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PERGUNTA ESCRITA E-2091/96 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Projecto de implantação de instalações para dessalinização no município de Pulpí (Almería)

Foi apresentado no município de Pulpí, província de Almería, um projecto de implantação de instalações para dessalinização na Playa de las Palmeras.

Pelos relatórios apresentados, tudo indica que o que se pretende instalar é uma central térmica, uma vez que 100% da energia produzida será vendida à Sevillana de Electricidad, e que a dessalinização não passa de um subproduto do sistema de refrigeração da referida central.

Tendo em conta que estas actividades colocam em perigo o meio ambiente, afectando sectores como a agricultura e o turismo, e que este projecto poderá ser financiado em parte por fundos FEDER da Comissão;

A Comissão teve conhecimento da realização do devido relatório de impacto ambiental antes de aprovar o projecto mencionado?

Não considera a Comissão que é urgente conhecer o conteúdo e as implicações do projecto?

Que diligências vai a Comissão fazer junto das autoridades espanholas no sentido de se realizar um estudo aprofundado deste projecto, de forma a garantir o respeito pela legislação comunitária?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

O projecto referido pelo Senhor deputado não foi objecto, até ao momento, de qualquer pedido de co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. No caso de tal pedido ser apresentado, a Comissão verificará a sua conformidade com a legislação comunitária em vigor.

Nos termos do no 1 do artigo 4o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5. 7.1985. )), as centrais térmicas com uma potência calorífica de, pelo menos, 300 MW são sujeitas ao processo de avaliação de impacto ambiental previsto pela directiva.

A Comissão enviará um pedido de informação às autoridades espanholas para se assegurar de que a referida directiva foi correctamente aplicada no caso em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2825/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Reconhecimento da profissão de terapeuta ocupacional em Itália

Está em vigor desde 18.6.92 a Directiva 92/51 ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 25 )) que regulamenta o sistema geral de reconhecimento das formações profissionais entre os Estados-membros da UE.

Em Estados-membros como a Grécia, os Países Baixos, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido, o acesso à profissão de terapeuta ocupacional processa-se mediante uma licenciatura que pode ser completada posteriormente por um mestrado e doutoramento.

A terapia ocupacional não é uma especialização da fisioterapia em nenhum Estado da UE, mas um domínio de estudo independente cujo representante oficial é o COTEC (Comité Europeu dos Terapeutas Ocupacionais).

O Tribunal de Justiça da UE, com um acórdão de 25.7.91, já condenou a Itália pelo facto de a Lei 752/84, posteriormente completada pelo decreto de aplicação de 16.7.86 com o qual se reserva aos cidadãos italianos a possibilidade de obter o reconhecimento em Itália dos diplomas obtidos noutro Estado-membro que habilitam para o exercício de profissões no domínio da saúde, ser contrária aos artigos 48o, 52o e 59o do Tratado que estabelecem a livre circulação, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços dos trabalhadores no interior da UE.

Poderá a Comissão indicar as medidas que tenciona tomar no sentido de levar a Itália a respeitar a Directiva supracitada, por forma a que o Ministério da Saúde, competente na matéria, possa atribuir valor legal em Itália aos diplomas de terapeuta ocupacional obtidos noutros países da UE?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2139/95 da Senhora Deputada Muscardini ((JO C 326 de 6.12.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1929/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Discrepâncias na tradução das últimas disposições relativas à BSE

Na sequência do embargo da carne de bovino e seus derivados imposto pela UE ao Reino Unido e dos acontecimentos ligados à propagação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), decidiu-se, em 1 de Junho de 1996, anular o embargo à importação de gelatinas fabricadas com tecidos de bovinos (Decisão 96/362/CE ((JO L 139 de 12.6.1996, p. 17. ))). Nas várias versões linguísticas do documento detectam-se discrepâncias consideráveis que poderão ter consequências graves. No texto italiano, lê-se que as gelatinas podem ser fabricadas com «pelli e carnici, tendini e nervi», enquanto que nas outras versões linguísticas se fala apenas de «peles, tendões e ligamentos». São precisamente os tecidos nervosos e os resíduos das operações de descarna que são considerados perigosos para o contágio da BSE.

