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PERGUNTA ESCRITA E-2121/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: A frota pesqueira argentina com capital galego

São conhecidas as dificuldades com que se defrontam as embarcações argentinas pertencentes a empresas de capital europeu, neste caso galego, para pescar nas águas de jurisdição nacional do Estado a que legalmente pertencem, pelo facto de as autoridades favorecerem os interesses de outros sectores da frota argentina. As discriminações a que são submetidas provocaram, inclusivamente, acções de protesto em Puerto Madryn (Patagónia) e Buenos Aires.

Está a Comissão Europeia disposta a estabelecer um acordo estável com a Argentina, que proteja os investimentos e garanta os interesses e o trabalho da frota argentina pertencente a empresas de capital galego?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A posição da Comissão relativa a certas medidas de conservação adoptadas pela Argentina para fazer face à situação das unidades populacionais mantém-se inalterada.

Aquando das conversações que tiveram lugar no passado mês de Fevereiro com a nova administração argentina, a Comissão evocou a situação das sociedades mistas criadas no âmbito do acordo de pesca e solicitou a revisão de algumas dessas medidas de conservação, a fim de restabelecer o equilíbrio geral do acordo.

Eis a razão pela qual a Comissão insiste na necessidade de se reunir com as autoridades argentinas, a fim de examinar a situação actual e encontrar um acordo que, sem deixar de ter em conta o estado das unidades populacionais, garanta uma certa estabilidade jurídica e económica às sociedades mistas constituídas no âmbito do acordo de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1160/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a autoridade alimentar europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O seu capítulo 4 trata da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o capítulo 5 dos aspectos regulamentares em matéria de segurança dos alimentos.

A Comissão pretende apresentar uma proposta com vista a suprimir a designada regra dos 25 % para os ingredientes compostos (no 100). Chama também a atenção para o problema da transferência de aditivos e para a indicação de alérgenos no rótulo, onde agora consta apenas o nome da categoria de produtos.

1. Está a Comissão disposta a estudar a possibilidade prática de manter a indicação de todos os ingredientes? Em caso negativo, exclui a Comissão a possibilidade de indicar todos os ingredientes? Que argumentos apresenta a Comissão para antecipadamente excluir a possibilidade de indicar todos os ingredientes?

2. Prevê a Comissão a indicação no rótulo dos aditivos presentes em consequência de transferência? Em caso negativo, por que razão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA P-2530/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Incêndios no sul da Europa

Nos últimos dias, grandes incêndios devastaram o sul da Europa, sobretudo a Grécia. Para indemnizar todos os que sofreram prejuízos e recuperar o ambiente, são necessárias avultadas somas. Tenciona a Comissão activar fundos extraordinários com vista a remediar esta catástrofe?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1452/00

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Distorção da concorrência no mercado austríaco do gado

Desde a adesão da Áustria à UE, os agrupamentos de produtores e as suas associações no mercado austríaco do gado têm vindo a ser fomentados por meio de subsídios nacionais.

Os criadores de gado particulares são excluídos do benefício destas ajudas. Por outras palavras, um produtor de produtos agrícolas não beneficia de qualquer ajuda se não fizer parte de um agrupamento de produtores.

Nestes agrupamentos de produtores os produtos são adquiridos ao preço de compra e postos à venda a um preço inferior ao preço de compra calculado. A diferença daí resultante é compensada por meio de ajudas.

Devido a esta infracção das regras comerciais por parte dos agrupamentos de produtores, o sector privado do comércio de gado vê-se impossibilitado de escoar os seus produtos num mercado equitativo e favorável à concorrência.

Atendendo a estas circunstâncias e à posição assumida pela Federação dos criadores de gado privados (a qual foi comunicada à DG D), pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tenciona a Comissão tomar contra este tipo de distorção da concorrência?

2. Caso a Comissão entenda que não se trata de um desrespeito da livre concorrência, como justifica a sua posição?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

Os auxílios estatais destinados a cobrir custos operacionais não são, em geral, compatíveis com os artigos 87o e 88o (anteriormente 92o e 93o) do Tratado CE.

Todavia, a Comissão normalmente admite auxílios estatais ao arranque de associações de produtores se forem satisfeitas determinadas condições(1). Os custos elegíveis para esse tipo de apoios são os custos administrativos de arranque do grupo ou associação.

A Comissão atribui grande importância à investigação das alegações de pagamento de auxílios estatais (ilegais). Todavia, para o fazer, necessitará de mais informações sobre a natureza dos auxílios que estão a ser concedidos e o Länder em causa.

