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PERGUNTA ESCRITA E-1671/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: RAI International e protecção da informação pluralista

A fim de fazer chegar programas e informação à comunidade nacional que vive no ultramar, a televisão estatal italiana criou há algum tempo uma estrutura, denominada RAI International, que transmite uma programação em língua italiana concebida nos estúdios de Roma.

À frente desta importante estrutura, vector da imagem da Itália no mundo, foi colocado um homem de partido - antigo chefe do serviço de propaganda do ex-PCI - que não oferece, por conseguinte, as necessárias garantias de independência que devem estar estreitamente ligadas ao cargo de responsável de um serviço público.

Os programas transmitidos pela RAI International são verdadeiras auto-exaltações da esquerda; em horário nobre são transmitidos filmes e programas datados que relegam para o final da noite a informação e os programas culturais que contribuiriam muito mais para o enriquecimento cultural da comunidade de emigrantes.

A comissão parlamentar responsável pelo controlo, órgão parlamentar que deveria garantir uma informação equitativa, não está apta a intervir pela simples razão de que estes programas apenas podem ser recebidos no ultramar.

Pode a Comissão:

1. intervir para fazer com que a RAI, na qualidade de serviço público, transmita uma informação independente e pluralista?

2. reclamar a observância, por parte da RAI International, do direito à informação correcta, para proteger os cidadãos italianos que vivem no estrangeiro e garantir-lhes uma informação tão objectiva, equitativa e pluralista quanto possível?

Resposta dada pelo Sr.Oreja em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3899/97(1).

(1) JO C 187 de 16.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1394/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Violações cometidas pelo exército turco em território curdo

Segundo informações de várias organizações de direitos humanos, as violações colectivas constituem um elemento essencial da táctica de perseguição levada a cabo pelo exército turco contra a minoria curda daquele país.

Face a isto, que medidas tenciona tomar a Comissão a fim de pressionar o governo turco a dar uma explicação cabal sobre as accções empreendidas pelo exército daquele país contra a população curda no que diz respeito à prática daquele crime abominável?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Segundo as informações recolhidas pela Comissão, designadamente junto da Fundação Turca dos Direitos do Homem, bem como da Associação dos Direitos do Homem da Turquia, foram introduzidas várias queixas por violação no Sudeste da Turquia. A Fundação Turca dos Direitos do Homem precisou que duas mulheres obtiveram uma decisão favorável do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No seu relatório sobre "a evolução das relações com a Turquia desde a entrada em vigor da união aduaneira"(1), aprovado em 4 de Março de 1998, a Comissão referiu que não se haviam registado progressos tanto em matéria de Direitos do Homem como do processo de democratização naquele país. No mesmo relatório, a Comissão refere igualmente a situação no Sudeste da Turquia, insistindo na necessidade de aí assegurar o respeito pelo Estado de Direito, bem como na importância de conseguir uma solução civil e não militar para aquele problema.

Relativamente ao quadro mais geral das relações entre a Comunidade e a Turquia, o Conselho Europeu de Luxemburgo, de Dezembro de 1997, recordou que o reforço dos laços entre a Turquia e a Comunidade depende igualmente da prossecução das reformas políticas iniciadas por aquele Estado, designadamente no que respeita ao alinhamento das normas e das práticas em matéria de Direitos do Homem, pelas normas em vigor na Comunidade, bem como do respeito das minorias e da sua protecção.

A Comissão tenciona continuar a manifestar aos seus interlocutores turcos as preocupações da Comunidade relativamente a estas questões.

(1) COM(98) 147 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1208/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

O relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a comunicação da Comissão, intitulada "Aferimento dos desempenhos competitivos (Brenchmarking) da indústria europeia" (COM(96) 0463 - C-622/96), e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a uma política de promoção da qualidade para o melhoramento da competitividade europeia (SEC(96) 2000), constata que os custos dos principais serviços são mais elevados na Europa do que nos Estados Unidos e no Japão e que, apesar dos progressos realizados desde a criação do mercado único, restam ainda sectores, como o das redes de transporte, em que existem restrições de acesso.

