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PERGUNTA ESCRITA E-3576/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Facilidades fiscais na sequência de calamidades naturais

As ajudas concedidas no caso de calamidades naturais tanto aos cidadãos com ao sector social devem destinar-se ao restabelecimento da situação pré-existente. Por esse motivo, as ajudas concedidas às empresas são importantes para permitir a recuperação económica do território atingido.

Poderá a Comissão convidar os Governos dos Estados-membros a, no caso de calamidades naturais, adoptarem medidas especiais visando, por exemplo, a suspensão dos prazos, quer de natureza comercial, quer jurídica, impostos às empresas?

Poderá igualmente a Comissão providenciar no sentido de que as obras de reconstrução beneficiem de isenção do IVA ou de que o IVA seja integralmente reembolsado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

As isenções previstas na legislação comunitária em matéria de IVA constituem excepções ao princípio estabelecido no artigo 2o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável(1), segundo o qual todos os bens e serviços fornecidos por um sujeito passivo contra remuneração estão sujeitos ao IVA. Ao incluir uma lista comum de isenções na Sexta Directiva, o legislador pretendeu evitar, por um lado, a existência de tratamentos diferentes face ao IVA em situações idênticas dentro da Comunidade e, por outro, assegurar que os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em todos os Estados-membros.

As isenções previstas na Sexta Directiva não prevêem as operações de reconstrução realizadas na sequência de catástrofes naturais. Além disso, constata-se que a existência dessas isenções levanta dificuldades a nível da neutralidade do imposto, situação que tem originado queixas repetidas por parte dos operadores. Por conseguinte, a Comissão não prevê o alargamento do seu âmbito de aplicação no futuro.

Perante o quadro jurídico comunitário actualmente existente em matéria de IVA, a Comissão considera que a solução para a problemática exposta pelo Sr. Deputado deveria, assim, ser estudada fora do sistema comum do IVA.

Além disso, o no 1, da alínea b), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado que institui a CE considera compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Compete, portanto, aos Estados-membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, decidir sobre a oportunidade de tomar essas medidas, assim como a forma que devem assumir.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2454/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Regiões fronteiras da Europa

O Conselho tem conhecimento de uma proposta da Comissão relativa a um plano de acção destinado a ajudar as regiões fronteiras a fazer face ao alargamento? O Conselho examinou a questão de saber se este plano implicará uma alteração das perspectivas financeiras, com a inclusão de um novo limite máximo para a rubrica 2, a fim de que as regiões pobres actuais não sejam privadas de ajuda em consequência?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

Não lhe tendo sido comunicada qualquer proposta da Comissão com o objectivo referido pelo Sr. Deputado, o Conselho não prevê qualquer alteração das perspectivas financeiras destinadas a cobrir as intervenções visadas na pergunta. Por conseguinte, não está em causa neste contexto a situação das regiões pobres actuais.

No que diz respeito à segunda questão, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que de qualquer forma as perspectivas financeiras já prevêem a cobertura de outras intervenções, em particular, a vertente A de Interreg III, cujo objectivo é a promoção de um desenvolvimento regional integrado entre regiões fronteiriças vizinhas, incluindo fronteiras externas e certas fronteiras marítimas.
PERGUNTA ESCRITA E-4092/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Insuficiência de fundos europeus para o programa de energia solar na Andaluzia (Espanha)

Os instaladores e fabricantes andaluzes de painéis solares advertiram que o corte orçamental verificado no programa autonómico de ajudas a este tipo de energia renovável pôs o sector à beira da reconversão forçada. As ajudas, cujo montante previsto era de 1 700 milhões de pesetas, foram reduzidas para 1 200 milhões.

Segundo a Consejería de Indústria do Governo andaluz, esta baixa fica a dever-se à falta de fundos europeus, pelo que se irá verificar, segundo os empresários do sector, uma forte quebra nas previsões de crescimento: para um volume de pedidos de painéis cuja superfície ultrapassava os 45 000 m2, metade deles não poderão ser realizados.

