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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/321

(2004/C 78 E/0329)

PERGUNTA ESCRITA E-3793/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Pisa

Em resposta à minha pergunta E-1070/03 (1), em que inquiria se o Município de Pisa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3765/03, E-3766/03, E-3767/03, E-3768/03, E-3769/03, E-3770/03, E-3771/03, E-3772/03, E-3773/03, E-3774/03, E-3775/03 e E-3793/03

dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Alguns dos fundos concedidos a título do programa Leonardo da Vinci são geridos de forma descentralizada pelas agências nacionais, em particular os projectos de mobilidade transnacional, cujo orçamento total abrange quase 40 % do orçamento anual para o programa.

Para mais informações sobre estes projectos, a Sr a Deputada deverá contactar a agência nacional em Itália: ISFOL, Via G.B. Morgagni 30/e, I-00161 Roma, tel. (+39-06) 44 59 01 fax (+39-06) 44 59 04 75.

No que respeita aos fundos geridos de forma centralizada pela Comissão (projectos-piloto, acções temáticas, competências linguísticas, redes transnacionais, material de referência), a análise relativa aos Municípios de Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni demonstrou que nenhum deles apresentou quaisquer propostas no contexto do convite à apresentação de propostas para o programa Leonardo da Vinci 2003 (selecção concluída em Julho de 2003).

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.
—

O artigo 7 do Tratado da União Europeia introduz mecanismos que garantem o respeito dos princípios enunciados no n1 do artigo 6 do mesmo Tratado. A Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros são responsáveis pelo lançamento do mecanismo previsto no artigo 7 A Comissão pode lançar tanto o mecanismo de prevenção como o de sanção, tal como previsto nos ns 1 e 2 deste artigo. A Comissão está neste momento a elaborar uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho relativa à aplicação do artigo 7
3.

No final de 2002 e após contactos de algumas empresas sobre esta questão, a Comissão colocou o problema tanto a nível bilateral, nos seus contactos com as autoridades chinesas, como no contexto do mecanismo transitório de reexame. Trata-se de um mecanismo da OMC, estabelecido no contexto da adesão da China, que tem por objectivo reexaminar anualmente o cumprimento pela China das obrigações que assumiu na OMC. Note-se que esta questão foi igualmente colocada pelo Japão, que parece ser o parceiro comercial da China que maior interesse revela nesta questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/442

(2004/C 78 E/0464)

PERGUNTA ESCRITA P-2916/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Ajuda financeira da Comunidade às organizações de produtores transnacionais

O Regulamento (CE) n 2200/96 (1) prevê uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores, desde que as mesmas disponham de um programa operacional e tenham constituído um fundo operacional.

O fundo operacional é alimentado por contribuições dos produtores e por uma ajuda comunitária correspondente, no máximo, a 4,1 % do valor da produção comercializada da organização de produtores. A relação de financiamento é de 50 % -50 % para as acções nacionais, o que significa que o fundo operacional corresponde, nesse caso, a um máximo de 8,2 % do valor da produção comercializada.

Para as acções transnacionais, a relação de financiamento é de 60 % -40 %. Coloca-se todavia o problema de a percentagem de ajuda se manter fixada num máximo de 4,1 %. Tal significa, de facto, uma restrição do fundo operacional no âmbito da cooperação transnacional, quando o Regulamento visa justamente promover essa cooperação.

Tem a Comissão conhecimento do referido problema? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão adoptar medidas, a muito curto prazo, a fim de corrigir esse aspecto contraditório da legislação através de uma derrogação à percentagem máxima de ajuda de 4,1 % para as organizações de produtores transnacionais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Em conformidade com os compromissos que assumiu, nomeadamente perante o Parlamento, a Comissão ter procurado simplificar e clarificar em permanência a legislação de aplicação relativa à organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas. O processo em causa, que decorre em diálogo estreito com os Estados-Membros e os representantes da sociedade civil, permitiu estabelecer um determinado número de problemas a suprir, nomeadamente aquele a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão encontra-se, pois, consciente do referido problema. O Sr. Deputado tem razão ao afirmar que o método actual de cálculo da ajuda — nomeadamente o facto de a percentagem de 4,1 % constituir um limite que não pode ser excedido — dificulta com frequência a aplicação eficaz da taxa de co-financiamento comunitário da ordem de 60 %.

A Comissão examina eventuais soluções para suprir o problema em causa. Será analisado o impacto orçamental das várias opções; a proposta de alteração do Regulamento (CE) n 2200/96 (2) que a Comissão deverá apresentar ao Conselho no contexto do processo já iniciado de simplificação da organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas terá em conta a exigência de neutralidade orçamental.

