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PERGUNTA ESCRITA E-2581/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Carne dos EUA tratada com hormonas e imposta à Europa

Poderá a Comissão informar qual é a situação no que respeita ao pedido premente e ameaçador formulado pelos EUA de exportar para a Europa carne de bovino «tratada» com hormonas?

A União Europeia, de acordo com o parecer favorável dos seus Comités científicos, tem-se oposto até agora a esse pedido mas a Organização Mundial do Comércio (OMC) acaba de declarar a oposição europeia «contrária às regras do livre comércio internacional».

Consequentemente, poderá a Comissão informar se, e em que termos, a União Europeia continuará a defender a sua tese, segundo a qual a utilização de hormonas nas explorações zootécnicas, tal como é praticada nos EUA, é gravemente prejudicial para a saúde humana?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

O painel constituído no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) notificou às partes os seus relatórios finais sobre a carne com hormonas em 30 de Junho de 1997. Com efeito, os relatórios do painel sustentam que as directivas comunitárias que proíbem a utilização de hormonas para favorecer o crescimento dos animais violam três disposições do acordo sanitário e fitossanitário. Neste contexto, foi decidido interpor recurso relativamente às conclusões dos referidos relatórios. Enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre esta matéria por aplicação do procedimento de resolução de diferendos da OMC (o que, provavelmente, não sucederá antes de Novembro de 1997), não é possível prever que saídas restarão à Comunidade. Se as conclusões do painel forem corroboradas pelo órgão de recurso da OMC, a Comunidade disporá ainda de um «período razoável» para ponderar as alternativas em aberto.

A Comissão continuará a fundamentar a sua posição sobre a matéria num princípio cautelar e a defender que o direito que assiste à Comunidade de decidir do nível de protecção sanitária que considera apropriado para os seus cidadãos seja integralmente reconhecido no acordo sanitário e fitossanitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2548/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Previsões para o Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego

Será possível esperar que o Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego adopte acções mais determinantes do que as definidas em Essen e em Madrid?

Resposta comum às perguntas escritas E-2547/97, E-2548/97 e E-2549/97 dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

A inclusão de um título de emprego no Tratado de Amsterdão faz do emprego uma questão prioritária para a União, em pé de igualdade com os objectivos monetários e fiscais. Ao passo que a responsabilidade primária pelo emprego continua a pertencer a cada um dos Estados-membros, o emprego passou a ser considerado uma questão de interesse comum e que requer coordenação de políticas a nível europeu.

O novo Tratado estabelece também que o emprego seja tido em conta em todas as políticas da Comunidade. Significa isto que será feita uma avaliação explícita do impacto do emprego na concepção e implementação de todas as acções políticas.

A decisão de realizar uma reunião extraordinária do Conselho Europeu em Novembro de 1997 torna patente o grau de empenhamento dos Estados-membros em implantar imediatamente as disposições do novo Tratado. Estão previstos três temas para abordagem na reunião: em primeiro lugar uma avaliação da situação laboral e do progresso feito na implementação das medidas europeia relativas ao emprego; em segundo lugar uma análise do modo como cada Estado-membro tenciona implementar as disposições do Tratado bem como a identificação das práticas nacionais que melhor combatem o desemprego e a marginalização; em terceiro lugar a definição de objectivos operacionais para políticas nacionais de emprego em aplicação das primeiras directrizes de emprego que a Comissão proporá aos Estados-membros.

Após ratificação por todos os Estados-membros, o artigo 5o do Título Emprego permitirá ao Conselho adoptar incentivos para a cooperação entre Estados-membros e apoiar a sua acção através de iniciativas em prol do intercâmbio de experiências e melhores práticas.

As conclusões da Presidência e a resolução relativa ao crescimento e ao emprego adoptada em Amsterdão contêm um empenhamento político de uma rápida implementação destas disposições. A Comissão fará tudo o que for necessário para tornar isto possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2184/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares -desenvolvimento dos métodos de demonstração

Quais são as medidas desenvolvidas pelas Instituições da UE por forma a fomentar o desenvolvimento dos métodos de demonstração?

Resposta (28 de Outubro de 1997)

O Conselho não tem competência específica a este respeito e não está informado das intenções das outras instituções, em especial do Parlamento Europeu, neste domínio, além das tarefas que incumbem à Comissão a título do Regulamento 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997, p. 1. )), nomeadamente do no 4 do seu artigo 4o.
PERGUNTA ESCRITA E-2176/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares -Métodos de avaliação

Para diferenciar um produto geneticamente modificado de um produto não modificado geneticamente, a prova utilizada será apenas a nova proteína produzida pela introdução do novo gene?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2286/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Colza geneticamente modificada

Na segunda-feira, 9 de Junho, a Comissão aprovou a comercialização de colza geneticamente modificada, resistente aos herbicidas, produzida pela empresa belga Plant Genetic System.

