PERGUNTA ESCRITA E-0545/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Reparação dos danos causados por incêndios na região de Pílion, em 2000

Em Julho de 2000, a região de Pílion, na Grécia, foi afectada por incêndios que consumiram olivais nas zonas de Xynovrisi, Argalasti e Siki, situadas nos municípios de Argalasti e Afetes, destruindo propriedades e, em muitos casos, o único meio de subsistência de centenas de habitantes. Inicialmente, o Governo grego anunciara indemnizações num montante de 16 000 dracmas por cada árvore. As vítimas dos incêndios receberam um montante de 5 000 dracmas por cada árvore, a título de adiantamento, tendo o ministro competente declarado que o restante seria pago logo que tivesse sido concedida a aprovação pela Comissão.

Quando foi transmitido à Comissão Europeia o dossier em questão, incluindo a extensão dos prejuízos?

Referia-se o pedido apresentado pelo Governo grego a uma aprovação, por parte da Comissão Europeia, da cobertura dos danos mediante fundos nacionais (ELGA Seguros Agrícolas da Grécia) ou através de fundos comunitários, a título do programa operacional para o desenvolvimento agrícola do QCA?

Em que estádio se encontra o exame do dossier?

Se ainda não foi concedida aprovação pela Comissão Europeia em relação ao pedido apresentado pelo Governo grego, a que razões pode ser atribuído tal atraso?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

O regime de indemnização dos agricultores gregos que registaram prejuízos na sequência dos incêndios que afectaram a Grécia em 2000 foi notificado à Comissão por carta de 7 de Dezembro de 2000, registada em 11 de Dezembro de 2000.

O projecto de decisão interministerial grega que constitui a base jurídica do regime de indemnização prevê um orçamento de 25 milhares de milhões de dracmas (73 367 572 euros), cujo financiamento é assegurado da seguinte forma:

- 17 milhares de milhões de dracmas (49 889 949 euros) por fundos provenientes do programa de investimento público do Ministério da Agricultura (SAE 082/3), que, de acordo com as constatações da Comissão no quadro do exame de outros processos de indemnização, são passíveis de co-financiamento,

- 8 milhares de milhões de dracmas (23 477 623 euros) pelo orçamento geral do Ministério da Agricultura, na forma de auxílios estatais.

A Comissão deverá, pois, pronunciar-se sobre a admissibilidade da utilização de duas fontes de financiamento, ou seja, deverá examinar o processo com base em duas regulamentações diversas.

Foi enviado recentemente às autoridades gregas um pedido de informações complementares. A Comissão aguarda a resposta, prevendo elaborar, na sequência da mesma, um projecto de decisão.

A morosidade do exame do regime de indemnização é devida a vários factores:

- Nos termos do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1), a Comissão, aquando do exame dos auxílios estatais, dispõe de um prazo de dois meses a contar do dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa para tomar uma decisão.

- Aquando da notificação do regime de indemnização, as autoridades gregas comunicaram o seu propósito de não aguardar a decisão de aprovação da Comissão para pagar os adiantamentos. Estes últimos, cujo pagamento se iniciou sem o acordo da Comissão, tornaram-se por isso auxílios ilegais na acepção do Regulamento (CE) no 659/1999 supracitado. Nos termos do no 2 do artigo 13o do mesmo regulamento, o prazo de dois meses fixado no no 1 não é aplicável ao exame de auxílios ilegais. Como referido no no 3, a Comissão deverá aguardar a resposta das autoridades gregas para elaborar um projecto de decisão.

- Caso as autoridades gregas prevejam financiar a indemnização dos agricultores num regime de co-financiamento, deverão apresentar uma versão alterada do seu programa operacional nacional Desenvolvimento rural para 2000/2006 elaborado no âmbito do 3o Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, efectuando uma reformulação dos quadros financeiros do referido programa que atenda às transferências de fundos efectuadas entre os eixos de intervenção. A reformulação dos quadros deve ser efectuada não apenas em função da utilização de fundos co-financiados no contexto do regime vertente, mas também de forma a ter em conta todas as restantes transferências de fundos efectuadas no contexto de outros regimes de indemnização estabelecidos pelas autoridades gregas. A Comissão não recebeu ainda qualquer versão alterada do programa nem a reformulação dos quadros financeiros, apenas podendo pronunciar-se sobre a utilização de fundos co-financiados no âmbito do regime de indemnização quando dispuser dos documentos em causa.

(1) JO L 93 de 27.3.1999, p. 1.