ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3775/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Supressão dos valores éticos e sociais devido à exploração comercial da morte e do cadáver humano

1. Poderá a Comissão fornecer indicações sobre a validade jurídica (independentemente do facto de se tratar de uma questão duvidosa de um ponto de vista ético) de uma doação testamentária do corpo a um instituto privado para efeitos de plasticização? Tal como sucede com as "doações de órgãos" provenientes de países onde reina extrema pobreza, não será de suspeitar de uma "doação" forçada induzida pela violência estrutural da pobreza (cf. neste contexto também o ponto 4)?

2. Partilha a Comissão a opinião de que a própria ética médica proíbe a "canibalização" do cadáver humano para fins pessoais de representação ou a sua utilização como "material"?

3. Não partilha a Comissão a opinião de que a exibição comercial e a comercialização de preparados de corpos inteiros no contexto de exposições ditas "artísticas", de vídeos e CD-ROMs constituem actos de desprezo pela ideia fundamental subjacente à comunidade de valores e de direitos europeus?

4. Existem licenças de importação para pelo menos três cadáveres transformados em "obras de arte", que foram importados da China, da Rússia e do Quirguizistão para a Alemanha?

5. É compatível com o ideário da Comunidade europeia sobre a universalidade dos direitos humanos que os cadáveres de pessoas condenadas e executadas na China - em circunstâncias legalmente duvidosas - sejam utilizados na Europa como preparados parciais ou de corpos inteiros ou, ainda, como "peças de exposição"?

6. Como é possível que a entrega de um cadáver humano a uma pessoa particular, que normalmente é recusada, neste caso não tenha aparentemente encontrado quaisquer problemas?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

A Comissão considera que a legislação comunitária não fornece uma base jurídica adequada para tratar desse assunto. Consequentemente, as instituições da União Europeia não são competentes para agir nessa matéria. Contudo, não é de excluir a possibilidade de recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Dada a grande sensibilidade das questões evocadas pela Senhora Deputada, a Comissão decidiu remeter este assunto à atenção do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/411

(2004/C 84 E/0478)

PERGUNTA ESCRITA E-0538/04

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga — «Língua materna inglesa ou falantes nativos de inglês»

Em resposta à pergunta E-2226/03 (1), a Comissão informa que todos os seus serviços foram alertados para eventuais ofertas de emprego discriminatórias e convidados a adoptar as medidas necessárias em relação a esses recrutamentos. Na mesma resposta, a Comissão afirma que tenta evitar a cooperação com organizações que publicam ofertas de emprego acompanhadas da obrigação de o candidato ser «falante nativo». A Comissão reitera ainda a sua intenção de recorrer às faculdades jurídicas de que dispõe para lutar contra a utilização, nas ofertas de emprego, do critério de «falante nativo».

A União Europeia de Esperanto afirma que, apesar das anteriores advertências da Comissão, continuam a ser publicados anúncios de abertura de vaga discriminatórios, que exigem dos candidatos o cumprimento de critérios como o de serem de «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês». Tais anúncios discriminatórios encontram-se reproduzidos em (www.lingvo.org./eo/2/15).

1. Tem a Comissão conhecimento da publicação de tais anúncios? Em caso afirmativo, a Comissão recorreu às suas competências jurídicas para se opor aos requisitos discriminatórios? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão?

2. Que medidas se propõe a Comissão adoptar para impedir futuramente a publicação de anúncios de abertura de vaga contendo requisitos como «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês»?

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 236.
3.

