ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1260/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Preços dos produtos ao consumidor

Actualmente a indicação dos preços de venda dos produtos é regulada por duas directivas: a 79/581/CEE ((JO L 158 de 26.6.1979, p. 19. )) para os géneros alimentícios e a 88/314/CEE ((JO L 142 de 9.6.1988, p. 19. )) para os produtos não alimentares. Estas directivas sancionam a obrigação geral de indicar o preço por unidade de medida relativamente aos produtos pré-confecionados em quantidades pré-estabelecidas, com a excepção transitória de algumas gamas de produtos. O período transitório, que deveria ter expirado em 6 de Junho de 1995, foi recentemente prorrogado por dois anos na sequência de uma proposta da Comissão (directiva 95/58/CE ((JO L 299 de 12.12.1995, p. 11. ))).

Neste contexto, pede-se à Comissão que reúna os meios adequados para assegurar que o prazo de dois anos concedido para ficar em conformidade com a nova directiva seja contado a partir da data da publicação e não de 7 de Junho de 1995.

Do mesmo modo, deveriam ser tomadas medidas para obrigar os Estados-membros a transpor a directiva para a respectiva legislação nacional nos seis meses imediatamente a seguir à sua publicação.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

O Senhor Deputado expressa as preocupações manifestadas na alteração no 21 do Parlamento aprovada em 18 de Abril de 1996 ((JO C 141, 13.5.1996. )) relativa à proposta da Comissão relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores ((JO C 260, 5.10.1995. )). No seguimento do convite que lhe foi dirigido pelo Parlamento, a Comissão está a preparar uma proposta alterada que será brevemente transmitida ao Parlamento.

A Comissão considera que um prazo de 6 meses após a publicação não é adequado para que os Estados-membros transponham a directiva para a sua legislação nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0668/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Acordos de pesca com países terceiros

A União Europeia está actualmente a negociar e/ou a renegociar vários acordos de pesca com países terceiros.

Poderá a Comissão indicar qual o estado de adiantamento das negociações com cada um dos países interessados?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

A Comissão concluiu catorze acordos de pesca com países ACP. As condições técnicas e financeiras ligadas à exploração das possibilidades de pesca neles previstas constam de um protocolo e de um anexo técnico, regularmente renovados antes do seu termo. Assim, o novo protocolo pode entrar em vigor imediatamente após o termo do anterior, evitando uma interrupção das operações de pesca. Para 1996, devem ser renovados sete protocolos (Seychelles, Angola, São Tomé e Príncipe, Gâmbia, Mauritânia, Senegal e ilha Maurícia). No respeitante à Mauritânia, dado que as autoridades nacionais denunciaram o acordo-quadro no passado mês de Janeiro, deverá ser concluído um novo acordo-quadro antes da renovação do protocolo e do seu anexo técnico. Os protocolos dos outros acordos, que terminam após 1996, serão igualmente renovados.

Com base num mandato de negociação, conferido pelo Conselho «Pescas» de 20 de Dezembro de 1995, a Comissão está actualmente a negociar acordos de pesca com os Estados costeiros do mar Báltico. O principal objectivo consiste em reunir os acordos concluídos pela Finlândia, a Suécia e a Comunidade (na sua composição antes do alargamento) num novo acordo entre a Comunidade alargada e cada um dos Estados costeiros do mar Báltico (Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Federação da Rússia). Estes novos acordos podem incluir elementos ditos de «segunda geração», que prevêem a possibilidade de incentivar a criação de associações temporárias de empresas e sociedades mistas entre operadores privados de ambas as partes com o apoio financeiro da Comunidade. Prevê-se que as negociações com a Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia sejam concluídas antes do Verão. As negociações com a Federação da Rússia estão um pouco atrasadas, devido aos processos internos russos em matéria de reconhecimento da competência da Comunidade em gerir os acordos de pesca concluídos pela Finlândia e a Suécia antes da adesão.

Novos acordos com países da América Latina do tipo «segunda geração» estão quer a ser negociados (Venezuela) quer a ser objecto de conversações exploratórias (Peru e México). Além disso, após um primeiro contacto exploratório, serão prosseguidas conversações com a Nova Zelândia para examinar as possibilidades de concluir um acordo de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1153/96 apresentada por André Sainjon (ARE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Acordo OCDE sobre a construção naval

A falência dos estaleiros alemães Bremer Vulkan levou as autoridades daquele país a recapitalizar os três estaleiros navais do grupo Bremer Vulkan situados no Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, no montante de 1 milhão de marcos, no mínimo, enquanto aguardam ter de eventualmente proceder da mesma forma quanto às instalações de Brema e Bremerhaven.

