PERGUNTA ESCRITA E-3414/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2001)

Objecto: Utilização da tortura e tratamento desumano de suspeitos por acções terroristas nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, as medidas de combate ao terrorismo já conduziram, muitas vezes, à violação dos direitos fundamentais dos detidos. Concretamente, uma série de relatórios de organizações humanitárias referem que detidos suspeitos de perpetrar actos terroristas não tiveram acesso a advogado e viram-se também privados do direito de comunicar com a sua família. Segundo os dados fornecidos pelo Presidente do Centro Internacional de Recuperação das Vítimas da Tortura, em certos casos, os suspeitos foram submetidos à tortura por não colaborarem com as autoridades inquiridoras.

Pergunta-se ao Conselho qual a posição da União face à violação dos princípios do Direito Internacional relativos aos Direitos do Homem, bem como da Convenção Internacional contra a Tortura, ratificada pelos Estados Unidos, que proíbe a utilização de tortura e os tratamentos desumanos para extorquir confissões dos detidos e como tenciona fazer face ao risco de se registarem fenómenos semelhantes em Estados-membros da União?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

Como será do conhecimento da Sra Deputada, todos os Estados-membros da UE apoiam firmemente as acções em prol da prevenção e eliminação de todas as formas de tortura, bem como de penas e

tratamento desumanos e degradantes, tanto na União como em qualquer outra parte do mundo. A tortura figura entre as mais odiosas formas de violação da dignidade e dos direitos humanos. A acção levada a cabo pela UE com vista à prevenção e eliminação da tortura e dos maus tratos inspira-se nas normas internacionais e regionais pertinentes em matéria de direitos humanos, administração da justiça e conflitos armados. A proibição da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes também é reiterada no artigo 4o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O Conselho faz questão de sublinhar que o combate ao terrorismo em caso algum poderia justificar o recurso à tortura.

O Conselho aprovou em 9 de Abril de 2001 as Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de reforçar os esforços desenvolvidos pela União para eliminar a tortura em todas as partes do mundo. Tais Directrizes destinam-se a dotá-la de um instrumento operacional a utilizar nos seus contactos a todos os níveis, com os países terceiros, bem como no quadro das instâncias multilaterais que se ocupam dos direitos humanos. O objectivo da UE é levar os países terceiros a tomarem medidas eficazes contra a tortura e a zelarem por que a sua proibição seja cumprida. Qualquer prisioneiro, seja qual for o seu estatuto jurídico, deverá poder beneficiar de todas as garantias reconhecidas pelo direito internacional e ser tratado de harmonia com as normas internacionais pertinentes nesta matéria.

Refira-se por último, quanto às medidas de prevenção aplicadas na União Europeia, que se trata de uma questão da competência nacional dos Estados-membros.