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PERGUNTA ESCRITA E-3629/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Alemanha para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Alemanha se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3668/97 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Igualdade de remunerações

A desigualdade salarial entre homens e mulheres na Dinamarca aumentou nos últimos anos. Neste momento essa situação é tão marcada, que a remuneração mensal média varia em 147,3% entre trabalhadores masculinos e femininos. Um estudo recente revela que as diferenças salariais se verificam principalmente nos regimes salariais pouco transparentes e em que não existem critérios claros e objectivos para a determinação dos níveis de remuneração.

Os regimes salariais que dão origem a um aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres estão em nítida contradição com a directiva 75/117/CEE ((JO L 45 de 19.2.1975, p. 19 )), relativa à igualdade de remunerações. Que sanções rigorosas tenciona aplicar a Comissão a fim de impor à Dinamarca o cumprimento da directiva relativa à igualdade de remunerações?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

O princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual foi consagrado no direito comunitário desde as suas origens (artigo 119o do Tratado CE). Esse princípio foi ampliado pela Directiva 75/117/CEE sobre remuneração equitativa, que introduz o conceito de remuneração igual para trabalho de valor igual. Todos os Estados-membros, incluindo a Dinamarca, transpuseram completamente para a respectiva legislação nacional esta lei comunitária. No entanto, a meta da remuneração equitativa para mulheres e homens ainda não é uma realidade devido a vários factores (segregação horizontal e vertical na estrutura do emprego feminino, subvalorização das tarefas desempenhadas por mulheres, variações nas estruturas de emprego e sistemas de retribuição). No sentido de ajudar a colmatar a diferença de remuneração entre mulheres e homens, a Comissão adoptou em Julho de 1996 um código de prática correcta neste domínio. Este código pretende prestar aconselhamento concreto aos empregadores e parceiros da negociação colectiva a todos os níveis sobre o modo de estabelecer e aplicar a avaliação de empregos e sistemas de classificação de empregos, aspectos considerados essenciais para eliminar das estruturas de remuneração a discriminação em razão do sexo.
PERGUNTA ESCRITA E-2825/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Comércio de esteróides anabólicos

Será que a Comissão tem conhecimento de que o comércio de esteróides anabólicos, autorizado em Espanha e proibido nos Países Baixos, é lesivo do Mercado Interno e põe em perigo a saúde pública?

Em que condições é permitido este comércio em Espanha (obrigatoriedade de receita médica, admissibilidade de exportações)?

Que condições tenciona a Comissão estipular no intuito de vir a ser criada uma regulamentação comunitária unificada que garanta uma ampla protecção sanitária?

Resposta complementar do Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

Na Espanha, os anabolizantes esteróides, desde que prescritos em conformidade com o disposto na Directiva 92/26/CEE, relativa à classificação dos medicamentos para uso humano ((JO L 113 de 30/04/1992. )), são medicamentos introduzidos no mercado com vista a indicações terapêuticas muito específicas, como para remediar a perda da massa muscular na sequência de malnutrição grave, para compensar tratamentos prolongados com doses elevadas de corticosteróides ou certos tratamentos anticancerosos, para fazer face a intervenções cirúrgicas importantes e para tratar queimados. Estes anabolizantes circulam em Espanha ao abrigo de autorizações de introdução no mercado (AIM) nacionais, concedidas pelas autoridades espanholas e apenas válidas nesse Estado-membro. De facto, nenhum desses anabolizantes foi até agora objecto de um procedimento de reconhecimento mútuo, o qual em princípio tende a permitir o bom funcionamento do mercado interno comunitário. Uma vez que, no caso vertente, se trata da protecção da saúde, ela é garantida, designadamente, pelo disposto na Directiva 92/26/CEE supracitada. No âmbito do procedimento de reconhecimento mútuo, só se surgirem divergências entre os Estados-membros aquando da concessão das AIM de um mesmo anabolizante é que, se aplicável, a Comissão poderá invocar o artigo 11o da Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas ((JO L 147 de 09.06.1975. )), por forma a proceder à harmonização das AIM nacionais correspondentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3207/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Ajuda aos investimentos para a transformação dos produtos da agricultura biológica

Com a sua decisão 94/173/CE de 22.3.1994 ((JO L 79 de 23.3.1994, p. 29 )), em aplicação do Reg. 866/90 ((JO L 91 de 6.4.1990, p. 1 )) que estabelece os critérios a ter em consideração para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização a UE dá prioridade aos investimentos em produtos provenientes da agricultura biológica produzidos de acordo com o Reg. CEE 2092/91 ((JO L 198 de 22.7.1991, p. 1 )).

