ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0614/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Montantes envolvidos nas transferências no futebol

Tem sido afirmado que o actual debate sobre os montantes envolvidos nas transferências no futebol teve início num pequeno número de queixas.

Qual o número de queixas que a Comissão tinha recebido quando iniciou o processo de conversações com as diversas autoridades do mundo do futebol?

Qual o número total de queixas recebidas até agora?

Quem apresentou essas queixas e por que razão?

Quantos dos representantes recebidos pela Comissão defenderam a manutenção do actual sistema?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

Foram quatro as queixas formais que deram origem ao início do procedimento contra a Federação Internacional de Futebol (FIFA) em Dezembro de 1998. Posteriormente, a Comissão recebeu ainda outra queixa formal.

Em Setembro de 2000, data a partir da qual a Comissão intensificou os debates com os meios ligados ao futebol, foram retiradas duas das queixas relacionadas com o mesmo caso, na sequência de uma transacção com a FIFA.

Em princípio, a Comissão não pode revelar os nomes dos autores das queixas nos processos de aplicação das regras de concorrência do Tratado CE.

Em concreto, as queixas referiam-se a dois aspectos das regras da FIFA aplicáveis às transferências internacionais: a proibição total de rescisão unilateral do contrato e o pagamento de indemnizações de transferência no final do contrato em situações não abrangidas pelo acórdão Bosman.

A Comissão recebeu observações a favor da manutenção das regras actuais da FIFA, bem como muitas tomadas de posição sobre a necessidade de proceder a uma alteração destas regras.

Na sequência de uma reunião realizada em 5 de Março de 2001, a FIFA, de acordo com a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), comprometeu-se a alterar rapidamente as suas regras que regem o estatuto e as transferências de jogadores, na sua versão de 1997, em conformidade com princípios que foram tornados públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0554/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Orçamento

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de orçamento indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1607/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Novas medidas contra o consumo de droga

O estudo da realidade social pôs em evidência, em certos Estados-membros, um ligeiro aumento da idade de primeiro contacto com a droga, um aumento do número de consumidores de álcool e de hashich e uma redução do consumo de drogas duras como a heroína, bem como a estabilização do número de consumidores das restantes substâncias ilegais.

Muitos governos já puseram em marcha diversas reformas que afectarão as leis básicas dos seus ordenamentos jurídicos no que diz respeito à luta contra o tráfico de droga. Assim, medidas como fixar uma maior proporcionalidade entre a pena aplicada e a quantidade de droga apreendida, maior graduação das possíveis condenações para pequenos traficantes, a atenuação das condenações para os que colaboram com a justiça, etc. reforçam a luta contra o tráfico de droga, tendo em conta o consumo que todavia existe, apesar das variações que este fenómeno regista, como o sector da sociedade que o rodeia.

Perante esta constante transformação que se regista no tráfico de droga, de que modo aconselha a Comissão todos os Estados-membros para que adoptem uma regulamentação mais actualizada, sólida e rigorosa contra este fenómeno?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

A política e a legislação em matéria de luta contra a droga constituem domínios de competência partilhada entre os Estados-membros e a Comunidade.

Desde 1990 a União defende a adopção de uma abordagem global, pludisciplinar e integrada em matéria de luta contra a droga, baseada em quatro elementos principais: i) redução da procura, ii) redução da oferta e luta contra o tráfico ilícito, iii) cooperação internacional e iv) coordenação a nível nacional e a nível da União.

Para responder ao desafio do tráfico que constitui a fonte do abastecimento em estupefacientes e em substâncias psicotrópicas das nossas sociedades, foi apresentada, em 23 de Maio de 2001, uma proposta(1) de decisão-quadro sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga. Esta proposta tinha sido solicitada, nomeadamente, nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Janeiro de 1999 e no Plano de Acção Droga da União Europeia (2000/2004)(2).

Tal como sublinhado pelo Sr. Deputado, é importante que a União, através da adopção da proposta de decisão-quadro do Conselho, demonstre claramente a sua vontade de lutar contra o tráfico de droga que constitui uma ameaça para a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando uma abordagem comum em termos de direito penal e reforçando a cooperação entre os Estados-membros.

(1) COM(2001) 259/4.

