PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/211

(2004/C 33 E/215)

PERGUNTA ESCRITA E-2088/03

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Reconhecimento pela Estónia do título académico finlandês de engenheiro

Os engenheiros finlandeses têm tido na prática dificuldades para exercer a sua profissão na Estónia. A dificuldade para exercerem esta profissão decorre da impossibilidade de poderem obter equivalência ao seu título académico. Na Estónia, não existe um órgão responsável por supervisionar a concessão de títulos académicos. Esta deficiência dificulta consideravelmente o trabalho dos engenheiros finlandeses na Estónia.

O artigo 39 do Tratado que institui a Comunidade Europeia assegura a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e estabelece a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e a demais condições de trabalho. O facto de não se reconhecer os títulos académicos dos cidadãos de outros Estados-Membros gera na prática uma discriminação no mercado de trabalho.

O que tenciona a Comissão empreender a fim de eliminar a discriminação indirecta, em razão da nacionalidade, de que são vítimas os engenheiros finlandeses na Estónia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Neste momento, a Estónia não tem obrigação legal de reconhecer diplomas de engenharia (nem a Finlândia de reconhecer diplomas estónios). Embora o Tratado de Adesão tenha sido assinado, essa obrigação só existirá a partir da entrada em vigor do referido tratado, prevista para 1 de Maio de 2004.

A profissão de engenheiro, se regulamentada na Estónia, é abrangida pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1). Segundo as informações de que a Comissão dispõe, esta profissão não está, no entanto, regulamentada na Estónia. Por força da directiva atrás mencionada, se alguém possuir as qualificações necessárias para exercer uma profissão regulamentada no seu Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de acolhimento deve reconhecer essas qualificações e autorizar o titular a exercer a profissão em causa no seu território nas mesmas condições que os profissionais que aí tenham sido formados.

Não obstante, em caso de diferenças substanciais entre as qualificações e a experiência profissional do requerente, por um lado, e as qualificações impostas no Estado-Membro de acolhimento, por outro, as entidades competentes deste último podem exigir que o requerente possua experiência profissional pertinente de um máximo de quatro anos ou se submeta a uma medida de compensação, à escolha, sob a forma de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão (ver artigos 1, 3 e 4 da directiva mencionada). A decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses após a recepção do pedido, ser fundamentada e passível de controlo judicial. Idênticos princípios se aplicam à prestação de serviços, ainda que a decisão deva ser tomada tão rapidamente quanto possível, por forma a não dificultar ou impedir o fornecimento dos serviços em causa.

Se a profissão não estiver regulamentada, como parece ser o caso na Estónia, o seu exercício não está sujeito a qualquer exigência legal, não havendo, assim, que aplicar nenhum mecanismo de reconhecimento. De qualquer forma, a Comissão continuará a verificar a aplicação correcta e integral, na Estónia, de todas as directivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em especial, a Directiva 89/48/CEE.

Quanto à regulamentação relativa à livre circulação de trabalhadores, por força do artigo 36 do acordo de associação entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Estónia, por outro, o princípio dão não-discriminação aplica-se aos nacionais de um Estado-Membro que trabalhem legalmente no território da Estónia no que diz respeito a condições de trabalho, remuneração ou despedimento. As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não permitem necessariamente concluir que os engenheiros finlandeses estejam a ser discriminados nestes aspectos.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.