PERGUNTA ESCRITA E-0890/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Modificações introduzidas pelo Regulamento no 272/96 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Na sequência dos protestos dos países terceiros face às repercussões das restituições à exportação nas trocas comerciais internacionais, a Comunidade comprometeu-se, no Regulamento no 3290/94 ((JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.)) de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a reduzir progressivamente o nível do apoio concedido à exportação de produtos agrícolas.

No caso vertente, o Regulamento no 272/96 ((JO L 36 de 14.02.1996, p. 15.)) modificou o anexo do Regulamento no 1430/95 ((JO L 141 de 24.06.1995, p. 32.)), fixando novos parâmetros para a concessão de restituições à exportação. No novo anexo, distinguem-se dois períodos:

- o primeiro período, a que se aplicam os coeficientes fixados no primitivo Regulamento no 1430/95, compreende os certificados atribuídos entre 25 de Outubro de 1995 e 22 de Fevereiro de 1996 e os pedidos apresentados no mesmo período;

- o segundo período, a que se aplicam os novos coeficientes fixados no Regulamento no 272/96, abrange os certificados concedidos entre Março de 1996 e Junho de 1996 e os pedidos apresentados entre 23 de Fevereiro de 1996 e 21 de Junho de 1996.

Esta nova regulamentação penaliza os empresários que celebraram contratos e assumiram compromissos com base nos parâmetros anteriormente fixados.

Para pôr termo à situação de incerteza em que se encontram as empresas abrangidas e o mercado, não seria oportuno:

1. Que o governo italiano examinasse a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça a anulação do Regulamento no 272/96 (em aplicação do artigo 173o do Tratado CE), e

2. Que fossem adoptadas, antes do termo da presidência italiana da União Europeia, todas as medidas possíveis, a fim de evitar que a eventual adopção de novas disposições venha agravar ainda mais a situação existente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

1. A primeira questão apresentada pelos Senhores Deputados não é da competência da Comissão.

2. A Comissão toma todas as medidas necessárias para manter os fluxos de exportação, apesar dos limites quantitativos e orçamentais impostos pelo Acordo do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) sobre a Agricultura. Especificamente, no que diz respeito ao tomate pelado, principal beneficiário dos subsídios à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, a Comissão constata que, não obstante a diminuição das taxas de restituição em vigor a partir de 23 de Fevereiro de 1996, o interesse foi tal modo elevado com respeito à taxa respeitante àquele produto que os pedidos de certificados atingiram cerca de 5 vezes a quantidade disponível (28 423 toneladas). Assim, a Comissão viu-se obrigada a publicar um coeficiente de redução (Regulamento (CE) no 355/96 ((JO L 50 de 29.2.1996. ))) relativamente aos pedidos apresentados em 23 de Fevereiro de 1996 e a não aceitar os pedidos ulteriores.