PERGUNTA ESCRITA E-3719/98

apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Adiamento para o ano 2004 da liberalização da cabotagem marítima em Itália

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento da situação dramática que as novas disposições relativas à cabotagem marítima europeia, que entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999, poderão acarretar para Itália. Com efeito, a "liberalização" prevista não se aplica à Grécia - que obteve um adiamento da mesma até ao ano 2004 -, preparando-se, em consequência, este país para colonizar o sector italiano da cabotagem marítima, que representa 80 % da cabotagem de passageiros e 45 % da de mercadorias, e que será "liberalizado" em 1 de Janeiro. Trata-se de um sector que emprega em Itália, segundo o artigo publicado por Giorgio Lonardi na página 35 do jornal "La Repubblica" de 17 do corrente mês, "15 mil marinheiros a bordo de 470 navios, sem contar com as duas mil pessoas empregadas em terra e os 29 mil trabalhadores não especializados", de tal sorte a Itália corre o risco de perder uma facturação de cinco milhares de milhões por ano em benefício de um país que, como é o caso da Grécia, infringe as regras em matéria de concorrência, recorrendo a tripulações heteróclitas compostas por nacionais não comunitários constrangidos a trabalhar em condições de semi-escravatura.

Não considera a Comissão que seria justo, se não ética e socialmente correcto, impor à Grécia o mesmo prazo que para Itália ou adiar também no que se refere a Itália a data de entrada em vigor das novas disposições?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão não está de acordo com a análise da situação feita pelo Senhor Deputado.

Em primeiro lugar, o Regulamento (CEE) 3577/92 relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)(1) permite a imposição aos armadores comunitários que efectuam serviços de cabotagem insular das condições do Estado de acolhimento no que respeita a todos os assuntos relacionados com a tripulação e a legislação italiana proíbe que os navios que efectuam cabotagem empreguem a bordo nacionais de países terceiros. Por outro lado, os armadores comunitários terão de dar cumprimento a todos os requisitos necessários para efectuarem serviços de cabotagem no Estado-membro de registo do navio. A legislação grega, de igual modo, prevê que os navios que efectuam cabotagem só empreguem nacionais gregos ou comunitários. Consequentemente, os armadores gregos não poderão utilizar na cabotagem entre as ilhas italianas navios com tripulações de nacionais de países terceiros.

Em segundo lugar, de acordo com os dois relatórios elaborados pela Comissão em 1995(2) e em 1997(3) sobre a implementação do Regulamento (CEE) 3577/92, a participação de nacionais não comunitários nos sectores liberalizados da cabotagem dos cinco Estados-membros meridionais tem sido muito marginal. É por conseguinte altamente improvável que a situação possa evoluir num sentido que se assemelhe a uma "colonização" da cabotagem entre as ilhas italianas pela frota de qualquer Estado-membro.

O regulamento do Conselho é obrigatório em todos os seus elementos. A Comissão não tem poderes para impor prazos mais reduzidos nem para prolongar períodos de transição que foram decididos pelo Conselho.

(1) JO L 364 de 12.12.1992.

(2) Relatório da Comissão ao Conselho - Implementação do Regulamento (CEE) 3577/92 relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (1993-1994) - COM(95) 383 final.

(3) Relatório da Comissão ao Conselho sobre a implementação do Regulamento (CEE) 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos (cabotagem marítima) (1995-1996) e sobre o impacto económico e social da liberalização da cabotagem insular - COM(97) 296 final.