PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/137

(2004/C 65 E/151)

PERGUNTA ESCRITA E-2369/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Recenseamento de residentes comunitários em localidades de países que não o seu país de origem

A liberdade de circulação e estabelecimento está a permitir que milhões de cidadãos comunitários se instalem em países da UE que não o seu país de origem, refazendo aí a sua vida e dando carácter oficial a um dos grandes êxitos da União Europeia.

Mas, em larga medida, os cidadãos comunitários, quando se instalam numa localidade de um país comunitário que não o seu, evitam o recenseamento nessa localidade, estando assim a prejudicar a referida localidade, a qual não pode contar com o novo residente no seu território e, como tal, não recebe do Estado a parte das receitas fiscais a que tem direito.

Poderia a Comissão indicar como considera que poderia ser remediada a inércia dos cidadãos comunitários ao não se recensearem na nova localidade que escolheram num Estado comunitário que não o seu, a fim de favorecer os Municípios que os acolhem que, caso contrário, devem suportar o novo residente sem receber, por parte dos Governos central e regional, as contribuições a que têm direito?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

O direito comunitário em matéria de livre circulação e estada prevê que os Estados-Membros reconheçam o direito de estada no seu território às pessoas que preencham certas condições: nomeadamente exercer uma actividade económica assalariada ou não assalariada ou dispor de recursos. Este direito é verificado pela emissão de uma autorização de residência. Para estadas inferiores a três meses ou no caso de trabalhadores transfronteiriços ou sazonais, o Estado-Membro de acolhimento não deve emitir uma autorização de residência ao cidadão da União, mas pode solicitar-lhe que assinale a sua presença no território.

Certos Estados-Membros, por iniciativa própria, suprimiram já ou tencionam suprimir na sua legislação nacional de aplicação do direito comunitário citado, a obrigação de obter uma autorização de residência para os cidadãos da União, à excepção do inactivos.

A Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1) vai mais longe e propõe a supressão da autorização de residência para todas as categorias de cidadãos da União, substituindo-a pela possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento de impor aos cidadãos da União que se registem junto das autoridades competentes. Prevê, contudo, que o Estado-Membro de acolhimento pode impor ao interessado que assinale a sua presença no território. O incumprimento das obrigações de registo e de apresentação pode ser susceptível de sanções não discriminatórias e proporcionadas.

Quando um Estado-Membro impõe a obrigação ao cidadão da União de obter uma autorização de residência ou de assinalar a sua presença no território, cabe-lhe determinar um regime de sanções efectivas e dissuasivas aplicáveis no caso de não respeito desta obrigação, mas essas sanções devem ser proporcionadas e não discriminatórias em relação às aplicáveis aos cidadãos por infracções comparáveis.

(1) COM(2003) 199 final.