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PERGUNTA ESCRITA E-1022/96 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Acordos de compra exclusiva

Reconhecendo a importância dos acordos de compra exclusiva para a indústria cervejeira, não só no RU mas também em outros países da UE, poderia o Senhor Comissário informar quantas observações recebeu ao Livro Verde sobre as isenções por categoria e qual a natureza dessas observações?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

O Regulamento (CEE) no 1984/83 da Comissão ((JO L 173 de 30.6.1983. )), de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva inclui as regras gerais em matéria de acordos de compra exclusiva e disposições especiais para os acordos de fornecimento de cerveja (a denominada isenção por categoria da cerveja) e para os acordos de estações de serviço. A vigência deste regulamento, bem como do Regulamento no 1983/83 relativo aos acordos de distribuição exclusiva termina em Dezembro de 1997. Por outro lado, a isenção por categoria dos acordos de franquia terminará no final de 1999.

A Comissão considerou assim que se justificava proceder a consultas sobre a aplicação das regras comunitárias da concorrência às restrições verticais (o elemento comum das isenções por categoria acima referidas), tendo para o efeito elaborado um Livro Verde sobre as restrições verticais que incluirá diferentes opções possíveis. Este Livro Verde está actualmente a ser elaborado pela Comissão, não tendo ainda sido recebidas quaisquer observações.

No entanto, ao preparar o Livro Verde, a Comissão estabeleceu contactos informais com todos os sectores da indústria. Em relação à indústria da cerveja, foram estabelecidos contactos nomeadamente com representantes das federações europeias das fábricas de cerveja (que solicitaram a renovação da actual isenção por categoria), dos consumidores e dos responsáveis pelos estabelecimentos de venda ao público. Foram igualmente estabelecidos contactos com alguns fabricantes de cerveja, tendo a Federação do Reino Unido dos fabricantes de cerveja e de distribuidores autorizados apresentado um pedido em que expõe a sua argumentação a favor da manutenção da actual isenção por categoria relativa à cerveja.

O processo de consulta sobre o Livro Verde ainda não começou. A Comissão tenciona proporcionar a todas as partes interessadas um período de vários meses para se pronunciarem sobre o Livro Verde, uma vez publicado, e sobre as diferentes opções nele apresentadas sobreo futuro regime da Comunidade em matéria de restrições verticais, de que fazem parte os acordos de fornecimento de cerveja.
PERGUNTA ESCRITA E-0867/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Importação de abacate mexicano para a União Europeia

As importações de abacates provenientes do México com destino à UE têm vindo a aumentar de forma alarmante, pondo em grave perigo o desenvolvimento do respectivo sector de produção comunitário. No entanto, na proposta de reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas, e relativamente às normas de qualidade, não se incluem os abacates entre os produtos indicados no Anexo 1.

Se esta situação se mantivesse, iria impedir o controlo das importações de produtos oriundos do México, que revelam sempre condições de preços mais favoráveis, cujos fluxos só poderiam ser controlados se se exigisse que as referidas importações obedecessem a normas de qualidade semelhantes às comunitárias.

Nestas condições, poderia a Comissão indicar se se propõe aceitar a inclusão dos abacates entre os produtos do Anexo 1, definindo para os referidos abacates critérios de normalização e normas de qualidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1996)

A Comissão constata efectivamente que as importações de abacates originárias do México aumentaram em 1993 e 1994. Os dados, ainda parciais, disponíveis para 1995, parecem confirmar essa tendência. No entanto, parece que essa progressão se realizou em detrimento dos outros fornecedores tradicionais da Comunidade. Com efeito, as importações totais daquele produto, incluindo-se todas as proveniências, permaneceram relativamente estáveis durante o mesmo período e traduzem uma estagnação por parte dos países terceiros no mercado comunitário. Nessas condições a Comissão considera que a evolução das importações mexicanas não é de natureza a perturbar o mercado comunitário.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado sobre o interesse das normas como instrumento que contribui para a lealdade das trocas comerciais e para a transparência dos mercados. Especifica que a eventualidade de inscrição do abacate entre os produtos sujeitos a classificação relativamente a um sistema de normas se encontra actualmente em exame, no âmbito dos trabalhos que o Conselho efectua sobre a reforma da organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ((COM (95) 434 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0317/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Utilização do Compromisso do Luxemburgo no Conselho

Poderá o Conselho indicar:

1. Quantas vezes os Estados-membros tentaram invocar o Compromisso do Luxemburgo no Conselho desde a entrada em vigor:

- do Acto Único Europeu, e- do Tratado da União Europeia (Maastricht)?

