PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/460

(2004/C 84 E/0535)

PERGUNTA ESCRITA P-0661/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos alfandegários sobre as importações de conservas de atum provenientes da Tailândia e das Filipinas

Após a 4 a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Doha (Catar), em Novembro de 2001, no âmbito das negociações para a aprovação da derrogação necessária para que a União Europeia ficasse autorizada a manter preferências pautais com os países ACP, a Tailândia e as Filipinas condicionaram o seu voto favorável a uma melhoria do acesso das suas conservas de atum ao mercado comunitário. O Comissário responsável pelo Comércio, Pascal Lamy, comprometeu-se simplesmente a levar a cabo uma série de consultas sobre esta matéria, as quais foram dadas por concluídas sem que fosse concluído qualquer acordo, tendo a UE proposto recorrer a um processo de mediação junto da OMC, processo que não é juridicamente vinculativo. Após esse processo, o mediador, Sr. Rufus Yerxa, propôs a eventual abertura de um contingente de 25 000 toneladas de conservas de atum enquanto produto acabado com um direito alfandegário de 12 %. Depois de todo o tempo decorrido desde a 4 a Conferência Ministerial de Doha, a União Europeia pretende actualmente adoptar um regulamento no qual se aceitará a proposta apresentada pelo mediador, não obstante a oposição dos dois principais países produtores de conservas de atum da União Europeia, para além da oposição de todo o sector de pesca de atum e do sector da indústria de transformação de conservas de atum da União Europeia.

1. Poderá a Comissão comunicar que estudos levou a cabo para conhecer os efeitos que a abertura deste contingente terá sobre o sector da indústria e da pesca do atum na União Europeia? Se os referidos estudos não foram efectuados, não considera a Comissão que, antes de conceder qualquer tipo de preferências a terceiros países, deveria ser elaborado um estudo de avaliação do impacto da medida sobre o sector da indústria e da pesca do atum na União Europeia, bem como sobre a mão-de-obra empregada nestes sectores da Comunidade?

2. Poderá a Comissão comunicar se o compromisso assumido pela Comissário Lamy em Doha teve como único objectivo abrir consultas com a Tailândia e as Filipinas?

3. Em relação a esta questão, o Comissário Lamy informou que o único compromisso assumido foi o de abrir consultas com a Tailândia e as Filipinas. Nesse caso, poderá a Comissão explicar por que motivo perderia a União Europeia a sua credibilidade se não concedesse preferências pautais à Tailândia e às Filipinas, quando o único compromisso assumido foi o de abrir consultas?

4. Se o processo de mediação é um processo não vinculativo para as Partes e se nas consultas efectuadas com a Tailândia e as Filipinas por parte da União Europeia se comprovou que não era necessário conceder qualquer tipo de preferência pautal às Partes, poderá a Comissão comunicar por que motivo existe agora a necessidade de conceder preferências pautais à Tailândia e às Filipinas?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Março de 2003)

Antes de decidir recomendar a aprovação da proposta do mediador, segundo a qual a Comunidade deveria abrir um contingente de 25 000 toneladas de conservas de atum com um direito aduaneiro de 12 %, a Comissão examinou atentamente a proposta. A Comissão analisou todas as informações disponíveis relativamente à indústria e ao comércio comunitário do produto, bem como os efeitos potenciais sobre o comércio de conservas de atum e sobre o sector em geral, tendo ponderado devidamente as preocupações e os interesses da indústria comunitária. Além disso, também examinou o possível efeito da rejeição do parecer do mediador sobre as suas relações com a Tailândia, as Filipinas e outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). No seguimento dessa análise, a Comissão decidiu recomendar aos Estados-Membros a aprovação do parecer do mediador. Por conseguinte, a Comissão considera que não será necessário proceder a uma análise adicional, nomeadamente um estudo de impacto do tipo referido pelo Sr. Deputado.

Para uma explicação detalhada do compromisso do Membro da Comissão responsável pelo Comércio presente em Doha, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta por ela dada à pergunta escrita E-0162/03 (1), mas relembra ao Sr. Deputado que, desde o início, a Comunidade concordou em submeter-se a um processo de mediação, caso as consultas sobre a matéria não permitissem chegar a uma solução mutualmente satisfatória.

A Comissão considera que a credibilidade da Comunidade no âmbito da OMC seria seriamente afectada se o parecer do mediador não fosse aprovada, uma vez que a Comunidade tem de forma consistente sido uma forte defensora do respeito e da aplicação das regras e procedimentos da OMC.

(1) Ver p. 457.