PERGUNTA ESCRITA E-1120/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Não aceitação no Reino Unido da validade de um seguro automóvel francês: ref. 980024A

Pode a Comissão explicar por que motivo um seguro automóvel contraído em França não foi reconhecido pelos Serviços de Registo de Veículos do Reino Unido quando o cidadão do meu círculo eleitoral, Sr. Moisdon, solicitou a renovação do seu imposto de circulação? Se a cobertura dos seguros se aplica em toda a UE a outros produtos que não os veículos automóveis, pode a Comissão explicar como é que pode existir semelhante anomalia? Não se tratará aqui de uma obstrução ao Mercado Único no domínio dos serviços de seguros? Que tenciona a Comissão fazer a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

No que diz respeito à cobertura obrigatória prevista em matéria de seguro automóvel, o no 1 do artigo 3o da Directiva 72/166/CEE (Primeira Directiva seguro automóvel), cujo âmbito foi alargado pelo artigo 1o da Directiva 84/5/CEE (Segunda Directiva seguro automóvel) e pelo artigo 1o da Directiva90/232/CEE (Terceira Directiva seguro automóvel), prevê a introdução de um seguro de responsabilidade civil obrigatória relativo aos prejuízos materiais e físicos causados a passageiros relativamente aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um Estado-membro. Trata-se de uma cobertura obrigatória em toda a Comunidade. A extensão da responsabilidade é restringida quer pelos limites financeiros da cobertura (no âmbito dos limites estabelecidos no no 2 do artigo 2o da Directiva 84/5/CEE), quer pelos prejuízos cobertos para além do prejuízo material e danos físicos a passageiros. Uma cobertura total permanece fora do âmbito de aplicação das directivas relativas ao seguro automóvel.

A legislação comunitária relativa ao mercado único prevê o reconhecimento dos seguros subscritos num outro Estado-membro através do sistema da "Carta Verde". No que diz respeito ao seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis, os Estados-membros devem assegurar que as apólices abrangem a totalidade do território da Comunidade com base num prémio único. A Terceira Directiva seguro automóvel exige que a apólice garanta quer a cobertura exigida pela legislação do Estado-membro visitado, quer o nível de cobertura existente no Estado-membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, sempre que esta última seja superior sem qualquer prémio adicional a cargo do segurado. Os serviços de registo de veículos do Reino Unido são obrigados a reconhecer os certificados de seguro que tenham sido emitidos e que sejam válidos noutros Estados-membros, mas apenas no que diz respeito à cobertura da responsabilidade civil. A cobertura total obtida num outro Estado-membro (por exemplo, em França) depende, em contrapartida, de o contrato assinado pelo segurador francês determinar se o mesmo alcance da cobertura total (montantes de indemnização e prejuízos cobertos) prevista em França é igualmente válido nos outros Estados-membros. No caso presente, o residente na circunscrição do Senhor Deputado pode ter de solicitar uma extensão de cobertura à sua seguradora francesa, que pode cobrar-lhe um prémio adicional.

Além disso, no âmbito da legislação comunitária relativa aos seguros, o Estado-membro de registo do veículo determina igualmente a localização do risco. Se o segurado pretende mudar-se com o seu veículo de um Estado-membro para outro e registar o seu veículo no Estado-membro da sua nova residência - o que aparentemente acontece neste caso - a localização do risco muda. Neste contexto, os veículos registados no Reino Unido devem estar cobertos por um contrato de seguro de responsabilidade civil concluído com uma seguradora autorizada pelas autoridades de controlo do Estado-membro de origem - no caso presente no Reino Unido - e que seja membro do fundo de garantia nacional e do serviço nacional de seguros. A seguradora não tem de estar estabelecida no Estado-membro em que o veículo se encontra registado. O segurado pode escolher qualquer seguradora - ou manter a sua antiga seguradora - desde que esta tenha obtido autorização noutro Estado-membro e aceite segurar esse veículo numa base de prestação de serviços.

No caso presente, as Autoridades britânicas de controlo têm o direito de recusar os certificados de seguro emitidos por empresas estabelecidas noutros Estados-membros e que cubram veículos anteriormente registados noutro Estado-membro, mas que pretendem pedir uma matrícula britânica (isto é, o risco passa a situar-se no Reino Unido), se as empresas não satisfizerem todas as condições legais necessárias para obterem uma autorização válida para exercer a sua actividade nos termos da legislação britânica. Em contrapartida, se essas empresas preencherem todas as condições necessárias nos termos da legislação britânica, a recusa por parte das Autoridades britânicas de certificados de seguro emitidos por essas empresas poderá ser considerada uma medida contrária ao artigo 59o do Tratado CE (livre prestação de serviços). A Comissão necessitaria de mais informações de cidadãos que contactaram o Senhor Deputado relativamente a esta última questão.