PERGUNTA ESCRITA E-1089/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Importação ilegal de cães para a Bélgica

Um programa da televisão francesa, apresentou a 22 de Março de 2002, uma reportagem segundo a qual são importados ilegalmente para a Bélgica cães provenientes de países de Leste. Os cães chegam à Bélgica provenientes de países como a Eslováquia e a Ucrânia e são em seguida vendidos a lojas especializadas por 30 a 75 euros. Essa loja procede em seguida à emissão dos documentos de identidade do cães tornando-os assim num produto exportável para toda a União que revende a preços que chegam a atingir os 500 euros.

Para além da ilegalidade deste comércio, muitos destes cães estão com frequência doentes, o que acarreta taxa de mortalidade uma muito elevada.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento deste comércio ilegal e se tenciona, no futuro, velar pela protecção dos consumidores e dos cães vítimas deste comércio.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(5 de Junho de 2002)

A Comissão teve conhecimento, através dos meios de comunicação, de importações ilegais, para a Comunidade, de cães, provenientes de países de Leste, assim como do tráfico associado a tal situação, ele próprio tão danoso, tanto para os consumidores, como para os próprios animais. Para fazer face a este tipo de problemas, a Comissão vem tentando, desde há vários anos, aplicar actos restritivos com vista a enquadrar a circulação dos animais no território da União, tanto no plano comercial, como ao nível do acompanhamento de pessoas privadas, nas suas deslocações, pelos respectivos animais de companhia.

O principal instrumento comunitário que regula o comércio de cães provenientes de países terceiros é a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1).

Esta directiva estabelece, no seu Capítulo III, um paralelismo entre as regras subjacentes ao comércio intracomunitário de animais e as importações de países terceiros.

Contudo, as disposições comunitárias existentes em matéria de polícia sanitária e, mais especificamente, a Directiva 92/65/CEE, apenas se aplicam às trocas de natureza comercial. É óbvio que, no quadro da presente questão, as importações são de origem fraudulenta, estando, por conseguinte, fora do âmbito da legislação comunitária relativa ao comércio de animais.

Para tentar remediar o problema mais específico da introdução ilegal de cães na Comunidade, foi apresentada ao Parlamento e ao Conselho uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 250o do Tratado CE)(2).

Embora o objectivo primordial desta proposta seja o de regular a circulação sem carácter comercial de particulares acompanhados de animais, revelou-se ser necessário combinar as disposições aplicáveis às trocas comerciais com a regulamentação relativa à circulação sem carácter comercial, de modo a evitar que determinadas movimentações comerciais fossem fraudulentamente dissimuladas enquanto circulação sem carácter comercial de animais de companhia.

A proposta referida foi aprovada em primeira leitura aquando da sessão do Parlamento de 2 e 3 de Maio de 2001, devendo em breve ser objecto de uma posição comum.

(1) JO L 268 de 14.9.1992.

(2) JO C 270 E de 25.9.2001.