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PERGUNTA ESCRITA E-2692/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Sistema europeu uniforme de registo de armas

Muitos fabricantes de armas têm um sistema de identificação e registo das armas que produzem. Na maior parte dos casos são utilizados números de série apostos numa ou várias peças da arma. O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros da UE sobre o método de trabalho adoptado é incompleto. Além disso, as marcas actualmente utilizadas podem, em certos casos, ser retiradas com grande facilidade. Estes dois factores sublinham a necessidade de se adoptar uma técnica simples, eficaz e de aplicação universal. Essas marcas de identificação podem ser inscritas num registo nacional, de modo que posteriormente se possa traçar o itinerário das armas encontradas numa zona de conflito.

Partilha o Conselho da minha opinião de que a UE deve passar a utilizar com a maior brevidade um sistema uniforme e coerente de registo de armas? Em caso afirmativo, que medidas tomou e tomará o Conselho para a sua realização? Irá o Conselho, neste contexto, insistir junto dos Estados-Membros para que estabeleçam um sistema eficaz de intercâmbio de informações e instituam registos nacionais, que permitam que seja determinada a origem das armas ilegais? Em caso negativo, por que razão?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo estabelece um sistema abrangente que rege, nomeadamente, a aquisição e circulação de armas de fogo(1).

O artigo 91o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 estabelece um sistema de intercâmbio de informações sobre a aquisição de armas de fogo que completa o artigo 13o da Directiva 91/477/CEE do Conselho. Além disso, a Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao tráfico ilícito de armas (SCH/Com-Ex (99)10) define os modelos a utilizar para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros em relação às armas apreendidas.

A Directiva 91/477/CEE do Conselho não se aplica às transferências comerciais de armas e munições de guerra. As possibilidades de a Comunidade desenvolver acções neste domínio são limitadas pelo artigo 296o do Tratado.

Aliás, o Conselho recorda que, na sua sessão de 15 de Abril de 2002, foram aprovadas conclusões relativas a uma lista de medidas concretas respeitantes à incidência da ameaça terrorista na política de não-proliferação, de desarmamento e de controlo dos armamentos da União Europeia. Neste contexto, a União Europeia e os Estados-Membros comprometeram-se, designadamente, a fomentar a implementação do Programa de Acção das Nações Unidas para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e do documento da OSCE sobre as ALPC e a reforçar, se necessário, os instrumentos multilaterais, nomeadamente elaborando como prioridade um projecto de instrumento internacional sobre a marcação e registo de armas ligeiras e de pequeno calibre (proposta franco-suíça).

(1) JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.
PERGUNTA ESCRITA P-2541/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Irregularidades em torno da futura construção de uma instalação de gaseificação na Ria de Ferrol (Espanha)

Tem a Comissão conhecimento de que, apesar dos acidentes de Toulouse e Enschede, a empresa Reganosa com o apoio das autoridades municipais responsáveis pela política de ordenamento do

território e contra a Directiva Seveso e a legislação espanhola que fixa a distância mínima de segurança de 2 000 metros pretende instalar uma unidade de armazenagem e gaseificação de GNL num local em que num raio de 2 000 quilómetros existe uma população de mais de 40 000 habitantes e onde, a escassos 500 metros do ponto de manobra previsto para os navios metaneiros de abastecimento da instalação, se encontram os arsenais, a Base Naval de Ferrol e os navios de guerra?

Tem, além disso, a Comissão conhecimento de que a instalação de gaseificação não foi objecto de um estudo de impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE(1) e 97/11/CE(2), mas de uma mera resolução relativa aos efeitos ambientais realizada pelo Governo Regional da Galiza que, por seu turno, é proprietário de 10 % da empresa promotora?

Contactou a Comissão o Governo espanhol a fim de obter informações pormenorizadas sobre este assunto? Quais as informações prestadas pelo Governo espanhol?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta comumàs perguntas escritas P-2541/02 e E-2555/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pela Sra Deputada.

Com efeito, na sequência das perguntas parlamentares E-1310/01 da Sra Deputada McKenna, E-1359/01 da Sra Deputada Gonzalez Alvarez e E-1379/01 da Sra Deputada(1), a Comissão decidiu abrir um processo relativo a um caso detectado oficiosamente, registado com a referência 2001/2141.

