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PERGUNTA ESCRITA E-0849/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Transposição da legislação sobre o reconhecimento de diplomas

A Comissão interpôs vários recursos contra a Bélgica e a Grécia por incumprimento do direito comunitário em matéria de transposição das disposições relativas ao reconhecimento de diplomas do ensino superior por todos os Estados-membros (Directivas 89/48 ((JO L 19 de 24.01.1989, p. 16. )) e 92/51 ((JO L 209 de 24.07.1992, p. 25. ))).

Em que fase se encontram estes processos? Para quando está previsto o acórdão do Tribunal de Justiça?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (21 de Maio de 1996)

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, criou um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Esta directiva deveria ter sido transposta pelos Estados-membros antes de 4 de Janeiro de 1991. A Comissão, que recebeu aliás toda uma série de reclamações a esse respeito, verificou que a directiva não havia sido transposta nem na Grécia nem na Bélgica. A Comissão recorreu para o Tribunal de Justiça a fim de obter a condenação destes dois Estados-membros. O Tribunal proferiu um acórdão em Março de 1995 em relação à Grécia e em Julho do mesmo ano em relação à Bélgica, tendo considerado que, ao não transporem a directiva no prazo fixado, estes dois Estados-membros não cumpriram as obrigações que para eles decorrem do Tratado CE.

Nas semanas seguintes, a Comissão solicitou à Grécia e à Bélgica que dessem cumprimento aos acórdãos do Tribunal. Na ausência de uma resposta satisfatória por parte destes dois Estados-membros, vai ser dado início a um processo com base no artigo 171o do Tratado CE.

A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, instituiu um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais que completa a Directiva 89/48/CEE. Os Estados-membros deviam tomar as medidas necessárias à transposição antes de 18 de Junho de 1994. A Comissão não recebeu, até ao momento, qualquer informação sobre as medidas de transposição eventualmente tomadas na Grécia e na Bélgica, tendo sido emitidos, neste contexto, pareceres fundamentados em Novembro de 1995 (Grécia) e Fevereiro de 1996 (Bélgica).
PERGUNTA ESCRITA E-0963/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Direitos das crianças

Tem o Conselho conhecimento do Fórum Europeu para o Bem-estar das Crianças e do seu documento «Revisão do Tratado de Maastricht», aprovado em Dezembro de 1995?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir a protecção dos direitos das crianças?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A Comissão tem conhecimento da existência de um Fórum Europeu para o Bem-estar da Criança e subsidia as suas actividades através da rubrica orçamental B3-4100. A conferência no Luxemburgo «Os direitos da criança na Europa - Divulgue-os - Torne-os uma realidade», onde foi elaborado o documento «Revisão do Tratado de Maastricht» também foi cofinanciada pela Comissão em 1995. Contudo este documento ainda está em fase de preparação e ainda não foi apresentado à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0683/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Ajudas à criação de gado bovino

No âmbito de uma possível revisão das ajudas à criação do gado bovino quais as razões da Comissão para suprimir as ajudas no que se refere aos touros de lide?

A carne que esses animais proporcionam aos consumidores não é carne de bovino?

Quais os países que essa proposta da Comissão afectaria?

Tem a Comissão conhecimento do número de cabeças de gado com essas características que beneficiaram das referidas ajudas?

Tem a Comissão conhecimento desse tipo de pecuária extensiva e de que nem todo o gado bovino desse tipo se destina às lides?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

O regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino foi concebido como medida destinada a compensar estes produtores pelas consequências decorrentes da diminuição dos preços institucionais ocorrida a partir de 1987 (ano da criação do regime). Nesta perspectiva, ainda que os animais de lide sejam objecto de consumo após a corrida, é evidente que o objectivo principal da sua criação não é a produção de carne mas a lide. Assim sendo, a Comissão, na sequência das críticas formuladas, segundo as quais as ajudas destinadas a apoiar a produção de carne serviam, afinal, para a criação de touros de lide, entende que a concessão do prémio especial a animais que tenham sido seleccionados para a lide constitui uma anomalia que deve ser corrigida.

