PERGUNTA ESCRITA P-2492/97 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (9 de Julho de 1997)

Objecto: Direito dos sindicatos à informação e à consulta (Regulamento no 17/62)

A Comissão Europeia está actualmente a proceder às diligências de instrução de um caso respeitante à legislação de reforma do sistema portuário italiano (Lei no 84 de 28.1.1994 alterada pela Lei no 647 de 23.12.1996) por violação presumível do direito comunitário. A instrução (no 92/2221) insere-se no quadro dos processos instaurados pela Comissão Europeia contra o Estado italiano.

Tal como resulta da comunicação da DG IV «Concorrência» da Comissão Europeia, assinada por Humbert DRABBE e enviada em 26.5.1997 (D/13203), a Comissão reconhece às ex-companhias de trabalhadores portuários o estatuto de «partes interessadas».

No entanto, a Comissão recusou aos legítimos representantes dos trabalhadores - os Sindicatos FILT/CGIL, FIT/CISL e UILTRASPORTI - o direito à informação e à consulta durante a fase de instrução, alegando, nessa comunicação, que as ex-companhias são formalmente representadas pela ANCIP e pela CULMV de Génova e não pelos referidos sindicatos.

Esta decisão opõe-se claramente ao no 2 do artigo 3o do Regulamento 17/62 ((JO L 13 de 21.2.1962, p. 204. )) que afirma que «podem apresentar um pedido para este efeito; a) os Estados-membros; b) as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo». Os sindicatos têm dimensão nacional e representam os trabalhadores portuários, pelo que o seu interesse é indubitavelmente legítimo.

Considerará a Comissão Europeia que os interesses dos trabalhadores devem ser representados pelas associações dos industriais e do patronato ou reconhece, pelo contrário, que os sindicatos veiculam «interesses legítimos» nas negociações relativas aos trabalhadores?

Não considera a Comissão que, no caso respeitante à legislação portuária italiana, deve também reconhecer o direito à informação e à consulta aos sindicatos FILT/CGIL, FIT/CISL e UILTRASPORTI?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

O Senhor Deputado faz referência ao processo de infracção contra a Itália, iniciado pela Comissão nos termos do artigo 90o em ligação com os artigos 86o, 59o, 30o e 48o do Tratado CE. Este processo de infracção vem na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1991 relativo ao processo Merci/Siderurgica Gabrielli ((Acórdão de 10.12.1991, proco C-179/90, Merci/Siderurgica Gabrielli, Col. 5929, p I. )) (mais conhecido por «acórdão Porto de Génova»), no qual o Tribunal indicou que determinadas disposições da legislação portuária italiana eram contrárias ao Tratado.

No entanto, importa esclarecer dois pontos na pergunta do Senhor Deputado.

Em primeiro lugar, este processo não foi instruído nos termos do Regulamento CE no 17/62 que rege a aplicação dos artigos 85o e 86o às empresas, mas sim nos termos do artigo 90o do Tratado CE, referente à aplicação das regras do Tratado aos Estados-membros. Neste tipo de processo, nos termos do artigo 90o, apenas o Estado-membro (neste caso a Itália) é posto em causa pela Comissão. Assim, antes de adoptar qualquer decisão nos termos do no 3 do artigo 90o, a Comissão confere ao dito Estado-membro a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista. Além disso, na ausência de um regulamento de aplicação do artigo 90o, mas de acordo com uma jurisprudência confirmada do Tribunal de Justiça, a Comissão confere igualmente às empresas beneficiárias do auxílio estatal a possibilidade de serem ouvidas o que de facto se verificou no caso em apreço, em que a Comissão informou e ouviu a ANCIP e a CULMV que representam as companhias portuárias, isto é, as antigas empresas de trabalhadores portuários, remodeladas de acordo com o artigo 21o da Lei 84/94.

Em segundo lugar, não está correcto afirmar que a Comissão recusou aos sindicatos FILT/CIGIL, FIT/CISL e Ultrasporti o direito de serem informados e consultados durante a fase de instrução do processo. De facto, muito embora não exista qualquer obrigação formal por parte da Comissão de ouvir terceiros nos processos, nos termos do artigo 90o, na prática a Comissão recorreu sempre ao seu poder discricionário, seguindo assim uma política de transparência de informação e de consulta das partes que pudessem representar um interesse específico, o que se verificou relativamente às organizações sindicais.

No caso em questão, a carta da Comissão de 26 de Maio de 1997, referida pelo Senhor Deputado, não constitui uma recusa relativamente à FILT/CIGIL, FIT/CISL e Ultrasporti, mas sim um convite para que definam o seu eventual interesse específico.