PERGUNTA ESCRITA P-2839/01

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Legislação bancária checa

No seu relatório de Julho de 2001, o Parlamento Europeu alertou a Comissão para os problemas em matéria de concorrência existentes no sector bancário da República checa. A aplicação recente pelas autoridades checas de uma garantia ilimitada ao banco CSOB, no âmbito do controlo do IPB assumido no ano passado por aquele banco, é a prova de que os referidos problemas se mantêm.

Segundo sabemos, esse caso concreto, bem como, em termos mais gerais, a questão da concorrência e das ajudas de estado no sector dos serviços financeiros na República checa e nos outros países candidatos está a ser objecto de exame pela Comissão. Sendo certo que o acordo europeu não prevê soluções satisfatórias nos casos concretos, a Comissão dispõe, em qualquer caso, de um instrumento político muito forte, que reside no relatório sobre o alargamento que está a elaborar sobre cada um dos países candidatos. Qualquer referência nesses relatórios aos problemas existentes, ilustrada por exemplos concretos, transmitiria um sinal muito claro às autoridades dos países candidatos quanto à necessidade de uma solução mais satisfatória para estes problemas.

Fomos informados que desde Junho de 2001, quando na Comissão dos Assuntos Externos tivemos ocasião de suscitar esta questão junto da Comissão, as autoridades checas não tomaram quaisquer medidas visíveis para resolver a situação. Há até indícios claros, mais preocupantes, de que as autoridades competentes em matéria de concorrência da República checa não estão a encarar este caso com independência e que o processo instaurado pelas mesmas para avaliar as ajudas de estado no caso em apreço é pura e simplesmente ignorado.

O interesse dos relatórios relativos ao alargamento reside em que, ao mesmo tempo que informam sobre a convergência dos países candidatos em relação ao acervo comunitário e a analisam, avaliam a preparação dos países candidatos para cumprir os princípios e a filosofia da UE. Pode a Comissão indicar se tenciona aproveitar a oportunidade que lhe é proporcionada pela publicação dos relatórios para transmitir à República checa uma mensagem clara sobre a necessidade de resolver rapidamente este problema?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

A Comissão tem vindo a acompanhar atentamente os aspectos relativos à concorrência das várias operações de reestruturação em curso no sector financeiro da República Checa, nomeadamente tendo em conta as obrigações deste país por força do Acordo Europeu. A Comissão considera necessário possuir um conhecimento mais aprofundado dessas operações antes de se poder formular quaisquer conclusões quanto à sua conformidade com o Acordo Europeu. Para o efeito, a Comissão está a examinar em pormenor essas questões com as autoridades checas, utilizando plenamente os mecanismos previstos no Acordo Europeu.

Além disso, no âmbito das negociações de adesão da República Checa, estão actualmente a ser avaliados os resultados globais alcançados por este país no que respeita à harmonização da sua legislação com o acervo comunitário em matéria de concorrência, incluindo no sector financeiro.

O relatório periódico de 2001 avaliará os progressos registados pela República Checa no que respeita ao cumprimento dos critérios económicos de Copenhaga e à aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência, incluindo as relativas ao sector financeiro. Não nos é possível, todavia, divulgar o conteúdo do relatório periódico antes da sua publicação em 13 de Novembro de 2001.