PERGUNTA ESCRITA E-0856/97 apresentada por Georges de Brémond d'Ars (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Apresentação de pedidos de financiamento ao abrigo do artigo 8o do FEOGA e do artigo 10o do FEDER

Certos gabinetes de consultores invocam uma autorização que terão recebido da Comissão para efectuar diligências, em nome dos «grupos de acção local», para apresentar pedidos de financiamento ao abrigo do artigo 8o do FEOGA e do artigo 10o do FEDER, em especial no quadro do programa LEADER II, e utilizam essa autorização com fins publicitários.

Pode a Comissão informar se existe realmente uma tal autorização?

Caso esta hipótese se confirme, poderia a Comissão indicar igualmente qual é o procedimento a seguir para beneficiar de uma tal autorização e quais os critérios de selecção utilizados, bem como a proporção - em número e montante - dos processos apresentados por esses gabinetes em comparação com os processos apresentados directamente pelos «grupos de acção local» nos projectos que beneficiam finalmente de um financiamento ao abrigo do programa LEADER II?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Abril de 1997)

No âmbito da iniciativa comunitária Leader II, tal como no âmbito dos convites à apresentação de propostas a título do artigo 8o do regulamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação ((JO L 193 de 31.7.1993. )), e do artigo 10o do regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)1, a Comissão não manifestou, em caso algum, a sua concordância com o facto de serem os gabinetes de consultores a efectuarem diligências em nome dos grupos de acção local.

Aliás, é conveniente salientar que, conforme a comunicação da Comissão no 94/C 180/12 aos Estados-membros, o objectivo primeiro da iniciativa comunitária Leader II consiste em «suscitar operações inovadoras promovidas por agentes locais, públicos e privados»; além disso, trata-se de conferir prioridade, em todos os domínios do desenvolvimento rural, a programas de acção e de investimentos a nível local. A ajuda pública e, nomeadamente, comunitária, no âmbito do programa Leader II tem, portanto, por objectivo apoiar o desenvolvimento rural a nível local e não propriamente financiar os serviços de consultores para proposta de projectos a título de outros programas comunitários.

Note-se ainda que o financiamento de projectos-piloto a título do artigo 8o do FEOGA, secção Orientação, ou do artigo 10o do FEDER, é totalmente independente da iniciativa comunitária Leader II. É igualmente conveniente salientar que os financiamentos a título do artigo 8o e do artigo 10o são feitos, no respeito das regras da concorrência, mediante concurso cujo anúncio é publicado no Jornal Oficial, e que a análise das propostas é feita de modo objectivo e independente. Com efeito, convém dar, a todo o cidadão ou organização interessada, a possibilidade de apresentar as suas propostas e, a nível comunitário, de seleccionar as melhores propostas. Fica, portanto, completamente excluída a hipótese de a Comissão aprovar determinadas estruturas que beneficiariam assim de uma vantagem concorrencial desleal aquando da realização de tais concursos.