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PERGUNTA ESCRITA E-1802/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Lindano

À luz da Directiva do Conselho 91/0414/CEE(1), as autoridades austríacas produziram uma monografia sobre os efeitos, na saúde e no ambiente, do pesticida lindano, no âmbito da qual recomendavam a suspensão da utilização de lindano na UE, na pendência da apresentação de novos dados. Além disso, exortaram a que o lindano fosse classificado na Categoria 3 das substâncias carcinogéneas e a que, no respectivo rótulo, fosse aposta a menção possível risco de efeitos irreversíveis, ao abrigo da Directiva 67/0548/CEE(2).

Atendendo às recomendações apresentadas no âmbito do relatório e ao facto de a Suécia e a Dinamarca terem já proibido a utilização de lindano, que acção tenciona a Comissão adoptar relativamente a este produto? Tenciona a Comissão aceitar plenamente as recomendações apresentadas pelas autoridades austríacas, em particular à luz do princípio da precaução?

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO Ed. Esp. Portuguesa de 1985, Fasc. 01, no 13, p. 50 JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-1801/99 e E-1802/99 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

Em relação ao ponto da situação da análise do dossier relativo ao Lindano, a Comissão remete a sua resposta para a Pergunta Escrita E-154/99 da Senhora Deputada Pollack(1).

A Comissão irá seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/0414/CEE do Conselho relativa à

colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2) e irá, logo que possível, após ter concluído todo o processo de consultas, enviar a proposta ao Comité Fitossanitário Permanente. Esta acção poderá exigir uma revisão da classificação e rotulagem do Lindano de acordo com a Directiva 67/0548/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(3).

Após a adopção da Directiva 91/0414/CEE, de 15 de Julho de 1991(4), foram alcançados bastantes progressos, nomeadamente no desenvolvimento de legislação de aplicação, documentos de cariz técnico e no aumento da confiança entre os Estados-membros. A Comissão partilha, no entanto, da opinião de que o processo de revisão deve ser acelerado.

Está, por isso, em discussão uma nova estratégia ao abrigo das possibilidades de acção da Comissão definidas na Directiva 91/0414/CEE. Espera-se que tal venha a resultar em finais de 1999 na adopção de novas medidas de aplicação com vista à revisão das restantes substâncias activas existentes. Não é objectivo da Comissão abrandar as normas de segurança previstas na directiva.

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 76.

(2) JO L 366 de 15.12.1992.

(3) JO L 196 de 16.8.1967.

(4) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1503/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Situação da frota pesqueira pertencente a sociedades mistas comunitário/argentinas

Antes de expirar o Acordo de pescas entre a UE e a Argentina, o Governo desta república adoptou unilateralmente uma série de medidas de ordenamento pesqueiro claramente discriminatórias para a frota da UE, vulnerabilizando e contradizendo o estabelecido em tal Acordo: distribuição e redução das quotas de pesca, fixação de áreas de venda aplicadas unicamente à frota congeladora, diminuição do emprego comunitário na composição das tripulações das embarcações, dificuldades na obtenção de vistos para trabalhadores comunitários, etc. Esta situação provocou, por parte dos armadores comunitários marioritariamente da Galiza um recurso contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Justiça da UE, fundamentado na falta de protecção jurídica da frota originada pela inibição absoluta das instituições da União Europeia perante as medidas adoptadas unilateralmente pelo Governo da Argentina.

Por tal motivo pergunta-se: que medidas pensa a Comissão adoptar em defesa dos interesses das sociedades mistas comunitário-argentinas nas águas daquele Estado? Em que prazos pensa adoptá-las? Por que razão a UE nunca realizou até agora qualquer esforço nesse sentido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1999)

Estes últimos anos, as capturas de pescada argentina na zona económica exclusiva (ZEE) argentina registaram um aumento substancial que ameaçou a conservação da unidade populacional. Face a esta situação, o Governo argentino decretou uma situação de emergencia pesquera e adoptou uma série de medidas de gestão e de conservação.

Algumas das medidas tiveram um impacte na actividade dos navios que operavam no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Argentina. A sua adopção, sem consulta da Comunidade, foi considerada por esta última como tendo afectado o equilíbrio geral do acordo.

