ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-3851/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Liberdade de culto em Marrocos

Na sua resposta à minha pergunta E-3136/97 ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 154. )), a Comissão informou não estar em condições de confirmar as notícias sobre a expulsão ilegal de Marrocos de dois cristãos. Porém, várias organizações, designadamente a «Jubilee Campaign», a «Open Doors» e o serviço noticioso americano «Compass Direct» confirmam expressamente esta ocorrência. A organização «Jubilee Campaign» relatou-me inclusivamente a existência de um terceiro caso de detenção e expulsão. Esta ocorrência visou um cristão egípcio, Tharwat Yousef Malek Khali, expulso de Marrocos em 30 de Março de 1997, sob a alegação de ter procurado outros cristãos estrangeiros para conjuntamente organizarem um serviço religioso.

1. Poderá a Comissão indicar de que modo procedeu à verificação das informações sobre Marrocos e por que razão não está em condições, contrariamente a três organizações independentes, de confirmar as referidas ocorrências?

2. Estará a Comissão disposta a inquirir junto das autoridades marroquinas quanto aos dois casos de detenção anteriormente ocorridos, assim como quanto ao terceiro caso na pessoa de Tharwat Yousef Malek, instando-as a proteger os direitos destas pessoas e a garantir o seu repatriamento sem dificuldades?

3. Tencionará a Comissão comunicar às autoridades marroquinas a sua apreensão pelo facto de estarem a ser detidos e expulsos cristãos sem que lhes tenha sido movido qualquer processo e em violação da legislação marroquina e dos direitos humanos fundamentais?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

A Comissão regista o testemunho adicional prestado pelo Senhor Deputado acerca do exercício do culto em Marrocos.

Quanto às diligências que o Conselho e a Comissão poderão efectuar neste domínio, convido o Senhor Deputado a reportar-se à resposta da Comissão à pergunta escrita E- 1759/96 do Sr. Van der Waal ((JO C 345 de 15.11.1996 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3922/97 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Fluxos de pesticidas

A Comissão não tem uma política clara em matéria de pesticidas. O Parlamento Europeu não está em posição para poder proceder a um controlo (qualitativo e quantitativo) dos fluxos de pesticidas vendidos ou doados, nomeadamente no âmbito das políticas da DG I, DG III e DG VIII. Os convites à apresentação de propostas lançados por estas unidades nem sempre são redigidos com o rigor e o nível técnico exigíveis para assegurar o transporte, a manutenção, a armazenagem e a utilização em condições satisfatórias.

Recorre a Comissão, ou tenciona fazê-lo, a gabinetes de consultoria, peritos independentes ou universidades para a compra de pesticidas, atendendo à complexidade das especificações técnicas necessárias para definir o objecto do contrato e redigir correctamente o anexo técnico, analisar as propostas, controlar a qualidade e a conformidade das compras, enquadrar a armazenagem, as aplicações e a gestão dos resíduos nos países de destino, nomeadamente quando se trata de donativos ou de outros tipos de ajuda concedidos pela Comissão?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

Há dois anos, a Comissão lançou uma iniciativa destinada a analisar os seus mecanismos de concurso para o fornecimento de pesticidas, juntamente com opções para promover uma abordagem integrada em matéria de gestão de pragas. Foram enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento dois documentos relativos à gestão progressiva de pragas e ao último concurso realizado no Ruanda.

A iniciativa sobre a gestão progressiva de pragas representa o primeiro resultado de um estudo destinado a resolver os problemas dos pesticidas em sentido lato e a aplicação de uma abordagem integrada em matéria de gestão de pragas a introduzir gradualmente nos projectos e programas agrícolas.

O processo relativo ao concurso recentemente realizado no Ruanda para a aquisição de pesticidas no sector do café vem na sequência de discussões e consultas e representa um passo significativo no sentido de tornar mais rigorosos os procedimentos da Comissão neste domínio. Este documento está em processo de revisão de forma a ter em conta as preocupações quanto ao carácter tóxico dos solventes usados no fabrico dos pesticidas. Conterá igualmente uma proposta relativa à formação dos utilizadores de pesticidas no terreno.

