PERGUNTA ESCRITA E-2531/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Ajudas de estado no sector dos transportes aéreos

Uma vez que as linhas aéreas lutam para conquistar ou manter uma quota suficiente de um mercado de baixo crescimento e de alta competitividade, existe o risco constante de que os actuais participantes no mercado utilizem métodos desleais com vista a proteger os seus próprios interesses. É absolutamente necessário aplicar rigorosamente as regras da concorrência, especialmente no domínio das ajudas de estado e do controlo do comportamento abusivo. Em particular, as ajudas de estado são consideradas uma medida contraproducente, que tende a proteger as empresas ineficientes em relação às eficientes, atrasando, por conseguinte, a necessária reestruturação.

Que instrumentos tenciona adoptar a Comissão para assegurar que o alto nível de concentração não se traduza na exclusão de rotas e de faixas horárias, reproduzindo assim os obstáculos eliminados através da acção legislativa?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Novembro de 1996)

A Comissão vela escrupulosamente para que a liberalização do transporte aéreo na Comunidade não seja posta em causa por práticas contrárias às regras da concorrência.

É especialmente no contexto de uma globalização crescente dos mercados de transportes aéreos, bem como de uma concorrência mais activa nos mercados, que as companhias aéreas recorrem cada vez mais a acordos de cooperação muito latos ou adquirem participações consideráveis no capital de uma companhia concorrente. Desta forma, a Comissão vê-se obrigada a velar, ao nível das suas decisões de carácter prático, pela manutenção de uma concorrência efectiva. A Comissão não tem intenção de se opor a estas restruturações, mas estará atenta a que estas não impliquem restrições injustificadas à concorrência e que não impeçam novos operadores de exercer uma concorrência efectiva nas rotas mais importantes. Velar pela garantia do acesso das companhias aéreas terceiras às faixas horárias nos aeroportos, com vista a assegurar uma concorrência efectiva, constitui, portanto, um elemento essencial da política da Comissão quando autoriza a cooperação entre companhias aéreas concorrentes. Os exemplos que se seguem justificam a grande importância dada pela Comissão à atribuição de faixas horárias.

Em 20 de Julho de 1995, a Comissão deu o seu acordo à aquisição de 49,5% do capital da Sabena por parte da Swissair, mas apenas após estas duas companhias e os governos belga e suíço se terem comprometido a reservar igualmente a outras companhias os direitos de tráfego e as faixas horárias necessárias para garantir os voos entre a Bélgica e a Suíça.

A Comissão tomou uma segunda decisão, em 6 de Janeiro de 1996, relativa ao acordo geral de cooperação assinado entre a Lufthansa e a SAS. Ao verificar que este acordo restringia substancialmente a concorrência, especialmente nas ligações aéreas entre a Escandinávia e a Alemanha, mas ao impor determinadas condições, nomeadamente a renúncia por parte da Lufthansa e da SAS a determinadas faixas horárias em aeroportos com grande densidade de tráfego, a Comissão garantiu o acesso ao mercado de novos operadores e assegurou assim igualmente a manutenção de um nível suficiente de concorrência no futuro.

No que diz respeito aos auxílios estatais, a Comissão tem seguido uma política de autorização de auxílios mediante o cumprimento de condições rigorosas na restruturação das linhas aéreas, a fim de as ajudar a tornarem-se viáveis num ambiente mais competitivo. Ao fazê-lo, a Comissão aplica escrupulosamente as disposições estabelecidas no Tratado; na verdade, a Comissão definiu orientações ((Aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE e do artigo 61o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO C 350 de 10.12.1994). )) que explicam mais pormenorizadamente a sua política, e que o Senhor Deputado poderá consultar.