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PERGUNTA ESCRITA E-1418/96 apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Estatuto do irlandês

1. Poderá a Comissão especificar o estatuto preciso do irlandês na UE e nas suas Instituições e qual os fundamentos desse estatuto?

2. Desde as negociações relativas à adesão da Irlanda, será que, com conhecimento da Comissão, alguma vez um governo irlandês procurou promover o estatuto da língua irlandesa na UE?

3. Tendo em conta o estatuto especial do irlandês, estará a Comissão, a nível da sua política de recrutamento, disposta a reconhecer o domínio do irlandês e de duas outras línguas de trabalho da União como qualificações linguísticas exigidas?

4. Tendo em conta o estatuto especial do irlandês, será que existem circunstâncias nas quais a Comissão o poderia utilizar como língua de trabalho, tendo em vista os cidadãos irlandeses que pretendam empregar a primeira língua oficial da República Irlandesa nos seus contactos com a UE?

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

1. & 4. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para as respostas dadas à pergunta oral H-205/91 de Landa Mendibe ((Debates do Parlamento 3-403 (Março de 1991). )) e à pergunta escrita E-896/86 de Raftery ((JO C 82 de 30.3.1987. )).

2. Não.

3. Com vista ao recrutamento, exige-se um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da Comunidade e um conhecimento satisfatório de uma outra destas línguas.
PERGUNTA ESCRITA E-1442/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Trabalho no domicílio e investigação

Será que a Comissão se compromete a pôr em prática as recomendações contidas na sua publicação «Europa Social - Trabalho no domicílio a nível da União Europeia» (suplemento 2/95) e a assegurar que o Eurostat reconheça que o trabalho no domicílio representa uma categoria de trabalhadores distinta, devendo este facto ser registado de forma adequada nas suas estatísticas? Será que tenciona igualmente levar a cabo investigação sectorial detalhada sobre os trabalhadores no domicílio e sobre a dimensão, natureza, novas tendências e condições do trabalho no domicílio (incluindo a percentagem de mulheres negras emigrantes que trabalham no domicílio) e criar programas de boas práticas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1441/96, E-1442/96, E-1443/96 e E-1444/96 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comisão tem reconhecido plenamente a necessidade de conjugar esforços a nível comunitário no sentido de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores no domicílio e alargar a gama de opções de emprego à sua disposição, através da inclusão do trabalho domiciliário nas prioridades da política social que constam do Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) ((COM(95) 134 final. )), apresentado pela Comissão.

À luz da convenção internacional e da recomendação recentemente adoptada sobre o trabalho domiciliário, a Comissão está actualmente a rever a sua política por forma a ter em conta os textos emanados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O trabalho da Organização das Nações Unidas será um excelente ponto de partida neste aspecto.
PERGUNTA ESCRITA E-1195/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Risco de um acidente grave na ilha de Canvey, Essex

Está a Comissão ciente de que os isolados habitantes da ilha de Canvey, no meu círculo eleitoral, se encontram apenas ligados à orla costeira por uma única estrada, apesar das grandes inundações provocadas pelo mar no início da década de 50, e que poderiam ficar em perigo caso ocorresse um acidente grave nos terminais de petróleo e gás localizados na ilha? Tomou a Comissão medidas face ao risco de acidentes graves em idênticas regiões insulares existentes noutros Estados-membros? Quais são concretamente as directivas europeias e os programas comunitários de financiamento aplicáveis neste caso?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

A Directiva 82/501/CEE (directiva 'Seveso') relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais ((JO L 230 de 5.8.1982. )) (aplicada no Reino Unido através dos regulamentos de controlo dos riscos de acidentes industriais graves (CIMAH)) é aplicável aos terminais de gás e de petróleo da Ilha de Canvey, onde o inventário de substâncias perigosas ultrapassa os limites estabelecidos na directiva.

A directiva inclui medidas que exigem o estabelecimento de um plano de emergência que permita conceder uma resposta adequada na possibilidade improvável de um acidente. Para além disso, as pessoas susceptíveis de serem afectadas no caso de um acidente grave devem ser informadas das medidas de segurança e do comportamento correcto a adoptar nesse caso. Será necessário, em cada caso, contemplar quaisquer características específicas dominantes das comunidades locais, como acontece em Canvey e em outras comunidades insulares semelhantes.

