PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/291

(2004/C 88 E/0298)

PERGUNTA ESCRITA E-2677/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Segurança contra incêndios

Qual é o papel da Comissão no fomento das melhores práticas ao nível dos Estados-Membros e das respectivas autoridades de combate aos incêndios, tendo em vista a redução do número de mortos e feridos causados pelos fogos?

Disporá a Comissão de planos para a introdução de novas regras na concepção de edifícios, destinadas a proporcionar aos cidadãos da União Europeia a existência de padrões mínimos de protecção contra as lesões resultantes de incêndios, através da obrigatoriedade da instalação de equipamentos como detectores de fumo e bocas de incêndio?

Reconhece a Comissão os serviços nacionais (ou regionais) de bombeiros de cada Estado-Membro como os órgãos mais importantes na gestão das questões relacionadas com a segurança da colectividade contra os incêndios? Serão tais serviços tratados nessa qualidade e auscultados sobre as questões de saúde e segurança relacionadas com a ocorrência de fogos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comunidade não tem competência geral em matéria de segurança contra incêndios. No entanto, contribui para a segurança contra incêndios através de várias directivas e iniciativas adoptadas no âmbito de diferentes políticas comunitárias, de acordo com o princípio de subsidiariedade.

Como consequência directa, a estrutura e as competências dos bombeiros nacionais, regionais ou locais variam de um Estado-Membro para outro e a Comissão não tem competência para estabelecer regras comuns com as quais todos os Estados-Membros pudessem estar de acordo.

Na área da protecção civil, a Comissão tomou várias iniciativas para permitir aos bombeiros identificar as suas necessidades mais urgentes. No que se refere à promoção das melhores práticas entre Estados-Membros, no âmbito do programa de acção comunitário referente à protecção civil, a Suécia foi recentemente nomeada como o país responsável pela elaboração de um projecto de prevenção contra incêndios que visa identificar as melhores práticas entre os Estados-Membros.

A Comissão não tem planos para tornar obrigatória a instalação de detectores de fumo e sistemas de difusão de água (sprinkler). Na maioria dos Estados-Membros tais disposições já existem. No entanto, os sistemas de detecção e alarme de incêndios, sistemas fixos de combate a incêndios e sistemas de controlo de incêndios e fumo estão abrangidos pela Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1). Existem instrumentos comuns, no âmbito desta directiva, para rotulagem das características dos produtos de construção relativamente à segurança em caso de incêndio. São as «Euroclasses» para a reacção e resistência ao fogo, as quais permitirão um fácil reconhecimento do desempenho dos produtos em todos os Estados-Membros.

Só aos Estados-Membros incumbe designar as entidades que devem lidar com os assuntos referentes a segurança contra incêndios. Contudo, a nível comunitário, as iniciativas relevantes são geralmente discutidas com todas as partes interessadas representadas a nível europeu.

(1) JO L 40 de 11.2.1989.