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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/79

(2004/C 33 E/075)

PERGUNTA ESCRITA P-0771/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: Direito à liberdade religiosa no Camboja

Na passada sexta-feira, o Ministério dos Assuntos Religiosos do Camboja aprovou uma regulamentação que proíbe todas as actividades públicas de proselitismo. Os objectivos explícitos dessas disposições consistem na prevenção de possíveis tensões religiosas e a protecção da privacidade dos cidadãos cambojanos. A iniciativa do governo parece ter sido de algum modo suscitada pelo hábito praticado por algumas comunidades religiosas, como as igrejas evangélicas, de proceder a actividades de sensibilização de porta em porta. Com efeito, o Subsecretário de Estado Dok Narin chegou a declarar que «alguns grupos cristãos não são bons já que procuram forçar as pessoas a se converterem».

Tem a Comissão conhecimento das disposições em questão? De que maneira tenciona velar por que seja evitado o risco de tal regulamentação ser utilizada para discriminar os grupos religiosos que não agradem ao governo? Quais são as pressões que poderá exercer a fim de assegurar aos Cambojanos o pleno exercício do direito à liberdade religiosa, o qual, nos termos do artigo 18 o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento da directiva do Ministério do Culto e dos Assuntos, Religiosos publicada em 14 de Janeiro de 2003, que tem por objectivo prevenir os conflitos entre religiões através do cumprimento das instruções emitidas em 21 de Agosto de 1999.

Embora seja verdade que, de acordo com a referida directiva, algumas actividades cristãs de proselitismo sejam proibidas, como as visitas porta-a-porta «desde que estas acções perturbem a vida quotidiana das pessoas e criem situações de insegurança que afectem a paz social», a directiva também dispõe que, além da própria religião, é obrigatório respeitar as outras religiões e que é proibido criticá-las ou difamá-las, o que também é válido para o budismo, a religião do Estado no Camboja. Ε igualmente proibida qualquer actividade que conduza ao incitamento ao ódio ou ao conflito religiosos.

A liberdade de religião no Camboja está garantida no Capítulo III do artigo 31 o da Constituição. Na ausência de uma análise profunda nesta fase, não se afigura que quer a Directiva, quer as medidas até agora adoptadas pelo Ministério do Culto e dos Assuntos Religiosos destinadas a evitar os riscos de conflitos religiosos violem a Declaração Universal dos Direitos Humanos nem as disposições da Constituição do Camboja.

De momento, a Comissão não vê qualquer razão para considerar que o governo possa utilizar a directiva para discriminar contra quaisquer grupos religiosos específicos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/69

(2004/C 33 E/065)

PERGUNTA ESCRITA E-0677/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Operações de fumigação na Colômbia em algumas zonas de cultura de café

Durante a visita do signatário efectuada na semana passada à Colômbia, juntamente com o Secretário da Liga Internacional Antiproibicionista, Marco Perduca, foram recolhidas várias informações convergentes sobre um plano de fumigação iminente das zonas de cultura de café na Colômbia, no âmbito de operações indicriminadas de fumigação química a partir de uma elevadíssima quota em vastas zonas do país, destinadas à erradicação da folha de coca e concertadas com a administração dos EUA.

Considerando o impacto devastador para a saúde das pessoas, para o ambiente e os equilíbrios socioeconómicos desta acção; Considerando que em algumas dessas zonas a Comissão Europeia está a levar a cabo projectos de desenvolvimento alternativo; Poderá a Comissão informar se advertiu já as autoridades colombianas acerca do seu eventual desacordo e da consequente suspensão imediata dos seus projectos de desenvolvimento alternativo naquelas zonas logo que a operação for lançada?

Como tenciona a Comissão agir para impedir o mais rapidamente possível a realização dessas operações e para solicitar formalmente que as operações de fumigação sejam suspendidas em todo o território colombiano?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

A Comissão não apoia a pulverização aérea de culturas ilegais na Colômbia.

A Comissão obteve a garantia política do Governo colombiano de que as zonas abrangidas pelos seus projectos de desenvolvimento alternativo (que prevêem a erradicação manual voluntária) não seriam objecto de fumigação. A Comissão está também a debater esta questão com o Governo dos Estados Unidos, e a acompanhar de perto as evoluções no terreno.

Esta posição resulta, nomeadamente, da atitude da Comissão em relação à pulverização aérea na União, que prevê a sua restrição tanto quanto possível no futuro, ou até a sua supressão completa. Na sua comunicação «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas» (1), a Comissão propõe a eliminação geral da pulverização aérea, com a possibilidade de os Estados-Membros poderem autorizar uma derrogação específica se esta prática apresentar vantagens claras e também benefícios para o ambiente comparativamente a outros métodos de pulverização. Tal deve-se ao impacto que a dispersão das partículas do jacto pulverizado resultante da pulverização aérea dos pesticidas pode ter na saúde humana e no ambiente, bem como ao seu possível impacto sócio-económico, nomeadamente nas zonas a que não se destina, nas zonas habitadas, e na água (2).

