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PERGUNTA ESCRITA E-0699/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" na Andaluzia para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0616/99

apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Acordos de pesca internacionais

Pode a Comissão apresentar uma lista dos actuais acordos de pesca internacionais da UE, quer se encontrem ou não em vigor, bem como a data em que expiram? Que negociações decorrem actualmente para a renovação desses acordos? Estão em curso ou planeadas negociações com países com quais a UE não tem qualquer acordo de pesca?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Estão actualmente em vigor acordos de pesca entre a Comunidade e Angola (termo em 2/5/99), Argentina (23/5/99), Cabo Verde (5/9/00), Comores (27/2/01), Costa do Marfim (30/6/00), Estónia (31/12/06), Gabão (3/12/01), Gâmbia (30/6/96), Gronelândia (31/12/00), Guiné-Bissau (15/6/01), Guiné Equatorial (30/6/00), Faroé (12/3/03), Islândia (11/1/04), Letónia (5/2/03), Lituânia (12/10/03), Madagáscar (20/5/01), Marrocos (30/11/99), Maurícia (30/11/99), Mauritânia (31/7/01), Noruega (16/6/03), Polónia (acordo bilateral com a Suécia) (31/12/05), República da Guiné (31/12/99), Rússia (acordo bilateral com a Suécia e a Finlândia) (31/12/02), São Tomé (31/5/99), Seicheles (17/1/02) e Senegal (30/4/01).

Estão previstas negociações para a renovação dos protocolos dos acordos com São Tomé, a República da Guiné e a Maurícia, que terminam este ano. Está a ser examinada a eventual prorrogação do protocolo do acordo de pesca entre a Comunidade e Angola. Por outro lado, as negociações que iniciaram em Novembro de 1997 para a renovação do protocolo do acordo de pesca com a Gâmbia, suspenso desde Junho de 1996, poderão ser retomadas no de decurso de 1999. Terão lugar conversações preliminares em 1999 com as autoridades argentinas e marroquinas, com vista a definir novas formas de cooperação em matéria de pesca.

A Comissão dispõe, além disso, de um mandato de negociação com vista à eventual conclusão de um acordo com Moçambique, a Namíbia, a África do Sul, a Tanzânia, a Rússia e a Polónia.
PERGUNTA ESCRITA E-0075/99

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Actuação da Comissão em correspondência com o Primeiro Ministro sueco

Numa carta datada de 8 de Janeiro de 1999, o presidente da Comissão Europeia critica o Primeiro Ministro sueco em razão de uma declaração prestada numa entrevista ao programa noticioso Rapport, de 6 de Janeiro, relativamente à revelação de certas irregularidades na Comissão Europeia. A carta do presidente da Comissão foi bastante comentada nos meios de comunicação suecos devido ao tom com que o Primeiro Ministro foi criticado por ter não ter verificado os factos e porque a sua declaração poderia prejudicar a União Europeia. A carta da Comissão é assombrosa. Por um lado, o presidente da Comissão refere-se a uma declaração que, de acordo com a transcrição do programa noticioso, nunca foi proferida; por outro, o Presidente da Comissão protesta contra o direito óbvio de um chefe de governo comentar notícias relevantes sobre irregularidades. Perante estes factos, pergunta-se:

Será que a chamada de atenção, por carta, a chefes de governo por os mesmos terem exercido o que podem considerar ser seu direito de exprimir-se nos meios de comunicação sobre factos relevantes na Comissão é conciliável com o procedimento habitual da Comissão Europeia no que se refere às relações com chefes de governo de Estados-membros e não seria mais correcto, aquando da elaboração de tais cartas, confirmar o que os chefes de governo realmente afirmaram?
PERGUNTA ESCRITA E-0342/99

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Queixa da Comissão Europeia contra a Bélgica por incumprimento da directiva relativa à incineração de resíduos

Pode a Comissão informar por que motivos está insatisfeita com a legislação flamenga relativa aos fornos de incineração de resíduos?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

A Comissão decidiu efectivamente interpor perante o Tribunal de Justiça o carácter incorrecto da transposição das directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos(1), e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos(2).

