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PERGUNTA ESCRITA E-0785/98 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) e Frits Castricum (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Financiamento das infra-estruturas do porto de Zeebrugge

Segundo o jornal «Financieel Ekonomische Tijd» de 31 de Janeiro de 1998, o Governo flamengo tenciona investir 1,8 mil milhões de francos belgas no porto de Zeebrugge, para, assim, permitir que os fabricantes suecos de papel Stora aí se instalem. Este investimento inclui, além do financiamento das infra-estruturas portuárias, a aquisição de um transportador de batelões («lash-ship»), ou seja, uma espécie de doca motorizada necessária para transportar embarcações de navegação interior por mar.

Pode a Comissão indicar quais as instalações que o porto de Zeebrugge disponibilizou ou irá disponibilizar para o desenvolvimento de um centro de distribuição destinado à empresa sueca Stora, especificando em que medida o governo e/ou outras autoridades irão participar neste projecto?

Considera a Comissão que a ajuda evocada no parágrafo anterior é compatível com os princípios da concorrência leal?

Pensa a Comissão que é admissível incluir um transportador de batelões nas infra-estruturas portuárias quando opera fora delas?

Pode um porto colocar à disposição dos seus clientes um transportador de batelões sem lhes imputar a totalidade dos custos de utilização?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Maio de 1998)

A Comissão não está ao corrente de quaisquer investimentos programados no porto de Zeebrugge para a construção de um centro de distribuição destinado ao fabricante sueco de papel Stora nem recebeu informações relativas a qualquer participação das autoridades flamengas ou de quaisquer outros governos num tal projecto.

Sempre que determinados operadores beneficiarem de investimentos públicos em detrimento de outros, estes são considerados como auxílios mas podem beneficiar, se forem satisfeitas determinadas condições, de derrogações previstas no Tratado CE.

A Comissão solicitará às autoridades belgas informações com base nos artigos 92o e 93o do Tratado CE no que diz respeito aos pontos evocados pelos Senhores Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-1768/98 apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho (8 de Junho de 1998)

Objecto: Respeito dos Direitos do Homem no México

Segundo dados da Amnistia Internacional nos últimos 4 anos registou-se um aumento de casos de «desaparecimento» de pessoas no México. A maior parte desses desaparecimentos ocorreram a pretexto do combate contra levantamentos revolucionários e o tráfico de droga sendo as vítimas, membros de organizações pacifistas, populações autóctones, professores e estudantes.

Com vista à conclusão entre a UE e o México do acordo intercalar para o comércio e assuntos conexos e com base na «cláusula democrática» prevista, que iniciativas tenciona o Conselho tomar para assegurar os respeitos dos direitos do Homem no México?

Resposta (20 de Julho de 1998)

1. Em primeiro lugar, o Conselho faz questão de salientar que na sua declaração de 24 de Dezembro de 1997 sobre o massacre de Actal, a Presidência da União recordou que a UE e os Estados Unidos do México tinham acabado de assinar um acordo de cooperação pelo qual as duas partes se comprometiam sem reservas a respeitar os princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais, bem como os princípios do Estado de direito.

No âmbito de uma reunião informal a nível ministerial entre a Tróica da União Europeia e o México, realizada no Panamá em 12 de Fevereiro de 1998, a Ministra mexicana aproveitou a ocasião para dar informações sobre as medidas tomadas pelo seu governo, incluindo no tocante à observância dos Direitos do Homem, para ultrapassar os problemas políticos com que o país se confronta. A Ministra mexicana lembrou também que a observância dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, os princípios da democracia e o pluralismo político constituem a base das relações entre a UE e o México, facto com que os Ministros da UE concordaram.

Na 54a sessão da Comissão dos Direitos do Homem realizada em Genebra, a União lançou um apelo ao Governo mexicano para que ponha urgentemente termo à impunidade, por exemplo quando haja agentes da polícia implicados em actos de tortura ou noutros crimes. A União manifestou também o seu apoio e encorajamento à Comissão dos Direitos do Homem no México e às ONG locais para que continuem o trabalho que efectuam no domínio da defesa e da promoção dos Direitos do Homem.

