ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0053/01

apresentada por Giuseppe Pisicchio (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Situação da Carime

Tendo em conta que nos anos 90 o Banco de Itália autorizou o grupo bancário Cariplo a adquirir, através de filiais, algumas importantes instituições de crédito do Sul da Itália, tais como Carica, Caripuglia, Carisalerno e Mediocredito Sud, que se encontravam em situação de grave endividamento, pagando por essas aquisições apenas algumas centenas de milhares de milhões, ficando com uma rede de 400 agências e mais de 4 000 assalariados;

Tendo em conta que essas aquisições tiveram um benefício duplo: por um lado, numa perspectiva fiscal, com a inclusão no orçamento consolidado do endividamento herdado, por outro lado, o abatimento e a sucessiva reconstituição do novo capital de acções desvalorizando as antigas participações com parâmetros que visam penalizar consideravelmente o valor das antigas acções, que não tenham sido convertidas para recuperar o capital pago para as aquisições dos próprios bancos;

Tendo em conta que as instituições adquiridas pelo grupo Cariplo confluíam numa única estrutura, a Carime, cuja quota de 66 % de acções, maioritária, fora cedida, no passado mês de Novembro de 2000 por 2 300 mil milhões ao Banco Popular Comércio e Indústria da Venécia cujas dimensões são consideravelmente inferiores ao banco cedido;

Tendo em conta que no momento da cessão, a situação da Carime era a seguinte: 20 biliões de receitas; 6 biliões de despesas a favor essencialmente do desenvolvimento local num momento de particular necessidade;

Poderá o Comissário encarregado da Concorrência informar que iniciativas pretende tomar para garantir, em coerência com a política da Comissão Europeia destinada a eliminar situações de desequilíbrio na concorrência e no acesso ao crédito nas áreas do objectivo 1, a remoção dos obstáculos que, devido à depauperação dos instrumentos locais de acesso ao crédito, impedem um desenvolvimento equilibrado das regiões meridionais da Itália?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

Todas as operações de concentração a que o Sr. Deputado faz referência foram examinadas e autorizadas pelas autoridades nacionais, uma vez que não satisfazem as condições para a aplicação do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo as controlo das operações de concentração de empresas(1).

Deve no entanto recordar-se que uma condição essencial para a aplicação das regras do Tratado CE em matéria de concorrência é a existência de um efeito prejudicial no comércio entre Estados-membros. Por conseguinte, é possível que uma questão relativa a uma situação nacional ou local não seja abrangida pelo âmbito de aplicação das disposições supramencionadas.

A situação descrita pelo Sr. Deputado parece ser essencialmente de natureza nacional, se não mesmo regional, e portanto é pouco provável que afecte significativamente o comércio entre Estados-membros.

Nestas circunstâncias, não é da competência da Comissão tomar medidas destinadas a resolver a situação referida.

(1) JO L 395 de 30.12.1989 publicado de novo no JO L 257 de 21.9.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0075/01

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Reforma linguística na Comunidade Foral de Navarra

O respeito pela diversidade linguística e cultural é uma das pedras basilares da União Europeia. Começava nestes termos a resposta à pergunta escrita E-1179/00(1). Tal como exposto na referida pergunta, Navarra encontra-se dividida em zonas linguísticas. Mediante o Decreto Foral 372/2000, de 11 de Dezembro, o Governo de Navarra modificou a regulação do uso do euskera na Administração Pública, tendo, pouco depois, em 9 de Janeiro, aprovado

um plano de execução. Em síntese, prevê-se que esta língua própria não seja usada na Administração nas zonas mista e não bascófona (cerca de 90 % da população). Nestas zonas, o euskera irá ser suprimido da imagem corporativa e institucional (publicações, anúncios, publicidade, sinalização viária, etc.), enquanto, no que respeita ao atendimento aos cidadãos, se suprime o serviço existente, criando-se um serviço de tradução mais limitado e que, na prática, quase impossibilitará o atendimento nessa língua.

Qual a opinião da Comissão sobre o facto de um governo suprimir o uso de uma língua própria da sua Administração? Exigiu-se a diversos Estados candidatos que elaborassem leis de cariz linguístico que respeitassem os direitos dos cidadãos. Não considera a Comissão que os factos descritos constituem um exemplo muito negativo para esses Estados?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 92.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

Como foi sublinhado pelo senhor deputado, o respeito pela diversidade cultural e linguística dos Estados-membros representa um princípio primordial da construção europeia. Contudo, no que respeita ao regime linguístico aplicável a nível dos Estados-membros, a competência pertence aos próprios Estados-membros ou às autoridades públicas competentes previstas.

