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PERGUNTA ESCRITA E-1290/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: A Alta Autoridade para as telecomunicações

A Alta Autoridade para as telecomunicações que a Itália designou para Nápoles contrariando a legislação e o bom senso devia ser um organismo flexível, anti-burocrático, eficaz e imparcial. Revelou ser, pelo contrário, um gigantesco aparelho burocrático com centenas de funcionários, pouco ocupados (apesar da boa vontade de alguns), instalados num edifício de 18 andares (Caltagirone) no centro de Nápoles.

Recentemente é apenas um exemplo a Autoridade confiou o serviço de limpeza das instalações a uma empresa por um montante de 712 milhões para dois anos (cerca de 1 milhão por dia).

Poderá a Comissão indicar que medidas pode tomar para que a Itália desperdice menos dinheiros públicos e, em particular, para que a Autoridade das telecomunicações cesse as suas quase inúteis actividades?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

O pacote regulamentar comunitário das telecomunicações prevê a criação de entidades reguladoras nacionais nos Estados-membros com poderes e competências específicos em matéria de regulamentação do mercado das telecomunicações recentemente liberalizado. A responsabilidade pela aplicação do pacote regulamentar é em larga medida atribuída às entidades reguladoras nacionais que desempenham um papel crucial neste contexto em cada um dos Estados-membros. As referidas entidades contribuem também de forma significativa para garantir a aplicação coerente do pacote regulamentar comunitário através da sua participação nos comités de licenças e oferta de rede aberta (ORA) e no comité de alto nível de administrações e entidades reguladoras nacionais e, no caso dos organismos de regulamentação separados dos ministérios nacionais, da sua coordenação através do grupo independente de entidades reguladoras. Trata-se de responsabilidades importantes que, na opinião da Comissão, exigem um investimento adequado em termos de recursos humanos e orçamentais.

A Comissão apresenta relatórios regulares sobre a aplicação do pacote regulamentar na Comunidade, incluindo uma avaliação do trabalho das entidades reguladoras nacionais (ERN). O quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar(1) deu uma apreciação positiva global do funcionamento das ERN italianas.

Por outro lado, com base nas informações de que dispunha a Comissão naquele momento, as ERN italianas pareciam revelar uma escassez de pessoal significativa, tendo em conta o vasto leque das suas responsabilidades que abrangem os sectores audiovisual, das telecomunicações e da imprensa. Este aspecto contribuiu para atrasos na tomada de decisões.

Cada Estado-membro é responsável pela organização das entidades reguladoras nacionais. A Comissão não pode interferir nesta matéria. A localização da sede das entidades reguladoras nacionais é da responsabilidade dos Estados-membros, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.

(1) COM(1999) 537 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2314/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Directiva Seveso II

Em resposta à pergunta oral no 64 (H-0469/00)(1), a Comissão indica que o âmbito de aplicação da Directiva Seveso II foi simultaneamente alargado e simplificado. Isto significa, nomeadamente, que o fabrico e a armazenagem de substâncias pirotécnicas se encontram, a partir de determinados valores de limiar, abrangidos por esta directiva desde 3 de Fevereiro de 1999.

Poderão os indivíduos, organizações e/ou empresas que tenham sido vítimas da não aplicação da Directiva Seveso no prazo fixado pela Comissão desencadear um procedimento jurídico contra o Estado faltoso, com vista à obtenção de uma indemnização? Em caso afirmativo, de que forma poderão os interessados desencadear tal procedimento? Caso contrário, por que motivo e em que argumentos jurídicos baseia a Comissão a sua posição?

(1) Resposta escrita de 13 de Junho de 2000.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O direito de um indivíduo, organização ou empresa, prejudicado pela transposição tardia da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1), interpor uma acção indemnizatória contra o respectivo Estado-membro é previsto na jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade estatal.

Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça desenvolveu o princípio de que os Estados-membros são obrigados a reparar as perdas e danos causados a particulares desde que a regra de direito comunitário violada tenha por objecto conferir direitos a estes últimos, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos mesmos (processos 6/90 e 9/90, Francovich (1991) Col. I-5357, 5415; processos apensos 46/93 e 48/93 (1996), Col. I-1029).

Os procedimentos aplicáveis a tal processo são igualmente previstos na jurisprudência do tribunal de Justiça, nos termos da qual os particulares podem apresentar o pedido aos tribunais nacionais, de acordo com a legislação nacional em matéria de responsabilidade. Todavia, as condições fixadas na legislação nacional não podem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza interna, nem estabelecidas de forma a tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação.

(1) JO L 10 de 14.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1835/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Auto-estrada transpirenaica Navarra-Aquitânia

O Governo de Navarra está a estudar a possibilidade de construir uma auto-estrada que ligue Pamplona/Iruña a Bayonne, através dos Pirenéus.

