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PERGUNTA ESCRITA E-2724/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Declarações do Presidente da Comissão relativamente às empresas pesqueiras conjuntas hispano-britânicas

Na sessão plenária do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 1997, relativamente à carta enviada pelo Presidente da Comissão Europeia ao Primeiro-Ministro britânico sobre as empresas pesqueiras conjuntas hispano-britânicas, o Sr. Santer afirmou (Relato Integral das Sessões, 26.6.1997, p. 31):

«... A Senhora Bonino, que é a Comissária responsável, e eu próprio, temos procurado que as autoridades espanholas sejam sempre mantidas ao corrente sobre os contactos com as autoridades britânicas».

Poderá a Comissão precisar em que datas, com que meios e através de quem manteve informadas as autoridades espanholas acerca dos contactos que se vêm mantendo entre a Comissão e as autoridades britânicas para tratar do assunto dos investimentos de outros Estados-membros no sector das pescas britânico?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A Comissão confirma que as autoridades espanholas foram mantidas a par da evolução do processo a que se refere o Senhor Deputado, incluindo dos contactos que a Comissão estabeleceu com as autoridades britânicas.

As informações foram transmitidas pelos meios habitualmente utilizados entre a Comissão e os Estados-membros, nomeadamente através da Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3349/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Luta contra a fraude

Gostaria que a Comissão me informasse sobre quais foram os Estados-membros da União Europeia que já ratificaram a «Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da UE».

Resposta dada por A. Gradin em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

Até à data, a «Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da UE» já foi ratificada por nove Estados-membros.

A Comissão gostaria de salientar que a data-objectivo de meados de 1998 para a ratificação desta Convenção foi consagrada no plano de acção para combater a criminalidade organizada ((JO C 251 de 15.8.1997. )), que foi adoptaado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos em 28 de Abril de 1997. Este plano de acção foi subsequentemente aprovado pelo Conselho Europeu de Amsterdão.

A Comissão gostaria ainda de fazer notar que é extremamente importante recomendar aos Estados-membros que não apenas procedam à ratificação da Convenção (bem como dos protocolos desta Convenção e da Convenção relativa à luta contra a corrupção que envolva funcionários da Comunidade ou funcionários dos Estados-membros), mas também adoptem as medidas necessárias para a respectiva transposição para o direito nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2516/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Ciberbranqueamento e fraude - apoio da UE

Deu a Comissão apoio financeiro ao congresso sobre «Ciberbranqueamento e Fraude» organizado pelo Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial em 3 e 4 de Junho de 1997, em Lisboa? Caso a resposta seja afirmativa, qual foi o montante concedido?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

A Comissão não concedeu qualquer apoio financeiro ao congresso referido pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2712/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (28 de Julho de 1997)

Objecto: Cumprimento do Acordo de Pescas com Marrocos e apresamentos

Desde que o Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia e Marrocos foi assinado, em Maio de 1995, registaram-se dezassete apresamentos de pesqueiros espanhóis que fainam nos bancos marroquinos. Segundo denunciam os responsáveis da frota comunitária, estes apresamentos são, em geral, arbitrários e a actividade piscatória processa-se num ambiente de insegurança jurídica insustentável.

Pergunta-se à Comissão:

- Se as autoridades marroquinas comunicam à Comissão cada apresamento nas 48 horas que se lhe seguem como o estabelece o Acordo de Pescas.

- Se a lista da embarcações apresadas elaborada pelo consulado espanhol em Agadir ((El País, 23.7.1997, p. 48.)) coincide com as informações de que dispõe a Comissão.

- Qual a opinião da Comissão sobre o sistema de controlo e detecção das embarcações de vigilância marroquinas; se oferece garantias técnicas e está internacionalmente homologado.

- Que avaliação faz a Comissão do cumprimento do Acordo de Pescas com Marrocos.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Desde a entrada em vigor do novo acordo de pesca entre Marrocos e a Comunidade, as autoridades marroquinas informam, de modo geral, a delegação da Comissão em Rabat no prazo de quarenta e oito horas, como previsto no Capítulo VIII do Anexo II do acordo.

Não é possível proceder a uma comparação entre as informação à disposição da Comissão e as do cônsul de Espanha em Agadir, dado que estas últimas são parciais e apenas dizem respeito a situações verificadas numa parte das águas marroquinas.

A Comissão tem permanentemente exigido às autoridades marroquinas o respeito de todas as condições previstas no acordo no que se refere aos processos de apresamento dos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, a fim de garantir aos armadores comunitários a possibilidade de fazer valer os seus direitos.

