ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3313/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea do Reino Unido relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3309/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea do Luxemburgo relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2602/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Veículos históricos

A Comissão não concorda que certas propostas suas respeitantes a veículos automóveis (por exemplo: a quilometragem média anual não deve exceder os 450KM; os proprietários de veículos anteriores a 1980 deverão manter um registo de todas as viagens; os veículos anteriores a 1975 só poderão circular aos sábados e domingos) constituem um golpe mortal para os automóveis históricos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma das propostas mencionadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2624/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Proposta do Reino Unido contra os armadores que utilizem licenças de pesca de país distinto do seu

A proposta do Reino Unido para que seja introduzido um protocolo, na reforma dos Tratados UE, que permita aos Estados-membros fixar certas condições aos armadores que utilizem licenças de pesca de um país distinto do seu é considera, por certos países comunitários, como um autêntico atentado à própria essência do mercado comum.

Tal proposta é inadmissível tanto do ponto de vista da política de pesca comum, como na perspectiva do mercado interno comunitário, já que, admitir a existência de casos especiais, seja em que sector for, seria abrir a porta ao desmantelamento da Comunidade e uma via contrária ao mercado único, com as suas conhecidas quatro liberdades básicas: liberdade de estabelecimento, de circulação de mercadorias, de circulação de capitais e de prestação de serviços.

Considera a Comissão ser admissível esta proposta britânica que vai no sentido de pôr barreiras à política comum em matéria de pesca e que, por extensão, constitui um ataque frontal contra os Tratados no seu conjunto?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (11 de Novembro de 1995)

A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, vela por que os Estados-membros respeitem os princípios e disposições do Tratado CE, em especial os relativos à não-discriminação e à livre circulação das pessoas, dos serviços, das mercadorias e dos capitais, quer no âmbito do mercado interno como no da política comum das pescas.

O Tribunal de Justiça confirmou - e clarificou suficientemente através da sua jurisprudência - a aplicação dos supracitados princípios fundamentais do Tratado CE no sector das pescas.

Neste contexto, a Comissão opõe-se a iniciativas que tenham por objectivo restringir o actual campo de aplicação das regras fundamentais do Tratado, incluindo o sector das pescas.
PERGUNTA ESCRITA E-2528/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Controlos veterinários

Os controlos veterinários nas fronteiras entre os Estados-membros foram abolidos em 1993, embora permaneçam os respeitantes às importações provenientes dos Países terceiros relativamente aos animais e aos produtos de origem animal.

A Itália, pela sua posição geográfica, representa o elo de ligação mais importante em relação ao tráfico que se desenvolve entre os Estados-membros da UE e os Países terceiros através dos numerosos postos fronteiriços que existem no nosso país.

Tendo em conta a delicadeza do problema respeitante aos animais e aos produtos de origem animal, solicita-se à Comissão que institua uma comissão de peritos que, o mais rapidamente possível,

1. defina em cada Estado-membro os «postos fronteiriços»;

2. fixe regras padrão, tais como o número de pessoal, os meios e os instrumentos indispensáveis para um correcto funcionamento destes importantes «filtros».

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Outubro de 1996)

Desde a adopção da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ((JO L 373 de 31.12.1990. )) e da Directiva 91/496/CEE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ((JO L 268 de 24.9.1991. )), a Comissão preocupa-se com a localização, o equipamento e o funcionamento dos postos de inspecção fronteiriços veterinários.

Actualmente, é conveniente consultar a Decisão 95/357/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 94/24/CE ((JO L 211 de 6.9.1995. )). A Decisão 95/357/CE foi alterada pela última vez pela Decisão 96/267/CE ((JO L 91 de 12.4.1996. )). As condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços são fixadas nas directivas de base do Conselho e da Decisão 92/525/CEE da Comissão ((JO L 331 de 17.11.1992. )).

Todos os postos de inspecção fronteiriços aprovados são regularmente inspeccionados pelos peritos veterinários da Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais. Essa inspecção inclui, nomeadamente, uma verificação das infra-estruturas, do equipamento e do funcionamento do posto de inspecção fronteiriço.

Atendendo a esta situação, a Comissão considera que as tarefas referidas pelo Senhor deputado já são tomadas em consideração no actual quadro comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3214/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Valência: montante do financiamento de projectos-piloto de urbanização

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Valência.

