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PERGUNTA ESCRITA E-2065/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Espaço aéreo europeu único

Quais as razões concretas dos atrasos na implementação de Um espaço aéreo europeu único?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2064/01, E-2065/01 e E-2066/01dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

A Comissão deu nota dos antecedentes da sua iniciativa Céu Único nas suas respostas às perguntas escritas P-312/011(1) e P-2062/012(2) apresentadas pelo Sr. Deputado.

Consciente da necessidade de rapidamente propor medidas tendentes a reduzir os atrasos e a resolver os problemas da organização da gestão do tráfego aéreo, antes mesmo da conclusão do relatório do grupo de alto nível a que é feita alusão nas respostas acima referidas, a Comissão começou a trabalhar na preparação do dossier técnico das eventuais propostas legislativas.

Foi neste contexto que se encomendaram vários estudos cujos resultados estão publicados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/transport/themes/air/english/single_eur_sky_en.html e que foram debatidos num seminário público realizado no passado mês de Maio de 2001.

Entretanto, a Comissão prevê apresentar propostas legislativas imediatamente a seguir ao Verão.

A Comissão considera, por conseguinte, que, até ao momento, não se registou qualquer tipo de atraso na preparação das propostas relativas ao Céu Único.

Tendo em atenção a experiência adquirida no domínio dos transportes aéreos e o facto de algumas das suas propostas terem sido retidas no Conselho devido a dificuldades relacionadas com a respectiva aplicação ao aeroporto de Gibraltar, a Comissão espera que o Reino Unido e a Espanha possam dar garantias de que esses problemas não se colocarão no que se refere às propostas relativas ao Céu Único.

A Comissão toma nota dos contactos havidos sobre esta matéria entre os Estados-membros interessados e expressa o desejo de que possam conduzir rapidamente a um acordo. Atendendo, contudo, a que a Comissão não é parte nessas discussões, não se encontra em condições de informar o Sr. Deputado sobre o ponto da situação do processo e matérias abordadas.

(1) JO C 235 E de 21.8.2001.

(2) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 237.
PERGUNTA ESCRITA E-2040/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Omissão da energia eólica na proposta do próximo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006)

Qual a razão de a Comissão no capítulo sobre desenvolvimento sustentável e alterações climáticas e ambientais globais na sua proposta para o próximo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico(1) (2002/2006) negligenciar completamente a importância da energia eólica como fonte de energia renovável?

(1) COM(2001) 94.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Na proposta da Comissão para o novo programa-quadro de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDTD) (2002/2006) e subsequente programa específico, actualmente em apreciação (no âmbito do processo de co-decisão) pelo Parlamento e pelo Conselho, está previsto o financiamento de IDTD no domínio das fontes de energia renováveis (incluindo energia eólica) no âmbito da área temática prioritária Desenvolvimento sustentável e alterações globais. No curto e médio prazo, a Comunidade procurará passar do actual equilíbrio energético para sistemas mais sustentáveis, que combinam calor e electricidade e ainda fontes de energia novas e renováveis, bem como aumentar a parte dos sistemas de energias renováveis de 6 % para 12 % até 2010. A investigação centrar-se-á numa melhor relação custo-eficiência e na fiabilidade das principais fontes novas e renováveis, bem como na combinação com as fontes tradicionais. A longo prazo, o objectivo neste domínio consiste em desenvolver fontes de energia renováveis que sejam intrinsecamente limpas e que possam ser bem integradas num quadro composto de aprovisionamento energético sustentável, tanto no que se refere a aplicações fixas como de transporte.

