PERGUNTA ESCRITA P-1423/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Reestruturação e saneamento financeiro da EPAC - Empresa de Agroalimentação e Cereais, S.A.

Em Dezembro de 1997, o Governo português notificou a Comissão Europeia das medidas previstas no "projecto de reestruturação e saneamento financeiro da EPAC - Empresa de Agroalimentação e Cereais, S.A."

Após a recepção daquela notificação, a Comissão Europeia solicitou ao Governo português 11 (onze) informações complementares consideradas necessárias para proceder à análise daquele projecto de reestruturação da EPAC, S.A. e, consequentemente, poder avalizar a sua conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia.

Entretanto, em 1 de Abril de 1998, o Conselho de Administração da EPAC, S.A., decidiu avançar com a separação desta empresa em duas (EPAC COMERCIAL e EPAC S.A., sendo que esta seria encerrada a curto prazo), ao mesmo tempo que tem tentado proceder ao despedimento de trabalhadores da actual EPAC, S.A., a maioria dos quais, pela idade que têm, passariam seguramente a ser desempregados de longa duração.

Admito que estas decisões do Conselho de Administração da EPAC, S.A. façam parte, entre outras, do "projecto de reestruturação e saneamento financeiro da Empresa de Agroalimentação e Cereais, S.A." enviado à CE em Dezembro de 97. Só que, tanto quanto sei, a Comissão não se pronunciou ainda sobre tal projecto.

1. Sendo assim, solicito à Comissão que me informe se as decisões do Conselho de Administração da EPAC, acima enunciadas, estão ou não previstas nas medidas previstas no "projecto de reestruturação e saneamento financeiro da EPAC - Empresa de Agroalimentação e Cereais, S.A." entregue pelo Governo português em Dezembro de 97?

2. Em caso afirmativo, e uma vez que até à data a Comissão Europeia não se pronunciou em definitivo sobre este projecto de reestruturação, considera a CE aceitável que o Conselho de Administração da EPAC, S.A. tenha já tomado decisões eventualmente previstas num projecto ainda não avalizado pela CE, designadamente no que concerne ao despedimento de cerca de 120 trabalhadores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

A Comissão confirma que o Governo português notificou em Dezembro de 1997 um projecto de reestruturação e saneamento financeiro da empresa pública EPAC (Empresa Para a Agroalimentação e Cereais, S.A.). Dado que as medidas notificadas dizem, nomeadamente, respeito à concessão de auxílios estatais, na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CE, a Comissão procede actualmente à avaliação de tais auxílios nos termos das disposições do Tratado em matéria de concorrência.

Dada a complexidade do processo e as suas relações com outros auxílios estatais notificados (Silopor), a Comissão não pôde ainda exprimir formalmente a sua posição sobre o projecto, pelo que lhe é vedado revelar neste momento o teor do mesmo.

A Comissão permite-se, no entanto, sublinhar que, mesmo no caso de empresas públicas, não é da sua competência formular pareceres sobre assuntos tais como a separação de empresas e o despedimento de trabalhadores, quando não esteja em causa a concessão de auxílios estatais ilícitos.