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PERGUNTA ESCRITA E-2466/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Deslocação em missão às sessões plenárias do Parlamento Europeu em Estrasburgo

O Parlamento Europeu reúne-se uma vez por mês em Estrasburgo. Para o efeito, torna-se necessária a deslocação a Estrasburgo de um grande número de funcionários e outros agentes procedentes de Bruxelas e do Luxemburgo. Uma grande parte destas missões é efectuada em viatura particular. Assim sendo, pergunta-se ao Conselho:

- Qual o número total de funcionários e outros agentes que viajam, mensalmente, de Bruxelas e do Luxemburgo para Estrasburgo?

- Desses funcionários e outros agentes, quantos viajam em viatura particular?

- Qual o montante das despesas totais (incluindo as referentes a alojamento, alimentação, etc.) decorrentes dessa transferência para Estrasburgo?

- Existirão dados relativos ao número de acidentes de viação sofridos por funcionários ou agentes do Conselho no âmbito de tais viagens?

- Será que, no âmbito de tais deslocações, se verificaram já acidentes de viação de que tenham resultado feridos em estado grave ou mortos?

- Existirão dados sobre os custos referentes a tais acidentes?

- Divergirá a estatística dos acidentes registados nos dias de chegada e/ou partida da dos restantes dias?

Resposta

(16 de Março de 2000)

Em resposta às perguntas da Senhora Deputada sobre a deslocação de funcionários do Conselho a Estrasburgo no âmbito das sessões plenárias do Parlamento Europeu, são de referir os seguintes elementos:

Em cada mês de sessão plenária, deslocam-se a Estrasburgo, em média, 21 funcionários provenientes de Bruxelas. Cerca de uma dezena vão de automóvel. O montante global das despesas de missão eleva-se, em média, a 13.285 por mês de sessão plenária.

Até ao presente não foi comunicado ao Conselho qualquer acidente de viação ocorrido com os seus agentes durante as referidas deslocações.

O Conselho recorda igualmente à Senhora Deputada que também os membros do Grupo Assuntos Gerais do Conselho se deslocam regularmente a Estrasburgo, provenientes de Bruxelas, para as reuniões plenárias do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2786/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Derrocada da ponte na estrada da Ática em Marcopoulou

Após a recente derrocada da ponte em construção na estrada da Ática que teve como consequência a morte de 2 trabalhadores e 10 feridos, levantam-se sérias preocupações quanto à segurança e à estabilidade que estas obras asseguram aos utentes. Dado que pelo menos as obras financiadas pela União Europeia devem ser realizadas com o maior cuidado, vigilância e transparência possíveis, impõe-se que a Comissão zele pelo esclarecimento do acidente e não permita que este assunto seja esquecido. Muitos cientistas já levantaram interrogações graves para esclarecer as causas do acidente, bem como para prevenir futuros acidentes das mesmas ou maiores proporções.

1. Os estudos tiveram em conta as condições geológicas no local da construção?

2. Foi realizado um cálculo da cofragem como se impõe, e em caso afirmativo, foi respeitado na prática?

3. Procedeu-se a uma reavaliação da cofragem e em geral do modo de construção da obra após o sismo de 7.9.1999?

4. Independentemente do cálculo, a escoragem às suas ligações eram suficientes?

5. A empresa encarregada da supervisão procedeu devidamente ao seu trabalho?

6. Qual a razão da derrocada, segundo a empresa encarregada da supervisão?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não dispõe das informações solicitadas dos pontos 1 a 6 da questão colocada pelo Senhor Deputado relativa às relações contratuais entre o Estado grego, em particular o Ministério das Obras Públicas, e os empresários que garantem a construção da avenida Stavros-Elefsina, de acordo com o contrato em vigor.

A Comissão solicitou às autoridades helénicas a transmissão do relatório final da comissão de inquérito constituída, a fim de examinar as causas do acidente. Caso as conclusões desta

comissão demonstrem a existência de responsabilidades ligadas a uma má utilização dos fundos comunitários, a Comissão pedirá o reembolso desses fundos. Quanto às eventuais medidas de prevenção de acidentes desta natureza no futuro, a Comissão considera que estas deveriam efectivamente ser identificadas e tomadas com base no relatório das conclusões da comissão de inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-2129/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Política da Comissão para a pesca durante o próximo Millennium Round

Poderia a Comissão indicar que política irá adoptar no próximo Millennium Round relativamente à Política Comum da Pesca?