Dado que o Governo grego indeferiu uma proposta de investimento para a produção de cidra a partir de maçãs de cultura biológica integrada no sistema do Reg. 2092/91, com a única justificação que o financiamento de um tal investimento é proibido pela decisão 94/173/CEE. Pergunta-se à Comissão se um investimento para a produção de cidra com maçã de cultura biológica Reg. 2092/91 preenche os critérios da decisão 94/173/CEE e pode receber ajuda.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1997)

A Comissão não dispõe de informações suficientes sobre os investimentos referidos pelo Sr. Deputado para poder avaliar se são susceptíveis de entrar em linha de conta para cofinanciamento comunitário, nos termos do Regulamento (CE) no 951/97, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ((JO L 142 de 2.6.1997. Este regulamento constitui a remodelação do Regulamento (CEE) no 866/90, referido pelo Sr. Deputado. )), uma vez que a selecção dos investimentos supracitados compete aos Estados-membros, sem prejuízo dos critérios de selecção estabelecidos pela Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE.

A Comissão só poderia responder, por consequência, de uma forma geral, no que se refere à seleccionabilidade dos investimentos em questão, a saber, que poderia conceder-se prioridade a investimentos relativos aos produtos resultantes da agricultura biológica, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, sob a reserva, no entanto, de que não sejam abrangidos pelas exclusões previstas pela Decisão 94/173/CE da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3682/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Cultivo de cânhamo na União Europeia

Segundo informações recebidas de fontes norte-americanas, existe nos EUA uma procura crescente de fibra de cânhamo tanto por parte da indústria têxtil como para a produção de papel. A fibra de cânhamo está a adquirir uma grande popularidade nos EUA como alternativa ao algodão, uma vez que 50% dos pesticidas a nível mundial são manifestamente utilizados para as culturas de algodão e o cânhamo não necessita de pesticidas.

Um problema importante reside no facto de o cânhamo pertencer à família das canabináceas; no Reino Unido, por exemplo, só pode ser cultivado com licença. Tem-se, todavia,argumentado que, na União Europeia, o cânhamo pode ser cultivado sem qualquer restrição em França e Itália..

Poderá a Comissão informar se tal é o caso e se existe uma política comunitária para o cultivo de cânhamo?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

O Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ((JO L 146 de 4.7.1970. )) instituiu uma ajuda por hectare para o cânhamo produzido na Comunidade.

A ajuda para o cânhamo apenas é concedida se este for produzido a partir de sementes certificadas de variedades cujo teor de substâncias inebriantes (tetra-hidrocanabinol) não exceda 0,3%. Além disso, a ajuda apenas pode ser concedida relativamente a superfícies que tenham sido inteiramente semeadas e onde a colheita tenha sido realizada, e nas quais tenham sido efectuados trabalhos normais de cultura. A lista de sementes certificadas, bem como as modalidades de controlo, são indicadas no Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo ((JO L 121 de 29.4.1989. )).

No que se refere aos Estados-membros mencionados pelo Senhor Deputado, as superfícies de cânhamo que beneficiaram das ajudas comunitárias são as seguintes, para as cinco últimas campanhas:

(Em ha)

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Em Itália, a última campanha objecto de pedido de ajuda comunitária para o cânhamo foi a campanha de 1982/1983.

O Ministério do Interior britânico exerce efectivamente um controlo rígido da cultura do cânhamo. Desde a campanha de 1993/1994 (primeiro ano em que foram efectuadas sementeiras de cânhamo no Reino Unido), cada produtor deve obter previamente uma autorização administrativa de cultura. Em França, esta autorização não é aplicável.
PERGUNTA ESCRITA P-3725/97 apresentada por Christof Tannert (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Legibilidade das futuras notas bancárias do EURO para os invisuais

Poderá a Comissão informar se os interesses dos invisuais e dos deficientes visuais foram tomados em consideração aquando da concepção das notas bancárias do EURO?

