PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/373

(2004/C 78 E/0395)

PERGUNTA ESCRITA E-1543/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Produção de equipamento e de produtos destinados a aplicar a pena capital e a infligir torturas

O Anexo I da Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1) introduz a proibição da exportação equipamento e produtos que podem ser utilizados para este efeito ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Quanto destes equipamentos e produtos é produzido nos Estados-Membros da UE, onde e por quem?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1540/03, E-1541/03, E-1542/03 e E-1543/03

dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

A Comissão apresentou uma proposta no sentido de restringir o comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1). Pretende-se, com esta iniciativa, dar resposta aos pedidos de acção apresentados pelo Parlamento e pelo Conselho.

A proposta reflecte a firme oposição da União Europeia à aplicação da pena de morte e ao recurso à tortura ou a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo a União Europeia adoptado directrizes políticas nesta matéria em 1998 e 2001. Para além disso, a União apoiou convenções e tratados internacionais que abordam esta questão. A proposta surge na sequência das resoluções sobre a tortura adoptadas pela Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos (e nomeadamente na sua 59 a sessão, realizada este ano) que exortam, os Estados-Membros a intervirem, através da adopção de medidas legislativas, para impedir e proibir a exportação de dispositivos destinados a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O relator especial das Nações Unidas sobre a tortura, Theo van Boven, fez uma referência à proposta da Comissão no seu último relatório sobre esta matéria.

Um estudo designado «Crowd Control Technologies» (Junho de 2000), elaborado por conta do Parlamento, examina o problema da produção e comércio de alguns dos dispositivos e produtos que figuram nos anexos da presente proposta.

As directrizes políticas da União Europeia relativamente aos países terceiros em matéria de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes prevêem igualmente a adopção de medidas destinadas a impedir a utilização e a produção dos dispositivos em questão. Todavia, contrariamente ao quer acontece no caso das restrições comerciais, estas medidas não são abrangidas pelas competências exclusivas da Comunidade previstas no artigo 133 o do Tratado CE. A UE considera assim que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estas medidas devem, de momento, ser adoptadas pelos Estados-Membros.

O Regulamento (CE) n o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003 que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar prevê a suspensão dos direitos aduaneiros se as armas ou equipamento em causa forem utilizados pelas forças militares de um Estado-Membro ou por conta das mesmas. A alguns dos dispositivos e produtos incluídos no anexo I da proposta de regulamento, tais como cintos para electrocussão e sistemas automáticos de injecção de narcóticos concebidos ou modificados para a aplicação da pena de morte é aplicável um código NC que figura no capítulo da nomenclatura incluído nos anexos do Regulamento (CE) n o 150/2003. No entanto, a proposta da Comissão salienta que a utilização dos equipamentos enumerados no anexo I, que se destinam quase exclusivamente à aplicação da pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não é conforme à política da UE e aos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, pelo que é ilegal. Para além disso, com a adopção do regulamento referido no documento COM(2002) 770, a suspensão dos direitos de importação para os materiais em questão deixará de ser aplicável, uma vez que as importações passarão a ser ilegais.

(1) COM(2002) 770.