PERGUNTA ESCRITA E-3993/00

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Queixas e pedidos de isenções individuais dirigidos à Comissão pelo Verband innovativer Kfz-Unternehmer und Handelsvertreter e.V. (Associação dos Construtores de Automóveis e Agentes Comerciais Inovadores)

Em 13 de Janeiro de 2000, o Verband innovativer Kfz-Unternehmer und Handelsvertreter e.V. (VIKH) solicitou várias isenções individuais, ou certificados negativos, para os respectivos contratos. Solicitou, por exemplo, documentos de autorização para a) um sistema de estabelecimento de diversos construtores de automóveis; b) contratos da empresa ARAL AG com arrendatários de estações de serviço; c) recusa de filiação no Serviço Federal do Trabalho; d) um contrato de seguro com a DBV-Versicherung.

Em 16 de Outubro de 2000, o VIKH transmitiu diversas queixas à Comissão:

1. VIKH contra República Federal da Alemanha (RFA), processo Platte/Mazda violação da Decisão 75/73/CEE e do no 3 do artigo 81o;

2. VIKH contra RFA, processo Blei/Ulrich proibição de duplo pagamento;

3. VIKH contra RFA, processo Blei/Sparkasse Hückeswagen violação da proibição de abuso;

4. VIKH contra RFA, processo Blei/GEMA violação da proibição de abuso;

5. VIKH contra RFA, processo Blei/GEZ proibição de duplo pagamento.

Mediante fax de 26 de Outubro de 2000 (16h08), a Comissão comunicou, sem indicar a que queixa aludia, que não estava em condições de dar seguimento às queixas supracitadas. Todos os casos referidos estão relacionados, na medida em que a Comissão é acusada de passividade face ao pedido de documentação e à suspeita de violação do direito comunitário.

1. Qual o motivo pelo qual a Comissão não se ocupa das isenções individuais e dos certificados negativos referidos, que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 81o, são da sua competência exclusiva? Qual o motivo pelo qual a Comissão não dá seguimento às queixas apresentadas pelo VIKH?

2. Qual a posição da Comissão relativamente às acusações, contidas nas queixas do VIKH, de não observância, por parte de empresas e instituições da República Federal da Alemanha, da regulamentação da UE em matéria de concorrência?

3. No caso de as questões em causa na opinião da Comissão serem da competência exclusiva do Estado-membro, que requisitos terá o pedido ou a queixa de cumprir para que a Comissão os tome em conta e examine a aplicação de novas medidas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

1. No que diz respeito às isenções individuais e aos certificados negativos mencionados pelo Sr. Deputado, a Comissão não recebeu qualquer pedido. Tal como o assunto foi apresentado à Comissão, no âmbito dos casos mencionados pelo Sr. Deputado, de que haveria infracções ao direito comunitário, a Direcção-Geral da Concorrência actuou da seguinte forma.

2. No caso Platte/Mazda, a Comissão rejeitou a queixa devido à falta de interesse comunitário. Nos casos Blei/Ulrich e Blei/Sparkasse Hückeswagen, em resposta ao pedido informal da parte afectada, a Direcção-Geral da Concorrência informou que tais casos, como não apresentavam qualquer indício de infracção contra as regras da concorrência do Tratado, não têm prioridade. No que diz respeito às queixas nos casos Blei/GEMA e Blei/GEZ, a Direcção-Geral da Concorrência informou o queixoso que, actualmente, não considera haver qualquer razão para continuar a investigar os referidos casos, pois não incluem indícios de infracção das regras da concorrência do Tratado CE nem se considera que exista interesse comunitário.

3. Se determinada questão é da exclusiva competência de um Estado-membro, a Comissão não pode tratar esse caso.