PERGUNTA ESCRITA E-3421/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação da legislação comunitária para o ambiente

O governo grego, com uma série de alterações a leis específicas e projectos de lei, está a preparar um ataque organizado contra o ambiente na Grécia a pretexto de aumentar a taxa de absorção das dotações comunitárias. Começou com a suspensão da publicação das decisões ministeriais de aprovação das condições ambientais para obras de grande importância económica e a aprovação das condições de construção e financiamento dos grandes trabalhos pelo Parlamento de modo a que não seja controlada nem a qualidade dos estudos de impacto ambiental (EIA) nem a suficiência das condições fixadas.

Ainda por cima, uma lei recente para a indústria suprimiu a aprovação prévia da implantação dos projectos industriais. Isto é, com o artigo 4o da Lei 2516/97 foi suprimida a aprovação prévia da implantação antes da criação das unidades industriais, o que significa na prática, a concretização de actividades industriais perigosas sem ter em conta o ordenamento do território nem o ambiente. Uma lei recente para as regiões suprimiu também a obrigação legal básica que impõe a elaboração dos UIA antes do inicio dos trabalhos, incluindo dos trabalhos preparativos para a instalação de aterros sanitários (com o artigo 23o da Lei 2503/97 para a realização de aterros sanitários, é permitido que as obras sejam postas a curso sem EIA prévio). Por fim, com um projecto de lei recente e já apresentado ao Parlamento grego, tenta-se suprimir o papel e a missão do Ministério das obras públicas, ordenamento do território e ambiente (artigo 58o) transferindo competências básicas suas para o ministério da Agricultura.

Uma vez que este tipo de acções são contrárias à política ambiental tal como está definida na artigo 130 R do Tratado, pergunta-se à Comissão como se conciliam estes actos com o artigo 7o do regulamento dos Fundos Estruturais nos termos do qual «as acções objecto de financiamento por parte dos fundos estruturais (...) devem respeitar (...) as políticas comunitárias, incluindo as que se referem (...) à protecção do ambiente», e que medidas irá tomar para obrigar as autoridades competentes gregas a respeitar e aplicar a legislação comunitárias em vigor.

Resposta comum às perguntas escritas E-3297/97 e E-3421/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

Os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão os actos legislativos que transpõem a legislação comunitária e as respectivas alterações.

A Comissão não tem conhecimento das recentes alterações de certas legislações que, de acordo com o Senhor Deputado, foram introduzidas pelo Governo grego no âmbito da avaliação do impacto ambiental e que poderão revelar-se contrárias à política e legislação da Comunidade em matéria de ambiente.

Face à gravidade das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão vai contactar as autoridades gregas a fim de garantir que quaisquer alterações ou novas legislações no domínio da avaliação do impacto ambiental estejam em conformidade com a legislação e política da Comunidade em matéria de ambiente.