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PERGUNTA ESCRITA E-1187/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Possível implicação do Vaticano em fraudes com subsídios agrícolas

Em 14 de Agosto de 2001, o jornal vienense Kronen-Zeitung noticiou que o Vaticano tinha sido abusivamente utilizado por uma central leiteira austríaca, no âmbito de uma fraude em grande escala. Segundo o referido jornal, foram fornecidas 800 toneladas de manteiga ao Vaticano, que aparentemente abandonaram de novo o território, de forma clandestina, para serem vendidas na Itália. Desse modo terão sido conseguidos, por via irregular, subsídios comunitários à exportação no valor de vários milhões, ao mesmo tempo que se consumava a prática de evasão fiscal.

Nos anos 90, foram divulgadas notícias semelhantes, relacionadas com fornecimentos de açúcar ao Estado do Vaticano.

O mesmo jornal referiu ainda que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) procedeu à abertura de investigações.

1. Poderá a Comissão confirmar que o OLAF deu início a investigações no âmbito do referido caso?

2. Tratar-se-á de um caso isolado, ou tem a Comissão conhecimento de que outras empresas sediadas na UE estejam eventualmente implicadas em manipulações do mesmo tipo?

3. Em caso afirmativo, quais os produtos afectados?

4. Os produtos exportadas para o Vaticano, que recebem subsídios à exportação, são regularmente introduzidos no circuito comercial do país de destino e, desse modo, sujeitos a transformação? Existe conhecimento, por parte do OLAF, de que as mercadorias em causa foram reexpedidas para Itália sem passarem pela alfândega?

5. Não entende a Comissão que irregularidades de tal amplitude dificilmente são praticáveis sem conhecimento dos funcionários competentes do Vaticano?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(2 de Julho de 2002)

Com base nas informações apresentadas pelo OLAF, a resposta da Comissão é a seguinte:

1. Após análise das informações que lhe foram transmitidas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) considerou não se justificar o início de um inquérito.

2. e 3. O OLAF não dispõe de qualquer informação nesse sentido.

4. Os produtos agrícolas elegíveis fornecidos ao Vaticano dão lugar ao pagamento de restituições à exportação. Estes produtos exportados são colocados em livre circulação neste Estado independente e soberano. O OLAF não tem conhecimento de nenhum processo relativo à reexpedição destas mercadorias para Itália sem passagem pela alfândega.

5. O OLAF não dispõe de nenhuma informação que lhe permita considerar que os funcionários do Vaticano ou das alfândegas italianas estejam ao corrente de presumidas actividades fraudulentas.
PERGUNTA ESCRITA E-1695/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE), Nelly Maes (Verts/ALE),Anne Van Lancker (PSE) e Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Garantia de fornecimento de alimentos a pessoas desfavorecidas e supressão das existências de intervenção

É absolutamente normal que, na perspectiva do alargamento, a Comissão queira adaptar a política agrícola. Também é compreensível que a nova política atribua mais importância à qualidade do que à quantidade. Esta é uma das razões pelas quais se optou por reduzir as existências de intervenção. Por outro lado, não se pode ignorar facilmente que, embora não tenham sido criadas com este objectivo, as existências de intervenção são actualmente utilizadas, em parte, para garantir o direito à alimentação das pessoas mais desfavorecidas.

Pode a Comissão indicar se teve em conta este facto no âmbito da eventual supressão das existências de intervenção? Em caso negativo, tenciona tomar outras medidas que possam pelo menos garantir a manutenção do nível actual de fornecimento de alimentos às pessoas mais desfavorecidas da Europa?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

O programa de ajuda às pessoas necessitadas da Comunidade, criado pelo Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho de 10 de Dezembro de 1987 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1) e organizado pelo Regulamento (CE) no 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992(2), é um dos programas alimentares desenvolvidos pela União. Tem a particularidade de funcionar a partir das existências de intervenção e de contribuir para diminuir os excedentes agrícolas europeus.

