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PERGUNTA ESCRITA E-3563/02

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Segurança marítima

Três anos após o acidente do Erika, o fim miserável do mal designado por Prestige vem reabrir o debate sobre a responsabilidade dos transportadores de petróleo face ao ambiente.

O princípio cautelar deveria indicar que os navios que não correspondem às normas de segurança fossem encaminhados para os estaleiros de demolição em vez de serem enviados para os oceanos. No entanto, é essencialmente o princípio da maximização dos lucros que orienta a escolha dos armadores. Infelizmente, hoje em dia, os resíduos de refinaria mais poluentes são transportados pelos navios menos fiáveis (por serem os mais económicos).

Após o naufrágio do Erika e sob o impulso da França, as autoridades europeias reagiram e o Parlamento votou um pacote de medidas destinado a vincular ainda mais o quadro legislativo face às sociedades de classificação e aos armadores. Esta legislação prevê que todos os navios petroleiros com um só casco deveriam ir desaparecendo de forma progressiva até 2015.

Mas, enquanto se espera, que fazer? Uma dezena de dias após o naufrágio do Pestrige, um outro petroleiro da mesma classe, o Bysantio (com o mesmo número de anos, a mesma estrutura, a mesma carga, o mesmo transportador, aquele que, há três anos, tinha alugado o Erika à empresa Total Fina Elf) está a caminho das costas francesas e espanholas

A poucos dias do primeiro Conselho de Administração da novíssima Agência de Segurança Marítima Europeia e neste contexto particularmente preocupante, poderia o Conselho indicar se tem em vista tomar novas medidas de emergência que poderiam ser accionadas em 5 e 6 de Dezembro durante o próximo Conselho de Ministros Transportes?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3097/02

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: (Eventual) formulação pela Comissão de uma queixa contra o Estado português relativa à construção de uma fábrica de reciclagem de papel em Mourão Portugal

O Governo português, através do Decreto-Lei no 364/99, de 17 de Setembro, definiu as condições de privatização da empresa Gescartão, SGPS, em que se integra a Portucel Recicla de Mourão, empresa entretanto desmantelada por se encontrar na área abrangida pela nova barragem de Alqueva. Por esse mesmo diploma se determinou que uma nova unidade fabril seria construída em sua substituição e no mesmo concelho pela entidade adquirente e se fixaram os prazos respectivos. Porém, todos os prazos foram ultrapassados sem que o grupo adquirente (consórcio formado pelo grupo Sonae e a Europac) tenha dado cumprimento ao legalmente disposto.

Entretanto, o mesmo grupo afirmou o propósito de criar uma unidade alternativa num local distinto e em sector diverso, no que teve a concordância do anterior executivo português.

Recentemente, o actual Governo português, questionado sobre a evolução do processo, e deixando antever e justificando mesmo a inviabilização da prevista unidade fabril em Mourão, afirmou que a Comissão Europeia interpôs uma queixa contra o Estado português devido ao licenciamento daquela unidade em zona ambiental protegida.

Tendo em conta o que antes se relata e, fundamentalmente, as enormes e justificadas preocupações das populações de Mourão e da zona em que este concelho se insere, solicito que a Comissão me confirme a formulação da referida queixa e, em caso afirmativo, me indique os fundamentos e a data da mesma. Ainda em caso afirmativo, solicito que a Comissão me informe do grau de conhecimento que tinha (à data da mesma queixa) de todo este processo.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A Comissão confirma ao Sr. Deputado que recebeu uma denúncia relativa ao projecto de instalação da unidade industrial assinalada na pergunta escrita denúncia no 2000/4884 e que endereçou um parecer fundamentado a Portugal, no quadro do artigo 226o do Tratado CE, baseado no não-respeito das obrigações que decorrem do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1).

Com efeito, o estudo de impacto do projecto identificou a presença na sua área de implantação de um número muito elevado de espécies de aves, nomeadamente de aves estepárias tais como Tetrax tetrax, Pterocles orientales, Grus grus, Otis tarda e Burhinus oedicnemus, incluídas no Anexo I da Directiva 79/409/CEE, e considerou que o projecto teria impacto negativo na conservação das referidas espécies.

