PERGUNTA ESCRITA E-2543/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Modelos de utilidade

Os modelos de utilidade são direitos registados que garantem uma protecção exclusiva das invenções técnicas. Como no caso da patente exige-se que as invenções técnicas, para serem protegidas, obedeçam ao requisito de novidade e de um certo grau de criação (frequentemente inferior ao que é exigido para as patentes). No entanto, contrariamente às patentes, os modelos de utilidade são concedidos sem uma verificação prévia de inovação e do grau de criação. Trata-se pois de uma protecção que pode ser obtida mais rapidamente e com menores despesas, que por outro lado oferece uma garantia jurídica inferior. Actualmente a protecção jurídica dos modelos de utilidade existe apenas a nível nacional.

Pergunta-se à Comissão se não se considera necessário aprofundar os sistemas de protecção complementares da patente que poderão ser qualificados como «modelo de utilidade» (MU) com uma integração mais ampla dos elementos de avaliação até agora recolhidos considerando-os numa relação mais estreita com as deficiências do sistema de patentes da UE, ainda consideravelmente incompleto e heterogéneo relativamente aos grandes concorrentes que são os EUA e o Japão.

Resposta comum às perguntas escritas E-2541/96, E-2542/96 e E-2543/96 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Outubro de 1996)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado segundo a qual regras simples e compreensíveis para os utilizadores favorecem as actividades inovadoras, asseguram uma protecção adequada das invenções e permitem uma ampla informação de terceiros. Em Julho de 1995, a Comissão publicou um Livro Verde consagrado à protecção dos modelos de utilidade no mercado único ((Doc. COM (95) 370. )). Posteriormente, procedeu-se a uma consulta alargada dos meios interessados e, em Outubro de 1996, o Parlamento deveria adoptar o Relatório Anoveros Trias de Bes sobre esta questão. Antes de propor uma medida de ordem legislativa no domínio dos modelos de utilidade, a Comissão previu ainda o estabelecimento de determinados contactos, nomeadamente com os representantes das indústrias mais directamente implicadas na inovação técnica. É neste âmbito que poderá ser abordada a questão da informação a facultar às empresas e à indústria em matéria de modelos de utilidade. Todavia, no âmbito da aplicação do princípio da subsidiariedade, afigura-se que um organismo comunitário não é necessariamente o mais bem colocado para responder às expectativas das empresas, que exprimem muitas vezes preocupações de carácter nacional, regional ou local.

As sugestões formuladas pelo Senhor Deputado no que diz respeito ao teor de uma eventual proposta legislativa em matéria de modelos de utilidade são bem conhecidas. A Comissão já teve ocasião de se pronunciar a favor destas sugestões, nomeadamente perante as comissões do Parlamento, aquando dos debate relativos à adopção do Relatório Anoveros Trias de Bei.

A Comissão constata que o sistema de patentes se encontra actualmente bastante harmonizado na Europa. Com efeito, a adesão de todos os Estados-membros à Convenção de Munique de 1973 sobre a patente europeia e ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio permitiu uma significativa aproximação das legislações nacionais relativas a patentes. Todavia, tal como foi claramente indicado no Livro Verde sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno, a Comissão está actualmente a estudar a possibilidade de completar o sistema de patentes por uma legislação específica sobre os modelos de utilidade, que constituem amiúde um meio rápido e flexível para obter uma protecção das invenções técnicas.