PERGUNTA ESCRITA E-0677/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE), Ioannis Marínos (PPE-DE) e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Mudanças estruturais na economia grega: o sistema de segurança social e o financiamento das caixas de previdência

Um dos problemas mais críticos que o próximo Governo da Grécia será chamado a resolver é o do sistema de segurança social e, principalmente, o do financiamento das caixas de previdência que acumularam enormes défices que ameaçam o seu regular financiamento e o pagamento das pensões de reforma. O problema tomou dimensões explosivas dado que, em consequência do envelhecimento da população, a relação entre trabalhadores e reformados se tem reduzido constantemente representando a totalidade dos reformados 60 % da população activa, o que corresponde a cerca de 25 % da população global total da Grécia. Complementarmente o mercado de trabalho não tem elasticidade e verifica-se um elevado nível de desemprego superior a 11 %.

Dado que o constante adiamento da tomada de medidas sérias para fazer face à questão tem vindo a agudizar o problema, pergunta-se à Comissão:

1. Qual é a sua posição face ao problema da segurança social e à inacção do Governo grego para tomar as medidas necessárias e proceder às reformas que se impõem de facto;

2. Qual o montante dos défices acumulados das caixas de previdência na Grécia, que percentagem representa face à divida pública e como será enfrentado sem conduzir a aumentos dos custos de produção e à redução da competitividade, ao aumento do défice público e a novas pressões inflacionistas;

3. Em que sentido se devem orientar as reformas para garantir pensões estáveis e sistemas de pensões viáveis;

4. Como serão libertadas as caixas de previdência na intervenção estatal que, com a obrigação de cativação de capital em títulos de dívida pública ou em depósitos no banco da Grécia conduz a formas não rentáveis de investimento e de valorização dos capitais das caixas de previdência;

5. Como serão assegurados no futuro os trabalhadores e os pensionistas sem mais perda do seu rendimento. Registe-se que no período de 1985-1998 se registou uma baixa de 18 % no seu rendimento real.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

No domínio da protecção social as únicas normas comunitárias imperativas vigentes dizem respeito, por um lado, à igualdade de tratamento entre homens e mulheres e, por outro, à coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros em benefício dos trabalhadores migrantes e das suas famílias.

A organização, o funcionamento, bem como as condições de concessão das diversas prestações, são matérias da competência nacional, na condição de as normas comunitárias serem respeitadas.

Todavia, face aos desafios comuns a que se vêem confrontados os regimes nacionais, a Comissão iniciou em 1990 um processo de reflexão concertada com os Estados-membros. Assim, o Conselho adoptou a Recomendação 92/441/CEE de 24 de Junho de 1992 relativa aos critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social(1) e a Recomendação 92/442/CEE de 27 de Julho de 1992 relativa à convergência de objectivos e políticas de protecção social(4).

No seguimento dessas recomendações, a Comissão encetou uma estratégia coordenada para a modernização da protecção social nomeadamente através da sua comunicação de 14 de Julho de 1999 Uma estratégia concertada para modernizar a protecção social(2) e que foi confirmada pelas recentes conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 que prevê a criação de um grupo de alto nível de representantes dos Estados-membros tendo em vista acompanhar a aplicação desta

estratégia. O grupo foi criado numa base provisória. A Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho formalizando a existência do grupo(3). As recentes conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23/24 de Março de 2000 inscrevem-se também no âmbito desta estratégia.

A Comissão não dispõe dos dados solicitados nos pontos 2 e 4.

(1) JO L 245 de 26.8.1992.

(2) COM(1999) 347 final.

(3) COM(2000) 134 final.

(4) JO L 245 de 26.8.1992.