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PERGUNTA ESCRITA E-4048/97 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Claudio Azzolini (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Autonomia do Banco de Itália

O futuro Banco Central Europeu basear-se-á nos princípios fundamentais da independência e da autonomia dos Bancos Centrais que deverão ser cada vez mais protegidos contra as interferências do poder público.

Tem a Comissão conhecimento das pressões exercidas pelo Governo italiano e por forças parlamentares da maioria, de que a imprensa deu grande cobertura, contra o Governador do Banco de Itália, Antonio Fazio, a fim de o levar a reduzir as taxas de juro oficiais?

Já alguma vez o Governo italiano referiu ao Conselho a possibilidade de substituir, a breve prazo, Antonio Fazio por uma personalidade do Banco de Itália mais próxima da actual maioria de Governo?

Não considera a Comissão que atitudes deste tipo prejudicam a autonomia do Banco de Itália e põem em risco a participação e a permanência da Itália na moeda única europeia?

Como avalia a Comissão a opinião do Governador Fazio de que para fazer parte da moeda única são indispensáveis reformas estruturais e uma redução da pressão fiscal?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

Relativamente à independência do Banco Central:

Nos termos do artigo 109o-J do Tratado CE, a Comissão avaliará no seu relatório de convergência se os estatutos do Banco Central italiano são compatíveis com o disposto nos artigos 107o e 108o do Tratado CE e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Nos termos do artigo 108o, «cada um dos Estados-membros assegurará, o mais tardar até à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado e com os Estatutos do SEBC».

Independentemente dos trabalhos actualmente em curso relativamente à avaliação do estatuto do Banco Central italiano, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer iniciativas prejudiciais à autonomia deste Banco, nem de qualquer intenção por parte do Governo de proceder à substituição do seu Governador.

Relativamente à necessidade de reformas estruturais:

No último Relatório económico anual, assim como nas Orientações gerais para a política económica, a Comissão defendeu a ideia de uma diminuição da pressão fiscal e da aplicação acelerada de reformas estruturais. Tal política contribui para o crescimento económico e para a criação de emprego. Estas reformas são necessárias na maior parte dos Estados-membros, independentemente da introdução do euro.

Para além disso, na sua conclusão sobre o programa de convergência de Itália, o Conselho ECOFIN de 19 de Janeiro de 1998 congratulou-se com as consideráveis reformas iniciadas ou já realizadas pela Itália desde o exame de programa de convergência em Julho de 1997, e que se referem aos procedimentos fiscais e orçamentais bem como à prossecução da reforma do sistema de segurança social de 1995.
PERGUNTA ESCRITA E-4078/97 apresentada por Monica Baldi (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Mensagens publicitárias contra a Itália no «Channel Four»

As mensagens publicitárias anti-italianas transmitidas recentemente pelo canal de televisão inglesa «Channel Four», para apresentar o desafio de futebol Itália-Rússia, ofendem gravemente o nosso país e constituem um incitamento à intolerância e à violência.

Poderá a Comissão indicar que medidas pretende tomar para que os meios de comunicação não violem o respeito dos direitos de paz e tolerância em que se inspira a União Europeia e o respeito da identidade nacional dos seus Estados-membros, tal como é estipulado no artigo F das disposições comuns do TUE.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não tinha conhecimento da transmissão no Reino Unido pelo Channel 4 dos spots publicitários mencionados pelo Senhor Deputado, tendo entrado imediatamente em contacto com as autoridades britânicas sobre este assunto. Estas informaram a Comissão de que, no Reino Unido, a autoridade reguladora neste domínio é a Independent Television Commission (ITC) que é responsável pela aplicação das disposições nacionais de transposição da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (directiva «televisão sem fronteiras»), a qual constitui o quadro legal a nível comunitário para as actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 202 de 30.7.1997. )). Por outro lado, a Broadcasting Standards Commission (BSC) investiga queixas, com base no Código de Conduta, ao qual aderiram todos os canais de televisão. Ambas as entidades atrás referidas investigaram o caso, tendo chegado à conclusão de que apesar de os spots em causa revelarem um humor de baixo nível, não constituem, para os padrões ingleses, uma violação das regras de decência e de bom gosto. É de assinalar ainda que os spots só foram utilizados para o primeiro jogo, não tendo sido repetidos para o segundo jogo. Além disso, houve uma troca de cartas entre o Ministro britânico responsável pelo desporto e o Presidente do Comité Olímpico Italiano, que é a entidade responsável pelo desporto em Itália, em que o Ministro britânico declara que concorda sem reservas com o facto de não se dever transmitir material susceptível de veicular atitudes inadequadas junto dos espectadores de jogos internacionais. Nestas circunstâncias, a Comissão pensa que se trata de um incidente infeliz, que não constitui, contudo, uma violação da legislação comunitária, estando confiante de que tal não se repetirá no futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-3943/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Cursos universitários «piratas»