2. Para cada um dos casos referidos na resposta à pergunta colocada no ponto 1 acima, qual o Estado-membro que invocou o Compromisso?

3. Se concorda com os Governos britânico e francês quando afirmam que o Compromisso do Luxemburgo continua a ser uma realidade viva no cerne da tomada de decisões do Conselho?

Resposta (3 de Junho de 1996)

1. Dado não dispor de um registo neste domínio, o Conselho não pode prestar as informações solicitadas pelo Senhor Deputado nas perguntas 1 e 2.

2. As conclusões da sessão extraordinária do Conselho, realizada no Luxemburgo a 17, 18, 27 e 28 de Janeiro de 1996 não impedem o Conselho de tomar as suas decisões em conformidade com as disposições do Tratado CE. O facto de este último prever, em muitos casos, a adopção por maioria não obsta a que os membros do Conselho se esforcem, em geral, por aproximar as respectivas opiniões antes de o Conselho deliberar.
PERGUNTA ESCRITA E-1039/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Situação dos trabalhadores das empresas de construção

A Comissão já analisou a prática habitual das empresas de construção, que exigem aos seus trabalhadores que trabalhem como independentes?

Dados os elevados riscos que estes trabalhadores correm nas obras no que se refere à sua segurança pessoal, que medidas propõe a Comissão a fim de que a actual legislação em matéria de saúde e segurança no local de trabalho possa ser extensível a estes trabalhadores independentes?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

O artigo 118o-A do Tratado CE visa apenas a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores por conta de outrem. Também as directivas baseadas neste artigo não podem criar a título principal direitos a obrigações para os trabalhadores independentes. Este princípio é, no entanto, temperado pela necessidade de impor determinadas obrigações aos trabalhadores independentes que executam um trabalho no mesmo local que os trabalhadores (por conta de outrem) na acepção do artigo 118o-A do Tratado CE, de maneira a que o trabalho dos independentes não prejudique a saúde e a segurança dos trabalhadores por conta de outrem.

É, nomeadamente, o caso da Directiva 92/57/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis ((JO no L 245 de 26.8.1992. )) cujo artigo 10o impõe uma série de obrigações aos trabalhadores independentes a fim de preservar a segurança e a saúde no estaleiro.

A Comissão está, no entanto, consciente do problema específico que a segurança e a saúde dos trabalhadores independentes constitui. A Comissão propõe-se também examinar, no âmbito do programa comunitário no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (1996-2000) ((COM(95) 282 final. )), a necessidade de uma proposta de recomendação do Conselho relativa à segurança e à saúde no trabalho dos trabalhadores não assalariados.
PERGUNTA ESCRITA E-0702/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Aumento da «quantidade máxima garantida» do azeite em Espanha

A União dos Pequenos Agricultores (UPA) de Jaen, uma das províncias andaluzas que produz mais azeite em Espanha, solicitou um aumento da «quantidade máxima garantida» do azeite produzido no país, fixada em 1.350.000 toneladas, para evitar a penalização dos agricultores que ultrapassem essa quantidade, mesmo porque o produto em questão não é excedentário.

Além disso, por necessidades climáticas, a cultura da oliveira tem sido intensificada em Espanha, pelo que, nos próximos anos, a quantidade máxima actualmente garantida não será certamente suficiente.

