PERGUNTA ESCRITA P-2119/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(10 de Julho de 2001)

Objecto: Pagamento de ajudas compensatórias aos produtores de bananas das Ilhas Canárias

Nos termos do estipulado no Regulamento (CEE) no 404/93(1) e nos que posteriormente o modificaram, a produção de bananas das Ilhas Canárias pode beneficiar de ajudas compensatórias da perda de receitas. Até agora, o pagamento dessas ajudas às organizações de produtores, ou aos produtores a título individual, tem vindo a processar-se com carácter bimestral, completando um adiantamento previamente estabelecido pela Comissão de acordo com os preços reais do mercado. Essa ajuda, para o ano 2000, foi de cerca de 63 pesetas por quilograma de bananas efectivamente comercializadas. Para o ano 2000, o adiantamento da Comissão foi calculado em, aproximadamente, 47 Ptas/kg para a totalidade do ano. Contudo, apesar do tempo transcorrido, não se efectuaram até à data os pagamentos bimestrais para o ano 2000, ou seja, o pagamento da diferença entre as 47 Ptas/kg efectivamente recebidas e as 63 Ptas/kg a que os produtores de bananas das Ilhas Canárias têm direito em consequência dos preços reais atingidos no mercado.

Além disso, até à data, também não se procedeu ao pagamento dos montantes correspondentes ao primeiro e ao segundo bimestres do ano de 2001, muito embora os montantes a pagar tenham sido calculados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias há cerca de dois meses.

Devido a estes atrasos, cuja causa ainda não foi explicada, os produtores de bananas das Ilhas Canárias têm a receber cerca de 8 000 milhões de pesetas, se se somarem os atrasos correspondentes aos pagamentos pendentes do ano 2000 e dos dois primeiros bimestres do ano de 2001.

Como se justifica este atraso considerável, sem precedentes nos anos anteriores, responsável pelo grave prejuízo que afecta os produtores de bananas das Ilhas Canárias? Qual é a administração responsável por este atraso? Que medidas irá tomar a Comissão para que se proceda de imediato aos pagamentos em atraso?

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

O Regulamento (CE) no 1195/2001 da Comissão, de 18 de Junho de 2001, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2000 e o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2001, foi publicado no Jornal Oficial em 19 de Junho de 2001(1). O artigo 3o desse regulamento dá às autoridades dos Estados-membros um prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do regulamento para o pagamento do montante do saldo da ajuda compensatória a conceder a título de 2000, bem como do montante do adiantamento a conceder a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2001.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o procedimento de fixação anual da ajuda compensatória comporta um conjunto de tarefas sucessivas que exigem prazos administrativos dificilmente encurtáveis caso se desejem obter dados correctos e fiáveis. Isso pode explicar a adopção e a publicação por vezes tardias da regulamentação anual relativa à ajuda compensatória.

A Comissão recorda igualmente que adoptou o Regulamento (CE) no 471/2001, de 8 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CEE) no 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. Esse regulamento prevê o pagamento de um sexto adiantamento relativo às bananas comercializadas durante os meses de Novembro e Dezembro para ter em conta as dificuldades de tesouraria dos produtos na pendência da determinação do montante da ajuda compensatória e do pagamento do saldo.

(1) JO L 162 de 19.6.2001.