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PERGUNTA ESCRITA E-1946/97 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Cortes orçamentais nos fundos comunitários destinados ao sector do turismo em Itália

Numa cimeira recentemente realizada na presidência da Região Siciliana, os representantes da Direcção-Geral das Políticas Regionais da UE teriam ameaçado reduzir as dotações previstas no POP de 94/99 para o sector do turismo na Sicília e reorientar as ajudas comunitárias para outros fins.

- O anunciado corte nas dotações iria privar a Sicília de cerca de 90 mil milhões de liras, tornando assim vãos os esforços de numerosos estabelecimentos hoteleiros que haviam já preparado há algum tempo os projectos necessários para aceder ao financiamento da UE que lhes permitiria potenciar as estruturas e adequar-se à regulamentação existente em matéria de segurança.

- Esta medida drástica dever-se-ia a alegadas deficiências de carácter burocrático por parte das autoridades sicilianas, sendo, por conseguinte, desproporcionada face aos efeitos deletérios que induziria se posta em prática.

Face ao exposto, poderia a Comissão informar se se confirmam as medidas anunciadas em Palermo pelos funcionários comunitários e, em caso afirmativo, se não entende adoptar soluções alternativas que não penalizem subsequentemente uma região do objectivo no 1 fortemente empenhada no relançamento socioeconómico do seu território, apostando sobretudo no turismo?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

O programa operacional da região da Sicília regista importantes atrasos de execução com apenas 10% (últimos dados) das despesas programadas realmente efectuadas, no que se refere às medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Este programa foi aliás considerado em risco pelo comité de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio, reunido em Roma em 22 de Maio de 1997. Cabe em especial referir que as medidas que previam regimes de auxílio ao investimento turístico às quais o Senhor Deputado faz referência (2.1 «auxílios ao turismo» e 2.3 «turismo rural») não registaram até à data qualquer despesa e as previsões das autoridades nacionais prevêem os primeiros pagamentos para finais de 1998, início de 1999.

A fim de evitar o risco de perda de recursos, a Comissão está actualmente a avaliar com as autoridades nacionais, no âmbito de um processo mais vasto de reprogramação das intervenções que registam problemas de execução, uma hipótese de remodelação do programa que tenha em conta o estado e as perspectivas de realização das diferentes acções. Esta operação não implicaria todavia, na fase actual, qualquer redução do financiamento comunitário global para a região da Sicília e os recursos seriam mantidos no mesmo domínio de intervenção (subprograma 2 «turismo e bens culturais»).
PERGUNTA ESCRITA E-0740/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B4-2000, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1881/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Junho de 1997)

Objecto: Desenvolvimento do diálogo social

No contexto da Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário (COM(96) 0448 final), para um maior desenvolvimento do diálogo social a nível sectorial é necessário tomar em consideração diversos aspectos. A eficácia é um factor importante mas há que ter também em conta o possível contributo para a melhoria das relações de trabalho na Europa. Na gestão dos custos a eficácia é igualmente importante, mas não poderá constituir critério único.

Por conseguinte, pode a Comissão reservar fundos suficientes, actualmente não previstos, para o diálogo social sectorial?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

A Comissão reconhece a importância da dimensão sectorial do diálogo social, visto que permite ter em conta as especificidades de cada actividade económica, bem como a sua contribuição para a melhoria das relações laborais na Europa.

No discurso de encerramento que proferiu na conferência realizada em 28 e 29 de Abril de 1997 sobre «O futuro do diálogo social», o Membro da Comissão responsável pelos Assuntos Sociais reiterou a importância do diálogo social sectorial e confirmou a vontade da Comissão de o apoiar.

Cerca de vinte sectores desenvolveram um diálogo a nível comunitário no âmbito de comités paritários ou de grupos de trabalho informais. Estes grupos e comités beneficiam de substancial apoio financeiro e logístico da Comissão, que organiza cerca de 150 reuniões de diálogo social sectorial por ano. Por outro lado, na rubrica orçamental B3-4000 está previsto para 1997 um montante de 5 milhões de ecus para o financiamento de acções de promoção do desenvolvimento do diálogo social, tanto no plano sectorial como interprofissional.

Na sua Comunicação sobre o desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, a Comissão afirma que é necessário procurar meios de melhorar o funcionamento e os resultados do diálogo social sectorial, promovendo simultaneamente uma utilização mais eficaz dos recursos.

