PERGUNTA ESCRITA E-2699/96 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Interpretação nacional das normas comunitárias de concursos públicos

A circular do Ministério das Finanças da Dinamarca sobre concursos públicos e adjudicações (no 42 de 1 de Março de 1994), abre a possibilidade ás instituições estatais que procedem a um concurso público a nível da UE de participarem elas próprias no concurso apresentando uma «proposta de controlo», isto é a sua própria candidatura. Uma das normas da referida circular permite também às instituições estatais aumentarem as propostas do sector privado acrescentando-lhes automaticamente uma soma correspondente aos custos ocasionados pela perda da função adjudicada, por exemplo, a reciclagem de pessoal ou o pagamento de salários a funcionários que não teriam trabalho se perdessem a função agora adjudicada.

Não considera a Comissão que a prática de aumentar automaticamente as propostas do sector privado constitui uma discriminação em favor do sector público?

Tenciona a Comissão intervir para suspender este procedimento na Dinamarca?

Resposta complementar dada por Mario Monti em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

Na sequência da sua resposta de 29 de Novembro de 1996 ((JO C 60, 26.2.1997. )), a Comissão está actualmente em condições de fornecer as seguintes informações complementares.

A Comissão terminou a apreciação da compatibilidade com as regras comunitárias de celebração de contratos públicos das disposições da circular no 42 do Ministério das Finanças dinamarquês, de 1 de Março de 1994, relativa à adjudicação e à subcontratação das tarefas e das actividades operacionais do Estado.

A referida apreciação mostra que o objectivo da circular consiste unicamente em fornecer uma metodologia que permita às autoridades adjudicantes decidir objectivamente quanto a uma eventual anulação de um processo de adjudicação, e não introduzir uma série de disposições aplicáveis à comparação das propostas. Nesta perspectiva, a circular deve ser considerada um instrumento que abrange um domínio que não é regulado pelas directivas, sendo, assim, legítima, sob reserva da sua conformidade com as disposições e os princípios gerais do Tratado.

A circular não contraria nenhuma das disposições gerais do Tratado (nomeadamente os artigos 30o, 52o e 59o e ss.). No que respeita mais especificamente ao princípio da igualdade de tratamento, o sistema introduzido pela circular não parece conduzir a desigualdades no tratamento dos candidatos (externos), pelo que não contraria esse princípio.

Importa, contudo, sublinhar que a Comissão entende estar o procedimento de adjudicação sujeito às directivas desde o seu início, não deixando de a elas estar sujeito ainda que não resulte na celebração de um contrato com um candidato externo. Isso significa a obrigatoriedade da publicação de um anúncio de concurso e da aplicação de todas as disposições da directiva sempre que estiverem preenchidos os critérios habituais (valor acima do limiar pertinente, directivas aplicáveis ratione materiae e ratione personae).

Estando a circular conforme com o direito comunitário, não será tomada nenhuma outra iniciativa sobre esta questão.