PERGUNTA ESCRITA P-0262/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

Objecto: OLAF

A Comissão poderá indicar quais são os critérios que presidem à contratação do pessoal do OLAF e quais as garantias exigidas quanto à sua independência e às suas qualidades morais e profissionais?

Caso as acusações feitas por informadores internos se revelassem difamatórias, que acções seriam empreendidas pela Comissão relativamente a estas pessoas, sem esquecer as acções reparadoras no que diz respeito à pessoa difamada? Por outro lado, e de acordo com a Comissão, se um funcionário for acusado, deverá este assegurar a sua própria defesa, ou competirá à Comissão garantir todas as medidas necessárias à defesa da pessoa difamada e activar todos os procedimentos contra o autor da difamação?

Pensa, por fim, a Comissão que fazer parte do organigrama do OLAF é compatível com a candidatura a um órgão sindical?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1), dispõe, no seu artigo 6o, que o director do Organismo exercerá, em relação ao pessoal do Organismo, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) à entidade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA) à entidade habilitada para celebrar contratos de admissão. O director do OLAF é, por conseguinte, responsável pelo recrutamento do pessoal do Organismo.

O Estatuto e o RAA aplicam-se aos funcionários do OLAF. Estes devem cumprir as obrigações que lhes são impostas por esta regulamentação, o que implica, nomeadamente, o exercício dos deveres e a adopção de um comportamento pautados exclusivamente pelo interesse das Comunidades.

Os critérios para o recrutamento de pessoal estabelecidos no artigo 28o do Estatuto, no no 2 do artigo 12o e no artigo 55 do RAA consubstanciam as condições essenciais que os funcionários ou outros agentes devem satisfazer, enquanto candidatos, para que possam ser recrutados. Além disso, o artigo 27o do Estatuto dispõe que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Neste quadro, compete ao Organismo ponderar a forma de assegurar o recrutamento dos candidatos com melhores perfis, tendo em conta a especificidade das tarefas a executar.

O artigo 24o do Estatuto impõe às Comunidades a obrigação de prestar assistência aos funcionários, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, injúrias, difamações ou declarações de que aqueles sejam alvo por causa dos seus cargos ou funções. Acresce que o mesmo artigo prevê a compensação pelos danos que os funcionários sofram em tais casos, na medida em que estes não estejam intencionalmente ou por negligência grave na origem desses danos e não tenham podido obter reparação dos responsáveis. A assistência ao abrigo do citado artigo pode assumir diversas formas, competindo à instituição em causa escolher as medidas ou os meios adequados uma vez apurados os factos. Esses meios ou medidas devem ser proporcionais aos factos.

Podem ser tomadas medidas disciplinares quando existam provas de incumprimento, por um funcionário ou agente, das obrigações impostas pelo Estatuto.

O artigo 14o do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), e o artigo 14o do Regulamento (Euratom) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, estipulam que, na pendência da modificação do Estatuto, qualquer funcionário ou outro agente das Comunidades pode apresentar ao director da Organização uma reclamação dirigida contra um acto lesivo dos seus interesses, praticado pela Organização no âmbito de um inquérito interno, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 90o do Estatuto.

Nos termos do artigo 24o-A do Estatuto, os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários europeus. Este artigo aplica-se igualmente aos outros agentes abrangidos pelo Estatuto. Dado que o Estatuto se aplica ao pessoal do OLAF, este goza dos direitos reconhecidos a quaisquer outros funcionários ou agentes das Comunidades.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.