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PERGUNTA ESCRITA E-1157/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Cidadãos extra-comunitários que trabalham na Grécia

É do conhecimento comum que um grande número de cidadãos extra-comunitários trabalha ilegalmente na Grécia. Segundo estimativas do Ministério do Trabalho, esse valor seria da ordem dos 500.000. Sabe-se também que os salários desses trabalhadores chegam a ser 50% inferiores aos dos trabalhadores gregos e que não descontam para a segurança social.

As consequências desta situação são:

- por um lado, o desemprego para um grande número de trabalhadores gregos,

- e, por outro, uma perda de receitas para o regime de segurança social grego.

Gostaríamos que a Comissão respondesse às seguintes perguntas:

- A situação existente na Grécia está de acordo com o direito comunitário?

- Não seria necessário criar uma carta de trabalho para todos os trabalhadores estrangeiros extra-comunitários?

- Não poderia a Comissão intervir nessa matéria e, em caso afirmativo, de que modo poderá fazê-lo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

No actual estado do direito comunitário, a questão relativa à admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros para fins de emprego não é, em princípio, da competência comunitária.

Contudo, nos termos do artigo K1 do título VI do Tratado da União Europeia (TUE), «a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros» é considerada pelos Estados-membros como uma «questão de interesse comum». Os Estados-membros cooperam para esse efeito no Conselho, com a plena associação da Comissão aos seus trabalhos. A esse respeito, adoptaram, por um lado, resoluções (Resolução do Conselho de 1 de Dezembro de 1994 relativa ao limite de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros para fins do exercício de uma actividade profissional independente; Resolução de 20 de Junho de 1994 sobre o limite da admissão dos nacionais de países terceiros nos Estados-membros para fins de emprego assalariado) para definir princípios comuns e, por outro, cooperam, inclusivamente no terreno, para lutar contra a emigração clandestina. Sobre este último ponto, o Conselho, desde a entrada em vigor do TUE, adoptou cinco recomendações das quais as mais importantes são:

- a Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito ((JO C 5 de 10.01.1996. ));

- a Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento1;

No que se refere à posição da Comissão, o Senhor Deputado poderá consultar a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 23 de Fevereiro de 1994 sobre as políticas de imigração e de asilo ((COM(94) 23 final. )), em que a Comissão expõe a sua abordagem global com vista a lutar contra o problema da imigração clandestina bem como medidas específicas relativas à luta contra o trabalho ilegal.
PERGUNTA ESCRITA P-1285/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Proibição francesa do «casamento» de homossexuais na embaixada sueca em Paris

Segundo um artigo publicado no jornal Le Monde, as autoridades francesas proibiram a embaixada sueca em Paris de «casar» homossexuais suecos em conformidade com a legislação sueca em vigor.

Considera a Comissão que tal é compatível com o estatuto extraterritorial das embaixadas?

Considera a Comissão que tal é compatível com os princípios dos direitos humanos e da igualdade de tratamento para todos, independentemente da sua preferência sexual?

Considera a Comissão que tal é compatível com o respeito recíproco dos Estados da UE pelas diferentes legislações e costumes?

Resposta dada pelo Sr. Flynn en nome da Comissäo (13 de Junho de 1996)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0337/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Acções de informação previstas para 1996

Gostaria que a Comissão informasse se, no âmbito das acções de informação previstas para 1996 (euro, CIG, etc.), nomeadamente através da publicidade paga, terá em atenção as rádios locais e regionais (reporto-me, por exemplo, a Estados-membros como Portugal, onde as rádios locais representam uma importante «fatia» de audiência).

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (26 de Abril de 1996)

A Comissão partilha inteiramente da preocupação do Senhor Deputado. As estações de rádio locais, quer as comerciais, quer as associativas, apresentam especificidades interessantes em termos de eficácia das acções de informação prioritárias na medida em que, utilizando um tom adequado, atingem um público que, muitas vezes, não tem acesso a outros tipos de media. Além disso, as rádios locais têm a capacidade de adaptar as mensagens a divulgar em função da sua sensibilidade própria e das expectativas dos respectivos públicos. A Comissão tenciona efectuar, não tanto operações de aquisição de espaços publicitários, que seriam dispendiosas, mas verdadeiras operações de parceria.

