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PERGUNTA ESCRITA E-3761/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Proposta espanhola à ONU

De acordo com artigos publicados na imprensa, a Espanha tenciona apresentar à Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos), uma proposta no sentido de alterar a regulamentação sobre a segurança dos navios e de prevenir a poluição marítima. Concretamente, esta proposta espanhola solicita que seja reduzido o período de eliminação progressiva dos petroleiros de casco simples.

Pergunta-se ao Conselho se a Espanha apresentou um ponto de vista análogo a esta instituição e se este ponto de vista reflecte, de algum modo, a unanimidade dos Estados-Membros?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3520/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) ao Conselho

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus

O regulamento do Conselho relativo ao Estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus tem estado a ser analisado, em sede de Conselho da União Europeia, desde a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Maio de 2001, sem resultados visíveis até à data. Atendendo a que, na sequência da crítica de que foi alvo por parte do Tribunal de Contas, este regulamento deveria constituir uma solução transitória até à entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, que lhe institui uma base jurídica própria, submeto a seguinte questão ao Conselho:

Uma eventual nova proposta da Comissão da União Europeia assente na base jurídica instituída pelo Tratado de Nice será analisada pelo o Parlamento Europeu no quadro do procedimento de co-decisão. O que tenciona o Conselho fazer para estabelecer, para este período de transição, uma regulamentação sólida que tome em consideração a crítica formulada pelo Tribunal de Contas?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Tratado de Nice, que cria uma nova base jurídica para o regulamento referido na pergunta, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. Assim, não existe qualquer período transitório, na acepção que a Exma. Sra Deputada lhe atribui na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3903/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) ao Conselho

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Experiência extremamente desagradável ocorrida na estação de Bruxelles-Midi

Nos finais de Outubro, a esposa (de origem bielorussa) de um cidadão britânico do meu círculo eleitoral decidiu visitar o seu país de comboio. Apanhou o Eurostar de Londres para Bruxelas, esquecendo-se, imprudentemente, de que precisava de um visto de trânsito para se deslocar à Bélgica.

Apesar de estar na posse de um passaporte válido e de bilhetes de comboio de ida e volta para Minsk, a esposa do referido cidadão foi presa na estação de Bruxelles-Midi, tendo sido obrigada por dois polícias a dirigir-se a um posto da polícia onde foi encerrada numa cela imunda com várias outras pessoas presas por outros crimes. Na cela existiam sanitários sem condições de privacidade e as paredes encontravam-se sujas de excrementos humanos. Decorridas mais de duas horas, invectivaram-na em francês, língua que lhe era desconhecida. Um polícia (alto, magro e ruivo) proferiu insultos a propósito da sua nacionalidade, riu-se do seu passaporte e tratou-a de uma forma insultuosa em frente do colega que ria de uma forma escarninha. Aterrorizada e em lágrimas, a pessoa em questão pediu para telefonar, o que lhe foi recusado. Seguidamente, pediu um intérprete e um advogado, o que lhe foi igualmente recusado. Por último, ordenaram-lhe que assinasse um documento em neerlandês, língua que lhe era completamente alheia, tendo-lhe sido dito que se se recusasse a assinar regressaria à cela imunda. Mais tarde, foi escoltada até a um comboio Eurostar e mantida num compartimento até chegar a Londres.

É certo que a esposa do cidadão britânico do meu círculo eleitoral se encontrava em falta por não possuir um visto de trânsito, mas será que a forma como foi tratada pode ser considerada correcta?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho não está em condições de tecer comentários sobre relatos pessoais quanto ao tratamento de indivíduos, pelas autoridades dos Estados-Membros no exercício de poderes que são inteiramente da competência e da responsabilidade dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3815/02

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Situação da ratificação da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional

Em 28 de Maio de 1999, os Estados-Membros assinaram a Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional. O Conselho afirmou que a Comunidade apresentaria conjuntamente os quinze actos de ratificação no final de 2002, para evitar eventuais divergências entre os Estados-Membros.

Apesar de o Conselho, na sua resposta à minha pergunta anterior sobre o assunto, ter afirmado que o processo de ratificação tinha sido iniciado em todos os Estados-Membros e que em alguns deles já estava concluído, gostaria de reformular a minha pergunta.

1. Pode o Conselho garantir que a Convenção de Montreal entrará em vigor no final de 2002?

2. Em caso negativo, pode o Conselho indicar em que países o processo não foi concluído?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

Conforme já foi indicado na resposta à Pergunta Escrita E-1800/02, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que ratificassem a Convenção de Montreal em conformidade com as respectivas regras constitucionais. Está previsto que o depósito dos instrumentos de ratificação tanto os dos Estados-Membros como o da Comunidade se processe de forma coordenada.

