PERGUNTA ESCRITA E-0565/98 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Eficácia da legislação de combate à fraude que envolve meios de pagamento que não em numerário

Os Estados-membros têm legislações muito divergentes em matéria de combate à fraude que envolve os novos meios de pagamento. Na maior parte deles, não existe legislação penal específica no tocante ao dinheiro electrónico armazenado nos cartões pré-pagos. Acima de tudo, as abordagens adoptadas nos diferentes países variam consideravelmente. As divergências e as lacunas das legislações e das políticas suscitam importantes dificuldades na luta contra o crime organizado, o que poderá afectar a confiança do público nos novos meios de pagamento e entravar o funcionamento do mercado único. A Comissão foi formalmente informada desta situação em 1995 pelos operadores internacionais de cartões de pagamento e pelas três associações europeias do sector do crédito.

A Comissão reconheceu em diversos documentos a necessidade de uma iniciativa neste domínio. Referimos, a este respeito, o seu Livro Verde sobre as questões práticas da transição para a moeda única (Maio de 1995, ponto 136), a sua política no domínio dos novos meios de pagamento (XV/111/96 de 21 de Junho de 1996, p. 7) e «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico» (COM(97)157, ponto 49). O plano de acção do Conselho para o combate ao crime organizado (97/C251/01, adoptado em 28 de Abril de 1997) encarregou o Conselho e a Comissão de resolver a questão da fraude e da contrafacção relacionadas com todos os instrumentos de pagamento, incluindo os instrumentos de pagamento electrónicos (orientação política no 15, p. 6).

A Comissão poderá indicar as suas intenções neste domínio e informar o Parlamento Europeu dos progressos efectuados até à data?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Em Junho de 1997, apoiando um plano de acção contra a criminalidade organizada ((Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997, JO C 251, de 15.8.1997. )), o Conselho Europeu em Amesterdão afirmou a sua resolução em adoptar uma abordagem coerente e coordenada da Comunidade. O plano de acção insta o Conselho e a Comissão a analisarem e a tomarem medidas, até fins de 1998, sobre a questão da fraude e contrafacção relacionadas com todos os instrumentos de pagamento, incluindo os instrumentos de pagamento electrónicos. A Comissão acederá a tal solicitação ao propor um conjunto integral de medidas a serem consideradas pelas entidades competentes, que visam a promoção de um adequado «ambiente de segurança» nos meios de pagamento.

Com este objectivo, a Comissão iniciou um trabalho preparatório com as partes interessadas (com a indústria dos sistemas de pagamento, mas também com pequenas e médias empresas (PME) e consumidores) para avaliar a escala do problema e a natureza de quaisquer soluções. A Comissão já tem algumas ideias preliminares, apesar de ainda não se encontrar na fase da formulação definitiva do conjunto de medidas.

Em primeiro lugar, a posição a tomar não deveria restringir-se exclusivamente a instrumentos ou produtos específicos de pagamento. Qualquer reacção parcial poderia conduzir a arbitragem de políticas, e assim a fraude e a contrafacção migrariam para instrumentos e sistemas alternativos. Consequentemente, a Comissão é da opinião que se deve combater a questão da fraude em todos os meios de pagamento, incluindo os meios electrónicos.

Em segundo lugar, para perceber o fenómeno é necessário avaliar as formas potenciais de comportamento ilícito. Enquanto os delitos podem ser cometidos directamente nos instrumentos de pagamento, a fraude e a contrafacção podem também ser praticadas ao nível das próprias operações de pagamento a eles subjacentes ou ao nível dos preparativos da actividade criminal. Por essa razão, e considerando a rápida inovação tecnológica e dos serviços, a Comissão é da opinião preliminar que deveria evitar-se uma codificação de delitos demasiado precisa.

Em terceiro lugar, é necessário coerência a nível internacional para assegurar a eficácia. É necessário prestar atenção à coerência e compatibilidade das abordagens dentro da Comunidade. Com este objectivo, é particularmente importante que todas as partes interessadas (autoridades, grupos representativos da indústria e dos utilizadores) procurem coordenar as suas iniciativas nos foruns e grupos internacionais pertinentes, estabelecendo onde quer que seja possível um acordo global. Assim, ao elaborar uma abordagem integrada, a Comissão esforçar-se-á para alargar ao máximo o âmbito da colaboração e cooperação a todos os níveis e em todas as formas convenientes.

Por último, nenhuma medida individualmente considerada, legislativa ou não, trará a solução óptima para o problema. Será antes a implementação de um conjunto global e consistente de acções, visando a prevenção da fraude e a sanção de comportamentos fraudulentos, que permitirá que o problema seja combatido nas suas próprias raízes. Neste contexto, a Comissão analisará se a ausência de leis convergentes sobre o combate à fraude constitui uma fraqueza significativa e qual será a linha de acção mais adequada.