Nestas condições, que propostas poderia a Comissão prever para responder a este pedido dos agricultores andaluzes para as próximas campanhas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

A quantidade máxima garantida (QMG) no sector do azeite foi fixada pela primeira vez aquando da reforma de 1987/1988, no quadro do mecanismo estabilizador.

Por ocasião da fixação dos preços e das ajudas institucionais para a campanha 1994/1995 [Regulamento (CE) no 1875/94, do Conselho ((JO no L 197 de 30.7.1994. ))], o Conselho fixou novamente a QMG, para o sector do azeite, para as campanhas 1994/95, 1995/96 e 1996/97, ao nível anterior, ou seja, 1 350 000 toneladas.

Assim sendo, o próximo exame do nível da QMG de azeite, incluindo propostas na matéria, efectuar-se-á antes de 31 de Outubro de 1997, data do fim da campanha 1996/1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0922/96 apresentada por José Torres Couto (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Fundo Social Europeu - Aplicações financeiras/encargos financeiros

A Comissão considera como receitas do Fundo Social Europeu o resultado de aplicações financeiras que os promotores tenham feito, ou venham a fazer, com as transferências recebidas.

Qual a posição da Comissão em relação aos encargos financeiros suportados pelos promotores quando são obrigados a recorrer a financiamentos bancários para obviar aos atrasos significativos na transferência das várias «tranches» e saldos de Bruxelas para os Estados-membros? Solicito ainda a respectiva fundamentação.

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

De acordo com a legislação em vigor (artigo 21, nos 1, 2 e 3 do Regulamento (CEE) no 2082/93 ((JO no L 193 de 31.7.1993 ))) «o pagamento da contribuição financeira efectua-se em conformidade com as autorizações orçamentais e é enviado à autoridade ou ao organismo nacional, regional ou local, designado para esse efeito no pedido apresentado pelo Estado-membro em causa, num prazo que, em regra geral, não ultrapassa dois meses a contar da recepção de um pedido admissível». A Comissão tem respeitado de forma escrupulosa estes prazos.

No mesmo artigo 21 prevê-se um sistema de avanços da Comissão às entidades gestoras que pode atingir 80% dos montantes aprovados.

Os pagamentos efectuados pelas autoridades gestoras dos programas aos beneficiários finais deverão ser efectuados no respeito do no 5 do artigo 21 do Regulamento (CEE) no 2082/93 que determina que: «os Estados-Membros designarão as autoridades habilitadas a emitir os certificados referidos nos nos 3 e 4 e envidarão esforços para que os beneficiários recebam os montantes dos adiantamentos e dos pagamentos o mais rapidamente possível, e sem exceder, em regra geral, três meses após a recepção das dotações pelo Estado-membro, sob reserva de que os pedidos dos beneficiários preencham as condições necessárias para se proceder ao pagamento.»

A Comissão verifica as disposições regulamentares nacionais relativas ao respeito do prazo de 3 meses para a transferência de fundos para os beneficiários finais a fim de evitar roturas de tesouraria que possam pôr em causa a boa execução das acções

Relativamente à questão de saber se os encargos financeiros suportados pelos promotores são elegiveis ao Fundo Social Europeu, a Comissão chama a atenção de Exmo Snr Deputado para o articulado do artigo 2 do Regulamento (CEE) no 2084/93 (1), onde tais despesas não estão incluidas no elenco das despesas elegiveis.

Nos termos dos Regulamentos (CEE) nos 2081/93 (1) e 2082/93, a Comissão comparticipa no custo das acções de formação profissional. Existindo proveitos conexos com as referidas acções, nomeadamente os resultantes de aplicações financeiras originadas em avanços recebidos pelos promotores, necessáriamente o custo das acções resulta diminuido. Então, a fim de ser traduzido o efectivo custo suportado, devem os referidos proveitos ser imputados como receitas das acções.
PERGUNTA ESCRITA E-0995/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Consequências económicas da inclusão de uma cláusula de não discriminação dos deficientes no Tratado da União Europeia

Considerando que as conclusões do Grupo de Reflexão sobre a CIG preconizam que sejam avaliadas as consequências jurídicas e económicas da inclusão de uma cláusula de não discriminação dos deficientes, que medidas se propõe a Comissão adoptar para efectuar essa avaliação, tendo em conta o seu apoio inequívoco à introdução de uma tal cláusula?

