PERGUNTA ESCRITA P-2369/97 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (1 de Julho de 1997)

Objecto: Abuso de poder pelo Presidente da Comissão

No passado dia 17 de Junho de 1997 o Presidente da Comissão Europeia, Sr. Santer, dirigiu uma carta ao Primeiro Ministro do Reino Unido, Sr. Blair, em que o Sr. Santer põe à disposição do Governo britânico os serviços da DG XIV para o ajudar a resolver, de forma satisfatória para os seus interesses, o contencioso que tem com outros Estados-membros sobre o direito de registar navios em qualquer Estado-membro da União, direito incluído até ao momento nos princípios fundamentais dos Tratados que consagram a liberdade de movimento de circulação de pessoas, capitais e mercadorias no território comunitário, propondo também nessa carta diversas iniciativas sobre como restringir as referidas liberdades a um dos Estados-membros. Perante tão gravíssima actuação do Sr. Santer que pode fazer supor que nem os tratados nem os tribunais comunitários têm qualquer valor face aos desejos e amizades puramente pessoais de um presidente, pergunta-se à Comissão:

Se pode fornecer alguma explicação sobre a decisão do Sr. Santer e os seus motivos, tendo em conta que para além da duvidosa legalidade das medidas propostas na carta, esta actuação unilateral afecta muito gravemente a imagem democrática das instituições comunitárias perante os seus cidadãos acentuando de forma muito lamentável a sensação de que o cada vez mais referido «défice democrático» da Comissão não é de todo em todo uma queixa sem fundamento.

Resposta comum às perguntas escritas P-2334/97, P-2369/97, E-2389/97, E-2390/97, E-2391/97 e E-2392/97 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (29 de Julho de 1997)

Nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ((JO L 389 de 31.12.1992. )), os Estados-membros devem informar anualmente a Comissão dos critérios e regras que tenham adoptado para a repartição e utilização das possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas de acordo com o direito comunitário e a política comum da pesca. Os Estados-membros têm, pois, competência para adoptar as condições de concessão das licenças, na medida em que estas condições não sejam regidas pela direito comunitário, mas devem, no exercício desta competência, respeitar o direito comunitário e informar a Comissão.

Neste contexto, a Comissão tem poderes para determinar a compatibilidade das medidas nacionais previstas com o direito comunitário e para comunicar o seu parecer a qualquer Estado-membro que solicite a confirmação pela Comissão de tal compatibilidade.

O Tribunal de Justiça admitiu que o objectivo do regime de quotas pode, de facto, justificar a aplicação de condições destinadas a assegurar que exista uma ligação económica real entre o navio e o Estado-membro em causa, sempre que o objectivo dessas condições consista em fazer com que as populações dependentes das pescas e as indústrias conexas beneficiem das quotas.

O Reino Unido, tal como os outros Estados-membros, tem competência para adoptar medidas destinadas a assegurar a existência de uma ligação económica real com o navio que arvora seu pavilhão. O Reino Unido solicitou confirmação quanto a compatibilidade de determinadas medidas com o direito comunitário.

Na sua carta a Tony Blair, o Presidente da Comissão respondeu que os requisitos propostos são compatíveis com o direito comunitário desde que não sejam discriminatórios, respeitem o objectivo fixado e não sejam cumulativos, devendo os pescadores poder optar por cumprir um ou vários requisitos ou ainda outros elementos cujo objectivo seja provar a existência de uma ligação económica com o Estado de pavilhão.

A troca de cartas com Tony Blair foi antecedida por conversações técnicas entre as autoridades britânicas e a Comissão, tendo as autoridades espanholas sido atempadamente informadas do resultado.

De qualquer modo, a Comissão examinará atentamente qualquer medida específica que o Reino Unido possa adoptar relativamente à repartição das quotas, como o tem feito e continuará a fazer em relação ao direito de todos os Estados-membros, na sua qualidade de guardiã dos Tratados.

A Comissão só poderá considerar que as medidas definitivas são compatíveis com o direito comunitário se estas não forem discriminatórias, respeitarem o objectivo fixado, não forem cumulativas e observarem plenamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta, como é o seu dever, os interesses legítimos de todos os Estados-membros.