Quanto ao efeito da proposta relativa à concessão de prémios aos animais de lide, o Estado-membro mais afectado é a Espanha. Em relação à proposta em geral, dado que o objectivo é evitar a criação de um tipo de animais sem procura no mercado e incentivar a criação de animais mais leves, a proposta incide mais num tipo de criação do que em determinados Estados-membros.

No que concerne ao número de touros que beneficiaram de ajudas comunitárias, convém referir que, dado o regime actual de prémios por bovinos não distinguir entre os diferentes destinos dos animais que beneficiaram desses prémios, os Estados-membros em causa não dispõem de tais informações e, por conseguinte, a Comissão também não pode dar uma resposta precisa a esta questão.

A Comissão conhece suficientemente a produção extensiva desenvolvida pelos criadores de touros de lide, bem como sobre o facto de a maior parte dos animais criados por esses produtores não chegar às arenas. Daí que a sua proposta se refira apenas aos animais e não às explorações que criam este tipo de animais.
PERGUNTA ESCRITA E-1122/96 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Os projectos-piloto do capítulo III, acção 3, ponto 1 do programa de acção comunitário «Socrates»

No Jornal Oficial no C 90 de 27.3.1996, pág. 17, a Comissão fez publicar um convite à apresentação de propostas para a aplicação do capítulo III, acção 3, ponto 1 (questões de interesse comum relativas à política da educação) do programa de acção comunitário «Socrates».

No segundo parágrafo do ponto 4 do convite especifica-se que não serão realizados projectos-piloto em 1996, ficando assim excluído o apoio financeiro à sua realização. Poderia a Comissão indicar como justifica uma tal decisão?

Não está a Comissão de acordo quanto ao facto de os projectos-piloto serem um dos meios utilizados para optimizar as acções no âmbito do programa «Socrates»?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

O tema da qualidade do ensino reveste uma grande actualidade política em todos os Estados-membros. Situa-se igualmente no fulcro do artigo 126o do Tratado CE que estipula que a Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade incentivando a cooperação entre os Estados-membros.

Os ministros da educação salientaram em várias ocasiões o seu interesse em aprofundar os conhecimentos recíprocos sobre este tema a nível europeu convidando a Comunidade a debruçar-se sobre esta questão crucial. A importância potencial de uma cooperação em matéria de avaliação da qualidade já foi demonstrada através dos projectos-piloto que a Comissão levou a efeito em 1995 no domínio do ensino superior.

A acção 3.3.1 de Socrates atribui à Comissão o mandato de dar início a uma troca de informações e de experiências entre os Estados-membros participantes no programa em domínios prioritários como a avaliação da qualidade do ensino escolar. A fim de preparar os projectos-piloto previstos no âmbito desta acção, a Comissão realizou em 1995 importantes actividades preparatórias que serão posteriormente reforçadas em 1996. Estas actividades preparatórias incidem designadamente na preparação de estudos e de análises, mas também na realização de actividades de carácter operacional como visitas de estudo, intercâmbios de peritos, colóquios e ateliers. As duas reuniões dos altos funcionários da educação que foram organizadas pela presidência francesa e espanhola em torno do tema da avaliação inscrevem-se igualmente neste contexto de preparação dos projectos-piloto.

A intenção da Comissão é portanto de lançar projectos-piloto desde o início de 1997 com base nos novos conhecimentos e experiências adquiridos no âmbito das diferentes actividades preparatórias supramencionadas. Esta intenção foi confirmada pelo Conselho da Educação de 7 de Maio de 1996 que recebeu uma nota de informação da Comissão a esse respeito. O documento é directamente enviado ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0907/96 apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Carlos Pimenta (ELDR) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento da nova ponte sobre o rio Tejo a cargo do Fundo de Coesão

De acordo com as notícias publicadas no European Voice (7-13 de Março de 1996), a Comissão enviou uma carta às autoridades portuguesas ameaçando que suspenderá os financiamentos a cargo do Fundo de Coesão para a construção da nova ponte sobre o rio Tejo. Nesta carta não se indica um prazo limite para a obtenção de uma resposta da parte das autoridades portuguesas.

