ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3213/01

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE), Philip Bushill-Matthews (PPE-DE),Martin Callanan (PPE-DE), Jacqueline Foster (PPE-DE), Daniel Hannan (PPE-DE),Christopher Heaton-Harris (PPE-DE), Roger Helmer (PPE-DE),Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Timothy Kirkhope (PPE-DE),Neil Parish (PPE-DE), Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Consequências da nova nota de 500 euros para o branqueamento de dinheiro

Tendo em mente que apenas dois Estados-membros da UE (Alemanha e Países Baixos) dispõem de notas de banco de valor comparável à nota de 500 euros que entrará em circulação em Janeiro de 2002 e que o marco alemão, durante alguns anos, tem sido a moeda preferida dos criminosos em grande parte da Europa, poderá a Comissão explicar a razão pela qual pensa ser necessária uma nota já denominada nota dos gangster's de valor facial tão elevado, se as autoridades policiais foram consultadas antes de ter sido tomada a decisão de a emitir e se a Comissão estaria preparada para recomendar que a nota seja retirada no caso de, na sequência da sua introdução, a Europol ou a Interpol virem a concluir que constitui uma base significativa de apoio às actividades dos criminosos organizados, incluindo a compra de grandes quantidades de droga ou de material nuclear?

Poderá a Comissão informar se teria sido possível gerar liquidez suficiente na zona euro até Janeiro de 2002 se tivesse sido tomada a decisão de emitir a nota de 200 euros como a nota mais elevada?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Alguns Estados-membros participantes Bélgica, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria têm actualmente notas de banco de elevado valor, entre os 200 e os 600 euros. Na Alemanha, por exemplo, está em circulação uma nota de banco de 1 000 marcos alemães. Por conseguinte, pelo menos uma parte da população europeia está habituada a utilizar notas de banco de elevado valor nas suas transacções ou para constituir reservas. Desta forma, as notas de banco em euros de valor facial elevado vêm substituir algumas notas de banco nacionais também de elevado valor facial.

É obviamente difícil determinar em que medida o euro será utilizado em transacções ilícitas. É ainda mais difícil prever se as notas de banco de 200 e de 500 euros terão alguma influência sobre esta utilização.

A Comissão diligenciará, no âmbito das suas competências, no sentido de detectar quaisquer indícios de utilização desproporcional de notas de banco em euros em transacções ilícitas após 2001.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer estudos relativos aos efeitos do valor facial das notas de banco sobre a liquidez na zona do euro.
PERGUNTA ESCRITA E-3539/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Processo por concessão de auxílios estatais no caso do parque temático Terra Mítica

As avaliações feitas pelo Jurado Provincial de Expropiación de Alicante relativamente aos terrenos ocupados pelo parque Terra Mítica contrastam com as realizadas anteriormente em relação a outros terrenos adjacentes e do mesmo valor aparente, segundo se depreende do quadro que se segue.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Recorde-se que o Jurado de Expropiación é um órgão administrativo, dependente do Ministério das Finanças, pelo que a avaliação, e não só do solo, a preços inferiores aos do mercado e aos que anteriormente tinha estabelecido, poderia supor um auxílio estatal a favor da Terra Mítica, dado que os terrenos serão adquiridos por preços inferiores aos que poderiam ser exigidos a um concorrente, o que pressupõe a concessão de vantagens concorrenciais.

A Comissão considera que esta informação é pertinente para ajuizar se foram concedidos auxílios estatais à Terra Mítica?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

Na sua decisão relativa ao início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE em relação aos auxílios presumidos a favor do parque Terra Mítica em Benidorm, Alicante(1), a Comissão já decidiu que a obtenção dos terrenos pelo parque na sequência da expropriação, tal como foi recordado pelo Sr. Deputado, não constitui em si um auxílio estatal pelas razões expostas na referida decisão(2). Estes elementos não são além disso relevantes para a instrução dos outros aspectos relativos a este processo relativamente aos quais foi dado início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE.

