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PERGUNTA ESCRITA E-2846/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Acesso aos documentos da UE

Um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper elaborou este Verão uma proposta destinada a restringir drasticamente o acesso aos documentos da UE, não obstante o Tratado de Amesterdão prever expressamente o direito de acesso a tais documentos.

A fim de conferir força vinculativa ao texto, o grupo de trabalho pretende recorrer ao procedimento escrito, o que deixará o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho fora do jogo a partir de Setembro.

Apenas os representantes dos Países Baixos, da Suécia e da Finlândia se pronunciaram contra a restrição do direito de acesso. Os outros representantes do Coreper são de opinião que a proposta da Comissão a instituição de um código de conduta através do processo de co-decisão não reflecte a sua concepção pessoal de acesso aos documentos da UE.

1. Concorda o Conselho com a proposta relativa ao acesso aos documentos da UE elaborada por um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper? Em caso negativo, tenciona o Conselho opor-se à referida proposta?

2. Considera o Conselho que a proposta relativa ao acesso aos documentos da UE, elaborada por um grupo de trabalho de altos funcionários do Coreper, é compatível com a proposta da Comissão relativa à instituição de um código de conduta através do processo de co-decisão? Em caso afirmativo, que medidas tenciona o Conselho tomar para fazer com que a proposta da Comissão constitua o documento oficial pelo qual se regerá o acesso aos documentos da UE?

3. Considera o Conselho que a proposta dos funcionários do Coreper é compatível com a disposição do Tratado de Amesterdão relativa ao acesso aos documentos da UE? Em caso afirmativo, de que modo tenciona o Conselho eliminar esta incompatibilidade?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

1. A Decisão 2000/527/CE a que o Sr. Deputado alude foi aprovada pelo Conselho em 14 de Agosto de 2000 e publicada no Jornal Oficial(1).

2. O Conselho, baseando-se apenas no artigo 207o, pode estabelecer as condições de acesso aos seus documentos. Dito isto, é claro que a regulamentação do Conselho na matéria deverá respeitar o regulamento baseado no artigo 255o, assim que este for aprovado.

3. O Conselho considera que aprovou a Decisão 2000/527/CE no âmbito das suas competências, sem que se verifique qualquer contradição ou incompatibilidade com as disposições do Tratado.

(1) JO L 212 de 23.8.2000, p. 9.
PERGUNTA ESCRITA E-2484/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Reuniões com países terceiros durante a Presidência francesa

1. Poderia o Conselho indicar todas as reuniões com países terceiros que deverão realizar-se durante a Presidência francesa, bem como fornecer uma estimativa do custo total das referidas reuniões?

2. Poderia, além disso, fornecer pormenores sobre o custo total das reuniões com países terceiros que tiveram lugar sob a Presidência portuguesa, em 2000, e sob as presidências alemã e finlandesa, em 1999?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

1. As reuniões previstas com países terceiros durante a Presidência Francesa são as seguintes:

Chefes de Estado e Governo

- Cimeira UE/Japão, Tóquio, em 19 de Julho

- Cimeira UE/Ucrânia, Paris, em 15 de Setembro

- Cimeira ASEM III, Seul, em 21 de Outubro

- Cimeira UE/China, Pequim, em 23 de Outubro

- Cimeira UE/Rússia, Paris, em 30 de Outubro

- Cimeira Euro- Mediterrânica, Marselha, em 15 e 16 de Novembro

- Conferência Europeia, Nice, em 7 de Dezembro

- Cimeira UE/Estados Unidos, Washington, em 18 de Dezembro

- Cimeira UE/Canadá, Otawa, em 19 de Dezembro

- Cimeira UE/Balcãs Ocidentais (proposta)

