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PERGUNTA ESCRITA E-1152/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: Estatísticas regionais do Produto Interno Bruto

O EUROSTAT divulgou, na passada semana, os resultados do PIB regionalizado, assumindo que este referencial não representa a riqueza efectivamente disponível em cada região, aliás em coerência com a resposta à pergunta escrita P-2010/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 142. )), na qual afirmou que os PIB nacionais «são regionalizados, para cada Estado-membro, com base na estrutura regional mais recente do valor acrescentado bruto».

Assim sendo, pode a Comissão informar se não considera necessário proceder a uma revisão dos critérios das contas regionais?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

Todos os anos, com base em informações fornecidas pelos institutos nacionais de estatística (INE), a Comissão elabora contas regionais por actividade económica. Estas contas são efectuadas de maneira harmonizada, respeitando os princípios metodológicos do Sistema Europeu de Contas (SEC). Apresentam, designadamente, dados sobre o valor acrescentado bruto, a remuneração dos trabalhadores por conta de outrem, a formação bruta de capital fixo e o emprego, permitindo também obter uma estimativa do produto interno bruto (PIB) regional.

Tal como o Senhor Deputado salienta, este indicador é calculado com base nos PIB nacionais, regionalizados para cada Estado-membro, utilizando a estrutura regional mais recente do valor acrescentado bruto. Este método, definido em concertação com os institutos nacionais de estatística, permite chegar a resultados comparáveis entre Estados-membros e a Comissão não prevê vir a alterá-lo num futuro próximo.

O produto interno bruto regional é um indicador sintético da actividade regional de produção, pelo que se adapta bem à medição do nível de desenvolvimento económico das regiões, não permitindo, no entanto, avaliar o rendimento disponível dos agregados familiares que nelas residem. Por isso, e a fim de remediar a falta de informação nesta área, a nível comunitário, a Comissão, no âmbito da revisão do SEC que teve lugar em 1995, encetou a definição dos princípios metodológicos necessários à elaboração de contas regionais dos agregados familiares. Este trabalho, realizado igualmente com a colaboração dos INE, ficou concluído em 1996. Na sequência do mesmo, as primeiras informações sobre o rendimento disponível bruto dos agregados familiares a nível regional estarão disponíveis a partir de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1754/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (5 de Junho de 1998)

Objecto: Refugiados Bihari no Bangladesh

Após se ter chegado a um acordo em Islamabade sobre o processo de reabilitação dos refugiados bihari do Bangladesh, comparticipará a Comissão nos custos de cerca de 250 milhões de dólares da construção dos alojamentos necessários e de outros aspectos relativos à reabilitação e realojamento?

Resposta dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão (22 de Junho de 1998)

A Comissão acolheu com agrado o acordo entre os Primeiros-Ministros do Paquistão e do Bangladesh alcançado durante a cimeira económica tripartida, realizada em 15 de Janeiro de 1998, com o objectivo de resolver o problema dos 238 mil refugiados bihari.

A Comissão também acolheu favoravelmente o compromisso do Paquistão no sentido de repatriar todos os refugiados Bbharis do Bangladesh, e está consciente do esforço económico que o Paquistão teve de fazer para alcançar este objectivo. O Governo do Paquistão apelou à contribuição de todos os cidadãos para esta causa, tendo em vista angariar os 227 milhões de ecus necessários para a reinstalação dos refugiados bihari.

Actualmente, o Governo paquistanês não solicitou qualquer apoio financeiro às organizações internacionais, nem qualquer contribuição financeira à Comissão para apoiar os seus esforços. Deve ainda assinalar-se que o Bangladesh não solicitou qualquer apoio à comunidade internacional.

A Comissão, através das suas delegações em Islamabade e em Daca, acompanha atentamente a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-0728/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis ao grupo A/LA da função pública europeia

Que motivos levaram a Comissão a exigir um requisito que não figura no texto do anúncio do concurso - a posse de um título de ciclo longo (licenciatura ou equivalente) - ao engenheiro técnico espanhol, Sr. Vicente Alonso Morales, candidato ao concurso geral COM/A/1047 (JO C 145 A, de 13.5.1997)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0727/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis ao grupo A/LA da função pública europeia

Por que motivo se admitem as candidaturas dos titulares dos diplomas britânicos de Bachelor of Arts, Bachelor of Science e Bachelor of Engineering, todos eles títulos de três anos, e não se admitem as candidaturas dos possuidores do título espanhol de engenheiro técnico?

