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PERGUNTA ESCRITA E-1566/03

apresentada por Béatrice Patrie (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Sanções aplicadas a seis federações francesas do sector da carne bovina

Por decisão de 2 de Abril de 2003, a Comissão aplicou uma sanção pecuniária de um valor total de 16,7 milhões de euros a seis federações francesas do sector da carne bovina por terem concluído um acordo sobre o cancelamento das importações francesas de carne bovina e sobre a fixação de preços mínimos para certas categorias de gado.

Na sequência da chamada crise das vacas loucas, os produtores de carne bovina viram-se confrontados com uma situação de extrema carência (queda do consumo, aliada à queda dos preços ao produtor), reforçada, em França, por particularidades próprias das criações francesas, em que as vacas aleitantes ocupam um lugar de grande importância.

Nestas circunstâncias, justificava-se a implementação de um sistema de estabilização dos preços. De resto, a própria Comissão reconheceu estas circunstâncias particulares, bem como o contexto económico excepcionalmente difícil justificando as medidas tomadas.

Por conseguinte, tenciona a Comissão tomar mais em conta os aspectos não comerciais desta questão e renunciar completamente à aplicação de sanções ou, pelo menos, contentar-se com a aplicação de sanções pecuniárias simbólicas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a consulta da resposta dada à pergunta escrita P-1419/03 da Sra Deputada Véronique Mathieu(1).

A Comissão confirma que tem perfeita consciência do contexto de crise tão particular no qual o sector da carne de bovino se viu envolvido; o conjunto de medidas regulamentares adoptadas para estabilizar o mercado é ilustrativo deste facto. A Comissão gastou mais de mil e quinhentos milhões de euros nesse esforço de estabilização; além disso, a França foi autorizada a conceder mais de 300 milhões de euros em auxílios directos aos criadores afectados pela crise. A Decisão de 2 de Abril de 2003 teve em conta todas estas circunstâncias.

Neste caso concreto, a Comissão, utilizando as mesmas expressões do Sr. Deputado, teve em conta os aspectos não comerciais da questão. Por conseguinte, aplicou, a título totalmente excepcional, uma disposição específica das suas Orientações relativas ao cálculo das coimas(2), para aplicar uma redução substancial (60 %) da coima prevista.

No que respeita à possibilidade de reconsiderar a decisão, em princípio, não incumbe à Comissão revogar as suas próprias decisões. Se as partes considerarem que a decisão da Comissão é infundada, de facto ou de direito, podem recorrer para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades. Além disso, as partes anunciaram publicamente que utilizariam as vias legais previstas no Tratado CE.

(1) Ver p. 86.

(2) JO C 9 de 14.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0286/03

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando-os no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (comunicado de imprensa emitido pela administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A C & J Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, comprometendo-se a manter a sua laboração pelo menos até 2007 em troca de avultados investimentos públicos municipais.

Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa C & J Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva e, consequentemente, garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir e, em última instância, sancionar situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que, após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0286/03, E-0287/03,E-0288/03, E-0289/03, E-0290/03, E-0301/03 e E-0441/03dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1).

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1198/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Pesaro apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1197/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Perugia apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA P-0433/03

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Obstáculos à livre circulação dos trabalhadores e livre concorrência no sector dos táxis

Poderia a Comissão indicar por que razão um dentista parisiense pode exercer a sua actividade em Milão e um motorista de táxi parisiense não pode fazer o mesmo?

Está esta situação de acordo com as normas sobre a livre circulação dos trabalhadores e sobre a concorrência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

O artigo 39o do Tratado da Comunidade Europeia assegura o direito dos nacionais dos Estados-Membros a circularem livremente no território dos Estados-Membros para trabalhar. No que respeita aos trabalhadores não assalariados, a liberdade de estabelecimento inscreve-se no artigo 43o do referido Tratado. Este garante o direito ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, bem como à constituição e gestão de empresas, nas condições definidas na legislação do Estado-Membro de estabelecimento para os seus próprios nacionais.

Quanto à pergunta recebida, a Comissão desconhece as dificuldades com que se defrontam os taxistas quando se deslocam a outro Estado-Membro para trabalhar a que se refere o Sr. Deputado. Solicita-se ao Sr. Deputado que comunique à Comissão os casos específicos de não cumprimento da legislação comunitária de que tenha conhecimento, para que os serviços da Comissão os possam analisar.
PERGUNTA ESCRITA E-1643/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Composição dos serviços de controlo na Grécia

É sabido que com o Regulamento (CE) no 1260/99(1) do Conselho (de 21 de Julho de 1999) foi estabelecido o quadro de gestão, acompanhamento e controlo do 3o QCA. Da letra e do espírito deste regulamento decorre a exigência de uma gestão eficaz e produtiva das dotações comunitárias. Para assegurar esse objectivo, cada Estado-Membro é obrigado a criar de um serviço independente que possa intervir, detectar e corrigir eventuais irregularidades, bem como manter a Comissão informada.

