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PERGUNTA ESCRITA P-2878/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Apoio financeiro à companhia aérea Sabena

Poderia a Comissão fazer uma declaração sobre quaisquer debates efectuados com o Governo Belga relacionados com o subsídio acordado à companhia aérea Sabena? Poderia a Comissão indicar ainda se este apoio financeiro é ou não contrário ao que se encontra disposto na legislação comunitária sobre auxílios estatais e, caso afirmativo, que medidas tenciona tomar com carácter de urgência?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

Em 5 de Outubro de 2001, o Governo belga notificou a Comissão de um auxílio de emergência a favor da transportadora aérea Sabena sob a forma de um crédito de 125 milhões de euros destinados a fazer face às necessidades correntes de tesouraria da empresa por um período máximo de três meses. A Comissão examinou esta medida com toda a urgência tendo em atenção a má situação da transportadora.

Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão decidiu autorizar o auxílio de emergência considerando que, no caso em apreço, todas as condições colocadas pelas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(1) se encontravam satisfeitas.

Os auxílios de emergência estão submetidos a um enquadramento rigoroso. Para serem autorizados, estes auxílios devem, entre outros aspectos, satisfazer as cinco condições seguintes:

- assumir a forma de uma garantia de créditos ou de créditos com juros, às taxas observadas no mercado;

- estar limitados, em termos de montante, ao estritamente necessário à exploração da empresa (por exemplo, a cobertura dos encargos com salários ou dos fornecimentos correntes);

- ter uma duração igual ou inferior a seis meses;

- justificar-se por motivos sociais de força maior e não ter repercussões negativas noutros Estados-membros;

- estar acompanhado de um compromisso de reestruturação ou de liquidação da empresa que está a ser objecto de auxílio ou de um compromisso de reembolso dos créditos.

Os auxílios de emergência têm por objectivo garantir a sobrevivência da empresa apoiada durante um período de tempo reduzido. Este período deve ser aproveitado para se analisarem, de forma minuciosa, as perspectivas de viabilidade futura das actividades económicas ameaçadas.

A Comissão salienta que os auxílios estatais à reestruturação de transportadoras aéreas estão submetidos a linhas directrizes com condições muito estritas, designadamente ao princípio dito do auxílio único. Qualquer eventual auxílio à reestruturação da Sabena será examinado pela Comissão à luz destas condições.

(1) JO C 288 de 9.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2415/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Objecto: Empresa Equitable Life e reformas

Equitable Life, uma empresa de investimento financeiro do Reino Unido teve que rever e consequentemente reduzir o montante que os seus investidores esperavam receber como reforma devido à sua má estratégia de investimento.

Por conseguinte, milhares de pessoas viram as suas reformas, durante anos poupadas, consideravelmente reduzidas.

Tenciona a Comissão rever a prestação de pensões por parte das empresas privadas?

Prevê a Comissão algum tipo de regulamento que assegure que os fundos de pensões sejam adequadamente administrados por forma a cumprirem os fins a que se destinam ou pelo menos que o seu valor não seja reduzido deixando, desse modo, os seus clientes com poucos meios na sua reforma?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

A Comissão lamenta que vários investidores possam ver reduzidas as suas poupanças para fundos de pensões em resultado das dificuldades enfrentadas pela Equitable Life. A Comissão tem conhecimento de que o governo britânico anunciou a realização de um inquérito independente exaustivo sobre as circunstâncias conducentes à actual situação da Equitable Life. A Comissão não planeia proceder a qualquer revisão da provisão de pensões privadas por empresas de seguros.

A Comissão apresentou recentemente uma proposta de directiva ao Parlamento e ao Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais(1). Pretende aplicar-se a instituições que operam em regime de capitalização visando a provisão de pensões de reforma segundo um acordo entre empregador e trabalhadores. Não visa ser aplicável a planos de pensões subscritos por contrato directo entre um indivíduo e um dado prestador de serviços, geralmente uma empresa de seguros de vida, e nos quais a participação não estão associadas a um emprego ou ao exercício de uma actividade.