A maioria dos Estados-Membros já concluiu o processo de ratificação; os restantes Estados-Membros prevêem fazê-lo durante o ano de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-3440/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e os EUA

Durante a visita que a Delegação para as Relações com os Estados Unidos efectuou a este país, os responsáveis da antena da Europol em Washington afirmaram que esta última procedeu já por diversas vezes a intercâmbios de dados de natureza pessoal com as autoridades dos Estados Unidos. Os dados em referência só são fornecidos em caso de perigo de vida de seres humanos, sob a responsabilidade do Director da Europol e a supervisão do Board.

Poderá o Conselho fornecer informações circunstanciadas sobre tais operações e, nomeadamente, responder ao seguinte: Qual é a base jurídica para a respectiva realização? De quantos casos se trata e quantas pessoas foram envolvidas? Qual a sua nacionalidade? Que razões de importância extrordinária e vital foram por vezes aduzidas? Por que motivo não se verifica segundo os responsáveis da Europol nos EUA a realização de intercâmbios de dados na direcção inversa, isto é, das autoridades dos Estados Unidos para a Europol?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O no 1 do artigo 2o, em conjunto com o artigo 4o do Acto do Conselho de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(1), estabelece a base jurídica para a transmissão excepcional de dados pessoais para os EUA nos casos em que tal seja absolutamente necessário para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros ou para prevenir um perigo iminente de natureza criminal. O Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo devem ser informados dessas transmissões de dados.

O Conselho não está em posição de prestar informações sobre a natureza dos dados transmitidos aos EUA nem sobre os motivos dessa transmissão.

O Conselho informa também o Sr. Deputado de que, na sua sessão de 19 de Dezembro de 2002, autorizou o Director da Europol a concluir o projecto de acordo complementar entre os Estados Unidos da América e a Europol sobre o intercâmbio de dados pessoais e informações afins e a proceder à troca de cartas relativa a este acordo complementar.

(1) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3378/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Ajudas estatais aos clubes de futebol neerlandeses

A Comissão Europeia fez saber ao governo neerlandês que vê problemas nas ajudas estatais aos clubes de futebol dos Países Baixos.

A Comissão concorda que o interesse social do desporto, reconhecido no Tratado de Nice, requer um outro critério que não a rejeição expressa do apoio aos clubes de futebol?

A Comissão está disposta a debater novamente este tema tendo como pano de fundo o Tratado de Nice, na qual se reconhece uma função social ao desporto e este não é referido como um objecto de concorrência desleal?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

Em Junho de 2002, o Governo neerlandês enviou à Comissão uma carta em que declarava que os auxílios estatais aos clubes de futebol, independentemente da forma que assumissem, não deviam ser considerados como auxílios estatais. A Comissão respondeu que não estava de acordo com esta observação de modo geral. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os clubes de futebol profissionais devem ser considerados empresas. Por conseguinte, o apoio financeiro a favor destas empresas é abrangido, em princípio, pelas regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão acrescentou, contudo, que sem uma análise global dos aspectos pormenorizados de um caso específico, não podia adoptar qualquer posição sobre a questão de saber se o apoio público a favor dos clubes de futebol era compatível com essas regras em matéria de auxílios estatais.

A Declaração de Nice reconhece o princípio de que o desporto, enquanto tal, compreende funções sociais, bem como educativas e culturais. O Conselho Europeu convidou, por conseguinte, as instituições comunitárias e os Estados-Membros a implementarem as suas políticas, no respeito do Tratado CE, em conformidade com os poderes respectivos e à luz deste princípio.

Na carta supramencionada, a Comissão referiu nomeadamente, e a título ilustrativo, que as subvenções concedidas pelas Autoridades francesas com vista a ministrar o ensino a jovens em conjugação com uma formação desportiva assegurada por clubes de futebol profissionais não constituem auxílios. Neste contexto, a Comissão actua em consonância com os princípios enunciados na Declaração de Nice.

No entanto, paralelamente, é de referir que os auxílios aos clubes de futebol profissionais podem, em determinadas circunstâncias, envolver elementos de auxílio estatal.
PERGUNTA ESCRITA E-2171/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Concorrência à produção agrícola dos Açores pelo programa Poseima

Ao abrigo do Anexo II do Regulamento (CE) no 1453/2001(1), a Região Autónoma da Madeira tem direito a importar numerosos bens alimentares com isenção de direitos alfandegários ou com

estatuto de território terceiro, nomeadamente, produtos idênticos aos produzidos nos Açores como o açúcar, leite e carne, na condição de que estes produtos não sejam reexportados, com algumas excepções, como a prevista no no 5 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1453/2001.

