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PERGUNTA ESCRITA E-2078/97 apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Grupos de peritos

Dado que cada Direcção-Geral parece definir normas diferentes para fornecer informações sobre os grupos de peritos e de consultores, irá a Comissão introduzir orientações que permitam a cada Direcção-Geral adoptar uma política coerente, aberta e transparente?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A comunicação de informações sobre os comités a que a Senhora Deputada faz referência não depende da Comissão, mas sim de acordos entre instituições ou de compromissos assumidos pela Comissão perante o Parlamento Europeu até ao presente:

- acordo «Plumb-Delors» relativo à informação do Parlamento sobre os projectos de decisão relativos a actos normativos transmitidos para parecer aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução;

- acordo «Klepsch-Millan», que estabelece um código de conduta sobre a aplicação das políticas estruturais pela Comissão;

- «modus vivendi» concluído entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão relativo às medidas de execução dos actos adoptados em conformidade com o procedimento referido no artigo 189o-B do Tratado CE;

- compromisso assumido pela Comissão em Setembro de 1996 perante a comissão dos orçamentos do Parlamento em matéria de transparência dos trabalhos dos comités.

O conjunto destes acordos e compromissos aplica-se a todos os serviços da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1547/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço ao Conselho que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Por que razão, aquando da comercialização destes e de outros produtos perigosos semelhantes, cujo duvidoso benefício é absolutamente desproporcionado em relação aos riscos que os mesmos comportam, não se procede finalmente, em caso de dano, à inversão do ónus da prova a nível europeu?

Resposta comum às perguntas escritas E-1533/97, E-1535/97, E-1537/97, E-1539/97, E-1541/97, E-1543/97, E-1545/97 e E-1547/97 (25 de Setembro de 1997)

A Comissão ainda não apresentou, até hoje, nenhuma iniciativa que diga directamente respeito aos múltiplos problemas referidos pela Senhora Deputada. No entanto, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, nesta fase, ainda não existe harmonização comunitária relativa ao estatuto desses produtos, que são tratados consoante a apreciação dos Estados-membros, nomeadamente como medicamentos ou produtos biocidas. Posto isto, no que se refere a determinados aspectos das perguntas da Senhora Deputada, o Conselho chama a atenção para os seguintes factos:

- no contexto da Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e no seguimento da sua adaptação ao progresso técnico e científico pela décima nona vez ((JO L 258 de 11.10.1993, p. 29.)) do seu Anexo I, o FENTHION é incluído no índice, com o número 015-048-00-8 ((JO L 258A de 16.10.1993, p. 212.)).

- da posição comum adoptada pelo Conselho com vista a uma futura directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ((Posição Comum do Conselho de 20.12.1996, JO C 69 de 5 de Março de 1997, p. 13.)), cujo Anexo V engloba nomeadamente os produtos antiparasitas, resulta que esses produtos só poderão ser comercializados após inclusão das suas substâncias activas numa lista comunitária positiva, após avaliação aprofundada dos riscos que poderiam causar, nomeadamente para a saúde humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2700/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Imposição do CRDS a pensionistas neerlandeses residentes em França

Em 16 de Outubro de 1996, a Comissão decidiu interpor um recurso por infracção contra a França devido à imposição, por parte desse país, do imposto «Contribution au Remboursement da la Dette Sociale (CRDS)» aos pensionistas neerlandeses residentes no seu território, os quais, através das suas pensões, pagam as cotizações para a segurança social nos Países Baixos.

1. Deve o imposto CRDS ser considerado um imposto sobre o rendimento que, segundo uma convenção celebrada entre a França e os Países Baixos, deve ser pago em França ou uma cotização para a segurança social que, em princípio, os cidadãos neerlandeses só pagam nos Países Baixos e que incide sobre os rendimentos de pensões?

2. Pode a Comissão indicar em que ponto se encontra o recurso por infracção e que medidas tomou ou está a tomar para obrigar a França a respeitar a legislação europeia?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado do facto de que, em seu parecer, sob o ponto de vista do direito comunitário e, nomeadamente, do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971 )), a contribuição para o reembolso da dívida social (CRDS) deve ser considerada uma contribuição social e de que este regulamento é aplicável a esta contribuição. Deste modo, no parecer da Comissão, a CRDS não pode ser deduzida dos rendimentos profissionais e de substituição dos trabalhadores residentes em França. Deve ser, sim, submetida, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71, à legislação de segurança social doutro Estado-membro.

