PERGUNTA ESCRITA E-1479/01

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Tradução de impressos destinados à apresentação de requerimentos

1. Em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1 do Conselho, de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia(1), Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado. O mesmo deveria aplicar-se a impressos destinados à apresentação de requerimentos e a documentos preparatórios. Terá a Comissão conhecimento de que, em inúmeros casos, os impressos para requerimento de ajudas comunitárias e respectivos documentos preparatórios (por exemplo, TACIS CBC) apenas se encontram disponíveis numa única língua oficial?

2. Considera a Comissão ser tal situação justificável à luz do princípio da igualdade de oportunidades e tendo em conta o facto de o ano 2001 ser o Ano Europeu das Línguas?

3. Como assegura actualmente a Comissão que o procedimento em causa não favoreça, por exemplo, os requerentes anglófonos?

4. A partir de que data assegurará a Comissão Europeia que a documentação preparatória e os impressos para a apresentação de requerimentos se encontrem simultaneamente disponíveis em todas as línguas oficiais?

(1) JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

A Comissão confirma o seu compromisso de manter a diversidade linguística na Comunidade, tal como sublinham de resto as acções empreendidas no quadro do Ano Europeu das Línguas em 2001.

No que se refere à ajuda externa, as decisões e documentos oficiais estão disponíveis nas onze línguas comunitárias. É o caso, em especial, do Manual de instruções adoptado pela Comissão em 10 de Novembro de 1999(1). Do mesmo modo, os documentos oficiais relativos, nomeadamente, aos projectos de financiamento que são apresentados aos Comités de gestão, como é o caso, em especial, no âmbito do programa Tacis, evocado pelo Sr. Deputado, estão disponíveis na medida do possível nas onze línguas oficiais.

No que diz respeito aos avisos de concursos e aos documentos, muitas vezes volumosos, no âmbito da implementação de projectos de cooperação com países terceiros, não se prevê devido aos custos demasiado importantes em termos financeiros e humanos e aos prazos adicionais na disponibilização da ajuda externa trabalhar sistemática e simultaneamente em todas as línguas nacionais do conjunto dos países beneficiários e dos Estados-membros da União Europeia. A implementação do programa Tacis, em especial, interessa não só aos Estados-membros da UE, como também aos 13 países parceiros dos Novos Estados Independentes e da Mongólia. É evidente, no entanto, que as selecções são efectuadas sem qualquer discriminação de nacionalidade.

A Comissão esforça-se por actuar de maneira pragmática, a fim de assegurar ao mesmo tempo a rapidez e a eficácia da sua acção e o respeito da transparência e do acesso mais lato possível dos operadores interessados. Utiliza as línguas comunitárias de uso corrente no comércio internacional e nos países beneficiários da ajuda europeia. Por razões práticas, a Comissão aceita que alguns documentos anexos às respostas aos concursos sejam redigidos numa língua comunitária diferente da utilizada para o concurso e do formulário de resposta. Por último, os serviços da Comissão estão à disposição dos operadores interessados para esclarecer todos os aspectos do procedimento a seguir.

Retomando o exemplo do programa de cooperação transfronteiriça Tacis (CBC) evocado pelo Sr. Deputado, a prática actual não revela que os Estados-membros cuja língua é o inglês beneficiem de qualquer vantagem em termos de atribuição de contratos.

(1) SEC(1999) 1801/2: Manual de instruções para os contratos de serviços, de fornecimentos e de trabalhos concluídos no âmbito da cooperação comunitária em prol de países terceiros (publicado no servidor Europa).