ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1019/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(6 de Abril de 2000)

Objecto: Cinco casos de tortura e de violação dos direitos humanos na Turquia

Nos últimos sete dias, vários órgãos de imprensa, organizações não governamentais, fontes da Cruz Vermelha internacional e da ONU chamaram a atenção do Parlamento Europeu para o caso grave de cinco profissionais turcos, engenheiros e empresários Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner e Timur Ayan , obrigados, após prolongadas e atrozes torturas, a assinar falsas confissões de crimes contra o Estado. De acordo com as declarações das vítimas e as provas recolhidas por várias fontes, mas não referidas na imprensa turca, as torturas consistiram em choques eléctricos nos testículos, jactos de água gelada e pancadas com matracas envolvidas em toalhas para não deixarem marcas; os seus autores eram agentes e funcionários da Direcção contra a delinquência organizada de Istambul, órgão de investigação da polícia turca. As cinco vítimas encontram-se actualmente detidas na prisão de Bayrampasa aguardando processo.

1. Não considera o Conselho que estas novas e graves violações dos direitos humanos desmentem clamorosamente as afirmações do próprio Primeiro Ministro Ecevit e de todo o Governo turco sobre as reformas do sistema judicial, que deveriam facilitar a adesão da Turquia à União Europeia?

2. Não considera o Conselho que o parecer claramente favorável emitido pelo Comissário Verheugen, responsável pelo alargamento, após a sua recente visita a Istambul, sobre os progressos registados neste sector pela Turquia é de todo infundado ou, pelo menos, prematuro?

3. Não considera o Conselho que deve exigir de imediato esclarecimentos ao Governo turco sobre o tratamento desumano infligido aos cinco detidos em questão, antes de dar início às negociações de adesão da Turquia à União Europeia?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

A União Europeia levantou, e continuará a levantar, a questão dos direitos humanos com o Governo Turco, mais recentemente em conexão com o Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril de 2000. A União Europeia está preocupada com as notícias de violações dos direitos humanos e continuará a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Turquia e, se necessário, a abordar casos individuais com as autoridades turcas.

A Turquia encetou um processo de reforma nesta área. A União Europeia congratula-se com a intenção, manifestada pela Turquia, de melhorar a situação em matéria de direitos humanos e continuará a apoiar e incentivar os esforços turcos nesse domínio. A União Europeia espera que se venham a verificar mais progressos nesta área.

Neste contexto, a União Europeia lembra que o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, que incluem a garantia dos direitos humanos, constitui uma condição essencial para a abertura de negociações de adesão, pelo que essas negociações ainda não tiveram início com a Turquia.
PERGUNTA ESCRITA P-0226/00

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Janeiro de 2000)

Objecto: Detenção de dissidentes moderados cubanos

Em Cuba foram recentemente detidos os dissidentes moderados Osvaldo Payá Sardiñas e Héctor Palacios, que posteriormente foram levados para lugar desconhecido. Segundo a Comissão Cubana dos Direitos Humanos e da Reconciliação Nacional, desde Novembro passado foram feitas cerca de 300 detenções de dissidentes e activistas de direitos humanos.

Tem o Conselho conhecimento destes factos?

Que avaliação faz o Conselho destas detenções?

Pensa o Conselho tomar alguma medida face a esta situação?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

Como o Senhor Deputado certamente sabe, o Conselho segue com grande atenção a situação geral dos direitos humanos em Cuba, e muito em particular a dos dissidentes.

No que se refere mais especificamente à questão da detenção, em 25 de Janeiro, respectivamente de Osvaldo Paya Sardiñas, do Movimiento Cristiano de Liberación, Héctor Palacios, membro fundador do Partido de Solidaridad Democrática e Elisardo Sánchez Santacruz, Chefe da Misión Cubana de Derechos Humanos y Reconciliación Nacional, o Conselho foi permanentemente mantido a par da situação, congratulando-se ao saber que haviam sido libertados no dia seguinte.

