PERGUNTA ESCRITA E-0569/96 apresentada por James Janssen van Raay (PPE) ao Conselho (13 de Março de 1996)

Objecto: Posição comum do Conselho de Ministros que inclui a condenação da Indonésia por violação dos Direitos do Homem

O Conselho de Ministros, com base no Artigo J2 do Tratado de Maastricht, adoptou recentemente uma posição relativamente à Indonésia que inclui, nomeadamente, uma condenação por violação dos Direitos do Homem.

1. Que outros países foram alvo de uma actuação semelhante ao abrigo do mesmo artigo?

2. Dos dez países asiáticos (7 ANASE + República Popular da China, Japão e Coreia do Sul), a Indonésia é o único país que foi objecto desta medida. Por que razão não acontece o mesmo com, por exemplo, a República Popular da China, que tem antecedentes bastante mais graves no domínio dos Direitos do Homem?

3. O facto de a decisão do Conselho ter sido mantida em segredo até que o problema dos reféns no Irião Ocidental estivesse solucionado honra essa Instituição? Mas poderia o Conselho de Ministros explicar por que razão a decisão em si não pôde ser adiada?

4. Por que razão a missão permanente da União Europeia na Indonésia, em Singapura e Brunei tem o estatuto, menos importante, de representação e não, tal como em todos os outros países, como por exemplo a Tailândia, o estatuto, mais importante, de delegação?

5. O Ministro australiano dos Negócios Estrangeiros, ao responder às questões de um Membro do Parlamento, afirmou que os seguintes Estados-membros reconhecem a soberania da Indonésia sobre Timor-Leste: Dinamarca, Alemanha, Finlândia, França, Itália, Áustria e Suécia. O Conselho de Ministros considera esta lista está correcta?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

1. Até à data, a União Europeia adoptou posições comuns, por diversos motivos, em relação aos seguintes países: Ucrânia, ex-Jugoslávia, Nigéria, Ruanda, Sudão, Líbia, Burundi e Angola.

2. A adopção de posições comuns pela União Europeia efectua-se caso a caso, segundo critérios de actualidade e de conveniência política.

No que se refere ao caso específico da China, mencionado pelo Senhor Deputado, a União Europeia mantém com este país um diálogo institucionalizado sobre os Direitos do Homem. A República Popular da China tem aliás sido objecto, desde 1990, de projectos de resolução na Comissão dos Direitos do Homem de Genebra, condenando a situação dos Direitos do Homem.

Recorde-se que a grave situação dos Direitos do Homem em Timor-Leste tem sido regularmente evocada através de declarações da Presidência na Comissão dos Direitos do Homem de Genebra. A contínua degradação da situação dos Direitos do Homem em Timor-Leste foi, aliás, constatada pelo Alto Comissário para os Direitos do Homem da ONU, Senhor Ayala Lasso, por ocasião da sua missão de 4 a 8 de Dezembro de 1995.

3. Na sessão de 29 de Janeiro, o Conselho «Assuntos Gerais» chegou a um acordo político sobre o texto de uma posição comum relativa a Timor-Leste, tendo em conta as negociações entre Portugal e a Indonésia, sob a égide do Secretário-Geral da ONU.

4. A decisão de conferir à missão da Comissão Europeia o título de «representação» e não de «delegação» remonta a uma decisão interna do Conselho de 1986, que atende, nomeadamente, às relações muito particulares de um dos Estados-membros com a Indonésia.

5. Todos os Estados-membros da União Europeia apoiam as resoluções da ONU sobre Timor-Leste (Resolução do Conselho de Segurança de 22.12.1975 e Resolução 3130 da Assembleia Geral de 30.11.1982).