PERGUNTA ESCRITA E-2615/96 apresentada por Edward Kellett-Bowman (PPE) à Comissão (14 de Outubro de 1996)

Objecto: Estatuto jurídico dos guias de grupos turísticos na UE

A Comissão tem conhecimento de que os guias ou acompanhantes turísticos contratados por Agentes de Viagens que organizam viagens de grupo em circuitos fechados por diversos países da Europa, e que acompanham esses grupos desde o início até ao fim da viagem prestando assistência e dando informações ao grupo sobre os países visitados, têm sido incomodados e até, por vezes, detidos pelo exercício da sua actividade?

Nas grandes cidades e durante períodos mais longos de paragem, confiam o grupo a um guia de turismo local; nas cidades mais pequenas ou nos períodos de permanência mais breves, o próprio acompanhante presta aos turistas informações elementares.

Contudo, na Áustria, na Itália e na França, estes acompanhantes são abordados e por vezes detidos, sendo acusados de fazerem o trabalho de um guia local devidamente autorizado.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de evitar que os guias e acompanhantes destes grupos sejam perseguidos pela polícia e de assegurar o exercício da sua actividade profissional?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

Na pergunta apresentada pelo Senhor Deputado, não é claro se faz referência aos obstáculos encontrados por guias-acompanhantes ou por guias turísticos. Trata-se, de facto, de duas profissões distintas se bem que complementares.

O exercício da actividade de «guia-acompanhante» rege-se pela Directiva 75/368/CEE ((Directiva do Conselho de 16 de Junho de 1975 - JO L 167 de 30.6.1975. )), que autoriza o interessado a exercer a actividade de «guia-acompanhante» («courier» na versão inglesa) num Estado-membro, mesmo que não possua as qualificações profissionais requeridas nesse Estado-membro. A directiva obriga o Estado-membro de acolhimento a reconhecer a experiência profissional adquirida noutro Estado-membro, comprovada por um certificado de experiência passado por uma autoridade competente do Estado-membro de origem. Porém, em caso de prestação temporária de serviços, as disposições da directiva devem ser interpretadas com flexibilidade, dado o carácter temporário da actividade. A Comissão está actualmente a examinar a situação em Itália e já interveio junto das Autoridades deste país quanto a esta questão. Está preparada para examinar qualquer queixa relativa a obstáculos não justificados. A Directiva 75/368/CEE não se aplica aos «guias turísticos» («tourist guides»), expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação.

Nos seus acórdãos «guias turísticos» ((Acórdãos de 26.2.1991 Proc. C 154/89 França Col. 1991, p. 659 e Proc. C 180/89 Itália Col. 1991, p. 709. )), o Tribunal de Justiça declarou que a livre prestação de serviços se opõe à exigência de uma carteira profissional, de uma autorização para o exercício da profissão ou de uma licença «nacional» aos guias turísticos que viajam com um grupo de turistas provenientes de outro Estado-membro, quando se trata de guiar esses turistas em locais que não sejam museus ou monumentos históricos susceptíveis de ser visitados com um guia profissional especializado. Porém, um atestado comprovando que o interessado é um guia turístico no seu Estado-membro de origem pode ser útil, a fim de provar o seu direito a beneficiar da jurisprudência em causa.

A Comissão tem conhecimento do problema levantado pelo Senhor Deputado. Por um lado, mantém contactos regulares com as associações profissionais do sector (guias turísticos, acompanhantes, operadores turísticos). Por outro, iniciou processos por infracção contra a França e a Itália, ao abrigo do artigo 171o do Tratado CE. Verifica, no entanto, estar-se a registar uma evolução legislativa positiva nos Estados-membros que se traduz na adopção de novas disposições que aplicam os acórdãos «guias turísticos». No que respeita à Áustria, a Comissão está a analisar a sua legislação, e não hesitará em tomar as medidas necessárias previstas pelo Tratado.

Além disso, a Comissão prosseguirá os seus contactos com os Estados-membros e as associações profissionais a fim de encontrar soluções práticas para os problemas ligados à liberdade de circulação destes profissionais.

A Comissão deseja relembrar ao Senhor Deputado que o efeito directo do artigo 59o do Tratado CE (livre prestação de serviços) confere aos particulares direitos que as autoridades nacionais devem respeitar, e que aqueles podem invocar mesmo antes da adopção de novas disposições de direito nacional neste domínio. Deste modo, os guias poderão, em caso de problemas relativos ao exercício da sua profissão, dirigir-se às autoridades nacionais, não esquecendo, porém, que o seu direito a prestar livremente os seus serviços se encontra limitado pela excepção supracitada relativa aos museus ou monumentos históricos.