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PERGUNTA ESCRITA E-3877/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Declarações de peritos da UE por ocasião da Conferência Conjunta do Parlamento e da Comissão sobre a segurança alimentar e a crise da BSE

Por ocasião da Conferência sobre a segurança alimentar após a crise da BSE, organizada pelo Parlamento e pela Comissão no passado dia 30 de Novembro em Bruxelas, vários oradores, entre os quais os membros do CCD (Comité Científico Director) e do SCAN (Comité Científico da Alimentação Animal), deram voz ao seu cepticismo relativamente aos países nos quais não foi registado nenhum caso de BSE. Afirmou-se nestas intervenções que as fronteiras não são estanques à doença e que o diminuto número de casos registados se deve à insuficiência dos controlos nesses países. Afirmações gravíssimas se tivermos em consideração que ao longo de toda a Conferência se falou de "transparência" e de informação.

No Anexo 6 do segundo relatório trimestral da Comissão de controlo da BSE, afirma-se a páginas 64 que apenas em três países se havia registado um reduzidíssimo número de casos de BSE: Dinamarca (um caso), Luxemburgo (um caso) e Itália (dois casos). Face a estas afirmações, não poderiam os peritos fornecer mais amplos detalhes sobre os receios expressos durante a Conferência? Dada a posição que estes peritos ocupam, é, com efeito, inaceitável que profiram afirmações e suspeitas tão pouco fundamentadas.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Por ocasião da conferência conjunta Parlamento-Comissão, em 30 de Novembro de 1998 e 1 de Dezembro de 1998, cuja transcrição se encontra já disponível no sítio Internet da Comissão, os peritos científicos presentes apresentaram as respectivas análises sobre a situação da Comunidade no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e à sua evolução. Manifestaram-se com toda a independência e transparência. A Comissão não pode, portanto, substituir-se-lhes na resposta à pergunta formulada pelo Senhor Deputado.

No entanto, em aplicação da Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das(1) encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE, proceder-se-á, no segundo trimestre de 1999, a um primeiro balanço da vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Nessa altura, a Comissão empenhar-se-á, nomeadamente, na análise dos programas instituídos pelos Estados-membros, por forma a certificar-se de que os objectivos fixados pela referida decisão foram de facto alcançados.

(1) JO L 122 de 24.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 3634/98 do Deputado Peter TRUSCOTT ao Conselho. Registo e licença para o exercício da actividade de cabeleireiro



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0113



PERGUNTA ESCRITA E-3634/98 apresentada por Peter Truscott (PSE) ao Conselho (4 de Dezembro de 1998) Objecto: Registo e licença para o exercício da actividade de cabeleireiro O Conselho tenciona instaurar a obrigatoriedade de registo e licença para os salões de cabeleireiro na União Europeia? Actualmente, só o Reino Unido, a Grécia e a Irlanda não exigem licenças para os cabeleireiros, os quais podem assim exercer a actividade sem formação, qualificações e seguros nesses países. Este problema tem graves implicações para a saúde e a segurança dos cidadãos dos países em causa. Resposta (22-23 de Fevereiro de 1999) O Conselho gostaria de sublinhar que os Estados-membros são competentes para organizar, estruturar e regulamentar as profissões. Assim, no que diz respeito à profissão de cabeleireiro, cada um dos Estados-membros tem o direito de determinar o nível de competência exigido para o exercício da profissão e de estabelecer requisitos específicos de registo e licenciamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3670/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajudas de custo para deslocações em serviço dos funcionários da UE

De acordo com informações transmitidas pela imprensa, existirão planos relativos a um aumento das ajudas de custo para deslocações em serviço dos funcionários da UE, que poderá atingir os 30 %.

Pergunta-se ao Conselho:

1. Existirá efectivamente uma tal intenção?

2. Como se justifica esse aumento?

3. Como se traduzirá, na prática, esse aumento?

4. Qual o ónus suplementar daí decorrente para o orçamento da UE?

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

1. O Conselho pode confirmar que a proposta(1) de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho "que adapta os valores previstos no artigo 13o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidade Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia" é actualmente objecto de análise pelas instâncias competentes do Conselho.