(1) JO C 300 de 26.10.2001.

(2) Ver ponto 50 da decisão.
PERGUNTA ESCRITA P-3715/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Código de cores para o leite

No Reino Unido existem diferentes códigos de cor para os diversos tipos de leite.

Em Plymouth, por exemplo, o leite magro tem um código verde. No entanto, em Bristol, o leite magro tem um código vermelho sendo o verde o código correspondente ao leite meio-gordo.

Para pessoas que viajem regularmente através do país, esta situação pode conduzir a uma grande confusão.

Pode a Comissão informar se está a considerar a adopção de um código de cores para as embalagens de leite de modo a garantir uma maior harmonização?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

As normas de comercialização do leite de consumo são fixadas no Regulamento (CE) no 2597/97 do Conselho, 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo(1). Este regulamento trata especialmente das denominações de venda e dos requisitos em matéria de composição do leite de consumo, mas não contém qualquer disposição sobre a utilização de códigos de cor.

É de realçar que a utilização de códigos de cor é um fenómeno tipicamente britânico relacionado com a importante quota de mercado de leite fresco vendido em garrafas de vidro. A Comissão considera que não existem motivos suficientes para regular a utilização de códigos de cor à escala comunitária e que, consequentemente, o princípio de subsidiariedade deve aplicar-se neste caso.

(1) JO L 351 de 23.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-3135/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Objecto: Lista de fraudes e irregularidades praticadas em Espanha com fundos do FSE e do FEDER durante o período de 1994/1999

Em conformidade com o acordo-quadro de 29 de Junho de 2000, relativo às relações entre o Parlamento e a Comissão, pode a Comissão, em coordenação com o OLAF, apresentar uma lista das fraudes e irregularidades praticadas em Espanha relativas a apoios concedidos pelos Fundos Estruturais, concretamente o FSE e o FEDER, durante o período de programação de 1994/1999?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão sublinha que os Estados-membros têm a obrigação de lhe comunicar, de acordo com o Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1), um relatório sobre os casos de irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial, bem como os processos instaurados na sequência das irregularidades comunicadas e as alterações significativas verificadas nesses processos (artigos 3o e 5o).

No que diz respeito à Espanha, num total de 606 comunicações enviadas por este Estado-membro, a título do conjunto dos fundos estruturais, desde o início da aplicação deste regulamento (terceiro trimestre de 1994) até ao final de 2000, 357 comunicações correspondem apenas às acções do período 1994/1999 relativas ao Fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER) e ao Fundo social europeu (FSE).

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um quadro que apresenta a repartição por tipo de irregularidade para este período e para o Estado-membro supracitado.

(1) JO L 178 de 12.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2583/01

apresentada por Feleknas Uca (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Violência policial na Turquia no Dia Mundial da Paz

No passado dia 1 de Setembro, Dia Mundial da Paz, as autoridades turcas proibiram manifestações pacifistas organizadas pelo partido pró-curdo HADEP. Não obstante tal proibição, milhares de pessoas saíram à rua para se manifestarem a favor da paz. A polícia turca reagiu com violência, investindo com matracas e gás lacrimogéneo contra manifestantes que se exprimiam de forma pacífica. Em resultado dessa acção policial, vários milhares de pessoas foram detidas, entre as quais mais de três mil pertencentes ao partido HADEP, e centenas ficaram feridas. Um jovem de 19 anos viria a falecer em consequência de uma queda sofrida quando tentava fugir da polícia.

A Comissão teve conhecimento dos tumultos ocorridos na Turquia?

Que posição assume a Comissão face à repressão exercida pelas autoridades turcas contra o partido pró-curdo HADEP e seus membros?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

A liberdade de expressão, a liberdade de associação bem como o princípio da protecção das minorias fazem parte dos critérios políticos de Copenhaga a respeitar pelos países candidatos. O reforço das garantias jurídicas e constitucionais do direito à liberdade de expressão e de reunião pacífica é uma prioridade de curto prazo da parceria de adesão da Turquia. A Comissão está a acompanhar de perto a situação no domínio dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais na Turquia. Será efectuada uma avaliação circunstanciada da questão no próximo relatório periódico que será divulgado em 13 de Novembro de 2001.

