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PERGUNTA ESCRITA E-3894/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Promoção de estudos específicos por parte da Comissão Europeia

A realização de estudos específicos constitui um dos elementos de maior importância para certas políticas comunitárias, fundamentando-se estas, frequentemente, nas respectivas conclusões. A elaboração desses estudos é, muitas vezes, da responsabilidade de órgãos ou de grupos externos ao Executivo comunitário, designados com base em determinados critérios de selecção.

O desconhecimento do facto de que esses estudos são efectuados pode ter por consequência que nem as empreseas nem os particulares possam beneficiar dos seus resultados. Seria, pois, desejável dispor de um guia dos estudos realizados a cargo da Comissão com indicação do respectivo grau de disponibilidade.

Pode a Comissão informar quais são os critérios que presidem à designação, para temas concretos, de órgãos ou de pessoas externas ao Executivo comunitário, quem pode beneficiar do resultado dos estudos e se considera que seria conveniente centralizar a elaboração, arquivo e disponibilidade dos referidos estudos num instituto europeu de estudos comunitários?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

O Senhor Deputado sublinha a justo título o facto de numerosos estudos serem realizados fora da Comissão. Esta situação explica-se, nomeadamente, pela necessidade de recorrer a competências externas para o tratamento de temas específicos que requerem profundos conhecimentos técnicos ou científicos de que a Comissão não dispõe.

Não existe até agora um catálogo dos estudos realizados pela Comissão, mas, desde Setembro de 1997, a base de dados ADAM inclui alguns dados relativos aos estudos realizados pela Comissão. Esta base é acessível a todos os cidadãos (e não apenas os cidadãos europeus) através do servidor Europa e contém, para cada estudo, o seu título, um resumo seguido das conclusões, assim como a indicação do serviço responsável e outras informações úteis. Esta base contém dados relativos a estudos ulteriores a 1987.

Num espírito de abertura e de transparência face aos cidadãos da União, a Comissão - em 8 de Fevereiro 1994 - adoptou a Decisão no 94/90/CECA/CEE/Euratom relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão ((JO L 46 de 18.2.1994. )). Em conformidade com esta decisão, qualquer pessoa singular ou colectiva pode dirigir-se à Comissão para obter acesso aos seus documentos, incluindo a estudos por esta encomendados. O acesso será concedido, excepto se o documento em questão estiver abrangido por uma das excepções previstas para proteger interesses públicos ou privados ou para garantir o segredo das deliberações da Comissão.

Tendo em conta as observações precedentes, a Comissão considera que, de momento, não é necessário proceder à criação de um «Instituto Europeu dos Estudos Comunitários».
PERGUNTA ESCRITA P-3932/97 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Objecto: Bacia hidrográfica do rio Lis e da ribeira de Seiça - Portugal/Fundo de Coesão

Numa região com problemas graves no plano ambiental, a despoluição da bacia hidrográfica que inclui o rio Lis (e o Lena) e da ribeira de Seiça (e outras ribeiras) tem grande prioridade.

Tal tem sido reconhecido pelas autoridades locais e pelos governos centrais, o que justifica que tenha sido apresentada, segundo se julga, uma candidatura ao Fundo de Coesão, num total de 7 milhões de contos de investimento destinados à despoluição dessa complexa rede hidrográfica.

Pergunto à Comissão quando foi apresentada a candidatura, qual o andamento desse processo de candidatura e se é possível conhecer-se alguma primeira indicação sobre um calendário de avaliação e de decisão.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão recebeu, em 20 de Novembro de 1997, um pedido de co-financiamento, pelo Fundo de Coesão, da primeira fase de um projecto de despoluição integrada das bacias hidrográficas do rio Lis e da ribeira de Seiça, promovido pela Associação dos Municípios da Alta Estremadura, nas regiões do Pinhal Litoral e do Médio Tejo (distritos de Leiria e Santarém).

Esse pedido inclui diversos subprojectos que prevêem a construção ou a adaptação de seis estações de tratamento de águas usadas e de, aproximadamente, 200 quilómetros de emissários, a realizar antes de 31 de Dezembro de 1999.

