PERGUNTA ESCRITA E-1201/01

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Harmonização das normas mínimas relativas aos equipamentos de protecção individual

1. A publicação em Jornal Oficial da Directiva 89/686/EWG(1) do Conselho e a designação da fonte na lei relativa à segurança dos aparelhos acarreta para o empregador a responsabilidade de colocar à disposição do pessoal equipamentos de protecção individual segundo essas normas mínimas? Advirá daí também, por razões que se prendem com a responsabilidade, uma obrigação indirecta de utilização para o trabalhador?

2. Poderá o empregador depois da publicação das normas continuar a determinar autonomamente o tipo de vestuário de protecção e de trabalho que o trabalhador deverá usar?

3. A lei relativa à protecção do trabalho será afectada pelas normas mínimas?

4. O regulamento relativo ao local de trabalho exclui das normas os veículos rodoviários do serviço público. Será que uma tal exclusão é passível de ser alargada às normas mínimas relativas ao equipamento de protecção individual?

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho(1) prevê no no 1 do seu artigo 4o, que Todo o equipamento de protecção individual deve estar conforme com as disposições comunitárias relativas à sua concepção e construção em matéria de segurança e de saúde, ou seja com a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual(2).

O artigo 4o da Directiva 89/656/CEE define além disso as condições de utilização dos equipamentos de protecção individual. Em especial, o no 6 precisa que devem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador mas dão aos Estados-membros a liberdade de prever que seja pedida aos trabalhadores uma comparticipação nas despesas de determinados equipamentos de protecção individual nos casos em que a utilização dos mesmos não se restrinja ao trabalho.

Em virtude do artigo 13o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3), Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho, de acordo com a sua formação e as instruções dadas pela sua entidade patronal.

A fim de realizar este objectivo, os trabalhadores devem nomeadamente utilizar correctamente o equipamento de protecção individual posto à sua disposição.

Nas directivas nova abordagem da qual faz parte a Directiva 89/686/CEE, a utilização das normas europeias é de aplicação voluntária.

As directivas baseadas no artigo 137o (ex-artigo 118o-A) do Tratado CE contêm prescrições mínimas que devem ser objecto de transposição para as legislações dos Estados-membros.

Não. As únicas exclusões do âmbito de aplicação da Directiva 89/656/CEE são as incluída no seu artigo 2o, no 2. Trata-se designadamente dos equipamentos de protecção individual dos meios de transportes rodoviários.

(1) JO L 393 de 30.12.1989.

(2) Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (JO L 399 de 30.12.1989) alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993), pela Directiva 93/95/CEE do Conselho de 29 de Janeiro de 1993 (JO L 276 de 9.11.1993) e pela Directiva 96/58/CE do Parlamento e do Conselho de 3 de Setembro de 1996 (JO L 236 de 18.9.1996).

(3) JO L 183 de 29.6.1989.