Neste espírito, a Comissão propõe centrar o diálogo social sectorial em questões e sectores estratégicos e reforçar a cooperação e a coordenação entre os seus serviços em matéria de procedimentos de consulta. Estes elementos serão tratados na segunda comunicação sobre o desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1966/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Directiva sobre medicamentos veterinários

A Comissão concorda que a directiva sobre receitas «em cascata» para os medicamentos veterinários permite injustamente que as clínicas veterinárias cobrem preços mais elevados pelos seus medicamentos graças ao monopólio que detêm sobre o fornecimento deste tipo de medicamentos? Por que motivo não é possível passar uma receita para ser aviada numa farmácia veterinária, assim poupando dinheiro e incómodos ao cliente?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Julho de 1997)

O artigo 4o da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários ((JO L 317 de 6.11.1981,.com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 90/676/CEE do Conselho, JO L 373 de 31.12.1990, e 93/40/CEE do Conselho, JO L 214 de 24.8.1993. )) estabelece que, caso não exista nenhum medicamento autorizado para uma certa doença, os Estados-membros poderão excepcionalmente permitir, sobretudo para evitar um sofrimento inaceitável aos animais, a administração de um outro medicamento por um veterinário. O medicamento deve ser administrado, sob a responsabilidade pessoal e directa de um veterinário, a um animal ou a um pequeno número de animais de uma determinada exploração agrícola. O medicamento utilizado deve estar autorizado no Estado-membro em causa para utilização noutras espécies animais ou noutras doenças, ou, caso não seja aplicável nenhum destes casos, para utilização em seres humanos. Se não existir qualquer medicamento autorizado, é permitida a preparação extemporânea de um medicamento veterinário por uma pessoa devidamente autorizada ao abrigo da legislação nacional e de acordo com as prescrições de uma receita veterinária. No caso de animais destinados à produção de alimentos, deve observar-se um período de espera mais lato, de modo a garantir que os alimentos obtidos a partir dos animais tratados não contêm resíduos nocivos para os consumidores.

Estas disposições destinam-se a colocar os animais sob a responsabilidade e o controlo directos de um veterinário, nos casos em que se procede ao seu tratamento com um medicamento veterinário não autorizado para essas circunstâncias específicas, a fim de proteger os animais e os consumidores. O objectivo desta disposição não é, por conseguinte, conceder um monopólio a uma profissão específica, mas sim proteger a saúde pública e animal. Não há indícios de que os veterinários abusem efectivamente da sua posição receitando sistematicamente medicamentos mais dispendiosos.
PERGUNTA ESCRITA E-1750/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Iniciativa para a salvação de Santa Sofia em Istambul

Como é sabido, a basílica de Santa Sofia, em Istambul, é um dos mais importantes monumentos mundiais. Este monumento sofre de graves problemas de estabilidade que o ameaçam até de ruína. Concretamente, as sucessivas intervenções efectuadas desde o séc. VI até hoje deformaram e sobrecarregaram o edifício com alvenarias supérfluas e pesadas sobre a delicada casca inicial e, como foi sintomaticamente afirmado, «cada autocarro que passa por Santa Sofia é mais um passo» para a sua ruína.

Foi detectado um desvio dos tendentes visível a olho nu e a perturbação geral do equilíbrio do edifício é visível pela inclinação das pequenas colunas dos níveis superiores. Há fendas por toda a parte, e as colunas de mármore já foram reforçadas com anéis de ferro mas, lamentavelmente, a situação agrava-se em consequência da sismicidade da região.

Pergunto à Comissão como encara a eventualidade de tomar a iniciativa de salvar este monumento, em colaboração com os Governos grego e turco bem como do Patriarcado Ecuménico de Constantinopla, para salvar da ruína este monumento único, mas também para lançar pontes de comunicação, entendimento e diálogo entre os dois povos, grego e turco, particularmente úteis nos nossos dias.

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

Convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta E-3520/96 do DeputadoKellet-Bowman ((JO C 138 de 5.5.1997 )).

Dada a sua grande importãncia, Santa Sofia é, para além disso, objecto de um acompanhamento permanente por parte de um comité científico criado em 1992 e constituído, nomeadamente, por arquitectos e especialistas em engenharia anti-sísmica.
PERGUNTA ESCRITA E-1606/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho (12 de Maio de 1997)

Objecto: Aumento dos fundos para novos acordos de pesca

A UE deve encontrar medidas que compensem os sacrifícios que as frotas comunitárias tenham de efectuar para se adaptarem às exigências de redução de capacidades, previstas no Programa de Orientação Pesqueira (POP IV).

A Comissão Europeia solicitou ao Conselho das Pescas, no passado dia 14 de Abril, que se aumente em 30 milhões de ecus a dotação orçamental para negociar novos acordos de pesca com países terceiros?

Qual foi a decisão do Conselho?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

Na reunião de 14-15 de Abril de 1997, a Comissão não solicitou ao Conselho que aumentasse em 30 MECU o financiamento orçamental para a negociação de novos acordos de pesca com países terceiros.