Tem a Comissão conhecimento da situação acima referida?

Que versão linguística faz fé?

Considera a Comissão que o acréscimo do texto italiano é um simples erro de tradução ou um excesso de interpretação do texto original, tendo nomeadamente em conta os fortes interesses económicos envolvidos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

1. Sendo todos os Estados-membros destinatários da Directiva 96/362/CE, todas as versões linguísticas fazem fé.

2. No que respeita ao termo «nervi», a Comissão reconhece que se trata de um erro na versão italiana. Logo que dele se apercebeu, a Comissão adoptou e publicou uma rectificação (ver a versão italiana do JO no L 172 de 11.7.1996, p. 28). O termo correcto que deveria ter sido utilizado era «legamenti».

3. No que respeita à expressão «pelli e carnicci», a Comissão não considera que se trate de um erro, mas sim dos termos técnicos adequados em italiano, tendo em conta nomeadamente as expressões e termos utilizados noutras línguas comunitárias. «Carniccio» é o termo técnico italiano utilizado para definir os tecidos conjuntivos e adiposos que aderem à face interior da derme. A Comissão não considera necessário, do ponto de vista da saúde humana e animal, estabelecer uma distinção entre o tegumento, strictu sensu, e os tecidos que aderem naturalmente ao mesmo quando este é retirado da carcaça.
PERGUNTA ESCRITA E-1262/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Atletas e desportistas considerados trabalhadores

Em resultado dos Tratados da UE, os atletas e desportistas são, cada vez mais, considerados trabalhadores.

Neste contexto, examinou a Comissão a possibilidade de este estatuto de trabalhador poder ser contrário às disposições em vigor em matéria de doping, em virtude das quais os desportistas podem ser impedidos de exercer a sua profissão?

Tenciona a Comissão clarificar a regulamentação aplicável neste domínio?

Resposta complementar dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (31 de Outubro de 1996)

No seguimento da sua resposta de 18 de Julho de 1996 e depois de exaustiva investigação, a Comissão tem a satisfação de poder informar o Senhor Deputado de que não lhe foram dirigidas quaisquer perguntas ou queixas relativas ao assunto abordado pelo Senhor Deputado. Além do mais, a Comissão nada sabe acerca dos casos a que o Senhor Deputado se refere. Inquéritos efectuados junto de algumas organizações desportivas indicam que, neste momento, se desconhecem casos desse tipo.

Sobre a questão geral do doping, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta oral E-471/96 do Sr. Deputado Gian Boniperti ((JO C 217, de 26.7.1996. )), em que se fez referência às actividades em curso na Comunidade.

A Comissão convida o Senhor Deputado a chamar a sua atenção para qualquer caso em que o uso de doping tenha implicações em matéria de liberdade de circulação. A Comissão está absolutamente disposta a proceder a uma avaliação preliminar do caso.
PERGUNTA ESCRITA E-2128/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) e Niels Sindal (PSE) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Transporte rodoviário

Vários camionistas dinamarqueses dirigiram-se a nós, anonimamente, na esperança de que pudéssemos ajudá-los.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para que os camiões não circulem com excesso de carga na UE? É sabido que esta situação ocorre. Os camionistas são pressionados por firmas do ramo transitário, seus clientes, a recorrer a essa prática. Em última análise, esta situação contribui altamente para diminuir a segurança nas estradas da Europa.

Tenciona a Comissão instar os Estados-membros a controlar o peso da carga dos camiões?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

Todos os Estados-membros estabeleceram nas suas legislações nacionais limites para os pesos máximos dos veículos pesados de mercadorias que circulam nos seus territórios. No que diz respeito aos transportes internacionais, esses pesos máximos autorizados foram harmonizados por legislação comunitária.

A aplicação e controlo dos limites para os pesos é uma questão da responsabilidade total dos Estados-membros individualmente. É principalmente do seu interesse proibir as sobrecargas tanto por razões de segurança rodoviária como para proteger as suas infra-estruturas contra a deterioração excessiva.

