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PERGUNTA ESCRITA E-2654/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Direitos ao prémio por vaca em aleitamento

Em 5 de Julho de 1997, a Comissão publicou o Regulamento (CE) no 1302/97 ((JO L 177 de 5.7.1997, p. 5. )) que altera o Regulamento (CEE) no 3886/92 ((JO L 391 de 31.12.1992, p. 20. )) que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que se refere a determinadas normas relativas à cessão temporária dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento.

Que outros planos tem a Comissão para regulamentar os direitos ao prémio por vaca em aleitamento?

Com base na investigação que efectuou, concorda a Comissão que os principais beneficiários dos prémios por vaca em aleitamento foram as grandes explorações agrícolas? No ano passado, por exemplo, o Príncipe Carlos de Inglaterra terá recebido 2 milhões de libras da UE em prémios por vaca em aleitamento.

Está a Comissão disposta a rever o regime em vigor, de forma a que o mesmo beneficie mais as explorações agrícolas de menor dimensão? Que medidas está a Comissão disposta a tomar para que o regime seja revisto, de maneira a que os agricultores que dele beneficiem sejam obrigados a seguir práticas adequadas do ponto de vista ambiental?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

Com a adopção do Regulamento (CE) no 1302/97, mencionado pela Senhora Deputada, pretendeu-se clarificar determinadas regras relativas à cessão temporária de direitos ao prémio por vaca em aleitamento. A Comissão não tem, de momento, outros projectos nesta matéria.

A gestão directa do regime dos prémios respeitantes a bovinos compete aos Estados-membros. Por consequência, a Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre a dimensão das explorações que beneficiam de tais ajudas. Contudo, dado que o regime do prémio por vaca em aleitamento se baseia na cabeça normal, pode deduzir-se deste facto que os montantes finais que os exploradores podem obter são mais elevados para as explorações com um grande número de vacas em aleitamento. Na realidade, os pequenos exploradores beneficiam já de uma isenção da aplicação do factor de densidade dos animais detidos na exploração.

No que respeita à revisão do regime, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Senhora Deputada para a parte agrícola da Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final. )). Nesse projecto de medidas, a Comissão indica a sua intenção de propor a fixação de um limite máximo específico para todas as ajudas directas aos rendimentos concedidas no âmbito das organizações comuns de mercado. Além disso, sublinha-se no mesmo projecto que um dos objectivos atribuídos à política agrícola comum é a integração, nesta política, dos objectivos ambientais.
PERGUNTA ESCRITA E-2894/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxas de libertação de níquel das ligas usadas nas moedas de um e dois euros

A directiva relativa ao níquel (94/27/CE) ((JO L 188 de 22.7.1994, p. 1. )) proíbe a utilização de uma liga de níquel com taxa de libertação maior do que 0,5 ìg/cm2 por semana para produtos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele humana.

Dado o facto de determinados trabalhadores (como por exemplo os operadores de ATM ou caixas) terem um elevado nível de contacto com moedas, pensa a Comissão que as moedas são produtos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele humana?

Em caso afirmativo, concorda a Comissão que as lígas de níquel escolhidas para as moedas de euro devem estar em conformidade com as normas estabelecidas para esses produtos pela directiva relativa ao níquel?

Resposta dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Directiva 94/27/CE, de 30 de Junho de 1994, que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas impõe limites à utilização do níquel em objectos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele. Estes limites foram estabelecidos porque a presença do níquel pode ter como consequência sensibilizar o homem ao níquel e provocar reacções alérgicas em caso de contacto prolongado.

Todavia, o comité científico para a análise da toxicidade e da ecotoxicidade declarou não haver indícios de que o níquel presente nas actuais moedas metálicas tenha estado na origem da sensibilização quer de trabalhadores que manuseiem moedas quer de consumidores ordinários.

As moedas não são mencionadas na lista de objectos anexada à directiva e, actualmente, nada indica que sejam por ela abrangidas.

