PERGUNTA ESCRITA E-2095/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE)e Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 2002)

Objecto: Múltiplos contratos-quadro para os serviços de tradução

1. Poderá a Comissão confirmar que a celebração de múltiplos contratos-quadro para os serviços de tradução se justifica plenamente à luz do seguinte:

a) a impossibilidade de determinar outros aspectos, para além dos mais gerais, em relação aos serviços requeridos no momento da concessão dos contratos (em particular, não se pode especificar o volume nem o prazo) e

b) a urgência com que o serviço é requerido, não constituindo, no caso dos serviços de tradução, a existência de múltiplos contratos-quadro uma excepção, sendo antes aceite como uma norma?

2. Poderá a Comissão confirmar que, à luz do quadro jurídico, não existem razões jurídicas para impedir os funcionários que gerem múltiplos contratos-quadro para os serviços de tradução de operar um sistema de avaliação permanente da qualidade do serviço oferecido durante o período em que vigora o contrato, ajustando a classificação dos adjudicatários de forma a reflectir a qualidade real, facto sujeito a anúncio (nos termos do artigo 98o bis, no 3, alínea b) e no 4 das regras de aplicação do Regulamento Financeiro) da intenção de operar um sistema do género no aviso do contrato, na discriminação do contrato e no contrato-quadro?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Será de referir que cada instituição constitui uma autoridade independente em matéria de celebração de contratos, sendo plenamente responsável pela aplicação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de gestão desses contratos no quadro geral do Regulamento Financeiro.

Na Comissão, a conclusão de contratos-quadro múltiplos só é possível desde que sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

- a natureza indiferenciada dos serviços não permite a subdivisão do contrato em lotes,

- a segurança do fornecimento pode não ser garantida por outros meios (dimensão das necessidades tendo em conta a capacidade do mercado) ou nos casos em que existe urgência ou em que o prazo de resposta requerido é extremamente curto,

- os trabalhos a realizar não podem ser definidos com precisão aquando da adjudicação do contrato.

A Comissão pode assegurar aos Srs. Deputados que os gestores orçamentais que gerem os contratos-quadro múltiplos para serviços de tradução têm a obrigação legal de avaliar a qualidade do serviço efectivamente prestado durante a vigência do contrato, a fim de verificar a sua boa execução (no 2 do artigo 1o e artigo 68o das normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977).

No âmbito de um contrato-quadro múltiplo, o serviço gestor orçamental pode recorrer ao segundo contratante da lista, em vez do primeiro contratante, e se necessário ao terceiro e assim por diante, caso os contratantes anteriores não estejam em condições de realizar a encomenda, por razões que não determinam a rescisão do contrato.

Em alguns casos excepcionais, em especial em relação a certos serviços abrangidos pelo Anexo 1B da Directiva 92/50/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a Comissão poderá aceitar contratos-quadro múltiplos, nos termos dos quais a hierarquização dos contratantes possa ser reajustada. Tal só é aceite numa base casuística, após uma análise exaustiva de todos os documentos apresentados e mediante anúncio prévio da intenção de aplicar tal sistema na documentação do anúncio de concurso. Neste caso o serviço gestor orçamental deverá justificar plenamente o recurso a este método.