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PERGUNTA ESCRITA E-2542/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Valorização de produtos típicos e do artesanato da Puglia

A região da Puglia, em Itália, representa uma área de grande interesse, não apenas do ponto de vista cultural, mas também social e económico, devido à produção agrícola e artesanal. Assim, são diversas as organizações sociais e do sector que promovem actividades de promoção e de valorização.

Tendo tudo isto em conta, pergunta-se à Comissão:

1. Existem programas e iniciativas da Comissão Europeia destinados a financiar acções de promoção dos produtos típicos e do artesanato de uma região como a Puglia?

2. Que tipo de actividades podem ser enquadradas em tais programas?

3. Que organizações ou entidades se podem contar entre os promotores de tais actividades?

4. Em quantos casos, e quais, a Itália beneficiou de tais programas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

O quadro comunitário de apoio (QCA) 1994-1999 para as regiões do objectivo no 1 em Itália prevê ajudas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a favor do artesanato e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) orientação, para a melhoria das actividades produtivas na agricultura. Aquando da execução do QCA e de acordo com a Comissão, a região de Puglia programou intervenções num montante de 105 milhões de ecus (com uma participação do FEDER de 26 milhões de ecus) a favor do artesanato. Trata-se, nomeadamente, de auxílios aos investimentos e aos serviços a favor de pequenas e médias empresas artesanais, assim como de medidas para melhorar o seu acesso ao crédito.

No sector da agricultura e do desenvolvimento rural, um montante de 20 milhões de ecus (com participação do FEOGA em 50 %) destina-se a uma medida de valorização e promoção de produtos agro-alimentares típicos regionais de qualidade. Os beneficiários destas acções podem ser as administrações públicas da região, assim como as associações de produtores agrícolas, as associações para a valorização dos produtos agro-alimentares ou as dos empresários agro-alimentares.

Os pormenores da intervenção encontram-se especificados no texto do programa operacional da região aprovado pela Comissão de 22 de Maio de 1995 ou, ainda melhor, nos anexos da decisão de alteração de 15 de Junho de 1998, cuja cópia é transmitida ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

Em Itália, todos os programas regionais prevêem medidas deste tipo, cuja execução deverá terminar em 1999 em termos de autorizações financeiras e em 2001 em termos de pagamentos finais.
PERGUNTA ESCRITA E-0849/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Recurso da Comissão junto do Tribunal de Justiça

Tendo em conta que, de acordo com notícias publicadas em Dezembro último, a Comissão decidiu interpor recurso junto do Tribunal Europeu de Justiça, relativamente a um processo por infracção contra o Governo Italiano, devido a uma lacuna constatada na Lei 236/95 sobre um regime transitório de tutela dos direitos adquiridos pelos colaboradores linguísticos (já leitores de língua estrangeira) já a trabalharem em universidades italianas nos termos do D.P.R. 382/80; que esse recurso ignorou na sua substância o sentido do acórdão de 20-11-97 do referido Tribunal (V secção); que o actual processo se baseia, aparentemente, numa confusão propositada entre os termos "lecturer e leitor"; que a Comissão não fundamentou por que razão o Governo Italiano não respeitou os "direitos adquiridos", uma vez que a disciplina introduzida pela Lei 236/95 garante a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos interessados no âmbito do enquadramento jurídico anterior e melhora substancialmente o seu tratamento;

Poderá a Comissão informar:

1. Se e em que medida a decisão da Comissão foi influenciada pelo que veio a público na imprensa ou por afirmações dos deputados europeus?

2. Quais são as bases jurídicas do recurso?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-3696/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Importação de diamantes de Angola

Que medidas foram adoptadas, até à data, pelos Estados-membros com o objectivo de proibir a entrada no seu território de diamantes importados directa ou indirectamente de Angola e não controlados através do sistema de cerificados de origem do Governo de Unidade e Reconcicliação Nacional (GURN)?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Na sequência da adopção, por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de sanções adicionais contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) (Resolução 1173 de 12 de Junho de 1998), o Conselho adoptou a posição comum 98/425/PESC de 3 de Julho de 1998(1), bem como o Regulamento (CE) 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a UNITA a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) 2229/97 do Conselho(2).

