PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/472

(2004/C 88 E/0484)

PERGUNTA ESCRITA E-3570/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Criação de brigadas móveis de controlo das fronteiras na República Federal Alemã após a adesão da República Checa à União Europeia

O anexo V do Acto de Adesão proíbe a exportação de determinados produtos agrícolas provenientes de explorações que apenas são obrigadas a cumprir plenamente as exigências estruturais da legislação veterinária da União Europeia após um período de transição. Por conseguinte, compete às autoridades alemãs controlar a observância da proibição de exportação, tarefa que executarão através de «brigadas móveis de controlo das fronteiras», uma vez que, a partir de 1 de Maio de 2004, as mercadorias deixarão de ser controladas nas fronteiras. As autoridades alemãs referem que o número de brigadas móveis de controlo das fronteiras passíveis de ser criadas é limitado.

Pode a Comissão indicar se, pela sua parte, tenciona impor restrições ao número ou à concentração das brigadas móveis de controlo das fronteiras? Além disso, na opinião da Comissão, que norma deve regulamentar a concentração das brigadas móveis de controlo das fronteiras? Esta pergunta está relacionada com o facto de o Tratado de Adesão permitir aos Estados-Membros que levem a cabo os controlos necessários no domínio do sistema geral da propriedade, do transporte e dos controlos das mercadorias sujeitas a impostos sobre o consumo, desde que os referidos controlos não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Como foi sublinhado pelo Sr. Deputado, os produtos provenientes de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para cumprir determinadas exigências estruturais apenas podem ser comercializados no mercado nacional (interno) e não podem, por conseguinte, ser expedidos para outros Estados-Membros.

O Anexo V do Acto de Adesão refere-se a determinados estabelecimentos da República Checa e estabelece regras que asseguram a implementação destas restrições à comercialização. Além disso, a Comissão está actualmente a elaborar regras pormenorizadas de execução relativas ao controlo e comercialização desses produtos. Incumbe ao país de origem a responsabilidade global pela garantia de que as regras comunitárias são respeitadas. No país de destino são aplicáveis as regras gerais previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1). Neste contexto, aplica-se o disposto no n 1, alínea a), do seu artigo 5 (capítulo II):

A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e de carácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3 foram respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder à recolha de amostras.

Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-Membro de trânsito ou do Estado-Membro de destino dispor de elementos de informação que lhe permitam presumir uma infracção, podem ser igualmente efectuados controlos durante o transporte da mercadoria no seu território, incluindo o controlo de conformidade dos meios de transporte.

Uma alternativa é a intervenção de brigadas móveis de controlo, as quais devem, no entanto, estar em conformidade com essa directiva. No que respeita a estes controlos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a Comissão não impõe quaisquer restrições ou periodicidade. Esta questão inscreve-se no âmbito do princípio da subsidiariedade. No entanto, ao implementar estes controlos, os Estados-Membros devem assegurar a observância dos princípios que regem o mercado interno.

(1) JO L 395 de 30.12.1989.