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PERGUNTA ESCRITA E-2958/02

apresentada por Dieter-Lebrecht Koch (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 2002 (2002/525/CE): modificação do Anexo II da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

No Anexo II da Directiva 2000/53/CE(1) relativa aos veículos em fim de vida, de 18 de Setembro de 2000, é proibída a utilização de chumbo na massa de equilíbrio a partir de 1 de Julho de 2003 para os veículos homologados a partir desta data, e a partir de 1 de Julho de 2005 para todos os veículos. A utilização de chumbos nas massas de equilíbrio constituem um importante elemento de segurança do veículo, garantindo a ausência de vibrações e pancadas nas rodas dos veículos.

Pode a Comissão informar se se apurou previamente a disponibilidade de materiais alternativos para este mesmo fim, susceptíveis de garantirem condições de segurança idênticas às proporcionadas pelo chumbo?

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A Comissão preparou cuidadosamente a sua Decisão no 2002/525/CE(1), que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE à luz de uma elaborada avaliação científica e técnica. Essa avaliação incluiu um estudo técnico completado por um consultor independente, bem como investigações realizadas directamente pela Comissão. A Comissão beneficiou também de diversos encontros com os operadores económicos interessados e das discussões havidas com os peritos dos Estados-Membros no âmbito do comité de adaptação técnica referido no artigo 11o da directiva.

O estudo técnico está disponível no seguinte endereço do sítio web da Comissão: http://europa.eu.int/comm/environment/waste/heavy_metals.pdf. Às páginas 12 a 20, analisa-se a questão dos pesos de chumbo na massa de equilíbrio. Este estudo confirma a existência de substitutos para o chumbo e declara mesmo que alguns são já utilizados. Conclui que parece adequada uma isenção temporária até 1 de Julho de 2004, a fim de permitir os necessários ajustamentos e dar tempo para o mercado alternativo crescer.

Com base na sua avaliação global, a Comissão propôs que o chumbo da massa de equilíbrio fosse incluído na lista de isenções do anexo II revisto. Mais especificamente, propôs que, a título temporário, se permitisse a utilização de pesos de chumbo na massa de equilíbrio de modelos de veículos homologados antes de 1 de Julho de 2003, bem como no sector de reparação e serviço em relação com estes veículos. A Comissão propôs 1 de Julho de 2005 como data de expiração desta isenção. Em 22 de Maio de 2002, o comité de adaptação técnica votou unanimemente a favor da proposta, incluindo a isenção temporária para a massa de equilíbrio.

De notar ainda que a Comissão vai acompanhar de perto a aplicação da sua Decisão no 2002/525/CE. Até 1 de Janeiro de 2005, avaliará, entre outras questões, a isenção temporária aplicável ao chumbo da massa de equilíbrio, na perspectiva da segurança rodoviária.

(1) JO L 170 de 29.6.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3592/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Declaração da Galiza como território altamente dependente da pesca

Depois de ter uma vez mais verificado a extraordinária importância que têm para a Galiza os recursos marítimos e pesqueiros, será que a Comissão prevê tomar as iniciativas necessárias para que a Galiza seja declarada como zona altamente dependente da pesca, com as consequências que decorrem desta classificação da Política Comum das Pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Como indicado na resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas E-2097/02 e E-2096/02(1), o conceito de dependência da pesca consta do no 8 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999(2), que estabelece os objectivos gerais e as missões dos fundos estruturais comunitários e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), como critério de elegibilidade para as regiões abrangidas pelo objectivo no 2. Este conceito foi introduzido neste regulamento após a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade e foi, portanto, tido em conta aquando da elaboração, por estes dois Estados-Membros e pela Comissão, da lista das zonas elegíveis a título do objectivo no 2, em conformidade com os nos 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho.

No respeitante ao petroleiro Prestige, que se afundou ao largo da costa da Galiza em Novembro de 2002, a Comissão acompanhou de perto esta catástrofe, assim como o seu impacto na frota de pesca da Galiza e no sector das pescas no seu conjunto.

Para contribuir para atenuar as consequências deste desastre, a Comissão propôs ao Conselho introduzir certas alterações no quadro jurídico actual no respeitante às intervenções estruturais no sector das pescas, a fim de apoiar a frota de pesca e o sector da aquicultura nesta zona através de ajudas financeiras.

Na sequência da proposta, o Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 2002, o Regulamento (CE) no 2373/2002 que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige(3).

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 182.

(2) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999).

(3) JO L 358 de 31.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2194/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Pesca industrial destinada à transformação do peixe em farinha

Dada a alegada escassez de recursos haliêuticos comunitários e os drásticos planos de recuperação de espécies que a Comissão pretende levar a cabo, não considera a Comissão ser necessário reexaminar a questão da pesca industrial exclusivamente destinada à transformação do peixe em farinhas para a alimentação animal?