A proibição da importação de mercadorias na Comunidade é da exclusiva competência da Comunidade. Por este motivo, a importação de diamantes originários ou provenientes de Angola que não sejam acompanhados de um certificado de origem emitido pelo Governo de Unidade e Reconciliação Nacional de Angola, é proibída nos termos do no 1 do artigo 1o Regulamento (CE) 1705/98 do Conselho. Esta proibição é directamente aplicável a todos os Estados-membros.

A execução do referido regulamento é da responsabilidade conjunta dos Estados-membros e da Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 8o do regulamento, os Estados-membros são obrigados a informar a Comissão e os restantes Estados-membros sobre as questões pertinentes. Até à presente data, não foram apresentados quaisquer relatórios sobre eventuais dificuldades decorrentes das importações de diamantes não acompanhados de um certificado de origem emitido pelo Governo de Unidade e Reconciliação Nacional de Angola.

(1) JO L 190 de 4.7.1998.

(2) JO L 215 de 1.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3187/98

apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Condições sanitárias relativas à carne de aves de capoeira

Sabe a Comissão quantos Estados-membros procederam, de forma satisfatória e integral, à aplicação da directiva relativa às carnes frescas de aves de capoeira (Directiva 71/118/CEE)(1)? Pode ainda a Comissão confirmar se todos os Estados-membros têm feito cumprir a exigência, prevista na referida directiva, relativa à presença de, pelo menos, um veterinário oficial em cada matadouro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão está em condições de informar o Senhor Deputado de que todos os Estados-membros notificaram as medidas nacionais postas em vigor para dar cumprimento à Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira, alterada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992(2). Para verificar a aplicação desta Directiva, o Serviço Veterinário e Fitossanitário procedeu, em 1994 e 1995, a visitas de avaliação em todos os Estados-membros. As conclusões foram apresentadas aos Estados-membros e com eles discutidas. Foi assinalado, em alguns deles, um certo número de deficiências na transposição e na aplicação, nomeadamente no que se refere à presença de um veterinário oficial. Durante a preparação do "projecto de simplificação", estão a ser ponderadas recomendações com vista à alteração da actual legislação.

A Comissão lamenta informar o Senhor Deputado de que, de momento, o sector da inspecção veterinária tem falta de pessoal. É necessário prosseguir a verificação da aplicação dos requisitos constantes da Directiva 71/118/CEE do Conselho, mas a Comissão apenas pode utilizar os seus escassos recursos para tratar de um número reduzido de prioridades. Já se iniciou o processo de recrutamento de pessoal e o sector da carne de aves de capoeira será uma das prioridades do Serviço Alimentar e Veterinário.

A Comissão estará sempre ao dispor do Senhor Deputado para lhe prestar informações mais pormenorizadas.

(1) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.

(2) JO L 62 de 15.3.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3609/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Linha de alta tensão em Bal de Chistau

Os habitantes de Bal de Chistau, nos Pirineus aragoneses, têm vindo, desde princípios dos anos 90, a opor-se com todos os meios legais ao seu alcance à construção de uma linha de alta tensão entre os Estados francês e espanhol através do porto de La Pez. Na sua defesa deste vale praticamente virgem contaram com a solidariedade e o apoio da totalidade dos partidos políticos de Aragão e de um grande número de associações e organismos de direito público de todo o tipo, que vão de grupos de ecologistas até associações empresariais ou câmaras de comércio.

O projecto é promovido pela empresa Red Eléctrica Española, em colaboração com a sua homónima francesa, Electricité de France, e consiste na construção de uma linha eléctrica de 400.000 volts que uniria as redes eléctricas espanhola e francesa. Esta linha, caso seja construída através do Bal de Chistau, poderia causar, na opinião dos seus habitantes, sérios problemas ao desenvolvimento turístico da zona, devido às graves repercussões ambientais, sanitárias e paisagísticas que a sua construção implica. Durante algum tempo, a empresa promotora do projecto, a Red Eléctrica Española (REE), face aos obstáculos que deparou, decidiu abandonar a realização deste projecto, passando a examinar outros possíveis traçados alternativos. No entanto, recentemente, o Director Regional da REE, Agustí Maure, assinalou que a empresa propôs ao Governo espanhol quatro trajectos possíveis, entre os quais inclui novamente a opção de Chistau.

