PERGUNTA ESCRITA E-1731/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Liberalização do sector dos combustíveis

Por ocasião da reunião entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes realizada no passado dia 29 de Setembro, o Comissário Monti afirmou, relativamente à liberalização do sector dos combustíveis, que segundo as regras da concorrência, os retalhistas devem ser livres de fixar os preços.

Poderá a Comissão enumerar as medidas, recomendações aos Estados-membros ou medidas já adoptadas por estes e pela Comissão nesse sentido?

Quais as medidas concretas que a Comissão está a tomar para permitir a entrada de novos operadores independentes, ou de companhias não integradas, nos mercados de hidrocarbonetos nacionais da UE a fim de promover uma maior liberalização e uma maior concorrência neste sector estratégico?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Relativamente à primeira pergunta, cabe salientar que a Comissão sempre considerou a manutenção dos preços de revenda como uma restrição grave à concorrência do âmbito do no1 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE. Consequentemente, não concede nem concedeu isenções ao abrigo do no 3 do referido artigo a este tipo de actuação, quer individualmente quer no contexto de um regulamento de isenção por categoria relativamente a acordos verticais. Este princípio é enunciado na alínea a) do artigo 4o do Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(1), onde se refere que a isenção [por categoria] não é aplicável a acordos verticais que, directa ou indirectamente, isoladamente ou em combinação com outros factores que sejam controlados pelas partes, tenham por objecto a) a restrição da possibilidade de o comprador estabelecer o seu preço de venda, sem prejuízo da possibilidade do fornecedor de impor um preço de venda máximo ou de recomendar um preço de venda, desde que estes não sejam equivalentes a um preço de venda fixo ou mínimo como resultado de pressões, ou de incentivos oferecidos por qualquer uma das partes. O no 47 da Comunicação da Comissão Orientações relativas às restrições verticais indica pormenorizadamente que a manutenção dos preços de revenda se pode alcançar por meios directos ou indirectos(2).

No que respeita à segunda pergunta, há que começar por lembrar que, ao contrário do que sucede em outros mercados energéticos, onde se regista uma abertura gradual à concorrência, o mercado de hidrocarbonetos está, em princípio, aberto à concorrência na Comunidade. A Comissão enviou inquéritos a empresas independentes de hidrocarbonetos para analisar a eventual persistência de obstáculos quer levantados pelo Estado quer por particulares, susceptíveis de impedir as empresas independentes

ou não integradas de entrarem nos mercados nacionais de hidrocarbonetos dentro da Comunidade. Esta análise estará concluída em breve. Caso se constatasse violação dos artigos 81o e 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE ou de qualquer outra disposição do referido Tratado, a Comissão agiria no sentido de lhe pôr termo.

(1) Regulamento (CE) no 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999. Ver também 8o considerando do Regulamento (CEE) no 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de compra exclusiva, JO L 173 de 30.6.1983.

(2) JO C 291 de 13.10.2000.