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PERGUNTA ESCRITA E-2086/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Transparência e acesso aos documentos legislativos

Considerando que a transparência do processo decisório e o acesso aos documentos legislativos que pressupõe constituem direitos essenciais da democracia; considerando que o novo artigo 255o do Tratado de Amesterdão estabelece que todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; considerando a Declaração sobre a qualidade da redacção da legislação comunitária anexada à Acta Final do Tratado de Amesterdão.

Poderá a Comissão especificar quando tenciona apresentar

- um projecto de acordo interinstitucional sobre a qualidade da redacção da legislação comunitária, no âmbito do qual as instituições se comprometam, inter alia, a não anexar aos textos legislativos declarações unilaterais sobre a interpretação,

- uma proposta legislativa que preveja condições e princípios fundamentais para o acesso do público aos documentos das instituições da União,

permitindo antecipar ou aplicar com a maior rapidez possível estas duas disposições fundamentais do novo Tratado

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

No tocante à execução da Declaração no 39, anexada à Acta Final do Tratado de Amsterdão, a Comissão recorda que as três instituições em causa deram mandato a um grupo composto por representantes dos três serviços jurídicos. Em conformidade com esse mandato, foi elaborado de comum acordo um projecto de linhas directrizes comuns, relativas à qualidade da redacção da legislação comunitária. Actualmente, este projecto é objecto de análise no interior de cada uma das instituições a fim de preparar a sua aprovação final pelas três instituições.

Quanto ao exercício do direito de acesso aos documentos, a fim de aplicar o novo artigo 255o introduzido pelo Tratado de Amsterdão, a Comissão apresentará a sua proposta legislativa - a qual incluirá as condições e os princípios fundamentais que regem o acesso dos cidadãos aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão - o mais rapidamente possível, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.
PERGUNTA ESCRITA E-2501/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Construção de uma ilha artificial próximo da Baía de Cadiz

O Ministério da Defesa espanhol pretende construir uma ilha artificial a 700 metros do limite territorial do Parque Natural da Baía de Cadiz, na qual seria construída uma plataforma de ensaios logísticos. A superfície desta ilha é desconhecida embora o seu volume seja cerca de 6.900 metros cúbicos, enquanto que a dimensão da plataforma seria de 25 por 12 metros, formada por 2 lajes de 637 toneladas cada uma com capacidade para resistir ao impacto directo de um objecto de 1.000 Kg em queda vertical. Para além disso, seriam construídas instalações acessórias dentro e fora do parque natural (embarcadouro e estrada de acesso, armazém, oficinas, paredões de defesa da ilha, etc.). Uma dessas instalações localizadas dentro do parque seriam três rampas de onde seriam lançados mísseis Mistral, Roland, Aspid, Milan e Tow. Se o Ministério da Defesa apresentar o projecto como "de interesse para a defesa nacional", poderia evitar-se a aplicação das disposições da lei Andaluza 7/94 de Protecção Ambiental, que exige o prévio estudo dos impactos ambientais da maioria dos elementos que intervêm neste projecto (ilha artificial, rede de alta tensão, estrada, oficinas e rampas de lançamento).

As salinas de San Felix-Tres Amigos, onde o projecto deverá ser localizado, constituí a zona mais interessante do parque natural por possuir ainda condições físico-químicas necessárias para a sobrevivência e o desenvolvimento biológicos da sua importante fauna aviária, pelo que foram propostas pela Junta de Andaluzia como zona especial de protecção das aves no âmbito da rede comunitária Natura 2000. No passado dia 26 de Maio, a Associação de Protecção do Meio Ambiente espanhola AGADEN entregou à Comissão o relatório de denúncia deste projecto.

Poderá a Comissão informar se foi consultada pelas autoridades espanholas sobre este projecto, incluindo sobre os aspectos relativos á segurança da população civil e da região?

Poderá a Comissão esclarecer que medidas pensa tomar que este projecto ameace a área proposta já como zona Natura 2000? Caso o projecto se realize, tenciona a Comissão intervir para que as obras previstas sejam submetidas a uma avaliação do respectivo impacto ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão recebeu uma denúncia relativa aos factos descritos pelo Senhor Deputado.

