PERGUNTA ESCRITA E-0137/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Lista de propostas comunitárias para a política comum europeia em matéria de imigração

O primeiro semestre do ano em curso deveria demonstrar claramente que o principal objectivo em matéria de imigração é a harmonização das diferentes legislações dos Quinze sobre o direito de asilo e o estatuto de refugiado.

Trata-se de uma tarefa complexa que deveria levar à criação da futura política comum europeia em matéria de imigração, que os Estados-membros aprovaram em Dezembro, na Cimeira de Laeken (Bélgica).

Pode a Comissão indicar qual é a sua lista de iniciativas para conseguir a referida unificação das diferentes legislações dos Quinze sobre o direito de asilo e o estatuto de refugiado, na base da qual será elaborada uma política europeia de fronteiras que dê lugar a uma futura polícia comum para controlar a imigração?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

A Comissão congratula-se com as conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu (14 e 15 de Dezembro de 2001) aquando da sua reunião de Laeken e, em especial, com a confirmação do seu compromisso em relação às orientações políticas e aos objectivos definidos em Tampere. Apoia igualmente os novos impulsos e orientações dadas a fim de recuperar, nos domínios da imigração e do asilo, o atraso verificado em relação aos prazos inscritos no seu Painel de Avaliação para o exame dos progressos realizados com vista à criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia. A Comissão deposita grandes esperanças na determinação da Presidência espanhola para concretizar, durante o primeiro semestre de 2002, progressos que permitirão dar um novo dinamismo à este processo.

A Comissão recorda que as principais propostas necessárias para a aplicação do artigo 63o do Tratado CE, bem como das conclusões Tampere, foram já apresentadas nos prazos previstos. Compete, por conseguinte, sobretudo ao Conselho, como de resto solicitado pelos Chefes de Estado e de Governo, acelerar os seus trabalhos. Deste ponto de vista, é importante que, de acordo com o desejo do Conselho Europeu, seja prestada especial atenção às propostas de directiva que estabelecem normas mínimas em matéria de acolhimento dos refugiados e de condições a preencher pelos nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao conteúdo desses estatutos. Neste contexto, o aumento de 10 milhões de euros, por iniciativa do Parlamento, das dotações previstas em 2002 para o Fundo Europeu dos Refugiados, poderá certamente contribuir para satisfazer o pedido do Conselho Europeu no sentido de se ter em conta a necessidade de se oferecer uma ajuda aos requerentes de asilo.

A Comissão continuará, no entanto, a dar o seu contributo para a prossecução e conclusão destes esforços. Assim, congratula-se com a adopção rápida pelo Conselho, com base na sua Comunicação de Novembro de 2001 relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina, de um plano de acção neste domínio. Como se tinha comprometido, tenciona dar-lhe sequência o mais rapidamente possível através do lançamento das iniciativas adequadas em matéria de política dos vistos, política de repatriamento, através de um livro verde destinado a lançar uma ampla consulta, bem como de controlos nas fronteiras externas, em relação aos quais proporá, numa próxima comunicação, uma estratégia comum.

Além disso, e na sequência do convite que lhe foi feito, a Comissão propõe-se apresentar antes do final do mês de Abril de 2002, propostas alteradas relativas aos procedimentos de asilo e ao agrupamento familiar, na esperança de facilitar a obtenção de compromissos sobre assuntos particularmente sensíveis. Atribui também grande importância a uma rápida conclusão dos trabalhos sobre a sua proposta de regulamento destinada a substituir a Convenção de Dublim, cuja prioridade é regularmente recordada pelo Conselho Europeu. Nesta perspectiva, a Comissão prosseguirá também os seus trabalhos para assegurar a entrada em funcionamento o mais rapidamente possível do sistema europeu de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (Eurodac), na esperança que os Estados-membros tomem todas as disposições necessárias para participarem no sistema o mais rapidamente possível.

Além disso, a Comissão apoia a vontade expressa em Laeken de assegurar uma melhor integração da política dos fluxos migratórios na política externa da União. Assim, seria favorável a qualquer iniciativa destinada a dar um novo perfil aos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre a Imigração e o Asilo criado pelo Conselho em 1999 e cujo mandato ganharia sem dúvida em ser reexaminado e actualizado. Por seu lado, deveria, antes do fim do ano, apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de programa de cooperação com os países terceiros baseada na experiência tirada da aplicação do novo instrumento orçamental criado por iniciativa do Parlamento. A Comissão partilha igualmente a preocupação de se dotar de uma verdadeira política comum em matéria de readmissão. Intensificará os seus esforços na negociação dos acordos para os quais dispõe já de um mandato e apresentará as propostas necessárias para alargar esta abordagem de uma forma coerente.

Por último, na linha das suas comunicações que preconizam a introdução de métodos de coordenação aberta nos domínios da imigração e do asilo, a Comissão tomará em breve a iniciativa de instaurar o sistema europeu de troca de informações sobre o asilo, a migração e os países de origem solicitado pelo Conselho Europeu. É neste contexto que se inscreverão a proposta de um novo plano de acção estatístico pedido pelo Conselho em Maio de 2001, o desenvolvimento progressivo de um observatório virtual das migrações e a retoma das actividades do Centro de informação, de investigação e de intercâmbio em matéria de asilo (CIREA), cuja supressão foi recentemente decidida pelo Comité dos representantes permanentes. Além disso, a Comissão examinará a possibilidade de completar a acção dos instrumentos já adoptados em matéria de luta contra a discriminação e o racismo, por novas iniciativas específicas relativas à integração dos migrantes.