Será possível um controlo mais sistemático dos pesos dos veículos quando forem aplicados mais geralmente os sistemas automáticos modernos de pesagem em movimento. A Comissão tem apoiado e continuará a apoiar o desenvolvimento de sistemas que contribuam para uma aplicação efectiva dos limites para os pesos.
PERGUNTA ESCRITA E-2437/96 apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão (18 de Setembro de 1996)

Objecto: Regulamento (CE) No 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento

1. Prever-se-á que a Índia continue a integrar, a partir do dia 1 de Janeiro de 1998, o grupo de países beneficiários do disposto no Regulamento (CE) No 3281/94 ((JO L 348 de 31.12.1994, p. 1. ))?

2. Foi já apresentado o relatório da Comissão visado no no 2 do artigo 7o referente aos resultados de estudos de organizações internacionais sobre as relações entre o comércio e os direitos dos trabalhadores?

3. Procedeu já a Comissão à apresentação da proposta de decisão do Conselho visada no no 3 do artigo 7o?

4. A concessão de preferências adicionais restringir-se-á a certas categorias de mercadorias ou será aplicável ao conjunto das exportações provenientes dos países que preenchem as condições enunciadas no artigo 7o?

5. Procedeu a Índia à apresentação de um pedido de concessão de preferências com base na adopção e aplicação de disposições legais internas que integram o conteúdo das normas da Convenção no 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho?

6. Pode um pedido de concessão de preferências ser aceite exclusivamente quando apresentado pelo Governo de um país ou poderá uma organização privada solicitar a concessão de preferências para mercadorias relativamente a cuja produção essa organização garanta, através de uma marca registada, a observância, por exemplo, do disposto na Convenção no 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

1. Sim.

2. Não. O no2 do artigo 7o prevê que o relatório seja examinado pelo Conselho em 1997.

3. Não. O no3 do artigo 7o prevê que a Comissão apresente esta proposta ao Conselho tendo em conta os resultados dos trabalhos referidos no no2, ou seja, em 1997.

4. O âmbito de aplicação do artigo 7o não é limitado em termos de produtos.

5. Não.

6. O artigo 7o prevê que sejam concedidas preferencias adicionais aos países que as solicitem por escrito. No que respeita à aplicação prática desta disposição a nível de cada operação de exportação, a Comissão determinará as respectivas modalidades no âmbito da proposta referida no no 3. De qualquer forma, o princípio de base do sistema de preferências generalizadas prevê que o respeito das suas condições seja assegurada pelas autoridades governamentais do país beneficiário e não por organizações privadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2408/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Renovação necessária de Paramaribo

Tem a Comissão conhecimento do gravíssimo incêndio que destruiu o parlamento do Suriname?

Sabe a Comissão que o edifício de madeira do parlamento era um dos mais belos edifícios antigos da capital, Paramaribo, e que - juntamente com muitos outros edifícios de madeira - pertence ao património cultural do Suriname?

Sabe a Comissão que muitos outros edifícios de madeira se encontram também em muito mau estado e que, a longo prazo, deverão ser considerados como perdidos se não se proceder atempadamente à sua renovação?

Está a Comissão consciente de que a renovação e reconstrução de Paramaribo pode criar muitos postos de trabalho, numa cidade com um índice de desemprego bastante elevado? Que assim a cidade também se pode tornar ainda mais atraente para o turismo, o qual pode igualmente criar os postos de trabalho necessários?

Qual é o montante que o Suriname recebe anualmente dos fundos de ajuda ao desenvolvimento destinados aos países ACP? Seria possível - caso o governo do Suriname também o deseje - consagrar uma parte desses fundos à reconstrução do parlamento do Suriname e à renovação de Paramaribo?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

A Comissão teve conhecimento do incêndio que devastou, em 1 de Agosto de 1996, os edifícios históricos em que estavam instalados a Assembleia Nacional e o Ministério dos Negócios Estrangeiros na capital do Suriname, Paramaribo. A Comissão teve igualmente conhecimento que na sequência do incêndio os Países Baixos endereçaram ao Governo do Suriname uma carta nos termos da qual se dispõem a financiar a reconstrução dos edifícios da Assembleia Nacional e dos Negócios Estrangeiros. O Governo dos Países Baixos já participou na recuperação de outros edifícios históricos, como o Palácio Presidencial e o Forte Zeelandia.