(2) COM(1999) 239 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1648/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Apoio aos pescadores e armadores durante o período de paragem biológica ou por impedimento de pescar devido a intempéries

Em Portugal, onde a pesca costeira artesanal tem grande importância para comunidades piscatórias que vivem fundamentalmente desta actividade, há diversas paralisações que impedem a saída para o mar, sem que, durante esse período pescadores e armadores (de pequenas embarcações de pesca artesanal) recebam qualquer apoio financeiro, o que causa problemas de sobrevivência a estas comunidades.

São particularmente significativos os casos de temporal e mau estado das barras durante longos períodos do Inverno e as paralisações biológicas, para a defesa das espécies, designadamente da sardinha, no Norte, e da pesca de bivalves com ganchorra, no Algarve.

Embora, extraordinariamente, este ano, tenha sido reconhecido o direito a algum apoio para o caso das referidas paragens biológicas, o problema persiste para o futuro.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

1. Conhece a Comissão as situações referidas e as dificuldades sócio-económicas que isso implica para pescadores e pequenos armadores?

2. Que medidas prevê tomar para apoiar financeiramente aqueles pescadores e armadores sempre que haja paragens forçadas, seja pelo motivo de intempéries, seja por paragens biológicas para defesa das espécies?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

A Comissão está ciente das situações evocadas pelo Sr. Deputado. Existem, a esse respeito, disposições regulamentares que permitem ao Estado-membro apoiar os armadores e os pescadores afectados por cessações temporárias de actividades devidas a circunstâncias não previsíveis ou a planos de recuperação de recursos ameaçados.

O Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), prevê, no no 1, alíneas a) e c), do seu artigo 16o, as seguintes medidas, bem como a respectiva duração:

Os Estados-membros podem conceder indemnizações aos pescadores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária das actividades, nas seguintes condições:

a) Em caso de circunstância não previsível resultante de causas nomeadamente biológicas, sendo o período máximo de concessão das indemnizações de dois meses por ano ou seis meses no decurso de todo o período de 2000 a 2006. A autoridade de gestão transmitirá previamente à Comissão os elementos científicos comprovativos pertinentes;

b)

c) Em caso de aplicação de um plano de recuperação de um recurso ameaçado de esgotamento, decidido pela Comissão ou um ou vários dos Estados-membros; o período máximo de concessão das indemnizações é de dois anos, podendo ser prorrogado por um ano.

Tais medidas podem ser aplicadas no contexto dos programas estruturais em causa, após decisão da autoridade de gestão do Estado-membro.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1255/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Abril de 2001)

Objecto: Posição da União Europeia relativamente à promoção do aleitamento materno

A Directiva 91/321/CEE(1) da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição é uma tradução do Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, que foi elaborado pela Organização Mundial de Saúde e pela Unicef e adoptado pela Assembleia Geral da OMS em 1981.

Na sua resolução 49.15 de 1996, a OMS solicita a adopção de medidas adicionais visando não promover os substitutos durante 6 meses, de forma a encorajar as mães a prosseguirem o aleitamento materno. Normalmente no ano passado devia ter sido elaborada outra resolução mas, devido a um adiamento, o debate sobre a manutenção ou não do prazo de 6 meses terá lugar na Assembleia Geral de Maio próximo.

Tenciona o Conselho defender, na próxima Assembleia Geral da OMS, a adopção de medidas adicionais visando não promover os substitutos do leite materno durante 6 meses, como se pede na resolução 49.15? Em caso negativo, por que motivo se recusa o Conselho a executar a resolução 49.15 da OMS, tendo em conta a importância do aleitamento materno para a saúde pública?

(1) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

A resolução referida pelo Sr. Deputado foi aprovada por consenso na 5a Assembleia Mundial da Saúde no passado mês de Maio. A Assembleia saudou a posição da UE nesta matéria.

A resolução da OMS convida explicitamente os Estados-membros a respeitarem integralmente o Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno e com as subsequentes resoluções da AMS, no que respeita à rotulagem, bem como a todas as formas de publicidade e de promoção comercial.

A responsabilidade da implementação de tal resolução, como é o caso de todas as resoluções da OMS, cabe aos Estados membros desta organização.
PERGUNTA ESCRITA E-0129/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Serviços financeiross

1. Poderá a Comissão indicar a percentagem do PIB gerado pelos serviços financeiros em cada Estado-membro em cada um dos últimos dez anos?