(1) Ponto 10 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO C 28 de 1.2.2000).
PERGUNTA ESCRITA E-1044/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Refugiados chechenos

Os jornais dos últimos dias informam da existência de 277 100 chechenos refugiados principalmente na Ingúchia, mas também noutras repúblicas vizinhas, como a Ossétia do Norte e o Daguestão, para além de outras 42 000 pessoas em acampamentos provisórios, em Asinovskaia e Sernovodsk, na própria Chechénia, ao Oeste de Grozni. Que medidas económicas e políticas concretas está a tomar a União Europeia para remediar com urgência e eficazmente esta trágica situação?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

Desde a fase inicial da presente crise, a Comissão através do seu Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) tem fornecido ajuda de emergência aos civis deslocados devido às hostilidades. Aquando da execução do programa em colaboração com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e algumas organizações não governamentais (ONG), a Comissão teve de enfrentar restrições consideráveis do ponto de vista operacional (graves problemas de segurança para o pessoal humanitário, etc.). Porém, o conseguiu fornecer ajuda em muitos domínios de cariz humanitário (alimentos, abrigos, saúde pública, água e saneamento, artigos essenciais para a ajuda de emergência, etc.).

Actualmente, a dotação financeira total ascende a 7,4 milhões de euros. Até à presente data, o programa centrou-se principalmente na Inguchétia mas abrangeu igualmente o Daguestão e a Geórgia. Neste momento, a prioridade mais importante do ponto vista operacional é relançar as actividades na própria Chechénia foram suspensas em Novembro de 1999 por motivos de segurança. A Comissão, em estreita colaboração com outros membros da comunidade internacional, continua a defender o papel dos protagonistas da acção humanitária nesta situação de emergência, no âmbito das suas negociações com as autoridades russas.
PERGUNTA ESCRITA E-1157/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719). O capítulo 4 faz referência à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE). No capítulo 5, é abordada a legislação em matéria de segurança dos alimentos.

Segundo a Comissão, a base jurídica para os controlos fronteiriços (da União) deve abranger todos os produtos (ponto 93). Esta posição está correcta. Há que evitar, como se verifica com frequência, que as importações via determinados (aero)portos se tornem populares devido ao facto de os controlos aí serem menos rigorosos.

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar a fim de tornar os controlos fronteiriços uniformes e, por conseguinte, idênticos em termos de rigor?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA P-2800/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Aditivos nos cigarros

Segundo o jornal diário holandês Algemeen Dagblad de 3 de Agosto de 2000, a indústria de tabaco dinamarquesa terá revelado quais as substâncias aditadas aos cigarros por forma induzir os fumadores a um maior consumo de tabaco e a fomentar o tabagismo.

Trata-se, segundo parece, de 37 substâncias (algumas das quais mantidas em segredo), de entre as quais, o hidróxido de amónio que aumenta a absorção de nicotina nos pulmões, o extracto de alcaçuz que reduz a irritação das mucosas da boca e da garganta, o extracto de cacau, que, segundo se pensa, aumenta a superfície pulmonar e o óxido de magnésio que confere uma cor neutra ao fumo exalado.

Tem a Comissão conhecimento desta investigação?

Quais são precisamente as restantes 33 substâncias e quais os seus efeitos?

Não considera a Comissão que os fumadores e os não fumadores (que frequentemente são obrigados a inalar o fumo dos fumadores) têm direito a uma informação exaustiva sobre os aditivos e que, mais concretamente, devem saber se essas substâncias são perigosas e em que medida podem contribuir para uma dependência?

Pode a Comissão obrigar a indústria do tabaco a adoptar uma posição de transparência e, em caso afirmativo, como e dentro de que prazos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A Comissão não está ao corrente do estudo mencionado pelo senhor deputado. Não pode, portanto, pronunciar-se sobre as substâncias em causa. Eventuais informações de que o senhor deputado se encontre de posse transmitidas à Comissão serão obviamente objecto de análise.

A Comissão adoptou, todavia, uma proposta de directiva que prevê regras relativas à utilização de outros ingredientes, que não o tabaco, no fabrico dos produtos do tabaco(1), por força da qual os fabricantes ou importadores são obrigados a declarar a presença destes ingredientes e dos seus efeitos sobre a saúde. Esta declaração refere-se à toxicidade destes ingredientes antes e após a combustão e inclui, se for caso disso, uma análise do seu potencial de dependência. O Conselho adoptou uma posição comum sobre a matéria em 31 de Julho de 2000(2).

(1) COM(2000) 428 final.

