PERGUNTA ESCRITA E-3977/98

apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Telecomunicações, independência política das Autoridades Reguladoras Nacionais

Recentemente, o ministro alemão dos Assuntos Económicos, Müller, "recomendou" à Deutsche Telekom AG que retirasse a sua proposta de tarifas para o acesso de terceiros à chamada "última milha" (ver, nomeadamente, o Financial Times de 28-29 de Novembro de 1998), o que a Deutsche Telekom AG fez. Em consequência, a autoridade reguladora alemã não estava em condições, na segunda-feira de manhã, 30 de Novembro de 1998, de emitir um parecer sobre as tarifas que a Deutsche Telekom AG pode aplicar aos seus concorrentes para o acesso dos seus assinantes à rede.

1. No entender da Comissão, a intervenção do ministro alemão é incompatível com a independência política das Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) consignada no Direito comunitário (ver Directiva 97/51/CE(1), de 6 de Outubro de 1997, que completa a Directiva 90/387/CEE(2))?

2. Em caso negativo, onde se situa, no entender da Comissão, a fronteira entre a independência política das ARN, tal como consignada na directiva supra-referida, e as competências das autoridades nacionais?

Resposta de M. Bangemann em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

1. As directivas comunitárias relativas aos serviços de telecomunicações definem a independência das entidades regulamentadoras nacionais no que respeita à necessidade de separar a função regulatória das actividades dos operadores. Os principais requisitos são definidos nas directivas de serviços e directivas-quadro(3). O primeiro é a independência jurídica e funcional das entidades regulamentadoras nacionais no tocante aos operadores das redes e aos fornecedores de serviços ou equipamento. As mesmas directivas impõem também uma separação da função de controlo e regulatória quando os Estados-membros conservam a propriedade ou um controlo significativo do operador responsável.

Na Alemanha, a função regulatória incumbe à "Regulierungsbehörde für Post und Telekommunikation", sendo o Ministro Federal da Economia responsável pela função de decisão política. A separação da função regulatória das operações do operador competente é assegurada pelo facto de a participação do Estado na Deutsche Telecom ser da responsabilidade do Ministro das Finanças.

No caso em apreço, e tendo em conta o mencionado supra, incumbe às autoridades alemãs decidir como é que os ministros exercem os seus poderes de decisão política, na condição de o Ministro das Finanças não poder influenciar as decisões da entidade regulamentadora nacional.

2. À luz da explicação das disposições das directivas sobre a independência das entidades regulamentadoras nacionais fornecida supra, a Comissão não desejaria colocar limites aos poderes de decisão política. No caso da Alemanha, porém, chamaria simplesmente a atenção para o facto de a "Regulierungsbehörde für Post und Telekommunikation" já ter adoptado um certo número de decisões relativas à interconexão, pré-selecção, portabilidade número, e às tarifas "loop" locais que demonstram largamente a sua independência em conformidade com as directivas.

(1) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.

(2) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.

(3) Em especial no artigo 5o-A da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990), tal como aditado pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (JO L 117 de 7.5.1997).