Segundo a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedas metálicas em euros ((JO C 208 de 9.7.1997. )), só 8% das moedas em circulação conterão níquel, contra 75% das actuais.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/97 apresentada por Agnes Schierhuber (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Montante das verbas comunitárias atribuídas à Áustria e aos Bundesländer austríacos em 1996

Desde o referendo sobre a adesão da Áustria à União Europeia realizado em 1994 não têm cessado de crescer as vozes críticas relativamente à adesão da Áustria à União Europeia.

Um dos principais pontos da discórdia reporta-se às contribuições da Áustria para a União Europeia. Além disso, afirma-se frequentemente que a Áustria não utiliza plenamente os fundos proporcionados pela União Europeia.

1. Qual o volume dos recursos concedidos à Áustria pela União Europeia em 1996 a título de todos os fundos comunitários?

2. Qual o volume das verbas concedidas pela União Europeia em 1996 a cada um dos Bundesländer austríacos?

Resposta complementar dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que se reporte ao estudo acerca das contribuições para o orçamento comunitário, transmitido ao Parlamento em 14 de Outubro de 1997 ((SEC(97)1918 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3289/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Negociações, no âmbito da OCDE, sobre o acordo multilateral de investimento (AMI)

Na sua comunicação intitulada «A uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo» (COM(95)0042 - C4-0118/95), a Comissão aborda os interesses específicos dos países em desenvolvimento, no âmbito do investimento estrangeiro directo: «Para estes países, é importante que o IED contribua para o desenvolvimento dos recursos humanos e que o funcionamento das multinacionais nos países de acolhimento implique a aceitação de responsabilidades sociais. Em especial, pretendem evitar que a entrada de fluxos de IED seja motivada pela existência de normas ambientais ou sociais pouco exigentes ou que estas normas se tornem ainda mais permissivas para atrair o IED. Consequentemente, a Comunidade deve aceitar discutir salvaguardas complementares, tais como códigos deontológicos empresariais relativos ao comportamento das multinacionais, a fim de reconhecer estas preocupações sob a forma de medidas destinadas a acompanhar os princípios gerais que garantem a liberdade de circulação e a protecção dos investimentos.»

Que medidas adoptou a Comissão, a fim de garantir o respeito, pelas multinacionais, das normas sociais, económicas e ambientais existentes? Em que fase se encontra o debate relativo à introdução de códigos de conduta para as multinacionais?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A Comissão continua a pensar que a redução dos níveis ambientais ou sociais para atrair o investimento estrangeiro directo (IED) deve ser evitada, e não só nos países em vias de desenvolvimento. Por esse motivo, a Comissão é favorável a uma disposição nesse sentido, actualmente em discussão nas negociações do Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI).

A Comissão apoia também a proposta de incorporar no AMI as directrizes da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE) para as empresas multinacionais.

Por último, a Comissão gostaria de assinalar que existem poucas provas de fluxos de IED para países terceiros para beneficiar de níveis ambientais ou sociais mais baixos, ou que esses níveis tenham sido reduzidos de forma a atrair o investimento estrangeiro.
PERGUNTA ESCRITA E-3253/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Exportação de gado vivo para países terceiros

Na sequência da resposta do Dr. Fischler à pergunta escrita P-0469/97 ((JO C 217 de 17.07.1997, p. 197. )), transmitida em nome da Comissão em 5 de Março de 1997, poderá a Comissão agora indicar as quantidades de gado vivo exportado da UE para países terceiros em 1996, bem como o montante dos subsídios à exportação de gado vivo para países terceiros pagos no período de 16 de Outubro de 1995 a 15 de Outubro de 1996?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

As exportações de gado bovino da Comunidade para países terceiros cifraram-se, em 1996, em 497 491 animais vivos. No período compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Outubro de 1996, foram concedidos subsídios à exportação de animais vivos no valor de 296,2 milhões de ecus em.
PERGUNTA ESCRITA E-3181/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: O metropolitano de Salónica

O projecto de construção de um metropolitano em Salonica resume-se a uma linha paralela à costa sem ligar eficazmente nós importantes como o aeroporto-centro. De qualquer modo, uma grande parte da cidade e corredores e as principais funções económicas e outras não serão servidos pelo metro em projecto.

