PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/800

(2004/C 84 E/0896)

PERGUNTA ESCRITA E-0487/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Sector dos produtos lácteos da UE: a Argentina e a «cláusula de paz» da OMC

Na sequência da expiração, em 31 de Dezembro, da «cláusula de paz» da OMC, a Argentina já ameaçou instaurar um processo contra a UE, perante o órgão de resolução dos conflitos dessa organização internacional, contra as subvenções comunitárias ao sector dos produtos lácteos.

Considera a Comissão Europeia que as ameaças desse país podem pôr em perigo o regime comunitário recentemente reformado?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A posição da Comissão no que diz respeito à expiração da cláusula de paz é a seguinte: o recurso ao litígio pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as subvenções comunitárias concedidas em conformidade com o Acordo sobre a Agricultura corre o risco de prejudicar as negociações globais sobre a agricultura destinadas à conclusão de um acordo aceitável para todos os membros.

A Comissão está também preocupada com certas práticas de exportação, tais como as das empresas comerciais do Estado que operam no sector leiteiro. A Lei de 2001 sobre a reestruturação do sector dos produtos lácteos pode ter substituído o Conselho Neozelandês do sector dos produtos lácteos (NZDB) por uma empresa que controla 98 % do leite da Nova Zelândia e que ocupou as funções e a posição de exportador único do Conselho mas, devido aos privilégios que lhe são conferidos pela lei, permanece de jure e de facto uma empresa comercial do Estado. A lei referida continua a reconhecer à empresa todos os direitos de exportação para determinados mercados como os EUA, o Canadá, a República Dominicana, o Japão e a União Europeia, em certos casos até ao início de 2011. Além desses direitos, a empresa tem o direito exclusivo de exportar para esses mercados no âmbito dos contingentes pautais instituídos por esses países.

O artigo XVII do GATT e o Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII obrigam os membros a notificar anualmente as empresas privadas, incluindo os institutos de comércio, a que tenham sido concedidos direitos ou privilégios exclusivos ou especiais, incluindo poderes legais, no exercício dos quais influenciem, através das suas vendas, o nível ou a orientação das exportações. Os membros devem ter em conta a necessidade de assegurar o máximo de transparência possível das suas notificações, de modo a permitir uma apreciação clara do modo de funcionamento das empresas objecto das notificações e do efeito das suas actividades no comércio internacional. A última notificação da Nova Zelândia data de 20 Julho de 2001 e nela se indicava que «o NZDB pode continuar a ser notificado como uma empresa comercial estatal, mas esta questão requer uma análise mais aprofundada». Desde então, a empresa que substituiu o NZDB expandiu dramaticamente a sua parte no mercado mundial dos produtos lácteos. Serão enviadas directamente ao Sr. Deputado informações pormenorizadas sobre esta matéria.

A preocupação da Comissão deve-se ao monopólio legal de uma única empresa numa parte significativa do comércio preferencial mundial do sector dos produtos lácteos, às possibilidades de subvenções cruzadas que podem resultar de tal acordo, ao efeito que um vendedor único pode ter na formação dos preços do mercado mundial e à ausência da transparência exigida pelo artigo XVII das regras da OMC.

No entanto, os membros, sobretudo os orientados para a exportação, têm que fazer uma escolha estratégica entre duas vias alternativas que, em grande parte, se excluem mutuamente: quer optam por negociações multilaterais como a melhor forma de alcançar um sistema de comércio justo e orientado para o mercado, quer optam pelo litígio no âmbito da OMC.

A Comissão está convencida de que a coerência entre os compromissos da UE no âmbito da OMC e a sua política interna de apoio será reforçada com a prossecução da reforma da política agrícola comum (PAC).