PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/559

(2004/C 84 E/0637)

PERGUNTA ESCRITA E-0259/04

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Portagens na Estrada Nacional 47 de Valsugana

A província autónoma de Trento manifestou a sua intenção de colocar portagens na Estrada Nacional 47 de Valsugana, em Itália, no território sob a sua alçada.

As portagens aplicar-se-iam aos veículos de passagem e, sobretudo, aos autocarros de transportes internacionais.

Tendo em conta as dificuldades registadas nas ligações rodoviárias do Veneto para o Brenner, as morosidades burocráticas e políticas, que estão a atrasar a construção da auto-estrada A 31 de Valdastico — a passagem em Valsugana constitui a via de trânsito natural para todos os habitantes de Friuli que se dirigem para o túnel do Brenner e, consequentemente, para centro da Europa — e recordando as recentes orientações da Comissão Europeia no atinente à tarifação das vias de comunicação rodoviárias, pergunta-se:

1. A Comissão está a par desta iniciativa?

2. A Comissão não considera esta medida uma grave restrição ao direito da livre circulação das mercadorias e das pessoas?

3. A Comissão não entende que existem graves violações dos critérios que presidem à atribuição de auxílios estatais e das regras em matéria de concorrência?

4. Não considera que esta iniciativa é perigosa devido às reacções que pode vir a suscitar junto das administrações de outras zonas atravessadas pela Nacional 47 ou de outras artérias estratégicas para as comunicações de grandes distâncias?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos planos a que o Sr. Deputado faz referência visando a cobrança de portagens em Valsugana, Itália.

O instrumento jurídico comunitário específico aplicável ao pagamento de taxas, portagens e direitos de utilização é a Directiva 1999/62/CE (1), que abrange os veículos pesados de mercadorias com tonelagem igual ou superior a 12 toneladas. Saliente-se que os Estados-Membros que cobram portagens aos veículos de mercadorias com tonelagem inferior a 12 toneladas, bem como aos veículos de passageiros, incluindo aos autocarros de longo curso, a isso não são obrigados pela Directiva 1999/62/CE, uma vez que tais veículos não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

A cobrança ou não de portagens aos veículos não abrangidos pela Directiva 1999/62/CE está subordinada ao princípio da subsidiariedade, que permite aos Estados-Membros tomarem decisões mais eficazes tendo em atenção condicionalismos locais.

De qualquer forma, as portagens não devem ser discriminatórias, nem directa nem indirectamente, com base na nacionalidade do transportador ou na origem ou destino do veículo. No que se refere aos veículos pesados de mercadorias apenas podem ser cobradas portagens nas auto-estradas ou vias com características semelhantes. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a respeitar o princípio da livre circulação de mercadorias constante dos Tratados, devendo, em especial, abster-se de tomar medidas que possam pôr em causa o comércio intra-comunitário, o que sucederia no caso de ser cobrada uma portagem exageradamente elevada numa rota específica, maioritariamente utilizada por transportadores em trânsito de e para outros Estados-Membros.

Em Julho de 2003, para promover a transparência das portagens e aplicar o princípio do «utilizador-pagador», a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (2), que abrange todos os veículos de mercadorias com mais de 3,5 toneladas que utilizam as estradas da Rede Transeuropeia de Transportes (RT-T). Esta proposta também inclui a possibilidade de aumentar os preços das portagens no caso de as estradas serem construídas em zonas particularmente sensíveis, tendo em vista o financiamento de projectos de infra-estruturas de transportes de elevado interesse europeu na mesma zona ou corredor. As portagens cobradas aos outros veículos ou nas outras vias ficariam subordinadas ao princípio da subsidiariedade.

A Comissão vai contactar as autoridades italianas para esclarecer as questões suscitadas pelo Sr. Deputado.

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

(2) COM(2003)448 final, 2003/0175 (COD).