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PERGUNTA ESCRITA E-2962/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: A OCM do azeite e o emprego

Tem a Comissão consciência das consequências que pode ter para o emprego uma reforma da OCM do azeite nos termos em que é apresentada pela Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA E-3277/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Cessão e cálculo do défice público

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Os montantes obtidos por cessão de empresas, bens ou direitos integrados no sector público podem ser computados para reduzir o défice em caso de venda?

Resposta comum às perguntas escritas E-3276/96, E-3277/96, E-3278/96 e E-3279/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

No caso das privatizações ou outras formas de venda de acções e títulos, as receitas do governo central são registadas como transacções financeiras. Portanto, não têm efeito directo no nível de défice do governo central, o qual é definido no Tratado como o saldo das operações não-financeiras. Esta regra aplica-se tanto às vendas directas do governo, como às vendas indirectas (organizadas, por exemplo, através de uma holding).

Pelo contrário, a venda de direitos ou licenças pelo governo central é considerada, em princípio, como uma transacção não-financeira. É registada na conta de capital e, portanto, é tida em conta na determinação do défice público.
PERGUNTA ESCRITA P-3053/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (6 de Novembro de 1996)

Objecto: Rapto de duas crianças para a Tunísia

Como é certamente do conhecimento da Comissão, a Tunísia não é signatária da Convenção de Haia e, por conseguinte, os Estados-membros têm poucas hipóteses de reparação quando se verifica o rapto de uma criança por parte de pai ou mãe tunisino.

Tem a Comissão conhecimento de que dois rapazes foram ilegalmente retirados pelo pai da casa onde residiam, no meu círculo eleitoral, em Gales, no momento em que era a mãe quem detinha a custódia legal das crianças?

Atendendo a que a Tunísia beneficia de quantias substanciais de ajuda europeia, não será possível submeter tal ajuda à condição de o Governo adoptar uma posição aceitável em relação aos Tratados internacionais?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Embora não tenha tido conhecimento do caso particular apresentado pela Senhora Deputada, a Comissão foi informada de alguns raptos de crianças para países não-signatários da Convenção de Haia, de 1980, sobre aspectos civis do rapto internacional de crianças. A Senhora Deputada tem razão em sublinhar que não existem suficientes meios de procedimento contra tais raptos.

De facto, o comportamento denunciado é susceptível de constituir, na legislação jurídica interna dos Estados-membros, um crime que cai na competência exclusiva dos Estados-membros.

No que diz respeito às relações com a Tunísia, a Comissão informa a Senhora Deputada que após o lançamento da parceria euro-mediterrânea em Barcelona, em Novembro de 1995, a Tunísia aderiu/assinou/subscreveu novos compromissos. No plano multilateral, a Tunísia concordou, nomeadamente, em «...agir de acordo com a Carta das Nações Unidas e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como com outras obrigações sob o direito internacional...».

No plano multilateral, o novo acordo, que deverá brevemente entrar em vigor, considera o respeito pela democracia e pelos direitos do homem um factor essencial: «o respeito pelos princípios democráticos dos direitos fundamentais do homem, como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Tunísia e constitui um elemento essencial do presente acordo».

Neste acordo está previsto um diálogo político sobre todos os assuntos de interesse comum. Para além desse diálogo, a democracia e os direitos do homem poderão ser objecto de medidas positivas e/ou negativas. As medidas negativas, desde diligências confidenciais ou públicas à suspensão da parceria, devem não só basear-se em critérios objectivos e justos, mas também adaptarem-se às diversas situações que ocorrem, tendo como objectivo manter o diálogo aberto e evitar penalizar as populações pela conduta do seu governo.
PERGUNTA ESCRITA E-3205/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Gandia: montante do financiamento de projectos-piloto de urbanização

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Gandia (Valência).

Quando pensa a Comissão decidir se o projecto de Gandia poderá ser objecto de um financiamento europeu nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3395/96 apresentada por Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Obstáculos com que se confrontam os cristãos do Egipto na construção ou reparação das suas igrejas

Agradeço à Comissão a resposta de 24 de Outubro de 1995 à pergunta no E-2252/95 ((JO C 9 de 15.1.1996, p. 20. )).

Um estudo mais atento da resposta parece indicar que há um mal-entendido. A resposta original E-1322/95 ((JO C 213 de 17.8.1995, p. 49. )) trata da cidade de Mokattum, uma cidade-satélite do Cairo. Na sua resposta, a Comissão descreve a situação em Mokattum, um bairro de barracas do Cairo. No mapa anexo, assinala-se a localização do bairro de Mokattum e da cidade de Mokattum. Além disso, a Comissão afirma não ter recebido quaisquer queixas das instâncias cristãs oficiais do Egipto. Não se pode daí concluir que não há repressão, pois o medo de represálias leva os cristãos a actuarem com cautela quando se trata de exprimir as suas queixas.

