PERGUNTA ESCRITA E-2947/01

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Disposições da UE aplicáveis aos corretores de seguros

1. Em que medida o processo de unificação europeia muda os requisitos a preencher para o exercício da profissão de corretor de seguros e de serviços financeiros?

2. É a formação de agente de seguros especializado ministrada na Alemanha (com exame da Câmara de Comércio e Indústria) suficiente para que uma pessoa possa exercer no futuro a actividade de corretor? Junto de que entidade é possível requerer, se necessário, um certificado de equivalência? Se esta formação deixar de ser suficiente, está prevista a aplicação de períodos de transição antes de serem aceites apenas outras formações?

3. Onde é possível obter diplomas reconhecidos ou seguir acções de aperfeiçoamento profissional para corretor de seguros e de serviços financeiros?

4. Que recursos financeiros deverão ser disponibilizados no futuro para a cobertura do seguro de responsabilidade civil por danos patrimoniais? É para o efeito suficiente uma garantia bancária?

5. No caso de um corretor de seguros e de serviços financeiros não satisfazer as novas condições previstas para o exercício desta profissão, o que acontecerá, em virtude das novas disposições, à carteira de contratos existente?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Actualmente, os Estados-membros não são obrigados a fixar os requisitos profissionais a preencher para aceder ao exercício das actividades de mediação de seguros. A Recomendação 92/48/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros(1) convida os Estados-membros a estabelecer tais requisitos e um sistema de registo dos mediadores de seguros. Contudo, os requisitos exigidos pelos Estados-membros, sempre que existem, são divergentes, o que cria obstáculos ao exercício destas actividades no mercado interno em regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços. Além disso, colocam problemas de transparência relativamente ao estatuto e às qualificações profissionais dos mediadores de seguros, o que não contribui para garantir um nível elevado de protecção dos tomadores de seguros.

Por estas razões, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros(2). Esta proposta tem por objecto a coordenação das disposições nacionais sobre a mediação de seguros e prevê um sistema de registo para todos os mediadores de seguros no seu Estado-membro de origem, subordinado a exigências profissionais (competência, honorabilidade, seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira suficiente). Este registo permite o exercício destas actividades em regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na Comunidade sob o controlo do Estado-membro de origem (artigos 3o-9o). A proposta prevê também exigências em termos de informação para com os tomadores de seguros (artigos 10o-11o).

A proposta de directiva exige que os mediadores de seguros possuam os conhecimentos e as aptidões gerais, comerciais e profissionais necessários. Incumbe ao Estado-membro de origem do mediador definir e precisar o nível e o conteúdo desses conhecimentos, que, em qualquer caso, deverão ser suficientemente elevados para assegurar um grau de competência profissional adequado. Do mesmo modo, são os Estados-membros que determinam quais os organismos e as entidades que poderão ministrar a formação exigida pela legislação nacional, em aplicação da directiva.

No que diz respeito ao seguro de responsabilidade profissional, a proposta de directiva em questão prevê que os mediadores de seguros devam estar cobertos por um seguro deste tipo ou por uma garantia equivalente (por exemplo, uma garantia bancária), cujo montante não deve ser inferior a 1 milhão de euros por sinistro. O mediador é dispensado de subscrever este seguro se for fornecida uma garantia comparável por uma empresa de seguros ou de resseguros por cuja conta actue o mediador ou pela qual tenha sido mandatado.

Esta proposta está discussão no Parlamento e no Conselho. Consequentemente, a Comissão não está em condições indicar ao Sr. Deputado quais serão os organismos que a Alemanha reconhecerá para ministrar a formação necessária para o exercício da actividade de mediador de seguros, quando a proposta de directiva tiver entrado em vigor.

(1) JO L 19 de 28.1.1992.

(2) JO C 29 E de 30.1.2001.