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PERGUNTA ESCRITA E-2664/99

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Informação sobre o Programa URBAN

O Programa URBAN e o Projecto-Piloto URBAN constituíram uma tentativa bem sucedida da União para procurar resolver os enraízados problemas de exclusão que existem nas zonas urbanas.

1. Poderia a Comissão indicar as linhas gerais dos seus planos futuros relativos a um novo Programa URBAN/Projecto-Piloto URBAN?

2. Que fundos estão neste momento disponíveis para este programa/projecto-piloto?

3. Quais são as suas linhas de orientação?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

1. A iniciativa comunitária URBAN e o programa do projecto-piloto URBAN (PPU) foram elementos essenciais da acção da Comissão para ajudar os Estados-membros a melhorar a qualidade de vida nas aglomerações urbanas em crise. Tendo em conta os pareceres expressos pelo Parlamento no decurso do debate sobre a reforma dos fundos estruturais, a Comissão decidiu lançar uma nova iniciativa comunitária URBAN que se estenderá a cerca de 50 zonas urbanas no decurso do período 2000-2006.

Em 13 de Outubro de 1999 a Comissão adoptou um projecto de orientações para uma nova iniciativa URBAN(1). As suas orientações são presentemente objecto de discussões com o Parlamento e os Estados-membros. A Comissão adoptará, consequentemente, as orientações definitivas no mês de Março ou de Abril de 2000. Os Estados-membros serão então convidados a apresentar propostas num prazo de seis meses a partir da data de publicação das orientações no Jornal Oficial.

A Comissão não tenciona lançar uma nova série de PPU para o período de programação 2000-2006. Contudo, a maior parte dos projectos-piloto será prosseguida até ao fim de 2000.

2. Durante o período de programação 1994-1999, URBAN financiou programas em 118 zonas urbanas. A contribuição comunitária total eleva-se a cerca de 900 milhões de euros, a preços de 1999. Entre 1989 e 1999, um montante suplementar de 164 milhões de euros serviu para financiar 59 projectos-piloto urbanos PPU no âmbito das acções inovadoras do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Durante o período 2000-2006, a contribuição total do FEDER para a iniciativa comunitária URBAN elevou-se a 700 milhões de euros a preços de 1999.

3. As orientações ajudam os Estados-membros a preparar os programas destinados a beneficiar de um financiamento no âmbito de URBAN. Expõem os objectivos e princípios da iniciativa comunitária, definem as prioridades de acção bem como os critérios de selecção das zonas urbanas elegíveis e fixam os procedimentos para a elaboração, a aprovação e a aplicação dos programas. As orientações incluem igualmente uma lista indicativa de medidas elegíveis destinadas a garantir a regeneração social, económica e ambiental das zonas urbanas.

(1) COM(1999) 477 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2636/99

apresentada por Hans-Peter Mayer (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Fontes de energia renováveis intenções da Comissão

Em muitos Estados-membros, a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis tira partido das ajudas de promoção nacionais, como, por exemplo, na Alemanha, através da lei que regulamenta a alimentação da rede com electricidade. A pedido do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão elaborou uma proposta de directiva relativa à produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. O referido documento prevê que, no caso de, num Estado-membro, a percentagem de energia eléctrica proveniente de fontes de energia renováveis ascender a 5 % do consumo de electricidade global, o mercado de energia eléctrica desse Estado deverá, a partir do ano 2010, e de acordo com o mercado interno, ser aberto às importações de energia eléctrica provenientes de fontes de energia renováveis de outros Estados-membros.

Em relação à regulamentação prevista, cumpre colocar as seguintes questões:

1. Na Alemanha, os empréstimos concedidos pelos bancos no âmbito das energias renováveis têm, na generalidade, uma duração de 12 a 15 anos. A data limite de 2010 equivaleria à suspensão dos referidos empréstimos e levaria a que as pequenas e médias empresas especializadas em fontes de energia renováveis se vissem confrontadas com problemas de financiamento. Tal situação estaria em contradição absoluta com o conceito de promoção das energias renováveis.

