PERGUNTA ESCRITA P-2821/00

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Atraso na conclusão de um contrato de ajuda ao desenvolvimento (Contrato AFG/B73020/IB/1999/0282)

O Comité Sueco de Apoio ao Afeganistão recebeu durante uma série de anos apoio da Comissão Europeia para desenvolver uma actividade de ajuda ao desenvolvimento no Afeganistão. Em 1999, a pedido da Comissão, as organizações de ajuda ao desenvolvimento de um certo número de Estados-membros reuniram-se num consórcio para poderem solicitar novos fundos para o desenvolvimento das suas actividades no Afeganistão. A organização que assina os contratos com a Direcção-Geral das Relações Externas é a organização dinamarquesa Dacaar.

Um pedido de subsídio do referido consórcio foi aprovado em 16 de Novembro de 1999 e foi-lhe prometido que um contrato relativo a um montante de 17,6 milhões de euros seria concluído antes do final de 1999. Por razões pouco claras, a Comissão não conseguiu assinar o contrato antes do final do ano. Isso teve implicações a nível técnico e contabilístico que por sua vez levaram a que o contrato não pudesse ser assinado antes de 17 de Marco de 2000.

O projecto, já aprovado pela Comissão, diz respeito ao período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001. Dado que as normas em vigor na Direcção-Geral das Relações Externas impedem o pagamento de custos retroactivos, o atraso da Comissão teve por resultado que o Comité Sueco de Apoio ao Afeganistão e o consórcio de que faz parte não podem receber as somas correspondentes aos custos do projecto durante o período de 1 de Janeiro a 17 de Março de 2000, e o Comité Sueco de Apoio ao Afeganistão foi obrigado a reduzir o seu orçamento de ajuda ao desenvolvimento em consequência dos 2 meses e meio de custos que não são pagos.

Na minha opinião, a Comissão deveria assumir a responsabilidade dos atrasos ocorridos nos seus serviços administrativos. Parece-me claro que o consórcio, do qual fazem parte, entre outros, a Organização dinamarquesa Dacaar e o Comité Sueco de Apoio ao Afeganistão, deveria ser compensado pelos custos do projecto durante o período decorrido até à assinatura do contrato. A consequência da actuação da Comissão neste caso é que o resultado de um projecto de ajuda financiado pela UE acaba por ser pior do que previsto. Além disso, os atrasos da Comissão podem contribuir para uma falta de confiança dos parceiros e dos destinatários da ajuda. Que medidas tenciona tomar a Comissão, neste caso e de forma geral, para melhorar a administração das acções de ajuda ao desenvolvimento no seio da Direcção-Geral das Relações Externas?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

O contrato de subvenção FG/B7-3020/IB/1990/0282 concluído entre a Comissão e a Associação Dacaar que foi assinado pelas duas partes em 17 e 21 de Março de 2000, respectivamente, é financiado a partir da rubrica orçamental relativa à ajuda às populações desenraizadas dos países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (Regulamento (CE) no 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas dos países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia(1)). Este contrato, no montante de 17,6 milhões de euros para 28 meses, inclui cinco subprojectos executados pelas seguintes organizações não governamentais (ONG): Dacaar, Comité da Suécia para o Afeganistão, Afghanaid, Healthnet International e Agro Action (alemã).

No âmbito da sua reunião de 18 de Novembro de 1999, o Comité de Gestão dos Países em Vias de Desenvolvimento da Ásia e da América Latina (PVD-ALA) emitiu um parecer favorável sobre a proposta de decisão de financiamento apresentada pela Comissão. A decisão de financiamento da Comissão foi adoptada em 13 de Dezembro de 1999(2), o que dificultou, ou mesmo impossibilitou, a assinatura do contrato antes do fim do ano, data em que deixava de vigorar o Regulamento (CE) no 443/97.

No início de 2000, a Comissão teve portanto de determinar a validade dos contratos de subvenções assinados após o termo da vigência da base jurídica. Em Fevereiro de 2000, aprovou uma posição favorável que permitiu a assinatura da maior parte dos contratos financiados pelo orçamento de 1999.

Embora a Comissão esteja consciente do impacto, no terreno, que pode advir dos atrasos na assinatura dos contratos, os regulamentos financeiros não lhe permitem conceder um financiamento com efeitos retroactivos (o no 2 do artigo 2o das condições específicas do contrato estipula que o arranque do projecto tem lugar na data da última assinatura de uma das partes). Neste caso específico, o atraso deve-se principalmente a uma questão ligada ao termo da vigência do regulamento de base.

Por outro lado, a comunicação de 16 de Maio de 2000 propõe medidas sobre a reforma da gestão da ajuda externa, a fim de reduzir os procedimentos internos e de facilitar, desta forma, uma aprovação mais rápida das propostas de projectos.

(1) JO L 68 de 8.3.1997.

(2) SEC(1999) 2121.