Considerando que algumas partes contratantes da OMC e algumas ONG criticam a Política Comum da Pesca, poderia a Comissão indicar se tem em vista uma estratégia de negociação para contrabalançar essas críticas?

Poderia a Comissão indicar se ainda está disposta a estabelecer e seguir uma estratégia que saliente os efeitos positivos obtidos pela Política Comum da Pesca na gestão dos stocks de pesca e no seu contributo para o desenvolvimento económico de certos países em vias de desenvolvimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Não obstante o fracasso da terceira conferência ministerial da OMC em Seattle em matéria de calendário e dos temas de negociação, a Comissão preparou uma possível estratégia comunitária de negociação para uma maior liberalização do comércio.

Na sua comunicação sobre A abordagem da União Europeia em relação ao Millenium Round no âmbito da Organização Mundial do Comércio(1), a Comissão estabeleceu um possível projecto de programa comunitário para a ronda, que deve incluir, nomeadamente, uma maior liberalização ou regulamentação nos domínios da agricultura e serviços, pautas não-agrícolas, investimento, concorrência, medidas destinadas a facilitar o comércio e no que se refere à relação entre comércio e ambiente. Os resultados em todos os sectores deveriam apoiar e contribuir para o desenvolvimento sustentado. Este programa pormenorizado foi endossado pelo Conselho nas suas conclusões de 25 de Outubro de 1999.

Apesar de todas as incertezas subsistentes em relação à ronda adiada, a Comissão considera que as negociações devem abranger diversos assuntos relacionados com a pesca, inclusivamente as pautas, os subsídios, os serviços, o investimento e o comércio e ambiente. Em vez de tratar a temática da pesca separadamente, é, no entanto, do interesse da Comunidade abordar esta matéria no contexto das negociações de todos os produtos não-agrícolas, nomeadamente o acesso do mercado e outros assuntos, consoante o caso.

A Comunidade estima que o Millennium Round deve dar a possibilidade de integrar as considerações relativas à protecção ambiental e à utilização sustentável dos recursos em todos os aspectos das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente a pesca.

Para garantir que a OMC contribui positivamente para a consecução de um desenvolvimento sustentável em todo o mundo, a Comunidade propõe que os membros da OMC devem, o mais tardar no fim da nova ronda, tomar a decisão de assumir um compromisso que garanta o acesso a um mercado sem direitos, essencialmente para todos os produtos exportados pelos países menos desenvolvidos(2). Isto aplicar-se-á, igualmente, aos produtos da pesca.

(1) COM(1999) 331 final.

(2) Parágrafo 10 das conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 1999 sobre a OMC: preparação da Terceira Conferência Ministerial.
PERGUNTA ESCRITA E-2509/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Número efectivo de navios que utilizaram redes de emalhar de deriva em 1997

Na sua resposta conjunta de 8 de Outubro de 1999 às perguntas P-1535/99 e E-1561/99(1) sobre o cumprimento do Regulamento (CE) no 1279/98, a Comissão fornece os seguintes números de navios que utilizaram redes de emalhar de deriva no nordeste do Atlântico em 1997 (último ano de referência para supressão progressiva das referidas redes):

- França: 43 navios

- Irlanda: 30 navios

- Grã-Bretanha: 5 navios

Para além do caso da Irlanda, em que, dada a imprecisão do número fornecido, é incrível que se afirme que este país cumpre o plano de supressão, a mesma Comissão, no seu Relatório sobre a aplicação da legislação comunitária relativa à utilização de redes de emalhar de deriva no Atlântico nordeste e no Mediterrâneo em 1997 (SEC(98) 477), faculta estes diferentes valores:

- França: 68 autorizados e 35 efectivos

- Irlanda: 11

- Grã-Bretanha: 5.

