PERGUNTA ESCRITA E-0610/02

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Registo dos documentos da Comissão

O artigo 11o do Regulamento (CE) no 1049/2001(1) estabelece que cada instituição colocará à disposição do público um registo de documentos e, ainda, que as referências aos documentos devem ser introduzidas no registo sem demora. O registo deverá estar operacional até 3 de Junho de 2002.

Actualmente, não existe qualquer registo dos documentos da Comissão. Tal é confirmado pelo próprio Secretário-Geral, O'Sullivan, na página da Web euobserver.com em 19 de Fevereiro de 2002.

O artigo 8o da própria decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2001 refere que a cobertura do registo será gradualmente alargada. Pergunta-se pois à Comissão se, até 3 de Junho de 2002, será estabelecido um registo completo, acessível ao público, dos actos da Comissão, públicos ou outros? Considerando que o registo deverá ser alargado, como é esse facto compatível com o disposto no no 3 do artigo 11o do Regulamento, que pressupõe que o registo esteja operacional em Junho?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

A Comissão faz questão de tranquilizar a Sra Deputada, pois ela vai passar a dispor, até 3 de Junho de 2002, de um registo de documentos, que estará acessível ao público via Internet. O registo cobrirá prioritariamente os documentos legislativos, tal como são definidos no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1). Numa primeira fase, compreenderá as referências dos documentos SEC, COM e C apresentados ao Colégio a partir de 1 de Janeiro de 2001. Uma página de ajuda informará o público sobre o modo como o documento pode ser obtido. Se o documento estiver publicado, será estabelecida uma ligação para o texto integral no sistema gratuito EUR-Lex do Serviço das Publicações (http://europa.eu.int/eur-lex/fr/index.html).

A Comissão tenciona alargar gradualmente a cobertura dos seus registos. Este alargamento gradual não é incompatível com o artigo 11o do Regulamento (CE) no 1049/2001, na medida em que este artigo não precisa qual o conteúdo que os registos de cada instituição devem abranger.

A Comissão considera que os registos irão com toda a certeza ajudar os cidadãos a exercer o seu direito de acesso. O facto de um documento não figurar nos registos não significa de modo nenhum que esse documento não possa ser tornado acessível, se para tal for feito o competente pedido.

De resto, a Comissão deseja lembrar à Sra Deputada que ela tem já á sua disposição um registo onde está repertoriado todo o correio do seu Presidente (http://europa.eu.int/comm/commissioners/prodi/regcp/registre.cfm?CL=fr) e, bem assim, um registo dos procedimentos interinstitucionais (base de dados Prelex http://europa.eu.int/prelex/apcnet.cfm) que permite seguir as grandes etapas do processo de tomada de decisão entre a Comissão e as outras instituições, e aceder directamente aos textos em suporte electrónico dos actos preparatórios disponíveis.

(1) JO L 145 de 31.5.2001.