PERGUNTA ESCRITA E-1609/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Acordo entre os governos nacionais sobre a aceitação de ajudas estatais ilegais concedidas a empresas que consomem produtos de gás natural cujo preço está a aumentar

1. Continuará a Comissão a fazer assentar a sua política no seu Livro Verde intitulado Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético, de 29 de Novembro de 2000, em que manifestava a opinião de que o efeito do aumento do preço do petróleo bruto sobre os preços no consumidor seria neutralizado pelas reduções fiscais e que a utilização de instrumentos fiscais [deve] ser compatível com as orientações da política económica e os compromissos assumidos em termos de consolidação orçamental?

2. Continuará a Comissão a prosseguir a intenção de estabelecer preços para o transporte de mercadorias que tenham em conta as emissões de gases com efeito de estufa e pretenderá instituir um imposto comunitário especial harmonizado sobre o gasóleo de uso profissional, cuja taxa seja superior à média actual das taxas sobre o gasóleo, tal como anunciado nas respostas à minha pergunta no E-2595/01(1) de 11 de Setembro de 2001?

3. Confirmará a Comissão que, em 14 de Maio de 2002, decidiu não recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu contra a redução em 2001 do imposto especial sobre o gasóleo na Itália, França e nos Países Baixos, embora inicialmente tenha considerado essa tentativa para compensar as empresas que se dedicam ao transporte rodoviário de mercadorias pelo aumento dos preços dos produtos de gás natural como uma ajuda estatal ilegal?

4. Continuarão a produzir impacto ainda no presente as medidas nacionais de ajuda de Setembro de 2000 e quais destas medidas irão permanecer em vigor em fins de 2002?

5. Se os respectivos ministros dos Estados-membros, nos termos do artigo 88o do Tratado, adoptarem uma decisão unânime, cada um dos quais por uma razão diferente, receosos de que o seu país possa ser considerado culpado por conceder uma ajuda estatal ilegal (não só sob a forma de reduções fiscais, mas também de prémios de seguro mais baixos, como sucede na Bélgica), ficará assim excluída a possibilidade de a Comissão recorrer para o Tribunal de Justiça?

6. Que razões terão levado a Comissão a não apresentar recurso?

7. Em que medida poderá isto constituir um precedente para as futuras ajudas estatais concedidas por Estados-membros, se estes continuarem ou voltarem a conceder ajuda às empresas instaladas no seu território a expensas das suas receitas fiscais? Continuará esta ajuda, na prática, a ser autorizada, caso os quinze se concertem todos entre si quanto a uma protecção recíproca das diferentes medidas nacionais?

Fonte: Algemeen Dagblad & De Standaard de 15 de Maio de 2002

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 30.

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

1. A Comissão baseia a sua política em matéria de energia e transportes no seu Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético de 29 de Novembro de 2000(1), e no seu Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções de 12 de Setembro de 2001(2).

2. A Comissão está a trabalhar numa metodologia sobre as tarifas das infra-estruturas que facilite um processo de tarifação mais exacto. Neste contexto, a Comissão tenciona propor regras comuns relativas às taxas de transporte de mercadorias, de modo a abranger os custos da utilização da infra-estrutura. Os custos correspondentes às emissões de dióxido de carbono (CO2) e aos efeitos de estufa parecem todavia ser tomados em consideração de melhor forma nos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis do que nas taxas directas e relacionadas com a distância. Além disso, a Comissão tenciona

apresentar uma proposta de directiva do Conselho que terá como objectivo a criação de um quadro fiscal relativo ao gasóleo utilizado como combustível de veículos para fins profissionais e a aproximação dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo. A principal orientação desta proposta está anunciada no Livro Branco sobre a Política Comum deTransportes(3).

3. A Comissão confirma que não propôs a apresentação de recurso ao Tribunal de Justiça em relação aos processos em causa.

4. Em 12 de Março de 2001, o Conselho, deliberando sobre uma proposta da Comissão, autorizou a França, a Itália e os Países Baixos a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, níveis diferenciados de impostos especiais sobre o consumo de gasóleo utilizado por veículos comerciais. Esta Decisão do Conselho em nada prejudica o disposto nos artigos 87o e 88o do Tratado CE (quinto considerando), que a Comissão aplicou mais tarde na sua decisão de abertura de investigações formais sobre auxílios estatais relativos às mesmas medidas. A Comissão não possui quaisquer informações quanto à prossecução destas medidas para além de 2002. A Comissão entendeu do exposto na notificação holandesa que esta medida terminará em 1 de Outubro de 2002.

5. A Comissão prosseguirá na avaliação das medidas de auxílio estatal por si mesma e decidirá se se justifica ou não um recurso ao Tribunal de Justiça relativamente a esse processo.

6. A Comissão, tendo em consideração a análise política e jurídica da situação, decidiu não recorrer ao Tribunal de Justiça relativamente a esses processos.

7. A Comissão continuará a examinar as medidas de auxílios estatais caso a caso e a avaliar se as medidas podem ou não ser consideradas compatíveis com o Tratado CE. O procedimento previsto no no 2, terceiro parágrafo, do artigo 88o do Tratado CE constitui um meio excepcional a que o Conselho pode recorrer, a pedido de um Estado-membro, em circunstâncias excepcionais.

(1) COM(2000) 769 final.

(2) COM(2001) 370 final.

(3) COM(2001) 370 final.