(1) COM(2002) 349 final.

(2) Para mais informações, é favor consultar a seguinte página da web: http://europa.eu.int/comm/environment/ppps//home.htm.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/98

(2004/C 33 E/096)

PERGUNTA ESCRITA E-1175/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Digitalização das bases de dados históricos

A estrutura da formação por via electrónica deve ser necessariamente uniformizada entre países e disponibilizada em linha. Nesta perspectiva, tencionará a Comissão alargar aos países candidatos à adesão a assistência prestada aos Estados-Membros, no sentido de criar registos digitais das bases de dados históricos?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

A Iniciativa e-Learning e o seu Plano de Acção eLearning não prevêem a concessão de apoio aos Estados-Membros para a criação de registos digitais de bases de dados.

Neste momento, a Comissão não concede financiamentos especificamente destinados à criação de registos digitais de bases de dados históricas, visto se considerar que iniciativas nesse sentido deverão ser tomadas a nível nacional. No âmbito do Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o Programa «Tecnologias da Sociedade da Informação» (IST) tem, todavia, dado incentivos para a coordenação de trabalhos de digitalização e para o desenvolvimento de sistemas e serviços de digitalização. Na verdade, o projecto Minerva de IST, gerido no âmbito da componente «Património Cultural» do Programa, proporciona um enquadramento para a coordenação pelos Ministérios da Cultura europeus dos resultados da digitalização e, como tal, é uma fonte útil de informações sobre este domínio em constante evolução. Proporciona assistência ao intercâmbio de melhores práticas entre os 15 Estados-Membros e funciona como um fórum para a análise dos progressos verificados nesse domínio e para a planificação de actividades futuras. No âmbito do objectivo estratégico do Sexto Programa-Quadro «Aprendizagem e acesso ao património cultural apoiados nas novas tecnologias», a actividade poderá ser alargada de modo a incluir os países em fase de adesão, de acordo com os procedimentos relevantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/41

(2004/C 33 E/038)

PERGUNTA ESCRITA E-0399/03

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Declaração obrigatória dos curistas

Os estatutos relativos às taxas de estada num município alemão integram um disposição segundo a qual as pessoas estranhas ao mesmo que sejam albergadas gratuitamente devem, não só fazer uma declaração de chegada no dia útil subsequente à sua chegada ao município e uma declaração de partida o mais tardar no último dia da sua estada, mas também pagar taxas de estada relativas a todo o período de duração da sua estada no município.

Esta disposição é igualmente aplicada aos visitantes vindos de outros Estados-Membros da União Europeia.

Esta disposição conduz a que as pessoas de visita a familiares ou amigos e que dormem no município têm de pagar taxas de estada.

Considerará a Comissão ser a referida regulamentação compatível com as disposições da União Europeia em matéria de liberdade de circulação de pessoas?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

Na ausência de uma legislação em matéria fiscal harmonizada a nível comunitário, os Estados-Membros e as autoridades locais têm a liberdade de estabelecer impostos com base nas suas preferências políticas. Devem, todavia, respeitar as liberdades gerais e os princípios sancionados pelo Tratado CE. Nem o imposto local descrito pelo Sr. Deputado nem a obrigação de registo são discriminatórios uma vez que abrangem todos os visitantes de outros Estados-Membros, independentemente da respectiva nacionalidade. A Comissão não considera, por conseguinte, que os impostos referidos sejam incompatíveis com o direito de livre circulação das pessoas.
1.

Conselho esteve tão preocupado como o Sr. Deputado com a detenção e a subsequente condenação a 15 anos de prisão do jornalista belga Thierry Falise, do fotógrafo francês Vincent Reynaud e o seu intérprete americano. O Conselho não efectuou, no entanto, quaisquer diligências oficiais a nível diplomático junto do Governo do Laos para não interferir nos esforços bilaterais entretanto desenvolvidos pelos Governos Francês e Belga com vista à libertação dos jornalistas.
2.

