PERGUNTA ESCRITA E-2292/99

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Prorrogação das concessões relativas às auto-estradas em Itália

O Governo italiano procede actualmente à prorrogação das concessões a todas as empresas gestoras de auto-estradas. Com base na chamada directiva Ciampi-Costa(1), poderão ser prorrogadas, a título excepcional, as concessões relativas às auto-estradas para poderem ser resolvidos os contenciosos em curso (não realização de ajustamentos tarifários, reconhecimento das obras realizadas por ocasião do Mundial 90 e das comemorações Colombiane 92, bem como outros contenciosos sobre os quais será solicitado o parecer dos órgãos incumbidos pelo Estado para o efeito). Recorda-se que os acordos ou os actos que regem a relação entre o Estado e as concessionárias, deverão ser revistos até 31 de Dezembro de 1999. Excluindo o acordo com a empresa Autostrade SpA, o Governo assinou até ao momento 7 acordos de prorrogação das 19 restantes(2), presentemente em exame no Tribunal de Contas. Contudo, o acordo-tipo entre a ANAS (agência nacional autónoma das estradas) e as empresas concessionárias, com base no qual deverão ser calculados e quantificados contenciosos, tarifas, plano financeiro, investimentos e cláusulas contratuais, não foi sequer submetido à apreciação do Tribunal de Contas! Para justificar a prorrogação das 19 concessões, estão previstos investimentos de cerca de 11.418 mil milhões de liras em novas infra-estruturas rodoviárias, algumas das quais não foram ainda autorizadas, o que se opõe à legislação nacional(3) e invalida a elaboração, já em curso, do Plano Geral dos Transportes. Além disso, com a prorrogação, muitas destas concessões ultrapassarão a duração máxima de 30 anos prevista na lei(4). Além disso, a nova lei em matéria de protecção civil prevê, nomeadamente, a tomada de medidas de segurança nos túneis por parte das empresas concessionárias, o que implicará, a breve prazo, uma revisão das concessões durante a vigência do acordo(5).

1. Não considera a Comissão que a prorrogação das concessões em questão se opõe às Directivas 95/50/CEE, 93/37/CEE e 89/440/CEE na medida em que não foi lançado um concurso público europeu para a adjudicação das concessões(6)?

2. Não considera a Comissão que as novas obras são utilizadas para justificar a prorrogação automáticas das concessões e, consequentemente, a continuação dos monopólios das auto-estradas?

3. Não considera a Comissão que, antes de se proceder a qualquer prorrogação, seria sobretudo necessário reformar o sector italiano das concessões relativas às auto-estradas por forma a que o mesmo se possa adaptar plenamente à normativa europeia em matéria de concursos públicos(7)?

4. Como pode a Comissão aceitar estas prorrogações, na medida em que invalidam os trabalhos de preparação de um Plano Geral dos Transportes que transponha as disposições comunitárias em matéria de reequilíbrio modal e de redução do tráfego rodoviário?

(1) Vide directiva do Ministro das Obras Públicas, em concertação com o Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica, de 20.10.1998, protocolo no 011790/Ministério do Tesouro.

(2) Os acordos em questão dizem respeito às empresas concessionárias Venezia-Padova, Autostrada dei Fiori, Ativa, Torino-Milano, Serravalle e Brennero SpA.

(3) A legislação em vigor apenas permite às empresas concessionárias e à ANAS a realização de novas auto-estradas se forem autorizadas por lei. Com efeito, permanece de aplicação a lei no 376, de 13.8.1975, cujo artigo 18o bis estabelecia a suspensão da construção de novas auto-estradas, troços de auto-estradas ou túneis e solicitava uma reforma global do sistema das concessionárias de auto-estradas, reforma essa que nunca foi realizada.

(4) Este limite de tempo é reiterado em todas as normativas promulgadas a partir de 1955 e reconfirmado na recente legislação em matéria de concursos para adjudicação (lei 109/94, em conjugação com a lei 415/98). Este limite absoluto aplica-se também, obviamente, às prorrogações das concessões.

(5) Vide no 4 do artigo 8o bis da lei no 226, de 13.7.1999, que estabelece que as intervenções serão asseguradas pelas empresas concessionárias com as necessárias previsões nos planos financeiros, os quais deverão ser adaptados no prazo de seis meses.

(6) JO L 209 de 24.7.1992, JO L 199 de 9.8.1993 e JO L 268 de 15.9.1989. Com base na Directiva 89/440/CEE, as concessões de obras públicas são adjudicadas, em princípio, segundo o procedimento da licitação privada, enquanto a Directiva 93/37/CEE prevê o recurso ao concurso público europeu para a adjudicação da concessão de construção e gestão.

(7) Este sector aguarda uma reforma desde 1975, ano em que, na sequência da Comissão Odorisio instituída pelo Ministério das Obras Públicas, foi constatado o endividamento crescente das empresas e suspensa a realização de novos troços de auto-estradas (lei no 376 de 13.8.1975). A lei de suspensão previa igualmente a aprovação de uma lei de reforma global do sistema até 1980, o que nunca ocorreu.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão abriu dois novos processos respeitantes à prorrogação das concessões relativas às auto-estradas em Itália e está em contacto com as entidades italianas competentes para esclarecer os vários aspectos da questão. Estes casos serão discutidos numa reunião com as referidas entidades, que em breve terá lugar em Roma.

Por outro lado, a Comissão interrogou todos os Estados-membros acerca da situação existente em matéria de concessões relativas a auto-estradas, para obter uma visão de conjunto sobre este problema, que se reveste de aspectos económicos e sociais significativos. Nos casos em que possam vir a detectar-se infracções do direito comunitário, a Comissão não deixará de instruir o dossier, no âmbito do processo previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

A Comissão está plenamente empenhada na promoção da mobilidade sustentável no seio da Comunidade, encorajando o desenvolvimento de sistemas de transporte eficazes e respeitadores do ambiente, mas também seguros e socialmente aceitáveis. O programa de acção Mobilidade Sustentável: Perspectivas para o Futuro especifica as iniciativas que a Comissão pretende levar a cabo neste sentido. Contudo, o desenvolvimento dos programas-quadro nacionais em matéria de transportes e infra-estruturas de transportes é da responsabilidade dos Estados-membros. Compete à Comissão assegurar o respeito pela legislação comunitária em causa.