ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

A extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) a navios mais pequenos constitui uma parte do acordo político relativo à reforma da política comum da pesca (PCP) alcançado em Dezembro de 2002. Essa extensão tem por objectivo melhorar o controlo e, em geral, a aplicação da PCP. Desde o início, o Conselho optou por não aplicar o VMS em função dos diferentes tipos de pescarias. Efectivamente, considera-se que o VMS é mais fácil de aceitar pelo sector das pescas se esse tipo de controlo se aplicar equitativamente a todos os navios de pesca, de acordo com um critério baseado no comprimento, que tem a vantagem de ser facilmente identificável e transparente. Tal constitui também um importante elemento a favor da criação de condições equitativas para o sector das pescas em toda a Comunidade. Esta abordagem é coerente com a Comunicação da Comissão relativa à reforma da política comum da pesca (habitualmente designada por «guia»). Nessa comunicação, a Comissão anunciou a supressão das isenções existentes e a extensão do VMS a todos os navios que excedam dez metros de comprimento. Para diminuir os encargos a suportar pelos pescadores, os Estados-Membros podem pedir uma contribuição financeira comunitária para os dispositivos de localização por satélite. Quanto aos navios já sujeitos ao VMS, foi paga uma contribuição financeira comunitária proporcional às despesas efectuadas com a compra do equipamento. Para os navios com um comprimento de fora a fora inferior a 24 metros, a Comissão concederá, dentro dos limites orçamentais, uma ajuda em condições semelhantes às que, no passado, foram aplicadas relativamente aos navios maiores.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/102

(2004/C 65 E/114)

PERGUNTA ESCRITA E-1884/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Intensidade de comércio na zona euro

Pode a Comissão estimar a relação entre o crescimento do comércio e o crescimento do PIB em cada um dos Estados-Membros e indicar se a introdução do euro já provocou qualquer aumento na intensidade de comércio do crescimento do PIB nos Estados-Membros participantes relativamente aos não participantes desde 1 de Janeiro de 1999?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão efectuou no passado investigações relativamente aos efeitos da criação do mercado interno sobre o crescimento do comércio e do produto interno bruto (PIB), não tendo porém procedido recentemente à actualização dessas estimativas.

Embora a Comissão ainda não tenha avaliado a contribuição específica da introdução do euro para a evolução do comércio, vários estudos indicam que a moeda única provocou um aumento significativo do comércio, tal como referido pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-1883/03 colocada pelo Sr. Deputado (1).

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 106.
4.

No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio de 2000/2006 para a Grécia, os projectos propostos para inclusão em programas comunitários e para co-financiamento pelos Fundos estruturais europeus são seleccionados pelas autoridades gregas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia e nos programas operacionais individuais (acordados com o Estado-Membro e adoptados pela Comissão), bem como no documento de complemento da programação e nos critérios de selecção de projectos (adoptados unicamente pelo Estado-Membro).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/121

(2004/C 65 E/133)

PERGUNTA ESCRITA E-2232/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) ao Conselho

(3 de Julho de 2003)

Objecto: Banco euro-mediterrânico na Sicília

A pedido do Conselho Europeu de Laeken, de Dezembro de 2001, a Comissão e o Conselho ponderaram na hipótese de instituir um banco euro-mediterrânico. O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 aprovou a criação, no âmbito do BEI, de um Fundo euro-mediterrânico de Investimento mais consistente, integrado por um acordo de parceria euro-mediterrânico e por um gabinete de representação do BEI na região.

Pergunta-se, por conseguinte, ao Conselho:

1. Que critérios serão adoptados no que se refere à escolha do país que acolherá a filial euro--mediterrânica do BEI?

2. Não considera que, devido à sua posição politico-geográfica na bacia euro-afro-asiática e à sua tradição milenária histórico-cultural e religiosa, a Sicília poderia ser a região mais adaptada para acolher o banco acima referido?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

Como foi indicado na pergunta, o Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 aprovou, no ponto 52 das respectivas conclusões, a decisão tomada pelo Conselho Ecofin de criar uma Facilidade de Investimento Euro-Mediterrânica reforçada no âmbito do BEI. Esta facilidade foi criada pelo Banco Europeu de Investimento em conformidade com a decisão do Conselho, com o nome de «Facilidade Euro--Mediterrânica de Investimento e de Parceria» ou «FEMIP».

Recapitulando todos os elementos mencionados na pergunta, a FEMIP foi criada como uma facilidade financeira, completada por um convénio da Parceria Euro-Mediterrânica, que prossegue a cooperação na região através do seu «Comité de Coordenação e de Diálogo Político», tendo a cooperação sido ainda mais reforçada pela criação de um gabinete de representação do BEI na região Euro-Mediterrânica.

Esse gabinete regional foi aberto no Cairo, em Julho de 2003.