Os trabalhos em causa decorrerão num prazo tão breve quanto possível, atendendo ao programa de trabalho das instituições implicadas.

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/559

(2004/C 78 E/0594)

PERGUNTA ESCRITA E-3474/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Contratos celebrados entre os serviços da Comissão e determinados consultores de empresas

O autor desta Pergunta gostaria de solicitar à Comissão o esclarecimento das questões seguidamente enunciadas, uma vez que, até ao momento, ainda não recebeu qualquer resposta à Pergunta Escrita E-0844/03 (1), intitulada «Contratos com Consultores de Empresas», de 18 de Março de 2003 (ou seja, oito meses após a respectiva apresentação):

— Quantos contratos foram celebrados entre os serviços da Comissão e os referidos consultores de empresas e qual o valor global envolvido por esses contratos?

— Que tipo de serviços foram confiados a esses consultores?

— Por que motivo não fez a Comissão apelo aos funcionários da própria Instituição para a prestação dos serviços em causa?

— Poderá a Comissão esclarecer, com base em indicadores quantificados, se esses serviços externos foram menos dispendiosos do que se tivessem sido realizados a nível interno?

— Nunca se deparou a Comissão com a existência de qualquer erro nos serviços prestados por tais consultores? Em que critérios se baseia a Comissão para avaliar a prestação de serviços dessas entidades?

— Nunca teve a Comissão de arcar com um prejuízo resultante de um contrato celebrado com determinado consultor? Em caso afirmativo, em quanto orçou o montante desse prejuízo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As dotações dos Gabinetes cobrem despesas relacionadas com a organização de reuniões (rubrica A-7030) e a admissão de agentes auxiliares, mas não cobrem contratos com consultores.

A rubrica principal, A-7002, e também as rubricas A-7050 e A-7060, em função dos domínios de actividade (alguns dos quais podem implicar o recurso a consultores), são da responsabilidade dos diversos serviços e direcções-gerais da Comissão.

Desde 2000 que nenhum Gabinete celebra qualquer contrato com consultores.

Os membros da Comissão podem igualmente recorrer aos serviços de conselheiros especiais, a título gracioso ou, caso estes sejam remunerados, imputando a despesa à rubrica A-1113, que, para 2004, dispõe de uma verba de 300 000 euros.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 220.
2.

Como avalia a Comissão o facto de o Governo vietnamita considerar como acto criminoso o exercício do direito político de filiação numa ONG com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social (Ecosoc) da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos através de meios não violentos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/364

(2004/C 88 E/0370)

PERGUNTA ESCRITA E-1921/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto: Gomos de tangerina em conserva provenientes da China

O aumento espectacular das importações de gomos de tangerinas em conserva provocou uma grave perturbação no mercado comunitário, cuja produção de gomos de tangerina em conserva se situa quase exclusivamente em Espanha. A industrialização de tangerinas em gomos neste país diminuiu em cerca de 36 % entre as campanhas de 1998/1999 e 2001/2002.

Tendo em conta a cláusula de salvaguarda do artigo 22 o do Regulamento (CE) n o 2201/96 (1) do Conselho que estabelece que se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário sofrer uma grave perturbação, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

Por que motivo não tomou a Comissão nenhuma medida, tendo conhecimento da grave situação desde 5 de Junho de 2002, data em que o Estado espanhol solicitou a sua aplicação com carácter de urgência?

Por que motivo não tomou a Comissão medidas por sua iniciativa?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1646/03, E-1920/03 e E-1921/03

dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar o Sr.Deputado que recebeu actualmente um pedido do Governo espanhol, acompanhado por toda a documentação necessária, em aplicação do artigo 5 o do Regulamento do Conselho (CE) n o 427/2003, de 3 de Março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2).

A Comissão reconhece a urgência deste pedido, que está já a ser estudado, e foi enviada uma cópia do pedido a todos os Estados-Membros para consulta.

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 65 de 8.3.2003.
1.

Na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação e ao abrigo das disposições estatutárias e das regras operacionais, a Comissão pode, em qualquer momento, decidir reafectar um funcionário que ocupe um lugar com responsabilidades em matéria de gestão a um lugar desprovido de tais responsabilidades, se considerar que tal é do interesse do serviço. Os directores podem, pois, ser reafectados a funções de «consultor principal». A função sem responsabilidade de gestão correspondente para os directores-gerais e para os directores-gerais adjuntos é a de «Consultor especial». Os «Consultores especiais», em virtude das suas competências e qualificações, têm um contrato de consultor especial e estão vinculados a um dos Comissários. Podem ser peritos externos ou funcionários reformados da Comissão (de alto nível) e, neste último caso, apenas podem beneficiar do reembolso de despesas. Os consultores especiais da Comissão não são (ou já não são) funcionários da Comissão, não exercendo portanto funções de gestão e não constando do organigrama.
1.

