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PERGUNTA ESCRITA E-3239/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Mercado Único

Tendo em conta a comunicação do Comissário Monti segundo a qual, no âmbito do processo de realização do mercado único, as vendas isentas de direitos deixarão de ser aplicáveis às pessoas que viajem no interior da UE a partir de 1 de Julho de 1999, poderá o mesmo Comissário indicar em que altura prevê a eliminação da discriminação fiscal existente no domínio dos impostos sobre consumos específicos, eliminação essa que se inscreve igualmente no âmbito do processo de realização do mercado único?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

No que respeita às vendas isentas de direitos, já em 1991 o Conselho decidiu a sua abolição. Nessa altura, no entanto, concedeu a todos os interessados um período de «liquidação» de sete anos e meio, de modo a permitir uma transição suave.

Quanto à discriminação fiscal, há que reconhecer, em primeiro lugar, que a expressão se presta a interpretações muito divergentes. Na legislação comunitária, o seu significado está estabelecido no artigo 95o do Tratado CE que proíbe um Estado-membro de fazer incidir sobre os produtos de um outro Estado-membro imposições de modo a favorecer os produtos nacionais. A Comissão adopta invariavelmente medidas contra os casos de discriminação fiscal que lhe são comunicados.

Neste contexto, supõe-se que o Senhor Deputado fala de «discriminação fiscal» num sentido lato para referir as grandes disparidades de taxas de imposição que ainda persistem - legalmente - entre os Estados-membros e relativamente a diferentes categorias de produtos. Estas importantes discrepâncias são resultado do sistema actual, baseado em taxas mínimas. A Comissão está presentemente a estudar a questão dos produtos tributáveis no âmbito do álcool e do tabaco e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento, juntamente com propostas pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA P-3808/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Fundos comunitários não utilizados

Atendendo a que os P.I.C.(Programas de Iniciativa Comunitária), nomeadamente Horizon, Adapt, Now, Youthstart, bem como o programa «Emergenza Occupazione Sud» (Prioridade para o emprego no Sul), se revestem de grande importância para as regiões do objectivo 1,

1. Pode a Comissão informar se foram fixados prazos para a utilização destes fundos e, em caso afirmativo, quais são eles?

2. Podem os referidos prazos ser prorrogados no caso de não ter sido iniciada a realização dos programas?

3. Pode a Comissão indicar se o facto de não se terem iniciado as actividades determina a perda dos referidos fundos, nomeadamente para a região de Campânia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

1. Relativamente ao programa operacional multi-regional «Emergenza Occupazionale Sud», a iniciativa comunitária Emploi e a iniciativa comunitária Adapt, o Fundo Social Europeu e o Estado-membro cofinanciam acções de acordo com as condições fixadas pela decisão comunitária de afectação dos recursos financeiros, que é dirigida ao Estado-membro.

Para o período 1994-1999, no que respeita ao programa operacional multi-regional, a Comissão fixou uma data-limite para as autorizações, a saber 31 de Dezembro de 1999, e outra para a liquidação dos pagamentos, a saber 31 de Dezembro de 2001. No que respeita a Adapt, foi fixada uma data-limite para as autorizações, 31 de Dezembro de 1999 e para os pagamentos finais a data de 31 de Dezembro de 2000. Relativamente a Emploi, a data-limite para as autorizações foi fixada em 31 de Dezembro de 1999 e para os pagamentos finais em 31 de Dezembro de 2000.

2. No seguimento de um pedido devidamente justificado do Estado-membro, os referidos prazos podem ser eventualmente renegociados no âmbito da parceria, mas tendo em conta que o termo do prazo está ainda distante, não está prevista, neste momento, nenhuma alteração deste tipo.

Como a autorização financeira é definida para a totalidade do programa operacional, as dotações concedidas não sofrem quaisquer consequências se uma das acções não for iniciada.

3. Neste contexto, o Estado-membro é encarregado da realização e do acompanhamento das acções, e, para este efeito, define as disposições a que os operadores se devem conformar na realização dos respectivos projectos. No caso das iniciativas comunitárias, trata-se de programas nacionais. Os comités de acompanhamento destes projectos podem, eventualmente, propor uma reafectação entre regiões, em caso de não utilização das dotações.
PERGUNTA ESCRITA P-3170/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Divisão entre pagadores e beneficiários líquidos

As estatísticas referentes a pagadores e a beneficiários líquidos distorcem consideravelmente os dados, tornando pouco clara a divisão referida em epígrafe.