Relativamente aos factos mencionados pelo Sr. Deputado, a Comissão pode confirmar que recebeu informações sobre maus tratos e brutalidades cometidas pela polícia e pelas forças de segurança da Turquia sobre manifestantes. A Comissão lamenta esse tipo de comportamento.

Além disso, a Comissão considera que essas acções contrariam claramente a circular do Ministro do Interior de 24 de Julho de 2001, que proíbe explicitamente o uso excessivo da força pelas forças de segurança e pela polícia.
PERGUNTA ESCRITA E-3617/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: O euro sem Deus

Considerando que as raízes fundadoras da cultura e da tradição europeias são indubitavelmente cristãs e que, como recordou o Santo Padre por ocasião do 1 200o aniversário da coroação de Carlos Magno, a própria Carta dos Direitos Fundamentais não contém qualquer referência a Deus, fonte suprema da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, poderá a Comissão explicar por que motivo se evitou cuidadosamente que, nas notas de euro, figurasse, mesmo de forma iconográfica, qualquer referência ao cristianismo e até a Deus?

Não considera a Comissão que, pelo contrário, se impunha essa referência, posto que o processo de mundialização está a provocar a supressão progressiva das nossas tradições e da nossa identidade europeia, não só histórica, mas também cultural e religiosa?

Não prevê a Comissão rever o referido grafismo?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Nos termos do artigo 106o do Tratado CE, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas e são também responsáveis pelo desenho das mesmas. A Comissão não se encontra portanto em condições de responder a esta pergunta, uma vez que se trata de uma questão que não é da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA P-3525/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

Objecto: Receita de Senhoriagem

Poderá a Comissão fornecer uma estimativa, para cada Estado-membro, dos ganhos financeiros prováveis, decorrentes da introdução do euro, em termos de receita de Senhoriagem?

Poderá ainda a Comissão exprimir esse valor, em cada um dos casos, sob a forma de percentagem do PIB?

As receitas em causa foram tidas em conta nas actuais projecções da Comissão relativas às finanças públicas?

De que modo deverão as mesmas ser tratadas em termos de finanças públicas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão não dispõe de estimativas comparáveis para os Estados-membros sobre os prováveis ganhos financeiros decorrentes da introdução do euro, em termos de receita de Senhoriagem. A introdução do euro implica fundamentalmente a substituição de créditos que não vencem juros denominados nas moedas nacionais originais por créditos que não vencem juros denominados em euros e, como tal, não tem repercussões a nível da receita de Senhoriagem global na zona do euro. A atribuição de receitas de Senhoriagem entre os bancos centrais nacionais da zona do euro (BCN) basear-se-á na chave de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (no 5 do artigo 32o dos Estatutos do Banco Central Europeu). Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho do BCE acordou um regime transitório de cinco anos, a fim de atenuar o impacto da introdução das notas de euros nas posições relativas actuais das receitas dos BCN. As futuras mudanças na estrutura das disponibilidades detidas e a eventual não devolução das notas e das moedas nas moedas nacionais originais terão igualmente um impacto nas finanças dos bancos centrais (no que se refere às notas) e das administrações nacionais (no que diz respeito às moedas). Actualmente, a dimensão destas repercussões e o momento do seu reconhecimento nas contas financeiras não são claros.

À luz do acima exposto, não é possível expressar este valor sob a forma de percentagem do produto nacional bruto, em cada caso.

A Comissão não teve em conta quaisquer receitas deste género referidas nas suas projecções relativas às finanças públicas.

