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PERGUNTA ESCRITA E-3579/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Resolução sobre os incêndios florestais

O Parlamento Europeu aprovou recentemente a Resolução B4-0815/98 relativa aos incêndios florestais ocorridos na União Europeia durante o Verão de 1998. No ponto 2 da mesma, insta-se a Comissão Europeia a disponibilizar as dotações necessárias para paliar, na medida do possível os prejuízos económicos e ambientais ocorridos nas zonas afectadas.

Pode a Comissão informar se o acordado no Parlamento Europeu foi cumprido?

Concretamente, verificou-se qualquer atribuição de fundos orçamentais para paliar os prejuízos originados pelos incêndios florestais de Tenerife (Canárias), da Catalunha, da Galiza e de Castilla y León? Qual o montante disponibilizado para cada caso?

Qual o procedimento habitual para a concessão das referidas ajudas?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

Queira o Senhor Deputado consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3373/98 de Ferrer(1) relativamente às comparticipações concedidas a Espanha e à Catalunha em matéria de protecção das florestas contra os incêndios.

Além das medidas de prevenção dos incêndios co-financiadas a título do Regulamento (CEE) 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(2) e fora das acções de rearborização e de luta contra a erosão previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento regional e co-financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e pelo Fundo de Coesão, a Comissão não dispões de meios financeiros suplementares para poder intervir a favor das regiões sinistradas. No entanto, através de uma reprogramação das acções no âmbito do documento único de programação (DOCUP), podem ser atribuídas dotações a acções de emergência na sequência dos incêndios ocorridos. Até à data, os comités de acompanhamento do DOCUP não receberam qualquer pedido da região nesse sentido. Com base numa tomada de posição positiva, o resultado de uma tal decisão deverá vir a ser comunicado em seguida à Comissão para que o processo de reprogramação possa ser iniciado.

(1) Ver p. 60.

(2) JO L 217 de 31.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3279/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) e John Iversen (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Sistemas de ajudas

O proprietário de uma empresa de cereais e forragens na Dinamarca foi vítima do sistema de regulamentação de ajudas por não ter fornecido a garantia completa para contratos de colza não alimentar. A garantia exigida é de 120 % do apoio comunitário por hectare para os contratos em questão. O cidadão em questão foi condenado pela Direcção-Geral da UE a uma multa de 200.000 coroas dinamarquesas por não ter fornecido a tempo a garantia completa exigida. Esta multa parece injusta, dado que se trata de uma contravenção menor que não ocasionou quaisquer encargos à UE, ao Estado dinamarquês ou a terceiros. Além disso, a empresa não tirou qualquer benefício desta transgressão.

Anteriormente, a Direcção-Geral da UE contactava telefónicamente com o interessado se antes do final de um dado prazo fosse necessário completar as garantias. Em 1996 este procedimento foi modificado sem aviso prévio e deixaram de se fazer contactos telefónicos. A gestão da regulamentação passou a ser mais severa e deixou de haver dispensas da exigência regulamentar comunitária de que 15 % da garantia deve ser paga como multa se for ultrapassado o prazo de 15 de Abril no fornecimento da garantia.

Não entende a Comissão que se trata de uma interpretação pouco razoável das normas da UE e da sua gestão quando uma contravenção menor como esta pode custar 200.000 coroas a uma empresa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 1998)

O Regulamento (CE) 1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal(1) ("pousio industrial") prevê disposições relativamente às garantias e à sua libertação.

Para evitar qualquer utilização abusiva dessas matérias no circuito normal de venda dos produtos em causa são necessárias medidas estritas, destinadas a assegurar o respeito das condições estabelecidas. Os Estados-membros gerem e controlam a aplicação destas medidas, incluindo as condições de libertação da garantia.

No caso referido pelo Senhor deputado, tratar-se-ia da aquisição da garantia em aplicação do regulamento horizontal que determina o regime de garantias para os produtos agrícolas, nomeadamente o respeito da prova do cumprimento da exigência principal. A Comissão pode apenas formular uma interpretação que confirma a validade da regulamentação, instituída após exame aprofundado nas instâncias adequadas com os representantes dos Estados-membros.

