PERGUNTA ESCRITA E-1339/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Os critérios de elegibilidade das indemnizações compensatórias

O regime de indemnizações compensatórias é de extrema importância para compensar as desvantagens específicas em regiões mais desfavorecidas, onde geralmente a agricultura e suas actividades indirectas assumem um papel importante. Contudo, a sua eficácia dependerá sobretudo do tipo de critérios de elegibilidade que esta medida tiver e do grau de flexibilidade dada, tendo em conta as diferenças nas realidades agrícolas dos Estados-Membros, nomeadamente ao nível da estrutura fundiária. No caso das regiões ultraperiféricas, as questões assumem particular relevância face às dificuldades específicas do seu estatuto e da forte dependência de alguns sectores, como o da agricultura. Sabe-se que na Região Autónoma dos Açores muitos produtores de bovinos estão a abdicar de candidatar-se às indemnizações compensatórias por causa dos novos critérios, nomeadamente o limite de 2,5 cabeças normais por hectare, quando o rácio no arquipélago andará na ordem das 3 a 4 cabeças. Todos sabemos da importância do sector bovino e lácteo nos Açores.

Sendo assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Qual a razão do limite por exploração de 2,5 cabeças normais? Este valor teve em conta as especifidades próprias das regiões ultraperiféricas?

- Quais as medidas que pode tomar, com base no estatuto de região ultraperiférica (artigo 299o, no 2), para resolver esta situação e garantir uma aplicação correcta das indemnizações compensatórias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

Em conformidade com o no 2 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), as indemnizações compensatórias são concedidas, por hectare de superfície utilizada para fins agrícolas, aos agricultores das zonas desfavorecidas sob certas condições, entre as quais a aplicação de das boas práticas agrícolas correntes, compatíveis com a necessidade de protecção do ambiente e manutenção do espaço natural.

Além disso, o Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(2), que substituiu o Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999(3), prevê que, no que respeita às boas práticas agrícolas correntes, os Estados-Membros definam nos seus planos de desenvolvimento rural (PDR) práticas passíveis de verificação.

No respeito dessas exigências, as autoridades da Região Autónoma dos Açores tiveram de definir, no seu PDR, o nível máximo de encabeçamento compatível com as boas práticas agrícolas. Essas autoridades propuseram e justificaram o limite de 2,5 cabeças normais (CN) por hectare (ha). Este limite, nitidamente superior ao aplicado no anterior período de programação na região dos Açores (1,4 CN por ha) para a concessão das indemnizações compensatórias, tem simultaneamente em conta as exigências de protecção ambiental e as características específicas da região inerentes ao seu estatuto de região ultraperiférica.

Por outro lado, em conformidade com o no 2 do artigo 299o do Tratado, o Conselho adoptou, em 21 de Junho de 2001, o Regulamento (CE) no 1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) no 1600/92 (Poseima)(4). O referido regulamento reconhece e tem por objectivo minorar os efeitos da situação geográfica excepcional e os condicionalismos ligados à insularidade e à situação ultraperiférica dessas duas regiões autónomas e prevê, nomeadamente, medidas derrogatórias em matéria estrutural. No entanto, esse regulamento não prevê derrogações ao no 2 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 1257/1999 atrás citado.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 74 de 15.3.2002.

(3) JO L 214 de 13.8.1999.

(4) JO L 198 de 21.7.2001.