PERGUNTA ESCRITA E-0703/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), Jonathan Evans (PPE-DE),Robert Goodwill (PPE-DE), Roger Helmer (PPE-DE), Neil Parish (PPE-DE)e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2002)

Objecto: Utilidade das avaliações de impacto efectuadas pela Comissão, sobretudo no que respeita à directiva relativa aos agentes físicos (vibrações)

Na sua resposta à pergunta escrita E-3212/01(1) sobre a avaliação das incidências para as empresas da directiva relativa aos agentes físicos (vibrações), a Comissão refere o seguinte:

Aquando da apresentação da sua proposta de directiva relativa às normas mínimas de segurança e de saúde relativas à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos(2), a Comissão juntou uma avaliação de impacto, com base num estudo de impacto específico para cada agente físico incluído na proposta, bem como sobre as actividades das pequenas e médias empresas, incluindo a estimativa dos custos que resultariam da aplicação da directiva.

A avaliação das incidências referida nessa resposta encontra-se nas páginas 70 a 74 do COM(92) 560 SYN 449. A única estimativa que é fornecida no que respeita aos custos financeiros da directiva para as empresas (sem especificar o número de trabalhadores que exerceriam o seu direito a equipamento e formação) é a da p. 72, que prevê meia pessoa/dia por ano. Não é dada qualquer explicação sobre a forma como foi obtido esse número nem qualquer indicação a respeito do número de trabalhadores que seriam afectados em cada um dos Estados-membros ou do custo total para cada Estado-membro (independentemente do modo de repartição do custo total entre as empresas e as autoridades públicas), ou para o conjunto da UE.

A avaliação das incidências foi preparada pela Comissão Consultiva Tripartida para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Trabalho, pela Comissão para a Segurança e a Saúde no Sector das Minas e outras Indústrias Extractivas, por peritos independentes e nacionais (qualificados ou não em matéria de contabilidade e de actividades empresariais), e por um grupo de especialistas, no que diz respeito ao impacto socioeconómico da proposta.

A directiva é objecto actualmente de um processo de conciliação. Segundo afirmam alguns, para falar apenas dos maiores países, essa directiva poderia custar milhares de milhões de euros. O Conselho solicitou reiteradas vezes que se procedesse a avaliações exactas das incidências para as empresas no caso de uma directiva ter um custo financeiro importante para as empresas. Entende a Comissão que a sua avaliação de impacto relativa aos agentes físicos (vibrações) é, mesmo de forma remota, adequada ou coerente com as declarações de Lisboa? Em caso de resposta negativa, está disposta a elaborar urgentemente um novo estudo exaustivo de avaliação do impacto? Está igualmente disposta a assegurar que, no futuro, todas as avaliações de impacto nos custos financeiros para as empresas serão efectuados por peritos especializados independentes e incluirão estimativas pormenorizadas dos custos de uma directiva para cada Estado-membro e para os diversos sectores económicos mais directamente afectados?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 132.

(2) JO C 77 de 18.3.1993.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

Como explicado na resposta à pergunta escrita E-3212/01 colocada pelo Sr. Deputado Bowis e outros(1), a avaliação do impacto da proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos

baseou-se num estudo de impacto específico para cada agente físico. Este estudo baseou-se sobretudo na situação da Alemanha, tendo as suas conclusões sido consideradas válidas para o conjunto da União por um grupo de peritos formado por especialistas de todos os Estados-membros quer no domínio dos agentes físicos quer da avaliação do impacto.

Será enviada uma cópia deste estudo directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado do Parlamento.

Na opinião da Comissão, este estudo de avaliação do impacto continua a ser válido para todos os agentes físicos nele considerados.

No que se refere à questão de carácter geral da avaliação dos custos para as empresas, os Srs. Deputados saberão certamente que, desde 1986, a Comissão dispõe de um sistema de avaliação do impacto sobre as empresas (BIA) que se aplica a todas as propostas legislativas susceptíveis de produzir um impacto significativo sobre as mesmas. Além dos vários problemas identificados, incluindo um nível insatisfatório de quantificação dos custos para as empresas, este sistema BIA foi recentemente revisto no âmbito de um projecto-piloto. As conclusões deste projecto-piloto BIA, apresentadas em Março de 2002(2), incluem não apenas recomendações sobre a forma mais adequada de melhorar a avaliação do impacto da legislação sobre as empresas, nomeadamente, ao nível da recolha e da validação dos dados, mas também sobre os factores de sucesso para a utilização de uma metodologia de avaliação dos impactos nova e coerente na Comissão, como realçado na Comunicação ao Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) intitulada Simplificar e melhorar o ambiente regulador(3). No âmbito de um esforço mais amplo de melhoria da regulação, este novo sistema de avaliação do impacto, que integra efeitos de carácter social, ambiental, sanitário e económico relativos às empresas, será apresentado sob a forma de Comunicação juntamente com o novo plano de acção para a simplificação e melhoria do ambiente regulador, previsto para Junho de 2002.

Estes desenvolvimentos testemunham que a Comissão está não apenas fortemente empenhada em prosseguir a avaliação, de uma forma proporcional, dos custos e dos benefícios das medidas reguladoras propostas para todas as partes afectadas, incluindo as empresas, mas também que está prestes a concluir a adaptação da sua estratégia geral de avaliação dos impactos, à luz da estratégia de Lisboa e das conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001).

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 132.

(2) Disponível em http://europa.eu.int/comm/enterprise/regulation/bia/ppbia_fr.htm.

(3) COM(2001) 726 final.