2. No que se refere Acordo Provisório sobre o Comércio UE-México, o Conselho deseja informar a Senhora Deputada de que este acordo, que permitirá dar início ao processo de liberalização do comércio, entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. O primeiro Conselho Conjunto reuniu-se em 14 de Julho de 1998, à margem do Conselho «Assuntos Gerais». Esse acordo é o contexto ideal para se prosseguir o diálogo estabelecido com as autoridades mexicanas sobre todas as questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação em matéria de Direitos do Homem. O Conselho não deixará de recordar, sempre que se justificar, a importância do respeito pelos Direitos do Homem, que constitui um dos pilares do acordo em causa.
PERGUNTA ESCRITA P-1847/98 apresentada por Xaver Mayer (PPE) à Comissão (5 de Junho de 1998)

Objecto: Concurso público de 23 de Fevereiro de 1998 para o fornecimento de bovinos reprodutores à Bósnia-Herzegovina - Processo IA:D-1:Hdl D (98)

1. De acordo com as condições veterinárias estabelecidas para o concurso público em epígrafe, os animais seleccionados para a Bósnia-Herzegovina deveriam ser sujeitos, 60 dias antes da respectiva expedição, a um exame de despistagem da tuberculose e, 30 dias antes, a um exame de despistagem de outras doenças. A Comissão tem conhecimento de que, no quadro da selecção dos animais, o certificado veterinário não faz qualquer referência a um exame de despistagem da tuberculose e de que não está prevista qualquer análise ao sangue 30 dias antes da expedição dos animais?

2. As condições técnicas do concurso público exigem um pai cuja genealogia esteja certificada, bem como a prova de uma produção materna de 4 800 kg, quando da primeira lactação e de 5 300 kg, quando da segunda. A Comissão tem conhecimento de que, no contexto da selecção dos animais, se tenha abdicado desta exigência ou de que a mesma tenha sofrido uma redução, embora tenham sido seleccionados animais cuja produção materna de uma única lactação tenha sido superior a 4 200 kg e de que, no caso de lactações suplementares, apenas se tenham exigido 4 500 kg para a segunda e 4 700 kg para a terceira?

3. Para além das análises ao sangue, as condições veterinárias prevêem que, em cada selecção, pelo menos 40 animais tenham sido apresentados ao comité de selecção nos centros de concentração, o que significa que um exportador tem de manter os animais nos estábulos dos centros de concentração durante pelo menos 60 dias para além do período normal de permanência, o que implica custos elevados. A Comissão considera que esta medida de controlo veterinário continua a justificar-se?

4. O concurso público menciona a raça «Red and White Dual Purpose». A Comissão tem conhecimento de que os criadores da Bósnia-Herzegovina preferem sobretudo as raças malhadas, mas de que são exactamente essas raças que o concurso público pretere?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek en nome da Comissão (15 de Junho de 1998)

As pesquisas efectuadas pela Comissão para responder às perguntas do Senhor Deputado revelaram a grande dimensão e complexidade do assunto, sendo necessário desenvolver investigações mais aprofundadas nas quais estão envolvidos vários dos seus serviços. A Comissão não deixará de informar o Senhor Deputado do resultado destas investigações assim que estas tenham chegado ao seu termo.
PERGUNTA ESCRITA E-1106/98 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (8 de Abril de 1998)

Objecto: Transparência na aplicação do artigo 169o do Tratado CE por infracção do Direito Comunitário

Em aplicação do artigo 169o do Tratado CE, o Parlamento Europeu, diversas ONG e organizações profissionais têm repetidamente manifestado a necessidade de mais transparência nas decisões da Comissão. Apesar de a Comissão ter recentemente tomado algumas medidas para maior transparência, o princípio da confidencialidade continua, no entanto, predominante no que diz respeito às cartas de notificação.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que razões a impedem de aplicar o princípio da transparência na fase do envio das cartas de notificação.

2. Se tenciona estender a aplicação do princípio da transparência e incluir a fase do envio da carta de notificação.

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

O objectivo das cartas de notificação para cumprimento, como é indicado no próprio texto do artigo 169o do Tratado da CE, é o de permitir ao Estado-membro apresentar as suas observações quanto aos factos que lhe são reprovados. O envio de uma carta de notificação não é, em regra geral, uma forma da Comissão publicitar o assunto em causa. A Comissão não tendo ainda tomado posição quanto à existência de uma possível infracção, toda a publicidade seria prematura e poderia mesmo prejudicar o diálogo com o Estado-membro, dificultando desta forma a regularização da possível infracção. Esta situação distingue-se claramente da do parecer fundamentado em que a Comissão assume definitivamente uma posição, a qual tem obrigatoriamente de tornar pública.

