PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/257

(2004/C 70 E/278)

PERGUNTA ESCRITA E-3337/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Protecção jurídica das actividades subaquáticas

Há numerosos anos que o European Diving Technology Committee (EDTC) se empenhou na divulgação dos padrões de competência do pessoal adstrito à actividade subaquática industrial (Certificate Commercial Diving) para simplificar as actuais legislações nacionais dos Estados-Membros da UE. Actualmente, apenas os países do Norte da Europa regulamentaram a actividade subaquática enquanto serviço prestado à industria petrolífera, descurando, todavia, as actividades inerentes ao sector recreativo e turístico no domínio subaquático, que representam, no entanto, um factor de desenvolvimento económico importante e em plena expansão; actualmente não existe, com efeito, uma base jurídica que harmonize este sector em toda a UE. Já em 1994, a EDTC havia elaborado um documento intitulado «Goalsetting Principles for Harmonised Diving Standards in Europe», sob a égide da DG «Trabalho» da Comissão Europeia, que visa melhorar a regulamentação europeia relativa à actividade subaquática industrial.

Porém, este sector não parece ter sido incluído na proposta de directiva COM(2002) 119 def. (1), relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Todavia, um dos principais objectivos apontados pelo Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 é o de garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho, através da promoção da mobilidade e da adopção dos instrumentos jurídicos adequados, bem como da eliminação das disposições regulamentares supérfluas que entravam o reconhecimento das qualificações profissionais.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que a falta de harmonização neste sector constitui uma violação do princípio da liberdade de circulação das pessoas e dos serviços;

2. Que instrumentos tenciona adoptar para aproximar as legislações em vigor, tal como previsto nos artigos 40, 47 e 55 do Tratado CE;

3. Qual é o quadro geral da situação neste domínio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

O direito de livre circulação de trabalhadores, o direito de estabelecimento e o direito de livre prestação de serviços são princípios fundamentais do Tratado CE. Para permitir o exercício destas liberdades, com base no artigo 47 do Tratado CE, foram adoptados a nível europeu diversos instrumentos jurídicos relativos ao reconhecimento de diplomas.

As disposições adoptadas a nível da União têm o objectivo principal de garantir condições para o reconhecimento de qualificações nas profissões regulamentadas. Por via de regra, compete a cada Estado-Membro determinar se uma actividade profissional deve ou não ser regulamentada.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a maioria dos Estados-Membros não regulamentou a profissão de mergulhador profissional e, neste sector, não existe a nível da União uma coordenação do ensino e da formação.

No entanto, se uma pessoa procura ver reconhecido um diploma, com vista ao exercício de uma profissão regulamentada no domínio do mergulho profissional num Estado-Membro que não aquele onde foi obtida a qualificação profissional, pode ser aplicável uma das seguintes directivas, consoante o nível de estudos reconhecido pelo diploma: a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (2) (estudos do ensino secundário completos ou equivalente + três anos) ou a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (3), que abrange diplomas, certificados e outros títulos de formação profissional de nível inferior àqueles que são abrangidos pela Directiva 89/48/CEE (sistema geral).

Graças a estas directivas, os cidadãos da União têm o direito de exercer uma determinada profissão regulamentada em qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os titulares de diplomas desse Estado-Membro. Sempre que existam disparidades significativas entre as habilitações e experiência do candidato e os requisitos do Estado-Membro de acolhimento, este pode impor ao requerente uma medida de compensação, sob a forma de um período de experiência profissional pertinente, de uma prova de aptidão ou de um estágio de adaptação. Particularmente quando a profissão em causa esteja regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, mas não no Estado-Membro de origem do candidato, o Estado-Membro de acolhimento não pode recusar ao candidato o acesso à profissão e respectivo exercício nas mesmas condições que se aplicam aos seus próprios nacionais, se o candidato tiver exercido essa profissão em outro Estado-Membro durante um período suficientemente longo. Contudo, o Estado-Membro de acolhimento pode também exigir ao candidato que este se sujeite a medidas de compensação sempre que, apesar da experiência, se detectem disparidades significativas entre as competências da pessoa e os requisitos locais em matéria de habilitações (consultem-se a Directiva 89/48/CEE, artigo 3, alínea b), e artigo 4, n 1, alínea b), e a Directiva 92/51/CEE, artigo 3, alínea b), e artigo 4, n 1, alínea b)).

A proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4), que se encontra actualmente em primeira leitura no Parlamento Europeu, consolida o mecanismo existente vocacionado para garantir o reconhecimento das qualificações profissionais, para além de o tornar mais simples e mais claro. Neste contexto, o artigo 15 da proposta dá às associações profissionais a possibilidade de criarem plataformas profissionais com vista a facilitar o processo de reconhecimento através de critérios em matéria de qualificações. Após a adopção de uma plataforma por meio de uma decisão da Comissão, os profissionais que cumpram os critérios pertinentes têm direito a que não lhes seja aplicada qualquer medida de compensação.

Este mecanismo, que poderá ser igualmente aplicável às actividades de mergulho profissional, é, pois, muito flexível e afigura-se especialmente adequado a situações relacionadas com profissões que não estejam regulamentadas em todos os Estados-Membros.

(1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 183.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.

(4) JO C 181 de 30.7.2002.