PERGUNTA ESCRITA P-3389/01

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Nomeação de magistrados para a OLAF

Considerando o resultado do concurso para o preenchimento de lugares na OLAF e, em particular, a idoneidade dos magistrados Vaudano, Piacente e Perduca;

Considerando as declarações do Director-Geral da OLAF, Juiz Bruner, sobre a autonomia e a independência do organismo em matéria de selecção e escolha dos funcionários;

Considerando os obstáculos levantados pelo Governo italiano no que respeita à autorização de transferência dos referidos magistrados, obstáculos que decorrem de uma oposição de princípio à presença de magistrados na OLAF, contrariando as orientações expressas sobre esta questão pela própria Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu bem como a prática dos outros Estados-membros;

Poderá a Comissão informar que resposta tenciona dar à interpretação do Governo italiano que põe em causa a própria configuração já aceite da OLAF?

Poderá a Comissão indicar que medidas tenciona tomar para que os lugares atribuídos aos três magistrados vencedores do concurso permaneçam à sua disposição até ao esclarecimento definitivo da sua posição?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

Na sua decisão de 28 de Abril de 1999 que cria o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1), a Comissão especifica que o Organismo é o interlocutor directo das autoridades policiais e judiciais, a fim de permitir a aplicação dos Regulamentos 1073/1999 e 1074/1999(2) e ter em conta o dispositivo previsto no artigo 7o do Segundo Protocolo(3) à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(4).

É para realizar estes objectivos e igualmente para ter em conta a situação existente no terreno que a Comissão, na sua Comunicação de 28 de Junho de 2000(5), indicou claramente que o reforço da dimensão penal constitui um dos grandes eixos da sua estratégia global de protecção dos interesses financeiros.

Para esse efeito, a Comissão precisou que o Organismo Europeu de Luta Antifraude desenvolverá a sua missão de ligação e de assistência judicial penal e que poderá, deste modo, melhorar o seu papel em matéria de aconselhamento, assistência e coordenação para apoiar e completar a acção nacional no domínio dos processos penais relativos a infracções graves lesivas dos interesses financeiros das Comunidades.

Esta estratégia foi apresentada ao Conselho e o Parlamento, que lhe reservaram um acolhimento favorável, aprovando a presença de magistrados no Organismo para reforçar a dimensão penal das suas actividades e facilitar a ligação com as autoridades nacionais.

O recrutamento de magistrados a que se refere o Sr. Deputado insere-se nesta estratégia e é da competência da autoridade investida do poder de nomeação e habilitada a proceder aos recrutamentos.

O Director-Geral que exerce as funções de Director do Organismo tomará as medidas necessárias para assegurar os serviços dos magistrados seleccionados em cada Estado-membro. Já procedeu a uma série de recrutamentos, com base nos procedimentos e prerrogativas previstos pela Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1999, que irá prosseguir para completar os efectivos do Organismo.

(1) Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, JO L 136 de 31.5.1999.

(2) Regulamentos (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho e (Euratom) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

(3) JO C 221 de 19.7.1997.

(4) JO C 316 de 27.11.1995.

(5) Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Luta antifraude para uma abordagem estratégica global COM(2000) 358 final.