Em matéria de direitos humanos, a UE tem sempre que necessário afirmado claramente a sua posição por intermédio tanto de declarações públicas como de iniciativas junto das autoridades cubanas. Acresce que as missões da UE em Havana desenvolvem relativamente aos direitos humanos um trabalho conjunto e regular, bem como um útil diálogo com os dissidentes cubanos e outros grupos da sociedade cubana. Numa declaração emitida pelo Conselho em Março de 1999, foi manifestado o pesar da UE perante o resultado do julgamento de quatro membros do Grupo de Dissidência Interna, nela sendo reiterado o apelo da União para que fossem imediatamente libertados.

Como declarado na sua Posição Comum sobre Cuba, aprovada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996, o objectivo da UE relativamente àquele país continua a ser incentivar o processo de transição para uma democracia pluralista, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, uma recuperação sustentável da economia e a melhoria do nível de vida do povo cubano. A UE considera que o diálogo pragmático e a ajuda humanitária constituem os melhores instrumentos para cumprir tal objectivo.

Quando da sua sexta avaliação da referida posição comum, em Novembro último, o Conselho concluiu não se ter verificado na situação cubana qualquer evolução que justificasse uma mudança de estratégia pela UE.

O Conselho continuará, sempre que se lhe afigure oportuno, a levantar junto das autoridades cubanas tanto esta como outras questões de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-0678/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Disparidades entre Estados-membros no tocante à incidência das doenças cardíacas e a necessidade de novas medidas preventivas

Tendo em conta o artigo 152o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e as disparidades ao nível da incidência das doenças cardíacas na UE (em que a Irlanda apresenta uma taxa quase cinco vezes superior à da França), bem como o facto de actualmente, na Irlanda, as mulheres representarem 50 % das mortes por paragem cardíaca e de muitos das doenças do foro cardíaco serem de fácil prevenção, pode a Comissão comentar estas disparidades e indicar as medidas que tenciona tomar, se for caso disso, para combater as doenças cardíacas em toda a UE (em particular, em países como a Irlanda), a fim de assegurar uma redução destes índices de mortalidade tão elevados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

A Comissão tem conhecimento do problema levantado pela senhora deputada.

A questão está actualmente a ser estudada no contexto da Iniciativa Europeia para a Saúde Cardíaca, um projecto de dimensão comunitária que pretende sensibilizar, em todos os Estados-membros, os responsáveis políticos, os profissionais da saúde e, a mais longo prazo, a população em geral, para a necessidade do combate às doenças cardiovasculares e para os meios possíveis de prevenção.

Prevê-se que o projecto venha a propor orientações sobre a melhor forma de abordar as doenças cardiovasculares e sobre as acções e políticas a desenvolver no sentido de promover a saúde na Europa.

A nova estratégia e o novo programa de acção em matéria de saúde pública constituirão uma base sólida para a prossecução dos esforços no sentido de lutar contra as doenças cardiovasculares na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0868/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Boicote aos passageiros austríacos por parte dos taxistas de Bruxelas

A Union des Taxis de Bruxelles declarou que, a partir de 8 de Março de 2000, deixará de transportar cidadãos austríacos. Este boicote afecta sobretudo os trabalhadores e utentes da Embaixada da Áustria, da Representação deste país junto da UE e dos gabinetes regionais, sendo para tal procedimento invocado o facto de a maioria dos taxistas ser emigrante.

Este comportamento é contrário a todos os princípios de tolerância e de igualdade de todas as pessoas, independentemente de raça, nacionalidade, sexo e crença religiosa. O facto de negar o acesso a bens e serviços constitui uma violação flagrante dos direitos da Áustria.

Dada a urgência da questão, poderia a Comissão comunicar as medidas que tenciona adoptar visando fazer face a esta prática anti-comunitária de discriminação de cidadãos austríacos e, por conseguinte, de cidadãos da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

A livre prestação de serviços, um princípio fundamental que assenta na não-discriminação com base na nacionalidade, deve ser respeitada pelas entidades nacionais dos Estados-membros e pelas organizações que regulamentam colectivamente um sector profissional.

Ora, de acordo com as informações à disposição da Comissão, a situação descrita pelo Senhor Deputado resulta da iniciativa individual de um operador económico e não de uma instrução emitida pelas autoridades belgas em relação à actividade dos condutores de táxis.

Neste contexto, a Comissão não dispõe de meios jurídicos que lhe permitam adoptar medidas que impeçam a concretização das práticas discriminatórias descritas.

No entanto, os referidos comportamentos individuais de discriminação de utentes com base na sua nacionalidade são da competência dos tribunais nacionais. As vítimas poderão reagir a tais práticas apresentando queixa criminal (através da constituição de assistente junto do Ministério Público de Bruxelas) ou instaurando uma acção cível de indemnização por danos morais.
PERGUNTA ESCRITA P-0100/00

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Segurança social dos desportistas

Poderá a Comissão Europeia informar o Parlamento Europeu acerca dos sistemas de Segurança Social existentes nos vários países da União Europeia para os desportistas considerados não profissionais que, no entanto, praticam desportos olímpicos e/ou de alta competição?

1. Qual é a sua cobertura durante e após a prática desportiva?

2. Quais são os direitos por invalidez temporária e invalidez permanente?

3. Que disposições europeias existem sobre esta matéria?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

A legislação aplicável aos desportistas amadores é a mesma que se aplica aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e as suas quotizações são pagas aos sistemas nacionais de segurança social segundo as legislações dos diferentes Estados-membros onde estão segurados. Para obter informações acerca dos sistemas de Segurança Social nos Estados-membros, a Comissão convida a Sra Deputada a consultar o relatório Missoc (Sistema de informação mútua sobre a protecção social nos Estados-membros da União Europeia Mutual Information System on Social Protection in the European Union), que pode encontrar-se no seguinte endereço do sítio Europa na Internet:

http://europa.eu.int/comm/dg05/soc-prot/missoc98

No caso de os desportistas amadores se deslocarem nos Estados-membros, os seus direitos são coordenados pelo Regulamento CEE no 1408/71 alterado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) que abrange, entre outros aspectos, o risco de invalidez.

(1) JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-0675/00

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: ECHO sem director há imenso tempo

Logo que se soube que o Sr. Alberto Navarro ia fazer parte do Gabinete do Sr. Javier Solana, era previsível que seria necessário designar um novo director para o ECHO. Por que razão o novo comissário, Sr. Nielson, demorou tanto tempo a propor a respectiva nomeação? Por que razão o candidato nomeado não tomou ainda posse?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Em 1 de Outubro de 1999, Alberto Navarro, antigo director do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) foi convidado a desempenhar as suas novas funções como chefe de Gabinete de Javier Solana.

Em conformidade com os procedimentos administrativos em vigor, Sabato Della Monica foi nomeado Director em exercício do ECHO, a partir de 1 de Outubro de 1999, até à ocupação definitiva do cargo.

Em 10 de Dezembro de 1999 foi publicada a vaga para o lugar de Director do ECHO de acordo com o Gabinete do Membro responsável pelo Desenvolvimento e Ajuda Humanitária. O prazo de entrega das candidaturas termina em 24 de Novembro de 1999.

Em 16 de Dezembro de 1999, o Conselho Consultivo das Nomeações (CCN) reuniu-se a fim de elaborar uma lista restrita dos candidatos. Após análise das candidaturas, O CCN emitiu o seu parecer em 20 de Janeiro de 2000. A Comissão decidiu nomear a Constanza Adinolfi para o lugar (PV(2000)1466 de 15 de Fevereiro de 2000). Constanza Adinolfi assumirá as suas funções de Directora do ECHO em 15 de Março de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1117/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Concorrência no sector eléctrico espanhol

Perante a notícia de uma oferta pública de aquisição de acções da empresa Hidrocantábrico e da sua previsível aprovação, a concorrência no sector eléctrico espanhol ficará reduzida, tal como tem acontecido constantemente em consequência de operações como a da concentração das empresas Endesa, Fecsa e Sevillana de Electricidad.

