PERGUNTA ESCRITA E-1699/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto: Imposição de tarifas elevadas pela utilização das redes ferroviárias que tornam impossível a sua utilização por comboios automóveis acompanhados e outros comboios de férias de empresas ferroviárias estrangeiras

1. A Comissão confirma que actualmente alguns Estados-Membros para permitirem a co-utilização da infra-estrutura ferroviária dos caminhos-de-ferro nacionais por comboios de passageiros de empresas estrangeiras solicitam quantias consideravelmente elevadas, muito superiores ao que era habitual anteriormente e provavelmente também muito superiores ao que é cobrado ao transporte interno?

2. A Comissão sabe que isto tem consequências principalmente para os comboios automóveis acompanhados, que permitem aos veraneantes levar o carro que possuem no país de residência sem terem de percorrer primeiro uma longa distância em auto-estradas saturadas, bem como para outros comboios de férias que têm como destino as estâncias de desportos de Inverno nos Alpes e as estâncias de veraneio na costa mediterrânica?

3. A Comissão sabe que a empresa privada Euro-Express-Treincharter (ETT) que deverá adquirir, a partir de 2003, uma série de comboios de férias da empresa de caminhos-de-ferro dos Países Baixos seria obrigada a pagar, pela co-utilização da rede ferroviária francesa, o quíntuplo do preço anterior e, por isso, desistiu da ideia? Sabe também que, pelos mesmos motivos, a empresa belga NMBS/SNCB considera a hipótese de acabar com os comboios automóveis acompanhados para a fronteira franco-espanhola, para a costa mediterrânica francesa e para a Itália via França?

4. A Comissão considera desejável que o preço solicitado pela co-utilização da rede ferroviária de outro país seja tão elevado que torne impossível a continuação do tráfego de férias por via ferroviária, que ficaria a um preço inaceitável para os passageiros, o que resultará numa deslocação ainda maior deste tráfego do comboio para o automóvel, o autocarro e o avião?

5. Que faz a Comissão para contrariar a imposição destas tarifas assustadoras e para que, no futuro, continue a subsistir o tráfego de férias internacional por via ferroviária?

Fonte: Op de Rails, ano 71, Maio de 2003.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Julho de 2003)

As tarifas de utilização da infra-estrutura ferroviária nos Estados-Membros são fixadas pelos gestores da infra-estrutura e têm de respeitar o disposto na Directiva 2001/14/CE(1). O princípio básico dos regimes de tarifação da infra-estrutura, tal como estabelecido nesta directiva, é que as empresas ferroviárias apenas devem pagar os custos marginais da utilização da infra-estrutura. Os gestores da infra-estrutura podem determinar, eles próprios, a metodologia a utilizar para calcular os custos marginais. Além disso, a directiva permite a aplicação de sobretaxas, ou seja de taxas adicionais a cobrar em caso de escassez de capacidade da infra-estrutura, como estrangulamentos, ou de uso excessivo provocado por comboios de mercadorias pesados ou longos. Os gestores da infra-estrutura também podem aplicar taxas para compensar custos ambientais, embora estas devam ter em conta as taxas aplicadas nos outros modos de transporte e não devam representar uma desvantagem competitiva para o modo ferroviário quando comparado com outros modos, em especial o modo rodoviário. O gestor da infra-estrutura tem de assegurar um regime de tarifação não discriminatório e não pode aplicar taxas diferentes com base no facto de uma empresa ferroviária estar estabelecida noutro Estado-Membro, pois tal seria considerado uma discriminação excluída pelo Tratado CE. A Comissão agirá sem demora caso lhe seja comunicada qualquer discriminação deste tipo. Uma empresa ferroviária que não esteja satisfeita com a oferta do gestor da infra-estrutura tem direito a apresentar um recurso à entidade reguladora nacional (estabelecida em conformidade com o artigo 30o da Directiva 2001/14/CE).

A Comissão recebeu muitas queixas relativas à supressão de um determinado número de serviços internacionais após a mudança de horários em Dezembro de 2002. A Comissão tem conhecimento da eliminação gradual de serviços de nicho, como comboios auto-couchettes, comboios nocturnos e serviços para peregrinos, explorados por operadores históricos que afirmam que a sua exploração deixou de ser lucrativa, nomeadamente em virtude de taxas de infra-estrutura elevadas. Tal como em respostas anteriores, a Comissão sublinha que, em conformidade com a Directiva 91/440/CEE(2), as empresas ferroviárias devem ser geridas de acordo com os princípios aplicáveis às companhias comerciais. É igualmente o caso dos serviços ferroviários explorados ao abrigo de obrigações de serviço público impostas pelo Estado e dos contratos de serviço público concluídos com as autoridades competentes do Estado-Membro. Estes acordos também podem ser celebrados entre vários Estados-Membros e empresas ferroviárias estabelecidas em diferentes Estados-Membros com vista à prestação de serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros, caso a sua exploração comercial sem apoio estatal se revele impossível. Por conseguinte, é possível melhorar a actual organização dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros, permitindo, assim, um aumento das receitas e uma diminuição dos custos.

O desaparecimento de serviços internacionais ferroviários não contribui para a realização dos objectivos da política comum dos transportes estabelecidos no Livro Branco da Comissão de Setembro de 2001(3), segundo o qual, em 2010, a quota modal do transporte ferroviário deverá ser equivalente aos níveis de 1998. Conforme anunciado no seu programa de trabalho de 2003 e solicitado pelo Parlamento quando da votação do segundo pacote ferroviário em Janeiro de 2003, a Comissão está a preparar uma proposta de directiva relativa à abertura progressiva do mercado para os serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros. Caso seja adoptada, esta directiva deverá permitir a criação de condições iguais para as empresas ferroviárias que explorem serviços internacionais de passageiros sob a sua própria responsabilidade em vários Estados-Membros.

(1) Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(2) Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 237 de 24.8.1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, JO L 75 de 15.3.2001.

(3) Livro Branco: A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, COM(2001) 370 final.