PERGUNTA ESCRITA E-3089/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Instalação de um centro de condução segura no Grão-Ducado do Luxemburgo

Na pergunta escrita E-0690/00(1) respeitante à regulamentação luxemburguesa relativa à instalação de centros de condução segura no Luxemburgo, sublinhei que a referida regulamentação privilegiava de forma flagrante o Centre de formation complémentaire de Colmar Berg, mediante a aplicação de regras estipuladas à medida para o próprio Centre.

A Comissão Europeia procedeu a um inquérito sobre o assunto, tendo considerado oportuno abrir contra o Luxemburgo um processo por incumprimento (no 1999/4982) nos termos do artigo 226o CE. Em 12 de Setembro de 2000, foi endereçada ao Governo luxemburguês uma carta de notificação para cumprimento, à qual se seguiu depois da sua resposta insatisfatória uma segunda carta, em 20 de Dezembro de 2001, à qual as autoridades luxemburguesas ainda não responderam.

Mantém-se, por conseguinte, uma discriminação de facto, uma vez que a posição de monopólio de que beneficia o Centre que se verifica recorrer a uma holding à frente da qual se encontra a empresa austríaca Teswt und Training assenta numa regulamentação do Grão-Ducado redigida com base nas características técnicas da estrutura de Colmar Berg e baseada unicamente nas prestações por esta oferecidas. A referida legislação discrimina os outros operadores que, para poderem abrir um centro no Luxemburgo, seriam obrigados a construir com custos muito elevados e sem qualquer necessidade nem justificação instalações totalmente idênticas às de Colmar Berg, cujas características, como demonstrou a Comissão, não são indispensáveis à segurança efectiva dos utentes.

Acresce que, uma vez que, no Luxemburgo, os cursos de condução segura são obrigatórios para a obtenção da carta, todos os utentes potenciais se encontram, na prática, impossibilitados de escolher o centro ao qual dirigir-se, uma vez que o único centro existente é precisamente o de Colmar Berg.

Posto que esta situação priva de significado os princípios comunitários do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, criando, ao mesmo tempo, uma posição de monopólio em incumprimento das regras da livre concorrência, pode a Comissão indicar se tenciona pôr cobro a esta situação? Em caso afirmativo, quando tenciona enviar ao Governo luxemburguês um parecer fundamentado, pressuposto indispensável para dar continuidade ao processo por incumprimento aberto a seu tempo?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 135.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Como relembrou o Sr. Deputado, a Comissão abriu um processo por incumprimento contra as autoridades luxemburguesas relativamente a uma regulamentação que fixa os critérios de autorização de instalação dos centros de formação complementar da instrução preparatória para obtenção da carta de condução.

Este processo originou uma troca de várias cartas entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão que, após ter procedido a um exame aprofundado e a uma avaliação dos vários argumentos técnicos invocados pelas autoridades luxemburguesas, estuda actualmente os elementos mais recentemente fornecidos pelo queixoso.

O objectivo da análise deste conjunto complexo de informações é avaliar o carácter necessário e justificado das normas aplicáveis às instalações em que podem ser organizados cursos de formação posteriores à obtenção da carta de condução, à luz do Tratado CE e, nomeadamente, do princípio da liberdade de estabelecimento previsto no seu artigo 43o.

A Comissão deveria decidir com a maior brevidade qual o seguimento a dar a este dossier, do qual procurará informar sem demora o Sr. Deputado e o queixoso.