Pode a Comissão fornecer as informações de que dispõe relativamente à falta de fundos europeus para o desenvolvimento do programa de instalação deste tipo de energia renovável e indicar como se poderia suprir esta carência para não cercear o importante crescimento que se verifica neste sector na Andaluzia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

O programa operacional integrado da Comunidade Autónoma da Andaluzia para o período de programação 2000/2006, que a Comissão aprovou em 29 de Dezembro de 2000, prevê um montante ligeiramente superior a 65 milhões de (quase 11 mil milhões de pesetas), destinado a promover e apoiar as energias renováveis e a poupança energética, tanto das empresas, como dos particulares. Os fundos comunitários participam nesse esforço até ao máximo de 59 % daquele montante.

A Comissão faz notar ao Sr. Deputado que, em virtude do princípio de subsidiariedade, o Estado-membro estabelece as modalidades para a atribuição concreta daquela soma entre as diferentes fontes alternativas de energia, em função dos seus próprios critérios de política energética.
PERGUNTA ESCRITA E-3230/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Eventuais discriminações de grupos de expressão religiosa

O Estado italiano (como todos os outros países comunitários) está empenhado no respeito pela liberdade de culto e de expressão religiosa. No entanto, começam a surgir indícios de novas formas de discriminação destinadas a cercear essas liberdades.

Num país europeu, de elevada civilidade jurídica, foi recentemente introduzido no Código Penal um novo crime de manipulação mental que dá, para além disso, ao governo o poder de definir unilateralmente quais os grupos de carácter sectário, cujos membros tenham sido condenados mais do que uma vez. Em alguns casos, parece que os inquéritos já foram iniciados e registaram progressos dignos de nota, embora não tenham ainda sido determinados as responsabilidades e os eventuais actos ilícitos cometidos.

O Conselho já adoptou, ou tenciona adaptar às novas realidades, disposições liberais destinadas a defender ou a proteger a liberdade de culto e de expressão religiosa?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. O Conselho recorda que, nos termos do artigo 5o, primeiro parágrafo, do TCE, a Comunidade actua nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo Tratado. Para além disso, a Comunidade intervém apenas de acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5o, segundo parágrafo, do TCE). Além disso, o Conselho entende, de uma forma geral, que as questões relacionadas com o direito penal deveriam ser tratadas, quando evocadas a nível da União, ao abrigo do disposto no Título VI do TUE.

2. No que se refere à questão em apreço, o Conselho pode, deliberando em conformidade com o artigo 13o do TCE, e dentro dos limites das competências que (o Tratado) confere à Comunidade, tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, mas não lhe foi apresentada nenhuma proposta nesta matéria. A este respeito, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que, na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2000, aprovou uma directiva baseada neste mesmo artigo relativa a um enquadramento geral a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho que tem por objectivo lutar contra a discriminação por razões, nomeadamente, de religião ou crença.

3. Por último, o Conselho recorda que, nos termos da Declaração no 11 anexa à Acta Final da Conferência de Amesterdão, A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-4132/00

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direito de participação de jogadores israelitas nas ligas alemãs de andebol

Partilhará o Conselho do ponto de vista jurídico segundo o qual os cidadãos israelitas que jogam nas ligas alemãs de andebol devem ser tratados como cidadãos da UE no respeitante às suas possibilidades de participação, razão pela qual não deveria constar do respectivo cartão de identificação de praticante de andebol a letra A, prevista no artigo 15o do regulamento da Federação Alemã de Andebol?

