PERGUNTA ESCRITA E-2432/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) ao Conselho

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Decisão de bloquear rubricas orçamentais destinadas a organizações de idosos

1. O Conselho tem consciência de que a decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1998, de bloquear uma série de rubricas orçamentais destinadas à cooperação europeia no domínio, nomeadamente, da assistência aos idosos prejudica seriamente as ONG que solicitaram esse subsídio?

2. O Conselho partilha da opinião de que essa decisão é contrária às regras de boa gestão?

3. Que iniciativas tomou o Conselho, em vésperas da proclamação de 1999 como ano das Nações Unidas para os idosos, para anular a referida decisão?

4. O Conselho tem consciência de que essa decisão de bloquear as rubricas orçamentais não é conforme com o incentivo da participação dos idosos da UE e que isso terá repercussões negativas, nomeadamente sobre o interesse dos cidadãos idosos da Europa na participação nas próximas eleições europeias de Junho de 1999?

5. O Conselho compreende que essa decisão constitui um sinal francamente errado às organizações sociais que se empenham no bem-estar dos idosos na Europa?

6. Que medidas está o Conselho disposto a tomar para anular a decisão e para fornecer o mais rapidamente possível à Comissão a base jurídica necessária para que as referidas rubricas possam ser disponibilizadas a fim de garantir a continuidade de projectos e redes?

Resposta

(7/8 de Dezembro de 1998)

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 12 de Maio de 1988 no Processo C-106/96 (Reino Unido/Comissão) recorda que a jurisprudência do Tribunal tem evidenciado que "no sistema do Tratado, a execução de uma despesa pela Comunidade pressupõe em princípio, além da inscrição no orçamento da dotação correspondente, um acto de direito derivado (habitualmente denominado 'acto de base') de que resulta esta despesa" (ponto 22 do acórdão, Colectânea 1998-5, p. I-2753).

No âmbito das responsabilidades que lhe competem por força do artigo 205o do Tratado, a Comissão suspendeu em 10 de Junho de 1998 a execução de certas rubricas do orçamento da União para 1998, por lhe ter parecido necessário examinar a situação dessas rubricas na perspectiva do princípio acima enunciado. Na sequência dessa análise, a Comissão decidiu prosseguir a execução da maioria das rubricas em causa.

Contudo, não foi possível, neste contexto, retomar a execução da rubrica B3-4116"Cooperação com as organizações e associações não governamentais constituídas pelas vítimas de exclusão social e idosos", a que a pergunta dos Senhores Deputados se refere. Com efeito, a Comissão verificou a ausência de acto de base e considerou que, neste caso, tal acto era necessário.

Consciente da importância das políticas comunitárias para os cidadãos da União, o Conselho entendeu, na sessão de 17 de Julho de 1998, que a Comissão podia prosseguir sem demora, e na observância do direito comunitário afirmado pelo Tribunal, a execução de acções de reconhecida sensibilidade política, como por exemplo as medidas contra a violência exercida sobre crianças, adolescentes e mulheres, as acções relativas ao conteúdo ilícito e nocivo da Internet, o apoio aos processos eleitorais e a sua supervisão, bem como as acções no domínio dos Direitos do Homem e da democracia.

Além disso, nessa mesma sessão, o Conselho e os representantes do Parlamento Europeu e da Comissão aprovaram um acordo interinstitucional sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento, assinado pelos representantes das três Instituições em 13 de Outubro de 1998, com o objectivo de estabelecer, de comum acordo e à luz do referido acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998, as modalidades de colaboração entre as três Instituições tendo em vista assegurar um melhor funcionamento do processo legislativo e orçamental, dando à Comissão todas as condições para executar as despesas comunitárias.

Por outro lado, no que respeita às rubricas orçamentais cujo acto de base já foi proposto, mas ainda não foi adoptado, o Conselho comprometeu-se com o Parlamento a providenciar para que os processos legislativos em curso sejam acelerados de modo a ficarem concluídos o mais rapidamente possível. Este compromisso traduziu-se nomeadamente pela adopção, em 17 de Julho de 1998, do Regulamento (CE) 1658/98 do Conselho, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento(1).

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 1.