(1) JO L 215 de 7.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3678/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Política de vistos da UE (2)

No âmbito da resposta à pergunta oral apresentada (H-0695/98)(1), foi confirmado constituir a aprovação do acervo comunitário um critério determinante para as negociações de adesão, contexto em que o Conselho concederá aos países candidatos todo o apoio logístico possível, visando a respectiva aplicação e eficiente transposição. No contexto da resposta à pergunta formulada, foi ainda assegurado que tanto a Comunidade como os países candidatos expressaram o desígnio de proceder, tão rapidamente quanto possível, às adaptações necessárias neste domínio. Entretanto, o Governo checo suspendeu um revisão legislativa que visava a adopção da política de vistos da UE, subsistindo igualmente a crítica a essa política por parte da Hungria. Os representantes do Governo checo argumentam que, a par de uma adesão a breve trecho à UE, lhes é igualmente importante a manutenção de boas relações com os Estados da CEI, não pretendendo perturbá-las mediante a obrigatoriedade de vistos.

Terá o Conselho conhecimento desta situação e poderá, à luz do enunciado, confirmar as garantias dadas no quadro da última resposta à pergunta formulada sobre esta matéria?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

O Conselho confirma que a aceitação do acervo da União por parte dos Estados candidatos à adesão constituirá um ponto central das negociações de adesão.

É óbvio que esta afirmação é válida para todos os domínios, incluindo o dos vistos.

O Conselho da União Europeia emprega todos os meios para ajudar os Estados candidatos a aproximar-se do acervo da UE.

Neste contexto:

- em estreita cooperação com a Comissão, o Conselho concluiu, no primeiro semestre de 1998, os trabalhos relativos à definição do acervo e à sua transmissão formal aos Estados candidatos; em matéria de asilo e emigração, essa transmissão teve lugar em 1997, durante a Presidência Neerlandesa;

- em Maio de 1998, o Conselho adoptou uma acção comum que cria um mecanismo de avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; esta acção comum prevê a criação de um grupo de peritos dos Estados-membros cuja missão é preparar e actualizar permanentemente as avaliações colectivas da situação nos países candidatos em matéria de adopção, aplicação e execução efectiva do acervo da União no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; já se iniciaram os trabalhos deste grupo;

- além disso, no domínio dos vistos, realizam-se regularmente reuniões (uma vez por Presidência) com representantes dos países candidatos; a última destas reuniões teve lugar em 26 e 27 de Novembro de 1998, em Bruxelas; está igualmente previsto, para Janeiro de 1999, um seminário sobre a segurança dos documentos.

(1) Debates do PE, Julho de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3748/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Direito de voto em referendos

Considera a Comissão que o direito de voto de que gozam os cidadãos da UE residentes em Estados-membros da UE que não os seus deveria ser alargado por forma a abranger os referendos sobre questões europeias?

Relativamente à questão supramencionada, poderá a Comissão dar a conhecer a actual situação da legislação nos países que permitem referendos?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

O artigo 8o-B do Tratado CE prevê que qualquer cidadão residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

Dado que, nos termos do artigo 8o, os cidadãos da União gozam dos direitos estabelecidos pelo Tratado, não é possível estabelecer uma interpretação extensiva do direito de voto, no âmbito da nova cidadania da União, que integre os actos eleitorais referidos pelo Sr. Deputado. Contudo, o direito comunitário não se opõe ao facto de um Estado-membro conceder aos cidadãos da União (ou de países terceiros), residentes no seu próprio território, o direito de voto em relação a outros tipos de eleições, diferentes das referidas no artigo 8o-B.