No âmbito do processo por infracção que intentou contra a França neste domínio, a Comissão notificou em Julho de 1997 o parecer fundamentado em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE, dado que a resposta do governo francês à notificação de 6 de Dezembro de 1996 não foi satisfatória.

Com base na resposta deste governo ao parecer fundamentado, caberá à Comissão decidir sobre a necessidade de recorrer ao Tribunal de Justiça relativamente a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2382/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Baixa natalidade na UE e prestação de incentivos pela Comissão

Observa-se na actual UE um acentuado envelhecimento da população em determinados países, sendo a situação particularmente preocupante na Grécia, onde a pirâmide etária está totalmente invertida. Dado que o envelhecimento da população está directamente relacionado com a segurança e a integridade territorial da cada país, e que a actual UE não parece preocupada em tornar claro para todos que qualquer ameaça ou ataque ao território de um Estado-membro terá como resultado a reacção imediata de todos os outros, torna-se evidente que cada país deverá enfrentar sozinho o problema da sobrevivência nacional directamente relacionado com o aumento da natalidade.

Pergunta-se à Comissão se projecta o apoio financeiro directo (através de programas) aos Estados-membros que têm um grave problema de natalidade ou se há outras possibilidades de prestação de incentivos para encorajar a natalidade nos países da UE.

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

A Comissão está consciente do actual declínio da população e das implicações deste fenómeno. Verificou-se uma redução particularmente drástica na taxa de natalidade na região mediterrânica, incluido a Grécia. Esta tendência demográfica foi referida no relatório sobre a situação demográfica na União Europeia, apresentado pela Comissão em 1997 ((COM(97) 361 )).

A criação de incentivos para contrariar as baixas taxas de natalidade é da competência dos Estados-membros. Apesar de ter sido tomado um certo número de iniciativas com vista a consciencializar o público relativamente a este assunto, nomeadamente recomendações em diversas áreas que poderão ser relacionadas com as tendências demográficas, a Comissão não tenciona ir mais longe atendendo ao limitado papel que desempenha nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2228/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Co-financiamento dos centros de acolhimento de refugiados na Grécia

O Governo grego adoptou uma lei em que se compromete a criar centros de acolhimento e de estadia temporária de refugiados que entram na Grécia de diferentes formas.

Pode a União Europeia co-financiar a criação desse tipo de centros? Em caso afirmativo, através de que programas?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

O Senhor Deputado tem certamente conhecimento que o Parlamento criou uma nova rubrica orçamental em 1997 que prevê 3,75 milhões de ecus em reserva, que se destina principalmente a cobrir projectos-piloto relativos a centros de acolhimento para candidatos a asilo e refugiados.

Dado tratar-se de uma nova rubrica orçamental e não ter havido previamente qualquer acção concreta por parte da Comunidade neste domínio, a Comissão pretende desenvolver a sua intervenção através de projectos-piloto. Na sequência do acordo no âmbito do artigo K.8 e da disponibilização pelo Parlamento de 2,25 milhões de ecus da reserva, existe agora a possibilidade para os Estados-membros, as organizações internacionais e as organizações não governamentais de apresentarem projectos-piloto no domínio dos centros de acolhimento para candidatos a asilo e refugiados. A Comissão convidou os Estados-membros a apresentarem projectos concretos nestas áreas.

A criação de centros de acolhimento destinados a candidatos a asilo e a refugiados na Grécia pode, sob certas circunstâncias, ser elegível para co-financiamento da Comunidade. Essa iniciativa deve ser claramente enquadrada como um projecto-piloto, de que conste um mecanismo de avaliação adequado. Será dada especial atenção à criação de novas infra-estruturas de acolhimento de molde a colmatar as necessidades imediatas dos refugiados em situação de grande afluxo. Além disso, a criação desses centros deve ter por objectivo aplicar os instrumentos adoptados pelo Conselho no domínio dos procedimentos a nível de asilo e dos menores não acompanhados ((Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995 (JO C 274, de 19.9.96); Resolução do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa aos menores não acompanhados nacionais de países terceiros (JO C 221, de 19.7.1997). )).
PERGUNTA ESCRITA P-2634/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Mercado único

Pode a Comissão indicar em que fase se encontra o inquérito sobre o presumível abuso de posição dominante no mercado do tabaco transformado por parte da multinacional Philip Morris e da administração financeira italiana?

