PERGUNTA ESCRITA E-2729/99

apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Reconhecimento da antiguidade de um funcionário do EEE

O reconhecimento dos diplomas e formações profissionais à escala comunitária poderá ser extremamente complexo no caso de cidadãos provenientes de países terceiros.

Tomemos como exemplo o caso de um cidadão norueguês que exerça em França a profissão de docente e se veja na impossibilidade de fazer valer a sua antiguidade profissional devido a uma nota do Ministério da Função Pública (nota FP/3 no 3916, de 5 de Maio de 1995), que estabelece que apenas podem ser tidos em conta para efeitos de reconversão os serviços prestados à função pública francesa. No entanto, a antiguidade profissional adquirida no país de origem é tomada em consideração para efeitos de participação em concursos internos dessa mesma função pública.

1. Pode a Comissão indicar qual a posição jurídica da União Europeia no que se refere ao reconhecimento da formação profissional de um cidadão do Espaço Económico Europeu que trabalha no território de um Estado-membro?

2. Mais precisamente, pode indicar se uma disposição jurídica que estabeleça que a antiguidade de um funcionário apenas abrange os serviços prestados por conta do Estado em questão é conforme com o espírito, ou mesmo com a jurisprudência dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de função pública?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

O problema evocado pode existir em relação aos trabalhadores de Estados-membros e também para os trabalhadores de Estados do Espaço Económico Europeu (EEE).

A Comissão conhece as dificuldades que esses trabalhadores, que estiveram durante um determinado número de anos ao serviço da função pública de um Estado-membro, encontram ao serem recrutados para a função pública de outro Estado-membro, ao não lhes ser tida em conta a experiência anterior para efeitos de determinação da sua classificação e antiguidade profissionais. Consequentemente, esses trabalhadores perdem os seus anos de experiência anterior e têm de recomeçar as suas carreiras aquando do seu recrutamento.

O Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre esta questão decidindo que para a determinação da antiguidade deve ter-se em conta a experiência comparável adquirida junto da função publica de outro Estado-membro(1).

A Comissão iniciou processos de infracção contra diversos Estados-membros, incluindo a França, com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

O direito de livre circulação dos trabalhadores estabelecido na Comunidade ao abrigo do artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE foi alargado aos nacionais da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega através do artigo 28o do Acordo EEE. O no 2 desse artigo é claro ao referir que essa livre circulação implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no que diz respeito às condições de trabalho e ao emprego.

(1) Acórdão de 15.1.1998 no Processo C-15/96 (Kalliope Schöning-Kougebetopoulou contra Freie e Hansestadt Hamburg) [Colectânea, 1998, p. I-0047]; e acórdão de 12.3.1998 no Processo C-187/96 (Comissão contra Grécia) [Colectânea, 1998, p. I-1095].