Ora, de acordo com o no 1 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, as espécies mencionadas no Anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3078/02

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Dupla tributação das orquestras

De acordo com a legislação comunitária e, em particular, com o artigo 49o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros não podem limitar a livre prestação de serviços mediante a dupla tributação. Tenho conhecimento de um caso em que a orquestra de câmara finlandesa Avanti!, financiada principalmente com fundos públicos foi submetida a uma dupla tributação no estado federal alemão de Schleswig-Holstein, no qual actuou no contexto do seu festival de música realizado em Agosto de 2001. A orquestra de câmara Avanti! teve que pagar ao estado federal os impostos correspondentes aos rendimentos da tournée, embora, de acordo com os acordos fiscais entre ambos os países, a orquestra tenha apresentado às autoridades alemãs os certificados das autoridades finlandesas comprovativos de que recebe ajudas públicas para a sua actividade, que a respectiva tournée tinha sido apoiada por fundos públicos, que possui o estatuto de empresário, que paga os salários dos seus músicos e que efectua as correspondentes retenções fiscais e contribuições patronais. A orquestra mantém desde há quase dois anos uma correspondência com as autoridades fiscais desse estado federal sem que se adivinhe qualquer solução para o problema.

Considera a Comissão que este tipo de prática constitui um obstáculo ao funcionamento do mercado interno? Que medidas tenciona tomar para melhorar o funcionamento do mercado interno, em particular, no que se refere aos problemas da dupla tributação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado que, segundo as informações prestadas pelas autoridades fiscais alemãs, o caso da orquestra finlandesa Avanti! está a ser resolvido em benefício da referida orquestra, de forma a que esta não tenha de pagar quaisquer impostos na Alemanha.

A Comissão tem conhecimento da existência de determinadas questões fiscais relacionadas com os espectáculos culturais realizados no estrangeiro, suscitadas pelo facto de a maioria dos tratados destinados a evitar a dupla tributação prever que os direitos de tributação sejam atribuídos ao Estado em que o espectáculo tem lugar, dado que esses acordos observam o disposto no artigo 17o da Convenção-tipo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico. Na prática, isto significa que um artista que participe num espectáculo no estrangeiro será normalmente sujeito a mais do que um regime fiscal.

Se a Comissão considerar discriminatórias as normas fiscais nacionais aplicadas, poderá adoptar medidas ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE. Neste contexto, importa igualmente referir que se encontra pendente no Tribunal de Justiça um processo (C-234/01 Gerritse(1)) relativo à tributação na Alemanha dos artistas não-residentes. O acórdão final deverá ser proferido ainda durante o ano de 2003.

(1) JO C 245 de 1.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3426/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Utilização do Programa Daphne pelo município de Fiumicino

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério italiano da Economia apresentou o relatório das despesas efectuadas no âmbito dos fundos disponibilizados pela União Europeia.

Este relatório pôs em evidência de uma forma preocupante nomeadamente a lentidão e a falta de eficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos: com efeito, as autorizações de despesas relativas a 2000 representariam apenas 2 % da totalidade do quadro comunitário de apoio.

Esta situação alarmante no que se refere à utilização insuficiente dos fundos europeus por parte das administrações locais foi igualmente posta em evidência em repetidas ocasiões pela própria Comissão europeia.

Considerando que determinadas administrações territoriais locais como é por exemplo o caso do município de Fiumicino possuem uma enorme necessidade de recorrer aos fundos europeus para reduzir as emissões de dióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Fiumicino apresentou projectos no quadro do Programa Daphne?

2. Se o município de Fiumicino obteve financiamentos para esses projectos?

3. Se as dotações correspondentes foram utilizadas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

O Programa Daphne não recebeu, desde 1997, qualquer projecto apresentado pelo município de Fiumicino.
PERGUNTA ESCRITA E-3176/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: A dívida e o Pacto de Estabilidade e Crescimento

Na sua muito útil resposta à pergunta escrita E-1621/02(1), o Comissário Solbes Mira confirmou que a Comissão está disposta a ter em conta as características cíclicas e estruturais relevantes da economia de cada Estado-Membro aquando da avaliação do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Comissário informa também que a Comissão tem em conta o nível global da dívida acumulada por um determinado Estado-Membro, mas apenas na medida em que esteja relacionada com a observância de um objectivo de défice orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário, como sendo suficiente para garantir uma redução contínua do nível global da dívida. O Pacto continua centrado no cumprimento de dois objectivos principais: um défice orçamental anual inferior a 3 % do PIB e o equilíbrio orçamental anual ao longo do ciclo económico.

