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PERGUNTA ESCRITA E-2734/98

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Gaiolas em bateria

Poderá a Comissão apresentar propostas destinadas a eliminar gradualmente a utilização de gaiolas em bateria para galinhas poedeiras e introduzir um sistema de rotulagem obrigatória de ovos, por forma a permitir aos consumidores conhecerem as condições de criação das galinhas poedeiras?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

A Comissão apresentou recentemente uma proposta ao Conselho(1) que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração, incluindo gaiolas. A proposta está actualmente a ser discutida no Conselho e foi enviada ao Parlamento para parecer.

Os novos requisitos, se adoptados como proposto, serão aplicados a sistemas recentemente construídos ou reconstruídos, a partir de 1 de Janeiro de 1999, e a todos os sistemas de exploração a partir de 1 de Janeiro de 2009. Trata-se de um período de transição normal. Regra geral, ao abrigo da nova proposta, as galinhas deverão ser alojadas em sistemas que lhes permitam fazer ninhos, espojar-se e empoleirar-se. Contudo, os Estados-membros podem autorizar derrogações no que se refere à cama prevista para os animais poderem espojar-se e aos ninhos, desde que as galinhas disponham de uma área mínima de 800 cm2 cada.

A Comissão tenciona alterar a legislação comunitária actual sobre a rotulagem dos ovos (Regulamento (CEE) 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos e Regulamento (CEE) 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(2)), a fim de garantir que todos os ovos de mesa produzidos na Comunidade sejam rotulados. Estas disposições terão um carácter voluntário para os países terceiros. Com este sistema de rotulagem, os consumidores poderão distinguir os ovos de mesa produzidos na Comunidade dos produzidos em países terceiros e conhecer as condições de criação das galinhas. Este sistema de rotulagem permite aos consumidores europeus escolher o tipo de ovos de mesa que preferem.

(1) JO C 123 de 22.4.1998.

(2) JO L 173 de 6.7.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2898/98

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Acesso às universidades em Portugal

Poderá a Comissão informar se os jovens que concluíram os seus estudos secundários nas Escolas Europeias dispõem de um acesso preferencial, e substancialmente facilitado, às universidades em Portugal, quando um dos progenitores presta serviço junto da União Europeia? Poderá a Comissão ainda informar se tais privilégios não são concedidos, nem aos jovens portugueses que concluíram os seus estudos secundários nas Escolas Europeias, no caso de nenhum dos progenitores prestar serviço junto da União Europeia? De que modo avalia a Comissão tal estado de coisas, tendo em conta o princípio da igualdade e o imperativo da igualdade de oportunidades, igualmente aplicáveis ao reconhecimento geral do certificado de conclusão de estudos secundários emitido pelas Escolas Europeias?

Resposta da Comissária Edith Cresson em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

A lei portuguesa (Decreto-lei no 28-B/96 de 4 de Abril de 1996 e, posteriormente, a Portaria no 317-A/96 de 29 de Junho de 1996) previa um regime especial de acesso às universidades portuguesas para os membros das famílias do corpo diplomático português e de outros serviços equivalentes. Os membros das famílias dos funcionários europeus beneficiavam do referido regime especial pelo facto de as instituições da Comunidade serem consideradas como serviços equivalentes.

Todavia, uma nova lei recentemente publicada (Decreto-lei no 296 - A/98 de 25 de Setembro de 1998) revogou a lei anterior, deixando de estar previsto um regime especial de acesso às universidades portuguesas e passando a vigorar apenas um regime geral.

A organização dos sistemas educativos, incluindo a definição das condições de acesso às universidades, decorre da competência dos Estados-membros. No estado actual do direito comunitário, a Comissão apenas intervém no caso de um Estado-membro estabelecer condições de acesso para os estudantes nacionais diferentes das previstas para os estudantes de outros Estados-membros que desejem efectuar estudos superiores no primeiro Estado-membro.

