PERGUNTA ESCRITA E-1025/01

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Seguros no mercado único

Na sequência da minha pergunta oral H-0053/01(1) e da resposta da Comissão, tencionará a Comissão elaborar directivas específicas no sentido da criação de um mercado único para os produtos

de seguro simples, como o seguro de recheio de casa e o seguro de vida temporal? É verdade que estes produtos de seguro não estão sujeitos, ou se o estão, apenas de uma forma mínima, a barreiras fiscais, e são já objecto de requisitos semelhantes em matéria da defesa dos consumidores na maior parte dos Estados-membros?

(1) Resposta escrita de 13 de Fevereiro de 2001.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A Comissão refere-se à sua resposta à pergunta oral H-0053/01 do Sr. Deputado por ocasião do período de perguntas da sessão parlamentar de Fevereiro de 2001(1) do Parlamento. As directivas adoptadas no sector dos seguros contribuíram progressivamente para a realização do mercado interno dos seguros. O regime instaurado conduziu já a um aumento significativo da concorrência nos diferentes mercados nacionais, tanto em termos de preços como de novos produtos oferecidos aos tomadores de seguros, tendo ainda contribuído largamente para a inovação dos produtos de seguros, tanto no ramo dos seguros de vida como dos seguros não-vida.

De momento, a Comissão não tenciona apresentar directivas destinadas a harmonizar os produtos de seguros simples, tais como os seguros multi-riscos habitação ou os seguros de vida temporários. A harmonização de determinados produtos de seguros simples, nomeadamente no que respeita à cobertura e às garantias a oferecer, poderia provocar alguns entraves à inovação dos produtos de seguros e ao aumento da concorrência, o que por sua vez poderia levar a uma redução da oferta de novos produtos de seguros e a apólices de seguros que não estariam necessariamente adaptadas às diferentes necessidades dos tomadores de seguros. Foram adoptadas disposições no domínio dos seguros de protecção jurídica que se destinam a garantir o exercício desta actividade na Comunidade por empresas de seguros não especializadas e a evitar conflitos de interesses entre as seguradoras e os segurados e no sector do seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos veículos automóveis para garantir a protecção das vítimas dos acidentes rodoviários e a livre circulação das pessoas na Comunidade.

A Comissão recordou no seu Plano de Acção sobre os serviços financeiros(2) que as disposições nacionais em matéria de protecção dos consumidores, a par de garantirem um nível adequado de protecção dos tomadores de seguros nos Estados-membros, devem estar em conformidade com o direito comunitário para se justificarem legalmente; caso contrário, estas disposições poderiam ser consideradas como entraves ao bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente na perspectiva do desenvolvimento do comércio electrónico(3). A este respeito, a Comissão comprometeu-se a analisar as regras nacionais de protecção dos consumidores que são aplicáveis a fim de estabelecer uma eventual equivalência entre as regras nacionais e garantir uma maior convergência entre as regulamentações nacionais. Com base nestes trabalhos, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório que incluirá as orientações para uma política futura na matéria. Além disso, encontram-se em curso estudos sobre a harmonização das exigências de informação pré-contratual aos consumidores no quadro dos contratos financeiros negociados à distância.

No que respeita à fiscalidade dos produtos de seguros, a 6a directiva IVA no 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, prevê a isenção do IVA para as operações de seguros e de resseguros, incluindo as prestações de serviços relativos a essas operações realizadas pelos corretores e pelos intermediários de seguros. Contudo, as directivas sobre os seguros prevêem que os contratos de seguros estarão sujeitos aos impostos indirectos sobre os prémios de seguro em vigor no Estado-membro de acolhimento (regra geral, o Estado-membro de residência do tomador de seguros). Esta regra estabelece um critério preciso que facilita a conclusão de contratos de seguros em regime de livre prestação de serviços. Contudo, não é de excluir que o tratamento fiscal dos contratos de seguros celebrados em regime de livre prestação de serviços previsto por determinadas regulamentações nacionais, nomeadamente no ramo dos seguros de vida (por ex. possibilidade de dedução dos prémios de seguros, tratamento dos rendimentos e prestações dos contratos de seguros) implica nalguns casos entraves ao bom funcionamento do mercado interno que nem sempre são compatíveis com as regras do mercado único. A comunicação sobre a eliminação dos obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteira adoptada pela Comissão em 19 de Abril de 2001, contém uma análise jurídica desses obstáculos no sector das pensões. Grande parte desta análise jurídica é igualmente aplicável aos seguros de vida.

A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, examina a compatibilidade destas regulamentações nacionais com o direito comunitário, tomando as medidas adequadas, se for caso disso, para dar início aos procedimentos de infracção.

(1) Resposta escrita em 13.2.2001.

(2) COM(1999) 232 final.

(3) Cf. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Comércio electrónico e serviços financeiros (COM(2001) 66 final).