PERGUNTA ESCRITA E-2868/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: O pagamento da super-taxa ou multa relativa à produção de leite

No mundo rural galego existe uma grande preocupação devido à intenção da Comissão Europeia de cobrar a multa ou super-taxa relativa à produção de leite correspondente à campanha 1999/2000, que pode afectar 20 000 famílias de agricultores e seria a mais elevada de toda a história, segundo o Sindicato Labrego Galego. Ante a passividade irresponsável do Governo galego, que é competente em matéria agrária, esse sindicato, como também as Uniões Agrárias e, de maneira geral, a sociedade galega, consideram totalmente injusta a cobrança desta multa a famílias que estão neste momento fazendo um esforço histórico para modernizarem a sua actividade e se vêem obrigadas a venderem o leite aos preços mais baixos de Europa, aproveitando-se as indústrias de lacticínios da necessidade de os agricultores darem saída ao excesso de produção sobre as exíguas quotas atribuídas à Galiza. Tendo em conta que a agricultura galega constitui um caso particular na Europa, nunca até agora considerado como tal pela União, vai tomar, por fim, a Comissão as medidas necessárias para ampliar suficientemente as quotas lacticínias, de maneira a que as famílias de agricultores galegos possam sobreviver e completar a modernização da sua actividade, que tão manifesta e duramente empreenderam?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Não é correcto que a Comissão, nos termos do Sr. Deputado, tenha a intenção de impor uma penalidade aos produtores de leite. De acordo com o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), é automaticamente devida uma imposição suplementar por todos os produtores responsáveis por excedentes de produção, quando as entregas de um determinado ano excedem as quantidades de referência nacionais (quotas). O nível da imposição está fixado, desde 1992, em 115 % do preço indicativo do leite, dependendo apenas da quantidade em excedente e não de uma intervenção da Comissão. A quota nacional foi aparentemente excedida em Espanha, em 1999/2000, de acordo com a declaração anual do ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas o excedente será menor do que em 1995/1996.

O Conselho começou a fixar estas quotas a partir de 1984 e ajustou-as na Agenda 2000 até 2008, tendo em consideração as utilizações internas, as obrigações internacionais da Comunidade e as referências históricas de cada Estado-membro. Assim, a modernização do sector apenas pode ser executada por um Estado-membro dentro do respeito da quota nacional fixada, tendo em conta a reatribuição a certos produtores de quotas liberadas por outros.

Neste âmbito, o Conselho aumentou grandemente as quantidades de referência atribuídas à Espanha (+ 29 % no período 1986/2008), enquanto a média europeia é de 2 % para o mesmo período. A situação específica da produção leiteira na Galiza foi um critério significativo para justificar esta diferença. Em cada Estado-membro, a repartição da quota por regiões e produtores é de competência nacional, com base em critérios objectivos tendo em Espanha as regiões sido associadas a esse processo.

Segundo a Comissão, os preços comparativamente baixos pagos aos produtores galegos explicam-se por excedentes regionais de produção. Aumentar as quotas disponíveis na região, sem saneamento prévio dos circuitos comerciais pelos operadores, apenas agravaria a situação. Por outro lado, a fim de modernizar e de rentabilizar o sector, mais do que tentar aumentar as quotas, seria útil incluí-lo num plano de desenvolvimento regional apropriado, como previsto no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2).

(1) JO L 405 de 31.12.1992.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.