Tem a Comissão conhecimento da situação em que se encontra este projecto? Em caso afirmativo, que medidas poderia adoptar para impedir a construção da linha através de um traçado que afectaria gravemente a fauna e a flora do Parque Poset Maladeta, bem como o desenvolvimento turístico de uma região que não dispõe de outros recursos para o seu futuro desenvolvimento?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A Comissão já tem conhecimento, desde 1991, do projecto Aragón-Cazaril, para transporte de energia eléctrica entre a França e a Espanha, através de uma linha que poderá eventualmente cruzar o Bal de Chistau, em Aragão, Espanha. O objectivo desse projecto, que é prioritário no quadro das redes trans-europeias de energia, é o reforço da capacidade de interconexão eléctrica entre a França e a Espanha. Grande parte da linha já se encontra construída, mas tal não acontece com a secção que atravessa os Pirinéus. Tanto quanto a Comissão sabe, estão a ser analisadas diversas possibilidades alternativas, sem que tenha ainda sido tomada qualquer decisão definitiva.

Se, como indica o Senhor Deputado, o Governo espanhol está a considerar diversas alternativas para a execução do projecto, entre as quais a travessia do Bal de Chistau, isso não pressupõe que possa vir a ocorrer qualquer infracção à legislação comunitária no domínio do ambiente, pelo que a Comissão não dispõe de nenhuma possibilidade de actuação em relação a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3872/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Interdição do uso de antibióticos nos alimentos para animais

Poderá a Comissão comunicar o processo a que está a recorrer para tentar proibir o uso de quatro antibióticos estimulantes do crescimento e informar se a sua proposta se baseia em considerações científicas ou políticas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

A utilização de aditivos na alimentação animal é regulamentada pela Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1).

A proibição dos quatro aditivos a que se refere o Senhor Deputado foi proposta pela Comissão depois de, em conformidade com o artigo 3o-A da directiva, ter considerado que os mesmos, por razões sérias relacionadas com a saúde humana ou a saúde animal, deviam ser reservados à utilização médica ou veterinária.

Conforme expresso nos considerandos do regulamento adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1998(2), a revogação das autorizações da bacitracina-zinco, da espiramicina, da virginiamicina e do fosfato de tilosina deve ser entendida como uma medida de precaução, justificada pela necessidade de preservar a eficácia dos medicamentos humanos e de proteger a saúde humana.

A decisão tomada é conforme com as recomendações da Conferência da Organização Mundial de Saúde de Outubro de 1997, do Comité Económico e Social, do Gabinete Internacional das Epizootias e da Conferência sobre a ameaça microbiana, realizada em Copenhaga em Setembro de 1998.

(1) JO L 270 de 14.12.1970.

(2) COM(98) 763 final.
PERGUNTA ESCRITA n. 3232/98 do Deputado Glenys KINNOCK Interreg III



Jornal Oficial nº C 289 de 11/10/1999 p. 0027



PERGUNTA ESCRITA E-3232/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (26 de Outubro de 1998) Objecto: INTERREG III O INTERREG III continuará a financiar a cooperação transfronteiriça em regiões marítimas? Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1998) Interreg III destina-se a continuar as abordagens transfronteiriças e transnacionais de cooperação apoiadas por Interreg II, incluindo a cooperação entre regiões marítimas.
PERGUNTA ESCRITA E-2956/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Problemas com a profissão de oculista na Grécia

Registam-se na Grécia estranhas manobras relativamente à possibilidade de exercício da profissão de oculista. Mais concretamente, se bem que esteja em vigor a directiva 89/48/CEE(1) do Conselho sobre o reconhecimento dos diplomas de ensino superior e apesar do Ministério da Saúde italiano conceder (depois de exames) uma autorização de exercício da profissão aos oculistas que iniciaram os seus estudos na Grécia e os concluíram na Itália, a Grécia recusa-se a dar cumprimento às obrigações que assumiu e não lhes concede essa mesma autorização. O resultado desta prática é que os oculistas que iniciaram e concluíram os seus estudos em países comunitários e obtiveram autorização de exercício da profissão num deles, não podem trabalhar na Grécia.

