PERGUNTA ESCRITA E-3655/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: sectores mais afectados

A catástrofe do Prestige ocorreu numa zona altamente dependente da pesca. A frota de pesca de estuário está paralisada. Os prejuízos causados são incalculáveis. Os pescadores de estuário que puderam sair para o mar constataram já, mesmo nas zonas supostamente não afectadas pelo derrame, o desaparecimento das espécies que habitualmente se encontravam presentes nas zonas de pesca tradicionais.

Por outro lado, nas comarcas afectadas existe uma indústria pujante de culturas marinhas, que emprega uma abundante mão-de-obra e contribui para fazer da União Europeia a maior produtora mundial de, por exemplo, mexilhão e rodovalho. Os derrames de fuelóleo arruinaram não só a actual produção em ambos os casos como também, no caso do mexilhão, a futura produção. É sabido que esta indústria recolhe a semente viva directamente na própria costa da Galiza e que esta semente, afectada pelo derrame, morreu.

Que medidas concretas está a Comissão a ponderar e, mais concretamente, a DG Pesca, para ajudar economicamente a frota de estuário da Galiza, bem como os sectores da aquicultura de mexilhão e rodovalho?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3655/02 e E-3656/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

O Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 2002, um regulamento que institui uma medida específica cujo objectivo é promover a recuperação dos recursos haliêuticos e das áreas aquícolas afectadas pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige(1).

O referido regulamento do Conselho estabelece medidas de apoio excepcionais para as pessoas e as empresas activas no sector das pescas, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige.

As medidas de apoio dizem respeito a:

- uma compensação financeira para as pessoas e os proprietários de empresas na sequência da cessação temporária das suas actividades,

- uma ajuda à substituição das artes de pesca,

- uma ajuda à limpeza, à reparação e à reconstrução das áreas conquilícolas e aquícolas,

- uma compensação financeira para a substituição das populações de crustáceos.

Além disso, o referido regulamento do Conselho prevê determinadas derrogações aos critérios que devem ser preenchidos pelas despesas para beneficiar do co-financiamento do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) no âmbito do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho(2), por forma a facilitar e acelerar a ajuda que será concedida às vítimas da poluição.

O regulamento autoriza igualmente a reafectação de dotações complementares (30 milhões de euros) previstas no âmbito da ajuda fixada pelo Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos(3).

Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu um pedido formal das autoridades espanholas no sentido de mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia, com vista a prestar assistência financeira para fazer face às consequências do naufrágio do Prestige.

A Comissão recorda que o objectivo deste fundo é completar os esforços dos Estados-Membros em causa e cobrir uma parte das despesas públicas para ajudar o Estado beneficiário a realizar operações essenciais de urgência, definidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia(4). A alínea d) do no 2 do referido artigo considera a limpeza imediata das áreas sinistradas, incluindo zonas naturais, uma operação de urgência. O auxílio prestado ao abrigo do instrumento do Fundo de Solidariedade deve limitar-se às catástrofes de grandes proporções com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, no meio natural ou na economia. Só em circunstâncias excepcionais e sob condição de estarem preenchidas certas condições específicas fixadas no no 2 do artigo 2o (último parágrafo) do Regulamento (CE) no 2012/2002, poderão ser tomadas em consideração para uma ajuda do Fundo de Solidariedade da União Europeia catástrofes regionais que provoquem prejuízos inferiores a 3 mil milhões de euros ou a 0,6 % do RNB do Estado em causa

O apoio financeiro previsto no âmbito do referido regulamento cobre prejuízos públicos. Os prejuízos nas casas e empresas privadas, nomeadamente os prejuízos indirectos causados por exemplo ao sector do turismo ou das pescas, não são elegíveis para compensação. Contudo, a Comissão está actualmente a examinar o pedido com base nas informações recebidas e responderá o mais rapidamente possível no respeito do disposto no referido regulamento.

(1) Regulamento (CE) no 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (JO L 358 de 31.12.2002).

(2) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(3) JO L 344 de 28.12.2001.

(4) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002).