PERGUNTA ESCRITA E-3348/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Presumíveis irregularidades no plano de saneamento do "Banco di Napoli"

A Comissão Europeia pronunciou-se recentemente a favor do projecto de restruturação e de privatização do "Banco di Napoli", autorizando as ajudas previstas pelo Governo italiano e a fusão entre esta instituição napolitana e o BNL ("Banca Nazionale del Lavoro"). Segundo dados da imprensa, há razões para considerar que o Comissário Van Miert, responsável pelas questões da concorrência, impôs ao "Banco di Napoli" a cessão ou o encerramento de 18 das suas agências até ao final de 1998. Há ainda fortes motivos para crer que os fundos, quer nacionais, quer europeus, estes últimos previstos no âmbito das actividades do Fundo Social Europeu, destinados originariamente para cursos de formação profissional, estejam a ser utilizados para proceder a contratações. Recorda-se, a este propósito, que a Comissão instaurou recentemente um processo por infracção contra os Correios italianos por ter constatado irregularidades deste tipo.

Pode a Comissão verificar:

- A veracidade destas notícias?

- Não considera a Comissão que existem motivos suficientes para justificar a instauração de um processo por infracção contra o Estado italiano pela utilização irregular de fundos europeus destinados a formação e que seriam na verdade utilizados para a contratação de pessoal?

- Não considera a Comissão que os novos sacrifícios pedidos ao "Banco di Napoli", como o encerramento de algumas das suas filiais, constituem uma penalização que implicaria o enfraquecimento da já precária estrutura desta instituição e a deterioração da situação dos seus assalariados em zonas onde o desemprego constitui um grave problema social?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Os auxílios concedidos ao Banco di Napoli pela Itália e que foram objecto da decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 comportaram benefícios para o banco e tiveram por efeito falsear a concorrência no sector bancário. O Banco di Napoli confrontou-se com importantes prejuízos devido à sua deficiente administração e a uma gestão excessivamente arriscada. Esses prejuízos levaram o Estado a tomar medidas de auxílio destinadas a isolar os activos em risco através de uma estrutura de acantonamento (SGA) e a injectar fundos próprios suplementares para permitir ao Banco satisfazer as condições regulamentares de solvabilidade. Sem a intervenção estatal, o banco teria desaparecido do mercado como agente económico independente.

Por consequência, as contrapartidas exigidas pela Comissão de acordo com as regras vigentes em matéria de auxílios estatais, constituem de facto, sacrifícios suplementares, mas devem ser consideradas como medidas compensatórias necessárias tendo em vista atenuar o efeito de distorção dos auxílios. Com efeito, se os auxílios não fossem acompanhados de contrapartidas que atenuassem as suas consequências para os concorrentes, teriam como único efeito transferir para estes os problemas de ajustamento do sector, incluindo os de natureza social.

No que se refere à alegação relativa às irregularidades respeitantes à gestão dos recursos do Fundo Social Europeu (FSE), a Comissão não tem conhecimento de tais irregularidades tal como exposto pelo Senhor Deputado.

A Comissão e as autoridades nacionais efectuam regularmente inspecções junto dos beneficiários finais com o objectivo de verificar a regularidade da gestão dos recursos do FSE. Em caso de verificação de uma irregularidade, a Comissão e as autoridades nacionais iniciam os procedimentos previstos pela legislação vigente com a finalidade de recuperar os recursos utilizados e eventualmente de perseguir os responsáveis pelas referidas irregularidades.

A Comissão vai entrar em contacto com as autoridades nacionais a este propósito.