PERGUNTA ESCRITA E-1255/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Prejuízos causado às PME pelo aproveitamento abusivo da posição monopolista por parte das empresas de correios neerlandesas e europeias

1. As PME deparam-se regularmente com obstáculos criados pelo aproveitamento abusivo pelas empresas de correios da sua posição monopolista. Aparentemente, em muitas localidades dos Países Baixos, além do envio de correspondência que é objecto do monopólio, outras actividades bem diferentes - como por exemplo, mas não exclusivamente, o câmbio de divisas e a emissão de livretes - são efectuadas nos mesmos guichés onde se trata o envio de correspondência. As PME são bastantes prejudicadas por este facto. Nas horas de ponta, entre as 16 e as 18 horas, o tempo de espera para enviar uma simples encomenda pode ser superior a 20 minutos. O director dos PTT de Haia, W. van den Berg, afirma que isto não é alarmante mas, para as PME, isto representa um prejuízo considerável. A Comissão está disposta a elaborar directivas com vista a proibir o aproveitamento abusivo pelas empresas de correios europeias da sua posição monopolista?

2. A Comissão pode indicar de que forma se pode romper a posição monopolista das empresas de correios europeias, nomeadamente para favorecer as PME e o emprego?

3. A Comissão está disposta a elaborar directivas com vista a proibir as empresas de correios europeias de acumularem interesses comerciais - como por exemplo, mas não exclusivamente, o câmbio de divisas (no que fazem concorrência aos bancos comerciais) - nos mesmos guichés onde se efectua a actividade que é objecto do monopólio das empresas de correios europeias, ou seja, a recepção e o envio de correspondência?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

1. Os operadores públicos postais da Comunidade oferecem um conjunto de serviços, alguns em monopólio e outros em concorrência. Estes operadores têm a obrigação de fornecer um serviço universal e, em compensação, têm geralmente a exclusividade de determinados serviços. Quando um operador postal detém uma posição dominante (ou, por maioria de razão, uma posição monopolista) num mercado, é aplicável o artigo 86o do Tratado CE, caso esse operador cometa um abuso. Na sua comunicação relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais(1), a Comissão especificou as obrigações decorrentes daquele artigo para os operadores postais em posição dominante.

A pergunta diz respeito ao tempo de espera para o envio de uma encomenda postal. O tempo de espera nos balcões, elemento da qualidade do serviço, é um factor importante de satisfação da clientela, especialmente das pequenas e médias empresas (PME). Alguns operadores põem à disposição das PME balcões totalmente separados dos da clientela formada por particulares, para melhor responder às suas necessidades.

Note-se que o serviço de encomendas é uma actividade não sujeita a monopólio, pelo que uma PME se pode dirigir a diversos operadores concorrentes.

2. Nos termos da Directiva 97/67/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(2), a Comunidade iniciou uma acção de liberalização do sector postal, limitando o âmbito dos serviços que um Estado-membro pode reservar para um único operador postal. Além disso, a Comissão deve elaborar uma proposta com vista ao prosseguimento da liberalização antes do final do presente ano.

Por outro lado, convém referir que o no 3 do artigo 90o do Tratado CE é aplicável a este sector. Esta disposição estabelece que a Comissão velará para que os Estados-membros, no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, não adoptem nem mantenham medidas contrárias às regras do Tratado CE. A Comissão pode, caso tal se revele necessário, dirigir as directivas ou decisões adequadas aos Estados-membros.

3. A acumulação, pelos operadores postais na Comunidade, das actividades para as quais detêm um monopólio com outras actividades que estão sujeitas ao livre jogo da concorrência não é contrária ao direito comunitário. No entanto, esta acumulação apresenta o risco de que algumas actividades sujeitas à concorrência sejam indevidamente subsidiadas por receitas provenientes do sector protegido por um monopólio. Neste caso, poderá haver infracção ao artigo 86o, ao artigo 92o ou ainda ao artigo 86o e no 1 do artigo 90o do Tratado CE, como a Comissão explicou na sua comunicação.

(1) JO C 39 de 6.2.1998.

(2) JO L 15 de 21.1.1998.