É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-Membro das importações para o período Novembro de 2001-Outubro de 2002 (isto é, importações sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002), repartidas em três categorias: importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas, importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros e importações de mercadorias isentas no todo ou em parte de direitos de importação. Os montantes indicados são expressos em milhões de euros. (em milhões de euros) Importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas Importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros Importações de mercadorias isentas em parte ou no todo de direitos de importação Total importações UE-15 10 933,8 426 028,2 479 604,2 916 566,2 Bélgica 479,8 26 547,4 30 768,6 57 795,8 Dinamarca 94,9 8 461 6 331,5 14 887,3 Alemanha 1 789,9 112 338,4 102 363,2 216 491,5 Grécia 293,9 5 226 9 469,8 14 989,8 Espanha 1 171,9 22 667 31 475,5 55 314,4 França 731,5 43 587,8 54 969,1 99 288,4 Irlanda 102,4 4 252,8 13 992,7 18 347,9 Itália 1 532,8 51 233,3 49 115,5 101 881,7 Luxemburgo 4,7 1 113,3 1 811,7 2 929,8 Países Baixos 1 249,2 37063 67918,4 106 230,6 Áustria 293 12 150,2 11 714,6 24 157,7 Portugal 407,1 3 672,8 5 352,9 9 432,8 Finlândia 56,6 3 868,7 7 912,8 11 838,1 Suécia 184,8 11 145,6 11 035,3 22 365,6 Reino Unido 2 541,3 82 700,8 75 372,6 160614,7 As três categorias mais importantes, em termos de valor das mercadorias importadas, isentas em parte ou no todo dos direitos de importação são enviadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/205

(2004/C 88 E/0213)

PERGUNTA ESCRITA E-0686/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Plataforma Europeia sobre o hidrogénio

Se foi com agrado que registei a criação da plataforma «Hidrogénio Europeu e Tecnologia da Célula de Combustível (European Hydrogen and Fuel Cell Technology)» foi com surpresa que notei que entre os 35 membros do Conselho Consultivo desta plataforma não consta nenhum português.

Recordo à Comissão que, nos Açores, o Laboratório de Ambiente Marínho e Tecnologias, da Universidade dos Açores, é um centro pioneiro no desenvolvimento das tecnologias ligadas ao aproveitamento do hidrogénio.

Pensa porventura a Comissão que a investigação desenvolvida numa região ultraperiférica não tem o mesmo valor que a desenvolvida pelos grandes países que compõe este Conselho Consultivo?

Não considera a Comissão ser necessário, numa iniciativa desta natureza, incluir todos os parceiros relevantes, independentemente da sua dimensão?

Considera a Comissão o alargamento deste Conselho Consultivo de forma a incluir, por exemplo, o Laboratório de Ambiente Marínho e Tecnologias, da Universidade dos Açores?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Plataforma Europeia da Tecnologia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível, lançada em Janeiro de 2004, é uma iniciativa que se destina a abranger a totalidade dos intervenientes e das actividades na Europa que contribuem para o desenvolvimento das tecnologias susceptíveis de conduzir a uma futura economia do hidrogénio. O Conselho Consultivo (CC) é um dos principais órgãos da Plataforma, uma vez que dirigirá e orientará os seus diversos componentes e agentes.

O primeiro Conselho Consultivo foi eleito para um período inicial de 18 meses e é composto por personalidades de alto nível que representam diferentes agentes económicos e sociais na Europa, incluindo a comunidade da investigação e os principais sectores industriais que participam activamente no desenvolvimento das tecnologias relevantes.

Apesar de nenhum dos actuais membros do CC ser português, outros interessados portugueses participarão certamente nos diversos órgãos e nas estruturas da Plataforma, como o Grupo Paralelo dos Estados-Membros («Member States Mirror Group»), os Painéis Directivos («Steering Panels»), os Grupos de Iniciativa («Initiative Groups») e, sobretudo, nas actividades da Plataforma, nas quais será incentivada a integração de todas as actividades em curso relativamente às quais tenha sido manifestado um interesse de participação. A Comissão regista o eventual interesse do Laboratório de Ambiente Marínho e Tecnologia, da Universidade dos Açores.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/897

(2004/C 84 E/0991)

PERGUNTA ESCRITA E-0866/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Atribuição de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga

Pode a Comissão prestar as seguintes informações?

