PERGUNTA ESCRITA P-0602/03

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Informações sobre passageiros em viagem para os Estados Unidos

Pelos meios de comunicação social tomei conhecimento de um acordo que está a ser preparado conjuntamente pela Comissão e pela administração norte-americana, supostamente no âmbito do combate ao terrorismo, e pelo qual a parte europeia disponibilizará informações sobre os passageiros em viagem para os Estados Unidos.

O melindre de uma tal situação, até porque porá em causa a protecção de dados pessoais, leva-me a solicitar que a Comissão me informe, com urgência, das motivações e dos termos de um tal acordo, da sua conformidade (ou não) com legislação comunitária sobre a matéria e das garantias e condições de fiscalização a que o mesmo estará sujeito.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

No rescaldo dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, os Estados Unidos adoptaram a Lei de Segurança da Aviação e dos Transportes (Aviation and Transportation Security Act) de 2001, a qual exige às transportadoras aéreas que operam voos para os Estados Unidos, a partir dos Estados Unidos ou passando pelo seu território que forneçam aos serviços aduaneiros deste país acesso electrónico aos dados contidos nos seus sistemas automatizados de reserva e controlo das partidas, conhecidos como registo nominal do passageiro (Passenger Name Records PNR).

Esta exigência não é compatível com a legislação da Comunidade e dos Estados-Membros em matéria de protecção dos dados, nem com determinadas disposições do regulamento comunitário relativo aos sistemas informatizados de reserva(1).

A Comissão tratou desta questão com os Estados Unidos, em diversas ocasiões, desde a publicação das regras de aplicação que, após um adiamento, entraram em vigor em 5 de Fevereiro de 2003. Contudo, em resultado das diligências da Comissão, os serviços aduaneiros dos Estados Unidos concordaram em abandonar a imposição de sanções às companhias aéreas que não cumprissem a exigência até 5 de Março de 2003. Essas sanções incluem multas pesadas e mesmo a suspensão dos direitos de aterragem.

Para conciliar os requisitos dos Estados Unidos com os da legislação em matéria de protecção dos dados na União, realizou-se, em 17 e 18 de Fevereiro de 2003, uma reunião entre altos funcionários da Comissão e dos serviços aduaneiros dos Estados Unidos. Em resultado dessas conversações, as duas partes emitiram uma declaração comum(2) que determina as medidas necessárias para chegar a uma solução mutuamente satisfatória que possa dar segurança jurídica a todos os interessados. Em particular, ambas as partes concordaram em trabalhar em conjunto para chegar a um acordo bilateral, ao abrigo do qual a Comissão, em resposta às informações e aos compromissos dados pelos Estados Unidos acerca da forma como os dados transferidos serão tratados e protegidos nos Estados Unidos, poderá tomar uma decisão nos termos do no 6 do artigo 25o da directiva de protecção dos dados(3), sobre a adequação do nível de protecção assegurado pelos Estados Unidos. No seguimento da adopção de uma decisão deste tipo, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para a cumprirem.

A declaração comum inclui ainda, em anexo, os compromissos dos serviços aduaneiros norte-americanos no que diz respeito ao modo como serão tratados os dados pessoais a que tiverem acesso. Esses compromissos têm efeito de aplicação imediata.

Note-se que a Comissão não fez qualquer acordo com os Estados Unidos. O direito comunitário dá à Comissão poderes para investigar se um país terceiro dispõe de um nível de protecção dos dados adequado. A Comissão comprometeu-se a trabalhar em conjunto com as autoridades americanas para tomar uma decisão nesse sentido, mas a decisão dependerá, evidentemente, de um exame atento da informação e dos compromissos a assumir por parte dos Estados Unidos.

(1) Regulamento (CE) no 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR), JO L 40 de 13.2.1999.

(2) Disponível no site da Comissão, em: http://www.europa.eu.int/comm/external_relations/us/intro/pnr.htm.

(3) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.