PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/303

(2004/C 88 E/0310)

PERGUNTA ESCRITA E-3780/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CE) n o 1259/1999: relatórios dos Estados-Membros sobre medidas ambientais e regimes de apoio à agricultura

O Regulamento (CE) n o 1259/1999 (1) e o Regulamento de execução (CE) n o 963/2001 (2) estabelecem regras comuns para o regime de apoio no âmbito da política agrícola comum, com base no qual as medidas de protecção do ambiente, em particular, são associadas à obtenção de apoio. Os Estados- Membros podem optar por exigências ambientais obrigatórias de carácter geral, apoio como contrapartida de medidas agro-ambientais específicas ou medidas ambientais específicas que constituam uma condição para a obtenção de pagamentos directos. Os Estados-Membros podem reduzir ou suprimir o apoio em causa se as exigências ambientais não forem respeitadas. O primeiro relatório sobre a aplicação do regulamento durante o período 2000/2001 deveria ter sido apresentado à Comissão o mais tardar em 30 de Abril de 2002.

1. Apresentaram todos os Estados-Membros este relatório dentro do prazo?

2. Concluiu a Comissão um relatório de avaliação sobre os relatórios apresentados? Pode descrever detalhadamente todas as medidas tomadas em virtude de ambos os regulamentos?

3. Em que medida utilizam os Estados-Membros as possibilidades e os regimes de sanções previstos nos regulamentos em questão?

4. Quais são, de um modo geral, as consequências ambientais destas medidas?

5. De que modo e em que medida tiveram estas medidas impacto na utilização de pesticidas na agricultura nos diferentes Estados-Membros, regiões e culturas específicas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A obrigação de apresentação de relatórios sobre a aplicação do Regulamento horizontal (CE) n o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, está estabelecida no Regulamento de execução (CE) n o 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001. Os artigos 1 o e 2 o deste regulamento contêm disposições relativas ao conteúdo e ao calendário de transmissão das informações à Comissão.

Nos termos do n o 1 do artigo 3 o do Regulamento (CE) n o 963/2001, serão apresentados à Comissão, até 30 de Abril de cada ano, com início em 2002, relatórios anuais sobre a aplicação das medidas exigidas em matéria de protecção do ambiente (artigo 3 o do Regulamento (CE) n o 1259/1999) e de modulação (artigo 4 o do Regulamento (CE) n o 1259/1999).

A Comissão recebeu os primeiros relatórios anuais de todos os Estados-Membros, com excepção da Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Portugal.

O Conselho «Agricultura», nas suas conclusões sobre a integração da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável na Política Agrícola Comum destinadas ao Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001, convidou a Comissão a apresentar um relatório de síntese em 2003, sobre as acções levadas a efeito pelos Estados-Membros no que se refere às medidas referidas no Regulamento sobre as regras comuns (CE) n o 1259/1999, incluindo uma indicação em termos qualitativos das consequências sobre o ambiente e o desenvolvimento sustentável, com base nos relatórios dos Estados-Membros.

A Comissão, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros em 2002 e 2003, elaborará esse relatório durante o ano de 2003. Com base nas informações transmitidas durante dois anos será possível dar uma primeira perspectiva da aplicação do Regulamento horizontal pelos Estados-Membros e uma avaliação qualitativa das consequências das medidas por eles tomadas.

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(2) JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.