PERGUNTA ESCRITA E-3075/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Venda de medicamentos em rede

O desenvolvimento das redes telemáticas conduziu ao incremento do comércio electrónico. Dentre os produtos vendidos através da Internet contam-se os medicamentos, cuja aquisição é regulamentada em cada Estado-membro por normas estabelecidas pelo legislador, exactamente para evitar os perigos decorrentes da utilização de fármacos sem consulta e sem receita médicas.

1. Quem é que regulamenta a venda electrónica de medicamentos?

2. A quem incumbe a responsabilidade pela definição da política de preços?

3. Que impacto pode ter este sistema no volume de negócios dos distribuidores e dos farmacêuticos?

4. A Comissão pretende avaliar este fenómeno e propor eventuais correcções destinadas a reduzir o risco associado à utilização de medicamentos que não foram receitados pelo médico?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2000)

A Comissão está consciente do possível risco para a saúde dos cidadãos europeus resultante da comercialização de medicamentos através da Internet, em especial quando os medicamentos podem ser obtidos sem receita médica.

A autorização, a publicidade e a comercialização dos medicamentos na Europa é regulamentada por directivas comunitárias específicas que se aplicam à comercialização desses fármacos tanto por via electrónica, como por meios mais convencionais. Além disso, foi recentemente adoptada a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico)(1) que prevê requisitos de transparência e controlo eficaz no Estado onde o prestador em linha se encontra estabelecido e uma cooperação administrativa entre os Estados-membros. Por conseguinte, uma farmácia electrónica estabelecida na Comunidade estaria sujeita aos requisitos determinados na legislação acima mencionada. Acrescente-se que em caso de dispensa de medicamentos pelos farmacêuticos, estes últimos encontram-se, naturalmente, sujeitos aos códigos de conduta dos respectivos organismos profissionais.

Consequentemente, apesar da legislação comunitária não impedir o estabelecimento de farmácias electrónicas, tais desenvolvimentos na Europa devem no caso de serem autorizados pelos Estados-membros ir ao encontro da legislação europeia nesta área. Em especial, estas disposições exigem que os pacientes tenham apenas acesso à informação aprovada; que os medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica sejam exclusivamente fornecidos aos pacientes que detenham uma receita médica representativa de um contacto significativo com um médico qualificado; e que o farmacêutico qualificado seja responsável pela supervisão da dispensa de medicamentos (segundo o previsto pela legislação nacional).

Contudo, o carácter global da Internet agrava os riscos de aumento de publicidade e comercialização de produtos farmacêuticos aos consumidores europeus pelos operadores dos países terceiros, sem passar pela protecção facultada pelas directivas comunitárias. Muito foi já feito a nível internacional um trabalho conduzido, em especial, pela Organização Mundial de Saúde com a participação da Comissão e do Instituto dos Alimentos e Produtos Farmacêuticos (FDA) americano para garantir que os pacientes estejam conscientes dos riscos provenientes da utilização dos sítios Internet não regulamentados. Além disso, a Comissão atribuiu aos Estados-membros a tarefa de abordar o problema e também de examinar os possíveis benefícios desse tipo de sistemas em termos de uma melhor rendibilidade e um serviço mais conveniente para os pacientes. Neste contexto, a Comissão recomenda a promoção de códigos de conduta e a possível utilização de campanhas de consciencialização junto dos consumidores.

As negociações relativas ao preço e ao reembolso são da responsabilidade dos Estados-membros em causa. Os procedimentos adoptados referentes a estas negociações têm necessariamente de respeitar os termos da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde(2) e ter em conta a dimensão do mercado único no mercado farmacêutico europeu.

(1) JO L 178 de 17.7.2000.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.