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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/223

(2004/C 84 E/0267)

PERGUNTA ESCRITA E-3139/03

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Capacidade de resposta da UE em caso de ataque biológico

Em 2 de Junho de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a cooperação na União Europeia em matéria de prevenção e de capacidade de resposta a ataques com agentes biológicos e químicos (1).

Nesta sua Comunicação, a Comissão recomenda a constituição de reservas de medicamentos, a nível comunitário, mas os Estados-Membros demonstraram preferência pela constituição de reservas de medicamentos, exclusivamente a nível nacional. A Comunicação indica que «a dimensão das reservas nacionais em relação à população nacional varia entre um número suficiente para fornecer uma dose a cada cidadão do Estado-Membro e um número suficiente para um cidadão em cada trinta» (página 18).

Poderá o Conselho explicar por que razão não tomou em consideração a recomendação da Comissão visando uma acção coordenada de constituição de reservas de vacinas contra a varíola, a nível comunitário?

Tendo em conta a sua própria abordagem, como tencionará o Conselho assegurar um aprovisionamento e uma distribuição equitativa de vacinas a todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos dos países candidatos, na eventualidade de um ataque bioterrorista?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O n o 5 do artigo 152 o do Tratado estipula que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará integralmente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

Como referido na Comunicação da Comissão que o Conselho recebeu em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros ponderaram, através da rede do Comité Farmacêutico e do Comité de Segurança da Saúde, a necessidade de criar, nomeadamente, uma reserva de vacinas contra a varíola no âmbito da Task Force dos serviços da Comissão/indústria farmacêutica. Como referido nessa Comunicação da Comissão, as consultas sobre as opções entre uma reserva da Comunidade, uma reserva virtual ou uma partilha estratégica das reservas nacionais revelou que a maioria dos Estados-Membros não apoiaria a constituição de uma reserva de vacinas contra a varíola a nível da UE nem a celebração de acordos formais para a partilha das reservas nacionais. Com efeito, por diferentes motivos, alguns Estados-Membros consideram até hoje que uma reserva a nível da UE não traria valor acrescentado às reservas nacionais existentes e programadas.

Atendendo a que este processo de consulta diz respeito a um domínio que é da estrita competência dos Estados-Membros e a que se desenrolou sob os auspícios da Comissão e não do Conselho, convida-se o Sr. Deputado a abordar esta questão junto da Comissão e/ou dos Estados-Membros individuais.

(1) COM(2003)320.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/238

(2004/C 84 E/0281)

PERGUNTA ESCRITA P-3415/03

apresentada por Francesco Rutelli (ELDR) ao Conselho

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003

Tendo em conta a declaração conjunta emitida por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo de 31 de Maio de 2003, em que a UE e a Rússia manifestaram a esperança de que o «processo político recém-iniciado, bem como a reconstrução social e económica, conduzam ao restabelecimento do Estado de direito, promovendo assim a defesa dos direitos humanos e uma verdadeira reconciliação».

Tendo em conta a declaração da Presidência italiana em nome da União Europeia sobre as eleições presidenciais na Chechénia de 8 de Outubro de 2003, na qual se afirma que «a UE já havia chamado a atenção para alguns aspectos negativos, tais como a inexistência de um verdadeiro pluralismo das candidaturas à Presidência e a ausência de meios de comunicação independentes». E acrescenta «tendo em conta estes aspectos, a UE exprime graves preocupações quanto à forma como decorreram as eleições».

Tendo em conta que, na mesma declaração, a Presidência afirma que «a UE gostaria de manifestar uma vez mais a esperança de que os compromissos assumidos sejam cumpridos e de que uma melhoria imediata e significativa da situação em matéria de direitos humanos na Chechénia possa colmatar o fosso que separa as autoridades da população. A UE insta as autoridades russas a envidarem todos os esforços no sentido de fazer avançar um verdadeiro processo político, e a intensificarem a cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a OSCE, conforme acordado na declaração conjunta UE-Rússia por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo».

