PERGUNTA ESCRITA E-1648/97 apresentada por Leoluca Orlando (V) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Possibilidade de não conformidade da Lei Regional 1/9/93 da Região Sicília com os artigos 92o e 93o do Tratado de Roma

Com a Lei Regional 1/9/93 a Assembleia Regional siciliana modificou a regulamentação dos incentivos aos voos charter e IT para a Sicília, já previstos e em funcionamento em virtude da Lei Regional 12.4.1967, no 46. Os sujeitos com acesso legítimo às intervenções financeiras estipuladas em consequência pela Administração Regional são indiscriminadamente representados por todos os operadores turísticos e as agências de viagens (sicilianos, italianos, europeus e extra-europeus) que tencionem efectuar transportes turísticos com destino à Sicília.

Tratando-se não de contributos dados aos operadores, mas de contributos dados ao consumidor através do operador interessado e dado que a regulamentação em análise é aplicada com absoluta paridade de tratamento entre os operadores turísticos e as agências de viagens sicilianas e não sicilianas, que tencionam valer-se da mesma, pensamos que não existe qualquer hipótese de alteração da concorrência, na acepção dos artigos 92o e 93o do Tratado de Roma. Precisemos, por último, que as intervenções financeiras atribuídas com base na regulamentação referida não constituem uma redução dos custos para os operadores turísticos e os agentes de viagens beneficiários, constituindo, isso sim, uma redução do preço de aquisição das ofertas de comercialização turística com destino à Sicília em benefício exclusivo do turista adquirente de viagens para a Sicília.

Solicita-se, portanto, à Comissão que informe quais os motivos que a levaram a dar início a um processo de infracção ao abrigo do artigo 93o do Tratado de Roma sem ter em conta a fundamentação enviada à DG IV da Comissão Europeia por parte da Administração Regional em 22 de Março (Prot. no 2756). O envio daquela fundamentação havia, além disso, sido acordado entre os próprios funcionários da DG IV (Director A. Peterson) e uma delegação da Administração Regional.

Resposta dada por M. Van Miert em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

A Comissão verificou que a subvenção correspondente a 20% do custo do transporte concedida aos operadores turísticos e às agências de viagens para o transporte de turistas para a Sicília têm como finalidade aumentar o número de turistas que afluem àquela ilha. Por isso, provocam um desvio dos fluxos turísticos comunitários para aquela região.

Ainda que os operadores turísticos e as agências de viagens tenham por obrigação transferir para o turista os benefícios em questão, o auxílio objecto de discussão comporta vantagens tanto para esses mesmos operadores como para o sector turístico siciliano em geral, graças ao número de turistas transportados e presentes na ilha.

Não estando estas subvenções subordinadas a um investimento, logo, constituem um auxílio ao funcionamento. Este tipo de auxílio, por causa dos efeitos particularmente negativos que pode ter na concorrência, só pode ser autorizado a título excepcional, e desde que limitado no tempo e decrescente. Uma vez que essas características não estão presentes, a Comissão duvida da compatibilidade de tais auxílios e julgou por isso oportuno dar início ao procedimento contraditório previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. Aliás, neste contexto, a Comissão convidou o Governo Italiano e os demais interessados a apresentarem as suas observações.

Quanto à fundamentação enviada pela Administração Regional em 22 de Março de 1997, para além de ter chegado em data posterior à da decisão da Comissão, (12 de Março) ela não continha elementos adicionais às observações já apresentadas pelas autoridades regionais e que a Comissão havia tomado em consideração na sua decisão.