A receita de Senhoriagem é um conceito analítico que não é identificado no sistema europeu de contabilidade nacional utilizado para as finanças públicas, mas a sua presença faz-se sentir através dos fluxos de receitas associadas a bens próprios. Essencialmente, as transacções e os ajustamentos das contas envolvidos situam-se abaixo do limiar e não deverão ter um impacto no excedente/défice orçamental. Quaisquer transferências dos bancos centrais para a administração de ganhos excepcionais obtidos com a transição deverão ser tratados como transacções financeiras, que não afectam o excedente/défice orçamental, mas que afectam potencialmente a dívida pública.
PERGUNTA ESCRITA P-3383/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Obras relacionadas com os Jogos Olímpicos na região de Maratona-Schinia

Em resposta à minha anterior pergunta E-1073/01(1), a Comissária, Sra Wallström, afirmou, em 26 de Fevereiro de 2001, que a Comissão realizou um inquérito local na região de Maratona-Schinia (Grécia) onde recolheu informações. Assinalou também que os elementos recolhidos estão a ser examinados a fim de que a Comissão tome uma decisão sobre o seguimento a dar ao assunto.

Pergunta-se à Comissão se examinou esses elementos e que decisão tomou? Se tem conhecimento de que as obras para os Jogos Olímpicos já se iniciaram e que qualquer dano causado a este local histórico será irreversível.

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 163.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Na sua abordagem do caso do centro olímpico de remo e canoagem em Schinias-Maratona (Grécia), os objectivos da Comissão são: a) proteger adequadamente o sítio através da sua inclusão na rede ecológica europeia Natura 2000, estabelecida nos termos da Directiva 92/43/CEE(1) (Habitats) e b) garantir que a criação destas instalações olímpicas e a futura gestão da zona se farão de maneira a proteger e restabelecer o valor ecológico do sítio.

Desde a resposta da Comissão à anterior pergunta escrita (E-1073/01) do Sr. Deputado sobre esta matéria, as autoridades gregas apresentaram documentação adicional pertinente. Mantiveram-se contactos suplementares, o que resultou numa melhoria da concepção do projecto de modo a minimizar a perda de habitats e aumentar o potencial de restabelecimento da zona. Além disso, foram feitos progressos no sentido da criação do parque nacional.

Não obstante, certos elementos relativos à aplicação do programa de restabelecimento da zona húmida são insuficientes, ao passo que a designação da zona para a rede Natura 2000 está ainda por definir. Por conseguinte, a Comissão ainda não pode chegar a uma conclusão definitiva no que respeita à compatibilidade do sistema global com o valor do sítio em termos de protecção da natureza, tendo colocado essas questões às autoridades gregas, de modo a chegar rapidamente a uma solução satisfatória.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2995/01

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE), Alexander de Roo (Verts/ALE)e Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Possibilidade de uma regulamentação europeia em matéria de voos nocturnos em aeroportos regionais

As seguintes perguntas decorrem do projecto de Convenção estatal que deverá reger a utilização pela aeronáutica civil do antigo aeródromo militar de Laarbruch. Partilhará a Comissão da opinião dos autores desta pergunta de que a Convenção que introduz horários para os voos nocturnos no aeroporto de Zurique-Kloten, que o Ministro alemão dos Transportes Bodewig considera razoável, deverá servir de modelo para a introdução dos horários para os voos nocturnos em todos os aeroportos regionais alemães? Em caso negativo, não considera a Comissão necessário dispensar atenção a este assunto ao nível europeu?

Existirão normas europeias em matéria de circuitos de espera sobre o território de um país com o qual não se tenha celebrado um acordo? Em caso afirmativo, quais são essas regras? Em caso negativo, concordará a Comissão com os autores da presente pergunta em que o projecto de convenção estatal deve excluir rotas aéreas e sistemas de zonas com grande impacto sobre o território nacional dos Países Baixos?

