PERGUNTA ESCRITA E-3754/98

apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Restituição de subvenções francesas ao sector têxtil

Relativamente à pergunta escrita no E-2856/97(1) à Comissão, formulada por Werner Langen em 11.9.1997, e à resposta do Sr. Van Miert em nome da Comissão, de 4.11.1997, colocam-se as seguintes questões:

1. Quando se irá proceder à restituição das imposições sociais? Quais as modalidades de pagamento acordadas (juros, duração do pagamento)?

2. Por que razão foram estas subvenções abrangidas pela regra "de minimis" (100.000 ecus)? Significa isso que só as imposições sociais superiores a este montante deverão ser restituídas? Não irá esta actuação encorajar outros Estados-membros a utilizarem indevidamente a regra "de minimis" como pretexto para o subvencionamento ocasional de sectores isolados?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

1. O novo dispositivo para a redução dos encargos sociais referido na resposta à questão escrita E-2856/97, do Senhor Langen, foi instituído pela Lei de 13 de Junho de 1998. Essa lei concede incentivos financeiros, sob a forma de reduções dos encargos sociais, às empresas que reduzam o tempo de trabalho semanal para 35 horas antes de 1 de Janeiro de 2000.

Estas reduções de encargos sociais são maiores se as empresas anteciparem a redução do tempo de trabalho em relação a este prazo e se essa redução for mais além do exigido na lei. As modalidades de redução do tempo de trabalho, bem como as da criação de postos de trabalho por ela permitida, são estabelecidas por negociação entre os parceiros sociais.

De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas, este dispositivo seria alargado ao conjunto da economia francesa.

No que diz respeito às modalidades de restituição dos auxílios concedidos no âmbito do sector têxtil, que a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum por decisão de 9 de Abril de 1997, as autoridades francesas estão a analisar as modalidades de recuperação efectiva desses auxílios, com o objectivo de não levantar dificuldades financeiras inultrapassáveis às empresas que deles beneficiaram. Aquelas autoridades propuseram por conseguinte à Comissão que a recuperação se fizesse de forma escalonada. A Comissão informou-as das condições em que estaria disposta a aceitar um breve escalonamento, incluindo nomeadamente o pagamento de juros a contar do momento em que o auxílio foi concedido até ao momento da sua efectiva restituição.

2. Na sua comunicação relativa aos auxílios "de minimis"(2), a Comissão referia que a regra chamada "de minimis" estabelece um limiar para os auxílios, abaixo do qual o no1 do artigo 92o do Tratado CE não é aplicável, dado o seu efeito negligenciável sobre as trocas intra-comunitárias.

A Comissão não considera que esta regra constitua um incentivo a que os Estados-membros subsidiem certos sectores de actividade "ocasionalmente", na medida em que os auxílios públicos a tomar em consideração para a determinação do limite máximo de 100 000 euros são aqueles que são concedidos por qualquer autoridade pública, nacional, regional ou local, durante um período de três anos. Os eventuais co-financiamentos comunitários devem também ser tidos em conta para a aplicação da regra "de minimis".

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 82.

(2) JO C 68 de 6.3.1996.