Quanto ao pedido do Sr. Deputado relativo à situação actual da legislação dos Estados-membros nesta matéria, a Comissão lamenta não poder fornecer uma resposta, uma vez que não dispõe de informações suficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-3475/98

apresentada por Giacomo Leopardi (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Estudos, propostas, iniciativas ou actos normativos em matéria de distribuição de medicamentos e de serviços farmacêuticos

Poderia a Comissão indicar se estão actualmente a ser examinados estudos, propostas, incitativas ou actos normativos em matéria de distribuição de medicamentos e de serviços farmacêuticos?

Em caso afirmativo, poderia a Comissão fornecer informações, o mais pormenorizadas possível, sobre estes estudos, propostas, iniciativas ou actos normativos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

A Comissão considera bastante satisfatória a actual situação no domínio da distribuição de medicamentos e serviços farmacêuticos.

Todavia, de acordo com Comunicação da Comissão relativa ao mercado único dos produtos farmacêuticos(1), os serviços prestados pelas farmácias representam, em vários Estados-membros, mais de 25 % do custo final de um produto farmacêutico (excluindo impostos). Deste modo, a introdução de novos sistemas de distribuição dos produtos ao consumidor (nomeadamente o desenvolvimento do comércio electrónico), que será uma questão de tempo e de capacidade de penetração no mercado, determinará economias nas despesas das entidades reguladoras em produtos farmacêuticos.

Como contribuição para a abordagem do referido aspecto e de aspectos afins, a Comissão encomendou um estudo sobre o comércio electrónico no sector farmacêutico. O assunto foi debatido pela primeira vez por ocasião de uma mesa-redonda sobre a realização do mercado único dos produtos farmacêuticos que ocorreu em Paris em 7 de Dezembro de 1998.

(1) COM(98) 588 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3566/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Arbitrariedades turcas na escola de teologia de Chalkis em Istambul

Desde 1971 que a Turquia (num acto unilateral e arbitrário) decidiu o encerramento da escola de teologia de Chalkis em Istambul. Se bem que desde então tenha prometido que esta escola reabriria, decidiu há poucos dias a dissolução da própria entidade que a administrava. Esta última iniciativa do Governo turco constitui uma violação frontal da igualdade perante a lei e da liberdade religiosa, princípios que estão (hipoteticamente) consagrados na constituição turca e que constituem os princípios de base do Direito Internacional.

Os cidadãos turcos de religião cristã não podem exercer livremente os seus direitos religiosos neste país. Esta situação tem como resultado uma constante redução das populações cristãs na Turquia, o abandono das igrejas e instituições pelos sacerdotes e as administrações que as gerem. Esta acção intencional tem em vista que os bens da Igreja venham a reverter a favor das autoridades turcas por falta de elemento cristão, uma vez que estão em vigor as disposições da lei racista turca que proíbe a participação em organizações de gestão destas instituições de cidadãos não turcos.

Como pensa a Comissão reagir para pressionar a Turquia (país associado com a UE) a revogar a decisão de dissolução da administração da escola de teologia de Chalkis e para que esta grande instituição da Cristandade volte a funcionar com repercussões a nível mundial?
PERGUNTA ESCRITA E-2319/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Artigo 10o do Regulamento FEDER/Interior, Portugal

Tendo em conta a vasta zona interior de Portugal, pode a Comissão esclarecer em que medida foi a mesma objecto de apoio comunitário através do artigo 10o do FEDER no período 1994-1999 e qual a sua perspectiva sobre os apoios no âmbito do período financeiro 2000-2006?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

Portugal participa actualmente em 31 projectos-piloto a título do artigo 10o do Regulamento(1) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para o período 1994-1999. O custo total destes projectos é de 39,4 milhões de ecus, sendo a contribuição do FEDER de 22,5 milhões. Um quadro contendo mais pormenores será directamente enviado ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Além disso, no contexto do processo de selecção dos convites à apresentação de propostas para a iniciativa RECITE II, para o período 1994-1999, a Comissão tenciona aprovar cerca de 25 projectos que envolvem parceiros portugueses. A contribuição financeira correspondente, para as partes portuguesas abrangidas, será de cerca de 9 milhões de ecus.