Este princípio aplica-se igualmente aos países candidatos, na medida em que devem observar um certo número de critérios de adesão (chamados critérios de Copenhaga, do nome da cidade em que foram definidos quando do Conselho Europeu de Junho de 1993). A Comissão apresenta relatórios periódicos sobre os progressos efectuados pelos países candidatos no sentido de observar os referidos critérios de adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-0139/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Actualidade das estatísticas económicas

Uma vez que as estatísticas relativas ao PIB, ao emprego e à produtividade para a zona euro são amplamente tidas em conta pelos mercados de câmbios aquando da avaliação do valor do euro relativamente ao dólar e ao iene e dado que aquelas entram, por conseguinte, em concorrência com os dados produzidos para outras áreas, poderia a Comissão indicar a frequência e o desfasamento entre o período de referência e a publicação dos dados relativos à produção, ao emprego, à produtividade e aos rendimentos nos Estados Unidos da América, no Canadá e no Japão?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

Um quadro com as datas de publicação para os Estados Unidos, Japão e Canadá das estatísticas fundamentais mencionadas na pergunta acaba de ser enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A Comissão, plenamente ciente da atenção prestada pelos mercados cambiais às estatísticas relativas ao PIB, ao emprego ou à produtividade, está preocupada com o facto de, na maior parte dos casos, as estatísticas da zona euro serem publicadas mais tarde do que nos Estados Unidos, no Japão e no Canadá. Por essa razão, a Comissão e o Banco Central Europeu propuseram recentemente um plano de acção conjunto, posteriormente aprovado pelo Conselho Ecofin. A implementação desse plano deverá trazer melhorias à recolha de dados e à compilação de estatísticas por parte dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, bem como por parte do serviço de estatística das Comunidades Europeias (Eurostat). Essas melhorias irão tornar possível a publicação mais rápida dessas estatísticas fundamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0207/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Incentivos à pesca sustentável

Tenciona a Comissão desenvolver e propor um programa de incentivos financeiros a nível da União Europeia para encorajar práticas de pesca mais sustentáveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0178/01 e E-0207/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

O sector da pesca beneficia da ajuda financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP).

O IFOP fornece ajuda financeira para reestruturar o sector da pesca e, por conseguinte, assegurar a sua sustentabilidade. Para o efeito, as medidas incluem o apoio a programas de redução da capacidade da frota e medidas de acompanhamento destinadas a minimizar o impacto social da reestruturação. A cessação temporária das actividades de pesca é, igualmente, elegível para a ajuda quando tal seja necessário para a recuperação das unidades populacionais. Além disso, a compensação financeira pode também ser concedida aos pescadores e aos proprietários de navios a fim de cobrir ajustamentos técnicos quando o Conselho impõe limites para a utilização de certas artes ou métodos de pesca.

Estas medidas permanecerão em vigor pelo menos até 2006.
PERGUNTA ESCRITA E-0205/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Sustentabilidade das pescas

Considerando que, até à data, o desenvolvimento de indicadores foi diminuto e que estes são necessários para avaliar a sustentabilidade a longo prazo, que indicadores está a Comissão a desenvolver para controlar (a) a situação das pescas e dos ecossistemas marinhos, (b) as políticas (resposta) e (c) as actividades de pesca (pressões)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0180/01 e E-0205/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

O Regulamento (CE) no 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000(1), estabelece um quadro comunitário para a recolha e gestão dos dados da pesca necessários para a aplicação da política comum da pesca.

Esse regulamento tem por objectivo criar um sistema harmonizado de dados com a participação da comunidade científica Comité Científico Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), das administrações dos Estados-membros e dos profissionais Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura (CCPA). Os dados recolhidos cobrem a totalidade do sector e são de natureza biológica e económica. O referido regulamento completa os regulamentos anteriores neste sector, que contêm disposições sobre a recolha e gestão dos dados relativos aos navios de pesca, às suas actividades e capturas, assim como o acompanhamento dos preços.

Com o mesmo objectivo, a Comissão e os Estados-membros participam num estudo em matéria de sustentabilidade do Comité da Pesca da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre os indicadores socioeconómicos da pesca, que será concluído em 2002. Além disso, a Comissão está a preparar um estudo sobre os indicadores socioeconómicos do sector da pesca para adquirir um conhecimento tão vasto quanto possível dos vários dados ligados aos aspectos socioeconómicos deste sector e avaliar a comparabilidade desses dados na UE.

Uma futura comunicação da Comissão terá por objecto um programa de trabalho para o estabelecimento dos indicadores ambientais relevantes para a integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca.

(1) JO L 176 de 15.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0149/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

Objecto: Estabelecimento de uma zona de 12 milhas reservada para os pescadores gregos

De acordo com a legislação comunitária em vigor, a zona de pesca reservada para os pescadores gregos foi fixada em 6 milhas náuticas em vez de 12 nos restantes países da UE, em particular nos países do Mediterrâneo. Assim, os pescadores gregos são prejudicados e estão em posição desfavorável no âmbito da política comum de pescas, uma vez que a zona de pesca exclusiva se limita apenas a 3 milhas em vez de 9 para os outros países.