Ao abrigo das normas que regem a publicidade dos processos por infracção, os elementos relativos a esta acção judicial são confidenciais. Tal regra visa garantir o bom andamento do processo perante o Tribunal de Justiça, no respeito dos direitos da defesa do Estado-membro arguido.

(1) JO L 163 de 14.6.1989.

(2) JO L 203 de 15.7.1989.
(2000/C 27 E/084) PERGUNTA ESCRITA E-1443/99
apresentada por Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Realizaçªo e implantaçªo de um projecto-piloto de criaçªo de emprego na Galiza, de acordo com
o estabelecido no Tratado de Amesterdªo
Apesar de a Galiza ter uma percentagem de desemprego de 17 % da populaçªo activa, nem o Governo
autónomo nem o Governo central do Estado espanhol tŒm um plano de criaçªo de emprego para este paísque corresponda à política inscrita no Tratado de Amesterdªo e acordada na Cimeira do Luxemburgo doConselho Europeu. Ambos estes governos limitaram-se a apresentar à UE supostos planos de criaçªo deemprego que nªo fazem basicamente mais do que recolher verbas jÆ orçamentadas, mudando-lhes adenominaçªo para aparentemente as adaptar às exigŒncias da UE, sem que estes tragam inovaçıessignificativas que levem a mudar o rumo de uma questªo tªo crucial para a economia galega.
Tendo isto em conta, considera a Comissªo possível e viÆvel a realizaçªo e implantaçªo de um projecto-
-piloto de criaçªo de emprego na Galiza para o período 2000-2006, no sentido previsto pelo Tratado deAmesterdªo?
Resposta dada pela Sr
aDiamantopoulou em nome da Comissªo
(24 de Setembro de 1999)
Remete-se a atençªo do Senhor Deputado para a resposta da Comissªo à sua pergunta oral H-442/99, no
período de perguntas da sessªo de Setembro de 1999 (1) do Parlamento.
(1) Debates do Parlamento Europeu (Setembro 1999).
(2000/C 27 E/085) PERGUNTA ESCRITA E-1444/99
apresentada por Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Desenvolvimento cultural das línguas europeias menos utilizadas
As acçıes no campo da cultura contribuem para promover o conhecimento da pluralidade cultural
europeia, da sua diversidade e da sua variedade. Ainda Ø muito desfavorÆvel para as línguas ditasminoritÆrias o tratamento orçamental da UE a elas destinado. Por isto, perguntamos:
Qual Ø a posiçªo da Comissªo a respeito da necessÆria equidade orçamental que necessitam os programas
culturais baseados nas línguas menos utilizadas da UE?
Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissªo
(16 de Setembro de 1999)
A aprendizagem e a divulgaçªo das línguas minoritÆrias contribui indubitavelmente para manter a
diversidade linguística e cultural da Comunidade. A Comissªo participou na promoçªo das línguasregionais e minoritÆrias autóctones da Comunidade atravØs da execuçªo, atØ 1998, da acçªo «Promoçªo eprotecçªo das línguas e culturas regionais e minoritÆrias», financiada por uma rubrica orçamental específica(a rubrica B3-1006). O orçamento afectado a essa rubrica passou de 100 000 euros em 1983 para4 milhıes de euros em 1998 e as actividades principais atravØs das quais a Comissªo conseguiu alcançar oobjectivo de promover as línguas minoritÆrias foram o financiamento de projectos apresentados porgrupos culturais minoritÆrios, o financiamento de actividades de informaçªo (rede de informaçªo Merca-tor), investigaçıes no domínio linguístico e o financiamento do Gabinete Europeu das Línguas de MenorDifusªo (GELMD).C 27 E/70 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0594/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Importações ou exportações ilegais de materiais radioactivos na UE em 1998

Quantos casos de alegadas importações ou exportações ilegais de materiais radioactivos foram participados às autoridades do Euratom na UE em 1998? Que investigações foram efectuadas por motivo de cada uma das participações e tenciona a Comissão fornecer detalhes dos casos comprovados?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