Como indicado na exposição de motivos, esta proposta dá seguimento à proposta de regulamento "que adapta e fixa um procedimento de adaptação anual dos valores previstos no artigo 13o do Anexo VII dos Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia", apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1996(2) e sobre a qual o Parlamento Europeu emitiu parecer em 12 de Março de 1997(3).

2. A exposição de motivos da proposta da Comissão também assinala as razões que justificam esta adaptação, referindo nomeadamente que "as ajudas de custo em vigor foram decididas pelo Conselho em 22 de Julho de 1991 (Regulamento no 2232/91) na sequência de um inquérito sobre o custo dos hotéis e restaurantes. Tendo em conta que se trata de dados já antigos, as tabelas em vigor deixaram de corresponder às condições económicas actuais e de cumprir o seu objectivo. Por conseguinte, é necessário e urgente adaptar os valores das ajudas de custo diárias e os montantes dos reembolsos das despesas de hotel, no que diz respeito às deslocações em serviço efectuadas nos Estados-membros [...]".

3. A tabela das ajudas de custo diárias de deslocações em serviço é apresentada em pormenor no artigo 1o da dita proposta.

4. A ficha financeira, apensa à proposta, avalia em 9,8 milhões de ecus a incidência orçamental mencionada no ponto 4 da pergunta do Senhor Deputado.

(1) Enviada pela Comissão em 17 de Julho de 1998 (COM(98) 455 final, não publicada no Jornal Oficial).

(2) COM(96) 451 final, JO C 349 de 20.11.1996, p. 8, proposta alterada em 31 de Julho de 1997 (COM(97) 429 final, JO C 277 de 12.9.1997, p. 4).

(3) JO C 115 de 14.4.1997, p. 77.
PERGUNTA ESCRITA E-3415/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Transplantes de fígado

Poderia a Comissão indicar se possui dados relativos à difusão da prática de transplantes de fígado em cada Estado-membro?

Não considera a Comissão necessário, dada a importância e a constante progressão desta prática, levar a cabo um estudo sobre a situação actual e adoptar, com base no mesmo, normas e iniciativas homogéneas para todos?
PERGUNTA ESCRITA E-2449/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Distância entre zonas residenciais e explorações de criação de gado

O actual desenvolvimento da criação intensiva de gado, mediante importantes esforços de modernização e adaptação à legislação comunitária, levou a que, no conjunto dos países comunitários, instalações agro-pecuárias se situem a pouca distância de zonas residenciais.

Normalizaram-se, por isso, as relações entre as actividades deste tipo e as zonas residenciais.

Considera a Comissão que a actual regulamentação relativa às explorações de criação de gado é suficiente para garantir o seu desenvolvimento nas proximidades das zonas residenciais?

Que regulamentação adoptaram os diferentes países da União Europeia para garantir a manutenção das explorações deste tipo junto das áreas rurais de utilização residencial?

Considerou a Comissão a possibilidade de regulamentar a convivência destes dois tipos de utilização do espaço (residencial e para criação de gado) no conjunto da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

Compete aos Estados-membros e às autarquias locais tomar quaisquer decisões sobre a questão de qual o grau de proximidade de zonas residenciais a que se podem encontrar as explorações pecuárias intensivas. A Comissão não dispõe de informações sobre os regulamentos dos Estados-membros a esse respeito.

Existem, no entanto, determinadas regras no plano comunitário susceptíveis de afectar aquilo que um empresário no ramo da pecuária é autorizado a fazer:

- A Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1), impõe restrições à intensidade da produção animal, quando ela constitua uma ameaça para a qualidade das águas superficiais, ou da água potável;

- A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (alterada pela Directiva 97/11/EEC)(2), exige a realização de uma avaliação de impacto ambiental antes do estabelecimento de certas instalações intensivas de criação de suínos ou de aves de capoeira;

- A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(3), visa efectuar o controlo da poluição nas instalações industriais de dimensões superiores a um determinado nível, incluindo nos sectores suinícola e da criação de aves de capoeira.

