PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/96

(2004/C 70 E/099)

PERGUNTA ESCRITA E-2414/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Aplicação das normas internacionais de contabilidade às sociedades não registadas na UE

Nos termos do Regulamento NIC (artigo 4), as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro e que possuam igualmente valores mobiliários admitidos à negociação no mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. O Regulamento permite (artigo 5) que os Estados-Membros da UE requeiram a aplicação das normas internacionais de contabilidade a outras sociedades. De acordo com o documento de consulta do CESR (Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus dos Valores Mobiliários), de Junho de 2003, sobre os requisitos em matéria de informação para os prospectos, as informações financeiras devem ter sido preparadas de acordo com o Regulamento NIC, ou com as normas internacionais de contabilidade, se estas forem aplicáveis, ou, se o não forem, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites (GAAP) a nível local. A proposta de directiva relativa à transparência abrange todos os emissores com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro e implica que as normas internacionais de contabilidade podem ser aplicáveis, se bem que haja a possibilidade de excepções com base numa informação equivalente.

Poderá a Comissão esclarecer se, nos termos do Regulamento NIC, bem como das Directivas relativas aos prospectos e à transparência, as sociedades não registadas na UE que possuam valores mobiliários admitidos à negociação no mercado de qualquer Estado-Membro são obrigadas a tornar as suas contas compatíveis com as normas internacionais de contabilidade ou se essa compatibilidade deve ser objecto de um teste de equivalência? Terá a Comissão conhecimento de algum país da UE que pretenda exigir a compatibilidade com as normas internacionais de contabilidade às empresas não sedeadas na UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) n 1606/2002 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Julho de 2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) aplica-se apenas às empresas regidas pela legislação de um Estado-Membro. As empresas não regidas pela legislação de um Estado-Membro encontram-se fora do âmbito deste regulamento. Portanto, este texto legislativo não trata da questão das obrigações em matéria de informação para emitentes de países terceiros com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da União. O artigo 5 apenas prevê uma opção para os Estados-Membros relativamente a determinadas empresas da União.

No que diz respeito à primeira pergunta, assinale-se que a questão das obrigações em matéria de informação relativas a informações financeiras de emitentes de países terceiros com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da União é actualmente tratada pelas directivas sobre a legislação dos valores mobiliários. A Directiva codificada 2001/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Julho de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (2) contém os requisitos legais da União sobre esta questão. A referida directiva permite aos Estados-Membros imporem condições mais rigorosas ou suplementares relativamente às fixadas na própria directiva.

No âmbito das informações relativas à cotação (prospectos), especifica-se nos pontos 5.1.5 e 5.1.3 dos esquemas A e B do anexo I que se as demonstrações financeiras de um emitente não estiverem de acordo com a legislação comunitária relativa às normas de contabilidade e não reflectirem uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados do emitente, deve ser prestada uma informação mais pormenorizada e/ou adicional. Também é importante notar que as obrigações em matéria de informação para os mercados das grandes operações, tais como as «Euro-obrigações», são definidas, de momento, a nível nacional e não a nível comunitário.

A mesma obrigação é imposta para a informação periódica (n 3 do artigo 67 e do artigo 80 para as contas anuais). Para as informações semestrais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem solicitar informações de emitentes de países terceiros equivalentes às exigidas às empresas sedeadas na sua própria jurisdição (n 4 do artigo 76).

Estas obrigações aplicam-se a emitentes de países terceiros e traduzem o requisito legal da União para a conciliação das contas de emitentes de países terceiros com as normas de contabilidade nacionais de um determinado Estado-Membro.

Na prática, estas obrigações têm sido aplicadas de diversas formas pelos Estados-Membros por causa das respectivas interpretações e avaliações divergentes, quanto a saber se um determinado conjunto de normas de contabilidade de um país terceiro reflecte uma «imagem fiel», tal como definida pela legislação comunitária.

Por exemplo, em França, é imposta uma conciliação relativamente a emitentes de países terceiros numa base casuística no contexto de um prospecto mas não é exigida qualquer conciliação para a informação periódica, ao passo que no Reino Unido (RU), no contexto de um prospecto, é exigida uma norma equivalente aos princípios de contabilidade geralmente aceites do RU. No RU, as normas de contabilidade aceites para as contas anuais e semestrais são os UK GAAP, os US GAAP e as IAS. No entanto, são possíveis derrogações sob determinadas condições.

Também é importante notar que os emitentes da União estão obrigados a apresentar uma conciliação das suas demonstrações financeiras de acordo com os US GAAP ao pretenderem uma cotação dos respectivos valores mobiliários numa bolsa dos EUA.

Relativamente à segunda questão, a Comissão não tem indicação da forma como os Estados-Membros aplicarão na prática a emitentes de países terceiros as obrigações de informação comunitárias em vigor quando o regulamento NIC entrar em vigor. No entanto, é improvável que os Estados-Membros considerem aceitáveis quaisquer normas de contabilidade quando esses emitentes angariarem capital no respectivo território. De momento, a Comissão pensa que os Estados-Membros manterão as respectivas práticas nacionais que resultam de legislação comunitária existente até à adopção das medidas de aplicação da nova directiva sobre os prospectos e da proposta de directiva sobre a transparência.

A nova directiva sobre os prospectos e a proposta de directiva sobre a transparência deverão dar mais coerência e harmonização à informação financeira a divulgar por emitentes de países terceiros que desejem angariar capital na União. Também cobrirá valores mobiliários destinados a grandes investidores. O conteúdo das medidas de aplicação da directiva sobre os prospectos ainda não é conhecido e a proposta de directiva sobre a transparência encontra-se nas primeiras fases do processo de co-decisão.

(1) JO L 243 de 11.9.2002.

(2) JO L 184 de 6.7.2001.