A Comissão permite-se assinalar a V. Ex.a que, nos termos do Tratado Euratom, não existe obrigação jurídica de os Estados-membros informarem a Comissão acerca de importações ou exportações, legais ou ilegais, de substâncias radioactivas. No entanto, se deverem também ser classificadas como materiais cindíveis na acepção do artigo 197o do Tratado Euratom, as substâncias radioactivas em causa ficam automaticamente sujeitas às salvaguardas Euratom (Tratado Euratom, título II, capítulo VII). Em alguns casos, aplicam-se igualmente as normas de aprovisionamento (Tratado Euratom, título II, capítulo VI). Qualquer aparecimento de materiais cindíveis no território da Comunidade deve, por conseguinte, ser comunicado à Comissão.

Na sua maioria, os casos ocorridos em 1998 não envolvem materiais cindíveis, mas tão-só substâncias radioactivas, fontes seladas e resíduos metálicos contaminados. Os Estados-membros não são juridicamente obrigados a informar a Comissão acerca de casos de prática ilícita envolvendo substâncias radioactivas. Acresce que, enquanto decorrem investigações por parte dos delegados do Ministério Público ou processos judiciais, não podem ser transmitidas à Comissão informações circunstanciadas sobre casos de tráfico ilícito. A Comissão recebeu, todavia, elementos quanto a três ocorrências de tráfico ilícito com substâncias radioactivas nos Estados-membros em 1998. Relativamente a materiais cindíveis, foram-lhe ainda, com base no capítulo VII do Tratado Euratom, comunicadas três outras: duas envolviam urânio fracamente enriquecido e a terceira urânio empobrecido.

Para mais elementos sobre estas ocorrências, deverá V. Ex.a contactar as autoridades competentes da Alemanha, da Itália e do Reino Unido, porquanto à Comissão, em conformidade com o artigo 194o do Tratado Euratom, não é permitido divulgar dados adicionais.
PERGUNTA ESCRITA P-0356/99

apresentada por Luigi Florio (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Violação da liberdade de empresa em Itália

A Câmara de Comércio de Treviso recusou-se recentemente a fornecer a numerosas empresas com sede nessa província os certificados que lhe foram solicitados, com o pretexto de se registarem atrasos no pagamento à citada Câmara das taxas anuais. Com efeito, a Lei 449/97 da República italiana prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a emissão de todo e qualquer certificado por parte do Gabinete de Registo das Empresas depende do pagamento dessas taxas.

A Comissão não considera que esta norma, e o comportamento daí resultante por parte das entidades que a devem aplicar, viola os princípios da liberdade de empresa previstos pelo ordenamento comunitário e, em particular, pelo artigo 10o da Directiva 69/335/CEE(1)?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

O no 35 do artigo 24o da Lei de 27 de Dezembro de 1997, no 449 (misure per la stabilizzazione della finanza publica) fez depender a emissão dos certificados pelo serviço de registo das empresas do pagamento dos direitos anuais para o financiamento das câmaras de comércio previstos no artigo 18o da Lei de 29 de Dezembro de 1993, no 580 (Riordinamento delle camere di commercio, industria, artigianato e agricoltura).

No que diz respeito a uma eventual incompatibilidade destes direitos com a alínea c) do artigo 10o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, que proíbe os Estados-membros de cobrarem, à excepção do imposto sobre as entradas de capital, qualquer imposição para o registo das sociedades de capitais, a Comissão remete para os acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 1993 (casos C-71/91 e C-178/91 Ponente Carni e Cispadana Costruzioni) e de 11 de Junho de 1996 (caso C-2/94 Denkavit). Neste último acórdão, o Tribunal interpretou a alínea c) do artigo 10o desta directiva como não proibindo uma imposição que seja proporcional a certos elementos do património de uma empresa.

O registo das empresas previsto no artigo 2188o do código civil italiano parece dizer respeito a todas as empresas, sem que sejam efectuadas distinções segundo a sua forma jurídica.

