2. Todos os países candidatos incluíram estes dois tipos de medidas no seu programa Sapard, e
receberamoacordodaComissãoparaassegurararespectivagestão.
Asmodalidadesprecisasrelativasàcadamedida(âmbitodeaplicação,tipodeinvestimentoedespesas
elegíveis,montantemáximoelegível…)sãodefinidasemcadaprograma.
É,porconseguinte,aconselhávelqueasfirmasinteressadasconsultemestesprogramasnosítiowebda
Direcção-Geral daAgricultura daComissão(http://europa.eu.int/comm/agriculture/external/enlarge/coun-tries/index_en.htm);emrelaçãoacadapaís,épossívelencontrartantoadescriçãodasdiferentesmedidascomoascoordenadasdoorganismo(«agênciaSapard»)encarregadodasuaaplicação,oqualconvém,emcadacaso,consultarparaobterinformaçõesmaisprecisassobreasnormasdeexecuçãodetalhadasdesteprograma (calendário …). No entanto, convém notar que os pedidos de financiamento devem serapresentadospelosbeneficiáriosdosprojectos.
(1) JOL161de26.6.1999.
(2004/C58E/083) PERGUNTAESCRITAE-1454/03
apresentadaporHiltrudBreyer(Verts/ALE)àComissão
(29deAbrilde2003)
Objecto:Euratom/outrasinstituiçõesfinanceirasinternacionais/requisitosemmatériaderesponsabilidade
pública
1.Outrasinstituiçõesfinanceirasinternacionais
PoderáaComissãofornecerinformaçõessobreaspolíticasdeconcessãodeempréstimosparaosector
nuclear de instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial, o Banco Europeu deInvestimento, o Banco Nórdico de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o BancoLatino-AmericanodeDesenvolvimentoeoBancoAfricanodeDesenvolvimento?
2.Requisitosemmatériaderesponsabilidadepública
ExistemrequisitosdeparticipaçãopúblicaparaaconcessãodeempréstimosEuratom,porexemplo:
(a) Devem os beneficiários do empréstimo exigir um processo completo de participação pública,
incluindoaconformidadecomacordosinternacionaiscomoaConvençãoEspoo?
(b) Sãoosbeneficiáriosdoempréstimoobrigadosapublicaraavaliaçãocompletadoimpactoambiental?(c) ÉnecessáriaaaprovaçãoparlamentarnoEstadobeneficiárioantesdaconcessãodoempréstimo?(d) Exige-se a realização de concursos públicos para os trabalhos de construção? Em caso negativo,
porquenão?
RespostadadaporPedroSolbesMiraemnomedaComissão
(26deJunhode2003)
1. TantoquantoédoconhecimentodaComissão,deentreasinstituiçõesfinanceirasinternacionais,só
oBancoEuropeudeReconstruçãoeDesenvolvimento(BERD)estápresentementealevaracaboumapolíticaactivadeempréstimocombasenosseusrecursosordináriosparaaconclusãoemelhoramentodeinstalaçõesnucleares.
Asprincipaiscondiçõesincluem:
/dash umarelaçãodirectacomoencerramentodereactoresdealtoriscoemfuncionamentonopaísem
questão;
/dash o respeito dosmesmoscritérios de menor custo, viabilidade financeira e padrões ambientais dos
projectosnãonucleares;6.3.2004PT C58E/65 JornalOficialdaUniãoEuropeia
/dash orespeitodosprincípiosfundamentaisestabelecidosnosdocumentosdaAgênciaInternacionalda
Energia Atómica (AIEA) relativos aos padrões aplicáveis à construção, gestão e exploração dasinstalações;
/dash aaprovaçãopelasautoridadesnacionaisdesegurançanuclearrelevantes.
Nopassado,oBancoEuropeudeInvestimento(BEI)financiouprojectosnuclearesnosEstados-Membros,
mas,nestemomento,nãotemvindoaprosseguirumapolíticaactivanestaáreaenuncaseconsideroua
hipótesedefinanciartaisprojectosempaísesterceiros.
2. a) ADirectiva85/337/CEEdoConselho,de27deJunhode1985,relativaàavaliaçãodosefeitos
de determinados projectos públicos e privados no ambiente(
1) (Directiva «avaliação do impacto
ambiental» (AIA)), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de3deMarçode1997(
2),eaConvençãodeEspoosobreaavaliaçãodosimpactosambientaisnum
contexto transfronteiras, aplicam-se a determinados projectos nucleares. Nestes casos, as suasdisposiçõesrelativasàparticipaçãodopúblicotêmdeserrespeitadas.Noutroscasos,oprocessodeparticipaçãodopúblicorege-sepeloestabelecidonaleidopaísdoprojecto.Alémdisso,casoopaístenharatificadoacordosinternacionaisemmatérianuclear,estesteriamigualmentedeserrespeitados.
b) Casoodireitointernoassimoexija.AAIAcompletadevesertornadapúblicanamedidaemquea
Directiva85/337/CEE,de27deJunhode1985,sobreaavaliaçãodoimpactoambientale/oualeinacionalaplicávelnospaísesterceirosassimoexija.
c) ArespostaaestaquestãodependedaleinacionaldoEstadobeneficiário.
d) TalseriaumaexigêncianosEstados-Membros;nospaísesterceirosaplica-sealeinacional.
(1) JOL175de5.7.1985.
(2) JOL73de14.3.1997.
(2004/C58E/084) PERGUNTAESCRITAE-1456/03
apresentadaporHiltrudBreyer(Verts/ALE)àComissão
(29deAbrilde2003)
Objecto:EmpréstimosEuratomnosEstados-Membros/Estadosterceiros
1. Desde1987,solicitaramosEstados-MembrosempréstimosEuratom?
2. Porquerazãonãoforamconcedidos,nosúltimosanos,quaisquerempréstimosparaaconstruçãode
instalaçõesnosEstados-Membros?
3. EstáoBancoEuropeudeInvestimentoautorizadoaconcederempréstimosparaprojectosnucleares
e,emcasoafirmativo,porquerazãonãoserecorreaestainstituiçãoparaobterfinanciamento,emvezdeaomecanismodeempréstimosdaEuratom?
4. Kozloduy5e6:
a) Qualoprogramadefinanciamentoparaesteprojecto,porexemplo,quepartedoempréstimofoi
paga,eparaquandoestãopresvistasaspróximasfracções?
b) encerramentodasunidades1a4deKozloduyaté2008constituiumacondiçãoparaosempréstimos?
Oprogramadeamortizaçãodoempréstimoseráaceleradoseoencerramentopermanentedosquatroreactoresnãoforefectuadonoprazoestabelecido?C58E/66 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia