PERGUNTA ESCRITA E-1344/98

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Lei Helms-Burton e relações com os Estados Unidos

Considerando a recente decisão adoptada pela administração dos Estados Unidos de limitar parcialmente as restrições de viagens e de envio de ajuda humanitária e dinheiro para Cuba, pensa a Comissão que esta decisão foi influenciada pelas posições da União Europeia nas negociações sobre a Lei Helms-Burton? Foi abordada esta questão na reunião ministerial do passado dia 15 de Janeiro?

Tendo em conta a proposta do Sr. Brittan para a liberalização do comércio transatlântico, considera a Comissão que a mesma é compatível com os efeitos extra-territoriais da Lei Helms-Burton? Considera viável esta proposta enquanto não se resolverem os contenciosos existentes sobre este assunto entre a Comunidade e os Estados Unidos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1343/98 e E-1344/98 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

Desde que o Senhor Deputado apresentou a sua pergunta sobre a lei Helms-Burton, verificaram-se diversos acontecimentos importantes.

Aquando da Cimeira Comunidade/Estados Unidos de 18 de Maio de 1998, a Comunidade e os Estados Unidos chegaram a acordo, após mais de um ano de negociações intensivas, sobre o acordo de 11 de Abril de 1997 no que respeita à lei Helms-Burton e à lei relativa às sanções Irão-Líbia, quanto a um conjunto de elementos que oferecem verdadeiras perspectivas de resolução, a longo prazo, das divergências relativamente a estas leis, que têm efeitos tão negativos sobre as relações políticas e económicas entre as duas entidades.

Estas incluem um acordo sobre as disciplinas aplicáveis aos novos investimentos nas propriedades ilegalmente expropriadas e sobre os princípios relativos à utilização de boicotagens secundárias, que incluem um compromisso dos Estados Unidos quanto à futura aplicação da sua legislação extraterritorial. Tal como previsto na declaração unilateral da Comunidade emitida paralelamente, estes elementos devem ser completados por derrogações para a Comunidade e para as suas empresas decorrentes destas duas leis. A este respeito, prevê-se que a administração americana solicite uma autorização para introduzir o mais brevemente possível uma derrogação extensível ao título IV da lei Helms-Burton. A Comunidade aguardará que esta autorização tenha sido concedida antes de aplicar as disciplinas acordadas em matéria de investimento.

Para além disso, no que respeita ao título III da lei Helms-Burton, existe actualmente não só um compromisso dos Estados Unidos de continuar a aplicar a derrogação ao direito de intentar acções judiciais até ao final do mandato presidencial, mas também, pela primeira vez, um compromisso claro da administração americana de consultar o Congresso sobre a obtenção de uma derrogação extensível.

Em conformidade com a alínea c) do artigo 9o do ILSA, os Estados Unidos decidiram pôr cobro às sanções contra a TOTAL, tendo manifestado o desejo de que, no que respeita às empresas comunitárias, se chegasse, em casos idênticos, à mesma conclusão. No que respeita à Líbia, a Comunidade obteve, durante a cimeira, um compromisso dos Estados Unidos no sentido de iniciar, com a UE, um processo permanente de exame das derrogações aplicáveis às empresas da UE, em conformidade com a alínea c) do artigo 9o do ILSA.

No que se refere à OMC, a Comunidade declarou que se reservava o direito de reactivar um grupo especial OMC contra os Estados Unidos no que respeita à lei Helms-Burton se as derrogações acima referidas não fossem concedidas ou fossem retiradas, se fossem iniciadas acções contra empresas ou indivíduos da Comunidade decorrentes da lei sobre as sanções Irão-Líbia ou se, até ao final do mandato presidencial, não fosse concedida qualquer derrogação relativamente ao título III sem limite de tempo.