Pergunta-se à Comissão se esta prática se coaduna com os princípios básicos da UE sobre livre circulação dos trabalhadores e como tenciona reagir para encontrar uma saída para os oculistas gregos que concluíram os seus estudos em Itália?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Os problemas a que o Senhor Deputado alude resultam essencialmente do facto de a Grécia não ter transposto a Directiva 92/51/CEE(2) do Conselho, de 18 Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3). A directiva 92/51/CEE deveria ter sido transposta pelos Estados-membros o mais tardar, em 18 de Junho de 1994.

Os diplomas italianos de óptico decorrem, com efeito, da Directiva 92/51/CEE. A formação de óptico consta, aliás, no que respeita a Itália, do Anexo C desta directiva, o que implica que esta habilitação seja assimilada a um diploma na acepção da Directiva 92/51/CEE. Ora, esta directiva permite que o titular de habilitações profissionais correspondentes a um diploma, na acepção da Directiva 92/51/CEE, beneficie da aplicação do "sistema geral de reconhecimento das formações profissionais" num Estado-membro que exija um diploma na acepção da Directiva 89/48/CEE para admissão nesta profissão, à semelhança do que acontece na Grécia com a profissão de óptico.

A Comissão deu, por conseguinte, início a um processo de infracção contra a Grécia por falta de communicação das medidas de transposição da Directiva 92/51/CEE, processo(4) esse que foi apresentado ao Tribunal de Justiça.

Em Agosto de 1998, as autoridades gregas comunicaram as medidas de transposição da directiva em causa. A Comissão procede actualmente à análise desta legislação.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO L 19 de 24.1.1989.

(4) Processo C-98/289.
PERGUNTA ESCRITA P-2920/98

apresentada por Alan Gillis (PPE) à Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Objecto: Auxílio à reconversão

Tendo em conta a possibilidade de prestar assistência à reconversão em algumas áreas, nomeadamente através de projectos destinados ao relançamento de zonas mineiras no norte do País de Gales, quais as hipóteses de alargar esses projectos a zonas como North Offaly, na Irlanda, onde a redução da actividade da Bord na Mona (produção nacional de turfa) e da ESB (Electricity Supply Board - companhia de electricidade), os dois principais empregadores da região, provocou uma importante supressão de postos de trabalho?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

As regiões do norte do País de Gales, tradicionalmente dependentes da exploração das minas de carvão, beneficiaram de programas de reconversão no âmbito de iniciativas como Rechar. As regiões de North Offaly, mencionadas pelo Senhor Deputado, não são elegíveis para tais ajudas porque não são regiões mineiras. Todavia, a Irlanda constitui uma região única do objectivo no 1, dotada de um quadro comunitário de apoio que abrange o país na sua totalidade. Por conseguinte, as autoridades irlandesas dispõem sempre da possibilidade de alterarem as prioridades, no âmbito do orçamento global atribuído aos seus fundos estruturais, de modo a visarem uma região específica que necessite de ser reconvertida.
PERGUNTA ESCRITA E-4017/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Discriminação de zonas rurais no sector das telecomunicações

Está a Comissão ciente de que, no Reino Unido, a maior companhia de telecomunicações, a British Telecom, introduziu recentemente o que se afigura uma prática de diferenciação de preços discriminatória dos serviços prestados a companhias situadas a mais de 25 quilómetros de um dos seus catorze centros de serviço? Tenciona a Comissão adoptar quaisquer medidas visando impedir semelhantes práticas discriminatórias por parte de empresas monopolistícas contra zonas rurais que, já de si, se encontram em situação de desvantagem?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

A condição 17 da licença da British Telecom (BT) proíbe as preferências indevidas e as discriminações indevidas. Os utilizadores que invoquem sofrer uma discriminação indevida em relação a qualquer tarifa podem apresentar o caso à apreciação do Office of telecommunications (OFTEL) competente para investigar e, quando necessário, assegurar a aplicação das condições da licença da BT.

