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PERGUNTA ESCRITA E-0565/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Mercado Interno

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de mercado interno indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0523/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Patrocínio de reuniões do Conselho na Suécia

A comunicação social sueca publicou notícias sobre acordos de patrocínio alguns já concluídos e outros a serem negociados visando fornecer diversos serviços durante as reuniões do Conselho na Suécia, ao longo do primeiro semestre de 2001. Houve negociações e acordos sobre tudo, desde os refrigerantes a servir, a organização dos jantares e até o fornecimento de transportes de vários tipos.

Pode o Conselho publicar uma lista dos patrocinadores cujos serviços foram utilizados, de algum modo, no âmbito das reuniões do Conselho na Suécia? Há alguma estimativa disponível sobre o montante total atingido por estes acordos de patrocínio?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

A organização de todas as reuniões, incluindo as reuniões ministeriais informais, que se realizam no país da presidência, cabe ao país a exercer a presidência.

Por conseguinte, apenas o Governo Sueco poderá informar sobre a organização dessas reuniões.
PERGUNTA ESCRITA P-1794/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2001)

Objecto: Aplicação incorrecta da Directiva 92/46/CEE na Dinamarca

A presente pergunta vem na sequência da pergunta H-0364/01(1) relativa à deficiente implementação da Directiva 92/46/CEE(2) na Dinamarca, apresentada para o período de perguntas da sessão de Maio do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O artigo 4o da Directiva 92/46/CEE estabelece as normas sanitárias da Comunidade relativas à produção e comercialização do leite cru destinado ao consumo directo.

A Comissão considera que o referido artigo 4o estabelece igualmente normas sanitárias da Comunidade relativas à produção e comercialização de produtos lácteos à base de leite cru ou entende que o artigo 4o tem importância para a interpretação das disposições sanitárias comunitárias aplicáveis à produção e comercialização de produtos lácteos à base de leite cru que figuram no artigo 7o da Directiva 92/46/CEE?

Se considera que o artigo 4o não tem importância para a interpretação do artigo 7o da Directiva 92/46/CEE, poderá a Comissão explicar por que motivo não se assegurou da aplicação correcta da mesma directiva por parte da Dinamarca?

(1) Resposta escrita de 15.5.2001.

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

O artigo 4o da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, visa apenas efectivamente a colocação no mercado de leite cru destinado ao consumo humano.

O artigo 7o da mesma directiva prevê as condições de produção e de colocação no mercado de produtos à base de leite.

Nos termos do ponto A, 9), os produtos à base de leite deverão ter sido submetidos a tratamento térmico durante o processo de fabrico ou ser elaborados a partir de produtos que foram submetidos a tratamento térmico ou respeitar prescrições de higiene suficientes para satisfazer os critérios de higiene garantidos para qualquer produto acabado.

A Comissão interpreta esta disposição como incumbindo ao Estado-membro onde o produto é produzido determinar quais são as prescrições de higiene supracitadas.

Daí resulta que, se a Dinamarca conclui que a utilização de leite cru não fornece garantias de higiene suficientes, este Estado-membro possui o direito de recusar, para os produtos à base de leite produzidos no seu território, a produção e a colocação no mercado de produtos à base de leite não tratados termicamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1584/01

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Águas balneares em França

Pode a Comissão fornecer informações sobre a diferente qualidade dos dados estatísticos apresentados pelos vários países acerca da sinalização Blue flag (bandeira azul) utilizada nas praias, particularmente no que diz respeito à estação balneária de St George de Didonne, na região de Poitou-Charentes, em França?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

É importante notar que a campanha Bandeira Azul não é da Comissão. A Fundação para a Educação Ambiental na Europa (FEEE), com sede em Copenhaga, é a única responsável pela campanha. Esta fundação associou as organizações nos Estados-membros que realizam a avaliação das praias que são candidatas a Bandeira Azul. Esta avaliação é feita tendo em conta quatro aspectos importantes para os quais são definidos critérios orientadores e imperativos: educação e informação ambiental, gestão ambiental, qualidade da água e segurança e serviços. A Comissão só está associada à Bandeira Azul porque os critérios de qualidade de água para a atribuição da Bandeira Azul a uma praia se baseiam nos valores de orientação da Directiva Águas Balneares, Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(1). Os pedidos de esclarecimento sobre a atribuição da Bandeira Azul devem ser endereçados à FEEE(2).

