PERGUNTA ESCRITA E-2866/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Grave violação dos direitos humanos por parte do Governo de Israel

Israel prevê a introdução de legislação destinada a impedir que os palestinianos possam solicitar compensações recorrendo aos tribunais, que seriam dadas pelas forças de segurança de Israel ou pelo Estado nos casos de morte e ferimentos. Esta lei é claramente discriminatória e racista, uma vez que não se aplica aos israelitas ou residentes estrangeiros, tendo sido condenada como tal não apenas pelas autoridades palestinianas mas também pelo Centro Israelita de Informação sobre a situação dos direitos humanos nos territórios ocupados.

Tenciona a Comissão levantar esta questão no âmbito das suas negociações comerciais com o Governo de Israel ou seus representantes ou tomar quaisquer outras medidas visando demonstrar que estas leis são inaceitáveis para a União Europeia, que é constituída por uma associação de nações democráticas?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

A Comissão está muito preocupada com o projecto de lei israelita no 5757/97 no que concerne às acções intentadas em consequência da actividade das forças de segurança na Judeia, na Samaria e na Faixa de Gaza, 5757-1997. A Comissão tomou conhecimento de que a legislação proposta isentaria efectivamente as forças de segurança israelitas da responsabilidade delitual em relação às vítimas palestinianas de operações realizadas nos Territórios Ocupadas durante a «Intifada».

O projecto de lei define de um modo mais lato o conceito de «actividade combatente», a fim de abranger a maior parte dos incidentes que causaram prejuízos aos palestinianos, de um modo contrário à anterior jurisprudência dos tribunais israelitas, incluindo o Supremo Tribunal.

O projecto de lei foi apresentado para primeira leitura do Knesset israelita, em 30 de Julho de 1997. A comissão do Knesset deve agora decidir qual a comissão a que o projecto deverá ser enviado. A comissão competente examinará então o projecto de lei e decidirá se deve ou não reapresentá-lo ao Knesset (com todas as emendas que decida introduzir). Caso seja enviado ao Knesset, o projecto terá de ser sujeito a uma segunda e terceira leituras antes de ser aprovado como lei. As comissões do Knesset podem reunir durante o período de suspensão dos trabalhos que durará até à sessão plenária de 2 de Novembro de 1997.

Apesar da mobilização activa das organizações israelitas de defesa dos direitos humanos, o projecto de lei não alimentou grandes discussões entre a opinião pública.

A Comissão considera que o projecto de lei na sua forma actual violaria as normas internacionais em matéria de direitos humanos, na medida em que comprometeria o princípio fundamental que consiste no direito das vítimas do não-respeito pelos direitos humanos exigirem uma compensação justa, reconhecida, nomeadamente pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Dado que o projecto de lei apenas seria aplicável aos palestinianos e não a outras nacionalidades, também violaria a proibição de discriminação prevista na legislação internacional em matéria de direitos humanos.

As autoridades israelitas estão perfeitamente conscientes da importância que a Comunidade e a Comissão atribuem ao primado do direito e ao estrito respeito pelos princípios internacionais em matéria de direitos humanos. O acompanhamento em matéria de direitos humanos e de respeito pelos princípios democráticos em países ligados à Comunidade por acordos de associação processa-se em conformidade com as regras da política externa e de segurança comum. Em conformidade com o actual acordo provisório com Israel, este país já é objecto de um controlo periódico no que concerne ao respeito por estes princípios. A Comissão aproveita todas as oportunidades adequadas que lhe são facultadas pelos seus contactos regulares com as autoridades israelitas para manifestar o seu ponto de vista em relação à situação dos direitos humanos em Israel.

Uma vez concluído o processo de ratificação do Acordo Euro-mediterrânico de Associação entre a Comunidade e Israel recentemente concluído, a Comunidade, no seu conjunto, estará em melhor situação para poder exercer uma influência positiva no que respeita às questões relacionadas com os direitos humanos no âmbito do diálogo político com Israel instituído pelo acordo. Uma cláusula específica do acordo prevê que o respeito pelos direitos humanos constitui um dos seus elementos essenciais.