PERGUNTA ESCRITA E-2283/01

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Scottish Ferries

Poderá a Comissão confirmar os factos seguidamente apresentados e pronunciar-se sobre a sua relevância no que respeita à decisão relativa à empresa Scottish Ferries?

A Suécia prepara-se para introduzir uma ajuda de 900 milhões de libras esterlinas anuais a favor dos transportes marítimos, 350 milhões dos quais em benefício dos ferries nacionais, que é apresentada como estando em conformidade com as orientações da União Europeia.

A regulamentação e as orientações da UE foram elaborados sem ter em conta e desconhecendo as circunstâncias únicas dos serviços prestados pela empresa Scottish Ferries, que se revestem de uma importância vital.

Após uma investigação que se prolongou por três anos na sequência de uma queixa apresentada pela empresa P & O, a União Europeia aprovou a ajuda estatal de 30 milhões de libras esterlinas concedida pelo Governo francês à empresa Brittany Ferries considerando que essa empresa é um motor do desenvolvimento regional na Bretanha e na Baixa Normandia, em Plymouth e Poole e em Santander.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2001)

Na preparação das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1), a Comissão estava ciente de que existe uma grande variedade de condições em que são prestados os serviços de ferry e que, obviamente, as orientações não poderiam ser condicionadas por uma região da Comunidade em especial. O capítulo 9 das orientações permite que obrigações de serviço público beneficiem, em princípio, de subsídios. A definição de obrigação de serviço público é qualquer obrigação imposta a uma transportadora para garantir a prestação de um serviço que satisfaça normas específicas de continuidade, regularidade, capacidade e preço, normas essas que a transportadora não respeitaria se tivesse apenas em conta os seus interesses económicos. As orientações não definem estas normas, deixando-as ao critério das autoridades públicas competentes que possuem um conhecimento local aprofundado sobre o nível e tipo de serviços necessários e que, simultaneamente, são responsáveis pelo reembolso dos prejuízos operacionais sofridos. O papel da Comissão consiste em garantir que sejam respeitados os princípios de não discriminação e proporcionalidade. Todos os candidatos devem cumprir a exigência de não discriminação definida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992(2) e fazer um estudo do mercado a fim de garantir que não existam sobrecompensações.

No que respeita aos subsídios na Suécia, as autoridades suecas notificaram a Comissão da sua intenção de introduzir um subsídio para a indústria naval sueca na forma de reduções/isenção de impostos e contribuições sociais de marítimos. A notificação está actualmente a ser examinada pela Comissão à luz das disposições relevantes em matéria de auxílios estatais e, como o Sr. Deputado compreenderá, a Comissão não pode, nesta fase, prejudicar o resultado desta análise nem revelar informações confidenciais contidas na notificação.

Importa referir que o montante do subsídio notificado pelas autoridades suecas não corresponde aos valores indicados pelo Sr. Deputado, sendo, pelo contrário, muito inferior.

Por último, no que se refere ao auxílio a favor da Brittany Ferries recentemente aprovado, deve salientar-se que, no seguimento de uma queixa, a Comissão deu início, em Abril de 1998, ao procedimento formal de investigação e prorrogou este procedimento em Dezembro de 1998. Em Maio de 2001, a Comissão decidiu aprovar 48,2 milhões de a título de auxílio de Estado à Brittany Ferries e rejeitou mais de 12,2 milhões de, bem como o elemento da garantia estatal no auxílio de Estado, o qual deve ser recuperado.

A decisão da Comissão foi tomada essencialmente com base nas orientações comunitárias relativas aos auxílios de Estado de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, e nas normas comunitárias sobre injecções de capital. A decisão tem em conta, nos limites previstos nas normas acima referidas, os aspectos relativos ao desenvolvimento regional.

(1) JO C 205 de 5.7.1997.

(2) JO L 364 de 12.12.1992.