PERGUNTA ESCRITA E-2985/00

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) e Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Obstáculos à livre circulação das pessoas

O Regulamento 1247/92(1) revoga aos cidadãos dos Estados-membros o direito às pensões de velhice ou de invalidez quando se transferem para fora do país de cidadania.

Este facto constitui um obstáculo muitas vezes insuperável ao direito de permanecer livremente no território dos Estados-membros estipulado no artigo 18o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Tenciona a Comissão propor modificações ao regulamento 1247/92 por forma a que seja plena e efectivamente aplicado o disposto no artigo 18o também no que se refere aos cidadãos que beneficiam das referidas prestações sociais?

(1) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A nível comunitário, o Regulamento (CEE) no 1408/71 e respectivo Regulamento de aplicação no 574/72(1) coordenam os diferentes regimes jurídicos de segurança social que garantem, nomeadamente, o princípio de exportação das prestações sociais em todo o território da União Europeia.

O Regulamento (CEE) no 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71, ao qual se referem os Srs. Deputados, introduziu, nesta regulamentação comunitária, novas regras aplicáveis às prestações especiais não contributivas destinadas seja a cobrir a título suplementar, complementar ou acessório os riscos que visa, seja a unicamente assegurar a protecção específica das pessoas com deficiência (ver artigo 4o, 2bis do Regulamento (CEE) no 1408/71).

As características destas prestações relevam, simultaneamente, dos domínios da segurança social e da assistência social, em virtude do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus objectivos e das suas modalidades de aplicação, bem como do facto de estarem estreitamente ligadas ao contexto económico e social do Estado-membro que as concede e, por conseguinte, à residência do interessado.

Em consequência, o artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71 confere a tais prestações, desde que mencionadas no anexo II A do referido regulamento, um regime específico que derroga o princípio de exportação de forma a que os titulares destas prestações possam delas beneficiar exclusivamente no território do Estado-membro no qual residem.

No Acórdão de 4 de Novembro de 1997 sobre o processo C-20/96 (Snares vs Adjudication Officer)(2), o Tribunal de Justiça teve já oportunidade de admitir a validade das regras específicas de coordenação ligadas às prestações especiais não contributivas e, nomeadamente, a sua não exportabilidade, em relação às disposições do Tratado CE.

Na presente fase, não é encarada pela Comissão qualquer proposta de alteração ao Regulamento (CEE) no 1247/92.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 JO L 28 de 30.1.1997.

(2) CJTCE 1997, p. I-6057.