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PERGUNTA ESCRITA E-1160/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Projecto de regulamentação para os jogos vídeo

Um recente estudo da American Psychological Association (APA) concluiu que certos jogos vídeo violentos podem provocar nos menores, mas também em utilizadores maiores, pensamentos, sentimentos e comportamentos agressivos e afectá-los muito mais do que a televisão ou o cinema. Revelou igualmente que muitos jogos vídeo aumentam a agressividade das crianças e que a sua influência sobre a psicologia humana pode ser ainda mais prejudicial que as cenas de violência na televisão ou no cinema uma vez que os jogos vídeo são interactivos.

No entanto, de acordo com o relatório de avaliação da Comissão destinado ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2001) 106 final de 27.2.2001) sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, só seis Estados-membros dispõem de disposições relativas à classificação dos jogos vídeo.

Dada a grande diversidade que se verifica entre os Estados-membros (por exemplo a França adoptou um quadro jurídico para a proibição dos jogos vídeo violentos, a Suécia está a apreciar a possibilidade de adoptar uma classificação por de idades e apenas pouquíssimos Estados-membros praticam a auto-regulação em matéria de classificação dos jogos vídeo), tenciona a Comissão promover um projecto de regulamentação uniforme para todos os Estados-membros e, caso contrário, que medidas tenciona tomar para assegurar a protecção dos menores no domínio dos jogos vídeo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A Comissão não tem intenção de promover, actualmente, um projecto de regulamentação uniformemente aplicável em todos os Estados-membros relativa especificamente à classificação dos jogos de vídeo. A nível comunitário, os jogos já estão abrangidos pela Recomendação 98/560/CE do Conselho, do 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(1).

O relatório de avaliação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento relativo à aplicação da recomendação do Conselho, do 24 de Setembro de 1998, sobre a protecção dos menores e da dignidade humana(2) constata que os Estados-membros aplicaram a recomendação de maneira heterogénea e que as suas actividades a esse respeito se concentraram na utilização de Internet. O relatório conclui que os desafios em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana devem ser abordados através de todos os suportes, quer se trate de Internet, da radiodifusão, de jogos de vídeo ou de suportes como cassetes vídeo e discos vídeo digitais (DVD).

A Comissão examinará a necessidade de uma acção comunitária neste domínio no âmbito do novo exame da directiva Televisão sem fronteiras previsto para 2002.

(1) JO L 270 de 7.10.1998.

(2) COM(2001) 106 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0948/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Utilização de alquifenóis

1. Poderá a Comissão indicar a actual situação relativamente à utilização de alquifenóis a nível da legislação da UE e das legislações nacionais vigentes nos Estados-membros?

2. Terá a Comissão conhecimento do facto de os alquifenóis serem utilizados em detergentes industriais, em lubrificantes espermicidas e em pesticidas em spray e serem conhecidos por constituírem substâncias perturbadoras do sistema endócrino?

3. Terá a Comissão conhecimento de produtos sucedâneos susceptíveis de serem utilizados com o mesmo objectivo mas sem os mesmos efeitos secundários?

4. Considera a Comissão adequado o actual nível de restrições impostas à utilização de alquifenóis?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

No quadro do Regulamento (CEE) no 793/93, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), a Comissão está a finalizar a avaliação dos riscos para a saúde humana e o ambiente de dois nonilfenóis, (a) 4-nonilfenol de cadeia ramificada (número CAS 84852-15-3) e (b) nonilfenol (número CAS 25154-52-3), e derivados afins (etoxilatos de nonilfenol), de que é Estado-membro relator o Reino Unido.

Os nonilfenóis e os etoxilatos de nonilfenol constituem apenas um subgrupo dos alquilfenóis.

Uma vez concluída a referida avaliação, poderão ser propostas restrições à comercialização e à utilização de nonilfenóis e etoxilatos de nonilfenol, conforme se mostre adequado.

