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PERGUNTA ESCRITA E-2867/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Actividades de análise e cooperação no âmbito do emprego

A proposta alterada de decisão relativa às actividades da CE em matéria de análise e cooperação no âmbito do emprego (programa ESSEN) não foi ainda, ao que parece, adoptada, apesar dos esforços da Presidência neerlandesa.

Está prevista a sua adopção antes do Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego?

Que incidência terá este atraso no relatório conjunto relativo ao emprego sobre o qual se pronunciará o Conselho Europeu de Dezembro, ao terminar a Presidência luxemburguesa?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

A proposta alterada de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de investigação, análise e cooperação no âmbito do emprego e do mercado do trabalho ((Doc. COM(95)250 na redacção dada pelo Doc. COM(96)449. )), está ainda em discussão no Conselho.

Não é possível à Comissão prever formalmente a data em que essa proposta será adoptada. Todavia, parece que os trabalhos em curso no Conselho avançam de maneira suficientemente positiva para poder esperar uma rápida conclusão.

A Comissão informa o Senhor Deputado que até à data tem podido dispor, embora de forma reduzida, de recursos para financiar as suas acções de investigação, análise e cooperação no âmbito do emprego. Assim, o referido atraso terá apenas consequências limitadas nos trabalhos relativos ao relatório conjunto a apresentar ao Conselho Europeu de Dezembro. Uma eventual ausência de decisão do Conselho tornará, a partir de 1998, a situação muito mais difícil.
PERGUNTA ESCRITA E-2874/97 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação

As condições de atribuição do subsídio a pessoas á procura de emprego no Reino Unido prevêem que um desempregado apenas possa continuar a receber o subsídio quando se desloque a qualquer outro país do Espaço Económico Europeu especificamente para aí procurar trabalho. Não pode passar férias noutro local do EEE nem deslocar-se ao funeral de um familiar se quiser continuar a usufruir desta regalia. Tais restrições não se aplicam aos empregados por conta própria ou de outrém.

O que pode a Comissão fazer acerca desta discriminação de que são vítimas os cidadãos desempregados da União Europeia residentes no Reino Unido, que não está em conformidade com a necessidade de «garantir, no interior da Comunidade, aos trabalhadores dos Estados-membros...a igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais»?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

Ao abrigo do diploma legal de 1996 relativo ao subsídio para procura de emprego, são concedidas duas semanas de férias ao requerente sem perda da prestação ou sem sanções, embora estas férias estejam sujeitas a certas condições. Para obter esta prestação o desempregado deve estar activamente à procura de emprego e deve estar disponível para trabalhar. Em conformidade com o artigo 19o, no 1,p) do referido diploma («Circunstâncias nas quais se deve considerar que uma pessoa procura activamente emprego») deve considerar-se que o requerente está activamente à procura de emprego durante um máximo de duas semanas, mesmo não estando de facto a procurar por estar de férias, desde que continue disponível para trabalhar. Por isso, o serviço de emprego deve decidir se o requerente ainda está disponível para trabalhar por forma a continuar a receber o subsídio para procura de emprego e, caso o requerente passe as suas férias fora do Reino Unido, se é ou não considerado como disponível para trabalhar.

O facto de o desempregado só poder requerer a prestação de desemprego enquanto procura emprego noutro Estado-membro, segundo as condições estabelecidas no artigo 69.o do Regulamento (CEE) No 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ((Actualizado pelo Regulamento (CEE) no 118/97 - JO L 28 de 30.1.1997, alterado pelo Regulamento (CE) no 1290/97 - JO L 176 de 1.7.1997 ))está de acordo com o direito fundamental de igualdade de tratamento e com as liberdades previstas no Tratado CE ((Acordão do TJCE de 16.5.1991. Processo C - 272/90, Van Noorden, 1991, I, p. 2543 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3136/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Liberdade de culto em Marrocos

Na sua resposta à pergunta E-1759/96 do Deputado Leen van der Waal sobre violação dos direitos das minorias religiosas em Marrocos, a Comissão informou que não deixaria de manifestar às autoridades marroquinas a sua preocupação quanto ao respeito dos direitos do Homem em Marrocos. Perante estas circunstâncias, apresentam-se à Comissão as perguntas que se seguem.

