PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/941

(2004/C 84 E/1040)

PERGUNTA ESCRITA P-1088/04

apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace

Poderá a Comissão investigar e informar se se terá observado uma violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (94/45/CE (1)) face ao anúncio, em 16 de Janeiro de 2004, de 421 despedimentos pela empresa FLS Aerospace em Stansted e em Manchester no Reino Unido, sem manifesta consulta prévia do respectivo conselho de empresa? Uma vez que existem alegações segundo as quais a companhia easyjet terá beneficiado de auxílios no montante de aproximadamente 16 400 libras esterlinas para que os seus aviões voem para Dublin para aí serem sujeitos a manutenção e à luz da manifesta ligação à subsequente aquisição da FLS Aerospace pela SR Technics da Suíça, poderá a Comissão igualmente averiguar e tecer observações sobre a eventual violação do direito comunitário da concorrência?

Resposta comum

às perguntas escritas P-1084/04 e P-1088/04

dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão considera que existe um acordo entre a direcção e os representantes dos trabalhadores da FLS Industries, que ambas as partes consideram como tal, do tipo previsto no artigo 13 o da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu (2). Compete às próprias partes no acordo avaliar se o despedimento colectivo anunciado a que os Srs. Deputados se referem infringe algum requisito desse acordo. A Comissão considera que o acordo prevê um mecanismo destinado a resolver quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir quanto à sua aplicação.

Os Srs. Deputados certamente não ignoram que, independentemente da situação existente ao abrigo do acordo acima referido, a Directiva relativa aos despedimentos colectivos (3) estabelece que o empregador que tencione efectuar despedimentos colectivos é obrigado a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. As consultas incidirão sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências.

A transposição e a execução da directiva acima referida são da competência de cada Estado-Membro. Antes de mais, incumbe às autoridades nacionais competentes garantir a aplicação correcta das directivas e prever, na legislação nacional, as vias de recurso administrativo e judicial. Seguidamente, incumbe à Comissão, no seu papel de guardiã do Tratado, recorrer aos meios que considere adequados, entre os quais os previstos no artigo 226 o do Tratado CE, com vista a assegurar, se for caso disso, o respeito das disposições acima referidas. A Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que se verificou uma violação da directiva em causa.

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2) Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, JO L 254 de 30.9.1994.

(3) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998.