Os produtores de pesticidas acolheram favoravelmente o processo relativo ao concurso no Ruanda e estiveram também indirectamente envolvidos nas discussões sobre o controlo de pesticidas e sobre a abordagem integrada em matéria de gestão de pragas. Até ao final do ano, a Comissão tenciona apresentar uma proposta sobre a aquisição de pesticidas, bem como sobre a abordagem integrada em matéria de gestão de pragas.
PERGUNTA ESCRITA E-3788/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Tratado de Amsterdão - deficientes

A Comissão já assinalou o caracter pouco ousado, entre outras, da clausula relativa ao combate à discriminação em razão de deficiencia (art.6o-A) introduzida no Tratado de Amsterdão (ausência de resultado imediato, exigência de unanimidade no Conselho). Ainda por cima, foi retirada no último momento do art.118o (política social) do novo Tratado a referência particular às pessoas com necessidades específicas. Além do mais, a Declaração no 22 do Tratado, que considera que ao instituir medidas de aplicação do artigo 100o-A (aproximação das legislações) se deverão ter em conta as pessoas com deficiência, não tem, pela sua natureza, caracter vinculativo.

Pergunta-se portanto:

1. Como tenciona a Comissão tirar o melhor partido desta frágil consagração a nível dos tratados das pessoas com deficiencia?

2. Que iniciativas concretas projecta para este sector?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1997)

Quando entrar em vigor o Tratado de Amsterdão, a Comissão poderá apresentar ao abrigo do artigo 13o do Tratado, propostas com vista a lutar contra as discriminações em razão da deficiência. Esta nova disposição confirma a abordagem adoptada pela Comissão na comunicação que apresentou em 30 de Julho de 1996 sobre «Igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia» ((JO C 12 de 13.1.1997. )). Esta estratégia visa essencialmente promover uma política das pessoas com deficiência fundamentada na igualdade dos direitos e prevê a aplicação de diferentes medidas entre as quais figuram a criação de um grupo inter-serviços em matéria de deficiência para melhorar a integração das pessoas com deficiência no estabelecimento das políticas e das acções comunitárias pertinentes, a criação de um grupo de alto nível no domínio da deficiência, composto de representantes dos Estados-membros, para intensificar a cooperação neste âmbito com e entre os Estados-membros, o encorajamento das actividades das organizações não governamentais e do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e o robustecimento das acções dos Fundos Estruturais, em especial, da iniciativa comunitária Emprego-Horizon.

A aplicação antecipada das disposições relativas ao emprego do Tratado de Amsterdão também é importante para as pessoa com deficiência. A este respeito, o Conselho Europeu de Luxemburgo, de 20 e 21 de Novembro de 1997, decidiu que os Estados-membros dedicariam uma especial atenção às dificuldades com que se confrontam as pessoas com deficiência para se inserirem na vida activa.

Com base nas demais perspectivas abertas pelo Tratado de Amsterdão e ainda na avaliação final do terceiro programa de acção comunitária em favor das pessoas com deficiência - Helios II - (1993-1996) e nas acções-piloto e preparatórias levadas a cabo em 1997, a Comissão está actualmente a analisar a oportunidade e a forma de completar as medidas acima mencionadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3571/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Gastone Parigi (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comboios de alta velocidade e impacto ambiental

O projecto das linhas ferroviárias de alta velocidade está a provocar reacções por parte de Administrações comunais, dos comités de cidadãos, das associações e dos consórcios de defesa do ambiente, dos territórios envolvidos no que respeita ao traçado das linhas Frejius-Turim-Milão-Veneza, Milão-Génova, Milão-Bolonha-Florença-Roma-Nápoles. As reacções incidem, de um modo geral, sobre os possíveis danos provocados no meio ambiente se o projecto for levado a cabo tal como foi apresentado, com consequências negativas para a saúde humana, a deterioração da paisagem e o equilíbrio dos sistemas naturais. Essas reacções levaram à apresentação de uma petição ao PE por 35 mil signatários.

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento do projecto italiano?

Poderá a Comissão indicar se o projecto toma em consideração a avaliação do impacto ambiental?

