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PERGUNTA ESCRITA P-1972/99

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Objecto: Regras harmonizadas para as restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias nos fins-de-semana e feriados (proposta de directiva COM(98) 0115 final de 25.5.98)

Qual é exactamente a posição da Comissão Europeia, e qual o ponto em que se encontram os trabalhos, na sequência das conclusões do Conselho de Ministros Europeus dos Transportes que se reuniu em 6 de Outubro de 1999 no Luxemburgo, relativamente às restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias nos fins-de-semana e feriados?

A harmonização dos períodos de circulação dos veículos pesados de mercadorias nos fins-de-semana e feriados faz ainda parte da ordem de trabalhos da Comissão Europeia? Mais concretamente, a proposta de directiva COM(1998) 0115(1) mantém-se ou entende a Comissão Europeia que deve modificar, ou simplesmente retirar, a sua proposta?

Caso entenda proceder à sua modificação, quais serão as bases do compromisso, os prazos e o calendário?

(1) JO C 198 de 24.6.1998, p. 17.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

A Comissão pode informar o Senhor Deputado de que, na sequência do Conselho dos Transportes de 6 de Outubro de 1999 e dos debates sobre a proposta de directiva do Conselho e do Parlamento relativa a regras harmonizadas para as restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas, está presentemente a trabalhar numa revisão dessa proposta de directiva.

No Conselho dos Transportes, verificou-se um consenso apreciável em torno de duas questões: a obrigação de os Estados-membros notificarem previamente as restrições à Comissão, para maior transparência; e a harmonização do âmbito das restrições, significando que será estabelecida uma lista comum de isenções.

No entanto, a questão das restrições durante os fins-de-semana e os feriados está ainda pendente. A diferença de sensibilidades relativamente ao problema, quer no Conselho quer no Parlamento, está a conduzir à polarização de posições.

Consequentemente, a Comissão tenciona adoptar e apresentar ao Conselho e ao Parlamento, até ao final de 1999, uma proposta revista que tenha em conta, por um lado, as implicações exercidas no mercado interno pelas restrições à circulação dos veículos pesados de mercadorias na rede viária transeuropeia e, por outro, a necessidade de garantir devida consideração às limitações adoptadas por Estados-membros com base em razões legítimas e justificadas.
PERGUNTA ESCRITA P-1976/99

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Outubro de 1999)

Objecto: Substâncias ignífugas contendo bromo

Na Suécia, surgiam recentemente notícias alarmantes acerca da presença de elevadas quantidades de substâncias ignífugas contendo bromo nos peixes do Báltico. O Governo sueco comprometeu-se a proibir tais substâncias até 2004 e a continuar a desenvolver diligências para que o seu emprego seja reduzido.

Como tenciona a Comissão fazer face ao problema suscitado pelas substâncias ignífugas que contêm bromo?

Tenciona tomar medidas com vista à sua proibição a nível da UE? Em caso afirmativo, quando?

Poderá uma proibição unilateral da Suécia constitur uma ameaça à livre circulação de mercadorias e, por conseguinte, uma violação da legislação da UE?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

A Comissão remete a Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3004/98 do Senhor Deputado Eisma(1).

A Comissão tem conhecimento dos resultados da investigação sueca sobre retardadores de chama bromados recentemente publicados, nomeadamente no que se refere aos éteres difenílicos polibromados (PBDE). Neste contexto, tanto as informações sobre os níveis de determinados retardadores de chama bromados nos peixes como sobre as concentrações crescentes de cinco PBDE congéneres no sangue de trabalhadores em instalações de reciclagem são inquietantes. A Comissão dará a devida atenção a estes resultados na preparação de uma proposta de directiva sobre resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, a qual tem por objectivo aumentar as taxas de reciclagem de plásticos que contenham retardadores de chama.