Pergunta-se à Comissão se, para além das suas objecções quanto ao modo de adjudicação dos trabalhos tem a possibilidade de levantar de novo a questão de um sistema de transportes públicos ecológicos e viáveis para Salonica que permita à cidade evoluir em novas condições; e se pode exercer pressão para que o questionável projecto do metropolitano seja substituído por uma rede de eléctricos cobrindo toda a cidade tanto mais que se estima, em geral, que o custo global de uma tal rede de dezenas de quilómetros é o mesmo que dos cerca de 10 km da linha de metro projectada.

Reposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

O Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo à Grécia prevê o cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do projecto de metropolitano de Salónica, apenas na medida em que este possa captar capitais privados (e em função da sua viabilidade económica).

A Comissão procede actualmente ao exame de queixas apresentadas por participantes no concurso internacional que as autoridades gregas lançaram em 1993, com base na legislação comunitária aplicável à adjudicação de concursos públicos. Só em função dos resultados desse exame as autoridades gregas poderão apresentar à Comissão um dossier completo tendo em vista o efectivo cofinanciamento do projecto.

Quanto às questões da eventual combinação (ou substituição) da linha do metropolitano com (por) uma rede de eléctricos e, em geral, da organização do sistema de transportes em comum da cidade de Salónica, as mesmas são da competência das autoridades do Estado-membro. Cabe à Comissão velar por que os projectos sejam realizados no respeito das políticas comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3160/97 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Ameaça de derrocada da Abadia de Newstead, casa dos ascendentes de Lord Byron

Na região de Nottingham, encontra-se a abadia histórica de Newstead, casa dos ascendentes e local de nascimento de Lord Byron, o qual não só foi um grande poeta britânico, mas também um herói da independência nacional da Grécia. Já há muito se havia descoberto uma determinada quantidade de carvão por baixo da abadia, mas durante toda a revolução industrial, não se havia tentado proceder à respectiva extracção, precisamente por receio de derrocada da abadia. Recentemente, o perigo referido voltou a apresentar-se, uma vez que interesses privados vão dar início à extracção de carvão. Reconhecem, ainda, que a referida extracção pode provocar a derrocada da abadia.

Poderá a Comissão indicar:

a) se está ciente da ameaça de destruição deste importante monumento do património cultural europeu?

b) que acções concretas tenciona adoptar com vista a evitar a referida catástrofe?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-813/97 (do Senhor Deputado Alavanos, no período de perguntas da sessão de Novembro de 1997 ((Debates do Parlamento (Novembro de 1997). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2948/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Ameaça de excesso de capturas ao largo da costa africana

A Comissão tomou conhecimento de notícias divulgadas pelo jornal neerlandês Volkskrant, de 31 de Julho de 1997 (que citava o The Guardian), segundo as quais a União Europeia é responsável, em virtude dos acordos de pescas com países da África Ocidental, por cooperar num excesso de capturas ao largo da Costa da África Ocidental?

Com que países da costa ocidental de África é que a União concluiu já acordos de pesca e de que modo se garante que a pesca ao largo dessas costas é sustentável e não é feita à custa dos recursos haliêuticos locais/regionais dos países em questão?

Com que países da Costa Ocidental de África estão em preparação acordos de pesca, quais os requisitos ecológicos dos mesmos acordos e como pretende a Comissão proteger os recursos locais e regionais de pescas dos referidos países?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Comissão não teve conhecimento do artigo a que a Senhora Deputada se refere, embora tenha podido constatar uma vaga de críticas idênticas que surgiu na imprensa europeia e a que a Comissão respondeu através de uma série de esclarecimentos.

Relativamente à sobrexploração das águas costeiras africanas pela frota europeia, esta não pode ser a única responsabilizada pela situação já que várias frotas não comunitárias operam igualmente nessas águas. Acresce que, como a frota europeia opera no quadro de acordos de pesca, está sujeita a condições de exploração das mais restritivas e regulamentadas. Com efeito, todos os acordos se baseiam no respeito das disposições pertinentes do direito marítimo e outros compromissos internacionais assumidos pela União Europeia tendo em vista uma gestão racional e sobretudo duradoura dos recursos haliêuticos. É para este efeito que os acordos prevêem não apenas um conjunto de disposições que fixam as condições de exploração aplicáveis às embarcações europeias, mas também meios financeiros e outros para que o Estado costeiro possa assegurar a respectiva implementação.

