ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-3176/00

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Agenda 2000

Tendo sido aprovadas as dotações a afectar aos Fundos Estruturais há um ano e meio, no Conselho Europeu de Berlim de Abril de 1999, e definidos os montantes a afectar à política de desenvolvimento rural há cerca de um ano, impõe-se aplicar na prática e sem demora as medidas de desenvolvimento decorrentes dessas opções políticas fundamentais da União Europeia.

Segundo é do meu conhecimento, estão a verificar-se situações inadmissíveis de atraso. Nuns casos, porque os Estados-membros enviaram tardiamente as suas propostas para a Comissão, noutros casos, por atrasos imputáveis aos seus próprios serviços.

Neste sentido, solicito à Comissão que me informe sobre quais as decisões da Comissão que aprovam os Programas Operacionais de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em cada um dos Estados-membros.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

De um total de 69 planos de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-membros a título dos nos 3 e 4 do artigo 40o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(1), 53 foram, até 11 de Outubro de 2000, objecto de decisões de aprovação pela Comissão.

No que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação, abrangidas, por força do no 1 do artigo 40o do Regulamento (CE) no 1257/1999, pela programação do objectivo no 1 dos Fundos estruturais (incluindo as zonas que recebem apoio transitório), a Comissão aprovou 6 quadros comunitários de apoio (de um total de 7 apresentados), 11 documentos únicos de programação (de um total de 18 apresentados) e 15 programas operacionais (de um total de 51 apresentados), que contêm esse tipo de medidas.

Por último, em aplicação do no 2 do artigo 40o do Regulamento (CE) no 1257/1999, são integradas medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, em 20 documentos únicos de programação relativos a regiões abrangidas pelo objectivo no 2 dos Fundos estruturais (incluindo as zonas que recebem apoio transitório), cujo exame pela Comissão está em curso.

Uma apresentação mais pormenorizada da repartição por Estado-membro será directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Aliás, os documentos objecto de uma aprovação da Comissão são transmitidos ao Parlamento em aplicação do Código de conduta sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão(2).

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO C 279 de 1.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2862/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Direcção Controlo de Segurança da Euratom

Na sua resolução de 6 de Julho de 1988 (B2-0520/88(1)), o Parlamento Europeu solicitou à Direcção Controlo de Segurança da Euratom que lhe apresentasse um relatório anual circunstanciado, o qual foi posteriormente alterado para relatório bienal.

Pode a Comissão indicar quando será publicado o próximo relatório circunstanciado deste tipo e confirmar que, seguidamente, estes relatórios serão efectivamente publicados com carácter bienal e acessíveis ao público?

(1) JO C 235 de 12.9.1988, p. 70.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Comissão encontra-se em fase de revisão da forma como o Serviço de Salvaguardas Euratom conduz as suas actividades, bem como das prioridades que lhe estão acometidas.

Logo que essas prioridades tenham sido redefinidas, o Parlamento receberá de novo, a intervalos regulares, um relatório circunstanciado sobre o funcionamento da Salvaguardas Euratom. Apenas as partes respeitantes à informação não classificada poderão ser colocadas à disposição do público.
PERGUNTA ESCRITA P-2529/00

apresentada por Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Tributação do combustível dos camiões pelas autoridades alfandegárias polacas

Em 4 de Julho de 2000, a Polónia introduziu uma tributação do combustível presente nos depósitos dos camiões que atravessam a fronteira com a Polónia. Se os depósitos contiverem mais de 200 litros de combustível no momento em que atravessarem a fronteira (para a Polónia), esse excedente é tributado pelas autoridades alfandegárias polacas em 2 marcos alemães por litro. Desta forma são violados os acordos bilaterais que vários países da UE concluíram com a Polónia neste domínio. Existem ainda dúvidas quanto à questão de saber se o volume da taxa estará em conformidade com a decisão do Ministro polaco das Finanças. Os controlos têm provocado bichas de trânsito inaceitáveis junto à fronteira, o que duplica os custos adicionais suportados pelos donos da carga.

