PERGUNTA ESCRITA P-2521/01

apresentada por Diemut Theato (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Modalidades de execução do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias

De acordo com o artigo 139o do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, a Comissão estabelece, em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, as modalidades de execução do Regulamento Financeiro.

Em 21 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 1687/2001(1) que altera as modalidades de execução. Este Regulamento não inclui a maior parte das alterações à proposta inicial da Comissão (SEC(2000) 1890) apresentadas pelo Parlamento na sua sessão de 15 de Maio de 2001.

1. Pode a Comissão indicar

a) por que razão não procurou estabelecer um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre as referidas alterações?

b) por que razão não consultou de novo o Parlamento, como solicitado na resolução de 15 de Maio de 2001?

2. Pode a Comissão igualmente indicar

a) por que razão não aceitou o pedido do Parlamento relativo à garantia e ao reforço da independência do auditor interno (em particular, no que se refere ao direito de recurso, por analogia com as disposições aplicáveis ao auditor financeiro)?

b) por que razão abandonou a sua proposta inicial, renunciando a disposições segundo as quais o auditor interno, para além da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo, deveria avaliar a regularidade das operações financeiras e a boa gestão do orçamento?

c) por que razão não deu seguimento à disposição contida no novo artigo 24oA do Regulamento Financeiro(2), segundo a qual, em conformidade com o artigo 139o, cabe ao auditor interno estabelecer as modalidades de execução para a verificação da regularidade das operações financeiras?

(1) JO L 228 de 24.8.2001, p. 8.

(2) JO L 111 de 20.4.2001, p. 2.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

O Parlamento adoptou dez alterações no seu parecer de 15 de Maio de 2001 relativo à proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento da Comissão (Euratom, CECA, CE) no 3418/93(1), de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. O referido parecer foi elaborado após discussões e contactos, especialmente com a Comissão Parlamentar do Controlo Orçamental e o respectivo relator. Também tiveram lugar amplas discussões com o Conselho, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social que adoptaram cada um o seu parecer.

O Regulamento da Comissão (CE) no 1687/2001(2), de 21 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento da Comissão (Euratom, CECA, CE) no 3418/93 de 9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, foi adoptado com base nestes pareceres.

1. O Regulamento de 21 de Agosto de 2001 retoma o essencial da maior parte das akterações do Parlamento, incluindo as relativas ao auditor interno e algumas das alterações do Conselho, do Tribunal de Contas e também do Comité Económico e Social.

No entanto, a Comissão teve que rejeitar algumas alterações, incluindo algumas relativas ao auditor interno, quer porque não eram coerentes com as regras que regem as relações entre as instituições ou com o actual Regulamento Financeiro, quer porque não eram compatíveis com o princípio de boa gestão financeira, por exemplo, sobre a forma de tratar os conflitos de interesse.

O artigo 139o do Regulamento Financeiro prevê que a Comissão adopte as normas de execução após consulta do Parlamento e do Conselho e uma vez que os pareceres das outras instituições tenham sido adoptados. Tal foi confirmado pelo parecer no 22/2001 de 23 de Fevereiro de 2001 emitido pelo Serviço Jurídico do Parlamento e relacionado com a adopção da resolução do Parlamento relativamente à actualização do regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro. Uma vez examinados os pareceres das outras instituições, a Comissão adopta o regulamento final. Não está prevista uma nova consulta das outras instituições.

2. O Parlamento adoptou uma alteração que insere sete artigos relativos ao auditor interno:

- As propostas relativas aos artigos 43o-C a 43o-G duplicavam as disposições do artigo 24o-A do Regulamento Financeiro e os artigos 36o, 39o, 40o, 41o e 43o do regulamento que estabelece as normas de execução. O artigo 24o-A alarga ao auditor interno as disposições aplicáveis e ainda em vigor para o auditor financeiro, no que respeita especialmente à independência e às garantias de que goza.

- Voltar a inscrever disposições já existentes na mesma secção do regulamento violaria as regras da boa redacção legislativa. As disposições e, em especial, as garantias de independência são, no entanto, aplicáveis ao auditor interno em virtude das referências constantes no artigo 24o-A do Regulamento Financeiro.

- Também estão inscritas garantias na Carta do Serviço de Auditoria Interna adoptada pela Comissão em 31 de Outubro de 2000.

- No que diz respeito aos deveres do auditor, a proposta inicial da Comissão não incluía qualquer referência à verificação da regularidade das transacções, contrariamente ao que se afirma na pergunta. Portanto, a Comissão não recuou em coisa alguma. Quanta à questão de disposições específicas, tanto a Comissão do Controlo Orçamental bem como o plenário rejeitaram as alterações que previam uma taxa mínima de controlo.

- Uma descrição pormenorizada dos métodos de realização das auditorias internas nada acrescentaria às normas profissionais internacionais aplicáveis, que são suficientes para garantir a natureza profissional do serviço.

- O regulamento da Comissão, no entanto, abrange a análise da boa gestão financeira, um conceito mais amplo do que o de regularidade da gestão orçamental referido na questão.

- Por último, a alteração que propõe que seja inserido um artigo 43o-B não pôde ser aceite, dado que não era coerente com o novo artigo 24o-A do Regulamento Financeiro, que nada prevê em relação à nomeação de auditores subordinados.

3. No entanto, a Comissão retomou o essencial da maioria das alterações do Parlamento e continuará a dar toda a importância devida ao parecer do Parlamento nas suas decisões relativas às referidas normas de execução.

(1) JO L 315 de 16.12.1993.

(2) JO L 228 de 24.8.2001.