1. Que resultados obtiveram os órgãos de controlo no que respeita à gestão financeira e à obrigação de prestar contas da Comunidade Flamenga (Bélgica) relativamente aos subsídios comunitários, que recomendações foram feitas a este respeito e de que modo foram as mesmas seguidas pela referida Comunidade?

2. De 1999 a 2003, quantas averiguações efectuou por ano o Tribunal de Contas sobre os subsídios atribuídos à Comunidade Flamenga no âmbito da declaração sobre a fiabilidade das contas (DAS)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Em conformidade com os procedimentos normais, os departamentos da Comissão responsáveis pelos Fundos Estruturais verificaram os sistemas instituídos pela Comunidade Flamenga da Bélgica para a gestão destes fundos. Em relação a diversos elementos, foram emitidas recomendações às autoridades flamengas, que as aceitaram, estando a ser acompanhados os compromissos assumidos para o efeito. A Direcção-Geral da Política Regional transmitiu ao Parlamento as suas conclusões relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), num relatório de 30 de Abril de 2003.

Os actuais sistemas instituídos pela Comunidade Flamenga para a gestão e o controlo dos Fundos Estruturais foram analisados pelo Tribunal Europeu de Contas em duas ocasiões (2002 e 2003), em relação, respectivamente, aos anos de 2001 e de 2002, no âmbito da declaração de fiabilidade. Remetemos a Sr a Deputada para os relatórios anuais do Tribunal relativos a 2001 e 2002 (1).

(1) JO C 295 de 28.11.2002 e JO C 286 de 28.11.2003.
2. e 3.

A Comissão está ciente de que a ausência de garantias bancárias constitui muitas vezes um problema para os projectos de desenvolvimento nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Esse é um dos motivos pelos quais a Comissão está actualmente a examinar as possibilidades de disponibilizar garantias. Para o efeito, estão em curso duas actividades. Em primeiro lugar, o principal instrumento para o desenvolvimento do sector privado, o Fundo de Investimento (FI), que ascende a 2,2 mil milhões de euros e é gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem a possibilidade de fornecer garantias aos bancos. Um recente estudo do BEI confirmou a necessidade de desenvolver mercados financeiros locais e a eventual disponibilização de garantias para o efeito. Durante os próximos meses, o Comité FI discutirá a questão de saber se e como devem ser concedidas garantias bancárias pelo BEI. Em segundo lugar, a Comissão está actualmente a realizar, juntamente com o Secretariado ACP, um estudo sobre o sistema internacional de garantias. O objectivo desse estudo é analisar se são necessários outros instrumentos de garantia nos países ACP que não estejam contemplados pelo actual sistema de garantias. A Comissão certificar-se-á de que a questão das garantias bancárias é devidamente tomada em consideração nesse estudo e de que será dado um seguimento adequado às recomendações do mesmo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/185

(2004/C 84 E/0225)

PERGUNTA ESCRITA E-0257/04

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)

A fim de conhecer a interpretação da Secção 4 e as consequências para a participação de organizações de mulheres, solicita-se à Comissão uma lista das entidades promotoras que apresentaram propostas e uma lista das entidades promotoras cujas propostas tenham sido seleccionadas no concurso de 2003.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A lista dos projectos recebidos no âmbito do convite aberto à apresentação de propostas VP/2002/6 e a lista de projectos seleccionados para subvenção ao abrigo do referido convite são enviadas ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. A lista de projectos seleccionados será publicada o mais rapidamente possível no sítio Internet das instituições comunitárias, em conformidade com o n o 1 do artigo 1692 do Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).

Esta lista foi estabelecida com base nos critérios de exclusão, selecção e atribuição definidos no texto do convite à apresentação de propostas.

