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PERGUNTA ESCRITA E-2359/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento de 1997

Sendo louvável a decisão da Comissão de instituir ex-novo a rubrica A-3014 Associação «Nossa Europa», poderá a Comissão justificar a sua vontade de apoiar esta associação na sua fase inicial e precisar se esse apoio se inscreve no quadro de um co-financiamento ou se constitui o único recurso financeiro da associação?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Outubro de 1996)

Os objectivos de trabalho prosseguidos pela associação «Nossa Europa» interessam directamente o processo desenvolvido a nível comunitário. A Comissão considerou que um apoio a tal iniciativa era susceptível de fazer progredir positivamente a reflexão sobre a construção europeia. Prevê-se conceder um apoio à referida associação sob a forma de co-financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2363/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Direitos do Homem nos EUA

Em resposta à pergunta que apresentei à Comissão no início do ano (no E-0681/96 ((JO C 185 de 25.6.1996, p. 79. ))), o Comissário Marin afirmou que «qualquer acordo de cooperação deve incluir uma referência explícita ao respeito (...) dos Direitos do Homem (...) as relações entre esses princípios e a legislação penal, especialmente na sua dimensão processual, são evidentes».

Tendo em conta que a Comissão Internacional de Juristas concluiu que a aplicação da pena de morte nos EUA é «arbitrária e discriminatória em termos raciais», tenciona a Comissão abordar a questão desta grave violação dos Direitos do Homem aquando de futuras negociações comerciais ou este tipo de intervenção só se considera adequado para países terceiros mais pobres?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

A Comissão concorda que a pena de morte é um assunto grave e que as garantias previstas pelo pacto internacional de direitos civis e políticos e outros instrumentos internacionais têm de ser respeitadas.

Contudo, não considera que o assunto necessite de ser abordado com os Estados Unidos, onde a justiça é assegurada, em especial pelo direito de defesa e pela existência de processos de recurso.
PERGUNTA ESCRITA E-2466/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Situação da infância

Tendo em conta que, na Europa, existem 120 milhões de crianças a cuja protecção o Tratado da União Europeia não consagra qualquer disposição e considerando que existe um número crescente de crianças ameaçadas pela exclusão social,

Prevê a Comissão instituir programas ou orientar os programas já existentes em prol de uma vida adequada favorável às crianças, independentemente da situação dos seus pais no mercado de trabalho?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

A comunicação da Comissão relativa à política da família ((COM(89) 363 final. )) tinha proposto uma concertação regular ao nível da Comunidade que deveria abranger o impacto de outras políticas comunitárias sobre a família, nomeadamente no que diz respeito à protecção infantil, tomando em conta também as actividades no âmbito do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais mais relacionadas com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

A Comissão financia, dentro da sua rubrica orçamental B3-4100 (política da família), o Observatório Europeu das Políticas Nacionais Familiares. Os relatórios anuais deste observatório contêm capítulos relativos a famílias sob stress, incluindo maus tratos a crianças (na sua maioria ocorrendo no interior da família) e violência na família. Estes relatórios são distribuídos a pessoas que ocupam postos-chave nas áreas políticas e sociais em todos os Estados-membros.

Adicionalmente, vários projectos foram co-financiados ao abrigo da mesma rubrica orçamental, incluindo pesquisas sobre a situação das crianças na Europa e o apoio a organizações não governamentais activas neste campo.

Dentro da rubrica orçamental B3-4103 (pobreza e exclusão social), a Comissão apoiou várias acções e projectos-piloto destinados a ajudar crianças afectadas pela exclusão social.

No entanto, é principalmente às autoridades de cada Estado-membro que cabe a responsabilidade do combate à exclusão social e da promoção de políticas da família.
PERGUNTA ESCRITA E-2389/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Distribuição de jornais

Pergunta-se à Comissão se levou em consideração as conclusões da investigação feita em 1993 pela Comissão de Fusões e Monopólios a respeito da distribuição de jornais?

