PERGUNTA ESCRITA E-1574/98

apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: Emissão de documentos de direito de residência permanente nos Países Baixos

Às minhas perguntas anteriores nos E-3661/95(1) e E-0973/97(2) sobre a regulamentação neerlandesa relativa aos custos dos documentos de residência emitidos aos cidadãos dos Estados-membros respondeu a Comissão em 7 de Fevereiro 1996 e 7 de Abril 1997. Na última informação, transmitia-nos que, "não estando ainda satisfeita com a resposta dadas pelas autoridades neerlandesas, iria enviar um parecer fundamentado aos Países-Baixos".

Tendo já decorrido mais um ano sobre esta resposta, verifica-se que a situação não está ainda resolvida.

Perguntamos, por isso, à Comissão que acções foram entretanto desenvolvidas e que medidas foram tomadas para que este assunto seja solucionado de forma satisfatória.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

As autoridades neerlandesas emitem tipos diferentes de documentos de residência: os títulos de residência da União e um documento de residência baseado inteiramente na lei nacional denominado "vergunning tot vestiging". O título de residência da União é emitido mediante o pagamento de uma taxa de 35 florins, sendo a renovação grátis. É cobrada uma taxa de 500 florins para a emissão do "vergunning tot vestiging". Este último concede mais direitos e garantias ao seu detentor do que o exigido pelo direito comunitário. Não tem um prazo de validade e pode ser conferido a qualquer estrangeiro.

Um cidadão da União que trabalhe nos Países Baixos tem, por isso, duas opções. Pode requerer o título de residência da União por uma taxa de 35 florins, sendo renovável gratuitamente por mais um período de cinco anos, ou o "vergunning to vestiging", se o cidadão o desejar e cumprir os critérios previstos na lei nacional, por uma taxa de 500 florins, usufruindo de vantagens adicionais. Na perspectiva da Comissão, esta situação respeita em princípio as condições estabelecidas pela legislação comunitária, dado que o cidadão da União tem sempre a opção de obter o documento de residência necessário de acordo com o direito comunitário.

Contudo, surgiram alguns problemas dado que as entidades neerlandesas emitem o "vergunning to vestiging" nos mesmos moldes do documento da União, consistindo a diferença na denominação do último como tal. Na perspectiva da Comissão isto constitui uma extensão do título de residência comunitário. Consequentemente, o direito comunitário deve ser cumprido e a taxa máxima não deve, por isso, exceder a prevista para a emissão de documentos nacionais de identificação (35 florins). Esta posição foi novamente expressa num parecer fundamentado, comunicado aos Países Baixos em 6 de Novembro de 1997. Na sua resposta, de final Abril de 1998, as entidades neerlandesas reiteraram a posição discordante, tendo contudo manifestado uma certa disponibilidade para considerar futuramente a emissão de documentos diferentes, reflectindo a diferença de estatuto dos documentos de residência respectivos. Além disso, as entidades neerlandesas sublinharam o facto de as taxas para processamento dos pedidos de residência estarem presentemente a ser alvo de debate a pedido do parlamento nacional. Nesse processo será também considerada uma eventual redução da taxa dos títulos de residência permanentes.

Actualmente, a Comissão procura obter esclarecimentos detalhados das entidades neerlandesas. O seu objectivo é que, de futuro, todos os cidadãos da União sejam informados claramente no que diz respeito à sua opção em termos de documentos de residência e das suas consequências em termos de taxas. Além do mais, o documento em que é emitido o "vergunning to vestiging" deve demonstrar inequivocamente que não se baseia na legislação comunitária.

(1) JO C 122 de 25.4.1996, p. 26.

(2) JO C 319 de 18.10.1997, p. 209. .