Recentemente, dois cristãos, um americano (Timothy Lamb) e um sul-coreano (Joohyun Ahn), foram detidos na cidade marroquina de Fez, tendo sido expulsos do país após alguns dias de detenção, com a acusação de proselitismo. Ora, não foram utilizados quaisquer meios de atracção para desviar muçulmanos da sua fé. Numa busca efectuada, encontraram-se apenas algumas cassetes vídeo e audio com uma mensagem cristã e algumas Bíblias em árabe. Segundo notícias divulgadas, um juiz em fez teria dado a Timothy Lamb a possibilidade de optar pela profissão de fé islãmica a troco da libertação. Não foi dada ao mesmo Timothy Lamb a possibilidade de consultar a respectiva Embaixada ou de se socorrer de um advogado.

1. Poderia a Comissão confirmar tais notícias e indicar se concorda que a referida atitude das autoridades judiciárias marroquinas contraria o direito á liberdade de culto e o direito a beneficiar de um processo justo?

2. Estará a Comissão disposta a comunicar às autoridades marroquinas que a referida situação contraria o Acordo de Associação celebrado entre a UE e Marrocos e a informá-las da sua inquietação quanto à situação das minorias cristãs em Marrocos?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

1. A Comissão não tem possibilidade de confirmar as informações contidas na pergunta do Senhor Deputado.

2. Quanto às questões de fundo levantadas pelo Senhor Deputado, queira consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1759/96 do Sr. Van der Waal ((JO C 345 de 15.11.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2704/97 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Protecção do galo-lira na Áustria

Na região de Sulzberg, Áustria, é permitido abater um galo-lira (contra o pagamento de 1000 marcos) de dois em dois anos. Na Alemanha, pelo contrário, o galo-lira figura na lista vermelha, estando, por conseguinte, protegido durante todo o ano. Enquanto que, na Alemanha, se trata de uma espécie protegida, na Áustria é permitida a caça.

Por que motivo existem nestes dois países vizinhos, ambos Estados-membros da UE, regulamentações tão divergentes em matéria de protecção da natureza?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Nos termos do artigo 7o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (JO L 1 de 1.1.1995). )), as espécies incluídas na lista do anexo II poderão ser caçadas sem que tal constitua uma infracção à legislação nacional, desde que os Estados-membros garantam que o abate dessas espécies não põe em causa os esforços de conservação na sua área de distribuição. No caso do galo-lira (Tetrao tetrix), referido pelo Senhor Deputado, essa espécie só poderá ser caçada nos Estados-membros em que tal esteja previsto no ponto 2 do anexo II. Na Áustria, é permitida a caça de fêmeas ou de machos, enquanto que na Alemanha só os machos podem ser caçados. Assim, os diferentes costumes de caça estão em total conformidade com as disposições legais da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2501/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: CITES - Marfim

Dada a Resolução B4-0473/97 do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 que «exorta as Partes a não aceitarem as propostas apresentadas pelo Botswana, Namíbia e Zimbabwe tendentes à desclassificação do elefante africano», bem como o desejo de vários Estados-membros de votarem contra tal desclassificação, a posição da Comissão afectou a decisão final das Partes signatárias da CITES.

No interesse da transparência, estará a Comissão disposta a publicar as propostas específicas por si apresentadas em Harare relativamente à questão do elefante africano e a comprometer-se a comunicar de futuro ao Parlamento as suas propostas de posição comum dos Estados-membros com a necessária antecedência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Setembro de 1997)

As propostas relativas à transferência das populações de elefantes do Botswana, Namíbia e Zimbabwe foram adoptadas com uma maioria muito superior aos dois terços das Partes que eram necessários. A posição da Comissão no sentido de apoiar um compromisso com condições firmes e a subsequente posição da Comunidade, que se absteve, não afectaram o resultado final da reunião. A Comissão e a Comunidade, no entanto, contribuíram durante toda a reunião para os resultados positivos que se vieram a obter.

