PERGUNTA ESCRITA E-1546/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço à Comissão que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Que devem empreender os detentores de animais domésticos em caso de intoxicação? Quem assume a responsabilidade por lesões crónicas? Quais as medidas de indemnização previstas pelos danos causados? Que comprovativos deverão ser apresentados?

Resposta comum às perguntas escritas E-1546/97 e E-1548/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

Desde 1985, existe uma legislação comunitária relativa à responsabilidade do produtor pelos danos causados pelos seus produtos defeituosos ((Directiva no 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29). )). Esta legislação foi transposta em todos os Estados-membros, com excepção da França. Na Alemanha, esta transposição foi assegurada pela Produkthaftungsgesetz (Lei de 15 de Dezembro de 1989, publicada no Bundesgesetblatt 1989 I 2198) ((A Responsabilidade por morte ou danos causados por um produto farmacêutico destinado a uso humano é regida pela Arzneimittelgesetz (Lei dos produtos farmacêuticos) de 24.8.1976. )). Em 1995, a Comissão enviou um primeiro relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação desta directiva ((COM(95) 617 final. )), segundo o qual esta legislação é considerada um acto legislativo importante que contribuiu para aumentar a sensibilização face à segurança dos produtos e para facilitar o ónus da prova para a vítima (a culpa do produtor não deve ser provada).

Por força desta legislação, foi acrescentado um regime de responsabilidade sem culpa aos regimes de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual existentes nos Estados-membros. Este novo regime prevê que qualquer produtor é responsável pelos danos causados por um defeito do seu produto. A responsabilidade do produtor decorrente desta legislação não pode ser afastada ou limitada pela vontade das partes.

Pode ser intentada uma acção judicial por qualquer vítima que prove a existência do dano, do defeito do produto e de um nexo de causalidade entre os dois. Após a apresentação das provas por parte da vítima relativamente a todos estes elementos, o produtor só pode negar a sua responsabilidade, se invocar uma das causas de isenção previstas no artigo 7o da directiva (por exemplo, que no momento em que o produto foi colocado em circulação, o nível de conhecimentos científicos e técnicos não permitia detectar o defeito: riscos de desenvolvimento ((Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 29.5.1997 no processo C-300/95 Comissão/Reino Unido (ainda não publicada). ))).

Convém sublinhar que um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente a apresentação. a utilização razoavelmente esperada e o momento da comercialização do produto. Esta legislação abrange, nomeadamente, os danos causados pela morte ou por lesões corporais durante os dez anos subsequentes à colocação do produto em causa no mercado.

A legislação comunitária não prevê a criação de um sistema de cobertura dos riscos (ou seja, um sistema de seguro de tipo «pool», ou um fundo de indemnização alimentado por fundos públicos).

Uma vez que a Comissão é obrigada a apresentar relatórios periódicos ao Conselho e ao Parlamento de cinco em cinco anos, continua a supervisionar a aplicação e os efeitos desta legislação no funcionamento do mercado interno e na defesa dos consumidores. Neste contexto, será feita uma consulta aos meios em questão, a fim de analisar a necessidade de rever determinados aspectos da directiva (por exemplo, os riscos de desenvolvimento e o limite financeiro da responsabilidade total).