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PERGUNTA ESCRITA E-0606/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Campanha da União Europeia contra a mortalidade infantil provocada por acidentes

Os acidentes são a primeira causa da mortalidade infantil nos países desenvolvidos, pelo que, segundo um relatório da UNICEF, 20 000 crianças morrerão antes do final do ano. Nos países da OCDE, as feridas provocadas por acidentes são responsáveis de 40 % das mortes de crianças com idades compreendidas entre um e catorze anos.

Os acidentes de tráfego, os afogamentos, as queimaduras, as quedas e os envenenamentos são as causas mais comuns de ferimentos mortais em crianças.

Dada a elevada mortalidade infantil provocada por acidentes e tendo em conta as campanhas realizadas pela UE contra outros flagelos de que sofre a nossa sociedade, tais como a cancro e o tabaco, não considera a Comissão que deveria intensificar uma campanha a nível comunitário para consciencializar a população para os perigos que as crianças podem correr, por forma a reduzir significativamente o alarmante número de sinistros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

A Comissão comunga da preocupação do Sr. Deputado sobre a taxa excessivamente elevada de mortes de crianças com idades compreendidas entre um e catorze anos, provocadas por acidentes, nomeadamente de tráfego. Está em curso o desenvolvimento de uma política comunitária ao abrigo do Programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões. Aquando da definição desta política, a Comissão, em conjunto com os Estados-membros, desenvolverá, enquanto ingrediente fundamental para a prevenção dos acidentes, uma estratégia de sensibilização destinada a reduzir os acidentes fatais que envolvem crianças.

Além disso, a protecção das crianças e de outros utentes da estrada mais vulneráveis foi incluída na política da Comissão em matéria de segurança rodoviária desde o início dos anos noventa. A Comissão está actualmente a preparar o seu 3o Plano de acção para a segurança rodoviária, para o período de 2002/2010. Este documento abordará a protecção das crianças contra os acidentes e a educação para a prevenção dos mesmos.
PERGUNTA ESCRITA E-0598/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2001)

Objecto: Referendo sobre a independência das Ilhas Faroé

O Governo dinamarquês ameaça suspender de imediato a ajuda financeira às Ilhas Faroé se a população das mesmas aderir ao programa de independência do respectivo Governo. Com tal medida, a Dinamarca pretende contrariar a iniciativa do Governo faroense, o qual pretende proclamar um Estado independente em 2012.

No sábado, 26 de Maio, o Governo Kallsberg de Faroé apresentará a sua proposta num referendo à população. A proposta em causa visa uma transição gradual para a independência, acompanhada por uma redução sistemática da ajuda financeira dinamarquesa. Em 2012, após 600 anos de poder dinamarquês, deverá ser adoptada uma decisão definitiva sobre a independência ou não das Ilhas Faroé.

1. De que modo encara o Conselho a ameaça do Governo dinamarquês, de suspensão imediata da ajuda financeira às Ilhas Faroé no caso de a população faroense aderir ao programa de independência do respectivo Governo?

2. No entender do Conselho, tal ameaça é compatível com os princípios da boa governação? Em caso afirmativo, que argumentos invoca o Conselho para conciliar a referida ameaça com os princípios da boa governação?

Resposta

(30 de Maio de 2001)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não é competente para responder a questões relativas à política interna de um Estado-membro da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-0202/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Taxas do IVA aplicado ao restauro de igrejas

Há Estados-membros que apliquem actualmente uma taxa reduzida de IVA ao restauro/manutenção de edifícios utilizados como locais de culto? Em caso afirmativo, quais as disposições que regem tal procedimento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o único Estado-membro que aplica actualmente uma taxa reduzida de IVA ao restauro/manutenção de edifícios utilizados como locais de culto é a Irlanda.

A Irlanda aplica uma taxa de 12,5 % a estes serviços em conformidade com o no2, alínea e) do artigo 28o da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1). O artigo em questão autoriza os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1991 aplicavam uma taxa reduzida a bens e serviços não enumerados no Anexo H da Sexta Directiva IVA a continuarem a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 12 % durante o período de transição.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001 JO L 22 de 24.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-1262/01

apresentada por Simon Murphy (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Proposta de directiva sobre metais preciosos

Irá a Comissão desmentir categoricamente a existência de qualquer tipo de pressão sobre os países candidatos à adesão no sentido de incluir o projecto de directiva relativa à harmonização dos requisitos essenciais para os artefactos em metais preciosos (ouro, prata, platina ou paladium), COD 930472, no acervo comunitário?

Como avalia a Comissão a fase mais recente deste projecto de directiva?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Junho de 2001)

No âmbito das negociações, a União Europeia não pediu aos países candidatos que respeitassem a proposta de directiva do Conselho relativa aos artefactos em metais preciosos(1). Com efeito, dado que a proposta de directiva se encontra em fase de projecto, é evidente que ainda não faz parte do acervo comunitário. As negociações de adesão centram-se sobre as condições em que os países candidatos deverão aprovar, implementar e aplicar o acervo comunitário.

