(2004/C58E/132) PERGUNTAESCRITAE-1917/03
apresentadaporMaríaSornosaMartínez(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:Incumprimentodalegislaçãocomunitáriaemmatériadesubcontrataçãodeserviçosaempresas
extracomunitáriasdehelicópteros
EmEspanha,asautoridadescompetentes,estãoapraticarumapolíticadesubcontrataçãodecompanhias
extracomunitárias para a extinção de incêndios florestais com helicópteros não registados na UniãoEuropeia.Trata-se,concretamente,dasempresasextracomunitáriasHelisecoLtddaPolóniaeSkorpionAirdaBulgáriaquesãosubcontratadaspelasempresasadjudicatáriasespanholasHelicsaS.A.(decontratospúblicosdoMinistériodoMeioAmbientedoGovernoespanhol).
AsinspecçõesefectuadaspelaAutoridadelaboralespanholadurante1999e2000revelaramirregularida-
desnotratamentodostrabalhadoresdascompanhiassubcontratadas.
NãoconsideraaComissãoque,peranteosfactosdescritos,existeumclaroincumprimentoporparteda
EspanhadaDirectiva 92/50/CEE(
1)doConselho,de18deJunhode1992,relativa àcoordenaçãodos
processosdeadjudicaçãodecontratospúblicosdeserviços,faceaopermanentedesrespeitododispostonoCapítuloIIdamesma?
ConsideraaComissãoqueaspráticasdescritasnestaeemanterioresperguntasestãodeacordocoma
Directiva96/71/CE(
2)sobreodestacamentodetrabalhadoresnoâmbitodeumaprestaçãodeserviços,
segundoaqualasempresasdepaísesterceirosnãodevemterumtratamentomaisfavoráveldoqueasdosEstados-Membros?
PoderáaComissãogarantirqueaspráticasdesubcontrataçãodehelicópterosnãoregistadosnaUEnão
entramemcontradiçãocomostermosdoRegulamento(CEE)n
o3922/91(3)relativoàharmonizaçãode
normastécnicasedosprocedimentosadministrativosnosectordaaviaçãocivil?
VerasperguntasescritasE-3487/00,E-3488/00eE-3489/00(4).
(1) JOL209de24.7.1992,p.1.
(2) JOL18de21.1.1997,p.1.
(3) JOL373de31.12.1991,p.4.
(4) JOC187Ede3.7.2001,p.9.
Respostacomum
àsperguntasescritasE-1912/03,E-1913/03,
E-1914/03,E-1915/03,E-1916/03eE-1917/03
dadapelaComissáriaL.dePalacioemnomedaComissão
(9deSetembrode2003)
No que respeita ao quadro geral da utilização de helicópteros na luta contra incêndios florestais em
Espanha,aComissãoconvidaaSraDeputadaareportar-seàrespostaàssuasperguntasE-3487/00a
E-3489/00(1).
Até ao presente, a Comunidade não adoptou regras comuns aplicáveis à exploração técnica dos
helicópteros, razão pela qual não se aplica o Regulamento (CEE) no3922/91 do Conselho, de
16deDezembrode1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dosprocedimentos adminis-
trativosnosectordaaviaçãocivil(2).CompeteacadaEstado-Membrotomarasmedidasadequadaspara
garantirasegurançadasoperaçõesaéreas.
