PERGUNTA ESCRITA E-1246/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Política de competitividade industrial para a União Europeia

Relativamente à garantia de uma concorrência equitativa, apesar de concordar com a intenção da Comissão de solicitar regras de concorrência multilaterais e mecanismos de controlo eficazes para conseguir uma maior abertura dos mercados estrangeiros, saliento, no entanto, que propor uma legislação sobre a concorrência acompanhada de procedimentos arbitrais vinculativos constitui, de momento, uma atitude pouco realista.

Em primeiro lugar, a Comissão deveria propor, em vez de novas disposições legislativas, a melhoria da cooperação entre as autoridades responsáveis pela concorrência dos principais parceiros comerciais, a fim de obter, acima de tudo, uma convergência das práticas administrativas.

No que se refere ao mercado interno, não considera a Comissão redutor abordar unicamente as ajudas públicas na parte da sua comunicação dedicada à política de concorrência, uma vez que, deste modo, a política da concorrência não é tomada em consideração como um dos pilares que suportam a política industrial europeia?

Na opinião da Comissão, a política de concorrência acompanhou ou não o ritmo da política de globalização das actividades empresariais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1244/96, E-1245/96, E-1246/96, E-1247/96 e E-1248/96 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

As medidas enunciadas na comunicação «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia» ((Doc. COM (94) 319. )) e o programa de acção para a execução das iniciativas anunciadas nessa comunicação ((Doc. COM (95) 87. )) estão directamente ligadas às quatro prioridades da política industrial, ou seja, a promoção do investimento incorpóreo, o desenvolvimento da cooperação industrial, o reforço da concorrência e a modernização do papel das autoridades públicas a nível da indústria.

A repartição das responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-membros, tendo em vista uma coerência global das acções susceptíveis de exercer uma influência positiva na eficácia industrial decorre das disposições do Tratado CE e, em particular, no seu artigo 130o.

A comunicação acima referida salienta a necessidade de uma melhor integração das acções de formação profissional nas restantes políticas comunitárias e recorda a contribuição dos programas comunitários Leonardo e PME.

O reforço da concorrência, que constitui uma das prioridades da política industrial da Comunidade, inclui uma vertente interna e uma vertente externa. A vertente interna da política de concorrência abrange o mercado interno no seu todo, para o qual o controlo das ajudas públicas, embora importante, não é o único instrumento. A vertente externa da política de concorrência tem por objectivo essencial melhorar o funcionamento dos mercados e, em particular, o acesso da indústria europeia aos mercados mundiais. A comunicação e o programa de acção definem uma série de medidas a tomar para atingir este objectivo.

A Comissão partilha inteiramente os pontos de vista do Senhor Deputado no que respeita ao facto de o reforço da cooperação com as autoridades responsáveis pela concorrência dos países terceiros constituir uma prioridade, mesmo que não existam regras multilaterais nesta matéria. À luz da sua experiência, constatou que este tipo de cooperação conduz frequentemente à convergência das acções empreendidas pelas autoridades responsáveis pela concorrência, ainda que as respectivas regras de concorrência não sejam semelhantes.

Todavia, o reforço das relações (em particular as relações bilaterais) com as autoridades dos países terceiros responsáveis pela concorrência deve ser realizado paralelamente a uma iniciativa multilateral, tendo em vista assegurar que cada um dos principais actores comerciais a nível mundial dispôe de um dispositivo de regras de concorrência, bem como de instrumentos que permitam a aplicação efectiva dessas regras e que, nesta base, estes países levam a cabo políticas destinadas a combater as práticas restritivas que constituem obstáculos ao acesso aos mercados.

A referida comunicação salienta que a existência de um ambiente macroeconómico estável e previsível permanece naturalmente uma condição necessária para o reforço da competitividade industrial. Além disso, a Comissão elabora todos os anos linhas de orientação para melhorar o quadro macroeconómico.

Com efeito, o programa anual da Comissão prevê, em 1996, a análise de um programa de acção revisto para a execução da política industrial que incluirá medidas complementares para melhorar a competitividade da indústria europeia.