PERGUNTA ESCRITA E-1019/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Política regional, nomeadamente no tocante à Eslováquia e a outros países candidatos

Alguns Estados-Membros são monarquias constitucionais, outros são repúblicas. Ambos os sistemas de governo são perfeitamente consentâneos com os Tratados europeus.

Do mesmo modo, alguns Estados-Membros, como sejam a Alemanha e a Espanha, optaram por instituir governos baseados em estruturas extremamente regionalizadas, ao passo que outros, como a França e o Reino Unido, preferiram conservar as estruturas centralizadas mais tradicionais. Tal constitui uma opção nacional: Portugal, por exemplo, optou por rejeitar, há alguns anos em referendo, a ideia de uma estrutura mais regional.

Segundo informações recentes, o Primeiro-Ministro eslovaco, Sr. Mikulás Dzurinda, declarou ao povo eslovaco que os preparativos de adesão à UE requereriam não apenas a criação de unidades territoriais (NUTS) para efeitos de atribuição e repartição dos Fundos Estruturais, tal como requerido pelo acervo, mas também a constituição de governos regionais. Poderá a Comissão confirmar a exactidão destas informações? Em caso afirmativo, terá a Comissão sugerido de algum modo ao Sr. Dzurinda ou aos dirigentes de quaisquer outros países candidatos que é esse o caso?

O Reino Unido, com uma população de 60 milhões de habitantes, dispõe de dez regiões (mas não de dez governos regionais). No que se refere às exigências aplicáveis às unidades territoriais, poderá a Comissão indicar se considera que o território nacional da Eslováquia, com uma população de apenas 5,5 milhões, poderia ser classificada como região na acepção do acervo? Qual a superfície e densidade populacional adequadas para que uma região seja abrangida pelas classificações NUTS?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

As questões da descentralização e da organização política e administrativa interna dos Estados-Membros são da estrita competência de cada Estado-Membro. A Comissão nunca sugeriu a qualquer país candidato a criação de governos regionais.

No entanto, a União tem necessidade de um quadro adequado, baseado em critérios estatísticos objectivos, para a aplicação da política regional financiada pelos Fundos estruturais. A nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS) foi estabelecida pela Comissão com o objectivo de dispor de um esquema único, coerente e comparável de classificação das regiões da União, para o estabelecimento das estatísticas regionais comunitárias. Essa nomenclatura é utilizada desde 1989 na identificação das regiões em causa, a fim de assegurar uma concentração das ajudas comunitárias.

Assim, e de acordo com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), as regiões elegíveis para o objectivo no 1, no período 2000/2006, são regiões que correspondem ao nível NUTS II (cujo produto interno bruto (PIB) por habitante é inferior a 75 % da média comunitária). As autoridades de gestão são designadas pelo Estado-Membro aos níveis nacional, regional ou local.

A fim de estabelecer uma base jurídica sólida e transparente, a Comissão adoptou, em 14 de Fevereiro de 2001, uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum(2), que foi objecto de um relatório do Parlamento e está actualmente em discussão no Conselho. Esta proposta de regulamento prevê uma dimensão média compreendida entre 800 000 e 3 milhões de habitantes para as unidades territoriais do nível NUTS II.

A extensão da nomenclatura NUTS aos países candidatos foi estabelecida por acordo entre o país em causa e a Comissão. Neste contexto, o conjunto do território da Eslováquia é equiparado a uma região de nível NUTS I. Quatro unidades territoriais foram equiparadas ao nível NUTS II.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO C 180 E de 26.6.2001.