Em caso negativo:

1. tendo em conta as negociações recentemente realizadas com Israel sobre a actualização do acordo de associação de 20 de Novembro de 1995 e

2. considerando que se observa, desde há anos, a participação de clubes israelitas em importantes competições europeias de futebol, andebol e congéneres, constituindo os mesmos, por conseguinte, parte integrante de um mercado interno europeu do desporto, o que justificaria e tornaria lógica a criação de um espaço comum de serviços em matéria de actividades desportivas que englobasse Israel,

tencionará o Conselho promover a alteração do referido acordo de associação com Israel de molde a que os cidadãos israelitas sejam equiparados aos cidadãos da UE no referente à livre circulação, prevista no artigo 39o do Tratado da União Europeia?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

O Acordo de Associação UE-Israel, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, não inclui disposições relativas à livre circulação de pessoas. Assim, a questão colocada pelo Sr. Deputado relativa ao direito de um cidadão israelita jogar nas ligas alemãs de andebol é da competência nacional de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-2936/00

apresentada por Brian Simpson (PSE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Chipre

Poderá o Conselho indicar que medidas pretende tomar contra a Turquia, para garantir o levantamento do embargo ilegal imposto por esse país aos navios da marinha mercante que entraram nos portos de Chipre e explicar ao Parlamento por que motivo nada foi feito até ao momento?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. O Conselho está perfeitamente consciente da questão específica apresentada pelo Sr. Deputado, questão que, aliás, depende não apenas da relação regida por convenções existentes entre a UE e a Turquia, mas também de outras obrigações internacionais daquele Estado. Já em 1998, a Presidência da União abordou esse problema com a Parte turca, à margem de uma reunião da OCDE. Da mesma forma, aquela questão figura regularmente na ordem do dia dos trabalhos do Comité Misto da União Aduaneira, que reúne a UE e a Turquia, nomeadamente na sua reunião de 8 de Dezembro de 2000.

2. Além disso, por ocasião de uma reunião das instâncias preparatórias competentes do Conselho, a Comissão, que no âmbito das suas competências tem também conhecimento da questão, comunicou que tinha evocado esse problema junto da Parte turca em Outubro passado, na primeira ronda de negociações com a Turquia sobre os serviços e os contratos públicos. Aborda-o também regularmente, nos seus relatórios regulares sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão, nomeadamente no seu último relatório, datado de 13 de Novembro de 2000.

3. O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, por ocasião da sua intervenção perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 12 de Setembro de 2000, a Presidência, exprimindo-se em nome da União, considerou que o stato quo em Chipre era inaceitável e declarou apoiar os esforços realizados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de chegar a uma solução negociada, global, justa e duradoura, conforme às resoluções do Conselho de Segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-3943/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Custos das transferências bancárias

1. Poderá a Comissão avaliar o custo médio ou típico em que incorre um cliente de um banco comercial quando efectua uma transferência de um valor de 50 euros para outro cliente de um banco:

a) em cada um dos Estados-membros;

b) entre cada Estado-membro da zona do euro e cada outro Estado-membro da zona do euro?

2. Prossegue a Comissão o objectivo de o custo de todas as transferências bancárias na zona do euro, incluindo as transferências transfronteiras, dever ser idêntico ao que é praticado em cada um dos Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

1. a) A Comissão não dispõe de informações suficientes para poder calcular o custo médio ou normal de uma transferência bancária de 50 entre dois bancos de Estados-membros diferentes. Existem aproximadamente 10 000 bancos na Comunidade e cada um determina a sua própria política de preços. O facto de não se cobrar ao cliente de um banco directamente ou fazê-lo de forma não transparente (com um preço para cada transacção) não significa que o cliente não pague nada (subvenção cruzada, preços agrupados, etc). As transferências para pagamento implicam custos.

b) A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre o preço de uma transferência transfronteiras de 50. No entanto, um estudo realizado pelo Institut Européen Interrégional de la Consommation no Outono de 1999 revelou que o encargo médio de uma transferência transfronteiras de 100 de um país da zona do euro para outro era aproximadamente de 17. Podem encontrar-se dados específicos sobre transferências entre alguns pares de bancos da zona do euro no sítio Internet:

www.europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/library/surveys/sur14_en.htm.

Com base nos resultados deste estudo, e se não entrarmos em pormenores sobre a metodologia, pode concluir-se que a diferença de preços entre as transferências nacionais e transfronteiras é muito grande.

