PERGUNTA ESCRITA E-1377/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Organizações regionais de pesca

Pode a Comissão oferecer uma explicação razoável para o contínuo e imenso atraso registado na transposição das normas necessárias ao cumprimento das obrigações comunitárias decorrentes da participação em determinadas organizações regionais de pesca (ORP), nomeadamente - e para citar apenas alguns exemplos - a APICD, no âmbito da qual foi imposto um embargo por incumprimento do Tratado internacional; a CCAMLR, cujas medidas de 1999 ainda não entraram em vigor; e a CICTA, no âmbito da qual a Comissão, embora seja a parte contratante de maior relevância, poderá não cumprir o prazo dado pelo grupo de trabalho sobre critérios de repartição para a apresentação de um documento de debate antes de 21 de Abril, como foi acordado na 12a Sessão Extraordinária da CICTA?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

Consciente da importância crescente que reveste para a Comunidade a gestão multilateral da pesca marítima, a Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado de que as recomendações obrigatórias adoptadas pelas organizações regionais de pesca (ORP) de que a Comissão é parte contratante sejam transpostas tão depressa quanto possível no direito comunitário. Para esse efeito, a Comissão empreendeu um trabalho muito importante de redacção e de proposta dos regulamentos do Conselho necessários para esta aplicação.

Assim, em 16 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CE) no 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste(1) transpôs no direito comunitário o regime de controlo adoptado pela Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e desde então foram apresentadas ao Conselho e submetidas ao Parlamento para parecer numerosas propostas.

No referente à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), foram propostos dois regulamentos. O primeiro diz respeito às medidas técnicas aplicáveis a peixes altamente migradores(2), e foi adoptado aquando do Conselho Pesca de 25 de Abril de 2001, e o segundo, ligado às medidas de controlo aplicáveis a esses mesmos peixes altamente migradores(3), está actualmente a ser examinado pelo grupo Política externa de Pesca do Conselho. Esses dois regulamentos implicam, além da ICCAT, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

Quanto ao Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (APICD), a Comissão está consciente da preocupação de alguns Estados-membros no que se refere à transposição no seu sistema de acompanhamento do atum. A proposta de regulamento do Conselho adoptada pela Comissão será em breve transmitida ao Conselho e ao Parlamento.

A Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marínhas do Antárctico (Ccamlr) foi objecto de uma proposta de transposição, adoptada pelo Conselho, que fazia referência ao sistema de documentação de captura para o Dissosticchus spp (marlonga negra). Por outro lado, a Comissão está actualmente a preparar duas propostas, uma das quais respeitante às medidas técnicas e outra às medidas de controlo aplicáveis na zona da convenção Ccamlr. Além disso, os totais admissíveis

de capturas (TAC) e as principais medidas técnicas adoptadas pela ORP em causa para a campanha de 2000/2001 já se encontram transpostas no quadro do regulamento anual do Conselho, no Regulamento (CE) no 2848/2000, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(4).

Por outro lado, o Sr. deputado levantou o problema da posição da Comunidade no âmbito da reunião do grupo de trabalho da ICCAT sobre critérios de repartição, de 21 a 23 de Maio de 2001. O Conselho de 25 de Abril de 2001 adoptou uma posição comum(5) na matéria. Nesta base, a Comunidade participará de modo construtivo no debate no grupo de trabalho da ICCAT.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.

(2) JO C 337 E de 28.11.2000.

(3) JO C 62 E de 27.2.2001.

(4) JO L 334 de 30.12.2000.

(5) SN 2545/01 (Pesca).