PERGUNTA ESCRITA E-3844/02

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Obstrução do trabalho transfronteiriço e da mobilidade laboral pelo convénio fiscal entre os Países Baixos e a Bélgica

Dois Estados-Membros, os Países Baixos e a Bélgica, celebraram recentemente um novo convénio sobre dupla tributação, o qual já não prevê nenhuma regulamentação especial para os trabalhadores transfronteiriços. As normas de imposição sobre os rendimentos provenientes do trabalho assalariado são praticamente as mesmas como no caso das normas de atribuição do regime de segurança social (artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1)). Todavia, em situações como a dos trabalhadores em destacamento durante um período superior a 183 dias e a dos trabalhadores dos transportes rodoviários internacionais, já não é esse porém o caso.

Considera a Comissão que os Países Baixos e a Bélgica, com a celebração deste novo convénio sobre dupla tributação, infringiram o artigo 10o (ex-artigo 5o) do Tratado CE?

Concordará a Comissão em que a solução escolhida, que gera dificuldades aos cidadãos comunitários que optem por trabalhar num país vizinho mas que continuem a residir no seu próprio país, ou vice-versa, é contrária ao incentivo da mobilidade laboral, que constitui um importante elemento da estratégia de Lisboa?

Estará a Comissão disposta a publicar uma Comunicação sobre as diferenças entre as normas de atribuição no âmbito fiscal, tal como estabelecidas em vários acordos fiscais bilaterais ou no convénio-modelo da OCDE, e as normas de atribuição estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1408/71 (limitadas aos assalariados)?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

No âmbito da legislação comunitária em vigor, a fiscalidade directa continua a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros. Na ausência de harmonização, a conclusão de acordos tendo em vista evitar a dupla tributação e, neste caso, a repartição da competência fiscal entre Estados-Membros, é igualmente da sua competência. A legitimidade desta prática foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça (Processo C-336/96 Gilly [1998] ECR 2793; consultar, em especial, o ponto 30). No exercício desta competência, os Estados-Membros, devem todavia, respeitar as suas obrigações decorrentes do Tratado CE. Os Estados-Membros não podem estabelecer discriminações com base na nacionalidade ou instituir ou manter discriminações relativas a nacionais de outros Estados-Membros que exerçam o seu direito de livre circulação, ou restringir, de forma abusiva, a sua liberdade de circulação. Os Estados-Membros devem igualmente abster-se de restringir a livre circulação dos seus próprios cidadãos. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que as medidas nacionais são compatíveis com a liberdade de estabelecimento em conformidade com o artigo 43o do Tratado CE e com a liberdade de prestação de serviços em conformidade com o artigo 49o do Tratado CE, nomeadamente no contexto do destacamento de trabalhadores para a prestação de serviços transfronteiriços.

Deste modo, a legislação comunitária não restringe a liberdade dos Estados-Membros de fixarem e alterarem nas suas convenções fiscais bilaterais os respectivos direitos fiscais relativos aos seus residentes, estabelecendo distinções entre determinadas categorias de trabalhadores. Por conseguinte, a Comissão é do parecer que não se verifica qualquer infracção do artigo 10o do Tratado CE. Em especial, o facto de que, relativamente a determinadas categorias de trabalhadores fronteiriços, tais como os trabalhadores destacados por um período não superior a 183 dias e para os trabalhadores das empresas de transporte internacional rodoviário, as normas de fixação dos impostos estabelecidas no novo acordo relativo à dupla tributação Países Baixos/Bélgica serem diferentes no que diz respeito à segurança social das normas estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1408/71, não pode ser considerado como constituindo uma infracção ao Tratado CE. Além disso, para além desta diferença, o sistema escolhido pelos dois Estados-Membros parece ser, em larga medida, conforme com a resolução do Parlamento relativa à situação dos trabalhadores fronteiriços na União(1).

A Comissão é do parecer que a alteração da repartição dos direitos de imposição fiscal entre a Bélgica e os Países Baixos para os trabalhadores fronteiriços se baseou no facto de que o pagamento de impostos num Estado-Membro e o pagamento das contribuições para a segurança social num outro Estado-Membro, eram fonte de incertezas e dificuldades para esta categoria de trabalhadores.

A Comissão não tenciona publicar uma comunicação relativa às diferenças entre as regras de repartição da competência fiscal e as regras de repartição fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1408/71.

(1) JO C 195 de 22.6.1998.