PERGUNTA ESCRITA P-1391/00

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Política de imigração

A imigração ilegal na Europa assume cada vez mais a forma de comércio de escravos, que degrada a dignidade do Homem e custa frequentemente vidas humanas.

Caberão à União Europeia quaisquer responsabilidades? Não deverá a União Europeia, enquanto terra de acolhimento de imigrantes, desenvolver uma política de imigração comum, que estabeleça relações claras e mutuamente aceites relativamente aos países de proveniência dos imigrantes e que combata a ilegalidade, bem como o tráfego de seres humanos, mas também o emprego ilegal na União? Serão os países candidatos à adesão associados ao processo de elaboração e aplicação das referidas políticas?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

O Conselho está inteiramente de acordo com os pontos de vista expressos pelo Sr. Deputado em relação à imigração ilegal e às suas consequências.

Em Dezembro de 1998, o Conselho criou o Grupo de Alto Nível Asilo e Migração, tendo em vista desenvolver uma abordagem transpilares integrada que permita analisar as causas profundas que estão na origem dos fenómenos de migração e de êxodo. Este Grupo foi incumbido de elaborar planos de acção destinados a determinados países de onde provêm requerentes de asilo e/ou imigrantes clandestinos. Em Outubro do ano passado, o Conselho aprovou planos de acção destinados a cinco países (Afeganistão e região limítrofe, Irão, Marrocos, Somália e Sri Lanka), que foram confirmados pelos Chefes de Estado no Conselho Europeu de Tampere.

A execução destes planos de acção está actualmente a ser examinada pelo Grupo de Alto Nível, que foi convidado a apresentar um relatório sobre a sua execução ao Conselho Europeu de Dezembro de 2000. É evidente que os planos de acção não podem ser impostos aos países em causa, mas têm que ser executados em estreita colaboração com as autoridades desses países. No Conselho Europeu de Tampere foi claramente reconhecida a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da migração. No ponto 11 das suas conclusões, o Conselho afirma que a União Europeia carece de uma abordagem global do fenómeno da migração que contemple questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento em países e regiões de origem e de trânsito. Para tal, haverá que combater a pobreza, melhorar as condições de vida e as oportunidades de emprego, prevenir os conflitos e consolidar Estados democráticos, assim como garantir o respeito dos direitos humanos, em especial os das minorias, das mulheres e das crianças. Nessa perspectiva, convida-se a União e os Estados-membros a contribuírem para uma maior coerência das políticas interna e externa da União, no âmbito das respectivas competências que lhes são atribuídas pelos Tratados. A parceria com os países terceiros em causa constituirá igualmente um elemento-chave para o êxito dessa política, tendo em vista promover o co-desenvolvimento..

O combate à clandestinidade, ao tráfico de seres humanos e ao emprego ilegal, são temas que estão na primeira linha dos debates, não só a nível da UE, no âmbito do CIREFI, que reúne, aliás, uma vez por semestre com representantes dos países candidatos à adesão à UE, mas também num contexto mais geral. Além disso, convém salientar o papel desempenhado pela Europol na luta contra a imigração clandestina organizada. A Comunidade e os Estados-membros estão actualmente a participar activamente em negociações nas Nações Unidas sobre a criação de uma convenção internacional contra a criminalidade organizada transnacional. Este projecto de convenção inclui, designadamente, dois protocolos destinados, por um lado, a combater a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar, e, por outro, a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças. Espera-se que esta convenção seja concluída e assinada até finais de 2000.