PERGUNTA ESCRITA E-0140/00

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Licenças náuticas e seguros

Tendo em conta a grande inter-relação entre cidadãos europeus na prática de desportos náuticos e na ocupação de tempos livres, concretamente no caso dos utilizadores de embarcações desportivas, e dado que o mar não tem fronteiras,

Poderá a Comissão:

1. Dizer se prevê a elaboração de regulamentação comum que venha tornar homogéneas as licenças na União Europeia?

2. Indicar as condições exigidas nos vários Estados-membros para pilotar embarcações desportivas ou de recreio?

3. Indicar as várias licenças existentes nos Estados-membros, as habilitações que conferem, os programas dos exames e as taxas e direitos cobrados pela realização destes?

4. Dar informações sobre os vários seguros obrigatórios de responsabilidade civil?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

1. A Comissão intervém para harmonizar as qualificações e para conceber uma directiva específica apenas quando se encontrem reunidas três condições: elevado nível de consenso das associações profissionais representativas, apoio de uma maioria importante das autoridades dos Estados-membros e certeza de que tal iniciativa represente uma mais-valia significativa em termos de livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes em relação ao sistema de reconhecimento já existente (sistema geral de reconhecimento dos diplomas criado pelas directivas abaixo mencionadas(1)(2). No momento actual, a Comissão não tem conhecimento de problemas de livre circulação no domínio dos desportos náuticos. Por conseguinte, não prevê a elaboração de uma regulamentação destinada a uniformizar os títulos de formação nesse sector de actividade.

2. A Comissão não dispõe de informações na matéria. Essas informações podem, contudo, ser obtidas junto das autoridades dos Estados-membros.

3. A Comissão não dispõe de informações na matéria. Estas informações podem, contudo, ser obtidas junto dos pontos de contacto nacionais para as directivas sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. A Comissão transmitirá a lista desses pontos de contacto à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

4. A Comissão deseja chamar a atenção da Senhora Deputada para o facto de que compete exclusivamente a cada Estado-membro determinar os riscos para os quais a obrigação de seguro é imposta, excepto no que diz respeito ao seguro automóvel, caso em que a regulamentação europeia impõe a cobertura da responsabilidade civil obrigatória no conjunto do território comunitário.

Para todos os efeitos, importa todavia precisar que este seguro se encontra abrangido pela Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida)(3) (ramo 12: responsabilidade civil (R.C.) por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais), que introduziu um regime de aprovação único, solicitado junto das autoridades do Estado-membro de origem da companhia seguradora, com base no qual esta última opera na totalidade do território comunitário, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. A introdução deste regime (artigos 4o e 5o desta directiva) tem como único objectivo garantir o aumento da concorrência nos mercados nacionais, para que os consumidores possam escolher o produto de seguros que melhor lhes convém, bem como a seguradora que preferem, independentemente do seu Estado-membro de origem.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO L 228 de 11.8.1992.