PERGUNTA ESCRITA P-1668/02

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Pagamento do IVA e interpretação do artigo 21o da Directiva 77/388/CEE

O no 1, alínea b), do artigo 21 da Directiva 77/388/CEE(1) prevê que serão devedores do IVA, nas operações do regime interno, os destinatários dos serviços referidos no no 2, alínea e), do artigo 9o ou o destinatário de um serviço nos termos das alíneas c), d) e f) do artigo 28o ter que esteja registado no país para efeitos de IVA quando o serviço for efectuado por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro.

Pressuporá esta disposição que quando um serviço referido num dos seguintes artigos é efectuado por um sujeito passivo X, estabelecido num Estado-Membro A, através de um estabelecimento situado nesse Estado-Membro A por razões relacionadas com a actividade económica de outro sujeito passivo Y, estabelecido e identificado para o IVA num Estado-Membro B, o devedor do IVA será:

- o destinatário Y, estabelecido no Estado-Membro B, quando o prestatário X não possuir nenhum estabelecimento estável no Estado-Membro B, ou

- o estabelecimento de que dispõe o prestatário X no país B, ainda que este estabelecimento no país B nunca tenha intervido na prestação de serviços ao cliente Y e não haja razão para estar informado das operações realizadas por outro departamento da empresa da qual faz parte?

Caso a Comissão considere que o IVA deve ser efectivamente pago no Estado-Membro B pelo estabelecimento da empresa X no Estado-Membro B, inclusivamente se este estabelecimento nunca tiver intervido na operação, como irão ser resolvidos os casos de dupla tributação que possam surgir como consequência de eventuais divergências na aplicação do no 1, alínea b), do artigo 21o? Atente-se, por exemplo, no seguinte caso: A empresa X, estabelecida no Estado-Membro A, fornece, a partir do seu principal estabelecimento no país A, música e programas informáticos em linha a um sujeito não passivo estabelecido no Estado-Membro B. Esta empresa X dispõe de um estabelecimento no país B a partir do qual presta serviços de publicidade a outra categoria de clientes, que não intervém em absoluto no fornecimento de músicas e programas informáticos em linha. Qual seria a solução se tanto o Estado-Membro A como o Estado-Membro B considerassem que lhes é devido o pagamento de IVA?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

O no 1 do artigo 21o da Sexta Directiva IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) estabelece que o devedor do imposto é o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços tributáveis, com excepção dos casos referidos nas alíneas b) e c) e igualmente nos casos em que o Estado-Membro exerce a opção prevista no segundo parágrafo da alínea a).

O segundo parágrafo da alínea a) estabelece que sempre que as entregas de bens ou prestações de serviços forem efectuadas por um sujeito passivo que não se encontre estabelecido no território do país, o Estado-Membro pode designar o destinatário da entrega como devedor do imposto. Trata-se de uma transferência da obrigação de pagamento do imposto para o destinatário da operação tributável (reverse charge) por opção do Estado-Membro. Esta possibilidade permite nomeadamente aos Estados-Membros evitar que sujeitos passivos estrangeiros paguem obrigações fiscais nos seus países. Passou a ser utilizada em maior escala desde que a representação fiscal se tornou facultativa para os operadores estabelecidos na Comunidade (em virtude da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2002, da Directiva 2000/65/CE(1)).

Além disso, as alíneas b) e c) prevêem que em determinados casos (operações triangulares, serviços enumerados na alínea e), do no 2 do artigo 9o e pontos C, D, E e F do artigo 28o-B), o devedor é obrigatoriamente o destinatário (situações ditas de reverse charge harmonizadas).

Nos dois casos, a condição é que o sujeito passivo que efectua a entrega não esteja estabelecido no território do país.

No que diz respeito ao exemplo de dupla tributação citado, a Comissão não partilha a análise apresentada na pergunta. Se um sujeito passivo X estabelecido no Estado-Membro A efectua prestações de serviços on-line a partir do seu estabelecimento no Estado-Membro A a clientes não tributáveis

estabelecidos num outro Estado-Membro, o local da tributação continua a ser o Estado-Membro A em conformidade com o no 1 do artigo 9o da Sexta Directiva IVA e não é possível ao Estado-Membro B reclamar o IVA sobre esta operação. Para a determinação do montante de IVA devido, é necessário antes de mais identificar o local de tributação e apenas depois determinar o devedor do imposto. Uma vez fixado o local de tributação, é a legislação do Estado-Membro de tributação que determina quem é o sujeito devedor do imposto no seu território e não pode, por conseguinte, haver casos de dupla tributação, quaisquer que sejam as disposições que possam existir em matéria de devedores de IVA.

(1) JO L 269 de 21.10.2000.