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PERGUNTA ESCRITA E-0429/98 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Cuba

Pode a Comissão indicar se existem relações entre a União Europeia e a República Popular de Cuba a nível político, comercial ou sob a forma de programas de desenvolvimento?

Além disso, dispõe a Comissão de dados, de estatísticas ou de um sistema de controlo efectivo sobre a situação no domínio dos direitos do Homem, em particular no que respeita às violações dos direitos fundamentais e às condições de detenção dos prisioneiros políticos em Cuba?

Resposta dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (26 de Março de 1998)

A União Europeia e Cuba mantêm relações diplomáticas regulares. Cuba possui um embaixador cubano residente em Bruxelas, acreditado junto da União, e o Chefe da Delegação da Comissão residente no México está acreditado junto do governo cubano.

As duas partes mantêm igualmente relações comerciais normais sem restrições especiais. Cuba beneficia do regime de preferências generalizadas concedidas pela Comunidade aos países em desenvolvimento (PVD).

A nível político e da cooperação, as relações entre a União e Cuba regem-se pela posição comum da União aprovada em 2 de Dezembro de 1996 e prorrogada, respectivamente, em 26 de Junho e em 8 de Dezembro de 1997. Essa posição prevê como elementos essenciais da posição europeia face a Cuba:

- a promoção de um processo com vista ao pluralismo democrático, ao respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, bem como uma melhoria duradoura do nível de vida do povo cubano;

- a oposição a mudanças na sequência de medidas coercivas;

- a disposição da União (Estados-membros e Comissão) de conceder a Cuba, em determinadas condições, uma ajuda humanitária e uma cooperação económica destinada a apoiar as reformas e a abrir espaços de liberdade;

- uma ligação entre os progressos do regime cubano na via da democracia e a intensificação das relações de cooperação entre a União e Cuba, incluindo, se for caso disso, a conclusão de um acordo de cooperação.

A Comunidade concede a Cuba, em conformidade com as orientações da posição comum, uma assistência no montante de cerca de 15 milhões de ecus anuais, sendo a maior parte desse contributo destinado a ajuda humanitária, alimentar e a micro-projectos canalizados através de organizações não governamentais (ONG) europeias, e o restante a acções de apoio às reformas económicas e ao reforço da presença cultural europeia em Cuba.

A Comissão segue atentamente a evolução da situação dos direitos do Homem em Cuba. Esta tarefa incumbirá progressivamente ao grupo de trabalho «direitos do homem» constituído em 1997 pelos Estados-membros representados em Cuba.
PERGUNTA ESCRITA E-0317/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Propostas da Comissão relativas aos cidadãos de países terceiros

A Comissária Gradin apresentou, em Julho de 1997, propostas referentes a um projecto de convenção em matéria de admissão de nacionais de países terceiros («Draft Proposals on a Draft Convention for Rules of Admission for Third Countries Nationals»).

No nosso continente, existem 18 milhões de desempregados. As propostas da Comissária supramencionada constituem o mínimo a fazer no sentido de libertar os cidadãos europeus do fantasma do desemprego. Não obstante, estas propostas não foram ainda adoptadas, ainda que tenham sido transmitidas, para exame e imediata adopção de uma decisão, ao Conselho de Ministros.

Poderia o Conselho explicitar as razões deste atraso e precisar quando tenciona tomar posição sobre esta questão, que preocupa todos os cidadãos europeus?

Resposta (28 de Maio de 1998)

O Senhor Deputado refere-se à proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 9. )), apresentada pela Comissão. O Conselho recebeu esta proposta em 29 de Setembro de 1997, estando presentemente em curso a sua análise nas instâncias do Conselho.

A Comissão adopta uma abordagem global em relação à questão das migrações e propõe uma gama de soluções que acarretam alterações substanciais das actuais disposições nacionais, que variam sensivelmente segundo os Estados-membros e algumas das quais acabam de ser adoptadas. Consequentemente, prevê-se que os trabalhos de análise da proposta em apreço impliquem um demorado debate.