Esta última excepção estipula que a proibição de reexpedição não é aplicável às correntes comerciais entre os Açores e a Madeira.

Ao abrigo desse dispositivo, estão a ser oferecidos no mercado açoriano produtos a preços imbatíveis importados através da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do referido regulamento, pelo que se solicita à Comissão que esclareça se foi com esse objectivo que promoveu a alteração ao Regulamento Poseima do no 5 do artigo 3o.

Caso não tenha sido esse o objectivo, não considera a Comissão necessário clarificar qual o seu objectivo, e impedir a concorrência desleal sobre os produtos agrícolas dos Açores, ao abrigo dos seus poderes de estabelecer regulamentos de aplicação?

Não considera a Comissão que a utilização do programa Poseima para desfavorecer a posição da Região Autónoma dos Açores em relação à situação que teria pela aplicação directa dos dispositivos gerais do Tratado é contrária ao espírito e à lei do no 2 do artigo 299o?

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

Resposta complementardada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) no 1600/92 (Poseima)(1), dispõe que a proibição de reexpedição ou reexportação que afecta os produtos em que essas duas regiões são abastecidas a título do regime específico de abastecimento (REA), instituído pelo regulamento atrás citado, não é aplicável às correntes comerciais entre os Açores e a Madeira.

A disposição acima mencionada foi introduzida pelo Conselho, a pedido das autoridades portuguesas(2), para permitir a existência de trocas comerciais dos produtos objecto do REA entre as regiões dos Açores e da Madeira.

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, foram reexpedidas da Madeira para os Açores, em Junho de 2002, quantidades reduzidas de produtos submetidos ao REA, nomeadamente 50 toneladas de açúcar branco.

A Comissão acompanha de perto a evolução destas novas correntes comerciais e, se necessário, adoptará todas as medidas necessárias para garantir o respeito da vontade do Conselho e a protecção das produções locais das regiões ultraperiféricas, à luz do no 2 do artigo 299o do Tratado CE e do Regulamento (CE) no 1453/2001.

(1) JO L 198 de 21.7.2001.

(2) O texto de regulamento proposto pela Comissão (JO C 96 E de 27.3.2001) não continha a disposição em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3836/02

apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Utilização de dotações na Catalunha entre 2000 e 2002

Qual foi a utilização das dotações para autorizações e para pagamentos nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 relativamente aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e às iniciativas comunitárias na Catalunha?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Sra Deputada encontrará, no quadro seguinte, a execução, relativa à Catalunha, das dotações de autorizações e de pagamentos expressas em milhões euros, no decorrer dos anos de 2000, 2001 e 2002, a título dos Fundos estruturais (incluindo as iniciativas comunitárias (IC) e o Fundo de Coesão.

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No que diz respeito aos programas e iniciativas de alcance pluri-regional, bem como aos projectos co-financiados a título do Fundo de Coesão para os projectos adoptados no período 1994/1999, a Comissão não dispõe de dados a nível das regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-3901/02

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: A UE, a Conferência das Nações Unidas sobre estupefacientes (a realizar em de Abril de 2003, em Viena) e o apoio aos pais para a educação dos filhos

Em Abril de 2003, terá lugar em Viena uma importante revisão da política das Nações Unidas em matéria de estupefacientes, a qual se baseia nas convenções das Nações Unidas sobre estupefacientes de 1961, 1971 e 1988.

Irá a UE continuar a defender uma política restritiva em matéria de estupefacientes e, por conseguinte, mais no sentido de manter do que de revogar ou enfraquecer as convenções das Nações Unidas?

O Conselho está disposto a continuar fiel ao importante princípio de conceder aos pais o apoio essencial na educação dos filhos para evitar que estes não se tornem toxicodependentes, o que implica que a legislação (e, consequentemente, a sociedade), juntamente com as Nações Unidas, intervenham penalizando criminalmente e condenando o consumo de estupefacientes?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

Os órgãos do Conselho começaram a preparar a posição da União Europeia para a conferência referida pelo Sr. Deputado. Até à data a eventualidade de uma alteração das Convenções das Nações Unidas não foi analisada. A posição da União Europeia pautar-se-á pelo Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga acordado em Junho de 2000. O ponto 5.2 do referido plano declara que a cooperação internacional dever ser desenvolvida com base nos princípios adoptados na Assembleia Geral das Nações Unidas em Junho de 1998. No no 2 da Declaração Política adoptada nessa ocasião foi afirmada a necessidade de aderir às três convenções internacionais.

Consta da avaliação intercalar do plano de acção que as políticas nacionais de luta contra a droga deverão ser autorizadas a reflectir diversas abordagens quanto à forma de lidar com o problema da droga, espelhando assim as diferenças nacionais frente aos problemas e em termos de cultura, recursos, etc.

