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PERGUNTA ESCRITA E-0367/98

apresentada por Stefano De Luca (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Livre concorrência e regras do mercado no sector da aviação civil, em Itália

A Alitalia beneficia de condições um tanto especiais no âmbito do sector da aviação civil italianos. Efectivamente, a companhia nacional italiana dispõe de uma massa financeira superior a três mil biliões de liras, entre ajudas de Estado, alienações já efectuadas ou a efectuar, incentivos financeiros decorrentes do saneamento da gestão, tendo capitalizado os custos do trabalho através da distribuição de cerca de 20% do capital accionista pelos trabalhadores.

Esta disponibilidade financeira permitiu que a Alitalia celebrasse uma série de acordos com pequenas empresas transportadoras que operam em "code-share". Todavia, outras empresas que não dispõem de capitais tão conspícuos, tais como "Air One" e "Air Europe", vêem-se impossibilitadas de desenvolver a sua actividade.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação anómala?

2. Considera a Comissão que a capitalização da Alitalia foi efectuada no respeito das regras da concorrência, tais como definidas no Tratado?

3. Entende a Comissão que as companhias aéreas italianas de pequenas dimensões beneficiam plenamente da livre concorrência e do mercado livre?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(20 de Abril de 1998)

Em 15 de Julho de 1997, a Comissão autorizou a concessão de um auxílio estatal à Alitalia no valor de 2 750 mil milhões de liras italianas. Antes de tomar esta decisão, a Comissão estudou cuidadosamente todos os aspectos deste caso. Em conformidade com as orientações publicadas pela Comissão(1), e dado considerar-se que o auxílio era concedido exclusivamente para fins de reestruturação de modo a permitir o restabelecimento de uma situação viável, a Alitalia devia cumprir rigorosamente oito critérios. A Comissão insistiu, designadamente, na necessidade de evitar que o auxílio conduzisse à distorção da concorrência, a sua autorização dependendo, por conseguinte, do facto de a Alitalia respeitar dez condições, incluindo restrições relativas ao número de lugares oferecidos e à liberdade de formação dos preços. A Comissão assegurará o total cumprimento destas condições, que se destinam a impedir que a Alitalia usufrua de vantagens competitivas indevidas em qualquer mercado, incluindo o mercado interno italiano.

(1) JO C 350 de 10.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1215/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

No relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o aferimento dos desempenhos competitivos (Benchmarking) da indústria europeia (COM(96) 0463 - C-622/96) e sobre o documento de trabalho dos Serviços da Comissão relativo a uma política europeia de promoção da qualidade para aumentar a competitividade europeia (SEC(96) 2000), solicita-se à Comissão que apresente conclusões sobre as razões pelas quais determinados sectores europeus, como o do tabaco, funcionam melhor que os seus congéneres dos EUA e do Japão em termos de valor acrescentado industrial.

Quando tenciona a Comissão apresentar as suas conclusões?
PERGUNTA ESCRITA E-1218/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: BCE

Nos termos da alínea a) do no 2 do artigo 109o-A do TUE, a Comissão Executiva do BCE é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais. A alínea b) estipula que todos eles serão nomeados, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-membros a nível de chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE.

Pondera a Comissão a possibilidade de participação na Comissão Executiva do BCE de representantes de países não pertencentes à UEM?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) é constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente do BCE e quatro vogais. Só nacionais dos Estados-membros participantes podem ser membros da Comissão Executiva.

O Conselho de Governadores do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-membros participantes. O Conselho de Governadores e a Comissão Executiva são órgãos de decisão do Banco Central Europeu, que administram o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

O Conselho Geral é o terceiro órgão de decisão do BCE. É composto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente do BCE e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais de todos os Estados-membros. As responsabilidades do Conselho Geral são essencialmente de índole consultiva. Este órgão é responsável pela ligação entre os bancos centrais dos Estados-membros participantes e não participantes.