2. Ao mesmo tempo, a UE contradiz, assim, a sua própria intenção de reduzir as emissões de CO2.

Qual é a posição da Comissão em relação às observações expostas?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Qualquer acção comunitária tendente à proposta de uma directiva no domínio da electricidade produzida por fontes renováveis deve ter dois objectivos em vista: em primeiro lugar, um acréscimo substancial dessa produção em todos os Estados-membros, o que contribuirá decisivamente para o cumprimento dos compromissos assumidos em Quioto, a juntar ao objectivo indicativo de duplicar até 2010 a quota da energia renovável dos actuais 6 % para 12 % no consumo interno bruto de energia, conforme estabelece o livro branco sobre fontes de energia renováveis; em segundo lugar, a progressiva inclusão da electricidade produzida por fontes renováveis no mercado interno da electricidade.

Numerosas organizações que representam as diversas tecnologias de energia renovável têm realçado a necessidade da estabilidade regulamentadora, como forma de garantir aos investidores potenciais e às instituições financeiras a viabilidade dos investimentos a longo prazo em instalações de produção de electricidade por fontes de energia renováveis. Uma directiva relativa ao fomento desta forma de produção de electricidade deverá ter em conta a necessidade de reforçar a estabilidade regulamentadora no que respeita à legitimidade comunitária dos regimes de apoio adoptados pelos Estados-membros.

A Comissão vai decidir em breve as medidas a tomar com vista a uma possível proposta de directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2814/99

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Linha férrea do Reno? comboios através das regiões naturais dos Países Baixos?

Tem a Comissão conhecimento de que o ministro neerlandês dos transportes Tineker Netelenbos pretende aprovar a passagem de comboios de transporte de mercadorias na linha férrea do Reno? Essa passagem será permanente nas regiões protegidas próximas de Weert e Budel e temporaria na região protegida de Meinweg próximo de Roermond. Estas declarações são reproduzidas pelo Eindhovens Dagblad e pelo De Limburger (11.12.1999).

Está a Comissão disposta a, e em caso afirmativo, quando e de que modo, pedir explicações ao Governo neerlandês sobre a sua intenção de infringir, nas citadas regiões, a legislação europeia de protecção da natureza, nomeadamente a directiva sobre habitats?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer decisão tomada pelas autoridades neerlandesas de permitir a reabertura do troço da linha férrea do Reno que atravessa a zona de Weerterbergen, Budelerbergen e Meinweg. A Comissão não leu os artigos dos jornais mencionados pelos Senhores Deputados. De acordo com as informações até agora recebidas pela Comissão ou seja, as declarações do primeiro-ministro neerlandês as autoridades neerlandesas farão uma avaliação do impacto ambiental e uma avaliação de acordo com o no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), antes de ser tomada a decisão sobre a reabertura da linha de caminho-de-ferro do Reno. Além disso, foi instituído um grupo de trabalho trilateral, com representantes dos governos belga e alemão, para estudar a eventual reactivação da linha. A Comissão tem conhecimento de que este grupo de trabalho está neste momento a pensar encomendar novos estudos técnicos sobre a dita linha, que podem ser apoiados por fundos comunitários no quadro das redes transeuropeias (RT). O projecto de reactivação dessa linha recebeu já um financiamento de 1 milhões de euros no âmbito das RT.

A Comissão remete também os Senhores Deputados para a sua resposta à pergunta escrita P-1875/99(2) do deputado de Roo, na qual dizia que iria pedir às autoridades neerlandesas mais informações acerca da reabertura da linha de caminho-de-ferro do Reno e das suas implicações à luz das directivas pertinentes e que, por agora, não tomaria quaisquer outras medidas, dado não haver indicações de que se tenha infringido alguma directiva. Os contactos posteriores entre a Comissão e as autoridades neerlandesas indicam não haver qualquer motivo para a Comissão alterar a posição assumida.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO C 170 E de 26.6.2000, p. 113.
PERGUNTA ESCRITA E-2408/99

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Revisão das Directivas relativas ao transporte de animais e aos suínos

Ao que parece, a Comissão Europeia deveria apresentar uma revisão da Directiva sobre o transporte de animais, bem como uma revisão, há muito aguardada, da Directiva sobre suínos.