Cumpre também referir que, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, a Presidência Luxemburguesa do Conselho transmitiu a proposta ao Parlamento Europeu com vista a obter o seu parecer sobre a mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-0324/98 apresentada por Bernard Castagnède (ARE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Abastecimento das regiões ultra-periféricas em cereais

Desde há dois anos que a Comissão Europeia tem recebido pedidos relativos à sensível diminuição das ajudas ao abastecimento, nomeadamente, de cereais. Que pensa a Comissão fazer para reinstaurar um nível de ajuda suficiente que responda aos objectivos definidos nos programas POSEICAN, POSEIDOM e POSEIMA, e, principalmente, no que respeita ao abastecimento destas regiões em produtos a baixo preço?

Resposta comum às perguntas escritas E-0288/98, E-0289/98, E-0324/98 e E-0400/98 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

Convida-se os Senhores Deputados a reportarem-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-327/98 do Sr. Souchet ((Ver p. 78. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0430/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (25 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Estação de rádio anti-semita na Polónia

1. Tem o Conselho conhecimento da existência da estação nacional de rádio polaca chamada «Maria», que goza de uma grande popularidade entre a população polaca?

2. Sabe o Conselho que esta rádio faz duras declarações anti-semitas durante as suas emissões?

3. Partilha o Conselho da opinião de que este tipo de emissões radiofónicas incita as pessoas à xenofobia?

4. Está o Conselho disposto a, no âmbito das próximas negociações de adesão da Polónia, analisar se a legislação polaca contém alguma cláusula que penalize a xenofobia?

5. Em caso negativo, está o Conselho disposto a intervir junto do Governo polaco para que este considere a criação de legislação nesse sentido?

Resposta (28 de Maio de 1998)

As negociações de adesão com a Polónia começaram em 31 de Março de 1998. A posição da União é que a adesão implica a aceitação integral e a aplicação do «acervo». Isto é particularmente válido no tocante às disposições relativas à acção para combater o racismo e a xenofobia e outras medidas afins, de entre as quais enunciamos seguidamente as mais importantes:

i) Acção Comum, de 15 de Julho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (JO L 185, 24.7.1996, p. 5).

Título I A a): Para facilitar a luta contra o racismo e a xenofobia, os Estados-membros comprometem-se, de acordo com o procedimento previsto no Título II, a assegurar uma cooperação judiciária efectiva no domínio das infracções baseadas nos comportamentos a seguir descritos e, se necessário para os objectivos dessa cooperação, a sujeitar esses comportamentos a sanções penais ou, caso tal não seja possível, a derrogar o princípio da dupla criminalização para os referidos comportamentos:

a) Incitação pública à discriminação, à violência ou ao ódio racial em relação a um grupo de pessoas ou a um membro de um desses grupos definido por referência à cor, à raça, à religião ou à origem nacional ou étnica.

ii) Directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, 17.10.1989, p. 23)

Artigo 12o: A publicidade televisiva não deve conter qualquer discriminação em virtude da raça, sexo ou nacionalidade.

Artigo 22o: Os Estados-membros assegurarão que as emissões não tenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade.

iii) Regulamento do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (JO no L 151, 10.6.1997, p. 1).
PERGUNTA ESCRITA E-0125/98 apresentada por Petrus Cornelissen (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Inquérito sobre incidentes na aviação civil

1. Poderá a Comissão apresentar uma panorâmica do número de incidentes graves na aviação civil sobre os quais se tenham realizado inquéritos nos diversos Estados-membros desde a entrada em vigor da Directiva 94/56/CE de 21 de Novembro de 1994 ((JO L 319 de 12.12.1994, p. 14. ))?

2. Quais as autoridades e instâncias que receberam os relatórios dos inquéritos e quais as medidas promotoras da segurança, e outras, tomadas na sequência dos mesmos?

3. Quando pretende a Comissão apresentar propostas de inquérito sobre os outros incidentes na aviação civil, como prometeu durante a apreciação da directiva supra-referida pelo Parlamento?

4. A Comissão pretende, na preparação das suas propostas, ter em conta o desejo expresso pelo Parlamento Europeu de que sejam publicados não só os relatórios de acidentes, mas também os relatórios de incidentes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Março de 1998)

Alguns Estados-membros da União (Bélgica, Áustria, Luxemburgo e Itália) não aplicaram ainda as disposições da Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil. A Comissão enviou pareceres fundamentados aos Estados-membros que não responderam satisfatoriamente à carta de notificação formal enviada em Maio de 1997. Mesmo nos casos em que houve transposição legal, há ainda problemas práticos ligados aos inquéritos sobre incidentes graves, devido a diferenças nos procedimentos de investigação. Consequentemente, a Comissão recebeu muito poucos relatórios de inquérito sobre incidentes graves, pelo que não foi possível tomar novas medidas.