Tenciona a Comissão velar por que o referido estudo estabeleça comparações a nível internacional - designadamente o «Disabilities Act» norte-americano - e examine todas as vantagens económicas decorrentes da plena participação dos deficientes no mercado único enquanto trabalhadores e consumidores? Continua a Comissão a concordar, tal como fez no seu Livro Branco sobre a Política Social, que não nos podemos permitir não conceder direitos de plena participação aos deficientes?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

Em múltiplas circunstâncias, e designadamente no seu Livro Branco sobre a Política Social Europeia ((COM (94) 333 final. )), a Comissão manifestou o seu empenhamento na luta contra as discriminações experimentadas pelas pessoas com deficiência. Em conformidade com o seu programa de acção social, a Comissão fará em 1996 uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre esta questão.

Por outro lado, através de vários estudos comparativos ou de projectos-piloto que realiza ou apoia, a Comissão procura demonstrar a mais-valia económica que a eliminação dos obstáculos que impedem a plena participação e a vida independente dos deficientes representa.
PERGUNTA ESCRITA E-0641/96 apresentada por Pavlos Sarlis (PPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Atrasos na entrada em funcionamento do novo sistema de controlo do tráfego aéreo grego - problemas que causa ao movimento turístico

Em Dezembro de 1995, o Serviço da Aeronáutica Civil da Grécia recepcionou oficialmente do concessionário do construtor um sistema completo e totalmente moderno de controlo do tráfego aéreo do espaço aéreo grego que compreende a completa modernização e equipamento do Centro de Controlo de Aproximação de Atenas.

Infelizmente este sistema de controlo não está a funcionar apesar de o Serviço de Aeronáutica Civil Grego já ter formado os seus controladores de tráfego aéreo para o novo sistema.

Se este novo sistema, que está pronto, e foi co-financiado pela Comunidade com montantes avultados, não entrar em funcionamento nos próximos meses, os milhões de turistas europeus que tencionam visitar a Grécia no verão de 96, sofrerão sérios incómodos em consequência dos atrasos e cancelamento de voos que a antiga tecnologia de controlo do tráfego aéreo grego acarreta.

Ultimamente, tanto a Comissão como o Conselho se ocuparam repetidamente com os problemas dos turistas europeus resultantes dos atrasos e cancelamentos de voos durante a época estival e tomaram periodicamente medidas.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento dos problemas que, segundo informações, se deve a diferendos entre a Direcção dos Serviços de Aeronáutica Civil e os controladores de tráfego aéreo e que tenciona fazer para que, em proveito dos turistas europeus, o novo sistema de controlo do tráfego aéreo entre em funcionamento.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

É óbvio que a transição para um sistema automatizado nunca é fácil. É tecnicamente complexa, exige um planeamento cuidado e é demorada. A Comissão tem estado, evidentemente, a seguir os acontecimentos na Grécia.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a aceitação provisória do novo sistema terá lugar nos próximos meses, e será seguida de mais alguns meses de validação pré-operacional. Alguns elementos do sistema estão já operacionais e, ao que sabemos, o sistema estará totalmente pronto para utilização operacional até ao início do próximo ano, altura em que se poderá iniciar a transição do sistema antigo para o novo.
PERGUNTA ESCRITA E-0334/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Casinos em Itália

Considerando que em Itália, ao contrário do que sucede em outros países europeus, existem apenas 4 casinos autorizados, todos no Norte do país;

Considerando que o Governo italiano recusou várias vezes a autorização da abertura de outros casinos, justificando que os mesmos podem constituir um polo de atracção de actividades ilícitas e de reciclagem de dinheiro «sujo»;

Considerando que milhões de italianos continuam a frequentar casas de jogo clandestinas, cujo endereço e cuja actividade são conhecidos de todos e, consequentemente, também dos órgãos de poder;

