PERGUNTA ESCRITA E-3086/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Artigo 192o do Tratado CE

Nos termos do artigo 192o do Tratado CE, foi concedido ao Parlamento o direito de solicitar à Comissão, por maioria absoluta dos seus membros, que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários para efeitos de aplicação do presente Tratado.

Poderá a Comissão confirmar a aprovação de seis resoluções deste tipo durante a legislatura de 1994/1999, nomeadamente sobre:

- segurança contra incêndios em hotéis (20 de Abril de 1994)

- danos ambientais (4 de Maio de 1994)

- reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima (26 de Outubro de 1995)

- cartões sanitários (17 de Abril de 1996)

- estratégia florestal (30 de Janeiro de 1997)

- acesso das energias renováveis à rede eléctrica (17 de Junho de 1998)?

É verdade que, até hoje, apenas uma dessas resoluções resultou na apresentação, por parte da Comissão, de uma proposta legislativa específica?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2000)

A Comissão reconhece a importância dos seis relatórios adoptados pelo Parlamento com base no artigo 192o (ex-artigo 138o-B) do Tratado CE e em praticamente todos os casos agiu da forma que o Parlamento preconizava. Especificamente num caso a legislação solicitada tinha já sido adoptada, num segundo caso o Parlamento deve discutir brevemente a proposta da Comissão em primeira leitura e num terceiro caso será proposta uma directiva-quadro até ao final de 2001. São indicadas seguidamente as iniciativas tomadas nos seis casos.

O relatório Jackson (A3-0310/94) relativo à Segurança contra incêndios em hotéis conduziu a um estudo que foi enviado ao Parlamento.

O relatório Alber (A3-0232/94) relativo à Prevenção e reparação dos danos ambientais deu origem a um Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental(1) que foi adoptado em Fevereiro de 2000. A Comissão tomará em consideração a hipótese de apresentar uma proposta de directiva-quadro até ao final de 2001.

O relatório Rothley (A4-0201/95) relativo à reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima deu origem a uma proposta legislativa(2) que se transformou agora na Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)(3).

No que se refere ao relatório Leopardi (A4-0091/96) sobre os cartões sanitários europeus, muitas das ideias foram retomadas na iniciativa eEuropa.

O relatório Thomas (A4-0414/96) relativo o sector florestal na Comunidade conduziu a uma comunicação(4) que por sua vez deu origem a uma resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia(5) e constituiu uma parte importante do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(6).

A Comissão adoptou uma proposta de directiva(7) em 10 de Maio de 2000 na sequência do relatório Linkhor (A4-0199/98) relativo ao Acesso das energias renováveis à rede eléctrica. Prevê-se que o Parlamento proceda à primeira leitura desta proposta na sessão plenária I de Novembro. O relator é o Sr. Rothe.

(1) COM(2000) 66 final.

(2) JO C 343 de 13.11.1997.

(3) JO L 181 de 20.7.2000.

(4) COM(98) 649 final.

(5) JO C 56 de 26.2.1999.

(6) JO C 160 de 26.6.1999.

(7) JO C 311 E de 31.10.2000.