(1) JO L 357 de 31.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/491

(2004/C 88 E/0503)

PERGUNTA ESCRITA E-0254/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Global TB Drug Facility

Tencionará a Comissão prestar uma contribuição para a iniciativa Global TB Drug Facility? Em caso afirmativo, poderá indicar que verbas tenciona propor?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

A Comissão reconhece o importante papel desempenhado pela Global Tuberculosis (TB) Drug Facility (GDF) (fundo mundial dos medicamentos contra a tuberculose) no âmbito da parceria Stop TB, para facilitar o acesso e a disponibilidade de medicamentos de alta qualidade contra a tuberculose, de forma a incentivar a expansão do DOTS (Directly Observed Treatment-Short Regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa), com vista à erradicação da tuberculose em todo o mundo.

A Comissão não tenciona fornecer um apoio directo à GDF. A Comissão já apoia a luta contra a tuberculose no âmbito do Programa de Acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza, que constituiu uma resposta ampla e coerente da Comunidade para o período compreendido entre 2001 e 2006. O apoio programado pela Comunidade através dos seus vários instrumentos financeiros para lutar contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose atingirá um total de quase 1,2 mil milhões de euros (média anual de 300 milhões de euros) no período compreendido entre 2003 e 2006. Este valor inclui o apoio ao Fundo Global de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária. A Comissão contribuiu com 120 milhões de euros para o Fundo em 2002 e programou um financiamento de 340 milhões de euros para o período 2003/2006. 17 % dos fundos afectados nas rondas iniciais foram atribuídos a programas de erradicação da tuberculose. Calcula-se que os referidos projectos permitirão ao DOTS (Directly Observed Treatment-Short Regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa), uma cobertura de 2,8 milhões de doentes, contra 830 000 em 2000. Além disso, 46 % das verbas para todas as doenças são afectadas com vista ao fornecimento de medicamentos e de instalações. Por outro lado, quase todos os programas sanitários bilaterais da Comissão prevêem uma abordagem integrada para melhorar a prestação dos cuidados de base. Tal inclui o diagnóstico e o tratamento adequados da tuberculose, assegurando assim que os medicamentos contra a tuberculose sejam utilizados de modo eficaz e evitando a emergência de novas resistências a esses medicamentos.
—

Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/249

(2004/C 88 E/0253)

PERGUNTA ESCRITA E-0929/04

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Promoção dos produtos lácteos

Recebi uma carta de um constituinte que me perguntava se há disposições em vigor no Reino Unido em matéria de promoção da indústria de lacticínios. Após ter visto na televisão publicidade feita ao leite subsidiada pela UE, este meu constituinte, que comercializa produtos lácteos, gostaria de saber se existem outros regimes de financiamento disponíveis.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A promoção referida pelo Sr. Deputado insere-se numa campanha nacional de promoção do leite organizada pelo Dairy Council e co-financiada pela União Europeia (parte financiada pelo Reino Unido: 50 %).

A Comissão co-financia programas destinados à promoção de determinados produtos agrícolas da União Europeia; o leite e os produtos lácteos incluem-se entre os sectores elegíveis para apoio. As campanhas de promoção do tipo em causa são de natureza genérica e não beneficiam quaisquer marcas ou empresas específicas. As referidas campanhas salientam as vantagens dos produtos europeus em termos de qualidade, segurança dos alimentos, nutrição, rotulagem, bem-estar animal e respeito do ambiente.

De acordo com o procedimento aplicável, a autoridade do Estado-Membro responsável pela campanha de promoção (Rural Payments Agency, no caso do Reino Unido) convida as organizações profissionais ou inter-profissionais representativas do sector em causa a apresentar projectos de programas de promoção ou informação. Em cooperação com uma agência executiva seleccionada por um processo de concurso, a organização profissional elabora um programa sujeito a critérios de elegibilidade estritos. São também estabelecidas as condições que regem a publicidade do apoio comunitário pelo programa.

O website da Direcção-Geral Agricultura (http://europa.eu.int/comm/agriculture/prom/index_pt.htm) apresenta informações mais pormenorizadas, incluindo a base jurídica e regulamentar dos programas (Regulamentos (CE) n o 2826/2000 (1) e (CE) n o 94/2002 (2)).

