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PERGUNTA ESCRITA E-0476/99

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Directiva 64/433/CEE relativa à carne fresca e Directiva 71/118/CEE relativa às carnes frescas de aves de capoeira

De que modo acompanha a Comissão a aplicação, por parte dos Estados-membros, da Directiva 64/433/CEE(1), relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, e da Directiva 71/118/CEE(2) relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira?

Com que problemas se defrontaram os Estados-membros no que respeita à aplicação destas duas directivas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

A Comissão procede a auditorias e a inspecções nos Estados-membros em conformidade com as normas estabelecidas na Decisão 98/139/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros(3).

Quanto à carne vermelha, a Comissão está a proceder a um inquérito geral sobre a aplicação correcta, por parte dos Estados-membros, da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca. Este inquérito deverá estar concluído em finais de Maio de 1999. Deverá ser publicado um relatório sobre o inquérito, que será posteriormente colocado no sítio da Comissão na Internet (em http://europa.eu.int/comm/dg24/). Os relatórios de cada inspecção realizada nos Estados-membros estão a ser colocados no sítio da Internet à medida que vão sendo concluídos.

No tocante à carne de aves de capoeira, a Comissão levou a cabo um inquérito geral em 1994-1995, que demonstrou a existência de um certo número de problemas na aplicação da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira. Na sequência do inquérito, o problema foi discutido num grupo de trabalho, que contou com a participação dos Estados-membros, a fim de verificar se seria necessário alterar a legislação. Este grupo não chegou a nenhuma decisão quanto a eventuais alterações da Directiva.

A Comissão iniciou uma nova série de visitas aos Estados-membros no início do ano para verificar se estava a ser correctamente aplicada a legislação da Comissão relativa à produção de carne de aves de capoeira. Os relatórios de cada inspecção serão publicados no sítio da Comissão na Internet à medida que vão estando disponíveis. Em devido tempo será também publicado um resumo da avaliação global.

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012.

(2) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.

(3) JO L 38 de 12.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0358/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Estudo sobre a criminalidade em cidades europeias

Segundo um estudo sobre formas graves de criminalidade na Áustria, na Alemanha e na Suíça, as taxas de delinquência na capital austríaca são claramente inferiores às das cidades alemãs e suíças. Em 1997, por exemplo, registaram-se em Viena 3,9 homicídios por 100.000 habitantes. Também em relação ao número de casos de roubo, Viena, com 82 roubos por 100.000 habitantes, está claramente atrás de outras grandes cidades.

Existe um estudo representativo para todas as grandes cidades da União Europeia que indique em que centros urbanos é particularmente necessário intervir para os transformar num espaço seguro para os cidadãos da União? Caso a resposta seja negativa, quando tenciona a Comissão encomendar um estudo desse género?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

Até ao momento, a Comissão não lançou qualquer estudo semelhante ao mencionado pelo Senhor Deputado. Na medida em que a prioridade da política definida pelos Estados-membros a nível da União consiste em lutar contra as diversas formas de criminalidade organizada, os esforços de apreensão dos fenómenos relativos à criminalidade concentraram-se neste aspecto mais restrito. É neste contexto que se insere, nomeadamente, um relatório anual do Conselho sobre a situação da criminalidade organizada na Europa, que se transmite ao Parlamento.

Uma das dificuldades em matéria de comparação dos dados estatísticos elaborados nos Estados-membros reside no facto de não serem equivalentes, no sentido que não existem critérios comuns para a avaliação de certos fenómenos da criminalidade. Afigura-se certamente necessário um trabalho neste domínio, que poderia ser completado por estudos sobre a vulnerabilidade a determinadas formas de criminalidade que tem a sua origem nas diferenças de ambiente social ou cultural. Se necessário, este tipo de estudos poderá obter um apoio financeiro por parte da Comissão.

A Comissão está plenamente consciente da necessidade de dispor de instrumentos de comparação estatística sobre os fenómenos da criminalidade e tenciona propor, até ao Verão, um programa plurianual destinado a promover a cooperação dos peritos em matéria de estatísticas dos crimes, com o intuito designadamente de elaborar estatísticas sobre a criminalidade na Europa.
PERGUNTA ESCRITA P-0283/99

apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Cartão de identidade europeu

Atendendo ao facto de no artigo 17o e, nomeadamente, na sua Parte II, consagrada à cidadania europeia, o Tratado de Amesterdão preconizar a instituição de uma cidadania da União, que a todos os cidadãos da União assiste o direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-membros, assim como o direito de votar e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência, não seria conveniente que, na ausência de um cartão de identidade europeu, todos os cidadãos da União pudessem utilizar qualquer outro documento comprovativo, tal como a licença de residência? Será que a Comissão não deveria alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) 1612/68(1)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

Em conformidade com as regras do direito público internacional, a legislação comunitária providencia actualmente dois documentos que preenchem suficientemente os requisitos legais de prova de nacionalidade dos cidadãos da União, quando se desloquem no exercício do direito de liberdade de circulação. Trata-se de bilhetes de identidade e passaportes.

