PERGUNTA ESCRITA E-3181/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Ano Internacional dos Oceanos

O ano de 1998 foi declarado "Ano Internacional dos Oceanos" pelas Nações Unidas. Como é do conhecimento da Comissão, qualquer avaliação que se faça da situação dos oceanos poria em evidência a gravidade da maioria dos problemas que afectam os mesmos.

Concretamente, torna-se necessário uma actualização das políticas no domínio da prevenção da poluição marinha, dos transportes nucleares marítimos, da preservação da biodiversidade, da ratificação da Convenção dos Direitos do Mar, etc..

É necessário, por isso, levar a cabo novas iniciativas que permitam à Comunidade Europeia liderar a nível mundial as políticas de conservação dos mares e dos seus recursos.

Que medidas tomou ou irá tomar a Comissão Europeia para melhorar a legislação comunitária e internacional e a prática da gestão dos recursos marinhos, especialmente no Ano Internacional dos Oceanos?

Que medidas concretas pensa tomar a Comissão nos aspectos concretos que a seguir se apresentam: biodiversidade marinha, ratificação da Convenção dos Direitos do Mar, instalações petrolíferas no alto mar, transportes de resíduos nucleares por mar, capacidade dos recursos da pesca e despejos no mar?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Juntamente com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (Directiva "Habitats"), que incide em diversos biótopos marinhos, e com várias outras directivas relativas às zonas costeiras, a regulamentação de numerosas actividades comunitárias contribui para melhorar a qualidade do meio ambiente marinho.

A Comissão representa a Comunidade em diversas convenções internacionais de carácter regional relativas à protecção do meio marinho, entre as quais a Convenção de Barcelona, relativa ao Mediterrâneo, a Convenção de Helsínquia, relativa ao Báltico, e a Convenção de Oslo-Paris (OSPAR), relativa ao Atlântico Nordeste. Estas convenções abordam questões de interesse regional e, havendo problemas a esse nível, podem aprovar programas e medidas de carácter regional que ultrapassam os níveis comunitários de protecção. Embora muitas sejam paralelas à regulamentação comunitária das actividades sediadas em terra, as acções regionais em questão estendem o nível de protecção às zonas de alto mar não abrangidas pela Comunidade e contemplam actividades como a pesca e a exploração e produção de petróleo ao largo.

As partes signatárias das Convenções OSPAR e de Helsínquia reuniram-se a nível ministerial em Março e Julho deste ano, tendo tomado uma série de decisões históricas: um novo anexo à Convenção OSPAR, incidindo na biodiversidade marinha, procedimentos relativos à desactivação de instalações abandonadas de petróleo e gás ao largo, e valores-limite de emissão para diversos processos industriais, bem como estratégias relativas às substâncias perigosas e radioactivas e à eutrofização. A Comissão presta apoio ao trabalho da Agência Europeia do Ambiente sobre a classificação dos biótopos marinhos e ao trabalho relativo à protecção marinha através dos ecossistemas, no âmbito da OSPAR.

Os ministros reunidos na Comissão de Helsínquia para a Protecção do Meio Marínho do Báltico (HELCOM) aprovaram um novo anexo relativo à poluição com origem na agricultura, estipulando o decréscimo das descargas de nitratos, e alterações ao anexo relativo à navegação, visando incentivar as embarcações a depositarem os seus resíduos em instalações portuárias próprias. A Comissão propôs também uma directiva comunitária relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga(2). Os ministros aprovaram ainda uma estratégia para as substâncias perigosas e para acelerar a preparação e a aplicação de planos de gestão integrados incidentes nas zonas costeiras.

As partes signatárias da Convenção de Barcelona, reunidas em Novembro de 1997, aprovaram um programa de acção estratégica relativa à poluição com origem em actividades sediadas em terra, destacando-se a concepção e a aplicação de programas para controlo das tendências da poluição e para controlo dos efeitos biológicos. Sublinharam igualmente a prioridade a conceder a actividades de reforço das capacidades.

A poluição com origem na navegação é abordada nestas convenções, mas os Estados-membros da UE participam também nos trabalhos da Convenção para a Prevenção da Poluição Marínha da OMI (Organização Marítima Internacional).

A Comissão estuda medidas comunitárias complementares sempre que a legislação comunitária existente não contempla medidas aprovadas nestes fóruns ou quando tal se verifica necessário.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada em nome da Comunidade a 1 de Abril de 1998, entrou em vigor a 1 de Maio seguinte.

O transporte marítimo de material nuclear é regido pela Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(3). Mais recentemente, a Directiva 98/55/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1998(4), e a Directiva 98/74/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998(5), permitem às autoridades obter informação sobre o transporte de materiais radioactivos e sua localização a bordo. Por outro lado, a notificação às autoridades quanto à categoria da embarcação segundo o INF (código da OMI adoptado em 4 de Novembro de 1993 e relativo ao transporte seguro de combustível nuclear irradiado, plutónio e resíduos altamente radioactivos em contentores a bordo de embarcações), que incide na radioactividade total que pode ser transportada a bordo, permitirá dados mais circunstanciados, favorecendo desse modo a reacção das autoridades perante qualquer ocorrência que envolva materiais radioactivos no alto mar.

A política comum das pescas prevê medidas de reestruturação das frotas e de ajustamento do esforço de captura. Acrescente-se que a Comunidade decidiu ratificar o acordo das Nações Unidas para as unidades populacionais transzonais, ratificou o acordo da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) que visa fazer cumprir pelas embarcações pesqueiras as medidas internacionais de conservação e gestão no alto mar e adoptou o código de conduta da FAO para uma pesca responsável.

Em Junho de 1998, pouco antes da reunião ministerial da OSPAR em Sintra, a Comissão organizou em Lisboa, em colaboração com organizações não-governamentais, uma conferência sobre a poluição e os oceanos. A conferência não recebeu pedidos concretos de legislação para além da vigente ou em preparação. Não se prevêem novas iniciativas no domínio da poluição marítima. Foi, contudo, sublinhado que a aplicação e o cumprimento da legislação existente são por vezes insuficientes e problemáticos.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO C 271 de 31.8.1998.

(3) JO L 247 de 5.10.1993.

(4) JO L 215 de 1.8.1998.

(5) JO L 276 de 13.10.1998.