PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/130

(2004/C 88 E/0138)

PERGUNTA ESCRITA E-3133/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Angola — Falcone

O Governo angolano nomeou Pierre Falcone, alegado traficante de armas, presentemente a contas com a justiça francesa, para ministro conselheiro na representação diplomática de Angola junto da Unesco, suscitando críticas dos partidos da oposição angolana, da imprensa internacional e reservas por parte da própria Unesco.

O facto merece ainda preocupação adicional se vier deteriorar outra vez o quadro de compreensão internacional para as necessidades de ajuda externa por parte de Angola, após o termo de uma prolongada guerra civil e o estabelecimento de uma paz definitiva; nomeadamente, se pudesse perturbar minimamente o quadro de cooperação por parte da União Europeia ou fazer regredir outra vez o quadro político de preparação e organização da tão ansiada — e sucessivamente adiada, por falta de condições — Conferência de Doadores, assim frustrando as expectativas do povo angolano e o ritmo mais acelerado de reconstrução do país.

Assim, pergunto à Comissão:

— Como encara esta nomeação? A Comissão já fez ou tem algum comentário a fazer?

— Considera a Comissão que esta nomeação afecta a credibilidade externa das autoridades angolanas? O facto afectou de algum modo os programas comunitários em desenvolvimento com Angola ou trouxe — ou pode trazer — novas dificuldades à preparação da Conferência de Doadores?

— Tomou ou prevê tomar a Comissão algumas medidas no sentido de dar a conhecer ao Governo angolano a sua posição e as suas preocupações, caso as tenha, quanto aos aspectos anteriormente referidos?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A nomeação de Pierre Falcone como Ministro-Conselheiro na representação diplomática de Angola junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) é essencialmente uma questão a tratar ao nível diplomático adequado. Este caso específico, embora possa efectivamente afectar a credibilidade de Angola no exterior, tem de ser considerado no contexto mais geral do país, que depois de ter conhecido uma situação de guerra civil está actualmente a atravessar um longo processo de transição para uma democracia transparente, participativa e responsável.

As intervenções da União Europeia integram-se numa estratégia de cooperação a longo prazo com Angola e não estão, em princípio, sujeitas a alterações na sequência de acontecimentos isolados. Quanto à preparação da Conferência de Doadores, a Comissão considera que este incidente, por muitas objecções que levante, não deverá ter efeitos negativos desde que se verifiquem progressos no âmbito do diálogo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) com vista à conclusão de um acordo e à apresentação de uma estratégia de redução da pobreza credível. A comunidade internacional atribui a estes dois elementos uma importância crucial para o êxito da Conferência de Doadores.

A Comissão não tenciona, nem é esse o seu papel, discutir este caso específico aquando de contactos com o Governo angolano. No entanto, é de prever que, no contexto do diálogo político com Angola ao abrigo do artigo 8 o do Acordo de Cotonu, sejam abordadas as questões da transparência e da boa governação e, portanto, o contexto mais vasto em que se integra o caso referido pelo Sr. Deputado. As conclusões do Conselho adoptadas em 13 de Outubro de 2003 sublinham também que a União está preparada para assistir o Governo angolano na sua luta contra a corrupção.