PERGUNTA ESCRITA E-1125/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Imposto especial sobre bebidas alcoólicas e a taxa do IVA sobre o vinho

No passado dia 19 de Março, a imprensa portuguesa noticiou que a Comissão Europeia se prepara para retirar a isenção dos vinhos do imposto especial sobre bebidas alcoólicas e retirar a possibilidade da taxa do IVA reduzida, passando assim esta taxa de 5 % para 17 %. Por outro lado, a imprensa salienta que a Comissão se prepara para efectuar estas alterações, sem consultar Portugal ou Grécia sobre estas medidas, por haver o acordo implícito da França e da Itália

Todos sabemos a importância socioeconómica e cultural do sector do vinho, sobretudo para os países do Sul. Também se sabe que o vinho é um produto essencialmente agrícola e a sua produção se afasta dos padrões industriais de outras bebidas alcoólicas, como a cerveja. Uma mudança na isenção do imposto especial aumentaria o preço do vinho 30 escudos por litro. O impacto concertado desta medida com as alterações na taxa de IVA iria fazer disparar os preços ao consumidor, reduzir o consumo de vinho que seria preterido por outros produtos, com consequências negativas para o sector. Todos sabemos que esta é uma pretensão do grande lobby das multinacionais da cerveja, sobretudo concentradas no Norte da Europa.

Neste contexto, confirma a Comissão as notícias publicadas na imprensa portuguesa?

Se sim, não considera contraditória esta proposta com a defesa da agricultura multifuncional e sustentável, respeitadora do ambiente, que produza produtos de qualidade e seguros para o consumidor, como a cultura da vinha e o vinho, sendo por isso necessário manter a isenção ao nível do imposto especial?

Fez alguns estudos de avaliação do impacto destas medidas nos países produtores, particularmente em relação a Portugal?

Pretende consultar Portugal sobre as medidas propostas?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Maio de 2001)

A Comissão informa a Sra Deputada de que a abolição de uma taxa reduzida de IVA aplicada ao vinho em Portugal deriva de um recente acórdão do Tribunal de Justiça, proferido em 8 de Março de 2001 (Processo C-276/98), que considerou que esta prática infringe a Sexta Directiva IVA 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1).

Actualmente, a Comissão prepara o segundo relatório sobre os níveis das taxas mínimas dos impostos especiais de consumo e das taxas dos impostos especiais de consumo aplicadas às bebidas alcoólicas pelos Estados-membros. Neste contexto, todos os Estados-membros foram consultados com base num questionário pormenorizado que abrangia os vários aspectos a tratar pela Comissão no seu relatório. Trata-se, designadamente, do funcionamento adequado do mercado interno, da concorrência entre diferentes tipos de bebidas alcoólicas, do valor real das taxas e outras prioridades do Tratado CE, tais como a saúde e a política agrícola. No que respeita ao último ponto, a Comissão tem plena consciência das preocupações manifestadas por diversos Estados-membros produtores de vinho relativamente ao impacto da introdução de uma taxa positiva sobre o vinho, em particular sobre a produção de vinhos de mesa.

Tendo em conta todas as informações e opiniões recebidas, a Comissão redige o seu relatório que deverá ser adoptado durante os próximos meses. A questão levantada pela Sra Deputada será abordada no relatório. Até ao momento, ainda não foi tomada qualquer decisão sobre a eventualidade de o relatório ser acompanhado de uma proposta de directiva que alteraria as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.