PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/58

(2004/C 84 E/0065)

PERGUNTA ESCRITA E-3234/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Exportação de bilhetes de lotaria de um país para outro

Alguns Estados-Membros consideram a possibilidade de comercializarem os bilhetes das suas lotarias estatais noutros Estados-Membros da UE e em países terceiros, o que contribui para dissipar o carácter de contrabando que envolvia a referida exportação.

Algumas destas lotarias têm prémios muito atractivos, pelo que os cidadãos de outros Estados-Membros querem ter a possibilidade de comprar bilhetes das mesmas nos seus próprios países.

Pode a Comissão indicar qual a regulamentação comunitária que se poderá aplicar à livre comercialização dos bilhetes das lotarias estatais em toda a UE e de que modo poderá ultrapassar-se o carácter de contrabando que envolve actualmente a venda de bilhetes das lotarias nacionais em Estados-Membros diferentes dos que os emitem?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, a comercialização das lotarias estatais deve ser analisada ao abrigo do artigo 492 do Tratado CE (livre prestação de serviços). Com efeito, no processo Schindler (C-275/92), o Tribunal deliberou que a importação num Estado-Membro de documentos publicitários e de bilhetes de lotaria organizada noutro Estado-membro constitui uma actividade de «serviços», na acepção do Tratado CE.

Não ficou inteiramente claro se o acórdão se refere a restrições do país de origem à exportação de bilhetes da lotaria nacional (neste caso, poderia ser útil referir igualmente, por analogia, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Alpine, C-34/93, sobre serviços financeiros) e/ou a restrições do país destinatário à importação de bilhetes de lotaria estrangeiros (como sucedeu no processo Schindler).

Uma apreciação jurídica completa apenas poderá ser realizada caso a caso, de acordo com as circunstâncias específicas de cada situação. Todavia, cabe realçar que a actual jurisprudência não considera, como sugerido pelo Sr. Deputado, que essas actividades sejam necessariamente ilegais.

Numa perspectiva geral, é verdade que o Tribunal de Justiça reconheceu, no processo Schindler, a necessidade de as autoridades nacionais disporem de um poder de apreciação bastante para impor restrições à venda de bilhetes de lotaria emitidos noutro país para proteger os jogadores e, mais genericamente, tendo em conta as particularidades socioculturais de cada Estado-Membro, à protecção da ordem social, tanto ao que se refere às formas de organização das lotarias e ao volume das apostas como à afectação dos lucros daí derivados.

Contudo, importa considerar que no referido processo a autoridade nacional em causa não operava uma lotaria nacional e aplicava esta proibição a todos os serviços similares de forma não discriminatória. Além disso, recentemente, o Tribunal precisou a sua doutrina quer no âmbito do processo Gambelli (C-243/01), ao determinar que as restrições em matéria de jogo devem servir para limitar este tipo de actividades de um modo coerente e sistemático, quer no processo Lindman (C-42/02), ao clarificar a necessidade de os Estado-Membro demonstrarem a adequação e a proporcionalidade de tais medidas restritivas.