PERGUNTA ESCRITA P-1828/00

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção social coordenação a nível europeu

A dois cidadãos europeus que residem em França e beneficiam, em virtude das disposições comunitárias em matéria de segurança social, um de uma pensão belga do serviço de pensões belga e de uma pensão da Caixa Regional de Assistência na Doença da Aquitânia, e o outro de uma pensão espanhola e de uma pensão da Caixa Regional de Assistência na Doença da Aquitânia, esta Caixa comunicou, numa primeira fase, que se encontravam cobertos por essa instituição no que respeita à assistência a domicílio.

Segundo uma circular ministerial de 22 de Abril de 1999, a competência em matéria de acção social só é atribuída à Caixa Nacional de Assistência na Velhice nos casos em que o maior número de trimestres de seguro reconhecidos tenha sido cotizado para o regime geral.

Em virtude deste texto, a Caixa Regional de Assistência na Doença da Aquitânia comunicou aos dois cidadãos idosos que deixavam de estar cobertos no que respeita à assistência a domicílio.

Com efeito, no que se refere a estes cidadãos, o maior número de trimestres reconhecidos tinha sido cotizado, respectivamente, para os regimes belga e espanhol, que apenas concedem cobertura aos reformados residentes nesses países.

Pode a Comissão indicar se a circular de 22 de Abril de 1999 é compatível com as actuais disposições do direito comunitário em matéria de segurança social e se, em consequência, a rejeição da cobertura da segurança social é legal?

De que direitos podem estes dois cidadãos fazer-se valer em matéria de prestações de assistência ao domicílio e junto de que autoridades nacionais?

No caso de não existir qualquer disposição comunitária que se aplique a esta situação e determine qual a autoridade competente para a concessão das prestações, tenciona a Comissão completar os textos comunitários quanto antes, a fim de garantir a todos os cidadãos em situações semelhantes prestações sociais de velhice dignas, seja qual for o local da União Europeia que tenham escolhido para seu domicílio?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que já foi feita uma pergunta similar ao Tribunal de justiça que teve que examinar se as prestações do novo seguro de dependência introduzido em 1 Janeiro de 1995 pela legislação alemã constituem prestações de doença na acepção do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,

relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1). No acórdão do Tribunal do 5 de Março de 1998 no processo C-160/96 Molenaar(2), o Tribunal procedeu a uma análise dos diferentes tipos de prestações do seguro de dependência alemã dizendo que umas vezes podem ser qualificadas como prestações em espécie e outras como prestações pecuniárias, do seguro de doença, na acepção do Regulamento (CEE) no 1408/71.

Para o Tribunal, as prestações do seguro de dependência consistem, em parte, no pagamento directo ou no reembolso de despesas ocasionadas pelo estado de dependência do interessado, nomeadamente das despesas médicas ocasionadas por esse estado. Estas prestações, destinadas a cobrir cuidados prestados ao segurado, tanto no domicílio deste como em estabelecimentos especializados, a aquisição de equipamentos e a realização de obras cabem incontestavelmente no conceito de prestações em espécie, nos termos do Regulamento no 1408/71 (ponto 32 do acórdão).

Em contrapartida, o Tribunal considerou que o subsídio dependência que se revela deste modo como um auxílio financeiro que permite melhorar globalmente o nível de vida das pessoas dependentes, de modo a compensar os maiores custos provocados pelo estado em que se encontram se inclui entre as prestações pecuniárias do seguro de doença na acepção do Regulamento (CEE) no 1408/71 (pontos 35 e 36 do acórdão).

O regulamento (CEE) no 1408/71 que coordena os diferentes sistemas nacionais de segurança social e não os harmoniza, prevê regras que têm por objectivo determinar qual a legislação aplicável, nomeadamente no domínio das prestações de doença, de acordo com a categoria de pessoas (trabalhadores activos, pensionistas, desempregados).

Tendo em conta o que precede, a Comissão pediu às autoridades nacionais que comunicassem as suas legislações relativas à ajuda a domicílio, a fim de examinar se se incluem na noção de prestação de doença na acepção do regulamento (CEE) no 1408/71 e interpor, se for caso disso, as acções necessárias para garantir a sua conformidade ao direito comunitário.

(1) JO L 149 de 5.7.1971 (última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 JO L 28 de 30.1.1997.

(2) COL 1998. p. I-843.