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PERGUNTA ESCRITA E-1574/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Urbanização em Pentéli

De acordo com o WWF e outras organizações ecológicas, um projecto de Decreto Presidencial favoreceria a cessão de 6 mil hectares de terras a empresas de construção em Pentéli, região que, nos últimos cinco anos, foi vítima de grandes incêndios, tendo sido devastados mais de 50 mil hectares de floresta. Dos 600 hectares destinados a urbanização, 200 são constituídos por florestas que a Constituição protege de toda e qualquer exploração , 90 pertencem à 1a zona de protecção de Pentéli e muito do restante foi devastado pelos incêndios em 1998. O Conselho de Estado havia declarado anticonstitucionais precedentes tentativas de urbanização da zona.

Atendendo a que o terceiro QCA prevê múltiplos financiamentos visando a criação de um ambiente favorável na Ática e que a cessão de terras adulterará o ambiente, em detrimento, quer da qualidade de vida dos habitantes da bacia da Ática, quer do património natural do país, poderia a Comissão indicar de que modo tenciona intervir junto do Governo grego, a fim de que o projecto de Decreto Presidencial seja retirado e aplicada a legislação florestal?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

A Comissão tem-se revelado activa na integração das considerações de ordem ambiental em todas as medidas a financiar ao abrigo do terceiro quadro comunitário de apoio. Foi prestada especial atenção às zonas que fazem parte da rede Natura 2000, isto é, aquelas que recebem protecção nos termos do disposto na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) e na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Foi concluído um acordo ao abrigo do qual todos os Estados-membros aceitam o compromisso de financiar medidas que não irão provocar danos a estas zonas. Se for caso disso, os Estados-membros continuarão a designar outras zonas para aditar à rede.

A Comissão não recebeu qualquer notificação oficial do projecto de decreto presidencial destinado a retirar o estatuto de áreas florestais a determinadas zonas da Grécia. Também não foram notificadas quaisquer queixas relativamente a este projecto de decreto. A zona abrangida pelo monte Pentéli não se insere na rede Natura 2000 e a Comissão não tem conhecimento de qualquer tipo de estatuto de protecção que lhe seja atribuído a nível europeu.

Uma vez que qualquer terreno caracterizado como área florestal é protegido ao abrigo da Constituição grega, a Comissão considera que cabe ao Conselho de Estado analisar todas as informações necessárias a fim de se pronunciar sobre a aceitabilidade do decreto proposto. Atendendo a que a zona de Pentéli não é um sítio de rede Natura 2000, a Comissão não pode avançar nenhuma sugestão válida ao Estado grego relativamente aos fundos disponíveis ao abrigo do terceiro quadro comunitário de apoio.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1592/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Repartição por Estado-membro e por região ultraperiférica da iniciativa comunitária URBAN

Pode a Comissão comunicar a repartição, por Estado-membro e por região ultraperiférica, dos fundos previstos a título da iniciativa URBAN?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Junho de 2000)

A Comissão adoptou em 28 de Abril de 2000 as orientações para a iniciativa comunitária URBAN II(1). No período 2000/2006, a contribuição total do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ascende a 700 milhões de euros.

A Comissão decidiu igualmente da distribuição indicativa pelos Estados-membros das dotações de autorização disponíveis para URBAN II (ver quadro seguinte).

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A distribuição dos montantes financeiros nos Estados-membros dependerá das decisões que serão tomadas pelas autoridades nacionais. Estas não foram ainda comunicadas à Comissão.

(1) JO C 141 de 19.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1666/00

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Violação dos direitos da criança

Em 3 de Maio de 2000, a Presidência do Conselho de Ministros departamento dos Assuntos Sociais, Comité para os menores decretou a expatriação para a Suíça de Izabayo Fidencie, uma criança ruandesa encontrada em território italiano sem documentos de identificação junto de Nshimiyimana Juvenal, pretensamente seu pai, apesar da existência de documentos que atestam sem margem para dúvidas a má-fé do mesmo.