No que respeita à última pergunta da Senhora Deputada, uma eventual proibição unilateral dos retardadores de chama bromados teria que ser avaliada em conformidade com os artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o) do Tratado CE relativos às restrições quantitativas entre Estados-membros.

(1) JO C 142 de 21.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1848/99

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Detenção de opositores ao Governo da Guiné Equatorial

Em 9 de Setembro de 1999, Plácido Micó, Presidente do Partido Convergência para a Democracia Social (CPS, membro da Internacional Socialista) e deputado eleito nas eleições gerais de 7 de Março deste ano cargo a que renunciou em sinal de protesto pela total ausência de condições democráticas em que se desenrolaram as eleições , foi detido de uma forma arbitrária pelas autoridades da Guiné Equatorial, permanecendo na prisão durante quase uma semana. Este é mais um exemplo, embora particularmente grave, do incumprimento das promessas de democratização formuladas pelo Governo de Malabo perante a Comunidade Internacional e, nomeadamente, perante o Presidente da Comissão Europeia.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para condenar este facto e que medidas tenciona pôr em prática no sentido de solicitar ao Presidente Teodoro Obiang o pleno respeito dos direitos humanos e o urgente estabelecimento da democracia no seu país signatário da Convenção de Lomé?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

A Comissão está consciente das dificuldades associadas ao processo de democratização, nomeadamente no que diz respeito ao exercício das liberdades fundamentais pela oposição na Guiné Equatorial. No que diz respeito à prisão de Placido Mico, Presidente do Partido Convergência para a Democracia Social (CPDS) e líder da oposição equato-guineense, a Comissão juntamente com os Estados-membros no local (Espanha e França), interveio junto das autoridades nacionais a fim de obter explicações quanto aos motivos da colocação e da manutenção do Sr. Mico em detenção domiciliária. O Sr. Mico foi colocado em liberdade condicional a 16 de Setembro 1999. A Comissão continua a acompanhar de perto a evolução no país e prossegue o diálogo com as autoridades nacionais a fim de fazer avançar e consolidar o frágil processo democrático.

A este respeito, a Comissão estuda a possibilidade de apoiar o processo em curso por meio de acções positivas incluindo um auxílio à organização de eleições municipais no início de 2000, desde que o processo eleitoral seja lançado em condições aceitáveis de transparência e equidade e por meio da elaboração de um programa global de apoio à consolidação do processo de democratização, ao melhoramento da situação dos direitos do homem e à construção de um Estado de direito na Guiné Equatorial.
PERGUNTA ESCRITA P-1600/99

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(7 de Setembro de 1999)

Objecto: Condições de detenção de Ashot Bleyan, antigo ministro da Educação da República da Arménia

Segundo informações veiculadas na imprensa e de acordo com as declarações do advogado de Ashot Bleyan, antigo ministro arménio da Educação, que se encontra detido há vários meses, este último foi, no decurso da sua detenção, sujeito a espancamento na prisão e colocado em regime de isolamento.

De que informações dispõe a Comissão no que se refere a Ashot Bleyan e, nomeadamente, no atinente às acusações de que é objecto, ao respeito das normas em matéria de processo penal, às condições de detenção e ao seu actual estado de saúde?

Mais concretamente, que iniciativas adoptou ou tenciona a Comissão adoptar para assegurar a Ashot Bleyan a salvaguarda dos seus direitos de defesa enquanto arguido e um tratamento correcto, na observância das garantias em matéria de detenção?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(4 de Outubro de 1999)

A Comissão tem seguido a questão da detenção e do processo introduzido contra o antigo Ministro da Educação Ashot Bleyan pelas autoridades arménias, que o acusam de delitos civis e criminais, incluindo desvio de fundos.

A Comissão está preocupada com relatórios segundo os quais o antigo ministro Bleyan foi sujeito a espancamento durante a sua detenção, o que provocou uma grave deterioração do seu estado de saúde. A Comissão está a procurar obter urgentemente um esclarecimento por parte das autoridades arménias no que se refere a estas alegações.