Um dos principais objectivos da directiva proposta é estabelecer um enquadramento prudencial sólido para regulamentar os fundos de pensões, de modo a garantir a sua gestão adequada e a salvaguardar os interesses dos seus beneficiários em toda a Comunidade. A proposta, que constitui uma prioridade do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, deverá ainda ser adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2959/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Apoio às organizações que trabalham com doentes mentais ou prestam ajuda psicogeriátrica

O dia 10 de Outubro foi declarado Dia Mundial da Saúde Mental. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças mentais representam 12,5 % da totalidade das patologias, ultrapassando o cancro e os problemas cardiovasculares. Existem em Espanha mais de 800 000 doentes mentais, número ao qual há que acrescentar o das pessoas idosas que necessitam de cuidados psicogeriátricos.

Assistiu-se nos últimos anos a uma redução da assistência nos hospitais. Esta passou para o âmbito local com cuidados ao domicílio, centros de dia e outro tipo de residências, oficinas ocupacionais, etc. Ao mesmo tempo, e em parte devido à falta de recursos, mas também à necessidade de uma maior ligação da sociedade a este tipo de doentes, assistiu-se ao aumento do número de instituições, fundações e organizações sociais que com eles trabalham.

Previu a Comissão qualquer rubrica destinada a promover a investigação no domínio das doenças mentais ou das de tipo psicogeriátrico?

Dispõe a Comissão de alguma rubrica de apoio à criação de infra-estruturas comunitárias destinadas a este tipo de doentes?

Dispõe a Comissão de programas de apoio às associações, fundações ou instituições que exerçam a sua actividade neste sector social?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

O Programa Comunitário de Promoção da Saúde apoia iniciativas destinadas a promover modelos sólidos de boas práticas no domínio da saúde mental, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias de prevenção e de tratamento a pôr em prática nos Estados-membros. Através deste programa, a Comissão apoiou igualmente o desenvolvimento da cooperação entre organizações que desenvolvem a sua actividade no domínio da promoção de uma saúde mental positiva e da prevenção de perturbações mentais.

Um projecto que começou há muito pouco tempo sob a direcção da Universidade de Deusto, em Bilbau, desenvolve estratégias de prevenção e de tratamento relativamente à depressão durante todo o ciclo da vida. Um dos aspectos deste projecto incide sobre a prevenção da depressão durante o período de passagem da vida profissional à reforma.

Outro projecto que está actualmente em curso pretende elaborar uma sinopse europeia sobre a hospitalização e o tratamento forçados de doentes psiquiátricos com base na legislação e na prática nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2858/01

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Assassinatos de crianças e jovens a sangue-frio nas Honduras

De acordo com um especialista das Nações Unidas, muitas centenas de crianças e jovens sem abrigo são assassinados nas Honduras, muitos deles pelo Estado. Tal é inaceitável para um país que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

Que medidas adoptará a Comissão por forma a pôr termo a estes assassinatos de crianças a sangue-frio?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2858/01 e E-2859/01dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

A Comissão tem perfeito conhecimento da vaga de violência geral que se vive actualmente nas Honduras e que afecta todas as camadas da população, incluindo as crianças e jovens sem abrigo, 66 dos quais encontraram a morte entre Janeiro e Agosto de 2001.

A relatora especial das Nações Unidas, Asma Jahangir, deslocou-se às Honduras a pedido do governo deste país, tendo verificado que, em certos casos, as forças de segurança estavam implicadas, não como corpo constituído, mas enquanto indivíduos. Uma das principais preocupações da relatora especial das Nações Unidas consiste no facto de as forças de segurança desenvolverem poucos esforços para resolver os referidos crimes.

A Comissão partilha as preocupações da relatora especial. Manifesta a sua inquietação pelo facto de esta situação de violência estar aparentemente a piorar, apesar da vontade política declarada do Estado das Honduras de resolvê-la.

A relatora das Nações Unidas atribui as raízes da onda de violência à fraqueza das instituições do país, à pobreza e à escassa educação da população, ponto de vista que a Comissão partilha.

