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PERGUNTA ESCRITA P-2472/00

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2000)

Objecto: Traçado do comboio de alta velocidade Madrid-Levante

Tem a Comissão Europeia conhecimento da proposta do Ministro do Fomento espanhol, Alvarez Cascos, sobre o traçado de uma linha de caminho-de-ferro de alta velocidade Madrid-Levante, designado A modificado?

Está a Comissão consciente da gravidade do impacto ambiental que o traçado proposto provoca ao atravessar zonas de especial protecção para as aves bem como espaços de grande valor ecológico?

Assume a Comissão a posição do Parlamento Europeu que, na sua resolução relativa ao relatório anual sobre o Fundo de Coesão de 1998 (A5-0140/2000) aprovado em Junho de 2000, Insta a Comissão a que, entre diferentes alternativas para um mesmo projecto, prefira aquelas que tenham um impacto ambiental mais reduzido?

Nestas condições, pode um projecto que não contempla as recomendações do Parlamento contar com um financiamento comunitário?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão desconhece actualmente em pormenor as diferentes soluções alternativas propostas pelas autoridades espanholas para o traçado do futuro comboio de alta velocidade entre Madrid e o Levante espanhol, cuja responsabilidade cabe exclusivamente ao Estado-membro. Em qualquer caso, o traçado deverá ser objecto de uma declaração de impacto ambiental, em conformidade com a legislação comunitária.

Caso o projecto seja apresentado para co-financiamento a título do Fundo de Coesão, a Comissão verificará atentamente, com base na documentação incluída no pedido de ajuda, o respeito efectivo da legislação comunitária em matéria ambiental.
PERGUNTA ESCRITA P-3110/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Objecto: Comité Consultivo da Pesca

1. Considera a Comissão que existe actualmente uma repartição equilibrada de lugares no supracitado Comité, em termos de número de pessoas, de origem geográfica, de nacionalidade e de outros factores, que possibilite a esse órgão tomadas de posição tão equilibradas quanto possível?

2. Pode a Comissão comunicar os resultados da prometida avaliação das actividades do Comité?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

1. Ao formar o novo Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, a Comissão procurou estabelecer um equilíbrio entre os meios interessados pela política comum da pesca. O Comité é composto por 31 membros nomeados pela Comissão para um mandato de três anos. Além dos 21 representantes da indústria da pesca, que reúnem mais de dois terços dos seus membros, o Comité foi alargado à aquicultura (4 membros) e às organizações não-governamentais relacionadas com o ambiente, o desenvolvimento e a defesa do consumidor (6 membros).

Relativamente aos membros, 22 são nomeados com base em propostas dos grupos ou associações de interesse organizados ao nível europeu, designando cada uma das 11 associações em questão um membro efectivo e um membro suplente. Os restantes 9 membros são os presidentes e vice-presidentes dos grupos de trabalho do Comité.

Os actuais membros do Comité são originários dos seguintes Estados-membros: Bélgica (2), Dinamarca (6), Alemanha (2), Espanha (6), França (6), Irlanda (1), Itália (3), Portugal (1) e Reino Unido (4).

O facto de os membros do Comité serem nomeados pelas organizações europeias não tem como objectivo uma representação geográfica equilibrada dos Estados-membros, mas a representação das diferentes organizações europeias por pessoas escolhidas pelas mesmas. Assim, o mandato dos membros do Comité é-lhes conferido mais pela sua organização europeia do que pelo seu Estado-membro de origem.

A Comissão procura, contudo, que os conhecimentos de todas as actividades de pesca da Comunidade sejam reflectidos na composição dos grupos de trabalho, sendo os 20 membros nomeados, caso a caso, pelas organizações europeias em causa, em função da ordem de trabalhos. A articulação entre os grupos de trabalho e os plenários visa a obtenção de um parecer equilibrado e, se possível, comum.

