Os sacos utilizados para embalar dispositivos mØdicos esterilizados de novo tŒm por objectivo garantir a
qualidade dos dispositivos que serªo reutilizados, assegurando assim um nível adequado de protecçªo dodoente, pelo que sªo considerados acessórios de dispositivos mØdicos. Os contentores de resíduos,incluindo os resíduos de dispositivos mØdicos contaminados, nªo tŒm por objectivo a protecçªo dascaracterísticas dos dispositivos eliminados, pelo que nªo sªo considerados acessórios de dispositivosmØdicos.
3. Os fabricantes apenas podem apor a marcaçªo CE, prevista na Directiva 93/42/CEE, aos dispositivos
mØdicos. Uma vez que os contentores de eliminaçªo nªo sªo nem dispositivos mØdicos nem acessórios dedispositivos mØdicos nªo podem exibir a marcaçªo supracitada. PorØm, isto nªo significa que nªo possam
ostentar outras marcaçıes ou rótulos.
(2000/C 27 E/094) PERGUNTA ESCRITA E-1459/99
apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Ligaçªo por contrato à compra de cerveja a um œnico fabricante
Tem a Comissªo em perspectiva analisar a possibilidade de regulamentar o sistema de licença exclusiva
para venda de cerveja de uma determinada marca que ainda se aplica no Reino Unido?
Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissªo
(10 de Setembro de 1999)
A Comissªo adoptou, durante o presente ano, trŒs decisıes de isençªo individuais, dirigidas respectiva-
mente às empresa cervejeiras nacionais Bass, S&N e Whitbread. As cervejeiras notificaram os seus
contratos de arrendamento porque o actual regulamento de isençªo por categoria relativo a acordos deaquisiçªo exclusiva, embora contenha disposiçıes específicas para acordos de fornecimento de cerveja, nªocobre os contratos de fornecimento de cerveja britânicos, uma vez que a respectiva obrigaçªo de compraduma cerveja específica nªo Ø abrangida pelo regulamento. As isençıes individuais supramencionadas sªovÆlidas, nos casos da Bass e da S&N, atØ final de 2002 e, no caso da Whitbread, atØ final de 2008.
A Comissªo nªo prevŒ apresentar qualquer proposta de regulamento especifico para o sector da cerveja. O
actual regulamento de isençªo por categoria deixa de vigorar em finais de 1999. A Comissªo tem a firmeintençªo de substituir este regulamento e outros regulamentos relativos a acordos verticais por um œnicoregulamento de isençªo por categoria, de amplo alcance geral, que nªo irÆ conter disposiçıes específicaspara nenhum sector. Em Julho de 1999, a Comissªo enviou aos Estados membros, para consulta, umprojecto de regulamento de isençªo por categoria e um projecto de directrizes. Após estar concluída aconsulta aos Estados membros, estes projectos serªo publicados para consulta de terceiros interessados.
(2000/C 27 E/095) PERGUNTA ESCRITA E-1460/99
apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Propostas de alteraçªo à Directiva 94/25/CE, relativa às embarcaçıes de recreio, por forma a
incluir os requisitos de emissªo de escape e de som estabelecidos no documento da ComissªoEuropeia Doc. III 76032/97-EN, revisªo 6, de 9.12.1998
Concorda a Comissªo que estas alteraçıes à Directiva 94/25/CE (
1) sªo retrospectivas na medida em que as
definiçıes dadas para «modificaçıes importantes do motor» abrangerªo todas as embarcaçıes existentesque substituam ou renovem os seus motores por razıes de desgaste?
Nªo irªo estas alteraçıes, por conseguinte, implicar um peso indevido em termos de custo para as
pequenas empresas no sector das indœstrias de construçªo de motores e de embarcaçıes (custos estimadosde 15.000 libras esterlinas por motor/instalaçªo)? Poderia a Comissªo indicar quais as medidas que estªo a29.1.2000 PT C 27 E/77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias