PERGUNTA ESCRITA E-0006/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Restituição dos subsídios concedidos para investimentos em Portugal

De acordo com notícias publicadas na imprensa portuguesa, a sociedade «Cap Verde» recebeu elevados subsídios, quer de Portugal, quer da União Europeia, com o objectivo de promover o investimento na produção de frutas e legumes na região do Alentejo, em Portugal.

A empresa «Odefruta», que se estabeleceu em Odemira para efectuar um programa de investimento financiado pela União Europeia, faliu em 1993 deixando avultadas dívidas, produtores sem pagamentos, tendo ainda provocado graves problemas ecológicos.

Ora, de acordo com a prática comunitária, existe uma cláusula de acordo com a qual as empresas subsidiadas pela UE são obrigadas a devolver os fundos recebidos caso cessem a sua actividade. Pergunta-se à Comissão:

1. Procedeu-se a algum inquérito a nível comunitário relativamente à empresa «Odefruta» e quais as respectivas conclusões?

2. Existiam, no caso da «Odefruta», cláusulas nacionais ou comunitárias análogas?

3. Foi já empreendido algum processo para a restituição dos subsídio atribuídos à empresa «Odefruta»?

4. Que medidas foram tomadas para que, doravante, não sejam atribuídos subsídios a empresas sem que esteja garantida a sua viabilidade, bem como uma gestão correcta dos subsídios concedidos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Por decisão de 21 de Novembro de 1991, a Comissão aprovou o Programa Operacional relativo ao Desenvolvimento do Mira - Região do Alentejo, Portugal em que se integra o projecto da empresa ODEFRUTA, objecto da pergunta formulada pelo Senhor Deputado.

No respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão não intervém na aprovação dos projectos individuais financiados no quadro de programas operacionais por si aprovados.

A Comissão faz questão de esclarecer o Senhor Deputado de que «Cap Vert» não é uma empresa mas a marca comercial dos produtos da empresa ODEFRUTA.

No que se refere às questões colocadas, são as seguintes as informações que a Comissão pode prestar:

1. Não foi encetado qualquer inquérito comunitário no que concerne à empresa ODEFRUTA.

Contudo, tendo tido conhecimento de que a viabilidade económica do projecto supramencionado se encontrava em perigo, a Comissão pediu explicações pormenorizadas às autoridades nacionais em Setembro de 1993. Em Maio de 1994 foi enviada uma segunda carta. As autoridades portuguesas mantiveram sempre a Comissão informada sobre esta questão.

Em Setembro de 1994, o Tribunal de Odemira declarou aquela empresa em situação de falência.

O processo de recuperação das ajudas foi desencadeado pelas autoridades nacionais que disso deram conhecimento à Comissão.

2. Quer a nível comunitário quer a nível nacional, entende-se que a concessão de uma subvenção está sujeita ao respeito das regras contratuais pré-estabelecidas e que o incumprimento do contrato tem como consequência a recuperação das ajudas concedidas. No que diz respeito às intervenções dos diversos fundos estruturais, e de acordo com o no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 20. )), os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para se assegurarem de que as acções financiadas pela Comunidade são executadas correctamente, prevenirem e combaterem as irregularidades, e recuperarem os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência.

3. No caso vertente, incumbe ao Estado-membro instaurar os processos necessários, o que foi feito. Acresce que a Comissão ainda não procedeu ao pagamento do saldo final referente ao programa operacional em cujo âmbito o projecto em questão foi financiado.

4. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros, a Comissão efectua, por seu lado, controlos no local, nomeadamente, por sondagem, às acções financiadas pelos fundos estruturais e sistemas de gestão e de controlo.

Tendo em conta o número de projectos co-financiados no âmbito de cada programa (da ordem dos milhares), os controlos realizados pela Comissão não podem, obviamente, verificar o desenrolar de cada projecto individual - essa responsabilidade cabe, aliás, prioritariamente aos Estados-membros.

No que tange às despesas geridas directamente pela Comissão, foram reforçadas as disposições internas com o objectivo de assegurar uma vigilância mais certeira destas despesas, incluindo as efectuadas pelo beneficiário.