PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/427

(2004/C 88 E/0433)

PERGUNTA ESCRITA E-2667/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: O comércio ilegal de madeiras (Indonésia) e o FLEGT

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia lançou um plano de acção para combater a exploração clandestina e o comércio ilegal de madeiras: o «Plano de Acção da UE relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Sector Florestal» (FLEGT).

Este plano visa combater a exploração clandestina e o comércio de madeiras provenientes deste tipo de exploração. As medidas fixadas neste plano incluem o apoio à melhoria da governação em países produtores de madeira, parcerias voluntárias com países produtores de madeira para garantir que apenas a madeira proveniente de exploração legal é importada para o mercado comunitário e esforços para desenvolver a colaboração internacional no combate ao comércio de madeiras provenientes de exploração clandestina.

A Indonésia alberga 10 % do que resta das florestas tropicais em todo o mundo e está a atravessar uma crise de exploração clandestina. Na Indonésia, mais de 80 % da exploração florestal é realizada em violação da lei. A UE está a disponibilizar financiamento à Indonésia e a tentar celebrar um acordo escrito para ajudar a solucionar o problema.

Não obstante, a espécie de madeira indonésia «ramin» continua a ser ilegalmente comercializada através da Malásia (o único outro país produtor de madeira «ramin») e a entrar no mercado comunitário. Já se verificaram apreensões de madeira «ramin» em Itália e no Reino Unido.

Por que razão adiou a Comissão Europeia a inclusão da madeira «ramin» no Anexo B (conforme solicitou o Governo indonésio)? Tencionará a Comissão incluir a madeira «ramin» no Anexo B, logo que surja a oportunidade, que será a reunião da Comissão CITES da União Europeia?

Apoiará a Comissão o princípio de que deverá ser aprovada legislação no sentido de ilegalizar a importação de madeiras provenientes de exploração clandestina para a UE?

Tencionará a Comissão propor legislação para co-decisão, com vista a apoiar o Plano de Acção e, dessa forma, encontrar um meio de aplicar penalizações mais duras a quem exporta madeiras e produtos em madeira, provenientes de exploração clandestina, para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros não estão convencidos de que a inclusão unilateral da madeira «ramin» no Anexo B do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1) (que aplica a CITES na Comunidade), seja mais eficaz do que as actuais disposições que classificam a madeira «ramin» no Apêndice III da Convenção e no Anexo C do regulamento. Com base nas actuais disposições, os importadores de «ramin» deverão apresentar uma licença de exportação, se as mercadorias forem provenientes da Indonésia, ou um certificado de origem das mercadorias emitido pelo país exportador, se as mercadorias forem originárias de outro país. O único requisito adicional que se obteria se o «ramin» fosse classificado no Anexo Β do Regulamento (CE) n o 338/97 seria que, para além da licença de exportação emitida pelo país exportador, seria igualmente exigido ao Estado-Membro em causa uma licença de importação. O valor desta medida seria marginal, sendo provavelmente preferível encorajar os serviços aduaneiros a aplicar as actuais disposições da melhor forma possível.

Foram já empreendidos esforços consideráveis a nível da União Europeia para garantir o respeito das actuais disposições, tendo sido efectuadas apreensões em alguns Estados-Membros. De qualquer modo, antes de ponderar a adopção de medidas adicionais no que respeita ao «ramin», a Comunidade deverá ter em conta a posição da Malásia, que fornece quantidades importantes desta madeira. A Comissão escreveu às autoridades malaias em Junho de 2003 e aguarda actualmente a sua resposta. Todavia, independentemente da decisão da UE, a melhor forma de resolver a questão seria se, aquando da 13 a conferência das Partes na CITES, em Outubro de 2003, o governo da Indonésia solicitasse a inclusão do «ramin» no Apêndice II da CITES, o que permitiria um controlo mais rigoroso do comércio do «ramin», não só na União Europeia mas em todo o mundo.

A Comissão apoia o princípio de que a União Europeia não deve agir como mercado para madeira obtida de forma ilícita. No plano de acção (2) FLEGT que é referido na pergunta, é proposta a introdução de disposições legislativas para reforçar os acordos voluntários entre a Comissão e os países terceiros de modo a prevenir a importação de madeira obtida ilegalmente nesses países. Um embargo total sobre as importações de madeira obtida ilegalmente levanta uma série de questões, razão pela qual a Comissão propõe analisar esta opção mais atentamente e voltar a abordá-la em 2004. Em geral, a Comissão preferiria a acção multilateral à unilateral.

No plano de acção FLEGT, a Comissão propôs, nos termos do artigo 133 o do Tratado CE, a adopção de legislação para apoiar a execução dos acordos de parceria FLEGT — pois esta seria abrangida pela política comercial comum. Em geral, a legislação prevista no referido artigo não é sujeita ao procedimento de co-decisão.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) COM(2003) 251 final.