Até à data não foram adoptadas medidas comunitárias relativas aos alquifenóis em geral.

Os relatórios de avaliação dos riscos indicam que estes nonilfenóis são principalmente utilizados como intermediários na produção de etoxilatos de nonilfenol, que, por seu turno, são utilizados em detergentes e tintas e na indústria de polímeros para produção de resinas, plásticos e estabilizantes. Outras utilizações são a produção de oximas fenólicas para uso fora da Comunidade na indústria de extracção de minérios de metais e na produção de tintas para aplicações específicas. A substância tem propriedades que perturbam a acção das hormonas, bem como várias propriedades tóxicas cujos efeitos se fazem sentir a níveis de exposição similares aos que induzem perturbações do sistema hormonal.

Os relatórios concluem que as substâncias apresentam riscos para a saúde humana (trabalhadores) e para o ambiente (águas e solos).

O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente endossou estas conclusões no seu parecer de 4 de Fevereiro de 2000.

Está-se actualmente a trabalhar, no quadro do regulamento, para determinar as medidas suplementares necessárias para o controlo dos riscos identificados. A questão dos sucedâneos será igualmente analisada neste contexto. Estes trabalhos deverão estar concluídos em Junho de 2001.

(1) JO L 84 de 5.4.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0328/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Contrabando de cigarros

Segundo informações persistentes também estariam envolvidas no contrabando de cigarros na UE empresas europeias de produção, armazenamento e comercialização de cigarros legalmente estabelecidas. A Comissão já recorreu contra duas grandes empresas americanas a este propósito.

Dado que, nos países da União Europeia, são distribuídos também cigarros da indústria europeia, pergunta-se à Comissão:

1. Se dispõe de dados sobre o envolvimento de empresas europeias no contrabando de cigarros. Se tenciona processá-las caso haja dados suficientes para sustentar a acusação.

2. Que dados estão disponíveis e nos podem ser comunicados?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está a estudar todos os aspectos do contrabando de cigarros para a Comunidade que afectam os seus interesses financeiros. Neste contexto, o Grupo de Intervenção Cigarros trabalha em estreita colaboração com as autoridades dos Estados-membros e em determinados países terceiros por forma a identificar as principais organizações responsáveis por estas actividades.

Especificamente, quando os cigarros são fabrico da Comunidade, exportados para países terceiros e posteriormente ilegalmente reintroduzidos na Comunidade, esta tem competência para proceder a investigações, muito embora as investigações em matéria de cigarros produzidos na Comunidade e subsequentemente desviados sem o pagamento de impostos e direitos na Comunidade seja, em geral, da responsabilidade dos Estados-membros.

As investigações estão a decorrer, pelo que não é adequado, nesta fase, indicar mais pormenores.
PERGUNTA ESCRITA E-0608/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Deve o controlo local da protecção dos animais ser da responsabilidade do Estado ou dos municípios?

O relatório final de um inquérito estatal (Uma melhor protecção dos animais, SOU 2000:108), apresentado na Suécia em Dezembro de 2000, declara que o modelo sueco de controlo local da protecção dos animais a cargo dos municípios não preenche as exigências estabelecidas pela UE na Directiva 94/425/CEE(1). O relator defende que a fiscalização local, por exigência da UE, deve deixar de estar a cargo dos municípios e propõe que o Estado central assuma essas funções.

A afirmação de que o modelo sueco não preenche as exigências da UE foi recebida com grande surpresa, nomeadamente por parte da Federação Sueca de Municípios que duvida da afirmação do relatório. O governo sueco defende desde há uns anos atrás que a fiscalização local deve ser assumida pelo Estado. No entanto, o seu próprio grupo parlamentar foi contra essa posição, o que levou a que o Governo não pudesse apresentar uma proposta sobre a matéria. Suspeita-se, portanto, que são as próprias ambições políticas do Governo que estão por detrás das conclusões do inquérito e não a directiva da UE.