Pode a Comissão indicar em que fase se encontra a elaboração de novas propostas substanciais nestes domínios e a data prevista para a sua divulgação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

A legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte foi elaborada com base em resultados provenientes da investigação científica e no conhecimento prático, que, tanto num caso como noutro, indicam que o transporte de animais é viável se forem cumpridas certas condições específicas de protecção animal. Quanto a futuras actividades, a Comissão irá elaborar uma proposta com base no parecer específico emitido pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, que estabelece preceitos relativamente à ventilação mecânica em veículos de transporte de gado. Esta proposta está prevista para princípios de 2000.

Foi criado recentemente um grupo de trabalho do Comité Veterinário Permanente para se debruçar sobre determinados problemas com a aplicação da Directiva 95/29/CE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1) relacionados com operações de transporte de longa distância que abrange igualmente a importação de cavalos de países terceiros. Ao longo do próximo ano, a Comissão pode decidir avançar com propostas de alteração da legislação comunitária em vigor com base nas conclusões do referido grupo de trabalho.

A Directiva 91/630/CE do Conselho, 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos(2) prevê que a Comissão apresente um relatório sobre os sistemas de criação intensiva de porcos, que tome em consideração em particular o bem-estar das porcas criadas em diferentes graus de confinamento e em grupo. A Comissão solicitou a feitura desse relatório ao Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais. O comité científico adoptou o relatório em 30 de Setembro de 1997, que está disponível no sítio internet da Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores. O projecto de proposta da Comissão incluirá nomeadamente disposições relativas à criação de porcas em grupo e sobre o estabelecimento de áreas separadas que lhes permitam desenvolver o seu comportamento normal. A proposta da Comissão irá ser submetida ao Conselho e ao Parlamento Europeu para aprovação durante o corrente ano. A Comissão irá propor a aplicação destas disposições actualizadas logo que possível nas novas explorações. A aplicação dos novos requisitos nas suiniculturas já existentes é uma questão para ser discutida entre peritos tendo em atenção sobretudo os aspectos socio-económicos que tal medida envolve.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.

(2) JO L 340 de 11.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2600/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Participação de Comissários em actividades políticas promovidas pelos partidos ou coligações eleitorais a que pertencem

Considerando que, já no passado, alguns Comissários, nomeadamente Neil Kinnock, Jacques Delors e Emma Bonino, participaram activamente, no decorrer dos respectivos mandatos, em campanhas eleitorais e actividades políticas promovidas pelos partidos políticos a que pertenciam; considerando que, em 26 de Novembro de 1999, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, participou em Bolonha na manifestação de encerramento da campanha eleitoral do candidato Arturo Parisi, tendo declarado em pleno comício o seu apoio efectivo ao candidato em questão, tal como foi relatado no próprio dia pelas agências noticiosas italianas Ansa, And Kronos, Dire e Agi e, no dia seguinte, por diversos jornais, designadamente o Resto del Carlino, editado em Bolonha e distribuído em toda a Emília-Romanha.

Não considera a Comissão que seria oportuno que os Comissários se abstivessem, no decorrer dos respectivos mandatos, de participar em actividades políticas e campanhas eleitorais promovidas pelos partidos ou coligações eleitorais a que pertencem? Não considera igualmente que, ao absterem-se de participar neste tipo de actividades, os Comissários garantiriam o seu papel de representação de todos os candidatos da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99 dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Como a Comissão já teve ocasião de relembrar por diversas vezes, em resposta às perguntas orais e escritas dos membros do Parlamento, os membros da Comissão são homens e mulheres políticos(1) que desempenham uma função política e que, no respeito pelas obrigações decorrentes da sua função, conservam a liberdade de exprimir, com total independência e sob a sua responsabilidade, a sua opinião pessoal.

