PERGUNTA ESCRITA E-1849/99

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Publicidade enganosa na União Europeia

A Comissão tem conhecimento de que determinadas empresas contactam cada vez mais pessoas idosas para lhes comunicar que ganharam prémios que, na realidade, nunca lhes são atribuídos? Juntamente com a resposta é necessário fazer uma encomenda à experiência. Essas encomendas à experiência são entregues e o seu pagamento exigido. Muitas dessas cartas são provenientes da Bélgica, dos Países Baixos e da Áustria, o que dificulta o recurso às vias judiciais.

Que possibilidade vê a Comissão de combater estas práticas?

Tenho em meu poder uma dessas cartas que demonstram que as referidas empresas estão organizadas à escala europeia. No presente caso, a carta é franquiada nos Países Baixos e estão envolvidos um concessionário de automóveis belga e uma firma belga de venda por correspondência. O destinatário reside na Alemanha. Em geral, os envios partem de um depósito alemão. O fornecedor alemão pode, por conseguinte, recorrer sem problema às vias judiciais, na Alemanha, para obter o pagamento do preço da encomenda.

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

No seu aspecto civil, as práticas denunciadas pelo Sr. Deputado podem ser abrangidas pelas disposições da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa(1). Parece ser este o caso uma vez que o lucro é anunciado aquando de uma promoção de vendas. Esta directiva já foi levada a efeito por todos os Estados-membros, e consequentemente são aplicáveis as disposições nacionais em vigor. É interessante notar que, em determinados Estados-membros, a sanção prevista é a obtenção pura e simples pelo consumidor do lucro prometido sem nenhuma outra condição. No seu aspecto penal, é aplicável unicamente o direito nacional.

Além disso, é conveniente assinalar que de futuro, na sequência da adopção da Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998 do Parlamento e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(2), os Estados-membros terão a faculdade de designar os tribunais ou autoridades administrativas competentes para deliberar sobre os processos introduzidos pelos organismos públicos independentes especificamente responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores ou pelas organizações cujo objectivo é proteger os interesses colectivos dos consumidores, e cuja acção vise fazer cessar ou proibir qualquer infracção às directivas enumeradas num anexo da Directiva, sem prejuízo das regras de direito internacional privado no que diz respeito ao direito aplicável. A data limite para a aplicação desta directiva pelos Estados-membros é 31 de Dezembro de 2000.

Contudo os consumidores que desejam apresentar queixa de práticas comerciais desonestas, podem dirigir-se à Rede internacional de controlo da comercialização (RICC) (em inglês Internacional marketing supervision network (IMSN)).

O RICC é uma rede informal composta pelas autoridades responsáveis pela aplicação das leis sobre as práticas comerciais de mais de duas dúzias de países, dos quais a maior parte são membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE). A rede tem por mandato difundir informação sobre as actividades comerciais transfronteiriças que possam ter uma incidência sobre os interesses dos consumidores e incentivar a colaboração internacional entre as autoridades responsáveis pela aplicação das leis.

Em 1999 os membros europeus do RICC (entre os quais todos os Estados-membros) criaram o subgrupo RICC-Europa no qual a Comissão, representada pela Direcção-Geral Saúde e protecção dos consumidores participa. O contacto com o RICC pode fazer-se através do web-site http://www.ari.net/imsn onde se podem encontrar os endereços para consultas em cada Estado-membro.

(1) JO L 250 de 19.9.1984.

(2) JO L 166 de 11.6.1998.