PERGUNTA ESCRITA E-1360/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Fornecimentos de urânio e de técnicas de enriquecimento, pela empresa Urenco, ao Irão e a outros Estados que tencionam desenvolver armas nucleares

1. Tem a Comissão conhecimento de que a empresa Uranium Enrichment Company (Urenco), sediada em Capenhurst (Reino Unido), Gronau (Alemanha) e Almelo (Países Baixos) e criada em 1970 através de um acordo entre os governos do Reino Unido, da República Federal da Alemanha e dos Países Baixos para o desenvolvimento comercial da técnica de ultracentrifugação, detém uma parte do comércio mundial de urânio enriquecido da ordem dos 12 a 15 %?

2. Sabe também a Comissão que, nos anos 70, a Urenco esteve no centro de uma controvérsia provocada, nomeadamente, pelo facto de esta empresa fornecer urânio enriquecido ao regime, então ditatorial, do Brasil, que pretendia desenvolver armas nucleares, devido ao facto de, contra a vontade das Nações Unidas, utilizar urânio proveniente da mina de Rössing, situada no território da Namíbia, então ocupada pela África do Sul, e devido ao facto de, involuntariamente, ter dado ao Governo paquistanês a possibilidade de desenvolver a sua própria bomba atómica através da espionagem industrial a que se dedicava Abdul Qadeer Kahn, colaborador da empresa FDO que colaborava com a Urenco?

3. Pode a Comissão confirmar que, por ocasião de inspecções efectuadas no Iraque na Primavera de 1996, se constatou, em instalações iraquianas, a existência de técnicas de centrifugação e de rotores de centrifugação da Urenco, provavelmente fornecidos através do Paquistão ou do Brasil?

4. Será que a empresa Urenco fornece actualmente ao Irão centrifugadoras nucleares e outros equipamentos destinados ao enriquecimento do urânio, como afirmou publicamente o Governo da Federação Russa? Será que estes fornecimentos são sempre registados pela AIEA em Viena?

5. Partilha a Comissão da opinião do Ministro norte-americano dos Negócios Estrangeiros Powell, segundo o qual o Irão possui um programa nuclear mais agressivo do que a AIEA imagina?

6. Que pensa fazer a Comissão para impedir que a Urenco continue a contribuir, intencionalmente ou não, para a ulterior difusão da possibilidade de produzir armas nucleares em Estados com regimes não democráticos?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

1. Os valores que o Sr. Deputado avança relativamente à quota de mercado da Urenco condizem com os dados de que a Comissão dispõe.

2. Relativamente a estas questões, a Comissão não dispõe de elementos informativos específicos, para além dos que os meios de comunicação divulgam.

3. A Comissão não participou em nenhuma inspecção no Iraque. São do seu conhecimento as informações divulgadas pelos meios de comunicação.

4. A Comissão não tem conhecimento dessa eventualidade.

5. A Comissão conhece as apreensões dos Estados Unidos. Os Estados-Membros têm vindo a discutir esta questão específica nos fóruns adequados, com destaque para o Conselho de Governadores (Board of Governors) da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), com base no relatório preliminar do Dr. El Baradei. O relatório final está previsto para Junho de 2003.

6. Por meio de um sistema exaustivo de salvaguardas, a Comissão procura prevenir qualquer desvio de material nuclear em relação à utilização declaradamente prevista pelos utilizadores, na União Europeia. A este respeito, colabora estreitamente com a AIEA, apoiando o seu regime internacional de não-proliferação.

Deve ainda mencionar-se que os equipamentos e tecnologias relativos ao enriquecimento do urânio são expressamente visados pelas directivas do grupo de fornecedores nucleares (NSG). A este título, as exportações de tais equipamentos e tecnologias são sujeitas a uma autorização de exportação pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro. Todos os Estados-Membros participam nos trabalhos do NSG. O Regulamento (CE) no 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(1), retoma esta exigência de sujeição à autorização de exportação, tornando-a juridicamente vinculativa a nível comunitário.

(1) JO L 159 de 30.6.2000.