PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/163

(2004/C 78 E/0168)

PERGUNTA ESCRITA E-2769/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Método de avaliação dos inspectores de segurança de mercadorias perigosas

1. Poderá a Comissão confirmar que, actualmente, no Reino Unido, um inspector de segurança de mercadorias perigosas (DGSA) apenas necessita de obter um diploma e de realizar provas versando sobre os domínios do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas (ADR/RID), e não do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas, embora se saiba que o referido inspector efectuará controlos ao transporte marítimo de mercadorias perigosas?

2. Em caso afirmativo, considera a Comissão aceitável que as organizações de transporte marítimo de mercadorias perigosas empreguem inspectores que não possuem formação, nem qualificações no domínio do transporte marítimo?

3. Tencionará a Comissão apresentar alterações à actual directiva, no intuito de garantir que os referidos inspectores se submetam a um exame obrigatório, ou seu equivalente, tendo por objecto o referido Código?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

De acordo com o ADR, o RID e as Directivas 96/35/CE (1) 2000/18/CE (2) os conselheiros de segurança no Reino Unido têm de passar por uma formação e exame, a fim de obterem um certificado profissional válido para o modo ou modos de transporte em causa. O âmbito das directivas supramencionadas é o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro e por via navegável (relativamente ao ADN). Por outras palavras, o transporte marítimo não está abrangido, pelo que, em consequência, a formação e o certificado dos conselheiros de transporte também não estão abrangidos.

Não há necessidade de alargar ao transporte marítimo o âmbito dos conselheiros de segurança, autorizados com base nos ADR/RID/ADN (ou nas Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE). As regras específicas estabelecidas no Código IMDG são aplicáveis ao transporte marítimo de mercadorias perigosas. Além disso, no âmbito do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM), cuja aplicação é obrigatória a nível mundial para todos os tipos de navios que efectuem viagens internacionais, cabe à companhia responsável pelo navio contratar pessoal competente para garantir a aplicação e manutenção, a todos os níveis da companhia, da política adequada de segurança e protecção do ambiente, tanto no que diz respeito às actividades a bordo como em terra.

O âmbito dos ADR/RID/ADN e do seu sistema de actualização regular, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE), está claramente limitado ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro e por via navegável. Dado que o âmbito das Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE, em termos de modo de transporte, incide no âmbito dos ADR/RID/ADN, não é aconselhável alterar essas directivas de modo a sair desse âmbito. Em contrapartida, poder-se-ia estudar a possibilidade de um tipo de abordagem horizontal para a função de conselheiro de segurança de transportes de mercadorias perigosas em todos os quatro modos de transporte: por estrada, por caminho-de-ferro, por vias navegáveis e por mar.

(1) Directiva 96/35/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável, JO L 145 de 19.6.1996, p. 10-15.

(2) Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável, JO L 118 de 19.5.2000, p. 41-43.