Que tenciona fazer a Comissão para superar estas restrições de acesso?
PERGUNTA ESCRITA E-1463/98

apresentada por Quinídio Correia (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Projectos apresentados pela UGC à Comissão Europeia

Face à recusa de apoio financeiro aos projectos no domínio da política de consumidores para o ano de 1998, apresentados pela União Geral de Consumidores de Portugal, pode a Comissão informar:

1. Quais os critérios utilizados e determinantes na aprovação dos projectos?

2. Qual a distribuição das disponibilidades orçamentais pelos diversos Estados-membros da União Europeia?

3. Quantos e quais os projectos que foram aprovados pela Comissão Europeia para 1998, a desenvolver em Portugal?
PERGUNTA ESCRITA E-0551/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Programa Operacional Regional da Ática - Subprograma 2, acção 1

No Programa Operacional Regional da Ática, a acção 1 do Subprograma 2 diz respeito aos transportes. De acordo com o calendário estabelecido, deveria ter sido absorvido, a título de despesa pública e até ao final de 1997, o montante de 129.583 Mecus.

1. Quais os trabalhos programados e qual a situação registada nesta matéria, relativamente à medida em causa?

2. Verificaram-se ou não atrasos, onde e quais as principais causas?

3. Ocorreram alterações durante o período de revisão do QCA? A quanto ascende o montante do orçamento?

4. Qual a taxa de execução até 31/12/1997?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(27 de Abril de 1998)

De acordo com os planos de financiamento alterados em 21 de Outubro de 1997, a despesa pública da medida 2.1 do programa operacional "Ática" (transportes) programada até 1997 eleva-se a 191,32 milhões de ecus.

Aquando da última reunião do comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio (QCA), realizada em 31 de Outubro de 1997, não foram introduzidas alterações nos programas regionais.

Quanto aos aspectos técnicos dos trabalhos programados, bem como ao seu estado de adiantamento e causas de eventuais atrasos, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que se dirija às autoridades regionais de Ática responsáveis pela execução do QCA.

O montante das dotações utilizadas até ao final de 1997 elevava-se a 182,4 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-1209/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

O relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a comunicação da Comissão, intitulada "Aferimento dos desempenhos competitivos (Brenchmarking) da indústria europeia" (COM(96) 0463 - C-622/96), e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a uma política de promoção da qualidade para o melhoramento da competitividade europeia (SEC(96) 2000), constata que os custos dos principais serviços são mais elevados na Europa do que nos Estados Unidos e no Japão e que, apesar dos progressos realizados desde a criação do mercado único, restam ainda sectores, como o da distribuição, em que existem restrições de acesso.

Que tenciona fazer a Comissão para superar estas restrições de acesso?
PERGUNTA ESCRITA E-1534/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Águas subterrâneas contaminadas na Ática

Segundo as conclusões de um estudo desenvolvido pela Universidade Politécnica de Atenas para o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas, as águas subterrâneas da Ática, numa extensão significativa, estão contaminadas e impróprias para qualquer uso. O estudo demonstrou a ausência de qualquer política de gestão sustentável das águas. A título de exemplo, refere-se que das 5.000 captações existentes apenas 345 dispõem de tarifa para rega, a bombagem excessiva causa importantes baixas dos níveis de água, intrusão de água do mar nos lençóis freáticos a par de riscos de assentamento de terras em certas zonas.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para assegurar o cumprimento pelas autoridades gregas da legislação comunitária sobre a água e a aplicação do princípio da gestão e do desenvolvimento sustentável ao sector da água.

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

O excesso de captação de águas subterrâneas, provocando a infiltração de água do mar e o permanente empobrecimento, está a tornar-se um fenómeno cada vez mais preocupante em toda a Comunidade.