De que modo é que a Comissão divide os Estados-membros da União em pagadores e em beneficiários líquidos? Quais serão os dados mais recentes ao dispor da Comissão?

E qual será o impacto do cálculo das receitas aduaneiras sobre a definição dos já referidos pagadores e beneficiários líquidos?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

No que diz respeito à situação de cada um dos Estados-membros perante o orçamento comunitário, a Comissão considera que os equilíbrios orçamentais, i.e. a diferença entre as contribuições para o orçamento e as despesas orçamentais que revertem a favor dos Estados-membros, analisados isoladamente, são indicadores inadequados para avaliar os benefícios resultantes de ser membro da Comunidade.

Os fluxos orçamentais não reflectem todos os benefícios decorrentes do factode pertencer à Comunidade. Ser membro da Comunidade, o que implica não apenas vantagens financeiras e não-financeiras, mas também obrigações, tem uma dimensão não-orçamental cuja importância é superior à dimensão orçamental. Por exemplo, os benefícios resultantes da prossecução dos objectivos comuns, tais como a liberalização de mercados e a integração económica europeia, não podem ser unicamente avaliados em termos de fluxos financeiros. Além de que, os fluxos do orçamento comunitário beneficiam não apenas os Estados que os recebem, mas igualmente os outros Estados-membros sob a forma de fluxos financeiros que são reflexo dos primeiros. Exemplos típicos são os fundos estruturais e as despesas externas, nos quais a implementação de projectos origina frequentemente a compra de bens e serviços a outro Estado-membro.

Além disso, não existe apenas uma definição de equilíbrio orçamental o que, inevitavelmente, leva a que seja possível conceber vários métodos para calcular os benefícios orçamentais resultantes do facto de ser membro da Comunidade e a escolha de um dado método reflecte, frequentemente, o desejo de realçar um ponto de vista em particular ou de defender uma determinada posição. Como o Senhor Deputado acertadamente sugere, a inclusão dos direitos aduaneiros no cálculo teria como resultado uma contribuição líquida bastante superior dos Estados-membros com importantes infraestruturas portuárias, tais como a Bélgica, a Irlanda e os Países Baixos.

Assim, a Comissão não considera necessário, ou mesmo oportuno, fazer o cálculo das contribuições líquidas dos Estados-membros para o orçamento.

A 14 de Outubro de 1997, foi remetido ao Parlamento um estudo sobre contribuições orçamentais, despesas da União Europeia, equilíbrios orçamentais e a prosperidade relativa dos Estados-membros
PERGUNTA ESCRITA E-3526/97 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Actividades do grupo de peritos da Comissão para os incêndios florestais na Indonésia

Segundo um relatório recente do Departamento de Assuntos Humanitários da ONU, ainda não foi possível controlar os incêndios florestais que assolam vastas zonas da Indonésia continuando estes a provocar uma importante poluição ambiental na região.

Numerosos países e organizações internacionais enviaram já ajuda ao Governo indonésio sob a forma de recursos financeiros, humanos (peritos) e materiais (equipamentos de combate ao fogo, medicamentos e transporte).

A União Europeia decidiu, em finais de Setembro, constituir uma equipa de peritos em incêndios florestais. Esta equipa trabalha sob a direcção do Forest Liaison Bureau da Comissão, e está, desde Fevereiro, a trabalhar em Jacarta.

Pode a Comissão dar informação sobre o papel desempenhado por esta equipa de peritos, as suas actividades e os resultados dos seus esforços?

Resposta dada pelo Sr. Marin em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3367/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Inundações na UE: Nova iniciativa comunitária

As recentes inundações que ocorreram na costa mediterrânica espanhola durante a última semana de Setembro causaram enormes danos pessoais e materiais. Segundo as primeiras estimativas provisórias da União dos Pequenos Agricultores, os danos materiais nas comunidades de Valência, de Múrcia e da Andaluzia ascendem a 20.000 milhões de pesetas.