A Comissão está disposta, em conformidade com o código de conduta com o Parlamento, a dar todas as informações à Comissão Parlamentar competente para efeitos dessas negociações, bem como a explicar as posições assumidas. Assim, o Parlamento terá a possibilidade de verificar que não existiu qualquer discrepância entre a sua posição em relação aos elefantes, contida na sua Resolução 94-0473/97, de 12 de Junho de 1997, e a posição da Comissão.

Tal como ficou demonstrado por ocasião da reunião da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a Comissão está, em princípio, disposta a tomar em consideração as posições do Parlamento Europeu quando da formulação de propostas de posição comum. Da mesma forma, durante as reuniões da CITES, a Comissão - em conjunto com a presidência - procede a um intercâmbio regular de informações com os representantes das organizações não governamentais comunitárias. No que respeita à futura comunicação ao Parlamento, com a necessária antecedência em relação às reuniões da CITES, das propostas de posição comum, a Comissão continuará a cumprir o disposto no já referido código de conduta.
PERGUNTA ESCRITA E-2510/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

A Comissão está ao corrente de que em Itália é cada vez mais frequente - também devido a um acórdão pouco claro doTribunal Constitucional italiano, o no 358 de 24.7.1995 - o desrespeito de uma directiva da CEE que, desde 1976, reconhece às famílias com uma única fonte de rendimentos (isto é, nas quais só um dos cônjuges trabalha) o direito ao reembolso de 50% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRPEF), incluindo os respectivos juros legais e a valorização monetária?

Dada a enorme importância deste problema, pretende a Comissão intervir junto do governo italiano para que a referida directiva passe a ser aplicada também em Itália?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

O imposto sobre o rendimento insere-se no âmbito de competências dos Estados-membros. Nenhuma directiva comunitária (incluindo a Directiva 76/207/CEE ((Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho - JO L 39 de 14.2.1976 ))) cria quaisquer obrigações relativas ao método utilizado para calcular o imposto sobre o rendimento de casais. Assim, a Comissão não tenciona intervir junto do governo italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-2686/97 apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Atrasos de pagamento

Em 1995, a Comissão adoptou uma recomendação destinada aos Estados-membros sobre as medidas com vista à redução dos prazos de pagamento (95/198/CE ((JO L 127 de 10.6.1995, p. 19. ))). A não adopção por parte dos destinatários das medidas sugeridas levou a Comissão a elaborar e aprovar recentemente uma comunicação sobre os atrasos de pagamento nas transacções comerciais e a prever a elaboração de uma proposta de directiva a apresentar até ao final do ano.

Atendendo a que, cada vez com maior frequência, os beneficiários dos fundos postos à disposição para programas e iniciativas comunitárias lamentam os atrasos injustificados na atribuição dos financiamentos por parte das instituições comunitárias, poderá a Comissão indicar as medidas que aplica para respeitar os prazos de pagamento nos financiamentos dos programas comunitários?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Commissão (16 de Outubro de 1997)

Antes de tudo, a Comissão convida o Senhor Deputado a consultar as respostas dadas recentemente às perguntas escritas E-3101/96 e E-1568/97, apresentadas, respectivamente, pelos Senhores Deputados Graham Mather ((JO C 105 de 3.4.1997. )) e Hilário Novo ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 27. )). Nestas respostas a perguntas semelhantes à agora apresentada pelo Senhor Deputado, a Comissão refere, dirigindo-se ao Parlamento, quais foram as alterações introduzidas, nos últimos anos, aos procedimentos de pagamento e que resultaram, regra geral, numa execução mais fiável e rápida.

A Comissão procede regularmente à contagem dos prazos de execução. Assim, para o exercício de 1996, a Comissão verificou em relação a todos os seus pagamentos orçamentais que o prazo médio de execução, isto é, o período que decorre entre o momento de recepção da factura e a data valor de débito da conta financeira da Comissão, foi de 52 dias. Verificou-se igualmente que, em relação ao exercício de 1996, 78% dos pagamentos foram executados num prazo inferior ou igual a 60 dias, 12% entre 60 e 90 dias, tendo 10% necessitado mais de 90 dias.

