PERGUNTA ESCRITA E-0623/98 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Código da infância e da juventude na Guatemala

Será que a Comissão Europeia tem conhecimento de que, nos termos do código da infância em vigor na Guatemala desde 1969, as crianças podem ser detidas, «para seu próprio bem», por tempo indefinido em centros governamentais de detenção juvenil perigosos, repressivos e mal equipados, nos quais, segundo provas documentais, se pratica a tortura e espancamento? Os detidos não têm direito a advogado de defesa nem a apresentar recurso independente.

Poderia a Comissão Europeia pressionar o governo da Guatemala a aplicar o mais rapidamente possível o novo código da infância e da juventude nos termos do qual as crianças seriam «sujeitos de direito», que teriam direito a assistência jurídica e à participação nos processos judiciais que as afectam?

Resposta comum às perguntas escritas E-0623/98 e E-0624/98 dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (17 de Abril de 1998)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse que revela na questão das crianças da rua, e em especial, quanto ao problema colocado pelo Código Nacional da Infância e da Juventude actualmente em vigor na Guatemala.

No que respeita ao Código da Infância e da Juventude e da próxima entrada em vigor do novo Código, a Comissão considera necessário tomar em consideração os esforços envidados pelo Governo para a sua aplicação efectiva e eficaz. Efectivamente, o Governo da Guatemala, tendo em vista fomentar uma boa aplicação do novo Código, bem como o seu respeito pelas instituições incumbidas da sua aplicação, deu início, antes da sua entrada em vigor, a numerosas acções de divulgação, formação do pessoal e preparação das instituições envolvidas (órgãos judiciários, conselho nacional da infância e da juventude e secretariado para o bem-estar social).

No que respeita ao problema das crianças da rua, a Comissão está plenamente consciente da situação e dos abusos e incidentes de que estas são vítimas. O fenómeno das crianças da rua cujas causas conhecidas são simultaneamente sociais e económicas (migração maciça para a capital, destruição da célula familiar, perda de identidade cultural e ausência de perspectivas) é complexo. A Comissão procurou dar uma solução a este problema, através da realização de um projecto, que está plenamente operacional desde o início do ano, no montante de 2,5 milhões de ecus.

Este projecto, cujos resultados são muito positivos, visa dar protecção e assistência directa às crianças da rua, tendo em vista favorecer a sua reinserção social, promover acções de prevenção do fenómeno «criança da rua», reforçar as instituições públicas responsáveis pela protecção de menores e pela aplicação da legislação sobre a protecção da infância («Secretaría de Bienestar Social», Tribunal de Menores, procuradores dos direitos do Homem).

No âmbito desta última acção e tendo em vista melhorar a protecção das crianças contra os abusos de que são vítimas, o projecto apoiou a criação de um «gabinete de denúncia para as crianças vítimas» responsável pela investigação e acompanhamento, a nível de juízes e tribunais, dos casos de crianças maltratadas.

A Comissão continuará a apoiar, respeitando todavia a soberania nacional, no âmbito da sua cooperação, os esforços envidados pelo Governo em matéria de protecção dos direitos da criança. Deste modo, deverá ser executado um programa de apoio à reforma da administração da justiça na Guatemala, tendo em vista designadamente reforçar as administrações incumbidas da aplicação da legislação e em especial do Código da Infância.