O recurso ao Tribunal Administrativo da Região do Lácio no tocante à decisão tomada pela Presidência do Conselho de Ministros departamento dos Assuntos Sociais nesta dramática situação e sem um exame aprofundado das provas à disposição fornecidas pelo Governo ruandês, que demonstram a falsidade das afirmações de Nshimiyimana Juvenal, patenteia a superficialidade do procedimento administrativo adoptado.

A União Europeia proclamou desde sempre o seu próprio empenho no respeito pelos Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, confirmando explicitamente esse empenho no tocante aos direitos sociais fundamentais e à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Além disso, no artigo 3o da Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas afirma-se que todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança e é também proclamado o direito da criança a ter uma família e não o direito de alguém a ter um filho.

1. Que medidas tenciona tomar o Conselho para fazer com que a Itália apure efectivamente a paternidade e a maternidade de Izabayo Fidencie e a confie aos seus pais legítimos ou naturais?

2. Que medidas tenciona tomar o Conselho para fazer com que a Itália suspenda, à luz da nova documentação fornecida e na pendência da sentença do TAR do Lácio, a transferência de Izabayo Fidencie para a Suíça?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

Não é da competência do Conselho interferir no exercício das competências dos Estados-membros em matéria de afastamento de estrangeiros dos respectivos territórios.
PERGUNTA ESCRITA E-1644/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Programa Operacional Nacional

Poderá a Comissão indicar os motivos pelos quais reenviou o PON (Programa Operacional Nacional) às autoridades italianas?

Não considera que tal implicará atrasos consideráveis para as regiões (designadamente, as do Objectivo 1), que devem formular complementos de programação, e, consequentemente, graves prejuízos na utilização dos recursos 2000/2006?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

As informações apresentadas pelo Sr. Deputado não permitem à Comissão identificar o programa em questão.

O quadro comunitário de apoio para as regiões italianas do objectivo no 1 para o período de programação 2000/2006, aprovado em princípio pela Comissão em 14 de Abril de 2000, será executado por 14 programas operacionais, dos quais sete programas regionais (POR) e sete programas nacionais (PON).

De forma geral, a necessidade de profundar o exame de um programa específico, por exemplo sectorial, não prejudica a aprovação de outros programas, nomeadamente dos programas regionais. No entanto, quando o conteúdo de um programa sectorial ainda não aprovado influencia significativamente a execução dos programas regionais, devem ser previstos nos programas regionais procedimentos para tomar em conta o programa em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2240/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2000)

Objecto: Turismo

Pode a Comissão indicar quais as medidas que irá propor aos Estados-membros da União Europeia para fazer face à situação de redução das entradas de turistas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2176/00 e E-2240/00 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade cabe às autoridades locais, regionais e nacionais do Estado-membro conhecer, estudar, analisar e, quando apropriado, resolver os problemas estruturais que podem causar a diminuição de turistas na Costa do Sol, ou noutro lado.

A Comissão, no seu papel de catalisador das diferentes políticas e instrumentos comunitários, pode ajudar as autoridades dos Estados-membros a desenvolver o potencial turístico. Recentemente, a Comissão publicou no seu sítio Internet um guia intitulado EU schemes in support of tourism. An Internet road-map for the tourism sector.

A Comissão trabalha actualmente, sob mandato do Conselho, e em cooperação com peritos seleccionados pelos Estados-membros, para o desenvolvimento do turismo europeu nas áreas da informação, formação, qualidade dos produtos turísticos, e promoção da protecção ambiental e sustentabilidade no sector do turismo. Para tal, foram criados quatro grupos de trabalho com a missão de preparar um relatório final de conclusões e recomendações, até fins de 2001, com base no qual a Comissão analisará a sua política de turismo nos anos vindouros.

