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PERGUNTA ESCRITA E-1300/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Soluções para a frequente incapacidade do Conselho em responder tempestivamente a perguntas dos deputados

Poderá o Conselho informar se a lentidão na resposta por parte de determinados Estados-membros é responsável pela frequente incapacidade do Conselho em responder tempestivamente a perguntas dos deputados? Em caso afirmativo, foi considerado o estabelecimento de um limite temporal para a apresentação de objecções dos Estados-membros aos projectos de resposta, de modo a que as respostas possam ser fornecidas aos Membros do Parlamento dentro do calendário previsto?

Resposta comum às perguntas escritas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00

(10 de Julho de 2000)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que não é obrigado a cumprir os prazos referidos, na medida em que estes resultam do Regimento do Parlamento Europeu e, nomeadamente dos nos 5, 6 e 7 do seu artigo 44o.

Todavia, faz questão de sublinhar que, na óptica de uma melhor colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio, o Conselho tomou rapidamente uma série de medidas internas destinadas a permitir-lhe responder às perguntas escritas num prazo inferior a dois meses. Neste âmbito, o Conselho definiu, no seio das suas instâncias preparatórias, um procedimento de análise com vista a satisfazer a exigência de equilíbrio entre este objectivo e o imperativo de assegurar, através da consulta aos serviços competentes e da organização de um procedimento contraditório ao nível dos Conselho, que as respostas fornecidas tenham a máxima qualidade possível.

Ao longo dos anos, vários factores foram tornando mais difícil a observância deste equilíbrio, em detrimento da rapidez das respostas, quer devido ao aumento significativo do número de perguntas escritas apresentadas ao Conselho, que é um factor de peso, quer à emergência de perguntas em domínios que implicam um estudo aprofundado, ou ainda, às próprias exigências da actualidade que impõem, por vezes, um prazo para que os deputados disponham efectivamente de uma versão actualizada das situações.

De qualquer modo, partilhando, por conseguinte, da preocupação expressa pelo Senhor Deputado, o Conselho reafirma o seu cuidado em fornecer, em todas as circunstâncias, as respostas mais apropriadas e mais completas possível às perguntas escritas que lhe são apresentadas. O Conselho vai reflectir sobre soluções que permitam optimizar os actuais procedimentos de análise, no respeito pelas exigências acima enunciadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0407/00

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Indemnização das companhias de navegação e das empresas de transporte alemãs do Danúbio pelo encerramento do troço jugoslavo do rio

Na cidade de Regensburg (Alemanha) encontram-se estabelecidas várias firmas que se dedicam exclusivamente ao transporte no Danúbio, da Alemanha até destinos para além da Jugoslávia. A guerra do Kosovo, a destruição de pontes sobre o Danúbio e o subsequente encerramento do troço jugoslavo do rio deram origem à cessação da actividade das referidas firmas. Uma vez que tais firmas são altamente especializadas em transportes específicos do Danúbio, não existe quase nenhuma possibilidade de aquelas se reconverterem a outras esferas de actividade.

Por conseguinte, pergunto à Comissão:

1. Será necessário considerar as referidas firmas partes lesadas pela guerra do Kosovo, como as empresas do próprio Kosovo?

2. Poderão as referidas firmas receber ajudas financeiras à reconstrução para as compensar pelos prejuízos sofridos?

3. Terão as referidas firmas direito a ajudas à reconstrução não reembolsáveis, nomeadamente ajudas às empresas, para as compensar pelos prejuízos correntes, bem como a ajudas ao investimento com garantias públicas de pagamento?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A Comissão está consciente dos problemas específicos das empresas ligadas ao transporte, tanto directa como indirectamente, no Danúbio, resultantes do bloqueio do rio em virtude da destruição das pontes em Novi Sad pela NATO.

A questão da eventual compensação pelos prejuízos sofridos não pode, porém, ser resolvida até que a responsabilidade por esses prejuízos, caso se estabeleça, seja apurada nos recintos jurídicos competentes.