A Comissão encomendou alguns estudos, e quais, de avaliação das consequências para a saúde e o ambiente de lançar no mercado este organismo geneticamente modificado? Com que fundamento decidiu a Comissão não respeitar, neste caso, o princípio de precaução?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A Comissão adoptou, em 6 de Junho de 1997, duas decisões relativas à colocação no mercado das sementes de colza híbrida geneticamente modificada notificada pela empresa Plant Genetic Systems (PGS) ((JO L 164 de 21.6.1997. )).

No seguimento da adopção dessas decisões, a França irá autorizar a colocação no mercado desses produtos, a fim de que possam ser utilizados como qualquer colza cultivada da forma tradicional. A colocação no mercado de alimentos ou ingredientes alimentares que contenham, consistam em ou sejam derivados de organismos geneticamente modificados é abrangida pelo Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.2.1997. )).

Em conformidade com o princípio de precaução em que se baseia a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990. )), o requerente forneceu todos os dados e informações necessários para a avaliação do potencial impacto da libertação dos produtos em causa sobre a saúde humana e sobre o ambiente. O processo apresentado incluía estudos sobre a capacidade germinativa da colza oleaginosa da linhagem transgénica B94-2 e sobre a resposta das linhagens transgénicas de colza oleaginosa da Primavera aos produtos e práticas agronómicos, a monitorização dos efeitos residuais em anteriores ensaios de campo com colza oleaginosa transgénica, observações detalhadas de insectos alimentados com plantas de colza oleaginosa transgénica da PGS, uma experiência de digestão das sementes de colza oleaginosa, uma análise de qualidade das sementes da colza oleaginosa B94-2, uma caracterização pormenorizada do óleo e dos bagaços resultantes do processamento de um híbrido de colza oleaginosa transgénica criado em laboratório, uma análise pormenorizada da qualidade das sementes de colza oleaginosa transgénica e não transgénica, um ensaio de fosfoaminotransferência (PAT) realizado a partir de sementes da colza oleaginosa transgénica a que foi extraído o óleo e um estudo do consumo de mel produzido por abelhas alimentadas com colza oleaginosa transgénica.

As duas decisões foram adoptadas no seguimento de um parecer favorável adoptado por maioria qualificada do comité de regulamentação criado ao abrigo da Directiva 90/220/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1722/97 apresentada por Ana Palacio Vallelersundi (PPE) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Acesso público aos documentos do Conselho

Segundo informações recentemente surgidas na imprensa, o Conselho teria enviado uma resposta ao Provedor de Justiça sobre um presumível caso de má administração, denunciado pelo jornalista Bunyan, na aplicação da Decisão 93/371/CEE ((JO C 340 de 31.12.1993, p. 43, com a última versão que lhe foi dada pela Decisão 96/705, JO L 325 de 14.12.1996, p. 19. )) relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho. Argumentando que se trata exclusivamente de documentos relativos ao Título VI do Tratado da União Europeia, o Conselho teria considerado que o Provedor de Justiça não é competente para examinar a referida queixa. Atendendo a que esta questão é do interesse do Parlamento Europeu, poderia o Conselho enviar ao deputado uma cópia da resposta enviada ao Provedor de Justiça?

Resposta comum às perguntas escritas E-1722/97 e E-1813/97 (28 de Outubro de 1997)

A competência do Provedor de Justiça encontra-se definida no artigo 138o-E do Tratado que intitui a Comunidade Europeia (TCE). Este Tratado é aplicável ao Título VI do Tratado da União Europeia (TUE), uma vez que tal se encontra previsto no artigo K.8 do TUE. Porém, o artigo 138o-E não está citado na lista das disposições do TCE aplicáveis ao Título VI do TUE.

O novo Tratado de Amsterdão prevê que as disposições a que se refere o artigo 138o-E do TCE sejam aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o Título VI do TUE.

Por cartas de 26 de Março e 20 de Junho de 1997, o Conselho enviou ao Provedor de Justiça uma resposta pormenorizada sobre as queixas de Tony Bunyan. Os Senhores Deputados receberão directamente cópia das duas cartas que o Conselho enviou ao Provedor ((As declarações de voto dos membros do Conselho a este respeito foram facultadas ao público. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2285/97 apresentada por John Iversen (PSE) e Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Pesticidas na lista positiva da UE

Pode a Comissão confirmar se pretende incluir o pesticida Paraquat na lista positiva da UE?

Em caso afirmativo, pode explicar de que forma avalia este tipo de produtos químicos?