Resposta dada pelo Comissário De Silguy em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

O Instituto Monetário Europeu (IME) é a entidade competente para a preparação técnica das notas bancárias do euro, nos termos do no 2 do artigo 4o dos seus estatutos.

No entanto, a Comissão pode informar o Senhor Deputado que a Associação Europeia dos Cegos foi plenamente associada à concepção e realização das notas do euro pelo IME.

Em 13 de Dezembro de 1996, o IME publicou um comunicado de imprensa sobre o euro, os invisuais e os deficientes visuais que descreve as especificações técnicas que as notas devem respeitar para dar satisfação às exigências dos invisuais e dos deficientes visuais, entre as quais se encontram as diferenças a nível das dimensões e da cor, a colocação de algarismos facilmente visíveis na mesma posição em todas as notas para facilitar o reconhecimento do seu valor nominal, bem como a utilização de símbolos susceptíveis de serem reconhecidos pelo tacto.
PERGUNTA ESCRITA E-3580/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Zonas húmidas em Nea Fokea, Chalkidiki

No litoral de Nea Fokea, Chalkidiki, há duas importantes zonas húmidas envolvidas por floresta. Uma grande parte da região já está convertida em terreno de construção com autorizações dadas pelo Estado e, a partir de 1961, começaram a registar-se pressões para uma mudança dos usos do solo.

Estas duas zonas húmidas foram descritas por muitas entidades (Ministério da Agricultura em 1988, Centro Nacional de Biótopos/Museu Goulandri de História Natural em 1994, Serviços Florestais de Kassandra em 1996 e 1997 e o Departamento de Ambiente da Nonarquia de Chalkidiki em 1997).

No entanto, em 4.4.1995, o Governo decidiu a cedência de 118,1 ha de uma das zonas húmidas ao Organismo do Turismo Grego (EOT) para construção de um campo de golfe, baseando-se no facto de o EOT ter caracterizado a região como pântano que foi drenado.

As entidades locais solicitaram a protecção das zonas húmidas contra mudanças de utilização, assim como a sua valorização turística e solicitaram também que se ponha termo às usurpações de terras e às infracções à legislação nacional e comunitária que difamam o nosso país internacionalmente.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento da situação acima denunciada e se tenciona solicitar esclarecimentos às autoridades gregas.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

A Comissão já tem conhecimento dos factos denunciados pelo Senhor Deputado. A instrução inicial do processo demonstrou que a zona em questão não se encontra actualmente designada como zona de protecção especial, nos termos da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )), nem foi proposta pela Grécia como sítio de importância comunitária para a rede Natura 2000, nos termos da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )).

No entanto, existem dados que testemunham do valor ecológico do local (inventários científicos, recente revisão das zonas de importância para a conservação das aves). Para além disso, a zona costeira imediatamente adjacente foi proposta pela Grécia como sítio de importância comunitária.

A Comissão irá dirigir às autoridades helénicas um pedido de informação suplementar no que respeita à conservação da natureza no sítio em questão e não abdicará da possibilidade de proceder, caso necessário, à instrução do processo no âmbito do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3109/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Linha de metro Roma-Pantano através de Tor Bella Monaca

Os habitantes de Tor Bella Monaca, bairro populoso da periferia de Roma, mobilizaram-se recentemente para exigir ao município de Roma que suspendesse a construção do metro ligeiro Roma-Pantano e revisse os projectos. O projecto actual desta obra, que atravessaria à superfície o bairro de Tor Bella Monaca, prevê a construção de uma linha férrea encaixada entre muros de cimento com alguns metros de altura. Os habitantes referem, no entanto, que, em virtude do traçado do metro, tais muros serão levantados praticamente à frente das habitações, com um impacto ambiental, no mínimo, catastrófico. Com efeito, nas plantas oficiais do projecto não constam as numerosas habitações que se situam praticamente por detrás dos muros de cimento de protecção.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão;

1. Se este projecto se insere no âmbito do anexo II da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) sobre a avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

2. Se o facto de os cidadãos não terem sido consultados, aquando da avaliação do impacto ambiental relativo ao metro ligeiro Roma-Pantano, constitui uma violação da referida directiva?

3. A confirmar-se tal violação, considera que se deve proceder à realização de um novo projecto em conformidade com a legislação comunitária?

4. Se tenciona tomar qualquer medida a este respeito?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

O projecto referido é abrangido pelo Anexo II da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação de impactes ambientais.

