PERGUNTA ESCRITA E-0539/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) e Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Perguntas sem resposta no contexto do caso ECHO

No no 49 do seu acórdão de 15 de Janeiro de 2001 referente ao processo T-236/00 R, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância sublinhou expressamente o direito que, nos termos do no 3 do artigo 197o do Tratado CE, assiste a cada membro do Parlamento de colocar perguntas à Comissão e de obter as respectivas respostas, o que inclui eventualmente a transmissão de informações confidenciais.

Até 26 de Janeiro de 1999, a Comissão não deu resposta às perguntas escritas E-3613/98, E-3614/98, E-3615/98, E-3616/98, E-3617/98, E-3618/98 e E-3619/98(1) relativas ao caso ECHO, tendo em vez disso remetido para as competências da Comissão do Controlo Orçamental.

Todas as perguntas referidas não perderam desde então a sua actualidade. Estará a Comissão agora disposta a responder ponto por ponto a essas perguntas?

(1) JO C 182 de 28.6.1999, p. 108.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

No seu despacho de 15 de Janeiro de 2001, relativo ao Processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e o Parlamento e Comissão, o Presidente do Tribunal salientou, no ponto 49:

Que o facto de o acordo-quadro prever que certas informações só podem ser comunicadas às instâncias parlamentares referidas no ponto 1.4 do Anexo 3 ou seja, o Presidente do Parlamento, os Presidentes das Comissões parlamentares interessadas, a Mesa e a Conferência dos Presidentes não priva os membros do Parlamento do direito de colocar à Comissão, a título individual, perguntas com vista a obter respostas que podem eventualmente implicar a transmissão de informações confidenciais, como acontecia antes da adopção do referido acordo-quadro. É importante salientar, a este respeito, que o poder de apreciação de que dispõe a Comissão para decidir comunicar informações confidenciais na resposta dada a uma pergunta de um membro do Parlamento colocada a título individual nos termos do terceiro parágrafo do artigo 197o do Tratado CE e em conformidade com as disposições pertinentes do regulamento do Parlamento, não é referido, mesmo de forma indirecta, no acordo-quadro.

Este argumento deve ser lido à luz dos pontos 50 e 51, que determinam que:

Em contrapartida, quando um pedido de informações confidenciais é formulado pelo Parlamento, ou seja, por uma das instâncias parlamentares referidas no ponto 1.4 do Anexo 3 do acordo-quadro, a transmissão dessas informações por parte da Comissão passa a ser regida pelas disposições do acordo-quadro. De onde se depreende que, à primeira vista, o acordo-quadro, que se limita a reger as relações entre a Comissão e o Parlamento, não altera a situação jurídica dos deputados que intervêm a título individual, no que respeita ao direito que lhes assiste nos termos do terceiro parágrafo do artigo 197o do Tratado CE, nem afecta o direito garantido por esta disposição, não produzindo, por conseguinte, efeitos jurídicos relativamente aos deputados que actuam a título individual.

Assim, o Presidente do Tribunal recorda que o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, aprovado pelo Parlamento em 5 de Julho de 2000, não altera a forma como a Comissão deve tratar as perguntas colocadas pelos membros do Parlamento Europeu nos termos do artigo 197o do Tratado CE. O Presidente refere ainda que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação para decidir comunicar informações confidenciais numa resposta a uma pergunta colocada nos termos do artigo 197o.

Tendo em conta as referidas observações do Presidente do Tribunal, a Comissão considera que nada tem a acrescentar às respostas dadas às perguntas referidas pelo Sr. Deputado, nem às informações pormenorizadas que forneceu sobre este assunto em diversas ocasiões.