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PERGUNTA ESCRITA E-0842/03

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Reforma da política agrícola comum

O princípio de um pagamento único por exploração, subordinado ao respeito de normas nos domínios ambiental, da segurança dos alimentos, do bem-estar animal, da saúde e da segurança no trabalho, bem como à obrigação de manter todas as terras agrícolas em boas condições teve o mérito de abandonar a lógica de incentivo à produção que prevaleceu até agora e cujas limitações se encontram demonstradas.

Existem, todavia, motivos para recear que a aplicação da dissociação da ajuda não tenha devidamente em consideração as diversidades regionais, nomeadamente no que se refere à produção nas regiões ultraperiféricas, nas quais, todos os anos, se instalam numerosos agricultores sem necessariamente retomarem uma exploração agrícola.

Ora, ao limitar o benefício do pagamento único aos produtores que receberam ajudas durante o período de 2000/2002, a proposta da Comissão proíbe na prática o acesso de novos produtores ao dispositivo de apoio. Esta medida obedece exclusivamente a condicionalismos de produção continentais, revelando-se totalmente inadequada à situação dos territórios ultramarinos nos quais a produção local apenas cobre uma escassa percentagem do consumo local.

Que dispositivos específicos tenciona a Comissão criar para não refrear a instalação de jovens agricultores nestas regiões?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

A Comunidade há muito que se tem empenhado no apoio à instalação de novos agricultores, nomeadamente de jovens agricultores.

Para o efeito, quando da reforma do desenvolvimento rural no âmbito da Agenda 2000, estabeleceu um regime de apoio específico aplicável, em particular, aos jovens agricultores , cujos resultados são encorajadores.

No quadro da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que a Comissão acaba de propor ao Conselho, a problemática dos novos agricultores foi objecto de uma atenção especial. Foi também com essa finalidade que a Comissão propôs ao Conselho a constituição de uma reserva nacional em cada Estado-Membro.

Em conformidade com o artigo 45o da proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas, Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para conceder montantes de referência a novos agricultores que iniciem a sua actividade agrícola depois de 31 de Dezembro de 2000, de acordo com critérios objectivos e de forma a garantir a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Competirá, portanto, aos Estados-Membros definir os critérios de atribuição e conceder direitos aos novos agricultores, os quais deverão ser objectivos e garantir a igualdade de tratamento dos agricultores.
PERGUNTA ESCRITA E-0332/03

apresentada por Dominique Souchet (NI) ao Conselho

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Eleição da Líbia para a presidência da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

Poderia o Conselho indicar se a abstenção em conjunto dos Estados-Membros da União Europeia na votação relativa à eleição da Líbia para a presidência da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a qual permitiu que a Líbia se tornasse o porta-voz da comunidade internacional em matéria de Direitos do Homem, resultou de uma posição comum adoptada no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) ou de qualquer outra disposição? Considera o Conselho que uma tal designação irá reforçar a credibilidade do Sistema das Nações Unidas?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho pode confirmar ao Sr. Deputado que a decisão de sete Estados-Membros da UE de se absterem de votar em 20 de Janeiro de 2003 resultou de uma Posição Comum aprovada pela União Europeia no contexto da PESC.

O aumento ou não de credibilidade do sistema das Nações Unidas trazido pela nomeação da Sra al-Hajjaji dependerá em grande medida da forma como serão por ela conduzidos os trabalhos da 59a Sessão da CDH. As boas provas já dadas pela Sra al-Hajjaji na CDH oferecem todos os motivos para esperar que desempenhará as atribuições inerentes à sua presidência da 59a Sessão da Comissão com toda a necessária competência e profissionalismo.
PERGUNTA ESCRITA E-0930/03

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Bronzeamento artificial

A utilização de câmaras de bronzeamento artificial (solários) tem-se tornado uma prática cada vez mais frequente. Dados os riscos que a utilização destes solários comportam para a saúde humana, nomeadamente cancros da pele, é particularmente preocupante o facto de haver uma frequência cada vez maior de pessoas muito jovens.