No que diz respeito à ajuda comunitária, o Suriname recebeu nos últimos cinco anos um montante de 27 milhões de ecus ao abrigo do primeiro Protocolo Financeiro da Convenção de Lomé IV. Iniciar-se-ão brevemente discussões com o Governo do Suriname sobre as prioridades para os recursos programáveis disponíveis para o Suriname ao abrigo do programa indicativo nacional nos termos do segundo Protocolo Financeiro de Lomé IV. Se bem que não pretendendo tirar conclusões antecipadas dos resultados destas discussões, e tendo em conta a vontade expressa pelos Países Baixos de participarem na reconstrução dos edifícios, parece ser pouco provável que a recuperação dos edifícios históricos venha a ser identificada como um sector em destaque para o apoio futuro do Fundo de Desenvolvimento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2146/96 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Cultivo excessivo de colza no Reino Unido

Tem a Comissão conhecimento da enorme preocupação pública com os riscos para a saúde humana decorrentes do cultivo da colza?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

Em 1991 foi apresentada uma pergunta escrita semelhante ((No 2414/91 - JO C 159 de 25.6.1992. )). A Comissão não está ainda ciente de qualquer risco comprovado para a saúde relacionado com a plantação de colza. Tem, no entanto, conhecimento de algumas preocupações sobre possíveis sintomas alérgicos em seres humanos e a floração da colza. A Comissão está, assim, interessada nos resultados de novos estudos que utilizam métodos científicos inovadores realizados no Instituto de investigação de culturas agrícolas (Crop research institute) próximo de Dundee.
PERGUNTA ESCRITA E-2886/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Exportação de produtos lácteos da Grã-Bretanha

Que produtos lácteos, e em que quantidade, foram exportados anualmente pela Grã-Bretanha desde 1988:

1. Para os diferentes Estados-membros da UE?

2. Para países terceiros (indicar quais foram os países)?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Bem-estar dos frangos criados para abate

Tendo em conta as preocupações manifestadas por organizações de defesa dos animais, tenciona a Comissão propor medidas legislativas, no sentido de obrigar as empresas que se dedicam à criação de frangos a porem cobro à tendência para um aumento de peso cada vez mais rápido e a abandonarem a selecção genética responsável por problemas sanitários, tais como debilidade dos membros e ascite, nas aves para abate com 6-7 semanas?

Poderá a Comissão confirmar se os referidos problemas, a par dos outros problemas sanitários que afectam os frangos criados de modo intensivo, serão abordados pelo Comité Científico Veterinário no seu relatório actualizado sobre o bem-estar das galinhas, bem como na proposta de regulamento do Conselho que a Comissão deverá apresentar até finais de 1996?

Resposta comum às perguntas escritas E-1963/96 e E-1964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

Não existe actualmente legislação comunitária sobre a criação e selecção de aves de capoeira para produção de carne. Neste domínio, a Comissão tem apoiado e participado activamente nas iniciativas no âmbito da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de que a Comunidade é uma parte contratante. Todos os Estados-membros ratificaram esta convenção.

O comité permanente desta convenção europeia adoptou uma recomendação sobre as aves de capoeira. Essa recomendação inclui, entre outros aspectos, as questões que preocupam em especial o Senhor Deputado, nomeadamente o desenvolvimento de raças ou variedades de aves de capoeira que limitariam ou reduziriam os problemas de bem estar animal.

Quanto à prática, referida pelo Senhor Deputado, de manter os frangos reprodutores num estado total de fome crónica, a recomendação efectuada no âmbito da convenção europeia acima referida prevê especificamente que os níveis de rações para as aves de reprodução não devem atingir níveis tão baixos que provoquem um forte desconforto e angústia.

A Comissão está actualmente a examinar a forma mais adequada de aplicar esta recomendação na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1948/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: BSE

1. É verdade que a decisão de abrandar a proibição das exportações se baseou num estudo não imparcial efectuado pela indústria da gelatina?

