PERGUNTA ESCRITA P-2926/02

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Reiteradas infracções dos Estados-Membros à legislação da UE

O grau de aplicação do direito comunitário em 1999 situou-se em 94,53 %. No entanto, existe grande discrepância entre a aplicação formal e a aplicação real.

São várias as formas de que se revestem as infracções ao direito comunitário. A Comissão deveria intervir de imediato, sobretudo quando essa infracção é deliberada. A Finlândia, entre outros Estados-Membros, serve de exemplo para ilustrar essa morosidade na reacção. A Finlândia cobra ilegalmente impostos aos veículos de mudanças, contra o que a Comissão não tem agido por força da Directiva 83/183/CEE(1), embora eu tenha disso informado a Comissão há já mais de dois anos. Isto é insustentável, na óptica dos cidadãos da UE.

Em caso de manifesta violação da legislação da UE, a Comissão deveria dispor do direito de tomar uma decisão prejudicial destinada a impor ao Estado-Membro o cumprimento da legislação da UE. O Estado-Membro poderia recorrer dessa decisão da Comissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Este Tribunal teria a obrigação de examinar os pedidos de decisão prejudicial da Comissão, sempre com carácter de urgência, por forma a não atentar contra a segurança jurídica dos Estados-Membros. Além disso, é necessário acelerar o processo de tomada de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, objectivo a que em parte se aspirou através das disposições adoptadas em Nice, em 2000.

1. Considera a Comissão que a actual aplicação da legislação da UE é demasiado lenta e imprevisível?

2. Tenciona a Comissão propor, na próxima conferência intergovernamental, que se conceda à Comissão o direito e a obrigação de tomar decisões prejudiciais?

3. Em caso negativo, como tenciona a Comissão agir numa situação insatisfatória desta natureza?

(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64.

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

1. Os dados constantes dos relatórios anuais apresentados pela Comissão, de há dezanove anos a esta parte, ao Parlamento sobre o controlo da aplicação do direito comunitário não permitem, segundo a Comissão, concluir que a aplicação da legislação comunitária é lenta e aleatória, segundo a interpretação do Sr. Deputado.

2. A Comissão recorda ao Sr. Deputado o artigo 88o do Tratado CECA que previa um procedimento mediante o qual o incumprimento de qualquer das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força deste Tratado era declarado por meio de decisão fundamentada da Comissão, contra a qual o Estado-Membro em causa podia interpor recurso junto do Tribunal de Justiça. Nesta fase dos debates sobre a Convenção, a Comissão ainda não se pronunciou sobre a oportunidade de instaurar um procedimento análogo no âmbito do novo Tratado.

3. As reflexões iniciadas, nomeadamente no âmbito do Livro Branco sobre a Governança(1), são demonstrativas da atenção que a Comissão presta ao desempenho do seu papel de guardiã dos Tratados, incluindo a nível da prevenção, não abordado pela pergunta e cujo desenvolvimento considera muito importante.

(1) JO C 287 de 12.10.2001.