PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/87

(2004/C 65 E/098)

PERGUNTA ESCRITA E-1624/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Designação de zonas vulneráveis ao nitrato na Irlanda

A Irlanda tem ainda de designar as zonas vulneráveis ao nitrato, tal como requerido pela Directiva 91/676/CEE (1) relativa aos nitratos. Há dois anos, o Ministro do Ambiente comprometeu-se a fazê-lo, porém nada aconteceu. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que a Irlanda cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na Directiva relativa aos nitratos? Tenciona a Comissão ameaçar retirar as subvenções agrícolas à Irlanda, caso este país não cumpra as suas obrigações? O Governo irlandês forneceu pormenores sobre medidas rectificativas propostas e sobre um prazo para a sua aplicação?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1622/03, E-1623/03 e E-1624/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2003)

A Comissão está empenhada em garantir que todos os Estados-Membros, incluindo a Irlanda, cumpram os requisitos estabelecidos na Directiva 91/676/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça contra a Irlanda por incumprimento destes requisitos (2). Mais especificamente, a Comissão chamou a atenção para a não designação de zonas vulneráveis aos nitratos e o não estabelecimento de programas de acção para estas zonas. Aguarda-se o acórdão do Tribunal.

Relativamente aos fundos comunitários e, em especial, ao desenvolvimento rural (Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (3)), foram enviadas aos Estados-Membros em Maio de 2000 orientações da Comissão relativas à aplicação da Directiva 91/676/CEE. Estas orientações determinavam que, em relação a países relevantes, os documentos de programação do desenvolvimento rural devem conter compromissos claros e irrevogáveis no sentido de garantir a coerência dos seus programas com a protecção de zonas vulneráveis, conforme previsto na Directiva 91/676/CEE.

Os documentos de programação do desenvolvimento rural devem incluir:

— Um compromisso no sentido da realização de progressos substanciais com vista à conclusão da designação das zonas vulneráveis aos nitratos o mais rapidamente possível.

— Um compromisso no sentido da realização de progressos suficientes na definição e aplicação das medidas vinculativas do código de boas práticas agrícolas em matéria de nitratos e/ou do programa de acção, bem como na adaptação e/ou conclusão, em conformidade, do código geral de boas práticas definido no Regulamento (CE) n o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho (4).

Nas orientações, a Comissão informou que notificaria formalmente os Estados-Membros no momento em que estivesse prestes a desenvolver acções imediatas e adequadas em caso de irregularidades relativamente às condições de execução, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho e no Regulamento (CE) n o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), ou seja, neste caso específico um incumprimento do compromisso de designação de zonas vulneráveis aos nitratos.

A Irlanda assumiu estes compromissos no seu Plano de Desenvolvimento Rural aprovado pela Comissão no final de 2001.

Em 23 de Fevereiro de 2003, as autoridades irlandesas comunicaram a sua intenção de aplicar um programa de acção a todo o território da Irlanda, de acordo com o previsto no n o 5 do artigo 3 o da Directiva 91/676/CEE. Foi comunicado que seria elaborado um programa de acção até Junho de 2003.

No que diz respeito a derrogações, é prematuro fazer comentários, dado que continua a faltar o programa de acção em relação ao qual poderiam ser solicitadas derrogações.

Relativamente aos Estados em fase de adesão, todos eles se comprometeram, no contexto das negociações de adesão, a proceder à plena transposição e aplicação da directiva o mais tardar até à data da adesão, incluindo o estabelecimento de programas de acção. A Comissão está a acompanhar de perto estes preparativos.

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2) Processo C-2001/396, Comissão v Irlanda.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.

(4) JO L 214 de 13.8.1999.

(5) Processo C-2001/396, Comissão v Irlanda.