PERGUNTA ESCRITA E-3978/00

apresentada por Willy De Clercq (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Iniciativa Tudo excepto armas a favor dos PMA

Tomámos conhecimento da proposta da Comissão no sentido de conceder a todos os produtos, excepto armas, provenientes dos 48 países menos avançados (PMA) o acesso ao mercado europeu com isenção de direitos aduaneiros. Para determinados produtos sensíveis (açúcar, arroz e bananas), a Comissão prevê, contudo, um período de transição de três anos.

Entendemos que se trata de uma iniciativa positiva pelas suas ambições humanitárias e políticas. É a expressão de um antigo compromisso da Comunidade Europeia para com a Organização Mundial do Comércio, renovado no final de 1999 em Seattle.

A Comissão tenciona dar execução a esta proposta mediante a revisão do Regulamento 2820/98(1) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas. O procedimento seguido baseia-se no artigo 133o do Tratado, que não prevê a consulta do Parlamento Europeu.

Atendendo ao potencial impacto, tanto socioeconómico como agro-técnico, da medida proposta sobre os produtos sensíveis atrás referidos, não são os planos da Comissão demasiado ambiciosos? Não é subestimado o controlo da aplicação das disposições regulamentares? Não seria conveniente solicitar o parecer do Conselho Agricultura e do Parlamento Europeu?

Tomámos igualmente conhecimento da proposta da Comissão de renovação da organização comum do mercado do açúcar. O procedimento seguido neste caso prevê a consulta obrigatória do Parlamento Europeu. Não deveria a iniciativa da Comissão a favor dos PMA ser confrontada com a proposta da Comissão relativa a uma nova organização comum do mercado do açúcar?

(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-3863/00 e E-3978/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

Os Srs. Deputados referem-se à recente proposta da Comissão(1) relativa a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos(2).

No que se refere à possibilidade de os países menos avançados (PMA) utilizarem produtos originários de países que não pertencem aos PMA ao abrigo dessa iniciativa, cumpre distinguir entre as utilizações fraudulentas e não fraudulentas.

A fim de reduzir o risco de fraude, a Comissão propôs o reforço da cláusula anti-fraude existente. A cláusula reforçada constitui um meio de redução do risco de fraude, ao considerar o aumento maciço das importações comunitárias de produtos dos PMA, para além do nível que reflicta as condições económicas dominantes (tais como a capacidade de produção e de exportação dos PMA) com um indício de fraude.

Nos casos não fraudulentos, as regras de origem em vigor, em especial as condições relativas ao valor acrescentado mínimo ligadas à acumulação regional da origem, permitem o comércio dos PMA com outros países em desenvolvimento da região, embora prevejam igualmente que os benefícios comerciais correspondam a uma actividade económica significativa nos PMA.

Igualmente, não será considerada fraude a possibilidade de os PMA exportarem a sua produção interna para a Comunidade, satisfazendo ao mesmo tempo as suas necessidades de consumo interno através de importações não originárias de PMA (comércio triangular). Contudo, este intercâmbio de importações e exportações encontra-se limitado, em especial devido à debilidade das infra-estruturas dos PMA.

No que se refere aos aspectos processuais, a proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho baseia-se no artigo 133o (ex-artigo 113o) do Tratado CE, o qual, apesar dos esforços realizados pela Comissão no âmbito da Conferência Intergovernamental, não prevê a consulta do Parlamento. Contudo, a Comissão foi sensível à importância política da questão para o Parlamento, tendo-o informado acerca da proposta com a maior brevidade possível. Foram já efectuados debates abrangentes neste contexto. No sector do açúcar, a proposta foi também apresentada aos parceiros sociais, tendo sido debatida com numerosos representantes do sector. Como é certamente do conhecimento dos Srs. Deputados, estão a ser intensificados os esforços no Conselho no sentido da obtenção de um equilíbrio adequado entre os diferentes interesses envolvidos.

(1) COM(2000) 561 final.

(2) JO L 357 de 30.12.1998.