Significa isto que esta carta não deve ser considerada como um «inquérito» tal como previsto no artigo 10o e nas disposições do Anexo VI da decisão da Comissão relativa ao projecto no 94/10/65/005, nem como um «inquérito» tal como previsto no artigo H das disposições de execução do Regulamento no 1164/94 ((JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. )) do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0904/96, E-0905/96, E-0906/96, E-0907/96 e E-0908/96 dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissäo (9 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelos Senhores Deputados, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0319/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Instituições nacionais de controlo nos Estados-membros

Poderá o Conselho apresentar um estudo comparado sobre a actual situação das instituições nacionais de controlo nos 15 Estados-membros, suas competências e domínios de acção, em especial nos países em que as instituições regionais de controlo coexistem com as de carácter nacional?

Resposta comum às perguntas escritas E-0319/96 e E-0728/96 (16 de Julho de 1996)

É da responsabilidade de cada Estado-membro, no âmbito da respectiva organização instituicional, cumprir as suas obrigações em matéria de controlo e avaliar se a coexistência de níveis nacionais e regionais de controlo incide positiva ou negativamente sobre a eficiência dos controlos.

Com efeito, de acordo com o artigo 8o do Regulamento 729/70 do Conselho ((JO L 94 de 28.04.1970. )), relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum, os Estados-membros são responsáveis pelos controlos das despesas do FEOGA, e as relações entre os Estados-membros e a Comissão nesta matéria estão estabelecidos no artigo 9o do mesmo regulamento.

No contexto da pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, recordamos que, nos últimos anos, o Conselho adoptou uma série de regulamentos que reforçaram o controlo das despesas do FEOGA.

O Regulamento 386/90 ((JO L 42 de 16.02.1990. )) institui um controlo físico mínimo das exportações (restituições); o Regulamento 595/91 ((JO L 67 de 14.03.1991. )) prevê um financiamento comunitário destinado ao reforço dos controlos; o Regulamento 3508/92 ((JO L 355 de 05.12.1992. )) estabeleceu um sistema integrado de gestão e de controlo tornado necessário devido à extensão do número de beneficiários de prémios e ajudas na sequência da reforma da PAC; o Regulamento 165/94 ((JO L 24 de 29.01.1994. )) prevê um financiamento para a teledetecção, utilizado para os controlos das declarações relativas ao congelamento das terras. Finalmente, o Regulamento 1469/95 ((JO L 145 de 29.06.1995. )) organizou procedimentos destinados a reprimir a fraude ou a suspeita de fraude em vários Estados-membros.

De um ponto de vista mais alargado, o Conselho reformou o procedimento de apuramento das contas através do Regulamento 1287/95 ((JO L 125 de 08.06.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0646/96 apresentada por Leonie van Bladel (PSE) ao Conselho (18 de Março de 1996)

Objecto: Diálogo crítico com o Irão

Há alguns anos, o Conselho leva a cabo um diálogo crítico com o Governo iraniano, em particular sobre a condenação à morte («fatwa») pronunciada contra Salman Rushdie.

1. Pode o Conselho indicar o que torna um diálogo «crítico»?

2. Está o Conselho satisfeito com os resultados do actual diálogo crítico?

3. Quais são esses resultados?

4. Considera o Conselho que um diálogo crítico é um instrumento de política externa plenamente válido? Em caso afirmativo, por que motivo?

Resposta conjunta (25 de Junho de 1996)

O Conselho tem conhecimento da declaração pública a que se refere a Senhora Deputada assim como de outras efectuadas por representantes do Governo do Irão sobre a «fatwa» contra Salman Rushdie, tendo tomado nota dos respectivos conteúdos. A União Europeia tem instado repetidas vezes as autoridades iranianas a conjugarem esforços com a UE a fim de se obter uma solução satisfatória a respeito de Salman Rushdie. Em Abril de 1995, a União Europeisa solicitou ao Irão garantias escritas para a segurança de Salman Rushdie. O Irão ainda não deu essas garantias, mas os debates entre a União Europeia e o Irão prosseguem.

