PERGUNTA ESCRITA P-3616/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Implementação do Regulamento (CEE) No 3577/92

No relatório da Comissão ao Conselho relativo à implementação do Regulamento (CEE) No 3577/92 ((JO L 364 de 12.12.1992, p. 7)), refere-se, no no 5.5, que «consequentemente, a Comissão é de opinião que, a partir de uma certa data (a ser decidida), as condições relativas às tripulações estabelecidas pelo Estado de bandeira devem ser aplicadas a todo o mercado UE de cabotagem marítima de carga». São defendidas disposições idênticas, com certas excepções, para as linhas regulares de «ferries».

Poderá a Comissão indicar:

1. Se é compatível com as suas orientações em matéria de aumento do emprego o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) No 3577/92, que reduz, de facto, o número de trabalhadores comunitários presentes nas tripulações dos navios?

2. Se teve em conta as particulares repercussões que se verificarão nas ilhas de que provém a maioria dos marítimos gregos e que a própria Comissão subvenciona com base no Tratado de Amsterdão?

3. Se ignora os eventuais problemas de segurança decorrentes da existência de tripulações heterogéneas nos navios de passageiros e de carga, sobretudo depois dos trágicos acidentes que, por uma série de razões, se verificaram na União Europeia? Está a Comissão, por outro lado, disposta a assumir uma tal responsabilidade?

4. Por que razão, embora o artigo 3o do Regulamento refira «assuntos relacionados com a tripulação» («manning»), o relatório apenas faz referência a «tripulação» («crew»)?

5. Se tem propostas concretas visando modificar o artigo 3o do Regulamento (CEE) No 3577/92, e, em caso afirmativo, quais? Se tenciona, por fim, apoiar o princípio do Estado de acolhimento («host state»), consentâneo com os princípios de combate ao desemprego, de criação de novos postos de trabalho e de desenvolvimento da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado sabe, o Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho estabelece regras para a aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros, não sendo considerado medida específica de promoção do emprego. Não obstante, no relatório referido pelo Senhor Deputado, a Comissão teve em conta a situação delicada em que se encontra o emprego nas regiões insulares. Por conseguinte, a Comissão sugeriu uma disposição específica para os serviços regulares de passageiros e ferries na cabotagem insular, que irá permitir aos Estados-membros proteger o emprego dos marítimos comunitários. Considerando que a maior parte dos postos de trabalho na cabotagem para marítimos está concentrada neste sector, a Comissão é de opinião que a abordagem sugerida está de acordo com a sua política de emprego. Além disso, deverá ser relembrado que no caso específico das ilhas gregas o regulamento concede uma derrogação suplementar de cinco anos, aumentando o prazo para adaptação à liberalização.

A Comissão está consciente de que a co-existência de tripulações heterogéneas a bordo de navios de passageiros e de ferries poderá levantar eventuais problemas de segurança. De qualquer modo, a Directiva 94/58/CE do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos ((JO L 319 de 12.12.1994. )) autoriza os Estados-membros a exigir a definição de uma língua de trabalho comum, que será registada no diário de bordo do navio. Além disso, a legislação estipula que uma determinada percentagem da tripulação, nomeadamente os tripulantes designados em roles de chamada para assistir os passageiros em situações de emergência, deve ter competências de comunicação suficientes para tal fim, que poderão consistir, entre outras, em falar a língua ou as línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa determinada rota. Actualmente, a Comissão está ainda a preparar uma directiva-quadro sobre condições de segurança para o funcionamento de serviços regulares de ferries e de embarcações de alta velocidade para passageiros na Comunidade.

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3577/92 aborda os assuntos relacionados com a tripulação. Os termos em língua inglesa «manning» e «crew» são utilizados no relatório como sinónimos para designar a tripulação. Nomeadamente, aquando da avaliação do número de postos de trabalho implicados nos serviços de passageiros e ferries e nas actividades de cruzeiro, a tripulação de cabine e o pessoal da restauração devem ser tidos em conta enquanto parte da tripulação.

Não existe ainda qualquer proposta concreta de alteração do Regulamento (CEE) no 3577/97.