Poderá a Comissão confirmar se essa avaliação se enquadra nos parâmetros estabelecidos nas directivas comunitárias relativas à defesa do ambiente, para além da defesa da saúde dos cidadãos?

Poderá a Comissão pronunciar-se quanto ao facto de, no que respeita às tecnologias utilizados para os comboios de alta velocidade noutros países europeus, após uma primeira experiência-piloto, a tecnologia do ordenamento variável (Pendolino) dever ser futuramente privilegiada?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o projecto ao qual os Senhores Deputados se referem foi apresentado para uma avaliação de impacto ambiental (EIA).

Consequentemente, a Comissão convida os Senhores Deputados a apresentarem informações mais precisas e pormenorizadas acerca das alegadas irregularidades respeitantes aos aspectos ambientais do projecto em questão. Só com base em denúncias específicas e com referência aos aspectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 05.07.1985. )), é que a Comissão poderá dar início às intervenções adequadas, tal como solicitar mais informações aos Estados-membros ou instaurar processos por infracção.

A técnica do comboio pendular (Pendolino) permite a redução do tempo da viagem e pode contribuir para uma utilização mais eficiente das infra-estruturas (existentes). No entanto, é necessário ter em consideração que as diferenças de velocidade entre comboios numa linha podem dar origem a importantes problemas de capacidade. Por conseguinte, a utilização do comboio pendular não pode substituir a modernização e a construção de infra-estruturas para comboios de alta velocidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3802/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Supressão da geografia dos programas escolares em Itália

O Ministro da Educação de Itália comunicou a sua intenção de suprimir a geografia dos curricula doensino secundário e superior. Em 150 estabelecimentos de ensino está a ser aplicado, a partir deste ano, um projecto experimental que antecipa a eliminação desta disciplina dos programas dos ciclos de dois anos, o que já se verificara ultimamente e «em surdina» com algumas formações técnico-profissionais.

Sem pôr em causa a autonomia de decisão dos governos em matéria de educação, como considera a Comissão uma proposta deste tipo?

Não entende a Comissão que a supressão de uma matéria tão antiga e interdisciplinar constitui um obstáculo e uma grave deficiência ao conhecimento dos «outros», num mundo em que a globalização e o processo de unificação europeia exigem, ao invés, mais informações geográficas e sobre os povos que habitam a Terra e, em particular, a Europa?

Não entende a Comissão que esta proposta constitui um empobrecimento do património cultural dos jovens italiano relativamente aos seus camaradas da mesma idade da União? Como poderão eles vir a distinguir e a situar as regiões do nosso continente, com as quais poderão ser forçados a ter relações importantes, quer por razões de trabalho, quer por motivos turísticos e culturais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3550/97 e E-3802/97 dada por Édith Cresson em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A Comissão regista o facto de o Ministério da Educação italiano não ter incluído o ensino da Geografia no seu projecto experimental de revisão do currículo dos dois primeiros anos do ensino secundário.

A Comissão pede ao senhor deputado para se reportar ao artigo 126o do Tratado CE, que define a acção da Comunidade no domínio da educação do seguinte modo: «respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo».

A revisão do currículo, a escolha de disciplinas e respectiva distribuição ao longo dos anos de escolaridade são todas elas matérias da competência nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3870/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Competitividade da indústria europeia

A Comunicação da Comissão «Aferimento dos desempenhos competitivos - actualização de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades públicas» (COM(97) 153 final) constitui uma base de trabalho adequada para aplicar um instrumento de análise comparativa da competitividade («benchmarking»).

Dada a necessidade de uma sólida coerência entre a referida iniciativa e a aplicação de outras políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de investigação e desenvolvimento, de inovação, de coesão económica e social e das empresas, pode a Comissão comprovar, através do «benchmarking», as políticas que adoptou, a fim de medir a sua eficácia, em especial no que se refere ao mercado interno, à política regional e à investigação e desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão congratula-se com o apoio conferido à sua posição, segundo a qual o aferimento poderá dotar a Comunidade de um poderoso instrumento de comparação do desempenho nas diversas áreas e sectores-chave que determinam o êxito económico. Neste contexto, a Comissão considera que o aferimento pode desempenhar um importante papel na avaliação das políticas comunitárias.