O objectivo da política da União Europeia em relação ao Irão consiste em tentar obter uma melhoria da atitude iraniana. A base das próprias relações da UE com o Irão é e continuará a ser o diálogo crítico resultante das Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992. O diálogo crítico reflecte a preocupação sentida relativamente à atitude do Irão e «ista à adopção de medidas para proporcionar melhorias em várias áreas, nomeadamente no que se refere aos Direitos Humanos, à sentença de morte pronunciada por uma «fatwa» do Ayatollah Khomeini contra o escritos Salman Sushdie, que é contrária ao direito internacional, e ao terrorismo». O diálogo crítico proporciona igualmente a oportunidade de debater as políticas de compra de armas do Irão e a sua posição face ao processo de paz do Médio Oriente. Durante as regulares e enérgicas sessões do diálogo crítico que se realizaram desde 1993, a União Europeia tem deixado claro repetidas vezes que serão importantes melhorias nestas áreas para determinar em que medida se podem desenvolver relações mais estreitas e de confiança.

Através do diálogo crítico e de outras iniciativas, tais como a pressão por parte da UE no sentido de serem tomadas resoluções e feitas declarações firmes sobre na Assembleia Geral e na Comissão internacional em relação à atitude do Irão. Embora o Irão não tenha ainda respondido positivamente a essa acção, a UE espera que uma pressão contínua da sua parte e da comunidade internacional conduza à melhor atitude que se pretende.
PERGUNTA ESCRITA E-1087/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Convenções colectivas europeias

O no 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social anexo ao Tratado da UE dispõe que as convenções colectivas europeias serão aplicadas, quer de acordo com os procedimentos e práticas nacionais próprios dos parceiros sociais e dos Estados-membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o, a pedido conjunto das partes signatárias, «com base numa decisão adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão».

Ora, quanto ao acordo-quadro referente à licença parental, o Conselho aprovou uma directiva cujo efeito útil (cfr. art.2o, no 1) não é conferir eficácia vinculativa erga omnes ao acordo, mas sim obrigar os Estados ao «resultado» de, num dado prazo máximo, adoptarem os métodos de aplicação internos das convenções colectivas (convencionais-colectivos ou estaduais).

Assim sendo, qual é a autonomia conceitual e prática da segunda parte do no 2 do artigo 4o do Acordo Social anexo ao TUE relativamente à primeira parte do mesmo no 2?

E por que razão não foi utilizada a forma de decisão que, segundo o artigo 189o do Tratado CE, é «obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Existem duas modalidades de aplicação dos acordos concluídos a nível comunitário, quer de acordo com os procedimentos e práticas próprias dos parceiros sociais, quer por acto adoptado pelo Conselho sob proposta da Comissão, a pedido conjunto das partes signatárias.

A segunda modalidade de aplicação dos acordos entre os parceiros sociais a nível comunitário pode criar obrigações aos Estados-membros, nomeadamente no que respeita à obrigação de aplicar de forma directa tais acordos ou de elaborar as respectivas normas de transposição. Assim sendo, considerando a diversidade das disposições aplicáveis às convenções colectivas a nível nacional, tal modalidade de aplicação deveria permitir uma aplicação mais homogénea dos acordos.

O termo «decisão» na acepção do no 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social refere-se, genericamente, aos actos legislativos vinculativos do artigo 189o do Tratado CE. Compete à Comissão propor ao Conselho um dos três instrumentos vinculativos previstos no referido artigo (regulamento, directiva ou decisão) que se afigure mais apropriado. No caso vertente, atendendo à natureza (acordo-quadro) e ao conteúdo do texto dos parceiros sociais, é claro que tal acordo-quadro pode ser aplicado indirectamente pela via de disposições a transpor pelos Estados-membros ou pelos parceiros sociais, para o direito interno dos Estados-membros. Assim, neste caso, o instrumento mais apropriado para efeitos de aplicação é uma directiva do Conselho. Por outro lado, em conformidade com os compromissos assumidos, a Comissão considera que o texto do acordo não deve fazer parte do acto, mas antes ser-lhe anexado.
PERGUNTA ESCRITA E-0868/96 apresentada por Gianni Tamino (V) e Daniel Cohn-Bendit (V) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Extensão do direito à objecção de consciência

