PERGUNTA ESCRITA E-1619/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Verbas para a redução das percentagens de nitrato

A autoridade orçamental reservou, na rubrica orçamental B1-4050 (Medidas agro-ambientais) do orçamento de 2000, um montante de 220 milhões de euros para o financiamento de medidas de incentivo à redução das percentagens de nitrato para além das obrigações legais.

Até ao momento não foram ainda autorizadas ou pagas quaisquer verbas para esse fim.

1. Poderá a Comissão explicar por que motivo não foi até hoje cumprido o desejo expressamente manifestado pela autoridade orçamental?

2. Considera a Comissão que o desejo expressamente manifestado pela autoridade orçamental de utilizar essas dotações para influenciar actuais desenvolvimentos nos Estados-membros pode ser ignorado?

3. Que propostas apresentará a Comissão no sentido de tornar ainda possível a autorização e o pagamento dessas verbas para este fim? Quando podemos aguardar essas propostas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

Como referido pelo Sr. Deputado, a rubrica orçamental B1-4050 é destinada ao cofinanciamento das medidas aplicadas pelos Estados-membros e as regiões para incentivar os agricultores a aplicarem métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural, tudo isso nas condições estabelecidas nos artigos 22o a 24o do Regulamento no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1) e nos artigos 12o a 20o do Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999(2). Essas medidas agroambientais são as únicas que os Estados-membros devem obrigatoriamente prever nos seus programas de desenvolvimento rural. É de assinalar também que, no espírito de subsidiariedade dos regulamentos básicos, a acção de ajudar a redução do teor de nitratos inferior à norma legal, não será obrigatoriamente integrada nos planos de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-membros. A acção só poderá ser executada se essa condição prévia for cumprida.

1. A Comissão examina actualmente os programas de desenvolvimento rural para o período 2000-2006, que os Estados-membros apresentaram para aprovação. Quando os programas forem aprovados, as dotações do capítulo B1-40 serão utilizadas para cofinanciar as despesas efectuadas ao abrigo das diferentes medidas de desenvolvimento rural. Como ainda nenhum programa foi, de momento, aprovado, essas dotações não foram ainda utilizadas.

2. A instrução dos programas apresentados pelos Estados-membros para aprovação está, na maioria dos casos, adiantada. Cerca de 70 programas dizem respeito a este tipo de medida. É de assinalar que os Estados-membros podem, sem esperar pela aprovação do programa pela Comissão, dar início a todas as operações que conduzem aos contratos com os agricultores, para a aplicação das medidas agroambientais. Podem mesmo começar a pagar as ajudas resultantes desses contratos, a partir da recepção

do programa pela Comissão, mas essas despesas só serão reembolsáveis pelo orçamento comunitário depois da aprovação dos programas. Daí resulta que certas despesas foram, provavelmente, já realizadas, mas não podem ainda figurar na contabilidade da Comissão.

3. A Comissão considera que o quadro legislativo existente permitirá aprovar, a curto prazo, os programas de desenvolvimento rural e, assim, utilizar as dotações previstas no orçamento, sem que seja necessário elaborar novas propostas.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 214 de 13.8.1999.