Não entende a Comissão que é necessário prestar maior atenção aos níveis globais da dívida, especialmente no caso de países altamente endividados, e que esta necessidade decorre da violação generalizada dos critérios da dívida fixados em Maastricht, algo que não se previa quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi elaborado?

(1) Ver p. 8.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

Os Estados-Membros têm a obrigação decorrente do Tratado CE de manter níveis de dívida inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB) ou, se forem superiores, de garantir a sua diminuição a um ritmo satisfatório para se aproximar do valor de referência. A Comissão tem também a obrigação de verificar o cumprimento deste critério e de preparar um relatório sobre a conformidade com o no 3 do artigo 104o do Tratado (défice excessivo) em caso de incumprimento.

Na verdade, o critério de que a dívida deve encontrar-se em diminuição significativa e aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de referencia (no 2 do artigo 104o) não foi expressamente definido na legislação secundária.

Porém, a intenção da Comissão é clarificar os critérios da dívida para aplicar esses critérios já incluídos no Tratado CE. Deverá ser prestada especial atenção à dinâmica dos diferentes componentes da dívida (ajustamento dos fluxos de capital, excedente primário e diferencial do crescimento da taxa de juro) e ao impacto esperado do envelhecimento nas finanças públicas. Para uma melhor avaliação da viabilidade a longo prazo das finanças públicas também é importante que os Estados-Membros apresentam a devida informação nos seus programas de estabilidade e convergência.
PERGUNTA ESCRITA P-2066/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Desigualdade de tratamento dos cidadãos gregos que ainda não cumpriram o serviço militar

Nos termos da Convenção greco-alemã em vigor (Lei 4187/61), os gregos que gozam da nacionalidade alemã estão isentos do cumprimento de serviço militar na Grécia enquanto residirem e trabalharem legalmente na Alemanha. Noutros casos, por exemplo, gregos com nacionalidade austríaca, a lei exige-lhes que cumpram a integralidade do serviço militar na Grécia mesmo se já cumpriram o serviço militar na Áustria. Além do mais, nos termos do artigo 7o da Lei 1763/88, bem como das disposições transitórias da Lei 2510/97, os gregos titulares de uma autorização de trabalho permanente em países como os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, à excepção dos países europeus, têm direito a uma isenção ilimitada de cumprimento de serviço militar e a liberdade de entrada e saída na Grécia até que voltem a residir na Grécia, se esta autorização lhes tiver sido concedida antes de 1 de Setembro de 1997, fazendo desta maneira uma injustiça aos cidadãos gregos que imigraram para estes países depois dessa data, bem como para todos quantos vivem em países europeus, mesmo que entretanto tenham adquirido a nacionalidade do país onde residem.

Dado que a legislação relativa ao serviço militar em vigor dá um tratamento desigual desfavorável aos cidadãos gregos que residem, trabalham e têm a sua família no estrangeiro e é claramente contrária ao Tratado da UE e ao Direito Comunitário, pergunta-se à

Comissão que tenciona fazer para resolver o problema dos refractários na Grécia, garantindo deste modo a igualdade perante a lei e os direitos dos cidadãos europeus que ainda não cumpriram o serviço militar? Tenciona a Comissão intervir para que o Estado grego reveja a legislação relativa ao serviço militar actualmente em vigor?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2002)

A Comissão informa que as questões levantadas pelo Sr. Deputado relativas à nacionalidade e ao serviço militar são da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Do mesmo modo, é impossível verificar uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o do Tratado da União europeia.

Nestas condições, a Comissão não se considera habilitada a proceder às diligências sugeridas pelo Sr. Deputado junto das autoridades gregas.
PERGUNTA ESCRITA E-1720/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Ministério Público Europeu

Quais são os últimos desenvolvimentos relativos à criação do Gabinete do Ministério Público Europeu?

