PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/233

(2004/C 88 E/0236)

PERGUNTA ESCRITA E-0835/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Modificação do regulamento sobre a rotulagem dos vinhos

A Comissão Europeia modificou recentemente o Regulamento (CE) n 753/2002 (1) que disciplina a rotulagem dos vinhos permitindo a países terceiros utilizarem as mesmas «denominações tradicionais» dos Estados-Membros da União, desde que respeitem determinadas condições.

O novo regulamento reúne, de facto, numa única lista, as duas categorias de denominações tradicionais que podiam figurar nos rótulos para definir os vinhos de qualidade. Na categoria A, eram compreendidas 50 denominações italianas, nomeadamente, Classico, Cacc'e mitte, Fine, Passito, etc., que beneficiavam de uma protecção limitada e podiam ser utilizadas em determinadas condições por produtores estrangeiros, enquanto que na categoria Β eram referidas 17 denominações e indicações geográficas italianas, nomeadamente, Amarone, Brunello, Gutturnio, Recioto, Sforzato, cuja utilização era estritamente reservada aos vinhos italianos.

Como consequência desta modificação, a partir de agora estas expressões deixarão de ser exclusivamente utilizadas por produtores de uma zona de produção específica, podendo ser utilizadas por um país não europeu, desde que o vinho obedeça às regras em vigor no mesmo. Por exemplo, poderia ser permitido aos vinhos australianos ou chilenos a utilização no rótulo de nomes de fantasia que retomam a terminologia dos vinhos italianos mais famosos, provocando uma possível confusão para o consumidor.

Além disso, enquanto que os vinhos italianos e comunitários, para utilizarem essas denominações, devem obedecer à legislação extremamente rígida dos V.Q.P.R.D europeus, na modificação ao regulamento é reconhecida a possibilidade de um vinho não europeu incluir no rótulo indicações que poderão ser autorizadas e geridas pelos grupos de produtores, com o evidente perigo de que ninguém poderá controlar a sua veracidade.

Não considera a Comissão que no período de transição previsto até 15 de Março, deveria analisar com urgência a melhor maneira de evitar possíveis fraudes em prejuízo dos consumidores da União, e garantir um mercado do vinho transparente e de qualidade?

Não considera a Comissão que em lugar de se proteger contra eventuais objecções dos países não europeus a nível das negociações da OMC, deveria sobretudo proteger o sector vitivinícola europeu tendo em conta que o referido regulamento foi adoptado a nível do Comité de Gestão Vinho apesar do voto contrário dos países produtores, Itália, França, Portugal, Grécia e Luxemburgo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

No respeitante aos motivos que levaram a Comissão a adoptar as novas regras em matéria de rotulagem, é importante recordar que, na sequência da notificação do Regulamento (CE) n 735/2002 (2) à Organização Mundial de Comércio (OMC), certos países terceiros produtores de vinho criticaram severamente o conteúdo do regulamento. A fim de prestar os esclarecimentos solicitados pelos países terceiros, foram organizadas duas reuniões de consulta em Genebra.

Os países terceiros consideraram que, ao prever uma protecção exclusiva das menções tradicionais, à semelhança do que já estava previsto para as indicações geográficas, a nossa política em matéria de determinadas menções tradicionais (parte B) era um exemplo de tentativa da União Europeia de alargar o campo dos direitos de propriedade intelectual previstos no Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC). Esta situação poderia ter posto em perigo a política da União Europeia no domínio da protecção das indicações geográficas e aumentado o risco da organização de um painel no âmbito da OMC contra toda a política da União Europeia em matéria de rotulagem dos vinhos.

À luz das observações formuladas pelos países terceiros e a fim de minimizar qualquer ameaça susceptível de fragilizar a actual legislação, a Comissão decidiu introduzir certas alterações no regulamento, através da criação de um sistema que protege de forma não discriminatória as menções tradicionais tanto ao nível interno como no respeitante aos vinhos importados.

As condições actualmente em vigor para a utilização de menções tradicionais pelos países terceiros são equivalentes às anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n 753/2002.

De acordo com o n 10 do artigo 1 do Regulamento (CE) n 316/2004 (3), que altera o n 1, alínea e), do artigo 37 do Regulamento (CE) n 753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

a) país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

b) A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

c) Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos;

d) Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No caso específico das menções tradicionais italianas, devem, portanto, ser satisfeitas várias condições para que estas possam ser utilizadas por países terceiros na Comunidade. Assim, para que uma menção tradicional como «Brunello» ou «Amarone» possa ser utilizada, é, em primeiro lugar, necessário que a língua italiana seja a língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional tenha sido utilizada desde há pelo menos dez anos, ou que a língua italiana seja uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em questão e a menção tenha, nesse caso, sido utilizada desde há pelo menos 25 anos. Além disso, o termo deve ser específico e distintivo, e não induzir o consumidor em erro nos casos em que esse vinho é comercializado na Comunidade. A utilização do termo em questão no país terceiro deve também ter um certo carácter tradicional.

É conveniente recordar ainda que os Estados-Membros, por intermédio do comité de gestão do vinho, são levados a participar na decisão, atendendo a que qualquer pedido formulado por um país terceiro deve ser submetido ao parecer desse comité.

(1) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002).

(3) Regulamento (CE) n 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n 753//2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55 de 24.2.2004).