PERGUNTA ESCRITA E-3430/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Inclusão não solicitada em sites da Internet, pela Microsoft, de Smart Tags que remetem para informação compilada e controlada por esta empresa

1. A Comissão sabe que a empresa Microsoft cujo sistema operativo está instalado em 92 % dos computadores pessoais de todo o mundo começou, em 30 de Maio de 2001, a oferecer aos seu clientes, de forma automática e não solicitada, um serviço novo com a designação de Smart Tags (sistema de etiquetas contextuais inteligentes) cuja função é através de pequenos icones no monitor dotar os sites da Internet e os documentos criados com o Office de links que, em primeira instância, remetem para sites da Internet associados à Microsoft que são seleccionados e redigidos de uma forma que não permite a terceiros qualquer interferência?

2. Que pensa a Comissão da possibilidade de a posição dominante da Microsoft na área dos browsers e dos sistemas operativos ser utilizada para vincular os consumidores à informação controlada por esta empresa, impondo as Smart Tags se elas forem integradas no Office XP, no Internet Explorer 6 e no Windows XP aos consumidores e (aos trabalhadores das) empresas?

3. A Comissão confirma que, para quem desejar fazê-lo, é difícil e dispendioso em tempo e dinheiro substituir as Smart Tags da Microsoft por outros elementos desde que estes estejam disponíveis na concorrência porque os criadores de conteúdos teriam de desenvolver conteúdos a custos elevados, seria imperativo incluir um código HTML em todas as páginas de um site e os consumidores teriam de descarregar e instalar estes conteúdos?

4. A Comissão considera suficiente que a Microsoft em consequência das inúmeras queixas provenientes de diversos países tenha decidido suspender por 6 meses a integração das Smart Tags no Windows XP (lançado em 25 de Outubro de 2001) mas mantenha a possibilidade de reintegrar as mesmas numa ocasião favorável, o que ainda pode resultar na obtenção de um domínio total sobre a Internet?

5. Que tenciona fazer a Comissão para conseguir uma maior liberdade e diversidade de informação e pelo menos, para os utilizadores europeus aumentar as possibilidades de estes não serem confrontados com as Smart Tags contra a sua vontade por exemplo, através da introdução de uma obrigação de opt-in que permita aos próprios utilizadores darem previamente o seu acordo expresso à recepção de material informativo determinado pelas Smart Tags e que lhes permita em qualquer altura porem termo imediatamente a esta prática?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

1. A Comissão recebeu informações a este respeito de variadas fontes. Os Smart Tags referidos pelo Sr. Deputado constituíam um elemento proposto no Windows XP que permitia à Microsoft e aos seus parceiros inserirem os seus próprios links em qualquer página web visualizada através do seu browser de exploração da Internet. Tal como se afirma implicitamente na questão 4, a Microsoft abandonou entretanto este elemento no Windows XP.

2. As investigações sobre a Microsoft que a Comissão desenvolve actualmente, e que conduziram à emissão das Comunicações de Objecções contra a Microsoft Corporation em 3 de Agosto de 2000 and 29 de Agosto de 2001, centram-se no argumento de que a Microsoft abusou da sua posição dominante no mercado de sistemas operativos para computadores pessoais transpondo o seu poder para o mercado de software para servidores. A Comissão pensa que a Microsoft pode ter sonegado aos vendedores de software alternativos para servidores informações vitais em termos de interoperabilidade de que necessitam para permitir aos seus produtos serem compatíveis com os produtos dominantes da Microsoft no mercado dos PC e dos servidores.

Na sua segunda Comunicação de Objecções, a Comissão argumenta ainda que a Microsoft está também a ligar ilegalmente o seu Media Player ao sistema operativo dominante Windows.

Para já, e na ausência de qualquer denúncia formal, não está ainda aberto nenhum processo contra o Office XP, o Internet Explorer 6 ou o Windows XP da Microsoft, tal como referido pelo Sr. Deputado, apesar de a Comissão acompanhar de perto a evolução da situação no que diz respeito a estes produtos.

3. A Comissão não dispõe de qualquer informação quanto à dificuldade ou aos custos, em tempo e dinheiro, da substituição dos Smart Tags da Microsoft por um elemento diferente, nem sobre o facto de ser ou não necessário criar e instalar ficheiros e incluir um código HTML em todas as páginas de um site Internet, que os consumidores devem descarregar.

Todavia, no âmbito dos trabalhos em curso, a Comissão está a analisar em que medida a Microsoft tomou medidas activas tal como alegam os seus concorrentes para dificultar tecnicamente aos seus clientes a remoção de determinados produtos Microsoft e a sua substituição por soluções alternativas susceptíveis de melhor convir às suas necessidades.

4. A Comissão não dispõe de uma confirmação formal, da Microsoft ou de qualquer outra fonte, para o facto de a empresa ter suspendido por seis meses a integração das Smart Tags. Se tivesse conhecimento de uma infracção concreta do direito da concorrência comunitário, a Comissão investigá-la-ia e tomaria as medidas necessárias.

5. O Sr. Deputado compreenderá que uma vez que a Comissão não concluiu ainda a sua investigação sobre a Microsoft seria prematuro fazer qualquer especulação, nesta fase, sobre o seu eventual resultado. A primeira prioridade da Comissão nos trabalhos em curso consiste em preservar a possibilidade de escolha para os consumidores e de inovação para todos os participantes nos mercados relevantes.