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PERGUNTA ESCRITA E-3040/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Discriminação entre cidadãos na província de Bolzano

Encontra-se presentemente em debate na província autónoma de Bolzano a lei provincial 131/97 respeitante à regulamentação da habitação social, em cujo artigo 4o se lê: "Os emigrantes e os respectivos cônjuges não separados que tenham residido pelo menos cinco anos na província antes da emigração e nela pretendam fixar novamente a sua residência são equiparados, para efeitos da presente lei, aos cidadãos residentes na mesma". As disposições deste artigo, na medida em que beneficiam os emigrantes, constituem uma discriminação para os cidadãos residentes que, por motivos análogos, são levados a deixar o território da província para se instalarem noutra província italiana. Com efeito, os primeiros, após o seu regresso à província em questão, são reintegrados nos seus direitos, ficando equiparados aos residentes, enquanto que aos segundos esses direitos são recusados. Embora pareça abranger toda a população do Alto Adige independentemente do grupo linguístico (italiano, alemão e ladino), esta lei afectará, obviamente, sobretudo a comunidade de língua italiana, uma vez que são os cidadãos deste grupo linguístico que - por frequentarem cursos universitários (instalando-se, para tal, nas cidades italianas onde esses cursos existem) ou por razões de mobilidade profissional (funcionários públicos, militares ou outros) - são levados a mudar-se para outra cidade, onde, pelo facto de nela residirem apenas um dia, perdem o direito de concorrer à atribuição de uma habitação "popular" durante um período de cinco anos.

Nestas circunstâncias, não considera a Comissão que no referido artigo da LP 131/97 se configura uma discriminação entre cidadãos europeus, uma vez que não beneficiariam todos das mesmas oportunidades?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A Comissão não tem por hábito pronunciar-se sobre projectos de lei que estejam ainda em discussão com vista à sua adopção.
PERGUNTA ESCRITA E-2893/98

apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) ao Conselho

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Problemas na transposição para o direito nacional dos artigos 8o e seg. do Tratado UE (cidadania da União, liberdade de circulação)

O direito internacional de muitos Estados-membros, devido às suas restrições, encontra-se frequentemente em contradição com os objectivos do artigo 8o do Tratado da União. Os estrangeiros de ambos os sexos são frequentemente prejudicados, em relação aos nacionais dos respectivos países, no que se refere à legislação relativa às autorizações de estadia, às prestações sociais e ao direito do trabalho.

Que medidas vai tomar o Conselho, no que se refere às normas de direito internacional dos Estados-membros, para eliminar as dificuldades à liberdade de circulação dos cidadãos?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

O Artigo 8o do Tratado CE estipula que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro é cidadão da União e, nessa qualidade, goza dos direitos e está sujeita aos deveres previstos no Tratado.

O Conselho tem adoptado, de há vários anos a esta parte, um número importante de actos no domínio da livre circulação de pessoas e do direito de estabelecimento visando o direito de residência dos nacionais dos Estados-membros e dos membros das respectivas famílias, a legislação social e os direitos dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.

À luz das recomendações formuladas pelo Grupo de Alto Nível da Livre Circulação de Pessoas e do Direito de Estabelecimento, presidido por Simone Veil, a Comissão adoptou um plano de acção onde anuncia a apresentação de propostas legislativas destinadas a melhorar as condições do exercício da livre circulação.

O Conselho acaba, aliás, de receber uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade e uma proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu que institui um Comité consultivo para a livre circulação e a segurança social dos trabalhadores comunitários e altera os Regulamentos (CEE) 1612/68 e (CEE) 1408/71 do Conselho.

O Conselho procurará concluir satisfatoriamente a tramitação destas propostas o mais rapidamente possível.

Por outro lado, no que se refere aos nacionais de países terceiros, os futuros no 1 do Artigo 62o e no 4 do Artigo 63o do Tratado CE, que serão introduzidos pelo Tratado de Amesterdão, irão permitir que se tomem as medidas apropriadas para facilitar a livre circulação dos nacionais de países terceiros no interior da Comunidade, assim como o direito de residência nos Estados-membros de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação de residência regular num dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2648/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Exportação de miudezas de suíno da Irlanda do Norte

Tem a Comissão conhecimento de que o Ministério irlandês da Agricultura recusou conceder licenças de importação a empresas da Irlanda que pretendiam importar miudezas de suíno da Irlanda do Norte, apesar de as autoridades da Irlanda do Norte terem indicado claramente que o material em questão (proveniente de suínos) não é abrangido pela Decisão da Comissão 97/534(1), alterada pela Decisão do Conselho 98/248(2) relativa à proibição de utilização de materiais de risco? Pode a Comissão indicar se esta recusa é incompatível como a legislação comunitária sobre comércio livre?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

A Comissão não tinha conhecimento, antes de receber a questão do Sr. Deputado, de quaisquer problemas específicos referentes ao movimento de miudezas de suínos da Irlanda do Norte para a Irlanda. A Comissão tomará contacto com as autoridades nacionais, para obter pormenores sobre a situação.