A Comissão instruirá o processo em questão com base na avaliação técnica e económica do projecto, nas disponibilidades financeiras do Fundo de Coesão relativamente a Portugal e nas prioridades definidas pela Comissão e pelo Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-3198/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Segunda directiva sobre as sociedades anónimas

Entende a Comissão que existe base suficiente na Directiva 77/91 ((JO L 26 de 31.1.1977, p. 1. )) para mover uma acção contra qualquer governo por violação desta directiva no período entre a entrada em vigor da directiva e a alteração da legislação nacional?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

A Comissão pode intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-membro quando considera que este não cumpriu uma obrigação decorrente do direito comunitário. Este princípio é obviamente aplicável à Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado no que respeita à constituição da Sociedade Anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, à qual se refere a Senhora Deputada. A oportunidade e a extensão de uma tal acção só podem contudo ser avaliadas em função de cada caso concreto de incumprimento imputável a um determinado Estado-membro, assim como em relação a uma legislação nacional específica.
PERGUNTA ESCRITA E-3684/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Projecto de acordo multilateral sobre o investimento

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre o projecto de acordo multilateral sobre o investimento que está a ser actualmente examinado pela OCDE?

Não concordará a Comissão que um tal acordo poderá representar uma ameaça para o ambiente e o bem-estar das pessoas a nível mundial, bem como para a soberania nos domínios económico e social?

Não concordará a Comissão igualmente que as propostas poderão eliminar toda a flexibilidade dos investimentos e dar lugar a investimentos em áreas não adequadas?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

A Comunidade, por Decisão do Conselho de 22 de Maio de 1995, participa nas negociações relativas ao Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI), realizadas no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). As directrizes de negociação em matéria de participação da Comunidade e dos Estados-membros nessas negociações foram adoptadas pelo Conselho em 27 de Novembro de 1995. Em Maio de 1997, a reunião ministerial da OCDE decidiu que as negociações relativas ao AMI deveriam estar concluídas aquando da sua próxima reunião no princípio de Maio de 1998.

Os objectivos da Comunidade e dos seus Estados-membros nessas negociações consistem em obter um acordo juridicamente vinculativo aplicável a todos os níveis da administração, criar um ambiente de investimento transparente, não discriminatório e liberal, que abranja as fases pré- e pós-investimento, restringido apenas por excepções específicas horizontais, sectoriais ou nacionais claramente definidas e apoiado por procedimentos de resolução de litígios entre Estados e entre Estados e investidores. O resultado das negociações deverá ser conforme com o Tratado CE e garantir que o processo de integração comunitário pode ser prosseguido no futuro.

A Comissão considera que, se este objectivo for alcançado, o AMI colmatará uma lacuna existente nas normas internacionais relativas à actual economia em fase de mundialização e será benéfico para os investidores europeus, para o emprego e para a competitividade. No que respeita a uma possível ameaça para o ambiente e o bem-estar das pessoas e à capacidade de os governos desenvolverem e aplicarem políticas ambientais eficazes a nível nacional, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta às perguntas escritas nos E-3289/97 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 131. )) e E-3291/97 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 132. )) formuladas pelo Deputado Kreissl-Dörfler. Convém igualmente referir que o grupo envolvido nas negociações do AMI decidiu, em Outubro de 1997, analisar o acordo do ponto de vista ambiental, devendo esse estudo estar concluído em Janeiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-4013/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Luas - sistema ferroviário ligeiro de Dublin

Qual o montante de fundos atribuídos pela UE ao trabalho preparatório da linha Ballynum do Luas, o planeado sistema ferroviário ligeiro de Dublin?

Que montante foi atribuído até agora pela UE ao trabalho preparatório do projecto Luas na sua totalidade?