2. Após a sua instituição definitiva, em Julho de 1999, o Comité realizou a totalidade das reuniões programadas até à data e cumpriu a maior parte do programa fixado. É demasiado cedo para tirar ensinamentos precisos quanto aos novos métodos de trabalho que tanto o sector como a Comissão devem assimilar. Está a ser realizado um inquérito, a publicar num próximo número de A pesca europeia, que deverá ilustrar o que o sector pensa da referida reforma.
PERGUNTA ESCRITA E-2254/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Acção criminal contra 13 iranianos de religião judaica no Irão

Considerando há cerca de um ano que 13 iranianos de religião judaica estão detidos sob acusações insustentáveis de espionagem e que o julgamento, que começou à porta fechada a 1 de Maio, não dá garantias de ser justo, objectivo e isento de preconceitos, pergunta-se à Comissão, face à publicação da sentença nas próximas duas semanas e no âmbito do diálogo crítico que iniciou com o Irão, se tenciona exercer mais pressões no sentido do respeito dos Direitos do Homem, da tolerância religiosa e da publicação de uma sentença justa para os 13 iranianos de religião judaica.

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão acompanha, com grande preocupação, a evolução da situação em matéria de direitos humanos no Irão e as questões relacionadas com os direitos humanos, incluindo o processo em Shiraz, constituem um dos principais elementos do diálogo entre o Irão e a União Europeia.

Relativamente à situação específica dos 13 judeus iranianos julgados em Shiraz e acusados de espionagem, várias diligências foram envidadas pela União Europeia, bem como por cada um dos Estados-membros durante o ano passado. A União salientou a importância de um julgamento público e justo, tendo manifestado a sua consternação pelo facto de não ser permitida a presença de observadores. Na sequência do veredicto de 1 de Julho de 2000, a União manifestou a sua preocupação, bem como o desejo de ver a sentença anulada pelo Tribunal de Recurso. Manifestou igualmente a sua intenção de continuar a acompanhar de perto o problema.

A situação política no Irão permanece ambígua. Porém, os desenvolvimentos positivos verificados após as recentes eleições parlamentares e a sensibilidade crescente do Irão para as preocupações internacionais abriram novas possibilidades de desenvolvimento de um diálogo construtivo em matéria de direitos humanos com o Governo iraquiano. A Comissão continuará a acompanhar a situação de muito perto e aproveitará todas as oportunidades para apoiar esta alteração positiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2574/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Incidente com um jacto da ONU no Kosovo

No passado dia 12 de Novembro, um jacto ATR alugado pelo Programa Alimentar Mundial da ONU despenhava-se no monte Picelli. Neste incidente, faleceram os três membros da tripulação e vinte e um voluntários que, oriundos de Roma, se dirigiam ao Kosovo para prestar o seu auxílio a este território dilacerado pelo ódio e pela miséria. Segundo dados publicados na imprensa europeia, o responsável pela torre de controlo era um militar inglês que, tendo recebido um curso de instrução de apenas cinco horas, não se encontrava suficientemente preparado para desempenhar a missão que lhe fora confiada.

1. Que medidas tenciona o Conselho adoptar para facilitar as investigações levadas a cabo pelas autoridades italianas sobre o incidente que se saldou pela perda de vinte e quatro vidas humanas?

2. Não entende o Conselho que deve solicitar a colaboração do Governo britânico para esclarecer este funesto episódio?

3. Não considera o Conselho que deve solicitar, para o mesmo efeito, a colaboração da ONU, organização a que também incumbem competências administrativas no território do Kosovo?

Resposta

(9 de Novembro de 2000)

Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho manifestara o seu pesar e a sua profunda simpatia aos familiares e amigos das 24 vítimas do acidente do jacto alugado pelo Programa Alimentar Mundial (PAM), que se havia despenhado três dias antes aquando da aterragem em Pristina. O jacto em causa, um ATR.42-300, estava matriculado em França e era explorado pela companhia aérea italiana Si Fly.

Todavia, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que não tem competência em matéria de inquéritos.
PERGUNTA ESCRITA E-2366/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Viabilidade económica do aeroporto de Spata

Segundo a imprensa grega, o vice-presidente do Banco Europeu de Investimento, que co-financia a construção do aeroporto em Spata, manifestou, por cartas enviadas a quadros responsáveis do aeroporto internacional de Atenas, a sua preocupação pela viabilidade económica do projecto.