2. A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado sobre o problema dos elevados preços dos pagamentos transfronteiras. As transferências transfronteiras são ainda significativamente mais caras do que as nacionais. O objectivo da Comissão consiste em tornar os pagamentos transfronteiras, especialmente os de baixo valor, mais fiáveis, menos dispendiosos e mais rápidos. A Comissão tem repetido isto em várias ocasiões; por exemplo, a comunicação Pagamentos de pequeno montante no mercado interno de Janeiro de 2000(1), resposta ao relatório Peijs no Parlamento em 26 de Outubro de 2000 e a mesa redonda organizada pela Comissão sobre a criação de uma zona única para os pagamentos realizada em 9 de Novembro de 2000(2).

(1) COM(2000) 36 final.

(2) Ver www.europa.eu.int/comm/dgs/internal_market/index_en.html.
PERGUNTA ESCRITA P-3368/00

apresentada por Thierry de La Perriere (UEN) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Problemas relacionados com a geminação das cidades

Muitos presidentes de câmara comunicaram-nos as dificuldades que encontram este ano nas suas operações de geminação e os seus receios quanto ao futuro. Aparentemente, orientamo-nos para a paralisia se não forem rapidamente criados para os actores destas geminações meios mais importantes e directivas menos tecnocráticas.

Em particular, levantam-se dois problemas reais:

- o prazo de espera no tratamento dos pedidos de subvenção;

- a obrigação de concurso público que tornará mais difícil o acesso a este fundo aos pequenos municípios que não têm à sua disposição pessoal especializado em processos complexos de resposta a concursos públicos e que dispõem de muito poucos meios financeiros,

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão:

1. a razão destes atrasos;

2. como entende proceder para garantir que o processo de apresentação de dossiers permaneça acessível a um maior número de municípios, em particular, aos mais pequenos;

3. se existe um registo da avaliação dos resultados deste programa.

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

A Comissão continua muito atenta a uma gestão eficaz do programa de subvenção às geminações, de modo a garantir o seu pleno sucesso.

Face às dificuldades encontradas no passado e às exigências delas decorrentes, face ao número muito elevado de propostas e à sua diversidade, a Comissão está a aplicar um procedimento novo, que deverá contribuir para uma maior eficácia.

Este novo procedimento de convite à apresentação de propostas já foi objecto de uma reunião de informação, em 23 de Outubro de 2000, para a qual foram convidados os representantes do Conselho dos municípios e regiões da Europa (CCRE), das Associações Nacionais dos 15 Estados-membros, dos Países da Europa Central e Oriental, de Malta, do Chipre e da Turquia, da Federação Mundial das Cidades Geminadas Cidades Unidas (FCMU) e da Assembleia das Regiões.

As questões evocadas pelo Sr. Deputado foram já tratadas no âmbito do novo convite à apresentação de propostas.

A Comissão tem em atenção as preocupações expressas pelo Sr. Deputado e não deixará de manter o Parlamento informado acerca do desenrolar dos novos procedimentos.

Na conferência de Bilbau, em Dezembro de 1999, foi apresentado um balanço dos dez anos de actividades de ajuda comunitária às geminações. A brochura que retoma este balanço será transmitida directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3120/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Reacção à reforma da regulamentação norte-americana relativa às Foreign Sales Corporations (FSC)

Está iminente no Congresso dos EUA a reforma da regulamentação norte-americana relativa às Foreign Sales Corporations. As receitas provenientes de vendas efectuadas no estrangeiro serão isentas de impostos. Segundo afirmações de Stuart Eizenstat, Secretário de Estado do Ministério das Finanças dos EUA, o Comité de Arbitragem da OMC determinou que os Estados são livres de tributar, ou não, essas receitas.

O Conselho poderá pois responder às seguintes questões:

1. O Conselho compartilha a opinião do Comissário competente Pascal Lamy e considera esta regulamentação prevista como incompatível com as normas da OMC?

2. Em caso afirmativo, que possibilidades vê o Conselho de tomar medidas de política comercial que forneçam uma salvaguarda?

3. Que bens e/ou empresas seriam afectados por essas medida?

4. Que outras medidas, para além das de natureza político-comercial nos termos do artigo 133o do Tratado CE, pode o Conselho conceber?

