PERGUNTA ESCRITA E-1219/00

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: A segurança dos trabalhadores nos túneis de Espanha

Um dos objectivos da Comunidade e dos Estados-membros é conseguir que o índice de sinistralidade dos trabalhadores diminua ao máximo. Cada dia, as medidas de transposição das Directivas CEE do Conselho 92/57(1), de 24 de Junho de 1992, e 92/104(2), de 3 de Dezembro de 1992, adoptadas pelo Governo espanhol em 1997, originaram graves contradições que constituem uma fonte adicional de riscos de segurança nas obras dos túneis de construção civil. Nas referidas directivas comunitárias relativas à segurança dos trabalhadores, estabelece-se uma clara separação entre, por um lado, as indústrias extractivas, e, por outro, as obras de construção. A Directiva 92/57 refere-se à segurança nas obras de construção temporárias ou móveis e, nos seus artigos 1o e 2o, excluem-se explicitamente as indústrias extractivas. Entre as obras com risco para os trabalhadores, a directiva salienta no seu Anexo II.6 as obras de escavação de poços, de movimentos da terra subterrâneos e de túneis. A Directiva 92/104 refere-se exclusivamente à segurança nas indústrias extractivas, ou seja, nas minas subterrâneas ou a céu aberto.

O Governo espanhol, por iniciativa do Ministério da Presidência, transpôs perfeitamente a Directiva 92/57 mediante o Real Decreto 1627/1997, de 24 de Outubro, que estabelece disposições mínimas de segurança e saúde aplicáveis nas obras de construção, incluindo as obras de escavação de túneis, poços e outros trabalhos que impliquem movimentos de terras subterrâneos. No seu artigo 1o, no 2 excluem-se explicitamente as indústrias extractivas. Surpreendentemente, por iniciativa do Ministério da Indústria, Energia e Minas, o Governo espanhol transpôs de forma distorcida a Directiva 92/104 do Real Decreto 1389/1997, de 5 de Setembro, em cujo artigo 2o, no 4, às indústrias extractivas se acrescentam todas as indústrias que realizem actividades de perfuração ou escavação de túneis ou galerias.

Com estas duas disposições incoerentes, os directores de obra e demais operários dos túneis enfrentam uma legislação confusa e instruções facultativas contraditórias devido à duplicidade de competências entre administrações com diferentes regulamentos de segurança e com regimes sancionadores distintos. Os elevados investimentos em obras públicas, previstos em Espanha para os próximos anos podem aumentar as situações de risco.

Que medidas previu adoptar a Comissão para garantir em Espanha uma correcta transposição da Directiva 92/104 e, concretamente, para que as autoridades espanholas suprimam o no 4 do artigo 2o do Real Decreto 1389/1997, de 5 de Setembro?

(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.

(2) JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.

Resposta dada porAnna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

A Comissão analisou as medidas espanholas de transposição da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) e da Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), considerando que os referidos instrumentos legais foram correctamente transpostos para o direito espanhol.

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o Real Decreto 1389/1997, que transpõe a Directiva 92/104/CEE relativa às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, sujeitas as actividades de escavação de túneis, independentemente da respectiva natureza, às prescrições mínimas aplicáveis ao sector mineiro. Com efeito, o Real Decreto 1389/1997 dispõe que tal se efectua sem prejuízo das disposições aplicáveis ao sector da construção, isto é, as disposições que transpõem a Directiva 92/57/CEE relativa aos estaleiros temporários ou móveis.

Na medida em que a Directiva 92/57/CEE foi adoptada com base no artigo 137o do Tratado CE (ex-artigo 118o-A), o referido instrumento legal vem estabelecer prescrições mínimas no domínio da segurança e da saúde a serem aplicadas em relação aos estaleiros temporários ou móveis. Decorre da expressão prescrições mínimas que os Estados-membros são autorizados a manter ou a elaborar medidas mais rigorosas do que as que são objecto de intervenção comunitária, nos termos do previsto pelo no 5 do artigo 137o do Tratado CE. Tal implica que um Estado-membro possa alargar o âmbito de aplicação das prescrições mínimas estabelecidas para o sector mineiro às actividades do sector da construção desde que não sejam diminuídas as prescrições mínimas que foram previstas para esse sector pela Directiva 92/57/CEE.

A análise da regulamentação espanhola mostrou que a aplicação das prescrições mínimas estabelecidas para o sector mineiro relativamente a determinadas actividades de construção, tal como a escavação de túneis, aumenta o nível de protecção dos trabalhadores estabelecido pela Directiva 92/57/CEE.

Cabe aos Estados-membros garantir um controlo e fiscalização adequados das disposições nacionais que transpõem as directivas. A este propósito é da exclusiva competência dos Estados-membros a nomeação das autoridades competentes na matéria.