PERGUNTA ESCRITA P-2841/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Delimitação das zonas beneficiárias de ajudas regionais

No âmbito da reforma dos Fundos Estruturais europeus, o Governo da Flandres, em finais de Dezembro de 1999, apresentou uma proposta sobre a delimitação de zonas de desenvolvimento para o período 2000/2006. Nessas zonas, limítrofes de regiões beneficiárias de ajudas ao abrigo dos objectivos dos Fundos Estruturais, o Governo da Flandres pode conceder maiores ajudas regionais às empresas.

Qual a lógica política aplicada pela Europa na delimitação das zonas de desenvolvimento?

Inserem-se nessa lógica os confins administrativos de uma região?

Será que, na proposta apresentada pelo Governo da Flandres à Comissão, foram respeitados todos os critérios objectivos na delimitação das zonas beneficiárias de ajudas regionais?

Será que esses critérios têm em conta a coesão da região?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2000)

A notificação das Autoridades da Flandres a que o Sr. Deputado faz alusão não incide sobre os Fundos Estruturais mas sobre o mapa de auxílios com finalidade regional da Bélgica.

Em 17 de Dezembro de 1999, as Autoridades belgas notificaram, em conformidade com o no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, uma proposta relativa a um mapa de auxílios com finalidade regional para o período 2000 a 2006.

O no 3, alíneas a) e c), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE permite à Comissão autorizar a concessão de auxílios estatais com finalidade regional a nível nacional em determinadas condições. Os auxílios regionais divergem de outras categorias de auxílio estatal (por exemplo investigação e desenvolvimento tecnológico (I&D), pequenas e médias empresas (auxílio às PME) na medida em que se destinam a determinadas regiões e têm como objectivo específico o desenvolvimento das mesmas.

A Comissão considera que este tipo de auxílio pode contribuir efectivamente para o desenvolvimento regional e justificar assim as distorções da concorrência daí resultantes, desde que seja utilizado com parcimónia e se concentre nas regiões mais desfavorecidas. Se os auxílios viessem a generalizar-se, perderiam qualquer sentido de incentivo e o seu impacto económico seria nulo. Simultaneamente, o auxílio interferiria com a interacção normal das forças de mercado e reduziria a eficácia da economia comunitária no seu conjunto.

O que precede apresenta a justificação básica subjacente ao estabelecimento dos mapas de auxílio com finalidade regional. A selecção das áreas que podem beneficiar de auxílio regional, com base em critérios objectivos, permite à Comissão assegurar a concentração do auxilio regional nas regiões que defrontam os problemas mais graves e, em consequência, a concomitante eficácia deste instrumento.

Os critérios a serem utilizados para a demarcação dos mapas de auxílios com finalidade regional são estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional(1). As Orientações prevêem que as regiões abrangidas pelo no 3, alínea a), do artigo 87o são definidas com base nas regiões de nível II da NUTS (a nível provincial no caso da Bélgica). Prevêem igualmente que as regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 83o devem normalmente corresponder às regiões de nível III da NUTS (arrondissements administratives no caso da Bélgica) ou, em circunstâncias que assim o justifiquem, a uma unidade geográfica homogénea diferente. Em princípio, por conseguinte, os Estados-membros dispõem da possibilidade de propor outras unidades geográficas que não as unidades administrativas para a demarcação de regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 87o, desde que existam indicadores estatísticos fiáveis a nível nacional para as unidades propostas. Uma série de Estados-membros recorreram à possibilidade de definir o seu mapa com base noutras unidades geográficas que não as regiões de nível III da NUTS. Nalguns casos, optaram por unidades sem qualquer função administrativa (por exemplo bassins d'emploi em França, sistemi locali del lavoro em Itália e job opportunity zones no Reino Unido).

Na sua notificação, as Autoridades belgas sustentam que as regiões de nível III da NUTS não podem continuar a ser consideradas unidades geográficas adequadas para delimitar o mapa da Bélgica ao abrigo do no 3, alínea c), do artigo 87o relativamente ao período 2000/2006 (nenhuma região na Bélgica satisfaz os critérios de elegibilidade nos termos do no 3, alínea a), do artigo 87o). Propõem, ao invés, utilizar as regiões de nível V da NUTS (comuns) e alegam que é possível definir um mapa compacto de auxílio regional nesta base. A Comissão está actualmente a examinar se a proposta da Bélgica satisfaz todos os critérios e condições formais estabelecidos nas Orientações. A Comissão entende que os critérios estabelecidos nas Orientações no que respeita à definição do mapa de auxílios com finalidade regional devem permitir aos Estados-membros propor mapas de auxílio regional coerentes. Sustenta que, em circunstâncias normais, os níveis II e III da NUTS constituem um âmbito geográfico adequado para a definição das áreas abrangidas, respectivamente, pelo no 3, alíneas a) e c), do artigo 87o e para a implementação de uma política regional coerente. Neste contexto, é igualmente importante ter em conta outras considerações. Como supramencionado, as Orientações prevêem a utilização de outras unidades geográficas que não o nível III da NUTS para a definição de regiões abrangidas pelo no 3, alínea c), do artigo 87o. Isto torna possível que um Estado-membro utilize uma unidade geográfica básica se entender que se trata de uma unidade mais adequada para a demarcação de áreas coerentes para efeitos de política regional. Em consonância com o princípio de subsidiariedade, incumbe aos Estados-membros relevantes decidirem

se devem ou não recorrer a esta possibilidade. Se um Estado-membro for da opinião de que a actual classificação de nível II ou III da NUTS deixou de ser apropriada, uma vez que já não reflecte as actuais estruturas espaciais económicas, pode sempre solicitar que o Eurostat adapte as fronteiras das suas regiões de nível II ou III da NUTS. Na realidade, a classificação NUTS aplicável ao Reino Unido e à Irlanda foi alterada em 1999 mediante pedido fundamentado das Autoridades britânicas e irlandesas, respectivamente.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.