Poderia a Comissão indicar se considera que, com um panorama desse tipo, são admissíveis os custos de transição para a concorrência? Está a Comissão convencida de que existe uma concorrência efectiva no sector eléctrico espanhol?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

Os auxílios estatais relativos aos custos de transição destinam-se a compensar compromissos ou garantias de exploração autorizados antes da entrada em vigor da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e que poderão não ser eventualmente honrados por causa da referida directiva. Por conseguinte, trata-se de compensações para custos históricos que se tornam não competitivos na sequência da liberalização do mercado da electricidade e que são determinados empresa por empresa. Por conseguinte, a operação de concentração em questão não deveria ter, em princípio, consequências sobre a análise da compatibilidade dos custos de transição à luz das regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais.

A Comissão não pode pronunciar-se, nesta fase, sobre o grau de concorrência no sector da electricidade espanhol na sequência da operação a que se refere o Senhor Deputado antes de se proceder ao exame desta operação em conformidade com as regras aplicáveis. A Comissão só deverá examinar esta operação se a mesma assumir uma dimensão comunitária na acepção do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2). Caso contrário, a análise desta operação será da responsabilidade das autoridades nacionais.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) JO L 395 de 30.12.1989, com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180 de 9.7.1997).
PERGUNTA ESCRITA E-0502/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Horários de trabalho dos funcionários da Comissão

Qual é o horário de trabalho previsto tanto o número total de horas por semana como o horário diário de entrada e saída dos funcionários da Comissão? Quais são as disposições propostas ao pessoal em matéria de horário flexível?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

Nos termos do artigo 55o do Estatuto dos Funcionários, os funcionários em situação de actividade estão permanentemente à disposição da instituição a que pertencem. Nos termos dos acordos estabelecidos, todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais e o total das horas extraordinárias exigidas a um funcionário não pode exceder 150 horas efectuadas em cada período de seis meses. Para o pessoal da Comissão a Autoridade Investida do Poder de Nomeação determinou, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, que a duração semanal do trabalho é de 37 horas e 30 minutos (em vigor desde 1 de Outubro de 1986).

A Comissão aplica as seguintes regras relativamente ao horário de trabalho diário: o horário oficial é das 8h30 (8h45 à segunda-feira) às 13h00 e das 14h15 às 17h30 (16h30 à sexta-feira). Nesse horário deve haver uma presença permanente em cada serviço.

Adoptaram-se as seguintes facilidades quanto a horário de trabalho flexível: todo o pessoal deve estar presente das 9h30 às 12h00 e das 14h45 às 17h00, excepto às sextas-feiras, em que a presença obrigatória termina às 16h00. As restantes horas flexíveis devem corresponder a horário de trabalho entre as 8h00 e as 20h00, com um intervalo obrigatório de 30 minutos para almoço e com a duração diária do trabalho limitada a 10 horas.

A gestão do horário de trabalho flexível é da responsabilidade de cada chefe de unidade, que determina o controlo adequado, de acordo com o seu pessoal.

Estas regras são aplicáveis, em princípio, a todo o pessoal abrangido pelo Estatuto dos Funcionários e que trabalhe em Bruxelas. No que se refere a outros locais de trabalho, os pormenores relativos ao horário de trabalho flexível são determinados de acordo com as necessidades e especificidades do local.

Deve notar-se que muitos funcionários trabalham, frequentemente, mais horas do que o horário normal de trabalho semanal, devido às exigências das suas funções e à disponibilidade de pessoal relevante.
PERGUNTA ESCRITA E-1418/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Importações

Pode a Comissão informar quais foram as percentagens de importações em cada um dos Estados-membros, a partir de 1988, nos seguintes sectores:

- bens correspondentes a um esforço de investigação de nível elevado;

- bens correspondentes a um esforço de investigação de nível médio;

