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O artigo 10 do texto final da Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros apenas fixa a data inicial do período de transição durante o qual a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não estão obrigados a aplicar as disposições relativas à troca automática de informações entre administrações fiscais. Como ressalta do n 2 deste mesmo artigo, a duração deste período de transição já não é fixada antecipadamente, visto que depende da data em que a Suíça, o Liechtenstein, São Marínho, o Mónaco e Andorra se comprometerem a proceder à troca de informações mediante pedido, em relação a todos os Estados-Membros segundo o modelo definido em Abril de 2002 pela OCDE (uma confirmação do mesmo compromisso deve também dizer respeito aos Estados Unidos).

O texto final da directiva não dá nenhuma garantia quanto à duração das restrições de acesso à informação bancária para fins fiscais que actualmente subsistem na Bélgica, no Luxemburgo e na Áustria. A última frase do n 3 do artigo 10 acima mencionado prevê mesmo a possibilidade de cada um destes três Estados-Membros renunciar, por sua iniciativa, a essas restrições antes do fim do período de transição e participar plenamente no sistema de troca automática de informações com todos os Estados-Membros, deixando de ser obrigado a aplicar uma retenção na fonte.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/190

(2004/C 33 E/193)

PERGUNTA ESCRITA P-1934/03

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: As perspectivas do programa LIFE

A Direcção-Geral do Ambiente publicou recentemente na sua página da Internet (1) o relatório final do grupo de trabalho sobre o financiamento da rede Natura 2000 (artigo 8 da directiva «Habitats»). A avaliação dos custos pode ser exacta, mas as grandes linhas institucionais foram estabelecidas com o pedido de, após 2006, se proceder a uma distribuição dos custos entre as diversas políticas comunitárias (FEDER, FEOGA …) e um instrumento financeiro específico. É necessário inscrever esta reflexão nos diversos quadros previstos para este efeito e, em particular, no das grandes revisões políticas e orçamentais previstas para depois de 2006.

Pelo contrário, este relatório coloca muito claramente o problema da ligação entre o actual instrumento financeiro LIFE, que termina em 2004, e os resultados da reflexão sobre a rede Natura 2000, que serão realizados depois de 2006. Actualmente, o programa LIFE-Nature é o único instrumento financeiro comunitário destinado exclusivamente a um dos objectivos do 6 programa de acção ambiental: inverter a redução da biodiversidade na União até 2010.

Dados os prazos institucionais necessários para a criação de um novo regulamento, seria necessário que os serviços da Comissão apresentassem uma proposta de texto o mais tardar até ao início de Setembro de 2003. Uma data posterior não permitiria a selecção de novos projectos em 2005, como aconteceu já em 2000 na transição do LIFE II para o LIFE III. Os meios ligados à conservação da natureza, manifestam o receio de que este instrumento seja pura e simplesmente abandonado. Com efeito, em diversas reuniões recentes sobre a rede Natura 2000 foi posta em dúvida a vontade da Comissão de prosseguir a sua política de financiamento a curto prazo com o programa LIFE-Nature.

Quais são os projectos da Comissão Europeia nesta matéria?

Considera a Comissão que a manutenção nas mesmas condições do regulamento actual por um período de dois anos constitui uma opção possível?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

A Comissão está ciente do papel importante desempenhado pelo programa LIFE no apoio à política comunitária de conservação da natureza.

Na medida em que as novas perspectivas financeiras não serão aplicáveis até 2007, está actualmente a ser analisada uma proposta de extensão do programa LIFE por três anos de forma adaptada. O objectivo é preencher as lacunas de co-financiamento no período compreendido entre 2004 e 2007.

Será necessária a adopção rápida da referida proposta pelo Parlamento e pelo Conselho a fim de evitar qualquer interrupção do actual regime de financiamento.

