RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(29deSetembrode2003)
1. Nos últimos anos, as políticas em matéria de deficiência passaram da abordagem baseada na
atribuiçãodecompensaçõesparaumaabordagemafavordaigualdadedeparticipaçãoatodososníveisnasociedade. Esta mudança conduziu a uma reorientação da estratégia de financiamento, tendo-seabandonadoosprogramasverticais especiais dirigidosagrupos-alvoespecíficos, embenefício deumaabordagem horizontal de integração das questões relativas à deficiência, se possível, em todos osprogramascomunitários.
Talsignificaqueaspessoascomdeficiênciaeassuasnecessidadessãoagoratomadasemconsideraçãoem
muitosprogramascomunitáriosemquasetodososdomínios,porexemplo,naeducação,investigação,tecnologiasdeinformaçãoecomunicação,saúdepública,cultura,desporto,transportes,telecomunicações,lutacontraadiscriminação,mercadodetrabalho,políticassociais,etc.Porconseguinte,torna-sedifícilidentificar omontantetotaldosrecursosfinanceiros disponíveispara odomíniogeral dapolítica emmatériadedeficiência.
Noquadrodoprogramadeacçãocomunitáriodelutacontraadiscriminação,éatribuídoanualmente
cercade1milhãodeeurosaacçõesespecíficasquevisamcombateradiscriminaçãocontraaspessoascomdeficiência.Alémdisso,aComissãofinanciapartedoscustosadministrativosdediferentesorganizações
nãogovernamentais(ONG)ligadasàquestãodadeficiênciaaoníveldaUnião,porformaaasseguraruma
melhorrepresentaçãodosinteressesdaspessoascomdeficiência.
Noâmbitodosextoprograma-quadroIDT,aDirecção-Geral(DG)«SociedadedaInformação»asseguraa
promoçãodainvestigaçãoemtecnologiasdeapoio.Oobjectivoéintegrarigualmenteaspessoascomdeficiência na sociedade da informação (« eInclusion»). O orçamento para 2003 neste domínio de
investigaçãoseráaproximadamentede36milhõesdeeuros.
AssubvençõesprovenientesdoFundoSocialEuropeusãogeridasdirectamentepelosEstados-Membrosde
acordocomosrespectivosdocumentosdeprogramaçãoaprovadospelaComissão.Tendoemcontaquea
integração das questões ligadas à deficiência em todosos aspectos das políticas social e de empregoconstituiumaprioridadeparaaComissão,foramincluídosprojectosquevisamespecialmenteaspessoascomdeficiênciaemtodootipodemedidas(formação,reconversão,trabalhadoresidosos…),tornando-seimpossívelcalcularadespesacomestegrupo-alvoespecíficoaonívelcomunitário.
2. NoqueserefereaoAnoEuropeudasPessoascomDeficiência,foiatribuídoummontantetotalde
13milhõesdeeuros.Estemontanteinclui272640eurosdestinadosaumaparticipaçãovoluntáriadosEstados-MembrosdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre(EFTA)eummontantede780000eurosqueforamatribuídosadicionalmentepeloParlamentoEuropeu,numafaseposterior.
3. Regrageral,aparticipaçãonosprogramascomunitárioséasseguradaporconcursoouconviteà
apresentaçãodepropostasparacadadomínio.Asorganizações,ONGouinstituiçõespúblicasdetodososEstados-Membrostêmapossibilidadedeconcorreraessaparticipação,emconformidadecomocadernodeencargosdecadaconcurso/conviteàapresentaçãodepropostas.NoquedizrespeitoaoFundoSocialEuropeuveja-searespostaaoponto1acima.
ParaoAnoEuropeudasPessoascomDeficiência,aRepúblicaFederaldaAlemanharecebeuummontante
totalde850000eurosqueforamdespendidosdeacordocomasprioridadesnacionais,atravésdeumconcursonacionalinseridonumquadroeuropeucoerente.Alémdisso,foramatribuídos90000eurosparaa realização da cerimónia de abertura nacional em Fevereiro de 2003, em Magdeburg. Os recursosfinanceirosatribuídosforamexecutadosnatotalidadepelaRepúblicaFederaldaAlemanha.
