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PERGUNTA ESCRITA P-3922/02

apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Aplicabilidade do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes

Recentemente, ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002, foi aprovada a criação de um Fundo de Solidariedade da União Europeia (Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002(1)) para permitir à Comunidade responder rapidamente, com eficácia e flexibilidade a situações de emergência. Segundo o no 2, terceiro parágrafo, do artigo 3o do referido Regulamento, 7,5 % da dotação anual do Fundo destinam-se a uma região atingida por uma catástrofe de carácter extraordinário, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região.

Pode a Comissão informar se existe alguma condição, para além do cumprimento das disposições do regulamento, e uma vez adoptadas as decisões correspondentes pela autoridade orçamental, para a utilização dos fundos previstos para ajudar as populações afectadas e reabilitar as zonas atingidas por catástrofes?

Poderia uma comissão de inquérito criada ao abrigo do artigo 151o do Regimento do Parlamento Europeu para investigar uma catástrofe formular um impedimento à atribuição das referidas ajudas, uma vez a utilização do Fundo de Solidariedade formalmente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho?

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

O principal objectivo do Fundo de Solidariedade da União Europeia consiste em conceder um apoio financeiro imediato às populações, regiões e países atingidos por catástrofes graves, de modo a contribuir para a recuperação, tão rápida quanto possível, de condições de vida normais.

O regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1) define as modalidades de funcionamento desse Fundo, cuja aplicação deve ser respeitada pela Comissão.

No que diz respeito à intervenção do Parlamento relativamente ao FSUE, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, antes de 1 de Julho de 2003, um relatório sobre as actividades do Fundo de Solidariedade no ano anterior. O relatório incluirá, em especial, informações relativas aos artigos 3o, 4o e 8o.

(1) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3355/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Proibição de celebração de contratos públicos com empresas de comunicação social

Nos termos da nova lei votada no Parlamento grego (no 3021, FEK 19/0672002), são proibidos os contratos públicos com pessoas singulares ou colectivas accionistas de base de empresas de comunicação social. Segundo a mesma lei, entende-se por accionista de base o titular de até 5 % do capital accionista total de uma empresa de comunicação social.

Dadas as dificuldades para identificar o accionista de base, tanto a nível comunitário como mundial, pergunta-se à Comissão:

- É a nova lei é consentânea com o direito comunitário? Em que medida é violado o princípio da igualdade, princípio geral do Direito, dado que não será possível controlar nem as empresas com sede em Estados-Membros nem as chamadas empresas off-shore em relação às nacionais?

- Há obrigatoriedade por parte dos Estados-Membros de cooperarem com as respectivas autoridades nacionais no controlo do conceito de accionista de base (prestação de informações, realização de inquéritos, etc.) nomeadamente se a sua legislação nacional não prevê controlos equivalentes?

- Um eventual atraso do controlo das empresas comunitárias constitui uma infracção ao princípio da igualdade e uma discriminação destas em relação às empresas nacionais equivalentes? Em que medida é possível e juridicamente válida uma eventual exclusão de empresas comunitárias da celebração de contratos públicos, dada a impossibilidade de as submeter a um controlo efectivo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

Na sequência da pergunta escrita P-1666/02 apresentada pelo Sr. Deputado sobre este assunto, a Comissão obteve o texto da lei grega em causa.

Está em curso a análise desta lei pela Comissão.

Se necessário, a Comissão entrará em contacto com a Grécia a fim de obter os elementos necessários para lhe permitir completar a sua análise.
PERGUNTA ESCRITA P-3809/02

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Processo de nomeação dos dirigentes da Comissão Europeia

Em 30 de Julho de 2002 a Comissão Europeia publicou um aviso de preenchimento de vaga COM/122/02 com vista à nomeação do Director da Segurança(1).

O processo de selecção aplicado prevê que o titular do lugar poderá ser seleccionado quer entre os funcionários presentes nas Instituições quer recorrendo a um processo que não o de concurso.

Poderá a Comissão indicar os motivos pelos quais considerou necessário no caso vertente dar simultaneamente início aos processos previstos pelo artigo 29o do Estatuto dos funcionários, uma vez que até agora, para o grau A2 sempre se procedeu a uma apreciação das candidaturas internas e somente quando nenhuma candidato era considerado idóneo se recorria ao exterior?

Não considera a Comissão que esta decisão constitui um precedente que põe em causa as legítimas aspirações de carreira dos funcionários europeus, infringindo gravemente os deveres de uma gestão saudável e equilibrada dos recursos humanos?

(1) JO C 181 de 30.7.2002, p. 1.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

1. O no 2 do artigo 29o do Estatuto dos Funcionários permite a publicação de vagas correspondentes a lugares A1 ou A2 no exterior das instituições. A Comissão tem, ocasionalmente, publicado vagas externamente, particularmente para postos que exigem qualificações específicas e/ou para incentivar um largo espectro de potenciais candidatos.

Ao lugar de director da Segurança corresponde, obviamente, uma função muito especializada, com um perfil distinto. Requer, portanto, uma especialização específica e experiência relacionada com a função.

2. Reconhecendo estes factos, a Comissão considerou adequado, neste caso concreto, publicar a vaga do lugar interna e externamente, para ganhar tempo. A decisão teve igualmente por objectivo atrair o maior número possível de candidatos com formações variadas, que reunissem as necessárias qualificações pertinentes. O facto de terem sido recebidas 39 candidaturas demonstra, no entender da Comissão, que a estratégia foi adequada.

3. A Comissão não considera que tal procedimento constitua uma prática que ponha em causa as legítimas aspirações de carreira dos funcionários europeus. O procedimento utilizado não afecta negativamente as possibilidades dos actuais funcionários de serem bem sucedidos na candidatura a esse lugar, especialmente porque a publicação paralela permite aos funcionários que possuam o perfil adequado para o posto em causa mas não detenham a necessária antiguidade nos termos da publicação interna candidatarem-se ao lugar.
PERGUNTA ESCRITA E-3862/02

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Financiamento de um projecto hidroeléctrico em Anilio no Nomo de Ioannina

A empresa Lakmos Energeiaki A.E. foi financiada através do 2o QCA, concretamente pelo Programa Operacional Energia do Ministério do Desenvolvimento, para a construção de uma pequena central hidroeléctrica em Anilio no Nomo de Ioannina. Os trabalhos foram interrompidos na sequência da aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal Singular de Primeira Instância de Ioannina após recurso apresentado pelos habitantes de Anilio e pelo município de Metsovo que invocaram a violação de legislação ambiental. Paralelamente, enquanto se aguarda a sentença final do Tribunal de Paz de Metsovo, o projecto já foi integrado no 3o QCA, concretamente no Programa Operacional Competitividade.

Tem a Comissão conhecimento através de que processo (concurso ou outro) este projecto foi integrado no 2o e no 3o QCA, qual o seu orçamento global e como será repartido pelos dois QCA? Qual o montante exacto da participação comunitária e nacional, bem como do sector privado, no financiamento deste projecto?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

O projecto de investimento ao qual o Sr. Deputado se refere foi incluído no programa operacional Energia do Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999 para a Grécia. Esta inclusão pôde ser efectuada na sequência de um concurso realizado ao abrigo do regime de ajudas Utilização eficaz da energia aprovado pela Comissão. O custo total contratual elevava-se a 388 milhões de dracmas, dos quais de 54 % teriam sido financiados pelo investidor, 23 % pelo Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 23 % pelo Estado.

A abertura dos inquéritos judiciais implicou a suspensão da realização do projecto. De acordo com as informações recebidas das autoridades nacionais competentes, o projecto será eliminado do programa com vista ao seu encerramento pela Comissão.

A Grécia não solicitou ainda à Comissão o encerramento financeiro do programa em questão. Em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para as intervenções do período 1994/1999, os elementos necessários a este encerramento devem ser apresentados à Comissão o mais tardar até 31 de Março de 2003.