Por várias vezes, a Comissão deu a conhecer claramente a sua posição à parte argentina, nomeadamente no respeitante à diferença de tratamento conferida aos navios congeladores e aos navios de pesca fresca. Além disso, foi bloqueado o pagamento do saldo previsto para a cooperação científica e técnica no âmbito do acordo.

Independentemente de o acordo, assim como os direitos e obrigações daí resultantes para as partes contratantes, ter terminado em 24 de Maio de 1990 e de tanto as sociedades mistas como os navios transferidos no âmbito do acordo serem entidades de direito argentino, a Comissão mantém contactos permanentes com as autoridades argentinas e acompanha atentamente a evolução da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-1811/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Conversão das moedas nacionais

Em 1 de Janeiro de 2002, o Euro substituirá as moedas nacionais em 11 Estados-membros da União Europeia. Apesar de as medidas para a conversão das notas estarem seguramente previstas, o mesmo não parece suceder relativamente à conversão das moedas metálicas.

Não considera a Comissão indispensável estudar e aprovar medidas específicas que permitam a conversão das moedas metálicas dos 11 Estados-membros a fim de assegurar aos cidadãos europeus dos países que adoptaram o Euro a possibilidade de converter as moedas metálicas em sua posse?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

A partir de 1 de Janeiro de 2002 e até 30 de Junho de 2002, o mais tardar, os Estados-membros que participam na União Económica e Monetária (UEM) deverão retirar da circulação as moedas e as notas expressas na unidade monetária nacional. O Senhor Deputado suscita duas questões a este propósito: por um lado, a troca de moedas nacionais por no Estado-membro em que estas moedas foram emitidas e, por outro, a conversão em de moedas de um Estado-membro noutro Estado-membro.

No que se refere ao primeiro aspecto, a legislação comunitária sobre a troca das moedas na unidade monetária nacional por moedas em após o final do período transitório, em 31 de Dezembro de 2001, dispõe que os emitentes destas moedas continuarão a aceitar as moedas nacionais que lhes venham a ser apresentadas, depois de estas terem deixado de ter curso legal, em função da legislação e das práticas em vigor no Estado-membro em questão. A situação é portanto equivalente à das notas.

A Comissão considerou que seria necessário prever medidas suplementares para assegurar uma passagem suave para o euro fiduciário. Recomendou por conseguinte, em 23 de Abril de 1998 através da Recomendação 98/0286/CE(1), aos bancos comerciais que assegurem aos seus clientes a troca sem encargos de um montante habitual em termos de nível e de frequência. Esta troca refere-se tanto às notas como às moedas.

No que se refere ao segundo aspecto, deve assinalar-se em primeiro lugar que, actualmente, a troca de moedas nacionais num outro Estado-membro não é em geral possível em nenhum Estado-membro da zona do euro. Trata-se portanto de saber se deverá ser criado um serviço suplementar aquando da introdução das moedas e das notas em, qual o seu preço e modalidades e quem suportaria os custos e o encargo. Tendo em conta os problemas logísticos perticulares suscitados pelo manuseamento das moedas, a conversão no conjunto da zona euro implicaria provavelmente recursos importantes. Ora, o valor das moedas nacionais é, em geral, limitado e abre perspectivas reduzidas em termos de remuneração a um eventual prestador deste serviço. Todavia, a Comissão está consciente deste problema e está actualmente e estudar as possibilidades de lançar uma reflexão com o Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) e os Estados-membros, com vista a encontrar uma solução economicamente razoável e satisfatória para os cidadãos europeus.

(1) COM(98) 961 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2608/99

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva 79/409/CE Épocas de caça

Visto que o processo de revisão da Directiva 79/409/CE(1), relativa à conservação das aves selvagens, iniciado na legislatura anterior, nomeadamente na perspectiva de definir o regime da aplicação e transposição para o direito nacional do seu artigo 7o, não chegou ao termo, qual é a posição da Comissão Europeia sobre a fixação das épocas de caça nos vários Estados-membros?

Qual é hoje a sua interpretação precisa do preceito geral do artigo 7o, com a sua redacção actual?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Tendo em conta que não terminou ainda o processo de alteração da Directiva 79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, os Estados-membros devem fixar as épocas de caça às aves com base no dispositivo actual do no 4 do artigo 7o da mesma.