Pergunta-se ao Conselho que novos elementos tem a Presidência em sua posse que tenham permitido ao Presidente Berlusconi afirmar que os problemas relacionados com a Chechénia podem ser considerados «lendas» da imprensa internacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/814

(2004/C 78 E/0863)

PERGUNTA ESCRITA E-3444/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Ensino da língua e cultura portuguesas nos Países Baixos

Diversos emigrantes portugueses nos Países Baixos informaram-me de que o Governo neerlandês quer acabar com o subsídio para o ensino da língua e cultura portuguesas a partir de 1 de Agosto de 2004, ponto em causa o ensino dos filhos dos portugueses que vivem naquele país.

Ora, sendo o português uma língua oficial da União Europeia, e uma das mais faladas do mundo, solicito que me informe das medidas que pensa tomar para ter em conta esta situação e garantir que os portugueses e os seus filhos não serão discriminados e poderão continuar a ter acesso gratuito ao ensino da língua e cultura portuguesas nos Países Baixos.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

O artigo 149 o do Tratado CE determina que os Estados-Membros são responsáveis «pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo». A Comissão não se encontra, pois, em condições de tomar medidas face à situação referida pela Sr a Deputada.

Todavia, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas, a Comissão está empenhada na promoção da diversidade linguística e da aprendizagem das línguas. Em Julho de 2003, a Comissão adoptou um plano de acção respeitante a actividades a levar a cabo a nível comunitário durante o período compreendido entre 2004 e 2006 (1).

(1) COM(2003)449 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/814

(2004/C 78 E/0864)

PERGUNTA ESCRITA E-3452/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Exclusão das ONG ambientalistas do ensino sobre o ambiente

Por decisão (47587/G7 de 15 de Maio de 2003) do Ministro Grego da Educação, as ONG ambientalistas «não podem ministrar ensino a alunos nem assumir um papel coordenador de acções» excluindo-as assim do ensino sobre ambiente que muitas asseguram eficazmente, há já muitos anos na Grécia como noutros Estados-Membros da UE. Trata-se das ONGs Arktouros, Associação Grega para a Protecção do Ambiente e do Património Cultural, Associação para a Protecção da Natureza, Evovymos Biblioteca Ecológica, Medasset, SOS Mediterrâneo, Associação de Estudo e Protecção da Foca Mediterrânica, Associação Ecológica de Reciclagem, WWF-Grécia. Muitos dos programas e acções educativos destas organizações são financiados por fundos comunitários. Com esta decisão ministerial passam sob a tutela dos serviços do Ministério da Educação, o que não sucede noutros países da União Europeia. Pergunta-se à Comissão se considera esta decisão ministerial compatível com a letra e o espírito dos Programas para o Ambiente e Educação Ambiental que financia e nos quais, aliás, as ONG se incluem entre as instituições elegíveis.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A educação em matéria ambiental é muito importante e as organizações não governamentais (ONG) ambientais desempenham frequentemente um papel significativo neste domínio. No «Programa comunitário de acção para a promoção das organizações não-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente» uma das áreas prioritárias elegíveis para financiamento é a educação em matéria ambiental.

Não é, no entanto, da competência da Comissão comentar as políticas e práticas dos Estados-Membros neste domínio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/22

(2004/C 78 E/0023)

PERGUNTA ESCRITA E-0883/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa «Alfândega 2002» pelo município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para acções de reforço do espírito de parceria e de cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de vigilância e de luta contra a fraude, bem como para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações alfandegárias, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Programa «Alfândega 2002»?

2. Se o município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?
3.

Tem também a Comissão conhecimento de que, ao contrário do poliovírus artificial apresentado no ano passado em Nova Iorque, o «Phi-X174», à semelhança dos vírus naturais, é capaz de penetrar nas bactérias, modificá-las e multiplicar-se com a sua ajuda?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/122

(2004/C 88 E/0129)

PERGUNTA ESCRITA E-2934/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Cuba — Centro Espanhol

Segundo a comunicação social, o Centro Cultural de Espanha em Havana passou para mãos estatais cubanas, 90 dias depois de as autoridades daquele país terem denunciado o acordo bilateral sobre a instituição.