Tais catástrofes naturais não são acontecimentos esporádicos. Em virtude das características geomorfológicas e climáticas específicas da região, repetem-se periodicamente, estendendo-se igualmente a outros Estados-membros, como a Itália e a França. Têm ainda graves repercussões sobre o ambiente, pelo facto de acelerarem a erosão dos solos e a desflorestação em regiões sujeitas a um processo muito avançado de degradação ecológica.

Tenciona a Comissão propor uma rubrica orçamental de ajudas específicas ou uma nova iniciativa comunitária destinadas a financiar um plano de acção, com a participação das autoridades interessadas, a fim de prevenir estas catástrofes e reparar os danos causados ao ambiente?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A Comissão faz questão de manifestar a sua solidariedade com as populações das regiões afectadas pelas inundações do mês de Setembro de 1997. Partilha igualmente a opinião de que se trata de acontecimentos não esporádicos, que necessitam de uma intervenção de carácter preventivo e de um esforço especial das autoridades.

A este título, no âmbito das acções de protecção civil, a Comissão encoraja o intercâmbio de experiências entre os peritos dos Estados-membros, bem como a investigação e a consolidação de novos conhecimentos através de projectos. Além disso, está actualmente em discussão no seio do Conselho uma proposta de programa de acção.

Por outro lado, a Comissão co-financia, a título dos programas operacionais incluídos no quadro comunitário de apoio, intervenções relativas à prevenção da erosão.

As autoridades regionais de Valência, Múrcia e Andaluzia, por um lado, e, por outro, o Governo espanhol, podem decidir com a Comissão, no âmbito da parceria, a afectação de uma parte das dotações comunitárias atribuídas a estas regiões a título dos fundos estruturais à reconstrução do potencial de produção e das infra-estruturas danificadas pelas inundações.
PERGUNTA ESCRITA P-3276/97 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Projecto de urbanização em «La Marjal de Xeraco»

Em 1993, com base no Regulamento LIFE, a Comissão Europeia financiou o estabelecimento de uma rede de reservas naturais para a defesa do «samaruc» (València hispànica), espécie que figura no Anexo II da Directiva «Habitats». «La Marjal de Xeresa», situada na região autónoma de Valência, foi incluída nesse conjunto de reservas previamente à sua declaração como ZEPA e à sua posterior inclusão na rede europeia «Natura».

Foi apresentado recentemente um projecto de urbanização dessa zona humida, o qual tem a aprovação da administração local e regional.

Tem a Comissão conhecimento do referido projecto de urbanização? Efectuou a Comissão algum estudo a fim de saber se tal urbanização pode prejudicar a reserva natural que beneficiou do seu próprio apoio?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

A Comissão não tem conhecimento dos factos denunciados.

Dado que o «Marjal do Xeraco» é uma das zonas incluídas no projecto «Conservação de zonas húmidas e criação de uma rede de reservas para a Valência hispânica», que beneficia de um financiamento comunitário no quadro do programa Life Nature, a Comissão dirigir-se-á às autoridades regionais, beneficiárias do contrato, a fim de solicitar informações a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3301/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Alarmante mortalidade de aves em El Fondo de Elche

Na zona húmida «El Fondo de Elche - Crevillente», na região autónoma de Valência, vive 80% da população europeia da espécie «cerceta pardilla», considerada ave protegida, pelo que a mesma recebe subvenções mediante os projectos comunitários LIFE. Um desses projectos visa melhorar as infra-estruturas e proteger a zona húmida, centrando-se o outro sobre a protecção da «cerceta pardilla». No passado dia 29 de Setembro, uma delegação europeia competente em matéria de protecção ambiental visitou a zona a fim de verificar o estado de adiantamento dos projectos, tendo constatado a catástrofe ecológica que originou uma elevada mortalidade das aves e que atingiu, nos últimos dias, os peixes, muito embora a comissão ambiental local continue a não querer associar os dois fenómenos.

Os estudos solicitados pelas autoridades regionais ainda não foram conclusivos, mas as análises efectuadas pela «Comunidad de Riegos de Levante», proprietária do parque, atribuiram a referida mortalidade à presença de uma substância fosfórica aplicada em meio agrícola nos insecticidas ou outros produtos anti-parasitários.

