PERGUNTA ESCRITA E-1705/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Mercado único e protecção dos consumidores

No contexto do mercado único, da protecção dos consumidores, das oportunidades oferecidas por este mercado e respectivos obstáculos, a futura revisão do Tratado de Maastricht deveria constituir a ocasião para incluir no Tratado algumas disposições fundamentais para uma melhor protecção e defesa dos consumidores e promover a sua participação e representação a todos os níveis da tomada de decisão.

Não entende a Comissão que seria oportuno:

1. Reformular o artigo 129o-A, de modo a reconhecer uma política integrada e concertada para a promoção dos interesses dos consumidores;

2. Elaborar uma lista precisa dos direitos fundamentais dos consumidores;

3. Sancionar o reconhecimento das organizações dos consumidores como parte interessada nas acções colectivas de consumo;

4. Estabelecer um novo sistema especial de recurso relativamente à decisão final sobre as modificações à aplicação do princípio da subsidiariedade?

Resposta comum às perguntas escritas E-1697/96 e E-1705/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

1. Ao incluírem o artigo 129o-A no Tratado da União os redactores do mesmo quiseram sem dúvida sublinhar a importância atribuída à protecção dos consumidores na realização do mercado interno. Esse artigo estabelece efectivamente que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores, não apenas através das medidas adoptadas no âmbito da realização do mercado interno, mas também através de acções específicas que apoiam e completam a política seguida pelos Estados-membros tendo em vista a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores assegurando-lhes uma informação adequada.

O artigo 129o-A parece constituir hoje uma base jurídica adequada e suficiente para o desenvolvimento da política dos consumidores a nível comunitário, designadamente no quadro do terceiro plano de acção trienal 1996-1998 ((Comunicação da Comissão sobre as prioridades para a política dos consumidores, 1996-1998. Doc. COM(95) 519. )). Aliás, a alínea b) do no 1 do artigo 129o-A foi já utilizada por duas vezes como base jurídica concreta para duas acções comunitárias. Trata-se da última decisão do Parlamento e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer ((Decisão 3092/94/CE de 7.12.1994, JO L 331 de 21.12.1994. )) (Ehlass) e a proposta de directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores ((JO C 260 de 5.10.1995. )).

2. Embora ciente de que o principal objectivo da conferência intergovernamental não é aumentar as competências da União, a Comissão considera que no âmbito desta conferência poderia ser explorada a possibilidade de melhor assegurar um elevado nível de protecção para os consumidores nas diferentes políticas comunitárias.

3. O no 3 do artigo 129o-A, prevê a notificação pelos Estados-membros das medidas de protecção dos consumidores mais restritivas do que as adoptadas em conformidade com o no 2 do mesmo artigo. Dado que nenhuma medida de carácter legislativo foi ainda adoptada a nível comunitário, em aplicação do referido no 2, ainda não houve oportunidade para aplicar os procedimentos de notificação previstos no no 3. Não obstante, a maior parte das directivas adoptadas anteriormente no âmbito da política dos consumidores contém uma cláusula minimalista que permite aos Estados-membros manter ou adoptar disposições mais estritas tendo em vista assegurar uma protecção mais elevada dos consumidores. Tais cláusulas minimalistas foram muitas vezes utilizadas pelos Estados-membros. As disposições legislativas nacionais mais restritas que as disposições comunitárias foram geralmente notificadas à Comissão no âmbito da comunicação habitual das medidas de transposição das directivas em questão.

4. Intensificar os esforços para melhorar a informação dos consumidores e reforçar a sua representação, são duas das dez prioridades para a política dos consumidores anunciadas pela Comissão na sua comunicação de 31 de Outubro de 1995. Para melhorar a consulta dos consumidores, a Comissão decidiu nomeadamente suprimir o conselho consultivo e criar o comité dos consumidores ((Decisão 95/260/CE de 13.6.1995. )). A Comissão realiza assim, com êxito, desde há anos, acções em matéria de informação dos consumidores. A Comissão está presentemente a estudar a definição de novas estratégias para a política de informação com o objectivo de a adaptar ainda mais às necessidades dos consumidores.