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PERGUNTA ESCRITA E-2432/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Devolução da carta de condução a pessoas condenadas repetidas vezes por condução em estado de extrema ebriedade

A União Europeia está a tentar harmonizar o nível de alcoolemia susceptível de condenação por condução em estado de ebriedade em 0,5. Ao mesmo tempo dever-se-ia considerar também em que condições se pode devolver a carta de condução a pessoas que tenham sido condenadas repetidas vezes por condução em estado de extrema ebriedade (na Finlândia, por exemplo, com um nível de alcoolemia de mais de 1,0). Além da apreensão da carta deveria examinar-se a possibilidade de exigir aos reincidentes um certificado médico. Para a devolução da carta de condução poder-se-ia exigir a realização de um exame médico sobre o grau de dependência do álcool.

Que medidas prevê a Comissão para harmonizar o procedimento dos Estados-membros quanto à devolução da carta de condução a pessoas condenadas por condução em estado de extrema ebriedade?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A Comissão procura, através de uma nova recomendação, encorajar um regime mais harmonizado para os níveis máximos legais de álcool no sangue, com base num nível máximo geral não superior a 50 miligramas por mililitro (mg/ml) e num nível máximo mais baixo não superior a 20 mg/ml para condutores de categorias especiais. Os condutores que apresentem níveis superiores aos referidos serão, como é o caso actualmente, penalizados nos termos da legislação nacional, através de condenação penal ou de multa.

A Comissão não propõe quaisquer novas medidas relativas à devolução de uma carta de condução após condenação por condução em estado de embriaguez extrema. As sanções não são da competência da legislação europeia. Além disso, a definição de condução em estado de embriaguez extrema é fixada a nível nacional e não europeu. Numa perspectiva mais geral, os Estados-membros acordaram, em 1998, o reconhecimento mútuo da inibição de condução no quadro da convenção sobre a inibição de condução(1). No entanto, os Estados-membros ainda não ratificaram esta convenção.

(1) JO C 216 de 10.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2350/00

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Estratégia florestal da Comunidade

Os objectivos definidos em 1988 pela Comissão na sua Comunicação intitulada Estratégia e Acção da Comunidade no Sector Florestal (COM(88) 255(1)) contemplam a função das florestas como factor recreativo.

1. Será que a Comissão pode definir o que entende por função recreativa das florestas?

2. Poderá a Comissão precisar o tipo de iniciativas tendentes a desenvolver a função recreativa das florestas que já foram realizadas?

(1) JO C 312 de 7.12.1988, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A função recreativa das florestas consiste no conjunto dos serviços da floresta ligados ao acolhimento do público e ao lazer. Esses serviços estão frequentemente dependentes do conceito de natureza que a população urbana tem. As actividades ligadas ao lazer podem afectar as outras funções da floresta, nomeadamente as funções ecológicas e económicas. Por outro lado, há igualmente incompatibilidades entre os diferentes tipos de lazer (passeio ou marcha, ciclismo, equitação, caça). Incumbe aos proprietários e gestores das florestas velar por que estas sejam geridas e utilizadas de forma a poderem desempenhar o melhor possível o conjunto das suas funções.

As iniciativas para desenvolver a função recreativa das florestas variam com as condições locais. São postas em prática pelos proprietários florestais privados e públicos e podem dizer nomeadamente respeito à acessibilidade, ao equipamento e à estrutura dos povoamentos florestais.

Em conformidade com o artigo 30o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), a Comunidade pode participar em investimentos em florestas, tendo em vista uma melhoria do seu valor económico, ecológico ou social.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1334/00

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Situação da pesca ao robalo

Alertado pelas associações de pescadores marítimos sobre a situação da pesca ao robalo e ao peixe-lobo nas águas comunitárias, o autor da presente pergunta gostaria que a Comissão satisfizesse os seus pedidos de informação sobre o assunto.

A pesca ao robalo é praticada de forma intensiva e sem qualquer controlo por alguns durante o período de reprodução nas zonas de desova. Esta actividade pode reduzir de forma importante a renovação da espécie.

Poderá a Comissão indicar se foi efectuado por cientistas um estudo destinado a avaliar as unidades populacionais existentes por forma a responder à questão da conservação da espécie? Em caso negativo, será possível realizá-lo rapidamente?

Além disso, que medidas podem ser tomadas pela Comissão para proteger esta espécie (quota generalizada para toda a União Europeia, tamanho mínimo de pesca, etc.)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão está ciente da preocupação geral quanto à eventual taxa excessiva de exploração do robalo legítimo.

