PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/947

(2004/C 78 E/1002)

PERGUNTA ESCRITA P-0253/04

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto: Directiva relativa aos produtos de construção

1. A DG Empresa está presentemente a consultar os Estados-Membros da UE antes de formular recomendações ao Parlamento Europeu sobre a revisão da Directiva relativa aos produtos de construção (89/106/CEE (1)). Segundo consta, a escala de tempo deste projecto foi alargada. Pode a Comissão indicar a razão do atraso e o novo calendário para a conclusão do projecto?

2. Enquanto a maioria dos Estados-Membros da UE exige a rotulagem dos produtos com a marca CE com vista a demonstrar o cumprimento do disposto na Directiva relativa aos produtos de construção, parece que quatro Estados-Membros interpretam a directiva de modo diferente e não exigem a obrigatoriedade da marca CE. Pode a Comissão Europeia confirmar se esta anomalia irá ser eliminada e se todos os Estados-Membros da UE serão obrigados a introduzir a exigência da marca CE com vista a demonstrar o cumprimento do disposto na Directiva relativa aos produtos de construção?

3. Antes da rotulagem com a marca CE, a Directiva relativa aos produtos de construção requer a certificação da conformidade dos produtos com os requisitos das normas europeias harmonizadas. Todavia, é do conhecimento geral que a marca CE não é uma marca de qualidade. Existem bons motivos para a marca de qualidade continuar a ser exigida, e a indústria de protecção contra os incêndios e da segurança está a colaborar com organismos notificados relevantes nos Estados-Membros da UE com vista a assegurar que os testes necessários para a atribuição da marca de qualidade num Estado-Membro sejam reconhecidos em todos os restantes Estados-Membros. Deste modo, os custos globais de introdução dos produtos serão reduzidos, o que beneficiará a UE, além de tornar os produtos europeus mais competitivos nos mercados mundiais. Tenciona a Comissão apoiar a indústria de protecção contra os incêndios e da segurança nos seus esforços com vista a atingir este objectivo do «teste único»?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tenciona efectuar uma revisão da directiva produtos de construção, Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (em seguida designada DPC), mas os termos ou o calendário desta tarefa ainda não foram definidos.

O objectivo da revisão da DPC deveria ser o de melhorar o seu funcionamento. A fase preparatória da revisão deveria permitir detectar os problemas existentes e ganhar experiência. Essa preparação foi efectuada durante 2003. O calendário de formulação de recomendações para a sua alteração será fixado assim que seja conhecida a dimensão das modificações a introduzir no sistema.

A Comissão sabe que a DPC não exige expressamente a marcação CE e que o seu texto sugere que a marcação CE é apenas um pré-requisito para obter os benefícios que a directiva oferece. A Comissão sempre defendeu que a marcação CE seja afixada sempre que as condições para a sua aplicação sejam preenchidas, ou seja, quando as especificações técnicas europeias harmonizadas são cumpridas. A Comissão liderou um diálogo no âmbito do Comité Permanente da Construção no sentido de se chegar a uma interpretação uniforme que facilite substancialmente o papel das autoridades de fiscalização do mercado. Contudo, a Comissão não considerou oportuno intentar acções judiciais antes que os Estados-Membros tenham a oportunidade de aplicar correctamente a DPC e antes de se chegar a um consenso sobre uma interpretação uniforme da directiva.

Este aspecto também teria que ser examinado no âmbito de uma revisão da DPC.

A única marcação exigida para os produtos de construção abrangidos por especificações técnicas harmonizadas existentes é a marcação CE. Qualquer outra marcação só poderá ser efectuada a título voluntário.

A informação que acompanha a marcação CE certifica o produto, ou a sua qualidade relativamente às características pertinentes abrangidas pelas especificações técnicas harmonizadas. A marcação CE é a única necessária para ter acesso ao mercado interno. Um produto só pode ostentar marcações voluntárias quando representem valor acrescentado e não sejam susceptíveis de causar confusão com a marcação CE. As iniciativas tomadas no domínio da certificação voluntária devem ser exclusivamente induzidas pelo mercado. Desde que as marcas de qualidade não interfiram no equilíbrio do mercado interno, a Comissão não tenciona intervir.

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.