PERGUNTA ESCRITA P-2812/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Garantias de segurança para produtos que contêm OGM

Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)) e atendendo ao facto de actualmente ser concedida autorização para a comercialização de vários produtos que contêm OGM (por exemplo, soja, sementes de colza e chicória), embora limitada a condições especiais:

1. De que modo pode a Comissão garantir que a soja importada não é utilizada para cultivo ou reprodução na UE, contrariamente ao disposto na autorização de comercialização?

2. De que modo e por quem devem ser controladas as restantes restrições (por exemplo, utilização das sementes de colza exclusivamente para fins não alimentares)?

3. Caso o controlo deva ser assegurado pelos Estados-membros, de que modo deve ser efectuado e quem verificará a observância do sistema de controlo?

4. Serão elaborados relatórios sobre a observância do sistema de controlo?

5. Serão estes relatórios tornados públicos?

6. Caso não existam sistemas de controlo nacionais ou europeus, que medidas estão previstas pela Comissão ou pelo Conselho?

7. Apoiará a Comissão uma moratória das comercializações até serem oferecidas garantias adequadas de observância?

8. De que modo a política da Comissão tendente a permitir a importação de produtos que contêm OGM sem qualquer controlo da saúde pública ou das condições ambientais no local de origem do produto se adapta à sua posição de negociadora do proposto protocolo sobre segurança biológica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

1., 2., 3. e 6. As condições para a autorização da colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado são controladas a nível nacional pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-membros, nos termos do no 2 do artigo 4o da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Segundo o no 6 do artigo 13o da mesma, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os utilizadores respeitem as condições de utilização especificadas nos termos da autorização. Consequentemente, no caso da soja geneticamente modificada pelos laboratórios Monsanto, em que a autorização foi concedida para «a manipulação no ambiente durante a importação, antes e durante o armazenamento, e antes e durante a sua transformação em produtos inviáveis», compete às autoridades competentes garantir que essas condições sejam respeitadas.

4. - 5. A elaboração de relatórios sobre o cumprimento dos requisitos, bem como a sua publicação, não estão previstas na directiva, sendo uma prerrogativa dos Estados-membros. No entanto, segundo o artigo 18o da directiva, os Estados-membros devem enviar à Comissão, no final de cada ano, um breve relatório factual sobre o controlo de todos os produtos colocados no mercado ao abrigo da directiva.

Até à data, foram concedidas em 1996 três autorizações para a comercialização de produtos ao abrigo da directiva, nomeadamente colza (Plant Geneticsystems), soja (Monsanto) e chicória (Bejo-Zaden). Essas autorizações foram concedidas para utilizações específicas, prevendo-se que as autoridades competentes indiquem nos respectivos relatórios apresentados à Comissão a forma como controlam essas utilizações. O no 2 do artigo 18o prevê que a Comissão informe o Parlamento e o Conselho.

7. A Comissão deu início ao debate com as autoridades competentes dos Estados-membros sobre a questão dos controlos. Caso se verifique que um Estado-membro não procede aos controlos adequados para garantir a aplicação correcta da directiva, a Comissão terá de introduzir uma acção contra esse Estado-membro, mas não pode suspender a autorização dos produtos.

8. A directiva prevê que, antes de ser autorizada a colocação de um organismo geneticamente modificado (OGM) no mercado, o produtor ou o importador deve efectuar uma avaliação dos riscos para o ambiente, que será verificada pela autoridade competente. No caso de produtos OGM importados na Comunidade, a avaliação dos riscos baseia-se nos dados recolhidos pelo produtor no local de origem para as autoridades regulamentares do Estado-membro em causa. Nessa perspectiva a Comissão não considera que haja conflito com a sua posição no protocolo proposto sobre a bio-segurança.