PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/145

(2004/C 84 E/0184)

PERGUNTA ESCRITA E-4085/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Problemas de aplicação prática relacionados com a Directiva 1999/44/CE

A Directiva 1999/44/CE (1), de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, prevê uma harmonização da regulamentação dos Estados-Membros sobre determinados aspectos da venda e da garantia de bens de consumo. Nos termos dessa directiva, o vendedor de um produto é responsável por qualquer defeito que o mesmo venha a apresentar durante um prazo de dois anos após a entrega. O comprador pode invocar determinadas garantias, tais como a reparação gratuita, a substituição do bem, uma redução adequada do preço ou a rescisão do contrato. Se o defeito se manifestar num prazo de seis meses a contar da data da entrega, nos termos do n o 3 do artigo 5 o , presume-se que o defeito em causa já existia naquela data, salvo quando tal presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade.

As novas regras em matéria de garantia aplicam-se a todos os bens móveis corpóreos, o que implica que também são aplicáveis, em princípio, a flores, plantas e produtos alimentares, bens que possuem por natureza uma duração de vida limitada. Se um comprador devolvesse ao vendedor um destes produtos no prazo de seis meses após a compra (por exemplo, pelo facto de (já) não se encontrar fresco), seria quase impossível ao vendedor provar que o mesmo produto se encontrava fresco no momento da entrega, de modo a eximir-se às obrigações de garantia previstas na directiva.

Está a Comissão ciente dos problemas que a aplicação da directiva pode suscitar no que diz respeito a flores, plantas ou produtos alimentares, ou recebeu já queixas a esse propósito? Poderá a Comissão informar de que modo foi tratado o problema pelos Estados-Membros que já efectuaram a transposição da directiva, e ainda se tais produtos podem ser abrangidos pela derrogação prevista no n o 3 do artigo 5 o da mesma? Não entende a Comissão que, devido à incerteza jurídica criada, é necessária uma derrogação às regras de garantia ou uma limitação para os produtos em causa? Em caso afirmativo, quando tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas aplica-se a um «bem de consumo» como definido no n o 2, alínea b), do artigo 1 o . Em sentido lato, este conceito inclui qualquer bem móvel corpóreo. Todavia, alguns bens móveis corpóreos, que não são relevantes no caso considerado, estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva. Neste sentido, está correcta a afirmação do Sr. Deputado de que certos bens móveis corpóreos com um período de vida limitado como as flores, as plantas e os produtos alimentares estão abrangidos pela Directiva.

Está igualmente correcta a afirmação segundo a qual, de acordo com o n o 3 do artigo 5 o , se presume que qualquer falta de conformidade, que se manifeste num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem, já existia nessa data, salvo quando exista prova em contrário. Com efeito, esta presunção, que pode ser contestada, significa na prática uma transferência do ónus da prova do consumidor para o vendedor. Esta transferência do ónus da prova é um dos benefícios mais importantes da directiva para os consumidores europeus. A sua justificação reside no facto de ser muito mais fácil para o vendedor, em matéria de conhecimento e acesso à informação sobre os bens, provar que os mesmos estavam efectivamente em conformidade com o contrato. Além disso, os consumidores nem sempre possuem os conhecimentos técnicos ou podem aceder à informação relevante para provar as suas alegações. Contudo, está prevista uma isenção à aplicação dessa presunção sempre que a mesma seja incompatível com a natureza dos bens. A isenção foi introduzida por forma a considerar os bens perecíveis como aqueles mencionados pelo Sr. Deputado. Esta questão foi debatida no Parlamento e no Conselho no âmbito do procedimento de co-decisão. Por conseguinte, a Comissão considera que não existe qualquer incerteza jurídica no caso das flores, plantas e produtos alimentares e não recebeu nenhuma queixa relativa a este tipo de bens.

De momento, a Comissão não pode fornecer um quadro completo do processo de transposição nos Estados-Membros, uma vez que a Bélgica, a França e o Luxemburgo ainda não notificaram as suas medidas de transposição. A avaliação completa da aplicação da directiva apenas deverá estar concluída em 2006.

(1) JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.