PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/673

(2004/C 78 E/0717)

PERGUNTA ESCRITA E-3915/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Repatriamento forçado para o Vietname de refugiados «Montagnard», por ordem do Governo cambojano, e contínua violação da Convenção das Nações Unidas relativa aos refugiados

Em meados de Novembro de 2003, segundo o noticiado pela Radio Free Asia, as autoridades cambojanas ordenaram o repatriamento dos últimos 11 dos 60 refugiados «Montagnard» que se encontravam no Camboja, entregando-os às autoridades vietnamitas após aqueles terem abandonado a floresta malárica, onde se escondiam, o que se ficou a dever ao facto de pescadores cambojanos terem sido obrigados pelas autoridades a revelarem esse esconderijo.

Os 60 «Montagnard» pertencem, na sua totalidade, à tribo dos «Jarai»; a sua deportação foi confirmada pela polícia da província de Rattanakiri, não tendo embora sido especificado o momento em que a mesma teve lugar. Por outro lado, os habitantes da aldeia O Lvea confirmaram que os últimos refugiados foram cercados e detidos pela polícia na floresta do distrito de Koh Nhek, entre as províncias de Rattanakiri e Mondolkiri. Nem as autoridades cambojanas, nem as vietnamitas prestaram quaisquer informações sobre a sorte dos 60 refugiados em causa; além disso, relatos da população local confirmam que os 60 refugiados haviam contraído a malária após terem vivido durante meses alimentando-se de raízes e bambus, uma vez que a polícia havia impossibilitado, desde Outubro, os pescadores locais de prestarem assistência aos 60 refugiados em questão. As autoridades policiais cambojanas prestam declarações contraditórias sobre a presença de refugiados «Montagnard» no seu território, não lhes fornecendo qualquer assistência, mas entregando-os, pelo contrário, às autoridades vietnamitas em troca de alimentos e de dinheiro, como recentemente documentado por várias fontes independentes.

O Deputado cambojano do partido Sam Rainsy, Son Chay, e o próprio Rei do Camboja salientaram, nos últimos meses, o facto de o próprio Governo cambojano violar a Convenção relativa aos refugiados, a qual prevê a obrigação de prestação de assistência aos refugiados que se encontrem em território cambojano.

As ONG cambojanas denunciaram reiteradamente a impossibilidade de obtenção de informações do governo sobre a situação dos refugiados «Montagnard» e sobre a impossibilidade de prestação de assistência humanitária. — O Gabinete do ACNUR no Cambodja favoreceu, de modo inaceitável, o Governo, suspendendo todo e qualquer tipo de actividades de apoio aos refugiados «Montagnard» presentes nas províncias limítrofes do Vietname, muito embora tivesse conhecimento das detenções, dos repatriamentos forçados e das violências cometidas, bem como das doenças contraídas por centenas de refugiados «Montagnard» ao longo do último ano e meio.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão:

— Terão sido adoptadas quaisquer acções — e, em caso afirmativo, quais — destinadas a verificar e a garantir que o Governo cambojano observe o disposto na Convenção da ONU de 1951 relativa aos refugiados e ponha termo às detenções e aos repatriamentos forçados dos refugiados «Montagnard» que fogem da repressão política e religiosa das autoridades vietnamitas, como denunciado pelo Parlamento Europeu na resolução aprovada em Novembro de 2003?

— De que modo tenciona a Comissão exercer pressões junto do ACNUR — tanto em Genebra, como no Camboja — a fim de garantir que os refugiados «Montagnard» que se escondem na floresta virgem não acabem por ser detidos e «vendidos» pela polícia cambojana à polícia vietnamita que patrulha a vasta zona fronteiriça com o Camboja?

— Não considera a Comissão que o comportamento do Governo cambojano e do Governo vietnamita deve cessar de imediato, sob pena de pedido de suspensão dos acordos de cooperação mercê dos quais a Comissão continua, de facto, a financiar estas políticas, que, em lugar de garantirem o respeito dos direitos humanos, promovem a sua repressão?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está bem consciente da situação difícil dos refugiados «Montagnard» que atravessam a fronteira entre o Vietname e o Camboja. Muito embora muitos destes exilados não pareçam ter pedido estatuto de refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra é impossível acompanhar eficazmente a situação de ambos os lados da fronteira, incluindo a sorte dos que regressaram ao Vietname, devido ao colapso do Acordo Tripartido de 2001 entre o Camboja, o Vietname e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). A Comissão tem igualmente conhecimento das deportações a que o Sr. Deputado faz referência e está a tentar obter uma confirmação independente dessas informações.

A UE apoia os esforços envidados pelo ACNUR no sentido de encontrar uma solução para o problema, encorajando tanto o Camboja como o Vietname a voltarem a aderir ao Acordo Tripartido ou a outro acordo do mesmo tipo. O ACNUR iniciou negociações com o governo do Camboja tendo em vista a preparação de um novo sistema de assistência aos refugiados que pedem asilo no Camboja, em conformidade tanto com as obrigações assumidas por este país no quadro da Convenção de 1951 sobre o estatuto dos refugiados como com a sua legislação interna e em matéria de integridade territorial. A Comissão apoia esta abordagem, na expectativa do êxito destas negociações. As alegações relativas ao apoio prestado pelo ACNUR à acção do governo do Camboja no que respeita ao repatriamento forçado dos refugiados para o Vietname não são, em nosso parecer, justificadas nem confirmadas por fontes fidedignas.

A cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos dos acordos de cooperação com o Vietname e o Camboja permite à Comissão abordar a questão dos direitos nos humanos no quadro dos seus contactos bilaterais com os governos destes países.

No que respeita ao Vietname, a UE, no quadro do seu diálogo sobre os direitos humanos bem como durante a visita da trópica de chefes de missão aos planaltos centrais, em Dezembro de 2003, reiterou a sua preocupação quanto à situação nesta região e exortou a um aumento da transparência, nomeadamente facultando o livre acesso do ACNUR e dos outros organismos das Nações Unidas.

Por último, a Comissão não financiaria nunca políticas que violem os direitos humanos. O respeito e pelos direitos humanos e a defesa dos mesmos continuam a estar no centro do diálogo e da cooperação com os países terceiros.