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PERGUNTA ESCRITA E-4054/98

apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pagamentos de contratos no quadro do programa AL-Invest

Existem actualmente 26 contratos, assinados durante os anos de 1995 e 1996 no quadro do programa AL-Invest e executados durante esses mesmos anos, cujo pagamento não foi ainda efectuado pela Comissão. O montante total está estimado em cerca de 200.000 ecus. Poderia a Comissão explicar a razão dos atrasos verificados nos pagamentos relativos a esses projectos executados pelas COOPECOS europeias e pelos EUROCENTROS na América Latina no quadro do programa AL-Invest?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Quase todos os processos relativos a projectos de 1995 e de 1996, cujos documentos justificativos estavam em conformidade com os respectivos contratos, já foram tramitados e as respectivas facturas pagas.

No que respeita aos contratos AL-INVEST de 1995 e de 1996 relativamente aos quais ainda se registam alguns atrasos nos pagamentos, estes estão em vias de ser resolvidos, tanto no que respeita aos projectos que se encontram na fase final do processo, como no que respeita aos projectos relativamente aos quais se aguardam os documentos justificativos solicitados pela segunda vez e que são indispensáveis para se poder efectuar as ordens de pagamento devidamente documentadas. Com efeito, os atrasos registados devem-se ao facto de os eurocentros e os membros da rede Coopeco terem apresentado relatórios técnicos ou financeiros incompletos ou incorrectos, que não puderam ser tramitados pela Comissão com a celeridade necessária.

Efectivamente, entre o início de 1997 e Abril de 1998, não existiu secretariado técnico, indispensável para o exame técnico prévio. Durante esse período, a falta de pessoal apenas permitiu assegurar as actividades operacionais. Uma selecção de peritos efectuada em conformidade com os procedimentos de concurso, a fim de assegurar a necessária transparência, permitiu criar um novo secretariado técnico, o qual, a partir de Abril de 1998, começou a procurar resolver a questão dos pagamentos em atraso, solicitando os documentos justificativos em falta, de modo a assegurar a conformidade com os contratos. Os parceiros da Comunidade deverão responder brevemente. A gestão financeira dos pagamentos introduzida em Setembro de 1998 está a revelar-se eficaz, o que contribui para que os atrasos sejam progressivamente resolvidos e para que os parceiros possam ser novamente objecto de apoio e de controlo, de modo a assegurar a execução correcta e eficaz dos programas, cuja grande utilidade é reconhecida por todos.
PERGUNTA ESCRITA E-4048/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: A segurança nuclear na Rússia e a dimensão nórdica da União

A resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão a uma pergunta concreta por mim apresentada (E-3325/98)(1) é extremamente vaga. A resposta não toma qualquer posição relativamente ao programa de cooperação elaborado pela Comissão sobre a segurança nuclear na Rússia, embora seja do conhecimento geral que, nomeadamente no documento preparado pela Comissão sobre a dimensão nórdica, são propostas medidas operacionais claras também no que diz respeito à segurança nuclear.

Que medidas de preparação tenciona a Comissão tomar ou já tomou com base no documento relativo à dimensão nórdica para que as propostas de medidas operacionais respeitantes à segurança nuclear na Rússia possam ser concretizadas? Que calendário pretende a Comissão respeitar em relação a esta questão?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

No que diz respeito ao Programa TACIS, a Comissão não pode pagar directamente os beneficiários da assistência, no presente caso as centrais, embora estas últimas tenham dificuldades graves quanto ao pagamento dos salários dos seus empregados. Além disso, não é de excluir que, mesmo a título transitório, este tipo de assistência esteja condenada ao fracasso.

No entanto, como medidas preliminares, a Comissão introduziu em vários projectos uma componente económica, para a qual é indispensável sensibilizar os responsáveis russos que trabalham nas centrais, através de projectos de assistência local, bem como nos institutos de investigação e nos Estados maiores (como Rosenergoatom, o organismo explorador principal, e Minatom).