Após as falências belgas e dinamarquesas, não considera a Comissão que os auxílios estatais a este sector são indispensáveis e que, por conseguinte, o acordo OCDE nunca será totalmente aplicado? Não deveria a Comissão registar este facto e reconstruir uma política europeia digna desse nome, colocando o emprego no topo das prioridades?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de esclarecer que ainda não recebeu informações das Autoridades alemãs quanto às suas intenções no que diz respeito a outros apoios a conceder aos estaleiros situados em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental que pertenceram ao grupo Bremer Vulkan, ou aos estaleiros da Bremer Vulkan no Land de Bremen.

A Comissão está consciente da situação difícil em que se encontram muitas empresas de construção naval da Comunidade. No entanto, a Comissão é de opinião que as falências e dificuldades financeiras dos estaleiros na Alemanha, Bélgica e Dinamarca, a que o Senhor Deputado faz referência, não foram causadas pelo Acordo relativo a construção naval da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

A Comissão está convencida que este acordo, celebrado após cinco anos de negociações intensivas entre os principais intervenientes nos mercados mundiais da construção naval, é equilibrado e plenamente satisfatório para a Comunidade. Este acordo irá não só estabelecer regras comuns relativamente a todos os tipos de auxílios estatais, como também introduzir regras antidumping pela primeira vez neste sector, em resposta às preocupações da indústria de construção naval europeia. Isso permitirá à Comissão tomar medidas contra a fixação de preços lesivos, que se revestem de particular importância tendo em vista o persistente excesso de capacidades neste sector.

Na negociação do acordo foi dada grande importância às considerações de carácter social e de emprego, sendo, portanto, de todo o interesse para a garantia de emprego a longo prazo na indústria de construção naval europeia que o Acordo da OCDE relativo a este sector entre em vigor na data prevista.
PERGUNTA ESCRITA E-1041/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Incumprimento por parte do Governo de Espanha da directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

Como encara a Comissão o incumprimento por parte do Governo de Espanha da Directiva 90/270/CEE ((JO L 270, de 21.6.1990, p. 14. )) relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, no âmbito das relações laborais e dos assuntos sociais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1041/96, E-1042/96, E-1043/96 e E-1044/96 dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Queira o Senhor Deputado reportar-se ao 13o Relatório Anual da Comissão ao Parlamento, sobre o controlo de aplicação do direito comunitário - 1995 ((COM(96) 600. )), e nomeadamente ao seu anexo «Estado de aplicação das directivas», que será enviado proximamente ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1093/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Financiamento de trabalhos de abastecimento de água

Há informações segundo as quais a Comissão tenciona reapreciar o financiamento pelo Fundo de Coesão dos trabalhos de abastecimento de água nos seguintes Concelhos: Ptolomeida, Chalkidon, Giannitsá, Véria, Trikala, Florina, Argos, Tripoli. Para estes trabalhos, tinha sido decidido um financiamento da UE orçado em menos de 10.000.000 de ecus para cada projecto.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se há intenção de interromper os financiamentos, contrariando as decisões de aprovação do financiamento.

2. Em tal caso, qual a razão em relação a todos os trabalhos supra, em particular, os de Chalkidon?

Resposta comum às perguntas escritas E-1093/96 e E-1106/96 dada pela Comissária Monika Wulf-Math em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

Em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão ((JO L 79 de 1.4.1993. )), a Comissão tinha aprovado, em Outubro desse ano, fases de projectos de adução de água, técnica e financeiramente independentes, nas cidades de Chalkida, Ptolemaida, Yiannitsa, Veria, Trikala, Florina, Argos e Tripolis. Os trabalhos relativos a estes projectos foram concluídos em Outubro de 1995.

Entretanto, as autoridades helénicas apresentaram, em Julho de 1994 e em Novembro de 1995, ao financiamento por parte do Fundo de Coesão, outras fases de projectos de adução de água, técnica e financeiramente independentes, nas cidades acima mencionadas, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão ((JO L 130 de 25.5.1994. )). Esses projectos, cujo custo total varia entre 1,4 milhões de ecus (Chalkida) e 3 milhões de ecus (Ptolemaida), não foram considerados prioritários. Assim, em Dezembro de 1995 a Comissão comunicou às autoridades helénicas a sua decisão de não co-financiar esses projectos.

É de salientar que o Fundo de Coesão não recebeu pedidos das autoridades helénicas que situem esses projectos no âmbito dos grupos de projectos conexos, em conformidade com o no 3 do artigo 10o do Regulamento do Fundo de Coesão. Se tal pedido vier a ser apresentado, a Comissão poderá proceder à reanálise dos dossiers em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1042/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Incumprimento por parte do Governo de Espanha da directiva relativa à utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho

Como encara a Comissão o incumprimento por parte do Governo de Espanha da Directiva 89/656/CEE ((JO L 393, de 30.12.1989, p. 18. )) relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho, no âmbito das relações laborais e dos assuntos sociais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1041/96, E-1042/96, E-1043/96 e E-1044/96 dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Queira o Senhor Deputado reportar-se ao 13o Relatório Anual da Comissão ao Parlamento, sobre o controlo de aplicação do direito comunitário - 1995 ((COM(96) 600. )), e nomeadamente ao seu anexo «Estado de aplicação das directivas», que será enviado proximamente ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0886/96 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Projecto de criação de um estabelecimento escolar «de segunda oportunidade» em Marselha

Pode a Comissão informar em que fase se encontra o projecto de criação de um estabelecimento escolar «de segunda oportunidade» em Marselha?