Encontros ministeriais

- Forum Regional da ASEAN, Banguecoque, em 27 de Julho

- Conferências post-ministeriais da ASEAN, Banguecoque, em 28 e 29 de Julho

- Encontro Ministerial UE/Coreia do Sul, Banguecoque, em 29 de Julho

- Encontro Ministerial UE/Estados Unidos, Paris, em 2 de Outubro

- ASEM, Seul, em 20 de Outubro

- Encontro Ministerial UE/Japão, Seul, em 21 de Outubro

- Encontro Ministerial UE/ASEAN, Vientiane, em 12 de Dezembro

- Encontro Ministerial UE/Canadá, Paris, em 3 de Novembro

- Barcelona IV, Marselha, em 16 de Novembro

- Conferência Europeia, Sochaux em 23 de Novembro

- Reunião Ministerial UE/SADC, Gaborone (Botswana), em 29 e 30 de Novembro

Encontros Ministeriais à margem dos Conselhos Assuntos Gerais, em Bruxelas:

- 11 de Julho: Conselhos de Cooperação com o Quirguizistão e o Cazaquistão

- 18 de Setembro: Conselho ministerial EEE

- 19 de Setembro: Conselhos de Associação com a Hungria e a Republica Checa;

- 9 e 10 de Outubro: Conselhos de Associação com a Bulgária e a Polónia;

- Conselho de Associação com Marrocos, em 9 de Outubro

- Conselhos de Cooperação com a Arménia, Geórgia e o Azerbaijão em 10 de Outubro

Por várias razões, o Conselho não pode indicar o custo total destas reuniões:

- Quando estas reuniões têm lugar no país da Presidência, é esta que assume os custos;

- Quando estas reuniões têm lugar num país terceiro, o país de acolhimento assume os custos;

- Os Conselhos de Cooperação e de Associação realizam-se à margem dos Conselhos Assuntos Gerais. Além das despesas da interpretação, não existem despesas a cargo do orçamento da União.

2. O custo total das reuniões com países terceiros que tiveram lugar sob a Presidência Portuguesa, em 2000 e sob as Presidências Alemã e Finlandesa em 1999, foram assumidas quer pelas presidências respectivas quer pelos países que as acolheram.
PERGUNTA ESCRITA P-2582/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às exigências em matéria de eficiência energética dos balastros para lâmpadas fluorescentes produção de resíduos

Uma vez que o Parlamento Europeu aprovou, sem alterações, a Posição Comum do Conselho em 5 de Julho de 2000, a Directiva relativa às exigências em matéria de eficiência energética dos balastros de lâmpadas fluorescentes irá brevemente entrar em vigor.

Efectuou a Comissão consultas sobre a quantidade de resíduos que resultarão do facto de os balastros magnéticos não poderem voltar a ser utilizados?

Dispõe a Comissão de informações sobre a forma como serão eliminados os balastros electrónicos e qual é a avaliação que deles é feita, em termos de impacto ambiental, por comparação com os balastros magnéticos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

A Comissão não prevê um aumento sensível da produção de resíduos decorrente dos requisitos fixados no projecto de directiva relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente(1).

O principal problema ambiental relacionado com a eliminação dos balastros magnéticos são os condensadores que contêm policlorobifenilos (PCB). Os balastros electrónicos, pelo contrário, não contêm condensadores deste tipo, o que constitui uma vantagem ambiental clara em relação aos balastros magnéticos. No entanto, não foram ainda realizadas avaliações em pormenor de todos os impactes ambientais da gestão dos resíduos decorrentes dos balastros electrónicos, nomeadamente no que respeita ao processo mais comum de recuperação destes componentes fundição em conjunto com outra sucata metálica.

(1) JO C 274 E de 28.9.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2931/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Objecto: Respeito da Directiva 98/44/CEE no que se refere à clonagem humana

Não considera a Comissão Europeia que é necessário intervir junto dos poderes públicos britânicos a fim de fazer respeitar a Directiva 98/44/CE(1) que proíbe expressamente a emissão de patentes relativas a invenções que comportam a utilização industrial ou comercial de embriões humanos?