De modo a incentivar a adopção generalizada do aferimento como instrumento de influência das orientações políticas, a Comissão implementa actualmente diversos projectos-piloto em áreas políticas-chave que afectam os desempenhos competitivos. O processo em curso permitirá definir uma metodologia eficaz que permita uma evolução consensual do aferimento com a participação de todas as partes interessadas, com base na transparência, no diálogo e na competência técnica. Prevê-se que a metodologia desenvolvida no âmbito do referido processo seja, posteriormente, aplicada de forma sistemática a uma vasta gama de domínios, incluindo as restantes políticas comunitárias.

A Comissão salienta também que foram já dados os primeiros passos para o aferimento das restantes políticas comunitárias em causa. O plano de acção relativo ao mercado interno, em cujo contexto os progressos realizados para atingir os objectivos são avaliados em permanência, representa uma forma de aferimento. No âmbito do programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato ((COM(96)329 final. )), a Comissão e os Estados-membros desenvolverão acções concertadas em que o aferimento desempenhará um importante papel na promoção das melhores práticas no domínio da simplificação administrativa e das medidas de apoio às empresas.

No que respeita à coesão económica e social, os programas de desenvolvimento regional co-financiados pela Comunidade incluem já objectivos quantificados estabelecidos com base na análise das diferenças inter-regionais em matéria de desempenho económico e competitividade. A eficiência dos programas ex post é avaliada em função dos objectivos quantificados estabelecidos inicialmente.
PERGUNTA ESCRITA E-3784/97 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Aplicação da proposta do Conselho 97/C 207/11 relativa a um acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa

Se, tal como a Comissão prefere, o Conselho decidir rejeitar o parecer do Parlamento Europeu e, em seu lugar, votar a conclusão do proposto acordo com o Canadá e a Federação da Rússia, de que modo pensa a Comissão garantir a aplicação das disposições do acordo dentro da União Europeia?

Em particular, tenciona a Comissão apresentar uma proposta de directiva ou de regulamento e, se for esse o caso, qual será a base jurídica proposta?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

A Comissão gostaria de recordar ao Senhor Deputado que o Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade, o Canadá e a Federação da Rússia ainda não foi objecto de ratificação.

Ainda que a questão esteja a ser analisada, a Comissão apenas se poderá pronunciar formalmente sobre estas questões após a aprovação formal do acordo pelo Conselho. Caso a Comissão adopte uma eventual proposta de transposição desse acordo, o Parlamento disso será informado através dos procedimentos habituais.
PERGUNTA ESCRITA E-3250/97 apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Transporte de animais

Que medidas tomou o Comissário Fischler até à data para promover a criação de câmaras frigoríficas no Líbano, seja no âmbito do Programa MEDA seja mediante empréstimos do BEI?

Por que razão continua a Comissão a conceder prémios à exportação em caso de transporte de animais vivos, mas não de carne congelada?

Qual a quantidade (em quilos) de bovinos vivos e de carne congelada anualmente exportada da UE para o Líbano?

Irá a Comissão de futuro incluir ONG na sua actividade?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

A Comissão comunicou às autoridades libanesas a possibilidade de financiamento de uma unidade frigorífica no quadro do programa MEDA. Para o efeito, é necessária a satisfação de determinadas condições (compatibilidade com as directrizes do programa MEDA e apresentação no âmbito do programa indicativo libanês). Além disso, em resposta aos objectivos gerais do projecto, é necessária alguma garantia de substituição de importações de animais vivos pela importação de carne. Até à data, o Líbano ainda não apresentou um projecto que satisfaça estas condições, mas a Comissão continuará a discutir o assunto com as autoridades libanesas.