Se exceptuarmos o caso da Grã-Bretanha, pode a Comissão explicar as razões desta disparidade de números no momento em que vão ser actualizados os ficheiros da Comissão, quais vão ser os números definitivos e os motivos que justificam a sua opção?

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 34.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão baseou-se nas informações fornecidas e verificadas pelos Estados-membros em causa quanto ao número de navios que utilizaram redes de deriva em 1995, 1996 e 1997. Nesse contexto, verificou disparidades entre os valores anteriormente comunicados pelos mesmos Estados-membros e as observações de navios efectuadas desde 1995 pelos inspectores aquando das campanhas de inspecção e vigilância.

Antes de 1998, a legislação comunitária não previa nenhuma obrigação de transmitir listas de navios que tivessem utilizado redes de deriva nem de autorizar os navios a utilizar essas redes, já que o acesso à pesca com redes de emalhar de deriva era livre. Verifica-se que um certo número de navios exerceram a pesca do atum de forma oportuna e abandonaram, por vezes, após algumas marés, enquanto os valores incluídos nos relatórios anuais sobre a aplicação da legislação comunitária relativa à utilização de redes de deriva no Atlântico Nordeste e no Mediterrâneo diziam respeito a navios conhecidos.

Como indicado na resposta dada às perguntas P-1537/99 e E-1561/99(1) do Senhor Deputado, a Comissão sublinha que os seus inspectores verificarão os dados fornecidos pelos Estados-membros relativos ao período de 1995-1997 no âmbito das verificações efectuadas a título do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2).

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 34.

(2) JO L 261 de 20.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2676/99

apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajudas estatais à indústria automóvel

A Comissão informou que as ajudas estatais à industria automóvel serão objecto de um estudo específico.

Quando estará concluído este estudo, e de que forma tenciona a Comissão assegurar que as empresas do sector automóvel que desejam estabelecer novas unidades na União Europeia não sejam colocadas em situação de desvantagem em termos de concorrência, por confronto com ofertas de ajuda emanadas de países terceiros que as incitam a transferir as suas actividades para fora da União Europeia?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Em 1989, a Comissão introduziu um enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis com o duplo objectivo de aumentar a transparência dos fluxos de auxílios e de impor a observância de uma disciplina estrita aquando da concessão de tais auxílios a fim de reduzir ao mínimo possível as distorções na concorrência.

O enquadramento actualmente aplicável entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 por um período de três anos. O enquadramento prevê que, no final desse período, a Comissão decida da oportunidade de um eventual prolongamento, nomeadamente à luz da evolução do enquadramento multisectorial proposto.

A Comissão deu recentemente início aos trabalhos relativos ao futuro do enquadramento no sector dos veículos automóveis, tendo sido nomeado um consultor independente para assistir a Comissão nesses trabalhos. Irão ser realizados debates exaustivos com os Estados-membros e a indústria do sector automóvel. A Comissão tenciona adoptar uma decisão final sobre o futuro do enquadramento no sector dos veículos automóveis em Julho de 2000.

No tocante à concorrência desleal resultante do facto de certos países terceiros oferecerem pacotes de auxílios com vista à relocalização das actividades, a experiência recente revela que muitas vezes quando um construtor de automóveis avalia da localização de um projecto de investimento (cujos mercados-alvo se situam na Europa Ocidental), as alternativas possíveis são investir na Comunidade ou desenvolver novas operações nos países candidatos à adesão.

Os acordos europeus prevêem a aplicação por esses países do acervo comunitário em matéria de auxílios estatais. Tal significa que, nos termos desses acordos, os países candidatos não podem oferecer pacotes desleais de auxílio a uma empresa que invista no seu país. A Comissão está actualmente a investigar casos de auxílio estatal concedido a construtores de automóveis na Polónia, Roménia, Hungria e Eslováquia. Saliente-se, neste contexto, o caso de cooperação exemplar registado este ano entre a República Checa e a Comissão na avaliação pelas autoridades checas de um auxílio concedido à Skoda (uma filial do Grupo Volkswagen). As regras comunitárias foram aplicadas e o montante final do auxílio passou de 130 milhões de para 22 milhões de.
PERGUNTA ESCRITA E-2668/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Regulamentação sobre a publicidade no âmbito de campanhas eleitorais

