PERGUNTA ESCRITA P-2351/03

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Selo de qualidade para venda de medicamentos na Internet

Mais tarde ou mais cedo a venda de medicamentos na Internet acabará por se impor à escala da União Europeia. Neste contexto, alguns receiam que estas farmácias de venda por correspondência não ofereçam as mesmas garantias que as farmácias tradicionais e que as mesmas representem uma séria ameaça para a saúde pública.

A fim de garantir a protecção da saúde e a protecção dos consumidores na Europa, é necessário adoptar condições-quadro uniformes aplicáveis ao comércio em linha de medicamentos. Poderia equacionar-se a possibilidade de criar um selo de qualidade válido em toda a Europa para estas farmácias virtuais. Por analogia com o programa VIPPS (Verified Internet Pharmacy Practice Sites) existente nos EUA, um tal selo de qualidade poderia permitir aos doentes diferenciar as farmácias de venda por correspondência que satisfazem elevadas normas de qualidade e as empresas dúbias de venda por correspondência.

As farmácias virtuais apresentariam os seus pedidos de obtenção do selo de qualidade numa base voluntária, selo esse que apenas seria concedido caso apresentassem provas de observância de normas de qualidade elevadas, definidas à escala europeia, quer no que respeita à filosofia do produto, quer aos procedimentos utilizados.

Importaria ter em consideração pelo menos as seguintes normas: controlo da qualidade dos medicamentos, aconselhamento farmacêutico qualificado, aprovisionamento adequado, serviço nocturno e de fim-de-semana, transporte e envio em condições de segurança, garantia de entrega ao domicílio.

Um tal programa de certificação simplificaria a escolha de uma farmácia virtual segura e digna de confiança para os cidadãos europeus.

Considera a Comissão que a proposta em referência oferece viabilidade, à luz dos imperativos de uma protecção elevada da saúde e dos consumidores na Europa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A actual legislação comunitária não define pormenorizadamente a actividade das farmácias virtuais.

Em primeiro lugar, o conceito de farmácias virtuais não está definido de uma forma inequívoca. Consequentemente, a análise das actividades à luz da actual legislação comunitária depende dos serviços exactos prestados por essas farmácias virtuais. Na medida em prestam serviços da sociedade da informação, as suas actividades devem estar abrangidas pelas disposições da Directiva sobre o comércio electrónico (2000/31/CE); a este propósito, podem referir-se, a título de exemplo, os considerandos nos 18 e 21.

Em segundo lugar, compete aos Estados-Membros permitir ou proibir a venda electrónica de medicamentos e, caso permitam essa venda, garantir o cumprimento do conjunto de salvaguardas em matéria de saúde pública. No entanto, dado que as actividades das farmácias virtuais constituem serviços da sociedade da informação, os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4o da directiva, não devem impor requisitos, em matéria de autorização, destinados especial e exclusivamente aos serviços da sociedade da informação. Além disso, os Estados-Membros devem aplicar aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro o procedimento previsto no artigo 3o.

O conceito de selo de qualidade pode contribuir para garantir o cumprimento do conjunto de salvaguardas em matéria de saúde pública. A sua aplicação exige, antes do mais, que sejam estabelecidas normas de qualidade e, seguidamente, que essas normas sejam aplicadas a cada farmácia considerada individualmente.

A experiência com os selos de qualidade noutros domínios, como no caso dos dispositivos médicos, demonstra que um dos desafios principais consiste em identificar instituições que sejam competentes, independentes e que tenham capacidade para examinar e certificar a qualidade dos serviços baseados na internet.

No contexto das farmácias virtuais, essa função pode ser atribuída a instituições públicas ou semi-públicas dos Estados-Membros que efectuem controlos periódicos das farmácias no local e das qualificações científicas do pessoal, através da verificação dos respectivos diplomas. O selo de qualidade pode constituir uma solução; no entanto, o seu desenvolvimento e a sua aplicação devem realizar-se em estreita colaboração com os Estados-Membros, as instituições europeias e os outros interessados, tais como os profissionais da saúde. As condições de concessão desse selo de qualidade devem basear-se em normas coerentes em toda a Comunidade, de forma a garantir um elevado nível de protecção sanitária em todos os Estados-Membros e a melhorar o mercado único dos medicamentos.