PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/162

(2004/C 78 E/0167)

PERGUNTA ESCRITA E-2765/03

apresentada por Raffaele Lombardo (PPE-DE) e Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Alteração do Regulamento (CE) n o 1623/2000 no que se refere à utilização de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados

A política agrícola comum (PAC) da União Europeia tem por objectivo o desenvolvimento do mundo rural, o apoio ao rendimento agrícola, o aumento da diversificação das culturas e a melhoria dos níveis de qualidade e segurança dos alimentos.

Como realçado no programa da Agenda 2000, adoptado pelo Conselho Europeu de Berlim em Dezembro de 1999, toda e qualquer reforma da PAC deve ter por objectivos a sustentabilidade do ambiente, o reforço da economia das zonas rurais e a consolidação do património cultural e da justiça social.

A PAC evolui para uma diferenciação da legislação, à luz das disparidades concretas a nível de desenvolvimento social e económico entre as regiões da União e do alargamento iminente aos países da Europa central e oriental.

Na sua reunião de 8 de Julho de 2003, o Comité de Gestão dos Vinhos previu a possibilidade de alterar o Regulamento (CE) n o 1623/2000 (1) no que se refere aos montantes das ajudas à utilização de mostos concentrados (MC) e de mostos concentrados rectificados (MCR).

Pode a Comissão indicar:

— que medidas foram tomadas para garantir que os níveis das ajudas à utilização de MC e de MCR variem em função das características geográficas, económicas e sociais de cada região europeia?

— que medidas serão adoptadas, tendo igualmente em conta o artigo 158 o do Tratado, para apoiar especificamente a produção vitivinícola da Sicília, que suporta custos adicionais devido ao carácter insular desta região?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2003)

A primeira pergunta dos Srs. Deputados diz respeito à organização comum do mercado vitivinícola (OCM), no âmbito da qual existe um regime de ajudas pagas aos mostos de uvas concentrados que são utilizados para aumentar o título alcoométrico dos vinhos. Com efeito, desde a introdução desse regime em 1982, está prevista uma diferenciação das ajudas segundo a origem dos mostos. Como regra geral, os montantes das ajudas previstas para os mostos provenientes da zona vitivinícola CIII, de que a Sicília faz parte, são mais elevados do que os pagos para os mostos originários das outras regiões vitivinícolas. Existe uma derrogação muito limitada para certos mostos provenientes das zonas que não a CIII e produzidos em certas condições específicas.

No entanto, atendendo à evolução das orientações gerais da política agrícola comum, verificada desde a introdução dessa medida, e à qual os Srs. Deputados aludiram na pergunta escrita que formularam, a Comissão tem a intenção de analisar aprofundadamente o sistema de ajuda em todos os seus elementos.

A segunda pergunta dos Srs. Deputados diz respeito à política de coesão económica e social. No âmbito dessa política, os fundos estruturais comunitários, neste caso o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», intervêm igualmente a favor do sector vitivinícola. Para o período 2000/2006, essas intervenções são previstas pelo programa operacional regional Sicília. As medidas que podem dizer respeito ao sector são as medidas a favor dos investimentos ao nível das explorações (4.06), da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (4.09) e da comercialização dos produtos agrícolas de qualidade (4.13).

As decisões sobre medidas futuras serão tomadas em parceria com a Comissão, nomeadamente no âmbito do comité de acompanhamento do referido programa operacional regional.

(1) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.