5. O Conselho entende que os Estados-membros da União Europeia detêm competência para regulamentarem eles próprios a tributação dos rendimentos?

Em caso negativo, como fundamenta o Conselho a sua posição jurídica?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

Na sequência de um acordo de procedimento com a União Europeia, os Estados Unidos solicitaram, em 29 de Setembro de 2000, ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC que adiasse por um mês (até 1 de Novembro de 2000) a data de aplicação das recomendações do Órgão de Recurso relativas ao diferendo FSC. O ORL deferiu esse pedido.

O Sr. Deputado não ignorará que os Estados Unidos apenas puderam aprovar a nova legislação em 15 de Novembro de 2000.

Nestas circunstâncias e em conformidade com o disposto no Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, a União Europeia apresentou, em 17 de Novembro de 2000 um pedido de suspensão de concessões no valor de 4 043 milhares de milhões de dólares, bem como uma lista preliminar dos produtos susceptíveis de serem objecto de sanções. Os Estados Unidos solicitaram que o nível da suspensão proposta fosse submetido a arbitragem.

Pelo que lhe diz respeito, a União Europeia continua a considerar a nova legislação americana não conforme com as regras da OMC. Todavia, fiel à sua doutrina segundo a qual a conformidade com as regras da OMC não pode ser avaliada unilateralmente, a União encetou igualmente consultas formais com os Estados Unidos, na sequência das quais decidiu, em 7 de Dezembro de 2000, solicitar a criação de um grupo especial que proceda à avaliação da referida conformidade. Enquanto se aguardam os resultados do referido grupo especial, os procedimentos de arbitragem serão suspensos de comum acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-3713/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Estudo sobre os efeitos da proibição da exportação de tabacos

Segundo a industria tabaqueira, as restrições ao fabrico e à exportação de produtos de tabaco propostas na nova directiva relativa ao tabaco irão causar uma redução de postos de trabalho no território da UE. De que material de investigação específico dispõe a Comissão acerca das repercussões da directiva relativa ao tabaco na situação de emprego na industria tabaqueira nos diferentes países da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

Não é fácil determinar em que medida os cigarros de exportação produzidos na Comunidade excedem os teores máximos propostos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. Segundo informações prestadas em reuniões entre a Comissão e representantes da indústria do tabaco, a Comunidade exportaria aproximadamente 15 % da sua produção total de cigarros, mas, como é óbvio, os teores máximos propostos só seriam ultrapassados em relação a uma fracção dos cigarros exportados.

Por isso, é difícil avaliar a percentagem da produção comunitária que seria abrangida pela adopção das medidas propostas, as possibilidades existentes de diversificação e a incidência de um período transitório. Num plano geral, no que respeita às condições de emprego da indústria do tabaco, em 1997 a Confederação Europeia dos Fabricantes de Cigarros publicou um relatório(1) em cuja página 11 se afirma textualmente: Segundo informações prestadas pelas associações de fabricantes de produtos do tabaco nos Estados-membros, o pleno emprego na indústria do tabaco baixou desde 1990. Na UE12, o número de empregos a tempo inteiro desceu 23 %, ou seja, de 83 419 em 1990 para 64 184 em 1994. Este declínio segue-se à tendência para a redução dos empregos patente na maioria dos sectores manufactureiros da UE, o que se deve essencialmente às melhorias constantes da produtividade, fruto dos investimentos industriais em equipamentos mais eficazes.

Por outras palavras, segundo a federação industrial competente, o declínio do emprego teria a sua origem em causas que escapam ao controlo do legislador comunitário.

Importa igualmente chamar a atenção para as negociações em curso no que respeita a uma Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde em matéria de luta contra o tabagismo, que pretende criar normas internacionalmente reconhecidas que seriam complementares das normas discutidas a nível da Comunidade.

A Comissão não dispõe de dados circunstanciados do tipo dos mencionados pelo Sr. deputado.

(1) A indústria do tabaco na União Europeia em 1997, Pieda plc.