Considera a Comissão que o modelo sueco em que os municípios são responsáveis pela fiscalização local da protecção dos animais é contrária às disposições de alguma directiva da UE em vigor?

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do relatório mencionado pelo Sr. Deputado.

O artigo 2o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, fornece a seguinte definição de autoridade competente:

Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou zootécnicos ou qualquer autoridade em quem aquela primeira tenha delegado essa competência.

A Directiva não prevê, nem tão pouco proíbe, nenhum modelo particular de organização com vista a aplicar a legislação veterinária nos Estados-membros, já que dá a possibilidade à autoridade central de delegar a sua competência.

Contudo, deve recordar-se que, de acordo com os princípios gerais do direito comunitário, cabe aos Estados-membros assegurar que a legislação comunitária é aplicada no seu território. Desde que o direito comunitário não inclua regras comuns para esse fim, as autoridades nacionais, ao aplicarem a legislação, agem em conformidade com a sua lei nacional. Contudo, esta regra deve ser coerente com a necessidade de aplicar uniformemente o direito comunitário(1).

(1) Tribunal de Justiça, processo 205-215/82 (Milchkontor), [1983] Col. 2633.
PERGUNTA ESCRITA P-1233/01

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Ajudas ao investimento a empresas agrícolas comuns

Os agricultores têm a possibilidade de receber ajudas ao investimento para a aquisição em comum de máquinas agrícolas. Contudo, na Finlândia têm sido recusados todos os pedidos formulados por empresas agrícolas comuns com personalidade jurídica, como sociedades anónimas, sociedades de pessoas, sociedades cooperativas e associações. No entanto, é possível conceder ajudas ao investimento em caso de aquisição colectiva de máquinas, devendo nesse caso cada agricultor que participa na aquisição apresentar um pedido individual. Tal implica grandes dificuldades na aquisição de maquinaria, na obtenção de empréstimos, na contabilidade, na manutenção e reparação das máquinas, etc. Para os agricultores seria muito mais flexível e lógico se pudessem constituir uma entidade jurídica própria, cujos únicos membros seriam eles próprios, e se pudessem adquirir maquinaria, geri-la e efectuar a respectiva contabilidade.

Pode a Comissão indicar:

- É correcta a interpretação que as autoridades finlandesas fazem da legislação comunitária?

- Que medidas tenciona a Comissão desenvolver a fim de flexibilizar e reforçar a cooperação entre os agricultores para efeitos de aquisição de máquinas, bem como para reduzir a burocracia?

- Que medidas legislativas tenciona a Comissão adoptar a fim de corrigir tal situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

No Outono de 2000, a Finlândia notificou a Decisão do Conselho de Estado relativa ao desenvolvimento rural (Auxílios no N 97/00, N 160/00 e N 264/00). Esta legislação, que se refere tanto aos investimentos co-financiados como aos investimentos com financiamento nacional, foi aprovada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2000.

De acordo com as explicações fornecidas pelas autoridades finlandesas sobre a legislação notificada, os investimentos em maquinaria são integralmente financiados pelos fundos nacionais. Além disso, as autoridades finlandesas decidiram que os investimentos em maquinaria realizados por cadeias de maquinaria ou outras associações de agricultores não são elegíveis se as associações em causa não praticarem a agricultura. Esta decisão é da responsabilidade das autoridades finlandesas e o financiamento da aquisição de maquinaria é apenas realizado através de fundos nacionais. A Comissão não pode comentar esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1029/01

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Aplicação de impostos especiais de consumo às bebidas alcoólicas

A Comissão considerou durante muito tempo a possibilidade de aplicar impostos especiais de consumo às bebidas alcoólicas. O artigo 93o constitui uma base jurídica para a introdução de estruturas harmonizadas de aplicação de impostos especiais de consumo às bebidas alcoólicas para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

Apesar disso, a Comissão não elaborou quaisquer propostas relativas à aplicação de impostos especiais de consumo às bebidas alcoólicas. Ao que consta, está a ser realizado um outro estudo sobre a matéria. Quando serão publicados o estudo e a resposta da Comissão?

