PERGUNTA ESCRITA E-1501/00

apresentada por Ilka Schröder (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Normas sociais e direitos dos trabalhadores e disposições no domínio do comércio mundial

A União Europeia tem por objectivo introduzir normas sociais no comércio mundial, por exemplo na regulamentação da OMC.

1. Por que motivo se absteve a Comissão de abordar a questão das normas sociais, como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores, no acordo de comércio concluído entre a UE e o México?

2. Prevê-se a introdução de normas sociais e de disposições ambientais nos futuros acordos bilaterais e multilaterais? Em caso afirmativo, tal também se aplica ao acordo que deverá ser concluído entre a UE e o Mercosul? Em caso negativo, qual é o motivo?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

A cimeira de Seattle confirmou que a criação de um grupo de trabalho para os problemas ligados ao comércio e ao emprego no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) não é viável. A oposição dos países em vias de desenvolvimento a esta ideia está mais sólida do que nunca e a OMC só pode adoptar decisões deste tipo se existir um consenso. A abordagem mais adequada consiste em optar por um processo de diálogo e não pela criação de um novo organismo regulamentar. Uma importante lição a retirar da conferência de Seattle é que o diálogo não deve limitar-se à questão das normas laborais fundamentais mas sim abarcar problemas relativos ao desenvolvimento social.

A Comunidade solicitou igualmente em Seattle um forte empenhamento a nível do comércio e do ambiente e, não obstante o insucesso da cimeira, está convicta de que estes objectivos permanecem válidos. Isto prende-se em particular com a necessidade de clarificar a relação entre as regras comerciais e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, o princípio da precaução e os sistemas de rotulagem.

1. No que respeita ao acordo comercial entre a UE e o México, a Comissão assinala que este faz parte de um contexto mais vasto baseado no acordo de parceria económica, de coordenação política e de cooperação entre a Comunidade e o México. A cooperação no domínio social faz parte deste acordo global. A Comunidade considerou mais adequado abordar as questões de carácter social no âmbito do acordo geral, a fim de salientar a importância que atribui ao diálogo e à cooperação. A inclusão de cláusulas sociais no acordo comercial poderia ter sido interpretada erradamente como pressupondo sanções, o que não reflecte a abordagem adoptada pela Comunidade.

2. No que diz respeito ao Mercosul, a Comunidade concede também uma grande importância às questões sociais e ambientais no contexto global do desenvolvimento sustentável. As negociações com o Mercosul visam a conclusão de um acordo de associação inter-regional de âmbito alargado, promovendo nomeadamente o diálogo político, as questões comerciais e a cooperação. Relativamente a esta última, as negociações cobrem os aspectos relativos à cooperação económica, bem como à cooperação social e cultural que inclui vários tópicos relacionados com as questões sociais, tais como o respeito das principais convenções da Organização Internacional do Trabalho. A Comissão está igualmente a elaborar um projecto de carácter social no âmbito do acordo de 1995. Por último, é necessário mencionar que a Comissão está actualmente a considerar a realização de uma avaliação do impacto na sustentabilidade do acordo comercial em fase de negociação, no mesmo espírito da avaliação anterior à cimeira de Seattle com vista à nova ronda de negociações. O objectivo seria estabelecer as relações entre o comércio, o ambiente e as políticas de desenvolvimento e, nessa base, definir uma série de políticas adequadas no âmbito das negociações a fim de garantir que o acordo comercial contribuirá para atingir o objectivo do desenvolvimento sustentável.