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PERGUNTA ESCRITA E-3223/98

apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Transmissões radiofónicas

Recentemente, as Autoridades da República Francesa aplicaram a penalização de encerramento por um dia a uma estação radiofónica, acusada de ter transmitido canções estrangeiras em proporção superior ao estabelecido nas disposições jurídicas que regulamentam a matéria.

Poderá a Comissão informar se as disposições aplicadas se encontram em conformidade com as normas europeias relativas à liberdade de concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

A Lei francesa no 94/88, de 1 de Fevereiro de 1994, que altera a Lei no 86/1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os serviços de radiodifusão sonora autorizados pelo Conselho Superior do Audiovisual (CSA) difundam, às horas ditas "de maior audiência"(1), um mínimo de 40 % de canções de expressão francesa, metade das quais provenha de "novos talentos ou de novas produções". O CSA controla a realização das quotas numa base trimestral, dispondo da possibilidade de punir as estações infractoras, indo as sanções da simples advertência ao fecho das instalações.

A Comissão sabe que esta obrigação cria dificuldades a algumas estações que se encontram, devido à sua própria índole ou às suas escolhas em termos de programação, sistematicamente abaixo da quota imposta e teve conhecimento, pela imprensa, das reiteradas sanções impostas à estação mencionada pelo Senhor Deputado.

A Comissão encetou um diálogo com as entidades francesas competentes, respeitante à existência e ao funcionamento destas quotas radiofónicas, susceptíveis, na opinião da primeira, de restringir a livre circulação dos serviços na Comunidade. A Comissão vai proceder proximamente à avaliação destas restrições, à luz dos objectivos de interesse público, em particular de política cultural, prosseguidos pelas autoridades francesas.

(1) Entre as 6h30 e as 22h30, segundo o CSA.
PERGUNTA ESCRITA E-0870/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Legalização de imigrantes ilegais

O relatório aprovado no período de sessões de Fevereiro sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia em 1996 referiu expressamente alguns Estados-membros que, decorrido determinado prazo, legalizam o estatuto jurídico da permanência das pessoas que se encontrem legalmente no seu território.

1. Considera a Comissão que haverá neste procedimento de alguns Estados-membros uma contradição em relação à situação jurídica actual da União?

2. Considerará a Comissão que existe no procedimento deste Estados-membros uma contradição em relação ao acervo de Schengen?

3. Que pretende a Comissão empreender no sentido de uma integração do acervo de Schengen na Comunidade e em relação às referidas diferenças de procedimento de alguns Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3852/98

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Dotação financeira do programa BISTRO - beneficiários do programa TACIS-LIEN

1. Pode a Comissão indicar qual foi a dotação financeira do programa BISTRO para os exercícios de 1998 e 1999? Em especial, qual é o montante dos créditos ainda não autorizados?

2. Pode a Comissão indicar qual foi o número total de candidatos que solicitaram uma subvenção no quadro do BISTRO no ano de 1998? Qual é o montante médio da subvenção concedida por pedido?

3. Como se repartem os pedidos deferidos entre organismos e ONG dos diversos Estados-membros?

4. É possível apresentar pedidos em favor de projectos com parceiros do Cazaquistão no quadro do TACIS-LIEN?

5. Em caso negativo, como explica a Comissão que membros da Delegação da Comissão Europeia no Cazaquistão recomendem aos candidatos alemães que apresentem pedidos de subvenção em favor de projectos com parceiros do Cazaquistão no quadro do TACIS-LIEN, apesar de as orientações relativas a este programa indicarem que o Cazaquistão não dispõe de um orçamento LIEN e que, por isso, qualquer pedido nesse sentido está inevitavelmente condenado ao fracasso?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

1. No programa de acção de 1996-1997, o orçamento do programa BISTRO para o Cazaquistão foi de 1 milhão de ecus. Metade deste montante, que provém do orçamento de 1996-1997, está ainda disponível. O próximo programa de acção está a ser negociado, pelo que ainda não é possível avançar quaisquer dados orçamentais.

