PERGUNTA ESCRITA E-2013/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) e Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Violação das regras de concorrência e de livre prestação de serviços por parte da legislação italiana que regulamenta a assistência sanitária pública e privada

Os autores da presente pergunta tiveram conhecimento de que determinadas associações representativas dos organismos de saúde privados italianos (SNUBALP, FIOSP e URSAP) interpuseram um recurso junto da Comissão Europeia a fim de que esta averigúe se a legislação italiana que rege a assistência sanitária pública e privada infringe as regras comunitárias em matéria de concorrência e de livre prestação de serviços nas seguintes áreas:

- conflito de interesses e abuso de posição dominante por parte das Asl (autoridades sanitárias locais), que acumulam funções de regulação do mercado com funções de produção/fornecimento e de aquisição/pagamento dos serviços (decretos-lei no 419, de 30 de Novembro, e no 229, de 19 de Junho de 1999);

- segmentação do mercado de serviços sanitários e discriminação dos prestadores de serviços não italianos. As tarifas são fixadas de forma autoritária (portaria ministerial 22.7.1996) e a um nível de tal modo baixo que tornam, de facto, impossível a intervenção, com margens de lucro razoáveis, de prestadores de serviços oriundos de outros Estados-membros da União Europeia. Sabemos, aliás, que as regras que regem a livre prestação de serviços também se aplicam aos serviços sanitários.

A interpretação das associações requerentes, além de ser partilhada pelos autores da presente pergunta, é-o igualmente pela autoridade italiana garante da concorrência e do mercado (cf. os dois pareceres emitidos em 25 de Junho de 1998 e 20 de Maio de 1999, respectivamente).

Face ao exposto, poderia a Comissão indicar se está a ser dado o seguimento adequado ao recurso em questão, que serviços e funcionários foram incumbidos de acompanhar este caso e em que fase se encontra o processo?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

De facto, determinadas associações representativas dos organismos de saúde privados italianos apresentaram uma denúncia à Comissão em Janeiro de 1999. A denúncia refere-se a uma alegada violação das regras de concorrência e de livre prestação dos serviços na sequência da regulamentação italiana em matéria de assistência sanitária pública e privada.

O anterior Comissário encarregado da concorrência respondeu, por carta de 6 de Abril de 1999, a uma carta do Sr. Deputado E. Ferri afirmando que a Comissão envidaria todos os seus esforços para examinar este dossier e chegar o mais rapidamente possível a conclusões quanto à existência de uma infracção.

Uma vez que a denúncia se refere a uma alegada violação de várias disposições do direito comunitário, devem colaborar no seu tratamento diferentes serviços da Comissão, nomeadamente as Direcções-Gerais da Concorrência e do Mercado Interno.

Estes serviços procederam já a uma primeira análise da denúncia com base nas informações fornecidas pelas associações que a apresentaram. Foi igualmente organizado um encontro entre os representantes da Comissão e o advogado dos autores da denúncia. Além disso, a Direcção-Geral da Concorrência contactou a Autoridade italiana da concorrência a fim de obter algumas informações suplementares. Por outro lado, o Governo italiano será convidado a apresentar as suas eventuais observações sobre a denúncia.

Por conseguinte, foi e continua a ser prestada a necessária atenção a esta denúncia. Uma vez que a instrução ainda não se encontra concluída e que os autores da denúncia, por um lado, e o Governo italiano, por outro, não foram informados das conclusões preliminares, a Comissão não poderá pronunciar-se, nesta fase, sobre a compatibilidade ou não-compatibilidade da legislação e da regulamentação italianas em causa com o direito comunitário. A Comissão informará os Senhores Deputados das suas conclusões finais.