Deve notar-se que as decisões comunitárias mencionadas pelo Sr. Deputado não são aplicáveis, por não se aplicarem à carne ou às miudezas de suíno, tendo, em qualquer caso, o prazo de aplicabilidade sido adiada até 1 de Janeiro de 1999, nos termos da última decisão. No caso das miudezas de suíno adequadas para consumo humano, a livre circulação é regida pela Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado(3). Outras disposições se aplicam aos produtos não adequados para o consumo humano.

Quando as circunstâncias factuais estiverem esclarecidas a Comissão examinará a questão de se a acção empreendida pelas autoridades irlandesas requer uma intervenção sua suplementar.

(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.

(2) JO L 102 de 2.4.1998, p. 26.

(3) JO L 243 de 11.10.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2623/98

apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Não cumprimento por determinados Estados-membros das obrigações decorrentes do POP III

Segundo informações fornecidas pela Comissão, vários Estados-membros, entre os quais os Países Baixos, o Reino Unido e a França, não cumprem as suas obrigações relativamente ao Programa de Orientação Plurianual III - o POP III - que visa a redução da tonelagem das respectivas frotas de pesca.

Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista a levar esses países a cumprir as suas obrigações relativamente ao POP III?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1998)

Um certo número de Estados-membros não cumpriu os objectivos finais do terceiro programa de orientação plurianual (POP III), quer globalmente quer relativamente a determinados segmentos da frota.

Os atrasos do POP III devem ser supridos no período de vigência do POP IV, em condições idênticas às aplicadas no POP III. Entretanto, enquanto não forem cumpridos os objectivos globais do POP, não serão concedidas quaisquer ajudas à construção ou modernização a quaisquer segmentos da frota. Se tiverem sido atingidos os objectivos globais, essas ajudas serão recusadas aos segmentos que não tenham alcançado os objectivos.

No tocante aos três Estados-membros mencionados, é de referir que a França envidou esforços especiais para abater capacidades em 1998 e prevê-se que cumpra os objectivos globais do POP III antes do final de 1998. Assim, a França também cumpriria o primeiro objectivo intermédio do POP IV. Do mesmo modo, o Reino Unido atingiu agora os objectivos globais do seu POP. No caso dos Países Baixos, a Comissão está a acompanhar cuidadosamente as medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas para atingir os objectivos do POP e mantém aberta a possibilidade de intentar uma acção judicial, caso essas medidas não se revelem satisfatórias.
PERGUNTA ESCRITA E-3611/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Apoio a projectos de comércio leal e solidário

Em 2 de Julho de 1998, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução (A4-0198/98)(1), no seguimento de um relatório de iniciativa, sobre o comércio leal e solidário, na qual se indicavam uma série de propostas para o futuro desenvolvimento de uma política comunitária a favor do comércio leal e solidário.

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual é o seguimento que tenciona dar a essa resolução do Parlamento Europeu?

2. Quando tenciona publicar o Livro Verde sobre o comércio leal e solidário, há muito anunciado?

3. Quantos projectos, e de que carácter, apoiou em 1997 e 1998, no que se refere ao co-financiamento de acções de ONG no domínio do comércio leal e solidário?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está a estudar aprofundadamente a resolução adoptada pelo Parlamento no contexto do seu trabalho em curso sobre o comércio leal. Muitas das questões suscitadas requerem uma análise pormenorizada e a consulta do sector, o que está agora ao alcance. No Conselho da Agricultura realizado em Junho de 1998 foi acordado que a Comissão deveria apresentar uma comunicação sobre o comércio leal até 1 de Março de 1999. Este texto está em vias de ser concluído.

Em 1997, ao abrigo da rubrica B7-6000, foram apoiados 15 projectos de sensibilização da opinião pública europeia para as questões de desenvolvimento no que diz respeito ao comércio leal. O montante concedido pela Comissão (no máximo 50 % dos custos totais do projecto) foi de aproximadamente 2,9 milhões de euros. Em 1998 verificou-se um aumento significativo, tendo 21 projectos sido aprovados ou prestes a ser autorizados a partir da mesma rubrica orçamental, no montante de aproximadamente 3,7 milhões de euros.

De modo geral, a Comissão co-financia desde há anos projectos de organizações não governamentais (ONG) de rotulagem ou de organizações que constituem os "Magasins du monde" ou que são responsáveis pela aplicação dos códigos de conduta.

(1) JO C 226 de 20.7.1998, p. 73.
PERGUNTA ESCRITA E-3923/98

apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Limite de idade para o exercício da profissão de motorista de autocarros

O limite de idade para o exercício da profissão de motorista de autocarros varia de Estado-membro para Estado-membro, tendo sido fixado, por exemplo, em Itália aos 65 anos (no 6 do artigo 135o do Código da Estrada) e na Áustria e na Alemanha, em contrapartida, aos 70 anos.

Esta situação tem dado lugar a incertezas jurídicas no âmbito de controlos.

Poderá a Comissão informar:

- se um motorista de autocarros que possua uma carta de condução austríaca ou alemã apenas poderá exercer a sua profissão em Itália até aos 65 anos, e

- se a Comissão tem a intenção de proceder, num futuro próximo, a uma harmonização do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de autocarros?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E3997/97(1).

(1) JO C 22 de 17.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3287/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Medidas de reestruturação consentâneas com o direito comunitário

A assistência financeira à reestruturação de empresas constitui um elemento das medidas de apoio com finalidade estrutural a nível nacional e europeu. Esta política merece pleno aval sob manutenção de condições de mercado equilibradas e da observância dos pré-requisitos.

Não obstante, os processos de reestruturação condicionam frequentemente uma concentração de mercado que afecta sobretudo as pequenas e médias empresas, as quais são inter alia responsáveis pela criação e manutenção de inúmeros postos de trabalho. Tal aplica-se, por exemplo, à actual situação no sector na panificação na Áustria. Com efeito, 80 % da produção é assegurada por pequenas e médias empresas artesanais. Nesse sentido, ao abrigo da lei vigente na Áustria de promoção do mercado de trabalho, a apreciação dos pedidos de apoio apresentados por grandes empresas deve igualmente contemplar a questão da sua conformidade com o direito comunitário em matéria de concorrência.

Partilhará a Comissão das preocupações do signatário relativamente à situação do sector da panificação na Áustria?

De que forma vela a Comissão por que a todos os produtores sejam propiciadas as mesmas medidas de apoio, por forma a evitar que esta situação seja eventualmente responsável pela formação de distorções de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

A Comissão foi já informada de um caso de aparente concessão de um auxílio à reestruturação a uma empresa do sector austríaco da panificação e da confeitaria (remeto o Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-3003/98 do Senhor Deputado Hager(1)). A Comissão preocupa-se naturalmente com qualquer auxílio que provoque uma distorção da concorrência susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros. Um auxílio deste tipo deve ser notificado e apreciado à luz do disposto no Tratado CE (artigos 92o e 93o), antes de ser concedido.

Em conformidade com as regras que a Comissão estabeleceu para o exercício do poder discricionário que lhe é conferido pelos artigos mencionados, os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas devem restringir-se às empresas em dificuldade, tal como definidas nas respectivas orientações, e que não estão, consequentemente, em condições de financiar, elas próprias, tal reestruturação. Assim, nem todas as empresas têm acesso a este tipo de auxílios. Contudo, a concessão destes auxílios está sujeita ao princípio da necessidade, isto é, o auxílio deve corresponder ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade da empresa e para executar o plano de reestruturação, que foi previamente aprovado pala Comissão. Desta forma, a distorção da concorrência é minimizada. Se este princípio e as outras disposições das orientações tiverem sido respeitadas, a Comissão poderá aprovar o auxílio.

(1) Ver p. 38.
PERGUNTA ESCRITA n. 3303/98 do Deputado Kenneth COATES ao Conselho. Código de conduta relativo à exportação de armas



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0061



PERGUNTA ESCRITA E-3303/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho (10 de Novembro de 1998) Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas O novo código de conduta relativo à exportação de armas proibirá a produção de armamento sob licença, além da exportação de armas, sempre que esse armamento possa ser utilizado em situações em que o código de conduta não autoriza a exportação de armas? Se não, de que forma será dada resposta a este problema?
PERGUNTA ESCRITA n. 3306/98 do Deputado Kenneth COATES ao Conselho. Código de conduta relativo à exportação de armas



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0062



PERGUNTA ESCRITA E-3306/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho (10 de Novembro de 1998) Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas De que forma poderão intermediários no comércio de armas como a Sandline International ser incluídos no âmbito de aplicação do Código de conduta relativo à exportação de armas?
PERGUNTA ESCRITA P-3863/98

apresentada por Luigi Florio (PPE) à Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reconhecimento dos diplomas e títulos académicos na União Europeia

Davide Ferrando, cidadão italiano licenciado em Direito em Itália e residente na Alemanha, solicitou recentemente autorização para exercer a advocacia no land de Hesse e, subsequentemente, no da Baixa-Saxónia.

Essa autorização foi-lhe negada em ambos os casos com base no argumento de que, uma vez que o diploma de licenciatura não foi obtido na Alemanha, o pedido é contrário à legislação local e, nomeadamente, ao artigo 23o da lei do land de Hesse e ao artigo 5o da lei do land da Baixa-Saxónia relativas ao exercício da advocacia, porquanto esta leis subordinam aquele exercício à obtenção do diploma de licenciatura na Alemanha.

Poderia a Comissão indicar se esta situação é compatível com o princípio de reconhecimento mútuo dos diplomas e títulos académicos no território da União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Nos termos da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1), um cidadão dum Estado-membro pode exercer noutro Estado-membro uma profissão para a qual esteja devidamente habilitado no Estado-membro de origem. Tal significa que o cidadão em causa deve preencher todos os requisitos neste Estado-membro. A pessoa referida pelo Senhor Deputado parece, contudo, não estar devidamente habilitada a exercer a profissão de advogado em Itália. O grau académico de "laureato" não é, efectivamente, suficiente para trabalhar como advogado.

O princípio do reconhecimento mútuo pode ser aplicado apenas a habilitações profissionais, mas não a habilitações académicas que não autorizem o titular a exercer uma profissão no Estado-membro de origem. O reconhecimento académico exorbita do âmbito actual do direito comunitário.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-3464/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE à Estíria/Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE à Estíria, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 à Estíria no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-3614/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Confirmação de relatos de imprensa sobre a existência de nepotismo no caso ECHO

Poderá a Comissão confirmar as informações divulgadas pela imprensa, segundo as quais o funcionário suspenso no âmbito do caso ECHO teria conseguido a contratação de familiares e/ou amigos para a célula externa de ECHO?

Correspondem à verdade as informações segundo as quais a esposa do funcionário suspenso teria trabalhado como tradutora para as empresas suspeitas de fraude no caso ECHO?
PERGUNTA ESCRITA E-3459/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE ao Burgenland/Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE ao Burgenland, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 ao Burgenland no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2966/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Escutas electrónicas

Segundo a revista francesa Marianne, os serviços secretos franceses efectuam escutas electrónicas na América e na Europa e os alemães compram estes serviços aos franceses.

Tem a Comissão conhecimento destas actividades susceptíveis de infringir a lei sobre as liberdades individuais, actividades essas que recordam o sistema ECHELON utilizado pela NSA nos Estados Unidos e pelo GCHQ no Reino Unido? O que pensa fazer a Comissão para proteger os direitos dos cidadãos?

Tenciona a Comissão responder em breve à pergunta prioritária (prazo de resposta: um mês) que apresentei há vários meses sobre o sistema ECHELON?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta que a Comissão deu à sua questão escrita P-1894/98(1). Esta resposta foi dada em 29 de Setembro de 1998.

(1) Ver p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-3463/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE a Salzburg/Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE a Salzburg, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 a Salzburg no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-3180/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Contribuições financeiras para a União Europeia

Poderá a Comissão indicar os montantes (em ecus) com que cada Estado-membro contribuiu anualmente, até 31 de Março de 1997, para a União Europeia, bem como os montantes (em ecus) que cada Estado-membro recebeu da União Europeia?

Importa que a resposta especifique claramente o método de atribuição dos custos das actividades conjuntas ou de colaboração de cujos benefícios usufruem todos os Estados-membros, tais como os custos de funcionamento do Parlamento Europeu.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

O relatório sobre o sistema de recursos próprios da Comunidade(1) inclui dados sobre as despesas da Comunidade com cada Estado-membro e sobre os recursos próprios com que cada Estado-membro contribuiu para o orçamento comunitário. Os dados são disponibilizados anualmente, e os últimos números disponíveis são os de 1997.

As várias metodologias que podem ser utilizadas para o cálculo dos saldos orçamentais são discutidas no anexo 3 do relatório. Nenhuma delas é a ideal, e a Comissão tem lançado avisos repetidos sobre a interpretação simplista dos números do saldo orçamental como medida do equilíbrio real entre as vantagens e desvantagens da pertença à Comunidade.

O método utilizado para a afectação das despesas a cada um dos Estados-membros no cálculo da correcção a favor do Reino Unido é definido no documento sobre o método de cálculo(2).

(1) COM(98) 560 final disponível no site da Internet http://europa.eu.int/comm/dg19/index_en.htm, escolher "quoi de neuf?".

(2) COM(85) 36 final.