ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2350/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: CCI, Ispra

Em 1999, foi apresentado ao OLAF um dossier elaborado por Augusto Fichtner, ex-funcionário do CCI, em Ispra, o qual apontava para graves irregularidades que teriam sido cometidas no Centro antes de 1997.

Poderá a Comissão fornecer detalhes das medidas tomadas no sentido de investigar o caso em apreço? Será que a actual e a anterior Comissão investigaram as alegações de corrupção e de má administração?

Poderá a Comissão confirmar se um alto funcionário do CCI era simultaneamente director-geral de várias empresas do norte de Itália e, em caso afirmativo, se tal é consentâneo com as disposições do Estatuto dos Funcionários?

Os contratantes do CCI foram pagos na devida altura? Os resultados do inquérito em matéria de contratos realizado pelo CCI foram alguma vez divulgados a terceiros?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Foi realizado um inquérito administrativo aos serviços da Direcção-Geral do Centro Comum de Investigação (DG CCI) para verificar as alegações constantes do dossier referido pelo Sr. Deputado.

No que respeita ao alto funcionário afectado ao CCI suspeito de exercer actividades externas não autorizadas em sociedades no Norte de Itália, a Comissão assinala que fora já iniciado um procedimento disciplinar antes da constituição do dossier relativo a este caso, durante o qual ficou demonstrado que o dito funcionário exercia efectivamente actividades externas não autorizadas. No decurso desse procedimento disciplinar, a autoridade investida de poderes de nomeação (AIPN) foi informada pelo Serviço Médico da Comissão que o estado de saúde do interessado não lhe permitia assistir à audição prevista pelo estatuto; aliás, o funcionário em causa faleceu pouco tempo depois.

No que respeita aos outros elementos fornecidos (entre outras coisas, o autor refere, no seu dossier atrasos de pagamento de facturas devido ao comportamento do referido alto funcionário), o inquérito administrativo concluiu que não representavam base suficiente para uma acção eficaz.

Os resultados da avaliação que se seguiu ao inquérito administrativo conduzido pelos serviços do CCI foram comunicados ao Gabinete Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF). O OLAF indicou que o exame do dossier não conduziu à abertura de um inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-1974/01

apresentada por Imelda Read (PSE) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Osteoporose

Em 8 de Setembro de 2000 (E-2102/00(1)), o Sr. Byrne comunicou-nos, em nome da Comissão, que se encontrava em preparação uma proposta de recomendação do Conselho relativa à osteoporose e que constituía intento da Comissão transmitir essa proposta ao Conselho até finais do ano transacto.

Poderá a Comissão indicar que acções estão a ser empreendidas neste contexto e por que razão não foi, até à data, apresentada qualquer proposta?

(1) JO C 81 E de 13.3.2001, p. 144.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2001)

A Comissão publicou em 1998 um relatório científico sobre a osteoporose na Comunidade Europeia(1). Este relatório analisa de maneira exaustiva a patologia subjacente da osteoporose, aborda os aspectos clínicos da seu tratamento e nas suas conclusões insiste na prevenção da osteoporose.

Como não se verificaram modificações na prevenção ou no tratamento da osteoporose desde a publicação do relatório, a Comissão considera que se deveria procurar incentivar medidas tendentes a dar cumprimento às recomendações do relatório e para que os Estados-membros o utilizem como referência no desenvolvimento das suas melhores práticas.

O novo Programa de acção comunitário no domínio da saúde pública(2), actualmente em exame no Parlamento Europeu e no Conselho, articula-se em torno de uma abordagem em três vertentes: melhorar a informação no domínio da saúde, reagir rapidamente às ameaças para a saúde e agir sobre as causas determinantes da saúde, além disso constitui uma mudança de orientação em relação ao passado em que as actividades incidiam em doenças específicas. O novo Programa procura conseguir uma abordagem melhor orientada e uma maior sinergia entre as acções, com o objectivo de criar estratégias globais de luta e de prevenção baseadas nas melhores práticas.

Poderiam ser integradas no actual Programa de promoção da saúde novas actividades derivadas das conclusões científicas do relatório de 1998, mas no futuro, as actividades de promoção da saúde serão da competência do novo Programa de Saúde Pública.

(1) Relatório sobre a osteoporose na Comunidade Europeia Acção preventiva. Comissão Europeia, Direcção-Geral Emprego, Relações laborais e Assuntos Sociais, 1998.

(2) COM(2000) 285 final 2000/0119 (COD).
PERGUNTA ESCRITA E-2200/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Asma e aditivos alimentares

Está a Comissão consciente de que a utilização ampla de um conservante alimentar, o metabissulfito de sódio (E 223), pode ser responsável por ataques de asma no caso de algumas pessoas?

Está a Comissão a patrocinar qualquer investigação sobre esta questão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão tem plena consciência de que os agentes de sulfitagem, como o metabissulfito de sódio, podem dar origem a ataques de asma em alguns indivíduos.

De facto, o Comité Científico da Alimentação Humana já avaliou o metabissulfito de sódio bem como outros agentes de sulfitagem em 1994(1). No seu parecer, o Comité concluiu que os agentes de sulfitagem não representam um risco sanitário para a grande maioria das pessoas mas podem representar um grave perigo para algumas pessoas que sofram de asma. Recomendou que a utilização dos agentes de sulfitagem se limitasse aos alimentos em que houvesse uma forte justificação tecnológica para a sua utilização e que a presença dos agentes de sulfitagem adicionados aos alimentos constasse do rótulo, independentemente da quantidade final presente.

Além disso, a questão da intolerância aos agentes de sulfitagem foi abordada no relatório relativo às reacções adversas aos alimentos e ingredientes alimentares, emitido pelo Comité Científico da Alimentação Humana em Setembro de 1995.

Os agentes de sulfitagem estão autorizados como aditivos alimentares numa gama de produtos alimentares, de acordo com a parte B do anexo III da Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(2). Os agentes de sulfitagem são antimicrobianos eficazes que impedem o crescimento de leveduras, bolores e bactérias. Impedem também o escurecimento provocado por acção não-enzimática e enzimática.

A necessidade tecnológica da utilização dos agentes de sulfitagem nestes produtos alimentares foi estabelecida antes da sua autorização, de acordo com os critérios para a autorização dos aditivos alimentares.

A utilização dos agentes de sulfitagem em alimentos, como acontece com todos os outros aditivos, é sujeita a rotulagem de acordo com a Directiva 2000/13/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(3). Além disso, a Comissão vai adoptar em breve uma proposta de alteração da directiva prevendo a obrigatoriedade da menção no rótulo dos alergenos, incluindo os agentes de sulfitagem. Esta proposta abrange também a menção no rótulo dos agentes de sulfitagem em bebidas alcoólicas, que estavam anteriormente isentos do requisito de rotulagem dos ingredientes. Desta forma, os consumidores que sofram de intolerância aos agentes de sulfitagem poderão evitar os produtos alimentares em que se tenham utilizado estas substâncias.

(1) Parecer relativo ao dióxido de enxofre e outros agentes de sulfitagem utilizados como conservantes alimentares, emitido em 25 de Fevereiro de 1994.

(2) JO L 61 de 18.3.1995.

(3) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2122/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Inquéritos sobre os acidentes e incidentes na aviação civil

O Tribunal de Justiça Europeu condenou recentemente a Grécia por atraso na transposição para o direito nacional da directiva comunitária 94/56/CE(1) que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil, rejeitando assim como insuficientes os argumentos invocados pelo Governo grego.

Tendo em conta que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu bem como a directiva em questão têm por objectivo a melhoria da segurança aeronáutica e a prevenção de futuros acidentes ou incidentes, pergunta-se à Comissão em que fase se encontra a aplicação desta directiva tanto na Grécia como nos restantes Estados-membros.

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

A Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil, foi adoptada em 21 de Novembro de 1994. Os Estados-membros deviam notificar à Comissão as medidas correspondentes o mais tardar em 21 de Novembro de 1996.

