PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/123

(2004/C 65 E/136)

PERGUNTA ESCRITA P-2272/03

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Situação dos trabalhadores da empresa Sintel (Espanha)

Os trabalhadores da empresa Sintel, declarada em falência, quase dois anos após a aceitação da proposta e das condições do Governo (acordo de 3 de Agosto de 2001) com o objectivo de servir de instrumento para aplicar o conjunto de medidas destinadas a resolver a crise da empresa, em coordenação com todas as partes envolvidas, encontram-se na mesma situação que no início do conflito.

Os representantes legais dos trabalhadores não foram, até à data, convocados para nenhuma reunião, nem pelos gestores da massa falida, nem pela administração, nem pela «Telefónica», como parte envolvida no processo de declaração de falência e tendo em conta que os trabalhadores são os principais credores. Consequentemente, se os trabalhadores não são convocados, dificilmente o acordo poderá ser aplicado.

Desde a declaração de falência (acta de 28 de Maio de 2001) passaram-se dois anos sem que tenham sido convocadas as «Juntas de Credores» para a designação de Síndicos, impossibilitando o exercício dos direitos que os trabalhadores têm como credores. Tendo em conta que houve incumprimento do acordo e que, consequentemente, estão a ser violados os direitos dos trabalhadores:

1. Tem o Conselho conhecimento desta situação?

2. Não considera o Conselho que o Governo espanhol deve garantir o cumprimento do que foi acordado com os trabalhadores de Sintel?

3. Poderá o Conselho informar sobre o seguimentos que a UE está a dar ao caso da empresa Sintel e do suposto incumprimento por parte do Governo espanhol?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

O Conselho tem conhecimento do facto que a implementação do pacote de salvamento da empresa de telecomunicações Sintel é um assunto especialmente sensível em Espanha.

A legislação comunitária aprovada em anos recentes demonstra que a informação e consulta dos empregados e dos seus representantes é uma questão importante para o Conselho.

Sobre a informação e consulta dos empregados existem disposições contidas na Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (1), na Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (2) e na Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (3). Outro instrumento essencial neste contexto é a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (4), que os Estados-Membros deverão implementar o mais tardar até 23 de Março de 2005.

No entanto, a Comissão é responsável pela supervisão e, quando apropriado, pelo controlo da aplicação das directivas pertinentes pelos Estados-Membros. Assim sendo, o Conselho não está em posição de comentar este caso específico.

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(4) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.