Além do programa organizado pelo Dairy Council, a Comunidade co-financia actualmente uma campanha de promoção do leite nas escolas do Reino Unido, organizada pela Dairy Industry Association Ltd.

(1) Regulamento (CE) n o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 328 de 23.12.2000.

(2) Regulamento (CE) n o 94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 17 de 19.1.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/932

(2004/C 78 E/0986)

PERGUNTA ESCRITA E-0108/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Participação da FIAT num consórcio para o fornecimento de furgões para a realização de execuções ambulatórias na China

Tem a Comissão conhecimento das alegações segundo as quais a FIAT, através da sua participação num consórcio, forneceu uma frota de furgões à República Popular da China, modificados expressamente para poderem servir em execuções de carácter ambulatório?

A República Popular da China sustenta que este método é mais humano, uma vez que permitirá a execução das sentenças por injecção letal intravenosa, em vez do recurso a um pelotão de fuzilamento, o que, nessa perspectiva, contribuirá para acelerar eficazmente todo o processo.

Não considera a Comissão que, mesmo que a pena de morte seja admitida no plano do Direito internacional, deve ser dada a possibilidade de um recurso equitativo e compassado, antes de se proceder à execução da sentença? Por conseguinte, e dado o facto de estes furgões de execução ambulatória excluírem qualquer forma de recurso das pessoas condenadas por delitos puníveis com a pena capital (o que, na República Popular da China, pode incluir os «crimes económicos»), este facto redundará, inevitavelmente, no cometimento de erros judiciários. Por esse motivo, e caso se demonstre que as alegações são verdadeiras, a FIAT deve ser condenada por ter participado em tal concurso para o fornecimento de material à República Popular da China.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não dispõe de informações relativas à eventual participação de sociedades europeias em concursos públicos tendo em vista a aquisição pela República Popular da China de veículos utilizados para fins de execução.

No quadro do diálogo bilateral em matéria de direitos humanos que desenvolve com a China, a União tem reiterado insistentemente a sua oposição ao princípio da pena de morte, independentemente dos meios utilizados para a execução, incluindo o evocado pelo Sr. Deputado. Além disso, insistiu regularmente — e continuará a insistir — junto das autoridades chinesas a fim de que, nas circunstâncias actuais, sejam integralmente respeitados os direitos fundamentais dos condenados e, nomeadamente, o direito de recorrer de uma pena pronunciada.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/169

(2004/C 84 E/0207)

PERGUNTA ESCRITA P-0159/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Julgamento de mulheres por aborto ilegal em Portugal

Na cidade de Aveiro, em Portugal, está em curso o julgamento de mulheres que procederam à interrupção voluntária de gravidez. Apesar dos apelos e das resoluções do Parlamento Europeu, que convidam os governos dos Estados-Membros a evitarem, em quaisquer circunstâncias, qualquer perseguição contra mulheres que tenham abortado ilegalmente, Portugal continua a aplicar a sua legislação penal sobre proibição do aborto contrária às liberdades fundamentais das mulheres.

Tendo em conta as diferenças que existem em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos na UE e no interior dos Estados-Membros, em particular as enormes desigualdades a que são submetidas as cidadãs europeias em termos de acesso aos serviços de saúde reprodutiva, contracepção e de interrupção voluntária de gravidez e dado que as mulheres e os homens devem ser livres para tomarem as suas próprias decisões responsáveis em matéria de sexualidade e de saúde reprodutiva e dos seus direitos sexuais e reprodutivos, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para a despenalização do aborto na UE, de modo a que as mulheres não sejam levadas a julgamento por questões relacionadas com a sua integridade física e psíquica?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Como a Sr a Deputada recordará, de acordo com a recomendação 13 do relatório Van Lancker sobre direitos sexuais e reprodutivos que o Parlamento aprovou em Julho de 2002, o direito penal aplicável ao aborto ilícito de cidadãs nacionais é da exclusiva competência dos Estados-Membros.