Quanto ao apoio a dar aos pais na educação dos filhos, o ponto 3.1 do Plano de Acção de Luta contra a Droga 2000/2004 incentiva os Estados-Membros a incluírem nos programas escolares a prevenção das drogas lícitas e ilícitas nas escolas e a estabelecerem programas de ajuda aos pais.
PERGUNTA ESCRITA P-2751/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Cheques de viagem

Terá a Comissão conhecimento de que, embora a utilização de cheques de viagem em euros seja promovida como uma forma segura e sensata de transportar o dinheiro destinado às férias, em alguns sítios, como na Alemanha ou em Maiorca, estes não são aceites em estabelecimentos comerciais, que alegam nunca terem visto este tipo de cheques? Além disso, terá a Comissão conhecimento de que os bancos estrangeiros aplicam uma comissão de 18 % a 20 % aos cheques de viagem em euros?

Poderá a Comissão indicar que legislação e regulamentos existem actualmente para proteger os cidadãos contra um comportamento desta natureza por parte dos estabelecimentos comerciais e dos bancos, assim como por parte de outros sectores, como os correios, que, apesar de tudo, recomendam vivamente aos seus clientes a utilização de cheques de viagem? Poderá a Comissão confirmar que examinará a questão e indicar se tenciona adoptar quaisquer medidas neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

O cheque de viagem é um instrumento privado de pagamento emitido por uma instituição financeira correspondente a um determinado montante em dinheiro. Pode ser utilizado nas lojas, nos hotéis, etc., ou convertido em numerário junto de um banco ou de uma agência especializada.

Este instrumento de pagamento não tem curso legal, o que significa que nenhum banco é obrigado a aceitar um cheque de viagem. Se um banco aceitar tal cheque, pode determinar o montante das comissões a cobrar.

Não existe nenhuma legislação comunitária específica para os cheques ou para os cheques de viagem e a Comissão não prevê uma intervenção neste domínio.

Os problemas levantados podem ser abordados no âmbito de instrumentos jurídicos gerais. A publicidade feita pelos emissores pode ser analisada à luz dos textos relativos à publicidade enganosa(1). A informação sobre as taxas cobradas aquando da utilização dos cheques de viagem insere-se no quadro das legislações nacionais relativas à publicidade dos preços dos serviços.

(1) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-3052/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Execução de um contrato de construção de uma estação de tratamento de águas em Sanski Most (Bósnia)

Em 23 de Novembro de 2000, foram suspensos os trabalhos de construção de uma estação de tratamento de águas em Sanski Most (Bósnia). O projecto estava a ser realizado com o apoio da Comissão, representada pelo seu gabinete em Sarajevo. A outra parte contratante era a empresa sueca Purac AB Company, representada em Sarajevo pela WTE Company Sarajevo. O subempreiteiro das obras era a Elektrometal Cazin.

Os trabalhos foram suspensos pela Purac AB/WTE. Em seguida, o Sr. Magowan, do gabinete Carlo Lotti & Associati, entrou em contacto com a Elektrometal para solicitar que esta prosseguisse as obras. Em primeiro lugar, a Elektrometal devia responsabilizar-se pelos trabalhos de manutenção do estaleiro, responsabilidade que assumiu pelo menos até 2 de Agosto de 2001.

Os trabalhos não prosseguiram, apesar da Elektrometal se ter sempre mostrado disposta a fazê-lo. Em numerosas cartas dirigidas a diversas pessoas e instâncias entre as quais, a própria Purac AB a Elektrometal informa que lhe é devido um montante de aproximadamente 147 000 euros, sem incluir juros de mora e indemnizações por rescisão do contrato. Existem razões para crer que este montante ainda não foi pago ao legítimo destinatário.

Pode a Comissão indicar em que ponto se encontra este processo e comunicar as medidas que adoptou ou tenciona adoptar em relação a este projecto para que todas as partes contratantes respeitem os seus direitos e/ou obrigações?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

De acordo com os princípios da concorrência leal e da transparência, as restantes obras da estação de tratamento de águas de Sanski Most foram sujeitas a um procedimento de concurso. A Comissão não pôde, portanto, aceitar a oferta apresentada pela empresa Elektrometal para prosseguir as obras.

A empresa Elektrometal, subcontratante da PURAC/WTE, comunicou várias vezes à Delegação da Comissão as suas reclamações pendentes com respeito à PURAC/WTE. Dado que a questão diz respeito a uma relação contratual entre a Elektrometal e a Purac, a Comissão Europeia não pode intervir no litígio entre as duas empresas privadas.