PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/482

(2004/C 78 E/0504)

PERGUNTA ESCRITA E-3183/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Cálculo da imposição suplementar na Região Autónoma dos Açores

Como é certamente do conhecimento da Comissão, as condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 3950/92 (1) para o cálculo da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos são complexas e dão aos Estados-Membros uma grande amplitude na definição de critérios e de métodos de cálculo.

No caso da Região Autónoma dos Açores, a existência de mecanismos e condições adicionais estabelecidas pelo regime definido no Regulamento Poseima torna a sua aplicação mais complexa.

Na Região Autónoma dos Açores existe alguma confusão e perplexidade quanto aos resultados anunciados pelos compradores aos produtores de leite, dado que as primeiras projecções apontavam para a inexistência de imposição suplementar, e as posteriores, que foram transmitidas à Comissão, pelo contrário, apontam para essa existência.

Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu sou, naturalmente, solicitado a esclarecer as questões que se colocam aos agricultores atingidos. Nessa mesma qualidade tenho, por isso, solicitado explicações aos serviços da Comissão responsáveis pela gestão do sistema de imposição suplementar sobre o leite, que se recusaram até hoje a dar-me qualquer explicação, com o argumento de que só o devem fazer junto do Estado-Membro.

Nestas condições, gostaria de saber se a Comissão confirma ser esta a sua visão dos deveres de informação (ou ausência deles) ao cidadão e, especialmente, aos seus representantes eleitos.

Caso isso não aconteça, gostaria de saber quando e como posso obter os esclarecimentos que solicitei.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado, a Comissão quer sublinhar que todos os Estados-Membros estão sujeitos às mesmas regras de avaliação do respeito, ou não, pelos produtores da regulamentação aplicável às quotas leiteiras. Para avaliar de uma possível superação, compara-se a quantidade de leite efectivamente produzida, no âmbito da quantidade nacional de referência para entrega à indústria transformadora e da quantidade nacional de referência para venda directa aos consumidores, com as quantidades nacionais de referência respectivas. No caso das entregas, a quantidade é corrigida para um valor superior se o teor de matéria gorda do leite produzido exceder o teor de matéria gorda de referência.

No tocante à distribuição da imposição suplementar pelos produtores que tiverem contribuído para o excesso de produção, os Estados-Membros podem reduzir excessos individuais de produtores por reatribuição de quantidades não utilizadas por outros produtores. Caso assim decidam, as regras de reatribuição são estritas.

Além das regras normais acima descritas, foi concedida aos Açores uma isenção temporária da imposição suplementar até ao limite máximo de 73 000 toneladas anuais. Se os produtores excederem a sua quantidade de referência, esta isenção poderá ser utilizada para diminuir a superação (ver o artigo 23 do Regulamento (CE) n 1453/2001 (2)).

Em Setembro de 2003 o Conselho decidiu conceder um aumento de quota permanente de 50 000 toneladas anuais aos Açores (ver a nota-de-rodapé da alínea b) do anexo I do Regulamento (CE) n 1788/2003 (3)) e reduzir a isenção temporária (ver o n 3, alínea d), do artigo 147 do Regulamento (CE) no 1782/2003 (4)). Recentemente, a Comissão apresentou uma proposta de concessão de uma isenção permanente de 23 000 toneladas anuais aos produtores que superem a quantidade de referência respectiva (5), além do aumento de 50 000 toneladas anuais da quota.

Portugal, como todos os outros Estados-Membros, comunicou os números provisórios da produção de 2002/2003 à Comissão, parecendo exceder a sua quantidade nacional de referência para entregas. Com base nos dados recebidos, a Comissão está presentemente a procurar obter explicações adicionais das autoridades portuguesas.

Depois de receber e avaliar essas informações, a Comissão informará o Sr. Deputado.

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n 1600/92 (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001).

(3) Regulamento (CE) n 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003).

(4) Regulamento (CE) n 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n 2019/93, (CE) n 1452/2001, (CE) n 1453/2001, (CE) n 1454/2001, (CE) n 1868/94, (CE) n 1251/1999, (CE) n 1254/1999, (CE) n 1673/2000, (CEE) n 2358/71 e (CE) n 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003).

(5) COM(2003)617 final.