A Comissão iniciou processos por infracção por não transposição contra a Grécia e o Luxemburgo, que se concluíram por condenação destes dois Estados-membros.

No seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Abril de 2001 no qual conclui que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar e não comunicar, no prazo prescrito, as disposições necessárias para transpor a Directiva 94/56/CE, o governo grego acaba de comunicar à Comissão o texto da lei 2912/2001, publicado no jornal oficial de 9 de Maio de 2001, que transpõe essa directiva para o direito grego.

Apenas o Luxemburgo não comunicou ainda à Comissão as medidas de transposição da Directiva 94/56/CE. Depois do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1999, o Luxemburgo informou a Comissão do estado de avanço do procedimento de adopção das medidas de transposição da directiva. De acordo com estas informações, a transposição deveria efectuar-se antes do fim deste ano.

Neste momento, todos os Estados-membros devem, por conseguinte, ter transposto e aplicar a directiva, embora, por vezes, certos Estados-membros não transmitam à Comissão relatórios de inquéritos, como especificado na directiva.

A Comissão vela pela aplicação correcta desta legislação.
PERGUNTA ESCRITA E-3073/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Novembro de 2001)

Objecto: Reconhecimento dos diplomas de arquitectura

Recentemente tenho recebido queixas de pessoas que já estão inscritas na Ordem dos Arquitectos francesa e alemã e que desejam inscrever-se na ordem dos arquitectos e engenheiros da Grécia (TEE) sem sucesso. Segundo as queixas, os pedidos ou não são tratados ou ficam sem resposta.

Manifestamente, a Directiva 85/384/CEE(1) relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos no domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, apesar de ter sido transposta para o direito grego por Decreto Presidencial a 7 de Abril de 1993, é parcialmente aplicada. Poderá a Comissão examinar em que medida são fundamentadas estas queixas e se esta directiva é correctamente aplicada pelas autoridades gregas competentes?

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2001)

A Comissão está ao corrente do problema levantado pelo Sr. Deputado, razão pela qual deu início, em 1997, a um processo por infracção.

A notificação foi enviada em 30 de Junho de 1998 (resposta em 26 de Outubro de 1998); em 9 de Julho de 1999, foi transmitida uma notificação complementar, que não teve resposta.

O parecer fundamentado foi enviado em 24 de Fevereiro de 2000, tendo a Grécia respondido através de duas cartas, respectivamente de 8 de Maio de 2000 e de 13 de Novembro de 2000.

Na sequência de uma reunião com a Comissão, realizada em Atenas em Junho de 2001, as autoridades gregas enviaram uma circular à Ordem dos arquitectos e engenheiros da Grécia (TEE) recordando-lhe a sua obrigação de respeitar o Decreto Presidencial 107/93 e de inscrever os cidadãos da União diplomados em arquitectura noutros Estados-membros.

A Comissão está a analisar os resultados concretos dessa circular para poder tomar uma decisão sobre a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-3324/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Materiais florestais de reprodução registo e protecção

Tenciona a Comissão tomar medidas para proteger os povoamentos comunitários de produção de sementes, registados ao abrigo das Directivas 66/404/CEE(1), 71/161/CEE(2) ou 1999/105/CE(3), relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução, que podem actualmente ser abatidos sem uma avaliação adequada?

Na Irlanda, a Administração Florestal do Estado, Coillte Teo., procedeu ao abatimento de mais de 1474 hectares de povoamentos de sementes registadas sem ter obtido qualquer licença, a qual exigiria uma avaliação caso a caso, sabendo-se que o registo completo comporta apenas 3715 hectares e que apenas 20 % das sementes irlandesas provêm de espécies indígenas. Mais do que isso, ao delegar a tarefa de elaboração do registo nacional dos materiais florestais de reprodução de base, exigido ao abrigo da directiva à Coiltee Teo., que é o maior silvicultor do país, o procedimento da Irlanda não está em conformidade com as directivas, que inibem especificamente qualquer pessoa jurídica, ou as entidades que a integram, de elaborar os registos nacionais dos materiais de base, caso possam obter contrapartidas financeiras das medidas que elas próprias tomem ao abrigo das directivas.

