PERGUNTA ESCRITA E-1847/01

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Concurso organizado pela sociedade Trambus

A sociedade Trambus (ex-ATAC) lançou um concurso para a adjudicação do serviço de limpeza de garagens, veículos, etc., para o período de Outubro de 2001 a Dezembro de 2003, cuja base de licitação é de 53 375 000 000 LIT, ou seja, 25 500 000 000 por ano; o contrato será adjudicado à melhor oferta com a atribuição de 55 pontos ao preço mais baixo e 45 pontos ao projecto (28 dos quais ao número de horas propostas). Desde há cinco anos que este contrato está nas mãos de um consórcio que, para o serviço em questão, emprega cerca de 750 trabalhadores para as 950 000 horas de trabalho necessárias. Segundo os dados referidos, a remuneração tomada em consideração para determinar a base de licitação é de 26 842 LIT/hora, o que equivale ao custo de um trabalhador diurno do quinto escalão. Os operários necessários e actualmente contratados são, na sua maioria, do quarto e terceiro escalões. O trabalho é realizado durante a noite (acréscimo do custo de 30 %) e também nos dias feriados (acréscimo de 50 %). É necessário um investimento considerável para maquinaria, seguros, materiais de consumo e despesas gerais. O contrato de trabalho aprovado em 25 de Maio de 2001 após o lançamento do concurso aumenta ainda mais o custo da mão-de-obra. O anúncio do concurso não prevê uma revisão dos preços no período de duração da relação contratual, que poderá ir até 5 anos.

Pode a Comissão indicar:

1. Se considera este concurso compatível com a legislação comunitária relativa a esta matéria, sobretudo se se tiver em conta que uma incorrecta estimativa da base de licitação poderá incentivar empresas desonestas a recorrerem ao trabalho clandestino ou a formas de evasão fiscal e previdencial, e que a não previsão da obrigação de absorver todo o pessoal actualmente empregado, condição prevista no contrato nacional de trabalho relativo a esta categoria de trabalhadores, poderá ter graves repercussões a nível laboral?

2. Que atitude tenciona a Comissão adoptar e que medidas pensa tomar a este respeito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

1. No que se refere à questão apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão recorda que, na fase actual do direito comunitário, as directivas em matéria de contratos públicos não prevêem obrigações para as entidades adjudicantes em relação à fixação da base de licitação de um contrato.

2. De qualquer forma, o facto de a transferência se efectuar na sequência de um processo de adjudicação não levanta problemas específicos quanto à aplicação da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(1). Além disso, esta directiva e a directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços(2), não têm objectivos incompatíveis, tal como confirmado no recente acórdão do Tribunal de Justiça no processo Oy Liikenne(3). Os direitos adquiridos dos trabalhadores em causa devem, pois, ser salvaguardados caso os elementos que determinam a transferência de uma empresa na acepção da Directiva 2001/23/CE estejam presentes no caso em apreço.

Tendo em conta que o conteúdo da directiva de referência no que se refere aos pontos levantados pelo Sr. Deputado já foi transposto para o direito italiano, a resolução dos litígios eventualmente decorrentes deste caso é da competência dos tribunais nacionais.

(1) JO L 82 de 22.3.2001.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) Acórdão de 25.1.2001, processo C-172/99, nomeadamente os nos 21/22.