PERGUNTA ESCRITA P-0964/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(20 de Março de 2001)

Objecto: Transação intracomunitária de veículos automóveis usados - tratamento fiscal

Considerando que o no 10 do artigo 36o do Decreto-Lei no 41 de 23.2.1995 prevê que, nas transações intracomunitárias, os meios de transporte apenas constituem bens usados se forem considerados como tal na acepção do no 4 do artigo 38o do Decreto-Lei no 331 de 30.08.1993 (terem sido registados há mais de seis meses e percorrido mais de seis mil quilómetros), pode a Comissão comunicar se estes veículos usados devem ser sujeitos à aplicação do IVA sobre a margem, independentemente do facto de terem sido submetidos, no país de proveniência, ao regime de IVA sobre a margem ou ao regime ordinário de IVA?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Maio de 2001)

O regime do IVA aplicável aos veículos automóveis usados pode ser o regime normal ou o regime especial aplicável a bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou antiguidades (regime de tributação da margem de lucro - regime da margem de lucro), tal como previsto no artigo 26o-A da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1).

O regime da margem de lucro pode ser utilizado por um sujeito passivo revendedor nas circunstâncias especiais seguintes:

- Se o veículo automóvel lhe tiver sido entregue por uma pessoa que não seja sujeito passivo, ou

- Se o veículo automóvel lhe tiver sido entregue por um sujeito passivo cujas entregas estejam isentas do pagamento do IVA por aquele exercer uma actividade que beneficie da franquia, ou

- Se o veículo automóvel lhe tiver sido entregue por um sujeito passivo cujas entregas estão isentas do pagamento do IVA ao abrigo do regime especial para as pequenas empresas, ou

- Se o veículo automóvel tiver sido entregue por outro sujeito passivo que tenha aplicado o regime da margem de lucro ao referido veículo.

Quando é aplicado o regime da margem de lucro, a matéria colectável é constituída pela margem de lucro realizada na transacção, deduzido o montante do IVA correspondente à própria margem de lucro.

Em todas as circunstâncias acima referidas, o sujeito passivo revendedor, se não existisse o regime da margem de lucro, não poderia deduzir o IVA do veículo automóvel por ele vendido, sendo obrigado a aplicar o IVA a toda a contrapartida que deveria receber do cliente, deduzido o montante do IVA relativo à contrapartida.

Porém, mesmo nos casos em que o veículo automóvel pode beneficiar do regime da margem de lucro, o sujeito passivo revendedor pode optar pela aplicação do regime normal do IVA.

Se as condições relativas à aplicação do regime da margem de lucro não estiverem preenchidas, é aplicável às entregas de veículos automóveis usados o regime normal do IVA.

Assim sendo, o sujeito passivo revendedor deve decidir numa base caso a caso se, aquando da entrega de um veículo automóvel usado, é aplicável o regime normal do IVA ou o regime da margem de lucro.

Por conseguinte, a Comissão informa o Sr. Deputado de que não é verdade que os veículos a motor vendidos na Comunidade matriculados há mais de seis meses e com mais de 6 000 quilómetros estão sujeitos ao pagamento do IVA sobre a margem de lucro.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE de 19 de Janeiro de 2001 (JO L 22 de 24.1.2001).