De um modo geral, a componente económica dos projectos TACIS será reforçada na própria concepção dos projectos dos futuros programas. É importante referir que na Rússia, as questões económicas do sector nuclear foram sempre relegadas para segundo plano, dada a grande prioridade política do sector. Por conseguinte, a formação de pessoal é uma tarefa primordial e os resultados só se irão fazer sentir pouco a pouco num sector que permanece, apesar de tudo, pouco permeável à influência ocidental.

A Comissão foi informada recentemente que Rosenergoatom reforçou a sua gestão financeira ao nomear como novo director geral adjunto um especialista em finanças. As primeiras indicações apontam para uma melhoria substancial da situação da tesouraria de Rosenergoatom.

As actividades específicas propostas no âmbito da dimensão setentrional têm em vista reforçar a segurança nuclear na região. Assim, o seu objectivo não é o de resolver a crise financeira que afecta actualmente a Rússia, embora esta crise possa potencialmente afectar a execução dos projectos.

(1) JO C 142 de 21.5.1999, p. 121.
PERGUNTA ESCRITA E-4023/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Relações UE/Macau após a transferência de soberania em 20 de Dezembro de 1999

A exemplo do realizado em relação a Hong Kong, quando pensa a Comissão elaborar a sua comunicação sobre o futuro das relações entre a UE e a Região Administrativa Especial de Macau após a transferência das responsabilidades para a República Popular da China, tendo em conta a necessidade de garantir a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" e considerando o importante papel que Macau pode desempenhar como porta aberta da China para o Ocidente e da UE para a China?

Quando tenciona a Comissão apresentar esta comunicação, de modo a garantir, em tempo útil, o indispensável debate no Parlamento?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

A Comissão apoia firmemente a aplicação da política "um país, dois sistemas" à futura região administrativa de Macau.

Tal como confirmou o membro responsável da Comissão durante a sua visita a Macau em 2 de Novembro de 1998, a Comissão tenciona elaborar uma comunicação para o Conselho e para o Parlamento sobre as relações Comunidade-Macau. Na sequência de um procedimento semelhante ao de Hong Kong, a Comissão tenciona elaborar a comunicação numa data próxima da da transferência da soberania de Macau para a República Popular da China que terá lugar no segundo semestre de 1999.

Desta forma, a Comissão poderá abordar as questões principais para o primeiro ano de execução da política "um país, dois sistemas".
PERGUNTA ESCRITA E-2855/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Cidades sustentáveis e desenvolvimento sustentável

Considera a Comissão que existe uma sobreposição de esforços entre a campanha a favor de cidades sustentáveis, financiada pelo artigo B4-304, e o fórum urbano para o desenvolvimento sustentável, financiado pelo artigo B4-306, e que existe uma coordenação suficientemente estreita entre as duas unidades da DGXI e da DG IV que gerem estes dois projectos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Existe uma diferença substancial entre a campanha "Cidades europeias sustentáveis" e as actividades da rede dos fóruns urbanos para um desenvolvimento sustentável.

O objectivo global da campanha "Cidades europeias sustentáveis" é promover o desenvolvimento da sustentabilidade através da "Agenda 21 Local" e processos similares, reforçando as parecerias entre todos os intervenientes no âmbito das autoridades locais, bem como a cooperação inter-autoridades. Cinco redes ou associações internacionais de autoridades locais apoiam a campanha, realizando projectos de desenvolvimento sustentável. Estes projectos abrangem áreas como sensibilização e troca de experiências através, nomeadamente, de seminários sobre as boas praticas, divulgação de informações através de sítios Web ou boletins na Internet, desenvolvimento de orientações técnicas e formação e ainda oferta de material didáctico. Estas actividades e projectos no âmbito da campanha estão abertos a todas as autoridades locais participantes e são coordenados pelo gabinete da campanha.

