PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/97

(2004/C 78 E/0097)

PERGUNTA ESCRITA E-2241/03

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) e Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Financiamento do regresso forçado

No documento (1) sobre a integração da política de migração nas relações da União Europeia com os países terceiros, a Comissão refere a possibilidade de estabelecer um instrumento financeiro para apoiar a política de repatriamento. Nesta comunicação, afirma-se também que uma proposta deste tipo implica uma reatribuição de uma parte das dotações do Fundo Europeu para os Refugiados, tendo em conta a margem de manobra reduzida das Perspectivas Financeiras em matéria de políticas internas, o que reduziria, em igual medida, a base financeira específica do esforço de solidariedade que presidiu à criação do Fundo.

Na proposta de regulamento (2) de 11 de Junho de 2003, a Comissão propõe o estabelecimento de ajuda financeira aos países terceiros no domínio do asilo e das migrações em substituição da rubrica B7-667. Nos termos desta proposta, o regresso forçado não se integra nas medidas que a Comissão prevê apoiar com este programa.

Na conclusão 23 da Cimeira de Salónica, de 20 de Junho de 2003, solicita-se à Comissão que, na rubrica 3 das Perspectivas Financeiras (política interna), procure os meios para financiar o regresso forçado de residentes ilegais na UE provenientes de países terceiros.

1. Na opinião da Comissão, o financiamento do regresso forçado está de acordo com o princípio da subsidiariedade, não deixando de ter em conta o facto de que não existem ainda normas mínimas europeias que estabeleçam quem pode legalmente permanecer num Estado-Membro (como refugiado ou migrante) e quem não pode?

2. Se a libertação de verbas para financiar o regresso forçado não pode obter-se a expensas da solidariedade no acolhimento, integração e regresso voluntário dos refugiados (os objectivos do fundo para os refugiados), em que parte da rubrica orçamental Β5-8 da rubrica 3 pensa a Comissão conseguir as verbas destinadas ao financiamento do regresso forçado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Na sua Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal, de 10 de Outubro de 2002 (3), apresentada com vista a preparar um programa de acção em matéria de regresso, como solicitado pelo Conselho Europeu de Sevilha em Junho de 2002, a Comissão sublinhou a necessidade de se adoptar uma abordagem comum em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal. Para ser efectiva, uma política comum em matéria de regresso deve integrar-se numa verdadeira gestão das questões relativas à migração, o que requer uma clara consolidação dos canais de imigração legal e da situação dos imigrantes legais, um sistema de asilo efectivo e humano baseado em procedimentos rápidos que proporcionem acesso a uma verdadeira protecção às pessoas que dela necessitam e um diálogo reforçado com os países terceiros. O desenvolvimento de uma política comum em matéria de regresso dos imigrantes em situação ilegal deverá basear-se num determinado número de acções a curto e médio prazos, tais como uma cooperação operacional reforçada entre os Estados-Membros, baseada numa coordenação comum e — quando necessário — em ajustamentos legislativos. Tal como foi recentemente confirmado na Comunicação sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, de 3 de Junho de 2003 (4), a Comissão tenciona tomar a iniciativa de preparar uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de regresso e ao reconhecimento mútuo de decisões de regresso. A Comissão sugere, além disso, que seja estudado um instrumento financeiro, que poderá abranger o regresso voluntário, o regresso forçado e o apoio ao regresso de migrantes em situação irregular em países de trânsito.

No que diz respeito aos regressos forçados, foi sugerido que o regime de assistência financeira — estritamente limitado aos residentes em situação ilegal — poderá incluir, entre as medidas destinadas a melhorar a cooperação entre Estados-Membros, o apoio financeiro às medidas de execução ligadas a estas operações de cooperação. Este elemento poderá contribuir para promover a solidariedade e a partilha dos encargos relativos aos regressos entre Estados-Membros no que diz respeito, por exemplo, às despesas de viagem dos repatriados e das escoltas.

Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003, a Comissão apresentou claramente as implicações financeiras ligadas ao desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular. A Comissão referiu também as dificuldades em encontrar um nível de recursos adequado no âmbito das actuais Perspectivas Financeiras. Todavia, a Comissão manifestou o seu empenho em examinar, em acordo com a Autoridade Orçamental e em conformidade com os princípios que presidem à utilização do orçamento, a possibilidade de utilizar parte da margem disponível para as políticas internas no âmbito da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras para cobrir parte dos recursos necessários para o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), um mecanismo de partilha de encargos sobre a gestão das fronteiras externas, bem como um programa de regresso integrado. Este processo poderá incluir igualmente a análise de eventuais redistribuições a partir de instrumentos que já cobrem parcialmente operações relacionadas com o regresso, como por exemplo o Fundo Europeu para os Refugiados. Todavia, dada a incerteza que afecta a margem orçamental, nomeadamente se se verificar que as actuais previsões de crescimento e de inflação não estão correctas, o nível de recursos disponível poderá não permitir a execução de todas estas iniciativas a curto prazo. Não é de excluir que, por estas razões, a instituição de um programa de regresso integrado tenha de ser adiada até à adopção das novas Perspectivas Financeiras, depois de 2006.

A Comissão está actualmente a determinar qual o seguimento concreto que irá sugerir na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, nomeadamente as conclusões ns 17 e 18. A Comissão prestará informações sobre esta questão no final de 2003, como solicitado pelo Conselho Europeu.

(1) COM(2002) 703.

(2) COM(2003) 355.

(3) COM(2002) 564 final.

(4) COM(2003) 323 final.