PERGUNTA ESCRITA E-1846/02

apresentada por Guido Bodrato (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Transferência dos direitos a reforma dos funcionários das instituições comunitárias Acordo Comissão-INPS de 2 de Março de 1978

Em 2 de Março de 1978, foi concluído entre a Comissão e o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) um acordo sobre as modalidades de transferência para o regime de pensões comunitário das cotizações pagas para o sistema de segurança italiano pelos funcionários recentemente recrutados pela Comissão. O acordo previa um prazo de seis meses a partir da data da titularização dos interessados para a apresentação do pedido de transferência.

Nem todos os funcionários interessados aproveitaram esta oportunidade de resgate para apresentarem o respectivo pedido no prazo estabelecido, pelo que se vêem hoje na impossibilidade de fazer valer os seus direitos a pensão para os períodos de seguro cumpridos anteriormente à entrada em serviço nas instituições comunitárias.

Pode a Comissão:

- Indicar se, e em que condições, está prevista uma reabertura dos prazos para apresentação dos pedidos de transferência dos direitos a pensão em benefício daqueles que, no passado, se esqueceram de fazer o necessário para regularizar a sua situação?

- Será que o acordo Comissão-INPS de 2 de Março de 1978 é também válido para os outros serviços de previdência italianos que gerem outras formas de seguro obrigatório (ENPALS, INPGI, INPDAI, INPDAP) e, em caso negativo, existem acordos distintos e específicos para esses serviços?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

A disposição pertinente nesta matéria é o no 2 do artigo 11o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão(1)]. Aí se dispõe que o funcionário tem a faculdade de, no momento em que adquire a titularidade, mandar transferir para o regime de pensões da Comunidade os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço de uma instituição comunitária.

Uma vez que assume a forma de um regulamento do Conselho, o Estatuto dos Funcionários é directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, não é essencial concluir um acordo para confirmar as obrigações dos Estados-Membros nesta matéria. Contudo, na prática, revelam-se necessários contactos entre a Comissão e os departamentos e organismos competentes nos Estados-Membros para coordenar todos os aspectos administrativos e processuais. O Acordo de 2 de Março de 1978 deve ser considerado parte desse processo.

Os funcionários que não apresentaram um pedido de transferência no período fixado perdem o direito a fazê-lo e quaisquer direitos de que sejam titulares mantêm-se no regime nacional respectivo que, em certos casos, lhes pagará uma pensão nacional, contanto que satisfaçam as condições estabelecidas pela legislação nacional. A legislação não prevê a reabertura de prazos.

O Estatuto dos Funcionários prevê a transferência de direitos de todos os fundos de pensão italianos por exemplo, o Enpals e o INPGI. Por razões inerentes ao sistema italiano, no caso de determinados fundos, como o Inpdai e o Inpdap, a transferência é efectuada através do Istituto Nazionale della Previdenza Sociale. Existem mecanismos semelhantes em vários Estados-Membros e cabe às autoridades nacionais julgar da sua razoabilidade e justificação.

(1) JO L 56 de 4.3.1968.