ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1801/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Lindano

A monografia produzida pelas autoridades austríacas sobre os efeitos, na saúde e no ambiente, do pesticida Lindano foi transmitida às autoridades competentes dos Estados-membros, no intuito de permitir que os respectivos pontos de vista sejam tidos em conta antes de a Comissão apresentar uma proposta relativa à utilização do referido produto.

Dado o elevado número de pesticidas e outros produtos químicos relativamente aos quais se observa uma carência de dados em matéria de segurança, está a Comissão satisfeita com o actual processo de revisão, moroso e complexo que é? De que modo tenciona acelerar o referido processo sem, por tal, fazer baixar as normas de segurança?

Resposta comum às perguntas escritas E-1801/99 e E-1802/99 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

Em relação ao ponto da situação da análise do dossier relativo ao Lindano, a Comissão remete a sua resposta para a Pergunta Escrita E-154/99 da Senhora Deputada Pollack(1).

A Comissão irá seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/0414/CEE do Conselho relativa à

colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2) e irá, logo que possível, após ter concluído todo o processo de consultas, enviar a proposta ao Comité Fitossanitário Permanente. Esta acção poderá exigir uma revisão da classificação e rotulagem do Lindano de acordo com a Directiva 67/0548/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(3).

Após a adopção da Directiva 91/0414/CEE, de 15 de Julho de 1991(4), foram alcançados bastantes progressos, nomeadamente no desenvolvimento de legislação de aplicação, documentos de cariz técnico e no aumento da confiança entre os Estados-membros. A Comissão partilha, no entanto, da opinião de que o processo de revisão deve ser acelerado.

Está, por isso, em discussão uma nova estratégia ao abrigo das possibilidades de acção da Comissão definidas na Directiva 91/0414/CEE. Espera-se que tal venha a resultar em finais de 1999 na adopção de novas medidas de aplicação com vista à revisão das restantes substâncias activas existentes. Não é objectivo da Comissão abrandar as normas de segurança previstas na directiva.

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 76.

(2) JO L 366 de 15.12.1992.

(3) JO L 196 de 16.8.1967.

(4) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2231/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Estimativa da economia paralela

Pode a Comissão apresentar estimativas ou uma série de estimativas sobre a dimensão da economia paralela em cada Estado-membro e descrever em linhas gerais a base metodológica de cálculo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

O conceito de economia cinzenta, paralela ou subterrânea não está bem definido. A Comissão não avalia directamente esta economia, nem pode apresentar estimativas sobre a sua dimensão.

Com efeito, muitas são as transacções e as actividades que os registos administrativos ou estatísticos não abarcam, por diversas razões (incluindo fraude, absentismo, isenções e limites máximos quantificáveis). Contudo, tais transacções ou actividades não são obrigatoriamente paralelas.

Para garantir a exaustividade dos dados sobre o produto nacional bruto (PNB) e outros elementos das contas nacionais utilizados para fins comunitários (especialmente o de determinar as contribuições dos Estados-membros para o orçamento comunitário), a Comissão trabalhou intensivamente com os serviços de estatística dos quinze nos últimos dez anos, para se assegurar de que todas as actividades a incluir no PNB o seriam de facto, independentemente de serem ou não declaradas às autoridades ou da forma como o sejam. Uma descrição deste trabalho pode ser consultada no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento aplicação da Directiva do Conselho relativa à determinação do produto nacional bruto a preços de mercado(1).

No contexto da estratégia europeia para o emprego, a Comissão emitiu uma comunicação sobre trabalho não declarado(2), destinada a tratar das opções políticas nesta área. Nesta comunicação, trabalho não declarado define-se como qualquer actividade remunerada de carácter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de carácter legislativo existentes entre os Estados-membros.

(1) COM(96) 124 final.

(2) COM(98) 219 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1932/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Processo Mitrokin referente a uma rede de espionagem italiana dependente dos serviços secretos da União Soviética

Na sequência da divulgação do processo Mitrokin por parte do Governo inglês, foi descoberta a existência de uma complexa rede de espionagem dependente dos serviços secretos de um Estado estrangeiro inimigo da Itália e da Europa livre, que actuava no território italiano exercendo uma acção de controlo e de pressão sobre o aparelho de Estado italiano até aos mais altos níveis institucionais, políticos e governamentais.

Quais são as iniciativas que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, pretende tomar a fim de permitir um rápido esclarecimento dos factos?