Tenciona a UE atribuir ainda mais fundos a esse trabalho preparatório no futuro?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

No âmbito do programa operacional Transportes (1994-1999), é proposto que se assegure o co-financiamento de um montante de 216 milhões de ecus de despesas relativas ao projecto LUAS, a uma taxa de juro de 65% (ou seja, um auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no montante de 140 milhões de ecus). Na sequência da recente avaliação intermédia do quadro comunitário de apoio (QCA) irlandês, foi estabelecido conceder um montante suplementar de 10 milhões de ecus para financiamento dos trabalhos preparatórios relativos à terceira linha LUAS, com destino a Ballymun.

Os valores mais recentes respeitantes a este projecto reportam-se às despesas efectuadas até 5 de Outubro de 1997. Nessa data, as despesas, num montante de 20 471 milhões de ecus, foram co-financiadas a título dos trabalhos preparatórios relativos ao conjunto do projecto LUAS, de que 0,045 milhões de ecus se reportam à linha de Ballymun. Um montante suplementar de 0,082 milhões de ecus de despesas não co-financiadas refere-se aos trabalhos preparatórios relativos à extensão da linha até Sandyford.

Na sequência da avaliação intercalar, ficou estabelecido que o comité de acompanhamento do QCA tomará uma decisão definitiva, relativamente a este projecto, na Primavera de 1998. Enquanto se aguarda essa data, em que o projecto será alvo de uma avaliação e de uma tomada de decisões, os trabalhos preparatórios de planificação e de concepção relativos ao projecto LUAS continuarão, por conseguinte, a ser financiados.
PERGUNTA ESCRITA P-4231/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Atribuição de subsídios comunitários a uma organização de extrema-direita do Sul da Suécia

Conforme noticiado por alguns jornais alemães, uma «Sociedade de Antropologia Biológica, Eugenia e Etologia» terá recebido 225 mil marcos das verbas comunitárias destinadas à agricultura. Segundo se afirma, a organização em causa é dirigida por Jürgen Rieger, advogado de Hamburgo, considerado uma das principais figuras da extrema-direita europeia. Os referidos subsídios terão sido pagos à Sociedade de Antropologia Biológica, Eugenia e Etologia, organização de carácter racista, sob o pretexto, por esta formulado, de se dedicar à prática de agricultura biológica em Moholm, no Sul da Suécia.

1. De que modo encara a Comissão a circunstância de organizações racistas receberem subsídios a título do orçamento comunitário?

2. Estará, no entender da Comissão, excluída a hipótese de atribuição de subsídios, do orçamento agrícola ou a título de outras rubricas orçamentais, a organizações racistas e/ou de extrema-direita?

3. De que mecanismos de controlo dispõe a Comissão, tendo em vista dificultar às organizações de fachada a obtenção de subsídios por meios fraudulentos? Entende a Comissão que, no caso de Moholm, terá havido uma falha a nível dos referidos controlos? É seu intuito proceder a uma investigação mais aturada a fim de exigir, se necessário, a devolução dos subsídios indevidamente atribuídos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A ajuda a que o Senhor Deputado se refere foi provavelmente concedida no âmbito do programa agro-ambiental sueco «Miljöprogrammet». Este programa inclui uma medida destinada a apoiar a agricultura biológica, desde que os beneficiários aceitem de respeitar certos requisitos como a não utilização de pesticidas.

O «Miljöprogrammet» aplica, na Suécia, o Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural ((JO L 215 de 30.7.1992. )), e é co-financiado pela Comunidade.

Os Estados-membros executam os programas, recebem os pedidos dos agricultores individuais, verificam se os requerentes preenchem as condições objectivas estipuladas no regulamento, procedem aos controlos necessários e aplicam as sanções, se for caso disso. Em consequência, a Comissão não é directamente responsável pela aplicação administrativa do programa e não é sistematicamente informada dos processos individuais.

O programa foi preparado e apresentado pela Suécia, para efeitos de aprovação, tendo a Comissão procedido ao seu exame para verificar a sua conformidade com o regulamento agro-ambiental (Regulamento (CEE) no 2078/92).
PERGUNTA ESCRITA P-3810/97 apresentada por Luciana Castellina (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Obrigações dos Estados bálticos no que respeita ao acervo comunitário em matéria de audiovisual

No contexto das negociações em curso para a sua admissão na OMC (Organização Mundial de Comércio), os Estados bálticos deverão precisar as suas eventuais obrigações em matéria de audiovisual.