A Comissão não possui nenhum direito de intervenção quando num Estado-membro estabeleça uma diferença de tratamento em relação aos seus próprios nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2457/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) ao Conselho

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Acordo bilateral de extradição entre os Países Baixos e Trinidade e Tobago

1. O Conselho tem conhecimento das declarações do Ministro da Justiça de Trinidade e Tobago, Maraj, que afirma que no que se refere à recusa de Trinidade relativamente à detenção do ex-ditador, e actual Conselheiro de Estado, surinamês Desi Bouterse, suspeito de tráfico internacional de droga em grande escala, os Países Baixos devem a si próprios o falhanço diplomático, uma vez que Trinidade e Tobago tinha instado há já dois anos a conclusão de um acordo bilateral de extradição com os Países Baixos?

2. O Conselho não entende que a não conclusão de um acordo bilateral de extradição entre os Países Baixos e Trinidade e Tobago constitui uma séria lacuna da política dos ministros neerlandeses dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, dado sobretudo que Trinidade e Tobago tinha proposto há já dois anos um tal acordo e que um acordo desse tipo foi concluído entre os EUA e Trinidade e Tobago em dois meses?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

A questão de saber se um Estado-membro deverá ou não celebrar um acordo de extradição com um país terceiro é da exclusiva competência desse Estado-membro e não diz respeito ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2973/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Contribuição dos meios de comunicação social para o aumento da exploração sexual das mulheres

Segundo uma Comunicação recente do Conselho da Europa, as mulheres são as primeiras vítimas da exploração sexual através de redes organizadas, o que constitui uma efectiva violação dos direitos humanos. A imagem da mulher veiculada pelos meios de comunicação contribui para o aumento da exploração sexual da mulher na Europa dado que o tráfico de mulheres recorre cada vez mais aos meios de comunicação social e às novas tecnologias. Como tenciona a Comissão intervir e que medidas tomará para fazer face a este grave problema?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão entende que a questão aborda dois assuntos diferentes. O primeiro diz respeito à imagem da mulher nos media. As mulheres são frequentemente retratadas através de imagens estereotipadas que revelam papéis tradicionais e desiguais entre homens e mulheres, incluindo imagens que podem eventualmente encorajar a exploração sexual da mulher. A imagem da mulher nos media é uma das principais preocupações da política de igualdade de oportunidades da Comunidade. Há uma série de projectos que promovem imagens não estereotipadas da mulher nos meios de comunicação que foram co-financiados pela Comissão ao abrigo do terceiro (1991-1995)(1) e do quarto (1996-2000)(2) programas de acção da Comunidade para a igualdade de oportunidades. Além disso, um inquérito a nível europeu sobre a pesquisa existente sobre as mulheres e os media foi concluído e será publicado pela Comissão.

O segundo assunto abordado pelo Senhor Deputado diz respeito à utilização das novas tecnologias, nomeadamente da Internet, por parte de organizações criminosas para tráfico de mulheres tendo em vista a exploração sexual. Tem que ser feita uma distinção entre a "publicidade sexual" oferecida na Internet por indivíduos ou por empresas especializadas, e o uso da Internet por certas organizações para levar a cabo as suas actividades criminosas que não estão necessariamente limitadas ou até mesmo relacionadas com o tráfico de mulheres. A Comissão propôs um plano de acção(3) sobre os conteúdos ilegais e prejudiciais na Internet, centrando-se nos aspectos da prevenção e da consciencialização pública. No que diz respeito à utilização da Internet para fins criminosos, a EUROPOL está a procurar desenvolver uma estratégia para obter informações sobre crimes de alta tecnologia que possam abarcar um espectro mais amplo do que simplesmente o da criminalidade informática.

(1) COM(90) 449 final.

(2) COM(95 381 final.

(3) COM(97) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3108/98

apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Turismo nos países em vias de desenvolvimento - Garantia de uma importante fonte de receitas

O turismo representa uma fonte primordial de receitas para um grande número de países em vias de desenvolvimento. Simultaneamente, projectos turísticos mal concebidos comportam, com frequência, consequências nefastas nos domínios social e ecológico para os países em vias de desenvolvimento.