Para o período financeiro 2000-2006, a Comissão propõe atribuir 1 % dos recursos do fundo estrutural a medidas inovadoras e a acções-piloto; desse montante, 0,7 % serão atribuídos a acções inovadoras e 0,3 % à assistência técnica. Por enquanto, os temas não foram propostos. Além disso, a Comissão não tenciona proceder a uma atribuição ex ante por Estado-membro.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3653/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Gestão do poder, fraudes comunitárias e corrupção política

Um respeitável semanário italiano refere na sua edição do passado dia 5 de Novembro uma série de actos de corrupção nos quais estariam envolvidos pessoalmente membros da Comissão Europeia, a mesma instituição que periodicamente denuncia a ineficácia, os atrasos e os casos de corrupção nos vários Estados-membros.

A própria Sra Edith Cresson, ex-primeira ministra do governo francês e hoje comissária europeia responsável pelo pelouro da investigação científica, encontrar-se-ia envolvida numa complicada teia de negócios e política.

Com efeito, o dentista da Sra Cresson assistiu-a em Bruxelas sem auferir de salário fixo, mas com o apoio financeiro do empresário Perry, proprietário da Perry-Lux, agência já célebre nos casos de corrupção a nível comunitário, em troca de eventuais actividades de consultoria, que, verdade se diga, não foram solicitadas pela Sra Cresson, que, pelo contrário, recrutou o dentista e o seu filho com base em contratos de investigadores científicos, contratos reservados até ao momento às mais altas autoridades médicas e científicas do continente com vista à redacção de importantes relatórios.

Poderia a Comissão indicar se tenciona responder com urgência a estas denúncias, fornecendo todos os esclarecimentos adequados por forma a fazer luz sobre uma situação que lança o descrédito sobre todas as instituições da União Europeia?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

Não compete ao Conselho fazer qualquer apreciação no tocante às alegações contidas na pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3422/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Eliminação dos obstáculos ao comércio

No que respeita à proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio (COM(97) 619 final - 97/0330 CNS)(1), poderia a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, chegar a um consenso tendo em vista a aplicação célere do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado, nomeadamente nos casos em que os entraves ao comércio tornam necessária uma solução rápida, em lugar de optar pelo artigo 235o do tratado como base jurídica.

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

O Regulamento (CE) 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(2) institui um mecanismo de alerta e de fiscalização, assim como de intervenção do Estado-membro em questão e da Comissão em prazos muito curtos com o objectivo de eliminar os entraves em questão. A opção relativa à base jurídica utilizada decorre do facto de o tratado CE não prever outro tipo de poderes de acção para além dos referidos no artigo 235o no respeitante à adopção de um regulamento deste tipo.

A Comissão ao apresentar a proposta de regulamento supracitada, respondeu ao pedido que lhe tinha sido feito pelo Conselho Europeu de Amsterdão. A instituição de um mecanismo de alerta e de fiscalização destinado a reagir contra determinados tipos de entraves não está de forma nenhuma em contradição com a intenção firme de a Comissão fixar prazos rigorosos para os procedimentos a adoptar, nos termos do artigo 169o do tratado CE, para os casos que não possam ser solucionados através da aplicação do referido regulamento.

(1) JO C 10 de 15.1.1998, p. 14.

(2) JO L 337 de 12.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2931/98

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Transportadores rodoviários

Os últimos dias foram marcados por uma importante mobilização dos transportadores rodoviários à escala da União. A principal reivindicação dos mesmos diz respeito ao horário de trabalho.

Este pedido é tanto mais forte quanto a possibilidade de praticar a cabotagem deverá ter como consequência principal um aumento da pressão exercida pela respectivas sociedades sobre o horário de trabalho, a fim de maximizar a taxa de utilização dos camiões.