(1) Ver, por exemplo, a resposta do Presidente Rey à pergunta oral no 10/68 do Deputado. Habib-Deloncle e as respostas da Comissão às perguntas escritas nos 44/83 do Deputado Gendebien JO C 197 de 25.7.1983, no 1682/85 do Deputado Vandemeulebroucke JO C 55 de 10.3.1986, E-1404/97 do Deputado Pasty JO C 391 de 23.12.1997 e E-2617/98 do Deputado Wibe JO C 96 de 8.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2602/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Acesso de imigrantes nacionais de outros Estados-membros da UE à função pública no Luxemburgo

Em resposta à pergunta no E-4067/98(1) apresentada por Sérgio Ribeiro, informou a Comissão, em 19 de Março de 1999, que o processo por infracção contra o Luxemburgo seguiria os seus trâmites com base no artigo 171o do Tratado CE.

No segundo semestre deste ano, a DGV informou o CLAE que, apesar de legislação já aprovada pelas autoridades do Luxemburgo, continuavam a verificar-se limitações ao acesso à função pública deste país de imigrantes provenientes de outros Estados-membros.

Actualmente, foi aberto concurso na cidade do Luxemburgo relativo a diversos postos de trabalho (publicado em 17 de Novembro e com candidaturas a apresentar até 24 de Dezembro de 1999) que exige como condição de admissão a nacionalidade luxemburguesa.

Assim, pergunto à Comissão qual é, exactamente, o ponto da situação.

(1) JO C 297 de 15.10.1999, p. 128.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que, na sequência da adopção da lei de 17 de Maio de 1999, arquivou o processo por infracção aberto contra o Luxemburgo.

Com efeito, esta lei declara inaplicável a condição de nacionalidade relativa aos cidadãos comunitários candidatos a empregos nos sectores da investigação, do ensino, da saúde, dos transportes terrestres, dos correios e telecomunicações bem como na distribuição de água, gás e electricidade.

É de salientar que o acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1996(1) se referia apenas a estes sectores, a que a Comissão tinha restringido, em conformidade com a sua abordagem global exposta na sua comunicação 88/C72/02(2), o alcance do seu processo por infracção.

No que se refere aos empregos dependentes da administração central ou comunal (como os que são objecto do anúncio de concurso em causa), compete às autoridades nacionais, com base nos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e sob o seu controlo, apreciar a aplicabilidade do no 4 do artigo 39o do Tratado CE (ex-artigo 48o) em cada caso específico em função das tarefes e das responsabilidades correspondentes a cada emprego específico(3).

A Comissão está actualmente a analisar a situação nos Estados-membros no que se refere ao acesso à função pública fora dos referidos sectores, designadamente a nível regulamentar.

Convém recordar que, considerando o efeito directo e a primazia das regras comunitárias pertinentes nas ordens jurídicas dos Estados-membros, os cidadãos da União podem fazer valer o seu direito à livre circulação junto das autoridades nacionais.

(1) Acórdão C-473/93, Comissão contra Luxemburgo, Col. 1996, pag. I-3207.

(2) JO C 72 de 18.3.1988.

(3) Ver, nesse sentido, o acórdão do Tribunal supra citado, ponto 27.
PERGUNTA ESCRITA E-2859/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ordem pública e segurança

É sabido que a segurança nas ruas é um bem precioso para os cidadãos e é também um serviço público que a colectividade paga através dos impostos.

É necessário que seja colocado no terreno um número adequado de forças da ordem com as respectivas esquadras.