(1) http://europa.eu.int/comm/environment/nature/natura_articles.htm.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/169

(2004/C 65 E/186)

PERGUNTA ESCRITA E-2528/03

apresentada por David Bowe (PSE) ao Conselho

(29 de Julho de 2003)

Objecto: «Body piercing»

Entende o Conselho que é necessário elaborar propostas relativas a normas mínimas comuns aplicáveis ao licenciamento e ao funcionamento do comércio de serviços de tatuagem e «body piercing» na União Europeia a fim de proteger a saúde do público em geral e evitar tragédias desnecessárias como a recente morte de Daniel Hindle, em Sheffield, no Reino Unido? Se assim não for, qual a razão?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que cabe à Comissão apresentar-lhe propostas no âmbito das competências previstas pelo Tratado.

Até à data não foi apresentada qualquer proposta no domínio referido.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/88

(2004/C 65 E/099)

PERGUNTA ESCRITA E-1684/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(20 de Maio de 2003)

Objecto: Definição de «contrato com a Comissão»

Na sequência da resposta da Comissão, de 11 de Fevereiro, à pergunta E-2968/02 (1) sobre um concurso de recrutamento, pode a Comissão definir com precisão a expressão «contrato com a Comissão»?

Na sua resposta, a Comissão afirma o seguinte: «Foram convocados x candidatos para a prova oral. Destes, x tinham ou tiveram contratos com a Comissão».

Pode a Comissão indicar se o conceito «Young national Expert» se inclui na definição de «contrato com a Comissão»?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

Na resposta da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, a referência aos candidatos que têm ou que tiveram «contratos com a Comissão» significava que estes candidatos têm ou tiveram um contrato com a Comissão para um posto permanente, temporário ou auxiliar, em conformidade com as disposições do artigo 1 n 18 e do artigo 2 n 18 do título I — Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades — Generalidades.

Os contratos de «perito nacional destacado» não estão codificados na base de dados da Comissão, e esta informação não é pedida às pessoas que participam em concursos.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 88.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/243

(2004/C 65 E/259)

PERGUNTA ESCRITA E-2898/03

apresentada por Helmut Kuhne (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto: Possível utilização fraudulenta de fundos da UE em Espanha

Um cidadão da União relatou-me um caso de ampliação, por uma entidade privada, de uma urbanização denominada «Alhama Candela», situada na costa espanhola, em que, alegadamente, foram utilizados fundos da UE com desrespeito da pertinente legislação comunitária.

Segundo a carta que me foi endereçada pelo referido cidadão, a respectiva autorização foi concedida, há 30 anos, sob condição de se proceder à ampliação e melhoramento da infra-estrutura. Afirma que não foi utilizado o montante de dois milhões de marcos que um comprador alemão desembolsou com este objectivo. As obras tiveram início em 1997, mas não foram concluídas. Não obstante esta situação, já está em preparação um novo projecto para a ampliação da urbanização mediante a construção de mais de 64 vivendas.

A situação em matéria de abastecimento energético e de ligação à rede rodoviária é descrita como calamitosa, uma vez que a empresa de abastecimento energético Iberdola se recusa a assegurar o respectivo fornecimento. Este facto deve-se, alegadamente, à falta de fundos da UE destinados a infra-estruturas, que não teriam sido pagos como estipulado.

Atendendo às dúvidas expostas, gostaria de formular as seguintes perguntas:

— Pode a Comissão confirmar se foram, efectivamente, previstos fundos da UE para este projecto e se foram efectuados os pagamentos correspondentes?

— Em caso afirmativo, a sua utilização estava sujeita ao cumprimento da condição supramencionada? Esta condição foi devidamente acatada pelo Município?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

As informações prestadas pelo Sr. Deputado não permitem identificar o projecto no tempo (período de programação) nem no espaço (localização exacta do projecto: região, localidade). Por este facto, não é possível à Comissão inquirir sobre a participação efectiva de auxílios da União nesse projecto.