O promotor do projecto apresentou uma nova proposta após um concurso lançado ao abrigo de um novo regime de ajudas Incentivo aos investimentos energéticos privados igualmente aprovado pela Comissão. Este regime de ajudas é co-financiado ao abrigo do programa operacional Competitividade do Quadro Comunitário de Apoio 2000/2006 para a Grécia. O custo total da proposta ascende à 406 134 euros, dos quais 60 % podem ser financiados pelo investidor, 20 % pelo Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 20 % pelo Estado.

De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades nacionais competentes, até ao momento presente o projecto não foi incluído no programa operacional em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3291/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: Requisitos em matéria de vistos impostos nos EUA a cidadãos gregos

Os nacionais de todos os Estados-Membros da UE, à excepção da Grécia, estão autorizados a deslocarem-se aos EUA sem visto. Na resposta à pergunta H-0428/99(1) do presente autor, o Conselho indicou que o Ministro da Justiça dos EUA aceitara a participação da Grécia no programa-piloto visa wearer ao qual se encontram associados todos os outros Estados-Membros da UE e que têm tido lugar conversações com a Grécia a nível de peritos neste preciso domínio.

Face à evolução registada a nível da organização 17 de Novembro cujas actividades na Grécia constituem o principal argumento invocado pelos Estados Unidos para imporem requisitos de visto apenas a cidadãos gregos no conjunto dos Estados-Membros da UE:

1. Poderá a Comissão indicar a evolução registada a nível das conversações de peritos?

2. Face à evolução atrás referida, poderá a Comissão diligenciar directamente junto das autoridades norte-americanas no sentido de pôr termo a esta discriminação de um Estado-Membro da União Europeia?

(1) Resposta oral de 15.9.1999.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

A Comissão tem consciência de que a reciprocidade no domínio dos vistos coloca uma série de questões, nomeadamente a evocada pelo Sr. Deputado.

Na proposta de alteração do Regulamento (CE) no 539/2001(1), adoptada em 28 de Novembro de 2002(2), a Comissão manifestou a intenção de aprofundar o exame do sentido e alcance do princípio da reciprocidade em matéria de política de vistos e prevê a este propósito a elaboração de um relatório a apresentar ao Parlamento e ao Conselho em 30 de Junho de 2003.

(1) Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(2) COM(2002) 679 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2964/02

apresentada por James Fitzsimons (UEN) ao Conselho

(15 de Outubro de 2002)

Objecto: Forest Focus

Como o Conselho sabe, a Comissão apresentou recentemente uma proposta relativa a um novo programa a designar Forest Focus destinado a proteger as florestas europeias e sensibilizar para a importância das mesmas para o nosso ambiente. As florestas cobrem 36 % do território total da UE. O Conselho já apreciou esta proposta, que é apoiada pelo Parlamento Europeu? Que garantias pode dar de que países como a Irlanda poderão beneficiar deste programa?

Resposta

(4 de Março de 2003)

Tal como refere o Sr. Deputado, o objectivo da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus), é a criação de um novo mecanismo comunitário de acompanhamento das florestas e das interacções ambientais, destinado a proteger as florestas da Comunidade.

Esse mecanismo baseia-se nos resultados obtidos no âmbito de dois regulamentos do Conselho, relativos à observação dos impactos da poluição atmosférica e dos incêndios nos ecossistemas florestais, que caducam em finais de 2002. O Conselho está consciente da importância e da urgência deste assunto e já efectuou cinco reuniões a nível de grupo de trabalho, em 24 de Julho, 12 de Setembro, 1 e 10 de Outubro e 4 de Novembro de 2002. Estão previstas mais duas reuniões ainda em Novembro.

O Conselho, na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro, tomou nota de um relatório intercalar sobre os mais recentes trabalhos relativos à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade. Nessa ocasião, o Presidente congratulou-se com os progressos consideráveis registados nesta matéria e incumbiu o Comité de Representantes Permanentes de prosseguir os seus esforços no sentido de um acordo final, se possível em primeira leitura, durante a próxima Presidência Grega no início de 2003, na pendência do parecer do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3247/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Consequências do terramoto na região de Molise

Em 31 de Outubro, a região de Molise foi atingida por um violento terramoto de grau oito na escala de Mercalli, cujo epicentro se situou na zona a Nordeste de Campobasso e que se estendeu a toda a região.

