ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2214/02

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Capitais Europeias da Cultura novo processo de selecção

Tendo em conta a comunicação relativa ao novo processo de selecção das Capitais Europeias da Cultura, de acordo com o qual foi já estabelecida a ordem de sucessão dos Estados-membros para o período compreendido entre 2005/2019 (Irlanda 2005, Grécia 2006, Luxemburgo 2007, Reino Unido 2008, etc.), poderá a Comissão indicar por que razão, não obstante o iminente alargamento da União Europeia a leste, não foi contemplado nenhum dos países candidatos à adesão? Não teria uma tal decisão por parte da Comissão constituído um sinal positivo, correspondente ao contributo cultural que se pode esperar dos novos Estados-membros?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

As modalidades de designação da Capital Europeia da Cultura bem como a lista dos Estados-membros que indica a sua ordem de sucessão, são definidas por uma Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2005 a 2019(1).

No que diz respeito à participação dos países candidatos, a Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado. Com efeito, recorda que na sua proposta inicial(2), tinha previsto indicar explicitamente que esta iniciativa estava aberta aos países associados da Europa Central e Oriental, a Chipre, aos países terceiros que tenham celebrado acordos de cooperação que comportem uma cláusula cultural e aos países do Espaço Económico Europeu.

É, no entanto, importante notar que o artigo 4o da decisão prevê a participação dos países terceiros na iniciativa e define claramente as modalidades da sua participação. Este artigo estipula que a acção comunitária em prol da manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos 2005 à 2019 está aberta a países terceiros europeus. Estes países podem propor a candidatura de uma cidade como Capital Europeia da cultura e devem comunicá-la ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. O Conselho, deliberando por recomendação da Comissão e por unanimidade, designa oficialmente uma destas cidades como Capital Europeia da cultura para cada ano.

(1) JO L 166 de 1.7.1999.

(2) JO C 362 de 28.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1056/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Investigação sobre a formação de um cartel pelas cervejeiras neerlandesas

Em Março de 2000, a Comissão Europeia assistida pela autoridade neerlandesa competente em matéria de concorrência realizou inspecções nas cervejeiras Heineken, Grolsch, Interbrew e Bavaria e no Centraal Brouwerij Kantoor (Gabinete central da cervejaria) no quadro de uma investigação sobre a eventual formação de um cartel.

A Comissão pode indicar que medidas de seguimento tomou entretanto e em que fase se encontra actualmente a investigação? A Comissão pode indicar quando espera concluir a investigação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão confirma que em Março de 2000, a autoridade neerlandesa responsável pela concorrência, assistida por funcionários da Comissão, efectuou, por sua conta(1), inspecções nas instalações das fábricas de cerveja Heineken, Grolsch, Interbrew e Bavaria, bem como na Dutch Brewers Society, no âmbito de um inquérito destinado a verificar se tinha sido constituído um cartel.

Com base nas informações recolhidas durante as inspecções, foram enviados aos diversos operadores no mercado neerlandês da cerveja pedidos de informações complementares. Estes pedidos diziam nomeadamente respeito às empresas objecto de inspecções no mês de Março de 2000. As respostas a estes pedidos encontram-se a ser analisadas.

O inquérito da Comissão prossegue, não se podendo por conseguinte antecipar o resultado final do processo.

(1) Nos termos do disposto no artigo 13o do Regulamento no 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, JO P 13 de 21.2.1962.
PERGUNTA ESCRITA E-1658/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Cães vadios em Atenas

Segundo dados não oficiais, há actualmente 300 000 cães vadios em Atenas. Na perspectiva dos Jogos Olímpicos de Atenas em 2004, a comissão organizadora propõe-se tirá-los da rua e encontrar-lhes um abrigo alternativo.

Tenciona a Comissão manifestar o seu interesse para assegurar uma solução viável a este problema, de modo a que, a pretexto dos Jogos Olímpicos, estes cães não sejam eliminados?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

Embora a União Europeia tenha adoptado um considerável pacote legislativo relativo à protecção dos animais, este prende-se sobretudo com questões relacionadas com os animais em explorações, com o abate e a occisão de gado proveniente de explorações, com o transporte destes animais e com os animais de laboratório.

Outros assuntos, como o controlo de cães vadios, permanencem da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Não existe, por conseguinte, base legal para a Comissão intervir junto das autoridades gregas acerca do assunto em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-1265/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Data de publicação do III Plano de Acção da Segurança Rodoviária

Há já mais de um ano que várias organizações relacionadas com o transporte se têm vindo a perguntar em que data será publicado o III Plano de Acção da Segurança Rodoviária da Comissão, uma vez que, segundo várias informações recebidas da Comissão, este poderia ser divulgado em Maio ou Junho de 2002.