Em relação aos dados sobre uma zona balnear específica em França, a Comissão lamenta informar que, pelo segundo ano consecutivo e devido a uma greve do pessoal que transmite os dados à administração central, a França não comunicou quaisquer resultados à Comissão. No entanto, foi garantido à Comissão que foram tomadas medidas para controlar a qualidade das águas balneares e para proteger a saúde dos banhistas durante toda a época balnear de 2000 e que essas informações estão à disposição do público nas respectivas zonas balneares e/ou nas instalações das autoridades locais.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.

(2) FEEE, ao cuidado de Finn Tomson, Scandiagade 13 Bolding; DK-2450 Copenhaga, fax +45-33-790179.
PERGUNTA ESCRITA E-0602/01

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Peles de cão e gato na UE

Referindo-me às propostas da Comissão que estabelecem normas sanitárias estritas para os produtos de origem animal não destinados ao consumo humano e, em particular, às condições especiais para a colocação no mercado, comercialização e importação de objectos para mascar destinados a cães, tem a Comissão conhecimento de que esses objectos para mascar são actualmente produzidos com couro animal de gatos e cães abatidos para a obtenção das peles na China e outras partes da Ásia?

Tem a Comissão presente que a UE pode agora tornar-se um mercado de escoamento a baixo preço desses produtos, já que os EUA proibiram totalmente essas importações?

Que medidas pensa a Comissão adoptar para evitar a entrada desses produtos na UE?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A importação na Comunidade de alimentos para animais está sujeita às regras comunitárias rigorosas em matéria de saúde dos animais e de certificação. Em especial, a importação de artigos mastigáveis para cães apenas é autorizada se forem fabricados a partir de peles de ungulados.

A Comissão não tem dados nem informações respeitantes à produção de artigos mastigáveis para cães a partir de peles de gatos e cães ou à sua comercialização. Assim, solicita ao Sr. Deputado que lhe transmita quaisquer elementos de prova de que disponha relativamente a essas práticas.
PERGUNTA ESCRITA E-1038/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Política de cooperação para o desenvolvimento com a América Latina (Ambiente)

Pode a Comissão Europeia indicar quais as directrizes que irá seguir no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento com os países da América Latina, nomeadamente no domínio do ambiente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

A Comissão está bastante atenta a que a sua política de cooperação ao desenvolvimento com os países da América Latina se inscreva no quadro das grandes convenções internacionais no domínio do ambiente, tais como as relativas às alterações climáticas, biodiversidade ou desertificação, e igualmente no quadro dos processos internacionais relativos à conservação e gestão sustentável das florestas, tais como

o Fórum das Nações Unidas em matéria de florestas. Desde Novembro de 2000, existe um novo regulamento, o Regulamento (CE) no 2493/2000 do Parlamento e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento(1), respeitante às acções financiadas pela rubrica orçamental B7-6200. Antes mesmo da existência deste regulamento, cada uma das acções a favor dos países da América Latina incluía um estudo de impacto ambiental sempre que tal fosse necessário. Por outro lado, o Regulamento (CEE) no 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia(2), estabelece que 10 % dos meios financeiros deverão ser consagrados ao ambiente e, em especial, à protecção da floresta tropical. Este objectivo está amplamente realizado.

Com efeito, a América Latina é uma das grandes zonas beneficiárias dos projectos ambientais no domínio das florestas tropicais e constitui uma zona onde as organizações não governamentais (ONG) (europeias e latino-americanas) são muito activas em matéria de protecção do ambiente, ao mesmo tempo que atribuem uma atenção particular às populações abrangidas. Mais concretamente, a Comissão constitui a segunda principal entidade financiadora (a seguir à Alemanha) no quadro do Programa-Piloto destinado à Conservação da Amazónia Brasileira (PPG7).

(1) JO L 288 de 15.11.2000.

(2) JO L 52 de 27.2.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0604/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Março de 2001)

Objecto: Polícias de proximidade de nacionalidade diferente da do Estado-membro em que prestam serviço

No âmbito das inovações que, no sector policial, foram recentemente introduzidas, destaca-se a figura do polícia de proximidade, que aumentou o grau de segurança da cidadania, sobretudo no que respeita à periferia urbana das cidades.

Por diversas razões, determinados núcleos urbanos registam um elevado nível de população comunitária, mas não nacional.

Não considera o Conselho que no que se refere à proximidade e identidade que a referida polícia deve respeitar com os cidadãos que deve proteger, é necessário dar início a programas de colaboração policial entre agentes de diferentes Estados-membros para que prestem colaboração nos núcleos de população comunitária com um elevado nível de população comunitária diferente da nacional?

