PERGUNTA ESCRITA E-2149/99

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Directiva relativa aos produtos dietéticos

Que medidas adoptará a Comissão para assegurar que a Directiva relativa aos produtos dietéticos cumpra os requisitos do código internacional aplicáveis à comercialização de leite materno e as subsequentes resoluções da Assembleia Mundial da Saúde?

Resposta comum às perguntas escritas E-2149/99 e E-2150/99 dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

O código da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a comercialização de substitutos do leite materno, adoptado pela Assembleia Mundial da Saúde a título de recomendação, incide na qualidade, na rotulagem, na comercialização e na distribuição dos referidos substitutos. Estes produtos, que constituem fórmulas adaptadas, são considerados géneros destinados a uma alimentação especial (produtos dietéticos) sujeitos à legislação comunitária. As fórmulas destinadas a lactentes saudáveis são abrangidas pela Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(1).

A Directiva 91/321/CEE inclui disposições inspiradas pelo código da OMS e concretiza os objectivos deste último perante as situações jurídicas, sócio-económicas e culturais existentes na Comunidade. Baseada num relatório do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH), a directiva foi amplamente debatida com peritos dos Estados-membros. O Parlamento deu também um contributo significativo para o seu conteúdo.

As fórmulas destinadas a lactentes com problemas de saúde são consideradas produtos dietéticos para fins médicos específicos e abrangidas pela Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos(2). Esta baseou-se também num relatório do CCAH e foi amplamente debatida com peritos dos Estados-membros. Informado, o Parlamento não levantou objecções.

Às fórmulas dietéticas para fins médicos específicos não foram aplicadas disposições de rotulagem ou restrições de comercialização. Tais medidas teriam implicado o condicionamento da rotulagem e o fornecimento de determinadas informações, o que, por razões que adiante se explanam, não se considerou necessário nem adequado.

Os alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos são definidos na directiva como ...uma categoria de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, sujeitos a processamento ou formulação especiais, destinados a satisfazer as necessidades nutricionais de pacientes e para consumo sob supervisão médica. Destinam-se à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar géneros alimentícios correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos ou seus metabolitos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal, por outros géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ou por uma combinação de ambos.

Ressalta claramente da definição que estes produtos são necessários para o desenvolvimento normal dos pacientes (lactentes) e até vitais para eles, porquanto a gestão dietética da sua situação clínica não pode ser conseguida por outros meios. A situação clínica pode consistir em patologias raras do metabolismo ou na deficiência de órgãos vitais. É sumamente importante que os responsáveis pela alimentação destes lactentes possam ter acesso, sem restrições indevidas, à informação relativa à existência dos produtos em questão. Não seriam, portanto, adequadas medidas restritivas da divulgação dessa informação através de propaganda ou de distribuição de material publicitário.

Deve também notar-se que a incidência destas situações clínicas e patologias do metabolismo é, afortunadamente, baixa, o que limita bastante o número de produtos e as correspondentes quantidades. Acresce que estes produtos só devem ser ministrados a lactentes sob supervisão médica. Por tais razões, a divulgação junto do público em geral seria insustentável como instrumento de comercialização.

Na rotulagem de fórmulas adaptadas para lactentes, é obrigatória uma declaração sobre a superioridade do leite materno, com o objectivo de proteger e promover essa forma de aleitamento. Não faria sentido impor a mesma declaração na rotulagem dos produtos dietéticos para fins médicos específicos. Dado que o leite materno é ou pode ser contra-indicado em algumas patologias do metabolismo, uma tal declaração poderia prejudicar a saúde dos lactentes em causa. Nestes casos, revelar-se-ia também contraditória com o aconselhamento médico e, portanto, confusa para os responsáveis pela alimentação destas crianças.

(1) JO L 175 de 4.7.1991.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.