Não poderiam as necessidades do mercado interno comunitário ser satisfeitas com as importações originárias de países terceiros e com as indústrias europeias que transformam farinhas provenientes exclusivamente de subprodutos da pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A pesca para fins de transformação em farinha de peixe deveria ser dirigida aos peixes para os quais não existe mercado para consumo humano directo. À semelhança dos outros tipos de pesca, a pesca industrial será sujeita a medidas de conservação e de gestão estabelecidas no âmbito do programa-quadro comunitário, que inclui planos de gestão plurianuais.

A Comissão solicitou recentemente ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que realizasse uma avaliação do impacto da pesca industrial nos ecossistemas marinhos. A Comissão continuará a controlar as pescarias industriais por forma a assegurar que o seu impacto nas espécies de peixes para consumo humano e nas outras espécies continue a ser limitado e proporá, se for caso disso, melhores medidas de gestão.

No respeitante à pertinência de substituir a produção comunitária por importações, remete-se o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta escrita E-2192/02(1).

Actualmente, não se afigura que a proporção de farinha de peixe proveniente da transformação de subprodutos possa ser substancialmente aumentada. Em 2001, este sector produziu cerca de 170 000 toneladas de farinha de peixe. A parte relativa desta produção por Estado-Membro é a seguinte: Reino Unido 26 %, Espanha 24 %, Dinamarca 17 %, Irlanda 9,5 %, Suécia 9,5 %, França 7 %, Alemanha 7 %. Segundo certas indicações, este sector poderá vir a sofrer reduções devido à dificuldade de cumprir os requisitos da Directiva 2001/102/CE do Conselho(2). Dado que a matéria-prima pode provir de muitas fontes diferentes e a amostragem é feita por lotes, os limites relativos às dioxinas poderão fazer com que alguns destes produtos deixem de ser utilizados nos alimentos para animais.

(1) Ver p. 35.

(2) Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 6 de 10.1.2002).
PERGUNTA ESCRITA E-2995/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 26 solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam entre armadores, pescadores assalariados e autónomos e administrações públicas uma cultura de segurança no mundo da pesca em cada fase da sua actividade, a qual deve incluir a prevenção, incidir na formação profissional e contínua e incorporar a tecnologia mais moderna no equipamento de localização e salvamento; essa formação deve incluir a melhoria e optimização da segurança.

No seu no 28, a resolução insiste que esta cultura de segurança seja particularmente exigida na formação profissional dos marinheiros jovens que se incorporem nas actividades de pesca.

Que medidas adoptou a Comissão desde a data da referida resolução para promover essa cultura da segurança no mundo da pesca?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão adoptou a comunicação Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006(1) que tem por base a consolidação de uma cultura de prevenção dos riscos, a combinação de instrumentos políticos variados legislação, diálogo social, iniciativas de progresso e de identificação das melhores práticas, responsabilidade social das empresas, incentivos económicos e a construção de parcerias entre todos os agentes da saúde e a segurança.

Particularmente, a comunicação, reconhecendo que a promoção do bem-estar ao trabalho não pode ser realizada unicamente através da política de saúde e de segurança, prevê o desenvolvimento de uma abordagem de coordenação com as outras políticas que visam objectivos de protecção assentes em medidas preventivas, em particular as políticas no domínio dos transportes, do ambiente e da protecção civil e a política comum da pesca. No que respeita à política comum da pesca, a Comissão convidará os parceiros sociais a definir medidas que visem melhorar as condições de vida, de trabalho e de segurança no sector da pesca, reforçar o papel das mulheres neste sector e contribuir para o desenvolvimento do emprego, em especial dos jovens, nas regiões dependentes do sector.

(1) COM(2002) 118 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3491/02

apresentada por Renzo Imbeni (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Adaptação da profissão de despachante alfandegário no âmbito do alargamento da União

O alargamento da União Europeia acarretará a eliminação das formalidades alfandegárias nas trocas comerciais com os novos países que passarão a dela fazer parte. Pode a Comissão informar se essa eliminação se irá processar de forma gradual e se continuarão a ser emitidos no âmbito das trocas comerciais com os referidos países documentos alfandegários como, por exemplo, o documento T2 no caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno que atravessa um dos países?

