PERGUNTA ESCRITA P-2451/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Instalação de um termoconversor no município de Acerra (Nápoles)

Tem a Comissão conhecimento da grave atitude do Presidente da Junta Regional de Campânia que, por despacho no 161 (Jornal Oficial da Região de Campânia de 26 de Junho de 2000), fixa o início das obras de instalação de um termoconversor na área de desenvolvimento industrial (ASI) do município de Acerra para 7 de Junho de 2000, quando, por diversas vezes, o Conselho Municipal da cidade havia manifestado por unanimidade a sua oposição a esse tipo de instalação?

No território do município de Acerra estão já instaladas indústrias, como a Montefibra, cujo impacto ambiental suscita preocupações, e os habitantes estão seriamente inquietos pelo facto de, nas áreas circunvizinhas, de Casalnuovo a Caivano, existirem incineradoras de tipo industrial e instalações de duvidosa qualidade ecológica. Segundo estudos realizados, o território de Acerra é uma zona de risco em termos de óbitos provocados por cancro.

Neste contexto, pode a Comissão intervir perante a Junta Regional de Campânia a fim de evitar, antes de mais, um conflito de competências com o Município de Acerra, o qual todo o direito de opor-se a opções tomadas a nível superior e que não obedecem a critérios adequados e, sobretudo, convidar o mesmo organismo a convocar uma reunião dos serviços em causa especialmente com o fim de evitar problemas de ordem pública que poderiam ser gerados pela tensão em que se encontra a população?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão é responsável por garantir que o direito comunitário é correctamente aplicado em todos os Estados-membros. De acordo com o artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Segundo o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

Os conflitos de competências entre os diferentes órgãos da administração italiana não são da competência comunitária. A nível da Comunidade, o único facto relevante é a aplicação correcta do direito comunitário.

No caso vertente, as directivas comunitárias em matéria de avaliação do impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) e a Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1985(2), que altera a Directiva 85/337/CEE) constituiriam o direito comunitário relevante, com base no qual a Comissão avaliaria a situação.

Não obstante, segundo as informações transmitidas pelo Sr. Deputado, e devido à ausência de queixas relativas à aplicação do direito comunitário, actualmente não é possível identificar qualquer violação das directivas acima mencionadas.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.