Em Itália, um dos grandes debates da actualidade incide sobre a igualdade de oportunidades no domínio da publicidade televisiva durante as campanhas eleitorais. Com efeito, já a partir das próximas eleições regionais, os partidos e os candidatos independentes poderão ser sujeitos à proibição de interromper os programas televisivos com mensagens publicitárias. Segundo o projecto de lei apresentado pelo Governo italiano, os anúncios apenas seriam admitidos nos canais de televisão locais. Por outro lado, nos canais nacionais, seriam concedidos aos partidos espaços publicitários que eles próprios geririam e que seriam emitidos entre os programas.

Pode a Comissão informar:

1. como se processam as campanhas eleitorais nos outros Estados-membros?

2. se existem directivas comunitárias a este respeito?

3. qual é o seu parecer sobre esta questão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

A Directiva 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997(2), contém disposições sobre publicidade televisiva, patrocínio e televenda. No entanto, estas disposições não regem emissões ou publicidade de carácter político, visando sim os spots publicitários de natureza comercial independentemente do período em que são emitidos. A Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas a disposições análogas às mencionadas pela Senhora Deputada nos Estados-membros. As disposições comunitárias em vigor nesta matéria não prevêem o exame de regulamentação nacional em fase de projecto, como no caso presente, a não ser que o texto contenha disposições directamente relacionadas com os serviços da sociedade da

informação sujeitas, por esse facto, à obrigação de notificação prévia nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(3) (alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998(4)).

(1) JO L 298 de 17.10.1989.

(2) JO L 202 de 30.7.1997.

(3) JO L 204 de 21.7.1998.

(4) JO L 217 de 5.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2834/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Montantes aproximados das verbas destinadas à investigação directamente relacionada com as alterações climáticas

Quais os montantes aproximados das verbas destinadas à investigação directamente relacionada com as alterações climáticas, verbas essas atribuídas no âmbito do primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto programas-quadro de Investigação e de Desenvolvimento?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Aproximadamente, os orçamentos atribuídos à investigação sobre o clima foram: 17 milhões de ecus no primeiro P-Q, 40 milhões de ecus no segundo P-Q, 90 milhões de ecus no terceiro P-Q, 150 milhões de ecus no quarto P-Q e 240 milhões de no quinto P-Q.
PERGUNTA ESCRITA E-1935/99

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Pessoal da Comissão

Quantos funcionários da Comissão em regime de tempo inteiro estão a trabalhar, directa ou indirectamente, na administração dos programas de desenvolvimento e de ajuda da União Europeia?

Que percentagem representam relativamente ao número total de funcionários da Comissão em regime de tempo inteiro?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

Na sequência da recente reorganização dos serviços da Comissão, trabalham na sede afectados aos seis serviços responsáveis pelas relações externas (relações externas, comércio, desenvolvimento, serviço de ajuda humanitária e serviço comum para as relações externas ) cerca de 2600 funcionários. Este número representa 10 % de todo o pessoal que trabalha na sede principal da Comissão.

Destes funcionários, quase 400 trabalham na DG Desenvolvimento, enquanto cerca de 900 trabalham em outros serviços de relações externas nomeadamente cooperação em matéria de desenvolvimento e programas de assistência.

Além disso, cerca de 650 funcionários da Comissão trabalham em delegações em países terceiros. Este pessoal ocupa-se de uma vasta gama de funções no domínio das relações externas, incluindo a gestão de programas de auxílio externo.

A repartição do pessoal afectado aos diferentes serviços de relações externas é a seguinte:

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PERGUNTA ESCRITA E-2533/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Harmonização do direito marítimo com a legislação comunitária

Por Decreto Presidencial recentemente apresentado pelo Governo grego a fim de harmonizar a legislação grega com a Directiva 75/34(1) (artigo 7o) e o Regulamento 1251/70(2) (artigo 7o) e de acordo com a proposta de 27.11.1997 do Tribunal de Justiça Europeu é revogado o artigo 5o do Código do Direito Naval Público que estabelecia que os navios gregos são apenas aqueles que pertencem em percentagem superior a 50 % a proprietários gregos.