Poderá a Comissão indicar concretamente a data de publicação deste III Plano de Acção da Segurança Rodoviária?

Será possível adiantar-nos os pontos principais que constarão do plano com vista a aumentar a segurança rodoviária na Europa?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Maio de 2002)

O terceiro plano de acção comunitária a favor da segurança rodoviária, a que o Sr. Deputado faz referência, será objecto de uma comunicação da Comissão no terceiro trimestre deste ano.

Isto não significa que as iniciativas adoptadas pela Comissão nesta área serão interrompidas, quer se tratem de estudos, subvenções ou propostas legislativas.

No que se refere aos pontos fundamentais do referido plano, remetemos o Sr. Deputado para o Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1), apresentado ao Conselho e Parlamento Europeu e, em especial, para a terceira parte, capítulo I.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0261/02

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: O Conselho

Entende a Comissão que a opinião do Comissário Lamy de que o par franco-germânico é a matriz do compromisso na União Europeia, o precursor de importantes compromissos e a declaração do porta-voz do Presidente da Comissão de que em nossa opinião, nenhum Estado é mais igual do que outro são conciliáveis? Em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

O comentário do membro da Comissão responsável pelo Comércio foi expresso como a sua avaliação política pessoal de 50 anos da história da integração europeia. O porta-voz do Presidente referia-se a um dos princípios básicos da União, isto é, a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. As duas posições são expressas em dois contextos diferentes e para dois objectivos distintos e, por isso, não precisam de ser conciliadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1597/02

apresentada por Béatrice Patrie (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Guia de interpretação da Directiva Aves Selvagens

No artigo 16o da Directiva 79/409/CEE(1) (directiva relativa à conservação das aves selvagens) é instituído um comité para a adaptação da directiva aos progressos técnicos e científicos, comité esse constituído por representantes de ONG e dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

Este comité de peritos apoia actualmente a Comissão na redacção de um guia de interpretação da directiva.

Tendo em conta a aproximação da época de caça, convém que este guia seja publicado tão rapidamente quanto possível.

1. Qual o calendário previsto pela Comissão para a adopção do guia?

2. Esse guia permitirá que os Estados-Membros adoptem uma certa flexibilidade no que se refere à aplicação da directiva, nomeadamente em matéria de estabelecimento dos períodos de caça?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

1. A Comissão confirma que está actualmente em preparação um documento de orientação destinado a clarificar os aspectos jurídicos e técnicos das disposições sobre a caça da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. O documento deverá estar pronto antes do final de 2002.

2. Esse guia destina-se a ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no que respeita à fixação das épocas de caça no âmbito do no 4 do artigo 7o da directiva. Examinará igualmente as possibilidades de utilizar as derrogações previstas no artigo 9o da directiva, quando tal se justifique no contexto dos objectivos e exigências da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1455/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Regime especial

No âmbito da fiscalidade que incide sobre os produtos petrolíferos, foram concedidos regimes especiais à França, à Itália e aos Países Baixos.

1. Em que princípios se baseia a concessão desses regimes especiais?

2. Que possibilidades tem a Áustria de prolongar o sistema de ecopontos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

1. As medidas de auxílio estatal de que beneficiam os operadores de transporte rodoviário na Bélgica, em França e na Itália foram avaliadas e autorizadas pelo Conselho, nos termos do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 88o.

2. O sistema de ecopontos, nos moldes actuais, expira em 31 de Dezembro de 2003. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, realizada em Laeken, o Conselho Europeu solicitou(1) a prorrogação do sistema de ecopontos, enquanto solução provisória, na pendência da adopção da proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infraestruturas. Por conseguinte, em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados em trânsito pela Áustria para o ano 2004(2). O Parlamento Europeu e o Conselho iniciaram a análise desta proposta.

(1) Ponto 58 das conclusões.

(2) JO C 103 de 30.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-2313/02

apresentada por Edward McMillan-Scott (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Encerramento das minas de carvão de Selby

Com referência ao considerável investimento público, por parte da UE e de outras autoridades públicas, no desenvolvimento das minas e infra-estruturas associadas existentes na zona, que fundos estão actualmente disponíveis para fazer face às repercussões do ponto de vista humano do recentemente anunciado encerramento das minas de Selby?

Resposta comumàs perguntas escritas P-2313/02 e E-2397/02dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que Selby não faz parte das regiões elegíveis no quadro dos programas dos Fundos Estruturais correspondentes aos objectivos 1 e 2 no Reino Unido para o período de 2000/2006. Encontram-se à disposição do Reino Unido fundos (4 111 592 600 EUR) para o período de 2000/2006 ao abrigo do objectivo 3.

