PERGUNTA ESCRITA E-1994/02

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Garantia da segurança jurídica dos agricultores face às contínuas mudanças da legislação agrícola

A legislação da UE em matéria de agricultura muda constantemente. As modificações e especificações das disposições dificultam a sua execução. As autoridades locais não se atrevem

a se responsabilizar pelos pedidos de apoio dos agricultores numa situação de permanente mudança e as orientações para a execução são confusas. Em última instância, os prejudicados por este tipo de práticas administrativas são os agricultores, os quais sofrem castigos desproporcionados pelos eventuais erros que cometem.

Tenho conhecimento das propostas da Comissão destinadas a simplificar as práticas administrativas mas a agricultura não parece ser por elas abrangida.

De que modo tenciona a Comissão renovar a administração agrícola e a tomada de decisões a ela vinculada para que, num quadro de contínuas mudanças, se garantam ao agricultor uma segurança jurídica e um processo administrativo adequados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Agosto de 2002)

A Comissão considera que é vital dispor de legislação simples e clara para a gestão sã e eficaz de recursos limitados, tanto humanos como financeiros, em matéria de políticas de todos os sectores. Quanto mais ambíguas e complexas sejam as regras, tanto mais difícil e arrevezada será a sua aplicação, gestão e controlo, em termos dos recursos administrativos e humanos e tanto mais âmbito existirá para fraudes. Importa simplificar, quer para aumentar a rentabilidade da Política Agrícola Comum (PAC), quer para diminuir o risco de erros e fraudes.

A Direcção-Geral da Agricultura tem feito da simplificação uma das suas prioridades, desde há vários anos e o trabalho nesta área começou muito antes das actuais propostas da Comissão em matéria de simplificação administrativa. Foi criado em 1995 um serviço com a responsabilidade específica da simplificação e as directrizes internas de simplificação existiram desde 1999. Tanto o Parlamento como o Conselho expimiram o seu apoio aos esforços da Comissão, ao longo dos últimos anos, no sentido de minimizar a carga administrativa imposta pela Política Agrícola Comum tanto aos agricultores, como às administrações nacionais.

No seu trabalho de simplificação da PAC a Comissão escolheu, até agora, concentrar-se em tornar a legislação agrícola tão clara, transparente e fácil de acesso quanto possível e em reduzir a carga de trabalho administrativo que a PAC impõe aos agricultores, entre outros, bem como às autoridades nacionais e comunitárias, ao estritamente necessário.

Empreendeu-se ainda um certo número de iniciativas específicas, como o Regime dos Pequenos Agricultores, destinado a substituir os pedidos anuais por diversos regimes de apoio, com um único requerimento de ajuda, válido por um período experimental de quatro anos, reduzindo, desse modo, a carga administrativa dos agricultores e das administrações.

A simplificação é uma das orientações principais da actual Revisão Intercalar da PAC(1), em que se propõe a simplificação dos regimes de apoio e em que se desenvolve mais amplamente este conceito de pagamento único de ajuda global.

A aplicação correcta de regimes de ajuda e dos processos administrativos com ele relacionados é da responsabilidade dos Estados-Membros; as directrizes de aplicação emitidas por autoridades nacionais são da responsabilidade das mesmas autoridades.

(1) COM(2002) 394 final.