Infelizmente, porém, em Roma, em particular na XX Circunscrição, verifica-se uma situação diferente: existem vastas zonas de acentuada degradação e perturbação social, frequentadas por toxicodependentes, alcoólicos e imigrantes onde o número de polícias não é suficiente, ou mesmo zonas onde não existe qualquer esquadra de polícia, embora a circunscrição já a tenha solicitado. Esta situação será ainda mais grave com os eventos de celebração do Jubileu de 2000.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. se existem estudos, dados ou exemplos de boas práticas relativas às modalidades logísticas e organizativas das forças da ordem;

2. se se verificam problemas semelhantes em outros países da União e como são resolvidos;

3. se pode dar a sua apreciação geral sobre esta questão.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comissão atribui a mesma importância que a Senhora Deputada à garantia da segurança nas ruas.

Em conformidade com o Tratado da União Europeia, e tal como confirmado pela reunião especial do Conselho Europeu realizada em 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, um dos objectivos da União consiste em proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Este objectivo será alcançado, nomeadamente, através do desenvolvimento de uma acção comum entre os Estados-membros no domínio da cooperação policial. Todavia, as acções desenvolvidas neste contexto não prejudicarão o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros no que diz respeito à manutenção da lei e da ordem e à salvaguarda da segurança interna nos seus territórios nacionais.

O problema da ordem pública e da segurança tem sido regularmente discutido no contexto da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Neste contexto, o Conselho examinou a ameaça à ordem pública que as manifestações internacionais constituem numa acção comum de 26 de Maio de 1997 relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas(1).

No âmbito do programa OISIN(2), a Comissão tem vindo a apoiar uma série de iniciativas relativas à cooperação policial e ao papel das forças policiais na manutenção da ordem pública. Para obter informações sobre os projectos apoiados neste contexto, a Comissão remete a atenção da Senhora Deputada para os dois relatórios relativos à aplicação do programa OISIN(3).

(1) JO L 147 de 5.6.1997.

(2) Acção Comum JO L 7 de 10.1.1997.

(3) SEC(98) 1048 e SEC(1999) 1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2467/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Deslocação em missão às sessões plenárias do Parlamento Europeu em Estrasburgo

O Parlamento Europeu reúne-se uma vez por mês em Estrasburgo. Para o efeito, torna-se necessária a deslocação a Estrasburgo de um grande número de funcionários e outros agentes procedentes de Bruxelas e do Luxemburgo. Uma grande parte destas missões é efectuada em viatura particular. Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

- Qual o número total de funcionários e outros agentes que viajam, mensalmente, de Bruxelas e do Luxemburgo para Estrasburgo?

- Desses funcionários e outros agentes, quantos viajam em viatura particular?

- Qual o montante das despesas totais (incluindo as referentes a alojamento, alimentação, etc.) decorrentes dessa transferência para Estrasburgo?

- Existirão dados relativos ao número de acidentes de viação sofridos por funcionários ou agentes da Comissão no âmbito de tais viagens?

- Será que, no âmbito de tais deslocações, se verificaram já acidentes de viação de que tenham resultado feridos em estado grave ou mortos?

- Existirão dados sobre os custos referentes a tais acidentes?

- Divergirá a estatística dos acidentes registados nos dias de chegada e/ou partida da dos restantes dias?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

Em 1998, último ano para o qual existem dados completos, os funcionários da Comissão de Bruxelas e de Luxemburgo efectuaram 2705 missões a Estrasburgo relacionadas com as reuniões do Parlamento Europeu, o que representou uma despesa total de 1,3 milhões de euros no ano. 124 destas missões foram efectuadas em viatura particular. A Comissão não tem conhecimento de qualquer acidente ocorrido durante missões a Estrasburgo em viatura particular, pelo que não dispõe de qualquer informação sobre acidentes, ferimentos ou mortes.

A Comissão não possui estatísticas pormenorizadas sobre acidentes ocorridos nos troços correspondentes dos sistemas rodoviários belgas, luxemburgueses e franceses que permitam o cálculo do índice relativo de acidentes.