PERGUNTA ESCRITA E-3261/01

apresentada por Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Regulamento (CE) no 1347/2000 e abertura do matrimónio civil e da adopção nos Países Baixos a pessoas do mesmo sexo

Em 1 de Março de 2001, entrou em vigor o Regulamento (CE) no 1347/2000(1) relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. Em 1 de Abril de 2001, entrou em vigor nos Países Baixos a lei sobre a abertura do matrimónio civil a casais do mesmo sexo, assim como a lei sobre adopção por pessoas do mesmo sexo.

Numa carta datada de 15 de Maio de 2001, o Director-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão, Sr. Reichenbach, declarou que, em sua opinião, todos os matrimónios concluídos segundo o direito civil dos Países Baixos devem ser reconhecidos para efeitos da aplicação do Estatuto dos Funcionários da Comissão.

1. Considera a Comissão correcto que o Sr. Reichenbach invoque neste contexto o artigo 1 bis do Estatuto dos Funcionários, o qual confere a estes últimos o direito à igualdade de tratamento, independentemente da respectiva orientação sexual, e o artigo 9o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais?

2. Considera a Comissão que, em conformidade com esta interpretação, se deve entender por matrimónio e cônjuges por força do Regulamento (CE) no 1347/2000 também o matrimónio concluído entre duas pessoas do mesmo sexo, em aplicação do direito civil dos Países Baixos?

3. Considera a Comissão que, se a intenção tivesse sido a de excluir do âmbito de aplicação do Regulamento o regime de matrimónio aberto dos Países Baixos, o qual de resto já se perfilava durante a elaboração desse regulamento, isso deveria constar do Regulamento de forma explícita e exaustiva?

4. Considera a Comissão que também a responsabilidade parental das pessoas casadas do mesmo sexo que, segundo o direito neerlandês, decorre de direito para o cônjuge da pessoa que possui uma relação de ascendência em relação à criança, é coberta pelo Regulamento (CE) no 1347/2000?

5. Considera a Comissão que nas directivas e nos regulamentos referentes à livre circulação dos cidadãos da UE e de outras pessoas, como, por exemplo, no Regulamento (CE) no 1612/68(2), o termo cônjuge também compreende o cônjuge do mesmo sexo em conformidade com o direito neerlandês?

(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

No que diz respeito à pergunta específica sobre o reconhecimento, para efeitos da aplicação do Estatuto dos Funcionários, dos matrimónios entre pessoas do mesmo sexo, previstos pela legislação neerlandesa, remete-se para a resposta da Comissão à pergunta escrita P-2438/01 da Deputada Buitenweg(1). Na sua resposta de 15 de Outubro de 2001, a Comissão sublinhou que reflectiu sobre a forma de tomar em consideração a lei que altera o Código Civil neerlandês de modo a reconhecer o casamento entre indivíduos do mesmo sexo. Após consultas com os seus serviços, a Comissão deu instruções no sentido de que o casamento de um funcionário reconhecido pelo Código Civil neerlandês alterado seja tratado da mesma forma que qualquer outro casamento reconhecido num Estado-Membro. A posição tomada nesta resposta baseia-se no artigo 1o-A do Estatuto dos Funcionários e no artigo 9o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e é idêntica à que foi adoptada pelo Director-Geral do Pessoal e Administração na sua carta de 15 de Maio de 2001.

Como confirmado pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça(2), que até à data apenas abordou a eventual equiparação das pessoas não casadas aos cônjuges, não existe qualquer disposição do direito comunitário que defina as noções de cônjuge ou de casamento. Por conseguinte, tal como referido supra, o Tribunal concluiu que sempre que estas noções apareçam em instrumentos legislativos destinados a ter consequências no conjunto da Comunidade, a interpretação deve ter em conta a situação

de todos os Estados-Membros e não somente a de um Estado-Membro. Além disso, sempre que for feita referência à evolução das concepções sociais e jurídicas a fim de justificar uma interpretação dinâmica de tais termos, o Tribunal referiu que era necessário que tal evolução fosse visível em toda a Comunidade. Com base neste argumento, o Tribunal concluiu, no Processo Reed, citado em nota de pé-de-página, que o artigo 10o do Regulamento no 1612/68 não podia ser interpretado no sentido de, em certas circunstâncias, equiparar uma pessoa com uma relação estável com um trabalhador nacional de um Estado-Membro a trabalhar em território de outro Estado-Membro ao seu cônjuge para efeitos desta disposição.

Neste contexto, a Sra Deputada refere-se ao Regulamento (CE) no 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. Este regulamento estabelece regras em matéria de competência, reconhecimento e execução das decisões relativas ao divórcio, à separação legal ou anulação do casamento, bem como das decisões relativas ao poder paternal em relação aos filhos comuns do casal, proferidas por ocasião destas acções matrimoniais.

Este regulamento é um instrumento de direito internacional privado. No que diz respeito às relações entre cônjuges, o mesmo destina-se a definir regras de competência e a permitir o reconhecimento, num Estado-Membro, de um divórcio, de uma separação ou de uma anulação do casamento, pronunciados noutro Estado-Membro em conformidade com a legislação aplicável nos termos do seu direito internacional privado. Ainda que não se possa excluir que este regulamento se aplica aos processos de divórcio de casais de pessoas do mesmo sexo, tal não implica uma obrigação para os tribunais de se pronunciarem ou de reconhecerem o divórcio ou de reconhecer o casamento.

O regulamento prevê igualmente a aplicação num Estado-Membro de uma decisão proferida noutro Estado-Membro em matéria de poder paternal. Porém, a responsabilidade paternal não pode ser conferida com base nas suas disposições. Pelo contrário, as relações entre uma pessoa do mesmo sexo e o filho do seu parceiro ou parceira relevam do direito substantivo da família e, por conseguinte, são reguladas pelo direito nacional aplicável.

A Sra Deputada refere-se à legislação relativa à livre circulação e, nomeadamente, ao Regulamento no 1612/68, que, por força do seu artigo 10o, cria um direito ao reagrupamento familiar para o cônjuge de um trabalhador que tenha exercido o seu direito de livre circulação noutro Estado-Membro. Em conformidade com a jurisprudência antes referida, a legislação neerlandesa, embora possa produzir efeitos no território neerlandês, não tem por consequência alargar a noção de cônjuge na acepção do artigo 10o do Regulamento no 1612/68 ou de impor a outros Estados-Membros uma definição mais lata da noção de cônjuge.

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 131.

(2) Processo 59/85, Países Baixos/Reed, Col. 1986, p. 1283; D/Conselho da União Europeia, Col. 2001, p. I-4319.