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

Resposta comum às perguntas escritas P-2852/00 e P-2931/00 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

Em nome da Comissão, o Comissário responsável pela investigação pronunciou-se durante a sessão plenária do Parlamento, em 6 de Setembro de 2000, sobre o relatório do grupo de peritos britânicos relativo à autorização da investigação sobre células germinativas embrionárias humanas e suas aplicações terapêuticas.

Nessa ocasião, o Comissário especificou que a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas regulamenta as condições nas quais uma invenção baseada em matéria biológica pode beneficiar de protecção através de uma patente. No entanto, a directiva não tem como objectivo fixar as condições nas quais a própria investigação se pode efectuar.

O respeito da identidade nacional dos Estados-membros e da subsidiariedade deu origem a que o Tratado da União Europeia conceda aos próprios Estados a prerrogativa de legislar em matéria ética.

A Comissão não pode pôr impedimentos à liberdade que os Estados possuem para fixar as condições em que desejam regulamentar a investigação. O seu papel consiste em favorecer o debate no domínio da ética, respeitando a diversidade das nossas culturas e das nossas sensibilidades na Europa. Este é também um dos objectivos do Espaço Europeu da Investigação.

A Comissão não dispõe de informações relativamente à possível pressão sobre as autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-3256/00

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Revisão da directiva relativa aos serviços postais serviços especiais

As novas propostas da Comissão introduzem uma distinção entre serviços padrão ou básicos, que fariam parte do serviço universal, e serviços especiais, nova categoria definida como serviços de valor acrescentado, não universais e que portanto não podem ser reservados.

1. Não considerará a Comissão que estas medidas põem em causa o princípio da capacidade de adaptação do serviço universal às evoluções tecnológicas e às necessidades dos clientes, ainda que esse princípio tenha sido reconhecido no artigo 5o da Directiva de 1997?

2. Não irão as novas disposições regulamentares criar uma grande insegurança jurídica em virtude de não existir uma definição precisa dos serviços especiais, que permitisse, na base de qualquer prestação adicional, transformar um serviço incluído no serviço universal num serviço excluído do serviço universal?

3. No acórdão Corbeau, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que, se no caso de a prestação de serviços de valor acrescentado em ambiente concorrencial comprometer o equilíbrio financeiro dos prestadores do serviço universal, as autoridades nacionais podem legalmente incluir os referidos serviços no domínio reservado. Poderá a Comissão explicar o motivo pelo qual a proposta de directiva ignora este ponto que é crucial para garantir a viabilidade dos prestadores do serviço universal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

1. Não. A adaptabilidade do serviço universal não será afectada por esta medida. A proposta de directiva visa o domínio reservado e não faz qualquer alteração ao serviço universal.

A distinção entre serviços normais e serviços especiais já existe (considerando 21, articulado com o artigo 7o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1)).

2. Não. Para que possa ser considerado como serviço especial, um serviço deverá preencher os três critérios seguintes: ser claramente distinto do serviço universal (tal como definido por cada Estado-membro), responder às necessidades específicas dos agentes económicos e oferecer pelo menos duas prestações adicionais não contempladas pelo serviço postal normal. Os serviços obrigatórios que integram o serviço universal são definidos em detalhe por cada Estado-membro.

3. O acórdão Corbeau é aplicável na ausência de regras harmonizadas. De facto, a Directiva 97/67/CE estabelece para o sector o domínio máximo passível de ser reservado e outras medidas às quais os Estados-membros poderão recorrer para assegurar o serviço universal.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2524/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Fenómeno migratório na região de Salento

Considerando que Lecce (Apúlia) apresentou há muito a sua candidatura para acolher uma Conferência para a Paz, bem como para sede de um observatório sobre os fluxos migratórios,

Considerando, além disso, que Salento enfrenta, há dezenas de anos, e deverá continuar a enfrentar durante vários anos, um fenómeno migratório de extrema gravidade,

Pode a Comissão indicar se, a fim de compensar a escolha de Salónica para sede da Agência para a Reconstrução do Kosovo, tenciona responder positivamente às propostas de uma cidade como Lecce, símbolo da imigração dos países da Europa do Sudeste?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

A Comissão reconhece que, devido à sua situação geográfica, a Apúlia é especialmente afectada por certos efeitos da deslocação de pessoas que necessitam de protecção internacional e por movimentos migratórios irregulares, tal como outras regiões fronteriças da União.

