PERGUNTA ESCRITA P-4149/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Lei neerlandesa relativa aos pesticidas

Em 29 de Setembro, foi recebida a resposta à pergunta escrita (P-2829/00(1)) sobre a autorização temporária de determinados pesticidas (artigo 15o do Regulamento (CE) no 451/2000(2)). É óbvio que os critérios nacionais neerlandeses relativos aos requisitos documentais poderão manter-se até que seja adoptada uma decisão comunitária sobre a matéria. Não resulta, todavia, claro se os Estados-membros incorrem em infracção, na ausência de uma decisão comunitária e em caso de incompatibilidade com os princípios gerais da regulamentação europeia relevante.

1. Qual a relação entre a proposta de lei neerlandesa relativa aos pesticidas, que autoriza o uso de substâncias activas prejudiciais ao ambiente, ditas indispensáveis à agricultura, com o princípio estabelecido na Directiva 91/414/CEE(3), que considera a defesa do ambiente prioritária em relação aos interesses da produção agrícola?

2. A legislação neerlandesa deverá aplicar-se a 11 substâncias activas que, comprovadamente, não satisfazem os critérios ambientais. A proposta de lei neerlandesa relativa aos pesticidas é compatível com o no 3 do artigo 8o e com o artigo 4o da Directiva 91/414/CEE, que prevê a definição de critérios ambientais de acordo com os mais recentes conhecimentos científicos e técnicos?

3. Com a referida proposta de lei, o Governo neerlandês pretende aplicar, até 2006, critérios ambientais menos rígidos. Desse modo, é ultrapassado o período de transição de 12 anos previsto na Directiva 91/414/CEE, que expira em 2003. Tal situação é compatível com a legislação comunitária?

4. De que modo avalia a Comissão a proposta de lei neerlandesa à luz das Conclusões do Advogado-Geral (Tribunal de Justiça, 21/9/00, processo C-306/98) relativas a uma medida semelhante, nas quais se afirma que, também durante o período transitório, os critérios ambientais decorrentes dos princípios uniformes têm aplicação directa às avaliações nacionais, devendo por tal motivo ser aplicados?

5. O facto de os Estados-membros divergirem na autorização de determinados pesticidas, ainda não incluídos no Anexo I, produz uma distorção da concorrência. Impõe-se, por tal motivo, acelerar a tomada de decisões relativas à inclusão de substâncias activas na lista constante do Anexo I. Entende a Comissão ser possível acelerar o processo de avaliação?

(1) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 226.

(2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

1. Enquanto não for adoptada nenhuma decisão ao nível comunitário sobre a possibilidade de incluir uma substância activa no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, os Estados-membros terão de aplicar os critérios definidos no artigo 4o da Directiva ao concederem uma autorização. No caso das autoridades neerlandesas, esta autorização apenas poderá ser concedida após terem estabelecido nomeadamente que os produtos fitofarmacêuticos não exercem qualquer influência inaceitável para o ambiente, quando utilizados correctamente e tendo em conta todas as condições normais em que os produtos possam ser utilizados.

2. Enquanto não for adoptada nenhuma decisão ao nível comunitário sobre a possibilidade de incluir uma substância activa no Anexo I, as autoridades neerlandesas poderão aplicar os seus próprios critérios nesta matéria; logo que a referida decisão tenha sido adoptada, estas autoridades terão de aplicar rigorosamente os critérios referidos no Anexo VI da Directiva (designados por princípios uniformes). A adopção de qualquer decisão basear-se-á nos conhecimentos científicos e técnicos mais recentes.

3. A Comissão poderá decidir prorrogar o prazo de Julho de 2003 para certas substâncias activas, tal como previsto na Directiva. As autoridades neerlandesas terão de retirar as autorizações nacionais concedidas para todas as substâncias activas relativamente às quais o prazo de Julho de 2003 não tenha sido prorrogado, excepto nos casos em que seja atribuída uma derrogação provisória a título de substâncias cuja utilização se considere indispensável em conformidade com artigo 15o do Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceiras fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho.

4. A Comissão tem conhecimento do processo C-306/98 pendente no Tribunal de Justiça relativo aos requisitos respeitantes à autorização de produtos fitofarmacêuticos genéricos. As conclusões do Advogado-Geral estão disponíveis, mas o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre este processo. Assim que o parecer do Tribunal esteja disponível, a Comissão analisará os seus efeitos eventuais sobre os critérios a aplicar pelos Estados-membros ao autorizar produtos fitofarmacêuticos.

5. A Comissão está persuadida de que o processo de reavaliação se tornará mais rápido sob o efeito dos procedimentos adoptados no Regulamento (CE) no 451/2000. Tal como previsto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a Comissão informará o Parlamento e o Conselho, até Julho de 2001, sobre a evolução do programa de reavaliação.