Constituirão as possibilidades de contribuir para um turismo social e ecologicamente judicioso no Terceiro Mundo objecto de reflexão na União Europeia?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A comunicação da Comissão, relativa a uma estratégia de apoio ao desenvolvimento de um turismo sustentável nos países em vias de desenvolvimento (PVD) para a Comunidade Europeia(1), propõe um quadro estratégico de apoio comunitário para o sector do turismo em todos os países em desenvolvimento. Partindo da constatação de que o turismo representa uma oportunidade real de desenvolvimento económico para um grande número de países em desenvolvimento, mas que o seu crescimento descontrolado pode ter consequências prejudiciais para o ambiente e para a sociedade, a referida comunicação precisa que o objectivo da Comunidade deve ser facilitar a criação das condições que permitam maximizar a contribuição do turismo para o desenvolvimento económico e social do país de acolhimento e minimizar os impactos negativos existentes ou potenciais. Em especial, a estratégia proposta insiste na necessidade de prestar um apoio a nível dos poderes públicos nas suas funções de planeamento e de controlo, tendo em conta o objectivo de durabilidade. Propõe igualmente associar o mais estreitamente possível a sociedade civil e, em especial, as comunidades locais, no desenvolvimento do turismo, fomentando o diálogo e a participação destes intervenientes.

Muito interessada neste domínio, a presidência austríaca prevê uma resolução do próximo Conselho "Desenvolvimento", na qual a protecção do ambiente e a luta contra os impactos negativos do turismo no plano social (em especial, o problema do turismo sexual e do turismo que envolve crianças) serão tidos em conta.

Além disso, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade incentiva os países em vias de desenvolvimento a tomar, no âmbito do acordo de serviços, compromissos de abertura de mercado que irão facilitar o crescimento do sector do turismo, respeitando, simultaneamente, o direito de cada país de regulamentar as áreas social e ambiental deste sector.

(1) COM(98) 563 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2640/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Regularização das dívidas das cooperativas agrícolas gregas

Segundo informações veiculadas pela imprensa grega, a Comissão está a examinar a compatibilidade das medidas decididas pelo governo grego, através da lei 2538/97 sobre as dívidas das cooperativas agrícolas, com as disposições comunitárias sobre ajudas estatais.

Uma vez que as medidas previstas na lei são de importância crucial para o funcionamento das cooperativas na Grécia e que é indispensável clarificar a situação o mais rapidamente possível, pergunta-se à Comissão se há algum problema e qual, com as disposições e a aplicação da lei 2538/97 relativas à regularização das dívidas das organizações cooperativas, e qual o processo previsto para a sua resolução para permitir a aplicação da lei.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão manifestou, efectivamente, dúvidas quanto à compatibilidade de diversas medidas previstas pelas disposições da Lei no 2538/97 (grega) com o mercado comum. Tratando-se de auxílios estatais, a Comissão, por decisão de 31 de Março de 1998, decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. A decisão será publicada brevemente no Jornal Oficial.

O procedimento a seguir será, portanto, o referido na citada disposição do Tratado e permitirá à Comissão adoptar uma decisão final sobre a compatibilidade dos auxílios com as regras de concorrência.

Quanto às objecções levantadas pela Comissão contra as medidas da Lei no 2538/97, elas consubstanciam-se no entendimento de que os auxílios em causa preenchem os critérios enunciados no no 1 do artigo 92o do Tratado sem que possam beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do mesmo artigo. Em especial, no que respeita aos auxílios destinados a anular as dívidas das cooperativas, a Comissão entendeu que as medidas previstas pelo Governo grego não reúnem, aparentemente, as condições referidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(1).

(1) JO C 283 de 19.9.1997, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-2895/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Utilização dos excedentes alimentares da CE para ajuda alimentar de emergência a países ultramarinos

Que percentagem do total de reservas alimentares de intervenção da CE em 1997 foi distribuída ao abrigo da ajuda alimentar de emergência a países ultramarinos? Quais eram os produtos alimentares e quais os países beneficiários? Que ajuda deste tipo prevê a Comissão para 1998, tendo em conta a presente situação no Sudão e noutras regiões igualmente em crise?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Desde 1986, a gestão da política comunitária de ajuda alimentar tem sido levada a cabo no âmbito da política comunitária de desenvolvimento com o objectivo de melhorar a segurança alimentar dos beneficiários, independentemente da existência ou inexistência de excedentes de produtos agrícolas. Neste contexto político global, o fornecimento de ajuda alimentar é financiado pelo orçamento comunitário reservado à ajuda alimentar, gerido pela Comissão. Além disso, a Comissão pode fornecer ajuda alimentar em situações de emergência através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO).