A Comissão também está ciente de que, atendendo a estas preocupações, as autoridades de França e do Reino Unido estabelecerem uma legislação que limita as quantidades de robalo legítimo que podem ser desembarcadas semanalmente pelos seus navios comerciais.

Por seu turno, a Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que estabelecesse um relatório sobre o estado de exploração das unidades populacionais de robalo legítimo no Atlântico Nordeste e sugerisse meios técnicos para resolver os problemas. O CIEM está ainda a organizar os grupos de trabalho necessários para tratar deste assunto, na melhor das hipóteses, até meados de 2001. O relatório do CIEM constituirá também a base para uma análise posterior desta questão pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-1237/00

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Posição da Suécia relativamente à UEM, em conformidade com o Tratado

Por ocasião de uma conferência de imprensa realizada em Estocolmo em 3 de Abril, a Comissária Anna Diamantopoulou declarou que, na eventualidade de a Suécia se pronunciar pelo não num referendo sobre a UEM, tal não teria quaisquer implicações em termos das obrigações que incumbem a este país, em conformidade com o Tratado. As declarações da Comissária podem ser consideradas como uma alteração de posições relativamente a anteriores declarações da Comissão, que apontavam para o facto de a Suécia, nos termos do Tratado, não ter o direito de ficar à margem da união monetária.

Pode a Comissão clarificar a sua posição oficial relativamente às obrigações que, nos termos do Tratado, incumbem à Suécia relativamente à união monetária?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A posição da Comissão sobre a situação oficial da Suécia perante o Tratado CE mantem-se inalterada. A Suécia tem neste momento, relativamente à União Económica e Monetária, o estatuto de Estado-membro que beneficia de uma derrogação.

No relatório de convergência de 1998, considerava-se que a Suécia e a Grécia não satisfaziam as condições necessárias para a adopção da moeda única, sendo por conseguinte consideradas como Estados-membros que beneficiam de uma derrogação. Será publicado em Maio de 2000 um novo relatório de convergência para a Suécia e para a Grécia. O no 2 do artigo 122o (ex-artigo 109o-K) do Tratado CE estabelece as disposições e os procedimentos a seguir para se re-examinar a situação dos Estados-membros que beneficiam de uma derrogação. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu (BCE) devem apresentar novos relatórios de convergência sobre esses Estados-membros.

Outros dois Estados-membros, a Dinamarca e o Reino Unido, não participam ainda no euro. Negociaram cláusulas derrogatórias antes da adopção do Tratado da União Europeia (Protocolos no 26 (ex-no 12) e no 25 (ex-no 11), repectivamente). Enquanto esses Estados-membros não desejarem participar na terceira fase para aderir à moeda única, não estão sujeitos a qualquer apreciação por parte do Conselho quanto ao facto de de preencherem ou não as condições necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2096/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Representação das entidades políticas sub-estatais no Conselho Europeu

Na perspectiva da reforma dos Tratados prevista na Conferência Intergovernamental, pensa o Conselho tomar uma iniciativa legislativa para assegurar a presença de ministros das entidades sub-estatais com competências políticas e legislativas dentro da representação de Estados-membros, tendo em conta que ainda hoje existem Estados, como o espanhol, que, ao contrário da Alemanha, Bélgica, Áustria e Grã Bretanha, se negam a pôr em prática o estabelecimento no artigo 203o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Sr. Deputado sabe certamente que o Conselho não desempenha qualquer papel nos trabalhos da Conferência Intergovernamental não podendo, por conseguinte, comentá-los. Por outro lado, o Parlamento Europeu tem dois observadores que estão estreitamente implicados nos trabalhos da Conferência a nível preparatório. Para obter uma visão abrangente dos trabalhos da CIG, o Sr. Deputado deveria consultar, o relatório elaborado sob a responsabilidade da Presidência para o Conselho Europeu de Sta Maria da Feira.

O Tratado estabelece no artigo 203o que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-membro a nível ministerial com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro. A determinação da representação adequada nas várias formações do Conselho cabe ao Governo do Estado-membro interessado.
PERGUNTA ESCRITA E-1814/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Coordenação das classificações relativas à protecção das florestas

Na Europa, uma área de cerca de 3 milhões de hectares de florestas tem estado sujeita a uma rigorosa protecção. Isto equivale a 1,6 % das florestas europeias. Os países nórdicos encontram-se no topo da lista e formam um grupo à parte no que diz respeito à superfície de florestas protegidas na UE.

Enquanto MPE finlandesa, acalento algumas preocupações quanto à classificação das florestas protegidas, a qual ainda é levada a cabo numa base puramente nacional. A falta de conformidade entre a classificação das florestas protegidas e os dados estatísticos constitui um problema que deveria ser solucionado urgentemente.

