PERGUNTA ESCRITA E-2262/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Ainda a propósito da Wajong na sequência do acórdão Jauch

Em 17 de Março de 2000, suscitei questões sobre a impossibilidade de transferir para o estrangeiro as prestações da lei Wajong dos Países Baixos (pergunta escrita E-0702/00(1)). Tais questões foram objecto de resposta pela Comissária Diamantopoulou em 2 de Maio de 2000. Na sequência das evoluções registadas na jurisprudência - nomeadamente com o acórdão Jauch - gostaria de colocar à Comissão algumas perguntas relacionadas com essa problemática.

1. A Comissão deu uma resposta bastante vaga no que se refere ao mecanismo de coordenação, declarando, nomeadamente, que o mesmo era aplicado correctamente. Ao abrigo do direito então vigente, a situação era de facto essa, mas foi entretanto alterada por força do acórdão Jauch e ainda do acórdão Leclere. Poderia a Comissão voltar a responder às minhas perguntas de 17 de Março de 2000, à luz da recente jurisprudência?

2. A terceira pergunta, relativa à liberdade de circulação dos trabalhadores com crianças, é despachada com a observação de que, segundo Snares e outra jurisprudência aplicável, isso seria permitido. Como encara a Comissão o comentário do Tribunal de Justiça segundo o qual o objectivo do regulamento deve ser criar uma liberdade de circulação de trabalhadores tão grande quanto possível (acórdão Jauch, considerando 20)? Teria esta decisão como efeito modificar a resposta que inicialmente foi dada à terceira pergunta?

3. Ainda a propósito da impossibilidade de exportação: segundo os acórdãos Jauch e Leclere, já não é suficiente constar do anexo II A para que uma determinada prestação seja considerada susceptível de exportação, sendo igualmente necessário respeitar os requisitos materiais. Está a Comissão disposta a limpar a limpar o anexo II A, por forma a que esta lista integre apenas prestações que cumpram os requisitos mencionados nos acórdãos Jauch e Leclere?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 138.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão confirma que, com efeito, no contexto da livre circulação de pessoas na Comunidade, é em princípio imperativo que os Estados-membros paguem as prestações de segurança social adquiridas ao abrigo das suas legislações aos beneficiários que residam no território de um outro Estado-membro. No entanto, como foi explicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-702/00 do Sr. Deputado, as disposições comunitárias que coordenam os regimes nacionais de segurança social, e mais particularmente o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) prevêem determinadas excepções a este princípio da exportação, nomeadamente no que se refere a prestações especiais de carácter não contributivo destinadas quer a cobrir a título suplementar, complementar ou acessório os riscos previstos pela prestação, quer unicamente a assegurar a protecção específica das pessoas deficientes. Assim, o sistema criado por este regulamento confere a essas prestações, desde que estejam previstas no anexo II A, um regime específico que garante apenas a concessão das prestações previstas na legislação do Estado-membro em cujo território os beneficiários residem(2).

O Tribunal de Justiça confirmou no seu acórdão Snares(3) a compatibilidade como tal com o Tratado CE, desta derrogação ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social, nomeadamente porque se trata de prestações que estão estreitamente ligadas a um contexto económico e social específico. No entanto, como o Sr. Deputado indica na sua pergunta, o Tribunal de Justiça acaba de completar esta jurisprudência através dos acórdãos pronunciados nos processos Jauch(4) e Leclere(5). Nestes acórdãos, o Tribunal considerou que a derrogação à exportabilidade resultante da inscrição de determinadas prestações no anexo II A é incompatível com o princípio da livre circulação dos trabalhadores inscrito no Tratado CE, nomeadamente quando estas prestações não são de carácter especial mas se referem aos ramos tradicionais da segurança social.

À luz desta jurisprudência, a Comissão está actualmente a analisar se as inscrições na lista do anexo II A ainda correspondem aos critérios aceites pelo Tribunal de Justiça para justificar a sua não exportabilidade. Este exame refere-se não somente à prestação neerlandesa Wajong, mas também a todas as prestações inscritas. A Comissão tenciona apresentar ao legislador comunitário um pacote de diversas modificações do Regulamento (CEE) no 1408/71 antes do final do ano. Neste pacote a Comissão proporia suprimir do anexo II A as inscrições que, na sua opinião já não se justificam, como as prestações austríaca e luxemburguesa que o Tribunal considerou, nos supracitados acórdãos Jauch e Leclere, que deveriam ser exportadas.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, Regulamento actualizado pelo regulamento (CE) no 118/97 - JO L 28 de 30.1.1997.

(2) Ver artigo 4o, no 2-A e artigo 10o-A do Regulamento no 1408/71, introduzidos pelo Regulamento (CEE) no 1247/92 - JO L 136 de 19.5.1992.

(3) Acórdão de 4 de Novembro de 1997, Snares, C-20/96, Col. p. I-6057.

(4) Acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch, C-215/99, ainda não publicado.

(5) Acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere, C-43/99, ainda não publicado.