PERGUNTA ESCRITA E-1289/00

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Rapto de crianças da Somália a famílias de adopção italianas

Nos últimos anos têm-se verificado vários casos de raptos de crianças, sobretudo provenientes da Somália, a famílias de adopção italianas, por parte dos pais (verdadeiros ou presumíveis) e levados ilegalmente para outros países (nomeadamente para vários países da União Europeia).

Em alguns casos foi possível localizar as crianças, mas as famílias de adopção viram-se confrontadas com grandes dificuldades para fazerem valer os seus direitos junto das autoridades judiciais de alguns Estados-membros da União.

Suspeita-se, com algum fundamento, que em muitos casos as crianças tenham sido raptadas não pelos verdadeiros pais mas por terceiros com objectivos de lucro.

Registaram-se muitos problemas devido nomeadamente à não aplicação da Convenção de Haia sobre o rapto ilícito de menores, com as consequentes dificuldades em garantir as condições de tratamento e de saúde das crianças, de exercer o direito de visita e de obter, desse modo, a repatriação dos mesmos, tal como o prevê a Convenção. Tudo isto se deve à tendência por parte das autoridades judiciais de alguns Estados signatários de reexaminarem o procedimento de adopção, em flagrante contradição com o espírito da Convenção que limita a revisão a casos particulares.

Tendo estes factos em conta, poderá o Conselho informar:

- que medidas tencionam as Instituições da União tomar para garantir uma efectiva cooperação judicial em matéria de adopção e rapto internacional de menores?

- que medidas tencionam tomar para garantir uma harmonização das normas dos Estados-membros em matéria de reconhecimento da adopção de menores?

- que medidas tencionam tomar para garantir que os acordos internacionais em vigor (Convenção de Haia e outros) sejam efectiva e integralmente respeitados por parte das autoridades dos Estados-membros?

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

No plano de acção de Viena de 3 de Dezembro de 1998 e nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, são fixadas as grandes linhas de trabalho para os próximos anos, no domínio nomeadamente da cooperação judiciária em matéria civil, na perspectiva do estabelecimento de um espaço de segurança, liberdade e justiça.

Não se encontra previsto em tais orientações qualquer lançamento, até 2004, de trabalhos sobre a possibilidade de adopção e sobre o desvio internacional de menores. Não obstante, se a Comissão ou um Estado-membro viessem, de harmonia com as normas estabelecidas no no 1 do artigo 67o do Tratado, a apresentar qualquer proposta ou iniciativa, o Conselho analisá-la-ia com a maior atenção.

Além disso, o Conselho aprovou recentemente um regulamento, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. Neste regulamento são definidas normas relativamente aos processos cíveis referentes à regulação do poder paternal em relação a filhos comuns de casais objecto de acções tendentes à dissolução ou enfraquecimento dos seus laços matrimoniais. Este Regulamento vem já introduzir uma certa harmonização entre as disposições vigentes nos Estados-membros em matéria nomeadamente de reconhecimento de decisões tomadas noutro Estado-membro.

No que se refere à terceira pergunta, o Conselho está ciente de que existem em matéria de protecção de menores instrumentos internacionais de que os Estados-membros são parte e nomeadamente, tal como muito bem refere a Sra Deputada, a Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Tratam-se de convenções que os Estados-membros assinaram e ratificaram. Cabe a cada um dos Estados-membros respeitar e aplicar as mesmas convenções, de harmonia com as regras do direito internacional.