No entanto, a Comissão prestou informações a esses países, a seu pedido, sobre a proposta de directiva, bem como da proposta alterada aprovada pela Comissão em 1994(2).

A Comissão salienta que o Conselho não discute a proposta desde 1998. Os seus serviços examinarão as medidas a adoptar à luz da situação actual.

(1) JO C 318 de 25.11.1993.

(2) JO C 209 de 29.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0621/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2001)

Objecto: Vistos belgas

No âmbito do terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos) merece especial atenção a atribuição pouco criteriosa de vistos belgas, sobretudo porque uma autorização temporária de residência na Federação belga dá acesso imediato a todos os países Schengen. Essas autorizações de residência não têm preço para os delinquentes e tornam o sector da migração muitíssimo vulnerável à corrupção.

No ano transacto, a Bélgica concedeu cerca de 9 500 vistos a cidadãos marroquinos, 88 % dos quais (de curta e longa duração) foram atribuídos pelo Serviço de Estrangeiros da Bélgica apesar do parecer negativo dos serviços consulares em Marrocos. Este parecer negativo, por não preenchimento dos critérios, é assim sistematicamente refutado.

Alguns requerentes declaram abertamente que o seu objectivo não é viajar para a Bélgica, mas sim para outro país Schengen, onde a emissão de vistos está sujeita a normas mais rigorosas.

Daí resulta a elaboração de um parecer negativo que é transmitido ao Serviço de Estrangeiros. Este reage invariavelmente indicando que o visto deve afinal ser emitido a favor do requerente. É de recear que um cada vez maior número de traficantes de seres humanos escolham Marrocos para tentar entrar na UE.

As acções da UE destinadas a desmantelar rotas lucrativas de tráfico de seres humanos perderão assim toda a sua eficácia.

Tem o Conselho conhecimento da atribuição pouco criteriosa de vistos belgas?

- Em caso de resposta afirmativa, que diligências tomou o Conselho para que a Federação belga procurasse uma solução para este problema?

- Caso contrário, tenciona o Conselho ainda informar-se sobre a fraude com vistos belgas, dada a importância que isso reveste para o terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos) e a política dos países Schengen?

Resposta comum às perguntas escritas E-0621/01 e E-0622/01

(30 de Maio de 2001)

O Conselho informa a Sra Deputada de que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as questões relativas à imigração, aos vistos e ao asilo são da competência da Comunidade por força do Título IV do TCE. Por conseguinte, cabe à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações em relação a essas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-1079/01

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Campanha comercial para o armazenamento de sangue do cordão umbilical para a obtenção de células germinais

Nos Países Baixos e em vários outros Estados-membros existe uma organização comercial denominada CRYO-Cell (sítio web: www.cryoc.com) que pede a futuros pais que autorizem o congelamento, durante um período de 20 anos, de sangue do cordão umbilical ou da placenta, a fim de, no futuro, ser possível curar doenças, como Alzheimer e Parkinson, hemorragias cerebrais, doenças musculares como esclerose múltipla, tumores malignos e diabetes. As probabilidades de os filhos desenvolverem tais doenças nos primeiros 20 anos de vida são escassas. Além disso, com

os progressos da medicina, é teoricamente possível que essas doenças - que, na sua Maioria, surgem em idade avançada - sejam tratadas, ou mesmo curadas, sem o armazenamento de células germinais. Para armazenar, retirar, transportar e tratar as células germinais é facturado um montante de 2 170 florins (cerca de 983 euros). A campanha serve-se da preocupação dos futuros pais de impedir doenças, bem como do medo da morte.

Pode a Comissão informar:

1. Se esta empresa ou outras organizações comerciais congéneres também funcionam noutros Estados-membros e em que condições (custos, indemnizações, etc.)?

2. Qual é o ponto de vista da Comissão sobre o eventual carácter enganoso de ofertas como as efectuadas por CRYO-Cell?

3. Está a Comissão disposta a submeter esta questão ao comité europeu de ética para que este exprima o seu ponto de vista sobre a conveniência de existirem tais empresas?

Resposta de Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

A Comissão não dispõe de informações sobre a existência de organizações comerciais deste tipo na Comunidade.

Não existe actualmente legislação comunitária aplicável a este tipo de serviços. Incumbe aos Estados-membros tratar este problema.