As conclusões do Conselho Europeu registaram, na mesma ocasião, no ponto 52, que «com base numa avaliação do desempenho dessa Facilidade, e tendo em conta os resultados das consultas com os nossos Parceiros no Processo de Barcelona, será ponderada uma decisão sobre a criação de uma filial maioritariamente detida pelo BEI e destinada aos nossos Parceiros Mediterrânicos, decisão essa a tomar um ano após a criação da Facilidade». Visto que a FEMIP foi lançada em Outubro de 2002, espera-se que a avaliação do primeiro ano de funcionamento esteja completada no Outono do corrente ano, devendo a decisão sobre a criação de uma filial ser tomada à luz dessa avaliação.

Espera-se que o Conselho debata a avaliação e o resultado das consultas com os parceiros no Processo de Barcelona em Novembro, momento em que poderá considerar a questão da criação de uma filial maioritariamente detida pelo BEI.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/226

(2004/C 33 E/231)

PERGUNTA ESCRITA E-2148/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto: Associações sem fins lucrativos

As associações sem fins lucrativos, em particular as que são constituídas por jovens e que operam no sector cultural, constituem una riqueza sem preço para a sociedade europeia e um motor fundamental de promoção e de integração cultural e social.

O seu acesso aos programas co-financiados pela UE é, no entanto, tornado problemático por dificuldades de carácter processual e sobretudo pela antecipação das despesas para a realização dos projectos, embora se considere importante que precisamente as associações sem fins lucrativos se candidatem a projectos europeus e procedam à sua gestão.

Tendo estes dados em conta, poderá a Comissão indicar se tenciona propor um sistema de antecipação dos fundos, antecedida de uma verificação qualitativa e quantitativa da estrutura associativa interessada e do seu estatuto?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Setembro de 2003)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado quanto ao facto de os organismos activos a nível europeu no domínio da juventude serem indispensáveis para o desenvolvimento sociocultural da sociedade europeia, pelo que considera que a participação dos jovens na sociedade civil deve ser encorajada. De forma mais geral, os procedimentos administrativos e financeiros da Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro e com a base jurídica pertinente, permitem apoiar associações de jovens através de programas de subsídios apropriados e de mecanismos de pagamento (por exemplo, formulários de candidatura simples, pagamentos de pré-financiamento até 80 %, recurso a montantes fixos).

O Programa Juventude tem cinco datas-limite de candidatura por ano, para garantir que os subsídios sejam pagos antes do início dos projectos em questão.

Quanto ao apoio concedido a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude para os encargos de exploração, os pagamentos de pré-financiamento são efectivamente efectuados regularmente. A Comissão também envida todos os esforços no sentido de garantir que as organizações recebam os subsídios tão rapidamente quanto possível no ano em que enfrentam a despesa em causa. Em 2003, todos os pagamentos de pré-financiamento a organizações de juventude não governamentais foram efectuados antes de Abril.
—

É um facto que, no território da Comunidade, são aplicadas normas muito exigentes em matéria de saúde e bem-estar dos animais. A fim de salvaguardar os interesses dos produtores comunitários, a Comunidade propõe, no âmbito da próxima ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a isenção dos compromissos de redução no que respeita à compensação de custos adicionais para satisfazer as normas relativas ao bem-estar dos animais, nos casos em que possa ser claramente demonstrado que estes custos derivam directamente da adopção de normas de qualidade mais elevadas, não distorcendo, por conseguinte, as práticas comerciais, ou, quando muito, só de forma pouco significativa.
—

A Comissão considera que a introdução de um registo comunitário poderia ter contribuído, entre outros aspectos, para a livre circulação dos marítimos na Comunidade. No entanto, a proposta da Comissão relativa à criação do registo comunitário de navios «Euros» para os navios mercantes de mar (3) não foi aceite pelos Estados-Membros, tendo sido abandonada posteriormente. Desde então, a Comissão propôs outras medidas para promover a competitividade do sector marítimo europeu, nomeadamente as directrizes comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, cuja revisão ainda está em curso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/122

(2004/C 65 E/135)

PERGUNTA ESCRITA P-2270/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Bari, sede do Banco Europeu para o Mediterrâneo

O Sul de Itália está a tornar-se um centro de projectos ligados ao desenvolvimento e um reservatório de recursos humanos de profissionalismo cada vez mais elevado.

Além disso, a Administração Pública do Sul de Itália teve um inegável desenvolvimento, encontrando-se actualmente em condições de dar resposta aos requisitos de desburocratização e aceleração dos procedimentos.

Acresce que a Apúlia, em especial, demonstrou a sua competência de integração real na programação europeia.