Contudo, atendendo aos apresamentos verificados nos últimos tempos, a Comissão solicitou que a reunião da comissão mista, prevista no âmbito do acordo de pesca para Dezembro, fosse antecipada para finais de Setembro, a fim de estudar as formas de melhorar os processos em caso de apresamento e assegurar a maior transparência e informação possíveis.

A Comissão considera que a execução do acordo de pesca com Marrocos é satisfatória. A utilização das possibilidades de pesca entre Dezembro de 1995 e Junho de 1997 foi muito elevada na maior parte das categorias de pesca e a Comissão continua a envidar esforços para melhorar a cooperação administrativa entre as duas Partes.
PERGUNTA ESCRITA E-2635/97 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: O perigo que bebidas alcoólicas como os refrigerantes com álcool («alcopops») e as «design drinks» representam para as crianças

As «design drinks» e os refrigerantes com álcool são bebidas cujo teor alcoólico varia entre 4 e 21%. A sua comercialização visa sobretudo as crianças e os jovens, encontrando-se em expansão permanente na União Europeia. Na Bélgica, na Dinamarca, na Finlândia, na França, na Alemanha, na Irlanda, na Itália, na Espanha, na Suíça e no Reino Unido estes produtos já são comercializados em larga escala, sendo muito populares entre as crianças e os jovens.

Considera a Comissão Europeia que se corre o perigo de que estes produtos constituam uma «droga de transição» para o alcoolismo?

No entender da Comissão, quais as possibilidades de, no âmbito dos seus esforços, reduzir os efeitos nefastos de um elevado consumo de álcool, de intervir neste domínio e alertar para os perigos existentes?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

A Comissão está consciente de que os chamados refrigerantes com álcool («alcopops») podem contribuir para o problema do consumo excessivo de álcool. Estas bebidas, com uma apresentação atractiva e um sabor adocicado, incitam as crianças, os adolescentes e os jovens a começar a beber ou a beber mais álcool.

À escala europeia, a Directiva 79/112/CEE ((JO L 33, de 8.2.1979. )) do Conselho, relativa à rotulagem de géneros alimentícios, impõe a indicação do teor de álcool nas bebidas com um grau superior a 1,2% em volume. A Comissão irá recordar aos Estados-membros para a legislação existente e acompanhar a sua aplicação.

No âmbito do Programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde (Decisão no 645/96/CE ((JO L 95, de 16.4.1996. ))), o abuso de álcool foi identificado como uma das questões prioritárias a resolver. Este programa prevê apoios a acções relativas a medidas de prevenção do abuso do álcool e às consequências sanitárias e sociais desta dependência.
PERGUNTA ESCRITA E-2420/97 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Cursos de formação para funcionários

Poderá o Conselho especificar quantos cursos de formação para funcionários se realizaram no âmbito do terceiro pilar em 1995, 1996 e 1997, pormenorizando a participação dos diferentes Estados-membros nos mesmos?

Poderá ainda o Conselho informar se existe alguma estatística ou estudo sobre o resultado ou resultados dos referidos cursos?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

O Conselho não organizou nenhum curso de formação específico na área da Justiça e das Questões Internas.
PERGUNTA ESCRITA E-2114/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - admissão mediante inclusão no catálogo comum das variedades

Será que, no futuro, as plantas transgénicas carecerão de outra autorização para além da inclusão no catálogo comum das variedades?

Resposta (31 de Outubro de 1997)

O Regulamento 258/97 não abrange as plantas, transgénicas ou não, enquanto tais, mas apenas os alimentos e ingredientes alimentares, de acordo com as especificações constantes do seu artigo 1o.
PERGUNTA ESCRITA E-2777/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Relatório sobre as consequências económicas da abolição das vendas com isenção do IVA

Em 1991, o Parlamento solicitou à Comissão que elaborasse um relatório sobre as consequências económicas que poderiam resultar da abolição das vendas com isenção do IVA. Os Ministros dos Transportes da União fizeram idêntico pedido à Comissão em Julho do corrente ano. Por outro lado, um membro da Comissão declarou, perante a Comissão dos Assuntos Económicos, em 7 de Julho de 1997, que não haveria necessidade de um relatório.