As organizações sindicais do pessoal da marinha e dos proprietários de navios estão preocupadas com um eventual tratamento mais favorável dos navios cujos proprietários são outros cidadãos comunitários em relação aos navios de proprietários gregos.

Dadas as preocupações expressas pelas organizações sindicais, pergunta-se à Comissão:

1. Se há possibilidade de um tratamento mais favorável dos navios estrangeiros que se instalem na Grécia?

2. Se vigorarão sem discriminação as disposições previstas para os navios gregos pela legislação grega tais como as disposições relativas à composição das tripulações, à língua de trabalho, à concessão de licenças de exploração, à harmonização dos meios de salvação e outras exigências suplementares da legislação grega?

(1) JO L 14 de 20.1.1975, p. 10.

(2) JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

O projecto de decreto presidencial que altera o artigo 5o do decreto legislativo no 187, de 29 de Setembro a 3 de Outubro de 1973, relativo à promulgação do código do direito marítimo publico, surgiu na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro, no caso C-62/96 relativo às condições de matrícula de navios. Este projecto foi submetido à análise da Comissão que o declarou conforme à legislação comunitária e, quando publicado, permitirá arquivar o procedimento por infracção.

Nos termos do artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE, os navios pertencentes a nacionais ou sociedades dos Estados-membros matriculados no registo grego devem ser submetidos às condições aplicáveis aos outros navios gregos. As disposições da legislação grega relativas às lotações, à introdução de uma língua comum de trabalho, à concessão de licenças de exploração, aos efectivos afectos às tarefas relacionadas com a segurança, bem como outras exigências da legislação grega, são igualmente aplicáveis, sem distinção, a estes navios.
PERGUNTA ESCRITA E-2704/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Transporte de animais

Investigações recentemente realizadas por ONG que se ocupam do bem-estar dos animais demonstraram que os animais de exploração sofrem durante o transporte para matadouros a grande distância.

O grupo europeu para o bem-estar dos animais apresentará à Comissão Europeia um resumo destas investigações antes da revisão da Directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte (91/628/CEE(1), alterada pela Directiva 95/29/CE(2)). É óbvio que os Estados-membros não estão a levar a sério a aplicação das normas em matéria de transporte. Que medidas propõe a Comissão para garantir uma aplicação mais eficaz das mesmas?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

A Comissão tem conhecimento, através da informação recolhida durante missões de inspecção e em resultado das queixas apresentadas por organizações para o bem-estar dos animais (tal como o relatório do Eurogroup Grupo europeu para o bem-estar dos animais mencionado pelo Senhor Deputado), que ainda ocorrem frequentemente na Comunidade transportes que violam as disposições da Directiva 91/628/CE do Conselho com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1), nomeadamente em relação a períodos máximos de transporte e períodos de repouso, e às exigências com a alimentação e o abeberamento.

No que se refere a actividades futuras, a Comissão está a equacionar medidas baseadas num parecer do comité científico para o bem-estar dos animais, adoptado em 8 de Dezembro de 1999, relativo a normas para os veículos de transporte de animais vivos. Está prevista para o primeiro trimestre de 2000 uma proposta neste campo.

Foi estabelecido recentemente um grupo de trabalho do comité veterinário permanente que se irá debruçar sobre problemas específicos na aplicação da directiva relativos às operações de transporte de longa distância, incluindo a importação de equídeos de países terceiros. Foram distribuídas aos Estados-membros durante a primeira reunião do grupo de trabalho cópias do relatório do Eurogroup acima-mencionado. Durante o próximo ano, a Comissão irá considerar propostas de alteração à legislação comunitária actual com base nas conclusões deste grupo de trabalho.

Durante o primeiro trimestre de 2000, e na sequência do disposto no artigo 13o da Directiva 91/628/CEE(2) do Conselho, a Comissão irá apresentar ao Conselho um relatório relativo à experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da directiva. O relatório levará em consideração toda a informação transmitida pelos Estados-membros, o resultado da inspecção efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário nesta área e a informação proveniente das queixas de organizações não governamentais.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.

(2) JO L 340 de 11.12.1991.