Um dos objectivos da reforma iniciada há vários anos é evitar a constituição de existências de intervenção, o que tem como consequência a diminuição tendencial das quantidades armazenadas para intervenção, e poderá, em tempo oportuno, conduzir a uma nova análise da oportunidade e das regras de execução desta medida. No entanto, convém sublinhar o carácter progressivo desta evolução, bem como o volume relativamente reduzido das quantidades necessárias para a execução deste programa em relação às quantidades presentes nas existências de intervenção dos vários produtos.

Por conseguinte, a Comissão observa que a baixa tendencial das existências de intervenção assinalada pelos Srs. Deputados não constitui um obstáculo ao desenvolvimento normal do plano anual em curso de execução (2002), nem à preparação do próximo plano anual (2003).

No passado, a Comissão tomou as disposições necessárias para adaptar as regras de execução deste programa a fim de permitir a sua continuidade e desenvolvimento. A Comissão está atenta ao impacto da evolução assinalada pelos Srs. Deputados, nomeadamente quanto aos efeitos de um próximo alargamento da União sobre as perspectivas de futuro deste programa.

(1) JO L 352 de 15.12.1987.

(2) JO L 313 de 30.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1061/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Intercâmbio de dados entre autoridades nacionais (IDA)

O Conselho de Ministros Transportes e Comunicações da UE, reunido em 25 de Março de 2002, decidiu, entre outros assuntos, o intercâmbio de dados entre autoridades nacionais (Interchange of Data between Administrations IDA). Esta decisão diz respeito também à transferência de dados entre países da União e países terceiros, como se refere no boletim informativo Euractiv de 26 de Março de 2002 (www.euractiv.com).

Pergunta-se ao Conselho que tipo de dados irão ser intercambiados entre as autoridades nacionais? Pode este intercâmbio de dados dizer respeito também a pormenores, como por exemplo, a religião de qualquer cidadão da União ou de países terceiros? Este intercâmbio poderá fazer-se entre administrações nacionais de países da União e as autoridades, por exemplo da Turquia? Pode a Comissão informar qual a posição da parte grega aquando do debate em Conselho de Ministros da à questão do intercâmbio de dados entre administrações nacionais de Estados-membros da UE e de países terceiros?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

A orientação geral aprovada no Conselho Transportes/Telecomunicações de 25 e 26 de Março de 2002, na pendência do parecer do Parlamento Europeu, dizia respeito a uma proposta da Comissão de introduzir algumas alterações nas Decisões nos 1719/1999/CE e 1720/1999/CE em vigor que estabelecem o programa IDA II.

O anexo à primeira destas decisões contém uma lista de projectos de interesse comum a aplicar ao abrigo do programa. A recente proposta da Comissão e a orientação geral do Conselho incluem apenas ligeiras alterações desta lista. As descrições destes projectos dão uma indicação geral do tipo de dados trocados. Recorde-se que a alínea c) do artigo 7o da Decisão 1720/1999/CE, que a Comissão não pretende alterar, inclui nomeadamente disposições relativas à protecção de dados pessoais e à confidencialidade desses dados.

Quanto aos países terceiros a que o programa IDA pode ser aberto, a Comissão propôs que se acrescentasse Malta e a Turquia aos mencionados nas decisões em vigor. A orientação geral do Conselho apoia esta alteração.
PERGUNTA ESCRITA E-1390/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Segurança e Direitos do Homem

Após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, suscita grande preocupação o modo como a segurança nacional se tornou na primeira preocupação de muitos governos em detrimento dos Direitos do Homem, frequentemente com a criação de sistemas de justiça paralelos.

Recentemente, a Amnistia Internacional, o Instituto do Cairo para os Direitos do Homem e outras ONG apresentaram uma carta aberta à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, solicitando aos Estados que garantam que qualquer medida tomada para fazer face ao terrorismo seja consentânea com as suas obrigações em matéria de Direitos do Homem. As ONG supracitadas declararam o seu apoio ao apelo de Mary Robinson para a criação de um mecanismo que apreciará as consequências para os Direitos do Homem das medidas anti-terroristas tomadas pelos Estados e solicitaram também à Alta Representante que elabore um relatório sobre os efeitos dessas medidas sobre os Direitos do Homem e apresente propostas para a sua efectiva observância.

