PERGUNTA ESCRITA E-1734/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Relatório anual da Eurojust de 2002

No relatório anual da Eurojust de 2002 observam-se numerosos problemas relativos ao funcionamento e às actividades dessa Instituição.

No que respeita à Eurojust e às suas relações com outros órgãos, não entende o Conselho:

- que se verifica uma sobreposição e confusão de funções entre a Eurojust e a rede judiciária europeia (dado que no próprio relatório é admitido que as funções são semelhantes sob vários aspectos e afirmado que tal diferença ainda não é clara inclusivamente para os profissionais da justiça ao nível nacional)?

- que a relação entre a Eurojust e a rede judiciária europeia, uma vez que se trata de dois órgãos distintos que gerem informações reservadas e pessoais, se deve caracterizar pela clareza das regras e não, como é referido no relatório, pela flexibilidade e natureza informal?

- que é necessário tornar as relações entre a Eurojust, por um lado, e a Europol e o OLAF, por outro lado, mais transparentes, bem como assegurar um controlo judiciário e democrático ao nível europeu;

- que é necessário clarificar o papel da Eurojust nas equipas conjuntas de investigação?

- que as relações entre a Eurojust e os Estados e os organismos terceiros, que já participaram em reuniões da Eurojust e trocado informações com a mesma devem estar em conformidade com o artigo 27o da Decisão de constituição da Eurojust?

Quanto ao acesso às informações, à protecção dos dados e à transparência, não julga o Conselho:

- que a proposta da Eurojust que consta do relatório de 2002 tendo em vista a criação de um banco de dados sobre as investigações (e, em especial, sobre a pornografia na Internet) é pouco clara, suscitando dúvidas no que respeita à conformidade com a Decisão de criação da Eurojust?

- que o acesso da Eurojust ao banco de dados de Schengen e, inclusivamente, o acesso directo ou indirecto às informações que figuram no SIS por parte dos membros nacionais da Eurojust está excluído de acordo com as normas actualmente em vigor?

- que o acesso às actas das reuniões da Eurojust deveria ser garantido, com base no Regulamento (CE) no 1049/2001(1)?

- que não se dispõe de informações relativas à nomeação de um delegado para a protecção dos dados?

- que o facto de o último membro do Órgão Comum de Supervisão para protecção de dados pertinentes à Eurojust apenas ter sido nomeado em princípios deste ano ocasionou graves dificuldades no que respeita à aplicação das disposições relativas à protecção de dados que constam da Decisão de constituição da Eurojust até àquela data?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

Na sua sessão de 5 e 6 de Junho de 2003, o Conselho aprovou conclusões sobre o primeiro Relatório Anual da Eurojust (ano civil de 2002)(1). Nessas conclusões, decidiu analisar mais pormenorizadamente o primeiro Relatório Anual da Eurojust durante a Presidência Italiana.

Sem prejuízo dessa análise, podem formular-se as seguintes observações em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado do Parlamento Europeu.

A Rede Judiciária Europeia (RJE) foi criada por uma Acção Comum em 1998(2) e a Eurojust por uma Decisão do Conselho em 2002(3). A Eurojust dispõe de personalidade jurídica, representando por isso um certo nível de integração à escala europeia, com funções muito específicas, ao passo que a RJE, sendo uma rede firmemente enraizada nas autoridades judiciais dos Estados-Membros, desempenha funções de carácter mais geral. Ambas as instâncias são activas no domínio da cooperação judicial, pelo que existe necessariamente uma certa sobreposição de funções; no entanto, esta não prejudica o funcionamento das duas instâncias, que são ambas essenciais para a luta da União Europeia contra as formas graves de criminalidade organizada.

É verdade que, por vezes, nalguns Estados-Membros, não é claro para os profissionais do sector o papel de cada uma destas instâncias. Esta situação deve-se em parte ao facto de ainda não terem sido disponibilizadas informações suficientes a nível nacional no que se refere à repartição de funções entre a RJE e a Eurojust e aos seus papéis respectivos. Na última reunião da RJE em Kavouri, durante a Presidência Grega, foi sugerido que os Estados-Membros tornem as autoridades competentes nacionais mais familiarizadas com as duas instâncias e as informem mais pormenorizadamente das respectivas missões. Além disso, nalguns Estados-Membros, os representantes da RJE e da Eurojust elaboraram materiais de informação comuns. Durante a Presidência Dinamarquesa, foi ainda aprovado um Memorando de Entendimento sobre a cooperação entre a RJE e a Eurojust.