Tendo em conta a existência deste procedimento nacional, e à luz do princípio da subsidiariedade, a Comissão não tenciona dar início a uma investigação por sua própria iniciativa em relação à prática descrita.
PERGUNTA ESCRITA E-3350/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Capítulo do orçamento destinado à protecção dos animais durante o transporte

Por decisão da Comissão 90/425(1), a dotação de 2.500.000 ecus foi inscrita no capítulo B2-51 para o controlo da protecção dos animais para abate durante o transporte dentro e fora da União Europeia.

Pode a Comissão, tendo em conta a importância e a urgência da questão, indicar prazos, modalidades, objectivos dos projectos e destinatários das dotações inscritas neste capítulo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

A Comissão chama a atenção do Senhor deputado para o facto de que o montante de 2,5 milhões de euros inscrito no orçamento não corresponde à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, cujas implicações financeiras são abrangidas pela rubrica B2-5101"Outras acções no domínio veterinário" e a sua observação.

O montante de 2,5 milhões de euros foi inscrito pela própria autoridade orçamental na rubrica B2-511"Controlo da aplicação da regulamentação agrícola", com a seguinte observação específica: "Um montante de 2 500 000 euros está, além disso, afectado às despesas de fiscalização das disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte de animais para abate, dentro e fora da União Europeia".

Por outro lado, a Directiva 90/425/CE, cujo âmbito de aplicação se limita unicamente ao comércio intracomunitário, no seu artigo 1o exclui explicitamente do seu âmbito de aplicação o controlo do bem-estar dos animais durante o transporte.

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
PERGUNTA ESCRITA E-3109/98

apresentada por Ingo Friedrich (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Livro intitulado "Konservatismus und Rechtsradikalismus" (Conservadorismo e extrema-direita)

Será verdade que a Comissão Europeia financiou ou apoiou o livro intitulado "Konservatismus und Rechtsradikalismus" (Conservadorismo e extrema-direita), cujo prefácio é da autoria de Emil Carlebach, membro da Direcção do DKP (Partido Comunista alemão), e de Peter Gingold?

Em caso afirmativo, por que razão financia a Comissão Europeia estes autores anti-democráticos de extrema-esquerda?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1998)

O programa Juventude para a Europa dá aos jovens a oportunidade de desenvolverem projectos a nível local, o que tem o mérito de lhes proporcionar uma experiência valiosa de trabalho por sua própria iniciativa (Acção A.II.1 iniciativas de jovens).

No quadro desta acção, a Comissão financiou um projecto "iniciativa de jovens" sobre racismo e xenofobia, do qual resultou a publicação em questão. Esse projecto foi seleccionado após verificado o cumprimento de todos os critérios de selecção. Foi aprovado pela agência nacional alemã do programa Juventude para a Europa e posteriormente aceite para financiamento por um júri de selecção, que é composto por representantes dos Estados-membros, do Fórum Europeu da Juventude e da Comissão. A avaliação final do projecto demonstra que as actividades declaradas na candidatura foram cabalmente realizadas. Todavia, foi produzida uma publicação controversa, baseada na experiência dos participantes no projecto, que contém contributos dos autores mencionados pelo Senhor Deputado. A Comissão foi informada desta publicação só depois de os gestores do projecto terem apresentado o seu relatório final.

É opinião da Comissão que esta publicação, que foi produzida exclusivamente por iniciativa dos participantes no projecto, deveria ser tolerada numa sociedade pluralista, que abarca um vasto leque de opiniões diferentes. Para além disso, os jovens deveriam ser incentivados a lidar com as difíceis temáticas do racismo e xenofobia.

Não obstante, a controvérsia que caracterizou o debate sobre a presente publicação levou a Comissão a instruir as agências nacionais no sentido de aplicarem critérios mais estritos de avaliação do teor dos projectos.