Por estes motivos, irá a Comissão tomar medidas para garantir que os povoamentos de produção de sementes indígenas, que em todos os Estados-membros incluindo a Irlanda recebem financiamentos comunitários para a florestação, sejam registados, ao abrigo da directiva, apenas por entidades independentes qualificadas para o efeito, e que, uma vez registados tais povoamentos, qualquer abate seja proibido, se não se verificarem uma avaliação adequada e a satisfação das condições indispensáveis ao respeito pelos fins definidos na directiva?

(1) JO B 125 de 11.7.1966, p. 2 326.

(2) JO L 87 de 17.4.1971, p. 14.

(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pela Sra Deputada. A Comissão mantê-la-á informada acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-3108/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Marcas normalizadas CE utilizadas em armas de atordoamento

A minha atenção tem sido despertada para o facto de fabricantes que não pertencem à União Europeia estarem a anunciar que as suas armas de atordoamento têm aposta a marca normalizada de segurança CE. Essas armas são frequentemente utilizadas como instrumentos de tortura em prisões e centros de detenção.

Poderia a Comissão esclarecer qual é o processo utilizado na atribuição de marcas normalizadas CE? Poderia a Comissão esclarecer também quantos fabricantes de armas de atordoamento estão a utilizar as marcas CE nos seus produtos? Poderia a Comissão indicar ainda que medidas está a tomar a fim de evitar que os fabricantes de armas de atordoamento utilizem as marcas CE para promover as vendas dos seus produtos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2934/01, E-2965/01, P-3012/01, E-3108/01 e E-3191/01dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Agradece-se que os Srs. Deputados se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta escrita P-2783/01 de Glyn Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-1032/01

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Volume de trabalho da Comissão

Quantos regulamentos e directivas foram respectivamente propostos pelas Direcções-Gerais Ambiente e Saúde e Defesa dos Consumidores desde que os comissários actuais entraram em funções? Quantos regulamentos e directivas foram substituídos por estas propostas e quantas propostas foram submetidas a uma avaliação de impacto regulamentar?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

A Comissão sugere ao Sr. Deputado que consulte a resposta, muito completa, dada pela Comissão à pergunta escrita P-0841/01 do Sr. Harbour(1). Uma resposta ao Sr. Deputado ainda mais pormenorizada requereria uma investigação mais aprofundada que se afigura desproporcionada em relação aos resultados, em especial tendo em conta os recursos disponíveis.

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 14.
PERGUNTA ESCRITA P-2509/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: Comércio de diamantes no âmbito de conflitos

A capacidade para conter a nível internacional o comércio de diamantes no âmbito de conflitos está estreitamente ligada ao êxito do processo Kimberley. Este processo tem decorrido com dificuldades, devido à inexistência de uma posição comum da União Europeia. Quando tenciona a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de mandato para a condução de negociações no âmbito do processo Kimberley?

Por outro lado, o controlo da importação de diamantes efectuado nas fronteiras para impedir a entrada na União Europeia de diamantes destinados a financiar conflitos exige conhecimentos específicos dos serviços aduaneiros. Não considera a Comissão conveniente limitar o número de pontos de entrada de diamantes a um único ponto por Estado-membro, a fim de concentrar esses conhecimentos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

O processo Kimberley constitui um importante esforço internacional tendo em conta diminuir o comércio de diamantes que se destina a financiar conflitos em vários países africanos.

A Comissão participou activamente nas reuniões do processo Kimberley, juntamente com alguns Estados-membros. Os progressos realizados no âmbito deste processo serão comunicados à Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 2001, estando prevista uma conferência ministerial sobre este processo em Novembro de 2001. A Comissão tenciona apresentar uma proposta ao Conselho relativa a um mandato de negociação antes da próxima reunião, a realizar em Luanda em 30 de Outubro de 2001 1 de Novembro de 2001.