Na maioria dos casos, as estações radiofónicas mostram-se interessadas neste tipo de operações, uma vez que a sua fraca capacidade redaccional não lhes permite dispor de um jornalista especializado em assuntos europeus, embora sintam essa necessidade. Neste contexto, a Comissão deu início à concepção e à edição de mensagens de informação sobre a União Europeia que serão difundidas sem carácter obrigatório pelas estações locais. Este sistema deu provas da sua eficácia, uma vez que, na sequência de uma experiência-piloto realizada em França, a taxa de difusão das mensagens se revelou elevada.

Assim, a título experimental, o gabinete de representação da Comissão em França repetiu esta acção no âmbito de uma acção de informação sobre o euro. O grupo de trabalho consultivo da Comissão e do Parlamento será amplamente informado das repercussões desta acção-piloto, cuja generalização aos restantes Estados-membros está presentemente em análise.

A utilização dos meios de comunicação radiofónicos regionais e locais traduz o desejo muitas vezes expresso pela Comissão de se aproximar dos cidadãos europeus. Nesta perspectiva, estão a ser estudadas propostas de colaboração que têm em conta o peso relativo dos diferentes media em função das especificidades regionais e locais.
PERGUNTA ESCRITA E-0021/96 apresentada por Frederik Willockx (PSE) à Comissão (25 de Janeiro de 1996)

Objecto: A moeda única «EURO» e os deficientes visuais

Para que os cidadãos europeus aceitem a moeda única «Euro» será necessário levar a cabo uma ampla campanha de informação. No entanto, é também importante ir ao encontro de todos os utilizadores da nova moeda, nomeadamente, os deficientes visuais.

Grande parte das notas e moedas em circulação incluem já identificadores tácteis que permitem a todos os deficientes visuais distingui-las. A Comissão tenciona ter esses deficientes em conta ao estabelecer o grafismo das notas e moedas? É fácil integrar esses identificadores tácteis no desenho sem atrasar, de modo algum, a produção.

Trata-se de uma oportunidade de atender às necessidades de uma parte dos cidadãos. A moeda «Euro» não pode, neste contexto, deixar-se ultrapassar pelas moedas nacionais.

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (12 de Março de 1996)

A Comissão estabeleceu contactos com invisuais aquando da elaboração do seu Livro Verde sobre a passagem à moeda única e continua a ter em conta os seus problemas específicos na preparação das modalidades de passagem ao euro.

A associação europeia dos invisuais foi assim convidada a participar nos trabalhos de recente Mesa Redonda sobre o euro, responsável pela definição da estratégia de comunicação para a introdução da moeda única.

No que se refere às notas e moedas, a sua preparação é da competência do grupo de trabalho dos directores das moedas com base num mandato do Conselho ECOFIN e do Instituto Monetário Europeu (IME).

A Comissão chamou a atenção do grupo de trabalho do IME para este problema. Tanto quanto tem conhecimento, as recomendações da associação europeia dos invisuais foram tomadas em consideração, tendo sido organizados encontros bilaterais.
PERGUNTA ESCRITA E-0747/96 apresentada por Giovanni Burtone (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Atraso injustificado na aprovação do programa nacional «Urban» para a Itália

O Departamento para as Políticas Comunitárias da Presidência do Conselho de Ministros da República italiana, em coordenação com DG XVI da Comissão, adoptou, em Novembro de 1995, o programa nacional «Urban», tendo-o submetido à aprovação final da Comissão para poder dar início aos programas operacionais.

Até hoje, decorridos quatro meses, a Comissão ainda não procedeu à aprovação do referido programa.

1. Quais as razões do atraso verificado na aprovação final do programa nacional italiano «Urban» por parte da Comissão das Comunidades Europeias?

2. Não entende a Comissão que, depois de ter imposto prazos e padrões qualitativos extremamente rigorosos ao longo de todo o procedimento, o actual atraso não se justifica e contribui para alimentar nos cidadãos a imagem de uma Comunidade ineficiente e demasiado burocratizada?

3. Não considera a Comissão que a Comunidade deveria suportar os prejuízos que os atrasos burocráticos e os conflitos entre os seus próprios serviços causaram aos cidadãos e às administrações públicas, atendendo a que estes assumiram de boa fé compromissos e pagamentos na certeza de que o programa nacional «Urban» seria aprovado dentro dos prazos previstos?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

O carácter inovador e complexo da iniciativa comunitária Urban exigiu um processo articulado de instrução que se desenvolveu a diversos níveis institucionais, em plena parceria com as autoridades italianas.