(2) Não publicada até à data.
PERGUNTA ESCRITA E-1699/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Disposições aplicáveis à transformação de peixe

No início de 1999, os responsáveis suecos pelo sector alimentar anunciaram que os pequenos comerciantes de peixe seriam obrigados a observar as mesmas disposições rigorosas da UE aplicáveis à indústria do sector. Para os pequenos comerciantes, nomeadamente de Skåne, o respeito das disposições em causa implicou despesas de reestruturação no valor de vários milhões de coroas e a impossibilidade de continuar a defumar o seu próprio peixe. A legislação comunitária em matéria de transformação de peixe prevê, nomeadamente, a interdição de acesso ao local onde está a decorrer o corte do peixe em filetes, da mesma forma que estabelece que só o peixe em forma de filetes pode ser introduzido nesse local. As autoridades responsáveis pelo sector alimentar julgavam inicialmente que a legislação não seria aplicável às pequenas instalações, mas, em 1999, verificou-se que essas normas severas eram de aplicação geral.

A Comissão defende também o ponto de vista de que os pequenos comerciantes de peixe devem observar as mesmas disposições que os industriais no que respeita ao processo de limpeza, secagem e defumação do peixe?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

As normas de higiene respeitantes à transformação do peixe e dos produtos da pesca estão contidas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE(2). Alguns requisitos previstos na legislação sueca a que se refere o Senhor Deputado, designadamente a norma que prevê a interdição de acesso ao local onde está a decorrer o corte de peixe em filetes, parecem ser mais pormenorizadas do que as contidas na Directiva 91/493/CEE. As diferenças entre as normas comunitárias e o direito nacional podem ter explicação nas alterações ocorridas durante o processo de transposição das directivas comunitárias para o direito nacional.

A Comissão está actualmente a rever e a consolidar todas as normas de higiene actualmente constantes da legislação comunitária. Está a ponderar-se a necessidade de introduzir uma certa flexibilidade, em especial no que se refere às pequenas empresas e, assim que possível, serão submetidas propostas neste sentido à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

(1) JO L 268 de 24.9.1991.

(2) JO L 332 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1350/00

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) ao Conselho

(3 de Maio de 2000)

Objecto: A presunção de emprego (présomption de salariat) dos artistas do espectáculo, prevista no artigo L 762-1 do Código do Trabalho francês, posta em causa pela Comissão

A França pode vir a ser objecto de uma acção judicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por se negar a revogar a presunção de emprego (présomption de salariat) aplicável aos artistas estrangeiros por força do disposto no Código do Trabalho francês no seu artigo L 762-1.

1. Não considera o Conselho que se trata de uma medida excessiva, na medida em que se o artigo for unicamente aplicado aos artistas franceses tal equivalerá a colocar os mesmos numa situação de desvantagem no próprio país?

2. Com efeito, os empregadores de artistas estrangeiros deixarão de ser obrigados a pagar encargos sociais, devendo no entanto fazê-lo quando se tratar de artistas franceses.

3. Esta harmonização por baixo prejudicará os artistas franceses. Não considera o Conselho que esta medida constituirá uma sentença de morte para este estatuto especificamente francês que permite que os artistas beneficiem de uma das melhores protecções sociais da Europa?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

Nos termos do disposto no artigo 211o do Tratado CE, compete à Comissão velar pela aplicação das disposições do Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste. Consequentemente, o Conselho não pode fazer comentários quanto à aplicação pelos Estados-membros de disposições do direito comunitário, por maioria de razão quando essa aplicação é, ou será em breve, objecto de processo instaurado junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-1485/00

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Melhoramento da A6 como eixo rodoviário internacional de ligação entre Paris e Praga ajuda destinada ao lanço no território da República Checa

1. A quanto se eleva a comparticipação paga pela União Europeia à República Checa com vista ao melhoramento do lanço de auto-estrada que liga Praga, passando por Pilsen, até a fronteira checo-alemã de Rozvadov (Waidhaus)?

2. Que percentagem do investimento total destinado ao melhoramento dessa auto-estrada foi atribuida pela União Europeia a este lanço?

3. Quando disponibilizou a União Europeu essa comparticipação?

4. Quais são as razões subjacentes à disponibilização desta ajuda?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

1. O Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à República Checa um empréstimo de 165 milhões de euros, destinado a apoiar a construção do lanço da auto-estrada de Pilsen à fronteira entre a República Checa e a Alemanha, próximo de Rozvadov. Não foi dado nenhum outro apoio comunitário.

2. O empréstimo concedido pelo BEI financia 50 % do investimento total do projecto.

3. O acordo relativo ao empréstimo foi assinado em 1997.

4. O empréstimo foi concedido a pedido do governo checo. O lanço da auto-estrada em questão faz parte do Corredor IV e foi identificado como um investimento prioritário na segunda Conferência Pan-europeia dos Transportes realizada em Helsínquia, em 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1742/00

apresentada por Mary Honeyball (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Encerramento da fábrica da Ford em Dagenham

Qual será o montante dos recursos comunitários disponíveis para minimizar a perda de postos de trabalho na fábrica da Ford em Dagenham, Londres?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Quanto à questão da minimização da perda de postos de trabalho na fábrica da Ford em Dagenham, Londres, não haverá financiamento especial ou adicional, à luz dos recentes comunicados. Contudo, é importante assinalar que um montante apreciável do apoio constituído pelo Fundo Social Europeu (FSE) será disponibilizado a Londres através do objectivo 3, montante esse que pode ser utilizado para abordar, entre outros, os problemas de potencial desemprego advindos das perdas de postos de trabalho anunciadas para a fábrica da Ford em Dagenham. A Região de Londres receberá uma considerável parcela do programa para o Reino Unido relativo ao objectivo 3, no valor de 4 500 milhões de euros.

