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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/153

(2004/C 84 E/0190)

PERGUNTA ESCRITA E-0021/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Adopção urgente de uma directiva relativa à segurança aérea mediante a imposição de controlos severos e uniformes

Existe, desde 1997, uma proposta de directiva que obriga todos os Estados-Membros a comunicarem os resultados das inspecções de aviões defeituosos, levadas a cabo a nível nacional, a qual prevê igualmente inspecções obrigatórias caso se registe a menor suspeita quanto ao nível de segurança de avião, mas que não foi ainda adoptada.

Poderia a Comissão indicar por que motivo não foi esta directiva adoptada?

Não considera a Comissão que deveria exigir-se que a qualidade dos controlos satisfaça em todos os Estados-Membros os mesmos requisitos em matéria de precisão e de severidade?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A directiva do Parlamento e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários será adoptada em breve.

A proposta inicial da Comissão, de 1997, não pôde ser adoptada nos prazos previstos pelo Tratado CE devido a divergências no seio do Conselho. Uma vez ultrapassados estes problemas, a Comissão apresentou uma nova proposta em Janeiro de 2002. E com base nesse texto que a directiva acima mencionada será adoptada.

Esta directiva prevê a possibilidade de se tomarem medidas para adaptar, nomeadamente, os procedimentos de inspecção, o que permitirá garantir a qualidade dos controlos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/174

(2004/C 84 E/0214)

PERGUNTA ESCRITA E-0197/04

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Utilização de fundos estatais para reduzir os preços da electricidade aos consumidores industriais

Segundo os dados mais recentes do Eurostat, está a chegar ao fim a tendência para uma descida dos custos da electricidade suportados pelos consumidores industriais. Tendo em conta tal facto, registam-se as declarações provenientes da Grã-Bretanha, propondo o recurso a fundos públicos para subsidiar em 10 % os preços da electricidade para os consumidores industriais.

De acordo com as informações disponíveis, tal declaração parece ter sido emitida em concertação com a Comissão Europeia.

Atendendo à importância dos preços da electricidade destinada à indústria para atrair o investimento interno, de que modo encara a Comissão tal abordagem? Tenciona a Comissão colocar esse instrumento ao dispor de todos os Estados-Membros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma proposta do Reino Unido sobre o recurso a fundos públicos para subsidiar em 10 % os preços da electricidade em benefício dos consumidores industriais, a que o Sr. Deputado faz referência na pergunta escrita.

A Comissão acompanha atentamente a evolução do mercado da energia. Será solicitado às autoridades do Reino Unido que investiguem o alegado subsídio. Caso se verifique violação da legislação comunitária pertinente, a Comissão não deixará de agir em conformidade.

Será dispensada a devida atenção a todas as precisões relativas às propostas mencionadas, que o Sr. Deputado possa fornecer à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/629

(2004/C 84 E/0707)

PERGUNTA ESCRITA E-0566/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Censura à música na China

A Comissão parece estar disposta a reforçar a sua política de cooperação cultural com a República Popular da China, em conformidade com as negociações da Assembleia Geral da Unesco que visam criar um instrumento internacional destinado à preservação da diversidade cultural, conforme referiu a Comissária Reding durante o debate sobre o relatório Prets, na sessão plenária de Estrasburgo de Janeiro de 2004.

Segundo consta, a realização do concerto da estrela de rock David Bowie, agendado para o próximo mês no Exhibition and Entertainment Centre de Hong Kong, está em risco devido às ligações existentes entre o seu baterista e o movimento Falun Gong.

Uma porta-voz da Associação Falun Gong de Hong Kong declarou estar confiante em que, ainda assim, as autoridades de Hong Kong autorizarão a liberdade de expressão, mas o Departamento de Imigração de Hong Kong recusou prestar declarações quanto a estes rumores e ainda não confirmou a autorização da sua parte.

1. De que informações dispõe a Comissão relativamente a esta matéria?

2. Como tencionará a Comissão abordar as autoridades chinesas para assegurar que as actividades artísticas da vida profissional de David Bowie não estarão sujeitas ao mesmo tipo de censura política como aquela de que foi alvo o movimento Falun Gong?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

O concerto a que se refere o Sr. Deputado realizou-se em Hong-Kong, no domingo, 14 de Março de 2004. O baterista de David Bowie, Sterling Campbell, participou normalmente no concerto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/527

(2004/C 84 E/0602)

PERGUNTA ESCRITA E-0022/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Solidariedade com a luta dos criadores de gado leiteiro da Pavánia

Não considera a Comissão Europeia que o actual regime de quotas leiteiras no âmbito do qual a Itália é o único dos Estados-Membros com um consumo largamente superior às quotas de produção atribuídas, é particularmente penalizadora para os produtores do sector dos lacticínios da Pavánia?