Em 1997 não foi concedida qualquer ajuda alimentar a partir das existências de intervenção. Em 1998, até ao momento, foi atribuída uma ajuda de 10 000 toneladas de arroz, para consumo na República Popular Democrática da Coreia, a partir das existências de intervenção. Em 1998, a Comissão forneceu quase 38 000 toneladas de ajuda alimentar ao Sudão financiadas pelo orçamento comunitário reservado à ajuda alimentar. A ajuda alimentar, avaliada em mais de 35 milhões de ecus, foi fornecida através do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas e de organizações não governamentais internacionais. Além disso, a Comissão procura actualmente obter a aprovação final de uma decisão relativa à concessão de mais 10 milhões de ecus ao Programa Mundial de Alimentos, quantidade a somar aos 21,8 milhões de ecus concedidos já este ano a outros programas nos sectores da saúde, água e nutrição.
PERGUNTA ESCRITA E-2968/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Restrições à livre circulação dos cidadãos comunitários na fronteira ítalo-francesa na sequência da aplicação dos acordos de Schengen

O autor da pergunta teve conhecimento, e a imprensa italiana recente confirmou-o, de que os funcionários alfandegários franceses estão a efectuar controlos dos veículos que entram e saem de França na fronteira ítalo-francesa junto a Ventimiglia, em território italiano, violando deste modo as disposições do Acordo de Schengen que elimina os controlos das pessoas nas fronteiras internas (referidos no artigo 7o-A do Tratado CE).

Tendo em conta a intervenção do Comissário Monti no debate sobre o funcionamento e o futuro de Schengen, realizado no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 1997, e o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação das pessoas (Março de 1997), que preconizava uma maior cooperação entre Estados-membros, em particular nas regiões fronteiriças, e salientava a necessidade de uma verdadeira política de formação dos respectivos funcionários, pode o Conselho indicar se tenciona tomar medidas para proteger os direitos dos cidadãos da União Europeia, em especial nesta zona fronteiriça entre a Ligúria e a França?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado está relacionada com a aplicação do Acordo de Schengen, pelo que não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2000/98

apresentada por Irini Lambraki (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Campanha de informação sobre o Tratado de Amesterdão

O Tratado de Amesterdão encontra-se em fase de ratificação pelos Estados-membros. Pergunta-se à Comissão se tenciona efectuar uma campanha de informação sobre a importância do Tratado e, em caso afirmativo, que montante prevê disponibilizar para cada Estado-membro e com que mecanismos irá gerir essas verbas em cada Estado-membro?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

No âmbito do programa de informação do cidadão europeu (Prince), a Comissão prossegue em 1998 a acção "Construamos a Europa Juntos", cujo objectivo consiste, nomeadamente, em tornar mais fácil a explicação do Tratado de Amsterdão aos cidadãos europeus. Esta acção foi dotada de um montante de 12 MECUS para 1998. Dela faz, designadamente, parte um convite à apresentação de propostas que foi publicado no Jornal Oficial(1), bem como a oportunidade concedida aos Estados-membros que o desejarem de celebrar convenções de co-financiamento de um plano comum de comunicação com a Comunidade sobre o Tratado de Amsterdão.

(1) JO C 164 de 29.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2782/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Execução da resolução do Parlamento Europeu sobre o direito de liberdade religiosa e os Direitos do Homem no Paquistão

Pode a Comissão informar que medidas foram tomadas visando a execução da resolução do PE sobre o direito de liberdade religiosa e os Direitos do Homem no Paquistão (B4-0614/98, de 18 de Junho de 1998)?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

O Senhor Deputado é informado de que o acordo de cooperação entre a Comunidade e o Paquistão, mencionado na Resolução do Parlamento no B4-0614, de 18 de Junho de 1998, não foi ainda concluído.

