PERGUNTA ESCRITA E-3363/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Regularização das situações do futuro em Portugal

De acordo com o Diário de Notícias (11 de Novembro de 2002) e sob o título Défice vai ficar acima dos 3 %, noticia-se a existência de uma circular da Secretaria de Estado do Orçamento a dar instruções aos serviços para que sejam remetidas despesas para 2003, dados os actuais constrangimentos orçamentais.

O mesmo jornal avança ainda que: algumas verbas relativas a anos anteriores são usadas para tapar facturas de 2002, o que afecta o défice na óptica da contabilidade nacional. Isto é já visível nos mapas da despesa orçamental e poderá originar pedidos de intervenção do Banco de Portugal e do Tribunal de Contas.

Pode a Comissão explicar se são estes os procedimentos que mereceram o seu louvor como forma de combate ao défice em Portugal? Pode a Comissão explicar se considera ser esta a forma de dar sequência às suas directivas de rigor orçamental?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

Os valores relevantes para efeitos de supervisão orçamental, nomeadamente no que se refere à implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, são os calculados com base nas contas nacionais. As regras e os procedimentos adoptados para compilar as contas nacionais estão estabelecidos no Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95). Regra geral, todas as operações são contabilizadas segundo o princípio da especialização dos exercícios, ou seja, quando o valor económico é criado, transformado ou extinto, ou quando se criam, transformam ou extinguem os direitos e as obrigações(1). A título de exemplo, a despesa pública é registada quando é assumido um compromisso, criando-se a correspondente responsabilidade, e não necessariamente quando ocorre o pagamento efectivo, independentemente do procedimento utilizado numa base de contas públicas para o momento do registo das operações. Talvez corresponda a este último caso a citação a que se refere o artigo publicado no Diário de Notícias de 9 de Novembro de 2002, mencionado pelo Sr. Deputado. Além disso, a Comissão não comenta em princípio artigos de opinião publicados na imprensa e que mencionam outras instituições que não a Comissão, em especial quando são citados apenas parcialmente, como acontece neste caso.

No quadro da supervisão orçamental em geral e em especial da aplicação do Regulamento (CE) do Conselho no 3605/93(2), que prevê a notificação de dados semestrais relativos ao défice e à dívida, a Comissão está incumbida do controlo dos dados notificados pelos Estados-Membros, no que se refere ao cumprimento das regras e procedimentos de registo estabelecidos no sistema SEC 95. Os dados têm de ser validados pela Comissão antes de poderem ser utilizados para efeitos de supervisão orçamental, de acordo com a legislação comunitária relevante.

(1) Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, JO L 310 de 30.11.1996.

(2) Regulamento (CE) no 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento dos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO L 332 de 31.12.1993.