A Comissão apoia um tal projecto, como insistem em afirmar os representantes do Governo de Navarra?

Perante a falta de informações por parte do Governo de Navarra, tem a Comissão consciência ou avaliou o enorme impacto ambiental deste projecto?

Por fim, não considera a Comissão que é muito mais urgente a melhoria da estrada nacional N-121 bem como das ligações ferroviárias?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, existe, efectivamente, um projecto com o objectivo da construção de um novo eixo rodoviário que ligaria Pamplona a Baiona. Esse projecto não faz, contudo, parte da rede transeuropeia de transportes tal como definida na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Nesta data, os Governos espanhol e francês não solicitaram à Comissão a alteração da definição da rede no sentido de lhe adicionar este projecto. O projecto mantém-se, assim, da competência das autoridades nacionais.

Nesta fase, de acordo com a declaração proferida em 1996, a Comissão analisa, igualmente, os projectos de travessia dos Pirenéus através de uma passagem central e da reabertura da linha Pau-Canfranc com vista à sua inclusão nos mapas da rede transeuropeia. No que se refere ao projecto de beneficiação da estrada N-121, trata-se de um projecto de interesse comum da rede transeuropeia. A rede deve ser composta por estradas de grande qualidade. A Comissão apoia, assim, qualquer projecto que permita a concretização deste objectivo.
PERGUNTA ESCRITA E-1704/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: A interdição de cortar a cauda dos cães

A interdição de cortar a cauda dos cães, em vigor na Suécia, é compatível com o mercado interno da UE, atendendo a que tal interdição não é aplicada em todo o território da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

A Comissão considera que o motivo da interdição sueca de cortar as caudas dos cães é a protecção dos animais.

Devido à inexistência de legislação comunitária sobre este aspecto da protecção dos animais, os Estados-membros, em princípio, podem manter as suas normas nacionais sempre e quando se adeqúem às normas gerais do Tratado CE.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum problema relativo ao mercado interno, originado pela proibição sueca.
PERGUNTA ESCRITA E-1333/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Gabinetes dos Comissários

Na sequência da sua resposta à pergunta escrita E-0254/00(1), poderá a Comissão indicar os vencimentos individuais dos membros de cada gabinete e as percentagens de impostos pagas?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 46.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com a distribuição, por graus, dos membros dos gabinetes da actual Comissão (funcionários e agentes temporários). Como o Sr. Deputado compreenderá, não é legalmente possível, por razões que se prendem com a protecção de dados, publicar os montantes exactos dos vencimentos em ligação com os nomes dos funcionários a que os mesmos correspondem.

Todos os membros dos gabinetes são pagos de acordo com a escala salarial constante do Estatuto (aplicável a funcionários e outros agentes). Foram prestadas informações completas sobre remunerações (incluindo subsídios, impostos e pensões) na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2360/99 do Sr. Casaca(1), em Janeiro do corrente ano. Essa resposta inclui a referência a uma lista de exemplos enviados directamente àquele deputado e ao Secretariado do Parlamento. Podem encontrar-se mais informações sobre os diversos subsídios na resposta da Comissão, de Dezembro de 1999, à pergunta escrita E-2045/99, apresentada pelo Sr. Titford(2).

Tal como se verifica com todos os funcionários e outros agentes das instituições europeias, o vencimento-base dos membros dos gabinetes está sujeito a um imposto progressivo. A taxa máxima de imposto marginal é de 45 %, sendo igualmente deduzida do vencimento uma contribuição temporária de 5,83 %.

As contribuições para a segurança social que o pessoal está obrigado a pagar nos termos do Estatuto são as seguintes: pensão, 8,25 % do vencimento-base; doença, 1,7 % do vencimento-base; acidente, 0,1 % do vencimento-base e desemprego (para os agentes temporários), 0,4 % do vencimento-base.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 53.

(2) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 76.
PERGUNTA ESCRITA E-1944/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Compatibilidade com o mercado único europeu da acção de ouro exercida pelo Governo espanhol na fusão da empresa Telefónica com a KPN

O Governo espanhol utilizou com frequência a designada acção de ouro para evitar fusões de empresas espanholas com outras estrangeiras. São, no entanto, recentes os casos da Telefónica com a KPN ou o veto à aquisição de Hidrocantábrico com uma empresa na qual participava a EDF. É

recente o acórdão do Tribunal de Justiça no qual a Itália sancionada pela utilização da acção de ouro. Considera a Comissão que o Governo espanhol incorreu nas mesmas práticas pelas quais foi sancionada a Itália?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

Embora, de acordo com as informações fornecidas à Comissão, o Governo espanhol não tenha adoptado formalmente qualquer medida destinada a impedir a fusão a que o Sr. Deputado se refere, a Comissão considera que o direito conferido às autoridades nacionais de vetarem certas decisões empresariais importantes não é, em princípio, compatível com o disposto no Tratado CE em matéria de livre circulação de capitais. O Tribunal de Justiça tem sempre mantido que, tal como é o caso relativamente ao direito de veto em questão, as medidas nacionais passíveis de impedir ou prejudicar o exercício de liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE devem respeitar quatro condições: devem ser aplicadas de modo não discriminatório; devem ser justificadas por requisitos imperativos no interesse geral; devem ser apropriadas para assegurar a realização do objectivo que prosseguem e não devem ir além da medida do necessário para a realização desse objectivo.

