PERGUNTA ESCRITA E-2878/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Entraves à circulação transfronteiriça de serviços

A livre circulação de serviços constitui, desde os primórdios da integração europeia, um dos pilares do mercado interno. Não obstante, continuam a existir possibilidades de melhorias, em particular no que respeita às empresas que operam em regiões fronteiriças.

Assim, constata-se frequentemente uma divergência das taxas nacionais a pagar pela execução de encomendas feitas noutros Estados-membros. Também as medidas indirectas, designadamente os longos prazos de espera, os quais podem ir até seis meses, para a concessão de uma autorização de fornecimento de serviços no estrangeiro, podem gerar desvantagens. Por fim, formalidades burocráticas, como sejam a obrigação de declarar, em conformidade com a legislação nacional em matéria de envio de trabalhadores, podem constituir um entrave à prestação de serviços entre os Estados-membros.

Atendendo ao acima exposto, entende a Comissão estar-se em presença de uma violação da liberdade de circulação de serviços prevista no artigo 59o e seguintes do Tratado CE, e, em caso de resposta afirmativa, quais as iniciativas que tenciona adoptar a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A livre prestação de serviços implica que qualquer operador económico estabelecido num Estado-membro tem o direito de fornecer temporariamente serviços noutro Estado-membro, sem que nele tenha de se estabelecer. Para esse efeito, o artigo 59o do Tratado CE proíbe qualquer restrição. A Comissão chama a atenção, em especial, para a sua comunicação interpretativa(1) de 1993 a esse respeito. Essa comunicação responde à necessidade de transparência das regras comunitárias e constitui um instrumento importante para as administrações nacionais e para os operadores económicos neste contexto.

A proibição das restrições não constitui uma proibição total, mas obriga os Estados-membros a justificar as medidas que entravam a livre prestação de serviços.

Só podem ser admitidas restrições discriminatórias por uma razão expressamente referida no Tratado CE, em especial pelas razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, referidas no artigo 56o (em relação com o artigo 66o). Só podem justificar-se restrições não discriminatórias se existirem, no domínio da actividade considerada, razões imperiosas relacionadas com o interesse geral que justifiquem restrições à livre prestação de serviços, se esse interesse não estiver já assegurado pelas regras do Estado-membro em que o prestador se encontra estabelecido, e se o mesmo resultado não puder ser obtido com regras menos restritivas.

No que diz respeito às questões colocadas, é evidente que a exigência de pagar taxas às autoridades de um Estado-membro constitui um entrave. Supondo que essa exigência abrange qualquer prestador de serviços, independentemente do Estado-membro em que se encontra estabelecido, a mesma deve ser justificada pelo Estado-membro, com base numa razão imperiosa ligada a um interesse geral que não esteja ainda assegurado pelas regras do Estado-membro em que o prestador se encontra estabelecido (ver a jurisprudência relativa aos processos Seco/Evi(2) e Guiot/Climatec(3)). A exigência de uma autorização prévia à prestação também só se justifica se o interesse geral em causa não estiver já garantido pelas regras do Estado-membro em que o prestador se encontra estabelecido. Na maioria dos casos, uma autorização prévia é incompatível com o artigo 59o(ver os processos Säger/Denemeier(4) e Vander/Elst(5)). A exigência de uma declaração prévia à prestação não constitui normalmente um entrave não justificado, na medida em que reflecte uma obrigação de informação sobre a regularidade da situação do prestador no Estado-membro em que se encontra estabelecido. Apesar disso, não se exclui que ela possa não ser proporcional ao objectivo visado.

(1) JO C 334 de 9.12.1993.

(2) 62 e 63/81, acórdão de 3.2.1982, Col. 1982, p. 223.

(3) C-272/94, acórdão de 28.3.1996, Col. 1996 I, p. 1905.

(4) C-76/90, acórdão de 25.7.1991, Col. 1991 I, p. 4221.

(5) C-43/93, acórdão de 9.8.1994, Col. 1994 I, p. 3803.