O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) com a Arménia, que entrou em vigor em Junho de 1999, fornece uma base de discussão dos problemas relativos aos direitos humanos, que estarão na ordem de trabalhos da próxima reunião do Conselho de Cooperação em 12 de Outubro de 1999.

Para ajudar a Arménia a cumprir as suas obrigações enquanto Estado de Direito e a respeitar os direitos humanos tal como previsto no PCA, bem como a concretizar o seu pedido de adesão ao Conselho da Europa, a Comissão vai dar início a um programa no valor de 1 milhão de destinado à formação judicial na Arménia, tendo igualmente disponibilizado fundos destinados a assistir a Arménia na aplicação da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem, no âmbito de um programa conjunto com o Conselho da Europa.
PERGUNTA ESCRITA P-1916/99

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento no Moçambique

Pode a Comissão explicar por quê razão, no início deste ano, os programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento no Moçambique foram suspensos por vários meses, pondo, deste modo, em risco o conjunto dos programas, assim como as relações diplomáticas?

Resposta de Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

A pergunta deve basear-se provavelmente num mal-entendido. A Comissão não adoptou qualquer decisão em 1999, ou nos últimos anos, tendo em vista pôr termo ou suspender a ajuda ao desenvolvimento de Moçambique.

Actualmente, os programas de ajuda ao desenvolvimento de Moçambique estão a ser executados de acordo com as previsões. Durante o primeiro semestre de 1999, a Comissão aprovou dois novos programas, no montante de 25,8 milhões de. Durante o período referido pelo Senhor Deputado, não se verificou qualquer problema particular com as autoridades moçambicanas. Pelo contrário, as relações com Moçambique registaram mesmo melhorias, o que permitiu uma maior participação das autoridades moçambicanas na definição, programação e execução dos programas de ajuda.

O Senhor Deputado gostará certamente de saber que o nível do financiamento concedido pela Comunidade a Moçambique é actualmente bastante elevado. Com efeito, os pagamentos efectuados em 1998 elevaram-se a 91 milhões de, enquanto as previsões para 1999 e 2000 estão actualmente fixadas em 132 e 127 milhões de, respectivamente.
PERGUNTA ESCRITA P-2191/99

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves

Em alguns países da Europa têm vindo a registar-se com cada vez maior frequência altercações no interior das aeronaves devido a um consumo excessivo de bebidas alcoólicas, o que pode pôr em perigo a segurança dos próprios voos.

Tem a Comissão conhecimento destes incidentes?

Tenciona a Comissão adoptar medidas no que respeita ao consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

A Comissão tem conhecimento dos problemas de segurança decorrentes do consumo excessivo de álcool nos aviões.

Em colaboração com as partes interessadas e com as autoridades nacionais, está a estudar as medidas que poderão ser tomadas para fazer frente a esta situação relativamente recente.

Entre as medidas previsíveis figura, em primeiro lugar, o estímulo ao aumento do número de pessoal de cabina e à adaptação da sua formação. É, com efeito, este pessoal, sob a autoridade do comandante de bordo, que tem a responsabilidade da segurança na cabina da aeronave. Importa, pois, facultar-lhe os meios adequados para reagir contra as agressões de alguns passageiros.

Poderiam também ser feitas recomendações aos operadores quanto à quantidade de álcool distribuída a bordo das aeronaves e, principalmente, nos voos de longo curso.

A Comissão vai aprofundar estas reflexões e as soluções possíveis numa comunicação sobre a protecção dos passageiros, que pretende adoptar após ampla consulta às partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA n. 144/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN EU-bidrag till landsbygdskommunen Verden (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0021



PERGUNTA ESCRITA E-0144/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Verden Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Verden durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?
PERGUNTA ESCRITA E-0970/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Programa de promoção comercial de produtos europeus no mercado japonês

A Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação pela Comissão de um programa de medidas e de acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da UE (COM(98) 722 final).