O principal instrumento de financiamento da investigação nesse domínio é o programa comunitário Ambiente e Clima, que inclui investigação sobre segurança industrial e sobre os riscos de inundação. O objectivo declarado da investigação sobre segurança industrial no âmbito desse programa é «... melhorar a base científica para compreensão dos acidentes industriais, com o objectivo de alcançar melhorias na avaliação, gestão e prevenção dos riscos». Neste contexto, um dos objectivos mais importantes da investigação é o apoio à legislação comunitária, nomeadamente em relação à directiva Seveso e à sua revisão, prevista para breve. Na área dos riscos naturais, a investigação sobre inundações é incluída com o objectivo de «...desenvolver procedimentos para a avaliação dos riscos de inundação... em zonas costeiras, planas e propensas a inundações-relâmpago».
PERGUNTA ESCRITA P-1463/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Ursos pardos na UE

É hoje em dia raro encontrar ursos pardos que vivam na natureza, seja onde for no território da União Europeia. Daí que em determinados lugares sejam despendidos grandes esforços para se conseguir a radicação desses animais. Paralelamente e ano após ano são criados ursos pardos nos jardins zoológicos da Comunidade, já que as suas crias constituem um forte pólo de atracção de visitantes. Quando esses exemplares crescem, os jardins zoológicos livram-se deles des diversas formas. Na Saxónia-Anhalt (Alemanha), existe mesmo um restaurante onde são criados ursos pardos para exposição e futuro consumo.

1. Onde no território da UE e exactamente de maneira são hoje em dia preparados os ursos para uma vida em plena natureza?

2. Quem suporta os custos desse programa, qual o seu montante e de que forma participa a UE nesses programas em termos financeiros e/ou de ideias e projectos?

3. O que pensa a Comissão sobre a problemática das crias de ursos que são criadas nos jardins zoológicos europeus exclusivamente tendo em vista um efémero gáudio do público?

4. Que pensa a Comissão do facto de, por um lado, se estar a despender grandes esforços para voltar a radicar ursos em plena natureza e, por outro, (designadamente na Saxónia-Anhalt) se estar a criar e a manter ursos, em condições altamente duvidosas, destinados a consumo alimentar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

1-2. A Comissão não dispõe de informações relativas a eventuais projectos de reprodução em cativeiro destinados à reintrodução do urso pardo (Ursus arctos) na Comunidade.

3-4. A Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos ((COM(95) 619 final. )), cujo ponto 8.8 aborda a reprodução em cativeiro.

Além disso, o reforço das populações co-financiado pelos projectos LIFE-nature é efectuado a partir de ursos seleccionados em populações selvagens não-ameaçadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1421/96 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Aplicação dos programas ACNAT e LIFE na Região Autónoma de Valência

Em 1992, o Governo regional de Valência apresentou à Comissão, no âmbito do Regulamento (CEE) no 3907/91 ((JO L 370 de 31.12.1991, p. 17. )) relativo a acções comunitárias para a conservação da natureza (ACNAT), um projecto destinado à aquisição de cerca de 1300 hectares para a reabilitação do antigo pântano de Oliva-Pego e a criação de um espaço natural protegido.

A Região Autónoma de Valência recebeu importantes ajudas com base no Regulamento LIFE. Em 1994, o Parlamento de Valência (órgão legislativo autónomo) aprovou a classificação de Parque Natural.

Em 7 de Maio de 1996, a Assessora do Governo da Região Autónoma de Valência para questões ambientais declarou, perante o Parlamento de Valência, que os proprietários dos terrenos «não sabem o que podem fazer». O Presidente da Câmara de Pego, município em que se situa parte dos terrenos, deu início a uma acção de transformação agrícola que pode danificar o ecossistema do parque, situação que foi denunciada por Seprona («Guardia Civil Medio Ambiente»).

