PERGUNTA ESCRITA E-3797/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Localização do aeroporto de Ciudad Real (Espanha)

No início de Setembro, tivemos conhecimento através dos meios de comunicação da localização exacta do futuro aeroporto de Ciudad Real promovido pela empresa privada Aeroporto de Ciudad Real, S.A. e pela Câmara do Comércio e da Indústria de Ciudad Real.

1. Tem a Comissão conhecimento da localização exacta do futuro aeroporto?

2. Tem a Comissão conhecimento de que a zona escolhida é um local de importância comunitária (LIC) que se inscreve na categoria das zonas especiais de protecção ambiental, em virtude da Directiva sobre os habitats e da Directiva sobre as aves?

3. Tem a Comissão conhecimento de que na zona escolhida para a implantação do aeroporto está a ser aplicado o Regulamento CEE 2078/92(1) relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural que estabeleceu um regime de ajudas destinado a promover a utilização de práticas agrícolas compatíveis com os habitats das aves das estepes?

4. É, na opinião da Comissão, a implantação do aeroporto compatível com a legislação em matéria de meio ambiente e, concretamente, com as seguintes directivas:

a) 85/337/CEE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente;

b) 92/43/CEE(3) sobre a conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens?

5. Poderia a Comissão informar sobre o seguimento dado a esta situação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pelos Senhores Deputados, pelo que se irá dirigir às autoridades espanholas, a fim de recolher todos os elementos necessários.

Na falta de elementos mais concretos sobre a localização prevista para o aeroporto, a Comissão não pode confirmar se o projecto em questão se situa no interior de uma zona de protecção especial para as aves, assim classificada nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(4) ou de um sítio proposto para integração na Rede Natura 2000, prevista pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A Comissão também não pode, pelas mesmas razões, confirmar se a zona em questão beneficia das ajudas previstas no Regulamento (CEE) 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê no seu artigo 2o que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. Essa disposição é aplicável aos projectos constantes dos anexos I e II da mesma directiva. O ponto 7 do anexo I refere a construção de aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de 2 100 metros ou mais. Nos termos do no 1 do artigo 4o, os projectos que pertencem às categorias enumeradas no anexo I são obrigatoriamente submetidos ao procedimento definido na directiva para a avaliação dos seus efeitos no ambiente, antes da concessão da aprovação.

A Comissão considera que um projecto como o que é referido pelos Senhores Deputados poderá ser compatível com a protecção de uma zona proposta para integração na Rede Natura 2000, desde que estejam cumpridas as condições previstas nos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4) JO L 103 de 25.4.1979.