PERGUNTA ESCRITA E-0052/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: A cultura de tabaco nos Açores e a revisão do programa Poseima

A Comissão Europeia, através do Regulamento (CE) no 2848/98(1) da Comissão, regulou as condições de resgate de quota de tabaco definidas no Regulamento (CEE) no 2075/92(2).

A regulamentação da Comissão não faz qualquer adaptação explícita às realidades das regiões ultraperiféricas, e nomeadamente às da Região Autónoma dos Açores.

Na Região Autónoma dos Açores, não existe a prática da cultura de tabaco em exclusivo por nenhum produtor, sendo essa cultura praticada em rotação. As infra-estruturas básicas agrícolas, como as de secagem, são propriedade e são geridas pelas empresas locais que compram e transformam o tabaco dos Açores.

A aplicação da regulamentação da Comissão sobre resgates de quota faz com que um produtor que ocasionalmente detenha a quota de produção em rotação possa usufruir de uma indemnização completa.

Para além disso, a continuação de resgates de quota na Região Autónoma dos Açores põe em sério risco a possibilidade de continuação da actividade de produção de tabaco.

A produção de tabaco só pode ser feita se existirem compradores para ele, e estes só mantêm a compra do tabaco aos agricultores e mantêm os aparelhos de tratamento primário das folhas (como a secagem) se essa produção atingir um mínimo. Se isso não acontecer, os compradores terão de cessar a sua actividade, e com ela terá de cessar toda a actividade de produção agrícola do tabaco.

Nestas circunstâncias, não considera a Comissão Europeia conveniente englobar no conjunto de regulamentos a adaptar, por efeito do processo de Colónia, a regulamentação relativa ao tabaco?

(1) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.