O Parecer no 15 publicado em Novembro de 2000 sobre os aspectos éticos da investigação sobre células germinais humanas do Grupo Europeu de Ética (GEE) refere, a título de informação, a existência de um banco de sangue do cordão umbilical para o tratamento das leucemias ou da aplasia medular após uma quimioterapia, bem como a possibilidade de retirar sistematicamente à nascença e congelar células do cordão umbilical a fim de dispor das suas próprias células germinais em caso de necessidade futura. O Grupo não abordou, no entanto, no seu Parecer no 15, os aspectos éticos específicos deste tipo de actividade.

Nos termos do mandato revisto do GEE adoptado pela Comissão em 26 de Março de 2001 e, nomeadamente, do seu ponto 2, o Parlamento pode chamar a atenção da Comissão para questões que considera deveream ser apreciadas no âmbito do GEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0089/01

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Discriminação dos participantes alemães em programas de passageiro frequente

1. A Comissão está ao corrente de que os programas de passageiro frequente, como os da Star Alliance, concedem aos passageiros frequentes um estatuto particular?

2. A Comissão está também ao corrente de que se faz uma distinção entre os participantes residentes na Alemanha e os outros participantes?

3. A Comissão entende que este facto, relativamente aos Estados-membros da União Europeia, representa uma discriminação dos participantes alemães?

4. Que medidas pensa a Comissão eventualmente tomar?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

A diferenciação em função do local de residência das vantagens concedidas aos participantes nos programas de fidelização criados pelas transportadoras aéreas consiste numa prática comercial que não parece violar as disposições do terceiro pacote aéreo uma vez que, nos termos do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga(1), as transportadoras aéreas da Comunidade fixam livremente as tarifas aéreas aplicáveis aos passageiros e que as vantagens concedidas no âmbito dos programas de fidelização constituem uma das componentes dessas tarifas.

Para a Comissão, os programas passageiro frequente em si mesmos nunca constituíram uma violação do direito comunitário em matéria de concorrência. Na sua análise das alianças entre transportadoras aéreas, a Comissão identificou a combinação dos programas passageiro frequente aplicados pelas empresas que fazem parte dessas alianças como um dos factores que dificultam a competitividade de terceiros relativamente às partes na aliança, tendo procedido à apresentação de soluções para atenuar este impacto(2).

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) Ver, por exemplo, a Comunicação da Comissão relativa à Aliança entre a Lufthansa, SAS e a United Airlines, JO C 239 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0108/01

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Não designação por parte da Irlanda de um Provedor de Justiça para a agricultura

Por que motivo não procedeu a Irlanda à designação de um Provedor de Justiça para a agricultura?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

O Tratado CE apenas prevê a nomeação de um provedor de justiça comunitário. A questão de um provedor de justiça nacional para a agricultura não se encontra abrangida pela legislação comunitária, não relevando, por conseguinte, da competência da Comissão.

Sugere-se ao Sr. Deputado que coloque a questão às autoridades irlandesas.
PERGUNTA ESCRITA E-0651/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: Processo por apologia de crime contra cidadãos da Venécia que manifestaram a sua solidariedade para com o grupo que ocupou o campanário de São Marcos em 1997

Um grupo de cidadãos residentes na região da Venécia que, em 1997 tinham manifestado na localidade de Cartura a sua solidariedade pacífica para com o grupo denominado Serenissimi, que ocupou em sinal de protesto o campanário de São Marcos em Veneza, será processado nos próximos dias por apologia de crime no tribunal de Pádua.

Segundo a magistratura italiana, os acusados são responsáveis de terem exposto cartazes nos quais os Serenissimi eram definidos como heróis e patriotas, e por esse motivo poderão ser-lhes aplicadas penas que poderão inclusivamente levar à detenção.

Este processo penal é, na realidade, um processo contra as ideias pacificamente expressas por cidadãos de um Estado-membro da União Europeia e viola o direito de opinião de todo o indivíduo.

Não considera o Conselho que este comportamento da magistratura italiana viola uma das normas mais elementares dos direitos humanos e do direito de opinião, tal como são estipulados nos artigos do Tratado e nas normas internacionais sobre os direitos humanos e da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

O Conselho gostaria de informar o Sr. Deputado do Parlamento Europeu de que a manutenção da lei e da ordem, bem como a salvaguarda da segurança interna, são da responsabilidade dos Estados-membros, não sendo essa responsabilidade afectada pelo Título VI do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1417/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Adjudicação de contratos públicos

Em 24 de Agosto de 1996, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o aviso relativo ao concurso 96/S 163-97283/FR promovido pela Comissão Europeia. O concurso destinava-se à adjudicação de um contrato relativo à prestação de serviços de mudanças, transportes e movimentação de carga.

O contrato veio a ser adjudicado a uma empresa italiana. Verifica-se, porém, que a empresa adjudicatária não é titular de licença válida no Luxemburgo, quando tal licença era uma das condições preestabelecidas. É, por isso, natural que muitos candidatos potenciais que cumpriam todas as cláusulas do concurso se sintam lesados pela decisão de adjudicação.