Todavia, no âmbito da reavaliação legislativa do direito de residência, a Comissão analisará a sugestão apresentada pelo Senhor Deputado.

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA P-0852/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Avaliação económica das importações paralelas

Considera a Comissão que o estudo da NERA sobre o impacto económico das importações paralelas é satisfatório?

Tendo em conta o contrato da NERA com a "European Brand Owners' Association", reconhece a Comissão o possível conflito de interesses que se suscita e poderia encarar a hipótese de encomendar um segundo estudo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Comissão considera que o estudo da NERA foi devidamente executado, representando uma base muito útil para futuras discussões. A Comissão foi, contudo, informada de que houve grupos de interesse que, por várias razões, não tiveram oportunidade de exprimir os seus pontos de vista sobre o esgotamento dos direitos de marca registada durante o referido estudo. A Comissão providenciou uma audição em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999, a fim de permitir que todos os interessados se pronunciassem sobre esta questão importante.

A Comissão considera ainda que o estudo patenteia uma análise exaustiva dos diferentes aspectos do esgotamento dos direitos de marca. Não há, pois, razão para crer que quaisquer ligações entre o instituto NERA e um grupo de interesse possam ter afectado o resultado do estudo. Não está planeada a encomenda de um segundo estudo sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0752/99

apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Livre circulação de pessoas com reforma antecipada no território dos Estados-membros

Na Bélgica, as pessoas com reforma antecipada são consideradas pela legislação em vigor desempregados que não estão à procura de emprego, não podendo, nestas circunstâncias, abandonar o território belga por mais de 30 dias por ano, apesar de não estarem sujeitas à marcação de ponto nem à obrigação de aceitarem um emprego. A sua única obrigação consiste em enviar à Onem uma carta em que deverão indicar as datas em que gozam férias; ora, é óbvio que estes reformados se encontram permanente e definitivamente em férias.

Esta situação absurda constitui um sério entrave à livre circulação das pessoas no território dos Estados-membros, sendo contrária ao espírito e à letra dos Tratados.

Tenho conhecimento de que a Comissão está consciente deste problema e que apresentou uma proposta ao Conselho que visa introduzir as disposições convencionais relativas às prestações de reforma antecipada no campo de aplicação material do Regulamento no 1408/71(1). O Conselho não obteve ainda o consenso necessário para adoptar esta proposta.

O que tenciona fazer a Comissão para desbloquear este dossier que se arrasta há quase cinco anos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

A Comissão gostaria de chamar à atenção de Senhor Deputado para o facto de a Comissão já ter efectivamente proposto, por várias vezes, alargar o âmbito de aplicação material do Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 Junho 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(2) às prestações de pré-reforma. A Comissão confirma igualmente que a sua proposta datada de 1996 não conseguiu obter a unanimidade no Conselho.

Contudo, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de simplificação e de reforma do Regulamento (CEE) 1408/71(3) no qual foi introduzido um novo capítulo tendo em vista incluir e coordenar as prestações de pré-reforma, em conformidade com o disposto na proposta anterior datada de 1996. A nova proposta deverá ser examinada no Conselho durante o corrente ano de 1999.

Entretanto, a Comissão está a estudar, caso a caso, se as legislações nacionais respeitam nesta matéria os princípios garantidos pelo Tratado CE, de acordo com a interpretação que lhes foi dada recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça(4).

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, em 1980JO C 169 de 9.7.1980 e em 1996 JO C 62 de 1.3.1996.

(3) JO C 38 de 12.2.1999.

(4) Acórdão Meints C-57/96 de 27.11.1997 e acórdão Comissão/França C-35/97 de 24.9.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-0975/99

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Abate ritual de animais em festivais religiosos

Pode a Comissão esclarecer qual o quadro jurídico relativo ao abate ritual de animais em festivais religiosos realizados ao ar livre nos Estados-membros e de que modo são cumpridos os regulamentos relativos a este assunto?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1), estabelece que o abate ritual deve ter lugar num matadouro e que devem cumprir-se outros requisitos comunitários de saúde pública, sanidade animal e bem-estar animal.

