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PERGUNTA ESCRITA P-3724/97 apresentada por Luis Marinho (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Segurança dos veículos de transporte escolar

Regista-se cada vez mais um elevado número de acidentes com transportes escolares. De ano para ano, os números são cada vez mais preocupantes. Estima-se que em 80% dos casos, as causas são de natureza material (avarias mecânicas, fadiga do material e falta de segurança). Nestes casos, somente 20% são de responsabilidade humana.

Tendo em conta que o bem-estar e a segurança das crianças é um dos objectivos das políticas da família e que a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU estabelece a obrigação de desenvolver legislação que venha a regular aquele princípio, pergunta-se à Comissão:

1. Através de que intervenções directas ou indirectas pode a U.E. aumentar a segurança dos transportes escolares e contribuir para diminuir o problema dos actuais veículos desactualizados e saturados com o aumento da população escolar?

2. Está em estudo alguma directiva sobre «segurança nos veículos afectos ao transporte escolar de crianças»?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

A Comissão não tinha anteriormente recebido informações no sentido de que uma percentagem tão elevada quanto 80% dos acidentes com autocarros escolares em Portugal é devida a avarias técnicas e gostaria, portanto, de ter mais informações técnicas do Senhor Deputado sobre a questão.

A Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques ((JO L 46 de 17.02.1997, p. 1. )) estabelece os requisitos mínimos para o controlo técnico dos veículos a motor (incluindo os autocarros escolares). Esse controlo técnico assegurará o cumprimento de normas mínimas de segurança e a verificação regular dos veículos.

Além disso, a Comissão está a pensar apresentar uma proposta de legislação europeia que permita às autoridades efectuar verificações aleatórias na estrada para garantir que os veículos estão a ser mantidos em condições consistentes com a referida Directiva 96/96/CE.

A Comissão considera que a Directiva 96/96/CE, a ser eventualmente reforçada com legislação relativa a ensaios aleatórios na estrada, prevê garantias suficientes para melhoria do estado dos veículos em geral e portanto não tem actualmente projectos para uma legislação específica relativa aos autocarros escolares.
PERGUNTA ESCRITA P-3991/97 apresentada por Enrico Ferri (PPE) ao Conselho (15 de Dezembro de 1997)

Objecto: Manutenção das lojas francas

Considerando que a manutenção das lojas francas não constitui uma infracção jurídica da regulamentação do mercado único, uma vez que a criação de benefícios económicos susceptíveis de incentivar o turismo e o emprego, bem como a protecção dos consumidores constitui uma temática de soberania consensual e não originária dos Estados-membros;

Considerando que os aeroportos e os portos são espaços livres e comuns não só intracomunitários, mas também intercontinentais;

Considerando que no acordo entre Estados foram e são garantidas zonas francas na Europa comunitária tais como a República de San Marino, o Principado do Mónaco, etc,;

Considerando que o mercado único e o euro exigem um período de experimentação, aberto aos novos Estados que irão fazer parte da UE e que, nessa perspectiva, as lojas francas podem desempenhar essa importante função para construir o edifício comum,

Poderá o Conselho informar se pretende rever a decisão de 1991 e manter as lojas francas ou, inclusivamente com carácter transitório, prorrogar a sua extinção a fim de proceder a uma experimentação útil da moeda única?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

O Conselho solicita ao Senhor Deputado o favor de se reportar à resposta dada à pergunta escrita no E-1515/97.
PERGUNTA ESCRITA E-3522/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Reformas pendentes na investigação universitária

Segundo noticia e comentário na revista NATURE (vol. 388, 31 de Julho de 1997), o Governo britânico está a preparar novas respostas para o ensino superior que requer cada vez mais meios e certas mudanças de atitude dos círculos académicos, tudo isto para restabelecer a confiança entre as comunidades cientificas e o Estado.

