expressapelosChefesdeEstadoedeGovernoparaqueaUniãoadoptealegislaçãopendentenodomínio
doasilo.EspecificamentetendoemvistaaurgênciadecriaraprimeirafasedoSistemaComumEuropeudeAsilo,aComissãoofereceutodooseuapoioàPresidênciaItalianaeaoConselhoafimdegarantirqueasnegociaçõessobreasduaspropostaslegislativaspendentespossamserfinalizadasomaisrapidamentepossível,dequalquermodo,dentrodonovoprazoestabelecidopeloConselhoEuropeudeSalónica.
4. Umarespostaàmigraçãonãoautorizada,utilizadaporalgunsEstados-Membros,éaregularizaçãode
estrangeirosresidentesilegalmentenoseuterritório.Sãoutilizadasdiferentespráticaseprocedimentos,algunsrealizadosperiodicamentesemqualquerprazoeoutrossãoprocedimentosouprogramaspontuais,que,contudo,podemseresporadicamenterepetidos.Emboranãosedisponhadedadosexactos,umestudodetaispráticasrealizadoporinvestigadoresdaUniversitéLibredeBruxellesemoitoEstados-Membros(
1)
(Bélgica,Dinamarca,Grécia,Espanha,França,Itália,PaísesBaixos,ReinoUnido)concluiuqueduranteoperíodoentre1973e1999foramregularizadascercade1845000pessoasnototal.ForamexecutadosdesdeentãooutrosprogramasnaGrécia,Espanha,Itália,LuxemburgoePortugal.AComissãonãodispõede dados exactos relativamente ao número dessas pessoas regularizadas desde 1999. Alguns Estados--Membrosestabelecemquotasparaaadmissãodetrabalhadoresmigrantes.Emalgunscasos,trata-sedetotaisglobaisanuais,noutrospodemserestabelecidasquotasnoâmbitodeacordosbilateraiscompaíses
terceiros,porsectorounocontextodesistemasde«cartãoverde»oudeoutrosacordos.OutrosEstados-
-Membrosnãoestabelecemquotas,masemitemautorizaçõesdetrabalhoseguindoprocedimentosrelativosàprocuranomercadolaboralnacional.Actualmente,aComissãonãodispõedeinformaçõescompletasrespeitantesaquotas,quandoestasexistem.
5. A medida em que o acesso aos programas organizados por estabelecimentos de ensino da
Comunidade está aberto aos nacionais de países terceiros é da competência dos Estados-Membros e,eventualmente, dos próprios estabelecimentos de ensino. A Comissão adoptou, entretanto, em7deOutubrode2002noâmbitodapolíticacomumdeimigração,umapropostadedirectivarelativaàscondiçõesdeentradaedeestadadosnacionaisdepaísesterceirosparaefeitosdeestudos,deformaçãoprofissionaloudevoluntariadocomoobjectivodefavoreceraadmissãodaspessoasinteressadasporpartedasautoridadescompetentesemmatériadeentradaedeestadadosestrangeirosdepoisdeteremsidoadmitidasporumestabelecimentodeensino.
(1) DeBruycker,Ph.«RegularisationofIllegalAliensintheEuropeanUnion»,BrusselsBruylant,2000.
(2004/C58E/158) PERGUNTAESCRITAE-2190/03
apresentadaporJoséRibeiroeCastro(UEN)àComissão
(2deJulhode2003)
Objecto:Pescas/dashÁguasocidentais/dashInquietaçãodaopiniãopúblicafaceàanunciadainvasãodapesca
espanholanosmaresadjacentesàscostasportuguesas
Nasequênciadaúltimapergunta(E-2153/03(1)),chamoaatençãoparaoutroartigoindependente,surgido
naimprensaportuguesadereferênciaarespeitodotemaemquestão,edequedestacooseguinteexcerto:«Oepisódiodaspescasrepete-seaespaços,desdeosprimórdiosdaadesãodePortugalàentãoCEE.Osparceirosnãodesistem.Lembro-mebem:aindaonossopaísnegociavaostermosdaintegraçãonoespaçoeconómicoeuropeu(beneficiandodeimportantesajudasfinanceirasdepré-adesão)ejáosmaisatentosdiziam,emBruxelas,queapescahaveriadeserarealcontrapartidadePortugalafavordosparceiroscomunitários.ElesnãoseimportamdemandardinheiroparaPortugal,deajudarnistoenaquilo,poiscom
apesca/dashouseja,comofuturoacessoaomarportuguês/dashvãoverfartamenterecompensadooapoio
queagoradão,dizia-me,noprincípiodosanos80,umjornalistaportuguêsatrabalharemBruxelas.Atalriquezanacional.Amoedadetrocaque,voltaemeia,oscolegasdecomunidadecávêmreclamar.Sim,queistonãoésóreceber,comotantasvezesnosfazemcrer…Chegaumtempodepagar.Paga-secomoquesetemdevalor:nós,omar.Tantomar.Espanhóis,holandeses,dinamarqueses,estãoàesperadovistodeentrada.Ecomumaforçapesqueiraimpressionante,capazde,commetadedoshomens,pescarodobroouotriplodosportugueses.Benditoatrasoeste,quenospermiteirarranjandopeixinhofrescoparacomerevendere,aomesmotempo,manternomarstocksrazoáveisecapazesdeseiremrenovandodeacordocomosritmosnaturais.Algoquejádesapareceudemaresdeoutrasparagens,entretantoexauridospelatecnologia pesqueira e pelo afã de negócio dos grandes. Algo que se arrisca a acontecer nas nossasduzentasmilhasexclusivas,seequandoporcáentraremtodosessesbarcoseuropeus.Impedi-lonãoé6.3.2004PT C58E/143 JornalOficialdaUniãoEuropeia
apenasolharpornósepelanossariquezanacional;éajudarapreservarumpatrimónioquepertencea
todoomundoequenós,mesmoporviadotalatraso,poucoounadaameaçamos».(JoaquimFidalgo,Público,18.6.2003).