Na sequência dessas constatações, que medidas tenciona a Comissão tomar à luz da legislação vigente nos outros Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

O relatório publicado pela Comissão de Fusões e Monopólios, em Dezembro de 1993, dizia respeito à distribuição de jornais no Reino Unido. As alegações a comportamentos anti-concorrência por parte dos Estados-membros e que não afectam o comércio entre os mesmos devem ser apreciados pelas autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e não pela Comissão. Na altura, não havia qualquer indício de que o comércio entre os Estados-membros estaria a ser afectado devido à política de distribuição de jornais no Reino Unido.

Na sequência do relatório da Comissão de Fusões e Monopólios foram estabelecidas medidas para resolver os problemas de concorrência detectados no Reino Unido. Desde então, o Office of Fair Trading tem vindo a fiscalizar as alterações na distribuição de publicações em geral.

Tendo em conta que as políticas e práticas de distribuição de jornais nos diversos Estados-membros não tiveram repercussões no comércio entre os mesmos, a Comissão não tem intenção de prosseguir a sua investigação nesta matéria. No entanto, caso surjam novas informações a este respeito, a Comissão procederá, como é habitual, a uma revisão da sua posição.
PERGUNTA ESCRITA E-2155/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Incumprimento das regras relativas à publicidade do tabaco

Surgiram recentemente na Bélgica enormes cartazes publicitários anunciando a realização de um festival internacional de papagaios de papel em Knokke durante o Verão. Embora se pretenda fazer publicidade a um acontecimento desportivo, cerca de um quinto do cartaz é ocupado pelas palavras «Peter Stuyvesant». Apesar disto, o cartaz não inclui nenhuma advertência quanto aos perigos para a saúde.

Tenciona a Comissão tomar (ou propor) medidas visando pôr termo a esta ostensiva forma de contornar as normas que regem a publicidade destes produtos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

Não existe nenhuma legislação comunitária que imponha uma advertência relativa à saúde nos cartazes sobre o tabaco, embora uma directiva do Conselho imponha o uso de advertências relativas à saúde nas unidades de acondicionamento do tabaco ((Directiva do Conselho 89/622/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Directiva 92/41/CEE, JO L 359, 8.12.1989, e JO L 158, 11.6.1992. )). Uma proposta alterada da Comissão para uma directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações, regulamentos e medidas administrativas dos Estados-membros sobre a publicidade aos produtos do tabaco ((JO C 129, 21.5.1992. )) prevê a proibição completa dos anúncios no exterior descritos pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1658/96 apresentada por Robert Evans (PSE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Estacionamento para deficientes na UE

Fui informado por eleitores meus de que os «distintivos cor-de-laranja» britânicos utilizados nas zonas de estacionamento para deficientes nem sempre são reconhecidos fora do Reino Unido, não obstante uma recomendação da CEMT de 6 de Dezembro de 1977 (aplicável o mais tardar em 1 de Janeiro de 1980), nesse sentido. Pode o Conselho assegurar-me que tudo será feito no sentido de corrigir esta situação, e de que os esforços no sentido de alcançar um acordo relativamente à proposta de recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento para deficientes permitirão uma decisão rápida sobre esta matéria?

Resposta (29 de Outubro de 1996)

O Conselho relembra que a Comissão lhe apresentou, em Dezembro de 1995, um projecto de recomendação relativo a um cartão de estacionamento para os deficientes. A Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta nesse sentido no seu programa de acção social a médio prazo para 1995-1997.

Em Dezembro de 1997, o Conselho dos Ministros dos Transportes, reunido no âmbito da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, adoptou uma recomendação sobre a criação de facilidades de estacionamento para as pessoas deficientes.

Em Dezembro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de recomendação do Conselho que se destinava a desenvolver estas intenções e a resolver certos problemas práticos surgidos no âmbito do sistema da CEMT.

Esta proposta continua em análise nas instâncias do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2046/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Posição da Comissão sobre o no 4 do artigo 100o-A

Aquando do último alargamento da UE, foram aceites as normas ambientais mais elevadas dos novos Estados-membros, em alguns sectores determinados, até à futura revisão de 1998.

A Comissão pode informar se aceitará, ao abrigo do no 4 do artigo 100o-A, a manutenção de normas mais elevadas mesmo depois de 1998 nos sectores já definidos em 1994, ou verá tal situação como uma discriminação arbitrária?