Os grandes temas levantados no relatório Dearing, que seguramente reaparecerão no próximo Livro Branco, não são exclusivos do Reino Unido. Assegurar a qualidade e a suficiência da investigação de base, atribuir, nas universidades, um valor semelhante para os objectivos do ensino e para a investigação, admitir um suficiente custo administrativo da investigação, modernizar o equipamento e assegurar uma participação da industria são tarefas que não deixam de se pôr a todos os Governos da UE e de outras economias avançadas.

Pode o Conselho informar sobre as reformas e estudos similares aos do Reino Unido acima referidos que estejam em curso de realização na Europa, nos Estados Unidos e no Japão?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

O Conselho acompanha atentamente a evolução dos sistemas educativos na Comunidade Europeia, nomeadamente através dos estudos realizados pela DG XXII da Comissão, incluindo os efectuados pela Unidade Europeia EURYDICE e pela sua rede, ou com a sua ajuda.

No entanto, não incumbe ao Conselho prestar informações relativas às iniciativas tomadas no domínio da educação por Governos dos Estados-membros ou de países terceiros. O Conselho recorda ainda que tudo o que respeita à organização e à estrutura dos sistemas de ensino superior é da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros (cf. no 1 do artigo 126o do Tratado CE).
PERGUNTA ESCRITA E-3252/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Directiva 94/80/CE

Com vista às eleições autárquicas a realizar na Grécia dentro de cerca de um ano e dado que o direito de eleger e ser eleito para as eleições autárquicas no Estado-membro de residência pressupõe a aplicação do princípio da igualdade e a proibição da discriminação entre os cidadãos da UE, pergunta-se à Comissão se as autoridades gregas competentes procederam aos necessários actos legislativos, regulamentares e administrativos para se conformarem com a Directiva 94/80/CE ((JO L 368 de 31.12.1994, p. 38. )) e, em caso negativo, que medidas irá tomar para que a referida directiva comunitária seja respeitada pela Grécia.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Em 19 de Junho de 1997, a Comissão foi informada da adopção pela Grécia do Decreto Presidencial no 133 ((Cfr. JO grego 121/A/1997. )) que assegura a transposição da directiva a que o Senhor Deputado faz referência. Esse decreto foi posteriormente alterado pelo Decreto Presidencial no 164/97 ((Cfr. JO grego 145/A/1997. )).

Na sequência da transposição da directiva para o direito interno grego, foi arquivado o processo de infracção contra este Estado-membro por incumprimento de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3484/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) ao Conselho (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Convenção de Varsóvia e caso de um habitante do Essex detido no Koweit na qualidade de refém - queixa contra a British Airways

Tendo em conta a queixa apresentada pelo Sr. Edward Hammett, habitante do Essex e outros 367 passageiros do voo 149 da British Airways pelo facto de o avião que efectuou esse voo ter aterrado no Koweit, de forma imprudente e intencional, após a invasão iraquiana na Guerra do Golfo, pode o Conselho contemplar a possibilidade de uma eventual competência da União Europeia relativamente a uma possível investigação a esse respeito?

Pode o Conselho, nomeadamente, especificar os elementos do direito comunitário que poderiam ser aplicáveis, tendo em conta o facto de certos passageiros terem recebido uma compensação por parte da British Airways, em França, na sequência de uma acção judicial ali intentada, ao passo que, no caso dos passageiros residentes no Reino Unido, tal compensação foi recusada no seu próprio país?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que a Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 (JO L 319 de 12.12.94, p. 14), que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil, se limita a prever a obrigação dos Estados-membros de realizar inquéritos sobre qualquer acidente ou incidente grave (art. 4o). Esses inquéritos devem ser efectuados, em cada Estado-membro, por um organismo ou uma entidade funcionalmente independente (art. 6o).

Por outro lado, o Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997), visa apenas - como o seu título indica - os prejuízos sofridos pelos passageiros que são vítimas de acidentes.