Existem cada vez mais na Europa «cursos universitários piratas», que prometem inúmeros diplomas falsamente prestigiantes. Ultimamente, tem-se falado muito de algumas universidades britânicas que na, falta de dinheiro, têm procurado recrutar «estudantes por correspondência» por todo o mundo. A maioria das universidades europeias são instituições de ensino reconhecidas e de alto nível, embora algumas delas não disponham de um estatuto oficial no sistema de ensino de nenhum país.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber como tenciona a Comissão intervir na actividade das chamadas universidades «piratas» no território da União, para que a sua actividade não perturbe o objectivo do reconhecimento mútuo dos diplomas nos Estados-membros da União Europeia. Que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir que estas universidades distribuam certificados e diplomas sem valor e cujo conteúdo está em contradição com as legislações nacionais, nomeadamente, o decreto finlandês sobre diplomas?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão (12 de Fevereiro de 1998)

O artigo 126o do Tratado CE determina que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

Isto implica que a validação dos diplomas e dos estabelecimentos de ensino de um Estado-membro incumbe às autoridades nacionais. Em princípio, cada Estado-membro possui mecanismos destinados a impedir a proliferação de diplomas não reconhecidos ou de qualidade duvidosa.

Qualquer cidadão desejoso de conhecer o estatuto dos estabelecimentos situados no seu próprio Estado ou nos restantes Estados-membros poderá dirigir-se aos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), que formam uma rede comunitária criada por iniciativa da Comissão. Envia-se directamente ao senhor deputado bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista indicativa das coordenadas destes centros.
PERGUNTA ESCRITA E-4173/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: A política de coesão e cultura

Na sua Comunicação COM(96) 0512 «Política de Coesão e Cultura: uma contribuição para o emprego» - página 6 -, a Comissão referiu que, no âmbito dos programas dos fundos estruturais, foram concedidos directamente ao sector cultural, para o período 1989-1993, 400 milhões de ecus.

Pode a Comissão informar quais foram os projectos culturais co-financiados, especificando país, objectivo regional em que se enquadrava o projecto, bem como o custo total de execução e o co-financiamento comunitário?

Resposta comum às perguntas escritas E-4173/97 e E-4174/97 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

O valor numérico mencionado pelo Sr. Deputado baseia-se numa estimativa efectuada por consultores externos para a Comissão. Como se indicou na comunicação quaisquer números relativos a actividades culturais são meras estimativas e devem, portanto, ser interpretados com precaução. Em especial, é particularmente difícil identificar aspectos culturais nos programas, visto que estão frequentemente incluídos noutras prioridades, tais como o turismo, as pequenas e médias empresas (PME), ou a formação.

Dado que os Estados-membros aprovam e aplicam projectos de fundos estruturais em programas da sua própria responsabilidade, a Comissão não tem informações sistemáticas sobre os projectos na área da cultura. Diversos exemplos positivos foram, no entanto, apresentados na comunicação que ilustra a integração inovadora da cultura no desenvolvimento regional e na criação de empregos.
PERGUNTA ESCRITA E-3633/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas nos Países Baixos para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se nos Países Baixos se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3741/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Estratégia da UE em matéria de biodiversidade

Tenciona a Comissão proceder à identificação das lacunas eventualmente existentes nas actuais medidas e políticas da UE por forma a assegurar a conservação da biodiversidade?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

Enquanto parte na Convenção sobre a diversidade biológica, a Comunidade tem a obrigação, nos termos do artigo 6o, de preparar uma estratégia em matéria de biodiversidade.

Por outro lado, nas suas conclusões de 18 de Dezembro de 1995, o Conselho foi de opinião de que a Comunidade, no que se refere a questões da sua competência e em cooperação estreita com os seus Estados-membros, deve preparar uma estratégia destinada a identificar lacunas a nível da sua política de conservação e a promover a integração da conservação e da utilização sustentável da diversidade biológica nas suas políticas, em complemento das estratégias, programas e planos dos Estados-membros, a fim de garantir a aplicação plena desta convenção.

