PERGUNTA ESCRITA E-2351/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2002)

Objecto: Política europeia de imigração

O Ministro do Interior francês, Nicolas Sarkozy, divulgou, no passado dia 10 de Julho, um projecto de reconduções à fronteira de contingentes de imigrantes ilegais agrupados por países.

Sarkozy argumentou com a necessidade de o seu país corrigir a estratégia em matéria de imigração, alegando não ser normal que os pedidos de asilo tenham diminuído em 7 Estados-Membros da UE, enquanto aumentam em França.

Esta posição da França surge justamente quando a UE está a elaborar uma proposta de harmonização da repatriação de imigrantes ilegais. Quais os obstáculos no caso de existirem que a legislação europeia poderá colocar a esta anunciada acção em França? Em que consiste a também anunciada harmonização em preparação na UE?

Tendo em conta que este tipo de situação pode surgir noutros Estados-Membros, verifica-se a necessidade de celebrar acordos de readmissão com os países de origem da emigração, a fim de garantir que, em situações como a mencionada, esses países reconheçam os seus nacionais.

Independentemente dos acordos que os Estados-Membros tenham podido negociar bilateralmente com cada país de origem de emigração, pode a Comissão indicar qual o estado das negociações dos acordos de readmissão para os quais recebeu mandato? Quais os países que a Comissão tenciona propor ao Conselho com vista à adopção de novos mandatos de negociação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Comissão não tem informações sobre o projecto francês de reconduções à fronteira de contingentes de imigrantes clandestinos, agrupados por país. Por conseguinte, não está em condições de se pronunciar sobre a compatibilidade desse projecto com a legislação e as políticas actuais da União.

Actualmente ainda não existe qualquer política global da UE em matéria de regresso e de readmissão, embora a Comissão tenha publicado o Livro Verde(1) relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal e realizado progressos na negociação de acordos de readmissão (ver infra). Esta situação deve-se ao facto de a Comunidade só ter competências neste domínio a partir da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, em 1 de Maio de 1999 (primeiro parágrafo, ponto 3, alínea b), do artigo 63o do Tratado CE).

Na sua sessão de 27 e 28 de Maio de 1999, o Conselho declarou, no âmbito de um debate sobre os efeitos da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão sobre a futura acção da União neste domínio, que os acordos comunitários de readmissão constituiriam um instrumento válido no quadro de uma política activa em matéria de regresso e que autorizaria a Comissão, em certos casos, a negociar acordos deste tipo com países terceiros. Estas conclusões foram amplamente aprovadas pelo Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, no âmbito do qual os Chefes de Estado e de Governo confirmaram expressamente que o Tratado de Amsterdão tinha conferido competências à Comunidade no domínio da readmissão. O Conselho Europeu convidou o Conselho a celebrar acordos de readmissão com os países ou os grupos de países terceiros em causa. A Comissão por diversas ocasiões declarou que partilhava esta posição e, mais recentemente, na sua Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina(2) e no Livro Verde acima citado.

Até ao momento, a Comissão foi autorizada pelo Conselho a negociar acordos comunitários de readmissão com a Rússia, Marrocos, Paquistão, Sr. Lanka (em Setembro de 2000), as Regiões Administrativas Especiais chinesas de Hong Kong e Macau (em Abril de 2001) e a Ucrânia (em Junho de 2002), em conformidade com o artigo 300o do Tratado CE. Até à data, foram concluídas as negociações com Hong Kong e o Sr. Lanka, tendo os acordos finais sido assinados, respectivamente, em 22 de Novembro de 2001 e 30 de Maio de 2002. O Conselho deverá proximamente autorizar a Comissão a assinar o acordo com Hong Kong, que será provavelmente o primeiro acordo de readmissão a ser celebrado pela Comunidade.

Na sequência do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, que sublinhou a necessidade de celebrar acordos comunitários de readmissão com novos terceiros países, o Conselho, na sua sessão de 25 de Abril de 2002, decidiu que novos acordos deveriam ser celebrados prioritariamente com a Albânia, a Argélia, a China e a Turquia. Estas prioridades foram confirmadas pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002 que, no ponto 30 das suas conclusões, convidou expressamente a acelerar a celebração de acordos de readmissão em fase de negociação e a aprovar novos mandatos de negociação com outros países terceiros. Por conseguinte, a Comissão apresentará brevemente ao Conselho projectos de mandatos de negociação com a Albânia, a Argélia, a China e a Turquia.

(1) COM(2002) 175 final.

(2) COM(2001) 672 final.