Por fim, a Comissão não faz qualquer alusão à publicação dos Direitos Humanos de Novembro de 1994 (volume 6, no 2) sobre a situação dos cristãos no Egipto, a que eu me referi.

1. Pode a Comissão confirmar as notícias de que na cidade de Mokkatum (ver mapa) vive um número elevado de famílias cristãs (coptas), certamente mais de 20.000, que não têm autorização de construir sequer uma igreja?

2. Não se distingue assim a situação da cidade de Mokattum da de outras modernas cidades-satélite, tais como Ramadan ou Sadat?

3. Concorda a Comissão com as conclusões do citado relatório do Observatório dos Direitos Humanos?

4. Pode a Comissão comunicar que medidas pensa adoptar para melhorar a situação dos cristãos no Egipto, de modo a que estes possam construir e reparar as suas igrejas e professar livremente a sua crença?

Resposta dada pelo Sr. Marin em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3209/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Ontinyent: data da aprovação dos projectos nos termos do artigo 10o o FEDER

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Ontinyent (Valência).

Quando pensa a Comissão decidir se o projecto de Ontinyent poderá ser objecto de um financiamento europeu nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2938/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Branqueamento de dinheiro na Turquia

Segundo dados da Interpol, 75% da heroína descoberta e apreendida pelas autoridades dos países da UE, transitou pela Turquia, proveniente do Afeganistão ou do Paquistão.

Em 1994, e pela primeira vez, a chefia política da Turquia apresentou um projecto de lei para combater a circulação e branqueamento de dinheiro sujo, sem que até hoje tenha sido votado pelo Parlamento turco.

Pergunta-se à Comissão:

a) Se pressionou a chefia política da Turquia para que o projecto de lei fantasma seja convertido em lei?

b) Se a actual situação de trânsito de narcóticos é compatível com os princípios da UE e do Tratado de Schengen?

c) Se os povos da União sabem que, por um lado, a Comissão é suposta combater a difusão dos narcóticos mas, por outro lado, apoia com todas as suas forças a entrada da Turquia na União Europeia?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em 14 de Novembro de 1996, a Grande Assembleia Nacional da Turquia adoptou uma lei que visa combater a circulação e o branqueamento de dinheiro ilegal. Esta lei, que foi assinada pelo Presidente da República em 18 de Novembro, será publicada brevemente no Jornal Oficial Turco.

A lei institui, designadamente, um conselho financeiro composto por representantes do sector público e privado e investido de grandes poderes em matéria de inquérito. Prevê penas de prisão que vão de dois a cinco anos e coimas que vão até ao dobro dos montantes objecto de branqueamento.

Em 1995, a Comissão participou no financiamento de um projecto de luta contra a droga na Turquia no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID), que se encontra em curso. Em 1996, a Comissão financiou um outro programa de tipo regional que foi elaborado pelo PNUCID em cooperação com a Organização de Cooperação Económica na qual é membro a Turquia ao mesmo título que, por exemplo, o Paquistão e o Afeganistão.
PERGUNTA ESCRITA E-2758/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Organização comum do mercado no sector das bananas

Com referência ao regulamento do Conselho que altera o Regulamento no 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(96)82) ((JO C 121 de 25.4.1996, p. 15 )),poderia a Comissão indicar se não considera ser oportuna a adopção de disposições específicas que permitam entrar em linha de conta com a situação particular da produção somala e rever o aumento do contingente pautal previsto (353 000 toneladas), afim de contemplar o consumo dos três novos Estados-membros? Por outro lado, não considera a Comissão que a redução da quota-parte do contingente pautal atribuída aos operadores da categoria B carece de justificação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Novembro de 1996)

O contingente para as bananas tradicionais da Somália foi fixado em 60 000 toneladas, o nível histórico mais elevado de sempre. Infelizmente, a inexistência de uma administração nacional tem impedido este país de aproveitar a oportunidade que lhe é oferecida.

A proposta de aumentar o contingente pautal em 353 000 toneladas é equilibrada e tem em conta a situação do mercado comunitário na sequência da adesão de três novos Estados-membros, uma vez que corresponde ao consumo médio destes países antes da adesão.

Não houve qualquer redução, em termos reais, da quantidade do contingente pautal reservada ao operadores da categoria B. Em termos absolutos, este volume mantém-se ao nível anterior à adesão dos novos Estados-membros, onde eram consumidas, exclusivamente, bananas da «zona dólar».
PERGUNTA ESCRITA E-2573/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Lojas «duty free»

O encerramento das lojas isentas de direitos («duty free») na Europa poderia causar graves perdas de postos de trabalho num sector que emprega cerca de 100.000 pessoas.