Tem a Comissão conhecimento de que esta situação anómala se revestiu de gravíssimas consequências para os criadores de gado da Pavánia que, ainda recentemente, se viram constrangidos a abandonar a sua actividades para promover bloqueios das estradas e manifestações em Milão e em Roma para reclamar ao Governo italiano que defenda nas instituições europeias os direitos da produção de lacticínios da Pavánia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Convirá recordar que as quotas leiteiras foram introduzidas pelo Conselho em 1984 para reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e produtos lácteos. A repartição das quotas de produção foi feita, não com base no consumo por zona geográfica, mas com base na produção de cada produtor individual num período determinado. Era essa a única maneira de evitar descriminações entre produtores.

A Comissão faz notar que, desde a instauração do regime de quotas, as quantidades de referência atribuídas à Itália conheceram um aumento significativo (+ 19,6 % no período 1984/2004), ao passo que, na maioria dos outros Estados-Membros, as quotas conheceram uma estabilização ou foram mesmo reduzidas.

A Comissão constata que o regime de quotas leiteiras tem permitido perspectivar a produção de forma estável e possibilitado um rendimento seguro aos produtores, sem entravar a reestruturação da produção leiteira na União Europeia. Na opinião da Comissão, a eficácia global do regime depende da aplicação integral e correcta do sistema em apreço.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/238

(2004/C 88 E/0240)

PERGUNTA ESCRITA E-0864/04

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Diversidade linguística

No seguimento da minha pergunta E-2825/03 (1) e da resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão em 23 de Outubro de 2003, gostaria de formular uma pergunta complementar.

Segundo os critérios de Copenhaga, a protecção das línguas minoritárias é um dos aspectos de uma boa política relativa às minorias. Continuará este princípio a aplicar-se após a adesão dos novos Estados-Membros? De que forma tencionam a União Europeia e a Comissão controlá-lo na prática?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A partir de 1 de Maio de 2004, os países em vias de adesão tornar-se-ão Estados-Membros de pleno direito da União Europeia. Por isso, já não se aplicará o quadro dos critérios de adesão de Copenhaga, mas as disposições gerais de funcionamento da União.

Neste contexto, e tal como estabelece o artigo 6 o do Tratado da União Europeia (TUE), a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, princípios que são comuns aos Estados-Membros. Caso se verifique a existência de uma violação grave ou persistente de algum dos princípios, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros pode referir o assunto ao Conselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo.

Estes direitos foram solenemente reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O número 1 o do artigo 21 o enuncia a proibição de discriminação em razão, designadamente, da origem étnica, língua, religião e pertença a uma minoria nacional, e o artigo 22 o requer que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 225.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/245

(2004/C 88 E/0248)

PERGUNTA ESCRITA P-0913/04

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Fiscalização de certificados de motorista

Poderá a Comissão dar informações sobre a percentagem de condutores de veículos pesados que entram na União Europeia provenientes de países terceiros e são regularmente fiscalizados nos termos da regulamentação aplicável aos certificados de motorista, ao chegarem às fronteiras externas comunitárias, em especial, à Alemanha e à Áustria?

Quais são os valores percentuais mínimos que a Comissão Europeia e os Estados-Membros propõem para garantir que, na sequência do alargamento, as novas fronteiras sejam devidamente policiadas no que diz respeito aos certificados de motorista?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

O Regulamento (CEE) n o 881/92 (1), com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n o 484/2002 (2), prevê que os Estados-Membros emitam certificados de motorista a pedido dos transportadores titulares de licenças comunitárias, para motoristas nacionais de países terceiros empregues legalmente por esses transportadores ou legalmente postos à sua disposição. Esta disposição implica que somente os motoristas nacionais de países terceiros, condutores de veículos matriculados na Comunidade Europeia em transporte internacional de mercadorias (a coberto de uma licença comunitária) devem ser portadores do certificado de motorista aquando dos controlos — entre outras situações, ao entrarem na Comunidade.

Presentemente, em princípio, todos os motoristas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n o 881/92 são controlados na fronteira externa ao entrarem na Comunidade, situação que não se modificará com o alargamento.