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-2672/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Princípio da confiança dos cidadãos na UE e o caso de Jolanda Bona

1. O colégio do burgomestre e vereadores de Amsterdão comunicou a Jolanda Bona - uma jovem de 14 anos de origem surinamesa - que lhe iria retirar a sua nacionalidade neerlandesa e que ela devia igualmente devolver o passaporte neerlandês que lhe fôra atribuído em 6 de Setembro de 1996 pelo burgomestre de Amsterdão.

Considera o Conselho que se pode tratar desta forma os interesses de um cidadão - neste caso, uma criança de 14 anos - na Europa de hoje?

2. Jolanda Bona - que passou os últimos meses fechada sozinha no quarto por receio de ser apanhada pela polícia de estrangeiros - ficou tão traumatizada com este processo que a madrasta e o pai acharam irresponsável prolongar esta situação. Em 17 de Julho de 1997, Jolanda e a madrasta apresentaram-se na polícia de estrangeiros para pôr termo à sua situação incerta. Jolanda pretendia, com o acordo dos seus pais, devolver o passaporte neerlandês e recuperar o seu passaporte surinamês a fim de regressar ao Suriname. A polícia de estrangeiros informou-a de que tal era impossível porque entretanto, a seu ver, Jolanda se tornara oficialmente cidadã neerlandesa.

Considera o Conselho que se pode abusar desta forma do princípio de confiança que os cidadãos podem ter num Estado de direito europeu?

Resposta comum às perguntas escritas E-2321/97 e E-2672/97 (20 de Janeiro de 1998)

As questões que se prendem com a obtenção ou a perda da nacionalidade de um Estado-membro da União Europeia por uma determinada pessoa são da exclusiva competência do Estado-membro em causa. Não existem instrumentos de direito comunitário ou da União Europeia relativos a essas questões.

O Conselho não pode, por isso, pronunciar-se sobre as questões colocadas pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-3683/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Transporte de cavalos da Bulgária para a União Europeia

Terá a Comissão conhecimento do contínuo transporte de cavalos para abate da Bulgária através da Grécia e da Itália?

Tomou a Comissão medidas para pôr termo a este comércio ou, pelo menos, para assegurar o transporte é efectuado em conformidade com as directrizes acordadas, tendo nomeadamente em conta o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão está ciente de que existe um comércio importante de cavalos para abate entre a Europa de Leste e a Itália. Uma pequena percentagem destes animais é proveniente da Bulgária e é transportada através da Grécia por vias ferroviárias até ao Sul de Itália.

A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991. )) contém uma disposição que prevê que os transportadores de animais para a Comunidade devem comprometer-se a respeitar as exigências da directiva e tomar as medidas necessárias para o efeito.

Contudo, revelou-se difícil fazer respeitar esta disposição da directiva, dado que a legislação comunitária não se aplica directamente nos países terceiros.

A Comissão interveio, por várias vezes, junto das autoridades italianas para que as exigências da directiva sejam respeitadas no que respeita aos cavalos que vêm da Europa de Leste. Uma missão recente de inspecção constatou uma certa melhoria.

No âmbito dos acordos europeus,, os países europeus associados (incluindo a Bulgária) comprometeram-se a aproximar as respectivas legislações da legislação da Comunidade e a aceitar o acervo comunitário que compreende as regras relativas ao bem-estar dos animais.

A Comissão está de acordo que, no que respeita aos países da Europa de Leste candidatos à adesão, a melhor forma de assegurar boas condições para o transporte do gado é assegurar que a legislação comunitária neste domínio seja respeitada o mais brevemente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3376/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros

Em Dezembro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a resolução A4-0400/96 ((JO C 20 de 20.01.1997, p. 161. )) sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de direitos do Homem.

O artigo 19o solicita ao Conselho que apresente «com rapidez uma proposta sobre um código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros, que as obrigue a respeitar os direitos humanos sob todas as formas (civil, social, económica, ambiental) incluindo mecanismos de controlo e de sanções, com base na actual proposta da OCDE».