Esta circunstância levou a que alguns países, nomeadamente o Brasil, tenham proibido o acesso dos menores de 16 anos a estes bronzeadores artificiais e tenham condicionado o acesso das pessoas com idade entre os 16 e os 18 anos. Esses países prevêem pesadas sanções económicas aos estabelecimentos comerciais que não cumpram estes requisitos.

Que medidas tenciona a Comissão Europeia desenvolver para que o princípio da precaução seja implementado ao nível da utilização dos solários por parte de menores de idade?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

O Instituto Europeu de Oncologia (IEO) em Milão encontra-se actualmente a rever e a actualizar o Código Europeu contra o Cancro, um projecto financiado ao abrigo do programa A Europa contra o cancro. Esta revisão incluirá recomendações destinadas a evitar uma exposição excessiva à luz ultravioleta (UV), bem como as constatações epidemiológicas mais recentes sobre a relação entre a exposição à luz UV e os cancros da pele. A exposição induzida pelas câmaras de bronzeamento artificial (solários) será incluída no debate. As novas recomendações serão anunciadas em Junho de 2003 em Milão. Encontra-se já acessível para debate um projecto da versão destas recomendações num sítio Web especial (http://www.cancercode.org/code_06.htm). A Comissão divulgará de forma activa o resultado deste projecto por forma a permitir aos cidadãos tomarem as precauções adequadas em relação a esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0202/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Inquérito do OLAF e da Procuradoria da República de Bari sobre a utilização dos fundos da Região Apúlia destinados à formação profissional

Da resposta à pergunta P-0656/01(1), depreende-se, em relação à utilização dos fundos da Região Apúlia destinados à formação profissional, que:

- em 28 de Julho de 2001, o OLAF deu início a um inquérito,

- a Comissão autorizou a audição, pelo Ministério Público de Bari, de um dos seus funcionários, perito em matéria de procedimentos financeiros do Fundo Social Europeu.

1. Terá o OLAF ouvido o advogado Giuseppe Di Donna, ex-assessor da Região Apúlia para a formação profissional, durante esse inquérito?

2. Já se concluiu o inquérito do OLAF e, em caso afirmativo, com que resultados?

3. Já se concluiu a investigação judicial da Procuradoria da República de Bari e, em caso afirmativo, com que resultados?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 234.

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A Comissão, na sua resposta à pergunta P-0656/01, referiu que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a um inquérito em 28 de Julho de 2000, que está ainda em curso. Neste contexto, o OLAF continua fornecer assistência à Procuradoria da República de Bari.

A Comissão precisa que o OLAF referiu não poder, nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 1073/1999(1), comunicar informações relativas ao inquérito, incluindo os nomes das pessoas susceptíveis de terem sido ou de virem a ser ouvidas.

A Comissão convida o Sr. Deputado a contactar a Procuradoria da República de Bari a respeito do inquérito penal efectuado por esta autoridade judicial.

No entanto, informa-se o Sr. Deputado de que a Comissão deu início a um procedimento de suspensão da contribuição comunitária no que se refere aos projectos objecto de medidas cautelares por parte dos tribunais italianos.

Este procedimento, já concluído, deverá conduzir dentro de alguns dias à adopção de uma decisão de suspensão da contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) para o programa operacional (POR) Puglia 1994/1999, num montante de 12 996 932 euros, na pendência dos resultados do referido inquérito judicial.

(1) Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1020/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Livorno, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Livorno apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0892/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum na sua diversidade e tradições, encorajando a criação de postos de trabalho e a mobilidade profissional, o acesso à arte e à cultura, bem como a sua difusão, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Programa Cultura 2000?

2. Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

3. Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0541/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Inspecções estruturais de navios

Reconhecerá a Comissão que os cidadãos europeus têm o direito de saber se o actual regime de inspecção de navios poderá ser eficaz na prevenção de tragédias como o afundamento do Erika e do Prestige?

