PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/128

(2004/C 84 E/0165)

PERGUNTA ESCRITA P-3990/03

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Envio postal/entrega de documentos relativos concursos para a adjudicação de contratos

Terá a Comissão conhecimento de que o seu regime de adjudicação de contratos, designadamente, no domínio da tradução, discrimina os proponentes que exercem actividade num país onde o sistema nacional de correio registado não prevê a indicação da data de aceitação da correspondência por parte dos Correios? No caso das propostas enviadas através de correio registado faz fé a data da sua aceitação pelos Correios, mas em países onde não vigora este sistema, como no Reino Unido, apenas faz fé a data de recepção efectiva dos documentos pelo destinatário. Daqui resulta uma desigualdade de tratamento e de oportunidades para os proponentes, os quais dependem do facto de o país onde exercem actividade possuir, ou não, um serviço de correio registado que preveja a indicação da data de aceitação da correspondência por parte dos Correios. Em caso negativo, a única alternativa inteiramente fiável é a entrega de documentos, por mão própria, pelo proponente. Terá a Comissão alguma proposta para corrigir este desequilíbrio?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de sublinhar que todos os contratos públicos financiados pelo orçamento comunitário, parcial ou totalmente, têm de respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação, de acordo com o n o 1 do artigo 89 o do Regulamento Financeiro (1).

As modalidades de comunicação referentes à adjudicação de contratos públicos da Comissão estão definidas no artigo 143 o das normas de execução do Regulamento Financeiro.

Permitem que os proponentes façam uma escolha quanto à apresentação ou envio das suas propostas:

a) Quer por correio; neste caso, os documentos do convite a concorrer precisarão que a data a tomar em consideração é a data de envio por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios;

b) Quer mediante entrega directa nos serviços da Instituição, pessoalmente ou por terceiros devidamente mandatados para o efeito, incluindo serviços de entrega; nestes casos, os documentos do convite a concorrer deverão precisar, para além das informações a que se refere o n o 2, alínea a), do artigo 130 o , o serviço em que as propostas devem der entregues contra recibo datado e assinado.

Esta liberdade de escolha por parte do proponente garante o respeito dos princípios acima mencionados. Além disso, o «serviço de correio registado» faz parte do serviço postal universal que a Directiva dos Serviços Postais (2) exige que esteja à disposição dos clientes em todos os Estados-Membros.

A Royal Mail, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada detida inteiramente pelo Governo britânico, é obrigada, nos termos da sua licença, a oferecer um serviço equivalente ao correio registado, descrito como «entrega registada (mediante assinatura)», com prova da data de envio, disponível em qualquer estação de correios para entrega no Reino Unido e no estrangeiro.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

(2) Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, JO L 176 de 5.7.2002.