Todavia, visto que o projecto em questão parece dizer respeito ao sector da habitação, convém recordar que, de uma maneira geral, o este sector não é elegível para os Fundos Estruturais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/122

(2004/C 65 E/134)

PERGUNTA ESCRITA E-2261/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Inventário das ajudas estatais às organizações de futebol profissionais

Na sequência de uma carta da Comissão (DG Concorrência H3/NTI/amv D(2002) 0422) de 11 de Julho de 2002 ao governo neerlandês, este último procedeu ao inventário do tipo e dimensão das relações financeiras entre 33 comunas, por um lado, e as organizações de futebol profissionais (OFP), por outro lado. Os resultados deste inventário fizeram com que o governo neerlandês actualmente tome medidas com vista a eliminar os aspectos pouco claros existentes na relação entre as autoridades e as OFP, tendo em consideração a função social que estas últimas desempenham. Isto acontece em concertação com as autoridades nacionais, as províncias, as comunas, a KNVB (Federação Neerlandesa de Futebol) e a Comissão Europeia.

Porém, estes aspectos pouco claros não são exclusivo dos Países Baixos. Por isso, um estudo similar da situação no conjunto da Europa seria bem-vindo.

A Comissão manifestou a vários Estados-Membros a sua preocupação sobre presumíveis ajudas estatais? Em caso afirmativo, de que teor?

Que pensa a Comissão da possibilidade de inventariar, a nível europeu, as ajudas estatais às OFP? Está a Comissão disposta a mandar executar tal inventário?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2003)

A Comissão está a apreciar as várias potenciais medidas de auxílio estatal. Até à data, foram formuladas perguntas ao Governo italiano sobre um diploma que permitiria uma aplicação favorável das regras contabilísticas aos clubes desportivos profissionais. As respostas a estas perguntas estão a ser analisadas. Simultaneamente e com base numa denúncia, está a ser examinada a venda de certos imóveis ao clube de futebol AZ, nos Países Baixos. Neste caso, em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu início a um procedimento formal. A Comissão recorda igualmente que examinou a notificação do Governo francês relativa a subvenções públicas a favor de clubes desportivos profissionais em 2001 e decidiu não se opor, porque as medidas se destinavam à educação e à formação inicial e constituem um regime educativo ou comparável e não um auxílio estatal na acepção do Tratado CE.

A Comissão mantém que a sua política deve ser desenvolvida com base em casos individuais. Por conseguinte, não tem intenção de empreender uma investigação à escala europeia sobre os auxílios estatais aos clubes profissionais de futebol.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/83

(2004/C 33 E/079)

PERGUNTA ESCRITA E-0805/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Aleitamento e leite em pó em África

As multinacionais produtoras de leite em pó continuam, através de uma constante propaganda, a incentivar em África a utilização do leite em pé na alimentação neonatal, desincentivando o aleitamento materno. Esta propaganda não só infringe as regras consuetudinárias como se torna particularmente perigosa porque: 1) em muitas zonas de África a água utilizada para dissolver o leite em pó está infectada e é, consequentemente, portadora de doenças; 2) o aleitamento materno imuniza os recém-nascidos contra várias patologias durante o período correspondente; 3) a publicidade insistente a favor do leite em pó em países afectados por uma grande pobreza beneficia unicamente as multinacionais e os países ricos e industrializados produtores deste alimento.

1. Qual é o parecer da Comissão sobre esta questão?

2. Não considera que a utilização do leite em pó, em substituição do aleitamento materno, deveria ser apenas aconselhada pelas autoridades médicas e paramédicas?

3. Não considera necessário, de acordo com os governos destes países, promover campanhas de informação tendentes a divulgar as vantagens do aleitamento materno para a saúde dos recém-nascidos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão concorda plenamente com a avaliação dos problemas decorrentes da fórmula alimentar apresentada na questão. A política da Comissão tem consistido de modo coerente em apoiar o amamentamento nos países em desenvolvimento, excepto nos casos em que a mãe da criança é VIH positiva e se pode garantir a segurança da fórmula alimentar e dos abastecimentos, ou no caso de outras indicações médicas imperativas, o que é raro.

