PERGUNTA ESCRITA E-1837/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Trabalhadoras da Comunidade em países terceiros

Alguns organismos de importância e de prestígio mundial como a Amnistia Internacional e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estão a denunciar os abusos e, inclusive, as torturas a que estão sujeitas trabalhadoras imigradas em países como a Arábia Saudita, onde estes casos são particularmente graves e frequentes, sendo estas submetidas a uma série de vexames de carácter sexista permitidos pela legislação do país.

A vulnerabilidade das trabalhadoras imigradas está amplamente reconhecida, sendo necessário proteger os seus direitos.

1. Que medidas tomou a Comissão para garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores e, especialmente, das trabalhadoras da União imigradas em países terceiros?

2. Tem a Comissão conhecimento de que, em países como a Arábia Saudita, esta situação se agrava cada vez mais?

3. Que acções pode levar a cabo a Comissão nesta matéria, em particular no caso da Arábia Saudita?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

1. A Comissão acompanha atentamente a evolução da situação no que respeita aos direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores imigrantes na Arábia Saudita e nos países do Conselho de Cooperação do Golfo.

2. A protecção dos cidadãos dos Estados-membros é uma questão da competência consular bilateral. A Comunidade não tem qualquer acordo contratual bilateral com a Arábia Saudita. Contudo, paralelamente ao acordo de cooperação existente entre a Comunidade e os seis países do Conselho de Cooperação do Golfo, existe um diálogo político quer a nível ministerial quer a nível de altos funcionários. Neste contexto, a Comunidade levanta muitas vezes questões relativas aos direitos humanos e à democracia.

3. No âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), do qual a Arábia Saudita é beneficiária, a Comunidade incentiva o respeito de certos direitos dos trabalhadores em geral, incluindo as mulheres. Em conformidade com o Regulamento (CE) 1154/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7o e 8o dos Regulamentos (CE) 3281/94 e (CE) 1256/96, relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento(1), podem ser concedidas preferências adicionais a países beneficiários que apliquem efectivamente as normas estabelecidas nas Convenções nos 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho, relativas ao direito de organização e de negociação colectivas, e da Convenção no 138 da mesma organização, relativa à idade mínima de admissão ao emprego. Além disso, em caso de práticas inaceitáveis, tais como, nomeadamente, o trabalho forçado(2), de que a Comissão tenha tido conhecimento por intermédio de uma denúncia formal devidamente documentada, o beneficio do SPG pode ser retirado temporariamente ao país beneficiário em que existam tais práticas.

(1) JO L 160 de 4.6.1998.

(2) Artigo 9o dos Regulamentos (CE) 3281/94 e (CE) 1256/96 relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas respectivamente (JO L 348 de 31.12.1994 e JO L 160 de 29.6.1996.).