PERGUNTA ESCRITA P-0522/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Transmissão via Internet e arquivo dos trabalhos da Comissão

Considerando o artigo 1o do TUE sobre a transparência, o artigo 255o do TCE sobre o acesso aos documentos, o artigo 42o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o regulamento 1049/2001(1) de 30 de Maio de 2001, as decisões da Comissão de 5 de Dezembro de 2001, de 29 de Novembro e de 23 de Janeiro de 2002 que modificam o regulamento interno da Comissão. Considerando que o regulamento 1049/2001 de 30 de Maio de 2001 inclui na definição de documento qualquer conteúdo seja qual for o seu suporte, como por exemplo, registos audio-vídeo de reuniões e acontecimentos;

Que reuniões ou trabalhos da Comissão ou acontecimentos organizados ou de qualquer modo ligados à Comissão são públicos e quais os que não o são?

Que acções prevê a Comissão para garantir aos cidadãos europeus a possibilidade de seguir, através da transmissão via Internet e da criação de arquivos audiovisuais acessíveis através da Internet, esses trabalhos, reuniões e acontecimentos públicos?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

Salvo situações excepcionais e fora dos períodos de férias(1), a Comissão reúne colegialmente uma vez por semana. Para além das suas reuniões semanais, os outros trabalhos do Colégio da Comissão consistem em seminários ou reuniões especiais. Em conformidade com o artigo 9o do Regulamento Interno da Comissão(2), as reuniões não são públicas e os debates são confidenciais.

As deliberações e decisões da Comissão são exaradas em acta. Anteriormente esta acta era um documento interno. Desde a entrada em vigor da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno(3), a mesma constitui um dos documentos automaticamente acessíveis ao público e encontra-se igualmente disponível ao grande público no sítio Europa no endereço seguinte: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/meeting/index_pt.htm.

Os seminários de reflexão da Comissão, em que não podem ser tomadas decisões, mas que se destinam a organizar os seus trabalhos e a aprovar os grandes eixos estratégicos das suas acções, são exarados em actas que, enquanto actos preparatórios, não são objecto de qualquer divulgação.

Uma vez que as reuniões da Comissão não são públicas, não está previsto o recurso às novas tecnologias para a sua divulgação ao grande público. No entanto, no início da reunião procede-se sistematicamente a um registo de vídeo que é difundido na Europe by satellite (EbS), a agência de informações televisivas da Comunidade, e, se necessário, pela rede Eurovisão da União Europeia de Radiodifusão (UER). Estas imagens e os bancos de imagens temáticos produzidos pela Comissão devem permitir escalarecer os jornalistas de televisão sobre as decisões comunicadas na sala de imprensa pelo Presidente ou pelos membros

do Colégio competentes, sendo estas conferências de imprensa divulgadas através da EbS, na maior parte das vezes em directo, e divulgadas de novo de modo sistemático. O conjunto dos programas da Europe by satellite encontra-se disponível em directo no sítio Europa da Comunidade na Internet.

Aquando do lançamento das moedas e notas em euros, a Comissão realizou em 20 de Dezembro de 2001 uma sessão aberta que foi difundida integralmente por EbS e em extractos pela UER.

(1) Última semana de Dezembro e mês de Agosto.

(2) JO L 308 de 8.12.2000.

(3) JO L 345 de 29.12.2001.