Segundo a Confederação Internacional, a apreciação feita pela CE em 1993 é inaceitável e irrealista, a decisão daria origem a um aumento dos custos dos transportes para os «ferry-boats» e os aviões e a um aumento das taxas de aeroporto e constituiria uma ameaça para os aeroportos regionais.

Poderá a Comissão efectuar um novo estudo completo sobre o impacto global do encerramento destas lojas, antes de tomar qualquer decisão?

Resposta comum às perguntas escritas E-2573/96 e E-2690/96 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

A decisão de terminar com as vendas intra-comunitárias isentas de direitos («duty free») foi tomada pelo Conselho em 1991.

O Conselho decidiu manter essas vendas isentas de direitos até 30 de Junho de 1999 a fim de que todos os sectores económicos abrangidos se preparassem gradualmente para a nova situação. A este propósito, os Estados-membros deviam também considerar tanto o desenvolvimento das infra-estruturas de transporte como a protecção do sector geral do comércio que pratica vendas segundo o sistema «taxas incluídas».

A Comissão apresentou recentemente um relatório sobre o funcionamento dos sistemas de controlo pelos vendedores aplicados pelos Estados-membros ((Doc. COM (96) 245. )). Na elaboração deste relatório, a Comissão baseou-se nas estatísticas e outras informações fornecidas pelos Estados-membros, a fim de poder efectuar uma análise económica das vendas isentas de direitos. Neste contexto, a Comissão procurou identificar as principais tendências deste tipo de vendas na Comunidade. O relatório só vem corroborar a decisão tomada pelo Conselho, não se justificando a realização de outros estudos.

Por outro lado, a manutenção das vendas intra-comunitárias isentas de direitos na Comunidade para além do período transitório poderia:

- ser contrária aos princípios do mercado único;

- provocar graves distorções da concorrência, não só para o comércio que pratica vendas com «taxas incluídas», mas também entre os diferentes modos de transporte segundo proporcionem ou não esse tipo de vendas.

Esta abordagem aplica-se igualmente aos aeroportos regionais, cujos número de voos intra-comunitários é pouco significativo, sendo estes voos os únicos abrangidos pela aplicação das vendas isentas de direitos no território da Comunidade.

Quanto ao argumento relativo à perda de postos de trabalho, a Comissão faz questão de sublinhar que a decisão do Conselho não preconiza o encerramento das lojas situadas nos portos e aeroportos. As vendas poderão continuar, estarão porém sujeitas ao regime «taxas incluídas» para os voos intra-comunitários e isentas de direitos apenas para os voos com destino aos países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-2525/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Organigrama da DGIB

Tendo em conta a polémica relativa às contratações e ao organigrama das DGI-Direcção B, solicita-se à Comissão que torne público o número de pessoas encarregadas de gerir os programas de ajuda ao desenvolvimento a favor dos países da América Latina e, em particular, pretende-se saber qual o número e a percentagem de funcionários de nacionalidade italiana que trabalham na DGI-Direcção B da Comissão «Relações com a América Latina».

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (4 de Novembro de 1996)

Assinala-se ao Senhor Deputado que a direcção América Latina conta, na sua sede, com 36 funcionários da categoria A.

Os funcionários A de nacionalidade italiana são 10.
PERGUNTA ESCRITA E-2742/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Telecomunicações

Relativamente à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (COM(95)0612), a Comissão, em decisão de 1 de Abril de 1996, e para tornar mais claro e transparente possível o direito comunitário, estatuiu que os seus serviços devem proceder à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que a directiva 89/336 ((JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. )) relativa à compatibilidade electromagnética seja adoptada o mais rapidamente possível, com o objectivo de evitar confusões no que se refere à revogação do artigo 10o, no 4, prevista pelo no 4 do artigo 9o da Directiva 91/263 ((JO L 128 de 23.5.1991, p. 1. ))?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

As disposições da Directiva 89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética (CEM) são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1992. Porém, o seu vasto âmbito de aplicação demonstrou a necessidade premente de prever um período de transição, a fim de garantir uma passagem harmoniosa da aplicação de sistemas de carácter puramente nacional para um sistema exclusivamente comunitário, já que a directiva CEM é uma directiva de harmonização global. Em 28 de Abril de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/31/CEE ((JO L 126 de 12.5.1992 )) a fim de prever um período de transição até 31 de Dezembro de 1995. Consequentemente, a directiva CEM entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Não foi ainda elaborada uma versão consolidada da Directiva 89/336/CEE, com a redacção que lhe foi dada não só pela Directiva 92/263/CEE como pelas Directivas 92/31/CEE, 93/68/CEE ((JO L 220 de 30.8.1993 )) e 93/97/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993 )), a fim de não induzir em erro a indústria europeia com códigos distintos para uma legislação que apenas é obrigatória desde o início de 1996.

Porém, em termos gerais, a Comissão considera que é necessário dispor de uma versão consolidada da Directiva 89/336/CEE após um lapso de tempo razoável.