PERGUNTA ESCRITA E-3252/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Transportes internacionais de passageiros em autocarro nos termos das normas da UE: Regulamento do Conselho (CEE) no 684/92 de 16 de Março de 1992, alterado pelo Regulamento (CE) no 11/98

Após ter recebido das autoridades dinamarquesas autorização para serviço regular, nos termos do Regulamento (CEE) no 684/92(1), de 16 de Março de 1992, alterado pelo Regulamento (CE) no 11/98(2), uma empresa dinamarquesa de camionagem criou autonomamente uma linha regular de autocarros para o trajecto entre o centro de Copenhaga (Dinamarca) e o aeroporto de Malmo/Sturup (Suécia).

O aeroporto de Malmo/Sturup serve, para além dos voos domésticos suecos, uma série de empresas de voos charter e várias empresas aéreas de preços reduzidos, nomeadamente a Ryanair. O aeroporto de Sturup cobra taxas bastante mais reduzidas do que o aeroporto de Copenhaga (Kastrup) e, por esta razão, um número crescente de passageiros dinamarqueses escolhe o aeroporto de Sturup como ponto de partida para as suas viagens aéreas. Estes passageiros dinamarqueses utilizam a recentemente criada linha de autocarros (737) do centro de Copenhaga para o aeroporto na Suécia.

A exploração de uma linha de autocarros tem como condição necessária a possibilidade de estabelecer pontos de paragem fixos, claramente identificados e com indicação de trajecto e horário, de forma a que os passageiros possam encontrar o ponto de partida do autocarro. No entanto, a Câmara Municipal de Copenhaga recusou a estes autocarros para a Suécia a autorização para estabelecimento de um ponto de paragem num local razoavelmente atractivo do centro de Copenhaga. A Câmara invocou questões de tráfego para não autorizar o embarque e desembarque de passageiros e bagagens num local central próprio e remeteu a linha de autocarros para um local fora da cidade, onde nenhum passageiro pode utilizar com vantagem estes autocarros para o aeroporto sueco.

Esta questão já foi apresentada à Direcção de Concorrência dinamarquesa que declarou que é desejável a concorrência no domínio de tráfego aéreo, mas que simultaneamente esclarece que a questão da criação de uma paragem para os autocarros com destino ao aeroporto sueco é da competência da Câmara Municipal de Copenhaga. É provável que a recusa da Câmara Municipal de Copenhaga de conceder um ponto de paragem seja condicionada pelo desejo de garantir ao aeroporto de Copenhaga uma parte tão grande quanto possível do tráfego aéreo, sem ter em conta o custo para os passageiros.

Pode a Comissão tomar uma decisão sobre o direito da Câmara Municipal de Copenhaga intervir na concorrência normal entre os dois aeroportos, dificultando o acesso a uma ligação de autocarros, rápida e eficaz, entre Copenhaga e Malmo/Sturup?

(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.

(2) JO L 4 de 8.1.1998, p. 1.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

O Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 11/98, prevê regras comuns com o objectivo de garantir o acesso aos mercados do transporte internacional de passageiros aos transportadores de todos os Estados-Membros, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento. Constitui desde logo a aplicação, no sector do transporte de passageiros, do princípio fundamental de livre prestação de serviços.

O Regulamento (CEE) no 684/92, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 11/98, estipula que o acesso a um serviço regular de transporte internacional de passageiros está sujeito à autorização da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situe o ponto de partida. Em conformidade com o artigo 5o do Regulamento, essa autorização determina o itinerário do serviço de transporte, assim como as paragens e os horários.

São, pois, as autoridades competentes dos Estados-Membros nacionais, regionais ou locais que têm a seu cargo o exame e a concessão da autorização para um serviço regular de passageiros. A este respeito, a autoridade competente de cada Estado-Membro dispõe de uma margem de apreciação

a fim de, nomeadamente, ter em conta os imperativos associados à segurança e à ordem pública no seu território, e mais precisamente na sua rede rodoviária, não podendo essa apreciação, evidentemente, basear-se em critérios ligados à nacionalidade ou ao local de estabelecimento do transportador. As razões que terão sido invocadas pelas autoridades dinamarquesas a saber, as condições de tráfego parecem, a este respeito, pertencer às competências dessas mesmas autoridades enquanto poder público.

Posto isto, é evidente que os Estados-Membros devem aplicar de maneira útil, razoável e proporcionada as disposições comunitárias relativas ao acesso aos mercados do transporte de passageiros. Sem emitir um juízo sobre a decisão das autoridades dinamarquesas, para o que a Comissão dispõe, aliás, de escassos elementos, o argumento associado à gestão do tráfego deve ser claramente justificado e motivado na decisão das autoridades competentes. Acresce que os imperativos ligados à gestão do tráfego têm de ser tidos em conta numa medida que dê um conteúdo real ao direito de um transportador de passageiros criar uma nova linha de serviços regulares. Neste contexto, é necessário que, para a recolha ou deposição de passageiros, o transportador seja autorizado a prever paragens situadas em locais que deixem entrever uma exploração razoável e viável deste serviço de transportes.

Competirá, eventualmente, ao juiz nacional apreciar o carácter razoável e proporcionado das decisões adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.