A Comissão não considera adequado sugerir qualquer harmonização da legislação na área do licenciamento da planificação, por considerar que se trata de uma área onde a subsidiariedade requer uma abordagem muito localizada.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 257 de 10.10.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3184/98

apresentada por Jan Lagendijk (V) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Violação da directiva "habitat" devido à construção de uma barragem no rio Ems

Sabe a Comissão que em 17 de Setembro último foi lançada a primeira pedra para a construção de uma barragem no rio Ems, perto de Gandersum?

Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de se terem iniciado as actividades de construção, não obstante o pedido de informações feito pela Comissão ao governo alemão relacionado com a possível violação da Directiva "Habitat" e da Directiva "Aves"(1)?

A Comissão já recebeu as informações que pediu ao governo alemão?

Em caso negativo, tenciona a Comissão continuar a aguardá-las enquanto que a construção da barragem prossegue?

No caso presente, o que considera a Comissão como prazo adequado para o fornecimento de informações?

Está a Comissão disposta a, com base nas informações que já possui, iniciar imediatamente um processo por infracção, com vista a evitar que a referida barragem já seja um facto consumado quando eventualmente a Comissão apresentar um recurso no Tribunal de Justiça?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Como referido na resposta à pergunta escrita E-2382/98 da autoria da senhora deputada Van Putten(2), a construção de uma barragem no rio Ems, na fronteira da Alemanha com os Países Baixos, tem sido alvo de uma série de denúncias. A Comissão foi recentemente informada de que os trabalhos arrancaram em 17 de Setembro de 1998.

Como afirma o Senhor Deputado, a Comissão convidou as autoridades alemãs a tomarem uma posição sobre a matéria. Com base em informações mais substanciais apresentadas pelos autores das denúncias, a Comissão enviou recentemente mais uma carta às autoridades alemãs, pedindo-lhes que comentassem também essas informações adicionais. A resposta ajudará a Comissão a decidir se deve ou não instaurar um processo por infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE. A Comissão ainda não recebeu qualquer resposta, pelo que não tomou ainda uma decisão.

No caso das denúncias relativamente às quais considera que pode haver infracção, a Comissão convida as autoridades nacionais a tomarem uma posição. Nesses casos, a Comissão concede, regra geral, dois meses para o envio da resposta. Esse é também um desses casos.

Se o Estado-membro não respeitar o referido prazo, a Comissão toma as medidas adequadas para garantir o devido tratamento do caso, nomeadamente, em caso de recusa sistemática em fornecer informações, a instauração de processos por infracção nos termos do artigo 5o do Tratado CE, que obriga os Estados-membros a tomarem todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações resultantes da acção empreendida pela Comissão enquanto guardiã do Tratado CE.

(1) Resposta à pergunta E-2382/98, ver p. 6.

(2) Ver p. 6.
PERGUNTA ESCRITA E-2791/98

apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Geminação de comunas em 1998

Diversas comunas belgas receberam recentemente os documentos de informação relativos ao programa "Geminação de Comunas em 1998".

Infelizmente, ressalta claramente da leitura que à parte as possibilidades culturais, desportivas, turísticas ou folclóricas, torna-se quase impossível a estas comunas preencherem as condições de elegibilidade.

Todas estas comunas deploram o desfasamento existente entre as prioridades do programa e os desejos dos seus concidadãos.

Poderá a Comissão dizer-nos se o objectivo deste programa é aproximar todos os cidadãos europeus ou só uma parte destes através da selecção de temas precisos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A nota informativa de 1998 respeitante aos critérios de atribuição de uma subvenção para as acções de geminação foi decidida de comum acordo com os representantes de todas as acções nacionais do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e da Federação Mundial das Cidades Geminadas, reunidas em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1998.

Desde a adopção do programa em 1989, foram subvencionadas 24 800 geminações ou acções.