Consequentemente, a Comissão está a finalizar uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a estratégia de biodiversidade da Comunidade. Essa estratégia identificará lacunas nas medidas e políticas comunitárias em vigor destinadas a garantir a conservação da biodiversidade. Prevê-se que a comunicação seja enviada ao Conselho e ao Parlamento em inícios de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3845/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Informação relativa ao alargamento da União

O alargamento da União constitui o maior desafio da Europa no futuro próximo. O início das negociações com os primeiros países candidatos será desencadeado em breve e após a Cimeira do Luxemburgo encetar-se-ão, no início de 1998, as negociações com os primeiros países. Paralelamente, porém, o interesse dos cidadãos dos Estados-membros da União sobre o alargamento tem vindo a diminuir e é agora praticamente inexistente. Aliás, receia-se que se estenda aos cidadãos a atitude negativa dos políticos sobre os custos crescentes da adesão e a perda de subsídios. A própria UEM é um bom exemplo de como só numa fase bastante tardia se deu importância à opinião pública e à sua formação, sendo o resultado disso hoje visível no facto de a grande maioria dos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia ser contra a moeda única. Que planos tem a Comissão, em termos financeiros e de conteúdo, relativamente a uma campanha de informação sobre o alargamento?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está perfeitamente ciente da importância da questão levantada pelo Senhor Deputado. É necessário que os governos dos países candidatos sensibilizem as suas próprias populações para essa questão e que a Comunidade contribua igualmente para este processo nos países candidatos e nos Estados-membros.

O primeiro objectivo é coberto por afectações incluídas geralmente na rubrica «integração europeia», concedidas mediante pedido dos candidatos, no âmbito dos procedimentos normais do Phare.

As actividades neste domínio desenvolvidas pela Comunidade nos países candidatos são essencialmente executadas por intermédio das delegações da Comissão. Só foi possível iniciá-las em 1997, na sequência da garantia por parte do Parlamento de um certo grau de estabilidade e de previsibilidade no que se refere aos financiamentos concedidos ao abrigo do programa plurinacional de informação do Phare. No âmbito da dotação para 1997 foram reservados 5 milhões de ecus para financiar as actividades de informação desenvolvidas pelas delegações, sendo o financiamento central afectado a consultoria.

Através do programa plurinacional de informação e de comunicação do Phare, a Comissão financia os serviços do seu programa para visitantes, os inquéritos do Eurobarómetro e a publicação periódica «European Dialogue», com uma periodicidade bimestral, editada nas dez línguas da Europa Central.

A página Internet da Comissão «Europaplus» revelou-se um instrumento muito útil de informação do grande público, tanto no interior como no exterior da Comunidade. A título de exemplo, a página da DG IA, que contempla a Europa Central e Oriental, é visitada mais de 500 000 vezes por mês. As informações sobre o alargamento e temas conexos estão igualmente disponíveis nos gabinetes da Comissão nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3941/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Criação de uma secção grega na escola europeia

Os representantes dos pais dos alunos da secção grega da escola europeia em Bruxelas 1 (UCCLE) recolheram assinaturas e fizeram diligências para a criação de mais uma secção grega na 3a escola europeia, considerada absolutamente indispensável uma vez que a actual secção grega da escola europeia de Bruxelas está superlotada e com classes subdivididas, situação que leva a que muitas crianças gregas recorram às escolas belgas, o que as priva da aprendizagem correcta da sua língua materna.

Esta questão é extremamente importante e relaciona-se com a sensibilidade que a Europa multicultural deve manifestar pelas línguas, culturas e tradições dos países que a constituem.

Qual é a posição oficial da Comissão sobre este assunto? Está prevista a criação de mais uma secção grega na escola europeia em construção, tanto mais que tal está previsto para os alunos de outras nacionalidades?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

O Conselho Superior, organismo intergovernamental responsável pelas Escolas Europeias, é o único competente para definir a orientação dos estudos e a sua organização. Incumbe-lhe, por conseguinte, decidir, no momento oportuno, quais as secções linguísticas de que disporá a terceira Escola Europeia de Bruxelas, actualmente em construção. Esta decisão deverá ser tomada em conformidade com os princípios que inspiram o sistema pedagógico destas Escolas.

A Comissão, como membro do Conselho Superior interessado no bom funcionamento das Escolas Europeias, velará pelo respeito dos referidos princípios.
PERGUNTA ESCRITA P-2906/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (3 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxas especiais sobre despesas médicas para cidadãos da União Europeia no Estado de Nova Iorque

1. É do conhecimento da Comissão que o Estado de Nova Iorque aplica a visitantes (turistas) de fora dos Estados Unidos uma taxa de 32% sobre despesas médicas, a fim de cobrir as despesas médicas de cidadãos americanos pobres (não cobertos por seguros)?