O terramoto causou lamentavelmente a morte de vinte e nove pessoas e centenas de feridos. Numerosas comunas sofreram, além disso, danos graves em habitações, empresas locais e estruturas públicas, de tal modo que, em alguns casos, foram destruídos 80 % da superfície.

Os danos provocados pelo terramoto terão inevitavelmente efeitos sobre toda a economia da região. Numerosas famílias encontram-se efectivamente sem casa e veêm-se obrigadas a suportar elevadas despesas, muitas empresas de gestão familiar e diversas infraestruturas foram destruídas e serão necessários muitos anos para restabelecer as condições originais das localidades atingidas e das actividades aí existentes.

Tendo em conta o estado de calamidade e de emergência em que a região se encontra e as graves consequências de natureza económica que a população local terá de enfrentar, poderá a Comissão informar se estão reunidas as condições para atribuir à região de Molise as ajudas previstas para as regiões do objectivo 1?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a região de Molise, classificada como região do objectivo no 1 (em apoio transitório) para o período 2000/2006, beneficia já das mesmas facilidades que as outras regiões desse objectivo. A este título, um programa operacional de um montante global de 605 milhões euros, dos quais 115 milhões de ajuda comunitária, contribui para a promoção e o desenvolvimento económico sustentável da região. Existe, em especial, uma medida que diz respeito à reconstituição do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e à instauração dos instrumentos de prevenção adequados.

A regulamentação das ajudas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) prevê igualmente a possibilidade de, no âmbito do desenvolvimento rural, se aplicar uma medida que tenha por objectivo a renovação e o desenvolvimento das aldeias e a conservação do património rural.

A Comissão está disposta a analisar todas as propostas das autoridades regionais e nacionais que visem uma alteração do programa operacional em vigor, a fim de concentrar os recursos disponíveis nas medidas já existentes ou criadas de novo que possam contribuir para facilitar a resolução de determinados problemas criados pelo terramoto.

A Comissão remete igualmente o Sr. Deputado para a resposta dada às perguntas escritas E-3258/02 das Sras Muscardini e Poli e E-3434/02 da Sra Angelilli(1), da qual constam as diversas medidas disponíveis a nível comunitário, no contexto das catástrofes naturais, bem como as condições em que essas medidas são aplicáveis.

(1) Ver p. 78.
PERGUNTA ESCRITA E-3209/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Massacre na Rússia

Qual é a posição do Conselho e que medidas adoptou face à acção criminosa e irresponsável do Presidente Putin e do Governo da Rússia que causou a morte não só dos rebeldes chechenos autores do sequestro, mas também de centenas de reféns sequestrados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3209/02 e E-3325/02

(20 de Fevereiro de 2003)

A tomada de mais de 700 reféns em Moscovo, entre 23 e 26 de Outubro de 2002, foi fonte de grande preocupação na UE, tal como o foi na Rússia. O Conselho Europeu de 24 e 25 de Outubro de 2002, manifestou a sua posição acerca deste acontecimento na declaração feita em 25 de Outubro e incluída no Anexo III às correspondentes Conclusões da Presidência.

Na Cimeira UE/Rússia realizada em Bruxelas em 11 de Novembro de 2002, a União Europeia e a Rússia fizeram uma declaração conjunta sobre a luta contra o terrorismo na qual declararam manter-se unidas nessa luta, respeitando o Estado de direito, os princípios democráticos e a integridade territorial dos Estados. Com base em compromissos conjuntos, estabeleceram objectivos comuns com vista a desenvolver a sua parceria estratégica a este respeito, incluindo a definição da cooperação UE/Rússia na luta contra o terrorismo.
PERGUNTA ESCRITA P-1670/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Utilização dos fundos da UE nos territórios palestinianos

Será que, no entender da Comissão, corresponde à verdade a afirmação do Governo israelita, de acordo com a qual os fundos da União Europeia administrados pela Autoridade Palestiniana sob controlo directo do Presidente Arafat têm sido utilizados para financiar os ataques terroristas perpetrados contra civis israelitas? Se não, será que a Comissão se debruçou sobre as provas apresentadas pelas autoridades israelitas para corroborar essa afirmação?

