PERGUNTA ESCRITA E-0927/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Autorização da caça de aves migradoras em Navarra

O Congresso Nacional espanhol modificou, no ano transacto, a Lei 4/89 relativa à conservação de espaços naturais e da flora e da fauna selvagens, estabelecendo a autorização da caça, em pequenas quantidades, de determinadas espécies cinegéticas, em zonas tradicionais e de uma forma controlada e selectiva, sempre que as comunidades autónomas o autorizem.

Com a modificação da Lei 4/98, permite-se a concretização do projecto de lei regional ("ley foral") que autoriza modificar a "Ley Foral" 2/1993, de 5 de Março, relativa à protecção e à gestão da fauna selvagem e dos seus habitats, de Navarra, que, caso entre em vigor, autorizará a caça à espera.

Em Navarra, foi apresentado o referido projecto de lei regional que modifica a "Ley Foral" 2/1993 o qual, a ser aprovado, aumentará gravemente a pressão cinegética já existente sobre as aves migradoras. No caso da caça à espera, este facto é especialmente grave, uma vez que se põem em perigo os exemplares que conseguiram sobreviver ao Inverno e que têm uma elevada aptidão reprodutora, bem como as reservas alimentares necessárias ao voo de regresso e a reprodução posterior.

Em 21 de Outubro de 1997, a Comissária manifestou o seu desacordo quanto à modificação da Lei 4/89, tendo-se pronunciado a favor da abertura de um processo de infracção contra a Espanha caso o projecto fosse levado avante.

As duas modificações violam as disposições comunitárias referentes às aves migratórias incluídas na Directiva 79/409/CEE(1).

1. Que medidas tenciona tomar a Comissão perante a dupla violação da Directiva?

2. Que acções irá a Comissão empreender para que a transferência de competências, no domínio do ambiente, como neste caso, não implique a violação das directivas europeias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Abril de 1998)

1. O Senhor Deputado faz referência às disposições da lei espanhola 4/1989 relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, alterada pela lei 40/1997, de 6 de Novembro de 1997, publicada no Jornal Oficial Espanhol no 266 e 6 de Novembro de 1997.

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, estabelece um sistema global de protecção das aves, abrangendo a protecção, gestão e controlo destas espécies e fixa regras para a sua exploração. Este sistema de protecção é estrito no que diz respeito às aves migradoras. O no 4 do artigo 7o da directiva declara: "... Quando se trata das espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação de prática da sua legislação de caça". Todavia, é possível abrir derrogações ao no 4 do artigo 7o desde que sejam conformes com as condições estabelecidas no artigo 9o da directiva.

A Comissão examinou a lei espanhola 4/1989, alterada pela lei 40/1997 e considerou-a compatível com o disposto na Directiva 79/409/CEE do Conselho uma vez que a proibição geral relativa à caça de aves migradoras fixada no no 4, do artigo 7o da directiva é retomada na alínea b), do artigo 34o da lei espanhola. Podem ser autorizadas derrogações, em aplicação da nova disposição complementar no 8, que devem ser conformes com as condições estabelecidas no seu artigo 28o, que é inteiramente conforme com o artigo 9o da directiva.

2. O Senhor Deputado faz igualmente referência ao projecto de alteração da Lei Regional 2/1993 ("Ley foral") da Comunidade Autónoma de Navarra, relativa à caça neste local. A Comissão não recebeu este projecto e, por conseguinte, não pode formular qualquer comentário o seu respeito. Todavia, é evidente que se o projecto de alteração na sua versão final formalmente adoptada não fosse conforme com o disposto na Directiva 79/409/CEE, a Comissão não hesitaria em encetar, se fosse necessário, o processo previsto no artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1.