No âmbito da instrução da denúncia, a Comissão estabeleceu os contactos necessários para recolher todos os dados relativos a esse processo e certificar-se de que a legislação comunitária ambiental aplicável a este caso é inteiramente respeitada.

A Comissão informará o autor da denúncia e o Senhor Deputado da evolução da respectiva instrução.
PERGUNTA ESCRITA E-2530/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Campanhas de informação da Comissão

Terá a Comissão adquirido, nos últimos cinco anos, serviços de investigação, de sondagem ou de consultadoria à empresa Carville, Greenburg and Gould-NOP, às organizações 2010 sediadas no Reino Unido ou ainda ao Foreign Policy Centre?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de ter recorrido a serviços contra remuneração das empresas citadas na pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-1530/98

apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 1998)

Objecto: O símbolo do euro nos teclados de computador

Com a passagem para o euro, torna-se necessário acrescentar o símbolo do euro aos teclados de computador.

1. Será possível obter gratuitamente o símbolo do euro junto da União Europeia?

2. Está prevista pela União uma assistência geral quanto à forma de incluir este símbolo nos teclados?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A Comissão tem utilizado o símbolo do euro para designar a moeda única desde o Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996. Em 23 de Julho de 1997, a Comissão emitiu um comunicado(1) em que convidava todos os utilizadores da moeda a utilizar aquele símbolo sempre que haja necessidade de recorrer a um símbolo distintivo para indicar montantes em euro. Em apoio desta prática, a Comissão registou o símbolo do euro para uso tipográfico geral, em Outubro de 1997, junto da Organização Internacional de Normalização (ISO), sob a norma internacional ISO 10036.

É possível copiar o símbolo em vários formatos a partir do servidor externo da Comissão Europa na Internet (http://europa.eu/int). Além disso, a descrição técnica do símbolo encontra-se em diversas brochuras publicadas pela Comissão.

Em Novembro de 1997, a Comissão avançou propostas pormenorizadas para a colocação do símbolo do euro nos teclados dos computadores ("Recomendação para a colocação do símbolo do euro nos teclados dos computadores e outro equipamento informático", versão 1.5) que foram bem acolhidas pelas principais associações industriais.

(1) COM(97) 418 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3177/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(12 de Outubro de 1998)

Objecto: Aprendizes de padaria e trabalho nocturno

A panificação constitui um sector extremamente dinâmico, no qual a procura torna necessário que pães e bolos se encontrem disponíveis logo às 6 horas da manhã. Em contrapartida, a Directiva 94/33, relativa à protecção dos jovens no trabalho, proíbe o trabalho nocturno dos mesmos, entre a meia-noite e as 4 horas da manhã. Desse modo, os aprendizes de padaria vêem-se privados de uma componente determinante da sua formação profissional, ou seja, da possibilidade de aprenderem o fabrico da massa. Tal situação poderia desde logo ser remediada se o período de proibição do trabalho nocturno fosse reduzido em uma hora. As pequenas e médias empresas de panificação, que desde sempre asseguraram a parcela mais importante da formação de aprendizes, veriam desse modo reforçadas as condições para prosseguirem tal tarefa.

Existe uma necessidade absoluta de melhorar a situação do emprego na Europa, conferindo especial destaque ao emprego dos jovens. Partindo de tal pressuposto, entende a Comissão ser possível reduzir em uma hora a proibição do trabalho nocturno, pelo menos nos sectores particularmente afectados?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

Nos termos da Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(1), os Estados-membros velam por que todos os empregadores garantam aos jovens condições de trabalho adaptadas à sua idade.

No que respeita ao trabalho nocturno, o artigo 9 da directiva contém uma proibição geral do trabalho nocturno para as crianças e adolescentes. No entanto, para ter em conta as particularidades de certos sectores de actividade, a directiva permite aos Estados-membros autorizar, sob certas condições, o trabalho dos adolescentes durante o período nocturno. Nestes casos, porém, a proibição de trabalhar mantém-se entre a meia-noite e as quatro horas.

