PERGUNTA ESCRITA P-0415/99

apresentada por James Fitzsimons (UPE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Em Dezembro de 1995, o Conselho adoptou um programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (95/593/CE)(1), o qual deverá terminar em 31 de Dezembro de 2000. O programa prevê que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.

1. Pode a Comissão informar se este relatório já foi devidamente transmitido e, nesse caso, indicar quais são as suas principais conclusões?

2. Caso a resposta seja negativa, quando será o relatório apresentado?

3. Segundo Comissão, de que modo é tratada, a nível da União Europeia, a questão do direito dos homens à igualdade de tratamento em matéria de segurança social? Quantos recursos relativos à igualdade de tratamento dos homens em matéria de segurança social foram apresentados ao Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

O relatório intercalar sobre a execução do Programa de Acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)(2), aprovado em 17 de Dezembro de 1998 pela Comissão, foi transmitido ao Parlamento, estando a Comissão dos Direitos da Mulher a proceder actualmente à sua análise.

O relatório descreve as principais características do programa, bem como a forma como é organizado e gerido. Apresenta os resultados alcançados pelo programa na prossecução dos seis objectivos políticos que lhe estão subjacentes (concretizar a integração da perspectiva do género, mobilizar todos os agentes relevantes para atingir a igualdade, promover a igualdade numa economia em mutação, conciliar vida profissional e familiar, promover um equilíbrio entre os géneros na tomada de decisão e criar condições para o exercício dos direitos à igualdade). Ilustra também a relevância e a contribuição do programa para os desenvolvimentos e as políticas a nível comunitário. O relatório conclui que o principal valor acrescentado do programa é o seu contributo potencial para a mudança a nível operacional em situações locais, nacionais e europeias, através de estratégias para a inovação, a parceria e a transferência de boas práticas. Esta mais-valia "integrada" é demonstrada pelos resultados do programa e será progressivamente mais conseguida à medida que se inicie a fase de divulgação das respectivas iniciativas.

Pese embora a responsabilidade pela política e administração da segurança social incumbir aos Estados-membros, as Directivas 79/7/CEE(3) e 86/378/CEE(4) (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CEE(5)) estabelecem disposições para a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio da segurança social. O artigo 119o do Tratado CE salvaguarda o direito de homens e mulheres à igualdade de tratamento em matéria de regimes profissionais de pensões. Algumas áreas da segurança social, como por exemplo as pensões de sobrevivência e a idade de reforma nos regimes gerais de pensões, permanecem fora do âmbito destas medidas. A proposta da Comissão de uma terceira directiva que complemente o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social(6) está ainda pendente no Conselho.

Dado que a legislação comunitária estabelece o princípio de igualdade de tratamento independentemente do sexo, não existem informações específicas sobre o número de casos apresentados ao Tribunal de Justiça onde estiveram em causa questões de igualdade de tratamento dos homens, por oposição aos casos envolvendo mulheres.

(1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.

(2) COM(98) 770.

(3) JO L 6 de 10.1.1979.

(4) JO L 225 de 12.8.1986.

(5) JO L 46 de 17.2.1997.

(6) COM(87) 494.