A necessidade absoluta de assegurar um valor acrescentado comunitário, bem como a necessidade de especificar a elegibilidade das despesas e dos mecanismos adequados de gestão e de controlo, repercutiram-se no período de instrução.

Determinados aspectos só puderam ser resolvidos no fim do mês de Março de 1996, permitindo, assim, elaborar a versão definitiva do programa adoptado pela Comissão em 30 de Abril de 1996.

A Comissão recorda que a elegibilidade temporal das despesas para todas as acções incluídas no programa tem início a partir da data de chegada da primeira proposta de programa à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0617/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Navegação interna

Através do Regulamento CEE no 1101/89 ((JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. )), o Conselho introduziu um sistema de saneamento estrutural no sector da navegação interna, visando, sobretudo, reduzir a capacidade excedentária das frotas mediante acções coordenadas de desmantelamento a nível comunitário. Com este objectivo, os Estados-membros inscreveram nos respectivos orçamentos nacionais recursos, postos à disposição dos fundos para desmantelamento, destinados à concessão de prémios de desmantelamento aos armadores que tenham apresentado os respectivos pedidos antes de 30 de Junho de 1994, nos termos do Regulamento CEE no 3039/94 ((JO L 322 de 15.12.1994, p. 11. )).

No entanto, após este prazo, dada a difícil situação económica do sector, foram dirigidos aos fundos competentes novos pedidos de prémio de desmantelamento, tendo, para o efeito, a autoridade orçamental decidido inscrever no orçamento comunitário de 1995 um montante de 5 milhões de ecus (10 mil milhões de liras).

Não considera a Comissão que, ao aprovar as medidas adoptadas, seria oportuno modificar o carácter e o alcance das medidas de saneamento, até ao momento essencialmente financiadas pelo próprio sector da navegação interna?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

O Conselho apoiou os elementos principais da proposta de intensificação do actual programa de desmantelamento, por forma a reduzir a capacidade em 15 % da tonelagem total através de uma acção comum de desmantelamento num período de três anos, entre 1996 e 1998. O programa será financiado conjuntamente pelos Estados-membros implicados, pelo sector e por uma contribuição do orçamento comunitário.

No entanto, o Conselho de Ministros decidiu que o co-financiamento comunitário para a acção de desmantelamento se limitará a 1996, de forma que em 1997 e 1998 os Estados-membros em causa terão de colocar à disposição meios adicionais, proporcionais à dimensão da sua frota.

Em 11 de Março de 1996, o Conselho de Ministros chegou a acordo político sobre um pacote de medidas destinadas a liberalizar o mercado da navegação interior, associadas a medidas de acompanhamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0520/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para garantir a sobrevivência de ONG europeias de deficientes, se os subsídios a essas organizações forem suspensos na sequência de um bloqueio, pelo Conselho, de um novo Programa HELIOS em finais de 1996?

A Comissão concorda que essas organizações desempenham um papel valioso no diálogo entre a União Europeia e os cidadãos europeus deficientes e pretende considerar a possibilidade de medidas de emergência para efectuar pagamentos transitórios caso tal situação se venha a verificar?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

O relatório intercalar de avaliação do programa Helios II ((COM(96) 8 final. )), adoptado pela Comissão em 23 de Janeiro de 1996, salienta a importância da cooperação entre as organizações de deficientes. O valor acrescentado europeu desse diálogo e cooperação é amplamente apreciado.

A Comissão está activamente empenhada em considerar o prosseguimento do programa Helios II que termina em Dezembro de 1996. Em qualquer caso a Comissão comprometeu-se a propor as iniciativas adequadas a fim de promover a igualdade de oportunidades para os deficientes. Na perspectiva da Comissão, tal deveria incluir apoio à cooperação com as organizações de deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-0321/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ecofin de 19 de Junho de 1995

Nas conclusões do Conselho ECOFIN de 19 de Junho de 1995 sobre a luta a nível nacional contra o esbanjamento e a má utilização das verbas comunitárias (11932/95), figura o seguinte texto:

«tomar as medidas necessárias para que os controlos efectuados pelos Estados-membros e as sanções por eles aplicadas permitam atingir um nível de protecção dos interesses financeiros das Comunidades equivalente em todo o território comunitário» (no ponto 1, intitulado «A nível dos Estados-membros»).