A Comissão considera que esta disposição permite aos Estados-membros encontrar o equilíbrio entre as necessidades de formação profissional dos adolescentes no sector da panificação e a necessidade de proteger os jovens contra qualquer trabalho susceptível de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico.

As legislações em vigor nos Estados-membros parecem confirmar a razoabilidade desta abordagem.

(1) JO L 216 de 22.6.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2647/98

apresentada por Edward Newman (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Vistos Schengen

1. Tendo em conta que a Comissão beneficia do estatuto de observador no Grupo de Schengen, do qual o Reino Unido não é membro, pode indicar quais são as vias de recurso de que dispõe um cidadão de um país terceiro residente no Reino Unido ou no seu país de origem, ao qual tenha sido recusado um visto Schengen devido ao facto de pelo menos um dos Estados Schengen o ter incluído na sua "lista negra"?

2. Tem este cidadão de um país terceiro o direito de saber que Estado(s)-membro(s) de Schengen se opõe(m) a que entre no seu território? Caso a resposta seja afirmativa, de que modo pode a pessoa em causa fazer valer este direito?

3. Caso este cidadão de um país terceiro considere, por exemplo, que é vítima de um erro de identidade ou de um erro na recolha de dados, de que possibilidades dispõe para rectificar estes erros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

Até à entrada em vigor do Tratado de Amsterdão que integra o acervo de Schengen no enquadramento jurídico da União, o dispositivo de Schengen continua a ter um carácter intergovernamental, pelo que não incumbe à Comissão dar quaisquer precisões sobre este acervo relativamente aos aspectos focados na questão do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2644/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Coordenação da acção das ONG no Sudão

Pode a Comissão indicar quais são as ONG que, utilizando os recursos da UE, prestam auxílio às vítimas da fome no Sudão e se têm sido efectuados esforços a nível da UE para coordenar o trabalho destas ONG?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Os seguintes organismos e organizações não governamentais (ONG) beneficiam já do apoio da Comissão no que respeita a programas nutricionais de distribuição de alimentos, no Sudão: Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Médicos Sem Fronteiras (Bélgica), Medair (Suiça), Save the Children (Reino Unido), Care International, Dutch InterChurch Aid e Oxfam (Reino Unido). Está prevista, em breve, a confirmação de novas dotações a favor das seguintes organizações, igualmente para programas de ajuda alimentar: Comité Internacional da Cruz Vermelha, International Rescue Committee (Estados Unidos), Care (Alemanha), Médicos Sem Fronteiras (Países Baixos), Médicos Sem Fronteiras (Suiça), Merlin (Reino Unido) e Action contre la Faim (França).

As seguintes organizações beneficiam igualmente do apoio da Comissão, a fim de prestarem a assistência humanitária essencial no Sudão, embora em sectores distintos dos programas nutricionais e de distribuição de alimentos (saúde, distribuição de material de socorro, sementes e ferramentas): Cruz Vermelha (Alemanha), Goal (Irlanda), Pharmaciens sans Frontières (França), COSV (Itália), Médecins du Monde (França), International Aid (Suécia), Vétérinaires sans Frontières (Suiça), Vétérinaires sans Frontières (Bélgica), Intermon (Espanha), Hôpital sans Frontières (França) e International Rescue Committee (Espanha).
PERGUNTA ESCRITA E-2907/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Concorrência na emissão de cartas de condução

Poderá a Comissão informar até que ponto, nos diferentes Estados-membros, a competência para a realização de exames para obtenção de carta de condução é confiada a entidades não públicas?

Poderá a Comissão igualmente esclarecer em que medida, tratando-se da entidades não públicas, deve ter lugar um concurso público prévio?

Poderá a Comissão ainda averiguar de que forma os recursos das decisões proferidas pelas autoridades emissoras estão regulados nos diferentes Estados-membros e se a sua apreciação é invariavelmente atribuída a organismos independentes?