1. De que forma encara a Comissão esta iniciativa da Polónia, atendendo ainda o facto de que a Polónia se tornará membro da UE?

2. Tenciona a Comissão reagir contra esta medida?

3. Em caso afirmativo, de que forma?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Enquanto a Polónia não for Estado-membro, apenas são aplicáveis as estipulações do Acordo Europeu que não contenham regras específicas sobre o caso em questão. Contudo, no que diz respeito às subvenções ao petróleo em depósitos de veículos, a Polónia já alinhou a sua legislação pelas normas comunitárias. O volume máximo de combustíveis que pode ser importado isento de encargos corresponde à quantidade prevista no Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras(1). O artigo 113o permite aos Estados-membros limitarem a aplicação das franquias no que diz respeito aos combustíveis contidos nos depósitos normalizados dos veículos a motor comerciais a 200 litros por veículo e por viagem. Neste contexto, quaisquer estipulações em acordos bilaterais, por exemplo, entre a Polónia e os Países Baixos, que permitam volumes superiores, não são objecto de comentários por parte da Comissão.

No domínio dos direitos aduaneiros, dos direitos especiais de consumo e do IVA, que são, de qualquer modo, aplicáveis aos volumes de diesel superiores a 200 litros, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Polónia está actualmente a aplicar as seguintes taxas: 4 % de direitos aduaneiros ao comércio com os Estados-membros; entre 0,830 e 0,908 zlotis (PZl) de direitos especiais de consumo por litro (consoante o teor de enxofre) e 22 % de IVA. Tal representa um encargo de cerca de 1,50 PZl (cerca de 0,73 DM). O imposto de 2 DM (mais de 4 PZl), tal como referido pelo Sr. Deputado, seria muito mais elevado.

A Comissão continuará, no entanto, a acompanhar esta questão.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-3667/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Valor do euro face a outras divisas

Pode a Comissão apresentar uma lista das divisas que aumentaram de valor em relação ao euro, desde a sua introdução em 1 de Janeiro de 1999?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1909/00

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Atribuição de recursos do Quadro Comunitário de Apoio da UE à melhoria da rede rodoviária secundária da província de Granada

O objectivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é rectificar desequilíbrios regionais e reduzir as disparidades de desenvolvimento regional. O artigo 2o do referido regulamento prevê, no seu âmbito de aplicação, mldr a articulação territorial das zonas rurais mldr bem como os investimentos em infra-estruturas de cuja modernização ou ordenamento dependa a criação ou o desenvolvimento de actividades económicas geradoras de postos de trabalho, incluindo as ligações de infra-estruturas que constituam um requisito para o desenvolvimento destas actividades, ou, mais adiante, a realização de infra-estruturas de dimensões adequadas para o desenvolvimento local e o emprego.

Pode a Comissão informar se as propostas que apresentou o Governo espanhol no âmbito da aplicação dos Fundos Estruturais, para o período de 2000 a 2006, tomam em conta estas expectativas, através de projectos destinados à rede rodoviária secundária? Sendo caso disso, e de acordo com as propostas do Governo espanhol, quais serão os recursos do QCA destinados à melhoria das estradas da rede secundária na província de Granada?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A Comissão está actualmente a finalizar o quadro comunitário de apoio (QCA) 2000/2006 para as regiões do objectivo no 1 de Espanha, em parceria com as autoridades espanholas. Neste contexto, estas últimas propuseram conceder uma prioridade significativa às principais redes de transportes, incluindo o transporte rodoviário. A situação da rede rodoviária secundária não constitui, no entanto, uma das questões estratégicas em discussão no contexto do QCA. Esta questão deverá ser discutida a nível regional no contexto dos programas operacionais regionais, cujas discussões deverão ser iniciadas em breve. Por conseguinte, não é possível precisar, na fase actual, o montante dos fundos estruturais afectado à rede rodoviária secundária numa determinada região ou província.
PERGUNTA ESCRITA E-3463/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Concentração de metais no rio Guadalquivir (Andaluzia, Espanha)

Dois anos após o derrame no rio Guadalquivir de produtos tóxicos provenientes da mina de Aznacollar, um relatório elaborado pela Universidade Central de Barcelona e divulgado pela associação Ecologistas em Acção revela uma elevada concentração de metais neste rio, bem como uma presença dos mesmos em toda a zona que ultrapassa largamente os limites estabelecidos pela legislação comunitária.