Compete, em princípio, aos Estados-Membros regulamentar as profissões no seu território. Qualquer coordenação das condições de acesso às profissões que implique uma modificação dos princípios legislativos num Estado-Membro necessita, em conformidade com o n 2 do artigo 47 do Tratado CE, de uma directiva aprovada por unanimidade no Conselho. A Comissão não tem conhecimento, nem por parte dos profissionais do sector, nem por parte dos Estados-Membros, de iniciativas que possam acolher tal nível de apoio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/235

(2004/C 65 E/250)

PERGUNTA ESCRITA E-2869/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: Programa EDCTP para a cooperação entre a Europa e os países em vias de desenvolvimento em matéria de ensaios clínicos

O programa EDCTP irá incentivar a realização de ensaios clínicos e fortalecer a colaboração entre cientistas europeus e cientistas de países em vias de desenvolvimento. De que forma serão geridos e partilhados os direitos de propriedade intelectual dos novos produtos que surgirão com base nesta colaboração?

Resposta do Comissário Busquin em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Durante os debates no Parlamento e no Conselho, que levaram à adopção da Decisão 1209/2003/CE, de 16 de Junho de 2003, relativa à participação da Comunidade no Programa EDCTP (1), procurou-se chegar a um equilíbrio entre, por um lado, incentivar a participação da indústria através de uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e, por outro, proporcionar um acesso fácil e barato aos resultados das actividades de investigação para a população dos países em desenvolvimento. A alínea g) do artigo 2 o reflecte este compromisso:

A contribuição financeira da Comunidade é condicionada pela aprovação de disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual que visem igualmente assegurar que a população dos países em desenvolvimento disponha de um acesso fácil e barato aos resultados da investigação decorrentes das actividades realizadas no âmbito do programa EDCTP e aos produtos directamente derivados desses resultados.

Esta disposição é integrada na nova estrutura (um agrupamento europeu de interesse económico — AEIE) criada em 27 de Junho de 2003 nos Países Baixos, que executará o Programa EDCTP.

Os estatutos do AEIE já incluem disposições que reflectem o disposto na alínea g) do artigo 2 o e o contrato entre a Comissão e o AEIE imporá os mesmos requisitos. Cabe ao AEIE a responsabilidade de assegurar que esta disposição seja aplicada, caso a caso, a todos os ensaios clínicos por este financiados.

A Comissão acompanhará de perto a aplicação da alínea g) do artigo 2 o do AEIE.

(1) Decisão n o 1209/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em desenvolvimento, adoptado por vários Estados-Membros, JO L 169 de 8.7.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/91

(2004/C 65 E/103)

PERGUNTA ESCRITA E-1792/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: A Convenção e o princípio da não discriminação

O que pensa a Comissão sobre a inclusão do princípio da não discriminação na futura Constituição da UE, no âmbito dos trabalhos da Convenção?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A Comissão considera que o princípio da não discriminação foi, em geral, incluído satisfatoriamente no projecto de Constituição elaborado pela Convenção.

Chama sobretudo a atenção do Sr. Deputado para:

— o artigo I-2 (Valores da União), que inclui a igualdade entre os valores fundamentais da União;

— o artigo I-3 (Objectivos da União), que prevê que a União tem por objectivo promover os seus valores e que especifica que a União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção social, a igualdade entre mulheres e homens e a solidariedade entre as gerações;

— o artigo I-4 (Liberdades fundamentais e não discriminação), que proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade;

— a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no projecto de Constituição, que contém nomeadamente um título sobre a igualdade;

— os artigos III-1, III-4 e III-5 que mantêm os actuais n 2 do artigo 3 e os artigos 12 e 13 do Tratado CE;

— o artigo III-1bis, que estabelece, na definição e realização das suas políticas e acções, que a União procura combater toda a forma de discriminação.

No entanto, a Comissão lamenta que a Convenção não tenha submetido integralmente o artigo III-5 à votação por maioria qualificada. A manutenção da unanimidade do n 1 deste artigo constituirá no futuro um entrave considerável à adopção das medidas necessárias para combater qualquer discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual.

Além disso, a Comissão lamenta que o racismo e a xenofobia não sejam citados nos domínios da criminalidade constantes do artigo III-167 da secção 4 sobre a cooperação judiciária em matéria penal (Parte III) do projecto. É lamentável que este aspecto capital da acção da União perca a sua visibilidade e peque pela ausência de uma base jurídica clara quando estes fenómenos desprezíveis continuam a propagar-se nos Estados-Membros, tanto actuais como futuros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/164

(2004/C 33 E/162)

PERGUNTA ESCRITA E-1748/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Controlo técnico obrigatório de veículos ligeiros

Poderá a Comissão indicar qual é a actual posição de cada Estado-Membro relativamente à implementação da Directiva do Conselho 96/96/CE (1), no que diz respeito à obrigatoriedade de efectuar um controlo técnico bianual de veículos ligeiros com mais de quatro anos. Estará a Comissão a pensar rever a referida directiva?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

O controlo técnico na União é regido pela Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, que abrange actualmente a inspecção de veículos de passageiros e furgonetas e que também define requisitos pormenorizados para o controlo dos travões e das emissões de escape dos veículos.