Pode a Comissão indicar se tenciona apoiar a candidatura de Bari como sede do Banco Europeu para o Mediterrâneo, tendo em conta a posição geopolítica estratégica da Apúlia na bacia do Mediterrâneo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

Em 14 e 15 de Março de 2002, o Conselho Ecofin e o Conselho Europeu decidiram criar um instrumento de investimento com o objectivo de reforçar as operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países parceiros do Mediterrâneo, com prioridade clara do desenvolvimento do sector privado. Decidiram igualmente examinar um ano após a criação do instrumento se deviam integrá-lo numa filial com participação maioritária do BEI.

Este instrumento foi criado no Outono de 2002 e a decisão quanto à criação de uma filial com participação maioritária do BEI deve ser tomada pelo Conselho no Outono de 2003, em articulação com a Comissão e com o BEI e após consultas aos países parceiros do Mediterrâneo.

A Comissão aprecia o interesse da Sr a Deputada na matéria e na localização de um tal banco em Bari. Embora seja, no presente estádio, prematuro para tecer outras considerações, caso seja tomada uma decisão de criação de uma filial no Outono de 2003, a sua localização terá de ser decidida tendo em conta as vantagens de cada possível localização.
1.

Para que acções foram utilizadas as subvenções concedidas à Renânia-Vestefália, entre 1997 e 2002, e que montantes envolviam, provenientes a) do Fundo Social Europeu, b) do 5 Programa-Quadro de Investigação, c) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, d) do programa da União Europeia nos domínios do Ambiente e da Energia, e) do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» e Secção «Garantia», f) e de outros programas comunitários?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/189

(2004/C 33 E/192)

PERGUNTA ESCRITA P-1909/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Natura 2000

Considera a Comissão que a rígida política posta em prática pela região flamenga no que se refere às zonas Natura 2000 incluídas na rede ecológica flamenga é compatível com as disposições da directiva sobre o programa Natura 2000?

A política flamenga baseia-se em diversas obrigações e proibições acompanhadas por compensações insuficientes e inadequadas e que, por outro lado, não têm em conta as funções socioeconómicas daquelas zonas.

A criação de duas redes paralelas e justapostas — uma rede flamenga e uma rede europeia — dá origem a confusões e complicações desnecessárias. Na prática, verifica-se que, na sua maior parte as zonas são integradas na REF e na rede integral de integração e apoio ou nas Zonas de Ligação Natural. As autoridades flamengas tentaram, ao procederem à adaptação da legislação sobre a natureza em finais de 1997, que esses dois tipos de zona coincidam o mais possível. Considera a Comissão adequada a prática de aplicar a duas formas diferentes de políticas a zonas que se sobrepõem?

Em consequência desta situação reina a confusão nos cidadãos flamengos e o descontentamento na população rural, que identificam a Natura 2000 com a política confusa das autoridades flamengas para a REF.

Pode a Comissão expor o seu parecer quanto à compatibilidade da política flamenga em matéria de redes ecológicas com as disposições da Directiva Natura 2000?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

A Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 Maio 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (Directiva «Habitats») e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 Abril 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2) (Directiva «Aves») têm como objectivo garantir a preservação das espécies e habitats naturais a nível europeu. A criação da «Natura 2000», uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação, é um instrumento importante para atingir este objectivo.

As redes nacionais ou regionais de zonas protegidas, como a Rede Ambiental Flamenga, representam complementos importantes para a rede europeia «Natura 2000», visto permitirem a integração de aspectos mais locais e regionais na conservação da natureza. A Directiva «Habitats» e a Directiva «Aves» não prevêem quaisquer restrições quanto à possibilidade de os Estados-Membros criarem medidas de protecção mais rigorosas que as previstas nestas directivas.

As disposições da Directiva «Habitats» atribuem claramente aos Estados-Membros a responsabilidade de gestão dos sítios Natura 2000. A responsabilidade pela gestão de redes regionais e nacionais é, a fortiori, uma questão da competência nacional ou regional.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/73

(2004/C 33 E/070)

PERGUNTA ESCRITA E-0732/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Guiné-Bissau: Direitos Humanos

Ultimamente, têm-se multiplicado as notícias sobre detenções de sindicalistas, líderes associativos, activistas dos direitos humanos e dirigentes dos partidos da oposição na Guiné-Bissau. Estas notícias juntam-se a outras que dão conta de severas restrições à liberdade de expressão (delegação da RTP-África, rádios locais e outros meios de comunicação social) e a outros direitos fundamentais naquele país, carregando ainda mais as cores da situação global extremamente grave prevalecente neste país, nos planos económico, financeiro, social e político. A este quadro de ruína geral soma-se agora o anúncio do provável adiamento das eleições legislativas guineenses (inicialmente previstas para Abril próximo), com fundamento na falta de condições financeiras para a sua realização.

