PERGUNTA ESCRITA E-3926/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Regime económico e fiscal das ilhas Canárias

O regime económico e fiscal das Ilhas Canárias, aprovado pelas Leis 20/1991, 19/1994 e pelo Real Decreto-Lei 3/1996, comporta um certo número de incentivos fiscais e económicos para o desenvolvimento do sector económico destas ilhas, nomeadamente:

1. a zona especial das Canárias;

2. a bonificação de 40% do produto do imposto sobre as sociedades (IRC) para os lucros provenientes dos rendimentos de bens corpóreos agrícolas, da criação de gado, dos rendimentos industriais e da pesca no arquipélago das Canárias;

3. os incentivos ao investimento destinado à criação de sociedades;

4. a reserva de investimentos, com uma redução até 90% da matéria colectável do IRS e do IRC para os lucros não distribuídos, destinados a reinvestimento ou canalizados para a dívida pública;

5. a dedução para investimentos, superior à existente no restante território do Estado e,

6. a bonificação de 95% do imposto sobre as sociedades (IRC) para as empresas criadas até 31 de Dezembro de 1996.

Aquando das negociações entre a Comissão e o Governo espanhol, aquela pôs em causa algumas destas medidas, tendo limitado a aplicação no tempo de outras.

Que reformas propõe a Comissão para o actual regime económico e fiscal (REF) das Canárias? De que forma tais modificações irão incidir sobre cada uma das medidas de incentivo anteriormente descritas?

Em que medida a elaboração de um «código de harmonização fiscal» pela Comissão Europeia irá ter incidências sobre o REF aplicável nas ilhas Canárias?

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

No que diz respeito aos auxílios estatais contemplados no Regime Económico e Fiscal (REF) das ilhas Canárias, a Comissão decidiu considerá-los compatíveis com o mercado comum nas condições notificadas pelo Governo espanhol. Os auxílios fiscais em causa destinam-se, principalmente, a incentivar a criação de novas empresas nas ilhas Canárias e a salvaguardar as empresas já existentes. No total, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do REF não poderá ultrapassar os 45 mil milhões de pesetas (268 Mecus) por ano, correspondendo a maior parte destes auxílios (38 mil milhões de pesetas ou 227 Mecus) à reserva destinada ao investimento.

O regime notificado comporta:

- a redução, até 90% da parte dos benefícios não distribuídos, da matéria colectável do imposto sobre os benefícios para os montantes destinados à reserva para o investimento. Os investimentos devem ser realizados nos três anos seguintes e a intensidade da ajuda não ultrapassará 35% do investimento. Este dispositivo apenas será considerado compatível para os auxílios destinados ao funcionamento até 2003 e para auxílios destinados ao investimento até 2005.

- o abatimento fiscal do imposto sobre as empresas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, para a fracção destes impostos que incida sobre os rendimentos da produção de bens materiais. A insenção é regressiva e inicialmente não poderá ultrapassar os 50%, diminuindo até 30% em 2003;

- as insenções fiscais sobre os direitos de transição e de registo de actos relacionados com a constituição, o aumento de capital, bem como as aquisições patrimoniais das sociedades. Essas insenções apenas serão consideradas compatíveis até 2003, para além de serem regressivas.

Tratando-se das medidas precedentes, que têm o carácter de ajudas destinadas a financiar o investimento nas ilhas Canárias, a Comissão considera que estas têm um carácter de auxílio em favor do desenvolvimento regional. Por outro lado, a Comissão observou que a intensidade das ajudas do regime em causa se eleva no máximo, mesmo em caso de cumulação, a 50% da equivalência da subvenção líquida (ESL), estando em conformidade com os limites estabelecidos no plano de auxílios com finalidade regional actualmente em vigor. Relativamente ao respeito dos novos limites que serão eventualmente estabelecidos pelos novos planos aprovados pela Comissão durante o período em vigor das ajudas em questão, a Comissão tomou nota do facto de as autoridades espanholas se terem comprometido a não permitir que a intensidade dos auxílios do regime em causa ultrapasse, mesmo em caso de acumulação, os limites em questão.

Quanto às medidas precedentes que têm carácter de ajudas ao funcionamento, a Comissão considerou-as necessárias, na medida em que estas se destinam a compensar as desvantagens decorrentes das características de região e que as ajudas em favor do desenvolvimento regional podem beneficiar, e durante um período limitado até 2003, da derrogação do Art.o 92.3.a) do Tratado CE. Considerando que estas ajudas são limitadas no tempo e regressivas, a Comissão deliberou que se tratam de ajudas ao desenvolvimento regional compatíveis com o mercado comum.

O Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em conselho adoptaram, em 1 de Dezembro de 1997, um código de conduta para a tributação empresarial. O código prevê um processo de revisão para determinar quais as medidas fiscais prejudiciais que devem ser eliminadas. Em princípio as medidas prejudiciais deveriam ser eliminadas até 31 de Dezembro de 2002. Existe uma cláusula standstill para a adopção de novas medidas. Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir novas medidas prejudiciais.

A letra G do código faz uma referência específica ao caso das regiões ultraperiféricas com regimes fiscais especiais: «desde que as medidas fiscais sejam utilizadas para apoiar o desenvolvimento económico de regiões específicas, avaliar-se-á se as mesmas são proporcionais e orientadas para os objectivos pretendidos. No âmbito dessa avaliação, será prestada especial atenção às características e condicionamentos particulares das regiões ultraperiféricas e das pequenas ilhas, sem atentar contra a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária, incluindo o mercado interno e as políticas comuns».