Poderá a Comissão indicar se os procedimentos de participação, necessários segundo os requisitos inerentes à avaliação do impacto ambiental no território limítrofe dos Países Baixos, foram suficientemente fiáveis, designadamente no que diz respeito aos dados disponibilizados e à participação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão foi informada do acordo celebrado entre a Alemanha e a Confederação Helvética relativamente às condições de aproximação ao aeroporto de Zurique. Os pormenores da trajectória de aproximação são contudo matéria da competência das autoridades locais, cabendo à Comissão assegurar a compatibilidade das regras acordadas com o direito comunitário e, nomeadamente, o respeito dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade. Além disso, em 28 de Novembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à introdução de restrições de funcionamento. Actualmente, não existe legislação comunitária sobre circuitos de espera embora, no futuro, possam vir a ser criadas regras no domínio da utilização do espaço aéreo, no quadro da iniciativa Céu Único da Comissão.

Até à data, a Comissão ainda não analisou o acordo celebrado sobre o aeroporto de Zurique à luz do direito comunitário. Logo, a Comissão não se encontra em condições de confirmar se esse acordo poderá ser considerado um documento de referência susceptível de ser utilizado noutros contextos.

No que se refere à avaliação dos impactos ambientais, a Comissão tem conhecimento de que os efeitos nas populações vizinhas nos Países Baixos não foram suficientemente tomados em consideração no processo de planificação da transformação do aeroporto militar de Laarbruch. É por esta razão que está a realizar inquéritos com vista a avaliar do cumprimento das disposições comunitárias em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-3707/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Lacuna no controlo sueco da salmonela

Desde 12 de Novembro de 2001, as chamadas preparações de carne importadas pela Suécia não são abrangidas pelo controlo de salmonela. Isto significa, por exemplo, que todos os marinados de carnes ou de aves não são controlados.

Devido a um erro durante as negociações de adesão, as preparações de carne nunca foram abrangidas pelas derrogações de controlo concedidas à Suécia. Todas as partes partiram do princípio que as preparações de carne estavam abrangidas pela derrogação e, em 1998, a Agência Sueca de Alimentação publicou disposições que abrangiam as preparações de carne. Mas quando uma empresa dinamarquesa chamou a atenção do gabinete da Agência Sueca de Alimentação para o facto de estas disposições não terem qualquer base jurídica, a agência retirou as disposições.

Pode a Suécia, a curto prazo, alargar a derrogação de controlo de salmonela às preparações de carne para preencher a lacuna no controlo da salmonela surgida na sequência de um erro durante as negociações de adesão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

Foram concedidas à Finlândia e à Suécia garantias adicionais em matéria de salmonelas, no âmbito do respectivo Acto de Adesão à União Europeia. No anexo I deste Acto, estas garantias adicionais abrangem o comércio de aves de capoeira vivas, ovos, carne fresca e carne de aves de capoeira. O Acto deu origem às alterações necessárias às directivas do Conselho relevantes.

Foi introduzida no artigo 3o da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(1), uma disposição correspondente durante o processo de revisão da legislação comunitária neste domínio. Esta disposição é aplicável apenas ao comércio de carnes picadas destinadas à Finlândia e à Suécia. Assim, as normas relativas às garantias adicionais referentes à salmonela são aplicáveis à carne picada mas não aos preparados de carne.

No sentido de alargar as garantias adicionais referentes à salmonela aos preparados de carne, a Directiva 94/65/CE do Conselho deverá ser alterada em conformidade. No entanto, é de salientar que a Directiva 94/65/CE já estabelece critérios referentes à presença de salmonela na carne picada e nos preparados de carne. Estes critérios aplicam-se a todos os Estados-membros.

A Comissão é do parecer que uma vez que a legislação comunitária já estabelece um critério para a presença de salmonela em preparados de carne, não se verifica a necessidade de alargar as garantias adicionais a estes produtos. A legislação comunitária sobre higiene dos géneros alimentícios está actualmente a ser revista e nesse âmbito a Comissão está a rever os critérios microbiológicos. Neste contexto, poderão considerar-se normas de amostragem e limites melhorados relativos aos preparados de carne, por forma a aumentar a eficácia dos controlos.

(1) JO L 368 de 31.12.1994.