2. Poderá a Comissão indicar quaisquer inconsistências metodológicas particulares a nível da medição dos serviços financeiros nos Estados-membros e quaisquer dificuldades particulares no plano da avaliação do valor acrescentado neste sector?

3. Poderá a Comissão apresentar dados comparáveis para os Estados Unidos e o Japão?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

Os dados pedidos pelo Sr. Deputado fazem parte das Contas Nacionais, um domínio estatístico estruturado por um padrão metodológico chamado Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC).

Os dados que indicam a percentagem do PIB que é gerada pelos serviços financeiros em cada Estado-membro em cada um dos últimos dez anos serão enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Não há quaisquer inconsistências metodológicas particulares, pois as Contas Nacionais dos Estados-membros baseiam-se no SEC.

Não há quaisquer derrogações em relação às definições dos conceitos.

Há duas versões do SEC. O novo SEC (SEC 95) aplica-se desde 1999 e substitui a versão anterior (SEC 79), que vai de 1970 a 1997. O SEC 95 alargou o conceito de serviços financeiros: a produção dos seguros, com excepção dos seguros de vida, inclui agora os rendimentos provenientes do investimento das reservas técnicas de seguros.

Neste sector, o valor acrescentado é constituído pelas comissões e taxas explicitamente facturadas aos clientes e pela diferença entre os juros cobrados por empréstimos e os juros pagos por depósitos, chamados Serviços de Intermediação Financeira Indirectamente Medidos (SIFIM). A medição das comissões e taxas é relativamente simples, pois baseia-se na contabilidade, ao passo que a medição dos SIFIM é algo mais complexa.

Os dados relativos aos Estados Unidos e ao Japão são consistentes com o SEC 79 e serão enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0851/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Situação orçamental dos países da zona do euro

Pode a Comissão calcular, com base nos modelos econométricos de que dispõe, o impacto que teria sobre as taxas de juro da zona do euro a redução ou o aumento de um ponto percentual na situação orçamental estrutural (ciclicamente ajustada) de cada um dos países da zona do euro?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

A Comissão não calculou o impacto sobre as taxas de câmbio da zona do euro das variações dos saldos orçamentais estruturais de cada um dos membros desta zona.

No modelo económico da Comissão, as alterações permanentes da dívida pública têm um efeito de evicção das despesas privadas e levam à subida das taxas de juro reais de longo prazo. A importância deste aumento depende preponderantemente da sensibilidade do consumo às variações das taxas de juro. Não há consenso, entre os teóricos, sobre o efeito da dívida pública sobre as taxas de juro e os estudos empíricos são contraditórios. Alguns trabalhos sobre a equivalência de Ricardo apresentam também resultados dispares. Alguns estudos consideram que a equivalência de Ricardo descreve bastante bem a situação e não encontram qualquer correlação entre dívida pública e taxas de juro. Não obstante, Tanzi e Chalk(1), considerando a Comunidade como conjunto, verificaram que em 1970/1998 um aumento de 10 % no rácio médio comunitário dívida/produto interno bruto (PIB) acarretou um aumento de 0,6 pontos percentuais das taxas de juro reais. Afigura-se que a existência de um impacto da dívida sobre as taxas de juro a nível comunitário sugere que as alterações da dívida na região no seu conjunto são mais importantes para as taxas de juro do que o nível de endividamento de cada país. Não obstante, o efeito constatado relativamente à subamostra 1980/1998 é bastante inferior, da ordem de 0,1 ponto percentual

As simulações efectuadas com o modelo económico da Comissão, no qual a equivalência de Ricardo não é totalmente válida a longo prazo, sugerem que um aumento permanente do rácio dívida/PIB de 10 % pode aumentar as taxas de juro reais a longo prazo entre 0,2 e 0,3 % pontos percentuais.

(1) V. Tanzi e N. Chalk, Impact of Large Public Debt on Growth: a Discussion of Potential Channels, EE R&S no 2, 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0012/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Decisão sobre a interposição do processo contra o Reino da Espanha pelas ajudas públicas recebidas

A Comissão afirmou, por várias vezes, que a vice-presidente de Palacio não está sujeita a qualquer incompatibilidade de cariz legal para intervir no processo relativo às ajudas públicas, por custos de transição para a concorrência, das empresas espanholas de electricidade.