No que diz respeito ao restabelecimento da navegação no Danúbio, a Comissão Europeia está neste momento a analisar um pedido apresentado pela comissão do Danúbio de co-financiamento de uma proposta de projecto para a limpeza de um canal de navegação pela remoção dos destroços das pontes destruídas pela NATO, bem como de qualquer material militar que não tenha explodido, e para a reparação do leito do rio e suas margens. O projecto e o contexto em que se insere são complexos dos pontos de vista político, técnico e jurídico.
PERGUNTA ESCRITA E-0811/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Março de 2000)

Objecto: O comportamento do Ministro Christian Sautter

O Ministro das Finanças francês, Christian Sautter, causou sensação no encontro dos Ministros das Finanças europeus em 28 de Fevereiro devido à utilização de um autocolante invulgar. O seu sobretudo e, posteriormente, o seu fato ostentavam um autocolante do

tamanho de um prato, com a forma de um sinal de trânsito proibido sobre um laço, a marca distintiva do novo Chanceler austríaco, Wolfgang Schüssel. Como não está de acordo com a coligação governamental austríaca, à sua chegada à capital belga, o Ministro das Finanças virou-se várias vezes em todas as direcções, para que os jornalistas reparassem no autocolante e na mensagem nele veiculada. A sua delegação, disse, dispunha de autocolantes em número suficiente para os demais ministros. Mais tarde, o Ministro das Finanças belga, Didier Reynders, associou-se ao seu homólogo francês. Como é sabido, o gosto não se discute, embora muitas coisas sejam de mau gosto.

Wolfgang Schüssel, Doutor em Direito, é o Chanceler da República da Áustria. Na sua qualidade de secretário do grupo parlamentar do Partido Popular Austríaco durante vários anos, de Secretário-Geral da Federação Económica da Áustria, de Ministro federal para os Assuntos Económicos, de Ministro dos Negócios Estrangeiros e de Vice-Chanceler nunca deu azo a recriminações. Desde 1995, é Secretário-Geral do ÖVP, partido que, como nenhum outro na Áustria, se mostrou sempre defensor da Europa democrática. Em 4 de Fevereiro de 2000, o Dr. Wolfgang Schüssel foi empossado como Chanceler federal. Durante anos, a população austríaca teve a oportunidade de formar uma ideia da sua eficácia e do seu profissionalismo. Não restam quaisquer dúvidas quanto ao seu sentimento e atitude pró-europeus. Por isso, pergunta-se ao Conselho quando tenciona pôr finalmente termo a esta perniciosa campanha de difamação e diligenciar no sentido de que parceiros e amigos europeus mantenham relações ditadas pela razão.

Resposta

(25 de Maio de 2000)

O Conselho não tomou posição relativamente a este assunto, pelo que não se pode pronunciar sobre as questões levantadas pela pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0996/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos

No ponto 101 do seu Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final), a Comissão refere que irá proceder à revisão da Directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, 79/112/CEE(1), a fim de tratar a questão das afirmações nutricionais e funcionais.

Pode a Comissão indicar:

1. O que entende por afirmações funcionais, ou seja, envolverá esta definição afirmações funcionais melhoradas, tal como foram definidas no projecto de recomendações do código para a utilização de afirmações sobre aspectos de saúde (Alinorm 99/22A)?

2. Por que razão não abordou a Comissão no seu Livro Branco a questão das afirmações relacionadas com a redução de riscos para a saúde?

(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

1. No seu Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão exprimiu a sua intenção de examinar a pertinência de introduzir no direito comunitário disposições específicas que regulem as afirmações funcionais e as afirmações nutricionais nos produtos alimentares. Esta tarefa incluiria, entre outras disposições, a definição das diferentes categorias de afirmações. O trabalho nesta matéria ainda se encontra numa fase muito precoce e, por enquanto, estas definições não foram discutidas em pormenor. No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, as afirmações funcionais são referidas como afirmações relacionadas com os efeitos benéficos de um nutriente sobre certas funções corporais normais; isto corresponde à definição de afirmação da função dos nutrientes dada nas Directrizes do Codex Alimentarius CAC/GL 23-1997. No projecto de recomendações do Codex para a utilização de afirmações sobre aspectos de saúde proposto, as afirmações funcionais melhoradas são apresentadas como uma categoria especial de afirmação relativa à saúde. Deve notar-se que este projecto de recomendações do Codex se encontra numa fase muito prematura de consultas e ainda não há qualquer consenso relativo às definições nele contidas.

