PERGUNTA ESCRITA P-3529/98

apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Objecto: Proposta de regulamento dos Países Baixos relativamente à certificação da madeira e derivados

A Câmara dos Deputados do parlamento holandês aprovou uma proposta de lei que diz respeito à marcação obrigatória da madeira e derivados com base no seu modo de produção. De acordo com a proposta de lei a madeira e os seus derivados produzidos comprovativamente conforme aos princípios de um desenvolvimento sustentável seriam marcados com um rótulo verde, enquanto que os outros com um rótulo vermelho.

No seio dos mercados internos da UE as disposições nacionais devem ser conformes às disposições estipuladas no Tratado de Roma, no qual se define como um dos objectivos a livre circulação das mercadorias no mercado interno. A certificação obrigatória da madeira está em contradição com o objectivo mencionado se o requisito não tiver sido definido mediante a legislação da UE.

A certificação apresentada não só colocaria obstáculos ao comércio e provocaria uma discriminação, como também colocaria a madeira numa posição desvantajosa relativamente aos outros produtos substitutos. Além disso, o carácter obrigatório da proposta conduziria devido aos seus custos elevados a uma discriminação dos pequenos proprietários de floresta no comércio da madeira.

1. O que pretende a Comissão fazer para que não se concretize nos Países Baixos uma certificação contrária aos objectivos do mercado interno?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os consumidores disponham de uma informação correcta sobre os antecedentes dos eventuais rótulos que surgirão, nomeadamente o facto de o rótulo vermelho mencionado não significar que a madeira tenha origem numa floresta mal tratada.

3. O que fará a Comissão para que os produtos provenientes de florestas exploradas de um modo sustentável, de florestas que se renovam naturalmente e das chamadas "fibras virgens" não sejam discriminados nos países da UE nomeadamente através dos ecorótulos ou mediante regras de reciclagem?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

1. A 17 de Julho de 1998, as autoridades neerlandesas, no âmbito da Directiva 83/189/CEE do Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), consolidada pela Directiva 98/34/CE(2), notificaram um projecto de lei (notificação no 98/319/NL) alterando a lei relativa à protecção do ambiente e incidindo na madeira produzida de modo sustentável. Após análise do projecto em questão, a Comissão emitiu um parecer circunstanciado, com base nos artigos 30o e seguintes do Tratado CE, e observações, na acepção dos artigos 9o e 8o da supramencionada directiva. Na sequência do envio do parecer circunstanciado, os Países Baixos devem suspender a adopção do projecto de regulamentação técnica durante seis meses a contar da data de notificação (o prazo expira pois a 18 de Janeiro de 1999) e comunicar à Comissão o seguimento que tencionam dar ao parecer. A Comissão aguarda neste momento a resposta, e tomará as medidas que se impuserem caso a mesma não seja satisfatória.

2. A Comissão aprecia os sistemas de certificação das florestas e de rotulagem dos produtos florestais em função da respectiva importância para a promoção de uma gestão sustentável das florestas e da informação que prestam aos consumidores. Nessa apreciação, tem naturalmente em conta o facto de que tais sistemas devem respeitar as regras do Tratado e as obrigações internacionais da Comunidade, com destaque para as decorrentes da Organização Mundial do Comércio.

3. No que respeita ao eco-rótulo europeu, os critérios ecológicos aplicáveis ao papel para cópia (decisão de 16 de Julho de 1996) referem-se aos princípios e medidas enunciados pela conferência ministerial de Helsínquia sobre protecção das florestas na Europa. Os critérios aplicáveis ao papel absorvente para uso doméstico (decisão de 7 de Janeiro de 1998) referem-se igualmente à gestão sustentável das florestas, mencionando simultaneamente a conferência de Helsínquia e, no caso das florestas não-europeias, os trabalhos internacionais pertinentes: Comissão do Desenvolvimento Sustentável (CDS), Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT/ITTO), Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Por conseguinte, os produtos originários de florestas sustentáveis não sofrem discriminação por via do eco-rótulo europeu.

(1) JO L 109 de 26.4.1983.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.