PERGUNTA ESCRITA E-1416/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Regime linguístico aplicável à patente comunitária

Em 10 de Abril de 2002, o Parlamento Europeu rejeitou por maioria esmagadora as alterações 40 e 41 ao relatório Palacio Vallelersundi (A5-0059/2002) sobre a patente comunitária. Estas alterações visavam proteger os cidadãos da União contra a discriminação com base na língua, sem com isso fazer concessões relativamente à legalidade e à capacidade de pagamento da patente comunitária. Ao rejeitar esta alteração e outras similares, o Parlamento Europeu perdeu a última oportunidade de aconselhar o Conselho a alargar o regime linguístico aplicável à patente comunitária a todas as línguas oficiais da UE. Apenas continuam a ser considerados o Francês, o Alemão, o Espanhol, o Italiano e o Inglês.

1. A Comissão considera que a proposta actual relativamente ao regime linguístico aplicável à patente comunitária está em conformidade com o princípio da não discriminação das línguas comunitárias? Em caso afirmativo, com que motivos justifica a exclusão do Neerlandês, do Grego, do Finlandês, do Português, do Sueco e do Dinamarquês? Em caso negativo, que medidas tenciona tomar para evitar a discriminação de seis línguas oficiais da UE?

2. Tenciona a Comissão, no futuro, velar para que esta discriminação seja evitada, mesmo se uma selecção bem cuidada das línguas aparentemente permite conseguir uma ampla maioria democrática no Parlamento Europeu e noutros órgãos da UE?

3. A Comissão não considera que, neste domínio, não cumpre o princípio segundo o qual é de interesse capital que os cidadãos da UE possam tomar conhecimento na sua própria língua dos textos aprovados a nível da União (vide http://www.europa.eu.int/comm/role_nl.htm

5)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

A Comissão gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que não propôs a adopção de um regime linguístico de cinco línguas para a patente comunitária.

A Comissão considera que o regime linguístico implícito na sua proposta relativa à patente comunitária constitui a abordagem correcta. No que diz respeito ao papel do Instituto Europeu de Patentes (IEP), enquanto órgão encarregado de examinar os pedidos de patente comunitária, todos os Estados-Membros que são, na sua totalidade, partes contratantes da convenção em causa, consideraram adequado o actual regime de três línguas. Na opinião da Comissão, o regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes é marcadamente pragmático e convivial. Deve recordar-se que o sistema permite, em princípio, o registo inicial dos pedidos de patentes em qualquer uma das línguas oficiais dos Estados-Membros. A subsequente tradução do pedido numa das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes justifica-se, uma vez que é necessária para o correcto funcionamento do referido instituto. A Comissão considera crucial que, no futuro, o Instituto Europeu de Patentes continue a desenvolver o seu trabalho no âmbito dos pedidos de patente comunitária de um modo igualmente fiável e eficaz do ponto de vista económico.

Relativamente à tradução das patentes comunitárias concedidas, a Comissão reitera a sua confiança na adequação da sua proposta, tendo em conta, particularmente, o objectivo de criar um sistema globalmente eficaz do ponto de vista económico. Entretanto, o Conselho manifestou a sua preferência pela prossecução dos trabalhos com base num mecanismo em que todas as reivindicações relativas a patentes comunitárias concedidas fossem traduzidas em todas as línguas oficiais comunitárias. A Comissão indicou que poderia aceitar o referido mecanismo de tradução, desde que se chegue a um compromisso geral aceitável relativamente à patente comunitária, em particular, no que se refere ao seu elemento jurisdicional.

Do ponto de vista da Comissão, as considerações relativas à disponibilidade da legislação comunitária ou dos textos adoptados pelas Instituições Comunitárias em todas as línguas oficiais da União não seriam aplicáveis às patentes comunitárias concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes.