PERGUNTA ESCRITA E-0873/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Acordos de pesca da União no futuro

Segundo o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, publicado em 27 de Dezembro de 2001, os países em desenvolvimento que abrem as suas águas às frotas de pesca estrangeiras perdem mais do que o que ganham. O relatório regista também que a sobrexploração das águas leva as populações desses países em desenvolvimento a um estado de pobreza ainda maior.

A Namíbia é apontada no relatório como um bom exemplo de um país que disse não aos acordos de pesca com a UE e foi capaz de construir uma indústria de pescas, desde a base, com grande êxito.

Outro problema, é que a maior parte do dinheiro que a UE paga pelos acordos de pesca, na maior parte dos casos, acaba por cair nas mãos da elite política, enquanto que apenas uma pequena parte do dinheiro chega aos pescadores que perderam a sua fonte de rendimento.

Tem a Comissão conhecimento do relatório acima citado e entende a Comissão que as posições defendidas pelo relatório são correctas? Que tenciona fazer a Comissão para que os Estados africanos que têm actualmente acordos de pesca com a UE, em vez disso, desenvolvam as suas próprias indústrias de pesca, segundo o exemplo da Namíbia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

A Comissão tem conhecimento do estudo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), apresentado em Dezembro de 2001. O principal objectivo do estudo, que se concentra em dois casos (Senegal e Argentina), é examinar e estabelecer uma correlação entre a liberalização do comércio, as reformas económicas, o ambiente e os recursos marinhos.

Mesmo se podem ainda ser melhorados, é de observar que os acordos de pesca da União pretendem apoiar a pesca responsável e sustentável nos países com quem foram celebrados acordos. No âmbito destes acordos, a Comunidade paga uma contribuição financeira em troca do acesso à parte excedentária das unidades populacionais. Os fundos são pagos ao tesouro público e divididos, por um lado, numa contribuição para o orçamento público e, por outro, nas designadas acções específicas cujo objectivo é desenvolver o sector das pescas do país parceiro. A Comunidade preconiza conferir um peso importante às acções específicas, que por vezes representam 60 a 70 % da contribuição financeira comunitária. As principais acções são o controlo e a vigilância marítima, os programas científicos e técnicos, o apoio institucional, a formação dos responsáveis pela gestão da pesca, o apoio à pequena pesca e a participação em reuniões internacionais sobre a pesca. Para assegurar que os fundos que se destinam às acções específicas sejam investidos na observância da programação, a Comissão pede que sejam estabelecidos relatórios anuais pelo país parceiro sobre a execução e os resultados destas acções.

No âmbito da revisão da política comum da pesca (ver Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca)(1), a Comissão sublinha a necessidade de contribuir para melhorar a governança mundial no tocante aos assuntos relacionados com a pesca, através da aplicação efectiva do quadro jurídico internacional existente, do reforço e da promoção dos mecanismos de cooperação regional e do desenvolvimento de uma abordagem orientada para a parceria com os países em desenvolvimento.

No respeitante à pergunta do Sr. Deputado relativa ao tipo de abordagem a privilegiar para desenvolver o sector das pescas, é de sublinhar que este assunto é da competência do Estado costeiro.

(1) COM(2001) 135 final.