A Comissão considera que estes resultados ainda podem ser melhorados e propõe-se envidar esforços para que, pelo menos, 95% das ordens de pagamento sejam executadas no prazo máximo de 60 dias de calendário. Entretanto, a Comissão aprovou recentemente uma comunicação sobre os prazos de execução ((Doc. SEC(97) 1205. )), na qual foi explicitamente reconhecido o princípio de pagamento de juros de mora, em caso de não cumprimento de prazos, para certas categorias de pagamentos. As regras práticas para execução desta medida, que passam nomeadamente pela inserção de uma clásula em todos os contratos da Comissão, já foram adoptadas e entraram em vigor a 1 de Outubro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3063/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Emissões de compostos orgânicos

Tendo em consideração a «Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões de compostos orgânicos voláteis decorrentes de determinados processos e instalações industriais» (Doc.COM(96) 538 def. - 96/0276 SYN) ((JO C 99 de 26.3.1997, p. 32. )).

A nível da União Europeia foram já estabelecidas algumas medidas para reduzir as emissões dos compostos orgânicos, tais como o programa Auto-Oil, e outras iniciativas legislativas relativas às emissões provocadas pelo tráfego e o sistema de distribuição da gasolina. É pois necessária uma redução das emissões provenientes das fontes estacionárias de solventes, embora, dado o número considerável dessas fontes, seja necessário estabelecer condições específicas para os três principais subsectores de aplicação.

Solicita-se à Comissão Europeia que estabeleça uma metodologia de redução igual para cada sector - dado o elevado número de sectores industriais e empresas envolvidos - e que fixe, em termos de custos/benefícios, objectivos equilibrados de redução para cada um dos mesmos.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

Aquando da elaboração da sua proposta de directiva relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) atribuíveis à utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades industriais, a Comissão atribuiu o maior cuidado à definição das exigências em matéria de emissões de COV para os diferentes sectores industriais abrangidos pelo seu domínio de aplicação. Diversas análises sectoriais permitiram identificar o potencial de redução das emissões de COV para cada um destes sectores com base nas melhores técnicas disponíveis. Tanto os limites de emissão como os limites máximos de consumo de solventes a partir dos quais uma instalação é abrangida pelo domínio de aplicação da directiva foram determinados tendo o máximo em consideração tais considerações técnico-económicas.

A Comissão esforçou-se nomeadamente por garantir uma certa coerência entre os diversos sectores em termos de custos médios por tonelada de COV e de custos marginais.

A Comissão não procedeu, todavia, ao desenvolvimento de uma metodologia uniforme para cada um dos sectores abrangido em termos de custos e benefícios. Um tal exercício teria, com efeito, sido extremamente difícil de levar a bom termo visto o elevado número e a diversidade dos sectores industriais e empresas afectados. Além disso, uma harmonização completa dos custos de redução em relação ao conjunto dos sectores teria eventualmente penalizado as pequenas e médias empresas.
PERGUNTA ESCRITA E-3054/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Reforma da OCM do azeite

Tendo em conta a «Nota sobre o Sector das Azeitonas e do Azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum no mercado, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas» (Doc. COM(97) 0057).

Do ponto de vista político, a proposta da Comissão não promove o desenvolvimento das regiões oleícolas tradicionais da Comunidade Europeia.

Do ponto de vista económico, não incentiva a concorrência do sector oleícolo europeu. Com efeito, a proposta de criar uma ajuda por árvore significa renunciar a olivais com carácter duradouro, aspecto essencial para a salvaguarda da predominância europeia.

Do ponto de vista do meio ambiente, a criação de uma ajuda por árvore provocaria o abandono das culturas, bem como o aumento dos riscos ecológicos de degradação.

Do ponto de vista social, a ajuda à produção garante os actuais níveis de emprego e impede que as áreas rurais se despovoem. Criar uma ajuda por árvore determinaria, na prática, o desaparecimento de vários sistemas de exploração dos olivais, alguns dos quais se revestem de uma importância vital quer para os pequenos produtores quer para os trabalhadores assalariados.

Solicita-se à Comissão que proceda a uma reflexão sobre a ajuda com base no número de árvores. Nesse sentido salienta-se o facto de os proprietários poderem não recolher as azeitonas recebendo no entanto a ajuda e poupando o custo da mão-de-obra, ou que outros plantem oliveiras unicamente para poderem receber a ajuda.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

Antes do mais, importa precisar que a nota sobre o sector do azeite referida pelo Senhor Deputado apresenta diversas opções de reforma da actual organização comum de mercado do azeite, entre as quais a da ajuda por árvore.

