PERGUNTA ESCRITA E-2654/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Compensação europeia de solidariedade no tocante a refugiados e pessoas deslocadas

Os movimentos de refugiados que a crise no Kosovo tem suscitado vêm uma vez mais demonstrar que cumpre adoptar critérios uniformes, a nível da UE, em matéria de acolhimento de pessoas deslocadas e de refugiados, ou de requerentes de asilo. Contudo, a solução não poderá consistir em reenviar sistematicamente refugiados para os denominados "países terceiros seguros", ainda que tal atitude seja defensável em termos jurídicos, dado afectar países em curso de reforma, como a Hungria, que se situam na proximidade de zonas de crise, países esses que, aliás, se vêem constrangidos a grandes esforços para ficarem "aptos" a aderir à UE. No contexto da criação de uma eventual "compensação de solidariedade", cumpre remeter para uma proposta da Comissão da UE relativa a uma acção comum com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (COM(97) 93 final)(1), em torno da qual lamentavelmente não foi ainda possível obter um consenso no Conselho de Ministros, já que são precisamente disposições judiciosas e liberais relativas ao reagrupamento familiar e à autorização ilimitada de trabalho no tocante a pessoas deslocadas que são particularmente controversas.

Qual é, em detalhe, a concepção do Conselho e ou da Presidência do Conselho no tocante a uma "compensação de solidariedade em caso de movimentos de refugiados"? Que critérios deverão ser aplicados para a repartição das despesas com as pessoas deslocadas pela guerra? Que critérios cumpre aplicar na repartição de pessoas deslocadas entre os países da UE? Será que, além das pessoas deslocadas, deverão igualmente ser abrangidos por esta "compensação de solidariedade" refugiados e candidatos a asilo? Em caso de resposta negativa, porque não?

Encontra-se planeado incluir também países extracomunitários como, por exemplo, a Hungria, a Eslovénia, a Croácia e a República Checa, particularmente afectados pelo fenómeno em causa e conhecidos como "países terceiros seguros", nesta "compensação de solidariedade" entre os países da UE? Em caso afirmativo, de que forma? Em caso negativo, porque não? Por que razão é que não é prosseguida a iniciativa da Comissão supramencionada, relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas? Empenhar-se-á o Conselho no sentido de que seja atribuído às pessoas deslocadas e aos refugiados do Kosovo o estatuto de refugiado de facto em todos os Estados-membros da UE, à semelhança do estatuto que a Áustria concedeu aos refugiados da Bósnia, até ao termo das acções bélicas nos territórios em crise?

Resposta

(7/8 de Dezembro de 1998)

A Comissão enviou recentemente (no mês de Julho de 1998) ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta alterada de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas e uma proposta de acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas, propostas essas que têm em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) e os debates efectuados nas instâncias do Conselho sobre a proposta inicial(3) à qual o Senhor Deputado se refere.

A Presidência do Conselho atribui grande importância a este dossier, que faz parte das suas prioridades.

Estas duas propostas estão a ser analisadas pelo grupo competente no âmbito das instâncias do Conselho. Nesta fase dos trabalhos, o Conselho não pode responder às perguntas específicas do Senhor Deputado sobre a determinação da repartição das tarefas e os critérios dessa repartição.

As referidas propostas não dizem respeito aos Estados não membros da União Europeia. Se forem adoptadas, farão parte do acervo ao qual todos os novos Estados-membros da União Europeia deverão aderir.

(1) JO C 106 de 4.4.1997, p. 13.

(2) JO C 339 de 16.11.1997, p. 146.

(3) JO C 106 de 4.4.1997, p. 13.