2. Ao abrigo da legislação comunitária em vigor (artigo 2o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(2)) é proibido atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, bem como mencionar tais propriedades. Tal como indicou no seu Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, a Comissão não prevê a necessidade de alterar o princípio desta disposição. As afirmações relativas à redução de riscos de uma doença são equiparadas à prevenção de uma doença e, por conseguinte, abrangidas por esta proibição.

(1) COM(1999) 719 final.

(2) JO L 33 de 8.2.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0879/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) ao Conselho

(23 de Março de 2000)

Objecto: Iniciativas da UE a favor da educação no Terceiro Mundo

Com referência à pergunta apresentada pelo Deputado Graham Watson em 19 de Novembro de 1999 (P-2163/99(1)) relativa às iniciativas a favor da alfabetização nos países menos desenvolvidos, poderia o Conselho indicar que acção colectiva foi empreendida até à data pelos Estados-membros relativamente à promoção da educação no Terceiro Mundo? Concretamente, como tenciona o Conselho gerir as dotações destinadas à educação nos seus programas de ajuda?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 107.

Resposta

(8 de Junho de 2000)

1. O Conselho recorda que considera de uma importância vital o apoio à educação nos países em vias de desenvolvimento, em especial porque pode contribuir de modo significativo para o combate à pobreza que constitui um dos principais objectivos da política de desenvolvimento comunitário.

2. O Conselho não dispõe de informações sobre as acções empreendidas pelos Estados-membros no quadro da ajuda bilateral para promover a educação no Terceiro Mundo.

3. O Conselho chama a atenção dos Senhores Deputados para o facto de que a Comissão é responsável pelo desenvolvimento e gestão dos programas de ajuda comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-0745/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Políticas de saúde, SIDA e população da UE

Poderia a Comissão indicar qual é a situação actual do documento comunitário Políticas de Saúde, SIDA e População? Foi acolhido favoravelmente pelos Estados-membros? Não foi devidamente tido em conta a nível da gestão na Comissão? Tenciona a Comissão submeter o documento à apreciação do Parlamento para apreciação?

Resposta comum às perguntas escritas E-0745/00 e E-0746/00 dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(17 de Abril de 2000)

A Comissão está actualmente a analisar a experiência adquirida no passado pela Comunidade no domínio da saúde, do vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA) e da demografia, para além de definir as directrizes de futuras iniciativas comunitárias nestas matérias.

Esta análise insere-se no âmbito do debate geral e da reformulação da política de desenvolvimento da Comunidade e do debate conexo sobre um plano de acção de luta contra a pobreza, um plano de acção sobre as questões de género e uma revisão das prioridades em matéria de política social.

Tiveram lugar debates informais com os peritos dos Estados-membros e com outros parceiros importantes. Em geral, as directrizes foram bem recebidas e serão debatidas ao nível da gestão antes de serem realizadas consultas mais vastas.

É evidente que as directrizes políticas poderão ser debatidas no Parlamento mas devem ser consideradas no enquadramento mais vasto acima referido.

No que respeita à gestão da rubrica orçamental específica mencionada pelo Senhor Deputado, serão tidos em conta os recursos humanos e a assistência técnica na definição da política global e das prioridades para a afectação dos recursos. Esta definição será em parte realizada no âmbito da execução do Livro Branco(1) sobre a reforma da Comissão.

Neste contexto, a repartição dos recursos humanos e financeiros será inserida na definição global das prioridades e na afectação global dos recursos, a completar em Setembro de 2000.

(1) COM(2000) 200 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0713/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Empresários de determinados grupos étnicos

Poderá a Comissão fornecer uma repartição por Estado-membro do valor que representaram nos últimos cinco anos as empresas pertencentes a cidadãos de determinados grupos étnicos? Tenciona a Comissão incluir futuramente no seu relatório anual sobre as PME uma secção relativa a esta categoria de empresários?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

Não se encontram ainda disponíveis estatísticas fiáveis relativas a empresários de determinados grupos étnicos nem relativas à importância do empresariado de determinados grupos étnicos na Comunidade.

Foi lançado um estudo sobre jovens empresários, mulheres empresárias, co-empresários e empresários oriundos de minorias étnicas por forma a obter informações relativas aos problemas e potenciais do empresariado de determinados grupos étnicos na Europa (concurso público no 98/S 137-92958/EN(1). Uma vez concluído, a Comissão irá analisar e difundir os resultados.