Existem duas excepções a esta política de confidencialidade da carta de notificação para cumprimento:

- ela não se aplica quando o Estado-membro não comunica à Comissão as medidas nacionais de execução de directivas ou quando o Estado-membro não respeita o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Nestes casos a quebra de confidencialidade deve-se ao carácter público dos factos alegados;

- a Comissão pode considerar que em certos casos a publicidade é necessária, por exemplo quando as questões são já do conhecimento do público e quando é necessário impedir que as informações incorrectas sejam propaladas. Nestas situações a publicidade é decidida caso a caso.

Recorde-se, aliás, que o processo de infracção tem origem numa queixa, sendo o queixoso sistematicamente informado de cada fase do processo, inclusivamente do envio de uma carta de notificação para cumprimento.

E, é óbvio que a Comissão está à disposição do Parlamento para responder a todas as questões que surjam sobre casos concretos.
PERGUNTA ESCRITA E-0726/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis ao grupo A/LA da função pública europeia

Sendo certo que o título de engenheiro técnico permite o acesso a cursos de doutoramento em alguns Estados-membros, por que motivo afirma a Comissão que os engenheiros técnicos não podem aceder aos cursos de doutoramento?

É verdade que a Comissão manifestou às autoridades espanholas o seu receio de que o acesso dos engenheiros técnicos espanhóis à categoria A/LA provoque o acesso dos diplomados em três anos de outros Estados-membros? Será este o motivo relevante para rejeitar as candidaturas dos engenheiros técnicos espanhóis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0893/98 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Ampliação da Escola Europeia

Devido à falta de lugares e ao aumento da procura em matéria de instalações da Escola Europeia, os dois estabelecimentos de Bruxelas serão ampliados, o que implica a construção de uma ou duas escolas suplementares.

1. Na perspectiva de um alargamento a Leste, será que devemos contar com uma futura ampliação desta escola?

2. Quais os locais disponíveis fora da Bélgica?

3. Será que a Áustria já manifestou interesse na criação de uma escola deste tipo?

4. Quais seriam os custos decorrentes da construção de uma nova Escola Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (4 de Maio de 1998)

O protocolo de 13 de Abril de 1962, que diz respeito à criação de Escolas Europeias determina que todos os estabelecimentos de ensino classificados como «Escola Europeia» podem ser criadas para a educação e ensino em comum dos filhos do pessoal das Comunidades no território das partes contratantes.

O Conselho Superior, organismo intergovernamental composto por um ou vários ministros de cada uma das partes contratantes responsáveis pela Educação Nacional, pelas relações culturais com o estrangeiro, e por um representante da Comissão, é o único órgão competente para decidir, por unanimidade, a criação de novas Escolas Europeias.

Com os objectivos de resolver o problema da sobrelotação das duas escolas em Bruxelas e da escola no Luxemburgo, e de permitir a entrada de novos alunos aquando do alargamento da União, o Conselho Superior autorizou, em 1998 e 1997, a criação de duas novas Escolas Europeias, uma em Bruxelas e outra no Luxemburgo. A abertura da primeira escola está prevista para 1999, enquanto a data de abertura da segunda ainda não foi fixada.

Outras Escolas Europeias poderão no futuro ser criadas pelo Conselho Superior naqueles ou noutros locais onde seja necessário assegurar o bom funcionamento das actividades comunitárias. A delegação austríaca não fez qualquer pedido junto do Conselho Superior para a criação duma Escola Europeia.

O custo de uma nova Escola Europeia depende da sua dimensão. O orçamento aprovado em 1998 para o funcionamento das 9 escolas que se encontram em funcionamento é de 157,6 Mecus.
PERGUNTA ESCRITA E-1318/98 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições «próximas ao equilíbrio ou excedentárias». Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual do Luxemburgo se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e de Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997. )), pelo Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997. )) e pelo Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

As contas públicas luxemburguesas têm sido continuamente excedentárias desde o início da década, devido essencialmente à existência de um forte crescimento económico. O Conselho nunca considerou que o Luxemburgo tivesse um défice excessivo.
PERGUNTA ESCRITA E-1573/98 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) e Carlos Costa Neves (PPE) ao Conselho (25 de Maio de 1998)

