PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/332

(2004/C 88 E/0339)

PERGUNTA ESCRITA E-0761/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Disposições da UE relativas à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel

Em resposta à pergunta escrita E-3246/02 (1), o Comissário Byrne declarou, entre outras coisas, o seguinte:

Relativamente à eventual existência de legislação europeia relativa à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel, o posicionamento de tais estruturas é um assunto da responsabilidade das autoridades locais, regionais e nacionais.

A legislação da União relativa aos equipamentos de rádio, incluindo mastros para antenas de telefonia móvel, obriga o fabricante a assegurar que o produto é seguro quando utilizado para o fim a que se destina, mas as autoridades nacionais ou locais podem impor restrições complementares à utilização de equipamentos de rádio através, por exemplo, da indicação de distâncias mínimas em relação ao público, por forma a garantir que os mastros para antenas de telefonia móvel sejam instalados adequadamente.

No que se refere aos perigos potenciais dos mastros para antenas de telefonia móvel, a Comunidade forneceu mais orientações relativas aos níveis de segurança a respeitar, ao estabelecer limites máximos de exposição.

Poderá a Comissão clarificar o estatuto jurídico da Recomendação do Conselho n o 1999/519/CEE (2)? Mais especificamente, terão os limites máximos de exposição definidos pela recomendação em causa apenas valor indicativo? Ou será que um Estado-Membro que não tenha conseguido garantir a observância dessas orientações, nem pelos fabricantes, nem pelas competentes autoridades de planeamento, estará infringir a Directiva 1999/5/CE (3), ou qualquer outra legislação comunitária, tendo em conta a exigência de carácter geral, estatuída no considerando 14 daquela directiva, segundo a qual «se deverá cuidar de que os equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações não apresentem riscos evitáveis para a saúde»?

Estará a Comissão em posição de afirmar inequivocamente que a regulamentação relativa à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel nos Estados-Membros está em conformidade com os requisitos impostos aos fabricantes e a outras entidades, tal como foram definidos pela Directiva 1995/5/CE? Ou será que a Comissão só procede a investigações depois de receber uma queixa?

Finalmente, dispõe a Comissão de informações sobre os Estados-Membros que insistem que a instalação de mastros para antenas de telefonia móvel deve ser realizada, pelo menos, a 500 metros de distância das escolas e das áreas residenciais?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Os níveis de exposição previstos na Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) não são vinculativos, uma vez que, em conformidade com o Tratado CE, as recomendações não possuem carácter vinculativo. A maioria dos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, adoptou estes limites. Embora alguns Estados-Membros apliquem limites mais rigorosos, em nenhum Estado-Membro vigoram limites inferiores aos estabelecidos nesta recomendação.

Tal como referiu na sua resposta à pergunta escrita E-2736/00 (4) apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão conferiu, em aplicação da Directiva 1999/5/CE (5), relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (Directiva R & ETT), um mandato aos organismos europeus de normalização, a fim de que estes limites fossem devidamente tidos em conta aquando da elaboração de normas de segurança harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de comunicações móveis. Por conseguinte, quaisquer equipamentos que exponham a população a níveis superiores aos previstos na recomendação do Conselho não cumprem, claramente, os requisitos de segurança essenciais estabelecidos na directiva. Nesses casos, o artigo 9 o da directiva prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas relativamente aos equipamentos não-conformes.

Nos termos do n o 2 do artigo 7 o da directiva R & ETT, os Estados-Membros poderão ainda condicionar a colocação em serviço de equipamentos de rádio, nomeadamente por questões relativas à saúde pública. A Comissão tem conhecimento da existência de um número considerável de regulamentos nacionais e locais relativos à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel. Muito embora seja praticamente impossível proceder a uma análise exaustiva de todos estes regulamentos (a maioria dos quais foi objecto de adopção a nível local), a Comissão desconhece a existência de legislação nacional cujos requisitos tenham, na prática, tornado menos rigoroso o regime estabelecido pela Directiva 1999/5/CE.

Cabe fundamentalmente aos Estados-Membros assegurar que o equipamento observe os requisitos da directiva R & ETT. Em conformidade com o artigo 9 o da directiva, a Comissão deve emitir um parecer relativamente aos casos de incumprimento que sejam notificados e não assumir a responsabilidade de intentar acções judiciais contra os fabricantes de equipamentos. Todavia, sempre que os Estados-Membros descurem a sua obrigação de garantir esse cumprimento, a Comissão pode iniciar processos por infracção, ao abrigo do artigo 226 o do Tratado CE. Contudo, a Comissão entende que não existem, actualmente, motivos que justifiquem a existência de tal situação. As campanhas de medições efectuadas por diversos Estados-Membros revelaram que os níveis de exposição produzidos pelas antenas de telefonia móvel eram francamente inferiores aos estabelecidos na recomendação do Conselho.

No que diz respeito à última questão, a Comissão não tem conhecimento de que tenha sido adoptada, a nível dos Estados-Membros, qualquer regulamentação que estabeleça distâncias mínimas. Contudo, algumas entidades locais adoptaram regulamentos desta natureza em resposta às preocupações dos cidadãos.

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 179.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(4) JO C 174 E de 19.6.2001.

(5) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.