PERGUNTA ESCRITA E-1688/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Aplicação da Agenda 21 (subvenções às exportações)

Há cinco anos, em Junho de 1992, a comunidade internacional obrigou-se, na reunião da CNUAD realizada no Rio de Janeiro a cumprir os objectivos da Agenda 21. Na Parte I, Capítulo 2, a Agenda verifica inter alia, que a supressão das actuais distorções no âmbito do comércio internacional assume grande importância e que, para a conseguir, é sobretudo necessária a redução massiva e sempre crescente das subvenções e ajudas à agricultura.

Tal como ficou demonstrado com o caso das subvenções às exportações da carne de bovino para a África do Sul, a política de subvenções da UE põe em risco, quando já se passaram cinco anos desde a aprovação da Agenda 21, o desenvolvimento dos países do Sul. De que modo pensa a Comissão cumprir as obrigações assumidas quanto a esta matéria na Agenda 21? Submeteu a Comissão, nesta perspectiva, a sua política de subvenções às exportações a uma profunda análise? Que consequências retirou desses estudos? Publicou já a Comissão os seus estudos sobre esta matéria ou tenciona fazê-lo?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

A Comunidade desempenhou um papel preponderante na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992 e o mesmo tem sucedido em relação à implementação da Agenda 21. Tanto os Estados-membros como a Comissão se propõem contribuir para que a reunião extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas que terá lugar ainda este ano possa estimular ainda mais a implementação generalizada, a nível mundial, da Agenda 21.

A vertente agrícola da Agenda 21 voltou a ser examinada na terceira sessão, realizada em 1995, da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, que produziu um conjunto equilibrado de recomendações relativas à problemática agrícola e do desenvolvimento rural no contexto da Agenda 21. Essas recomendações abrangem, designadamente, a segurança alimentar, a pobreza e o desenvolvimento das comunidades locais, o ordenamento do território, a atenção que deve ser dada aos pequenos agricultores das zonas marginais, a protecção dos recursos, a investigação, a energia e os recursos genéticos.

No que se refere concretamente ao comércio de produtos agro-pecuários, a Comissão para o Desenvolvimento Sustentável considera que a implementação total do Uruguay Round contribuirá significativamente para a criação de um quadro de orientações sectoriais e macro-económicas sem distorções para a concretização de uma política de desenvolvimento sustentável. Relativamente à liberalização do comércio, considera necessário acompanhar de perto a evolução do processo. A Comunidade adoptou a legislação necessária para garantir o respeito dos compromissos assumidos no quadro do Uruguay Round em matéria de reduções.

Por outro lado, a reforma de 1992 da política agrícola comum não só contribuiu para equilibrar os mercados agrícolas e reduzir a necessidade de subvenções à exportação, como também teve em conta a problemática da protecção do ambiente. A reforma, já totalmente posta em prática, permitiu reduzir o apoio aos preços e dissociar os apoios ao rendimento, daí resultando uma diminuição dos incentivos públicos à produção intensiva. A reforma das organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas tem prosseguido desde 1992. A organização do mercado dos frutos e produtos hortícolas foi recentemente modificada, tendo sido adoptada uma perspectiva mais voltada para o mercado. O processo irá continuar, com a extensão das reformas de 1992 às áreas onde ainda não foram introduzidas e o seu aprofundamento nos casos que o exijam. É, portanto, de prever que o

instrumento de apoio aos preços veja a sua importância reduzida. Estas medidas podem ainda ajudar os agricultores a aproveitar as novas oportunidades que vão surgindo no mercado mundial. A Comunidade está empenhada na implementação total do Uruguay Round e na continuação do processo descrito, nomeadamente através da redução, quantitativa e orçamental, das restituições à exportação. Contudo, a liberalização dos mercados e a eliminação de determinados apoios não se traduzem automaticamente numa melhoria da qualidade do ambiente, nem garantem por si só o desenvolvimento rural ou constituem necessariamente uma ajuda às pessoas mais desfavorecidas dos países em desenvolvimento. Estes objectivos exigem políticas de acompanhamento que salvaguardem o carácter multifuncional da agricultura.