PERGUNTA ESCRITA E-1966/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Projecto Natura 2000 da UE Repercussões sobre situações de Direito privado

Vários Estados Federados austríacos apresentaram a candidatura de determinadas regiões do seu território ao projecto Natura 2000 da UE, entre os quais o Estado Federado da Baixa Áustria que candidatou 31,63 % do seu território. Natura 2000 obriga os Estados-membros a observar a Directiva relativa à conservação das aves bem como a Directiva relativa à conservação da flora, da fauna e os habitats nas zonas abrangidas. Para elaborar as listas de zonas classificadas não foi consultada nem informada a maior parte dos proprietários das terras, embora este processo implique importantes restrições de propriedade e de uso.

Por esta razão, dirijo à Comissão as seguintes perguntas:

1. Que serviço é competente na UE para a execução deste projecto?

2. Que zonas dos Estados Federados austríacos em geral, e especialmente da Baixa Áustria, são candidatas ao projecto Natura 2000?

3. Que consequências derivam dessa classificação para os proprietários das terras? O Conselho poderá facultar dados detalhados a esse respeito?

4. Que possibilidades jurídicas têm os proprietários de terras das zonas candidatas ao projecto Natura 2000 de não participar no mesmo?

5. A corporação territorial que apresentou as candidaturas ao projecto Natura 2000 pode retirar uma candidatura que tenha sido aceite?

6. Que consequências derivam neste caso para os proprietários das terras?

7. A actuação do Estado Federado da Baixa Áustria de candidatar determinadas zonas ao projecto Natura 2000 sem obter previamente o assentimento dos proprietários das terras é conforme com o Direito da UE em vigor?

8. Em caso negativo, que medidas pensa adoptar a Comissão contra esta forma de proceder ilegal? Em que medida os proprietários de terras afectados por este acto, contrário ao Direito da UE, no Estado Federado da Baixa Áustria ficam sujeitos às disposições que restringem a propriedade contidas nas directivas acima mencionadas?

9. Em caso afirmativo, a Comissão não considera que esta forma de proceder parece problemática, pelo menos à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (restrições de propriedade, independência das autoridades que intervêm em situações de Direito privado)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

A Direcção-Geral do Ambiente é o serviço responsável pela execução da rede Natura 2000 na Comissão.

A Natura 2000, a rede ecológica europeia de zonas especiais de conservação, inclui sítios designados ao abrigo de duas directivas ambientais: as zonas de protecção especial (ZPE), designadas pelos Estados-membros e notificadas à Comissão nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), e os sítios de interesse comunitário (SIC), propostos e posteriormente designados pelos Estados-membros ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

A identificação e selecção de sítios e a definição dos respectivos limites com vista à sua inclusão na Natura 2000 é um exercício exclusivamente científico. Consequentemente, por si sós, os proprietários não desempenham qualquer papel neste exercício. Todos os dados sobre os sítios identificados na Áustria foram oficialmente comunicados à Comissão pelas autoridades austríacas em aplicação dos critérios relevantes. As directivas não prevêem qualquer mecanismo que permita retirar da rede sítios designados ou nomeados pelos Estados-membros. Contudo, se forem levantadas objecções com uma base científica, os Estados-membros deverão assinalá-las à Comissão.

No caso da Áustria, 73 sítios foram oficialmente designados zonas de protecção especial, dezanove dos quais na Baixa Áustria, e 113 foram oficialmente propostos como sítios de interesse comunitário, dezanove dos quais na Baixa Áustria. O Senhor Deputado poderá obter pormenores sobre cada um destes sítios junto das autoridades austríacas.

Quanto a informações pormenorizadas sobre as consequências para os proprietários das terras, chama-se a atenção para o facto de as directivas apenas serem vinculativas no que respeita aos resultados a alcançar, sendo a escolha da forma e dos métodos da responsabilidade das autoridades nacionais. A rede Natura 2000 baseia-se no princípio da subsidiariedade. Compete aos Estados-membros decidir qual o melhor meio para preservar os sítios identificados como de importância comunitária. A consulta dos proprietários não é mencionada nas directivas, pelo que qualquer decisão sobre esta questão é da competência das autoridades austríacas, designadamente sobre a oportunidade da sua realização e eventuais consequências, incluindo o respeito dos tratados internacionais.

A inclusão de zonas na rede Natura 2000 não é feita com a intenção de impedir as actividades humanas, tratando-se sobretudo de garantir que estas são sustentáveis e não prejudicam os valores de conservação. Os planos de gestão, com a participação de proprietários e utilizadores, podem constituir um instrumento valiosos para atingir este objectivo.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.