PERGUNTA ESCRITA E-0937/00

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Processos específicos de cada Estado-membro para a atribuição de verbas do FEDER

No âmbito dos Fundos Estruturais os Estados-membros da UE, após concertação com as autoridades locais competentes, apresentam dossiers à Comissão para obtenção de co-financiamentos.

Estes dossiers devem responder a critérios definidos por Documentos Únicos de Programação (DOCUP) regionais, seguidamente aprovados pela Comissão Europeia.

A Comissão, através deste processo, põe em destaque os princípios de coordenação e de parceria, nos quais assenta em parte a política regional comunitária.

A transparência na gestão de verbas é também um elemento fundamental para o reconhecimento do papel desempenhado pela UE no desenvolvimento das suas regiões. Esta transparência está patente na publicação anual do relatório sobre os Fundos Estruturais, através da elaboração de uma avaliação, objectivo por objectivo, e da publicação regular da brochura Inforégio.

No entanto, o desconhecimento dos processos internos determinados pelos Estados-membros na repartição das verbas pelas zonas elegíveis, e na gestão das verbas, pode tornar-se fonte de problemas na compreensão global da política regional comunitária.

Afigura-se necessária a elaboração e publicação de um documento enumerando os processos internos para definir as zonas elegíveis, bem como para gerir e atribuir os recursos dos Fundos Estruturais na UE.

Podem os Deputados europeus tornar-se destinatários deste documento, indispensável para conhecer e compreender os processos escolhidos pelos Estados-membros, de modo a melhor poderem fazer as populações compreender o interesse dos Fundos Estruturais?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

O relatório anual dos Fundos estruturais referente ao ano de 1999 recapitulará, em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a forma como a Comissão procedeu à repartição, pelos Estados-membros, das dotações atribuídas aos diversos objectivos dos Fundos estruturais para o período 2000-2006.

Além disso, foi anexada à acta do Conselho Assuntos gerais, durante o qual o regulamento em questão foi aprovado, após parecer favorável do Parlamento, uma declaração da Comissão relativa ao artigo 7o do regulamento geral dos Fundos estruturais. O texto dessa declaração será directamente enviado ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

O Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho não confere competências à Comissão para repartir as dotações pelas regiões ou zonas abrangidas pelos objectivos no 1 ou no 2, dentro de um mesmo Estado-membro. Todavia, a Comissão enviou a todos os Estados-membros, a título indicativo, propostas de repartição das dotações dos objectivos supramencionados pelas regiões ou zonas em causa. Essas propostas baseiam-se nos métodos utilizados pela Comissão para repartir pelos Estados-membros as dotações de cada um desses dois objectivos.

Quanto à lista das regiões elegíveis para o objectivo no 1 dos Fundos estruturais durante o período de programação 2000-2006, a mesma foi objecto de uma decisão da Comissão em 1 de Julho(2).

No que se refere ao objectivo no 2, a Comissão fixou em 1 de Julho de 1999, para cada Estado-membro em causa, um limite máximo de população elegível(3). Esses limites máximos foram determinados de acordo com as modalidades descritas na declaração da Comissão anexa à acta do Conselho e evocada supra.

Na sequência dessa decisão da Comissão, cada Estado-membro foi convidado a propor à Comissão uma lista de zonas elegíveis que respeitassem as condições seguintes: a população das zonas apresentadas para elegibilidade não deveriam exceder o limite máximo de população estabelecido pela Comissão para o Estado-membro em causa; as zonas propostas deveriam satisfazer os critérios de elegibilidade referidos num dos nos 5 a 9 do artigo 4o do regulamento geral que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais; sempre que fosse objectivamente possível, as zonas consideradas como correspondendo aos critérios de elegibilidade ditos comunitários deveriam representar, pelo menos, 50 % da população total elegível para o objectivo no 2 do Estado-membro.

O regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais prevê, com efeito, duas categorias de critérios de elegibilidade para o objectivo no 2: critérios ditos comunitários e critérios ditos nacionais. Os primeiros são referidos nos nos 5 e 6 do artigo 4o do supramencionado regulamento e consistem em critérios relativos a dados disponíveis junto do serviço Eurostat (foram utilizadas as mesmas séries estatísticas para todos os Estados-membros, a fim de lhes reservar um tratamento idêntico), os quais foram transmitidos em 23 de Junho de 1999 a todos os Estados-membros abrangidos pelo objectivo no 2. A Comissão envia esses dados, para informação, directamente ao Senhor Deputado e Secretariado-Geral do Parlamento. Os segundos critérios são mencionados nos nos 7 a 9 do artigo 4o do regulamento geral e dizem respeito a dados estatísticos próprios a cada Estado-membro.

No intuito de dispor de uma apresentação comum a todos os Estados-membros, a Comissão estabeleceu quadros-padrão para a apresentação das propostas de definição de zonas para o objectivo no 2. Esses quadros foram utilizados por todos os Estados-membros em causa, tendo permitido à Comissão verificar, nomeadamente, em que medida as zonas propostas eram, com efeito, as mais gravemente afectadas. A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia desses quadros.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Decisão 1999/502/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo no 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006. JO L 194 de 27.7.1999.

(3) Decisão 1999/503/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece um limite máximo de população por Estado-membro, a título do objectivo no 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006. JO L 194 de 27.7.1999.