PERGUNTA ESCRITA E-4105/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Hipótese de violação das regras da livre concorrência na lei relativa à reforma das fundações bancárias em Itália

Foi recentemente aprovado em Itália um projecto de lei sobre a reforma das fundações bancárias.

Considerando que esta disposição permite às referidas fundações manter participações em empresas bancárias, o que se traduz na possibilidade de exercer, de facto, um controlo sobre as mesmas. A dupla atribuição às fundações bancárias de objectivos sociais e económicos comporta uma sobreposição incorrecta de finalidades e permite-lhes uma extensão do seu âmbito de intervenção a outras actividades empresariais, mantendo no entanto o estatuto de entidades não comerciais, com todas as vantagens fiscais daí decorrentes. A ausência de uma clara separação entre os dois tipos de actividade poderia ter consequências negativas para a estrutura concorrencial dos mercados, quer pelo tratamento preferencial reservado às fundações, quer pelos efeitos contraproducentes a nível da estrutura da propriedade das empresas e do acesso ao crédito das empresas não bancárias. As facilidades fiscais previstas para as fundações poderiam ter por efeito atribuir um vantagem concorrencial indevida às empresas participadas, traduzindo-se potencialmente numa maior capacidade das fundações, relativamente aos accionistas privados, de apoiar financeiramente as empresas participadas, com o consequente efeito de distorção da dinâmica concorrencial correcta, através da promoção de algumas empresas à custa de outras.

Pergunta-se à Comissão:

- se pode verificar o alcance concreto da reforma bem como as possíveis violações das regras do mercado único e da concorrência susceptíveis de ocorrer no sistema económico, tanto italiano como europeu?

- se não considera, em particular, que as facilidades fiscais de que beneficiam as fundações - a atribuição de vantagens concorrenciais indevidas às empresas participadas e a consequente distorção da dinâmica concorrencial - constituem uma clara violação das disposições europeias em matéria de livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A pergunta escrita do Senhor Deputado levanta a questão de um eventual efeito perverso na concorrência decorrente das disposições da Lei italiana no. 461 de 23 de Dezembro de 1998. A lei destina-se a reestruturar a regulamentação aplicável às "fundações bancárias" - organismos públicos sem fins lucrativos que combinam actualmente funções de carácter social com objectivos económicos. Com o objectivo de estes organismos passarem a ser plenamente regulados pelo direito civil, a nova regulamentação prevê, nomeadamente, a criação de uma autoridade de supervisão independente, disposições para alterar o estatuto jurídico das "fundações" e medidas fiscais para facilitar a transição destas entidades para o regime privado.

A Comissão solicitará às Autoridades italianas as informações necessárias para investigar a presença de regras que possam prejudicar a concorrência e o funcionamento do mercado único. O Senhor Deputado será mantido informado dos resultados deste exame.