Na sua resposta à Pergunta Escrita P-3484/02(1), a Comissão ignorou completamente a questão das inspecções estruturais, assunto referido no penúltimo parágrafo da mesma. Poderá a Comissão comentar agora essas questões?

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 95.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Comissão considera ilusório acreditar que o regime actual de inspecção dos navios pelo Estado do porto permita detectar de modo certeiro avarias estruturais como as que atingiram o Erika e o Prestige.

Por isso, estão previstas, pelos instrumentos da Organização Marítima Internacional e pela regulamentação comunitária em matéria de navios de casco simples, medidas que instituem um regime de inspecções estruturais, o programa de avaliação do estado dos navios (CAS).

O programa de avaliação do estado dos navios (CAS), criado pelo Regulamento (CE) no 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) no 2978/94 do Conselho(1), é um regime suplementar de inspecções reforçadas, especialmente elaborado para detectar as debilidades estruturais dos petroleiros de casco simples de mais de 20 000 toneladas que ainda não atingiram a idade-limite. A inspecção é efectuada a intervalos de dois anos e meio pelo Estado de bandeira e por empresas de classificação em seu nome.

Na sequência do naufrágio do Prestige, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento (CE) no 417/2002(2) (cf. comunicação de 20 de Dezembro de 2002), acelerando o calendário de substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo e reforçando o seu regime de inspecção. A Comissão pede, deste modo, a contar de 2005, a extensão da medida aos petroleiros de casco simples de todas as categorias ainda em exploração, incluindo os de menos de 20 000 toneladas, uma vez atingida a idade de 15 anos. Esta proposta foi objecto de um acordo político aquando do Conselho Transportes de 27 de Março de 2003.

Por outro lado, a fim de tornar operacionais estes instrumentos para além dos Estados em si, a Comissão prevê uma acção coordenada contra as bandeiras de conveniência, melhorando o controlo das administrações marítimas e dos organismos reconhecidos que verificam a integridade estrutural dos navios. A instituição de um processo de auditoria foi sugerida na conferência ministerial de Tóquio, em Janeiro de 2002, e apoiada pela Comissão no seu Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(3).

(1) JO L 64 de 7.3.2002.

(2) COM(2002) 780 final.

(3) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0416/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Objectos históricos de André Breton

Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, a família de André Breton, importante poeta que publicou o Primeiro Manifesto do Surrealismo, decidiu pôr à venda os objectos pessoais que se encontravam na casa onde viveu até à morte. Esta decisão da família vem na sequência das tentativas infrutíferas junto do governo francês para transformar a casa de André Breton em museu.

A colecção Breton inclui livros, muitos dos quais assinados por Trotsky e Freud, correspondência, quadros de surrealistas como Miró e Magritte, inúmeras fotografias consideradas pelos peritos como documentos únicos da história do surrealismo, bem como centenas de outros objectos. Globalmente trata-se de 5 500 objectos cujo valor se estima entre os 30 e os 40 milhões de euros. André Breton é o homem que deu uma outra dimensão à cultura europeia comum. A sua obra, que alterou o status quo de todas as artes, constitui uma contribuição muito importante não só para a cultura francesa, como para a cultura europeia.

Como pensa a Comissão agir a fim de proteger um património tão importante como o deste grande surrealista europeu? Como encara a ideia de adquirir e colocar num espaço especial ou mesmo promover a ideia da criação de um museu, algo que, aliás, constituirá mais um elemento da identidade cultural europeia comum?

Resposta dada pela Sra Reding em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3289/02 do Sr. Deputado Borghezio(1).

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 190.
PERGUNTA ESCRITA E-0620/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Liberdade de estabelecimento e obtenção de autorização para realizar inspecções técnicas de veículos na Alemanha

As restrições à liberdade de estabelecimento dos cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro estão proibidas pelo artigo 43o do Tratado CE, salvo quando haja razões de interesse geral que a justifiquem. Essas restrições foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no sentido de incluir também medidas ou normas que se apliquem indistintamente a nacionais e não nacionais mas que, na prática, representam um obstáculo ou tornam menos interessante para os nacionais de outro Estado-Membro estabelecer-se num Estado que não o de origem.

