PERGUNTA ESCRITA E-0280/03

apresentada por Sérgio Sousa Pinto (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Liquidação do operador OniWay em Portugal

Requere-se à Comissão Europeia informação sobre a eventual violação da legislação comunitária aplicável em matéria de concorrência no sector das telecomunicações pela liquidação do operador OniWay.

A liquidação do quarto operador a OniWay teve um carácter claramente lesivo dos interesses dos consumidores, com prejuízo da diversidade, da emulação competitiva e do estímulo à inovação. Detentora de uma licença UMTS, mas sem actividade na geração GSM, esperava-se da OniWay que constituísse alavanca da nova tecnologia na geração UMTS, quebrando a lógica de optimização dos lucros em detrimento de novos investimentos, que tenderia a prevalecer nos operadores instalados.

Por razões que se fizeram sentir em toda a Europa, acrescidas do desinteresse dos três operadores instalados, a terceira geração atrasou-se. O regulador autorizou então a OniWay a prestar serviços GPRS a partir de um acordo de roaming com outro operador instalado a TMN prevenindo-se, desse modo, o encerramento precoce da empresa. Os demais operadores desencadearam então uma estratégia de boicote, resistindo aos direitos de interligação concedidos pelo regulador.

Com a mudança de governo, entendeu o novo ministro travar uma ordem administrativa do regulador ordenando a interligação física entre as redes. Paralisado o operador, ficou traçado o destino da empresa e decidida a venda dos seus activos aos demais operadores. Consumado este assassinato concorrencial, pretende o Governo distribuir o espectro consignado à OniWay pelos demais operadores, o qual havia custado à OniWay 20 milhões de contos, cerca de 100 milhões de euros.

Pormenor não inteiramente destituído de interesse, a notícia da venda dos activos da OniWay gerou forte valorização bolsista das empresas que participavam no seu capital, em particular a empresa Electricidade de Portugal (EDP).

Havendo, em resultado da operação descrita, evidente prejuízo para os consumidores e para as condições de concorrência no sector, bem como favorecimento dos operadores instalados, importa apurar a eventual infracção das regras comunitárias aplicáveis ao sector das telecomunicações.

Tratando-se do espectro radiofónico de um bem público, e escasso, emerge a possibilidade de os factos descritos configurarem um fecho de mercado. Por outro lado, a eventual constituição de um dos operadores (TMN) como detentor de um poder de mercado significativo também merece ser esclarecida.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento das recusas alegadamente abusivas dos operadores móveis Vodafone e SonaeCom (Optimus) de concluírem acordos de interligação com a OniWay. Em Julho de 2002, a OniWay apresentou duas denúncias à Comissão contra esses dois operadores, paralelamente ao processo pendente junto da autoridade reguladora portuguesa (Anacom).

Contrariamente aos três operadores móveis de GSM em Portugal, a OniWay apenas dispunha de frequências de terceira geração (3G) e não tinha ainda instalado a sua rede. A OniWay tentou, assim, chegar a acordo com os operadores existentes para prestar serviços utilizando as suas redes. A OniWay concluiu um acordo comercial com a TMN, a filial de telefonia móvel da Portugal Telecom. Em 20 Junho de 2002, a Anacom decidiu que os dois outros operadores móveis, Vodafone e Optimus, deveriam concluir acordos de interligação com a OniWay. Contudo, estes operadores recusaram-se a dar cumprimento a esta decisão alegando que, ao abrigo da legislação portuguesa, não eram obrigados a estabelecer uma interligação com a OniWay, enquanto esta última não iniciasse o seu serviço de 3G.

Por este motivo, a OniWay apresentou subsequentemente, em finais de Julho de 2002, as denúncias acima referidas à Comissão, nos termos do artigo 82o do Tratado CE.

Contudo, em 24 de Setembro de 2002, a Anacom adoptou uma decisão em que exigia que a Vodafone e a Optimus fornecessem interligação à OniWay no prazo de 15 dias.

A decisão da Anacom garantia, aparentemente, o fornecimento de interligação e do respectivo acesso terminal, que tinham sido objecto das denúncias apresentadas pela OniWay. Nestas circunstâncias, a Comissão contactou a OniWay no sentido de saber se mantinha as suas denúncias, não tendo recebido qualquer resposta.

Em Novembro de 2002, a Comissão tomou informalmente conhecimento da liquidação da OniWay.

A Comissão não dispõe de quaisquer indícios que lhe permitam concluir que tal liquidação pode eventualmente constituir uma infracção às regras comunitárias da concorrência.