1. Tenciona a Comissão solicitar aos seus próprios peritos que efectuem um estudo sobre os casos supramencionados?

2. No caso de se confirmar que as referidas mortes se devem à substância fosfórica, pode a Comissão informar que medidas tenciona tomar sobre a matéria?

3. Quais as acções que a Comissão prevê para restabelecer o equilíbrio ecológico da região e favorecer um desenvolvimento positivo dos projectos em curso?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

1. A Comissão não tem a intenção de realizar o seu próprio estudo. A gestão das zonas de protecção especial é da competência das autoridades espanholas, neste caso das autoridades da Comunidade Autónoma de Valência.

2. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, já estão a ser realizadas, por iniciativa das autoridades regionais, análises para determinar as causas e eventuais responsabilidades dessa mortalidade.

3. A Comissão co-financia, através do programa LIFE-Nature, determinadas medidas de conservação e gestão dessa zona húmida e das suas espécies mais representativas (aquisição de parte significativa da zona húmida, reparação de um canal que estava a provocar a morte de numerosas ninhadas de patos, gestão do habitat de forma a melhorar a sua capacidade de acolhimento).
PERGUNTA ESCRITA E-3138/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Proibição de voos nocturnos em Itália

É do conhecimento da Comissão que os Ministérios italianos dos Transportes e do Ambiente elaboraram um projecto de regulamentação que, a ser aprovado, proibirá todos os voos em todos os aeroportos civis, com excepção das regiões à volta dos aeroportos intercontinentais de Roma Fiumincino e Malpensa, entre as 23 horas e as 6 horas?

É do conhecimento da Comissão que essa regulamentação prevê uma derrogação geral para todos os voos destinados a «serviços postais» e que se supõe que essa derrogação será utilizada de forma restritiva, de modo a abranger apenas os voos da Alitalia por conta da «Ente Poste Italiane»?

A Comissão está ciente do facto de que para os serviços de correio a possibilidade de efectuar voos nocturnos é essencial, pelo que a proibição planeada poderia pôr em causa a sobrevivência dos mesmos?

A Comissão está ciente do facto de que alguns dos serviços oferecidos pela Ente Poste Italiane estão em concorrência com serviços de correio privados e que, por conseguinte, a derrogação em favor da Ente Poste Italiane daria uma vantagem concorrencial a esta, o que contraria a regulamentação europeia na matéria?

Tenciona a Comissão exercer pressão junto do governo italiano no sentido de garantir que a derrogação geral se aplique, em qualquer caso, aos voos nocturnos destinados a todos os serviços postais?

Em caso de resposta afirmativa, de que modo?

Em caso de resposta negativa, porque não?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

As autoridades italianas não informaram oficialmente a Comissão da sua intenção de proibir os voos nocturnos em todos os aeroportos civis italianos, com excepção dos aeroportos Roma Fiumicino e Malpensa, em Milão.

No respeito das disposições e dos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias ((JO L 240 de 24.08.1992. )), os Estados-membros podem tomar determinadas medidas operacionais de carácter restritivo para limitar o ruído na vizinhança dos aeroportos, incluindo a proibição dos voos nocturnos. No entanto, as referidas medidas têm que respeitar o princípio geral da não discriminação e a Comissão, quer na sequência de uma denúncia ou agindo por iniciativa própria, assegurará a conformidade com o princípio em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3156/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Deficiências nas normas ambientais da UE, derrame de águas residuais não tratadas de edifícios da UE

As normas ambientais da UE denotam deficiências. É incompreensível, por exemplo, que se possa derramar na cidade de Bruxelas águas residuais não tratadas num rio e posteriormente no mar.

Terá a Comissão conhecimento desta situação e tenciona tomar medidas que permitam reduzir o impacto poluidor das águas residuais lançadas no Mar do Norte, nomeadamente dos edifícios da UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A Directiva 91/271/CEE de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135 de 30.05.1991. )) obriga os Estados-membros a estabelecerem um sistema de recolha e de tratamento das águas residuais urbanas em todos os aglomerados com mais de 2000 equivalentes-habitante (equivalente-habitante é uma unidade de medição correntemente utilizada para quantificar a poluição das águas residuais; corresponde à carga orgânica eliminada por uma pessoa num dia). A data-limite para a instalação destes equipamentos é 31 de Dezembro de 1998, 31 de Dezembro de 2000 ou 31 de Dezembro de 2005 consoante a dimensão do aglomerado e a sensibilidade do meio aquático para o qual são descarregadas as águas residuais após tratamento.