Recordando que os Estados bálticos se encontram vinculados por acordos de associação com a União Europeia e que é previsível a sua adesão à União, pode a Comissão informar-nos sobre as orientações desses Estados relativamente a este sector particularmente sensível? Não pensa a Comissão que os Estados bálticos deveriam associar-se à posição comunitária em matéria de audiovisual na OMC, posição essa que se define pela ausência de compromissos sectoriais e pela derrogação da cláusula de nação mais favorecida?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

As negociações de adesão da Letónia, da Estónia e da Lituânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) prosseguem. Os pedidos formulados pela Comunidade a estes países no contexto do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) incidiram sobretudo na necessidade de compensar um elevado grau de liberalização por uma compatibilidade entre os compromissos específicos que estes países irão assumir e os compromissos assumidos pela Comunidade para cada sector de serviços na sequência do Uruguay Round e das negociações da OMC. Esta orientação está em consonância com os acordos de associação em vigor entre a Comunidade e cada um destes três países e com a eventualidade de uma adesão destes últimos à Comunidade.

Esta linha de orientação, que visa assegurar a compatibilidade, foi também seguida pela Comunidade no domínio dos serviços audiovisuais. Nesta perspectiva, os três países bálticos, nas suas propostas de adesão, procuraram tratar o sector dos serviços audiovisuais da mesma forma que a Comunidade na sua própria lista OMC de compromissos: esta posição define-se pela ausência de compromissos específicos de acesso aos mercados e de tratamento nacional em matéria de serviços audiovisuais, assim como por algumas derrogações à cláusula da nação mais favorecida (NMF) do GATS, de modo a proteger as obras europeias e alguns programas europeus, nomeadamente o programa MEDIA. Até à data, a Estónia, a Lituânia e a Letónia manifestaram interesse em adoptar esta abordagem nas suas propostas de adesão, que estão actualmente a ser negociadas no âmbito da OMC.

Alguns parceiros comerciais solicitaram aos países bálticos que assumissem compromissos relativamente aos serviços audiovisuais e que renunciassem à sua posição em matéria de derrogações à cláusula NMF. Contudo, a Comissão julga saber que a Letónia, a Estónia e a Lituânia estão a relutantes em aceitar esta proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-3758/97 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Dimensão sustentável da solha

Poderá a Comissão justificar a sustentabilidade de reduzir a dimensão da solha de 27 para 22 cm?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Na sua proposta de Regulamento do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ((JO C 292 de 4.10.1996. )), a Comissão propôs diminuir o tamanho mínimo aplicável à solha de 27 cm para 17 cm.

As novas propostas da Comissão relativas aos tamanhos mínimos dos organismos marinhos basearam-se num certo número de considerações, que incluem o estabelecimento de uma correspondência correcta entre a malhagem utilizada e o tamanho mínimo, questões de comercialização relacionadas com os desembarques de peixes de tamanho pequeno e a prevenção de pescarias dirigidas a peixes de reduzidas dimensões com redes de malhagem demasiado pequena. No caso da solha, ao formular a proposta, a principal preocupação da Comissão consistiu em estabelecer um nível elevado de coerência entre a malhagem usualmente utilizada e o tamanho mínimo.

Por vários motivos, o Conselho não pôde adoptar a proposta, tendo aprovado uma diminuição do tamanho mínimo de 27 cm para 22 cm.

Dado que este tamanho mínimo mantém uma certa coerência com as malhagens mínimas utilizadas para a captura da solha, a Comissão considerou este compromisso aceitável.
PERGUNTA ESCRITA E-3690/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Segurança jurídica dos investimentos em Cuba

Oferecem as negociações e acordos entre a Comissão e a Administração norte-americana, às empresas que investiram em Cuba, a segurança de que estarão isentas de responsabilidades actuais e futuras por esse investimento?

