PERGUNTA ESCRITA P-0326/02

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Hormonas e antibióticos na carne

Em 1988, a Comunidade Europeia proibiu a utilização de substâncias hormonais como estimulantes do crescimento na criação de animais. A proibição abrangeu 17 substâncias estradiol, testosterona, progesterona, zeranol, acetato de trembolona e acetato de melengestrol (MGA) e, a partir de 1 de Janeiro de 1989, passou a vigorar indiscriminadamente em toda a Comunidade, aplicando-se igualmente às importações provenientes de países terceiros.

A utilização de determinados antibióticos como potenciadores do rendimento é proibida na UE.

Que efeitos têm as últimas negociações da OMC sobre a importação de carne tratada com hormonas ou antibióticos?

Que entidades são competentes para os controlos relativos à proibição de administrar estas substâncias na UE e à proibição das importações provenientes de países terceiros?

De que tipo de sistema dispõe a Comissão para efectuar estes controlos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

A recente reunião ministerial da OMC que lançou a nova ronda de negociações comerciais não incluiu o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, na lista dos acordos abrangidos pelas negociações. Assim, as discussões que se seguirão não terão qualquer impacto na proibição comunitária às importações de carne de bovino derivadas de animais tratados com hormonas.

Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das medidas de controlo; no tocante às importações, estes controlos são efectuados através de verificações aleatórias nos postos de inspecção fronteiriços.

A Directiva 96/23/CE(1) do Conselho define que os produtos de origem animal têm de preencher os requisitos comunitários em matéria de limites de resíduos e substâncias proibidas. De acordo com esta directiva, os Estados-Membros e os países terceiros que exportam para a Comunidade têm de submeter regularmente a teste os produtos de origem animal para detecção de resíduos. Os Estados-Membros e os países terceiros têm de apresentar anualmente à Comissão planos de vigilância. Além disso, os países terceiros têm de preencher os requisitos comunitários relevantes em termos de legislação, aplicação e respectivos controlos. Um país terceiro apenas será considerado em conformidade com a Directiva 96/23/CE se as garantias fornecidas forem consideradas suficientes.

A Comissão tenciona incluir possíveis resíduos de aditivos da alimentação animal no âmbito da Directiva 96/23/CE, permitindo, assim, os respectivos controlos e a criação de planos de vigilância da utilização de aditivos na alimentação animal.

Os antibióticos utilizados como promotores de crescimento foram, na sua maioria, proibidos enquanto aditivos na alimentação animal na UE devido a riscos de resistência antimicrobiana. Está actualmente a ser equacionada uma proposta destinada a proibir a utilização dos restantes antibióticos como promotores de crescimento na alimentação animal.

As verificações específicas à conformidade são de difícil realização: a detecção na carne ou noutros produtos de origem animal de resíduos de antibióticos não constitui uma prova conclusiva da sua utilização como promotores de crescimento. Além disso, a possível presença de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos poderá não estar relacionada com as utilizações proibidas de aditivos na alimentação animal nos animais de criação.

Os serviços da Comissão estão a preparar uma proposta a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, anunciada no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(2) e que harmoniza os controlos oficiais. Serão abordados os problemas dos controlos à importação, ao incluir um requisito de equivalência aplicável à alimentação animal nas condições que permitem aos países terceiros exportar produtos de origem animal para a União Europeia.

As verificações das importações de produtos de origem animal de países terceiros são efectuadas nos postos de inspecção fronteiriços que constituem o primeiro ponto de entrada na Comunidade destes produtos. Os controlos estão harmonizados e os procedimentos encontram-se definidos na Directiva 97/78/CE(3) do Conselho que especifica as verificações documentais, de identidade e físicas que deverão ser efectuadas. Ao abrigo desta legislação, os Estados-Membros deverão efectuar testes laboratoriais de acordo com as normas nacionais a todos os produtos de origem animal examinados de forma rotineira ou sob suspeita nos postos de inspecção fronteiriços.

Os funcionários do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuam inspecções regulares a todos os postos de inspecção fronteiriços nos Estados-Membros para verificar a manutenção das normas CE adequadas em termos de instalações, pessoal e procedimentos. Estas inspecções incluem verificações laboratoriais efectuadas em nome dos postos de inspecção fronteiriços.

(1) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE, JO L 125 de 23/05/1996, p. 10 a 32.

(2) COM(1999) 719 final.

(3) Directiva 97/78/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.