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PERGUNTA ESCRITA E-3249/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Ajudas da União Europeia à comercialização de azeite

Durante a realização do curso O cultivo e a comercialização de azeite. Situação actual e perspectivas na Universidade de Verão da cidade espanhola de Baeza (Jaén), centro principal da produção de azeite, o conselheiro técnico para as relações com a UE da Agência Nacional do Azeite e um perito em políticas comunitárias do Ministério espanhol da Agricultura declararam que as ajudas europeias destinadas à olivicultura não iriam ser reduzidas mas apenas transformadas.

Para estes peritos a mudança nas ajudas consistirá em não destinar unicamente verbas à produção, alargando-a também a actividades como a comercialização.

Dado que o calcanhar de Aquiles do sector do azeite é a comercialização, pode a Comissão confirmar que, efectivamente, a transformação das ajudas ao sector do azeite será alargada a outras actividades, como a comercialização?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

A actual organização comum de mercado no sector do azeite, estabelecida pelo Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), expira no dia 31 de Outubro de 2001.

Para que possa ser instituído um novo regime a partir de 1 de Novembro de 2001, a Comissão apresentará atempadamente uma proposta ao Conselho e ao Parlamento. De momento, a Comissão está a examinar os dados recolhidos nos estudos efectuados e as outras fontes disponíveis.

Na pendência da apresentação da proposta, a Comissão não se pode pronunciar sobre as hipóteses avançadas pelos dois peritos espanhóis.

(1) JO B 172 de 30.9.1966.
PERGUNTA ESCRITA E-2590/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Previsões do Conselho sobre as medidas a aplicar às Regiões Ultraperiféricas com vista à execução do no 2 do artigo 299o do TCE

De acordo com as declarações do Presidente em exercício, Jacques Chirac, no plenário do Parlamento Europeu durante a sessão de Julho, onde referiu explicitamente as Regiões Ultraperiféricas aquando da apresentação das linhas de acção da Presidência francesa durante o segundo semestre do ano 2000, pode o Conselho informar quais são as suas previsões no que se refere à adopção de medidas a aplicar às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia a fim de ser dada execução ao no 2 do artigo 299o do TCE?

Resposta

(9 de Novembro de 2000)

A Comissão apresentou em 14 de Março de 2000 um relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 229o do Tratado relativamente às regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Ao referido relatório seguiu-se o programa de trabalho da Comissão para a concretização das medidas de execução do disposto no citado no 2 do artigo 229o.

Todavia, a Comissão ainda não apresentou oficialmente qualquer proposta ao Conselho, pelo que este não pode responder mais concretamente ao Sr. Deputado sobre a previsibilidade da sua aprovação das medidas específicas de execução do no 2 do artigo 229o.
PERGUNTA ESCRITA E-2955/00

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Política Regional da União Europeia

Dado que o iminente alargamento equivale a um aumento das desigualdades regionais e a uma redução do PIB per capita da União Europeia, é evidente que a Comissão tem que apresentar atempadamente uma proposta completa sobre o tipo de política regional, os critérios de aplicação e o montante dos recursos financeiros após 2006.

Que tenciona a Comissão fazer neste domínio?

Resposta comum às perguntas escritas E-2955/00 e E-2966/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

No decorrer do mês de Janeiro de 2001 a Comissão adoptará o segundo relatório sobre a coesão económica e social que será apresentado ao Parlamento nos termos do artigo 159o (ex-artigo 130o-B) do Tratado CE.

Este relatório abordará a situação e a evolução das regiões no contexto da Europa alargada, avaliará o impacto das políticas comunitárias sobre a coesão e proporá orientações para a política de coesão posteriormente a 2006.

A Comissão deseja que este segundo relatório seja o ponto de partida de um grande debate sobre o futuro desta política. A este respeito organizará, em Maio de 2001, um fóro para que serão convidados os membros do Parlamento bem como todos os agentes do desenvolvimento regional dos actuais Estados-membros e dos países candidatos à adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-2602/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Revisão da organização comum do mercado do azeite

1. Quando pretende a Comissão proceder à revisão da organização comum do mercado do azeite?

2. Quais serão os aspectos gerais dessa revisão?

3. Tem conhecimento a Comissão da situação de crise que enfrenta o mercado do azeite, que ocasionou uma calamitosa baixa dos preços para os produtores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

1. A Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta de reforma em 2000, com vista à sua aplicação na campanha 2001/2002, como previsto no Regulamento (CE) no 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1).