A este respeito, a Comissão deu início a um processo por infracção contra a Espanha relativamente à Lei-quadro das privatizações (Lei no 5/1995) e, na sequência do parecer fundamentado emitido em Julho de 1999, decidiu em 5 de Julho de 2000 intentar uma acção contra a Espanha perante o Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-2564/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Supressão de visto para nacionais da Bulgária e da Roménia

Em 26 de Janeiro de 2000, a Comissão Europeia propôs aos Estados-membros a supressão da obrigatoriedade de emissão de visto para a entrada de nacionais da Bulgária e da Roménia nos 15 Estados-membros da União Europeia.

Pode informar a Comissão quais foram as medidas práticas tomadas desde então para a concretização dessa proposta?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2061/00 do Sr. Deputado Gahrton(1).

(1) Ver p. 174.
PERGUNTA ESCRITA E-1016/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Acesso a medicamentos de primeira necessidade nos países em vias de desenvolvimento

Não considera a Comissão que o tratamento de assuntos complexos como o acesso a medicamentos de primeira necessidade, no âmbito do acordo da OMC sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio (TRIPs), requer conhecimentos técnicos consideráveis a nível nacional?

Dispõe a Comissão de planos para melhorar, por exemplo, a capacidade da OMC de apoiar os governos que carecem de suficientes conhecimentos técnicos e que requerem apoio para melhorar a sua capacidade de negociação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A questão do acesso aos medicamentos é efectivamente complexa e engloba uma vasta gama de aspectos, tais como o desenvolvimento, cuidados de saúde, financiamento, transferência de tecnologia, capacidade de produção e instrução. Neste debate, os direitos de propriedade intelectual e, em especial, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIP) continuam a ocupar um lugar proeminente.

A Comissão considera que a questão do acesso aos medicamentos evoluiu para a questão bastante mais lata do acesso à saúde. Este problema tem de ser considerado como um problema geral de saúde e não como um problema exclusivamente de direitos de propriedade intelectual. A questão essencial é provavelmente a ausência de poder de compra nos países em desenvolvimento.

A Comunidade reconhece a necessidade de abordar a questão do acesso aos medicamentos num contexto mais lato e de promover um diálogo alargado tendo em vista uma acção reforçada que exerça um impacto directo sobre a disponibilidade e o acesso aos medicamentos de base nos países em desenvolvimento. É igualmente importante que tanto a indústria farmacêutica empenhada na investigação e no desenvolvimento (I&D) como os produtores de medicamentos genéricos contribuam para a procura de soluções.

A Comissão está persuadida de que para melhorar o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento é necessária uma estratégia global que incluía mecanismos de financiamento inovadores para os medicamentos, mais investimentos na I&D para as doenças que afectam principalmente os países em desenvolvimento e assistência técnica, para se retirar o pleno benefício das disposições do acordo TRIP.
PERGUNTA ESCRITA E-2725/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ordenhadoras mecânicas

Qual o número de ordenhadoras mecânicas para cada cem vacas em cada um dos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-2723/00, E-2724/00, E-2725/00, E-2726/00 e E-2728/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1715/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Dificuldades para a frota pesqueira comunitária no Brasil

A Associação Nacional de Arrastões de Pesca Demersal (ANAPA) denunciou que o Brasil não cumpre as normas da Organização Mundial do Comércio ao impedir que a frota comunitária descarregue nos seus portos ou neles entre para se abastecer ou para receber assistência médica. Ir para portos de outros países implica uma despesa adicional de 12 milhões de euros para esta frota.

O que pensa a Comissão destes entraves? Que medidas tenciona tomar para pôr termo a estes abusos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Comissão regista as denúncias da ANAPA retomadas pelo Sr. Deputado. No estádio actual, e apenas com base nos elementos fornecidos pelo Sr. Deputado, a Comissão não está em condições de avaliar a compatibilidade das proibições das autoridades brasileiras com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A fim de melhor estudar os factos denunciados e avaliá-los à luz da disciplina estabelecida no âmbito da OMC, o denunciante é convidado a apresentar uma queixa circunstanciada à Comissão, por meio do procedimento previsto pelo regulamento sobre os entraves ao comércio (Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, do 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1)).