Objecto: Acordo na ONU entre a Presidência inglesa e a Indonésia para evitar a condenação desta pela violação dos direitos fundamentais em Timor

Tendo os jornais de 23 de Abril de 1998 noticiado um acordo entre a Presidência britânica da União Europeia e a Indonésia, no âmbito das Nações Unidas em Genebra, o qual evitou a votação na Comissão de Direitos Humanos da ONU de uma proposta de resolução patrocinada, por 34 Estados, severamente condenatória do Governo de Jacarta, desejava saber qual o teor exacto daquele acordo, qual a sua justificação e garantia; e em que medida este recuo na condenação da acção indonésia em Timor é compatível com a obrigação reiterada em Amesterdão de salvaguardar a defesa dos direitos fundamentais como objectivo da política externa da União.

Resposta (20 de Julho de 1998)

Na 54a sessão da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da ONU (realizada em Genebra, de 16 de Março a 26 de Abril de 1998), chegou-se a acordo sobre uma declaração a proferir pelo Presidente da CDH, Embaixador Selebi, sobre a situação dos direitos humanos em Timor Leste. A UE forneceu um contributo directo para a redacção dessa declaração, que reflecte o ponto de vista consensual da CDH.

Na declaração do Presidente, a CDH afirmou que continua a acompanhar com profunda preocupação os relatos de violações dos direitos humanos em Timor Leste. Salientou a necessidade de o Governo Indonésio pôr em prática os seus compromissos no sentido de promover os direitos humanos em Timor Leste, bem como os compromissos constantes das declarações do Presidente da CDH sobre a matéria, incluindo medidas concretas para que sejam rapidamente julgados e libertados os timorenses detidos ou condenados, e para que sejam tratados humanamente os que se encontram em prisão preventiva. A CDH reiterou a necessidade de um maior esclarecimento das circunstâncias que envolveram o incidente de Dili de 1991.

A CDH registou o acordo entre o Governo Indonésio e o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos relativo ao acesso do «Programme officer» a Timor Leste no quadro da cooperação técnica. A CDH registou também o compromisso assumido pelo Governo indonésio no sentido de continuar a permitir um maior acesso a Timor Leste por parte dos meios de comunicação e das organizações humanitárias internacionais. A CDH congratulou-se com a decisão do Governo Indonésio de convidar o Grupo sobre as Detenções Arbitrárias da ONU a visitar Timor Leste antes da 55a sessão da CDH.
PERGUNTA ESCRITA E-1413/98 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (11 de Maio de 1998)

Objecto: Directiva «Timeshare» (Direitos reais de habitação periódica)

Quantos e quais são os Estados-membros que ainda não implementaram a Directiva «Timeshare»?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão (4 de Junho de 1998)

A Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis ((JO L 280 de 29.10.1994.)), fixa no seu artigo 12o como data limite de transposição da directiva para todos os Estados-membros, 29 de Abril de 1997.

Até ao momento, os Estados-membros que não transpuseram a Directiva são: a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e o Luxemburgo.

Os Estados-membros que já notificaram à Comissão as suas disposições nacionais de execução são:

- a Dinamarca: Lei no 234 de 2 de Abril de 1997;

- a Alemanha: Lei de 20 de Dezembro 1996 - BGB no 70 de 31 de Dezembro de 1996;

- a Irlanda: SI 204 de 1997 - Timesharing;

- os Países Baixos: Lei de 26 de Março de 1997 - SB no 147 de 1997;

- a Áustria: Lei TNG - BGB de 27 de Março de 1997, I no 32/1997;

- Portugal: Decreto-lei no 275/93 de 5.8.1993 - Diário da República no 182, I série A de 5 de Agosto de 1993;

- a Finlândia: Lei no 1162 de 11 de Dezembro de 1997 (JO p. 4108);

- a Suécia: SFS 1997: 218 de 3 de Junho de 1997;

- Reino Unido: Timesharing regulations 1997, Consumer Protection 1997 - no 1081.
PERGUNTA ESCRITA E-0675/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Por que motivo são admitidas as candidaturas dos titulares dos diplomas britânicos Bachelor of Arts, Bachelor of Science e Bachelor of Engineering, todos eles títulos de três anos, e não são admitidas as candidaturas dos titulares do diploma espanhol de engenheiro técnico?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.