Os fóruns urbanos para o desenvolvimento sustentável foram criados em 1995. Trata-se de uma rede experimental de 20 cidades gerida pela Comissão. O objectivo de cada fórum urbano é levar informações sobre as políticas comunitárias à vida da cidade e criar parcerias locais para a realização dessas políticas. Dirigem-se não apenas às autoridades locais, mas a toda a sociedade civil, procurando em especial promover a participação dos cidadãos. Estas actividades recorrem frequentemente a técnicas inovadoras de informação e comunicação.

Assim, as actividades dos fóruns urbanos têm uma dimensão muito menor do que a da maioria das actividades da campanha "Cidades europeias sustentáveis" e apontam para acções mais directas nas cidades participantes.

Existe uma cooperação estreita e eficaz entre as duas unidades da Comissão envolvidas nestas iniciativas.
PERGUNTA ESCRITA E-3429/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Subsídios para a indústria vinícola

Na resposta do Comissário Fischler (E-2198/98(1)) à pergunta em epígrafe, refere-se que uma proposta de Regulamento do Conselho (CE) relativa a uma organização comum de mercado para o vinho cobre despesas mais altas do que a média dos últimos cinco anos vinícolas.

Deve entender-se que esta proposta se acrescenta à ajuda prevista nas propostas da Agenda 2000?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

As previsões iniciais das despesas do sector vitícola no âmbito da Agenda 2000(2), apresentadas em 15 de Julho de 1997, não tinham em conta a proposta de reforma do sector. Estas previsões correspondiam às despesas estimadas atendendo às previsões de produção da campanha vitícola seguinte e com base nas disposições em vigor.

A proposta de reforma da organização comum de mercado (OCM) vitivinícola, apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1998(3) (um ano depois da Agenda 2000), prevê medidas de reconversão da vinha para adaptar a produção ao mercado e, a prazo, evitar os excedentes. A despesa ligada a esta reconversão reforça ligeiramente as despesas do sector nos primeiros anos após a reforma, mas, a médio prazo, levará a um saneamento do mercado.

O quadro financeiro da Agenda 2000 é actualizado à medida que se dispõe de informações mais precisas. Tal é o caso da OCM vitivinícola, que será inserida nas novas perspectivas financeiras da Agenda 2000.

(1) Ver p. 3.

(2) COM(97) 2000 final.

(3) JO C 271 de 31.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3997/98

apresentada por Daniel Féret (NI) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: O trabalho infantil no Reino Unido

Tem a Comissão conhecimento da envergadura da situação do trabalho infantil no Reino Unido, onde 500.000 crianças com menos de 13 anos trabalham e 2 milhões de adolescentes de menos de 16 anos são assalariados, tal como revela o inquérito da "Low Pay Unit"?

Não considera a Comissão preocupante - ou mesmo inquietante - a persistência no Reino Unido de uma legislação do trabalho infantil muito minimalista, bem como a insuficiência crónica de meios financeiros adequados para a fazer respeitar, não obstante o facto de o país ser dirigido por um Governo socialista?

Não considera a Comissão que seria oportuno propor - sob a forma de directiva - uma nova iniciativa que vise o estabelecimento de uma regulamentação comunitária precisa para o trabalho infantil e garanta um nível de protecção elevado da criança em toda a União Europeia?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

A Comissão gostaria de recordar que o trabalho infantil é proibido pelo direito comunitário.

Em virtude da directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(1), os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para proibir o trabalho infantil. A fim de assegurar o respeito por esta interdição, devem fixar uma idade mínima de admissão ao trabalho que não pode ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar a tempo inteiro, nem, em caso algum, a quinze anos.

Contudo, tendo em conta os objectivos de saúde e de segurança da directiva, os Estados-membros podem prever, na sua legislação, determinadas derrogações para crianças a partir dos catorze ou dos treze anos que efectuem trabalhos ligeiros. Na medida em que os Estados-membros recorram a esta possibilidade, devem respeitar os limites e condições definidos na directiva.