Para facultar às empresas europeias do sector do turismo directrizes para a implementação de uma estratégia integrada de gestão da qualidade que tenha em conta os diferentes destinos costeiros, urbanos e rurais, a Comissão elaborou três estudos que seleccionam as melhores práticas e apresentam conclusões e recomendações no âmbito da estratégia integrada da qualidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1448/00

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Apoio financeiro a organizações ambientais não governamentais brasileiras por parte da DG Comércio

Em 1997, a Comissão (DG Comércio) concluiu com diversas organizações ambientais não governamentais brasileiras convenções que continham a promessa de concessão de apoio financeiro a projectos. Há três anos que os contratantes brasileiros aguardam informações e sobretudo o apoio financeiro prometido. Refira-se, a título de exemplo, o contrato no BR97/023/B7-6201/04 concluído com a Ecotropia.

Poderá a Comissão tomar posição em relação às seguintes perguntas:

1. Quais são os objectivos gerais da concessão de apoio aos projectos das ONG brasileiras?

2. O que sucedeu até à data? Dispõe-se de uma avaliação das medidas a apoiar?

3. Como se explica a não concretização do apoio financeiro?

4. Tenciona a Comissão adoptar, no próximo futuro, medidas tendentes a corresponder as suas obrigações contratuais?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

O projecto referido pelo Sr. Deputado faz parte de uma importante verba autorizada em 1997 (Brazil Package, B7-6021/97/0542). Este pacote é constituído por 12 projectos de organizações não governamentais (ONG) relacionados com questões ambientais, apoiados por uma unidade central de gestão dos projectos. Lamentavelmente, o pacote ainda não foi executado e ainda não foram assinados contratos com as ONG parceiras.

Os projectos a executar pelas ONG em causa ao abrigo da referida verba dizem respeito à conservação e à utilização sustentável das florestas tropicais no Brasil através de diversas acções.

Os projectos ainda não foram iniciados e, por conseguinte, não foram realizadas avaliações. A Comissão não celebrou contratos com nenhuma das ONG mas estas foram informadas de que os seus projectos haviam sido autorizados a beneficiar do financiamento. Foram tomadas algumas medidas preliminares, entre as quais uma missão para concluir o planeamento dos projectos individuais. A principal necessidade consiste em estabelecer a base jurídica para a unidade de gestão dos projectos e definir os procedimentos de execução, dado que não existem casos semelhantes anteriores no Brasil. Estes procedimentos estão actualmente em fase de negociação.

Tal como afirmou anteriormente, a Comissão não tem obrigações contratuais em relação às ONG parceiras, dado que não foram assinados quaisquer contratos. Porém, está a envidar todos os esforços necessários junto das autoridades brasileiras para desbloquear a situação.

Embora o prazo para a execução do referido projecto represente um grave problema, é preciso não esquecer que, entre 1997 e 1999, foram financiados a partir da rubrica orçamental para as florestas tropicais no Brasil quatro outros projectos de ONG no montante de 3,9 milhões de euros e que foram autorizados mais de 22 milhões de euros a favor do Brasil, a partir da rubrica de co-financiamento das ONG.
PERGUNTA ESCRITA P-2388/00

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Organização escolar

Na Europa, existem dois sistemas de horários escolares: o de meio dia e o de dia inteiro. Poderá a Comissão indicar, especialmente no contexto do novo relatório sobre a qualidade do ensino, se dispõe de informações que apontem para uma possível correlação entre o sucesso escolar e os horários?

Em caso afirmativo, quais os resultados? Que conclusões retira daí a Comissão para a sua futura actividade no domínio da educação?

Se tal não for o caso, por que motivo não incluiu a Comissão a questão dos horários na sua avaliação? Tencionará a Comissão, futuramente, ter em conta esta questão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

O Relatório europeu sobre a qualidade do ensino escolar foi elaborado por um lado com base numa selecção bastante estrita dos indicadores a considerar, limitados a dezasseis, e por outro lado a partir das fontes existentes. Este relatório tem por base os trabalhos de um Comité de peritos que correspondem à iniciativa dos ministros da educação de 26 países europeus.