Resposta

(30 de Maio de 2001)

1. A Unidade Operacional dos Chefes de Polícia Europeus, na reunião realizada em Paris em 14 e 15 de Setembro de 2000, sublinhou as convergências entre os diversos dispositivos de polícia de proximidade que existem na Europa. Em relação à referida polícia de proximidade, a vontade de aprender com a experiência dos outros é comum a todos os serviços de polícia dos Estados-membros.

Foi considerado conveniente:

- Desenvolver missões de estudo sobre os princípios e regras da polícia de proximidade;

- Criar uma base documental a fim de capitalizar as experiências e práticas;

- Realizar reuniões sobre temas inerentes à polícia de proximidade.

2. Na sua Decisão de 22 de Dezembro de 2000 que cria uma Academia Europeia de Polícia(1), o Conselho atribuiu à Academia a responsabilidade de divulgar as melhores práticas e os resultados da investigação [alínea e) do artigo 7o].

3. A França organizará, no decorrer de 2001, uma sessão de intercâmbio e de formação sobre a polícia de proximidade para os agentes policiais no terreno.

(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1297/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Inspecção do GAL Cadispa na região da Campânia

Dadas as numerosíssimas queixas das empresas que, embora tendo participado nos concursos, apenas foram contempladas com uma ínfima parte do pródigo financiamento da Comunidade, o qual teria sido utilizado de forma imprudente e irracional em despesas totalmente supérfluas sem quaisquer benefícios para os empresários agrícolas, poderia a Comissão indicar se tenciona efectuar uma auditoria ao consórcio GAL Cadispa do município de San Mauro Cilento que, através da região da Campânia, beneficia do financiamento dos fundos comunitários?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Sra Deputada pergunta se a Comissão prevê cumprir a sua missão de controlo relativamente ao consórcio GAL Cadispa, do município de San Mauro Cilento, que beneficia de um co-financiamento comunitário no âmbito do programa Leader II da região da Campânia, para o período 1994/1999.

A Comissão não tem conhecimento nem de eventuais irregularidades, nem de uma má utilização dos Fundos comunitários e nacionais por parte do GAL Cadispa.

Neste contexto, é de salientar que a iniciativa Leader II se caracteriza por uma abordagem bottom-up, tanto a nível da elaboração dos programas como da execução no terreno que é confiada, em grande parte, a grupos de acção local compostos por diversos agentes socioeconómicos e a parceiros públicos e privados a nível local.

A selecção dos grupos locais efectuou-se principalmente com base na qualidade do plano de acção elaborado pelos agentes locais, assim como no carácter inovador para poder testar, em termos práticos, novas abordagens de desenvolvimento rural. Quanto à selecção dos grupos e à execução das acções locais, estas são da responsabilidade exclusiva da região da Campânia, incluindo as tarefas de controlo tal como previstas no no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e estre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(1) (com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993(2)). Tendo em conta estas responsabilidades, a Comissão pediu mais amplas informações a esta região sobre eventuais irregularidades do GAL Cadispa.

Com base nas informações que a Comissão vier a receber, esta reserva-se a possibilidade de efectuar um controlo no local, conforme previsto no no 2 do artigo 23o do citado regulamento.

(1) JO L 374 de 31.12.1988.

(2) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0860/01 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão. Comités consultivos da Comissão.



Jornal Oficial nº 318 E de 13/11/2001 p. 0136 - 0136



PERGUNTA ESCRITA E-0860/01 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão (22 de Março de 2001) Objecto: Comités consultivos da Comissão Pode a Comissão fornecer uma lista de todos os seus comités consultivos e indicar: 1. os respectivos mandatos; 2. a frequência das reuniões; 3. os nomes dos actuais membros; 4. a disponibilidade dos documentos que elabora e das actas; 5. se as reuniões são públicas? Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão (24 de Abril de 2001) A lista dos comités consultivos da Comissão é publicada anualmente no quadro do processo orçamental e anexada ao orçamento. Os respectivos mandatos são indicados na mesma lista. A frequência das reuniões destes comités varia em função da necessidade da Comissão de os consultar. A lista dos participantes, nomeadamente dos organismos, é publicada em anexo à decisão da Comissão que institui o Comité. Os documentos e as actas dos comités são colocados à disposição do Parlamento em conformidade com as disposições do Acordo-quadro. As reuniões não são, normalmente, abertas ao público. Remeto o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta escrita E-0861/01(1). (1) Ver p. 136.
PERGUNTA ESCRITA P-1508/01

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(15 de Maio de 2001)