Considera-se que o projecto-piloto de um centro europeu de coordenação de sistemas de comunicação de incidentes no domínio da aviação (CECSCIA), realizado pela Comissão, está hoje suficientemente maduro para se tornar operacional. Será organizada em Março uma apresentação formal do sistema e a proposta da Comissão, que tomará em consideração os comentários recebidos após esta apresentação, será divulgada em 1998.

A Directiva 94/56/CE do Conselho exige a publicação dos relatórios de acidentes e uma circulação mais limitada dos relatórios de incidentes, para que sejam tomadas em consideração as características muito diferentes destas ocorrências. A Comissão não pretende alterar estas exigências no futuro imediato. Contudo, a Comissão tenciona examinar, de modo global, a questão da recolha e difusão de dados relativos à segurança como actividade preliminar, antes de estudar a hipótese de apresentação de uma proposta sobre a publicação de informações relativas à segurança. De qualquer modo, será dada a devida atenção ao interesse legítimo do público.
PERGUNTA ESCRITA E-0625/98 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: OCM do tabaco em rama: utilização do fundo de investigação

A actual proposta de reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do tabaco em rama cria um fundo comunitário de investigação para o tabaco financiado por intermédio de uma retenção equivalente a 2% do prémio. Presentemente, a referida retenção eleva-se a 1% do prémio.

Poderia a Comissão prestar as seguintes informações:

1. A quanto ascende, nos últimos 3 anos, o montante total do financiamento do fundo a cargo do prémio?

2. Que programas de investigação ou outras acções foram financiadas, em anos anteriores, através deste fundo de investigação?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Comissão pode informar os Senhores Deputados de que, durante os três últimos anos (1995, 1996 e 1998), efectuou pagamentos num total de 3,26 milhões de ecus no âmbito do Fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco. Esses pagamentos correspondem à execução das primeiras fases dos projectos que são geralmente plurianuais (e que têm, no caso da investigação, uma duração de cinco anos). A Comissão decidiu assim financiar, com um total de 25,88 milhões de ecus, projectos de investigação e de informação no domínio do tabaco, dos quais os últimos terminarão em 2003.

A lista dos programas escolhidos, na sequência de dois concursos, para financiamento no âmbito do Fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco consta do quadro enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0208/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Os problemas do mercado do azeite

O mercado do azeite depara-se com importantes problemas em consequência da superprodução comunitária e mundial de que resulta uma dificuldade de colocação do produto no mercado e uma queda dos preços.

Dado que a recente medida de armazenamento privado de 30.000 toneladas de azeite grego corre o risco de não trazer os frutos esperados, uma vez que se prevê que seja feito por grupos de produtores que não estão suficientemente organizados para realizar uma tal acção, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para aliviar o mercado e sustentar os preços a níveis aceitáveis para os produtores e os consumidores. Tenciona a Comissão antecipar a data da intervenção comunitária que constitui uma chave de segurança para assegurar o rendimento agrícola?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

A Comissão acompanha com muita atenção a difícil situação que o mercado do azeite atravessa actualmente. A fim de descongestionar o mercado, na sequência da baixa de preços, a Comissão propôs já medidas de concessão de uma ajuda à armazenagem privada de azeite pelo Regulamento (CE) no 94/98, de 14 de Janeiro de 1998, relativo aos contratos de armazenagem do azeite para a campanha de comercialização de 1997/1998 ((JO L 9 de 15.1.1998. )). Das 180.000 toneladas objecto desta medida, 30.000 são atribuídas à Grécia. O reduzido número de organizações de produtores habilitadas a celebrar contratos de armazenagem na Grécia parece constituir um obstáculo à aplicação da medida, razão pela qual a Comissão procura os meios legais de ajudar as autoridades helénicas a resolver essas dificuldades e a aplicar a medida.