A estratégia de desenvolvimento da Comissão em relação às Honduras tem em conta esta problemática. De facto, 42 % dos fundos previstos para a assistência técnica e financeira às Honduras no que diz respeito ao período compreendido entre 2000/2006 dirigem-se directamente aos sectores da educação e do reforço do Estado de Direito, sem contar os projectos específicos tais como os que são executados em regime de co-financiamento com organizações não governamentais (ONG).
PERGUNTA ESCRITA E-2354/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Negociações UE-Mercosul

No início do mês de Julho, a UE e as autoridades do Mercosul prosseguiram, em Montevideu, as negociações com vista à realização de progressos na conclusão do acordo de comércio livre de bens e de serviços. A Comissão declarou que essas negociações tinham por objectivo conseguir uma liberalização substancial entre ambas as partes.

Face aos resultados das mais recentes negociações e em especial desta última ronda, em cujo âmbito se verificou que ainda subsistiam áreas relativamente às quais será necessário continuar a negociar intensivamente.

Poderia a Comissão indicar quais são, de acordo com as suas actuais previsões, as possibilidades de concluir com sucesso as negociações para a conclusão do referido acordo?

Quando e como serão discutidos de forma circunstanciada os diferentes aspectos ligados ao acesso de matérias-primas como as peles ou as tarifas pautais aplicáveis aos têxteis?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2001)

A Comissão apresentou ao Mercosul a sua oferta em matéria pautal, bem como de serviços e aquisições, compras públicas aquando da quinta sessão de negociações, em conformidade com as directivas de negociações.

Os países do Mercosul apreciaram de forma muito positiva e unânime o gesto político da União, tendo-se, aliás, comprometido a apresentar a sua oferta antes da próxima sessão e, em qualquer caso, antes de 30 de Outubro de 2001.

A Comissão atribuiu, desde o início, grande importância a estas negociações. Até ao presente tiveram lugar cinco rondas de negociações estando a sexta prevista para a semana de 29 a 31 de Outubro. Esta data está, no entanto condicionada pela apresentação da oferta pautal do Mercosul.

A Comissão defendeu desde sempre a necessidade de a indústria europeia ter acesso às matérias primas. A este respeito, a Comissão solicitou a suspensão dos direitos de exportação e mesmo a eliminação das prática comerciais desleais que, de facto, impediam a importação desse tipo de produtos. No que se refere a esses produtos, a negociação propriamente dita iniciar-se-á aquando da ronda de negociações, que terá lugar no final de Outubro em Bruxelas.
PERGUNTA ESCRITA P-2581/01

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Objecto: Cloroprofam

Certos produtos alimentares, tais como as batatas fritas, às rodelas ou palitos, são tratadas com a substância tóxica cloroprofam. Segundo jornais dinamarqueses, esta substância pode provocar cancro do fígado e dos rins. A indústria alimentar utiliza esta substância para dar uma cor mais brilhante às batatas.

Neste contexto, tem a Comissão conhecimento das investigações efectuadas sobre esta substância e seus efeitos para a saúde humana e entende a Comissão que é defensável continuar a utilizar esta substância em produtos alimentares especialmente dirigidos às crianças e jovens, na medida em que a substância pode ser cancerígena ou provocar outros danos à saúde humana?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão não conhece a prática da pulverização de batatas fritas com clorprofame. De qualquer modo, tal prática é proibida ao abrigo do direito comunitário, pois o clorprofame não constitui um aditivo alimentar permitido (Directiva-quadro 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1)).

Contudo, entre as utilizações do clorprofame enquanto regulador do crescimento de plantas e herbicida autorizadas nos Estados-membros, uma das mais importantes é o tratamento, após a colheita, das batatas armazenadas, de forma a inibir a germinação. A segurança na utilização do clorprofame está actualmente a ser avaliada a nível comunitário no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2). Os dados avaliados não foram suficientes para demonstrar claramente se a utilização do clorprofame satisfazia os requisitos da directiva e a Decisão 2001/134/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001, relativa à eventual decisão da inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho(3) estabeleceu o prazo de 31 de Dezembro de 2001 para o fornecimento dos dados específicos adicionais necessários ao estabelecimento, ou não, da utilização do clorprofame enquanto suficientemente segura para satisfazer os requisitos da directiva.

