PERGUNTA ESCRITA E-2836/97 apresentada por Livio Filippi (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Proibição de utilizar «material de risco» relativo à BSE

O Conselho, por proposta da Comissão, adoptou em 23 de Julho de 1997, a decisão que prevê a exclusão de «material de risco» de animais da espécie bovina, ovina e caprina, da cadeia alimentar humana e animal e de qualquer outra utilização possível. Com esta decisão é proibida, em particular, a utilização em todos os Estados-membros de «material específico de risco» tal como o crâneo incluindo a mioleira, os olhos, as amígdalas e a espinal medula de bovinos, ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses e o baço de ovinos e caprinos de qualquer idade.

A supramencionada decisão do Conselho surge como uma reflexão tardia sobre as acções levadas a cabo pela Comissão para evitar a propagação da BSE, consideradas insuficientes pelo Parlamento, através da adopção de medidas de carácter geral e não suficientemente avaliadas em termos de consequências da sua aplicação.

Consequentemente poderá a Comissão informar:

1. Quais os motivos científicos que justificam a adopção de uma decisão que afecta indistintamente todos os Estados-membros sem tomar em consideração a diferente situação epidemiológica existente em cada um dos mesmos;

2. Se foram devidamente calculadas as dificuldades inerentes à eliminação das consideráveis quantidades de material de risco decorrentes da entrada em vigor dessas medidas bem como as possíveis consequências, em termos de poluição, que os processos de incineração ou de enterramento previstos poderão provocar no meio ambiente;

3. Que avaliação foi feita das consequências negativas para o consumidor da adopção de medidas tão rígidas e generalizadas, dando origem a uma ainda maior redução do consumo de carne de bovino e tornando inútil o compromisso financeiro já assumido pela Comunidade de fazer frente às consequências decorrentes da crise da BSE;

4. Se foi tomado em devida consideração o facto de a proibição decidida pelo Conselho relativamente aos países terceiros ser dificilmente compatível com o Acordo fitossanitário do GATT-Uruguay Round nos termos do qual uma medida sanitária que impeça as trocas internacionais só pode ser adoptada com base em dados científicos válidos o que significa que o material de risco poderá circular livremente na UE se for proveniente de países terceiros;

5. Se não considera necessário realizar uma campanha correcta e detalhada de informação da opinião pública que ponha termo à difusão periódica de notícias alarmantes e deturpantes que apenas provocam a confusão junto dos consumidores no delicado sector da defesa da saúde humana?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

Em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE ((JO L 216 de 08.04.1997. )) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis.

1. Tanto para a Organização Internacional de Epizootias (OIE) como para o Comité Científico Pluridisciplinar/Comité Científico Director da Comunidade, nenhum Estado-membro pode actualmente ser considerado «indemne» de encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Com efeito, depois do aparecimento da BSE no Reino Unido, em 1986, este país procedeu à expedição de bovinos, alguns dos quais se revelaram portadores da BSE, bem como de farinha contaminada para outros Estados-membros.

Além do mais, os resultados de inspecções realizadas nos Estados-membros em 1996 revelaram determinadas deficiências na aplicação das medidas comunitárias relativas à BSE, em especial no que respeita às estruturas de vigilância, formação e diagnóstico, bem como na aplicação e no controlo das normas de tratamento e da proibição de utilização de proteínas provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes.

2. Ao redigir a proposta, a Comissão estava ciente de possíveis consequências para o ambiente e de dificuldades relativas à protecção dos trabalhadores e à gestão do processo utilizado na eliminação de matéria de risco especificada. Considerou-se que essas consequências e essas dificuldades seriam compensadas pelos benefícios para a saúde do ser humano e dos animais, decorrentes da protecção contra o risco de transmissão de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), proporcionados pelas medidas contidas na Decisão 97/534/CE. Também no no 2 do artigo 4o da Decisão 97/534/CE se faz referência ao no 2 do artigo 3o da Directiva 90/667/CE do Conselho que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CE ((JO L 363 de 27.12.1990. )). O no 2 do artigo 3o da referida Directiva prevê determinadas circunstâncias em que os resíduos animais de alto risco devem ser destruídos por incineração ou enterramento, designadamente quando os animais estiverem infectados ou se suspeitar que estão infectados por uma doença grave. Exige que sejam tomadas precauções para evitar a contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente. Além disso, foram já estabelecidas medidas comunitárias para proteger os trabalhadores contra os riscos devidos a agentes não classificados relacionados com a BSE nas Directivas 89/391/CEE ((JO L 183 de 29.06.1989. )) e 90/679/CEE ((JO L 374 de 31.12.1990. )) do Conselho, prevendo-se para um futuro próximo a adopção de outras medidas.

3. A Comissão não dispõe de informações que demonstrem que o anúncio da Decisão 97/534/CE tivesse tido efeitos negativos no consumo. Aliás, aquando da Conferência Científica Internacional sobre as farinhas animais, realizada em 1 e 2 de Julho de 1997 em Bruxelas e organizada conjuntamente pelo Parlamento e pela Comissão, as intervenções dos representantes das associações de consumidores revelaram sobretudo uma preocupação por parte do mundo consumerista, que ia no sentido das medidas tomadas pela Comissão neste domínio. Sem subestimar as implicações económicas que as medidas decididas pela Comissão terão para os Estados-membros, estas não deviam ter repercussões negativas para o consumo de carne, mas antes um impacte positivo.

4. O no 4 do artigo 6o especifica que «na execução da Decisão 97/534/CE, a Comissão dará cumprimento aos seus deveres decorrentes de acordos internacionais».

A Comissão baseou a sua decisão no parecer científico emitido pelo Comité Científico Veterinário em Dezembro de 1996. No entanto, uma vez que se registaram progressos científicos desde então, está actualmente a consultar o Comité Científico Director (CCP/CCD) no sentido de actualizar, se necessário, a base científica da definição de matéria de risco especificada, tendo em conta os desenvolvimentos científicos recentes. Espera-se que o CCP/CCD adopte um parecer sobre este tema na próxima reunião, prevista para 21 de Novembro de 1997. Explicou-se claramente ao Comité que qualquer parecer sobre esta questão teria de basear-se em dados científicos sólidos e bem documentados, sobretudo pelo motivo indicado pelo Senhor Deputado.

Conforme indicado no artigo 8o da Decisão, a Comissão irá alterar a sua decisão se os novos dados científicos assim o exigirem. («A presente decisão será regularmente revista à luz de novas informações científicas relativas ao risco de exposição às EET resultante do carácter infeccioso de outras espécies animais, categorias de idade, tecidos ou matérias. Se for caso disso, a presente decisão será alterada, após consulta do comité científico adequado e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva 89/662/CEE».).

5. Como especifica o Senhor Deputado, a Comissão considera inteiramente oportuno lançar uma vasta campanha de informação da opinião pública sobre a questão. A Comissão previu nomeadamente difundir, a partir de Outubro de 1997, o relatório da Conferência Científica Internacional sobre as farinhas animais, realizada em 1 e 2 de Julho de 1997, bem como uma terceira edição do vade-mécum sobre a BSE actualizada e completada. Tendo em conta o êxito registado com a segunda edição, de Novembro de 1996, o novo vade-mécum estará disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade e será objecto de uma vasta divulgação em todos os Estados-membros e nos países terceiros.