2. O programa BISTRO é gerido pela delegação da Comissão em Alma Aty, que até à data recebeu trinta e quatro pedidos, nove dos quais foram aceites. O orçamento médio de um projecto BISTRO é de 44 000 euros.

3. Dos nove projectos aprovados três foram concluídos com instituições do Cazaquistão. Os restantes seis projectos foram concluídos com quatro Estados-membros: dois com a Alemanha, um com a França, um com os Países Baixos e dois com o Reino Unido.

4. Sim, poderão ser apresentados pedidos para a realização de projectos com parceiros do Cazaquistão.

5. Cabe à delegação da Comissão em Alma Aty prestar informações no local sobre o modo de obter apoio TACIS no que diz respeito a todas as facilidades disponíveis. Existem dois projectos LIEN em curso no Cazaquistão, que foram financiados ao abrigo do programa de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-4075/98

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Subsídios concedidos pela União Europeia ao Rheinland-Pfalz entre 1994 e 1998

Poderá a Comissão indicar que subsídios foram atribuidos ao Rheinland-Pfalz durante o período compreendido entre 1994 e 1998, ao abrigo do orçamento da União Europeia, quais os respectivos destinatários e quantas pessoas e em que domínios lograram obter emprego em consequência desses mesmos subsídios?

Deseja-se saber que montantes foram concedidos, nomeadamente ao abrigo dos seguintes programas:

- KONVER

- no domínio agrícola,

- no domínio do FEOGA,

- no domínio da educação,

- no domínio da juventude,

- no domínio da cultura,

- no domínio da investigação e da tecnologia,

- no domínio do ensino superior,

- no domínio da economia,

- no domínio do desenvolvimento regional/fundos estruturais e

- no domínio social?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3940/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Avaliar as várias consequências de um eventual abandono da Estação Espacial Internacional

No passado dia 20 de Novembro de 1998 foi lançado com êxito em Baikonur (Cazaquistão) a primeira componente da Estação Espacial Internacional, que poderá converter os sonhos de ficção científica de várias décadas em actos do quotidiano. Um pouco mais tarde, em 3 de Dezembro, o Zarya (Sunrise) será acompanhado pelo módulo de conexão Unity lançado dos Estados Unidos. Verificaram-se já atrasos devido a dificuldades económicas na Rússia, mas o mais grave foi o que levou a um novo calendário de lançamento do módulo de serviço pela Rússia, que agora está previsto para Julho de 1999. Entretanto, as críticas são cada vez mais fortes. Uma delas, extremamente significativa, é publicada na revista The Economist que no seu editorial de 14 de Novembro afirma "Com o contributo da Rússia para o projecto a reduzir-se rapidamente a zero, a estação perde igualmente o seu valor simbólico. Uma vez que o seu valor científico nunca foi muito elevado..., será oportuno levar o projecto por diante? A resposta é não." Não é feita qualquer referência à avaliação das consequências de um abandono.

Estes factos refletem as crescentes dificuldades da cooperação internacional em vários campos da megaciência, espaço, fusão nuclear, etc., provocadas por dificuldades económicas e mudanças de orientação estratégica. Poderá a Comissão informar qual é a posição europeia e das consequências para a Agência Espacial Europeia e os seus membros?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A estação, embora represente um desafio considerável para os Estados Unidos em termos de imagem, de capacidade de realização de uma cooperação internacional de envergadura, deu origem a uma resposta modesta da Europa, dado que a participação dos Estados-membros, da Noruega e da Suíça corresponde apenas a cerca de 8,5 % do custo total de desenvolvimento, avaliado em 35 000 milhões de euros, ou seja, a cerca de 3 000 milhões de euros.

A contribuição europeia para a estação espacial internacional decorre essencialmente de decisões tomadas pela Agência Espacial Europeia. A parte desta contribuição no orçamento actual da agência é de 16 %, devendo manter-se abaixo dos 20 % nos próximos cinco anos. Não está previsto qualquer financiamento do desenvolvimento da estação no âmbito do 5o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento.

