PERGUNTA ESCRITA P-0349/03

apresentada por Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Violará a política de sustentabilidade as regras da concorrência na definição das tarefas das organizações dos produtores?

A NMA (Autoridade dos Países Baixos para a Concorrência) impôs sanções pecuniárias às organizações dos produtores da pesca do camarão (acórdão 2269) por aquelas terem celebrado acordos mútuos, no quadro de uma cooperação trilateral, com organizações de produtores alemãs e dinamarquesas, e para cujo efeito a Comissão atribuiu um subsídio em 2002, ao passo que as organizações alemã e dinamarquesa não viram impostas quaisquer sanções pecuniárias nos seus respectivos países. São estas as razões que levam a apresentar esta pergunta.

Terá sido suficientemente clarificada a definição de competências das organizações de produtores europeus no quadro das proibições no domínio da concorrência? Não serão as organizações de produtores justamente obrigadas pela CE a tomarem medidas reguladoras do mercado mediante a tomada de medidas conducentes a uma melhor compatibilização entre a oferta e a procura, a fim de contribuírem, com os seus produtos de pesca e enquanto organizações de produtores, para a valorização dos seus produtos de pesca, tanto em termos qualitativos como quantitativos? Será isto compatível com as regras da concorrência? Em caso de conflito entre a sustentabilidade e a concorrência, qual destes aspectos é que prevalecerá?

Que medidas pode e tenciona a Comissão tomar para garantir a igualdade de tratamento entre todos os Estados-Membros e clarificar a curto prazo as regras a aplicar por parte das organizações de produtores?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

Em 14 de Janeiro de 2003, a Autoridade dos Países Baixos para a Concorrência (NMa) aplicou coimas num total de 13,781 milhões de euros a oito grossistas de camarão e a uma organização dinamarquesa de produtores da pesca de camarão, três alemãs e quatro neerlandesas, devido a infracções às disposições de proibição de cartéis previstas na legislação comunitária e neerlandesa. A NMa concluiu, em primeiro lugar, que as organizações de produtores e os grossistas tinham concluído acordos no sentido de limitar o número de capturas de camarão do Mar do Norte e de fixar preços mínimos e, em segundo lugar, que estes acordos foram também aplicados no período compreendido entre Janeiro de 1998 e Fevereiro de 2000.

Quanto à aplicação da legislação em matéria de concorrência às organizações europeias de produtores e às tarefas destas organizações, a Comissão considera que o mandato das organizações europeias de produtores, no contexto da concorrência, é suficientemente claro. A relação entre a aplicação das regras de concorrência e as organizações comuns de mercado estabelecidas nos termos das políticas agrícola e das pescas da Comunidade, está prevista no Regulamento no 26 do Conselho(1) e na jurisprudência relevante. As organizações de produtores constituem a base da organização comum de mercado dos produtos da pesca. Têm por missão adoptar medidas de regulação do mercado. No desempenho desta tarefa, deverão actuar em conformidade com os objectivos e procedimentos previstos pela organização comum de mercado. Desde que as organizações de produtores limitem desta forma a sua acção, não se verifica qualquer conflito com a legislação de concorrência.

No que se refere a um eventual conflito com a política de sustentabilidade, a Comissão remete para a reforma da organização comum de mercado no sector das pescas e da aquicultura prevista no Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999(2). O seu principal objectivo consiste em garantir que a produção e a comercialização de produtos da pesca tenham em conta a necessidade de apoiar uma actividade de pesca sustentada. Deve, pois, incluir medidas capazes de assegurar um melhor ajustamento da oferta à procura. As organizações de produtores podem planear a sua produção e o seu ajustamento à procura, através da aplicação de planos de captura e de medidas de estabilização dos preços. Estas medidas são compatíveis com a ênfase dada à sustentabilidade pela Política Comum da Pesca, característica que foi claramente reforçada no pacote mais recente de decisões relativas à reforma desta política que o Conselho adoptou em Dezembro de 2002. Tal como já referido supra, não se verificará qualquer conflito entre as exigências em matéria de sustentabilidade e a legislação de concorrência desde que as organizações de produtores limitem a sua acção às tarefas legítimas que lhes incumbem nos termos da Política Comum das Pescas. Em contrapartida, a sustentabilidade não deve ser invocada como argumento para justificar práticas que constituem uma infracção às regras de concorrência comunitárias, como acordos entre organizações de produtores e grossistas relativos a preços mínimos e limites de captura, que não integram as tarefas legítimas das organizações de produtores tal como especificadas nos instrumentos jurídicos relevantes.

Neste contexto, a Comissão não subvencionou, em 2002, uma cooperação trilateral entre as organizações de produtores de três Estados-Membros. Esta cooperação tinha sido objecto de um projecto anterior. A Comissão aprovou o pedido de financiamento de um projecto de cooperação entre as organizações de produtores em 1999, no âmbito do programa PESCA. Na altura em que o beneficiário assinou a declaração de contribuição financeira tinha apenas sido efectuado um pagamento antecipado. A Comissão informou entretanto os requerentes que não daria a sua aprovação final ao projecto enquanto não estivesse segura de que os fundos tinham sido exclusivamente utilizados para realizar os objectivos do programa de trabalho e que não tinham servido para actividades que constituem uma infracção às regras de concorrência.

No que se refere à questão da igualdade de tratamento em todos os Estados-Membros, a Comissão deseja salientar que saúda o facto de a NMa ter investigado e condenado infracções à legislação comunitária da concorrência. Trata-se de uma acção plenamente conforme à política da Comissão de descentralizar e modernizar a aplicação da legislação comunitária da concorrência. O Sr. Deputado tem certamente conhecimento de que estes princípios constituem os elementos de base da recente reforma da legislação comunitária no domínio antitrust(3). Quanto às coimas aplicadas, deverá realçar-se que a NMa aplicou coimas a todas as empresas e organizações de produtores que participaram nas práticas descritas, proporcionalmente à sua contribuição para os efeitos dos acordos proibidos sobre o mercado neerlandês. Na sequência da decisão da NMa e tendo em consideração as suas prioridades em matéria de controlo da aplicação da legislação, a Comissão não tenciona dar início a um processo adicional nesta matéria. As autoridades dinamarquesas e alemãs de concorrência têm também competências para aplicar os artigos 81o e 82o nos respectivos territórios. Contudo, cada autoridade pública estabelece as suas próprias prioridades no domínio do controlo da aplicação da legislação.

(1) Regulamento no 26, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, JO 30 de 20.4.1962.

(2) JO L 17 de 21.1.2000.

(3) Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003.