PERGUNTA ESCRITA E-2705/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Notificação por não apresentação

1. Concordará a Comissão em que a notificação referida no artigo 379o do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário deve satisfazer certos requisitos mínimos para garantir os interesses que esta disposição visa proteger?

2. Constituirá a obrigação de efectuar uma notificação por escrito um requisito mínimo e, em caso negativo, não merecerá a protecção do contribuinte que se exija como requisito mínimo uma notificação por escrito?

3. Se a notificação não for apresentada ao titular dentro do prazo previsto de 11 meses, decorrerão daí quaisquer consequências e, em caso afirmativo, quais?

4. Terá a Comissão conhecimento de que o Ministro das Finanças dos Países Baixos considera que o não cumprimento desse prazo de 11 meses é decisivo, ou seja que o incumprimento deste prazo obsta à abertura do procedimento de cobrança dos direitos devidos à importação?

5. Terá a Comissão conhecimento de que a referida postura do Ministro das Finanças dos Países Baixos é desrespeitada, na prática, pelos serviços aduaneiros daquele país, na medida em que estes, independentemente do incumprimento do referido prazo ou inclusivé do não envio da notificação, dão início a um procedimento de cobrança?

6. Face à divergência de opiniões entre o Ministro das Finanças dos Países Baixos e os serviços aduaneiros daquele país, assim como à incerteza jurídica que é susceptível de decorrer daí, não considera a Comissão oportuno, a fim de garantir a segurança jurídica, prever disposições complementares que estabeleçam que a notificação deve ser apresentada por escrito, dentro de um prazo de 11 meses, e que a não observância desta disposição será impeditiva da abertura do procedimento de cobrança?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (25 de Novembro de 1996)

1. O objectivo principal da notificação referida no artigo 379o do regulamento que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário ((Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão de 2.7.1993 (JO L 253 de 11.10.1993). )) consiste em permitir ao titular do regime de trânsito, em caso de não apresentação das mercadorias na estância de destino e quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade no território aduaneiro, apresentar no prazo de três meses, se for caso disso, a prova da regularidade da operação de trânsito e, deste modo, não ficar sujeito à cobrança dos direitos e demais imposições, a fim de nomeadamente ter em conta as diferenças entre os sistemas fiscais dos Estados-membros. O prazo de onze meses corresponde ao prazo máximo após o qual um eventual procedimento de investigação por irregularidade deve, em princípio, ter sido levado a cabo pelas administrações aduaneiras competentes. Tal como o Senhor Deputado, a Comissão considera que um acto como a notificação deve satisfazer os requisitos mínimos que permitam efectivamente ao destinatário da notificação apresentar, se necessário, a referida prova.

2. A este título, e dado que deve igualmente indicar o prazo de três meses, a notificação deve ser apresentada por escrito.

3. O no1 do artigo 379o das disposições de aplicação do código impõe efectivamente à estância de partida que notifique o responsável principal «no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário». O incumprimento desta obrigação por um Estado-membro constitui, em qualquer caso, um incumprimento das suas obrigações comunitárias. Todavia, os efeitos deste incumprimento em relação ao responsável principal devem ser analisados com base nas disposições gerais em matéria de dívida aduaneira e de cobrança, tal como fixadas no próprio Código Aduaneiro Comunitário ((Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho de 12.10.1992 (JO L 302 de 19.10.1992). )). Ora, não só o artigo 233o do Código não inclui a não apresentação de notificação ou a inobservância do prazo de notificação entre as situações susceptíveis de dar origem à extinção da dívida aduaneira, mas o no 3 do artigo 221o do Código fixa o prazo normal de prescrição da dívida em três anos. Neste prazo, as autoridades aduaneiras são obrigadas, em virtude do disposto no artigo 217o e seguintes do Código, a proceder à cobrança do montante da dívida aduaneira decorrente do incumprimento das obrigações inerentes ao regime de trânsito. Em contrapartida, e mesmo em caso de notificação tardia, é aplicável o no 2 do artigo 379o das disposições de aplicação do Código, dando ao responsável principal a oportunidade de provar a regularidade da operação ou o local onde a infracção foi cometida dentro do prazo de três meses.

4. - 5. Quanto às eventuais divergências de interpretação a este respeito entre o Ministro das Finanças neerlandês e os serviços aduaneiros neerlandeses, estas dizem respeito às relações internas na administração neerlandesa, limitando-se a Comissão a assegurar, sob o controlo do Tribunal de Justiça, a aplicação das disposições do Tratado e disposições conexas.

6. No âmbito da reforma global dos regimes de trânsito actualmente em curso, a Comissão considera todavia indispensável esclarecer o modo como devem ser articuladas as disposições aduaneiras gerais do Código e as regras específicas do trânsito. É neste contexto que deverá ser reconsiderado o procedimento de notificação ao responsável principal.