PERGUNTA ESCRITA E-0520/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Incentivo dos transportes ferroviários transfronteiriços mediante a facilitação da aquisição de bilhetes de comboio para destinos no estrangeiro

1. Terá a Comissão conhecimento das razões que impedem que, durante todo o horário de abertura das bilheteiras nas estações, se possa adquirir directamente bilhetes com proveniência de e com destino a países estrangeiros, e inclusive, com proveniência de países estrangeiros transitando pelo próprio país e com destino a um outro, tal como já é a prática da companhia de caminhos-de-ferro alemã para as ligações, por exemplo, entre a Suécia e a França, ou entre os Países Baixos e a Europa Oriental?

2. Considera a Comissão aceitável que as companhias de caminhos-de-ferro voltem a exercer uma função de prestação de serviços apenas nacionais no caso do transporte de passageiros, relegando cada vez mais os transportes internacionais para as empresas de autocarros e para as companhias de aviação, ou será que aspira, nomeadamente no quadro do Livro Branco, à tomada de medidas visando combater essa tendência?

3. Estará a Comissão na disposição de promover que em todos os Estados-membros, à excepção eventualmente da Irlanda, da Finlândia e da Grécia, que não têm transportes ferroviários transfronteiriços com outros Estados-membros da UE, possa ser comum adquirir bilhetes, pelo menos para todos os destinos mais habituais no estrangeiro situados dentro de um raio de 200 km após a fronteira, assim como para todos os destinos de transbordo no estrangeiro e para as principais cidades europeias?

4. Considera possível encorajar um serviço de transporte ferroviário transfronteiriço de passageiros com a melhor qualidade possível mediante a publicação periódica de estudos comparativos e/ou a atribuição de um prémio anual à companhia de caminhos-de-ferro que preste os melhores serviços aos clientes no domínio dos transportes transfronteiriços?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0518/02 e E-0520/02dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

As autoridades neerlandesas e a empresa Nederlandse Spoorwegen (NS) Reizigers celebraram um contrato de serviço público (prestatie contract) para a rede ferroviária principal, contemplando os requisitos e indicadores de qualidade relativos à prestação de serviços ferroviários nesta rede. A Comissão considera que a execução deste contrato é da responsabilidade dos seus signatários e que não pode intervir, excepto se lhe advierem razões para presumir que o disposto no prestatie contract é incompatível com o direito comunitário. Ora, as questões suscitadas não são de molde a que a Comissão presuma ser esse o caso. As autoridades neerlandesas têm a possibilidade de cooperar com as autoridades de outros Estados-membros no sentido de instituir e financiar serviços ferroviários transfronteiras. Os contratos de serviço público a celebrar com as empresas de caminhos-de-ferro poderão incluir cláusulas sobre a disponibilidade dos bilhetes e/ou os horários das bilheteiras.

A Comissão encomendou recentemente um estudo relativo ao desenvolvimento do transporte (internacional) de passageiros por caminho-de-ferro na UE(1). Nele se avalia o mercado (quer existente quer potencial) destes serviços e se proporciona uma visão global da situação, dos problemas e dos desafios, em relação ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. São, nomeadamente, fornecidos exemplos de problemas relacionados com a prestação de informação sobre serviços internacionais e com a possibilidade de reserva de tais serviços. Sublinham-se também as carências no capítulo da integração de bilhetes e do reembolso de bilhetes não utilizados. Os números indicam nitidamente que o mercado dos serviços ferroviários internacionais está a crescer, embora o relatório OGM identifique com clareza áreas a melhorar. Em separado, são enviadas cópias deste estudo ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

No seu Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(2) e também na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu Rumo a um espaço ferroviário europeu integrado(3), a Comissão propõe que as empresas ferroviárias desenvolvam uma iniciativa de carácter voluntário no sentido de melhorar a qualidade dos seus serviços. É ainda intenção da Comissão apresentar, até ao final de 2002, uma proposta relativa aos direitos e obrigações dos passageiros no transporte internacional por caminho-de-ferro, a qual incluirá disposições sobre justeza de condições e transparência dos contratos, consulta dos utentes, tratamento de reclamações e composição extrajudicial dos litígios, bem como compensação e assistência em caso de atrasos, cancelamentos, falha de ligações e incumprimento da reserva de lugares. Esta proposta abordará igualmente a melhoria da disponibilização de informação, em suporte electrónico, sobre tarifas, bilhetes, horários e serviços.

A Comissão começou já a preparar um mecanismo de acompanhamento da evolução nos mercados ferroviários, incluindo o de passageiros. Este mecanismo, instituído na sequência do artigo 10o-B da Directiva 91/440/CEE (alterada)(4), incluirá indicadores sobre volumes de transporte, qualidade e atrasos nas composições ferroviárias de passageiros.

(1) Developing EU (International) Rail Passenger Transport: Assessment of the actual and potential market for international rail passenger services (autoria: OGM-consultants), Fevereiro 2002.

(2) COM(2001) 370 final.

(3) COM(2002) 18 final.

(4) Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 27.8.1991), alterada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 75 de 15.3.2001).