Teve a Comissão conhecimento deste relatório?

Não considera a Comissão que, perante esta situação, as autoridades espanholas deveriam adoptar com urgência medidas que garantissem a saúde publica, a manutenção do ecossistema do estuário e as possibilidades de desenvolvimento económico e turístico da zona?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do relatório da Universidade Central de Barcelona relativo à concentração de metais no Rio Guadalquivir, na Andaluzia, conforme refere a Sra Deputada.

A Comissão está pronta a debruçar-se sobre o teor do relatório em questão, a fim de determinar se a legislação comunitária aplicável ao caso é respeitada na íntegra.

A Comissão está ciente das medidas tomadas pelas autoridades espanholas com vista a conter e reparar os danos causados pelo acidente da mina de Aznalcollar, para garantia da conservação do Parque Nacional de Doñana.
PERGUNTA ESCRITA E-2591/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Mandato oficial do Conselho à Comissão para solucionar o diferendo comercial referente à banana e a atenção a prestar à situação ultraperiférica

No debate iniciado no domínio da agricultura e do comércio por ocasião da reforma da OCM da banana, faz-se referência a diferentes opções a fim de satisfazer, do ponto de vista comercial, as decisões do órgão de resolução de conflitos da OMC, nas quais se combinam quotas e direitos pautais.

Pode o Conselho indicar qual o mandato oficial conferido à Comissão a fim de que esta possa negociar e, se for caso disso, solucionar o contencioso comercial com alguns países terceiros exportadores de banana suscitado pelo sistema de importação de bananas no mercado comunitário? Pode o Conselho igualmente informar se teve em conta o carácter ultraperiférico das regiões comunitárias produtoras de banana e que se encontram abrangidas pelo disposto no no 2 do artigo 299o do TCE?

Resposta

(9 de Novembro de 2000)

O Conselho não conferiu nenhum mandato oficial de negociação à Comissão no contexto do litígio relativo à banana.

No entanto, recorde-se que o Conselho tem, desde a Primavera de 1999, repetidamente incentivado a Comissão a realizar consultas com todas as Partes interessadas, a fim de encontrar uma resolução para este litígio.

Na sua sessão de 10 de Julho de 2000 o Conselho tomou conhecimento de um relatório apresentado pela Comissão sobre as consultas por ela desenvolvidas no sentido de pôr termo ao diferendo relativo à banana e solicitou-lhe que analisasse a possibilidade de gerir o mercado mediante um regime de contingentação assente no princípio do primeiro a chegar, primeiro a ser servido. Solicitou ainda à Comissão que lhe apresentasse relatório subsequentemente às demais iniciativas que viesse a tomar para a procura de soluções possíveis, incluindo a pautal, e suas implicações. O Conselho deliberará em função de tal relatório.

Nessa ocasião, o Conselho reiterou igualmente o seu empenhamento em que seja o mais brevemente possível dada a este litígio uma resolução que respeite, nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-2930/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Entraves levantados pelas autoridades cubanas ao reagrupamento familiar e expatriação de um casal italo-cubano

Em 1999, Enrico Orlandini, cidadão de nacionalidade italiana, contraiu matrimónio com Yaima Praso Gattorno, cidadã de nacionalidade cubana. Imediatamente após esta última ter apresentado às autoridades cubanas um pedido de passaporte, a fim de poder abandonar o país em companhia do marido, as autoridades cubanas ordenaram a execução de uma pena, até àquela data suspensa, resultante de uma condenação pelo delito de frequentação de estrangeiro. Ao mesmo tempo, as autoridades cubanas impediram o marido de com ela estabelecer quaisquer contactos, nomeadamente ameaçando com um agravamento da pena em caso de futuras tentativas nesse sentido.

