PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/436

(2004/C 78 E/0458)

PERGUNTA ESCRITA E-2832/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: O cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Qual é a situação global do cumprimento pelos Estados-Membros do Pacto de Estabilidade e Crescimento, vistas as dificuldades demonstradas por Estados com grande capacidade económica como a França e a Alemanha para não superar o limite de 3 % de défice orçamental? Qual a posição da Comissão sobre a realidade de que determinados Estados conseguem situar-se dentro deste limite de défice, externalizando para sociedades públicas uma parte considerável dos investimentos da Administração do Estado, ou limitando drasticamente os encargos sociais?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A deterioração a nível das situações orçamentais reflecte, em certa medida, a actual conjuntura económica pouco favorável. O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi mais moderado do que o projectado na Primavera e vários países da zona do euro atravessaram um período que pode ser definido em termos técnicos como de recessão. No entanto, uma parte significativa da derrapagem deve-se igualmente à ausência de uma acção estratégica no passado ou à tomada de medidas que conduziram ao agravamento do défice.

A situação nos três Estados-Membros visados pelo procedimento de défice excessivo é fonte de particular preocupação. O Conselho formulou recomendações, nos termos do n 7 do artigo 104 do Tratado CE, dirigidas à Alemanha, à França e a Portugal, tendo estabelecido prazos para a tomada de medidas correctivas, bem como um prazo-limite para a rectificação dos défices excessivos de 2003, para Portugal, e 2004 para a Alemanha e a França. Com base nos dados mais recentes sobre os resultados orçamentais de 2003 e o orçamento relativo a 2004, a Comissão deverá avaliar a situação em Portugal. No segundo semestre do corrente ano, tornou-se claro que as medidas tomadas pela França e pela Alemanha não serão suficientes para rectificar o défice excessivo até 2004 — conforme requerido pela Recomendação do Conselho de Janeiro de 2003 — apesar de a Alemanha ter respeitado a recomendação relativamente a 2003. Tal deveu-se, em grande parte, a um período de desaceleração mais prolongado do que o previsto, mas também às medidas adicionais tomadas pelos Governos que agravaram a situação. Tal levou a Comissão a dar início aos procedimentos previstos pelo Tratado (ns 8 e 9 do artigo 104) a fim de requerer que a França e a Alemanha tomassem as medidas que se impunham. A Comissão teve cuidadosamente em conta a evolução mais recente e apresentou novas recomendações que se basearam numa avaliação equilibrada das circunstâncias actuais. Deste modo, recomendou ao Conselho que concedesse um ano adicional à Alemanha e à França para a rectificação do seu défice respectivo, propondo simultaneamente uma etapa de consolidação credível em 2004 a fim de assegurar que o défice se situe abaixo de 3 % do PIB em 2005. No entanto, uma minoria de Estados-Membros bloqueou a recomendação da Comissão na reunião do Conselho Ecofin, realizada em 25 de Novembro. Após esse bloqueio, a maioria dos Estados-Membros decidiu tomar uma medida sem precedentes que consiste em chegar a um acordo fora do âmbito do Tratado. A Comissão manifestou claramente o seu desacordo com o Conselho, em particular, com o procedimento adoptado por este último.

A Comissão continuará a aplicar o Tratado e os regulamentos do Pacto. Tal constitui a melhor garantia de igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e o melhor meio de assegurar a solidez das finanças públicas em todos os países. A Comissão velará para que os procedimentos sejam aplicados de forma imparcial e devidamente respeitados.

A interacção entre as regras orçamentais da União e o investimento público foi investigada de forma aprofundada no relatório intitulado «Finanças Públicas na União Económica e Monetária (UEM) 2003» e as suas conclusões reflectem-se na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento que acompanha o referido relatório (1). Nesse estudo mostrou-se que o declínio nas taxas de investimento público constitui uma tendência de longa data, que remonta à década de 70, tendo afectado todos os países industrializados e não apenas os Estados-Membros. A diminuição do nível de investimento público, enquanto percentagem do PIB, tem sido atribuída a vários factores, incluindo as mudanças verificadas a nível da linha de demarcação entre o investimento público e privado, que está parcialmente ligada ao processo de privatização. Parte do declínio do investimento público parece estar relacionado com os esforços desenvolvidos no sentido de consolidar as finanças públicas, tarefa que se revelou necessária, independentemente da UEM, devido aos elevados e crescentes níveis da dívida pública. Uma análise cuidadosa dos dados, porém, não demonstra qualquer relação clara entre a alteração do rácio de investimento e as disposições do quadro comunitário de supervisão orçamental. Com efeito, assistiu-se à interrupção da descida das despesas de investimento público em muitos Estados-Membros após o início da União Monetária.

Pode revelar-se adequado adoptar formas alternativas de financiamento dos investimentos públicos tradicionais, desde o investimento plenamente privado a fórmulas mistas que envolvam a participação do sector público. A mais conhecida destas últimas é a Parceria Pública e Privada (PPP) que se baseia numa sólida lógica microeconómica, uma vez que permite criar incentivos de molde a assegurar a eficácia do ponto de vista dos custos, sem comprometer objectivos públicos associados à qualidade e às características do serviço prestado com base no investimento. É importante que os Estados-Membros seleccionem projectos com base na sua lógica microeconómica e não atendendo exclusivamente às suas eventuais implicações para as finanças públicas.

As opções a tomar em relação à composição das finanças públicas (incluindo as despesas em matéria de investimento e no domínio da segurança social) incumbem aos Estados-Membros.

No entanto, a União fornece orientações através dos seus instrumentos de coordenação das políticas, nomeadamente, através das Orientações Gerais para as Políticas Económicas.

As últimas, adoptadas pelo Conselho em 26 de Junho de 2003, abordam a necessidade de:

i) reorientar as despesas públicas para o investimento — eficiente e favorável ao crescimento — tanto em bens de equipamento como nos recursos humanos e no conhecimento;

ii) assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e

iii) velar pela sustentabilidade social.

(1) COM(2003) 283 final.