PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/234

(2004/C 33 E/240)

PERGUNTA ESCRITA E-2204/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Eurostat e demissão do auditor interno da Comissão

Numa nota com data de 11 de Junho de 2003, Jules W. Muis, auditor interno da Comissão, informou o Vice-Presidente Kinnock da sua intenção de apresentar demissão com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004, decorrido um período de apenas três anos no cargo.

Poderá a Comissão informar se existirá alguma correlação entre este anúncio de demissão e a sua decisão, do mesmo dia, relativa à análise dos contratos Eurostat por parte do Serviço de Auditoria Interna da Comissão?

Poderá a Comissão confirmar o facto de o auditor interno ter solicitado uma análise bastante mais circunstanciada dos contratos celebrados pelo Eurostat, bem como das subvenções concedidas pelo serviço e de pretender submeter a análise não apenas o processo de adjudicação, mas também a execução dos contratos e os pagamentos aos mesmos associados?

Poderá a Comissão indicar por que razão pretende autorizar uma tal análise em casos meramente excepcionais e após consulta do Secretário-Geral da Comissão, tal como ressalta da resposta do Comissário Kinnock de 17 de Junho de 2003 ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental?

Poderá a Comissão indicar em que medida as condições restritivas por si impostas são compatíveis com a independência do auditor interno consagrada no Regulamento Financeiro?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Por carta datada de 11 de Junho, Jules Muis, Director-Geral do Serviço de Auditoria Interna, procedeu à notificação prévia da sua intenção de se demitir da Comissão dentro de um período de tempo superior a nove meses. Na mesma data, por ocasião da sua reunião semanal, a Comissão decidiu mandatar, em conformidade com a Resolução do Parlamento de 8 de Abril e após a realização dos trabalhos preparatórios necessários, o Serviço de Auditoria Interna (IAS) para «analisar a legalidade e a regularidade de todos os contratos celebrados pelo Eurostat desde 1999 e incluir na sua investigação os contratos celebrados por outros serviços da Comissão». A Comissão entende não existir qualquer relação entre estes acontecimentos distintos.

Como é do conhecimento da Sra Deputada, aquando da sua intervenção na Comissão do Controlo Orçamental, em 7 de Julho, Jules Muis confirmou a inexistência de qualquer relação entre os dois acontecimentos. Referindo-se em particular, às «especulações … sobre o Eurostat», Jules Muis afirmou: «O Eurostat não constitui o motivo pelo qual abandono o meu cargo. O Eurostat não provocou a minha demissão. Quero deixar este facto bem claro.»

No decurso das indispensáveis discussões interserviços relativas à aplicação da comunicação de 11 de Junho, a DG responsável pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) levantou, de forma pertinente, a questão de determinar se o âmbito da análise dos contratos celebrados e das subvenções concedidas excluiria a avaliação da execução de determinados contratos e determinadas subvenções. Em resposta, o Vice-Presidente Neil Kinnock confirmaria que a decisão da Comissão, de 11 de Junho, não exclui de forma alguma, explícita ou implicitamente, tal avaliação. É, evidentemente, claro para todos os interessados que as limitações reconhecidas a nível dos recursos e a necessidade de que a tarefa do SAI seja concluída no prazo-limite fixado inviabilizam a análise da execução de todos os contratos e todas as subvenções objecto da avaliação. Caso a análise preliminar realizada pelo SAI fornecesse motivos sólidos que justificassem uma análise da execução dos contratos ou das subvenções, Jules Muis tomaria uma decisão a esse respeito após consulta do Secretário-Geral da Comissão, na sua qualidade de coordenador das iniciativas da Comissão relativas aos inquéritos sobre o Eurostat.

Em conformidade com as informações prestadas à Comissão do Controlo Orçamental em 17 de Junho, a necessidade de realizar tais consultas prende-se com o facto de as actividades relacionadas com o Eurostat, de natureza múltipla [entre as quais se incluem a análise da DG Orçamento de todos os relatórios de auditoria interna do Eurostat, a análise do SAI dos contratos e das subvenções do Eurostat e o trabalho do (à data) director-geral em exercício do Eurostat, Michel Vanden Abeele] exigirem a criação de um grupo de coordenação a nível da Comissão, no qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi convidado, a título permanente, a estar presente ou participar. O grupo é presidido pelo Secretário-Geral da Comissão.

A Comissão não «impôs» quaisquer «condições restritivas». O mandato atribuído pela Comissão ao SAI visa garantir que, tendo em conta os resultados das discussões com a Comissão do Controlo Orçamental no que diz respeito ao mandato e à data de apresentação dos resultados da análise, se respeite a vontade do Parlamento e a auditoria seja executada sem entraves. Uma auditoria «tradicional» deixaria inteiramente à experiência do revisor interno a selecção dos domínios a examinar e não asseguraria, necessariamente, o respeito integral dos termos da resolução do Parlamento. O programa de trabalho 2003/2004 do SAI (concluído em Dezembro de 2002) inclui disposições específicas relativas a uma auditoria exaustiva do Eurostat, que terá início no decurso do actual exercício.

A natureza e o conteúdo da análise preliminar que o SAI apresentou à Comissão em 7 de Julho e que facilitaria a acção global tomada em 9 de Julho constituem uma prova objectiva de que a análise do Serviço de Auditoria Interna não se limita à adjudicação dos contratos do Eurostat. A referida análise inclui referências aos procedimentos e às práticas de adjudicação de contratos e subvenções, bem como à aplicação desses contratos e subvenções com base nas actividades das estruturas de revisão interna do Eurostat. Não teria sido possível adoptar uma abordagem e efectuar uma auditoria tão abrangentes se os trabalhos do SAI tivessem sido objecto de «condições restritivas», tal como a Sra Deputada afirma na sua pergunta.