PERGUNTA ESCRITA E-0362/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Posição da Comissão Europeia relativamente ao problema do esgotamento dos direitos conferidos por uma marca e à admissibilidade de importações paralelas

Em virtude do artigo 7o da Directiva 89/104/CEE(1) que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas, aplica-se, o mais tardar, desde 1995 na legislação dos Estados-membros o princípio do esgotamento europeu dos direitos, em vez do princípio do esgotamento internacional, até então aplicado em muitos Estados-membros. Deixaram de ser desde então possíveis as importações paralelas de produtos de marca a preços acessíveis provenientes de países terceiros, nomeadamente na sequência dos acórdãos do TJCE nos processos Silhouette e Sebago. No seu relatório de 1 de Dezembro de 1999, a Comissão faz uma síntese dos resultados do debate em curso sobre uma revisão da legislação e examina diversas opções com vista a uma eventual alteração da legislação, sem, no entanto, se pronunciar a favor da manutenção ou da alteração do princípio do esgotamento dos direitos actualmente em vigor.

1. No contexto da questão de saber se deverão ser futuramente autorizadas importações paralelas provenientes de países terceiros, que importância atribui a Comissão à crescente oferta de produtos de marca mais baratos provenientes de países terceiros feita directamente ao consumidor final via Internet? Partilha a Comissão a opinião de que a crescente procura por parte de compradores particulares via Internet suscita dificuldades consideráveis para o comércio retalhista e a venda por correspondência de produtos de marca, se estas empresas não forem, por seu lado, abastecidas por importações paralelas a preços mais favoráveis, podendo assim oferecer os produtos a um preço mais baixo?

2. Terá a Comissão tomado conhecimento do argumento avançado pelos sectores comerciais afectados, segundo o qual a actual situação jurídica prejudica efectivamente o comércio paralelo intracomunitário autorizado de produtos de marca e gera uma certa insegurança, na medida em que sem que os comerciantes se apercebam se podem encontrar entre a mercadoria adquirida produtos importados ilegalmente de países terceiros, o que levaria a indústria de produtos de marca a intentar acções judiciais contra os comerciantes? Tendo em conta estes argumentos avançados pelos sectores comerciais no tocante à insegurança jurídica existente, tenciona a Comissão agir rapidamente e remediar a situação?

3. Tendo em conta as críticas de que foi alvo o chamado Relatório n/e/r/a, tenciona a Comissão abrir um concurso para a adjudicação de um novo inquérito e/ou estudo que forneça dados mais precisos para uma futura tomada de decisão?

4. Tenciona a Comissão incluir, nas próximas negociações no quadro da OMC, o tema regras internacionais de esgotamento de direitos no domínio da legislação relativa às marcas? Em caso negativo, por que motivo?

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0362/00 e E-0363/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A discussão sobre o esgotamento continua com base num documento de trabalho da Comissão, abordando certas questões fundamentais, que foi submetido ao Conselho e ao Parlamento. À luz destas discussões e de todos os outros elementos relevantes, a Comissão definirá a sua posição sobre a questão do esgotamento dos direitos de marca assim que for oportuno e viável.

O Senhor Deputado levantou uma questão interessante e importante relativamente ao possível impacto do comércio electrónico na questão do esgotamento. A Comissão está a estudar actualmente esta questão como assunto prioritário. A situação no que se refere às importações paralelas para a Comunidade depende do resultado das discussões em curso sobre o esgotamento. Se uma possível alteração do regime de esgotamento não resolver esta questão, a Comissão poderá ter de reflectir sobre a necessidade de adoptar outras medidas.

A Comissão está satisfeita com o estudo do instituto NERA (National Economic Research Associates) e está a utilizá-lo como base para os trabalhos sobre o esgotamento. Não há uma necessidade imediata, pelo menos de momento, de empreender mais estudos. O documento de trabalho da Comissão enumera diversas opções diferentes para alterar o actual regime de esgotamento. Uma delas é levantar esta questão a nível bilateral ou multilateral com países terceiros. Quando a Comissão definir a sua posição sobre a questão do esgotamento, decidir-se-á se esta deve ou não ser levantada nas próximas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão tomará uma posição sobre o esgotamento internacional quando as discussões actuais estiverem concluídas. Assim, é prematuro nesta fase reagir à questão do Senhor Deputado. Relativamente à reintrodução de importações paralelas, a Comissão sublinha que não é isto que está em causa. As discussões referem-se à questão do esgotamento dos direitos de marca. Há muitos outros elementos com impacto nas importações paralelas, como os direitos de importação, as quotas de importação e as relações verticais. O cálculo dos efeitos possíveis sobre os preços no consumidor apresentado pelo Senhor Deputado não é sustentado pelas informações apresentadas no estudo do instituto NERA.

A Comissão considera que o fenómeno da falsificação e da pirataria é um problema grave. O possível impacto dos regimes de esgotamento neste problema deve de ser analisado com cuidado. Até agora, a Comissão não recebeu informações sobre o possível impacto de uma proibição nas importações paralelas. A questão do impacto possível de uma alteração do regime de esgotamento no emprego está ainda a ser discutida e é demasiado cedo para tirar qualquer conclusão.