PERGUNTA ESCRITA E-2198/00

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Coordenação europeia em matéria de seguros

Um cidadão francês, vítima de um acidente viário em território espanhol com um cidadão deste país, viu-se confrontado com uma recusa de reembolso, por parte da sua Companhia de Seguros francesa, por, alegadamente, o condutor espanhol não ser beneficiário de uma apólice de seguro.

De que disposições comunitárias ou intergovernamentais poderá o queixoso socorrer-se, no intuito de fundamentar um eventual recurso para fins de ressarcimento?

Quais são, no actual estádio legislativo, as vias de recurso de que dispõe a vítima francesa do acidente em causa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Remetemos o Sr. Deputado para o no 4 do artigo 1o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros

respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(1), que prevê a criação ou a autorização em cada Estado-membro de um organismo que tenha por missão garantir que as vítimas dos acidentes da circulação automóvel sejam indemnizadas sempre que o veículo que causou o desastre não está coberto por um seguro ou não está identificado. O fundo de garantia é o corolário do seguro obrigatório: se a seguradora escapa a esta obrigação, é necessário que um outro organismo assuma o risco e o pagamento em seu lugar.

No caso evocado pelo Sr. Deputado, se o veículo não segurado que causou o acidente estiver registado em Espanha, é o fundo de garantia deste Estado que deve assegurar a indemnização na ausência de uma seguradora que poderia tomar a cargo o risco. Compete ao interessado dirigir-se directamente a este organismo, que é obrigado a dar-lhe uma resposta fundamentada quanto à sua intervenção.

Esta directiva é a segunda de uma série de quatro directivas destinadas a facilitar a circulação dos veículos e a garantir os interesses das vítimas de acidentes rodoviários na Comunidade, independentemente do local onde este acidente ocorre. Assim, a Primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(2) tornou obrigatório o seguro de responsabilidade civil em todo o território comunitário, protecção que foi alargada e reforçada pelas Segunda (84/5/CEE) e Terceira (90/232/CEE(3)) Directivas. Estas visam os acidentes da circulação ocorridos no Estado de residência da vítima e causados por veículos registados e cobertos por um seguro neste país ou num outro Estado-membro. A Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida(4) equipara a estes casos de figura as situações nas quais o acidente ocorre no país da vítima e o veículo, ainda que registado neste país, está coberto por um seguro subscrito por uma empresa seguradora de um outro Estado-membro, que opera em regime de prestação de serviços.

Finalmente, a Directiva do Parlamento e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (quarta directiva seguro automóvel), adoptada em 16 de Maio de 2000(5), visa melhorar o actual regime no que diz respeito às indemnizações das pessoas que sofrem, por ocasião de uma estada temporária num Estado-membro que não o da sua residência, um dano causado por um veículo registado e coberto por um seguro num Estado-membro que não aquele em que residem. Nos termos do seu artigo 7o, se a identificação do veículo não for possível ou se num prazo de dois meses após o acidente, for impossível identificar a empresa seguradora, a pessoa lesada pode apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-membro onde reside. Os Estados-membros disporão, após a publicação da directiva no Jornal Oficial, de um prazo de 24 meses para a transpor para o seu direito interno.

(1) JO L 8 de 11.1.1984.

(2) JO L 103 de 2.5.1972.

(3) JO L 129 de 19.5.1990.

(4) JO L 330 de 29.11.1990.

(5) JO L 181 de 20.7.2000.