Na Grécia, o serviço competente é a Comissão de Controlo Orçamental e as Direcções de Controlo nos 51 e 52 que pertencem, tal como a Comissão de Controlo Orçamental, ao Ministério Grego da Economia e são constituídas principalmente por funcionários administrativos e não por geólogos engenheiros e ambientalistas especializados, etc., o que tornaria os respectivos controlos mais efectivos e dignos de crédito.

Pode a Comissão facultar-nos o acesso às cartas do Ministério da Economia à DG REGIO, com data de 13 de Junho de 2001, referência 107569/14-8-2001, da DG REGIO às autoridades gregas, a resposta do Ministério da Economia ao documento da DG REGIO G.3/EM/103141/2-4-2002, D(2002) 830233, bem como ao Relatório de Controlo da DG REGIO sobre os Programas Operacionais Regionais para as Ilhas do Mar Jónio e o Epiro?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado incide em pedidos de acesso a documentos. Tais pedidos são regidos pelo Regulamento (CE) no 1049/2001 do parlamento europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão(1).

A Comissão apreciará o pedido do Sr. Deputado de acordo com o procedimento previsto no regulamento acima mencionado.

(1) JO L 145 de 31.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0893/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para apoiar acções e iniciativas no domínio do desenvolvimento sustentável implementadas pelos operadores comunitários, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Programa de cooperação descentralizada?

2. Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

3. Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1519/03

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Adiantamentos Projectos de investigação no quadro do Objectivo 2

Qual é a interpretação do artigo 32o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1) e a posição final da Comissão relativamente ao pagamento de adiantamentos e à sua contabilização ou não para a regra N+2 nos projectos de investigação co-financiados pelos fundos estruturais no âmbito do Programa Operacional I+D do Objectivo 2 em Espanha durante os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

A Comissão solicita ao Sr. Deputado que consulte a resposta dada à pergunta escrita E-1376/03(1), relativa a este mesmo assunto, no que diz respeito ao Objectivo 1 em Espanha.

Dado que as intervenções do Objectivo 2 em Espanha se efectuam através de sete DOCUP, não existe como no Objectivo 1 um programa operacional multirregional de investigação e de desenvolvimento.

No Objectivo 2, os projectos de investigação são co-financiados pelo FEDER, no contexto da medida 3.2 de cada DOCUP. No que se refere a estes DOCUP, a primeira data de eventual aplicação da regra n+2 será 31 de Dezembro de 2003.

(1) Ver p. 178.
PERGUNTA ESCRITA P-1674/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Encerramento do Quadro Comunitário de Apoio e das Iniciativas Comunitárias

Segundo o disposto no Regulamento 1260/1999(1) do Conselho, os Estados-Membros devem, o mais tardar até 31 de Março de 2003, apresentar à Comissão pedidos de pagamento definitivo para os programas aprovados pela Comissão entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 (Quadro Comunitário de Apoio e Iniciativas Comunitárias).

Pergunta-se à Comissão:

- Para que programas financiados pelo FEDER, FSE, FEOGA, IFOP, apresentou a Grécia pedidos de pagamento definitivo e que montante está envolvido em cada pedido?

- Quando estima a Comissão que estes montantes serão pagos à Grécia?

- Para que programas esses montantes já foram pagos?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

No quadro anexo são indicados os programas operacionais do período 1994/1999 em relação aos quais as autoridades gregas apresentaram à Comissão pedidos de pagamento definitivo, bem como os montantes pedidos e os pagamentos já efectuados.

Os pedidos que ainda não foram objecto de pagamento estão a ser examinados pela Comissão, em conformidade com as disposições em vigor aplicáveis a cada país beneficiário dos Fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-2112/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Directiva sobre a deficiência

A resolução do PE A5-0377/2001(1) instava a Comissão a publicar, em 2003, uma proposta de directiva baseada no artigo 13o do Tratado CE, cujo objectivo deveria ser a igualdade de tratamento para as pessoas com deficiência, reconhecendo, ao mesmo tempo, a sua individualidade e o seu direito à diferença.

Que medidas tomou a Comissão em resposta a este apelo, e quando estará em condições de apresentar tal directiva?