Poderia a Comissão indicar se tenciona intervir neste caso específico e, de um modo geral, levantar a questão da abolição do delito de frequentação de estrangeiro no quadro das relações com o Governo cubano?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

A Comissão segue de perto a situação dos direitos humanos no país, mediante a participação (através da sua Delegação no México) no grupo de trabalho Direitos do Homem em Havana. Este grupo, criado a pedido do Conselho e constituído por representantes dos Estados-membros, acompanha a situação em matéria de direitos humanos e reúne-se com as autoridades cubanas e com os grupos para a defesa dos Direitos do Homem na ilha.

A Comissão não tem conhecimento da situação específica da pessoa referida pelo Sr. Deputado, mas irá apresentar o caso ao grupo de trabalho Direitos do Homem na primeira oportunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-3309/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Remunerações pagas aos membros do grupo de sábios para as questões da Áustria

As instituições da UE nomearam um grupo composto por três peritos independentes destinado a estudar o chamado levantamento das sanções à Áustria. De acordo com o estudo por eles efectuado as sanções foram de facto levantadas. Que instituição pagou as remunerações dos peritos em causa e qual o seu montante?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2000)

A Comissão não pagou a remuneração em causa e convida o Sr. Deputado a colocar a sua pergunta ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2960/00

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Setembro de 2000)

Objecto: Variação do preço dos combustíveis na Europa

Pergunta-se à Comissão se, quando fixa as ajudas aos agricultores europeus, tem em conta as variações do preço dos combustíveis?

Se considera o preço do combustível como um factor importante do custo final da produção agrícola e das pescas?

Em caso afirmativo, como intervém o preço do gasóleo no montante das ajudas? Qual o método de cálculo utilizado?

Em caso negativo, prevê a Comissão ter este factor em consideração nas próximas reformas das diferentes OCM?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

A alteração do montante das ajudas directas pagas aos produtores comunitários é uma decisão que incumbe ao Conselho, mediante proposta da Comissão. O montante em causa foi estabelecido mais recentemente no âmbito dos acordos de Berlim sobre a Agenda 2000, negociação em que o Parlamento desempenhou o importante papel que lhe é atribuído pelos Tratados.

A Comissão encontra-se perfeitamente consciente da influência dos preços dos combustíveis nos custos de produção finais dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca.

A Comissão não considera que a situação actual dos preços dos combustíveis justifique uma renegociação do teor dos acordos de Berlim, e, consequentemente, um aumento das ajudas directas. A Comissão acompanha com interesse o debate em curso num grande número de Estados-membros e procura que os eventuais consensos obtidos seja conformes às normas comunitárias.

A evolução do rendimento dos produtores foi sempre um dos critérios utilizados pela Comissão na elaboração das suas propostas. Caso o fenómeno seja de natureza estrutural e não conjuntural, o aumento do preço dos combustíveis será um dos elementos a ter em conta.
PERGUNTA ESCRITA E-2521/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Pagamento de portagens nas pontes e investimento

Está a Comissão ciente de que, a nível local, é profunda a convicção de que o pagamento de portagens em certas pontes tem um impacto extremamente negativo no investimento? Por exemplo, há indícios de que o pagamento de portagens na ponte de Tamar dissuade as empresas de investirem na zona de Saltash, que é uma região do Objectivo no 1, devido aos custos da travessia da ponte, estimados em 300 libras esterlinas anuais por pessoa. Do mesmo modo, os níveis de investimento no sul de Gloucestershire, no lado londrino da ponte de Severn, são extremamente elevados. No entanto, muitas zonas da Floresta de Dean que se encontram mais próximas da ponte de Severn, do lado oposto, e que respeitariam os critérios do Objectivo no 2, deparam-se com barreiras impossíveis ao investimento em resultado de o custo anual das portagens ser superior a 1 000 libras esterlinas por pessoa.