(1) JO L 40 de 11.2.1989.

(2) JO L 230 de 19.8.1991.

(3) JO L 49 de 20.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2902/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Denúncia referente ao uso de fundos europeus no processo de concentração de parcelas rurais

O cidadão da Galiza Donato Rodríguez Loredo tem apresentado, desde 1996, vários pedidos de informação e denúncias à Direcção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia a respeito do processo de concentração de parcelas rurais de Lourenzá-Norte, em Vilanova de Lorenzá (Lugo). A Direcção-Geral respondeu a estas iniciativas, alegando inicialmente que este assunto competia ao ordenamento jurídico espanhol e não ao ordenamento comunitário. Apesar desta resposta, o cidadão

em causa enviou uma nova carta, denunciando as irregularidades cometidas pelo Governo da Galiza (Espanha) na construção de caminhos rurais, tendo recebido a informação de que a Comissão, devido a construções defeituosas, tinha revisto o uso de uma importante subvenção em obras realizadas nesta área territorial. Pode a Direcção-Geral da Agricultura fornecer informações sobre estas anomalias? O controlo efectuado pela Direcção-Geral deu lugar à retirada dos fundos comunitários destinados a estas obras?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão efectuou em 1995 um controlo dos Programas Melhoramento das condições da produção agrícola e Protecção do ambiente e conservação dos recursos naturais na região da Galiza, Espanha.

A Comissão, dada a ausência de alguns dos responsáveis pelo projecto referido pelo Sr. Deputado, não achou oportuno controlá-lo. Decidiu, por isso, transmiti-lo aos controladores nacionais. A Comissão enviou uma carta às autoridades espanholas, em que lhes solicitava que fizessem uma investigação e, por conseguinte, um controlo daquele projecto.

Em Junho de 1997 os serviços da Intervenção Geral da Galiza efectuaram um controlo do projecto e elaboraram um relatório. Foi pedida cópia desse relatório às autoridades espanholas.

A Comissão sugere ao Sr. Deputado que se dirija à Intervenção Geral do Estado, que é o organismo coordenador dos controlos em Espanha, para obter informações suplementares sobre este processo.
PERGUNTA ESCRITA E-3294/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Derrogação concedida à Suécia no domínio da alimentação animal

Em 31 de Dezembro de 1997, expiraram dez das derrogações de que beneficiava a Suécia no domínio da alimentação animal. Oito delas deram lugar a adaptações entre a legislação comunitária e a legislação sueca. As duas restantes corantes e etoxiquina estavam ainda a ser estudadas da última vez que houve informações (no início de 1999), entre outros pelo comité permanente para a alimentação animal, colocado sob a égide da Comissão.

Pode a Comissão indicar o que aconteceu com estes dois casos? Foi a legislação comunitária adaptada à sueca ou, pelo contrário, mantém-se ainda em vigor a derrogação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

A Suécia informou o Comité Permanente dos Alimentos para Animais, na reunião de 20 e 21 de Outubro de 1997, da sua intenção de abandonar a derrogação concedida após a adesão no tocante às restrições relativas à utilização de carotenóides e de xantofilas, enquanto corantes nos alimentos destinados a aves de capoeira, e à utilização conjunta de ácido fórmico e de etoxiquina de efeito antioxidante.

A Comissão foi posteriormente informada, por escrito, de que a autorização para o uso destes dois aditivos de alimentos para animais na Suécia tinha sido transposta por uma decisão formal de 18 de Setembro de 1997 pelo Conselho da Agricultura sueco, como uma alteração às normas regulamentares suecas em matéria de alimentos para animais (SJVFS 1997:134).

