PERGUNTA ESCRITA E-0708/03

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Direito de asilo para as mulheres ameaçadas de mutilações genitais

Tem a Comissão conhecimento de que nos últimos dias, no Quénia, uma centena de raparigas e jovens mulheres se refugiaram numa igreja para escaparem ao risco de serem alvo de mutilações genitais, prática ancestral que continua a ser efectuada em pelo menos 28 países africanos e que afecta anualmente 2 milhões de crianças e raparigas?

À luz da resolução do PE de 20 de Setembro de 2001(1) e do Apelo internacional STOP FMG, assinado por milhares de personalidades e cidadãos de todo o mundo, que solicitam nomeadamente que seja concedido o direito de asilo às mulheres ameaçadas de mutilação, que deverá ser considerada como uma gravíssima violação dos direitos humanos fundamentais,

- não considera a Comissão que, a partir da situação específica das 100 mulheres quenianas, é necessário e urgente que a UE inclua esta situação específica nas que permitem o asilo no território dos Estados-Membros?

- que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão sobre esta questão?

(1) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Não existem, em matéria de asilo, quaisquer disposições comunitárias em vigor com base no artigo 63o do Tratado CE que sejam aplicáveis à situação descrita na pergunta. Em especial, continua a ser debatida no Conselho a proposta de directiva sobre normas mínimas relativas às condições a preencher para beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional(1). Portanto, não existe actualmente legislação comunitária que permita à Comissão inquirir sobre casos individuais de asilo e de imigração não tendo esta, por conseguinte, o poder de intervir junto dos Estados-Membros a esse propósito.

A alínea d) do artigo 7o da proposta da Comissão prevê que, quando o requerente for uma mulher, será tido em conta o facto de a perseguição, na acepção da Convenção de Genebra, poder assumir a forma de violência sexual ou outros meios especificamente utilizados contra as mulheres. Convém recordar que, em muitos casos, as violências exercidas sobre as mulheres são somente uma forma de perseguição, podendo ser aplicados qualquer um dos motivos de perseguição previstos na Convenção sobre os Refugiados de 1951. Todavia, os actos de violência sexual contra mulheres refugiadas, tais como a mutilação genital, podem também ser infligidos unicamente devido ao facto de serem do sexo feminino. Nessas situações, poderá ser aplicável o motivo de perseguição indicado como filiação num determinado grupo social.

No que diz respeito a este motivo específico, a alínea d) do artigo 12o da proposta fixa regras de interpretação. A sua aplicabilidade dependerá das circunstâncias e do contexto específico no país de origem e das características da perseguição e da pessoa perseguida. As regras prevêem a inclusão dos grupos de pessoas considerados como inferiores ou de segunda categoria aos olhos da lei que, desse modo, tolera a perseguição infligida por indivíduos ou outros agentes não estatais, ou os casos em que o Estado aplica a lei de forma discriminatória e recusa invocar a lei para proteger esses grupos. Tal pode suceder nos casos em que as mulheres são vítimas de actos de violência doméstica, incluindo violências e mutilações sexuais, nos Estados em que estas são incapazes de obter uma protecção eficaz contra esses abusos devido ao seu sexo ou ao seu estatuto social de mulher casada, de filha, de viúva ou de irmã.

Contudo, lembramos o Sr. Deputado de que o Conselho ainda não adoptou esta directiva. No Quénia, as mutilações genitais femininas foram formalmente proibidas para

as raparigas com menos de 17 anos, após a adopção pelo Parlamento do Children's Act de 2001. Contudo, a Comissão está convencida de que, para fazer recuar as crenças culturalmente complexas e enraizadas que estão subjacentes a estas mutilações, não só é necessária a repressão pública, mas também a educação e sensibilização da população do país.

Neste contexto, a Comissão já evocou a questão dos direitos da mulher junto do Governo queniano, incluindo as mutilações genitais femininas. Além disso, a Comissão tem contribuído para iniciativas da sociedade civil que visam os direitos das mulheres e a participação destas na vida política, apoiando igualmente um projecto específico de prevenção das mutilações genitais na região de Kisii.

A Comissão continuará incentivar as medidas apropriadas para assegurar o avanço dos direitos da mulher e a erradicação das mutilações genitais femininas. Em especial, a União propõe o reforço do diálogo político com o Governo queniano recentemente eleito, com incidência, entre outros, nos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres. Por outro lado, a Comissão continuará a pugnar pelos direitos humanos, nomeadamente pelos direitos das mulheres, nas instâncias relevantes, inclusive no âmbito do diálogo da Comunidade com os actores não-estatais que supervisionam e fazem aplicar os direitos das mulheres.

Para mais pormenores, queira consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0519/03, colocada pela Sra Deputada Smet a propósito dos direitos das mulheres no Quénia(2).

(1) JO C 51 E de 26.2.2002.

(2) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 47.