PERGUNTA ESCRITA P-0598/96 apresentada por Stefano De Luca (UPE) à Comissão (6 de Março de 1996)

Objecto: Diferença de tratamento na concessão de subsídios aos empresários agrícolas

Nas duas últimas campanhas agrícolas de 1994/95 e 1995/96, a Sardenha foi atingida por uma seca gravíssima que prejudicou todas as explorações agrícolas da Região. Consequentemente, a Região emanou um documento que contém as regras de aplicação de disposições ministeriais no que respeita às intervenções em matéria de crédito a conceder às empresas agrícolas atingidas pela seca.

Todavia, como tem vindo a acontecer ultimamente, a Região discriminou os empresários agrícolas (pessoas singulares e pessoas colectivas) que não são reconhecidos como agricultores, empresários agrícolas a título principal e afins (rendeiros, etc.).

O mesmo se verifica na aplicação dos regulamentos comunitários. Efectivamente, a Região da Sardenha decidiu que os agricultores e empresários agrícolas a título principal receberão um prémio bastante superior ao que é atribuído aos outros empresários agrícolas.

Poderá a Comissão corrigir esta anomalia, que constitui uma violação das regras da concorrência?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1996)

A Comissão analisou recentemente, a título dos artigos 92o e 93o do Tratado CE, as ajudas previstas pela lei regional no 16/95 da região da Sardenha, em matéria de intervenções urgentes na sequência de seca. A Comissão chegou à conclusão de que essas ajudas estão em conformidade com os critérios comunitários em matéria de indemnização dos produtores agrícolas na sequência de calamidades naturais.

Trata-se de ajudas sob diversas formas, destinadas a indemnizar os agricultores pelos prejuízos incorridos. No caso em apreço, a Comissão não possui qualquer motivo para se opor, no âmbito da análise na acepção dos dois artigos acima mencionados, à escolha feita pela administração regional de proceder à atribuição dos recursos disponíveis com base em determinadas prioridades.

No que diz respeito às outras medidas comunitárias, e embora a imprecisão da pergunta não permita determinar a que regulamentos comunitários se refere o Senhor Deputado, é de recordar que a Sardenha constitui uma região elegível para o objectivo no 1.

A intervenção dos fundos estruturais baseia-se no programa operacional multifundos, aprovado pela decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1994. As medidas de ajuda às explorações agrícolas previstas pelos subprogramas que têm como objectivo a valorização das produções zootécnicas e da oleicultura, bem como o desenvolvimento rural, prevêem como beneficiários os empresários agrícolas individuais ou associados. Não existe, portanto, qualquer restrição ou diferenciação de prémio com base no estatuto jurídico do empresário agrícola.

No que diz respeito às medidas decorrentes do objectivo no 5a, cuja programação se integra no mesmo programa operacional, a região da Sardenha aplica duas medidas co-financiadas com base no Regulamento (CEE) no 2328/91 relativo ao melhoramento da eficácia das estruturas da agricultura ((JO no L 218 de 6.8.1991. )). A indemnização compensatória é concedida aos agricultores a título principal em zona desfavorecida. Ainda que o regulamento comunitário não limite a concessão dessas ajudas aos agricultores a título principal, as autoridades nacionais ou regionais responsáveis pela execução dessa medida têm a possibilidade de prever condições complementares ou limitativas da concessão da ajuda, de modo a adaptar a sua aplicação a uma situação específica e às suas prioridades. A outra medida prevista no quadro do objectivo no 5a, ou seja, ajuda à manutenção da contabilidade, está reservada, em conformidade com o disposto no referido regulamento, aos agricultores a título principal.

Em conclusão, a Comissão considera que não existe qualquer discriminação de tratamento na concessão de ajudas aos empresários agrícolas.