PERGUNTA ESCRITA P-0022/00

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Registo comum Eurodac das impressões digitais dos requerentes de asilo

Tendo em conta a reserva da Dinamarca em relação à cooperação judicial (acordo de Edimburgo), pode a Comissão confirmar ou desmentir que a Dinamarca pode aderir ao registo comum Eurodac de impressões digitais?

Pode a Comissão indicar os requisitos que a Dinamarca deveria preencher se quisesse participar no Eurodac nas mesmas condições que os restantes Estados participantes?

Pode a Comissão confirmar que a Dinamarca só pode participar na cooperação Eurodac se aceitar plenamente a jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

A proposta da Comissão de um Regulamento(1) Eurodac retira a sua base jurídica do Título IV do Tratado CE. O Tratado de Amsterdão contém um Protocolo sobre a posição da Dinamarca que rege a posição da Dinamarca face às medidas propostas em conformidade com o Título I(2).

O artigo 1o do Protocolo estabelece que a Dinamarca não participará na adopção de medidas propostas sob o Título IV. O artigo 2o estabelece que nenhuma medida adoptada nos termos do Título IV será obrigatória ou aplicável na Dinamarca. Nos termos do Tratado, como aplicáveis actualmente, a Dinamarca não participará na adopção do Regulamento Eurodac nem ficará vinculada às suas disposições.

O artigo 5o do protocolo refere-se à posição da Dinamarca relativamente a propostas ou iniciativas baseadas no acervo de Schengen nos termos das disposições do Título IV do Tratado. Permite à Dinamarca decidir sobre a aplicação na ordem jurídica nacional de uma Decisão do Conselho de aplicar o acervo de Schengen, criando assim uma obrigação no direito internacional entre a Dinamarca e os Estados de Schenge(3) e, em alguns casos, o Reino Unido e a Irlanda. O projecto de Regulamento Eurodac não pode, contudo, ser considerado uma iniciativa baseada no acervo de Schengen, pelo que o artigo 5o não é aplicável.

O artigo 7o do Protocolo permite à Dinamarca, em conformidade com os seus requisitos constitucionais, informar os outros Estados-membros de que já não deseja invocar no todo ou em parte o Protocolo, caso em que aplicaria integralmente todas as medidas relevantes em vigor nesse momento. A Dinamarca não anunciou ainda a sua intenção de utilizar este procedimento. O recurso ao mecanismo do artigo 7o, todavia, permitiria à Dinamarca participar no Eurodac em igualdade de circunstâncias com os restantes Estados-membros.

O Conselho elaborou um projecto de Declaração relativa ao Regulamento Eurodac para referir o seu interesse na conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Dinamarca,

permitindo que esta seja associada ao funcionamento do sistema Eurodac, respeitando simultaneamente o Protocolo relativo à posição da Dinamarca. A Comissão estuda agora em que medida um mecanismo de participação da Dinamarca baseado num acordo entre a Comunidade e este país seria plenamente coerente com as disposições dos Tratados, incluindo o protocolo relativo à posição da Dinamarca. Isto implica um estudo jurídico profundo e é certamente uma situação sem precedentes. Não obstante, qualquer abordagem que coloque a Dinamarca numa posição não equivalente à dos outros Estados-membros, por exemplo em relação com a jurisdição do Tribunal de Justiça, seria inaceitável. A Comissão continua a reflectir sobre esta matéria.

(1) Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros, COM(1999) 260 final, Bruxelas, 26.5.1999.

(2) Protocolo respeitante à posição da Dinamarca anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia.

(3) Os Estados mencionados no artigo 1o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.