PERGUNTA ESCRITA P-1688/01

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Aquisição de 20 % da Montedison pela Electricité de France (EDF)

A Electricité de France (EDF), operador francês, oficializou em 24 de Maio de 2001 a aquisição de 20 % do capital da Montedison, holding que controla a Edison-Sondel, operador privado italiano no sector da energia (electricidade e gás).

A EDF tem desempenhado até agora, graças ao aval do governo e da legislação francesa, um papel de monopólio no sector da energia eléctrica em França, e, visto que desfruta de uma posição dominante num mercado nacional de dimensões apreciáveis, esforçou-se várias vezes por adquirir quotas importantes de empresas privadas que, neste mesmo sector, operam noutros países da UE.

Considerando, por um lado, que foram contestadas tentativas de expansão análogas noutros Estados-membros; que, por outro, um operador de um Estado-membro que beneficia a 100 % de uma posição monopólio público, que não está cotado em bolsa e pode penetrar noutros mercados nacionais financiando a operação graças aos lucros decorrentes do seu monopólio, vai gerar assimetrias e distorções, pergunta-se à Comissão Europeia e, em particular, ao seu Presidente e aos Comissários responsáveis pela concorrência e a energia:

Como é que se propõem garantir o bom funcionamento do mercado interno e assegurar a livre concorrência? Que medidas pretendem adoptar para evitar que sejam criadas assimetrias análogas?

Resposta comum às perguntas escritas P-1664/01 e P-1688/01 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

Em muitos aspectos, a criação progressiva do mercado interno da electricidade tem sido um grande êxito. Embora as próprias directivas exijam uma abertura do mercado da electricidade de apenas 30 % (aumentando para ± 35 % em 2003), uma esmagadora maioria de Estados-membros decidiu ir muito mais longe. Quatro Estados-membros já abriram a 100 % os seus mercados da electricidade, outros quatro fá-lo-ão até 2003 e três outros abrirão totalmente os seus mercados até 2007 o mais tardar.

Quanto à abertura qualitativa do mercado, o panorama é semelhante - garantindo o acesso efectivo de terceiros às redes. É quase consensual que o método mais eficaz para garantir o acesso não discriminatório a esses recursos essenciais é a concessão de acesso a terceiros de um modo regulado, controlado por uma entidade reguladora independente, e uma desagregação real e efectiva das redes de transporte e distribuição desde a produção ao abastecimento.

No entanto, esta evolução para uma abertura total do mercado, que não se previa tão rápida, e a introdução do acesso de terceiros regulado deu origem a importantes distorções do mercado e a crescentes desigualdades entre empresas comunitárias concorrentes. Alguns Estados-membros limitaram a abertura do mercado ao mínimo exigido por lei. Esta ampla discrepância a nível da abertura quer qualitativa quer quantitativa do mercado conduziu ao desenvolvimento progressivo de um mercado interno muito irregular.

Em 20 de Junho passado, a Comissão organizou um debate sobre as restrições aos investimentos transfronteiras e as distorções do mercado da energia.

No que respeita às diferenças verificadas no nível de liberalização no sector da energia, a Comissão confirmou que o problema deve ser combatido através da rápida adopção pelo Conselho e o Parlamento das propostas apresentadas pela Comissão em Março de 2001 destinadas a liberalizar mais os mercados da energia (todo o mercado da electricidade para utilização não doméstica deve ser aberto à concorrência até 1 de Janeiro de 2003, o mercado do gás para utilização não doméstica até 1 de Janeiro de 2004 e todos os clientes (incluindo os domésticos) devem beneficiar da concorrência até 1 de Janeiro de 2001 - ver IP/01/356).

A Comissão acordou em que, para resolver as distorções da concorrência e as desigualdades a curto prazo antes da adopção das propostas que visam uma maior liberalização:

- acompanhará a situação nos Estados-membros de modo a garantir a implementação atempada e correcta das actuais directivas relativas à liberalização dos mercados da electricidade e do gás;

- assegurará que as regras de concorrência do Tratado sejam integralmente aplicadas no sector da energia. Nomeadamente, a Comissão continuará a aplicar as regras do Tratado relativas às práticas comerciais restritivas e ao abuso de posição dominante para combater as restrições e as distorções de concorrência no abastecimento e a discriminação no acesso à rede, a examinar todos os auxílios estatais concedidos a empresas de electricidade e gás (incluindo auxílios

estatais ao sector nuclear) e a aplicar as regras da concorrência para combater as limitações ao direito dos consumidores de escolherem o seu fornecedor. Exemplos de casos desses tratados pela Comissão nos últimos dois anos são as intervenções contra as vendas ligadas (por exemplo, a GFU e a EDF/CNR), o reforço de posições dominantes através de fusões (por exemplo a VEBA/VIAG, a EDF/EnBW), o acesso privilegiado à rede (por exemplo as interligações dinamarquesas/alemãs e francesas/britânicas), regimes de custos irrecuperáveis e a vinculação de clientes importantes (Gasnatural/Endesa).

A Comissão acordou igualmente em que, caso a adopção das propostas de liberalização dos mercados da energia se atrase, considerará a hipótese de ela própria adoptar decisões ou directivas, com base no artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, nomeadamente o seu no 3, com o objectivo de eliminar eventuais distorções da concorrência resultantes da existência de diferentes níveis de liberalização. Uma abordagem deste tipo, no âmbito da qual a Comissão adoptou directivas dirigidas aos Estados-membros baseadas no no 3 do artigo 86o do Tratado CE, foi já seguida anteriormente no sector das telecomunicações.