Pergunta-se, portanto:

- Os serviços competentes da Comissão verificam se os proponentes satisfazem todas as condições estabelecidas?

- Em geral, sempre que se verifica a posteriori que um dado proponente não respeita uma ou mais cláusulas, de que meios de acção dispõe a Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

De acordo com as normas aplicáveis a contratos públicos, quando são analisadas propostas recebidas no âmbito de um concurso, a Comissão verifica se os concorrentes satisfazem todos os requisitos financeiros, profissionais e técnicos pertinentes. Uma vez seleccionado de acordo com os critérios estabelecidos, o contratante é obrigado a respeitar a legislação do país em que opera.

No caso referido pelo Sr. Deputado, o contrato estipula que o contratante (se) compromete a observar as disposições da legislação em matéria de emprego em vigor no Luxemburgo. No início do cumprimento do contrato, a Comissão verificou algumas dificuldades por parte do contratante e tomou as necessárias medidas, de acordo com as autoridades luxemburguesas, para resolver a situação (registo na conservatória do registo comercial e registo do IVA).

Se se comprovar que o contratante não cumpriu as suas obrigações, a Comissão rescindirá o contrato.
PERGUNTA ESCRITA E-1317/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Directiva relativa à tributação da poupança

Poderá o Conselho indicar os progressos registados no quadro das negociações comuns EUA e principais países terceiros, incluindo a Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e San Marino, visando assegurar a introdução de medidas equivalentes nos referidos países antes da adopção da directiva relativa à tributação de poupança?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

Antes de mais, o Conselho deseja referir à Sra Deputada que actualmente não estão em curso quaisquer negociações com países terceiros a esse respeito.

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a Comissão e a Presidência estão a conduzir conversações com os Estados Unidos e com outros países terceiros destinadas a encorajar esses países a adoptarem medidas equivalentes em matéria de tributação das poupanças. Na sua sessão de 5 de Junho de 2001, o Conselho (Ecofin), após ter sido informado sobre essas conversações pela Comissão e pela Presidência, concluiu que adoptaria em Outubro um mandato de negociação com os países terceiros sobre essa questão. Nessa mesma sessão, o Conselho pôde fazer o balanço dos progressos alcançados até ao presente no âmbito das referidas conversações.
PERGUNTA ESCRITA E-1524/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Desigualdade de tratamento dos cidadãos da UE por empresários suecos

A cadeia de supermercados sueca ICA aplica uma política que consiste na atribuição aos seus clientes de um cartão de cliente que permite poupar uma série de vantagens a serem posteriormente utilizadas nas suas lojas. Um cidadão não residente na Suécia viu recusado o seu pedido para que lhe fosse concedido um cartão de cliente pelo facto de não dispor de um número pessoal. A empresa ICA declarou a isso estar obrigada por força da legislação sueca relativa às declarações de impostos e às declarações anuais. Segundo a ICA, o facto de os não residentes pagarem impostos na Suécia (nomeadamente impostos sobre bens imóveis) e disporem de uma conta bancária sueca é irrelevante no caso concreto.

1. A empresa ICA invoca a legislação fiscal sueca. Poderá a Comissão declarar em definitivo se esse argumento se justifica? Caso entenda que sim, em que medida reputa a Comissão a referida legislação contrária ao direito europeu? Não considera a Comissão que a legislação sueca dá azo a uma discriminação directa?

2. Se a detenção de um número pessoal é de tal modo importante para a legislação sueca, não considera a Comissão que o Governo sueco tem a obrigação de o fornecer às pessoas em questão, uma vez que residem legalmente no país e aí pagam impostos sobre bens imóveis?

3. Considera a Comissão admissível que os não residentes sejam discriminados ao terem de pagar sistematicamente preços mais elevados pelos mesmos produtos?

4. Em que medida é que esta situação se verifica também em relação a outros supermercados suecos?

5. Está a Comissão disposta a chamar a atenção do Governo sueco e da empresa ICA para esta situação de possível discriminação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2001)

Na sequência da questão levantada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:

- À luz das informações de que a Comissão dispõe actualmente, a legislação sueca a que o Sr. Deputado se refere não parece impor um tratamento diferenciado com base na posse de um número pessoal. Esse tratamento diferenciado afigura-se ser uma iniciativa da cadeia de supermercados sueca, pelo que a empresa não pode legitimamente invocar a legislação sueca como justificação da sua atitude. No que se refere à quarta questão, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre práticas semelhantes noutros supermercados suecos.

- Todavia, tendo em vista obter informações mais precisas e completas, a Comissão enviou uma carta à cadeia de supermercados em causa, bem como às autoridades suecas, solicitando informações suplementares.

- Logo que disponha dessas informações, a Comissão comunicará ao Sr. Deputado, com a maior brevidade possível, o resultado das suas pesquisas.