PERGUNTA ESCRITA E-2864/00

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Equivalência do diploma de enfermeiro

Quando uma enfermeira diplomada belga pretende trabalhar em França:

1. Em que directiva(s) europeia(s) se pode apoiar para fazer valer a equivalência dos seus diplomas?

2. Essas directivas foram transpostas para o direito francês?

3. A quem pode essa enfermeira dirigir-se em caso de litígio com os serviços franceses competentes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

1. A situação dos nacionais comunitários que possuam diplomas belgas de enfermagem e desejem obter o reconhecimento profissional para exercerem a sua profissão em França é, em princípio, regulamentada pela Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços(1), e pela Directiva 77/453/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais(2).

Na verdade, o reconhecimento mútuo automático dos diplomas de enfermeiro responsável por cuidados gerais, passados nos Estados-membros a nacionais comunitários, está previsto para todos os diplomas inscritos numa lista que figura na primeira das directivas atrás referidas.

2. Sim, ambas as directivas foram transpostas para o direito francês. Mais especificamente, no que se refere ao reconhecimento dos diplomas de enfermeiro responsável por cuidados gerais, a transposição foi realizada pelo artigo 1o da Lei no 80-527 de 12 de Julho de 1980, que introduziu no Código da Saúde Pública francês um novo artigo L474-1 prevendo esse reconhecimento. Vários decretos de aplicação em que se fixava a lista dos diplomas de enfermeiro responsável por cuidados gerais, passados pelos Estados-membros e susceptíveis de beneficiar do reconhecimento, vieram completar essa transposição.

3. Em caso de litígio, várias são as possibilidades que se oferecem à interessada, quer a nível nacional quer a nível comunitário. Assim, a nível nacional, para além dos eventuais procedimentos de recursos administrativos internos (recursos graciosos e recursos hierárquicos), os tribunais nacionais são as instâncias competentes para velar pela aplicação do direito comunitário. Por conseguinte, a interessada pode recorrer à jurisdição francesa competente nos termos fixados pela legislação francesa. Esta solução tem o mérito de permitir que a migrante obtenha uma decisão individual sobre o seu caso, que irá impor-se aos responsáveis nacionais.

A nível comunitário, a interessada pode, em primeiro lugar, dirigir-se ao conselheiro Eurojus junto da representação da Comissão em França. A migrante pode igualmente apresentar uma queixa à Comissão ou um requerimento ao Parlamento se entender que o Estado-membro em questão não aplicou correctamente o direito comunitário.

Todavia, a Comissão faz notar ao Sr. Deputado que as respostas dadas são gerais e não entram em linha de conta com a situação específica de alguns diplomas de enfermagem (por exemplo, os diplomas de enfermeiro especializado). Na ausência de informações mais completas sobre o caso em presença, torna-se impossível à Comissão ser mais precisa nas suas respostas.

De uma maneira geral e por razões de eficácia, a Comissão lembra a existência do sítio http://europa.eu.int/citizens, decorrente da iniciativa conjunta do Parlamento e da Comissão, que fornece informações gerais como as que atrás foram dadas.

(1) JO L 176 de 15.7.1977.

(2) JO L 176 de 15.7.1977.