Tal atitude seria admissível, quando essas normas já existiam anteriormente à adesão?

Será necessário proceder a uma formulação mais precisa do no 4 do artigo 100o-A por ocasião da revisão do Tratado de Maastricht?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

Determinadas disposições e anexos do Tratado de Adesão prevêem derrogações para a aplicação de alguns requisitos ambientais comunitários até finais de 1998. Durante esse período, a Comissão deve empreender uma revisão dos requisitos comunitários. Essa revisão está actualmente a ser feita e não se podem prever os seus resultados.

A Comissão, no seu parecer para a Conferência Intergovernamental, não propôs a revisão do no 4 do artigo 100Ao do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2123/96 apresentada por Jean-Claude Martinez (NI) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Pedido de informações sobre o estabelecimento de sanções contra os responsáveis pela contaminação dos bovinos através de farinhas à base de carne e de ossos que contêm um agente patogénico que provoca o BSE

Pode a Comissão precisar o que se passa com a unidade de fabrico de farinhas de proteínas animais situada em Doncaster, no Yorkshire, pertencente aos irmãos De Mulder? Com efeito, essa unidade de fabrico que utiliza a máquina C.G. Anderson, sem esterilizadores a vapor e não recorre ao banho de solvente orgânico, esteve na origem do aparecimento de farinhas contaminadas pelo agente patogénico do tremor epizoótico dos ovinos.

Continua essa unidade de produção em actividade? Em caso afirmativo, os proprietários De Mulder foram obrigados a instalar um esterilizador na sua unidade de produção?

Prevê a Comissão acções jurídicas contra a empresa incriminada?

Prevê a Comissão, após provar através da apreciação de documentos alfandegários de conservação obrigatória quais as sociedades importadoras cuja sede social se situa na Bretanha (França), intentar uma acção jurídica ou suscitá-la contra os importadores franceses de farinhas proibidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

Não é possível, neste momento, determinar se alguma instalação produziu no passado farinhas à base de carne e de ossos que contivesse o agente do tremor epizoótico dos ovinos. De qualquer modo, nos últimos anos foram adoptadas a nível nacional e comunitário diversas medidas em que são definidos os processos que têm de ser usados no tratamento de resíduos provenientes de animais. Se o Senhor Deputado tem provas de que qualquer instalação está a actuar em violação dessas exigências, deverá antes de mais transmitir essa informação às autoridades do Estado-membro em causa.

A Comissão não tem conhecimento de importações ilegais de farinhas à base de carne e de ossos para França, mas se o Senhor Deputado tem provas dessas importações deve informar do facto as autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA E-2243/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) e Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Transporte de macacos para fins científicos por parte das companhias aéreas Sabena e Air France

Considerando que as companhias aéreas Sabena e Air France continuam a transportar macacos selvagens, em condições miseráveis, com destino aos laboratórios europeus; Considerando que 80% de todos os animais capturados morrem antes de chegarem ao destino,

1. Que medidas pensa a Comissão tomar no sentido de proibir o transporte destes macacos para a Europa, a fim de resolver finalmente o verdadeiro problema, ou seja, a captura de macacos selvagens para fins científicos?

2. Que propostas tenciona a Comissão apresentar visando melhorar o transporte de animais em geral?

Resposta comum às perguntas escritas E-2174/96 e E-2243/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A importação de primatas e o seu transporte para a Comunidade por via aérea são actividades legais. A actual necessidade de primatas, considerada essencial pelas autoridades competentes, não pode ser colmatada apenas com recurso aos animais já disponíveis na Comunidade.

Se fosse proibido o transporte por avião destes animais ao mesmo tempo que continuava a ser permitida a sua importação na Comunidade, isso iria aumentar substancialmente o sofrimento dos animais, já que estes seriam transportados por avião para países terceiros e seguidamente introduzidos na Comunidade por terra ou por mar, o que se traduziria em viagens muito mais longas e causadoras de maiores sofrimentos. Na realidade isso já se verifica, dado que muitas companhias aéreas cederam à pressão e deixaram de transportar primatas.