No entanto, a Comissão apresentou entretanto uma proposta de transferência de dotações com vista a disponibilizar um montante adicional de 52,6 MECU no número B7-8000 (Acordos Internacionais de Pesca). O Conselho analisará esta proposta em conformidade com os procedimentos estabelecidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1342/97 apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Regra de «não discriminação»

Não considera a Comissão que a supressão da regra de «não discriminação» poderia ter por resultado imputar aos consumidores que utilizam o cartão bancário como meio de pagamento os custos dos serviços bancários que beneficiam os comerciantes, nomeadamente a garantia de pagamento e a redução dos prazos de liquidação que o tratamento electrónico das operações através de cartão bancário permite?

Resposta comum às perguntas escritas E-1338/97, E-1339/97, E-1340/97, E-1341/97, E-1342/97, E-1343/97 e E-1344/97 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Nesta fase, a Comissão não pode responder pormenorizadamente às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado. Actualmente, apenas procede à avaliação, à luz do direito comunitário da concorrência, de alguns sistemas de pagamento por cartão bancário, que foram objecto de notificação, nos termos do artigo 4o, do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO C 13 de 21.2.1962. )). Estes sistemas incluem, por exemplo, sistemas nacionais de pagamento por cartão bancário, tais como os cartões «CB» em França ou os geridos pelas sociedades Visa Internacional e Europay Internacional. Alguns destes sistemas prevêem a regra dita de «não-descriminação», à qual faz referência o Senhor Deputado.

A Comissão examina actualmente a validade desta regra de «não-descriminação», à luz da legislação europeia sobre a concorrência, tendo lançado um debate em que participam todas as partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1939/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) e John Iversen (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Peste suína

Na segunda-feira, 12 de Maio de 1997, a imprensa holandesa deu a conhecer as condições deploráveis em que vivem os porcos afectados pela peste suína. Alguns porcos caíram, através de um alçapão da pocilga, no depósito de excrementos, no qual se afogaram. A polícia confiscou a máquina fotográfica a um fotógrafo.

Não considera a Comissão que os animais doentes devem ser tratados decentemente?

Tenciona a Comissão tomar a iniciativa de apresentar um Livro Verde sobre o bem-estar dos animais na UE?

Tem a Comissão a intenção de investigar o motivo pelo qual o público não pode ser informado destas condições e por que razão o fotógrafo holandês foi proibido de publicar as suas fotografias?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

As únicas disposições legislativas comunitárias actualmente em vigor relativas ao bem estar dos suínos são as previstas na Directiva 91/630/CEE, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos ((JO L 340, de 11.12.1991. )). A directiva prevê no seu anexo (Capítulo 1, ponto 6) que todos os porcos criados em grupo ou em celas devem ser inspeccionados pelo proprietário ou pelo responsável pelos animais, pelo menos uma vez por dia. Qualquer porco que pareça estar doente ou ferido deve ser tratado imediata e adequadamente. Sempre que necessário, os porcos doentes ou feridos devem poder ser isolados em locais adequados equipados com camas secas e confortáveis. No caso de os porcos não reagirem ao tratamento aplicado pelo seu responsável, deverá consultar-se um veterinário.

Relativamente à evolução futura no que respeita ao bem-estar dos suínos, a Comissão chama a atenção para o artigo 6o da Directiva 91/630/CEE, nos termos do qual a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, sobre as condições de bem-estar nos sistemas de criação intensiva de suínos. Prevê-se que o Comité Científico Veterinário conclua esse relatório até finais de Julho do ano corrente.

A questão do acesso dos fotógrafos da imprensa a instalações privadas é regulada pela lei do Estado-membro em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1338/97 apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Regra de «não discriminação»

Alguns órgãos de imprensa noticiaram recentemente que a Comissão tenciona exigir a supressão da regra dita de «não discriminação», em vigor relativamente aos sistemas de pagamento por cartão bancário. Esta regra tem por objectivo proibir os comerciantes que aceitam o cartão bancário como meio de pagamento de repercutir sobre os seus clientes a comissão que pagam aos seus bancos e evitar assim uma discriminação entre sistemas de pagamento. Aplicada aos levantamentos nos distribuidores automáticos notas, esta norma tem por objectivo proibir o banco junto do qual se efectua o levantamento de cobrar uma comissão ao titular do cartão.

Não considera a Comissão que a tributação do pagamento por cartão bancário que se propõe encorajar, quando o pagamento em numerário não autoriza qualquer cobrança por parte dos comerciantes, poderá incitar os consumidores a preterir o pagamento por cartão bancário em benefício do pagamento em numerário?

Não comportará, por conseguinte, a regra de «não discriminação»um risco de regressão dos sistemas de pagamento electrónico?