Para garantir a coerência da legislação comunitária sobre as águas e fazer face aos desafios ambientais acima referidos a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1997, uma proposta de directiva-quadro relativa às aguas destinada a evitar o agravamento da situação, proteger e reforçar a qualidade das águas, bem como a quantidade dos ecossistemas aquáticos e das águas subterrâneas(1).

A proposta visa centrar a política da água no percurso natural das águas através das bacias hidrográficas em direcção ao mar, tendo em conta os aspectos quantitativos e qualitativos da interacção natural entre as águas de superfície e as águas subterrâneas.

A proposta estabelece um enquadramento comunitário para a protecção das águas no âmbito de uma abordagem comum assente em objectivos e princípios comuns, bem como em medidas básicas. A referida proposta introduz um princípio comum de recuperação integral dos custos dos serviços prestados para fins de utilização da água e impõe aos Estados-membros a elaboração de planos de gestão de todas as bacias hidrográficas, incluindo programas coordenados de medidas destinadas a garantir o bom estado das águas em 2010, assim como o acompanhamento sistemático dos efeitos de tais programas. Os programas de medidas exigem a realização de controlos da captação e do represamento da água.

A adopção da directiva-quadro relativa às águas garantirá que a legislação comunitária em matéria das águas é devidamente actualizada e baseará a política comunitária da água no princípio da utilização sustentável, numa perspectiva a longo prazo, para o século XXI.

(1) JO C 184 de 17.6.1997, com a última redacção que lhe foi dada pelo JO C 16 de 20.1.1998e pelo JO C 108 de 7.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0503/98

apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da utilização de redes de emalhar de deriva

A Resolução das Nações Unidas de 22 de Dezembro de 1989 consagra claramente um princípio de precaução que visa a proibição da pesca com "grandes redes pelágicas de deriva" no alto mar e isso independentemente das regiões ou pescarias em causa.

A questão da definição de "grande rede de emalhar de deriva" foi já solucionada pela Comunidade, que, através do Regulamento de 27 de Janeiro de 1992, baseado na aplicação da resolução em causa, fixou o seu limite inferior em 2,5 km no Atlântico e no Mediterrâneo.

Poderia a Comissão indicar por que razão tenciona proibir a utilização das redes de emalhar derivantes no Atlântico quando o seu comprimento se encontra já limitado a 2,5 km e simultaneamente permite que se continue a pescar com redes derivantes de 21 km no mar Báltico?

Considera a Comissão que esta medida é equitativa, não discriminatória e justa?
PERGUNTA ESCRITA P-0822/98

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão

(9 de Março de 1998)

Objecto: Nova lei argentina sobre a pesca e Acordo de Pesca Argentina/UE

Em 12 de Janeiro de 1998, a República Argentina adoptou uma nova lei sobre a pesca que entrará em vigor três meses após a sua adopção. Esta lei comporta um certo número de artigos que alteram radicalmente o regime das empresas mistas, fixando o número de membros da tripulação autóctones, aumentando as taxas e estabelecendo novos coeficientes de conversão para a pescada sem qualquer justificação válida. Como a própria Comissão o reconheceu, o novo regime não respeita minimamente as condições em que foi assinado o Acordo UE/Argentina, reduzindo sensivelmente a rentabilidade das empresas comunitárias, bem como o número de postos de trabalho.

Que diligências fez ou tenciona fazer a Comissão junto das autoridades argentinas para assegurar o respeito do referido acordo e quais os resultados obtidos até à data?

Não seria legítimo, na ocorrência, recordar às autoridades argentinas que as obrigações contraídas a nível internacional têm primazia sobre a legislação interna dos Estados?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Abril de 1998)

A Comissão segue atentamente as alterações introduzidas no quadro jurídico argentino. O eventual impacte dessas alterações nas sociedades mistas e associações temporárias de empresas estabelecidas na Argentina ao abrigo do acordo de pesca foi evocado várias vezes com as autoridades argentinas. Nesta perspectiva, foi criado um grupo de trabalho conjunto incumbido do exame do acordo, incluindo das novas disposições legais argentinas.