Finalmente, poderá a Comissão indicar se, para além da obtenção da carta de condução junto de uma entidade designada, é possível ainda obtê-la junto de uma outra entidade designada pelo Estado?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1476/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Destruição da estrada nacional por desabamento de terras na Grécia

Em resposta à minha pergunta escrita E-749/95(1) sobre a destruição da estrada nacional e da linha de caminho-de-ferro por um desabamento de terras na Grécia, a Comissão informou a 19.4.1995 que "seria prematuro que a Comissão se pronunciasse já sobre a questão de um eventual co-financiamento dos trabalhos de restabelecimento das ligações, antes que as peritagens e os estudos técnicos necessários para estabelecer as causas do acidente, as eventuais responsabilidades, as medidas técnicas recomendadas e o respectivo custo sejam realizados".

Três anos após esta resposta, pergunta-se à Comissão:

1. Se dispõe dos elementos que permitam determinar as causas do acidente, as responsabilidades, as medidas técnicas recomendadas e o respectivo custo e a que conclusões daí tira.

2. Se os trabalhos de reparação das redes são co-financiados.

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(2 de Julho de 1998)

O acidente que ocorreu em Fevereiro de 1995 em Malakasa, no eixo rodoviário Pathe, deveu-se a um desabamento de terras que os estudos geológicos e geotécnicos realizados no decurso dos anos 80 não tinham podido prever.

Na sequência deste acidente, foram realizados novos estudos geotécnicos, que demostraram a necessidade de construir em primeiro lugar uma rede de evacuação das águas subterrâneas que cobrem o local do desabamento e, em seguida, construir novamente a auto-estrada. O custo destes trabalhos está estimado em 5 000 milhões de dracmas pelo Ministério das Obras Públicas. Este projecto é co-financiado pelo programa operacional "eixos rodoviários" do quadro comunitário de apoio 1994-1999. De acordo com as estimativas do mesmo ministério, o contrato para a execução dos trabalhos deverá ser assinado muito em breve.

(1) JO C 270 de 16.10.1995, p. 10.
PERGUNTA ESCRITA E-2469/98

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto

Considera a Comissão que a Directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto pode ser posta em prática de forma satisfatória na área sob a jurisdição da administração do porto de Londres, já que a sua recente directiva de pilotagem no 5 reduziu de forma significativa o número de navios em que entram funcionários da administração do porto?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão não dispõe de elementos que indiquem que a redução do número de navios que embarcam piloto no porto de Londres vá originar uma redução significativa das vistorias no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto. A decisão de inspeccionar um navio, tomada pelos funcionários responsáveis pelas vistorias no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto, baseia-se num grande número de outros critérios, nomeadamente o historial de inspecções do navio, a idade e tipo do navio e o desempenho do Estado de bandeira do navio.

Além disso, o facto de, num determinado porto de um Estado-membro, diminuir o número de vistorias no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto não implica automaticamente uma redução do número de navios inspeccionados a nível nacional e não pode ser considerado, por si só, uma infracção da Directiva 95/21/CE(1).

(1) JO L 157 de 7.7.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1680/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização das dotações do Phare na Letónia

A cooperação no domínio da educação constitui uma das mais importantes formas de cooperação entre a União Europeia e os países candidatos à adesão.

A quanto ascende e quanto representa, relativamente às dotações do Phare atribuídas à Letónia, a quota-parte utilizada em 1997 neste domínio?
PERGUNTA ESCRITA E-1411/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Desvio do Rio Evinos

O desvio do Rio Evinos para abastecimento de água a Atenas fez-se sob a condição, prevista no estudo de impacto ambiental, de manter um caudal mínimo permanente de 1m3 por segundo a jusante da barragem construída para efectuar o desvio. Este caudal foi considerado necessário para atenuar os efeitos desfavoráveis da barragem sobre a planície.

Para além disso, o Rio Evinos abastece Messolonggi e está em projecto o abastecimento a Antirriou. Há também fortes indícios de que o caudal do Evinos está relacionado com os caudais de Nagfactos.

Paralelamente, no Rio Evinos a jusante da barragem, desenvolveu-se recentemente a prática de canoagem (três empresas) que cria postos de trabalho e contribui para o desenvolvimento do turismo na região. No entanto, na sequência de visitas no local, facilmente se verifica que a obrigação de um caudal mínimo de 1m3 por segundo não é respeitada com evidentes efeitos ambientais e económicos negativos.