(1) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1625/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Guerra civil no Sudão

Vários comunicados de agências noticiosas relataram recentemente que a exploração petrolífera por parte de companhias estrangeiras no Sudão concita a continuação da guerra civil naquele país, uma vez que a protecção das jazidas de petróleo é confiada a forças governamentais e milícias aliadas. Estas milícias são responsáveis pela deslocação forçada de dezenas de milhares de aldeões, bem como pelo rapto e assassínio de inúmeros homens, mulheres e crianças.

1. Poderá o Conselho confirmar estas informações e indicar como ajuiza da situação?

2. Poderá o Conselho indicar se tem conhecimento da presença de companhias petrolíferas europeias no Sudão e, caso afirmativo, quais são essas companhias?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O Conselho continua convicto de que a solução política para o conflito no Sul do Sudão tem de ser encontrada no quadro do processo de paz em curso sob a égide da IGAD. Através do diálogo político renovado que mantém com o Governo do Sudão, a União Europeia continua a instar as autoridades sudanesas a respeitarem plenamente as regras e os princípios do direito humanitário internacional e encoraja-as a criarem uma atmosfera que permita a este país realizar progressos significativos na via de uma paz negociada e duradoira.

No que diz respeito às actividades das companhias estrangeiras presentes no Sudão, o Conselho está ao corrente dos relatórios sobre esta matéria, nomeadamente o relatório da Amnistia Internacional de 3 de Maio de 2000, mas ainda não fez a sua própria avaliação das questões em jogo. O Conselho regista que, segundo a Amnistia Internacional, há várias companhias petrolíferas envolvidas, em graus diferentes, na exploração do sector petrolífero no Sudão, mas, pelas razões anteriormente indicadas, o Conselho não está em condições de confirmar ou negar estas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1597/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Quotas leiteiras

Atendendo a que o princípio fundamental subjacente a toda a regulamentação comunitária em matéria de quotas leiteiras faz do comprador para todos os efeitos o principal actor do próprio regime, obrigando-o a manter uma contabilidade analítica que permita a cada Estado-membro quantificar com rapidez e exactidão a produção comercializada em cada período e cumprir consequentemente as suas obrigações para com a União, não considera a Comissão oportuno indicar aos Estados-membros uma via tecnológica a seguir, adoptando uma contabilidade inteligente através da qual os compradores comunicariam directamente ao sistema informático todas as entregas de leite efectuadas pelos produtores?

Deste modo, os excedentes seriam conhecidos em tempo real e a administração estaria em condições de activar imediatamente os mecanismos de dedução por forma a desencorar os excedentes de produção.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

A legislação comunitária vigente em matéria de quotas leiteiras deixa, em certos domínios, aos Estados-membros a possibilidade de escolher as modalidades de aplicação mais adequadas às suas condições específicas de produção ou de gestão administrativa.

A sugestão do Sr. Deputado de impor uma contabilidade inteligente graças à qual os compradores comunicariam directamente ao sistema informático central do Estado-membro a entrega de leite de cada produtor é interessante para quantificar com rapidez e exactidão a recolha nacional, mas opõe-se ao princípio de subsidiariedade acima recordado.

A legislação comunitária exige, contudo, aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias para assegurar a cobrança da imposição sobre os excedentes em relação à quantidade global garantida.
PERGUNTA ESCRITA P-1556/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Dados sobre a segurança rodoviária na Grécia

O êxodo das férias da Páscoa provocou na Grécia cerca de 50 mortos e 450 feridos, vítimas de diferentes tipos acidentes rodoviários. Não é a primeira vez, é certo, que tal acontece, já que todas a movimentações em massa por ocasião dos fins-de-semana, dias feriados e férias se caracterizam por uma elevada taxa de sinistralidade.

Visto que, de acordo com os dados disponíveis, a Grécia é dos poucos Estados-membros da União Europeia, se não mesmo o único, em que o número de mortos e feridos em acidentes rodoviários não diminui, não obstante os esforços despendidos nos últimos anos, mas, pelo contrário, aumenta de forma estável, a Comissão disporá de dados comparativos relativamente à segurança rodoviária e sua evolução nos diferentes Estados-membros da União Europeia? A que se deverá atribuir o aumento crescente deste fenómeno na Grécia?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Os valores disponíveis e enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento confirmam um agravamento da insegurança rodoviária na Grécia, quando a tendência na Comunidade é para a melhoria.

A Comissão não dispõe de análises pormenorizadas da situação em cada um dos Estados-membros.

Entre os fenómenos que favorecem a situação específica da Grécia contam-se as deslocações maciças em volta dos grandes centros urbanos à margem dos períodos de férias e o aumento do parque automóvel, mais rápido do que a melhoria das infra-estruturas rodoviárias.

Outros elementos contribuem igualmente para esta situação, nomeadamente o comportamento dos utilizadores (percentagem reduzida de utilização do cinto de segurança e do capacete no caso dos motociclistas).