Qual a posição do Conselho relativamente às opiniões acima referidas das ONG bem como da Sra Robinson? tenciona tomar medidas para as apoiar e aplicar?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

No Conselho Europeu de Laeken, a União Europeia reafirmou a sua total solidariedade com o povo americano e a comunidade internacional na luta contra o terrorismo, no pleno respeito dos direitos e liberdades individuais (ponto 17 das conclusões).

Durante a última sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem (CDH), a União Europeia apoiou activamente um projecto de iniciativa mexicano em matéria de protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais paralela ao combate ao terrorismo. Todavia, o México decidiu suspender a apresentação da iniciativa quando se tornou claro que a respectiva aprovação final pela CDH estava infelizmente longe de ser garantida. Em princípio, esta importante iniciativa será apresentada à CDH no próximo ano.

O Conselho ainda não tomou uma posição sobre as propostas da Alta Representante referidas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-0772/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Directiva sobre agentes físicos (ruído)

Efectuou a Comissão Europeia a regulamentar avaliação de impacto da proposta de directiva sobre agentes físicos (ruído), tendo especialmente em conta que ela terá consequências para as PME? Se tal não aconteceu, qual a razão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0772/02 e E-0773/02dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

Solicitamos ao Sr. Deputado que se digne consultar as resposta da Comissão às perguntas escritas E-3212/01 do Sr. Bowis et outros(1), e E-0703/02 do Sr. Bushill-Matthews e outros(2).

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 132.

(2) Ver p. 38.
PERGUNTA ESCRITA E-1651/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Bilhetes a título gracioso

Pode a Comissão informar quais dos seus funcionários receberam bilhetes gratuitos para os eventos do Campeonato Mundial de Futebol?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Julho de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à pergunta escrita E-0548/00(1). A Comissão ainda não dispõe de uma lista geral dos funcionários se algum existe a quem foram proporcionados bilhetes, pagos ou gratuitos, para o Campeonato do Mundo de Futebol. As regras enunciadas na resposta à pergunta supramencionada mantêm-se aplicáveis.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1108/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Medidas contra o Governo israelita

Face à invasão geral e ilegal dos territórios autónomos palestinos pelas forças militares israelitas, a União Europeia, lamentavelmente, limita-se a simples recomendações a Sharon para que não chegue a extremos em relação ao Presidente da Autoridade Palestina, repetindo constantemente que a questão do Próximo Oriente é um problema dos Estados Unidos e não da Europa e recusando-se a avançar com medidas concretas contra o Governo israelita como o fez, muito rápida e radicalmente contra a Jugoslávia, no decurso dos acontecimentos no Kosovo.

Pergunta-se ao Conselho se irá tomar medidas contra o Governo israelita pelo crime que está a perpetrar contra os palestinos, a paz e a humanidade e, mais concretamente, se irá proceder à suspensão imediata do acordo de cooperação entre a União Europeia e Israel até ao levantamento do cerco do Presidente Arafat em Ramallah e à retirada das tropas israelitas dos territórios da Autoridade Palestina?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho não partilha da análise feita pelo Sr. Deputado. Ao contrário, o Conselho tem procurado activamente que seja posto termo à insensata confrontação no Médio Oriente, em concertação com os seus parceiros, nomeadamente os Estados Unidos, a Federação Russa e as Nações Unidas. O Conselho está convicto de que essa acção internacional coordenada oferece as melhores perspectivas para uma resolução política do conflito, baseada nas Resoluções 242 e 338 das Nações Unidas e no princípio da terra pela paz. O Conselho não tenciona suspender o Acordo de Associação Euro-Mediterrânica com Israel.
PERGUNTA ESCRITA E-1136/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) e Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Comércio de peles de cães e gatos domésticos

Poderá a Comissão informar qual é a sua política em matéria de importação, na União Europeia, de peles de cães e gatos domésticos?

