PERGUNTA ESCRITA P-3172/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Regiões altamente dependentes da pesca, estabilidade relativa e acesso aos recursos haliêuticos

Nas suas respostas às minhas perguntas E-0650/02(1), E-2096/02, E-2097/02 e E-2098/02(2), a Comissão evita habilmente pronunciar-se sobre as questões concretas que apresentei, o que me obriga a voltar a insistir neste assunto. O meu interesse centrava-se no facto de a Comissão me prestar informações sobre os critérios necessários para que uma região europeia fosse classificada como altamente dependente da pesca para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca e me indicar se considerava ou não ser necessário, de acordo com o princípio jurídico-comunitário da progressividade, actualizar a lista de regiões altamente dependentes da pesca, em virtude de a lista actual estar em vigor há

20 anos, e incluir novas regiões dependentes da pesca face às várias adesões de novos Estados-Membros, tais como Espanha e Portugal. No entanto, a Comissão não se pronuncia sobre este tema e limita-se simplesmente a assinalar que o conceito de dependência da pesca consta do no 8 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999(3), no qual se considera que a ajuda estrutural ao sector das pescas constitui um critério elegível para as regiões do objectivo no 2. Tal não consta dos regulamentos do Conselho que abordam a afectação de oportunidades de pesca a nível comunitário e a respectiva subdivisão em quotas nacionais afectadas aos diversos Estados-Membros. Na Resolução de Haia, de 3 de Novembro de 1976, o Conselho assinalou expressamente a necessidade de, na aplicação da PCP, tomar em conta as necessidades vitais das comunidades locais dependentes da pesca. Continuando nesta ordem de ideias, na declaração de 30 de Maio de 1980, o Conselho fixava expressamente os critérios para a referida repartição de quotas entre os Estados-Membros: as actividades de pesca tradicionais, as necessidades especiais das regiões cujas populações estivessem particularmente dependentes da pesca e a perda do potencial de captura em águas de Estados terceiros. Tais critérios constituem o mecanismo de repartição de quotas de pesca da que foi designada por estabilidade relativa. De acordo com estes critérios, a Gronelândia, a Irlanda e o Norte da Grã-Bretanha foram declaradas zonas altamente dependentes da pesca, beneficiando desde então do chamado princípio de estabilidade relativa. O referido mecanismo perpetuou-se até aos dias de hoje sem qualquer alteração nem inclusão de novas zonas nos sucessivos regulamentos de base.

Poderia a Comissão indicar se não considera que o conceito de região altamente dependente da pesca não figura exclusivamente no Regulamento (CE) no 1260/1999 relativo aos Fundos Estruturais, mas sim que foi já tinha sido incluído anteriormente pelo Conselho para efeitos de repartição das possibilidades de pesca, reflectindo-se hoje nos considerandos do actual Regulamento (CEE) no 3760/92(4) do Conselho?

Em função dos requisitos para a repartição de possibilidades de pesca do Conselho de 1980, não considera a Comissão que uma região como a Galiza a qual foi reconhecida pela Comissão nas suas respostas como muito dependente da pesca deveria beneficiar também de uma nova repartição das possibilidades de pesca, uma vez concluído o período de transição do acto de adesão e em função daqueles requisitos, principalmente após a perda das quotas de capturas em águas de Estados terceiros, como foi o caso do banco de pesca de Marrocos?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 114.

(2) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 182 e 183.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(4) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Comissão está ciente de que as chaves de repartição iniciais adoptadas em 1983 relativamente a um certo número de unidades populacionais tinham em conta as circunstâncias especiais de certas regiões costeiras comunitárias. Contudo, na legislação comunitária actual a noção de região dependente da pesca só existe no âmbito do Regulamento (CE) no 1260/1999(1), que se refere ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca e não tem, pois, qualquer ligação com a repartição das quotas. Por outro lado, no contexto do regulamento de base sobre a política comum da pesca(2), as disposições relativas à repartição das possibilidades de pesca (artigo 8o) não mencionam as regiões dependentes da pesca como constituindo um critério. O Acto de Adesão de Espanha também não contém disposições que estipulem que, no termo do período transitório, devam ser reexaminadas as repartições existentes. Não existe qualquer base jurídica que justifique uma actualização da definição das regiões dependentes da peca, com vista à reabertura do debate sobre as chaves de repartição existentes.

O Conselho usufrui de uma grande margem de discrição para determinar que factores devem ser tidos em conta aquando da adopção das chaves de repartição. Todavia, o critério das regiões dependentes da pesca nunca foi utilizado para voltar a examinar quaisquer repartições das quotas estabelecidas em 1983 ou após essa data.

Por outro lado, o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92 reconhece que, ao atribuir novas possibilidades de pesca, deve ser tido em conta o interesse de todos os Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999).

(2) Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992).