2. A Comissão informará e consultará o Parlamento oportunamente.

3. A resposta é afirmativa.

(1) JO L 210 de 28.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3052/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Aplicação da directiva relativa ao controlo veterinário

A União Europeia enfrenta a ameaça de uma grave doença das aves de capoeira, susceptível de causar danos económicos, devido ao facto de determinados Estados-membros não aplicarem controlos veterinários rigorosos à importação de animais destinados ao comércio de animais exóticos.

1. Não concorda a Comissão que esta é a conclusão inevitável do estudo efectuado recentemente pela organização neerlandesa de protecção dos animais com a colaboração de altos funcionários dos serviços veterinários de dez Estados-membros?

2. Partilha a Comissão o ponto de vista de que as recomendações do relatório são sensatas e que a análise quantitativa dos riscos deve ser efectuada, no mínimo, com urgência?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar que os cidadãos europeus sejam confrontados com doenças graves causadas por aves de capoeira que possam estar infectadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3043/00 e E-3052/00 dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A Comissão está consciente do risco possível de introdução de doenças aviárias através da importação de aves exóticas, nomeadamente porque tais aves podem ter uma proveniência muito variada.

Desde a conclusão do mercado interno, as importações de aves são harmonizadas pela legislação comunitária. Além disso, com vista a impedir o risco de introdução de doenças aviárias através da importação de aves exóticas, a Comissão propôs recentemente um projecto de decisão(1) que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira.

Todas as aves objecto de trocas comerciais, à excepção das aves de capoeira, terão de ser colocadas durante pelo menos 30 dias em instalações ou num centro de quarentena oficialmente aprovados nos Estados-membros. Durante a quarentena, serão executadas inspecções clínicas e análises de laboratório para rastreio da doença de Newcastle e da influenza aviária, podendo as aves ser libertadas apenas mediante autorização oficial, contanto que todos os testes tenham tido resultados favoráveis. Este período de observação poderá servir, de igual modo, para detectar outras doenças.

A Comissão crê que a introdução destas regras harmonizadas responderá às preocupações expressas no relatório The veterinary control in the European Union of imported pet birds and mammals of Cites and non-Cites species, elaborado pelo Eurogrupo para o Bem-Estar dos Animais.

A importação de aves em companhia dos seus proprietários obedece a regras nacionais e a Comissão não pretende, actualmente, introduzir regras harmonizadas neste domínio, já que, de acordo com informações prestadas pelos Estados-membros, tais importações não são responsáveis por qualquer surto de doenças aviárias.

(1) SANCO/1295/2000 rev.6.
PERGUNTA ESCRITA P-2530/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Incêndios no sul da Europa

Nos últimos dias, grandes incêndios devastaram o sul da Europa, sobretudo a Grécia. Para indemnizar todos os que sofreram prejuízos e recuperar o ambiente, são necessárias avultadas somas. Tenciona a Comissão activar fundos extraordinários com vista a remediar esta catástrofe?

Resposta complementar dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão está muito preocupada com os incêndios florestais que ocorreram este ano na Grécia e sobretudo com a situação dramática de que foram vítimas as pessoas sinistradas.

A Comissão não dispõe de mecanismos financeiros de ajuda de urgência a favor dos Estados-membros que intervenham para ajudar os Estados-membros do Sul, nomeadamente a Grécia, a fazer face aos desgastes provocados por essa vaga de incêndios.

No entanto, os Estados-membros afectados poderão, no respeito da regulamentação e das outras decisões, regras e acordos que os regem, recorrer aos fundos comunitários para fazer face aos desgastes sofridos pelas infra-estruturas públicas e para a compra de equipamento de combate aos incêndios.

No domínio da reconstituição do património e dos espaços naturais, certos programas operacionais aprovados ou em negociação prevêem intervenções com base no no 1, sexto travessão, do artigo 30o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), que poderiam contribuir para as necessidades de reconstrução identificadas.