1. Tem a Comissão conhecimento do conteúdo dessas cartas?

2. Em que razões se fundamentam as preocupações do vice-presidente do Banco?

3. Qual a opinião da Comissão sobre o assunto?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Com base nas informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento, houve uma troca de cartas, em Fevereiro de 1999, entre o sr. Gennimatas, ex-vice presidente do BEI, e o dr. Jorg Schill à data director-geral do aeroporto internacional de Atenas. A correspondência trocada fazia referência a aspectos de rotina relativos à construção e funcionamento do aeroporto. Ambas as partes se concentraram, em especial, na questão da construção, dado o planeamento operacional e comercial se encontrar, então, numa fase relativamente incipiente.

O BEI entende que, depois disso, como seria de esperar face ao estado avançado da execução do projecto, passou a ser dada cada vez maior atenção aos aspectos operacionais e comerciais. Em Julho de 2000, uma missão de observação do BEI pôde confirmar o carácter totalmente satisfatório, em geral, da execução do projecto, tendo sido previsto que estaria operacional no prazo previsto e dentro dos valores orçamentados.

A Comissão partilha da opinião manifestada de que o estado de execução actual do projecto do aeroporto de Spata é totalmente satisfatório e que o mesmo deverá estar operacional no prazo previsto e dentro dos valores orçamentados.
PERGUNTA ESCRITA E-2656/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Tauromaquia

Poderá a Comissão confirmar ou desmentir as informações segundo as quais deverá ser construída nos Açores, alegadamente com o apoio financeiro da União Europeia, uma nova praça de touros com capacidade para 5 000 pessoas, destinada à bárbara actividade da tauromaquia?

Poderá a Comissão igualmente pronunciar-se sobre a decisão da Assembleia da República Portuguesa, de 1 de Junho do ano em curso, no sentido de adoptar uma nova lei que, pela primeira vez em 70 anos, legalizará de facto as corridas com touros de morte, uma vez que, ao que tudo indica, organizadores e participantes não têm qualquer problema em pagar as multas impostas a partir das receitas procedentes de tais eventos?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

De acordo com as informações que a Comissão obteve das autoridades nacionais, não foi concedido nenhum co-financiamento comunitário para a construção ou melhoramento de uma arena nos Açores.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a nova lei aprovada pelo Parlamento português não legaliza a morte do touro nos espectáculos de tauromaquia, continuando a aplicar-se multas aos que praticam tais actos ou organizam este tipo de espectáculos.

As responsabilidades da Comissão face à protecção dos animais aumentaram ao abrigo das recentes alterações ao Tratado CE(1), que incluem um protocolo segundo o qual as instituições europeias e os Estados-membros devem ter seriamente em conta o bem-estar dos animais aquando da concepção das suas políticas em matéria de agricultura, transporte, mercado interno e investigação. Contudo, ao tal empreenderem, as instituições comunitárias e os Estados-membros devem respeitar as disposições legislativas e administrativas, assim como os costumes dos Estados-membros relacionados, em especial, com os ritos religiosos, as tradições culturais e a herança regional.

As touradas exemplificam um caso em que se considera que a Comunidade não tem competência jurídica. Este domínio cai, pois, sob a alçada dos Estados-membros.

(1) Protocolo relativo à protecção e bem-estar dos animais, JO C 340 de 10.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2907/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Leite homogeneizado

Há informações de que o leite homogeneizado pode aumentar a sensibilidade das crianças ao leite e, ainda, agravar a artrite.

Potencialmente mais grave é o facto de que a homogeneização parece aumentar os perigos colocados pela xantina-oxidase (substância química reconhecida como causa directa de doenças cardíacas).

Já que a homogeneização parece ser realizada mais por razões de ordem cosmética que de higiene, considera a Comissão que se deve procurar limitar a interferência na produção de leite através da homogeneização? Caso contrário, que medidas se propõe a Comissão adoptar, por exemplo, sob a forma de novos requisitos em matéria de etiquetagem?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma prova científica estabelecida de que os efeitos descritos (aumentar a sensibilidade das crianças, agravar a artrite e doenças cardíacas) pudessem estar relacionados especialmente com a homogeneização do leite.