No âmbito da proposta para o novo programa-quadro, a IDTD sobre fontes de energia renováveis pode também ser incluída nas actividades de apoio às políticas da União e de reforço do seu Espaço Europeu da Investigação, através da coordenação das actividades da Comunidade e dos Estados-membros. Prevê-se que a investigação comunitária tenha um papel fundamental na reunião dos principais intervenientes e, consequentemente, no reforço da posição da Europa no quadro da concorrência internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2213/01

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Alterações no âmbito da carta de condução por categorias na Terceira Directiva CE relativa às cartas de condução

Virão as propostas da Comissão para a Terceira Directiva CE relativa às cartas de condução resultar em restringir a utilização da categoria C1 das cartas de condução, ou em alterações do âmbito de outras categorias de carta?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2001)

A legislação comunitária em vigor(1) estabelece definições claras de todas as categorias de cartas de condução. As definições de todas essas categorias, incluindo a categoria C1, para a condução de camiões de 3,5 a 7,5 toneladas foram discutidas em várias ocasiões pelos peritos governamentais em matéria de cartas de condução, no âmbito da implementação da actual directiva.

Essas discussões revelaram que a actual categoria C1 inclui dois tipos de veículos, situando-se a separação à volta das seis toneladas. Alinhando a definição da categoria C1 com as características técnicas dos veículos pertencentes à categoria será possível aproximar mais da realidade a formação e os testes de condução, reforçando assim a segurança rodoviária. Do mesmo modo, alguns peritos propuseram pequenas melhorias para as categorias B, D1 e D, como, por exemplo, a substituição da palavra lugar pela palavra passageiros e o aditamento final de requisitos relativos a pesos e dimensões, para evitar que os grandes veículos possam ser conduzidos apenas com uma carta de condução normal de ligeiros.

A Comissão estudará, a breve trecho, a possibilidade de melhorar as definições actuais nesse sentido.

(1) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às cartas de condução JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2163/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Ruas para peões e transportes públicos contra o ruído urbano

Na recente reunião realizada na cidade de Málaga pelo grupo de trabalho encarregado de elaborar o documento de base do Programa Urbal sobre o meio ambiente urbano na UE, foi destacada a necessidade de lutar contra o ruído urbano, principal inimigo da qualidade do ambiente a que tem direito o cidadão europeu.

Entre as principais recomendações dos referidos peritos para lutar contra o ruído urbano, destaca-se a necessidade de melhorar a oferta de transporte público e aumentar a área reservada aos peões no centro das cidades.

Com base nestas duas recomendações fundamentais para garantir a qualidade ambiental ao cidadão comunitário que vive nas cidades, não considera a Comissão que deveria promover uma campanha de divulgação neste domínio, para que as autarquias comunitárias impulsionem a aplicação de duas medidas que, no entender dos peritos, melhorarão significativamente a qualidade do ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Nesta altura, a Comissão não pretende aprofundar a questão específica da sensibilização para o ruído em Espanha, mais do que o previsto de modo geral na proposta de directiva relativa à avaliação e gestão do ruído, a qual se encontra actualmente em fase de segunda leitura. A ênfase principal é dada à elaboração de mapas de ruído e aos correspondentes planos de acção a realizar pelas autoridades competentes e não tanto à fixação de limites.

As actividades da Comissão neste contexto podem encontrar-se no seguinte URL: www.europa.eu.int/comm/environment/noise/home.htm.
PERGUNTA ESCRITA P-2471/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Fraudes cometidas por nacionais italianos em detrimento da UE

Tendo em consideração que a Comissão é responsável não só pela concessão de fundos comunitários de montantes significativos em diversos sectores, mas também pelo controlo da utilização que deles é feita e pela detecção de eventuais fraudes praticadas pelos seus beneficiários, poderia a Comissão dar a conhecer a lista das fraudes em detrimento da Comunidade detectadas em Itália durante os anos de 1998, 1999 e 2000, os montantes envolvidos e o valor em termos percentuais das importâncias até agora recuperadas.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2001)

A Comissão observa que há que distinguir entre gestão directa de fundos comunitários e gestão partilhada com os Estados-membros (despesas indirectas a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia) e acções estruturais).

A gestão das despesas indirectas incumbe em primeira instância aos Estados-membros, nomeadamente em matéria de prevenção, repressão das irregularidades e fraudes e de cobrança. Os Estados-membros têm para com a Comissão uma obrigação de comunicação dos casos de irregularidades. A Comissão pode ser chamada a intervir, em especial, tendo em vista a realização de controlos ou investigações complementares.

