PERGUNTA ESCRITA E-3285/98

apresentada por Marialiese Flemming (PPE) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Diligências do Conselho tendo em vista a aplicação de normas uniformes de segurança a instalações nucleares na União Europeia

Em 1975(1) e 1992(2), o Conselho de Ministros adoptou resoluções sobre os problemas tecnológicos da segurança nuclear, preconizando uma harmonização gradual dos critérios e requisitos em matéria de segurança. Pretendia-se com uma tal medida assegurar uma protecção equitativa e suficiente das populações e do ambiente contra os riscos de radiações causadas por actividades no sector nuclear. Na medida em que o Tratado Euratom não prevê qualquer disposição pertinente, a resolução supramencionada assume especial importância.

Quais as normas uniformes de segurança já aplicadas até à data por força do disposto nesta resolução? Que medidas promove o Conselho no intuito de lograr a definição de medidas uniformes de segurança? Estão previstas outras resoluções do Conselho na matéria?

Resposta

(29 de Março de 1999)

1. O Conselho insiste em reafirmar a importância fundamental que atribui à segurança nuclear. De resto, foi neste contexto que adoptou as duas resoluções a que se refere a Senhora Deputada e que acompanha atentamente a respectiva execução pela Comissão, pelos Estados-membros e pelas indústrias implicadas.

O Conselho recorda que os Estados-membros são competentes e responsáveis em matéria de segurança ao nível da concepção, construção e funcionamento, pelas instalações nucleares sob a sua jurisdição; o Conselho recorda o acervo comunitário complementar em matéria de segurança nuclear fundado, nomeadamente, no Capítulo 3 (Protecção Sanitária) do Tratado CEEA;

2. A Comissão, no seu relatório de 13 de Dezembro de 1993 intitulado "Rumo a um conjunto de critérios e requisitos de segurança reconhecidos a nível comunitário e à difusão de uma verdadeira cultura de segurança em toda a Europa"(3), que também enviou ao Parlamento Europeu, fez o ponto exacto da situação da execução destas duas resoluções.

O Conselho analisará todo ou qualquer novo relatório que a Comissão considerar útil enviar sobre este assunto.

3. Além disso, o Conselho deseja chamar a atenção para o facto de ter adoptado, em 7 de Dezembro de 1998, a decisão que aprova a adesão de Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear.

O objectivo desta convenção é a obtenção e manutenção de um alto nível de segurança nuclear em todo o mundo através de medidas nacionais e da cooperação internacional, bem como estabelecer defesas eficazes nas instalações nucleares contra os riscos potenciais a fim de proteger as pessoas, a sociedade e o ambiente dos efeitos nocivos das radiações ionizantes emitidas por essas instalações.

4. O Conselho adoptou igualmente, em 7 de Dezembro de 1998, conclusões sobre a segurança nuclear no contexto do alargamento da União Europeia, tendo em vista assegurar que continua a ser conferida prioridade à segurança nuclear no âmbito do processo de adesão, nomeadamente ajudando os países candidatos a assegurarem que os respectivos graus de segurança tecnológica e operacional sejam compatíveis com a prática actualmente vigente na União.

(1) JO C 185 de 14.8.1975, p. 1.

(2) JO C 172 de 8.7.1992, p. 2.

(3) COM(93) 649 final.