Considera a Comissão que os títulos britânicos de Bachelor of Arts, Bachelor of Science e Bachelor of Engineering atestam uma qualificação superior à do título de engenheiro técnico? Por que motivo?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0817/98 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Escândalo dos baixos salários na Europa de Leste

Poderá a Comissão indicar se está a prestar a devida atenção às medidas que estão a ser preparadas pela federação norueguesa da indústria madeireira (NTIF), a saber o «boicote em todos os países do Norte da Europa» dos produtos do IKEA, o gigante sueco do mobiliário, que possui centenas de filiais em toda a União Europeia? A NTIF mobilizou-se (cf. le Monde de 25 de Fevereiro último, p. 28) após a publicação pelo Sunday Times (de 22 de Fevereiro último) de uma investigação sobre as condições de trabalho e de salário dos fornecedores do IKEA na Roménia. Segundo esta investigação, os 900 empregados do IKEA na Roménia são pagos a 2,25 francos franceses à hora (cerca de 600 liras) quando na Suécia um empregado deste sector custa mais de 80 francos franceses. Isto é, um empregado romeno custa ao IKEA 35 vezes menos do que um empregado sueco (ou norueguês, ou finlandês, ou europeu em geral). Tal explica a razão pela qual o IKEA está, também ele, a «deslocalizar» a sua produção, com o aumento do desemprego que tal implica. Contudo, o IKEA vende o «produto» romeno na Europa a preços que não têm em conta esta diferença abissal de custos, realizando assim enormes lucros.

Poderá a Comisão indicar se tem a intenção de intervir ou, pelo menos, de adoptar disposições contra este tipo de situação, propondo, por exemplo, um «imposto social sobre as importações» provenientes de países terceiros onde o custo o trabalho é menor do que na Europa, e cujo produto serviria para enfrentar os problemas do desemprego que estas práticas de «capitalismo selvagem» geram e agravam cada vez mais?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (28 de Abril de 1998)

As relações comerciais entre a Roménia e a Comunidade regem-se pelas disposições, por um lado, do Acordo Europeu de 1 de Fevereiro de 1995 e, por outro, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). A Roménia é efectivamente um membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estas disposições não permitem instaurar taxas sociais compensadoras sobre as importações provenientes da Roménia.

Em geral, o facto de o nível salarial no país parceiro ser diferente do existente na Comunidade não justifica só por si a adopção de medidas de protecção. Pelo contrário, o desenvolvimento do comércio e da interpenetração das nossas economias através de investimentos directos contribuem para o desenvolvimento económico de ambas as partes. Este aspecto é particularmente favorável no caso da Roménia, país candidato que se prepara para o desafio da adesão e para a integração no mercado comunitário - e que a Comunidade apoia nesse esforço.
PERGUNTA ESCRITA E-0725/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis ao grupo A/LA da função pública europeia

Por que motivo incluiu a Comissão a exigência da posse de um título «universitário» na versão espanhola do anúncio do concurso geral COM/A/1047 (JO C 145 A de 13.5.1997) e não incluiu a dita exigência na versão alemã do referido anúncio de concurso?

Por que motivo incluiu a Comissão a exigência da posse de um título «superior» na versão espanhola do anúncio dos concursos gerais COM/A/720 e COM/A/721 (JO C 52 A de 28.2.1991) e não incluiu a dita exigência nas restantes versões linguísticas do referido anúncio de concurso?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0671/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Considera a Comissão que o «Fachhochschuldiplom» confere uma habilitação superior à de engenheiro técnico? Por que razões?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0835/98 apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Reconhecimento do diploma de engenheiro técnico nos concursos da Comissão

Tendo em conta as diferenças existentes entre os sistemas nacionais de ensino que estão na base de casos de descriminação entre os nacionais dos diferentes Estados-membros no que respeita ao seu acesso à função pública europeia para a categoria A/LA e que afectam, concretamente, os engenheiros técnicos espanhóis,

Tenciona a Comissão propor o estabelecimento de um sistema objectivo de reconhecimento das habilitações mínimas, sem o qual os engenheiros técnicos espanhóis se vêem discriminados relativamente aos seus homólogos dos Estados-membros cujo diploma corresponde ao mesmo nível de qualificação profissional, embora com diferente denominação académica?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (24 de Abril de 1998)

A organização do ensino e a política educativa, enquanto tais, não fazem parte dos domínios em que o Tratado CE atribuiu competência às instituições comunitárias. Por isso, não cabe à Comissão estabelecer um sistema objectivo de reconhecimento de diplomas, como deseja o Senhor Deputado. Para decidir se um diploma é aceite para o acesso à sua Função Pública, como já foi indicado, a Comissão tem de se basear na legislação própria de cada Estado-membro,.

