PERGUNTA ESCRITA P-3452/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Contaminação electromagnética por estações de base de telefonia

Em 28 de Setembro, foi aprovado, em Espanha, um Decreto Real que aprova o Regulamento que estabelece as condições de protecção do público relativamente aos campos electromagnéticos. Esta

disposição normativa estabelece os limites mínimos de emissões radioeléctricas, afastando-se da Recomendação do Conselho 1999/519(1) relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, na qual se recomenda aos Estados-membros que estabeleçam um nível de protecção mais elevado do que o previsto na recomendação, e nem sequer estabelece um regime de sanções no caso de incumprimento das escassas obrigações que impõe. A inexistência de regulação estatal, em Espanha, até à aprovação deste regulamento, possibilitou que muitas municipalidades tivessem optado pela aprovação de despachos municipais sem um quadro de referência legislativo adequado, regulando por sua conta a implantação destas infra-estruturas.

Assim, no Município de Valladolid (Comunidade Autónoma de Castela e Leão) autorizou-se a instalação, na açoteia de um imóvel situado no centro da cidade e confinante com o recreio de um colégio, a menos de 100 metros das salas de aulas, de 8 estações de base de telefonia, com mais de 30 antenas de emissão de radiação em radiofrequência.

Cinco dos nove casos de cancro infantil registados nesta cidade durante o ano 2001 ocorreram em crianças escolarizadas em centros próximos deste edifício e, destes casos, três ocorreram num colégio situado a menos de cem metros do local de instalação das antenas. Tendo em conta que, em Espanha, a incidência deste tipo de cancro é anualmente inferior a um caso por cada 10 000 crianças, a proporção de afectados no Colégio Garcia Quintana é 100 vezes superior.

Perante este facto tão alarmante, o Grupo Municipal Socialista nesta cidade solicitou a suspensão cautelar das estações de base de telefonia móvel, medida a que o Governo Municipal se opôs.

Tem a Comissão conhecimento de que em outro Estado-membro exista uma acumulação tão grande e irracional de estações emissoras de radiação por radiofrequência situadas no centro urbano e a menos de 100 metros de distância de um colégio?

Crê a Comissão que as autoridades nacionais que permitem e apoiam a actuação do Município de Valladolid respeitam o princípio da precaução no que diz respeito à protecção da saúde dos seus cidadãos?

Quando tenciona a Comissão apresentar o parecer solicitado ao Comité Científico da Toxicidade sobre os riscos incorridos pelas pessoas sujeitas a exposição electromagnética e o projecto de relatório que amplie a recomendação de 1999 para garantir a saúde das pessoas relativamente a estes efeitos adversos?

(1) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

A Sra Deputada refere-se ao facto de a Espanha ter adoptado um Decreto Real relativo à adopção de medidas de protecção da população no domínio das radiações electromagnéticas.

A Comissão gostaria de relembrar à Sra Deputada que, em conformidade com o disposto na Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz)(1), a responsabilidade pela aplicação desse quadro legislativo incumbe aos Estados-membros e que, contrariamente ao que afirma a Sra Deputada, a Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 não impõe aos Estados-membros a adopção de um quadro regulamentar mais estrito. O texto da recomendação prevê, antes, que em conformidade com o Tratado, os Estados-membros podem estabelecer um nível de protecção mais elevado do que o previsto na presente recomendação.

A Comissão não foi informada da existência de tais concentrações de instalações de telefonia móvel em outros Estados-membros. A Comissão lembra que o controlo da implantação local das torres de transmissão dos sistemas de telefonia móvel é da exclusiva competência das autoridades dos Estados-membros.

A Comissão gostaria de precisar que não é da sua competência ajuizar da oportunidade ou da validade da aplicação de medidas de precaução mais rigorosas por parte das autoridades dos Estados-membros.

As autoridades espanholas optaram por introduzir os limites constantes da recomendação do Conselho e impor aos operadores de torres de transmissão a obrigação de garantir que a exposição conjunta destas torres não ultrapassa os limites constantes da recomendação do Conselho. O mesmo se aplica ao caso mencionado.

Nos termos da recomendação, os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data da sua aprovação, as medidas tomadas com vista à adopção de um quadro de protecção da população contra os efeitos das radiações não ionizantes para a saúde. Estas medidas serão publicadas pela Comissão num relatório de aplicação em 2002.

Os limites fixados na recomendação foram confirmados pelo Comité Científico da Toxicologia, da Ecotoxicologia e do Ambiente da Comissão no seu novo parecer relativo aos riscos para a saúde associados à exposição a campos electromagnéticos publicado em 30 de Novembro de 2001 e que está disponível na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/health/ph/programmes/pollution/ph_fields_index.html. O relatório refere que a informação adicional recentemente disponível sobre efeitos carcinógenos e outros efeitos não-térmicos de frequências de rádio e frequências de microondas nos últimos anos não justifica uma revisão dos limites de exposição fixados pela Comissão com base no parecer do Comité Científico Director de 1998.

A Comissão concede cerca de 12,8 milhões de euros destinados a apoiar programas de investigação (num valor total superior a 32,5 milhões de euros) sobre a potencial influência dos campos electromagnéticos (CEM) na saúde humana. Esta investigação inclui um projecto específico que abrange aspectos de possíveis efeitos para a saúde resultantes da utilização de sistemas de telecomunicações móveis. Este projecto de quatro anos ainda não chegou a meio mas, tal como outros projectos de investigação relativos a CEM, as medidas de coordenação ao nível da Comissão foram revistas recentemente, a fim de assegurar que os resultados da investigação serão largamente divulgados assim que estiverem disponíveis.

Chama-se ainda a atenção da Sra Deputada para as directivas que regulam os produtos de comunicação móvel. Estas directivas (73/23/CEE(2) e 1999/5/CE(3)) obrigam os fabricantes a garantir a segurança desses produtos. As normas harmonizadas mandatadas no âmbito destas directivas garantem que os produtos conformes com as mesmas, quando utilizados em condições normais, não expõem a população a limites superiores aos recomendados na recomendação do Conselho (veja-se http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte).

(1) JO L 199 de 30.7.1999.

(2) Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão JO L 77 de 26.3.1973.

(3) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade JO L 91 de 7.4.1999.