Como tem a Comissão acompanhado a deterioração contínua da situação na Guiné-Bissau e que medidas, em especial, tem tomado em defesa do respeito dos direitos humanos e do fim das perseguições políticas neste país? Pensa a Comissão que a União Europeia poderá apoiar financeiramente o processo eleitoral, contribuindo para assegurar a evolução democrática da Guiné-Bissau? Que outras medidas pensa a Comissão desenvolver, por si própria ou em cooperação com outros países e organizações internacionais, no sentido de promover o regresso da Guiné-Bissau à normalidade democrática?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

No contexto do diálogo político com as autoridades da Guiné-Bissau, a Comissão segue atentamente, de forma permanente e periódica, a actual deterioração da situação descrita pelo Sr. Deputado. Um diálogo político, que inclui uma avaliação periódica da evolução da situação relativa ao respeito pelos direitos humanos, está previsto no artigo 8 o do Acordo de Cotonu.

A Comissão está disposta a considerar pedidos de ajuda financeira para o processo eleitoral.

A Comissão continuará a participar num diálogo político com as autoridades da Guiné-Bissau, que poderá ser intensificado, dependendo da evolução da situação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/459

(2004/C 88 E/0471)

PERGUNTA ESCRITA E-3277/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Novas relações com a Líbia

Com o levantamento do embargo à Líbia, que lhe tinha sido imposto pelos seus erros no apoio ao terrorismo, a União Europeia deveria ter a possibilidade de instaurar novas relações com este Estado, tendo em conta, nomeadamente, uma política para o Mediterrâneo que o Parlamento já deseja há alguns anos. Nesta perspectiva,

Pode a Comissão indicar:

1. Se já empreendeu acções tendentes a adequar as relações com a Líbia a uma política mediterrânica?

2. No âmbito das eventuais negociações para o sector económico e comercial, tenciona a Comissão encarregar-se do problema das compensações pelos bens confiscados aos 20 mil cidadãos italianos expulsos pelo regime líbio nos últimos anos e pelas empresas italianas e europeias que ainda continuam à espera de que o Governo líbio lhes pague os montantes relativos às suas competências e eventuais indemnizações?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

O levantamento das sanções das Nações Unidas, em 12 de Setembro de 2003, representa efectivamente um passo importante para a reintegração da Líbia na comunidade internacional e figurava entre as condições para a adesão deste país ao processo de Barcelona, que constitui o quadro das relações da União com os países mediterrânicos. A Líbia é convidada a tornar-se membro de pleno direito do processo de Barcelona logo que tenha aceite integralmente o seu acervo.

A adesão da Líbia ao processo de Barcelona continua a ser a principal política da União nas suas relações com este país. Entretanto, está a ser desenvolvida a cooperação em domínios de interesse específico como, por exemplo, a imigração clandestina.

No contexto do alargamento da União, é oportuno analisar o modo como a União poderá integrar a Líbia na sua política para com os países vizinhos com base no respeito de valores comuns.

O problema das indemnizações pelos bens confiscados aos italianos expulsos pelo regime líbio é uma questão bilateral e, por conseguinte, não é abordado ao nível da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/656

(2004/C 88 E/0673)

PERGUNTA ESCRITA P-3936/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Italtrend

Perante as recentes notícias surgidas na imprensa sobre a empresa italiana de contratos públicos Italtrend, pode a Comissão responder às seguintes questões:

— Qual o valor total dos trabalhos da Italtrend contratados com a Comissão desde 1999?

— Quantos contratos adjudicou a Comissão desde 1999 à Italtrend?

— Como foram adjudicados esses contratos? Pede-se uma informação pormenorizada.

— Alguns desses contratos foram adjudicados por concurso limitado?

— Alguns desses contratos foram adjudicados por ajuste directo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Em relação às respostas dadas pela Comissão sobre esta questão à European Voice e à pergunta E-3586/03 do Sr. Deputado Borghezio (1), é de referir que, em 31 de Dezembro de 2003, o montante total do trabalho da Italtrend com a Comissão, desde 1 de Setembro de 1999, na área da ajuda externa ascende a 7,97 milhões de euros, correspondendo ao valor dos contratos assinados com esta empresa na área referida, desde a data acima mencionada. O número de contratos assinados durante este mesmo período é de quarenta e nove.

Destes quarenta e nove contratos, quarenta e três são contratos de prestação de serviços com valor inferior a 200 000 euros atribuídos no âmbito do denominado contrato-quadro. O contrato-quadro estava sujeito a concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Para além deste concurso público, cinquenta e oito empresas foram inscritas numa lista restrita para consulta posterior a fim de lhes serem adjudicados contratos de prestação de serviços de curta duração inferiores a 200 000 euros.

Relativamente aos seis outros contratos, um foi adjudicado através de convite à apresentação de propostas, dois adjudicados por concurso restrito com anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, um por procedimento por negociação e dois por ajuste directo.

(1) JO C 84 E de 3.4.2004, p. 508.