PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/262

(2004/C 33 E/272)

PERGUNTA ESCRITA E-2404/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Utilização da bacitracina-zinco na cunicultura para combater a enterocolite no coelho: proibida na Bélgica em consequência da legislação da UE, mas a ser de novo utilizada nos Países Baixos e na França

No Regulamento (CE) n 2821/98 (1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998 que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE (2) relativa aos aditivos na alimentação para animais, proíbe-se a utilização da bacitracina-zinco como aditivo na alimentação para animais. A bacitracina-zinco é nomeadamente utilizada na cunicultura, como meio de prevenção contra a chamada doença «do ventre inchado». Por força do referido regulamento, o Estado belga proíbe a utilização da bacitracina-zinco. O problema reside no facto de a empresa Allpharma, que comercializa o produto, ter tardiamente accionado o procedimento com vista a requerer o registo da bacitracina-zinco como medicamento. Por esta razão, não existe de momento qualquer instrumento para combater a enterocolite nas criações de coelhos. Entretanto, os Países Baixos e a França autorizaram a utilização da bacitracina-zinco na cunicultura, sujeitando-a a certas derrogações. Isto gera uma concorrência desleal, por um lado, entre os cunicultores dos Países Baixos e da França e, por outro, os criadores belgas.

Saberá a Comissão que os Países Baixos e a França voltaram a autorizar a utilização da bacitracina-zinco, embora a utilização da mesma, nos termos da regulamentação europeia, seja proibida, e que essa medida representa, afinal, uma distorção da concorrência no mercado da cunicultura?

Reconhecerá a Comissão que esta situação gera uma distorção do mercado, já que a bacitracina-zinco é, até à data, o único meio conhecido para lutar contra a enterocolite no coelho?

Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas com vista a dar uma solução a este problema?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Setembro de 2003)

A Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, alterada pelo Regulamento (CE) n 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, proíbe a utilização da bacitracina-zinco enquanto aditivo que sirva como factor de crescimento, mas não como substância activa incluída em medicamentos veterinários para o tratamento/a prevenção de doenças específicas.

A autorização dos medicamentos veterinários é regida pela Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3). O artigo 6 desta directiva estipula que, como requisito prévio para essa autorização, a substância activa deve constar dos anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) n 2377/90 (4). A bacitracina-zinco está incluída no anexo I deste regulamento desde 27 de Março de 2003 (5). É, portanto, perfeitamente legal que as autoridades nacionais competentes concedam autorizações de introdução no mercado aos medicamentos veterinários que contenham bacitracina-zinco para o tratamento da enterocolite nos coelhos, desde que tenham sido demonstradas a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento.

Segundo o artigo 7 da Directiva 2001/82/CE, os Estados-Membros podem, se a situação sanitária o exigir, autorizar a introdução no mercado ou a administração a animais de medicamentos veterinários autorizados por outro Estado-Membro. Por isso, é da competência das autoridades belgas avaliar se essas medidas se podem aplicar neste caso. A Comissão não pode comentar uma eventual distorção do mercado num determinado domínio em resultado das decisões tomadas pelos Estados-Membros no seu domínio de competências.

(1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.

(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(3) JO L 311 de 28.11.2001.

(4) Regulamento (CEE) n 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, JO L 224 de 18.8.1990.

(5) JO L 81 de 28.3.2003.