PERGUNTA ESCRITA P-4010/98

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Dupla tributação dos trabalhadores transfronteiriços franceses que exercem a sua actividade na Bélgica

O Parlamento Europeu exprimiu-se no passado mês de Junho sobre o estatuto dos trabalhadores transfronteiriços.

O trabalho legislativo efectuado pela nossa colega Van Lancker constitui mais um passo no sentido de uma clarificação precisa desse estatuto.

Deve recordar-se que estes trabalhadores pagam imposto sobre o rendimento à França com base na convenção de 1964.

No entanto, forçoso é constatar que os Estados francês e belga nada fazem para tentar resolver casos manifestos de dupla tributação.

Alguns trabalhadores vêem mesmo posto em causa o estatuto de trabalhador transfronteiriço que anteriormente lhes era reconhecido. Tal situação não deixa de ter consequências, dado que a administração fiscal belga lhes reclama o pagamento de elevados montantes em atraso que ameaçam a solvabilidade destas famílias.

Poderá a Comissão indicar se tenciona tomar medidas de urgência face a estas situações, solicitando nomeadamente um congelamento desses montantes em atraso e uma renegociação da convenção de 1964 que rege os trabalhadores franceses e belgas, com base no relatório aprovado pelo Parlamento Europeu?

Poderá a Comissão de igual modo comunicar se tenciona obrigar os Estados-membros a aplicar esta nova legislação assim que ela tenha sido aprovada pelo Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Em primeiro lugar a Comissão refere que, na ausência duma harmonização comunitária, a fixação das regras relativas ao direito de imposição é da competência dos Estados-membros e das convenções fiscais bilaterais concluídas entre os diferentes Estados-membros em causa. Aliás, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 12 de Maio de 1998(1) reconheceu aos Estados-membros o direito de definir, nas convenções bilaterais celebradas entre si com vista a eliminar as duplas tributações, os critérios de repartição do direito de imposição. Na situação actual, a Comissão considera que os Estados-membros estão em melhor posição para resolver entre si a repartição do direito da tributação, tendo em conta cada situação específica e, portanto, não considera oportuno, nesta fase, formular propostas de harmonização neste domínio.

Dado que se trata das relações entre a França e a Bélgica, a repartição do direito de imputação é regida pela Convenção celebrada entre estes dois Estados em 10 de Março de 1964. Em aplicação desta convenção, as remunerações e salários são tributáveis no Estado em cujo território é exercida a actividade pessoal fonte desses rendimentos (no 1 do artigo 11o). Como excepção a este princípio, os trabalhadores transfronteiriços estão sujeitos a impostos no Estado em que residem (no 2, alínea c), do artigo 11o). Considera-se um trabalhador transfronteiriço uma pessoa que resida na zona fronteiriça de um Estado e que exerce a sua actividade na zona fronteiriça do outro Estado. Também a título de excepção a este princípio, as remunerações e salários pagos pelos Estados francês e belga ou por uma pessoa colectiva de direito público de um destes dois Estados-membros só são tributáveis no Estado em que essas remunerações e salários são pagos, mesmo se forem pagos aos trabalhadores transfronteiriços (artigo 10o).

A aplicação das disposições supramencionadas desta convenção a situações específicas, que exije serem tidas em conta considerações meramente factuais, incumbe aos Estados signatários. A Comissão não possui competência na matéria.

Caso os assalariados residentes em França sejam sujeitos a tributação por parte da Bélgica relativamente às remunerações e salários já tributados em França, podem (no 3 do artigo 24o da Convenção), mediante pedido escrito e justificado dirigido às Autoridades fiscais francesas, solicitar a revisão das tributações que dão origem à dupla tributação e cuja manutenção seria contrária a esta convenção.

Este pedido deve ser apresentado antes do final de um prazo de 6 meses a contar da data da notificação ou da retenção na fonte da segunda tributação. Neste caso, as autoridades que receberam o pedido devem entrar em contacto com as autoridades do outro Estado a fim de ser evitada a dupla tributação. Por conseguinte, os riscos de dupla tributação a que o Senhor Deputado faz referência não deveriam existir.

Tendo em conta o atrás exposto, a Comissão está consciente das preocupações que a necessidade de recorrer a este procedimento, por vezes moroso, pode provocar junto dos assalariados em causa. Como tal, a Comissão está na disposição, para os casos especialmente difíceis que lhe sejam notificados, de contactar as Autoridades fiscais dos dois Estados-membros instando-as, caso o procedimento previsto não produza resultados num prazo razoável, a encontrar uma solução o mais rapidamente possível para a determinação do Estado em que os salários pagos devem ser tributados.

(1) Processo C-336/96 Epoux Gilly ponto no 30.