PERGUNTA ESCRITA E-2019/98

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Despesas ao abrigo do orçamento para os direitos humanos

1. No orçamento para o exercício de 1999 desapareceu a rubrica destinada a um Programa Especial em prol da Democracia na Nigéria (3 milhões de euro a título de dotações para autorização e 1,5 milhões de euro a título de dotações para pagamento em 1998). Terá sido gasta a verba atribuída em 1998? Em caso afirmativo, em que actividades? Em caso negativo, por que razão? Que programas estarão a ser previstos pela Comissão e de que modo serão implementados?

2. Que medidas terá tomado a Comissão no sentido de estabelecer a rede europeia para os problemas dos Direitos do Homem e a democratização, prevista no relatório da Deputada Lenz do final do ano transacto sobre a "criação de um estrutura de coordenação única no seio da Comissão Europeia para os problemas dos Direitos do Homem e a democratização" (A4-0393/97)? Será esta rede criada e gerida pela Comissão e quando deverá dar início às suas actividades?

3. No orçamento para o exercício de 1999, a rubrica incluída pelo Parlamento Europeu (dois milhões de euro a título de dotações para autorização e um milhão de euro a título de dotações para pagamentos em 1998) destinada a apoio e supervisão dos processos eleitorais (B7-709) foi reduzida a "p.m.". A que razões se deve esta alteração? Que medidas terá tomado a Comissão a fim de dar aplicação a esta rubrica orçamental? Na eventualidade de não terem sido tomadas quaisquer medidas, como se justifica essa situação? Quais são os planos da Comissão para o futuro?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

1. A Comissão não propôs uma rubrica orçamental distinta para a Nigéria, mas incluiu o financiamento das actividades neste país na rubrica orçamental B7-7020, "Democratização e direitos humanos nos países em desenvolvimento", cuja dotação foi aumentada, passando de 17 milhões de ecus para 20 milhões de ecus. No entanto, a Comissão não gastou os 3 milhes de ecus previstos para 1998, nem tomou as decisões correspondentes. Reuniu projectos de financiamento e deu início ao processo de decisão. A Comissão propõe-se autorizar as dotações na íntegra, apesar dos atrasos resultantes da Decisão do Tribunal de Justiça, de Maio de 1998, no processo 106/96. Em Julho de 1998, a Comissão decidiu levantar a suspensão aplicável a todas as rubricas orçamentais dos direitos humanos devido à referida decisão. Em Julho, a Comissão recuperou a faculdade de adoptar decisões sobre a utilização deste orçamento.

2. A possível criação de uma rede europeia de direitos humanos, sugerida no relatório da Deputada Lenz, requer uma preparação cuidadosa e sem dúvida um procedimento de concurso para determinar a organização que prestará assistência para a sua execução. A Comissão toma nota da recomendação de um recurso mais frequente à Internet para a coordenação dos direitos humanos e estará certamente atenta a esta questão.

No que respeita à proposta independente da Deputada Lenz de criar uma estrutura interna da Comissão para coordenar as actividades em matéria de direitos humanos e de democratização, a Comissão já respondeu em 18 de Dezembro de 1997, na sessão plenária do Parlamento. A Comissão procurou manter a unidade de competência e gestão de recursos a nível geográfico, assegurando simultaneamente uma coordenação adequada. O Comissário competente assume a responsabilidade dos aspectos temáticos e horizontais da matéria e recorre quer ao comité de direcção quer a um grupo interdepartamental de direitos humanos para melhorar a coerência global da estratégia de direitos humanos.

3. A menção "para memória" (pm) para o exercício de 1999 insere-se no contexto das orientações fixadas para racionalizar a estrutura do orçamento (supressão de pequenas rubricas), na medida em que as actividades previstas para o exercício orçamental 1998 na rubrica B7-709 podem ser também abrangidas pelas dotações do Capítulo B-8, Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

Desde que foram publicadas as observações orçamentais de 1998, a Comissão dirigiu-se em várias oportunidades à Subcomissão de direitos humanos para clarificar as observações à rubrica orçamental B7-709, impondo a condição de que seja celebrado um acordo interinstitucional e salientando a necessidade de desbloquear rapidamente esta rubrica orçamental. Por conseguinte, a Comissão teve conhecimento de que o Parlamento não decidiu até à data sobre uma proposta exaustiva de conteúdo de um acordo interinstitucional.

Ao mesmo tempo, a Comissão informou sistematicamente à subcomissão de direitos humanos sobre as suas previsões de utilização desta rubrica orçamental que deveria ter sido utilizada para acções horizontais preparatórias de missões de apoio às eleições e para melhorar o controlo e a fiscalização o processo eleitoral através de acções de formação destinadas a especializar do ponto de vista jurídico e logístico uma resposta europeia através da criação de unidades de intervenção rápida.

Dado o volume financeiro das acções específicas relativas a missões de controlo ou de fiscalização de eleições, estas deverão continuar a beneficiar de financiamento e a cargo dos responsáveis comunitários geográficos competentes, se for caso disso,em apoio às acções comuns de política externa e de segurança comum (PESC).