PERGUNTA ESCRITA P-1373/00

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2000)

Objecto: Zona Franca da Madeira

A Zona Franca da Madeira (ZFM), criada na década de 80, foi concebida com o propósito de contribuir para o desenvolvimento económico e social da Madeira. Com o objectivo de dotar a ZFM dos meios indispensáveis à sua plena afirmação nos mercados internacionais, foi criado um regime de incentivos financeiros e fiscais destinado a promover e captar novos investimentos, para vigorar por um prazo mínimo de execução de 25 anos, até 2011, prazo este indispensável para lançar com sucesso a ZFM nos mercados internacionais cimentando paulatinamente uma imagem de credibilidade e confiança.

O regime foi comunicado à Comissão Europeia, em 1986, em conformidade com as regras comunitárias da concorrência, e sujeito posteriormente a vários reexames, que determinaram sempre a sua prorrogação. A Comissão, no último reexame, autorizou a sua aplicação até 31 de Dezembro de 2000, qualificando-o, na altura, como um dos elementos mais dinâmicos da economia regional.

Recentemente aquele regime foi alvo de análise quer pelo Grupo Código de conduta da fiscalidade das empresas, que, sem tomar em devida conta o ponto G do Código de conduta, considerou os incentivos fiscais concedidos à vertente financeira da ZFM prejudiciais, o que poderá acarretar o seu desmantelamento, quer no quadro das novas orientações da Comissão em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional que implicam, no que se refere à ZFM, a limitação do regime no tempo e a degressividade das ajudas para as entidades que venham a obter licenciamento a partir de 1 de Janeiro de 2000, sendo incerto, neste momento, o futuro do regime.

Num contexto em que, apesar dos esforços desenvolvidos pelas autoridades regionais, nacionais e comunitárias e que tiveram como resultado uma notável aproximação à média comum, a Madeira continua a ser uma das dez regiões mais desfavorecidas da UE e em que as actividades industriais, comerciais e financeiras desenvolvidas na ZFM assumem, a par do turismo, um papel determinante para o desenvolvimento da Região.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Qual a compatibilidade das novas medidas com o disposto no no 2 do artigo 299o dos Tratados que, não por acaso, prevêem um tratamento específico para as RUP(s) precisamente em áreas como a fiscalidade, zonas francas e ajudas de Estado?

2. Porquê então comprometer seriamente o modelo de auxílio de Estado em vigor na ZFM, que nos últimos anos tem dado provas visíveis do seu contributo para o desenvolvimento económico e social da Região, nomeadamente ao permitir a instalação de novos projectos de investimento, diversificação da estrutura produtiva, aquisição de know-how e qualificação de mão-de-obra local, criação de postos de trabalho e promoção da Madeira no exterior?

3. Não se estará, ao querer-se impedir a continuação do regime, a afectar drasticamente um vector essencial para o desenvolvimento da Madeira e a discriminá-la face a outras ilhas, territórios europeus e territórios dependentes ou associados dos Estados-membros que, durante largos anos, tiveram ou ainda têm a oportunidade de prosseguir mecanismos semelhantes com sucesso, muitos deles vigentes em territórios com elevados níveis de desenvolvimento?

4. Tem-se consciência das implicações, em termos dos danos que derivam para a ZFM, do ambiente de grande incerteza que a rodeia e que lhe afecta negativamente a imagem de credibilidade e confiança que levou anos a criar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

1. A Comissão remete para o relatório de 14 de Março de 2000(1), que traça as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, designadamente nos domínios referidos pelo Senhor Deputado. Assim, em matéria de auxílios estatais a Comissão informou, nomeadamente, que procederá a uma alteração das suas orientações

relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(2), com vista a tornar possível a concessão de auxílios para funcionamento não degressivos e não limitados no tempo nas regiões ultraperiféricas, quando tais auxílios sejam destinados a reduzir os custos adicionais do exercício da actividade económica inerentes às deficiências identificadas no no 2 do artigo 299o do Tratado CE, tendo em conta a sua contribuição para o desenvolvimento futuro da região em causa, assim como as particularidades de determinados sectores económicos. Em matéria de fiscalidade directa, e sem prejuízo das suas competências na apreciação dos regimes de ajuda em vigor, caberá à Comissão decidir sobre as orientações a adoptar à luz, entre outras coisas, dos resultados dos trabalhos actualmente conduzidos pelo Conselho no quadro do grupo Código de Conduta.

2. A Comissão não tem de forma nenhuma a intenção de prejudicar o desenvolvimento da região da Madeira. Pelo contrário, tem dado provas, em várias ocasiões, de uma atenção especial em relação às especificidades das regiões ultraperiféricas. Todavia, lembra que, na sequência da aprovação das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão propôs a todos os Estados-membros, por carta de 24 de Fevereiro de 1998, e no que respeita às medidas adequadas, alterar todos os regimes de auxílios regionais que estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 2000, a fim de os tornar compatíveis com as disposições das orientações a partir desta data. Do mesmo modo, a Comissão convidou os Estados-membros a comunicarem-lhe, num prazo de seis meses, as alterações previstas dos regimes em causa. No que se refere às vantagens concedidas em matéria de fiscalidade directa na zona franca da Madeira, e tal como o Senhor Deputado salientou, isso implica, em particular, a limitação no tempo e o carácter degressivo dos auxílios para funcionamento que serão concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000. Além disso, estes auxílios apenas poderão continuar a ser concedidos na medida em que se justifiquem em função da sua contribuição para o desenvolvimento regional, e desde que o nível respectivo seja proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. Estas mesmas condições deverão sempre ser satisfeitas, quando se trate de avaliar as medidas de auxílios para funcionamento à luz da aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado que institui a CE.

3. A Comissão não pode senão constatar que determinados territórios dependentes dos Estados-membros escapam ao controlo comunitário da concorrência. No que se refere aos territórios aos quais são aplicáveis as disposições dos artigos 87o a 89o (ex-artigos 92o a 94o) do Tratado CE, qualquer tratamento discriminatório é, todavia, excluído por aplicação rigorosa e transparente dos critérios de apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, tais como tornados públicos pela Comissão através da publicação do seu próprio quadro e orientações. Para o efeito, a Comissão constata em especial que, apesar da aceitação das recomendações da Comissão (medidas adequadas), as autoridades portuguesas nem sempre introduziram no regime da zona franca da Madeira todas as alterações que seriam necessárias a fim de o tornar compatível com as disposições pertinentes das orientações.

4. A Comissão lamenta que haja um clima de incerteza em relação ao futuro da zona franca da Madeira. Todavia, recorda que a aplicação deste regime só foi autorizada pela Comissão até 31 de Dezembro de 2000 e, assim, as suas eventuais modalidades de aplicação futura devem ainda ser notificadas e examinadas pela Comissão.

(1) COM(2000) 147 final.

(2) JO C 74 de 10.3.1998.