As autoridades britânicas comunicaram a Comissão a sua legislação interna adoptada para transpor as disposições da directiva comunitária. Particularmente, as disposições das "Child (protection at work) Regulations 1998" entraram em vigor no Reino Unido, em 4 de Agosto de 1998. No que se refere à idade mínima para admissão ao trabalho bem como à idade a partir da qual determinados trabalhos ligeiros podem ser autorizados, a legislação do Reino Unido não parece afastar-se das normas comunitárias estabelecidas na directiva 94/33/CE. Incumbe às autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da aplicação destas normas assegurar o seu pleno respeito.

(1) JO L 216 de 20.8.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3581/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Acções das autoridades turcas contra a escola de teologia de Chalkis

As autoridades turcas suprimiram a Comissão de Administração da escola de teologia de Chalkis com vista, por um lado, a afectarem a autoridade do Patriarcado Ecuménico e, por outro, a assustarem os gregos da Turquia para que se afastem das administrações das instituições que gerem "bens dos gregos na Turquia", para que estes caiam na situação de "abandonados".

Esta acção foi denunciada pelo Patriarca Bartholomaios e o Governo americano já tornou pública a sua intenção de apresentar um protesto por este facto.

Dado que, com esta acção das autoridades turcas, são frontalmente violados os Direitos do Homem, a liberdade religiosa e a igualdade dos cidadãos perante a lei e a justiça, tenciona a Comissão condenar estas novas e inaceitáveis acções da Turquia contra o Patriarcado e tomar as medidas necessárias para a que a escola de teologia de Chalkis volte a funcionar e seja levantada a decisão de dissolução da Comissão de Administração desta escola?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3566/98 e E-3581/98 dada pelo Comissário van den Broek em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 1998)

A Comissão está ao corrente da recente dissolução do conselho de administração da Escola de Teologia de Chalkis em Istambul.

A Comissão está apreensiva quanto à evolução recente que tem consequências inevitáveis para a situação dos Direitos do Homem na Turquia e, em especial, para a situação das minorias religiosas nesse país.

A Comissão segue atentamente todos os aspectos da situação dos Direitos do Homem na Turquia. No seu primeiro relatório periódico relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão, adoptado em 4 de Novembro de 1998, a Comissão salientou os aspectos problemáticos apresentados pela Turquia a este respeito, bem como a necessidade de melhorar a situação actual. Neste contexto, a Comissão está inteiramente de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 e que recordava que o reforço das relações da Turquia com a União Europeia depende igualmente da prossecução das reformas políticas por parte deste país, incluindo o alinhamento das normas e práticas em matéria de Direitos do Homem pelas que vigoram na União Europeia, incluindo o respeito e a protecção das minorias.

Em todos os seus contactos com as autoridades turcas e apesar da decisão adoptada por Ancara de suspender o diálogo político com a União, a Comissão está determinada a continuar a manifestar a sua preocupação sobre estas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-3080/98

apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Aumento do volume de trânsito nos países vizinhos devido à vinheta obrigatória na Áustria

Após a introdução da vinheta obrigatória na Áustria, verifica-se um volume de trânsito excessivo na localidade de Lindau-Zech, nas imediações da fronteira austríaca, junto à estrada B 31. Muitos dos condutores que se dirigem à Suíça ou à Áustria deixam a auto-estrada A 96, a fim de chegarem ao seu destino pela estrada B 31, poupando assim o custo da vinheta.

1. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para restringir o afluxo de trânsito a localidades fronteiriças que se encontrem em situação análoga?