O grupo já se reuniu duas vezes, em 9 e 10 de Fevereiro de 1998 em Buenos Aires e em 9 e 10 de Março de 1998 em Bruxelas, devendo os trabalhos ser prosseguidos no âmbito da Comissão Mista que se reunirá no início de Maio.

No respeitante à primazia das obrigações internacionais sobre a legislação interna, é de observar que o artigo 67o da nova lei argentina estipula que as disposições desta lei são aplicáveis sem prejuízo dos direitos e obrigações que, por força dos Tratados internacionais de que é Parte, cabem na matéria à Nação argentina.
PERGUNTA ESCRITA P-1654/98

apresentada por Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Concursos gerais COM/A/8/98, COM/A/9/98, COM/A/10/98, COM/A/11/98 e COM/A/12/98

Pela primeira vez desde 1993, a Comissão organizou concursos gerais para a carreira A8 (para licenciados que concluíram os seus estudos até 4.5.1995 e sem experiência profissional), bem como para as carreiras A7/A6 (para licenciados com três anos de experiência profissional).

Os grupos-alvo deste processo de selecção são os licenciados dos Estados-membros com pouca ou nenhuma experiência profissional.

Tem a Comissão conhecimento de que, ao estabelecer estes critérios, se excluem muitos candidatos potenciais da Áustria e de outros Estados-membros? Este concurso incidirá, em especial, nos licenciados que concluíram os seus estudos até 4.5.1995 que, em virtude da elevada taxa de desemprego dos recém-licenciados na Europa, concluíram o serviço militar ou que, por outros motivos, não reúnem a experiência profissional necessária para participarem no concurso de selecção para as carreiras A7/A6.

Como justifica a Comissão o estabelecimento dos critérios indicados, em especial, no que respeita à limitação da participação no concurso para a carreira A8, impondo uma data-limite para a conclusão da licenciatura?

Tenciona a Comissão abolir este critério para os concursos a decorrer ou para os concursos futuros, bem como prorrogar o prazo de entrega de candidaturas para os concursos COM/A/8/98 e COM/A/11/98?

Resposta dada pelo Sr.Liikanen em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1250/98 do Senhor Deputado Caccavale(1).

(1) Ver p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-0839/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Recurso sistemático das empresas de auto-estradas meridionais a contratos temporários

Há mais de 10 anos que as empresas de auto-estradas meridionais continuam a recrutar pessoal através de contratos de tipo temporário. Não obstante a falta de pessoal em alguns sectores, o número de "temporários" ultrapassou os quatrocentos. Desde 1992 que estão à espera de um contrato definitivo, embora continuem a trabalhar somente três meses por ano, sem beneficiarem das prestações sociais, dos incentivos ou da liquidação no fim do trimestre. Para além disso, muitos deles atingiram uma idade que os coloca definitivamente fora de qualquer lógica do mercado de trabalho, devido ao número excessivo de anos decorridos à espera de um contrato.

Não obstante tudo isto, as empresas concessionárias em questão têm beneficiado e beneficiam ainda de financiamentos comunitários, previstos nos programas do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional, para obras de ampliação, de reestruturação e de modernização das redes de auto-estradas. Tais financiamentos deveriam, pois, obrigar as empresas em questão a assumirem pessoal com contratos por tempo indeterminado e pelo menos a reduzir a politica da contratação temporário.