O montante total dos pagamentos comunitários, incluindo os pagamentos a título da CECA, do Euratom e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foi o seguinte: (em milhões de euros) Ano Montante 1998 82 502,6 1999 84 951,6 2000 82 132,1 2001 82 562,3 2002 89 886,2 Estes dados, extraídos do Quadro 6 do relatório Financeiro 2002 (pp. 132-133 da versão inglesa), aplicam-se unicamente aos pagamentos efectivos, que apresentam normalmente um especial interesse para os Estados-Membros. O referido relatório foi distribuído aos membros da Comissão dos Orçamentos na primeira semana de Agosto de 2003.
5.

O custo do estudo sobre o Iraque e a paz no mundo (preparação, trabalho no terreno, tratamento estatístico e redacção do relatório) ascendeu a 150 098,34 euros, financiados pela rubrica B-3-300. A sondagem em questão incluía cerca de quinze perguntas sobre a reconstrução do Iraque (gestão, financiamento, transição política, segurança, aspectos militares, ajuda humanitária), sobre o papel da União a nível internacional (impacto da guerra no Iraque, processos de paz no Médio Oriente, desenvolvimento das relações culturais com o mundo árabe, proximidade com a política externa dos Estados Unidos) e sobre a percepção de certos riscos (terrorismo, Estados que se considera representarem uma ameaça para a paz). Esta sondagem permite apreender as atitudes dos cidadãos da União relativamente a estas diferentes dimensões. Os resultados, discriminados por país e por variáveis sócio-demográficas, foram colocados à disposição das instâncias de decisão, dos jornalistas, da comunidade científica e de qualquer cidadão interessado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/105

(2004/C 78 E/0105)

PERGUNTA ESCRITA E-2348/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Medidas a tomar perante a evidência de que continua a chegar fuelóleo do Prestige às costas da Galiza e do Golfo de Biscaia

Nos últimos dias, neste mês de Julho, oito meses após a catástrofe do Prestige, continua a chegar fuelóleo do Prestige às costas de Galiza e do Golfo de Biscaia, fazendo perder a confiança das populações afectadas, que vêem como não se concretizam sistematicamente as previsões das autoridades responsáveis. Que medidas está a tomar a Comissão em articulação com as autoridades do Estado espanhol e do Governo galego para conhecer o alcance deste problema e evitar a sua repetição?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas dadas às suas perguntas escritas anteriores E-3595/02 (1), E-1259/03 (2) e E-2059/03 (3), e à sua pergunta oral H-0069/03 durante o período de perguntas da sessão de Março de 2003 do Parlamento (4).

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 63.

(2) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 121.

(3) Ver p. 73.

(4) Resposta escrita, 12.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/696

(2004/C 78 E/0744)

PERGUNTA ESCRITA E-0118/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Delimitação das fronteiras definitivas da União Europeia

A assinatura no próximo dia 16 de Abril, em Atenas, do Tratado de Adesão abrirá, após a sua ratificação pelos Quinze e pelos dez novos futuros parceiros, definitivamente a via à integração, em 1 de Maio de 2004, de dez novos países.

Para muitos analistas, que consideram que a União Europeia não pode continuar a alargar-se indefinidamente, este alargamento deveria ser aproveitado para fixar de uma vez por todas as fronteiras definitivas da União Europeia.

Não considera a Comissão que deveria, a fim de assentar as bases do debate sobre esta questão, promover a realização, por parte de um grupo de personalidades e de estudiosos selectos neste domínio, de um estudo detalhado que determinasse quais devem ser consideradas as fronteiras definitivas da União Europeia, com base na concepção europeia da sua própria cultura e civilização enquanto sinais inequívocos de identidade de um quadro geográfico idêntico e comum?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Como o Sr. Deputado sabe, «Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n 1 do artigo 6 pode pedir para se tornar membro da União» em conformidade com o artigo 49 do Tratado da União Europeia. Os princípios estabelecidos no artigo 6 do Tratado são os seguintes: «da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros».

Após a adesão dos 10 novos membros em 2004, a União já se comprometeu a apoiar a Bulgária e a Roménia nos seus esforços para se tornarem membros em 2007. Em Março de 2002, a Comissão planeia propor Parcerias de Adesão revistas para estes dois países, assim como para a Turquia, «um estado candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros estados candidatos», como especificou o Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002.

O Conselho Europeu de Copenhaga afirmou que a União permanece determinada a evitar a criação de novas linhas divisórias na Europa e a promover a estabilidade e prosperidade dentro e além das novas fronteiras da União.