Recentemente, a imprensa espanhola fez eco dos denodados esforços da Sra de Palacio para controlar o processo, com a finalidade de evitar danos imediatos ao Governo espanhol, cuja composição coincide substancialmente com a do Governo de que formou parte. A imprensa espanhola informa também que a combatividade da vice-presidente teve como resultado que fosse adiada a abertura do processo contra Espanha que iria ser abordado na reunião do Colégio de Comissários de 21 de Dezembro.

Continua a Comissão a pensar que a vice-presidente de Palacio não se dedica a defender os interesses do Governo espanhol no processo das ajudas públicas às empresas espanholas de electricidade?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

A Comissão não tem o hábito de comentar artigos de imprensa que são da exclusiva responsabilidade dos seus autores; de resto, neste caso, o dossier suscita na imprensa espanhola interpretações muito diversas.

A Vice-Presidente da Comissão, na sua dupla qualidade de membro do Colégio e de membro responsável pela energia, dá a sua contribuição para a análise do dossier dos custos de transição para a concorrência no sector eléctrico em Espanha, como de resto nos outros Estados-membros, mesmo se o dossier é preparado pela Direcção-Geral da Concorrência e será, por conseguinte, objecto, oportunamente, de uma proposta do Membro responsável por esta política aos seus colegas. Foi neste contexto que a Vice-Presidente interveio até ao presente.

Por último, a Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas dadas às suas perguntas escritas E-1761/99(1) e E-3178/00(2) sobre o mesmo assunto.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000.

(2) Ainda não publicada.
PERGUNTA ESCRITA E-0372/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Prorrogação da concessão à Autostrade Spa

Tendo em conta as anteriores perguntas E-2293/99(1) e E-1457/00(2), poderá a Comissão informar:

- se a comissão independente encarregada da gestão da adjudicação de contratos públicos previstos na própria concessão à Autostrade Spa foi efectivamente constituída;

- se a mesma é de facto independente e imparcial tal como foi exigido pela Comissão Europeia, uma vez que nela estão presentes dois representantes indicados pela ANAS e um indicado pela Autostrade Spa;

- que medidas tenciona tomar para que sejam garantidas as condições impostas na sua carta de 30/07/98 ao Governo italiano, caso a composição da comissão independente supramencionada corresponda à verdade;

- se não considera que a prorrogação da concessão, que fora justificada pela necessidade de cobrir despesas de obras não pagas e outros contenciosos, não é de facto um acto administrativo aceite em troca de investimentos em novas infra-estruturas?

A este propósito, recorde-se que na concessão estão previstos novos investimentos de cerca de 8 400 mil milhões de liras, dos quais 5 600 para o prolongamento da auto-estrada Florença-Bolonha (34 Km), quando na sequência dos acordos governamentais de Julho de 1996 foi apenas autorizada a realização do troço Aglio-Canova e o prolongamento da auto-estrada Florença Norte-Florença Sul.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 89.

(2) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 144.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A Comissão solicitou às entidades italianas competentes informações relativas à constituição da comissão independente referida pelo Sr. Deputado, em carta de 25 de Maio de 2000, com o objectivo de verificar se os compromissos relativos à imparcialidade e à independência da comissão propriamente dita foram efectivamente respeitados. As referidas entidades responderam àquela carta apenas a 18 de Dezembro último.

As entidades italianas competentes comunicaram que pretendem constituir três comissões independentes que serão responsáveis pela adjudicação de contratos de empreitadas de obras da Autostrade S.p.A. com base numa competência territorial; as referidas comissões não foram ainda constituídas. No entanto, as entidades italianas competentes precisaram que já foi preparado um projecto de decreto de nomeação dos membros das referidas comissões e garantiram que estes membros serão escolhidos entre pessoas competentes e independentes, tanto da entidade adjudicante como da sociedade concessionária, para garantir um nível máximo de imparcialidade no decorrer dos processos de adjudicação.

De qualquer forma, a Comissão reserva-se a possibilidade de iniciar o procedimento por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, caso os compromissos assumidos pelas entidades italianas competentes, a que o Sr. Deputado se refere, não sejam respeitados.