PERGUNTA ESCRITA E-0801/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(20 de Março de 2002)

Objecto: Descontos em viagens nos Estados-Membros

Que medidas está a Comissão a tomar para incentivar as empresas de transporte ferroviário a reconhecerem os descontos concedidos em ou por outros Estados-Membros?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

A pergunta aborda uma importante questão no desenvolvimento do quadro regulamentar comunitário relativo aos caminhos-de-ferro. É verdade que a qualidade dos serviços ferroviários internacionais de passageiros é prejudicada pelas abordagens seguidas pelas empresas ferroviárias e as autoridades públicas relativamente a esses serviços.

Para os serviços não lucrativos, as empresas de transporte ferroviário oferecem reduções aos passageiros pertencentes a categorias específicas com base em disposições jurídicas que divergem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Tais diferenças têm importantes consequências na definição das categorias de pessoas com direito a tarifas reduzidas bem como no montante da redução, que está geograficamente limitada à rede explorada pela empresa de transporte ferroviário.

Essas reduções são concedidas relativamente aos serviços oferecidos no âmbito de obrigações e contratos de serviço público previstos no Regulamento alterado (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(1). As empresas de transporte ferroviário recebem compensações financeiras das autoridades públicas para oferecerem serviços que, de outro modo, seriam não rentáveis.

Em particular para os serviços regionais transfronteiras que não são rentáveis, é desejável que as autoridades públicas de ambos os lados da fronteira cooperem na celebração de um contrato de serviço público com uma empresa ferroviária. Se a autoridade pública deseja aplicar tarifas especiais, é conveniente que essas tarifas sejam aplicáveis às viagens de ambos os lados da fronteira. A Comissão apresentou propostas para facilitar esse tipo de abordagem, mas tais propostas têm ainda de ser aprovadas pelo Conselho e o Parlamento(2).

Em relação aos serviços rentáveis, as empresas ferroviárias podem, entre si, acordar em disposições quanto aos serviços de passageiros (no quadro do direito comunitário da concorrência), como acontece com o Interrail, que oferece tarifas reduzidas através da Europa para os jovens. Nos segmentos

mais sofisticados dos comboios de alta velocidade, a comercialização internacional dos serviços ferroviários está a melhorar gradualmente, por exemplo com as técnicas de gestão de receitas. Tal como anunciado no novo pacote ferroviário(3), a Comissão lançará uma iniciativa destinada a melhorar os direitos e as obrigações dos passageiros ferroviários internacionais e abordará igualmente a questão das tarifas internacionais. O Parlamento participará plenamente neste processo.

(1) JO L 156 de 28.6.1969.

(2) Proposta alterada de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior, 21 de Fevereiro de 2002, COM(2002) 107 final.

(3) COM(2002) 18 final.