Solicita-se ao Presidente Prodi que intervenha o mais rapidamente possível para que sejam divulgados todos os elementos necessários para o apuramento da verdade e que solicite, caso seja necessário, aos governos dos outros Estados-membros que forneçam a documentação de que eventualmente disponham relacionada com as revelações contidas no processo Mitrokin.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

A Comissão considera que o tema abordado na questão releva em primeiro lugar da competência do Estado-membro em causa, que é responsável pela justiça no seu território. Por força do disposto no Título VI do Tratado CE, podem ser adoptadas medidas para facilitar a cooperação no domínio penal. Prosseguem os trabalhos para estabelecer uma Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia(1), que deverá, quando entrar em vigor, simplificar e acelerar a cooperação, independentemente da natureza dos crimes ou das infracções em causa. A Comissão, por sua parte, não tenciona tomar neste âmbito qualquer iniciativa específica relativa à contra-espionagem.

(1) JO C 251 de 2.9.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2439/99

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Protecção das empresas europeias no Kosovo

Aquando da apreciação, em 16.11.1999, da minha pergunta oral à Comissão H-0608/99(1) sobre a protecção dos interesses das empresas da União Europeia no Kosovo, o Comissário Patten declarou não ter informações sobre pressões e ameaças de que são alvo as empresas europeias no Kosovo. Para cobrir estas lacunas entreguei-lhe pessoalmente a correspondência escrita relevante da empresa Mytilinaios com os Srs. Kouchner e Dixon. Solicitei-lhe também que se informe sobre a situação e funcionamento actuais das telecomunicações no Kosovo a fim de ter uma imagem completa sobre o tema.

A boa comunicação entre o Parlamento e a Comissão contribuirá para a protecção dos interesses da UE onde estejam eventualmente ameaçados. Neste momento, no Kosovo, estão em risco os direitos fundamentais de empresas europeias. O Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE) e a STET International da Itália que participam respectivamente com 20 % e 29 % do capital da Srbija Telekom, são afectadas pelo não pagamento à Srbija Telekom das tarifas de utilização das telecomunicações no Kosovo, e o UCK, com apoios encobertos, insiste que a rede deverá ser reconstruída por estas duas empresas para ser em seguida nacionalizada pela Albânia, em violação dos acordos internacionais. No entanto a maior ilegalidade, aconteceu há muito pouco tempo. De forma totalmente ilegal uma comissão especial na qual participavam representantes da ONU e albaneses do Kosovo atribuíram os direitos de instalação de telefones móveis à empresa francesa Alcatel. Estes direitos pertencem em exclusivo ao OTE e à STET International de acordo com os acordos internacionais em vigor que estabelecem que o Kosovo está integrado no espaço vital de exercício de competências e de exportação de lucros destas empresas.

Pergunta-se à Comissão como irá defender os direitos legais das empresas europeias no Kosovo que neste momento estão ameaçados por círculos ilegais, nos quais começam a estar envolvidos funcionários da ONU que agem contrariamente à missão de que foram incumbidos e exortá-los a respeitarem a legalidade na região.

(1) Relato integral das sessões de 16.11.1999, p. 60.

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2581/99

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Processos disciplinares instaurados a funcionários das Comunidades Europeias a partir de 1 de Janeiro de 1998

Tendo em conta o Título VI e o Anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, poderá a Comissão informar quantos processos disciplinares foram instaurados a funcionários das Instituições Europeias a partir de 1 de Janeiro de 1998 e precisar, no que respeita a cada um dos mesmos:

- o grau, a responsabilidade e as funções do funcionário,

- a natureza dos factos imputados,

- as medidas provisórias que eventualmente tenham sido adoptadas,

- a sanção aplicada caso se verifique que os factos imputados têm fundamento

- e, caso se verifique que o funcionário não é culpado se houve despesas ocasionadas no decurso do processo, conforme previsto no artigo 10o do Anexo IX do Estatuto, e qual o seu montante?

Pode a Comissão igualmente informar quantos requerimentos foram apresentados nos termos do artigo 89o do Estatuto, quantos receberam resposta positiva e, no que respeita a cada um destes casos, indicar a sanção prevista, o grau, a responsabilidade e as funções desempenhadas pelo funcionário aquando da acusação?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

A Comissão providencia o envio directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento dos dados referentes aos processos disciplinares na sequência dos quais a Entidade Competente para Proceder a Nomeações aplicou uma medida disciplinar no período Janeiro de 1998 a Novembro de 1999.

No que diz respeito a medidas provisórias aplicadas a funcionários a quem tenham sido instaurados processos disciplinares, o Estatuto dos Funcionários prevê a possibilidade de suspensão do funcionário em caso de alegada falta grave. Desde Janeiro de 1998 foram suspensos quatro funcionários. Em 30 de Novembro de 1999 apenas um funcionário continuava suspenso.