Que medidas de segurança considera a Comissão que devem ser adoptadas, por princípio, na utilização de Paraquat, tendo em conta, particularmente, os problemas respeitantes ao ambiente e ao ambiente de trabalho?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

O paraquato é de facto uma das substâncias activas que estão a ser avaliadas à luz da Directiva 91/414/CEE ((Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - JO L 230 de 19.8.1991. )) e do Regulamento (CEE) no 3600/92 ((Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissão que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - JO L 366 de 15.12.1992. )) com vista à sua eventual inclusão numa lista positiva comunitária.

Nos termos do artigo 5o da directiva, uma substância activa só poderá ser incluída no anexo I da mesma se, à luz dos conhecimentos científicos e técnicos do momento, for possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou uma influência inaceitável no ambiente quando aplicados de acordo com as boas práticas fitossanitárias.

Além disso, depois da inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-membros terão de rever as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contêm à luz das condições de inclusão e dos princípios uniformes (anexo VI) num prazo a definir.

A avaliação do paraquato está a decorrer e os relatórios das conclusões referentes a esta substância estão ainda a ser elaborados. Decorrerá, portanto, ainda algum tempo até que possa discutir-se um projecto de decisão com os Estados-membros no âmbito do Comité fitossanitário permanente e, consequentemente, até que possa ser adoptada uma decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2421/97 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (11 de Julho de 1997)

Objecto: Focos de peste suína nas comarcas de Lleida

Devido à existência de focos de peste suína clássica detectados recentemente nas comarcas de Lleida e na sequência da posterior visita de responsáveis do Comité Veterinário Permanente, a Comissão Europeia aprovou a Decisão no 97/285/CEE ((JO L 114 de 1.5.1997, p. 47. )), na qual se definiam as condições específicas para as trocas intracomunitárias de carne e de animais da espécie suína proveniente exclusivamente das referidas localidades.

Como consequência, os diferentes Estados-membros adaptaram o seu comércio de carne de suíno com a Espanha com base na referida decisão, com excepção de Portugal que procedeu ao encerramento unilateral das suas fronteiras a todo o comércio de carne e de produtos da carne de suíno proveniente não só das referidas localidades mas também de toda a Catalunha, violando, com essas medidas, a livre circulação de bens e de mercadorias.

Que medidas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão a fim de restabelecer o cumprimento do referido princípio fundamental em que radica a União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

Nos termos da Decisão da Comissão 97/285/CE ((JO L 114 de 1.5.1997. )) foram adoptadas determinadas medidas de protecção para impedir a propagação do vírus da peste suína clássica de uma área de Espanha constituída por Urgell, Noguera, Segriá e Garrigues.

A Comissão foi recentemente informada sobre as medidas unilaterais adoptadas por Portugal devido à situação da doença em Lérida. A Comissão irá investigar a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2144/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - disposições em matéria de rotulagem

De que modo deverão as autoridades fiscalizadoras verificar a observância das disposições em matéria de rotulagem?

Resposta comum às perguntas escritas E-2144/97, E-2146/97 e E-2152/97 (20 de Outubro de 1997)

Sob reserva da aplicação do no 3 do artigo 8o, o Regulamento no 258/97 não prevê especificamente a criação de organismos de controlo ou de fiscalização tais como aqueles a que faz referência a Senhora Deputada.

As regras práticas do controlo da aplicação deste regulamento a nível nacional são da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2442/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Programa de distribuição de leite na UE

Poderá a Comissão informar se dispõem de estatísticas comparativas sobre o vomume de leite distribuído através do programa referido em epígrafe em todos os Estados-membros?

Poderá ainda informar se, nos países em que o sistema de distribuição é privado, o volume de leite distribuído é maior ou menor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

O quadro infra indica a quantidade total de leite e produtos lácteos distribuídos no âmbito do regime comunitário do leite para as escolas durante o ano lectivo de 1995/1996, em cada Estado-membro. Essas quantidades são influenciadas por diversos elementos, tais como o número de alunos seleccionáveis, o consumo de leite per capita no Estado-membro, a tradição de beber leite nas escolas, a organização prática do regime e as iniciativas específicas tomadas pelos fornecedores, ou pelas autoridades locais e escolares para a promoção do regime. Dada essa ampla gama de influências a Comissão não tem a possibilidade de avaliar o impacto dos sistemas de distribuição privatizados na absorção do leite escolar.