Como tenciona a Comissão actuar para introduzir uma proibição da importação destes produtos na União Europeia?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

Solicita-se ao Sr. Deputado que consulte a resposta dada pelo membro da Comissão responsável pela saúde e protecção dos consumidores, em nome da Comissão, à pergunta escrita E-1203/02 do Sr. Whitehead(1) sobre este mesmo assunto.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 104.
PERGUNTA ESCRITA P-0568/02

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Fraude nas exportações de produtos lácteos para Andorra

Em fins do ano passado, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realizou uma investigação, com cooperação com as autoridades espanholas, para verificar se tinha existido fraude na exportação de determinados produtos lácteos para países terceiros, concretamente o Principado de Andorra, e se tinham sido pagas restituições a empresas comunitárias.

Pode a Comissão comunicar-me em que ponto se encontra actualmente a investigação e se estão implicadas empresas espanholas ou de Andorra neste alegado caso de fraude?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) informou ter sido contactado pelas autoridades competentes belgas, em Março de 2000, sobre problemas relativos a manteiga comercializada em Andorra, exportada por uma sociedade espanhola com o benefício de restituições à exportação.

O produto vendido era na realidade margarina falsamente apresentada como manteiga.

As autoridades espanholas, informadas pelo OLAF, iniciaram inquéritos para determinar a amplitude da fraude e tomar as medidas adequadas contra as pessoas implicadas.

De acordo com informações em posse do OLAF, estão em curso procedimentos judiciais em Espanha, tendo sido interpeladas nove pessoas.

As autoridades espanholas deram início às medidas necessárias para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
PERGUNTA ESCRITA E-2122/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Pescas- Preferências de Haia

O princípio da estabilidade relativa, que visa repartir as oportunidades de pesca com base nos direitos de pesca tradicionais e na manutenção das comunidades dependentes da pesca, foi elaborado por força do regime das Preferências de Haia que, por sua vez, visa fazer face às necessidades específicas da Irlanda e das regiões setentrionais do Reino Unido.

Pode a Comissão oferecer garantias de que estas necessidades específicas continuarão a ser reconhecidas e de que o regime das Preferências de Haia não será minado aquando da reforma da Política Comum da Pesca, actualmente a ser revista?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

A Comissão tornou claro na Secção 3.3 da sua Comunicação relativa à reforma da política comum da pesca(1) que pretende manter uma estabilidade relativa e, neste contexto, deverá igualmente atender a quaisquer condições especiais de repartição, nomeadamente às designadas preferências da Haia, a fim de eliminar quaisquer incertezas quanto à forma como é aplicado o princípio da estabilidade relativa.

(1) COM(2002) 181 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1071/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Acordos de pescas na região do Pacífico

Poderá a Comissão dizer como é que tenciona garantir a coerência entre os objectivos da União Europeia em matéria de desenvolvimento e o acordo de pescas que está actualmente a ser negociado com Kiribati?

No entender da Comissão, de que modo é que os acordos de pescas contribuirão para reduzir a pobreza na região do Pacífico?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Qualquer futuro acordo de pesca entre a Comunidade e Kiribati deverá garantir que a actividade dos navios de pesca comunitários seja compatível com a sustentabilidade a longo prazo da pesca do atum na região do Pacífico, bem como com todas as normas técnicas relativas à pesca e conservação vigentes na região.

Durante as negociações com Kiribati, a Comissão toma em consideração certos aspectos do desenvolvimento destinados, especialmente, a diminuir a pobreza e a apoiar a economia local.

Além do habitual pagamento de uma contribuição financeira à tesouraria do Estado, podem ser tomadas em consideração cláusulas sociais que prevêem o emprego de nacionais de Kiribati nos navios de pesca comunitários e a formação de pescadores. Além disso, deverão ser efectuadas importantes operações de transbordo por parte de navios comunitários nos portos de Kiribati.