Poderá a Comissão informar quais as acções realizadas pelo Governo da Região Autónoma de Valência com vista à concretização das ajudas recebidas para acções previstas nos programas ACNAT e LIFE?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

Com base em estudos científicos co-financiados pela Comunidade, as autoridades espanholas classificaram os pântanos de Pego-Oliva zona de protecção especial em conformidade com a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )).

A Comissão foi recentemente informada que certos trabalhos agrícolas, presumivelmente ilegais, foram executados pela Municipalidade de Pego. A Comissão solicitou informações às autoridades espanholas, estando disposta a suspender o financiamento Life e a recorrer aos meios jurídicos à sua disposição caso a resposta não seja satistafória.
PERGUNTA ESCRITA E-1609/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: O FEDER e os deficientes

Poderá a Comissão indicar que estudos, consultas ou outras iniciativas foram realizadas no que respeita a acções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em favor de deficientes desempregados?

Poderá a Comissão indicar qual o número de deficientes que beneficiam de formação ou apoio a título dos programas dos Objectivos 1 e 2 no ano corrente e qual a proporção do investimento em infra-estruturas utilizada para criar um ambiente de trabalho acessível e no qual os deficientes possam trabalhar?

Projecta a Comissão iniciativas neste domínio?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode apoiar a realização de investimentos produtivos ou em infra-estruturas que beneficiem pessoas deficientes ou em que as necessidades dessas pessoas sejam tomadas em conta. Todavia, compete, antes de mais, ao Fundo Social Europeu, nomeadamente a título da iniciativa comunitária Horizon, apoiar projectos que lhes sejam directamente destinados.
PERGUNTA ESCRITA E-1744/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Liberalização do mercado das telecomunicações

As telecomunicações representam um sector de importância vital para o desenvolvimento económico e social dos países da União, desde que possam ser apoiadas por normas que tutelem os novos agentes económicos relativamente aos actuais concessionários públicos e à sua posição dominante.

Pede-se à Comissão que elabore uma directiva visando regulamentar a complexidade do sector, dando particular atenção aos seguintes aspectos:

1. Acesso e utilização da rede pública de telecomunicações;

2. Instituição de uma autoridade independente e autónoma com a função de regulamentar a utilização das frequências de rádio e as normas e obrigações de carácter técnico para os prestadores de serviços e arbitrar eventuais conflitos entre operadores;

3. Modalidades de oferta dos serviços de telecomunicações;

4. Revenda de capacidade de transmissão;

5. Carácter confidencial dos dados pessoais e das comunicações;

6. Liberalização das tarifas, criando um limite máximo para a média das tarifas em vigor na União Europeia.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (25 de Julho de 1996)

A Comissão está de acordo com a opinião expressa pela Senhora Deputada em relação à importância do sector das telecomunicações. Foi inclusive essa avaliação que conduziu ao desenvolvimento da política da Comunidade em matéria de telecomunicações, que foi iniciada pelo Livro Verde da Comissão relativo ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações ((COM (87) 290 final. )). Essa política conduziu a um ambicioso programa legislativo que abriu os serviços de telecomunicações à concorrência e que culminou na liberalização, a partir de 1 de Janeiro de 1998, da telefonia vocal pública e das redes de infra-estruturas, através da Directiva 96/19/CE ((JO L 74 de 22.03.1996. )) da Comissão.

Paralelamente, foi proposta legislação de harmonização que levou ao desenvolvimento do fornecimento de redes abertas, com base na Directiva 90/387/CEE ((JO L 192 de 24.07.1990. )) do Conselho. Essa legislação prevê, nomeadamente, o acesso às redes por parte de prestadores de serviços e o fornecimento obrigatório de linhas que cumpram determinadas normas mínimas em regime de aluguer.

Foi igualmente apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma directiva específica que prevê a protecção dos dados pessoais e da vida privada nas redes de telecomunicações ((JO C 200 de 22.07.1994. )).

Uma das exigências que está na base do desenvolvimento de um mercado competitivo de serviços de telecomunicações é o estabelecimento de uma autoridade independente em cada Estado-membro. Essa exigência foi introduzida através da Directiva 90/388/CEE (3) da Comissão e está a ser aperfeiçoada na proposta da Comissão que visa a adaptação da legislação ORA ao ambiente competitivo ((JO C 62 de 01.03.1996. )), actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1307/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Subvenções destinadas a experiências realizadas em animais

Na Universidade Livre de Berlim são levadas a cabo experiências sobre e em animais. No domínio da investigação de base, por exemplo, são utilizadas carraças para séries de experiências em coelhos os quais, uma vez realizadas as experiências, são mortos. Isto significa que subvenções comunitárias são postas à disposição destas e de outras experiências análogas.

1. Foram ou não apresentados à Comissão, por parte de outros institutos de investigação, pedidos de subsídios destinados a este tipo de experiências ou a experiências similares?

2. Em caso afirmativo:

a. quando,

b. por quem,

c. qual o montante?

3. Contribuiu a Comissão com apoio financeiro para a realização de experiências deste tipo ou experiências análogas? Pretende a Comissão continuar a fazê-lo?

4. Em caso afirmativo:

a. quando,

b. quais as entidades,

c. qual o montante?

5. No entender da Comissão, será que estas experiências são fundamentadas e necessárias?

Resposta de E. Cresson em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

Não é actualmente financiado pela Comunidade qualquer projecto de investigação que inclua experiências com carraças em coelhos domésticos.

Para além disso, o programa comunitário de investigação em biomedecina e saúde estipula que apenas se deve recorrer à experimentação animal na ausência de um método alternativo.

No quadro das medidas adoptadas pela Comissão com vista a limitar o número de animais utilizados em experiências, é necessário referir a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ((JO L 358 de 18.12.1986. )). Em conformidade com esta directiva a Comissão criou, em 1993, o Centro Europeu para a Validação dos Métodos Alternativos (CEVMA). Este centro, que faz parte do Centro Comum de Investigação da Comissão, tem por tarefa prioritária a coordenação da validação de métodos alternativos aos testes in vivo a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1322/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Requisitos ambientais ligados ao curso do rio Tejo em Espanha e Portugal

As condições ambientais do curso do rio Tejo em Espanha e Portugal estão sujeitas a vários factores determinantes, que vão da descarga dos efluentes urbanos à construção de uma nova ponte em Lisboa, passando pela presença de duas unidades de uma instalação nuclear.

Poderia a Comissão indicar se considera que os requisitos ambientais são devidamente respeitados no caso do curso do rio Tejo?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Julho de 1996)

A questão levantada pelo Senhor Deputado não é suficientemente específica para que a Comissão possa dar uma resposta exacta. Não existe legislação comunitária sobre «requisitos ambientais em matéria de rios», motivo por que a Comissão não está em condições de avaliar se, no caso em apreço, esses requisitos são adequadamente respeitados.

A Comissão não tem conhecimento de nenhuns problemas causados ao Tejo por desperdícios urbanos ou por centrais nucleares.

Todavia, a Comissão dispõe de informações sobre o projecto da ponte sobre o Tejo. A Comissão encontra-se a discutir com as autoridades portuguesas os problemas ambientais que o projecto coloca. Estes problemas dizem sobretudo respeito à vida selvagem e não às questões relacionadas com as águas, uma vez que a área que será provavelmente afectada pelo projecto é uma área de protecção especial, classificada pelas autoridades portuguesas de acordo com o artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, sobre a conservação de aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1866/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Declaração do Sr. Visco, Ministro das Finanças da Itália, sobre a tributação dos rendimentos derivados de investimentos na bolsa de valores

O Sr. Visco, Ministro das Finanças da Itália, numa declaração sobre a tributação dos rendimentos derivados de investimentos na bolsa de valores, exprimiu a sua intenção de «propor uma forma de tributação a ser aplicada pelos gestores e intermediários, com base no resultado anual de gestão;

Há que considerar:

1. que o Ministro Visco, na realidade, efectuou uma antecipação de soluções fiscais que estão a ser estudadas pelos órgãos comunitários competentes e que muito provavelmente serão objecto de futuras directivas,

2. que o Sr. Visco afirmou igualmente que espera manter esta imposição fiscal dentro dos parâmetros que serão determinados pela UE (parece óbvio que esta tributação, tendo em vista a plena circulação de capitais e investimentos mobiliários na União Europeia, terá que ser obrigatoriamente idêntica em todos os mercados comunitários),

3. que as declarações do Ministro das Finanças italiano deram origem a apreensões e confusão para os operadores e tiveram repercussões evidentes nas operações de valores mobiliários,

4. que o mercado financeiro italiano está em vias de passar por uma profunda reestruturação, com base na recente aprovação de certas disposições legislativas a fim de dar cumprimento às directivas comunitárias relativas a essa matéria,

5. que os mercados italianos correm o risco, em virtude de declarações que não são compatíveis com determinados aspectos dos mercados comunitários, de ser marginalizados das operações de valores mobiliários usualmente efectuadas no âmbito do mercado europeu;

Tendo em conta as considerações anteriores, pode a Comissão informar quais são as iniciativas que pretende tomar para evitar que sejam tomadas, no futuro, atitudes lesivas que podem perturbar as condições de equilíbrio na operatividade dos mercados financeiros europeus?

Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissäo (19 de Setembro de 1996)

A Comissão recorda que não tem por hábito tomar posição acerca de declarações públicas de dirigentes políticos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1649/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Auxílios não autorizados concedidos pela empresa Hamburger Elektrizitäts Werke (HEW)

1. A Comissão está informada de que a HEW (empresa em que o município de Hamburgo é accionista maioritário) vende electricidade a preço de dumping a empresas como Hamburger Stahlwerke (produção de aço) e Vereinte Aluminiumwerke (produção de alumínio) no contexto das tarifas especiais para grandes clientes?

2. Esses auxílios foram notificados?

3. A Comissão entende que essa prática contém elementos de infracção à regulamentação sobre os auxílios estatais como prevista nos artigos 91o e 92o do Tratado CE?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

1. A Comissão não recebeu qualquer notificação de auxílios estatais a favor das empresas Vereinte Aluminiumwerke e Hamburger Stahlwerke GmbH sob a forma de tarifas anormalmente baixas para o fornecimento de energia eléctrica pela Hamburgische Elektrizitätswerke.

2. A Comissão também não dispõe de qualquer indicação da existência de um auxílio estatal camuflado constituído pela cobrança de preços especiais pela electricidade fornecida às duas empresas referidas.

3. Na sequência da pergunta do Senhor Deputado, a Comissão irá solicitar informações adicionais a fim de investigar a questão e tomará as medidas que se imponham.
PERGUNTA ESCRITA E-1368/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-707 (Subvenções aos centros de reabilitação das vítimas de tortura e às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos Direitos do Homem), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1363/96, E-1367/96 e E-1368/96 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão está empenhada em assegurar a máxima transparência na utilização do orçamento comunitário, em geral, e dos instrumentos financeiros directamente ligados aos direitos humanos, em particular.

No que diz respeito às rubricas orçamentaisB7-7000, B7-7040 e B7-7070, é assegurada uma informação específica. No final de cada exercício financeiro, é enviado ao Presidente do Parlamento e ao presidente da comissão parlamentar relevante um relatório sobre a utilização das rubricas acima referidas, acompanhado de uma lista completa das associações, organizações não governamentais (ONG) ou outros organismos que beneficiaram de uma subvenção, bem como o montante exacto de cada subvenção.

Durante o ano,um relatório sobre a utilização do conjunto das rubricas orçamentais afectadas à promoção dos direitos humanos ((doc. COM (95) 191 final. )) foi objecto de uma comunicação da Comissão.

As informações solicitadas pelo Senhor Deputado podem ser obtidas na referida documentação.
PERGUNTA ESCRITA E-1308/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Experimentação animal e PCP

1. Confirma-se que a UE apoia experiências realizadas em animais para testar o efeito cancerígeno do PCP?

2. Em caso afirmativo, quais os montantes atribuídos, para onde se destinam e quais as entidades responsáveis pela execução dessas experiências?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

Actualmente, não está a ser desenvolvido a nível comunitário nenhum projecto de investigação que utilize a experimentação animal e se destine a estabelecer uma relação entre a exposição ao pentaclorofenol (PCP) e a ocorrência de cancro.