PERGUNTA ESCRITA E-3354/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Normas europeias proibem enchidos tradicionais portugueses?

A produção artesanal de enchidos em Portugal é uma peça de grande valor no nosso património histórico, pelo que a sua eventual proibição pela legislação comunitária é motivo de grande preocupação em Portugal.

Sob o título Sopa de Pedra de Almeirim atingida pelas normas europeias, o jornal Público do dia 26 de Outubro passado publica um artigo onde, entre outras afirmações, se diz que:

- As técnicas de enchimento e de secagem dos enchidos à base de fumo são desaprovadas pela Comissão Europeia.;

- A produção artesanal de enchidos é proibida pelas normas comunitárias, porque, independentemente do cumprimento de regras de segurança e higiene, ela não cumpre as normas relativas à dimensão dos espaços para a sua laboração.

Poderia a Comissão Europeia confirmar estas afirmações, citando os dispositivos legais precisos que sustentam a sua resposta?

Em particular, pode a Comissão confirmar que as regras de espaço mínimo para a laboração de enchidos são as mesmas para a produção artesanal e para a produção industrial?

Pode a Comissão indicar-me o conjunto de legislação comunitária a ser respeitada pelo artesanato de enchidos em vigor em Portugal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

A Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne(1), como alterada pela Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992(2), fixa as regras sanitárias de produção e de colocação no mercado de produtos à base de carne, como os chouriços ou enchidos, utilizados na receita da Sopa da Pedra de Almeirim, mencionada pelo Sr. Deputado. O artigo 9o prevê certas derrogações para os estabelecimentos que não possuem nem estrutura nem capacidade de produção industrial. A Decisão da Comissão 94/383/CE, de 3 de Junho de 1994, relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial(3), salvaguarda a possibilidade de os Estados-membros fixarem um limite de produção para esses estabelecimentos no valor de 7,5 toneladas de produtos acabados por semana.

As disposições do Anexo A, Capítulo I, precisam que apenas os estabelecimentos referidos acima deverão dispor de instalações de dimensões suficientes para que as actividades profissionais possam ser realizadas em condições de higiene adequadas. A concepção e disposição das instalações deverá respeitar a necessidade de evitar qualquer contaminação das matérias-primas e dos produtos à base de carne. Não existe nenhuma restrição à fumagem destes produtos.

A Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(4) completa a regulamentação comunitária em matéria de produção artesanal ou caseira limitada à venda directa destes produtos.

A legislação comunitária em vigor define, portanto, as condições adequadas, respectivamente, à produção industrial, à produção não industrial e à produção artesanal.

A Directiva 77/99/CEE foi transposta para a legislação portuguesa através do Decreto-Lei 342/98, no que se refere à produção industrial, e pelo despacho ministerial 683/95, em matéria de estabelecimentos sem estrutura nem capacidade de produção industrial. No que toca à produção de venda directa ao consumidor final, a Directiva 93/43/CEE foi transposta através do Decreto-Lei 67/98.

A proposta de regulamento sobre a higiene dos produtos alimentares(5) adoptada pela Comissão, em 14 de Julho de 2000, e apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de acordo com procedimento de co-decisão, propõe uma simplificação da legislação em vigor. Esta proposta inclui disposições em matéria de concepção e de higiene das instalações, mas não estabelece quaisquer dimensões mínimas, como sugerido no artigo Sopa da pedra de Almeirim atingida pelas normas europeias de Fernandes Vicente, publicado no jornal Público, de 26 de Outubro de 2001, do qual a Comissão tomou conhecimento. De igual modo, nenhuma disposição visa especificamente os procedimentos de enchimento ou de fumagem dos enchidos, que permanecem contudo sujeitos às regras gerais de higiene aplicáveis à manipulação de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Além disso, reconhecendo a grande importância da preservação das tradições culturais na Europa, em particular, no domínio gastronómico, a Comissão propõe, igualmente, no artigo 4o da referida proposta, um sistema de adaptações, assegurado pelos Estados-membros, que tomará em conta as particularidades geográficas, a existência de uma distribuição exclusivamente local e/ou de métodos tradicionais de produção, sob reserva de os objectivos de saúde pública não serem comprometidos. Estas adaptações serão particularmente importantes para os artesãos que se dediquem à venda local de produtos tradicionais.

(1) JO L 26 de 31.1.1977.

(2) JO L 57 de 2.3.1992.

(3) JO L 174 de 8.7.1994.

(4) JO L 175 de 19.7.1993.

(5) JO C 365 E de 19.12.2000.