PERGUNTA ESCRITA E-3158/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Órgãos extrajudiciais de resolução de litígios

A Comissão coopera actualmente, no âmbito do projecto EEJ-NET, com todos os órgãos alternativos de resolução de litígios indicados pelos Estados-membros e com os representantes destes últimos, com o objectivo de examinar os problemas práticos colocados pela resolução de litígios transfronteiriços.

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial e as alterações à mesma aprovadas pelo Parlamento Europeu, em particular no que se refere à criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios:

1. Em que ponto estão os trabalhos desenvolvidos no âmbito do projecto EEJ-NET?

2. Chegaram as organizações participantes a um consenso quanto à questão da criação de uma câmara de compensação?

3. Quais são as formas de cooperação da Comissão com organismos de fora da Europa que também estudam a criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios no âmbito do comércio electrónico? Quais são esses organismos?

4. Tenciona a Comissão, no que diz respeito ao comércio electrónico, substituir, num futuro próximo, a sua Recomendação 98/257/CE(1) relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo por uma directiva?

5. Qual é o ponto de vista da Comissão sobre a ideia de criar, a nível da União Europeia, um único órgão extrajudicial de resolução de litígios no domínio do comércio electrónico?

6. Como avalia a Comissão a ideia de criar, a nível da União Europeia, um tribunal único para a resolução de litígios no domínio do comércio electrónico (e-TJ) que continuaria a pronunciar-se com base na legislação nacional aplicável a cada caso?

(1) JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

O Conselho adoptou em 13 de Abril de 2000 uma resolução relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo(1) na qual os Estados-membros se comprometiam a estabelecer a rede extrajudicial europeia (EEJ-Net). Os Estados-membros têm agora a responsabilidade de estabelecer um único ponto de contacto (ou balcão único) no seu território. Isto permitirá ao consumidor contactar, em caso de litígio com uma empresa, o balcão único para informação e apoio acerca de como apresentar uma queixa recorrendo a um sistema de resolução de lítigios sem a intervenção dos tribunais, no local onde o negócio foi efectuado. A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade e assegurar que os consumidores tenham um fácil acesso a estes serviços, cabe aos Estados-membros estabelecer um ponto de contacto nacional. Não se pensou ser apropriado, ou necessário, estabelecer um gabinete de resolução extrajudicial de litígios com características centrais.

A maioria dos Estados-membros informou a Comissão de estar actualmente a considerar quais as estruturas que melhor se adaptariam ao papel de balcão único. A Comissão organizou uma reunião de peritos governamentais em 7 de Novembro de 2000. Todos os Estados-membros apoiaram inteiramente o estabelecimento desta rede. A maioria dos Estados-membros já designou as estruturas que utilizará como balcão único nacional, ou encontra-se a considerar opções específicas. O objectivo desta reunião foi discutir o estabelecimento das funções básicas dos balcões únicos aquando da sua entrada em funcionamento e elaborar um memorando explicativo em que se exponham algumas regras comuns com vista a uma comunicação mútua. Está prevista outra reunião para Fevereiro ou Março de 2001, destinada a finalizar estas regras comuns e a analisar um relatório completo do trabalho efectuado, de modo a poder determinar uma data de entrada em funcionamento provisória para a rede.

A Comissão não planeia substituir a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos príncipios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo, que inclui princípios tecnologicamente neutros que abarcam esquemas de resolução extrajudicial de litígios do consumo on e off-line. A EEJ-Net consistirá inicialmente nos esquemas notificados à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com os princípios constantes da Recomendação. Contudo, o Conselho convidou a Comissão a considerar outros critérios para esquemas que caem fora da alçada da Recomendação, com vista a alargar a rede. Estes incluem esquemas com procedimentos implicando apenas aproximar as partes de modo a encontrar uma solução através de comum acordo, por exemplo, a mediação. A Comissão está actualmente a considerar orientações adicionais que forneçam garantias mínimas de coerência e eficácia, a fim de promover a confiança em tais procedimentos.

A Comissão encara a iniciativa EEJ-Net como um ponto de partida, baseando-se na experiência adquirida com a resolução de questões transfronteiriças. O comércio electrónico e a maior liberalização das trocas comerciais traduzem-se numa circulação cada vez mais importante dos consumidores para além dos confins de um único país ou região. A Comissão atribui, por conseguinte, um elevado valor à cooperação internacional, particularmente com os Estados Unidos, a fim de incentivar um desenvolvimento o mais rápido possível de resoluções de litígios alternativas (ADR) práticas e on-line que preencham as necessidades e preocupações de todas as partes interessadas.

No atinente à resolução judicial de litígios no domínio do comércio electrónico, os tribunais nacionais mantêm a respectiva competência. As questões levantadas pela natureza transfronteiriça dos litígios estão sujeitas a regras de direito internacional privado relativas à jurisdição e à legislação aplicável, que se aplicam quer o litígio tenha ou não surgido no contexto do comércio electrónico. Os tribunais nacionais podem sempre e, em alguns casos, devem, remeter o caso para o Tribunal de Justiça mediante decisão pré-judicial, sempre que o caso levanta uma questão de interpretação do direito comunitário.

(1) JO C 155 de 6.6.2000.