2. Quem solicitou este estudo?

3. Quem financiou este estudo?

4. Não entende a Comissão que é escandaloso que um tal estudo, manifestamente financiado pela citada indústria, tenha determinado o abrandamento da interdição das exportações sem ter em conta as graves consequências para a saúde pública?

Resposta comum às perguntas escritas E-1948/96 e E-1950/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

A Decisão 96/239/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ((JO L 78 de 28.3.1996. )), foi adoptada como medida de salvaguarda, a fim de permitir uma reavaliação da situação. Essa decisão baseou-se no parecer do Comité Veterinário Permanente de 22 de Março de 1996.

A Decisão 96/362/CE da Comissão ((JO L 139 de 12.6.1996. )), que alterou a Decisão 96/239/CE, baseou-se numa avaliação científica segundo a qual a gelatina e o sebo produzidos em conformidade com as regras estabelecidas no anexo da decisão, bem como o sémen, eram considerados seguros. Um dos critérios mais importantes para a avaliação da segurança da gelatina é o conhecimento da origem da matéria-prima. Assim, são excluídos todos os tecidos em que seja demonstrada infectividade ou que possam ter sido contaminados pelo agente infeccioso (crâneo, coluna vertebral, cérebro, medula espinal, olho, amígdala, timo, intestinos e baço). A pele e os ossos que podem ser utilizados para a produção de gelatina são classificados como tecidos de baixo risco.

Um relatório intercalar apresentado pelo Inveresk Research International Limited, um laboratório de investigação independente, sobre a validação da eliminação do tremor epizoótico dos ovinos no processo de fabrico da gelatina (Projecto IRI no 851180) foi outro dos elementos utilizados na avaliação dos riscos da gelatina. O estudo foi financiado pela Gelatine Manufacturers of Europe, uma organização que reúne membros de toda a Europa.

No seguimento da apresentação à Comissão do relatório final do Inveresk Research International Limited, que teve lugar depois da adopção da Decisão 96/362/CE, a Comissão solicitou aos seus peritos científicos uma reavaliação da segurança da gelatina. No entanto, existem outros dados científicos que apoiam a tese segundo a qual os tratamentos químicos e térmicos utilizados no fabrico de gelatina contribuem para a inactivação de qualquer agente que possa eventualmente estar presente. Está actualmente em consideração a continuação da investigação sobre a inactivação dos agentes da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos no fabrico de gelatina.

A Decisão 96/362/CE estatui que a exportação de gelatina a partir do Reino Unido só recomece quando a Comissão realizar inspecções e verificar que a produção tem lugar em conformidade com a decisão. Tal não acontecerá até que os factos científicos estejam esclarecidos.
PERGUNTA ESCRITA E-2246/96 apresentada por Jens-Peter Bonde (NI) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Leite distribuído nas escolas

Actualmente não são concedidas quaisquer subvenções a produtos lácteos saudáveis como o leite desnatado ou o leitelho, enquanto que o leite inteiro, mais rico em matéria gorda, beneficia de subvenções mais elevadas que as atribuídas ao leite semi-desnatado. Estará a Comissão disposta a apresentar propostas no sentido da adopção de um montante único de ajuda por cada litro de leite, ou eventualmente a abolir completamente as disposições burocráticas vigentes em matéria de leite destinado às escolas e confiar a organização do regime de subvenções aos próprios Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão considera que não se justifica pagar uma ajuda uniforme por litro de leite a cada um dos produtos lácteos distribuídos no âmbito do programa comunitário de ajuda ao leite escolar, sem ter a composição do produto e, por conseguinte, o seu preço em conta.

No que diz respeito aos produtos lácteos que beneficiam de uma ajuda, a Comissão está convencida de que a gama existente é suficientemente ampla e variada para contribuir para uma alimentação sã, variada e equilibrada dos alunos.

Os entraves de ordem administrativa que dizem respeito à sua colocação em prática foram, desde a reforma do regime do leite escolar em 1993, grandemente reduzidos e paralelamente, é facultada uma grande flexibilidade aos Estados-membros na aplicação do regime no seu território.