Quando pode o Parlamento Europeu esperar receber essa proposta do Conselho?

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

Recorda-se ao Senhor Deputado que nenhuma disposição dos Tratados prevê que o Conselho apresente ao Parlamento Europeu uma proposta relativa a um código de conduta que imponha obrigações às empresas europeias que exercem actividades em países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-3495/97 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Saque de antiguidades e arte sacra de Chipre

Foram encontrados em Munique, nos finais de Outubro, objectos antigos de arte sacra de grande valor pilhados em igrejas e conventos da zona ocupada de Chipre. Trata-se de mais de 40 ícones, mosaicos e pinturas murais do primeiro período Bisantino postos à venda pelo traficante de antiguidades turco Alytin Dikman, cuja extradição foi solicitada pelas autoridades cipriotas. Dado que não é a primeira vez que se assinala o saque das antiguidades e dos tesouros da arte sacra de Chipre pelos invasores turcos, pergunta-se à Comissão se tenciona interessar-se mais efectivamente por esta tentativa criminosa de destruição e comercialização de importantes monumentos do património cultural europeu e, em caso afirmativo, que medidas pode e se propõe tomar.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

A Comissão remete para as suas respostas às perguntas escritas no E-3079/96 ((JO C 105 de 3.4.1997. )), formulada pela Senhora Deputada, e no P-3094/96 ((JO C 83 de 14.3.1997. )), colocada pelo Deputado A. Alavanos. Até ao momento, não há novos elementos a acrescentar.
PERGUNTA ESCRITA E-3262/97 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Melhor conhecimento dos incêndios a nível transnacional

Os incêndios têm um impacto devastador em toda a Comunidade Europeia e não respeitam fronteiras nacionais. O programa de acção no domínio da protecção civil, proposto pela DG XI, proporciona um modo prático para ajudar os peritos a desenvolver melhores estratégias.

O programa de acção não tem orçamento para 1997. Poderá a Comissão confirmar que serão apresentadas novas propostas para um orçamento constante e que será realizado um esforço urgente e sustentado com vista à adopção dessas propostas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

A proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias no domínio da protecção civil ((JO C 202 de 12.7.1996. )) continua em debate no Conselho. Caso seja adoptado brevemente, compete à autoridade orçamental atribuir dotações a esta actividade comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-3147/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acordo entre a UE e a Suíça no domínio dos transportes

Nos últimos anos tem estado a ser negociado um acordo entre a UE e a Suíça no domínio do transporte de mercadorias através deste país. A UE recusa a taxa que a Suíça pretende impor pelo trânsito de mercadorias.

Tendo em conta que justamente este tipo de taxa é recomendado no Livro Verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes», por que motivo a Comissão não apoia a Suíça nesta questão?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3073/97 da Senhora Deputada Riis Jorgensen ((JO C 117 16.4.1998, p. 147. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3568/97 apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Intoxicação crónica dos ovinos causada pelo cobre

Existem, aparentemente, diferenças entre os países membros da União Europeia relativamente aos níveis em ppm de cobre nos casos de intoxicação crónica dos ovinos.

Este facto tem, por exemplo, consequências no que respeita às indemnizações financeiras no caso de morte dos ovinos.

Poderá a Comissão informar quais são, nos vários países membros, os níveis de cobre acima dos quais se considera uma intoxicação crónica dos ovinos? E se esses níveis são verificados no fígado, nos rins ou no sangue?

Resposta comum às perguntas escritas E-3568/97 e E-3569/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias acerca do problema evocado, a Comissão lamenta não poder responder por enquanto à pergunta colocada. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que pormenorize mais a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3330/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Infracção do direito comunitário pela República Italiana

1. Será que a legislação italiana infringe o direito comunitário, na medida em que um cidadão da União (independentemente da sua nacionalidade) é obrigado a declarar uma residência italiana para poder registar um veículo automóvel?