Qual é a posição do Conselho quanto à importância do trabalho de coordenação das classificações das florestas sob protecção e será este assunto colocado aquando da elaboração do 6o Programa Ambiental?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

A questão da inclusão da classificação da protecção das florestas nas propostas da Comissão para o 6o Programa Ambiental é da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1306/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: O bem-estar dos frangos de aviário

O recente relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, da Comissão, sobre O bem-estar dos frangos criados para a produção de carne (frangos de carne) conclui que a determinação por parte da indústria de criação de frangos em atingir taxas de crescimento rápido dá origem a que muitos frangos de aviário sofram de dolorosas enfermidades nas patas, bem como

de ascite. O Comité Científico indicou igualmente que a densidade máxima aceitável de animais se situa em cerca de 30 kg/m2 e que o bem-estar melhoraria caso a densidade fosse inferior ao valor referido. Além disso, o comité concluiu que as severas restrições a que os frangos de reprodução estão sujeitos em matéria de rações ocasionam problemas de saúde inaceitáveis e que o bem-estar das aves de reprodução deve ser melhorado.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para solucionar os problemas de saúde e bem-estar dos frangos de aviário, problemas esses salientados pelo relatório do Comité Científico?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

As responsabilidades da Comissão em matéria de protecção dos animais aumentaram com a alteração recente do Tratado CE, nos termos da qual as instituições europeias e os Estados-membros devem considerar prioritário o bem-estar dos animais ao definirem as suas políticas agrícola, de transportes, de mercado único e de investigação.

O artigo 5o da Directiva 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho as propostas que considerar necessárias para garantir a aplicação uniforme da Convenção Europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação e, com base numa avaliação científica, recomendações adoptadas ao seu abrigo, bem como quaisquer outras normas específicas.

Com a adopção, em 21 de Março de 2000, pelo Comité Científico da saúde e do bem-estar dos animais, do relatório sobre o bem-estar dos frangos de carne, a Comissão passou a dispor de elementos científicos que lhe permitirão fundamentar novas disposições específicas baseadas no artigo 5o da referida directiva. É intenção da Comissão ponderar o problema do bem-estar dos frangos de carne à luz do parecer do comité.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2036/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: O desemprego na Galiza

Segundo as últimas informações estatísticas, o desemprego atinge na Galiza 15,88 % da população activa, percentagem que é o dobro da registada na Comunidade Autónoma de Navarra, a mais baixa do Estado espanhol, e da maioria dos países europeus. Contempla o Quadro Comunitário de Apoio do Estado espanhol um tratamento válido e específico para solucionar este grave problema da Galiza, tendo em conta, além do mais, o seu carácter de região do Objectivo no 1 dos Fundos Estruturais?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Na sequência da apresentação do plano de desenvolvimento regional para as regiões Objectivo 1 em Espanha e com vista a estabelecer o Quadro comunitário de apoio (QCA) para o período 2000-2006, a Comissão negocia actualmente com as autoridades espanholas as orientações estratégicas e os objectivos do referido QCA.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado que, nestas negociações, tem em conta a situação do mercado de trabalho nas regiões Objectivo 1 espanholas, nomeadamente o défice em qualificações de recursos humanos e as taxas de actividade e de desemprego.

O crescimento e a qualificação do emprego, assim como a diminuição da taxa de desemprego, constituirão objectivos do Quadro comunitário de apoio para as regiões Objectivo 1 Espanha para o período 2000-2006.

Estes objectivos terão em conta os pilares e directrizes para o emprego implementadas pelos planos nacionais de acção e os domínios prioritários de acção definidos pelo Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento e do Conselho, relativo Fundo Social Europeu, principal instrumento financeiro de apoio à estratégia europeia para o emprego(1).

Uma vez adoptado, a Comissão transmitirá ao Parlamento o Quadro comunitário de apoio.

(1) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1278/00

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Agricultura cultivo de linho e cânhamo

Está a Comissão ciente de que nos termos das suas actuais propostas 60 a 80 % dos terrenos de cultivo de linho no Reino Unido não são elegíveis para subsídios? Isto significaria o fim imediato do cultivo de linho no Reino Unido.

Considera a Comissão aceitável que, à custa de investimentos substanciais para o sector tenham sido criados recentemente mercados inovadores para as fibras curtas na maioria dos Estados-membros, incluindo o País de Gales? Se os agricultores não puderem aumentar a sua produção com vista a satisfazer a procura destes novos mercados, estes investimentos nas zonas rurais terão sido inúteis.