O Tratado CE e o Estatuto do SEBC não excluem a possibilidade do BCE empregar funcionários de Estados-membros ainda não participantes.
PERGUNTA ESCRITA E-1478/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Actividade dos odontologistas

Pergunta-se à Comissão em que ponto se encontra o processo por infracção que instaurou contra o Reino de Espanha por incumprimento da Directiva 78/687/CEE(1)?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão deu início a um processo de infracção relativamente ao reconhecimento pela Espanha dos diplomas de dentista obtidos em países terceiros, por não respeitar as condições mínimas de formação estabelecidas na Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista. Com base na resposta ao parecer fundamentado, bem como em informações complementares recebidas das Autoridades espanholas, a Comissão decidiu, em 10 de Dezembro de 1996, apresentar o caso ao Tribunal de Justiça. Todavia, com base em informações posteriormente comunicadas pelas Autoridades espanholas, que referem nomeadamente que a jurisprudência do Supremo Tribunal espanhol dá uma interpretação conforme ao direito comunitário das cláusulas dos acordos internacionais relativos ao reconhecimento dos diplomas, a Comissão decidiu, em 10 de Dezembro de 1997, suspender o recurso para o Tribunal de Justiça.

(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10.
PERGUNTA ESCRITA P-1449/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Estudos universitários na UE

É sabido que muitos cidadãos da UE optam por realizar os seus estudos universitários num Estado-membro que não o de nacionalidade.

Pergunta-se à Comissão qual a legislação comunitária que rege os estudos universitários (de graduação e pós-graduação) na siatuação supra, bem como se está prevista alguma disposição especial para o pagamento de propinas nas universidades da Grã-Bretanha?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (15 de Junho de 1998)

A organização do ensino superior, incluindo o pagamento de propinas, é da responsabilidade dos Estados-membros. A competência comunitária consiste na promoção da cooperação entre as universidades.

Deste modo, o acesso ao ensino superior de estudantes comunitários provenientes de um outro Estado-membro releva do direito comunitário.

A este respeito, o Tribunal de Justiça pronunciou-se várias vezes sobre a problemática associada à admissão, tendo deliberado que o princípio de igualdade de tratamento previsto no artigo 6o do Tratado CE proíbe que se cobre aos estudantes universitários de outros Estados-membros o pagamento de propinas não exigido aos estudantes nacionais. Este princípio aplica-se igualmente à atribuição de bolsas de estudo que financiem o pagamento de propinas, com a excepção daquelas destinadas a cobrir despesas de manutenção ou outras não directamente associadas à admissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1558/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (19 de Maio de 1998)

Objecto: As minorias étnicas e as Instituições Europeias

Que percentagem do pessoal das Instituições da UE é originário de uma minoria étnica?

Resposta comum às perguntas escritas E-1557/98, E-1558/98 e E-1559/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (15 de Junho de 1998)

O recrutamento do pessoal sempre foi efectuado com base no artigo 27o do Estatuto dos funcionários, que prevê, precisamente, que estes devem ser recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-membros, sem distinção de raça, de convicção política, filosófica ou religiosa, de sexo ou orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

Assim, nunca foi necessário que a Comissão lançasse programas de acções positivas destinados a aumentar o número de pessoas pertencentes a minorias étnicas que trabalham nos seus serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-1164/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Financiamento de projectos destinados à protecção das florestas

A Comissão Europeia atribuiu o montante de 13,4 millhões de ecus destinados à protecção das florestas contra a poluição e os incêndios.

Poderá a Comissão especificar os projectos para a Itália e os montantes previstos para cada um deles?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Maio de 1998)

Em 1997 a Comissão aprovou projectos de protecção das florestas contra a poluição atmosférica num montante de 7,1 milhões de ECU (dos quais 1 milhão de ECU para a Itália) e projectos de protecção das florestas contra os incêndios num montante de 12,5 milhões de ECU (dos quais 2,3 milhões de ECU para a Itália). No total, para o ano de 1997, a comparticipação concedida ascende a 19,6 milhões de ECU para as duas acções de protecção das florestas (dos quais 3,3 milhões de ECU para a Itália); é, pois, superior ao mencionado pelo Sr. Deputado.

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento as informações pedidas sobre os projectos italianos aprovados em 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2017/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (30 de Junho de 1998)

Objecto: Engenharia genética em alimentos biológicos

Nos últimos meses, foi debatida nos Estados Unidos uma proposta de lei do Ministério da Agricultura (USDA) sobre normas relativas a produtos alimentares de cultura biológica (USDA National Organic Program Proposal Rule). Na referida proposta, é permitido o recurso à engenharia genética nos produtos de agricultura biológica, contrariando em 27 pontos as normas da UE. No âmbito da OMC, haveria assim o risco de alimentos geneticamente modificados serem declarados produtos ecológicos, penetrando no mercado europeu e induzindo o consumidor em erro. A referida proposta foi, entretanto, retirada, constituindo todavia um exemplo paradigmático de como é simples iludir normas europeias no âmbito do comércio internacional.

1. A UE alguma vez procurou, em negociações com os EUA, alterar a citada proposta do USDA? Em caso afirmativo, de que modo?

2. Encontra-se previsto um acordo sobre o reconhecimento mútuo de produtos alimentares entre os EUA e a UE?

3. Em caso afirmativo, que normas serão tomadas por base? A UE manterá as normas actualmente em vigor?

4. Que valor será atribuído aos interesses do ambiente e dos consumidores nas negociações relativas ao Novo Mercado Transatlântico ou Nova Parceria Transatlântica (NTM ou NTP)?

5. Até que ponto serão aí (NTM ou NTP) incluídos os produtos alimentares?

6. Que tipo de acordos se encontram previstos para os produtos alimentares no âmbito do NTM ou da NTP?

7. Que mecanismos sancionatórios foram contemplados?

8. Foras incluídas as questões relativas aos alimentos geneticamente modificados?

9. Para quando prevê a Comissão um NTM ou uma NTP em matéria de produtos alimentares?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (26 de Agosto de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1276/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Alargamento - livre circulação - prazo de transição

Já aquando do alargamento a Sul com a adesão de Portugal e da Espanha, os prazos de transição no domínio da livre circulação de pessoas foram considerados instrumentos úteis para assegurar ajustamentos necessários. Também no âmbito do próximo alargamento, a pressão migratória dos países candidatos será muito forte, afectando sobretudo os Estados-membros vizinhos.

1. Que considerações presidiram à decisão da Comissão sobre os prazos de transição no âmbito do alargamento a Sul?

2. Em que estudos e análises baseou então as suas decisões?

3. Em que estudos e análises se tem baseado a Comissão para preparar o próximo alargamento?

4. De um ponto de vista realista, como avalia actualmente a Comissão a duração dos prazos de transição para o alargamento a Leste?

5. Se, por confronto com o alargamento a Sul, existirem outras expectativas relativamente à duração, como justifica a Comissão as diferenças?

6. Que potencial de migração considera a Comissão existir no quadro da abertura do acesso ao mercado de trabalho?

7. Qual é, no entender da Comissão, a estrutura das populações dispostas a emigrar?

8. Quais os motivos para a emigração, no entender da Comissão?

9. Como é que a emigração se distribuirá pelos países de destino, no entender da Comissão?

Ao responder às perguntas acima formuladas, poderá a Comissão basear-se em informações posteriores à publicação da Agenda 2000 em Julho do ano transacto?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Junho de 1998)

As negociações de adesão são de natureza inter-governamental, processando-se entre os Estados-membros e cada um dos países candidatos a título individual. Embora a Comissão seja convidada a apresentar propostas em matéria dos eventuais problemas suscitados pelas negociações de adesão, é da competência dos Estados-membros formular em conjunto a posição da Comunidade no atinente a essas negociações. Por conseguinte, as perguntas formuladas pelo senhor Deputado sobre as decisões da Comissão não são pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1570/98 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (20 de Maio de 1998)

Objecto: Perguntas sem resposta

Em relação à perguntas abaixo enunciadas, já há muito que expirou o prazo de resposta previsto no Regimento do Parlamento Europeu. Este facto coloca entraves ao exercício das minhas funções de deputado, na medida em que me impede de intervir rapidamente em questões que se tornaram de actualidade para os cidadãos. Não obstante, espero ainda obter uma resposta célere às perguntas já formuladas nos termos do artigo 42o do Regimento e que incidem sobre:

- a igualdade de oportunidades no mercado interno da electricidade e do gás (E-0341/98);

- a espionagem por parte do M16 e Echelon (E-1039/98 e E-1040/98);

- a espionagem económica e auxílio estatal (E-1038/98);

- eventuais burlas na exportação de carne de vaca dos Países Baixos (P-1084/98).

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (29 de Maio de 1998)

A Comissão esforça-se por respeitar os prazos de resposta de 3 semanas (para perguntas prioritárias) e de 6 semanas (para outro tipo de perguntas) fixados unilateralmente pelo Parlamento. Em geral, se a Comissão não se encontra em condições de responder às perguntas prioritárias (em 1997, estas constituíram 13%), responde em média às outras perguntas (em 1997, 87%) num prazo de cerca de 6 semanas (média de 6 semanas e 1 dia em 1997 e de 5 semanas e 6 dias em 1996).

Relativamente às 5 perguntas referidas pelo Senhor Deputado, a Comissão respondeu à pergunta escrita E-341/98 em 5 de Maio de 1998, às três perguntas seguintes em 15 de Maio de 1998, e à pergunta prioritária em 8 de Maio de 1998. Assim, a Comissão chama a atenção para o facto de ter respondido a 3 perguntas em 5 nos prazos fixados pelo Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0672/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Por que motivos afirma a Comissão que o diploma de engenheiro técnico em Espanha é equiparado ao diploma obtido numa «Fachhochshule», sabendo-se que os titulares deste último diploma são admitidos na maioria dos concursos ou provas gerais da categoria A/LA?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-2292/98 apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão (22 de Julho de 1998)

Objecto: Preços da carne de bovino

Pode a Comissão indicar qual foi o preço médio de mercado da carne de bovino pago aos agricultores nos diferentes Estados-membros da UE no mês passado (ou no último mês em relação ao qual existem dados)?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissão (25 de Agosto de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA P-1609/98 apresentada por Michael McGowan (PSE) ao Conselho (13 de Maio de 1998)

Objecto: Sara ocidental

Na sequência da sua declaração de apoio ao processo de paz no Sara ocidental, qual é a assistência logística específica que o Conselho se propõe tornar disponível para a complementação e o acompanhamento do processo de identificação, o retorno dos exilados ao Sara ocidental e a preparação e supervisão do referendo propriamente dito?

Que tipo de negociações está o Conselho a manter com o gabinete de Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas e com o Sr. James Baker, seu enviado especial ao Sara ocidental?

Qual é a orientação e quais são as instruções transmitidas à Comissão pelo Conselho a respeito da ajuda humanitária destinada à população sarauí nos períodos pré- e pós-referendo?

Resposta (20 de Julho de 1998)

Actualmente, o Conselho não fornece qualquer apoio logístico ao processo eleitoral, mas tem vindo a seguir de perto a evolução da situação. Apoia os esforços das Nações Unidas com vista à realização de um referendo livre, isento e imparcial sobre a auto-determinação do povo do Sara Ocidental, em conformidade com o Plano de Determinação acordado entre ambas as Partes e aprovado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Quanto ao processo de identificação, que ainda está a decorrer, o Conselho continuará a dar todo o seu apoio político ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao seu Representante Especial.

Em Março de 1998, os Estados-membros reunidos no Comité da Ajuda Humanitária apoiaram uma proposta da Comissão que visava a concessão de um montante total de 7,2 milhões de ecus em ajuda aos refugiados sarauís na Argélia, em 1998. Os Estados-membros registaram igualmente que a Comissão poderá elaborar uma nova proposta de assistência no decurso do corrente ano, em função da evolução da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-0642/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Considera a Comissão que os diplomas britânicos de Bachelor of Arts, Bachelor of Science e Bachelor of Engineering conferem uma habilitação superior ao diploma de engenheiro técnico? Por que razão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.