No entanto, a Comissão, com o acordo do governo paquistanês, enviará uma missão de peritos ao Paquistão no final de 1998 para avaliar os elementos relativos à situação dos direitos humanos no país, tendo em vista propor um programa de projectos no domínio da democratização, sociedade civil e promoção dos direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2445/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Actuação da multinacional Chiquita na América Latina

Recentes artigos publicados em diversos meios de comunicação fazem várias revelações de interesse sobre a actuação da multinacional Chiquita em diversos países latino-americanos.

Entre elas, merecem ser destacadas as seguintes:

- A empresa Chiquita controla de forma secreta dezenas de empresas supostamente independentes, para assim se furtar às restrições sobre a propriedade da terra e às leis de segurança nacional dos países da América Central.

- A Chiquita e as suas empresas subsidiárias realizaram operações com pesticidas que afectaram a saúde dos seus trabalhadores e dos residentes nas zonas em questão, apesar de um acordo assinado com um grupo defensor do meio ambiente (Rainforest Alliance) para que aderisse a normas de segurança. Entre os pesticidas utilizados encontram-se alguns não permitidos em nenhum dos países da União Europeia.

- Centenas de pessoas, num bairro da Costa Rica, foram expostas a emissões de gás tóxico de uma fábrica subsidiária da Chiquita.

Tem a Comissão conhecimento das informações publicadas nos meios de comunicação?

Sabe a Comissão se a multinacional Chiquita ou as suas empresas subsidiárias cumprem os parâmetros de respeito da saúde dos seus trabalhadores e de conservação do meio ambiente?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão acompanha atentamente a evolução da multinacional "Chiquita Brands" em diversos países da América Latina.

No que respeita à utilização de pesticidas muito tóxicos, nomeadamente na Costa Rica, a Comissão está informada de que diversas instâncias deste país apresentaram queixa perante o Tribunal de defesa dos habitantes da Costa Rica, assim como perante os tribunais nos Estados Unidos contra a utilização deste tipo de pesticidas. A decisão proferida pelos tribunais americanos reconheceu a justa causa dos queixosos que foram indemnizados. No entanto, continuam a ser apresentadas denúncias.

Por outro lado, segundo as informações dos diferentes media, a multinacional "Chiquita Brands" respeita os seus compromissos económicos e o nível do salário mínimo prescrito pela lei da Costa Rica para o trabalho no sector da banana. Em matéria de preservação do ambiente, o controlo das actividades desta multinacional é da exclusiva competência do Estado da Costa Rica.
PERGUNTA ESCRITA E-1841/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Prisioneiros libaneses na Síria

Pode a Comissão informar quais o meios de pressão que utilizou nas negociações do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação com a Síria para incitar o Governo sírio a libertar os 250 cidadãos libaneses que ainda se encontram nas prisões desse país?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(9 de Julho de 1998)

As questões relativas aos direitos humanos, tais como a questão suscitada pelo Senhor Deputado, são tratadas com as autoridades sírias no âmbito da política externa e de segurança comum, à qual a Comissão está plenamente associada.

Com efeito, a Comissão, que está a negociar um acordo euro-mediterrânico de associação com o Governo sírio, não dispõe presentemente de instrumentos jurídicos análogos aos previstos pelos acordos euro-mediterrânicos de associação que a autorizem a intervir em relação à questão do respeito pelos direitos humanos.

As relações económicas e comerciais entre a Comunidade e a Síria são efectivamente regidas pelo Acordo de Cooperação concluído em 1978 entre as duas partes, que será substituído pelo acordo euro-mediterrânico de associação logo que este seja concluído e ratificado.

No âmbito das negociações deste acordo, a Comissão prevê diversas disposições, nomeadamente no preâmbulo, que reiterarão o empenhamento das duas partes no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pela liberdade económica, enquanto fundamento da associação bilateral. Paralelamente, a exemplo dos acordos concluídos com a Tunísia, Marrocos ou a Jordânia, a Comissão indica que o Acordo integrará, no seu artigo 2o, uma cláusula segundo a qual "o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tais como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Síria, constituindo um elemento essencial do acordo".