PERGUNTA ESCRITA P-0959/02

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Direitos dos investigadores sobre as suas invenções

Uma constante fonte de queixas da Comissão diz respeito ao reduzido número de pedidos de patentes que são apresentadas na Europa em comparação com os EUA. A patente comunitária foi apresentada como um remédio milagre para esta situação, apesar de se poder temer que esta não irá favorecer unicamente as invenções europeias. Uma razão que talvez tenha maior influência no reduzido número de patentes pode ser a das normas relativas ao direito às invenções produzidas nas universidades. Nos EUA é a universidade que tem direito às invenções, na Europa são os investigadores. No entanto, frequentemente, estes não dispõem dos recursos económicos e jurídicos necessários para patentear as invenções. Esta questão foi mencionada em certos documentos recentes da Comissão relativos a inovações no domínio da biotecnologia.

Efectuou a Comissão algum estudo comparativo sobre o aproveitamento por parte dos investigadores universitários das suas próprias invenções? Que diferenças existem entre as legislações dos diversos países? Tenciona a Comissão, no quadro das suas competências, tomar alguma medida neste domínio? Em quantos países se procede actualmente a um reexame desta questão? (Alemanha?)

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A menor propensão europeia para o registo de patentes, em comparação com os Estados Unidos da América, resulta de vários factores.

Estão actualmente em curso ou em fase de programação várias acções que poderão contribuir para tratar desta questão:

- a criação da patente comunitária: o elevado custo do registo de patentes e o reduzido grau de segurança jurídica resultante da fragmentação dos regimes de patentes na Europa afectam também as universidades que desejam proteger os resultados da sua investigação. A proposta da Comissão de um Regulamento relativo à patente comunitária(1) responde a estas preocupações. A sua adopção atempada reduzirá os custos e proporcionará um maior grau de segurança jurídica em toda a União. Este instrumento permitirá às universidades proceder, com maior facilidade, à protecção e transferência dos resultados da investigação e à criação de aplicações resultantes;

- regimes de direito de propriedade intelectual aplicáveis à investigação financiada pelo sector público. É certo que, nos Estados-Unidos, o Acto Bayh-Dole (e outros factores) teve como resultado um aumento significativo da actividade de registo de patentes e de concessão de licenças das universidades americanas a partir de 1980. Em muitos Estados-membros, as invenções de investigadores universitários são também propriedade da respectiva instituição. Vários Estados-membros (incluindo a Alemanha) alteraram recentemente a sua legislação nesse sentido ou estão a estudar alterações desse tipo. Outros Estados-membros (por exemplo a França) elaboraram recomendações relacionadas com a gestão dos direitos de propriedade intelectual por parte das universidades. Além disso, continuam a existir numerosas diferenças na União no que diz respeito, por exemplo, aos direitos de propriedade de invenções geradas nas universidades e por investigadores contratados, facto que poderá dificultar a colaboração transfronteiras em projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como a transferência de tecnologias. Em consequência, a Comissão iniciou recentemente um estudo destinado a analisar os regimes de direito de propriedade aplicáveis à investigação financiada pelo sector público na União, com vista à identificação das melhores práticas. Em função dos resultados do estudo, a Comissão determinará quais as acções adequadas para promover a coerência desses regimes a nível europeu. A Comissão está também a seguir atentamente os resultados de levantamentos e análises efectuados pela Associação de Profissionais Europeus de Transferência de Ciência e Tecnologia (Association of European Science & Technology Transfer Professionals ASTP) e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as actividades de registo de patentes e de concessão de licenças das universidades e centros de investigação públicos;

- sensibilização, competências e assistência insuficientes em muitas universidades relativamente aos sistemas de direitos de propriedade intelectual e sua utilização adequada. A maioria dos Estados-membros e a Comissão estão a desenvolver acções para resolução destes problemas, nomeadamente o gabinete de apoio sobre direitos de propriedade intelectual no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico (Intellectual Property Research and Technological Development (IPR)-Helpdesk (http://www.ipr-helpdesk.org)) e uma rede que reúne os gabinetes de transferência de tecnologias da maior parte das universidades europeias (Proton).

Em conclusão, as universidades europeias têm um papel fulcral a desempenhar na criação do Espaço Europeu da Investigação. Mas tal exigirá também que as universidades procedam à gestão dos conhecimentos, dos direitos de propriedade intelectual e das relações com a indústria de uma forma mais estratégica e que assumam uma postura mais empresarial. Esta evolução é essencial para que a investigação financiada pelo sector públicos produza benefícios socioeconómicos.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.