Dado que nos termos da respectiva declaração, artigo 5o, no 1 do anexo IX da Convenção Internacional do Direito do Mar, a Comunidade tem competência exclusiva em matéria de manutenção e gestão dos recursos haliêuticos e, portanto, poder para estatuir sobre as respectivas regras e disposições, pergunta-se à Comissão se tenciona, exercendo essas competências, pôr fim a este tratamento discriminatório

dos pescadores gregos e fixar também para eles uma zona reservada de pesca de 12 milhas náuticas ou 24 milhas náuticas, se for adoptada a proposta do Parlamento Europeu que, com a resolução A4-0018/1999(1), solicitou a fixação da zona económica exclusiva para as pescas em 24 milhas náuticas.

(1) JO C 153 de 1.6.1999.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Em conformidade com o direito consuetudinário internacional, tal como codificado pelo artigo 3o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos), todos os Estados têm o direito de fixar as dimensões das suas águas territoriais. Não podem estas exceder, no entanto, 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base estabelecidas em conformidade com aquela convenção. No caso dos Estados-membros esta regra não tem qualquer alteração, uma vez que os Estados-membros não transferiram a sua soberania nessa matéria para a Comunidade. A Comunidade não tem competência na matéria e não pode, por conseguinte, intervir quanto à questão das dimensões das águas territoriais adoptadas por um Estado-membro. Por isso, é-lhe impossível intervir quanto às consequências decorrentes do facto de um Estado-membro ter decidido não alterar as dimensões das suas águas territoriais.
PERGUNTA ESCRITA P-0571/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto: A transmissão de informações confidenciais pela Comissão

O artigo 197o do Tratado CE constitui a base jurídica para a supervisão da Comissão pelo Parlamento Europeu e seus Membros, onde se inclui, sendo caso disso, a transmissão de informações confidenciais pela Comissão.

Pode a Comissão fornecer-me um exemplar do relatório sobre a auditoria efectuada pelos responsáveis do controlo financeiro ao ECHO-Flight e o relatório da auditoria feita pela Ernst & Young ao edifício Berlaymont?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

Os relatórios de auditoria relativos aos dois dossiers referidos pela Sra Deputada, bem como as informações sobre as consequências que deles decorreram, foram comunicados a título confidencial, em conformidade com o disposto no artigo 276o (ex-artigo 206o) do Tratado CE.

A Comissão transmitiu já o relatório relativo ao ECHO-Flight, no âmbito da quitação de 1998 e enviou cópias dos relatórios de auditoria confidenciais elaborados pela Ernst & Young em 9 de Fevereiro de 2001 à Sra Theato, Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, no âmbito da quitação de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0192/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Casas de câmbio

Existe legislação da UE, ou está prevista a sua elaboração, destinada a impedir os turistas de serem vigarizados por casas de câmbio que prestam informações enganosas sobre os valores cambiais e cobram comissões excessivas, ou considera a Comissão que tal medida de protecção dos consumidores é da exclusiva competência dos governos nacionais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

A legislação comunitária em matéria de euro prevê regras para a troca de notas dos Estados-membros da zona do euro. Esta legislação estabelece que é obrigatória a utilização da taxa de conversão oficial, devendo as comissões serem afixadas separadamente(1). Esta legislação deixará de vigorar quando terminar as unidades monetárias nacionais deixarem de ter curso legal, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2002.

No que diz respeito às operações de troca de notas de outras moedas, não existe legislação comunitária específica. Porém, em determinados casos, pode recorrer-se à legislação geral sobre a publicidade enganosa, ou seja a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa(2).

É importante que os consumidores sejam claramente informados do custo das operações a fim de poderem comparar e escolher a agência de câmbio que aplica as comissões mais favoráveis. Certos Estados-membros adoptaram disposições nesse sentido. A Comissão considera que não é necessária uma harmonização comunitária deste tipo de legislação.

A Comissão recorda que muitas vezes a utilização dos distribuidores automáticos constitui uma alternativa menos onerosa para a obtenção de notas em moeda local.

(1) Ver resposta à pergunta escrita P-0052/99 apresentada pelo Deputado Tamino JO C 325 de 12.11.1999.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA P-0348/01

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Empreitada para a construção, no município de Messina, de uma linha de eléctrico financiada por fundos europeus

Na sequência da minha pergunta E-1243/00(1), de 14 de Abril de 2000, a Comissão respondia em 6 de Junho que Com base nos resultados desta avaliação, (a Comissão) decidirá sobre o eventual financiamento do projecto em questão.