O programa de investigação sobre a relação entre a alimentação, a saúde e a nutrição trata, entre outras coisas, dos diferentes aspectos das alergias. É possível que estes projectos venham fornecer, no futuro, informações mais actualizadas sobre a relação entre o leite e as alergias.

Se existirem futuramente provas de que o processo de homogeneização constitui uma ameaça para a sáude pública, a Comissão examinará qual o plano de acção a seguir.
PERGUNTA ESCRITA E-2870/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: O modelo aeroportuário espanhol

O ministro de Fomento do Governo espanhol manifestou o mês passado a intenção deste Governo de empreender a definição do modelo aeroportuária espanhol. Perante o perigo de que esta definição seja realizada ao serviço de um modelo baseado na obstaculização à europeização e na centralização aeroportuária no Estado, por oposição às tendências de descentralização e de avanço para o céu único europeu, promulgado pela União Europeia, e tendo em conta a possível utilização do Fundo de Coesão na sua concretização daquela política, que papel vai ter a Comissão na concepção do modelo aeroportuária espanhol?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

As decisões relativas à política de desenvolvimento dos aeroportos são da responsabilidade das autoridades nacionais. A Comissão e a Comunidade não desempenham qualquer tipo de papel a este nível do processo de decisão.

No caso de as autoridades espanholas virem a solicitar o apoio da Comunidade para um projecto de aeroporto, a Comissão terá que avaliar esse pedido com base nos requisitos e procedimentos aplicáveis em matéria de utilização de fundos comunitários. No que se refere à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), essas regras são estabelecidas na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1) e no Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(2).

(1) JO L 228 de 9.9.1996.

(2) JO L 228 de 23.9.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3193/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Pesca ilícita nas águas da África Ocidental

Atendendo às informações que dão conta da pesca ilícita em grande escala levada a cabo por navios europeus nas águas da África Ocidental, que tem dado origem à morte de centenas de peixes e ameaça destruir os meios de subsistência dos pescadores locais, que medidas tenciona a Comissão tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2000)

A Comissão gostaria de observar que os acordos de pesca da Comunidade com países de África ocidental são acordos negociados entre a Comunidade e países terceiros, em conformidade com o artigo 62o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os referidos acordos dizem respeito a possibilidades de pesca que não são exploradas pelos pescadores locais ou apenas o são de forma limitada. De modo geral, os acordos de pesca em análise contêm disposições relativas às zonas de pesca, artes de pesca, desembarques, contratação de tripulantes e capturas acessórias. O objectivo de todas estas disposições é evitar qualquer conflito entre os navios de pesca comunitários e as frotas locais. Além disso, ao negociar com um país terceiro, a Comissão incentiva o financiamento de acções específicas para o desenvolvimento da pesca local e artesanal.

Estas acções específicas devem permitir aos Estados costeiros em causa melhorar os seus meios de controlo e de vigilância, a fim de lutar contra a pesca ilegal. Com efeito, cabe a estes Estados assegurar a polícia das águas sob a sua soberania ou jurisdição. Apesar de a Comunidade não ter o poder jurídico de exercer inspecções nas águas sob jurisdição ou soberania dos países terceiros, a Comissão coopera o mais estreitamente possível com os países costeiros interessados, por forma a assegurar o acompanhamento das actividades de pesca cobertas pelos acordos de pesca. A regulamentação comunitária prevê também que os Estados-membros controlem os navios de pesca que arvoram seu pavilhão relativamente ao respeito das disposições tanto dos acordos de pesca, nomeadamente com base na comunicação dos dados de captura e nos controlos nos portos comunitários, como do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), nomeadamente através da localização por satélite (VMS).

Por último, a Comunidade participa activamente nos trabalhos em curso no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) relativos à elaboração de um plano internacional de acção para prevenir, dissuadir e eliminar as práticas de pesca não declaradas e não regulamentadas. O plano inclui um capítulo relativo às necessidades específicas dos países em desenvolvimento.