(1) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 589.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão tomou conhecimento da Resolução A5-0377/2001 adoptada pelo Parlamento. Todavia, considera que a prioridade actual é garantir que a legislação comunitária existente seja plenamente transposta para a legislação nacional.

O artigo 13o do Tratado de Amsterdão permite à Comunidade combater a discriminação, em razão, entre outras, da deficiência. Com base nesse artigo do Tratado, em 27 de Novembro de 2000 o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). No que diz respeito à deficiência, esta directiva reconhece que a incapacidade de prever adaptações razoáveis do local de trabalho em função da deficiência constitui discriminação. Na prática, tal obriga a que sejam tomadas medidas para adaptar o local de trabalho às pessoas com deficiência, por exemplo, adaptando as instalações, o equipamento e os horários de trabalho, por forma a facilitar o acesso das mesmas ao emprego. A directiva tem de ser transposta pelos Estados-Membros até 2 de Dezembro de 2003, a menos que estes decidam fazer uso de um período adicional de 3 anos para transpor as disposições da mesma em matéria de deficiência e de idade. A directiva define para as pessoas com deficiência um quadro jurídico muito claro que as protege do tratamento desigual e da discriminação no emprego.

Consequentemente, a Comissão continua a ter como prioridade máxima a transposição, dentro dos prazos acordados pelo Conselho, do acervo jurídico no domínio do combate à discriminação. O emprego é um dos principais factores da inclusão e integração das pessoas com deficiência na sociedade.

Apesar disso, a Comissão propôs aos Estados-Membros que, no relatório ao Parlamento e ao Conselho a produzir pela Comissão em 2006 sobre a implementação da directiva relativa à igualdade de tratamento, seja examinada a possibilidade de usar a legislação comunitária para combater a discriminação em razão da deficiência noutros domínios para além do emprego. Assim, exortou os Estados-Membros a tomarem esta questão em consideração nos relatórios relativos à aplicação da directiva que apresentarão à Comissão até Dezembro de 2005.

Além disso, a Comissão deu início à preparação de uma comunicação relativa ao seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. A este respeito, as contribuições dos vários intervenientes no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 desempenharão um papel importante.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1649/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Dunas Kapittel

Aquando da notificação de (novas) regiões abrangidas pela directiva Habitats, o Governo neerlandês não incluiu as dunas Kapittel nessas regiões. No seu relatório intitulado Classificação das dunas Kapittel como área protegida ao abrigo da directiva 'Habitats', a Fundação Het Zuid-Hollands Landschap instou o Ministério da Agricultura, da Gestão dos Recursos Naturais e das Pescas a considerar o cordão de dunas ao longo da costa neerlandesa como zona integral da Rede de Áreas Protegidas. Como praticamente todas as outras dunas foram incluídas nessa rede, esta excepção causa surpresa.

Está a Comissão de acordo com o facto de as dunas Kapittel deverem figurar na nova lista de regiões abrangidas pela directiva Habitats?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Junho de 2003)

De acordo com o artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)(1), os Estados-Membros propõem à Comissão uma lista dos sítios a incluir numa lista de sítios de importância comunitária. As listas nacionais são elaboradas com base em critérios estabelecidos no Anexo III da Directiva e em informações científicas relevantes. No que diz respeito a tipos de habitats naturais, os critérios para a selecção de sítios a nível nacional incluem o grau de representatividade, a área e o grau de preservação dos tipos de habitats naturais presentes num determinado sítio, bem como o valor do sítio para a preservação desses tipos de habitats. Na aplicação e interpretação dos critérios, os Estados-Membros dispõem de uma certa liberdade, que lhes permite, por exemplo, seleccionar apenas os sítios mais representativos de um determinado tipo de habitat natural.

Em 19 de Maio de 2003, os Países Baixos comunicaram à Comissão uma nova lista de propostas de sítios de importância comunitária. Esta lista inclui vários milhares de hectares de dunas costeiras, incluindo nomeadamente os principais tipos de habitats também presentes em Kapittelduinen. Além disso, em Junho de 2002, no segundo seminário sobre biogeografia da Região Atlântica realizado em Haia, concluiu-se que os Países Baixos haviam proposto um número suficiente de sítios (em área e distribuição geográfica) para os três principais tipos de habitats que abrangem, em conjunto, 90 % da área de Kapittelduinen, nomeadamente as dunas costeiras fixas, as dunas móveis e as dunas com Hippophae rhamnoides.

A Comissão é portanto de opinião que os Países Baixos não têm mais nenhuma obrigação de incluir as Kappittelduinen na lista de propostas de sítios de importância comunitária ao abrigo da Directiva Habitats.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.