PERGUNTA ESCRITA E-1173/96 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Directiva 89/686/CEE - transposição para a legislação alemã

A Directiva 89/686/CEE ((JO L 399, de 30.12.1989, pág. 18. )) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual foi transposta na Alemanha para o regulamento referente à lei sobre a segurança dos aparelhos, de 10 de Junho de 1992. Por iniciativa do Conselho Federal, o referido regulamento foi alvo de alteração por forma a que os equipamentos de protecção individual fabricados especificamente para as forças da ordem deixem de ser abrangidos pelo regulamento (no 1, parágrafo 5, primeira frase). Nos termos do anexo 1 da directiva de base, trata-se de uma decisão perfeitamente legal.

Após a referida alteração, alguns Estados federados são de opinião que doravante os equipamentos de protecção individual concebidos especificamente para as suas corporações de bombeiros deixam de estar sujeitos às especificações da Directiva 89/686/CEE, dado que as suas corporações de bombeiros são equiparadas a forças da ordem. Aquando da aquisição de vestuário de protecção para o combate aos incêndios, está agora a ser adquirido material que não respeita as disposições da directiva em matéria de segurança.

1. Porventura isso é compatível com o espírito da Directiva 89/686/CEE?

2. No entender da Comissão, porventura as corporações de bombeiros alemãs se inserem no conceito de «forças da ordem» referido no anexo 1 da directiva podendo assim os equipamentos de protecção individual concebidos especificamente para as corporações de bombeiros ser excluídos da directiva?

3. Em caso afirmativo, porque foi então elaborada, por iniciativa da Comissão, a norma EN 469 relativa aos equipamentos de protecção dos bombeiros no combate aos incêndios?

4. Em caso negativo, que tenciona a Comissão fazer contra semelhante atropelo legal?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

1-2. A Comissão entende que os bombeiros não podem considerados «forças armadas ou de manutenção da ordem». Os equipamentos de protecção individual (EPI) por eles utilizados estão, por conseguinte, abrangidos pela Directiva 89/686/CEE e não fazem parte da exclusão prevista no Anexo I, ponto 1. Com efeito, essa exclusão abrange o material concebido e fabricado «especificamente» para as forças armadas e de manutenção da ordem, ou seja, o material que apenas pode ser utilizado por essas pessoas e que responde a necessidades específicas que, por vezes, podem estar sujeitas a sigilo.

3. A norma EN468 para os equipamentos de protecção dos bombeiros na luta contra os incêndios foi, pois, elaborada pelo CEN com base num mandato da Comissão, uma vez que os equipamentos estão abrangidos pela directiva. Lembramos ao Senhor Deputado que a directiva é a única aplicável e que os fabricantes devem, pois, respeitar os requisitos essenciais de saúde e segurança nela previstos. A utilização das normas harmonizadas estabelecidas pelo CEN ou o Cenelec não passa de um meio a que o fabricante pode ou não recorrer, conforme o entender, para atingir esses requisitos.

4. O caso referido pelo Senhor Deputado, ou seja, a decisão tomada por alguns Estados-membros de considerar que os bombeiros ou, pelo menos, os bombeiros profissionais são forças armadas ou de manutenção da ordem será analisado na próxima reunião do grupo de trabalho criado pela directiva para apoiar a sua aplicação prática e, se necessário, a Comissão intervirá junto dos Estados-membros com vista a uma aplicação uniforme do direito comunitário.