Tendo em conta o facto de que o legislador delegou a determinação de certos parâmetros utilizados para o cálculo desta imposição às diferentes câmaras de comércio, a Comissão só poderá pronunciar-se sobre a compatibilidade desta imposição com o disposto no artigo 10o da directiva acima citada com base nas informações que lhe sejam comunicadas sobre a escolha efectuada por cada uma das câmaras de comércio.

(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
PERGUNTA ESCRITA P-0247/99

apresentada por ( Hanja) Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Conferência da Interpol sobre a droga, na Birmânia

1. Sabe a Comissão que o Secretariado-Geral da Interpol vai organizar a 4a Conferência Internacional sobre Heroína em Rangum (Birmânia), de 23 a 26 de Fevereiro de próximo, em colaboração com a ditadura militar da Birmânia?

2. A Comissão não considera absurdo que a Interpol organize esta conferência num país que é geralmente considerado como um dos maiores exportadores mundiais de drogas e em colaboração com uma ditadura militar que reconhecidamente se mantém de pé graças, nomeadamente, ao tráfico de droga?

3. A Comissão não considera que esta colaboração atenta seriamente contra a confiança mantida na Interpol e a sua boa reputação?

4. Pode a Comissão informar quem financia a Interpol, quais os países europeus nela envolvidos e quem tem a responsabilidade política pela conduta da Interpol?

5. Sabe a Comissão se a Europol está envolvida nesta conferência? Em caso afirmativo, como?

6. Pode a Comissão informar quem tem a responsabilidade política pela participação da Europol em actos deste tipo?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que a Interpol realiza a sua 4a Conferência sobre as Drogas em Rangum, de 23 a 26 de Fevereiro de 1999.

Tendo em conta a natureza anti-democrática do regime da Birmânia, bem como a sua responsabilidade no recente cancelamento da 13a reunião (ASEAN) do Comité de Cooperação Comum marcada para 24-27 de Janeiro de 1999 em Banguecoque, a Comissão concorda com o Parlamento e considera que a escolha de Rangum para este evento é inoportuna. A Comissão não participará.

Diversos Estados-membros afirmaram recentemente que não pretendiam enviar representantes para a conferência.

A Interpol é uma organização intergovernamental, da qual fazem parte todos os Estados-membros da Comunidade. Os recursos da organização provêm das contribuições anuais pagas pelos governos dos seus membros. O secretário-geral da Interpol, responsável pela execução do orçamento com a assistência do auditor financeiro, é responsável perante o comité executivo e a assembleia geral.

O director da Europol é responsável pelas decisões relativas à gestão das tarefas atribuídas à Europol e perante o conselho de administração que é composto por representantes dos quinze Estados-membros e da Comissão. A Europol não participará na conferência.
PERGUNTA ESCRITA E-1000/99

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Artigo 9o do Regulamento do Conselho (CEE) 95/93, de 18 de Janeiro de 1993

Pode a Comissão informar quais as obrigações de serviços públicos que são permitidas ao abrigo do artigo 9o do Regulamento do Conselho (CEE) 95/93(1) de 18 de Janeiro de 1993, e se a "South West Region" do Reino Unido pode ser considerada abrangida por esta disposição? Se esta região não pode ser considerada como tal, está a Comissão disposta a confirmar a razão da sua posição, dado que estas obrigações são vitais para obter as faixas horárias necessárias para estes aeroportos sobreviverem?

(1) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0516/99

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Fraudes

Considera a Comissão que constitui motivo de despedimento de um funcionário da Comissão o facto de este se informar um representante eleito sobre fraudes cometidas? Tenciona a Comissão assegurar que o comité de peritos e a Comissão do Controlo Orçamental tenham acesso a todos os documentos pertinentes, sem excepção?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(23 de Abril de 1999)

A pergunta do Senhor Deputado parece fazer referência ao caso do Sr. Van Buitenen. Como a Comissão já pôde esclarecer nas respostas a diversas perguntas parlamentares (perguntas escritas E-30/99 do Sr. Kaklamanis e E-42/99 da Sra Piha(1) e E-58/99 do Sr. Manisco(2)), a decisão de suspender o Sr. Van Buitenen do exercício das suas funções constitui uma medida cautelar, tomada em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 88o do Estatuto, dado que estava em curso um processo disciplinar. Esta decisão baseia-se na inobservância do dever de confidencialidade e de reserva a que estão obrigados todos os funcionários públicos.

