PERGUNTA ESCRITA E-3550/00

apresentada por Johannes Blokland (EDD) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Imposto neerlandês sobre os minerais de superfície

O Governo neerlandês tenciona introduzir um imposto sobre os minerais de superfície. Serão isentos deste imposto a areia marinha proveniente da parte neerlandesa da plataforma continental e os produtos acabados importados do estrangeiro. O Ministério das Comunicações e Obras Públicas mandou efectuar um estudo sobre o impacto económico e ambiental deta medida. Outro estudo, realizado pelo Instituto Neerlandês de Economia de Roterdão, revelou que esta medida implicará sobretudo uma perda de empregos nas regiões limítrofes em consequência da supressão das exportações.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Considera que a medida prevista pelo Governo neerlandês coloca obstáculos ao funcionamento do mercado interno?

2. Considera que a medida em questão, concretamente a isenção da areia marinha e dos produtos acabados importados, é compatível com o código de conduta da OMC sobre o comércio internacional?

3. O impacto ambiental que se espera desta medida justificará uma tal perturbação do mercado interno?

4. Não considera que, antes de adoptar medidas que impliquem distorções do mercado interno, os Estados-membros deveriam proceder às necessárias concertações?

5. Tenciona dar a conhecer a sua posição sobre o assunto ao Governo dos Países Baixos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3549/00 e E-3550/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o governo neerlandês estaria a considerar a introdução de um imposto sobre as matérias-primas de qualquer origem que sejam extraídas da camada superior do solo, com excepção do solo marítimo. Por isso, para reduzir essa extracção, o governo neerlandês visaria promover a utilização de materiais reciclados, de matérias-primas renováveis e de areias marinhas. Tal tipo de imposto e, em corolário, o reembolso das receitas daí decorrentes aos operadores neerlandeses do sector em causa visaria reduzir os efeitos nocivos que a extracção pode ter sobre a paisagem e sobre a natureza.

No estado actual da sua harmonização, o direito comunitário, em princípio, não se opõe a que um Estado-membro introduza um imposto deste tipo, desde que esse imposto respeite os princípios do Tratado CE e do direito derivado. Contudo, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a intenção do governo neerlandês, até hoje, ainda não se concretizou numa lei propriamente dita, nem sequer numa proposta de lei. Por isso, a Comissão não está em condições de se pronunciar em definitivo sobre a compatibilidade do eventual imposto neerlandês com o direito comunitário. Consequentemente, também não se encontra em condições de dar a conhecer a sua posição ao governo neerlandês.

Um Estado-membro que pretenda adoptar medidas fiscais com impacto sobre o mercado interno não é obrigado a ter uma concertação com os outros Estados-membros, excepto se essas medidas constituírem regras técnicas na acepção da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1). Nesse caso, o projecto de especificações técnicas ou de outras exigências relacionadas com medidas fiscais que afectem o consumo dos produtos, incentivando o respeito dessas especificações técnicas ou outras exigências, devem ser notificados à Comissão. No entanto, o no 1 do artigo 8o da referida directiva especifica que as observações ou pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais e não sobre a vertente fiscal da medida em questão. De qualquer modo, com base no Tratado CE, cabe à Comissão verificar que a legislação de um Estado-membro está em conformidade com o direito comunitário e que, consequentemente, não prejudica o funcionamento do mercado interno.

A Comissão não dispõe, nesta fase, de informações suficientes sobre a medida considerada, para se pronunciar quanto à compatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Contudo, na medida em que o imposto em questão não aparenta conceder um tratamento menos favorável aos produtos importados, em comparação com os produtos nacionais, a medida não parece, à partida, colocar um problema particular a esse respeito.

No que respeita aos eventuais aspectos ambientais desse imposto, é adequado lembrar a estratégia sobre a integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política de transportes, adoptada pelo Conselho dos Transportes de 6 de Outubro de 1999, no âmbito do processo de Cardiff, e apresentada ao Conselho Europeu de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999). Esta estratégia está a ser usada como base para a formulação da política de transportes da Comissão. Está a ser elaborado um primeiro estudo sobre a estratégia e a sua implementação, com vista ao Conselho dos Transportes que terá lugar sob a presidência sueca, durante a primeira metade de 2001.

O núcleo de sustentabilidade é uma consideração equilibrada dos aspectos económicos, sociais e ambientais, dando igual importância aos três aspectos. Uma medida importante na procura geral de sustentabilidade para uma formulação operacional é a definição alargada, proposta num relatório de um grupo de peritos conjunto dos transportes e do ambiente, constituído por especialistas dos respectivos ministérios dos Estados-membros, que foi apresentado à Comissão em 26 de Setembro de 2000. Daí um sistema de transportes sustentável: permite satisfazer com segurança as necessidades básicas de acesso e

o desenvolvimento dos indivíduos, empresas e sociedades, de forma coerente com a saúde humana e do ecossistema, e promove a igualdade dentro das gerações e entre elas; é acessível em termos de preço, funciona eficientemente, proporciona a escolha do modo de transporte e apoia uma economia dinâmica e o desenvolvimento regional; limita as emissões e os resíduos de acordo com a capacidade do planeta para os absorver, utiliza recursos renováveis a um nível igual ou inferior às suas taxas de geração e utiliza recursos não-renováveis a um nível igual ou inferior às taxas de desenvolvimento dos substitutos renováveis; além disso, minimiza o uso da terra e a produção de ruído.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.