PERGUNTA ESCRITA E-2056/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Ensaios com animais no quadro da indústria de produtos cosméticos

O Parlamento Europeu aprovou recentemente uma recomendação em segunda leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva do Conselho 76/768/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas a produtos cosméticos (A5-0180/2002) requerendo uma supressão gradual das vendas na União Europeia de novos produtos cosméticos (mas não médicos) que tenham sido testados com ensaios em animais após uma determinada data. Em diversas ocasiões, a Comissão declarou estar convicta de que uma tal proibição contenderia com as normas da OMC, embora jamais se tenha observado um precedente na matéria.

Poderá a Comissão indicar a regulamentação da OMC por força da qual a posição do Parlamento colide, no entender da Comissão, com as obrigações impostas pela OMC à União Europeia? Entende a Comissão que a aceitação, por parte do Conselho, da posição do Parlamento seria susceptível de induzir uma discriminação de empresas não-europeias? Em caso negativo, entende a Comissão que uma organização como é o caso da OMC poderia concitar um apoio público mais vasto se a regulamentação por que se rege tivesse a flexibilidade suficiente que permitisse a adopção de medidas destinadas a reduzir o sofrimento animal ou a reforçar a protecção ambiental nos casos em que não se observem propósitos proteccionistas?

Por fim, poderá a Comissão confirmar que, em caso da inexistência de acordo no Conselho, entrará automaticamente em vigor anterior legislação que produza com efeitos análogos? Em caso afirmativo, qual a respectiva data de entrada de vigor?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A proibição de comercialização proposta pelo Parlamento poderia criar obstáculos comerciais às importações de países terceiros cujas legislações exijam a experimentação em animais dos produtos cosméticos e respectivos ingredientes, a fim de assegurar a segurança dos consumidores. Essa proibição poderia, além disso, ser impugnada, nomeadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) e dos artigos III, XI e XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

A proibição poderia ainda constituir uma discriminação dos produtos similares (no 4 do artigo III do GATT e no 1 do artigo 2o do OTC), na medida em que, embora os cosméticos testados em animais sejam idênticos aos cosméticos testados de uma forma alternativa, a Comunidade proibiria a comercialização dos primeiros e permitiria a comercialização destes últimos.

Essa proibição implicaria igualmente que a Comunidade impusesse exigências em matéria de experimentação relativamente aos produtores estrangeiros. Caso os respectivos países formulassem exigências diferentes, incompatíveis com as da Comunidade, esses produtores ficariam impedidos de exportar para a Comunidade, o que representaria uma discriminação desses produtores, na medida em que não lhes seria possível assegurar a conformidade com duas regulamentações contraditórias.

A Comissão constatou a preocupação da opinião pública quanto à aparente indiferença demonstrada pela OMC relativamente às considerações em matéria de bem-estar dos animais. Precisamente por esse motivo, a Comunidade tem vindo a promover constantemente a discussão dessa questão no âmbito das futuras negociações da OMC e tenciona continuar a fazê-lo. A Comissão considera, todavia, que a adopção de uma abordagem unilateral nesta matéria prejudicaria os seus objectivos a longo prazo.

A Comissão confirma que, na medida em que o Parlamento e o Conselho não conseguiram chegar a acordo sobre um novo texto, a proibição de comercialização, tal como introduzida pela sexta alteração da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(1), entrou legalmente em vigor em 1 de Julho de 2002. No entanto, através do seu procedimento de cosmetologia, a Comissão está a estudar a possibilidade de adiar a entrada em vigor dessa proibição para uma data posterior, de modo a evitar perturbações ou incertezas desnecessárias quanto ao funcionamento dos mercados.

(1) JO L 262 de 27.9.1976.