Poderá a Comissão comentar as alegações de que teriam sido distribuídos às crianças palestinianas livros escolares pagos pela União Europeia com passagens inflamadas, tais como:

O resultado final e inelutável será a vitória dos Muçulmanos sobre os Judeus(1) ou,

Esta religião derrotará todas as outras religiões e será espalhada, por vontade de Alá, pelos combatentes muçulmanos da Jihad(2)?

(1) A Nossa Língua Árabe, nível 5,

542, p. 67.

(2) Educação Islâmica, nível 7,

564, p. 125.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Comissão examinou as alegações efectuadas pelas autoridades israelitas relativas à utilização irregular dos fundos comunitários, tendo analisado atentamente as provas apresentadas pelo Governo israelita (Ministro Naveh) e pelas forças armadas israelitas. A Comissão convidou também o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Autoridade Palestiniana (AP) a comentar essas alegações. Com base no material examinado, a Comissão não encontrou qualquer prova que demonstre que os fundos comunitários tenham sido utilizados para fins diversos dos acordados entre a Comunidade e a AP. A Comissão considera esta questão extremamente séria e continuará a atribuir a máxima prioridade à análise de quaisquer futuras acusações de irregularidades na utilização dos fundos comunitários.

A Comissão nunca financiou a aquisição de livros escolares utilizados pela Autoridade Palestiniana. No que se refere ao conteúdo desses livros, a Comissão remete para o Documento do Conselho intitulado Palestinian Schoolbooks: The EU View, publicado no web site do Conselho: http://ue.eu.int/newsroom/NewMain.asp?LANG=1.
PERGUNTA ESCRITA E-2530/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Denúncia do Human Rights Watch no que se refere às torturas infligidas a presos dos EUA detidos depois do 11 de Setembro de 2001

Segundo um relatório do Human Rights Watch, publicado em 15 de Agosto, a política seguida pelo Governo dos EUA, presidido por George Bush, depois de 11 de Setembro de 2001 deu lugar a detenções arbitrárias, violações de direitos fundamentais, confinamento dos presos em celas isoladas durante muito tempo, sem nenhuma acusação formal, e torturas. Que diligências está a fazer o Conselho junto do Governo Bush para evitar estes comportamentos delituosos?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

Conforme se refere nos artigos 6o e 11o do TUE, a promoção e a defesa dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e respeito dos princípios de liberdade, democracia e do Estado de direito constituem elementos essenciais da política externa e de segurança comum da UE.

O combate ao terrorismo é uma prioridade da União Europeia. O terrorismo não só constitui uma ameaça para a segurança dos Estados, como também uma das mais graves ameaças ao exercício dos Direitos do Homem, ao direito à vida e à dignidade humana. No entanto, para a UE, a luta contra o terrorismo deve do mesmo modo respeitar os Direitos do Homem e o Estado de direito, conforme foi sublinhado pelos Conselhos Europeus de Laeken, Barcelona e Sevilha. Esta posição foi dada a conhecer aos Estados Unidos, tanto em contactos oficiais como informais, no decorrer do ano transacto.

A UE mantém um diálogo sobre os Direitos do Homem com os Estados Unidos. No ano passado, esse diálogo proporcionou à União Europeia a oportunidade de, juntamente com os Estados Unidos, levantar questões relacionadas com a pena de morte, bem como com o estatuto dos detidos na base de Camp X-Ray da baía de Guantanamo. A UE continuará a servir-se dessas reuniões para dar a conhecer a sua posição de necessidade de respeito pelos Direitos do Homem em todas as situações, incluindo no combate ao terrorismo. Em circunstância alguma deve haver excepções ao direito à vida, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, nem ao direito a não ser torturado, nem sujeito a um tratamento degradante, independentemente da nacionalidade, raça ou religião.