PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/75

(2004/C 78 E/0074)

PERGUNTA ESCRITA E-2084/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Convenção da Unesco de 1970

Considera a Comissão que os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para dar cumprimento à Convenção da Unesco de 1970 relativa às Medidas a adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais?

Em caso negativo, tenciona Comissão chamar a atenção dos Estados recalcitrantes para o não cumprimento da referida Convenção?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2003)

No que diz respeito à relação entre os Estados-Membros e os países terceiros, a Convenção de 1970 da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mantém a sua importância enquanto principal instrumento jurídico a nível universal contra o tráfico ilícito de bens culturais. Actualmente, nove Estados-Membros e 8 Estados em vias de adesão participam na Convenção, cuja ratificação está a ser examinada noutros Estados-Membros. A adesão recente de três Estados-Membros, em 2003, mostra o aumento da sensibilização para a necessidade de combater o tráfico ilícito de bens culturais e da adesão à Convenção, cujo número de Estados Partes se eleva actualmente a 100.

No contexto específico do Diálogo União-África, a «Devolução de bens culturais subtraídos ou exportados ilicitamente» tem sido um dos temas prioritários desde o Plano de Acção do Cairo. Em Novembro de 2002, a Reunião Ministerial União-África em Ouagadougou ratificou uma série de princípios orientadores e recomendações concretas de nesta área. Na sua Comunicação recente «O diálogo UE-África» (1), a Comissão destacou várias medidas de apoio ao diálogo sobre os bens culturais, inclusive a promoção do diálogo sobre esta matéria e a adesão dos países da União e dos países africanos a todas as convenções internacionais relevantes, designadamente a Convenção da Unesco de 1970, e o apoio às actividades da Unesco no contexto da Convenção de 1970.

Além da instituição de um mecanismo diplomático para a devolução dos bens culturais subtraídos, a Convenção da Unesco de 1970 contém várias obrigações para os Estados partes no sentido da adopção de medidas de protecção e de reforço das capacidades nos seus territórios, como o desenvolvimento de estruturas de museus e inventários e a implementação de programas educativos. A Comissão, por seu lado, adoptou medidas de reforço da capacidade no domínio dos bens culturais no quadro dos seus programas de ajuda externa; a possibilidade de apoiar um projecto concreto no contexto do Diálogo União-África sobre os bens culturais está actualmente a ser examinada.

A adopção de medidas a nível comunitário foi considerada necessária, uma vez que esta protecção não podia ser cabalmente assegurada mediante a ratificação da Convenção da Unesco de 1970 relativa às medidas a adoptar com vista a proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência da propriedade ilícita de bens culturais. Ora, a partir de 1 de Janeiro de 1993, em virtude da supressão dos controlos nas fronteiras físicas internas, impôs-se a necessidade de medidas de acompanhamento do processo de realização do mercado interno a fim propiciar meios supletivos com vista a uma protecção adequada dos bens culturais.

No quadro do funcionamento do mercado interno, o Regulamento (CEE) n 3911/92 (2) e a Directiva 93/7/CEE (3) visam conciliar o princípio fundamental da livre circulação dos bens culturais com o da protecção dos espólios nacionais.

O regulamento instaura um controlo preventivo uniforme das exportações dos bens culturais a partir das fronteiras externas da Comunidade, que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros (Cultura e Alfândegas) a partir dos quais os bens culturais vão ser exportados para um país terceiro ter em conta os interesse dos outros Estados-Membros. Com efeito, não existindo controlos, a supressão dos controlos nas fronteiras físicas internas teria como consequência permitir a um espólio nacional sair ilicitamente de um Estado-Membro, ser apresentado aos serviços aduaneiros de outro Estado-Membro e ser exportado facilmente para um país terceiro.

A Directiva 93/7/CE complementa o Regulamento (CEE) n 3911/92, prevendo mecanismos de cooperação administrativa entre os Estados-Membros no atinente aos seus espólios nacionais no quadro do mercado interno e um processo de restituição dos mesmos quando ilicitamente subtraídos do território de um Estado-Membro. O objectivo do regulamento consiste em evitar que os espólios nacionais sejam subtraídos do território nacional sem controlo, enquanto que a directiva prevê a respectiva restituição ao Estado de origem quando foram ilicitamente subtraídos do mesmo.

A Comissão controla a implementação nos Estados-Membros dos instrumentos referidos supra e apresenta um relatório de três em três anos. O último relatório foi publicado em 25 de Maio de 2000 (4).

(1) COM(2003) 316 final.

(2) Regulamento (CEE) n 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais, JO L 395 de 31.12.1992.

(3) Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, JO L 74 de 27.3.1993.

(4) COM(2000) 325 final.