PERGUNTA ESCRITA E-2858/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Aplicação incompleta na Região do Lácio das directivas relativas à avaliação do impacto ambiental

Tendo por referência as minhas anteriores perguntas sobre a avaliação do impacto ambiental, bem como a Directiva 85/337/CEE(1) e as suas sucessivas alterações, pode a Comissão indicar se a transposição destas últimas foi efectiva e totalmente realizada, tendo particularmente em conta a delegação concedida pelo Governo italiano às Regiões, sobretudo no que respeita à Região do Lácio, ou se, pelo contrário, se verificaram incorrecções e/ou a transposição não integral de determinadas disposições?

Em particular, o parque de estacionamento da Via Sacchi em Roma, já referido na pergunta E-2084/99(2), deu origem a um conflito de competências entre a Câmara Municipal de Roma, que emitiu a licença de construção sem a necessária avaliação do impacto ambiental, e a Região do Lácio, que, em contrapartida, solicitou a referida avaliação.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO C 219 de 1.8.2000, p. 87.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

No que respeita à transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente em Itália, nomeadamente na Região do Lácio, remete-se a Senhora Deputada para a resposta à sua pergunta escrita E-2084/99. A conformidade da legislação regional italiana com a Directiva 97/11/CE do

Conselho, de 3 de Março de 1997(1), que altera a Directiva 85/337/CEE, é objecto de uma avaliação. É conveniente acrescentar que os parques de estacionamento não são especificamente mencionados nos anexos da Directiva 85/337/CEE, pelo que é difícil pôr em causa a ausência de transposição específica em relação a esta categoria de projectos. Em contrapartida, a Directiva 97/11/CE, que não é aplicável a este caso específico, mas sim a projectos relativamente aos quais foram apresentados pedidos de aprovação após 14 de Março de 1999, abrange especificamente os parques de estacionamento nos projectos do anexo II da directiva (10 b).

Os conflitos entre os diferentes organismos da administração italiana não são relevantes a nível comunitário, importando apenas que a legislação comunitária pertinente seja correctamente aplicada.

No que se refere à aplicação da Directiva 85/337/CEE a este caso específico, na opinião da Comissão os parques de estacionamento poderiam, ainda que tal não seja especificamente mencionado, ser abrangidos pelo ponto 10 b do anexo II da Directiva 85/337/CEE (entre os projectos de infra-estruturas, como projectos de ordenamento urbano). Nos termos do disposto na directiva, os projectos do anexo II devem ser subordinados a uma avaliação do impacto ambiental, quando os Estados-membros considerarem que as características respectivas assim o exigem. Os Estados-membros são todavia obrigados a proceder a uma pré-avaliação, a fim de determinar se os projectos do anexo II devem ou não ser subordinados a um procedimento de avaliação do impacto ambiental. Consequentemente, a Comissão considera que o facto de não se efectuar a pré-avaliação de um projecto de parque de estacionamento susceptível de exercer efeitos significativos no ambiente constitui uma infracção da directiva, ao passo que o facto de não subordinar um parque de estacionamento a um procedimento de avaliação do impacto ambiental não é uma violação da directiva, quando a ausência de impacto significativo do projecto foi verificada numa pré-avaliação anterior.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.