PERGUNTA ESCRITA E-1363/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: O vínculo da cerveja

Na sequência do recente parecer do Advogado-Geral do Tribunal Europeu de Justiça no processo Crahan versus Courage (C-453/99), qual é a posição actual da Comissão relativamente ao vínculo da cerveja, nos termos do qual os concessionários de cervejarias são obrigados a comprar a cerveja a um fornecedor designado pela empresa proprietária da cervejaria?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

A actual política da Comissão face ao vínculo da cerveja está definida no novo Regulamento geral de isenção por categoria relativo a acordos verticais(1) e nas Orientações relativas às restrições verticais(2). A nova isenção por categoria é aplicável a contratos assinados a partir de 1 de Junho de 2000. Este Regulamento estabelece, em resumo, que os fornecedores com uma qota de mercado não superior a 30 % podem impor aos compradores que ocupem instalações desses fornecedores uma obrigação de não-concorrência (vínculo). Caso o comprador não ocupe instalações do fornecedor, a duração máxima deste vínculo é de cinco anos.

A Comissão ou as Autoridades nacionais da concorrência podem retirar o benefício da isenção por categoria se um determinado acordo tiver efeitos incompatíveis com as condições do no 3 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE, por exemplo, quando redes paralelas de acordos de vínculo vedam o acesso ao mercado. A Comissão pode ainda retirar a isenção por categoria a todo um sector quando redes paralelas cobrem mais de 50 % do mercado em causa.

A isenção por categoria não se aplica a fornecedores com uma quota de mercado superior a 30 %. Os seus vínculos são apreciados segundo os critérios expostos aprofundadamente nas Orientações relativas às restrições verticais. A Comissão encoraja os fornecedores a apreciarem eles próprios a sua situação específica seguindo as indicações das Orientações. Os factores determinantes são a quota de mercado, a quota de mercado associada ao vínculo, a duração do vínculo, o poder de mercado dos fornecedores concorrentes, as barreiras ao acesso ao mercado e a quota de mercado total associada ao vínculo.

Nos casos em que a apreciação à luz das Orientações leva à conclusão de que os vínculos impostos pelo fornecedor são susceptíveis de produzir efeitos anticompetitivos significativos (por si só ou conjugados com vínculos semelhantes impostos por outros fornecedores), as Orientações descrevem os tipos de eficiência que podem justificar uma isenção individual nos termos do no 3 do artigo 81o. As Orientações salientam que a isenção não é aplicável a empresas em posição dominante.

Em geral, a nova isenção por categoria e as Orientações seguem uma abordagem economicista. Reconhecem que os acordos de vínculo, tal como outros tipos de restrições verticais, podem ter efeitos positivos e que, em regra, só colocam problemas de concorrência quando o fornecedor possui um certo grau de poder de mercado ou quando o acesso a mercados é dificultado por redes de acordos similares.

(1) Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999.

(2) Comunicação da Comissão, JO C 291 de 13.10.2000.