Identificou a Comissão, na sequência desse inquérito, o mecanismo que teria enfraquecido até à data as acções de concorrência contra a multinacional, que parece deter actualmente 55% do mercado italiano? Vigoram, em Itália, as regras da plena liberdade e da concorrência na venda para qualquer produtor europeu, sem os limites causados por canais de venda exclusivos?

Por último, quanto tempo será ainda necessário para concluir a instrução do inquérito?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão deu início a um processo, em conformidade com o Regulamento no 17/62 relativo à aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado CE ((JO 13 de 21.2.1962. )), destinado a verificar se certos comportamentos da Aministrazione autonoma dei monopoli di Stato («AAMS») no sector dos cigarros em Itália constituíam abusos de posição dominante na acepção do artigo 86o do Tratado CE. Este processo tem como objecto, nomeadamente, os obstáculos criados pela AAMS ao acesso dos cigarros estrangeiros.

No âmbito do processo, a Comissão enviou uma comunicação de acusações à AAMS. Esta última comunicou, por escrito, as suas observações relativas à comunicação de acusações e, seguidamente, desenvolveu oralmente o seu ponto de vista durante uma audição realizada em Julho de 1997. Neste momento, a Comissão está a examinar os argumentos apresentados durante a audição.

Tendo em conta o facto de o processo ainda não ter terminado, a Comissão não pode, actualmente, pronunciar-se sobre as outras questões formuladas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2344/97 apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Grupos de peritos e consultores

Pode a Comissão informar o Parlamento sobre a forma exacta como foram seleccionados os juris para os seguintes programas:

- Media

- Caleidoscope

- Raphael (piloto)

- Arianne (piloto)?

Resposta dada pelo Sr. Marcelino Oreja em nome da Comissão (29 de Julho de 1997)

Os grupos de peritos encarregados de examinar os pedidos de concessão de financiamento no âmbito dos programas e acções-piloto citados trabalham unicamente a título consultivo e não tomam qualquer decisão em matéria de financiamento. Após ter tomado conhecimento do parecer dos peritos sobre a qualidade das propostas apresentadas, incumbe à Comissão elaborar a lista dos projectos para os quais prevê a concessão de um apoio comunitário.

Os critérios de selecção dos peritos são a competência e a experiência nos domínios profissionais (artísticos e técnicos) abrangidos pelas propostas que devem ser examinadas, conhecimentos linguíticos adequados, preferencialmente experiência de trabalho num ambiente multidisciplinar e internacional e, por último, disponibilidade durante o período de avaliação de propostas.

Para proceder à designação dos peritos, a Comissão pode recorrer a listas que incluem nomes de peritos propostos pelas autoridades nacionais. O perfil dos peritos deve corresponder aos critérios gerais já evocados. Paralelamente, a Comissão pode contactar directamente peritos que tenham adquirido uma reputação internacional nos respectivos domínios de competência (na sequência, por exemplo, de trabalhos ou colaborações com a Europa, a Unesco ou ainda com o ICCROM ou o ICOM).

A Comissão assegura-se da não existência de qualquer conflito de interesses entre os peritos e as propostas que são incumbidos de examinar e tudo faz para manter um equilíbrio, a nível dos grupos, em tremos de nacionalidades.

Por outro lado, a Comissão zela pela renovação dos membros dos grupos de peritos. No entanto, para alguns programas, essa renovação anual é parcial a fim de garantir uma certa continuidade dos trabalhos.
PERGUNTA ESCRITA E-0861/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Droga

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B3-4302 «Aspectos sanitários do abuso de drogas», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2211/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Fórum sobre a tecnologia do ambiente

Quando se propõe a Comissão criar este fórum, que foi solicitado pelo Parlamento já em 1994? Que obstáculos estão a causar o atraso?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Julho de 1997)

A Comissão remete para as suas anteriores respostas às perguntas escritas do Senhor Deputado sobre o mesmo assunto E-956/97 ((JO C 322 de 28.10.1996. )) e E-3672/96 ((JO C 138 de 05.05.1997. )), onde expôs o que tinha sido feito em matéria de tecnologias ambientais e criação de emprego. A Comissão está actualmente a preparar uma comunicação sobre ambiente e emprego e organizou, conjuntamente com o Parlamento, uma conferência sobre esta questão em 26 e 27 de Maio de 1997. A comunicação abordará aspectos políticos (como incentivar investimentos «limpos ou ecológicos» e a criação de emprego) e ainda aspectos técnicos (como avaliar e divulgar dados sobre tecnologias limpas e as melhores tecnologias disponíveis e práticas).