Tendo em conta que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em que se manifestava favorável a um regulamento que estabelecesse acções comunitárias de promoção das exportações de empresas para países terceiros, em particular no sector têxtil, tenciona a Comissão ter em conta o pedido do Parlamento e alargar o regulamento a outros países terceiros?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Nas conclusões de 29 de Maio de 1995 o Conselho tomou conhecimento dos problemas específicos inerentes às dificuldades de acesso ao mercado japonês por parte das empresas comunitárias e decidiu atribuir um carácter prioritário a esta questão. A actual proposta de Regulamento(1) da Comissão relativa à execução de um programa de medidas e acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiriços da UE resulta destas conclusões. Constituirá a base jurídica para este programa e garantirá a sua continuação até ao final de 2001. Não se prevê o alargamento deste regulamento a outros países terceiros.

Uma das principais medidas adoptadas Comissão consiste numa campanha de promoção das exportações para o Japão. Está igualmente a decorrer um programa de formação de quadros no Japão. Aquando do lançamento desta campanha, em 1997, a Comissão decidiu, juntamente com os Estados-membros, quais os sectores que seriam abrangidos pela mesma, e que não incluem o sector têxtil.

(1) COM(98) 722 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0067/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva da UE sobre tempo de trabalho

Segundo uma informação divulgada na Finlândia, a UE elaborou uma directiva sobre tempo de trabalho que autoriza os condutores de veículos de emergência a trabalharem durante um período ininterrupto de dez horas.Tenciona a Comissão, dado ser manifesto que os condutores dos referidos veículos não estão abrangidos pelas disposições de protecção laboral, elaborar disposições tendentes a proteger também este grupo de trabalhadores de uma sobrecarga de trabalho ininterrupto?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1996(1), estabelece normas mínimas de segurança e saúde para a organização do tempo de trabalho. Aplica-se aos trabalhadores que utilizem veículos de emergência, como carros de bombeiros e ambulâncias, na medida em que características intrínsecas às suas actividades não colidam incontornavelmente com a legislação. O artigo 6o estipula que a duração média do trabalho em cada período de sete dias, incluindo as horas extraordinárias, não exceda 48 horas. O artigo 3o estabelece um período mínimo de descanso diário de 11 horas. No âmbito desta directiva, é pois possível trabalhar mais de 10 horas por dia, desde que a duração média do trabalho semanal cumpra o total de 48 horas. O artigo 4o dispõe que todos os trabalhadores têm direito a uma pausa para descanso no caso de o período de trabalho diário ser superior a 6 horas.

É proporcionado um grau suplementar de flexibilidade pelo artigo 17o, no 2.1, alínea c), subalínea iii), em cujos termos são permitidas derrogações àquelas normas mínimas no caso de serviços de ambulância, sapadores-bombeiros ou protecção civil, mediante legislação nacional (via legislativa), convenções colectivas ou acordos entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório. Há, por conseguinte, flexibilidade ao abrigo da directiva, mas com base num quadro estabelecido de protecção social.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0394/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Financiamento de acções no âmbito do 3o QCA relativos a programas de reestruturação do sector dos citrinos

Na Grécia, o sector dos citrinos depara-se com graves problemas, tanto em consequência da política da UE (acordos GATT, acordos preferenciais com países terceiros) como da conjuntura internacional. Para fazer face a estes problemas, são necessárias acções de reestruturação, assim como de apoio à indústria de transformação para que esta se modernize e oriente, também, para outras actividades como, por exemplo, a produção e normalização de sumos naturais.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se podem ser integradas acções para a reestruturação do sector dos citrinos e da sua indústria de transformação nos programas operacionais financiados pelos Fundos estruturais?

2. Que tenciona fazer para incluir acções deste tipo no 3o QCA?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

1. Sim, mas dado o estádio avançado do actual período de programação dos fundos estruturais, não há margem suficiente no quadro comunitário de apoio (QCA) 1994-1999 para o lançamento de novas acções estruturais em prol do sector dos citrinos, tanto em termos de dotações disponíveis como em termos de tempo.