Por conseguinte, a Comissão concorda que o leite em pó só deverá ser utilizado como substituto do amamentamento a conselho do pessoal do sector da saúde.

A Comissão apoia o código internacional da comercialização dos substitutos do leite materno, que foi adoptado pela Assembleia Mundial de Saúde em 1981. A Comissão considera que o código continua a revestir-se de grande importância, embora tenha de ser actualizado, especialmente tendo em conta a epidemia VIH/SIDA.

A Comissão concorda que os governos têm a responsabilidade de fornecer informações e o ensino sobre a alimentação dos bebés, devendo nomeadamente explicar as vantagens do amamentamento e os problemas associados à fórmula alimentar, mas não tem planos de apoiar programas específicos neste domínio.

Cada vez mais, os fundos de desenvolvimento da Comissão são utilizados para apoiar o sector da saúde em geral em vez de projectos específicos. Embora, neste contexto, o governo nacional do país beneficiário determine as despesas, a Comissão considera a prestação de informações adequadas sobre a alimentação dos bebés muito importante.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/194

(2004/C 65 E/210)

PERGUNTA ESCRITA P-2692/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Contabilidade orçamental

Quando começará a Comissão a utilizar o método das partidas dobradas na sua contabilidade orçamental?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2003)

A utilização do método das partidas dobradas na contabilidade orçamental não é exigida pelo artigo 137 o do Regulamento Financeiro (1), nem pelas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS). No entanto, a Comissão está a examinar se será viável introduzir o método das partidas dobradas na contabilidade orçamental no âmbito do projecto de modernização do seu sistema contabilístico até 2005. Se este método provar ser viável e de valor acrescentado comprovado, será introduzido em 2005.

A contabilidade geral da Comissão utiliza o método das partidas dobradas, em conformidade com o previsto no artigo 134 o do Regulamento Financeiro.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/210

(2004/C 33 E/214)

PERGUNTA ESCRITA E-2081/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Propaganda governamental na Grécia financiada com dotações do III QCA

Recentemente, a Grécia assistiu incrédula à propaganda governamental emitida pela televisão financiada com dotações do Quadro Comunitário de Apoio. Ao que parece, trata-se de mensagens publicitárias de lançamento não só do programa operacional «Ensino», mas também do próprio Quadro Comunitário de Apoio. No entanto, quer no primeiro caso quer, sobretudo, no segundo, o que se verifica é uma campanha publicitária do partido no poder.

É sintomático que a mensagem publicitária de «promoção» do QCA descreva os progressos verificados na Grécia nos últimos anos e os que se poderão registar no futuro — sempre no entender da referida mensagem — e que só no final surja uma referência discreta e fugaz ao período temporal «QCA 2000/2008».

Dado que esta campanha publicitária se opõe de modo flagrante ao espírito do regulamento sobre os fundos estruturais no que toca à promoção da imagem da União Europeia no desenvolvimento dos países e regiões menos avançados, pergunta-se à Comissão:

1. Aprova esta campanha de propaganda governamental financiada pelo contribuinte grego e pelo orçamento das Comunidades?

2. Qual o orçamento desta campanha?

3. Já controlou a exactidão dos dados apresentados?

4. Quando pretende intervir junto das autoridades gregas para pôr cobro esta campanha de propaganda, que promoverá tudo menos o QCA?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1905/03 do Sr. Xarchacos (1).

(1) Ver p. 187.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/58

(2004/C 65 E/059)

PERGUNTA ESCRITA E-0946/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Contribuição da UE para a realização do Museu Picasso de Málaga

Tal como sucedeu em Bilbau com o Museu Guggenheim, cuja importância para a modernização e revitalização económica da cidade foi considerável, as autoridades de Málaga esperam também que o futuro Museu Picasso, actualmente em construção, se transforme no novo polo de referência para a promoção do desenvolvimento e da modernização da cidade de Málaga.