Considerando que um casino pode funcionar como atracção para os turistas e constitui um motivo, por vezes determinante, na escolha da localidade;

Não considera a Comissão que esta situação constitui uma violação, por parte das autoridades italianas, das normas relativas à livre concorrência neste sector específico, permitindo de facto uma situação de monopólio a favor dos casinos do Norte da Itália; Não pretende a Comissão denunciar o Governo italiano perante o Tribunal de Justiça por flagrante violação da legislação comunitária em matéria de livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

No seu acórdão proferido em 24 de Março de 1994 no processo Schindler ((C 275/92, Col. 1994, p. I-1039. )), o Tribunal de Justiça reconheceu que a organização de jogos de azar constitui uma actividade económica de prestação de serviços abrangida pelo Tratado CE. O Tribunal precisou ainda que, em razão das especificidades próprias desta actividade, compete aos Estados-membros apreciar as exigências que a protecção dos jogadores comporta e, mais geralmente, atendendo a particularidades sócio-culturais de cada Estado-membro, a protecção da ordem social e adoptar as medidas necessárias. Estas medidas devem ser proporcionadas e não discriminatórias.

Segundo um estudo da Comissão ((Gambling in the single market - a study of the current legal and market situation, Volume III, Comissão das Comunidades Europeias, 1992. )), em Itália «não existiriam obstáculos para entrar neste mercado, para além dos difíceis e laboriosos processos de autorização para a obtenção da licença através de uma lei parlamentar. O Governo italiano deverá assegurar-se do interesse turístico do casino, bem como da solidez do candidato. O critério da solidez não é definido e, portanto, sujeito a um processo de decisão arbitrário».

A Comissão não dispõe, neste momento, de elementos de facto para avaliar se, e em que medida, este quadro jurídico conduziu a uma prática que não está em conformidade com o Tratado CE, nomeadamente, com os artigos 6o e 90o, podendo justificar uma sua intervenção no sentido indicado pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0512/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Subvenções do Football Trust

A Comissão reconhece que as subvenções aos clubes de futebol por parte do Football Trust no Reino Unido não contrariam o actual direito da concorrência na UE, especialmente quando foi o Governo do Reino Unido que arbitrariamente impôs aos clubes de futebol deste país os enormes custos inerentes à reconversão dos estádios só para público sentado, a qual não é considerada necessária para desportos concorrentes como a União de Rugby e a Liga de Rugby?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre as subvenções em questão. Foram estabelecidos contactos com as autoridades do Estado-membro e o Senhor Deputado será evidentemente informado das conclusões a que se chegar.
PERGUNTA ESCRITA P-0199/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (26 de Janeiro de 1996)

Objecto: Jaulas para vitelos

Que medidas propõe a Comissão para pôr termo às práticas cruéis existentes em diversos Estados-membros, nos quais os vitelos são criados em condições terríveis, encerrados nas famigeradas jaulas?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

A Comissão adoptou recentemente um relatório sobre o bem-estar dos vitelos ((COM(95)711. )) e um projecto de proposta de alteração da Directiva 91/629/CEE ((COM(96)21. )), relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, ambos baseados no parecer do Comité Científico Veterinário. A proposta inclui disposições relativas aos locais de estabulação e ao espaço de que devem dispor os animais. Em conformidade com esta proposta, a utilização de compartimentos individuais para vitelos com mais de oito semanas deve ser proibida, excepto se um veterinário tiver certificado que o seu estado de saúde ou o seu comportamento exigem que sejam isolados a fim de receber tratamento. A proposta prevê que as medidas serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1998 em todas as explorações, novas ou reconstruídas, e nas explorações que entrem pela primeira vez em funcionamento a partir dessa data. A partir de 1 de Janeiro de 2008, essas disposições serão aplicadas a todas as explorações.

Por outro lado, será brevemente apresentado ao Comité Veterinário Permanente um projecto de decisão da Comissão destinado a alterar o anexo da directiva.