PERGUNTA ESCRITA E-2058/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Os escândalos Enron e WorldCom e o papel das empresas de contabilidade

Que ensinamentos cumpre retirar, no entender da Comissão, da série de escândalos financeiros que abalaram recentemente a Wall Street, tendo em vista a protecção da confiança dos investidores e do capital de milhões de pensionistas e de accionistas em toda a União Europeia? Atendendo especialmente ao considerável papel desempenhado pela empresa Arthur Andersen nos escândalos da Enron e da WorldCom, terá a Comissão debatido com os Estados-Membros a possibilidade de separar as funções de auditoria e de consultadoria das empresas de contabilidade, por forma a evitar todo e qualquer futuro conflito de interesses?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

O elemento primordial da abordagem da Comissão para regular os serviços financeiros é a aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) até 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu, o que significa estabelecer normas europeias em numerosas áreas que garantam níveis apropriados de protecção do investidor, alvo principal destas medidas.

Em 18 de Abril, a Comissão publicou uma primeira resposta às questões políticas relacionadas com o caso Enron(1). Este documento resume as principais acções políticas em cinco domínios fundamentais para ajudar a prevenir catástrofes semelhantes na União. Algumas dessas acções já tinham sido preparadas no âmbito do PASF.

Já no início de 2000 que a Comissão tinha proposto uma Directiva relativa aos fundos de pensão que incluía o princípio da prudência para a afectação de activos, que é objecto de esclarecimentos através de algumas normas quantitativas gerais, tais como um limite de investimento de 5 % para a carteira da empresa promotora no seu conjunto. Recentemente, o Conselho Ecofin acordou politicamente as principais linhas desta proposta, de acordo com a primeira leitura do Parlamento.

Uma das medidas políticas específicas adoptadas após o escândalo da Enron foi a aprovação, em 16 de Maio de 2002 e após 2 anos de preparativos, de uma recomendação relativa à independência dos revisores de contas. Tendo em conta o colapso da Enron, a versão provisória da recomendação voltou a ser debatida no Comité de Auditoria da União, que integra representantes de todos organismos reguladores dos Estados-Membros. Uma grande maioria dos membros do Comité é de opinião que uma proibição estrita da prestação de serviços suplementares de auditoria ao cliente não estaria de acordo com a ampla e inovadora abordagem delineada para regular a questão da independência dos revisores de contas.

O princípio de base da recomendação é que o revisor não pode efectuar uma auditoria se tiver uma relação com o cliente que comprometeria a sua independência. Em especial, o revisor não pode prestar nenhum serviço suplementar que inclua a participação na tomada de decisão em nome do cliente. Além disso, a recomendação sugere que sempre que o auditor forneça serviços suplementares ao cliente, devem ser estabelecidas salvaguardas horizontais tais como: uma declaração escrita ao órgão de governação do cliente, no sentido de que nenhum dos serviços prestados comprometa a independência do revisor, assim como uma declaração pública pormenorizada dos honorários de revisões de contas e de outros serviços.

A recomendação descreve as circunstâncias em que a proibição é a única salvaguarda adequada. Por exemplo, o revisor não deve prestar serviços de avaliação com um grau considerável de subjectividade quando o montante em jogo tema um impacto importante nas demonstrações financeiras, não deve participar na elaboração de registos e demonstrações financeiras das empresas cotadas na bolsa ou fornecer uma lista de potenciais candidatos para cargos financeiros e administrativos importantes no caso de entidades de interesse público.

Nos casos em que os Estados-Membros consideram haver necessidade de ir além da abordagem estabelecida na recomendação, tal é possível tanto pela natureza do instrumento como pelos requisitos mínimos de harmonização.

Importa referir que os sistemas actuais de governação das empresas em praticamente todos os Estados-Membros permitem às empresas individuais, aos seus órgãos de gestão ou aos accionistas actuar de molde a abordarem correctamente outros eventuais problemas relativos à independência dos revisores de contas. Por exemplo, de acordo com várias leis nacionais, uma empresa poderia decidir pôr termo à aquisição de serviços suplementares aos seus auditores ou instaurar um plano de rotatividade dos auditores.

Por último, face aos últimos acontecimentos, a Comissão continua a seguir com interesse o debate em curso nos Estados Unidos, incluindo a legislação recentemente adoptada. Tendo em conta o próximo relatório do grupo Winter sobre governação das empresas (previsto para Outubro), a Comissão considerará então a oportunidade de estabelecer novas medidas a nível europeu.

(1) http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/fr/company/index.htm.