Não é possível lidar de forma pontual com as indubitáveis dificuldades inerentes à utilização de primatas como animais de laboratório. Por conseguinte, a Comissão está a desenvolver uma estratégia global no sentido de:

a. exigir uma justificação muito mais forte para a utilização de primatas em laboratório a fim de reduzir as quantidades necessárias;

b. aumentar a comunicação sobre a disponibilidade de animais já existentes nos Estados-membros, a fim de reduzir a necessidade de os mandar vir do exterior;

c. incentivar, sempre que possível, o recurso na Comunidade a animais já criados com um fim determinado, para dar resposta às necessidades reais.

Esta estratégia deve ser combinada com uma determinação por parte de todos os interessados em procurar reduzir progressivamente a necessidade de primatas para utilização em laboratório, sendo o objectivo final a eliminação total dessa necessidade.

Estas questões serão consideradas numa conferência a organizar pela Comissão no início de 1997, em que será discutida a política da Comunidade de, até ao ano 2000, reduzir em 50% a utilização de animais para fins experimentais e outros fins científicos.
PERGUNTA ESCRITA E-1841/96 apresentada por Raphaël Chanterie (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4104

Pode a Comissão informar quais serão os projectos financiados pela rubrica orçamental B3-4104, «Medidas em favor dos idosos e da família» em 1995?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão continuou, no ano passado, com base nas dotações previstas pela autoridade orçamental, a promover acções a nível europeu destinadas a beneficiar as gerações mais idosas e a promover a solidariedade entre as gerações. O objectivo principal era o de promover a transferência de boas práticas no âmbito dos idosos em toda a Comunidade. Será directamente enviada ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista das actividades financiadas ao abrigo desta rubrica orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2235/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa POSEIMA-Agricultura - apoio à produção do Vinho na Madeira

É sabido que a produção de vinho assume uma especial e fundamental importância na Região Autónoma da Madeira.

Pode a Comissão informar se é no âmbito estrito do POSEIMA que se processa o quadro actual do apoio à produção de vinho na Madeira ou se, pelo contrário, esse apoio é prestado através de outras políticas comunitárias?

Seja qual for o caso, pode a Comissão informar quais as acções específicas, e respectivas verbas, previstas no quadro do apoio à produção de vinho na Madeira?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

Pelo Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho ((JO L 173 de 27.6.1992. )), foram previstas ajudas comunitárias para apoiar, por um lado, a produção de vinhos licorosos da Madeira, através de uma ajuda à compra de mosto concentrado rectificado (12,08 ecus por hectolitro no que diz respeito a uma quantidade máxima de 3 600 hectolitros por campanha) e de álcool vínico e uma ajuda ao envelhecimento dos vinhos licorosos (actualmente 0,02379 ecus por hectolitro por dia relativamente a uma quantidade máxima de 20 000 hectolitros por ano). Por outro lado, foi igualmente prevista uma ajuda fixa para a manutenção da cultura de vinha orientada para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas nas zonas de produção tradicional. Esta última ajuda eleva-se actualmente a 476,76 ecus por hectare.

As medidas de intervenção previstas no Título III do Regulamento (CEE) no 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, bem como o regime de arranque comunitário, não são aplicáveis à região da Madeira.

No âmbito do programa operacional plurifundos para a região autónoma da Madeira, aprovado pela Comissão em 4 de Março de 1994, foram previstas ajudas para a melhoria das estruturas vitivinícolas num montante de 1,8 milhões de ecus.

Este programa inscreve-se no quadro comunitário de apoio relativo às intervenções estruturais comunitárias para Portugal durante o período de 1994 a 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1338/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho (4 de Junho de 1996)

Objecto: Fundos estruturais e emprego

O Conselho Informal de Veneza dos Ministros de Ordenamento do Território e da Política Regional acordou em que «a Comissão e os Estados-membros vão cooperar ainda mais estreitamente na aplicação dos Fundos». Ao anunciar as conclusões, a Comissária Wulf-Mathies sublinhou «a importância de favorecer o acesso aos fundos para as acções visando a criação de empregos».

Desejaria ser esclarecido sobre as modalidades desse «favorecimento» e sobre as relações entre essas acções e o objectivo 1.

Resposta (29 de Ourubro de 1996)

1. Na reunião informal dos Ministros do Ordenamento do Território e da Política Regional, realizada em Veneza, não foi tomada qualquer decisão vinculatória para a Comunidade, já que estas reuniões informais não estão, por natureza, vocacionadas para tomar decisões comunitárias.

2. No entanto, na sua Comunicação de 20 de Março sobre «as investigações estruturais comunitárias e o emprego», a Comissão informou efectivamente o Conselho da importância de favorecer o acesso aos Fundos para as acções que visem a criação de empregos, no pleno respeito do quadro jurídico existente. Essa comunicação foi igualmente enviada ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Compete assim à Comissão e às autoridades responsáveis em cada Estado-membro gerir a aplicação dos fundos estruturais em conformidade com a regulamentação em vigor e de acordo com os respectivos objectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-1584/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: «Desporto e cultura sem tabaco»

No âmbito do Dia Mundial contra o tabaco a Organização Mundial de Saúde (OMS), juntamente com o Comité Olímpico Internacional, lançaram a campanha «Desporto e cultura sem tabaco».

Estão os Comissários responsáveis pelo desporto e pela saúde dispostos a só conceder a ajuda da União Europeia para manifestações culturais e desportivas se estas manifestações não forem (aberta ou sub-repticiamente) patrocinadas pela indústria do tabaco? Se assim não for, corre-se o risco de que se estabeleça uma relação nociva entre desporto-cultura-tabaco-Europa, sobretudo no espírito dos jovens.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão apoia plenamente os esforços da Organização Mundial de Saúde e do Comité Olímpico Internacional, através do Dia Mundial Contra o Tabagismo, para dissociar publicidade e patrocínio do tabaco, por um lado, e desporto e actividades culturais, por outro. Concretamente, é condição para o financiamento e o patrocínio, no apoio da Comissão a esses acontecimentos, que se não verifique publicidade ou patrocínio de companhias ou produtos do tabaco.

A proibição dessa publicidade directa ou indirecta é abrangida pela proposta alterada da Comissão para uma directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco ((JO C 129, 21.5.1992. )).

A Directiva do Conselho 89/552/CEE ((JO L 298, 17.10.1989. )) proíbe a publicidade na televisão a cigarros e outros produtos do tabaco e o patrocínio de programas televisivos por fabricantes ou comerciantes desses produtos.
PERGUNTA ESCRITA E-2040/96 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Informação sobre a política da Comissão relativa aos homossexuais

A ÉGALITÉ, que luta pelos direitos dos funcionários da UE homossexuais, tem recebido pedidos de pessoas e organizações que pretendem informações sobre a política da Comissão relativa aos homossexuais.

Os pedidos vêm de pessoas que já se dirigiram à Comissão, sem resultado. Certamente não se pretenderá que as pessoas procurem informações sobre a política oficial da Comissão junto de uma organização que lhe é exterior.

A ÉGALITÉ recebeu mesmo um pedido com proveniência na DG X, de uma pessoa que tinha em vão tentado informar-se sobre a política da Comissão na matéria junto da DG V e da DG IX.

Pergunto: Qual a Direcção-Geral que se ocupa da política oficial da Comissão relativamente aos homossexuais?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

A Comissão informa a Senhora Deputada de que não existe, a nível comunitário, uma política oficial relativa aos homossexuais.

A Comissão, no âmbito das suas atribuições nos diferentes domínios das políticas comunitárias, desenvolve acções destinadas a eliminar qualquer discriminação entre os indivíduos em razão da sua raça, credo, sexo ou orientação sexual.

No que diz respeito aos aspectos atinentes ao pessoal da Instituição, a Direcção-Geral competente é a DG IX. Neste contexto da política de pessoal, a Comissão adoptou em 9 de Julho de 1996 uma comunicação relativa às novas medidas a favor dos funcionários e outros agentes em matéria de união de facto.

Nos termos destas novas medidas, aplicáveis indistintamente às situações de união de facto heterossexual ou homossexual, os concubinos de funcionários ou outros agentes poderão beneficiar, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento dos cônjuges, de determinadas facilidades administrativas que não impliquem alterações do Estatuto.