- bens correspondentes a um esforço de investigação de nível reduzido?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão recolhe e arquiva dados sobre comércio externo utilizando a Nomenclatura Combinada, uma classificação de produtos para fins pautais e estatísticos. Usando tabelas de correspondências, os dados podem ser analisados com base em várias outras nomenclaturas, tais como a Classificação Tipo do Comércio Internacional ou as estatísticas de produção da Comunidade. Contudo, não possui uma análise de produtos correspondentes ao esforço de investigação, o que permitiria fornecer os dados solicitados. A Comissão está a desenvolver uma análise do comércio de produtos de alta tecnologia, utilizando tabelas de correspondência estabelecidas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico.
PERGUNTA ESCRITA E-0110/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Descentralização das comunicações aéreas

Dentro das previsões anunciadas pelo membro da Comissão responsável pelos transportes sobre a europeização do espaço aéreo europeu, depois da experiência caótica vivida nos últimos anos, prevê a Comissão favorecer a descentralização das comunicações aéreas, desenvolvendo aeroportos internacionais alternativos, como o de Santiago de Compostela, na Galiza, Espanha, evitando a congestão causada pela irracional concentração dos voos em Madrid, localidade em que o Governo central ainda pretenderia concentrar os investimentos aeroportuários na construção de novas pistas e mesmo de um novo aeroporto?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A actual legislação comunitária em matéria de transportes aéreos intra-comunitários atribui às transportadoras aéreas a responsabilidade pelas decisões sobre a estrutura da sua rede, incluindo a frequência dos voos e a localização dos pontos de ligação, com base na sua política comercial e tendo em conta factores como as taxas de aeroporto, a disponibilidade de faixas horárias e a dimensão dos mercados a servir. Relativamente aos voos com destino a e partida de países terceiros, no entanto, a maioria dos acordos bilaterais em matéria de serviços aéreos concluídos por cada Estado-membro incluem regras que restringem a capacidade dos aeroportos regionais para atraírem mais tráfego.

A Comissão entende que a intervenção pública directa na tomada de decisões comerciais das transportadoras aéreas sobre a localização das operações deve limitar-se a determinadas situações específicas, como a defesa das operações de interesse público ou a distribuição do tráfego dentro de um sistema aeroportuário, com base em regras específicas estabelecidas pela legislação comunitária. Intervenções mais gerais destinadas a desviar o tráfego de um aeroporto para outro são incompatíveis com as regras e os objectivos da liberalização do transporte aéreo.

Não obstante estes princípios gerais, a Comissão está neste momento a examinar se a concentração crescente das operações de transporte aéreo num pequeno número de aeroportos que funcionam como plataformas de correspondência pode ser aliviada através de medidas de apoio adequadas destinadas a dar maior protagonismo aos aeroportos regionais (plataformas secundárias) no sistema aeroportuário geral. A Comissão tenciona apresentar os resultados desse exame em 2001. Além disso, a Comissão continuará a intensificar os seus esforços para concluir acordos de transporte aéreo para toda a Comunidade com países terceiros, o que aumentará a possibilidade de os aeroportos regionais atraírem mais tráfego.
PERGUNTA ESCRITA E-0003/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Imposto de consumo sobre os vinhos na Irlanda

Tendo em conta a resposta do Deputado Nino Gemelli, presidente da Comissão das Petições, bem como da Comissão Europeia sobre a petição no 1229/97, apresentada pelo Sr. Paris Cugini, de nacionalidade italiana, relativa ao imposto de consumo sobre os vinhos na Irlanda, poderá a Comissão informar:

1. se contactou as autoridades irlandesas?

2. se existem novos elementos relativos a este assunto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

No seguimento da petição no 1229/97, apresentada por Paris Cugini, evocando uma possível tributação discriminatória em detrimento do vinho e em favor da cerveja, a Comissão dirigiu-se às autoridades irlandesas a fim de obter esclarecimentos sobre esta questão

A seguir, no âmbito do processo por incumprimento e em conformidade com o artigo 226o (antigo 169o) do Tratado CE, a Comissão notificou ao Governo irlandês um parecer fundamentado, em 25 de Agosto de 1999.

Em Outubro de 1999, o governo irlandês enviou uma resposta ao parecer fundamentado da Comissão. Actualmente, esta resposta está a ser analisada pela Comissão, ao abrigo da confidencialidade que os procedimentos de infracção exigem a respeito do Estado-membro em questão.