Os países da África Ocidental com os quais a Comunidade celebrou acordos de pesca são: Marrocos, Mauritânia, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné-Conacri, Costa do Marfim, São Tomé e Príncipe, Guiné-Equatorial e Angola.

No que respeita a futuros acordos, a Comissão iniciou conversações exploratórias com a Namíbia e o Gabão. A Comissão prosseguirá a sua acção em favor duma pesca responsável, que tenha em conta igualmente os interesses mútuos das partes e nomeadamente das frotas nacionais desses Estados costeiros.
PERGUNTA ESCRITA E-3043/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Livro Branco sobre os caminhos-de-ferro

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Branco «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus» (Doc. COM(96) 0421 final) ((JO C 206 de 7.7.1997, p. 23. ));

Considerando que é indispensável proceder a uma revisão das directivas e regulamentos e verificar objectivamente se as directivas foram transpostas para as legislações nacionais;

Considerando que se poderia assim verificar se as mesmas foram efectivamente aplicadas e constatar os resultados dos instrumentos utilizados no sector ferroviário, possibilitando, deste modo, aos Estados-membros beneficiar mutuamente das respectivas experiências e explorar futuros campos de aplicação;

Pode a Comissão verificar em que medida a aplicação efectiva nos Estados-membros tende para a convergência ou para a divergência?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

A principal peça da legislação comunitária sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro é a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ((JO L 237 de 24.8.1991 )) que, nos últimos anos, teve um impacto considerável na reorganização dos caminhos-de-ferro e constitui a pedra angular da estratégia da Comissão para a revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários estabelecida no seu Livro Branco de 1996. No entanto, a Comissão reconhece a importância de estudar a forma e os resultados da implementação da directiva em todos os Estados-membros. Por conseguinte, lançou um estudo bastante abrangente sobre a implementação e os resultados da directiva e tenciona apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento no início do próximo ano. Quanto à transposição da directiva para o direito interno, a Comissão verificou que três Estados-membros ainda não transpuseram o artigo relativo aos direitos de acesso, tendo dado início ao processo previsto no artigo 169o do Tratado CE contra esses países.
PERGUNTA ESCRITA E-3020/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Melhorar a produção e a comercialização de mel

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel» (COM(96) 596 final - 96/0282 CNS) ((JO C 378 de 13.12.1996, p. 20. )),

Poderá a Comissão incluir na proposta uma acção de luta contra todas as doenças que atingem as abelhas, acção esta que não deverá limitar-se apenas à luta contra a varroose?

Resposta comum às perguntas escritas E-3019/97, E-3020/97, E-3021/97 e E-3022/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o Regulamento (CE) no 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ((JO L 173 de 1.7.1997. )) ter sido adoptado em 25 de Junho de 1997.

Entre as acções prioritárias, este regulamento prevê a assistência técnica aos apicultores, o que permite incluir a formação dos jovens agricultores que se interessem pela apicultura. O objectivo do regulamento consiste em melhorar a produção e a comercialização do mel. Não se trata, portanto, de um programa sanitário de erradicação de doenças. O regulamento prevê o co-financiamento comunitário dos programas nacionais e é aplicável, em princípio, a todos os apicultores.

Quanto às importações e aos critérios de qualidade do mel comercializado na Comunidade, é aplicável a Directiva 74/409/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel ((JO L 221 de 12.8.1974. )). Entretanto, encontra-se actualmente a ser analisada pelo Parlamento e pelo Conselho uma proposta de alteração desta directiva.

