PERGUNTA ESCRITA E-1369/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(11 de Abril de 2003)

Objecto: Protecção dos compradores de bens imóveis

A lei italiana relativa às falências, concebida em 1942, revelou-se contrária aos requisitos inerentes à defesa do consumidor, comprador de apartamentos a construir, em caso de falência da empresa construtora.

Com efeito, se, desde os anos sessenta, os legisladores da maior parte dos países europeus tomaram importantes medidas no sentido de proteger os compradores de imóveis em construção, tendo nomeadamente em consideração o facto de, geralmente, se tratar de pequenos aforradores que investem todos os seus haveres na aquisição de uma casa, em Itália encontra-se ainda em vigor uma lei que constitui uma autêntica violação do artigo 1o do I Protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em concreto, trata-se do artigo 72o da lei relativa às falências, que permite ao curador de uma falência rescindir um contrato prévio de venda de imóveis a construir e, por vezes, até a escritura notarial definitiva, mesmo quando o comprador já pagou, totalmente ou em grande parte, a construção ou se esta se encontra já terminada e a casa entregue ao comprador que a ocupa.

Consequentemente, muitos compradores de imóveis vêem-se obrigados a comprar de novo uma casa que haviam já pago quase por inteiro a fim de evitar a sua venda em leilão ou a procurar um outro alojamento, perdendo não só a casa que já haviam adquirido, mas também todo o investimento financeiro efectuado. Contudo, não obstante os graves prejuízos que a referida legislação comporta para milhares de famílias italianas (200 000 segundo os dados do Istat), a permanente desatenção para o problema por parte das instituições italianas favorece as vendas judiciárias em leilão que, ao ritmo de cerca de 82 por dia, aniquilam as poupanças das famílias italianas que acreditavam ter adquirido o seu imóvel.

Tenciona a Comissão intervir junto do Governo italiano a fim de que este aplique com urgência disposições harmonizadas com as dos outros Estados-Membros, mais atentas às necessidades dos consumidores, pondo assim cobro ao risco empresarial que pesa sobre as famílias italianas desconhecedoras das disposições em vigor?

Não considera a Comissão que, num mercado único, todos cidadãos europeus deveriam receber a mesma protecção, mediante uma legislação harmonizada que regulamente o mercado imobiliário com maior eficácia e transparência e no pleno respeito da protecção do consumidor europeu?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

A Comissão reconhece que a situação descrita pelo Sr. Deputado poderá dar azo a problemas para os adquirentes em Itália. No entanto, a aquisição e o financiamento de bens imóveis ainda são questões que se regem pelas ordens jurídicas nacionais e sobre as quais a legislação comunitária praticamente não incide. Dada a natureza deste tipo de propriedade, o funcionamento do mercado interno é menos afectado pelas legislações nacionais neste domínio do que no caso dos bens móveis. Actualmente, não

há qualquer prova de que os problemas causados aos adquirentes pela falência de empresas de construção tenham um impacto substantivo sobre o mercado interno. Por conseguinte, a protecção de adquirentes privados em caso de falência da empresa construtora, como o Sr. Deputado sugere, não se encontra abrangida pelo direito europeu.

Consequentemente, a legislação europeia de defesa dos consumidores prevê expressamente excepções relativas a bens imóveis. O no 2, alínea (a), do artigo 3o da Directiva 85/577/CEE, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, o no 1, alínea (a), do artigo 2o da Directiva 87/102/CEE, relativa ao crédito ao consumo, na sua versão alterada, o quarto considerando da Directiva 94/47/CE, relativa ao direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, e o no 1, quarto travessão, do artigo 3o da Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância afirmam fundamentalmente que os contractos relativos a direitos de propriedade sobre terrenos ou imóveis existentes ou em fase de projecto não se encontram abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.

Além disso, a Comissão não pode obrigar um determinado Estado-Membro a alterar a respectiva legislação nacional. Contudo, caso se determine que a aquisição e o financiamento de bens imóveis geram entraves ao mercado interno, poderão ser equacionadas medidas de harmonização para o conjunto da Comunidade, dentro das competências de acção que o Tratado atribui à Comunidade. Nas circunstâncias actuais, é aos governos nacionais que cabe assegurar um nível de protecção adequado nos respectivos mercados de habitação.