PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/476

(2004/C 84 E/0551)

PERGUNTA ESCRITA E-1731/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Violação dos artigos 82 o e 86 o do Tratado por parte da Dinamarca

Com a introdução do sistema dinamarquês de depósito para embalagens perdidas (Dansk Retursystem A/S-D RS) a Dinamarca viola as disposições dos artigos 82 o e 86 o do Tratado. A violação do Tratado decorre da posição dominante da Carlsberg no mercado dinamarquês combinada com a influência dominante que a Carslberg exerce na DRS A/S. A DRS A/S é uma empresa privada que obteve o direito exclusivo de explorar na Dinamarca o sistema de depósito para embalagens perdidas. Entretanto, a Carlsberg adquiriu o controlo total da DRS dado que a maioria das acções da DRS Holding são detidas pela Carlsberg e esta sociedade de holding detém por sua vez 8 5 % das acções da DRS A/S. Além disso, a Carlsberg ocupa a maioria dos lugares nos conselhos de administração da DRS Holding e da DRS A/S (ver a anterior pergunta E-3828/02 (1)). A DRS A/S gere a titulo exclusivo o sistema dinamarquês de depósito para embalagens perdidas, no qual se devem estar inscritas todas as empresas que comercializam cerveja ou refrigerantes. Este direito exclusivo inclui, entre outras coisas, a recolha de embalagens perdidas, mas não a recolha de embalagens reutilizáveis, que pode ser organizado pelas próprias empresas produtoras das bebidas. Desta forma, no mercado dinamarquês não há qualquer concorrência na recolha de embalagens perdidas. Subsequentemente há uma violação do artigo 82 o , simplesmente porque a empresa no exercício do direito exclusivo que lhe foi atribuído não poder deixar de abusar da sua posição dominante, ou porque o direito exclusivo cria uma situação em que a empresa é induzida a abusar da sua posição. Com a atribuição do exclusivo à DRS A/S, que é de facto controlada pela Carlsberg, a DRS A/S encontra-se numa situação de conflito de interesses, nomeadamente ao fornecer aos membros do conselho de administração acesso a informações comerciais delicadas sobre os seus concorrentes no mercado dinamarquês de cerveja e refrigerantes.

Tenciona a Comissão intervir contra esta violação dos artigos 82 o e 86 o do Tratado?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(7 de julho de 2003)

O Sr. Deputado faz referência à criação do Dansk Retursystem A/S (DRS) que obteve um direito exclusivo para explorar o sistema de depósito de embalagens perdidas na Dinamarca.

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o simples facto de criar uma posição dominante não é, em si, incompatível com o artigo 82 o do Tratado CE. Poderá existir uma violação das proibições previstas nos artigos 86 o e 82 o dos Tratado CE se a empresa em causa, ao exercer os direitos exclusivos que lhe foram concedidos, abusar da sua posição dominante ou se tais direitos forem susceptíveis de criar uma situação que leve essa empresa a cometer tais abusos (processos C-163/96, Raso; C-209/98, FFAD).

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao sistema de depósito de embalagens perdidas foi elaborada, a Comissão entrou em contacto com a autoridade de concorrência da Dinamarca. Na sequência da sua intervenção, foram introduzidas alterações ao projecto de legislação. A Comissão não tenciona dar início a um processo por infracção contra a Dinamarca, com base numa violação das regras de concorrência decorrente da concessão de um direito exclusivo à DRS. O facto de a Carlsberg controlar a DRS não é, em si, suficiente para demonstrar a existência de um abuso por parte da DRS. Os eventuais conflitos de interesse referidos pelo Sr. Deputado poderão ser evitados se existirem protecções suficientes que garantam que a Carlsberg não tem acesso a informações comerciais sensíveis detidas pela empresa de auditoria ou pela DRS.

Tal como já referido na resposta à pergunta escrita E-3828/02 do Sr. Deputado, a Comissão está a controlar a aplicação prática do sistema. A Comissão continuará a cooperar com a autoridade de concorrência dinamarquesa, se a aplicação prática do sistema ou o seu âmbito suscitarem questões em matéria de concorrência.

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 52.