O Regulamento prevê ainda que as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verifiquem regularmente, procedendo a controlos anuais de pelo menos 20 % dos certificados válidos emitidos nesse Estado-Membro, se continuam a estar preenchidas as condições de emissão dos certificados de motorista.

Por último, o objectivo do Regulamento (CE) n o 484/2002 não é a protecção do mercado interno contra empresas concorrentes de países terceiros, mas o funcionamento correcto do mercado interno comunitário dos transportes rodoviários.

(1) JO L 95 de 9.4.1992.

(2) Regulamento (CE) n o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n o 881/92 e n o 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista - JO L 76 de 19.3.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/650

(2004/C 84 E/0732)

PERGUNTA ESCRITA E-0659/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Financiamento das ONG e da sociedade civil — Convenção Europeia

Poderá a Comissão indicar com precisão que representantes/organizações de ONG e/ou da sociedade civil receberam financiamentos, subvenções ou compensações de qualquer tipo pela sua participação na Convenção Europeia?

Poderá ainda indicar quanto recebeu cada organização específica, indivíduo ou ONG, em que data e para que fim esses montantes foram atribuídos?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Conforme já refendo recentemente em resposta à pergunta escrita P-0074/04 (1), informa-se o Sr. Deputado de que poderá obter informações mais pormenorizadas junto do Secretariado-Geral do Conselho, que secretariou as duas convenções.

(1) Ver p. 144.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/874

(2004/C 84 E/0968)

PERGUNTA ESCRITA E-0761/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Passaporte europeu e venda de produtos financeiros na Europa

Poderá um Estado-Membro opor-se à venda de um instrumento financeiro que beneficia de um passaporte europeu nos termos da Directiva Prospectus, nomeadamente se considerar que este instrumento comporta demasiados riscos para o público-alvo entre o qual irá ser comercializado?

Resposta dada pelo Frits Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Deve salientar-se, em primeiro lugar, que o princípio da liberdade completa dos movimentos de capitais está estabelecido no próprio Tratado. Os artigos 56 o a 60 o do Tratado CE introduziram um novo regime relativamente aos movimentos de capitais. O artigo 56 o introduz o princípio da liberdade completa dos movimentos de capitais e dos pagamentos, tanto entre os Estados-Membros como entre os Estados-Membros e os países terceiros. Este artigo tem um carácter directamente aplicável e o artigo 58 o define os domínios onde os Estados-Membros podem manter disposições de informação, de supervisão e da sua legislação fiscal sem que os movimentos de capitais sejam obstruídos.

O direito comunitário impõe a obrigatoriedade de informação prévia aquando da oferta ao público de valores mobiliários ou aquando da admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado.

A Directiva 2003/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), não autoriza os Estados-Membros de acolhimento a oporem-se ou a exigirem mais informações devido ao facto de a documentação estar incompleta ou ser insuficiente quanto ao carácter arriscado do investimento, quando esta documentação tiver sido aprovada pela autoridade competente do país de origem.

Em contrapartida, esta directiva não proíbe aos Estados-Membros de acolhimento imporem regras específicas em caso de recurso a meios publicitários aquando da oferta ao público de valores mobiliários.

(1) Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 345 de 31/12/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/151

(2004/C 84 E/0188)

PERGUNTA ESCRITA P-0019/04

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Projecto Júcar — Vinalopó

No passado dia 16 de Dezembro, os comissários Barnier e Wallström comunicaram ao Parlamento Europeu a aprovação do projecto hidrográfico Júcar-Vinalopó, desde que o mesmo fosse totalmente independente do transvase do rio Ebro e respeitasse a Directiva-quadro relativa à água.

Dois dias depois, em conferência de imprensa, quando lhe perguntaram a sua opinião sobre esta matéria, Pascual Fernández, secretário de Estado das Águas do Governo espanhol, respondeu que apenas estava proibida «a utilização as canalizações do Júcar-Vinalopou para retirar água do Ebro» e que, de qualquer modo, «na bacia do Júcar há muitos mais rios e o documento apenas fala do rio Júcar, não da bacia».