No que diz respeito à aglomeração de Bruxelas, as autoridades belgas identificaram como zona sensível, na acepção da directiva, o rio Senne para o qual são descarregadas as águas residuais da aglomeração. Isto significa que tais águas residuais devem ser objecto, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991, de um tratamento secundário (ou seja, biológico) e igualmente de um tratamento complementar do azoto e do fósforo antes de serem descarregadas no Senne.

Estão projectadas duas estações de tratamento, situadas respectivamente a Norte e a Sul de Bruxelas, de modo a cumprir as supracitadas exigências da Directiva 91/271/CEE.

Como guardiã do Tratado, a Comissão vela pela aplicação da legislação comunitária neste domínio tanto em Bruxelas como em todos os outros aglomerados da Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2890/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Importação de bumblim (harpodon nehereus)

Pode a Comissão confirmar a veracidade de notícias segundo as quais foi proibída a importação de bumblim proveniente de vários países terceiros pela União Europeia?

Que medidas estão a ser tomadas para garantir que esta situação não continue?

Resposta dado pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

Visitas de inspecção recentemente efectuadas por equipas de inspecção da Comunidade mostraram que existe um problema geral no que respeita à produção e transformação, em condições higiénicas, dos produtos da pesca na Índia e no Bangladesh. De acordo com o estabelecido na Directiva 91/493/CEE do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ((JO L 268 de 24.09.1991. )), por produtos da pesca entende-se todos os animais ou partes de animais marinhos ou de água doce, incluindo as suas ovas e leitugas, com exclusão dos mamíferos aquáticos, das rãs e dos animais aquáticos abrangidos por outros actos comunitários. Pelo que o bumblim, que é uma especialidade de peixe seco, deve ser incluído nessa definição.

Aquando das inspecções foram detectadas deficiências graves na estrutura dos estabelecimentos, na qualidade sanitária da matéria-prima e no processo de transformação. E, além disso, lacunas muito importantes no que respeita ao controlo pelas autoridades nacionais.

Para além do referido supra, vários Estados-membros descobriram, durante os procedimentos de inspecção da importação, a presença de salmonelas e de vibriões em produtos da pesca originários da Índia. Essa contaminação é o resultado de más práticas de higiene durante a produção ou a transformação.

Como medida de protecção da saúde humana, foi proibida a importação de produtos da pesca originários da Índia e do Bangladesh pelas Decisões 97/515/CE e 97/513/CE da Comissão, relativas a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia ((JO L 214 de 06.08.1997. )). As medidas serão revistas antes de 30 de Novembro de 1997.

Trata-se de une matéria muito delicada, que envolve problemas de saúde pública. A Comissão está em contacto com as autoridades da Índia e do Bangladesh para obter a garantia de que as condições sanitárias serão melhoradas o mais rapidamente possível, de forma a suprimir as restrições à importação logo que sejam dadas garantias satisfatórias no tocante à situação sanitária.
PERGUNTA ESCRITA P-3809/97 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Presença dos deputados europeus nas iniciativas públicas subvencionadas pela Comissão

Pode a Comissão informar, por Direcção-Geral e para o Gabinete de Bruxelas, quantos colóquios, seminários, jornadas de estudo ou conferências públicas foram subvencionadas pela Comissão em 1997?

Pode a Comissão informar por quantas vezes, nessas iniciativas, um deputado(s) belga(s) foi(foram) convidado(s) a apresentar o ponto de vista do Parlamento Europeu?

Não considera a Comissão que seria útil, através desses financiamentos, proporcionar uma informação e um debate alargados e uma maior presença dos deputados europeus?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Uma resposta pormenorizada às perguntas colocadas pela Senhora Deputada exigiria pesquisas demoradas e laboriosas que a Comissão não pode efectuar actualmente.