2. Cabe às autoridades do Estado-membro definir as suas prioridades e incluí-las nas respectivas propostas de planos regionais e de intervenções operacionais. A Comissão examiná-las-á em conformidade com as disposições que serão adoptadas para o terceiro período 2000-2006.
PERGUNTA ESCRITA E-0772/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Gelados de fabrico artesanal

O Regulamento (CEE) 2082/92(1) do Conselho foi aprovado a fim de proger as receitas específicas e tradicionais, definidas num caderno de especificações e obrigações.

O seu artigo 13o prevê dois tipo de protecção: a denominada protecção parcial (artigo 13o no 1) e a denominada protecção total (artigo 13o no 2).

Pode a Comissão comunicar qual o número de produtos que puderam aceder à protecção parcial a que se refere o no 1 do artigo 13o?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.
PERGUNTA ESCRITA E-0219/99

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Casos de burla relacionados com a entrada em vigor do euro de que são alvo os reformados

A entrada em vigor do euro tem sido um motivo de preocupação para alguns sectores da população que não dispõem de informação suficiente sobre a introdução da moeda única. Concretamente, na cidade de Barcelona e na sua cintura industrial, têm-se registado numerosos casos de burla de pessoas reformadas por parte de falsos agentes bancários. Estes delinquentes oferecem-se para trocar a moeda nacional que as pessoas idosas conservam em seu poder pelas novas notas europeias, ainda inexistentes.

Tendo em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu por ocasião da aprovação de um relatório em finais de 1997 (A4-0415/97)(1), nas quais se instava a Comissão a ter em especial consideração o sector populacional constituído pelas pessoas idosas mediante campanhas de informação que não se limitassem a uma mera publicidade, mas abrangessem os principais aspectos da vida económica que implicam o uso de dinheiro por parte dos grupos vulneráveis a fraudes e abusos, e que, no mesmo relatório, o Parlamento Europeu solicitava o estabelecimento, a nível europeu, de medidas adicionais de defesa dos consumidores,

Tomou a Comissão qualquer iniciativa de prevenção destinada às pessoas mais vulneráveis à fraude e aos abusos no âmbito da entrada em vigor do euro? Previu a Comissão campanhas específicas destinadas a diferentes grupos populacionais, como as pessoas idosas?

Que outras medidas tenciona a Comissão tomar a nível europeu para defesa do consumidor, como recomendou o Parlamento Europeu ao aprovar o relatório supramencionado?

(1) JO C 34 de 2.2.1998, p. 38.
PERGUNTA ESCRITA E-0990/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Importação de aves selvagens

No seguimento do relatório Jackson, em 1991, que apelava a uma proibição da importação de aves selvagens (A3-0212/91) e tendo em mente a contínua redução das espécies, especialmente de algumas aves tropicais, existe um crescente sentimento de que as disposições criadas pelo Regulamento relativo à posse e comércio de espécies de fauna e flora selvagens são inadequadas para deter este cruel comércio.

Que outras acções propõe a Comissão?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

O Regulamento (CE) 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), e o Regulamento (CE) 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, que estabelece normas de execução do primeiro, contêm todo o dispositivo necessário ao comércio e ao transporte de espécimes selvagens de animais e plantas, incluindo, quando pertinente, restrições à importação. Os textos destes regulamentos resultam de vários anos de profundo debate entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, com a finalidade de melhorar as condições de conservação das espécies em causa - que não só da avifauna.

O objectivo da Comissão é uma plena e correcta aplicação desta legislação na Comunidade, incluindo um diálogo com os países em vias de desenvolvimento, sobre a situação, em termos de conservação, das espécies afectadas.

(1) JO L 61 de 3.3.1997 e JO L 140 de 30.5.1997.