São pagas restituições à exportação no caso dos animais vivos e das carnes de bovino fresca e congelada. O valor da restituição para a carne de bovino e para os animais vivos é fixado pelo menos trimestralmente e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A exportação de animais vivos assume uma importância considerável como mercado de destino da carne de bovino comunitária e dificilmente poderá ser substituída por exportações de carne, devido à questão dos diferentes ritos de abate, à falta de câmaras frigoríficas nos países importadores e à inexistência de uma procura específica de carne fresca com a qualidade oferecida nos países em questão. Se a exportação de animais vivos por parte da Comunidade viesse a ser impossibilitada por exigências irrealistas ou custos desproporcionados, ou simplesmente devido à eliminação gradual das restituições à exportação, o mercado seria ocupado por outros fornecedores (a Austrália está a exportar cada vez mais animais vivos para os países árabes, apesar de as distâncias a percorrer serem bastante maiores quando comparadas com a Comunidade).

O quadro seguinte apresenta as exportações comunitárias de animais vivos (equivalente peso-carcaça) e de carne fresca ou congelada para o Líbano nos últimos três anos:

>TABLE>

A Comissão consulta regularmente as organizações não-governamentais sobre questões ligadas à política do bem-estar dos animais, nomeadamente o Eurogroup for animal welfare, a organização coordenadora, a nível europeu, dos grupos que se ocupam da matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-4018/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Criação de uma secção grega na terceira Escola Europeia em fase de construção

Apesar da numerosa comunidade grega em Bruxelas, existe apenas uma secção grega nas duas Escolas Europeias em Bruxelas. Ora, num futuro próximo, espera-se um aumento significativo do número de falantes gregos em Bruxelas devido à transferência do Tribunal de Contas do Luxemburgo para Bruxelas, da adesão de Chipre à União Europeia, ao mesmo tempo que se verifica um aumento constante do número de Gregos que vem residir em Bruxelas.

Pergunta-se à Comissão se pretende tomar medidas para criar uma segunda secção grega na terceira Escola Europeia em Bruxelas actualmente em construção, o que já recebeu o apoio de um grande número de pais (320 assinaturas), e não levanta qualquer objecção por parte da Representação Permanente da Grécia?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

O Conselho Superior, organismo intergovernamental responsável pelas Escolas Europeias, é o único competente para definir a orientação dos estudos e respectiva organização. Incumbe-lhe, por conseguinte, decidir, oportunamente, quais as secções linguísticas que irão ser instaladas na 3a Escola Europeia de Bruxelas, actualmente em fase de construção. Esta decisão deverá ser adoptada em comformidade com os princípios que inspiram o sistema educativo dessas Escolas.

A Comissão, que é membro do referido Conselho Superior e que se encontra profundamente empenhada no bom funcionamento das Escolas Europeias, zelará por que esses princípios sejam respeitados.
PERGUNTA ESCRITA E-3841/97 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Segurança no aeroporto de Atenas

O jornal britânico «The Times» publicou recentemente um artigo, segundo o qual o aeroporto de Atenas apresentaria carências extremas no respeitante aos dispositivos de segurança, situação essa observada há já muito tempo. O articulista assinalava igualmente que as autoridades aeroportuárias responsáveis não previam a instalação de novos dispositivos de segurança, nem a substituição do equipamento deficiente.

Poderá a Comissão indicar as medidas adoptadas no intuito de garantir a segurança dos cidadãos da União Europeia num dos aeroportos mais movimentados da União?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações que confirmem a alegada situação no aeroporto de Atenas descrita pelo Senhor Deputado na sua pergunta. A Comissão presume que os dispositivos de segurança aos quais esta faz referência são os dispositivos para detecção de armas e explosivos nos aeroportos e não outros equipamentos de segurança.

A Comissão não tem poder legal para intervir em questões relacionadas com a segurança da aviação nos Estados-membros. Apesar de o Título VI do Tratado da União Europeia prever a cooperação nas áreas da justiça e dos assuntos internos, a iniciativa da acção nessas matérias é exclusivamente da competência dos Estados-membros.

A Comissão participa, no entanto, na qualidade de observadora, no grupo de trabalho sobre segurança no contexto da Conferência Europeia de Aviação Civil (CEAC).

Convida-se o Senhor Deputado, caso disponha de informações mais específicas e pormenorizadas relacionadas com a segurança de aeroportos ou os dispositivos de segurança, a enviá-las à Comissão ou às autoridades nacionais pertinentes.