As medidas que estão a ser estudadas no âmbito do processo Kimberley abrangem um regime de certificação e normas mínimas de controlo da produção, do transporte, da exportação, da importação e da reexportação. Os participantes definiram como um dos objectivos que o referido regime deverá ser eficaz e utilizar o mínimo possível de recursos administrativos. A redução do número de estâncias aduaneiras de entrada é uma medida que poderá vir a ser considerada no âmbito de conversações de carácter técnico, mas que não se afigura essencial para o funcionamento do regime de certificação que está actualmente a ser debatido. Este regime deverá também respeitar as obrigações internacionais dos participantes, nomeadamente as obrigações aceites no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
PERGUNTA ESCRITA E-2326/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Reconhecimento mútuo da gratuitidade das deslocações em transportes públicos no âmbito dos regimes aplicáveis aos idosos

Na Irlanda, os cidadãos que tenham completado 66 anos de idade podem viajar gratuitamente em todos os meios de transporte público do país. Este regime é financiado pelo Irish Social Welfare Department.

Ter-se-á a Comissão debruçado sobre este regime, comprando-o com disposições semelhantes vigentes noutros Estados-membros? Tenciona a Comissão apoiar a introdução do reconhecimento mútuo de tais regimes, a fim de favorecer uma maior circulação transfronteiriça dos idosos, concedendo-lhes direitos equivalentes fora do Estado-membro em que os referidos direitos são reconhecidos? Tenciona a Comissão apoiar a introdução de um título de viagem UE comum para todos os reformados, análogo ao modelo da carta de condução UE, que seria reconhecido por todos os Estados-membros e permitiria aos reformados o livre acesso aos transportes públicos nos 15 Estados-membros?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as suas respostas às perguntas escritas E-2406/99 de John McCartin(1) e E-1054/99 de Angela Billingham(2), assim como para as respostas às perguntas H-1148/98 de Nial Andrews durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Dezembro de 1998(3) e H-1023/98 de Robert Evans durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Novembro de 1998(4).

(1) JO C 225 E de 8.8.2000.

(2) JO C 348 de 3.12.1999.

(3) Resposta escrita de 15.12.1998.

(4) Resposta oral de 17.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2610/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Processos utilizados a nível do Conselho

Poderá o Conselho descrever os processos utilizados nas tomadas de decisão relativas a alterações aos projectos de directivas e de regulamentos da Comissão, incluindo eventuais disposições em matéria de votação?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, nesta matéria, a regra geral se encontra no no 1 do artigo 205o do Tratado CE, que prevê: Salvo disposições em contrário do presente Tratado, as deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos seus membros. Isso pressupõe que outras disposições do Tratado nomeadamente o caso das disposições que confiam ao Conselho um poder de acção podem especificar uma outra regra de votação segundo a qual o Conselho terá de deliberar.

As regras de votação aplicáveis quando o Conselho se pronuncia sobre as alterações do Parlamento Europeu em primeira e segunda leituras de uma proposta de acto legislativo, durante o processo de co-decisão, estão previstas no artigo 251o do Tratado CE.

Quanto ao procedimento de cooperação, o artigo pertinente é o artigo 252o do Tratado CE.

Quando se trata das regras de votação aplicáveis ao Conselho em relação às alterações propostas pelo Parlamento Europeu num parecer emitido no âmbito de um processo de consulta, o Conselho pronuncia-se de acordo com a regra de votação prevista na base jurídica do acto em questão, sabendo que no âmbito do Tratado CE, só pode alterar a proposta da Comissão, contra a vontade desta, deliberando por unanimidade (no 1 do artigo 250o do Tratado CE).

As regras do processo de votação e as questões de quórum e de representação de um membro do Conselho estão explicitadas nos artigos 4o e 11o do Regulamento Interno do Conselho, figurando as modalidades do procedimento escrito no artigo 12o do referido Regulamento Interno.