No caso da Itália, os últimos relatórios anuais da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude são indicativos do número de casos e da importância das irregularidades, bem como do nível de cobrança, tanto no que se refere ao FEOGA Garantia como às acções estruturais(1).

Em matéria de despesas directas da competência da Comissão, não existem estatísticas que permitam analisar a participação de nacionais em irregularidades e fraudes ou determinar as percentagens de montantes cobrados.

(1) COM(1999) 590 final; COM(2000) 718 final; COM(2001) 255 final/2. Ver ainda o Primeiro relatório de actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 1 de Junho de 1999 a 31 de Maio de 2000: http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/index_fr.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-1902/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Sociedade para a cooperação inovadora na Europa

Poderá a Comissão indicar qual é a rubrica orçamental que financia a sociedade para a cooperação inovadora na Europa e responder às seguintes questões:

- Quais são os objectivos desta sociedade e que projectos foram ou estão a ser realizados até à data?

- Que montantes recebe esta sociedade dos fundos comunitários e desde quando? Foi realizada alguma auditoria sobre a utilização desses fundos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A sociedade para a cooperação inovadora na Europa (SCIE) não recebe qualquer subsídio da Comissão desde 1997.

De acordo com os seus estatutos, publicados no Moniteur Belge de 11 de Julho de 1996, a sociedade constitui uma organização com fins não lucrativos, vocacionada para o reforço da cooperação

entre fundações, associações, organismos voluntários e outras organizações com fins não lucrativos da Europa. Visa especialmente agir como rampa de lançamento para novas iniciativas, estabelecendo o elo entre as principais fundações europeias, com incidência em projectos que salientem abordagens inovadoras nas áreas social e política..

Os principais projectos (em termos de subsídios obtidos) efectuados pela SCIE até 1997 desenvolveram-se no sector económico-social, geminação de cidades e evolução do conceito de Europa.

Tal como já referido, a SCIE não recebe financiamento comunitário desde 1997. Não se procedeu a auditorias sobre a aplicação dos fundos recebidos até 1997, embora, como é óbvio, a contabilidade relativa à aplicação dos fundos tivesse de ser aprovada antes de se encerrarem os processos.
PERGUNTA ESCRITA E-1166/01

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Resolução sobre o Zimbabwe

Que medidas foram tomadas contra o Governo do Zimbabwe na sequência da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu (R5-0156/2001)? Que medidas foram tomadas a fim de identificar os bens que o Presidente Mugabe e seus apoiantes detêm no estrangeiro? Foram suspensas as ajudas à cooperação para o desenvolvimento geridas pelo Governo do Zimbabwe e seus organismos? Tiveram início consultas em conformidade com o artigo 96o do Acordo de Cotonou?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

Desde o início do ano corrente e na sequência da visita do Presidente Mugabe a Bruxelas, a UE decidiu encetar um diálogo construtivo, crítico e equilibrado com o Zimbabwe, guiado pelo espírito do artigo 8o do Acordo de Cotonou. A UE encetou esse diálogo com o objectivo de trocar informações e incentivar a compreensão mútua em matérias que a UE considera fundamentais nas relações entre as partes e que, de resto, estão previstas no texto daquele Acordo. O Conselho (Formação Assuntos Gerais), na sua sessão de 25 de Junho de 2001, notou a falta de progressos substanciais no desenrolar do diálogo político com o Governo do Zimbabwe tendo manifestado a sua profunda preocupação com os recentes acontecimentos naquele país. O Conselho declarou que, como primeira prioridade, o diálogo deveria produzir resultados rápidos e perceptíveis nos seguintes pontos: fim da violência política e, em particular, fim de qualquer aceitação ou encorajamento oficiais dessa violência, convite à UE para apoiar e observar as próximas eleições sem qualquer obstáculo, acções concretas de protecção da liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e respeito das suas decisões e fim da ocupação ilegal das propriedades.

O Conselho decidiu seguir de perto, nos próximos dois meses, os progressos efectuados nestas áreas, bem como a questão global da justiça, da política económica e da reforma agrária, e tomar as medidas adequadas se tais progressos não forem conseguidos.

