PERGUNTA ESCRITA E-1216/01

apresentada por Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Dados relativos ao número de pessoas com deficiência empregadas nas Instituições europeias

A alínea a) do artigo 3o da Directiva 2000/78/CE(1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, foi modificada através de uma alteração do Parlamento Europeu, mais tarde incluída na versão adoptada pelo Conselho, tendo em vista impor também às Instituições europeias a obrigação relativa à igualdade de tratamento. Dispõe a Comissão de dados estatísticos (anteriores e posteriores à entrada em vigor da directiva) que indiquem quantas pessoas com deficiência (ventilando os dados consoante o tipo de deficiência) fazem parte dos seus efectivos? No caso afirmativo, está a Comissão disposta a publicar esses dados quando da resposta a esta pergunta?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

Os Estados-membros estão obrigados a transpor as disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, até 2 de Dezembro de 2003, com possibilidade de prorrogação deste prazo por três anos, até 2 de Dezembro de 2006, para a aplicação das disposições relativas à idade e a deficiências.

Em 1998, a Comissão adoptou um código de boas práticas para o emprego de pessoas com deficiências(1). O código contém declarações inequívocas relativas à política das instituições europeias em matéria de emprego de pessoas com deficiências e orientações sobre o recrutamento, a estrutura da carreira (mobilidade, formação e fidelização do pessoal) e informação e acções de sensibilização dos membros dos júris.

Nos concursos de recrutamento para empregos na Comissão, os candidatos são convidados a prevenir esta instituição de quaisquer providências especiais necessárias para que possam participar, tais como papéis de exame em Braille, transposição das suas respostas para papel, presença de um auxiliar ou qualquer outra disposição específica.

Após o recrutamento, a Comissão não mantém registos separados de funcionários com deficiências por se considerar que o registo de tais informações pode colidir com os interesses pessoais dos indivíduos em causa. A Comissão sublinha que todos os funcionários têm as mesmas possibilidades em termos de percurso profissional.

Com vista a proporcionar informação geral e orientação, foi realizado um estudo em 1999 que revelou que a Comissão empregava, então, cerca de 40 pessoas com deficiências (desde a percepção às deficiências motoras).

No seu documento de consulta sobre melhoramento das condições de trabalho e perspectivas de carreira para pessoas com deficiências(2), publicado no contexto da actual estratégia de reforma, a Comissão afirma que deve oferecer ao seu pessoal, pelo menos, as mesmas oportunidades e os mesmos níveis de protecção nestes domínios que os Estados-membros. Além de um forte empenho no respeito do código de 1998, outras medidas estão previstas, incluindo o alargamento do âmbito do Estatuto dos Funcionários, para assegurar a igualdade de tratamento no recrutamento e no emprego, às pessoas com deficiências e a omnipresença do princípio da não-discriminação na política de pessoal.

O período de consulta ao pessoal e seus representantes sobre esta questão e documentos conexos termina proximamente, após o que a Comissão adoptará a sua política, tendo em conta as sugestões construtivas apresentadas para o desenvolvimento da política. Espera-se que, em caso de necessidade de alterações no Estatuto dos Funcionários para assegurar a modernização e o aperfeiçoamento da política em causa, as outras instituições, incluindo o Parlamento, sejam prontos no apoio a tais alterações.

(1) SEC(98) 1559/2.

(2) SEC(2000) 2084/4.