A Comissão está actualmente a analisar os requisitos técnicos necessários para criar uma rede de informação sobre fluxos migratórios e sobre todos os aspectos relacionados com imigração e asilo, baseada na tecnologia Internet. Não existe qualquer intenção de criar um observatório numa localidade específica.
PERGUNTA ESCRITA E-3320/00

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Política Agrícola Comum

Poderia a Comissão facultar os seguintes dados:

1. Área ocupada pelos cereais nos 15 Estados-membros da União;

2. Número global de produtores de cereais da União;

3. Média de ocupação de mão-de-obra por hectare de produção de cereais;

4. Gasto global do FEOGA-Garantia com os cereais;

5. Volume financeiro recebido em média por produtor de cereais a título do FEOGA-Garantia;

6. Volume financeiro recebido em média, a título do FEOGA-Garantia, pela mão-de-obra por hectare utilizado na produção de cereais;

7. Qual a percentagem do produto agrícola da União correspondente à produção de cereais;

8. Qual o saldo entre exportações e importações nos 15 Estados-membros da União no sector dos cereais;

9. Área ocupada pelo sector horto-frutícola nos 15 Estados-membros da União;

10. Número global de produtores de horto-frutícolas existente na União;

11. Média de ocupação de mão-de-obra por hectare na produção horto-frutícola;

12. Gasto global do FEOGA-Garantia com o sector horto-frutícola;

13. Volume financeiro gasto em média por produtor horto-frutícola, incluindo o sector na globalidade, pelo FEOGA-Garantia;

14. Volume financeiro recebido em média, a título do FEOGA-Garantia, pela mão-de-obra por hectare utilizado em todo o sector horto-frutícola da União;

15. Qual o saldo entre exportação e importações de horto-fruticolas da União;

16. Qual a percentagem do produto agrícola da União correspondente à produção horto-frutícola?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2488/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: O trabalho prisional

Os detidos nas prisões italianas são cerca de 54 000: muitos gostariam de trabalhar (mesmo com salários reduzidos). No entanto não o podem fazer por motivos de ordem burocrática.

Qual é a posição do Conselho sobre esta questão?

Resposta comun às perguntas escritas E-2488/00 e E-2490/00

(7 de Novembro de 2000)

A política em matéria de emprego no meio prisional é da competência dos Estados-membros. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a acção comunitária em matéria de emprego limita-se a incentivar a cooperação entre os Estados-membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção, nos termos do disposto nos artigos 125o e seguintes do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2675/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Protecção das empresas europeias no Kosovo

A resposta da Comissão que me foi enviada pelo Comissário Patten à minha pergunta E-1032 demonstra, apesar do seu estilo um pouco inoportuno, que o papel de controlo do Parlamento constitui um elemento central da democracia, e não só para os Estados-membros como para a própria União Europeia. No que diz respeito à protecção das empresas europeias no Kosovo, a intenção da Comissão de chamar a atenção da UNMIK para a questão por mim levantada, referida exactamente na resposta acima citada, cria um canal muito concreto de comunicação entre mim como deputado do Parlamento Europeu, a Comissão como autoridade competente da UE e a UNMIK que gere a situação de crise no Kosovo.

Quando e como tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias que se impõem em relação à UNMIK, tal como prometido na resposta acima mencionada e até que ponto tenciona manter-me informado dessas medidas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

De acordo com a sua declaração (pergunta escrita E-1032/00(1)) de que chamaria a atenção da missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) para as questões levantadas pelo Sr. Deputado, mas que é a esta última que cabe responder directamente ao Sr. Deputado, a Comissão já enviou ao Sr. Deputado uma cópia da carta que dirigiu à UNMIK. A Comissão transmitiu igualmente ao Sr. Deputado os pormenores para estabelecer o contacto com o funcionário responsável na UNMIK.