Além disso, a Comissão informa o Sr. Deputado de que aprovou, em 17 de Julho de 2000, no âmbito do Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(2), um programa de 3,75 milhões de, dos quais 1,675 milhões de de contribuição comunitária para a protecção das florestas na Grécia para 2000. Esse programa prevê nomeadamente a criação de pistas, de corta-fogos e de pontos de água, bem como a realização de operações silvícolas de prevenção e de acções de vigilância.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 217 de 31.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3196/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Financiamento da UE às ONG

A Comissão pode, dentro dos limites do orçamento anualmente ratificado, financiar a actividade das ONG em diferentes países. As ajudas deveriam ser publicas e transparentes e por esse motivo pergunto quais foram, em 1999, as ONG que beneficiaram das verbas do orçamento da Comissão ou da sua agência na Finlândia e quais os montantes atribuídos.

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3243/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Travessias marítimas de curta distância

A minha pergunta anterior (pergunta oral QH-0699/00)(1) relativa às ligações por ferry com as penínsulas da Escócia visava duas rotas em particular. Poderá a Comissão confirmar que a sua resposta à minha pergunta também é em princípio aplicável às ligações entre Gourock e Kilcreggan e com Helensburgh?

(1) Resposta escrita de 6 de Setembro de 2000.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Comissão tem discutido com o Executivo da Escócia o modo como tornar as ligações actualmente exploradas pela CalMac conformes com a legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)(1) e as orientações comunitárias para os auxílios estatais ao transporte marítimo(2). Como duas dessas ligações, Gourock/Dunoon e Tarbert/Portavadie, são intra-metropolitanas, a Comissão pediu informações detalhadas sobre os serviços prestados nessas ligações e as características específicas das localidades servidas. Como já assinalado na resposta da Comissão à pergunta oral H-0699/00 do Sr. Deputado apresentada na sessão plenária de Setembro 2000(3), as informações fornecidas sugerem que esses dois serviços podem ser considerados, para efeitos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, equiparáveis aos serviços regulares com (ou entre) as ilhas, dado que a alternativa por terra é irrealista ou excessivamente longa.

Como o serviço de Gourock a Helensburgh via Kilcreggan é prestado, não pela CalMac, mas pela autoridade local, a Comissão ainda não o examinou atentamente. No entanto, pediram-se informações ao Executivo escocês sobre os serviços marítimos não prestados pela CalMac, como as ligações Gourock/Kilcreggan/Helensburgh, que podem actualmente ser explorados no âmbito das obrigações de serviço público. Logo que essas informações estejam disponíveis, a Comissão poderá pronunciar-se sobre essa ligação particular.

(1) JO L 364 de 12.12.1992.

(2) JO C 205 de 5.7.1997.

(3) Debates do Parlamento Europeu (Setembro 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-2700/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Eslovénia

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Eslovénia das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2690/00, E-2691/00, E-2695/00, E-2699/00, E-2700/00 e E-2701/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Para efectuar uma estimativa dos custos anuais suplementares com ajudas agrícolas decorrentes da adesão à Comunidade da Polónia, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Eslovénia e da Estónia seria necessário conhecer com uma aproximação bastante rigorosa a data, os termos e as condições da referida adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com os países em causa, cuja componente agrícola foi iniciada em Junho de 2000. Consequentemente, qualquer estimativa de custos efectuada com base nos considerandos apresentados pelo Sr. Deputado seria hipotética e especulativa. A Comissão não se encontra, pois, em condições de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado, na fase actual do processo de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-2617/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Aparelhos de televisão a preto e branco e sistema de preferências generalizadas

Pode a Comissão clarificar que importações da UE são cobertas pelo sistema de preferências generalizadas?

De que forma são tratados os aparelhos de televisão a preto e branco no âmbito deste sistema?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

A lista dos produtos abrangidos pelo sistema comunitário de preferências generalizadas (SPG) está estabelecida nos Anexos I e VII do Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1).

A fim de beneficiar das taxas do direito preferencial, um produto deve ser originário de um país beneficiário do SPG, em conformidade com os critérios de origem estabelecidos no Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), tal como alterado pelo Regulamento (CE) no 1602/00 da Comissão, de 24 de Julho de 2000(3). Além disso, deve ser apresentado um certificado de origem formulário A emitido pelo organismo governamental competente do país beneficiário, aquando do desalfandegamento na Comunidade.

