PERGUNTA ESCRITA P-2364/02

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Nova legislação italiana em matéria de resíduos

O Decreto-Lei no 138, de 8 de Julho de 2002, que passou a ter o estatuto de lei do Parlamento italiano em 19 de Julho, fornece uma interpretação autêntica da definição de resíduo contida no artigo 6.1. do Decreto Legislativo no 22/97 (Decreto Ronchi), mediante o qual a Directiva 75/442/CEE modificada relativa aos resíduos foi transposta para a legislação italiana.

Os critérios de interpretação do referido decreto da noção comunitária de resíduo estão em contradição com a Directiva comunitária na interpretação que lhe foi reiteradamente dada pelo Tribunal de Justiça e são susceptíveis de limitar sensivelmente o campo de aplicação da referida directiva em Itália.

Pode a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, relativamente ao Governo italiano a fim de por fim a esta situação de inobservância, por parte da Itália, das obrigações decorrentes do Tratado CE?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2), tem como objectivo a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos. A definição de resíduo figura na alínea a) do artigo 1o da directiva: entende-se por resíduo quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.

Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE alterada, a Comissão estabeleceu uma lista de resíduos pertencentes às categorias enunciadas no anexo I(3).

O Tribunal de Justiça tem dado repetidas indicações quanto à interpretação da definição de resíduo. Esclareceu, nomeadamente, que essa definição não pode ser interpretada como excluindo substâncias susceptíveis de reutilização económica(4); que o sistema de fiscalização e de gestão estabelecido pela Directiva 75/442, na redacção actual, pretende abranger todos os objectos e substâncias de que o proprietário se desfaça, mesmo que tenham valor comercial e sejam recolhidos a título comercial para efeitos de reciclagem, recuperação ou reutilização(5); que as substâncias que integram um processo de produção podem constituir resíduos, na acepção da alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442, na versão modificada(6); que o método de tratamento ou de utilização de uma substância não determina conclusivamente se ela deve ou não ser classificada como resíduo. Aquilo em que um objecto ou uma substância se transformam no futuro não tem incidência sobre a sua natureza de resíduo, que é definida, em conformidade com o artigo 1o, alínea a), da directiva, por referência à acção, à intenção ou à obrigação do detentor do objecto ou da substância de deles se desfazer; além disso, a utilização pelo legislador nacional de modos de prova, como presunções legais, que tivessem por efeito restringir o âmbito de aplicação da directiva e não abranger matérias, substâncias ou produtos que respondessem à definição da expressão resíduo na acepção da directiva poria em causa a eficácia do artigo 174o do Tratado e da directiva(7).

Pelo seu acórdão de 18 de Abril de 2002, o Tribunal sentenciou que a expressão se desfazer deve ser interpretada tendo em conta o objectivo da Directiva 75/442, que, nos termos do seu terceiro considerando, é a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos, bem como à luz do artigo 174o, no 2, do Tratado CE, que dispõe que a política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado e basear-se-á, nomeadamente, nos princípios da precaução e da acção preventiva. Daqui resulta que o conceito de resíduo não pode ser interpretado de modo restritivo (processo C-9/00).

Perante o artigo 1o da Directiva 75/442/CEE alterada, e segundo a interpretação desta disposição por parte do Tribunal de Justiça, o Decreto Italiano No 138 de 8 de Julho de 2002 que, afirma a Sra Deputada, estabelece os critérios para a interpretação dos termos intenção de se desfazer e obrigação de se desfazer e, consequentemente, é susceptível de limitar o âmbito de aplicação da Directiva 75/442/CEE poderá constituir uma infracção à legislação comunitária em matéria de resíduos.

A Comissão vai tomar as medidas adequadas para verificar a observância da legislação comunitária neste caso concreto. Como guardiã do Tratado CE, se identificar alguma infracção, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias dentro dos poderes que o Tratado lhe confere, incluindo processos por infracção ao abrigo do artigo 226o, a fim de assegurar o cumprimento do direito comunitário pertinente.

(1) JO L 194 de 25.7.1975 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 129).

(2) JO L 78 de 18.3.1991.

(3) Decisão da Comissão 2000/532/CE, JO L 226 de 6.9.2000.

(4) Acórdão de 28.3.1990, processo C-359/88.

(5) Acórdão de 25.6.1997, processo C-304/94.

(6) Acórdão de 18.12.1997, processo C-129/96.

(7) Acórdão de 15.6.2000, processo C-418/97.