PERGUNTA ESCRITA E-1413/99

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Tratamento veterinário dos cavalos

Há uma preocupação crescente entre os veterinários e os criadores de cavalos relativamente ao desaparecimento de uma série de importantes medicamentos destinados ao tratamento dos cavalos, comprometendo assim a saúde e o bem-estar destes animais. O motivo é a obrigação por parte das empresas farmacêuticas de definirem, com elevados custos, níveis máximos de resíduos (NMR) para todos os medicamentos utilizados para o tratamento dos animais destinados à alimentação.

Os custos não se justificam no caso de produtos destinados a espécies menores, visto que o rendimento económico é baixo. A UE classifica o cavalo como um animal destinado à alimentação, apesar de menos de 15 % da referida carne entrar na cadeia alimentar humana. Uma solução possível será classificar o cavalo como animal doméstico. Poderá a Comissão confirmar se tal medida está a ser considerada e que outras soluções estão a ser discutidas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

A disponibilidade de medicamentos para animais destinados à produção de alimentos é um problema complexo. Este problema tem a vertente do bem-estar dos animais, uma vez que os tratamentos necessários não podem ser aplicados devido à proibição do uso de certos fármacos, e também uma vertente da protecção da saúde do consumidor. Reflecte um conflito entre as necessidades agrícolas, os investimentos necessários da indústria farmacêutica e a consciência por parte do público do problema na sua globalidade. Tem também uma vertente internacional importante, dado que uma parte significativa da carne de equídeos consumida na Comunidade é de origem externa.

De acordo com o Tratado CE, os equídeos (burros, cavalos e mulas) são animais agrícolas. A Directiva 64/0433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(1) é aplicável à carne de equídeos. A reclassificação dos equídeos como animais domésticos iria privar um número significativo de cidadãos do seu alimento tradicional.

Embora na Comunidade os cavalos sejam criados basicamente para outras utilizações além da alimentação, o abate de cavalos é comum em determinada fase das suas vidas e não é excluído da legislação comunitária. Nenhum Estado-membro proíbe o abate de cavalos e o comércio destes animais para abate para fins de alimentação. Considerando a idade que o cavalo pode atingir, a mudança frequente de proprietário e nacionalidade e os diferentes fins para que um cavalo pode ser utilizado durante a sua vida útil, seria difícil aplicar uma distinção geral entre cavalos enquanto animais domésticos e animais destinados à produção de alimentos.

A protecção da saúde dos consumidores europeus é garantida pelo Regulamento (CEE) 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2). As substâncias para as quais os LMR não possam ser estabelecidos (uma vez que estes produtos ou os seus metabolitos são tóxicos em qualquer concentração) já perderam a sua autorização de comercialização para animais destinados à produção de alimentos. Aqueles, para os quais foram estabelecidos LMR provisórios irão desaparecer do mercado em 1 de Janeiro de 2000, caso a indústria não estabeleça os LMR definitivos.

Contudo, o desaparecimento de determinadas substâncias não significa que não existam terapêuticas alternativas. Algumas das substâncias sem LMR podem ser substituídas por outras substâncias para as quais foram estabelecidos LMR e que são eficazes para indicações clínicas semelhantes. Algumas destas substâncias podem, no entanto, ter um preço mais elevado ou uma aplicação mais difícil.

O ponto da situação no momento actual é o estabelecimento pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) de uma lista de medicamentos indispensáveis e que seriam irremediavelmente perdidos para o tratamento de animais destinados à produção de alimentos a partir de 1 de Janeiro de 2000. A Comissão informou o parlamento Europeu(3) que um número inferior a 15 substâncias pertencem a esta categoria.

No entanto, a utilização off-label de medicamentos, como por exemplo os desenvolvidos para a medicina humana, tem a mesma importância e é comum na medicação sofisticada actual dos cavalos. Um tal tratamento exige, contudo, que o animal seja retirado da cadeia alimentar.

A Directiva 81/0851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários(4) forneceu disposições para evitar interrupções no fornecimento de medicamentos. O artigo 4o daquela directiva define as condições de excepção para a utilização de medicamentos que integrem na sua composição substâncias não autorizadas para utilização em animais destinados à produção de alimentos num determinado Estado-membro. Esta cascata pode, eventualmente, exigir que as substâncias incluídas possuam uma autorização noutro produto medicinal veterinário utilizado em animais destinados à produção de alimentos no Estado-membro em causa. Deve ser observado um período de segurança com uma duração de 7 a 28 dias, dependendo do tipo de produto derivado do animal.

No entanto, a medicina para os cavalos é altamente sofisticada e pode ser equiparada na prática à dos pequenos animais e, em certos aspectos, à medicina humana. É prática corrente os veterinários que se ocupam de cavalos utilizarem medicamentos desenvolvidos para terapêutica de humanos ou animais de estimação. Os LMR das substâncias incluídas nesses medicamentos podem nunca ser estabelecidos e todos os dias entram novos medicamentos no mercado. Esta utilização off-label, ou seja, a utilização para outros fins que não os originalmente indicados, de medicamentos em cavalos exige a remoção do animal da cadeia alimentar.

Não é possível encontrar soluções fáceis e rápidas para os problemas referentes à disponibilidade de produtos medicinais para animais destinados à produção de alimentos devido à complexidade da sua natureza. É necessária uma acção concertada entre a Comissão, em conjunto com as autoridades dos Estados-membros, e a indústria farmacêutica, agricultura e pescas por forma a garantir a terapêutica médica efectiva de espécies menores.

No entanto, considerando as particularidades dos equídeos acima mencionadas a Comissão informou o Conselho da Agricultura, de 14 de Junho de 1999, acerca das suas intenções de apresentar propostas adequadas o mais cedo possível. Estas propostas, com base no artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE irá definir a possibilidade de administrar a equídeos substâncias sem LMR estabelecidos, sob determinadas condições controladas, desde que seja garantida a observação dos períodos de segurança exigidos.

(1) JO Ed. Esp., cap. 3, fasc. 1, p. 101 (JO 121 de 29.7.1964).

(2) JO L 224 de 18.8.1990.

(3) Comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, 1 e 2 de Setembro de 1999.

(4) JO L 317 de 6.11.1981.