PERGUNTA ESCRITA P-2483/99

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importação ilegal de tomate de origem marroquina

Em aplicação dos acordos assinados pela União Europeia com o Reino de Marrocos, a produção de tomate marroquino pode aceder ao mercado europeu com direitos aduaneiros de 500 euros por

tonelada para um contingente máximo de 150.676 toneladas. Informações provenientes de diversas origens levavam a suspeitar que o Reino de Marrocos não estava a respeitar estes acordos, ultrapassando o contingente atribuído em diversas quantidades e através de distintos mecanismos. Esta suspeita foi confirmada pelas mais fidedignas fontes oficiais. Efectivamente, segundo a Eurostat, a importação de tomate de origem marroquina durante o período 1998/99 atingiu uma quantidade de 181.542 toneladas, superando em mais de 30.000 toneladas o contingente negociado.

Por outro lado, o próprio Director-Geral da Agricultura, Sr. Guy Legras, confirmou estes dados no decurso da Jornada de Parceria com as Regiões Ultraperiféricas, organizada pela Comissão Europeia sobre o patrocínio do seu Presidente, Sr. Prodi, tendo simultaneamente afirmado que a Comissão carece dos recursos humanos indispensáveis para as actividades de inspecção que garantem a efectiva entrada de tomate de origem marroquina no mercado comunitário dentro dos limites do contingente estabelecido.

Tendo em conta os graves prejuízos que este facto causa aos produtores europeus de tomate, especialmente aos produtores do Sul, cujo calendário de produção coincide com o de Marrocos, que medidas tomou a Comissão para fazer Marrocos cumprir os compromissos que assumiu em matéria de contingentes de importação? Quando tenciona a Comissão começar a aplicar a cobrança do correspondente direito aduaneiro após a ultrapassagem do limite do contingente autorizado?

Tenciona a Comissão tomar outras medidas que lhe permitam desempenhar com mais eficácia do que até à data as tarefas de inspecção que lhe incumbem no sector do tomate?

Resposta comum às perguntas escritas E-2344/99, E-2345/99, E-2346/99, E-2347/99, E-2348/99 e P-2483/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão segue cuidadosamente a evolução das importações de tomate fresco proveniente de Marrocos.

Tendo constatado, no fim da campanha de 1998/1999, uma superação das quantidades acordadas, a Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para a importância do respeito dessas quantidades para o bom equilíbrio do mercado comunitário.

Para a campanha em curso, a Comissão, perante a evolução das importações em Outubro de 1999, solicitou às autoridades marroquinas a celebração de consultas urgentes. Estas consultas, celebradas em Rabat em 22 de Dezembro de 1999, não permitiram encontrar uma solução que assegurasse a não superação do contingente atribuído. Por conseguinte, e sem prejuízo de consultas posteriores, a Comissão instaurou, através do Regulamento (CE) no 2767/99, um regime de certificados de importação, em conformidade com a troca de cartas entre a Comunidade e o reino do Marrocos de 22 de Dezembro de 1994.

A Comissão lembra que os Estados-membros são responsáveis da aplicação correcta das disposições em vigor aquando das importações, nomeadamente da fixação dos direitos aduaneiros exigíveis.