Aquando da próxima reunião para definir os critérios de atribuição para 1999, prevista para Dezembro de 1998, o CMRE (secção belga) terá oportunidade de apresentar as suas propostas.

A Comissão presta uma especial atenção a cada dossier apresentado antes de o recusar ou aceitar, e considera que diversos temas europeus devem ser abordados durante uma manifestação de geminação.
PERGUNTA ESCRITA E-3343/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: A guerra dos gelados de framboesa

Foi relatado na imprensa britânica que 75.000 exemplares de uma história ilustrada para crianças intitulada "A guerra dos gelados de framboesa", produzida pela Comissão, foi retirada de circulação no Reino Unido.

Pode a Comissão por favor confirmar se isto é verdade, e fornecer detalhes sobre o custo estimado de produzir e destruir esta série?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Está correcto que a Comissão decidiu não distribuir no Reino Unido as 65 000 cópias da publicação mencionada pelo Senhor Deputado (custo de produção de 0.30 ECU por cópia), mas não foi necessário destruí-las, devido à procura da versão inglesa fora do Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-3802/98

apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Encerramento de fábrica da Nestlé em Matosinhos-Portugal

A fábrica Longa Vida, da Nestlé, localizada em Matosinhos-Portugal, vai ser fechada e a sua unidade de produção transferida para Espanha ou França, segundo o director de relações públicas da empresa.

Essa decisão terá como consequência o previsível desemprego de mais de uma centena de trabalhadores e vem na sequência de outras decisões da mesma empresa multinacional, que já encerrou as fábrica Rajá e Findus e já procedeu ao despedimento de cerca de 70 trabalhadores da fábrica Longa Vida.

Esta decisão é tanto mais significativa quanto Longa Vida se trata de uma unidade industrial moderna que terá beneficiado de apoios financeiros de Estado português e da União Europeia para a concretização de investimentos que, nos últimos cinco anos, somaram mais de 3 milhares de milhões de escudos.

Tratando-se de mais um caso de deslocalização, na circunstância dentro do espaço comunitário, e estando envolvidos, ao que parece, vultuosos apoios comunitários, pergunto à Comissão se tem conhecimento da situação, se existem contratos-programa em que seja parte ou de que tenha conhecimento, e se na possível deslocalização a empresa Nestlé conta com novos apoios financeiros.

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-4093/98

apresentada por Ole Krarup (I-EDN) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: O regime dinamarquês de aposentação e a obrigação de residência

Considera a Comissão que o regime revisto de aposentação na Dinamarca é compatível com os princípios do direito comunitário, em particular com o artigo 48o do Tratado CE, com o no 2 do artigo 7o do Regulamento 1612/68(1) e com os princípios contidos no Regulamento 1408/71(2) relativos à manutenção dos direitos em caso de mudança de residência para outro Estado-membro da UE?

De acordo com as novas disposições - e também com as existentes - em matéria de pré-reforma, para se poder auferir a respectiva pensão é necessário ser residente na Dinamarca. A pensão não pode ser exportada para outro Estado-membro. Ainda nos termos quer das novas disposições, quer das que vigoram em matéria de transferência de direitos de pensão, um cidadão de outro país não pode transferir os seus direitos para a Dinamarca. As disposições excluem também o direito de receber uma pensão de aposentação dinamarquesa para qualquer cidadão nacional de outro Estado-membro que estabeleça residência na Dinamarca depois de ter completado 35 anos. Pelo contrário, os cidadãos dinamarqueses que tenham estabelecido residência noutro país e que regressem à Dinamarca após terem completado 35 anos conservam o direito de receber uma pensão desde que tenham trabalhado no mínimo um ano na Dinamarca. A transferência do direito à pensão é efectuada mediante o pagamento de uma cotização à Caixa de Pensões dinamarquesa a partir dos 35 anos e até aos 60. As regras em vigor estipulam como condição para receber a pensão, além de ter completado 60 anos, ter pago a cotização para a Caixa dinamarquesa durante um mínimo de 20 anos.