2. Trata-se, no entender da Comissão, de uma discriminação indevida de cidadãos não americanos relativamente aos cidadãos dos Estados Unidos da América?

3. Concorda a Comissão que tal situação pode acarretar um agravamento indesejado das despesas médicas e inclusivamente causar grandes problemas financeiros a cidadãos da União Europeia em caso de doença nos Estados Unidos da América? De resto, os seguros europeus de saúde e de viagem não cobrem esses custos extraordinários. Os cidadãos da União Europeia são obrigados a contrair um seguro extraordinário ou inclusivamente a correrem um risco inaceitável.

4. Não estará a medida em causa em contradição com acordos entre os EUA e a União Europeia (por exemplo, a nível da OMC)?

5. Como tenciona a Comissão Europeia actuar a este propósito?

Resposta complementar dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Relativamente à resposta dada em 19 de Setembro de 1997 ((JO 60 de 25.2.1998, p. 140. )), a Comissão pode actualmente dar as seguintes informações suplementares:

As informações obtidas pela Comissão até à data não confirmam que o Estado de Nova Iorque aplique uma taxa complementar de 32% às despesas com cuidados de saúde incorridas por visitantes (turistas) de países terceiros, tendo em vista cobrir os custos dos cuidados de saúde dos cidadãos americanos sem recursos (não cobertos por seguro).

De acordo com as informações disponíveis, os hospitais, as instituições médicas e os laboratórios cobram uma taxa adicional de 12%, indistitntamente aos cidadãos americanos e não americanos que não sejam membros do management care group, que constitui uma forma de seguro de saúde mais económica e limita a escolha dos médicos, para além de fixar um limite máximo para as despesas reembolsáveis. Estes montantes servem de complemento a um fundo central que contribui para a cobertura das despesas médicas das pessoas não cobertas por seguro.

A Comissão considera que este assunto é essencialmente da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3854/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: As publicações da Agência Europeia do Ambiente nas línguas comunitárias

A Agência Europeia do Ambiente foi criada para garantir a máxima difusão da informação sobre o ambiente, promover o reforço e a aplicação da política do ambiente e assegurar a divulgação dessa informação junto do público.

Não obstante, há que assinalar que a abundante e qualificada informação providenciada pelos seus relatórios e serviços apenas se encontra, na sua grande maioria, disponível em língua inglesa, facto que não só gera uma situação discriminatória como também restringe a eficácia e a divulgação da actividade da Agência.

Poderia a Comissão indicar quais as medidas adoptadas para remediar estas graves limitações que ademais estão em contradição com o regulamento que está na origem da criação da Agência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Agência Europeia do Ambiente (AEA) foi criada para proporcionar informações fiáveis, comparáveis e objectivas à Comunidade e aos Estados-membros. De acordo com o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente ((JO L 120 de 11.05.1990. )), estas informações destinam-se principalmente a ser utilizadas pelos decisores no enquadramento e na aplicação de políticas ambientais. Para alcançar este objectivo, a Agência foi dotada de um estatuto independente e o seu trabalho é supervisionado por um Conselho de Administração. O Director executivo da Agência é responsável perante o Conselho de Administração pela execução do programa de trabalho e pela preparação e publicação dos relatórios da Agência. A Agência é um organismo independente, subvencionado pelo orçamento comunitário, que dispõe de procedimentos próprios para o financiamento e realização de traduções, através do Centro de Tradução no Luxemburgo.

Garantimos à Senhora Deputada que a Comissão está a par deste problema. Os representantes da Comissão no Conselho de Administração chamaram a atenção para a necessidade da publicação de mais relatórios noutras línguas. A Comissão participa igualmente na task-force da Agência sobre publicações, criada este ano com o objectivo de analisar de que modo a Agência poderá centrar os seus esforços e desenvolver uma estratégia de edição que tenha em conta a questão da tradução. Para tal, é preciso não esquecer que a tradução de documentos é, em grande medida, um problema de recursos. A Agência do Ambiente, tal como as outras Agências europeias, defronta-se com o facto de a atribuição de novos recursos à tradução provocar um aumento da pressão a nível das suas actividades operacionais e da execução do seu programa de trabalho.

Percebemos as preocupações da Senhora Deputada e informamo-la de que a sua pergunta foi transmitida ao Director executivo da Agência, juntamente com um pedido de resposta directa.