(2004/C58E/212) PERGUNTAESCRITAE-2704/03
apresentadaporLuigiVinci(GUE/NGL)àComissão
(11deSetembrode2003)
Objecto:TransposiçãodaDirectiva2000/78/CEde27.11.2000paraalegislaçãoitaliana
Ogovernoitaliano,afimdecumpriraobrigaçãodetransporasdisposiçõesdadirectivaqueestabeleceum
quadrogeraldeigualdadedetratamentonoempregoenaactividadeprofissional,aprovounopassadodia6.3.2004PT C58E/197 JornalOficialdaUniãoEuropeia
3deJulhoumprojectodedecreto-lei.Esteprojectoalargadeummodogeralnono6doartigo3oa
justificaçãodeactosdediscriminaçãoindirecta«nacondiçãodeoobjectivoserlegítimoeorequisitoproporcional».
Aformulaçãodestealargamentoque,paraalémdomais,nãofazreferênciaacrençasreligiosasespecíficas
já contempladas, não pormenoriza concretamente os vários casos para os quais o governo italianotenciona consolidar uma prática ou uma disposição nacional tal como está previsto no artigo 4
oda
directiva europeia, deixa consequentemente uma ampla margem de interpretação aos empregadoressobretudonoquerespeitaàsorientaçõessexuaisdostrabalhadores.Aúnicaespecificaçãododecreto-leidizrespeitoàexclusãolegítimadelugaresligadosàassistência,tratamentoeeducaçãodemenores,depessoasquetenhamsidoobjectodecondenaçõesdefinitivasporcrimesrelacionadoscomactosdepedofiliaououtroscrimessexuaiscontramenores.EstaespecificaçãoeaausênciadeumadefiniçãoclaraeinequívocadestasdiferençasdetratamentodiscriminatóriasfoidefactoutilizadanaRAIdeVenezaparaexcluirdagestãodeemissõesdeprogramasdetelevisãodestinadosamenoresopessoalquedeclarouumatendênciasexualparticular.
NãoconsideraaComissãoqueocaráctergeraldotextodon
o6doartigo3ododecreto-leiitalianopermite
interpretações arbitrárias e, consequentemente, aplicações que vão contra os termos do artigo 4oda
directiva2000/78/CE(1),naqualtodososactosdediscriminaçãoanãoteremcontacomotaissereferem
exclusivamente a incompatibilidades manifestas entre crenças religiosas pessoais e os objectivos dasentidadesreligiosas?
Que iniciativas tenciona tomar junto do governo italiano para que seja garantida uma transposição
correcta e coerente do conteúdo da directiva em questão e para que sejam sancionados actosdiscriminatóriosilegítimoscontráriosàsderrogaçõesprevistasnadirectiva2000/78/CEde27.11.2000?
(1) JOL303de2.12.2000,p.16.
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(8deOutubrode2003)
AComissãoacabadereceber,comdatade4deOutubrode2003,anotificaçãooficialdaItáliarelativaà
transposição da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27deNovembrode2000, que estabelece umquadrogeraldeigualdadedetratamentonoempregoenaactividadeprofissional(
1)e,consequentemente,
nãoestá,nestafase,emcondiçõesdecomentarotextoadoptado.
Afimdeassegurarumatransposiçãocompletaecoerentedadirectiva,aComissãosolicitouaosEstados-
-Membros que fornecessem, a título de documentação de apoio às suas notificações, um quadro decorrespondênciasentreasdisposiçõesconstantesdareferidadirectivaeasdisposiçõesdeDireitonacionaladoptadas.Àluzdessequadro,aComissãoexaminará,comomaiorcuidado,asdisposiçõesnelecontidase,emparticular,asderrogaçõeslimitadasprevistaspeladirectiva.
(1) JOL303de2.12.2000.
(2004/C58E/213) PERGUNTAESCRITAE-2707/03
apresentadaporRaffaeleCosta(PPE-DE)àComissão
(11deSetembrode2003)
Objecto:Cartãodesaúdeelectrónico
NoInvernode2002aComissãopropôsaintroduçãodeumcartãodesaúdeelectrónicopessoalcom
todososdadosmédicoseadministrativosparaoscidadãosdospaísesmembros.EstecartãosubstituiriaomodeloE111necessárioparaobteracoberturadasdespesasfeitasporcidadãosdospaísesmembrosemcasodeprestaçõesdesaúdefornecidasnoterritóriodeoutroEstado-Membroduranteumperíododeestadia como turista no total respeito da privacidade e poderia também ser utilizado em caso demobilidadedospacientes.C58E/198 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia