PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/712

(2004/C 84 E/0800)

PERGUNTA ESCRITA E-0129/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Interrupção dos programas Voice of America e Radio Free Asia em Phnom Penh

Em 31 de Dezembro de 2002, o Departamento de Estado norte-americano anunciou que o Governo do Camboja tinha retirado Voice of America e Radio Free Asia da grelha de programas da rádio FM Beehive de Phnom Penh, após apenas três meses de emissão.

Considerando que é essencial para qualquer sociedade em vias de democratização dispor de informações equilibradas e baseadas em factos, e considerando que Voice of America e Radio Free Asia estavam a melhorar a qualidade e o nível de liberdade de informação dos cidadãos cambojanos,

Considerando que a falta de informação objectiva é, actualmente, uma das maiores preocupações no Camboja, especialmente tendo em conta as eleições nacionais que irão realizar-se em 2003,

Considerando que a Comissão Europeia ainda não julgou ser necessário dar um seguimento concreto à decisão do PE que, no âmbito do orçamento de 2002, solicitou o financiamento de uma rede radiofónica Voice of Europe para chegar a centenas de milhões de pessoas que continuam a ser oprimidas por regimes autoritários e totalitarios,

Considerando que um dos elementos essenciais do Acordo de Cooperação CE-Camboja assinado em 1997 era o compromisso assumido pelo Camboja e pela Comunidade Europeia, de respeitarem e reconhecerem os princípios democráticos e os direitos humanos, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e considerando igualmente que, durante os últimos três anos (2002/2004), foram afectados 68,7 milhões de euros ao Camboja para financiar actividades em sectores identificados no Documento Estratégico CE-Camboja 2000/2003,

Que iniciativas irá tomar a Comissão para garantir a reposição dos programas Voice of America e Radio Free Asia no Camboja? O que tenciona fazer a Comissão para assegurar que o direito fundamental dos cidadãos cambojanos a uma informação equilibrada e livre será respeitado, especialmente por ocasião das próximas eleições políticas?

Que medidas concretas irá a Comissão tomar para aplicar e fazer respeitar plenamente a «cláusula dos direitos humanos» contida em todos os acordos de cooperação bilateral e multilateral assinados com o Camboja, assim como com outros países interessados da região?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Os programas de Voice of America e de Radio Free Asia continuam a ser recebidos em determinadas zonas do Camboja, pois são emitidos do exterior do país, mas a retransmissão destes programas através da Radio Beehive deixou de ser assegurada desde Dezembro de 2002.

Em várias ocasiões, a União Europeia manifestou a sua preocupação quanto ao direito a uma informação plural e libre por ocasião das eleições legislativas a realizar em Julho de 2003.

A Missão Europeia de Observação do Processo Eleitoral nas eleições autárquicas no Camboja em 2002 concluiu que não haviam sido dadas directrizes claras aos meios de comunicação e que a cobertura informativa efectuada pelos meios electrónicos era fortemente parcial em favor do Governo e do Partido Popular do Camboja.

Na sequência das recomendações formuladas pela Missão de Observação do Processo Eleitoral, a Comissão fornece actualmente assistência técnica em matéria de relações públicas e de comunicação ao Comité Nacional de Eleições. Pretende-se com esta assistência aumentar a transparência do processo eleitoral e melhorar a informação de que dispõem os eleitores. A Comunidade Europeia, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), fornece igualmente assistência técnica com vista ao estabelecimento de directrizes melhoradas para os meios de comunicação e de um código de conduta para jornalistas.

A Comissão mantém um diálogo franco e aberto com as autoridades cambojanas sobre questões de Direitos do Homem nas reuniões da Comissão Mista criada no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Camboja, bem como no contexto de outros contactos bilaterais. E também o caso no que respeita a outros países do sudeste asiático com acordos de cooperação bilaterais.

Como continuam a existir razões para preocupação em matéria de Direitos do Homem em alguns destes países, a Comissão considera que o modo mais eficaz de melhorar a situação é encetar um diálogo aberto e construtivo.

No que se refere ao Camboja, foram igualmente concedidos fundos comunitários adicionais às organizações não governamentais (ONG) activas no campo dos Direitos do Homem através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH).

Enquanto as questões da «liberdade de expressão» e dos «meios de comunicação independentes» foram identificadas como prioritárias em outros países do sudeste asiático, como a Indonésia, as prioridades seleccionadas para o Camboja foram as seguintes: formação em questões de Direitos do Homem, com ênfase especial para as questões de género e os direitos das crianças, melhoria do acesso ao sistema jurídico, prevenção e resolução de conflitos e luta contra a impunidade.