Os fundos do objectivo 3 podem ser utilizados para apoiar a adaptação e a modernização das políticas e dos sistemas de educação, de formação e de emprego, nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) (no 3 do artigo 1o). Em particular, o âmbito de aplicação do Fundo Social Europeu, que financia os programas correspondentes ao objectivo 3, foi definido no Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2) (artigo 2o). Este regulamento refere-se à promoção das políticas activas do mercado de trabalho, a inclusão social, a aprendizagem ao longo da vida e o espírito de empresa.

Todavia, estes fundos não são geridos pela Comissão, mas sim pelos governos dos Estados-Membros. No caso de Selby, os fundos são geridos pelas autoridades locais de Yorkshire e de Humberside. Os pedidos de subvenção devem ser enviados às mesmas, directamente ou por intermédio de organismos de cofinanciamento que prosseguem as suas actividades na região. A Comissão não intervém na concessão ou na utilização destes fundos.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1051/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: A destruição por parte Israel dos projectos financiados pela UE

Tenciona a Comissão pressionar Israel no sentido de compensar a UE pelos danos causados aos projectos financiados pela UE nos territórios ocupados?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0348/02 da Sra Deputada Maes(1).

(1) Ver p. 35.
PERGUNTA ESCRITA E-1471/02

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Casos de doença rara no pólo industrial de Milazzo

Há já vários anos que, na zona industrial de Milazzo, na Sicília, se regista um aumento anormal de casos de mortalidade por motivos de cancro e de doenças respiratórias crónicas.

No mesmo pólo industrial, foram recentemente denunciados nove casos de uma doença muito rara, a esclerose lateral amiotrófica, que provoca a paresia e a atrofia dos músculos dos membros superiores e inferiores, elevando, deste modo, a média em Itália de dois para vinte e cinco episódios em cem mil.

Apesar dos reiterados pedidos, o Governo italiano não optou por declarar esta zona como área de alto risco ambiental, e nada foi feito até ao dia de hoje para salvaguardar o direito das populações locais a viverem num ambiente saudável.

Pergunta-se à Comissão:

1. Não considera necessárias pesquisas científicas precisas para detectar a relação entre as patologias alarmantes verificadas entre a população do pólo de Milazzo e a poluição provocada pelo complexo industrial?

2. Pensa intervir junto do Estado-Membro em causa, para que sejam tomadas medidas urgentes com o intuito de tornar compatível a actividade da indústria com a protecção da saúde pública, cada vez mais em risco?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado quanto ao facto de a União Europeia dever proteger o direito dos cidadãos a um ambiente saudável.

Em conformidade com o princípio da subsidariedade e as competências atribuídas à Comunidade em matéria de saúde pública, os instrumentos de que a Comissão dispõe, como o novo programa de saúde pública, aborda questões de ordem geral. A presente situação tem, no entanto, um carácter local, e a tomada de medidas incumbe por conseguinte às autoridades italianas. Poderia tratar-se, por exemplo, de realizar estudos experimentais epidemiológicos ou específicos no domínio considerado.
PERGUNTA ESCRITA E-1583/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Reconhecimento de actos notariais alemães em Espanha

Segundo informações existentes, as autoridades espanholas recusam, sistematicamente, proceder à inscrição, no registo espanhol de propriedade, de escrituras lavradas por notários alemães, invocando para o efeito a Resolução do Ministério espanhol da Justiça (Ministerio de la Justicia, Secretaria de Estado de Justicia, Direccion General de los Registros y del Notariado) de 15 de Março de 2000 3a N Expte 166/99-B.

1. Terá a Comissão conhecimento desta situação?

2. Será a situação descrita contrária ao direito europeu?

3. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão empreender para resolver o problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

A Comissão presume que a referência [(Ministerio de la Justicia, Secretaria de Estado de Justicia, Direccion General de los Registros y del Notariado) de 15 de Março de 2000 3a N Expte 166/99-B.] mencionada na pergunta possa não se referir a uma disposição legislativa ou regulamentar vigente em Espanha, mas talvez se refira a um caso específico ou a um processo jurídico.

Através de alguns contactos informais, a Comissão chegou à conclusão de que o problema descrito pelo Sr. Deputado pode referir-se ao período anterior a Julho de 2000, altura em que entrou em vigor uma nova regulamentação espanhola em matéria de investimentos estrangeiros, a qual, no entender da Comissão, permite o registo de escrituras lavradas noutros Estados-Membros.