No que diz respeito a este tipo de projecto, o processo de avaliação de impacte ambiental não é obrigatório. Todavia, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 2 de Maio de 1996, no processo C-133/94, Comissão/Bélgica estabeleceu que uma legislação nacional que exclua a priori determinadas categorias de projectos do Anexo II da possibilidade de uma avaliação de impacte ambiental quando se verifica que as características dos projectos das referidas categorias exigem a supramencionada avaliação, é contrária à Directiva 85/337/CEE e, em especial, ao no 1 do artigo 2o e no 2 do artigo 4o.

É óbvio que se o processo de avaliação de impacte ambiental é necessário, a ausência de medidas que permitam aos cidadãos manifestar o seu parecer sobre o projecto, de acordo com as modalidades previstas na Directiva 85/337/CEE constituiria uma infracção desta directiva.

Em caso de infracção da Directiva 85/337/CEE, a Comissão não dispõe do poder para exigir a realização de um novo projecto. Todavia, pode exigir que o Estado-membro interessado dê cumprimento às obrigações decorrentes da directiva no que diz respeito ao projecto em questão, no quadro de um processo previsto no artigo 169o do Tratado CE.

A Comissão intervirá junto das autoridades italianas de modo a obter informações sobre os factos apresentados pelo Senhor Deputado e não deixará, se for caso disso, de instruir o processo no quadro do artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3554/97 apresentada por Petrus Cornelissen (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Tributação de turistas

O sector turístico neerlandês acusa sinais de inquietação perante o número crescente de autarquias locais que se propõem introduzir ou aumentar impostos aplicáveis aos turistas, a fim de compensarem défices nas finanças locais.

1. Poderá a Comissão esclarecer se o aumento de impostos locais sobre os turistas é compatível com uma política orientada para o reforço da posição competitiva da indústria turística na UE e para a promoção de uma desejável equidade no interior do mercado industrial?

2. Não entende a Comissão que tal se inscreve no seu âmbito de competências?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

A Comissão está ciente da importância de um enquadramento empresarial favorável ao turismo e da necessidade de competitividade. Os impostos são, a todos os níveis, um factor importante nesse contexto. Enquanto com o aumento de impostos locais sobre turistas se pode esperar normalmente ter algum impacto na competitividade do turismo, os objectivos dos aumentos e a utilização das correspondentes receitas são factores a ter em conta para avaliar o impacto localmente.

Embora os impostos locais não sejam da esfera de competência da Comissão, esta continuará atenta à necessidade de promover um ambiente favorável à criação de maior competitividade no turismo europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3294/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Política comercial da UE

Quais dos temas abordados no relatório da Comissão sobre política comercial deverão ser debatidos em Genebra, no âmbito da OMC? A Comissão procedeu a uma avaliação do problema que consiste em saber até que ponto a sua política comercial contribui para a criação de postos de trabalho e de igualdade de oportunidades, também no que diz respeito a trabalhadores não qualificados e a mulheres?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, está a ser discutida uma vasta gama de temas de política comercial. A maioria dos acordos negociados durante o Uruguay Round contém cláusulas de revisão ou prevê expressamente negociações ulteriores, que constituem a chamada «agenda implícita».

Esta ordem do dia foi acrescentada pela conferência ministerial da OMC em Dezembro de 1996. Os ministros aprovaram um plano de acção para os países menos desenvolvidos, assim como conversações preliminares sobre as preferências comerciais regionais, a transparência dos contratos públicos, a flexibilização das normas e procedimentos, o comércio e o investimento, o comércio e a concorrência.

A Comissão está firmemente convencida que a política comercial da Comunidade, tal como reflectida na aprovação do resultado do Uruguay Round e das posteriores decisões ministeriais, contribui em grande medida para a criação de postos de trabalho na Comunidade. A Comissão está também firmemente comprometida com a igualdade de oportunidades para os trabalhadores não especializados e para as mulheres. Na Comunidade, estes problemas estão cobertos pela legislação comunitária existente. Nos países terceiros, a Comissão espera que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) contribua para essa igualdade. A reunião ministerial da OMC em Singapura em Dezembro de 1996 concluiu que a OIT era o órgão competente para estudar e estabelecer normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas. Os ministros da OMC reiterarom o seu apoio ao trabalho da OIT nesta matéria.