Os aparelhos de televisão a preto e branco do código 8528 13 00 da Nomenclatura Combinada estão abrangidos pelo sistema comunitário SPG. São considerados produtos não sensíveis no sistema comunitário actual e, por conseguinte, podem ser importados com isenção de direitos aduaneiros (no 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2820/98), sendo de 2 % a taxa normal dos direitos da pauta aduaneira comum de 2000. Ao abrigo do mecanismo de graduação previsto no artigo 3o daquele regulamento, os produtos malaios não beneficiam, na importação, da isenção de direitos.

Aplicam-se dois critérios de origem a estes aparelhos de televisão. O valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto, quando o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceder o valor das matérias originárias utilizadas, ou o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto.

(1) JO L 357 de 30.12.1998.

(2) JO L 253 de 11.10.1993.

(3) JO L 188 de 26.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3035/00

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: IFOP e zoopatias dos peixes

Poderá a Comissão informar se foram apresentados alguns pedidos, ao abrigo das novas disposições relativas ao IFOP, entradas em vigor em 1 de Janeiro, tendo em vista permitir aos Estados-membros indemnizarem os pescadores por zoopatias dos peixes? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer pormenores de tais pedidos, indicando os Estados-membros em causa e o nível da ajuda prevista?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de eventuais ajudas que, no âmbito dos programas estruturais 2000/2006, no sector da pesca, poderão ter sido concedidas para compensar doenças dos peixes.

Durante a execução de um programa, a Comissão assegura-se do respeito dos critérios de elegibilidade fixados pela legislação comuntária e dos critérios de selecção fixados no programa em causa. Contudo, a selecção dos projectos individuais compete à autoridade de gestão designada pelo Estado-membro. A Comissão é informada dos pormenores dos projectos em execução através dos relatórios anuais de execução, os primeiros dos quais serão elaborados em 2001.
PERGUNTA ESCRITA P-3080/00

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(22 de Setembro de 2000)

Objecto: Nomeações na Comissão

A Comissão tem vindo a redefinir tarefas e prioridades na área das relações externas e da cooperação para o desenvolvimento. Neste contexto, procedeu recentemente à nomeação do novo Director-Geral do Serviço Comum para as Relações Externas. O mesmo não fez, contudo, com o Director-Geral da DG Desenvolvimento.

Poderá a Comissão explicar a que se deve o atraso na nomeação de um novo Director-Geral para o Desenvolvimento, atenta a necessidade de a reorganização do SCR e da DG Desenvolvimento decorrerem em paralelo, de molde a evitar a ocorrência de deficiências de funcionamento entre duas entidades que devem trabalhar em estreita correlação?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Como o Sr. Deputado saberá, a Comissão pretendeu reorganizar simultaneamente o Serviço Comum das Relações Externas e a Direcção-Geral do Desenvolvimento. Por conseguinte, as vagas para ambos os lugares de director-geral foram publicadas ao mesmo tempo e com o mesmo prazo para a apresentação de candidaturas (11 de Julho).

Após a conclusão do processo de selecção estipulado para lugares superiores, a Comissão decidiu, na sua reunião de 26 de Julho de 2000, nomear o Sr. Bonacci director-geral do Serviço Comum das Relações Externas. Naquele momento, contudo, ainda não fora tomada qualquer decisão quanto ao director-geral do Desenvolvimento.

Esta última nomeação foi discutida pela Comissão na sua reunião de 13 de Setembro. O colégio decidiu não prover o lugar vago de director-geral do Desenvolvimento e, embora retendo as candidaturas apresentadas nos termos do no 1, alínea a), do artigo 29o do Estatuto dos Funcionários, proceder à publicação simultânea da vacatura do lugar internamente (no 1, alínea c), do artigo 29o) e externamente (no 2 do artigo 29o). Para garantir que as exigências deste lugar sejam plenamente satisfeitas, a Comissão pretende dar ao maior número possível de pessoas qualificadas a oportunidade de se candidatar, antes de tomar uma decisão final. Este passo suplementar está em total consonância com o código de conduta da Comissão para as nomeações para lugares superiores, adoptado em Dezembro último.

Foram entretanto recebidas as respostas à publicação da vacatura do lugar. A Comissão passará, consequentemente, sem demora, às fases seguintes do processo de nomeação.