PERGUNTA ESCRITA E-1925/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Restrições verticais

No quadro da revisão actualmente em curso da política de restrições verticais, poderá a Comissão comunicar se a nova abordagem que propõe irá contribuir para reforçar a integração dos mercados, à escala da UE, no que respeita ao sector cervejeiro?

Será que o problema de exclusão do mercado constatado em diversos Estados-membros irá ser tratado?

Será que a Comissão se propõe limitar, numa eventual nova proposta, a duração dos vínculos às cervejeiras, em todo o território da UE, a um período determinado? Em caso afirmativo, qual será a duração provável desse período?

Será que na revisão das restrições verticais se procederá ao estabelecimento de orientações sectoriais para a indústria cervejeira e para os retalhistas? Qual será o calendário das medidas previstas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

Está a ser debatido um projecto de comunicação na Comissão tendo em vista a sua adopção no ano em curso. A presente resposta assume um carácter provisório dado que os serviços relevantes encontram-se ainda em vias de definir a sua posição na matéria.

O projecto de comunicação deverá basear-se numa transição para um sistema assente nos efeitos económicos em detrimento do sistema actual que se alicerça mais na forma do que nos efeitos. Uma outra grande alteração de fundo deverá consistir na passagem do sistema actual, caracterizado pela existência de diferentes regulamentos relativos a formas específicas de restrições verticais ou sectores, para um regulamento de isenção por categoria de carácter lato e genérico aplicável a todas as restrições verticais em todos os sectores de distribuição. Esta abordagem apresenta a vantagem de tratar diferentes formas de restrições verticais com efeitos análogos de forma semelhante, impedindo deste modo uma diferenciação injustificada consoante as formas ou os sectores em causa. Deverá igualmente impedir que as empresas optem à partida por um determinado formato de distribuição em detrimento de um outro.

Uma das ideias de base subjacente a esta isenção por categoria lata e flexível consiste em assegurar às empresas que não dispõem de poder de mercado (que é o caso da maioria) a delimitação de uma área no âmbito da qual estas não precisarão de apreciar a validade dos seus acordos ao abrigo das regras comunitárias da concorrência. A fim de salvaguardar a concorrência e limitar o âmbito desta isenção às empresas que não dispõem de um poder de mercado significativo, a isenção por categoria fixaria limiares em termos de quotas de mercado acima dos quais as empresas não poderiam beneficiar da isenção por categoria. Em relação às empresas com quotas de mercado que excedessem os limiares da isenção por categoria, é de frisar que não existiria qualquer presunção de ilegalidade. Este limiar apenas serviria para estabelecer uma distinção entre os acordos considerados juridicamente válidos e os que podem carecer de uma análise individual. Antes de adoptar uma vasta isenção por categoria deste tipo e a fim de assistir as empresas a proceder a essa análise, a Comissão elaboraria orientações em que especificaria a sua política sempre que os referidos limiares fossem excedidos.

A integração do mercado seria fomentada de duas formas. Em primeiro lugar, os operadores económicos voltariam a beneficiar de liberdade contratual e da liberdade de optar pelo tipo de sistema de distribuição mais bem adequado às suas necessidades logísticas e de marketing, sob reserva de determinadas excepções de carácter limitado. Em segundo lugar, atendendo ao facto de as restrições verticais poderem ser utilizadas para compartimentar os mercados nacionais, nomeadamente, quando prevalecem diferenças de preços entre os Estados-membros, algumas restrições em matéria de revenda seriam proibidas ao abrigo da nova proposta.

O problema das restrições em matéria de acesso ao mercado seria igualmente abordado na nova proposta. Atendendo aos eventuais efeitos de encerramento dos mercados resultantes das obrigações de não concorrência, a Comissão está igualmente a ponderar a possibilidade de impor um limite quanto à vigência das restrições verticais que têm por efeito limitar a capacidade de os adquirentes venderem produtos concorrentes. A Comissão examina também a possibilidade de não impor quaisquer limites de vigência nos casos específicos em que o fornecedor é proprietário das instalações a partir das quais o adquirente desenvolve as suas actividades.