PERGUNTA ESCRITA E-0652/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Violação de direitos na instituição bancária Carime

Nas últimas semanas, têm-se vindo a multiplicar na Calábria, na Basilicata e na Apúlia as acções de luta dos trabalhadores do Banco Carime (75 % do qual foi recentemente adquirido pela Comindustria), que atravessa uma gravíssima crise, de desfecho imprevisível, com importantes repercussões em termos de postos de trabalho.

Nestas dramáticas circunstâncias, as organizações sindicais representadas entre os trabalhadores bancários, FABI, Falcri, FIBA/CISL, FISAC/CGIL e UILCA/UIL, que se reivindicam de um elevado nível de representatividade (mais de 80 % do pessoal), denunciaram publicamente os altos responsáveis do Carime que, infringindo os nos 2, 3 e 7 do artigo 14o do Contrato Colectivo Nacional de Trabalho (CCNL), de 11 de Julho de 1999, e o artigo 2o do Decreto-Lei no 18 de 2 de Fevereiro de 2001, que transpõe para o direito nacional a regulamentação comunitária relativa à obrigação de consultar as organizações sindicais, se obstinam, na sua recusa de apresentar o plano industrial relativo aos verdadeiros objectivos e estratégias que os novos proprietários tencionam prosseguir, deixando os trabalhadores numa situação de total incerteza, e isso decorridos mais de 9 meses após a sua tomada de posse.

Foram além disso assinaladas violações repetidas da lei e do Contrato Colectivo Nacional de Trabalho do sector, tais como:

- a recusa de reconhecer o direito ao pagamento aos trabalhadores do prémio relativo ao ano 2000, apesar dos benefícios realizados pelo Banco Carime e de todos os indicadores orçamentais terem registado uma evolução positiva relativamente ao ano precedente (artigo 40o do CCNL de 11 de Julho de 1999), bem como a suspensão do pagamento do subsídio por adstrição a um local de trabalho aos trabalhadores a que o mesmo se aplica (artigo 32o do CCNL de 11 de Julho de 1999);

- incumprimento dos horários laborais, em flagrante violação não só das normas do referido contrato (artigos 88o, 89o e 91o), mas também das disposições legais relativas à duração e organização do horário diário de trabalho;

- intimidações e despedimentos de pessoal em situação de baixa por doença, acções que se revestem de conotações tanto mais criticáveis quanto afectam pessoas que, precisamente mercê da situação de doença em que se encontram, estão mais fragilizadas do ponto de vista emocional e físico, bem como ameaças de instauração de processos disciplinares contra os representantes sindicais.

Face à gravidade dos factos referidos, condenados em público inclusivamente pelo próprio presidente da Associação Bancária Italiana, poderia a Comissão indicar se não considera que foram violadas as directivas comunitárias em matéria de informação e consulta dos trabalhadores e, em caso afirmativo, quais as medidas que pode adoptar para restabelecer o cumprimento da regulamentação comunitária?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A situação exposta pelo Sr. Deputado parece ser unicamente da competência das autoridades nacionais italianas.

Com efeito, as disposições nacionais evocadas visam nomeadamente transpor para o direito italiano a Directiva 98/50/CE (transferência de empresas)(1) que não é aplicável a situações de modificação da estrutura accionista de uma sociedade, tal como a descrita na pergunta dirigida à Comissão.

Na ausência de qualquer relação com o direito comunitário, a intervenção da Comissão, nomeadamente no âmbito do artigo 226o do Tratado CE, fica por conseguinte excluída. Compete por conseguinte às autoridades nacionais apreciar os factos à luz das disposições nacionais aplicáveis.

(1) Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 que altera a Directiva 77/187/CEE (JO L 291 de 17.7.1998) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas JO L 82 de 22.3.2001.