PERGUNTA ESCRITA E-1583/97 apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Elaboração de normas comuns para todos os produtos alimentares tendo em vista o comércio livre mundial

Num relatório da última reunião da Comissão do Codex Alimentarius sobre a elaboração de normas comuns tendo em vista o comércio livre mundial constata-se que:

1. no Codex não foram definidas as partes do animal onde os criadores podem injectar medicamentos.

Isto significa que as pessoas que fazem o controlo da carne nos matadouros não podem encontrar o local de injecção e rejeitar a carne contendo medicamentos, sendo o problema que estes se mantêm na zona de injecção e só lentamente se decompõem.

2. o Codex não irá fixar limites para o conteúdo de medicamentos na carne.

Quer dizer que se aceita que os animais sejam abatidos antes de a carne estar livre de medicamentos.

Além disso, constata-se que o Codex Alimentarius pretende introduzir um novo método químico de medição dos restos de antibióticos e outros medicamentos nos animais para abate a fim de substituir o método biológico actualmente utilizado. Isto implicará um considerável aumento de custos para os matadouros e laboratórios que procedem às medições.

É verdade que a Comissão aceitou a ausência de regulamentação sobre o ponto de injecção? Tenciona a Comissão aceitar no Codex a presença de medicamentos na carne de animais para abate ou pensa lutar para que a carne esteja inteiramente livre de medicamentos?

A Comissão já decidiu qual será a sua conduta nesta matéria? Em caso de resposta afirmativa, tenciona a Comissão aceitar no Codex exigências que, como neste caso, se encontram muito abaixo das exigências dinamarquesas e europeias?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

A Comissão pressupõe que o Senhor Deputado se esteja a referir ao relatório da 10a reunião do Comité do Codex sobre resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, que decorreu em São José da Costa Rica, entre 29 de Outubro e 1 de Novembro de 1996.

Este relatório não se refere especificamente à definição do local do animal em que os criadores devem injectar os medicamentos. No entanto, no decurso da reunião, verificou-se um debate genérico sobre o local das injecções e esta questão será novamente abordada na próxima reunião do Comité do Codex sobre resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, que se realizará em Abril de 1998.

A Comissão ainda não é membro de pleno direito do Codex, dispondo apenas do estatuto de observador privilegiado. No entanto, os Estados-membros são membros de pleno direito do Codex Alimentarius.

Na Comunidade, os resíduos de medicamentos veterinários regem-se pelo Regulamento (CEE) no 2377/90 ((Regulamento no 2377/90 do Conselho, JO L 224 de 18.8.1990 )), com a última redacção que lhe foi dada. Este regulamento estabelece que devem ser avaliadas todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas em medicamentos veterinários administrados a animais utilizados na produção de alimentos. Após esta avaliação, elas devem ser integradas num dos quatro anexos deste regulamento. Os Anexos I e III estabelecem limites máximos de resíduos (LMR) para produtos de origem animal. O Anexo IV enumera substâncias que não devem ser empregues em animais utilizados na produção de alimentos e o Anexo II enumera as substâncias em relação às quais, após parecer científico fidedigno, não foram estabelecidos LMR. Os LMR são propostos pelo Comité Científico de Avaliação dos Medicamentos Veterinários (CCAMV) e estabelecidos por intermédio do procedimento previsto no Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho. Este comité analisa as normas Codex. A Comissão nunca manifestou a intenção de diminuir o grau de protecção dos consumidores já alcançado a nível da Comunidade, nem pretende fazê-lo.