A interpretação do direito comunitário não compete à Comissão, e sim ao Tribunal de Justiça, que teve já de proceder a uma tal interpretação do disposto no no 4 do artigo 7o da directiva, nomeadamente nos seus acórdãos de 17 de Janeiro de 1991 (processo C-157/89, Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana(1)) e de 19 de Janeiro de 1994 (processo C-435/92, Association pour la Protection des Animaux Sauvages e outros contra Préfet de Maine-et-Loire e Préfet de Loire-Atlantique, pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administratif de Nantes, França(2)).

(1) Colectânea de Jurisprudência 1991, página I-0057.

(2) Colectânea de Jurisprudência 1994, página I-0067.
PERGUNTA ESCRITA P-2539/99

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Relatório sobre o bem-estar dos animais a que se refere a Directiva do Conselho 98/58

Por força do artigo 8o da Directiva 98/58/CE do Conselho(1), relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, cumpre à Comissão, antes de 30 de Junho de 1999, apresentar um relatório sobre:

a) a comparação entre as disposições relativas ao bem-estar dos animais aplicáveis na Comunidade e as aplicáveis nos países terceiros que a abastecem,

b) a possibilidade de uma aceitação internacional mais ampla dos princípios de bem-estar definidos na Directiva 58/98,

c) a questão de se saber em que medida os objectivos da Comunidade em matéria de bem-estar dos animais podem ser comprometidos pela concorrência de países terceiros que não aplicam normas equivalentes.

Tendo em conta que o atrás citado relatório está intimamente ligado ao impacto sobre o bem-estar dos animais das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que vai ter início brevemente a nova ronda da OMC, quando tenciona a Comissão apresentar o relatório a que se refere a Directiva 98/58/CE?

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

A Comissão é consciente da importância do relatório relativamente à prioridade dada às políticas de bem-estar dos animais na Comunidade e da importância de conseguir uma aceitação internacional mais ampla dessas políticas.

Para elaborar esse relatório a Comissão enviou cartas aos países terceiros que abastecem a Comunidade em carne de bovino e de aves, em produtos da pesca e animais vivos, solicitando-lhes informação sobre a sua legislação ou directrizes no âmbito da protecção de animais em criações, durante o transporte e no abate. A Comissão escreveu a 104 países e recebeu informações de 73.

A análise da informação prossegue e prevê-se que o relatório seja brevemente apresentado ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-1970/99

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Objecto: Reembolso do IVA em Itália

A pergunta que apresento baseia-se num facto concreto. Em 1994, uma empresa dinamarquesa forneceu um sistema de adubo e rega a uma estufa na Sardenha, tendo o trabalho ficado concluído no início de 1995. Todo o trabalho de montagem foi realizado por uma empresa italiana, a qual enviou à empresa dinamarquesa as respectivas facturas, que incluíam 19 % de IVA.

Como habitualmente, essas facturas foram enviadas pela empresa dinamarquesa à Foreningen af Danske Eksportsvognmænd, que posteriormente as fez chegar a uma firma de assessoria fiscal italiana, Pichler & Co, a qual se encarregaria da restituição do IVA à empresa dinamarquesa.

Apesar do compromisso assumido pelas autoridades fiscais italianas e da confirmação, pela Pichler & Co, da restituição do montante do IVA, o respectivo pagamento nunca foi feito.

Pode a Comissão confirmar se é ou não verdade que o reembolso do IVA deverá ser efectuado no prazo de seis meses e, em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar a Comissão relativamente à falha de pagamento por parte das autoridades italianas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

O no 4, do artigo 7o, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país(1) estabelece que Estados-membros são obrigados a efectuar os reembolsos de IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado-membro no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos de reemboso foram apresentados. No caso de o pedido ser recusado, os serviços responsáveis devem notificar a sua decisão fundamentada no mesmo prazo.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a oitava directiva relativa ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos estabelecidos em outros Estados-membros foi bem transposta para o direito italiano. Todavia, a Comissão foi informada de determinados problemas técnicos relativos ao cumprimento do prazo de reembolso do IVA pago em Itália pelos sujeitos passivos que não se encontram aí estabelecidos. A Comissão contactou as autoridades italianas e procura resolver estes problemas o mais rapidamente possível.