O Conselho de Disciplina não foi consultado em 11 destes processos disciplinares.

As despesas relacionadas com processos disciplinares reembolsadas pela Comissão ao abrigo do artigo 10o do Anexo IX do Estatuto foram nulas em 1998 e totalizaram 141 342 em 1999.

No período Janeiro de 1998-Novembro de 1999, um funcionário requereu, ao abrigo do artigo 89o do Estatuto, a eliminação do seu processo de qualquer referência a uma medida disciplinar (descida de escalão). O requerimento foi deferido pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações.
PERGUNTA ESCRITA E-1574/99

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Programa de desenvolvimento regional (PDR)

Poderia a Comissão indicar qual é a data-limite para o envio à União Europeia dos PDR 2000-2006 pelos Estados-membros que incluem regiões correspondentes ao Objectivo 1?

Resposta comum às perguntas escritas E-1574/99 e E-1575/99 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), os planos de desenvolvimento regional devem ser apresentados, salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, no prazo máximo de quatro meses a contar do estabelecimento das listas das zonas elegíveis. Dado que a Comissão adoptou a lista das regiões abrangidas pelo objectivo no 1 em 1 de Julho de 1999, o prazo para a apresentação dos planos do objectivo no 1 é 1 de Novembro de 1999. A pedido do Estado-membro, esse prazo poderá ser prolongado em concertação com a Comissão a fim de facilitar a elaboração do plano.

(1) JO L 162 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2607/99

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Serviços Audiotel da Telecom Italia S.p.A.

A Telecom S.p.A. detém, em Itália, o monopólio dos serviços Audiotel que revestem a forma de consulta telefónica, informações sobre assuntos diversos, assistência psicológica, etc.

Tenciona a Comissão permitir que a empresa Telecom abuse do seu monopólio, não pagando ou pagando quando lhe apetece as facturas das empresas que fornecem estes serviços, inclusivamente bloqueando sine die o pagamento de enormes somas, alegando a existência de irregularidades de ordem geral?

Quem beneficia em casos como este, em que as empresas prejudicadas não têm sequer a possibilidade de se justificar e se arriscam a entrar em falência com a consequente perda de empregos?

Tenciona a Comissão investigar o facto de que, por carta de 21 de Outubro de 1999 (ref. 0028084-01), a Telecom Italia S.p.A., sita na Via Dalmazzo 15, em Turim, interrompeu o pagamento à empresa Publiline S.r.l., sita na Via Antiche Fornaci 66, em Cremona, Itália, da dívida acumulada desde 1 de Agosto de 1999?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

O serviço audiotel (audiotex) foi liberalizado em Itália pelo Decreto Geral no 420/95 relativo às autorizações. São, todavia, necessárias disposições específicas para a oferta de serviços de acesso reservado. A Comissão interveio várias vezes junto das autoridades italianas para que estas publiquem rapidamente essas disposições, a fim de permitir às empresas de serviços audiotel oferecer os seus serviços. A Comissão continua a acompanhar esta questão.

Actualmente, um certo número de empresas está oferecer serviços audiotel através da rede da Telecom Italia (números de telefone com os prefixos 166 e 144). A Telecom Italia cobra o serviço ao cliente e retrocede parte do montante facturado ao prestador de serviço. A Publiline é um desses prestadores de serviços.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a Telecom Italia terá, com efeito, suspendido a retrocessão à Publiline de montantes cobrados aos seus assinantes em conformidade com uma das condições do contrato entre as duas empresas. A empresa de telecomunicações terá, simultaneamente, recorrido aos tribunais italianos para dirimir o litígio.

Por princípio, a Comissão não intervém nos processos pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais. O juiz nacional pode, todavia, relativamente aos casos submetidos à sua apreciação, consultar a Comissão sobre as questões de direito relativas à aplicação das regras de concorrência, em conformidade com o ponto 38 da Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1993(1), sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação das regras da concorrência.

(1) JO C 39 de 13.2.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-2860/99

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Central hidroeléctrica de Rheinfelden apoio a centrais hidroeléctricas

A central hidroeléctrica de Rheinfelden, no rio Reno, propõe-se ampliar a sua potência hidroeléctrica de 25,7 para 116 megawatts. Será, assim, substituída a antiga central de 1898, que terá que ser renovada. Esta conversão terá que ser iniciada até meados de 2003, pois doutro modo expira a concessão do aproveitamento daqueles recursos hídricos e, consequentemente, a autorização para a produção de energia no antigo local.