Este facto tem sido entendido como uma represália por parte das autoridades cubanas pelas medidas adoptadas pela União Europeia contra Cuba, no passado dia 5 de Junho.

Pergunto à Comissão:

— Que informações dispõe quanto a estes factos?

— Que diligências efectuou a delegação da Comissão Europeia junto das autoridades daquele país, a fim de obstar à nacionalização daquele Centro Cultural?

— Como qualifica as recentes tomadas de posição cubanas?

— Que medidas prevê tomar para reverter a situação do Centro Cultural de Espanha e para obstar a futuros acontecimentos de natureza similar?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

A Espanha informou os outros Estados-Membros e a Comissão da decisão das autoridades cubanas de denunciarem o acordo bilateral relativo ao Centro Cultural de Espanha em Havana. Essa decisão foi anunciada em declaração pública do Ministro Cubano dos Negócios Estrangeiros a 11 de Junho de 2003, após a Declaração da União sobre Cuba de 5 de Junho de 2003.

Compete à Espanha decidir quais as medidas que deve tomar, designadamente a possibilidade de intentar uma acção legal por violação unilateral do acordo.

As conclusões relativas a Cuba adoptadas pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 recordam as medidas anunciadas pela União em 5 de Junho de 2003 e consideram inaceitável o comportamento das autoridades cubanas face à União e aos seus Estados-Membros. Esse comportamento foi também deplorado e totalmente rejeitado nas conclusões do Conselho sobre a reavaliação da Posição Comum relativa a Cuba de Julho de 2003.

Perante este tipo de acontecimento, os Estados-Membros e a Comissão decidiram manter uma forte coesão relativamente à aplicação de todas as medidas decididas e anunciadas em 5 de Junho de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/723

(2004/C 84 E/0812)

PERGUNTA ESCRITA P-1437/03

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros por mês, concedidas à Autoridade Palestiniana

E verdade que a Comissão Europeia suspendeu, desde final de 2002, o pagamento mensal das ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros, concedidas à Autoridade Palestiniana?

Será esta suspensão dos pagamentos das ajudas orçamentais directas uma medida temporária ou decidiu a Comissão, entretanto, abolir definitivamente o pagamento mensal de uma ajuda orçamental fixa?

Que razões levaram a Comissão a suspender as ajudas orçamentais directas concedidas à Autoridade Palestiniana?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

O principal objectivo das ajudas orçamentais concedidas pela União à Autoridade Palestiniana (AP) tem sido limitar os efeitos do congelamento das transferências de receitas pelo Governo de Israel e assim contribuir para o funcionamento da administração da AP e para o restabelecimento das condições necessárias para a paz logo que a actual crise seja ultrapassada.

A ajuda da União contribuiu no imediato para evitar o colapso das estruturas institucionais nos Territórios Palestinianos e esteve igualmente sujeita a condições que contribuíram para a reforma da AP, ao contribuir, nomeadamente, para a consolidação e a transparência das finanças públicas da mesma.

A importância da ajuda da União à AP foi inteiramente reconhecida pela comunidade internacional, que se manifestou pela última vez na reunião do Comité de Ligação Ad Hoc dos doadores internacionais (incluindo a União Europeia, os Estados Unidos, a Noruega e o Banco Mundial) efectuada em Londres, em 18 e 19 de Fevereiro de 2003.

Embora as consequências económicas da crise ainda se repercutam nas receitas da AP, o Governo israelita retomou já as transferências periódicas de receitas. Até ao momento, este Governo procedeu a quatro pagamentos mensais consecutivos, correspondentes ao período de Outubro de 2002 a Janeiro de 2003, que foram pagos entre Dezembro de 2002 e Março de 2003. Além disso, o Governo de Israel retomou o pagamento da dívida acumulada desde Dezembro de 2002. Em Março de 2003, havia sido pago à AP um montante global de 295 milhões de euros.