No que diz respeito à abertura antecipada das compras de intervenção, a Comissão começará por avaliar os resultados da aplicação das medidas de armazenagem privada nos diversos Estados-membros, antes de encarar outras medidas de descongestionamento do mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-0082/98 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Informação tecnológica proveniente da OTAN

A uma pergunta (E-1133/97) ((JO C 82, 17.3.1998, p. 82. )) sobre o acompanhamento dos relatórios sobre a coordenação tecnológica e as aplicações da investigação no domínio da aeronáutica, foi respondido ao signatário que «não existe, nem se prevê que venha a existir, qualquer instância destinada ao intercâmbio de opiniões na matéria com as organizações da OTAN. Não se prevê, por conseguinte, que o Conselho venha a analisar ou acompanhar os relatórios mencionados na pergunta».

Como é do conhecimento do Conselho, a Comissão deu a conhecer uma estratégia da União Europeia no que respeita às indústrias orientadas para a defesa bem como um plano de acção. Recentemente o Conselho procedeu à apreciação do chamado «Relatório Bangemann» sobre o futuro da indústria aeronáutica e aeroespecial. No Boletim EUROPA (11 de Dezembro de 1997) pode igualmente ler-se que Bangemann aplaude a iniciativa de Bona, Paris e Londres na perspectiva de uma maior integração da indústria aeroespacial.

O signatário pergunta ao Conselho se este pretende manter uma posição de indiferença quanto ao informação técnica proveniente da OTAN?

Resposta (8 de Junho de 1998)

O Conselho confirma que não lhe foi dado conhecimento dos relatórios da OTAN sobre tecnologia e que não existe qualquer instância destinada ao intercâmbio de opiniões nesta matéria com a OTAN. No entanto, os Estados-membros que são simultaneamente membros da União e da OTAN podem, se o desejarem, extrair desses relatórios elementos que possam ser relevantes para o debate, no âmbito do Conselho, da comunicação da Comissão sobre as indústrias relacionadas com a defesa.
PERGUNTA ESCRITA E-0519/98 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Lojas francas

A facturação anual das lojas francas europeias ascende a 60 mil milhões de xelins austríacos. Mais de dois terços desse montante são realizados graças ao tráfego intra-comunitário. Não obstante a aplicação de um longo período de transição, teme-se que a abolição das vendas francas conduza a uma perda de emprego, que, só na Áustria, atingiria entre 300 e 500 postos de trabalho.

Terá a Comissão efectuado um estudo sobre as incidências da abolição das lojas francas no mercado de trabalho?

Em caso negativo, será intento da Comissão encomendar a elaboração de um estudo dessa natureza?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita P-272/98 da Senhora Deputada Danielle Darras ((Ver p. 67. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0288/98 apresentada por Blaise Aldo (UPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Relatório do Tribunal de Contas

No seu relatório especial 5/97 (JO C 159 de 26 de Maio de 1997), o Tribunal de Contas indicou que seria importante reavaliar as ajudas ao abastecimento de cereais a favor das regiões ultraperiféricas, modificando o modo de cálculo: «Para fazer face às insuficiências das regiões abrangidas pelo POSEI em matéria de abastecimento, talvez fosse mais indicado conceder-lhes uma subvenção anual, de modo a compensar os custos de transporte suplementares incorridos no âmbito das trocas com o território continental da União.»

Poderá a Comissão precisar as orientações e as decisões que tomou nesta matéria, uma vez que, desde há dois anos, lhe são dirigidos pedidos tendo em vista uma revisão do modo de cálculo destas ajudas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0288/98, E-0289/98, E-0324/98 e E-0400/98 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

Convida-se os Senhores Deputados a reportarem-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-327/98 do Sr. Souchet ((Ver p. 78. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0373/98 apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Medidas de resposta à ameaça que representa a fábrica de Sellafield

Que medidas tenciona tomar a Presidência britânica a fim de dar uma resposta eficaz às preocupações expressas no debate sobre os riscos ambientais, sanitários e de segurança, entre outros, apresentados pela fábrica de Sellafield, que se seguiu à declaração do Presidente em exercício ao Parlamento em 14 de Janeiro de 1998? Que consultas tenciona a Presidência realizar, durante o seu mandato, com o Governo irlandês relativamente à fábrica de Sellafield?

Resposta (18 de Maio de 1998)

1. O Conselho está plenamente ciente dos problemas ambientais, sanitários e de segurança que envolvem as centrais nucleares.