2. Existem, por parte da Comissão, projectos no sentido de obrigar os países que exigem o pagamento de portagem no seu território nacional a dispensarem o pagamento da mesma até à primeira saída após a fronteira, a fim de evitar que os habitantes da região fronteiriça do país vizinho sofram os efeitos do maior afluxo de trânsito?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

O sistema fiscal da Áustria para os veículos de passageiros foi avaliado em pormenor e considerado conforme com a legislação comunitária. No entanto, não existe legislação comunitária específica que obrigue os Estados-membros a não imporem taxas de utilização ou portagens nas auto-estradas até à primeira saída depois de uma fronteira. Segundo o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros são livres de decidir a introdução de taxas para os veículos de passageiros que utilizam as auto-estradas. Segundo o mesmo princípio, os Estados-membros podem também decidir se pretendem excluir dessas taxas a secção da auto-estrada até à primeira saída após uma fronteira, o que acontece nalguns Estados-membros. Não foi apresentada qualquer reivindicação por parte dos Estados-membros no sentido de tornar tal prática obrigatória em toda a União. Neste momento, a Comissão não planeia propor legislação sobre a matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3452/98

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Abate de focas-bebé no Mar Branco

Remetendo para a minha pergunta E-2693/97(1) sobre o abate de focas no Mar Branco, na Rússia, poderá a Comissão indicar se já recebeu uma resposta por parte das autoridades russas relativamente aos resultados dos estudos científicos sobre operações envolvendo focas e cuja realização estava prevista para 1995?

Em caso negativo, poderá a Comissão envidar, mais uma vez, diligências junto das autoridades russas para obter os resultados deste programa de investigação?

Terá a Comissão conhecimento do facto de as autoridades russas terem proposto uma quota anual de focas-bebé a abater em 1998 e 1999?

Tenciona a Comissão adoptar medidas para pôr termo a estas práticas cruéis?

Poderá a Comissão ponderar a possibilidade de, no futuro, fazer depender o financiamento às autoridades russas do respeito pelos direitos dos animais e do termo do abate de focas?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1998)

Desde a resposta à pergunta escrita E-2693/97 apresentada pelo Senhor Deputado, a Comissão não recebeu ainda resultados dos estudos sobre operações envolvendo focas no Mar Branco, pelo que prossegue os contactos com as autoridades russas com vista a obter acesso aos resultados que possam existir. Procura também informar-se acerca de quotas de abate eventualmente estabelecidas, do que dará conhecimento a Vossa Excelência.

Conforme consta da sua resposta à pergunta escrita E-2693/97, a Comissão, tendo em conta a Directiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à importação, para os Estados-membros, de peles de crias de focas de determinadas espécies e produtos derivados(2), não tem a intenção de adoptar qualquer acção adicional.

(1) JO C 82 de 17.3.1998, p. 129.

(2) JO L 91 de 9.4.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-3202/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Hot line Lombard

Em 23 de Junho de 1998, a Comissão efectuou controlos sem aviso prévio em quatro bancos austríacos. Na origem destes controlos estiveram informações que apontavam para acordos sobre juros no âmbito do chamado Lombard Club. A fim de reforçar as perspectivas de êxito dos controlos e da recolha de informações, foi criada uma hot line.

Relativamente ao estado das averiguações e aos comunicados à imprensa do Comissário responsável, pergunta-se à Comissão:

1. Que pensa a Comissão do facto de o anúncio de criação de uma hot line Lombard apenas ter sido publicado num jornal diário austríaco e isto com alguns dias de atraso?

2. A que outros meios de comunicação, para além da imprensa nacional, pode a Comissão recorrer para divulgar e publicar as informações que considera necessárias?

3. Quantas chamadas recebeu a hot line Lombard apesar da escassa informação fornecida sobre esta linha telefónica?

4. As chamadas recebidas forneceram informações pertinentes e úteis para os controlos ulteriores?

5. Qual é o significado exacto da afirmação do Comissário Van Miert ("Die Presse" de 21 de Julho de 1998), segundo a qual os controlos efectuados nos bancos austríacos "deram uma óptima colheita"?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

O Senhor Deputado compreenderá que, por princípio, a Comissão não está em condições de fazer quaisquer comentários sobre processos em curso.

O Comissário exprimia a sua convicção de que das investigações realizadas em Junho de 1998 tivessem resultado documentos com interesse na perspectiva de um eventual processo de proibição.