Caso sejam completamente suprimidas todas as formalidades alfandegárias, tenciona a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento que preveja medidas comunitárias de acompanhamento a favor dos despachantes alfandegários, mediante acções específicas e excepcionais destinadas a completar as medidas no âmbito dos Fundos Estruturais?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para a resposta da Comissão à questão escrita E-2488/02 apresentada por G. Lisi.
PERGUNTA ESCRITA P-2253/02

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Distribuição de notas nas caixas automáticas na zona euro

De acordo com o Regulamento (CE) no 2560/2001(1) de 19 de Dezembro, toda a zona euro passa a constituir, a partir de 1 de Julho passado, um mercado interno onde se poderão fazer levantamentos nas máquinas automáticas nas mesmas condições que no próprio país.

O espírito deste regulamento é obviamente o de haver uma moeda única no mercado interno. No entanto, já recebi cartas relativamente a clientes da Sogenal em França e da Caisse d'Epargne de l'Etat, do Luxemburgo, dizendo que quem fizer levantamentos noutros países da zona euro ou nos próprios países noutras caixas automáticas que não as dos respectivos bancos terá de pagar um custo acrescido. Nenhuma destas situações me parece compatível com o Regulamento (CE) no 2560/2001.

Quer a Comissão dizer-me que medidas prevê tomar para resolver estas situações?

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

As disposições do Regulamento (CE) no 2560/2001, de 19 de Dezembro de 2001, relativas aos encargos sobre os levantamentos nas máquinas automáticas(1) são aplicáveis desde 1 de Julho de 2002. O titular de um cartão paga, portanto, pelos levantamentos noutro país da zona euro os mesmos encargos que no seu país de origem.

Em 2001, as situações nacionais em matéria de tarifação dos levantamentos nas máquinas automáticas eram muito diversas. Em certos países, a tarifação da operação, quando existe, é idêntica para todas as máquinas automáticas. Noutros, existem tarifações diferenciadas em função das redes, variando os encargos para o utilizador em função da utilização de uma máquina automática do seu banco ou de um banco concorrente. Neste último caso, os levantamentos feitos no estrangeiro são assimilados aos levantamentos feitos junto de um banco concorrente. Tal situação é compatível com o regulamento se existir uma verdadeira igualdade de encargos entre o levantamento nacional junto de um banco concorrente e o levantamento no estrangeiro.

A Sra Deputada refere-se provavelmente ao anúncio feito por um grande banco francês de que passaria a aplicar uma tarifação aos levantamentos fora da sua rede: os levantamentos passarão a ser pagos a partir da quarta operação feita durante um mês fora da rede. A Comissão veiculou junto da imprensa os seus protestos, na medida em que a informação difundida por esse banco levava a pensar que a medida constituía uma consequência directa da aplicação do regulamento, quando um outro grande banco francês aplicava esta política há vários anos.

(1) Regulamento no 2560/2001 do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros, JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3028/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Operação de salvamento de que foi objecto o Friesland

Tem a Comissão conhecimento do caso de Peter Devlin, que, com autorização do Governo espanhol, dirigiu uma equipa de mergulhadores (de nacionalidade britânica) na

operação de salvamento dos lingotes de estanho que se encontravam a bordo do navio naufragado Friesland, ao largo da costa da Galiza, e foi, posteriormente, preso, com os seus colegas, sendo actualmente objecto de processos a nível penal e civil por actividades autorizadas pelo Governo nacional?

Será que a Comissão fez algumas diligências junto das autoridades nacionais espanholas e do governo da Galiza face àquilo que parece constituir uma manifesta infracção às disposições do Tratado de Roma no que diz respeito à liberdade de circulação de bens, serviços, capitais e pessoas?

Considera a Comissão que o Sr. Devlin e a sua equipa podem ter direito a uma indemnização se vier a revelar-se que se trata de um mero conflito interno espanhol?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento do caso assinalado na questão do Sr. Deputado e que seria objecto de processos a nível civil e penal em Espanha.

Deve referir-se que as informações contidas na pergunta escrita não permitem uma apreciação em profundidade, nem indicam a presença de elementos susceptíveis de constituir uma infracção manifesta às disposições previstas pelo Tratado de Roma em matéria de livre circulação.
PERGUNTA ESCRITA E-1837/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Imposto europeu para financiar o orçamento comunitário

A proposta da Presidência da Comissão de criar um imposto europeu para financiar o orçamento comunitário suscitou todo o tipo de reacções e comentários por parte de políticos, empresários e economistas, embora não se saiba ainda concretamente sobre que base a proposta irá assentar.

Em virtude da capacidade de iniciativa que os Tratados atribuem à Comissão, a referida proposta deverá ser considerada a médio ou longo prazo, embora a questão seja ainda hipotética e não haja qualquer decisão concreta sobre o assunto.

Pode a Comissão indicar se a proposta de criar um imposto europeu para financiar o orçamento comunitário se apoia em alguma iniciativa concreta da Comissão? Pode igualmente prestar informações sobre eventuais estudos que os peritos tenham efectuado para propor ao executivo comunitário bases sobre as quais a proposta do seu Presidente possa assentar?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Nos termos do artigo 9o da decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)(1), a Comissão procederá, antes de 1 de Janeiro de 2006, a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios. A Comissão comprometeu-se perante o Parlamento Europeu a realizar esta reapreciação até ao final de 2004. Deste exercício fará parte a questão da criação de novos recursos autónomos.

Antes desta reapreciação, seria útil dar início a um debate político no que se refere às principais opções a ter em conta nas futuras revisões do sistema de financiamento da União. Poderia tratar-se de determinar a forma de manter o nível de recursos necessários para apoiar as políticas comunitárias em matéria de alargamento e para dar resposta, a nível orçamental mas respeitando simultaneamente o princípio da equidade, à necessidade de estabelecer uma relação mais estreita entre a Europa e as suas Instituições e o público em geral, aumentando a responsabilização e a transparência democráticas, o que constitui um tema horizontal que deverá orientar o debate mais amplo sobre o futuro da Europa.

Estas questões poderiam, em especial, ser debatidas no âmbito da Convenção sobre o futuro da Europa.

As conclusões destes debates serão tomadas em consideração na reapreciação geral do sistema de recursos próprios que a Comissão realizará e na preparação das propostas concretas na matéria.

(1) JO L 253 de 7.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1579/02

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: A UE e o perigo de guerra entre a Índia e o Paquistão

Os graves acontecimentos das últimas horas fazem prever o eclodir de uma guerra a grande escala entre a Índia e o Paquistão com consequências funestas para toda aquela área do mundo uma vez que ambas as partes em conflito detêm armas nucleares. Não considera a Comissão dever intervir urgentemente com todos os meios de que dispõem, incluindo uma missão do Alto Representante Javier Solana, para pôr termo a uma eventualidade tão trágica?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

A Comissão partilha inteiramente a preocupação do Sr. Deputado quanto às tensões entre a Índia e o Paquistão, que atingiram um nível inquietante. Um conflito militar, com o risco inerente de degenerar numa guerra nuclear, teria sem dúvida consequências inimagináveis para o Paquistão, a Índia, e bem para além da região.

A comunidade internacional está empenhada em tentar reduzir a tensão e convencer as duas partes a retomarem o diálogo.

Era este o objectivo do Comissário responsável pelas Relações Externas quando visitou Islamabad e Deli de 22 a 24 de Maio de 2002, onde se reuniu, nomeadamente, com o Presidente do Paquistão, Musharraf, e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Singh.

Na altura da redacção desta resposta (meados de Junho de 2002), estes intensos esforços internacionais levaram aos primeiros passos de reforço da confiança, que são essenciais para iniciar o processo recíproco de normalização. As notícias de que a Índia fez regressar os seus navios de guerra aos portos, voltou a abrir o seu espaço aéreo ao Paquistão e tenciona voltar a nomear um alto comissário para Islamabad são encorajantes e devem servir de base para outros avanços positivos.

No entanto, é importante que a comunidade internacional continue a acompanhar atentamente a situação e mantenha a pressão para garantir que o Presidente Musharraf acabe efectivamente com as infiltrações transfronteiriças de um modo visível, eficaz e verificável. Para além disso, a Índia e o Paquistão devem encetar um verdadeiro diálogo sobre o problema de Caxemira.
PERGUNTA ESCRITA E-1811/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Exploração clandestina das florestas

À luz da atenção recentemente dedicada ao problema da exploração clandestina das florestas, no período que precede a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como das iniciativas relativas à aplicação da regulamentação florestal regional na Ásia e em África, e tendo em conta que a Comissão Europeia está a elaborar um plano de acção com vista a combater a exploração clandestina das florestas e o comércio ilícito que lhe está associado, plano esse que deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até final do ano, pode a Comissão confirmar qual será a proveniência dos fundos destinados a implementar as actividades com os países parceiros?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

Os fundos destinados a actividades que ajudem os países produtores de madeira a combaterem a exploração clandestina das florestas e o comércio relacionado podem ter origem em duas fontes principais:

- O orçamento de desenvolvimento da Comunidade destinado ao país em causa, para cooperação financeira, técnica ou económica. As áreas prioritárias para a aplicação destes fundos são estabelecidas nos Documentos de Estratégia e nos Programas Indicativos Nacionais, em acordo com o país parceiro;

- A rubrica orçamental destinada à floresta tropical e ao ambiente. Os fundos com origem nesta rubrica orçamental são desembolsados através de um convite público à apresentação de propostas. Existem também alguns fundos disponíveis para financiar as actividades de organizações internacionais, fora do âmbito do convite à apresentação de propostas.