Poderá o Conselho precisar se esse nível equivalente de protecção dos interesses financeiros significa, de facto, que a fraude comunitária será reconhecida como delito nos 15 países da União?

Resposta conjunta (13 de Junho de 1996)

1. O Conselho salienta que é seu desejo, como o recordou nos comentários que acompanham a sua recomendação sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento de 1994, que seja dada aos Estados-membros a possibilidade de defender os seus elementos de resposta às observações do Tribunal. É com efeito essencial, com o fim de reforçar a concentração entre os Estados-membros e as Instituições Europeias, e em especial com o Tribunal de Contas, que seja dada esta possibilidade de resposta às administrações em tempo oportuno; a este respeito, o Conselho considera que os contactos concretos e estreitos só podem melhorar o impacto dos controlos e o acompanhamento dos seus resultados.

A posição do Conselho quanto às observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual e nos relatórios especiais é explicitada nos comentários que acompanham a recomendação supra citada, adoptada no passado 11 de Março. Aí, o Senhor Deputado poderá encontrar as observações do Conselho sobre cada uma das áreas de despesas do orçamento comunitário e sobre os sistemas de controlo que recaem sobre cada uma dessas áreas de despesas. De uma maneira geral, o Conselho apoia as recomendações do Tribunal e convida a Comissão a dar-lhes sequência, para garantir que as despesas da Comunidade sejam executadas de acordo com os interesses da União Europeia.

2. No que se refere à colaboração entre os Tribunais de Contas dos Estados-membros e o Tribunal de Contas Europeu, o Conselho recomendou, no seu « Acto de 26 de Julho de 1995» ((JO C 316 de 27 de Novembro de 1995, pág. 48. )), a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Esta Convenção prevê, no seu artigo 2o, que cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para que os comportamentos que constituem fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas a esses comportamentos sejam passíveis de sansões penais efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos de fraude grave, penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição.
PERGUNTA ESCRITA E-0618/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (19 de Março de 1996)

Objecto: Construção do hemiciclo de Estrasburgo

No passado mês de Dezembro, um jornal diário francês publicou um excerto do relatório do Tribunal de Contas que, ao que parece, era confidencial. O Tribunal de Contas afirma que o auditor financeiro tinha desaconselhado a assinatura do projecto de contrato apresentado pela SERS, empresa de construção da região de Estrasburgo. O contrato mencionava um montante de 443 milhões de ecus (cerca de 900 mil milhões de liras) e o auditor financeiro contestava o valor do terreno e os juros intercalares; deplorava o carácter vago dos custos definitivos a que o Parlamento se expunha e os riscos ligados ao câmbio. Por conseguinte, para o Tribunal de Contas, o contrato foi celebrado numa situação de ilegalidade à luz do direito comunitário em matéria orçamental.

Pode o Conselho fornecer uma avaliação das declarações do Tribunal de Contas e indicar se houve efectivamente incumprimentos e/ou iniciativas graves?

Resposta (25 de Junho de 1996)

Solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta dada pelo Conselho à pergunta escrita no E-2795/94 ((JO C 103 de 24.04.1995. )) dirigida ao Conselho pelo Deputado Yves Verwaerde:

«Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de, no que diz respeito às observações do Tribunal de Contas a que o Senhor Deputado se refere, a análise circunstanciada que essas observações exigiriam apenas pode ser efectuada pelo Parlamento Europeu, a quem dizem respeito em primeiro lugar. O Conselho não duvida que o Parlamento, que detém o poder de quitação, exerça a sua responsabilidade nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0441/96 apresentada por Carlo Secchi (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ajudas financeiras para projectos respeitantes à defesa do consumidor relativos ao ano de 1996

No Jornal Oficial C 19 de 23 de Janeiro de 1996, foi publicado um aviso relativo à concessão de ajudas financeiras para projectos respeitantes à defesa do consumidor relativos a 1996.

Para além da indicação das prioridades e dos objectivos dos projectos, é referido que se encontram disponíveis nos serviços da Comissão formulários e instruções para os pedidos de ajuda.

A data limite para a apresentação dos pedidos expira em 31 de Janeiro de 1996.