No âmbito da instrução desse dossier, a Comissão dirigiu-se por duas vezes às autoridades espanholas para se certificar de que as Directivas 85/337/CEE(2) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e 96/82/CE(3) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Seveso), são correctamente aplicadas neste caso.

A última resposta das autoridades espanholas está neste momento a ser analisada pela Comissão.

Este dossier será discutido com as autoridades espanholas no próximo mês de Outubro no âmbito da reunião bilateral destinada a fazer o ponto da situação em relação a certas denúncias e infracções no domínio do ambiente.

No seu papel de guardiã dos tratados, a Comissão fará o necessário para garantir que a legislação comunitária seja respeitada nos casos em apreço.

(1) JO C 350 E de 11.12.2001.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 10 de 14.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3222/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Os países candidatos à adesão e o volume de ar quente

Já existe alguma previsão sobre o volume do denominado ar quente que os 10 (e posteriormente 12) novos Estados-Membros possuirão no período inicial do sistema de transação de direitos de emissão da União Europeia (2005/2007) ou no(s) período(s) subsequente(s)? A título comparativo, qual é o volume de ar quente que pode vender a República Federal da Alemanha tendo em conta a reunificação da Alemanha que ocorreu após o ano de referência do Protocolo de Quioto?

Será que a União Europeia já elaborou estratégias para determinar onde e quando se deverá comercializar esse ar quente atendendo ao preço dos direitos de emissão (e às reduções efectivas das emissões na União Europeia)? Caso já tenham sido definidas tais estratégias, onde foram publicadas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3222/02 e E-3224/02

(3 de Março de 2003)

O Conselho não tem conhecimento de quaisquer previsões do género a que a Sra Deputada se refere e sobre as quais pede informações, em especial de estimativas sobre o volume dos projectos susceptíveis de serem iniciados. A UE não estabeleceu quaisquer acordos com os países candidatos sobre a promoção de projectos de aplicação conjunta. O Conselho não tem tão-pouco conhecimento de modelos específicos destinados a quantificar as incidências que a implementação de projectos de aplicação conjunta viria a ter no futuro preço dos direitos de emissão, e importa salientar que o actual projecto relativo ao quadro de comércio de direitos de emissão não contém disposições sobre a inclusão de tais elementos. Todavia, a Comissão deverá apresentar em 2003 uma proposta sobre o nexo entre os mecanismos de projecto do Protocolo de Quioto (mecanismos de desenvolvimento limpo e de aplicação conjunta) e o regime da UE para o comércio de direitos de emissão. Poderá, pois, ser oportuno apresentar à Comissão as questões suscitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3042/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Regularização das situações do passado em Portugal

De acordo com a imprensa, estima-se que em Portugal, em 2002, se venham a contabilizar 3 % do PIB de despesa pública fora das contas orçamentais, dado que corresponderiam a despesa feita para regularizar situações do passado, e não relativa ao ano orçamental de 2002.

Poderá a Comissão Europeia confirmar se essa situação corresponde à realidade? Poderá a Comissão Europeia confirmar se essa prática é consistente com a acumulação de despesa não saldada por várias entidades do Estado no ano de 2002?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3042/02, E-3043/02 e E-3044/02dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Com base nas contas nacionais e de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95), as despesas são inscritas com base no princípio da especialização no exercício e não com base nos fluxos de tesouraria, o que significa que as despesas são registadas nos anos em que foram autorizadas e não na data em que se verifica o seu pagamento efectivo. No relatório económico do orçamento rectificativo de 2002 para Portugal, é referido que o montante das regularizações dos atrasos em matéria de pagamentos em 2002 em função das despesas autorizadas e contabilizadas em anos transactos se cifra em 2,1 mil milhões de euros, o que representa 1,6 % do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2002.

