PERGUNTA ESCRITA E-2925/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Não transposição da Directiva 92/93 (Natura 2000) por parte da Grécia

A Comissão enviou às autoridades gregas um parecer fundamentado por não transposição da Directiva 92/43/UE(1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, (Natura 2000). A parte grega propôs uma lista de 196 regiões com tipos de habitats e espécies que necessitam prioritariamente de protecção.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se conhece as razões do atraso da transposição da directiva para o direito nacional grego.

2. Se, na prática, é respeitada a obrigação de proibição de execução de obras com efeitos negativos nas 196 regiões propostas na lista.

3. Caso não sejam respeitadas as regras de protecção nestas 196 regiões, de que modo poderão as organizações ecologistas e outras, bem como o simples cidadão reagir eficazmente.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

O artigo 23o da Directiva 92/43/CEE obriga os Estados-membros a pôr em vigor as disposições regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 5 de Junho de 1994. A Grécia, que não notificou as medidas necessárias para transpor esta directiva no prazo previsto, foi condenada pelo Tribunal de Justiça(2) por ter faltado às obrigações que lhe incumbiam por força da mesma. No seguimento deste acórdão, a Grécia devia tomar as medidas necessárias para garantir a sua execução, em conformidade com o artigo 171o do Tratado CE. Com base neste artigo e na ausência de qualquer notificação de medidas com vista à execução do referido acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão enviou um parecer fundamentado ao Governo grego em 25 de Setembro de 1998. Nesta fase, a Comissão não dispõe de informações relativas às causas do atraso da transposição desta directiva na Grécia.

Apesar de as medidas regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 92/43/CEE para o direito grego ainda não terem sido tomadas, as autoridades helénicas já transmitiram à Comissão uma lista nacional da qual constam 264 sítios propostos para a rede Natura 2000. Esta lista inclui, designadamente, 230 sítios de importância comunitária (SIC), propostos pela Grécia em conformidade com o artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, e 52 sítios classificados pela Grécia como zonas de protecção especial (ZPE), em conformidade com a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens(3). A Comissão está a proceder à avaliação dos SIC propostos no quadro da região biogeográfica mediterrânea.

As obrigações dos Estados-membros em matéria de protecção dos futuros sítios Natura 2000 são estabelecidas pelo artigo 6o da Directiva 92/43/CEE. Mais especificamente, os nos 3 e 4 do artigo 6o estipulam que os planos ou projectos susceptíveis de afectar um sítio de forma significativa devem ser objecto de um estudo de impacto adequado, fixando as condições de autorização correspondentes. Estas disposições já são aplicáveis no caso das ZPE por força do artigo 7o da directiva. Além disso, enquanto se espera pela adopção das listas definitivas dos SIC, os Estados-membros são encorajados a evitar a deterioração dos sítios propostos, sobretudo dos que abrigam habitats ou espécies prioritárias.

Os cidadãos ou organizações ecológicas que disponham de informações que provem ter havido uma qualquer violação das disposições da Directiva 92/43/CEE podem dirigir-se à Comissão e apresentar uma denúncia a esse respeito. A Comissão examina o conteúdo dessas denúncias e, nos casos em que constata uma violação da directiva, dá início a um processo de infracção contra o Estado-membro em questão, em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) Acórdão de 26 de Junho de 1997 no Processo C-329/96, Comissão contra República Helénica.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.