Incontestavelmente, a organização do tempo escolar difere entre os países mas também dentro dos próprios países dada a crescente autonomia atribuída às municipalidades e aos estabelecimentos no domínio da gestão do tempo escolar. As escolhas de um modo de organização ou de outro assentam em parte sobre tentativas de adaptação aos contextos geográfico, social e climático.

Além disso, para além da organização do dia escolar, para estabelecer correlações com a aprendizagem dos alunos e a qualidade do ensino, é necessário ter em conta o conteúdo do currículo, o número de horas atribuídas às diferentes matérias, o momento do dia em que as matérias são ensinadas, o método de ensino, etc.. A liberdade atribuída aos estabelecimentos na grande maioria dos países no que se refere aos métodos e à organização dos horários não permite estabelecer comparações fiáveis tal é a multiplicidade dos critérios a ter em conta.

A rede Eurydice (Rede europeia de informação sobre a educação na Europa) dispõe de informações descritivas sobre a organização do calendário escolar mas não existem dados comparáveis a nível europeu e tal estudo não está actualmente previsto. Além disso, o IEA (International Association for the Evaluation of Educational Achievement) tentou em diferentes ocasiões estabelecer relações entre o rendimento nas disciplinas básicas (matemáticas; leitura; etc.) e os critérios de funcionamento do sistema escolar, incluindo o tempo atribuído às matérias, mas não puderam estabelecer nenhuma relação directa entre o número de horas e os resultados obtidos. Em termos de estudos possíveis seria mais significativo estabelecer a correlação entre a questão geral dos ritmos escolares e a qualidade da educação do que a correlação entre a organização do dia escolar e a qualidade.

Com base nas razões expostas, a Comissão considera que a organização do tempo escolar em meio dia ou dia inteiro não tem correlação significativa com a qualidade do ensino e consequentemente não prevê nenhum estudo nesse âmbito.
PERGUNTA ESCRITA E-1402/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pode a Comissão indicar que reuniões tiveram lugar a nível de Altos Funcionários entre a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, incluindo na informação:

a) as datas das reuniões;

b) os locais das reuniões;

c) as identidades dos participantes;

(juntamente com um resumo das questões discutidas em cada uma das reuniões).

Pode a Comissão indicar também se o Banco Central Europeu é inteiramente independente da Comissão ou se se pode de alguma forma dizer que o Banco Central Europeu é influenciado pela Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

A Comissão estabelece inúmeros contactos a nível dos seus serviços com os serviços do Banco Central Europeu (BCE) por telefone, por escrito e através de reuniões. Estes contactos são uma consequência natural das funções respectivas das duas instituições e contribuem para reforçar a eficiência do seu trabalho.

Uma forma de contacto consiste na participação de representantes da Comissão nalguns subcomités ou grupos de trabalho do BCE, em que os serviços do BCE e dos bancos centrais nacionais preparam as decisões ou as posições a adoptar pelos organismos de tomada de decisões do BCE. A Comissão é normalmente convidada a participar no subcomité de supervisão bancária, no grupo de trabalho relativo aos sistemas de pagamentos e no grupo de trabalho relativo às estatísticas.

Por seu turno, a Comissão convida os membros dos serviços do BCE a partciparem em determinadas reuniões organizadas pela Comissão, em que se revela desejável a representação do BCE, tal como o Comité Consultivo Bancário ou as reuniões sobre as previsões macroeconómicas. Para além disto, os serviços organizam frequentemente reuniões ad hoc sobre temas de interesse comum. A título ilustrativo, pode ser citada a reunião de 6 de Abril de 2000 em Bruxelas sobre a preparação da legislação de combate à contrafacção das notas em euros, presidida pelo Director-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros.

Por último, é de recordar que altos funcionários da Comissão se reunem regularmente com altos funcionários do BCE no âmbito do Comité Económico e Financeiro. Os altos funcionários de ambas as instituições reunem-se igualmente com frequência no âmbito das instâncias internacionais (Fundo Monetário Internacional, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, etc.).