No que diz respeito ao défice extra-orçamental do Ministério da Educação, é de salientar que a tónica da supervisão orçamental exercida pela Comissão é colocada no sector público administrativo no seu conjunto e não em quaisquer das suas componentes ou sectores específicos, salvo se estes últimos denotarem características pouco correntes susceptíveis de comprometer a observância dos objectivos orçamentais globais pelo sector público administrativo. Além disso, o défice a que o Sr. Deputado faz alusão parece resultar do método de cálculo das contas públicas e não de uma contabilidade nacional baseada no SEC 95.

De acordo com o relatório económico que acompanha o Orçamento português para 2003, o défice projectado para o sector público administrativo com base nas contas nacionais para 2003 ascende a 2,4 % do PIB. Os dados orçamentais respeitantes às contas nacionais são os dados relevantes no quadro da supervisão orçamental, nomeadamente, para efeitos da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer outras projecções oficiais para o défice orçamental português em 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-3248/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Situação de emergência em resultado da actividade do Etna

Desde há algumas semanas, o Etna, que é o vulcão mais alto da Europa, entrou novamente em erupção com uma violência que não se registava há anos.

A população que vive nas povoações e cidades nas proximidades do vulcão vê-se obrigada a enfrentar uma situação de alarme contínuo. Com feito, o fluxo de magma que desce, por vezes de forma inesperada, pelas encostas da montanha, atingiu já alguns centros habitados, como a comuna de Linguaglossa, e destruiu já 400 hectares da floresta mais importante da Sicília, assim como a estação de esqui de Piano Provenzana, de renome internacional em virtude das actividades de esqui alpino e nórdico.

Esta situação de emergência tem graves repercussões sobre as condições económicas da região, porquanto afecta sectores-chave, como sejam a agricultura e o turismo, e contribui para agravar uma situação já em si precária.

Tendo em conta o acima exposto e considerando que este é o Ano Mundial das Montanhas, pergunta-se à Comissão se pode e tenciona adoptar medidas de emergência para contribuir para atenuar os prejuízos, sobretudo de natureza económica, mas também de natureza ambiental, sofridos pela população de Catania e das povoações limítrofes em resultado destes fenómenos naturais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Comissão comunica ao Sr. Deputado que o Conselho aprovou, em 11 de Novembro de 2002, o Regulamento (CE) no 2012/2002 que institui o Fundo de Solidariedade(1), que tem por objectivo a realização das acções de primeira necessidade em caso de catástrofe maior. Se, nesse quadro, as autoridades italianas apresentarem um pedido de ajuda que preencha as condições previstas pelo regulamento, a Comissão analisá-lo-á com o objectivo de ajudar o mais rapidamente possível a região em causa.

Além disso, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que, no que diz respeito às zonas e regiões elegíveis para os Fundos estruturais, as dotações do período de programação 2000/2006 que não foram ainda autorizadas para projectos anteriores, poderão, a pedido dos Estados-Membros, ser redistribuídas pelas diversas prioridades dos programas regionais.

(1) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3380/02

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Utilização de fibras de prata no tratamento da neurodermite vestuário de alta tecnologia (hightech)

Segundo vários relatórios científicos, tem sido desenvolvido, nos últimos anos, vestuário de alta tecnologia (hightech) de grande utilidade do ponto de vista clínico, vestuário esse que, entretanto, é também já comercializado. De particular interesse neste contexto afiguram-se os relatórios sobre peças de vestuário fabricadas com fibras de prata, as quais são susceptíveis de atenuar substancialmente o sofrimento das pessoas que sofrem de neurodermite e de melhorar notoriamente o estado da epiderme.

Um inconveniente deste tipo de tratamento consiste, porém, no elevado preço dessas peças de vestuário, assaz promitentes no plano médico. De acordo com os relatórios em questão, poderia mesmo ser financeiramente vantajoso para as caixas de previdência proceder a um reembolso de tais peças de vestuário, uma vez que, desse modo, poderiam ser poupadas grandes quantidades de pomadas e medicamentos dispendiosos destinados a doentes de neurodermite.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão se terá conhecimento deste novo método terapêutico?