Em relação à questão das diligências feitas no sentido de identificar os bens detidos pelo Presidente Mugabe e os seus apoiantes, o Conselho está em condições de informar o Sr. Deputado que essa acção não foi debatida no Conselho.

Durante a presente crise no país, a ajuda à cooperação para o desenvolvimento administrada pela Comissão tem sido reorientada para os sectores sociais. Registe-se a propósito que essa reorientação resultou numa redução substancial do valor da ajuda prestada.

A ajuda actual é efectuada ao abrigo das Convenções de Lomé, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Cotonou. Em conformidade com as Convenções de Lomé, a assistência é prestada através do Governo.
PERGUNTA ESCRITA E-2054/01

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Programas destinados à integração dos imigrantes

Têm sido lançados nos Estados-membros diversos programas cujo objectivo é promover a integração social dos imigrantes no seu novo país de acolhimento. Porém, os imigrantes consideram frequentemente que esses programas só beneficiam as pessoas da população do país que os organiza; geralmente, a realização dos programas nem sequer é confiada aos imigrantes.

Em que medida esses programas destinados à integração dos imigrantes foram bem sucedidos?

Em que países se obtiveram os melhores resultados em termos de integração e quais foram os factores determinantes para esse sucesso?

Foram avaliados o valor desses programas e da formação que os acompanha no plano da gestão, bem como a possibilidade de confiar aos imigrantes a responsabilidade desses programas?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2001)

A responsabilidade pela integração dos migrantes cabe ao Estado-membro que os admitiu. Por conseguinte, a Comissão não efectuou qualquer análise sistemática desses programas.

Na sua comunicação relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração(1), de 11 de Julho de 2001, a Comissão apresentou propostas de Orientações Europeias, entre as quais a Orientação 6 relativa ao desenvolvimento de amplas políticas nacionais de integração de cidadãos de países terceiros que residam legalmente no território do Estado-membro em causa. Logo que estas orientações sejam aprovadas pelo Conselho, os Estados-membros serão convidados a apresentar planos nacionais para a sua aplicação, que incluam a criação de um quadro adequado que garanta a participação de todos os intervenientes, incluindo os próprios migrantes.

A aplicação do mecanismo de coordenação aberto permitirá que no futuro a Comissão forneça informações sobre os resultados dos programas de integração de migrantes e sobre os elementos fundamentais do seu êxito, incluindo o papel dos migrantes na concepção e funcionamento dos programas.

A Comissão tenciona apresentar em 2002 propostas relativas a um programa de acção para a promoção da integração dos imigrantes. Logo que este programa seja adoptado e que estejam disponíveis os recursos necessários, a sugestão da Sra Deputada poderá ser analisada no contexto das actividades a apoiar.

(1) COM(2001) 387 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1586/01

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Legislação relativa ao ambiente na Hungria

Além dos inquietantes problemas de gestão dos resíduos e das águas de esgoto, existe na Hungria pós-socialista uma outra ameaça menos conhecida. O incremento considerável de novas construções, em consequência de um boom imobiliário resultante da perspectiva da adesão à UE, tem provocado, particularmente, mas não exclusivamente, em Budapeste e arrabaldes, a destruição das áreas verdes remanescentes, o aumento do tráfego, a poluição atmosférica, um risco para os antigos edifícios circunjacentes e uma ameaça para a saúde pública. Na falta de disposições adequadas em matéria de ambiente, verifica-se que muitas instâncias municipais permitem uma série de devastações que não seriam autorizadas nos Estados-membros. Além disso, a corrupção desempenha, aparentemente, um papel importante no que respeita à concessão de autorizações de construção.

Uma das questões essenciais nas negociações relativas à adesão dos países na Europa Central e Oriental é a protecção do ambiente. Embora as negociações com a Hungria já estejam bastante avançadas, parecem subsistir muitos problemas em matéria de legislação ambiental relativa à construção e às áreas verdes. É essencial que a União Europeia preste assistência à Hungria tendo em vista a melhoria da sua legislação em matéria de ambiente, bem como a sua capacidade administrativa para a implementação do acervo comunitário.