A estação deverá permitir testar um grande número de técnicas necessárias à prossecução da conquista espacial, podendo ser considerada, no que respeita aos seus aspectos jurídicos e financeiros, como o protótipo dos agrupamentos internacionais necessários para este empreendimento. No entanto, dado o nível limitado da participação europeia, a eventual suspensão do desenvolvimento da estação não teria consequências de maior para a indústria espacial europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3888/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Financiamento das ONG

Como está a Comissão a abordar a problema dos atrasos com que as ONG se defrontam sempre que solicitam co-financiamento comunitário a título da rubrica B7-6000?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3887/98 e E-3888/98 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

1. Os pedidos de financiamento a título da rubrica orçamental B7-6000 são apreciados e classificados em função da sua prioridade, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento(1), e com as condições gerais relativas ao co-financiamento com as ONG. Os projectos são seleccionados com base na sua viabilidade, impacto nas populações mais pobres e compatibilidade com os objectivos da Comunidade em matéria de desenvolvimento.

2. Em 1998, algumas ONG sofreram atrasos na obtenção de decisões relativas aos seus pedidos de financiamento, o que se deveu principalmente à decisão da Comissão de suspender a execução da rubrica orçamental, na sequência da sentença do Tribunal de Justiça sobre a inexistência de uma base jurídica e antes do acordo interinstitucional de Julho de 1998.

A Comissão considera agora prioritária a análise das propostas, a fim de eliminar os actuais atrasos durante os primeiros meses de 1999.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3213/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Financiamento do programa nacional de emprego na Grécia

De acordo com a resposta da Comissão à minha pergunta escrita E-1861/98(1) sobre o andamento do programa "ensino e formação profissional inicial" foram propostos cortes ao seu financiamento, para garantir a utilização integral e atempada das dotações do Fundo Social Europeu na Grécia.

Dado que o financiamento das acções do Programa Nacional de Emprego da Grécia, de que a Comissão tomou conhecimento, se apoia em cerca de 50 % no programa supra, pergunta-se à Comissão de que modo e com que financiamento se implementará o Programa Nacional de Emprego da Grécia que ficará privado, em consequência dos cortes acima referidos, da maior parte do seu financiamento.

Resposta do Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

Na sua reunião de 21 de Julho de 1998, o comité de acompanhamento responsável pelo quadro comunitário de apoio (QCA) da Grécia examinou os progressos realizados e adoptou decisões relativas à sua revisão a médio prazo bem como à sua nova programação.

O programa operacional "Educação e formação profissional inicial" foi modificado e reduzida a participação do Fundo Social Europeu em 190 milhões de ecus e a do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em 49 milhões de ecus, com um incremento das dotações disponíveis de 8 000 milhões de dracmas para ter em conta a desvalorização desta moeda face ao ECU, principalmente por motivos que se prendem com os maus resultados financeiros registados até à data.

O programa "Formação contínua e promoção do emprego" foi consolidado. A dotação suplementar transferida para este programa destina-se a apoiar a criação de novos centros de acolhimento de crianças e outras medidas activas relacionadas com o mercado de trabalho previstas no plano de acção nacional para o emprego (PAN).

Estas decisões respeitam as Directrizes para o Emprego de 1998 e as prioridades do PAN grego. Além disso, a Comissão considera que tais decisões irão facilitar a aplicação dos programas operacionais do QCA e melhorar a utilização dos recursos financeiros financeiro, a catorze meses do fim do QCA.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 104.
PERGUNTA ESCRITA E-3677/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Medidas orçamentais em matéria de asilo e de imigração

Informações publicadas na imprensa ("Bulletin quotidien Europe" no 7307, p. 8) permitem concluir que, aquando do encontro com os países candidatos, realizado na sequência do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de Setembro, aqueles terão sido informados sobre as medidas orçamentais adoptadas pela UE nos domínios do asilo e da imigração.

1. Poderá o Conselho comunicar o conteúdo dessas informações?

2. Poderá o Conselho especificar se essas "medidas" - e, em caso afirmativo, quais - têm incidências concretas no iminente alargamento aos países vizinhos e quais os montantes em causa?

Resposta

(29 de Março de 1999)

Durante a reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia com os países candidatos à adesão realizada em 24 de Setembro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias limitou-se a fazer o ponto da situação das diferentes iniciativas de apoio financeiro tomadas no domínio do asilo e da imigração, a favor da adesão, em particular no âmbito do Programa PHARE, que inclui também uma vertente JAI. Para mais informações, será conveniente que o senhor Deputado se dirija à Comissão, que gere o programa em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-4084/98

apresentada por Luigi Florio (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Exclusão das PME das negociações sindicais de nível europeu

As organizações representativas das PME europeias são, em geral, apenas consultadas pela Comissão, sendo sistematicamente excluídas das negociações, para as quais, em contrapartida, só são convidadas as organizações representativas da grande indústria.

No entanto, como demonstram inequivocamente os dados estatísticos, só as PME criaram novo emprego nos últimos anos, enquanto, na grande indústria, o número de pessoas empregadas continua a diminuir.

Não considera a Comissão que esta situação deve ser corrigida a fim de permitir que as organizações europeias representativas das PME também possam participar nas negociações sindicais?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

As pequenas e médias empresas (PME) desempenham um papel crucial para a prosperidade económica e a criação de emprego na Comunidade. À Comissão cabe promover o diálogo social à escala europeia e garantir uma representatividade tão grande quanto possível nas consultas e na aplicação dos acordos, à luz dos princípios que regem este processo.

A Comissão e o Conselho zelam por que os signatários dos acordos celebrados pelos parceiros sociais, que são transpostos para a legislação comunitária, sejam suficientemente representativos em relação aos objectivos dos acordos em questão. Todavia, as instituições devem respeitar a autonomia dos parceiros sociais e não podem interferir na escolha dos parceiros negociais.

Na comunicação "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário"(1), de 20 de Maio de 1998, a Comissão deixou claro o seu apelo aos parceiros sociais para que garantissem o reforço e o prosseguimento do diálogo e da respectiva representatividade. Esta mensagem, em linha com a posição do Parlamento sobre o Livro Verde que precedeu a comunicação(2), suscitou um amplo debate entre a UNICE (União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa) e a UEAPME (União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas) sobre a possibilidade desta última organização vir a tomar parte em todas as acções conjuntas e negociações de relevo no âmbito do diálogo social europeu. As duas organizações celebraram um acordo de cooperação em finais de 1998 que prevê iniciativas conjuntas no contexto do diálogo social e participação em negociações. A Comissão acolhe com satisfação mais este passo no sentido de um processo de diálogo construtivo e de uma mais ampla participação nas negociações que envolvem parceiros sociais a nível europeu.

(1) COM(98) 322 final.

(2) COM(96) 448 final.
PERGUNTA ESCRITA P-4009/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Participação da Grécia em programas para pessoas idosas

Segundo a publicação da Rede Europeia para as pessoas idosas (Eurolink Age), as pessoas de idade e os organismos que com elas trabalham podem beneficiar de diversos programas europeus, tais como:

- Promoção da Saúde - rubrica orçamental B3-4300

- Vigilância da Saúde - rubrica orçamental B3-4306

- Doença de Alzeimer - rubrica orçamental B3-4304

- Livre circulação dos trabalhadores, acções a favor dos emigrantes, rubrica orçamental B3-4110

- Acções a favor dos refugiados, rubrica orçamental B3-4113

Pergunta-se à Comissão:

1. Se a Grécia apresentou pedidos de participação nestes programas;

2. Se sim, em que programas e acções e qual o seu orçamento;

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

A Comissão tem o prazer de transmitir ao senhor deputado a informação relativa às rubricas orçamentais mencionadas na sua pergunta:

- programa de promoção da saúde (B3-4300): Foram apoiados oito projectos da Grécia, com um orçamento total de 2.195.421 euros. A Comissão co-financiou 1.045.508 euros;

- doença de Alzheimer e perturbações conexas (ADRD) (B3-4300, B3-4307 e B3-4304): Foram seleccionados três projectos da Grécia, com um orçamento total de 237.592 euros. A Comissão co-financiou 159.231 euros;

- a Comissão não tem apoiado projectos recebidos de organizações ou cidadãos gregos no domínio da vigilância da saúde (B-4306);

- não foram apresentados pedidos de organizações ou cidadãos gregos para acções a favor de migrantes idosos a fim de participar em qualquer dos programas relacionados com a livre circulação de trabalhadores e medidas em benefício dos migrantes (B3-4110) ou a acção de integração para os refugiados (B3-4113).

