PERGUNTA ESCRITA P-1072/00

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Reforma do regime de ajudas ao algodão

O artigo 6o do Regulamento no 1553/95(1) obriga a Comissão de apresentar antes do início da campanha de 1999/2000, um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão e uma proposta de reforma apenas se o relatório revelar a sua necessidade, no entanto, a Comissão apresentou directamente uma proposta de reforma sem apresentar o relatório em questão. Na sua exposição de motivos, a Comissão reconhece que este compromisso tinha sido parcialmente antecipado pelo relatório da Comissão ao Conselho sobre os pedidos gregos no sector do algodão (COM(98) 10 final). No entanto a Comissão, declara que este relatório não se substitui ao previsto pelo Regulamento no 1553/95 e não pode portanto constituir um estudo conjunto da economia do sector.

Apesar do protocolo no 4 do acto da adesão da Grécia à Comunidade reconhecer o seu caracter especificamente agrícola, o algodão nunca foi incluído no Anexo II do Tratado, o que exclui da maior parte das medidas horizontais da PAC. O algodão está excluído, entre outros, das medidas ambientais e de desenvolvimento rural adoptadas aquando da Agenda 2000 e da regulamentação geral sobre os agrupamentos de produtores. A situação do algodão no conjunto da PAC aconselha que as carências da sua regulamentação sejam incluídas no relatório previsto pelo Regulamento no 1553/95.

Por que razão a Comissão não apresentou o relatório exigido pelo Regulamento no 1553/95 antes de apresentar a sua proposta de reforma? Está a Comissão consciente de que não respeitou as obrigações estabelecidas por um Regulamento do Conselho? Tenciona ainda a Comissão apresentar o referido relatório e modificar a sua proposta em função das suas conclusões? Pensa a Comissão que se podem estabelecer restrições ambientais para o algodão quando ao algodão está excluído do quadro ambiental fixado pela Agenda 2000?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

O no 11 do protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia relativo ao algodão foi alterado pelo artigo 6o do Regulamento (CE) no 1553/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995(1), e indica que a Comissão deve transmitir ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão. Não se trata, pois, de um estudo de conjunto da economia do sector mas de um exame do regime que o Conselho orientou, em Junho de 1998, sobre o aprofundamento de quatro questões específicas(2).

A exposição de motivos, acompanhada das propostas legislativas constantes da proposta de regulamento(3), constitui a substância do relatório em causa, como se afirma no parágrafo introdutório. Com efeito, examina o regime de ajuda e baseia-se nos quatro pontos realçados pelo Conselho.

As propostas da Comissão são consequência das necessidades registadas no relatório sobre o exame do regime de ajuda.

Como indicado pelo Senhor Deputado, e devido às particularidades do seu regime jurídico, o algodão não está incluído na maioria das medidas horizontais da política agrícola comum (PAC) nem explicitamente previsto no quadro ambiental criado pela Agenda 2000.

Contudo, a cultura do algodão, frequentemente muito intensiva e exigente em água, poderia ter consequências nefastas para o ambiente se não fosse acompanhada de regras ambientais. Estas regras podem ser introduzidas a título do regime de ajuda previsto pelo protocolo no 4, uma vez que contribuem a longo prazo para apoiar a produção de algodão em conformidade com o estabelecido no no 2, primeiro travessão, do referido protocolo.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.

(2) COM(98) 10 final.

(3) COM(1999) 492 final.