Por conseguinte, tornou-se viável a reorientação da assistência da União à AP. O actual programa de assistência orçamental será, portanto, substituído por outras formas de ajuda, como a Comissão anunciou em 30 de Abril de 2003.

Se Israel congelar as transferências, poderá ser necessário ponderar uma decisão de retoma do apoio orçamental directo, com base na avaliação das perspectivas fiscais da AP.

Nas próximas semanas, proceder-se-á ao pagamento das últimas parcelas do apoio orçamental mensal, respeitantes a Novembro e a Dezembro de 2002.

E enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um relatório que inclui um resumo do historial da assistência orçamental da Comissão à AP.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/102

(2004/C 78 E/0102)

PERGUNTA ESCRITA P-2301/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 1999/70/CE

Em resposta à pergunta H-0293/03 (1) sobre a aplicação na Grécia da Directiva 1999/70/CE (2) (recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo), a Comissária Diamantopoulou, responsável por este pelouro, fez referência ao decreto presidencial 81/2003 — que transpõe a directiva em causa para legislação grega — e declarou que este estava a ser examinado pelos serviços da Comissão, acrescentando: «antes do Verão, será comunicada uma apreciação».

Visto que os tribunais gregos estão a ser chamados a pronunciar-se sobre centenas de recursos apresentados por trabalhadores contratados e que já estamos no Verão, poderia a Comissão indicar se esta «apreciação» já foi comunicada?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Agosto de 2003)

Os serviços da Comissão Europeia estão a examinar a transposição da Directiva 1999/70/CE nos 15 Estados-Membros.

No que respeita à transposição da directiva pela Grécia, uma primeira análise do Decreto Presidencial 81/2003 revela a possibilidade de problemas de conformidade.

Se, após ter convidado as autoridades gregas a fornecer explicações, esta análise se confirmar, a Comissão deverá encarar o início do procedimento previsto no artigo 226 do Tratado CE contra a Grécia.

(1) Resposta oral de 3.6.2003.

(2) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/488

(2004/C 84 E/0566)

PERGUNTA ESCRITA E-2413/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Financiamento dos intercâmbios de coros infantis

Poderá a Comissão indicar quais as possíveis vias para assegurar o apoio financeiro, a nível europeu, das despesas de viagem de uma escola primária (com alunos de idade até aos 13 anos) que participa num intercâmbio de coros entre Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2003)

A nível europeu, os financiamentos para a cooperação no domínio do ensino básico e secundário são concedidos através das acções Comenius do programa Sócrates.

Os projectos escolares Comenius proporcionam um enquadramento que permite aos alunos e docentes dos trinta países que participam actualmente no programa Sócrates trabalharem em conjunto num tema de interesse comum, incluindo, por exemplo, a música. Os financiamentos podem ser concedidos tanto para as actividades de um projecto local como para cobrir os custos decorrentes das deslocações para visitar escolas parceiras. No entanto, o financiamento de intercâmbios escolares (i.e., para deslocações que envolvam mais de três ou quatro alunos) só é possível no quadro dos projectos linguísticos Comenius, em relação aos quais a idade mínima de participação é actualmente de 14 anos.

Todos estes projectos de parcerias escolares são geridos de forma descentralizada pela agência nacional Sócrates de cada país participante. As escolas interessadas num financiamento Comenius devem entrar em contacto com a agência do respectivo país para obter as informações necessárias. Os contactos estão disponíveis no seguinte sítio web Europa: (http://europa.eu.int/comm/education/programmes/socrates/nat-est_en.html).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/737

(2004/C 78 E/0785)

PERGUNTA ESCRITA E-2328/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Serviço de transporte por helicóptero com destino às ilhas Scilly

A Comissão poderá garantir que o relatório Lisi sobre a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos seja interpretado de forma a ter em conta a situação das companhias aéreas que efectuam voos para destinos particularmente difíceis, por razões técnicas ou meteorológicas, como as ilhas Scilly ou outros destinos semelhantes? Recorde-se que o relatório tem por objectivo garantir que os passageiros sejam indemnizados caso as companhias aéreas não tomem medidas adequadas para evitar que os passageiros sejam alvo de contratempos desnecessários e os obriguem a suportar os custos dos mesmos, e não a cessação de actividades das companhias aéreas que prestam um serviço público útil e importante em rotas reconhecidas como difíceis.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A Comissão reconhece as condições particulares que as transportadoras aéreas têm de enfrentar, incluindo as operadoras de helicópteros, quando exploram algumas ligações essenciais e difíceis.