No que se refere a essa opção específica, a Comissão considera que a mesma não pode ter as consequências negativas apresentadas pelo Senhor Deputado (tais como o abandono das culturas, a degradação ecológica ou o problema da mão-de-obra), desde que a concessão de uma ajuda por árvore possa ser subordinada a diversas condições, entre as quais a obrigação de proceder à colheita das azeitonas.
PERGUNTA ESCRITA E-3051/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Política de numeração para os serviços de telecomunicações

Tendo em conta o «Livro verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicação na Europa» (Doc. COM(96) 0590).

Considerando que a harmonização e sincronização do processo de introdução de selecção e pré-selecção devem ser atentamente analisados;

Considerando que a introdução quanto antes da portabilidade do número a partir de 1 de Janeiro de 1998, relativo à portabilidade da instalação (dentro da zona local), do serviço análogo e do fornecedor de serviços (incluindo a portabilidade dos números destinados a serviços especiais), desde que a exequibilidade técnica o permita;

Considerando que o espaço europeu da numeração telefónica deve ser criado quanto antes, embora sujeito a uma revisão constante das vantagens económicas e sociais da sua aplicação;

Poderá a Comissão informar, nesta perspectiva, qual o papel e o verdadeiro carácter operacional que deverá desempenhar a nova autoridade europeia a constituir?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

No Livro Verde sobre numeração, de Novembro de 1996, a Comissão apresentou para consulta pública várias opções relativas à política a seguir em questões de numeração. Entre essas opções conta-se a criação de uma nova estrutura de regulamentação e administração da numeração na Europa. Esta estrutura desempenharia um papel importante num dos cenários mais ambiciosos propostos, nomeadamente a harmonização dos planos de numeração nacionais. No entanto, com base nos resultados da consulta, a Comissão concluiu, na sua comunicação de Maio de 1997 ((COM(97) 203 final. )), que o apoio é, neste momento, insuficiente para a adopção de uma harmonização mais ampla dos planos de numeração nacionais. Esta avaliação poderá mudar com as novas exigências do mercado após a liberalização plena, devendo, por conseguinte, proceder-se a uma análise mais aprofundada da relação custo-benefício dentro de alguns anos.

A curto prazo, a única nova tarefa relativa à gestão da numeração a nível europeu decorreria da criação de um espaço europeu de numeração de telefonia (EENT) com base no código de país 388, conforme proposto na comunicação da Comissão de Maio. No entanto, a escala deste EENT não justificaria a criação de uma autoridade europeia de numeração e a Comissão propôs encarregar o Gabinete Europeu das Telecomunicações (ETO) da sua gestão, pelo menos nas primeiras fases.

Até final de 1999, a Comissão procederá a uma revisão do quadro regulamentar comunitário no domínio das telecomunicações, à luz dos requisitos dos mercados de telecomunicações liberalizados. Nessa revisão será reconsiderada a necessidade de criação de uma autoridade europeia de regulamentação para as telecomunicações.
PERGUNTA ESCRITA E-2973/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Utilização da informática nas PME europeias

Um quadro directivo espanhol de uma importante empresa líder mundial em matéria de desenvolvimento de software afirmou recentemente que, em Espanha, o investimento em tecnologias da informação é equivalente a metade do que se investe na Europa. Esta desproporção é particularmente visível nas pequenas e médias empresas, pois 50% não dispõem de computadores pessoais e a outra metade apenas dispõe de menos de 5, muito embora o referido empresário espanhol tenha consciência da sua importância para a melhoria da competitividade das PME.

1. Pode a Comissão informar se dispõe de dados, por país, da percentagem de PME europeias informatizadas no interior da União e, em caso afirmativo, facultar os referidos dados?

2. Pode a Comissão informar se as PME recebem alguma ajuda comunitária para fazer face a esse tipo de investimento? Em caso afirmativo, quais as medidas empreendidas nesse âmbito?

Resposta dada pelo Sr. Papoutsis em nome da Comissão (24 Outubro 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.