De acordo com informações de que disponho, em várias perguntas escritas foi solicitado um relatório à Comissão. Considero este caso inquietante no que se refere às prerrogativas do Parlamento. Entende a Comissão que as solicitações do Parlamento e dos Ministros dos Transportes dos Estados-membros não são relevantes, uma vez que não foi elaborado qualquer relatório, nem reveladas as razões para tal? Se esta dedução é incorrecta, quando se propõe então a Comissão elaborar o relatório que lhe foi solicitado em 1991?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (22 de Outubro de 1997)

A Comissão já teve ocasião de expressar a sua posição a propósito do pedido de elaboração de um estudo sobre as incidências económicas da supressão das vendas com isenção de impostos no interior da Comunidade ((Ver, por exemplo, as respostas às perguntas parlamentares H-552/97 e H-21/97 do Senhor Deputado Andersson (debates do Parlamento - Julho e Fevereiro de 1997), H-409 da Senhora Deputada Banotti (debates do Parlamento - Junho de 1997), E-1089/97 do Senhor Deputado Mather (JO C 367 de 4.12.1997, p. 77), E-4116/96 do Senhor Deputado Kaklamanis (JO C 217 de 17.7.1997, p. 66), H-908/97 da Senhora Deputada Schörling (debates do Parlamento - Dezembro de 1997). )).

Quando o Conselho decidiu, em 1991, manter a título temporário, este tipo de vendas em favor de determinadas operações, entendeu confiar aos sectores abrangidos a tarefa de se adaptarem à nova situação, durante um período de mais de sete anos. Este dispositivo tomava pois em consideração a especificidade do referido sector.

Ainda que os beneficiários desse período de transição reclamem hoje uma nova derrogação, o facto é que os argumentos avançados a este propósito são os mesmos que foram apresentados em 1991. Como esses argumentos foram tidos em consideração pelo Conselho em 1991, não há nenhuma razão que justifique uma reavaliação da sua importância ou a reabertura do debate sobre um regime derrogatório cuja revogação está já decidida.

Aliás, o Conselho confirmou a sua posição sobre este dossier durante a reunião do Conselho Europeu de 11 de Novembro de 1996, tendo, nomeadamente rejeitado a necessidade de um estudo desse tipo. O Conselho «Transportes», reunido em Julho de 1997, remeteu, nesta matéria, para a competência do Conselho Ecofin.
PERGUNTA ESCRITA E-2174/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares Controlo de produtos não modificados geneticamente

1. Os laboratórios de controlo também estão à disposição dos produtores que não fornecem produtos fabricados por meio de processos de modificação genética e que pretendam que tal circunstância seja controlada?

2. Deverá a realização desses controlos ser gratuita, de forma a não prejudicar esses produtores?

3. Por outro lado, os controlos não incidem apenas sobre géneros alimentares que o fabricante declarou não terem sido sujeitos a modificação genética?

Resposta comum as perguntas escritas E-2168/97, E-2170/97, E-2172/97 e E-2174/97 (28 de Outubro de 1997)

O Conselho não foi informado das disposições dos Estados-membros sobre estes pontos.
PERGUNTA ESCRITA E-2200/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) - no 258/97 - Acesso aos dados relativos aos novos alimentos

Terá o público acesso às bases de dados relativas aos novos alimentos ou terão alguns destes dados um carácter sigiloso?

Resposta comum às perguntas escritas E-2198/97, E-2200/97 e E-2202/97 (28 de Outubro de 1998)

As regras relativas à protecção de dados fornecidos pelo requerente de uma autorização de colocação no mercado são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do regulamento citado pela Senhora Deputada.

O Regulamento no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )) não prevê a publicação sistemática dos dados científicos depositados ou da respectiva avaliação, nem a designação de autoridades competentes para a recolha de dados relativos a produtos autorizados ou notificados em conformidade com este regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2164/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Realização da avaliação

1. A quem compete a definição dos métodos de avaliação?

2. Quais são as autoridades e/ou as instituições privadas que realizarão os controlos?

3. Quais serão os prazos estabelecidos para este efeito?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA P-2664/97 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (25 de Julho de 1997)

Objecto: Reforma da PAC e ajudas às culturas arvenses

Diversas notícias referem que a Comissão das Comunidades Europeias avalia em 8,5 milhões de ecus as sobrecompensações orçamentais de que beneficiou o sector cerealífero da União Europeia face às ajudas compensatórias determinadas pela reforma da PAC.

Para mais esclarecimentos, solicito à Comissão uma informação sobre:

1. Os dados estatísticos e cálculos realizados para a determinação daquele valor;

2. A avaliação da «sobrecompensação» verificada segundo:

- os Estados-membros

- a dimensão e a localização das explorações.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1997)

1. A Comissão transmitiu ao Parlamento o documento de trabalho ((SEC (97) 1183 )) que estima em cerca de 8,5 milhões de ecus a sobrecompensação paga aos produtores de cereais em relação aos objectivos esperados da reforma de Julho de 1992. Deve notar-se que esse montante indica apenas uma ordem de grandeza, dada a globalização da abordagem utilizada pela Comissão.