Actualmente, todos os Estados-Membros e Estados em fase de adesão já procederam à transposição da directiva para o direito nacional, que já entrou em vigor, pelo que o controlo de veículos de passageiros está já incluído nos seus programas nacionais de controlo técnico, de acordo com o estabelecido na Directiva 96/96/CE, na sua versão alterada (2). Dado que a directiva estabelece normas mínimas, alguns Estados-Membros introduziram também requisitos de controlo mais rigorosos, exigem controlos mais frequentes ou alargaram o âmbito da inspecção técnica, a fim de abranger um maior número de tipos de veículos, como os motociclos.

Nas últimas décadas, verificaram-se avanços significativos nas normas de fabrico de veículos, especialmente nos sistemas de controlo electrónico e a Comissão está a estudar o modo como os requisitos do controlo técnico poderão evoluir no futuro. Em apoio a esta análise, a Comissão iniciará brevemente um estudo sobre a avaliação de opções futuras de controlo técnico para veículos rodoviários, tomando em consideração a complexidade dos actuais sistemas de controlo ambiental e da segurança dos veículos e sua evolução futura previsível, bem como de outros desenvolvimentos como o «reconhecimento recíproco» e a possibilidade de regimes de garantia de qualidade em alguns circunstâncias.

Em função dos resultados do estudo, que levarão provavelmente dois anos a completar, a Comissão decidirá sobre a oportunidade de proceder à alteração da directiva relativa ao controlo técnico.

(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(2) JO L 48 de 17.2.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/164

(2004/C 65 E/179)

PERGUNTA ESCRITA E-2502/03

apresentada por Martin Callanan (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Projecto de regulamento da UE sobre o sistema REACH

Na sequência da entrevista no programa «Today» da BBC Radio 4, em 10 de Julho, pode a Comissão explicar se a seguinte observação da Comissária Wallström

É evidente que não devemos testar todos os produtos químicos, apenas os que necessitam de ser testados e os que podem representar riscos para a saúde humana e para o ambiente …

reflecte a nova política da Comissão relativa ao projecto de regulamento da UE sobre o sistema REACH?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A resposta do Membro da Comissão responsável pelo Ambiente reflecte, de facto, a política da Comissão relativa ao registo, avaliação e autorização de substâncias químicas (REACH), conforme estabelecida no Livro Branco da Comissão sobre «Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas» (1), de Fevereiro de 2001, e subsequentemente desenvolvida no projecto que constitui a base da recente consulta pela Internet. Não há necessidade de proceder ao ensaio de substâncias químicas relativamente às quais já existe informação adequada disponível ou que poderá ser obtida por outros meios. Além disso, quando a exposição a uma substância química é muito limitada, como acontece com determinados tipos de produtos intermédios, o risco potencial não justifica, em geral, a realização de ensaios.

(1) COM(2001) 88 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/70

(2004/C 65 E/081)

PERGUNTA ESCRITA E-1235/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Município de Roma: utilização dos fundos do quadro comunitário de cooperação para um desenvolvimento urbano sustentável na UE

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o Município de Roma, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para promover o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Apresentou o Município de Roma projectos no âmbito do quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento sustentável?

2. Obteve esse Município financiamentos para tais projectos?

3. Esses fundos foram utilizados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1210/03, E-1211/03, E-1212/03, E-1213/03,

E-1214/03, E-1215/03, E-1216/03, E-1217/03, E-1218/03, E-1219/03,

E-1220/03, E-1221/03, E-1222/03, E-1223/03, E-1224/03 e E-1235/03

dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão convida o Sr. Deputado a referir-se à sua comunicação «Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de acção» (1). Esta constitui um documento de reflexão sobre a oportunidade de coordenar o melhor possível as diferentes abordagens que a Comissão desenvolveu em relação às numerosas políticas sectoriais com incidência no meio urbano.

No que diz respeito à eventual utilização dos fundos comunitários por parte das cidades, o quadro de acção recomenda, nomeadamente, que as autoridades competentes dos Estados-Membros confiram especial atenção aos problemas urbanos aquando da apresentação dos programas operacionais no âmbito da execução dos objectivos n o s 1, 2 e 3 dos Fundos estruturais.

Consequentemente, não foram concedidos directamente quaisquer fundos comunitários, ao abrigo do quadro de acção supracitado, às dezasseis cidades italianas mencionadas pelo Sr. Deputado, nem, de modo mais geral, a nenhuma outra cidade europeia.

(1) COM(98) 605 final.