As grandes centrais hidroeléctricas não são actualmente abrangidas nem por modelos alemães, nem europeus, de promoção de formas de energia renováveis. Na situação actual, a necessária ampliação da central hidroeléctrica de Rheinfelden não seria exequível. Se grandes centrais, como a de Rheinfelden, já não poderão ser construídas, por razões económicas, a União Europeia ver-se-á perante problemas ainda maiores ao pretender respeitar os compromissos de Quioto quanto à redução das emissões de CO2.

1. O caso de Rheinfelden será do conhecimento da Comissão? Haverá eventualmente casos semelhantes em outros países?

2. Como avalia a Comissão o caso referido?

3. Entende a Comissão que haverá possibilidade de incluir este caso no âmbito da projectada directiva sobre o apoio à energia eléctrica como fonte de energia renovável, no mercado interno da energia eléctrica?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Os critérios de autorização para a construção ou a transformação de centrais eléctricas são da competência dos Estados-membros. A Comissão não tem conhecimento das perguntas específicas relativas à central de Rheinfelden.

A Comissão é favorável ao desenvolvimento das centrais hidroeléctricas mas as decisões de investimento são tomadas pelos intervenientes do mercado mediante o acordo das autoridades em causa.

A pergunta relativa à inclusão da grande hidráulica no contexto de uma proposta de directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no âmbito do mercado interno da electricidade está actualmente a ser examinada pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-2606/99

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Regime de pensões de reforma antecipada

Poderá a Comissão confirmar se no próximo ano irá haver aumentos no novo Regime de Pensões de Reforma Antecipada? Em caso afirmativo, poderão as pessoas que já recebem estas pensões ao abrigo do regime anterior beneficiar desse aumento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

O novo Regulamento (CE) no 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1) permite aumentar os montantes máximos elegíveis para o apoio comunitário a título do regime de reforma antecipada que pode ser integrado no âmbito dos planos de desenvolvimento rural propostos pelos Estados-membros para o período 2000-2006. O aumento da ajuda para a reforma antecipada aplicar-se-ia apenas a novos candidatos ao regime. Não obstante, dado que os compromissos ao abrigo do actual regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, de 30 Junho 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura(2) devem ser integrados na nova

programação de desenvolvimento rural, não está inteiramente excluído que os montantes da ajuda para os actuais beneficiários sejam aumentados e alinhados pelos montantes mais elevados fixados para novos beneficiários. Contudo, tal aumento deve ser devidamente justificado pelas circunstâncias do Estado-membro interessado. O aumento dos montantes máximos elegíveis para o apoio comunitário previsto no novo regulamento do Conselho não justifica, por si só, o aumento dos pagamentos efectuados ao abrigo dos compromissos actuais.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-2193/99

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Tricloroetileno

O tricloroetileno é um solvente volátil nocivo para o sistema nervoso, sendo considerado cancerígeno. A Comissão tem tradicionalmente adoptado uma atitude complacente em relação a este solvente. Na Suécia, à semelhança de outros solventes clorados, foi proibida a sua utilização para fins de consumo, desde 1993, e na indústria, desde 1996.

Terão a Comissão e respectivos peritos nesta matéria tido em consideração os últimos resultados das investigações, segundo os quais o tricloroetileno deve ser classificado como substância cancerígena?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Desde 1976 que o tricloroetileno foi classificado, à escala comunitária, como substância perigosa no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1). Desde 1988 que o tricloroetileno se insere na categoria 3 das substâncias cancerígenas (eventuais efeitos cancerígenos para o homem). Por outro lado, é considerado perigoso para o ambiente desde 1996.

No que se refere à proibição do tricloroetileno na Suécia, é conveniente salientar a existência de uma série de derrogações a essa proibição para a indústria.

Desde 1996 que o tricloroetileno é largamente debatido nas reuniões periódicas de peritos realizadas por conta da Comissão, a fim de rever a sua classificação e rotulagem tendo em conta os resultados mais recentes da investigação. Isto envolve debates a nível nacional, como por exemplo a reunião de peritos realizada em 2 de Dezembro de 1999 em Frankfurt am Main, na qual foi avaliada de forma crítica uma série de estudos epidemiológicos que suscita uma certa preocupação.

Os debates frequentes sobre o tricloroetileno e a avaliação atenta dos dados existentes demonstram que é inadequado afirmar que a Comissão tem tradicionalmente adoptado uma atitude complacente em relação a esta substância.

(1) JO 196 de 16.8.1967.