Tenciona a Comissão adoptar medidas para que o desenvolvimento dos sistemas electrónicos de pagamento não seja entravado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1338/97, E-1339/97, E-1340/97, E-1341/97, E-1342/97, E-1343/97 e E-1344/97 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Nesta fase, a Comissão não pode responder pormenorizadamente às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado. Actualmente, apenas procede à avaliação, à luz do direito comunitário da concorrência, de alguns sistemas de pagamento por cartão bancário, que foram objecto de notificação, nos termos do artigo 4o, do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO C 13 de 21.2.1962. )). Estes sistemas incluem, por exemplo, sistemas nacionais de pagamento por cartão bancário, tais como os cartões «CB» em França ou os geridos pelas sociedades Visa Internacional e Europay Internacional. Alguns destes sistemas prevêem a regra dita de «não-descriminação», à qual faz referência o Senhor Deputado.

A Comissão examina actualmente a validade desta regra de «não-descriminação», à luz da legislação europeia sobre a concorrência, tendo lançado um debate em que participam todas as partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1951/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Recomendação sobre o teletrabalho

Tendo em conta o compromisso, repetidamente assumido pela Comissão, de apresentar uma recomendação sobre o teletrabalho em inícios de 1997 ((Europa Social - relatório sobre os progressos realizados na aplicação do programa de acção social de médio prazo, Suplemento 4/96, p. 42. )), incentivando os Estados-membros a aplicarem a recente Convenção da OIT sobre o Teletrabalho e a oferecerem protecção a milhares de teletrabalhadores em toda a UE, que progressos realizou a Comissão na elaboração de tal proposta? Subsistem obstáculos à mesma no interior da Comissão? Qual será a data de adopção previsível, atendendo a que nos encontramos já no segundo trimestre de 1997?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

Como a senhora deputada refere, a Comissão comprometeu-se no seu relatório sobre os progressos realizados na aplicação do programa de acção social a médio prazo (1995-1997) ((Europa Social, Suplemento 4/96, p. 42. )) a apresentar uma recomendação sobre o teletrabalho.

A Comissão considera que se trata actualmente da iniciativa mais apropriada à luz da Convenção no 177 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da recomendação que a acompanha.
PERGUNTA ESCRITA E-2039/97 apresentada por Bernhard Rapkay (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Verbas da UE atribuídas à parte leste da região do Ruhr (cidades de Dortmund e Hamm, distrito de Unna)

A quanto se elevaram e a que acções se destinaram as verbas da União Europeia atribuídas em 1995 e 1996 à parte leste da região do Ruhr a título dos seguintes fundos e programas:

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. Fundo Social Europeu (FSE),

3. Programas da UE no domínio da investigação,

4. Programas da UE no domínio da formação,

5. Programas da UE em favor dos jovens,

6. Programas da UE no domínio do ambiente,

7. Programas da UE no domínio da energia,

8. Outros programas da UE?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1570/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Impacto da nova OCM para as frutas e os produtos hortícolas na produção europeia

Os fundos operacionais recentemente instituídos em benefício das organizações de produtores permitirão a estas co-financiar, por intermédio do FEOGA, actividades anteriormente financiadas sobretudo através dos seus próprios recursos (infra-estruturas, custos administrativos fixos, promoção, etc.). Os fundos operacionais virão proporcionar às organizações de produtores recursos adicionais disponíveis para o desenvolvimento de novas actividades relacionadas com as importações de países terceiros. A aplicação do dispositivo jurídico da Comissão referente ao reconhecimento de organizações de produtores faculta a estas a introdução no mercado de produtos extracomunitários até 50% do seu volume de vendas.

Será que a Comissão não considera que o novo sistema cria um paradoxo, dado que a Política Agrícola Comum tem por intuito proteger a produção nacional e obter a auto-suficiência da União?

Não entenderá a Comissão que as organizações de produtores subvencionadas não deveriam encontrar-se envolvidas em actividades de importação, por forma a obstar a uma situação em que as importações de países terceiros sejam indirectamente subvencionadas pelos fundos do FEOGA, contrariando os princípios fundamentais que presidem à PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

É verdade que a regulamentação comunitária relativa ao reconhecimento de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas e da aplicação dos programas operacionais permite às organizações de produtores exercerem actividades diferentes da comercialização e da transformação da sua própria produção, tal como a comercialização de produtos provenientes de outros Estados-membros ou importados de países terceiros.

Esta possibilidade permite às organizações de produtores estarem presentes no mercado fora do período de comercialização da sua própria produção, se isto corresponder à sua concepção de comercialização e aos desejos dos seus membros. No entanto, o no 2, alíneas b) e e), do artigo 4o do Regulamento (CE) no 411/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária ((JO L 62 de 4.3.1997. )), proíbe qualquer financiamento directo ou indirecto de produtos importados. Cabe aos Estados-membros verificar o cumprimento desta disposição.