PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/933

(2004/C 78 E/0988)

PERGUNTA ESCRITA P-0126/04

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto: Licenças de captura, reprodução e comércio de espécies protegidas, emitidas na Grécia, em violação da legislação comunitária

De Agosto de 2002 a Janeiro de 2003, a Grécia emitiu licenças a favor de uma empresa privada que dá a esta o direito de capturar e utilizar como efectivo de reprodução, tendo em vista a sua comercialização, uma grande quantidade de répteis e anfíbios (de 220 a 600 indivíduos por espécie, num total de 8 540 indivíduos) pertencentes a um grande número de espécies diferentes (90 no total), sem qualquer restrição no que diz respeito ao local, ao período e às condições da captura. Estas licenças incluem autorizações para a captura de muitas das espécies constantes da Directiva «Habitats», entre as quais se encontra uma espécie prioritária (Macrovipera schweizeri).

Não há quaisquer informações sobre a população global das espécies em causa ou avaliações de impacto no que se refere às consequências das capturas para as populações naturais destas espécies. As licenças foram emitidas sem conhecimento da autoridade científica nacional CITES competente.

O número de licenças relativas a espécies específicas é alarmante, pois autorizam, por exemplo, a captura de:

— 320 indivíduos da espécie Chamaeleo africanus, quando a população europeia se cifra, segundo as estimativas mais fiáveis, em 300 indivíduos, unicamente existentes numa localidade da Grécia, ou

— 600 indivíduos da espécie Vipera ursinii (constante do Anexe II da Directiva «Habitats» e do Anexo I da Convenção CITES), bem como de várias outras espécies listadas nos Anexos II e III.

Tem a Comissão conhecimento destas licenças e da aparente violação da legislação da UE, especialmente da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e das obrigações internacionais decorrentes da Convenção CITES e da Convenção de Berna?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, de imediato, para pôr termo à utilização das licenças em causa e impedir que as autoridades gregas emitam, de futuro, licenças que põem em risco a consecução dos objectivos da legislação comunitária?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, com base numa denúncia (n o 2003/4831) relativa à emissão, pelo Ministério da Agricultura, de licenças de captura e reprodução de uma série de espécies selvagens gregas incluídas nos anexo II e/ou IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, abriu um processo com vista a examinar a conformidade desta prática com as obrigações previstas nos artigos 12 o e 16 o desta directiva. A Comissão gostaria de garantir ao Sr. Deputado que prosseguirá a investigação da denúncia e que não hesitará a tomar as medidas necessárias para assegurar que a Grécia se conformará ao direito comunitário.

No que respeita à eventualidade de uma infracção ao Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1997, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), (CITES), os artigos 5 o e 8 o deste regulamento permitem o comércio das espécies enumeradas nos seus anexos A, B e C, desde que estas tenham sido legalmente capturadas no território de um Estado-Membro. Em consequência, qualquer infracção a este regulamento apenas poderá dizer respeito às espécies enumeradas no mesmo regulamento (e não a outras) e unicamente se puder ser estabelecido que as autoridades gregas emitiram licenças especiais relativamente a estas espécies em violação da legislação nacional e do disposto na Directiva 92/43/CEE.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 61 de 3.3.1997.