O Anexo VIII b da Strassenverkehrs-Zulassungs-Ordnung (StVZO), de 28 de Setembro de 1988, estabelece os requisitos que as entidades que queiram realizar as inspecções técnicas de veículos na Alemanha devem preencher para obter a respectiva autorização por parte de cada Estado Federado. Segundo a referida norma, para obter o reconhecimento por parte da administração correspondente há que apresentar uma série de documentos e demonstrar que se cumprem determinadas condições factuais, entre outras, que a organização que solicita a autorização é formada e gerida por um mínimo de 60 peritos independentes e que um número mínimo de peritos tem a sua sede social no território para o qual se solicita o reconhecimento.

Não considera a Comissão que a exigência do cumprimento destes requisitos factuais antes da obtenção de uma autorização dificulta a liberdade de estabelecimento uma vez que requer a assumpção à priori de uma série de investimentos e riscos empresariais que, na prática, tornam menos atractivo para o nacional de outro Estado-Membro estabelecer-se na Alemanha para realizar inspecções técnicas de veículos?

Não considera a Comissão que os requisitos exigidos pela legislação alemã são desproporcionadamente restritivos da liberdade de estabelecimento, mesmo que essas limitações pudessem ser justificadas pelo interesse geral.

Não considera a Comissão que a legislação alemã de referência não é coerente com os princípios gerais inspiradores da Directiva 96/96/CE do Conselho(1), de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques?

(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Comissão tomou conhecimento dos factos referidos pelo Sr. Deputado.

Não dispondo, actualmente, de informações aprofundadas sobre a legislação em causa, irá proceder a indagações sobre essa matéria.

A Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado sobre os resultados obtidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0873/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Denominação iogurte

Mercê da modificação introduzida pelo Governo espanhol, no passado mês de Junho, na norma de qualidade relativa ao iogurte destinado ao mercado interno, os produtos lácteos pasteurizados poderão passar a utilizar a denominação iogurte. Com base nesta modificação, uma conhecida empresa de lacticínios espanhola colocou no mercado o iogurte pasteurizado após fermentação. Em virtude desta nova legislação, o novo produto pode utilizar legalmente o nome de iogurte, ainda que não tenha as características básicas do iogurte tradicional, bem conhecidas do consumidor: produto fresco com microrganismos vivos que beneficiam a saúde através de um enriquecimento da flora intestinal.

Sempre se considerou o iogurte fresco (com mais de 4000 anos de idade) como um alimento proveitoso para a saúde, facto corroborado por diversos estudos científicos. O iogurte contém um grande número de bactérias vivas e activas (normalmente a Lactobacillus Bulgaricus e a Streptococus Termophilus) que, ao serem ingeridas, exercem um efeito benéfico na saúde. Para manter essas bactérias vivas é necessário conservar o iogurte no frigorífico.

O iogurte pasteurizado após fermentação é produzido como um iogurte convencional mas é submetido posteriormente a pasteurização, operação que elimina os fermentos lácteos vivos por aquecimento para oferecer um período de conservação mais longo. Os fabricantes deste iogurte esclareceram que, uma vez destruídas as bactérias lácteas vivas, o iogurte pasteurizado não tem os mesmos benefícios que o iogurte fresco mas constitui um produto de grande duração que permite a sua distribuição fora da cadeia do frio.

Partindo do princípio de que as directrizes comunitárias visam o fornecimento de uma informação cada vez mais clara e transparente ao consumidor de bens de consumo, a qual, para além dos aspectos da qualidade e da segurança, deve indicar as propriedades nutritivas, não crê a Comissão que a denominação iogurte pasteurizado após fermentação é confusa e constitui uma publicidade enganosa susceptível de levar o consumidor a confundir este produto com os que contêm organismos vivos? Que medidas tenciona a Comissão tomar para resolver esta questão e proteger o consumidor desta confusão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita P-0027/03 formulada pelo Sr. Deputado Charles Pasqua(1).

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 147.