PERGUNTA ESCRITA E-3949/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental

Com referência à resposta dada à minha anterior pergunta (E-2683/00)(1) sobre uma linha de alta velocidade na zona do Grande Raccordo Anulare de Roma, dada por Margot Wallström, em nome da Comissão, não considero convincente a resposta dada ao ponto 2, dado que o no 2 do artigo 6o da Directiva 85/337/CEE(2) estabelece que o Estado-membro deve verificar que seja dado ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião antes de o projecto ser iniciado.

É claro que o controlo da aplicação da directiva cabe a cada um dos Estados-membros da União Europeia; no entanto, se um Estado-membro não efectua os controlos necessários, cria-se, efectivamente, uma disparidade de tratamento dos cidadãos devida à falta de transparência no desenrolar da actividade de informação e à impossibilidade de os cidadãos acederem às informações e participarem nos processos de tomada de decisões.

Pergunta-se, portanto, à Comissão:

1. Qual é a instituição competente para intervir?

2. O que se passa a nível europeu?

3. Quais são as directivas nessa matéria?

4. Qual a sua opinião geral sobre esse assunto?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 149.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

A Comissão é responsável por assegurar a correcta aplicação do direito comunitário em todos os Estados-membros.

Os poderes da Comissão estão limitados às competências que lhe foram conferidas pelo Tratado CE. Nos termos do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste. Em conformidade com o disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

Neste caso específico, a questão da correcta aplicação da regulamentação comunitária em matéria de avaliação do impacto ambiental, em relação ao projecto mencionado pela Sra Deputada, já foi abordada pela Comissão em 1997/1998. Atendendo a que a presente pergunta escrita não contém nenhum elemento novo significativo, convidamos a Sra Deputada a consultar as resposta dadas pela Comissão à pergunta escrita E-578/98(1) da Sra Deputada, bem como à pergunta escrita E-2274/00 do Deputado Antonio Tajani(2).

O segundo parágrafo da resposta à pergunta escrita E-2683/00(3) da Sra Deputada levantava a questão da avaliação das indemnizações aos cidadãos eventualmente lesados pelo projecto. Esta vertente financeira não está abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de avaliação do impacto ambiental, sendo da competência dos Estados-membros.

(1) JO C 386 de 17.12.1998.

(2) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 104.

(3) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 149.