2. Sobre este assunto, o Conselho lembra à Senhora Deputada que o Capítulo III do Tratado Euratom proporciona um quadro jurídico para a protecção da saúde e da segurança em toda a Comunidade e que, nesse contexto, o seu artigo 37o trata especificamente das relações entre Estados-membros.

3. Acresce que em 1996 foi também adoptada uma Directiva do Conselho, a Directiva 96/29/Euratom de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159, de 29.06.1996, pág. 1. )), na qual são tidos em conta os mais recentes dados científicos e tecnológicos.

4. As centrais nucleares situadas em território dos Estados-membros, incluindo aquela a que a pergunta se refere, encontram-se por conseguinte abrangidas por legislação comunitária, destinada a garantir que o respectivo funcionamento se processe com um mínimo de riscos mas cuja boa aplicação compete aos Estados-membros visados.
PERGUNTA ESCRITA E-0244/98 apresentada por Karla Peijs (PPE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Encerramento do European Business Information Centre

1. Poderá o Conselho justificar a sua decisão de mandar encerrar os European Business Information Centres (EBICs) no sul e no sudeste asiático, apesar do êxito alcançado por estes centros?

2. Estará o Conselho consciente das consequências que esta decisão encerra para:

a) a participação das PME asiáticas em futuras parcerias europeias,

b) as economias locais asiáticas,

c) o Asia-Invest, Asia Interprise e o Asia Parteneriat?

ou será o Conselho de opinião que este encerramento não tem qualquer influência sobre estes pontos?

3. Como tenciona o Conselho compatibilizar o encerramento dos referidos EBICs com a defesa dos interesses comerciais da União Europeia na Ásia, tal como isso foi subscrito pelos Estados-membros em Essen, em Dezembro de 1994?

Resposta (28 de Maio de 1998)

A Comissão Europeia propôs a continuação do financiamento dos três Centros Europeus de Comércio e Informação (CECI) de Banguecoque, Kuala Lumpur e Bombaim durante 5 anos. Essa proposta está a ser analisada pelo Comité Ásia/América Latina (composto pelos Estados-membros sob a presidência do Representante da Comissão) em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento do Conselho no 443/92.

Por conseguinte, o Conselho não foi chamado a tomar qualquer decisão sobre essa proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-0044/98 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Subvenções para os transportadores italianos

Em 1997, a República da Itália concedeu às empresas de transportes subvenções que ascendem a 110 milhões de ECU (50 milhões de descontos nos impostos de circulação, 16 milhões adicionais de redução dos impostos, 29 milhões de reduções de portagens, 15 milhões de redução dos encargos de segurança social). Para 1998, as transportadoras italianas já apresentaram ao governo italiano pedidos de subvenções idênticos.

1. Considera a Comissão que estas subvenções não suscitam quaisquer dúvidas à luz do direito da concorrência?

2. Que medidas tomou a Comissão até ao momento para prevenir esta situação, caso tenha chegado à conclusão que estas subvenções não são compatíveis com o direito da concorrência da UE?

3. Considera a Comissão a possibilidade de interpor uma queixa contra a República da Itália por violação das regras da concorrência?

4. Segundo a Comissão, são estas subvenções compatíveis com o objectivo da União Europeia de substituir os transportes rodoviários pelos transportes ferroviários?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

A Comissão procedeu por diversas vezes à avaliação da conformidade dos auxílios estatais ao sector dos transportes rodoviários em Itália com a legislação comunitária pertinente e tais avaliações traduziram-se numa série de decisões da Comissão, três das quais foram remetidas para o Tribunal de Justiça ou para o Tribunal de Primeira Instância em 1997.

Só recentemente, porém, é que a Comissão teve conhecimento dos benefícios financeiros específicos concedidos ao sector dos transportes rodoviários em Itália e mencionados pelo Senhor Deputado. Tais benefícios estão actualmente a ser analisados pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 92o e 93o do Tratado CE.

Uma vez que o processo se encontra pendente, a Comissão não pode permitir-se comentários sobre o assunto e não pode, em especial, pronunciar-se publicamente sobre a conformidade destas medidas com as regras de concorrência comunitárias. Qualquer decisão que seja tomada será anunciada da forma habitual.