(2000/C 27 E/073) PERGUNTA ESCRITA E-1421/99
apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Reconhecimento dos direitos de Antonio Zotti em matØria de poder paternal
De hÆ alguns anos a esta parte, o cidadªo italiano Antonio Zotti tem vindo a travar uma dura batalha
jurídica, a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos em matØria de poder paternal no tocante à suafilha Sabrina, menor de idade, que vive actualmente com a mªe, Alina Bodea, de nacionalidade romena.
Pese embora terem as autoridades italianas concedido ao pai o direito de guarda, bem como o facto de os
vistos de saída terem expirado, a mªe levou a criança para a RomØnia, negando a Antonio Zotti qualquertipo de contacto.
Neste contexto, poderia a Comissªo indicar:
1. Se considera oportuno intervir junto das autoridades romenas, a fim de obter o reconhecimento dos
direitos paternais de Antonio Zotti?
2. Que directivas regem esta matØria a nível europeu?3. Se tenciona emitir um parecer de carÆcter geral sobre esta matØria?
Resposta de António Vitorino em nome da Comissªo
(15 de Outubro de 1999)
De acordo com os elementos do processo comunicados pelo Senhor Deputado, as autoridades italianas
reconheceram a um cidadªo italiano o direito de custódia da sua filha. A mªe, de nacionalidade romena,levou a criança para a RomØnia, nªo só em violaçªo do direito de custódia do pai, mas tambØm do seudireito de visita, uma vez que recusa qualquer contacto do pai com a filha.
1. Nªo existe, à data, qualquer instrumento na legislaçªo da Uniªo que permita resolver casos de rapto
internacional de crianças. Nem a Comissªo, nem qualquer outra instituiçªo da Uniªo tŒm, pois,competŒncia para intervir junto das autoridades romenas nesta delicada situaçªo.
2. A Comissªo chama a atençªo para o facto de ter sido celebrada na Haia, em 25 de Outubro de 1980,
uma Convençªo internacional sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Esta convençªotem por objecto, nos termos do seu artigo 1
o, «a) Assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente
transferidas para qualquer Estado Contratante ou nela retidas indevidamente; b) Fazer respeitar de maneiraefectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num EstadoContratante».
De acordo com as informaçıes fornecidas pela ConferŒncia da Haia de Direito Internacional Privado, esta
convençªo foi assinada e ratificada pela ItÆlia. A RomØnia aderiu posteriormente a esta convençªo, mas asua adesªo ainda nªo foi aceite pela ItÆlia. Uma vez cumprida esta formalidade, a questªo deverÆ poder sertratada pelas autoridades centrais da ItÆlia e da RomØnia que, em conformidade com o artigo 6
oda
Convençªo, estªo «encarregada(s) de dar cumprimento às obrigaçıes que lhe(s) sªo impostas pela (...)Convençªo».
A Comissªo comunicarÆ directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as
coordenadas das autoridades centrais italianas e romenas.
(2000/C 27 E/074) PERGUNTA ESCRITA E-1422/99
apresentada por Cristiana Muscardini (NI) ao Conselho
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Bombardeamento da Embaixada da China em Belgrado
O «erro» que esteve na origem do bombardeamento da Embaixada da China em Belgrado, se, por um lado,
constitui um evento grave mercŒ das possíveis consequŒncias diplomÆticas e estratØgicas, por outro, vemuma vez mais sublinhar a funçªo  e as inerentes responsabilidades  dos governos dos Estados-membrosda UE no seio do Conselho Atlântico e dos organismos militares da NATO.29.1.2000 PT C 27 E/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias