PERGUNTA ESCRITA E-0707/03

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) ao Conselho

(10 de Março de 2003)

Objecto: Direito de asilo para as mulheres ameaçadas de mutilações genitais

Tem o Conselho conhecimento de que nos últimos dias, no Quénia, uma centena de raparigas e jovens mulheres se refugiaram numa igreja para escaparem ao risco de serem alvo de mutilações genitais, prática ancestral que continua a ser efectuada em pelo menos 28 países africanos e que afecta anualmente 2 milhões de crianças e raparigas?

À luz da resolução do PE de 20 de Setembro de 2001(1) e do Apelo internacional STOP FMG, assinado por milhares de personalidades e cidadãos de todo o mundo, que solicitam nomeadamente que seja concedido o direito de asilo às mulheres ameaçadas de mutilação, que deverá ser considerada como uma gravíssima violação dos direitos humanos fundamentais,

- não considera o Conselho que, a partir da situação específica das 100 mulheres quenianas, é necessário e urgente que a UE inclua esta situação específica nas que permitem o asilo no território dos Estados-Membros?

- que medidas tomou ou tenciona tomar o Conselho sobre esta questão?

(1) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho não debateu até à data o caso específico das raparigas quenianas que se refugiaram para escapar ao risco de sofrerem mutilações genitais.

No que se refere às condições para a concessão de asilo nos Estados-Membros, o Conselho tem vindo a analisar nos últimos meses a proposta da directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto(1).

O objectivo da proposta é criar o enquadramento para a instauração de um regime de protecção internacional, baseado nas obrigações vigentes a nível internacional e comunitário e nas actuais práticas dos Estados-Membros e dividido em duas categorias de protecção complementares, uma abrangendo os refugiados e outra subsidiária. A proposta contém disposições sobre as regalias e direitos mínimos a que terão direito os beneficiários do estatuto de refugiado e da protecção subsidiária.

Na sua sessão de 27 e 28 de Fevereiro de 2002, o Conselho analisou alguns artigos desta proposta, mais particularmente relacionados com as obrigações mínimas dos Estados-Membros para com os cidadãos a quem tenham concedido protecção internacional.

O Conselho incumbiu os seus órgãos competentes de continuar a analisar esta proposta, tendo em vista chegar a um acordo político dentro do prazo fixado para o efeito (Junho de 2003) pelo Conselho Europeu de Sevilha.

O Conselho recorda que, na sua sessão de 28 de Novembro de 2002, chegou a acordo, ressalvadas algumas reservas de análise parlamentar e as reservas de uma delegação, sobre as disposições relativas às normas de reconhecimento de cidadãos de países terceiros como refugiados ou como cidadãos habilitados a beneficiar de protecção subsidiária.

Os debates no Conselho têm revelado que os direitos a conceder aos beneficiários do estatuto de refugiado quase não são contestados, mas que subsistem divergências quanto ao nível dos direitos a conceder aos beneficiários da protecção subsidiária. Para além disso, aquando das grandes conferências das Nações Unidas sobre os direitos da mulher e sobre os direitos humanos em geral, todos os Estados-Membros da União Europeia, e nomeadamente os que exerciam, na altura, a Presidência da União Europeia, comprometeram-se sistematica e unanimemente a favor da eliminação das práticas tradicionais prejudiciais entre as quais se contam também as mutilações genitais.

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 325.