Objecto: Resíduos nucleares

A imprensa dinamarquesa noticiou em 23 de Abril a aprovação pela Duma russa de uma proposta relativa aos resíduos nucleares, em virtude da qual a Rússia poderá importar resíduos nucleares de uma série de Estados-membros da UE. Neste contexto, poderá a Comissão explicar a relação existente entre a legislação europeia em vigor e o desejo manifestado pela Rússia de criar aterros para resíduos nucleares, bem como de importar e armazenar esses resíduos mediante pagamento? Além disso, poderá a Comissão indicar se, à luz da evolução inquietante da situação na Rússia, existem planos para rever a legislação actual e elaborar regras comuns que permitam garantir que resíduos nucleares extremamente perigosos sejam sempre tratados com a máxima segurança?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A legislação da Comunidade Europeia da Energia Atómica estipula que a Comissão deve autorizar as exportações de material nuclear de qualquer Estado-membro para um país terceiro. A Comissão deve garantir que os acordos internacionais são respeitados, verificar as necessidades de abastecimento e assegurar-se de que os interesses gerais da Comunidade são salvaguardados. Nos casos em que o material nuclear é enviado para transformação e, posteriormente, regressa à Comunidade, não é necessária a autorização da Comissão mas esta tem de ser informada.

A exportação de materiais radioactivos é abrangida pelo âmbito da Directiva 96/29/Euratom, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1). Esta directiva estabelece princípios de justificação, optimização e limitação de dose, bem como obrigações de apresentar relatórios que devem ser respeitadas pelos Estados-membros.

Nos termos da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade(2), os Estados-membros são proibidos de efectuar transferências de resíduos radioactivos para os países terceiros que não dispõem de recursos técnicos, jurídicos e financeiros para a gestão dos referidos resíduos em condições de segurança. Por conseguinte, caberia às autoridades competentes nos Estados-membros avaliar se esta condição está preenchida antes de efectuar quaisquer transferências de resíduos nucleares para a Federação Russa. Serão aplicáveis normas idênticas a transferências de combustível irradiado, a contar da entrada em vigor da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos (18 de Junho de 2001).

A Comissão está a preparar a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à referida Convenção e a legislação comunitária será revista, a fim de cumprir plenamente o disposto na Convenção.

(1) JO L 159 de 29.6.1996.

(2) JO L 35 de 12.2.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1481/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: O acordo UE-África do Sul em matéria de pesca

Poderá a Comissão já pronunciar-se sobre a probabilidade de as actuais negociações com a África do Sul em matéria de pesca serem coroadas de êxito?

Observar-se-ão quaisquer dificuldades específicas e corresponderá à verdade que outros acordos estão a ser postos em causa em virtude da posição de determinados Estados-membros?

Terá sido feita uma análise das vantagens que para a África do Sul decorreriam de tal acordo com a UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Julho de 2001)

Em Setembro de 1995, o Conselho de Ministros apresentou à Comissão uma directiva de negociação para que a Comissão abrisse negociações e concluísse um acordo de pesca com a República de África do Sul.

Apesar de várias tentativas da Comissão de iniciar as negociações de pesca, África do Sul não estava em posição de aceitar negociações em matéria de pesca com a Comunidade até Dezembro de 2000.

A primeira ronda de negociações teve lugar em Bruxelas, em 5 e 6 de Março de 2001. A delegação sul-africana apresentou um projecto de acordo de cooperação em matéria de pesca que excluía qualquer acesso às pescarias na África do Sul.

A delegação da Comissão não aceitou esse projecto e apresentou um projecto complementar que incluía o acesso às pescarias de África do Sul. Este último projecto não foi aceite pelos representantes de África do Sul, uma vez que não correspondia ao seu mandato de negociações.

A segunda ronda de negociações, prevista para o início de Abril de 2001 na Cidade do Cabo, foi anulada por África do Sul.

O insucesso do processo de negociações deve-se à relutância de África do Sul em incluir em qualquer acordo de pesca a questão do acesso a pescarias que, segundo o mandato da União, é o principal elemento de acordo em causa.

Efectivamente, a Comissão, quando negoceia acordos de pesca com países terceiros, tem em conta não só os interesses da Comunidade em matéria de pesca, como também a necessidade de um desenvolvimento sustentável do sector no país terceiro em causa.

O projecto de acordo de pesca que a União propôs a África do Sul oferecia a este país uma cooperação para desenvolver a investigação, a vigilância e a transferência de tecnologia e teria favorecido a realização de operações conjuntas de pesca entre parceiros da União e parceiros sul-africanos.

Nestas circunstâncias, é pouco provável que no futuro próximo as negociações com África do Sul registem resultados positivos.