PERGUNTA ESCRITA E-0183/98 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Actuação dos serviços aduaneiros finlandeses

Por várias vezes no ano transacto os serviços aduaneiros finlandeses confiscaram automóveis de cidadãos suecos, argumentando que as pessoas devem ser tributadas na Finlândia, dado permanecerem naquele país mais do que 185 dias por ano. Em apoio desta tese, remetem para a directiva da 83/182/CEE ((JO L 105 de 23.4.1983, p. 59. )). As pessoas afectadas por estas medidas são cidadãos com residência fixa que pagam impostos na Suécia, como no caso do jovem sueco que visita a sua namorada finlandesa ou do casal de idosos que frequenta a sua residência de Verão na Finlândia. Será correcta a actuação das autoridades aduaneiras finlandesas? Será que elas interpretam correctamente a directiva em vigor?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

A Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte ((JO L 105 de 23.4.1983. )), tem por objectivo suprimir os entraves à livre circulação das pessoas e à formação do mercado interno europeu ((Ver considerandos da Directiva, bem como, nomeadamente, o Acórdão do Tribunal de 29 de Maio de 1997, processo C-389/95, Siegfried Klattner contra Estado Helénico, Colectânea de Jurisprudência de 1997, página I-2719. )) resultantes dos diferentes regimes fiscais nos Estados-membros aplicados às importações temporárias de meios de transporte.

Em conformidade com o artigo 3o da Directiva, é concedida uma isenção dos encargos de matrícula e das taxas de circulação periódicas por um período, contínuo ou não, não superior a seis meses por período de doze meses aquando da importação temporária de meios de transporte - nomeadamente de viaturas de turismo - na condição de o particular que importa esses bens ter a sua residência normal noutro Estado-membro sem ser o da importação temporária e de utilizar esses meios de transporte para seu uso privado.

Quanto à noção de residência normal, em conformidade com o artigo 7o da Directiva, entende-se como o local onde uma pessoa habita normalmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em virtude de ligações pessoais e profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem ligações profissionais, devido a ligações pessoais que revelem relações estreitas entre essa pessoa e o local onde habita.

Esta noção, que se encontra na base do funcionamento da directiva e que, como noção comunitária, não pode ser alterada pelos Estados-membros ((Acórdão do Tribunal de 2 de Agosto de 1993, processo C-9/92, Comissão Europeia contra República Helénica, Colectânea de jurisprudência de 1993, página I-4467. )), suscitou alguns problemas de interpretação, em relação aos quais o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de estatuir. Num processo cujas circunstâncias de facto apresentam semelhanças com o primeiro exemplo citado pelo Senhor Deputado ((Acórdão do Tribunal de 23 de Abril de 1991, processo C-297/89, Rigsavokaten contra Nicolai Christian Ryborg, Colectânea de jurisprudência de 1997, página I-1943. )), o Tribunal considerou que a residência normal deve ser considerada como o local onde o interessado estabeleceu o centro permanente dos seus interesses e que o facto de se deslocar regularmente a outro Estado-membro não é suficiente para se concluir que deslocou o centro permanente de interesses para esse Estado.

Para todos os efeitos, a directiva não indica as sanções a aplicar no caso de violação das regras nela estabelecidas (como a proibição de emprestar o veículo a um residente do Estado-membro de importação temporária, ou um veículo que permanece nesse Estado-membro por tempo superior ao período de isenção autorizado).

A jurisprudência do Tribunal estabeleceu determinados princípios de interpretação da directiva, à luz do citado objectivo, tendo em conta, nomeadamente, elementos como a ausência de qualquer indicação de fraude, abuso ou evasão fiscal da parte do interessado, isso com vista à verificação da violação ou da não violação das regras ((Nomeadamente o Acórdão do Tribunal de 6 de Julho de 1998, processo C-127/86, Ministério Público e Ministro das Finanças da Bélgica contra Yves Ledoux, Colectânea de jurisprudência de 1988, página 3741. )). Além disso, em contextos análogos, o Tribunal deliberou que, na ausência de harmonização no domínio das infracções a determinadas disposições comunitárias, os Estados-membros têm competência para determinar as sanções que se lhes afiguram mais apropriadas. No entanto, devem exercer essa competência em conformidade com o Direito Comunitário e dos seus princípios gerais e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. A este respeito, as medidas administrativas ou repressivas não devem exceder o âmbito do estritamente necessário à prossecução dos objectivos e as regras de controlo não devem ser acompanhadas de sanções de tal modo desproporcionadas relativamente à gravidade da infracção que se tornem um entrave às liberdades consagradas no Tratado CE ((Por exemplo, Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1992, processo C-210/91, Comissão Europeia contra República Helénica, Colectânea de jurisprudência de 1992, página I-6735. )).

Écom base nestes princípios que devem ser apreciadas as medidas tomadas pelas autoridades finlandesas, cujas circunstâncias exactas não são conhecidas pela Comissão. A Comissão estará disposta a contactar essas autoridades no caso de o Senhor Deputado desejar enviar-lhe elementos complementares.