Por outro lado, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para as respostas já fornecidas às perguntas relativas ao mesmo assunto (E-4186/97 apresentada pela Senhora Deputada Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )), E-2749/97 apresentada pela Senhora Deputada Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )), E-635/98 a E-645/98 apresentadas pelo Senhor Deputado Hernández Mollar, E-669/98 a 676/98 apresentadas pelo Senhor Deputado Gutiérrez Diaz e E-724/98 a 728/98 apresentadas pelo Senhor Deputado Méndez de Vigo ((Ver p. 11. ))).
PERGUNTA ESCRITA E-0815/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Estação de tratamento de águas residuais: San Juan De Los Terreros (Pulpi)

O Sr. Howard, meu constituinte, é proprietário de uma vivenda em San Juan De Los Terreros, Pulpi, Almeria, Espanha. A estação de tratamento de águas residuais encontra-se a cerca de 400 metros da sua propriedade, e é fonte de cheiros extremamente desagradáveis, o que o meu constituinte e todos os outros locatários desta urbanização pensam ser inaceitável. Todas as tentativas sensatas para resolver este problema a nível local se têm gorado. Ainda que os cheiros não constituam um risco para a saúde, pensa a Comissão investigar por que razão a sugestão de uma operação surpresa à fábrica não vai ser considerada? Tal medida aliviaria, pelo menos, os cheiros pestilentos que emanam desta estação de tratamento

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

A Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135 de 30.5.1991. )) obriga os Estados-membros a garantir que todas as aglomerações com mais de 2000 equivalentes-habitante (EH) (o equivalente-habitante é uma unidade de medição que representa a carga orgânica produzida por uma pessoa num dia) sejam dotadas de sistemas de recolha e de tratamento das águas residuais.

No que diz respeito à aglomeração de San Juan de los Terreros em Pulpi (Almeria-Espanha), de dimensão ligeiramente inferior a 15 000 EH e com uma forte variação sazonal segundo as informações fornecidas pela autoridade municipal, a data-limite para a instalação de um tal sistema é 31 de Dezembro de 2005.

Ainda segundo as informações fornecidas à Comissão, esta aglomeração dispõe de uma estação de tratamento secundário (ou seja, biológica), tal como exigido pela directiva em 1995.

Em conformidade com a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )), o projecto da estação de tratamento tinha sido objecto de uma tal avaliação em 1992. É conveniente recordar a este respeito que, em conformidade com a directiva em questão, incumbe ao Estado-membro definir o grau de importância ambiental do impacto do projecto para o submeter a uma tal avaliação, o que o Estado-membro considerou necessário.

No que diz respeito às emissões de odores pelas instalações de tratamento de águas, o município instalou um conjunto de leitos de turfa destinados a tratar estas emanações e tenciona reforçar este sistema de desodorização acrescentando uma nova série de leitos de turfa.
PERGUNTA ESCRITA E-0457/98 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Financiamento comunitário a obras hidráulicas em Espanha

Em resposta à minha pergunta escrita P-4150/97 ((JO C 187 de 16.6.1998, p. 131.)) sobre o assunto em epígrafe, a Senhora Comissária Wulf-Mathies (não) respondeu, enviando-me o «Relatório Montgomery Watson», com cerca de 200 páginas e alguns anexos mas, ao que julgo saber, incompleto por lhe faltarem alguns elementos.

Agradecendo infinitamente a gentileza, não posso, porém, deixar de formular à Senhora Comissária as perguntas precisas seguintes:

1. A algum dos programas ou projectos abrangidos pela pergunta foram impostas condições para o financiamento idênticas às aplicadas ao Alqueva?

2. Se não, qual o fundamento da diferenciação?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

1. No que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não existe em Espanha qualquer projecto que, pela sua dimensão e natureza, possa ser assimilado ou comparado com o projecto do Alqueva. De igual modo, no que se refere ao Fundo de Coesão, não foi financiado qualquer projecto dessa envergadura no mesmo domínio.

2. As condições que foram aplicadas ao co-financiamento do projecto do Alqueva resultaram da especial importância do mesmo (mais de 300 milhões de ecus de financiamento comunitário), o qual, devido à sua amplitude, levantava problemas específicos nos domínios do ambiente, abastecimento em água, desenvolvimento económico e coordenação do acompanhamento da operação.