Pode a Comissão diligenciar para que seja respeitado o estudo de impacto ambiental em que se baseou o desvio do Rio Evinos? Pode a Comissão contribuir para que seja rapidamente concluído o estudo hidrogeológico da região imposto pelo estudo de impacto ambiental que ainda não foi realizado apesar de o desvio já estar a funcionar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Junho de 1998)

O cumprimento das disposições ambientais da decisão ministerial no 12450/23 de Junho de 1992, que estabelece a avaliação do impacto ambiental relativa ao projecto "Evinos", constitui uma obrigação jurídica para as autoridades helénicas. A Comissão, por ocasião do financiamento do projecto pelo Fundo de Coesão, reiterou a necessidade do cumprimento destas disposições, incluindo a obrigatoriedade de garantir um caudal mínimo de 1m3 por segundo.

Esta condição foi retomada na decisão de financiamento do projecto com a obrigação do Ministério do Ambiente de controlar o cumprimento da sua aplicação.

Na última reunião do comité de acompanhamento ad hoc do projecto de abastecimento de água de Atenas a partir da ribeira de Evinos, realizada em 9 de Junho de 1998, a Comissão solicitou informações sobre o cumprimento do caudal mínimo de 1m3 por segundo no momento presente e recebeu por parte das autoridades helénicas uma resposta positiva. A Comissão faz questão em salientar que, por meio dos seus peritos, verifica regularmente se tal obrigação é cumprida.

No que diz respeito ao estudo hidrogeológico, este foi solicitado pela Comissão aquando da decisão de financiamento do projecto de Evinos (no 3438/3 de Dezembro de 1993). Este estudo foi realizado por um gabinete de estudos independente e, após a sua aprovação pelos Ministérios do Ambiente e das Obras Públicas, foi enviado à Comissão em Outubro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2242/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Direitos do Homem na Guatemala

O assassínio, em Abril de 1998, de Monsenhor Juan Gerardi, Bispo Auxiliar da Guatemala e Coordenador do Gabinete dos Direitos do Homem do Arcebispo, teve lugar dois dias após a publicação de Nunca Jamas, um relatório em que os militares eram acusados de 80 % das atrocidades cometidas durante a guerra civil da Guatemala.

Tendo em conta este facto e o empenho da União Europeia em defender o respeito pelos direitos do Homem, tomou a Comissão medidas para acompanhar a investigação sobre a morte de Monsenhor Gerardi?

Que influência exerce a Comissão para garantir o respeito dos acordos de paz na Guatemala?

Resposta dada pelo Sr. Marín em nome da Comissão

(8 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2191/98 do Senhor Deputado Ford(1).

(1) JO C 13 de 18.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1538/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Nutrição

Quando pensa a Comissão apresentar a revisão da Directiva relativa à rotulagem dos alimentos?

Que estudos promoveu a Comissão para determinar o modo mais adequado para oferecer aos consumidores uma rotulagem completa dos alimentos?

Tenciona a Comissão tornar obrigatória a rotulagem dos alimentos? Prevêem as disposições o controlo das indicações nutricionais?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(23 de Junho de 1998)

A Comissão analisa actualmente as acções legislativas a adoptar nos próximos anos no domínio alimentar. Na sequência da referida análise, a Comissão estabelecerá a ordem de prioridades das diversas acções.

A Comissão investiga com as partes interessadas e debate a nível internacional, no âmbito do Codex Alimentarius, o modo mais adequado de informar os consumidores sobre as características nutricionais dos alimentos.

Na sequência da conclusão dos trabalhos preparatórios supracitados, a Comissão decidirá eventualmente propor a obrigatoriedade da inclusão de dados nutricionais na rotulagem.

A Comissão, orienta a sua reflexão no sentido de criar um quadro legal aplicável às queixas em matéria de saúde e nutrição, no âmbito da revisão da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(1).

(1) JO L 33 de 8.2.1979.