O projecto de regulamento «que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (1)» será em breve submetido ao procedimento de conciliação e o relatório Lisi sobre «Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos» não aborda a situação das companhias aéreas que efectuam ligações particularmente difíceis. No entanto, o projecto de regulamento inclui o conceito de «circunstâncias excepcionais que não podiam ter sido evitadas mesmo que se tivessem tomado todas as medidas razoáveis».

Essas circunstâncias podem, nomeadamente, ocorrer em casos de condições meteorológicas incompatíveis com a exploração do voo em causa e de problemas inesperados relacionados com a segurança do voo. O conceito constitui uma salvaguarda eficaz, dado que, nessas circunstâncias, as transportadoras estarão isentas de certas obrigações em caso de anulações e atrasos. Estabelece um equilíbrio entre os direitos dos passageiros e os acasos operacionais pelos quais as operadoras não podem ser responsabilizadas.

No entanto, «uma falha mecânica» nem sempre se insere, por definição, no conceito de «circunstâncias excepcionais». As operadoras que devem garantir a qualidade e a segurança do serviço serão normalmente as responsáveis pela prevenção desse tipo de falhas.

(1) JO C 103 E de 30.4.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/352

(2004/C 88 E/0358)

PERGUNTA ESCRITA E-1321/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto: Angola — Regresso de refugiados

De acordo com o veiculado pela comunicação social, o Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas (HCR) denunciou a violação dos direitos dos refugiados angolanos que pretendem abandonar a República Democrática do Congo, o Congo e a Zâmbia e regressar a Angola.

Segundo a mesma fonte, os refugiados têm sido obrigados a pagar uma taxa ilegal ou a deixar ficar alguns dos haveres que transportam nos postos fronteiriços de um e de outro lado, havendo rumores de que nessas zonas se registam violações de mulheres e múltiplas acções de discriminação.

A oficial de protecção para os refugiados, Ester Benazri, considerou que tais situações se terão ficado a dever ao facto de as populações deslocadas não terem aguardado pelo repatriamento oficial, que apenas começa em Maio próximo, antevendo que a situação melhorará com o aumento da presença de membros da HCR e da comunidade internacional nas áreas fronteiriças.

Pergunto à Comissão:

— Que informações dispõe quanto a estes factos?

— Que diligências tomou ou prevê tomar junto dos Estados envolvidos, a fim de procurar fazer cessar quanto antes estas violações dos direitos humanos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento de relatos de abusos alegadamente cometidos contra alguns refugiados angolanos que regressam voluntariamente dos países vizinhos. Os relatos referem práticas abusivas como o assédio, o roubo, o abuso sexual e a extorsão, particularmente na fronteira entre a República Democrática do Congo e Angola. A confirmarem-se, tais práticas constituiriam violações aos Acordos Tripartidos que regem o repatriamento dos refugiados, assinados em Novembro e Dezembro de 2002 pelo governo de Angola, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e pelos governos respectivos da República Democrática do Congo, da Namíbia, da República do Congo e da Zâmbia.

Embora o governo angolano seja o principal interessado em intervir para por fim a tais práticas, a Comissão compromete-se a abordar esta questão junto do ACNUR, tendo em conta o seu papel de signatário dos Acordos Tripartidos e de detentor de um mandato especial para os refugiados. Além disso, a Comissão analisará estas questões no âmbito de qualquer futuro financiamento comunitário de intervenções de apoio ao repatriamento de refugiados.

Além disso, caso estas alegações se confirmem e persistam, a Comissão, em estreita colaboração com as representações dos Estados-Membros nos países em questão, considerará as medidas adequadas a tomar relativamente às autoridades nacionais.