O Conselho Europeu reafirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs ocidentais no processo de estabilização e associação como estipulado pelo Conselho Europeu em Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000).

Relativamente às relações entre a União alargada e os seus vizinhos, o Conselho Europeu declarou que o alargamento irá reforçar as relações com a Rússia e manifestou o desejo de que as relações com a Ucrânia, a Moldávia, a Bielorrússia e os países do Mediterrâneo sul melhorem, com base numa abordagem a longo prazo de promoção de reformas democráticas e económicas, de desenvolvimentos sustentáveis e do comércio.

A Comissão irá apresentar brevemente propostas tendo em vista esse fim.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/912

(2004/C 78 E/0964)

PERGUNTA ESCRITA E-4087/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Quando designará a Comissão a Autoridade para a Protecção de Dados, quando assumirá funções e quando espera a Comissão que a mesma esteja em condições de fornecer uma avaliação independente relativa à publicação de informações relativas ao litígio que opõe a Comissão, o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento no caso da Bavarian Lager Company?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Nos termos do artigo 43 o do Regulamento (CE) n o 45/2001 (1), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabelecem de comum acordo o estatuto e as condições gerais de exercício das funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade-Adjunta. A nomeação teve lugar em 22 de Dezembro de 2003 (2) e, em resultado, Peter Hustinx e Joaquím Bayo Delgado foram nomeados, respectivamente, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e Autoridade-Adjunta, tendo assumido funções no início de Fevereiro de 2004.

Nos termos do artigo 41 o do regulamento acima mencionado, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é uma autoridade fiscalizadora totalmente independente. Por conseguinte, não compete à Comissão determinar quais as actividades que essa autoridade deve empreender ou o calendário das mesmas.

(1) Regulamento (CE) n o 45/2001 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001.

(2) Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286 o do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados), JO L 12 de 17.1.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/75

(2004/C 88 E/0082)

PERGUNTA ESCRITA E-2244/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva relativa às aves selvagens em Malta

Independentemente do acordo transitório em matéria de armadilhas para tentilhões, considera a Comissão que Malta estará em condições de dar cumprimento aos requisitos da Directiva 79/409/CEE (1) a partir da data da sua adesão à UE? Em caso negativo, que medidas tenciona promover a Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Comissão continuará a acompanhar os progressos legislativos efectuados por Malta e por outros países candidatos até 1 de Maio de 2004. Esta análise será consignada no relatório de acompanhamento pormenorizado a publicar em Novembro de 2003.

Quando Malta aderir à União, a Comissão verificará se a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens foi correctamente transposta tal como em todos os Estados-Membros. No caso de Malta não dar cumprimento à Directiva, a Comissão consideraria as medidas a tomar com base nas disposições do Tratado CE.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
A liberdade religiosa é assegurada pela constituição e observada na prática. O Governo não cria entraves à observância das crenças religiosas, embora as organizações de direitos humanos tenham notificado casos em que clérigos ortodoxos, por vezes em colaboração com funcionários locais, limitaram as actividades religiosas de outras confissões.
2.

Têm algum fundamento as declarações do director do hospital de Spišska Nová Ves, segundo as quais são as próprias mulheres da etnia Roma que no hospital pedem para ficar separadas das outras mulheres eslovacas e que a lei eslovaca permite a remoção do útero após uma segunda cesariana porque isto será benéfico para a mulher em questão?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/211

(2004/C 78 E/0216)

PERGUNTA ESCRITA E-3044/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Τ Pods

Terá a Comissão conhecimento da existência de Τ Pods e tenciona torná-los obrigatórios?

Τ Pods são unidades hidrofónicas e informáticas submersíveis e fechadas em si, capazes de reconhecer e registar sons de orientação (echolocation clicks) emitidos por tonos e golfinhos, e que são produzidas no Reino Unido.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Em conformidade com a Directiva «Habitats» (1), os Estados-Membros devem assegurar a vigilância do estado de conservação das espécies da fauna selvagem de interesse comunitário e adoptar as medidas necessárias.

A Comissão dá a maior atenção ao material de pesquisa e registo de dados no mar («T Pods») evocado pelo Sr. Deputado, bem como a qualquer outra tecnologia que permita melhorar os conhecimentos sobre o meio marinho natural.

Contudo, a Comissão não considera necessário, neste contexto, interferir nas escolhas metodológicas ou tecnológicas para a obtenção dos dados necessários às acções de vigilância efectuadas pelos Estados-Membros.

Consequentemente, a Comissão não prevê vir a tornar obrigatória a utilização de «T Pods».

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.