Os dois grupos de aditivos podem, portanto, ser utilizados na Suécia, de acordo com as condições fixadas a nível comunitário desde 1 de Janeiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3142/01

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Objecto: Regulamentação sobre auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME)

A Comissão sabe certamente que, de acordo com a actual regulamentação dos auxílios estatais, as pequenas e médias empresas (PME) detidas por grupos maiores, são classificadas como grandes empresas, mesmo no caso em que a sociedade-mãe trata estas filiais como centros de custos/lucros separados e frequentemente lhes exige que financiem os seus próprios investimentos. Assim, qualquer ajuda pública colocada à sua disposição tem um limite máximo de 100 000 por um período de três anos.

A Comissão sabe também que os acontecimentos de 11 de Setembro aceleraram o abrandamento da economia global, com graves consequências para as indústrias transformadoras, nomeadamente as PME, tanto no Reino Unido, como em toda a Europa.

Tendo em conta estas circunstâncias, poderá a Comissão aceitar agora uma revisão urgente da regulamentação relativa aos auxílios estatais, nomeadamente no que se refere à forma como incide sobre as PME detidas por grupos maiores? Além disso, poderá a Comissão rever o limite máximo de 100 000 de assistência pública a grandes sociedades, inicialmente imposto em 1996?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

O critério da indepêndencia constitui um dos elementos essenciais da definição da Comissão de pequenas e médias empresas (PME)(1). Uma empresa que seja propriedade ou controlada por uma empresa maior não pode ser considerada uma PME, dado essa propriedade ou controlo implicar que essa empresa não se encontra afectada pelos obstáculos, designadamente em termos de acesso ao financiamento, com que se defrontam as PME independentes. Em especial, a empresa maior pode em qualquer momento alterar as condições de financiamento dos investimentos da empresa mais pequena.

Embora as grandes empresas não sejam elegíveis para beneficiar de auxílios estatais ao investimento ou à criação de postos de trabalho fora das zonas assistidas, a assistência pública a essas empresas encontra-se limitada a 100 000 euros por um período de três anos. Deste modo, por exemplo, as grandes empresas são elegíveis para beneficiar de auxílios regionais a favor de investimentos realizados nas zonas assistidas, auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios à formação, de acordo com as conclusões pormenorizadas estabelecidas nas regras da Comissão em matéria de auxílios estatais.

O limite de 100 000 euros a que se refere o Sr. Deputado consiste no montante de assistência pública concedida a qualquer empresa específica, fora de certos sectores sensíveis, tais como os transportes e a agricultura, que se considere não constituir um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. A Comissão procedeu à revisão deste limite em 2000 e decidiu não o aumentar(2).

(1) JO L 107 de 30.4.1996.

(2) Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o (ex-artigo 92o) e 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE aos auxílios de minimis, JO L 10 de 13.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2909/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) ao Conselho

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Atraso na entrada em funções de um director do OLAF

Em Junho do corrente ano, o Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) nomeou o Sr. Alberto Perduca director responsável pelos inquéritos e pelas operações deste organismo.

Até à data, o Sr. Perduca não foi investido nas suas funções em virtude da recusa do Governo italiano em lhe conceder o destacamento para o efeito.

O Conselho tem conhecimento das razões que motivam esta atitude?

Que medidas tenciona adoptar o Conselho para demover o Governo italiano desta sua atitude, que afecta não só o Sr. Perduca mas impede igualmente o OLAF de contratar outros magistrados italianos como agentes temporários?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho tem a recordar neste contexto o ponto 5 das suas conclusões de Dezembro de 2000 sobre o primeiro relatório do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF), segundo o qual partilha a opinião do Comité de Fiscalização quanto ao facto de o Director do OLAF dever recrutar rapidamente, e respeitando um elevado nível de competência profissional, o pessoal previsto no quadro do pessoal.

O Conselho sublinha contudo que, segundo os Regulamentos (CE) no 1073/1999(1) e (Euratom) no 1074/1999(2), de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo OLAF, e a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que cria o OLAF(3), não faz parte das prerrogativas do Conselho intervir nos processos de nomeação internos do OLAF.

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.