A Comissão tenciona, igualmente, incentivar Kiribati a alcançar uma complementaridade e sinergia entre o seu programa indicativo nacional e o programa indicativo regional para a região do Pacífico, com o financiamento de programas relacionados com a pesca que deveriam ser definidos no contexto de um possível futuro acordo de pesca entre a Comunidade e Kiribati.

A Comissão ajuda, também, Kiribati a procurar uma maior complementaridade e sinergia a fim de ter em conta outras oportunidades financeiras e comerciais oferecidas através de instituições e organismos como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Centro do Desenvolvimento Empresarial (CDE).
PERGUNTA ESCRITA E-1953/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Consciência da cidadania europeia

Partilha a Comissão o ponto de vista de que a criação de um módulo voluntário de consciência da cidadania europeia, integrado no programa de ensino das escolas dos Estados-Membros da UE, não só aumentaria a educação de todas as crianças dos Estados-Membros, como reforçaria a ideia da ausência de futuras guerras na Europa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

A Comissão comunga do ponto de vista de que os estabelecimentos de ensino deveriam incutir nas crianças a importância da paz e da resolução dos conflitos, e de que a sensibilização para a cidadania europeia e para a História e as motivações dos fundadores da União podem concorrer para o efeito.

Não obstante, o artigo 149o do Tratado CE estabelece que os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo e pela organização dos respectivos sistemas educativos. Incumbe, pois, aos mesmos ou às autoridades nacionais competentes pronunciar-se sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1162/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Abril de 2002)

Objecto: Suinicultura de dimensões desmesuradas

Segundo notícias veiculadas pela imprensa e denúncias de entidades locais e de organizações ambientalistas, está em construção, na região de Megala Kalyvia, Trikala, Thessalia, uma desmesurada unidade de criação de porcos que apresenta riscos para o ambiente e a saúde pública. Concretamente, uma extensão de 80 hectares irá acolher 8 500 porcas criadeiras. Isto significa, na prática, que nesta área ficarão concentrados cerca de 100 000 animais.

Dado que numa unidade de tão grandes dimensões os riscos de zoonoses são multiplicados, que a gestão dos efluentes é problemática, que há risco de contaminação das águas subterrâneas da Thessalia e que, em toda a Europa o conceito de unidades de muito grandes dimensões está a ser abandonado, pergunta-se à Comissão:

1. Se este investimento está directa ou indirectamente relacionado com verbas comunitárias;

2. Como avalia as características específicas desta unidade de suinicultura;

3. Se tenciona solicitar explicações às autoridades gregas, dado que as entidades locais põem em causa o estudo de impacto ambiental no que diz respeito à protecção da saúde pública e do ambiente natural contra os efeitos deste investimento.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

1. Segundo as primeiras informações o investimento em questão não recebeu ajuda directa ou indirecta do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), que é o único fundo comunitário competente para todas as acções ligadas à produção agrícola, o que abrange também o sector suinícola.

2. e 3. Se o projecto tivesse sido apresentado para cofinanciamento, o quadro regulamentar do FEOGA deveria ser aplicado pelas autoridades nacionais e/ou regionais implicadas, a saber, dar garantias aos mercados normais, evitando, simultaneamente, uma capacidade produtora suplementar e respeitar as condicionantes ambientais. Em especial, a legislação comunitária em matéria de ambiente e, sobretudo, a Directiva 85/337/CEE de Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) e a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(2), prevê o quadro legislativo relativo a essas empresas, no que se refere aos seus efeitos ambientais. Aquelas directivas devem ser respeitadas para haver autorização de instalação de unidades de criação suinícola e para a evacuação do estrume.

A Comissão convida o Sr. Deputado a apresentar informações mais pormenorizadas sobre o projecto em questão de construção de uma exploração suinícola em Megala Kalyvia. Essas informações serão analisadas, com o propósito de avaliar se a Grécia violou as suas obrigações decorrentes do âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e da lei ambiental.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

(2) JO L 375 de 31.12.1991.