A senhora Elva Agosta, membro da Polícia Municipal de Viadana (Mântua), que recusou o porte permanente da arma que lhe fora atribuída para o serviço nocturno, foi submetida, em finais de Fevereiro de 1996, à Comissão Municipal de Disciplina a fim de responder por insubordinação. Este facto foi igualmente assinalado aos tribunais ordinários porquanto se configuraria o crime de desobediência a um superior hierárquico. A pessoa em causa não possui licença de porte de arma, tendo afirmado em público que não se sentia suficientemente à vontade no manuseio da arma a cujo porte estaria em alguns casos obrigada. Não estava, por outro lado, a par, no momento da assinatura do contrato de trabalho, da possibilidade de ser dispensada da prestação de serviço armado mediante declaração da sua objecção de consciência ao uso de armas. Não considera a Comissão que o direito à objecção de consciência deveria poder ser exercido em qualquer momento e não somente por ocasião da entrada em funções?

Não considera a Comissão que a objecção de consciência deveria ser oportunamente regulamentada e alargada a outros casos idênticos?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

Tal como já teve oportunidade de referir, tanto em respostas a perguntas escritas e orais, como no debate realizado no Parlamento em Janeiro de 1994 ((JO C 44, de 14.2.1994. )) sobre o relatório do Sr. Bandrés Molet e da Sra. Bindi, o problema da objecção de consciência é da competência dos Estados-membros e, por este motivo, não cabe à Comissão imiscuir-se numa matéria na qual não tem competência específica.

O respeito dos direitos humanos é essencialmente da competência dos Estados-membros a título individual, devendo esta competência ser exercida em conformidade com as obrigações internacionais e regionais subscritas pelos Estados-membros, nomeadamente a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

As disposições comuns do Tratado da União Europeia, em particular o no 2 do seu artigo F, recordam-no explicitamente.
PERGUNTA ESCRITA E-0620/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Acesso ao mercado dos serviços

Na maior parte dos aeroportos da Comunidade, o exercício da assistência em escala, ou seja, as actividades realizadas no âmbito dos transportes aéreos, é reservado ao serviço de transportes nacional ou ao próprio aeroporto; esta situação não é compatível com o princípio da livre concorrência que pressupõe a liberalização dos transportes aéreos.

Tendo analisado atentamente o vasto articulado da directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços de assistência em escala e aprovando os esforços tendentes a garantir serviços rápidos e funcionais nos aeroportos europeus, sobretudo para os passageiros e as mercadorias,

1. Não considera a Comissão oportuno examinar o campo de aplicação das referidas disposições no âmbito de um análise minuciosa dos sistemas de trabalho nos aeroportos?

2. Não considera que seria conveniente impor às companhias de transportes aéreos e aos outros prestadores de serviços a obrigatoriedade de proceder a uma separação das diversas actividades a nível contabilístico e de gestão?

3. Não seria vantajoso definir com maior precisão a composição e as actividades do Comité de Utilizadores?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

A posição comum de 25 de Março de 1996, sobre a proposta apresentada pela Comissão ((JO C 142 de 8.6.1995. )) de uma directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos comunitários, estabelece um limite de tráfego de 2 milhões de passageiros ou de 50 000 toneladas de carga para a liberalização total dos serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos comunitários. Este limite corresponde ao número médio de passageiros ou de carga transportados que tornaria economicamente viável a existência de pelo menos dois operadores para fornecimento desses serviços num determinado aeroporto. O âmbito de aplicação da proposta de directiva e as medidas extraordinárias aplicáveis à vertente voo de determinados serviços levam em consideração as conclusões de estudos realizados, em particular sobre questões de segurança, de capacidade, de espaço e de segurança das operações em pista.

A Comissão apoia a decisão do Conselho no sentido de alargar a obrigação de separação contabilística a todos os fornecedores de serviços de assistência em escala.

O comité dos utilizadores será composto por todas as transportadoras, ou associações representantes das transportadoras, que exerçam actividades no aeroporto em causa. Nos termos da posição comum, o comité não participa no processo de tomada de decisões, exercendo uma função puramente consultiva. A proposta de directiva não exige a criação de novos comités nos aeroportos em que já exista um comité desse tipo.