PERGUNTA ESCRITA E-2129/03

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Directiva europeia relativa à deposição de resíduos em aterros

Na República Federal da Alemanha, a Directiva europeia de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE(1)) foi transposta para o direito nacional pelo regulamento, de 20 de Fevereiro de 2001, relativo à deposição ecológica em aterro dos resíduos sólidos urbanos e às instalações de tratamento biológico de resíduos.

A directiva e o regulamento em questão prevêem essencialmente uma limitação temporal da deposição, em aterro de resíduos reactivos (resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais equiparáveis a RSU, lamas de depuração e outros resíduos com elevado teor em matéria orgânica, etc.).

As directrizes técnicas aplicáveis na Alemanha em matéria de resíduos sólidos urbanos, tal como o regulamento relativo à deposição em aterro desses resíduos, prevêem uma autorização temporária válida, o mais tardar, até 31 de Maio de 2005. Desde a adopção dos regulamentos constitui objecto de aceso debate a questão de saber se o prazo de 31 de Maio de 2005 poderá ser respeitado.

Em virtude de dúvidas existentes quanto à compatibilidade do regulamento alemão relativo à deposição em aterro com a legislação europeia aplicável, o Tribunal administrativo de Koblenz consultou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, solicitando-lhe que esclarecesse, no diferendo que opõe a Deponiezweckverband Eiterköpfe ao Land de Rheinland-Pfalz, se o regulamento relativo à deposição em aterro dos resíduos sólidos urbanos é consentâneo com a directiva europeia, em que se baseia, relativa à deposição de resíduos em aterros. Qual a posição da Comissão relativamente a esta questão?

Na Alemanha, há peritos que duvidam de que a proibição da deposição de resíduos em aterros supra possa ser aplicada a partir de 1 de Junho de 2005. Face ao exposto, como ajuíza a Comissão das declarações de representantes do Ministério Federal do Ambiente, da Protecção da Natureza e da Segurança Nuclear, segundo as quais os resíduos reactivos poderão continuar a ser depostos em aterro durante um período máximo de três anos, após a expiração do prazo de 31 de Maio de 2005, desde que, subsequentemente, constituam objecto de um tratamento específico?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

No processo C-6/03, Eiterköpfe, relativo a um pedido de decisão prejudicial foram colocadas as seguintes questões ao Tribunal de Justiça:

- O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, com a primeira pergunta, se o no 1 do artigo 5o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (Directiva Aterros) pode ser transposto para o direito nacional através de medidas que estabeleçam normas mais rigorosas, distintas das previstas no no 2 do artigo 5o da directiva, no âmbito das quais os resíduos urbanos e os resíduos susceptíveis de ser depositados da mesma forma que os resíduos urbanos apenas podem ser depositados em aterro se o critério de classificação adequado teor de matéria orgânica do resíduo seco da substância original (expresso em perda por combustão ou carbono orgânico total (TOC)) for satisfeito. O tribunal nacional indaga, na pergunta 2o), se, em caso de resposta afirmativa à primeira pergunta, uma disposição nacional nos termos da qual:

- em primeiro lugar, o teor de matéria orgânica do resíduo seco da substância original, no caso de resíduos urbanos e resíduos que podem ser depositados da mesma forma que os resíduos urbanos, não deve exceder, até 1 de Junho de 2005, 5 % por massa, expressos em perda por combustão, ou 3 % por massa, expressos em TOC;

- em segundo lugar, a partir de 1 de Março de 2001, os resíduos objecto de tratamento mecânico e biológico podem ser depositados nas instalações existentes o mais tardar até 15 de Julho de 2009 ou mesmo após esta data em determinados casos, somente se o teor de matéria orgânica do resíduo seco da substância original não exceder 18 % por massa, expressos em TOC, e a biodegrabilidade do resíduo seco da substância original não exceder 5 mg/g, expressos em actividade aeróbica (AT4), ou 20 l/kg, expressos em taxa de formação de gás no ensaio de fermentação (GB21),

- dá cumprimento aos objectivos de redução previstos no no 2 do artigo 5o da Directiva Aterros, tendo em conta o princípio comunitário da proporcionalidade.

- O tribunal nacional pretende saber, com a pergunta 2 b), se, de acordo com o princípio comunitário da proporcionalidade, a margem de manobra em relação à avaliação do impacto dos restantes resíduos que não foram tratados antes da deposição em aterro é maior ou menor em relação aos resíduos que foram pré-tratados mediante processos térmicos ou mecânicos e biológicos. Por outro lado, o tribunal pergunta se o princípio da proporcionalidade permite que os riscos provocados exclusivamente pelo pré-tratamento de resíduos mediante processos mecânicos sejam compensados por outras salvaguardas.

Na opinião da Comissão, eis as respostas às perguntas supracitadas:

- Os nos 1 e 2 do artigo 5o da Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros devem ser interpretados de forma a permitir que uma disposição nacional, como o regulamento alemão relativo à deposição ecológica em aterro de resíduos urbanos, de 20 de Fevereiro de 2001, preveja valores-limite da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis e resíduos que podem ser eliminados como tal e destinados a deposição em aterro, ainda que tais valores-limite apenas possam ser alcançados mediante tratamentos mecânico-biológicos ou incineração e que conduzam a uma situação, dependendo do tipo de resíduos em causa, de impossibilidade de depositar em aterro resíduos biodegradáveis da referida categoria a partir de 2001, ou 2005, em diante.

- Uma disposição nacional como aquela que é mencionada excede os requisitos da directiva, pelo que é uma medida de protecção mais rigorosa nos termos do artigo 176o do Tratado CE. O princípio comunitário da proporcionalidade não se aplica a tal medida.

A Comissão não tem conhecimento da possibilidade oferecida pela legislação alemã de continuar a admitir resíduos que não satisfazem os critérios de aceitação por um prazo de três anos a contar de 2005. Se tal possibilidade fosse concedida, a Alemanha teria de notificar a Comissão desta alteração e das medidas adoptadas para garantir que os objectivos previstos no no 2 do artigo 5o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, nomeadamente o objectivo para o ano 2006, sejam alcançados.