PERGUNTA ESCRITA P-2784/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(9 de Setembro de 1998)

Objecto: Publicidade a serviços de saúde

Segundo a lei alemã, os dentistas estão proibidos de fazer publicidade a serviços de saúde dentro e fora da Alemanha. A lei dinamarquesa permite a publicidade a serviços de saúde, nos termos da Lei no 463 de 10 de Junho de 1997, desde que esta seja objectiva, concisa e adequada. Um consultório de dentista instalado na Alemanha pode ser processado por fazer publicidade aos seus serviços de saúde na Dinamarca, onde esta publicidade é legal.

Entende a Comissão que esta proibição em vigor na Alemanha viola ou não o Artigo 59o relativo à livre circulação de serviços?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A Senhora Deputada salienta que embora os dentistas alemães não estejam autorizados a fazer publicidade dos seus serviços na Alemanha, podem fazê-lo na Dinamarca sob reserva de condições rigorosas. Tendo em conta que um dentista alemão pode, por conseguinte, fazer publicidade na Dinamarca, mas que o seu homólogo dinamarquês não está autorizado a tais comunicações comerciais na Alemanha, a Senhora Deputada pergunta se a proibição alemã não está em contradição com o artigo 59o do Tratado CE em matéria de livre circulação dos serviços.

Tal como a Comissão salientou na Comunicação adoptada em Março sobre esta matéria(1), a Senhora Deputada tem razão ao declarar que os serviços de comunicação comercial, tais como os serviços publicitários são abrangidos pelo artigo 59o do Tratado CE. Porém, tal não implica automaticamente que a proibição de fazer publicidade na Alemanha seja incompatível com o Tratado CE. Tal proibição poderia ser justificada se o Tribunal de Justiça tivesse decidido que eram prosseguidos objectivos de interesse geral reconhecidos (tais como a protecção dos consumidores) e que era aplicada indiscriminadamente e proporcional aos objectivos a atingir.

Até à data, a Comissão não recebeu denúncias sobre esta matéria que se verifica em muitas situações transfronteiras no domínio das profissões regulamentadas. Porém, se o sector profissional ou o Parlamento solicitarem à Comissão para encontrar uma solução para estas restrições à livre circulação dos serviços de comunicação comercial, esta poderia submetê-la ao grupo de peritos em matéria de comunicações comerciais recentemente constituído, que integra representantes dos Estados-membros. Através desta estrutura de cooperação administrativa, a Comissão está a tentar encorajar os Estados-membros a aplicarem o reconhecimento mútuo nesses domínios, quer alterando as suas legislações nacionais, quer identificando os domínios que exigem uma harmonização.

Os efeitos negativos dessas restrições transfronteiras são particularmente graves e devem ser examinados urgentemente no domínio do comércio electrónico em que os profissionais em certos Estados-membros pensam que ao fazerem publicidade na Internet, o que é autorizado no seu próprio país, poderiam incorrer em processos judiciais ou serem levados a tribunal por outros organismos profissionais noutros Estados-membros. Tendo em conta que a Internet é de facto um meio de comunicação transfronteiras, os mesmos ver-se-ão sempre confrontados com este problema sempre que oferecerem tais serviços.

A urgência deste aspecto específico do problema levantado pela Senhora Deputada e o facto de a Comissão estar actualmente a preparar um texto sobre o quadro regulamentar para o comércio electrónico explicam por que razão certos organismos profissionais sugeriram que esta questão fosse abordada nesse texto.

(1) COM(98) 121 final.