Anteriormente ao lançamento do estudo mencionado supra e no âmbito do terceiro programa plurianual para as PME (1997-2000), a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas de auxílio às empresas de artesanato(2). O objectivo deste convite era o de fornecer auxílio a estas empresas com especial incidência em medidas que favorecessem as mulheres empresárias, jovens empresários e empresas constituídas por grupos desfavorecidos. Uma das acções-piloto financiadas ao abrigo deste convite foi a Rede Empresarial das Minorias Étnicas (EMBNeT). O seu objectivo principal é prestar auxílio aos empresários oriundos de determinados grupos étnicos a ultrapassar obstáculos empresariais e restrições legais. O relatório final deverá ser entregue até 30 de Junho de 2000.

Finalmente, no seu próximo relatório sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do sector do artesanato, na secção relativa à promoção do espírito empresarial e apoio aos grupos-alvo, a Comissão dará conta da actividade desenvolvida a favor de grupos-alvo específicos, incluindo as minorias étnicas.

(1) JO S 137 de 18.7.1998.

(2) JO C 117 de 15.4.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0978/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Documentos T5

No seguimento da anterior pergunta (P-2817/99)(1), solicita-se à Comissão que na sua resposta tenha em conta a situação em que a responsabilidade continua a ser do exportador enquanto que o documento, depois de carimbado, está na posse das autoridades e, portanto, sob o seu exclusivo controlo.

Tenciona a Comissão tomar a iniciativa de fazer com que a responsabilidade de devolução dos documentos T5 seja atribuída às autoridades, tendo em conta que os documentos estão em sua posse?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 209.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A Comissão mantém a posição de que não é necessário transferir para as autoridades competentes a responsabilidade da devolução dos documentos T5, na medida em que esta responsabilidade lhes incumbe já legalmente. A Comissão não foi advertida de que a situação descrita pelo Senhor Deputado se revestia de carácter geral num ou mais Estados-membros.

Sempre que, num caso particular, se verifica que as autoridades competentes não respeitaram a obrigação de devolução do original do exemplar de controlo T5, o exportador tem a possibilidade, tal como indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita P-2817/99 do Senhor Deputado, de solicitar a confirmação de que foi respeitado o uso ou o destino previsto para as mercadorias. Em último recurso, dispõe ainda da possibilidade de exercer os seus direitos, inclusive em justiça, nomeadamente em caso de uma eventual violação por um Estado-membro das obrigações comunitárias e, em especial, se por esse facto sofresse um prejuízo.

Apesar de não lhe competir interferir em casos pontuais como este, a Comissão está todavia disposta a recordar aos Estados-membros, ao nível geral do cumprimento do direito comunitário, as respectivas obrigações nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA P-0877/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Auxílio estatal ilegal à DSB

Duas sociedades asseguram o transporte de passageiros entre Copenhaga e Ærø: uma empresa privada de autocarros e a companhia dinamarquesa de caminhos-de-ferro (DSB).

Desde 1 de Janeiro de 1999, o Estado dinamarquês está ligado à DSB por um contrato, nos temos do qual o Estado concede um montante ilíquido de 2,9 mil milhões de coroas dinamarquesas. Uma vez que o Ministério das Finanças decidiu em 1999 cobrar IVA sobre a taxa de utilização da ponte sobre o Grande Belt, este montante sofreu um aumento com a seguinte justificação:

Atendendo a que a DSB tem de pagar IVA sobre a taxa de utilização das vias férreas em 1999, o montante ilíquido do auxílio concedido à DSB sofre um aumento de 192,5 milhões de coroas dinamarquesas.

Por outras palavras, a DSB paga IVA sobre a taxa de utilização da ponte, mas o montante pago é-lhe devolvido por intermédio do contrato com o Estado, enquanto a empresa privada de autocarros não recebe qualquer forma de ajuda pública e paga IVA que não lhe é devolvido.