2. Será que a legislação italiana infringe o direito comunitário, na medida em que um cidadão italiano que faça parte da lista AIRE (para cidadãos italianos residentes no estrangeiro) mas explore uma empresa na Itália não pode registar um veículo automóvel se não declarar residência italiana?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2945/97 da Senhora Deputada Muscardini ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 108. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3059/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Serviços de interesse geral na Europa

Tendo em conta os «Serviços de interesse geral na Europa» (Comunicação da Comissão) (doc. COM(96)443 def.) pergunta-se se a distinção «serviços de interesse geral» e «serviços universais» introduzida pela Comissão na sua comunicação é pertinente, tanto mais que as definições fornecidas criam confusões.

A noção de «serviço universal» implica um conceito de qualidade que deveria ser igualmente válido para outros sectores que não os referidos pela Comissão.

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A noção de serviço de interesse geral, definida pela Comissão na sua Comunicação de 11 de Setembro de 1996 ((COM (96) 443. )), decorre da abordagem de carácter abrangente perfilhada pela Comissão nessa matéria. Com efeito, a Comissão considera que estes serviços quer sejam de natureza económica ou não, constituem um elemento fulcral do modelo europeu de sociedade, devido ao seu contributo para o dinamismo económico, a solidariedade e a cidadania.

O conceito de serviço universal é introduzido pela legislação comunitária em matéria de correios e de telecomunicações. Consubstancia o conceito de serviço de interesse geral nesses sectores. A expressão «serviço universal» está relacionada com o facto de este serviço dever ser acessível a todos, em qualquer ponto do território.

A Comissão partilha do ponto de vista do Senhor Deputado segundo o qual o conceito de qualidade deve primar não só no contexto do serviço universal. A sua Comunicação de 11 de Setembro de 1996 insiste na necessidade de serviços de interesse geral de qualidade para o desenvolvimento do modelo europeu de sociedade.
PERGUNTA ESCRITA E-3004/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Fornecimento de autocarros à CO.TRA.L., empresa regional de transportes públicos da Região do Lácio

Recentemente, membros do Conselho Regional do Lácio, do Conselho Provincial de Roma e do Conselho Municipal de Roma formularam perguntas sobre a aquisição por parte da CO.TRA.L., empresa regional de transportes públicos, de 255 autocarros à FIAT IVECO.

O problema reside no facto de, segundo parece, o preço de cada autocarro ultrapassar em 100 milhões de liras o preço de mercado e, em todo o caso, o preço praticado num fornecimento análogo de 13 veículos ao «Comando Generale dell'Arma dei Carabinieri».

A disparidade do preço do referido fornecimento suscitou algumas dúvidas quanto às modalidades e critérios de adjudicação do contrato em questão.

1. Pode a Comissão indicar se as modalidades em que decorreu o concurso público respeitam as disposições da legislação comunitária em matéria de concursos públicos para fornecimentos, em termos de publicidade, de transparência e de correcção formal do procedimento?

2. Qual a opinião da Comissão sobre a disparidade entre o preço de mercado e o praticado pela CO.TRA.L. para o fornecimento em questão?

3. Qual o parecer da Comissão sobre toda a situação?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Comissão não recebeu nenhuma queixa relativa à aquisição de autocarros pela COTRAL. Solicita-se à Senhora Deputada que comunique à Comissão os elementos de que dispõe e que poderão indiciar a existência de uma infracção ao direito comunitário dos contratos de direito público.

A eventual divergência entre o preço de mercado e o preço praticado para o fornecimento no caso vertente, não constitui, em si mesma, uma infracção ao direito comunitário que rege os contratos de direito público.

Na situação actual e tendo por base as considerações precedentes, a Comissão considera que os factos assinalados não devem ser objecto de um parecer por ela emitido.