PERGUNTA ESCRITA E-2779/02

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Aplicação dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72, no âmbito do Acordo União Europeia-Confederação Helvética

A lei federal suíça sobre seguros de velhice, invalidez e sobrevivência prevê, a favor dos filhos do titular de uma pensão, a concessão de um complemento de renda ou de uma pensão complementar e não o pagamento de abonos de família propriamente ditos.

Sabendo que, a partir do dia 1 de Junho de 2002, a aplicação dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71(1) e 574/72(2) foi alargada à Confederação Helvética em virtude do Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética, poderia a Comissão informar como foi ou será regulamentada, para os titulares de uma pensão ou renda, a possibilidade de cumulação entre a pensão suíça a favor dos filhos e os abonos de família previstos para os mesmos pela legislação de outros Estados-Membros?

Aplicar-se-ão as disposições do capítulo 3 (pensões) ou o disposto no capítulo 8 (prestações familiares) do Regulamento (CEE) no 1408/71? Como será tratado, por exemplo, o caso de um reformado residente em Itália, que cumpriu o último período de pagamento do seguro na Suíça e que tem direito, para os filhos, a uma pensão a cargo da Suíça e, a cargo de Itália, ao abono para o núcleo familiar? Como se aplicam os acórdãos do Tribunal de Justiça para determinar o eventual complemento diferencial?

Não será a Comissão de opinião de que este problema não encontra resposta no Regulamento (CEE) no 1399/1999(3) do Conselho, de 29 de Abril de 1999, visto tal diploma regulamentar apenas os direitos dos órfãos?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que os regulamentos comunitários que coordenam os sistemas nacionais de segurança social, e mais particularmente os regulamentos (CEE) nos 1408/71(1) e 574/72(2), estabelecem no seu capítulo 8 regras pormenorizadas para o pagamento das prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões. Desde a entrada em vigor do acordo sobre a livre circulação das pessoas entre a Comunidade e a Suíça, em 1 de Junho de 2002, as seguintes disposições são aplicáveis à Suíça:

O artigo 77o do regulamento (CEE) no 1408/71 determina o Estado-Membro competente para o pagamento das prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões distinguindo entre o titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro e o titular de uma pensão devida ao abrigo das legislações de vários Estados-Membros: se um titular de pensão recebe uma pensão de um único Estado-Membro, este último é o responsável pelo pagamento das prestações independentemente do Estado-Membro em cujo território residem o titular de pensão ou os descendentes. Se contudo uma pessoa recebe pensões de vários Estados-Membros e reside num deles, é o Estado de residência que é competente para o pagamento das prestações por descendentes a cargo.

Quando um titular de pensão recebe pensões de vários Estados-Membros, há contudo que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao pagamento de um montante diferencial(3): se o montante das prestações por descendentes a cargo concedidas pelo Estado-Membro de residência a um titular de pensão for inferior ao montante das prestações que teriam sido pagas pelo outro Estado-Membro que concede igualmente uma pensão à pessoa supracitada, o segundo Estado-Membro deve pagar um montante diferencial igual à diferença entre o montante devido ao abrigo da sua legislação e o montante devido ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência. No entanto, este princípio é aplicável apenas se a pensão atribuída pelo primeiro Estado-Membro tiver exclusivamente por base os períodos de seguro realizados neste Estado(4).

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a pensão suíça a favor dos descendente a que se refere o Sr. Deputado é concedida às pessoas que recebem uma pensão suíça para os descendentes a seu cargo. Como pensão complementar derivada da pensão principal, parece poder ser considerada como uma majoração ou um suplemento de pensão na acepção do artigo 77o do Regulamento (CEE) no 1408/71.

Em conclusão, uma pessoa que receba uma pensão italiana ou suíça e resida na Itália tem direito aos subsídios familiares italianos para os descendentes a seu cargo em virtude do artigo 77o. Se a abertura dos seus direitos a uma pensão suíça tiver unicamente por base os períodos de seguro realizados na Suíça sem tomar em consideração os períodos realizados noutros Estados-Membros, e se o montante da pensão suíça a favor dos descendentes a seu cargo for superior ao montante dos subsídios familiares italianos, tem no entanto o direito de receber um suplemento da Suíça correspondente à diferença entre os dois montantes.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, actualizado pelo regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.

(2) Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade.

(3) Acórdão de 11.6.1991, processo C-251/89 Athanasopoulos, Col. [1991] I-2797; acórdão de 27.2.1997, processo C-59/95 Bastos Moriana, Col. [1997] I-1071; acórdão de 7.5.1998, processo C-118/96 Gomez Rodriguez, Col. [1998] I-2461.

(4) Acórdão de 27.2.1997, processo C-59/95 Bastos Moriana, Col. [1997] I-1071.