O plano para o objectivo 3 é estruturado de acordo com os cinco domínios políticos constantes do Regulamento do FSE. No caso da Ford, dois destes domínios são particularmente relevantes. No âmbito do domínio político a), políticas activas do mercado de trabalho, um dos objectivos estratégicos diz precisamente respeito à redução do desemprego (de longa duração) através de medidas activas no domínio do mercado de trabalho, dirigidas às pessoas recentemente desempregadas ou ameaçadas de desemprego. Os tipos de intervenção possível vão do aconselhamento e orientação ao fornecimento de apoio através de abordagens integradas, incluindo o desenvolvimento de competências profissionais e sociais. Ao abrigo do domínio político d), adaptabilidade, um dos objectivos estratégicos é melhorar a base subjacente às competências e a adaptabilidade da mão-de-obra activa.

Além disso, mais fundos estruturais de 259,9 milhões de euros estarão disponíveis ao abrigo do programa relativo ao objectivo 2 para Londres, no período de programação compreendido entre 2000 e 2006, de modo a contrabalançar as perdas de postos de trabalho nessa área. O projecto de proposta que será negociado neste Verão pretende lidar com as barreiras que se erguem ao desenvolvimento económico em áreas-chave padecedoras de declínio industrial. As prioridades propostas incluem o desenvolvimento económico a nível comunal e local, o desenvolvimento empresarial e a competitividade, a inovação e a tecnologia, bem como as competências e o acesso ao emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-1935/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Rubrica orçamental A-3023

O Fórum Juventude da União Europeia recebe um total de 2 milhões de euros a título do número A-3023. A Comissão pode facultar informações sobre os objectivos e os membros dessa organização bem como sobre as modalidades de selecção das organizações juvenis que recebem fundos comunitários?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Tal como indicado nos estatutos do Fórum Juventude da União Europeia, o objectivo deste último consiste em defender e promover os direitos e os interesses dos jovens e das suas organizações. É consultado pela Comunidade sobre questões do interesse dos jovens e das organizações juvenis.

O Fórum deve agir de molde a: facilitar a integração da política da juventude na política global da Comunidade; influenciar a política da Comunidade em matérias do interesse dos jovens; promover a participação dos jovens e das organizações juvenis na definição das políticas da Comunidade; promover o entendimento recíproco e lutar pela igualdade de direitos de todos os cidadãos da Comunidade; promover a democracia e uma participação real no seio da Comunidade. A fim de concretizar este objectivo, o Fórum deve estabelecer uma relação de trabalho com a Comunidade que possa servir de base de consulta, coordenação e informação.

O papel específico do Fórum Juventude da União Europeia enquanto interlocutor privilegiado das instituições concretiza-se em inúmeras iniciativas e actividades da Comissão, para as quais é solicitada a participação do Fórum (multiplicador de informação com vista à participação dos jovens no programa Juventude, consulta dos jovens, contributo para a elaboração de propostas políticas).

A qualidade de membro é concedida aos comités nacionais de juventude (CNJ) e às organizações internacionais não governamentais de juventude (OINGJ) que satisfaçam determinados critérios relativos à sua natureza, aos seus objectivos, ao seu modo de funcionamento e à sua dimensão.

No atinente à elegibilidade das organizações juvenis para os financiamentos comunitários, as condições independentemente das que estão inscritas nos comentários orçamentais de aplicação variam consoante as rubricas orçamentais em causa. Para a rubrica A-3029 Apoio às organizações internacionais não governamentais de juventude, remetemos o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta escrita E-1934/00(1).

(1) Ver p. 116.
PERGUNTA ESCRITA E-2145/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Contratos não renováveis no CCI

Quantos contratos não renováveis de três anos foram celebrados pelo CCI?

Quantos antigos titulares de contratos dessa natureza continuam a trabalhar no CCI e em que regime?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

Em 1 de Julho de 2000, o Centro Comum de Investigação (CCI) tinha celebrado um total de 237 contratos trienais não renováveis, dos quais 137 estavam ainda em vigor e 100 tinham terminado.

No total, foram até agora contratados pelo CCI 4 antigos titulares de contratos desse género, que passaram as provas de selecção ou um concurso para investigação.