PERGUNTA ESCRITA E-1050/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Os recursos próprios incluídos no sistema de transporte

Teve a modificação no Regulamento da Comissão (CEE) no 2454/93(1) relativo ao regime de trânsito que entrou em vigor em 1 de Julho de 2001 um efeito considerável na redução de fraudes no sistema de trânsito?

Pode a Comissão confirmar se o novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) estará em linha nas repartições aduaneiras que tratam dos movimentos de trânsito em todos os países do EEE (Espaço Económico Europeu), os países candidatos e os Estados-Membros em vigor a partir de 1 de Julho de 2003?

Dado que os produtos sujeitos a impostos especiais causaram um importante número de fraudes no regime de trânsito, pode a Comissão explicar por que motivo deseja utilizar 35 milhões de euros dos recursos da Comunidade para desenvolver um movimento informatizado separado e um sistema de controlo para os produtos com impostos especiais(2) quando já foi desenvolvido o NCTS durante os passados oito anos como uma medida para reduzir as fraudes?

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) COM(2001) 466 final JO C 51 E de 26.2.2002, p. 372.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Embora o Regulamento (CE) no 2787/2000 da Comissão(1) tenha como objectivo geral o combate às irregularidades, nem todas as suas partes têm um efeito directo na redução da fraude.

Poder-se-ão verificar esses efeitos na medida em que, embora sejam claramente definidas na legislação, as responsabilidades do operador não são mensuráveis. No que diz respeito a outros elementos, tais como o aperfeiçoamento da estrutura da gestão administrativa do sistema, algumas partes do qual são aplicáveis unicamente desde o início de 2002, ainda é demasiado cedo para proceder a uma avaliação.

A Comissão desenvolveu esforços consideráveis, e continua a fazê-lo, a fim de assegurar uma introdução atempada do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS). Forneceu todo o apoio central necessário, tal como o suporte lógico comum, um serviço de assistência, a organização de reuniões de coordenação, seminários e grupos de trabalho, etc. Além disso, aproveitou todas as oportunidades no seu contacto com os Estados-Membros para insistir na importância da atribuição da prioridade necessária ao NCTS.

Em Maio de 2001, a Comissão organizou uma demonstração dos projectos NCTS para os quais foram convidados representantes do Parlamento e dos Estados-Membros. Só recentemente o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno, impostos e união aduaneira levantou a questão por carta aos Ministros das Finanças dos Estados-Membros no âmbito do Conselho Mercado Interno. O Parlamento foi informado por carta enviada pelo Membro da Comissão acima referido ao Sr. Cox, Presidente do Parlamento, e à Sra Theato, Presidente do Comité sobre o Controlo Orçamental. A Comissão cumpriu todas as obrigações técnicas e legislativas. Incita os Estados-Membros e os comerciantes a cumprirem as suas obrigações de modo a tornar o NCTS inteiramente operacional.

As respostas recebidas até à data dos Ministros das Finanças revelam que estes respeitarão a data-alvo de 1 de Julho de 2003 para introduzir o NCTS, tal como estabelecido na decisão Alfândegas 2002.

Além disso, a Comissão tomou todas as medidas adequadas a fim de conseguir que o sistema seja operacional na mesma data em todos os países que são parte contratante na Convenção sobre o Trânsito Comum. Embora no que diz respeito aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e aos países de Visegrado (Polónia, Hungria, República Checa e República Eslovaca) não exista nenhuma obrigação jurídica, estes declararam estar prontos na mesma altura.

Embora os objectivos do NCTS e do sistema de controlo e movimentação dos impostos especiais de consumo (EMCS) prevejam a luta contra a fraude no domínio dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, ambos os sistemas têm também objectivos específicos, acordos administrativos e bases jurídicas diferentes. São também geridos separadamente nos Estados-Membros. Contudo, a Comissão comprometeu-se a maximizar os aspectos comuns entre os dois sistemas a fim de assegurar a sua interoperacionalidade sempre que necessário e a minimizar os custos incorridos pela comunidade de comerciantes na utilização de ambos os sistemas, bem como os riscos associados à implementação do EMCS e os seus custos de estabelecimento e funcionamento. A proposta orçamental no valor de 35 milhões de euros já beneficia de compensações orçamentais resultantes dos aspectos comuns, tais como a gestão do projecto e elementos de infra-estrutura. Contudo, abrange todas as actividades específicas EMCS necessárias ligadas à especificação, desenvolvimento, funcionamento e manutenção, coordenação e apoio durante os próximos cinco anos a fim de alcançar a plena utilização do EMCS em toda a Comunidade nessa altura.

(1) Regulamento (CE) no 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 330 de 27.12.2000.