PERGUNTA ESCRITA P-0157/02

apresentada por Fodé Sylla (GUE/NGL) ao Conselho

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Espanha: criação de unidades anti-globalização e de uma base de dados

Segundo várias redes de informação, o Ministério espanhol do interior terá criado unidades anti-globalização a fim de intervirem em ocorrências no decurso da Presidência espanhola da UE, durante o primeiro semestre do ano 2002 e, em particular, para impedir eventuais distúrbios aquando das manifestações anti-globalização.

Este mistério estaria aliás a trabalhar na actualização de uma base de dados sobre a identidade de numerosas pessoas que participaram em manifestações aquando das cimeiras de Gotemburgo, Génova e Barcelona. Este ficheiro recolheria informações fornecidas pelas diferentes polícias europeias relativas a acções de protesto ocorridas nas cidades supracitadas.

No mesmo âmbito, os serviços de informação espanhóis declararam que desde Dezembro passado controlam os sítios Internet dos movimentos contra a globalização.

Pergunta-se ao Conselho se considera que a criação de uma base de dados tal como a acima descrita é conforme aos patrões europeus de protecção da vida privada?

Pergunta-se também se pode dar garantias de que os manifestantes fichados poderão ter acesso aos seus dados pessoais? Em caso afirmativo de que modo?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0142/02, P-0152/02, P-0157/02, P-0180/02,P-0191/02 e P-0205/02

(21 de Maio de 2002)

1. O Conselho chama a atenção para o artigo 33o do Tratado da União Europeia, onde se lê:

O presente Título (Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal) não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

2. No que diz respeito à protecção de dados, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, foi ratificada por todos os 15 Estados-membros.

3. Nas conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável, recordou-se que um dos objectivos da União Europeia é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nesse espaço, os cidadãos deverão gozar do direito de expressar livremente as suas opiniões e de se reunir de forma pacífica, conforme reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de o fazer em condições que não constituam ameaça à sua própria segurança ou à segurança de outros cidadãos ou bens.

Nas mesmas conclusões, salientou-se a importância de um diálogo construtivo entre os organizadores das manifestações públicas e as autoridades do país de acolhimento, bem como a importância do estabelecimento de contactos estreitos no plano internacional, designadamente entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-membros, por forma a evitar que essas manifestações legítimas não sejam alvo de exploração ou de abuso com o único objectivo de praticar actos de violência individual ou colectiva.