PERGUNTA ESCRITA E-0808/02

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Compra de telemóveis em Itália

Uma família alemã comprou um telemóvel em Itália com um cartão pré-pago, registando-o sob o seu endereço na Alemanha. O telemóvel começou por funcionar na perfeição, mas, aquando de uma nova estada em Itália, foi bloqueado pelo operador da rede em causa. A família pediu esclarecimentos suplementares ao operador e recebeu a informação de que os estrangeiros não podem comprar telemóveis em Itália.

À luz do acima exposto, solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. operador de rede italiano tem o direito de recusar aos cidadãos estrangeiros a compra de um telemóvel com cartão pré-pago?

2. Em caso afirmativo, em que base assenta o procedimento do operador de rede e como se justifica?

3. Se tal não for o caso, como pode tal anomalia ser remediada?

4. Que recomenda a Comissão, neste caso, ao comprador em questão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

A Comissão está ao corrente da existência dos diversos regimes utilizados pelos operadores no que se refere aos telemóveis que podem ser utilizados com um cartão pré-pago:

- Telefones bloqueados. Estes telefones, que têm um sistema de bloqueio SIM, só podem ser utilizados com um cartão pré-pago do mesmo operador de telecomunicações, no mesmo ou em diferentes Estados-membros. Por exemplo, se uma pessoa adquirir um telemóvel pré-pago bloqueado a um operador alemão e quiser utilizá-lo em Itália, terá de utilizar o seu cartão pré-pago alemão. Isto implica que o serviço será prestado por um operador italiano com o qual o operador alemão concluiu previamente um acordo de serviços internacionais de itinerância, ficando a cargo do utilizador uma tarifa devida a esse serviço, que pode ser mais elevada do que a tarifa de uma chamada internacional, independentemente de telefonar para a Alemanha, Itália ou outros países. A Comissão efectuou um inquérito sectorial em matéria de serviços internacionais de itinerância, tendo concluído que os preços são normalmente elevados e não estão relacionados com os custos. A Comissão está actualmente a preparar medidas de acompanhamento no quadro das regras da concorrência.

- Telefones não bloqueados. Estes telefones podem ser utilizados com cartões pré-pagos de operadores diferentes, no mesmo ou em diferentes Estados-membros. Por exemplo, se uma pessoa adquirir um telemóvel pré-pago não bloqueado a um operador alemão e quiser utilizá-lo em Itália, terá vantagem em recorrer a um cartão pré-pago de um operador italiano. Isto significa que o serviço será inteiramente prestado pelo operador italiano, devendo o utilizador pagar a tarifa aplicável às chamadas locais se telefonar para Itália, ou a tarifa aplicável às chamadas internacionais se telefonar para o estrangeiro.

A questão dos telemóveis bloqueados e não bloqueados não está regulamentada a nível comunitário. A nível nacional, actualmente apenas a Bélgica possui legislação que proíbe os operadores de bloquearem os telemóveis. Nos outros Estados-membros, a decisão é deixada ao critério dos operadores, ou estes são obrigados a oferecer, no mínimo, telefones não bloqueados. Noutros termos, são obrigados a oferecer, pelo menos, telemóveis ao seu preço efectivo, deixando ao consumidor a escolha do regime de cartão pré-pago que pretendam utilizar. Na prática, a maior parte das empresas oferecem os dois serviços. Consequentemente, o regime aplicável aos telemóveis pré-pagos continua a ser um problema de prática comercial dos operadores e uma questão de escolha do consumidor, não constituindo uma medida imposta pelas autoridades dos Estados-membros. Quando os operadores económicos privados aplicam regras ou práticas que podem não ser coerentes com os princípios do mercado interno, é aos tribunais nacionais que compete, antes do mais e essencialmente, fazer respeitar esses princípios.

Além disso, esta questão não se refere especificamente à prestação de serviços entre Estados-membros. Os problemas que podem levantar-se devido à possibilidade de bloqueio dos telemóveis abrange igualmente os operadores de um mesmo Estado-membro.

A Comissão gostaria de recordar que, de qualquer forma, são aplicáveis as directivas europeias sobre a protecção dos consumidores e a respectiva legislação de implementação nos Estados-membros, em especial a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(1), que estabelece a obrigação de os Estados-membros garantirem que os contratos celebrados com os consumidores não contêm cláusulas abusivas, bem como a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(2), que estabelece que os prestadores de serviços públicos de telefonia móvel são obrigados a prestar informações necessárias e actualizadas aos consumidores relativamente às condições dos seus serviços (no 1 do artigo 11o). Os mesmo princípios estão consagrados no novo enquadramento regulamentar adoptado em 7 de Março de 2002 (no 1 do artigo 21o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas(3)).

(1) JO L 95 de 21.4.1993.

(2) JO L 101 de 1.4.1998.

(3) JO L 108 de 24.4.2002.