PERGUNTA ESCRITA E-2884/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE)e Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Línguas minoritárias e liberdade de expressão na Grécia

Sotiris Bletsas, membro da Sociedade para a Cultura Macedónio-Romena (Vlach), foi condenado, em 2 de Fevereiro de 2001, a 15 meses de prisão e a uma multa de 500 000 dracmas por difusão de informações falsas (nos termos do artigo 191o do Código Penal). Sotiris Bletsas foi acusado de, em Julho de 1995, ter distribuído no Festival Macedónio-Romeno uma publicação do Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas que fazia referência às línguas minoritárias da Grécia.

Em 21 de Setembro de 2001, o Tribunal de Segunda Instância de Atenas adiou para 18 de Dezembro o julgamento de Sotiris Bletsas, por ausência das 3 testemunhas de acusação. Já anteriormente o julgamento fora adiado, em 4 de Julho, por ausência das testemunhas de acusação. Embora a lei grega determine que as testemunhas podem incorrer em desobediência ao tribunal e ser alvo de sanções, sobretudo quando estão presentes no início do julgamento e deixam de comparecer numa fase ulterior, o tribunal não invocou a lei em causa.

Na sua resposta a uma pergunta escrita anterior (E-0487/01)(1), a Comissão reconheceu a importância do caso e declarou acompanhá-lo de perto. A Comissão solicitou ao Governo grego que lhe transmitisse uma cópia da sentença, bem como todas as informações importantes relativas ao assunto? A Comissão partilha as preocupações profundas manifestadas por diversas associações, partidos políticos e figuras universitárias?

A Comissão considera tal atitude compatível com os valores europeus da liberdade de expressão, de opinião e de diversidade cultural e linguística?

Poderiam os serviços jurídicos da Comissão examinar o artigo 191o do Código Penal grego na óptica da sua compatibilidade com o espírito dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, consagrados nos Tratados?

Em termos estritamente jurídicos, entende a Comissão que o Estado grego deveria investigar as falhas a nível da convocação das testemunhas, as quais contribuíram de forma decisiva para o adiamento, bem como para a necessidade do próprio adiamento? Propõe-se a Comissão verificar se tal atitude poderá constituir uma violação do direito a um julgamento justo?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 125.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

No entender da Comissão, os direitos das pessoas pertencentes a minorias fazem parte dos princípios fundamentais comuns aos Estados-membros, consignados no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia. Por isso, a Comissão manifestou-se preocupada com a decisão tomada em 2 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal grego de Primeira Instância, no sentido de condenar Sotiris Bletsas, ao abrigo do artigo 191o do Código Penal, por ter divulgado informações falsas. Posteriormente, a Comissão escreveu às autoridades gregas solicitando uma cópia da sentença e qualquer outra informação pertinente.

De acordo com a informação à disposição da Comissão, na sequência da audiência de recurso efectuada em 18 de Dezembro de 2001, Sotiris Bletsas foi absolvido de todas as acusações pendentes contra ele.