PERGUNTA ESCRITA E-0057/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Controlo de subvenções ilegais concedidas à siderurgia de Georgsmarienhütte

1. Em 1993, o Estado da Baixa Saxónia concedeu à siderurgia de Georgsmarienhütte (anteriormente Klöckner, agora Georgsmarienhütte GmbH) uma subvenção de mais de 80 milhões de DM. Este pagamento foi considerado ilegal pela UE. Em inícios de 2000, o Governo da Baixa Saxónia informou que a siderurgia devolvera 46 milhões de DM incluindo juros.

a) Pode a UE confirmar que o montante de 46 milhões de DM foi devolvido, em inícios de 2000, pela siderurgia ao Estado da Baixa Saxónia?

b) É verdade que a UE classificou de ilegal o resto do montante pago?

2. Paralelamente à ajuda concedida pelo Estado da Baixa Saxónia, a circunscrição de Osnabrück e a cidade de Georgsmarienhütte compraram à siderurgia terrenos a preços exagerados (cerca de 20 milhões de DM). Aquando da utilização das superfícies, tornou-se patente que ambas as comunas apresentavam défices consideráveis, que, desde o início, foram calculados como subvenções encobertas. A UE teve em conta estas transacções imobiliárias aquando do controlo das subvenções ilegais?

3. O trajecto ferroviário Hüttenbahn foi várias vendido e revendido entre a siderurgia e a circunscrição de Osnabrück a sua empresa transportadora VLO, sempre com grandes lucros para a siderurgia. Estas transacções foram tidas em conta pela UE aquando do controlo das subvenções ilegais?

4. Tenciona a UE, caso não o tenha ainda feito, examinar os dados fornecidos na presente pergunta e, se necessário, adoptar as medidas necessárias? Tenciona a UE informar o gabinete da Deputada Breyer sobre essas medidas?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

1. Na sequência do procedimento iniciado em Novembro de 1993(1) nos termos do no 4 do artigo 6o da Decisão no 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(2), a Comissão autorizou a concessão de um auxílio de 15,243 milhões de DM à empresa Georgsmarienhütte GmbH (GMH) através da sua Decisão no 95/437/CECA de 1 de Fevereiro de 1995(3).

Em 15 de Julho de 1997, a Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do no 5 do artigo 6o da Decisão no 2496/96/CECA de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(4), no que se refere a um auxílio de 61,64 milhões de DM concedidos pelo Land da Baixa-Saxónia à Georgsmarienhütte.

Na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão considerou que este auxílio era incompatível com o Tratado CECA e com o mercado comum(5).

Em 3 de Novembro de 1998, a Georgsmarienhütte Holding GmbH interpôs um recurso contra esta decisão perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (T-181/98). O processo continua pendente.

Nos termos do artigo 2o da decisão supracitada, a Alemanha era obrigada a exigir a restituição deste auxílio, acrescido dos juros legais. O montante a reembolsar poderia ser reduzido em 24,496 milhões de DM, ficando estabelecido em 37,144 milhões de DM desde que fosse anulada a venda do terreno de Westerkamp.

Em Janeiro de 2000, o Governo alemão comunicou à Comissão que a GMH tinha reembolsado um montante de 46 milhões de DM incluindo juros ao Land da Baixa-Saxónia. Em 8 de Maio de 2000, informou também a Comissão da anulação da venda do terreno de Westerkamp.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão confirma que o auxílio declarado incompatível foi reembolsado ao Land da Baixa-Saxónia pela Georgsmarienhütte Holding GmbH. Na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão não tinha considerado ilegal nenhum outro auxílio concedido à Georgsmarienhütte.

2. Tal como referido na decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998, a GMH vendeu à Niedersächsische Landesentwicklungsgesellschaft mbH (NILEG), em Fevereiro de 1994, diversos bens imobiliários num montante total de 14,5 milhões de DM. A venda do terreno de Westerkamp, integrada nesta operação, por um preço de 24,496 milhões de DM, ou seja com prejuízo, foi considerada um auxílio ilegal, incompatível com o Tratado CECA e o mercado comum (resposta à pergunta no 1).

A análise da Comissão não incidiu sobre outras transacções imobiliárias entre o distrito de Osnabrück, a cidade de Georgsmarienhütte e a empresa siderúrgica GMH.

3. As Autoridades alemãs não notificaram até ao momento à Comissão qualquer venda repetida do troço de via férrea Hüttenbahn entre, por um lado, o distrito de Osnabrück ou a sua empresa de transporte VLO e, por outro, a empresa siderúrgica Georgsmarienhütte, em benefício desta última.

4. A Comissão irá solicitar ao Governo alemão informações mais pormenorizadas acerca destas vendas de terrenos. Se concluir destas informações que se afigura necessário dar início ao procedimento previsto no no 5 do artigo 6o da Decisão no 2496/96/CECA que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, a Comissão dará início a esse procedimento.

Nesse caso, o início do procedimento será anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO C 71 de 9.3.1994.

(2) JO L 362 de 31.12.1991.

(3) JO L 257 de 27.10.1995.

(4) JO L 338 de 28.12.1996.

(5) JO L 83 de 27.3.1999.