Que pensa a Comissão das declarações do Governo espanhol? Pode a Comissão confirmar se é possível financiar com fundos comunitários transvases de água da bacia do rio Ebro para a bacia do Júcar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão reexaminou a situação com as autoridades espanholas e pode confirmar que não haverá transvase de água do rio Ebro para a bacia hidrográfica do rio Júcar. No entanto, continua a estar previsto que a «demarcación hidrográfica del Júcar», que inclui outros rios para além deste, receba água do transvase proposto do rio Ebro. A confusão à volta desta questão advém do facto de se pensar que a «bacia hidrográfica do Júcar», que abrange o próprio rio e os seus afluentes, e a «demarcación hidrográfica del Júcar», que é um aglomerado de bacias hidrográficas agrupadas por razões administrativas, são a mesma coisa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/550

(2004/C 84 E/0627)

PERGUNTA ESCRITA E-0209/04

apresentada por Gabriele Statiner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto: Procedimentos de selecção organizados pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

No Jornal Oficial (1), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho anuncia a abertura de vários procedimentos de selecção para efeitos de recrutamento de pessoal. Aí se refere, nomeadamente: «Estes procedimentos de selecção são publicados unicamente nas línguas inglesa e francesa».

O Regulamento (CE) n o 2062/94 (2) do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho prevê, porém, no seu artigo 17 o o seguinte: «O regime linguístico das instituições da Comunidade será aplicável à Agência».

Nos termos do artigo 22 o do referido Regulamento, a Comissão controla a legalidade dos actos da Agência.

Considera a Comissão que a Agência actua com legalidade ao publicar os referidos procedimentos de selecção unicamente nas línguas inglesa e francesa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão acompanha cuidadosamente os procedimentos de selecção aplicados pelas várias agências comunitárias, incluindo o cumprimento das disposições relacionadas com a utilização e o domínio das línguas oficiais.

Contudo, é da opinião de que em certas circunstâncias os interesses de serviço de uma instituição ou agência, incluindo as suas próprias necessidades internas, podem justificar que se exija o conhecimento de determinadas línguas. Tal será certamente o caso se o domínio de actividade de uma vaga (ou vagas) a ser preenchida exigir o conhecimento de uma ou de outra língua específica para o desempenho das funçõescorrespondentes.

(1) JO C 8 A de 13.1.2004

(2) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.
—

Esta questão foi tratada no âmbito da Comitología [Comité estabelecido pelo Regulamento (CE) n 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (4)] e levou à adopção da Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho (5);
No que diz respeito ao impacto que se pretende obter com os programas de desenvolvimento mencionados nos níveis de segurança, o principal objectivo consiste na melhoria do serviço prestado pelo Serviço de Polícia da África do Sul (SAPS) e por outros serviços no domínio do direito penal às comunidades mais vulneráveis da África do Sul. Por outro lado, os programas centram-se em questões relativas à melhoria do acesso ao sistema judicial, à prevenção do crime e ao desenvolvimento e aplicação de políticas relacionadas com o combate ao crime de uma forma mais geral, bem como à formação de capacidades nesses serviços. A título de exemplo, o acesso aos tribunais foi melhorado através da introdução de um sistema electrónico de pagamento dos subsídios de subsistência no Departamento de Justiça; a prestação de serviços por parte da polícia melhorou bastante graças à formação de centenas de agentes de segurança na condução de veículos, bem como à melhoria dos serviços de apoio às vítimas em diversas esquadras de polícia.

Um dos programas apoia igualmente a melhoria da capacidade de investigação do SAPS mediante assistência ao desenvolvimento de uma base de dados do ADN que alargará a actual capacidade do SAPS para utilizar a estrutura do ADN no sentido de relacionar criminosos suspeitos com crimes cometidos. Este programa será igualmente de utilidade no que se refere aos delitos sexuais, tais como violação e abuso de crianças.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/446

(2004/C 84 E/0520)

PERGUNTA ESCRITA E-0728/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE

No encontro realizado em Bruxelas, na semana passada, com as delegações sindicais e os trabalhadores da empresa Ansaldo-Breda, foi referido que esta empresa beneficiou no passado de facilidades em prol da actividade produtiva nas áreas deprimidas do País, como previsto na lei italiana n o 488/92, através de um co-financiamento da UE. Teriam, em particular, sido concedidos financiamentos para as obras de substituição do tecto em «Ethernit» das próprias instalações, a fim de adequar o local de trabalho aos preceitos europeus em matéria de salvaguarda e protecção dos trabalhadores.

Em contrapartida, não terão sido requeridos financiamentos para a protecção ambiental do território, não obstante a existência de um importante lençol freático nas imediações do estabelecimento.

Tendo em conta as observações precedentes, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Terá a empresa Ansaldo-Breda beneficiado de financiamentos e, eventualmente, de que natureza?

2. Que instrumentos é possível adoptar para verificar se os financiamentos eventualmente concedidos à Ansaldo-Breda foram efectivamente utilizados?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.