Tê-lo-á concretamente em consideração no quadro do desenvolvimento da política de saúde?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Não. A Comissão não tem conhecimento deste produto nem das suas características e possíveis efeitos para a saúde. A política de saúde pública da Comunidade cabe dentro do âmbito do artigo 152o do Tratado CE, com base no qual o Parlamento e o Conselho aprovaram recentemente um programa de acção(1) com a duração de seis anos. Este programa tem três áreas prioritárias principais: melhoria dos conhecimentos em matéria de saúde, resposta rápida às ameaças para a saúde, e acções sobre as determinantes da saúde.

A redução dos custos dos cuidados de saúde para a qual o vestuário do tipo referido poderia possivelmente contribuir é um assunto da competência dos Estados-Membros e não estaria abrangido pelo programa de saúde pública supracitado.

(1) Decisão no 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) Declarações da Comissão (JO L 271 de 9.10.2002).
PERGUNTA ESCRITA E-2525/02

apresentada por Colette Flesch (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Reorganização da Direcção Inovação da DG Empresas

Poderá a Comissão fornecer precisões sobre os seus projectos no que se refere à reorganização da Direcção Inovação da Direcção-Geral Empresas?

Em particular, estarão previstas transferências de unidades entre Bruxelas e Luxemburgo? Quais?

Estarão previstas transferências de unidades para outras instituições ou serviços? Quais?

Estarão previstas supressões de lugares A? Quais?

As medidas previstas serão compatíveis com as decisões adoptadas pelos Governos dos Estados-Membros em 8 de Abril de 1965 e com os compromissos assumidos pela Comissão perante as autoridades luxemburguesas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Tal como foi anunciado no documento de política Futuro do local do Luxemburgo, apresentado pela Comissão em Janeiro de 2001, a Comissão está a reexaminar aprofundadamente a organização incluindo a localização de determinados departamentos baseados no Luxemburgo, tais como a Direcção Inovação da Direcção-Geral (DG) Empresas.

Nesse exame a Comissão trabalha com base nas directrizes expostas no documento de política de 2001:

- Consolidar o local do Luxemburgo como uma das sedes da Comissão.

- Estabelecer uma relação entre a implantação de novas actividades no Luxemburgo e a transferência de pequenas unidades para Bruxelas; essas mudanças devem ser determinadas de modo a maximizar a eficácia operacional dos serviços da Comissão, mantendo, ao mesmo tempo, custos orçamentais e, sobretudo, a transferência de pessoal, num nível mínimo; devem fixar-se disposições para fornecer

aconselhamento e apoio profissional relevantes ao pessoal susceptível de ser afectado pelas mudanças relativas ao Luxemburgo; seja como for, essas mudanças só podem ter lugar posteriormente a negociações com as autoridades do Luxemburgo, à celebração de um acordo global fixado em termos claros e inequívocos e ao acordo com os sindicatos e as organizações profissionais.

- Tomar em conta, de forma específica, a existência de estruturas educacionais e sociais multiculturais.

- Proceder formalmente a consultas junto dos sindicatos e das organizações profissionais, assim como, de forma geral, junto do pessoal, sobre o desenvolvimento duma abordagem estratégica quanto ao local do Luxemburgo.

- Prosseguir o diálogo entre as autoridades do Luxemburgo e as instituições comunitárias, nomeadamente no que se refere aos aspectos administrativos e às condições materiais dos departamentos situados no Luxemburgo.

Não foi tomada ainda qualquer decisão. A Comissão reafirma, entretanto, o seu empenhamento na política de inovação, num contexto de melhorar a competitividade das empresas europeias. A Comissão endossou, assim, inteiramente a importância atribuída pelo 6o Programa-quadro à função inovadora da construção da área de investigação europeia. Presentemente a Comissão está a reflectir sobre a melhor maneira de organizar a Direcção Inovação para uma gestão mais bem sucedida desta política.
PERGUNTA ESCRITA E-2678/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL), Pedro Marset Campos (GUE/NGL)e Herman Schmid (GUE/NGL) ao Conselho

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Busca de soluções pacíficas para o conflito que se arrasta nas Filipinas, evitando a ilegalização de organizações não terroristas

1. Terá o Conselho ainda presente a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 1999, sobre a situação dos direitos humanos nas Filipinas(1), reiterando os termos da resolução de 13 de Dezembro de 1990, na qual o Parlamento Europeu encorajara e apoiara as negociações de paz entre o Governo da República das Filipinas e a Frente Democrática Nacional das Filipinas (FDNF), exigindo que a Comissão e o Conselho proporcionassem e facilitassem a concessão de apoio e assistência às partes em conflito, para que elas levassem por diante as negociações formais de paz e tomassem a seu cargo os programas de desenvolvimento, auxílio e reabilitação, bem como os projectos destinados a abrir caminho a uma paz justa e duradoura?