RelativamenteàcompradehelicópterosdestinadosàlutacontraincêndiosemItália,aComissãolançou,
contraaRepúblicaItaliana,umprocessodeinfracçãoaoabrigodoartigo226odoTratadoCE,incidindo
numdespachodoPresidentedoConselhodeMinistros,datadode24deJulhode2002,queautorizaacompradosreferidoshelicópterosporajustedirecto,àreveliadosprocedimentosprevistosnasregrasdodireitocomunitárioqueregemoscontratospúblicos.6.3.2004PT C58E/115 JornalOficialdaUniãoEuropeia
NocasodaEspanha,aComissãonãotemconhecimentodeirregularidadesidênticas.Conformefoijá
indicadonarespostacomumdaComissão,comdatade13deFevereirode2001,àsperguntasescritasE-3487/00,E-3488/00eE-3489/00,oconjuntodasadministraçõespúblicasespanholasresponsáveispelaprevençãoepelalutacontraosincêndiosflorestaisutilizava,àépoca,umacentenadehelicópteros.Paraoefeito,essasadministraçõestinhamassinadocontratoscomoperadoresprivadosdehelicópteros,aplicandoas regras de adjudicação dos contratos públicos decorrentes do decreto real legislativo 2/2000 de16deJunhode2000,quetranspõeasdirectivascomunitáriasrelativasaoscontratospúblicos.
Segundoasinformaçõesdisponíveisnaaltura,noscasosemqueafrotaespanholadehelicópterosserevela
insuficiente, as empresas contratadas pelas administrações públicas espanholas recorrem à locaçãotemporáriadehelicópteroscivisnoutrosEstados.AComissãonãotemconhecimentodeumatallocaçãoterdecorridodemodonãoconformeaosprocedimentosaplicáveisdeacordocomasregrascomunitáriasdoscontratospúblicos.
Noreferenteaorespeitodasregrasdeconcorrência,ofactodeduasempresasdeterem90%domercado
nãoconstitui,emsi,provadeviolaçãodasregrascomunitárias,eaComissãonãodispõedeelementosquelhepermitamtomarposiçãonamatéria.
AoabrigodoRegulamento(CEE)n
o2158/92doConselho,de23deJulhode1992,relativoàprotecção
dasflorestasdaComunidadecontraosincêndios(3),foramatribuídosàEspanha13,3milhõesdeeuros,
comoapoiocomunitário,entre1996e2002.
Todavia, somente são elegíveis ao abrigo deste regulamento acções de prevenção (campanhas de
informação,estudossobreascausasdosincêndios,criaçãodeinfra-estruturasdeprotecção,comopistas,aceirosepontosdeágua,vigilânciaeformaçãodopessoalespecializado).Alutacontraosincêndiospor
meiodehelicópterosextracomunitáriosnuncafoi,portanto,objectodeapoiocomunitárionesteâmbito.
QuantoàaplicaçãodaDirectiva2000/79/CEdoConselho,de27deNovembrode2000,respeitanteà
organizaçãodotempodetrabalhodopessoalmóveldaaviaçãocivil(
4),comoadata-limitedetransposição
foifixadaem1deDezembrode2003,aComissãoverificaránessadataseosEstados-Membrosrespeitamassuasobrigaçõese,senecessário,tomaráasmedidasprevistaspeloTratadoCE.
Se as inspecções realizadas pela administração espanhola do trabalho em 1999 e 2000 revelaram
irregularidadesnotratamentodadoaosempregadosdasempresassubcontratantes,competeàsautoridadesespanholasextraíremassuasconclusões,particularmentenoqueserefereaocumprimentodaDirectiva92/50/CEEdoConselho,de18deJunhode1992,relativaàcoordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãodecontratospúblicosdeserviços(
5).
(1) JOC187Ede3.7.2001.
(2) JOL373de31.12.1991.
(3) JOL217de31.7.1992.
(4) JOL302de1.12.2000.
(5) JOL209de24.7.1992.
(2004/C58E/133) PERGUNTAESCRITAE-1918/03
apresentadaporHerbertBösch(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:DesviodefundosnoEurostateresponsabilidadepecuniáriadosfuncionárioscompetentes
UmrelatórioelaboradonoOutonode1999peloserviçodeauditoriainternadoEurostatpermiteconcluir
queummontantesuperiora920000eurosdereceitasprovenientesdavendadedadosestatísticosnãofoidevidamenteinscritonoorçamentocomunitário,massimdesviadoparaaschamadas«caixasnegras»,porinstigaçãoecomaaprovaçãodealtosfuncionáriosdoEurostat.C58E/116 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia