PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/85

(2004/C 78 E/0084)

PERGUNTA ESCRITA E-2186/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Necessidade de melhorar a protecção dos consumidores no comércio electrónico transfronteiriço contra práticas mal-intencionadas ou desleixadas

1. A Comissão tem conhecimento dos dados resultantes da investigação do Centro Europeu dos Consumidores, dos quais se conclui que a aquisição transfronteiriça de bens através da Internet resulta com demasiada frequência na não entrega dos bens encomendados (34 %), na cobrança de pagamentos por bens não entregues (8 %), no não reembolso de bens devolvidos pelo comprador (33 %) e no não reembolso de custos de envio de bens devolvidos (37 %)?

2. Tendo em conta estes dados, a Comissão partilha a conclusão do Centro Europeu dos Consumidores segundo a qual é imperativo considerar bastante insatisfatória a posição dos consumidores quanto a este ponto?

3. A Comissão concorda que é necessária uma protecção suplementar? Em caso afirmativo, como pensa a Comissão que se poderão criar normas que proporcionem uma protecção suficiente aos consumidores contra as empresas de comércio electrónico transfronteiriço mal-intencionadas que pratiquem abusos de forma consciente, empresas que são dificilmente detectáveis pelos consumidores e cuja principal actividade parece consistir em obter dinheiro por bens não entregues? Que iniciativas tomará para esse fim?

4. Como se processa o controlo das empresas de comércio electrónico e, nomeadamente, o controlo com vista a impedir os abusos de empresas mal-intencionadas?

5. A Comissão considera possível proibir as empresas de receberem pagamentos antes de fornecerem os bens e/ou da eventual devolução dos mesmos? De que forma se pode controlar suficientemente o respeito de tal proibição?

6. Será eventualmente necessário — enquanto não for possível proporcionar uma protecção conclusiva contra os abusos descritos — desaconselhar seriamente aos consumidores o comércio através da Internet ou até mesmo acabar com este comércio enquanto não forem satisfeitos requisitos de segurança complementares que excluam a possibilidade de abusos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2003)

A Comissão tem, de facto, conhecimento do relatório e dos seus resultados. A Comissão apoiou a iniciativa dos Centros Europeus dos Consumidores nesta matéria e apoia também a sua iniciativa para prosseguir o seu trabalho nesta área.

A Comissão tomou nota das conclusões do relatório. Embora os resultados do relatório tenham por base uma amostra bastante reduzida de operações de teste, o relatório parece mostrar, efectivamente, que o mercado do comércio electrónico na União não está a funcionar como devia.

Neste contexto, no entanto, a Comissão crê que as práticas mal intencionadas e abusivas, embora possam ser uma parte do problema, não constituem o total do que se passa. Questões que desempenharão um importante papel a este respeito são as relacionadas com o entendimento, tanto pelos consumidores como pelas empresas, em particular as pequenas e médias empresas (PME), das regras e regulamentações implementadas para salvaguardar os interesses dos consumidores. Além disso, deveria haver uma análise dos números de casos de incumprimento nos Estados-Membros, em comparação com os verificados no comércio transfronteiriço, tendo em conta os níveis respectivos de compras nacionais e internacionais. Tanto a Comissão como os Centros Europeus dos Consumidores planeiam prosseguir o seu trabalho.

A Comissão está consciente da necessidade de esforços suplementares a nível da União para defender os consumidores. Esta questão é de âmbito mais amplo que o comércio electrónico e afecta todos os aspectos do comércio transfronteiriço entre empresas e consumidores (B2C).

Existe já um sólido nível de defesa garantido pela regulamentação existente, nomeadamente a directiva sobre os contratos à distância (1), apesar da sua transposição nos Estados-Membros ter sido lenta, e a directiva sobre o comércio electrónico (2).

Além disso, a Comissão lançou recentemente uma proposta de directiva-quadro relativa às práticas comerciais desleais (3). Esta directiva, uma vez implementada, deverá elevar e, nomeadamente, harmonizar o nível de defesa dos consumidores contra práticas desleais em toda a União. Além disso, complementará a legislação existente nesta área.

O controlo e o acompanhamento das actividades das empresas e a aplicação da legislação da defesa dos consumidores são da competência dos Estados-Membros. A Comissão, no entanto, está a trabalhar no sentido de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros nesta área, nomeadamente através da proposta de um regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, adoptada em 18 de Julho de 2003 (4).

Conforme é do conhecimento do Sr. Deputado, a questão dos pagamentos no comércio electrónico é complexa e inclui questões como a «retrofacturação» (caso em que a empresa do cartão de crédito do consumidor se compromete a recuperar pagamentos junto do comerciante, em caso de litígio) ou mesmo a possibilidade de obrigar as empresas a não fazerem a cobrança até a entrega se ter realizado. Todas estas opções estão actualmente a ser consideradas pela Comissão.

A Comissão não partilha da opinião do Sr. Deputado de que os consumidores deveriam ser aconselhados a não comprarem na internet. Apesar do relatório sobre o comércio electrónico dos Centros Europeus dos Consumidores mostrar que há falhas em alguns aspectos, a Comissão não concluiria que as compras na internet são, em si próprias, inseguras.

Aquilo que, no entender da Comissão, é importante é informar os consumidores daquilo que devem esperar e exigir dos comerciantes na internet. Do mesmo modo, estes comerciantes devem ser informados acerca dos requisitos legais aplicáveis e incentivados a informar claramente os consumidores acerca dos seus direitos.

A Comissão gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para a iniciativa sobre confidencialidade electrónica que foi lançada pelo Membro da Comissão encarregado da Saúde e da Defesa do Consumidor e que resultou num documento conjunto apresentado pelos consumidores e empregadores europeus. Esta iniciativa, que visa criar um conjunto de normas europeias para marcas de confiança no comércio electrónico, faz parte do pacote global de iniciativas de defesa do consumidor empreendidas pela Comissão.

(1) Directiva 97/7/EC do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, JO L 144 de 4.6.1997.

(2) Directiva 2000/31/EC do Parlamento e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000.

(3) COM(2003) 356 final.

(4) COM(2003) 443 final.