PERGUNTA ESCRITA E-2637/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Democratização e mudança de prioridades da Organização Mundial do Comércio

Um movimento cada vez mais vasto (de 85 organizações passou para 1.200) opõe-se às negociações de Seattle, considerando que a estrutura da Organização Mundial do Comércio (OMC) é particularmente antidemocrática, tem repercussões catastróficas no ambiente e viola o direito do trabalho, etc. Esse movimento considera que os Direitos do Homem, os acordos multilaterais sobre o ambiente e o direito do trabalho não devem estar subordinados ao comércio livre, antes pelo contrário.

A prática até agora seguida pela OMC e as decisões do seu Órgão de Resolução de Litígios (recurso dos Estados Unidos contra o embargo da União Europeia à carne de bovino com hormonas, recurso das companhias petrolíferas da Venezuela contra as organizações de defesa do ambiente, etc.) levam-nos, de facto, a interrogarmo-nos sobre o carácter democrático dessa organização. O mesmo se aplica ao acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), a propósito do qual o relatório do corrente ano da ONU sobre o desenvolvimento humano afirma que, após a assinatura do acordo, os meios de produção tradicionais estão sujeitos a rigorosas regulamentações internacionais, com repercussões negativas para os países do Terceiro Mundo e em benefício das multinacionais.

Em Seattle, tenciona a Comissão colocar a tónica nas questões da democratização e da mudança de prioridades da Organização Mundial do Comércio?

Resposta dada pelo Sr. Lamy em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado levanta a questão relativamente à oposição manifestada por um conjunto de organizações não governamentais (ONG) à Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão está bastante consciente das preocupações expressas por uma parte da sociedade civil a respeito do impacto das regras da OMC sobre questões como o ambiente, as normas

sociais ou a saúde. É por essa razão que a Comunidade propôs uma ampla ordem de trabalhos para a nova volta de negociações sobre o comércio, que compreende as questões especificamente referidas pelo Senhor Deputado, incluindo uma clarificação da relação entre a OMC e os acordos multilaterais sobre o ambiente e o trabalho comum avançado pela Organização Mundial do Trabalho (OMT) e pela OMC sobre a questão das normas fundamentais do trabalho.

Infelizmente, a reunião ministerial da OCM realizada em Seattle não chegou a acordo sobre o lançamento dessa nova volta de negociações, pelo que o progresso nas áreas acima identificadas deverá ser retardada. A Comissão está comprometida em prosseguir o objectivo de uma volta global, um objectivo sancionado pelo Conselho e pelo Parlamento.

No que diz respeito à opinião de Senhor Deputado, de que a OMC é antidemocrática, a Comissão deve lembrar que a OMC toma as suas decisões no Conselho Geral, no qual cada Membro da OMC tem direito a um voto. A maior parte das decisões são tomadas por consenso e, por conseguinte, devem ter o acordo de cada Membro. Os representantes do Conselho Geral representam os governos soberanos Membros. A OMC, por essa razão, não é mais antidemocrática que as Nações Unidas (NU) ou qualquer outra organização internacional similar.

Tendo em conta os comentários do Senhor Deputado sobre a resolução de litígios, a Comissão gostaria de realçar que a resolução de litígios na OCM é, em primeiro lugar, destinada a estabelecer as diferenças entre os Membros da OMC com base nos seus compromissos. Por conseguinte, em princípio, as conclusões do painel sobre a resolução de litígios apenas contribui para a aplicação dos acordos da OMC, que os Membros tiveram de obrigar-se por escrito, em conformidade com as regras acima referidas.

No que diz respeito ao acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), este não permite a patentagem de métodos de produção tradicionais. Concede, apenas, protecção de propriedade intelectual às invenções que satisfazem a critérios muito restritos no domínio de inovação, aplicação industrial e espírito inventivo.

Contudo, a Comissão concorda com o Senhor Deputado relativamente ao funcionamento da OMC que carece de ser melhorado. A Comissão apresentou, antes da conferência ministerial de Seattle, uma série de propostas no que se refere à transparência e ao apuramento público de votos na OMC, bem como a outras questões sobre a reforma. A Comissão é a favor da realização de reuniões de parlamentares dos Estados-membros da OMC, como um meio de facilitar o controlo democrático das actividades desta organização, conforme proposição dos membros do Parlamento presentes em Seattle. A Comissão tem em curso a preparação de mais um conjunto de propostas que tenciona transmitir à OMC num futuro próximo, após consulta aos Estados-membros e discussão com o Parlamento.