Não considerando essencial o tom apaixonado do artigo /dash aliás, perfeitamente compreensível face à
gravidadedaquestão/dashperguntoàComissão:
/dash TemaComissãoconsciênciadafortehostilidadeàprópriaUniãoEuropeiaqueotratamentoinjustoe
desastradodesteproblemapodeprovocaremvastossectoresdeEstados-Membros,designadamentenaopiniãopúblicaportuguesa?
/dash TemaComissãoconsciênciadequeninguémpoderáaceitarpassivamenteque,apretextodeumasó
aparente«igualdade»edeumaalegadaideiade«não-discriminação»,sevenhaaquererimporquantoaosectordaspescasemPortugaleaosmaresadjacentesàscostasportuguesasatéàs200milhas,umregime que,tudoponderado,considerandoapolíticadesenvolvidadesdeháanossobimpulsodaUniãoedasComunidades,seriaefectivamentediscriminatóriocontraosportugueses?
/dash ComoreageaComissãoàsdenúnciasdequeofranqueamentodoacessoàquelesmaresporáemgrave
riscoosrecursospiscatóriosportuguesesecomunitáriostãocuidadosamentepreservadosaolongodeanos,deformaexemplar,compesadoscustoseconómicosesociaisexclusivamentesuportadospelospescadoresepelosectorpesqueirodePortugal?
(1) JOC51Ede26.2.2004,p.210.
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(1deAgostode2003)
NasuarespostaàperguntaescritaE-2153/03doSr.Deputado,aComissãojáchamouaatençãoparao
princípiogeralefundamentaldapolíticacomumdaspescasdequeosnaviosdepescacomunitáriostêmdireitosdeacessoiguaisàságuassituadasparaalémdazonadas12milhasmarítimasmedidasapartirdaslinhasdebaseesegundooqualasmedidastransitóriasparaaságuascontinentaisportuguesasabrangidaspelazonaIXdoConselhoInternacionaldeExploraçãodoMAR(CIEM)nãopodemsermantidas.
Apolíticacomumdaspescas,adoptadapelaComunidadecombasenoartigo37
odoTratadoCE,tempor
objectivoumagestãosustentáveldosrecursoshaliêuticos.Deacordocomapolíticacomumdaspescas,
todasaságuassobasoberaniaoujurisdiçãodosEstados-Membrossãoconsideradaságuascomunitárias,à
excepçãodaságuasadjacentesaospaíseseterritóriosmencionadosnoanexoIIdoTratadoCE.AtendendoaquePortugaléumEstado-MembrodaComunidade,aságuasportuguesastambémsão,porconseguinte,águas comunitárias, exactamente do mesmo modo que as águas dinamarquesas, espanholas ouneerlandesas.Naságuascomunitárias,asmedidasdeconservaçãoeoutrasdisposiçõesnodomíniodapescasãoadoptadasnostermosdeprocedimentoscomunitários,baseados/dashcomoemtodasaspolíticascomunitárias/dashnoprincípiodanãodiscriminação.
AComissãopodegarantiraoSr.Deputadoqueestáempenhadaemgarantiraconservaçãodosrecursos
haliêuticosnaságuasportuguesas,comoemqualqueroutrazonadaComunidade.Seexistemproblemasdeconservaçãonaságuasportuguesas,estesdeverãoefectivamenteserreguladosatravésdemedidasdeconservação adoptadas a nível comunitário. A política comum das pescas oferece os instrumentosadequadosparaesseefeito.AComissãoestáaptaaanalisareventuaisqueixasdestetipoeaadoptarasmedidasnecessárias.AComissãonãoconsidera,noentanto,queosobjectivosdeconservaçãopossamseralcançadosnegandopuraesimplesmenteoacessoàpescaanaviosdeoutrosEstados-Membros.
Porúltimo,a eliminação daanterior divisãodazonaIXdoCIEM,ondesesitua ogrossodaságuas
continentaisportuguesas,nãoequivaleàaberturadenovasquotasparaoutrosEstados-Membrosnesta
zona,significandoapenasqueosEstados-MembrosquejápossuemquotasnazonaIXpoderãoutilizá-lasemqualquerpontodestazona,àexcepçãodaságuassituadasnazonadas12milhasmarítimasaolargodascostasquecontinuamaficarreservadasàpescalocal.C58E/144 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia