PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/567

(2004/C 84 E/0645)

PERGUNTA ESCRITA E-0296/04

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Procedimento temporário em matéria de ajudas públicas concedidas aos países da adesão

O capítulo do Tratado de Adesão relativo à concorrência prevê a aplicação de um procedimento temporário às ajudas públicas concedidas aos países candidatos antes de estes aderirem, o qual se centra na questão de saber se as ajudas são «aplicáveis após a adesão».

Tendo em conta o número e a complexidade dos casos de ajudas públicas, solicita-se à Comissão que esclareça as seguintes questões:

1. Como tenciona a Comissão avaliar os critérios de aplicabilidade e, na ausência de uma definição inequívoca, não considera a Comissão que ela deveria ser coerente com o sentido literal da expressão? Neste contexto, subscreveria a Comissão, por exemplo, o ponto de vista segundo o qual é «aplicável» uma garantia existente no momento da adesão, ou a realização de pagamentos em várias prestações, após a adesão, relativos a ajudas de funcionamento prometidas antes de ela ter sido formalizada?

2. Como poderá a Comissão garantir que a sua interpretação da expressão «aplicável após a adesão» não é nem demasiado lata, nem demasiado restritiva, sendo certo que, em qualquer dos casos, isso terá um enorme impacto no número de distorções em matéria de ajudas públicas, que terão de ser revistas pela própria Comissão à luz do procedimento temporário?

3. Que critérios e que condições tenciona a Comissão utilizar para decidir se uma ajuda pública continua a ser aplicável após a adesão? Mais especificamente, em que circunstâncias considera a Comissão que as ajudas concedidas a determinadas empresas continuem a ser «aplicáveis depois da adesão»?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

O Anexo IV, Capítulo 3 do Tratado de Adesão define o procedimento de «mecanismo temporário». Prevê um enquadramento jurídico para efeitos de apreciação dos regimes de auxílios e dos auxílios individuais aplicados num novo Estado-Membro antes da data de adesão e ainda aplicáveis após a adesão. Este procedimento é aplicável aos regimes de auxílios e aos auxílios que não foram ainda incluídos na lista dos «auxílios existentes», que acompanham o Anexo IV, e que foram executados a partir de 10 de Dezembro de 1994. Os auxílios aplicáveis após a adesão, que foram executados antes de 10 de Dezembro de 1994, são considerados, após a adesão, auxílios existentes na acepção do n o 1 do artigo 88 o do Tratado CE.

No âmbito deste procedimento de «mecanismo temporário», a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios aplicáveis após a adesão deve ser em primeiro lugar apreciada pela autoridade nacional responsável pelo controlo dos auxílios estatais no país em vias de adesão em questão.

Esta autoridade de controlo pode tentar obter uma segurança jurídica através da notificação dos auxílios à Comissão Europeia. Mediante a notificação, a Comissão apreciará a compatibilidade com o mercado comum das medidas notificadas; logicamente tal só se verificará em relação às medidas que forem consideradas «aplicáveis após a adesão».

Se a Comissão tiver sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios notificados com o acervo comunitário, pode levantar objecções no prazo de três meses a contar da data de recepção de uma notificação completa. Se a Comissão não levantar objecções aos auxílios notificados dentro deste prazo, os auxílios notificados serão considerados auxílios existentes a partir da data de adesão.

Os auxílios que não são aplicáveis após a adesão, não podem ser apreciados pela Comissão no âmbito dos procedimentos definidos no artigo 882 do Tratado CE. Uma vez que o mecanismo temporário apenas determina se um dado auxílio constitui um auxílio existente para efeitos dos procedimentos relativos aos auxílios estatais posteriores à adesão, não é necessário que a Comissão reexamine os auxílios aplicáveis após a adesão, nem terá poderes para o fazer.

Apenas as medidas que ainda podem dar origem, após a adesão, à concessão de auxílios adicionais ou a um aumento do montante dos auxílios já concedidos, podem ser elegíveis enquanto auxílios existentes, para o mecanismo temporário — se cumprirem as condições relevantes — encontrando-se, por conseguinte, por ele abrangidos. Por outro lado, o mecanismo temporário não tem qualquer significado relativamente a auxílios que já foram final e incondicionalmente concedidos num determinado montante antes da adesão. Também neste aspecto, a fim de determinar se tal acontece, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo através do qual as autoridades nacionais competentes se comprometem a conceder o auxílio.

Para reconhecer o impacto económico imediato do auxílio estatal, um auxílio deve ser apreciado no momento em que é concedido; o compromisso legal do Estado é sinónimo da concessão do auxílio e não o simples pagamento do mesmo. Qualquer pagamento, actual ou futuro, no âmbito de um compromisso jurídico é um simples acto de execução e não pode ser interpretado como um auxílio novo ou adicional. Por conseguinte, a Comissão considera que, para que um auxílio seja considerado aplicável após a adesão, deve demonstrar-se que é susceptível de produzir um benefício suplementar que não era conhecido, ou não era conhecido com exactidão, aquando da sua concessão.

No que diz mais especificamente respeito às garantias estatais, é difícil adoptar uma posição definitiva e geral, dada a grande variedade de garantias diferentes potencialmente existentes.

Na realidade, apenas a apreciação das diversas características de uma determinada garantia podem permitir à Comissão determinar se a garantia pode ainda dar origem, após a adesão, à concessão de um auxílio adicional ou a um aumento do montante de um auxílio já concedido.