PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/13

(2004/C 33 E/013)

PERGUNTA ESCRITA E-2862/02

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Angola: Orçamento 2003

Tem sido objecto frequente de comentários e críticas da comunidade internacional, bem como de ONG que conhecem profundamente a realidade angolana, o baixo empenho do Governo de Angola nas áreas sociais, sendo um dos sinais desta alegada realidade a baixa percentagem de recursos orçamentais afectados, ano após ano, a áreas como a saúde, assistência social, educação, habitação, salubridade, etc. A prolongada guerra civil seria o factor determinante deste facto, contribuindo para gerar o paradoxo denunciado pela última Assembleia Parlamentar Paritária EU/ACP («paradoxo desumano de um país potencialmente riquíssimo, onde a população vive numa extrema pobreza, que é o sinal desde há longos anos do sofrimento dos angolanos.») e pela Resolução do Parlamento Europeu em 11 de Abril passado — P5_TA(2002)0192 («o desumano paradoxo de um país potencialmente muito rico, cuja população vive em condições de extrema pobreza, o que é desde há longos anos uma característica do sofrimento do povo angolano»).

Por vezes, o Governo angolano tem revelado já alguma sensibilidade quanto a estas críticas e vontade de modificar de vez esse estado de coisas. Foi o caso da preparação e aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2002, em que a Ministra do Planeamento de Angola apareceu a declarar, em Novembro de 2001, que se verificava «pela primeira vez desde a independência de Angola o sector da Defesa ser relegado para terceiro plano na distribuição, enquanto a Saúde e Educação levam a maior fatia».

Agora, para 2003, é expectável uma alteração muito profunda e ainda mais acentuada, tendo em conta dois factores: por um lado, a guerra acabou; por outro lado, são enormes as necessidades de apoio e de assistência reclamadas por milhões de deslocados e de refugiados, pelo reassentamento das populações e pelo simples regresso à normalidade da população civil, sedenta de condições normais de vida e de desenvolvimento.

Sem prejuízo da ajuda que deve continuar a ser prestada pela comunidade internacional, nomeadamente a U.E. e os Estados-Membros, esse novo caminho, de pendor acentuadamente social, se vier a ser claramente assumido pelas autoridades angolanas, seria de molde a encorajar vivamente futuras Conferências de Doadores, por constituir um indicador essencial de boa governação e o sinal de que as enormes riquezas, capacidades e potencialidades de Angola estariam a ser finalmente aproveitadas em benefício de todo o povo e para progresso global do país.

Assim, pergunto à Comissão se tem acompanhado a situação e a evolução dos Orçamentos do Estado angolano, nomeadamente quanto à execução orçamental de 2002 e à preparação do Orçamento para 2003? Que avaliação faz da execução orçamental de 2002 e da preparação do próximo Orçamento para 2003, nomeadamente no tocante às áreas e responsabilidades sociais e ao relevo que a estas é — ou não — reconhecido?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2861/02 e E-2862/02

dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

As questões da transparência e rigor das contas públicas e da aplicação/preparação dos orçamentos para 2002 e 2003 estão intimamente ligadas. Existe um consenso quanto ao facto de a transparência e rigor das contas públicas angolanas estarem longe de ser satisfatórios, em especial no que respeita às receitas do petróleo e dos diamantes, e de ser praticamente impossível obter dados fiáveis sobre as mesmas. Esta situação está na base da difícil relação entre o Fundo Monetário Internacional e o Governo Angolano. A Comissão considera o estabelecimento de uma colaboração estreita entre Angola e o FMI como essencial para a reconstrução do país e exorta Angola a envidar todos os esforços para sair da actual situação de impasse.

A Comissão salienta a necessidade de instaurar, em Angola, mecanismos de gestão dos recursos naturais transparentes e responsáveis, em especial no que respeita à exploração petrolífera e à extracção de diamantes, a fim de que as receitas por eles geradas (complementadas pelas contribuições da comunidade internacional) sejam consagradas à luta contra a pobreza e ao financiamento da reconstrução do país. Uma das prioridades da Comunidade no quadro da sua futura estratégia de colaboração com Angola consiste, por conseguinte, em prestar assistência à melhoria da gestão das finanças públicas. O nível e natureza dessa assistência, estimada em cerca de 5 a 10 milhões de euros depende, em grande medida, do estabelecimento de uma cooperação duradoura com o Governo angolano e do nível de colaboração existente no interior do mesmo. O Governo de Angola declarou que, durante os três próximos anos, se alcançará uma situação de plena transparência, compromisso cujo respeito será acompanhado de muito perto. Para além disso, está a ser preparada uma auditoria do sector petrolífero. Está prevista para finais de 2002 a realização de uma missão do FMI, o que constitui um indício positivo.

No que à aplicação do orçamento para 2002 e da preparação do orçamento para 2003, a falta de informações correctas e pormenorizadas sobre os mesmos impede quaisquer observações pertinentes. Quanto ao orçamento do Estado para 2002, cuja versão revista foi adoptada em 17 de Julho de 2002, não foi possível verificar em que medida (se de todo) as despesas nos sectores sociais excederam as despesas no sector da defesa. O orçamento para 2003 está ainda a ser discutido. No entanto, o Programa Económico e Social do Governo para 2003/2004 foi aprovado no mês passado, e inclui um programa de investimento tendo em vista o restabelecimento dos serviços de base (saúde, ensino, abastecimento de água, electricidade e estradas rurais) junto das populações rurais. Este programa de investimento prevê a atribuição de 20 milhões de euros a cada província, ao longo dos dois próximos anos (10 milhões de dólares em 2003 e outros 10 milhões em 2004). Se aplicada correctamente, esta medida poderia contribuir, de forma considerável, para aumentar as despesas no sector social e para cobrir parte das despesas incorridas, pela Comunidade, com o seu programa de reabilitação rural dos planaltos centrais.