Pode a Comissão precisar qual a base jurídica em que assenta a concretização do referido projecto, a forma como será financiado, bem como facultar algumas informações complementares quanto:

- à concepção pedagógica no que se refere ao conteúdo do ensino;

- às modalidades de gestão do estabelecimento?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

«As escolas da segunda oportunidade» são uma das pistas propostas pelo Livro Branco «Ensinar e aprender: rumo a uma sociedade cognitiva» ((COM(95) 590 final. )) para lutar contra a exclusão social. Embora prossigam os debates que o Livro Branco suscitou devem prosseguir, a Comissão prevê apoiar, a título experimental e no respeito do princípio de subsidiariedade, alguns projectos-piloto susceptíveis de fornecer elementos para apreciar o potencial das pistas propostas. A criação de uma «escola de segunda oportunidade», nas áreas onde as autoridades competentes proponham projectos com este objectivo, poderia contar-se entre estes projectos-piloto. Actualmente, as autoridades regionais e municipais de Marselha estão a estudar a possibilidade de criar um estabelecimento com esta vocação. O projecto será lançado por iniciativa das autoridades regionais e locais.

As «escolas da segunda oportunidade» deverão beneficiar em primeiro lugar de financiamentos de origem local, regional e nacional segundo as respectivas competências destas instâncias. Poderiam igualmente beneficiar de financiamentos complementares no âmbito dos fundos estruturais (Fundo Social Europeu, no âmbito do Objectivo no 3, sob reserva do respeito da estratégia adoptada e dos critérios de elegibilidade, designadamente em termos de público, bem como das disponibilidades financeiras e iniciativas comunitárias a título do artigo 11o do Regulamento de Coordenação dos Fundos Estruturais (Regulamento (CEE) no 4253/88, com alterado ((JO L 193 de 31.7.1993. )))). Além disso, algumas actividades transnacionais entre estabelecimentos interessados na luta contra a exclusão social poderiam ser apoiadas no âmbito dos programas Leonardo e Socrates.

As modalidades de gestão destes estabelecimentos, bem como o conteúdo do ensino e das pedagogias aplicadas serão determinadas pelas autoridades competentes nos Estados-membros. A maior parte deles concederão, designadamente, uma certa autonomia às equipas pedagógicas a fim de que estas possam responder o melhor possível às necessidades dos jovens que acolhem. Estas equipas pedagógicas utilizam métodos adaptados aos alunos com dificuldades como por exemplo a informática que lhes permite trabalhar ao seu ritmo.
PERGUNTA ESCRITA E-1276/96 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Rotulagem dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos

A Comissão tem decerto conhecimento de que a Directiva 93/35/CEE ((JO L 151 de 23.06.1993, p. 32. )) requer que todos os ingredientes utilizados nos produtos cosméticos sejam especificados na embalagem. Poderá a Comissão indicar presentemente que progressos os Estados-membros registaram na aplicação da legislação em causa?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

O estado da transposição nos Estados-membros da Directiva 93/35/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos produtos cosméticos, é actualmente o seguinte:

1) Bélgica: Não comunicado

2) Dinamarca: Transposta para o direito interno pelo «Bekendtgørelse om Kosmetiske produkter», em 9 de Julho de 1993.

3) Alemanha: Não comunicado

4) Grécia: Não comunicado

5) Espanha: Não comunicado

6) França: Não comunicado

7) Irlanda: Não comunicado

8) Itália: Não comunicado

9) Luxemburgo: Transposta para o direito interno pelo Regulamento Grão-Ducal de 30 de Julho de 1994. Em conformidade com as disposições dos artigos 5o e 6o do mencionado regulamento, os problemas relativos ao inventário dos ingredientes empregues nos produtos cosméticos serão regulados a nível nacional por regulamentos ministeriais a decretar no seguimento das medidas comunitárias a que se promulgar os números 4, 7 e 10 do artigo 1o da Directiva 93/35/CEE.

10) Países Baixos: Transposta para o direito interno pelo «Warenwetbesluit kosmetische produkten» de 11 de Outubro de 1995.

