PERGUNTA ESCRITA E-2474/03

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Mercado interno livre

Os coleccionadores e os negociantes de moedas, na Grécia e em Itália, mas também em França e Espanha, são tratados como traficantes de armas. Neste domínio, o mercado interno livre ainda não se impôs. De forma individual, os Estados-Membros envidam esforços no sentido de fazer aprovar pelos EUA restrições à importação.

Tem a Comissão Europeia conhecimento desta situação? Que medidas está a tomar a Direcção-Geral do Mercado Interno com vista a assegurar a livre circulação de moedas antigas? Quando será tal livre circulação uma realidade? É possível acordar individualmente, a nível nacional, restrições à importação com países terceiros? Aplica-se, neste caso, o Regulamento (CEE) no 3911/92(1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais?

(1) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão regista a situação evocada pelo Sr. Deputado.

Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, esta instituição vela pelo respeito das regras neles consignadas e, por conseguinte, neste caso, do disposto nos artigos 28o e 29o do Tratado CE, que instauram o princípio da livre circulação de mercadorias.

As obras de arte em geral, incluindo as peças e moedas antigas, são mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 28o e 29o do Tratado CE.

No entanto, na ausência de regras de harmonização, o Tratado considera que há que preservar o direito dos Estados-Membros de protegerem o respectivo património artístico, histórico ou arqueológico. É por este motivo que o artigo 30o prevê uma excepção à livre circulação de mercadorias com base na protecção do património nacional, reconhecendo assim aos Estados-Membros o direito de imporem restrições ou proibições à saída do território nacional dos bens que tenham decidido incluir no seu património cultural protegido.

Na ausência de harmonização, os Estados-Membros podem, portanto, invocar o artigo 30o do Tratado CE e dispõem de uma margem de apreciação para decidir quais as obras ou objectos compreendidos na noção de património nacional. Convém assinalar que o Tribunal de Justiça nunca teve oportunidade de definir esta noção.

A adopção da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, não alterou esta situação(1). Esta directiva prevê a possibilidade de um Estado-Membro intentar, no tribunal de outro Estado-Membro, uma acção judicial para a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do seu território após 1993.

A directiva abrange unicamente bens classificados, antes ou depois de terem saído ilicitamente do território do Estado-Membro, como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico segundo a legislação nacional e que integrem uma das categorias de bens culturais constantes do anexo da directiva. Entre a lista de bens do referido anexo, figuram as colecções de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático de valor superior a 50 000 euros.

A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) de 1970, ratificada por (8 ou 9) Estados-Membros, refere-se apenas à importação, à exportação e à transferência de propriedade ilícitas de bens culturais, mantendo-se o comércio lícito de bens culturais fora do seu âmbito de aplicação. Em conformidade com o que a referida convenção dispõe, os Estados que são partes na mesma comprometem-se a proibir a importação ou a tomar as medidas de restrição necessárias quando se trate de objectos roubados em museus, instituições religiosas ou monumentos públicos, ou quando o património cultural de um desses Estados sofra sérias ameaças de pilhagem arqueológica e etnológica intensiva.

O Regulamento (CEE) no 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais(2), não é aplicável neste contexto. É no contexto do mercado interno que se exerce o seu objectivo de assegurar a protecção dos bens culturais dos Estados-Membros, sujeitando a exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade à apresentação de uma autorização das entidades competentes dos Estados-Membros, sem prejuízo das medidas de proibição de exportação de bens de património nacional que esses mesmos Estados-Membros possam tomar ao abrigo do artigo 30o do Tratado CE.

(1) JO L 74 de 27.3.1993. O anexo desta directiva foi alterado pela Directiva 96/100/CE de 17 de Fevereiro de 1997 (JO L 60 de 1.3.1997) e pela Directiva 2001/38/CE de 5 de Junho de 2001 (JO L 187 de 10.7.2001).

(2) JO L 395 de 31.12.1992.