Considera a Comissão que esta forma de compensação do IVA que a DSB recebe é compatível com as regras da Comunidade em matéria de concorrência e de auxílios estatais?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão informa a Senhora Deputada de que já recebeu informação sobre a questão suscitada, a qual se encontra neste momento em análise. A Comissão pediu às autoridades dinamarquesas todos os elementos pertinentes, que lhe permitam apreciar a questão à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-0974/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Relações entre a União Europeia e o Irão

O s resultados das recentes eleições parlamentares no Irão demonstraram o forte desejo do corpo eleitoral iraniano de fazer sair o país do isolamento internacional em que se encontra há anos. Até ao momento a União Europeia tem reagido pouco às mudanças que se verificam no Irão.

Pergunta-se à Comissão se tenciona tirar partido desta conjuntura particular favorável para melhorar as suas relações com o Irão contribuindo deste modo para os esforços de abertura da sociedade iraniana em direcção ao Ocidente.

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

Na sequência do resultado positivo das eleições no Irão, a Comissão está actualmente a rever as relações com este país. Apesar de ainda ser muito prematuro para formular sugestões específicas com vista ao desenvolvimento de relações com o Irão, é provável que, como um primeiro passo nesse sentido, estas possam consistir inicialmente num alargamento e aprofundamento das conversações que tiveram lugar no quadro do diálogo exaustivo iniciado em finais de 1998. A cooperação podia igualmente ser reforçada nos domínios da energia, da assistência a refugiados e do controlo de estupefacientes. Em função da evolução política no Irão, e dependente de um compromisso construtivo por parte do Irão relativamente a questões internacionais, tais como a não proliferação e o combate ao terrorismo, podia ser encarada o alargamento da cooperação a novas áreas, e por fim, uma institucionalização das relações.
PERGUNTA ESCRITA P-1581/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Capital Europeia da Cultura

De que modo reagiria a Comissão a um pedido apresentado por um máximo de três cidades interessadas em ser designadas Capital Europeia da Cultura?

Seria isso possível com base nos critérios actuais? Seriam estas candidaturas regionais tomadas em consideração?

Resposta dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

Todas as decisões relativas à designação da Capital Europeia da Cultura até 2004 já foram tomadas numa base intergovernamental pelos ministros da cultura reunidos no Conselho. O procedimento de designação dessas cidades durante o período de 2005/2019 está estabelecido na Decisão 1419/1999/CE do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2005 a 2019(1).

Nos termos do no 1 do artigo 2o da referida Decisão, (mldr) O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões serão notificados dessa ou dessas candidaturas pelo Estado-membro em causa (mldr). Visto que não são impostas restrições ao número de cidades que um Estado-membro pode propor, é possível notificar qualquer número de candidaturas. No no 2 do artigo 2o da mesma Decisão é estabelecido o procedimento a utilizar para avaliar as candidaturas e o Anexo II da Decisão enumera os critérios que poderão ser utilizados para esse efeito.

Porém, dado que o no 1 do artigo 2o prevê que uma cidade de um Estado-membro será designada, rotativamente, Capital Europeia da Cultura (mldr) parece não ser possível apresentar uma candidatura regional.

(1) JO L 166 de 1.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0506/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Utilização dos serviços secretos para colher informações sobre actividades comerciais

Na opinião da Comissão, constitui um auxílio estatal legítimo a utilização dos serviços secretos, por parte de um Estado-membro, para colher informações sobre actividades comerciais de sociedades de um outro Estado-membro? Dispõe a Comissão de algum indício que leve a crer que algum Estado-membro esteja a orientar as actividades dos seus serviços secretos nesse sentido? Está a Comissão preocupada com notícias que referem que alguns Estados-membros estão a servir-se dessa prática (como, por exemplo, no Sunday Times de 23 de Janeiro de 2000)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

Até à data, a Comissão não possui quaisquer indícios de que os Estados-membros estejam a utilizar os serviços secretos para colher informações sensíveis sobre actividades comerciais de empresas de outros Estados-membros. Seja qual for a caracterização jurídica dessas alegadas práticas, Comissão nunca poderá, obviamente, subscrevê-las. No que respeita aos instrumentos jurídicos utilizados para combater essas supostas práticas, a Comissão não considera que as disposições em matéria de auxílios estatais constituam a solução mais adequada. Normalmente, as questões levantadas por esse tipo de práticas devem ser tratadas pelos tribunais nacionais competentes.