De momento a Comissão não está persuadida que a criação de um novo fórum, tal como proposto pelo Parlamento, constituiria o modo mais eficaz de incentivar as tecnologias ambientais e a criação de emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-0866/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Política para os consumidores

No que respeita à rubrica do orçamento B5-102: Informação dos consumidores, poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1473/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Funcionários regionais - turistas

Segundo afirma a Comissária Emma Bonino, foram organizados em Bruxelas fins-de-semana para conferir aos funcionários regionais uma formação no domínio dos procedimentos relativos aos Fundos estruturais. Ora, as regiões italianas são as únicas que enviam pessoas diferentes a cada uma destas sessões de formação, como se se tratasse de um prémio de férias e não de uma ocasião de trabalho.

Independentemente de uma avaliação mais ou menos oportuna destas declarações, pode a Comissão indicar de que regiões provêem os funcionários-turistas e pedir à Comissária Bonino que torne públicos os nomes das pessoas em questão?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (23 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado refere-se provavelmente aos estágios de formação organizados, na Comissão, para os funcionários nacionais responsáveis pela gestão dos fundos estruturais.

Estes estágios de formação, que são organizados na Comissão e co-financiados pelo Fundo Social Europeu, destinam-se particularmente aos funcionários nacionais responsáveis pela gestão dos fundos estruturais no âmbito do objectivo 1 (intervenções no Mezzogiorno, na Itália).

Além disso, estes estágios permitem um aprofundamento dos temas e das questões relativas à gestão dos recursos comunitários e representam uma boa ocasião de formação para os funcionários em causa.

Consequentemente, a Comissão não considera necessário publicar as listas dos participantes nestes cursos.
PERGUNTA ESCRITA E-0864/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Pessoas idosas e família

No que respeita à rubrica do orçamento B3-4104: Acções a favor das pessoas idosas e das famílias poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1905/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Actividade dos mediadores de seguros

Nem a directiva de 1976, relativa às actividades de agente e de corretor de seguros, nem a recomendação de 1991, relativa aos mediadores de seguros permitiram regulamentar com eficácia as actividades deste tipo de operador; caso não se verifique uma reacção rápida a criação de um mercado único no domínio dos seguros não passará de uma quimera, tanto para os consumidores como para a indústria,

Poderá a Comissão adoptar quanto antes uma directiva da UE que harmonize a legislação existente nos diversos Estados-membros, a fim de que qualquer mediador de seguros, que satisfaça integralmente os requisitos impostos no seu país de origem, possa exercer facilmente a sua actividade noutro Estado-membro da UE, como acontece com as companhias de seguros (que beneficiam do regime de licença única)?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

Dada a necessidade de serviços de consultoria prestados por profissionais e a importância de uma correcta cobertura de seguro, a Comissão sempre reconheceu o significado do papel dos mediadores de seguros na distribuição de produtos de seguros em todos os Estados-membros.

O Senhor Deputado sublinha, muito justamente, que a Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades ((JO L 26 de 13.1.1976. )), bem como a Recomendação 92/48/CEE da Comissão relativa aos mediadores de seguros ((JO L 19 de 28.1.1992. )) regulamentam as actividades dos mediadores de seguros no Mercado Único. Apesar de este último acto legislativo, por força da sua natureza de recomendação, não obrigar os Estados-membros destinatários, a Comissão indicara, no momento da sua adopção, que uma vez terminado o prazo previsto de 36 meses, iria estudar os progressos registados nos vários Estados-membros no sentido da adaptação das legislações nacionais ao disposto na recomendação. Se julgasse esses progressos insuficientes, a Comissão não excluía a possibilidade de tornar as medidas obrigatórias.

A Comissão está ciente das dificuldades que os mediadores de seguros encontram quando operam fora do respectivo país de origem. Decidiu, por isso, estudar o problema. Na recente comunicação ((Comunicação de M. Monti e E. Bonino à Comissão: «Serviços financeiros: reforçar a confiança dos consumidores». COM (97) 309 final de 26.6.97. )) «Serviços financeiros: reforçar a confiança dos consumidores», a Comissão compromete-se a reexaminar, até ao final do primeiro semestre de 1998, a directiva de 1976 e avaliar em que medida os princípios enunciados na recomendação de 1991 foram efectivamente aplicados. Estudará então a oportunidade de novas iniciativas, incluindo um alargamento do âmbito de aplicação da directiva às condições de acesso e de exercício da profissão.