O mel proveniente de países terceiros encontra-se sujeito às mesmas regras de controlo que o mel produzido na Comunidade, nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios ((JO L 186 de 30.6.1989. )). Incumbe às autoridades nacionais tomarem todas as medidas úteis para que o controlo seja efectuado em conformidade com a referida directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2251/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Providências efectuadas por dois cidadãos holandeses junto da justiça neerlandesa com vista à instauração de uma acção judicial por violação dos Direitos do Homem

1. Um magistrado de Amsterdão, Sr. C. J. M. Goes, escreveu em 13 de Maio de 1997 a dois parentes dos falecidos Rob Wijngaarde e Romeo Hoost, respectivamente irmão e sobrinho de duas de 15 vítimas: «Em 4 de Abril de 1997, o Ministério da Justiça comunicou-me - com referência às respostas às perguntas parlamentares de 30 de Maio de 1996 (que suponho serem do vosso conhecimento) - que se deve partir do princípio que o Sr. Bouterse já antes de 1982 tinha perdido a nacionalidade holandesa. Actualmente tornou-se claro para mim que o ministério não tomará mais providências, dado não ter motivos para supor que dados mais pormenorizados possam levar a uma conclusão em contrário». A presidência neerlandesa tem consciência de que se trata aqui de uma violação séria dos Direitos do Homem e que se deve investigar até às últimas consequências qual era a nacionalidade do Sr. Bouterse na época dos 15 homicídios cometidos por ele ou por sua ordem?

2. Aquando das perguntas parlamentares de 30 de Maio de 1996, o ministro respondeu apenas que se presume que o Sr. Bouterse possuía a nacionalidade surinamesa aquando dos homicídios cometidos por ele ou por sua ordem. A presidência neerlandesa já tem entretanto informações mais claras sobre a nacionalidade do Sr. Bouterse na época dos crimes contra a humanidade e das violações dos Direitos do Homem por ele cometidos? A Presidência do Conselho tem consciência de que - se não tem informações mais claras e continua a basear-se em suposições - esta sua conduta pouco cuidadosa atenta seriamente contra a confiança dos cidadãos europeus na ordem jurídica e no estado de direito?

3. O actual presidente do Conselho de Ministros da Justiça referiu, igualmente em resposta às perguntas parlamentares de 30 de Abril de 1996, que foi pedido ao Cônsul-Geral do Suriname que fornecesse informações sobre a nacionalidade do Sr. Bouterse aquando das violações dos Direitos do Homem e dos crimes contra a humanidade cometidos por ele em 8 e 9 de Dezembro de 1982. O presidente holandês do Conselho de Ministros da Justiça já recebeu entretanto uma resposta do Cônsul-Geral do Suriname? Em caso afirmativo, qual era a nacionalidade do Sr. Bouterse segundo o Cônsul-Geral do Suriname e com que provas sustenta ele esta afirmação? No caso de o Cônsul-Geral do Suriname ainda não ter respondido até hoje, por que motivo o presidente holandês do Conselho de Ministros da Justiça aceita esta obstrução do Cônsul-Geral do Suriname e por que motivo não foi feita nenhuma investigação mais séria?

Resposta comum às perguntas escritas E-2251/97, E-2319/97 e E-2320/97 (7 de Novembro de 1997)

As questões levantadas pela Senhora Deputada não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1773/97 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Verbas da UE recebidas pela Renânia-Palatinado desde 1994

No âmbito de que projectos e de que fundos e em que montante foram atribuídas verbas da Comunidade à Renânia-Palatinado:

1. Para promoção do emprego e combate do desemprego de longa duração?

a) pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional?

b) pelo Fundo Social Europeu?

c) pelo Feoga e outras verbas da UE?

2. Para promoção no domínio da investigação e do desenvolvimento?

a) no âmbito de universidades e escolas superiores?

b) no sector privado?

3. Para promoção das relações e do comércio com os países da Europa Central e Oriental?

4. No âmbito de programas dos sectores da energia e do meio ambiente?

5. No âmbito de programas relativos à juventude?

6. No âmbito de programas no domínio da formação?

7. Para projectos relativos às mulheres?

8. Para projectos culturais?

9. Que avaliação faz a UE do êxito das medidas?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.