2. Terá o Conselho tido na devida conta a declaração proferida pelo Painel de Negociações da Frente Democrática Nacional das Filipinas (FDNF), em 3 de Setembro de 2002, intitulada Os motivos por que o Partido Comunista das Filipinas (PCF) e o Novo Exército do Povo (NEP) não são organizações terroristas?

3. Que medidas tenciona o Conselho tomar para evitar que a FDNF e as organizações que a integram (o Partido Comunista das Filipinas e o Novo Exército do Povo), ou pessoas com responsabilidades em qualquer uma dessas organizações, sejam incluídas numa lista de organizações terroristas organizada pelo Comité de Sanções da Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, iniciativa que poderia inviabilizar uma solução rápida e pacífica para este longo conflito?

(1) JO C 104 de 14.4.1999, p. 116.

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

1. O Conselho tomou nota da Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 1999, sobre a situação dos direitos humanos nas Filipinas.

2. O Conselho não debateu a declaração proferida em 3 de Setembro de 2002, pelo Painel de Negociações da Frente Democrática Nacional das Filipinas, intitulada Motivos por que o Partido Comunista das Filipinas (PCF) e o Novo Exército do Povo (NEP) não são organizações terroristas.

3. Na sequência de uma análise em profundidade das informações disponíveis de acordo com os critérios fixados no no 4 do artigo 1o da Posição Comum 2002/931/PESC, o Conselho decidiu incluir o Novo Exército do Povo e o seu chefe José Maria Sison na sua última actualização(1) da lista de pessoas e organizações a que se aplicam as medidas estabelecidas na Posição Comum 2001/931/PESC.

(1) Posição Comum 2002/847/PESC, JO L 295 de 30.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3330/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto: Aplicação de impostos sobre embarcações de recreio na Grécia

Segundo notícia veiculada pelo boletim informativo Agence Europe (24 de Julho de 2002), a Comissão decidiu intentar um processo contra a Grécia junto do Tribunal de Justiça por aplicar um imposto especial sobre as embarcações de recreio privadas que entram nas águas territoriais gregas. De

acordo com a mesma notícia, a lei votada em 1999 pelo Parlamento grego determina que este imposto se aplica a embarcações de mais de sete metros de comprimento que entrem nas águas territoriais gregas e não tenham ancoradouro permanente num porto grego.

Estas notícias são exactas? Quais poderão ser as sanções contra a Grécia em caso de condenação? Que outros Estados-Membros aplicam um imposto idêntico?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

É exacto que a Comissão abriu um procedimento contra a Grécia a título do direito fiscal deste país. A Comissão, apesar de não ter conhecimento da existência de regulamentação análoga em vigor noutros países da União, foi avisada que o direito fiscal grego prevê a aplicação de impostos de circulação às embarcações de recreio privadas de mais de sete metros quando entram em águas gregas. Na interpretação da Comissão, essas taxas constituem impostos de efeito equivalente proibidas pelo Tratado CE, em especial os seus artigos 23o e 25o.

Após ter sido proferido o acórdão do Tribunal de Justiça, se este confirmar a interpretação da Comissão, esta lançará um diálogo com a Grécia, segundo as formas e procedimentos prescritas pelo Tratado CE em matéria de infracções ao direito comunitário. Esse diálogo permitirá suscitar um processo de reforma do direito fiscal nacional. No seguimento dessa reforma, a Comissão reexaminará a legislação grega e determinará se ela é compatível com o direito comunitário.

O Sr. Deputado poderá consultar no comunicado de imprensa de 23 de Julho de 2002(1) a análise jurídica que levou a Comissão a introduzir uma causa para o Tribunal de Justiça contra a Grécia devido à taxa de circulação sobre os barcos de recreio.

(1) IP/02/1120.