Qual é o montante do financiamento que a Comissão vai destinar aos projectos-piloto de urbanização nos termos do artigo 10o do FEDER? Deste financiamento qual a parte que poderá ser atribuída ao projecto do município de Valência?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3434/96 apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Proposta apesentada pelo «High level group of experts on social and societal aspects of the information society» no sentido de aplicar uma «bit tax» generalizada à rede Internet

Em 25 de Abril de 1995, a Comissão criou um grupo de estudo denominado «High Level Group of Expert on Social and Societal Aspects of the Information Society», incumbido de analisar os efeitos sociais, a organização do trabalho, as relações entre as regiões europeias e todas as questões relativas à introdução das novas tecnologias da comunicação e da informação.

Como primeira medida concreta, em 12 de Agosto de 1996, este grupo elaborou um relatório em que se prevê a criação de uma «bit tax», ou seja, uma taxa aplicável com base no número de dados enviados ou recebidos, que substituiria o pagamento das despesas telefónicas. Consequentemente, seria aplicada a todos os utilizadores da Internet uma taxa generalizada a fim de suprir a impossibilidade de tributar a utilização da Internet para a prestação de serviços.

O sistema Internet, que se revelou um instrumento inexcedível de liberdade, enquanto difusor de notícias e de informações directas, constitui igualmente um novo modo para a prestação de serviços, tais como teleconferências, vendas, lições e consultas à distância; por outro lado, estes serviços constituem apenas uma ínfima parte do âmbito de utilização da rede telemática.

É sobejamente conhecido que, devido aos seus custos diminutos, a Internet é sobretudo utilizada por jovens e estudantes universitários.

Não entende a Comissão que a proposta do «High Level Group» poderá traduzir-se numa perigosa limitação da liberdade de informação, uma forma de censura pouco desejável e, ao fim e ao cabo, um entrave para a liberdade de pensamento e a democracia?

Não entende a Comissão que esta taxa pode constituir uma injusta limitação para os que dispôem de escassos recursos económicos?

Que iniciativas pretende adoptar a Comissão a fim de garantir um acesso livre e gratuito à rede Internet?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3136/96 do Senhor Deputado Tamino ((Ver p. 71. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3088/96 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Sociedade de transportes «Transervice»

A firma «Transervice» SARL efectuou transportes a cargo da Comissão no Luxemburgo.

Em Maio e Junho de 1996, a «Transervice» não pagou os salários dos seus empregados. Uma vez que, nos termos da legislação luxemburguesa, não lhe foi concedida autorização para efecutar nem a actividade comercial nem o transporte necessário, não pôde ser citada perante o Tribunal do Trabalho. Segundo se sabe,a referida sociedade continua a funcionar normalmente na Alemanha.

Ao solicitar o serviço de firmas privadas, não é a Comissão obrigada a controlar se as normas sociais e os procedimentos nacionais são respeitados pelas mesmas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Em virtude de um contrato de prestação de serviços celebrado a 22 de Dezembro de 1993, a Comissão encarregou a sociedade Transervice, instalada no Luxemburgo, de executar algumas mudanças.

Esta sociedade encontra-se inscrita sob a referência «Sektion B, Nummer 28465», com data de 29 de Julho de 1988, no Tribunal d'arrondissement (tribunal de primeira instância) do Luxemburgo como empresa de transportes e mudanças. A sociedade foi constituída perante um notário luxemburguês de Mersch («Gesellschaftsgründung vom 21. Juli 1988, Nummer 3252») com registo feito a 26 de Julho de 1988. O Ministère des Classes moyennes luxemburguês concedeu-lhe, a 22 de Março de 1989, a autorização de estabelecimento no 58614, tendo esta sido renovada a 22 de Fevereiro de 1991 com o número 58614A em virtude de uma mudança de gerência.

Na altura em que recebe as respostas aos avisos de concurso, a Comissão elimina sistematicamente as sociedades candidatas cuja situação jurídica não seja satisfatória, que apresentem irregularidades no pagamento de cotizações da segurança social, impostos ou taxas, e que tenham cometido graves faltas profissionais ou infracções com implicações a nível da ética profissional.

Importa igualmente notar que a Comissão não mantém relação alguma, comercial ou de outra natureza, com a sociedade estabelecida na Alemanha.
PERGUNTA ESCRITA E-2789/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Criação do imposto para a Europa pelo Governo italiano

O Governo italiano, recorrendo a uma nova manobra financeira, decidiu criar um «imposto para a Europa».

Este novo tributo, considerado necessário pelo Sr. Prodi, Presidente do Conselho, a fim de possibilitar a participação da Itália na primeira fase da união monetária, não tem precedentes nos outros países europeus.

