PERGUNTA ESCRITA E-2719/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Seguro automóvel no Reino Unido - cartas verdes

Muitas companhias de seguros do Reino Unido continuam a cobrar prémios suplementares para emitirem «cartas verdes», estabelecem limites temporários para a sua utilização e, nalguns casos, recusam a sua emissão para carros com «especificação europeia», quer dizer com volante à esquerda.

Estas práticas continuam a dificultar a liberdade de circulação dos cidadãos britânicos no Mercado Único.

Partilha a Comissão deste ponto de vista? São estas práticas legais à luz da legislação europeia? Que tenciona fazer a Comissão para remover estas barreiras?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

No que diz respeito à concessão de cartas verdes e de certificados de seguro, nos termos do artigo 2o da Directiva 90/232/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis ((JO L 129 de 19.5.1990. )), todos os Estados-membros têm de garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação automóvel (ou seja, a carta verde) abranja, com base num prémio único, a totalidade do território da Comunidade. Isto significa que as companhias de seguros comunitárias não podem impor custos suplementares aos automobilistas para a emissão da carta verde. A Terceira Directiva relativa ao seguro automóvel estabelece que, em termos de responsabilidade civil, a apólice deve fornecer automaticamente o nível de cobertura de danos a terceiros exigido pela legislação do Estado-membro visitado ou o nível de cobertura exigido pela legislação do Estado-membro «de origem», sempre que este último for superior, sem quaisquer prémios adicionais para o tomador do seguro.

Após a adopção da Terceira Directiva relativa ao seguro automóvel, a concessão de cartas verdes no Reino Unido foi já objecto de diversos debates entre a Comissão e as Autoridades britânicas. A posição específica da Direcção-Geral dos Transportes sobre este assunto é a seguinte: (i) por exigência Comunitária um certificado de seguro britânico é válido em todos outros Estados-membros, mas apenas fornece cobertura da responsabilidade civil; (ii) não é, por conseguinte, necessário ter uma carta verde aquando de viagens na Comunidade, dado que também aquela comprova apenas que o seu detentor tem cobertura da responsabilidade civil; (iii) não obstante, as seguradoras recomendam que os automobilistas estejam na posse da carta verde, dado o reconhecimento internacional deste documento desde à cerca de 40 anos; (iv) os automobilistas que pretendam uma cobertura completa (isto é, total) da sua apólice britânica necessitam de solicitar uma extensão da cobertura à sua seguradora, que pode exigir um prémio adicional. Esta extensão do elemento de cobertura da responsabilidade civil não está relacionada com a carta verde.

De acordo com as informações disponíveis na Comissão, diversas empresas no Reino Unido impõem custos adicionais para «uma extensão da utilização no estrangeiro», embora sem especificar aos seus clientes a diferença entre esta extensão e os encargos relativos à carta verde. Na maioria dos casos, há falta de informação no que diz respeito à diferença entre a concessão de uma carta verde, que será utilizada noutros Estados-membros, e uma extensão do contrato para a utilização no estrangeiro. O sector dos seguros preparou recentemente um folheto para esclarecer esta situação.

De facto, a Terceira Directiva relativa ao seguro automóvel não impede as seguradoras de cobrar um prémio adicional pelo alargamento do elemento não obrigatório da cobertura (isto é, para além da cobertura da responsabilidade civil).

Não obstante, a Comissão mantém o debate com as Autoridades britânicas, bem como com a associação das seguradoras britânicas, a fim de definir alguns pontos, como por exemplo a apresentação de documentos de seguro e de determinadas questões relativas à forma, cor ou conteúdo desses documentos, de modo a que estes possam ser facilmente reconhecíveis no exterior.

Finalmente, a Senhora Deputada refere o problema de muitas companhias de seguros no Reino Unido se recusarem a emitir cartas verdes para automóveis com volante à esquerda. Isto significa que se recusam a celebrar um contrato de seguro com os automobilistas que possuam automóveis deste tipo. As seguradoras avaliam os riscos à luz das informações de que dispõem, incluindo a probabilidade da ocorrência de um evento e o grau do risco. Neste contexto, e em conformidade com o princípio da liberdade contratual, as seguradoras podem rejeitar ofertas de clientes que representem um risco muito elevado. De facto, os automóveis que não correspondem às especificações britânicas podem ser considerados um risco importante para as seguradoras britânicas. As seguradoras britânicas são livres de desenvolver a sua política comercial nessa direcção e de recusar a celebração de um contrato de seguros ou de impor encargos adicionais aos seus clientes que possuam veículos com volante à esquerda.