PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/341

(2004/C 88 E/0347)

PERGUNTA ESCRITA E-1182/03

apresentada por Marco Palnnella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Casos individuais de Montagnard (Degar) detidos arbitrariamente e torturados pelas autoridades vietnamitas

Em 18 de Março de 2003, a Fundação Montagnard e a Rádio Austrália ABC relataram que, em 24 de Fevereiro de 2003, cerca das 7 horas, agentes de segurança detiveram os seguintes Montagnard (Degar) oriundos da aldeia de Buon Cuor Knia (distrito de Buon Don, província de Dak Lac) e membros do Partido Radical Transnacional: Y-Phan Buon Krong, nascido em 1950, Y-Be Nie, nascido em 1945, Y-Pen Buon Ya, nascido em 1970, Y-Glen Buon Krong, nascido em 1976 e Y-Gun Hwing, nascido em 1974. Estas pessoas foram detidas porque sobre elas impende a suspeita de apoiarem a Fundação Montagnard, de serem cristãos e de coligirem os nomes dos Degar que pretendem filiar-se numa ONG com estatuto consultivo junto da ONU (o Partido Radical Transnacional), que propõe o respeito dos direitos humanos em todo o mundo por meios não violentos. Na presença dos seus familiares, as pessoas em questão foram algemadas e violentamente espancadas com paus e pedras até a perda da consciência, tendo os agentes de segurança agredido, repetidamente, Y-Phan Buon Krong e Y-Glen Buon Krong nos joelhos, com uma pedra de grandes dimensões. Seguidamente, as vítimas em causa foram conduzidas à prisão do distrito de Buon Don. Os agentes vietnamitas que, seguidamente, as torturaram chamam-se Nguyen Truong That e Pham Huu Nhat, ambos enviados pelas autoridades do Governo de Hanoi para o Planalto Central.

Na sequência destas informações detalhadas, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tenciona a Comissão empreender para verificar e garantir que os responsáveis por estas atrocidades contra os Montagnard sejam alvo do devido processo judicial e que as vítimas de tais violências sejam imediatamente libertadas?

2. Como avalia a Comissão o facto de o Governo vietnamita considerar como acto criminoso o exercício do direito político de filiação numa ONG com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social (ECOSOC) da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos através de meios não violentos?

3. Considera a Comissão que o comportamento das autoridades vietnamitas é compatível com os Acordos de cooperação concluídos com o Governo vietnamita, o qual ordena continuamente às suas forças de segurança o encarceramento, a agressão e a tortura dos Montagnard que tentam exercer os seus direitos fundamentais de liberdade de religião, de expressão, de reunião e de associação, previstos no Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis ratificado pelo Vietname?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1180/03, E-1181/03 e E-1182/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Maio de 2003)

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros representados no Vietname, acompanha atentamente a evolução dos direitos humanos no Vietname, incluindo alguns casos específicos que suscitam preocupações e questões relacionadas com os direitos das minorias étnicas, a liberdade de culto religioso e a liberdade de opinião, no âmbito da política da União de encorajamento e apoio ao governo do Vietname para que este continue empenhado em realizar progressos no domínio dos direitos humanos. A Comissão também participa com os Estados-Membros num diálogo constante com o governo do Vietname sobre as questões dos direitos humanos. Até à data, não foi possível obter qualquer confirmação independente dos alegados casos de abusos dos direitos humanos a que os Srs. Deputados se referem nas suas questões.

Além disso, os Estados-Membros, enquanto membros, e a Comissão, na qualidade de observadora, apoiam plenamente o trabalho desenvolvido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, trabalhando activamente com a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A Comissão partilha das preocupações e das observações concludentes da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que se refere à execução do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de que o Vietname é parte. Tal é especialmente o caso no que diz respeito às observações dessa comissão sobre o respeito pelos direitos dos membros das comunidades autóctones, liberdade de expressão dos órgãos da comunicação social e o direito de registo e de funcionamento em liberdade dos partidos políticos.

A Comissão e os Estados-Membros convidaram repetidas vezes o governo do Vietname a reforçar o seu respeito pelas liberdades política e religiosa, bem como pelas liberdades económica e social, tendo voltado a sublinhar este aspecto na sua declaração conjunta resultante da reunião do grupo consultivo realizada em Hanói, em Dezembro de 2002.

A referência ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos no artigo 1 o do Acordo de Cooperação entre a Comissão e o Vietname constitui o enquadramento no âmbito do qual pode decorrer o diálogo no domínio dos direitos humanos entre a Comissão e o governo do Vietname, por exemplo, no contexto das reuniões da Comissão Mista.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, continuará a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos no Vietname, incluindo os casos mencionados pelos Srs. Deputados, e a evocar algumas questões específicas mais preocupantes junto do governo do Vietname tomando, se necessário, as medidas que se revelem mais adequadas.