Está a Comissão disposta a encomendar um estudo que determine a validade destas preocupações?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

O artigo 7o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1) estabelece as condições em que os Estados-membros podem impor portagens aos veículos pesados de mercadorias. Caso uma autoridade nacional, regional ou local decida introduzir uma portagem, esta deve ser compatível com aquela directiva no que se refere aos veículos pesados de mercadorias. No que respeita aos outros veículos, a fixação do valor da portagem é da competência dessas autoridades, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, desde que esse valor não seja excessivo (isto é, se baseie nos custos subjacentes) nem discriminatório.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2123/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Violação dos princípios de igualdade, publicidade e não discriminação na contratação de trabalhadores para o Grupo Municipal de Intervenção Rápida de Mondariz (Pontevedra, Galiza), co-financiada pelo Fundo Social Europeu

No quadro dos programas de cooperação territorial e local do Fundo Social Europeu, que têm como objectivo o estabelecimento de programas co-financiados destinados à criação de emprego nesses âmbitos, a Conselhería de Promoção de Emprego, Familia, Mulher e Juventude da Junta da Galiza subscreveu o programa de cooperação com os agentes sociais, acordo pelo qual foram criados os Grupos Municipais de Intervenção Rápida (GMIR).

No quadro desta cooperação, e desde o ano de 1997, o Conselho de Mondariz (Pontevedra, Galiza) subscreveu um convénio de colaboração com a Junta da Galiza a fim de contratar para o GMIR 12 trabalhadores. O anúncio desta oferta de emprego, nos anos de 1997, 1998 e 1999, não cumpriu os princípios mínimos de publicidade e igualdade, ficando à total discrição do Governo de Mondariz a aplicação dos critérios de contratação, bem diferentes dos estabelecidos pelo Governo autónomo da Junta da Galiza. Foi muito suspeito que os 12 trabalhadores contratados estivessem registados no Instituto Nacional de Emprego com a qualificação de especialistas em Grupos Municipais de Intervenção Rápida, qualificação desconhecida para a maioria dos candidatos a emprego, e que foi exigida para a contratação dos mesmos. Estes critérios de contratação violam as directrizes estabelecidas no Conselho Extraordinário do Luxemburgo sobre o Emprego, de Novembro de 1997, que fornecem um impulso à política de oportunidades que deve ser aplicada em todos os domínios laborais (também na escolha das entidades beneficiárias que recebem contribuições dos Fundos Europeus). Ademais, a contratação destes trabalhadores, até hoje todos homens, viola também o princípio da não discriminação em função do sexo.

A Comissão deveria velar pelo cumprimento das exigências estabelecidas na atribuição de financiamento do Fundo Social Europeu. Vai a Comissão solicitar explicações à Junta da Galiza pela ausência de controlo e pela arbitrariedade dos critérios seguidos nos processos de contratação do Conselho de Mondariz?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A questão suscitada pelo Senhor Deputado depende da gestão dos projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). No âmbito do direito comunitário e de acordo com o princípio da subsidiariedade, a gestão dos projectos compete aos Estados-membros.

A Comissão não dispõe, actualmente, de elementos de informação suficientes para poder dar uma resposta. As informações necessárias serão solicitadas às autoridades espanholas e, logo que recebidas, serão transmitidas ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2492/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Financiamento europeu das redes de ligação entre a França e o Piemonte

Desde há vários anos que a ligação por estrada, ou mais precisamente por auto-estrada, entre a França meridional e o Piemonte Sul estava prevista entre as redes transeuropeias que a União deveria ter financiado.

Poderá a Comissão informar que obstáculos impedem que a União Europeia contribua para o financiamento da referida ligação?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

O projecto de ligação rodoviária rápida entre Nice (F) e Cuneo (I) está incluído como projecto de interesse comum planificado nos mapas da Decisão no 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RT-T)(1).

Os projectos de interesse comum podem beneficiar de um apoio financeiro comunitário máximo de 50 % do custo total para os estudos e de 10 % para as obras, unicamente por proposta dos Estados-membros e após aprovação do comité das contribuições financeiras para a RT-T.

No âmbito do orçamento RT-T 1993, a Comissão financiou um estudo de impacto desse eixo (220 000). Desde então, não foi apresentado qualquer outro pedido pelos Estados-membros em causa.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.