Tal como em qualquer outro domínio, a Comissão respeita plenamente o disposto no Tratado nas suas relações com o BCE.
PERGUNTA ESCRITA E-2455/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Preços dos automóveis na Irlanda e na União Europeia

A Comissão tem conhecimento do preço exorbitante dos automóveis na Irlanda comparativamente com outros Estados-membros e pode indicar em que medida esta diferença é imputável aos impostos aplicados pelo governo e à deficiência da concorrência no mercado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

O actual benefício de isenção por categoria previsto no Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1) estipula, no Artigo 11o, que a Comissão proceda regularmente à avaliação da aplicação do referido Regulamento, em especial para acompanhar as diferenças de preços entre Estados-membros, bem como a qualidade do serviço prestado aos utilizadores finais. Com base no que precede, desde 1993 que a Comissão segue as diferenças de preço dos veículos automóveis na Comunidade, no seu relatório bianual sobre preços dos veículos automóveis. Segundo o Artigo 11o compete ainda à Comissão elaborar um relatório sobre a avaliação do Regulamento antes de 31 de Dezembro de 2000. Será com base neste relatório que a Comissão analisará os diferentes factores conducentes às referidas diferenças de preços.

Contrariamente ao constatado pelo Sr. Deputado, os relatórios regulares da Comissão relativos aos preços dos veículos automóveis não indicam que na Irlanda se pratiquem preços sem imposto excepcionalmente elevados relativamente a outros Estados-membros

(excepto, talvez, para alguns modelos)(2). Neste aspecto, a Comissão constatou que nos Estados-membros que, como a Irlanda, aplicam um imposto elevado ao comércio de veículos automóveis, os preços sem imposto são relativamente baixos. No que respeita aos preços com imposto, há que salientar que a tributação sobre o comércio de veículos automóveis continua a ser da responsabilidade dos Estados-membros, uma vez que esta questão sempre foi excluída das acções comunitárias sobre harmonização no mercado único.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) Ver, por exemplo, o comunicado de imprensa mais recente: IP/00/781 de 13 de Julho de 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1660/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Recuperação de Ballymun, Dublim (Irlanda)

A recuperação de uma das zonas de Dublim mais carenciadas Ballymun implica a demolição de centenas de edifícios e o realojamento de 10 000 residentes. Esta recuperação abrange uma área de cerca de 280 acres (113,4 hectares) e alguns dos projectos são parcialmente financiados pelo programa URBAN. O plano de recuperação inclui a criação de um parque tecnológico e de negócios de 100 acres (40,5 hectares) de terreno.

Como quaisquer novos planos de desenvolvimento em áreas urbanas existentes que cubram mais de 2 hectares devem ser submetidos a um estudo de impacto ambiental (EIA), nos termos da Directiva do Conselho no 85/337(1) e suas altera ções posteriores (97/11)(2), considera a Comissão que o plano global de recuperação de Ballymun deve ser submetido a um EIA?

Tenciona a Comissão proceder judicialmente contra a Ballymun Regeneration Ltd. por não ter procedido a um concurso público nem a um EIA?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Em 1999, a Comissão recebeu diversas queixas relativas a um eventual incumprimento da obrigação de subordinar a recuperação integral de Ballymun a uma avaliação do impacto ambiental, nos termos do disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997. A Comissão solicitou informações às autoridades irlandesas em 1999, tendo recebido uma resposta destas. As autoridades irlandesas afirmam que o plano de recuperação global não se insere no âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE, salientando que a referida recuperação se está a efectuar através de uma série de projectos separados, alguns dos quais foram subordinados a uma avaliação do impacto ambiental nos termos do disposto na directiva. A Comissão comunicou as informações contidas na resposta aos queixosos, estando actualmente a analisar os comentários e observações pormenorizados recebidos. A Comissão espera tomar uma decisão sobre o assunto nos próximos meses. Caso a Comissão decida, na sequência de uma queixa, proceder judicialmente, deve fazê-lo em relação ao Estado-membro e não a uma pessoa colectiva como a empresa citada pela Sra Deputada.