PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/641

(2004/C 88 E/0657)

PERGUNTA ESCRITA E-3305/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Direitos do Homem na Tunísia

O artigo 2 o do Acordo de Associação com a Tunísia estipula que «as relações entre as partes, tal como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem que presidem às suas políticas internas e externas e que constituem um elemento essencial do acordo». No entanto, e apesar do compromisso assumido pelo Presidente Zine El Ben Ali no sentido de melhorar a situação do respeito dos Direitos do Homem, estes continuam a ser sistematicamente violados.

Pode a Comissão indicar que medidas estão eventualmente previstas para garantir que as autoridades tunisinas cumpram efectivamente os compromissos assumidos em matéria de Direitos do Homem?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

O Acordo de Associação entre a União e a Tunísia inclui um artigo que descreve o que as partes consideram como valores e princípios fundamentais subjacentes à sua associação.

O Acordo de Associação estabelece as estruturas necessárias para a discussão de todos os aspectos do Acordo, nomeadamente o Conselho de Associação (a nível ministerial), o Comité de Associação (funcionários superiores) e, desde Setembro de 2003, uma série de subcomités específicos por sector (peritos). Todos estes órgãos dispõem de competência para tratar adequadamente as questões relativas aos direitos humanos e à democracia.

Além disso, o Conselho de Associação, recentemente realizado em 30 de Setembro de 2003, acordou que «caso as partes assim o decidam, … estas questões podem igualmente ser discutidas por um grupo de trabalho específico ou por um subcomité do Comité de Associação». As questões relativas aos direitos humanos foram igualmente discutidas no âmbito do diálogo político com a Tunísia que teve lugar em 29 de Setembro de 2003, à margem do Conselho de Associação.

Neste contexto, a União recordou «a importância que atribui ao prosseguimento e aprofundamento das discussões em matéria de direitos humanos e democratização com a Tunísia de um modo estruturado de forma a alcançar pontos de entendimento mútuo neste domínio» (declaração da União no 4 o Conselho de Associação). Estes subcomités específicos foram já criados em Marrocos e na Jordânia. Tais consultas vêm juntar-se aos instrumentos diplomáticos tradicionais tais como as iniciativas e declarações da União tendo em vista promover os objectivos em matéria de direitos humanos.

O impacto concreto de tais consultas depende obviamente da ênfase que lhes é conferida (a Comissão actua sempre neste domínio em estreita colaboração com os Estados-Membros) e do modo como são recebidas pelo país parceiro. Tanto as iniciativas da Comissão relativas à política de vizinhança de uma Europa alargada como a sua comunicação relativa ao reforço dos direitos humanos no Mediterrâneo (1) incentivam os nossos parceiros a tomar novas medidas em conformidade com os seus compromissos formais.

Além disso, a Comissão está a criar programas de cooperação financiados por MEDA em favor dos meios de comunicação social tunisinos (formação de jornalistas) e da modernização do sistema judiciário. As organizações não governamentais que trabalham na promoção dos direitos humanos podem beneficiar de financiamento no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos para o período 2002/2004. A Tunísia é um dos países beneficiários da iniciativa durante este período.

(1) COM(2003) 294 final.