A Comissão tem conhecimento de que nalguns Estados-membros, durante a festa religiosa de Eid-el-Kabir, pode haver casos de abate de animais fora dos matadouros. A Comissão pôs a questão ao Comité Veterinário Permanente. A maior parte dos Estados-membros salientaram que tinham transposto a directiva de modo a proibir o abate fora dos matadouros.

No entanto, numa minoria de Estados-membros o abate ritual fora dos matadouros, ou é feito ilegalmente, ou é objecto de um certo grau de tolerância por parte das autoridades competentes.

A Comissão tenciona apresentar de novo a situação no Comité Veterinário Permanente e, posteriormente, tirar as suas conclusões.

(1) JO L 340 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0171/99

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Agricultura

No passado dia 5 de Janeiro de 1999, o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Sir Leon Brittan, afirmou, na 53a Conferência de Agricultura de Oxford, a necessidade de reduzir as ajudas directas aos agricultores europeus de modo a que a União possa assumir uma posição credível na ronda de negociações deste sector no âmbito da Organização Mundial do Comércio, prevista para Dezembro de 1999.

Poderá a Comissão prestar informações, caso essas acções sejam levadas a cabo, sobre as medidas que serão adoptadas para compensar este sector de grande importância económica, social e ecológica para a União Europeia, em geral, e para a Espanha, em particular?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

No seu discurso pronunciado na 53a Conferência de Agricultura de Oxford, o Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela política comercial realçou a importância de obter um acordo sobre as propostas em matéria de agricultura da Agenda 2000 antes do início das próximas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), na medida em que isso conferiria à Comunidade uma posição credível nessas negociações, permitindo-lhe, igualmente, tomar iniciativas. Mais especificamente, o Comissário referiu as propostas de reforma da Agenda 2000 em matéria de cereais, carne de bovino e produtos lácteos, que prevêem uma redução do preço de intervenção juntamente com um sistema de pagamentos directos para compensar os agricultores pela perda de rendimento decorrente de preços mais baixos. O Comissário referiu igualmente que nas próximas negociações da OMC um tema-chave para a Comunidade será a manutenção da "caixa azul", isto é, a manutenção de medidas de apoio no contexto de programas de limitação da produção fora do compromisso de redução, dado que estes pagamentos constituem um elemento central das propostas de reforma da Agenda 2000. Referiu igualmente a questão do carácter degressivo das ajudas directas no contexto do debate sobre o futuro quadro financeiro da Comunidade (2000-2006). Este comentário responde às petições de vários ministros das finanças, no período anterior ao Conselho Europeu de Viena, no sentido de congelar o orçamento da política agrícola comum (PAC) para 2000 ao nível de 1999. É de sublinhar que as propostas de reforma da Comissão prevêem um aumento das despesas nos primeiros anos após 2000, a fim de possibilitar a reforma da PAC, e uma diminuição das despesas em termos reais no final do período.
No que diz em especial respeito à política comunitÆria a favor das exploraçıes agrícolas familiares e da
sociedade rural, a Comissªo apresentou a sua proposta política no contexto da Agenda 2000. Em17 de Maio de 1999 (
1) foi adoptado pelo Conselho um novo regulamento relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientaçªo e de Garantia Agrícola ao desenvolvimento rural.
Os programas de desenvolvimento regional e rural abordarªo expressamente as necessidades de desenvol-
vimento da sociedade rural. Com as reformas da Agenda 2000, o desenvolvimento rural passarÆ a ser umsegundo pilar da política agrícola comum, disponível para todas as zonas rurais. A criaçªo de programasao nível territorial adequado constituirÆ o próximo passo fundamental a fim de dar início, com Œxito, àaplicaçªo dos programas. No âmbito do quadro orçamental fixado pelo Conselho Europeu de Berlim,incumbirÆ tambØm à Comissªo garantir que as verbas disponíveis sejam plenamente utilizadas embenefício da sociedade rural europeia.
A nova Comissªo reconhece plenamente a necessidade de recuperar a confiança dos consumidores no que
se refere à qualidade e segurança dos produtos alimentares. Antes do final de 1999 serÆ apresentado umLivro Branco sobre e segurança alimentar que proporÆ um extenso plano de acçªo.
(1) JO L 160 de 26.6.1999.
(2000/C 27 E/212) PERGUNTA ESCRITA E-1775/99
apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissªo
(11 de Outubro de 1999)
Objecto: Composiçªo dos gabinetes dos ComissÆrios
O Presidente Prodi afirmou no Parlamento Europeu que havia dado orientaçıes para que os gabinetes dos
ComissÆrios devessem ser plurinacionais e respeitar a paridade entre mulheres e homens.
Gostaria assim de ser informada da composiçªo dos 20 gabinetes dos comissÆrios europeus, por forma a
poder analisar estes dois objectivos.
Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissªo
(18 de Outubro de 1999)
A Comissªo vai transmitir directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento as
informaçıes pedidas.
(2000/C 27 E/213) PERGUNTA ESCRITA P-1795/99
apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissªo
(30 de Setembro de 1999)
Objecto: Dumping salarial em prejuízo da força de trabalho nacional num Estado- Membro
Solicita-se à Comissªo que exponha a sua posiçªo relativamente aos problemas surgidos quando, num
Estado-membro da UE, trabalhadores nacionais e nªo-nacionais recebem remuneraçıes diferentes, e queinforme sobre eventuais iniciativas da Comissªo neste domínio.
O mercado de trabalho dinamarquŒs, tal como o de países comparÆveis, Ø altamente organizado, e as
condiçıes de trabalho e de remuneraçªo sªo reguladas por acordos entre os parceiros sociais.
Esta situaçªo cria grandes problemas de concorrŒncia aos trabalhadores e à economia dinamarqueses no
contexto do mercado interno, que possibilita a livre circulaçªo da mªo de obra entre os Estados-membrosda UE.C 27 E/172 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-1006/99