Poderá a Comissão verificar a legitimidade do recurso de tais empresas a esta forma de contratação a prazo, apesar de toda a série de financiamentos e de facilidades destinados a combater o desemprego endémico das regiões meridionais?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(24 de Abril de 1998)

A matéria em causa não é da competência da Comissão. Os regulamentos relativos aos fundos estruturais não contêm exigências específicas no que respeita ao tipo de contrato a utilizar para empregar pessoal para a construção ou gestão de infra-estruturas no âmbito dos projectos co-financiados pelos fundos.
PERGUNTA ESCRITA E-0589/98

apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Quadro europeu para a certificação florestal

As pressões exercidas ao nível do mercado impelem à adopção de vários regimes de certificação. Existe o perigo de os Estados-membros da UE em situação de concorrência serem compelidos a adoptar à pressa um regime de certificação visando uma posição monopolista que não se adeque a todas as circunstâncias. Isso iria enfraquecer o sector florestal da União Europeia em relação a outros.

Na sua resolução sobre estratégia florestal, o Parlamento Europeu sustentou que a Comissão deveria elaborar um regime de certificação reconhecido internacionalmente, que fosse transparente, voluntário, não discriminatório e que, além disso, tomasse em consideração as especificidades ecológicas, biológicas e socio-económicas de cada país, incluindo os regimes de propriedade das florestas (relatório Thomas).

1. Que medidas tomou a Comissão para acelerar o estabelecimento de um quadro de certificação inspirado pela proposta do Parlamento Europeu e no sentido de se tomar em devida consideração, aquando da respectiva elaboração, o conjunto dos interesses do sector florestal?

2. Tenciona a Comissão assegurar que, em conformidade com o quadro de certificação adoptado sob os auspícios da UE, os regimes nacionais de certificação serão considerados em pé de igualdade?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 1998)

A Comissão segue os acontecimentos actuais em matéria de certificação florestal, nomeadamente os aspectos ligados aos mercados dos produtos florestais. Mantendo sempre um diálogo aberto com todas as partes interessadas, a Comissão estuda também actualmente a oportunidade e a exequibilidade prática e jurídica de uma eventual iniciativa comunitária na matéria e, em função dos resultados desta avaliação, apresentará as propostas mais adequadas, no âmbito da sua resposta à resolução do Parlamento sobre uma estratégia florestal comunitária.

O Senhor Deputado deverá igualmente reportar-se à resposta da Comissão à questão escrita E-164/98 colocada pela Sra Pollack a respeito dos sistemas de certificação florestal(1).

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 31.
PERGUNTA ESCRITA E-1219/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: BCE

Nos termos da alínea a) do no 2 do artigo 109o-A do TUE, a Comissão Executiva do BCE é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais. A alínea b) estipula que todos eles serão nomeados, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-membros a nível de chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE.

Qual a opinião da Comissão sobre as modalidades práticas de selecção dos membros da Comissão Executiva do BCE, de forma a permitir a nomeação de candidatos idóneos e o respeito de um equilíbrio de nacionalidades?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Segundo o Tratado CE, os membros da Comissão Executiva são nomeados de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-membros, a nível de Chefes de Estado ou de Governo.

O procedimento que conduz à nomeação inicia-se com a recomendação do Conselho. Nessa recomendação, o Conselho tem em conta o facto de os nomeados terem de ser personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. O Parlamento, o Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu (BCE) são consultados quanto à recomendação do Conselho. Aquando da instalação do BCE, isto é, na primeira sessão da Comissão Executiva, o Conselho do Instituto Monetário Europeu (IME) assume as atribuições do Conselho do BCE (no 2 do artigo 109o-A do Tratado CE, e artigo 50o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)). O Parlamento e o Conselho do IME ou o Conselho de Governadores do BCE dão parecer quanto à questão do cumprimento dos requisitos mencionados.

A Comissão não desempenha qualquer papel formal neste processo.

É de salientar que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em 2 de Maio de 1998, afirmaram que, nas decisões futuras nos termos do no 2 do artigo 109o-A do Tratado CE e de acordo com um princípio equilibrado de rotação, terão em devida conta as recomendações para a nomeação de cidadãos dos Estados-membros não representados na Comissão Executiva, em conformidade com o artigo 50o do Estatuto do SEBC.