Segundo os órgão de informação locais, em Outubro de 2000, o presidente da região da Sicília, Vincenzo Leanza, garantiu publicamente a concessão desse financiamento.

Poderá a Comissão esclarecer se foram tomadas decisões, e quais, relativamente ao financiamento da linha em questão?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 30.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

A Comissão não pôde tomar uma decisão formal sobre o co-financiamento do projecto em questão a título dos Fundos estruturais porque a região da Sicília ainda lhe não forneceu as informações pedidas no que diz respeito aos aspectos da avaliação do impacto ambiental.
PERGUNTA ESCRITA E-0114/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Fornecimento de armas à Turquia

Em Outubro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica autorizou a venda à Turquia de máquinas de fabrico de munições. Graças a este fornecimento, no futuro será possível à fábrica da Turquia produzir munições para as metralhadoras Heckler & Koch 33. Não há dúvidas de que estas armas mortíferas serão empregues pela polícia e o exército turcos.

Isto não obstante existir um Código de Conduta da UE em matéria de exportação de armas, o qual determina (segundo critério da alínea a)) que se existir o risco de as armas a exportar poderem ser usadas a nível interno para exercer repressão, a licença de exportação deve imperativamente ser recusada.

Isto não obstante a péssima reputação da Turquia em matéria de Direitos do Homem; não obstante as práticas de tortura denunciadas por organizações internacionais de Direitos do Homem; não obstante as intervenções militares em território curdo, etc. Tendo em conta todos estes sinais claros, desejamos ver respeitado o referido Código de Conduta.

Na opinião do Conselho este fornecimento de armas à Turquia está em conformidade com o referido Código de Conduta?

Em caso afirmativo, não considera o Conselho que o Código de Conduta deve ser mais rigoroso?

Em caso negativo, qual será a reacção do Conselho relativamente ao Estado-membro em questão, ou seja, a Bélgica?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

A posição da União Europeia em matéria de exportação de armas encontra-se reflectida no Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998. Entre os critérios definidos neste Código, o respeito dos direitos humanos constitui uma das principais condições que deve ser respeitada para que seja concedida a autorização. As decisões são tomadas individualmente por cada Estado-membro, que deverá ter plenamente em conta o Código de Conduta. O Conselho não recebe quaisquer informações sobre os motivos que levam os Estados-membros a conceder ou recusar licenças de exportação. De qualquer forma, não compete ao Conselho emitir qualquer juízo sobre as mesmas. Todavia, os Estados-membros devem anualmente proceder, no âmbito do Conselho, a um intercâmbio de informações sobre as suas exportações de armas, com base no qual é elaborado um relatório anual. Este facto permite uma avaliação comum do funcionamento do Código.
PERGUNTA ESCRITA E-0219/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Processos de incineração das carcaças de animais infectados com BSE em todos os Estados-membros

Tenciona a Comissão investigar as instalações destinadas à eliminação segura das carcaças de animais infectados com BSE em todos os 15 Estados-membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

A Comissão está em condições de garantir ao Sr. Deputado que as várias formas de destruição das carcaças infectadas pela encefalopatia espongiforme bovina (BSE), incluindo a incineração, estão a ser investigadas nos Estados-membros. Os peritos do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuam inspecções regulares nos locais em todos os Estados-membros no sentido de avaliar a aplicação da legislação comunitária em matéria de questões relacionadas com a BSE.
PERGUNTA ESCRITA E-0179/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: As consequências ambientais e sociais dos acordos de pesca

A recente Comunicação da Comissão sobre Pescas e Redução da Pobreza(1) apoia a realização de estudos ambientais e sociais prévios às intervenções que tenham impacto social e ambiental. Como tenciona a Comissão levar este objectivo a cabo no que diz respeito aos acordos de pescas entre a UE e países terceiros?

(1) COM(2000) 724.

Resposta comum às perguntas escritas E-0179/01 e E-0206/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

No âmbito das suas relações bilaterais no domínio da pesca, a Comissão toma cada vez mais em consideração os aspectos ambientais e sociais ligados às actividades de pesca nas águas sob soberania e/ou jurisdição dos seus parceiros.

Uma avaliação da Comissão, que envolve vários dos seus serviços, permite, antes da abertura de qualquer negociação, tomar em consideração esses elementos à luz das informações disponíveis. Essa avaliação é transmitida ao Conselho e ao Parlamento.

Além disso, consciente das carências na matéria, no âmbito das suas relações bilaterais no domínio da pesca, a Comissão esforça-se por convencer os seus parceiros a desenvolver uma pesca responsável e a promover um determinado número de medidas específicas destinadas a melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos, sobre as práticas de pesca e sobre as necessidades das populações locais.

Além disso, no quadro da sua política de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão incita os seus parceiros a apresentar propostas nesse sentido.