A esperança de que Málaga conheça um desenvolvimento equivalente ao de Bilbau com o Museu Guggenheim incentiva todas as administrações a fazer tudo o possível para que esta realização se transforme num verdadeiro símbolo da modernidade de uma cidade que quer ser algo mais do que sol e praia.

Pode a Comissão indicar qual é a sua contribuição para a realização do Museu Picasso de Málaga e em que medida considera esta realização um contributo para o património cultural da UE?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de ela não ter contribuído para a construção do Museu Picasso de Málaga.
3.

Por último, deve notar-se que, em termos gerais, são aplicáveis os requisitos da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), nomeadamente no que respeita à transparência de preços, tarifas e condições. Na perspectiva da legislação sectorial, a Directiva Serviço Universal (2) produzirá efeitos a partir de 25 de Julho de 2003. No entanto, esta directiva não estabelece a obrigação de celebração de um contrato para o fornecimento de acesso à Internet, mas determina que, caso sejam celebrados contratos, estes devem especificar os serviços fornecidos, os preços e as tarifas. Por conseguinte, a legislação das telecomunicações não oferece, aparentemente, a possibilidade de a Comissão exigir a inclusão, nos contratos, das cláusulas referidas na pergunta do Sr. Deputado. Contudo, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter adoptado em 18 de Junho de 2003 uma proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais (3). Esta directiva incide, nomeadamente, na questão das práticas «enganosas» e «agressivas». No que se refere a práticas «enganosas», o dever imposto às empresas é o de não omitirem informações «essenciais» de que o consumidor médio necessita para tomar uma decisão informada em relação a uma transacção, caso tais informações não sejam evidentes naquele contexto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/264

(2004/C 33 E/274)

PERGUNTA ESCRITA E-2465/03

apresentada por Giuseppe Gargani (PPE-DE), Fiorella Ghilardotti (PSE) e Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Directiva 2001/29 sobre os direitos de autor e a sua aplicação por parte dos Estados-Membros

Que medidas está a Comissão a tomar para acompanhar e verificar a correcta transposição por parte dos Estados-Membros da União Europeia da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, sobre a harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

Desde a adopção da Directiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), em 22 de Maio de 2001, e mesmo antes da sua entrada em vigor, aquando da sua publicação em 22 de Junho de 2001, a Comissão iniciou um programa de trabalho para apoiar os Estados-Membros na transposição atempada e correcta. Foi organizada uma série de quatro reuniões informais com os Estados-Membros, que se desenrolaram em Maio de 2001, Dezembro de 2001, Junho de 2002 e, por último, em Outubro de 2002. Além disso, a Comissão realizou visitas bilaterais às capitais para debater a transposição da directiva com as entidades competentes. A transposição da directiva foi igualmente debatida na primeira reunião do Comité de Contacto sobre o Direito de Autor, em 10 de Março de 2003, estabelecido pelo artigo 12 da Directiva 2001/29/CE. O referido comité é composto por representantes das entidades competentes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. Além disso, a Comissão escreveu a todos os Estados-Membros, recordando-lhes a importância fundamental de uma rápida transposição da directiva, tendo em conta o seu papel de relevo no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade (a directiva é o meio através do qual a Comunidade e os seus Estados-Membros aplicarão o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adoptados em 20 de Dezembro de 1996 sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual — OMPI).

A Directiva 2001/29/CE deveria ter sido transposta para as legislações dos Estados-Membros até 22 de Dezembro de 2002. A Dinamarca e a Grécia cumpriram o prazo mencionado. A Itália e a Áustria transpuseram a directiva em Abril e Junho de 2003, respectivamente. A Comissão recebeu uma notificação oficial dos instrumentos de transposição nacionais dos referidos quatro Estados-Membros. A Alemanha adoptou a sua disposição de transposição em Julho de 2003. Espera-se que os demais Estados-Membros procedam à transposição no decurso de 2003. A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, encetará procedimentos de infracção contra os Estados-Membros que ainda não notificaram a transposição da directiva.

(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

(2) JO L 167 de 22.6.2001.