No entanto, dada a sua impossibilidade de garantir a plena conformidade do regime espanhol em matéria de reconhecimento das escrituras lavradas noutros Estados-Membros com o Tratado CE, a Comissão enviará uma missiva às autoridades espanholas, com vista a esclarecer a situação. A Comissão manterá o Sr. Deputado informado sobre o resultado desta iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-0235/02

apresentada por Karin Junker (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Futuro dos Centros Europeus de Documentação

A rede de Centros Europeus de Documentação (CED) existe há 30 anos. Actualmente, são já mais de 500 centros, dentro e fora da UE. Os centros concluíram um acordo com a Comissão sobre o fornecimento de documentação e formação. Na sua comunicação Um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia(1), a Comissão explica a importância destes centros, entre outras coisas, pelo seguinte facto: Os CED constituem pontos-chave de informação.

Apesar da importância que a Comissão atribui, justificadamente, a estes centros, o lugar do chefe de unidade competente, na Direcção-Geral Imprensa e Comunicação, encontra-se vago desde Abril de 2001. Além disso, foram apresentadas queixas no sentido de que mesmo os documentos registados na lista mensal do Serviço de Publicações como gratuitos são, cada vez mais, tratados como não destinados à distribuição aos CED.

Por conseguinte, pergunto à Comissão: por que razão está há tanto tempo por preencher o lugar de chefe de unidade, e para quando está previsto o provimento da vaga? Além disso, por que motivo não são disponibilizadas aos CED informações cujo acesso é gratuito? De que modo tenciona a Comissão incluir os CED, de acordo com a respectiva importância, na futura política de informação da União Europeia, e como tenciona fazer face à preocupação de muitos colaboradores/colaboradoras quanto ao futuro dos centros?

(1) (COM(2001) 354 final).

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

O lugar de chefe de unidade foi preenchido em Janeiro de 2002 e o novo titular do lugar continua a desenvolver uma sólida relação de trabalho entre os Centros Europeus de Documentação (CED) e a Comissão.

Os CED têm acesso preferencial à base de dados da Comissão e a todos os documentos publicados pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE), sem qualquer encargo. A única excepção é o Jornal Oficial em relação ao qual é cobrado o preço habitual. Nos últimos anos a SPOCE colocou as suas publicações à disposição do CED em linha em vez de o fazer em suporte papel, de modo a possibilitar um acesso mais rápido aos documentos e reduzir os custos de distribuição.

A Comissão continua a creditar que os CDE constituem pontos-chave de informação e serão certamente um elemento importante das futuras políticas de informação da União.
PERGUNTA ESCRITA P-0394/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Ajuda europeia a projectos de desenvolvimento no sul de Monagas, Venezuela

De que modo está a Comissão Europeia envolvida no programa de desenvolvimento da região sul de Monagas, à qual pertence Barrancas, na Venezuela, que implica cerca de 10 milhões de euros, e qual é o conteúdo preciso e o contributo da Comissão para esse programa?

Tem a Comissão conhecimento de que alegadamente haverá pouco empenhamento das organizações locais nesse projecto, o qual é combatido por forças políticas?

Por que razão está o projecto parado neste momento e que medidas tomou a Comissão para que ele retome o seu curso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Março de 2002)

A Comissão e a Venezuela assinaram um Acordo de Financiamento para o projecto Apoio ao plano de desenvolvimento socioeconómico da região Sul de Monagas no fim de 2000. O custo total do projecto é de 10 milhões de euros, sendo a contribuição da Comunidade de 5 milhões de euros. Os beneficiários directos são três municípios: Libertador, Sotillo (cuja capital é Barrancas) e Uracoa. O projecto inclui quatro componentes: a modernização institucional e desenvolvimento de competências, o ordenamento territorial, a melhoria dos serviços de formação de recursos humanos e o desenvolvimento social.

Os representantes locais foram consultados e participaram na elaboração do projecto; realizaram-se reuniões com associações de moradores, com organizações de indígenas, com a Igreja Católica e com as autoridades municipais. As organizações locais irão também participar em todas a fases do ciclo do projecto, tal como previsto no Acordo de Financiamento. As autoridades locais estão, actualmente, a preparar uma análise socioeconómica da região, que estará pronta antes do início da aplicação do projecto. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer tentativas, por parte de forças políticas, de impedir a participação das organizações locais no projecto e agradece qualquer informação que o Sr. Deputado possa fornecer a esse respeito.

A execução do projecto deverá começar dentro de poucos meses. A Comissão está na fase final da avaliação das propostas que foram feitas na sequência deste concurso.