Por seu lado, o Conselho tomou diversas medidas destinadas a garantir que a sobreposição de funções seja reduzida ao mínimo e a fomentar a necessária coordenação. Em especial, o Secretariado da RJE foi instalado dentro do Secretariado da Eurojust, o que deverá, segundo se pensa, assegurar que, com o tempo, seja criada a necessária coordenação e sinergia.

O Conselho considera que, na fase actual do desenvolvimento da cooperação judicial na Europa, são necessárias as duas instâncias. A RJE é um órgão nacional, funciona em moldes de cooperação bilateral e exerce uma acção reactiva, ao passo que a Eurojust tem por vocação trabalhar com situações internacionais e multilaterais e pode também actuar de forma mais pro-activa do que a RJE. Os membros nacionais da Eurojust colaboram também estreitamente com os pontos de contacto da RJE e, nalguns Estados-Membros, o membro nacional adjunto da Eurojust é também um ponto de contacto da RJE.

O Conselho entende que a Decisão relativa à Eurojust define claramente a forma como os membros nacionais da Eurojust podem trocar informações, nomeadamente informações que contenham dados pessoais. Observe-se igualmente que o intercâmbio de informações pode realizar-se com base nas regras previstas no direito nacional.

O Conselho registou que estão em curso negociações entre a Eurojust e a Europol para um Acordo de Cooperação e que a Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust prevê também a possibilidade de a Eurojust celebrar acordos com outras instâncias como o OLAF. Na medida em que esses acordos prevejam a transmissão de dados pessoais, devem ser aprovados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 27o da Decisão relativa à Eurojust, após emissão de um parecer pela Instância Comum de Controlo da Eurojust.

No que respeita às equipas de investigação conjuntas, o Conselho gostaria de chamar a atenção para a sua Recomendação, aprovada em 8 de Maio de 2003, relativa às equipas de investigação conjuntas(4), bem como para a Decisão-Quadro aprovada pelo Conselho em 13 de Junho de 2002(5). O Conselho considera que estes dois instrumentos, que se baseiam também no artigo 13o da Convenção, adoptada em 29 de Maio de 2000, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal(6), clarificam, na medida do necessário, o possível papel da Eurojust numa equipa conjunta de investigação.

No tocante a uma eventual base de dados, o Conselho recorda que a Decisão relativa à Eurojust inclui disposições precisas e exaustivas sobre a forma como a Eurojust pode lidar com dados pessoais. Neste contexto, há que observar que foi criada uma Instância Comum de Controlo especial no âmbito da Eurojust, que estará apta a aconselhar a Eurojust sobre esta matéria. A questão do acesso ao SIS pelos membros nacionais da Eurojust está actualmente a ser analisada pelo Conselho.

O Regulamento (CE) no 1049/2001 não é directamente aplicável à Eurojust. Todavia, o artigo 39o da Decisão relativa à Eurojust estipula que o Colégio aprova as regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust, tendo em consideração os princípios e limites estabelecidos no Regulamento. O Conselho tem conhecimento de que estão em curso trabalhos, no âmbito do Colégio da Eurojust, tendo em vista a aprovação dessas regras. Está também a decorrer o processo de recrutamento do responsável pela protecção de dados, o qual deverá provavelmente ser recrutado pouco depois da pausa de Verão.

O Conselho está consciente de que, devido aos atrasos registados na nomeação dos membros da Instância Comum de Controlo, a implementação prática das regras relativas à protecção de dados tem levado algum tempo. Contudo, este processo foi agora iniciado e o Conselho espera que lhe sejam rapidamente apresentados os documentos necessários que lhe permitam aprovar o regulamento interno em matéria de protecção de dados.

(1) Doc. 9771/03 Eurojust 12.

(2) Acção comum de 29 de Junho de 1998 que cria uma rede judiciária europeia (JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.).

(3) Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

(4) Recomendação do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC) (JO C 121 de 25.5.2003, p. 1).

(5) Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1).

(6) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.