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(2 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-1235/98 do Senhor Deputado Bonde, no período de perguntas da sessão de Janeiro I de 1999(3) do Parlamento.

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(3) Debates do Parlamento (Janeiro I de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-3613/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Verdadeira amplitude do caso ECHO

Segundo a Comissão Europeia, dos 96 milhões de francos belgas referidos no contexto do caso ECHO, apenas 20 milhões terão efectivamente desaparecido.

De que provas dispõe a Comissão para proferir tais afirmações? Se, conforme declarações da UCLAF, os quatro contratos são falsos, tendo sido efectuados pagamentos com base em documentos falsos, a única conclusão que poderá retirar-se é a de que o conjunto das despesas, no total de 96 milhões de francos belgas, foi efectuado em moldes completamente irregulares. Tal conclusão é exacta? Está a Comissão disposta a exigir a reposição da totalidade dos 96 milhões de francos belgas?

Poderá ainda a Comissão informar se o caso ECHO se limita aos quatro contratos falsos de ajuda humanitária à ex-Jugoslávia e à Região dos Grandes Lagos, em África? Poderá a Comissão garantir, sem margem para dúvidas, não ter havido recurso, noutras ocasiões, à prática de facturas e contratos falsos? O actual caso ECHO constitui uma excepção, ou existiram outros casos semelhantes?

Segundo declarações da Comissão, foram atribuídos à empresa em causa, em anos anteriores, contratos no montante de quase mil milhões de francos belgas. Foram entretanto encetadas investigações, no sentido de apurar se os outros contratos, celebrados com a mesma empresa, foram executados de forma correcta?
PERGUNTA ESCRITA E-3618/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reacção tardia e falta de vigilância da Comissão Europeia no caso ECHO

Em 14 de Julho de 1998, a Comissária Gradin declarou, na sessão plenária do Parlamento Europeu, ter sido apenas na "semana anterior" (isto é, a semana de 6 de Julho de 1998) que a Comissão adoptou medidas, com base nas suspeitas em relação a um funcionário de ECHO. O relatório da UCLAF sobre o inquérito relativo aos quatro contratos de ECHO postos em causa encontrava-se concluído em 15 de Maio de 1998.

1. Poderá a Comissão informar o que aconteceu durante o período compreendido entre 15 de Maio e 14 de Julho de 1998?

2. É exacto que o funcionário em causa terá explicado pormenorizadamente aos investigadores da UCLAF, já em 9 de Fevereiro de 1998, que os quatro contratos ECHO seriam falsos, destinando-se ao financiamento de pessoal externo? Em caso afirmativo, por que motivo esperou a Comissão até Julho de 1998 para adoptar medidas, no plano disciplinar e jurídico?
PERGUNTA ESCRITA E-3657/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Sanções aplicadas pelo BCE

Em 7 de Julho de 1998, o BCE publicou um projecto de recomendação do Banco Central Europeu sobre o Regulamento do Conselho relativo à competência do BCE para impor sanções. O referido regulamento entrará em vigor em 1.1.1999.

O no 8 do artigo 3o, referente às normas de procedimento, indica que as receitas procedentes das sanções impostas pelo BCE pertencerão ao BCE.

Pode explicar o Conselho se existem disposições específicas sobre o destino das ditas receitas no estatuto do BCE?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

Em 23 de Novembro de 1998, ao abrigo do disposto no no 3 do artigo 108o do Tratado e no no 3 do artigo 34o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu o Conselho adoptou o Regulamento em que são estabelecidos os limites e condições da imposição de sanções pelo BCE, que será inteiramente aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Segundo o estipulado no no 9 do artigo 3o do referido Regulamento, as receitas provenientes das sanções impostas pelo BCE às empresas pelo incumprimento de obrigações decorrentes da regulamentação ou de qualquer decisão adoptada pelo BCE revertem para este.

Os Estatutos do BCE não contêm qualquer norma específica referente à utilização dessas receitas.