No que respeita ao acesso do Comité de Peritos Independentes aos documentos na posse da Comissão, esta confirma que pôde transmitir ao Comité todos os documentos por este solicitados. Quanto à informação da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão remete o Senhor Deputado para o Acordo Interinstitucional sobre a transmissão de informações confidenciais ao Parlamento no processo de quitação ou para qualquer outro fim, no quadro do controlo do exercício das competências da Comissão em matéria de execução do orçamento, de gestão e de administração, submetido ao Parlamento para aprovação.

(1) Ver p. 13.

(2) JO C 341 de 29.11.1999, p. 41.
PERGUNTA ESCRITA E-0318/99

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Preços da carne de vaca e de vitela

Poderá a Comissão indicar o preço médio da carne de vaca e de vitela pago aos agricultores em cada Estado-membro na semana e no mês mais recentes relativamente aos quais existam informações disponíveis?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0490/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Prevenção no trabalho

É sobejamente conhecida a importância da aplicação dos princípios de prevenção para melhorar a saúde e a segurança no trabalho, tal como reconhece a Comissão no seu IV Programa de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Tendo em conta a importância de adquirir estes hábitos o mais cedo possível, poderá a Comissão indicar se considerou a possibilidade de informar as escolas, e principalmente as escolas profissionais, acerca da sua existência e objectivos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado quanto à importância de sensibilizar os jovens para as questões de prevenção a fim de melhorar a saúde e a segurança no trabalho.

A este respeito, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de as oficinas das escolas profissionais estarem cobertas pelas disposições da Directiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1), na medida em que esta se aplica a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (no 1 do artigo 2o) e a alínea a) do seu artigo 3o inclui os estagiários e os aprendizes na definição de trabalhador. Por conseguinte, as regras previstas pela directiva em matéria de informação e de formação dos trabalhadores (artigos 10o e 12o) são plenamente aplicáveis aos aprendizes.

Além disso, a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(2) prevê igualmente disposições destinadas a proteger os jovens e os adolescentes contra os riscos específicos decorrentes da falta de experiência e de sentido dos riscos no trabalho.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.

(2) JO L 216 de 20.8.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0119/99

apresentada por John Iversen (PSE) e Freddy Blak (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Contratos que tornam escravos os jovens jogadores na Dinamarca

Na Dinamarca existem, infelizmente, casos de jogadores de futebol menores de 18 anos que assinam contratos com clubes de futebol, nos termos dos quais são tratados como escravos. O número de contratos celebrados com juniores e jovens aumentou nos últimos anos. Actualmente, um jogador deve ter pelo menos 16 anos, mas no Verão o limite de idade passará para 15 anos. Isto leva a crer que aumentará o número de tristes casos de jovens presos a um clube.

Os jovens que rescindem o contrato antes do termo acabam por vezes por ficar extremamente endividados e impedidos de prosseguir as suas carreiras de jogadores de futebol devido aos elevados montantes necessárias para a transferência.

Considera a Comissão que estes contratos, nos termos dos quais os jovens são tratados como escravos, são compatíveis com a prática jurídica europeia neste domínio na sequência do acórdão Bosmann?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(26 de Março de 1999)

A pergunta apresentada pelos Senhores Deputados parece dizer respeito, em primeiro lugar, ao direito nacional dinamarquês. O direito comunitário não parece, portanto, visado por estes contratos. Por conseguinte, incumbe às autoridades dinamarquesas examinar a compatibilidade destes contratos com a legislação nacional. Esta legislação deve ter em consideração o que determina a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(1).

As conclusões do acórdão Bosma(2) só são aplicáveis no caso de transferências entre Estados-membros. Nesse caso, os contratos não podem conter cláusulas restritivas que limitem a livre circulação, tal como aprovado pelo Tribunal de Justiça.

(1) JO L 216 de 20.8.1994.

(2) Processo C/415/93, Col. 1995, p. I 4921.