Foram emitidos pareceres pelos Estados-Membros sobre o Livro Verde da Comissão?

Tem a Comissão a intenção de comunicar ao Parlamento Europeu as observações apresentadas pelos Estados-Membros logo após a sua recepção?

Considera indispensável a Comissão a criação do Ministério Público Europeu e para quando prevê a sua criação e a sua colocação em funcionamento?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

A Comissão adoptou, em 11 de Dezembro de 2001, o Livro Verde sobre a criação de um Procurador Europeu tendo sido distribuídas mais de 11 000 cópias desse Livro. Promoveu debates tanto a nível nacional como internacional (verificaram-se 16 encontros e estão programados cerca de seis outros), e está prevista uma audição pública organizada pela Comissão para 16 e 17 de Setembro de 2002 em Bruxelas.

O período de consulta terminou em 1 de Junho de 2002. Todavia, esperam-se respostas adicionais fora desse prazo. A Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos e a Suécia enviaram à Comissão um parecer oficial. Os restantes Estados-Membros estão igualmente a preparar um parecer sobre esta matéria. As diferentes observações podem ser consultadas no sítio web Europa, na secção OLAF e Green Paper: http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/green_paper/contributions/date.html

A Comissão avançou argumentos significativos para defender a necessidade de um Procurador Europeu, quer na proposta que apresentou na Conferência Intergovernamental de Nice quer no Livro Verde. Nos termos do Tratado, a Comissão é responsável, perante a autoridade orçamental, pela execução do orçamento (Artigos 274o e 276o do Tratado CE). A protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve ser efectiva, dissuasora e equivalente em todos os Estados-Membros (Artigo 280o do Tratado CE). A Comunidade deve garantir aos Estados-Membros e aos contribuintes fiscais europeus que todas as infracções por fraude ou corrupção são efectivamente julgadas nos tribunais. Para se instituir um Procurador Europeu há que alterar o Tratado CE e introduzir certas novas disposições no âmbito do direito derivado. A Comissão deverá publicar uma Comunicação no final de 2002/início de 2003 baseada nos resultados do debate sobre o Livro Verde.
PERGUNTA ESCRITA E-3719/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tuvalu

Relativamente a Tuvalu, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2776/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Apresamento do barco de pesca Viduido

No passado dia 1 de Setembro, o barco de pesca comunitário Viduido foi apresado por barcos de patrulha marroquinos quando, de regresso ao porto de Las Palmas, atravessava águas administradas pelo Reino de Marrocos no exercício do seu direito de passagem inocente em conformidade com o Direito Internacional do Mar. O Viduido pescava em águas mauritanas no quadro do acordo de pescas entre a UE e a Mauritânia. O apresamento deste barco comunitário por barcos de patrulha do Reino de Marrocos foi o último de uma série de seis barcos comunitários apresados em menos de um ano.

Não considera a Comissão que os referidos apresamentos são ilegais por constituírem uma infracção ao Direito Internacional do Mar em vigor?

Que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão Europeia, especialmente através da sua delegação em Marrocos, para apoiar a tripulação e libertar o Viduido?

Que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão Europeia, especialmente no que respeita ao Reino de Marrocos, para que os referidos apresamentos não voltem a repetir-se?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

A questão do apresamento de navios espanhóis por um Estado com o qual a Comunidade não concluiu acordo de pesca não é da competência da Comunidade e deve ser solucionada ao nível bilateral. A Comissão preconiza uma solução baseada no diálogo. A Comissão informou-se junto das autoridades marroquinas, que garantiram que continuarão a manter um contacto estreito com a parte espanhola, por forma a resolver os casos individuais o mais rapidamente e da forma mais diligente possível.

A Comissão regozija-se com o facto de o caso mencionado na pergunta do Sr. Deputado ter sido entretanto resolvido e de o navio ter sido libertado.
PERGUNTA ESCRITA E-3722/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Vanuatu

Relativamente a Vanuatu, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3684/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Seicheles

Relativamente às Seicheles pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.