apresentada por Ian Hudghton (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Bem-estar animal

Que passos foram dados para controlar e promover a implementação da Directiva 95/29/CE(1) sobre transportes de animais vivos?

Em particular, que passos foram dados para garantir que os veículos que transportam animais devem obedecer a determinadas normas no que respeita ao fornecimento adequado de alimentação e água durante as viagens?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Os Estados-membros deviam dar cumprimento à Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 90/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte, antes de 31 de Dezembro de 1996 e informar a Comissão da respectiva legislação. Dispunham, no entanto, de um prazo suplementar de transição até 31 de Dezembro de 1997 para aplicar as condições fixadas no ponto 3 do capítulo VII relativamente aos meios de transporte referidos nos pontos 3, 6 e 7 desse capítulo.

Quando uma directiva não é correctamente aplicada, são imediatamente iniciados processos por infracção.

A Comissão recebeu de todos os Estados-membros menos um a legislação nacional solicitada sobre o assunto em questão.

Além disso, a Comissão tem estado subsequentemente a visitar os Estados-membros para controlar a aplicação da legislação comunitária sobre bem-estar dos animais. Os controlos incluem a aplicação na prática da disposição relativa à água e à alimentação adequadas durante as viagens.

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
PERGUNTA ESCRITA E-0794/99

apresentada por Raimondo Fassa (ELDR) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Acções da Comissão que visam um comércio leal e solidário

O Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre o comércio leal e solidário (A4-0198/98), que indica critérios claros de definição e estabelece uma série de prioridades políticas para a valorização e a defesa desta importante forma de cooperação.

Para além disso, no âmbito da resolução sobre o programa de trabalho da Comissão para 1999 (B4-1072/98), aprovada no passado mês de Dezembro, o Parlamento Europeu reiterou o pedido de uma iniciativa por parte da Comissão no sentido de se dotar de uma política de apoio ao comércio leal e solidário "baseada no relatório do Parlamento Europeu".

Dada a crescente importância do comércio leal e solidário e a necessidade de uma promoção e de uma regulamentação que impeça qualquer abuso e defenda os direitos do consumidor a uma informação transparente, bem como os do produtor e do operador do comércio leal e solidário, que medidas tomou até agora a Comissão para dar seguimento às indicações do relatório do Parlamento Europeu?

Quais são, para além disso, os prazos previstos para a formulação global de uma política de apoio ao comércio leal e solidário, a começar pela certeza da certificação?

Poderá a Comissão, para terminar, informar o mais rapidamente possível quais são os projectos até agora financiados, indicando claramente quais os beneficiários, qual o carácter do projecto e a sua duração?

Resposta de J. de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão acolheu com satisfação o relatório do Parlamento sobre práticas comerciais leais, estando actualmente a concluir uma comunicação sobre a matéria que deverá ser publicada dentro em breve. Prevê-se que, após a publicação deste documento, seja iniciado um amplo debate com todas as partes interessadas. Após este período de consulta, a Comissão deverá estar em condições de elaborar uma política global sobre o comércio leal.

Enviamos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento dados sobre os projectos financiados pela Comissão.