A Comissão salienta, contudo, que, de acordo com as suas informações, as autoridades italianas deram já seguimento a todos os pedidos de reembolso introduzidos pelos sujeitos passivos estrangeiros para o ano de 1995. Nestas circunstâncias, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que lhe forneça todos os dados úteis relativos ao caso específico em apreço a fim de poder, se for caso disso, intervir eficazmente.

(1) JO L 331 de 27.12.1979.
PERGUNTA ESCRITA P-2658/99 apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) ao Conselho. Reuniões do Conselho Pesca.



Jornal Oficial nº 219 E de 01/08/2000 p. 0184 - 0184



PERGUNTA ESCRITA P-2658/99 apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) ao Conselho (22 de Dezembro de 1999) Objecto: Reuniões do Conselho Pesca Pode o Conselho apresentar estatísticas sobre a representação e a participação dos ministros dos Estados-membros nas reuniões do Conselhos Pesca, em particular no que se refere à representação a um nível inferior ao de Estado-membro? Com que frequência são os Estados-membros representados no Conselho por ministros delegados com direito de intervenção e de voto? Resposta (14 de Fevereiro de 2000) O Conselho informa o Senhor Deputado de que não dispõe de estatísticas sobre a representação e participação dos Estados-membros nos Conselhos Pescas. Em caso de delegação de atribuições, cabe a cada Estado-membro determinar como e por quem deverá fazer-se representar nas sessões dos Conselhos Pescas.
PERGUNTA ESCRITA P-2299/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Disposições fiscais com efeitos de distorção da concorrência na UE

Poderá a Comissão confirmar que um grupo de trabalho de funcionários da Comissão detectou, num certo número de Estados-membros da UE, 60 disposições fiscais avaliadas como causadoras de distorção de concorrência?

Confirma-se que os Países Baixos ocupam o primeiro lugar no número dessas disposições fiscais, apresentando 9 disposições criticadas por aquele motivo?

Quais são essas 9 disposições?

É também verdade que na Alemanha, na França, na Itália e no Reino Unido (ou seja, nos maiores Estados-membros) não foi detectada qualquer disposição fiscal causadora de distorções de concorrência? Não considera a Comissão que esse facto é estranho? E qual a razão de ser desta avaliação?

Qual a posição da Comissão no que se refere a este relatório, e quando emitirá a Comissão uma avaliação política própria?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

O grupo do código de conduta (fiscalidade das empresas) foi criado pelo Conselho Ecofin em 9 de Março de 1998. A Ministra das Finanças britânica, Dawn Primarolo, foi designada, de comum acordo, para presidir o grupo por um período de dois anos.

O grupo tem por principal função a avaliação das medidas fiscais susceptíveis de ser abrangidas pelo código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, adoptado pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros em 1 de Dezembro de 1997. Este código diz respeito às medidas fiscais que afectam, ou são susceptíveis de vir a afectar, de modo significativo, a localização da actividade empresarial na Comunidade, tendo sido dada a oportunidade a todos os Estados-membros de debaterem e comentarem as medidas fiscais de outros Estados-membros susceptíveis de ser abrangidas pelo código.

Todos os Estados-membros e a Comissão estão representados a alto nível neste grupo, que apresentou o seu relatório final ao Conselho Ecofin em 29 de Novembro de 1999.

O Conselho concordou que o trabalho do grupo deverá ser confidencial e que não seria adequado que a Comissão comentasse o relatório em pormenor ou aspectos específicos do trabalho deste grupo do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-1812/99

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Medidas repressivas levadas a cabo pelas autoridades marroquinas no Sahara Ocidental

A frente POLISARIO e diversas outras entidades denunciaram perante o Secretário-Geral da ONU e a opinião pública internacional a violenta repressão levada a cabo em Setembro pelas autoridades marroquinas na cidade de El Aaiún (Sahara Ocidental) de uma manifestação pacífica organizada pelos trabalhadores da empresa Fos Bucraa, por despedidos no desemprego e por estudantes contra a ocupação do território e fazendo reivindicações específicas. A repressão causou um morto, quarenta feridos e várias dezenas de desaparecidos.