Poderá a Comissão garantir que não proporá quaisquer medidas ou levará a cabo quaisquer actividades susceptíveis de aumentar a discriminação a favor de uma determinada categoria de bebidas, e que continuará a procurar introduzir um sistema que garanta que a concorrência no mercado único não seja objecto de eventuais distorções?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

No âmbito da preparação do próximo relatório da Comissão respeitante aos níveis das taxas mínimas de impostos especiais de consumo e das taxas dos impostos especiais de consumo aplicadas pelos Estados-membros às bebidas alcoólicas, um consultor privado elaborou um estudo sobre a concorrência entre os diferentes tipos de bebidas alcoólicas. Esse estudo foi recentemente concluído. Além disso, a Comissão está a consultar todos os Estados-membros, assim como as organizações sanitárias e comerciais interessadas. Neste momento, esse processo de consulta está praticamente concluído. Com base em todas as informações e pareceres recebidos, a Comissão está a redigir o seu relatório, que deverá ser aprovado nos próximos meses. Até ao presente não foi decidido se esse relatório será ou não acompanhado por uma proposta de directiva que altere as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo sobre as bebidas alcoólicas.

A Comissão não pode pronunciar-se sobre as conclusões do relatório. No entanto, pode assegurar ao Sr. Deputado que tomou nota das posições expressas pelas organizações comerciais e pelos Estados-membros no que respeita à possível discriminação entre diferentes categorias de bebidas e a distorção da concorrência no mercado único. Essas questões serão abordadas no relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-0809/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Projecto Thameslink 2000

A sociedade Railtrack PLC, sediada em Londres, apresentou o projecto Thameslink 2000, que é actualmente objecto de um inquérito público nos termos do Transport & Works Act (lei relativa aos transportes e obras públicas). Este projecto implica a construção de uma série de novos viadutos em aço e betão através do Borough Market. Além disso, prevê a demolição total de 16 edifícios, nove dos quais da categoria II (incluindo todo o Georgian Terrace da autoria de Sir Robert Smirke, arquitecto do Museu Britânico), e a transformação de oito outros edifícios, sete dos quais classificados, no centro da zona protegida de Borough Street.

O Borough Market é o mais antigo mercado municipal de fruta e legumes que ainda funciona no seu local original, onde Shakespeare actuou e Dickens viveu, e foi recentemente reabilitado de forma notável graças à abertura da Tate Modern e do Shakespeare's Globe Theatre. Trata-se de um local com um significado e uma qualidade de tal forma excepcionais que este projecto, que causará danos irreparáveis, não deveria ser autorizado. À luz da Convenção Europeia de 1954 e da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa de 1985, tenciona a Comissão intervir e investigar esta questão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE atribui à Comunidade uma competência, no domínio cultural, para incentivar a cooperação entre Estados-membros. A questão suscitada pelo Sr. Deputado não é da competência da Comunidade mas, em razão do princípio da subsidiariedade, da competência exclusiva do Estado-membro.

Por outro lado, a Comunidade não é parte na Convenção cultural europeia de 19 de Dezembro de 1954 nem na Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa de 3 de Janeiro de 1985; consequentemente, não compete à Comissão examinar eventuais infracções às mesmas.
PERGUNTA ESCRITA P-0754/01

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Programação Leader+ da Região do Lácio

A programação Leader+ elaborada pela Região do Lácio para o período 2000/2006 e apresentada aos serviços da Comissão foi declarada por estes não admissível. Pode a Comissão indicar as razões que motivaram essa rejeição, bem como as orientações que forneceu, para que o documento possa ser reformulado em sintonia com os critérios do programa, evitando-se assim uma maior penalização dos agentes económicos e das comunidades envolvidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A questão colocada pela Sra Deputada refere-se à admissibilidade do programa Leader+ da Região do Lácio.

