PERGUNTA ESCRITA P-0726/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Generalização dos fluxos migratórios na Europa

O problema da imigração na Europa coloca-se já praticamente a todos os governos da União Europeia. 910 curdos chegados de barco há apenas uma semana à Costa Azul, juntamente com as centenas de imigrantes descobertos de novo, nos últimos dias, nas praias do sul de Espanha e centenas de outros que chegaram a bordo de um navio à costa belga, provocando a imediata reacção de crise do Governo desse país, são provas evidentes desse fenómeno.

Perante a necessidade de desenvolver uma política global dos fluxos migratórios na Europa, quais são os objectivos da Comissão nesta matéria para a próxima Cimeira Europeia de Estocolmo, que deverá realizar-se nos próximos dias 23 e 24 de Março? À luz dos estudos realizados, de que forma avalia a Comissão a eventual harmonização da legislação que regulamenta o asilo nos Estados-membros? De que forma tenciona a Comissão abordar, na próxima Cimeira de Estocolmo, as medidas necessárias para combater o tráfico de seres humanos praticado por redes mafiosas em toda a Europa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

A Comissão considera essencial desenvolver políticas comunitárias para resolver o problema da imigração ilegal à luz das competências previstas no no 3, alínea b) do artigo 63o, (ex-artigo 73o-K) do Tratado CE. Embora não tenham sido ainda adoptadas quaisquer normas comunitárias vinculativas, os Estados-membros são obrigados a cumprir as disposições do acervo de Schengen, na medida em que estas lhes sejam aplicáveis. Contudo, a Comissão considera importante adoptar novas medidas na União. Por isso adoptou, em Dezembro de 2000, uma Comunicação sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil(1), que inclui uma proposta de Decisão-quadro do Conselho sobre a luta contra o tráfico de seres humanos. Além disso, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma Comunicação sobre a luta comum contra a imigração ilegal, indicando as medidas e formas de cooperação que serão necessárias no futuro.

O Conselho Europeu de Estocolmo, reunido em Estocolmo em 23 e 24 de Março de 2001, reconheceu que se tinha progredido na aplicação da estratégia de Lisboa para o desenvolvimento económico e social da Europa e estabeleceu novas prioridades. Um dos pontos desta estratégia é a admissão de migrantes económicos para suprir a actual escassez de mão-de-obra especializada, que tende a persistir, pelo menos a curto prazo, no mercado de trabalho. Esta estratégia está de acordo com as propostas da Comissão

para o desenvolvimento de uma política global de imigração, exposta de forma mais pormenorizada na sua Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração(2). Esta comunicação foi apresentada juntamente com outra comunicação que define as várias opções que deverão conduzir a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme para os beneficiários de asilo, com o objectivo de estabelecer um sistema de asilo europeu comum a longo prazo(3). Com estas comunicações, a Comissão abriu um debate sobre a forma de desenvolver uma política comum nestes domínios, tal como foi acordado no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999.

Quanto à harmonização a curto prazo do direito de asilo entre os Estados-membros, a Comissão recorda que, com base no Tratado CE, nas conclusões do Conselho de Tampere e no Painel de Avaliação sobre os progressos realizados na criação de um Espaço de liberdade, segurança e justiça, apresentou propostas legislativas relativas ao Eurodac (comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo, Regulamento adoptado em Dezembro de 2000)(4), ao Fundo Europeu para os Refugiados (decisão adoptada em Setembro de 2000)(5), à protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas (proposta de directiva de 24 de Maio de 2000)(6) e às normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros (proposta de directiva de 20 de Setembro de 2000)(7). Durante os próximos meses e até finais de 2001, a Comissão apresentará propostas legislativas sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, a responsabilidade pelos exames de pedidos de asilo (instrumento sucedâneo da Convenção de Dublin), a aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado, bem como sobre as formas de protecção subsidiárias que oferecem um estatuto adequado a todas as pessoas que necessitem desse tipo de protecção.

(1) COM(2000) 854 final.

(2) COM(2000) 757.

(3) COM(2000) 755.

(4) JO L 316 de 15.12.2000.

(5) JO L 252 de 6.10.2000.

(6) JO C 311 E de 31.10.2000.

(7) COM(2000) 578 final.