11) Áustria: Não comunicado

12) Portugal: Não comunicado

13) Finlândia: Não comunicado

14) Suécia: Transposta para o direito interno pelo «Läkemedelsverkets föreskrifter om kontroll ar kosmetiska och hygieniska produkter», adoptado em 7 de Novembro de 1995.

15) Reino Unido: Não comunicado

Convém salientar que o inventário dos ingredientes empregues nos produtos cosméticos e a nomenclatura comum foram adoptados por Decisão 96/335/CE da Comissão de 8 de Maio de 1996 ((JO L 132 de 1.6.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1100/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Alargamento - avaliação do cumprimento dos requisitos económicos e políticos estabelecidos em Copenhaga para a adesão dos Estados do Centro e Leste da Europa

A Comissão deverá efectuar, em 1996, uma consulta aos Estados do Centro e Leste da Europa associados com base num questionário destinado a avaliar o cumprimento dos requisitos económicos e políticos estabelecidos em Copenhaga para a adesão destes Estados à União Europeia.

Até ao momento, a Comissão não prestou informações concretas aos Estados-membros sobre o conteúdo deste documento. Embora esta consulta aos Estados candidatos, que tem aliás tido lugar em anteriores alargamentos, seja uma prerrogativa da Comissão, tenho todo o interesse em saber quais os objectivos imediatos e o conteúdo deste questionário, e, nomeadamente, se o mesmo visa apenas a preparação dos pareceres sobre os pedidos de adesão ou igualmente a elaboração dos documentos solicitados em Madrid no sentido de permitir o aprofundar a avaliação sobre os efeitos do alargamento.

Resposta dada por H. Van den Broek em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

No Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 foram definidas as condições políticas e económicas para a adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. O parecer sobre os pedidos de adesão à União dos países associados, que a Comissão apresentará logo que possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, proporcionará uma avaliação da situação desses países relativamente a tais critérios.

Os questionários que foram apresentados aos governos dos países associados em 26 de Abril de 1996 destinam-se a obter as informações necessárias para essa avaliação. Incluem questões de natureza factual e técnica sobre todas as principais áreas do acervo comunitário. Os países candidatos devem responder ao questionário num prazo de três meses.

A Comissão tenciona utilizar as informações obtidas através dos questionários, entre outras fontes, quando elaborar os restantes documentos necessários para o Conselho Europeu de Madrid.
PERGUNTA ESCRITA P-0831/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (28 de Março de 1996)

Objecto: Cartão Sanitário Europeu

Atendendo ao contínuo aumento de algumas doenças infecciosas graves como a hepatite, a sida e, pelo menos em alguns países, a tuberculose, não seria possível instituir um cartão sanitário inteligente que, através de uma ligação a um banco de dados central ou regional de cada país, proporcione imediatamente toda a informação sanitária sobre o titular: uma espécie de boletim de saúde informatizado, individual, completo e eficaz?

Poderá a Comissão indagar se já existe um cartão deste tipo em algum Estado-membro?

Não considera a Comissão que seria de grande utilidade, tendo em conta o alastramento das doenças já referidas, instituir um Cartão Sanitário Europeu obrigatório para todos os Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Maio de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de que nenhum Estado-membro tenha instalado sistemas de «cartão inteligente» no âmbito das doenças infecciosas.

A Comissão elaborou uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho no sentido de apoiar os esforços dos Estados-membros nesta área através da criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia ((COM (96) 78 final, 7.3.1996. )).

A Comissão não dispõe de provas de que haja necessidade para a introdução de um cartão deste tipo a nível comunitário e não tenciona, portanto, elaborar nenhuma proposta relativa a um cartão de saúde obrigatório para reforçar o controlo das doenças.
PERGUNTA ESCRITA P-0955/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1996)

Objecto: United Utilities

A firma United Utilities e o grupo norte-americano de construção Bechtel encontram-se actualmente envolvidos, no Reino Unido, num litígio com os sindicatos GMB, AEEU e TGWU a propósito do não reconhecimento de organizações sindicais. Poderá a Comissão informar se adjudicou algum contrato à United Utilities e/ou à Bechtel e/ou a alguma das suas filiais? Em caso afirmativo, não será esse facto muito revelador da atitude da UE relativamente à ideia de uma Europa social?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (30 de Maio de 1996)

A Comissão confirma que foram atribuídos contratos para equipamento petrolífero na Rússia ao abrigo do Programa TACIS de 1993 e para assistência técnica, no sector da energia, no Usbequistão ao abrigo do Programa TACIS de 1994.

A inclusão de uma empresa ou de um consórcio de empresas na lista de selecção é efectuada com base na sua capacidade de executar um projecto nos Estados independentes da Commonwealth. As empresas ou consórcios respondem a um anúncio de concurso baseado num conjunto de condições técnicas. Os lítigios entre as empresas e as organizações sindicais estão sujeitos à legislação em vigor nos Estados-membros.