2. A Comissão fez uma análise global no âmbito da Comunidade, não tendo efectuado uma análise pormenorizada nem por Estado-membro nem por tipo de exploração.
PERGUNTA ESCRITA E-1487/97 apresentada por Tony Cunningham (PSE) ao Conselho (30 de Abril de 1997)

Objecto: Avaliação da acção conjunta de combate ao tráfico de seres humanos

Que acções tenciona o Conselho empreender a curto prazo a fim de prosseguir os objectivos propostos na acção conjunta de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças, que entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 1997?

No período que antecede a avaliação oficial dos resultados da acção conjunta no final de 1999, como se propõe o Conselho proceder ao controlo da sua eficácia?

Resposta (16 de Outubro de 1997)

O Conselho atribui a maior importância às questões levantadas pelo Senhor deputado e está a acompanhar activamente o assunto a nível de grupos de trabalho relevantes do Conselho, tais como o Grupo «Europol», o Grupo de Assistência Mútua e o Grupo da Droga e do Crime Organizado.

Esses debates têm por objectivo coordenar os esforços empreendidos pelos Estados-membros e pelas organizações internacionais que exercem a sua actividade nesse domínio, tais como a OIPC/Interpol, o Conselho da Europa e, em cada vez mais larga medida, a UDE/Europol. Até este momento, os debates têm evidenciado a necessidade de promover e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estado-membros, fornecer apoio analítico em investigações internacionais, desenvolver o plano de centros de excelência que estão presentemente a ser criados dentro da UDE/Europol e incluir este assunto no relatório anual sobre a situação da criminalidade organizada na União Europeia.

A Presidência Neerlandesa do Conselho organizou na Haia, de 24 a 26 de Abril de 1997, uma Conferência Ministerial sobre o tráfico de mulheres. Foi publicada a declaração adoptada pela Conferência.

O Conselho tenciona dar início à avaliação da execução da Acção Comum em 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2817/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Gestão do Programa Sócrates

As notícias que têm circulado no mass media têm-me deixado bastante preocupada com o futuro do Programa Sócrates, preocupação que me parece partilhada pelas universidades que formam o «Coimbra Group».

De acordo com as últimas informações a que tive acesso, este programa comunitário está à beira de uma «crise de credibilidade», pois os fundos que são atribuídos aos projectos são extremamente limitados, chegando mesmo a pôr em risco a realização dos mesmos.

Este tipo de programas são extremamente interessantes e despertam grandes expectativas. O facto de as verbas atribuídas serem reduzidíssimas não pode deixar de causar grande desilusão e descredibilizar as iniciativas da UE.

Prevê a Comissão reforçar os financiamentos a este tipo de projectos, facilitar e tornar mais rápidos os pagamentos a que se compromete, estimulando assim a investigação científica, que é efectivamente um dos objectivos da UE?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

A Comissão está consciente da onda de crítica por parte das universidades e dos consórcios de universidades como o «Coimbra Group» relativamente aos níveis de financiamento disponíveis para as actividades de cooperação transnacional no âmbito dos contratos institucionais Erasmus ao abrigo do programa Socrates.

Na verdade, o orçamento para esta acção aumentou ligeiramente em termos gerais quando comparado com o ano anterior. Contudo, no passado, os subsídios eram entregues à universidade coordenadora de cada actividade de cooperação, a quem incumbia a responsabilidade de distribuição pelos vários parceiros. Deste modo, apenas 300 estabelecimentos coordenadores receberam auxílio comunitário que se destinava a todas as universidades parceiras. Em 1997, pela primeira vez, cada uma das quase 1 500 universidades participantes no programa Erasmus recebe um financiamento global destinado a contribuir para a realização de toda a série de actividades Erasmus. Este processo tornou o apoio comunitário muito mais visível para cada instituição. A abordagem institucional sublinha a responsabilidade de cada universidade parceira de contribuir para o êxito das actividades de cooperação, utilizando o subsídio que recebe de Socrates-Erasmus como complemento dos seus próprios recursos e das outras fontes de financiamento.

Não obstante, os subsídios médios são, na verdade, modestos. A Comissão está perfeitamente consciente da inadequação do financiamento do conjunto do programa Socrates para o qual propôs um orçamento muito superior ao adoptado, em conformidade com os procedimentos acordados na altura. A Comissão propôs um aumento do quadro financeiro para o programa de 1998 e 1999, de modo a reforçar a capacidade do programa de alcançar os objectivos definidos. A proposta da Comissão de aumentar o orçamento está actualmente em discussão no Parlamento e no Conselho.

No entanto, saliente-se que Socrates é um programa para a cooperação no domínio da educação e não da investigação científica, como foi sugerido pela Sra Deputada.