PERGUNTA ESCRITA E-1462/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Violação dos direitos de acesso aos dados pessoais por parte de «Telecom Italia»

Há mais de um ano que a «Telecom Italia S.p.A.» distribui uma «factura de telefone transparente» em que figuram claramente todos os dados inerentes à facturação, incluindo a lista de todas as chamadas urbanas e interurbanas que excedam um determinado montante; todavia, esta lista é apresentada de uma forma incompleta, já que os últimos três ou quatro algarismos do número do destinatário são substituídos por asteriscos ou outros caracteres que impedem a sua identificação.

Segundo a «Telecom Italia S.p.A.», este processo de «obscurecimento» resultaria da aplicação de «directivas comunitárias».

Uma vez que não é possível exigir que a lista das chamadas efectuadas seja apresentada de uma forma clara e completa e atendendo a que os actuais formulários dentro em breve serão substituídos por estas novas listas «obscurecidas», pergunta-se à Comissão:

1. Qual poderá ser a directiva comunitária a que alude a «Telecom Italia S.p.A.»?

2. Não será este procedimento contrário ao disposto na Directiva 95/46/CE ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)), de 24 de Outubro de 1995, artigo 12o e, nomeadamente a sua alínea a), segundo travessão?

3. Caso se verifique que não estão a ser respeitadas as disposições da directiva supramencionada, que medidas irá a Comissão adoptar relativamente à «Telecom Italia S.p.A.», a fim de proteger a confidencialidade dos dados pessoais e, consequentemente, o direito de acesso aos mesmos «de uma forma inteligível»?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

Existem três diplomas comunitários, um já adoptado e dois outros ainda na fase de propostas, que são pertinentes para a pergunta suscitada pelo Sr. Deputado. Trata-se da Directiva 95/46/CE ((JO L 281 de 23.11.1995. )) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da proposta de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações e da proposta de Directiva relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial - (substitui a Directiva 95/62/CE ((JO C 371 de 9.12.1996. ))). Nenhum destes diplomas torna obrigatório o truncamento dos números dos assinantes chamados constantes das facturas discriminadas.

No entanto, a posição comum (CE) no 57/96 ((JO C 315 de 24.10.1996. )) adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 1996 tendo em vista a adopção da directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, (que o Parlamento aprovou em segunda leitura, em 16 de Janeiro de 1997, sob reserva de determinadas adaptações) dispõe que os assinantes têm o direito de receber facturas não discriminadas e que os Estados-membros devem aplicar disposições nacionais para reconciliar os direitos dos assinantes que recebem facturas discriminadas com o direito à privacidade dos utilizadores autores das chamadas e dos assinantes chamados. De acordo com um dos considerandos do projecto de directiva (texto da posição comum), poder-se-ia conseguir isso «garantindo que se encontrem à disposição desses utilizadores e assinantes meios alternativos suficientes para comunicações ou pagamentos» ou requerendo «a supressão de um certo número de algarismos dos números chamados mencionados na facturação detalhada».

Isso significa que, quando não existam outras boas alternativas (cartões telefónicos, cartões pré-pagos ou pagamento mediante cartão de crédito) permitindo um acesso anónimo dos utilizadores aos serviços telefónicos públicos, ou seja sem que as chamadas sejam mencionadas nas facturas dirigidas a outras pessoas (o assinante que paga a factura), os Estados-membros podem requerer a supressão de alguns algarismos dos números chamados constantes das facturas.

Esta supressão de algarismos nas facturas discriminadas não é, em si, contrária ao artigo 12o da Directiva 95/46/CE. Esta disposição confere a qualquer pessoa o direito de obter, do responsável do tratamento, a comunicação dos dados que lhe digam respeito e que são sujeitos a tratamento. Um tal direito de acesso é também aplicável ao tratamento dos dados no sector das telecomunicações. As pessoas em questão podem, assim, exercer os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 12o da Directiva 95/46/CE, de acordo com os procedimentos fixados pelos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário. No entanto, o artigo 13o da mesma directiva autoriza os Estados-membros a limitar o direito de acesso a fim de proteger os direitos e liberdades de outrem.

Uma outra disposição legislativa que é necessário ter em conta é a obrigação, prevista pela proposta de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações e da proposta de Directiva relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal, de fornecer facturas discriminadas que exibam um nível de pormenor suficiente para permitir a verificação e o controlo dos montantes facturados. Essa exigência está, porém, subordinada ao respeito dos direitos reconhecidos em matéria de tratamento dos dados de carácter pessoal e de protecção da vida privada.

É, claramente, necessário encontrar um equilíbrio entre os diversos direitos em causa e ter em consideração a situação do mercado, nomeadamente a eventual existência de outros meios de pagamento para os serviços de telecomunicações, pelo que é deixada aos Estados-membros uma certa margem de apreciação.