Pode a Comissão informar quais são as medidas que serão adoptadas a fim de assegurar a conformidade da legislação relativa ao ambiente na Hungria com o acervo comunitário e ajudar aquele país a desenvolver normas ambientais compatíveis com as dos Estados-membros da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

No âmbito da estratégia de pré-adesão, o governo húngaro está actualmente a preparar a adesão da Hungria à União Europeia. Nesse contexto, está a proceder à harmonização da sua legislação nos diversos domínios políticos, incluindo o ambiente. Esses esforços estão a ser atentamente acompanhados pela Comissão, através dos diversos instrumentos disponíveis (instituições do Acordo Europeu, negociações de adesão) e, sempre que necessário, a Hungria é convidada a acelerar os esforços envidados. Durante a última reunião do Comité da Associação realizada na Hungria, o governo húngaro foi convidado a integrar as considerações ambientais em todas as suas políticas, a fim de melhor contribuir para o desenvolvimento sustentável global do país.

Quanto ao problema especificamente mencionado pela Sra Deputada, não existe legislação específica a nível da União em matéria de conservação das zonas verdes das áreas urbanas.

As decisões relativas à organização do ordenamento urbano incumbem, por conseguinte às autoridades húngaras competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-2104/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) e Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Medidas estruturais da pesca e o IRC em Portugal

No âmbito dos sucessivos Quadros Comunitários de Apoio, os armadores portugueses, à semelhança dos armadores dos restantes Estados-membros, têm vindo a beneficiar de apoios ao abate, à imobilização, à transformação e modernização e à construção de embarcações de pesca, com o objectivo de modernizar as frotas pesqueiras.

Como é conhecido, esta comparticipação implica também uma participação do Estado-membro. Só que, de acordo com uma exposição da Associação dos Armadores das Pescas Industriais, a administração fiscal portuguesa tem tributado estes apoios financeiros em sede de imposto sobre o rendimento (IRC). Deste modo, na prática, o Estado português não só não comparticipa como acaba por ter um saldo líquido relativamente à comparticipação total do projecto.

Assim, solicito à Comissão Europeia uma opinião sobre esta prática da administração fiscal portuguesa relativamente aos fundos comunitários para o apoio à reestruturação das embarcações de pesca.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Nos termos da pergunta colocada pela Sra Deputada, a administração fiscal portuguesa aplica o imposto sobre o rendimento (IRC) aos apoios financeiros à reestruturação da frota de pesca, no âmbito da execução do quadro comunitário de apoio. O no 1, quinto parágrafo, do artigo 32o do Regulamento (CE)

no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), estabelece, claramente, que não se aplicará nenhuma dedução, retenção ou encargo posterior específico que possa reduzir os montantes da participação dos Fundos, que devem ser pagos na sua integralidade. No entanto, o princípio estabelecido nesta disposição não exclui que os montantes pagos pela Comunidade sejam tidos em conta na matéria colectável do imposto em causa, dado que se trata de um imposto que afecta o conjunto dos rendimentos dos contribuintes e não de uma imposição específica ou principalmente aplicável às contribuições comunitárias.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1729/01

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Chipre

De que modo tenciona a Comissão tomar plenamente em consideração os pontos de vista dos cipriotas turcos aquando da elaboração do seu relatório anual sobre o estado das negociações de adesão da República de Chipre?

Resposta comum às perguntas escritas E-1728/01 e E-1729/01 dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a introdução ao seu Parecer sobre o Pedido de Adesão da República de Chipre à União(1) no qual, nos pontos 6 a 12 (páginas 3 a 6 da versão portuguesa), são analisadas pormenorizadamente as questões relativas à legitimidade do pedido.

Na elaboração do relatório periódico relativo a 2001, a Comissão tenciona adoptar a mesma posição dos anos anteriores e remete o Sr. Deputado para o ponto 1.3 da página 17 do relatório de 2000(2).

(1) COM(93) 313 final.

(2) COM(2000) 702 final.