PERGUNTA ESCRITA P-3001/02

apresentada por Winfried Menrad (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Interpretações divergentes da Directiva aves nos Estados-Membros

A Directiva 79/409/CEE(1) relativa à conservação das aves selvagens suscita continuamente a irritação tanto das organizações de protecção da natureza como dos caçadores. O principal motivo é a interpretação extremamente distinta da directiva nos diferentes Estados-Membros.

Por conseguinte, como tenciona a Comissão Europeia assegurar, no quadro do actual debate sobre a elaboração de um guia de interpretação da Directiva aves, que, de futuro, sejam evitadas interpretações tão díspares?

Que possibilidade vê a Comissão de garantir a protecção das espécies, que a directiva tão oportunamente advoga, com encargos administrativos mais reduzidos?

Tenciona a Comissão propor uma revisão da Directiva aves com vista a atingir estes objectivos?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Embora diferentes interpretações dos requisitos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, tenham aparentemente contribuído para alguma controvérsia quanto à sua implementação, especialmente no que se refere às disposições relativas à caça, outros factores desempenharam também um importante papel. Nestes podemos incluir o facto de alguns dos Estados-Membros não transporem correctamente nem fazerem cumprir adequadamente as diferentes disposições da directiva. Há também, frequentemente, uma falta de boa informação científica sobre as populações de aves e aspectos da sua biologia, tais como períodos de migração e de reprodução, para apoio a uma correcta aplicação da directiva em alguns Estados-Membros.

Já existe um volume considerável de jurisprudência do Tribunal de Justiça fornecendo uma interpretação definitiva das disposições da directiva, incluindo as relativas à caça. O documento de orientação relativo à caça que está a ser preparado pela Comissão, com a contribuição de peritos dos Estados-Membros e dos principais grupos interessados, destina-se a facilitar a futura aplicação da directiva na medida em que dará uma perspectiva geral da caça no âmbito da directiva. A esse respeito, remeterá para a jurisprudência aplicável, e descreverá os princípios legais, científicos e de conservação subjacentes à gestão da caça nos termos da directiva. Ao mesmo tempo que apresenta estes esclarecimentos, o guia reconhece plenamente que cabe ao Tribunal de Justiça fazer uma interpretação definitiva da directiva.

A Comissão pretende tornar disponível o guia a cada Estado-Membro bem como aos principais grupos interessados, o que deverá ajudar a assegurar que as interpretações não difiram muito no futuro. A Comissão espera que o guia contribua para que os Estados-Membros possam aplicar coerentemente a directiva e, assim, evitar mal-entendidos como houve no passado. A Comissão irá, no entanto, como guardiã do Tratado CE, continuar a vigiar a aplicação da directiva em cada Estado-Membro e a tomar as medidas necessárias sempre que haja falhas no seu cumprimento.

A Comissão continua também a promover um diálogo construtivo sobre a caça sustentável, no âmbito da directiva, entre os vários grupos de principais interessados, incluindo os representantes das associações de caçadores e sociedades de protecção das aves. O objectivo é trabalhar em parceria para a adopção de uma série de medidas científicas, de conservação e gestão, bem como educativas e de sensibilização sobre a caça sustentável, assegurando ao mesmo tempo o principal objectivo da directiva que é a conservação do património comum de aves selvagens da Comunidade.

Neste momento não existem planos de alterar a directiva, a não ser pela introdução de adaptações aos seus anexos com base em propostas dos países candidatos, com o alargamento da União Europeia.