Para além do facto de que os camionistas vão sofrer uma redução da qualidade de vida, temos que medir o impacte destas medidas no plano da segurança rodoviária. É inútil recordar a longa litania de acidentes rodoviários que se devem à fadiga dos condutores. Não podemos fechar os olhos a estas consequências indirectas e, muitas vezes, dramáticas.

Assim, não seria de prever, por um lado, harmonizar o horário de trabalho dos transportadores a nível da União Europeia e, por outro, estudar as repercussões da cabotagem sobre o mesmo?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1998)

A Comissão tenciona elaborar brevemente um pacote de propostas destinadas a trabalhadores que não estão actualmente abrangidos pela Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) (Directiva "Tempo de Trabalho"), a fim de os proteger contra os efeitos prejudiciais para a sua saúde e segurança decorrentes de tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. O pacote incluirá uma proposta de alteração da Directiva "Tempo de Trabalho", com vista a abranger todos os trabalhadores não móveis no sector dos transportes rodoviários, bem como uma proposta de directiva específica sobre o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário. Esta última proposta tomará plenamente em consideração os resultados obtidos até à data nas negociações entre os parceiros sociais do sector dos transportes rodoviários e conterá igualmente disposições relativas aos motoristas por conta própria e trabalhadores móveis em empresas de transporte por conta própria.

O último relatório da Comissão sobre cabotagem(2) indicava que, em 1995, a percentagem de operações de cabotagem nos mercados nacionais era de cerca de 0,25 %. Não se prevê que esta situação sofra alterações acentuadas na sequência da abolição das quotas de cabotagem a partir de 1 de Julho de 1998. Embora seja obviamente demasiado cedo para recolher estatísticas sobre a situação após 1 de Julho de 1998, indicações recentes revelam uma redução na utilização de autorizações de cabotagem em 1996 e 1997, o que tenderia a corroborar as conclusões do relatório da Comissão supramencionado.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) COM(98) 47 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3513/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata

No âmbito da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98) 0025 final - 98/0018(ACC))(1), salienta-se que o sistema se confronta com uma dificuldade particular resultante do facto de as normas a nível comunitário apenas poderem ter um determinado raio de acção enquanto as modalidades de aplicação forem estabelecidas pelas legislações nacionais.

Pode a Comissão proceder a uma harmonização do ponto de vista da economia para que as principais normas neste âmbito possam ser efectivamente aplicadas?

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 63.
PERGUNTA ESCRITA P-2996/98

apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Norma europeia mais severa para as estradas de montanha

O transporte rodoviário de produtos perigosos por estrada de montanha levanta numerosos problemas e suscita preocupações das populações vizinhas dessas vias. Assim, um acidente que se registou em Maio último na estrada nacional 205 na região de Servoz (Haute Savoie), em que houve derramamento de pesticidas, pôs - mais uma vez - em evidência a que ponto a passagem do túnel do Mont Blanc é um factor de risco para os utentes e as populações dos aglomerados vizinhos.

A este propósito, encara a Comissão a aplicação de uma norma europeia específica para as estradas de montanha, mais severa que a actualmente existente, no que diz respeito ao transporte de produtos perigosos:

- velocidade limitada para os transportes rodoviários;

- exigências em matéria de acondicionamento (contentores resistentes ao choque);

- definição de itinerários de montanha sensíveis que impõem a deslocação destes transportes em comboio, o que permitiria, para além do seu controlo mais rigoroso, uma limitação obrigatória da velocidade.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(1) (marginal 10599 do Anexo B) permite que os Estados-membros apliquem requisitos ou restrições suplementares de segurança aos veículos que passem por pontes ou túneis e estabeleçam itinerários a seguir para que os veículos evitem estradas relativamente perigosas.

Assim, esta disposição permite que os Estados-membros tomem medidas de segurança específicas aplicáveis a zonas específicas, como um túnel ou uma estrada de montanha. A Comissão considera que os Estados-membros estão em melhores condições para tomar estas medidas, pelo que não tenciona propor a adopção de legislação comunitária aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas em zonas específicas.

(1) JO L 319 de 12.12.1994.