PERGUNTA ESCRITA P-1025/99

apresentada por Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Fronteira encerrada em virtude de uma manifestação pacífica

Na noite de 27 para 28 de Março último um numeroso grupo de jovens (cerca de 2000), que pretendiam deslocar-se a Paris para apoiarem a luta dos sans papier, foi bloqueado na fronteira franco-italiana (na Ponte San Luigi) por polícias franceses em equipamento de combate. Para além da evidente desproporção entre esta manifestação de força e a natureza e âmbito da iniciativa de um grupo de jovens, que pretendiam exercer o direito democrático de se manifestarem no novo espaço sem fronteiras, estamos também perante uma violação do artigo 8o A do Tratado.

Em segundo lugar, a utilização, a título preventivo, das excepções previstas no Acordo de Schengen (que, aliás, prevê uma cooperação reforçada entre a França e a Itália) por razões de ordem pública surge como exagerada face a uma manifestação que havia todos os motivos para considerar como pacífica.

1. Não considera a Comissão ter-se tratado de uma manifesta violação dos princípios da liberdade de circulação e da liberdade de expressão?

2. O que tenciona fazer a Comissão para evitar que se repitam idênticos casos, que impedem a realização da liberdade de circulação e de manifestação no espaço único europeu?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Os cidadãos da União dispõem do direito de circular livremente no território dos Estados-membros. No entanto, não se trata de um direito absoluto, uma vez que o artigo 18o do Tratado CE (ex-artigo 8o-A) confere este direito "sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação". As referidas limitações podem ser justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública(1). Estas razões de ordem pública ou de segurança pública podem ser invocadas pelas autoridades dos Estados-membros por ocasião da entrada no seu território(2). No cumprimento do disposto na Directiva 64/221/CEE(3), um Estado-membro pode pois expulsar para fora das suas fronteiras um cidadão de um outro Estado-membro, quando considere que este cidadão representa uma ameaça séria, actual e real para a sua ordem ou segurança públicas.

O que precede é válido para as pessoas referidas na pergunta do Senhor Deputado, desde que beneficiem do direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas. Até ao momento, o direito comunitário não confere um tal direito de livre circulação aos nacionais de países terceiros, mesmo que legalmente presentes no território de um Estado-membro, salvo no caso específico de membro da família que acompanhe um cidadão da União. No entanto, a Convenção de Schengen confere aos nacionais dos países terceiros legalmente presentes no território dos Estados-membros onde a referida convenção seja de aplicação o direito de se deslocarem para os outros Estados-membros em causa, quando as estadas não ultrapassem os três meses. Mas esta mesma Convenção de Schengen permite também limitações a este direito de viajar justificadas por razões de ordem pública e de segurança nacional, limitações que não desaparecem devido à integração do acervo de Schengen na União.

(1) Ver nomeadamente o no 3 do artigo 39o do Tratado CE (ex-no 3 do artigo 48o).

(2) Ver o no 1 do artigo 2o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, JO L 56 de 4.4.1964.

(3) Ver o no 1 do artigo 2o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, JO L 56 de 4.4.1964.