A Comissão gostaria de assinalar que qualquer Estado-membro, organização ou indivíduo pode tirar vantagem dos programas europeus de saúde pública adoptados em conformidade com o disposto no artigo 129o do Tratado CE. No entanto, a Comissão apenas co-financia projectos que englobem vários e de preferência todos os Estados-membros. Alguns pedidos tiveram cidadãos ou organizações gregos como chefes de projecto, mas tem-se verificado igualmente a participação grega em muitos outros projectos cujos chefes de projecto não são de nacionalidade grega.
PERGUNTA ESCRITA E-3446/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Tripulações de cabina na aviação civil

Relativamente à proposta de directiva do Conselho relativa aos requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina aviação civil (COM(97) 382 final - 97/0212 SYN)(1)), poderá a Comissão fixar em 21 anos o limite mínimo de idade (no 1 do artigo 4o) para o pessoal que desempenha funções de comando ou superior no âmbito dos transportes aéreos, como previsto para os demais sectores de transportes de passageiros? Na realidade, os membros das tripulações de responsabilidade superior e de que quem se exigem grandes responsabilidades, em especial em situações de emergência, devem possuir não só uma certa experiência da vida, mas também conhecimentos práticos de serviço de cabina.

(1) JO C 263 de 29.8.1997, p. 5.

Resposta comum

às perguntas escritas E-3420/98 e E-3446/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A proposta de directiva da Comissão relativa aos requisitos de segurança e à certificação da competência profissional das tripulações de cabina aplicar-se-á efectivamente apenas aos membros da tripulação que exercem funções no compartimento de passageiros de um avião, sendo a única excepção o pessoal de bordo suplementar que apenas é contratado para exercer funções não relacionadas com a segurança, como por exemplo actividades comerciais.

A extensão das disposições desta proposta ao pessoal apenas afecto a tarefas não relacionadas com a segurança continuará a ser uma decisão que apenas pode ser tomada pelas autoridades nacionais da aeronáutica ou os operadores das companhias aéreas.

A proposta estabelece a idade mínima de 18 anos para esta categoria de pessoal e a Comissão considera desnecessário estabelecer regulamentação mais detalhada para a estrutura da sua carreira, matéria que deve ser entregue aos parceiros industriais ou ser determinada pelas práticas comerciais dos operadores. Uma regulamentação mais detalhada imporia, no entender da Comissão, restrições desnecessárias ao mercado de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-3522/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Compensação por recusa de embarque

Relativamente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(98) 0041 final - 98/022(SYN))(1), pode a Comissão apresentar um relatório trienal sobre a eficácia do regulamento, tendo por base os relatórios elaborados pelos Estados-membros e depois de efectuar uma avaliação completa dos custos e dos benefícios decorrentes do regulamento, para o que terá consultado as partes envolvidas antes da revisão do regulamento, e proceder simultaneamente a uma análise comparada das regras de compensação, para cada recusa de embarque, vigentes nos Estados Unidos e na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A Comissão concorda que os relatórios estatísticos sobre os casos de compensação por recusa de embarque são importantes para se dispor de informações fiáveis sobre os problemas sentidos pelos passageiros.

Na sua proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(2), a Comissão concordou, portanto, com as sugestões previamente apresentadas pelo Parlamento sobre este ponto.

A Comissão concorda também que as avaliações dos custos/benefícios, bem como as consultas às partes interessadas e a comparação com legislação semelhante noutros países são importantes para avaliar a necessidade de alterar eventualmente a legislação no futuro. A Comissão recolherá essas informações quando adequado.

(1) JO C 120 de 18.4.1998, p. 18.

(2) JO C 351 de 18.11.1998.