Não considera o Conselho que este tipo de actuação é contrário ao comportamento que Marrocos deve manter em cumprimento dos compromissos assumidos perante a Comunidade Internacional durante a preparação do referendo sobre a auto-determinação?

Pensa o Conselho manifestar a sua reprovação destes factos junto do Governo de Rabat e exigir com firmeza o apuramento de responsabilidades e a garantia de que, no futuro, estas situações não se repetirão?

Irá o Conselho exigir das autoridades marroquinas a absoluta garantia do livre exercício do direito de expressão e manifestação pelos cidadãos saharauis?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

Na sequência do recente incidente a que se refere o Sr. Deputado, foi solicitado aos Chefes de Missão dos Estados-membros da UE em Rabat que observem atentamente a situação no terreno.

Por ocasião de uma alocução recentemente pronunciada perante a quarta comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho declarou que a UE apoia inteiramente o Plano de Determinação da ONU cujo objectivo é a organização de um referendo livre, justo e imparcial sobre a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental. O Conselho congratulou-se com o reatamento das actividades de recenseamento eleitoral e com a aplicação do processo de recurso, e acolheu favoravelmente a avaliação feita pelo Secretário-Geral das Nações Unidas que considera que, apesar dos atrasos, o prosseguimento do processo de recurso e o reatamento das actividades de recenseamento podem ser interpretadas como sinais de uma intenção das duas partes de prosseguirem os seus esforços com vista à realização do referendo.

Além disso, o Conselho apoia plenamente os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, pelo seu Representante Especial no Sara Ocidental, o Embaixador Eagleton, pelo Representante Especial Adjunto, Robert Kinloch, e pelo Presidente da Comissão de Identificação, Eduardo Vetere.

O Conselho apelou a ambas as partes para que cooperem plenamente no processo de recenseamento e nos processos de recurso como preparação de um referendo livre, justo e imparcial, que deverá concretizar a autodeterminação do povo do Sara Ocidental.
PERGUNTA ESCRITA P-1796/99

apresentada por Marco Pannella (TDI) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Rapto do Sr. Vu Duc Binh e prisão de 24 membros do PAP

Segundo as declarações do Sr. Thomas Hammarberg, representante especial do Secretário-Geral da ONU para os Direitos do Homem no Camboja, o Sr. Vu Duc Binh, membro do Partido da Acção Popular e opositor ao regime comunista de Hanói, terá sido raptado e preso pela polícia cambojana no passado mês de Agosto e encontrar-se-á actualmente no Vietname. Além disso, segundo notícias divulgadas pela imprensa oficial vietnamita, um tribunal de Hanói condenou 24 membros do mesmo partido de oposição a um total de 224 anos de prisão por terem entrado ilegalmente no país com a intenção de derrubar o governo comunista.

Quais as informações de que dispõe a Comissão sobre o rapto do Sr. Vu Duc Binh, sobre a prisão dos 24 membros do Partido de Acção Popular e sobre as suas condições de detenção? Quais as iniciativas tomadas pela Comissão ou que a Comissão tenciona tomar para que essas pessoas sejam libertadas o mais rapidamente possível? De um modo mais geral, quais as iniciativas que a Comissão tomou e tenciona tomar a fim de favorecer a democratização e o desenvolvimento da economia de mercado no Vietname? Por último, pode a Comissão informar se comunicou ou tenciona comunicar ao Camboja a sua reprovação pelo papel desempenhado pelo país no rapto do Sr. Vu Duc Binh?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1999)

Para além das informações disponíveis na imprensa e das recolhidas junto do Centro dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Phnom Penh, que são por vezes divergentes, a Comissão não recebeu, até ao momento, nenhuma outra informação sobre o rapto, em Agosto de 1999, do Sr. Vu Duc Binh e a prisão de 24 membros do Partido da Acção Popular vietnamita. A Comissão solicitou à suas delegações de Hanói e Bangkok (para Phnom Penh) que permanecessem vigilantes a fim de obter informações complementares.

No quadro da sua cooperação com o Cambodja e o Vietname, a Comissão reitera constantemente a importância que a União atribui ao respeito pelos princípios democráticos e os direitos fundamentais do Homem, aos princípios da Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena, ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, tal como são estipulados nos acordos de cooperação com estes dois países.