PERGUNTA ESCRITA E-1562/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) e Viviane Reding (PPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Crédito ao consumo - protecção dos não residentes pela legislação belga

A Bélgica transpôs a Directiva 87/102/CEE ((JO L 42 de 12.2.1987, p. 48. )), de 22 de Dezembro de 1986, respeitante ao crédito ao consumo mediante uma lei nacional de 12 de Junho de 1991. Segundo a mesma lei, esta só se aplica aos contratos de crédito concluídos com os consumidores habitualmente residentes na Bélgica.

Actualmente, foram concluídos numerosos contratos de crédito entre intermediários financeiros belgas e consumidores residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo. Esses contratos de «crédito fácil» designam como lei aplicável a legislação belga, com a qual existem efectivamente os principais laços.

Frequentemente, porém, os referidos contratos não respeitam os direitos dos consumidores ao abrigo da legislação belga (concessão de um crédito sem entrega de contrato, desconhecimento do prazo de renúncia ao contrato, etc.). Os profissionais belgas opõem aos consumidores a não aplicabilidade da lei belga aos não residentes.

1. Partilha a Comissão a nossa opinião de que a Directiva supramencionada e, consequentemente, as leis nacionais de transposição não permitem uma discriminação entre residentes e não residentes, dado que as medidas de protecção se revestem de um carácter imperativo de que todos os consumidores devem beneficiar plenamente, desde que o seu contrato possa ser localizado no Estado-membro em questão, no caso vertente, a Bélgica?

2. De que modo pode a Comissão explicar não ter prestado a devida atenção aquando da verificação da conformidade da transposição da Directiva 87/102/CEE para a Bélgica, uma vez que a restrição do campo de aplicação aos residentes belgas parece constituir uma infracção grave ao princípio de não discriminação estipulado no artigo 7o do Tratado?

3. É a Comissão de opinião que a plena protecção dos consumidores residentes e não -residentes é tanto mais importante quanto a Directiva 87/102/CEE é um texto mínimo que permite aos Estados-membros manterem ou adoptarem disposições mais estritas para protecção dos consumidores? (Assim, um consumidor pode ser mais protegido em certos casos pela legislação do país de origem do profissional do que pela sua própria lei.)

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

Não têm razão os profissionais belgas ao oporem aos consumidores residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo a não aplicabilidade da lei belga. Se for intentada uma acção num tribunal belga ou luxemburguês, esse tribunal não deixará de aplicar o direito belga excepto, em determinadas condições, se o direito luxemburguês for mais favorável ao consumidor. Esta é a solução que decorre das normas de direito internacional fixadas pela Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Com efeito, esta convenção determina como norma geral que o contrato se rege pela lei escolhida pelas partes (artigo 3o) e, na sua falta, pela lei do país com o qual possui uma conexão mais estreita (artigo 4o). Assim, a aplicação da legislação belga, nos casos mencionados pelos Srs. Deputados, decorre claramente do artigo 3o da Convenção de Roma, dado tratar-se da lei escolhida pelas partes. Mas, ainda que não houvesse escolha, a legislação belga seria, em princípio, sempre a legislação aplicável, nos termos do artigo 4o. Com efeito, o país que apresenta uma conexão mais estreita com um contrato de crédito é o país do estabelecimento credor.

Interpretado literalmente, o artigo 2o da lei belga de 12 de Junho de 1991 parece afastar esta solução, ao determinar que «a presente lei aplica-se aos contratos de crédito celebrados com um consumidor que tenha a sua residência habitual na Bélgica [.....]». Não obstante, este artigo deve interpretar-se à luz da Convenção de Roma, um instrumento jurídico hierarquicamente superior à lei belga. Assim, este artigo tem como único efeito reforçar a protecção dos consumidores residentes, fixando um limite à liberdade das partes na escolha do direito aplicável. Decorre, assim, deste artigo que a lei belga é imperativamente aplicável aos contratos de crédito celebrados com um consumidor que possua a sua residência habitual na Bélgica por um credor estabelecido nesse mesmo país. Esta limitação da liberdade das partes não é contrária à Convenção de Roma.

Á luz conta destas considerações, a Comissão pode, assim, responder concretamente às perguntas apresentadas pelos Srs. Deputados:

1. A Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo não contém nenhuma disposição destinada a determinar o âmbito de aplicação territorial das leis de transposição. No entanto, a Comissão partilha o ponto de vista dos Srs. Deputados no sentido de que a verificar-se a eventualidade de a Bélgica se negar a aplicar a sua lei de transposição da Directiva 87/102 aos casos de empréstimos concedidos por credores estabelecidos na Bélgica a consumidores não residentes se estaria face a uma violação grave do espírito da referida directiva. Não num sentido estrito, devido à discriminação entre residentes e não residentes, mas na medida em que uma tal abordagem permitiria situações de vazio jurídico em que consumidores não residentes não estariam protegidos por nenhuma lei nacional de transposição.

2. Tal como se deduz das explicações apresentadas, a Bélgica não restringiu o âmbito de aplicação da sua lei de transposição da Directiva 87/102 unicamente aos residentes belgas, o que constituiria uma discriminação indirecta por razões de nacionalidade, proibida pelo artigo 6o do Tratado CE. Por um lado, o artigo 2o da lei belga visa todos os consumidores residentes na Bélgica, independentemente da sua nacionalidade. Por outro, a lei não visa limitar o âmbito de aplicação da lei, mas garantir a aplicação imperativa desta - apesar da escolha das partes em contrário - nas condições anteriormente mencionadas.

3. No caso das matérias que são objecto de directivas de harmonização mínima, o consumidor tanto pode estar mais bem protegido pela legislação do país de origem do profissional como pela lei do país em que reside. Isso decorre do carácter mínimo das directivas em questão. O objectivo destas directivas não consiste em que seja aplicada a lei mais favorável ao consumidor, mas antes garantir-lhe um nível mínimo de protecção, independentemente da lei aplicável em conformidade com as normas do direito internacional privado.

As normas comuns fixadas pela Convenção de Roma têm geralmente como resultado a aplicação da lei do país de origem do fornecedor aos não residentes. No entanto, quando os consumidores não residentes são contactados no seu país pelos profissionais, a Convenção de Roma garante, em determinadas condições, a aplicação da lei do país de residência do consumidor, quando esta lhe seja mais favorável (artigo 5o da Convenção de Roma).