PERGUNTA ESCRITA E-1253/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Normas para a concessão de auxílios estatais, com particular referência à Mecklenburger Metallguss

A companhia britânica Stone Manganese Maríne, líder mundial neste domínio, fabricou hélices para o Queen Mary, o Queen Elizabeth, o QE2 e muitos dos mais conhecidos porta-aviões e navios de guerra da Royal Navy. Esta empresa está agora prestes a licenciar a maior parte dos seus empregados porque as suas candidaturas a concursos são constantemente ultrapassadas pelas ofertas mais baixas da empresa alemã Mecklenburger Metallguss que foi transformada durante os três últimos anos com a ajuda de subsídios directos aprovados pela Comissão, passando de relíquia sobrevivente do comunismo este-alemão a um dos maiores fabricantes de hélices marinhas no mundo.

Em determinadas condições, os subsídios são autorizados pelas normas que regem os auxílios estatais. O Comissário Monti ganhou uma impressionante reputação por agir sem medo nem favoritismo no que respeita à aplicação de auxílios estatais. No entanto, considera a Comissão apropriado autorizar a concessão de subsídios que permitem a uma empresa decadente afastar os seus principais competidores através de um abatimento nas suas ofertas de até 20 %, e se não considera correcta esta posição,

será que existem disposições para reduzir o nível de subsídios e garantir que os auxílios estatais, mesmo quando aprovados pela Comissão, fortalecem em lugar de reduzirem a concorrência na União Europeia? Mais especificamente, existem normas suficientemente flexíveis que permitam contestação, mais de dois meses após a decisão da Comissão de considerar legal um auxílio estatal, quando ocorrem significantes alterações na situação do beneficiário do auxílio estatal ou de um concorrente?

Finalmente, tem a Comissão a certeza de que os níveis de subsídios concedidos à Mecklenburger Metallguss não excedem os aprovados pela Comissão, e qual o limite de discrição de que dispõe a Comissão no que respeita ao exacto nível de auxílios estatais que podem ser permitidos em qualquer momento particular?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

De acordo com as actuais regras dos auxílios estatais, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, no respeito de certas condições estritas. A Comissão baseia a sua avaliação da compatibilidade do auxílio nesses casos nas orientações comunitárias de 1999 para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Todas as concessões de auxílios estatais a essas empresas são minuciosamente examinadas pela Comissão com base nas orientações.

O motivo por que são permitidos os auxílios à reestruturação de empresas em dificuldade é para que elas possam restaurar a sua viabilidade a longo prazo, para poderem concorrer no mercado sem mais intervenções do Estado. Foi este igualmente o objectivo da reestruturação da Mecklenburger Metallguss. Simultaneamente, o auxílio não deverá distorcer a concorrência no mercado, pelo que a Comissão exige a redução das capacidades da empresa beneficiária como contrapartida do auxílio concedido. Na altura, considerou-se que a reestruturação da Mecklenburger Metallguss não criava distorções indevidas da concorrência. Além disso, a empresa reduziu em 40 % as suas capacidades no segmento das peças de ferro fundido normalizadas.

No que respeita à pergunta sobre as possibilidades de alterar a decisão da Comissão, a Comissão pode revogar a decisão por sua própria iniciativa, caso a decisão se tenha baseado em informações incorrectas fornecidas durante o processo, as quais foram determinantes para a decisão. A decisão da Comissão pode igualmente ser contestada no Tribunal de Primeira Instância por qualquer parte interessada no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação.

De acordo com as orientações relativas às reestruturações de empresas, o auxílio deve limitar-se estritamente ao mínimo necessário para a execução do plano de reestruturação; temporalmente, deve limitar-se ao período de reestruturação; e deve destinar-se especificamente às medidas previstas no plano de reestruturação. Ao avaliar um auxílio, a Comissão tem de certificar-se do respeito destes critérios. A Comissão não dispõe de quaisquer informações que indiquem que a Mecklenburger Metallguss pode ter recebido qualquer outro auxílio para além dos 13,75 milhões de marcos aprovados pela decisão de 1999 e uma parte do auxílio concedido à Dieselmotorenwerk Rostock GmbH, também parcialmente aprovado em 1999(1).

(1) Decisão 1999/600/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dieselmotorenwerk Rostock GmbH JO L 232 de 4.9.1999.