Oferecem essas negociações e acordos sobre a lei Helms-Burton garantias de segurança jurídica no que respeita aos referidos investimentos em Cuba?

Resposta comum às perguntas escritas E-3686/97, E-3687/97, E-3688/97, E-3689/97 e E-3690/97 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

O acordo assinado com os Estados Unidos não é desequilibrado. A Comissão deu início, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a um procedimento de constituição de um painel contra a lei Helms-Burton. A Comissão considera tratar-se de uma lei contrária ao direito internacional, uma vez que se destina a influenciar (ou que tem como efeito influenciar) o comportamento das empresas comunitárias em função das relações que estas tenham com Cuba. O acordo de 11 de Abril de 1997 concluído entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre a lei Helms-Burton e a lei D'Amato, nos termos do qual a Comunidade concordou em suspender o procedimento a que deu início no âmbito da OMC, apela para o desenvolvimento de disciplinas destinadas a travar e a deter a futura aquisição de investimentos de qualquer Estado que tenha expropriado ou nacionalizado tais investimentos. Além disso, e paralelamente, o acordo convida a Comunidade e os Estados Unidos a colaborarem tendo em vista solucionar, mediante princípios adoptados conjuntamente, o problema dos conflitos de direito e dos boicotes secundários. É importante notar que as conversações nesta matéria entre a Comunidade e os Estados Unidos se desenvolvem paralelamente às discussões sobre as disciplinas em matéria de investimento. As conversações que decorrem actualmente deverão conduzir a um compromisso aceitável que assumirá a forma de derrogação ao abrigo do Título IV da lei Helms-Burton, neutralizando assim os efeitos extraterritoriais desta legislação

Para além disso, a Comunidade tornou bem claro que a resolução do litígio sobre a lei Helms-Burton apenas será aplicada caso os Estados Unidos concedam igualmente uma derrogação às empresas da Comunidade no âmbito da lei D'Amato

A Comunidade reserva-se o direito de relançar o procedimento do painel da OMC ou de dar início a outros procedimentos, caso sejam tomadas medidas contra empresas comunitárias no âmbito das leis Helms-Burton e D'Amato ou no caso de não serem concedidas derrogações ou de estas serem interrompidas.
PERGUNTA ESCRITA P-4054/97 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Objecto: Participação líquida dos Países Baixos em 1997

A quanto se prevê que ascenda a participação líquida dos Países Baixos no orçamento da União Europeia em 1997?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

A Comissão não produz estimativas sobre os saldos orçamentais, ou seja, a diferença entre as contribuições dos Estados-membros para o orçamento e as despesas orçamentais a favor dos mesmos. Por conseguinte, não se encontram disponíveis os dados que o Senhor Deputado solicita no que diz respeito à posição orçamental dos Países Baixos no exercício de 1997. As razões que presidem à posição da Comissão nesta matéria são analisadas em pormenor num documento apresentado pela Comissão ao Conselho Ecofin de 13 de Outubro de 1997, intitulado «Contribuições orçamentais, despesas da UE, saldos orçamentais e prosperidade relativa dos Estados-membros». Este documento encontra-se actualmenmte disponível no sítio Europa da World Wide Web nas onze línguas oficiais.
PERGUNTA ESCRITA E-3949/97 apresentada por James Nicholson (I-EDN) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Objectores de consciência na Grécia

Embora tenha sido recentemente promulgada na Grécia uma lei que reconhece a objecção de consciência, os grupos de interesse alegam que se continua a verificar medidas discriminatórias, na medida em que pessoas actualmente detidas pelas suas convicções pacifistas ainda não foram libertadas. Além disso, a nova lei (2510/97) também não contemplará questões, como, por exemplo, o desenvolvimento da objecção de consciência durante o período de serviço militar.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a lei que rege o serviço militar na Grécia, nomeadamente no que se refere à objecção de consciência?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Remetemos o Senhor Deputado para a resposta que a Comissão deu à pergunta escrita E-868/96 de Gianni Tamino e outros ((JO C 280 de 25.9.1996. )).