PERGUNTA ESCRITA P-3389/00

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Violações e falsificações durante as eleições na Albânia

Após as denúncias do partido Omonoia-Kead de violência e fraude na primeira volta das eleições autárquicas que tiveram lugar a 1 de Outubro de 2000, seis deputados gregos e outros observadores internacionais presentes na região para acompanhar o desenrolar das eleições, confirmaram e denunciaram violações e falsificações em grande escala na segunda volta das eleições autárquicas de 15 de Outubro na região de Ximarra na Albânia.

1. Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades albanesas, a pretexto de exercícios navais e de processos formais, encerraram a fronteira terrestre e marítima a 14 de Outubro de 2000 impedindo assim muitos habitantes da região de Ximarra de ir votar, que a polícia albanesa procedeu a detenções e aterrorizou os habitantes de Ximarra, que no dia das eleições uma força de polícia se abateu sobre eleitores com uma violência sem precedentes diante de todos os observadores e o grupo de deputados e procedeu à introdução de boletins de voto falsos nas urnas, expulsou os membros das mesas de voto, destruiu listas eleitorais e procedeu a inúmeras detenções, o que fez com que o candidato Vassilis Bolanos e o partido Omonoia-Kead tenham declarado que não iriam aceitar os resultados eleitorais?

2. Qual a posição da Comissão face às violações frontais verificadas com o apoio do Governo do Sr. Manos e com o assentimento do partido da oposição do Sr. Berissa na segunda volta das eleições autárquicas e que iniciativas irá desenvolver junto do Governo albanês para a repetição das eleições nesta região?

3. Será possível adiar a decisão do Conselho, de concessão de assistência macrofinanceira à Albânia(1), dada a violação das condições relativas ao estabelecimento de um Estado de Direito e ao respeito dos Direitos do Homem?

4. Irão ser reapreciadas as relações com a Albânia e, em particular, a publicação da decisão do Conselho que mandata a Comissão para negociar um acordo de estabilização e associação com a Albânia?

(1) JO L 110 de 28.4.1999 p. 13.

Resposta comum às perguntas escritas E-3349/00 e P-3389/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2000)

A Comissão foi informada das irregularidades e das falhas verificadas no decurso das eleições locais de Outubro de 2000 na Albânia em especial durante a segunda volta dessas eleições pela missão de acompanhamento das eleições constituída por elementos da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) e do Conselho da Europa. A Comissão partilha, nomeadamente, as preocupações dos Srs. Deputados no que se refere às irregularidades verificadas na região de Ximara e à campanha que se caracterizou por um tom nacionalista e de intimidação contra um candidato do partido da minoria grega e os seus potenciais eleitores. A Comissão é da opinião de que o Governo da Albânia deve levar a cabo uma investigação exaustiva de todas as irregularidades em conformidade com os princípios do Estado de Direito e com o novo código eleitoral. Deve igualmente seguir as recomendações formuladas pela OSCE e pelo ODIHR a fim de criar os meios necessários a um processo de reforma e assegurar um funcionamento apropriado da Comissão Central de Eleições.

A assistência macro-financeira aprovada pelo Conselho, em Abril de 1999, está sujeita ao respeito, pela Albânia, dos direitos humanos e dos princípios democráticos, podendo ser suspensa pela Comunidade. Não está actualmente a ser prestada assistência enquanto se aguarda o acordo das autoridades albanesas relativamente a certos pormenores técnicos.

Não existe neste momento qualquer mandato formal do Conselho para a negociação, pela Comissão, de um Acordo de Estabilização e Associação com a Albânia. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, igualmente no contexto da realização de eleições, constitui certamente um elemento essencial do Processo de Estabilização e Associação da UE, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de uma eventual abertura de negociações tendo em vista um acordo.

Foi já afectado aos sectores da polícia, administração pública e poder judicial um pacote global de assistência comunitária destinado a apoiar o reforço institucional, os direitos humanos e das minorias e o Estado de Direito, de modo a permitir à Albânia corresponder às normas europeias. Para além disso, é prestada assistência às organizações não governamentais no âmbito da iniciativa europeia para a democracia e direitos humanos. Os projectos incluem acções de sensibilização para o papel dos direitos humanos na construção de uma sociedade civil, a produção de programas de rádio e de televisão que promovam a tolerância e o apoio às redes jornalísticas. No âmbito do pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste, a Albânia participa igualmente em actividades específicas tendo em vista a promoção dos direitos das minorias a nível regional.