PERGUNTA ESCRITA P-2190/99

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Matrícula de autocarros em França

Através das Directivas 96/36/CE(1) e 96/37/CE(2), a Comunidade Europeia impõe aos Estados-membros condições para a matrícula de autocarros. Assim, a partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros apenas poderão autorizar a matrícula de autocarros novos equipados com cintos de segurança em todos os lugares (Directiva 96/36/CE) e nos quais a fixação dos bancos corresponda às prescrições da Directiva 96/37/CE.

As Directivas 96/36/CE e 96/37/CE foram transpostas pela República Francesa através do Arrêté ministériel de 5.12.1996, relativo aos cintos e sistemas de retenção, à fixação dos cintos de segurança, à resistência dos bancos e da respectiva fixação, bem como aos apoios de cabeça dos veículos a motor, Jornal Oficial de 18.12.1996, p. 18622.

Na citada legislação, a França estabelece que, a partir de 1 de Outubro de 1999, todos os autocarros matriculados pela primeira vez em França deverão satisfazer as condições impostas pelas directivas em causa, incluindo assim no âmbito de aplicação das mesmas, quer os veículos novos a matricular pela primeira vez, quer igualmente os veículos usados, anteriormente matriculados noutro Estado-membro, que deverão ser matriculados em França pela primeira vez.

Tal regulamentação, aplicável aos veículos usados, poderá configurar uma violação do princípio da livre circulação de mercadorias e representar uma barreira não aduaneira ao comércio entre os Estados-membros.

À luz do exposto, poderá a Comissão informar:

1. De que modo encara a legislação da República Francesa relativa à matrícula de autocarros anteriormente matriculados noutros Estados-membros?

2. Que medidas se propõe adoptar, tendo em vista garantir a livre circulação de autocarros usados, a matricular em França?

(1) JO L 178 de 17.7.1996, p. 15.

(2) JO L 186 de 25.7.1996, p. 28.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

O Senhor Deputado chamou a atenção da Comissão sobre as condições de recepção e, consequentemente, de matrícula, em França, no que respeita a autocarros anteriormente matriculados num outro Estado-membro.

No seguimento de contactos efectuados junto das entidades competentes francesas, a Comissão foi informada de que a totalidade dos veículos a motor (incluindo os autocarros) é abrangida pelo disposto num Arrêté de 5 de Dezembro de 1996, alterado, que impõe, nomeadamente, determinadas regras em matéria de fixação dos cintos de segurança, resistência dos bancos e respectiva fixação, bem como de cintos de segurança e sistemas de retenção instalados nos referidos veículos.

Na sua versão inicial, o artigo 8o do texto mencionado estabelecia que os veículos anteriormente matriculados num outro Estado-membro teriam que ser conformes com as exigências aplicáveis aos veículos cuja primeira entrada em circulação se efectuasse na data de recepção individual (ou seja, no momento do pedido de matrícula).

Conscientes das dificuldades levantadas por esta disposição, as entidades francesas alteraram o texto em questão, pelo que aprovaram o Arrêté de 7 de Setembro de 1999. As exigências aplicáveis aos veículos anteriormente matriculados num outro Estado-membro são, doravante, as que se encontrem em vigor na data da sua primeira entrada em circulação (e não na data de recepção).

Esta alteração deverá eliminar os obstáculos à livre circulação de mercadorias, mencionados pelo Senhor Deputado.