Considera a Comissão que, no curto espaço de tempo entre a publicação no Jornal Oficial (23 de Janeiro) e a referida data limite (31 de Janeiro), foi possível a todos os interessados dos países da União informarem-se a tempo de apresentar os pedidos?

Antes da publicação do aviso, tinha a Comissão procurado informar todos os interessados, ou parte deles, por outro meio?

Resposta da comissária Emma Bonino em nome da Comissão (21 de Março de 1996)

A fim de demonstrar a maior transparência na atribuição das suas subvenções, a Comissão procedeu, por um lado, ao envio, por fax e pelo correio, em 16 de Novembro de 1995, de um texto em francês e inglês sobre a concessão de auxílios financeiros à realização de projectos relativos à protecção dos consumidores para o ano de 1996, às cinco organizações pan-europeias de consumidores Beuc, Ieic, Euro coop, Euro C e Coface, solicitando-lhes expressamente que repercutissem o teor daquele texto junto das suas associações membros. Por outro lado, a Comissão publicou o referido texto em francês, inglês e alemão sob a forma de um artigo no número de Dezembro de 1995 de Info-c, um boletim de informação, tendo igualmente publicado o texto no Jornal Oficial sob a forma de uma comunicação em todas as línguas comunitárias. Tendo em conta os prazos necessários para a tradução numa época do ano particularmente sobrecarregada, infelizmente só foi possível publicar o texto no Jornal Oficial em Janeiro de 1996.

Por esse motivo, embora já tenha recebido um grande número de pedidos em Dezembro e Janeiro, a Comissão decidiu adiar a data limite para 31 de Maio de 1996. Em breve será publicada no Jornal Oficial uma nova comunicação para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0067/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996)

Objecto: Calendário para apresentação de propostas para a indústria têxtil grega

Com base nas novas condições da concorrência internacional criadas após o Acordo do GATT e com base no Acordo de 6 de Março de 1995 relativo à União Aduaneira com a Turquia, o Conselho e a Comissão assumiram o compromisso de apresentar propostas no decurso do ano de 1995 sobre a situação da indústria têxtil e de vestuário na Grécia.

Em repetidas perguntas que fiz ao Conselho e à Comissão sobre este assunto, cada um destes dois órgãos remetia para o outro a responsabilidade do atraso da apresentação de propostas.

Assim, apesar das promessas chegámos ao fim do ano e a Comissão ainda não apresentou propostas para este sector, facto que demonstra a inconsequência e ausência de responsabilidade.

Pergunta-se ao Conselho se irá cumprir o compromisso que assumiu relativamente ao sector da indústria têxtil e de vestuário na Grécia e quando tenciona apresentar as suas propostas.

Resposta (13 de Junho de 1996)

1. Na sessão do Conselho de 6 de Março de 1995, na sequência do memorando grego sobre os têxteis, o Conselho e a Comissão acordaram em que esta última analisaria, o mais rapidamente possível, em colaboração com o Governo Grego, as dificuldades criadas pelas novas condições de concorrência internacional para o sector dos têxteis e do vestuário da Grécia, bem como o esforço de adaptação a envidar pelas empresas desse sector para aumentarem a sua competitividade. Nesse contexto, dada a situação concorrencial no sector, a Comissão comprometeu-se a apresentar, em 1995, várias propostas.

2. Em 2 de Fevereiro de 1996, a Comissão fez chegar ao Conselho uma comunicação intitulada «As novas condições do comércio internacional e a modernização da indústria têxtil europeia: o caso da Grécia». Esta comunicação faz uma análise da evolução recente da indústria têxtil e do vestuário na Grécia e, com base nas conclusões, sugere vários cenários para tomar em consideração a necessária modernização desta indústria, sem contudo apresentar nesta fase quaisquer novas propostas.

No fim desta comunicação, convém todavia salientar que a Comissão:

- reconhece a situação de dificuldade e declínio da competitividade da indústria têxtil na Grécia,

- irá analisar e seguir de perto a evolução estrutural, sem partir do princípio de que sejam ou não necessárias medidas de apoio suplementares,

- e, se for caso disso, fará propostas adequadas.

3. Por seu turno, o Conselho garante ao Senhor Deputado que não deixará de analisar, muito atentamente, qualquer proposta que a Comissão possa vir a apresentar-lhe a este respeito.