PERGUNTA ESCRITA E-3487/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Regime fiscal de Gibraltar

Gibraltar, tal como a República da Irlanda e outros Estados-Membros, tem aplicado um imposto reduzido sobre o rendimento das pessoas colectivas, como forma de atrair negócios ao território. Diz-se que o Comissário Monti está a investigar a possibilidade de estas taxas de imposição reduzidas serem assimiláveis a uma ajuda pública.

Poderia a Comissão indicar se tais informações estão correctas e, em caso afirmativo, se confirma que essas taxas de imposição reduzidas são aplicadas uniformemente a todas as empresas dos Estados-Membros da UE e que, por isso, o regime fiscal de Gibraltar não tem qualquer carácter discriminatório entre Estados-Membros? Dispõe a Comissão de provas de que as empresas de Gibraltar estarão a ser privilegiadas da mesma forma que, por exemplo, o serviço público de electricidade francês (Electricité de France) parece ser?

Poderia a Comissão confirmar que não encara o imposto reduzido aplicado ao rendimento das pessoas colectivas sem qualquer carácter discriminatório como uma forma de ajuda pública, e que quaisquer tentativas para harmonizar o imposto requerem a unanimidade no Conselho de Ministros, nos termos dos tratados europeus em vigor?

Aceita a Comissão que deve respeitar as disposições do artigo 12o do Tratado consolidado que institui a Comunidade Europeia e no qual se proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade? Aceita igualmente a Comissão que elaborar uma directiva tal como a que diz respeito ao espaço aéreo único europeu, que exclui uma parte da Comunidade Europeia que não deseja ser excluída, constitui uma violação dos tratados europeus e que, como tal, pode dar origem a acções junto do Tribunal de Justiça?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão pode confirmar que está a investigar vários aspectos do regime de tributação das empresas em Gibraltar. Em 11 de Julho de 2001, deu início a um procedimento formal de investigação relativamente às empresas isentas e às empresas elegíveis em Gibraltar(1). Na sequência da anulação, por motivos processuais, da sua decisão relativa a empresas isentas(2), a Comissão propôs ao Reino Unido, em 27 de Novembro de 2002, a supressão progressiva do regime aplicável às empresas isentas, até ao final de 2005, o mais tardar(3). Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito à proposta de reforma da legislação no domínio da tributação das sociedades em Gibraltar(4). A Comissão não colocou a tónica numa alegada discriminação entre os Estados-Membros em qualquer destas investigações, também não tendo sido feita qualquer alusão à Electricité de France.

A fim de qualquer medida, incluindo taxas mais reduzidas do imposto sobre as sociedades, ser abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, tal deve satisfazer os quatro critérios enumerados no no 1 do artigo 87o do Tratado CE. A medida deve conferir uma vantagem aos respectivos beneficiários; a medida deve ser financiada com base em recursos estatais; a vantagem deve ser selectiva; e a medida deve distorcer ou ameaçar distorcer o comércio e a concorrência entre os Estados-Membros.

O Tratado CE prevê, nos seus artigos 94o e 95o, que a harmonização das taxas do imposto sobre as sociedades entre os Estados-Membros exige a unanimidade no Conselho de Ministros.

As propostas legislativas da Comissão(5) relativamente à criação de um espaço aéreo único europeu não contêm qualquer cláusula de exclusão no que se refere a Gibraltar.

(1) JO C 26 de 30.1.2002.

(2) Processo T-195/01, Governo de Gibraltar/Comissão, Col. [2002] p. II 2309.

(3) Ver comunicado de imprensa da Comissão IP/02/1748.

(4) JO C 300 de 4.12.2002.

(5) JO C 362 E de 18.12.2001 e JO C 103 E de 30.4.2002.