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PERGUNTA ESCRITA E-2204/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Transparência das autorizações relativas aos novos produtos

1. Como é que, a longo prazo, serão asseguradas a necessária transparência e informação sobre esta matéria?

2. Serão as associações de consumidores informadas relativamente a todas as autorizações concedidas?

3. De que forma se pretende garantir o carácter exaustivo e actualizado destas informações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2192/97 e E-2204/97 (28 de Outubro de 1997)

Sem prejuízo das disposições nacionais existentes na matéria, o artigo 5o do Regulamento citado pela Senhora Deputada já prevê, por exemplo, a publicação de um resumo de notificação. O mesmo se aplica às decisões a tomar ao abrigo do no 3 do artigo 7o do mesmo regulamento.

Estas disposições deverão facilitar a um determinado Estado-membro a eventual aplicação do artigo 12o deste regulamento para restringir ou suspender a comercialização ou a utilização, no seu território, de um alimento ou ingrediente alimentar que represente um risco para a saúde.

Finalmente, sem prejuízo do disposto no artigo 10o do Regulamento, das disposições nacionais nesta matéria e, eventualmente, do disposto no artigo 22o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990. )), o artigo 14o prevê que a Comissão apresente um relatório sobre a execução do regulamento e uma análise do «seu impacto sobre a informação dos consumidores».
PERGUNTA ESCRITA E-2188/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - entrega dos instrumentos de demonstração por parte do requerente de autorização

Continuará a ser obrigatório que o produtor entregue às autoridades de controlo os sistemas de demonstração de que dispõe, incluindo o material de ensaio, anti-corpos necessários para a demonstração, sondas genéticas, normas de extracção, etc.?

Resposta comum às perguntas escritas E-2188/97, E-2190/97 e E-2194/97 (28 de Outubro de 1997)

O no 4 do artigo 4o do regulamento citado pela Senhora Deputada, eventualmente completado em conformidade com o no 5, ou, se for o caso, o no 4 do artigo 3o ou o no 1 do artigo 9o do mesmo regulamento, dizem respeito às informações a dar em apoio aos pedidos de colocação no mercado.

Estas informações não impedem os organismos de avaliação referidos no no 3 do artigo 4o desse regulamento de aplicarem os processo de avaliação.
PERGUNTA ESCRITA E-2384/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Desvio de dados do sistema informático da Comissão Europeia

Segundo a imprensa belga, o caso do desvio de dados do sistema informático da Comissão Europeia, que ocorreu durante as negociações para a assinatura do acordo GATT não teve qualquer seguimento.

Estes dados diziam respeito às posições oficiais da UE numa série de matérias relacionadas com o GATT e estranhamente, chegaram à posse da representação americana às negociações.

Pergunta-se à Comissão se verificou de facto o desvio destes tão importantes dados, se foram identificados os responsáveis e que sanções lhes foram ou serão aplicadas

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

A Comissão gostaria de remeter o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2471/96, apresentada pela Sra. Maij-Weggen, ((JO C 11 de 13.1.1997. )) em que se declarava que a Comissão não dispõe de quaisquer provas, salvo afirmações veiculadas pela imprensa, dessas alegações.
PERGUNTA ESCRITA E-1733/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Utilização de antibióticos na alimentação de animais

Gostaria de apresentar à Comissão as seguintes perguntas relativas à utilização de antibióticos na alimentação de peixes e de animais destinados à produção de carne:

1. Quais são, na opinião da Comissão, os antibióticos apropriados para a alimentação de peixes e de animais destinados à produção de carne?

2. Que medidas está a Comissão disposta a tomar para reduzir a utilização de antibióticos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

1. A Comissão informa o Sr. Deputado de que não existem antibióticos autorizados na alimentação dos peixes. Em contrapartida, nove antibióticos são autorizados como aditivos em alimentos para animais de rendimento, a saber, a bacitracina zinco, a espiramicina, a virginiamicina, o flavofosfolipol, a tilosina fosfato, a monensina sódio, a salinomicina sódio, a avilamicina e a ardacina. Esses aditivos correspondem aos critérios de autorização fixados pela Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais ((JO L 270 de 14.12.1970. )). Alguns desses antibióticos estão em reavaliação, a pedido de certos Estados-membros, entre os quais, nomeadamente, a Finlândia.

2. O problema da redução da utilização dos antibióticos é muito vasto e não é novo. Desde a adopção, em 1970, da directiva sobre os aditivos a Comissão reduziu substancialmente o número dos antibióticos autorizados, uma vez que metade dos que eram autorizados a essa data já deixaram actualmente de o ser, como, por exemplo, é o caso das tetraciclinas, que, no entanto, são ainda autorizadas enquanto medicamento veterinário.

Por outro lado, a Directiva 70/524/CEE foi alterada diversas vezes desde a sua adopção, a fim de regulamentar, nomeadamente, o sector de distribuição dos antibióticos, de ligar as autorizações dos aditivos ao fabricante, de reforçar as directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação animal.