PERGUNTA ESCRITA E-1329/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Abril de 2003)

Objecto: Prestige: fundo de compensação

O afundamento, junto à costa da Galiza, do petroleiro Prestige, em 19 de Novembro de 2002, provocou uma das maiores catástrofes ecológicas de sempre, com gravíssimas consequências económicas e sociais, numa região do objectivo no 1 já de per se fragilizada, nomeadamente pela enorme dependência do sector da pesca.

Este terrível acidente, o qual não afectou Portugal única e exclusivamente porque as correntes assim não o entenderam, levantou mais uma vez a questão da segurança marítima e do controlo do transporte de hidrocarbonetos. Esta matéria é de interesse primordial para um Estado como Portugal, dado possuir uma enorme fronteira marítima e incluir territórios insulares extremamente vulneráveis, como é o caso dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Na sequência do naufrágio, a Comissão apresentou ao Conselho uma Comunicação sobre o reforço da segurança marítima, na qual se prevê: a aplicação acelerada da legislação que integra os pacotes Erika I (medidas referentes à inspecção de navios pelo Estado do porto, às actividades das sociedades de classificação e à antecipação do calendário da retirada de serviço dos petroleiros de

casco simples) e Erika II (medidas conducentes à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima Internacional, indemnização das vítimas de derrames de hidrocarbonetos), maior intervenção internacional, nomeadamente em sede da Organização Marítima Internacional, e instituição de sanções, incluindo penais, pelo crime de poluição.

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Dezembro de 2002, em cujo no 9 se exigia que o Conselho adopte uma posição comum satisfatória, no sentido da posição manifestada pelo Parlamento na primeira leitura da proposta de regulamento relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares, gostaria de questionar o Conselho sobre o seguinte:

1. Qual a posição do Conselho nesta matéria?

2. A não ter sido ainda tomada qualquer decisão, para quando uma tomada de posição?

3. A existirem entraves à constituição do fundo em questão, qual a natureza e razão dos mesmos?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

A Comissão propôs no contexto do pacote Erika II a criação de um fundo comunitário de indemnização complementar por prejuízos de poluição pelos hidrocarbonetos (COPE). Todavia, em Dezembro de 2000 o Conselho considerou preferível assegurar um regime adequado e, tanto quanto possível global, de responsabilidade e indemnização pelos prejuízos causados na sequência de qualquer contaminação por produtos petrolíferos ou outras substâncias perigosas e poluentes transportadas por via marítima. Consequentemente, em Abril de 2001 o Conselho acordou numa abordagem comum para as negociações na OMI, na qual sublinhava dever ser alcançado um acordo no quadro da OMI o mais rapidamente possível, e de preferência até 2003.

Nas Conclusões da sua sessão de 6 de Dezembro de 2002 relativas à segurança dos navios e à prevenção da poluição, o Conselho (Transportes/Telecomunicações/Energia) comprometeu-se, caso não fosse criado pela Organização Marítima Internacional (OMI) um fundo de indemnização complementar pela poluição por hidrocarbonetos, a analisar de imediato a proposta de regulamento apresentada pela Comissão referente à criação de um fundo comunitário de indemnização dos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos nas águas europeias (Fundo COPE), com vista à sua constituição antes do final de 2003. Tal compromisso foi reiterado pelo Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003.

A Conferência diplomática que se reuniu em Londres de 12 a 16 de Maio decidiu estabelecer um novo limite máximo para o fundo de indemnização do FIPOL, em consonância com a estratégia decidida pelo Conselho nas suas conclusões de Dezembro de 2002 sobre esta questão.