Por conseguinte, a Comissão estabeleceu um canal de comunicação claro entre o Sr. Deputado e a UNMIK, que é a autoridade competente para todas as questões relacionadas com a administração civil internacional do Kosovo.

(1) JO C 81 E de 13.3.2001, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA E-2816/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Tributação local

Pode um Estado-membro ou uma região de um Estado-membro que aplica taxas locais utilizar dois métodos diferentes de tributação local?

Por exemplo, na aplicação da tributação local sobre o sector comercial poderá uma ou outra actividade comercial específica ser tratada de forma diferente de todas as outras actividades comerciais ou têm todas de ser tratadas de igual modo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

Na falta de legislação comunitária na matéria, a criação de impostos directos locais, incluindo os aplicados sobre as empresas, é uma matéria da competência exclusiva dos Estados-membros.

Todavia, as legislações assim aplicadas não devem prever medidas discriminatórias que entravem o exercício das liberdades fundamentais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (liberdade de estabelecimento, livre prestação de serviços, livre circulação de pessoas, de mercadorias e de capitais).

Além disso, no que se refere mais especificamente à possibilidade de tratar de forma diferenciada determinadas actividades em matéria de fiscalidade ao nível local, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que um tal tratamento, na medida em que favoreça certas empresas ou certas produções e afecte o comércio entre os Estados-membros, é abrangido pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de auxílios estatais. Todavia, como salienta a comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(1), a natureza diferenciada de determinadas medidas não implica necessariamente que devam ser consideradas como auxílios estatais. É esse o caso das medidas cuja racionalidade económica as tornam necessárias ou funcionais em relação à eficácia do sistema fiscal. No entanto, nesses casos, compete ao Estado-membro fornecer essa justificação.

(1) JO C 384 de 10.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3005/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajuda da UE para a defesa dos direitos humanos

Existem muitas organizações que recebem ajuda financeira da UE para a defesa dos direitos humanos.

Pode a Comissão:

1. Apresentar uma lista das organizações que recebem essa ajuda e indicar quais delas são organizações governamentais e quais são ONGs?

2. Fornecer informações detalhadas sobre os fundos atribuídos a cada uma das organizações indicadas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

No que se refere às acções financiadas a partir do capítulo B7-7 da secção das relações externas do orçamento, a informação solicitada pelo Sr. Deputado foi recentemente publicada pela Fundação Europeia dos Direitos Humanos, financiada pela Comissão, no seu Compêndio 2000, do qual se envia directamente uma cópia ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

O apoio aos direitos humanos pode igualmente ser financiado a partir da secção política interna do orçamento comunitário, em conformidade com as observações relativas às rubricas orçamentais que contemplam os refugiados, os requerentes de asilo e os migrantes.
PERGUNTA ESCRITA P-3391/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Situação actual e previsão das reservas da CECA

Tendo em conta que o Tratado CECA expira proximamente, pode a Comissão informar qual é o volume actual de reservas da CECA e quais são as previsões para a data de expiração do Tratado?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2000)

A Comissão prepara activamente o termo de vigência do Tratado CECA, de acordo com as resoluções adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento.

Neste âmbito, em 6 de Setembro de 2000, aprovou uma Comunicação(1) sobre o termo de vigência do Tratado CECA e as actividades financeiras após 2002.

Os quadros dos dados financeiros em anexo a esta comunicação proporcionam toda a informação pedida pelo Sr. Deputado sobre o nível actual e sobre a evolução das reservas da CECA até 23 de Julho de 2002 e posteriormente.

Em 31 de Dezembro de 1999, as reservas e provisões ascendiam a 1 943 milhões de (ver quadros nos 1 e 2 da comunicação). Em 31 de Julho de 2002, deverão ascender a 1 601 milhões de, tendo em conta as hipóteses de trabalho consideradas pela Comissão.

(1) COM(2000) 518 final.