PERGUNTA ESCRITA E-1807/00

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Captura ilegal de baleias nas Caraíbas

Segundo informações da Whale and Dolphin Conservation Society (WDCS), este ano foram mais uma vez capturadas ilegalmente baleias nas Caraíbas. No início de Maio foi morta, ao largo de St. Vincent, uma baleia de Bryde, que é uma espécie protegida. A caça desta baleia é proibida desde 1986 e constitui, por isso, uma violação das disposições da Comissão Baleeira Internacional (CBI).

O Japão, em particular, importa grandes quantidades de carne de baleia proveniente das águas das Caraíbas, o que intensifica o comércio internacional de carne desta espécie ameaçada.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Tendo em conta que as possibilidades jurídicas são limitadas, pode a Comissão adoptar medidas políticas contra acções deste tipo?

Está a Comissão disposta a entrar em contacto com o Comité da UE para os assuntos relacionados com a CITES, para, através de uma acção conjunta, exercer uma maior pressão sobre os Estados que violam o Acordo da CBI?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

A Comissão está ciente de que certos países, incluindo os das Caraíbas, continuam a exercer uma certa forma de caça à baleia, muitas vezes sob o pretexto de programas científicos.

A Comunidade não é membro da Comissão Baleeira Internacional (CBI), já que só usufrui do estatuto de observador nessa organização. Contudo, um certo número de Estados-membros são Partes Contratantes na CBI. Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, existem divergências de opinião bem conhecidas entre os Estados-membros acerca da questão da baleia. Em consequência, a Comunidade não dispõe de uma política global nesta matéria. Este facto reflecte amplamente a situação nos Estados-membros. Contudo, a Comunidade dispõe de legislação que diz indirectamente respeito às baleias.

Um dos elementos da legislação comunitária é o Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), que executa a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, com a redacção que lhe foi dada. Esta legislação proíbe aos pescadores comunitários pescar a baleia no alto mar e desembarcar as capturas desta espécie na Comunidade ou em qualquer outro país signatário.

Outro elemento da legislação é a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Esta legislação obriga todos os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para estabelecer um sistema de protecção estrita de todas as espécies de cetáceos.

A Comunidade não apoia qualquer forma de caça à baleia no alto mar, nem aceitará qualquer comércio desta espécie. Na sua qualidade de observador na CBI, a Comunidade apoia plenamente as várias moratórias recomendadas no âmbito desta organização. Contudo, nesta fase e atendendo ao seu estatuto na CBI, a Comissão não está em posição de tomar qualquer medida política contra as actividades referidas pelo Sr. Deputado. Não obstante, a Comissão recomenda que, caso se considere oportuno, sejam contactados os onze membros comunitários da CBI, com vista a levantar esta questão e examiná-la.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.