Tal imposto irá repercutir negativamente na economia nacional, assim como o conjunto das medidas financeiras, totalmente baseadas na agravação fiscal e não sobre cortes nas despesas públicas, ou seja, ao contrário do que foi feito pelos outros Estados-membros tendo em vista alcançar a meta de Maastricht.

Pode a Comissão informar se, de alguma forma, teria indicado, proposto ou efectivamente imposto ao Governo italiano o «imposto para a Europa»?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (7 de Novembro de 1996)

A Comissão sublinhou recentemente a necessidade de maiores progressos em matéria de consolidação fiscal por parte da Itália. Todavia, não apresentou qualquer proposta específica nem impôs qualquer intervenção concreta. Por conseguinte, a decisão de criar um «imposto para a Europa» não se deve de todo a uma sugestão e menos ainda a uma imposição da Comissão.

Recorde-se, aliás, que, nas orientações gerais da política económica, a Comissão tem apontado sempre mais no sentido de uma redução das despesas do que no aumento da tributação para melhorar a situação orçamental dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3656/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Nord-Pas-de-Calais

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Nord-Pas-de-Calais bem como do financiamento, discriminado por objectivos a título do FEOGA-Orientação.

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2823/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Abolição das lojas duty-free

A Comissão fixou para Junho de 1999 a abolição de todas as lojas duty-free existentes, o que conduzirá à perda de mais de 100.000 postos de trabalho e de todas as facilidades concedidas aos consumidores de países terceiros.

Poderá a Comissão reconsiderar o plano de encerramento das lojas duty-free e estudar um plano com vista a proteger o emprego e a defender os interesses dos consumidores europeus?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

A Comissão deseja lembrar que o regime aplicável às vendas intracomunitárias isentas de impostos, que visa a abolição deste regime em 30 de Junho de 1999, resulta da adopção, pelo Conselho, de duas directivas fiscais em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, no âmbito da realização do mercado interno: a Directiva 91/680/CEE que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE ((JO L 376 de 31.12.1991. )) e a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.3.1992. )).

Uma vez que esta decisão foi tomada pelo Conselho já em 1991, os sectores económicos em questão, assim como os Estados-membros, têm a possibilidade de se preparar gradualmente relativamente à nova situação.

Além disso, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada às perguntas escritas E-2573/96 do Deputado Amadeo e E-2690/96 do Deputado Barros Moura relativas ao mesmo tema ((Ver p. 31. ))
PERGUNTA ESCRITA E-3654/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Limousin

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Limousin bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2735/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Técnicas de planificação nos sectores da electricidade e do gás

A proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores da distribuição de gás e electricidade (COM(95)0369 ((JO C 1 de 4.1.1996, p. 6. ))) visa aumentar a eficiência energética nos sectores da distribuição de gás e electricidade, graças à introdução de técnicas de planificação racionais que valorizem a possibilidade de investimentos nos campos do aprovisionamento energético e da redução da procura de energia. Para além disso, pretende contribuir para que seja alcançado o objectivo comunitário de fixar, até ao ano 2000, as emissões de anidrido carbónico ao nível de 1990.

Não consideramos necessário ultrapassar o objectivo comunitário de fixar, até ao ano 2000, as emissões de anidrido carbónico aos níveis de 1990. É, sim, importante, melhorar a eficiência energética para o consumidor final através da utilização de técnicas de planificação. A P.I.R. (Programação Integrada dos Recursos) nasceu nos Estados Unidos da América e destina-se a controlar a gestão da procura.

Não considera, pois, a Comissão oportuno aplicar a programação integrada dos recursos também na UE?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

O projecto de directiva da Comissão relativa à introdução de técnicas de planeamento racional nos sectores da distribuição de gás e electricidade é efectivamente uma medida destinada a contribuir para o objectivo comunitário de redução do CO2 até ao ano 2000. Trata-se de uma medida que irá também criar tradições dentro do sector de distribuição às empresas, ao oferecer aos clientes uma gestão da procura (serviços de eficiência energética) a par do fornecimento de energia. Embora o título da medida não faça referência específica ao planeamento integrado dos recursos, não há dúvida que para dar cumprimento ao projecto de directiva será necessária a aplicação do conceito do planeamento integrado dos recursos em toda a Comunidade. Isto poderá exercer efeitos positivos a longo prazo sobre o ambiente (para além do ano 2000) e a política energética em geral e constituir a melhor acção complementar para as propostas da Comunidade relativas ao mercado interno da electricidade.