O programa de iniciativa comunitária Leader+ da Região do Lácio foi enviado pela Representação Permanente de Itália em 16 de Novembro de 2000, nos termos do no 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (Regulamento geral)(1), e do no 42 da Comunicação da Comissão que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+)(2).

Em conformidade com o disposto no artigo 28o do Regulamento geral e no no 35 da Comunicação Leader+, a Comissão aprova os programas Leader+ num prazo máximo de cinco meses a partir da data de recepção, sempre que estejam reunidas todas as condições exigidas pelo Regulamento geral e pela Comunicação.

Após a notificação do programa Leader+ da Região do Lácio e após uma primeira verificação global, a Comissão constatou lacunas importantes e falta de informações em relação a algumas disposições pertinentes da Comunicação.

Por este motivo, a Comissão, por carta de 14 de Dezembro de 2000 à Representação Permanente de Itália, declarou não admissível este programa e solicitou às autoridades italianas que completassem a proposta de programa de acordo com as exigências regulamentares, integrando na mesma todos os elementos necessários para que o programa Leader+ da Região do Lácio possa ser considerado admissível por parte da Comissão o mais rapidamente possível.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO C 139 de 18.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1777/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Ameaça de entrave ao comércio no sector das bebidas em caso de fornecimento para a Alemanha

O projecto de segundo regulamento que visa alterar a regulamentação alemã em matéria de embalagens prevê a introdução de um depósito mínimo obrigatório para as embalagens descartáveis de bebidas.

No que se refere às bebidas importadas, a percentagem de produtos vendidos em embalagens de uso único é muito superior à das bebidas fabricadas na Alemanha. Por conseguinte, o facto de se cobrar um depósito por latas e garrafas descartáveis prejudica a indústria de bebidas que exporta os seus produtos para a Alemanha.

Entre os produtores de bebidas já circulam receios concretos e abundantes de que, com a introdução de um depósito para as latas e garrafas descartáveis, os compradores na Alemanha, nomeadamente as cadeias comerciais, percam o interesse pelos seus produtos apresentados em embalagens descartáveis.

Além disso, devido a este sistema de depósitos, os fornecedores de bebidas ver-se-iam obrigados a preparar uma produção e logística especiais para o mercado alemão, o que resultaria num aumento dos custos e em desvantagens ao nível da concorrência.

A introdução de um depósito obrigatório não se justifica de um ponto de vista ecológico ou com base em considerações de política ambiental, na medida em que, por um lado, não contribui para alcançar o objectivo desejado, isto é, para fomentar a utilização de embalagens reutilizáveis e, por outro, porque não existe uma base científica suficiente para fundamentar a opinião de que as embalagens descartáveis, abrangidas pela regulamentação, são prejudiciais para o ambiente.

Qual é a posição da Comissão perante esta clara ingerência no princípio do livre comércio, que representa um obstáculo comercial para o mercado interno europeu, injustificável quer de um ponto de vista ecológico quer com base no direito comunitário?

Resposta comum às perguntas escritas E-1774/01, E-1775/01, E-1776/01, E-1777/01 e P-1823/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

O projecto de segunda alteração do regulamento alemão sobre as embalagens, que foi notificado no âmbito das Directivas 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1) e 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), foi examinado pela Comissão, tendo em conta as disposições pertinentes do direito comunitário.

As questões levantadas pelos Srs. deputados foram, entre outras, objecto de exame pelos serviços competentes da Comissão.

Dado que, na sua sessão de 13 de Julho de 2001, o Bundesrat seguiu uma proposta de resolução comum de vários Länder e não votou a favor do projecto conforme notificado à Comissão, já não se coloca a questão da compatibilidade do mesmo projecto com o direito comunitário.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.