(1) JO L 261 de 20.10.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-2475/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Reconhecimento da especialidade do Desporto nos Tratados

A recente Cimeira da Feira, a última da Presidência portuguesa, deliberou nas suas conclusões: O Conselho Europeu solicita à Comissão e ao Conselho que, na gestão das políticas comuns, tomem em consideração as características específicas do desporto na Europa e a sua função social.

Em entrevista recente(1), Jacques Delors comentava e revelava sobre esta matéria: mldr decidir sobre a livre circulação dos futebolistas por analogia com a livre circulação dos trabalhadores é uma medida com consequências pesadas para o futuro do desporto numa óptica educativa e popular. (mldr) Chamei a atenção de Jacques Chirac e de Lionel Jospin quanto à necessidade de redigir um protocolo sobre a excepção desportiva na Europa do mesmo modo que existe uma excepção cultural a fim de moralizar o desporto, insistindo sobre o aspecto educativo. (mldr) Seria normal, por outro lado, exigir-se de cada clube profissional que disputa os campeonatos nos Estados-membros da União Europeia a utilização de um mínimo de seis jogadores da nacionalidade do país respectivo. (mldr) É da sua responsabilidade [da Presidência francesa] introduzir no futuro Tratado de Nice, em Dezembro próximo, o protocolo por que luto.

Na apresentação das grandes linhas da Presidência francesa ao Parlamento Europeu (Estrasburgo, 4 de Julho de 2000), o Presidente Jacques Chirac garantiu, por seu turno: Devemos velar por que a União Europeia tome melhor em conta a especialidade do Desporto e a sua função social. Há aí um verdadeiro problema que deve ser estudado e resolvido. A Presidência francesa aplicar-se-á nisso.

Pergunta-se: Na linha que já vinha da Presidência portuguesa e que a Presidência francesa tanto enfatizou diante do Parlamento Europeu, que diligências efectivas está o Conselho a desenvolver no sentido da próxima adopção de um Protocolo anexo aos Tratados onde seja devidamente reconhecida a especialidade do Desporto e que dê resposta adequada e equilibrada aos diversos problemas que têm sido intensa e amplamente debatidos, atento o valor social, popular e educativo do Desporto, mesmo quando referido à sua prática profissional?

(1) Le Figaro, 4 de Julho de 2000, 1o caderno, p. 13.

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

O Conselho, embora tenha consciência do debate em torno da questão da eventual inclusão de uma referência ao reconhecimento da especificidade do desporto nos Tratados, não pode antecipar os resultados da Conferência Intergovernamental em curso, a qual está a tratar da revisão dos Tratados. Recorda-se, além disso, que qualquer alteração dos Tratados é adoptada de comum acordo pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2370/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Trabalho forçado

Com referência à resposta da Comissão à minha pergunta escrita (P-0359/00(1) de 8 de Março de 2000), poderá a Comissão fornecer, para cada ano, desde a adopção, em 1992, da lei sobre a abolição do trabalho forçado, pormenores relativos a:

1. O número de acções de investigação realizadas pelo Governo do Paquistão sobre o alcance e a extensão do trabalho forçado?

2. O número de condenações pronunciadas contra pessoas submetidas a julgamento, ao abrigo da lei de 1992 sobre a abolição do trabalho forçado, devido à utilização de trabalhadores em regime forçado?

3. O número de trabalhadores em regime forçado que foram reabilitados desde a adopção, em 1992, da lei sobre a abolição do trabalho forçado?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 58.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

A Comissão, por intermédio da sua Delegação em Islamabade, retomou estas questões com as autoridades paquistanesas em nome do Sr. Deputado, em resposta a uma carta enviada em 1 de Fevereiro de 2000.

As autoridades paquistanesas declararam posteriormente que o ano 2000 no seu país seria considerado o Ano dos Direitos Humanos e da Dignidade Humana. Numa Convenção sobre os direitos humanos realizada em Abril de 2000, o Chefe do Governo, General Musharraf, ao lançar esta iniciativa anunciou um pacote de medidas, que incluíam a abolição do trabalho forçado. Nestas circunstâncias, a Comissão pedirá à sua Delegação em Islamabade que retome mais uma vez estas questões com o Ministério competente e comunique a resposta ao Sr. Deputado.