PERGUNTA ESCRITA E-2197/00

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Restrições impostas pela lei Évin à difusão televisiva, em França, de manifestações desportivas realizadas no estrangeiro

Na pergunta escrita que apresentei à Comissão, em 28 de Fevereiro (E-550/00)(1), exprimia a preocupação do Parlamento Europeu com a aplicação da lei Évin em França, que tem por resultado o cancelamento da difusão de manifestações desportivas organizadas no estrangeiro devido à presença de painéis de publicidade a bebidas alcoólicas e, sobretudo, a preocupação de ver arquivada, sem seguimento, a queixa na sequência da qual a Comissão, no parecer fundamentado que apresentou à França, em Julho de 1996, havia identificado tal prática como constituindo uma restrição imposta à livre circulação dos serviços.

Na sua resposta de 10 de Abril de 2000, o Comissário Bolkestein comprometeu-se a procurar pessoalmente uma solução eficaz para debelar o problema e a encontrar-se, para o efeito, com os ministros franceses competentes (mldr) para discutir este procedimento de infracção.

Segundo informações chegadas ao Parlamento, o Comissário Bolkestein ter-se-á encontrado em Paris com a Sra Catherine Tasca, Ministra francesa da Cultura, em 7 de Junho. Será que este encontro permitiu identificar uma situação satisfatória para as dificuldades enunciadas no parecer fundamentado?

Será que se confirma que a Comissão requereu às Autoridades Francesas que remodelassem o Código de Boa Conduta, sem pôr em causa a sua existência, quando este último constitui o principal obstáculo à aplicação do princípio de segurança jurídica estatuído pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Será que a Comissão crê que a introdução de simples adaptações no Código de Boa Conduta é passível de constituir uma resposta satisfatória, no intuito de garantir a livre prestação de serviços e a observância do princípio da segurança jurídica?

Poderá, por último, a Comissão informar se as Autoridades Francesas deram garantias de aplicação efectiva, pelo juiz do Tribunal Criminal, dos princípios que figuram no Código de Boa Conduta, sabendo-se que, normalmente, este Código se encontra somente vinculado ao disposto na lei Évin?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 185.

Resposta comum às perguntas escritas E-2118/00, E-2197/00 e P-2210/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão gostaria de sublinhar que está a analisar esta questão com grande cuidado, não só devido ao forte interesse que este caso suscitou no Parlamento mas, também, no intuito de garantir o respeito pelas regras do mercado interno.

No caso vertente, o principal objectivo da Comissão é garantir que a aplicação da Loi Evin seja compatível com o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE e, nomeadamente, que haja equilíbrio e proporcionalidade entre o objectivo legítimo de protecção da saúde pública, integralmente apoiado pela Comissão, e a liberdade de prestação de serviços. A este respeito, a Comissão é de opinião que o código de boa conduta de 1995 poderá, em princípio, ser um instrumento adequado para garantir o respeito do requisito de proporcionalidade. Contudo, a Comissão considera que para que o referido código possa satisfazer o requisito mencionado, as entidades francesas deverão melhorá-lo, em consulta com as partes envolvidas, com vista a reduzir a sua aplicação a um número limitado e bem definido de casos e a garantir maior protecção jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e o Ministro da Cultura e da Comunicação francês encetaram um debate construtivo e positivo em 7 de Junho de 2000, em Paris, sobre as medidas que as entidades francesas deverão tomar para satisfazer as referidas condições. Numa primeira fase, as entidades francesas consultarão as partes envolvidas, incluindo as associações de publicitários e desportivas, relativamente ao conteúdo e às repercussões do código. Após a adopção das medidas necessárias e uma vez atingida a decisão final da Comissão sobre a presente questão, a Comissão informará, naturalmente, os Srs. Deputados desse facto.