Finalmente, tem a Comissão consciência da indefinição da fronteira entre os mercados das fibras curtas e os das fibras longas, na medida em que a produção das fibras longas se encontra igualmente presente nos mercados dos novos produtos, o que significa que um nível de ajuda diferenciado confere aos produtores das fibras longas uma vantagem relativamente aos seus concorrentes do mesmo mercado?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

A questão das terras elegíveis constitui um requisito geral do regime das culturas arvenses, que foi introduzido por razões ambientais e para manter a produção e as despesas orçamentais sob controlo. Como a proposta de reforma relativa ao linho e ao cânhamo(1) está actualmente em discussão no Conselho, bem como no Parlamento e no Comité Económico e Social, as regras definitivas aplicáveis ao linho e ao cânhamo dependerão do resultado dessas discussões.

No que diz respeito às fibras curtas, a proposta apoia, com efeito, o desenvolvimento de novos mercados durante um período de cinco anos através da ajuda à transformação da palha. Com efeito, as finanças da Comunidade não permitem a concessão de subsídios elevados a novos produtos que só a muito baixo preço encontrariam um mercado. Assim, é dada agora ao sector a indicação clara de que, no final do período de transição, essas produções têm que ser economicamente viáveis, atendendo ao nível corrente das ajudas às culturas arvenses.

No que diz respeito à diferenciação das taxas de ajuda entre as fibras longas e curtas de linho, a proposta tem em conta as grandes diferenças entre o valor e os custos de produção de ambos os produtos. Tendo em conta que as fibras longas de linho utilizadas na indústria têxtil podem facilmente alcançar preços várias vezes superiores aos das fibras curtas utilizadas para outros fins, parece ser inadequado argumentar que ambos os produtos competem no mesmo mercado.

(1) JO C 56 E de 29.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2178/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Pesca

No passado dia 16 de Maio, a Comissão Europeia enviou a França um segundo parecer fundamentado. O primeiro teve lugar em 1996 e deveu-se à falta de controlo do tamanho das suas capturas de peixes, em especial de pescada.

Este facto representa uma infracção ao acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991, no qual se constatava que a França havia faltado às suas obrigações neste domínio.

Tendo em conta a importância da pesca para os restantes países da União Europeia e, em especial, para a Espanha e para o País Basco, que medidas irá tomar a Comissão para que a França cumpra as suas obrigações neste domínio?

Quais as compensações previstas para os navios de pesca de outros países afectados por estas práticas e de que forma se articulam?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão dirigiu, efectivamente, à França um parecer fundamentado complementar, nos termos do artigo 228o do Tratado CE, pelas razões indicadas na pergunta escrita do Sr. Deputado.

Este procedimento insere-se no quadro geral da acção de controlo exercida pela Comissão relativamente às actividades de pesca dos Estados-membros e da verificação do respeito da regulamentação comunitária aplicável ao sector.

A referida acção é exercida em permanência pela Comissão sobre todos os Estados-membros, nomeadamente através de missões efectuadas pelo corpo de inspectores comunitários.

No que diz respeito à última parte da pergunta, não estão previstas compensações caso a inspecção comunitária verifique um incumprimento da regulamentação comunitária. O seguimento que a Comissão pode dar a situações de não-respeito sistemático dessa regulamentação traduz-se na instauração do processo por incumprimento previsto no artigo 226o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1440/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: O euro e as pessoas com deficiência visual

Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 2002 todos os cidadãos europeus deverão estar em condições de manusear com precisão e eficácia as moedas e notas em euros,

Que a Comissão tem efectuado um esforço, através da concessão de subsídios às organizações que estão a trabalhar na formação das pessoas com deficiência visual para as ensinar a manusear as notas e moedas em euros,

Que algumas matérias relacionadas com esta questão estão sujeitas ao princípio da subsidiariedade e que a Comissão encontrou vários obstáculos em alguns Estados-membros,

Poderia a Comissão indicar se tenciona tomar quaisquer medidas para obrigar os Estados-membros a estarem cada vez mais comprometidos nesta acção, do ponto de vista orçamental?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Desde a ratificação do Tratado da União Europeia, os invisuais e as pessoas com deficiências de visão foram, através dos seus representantes, estreitamente associados aos trabalhos de definição das especificações técnicas das notas e moedas em euros. Por outro lado, a Comissão e o Banco Central Europeu estão regularmente em contacto com a União Europeia dos invisuais a fim de avaliar as necessidades de formação e de preparar ou coordenar em concertação com os Estados-membros uma resposta destinada a dar resposta às mesmas (formação dos formadores, realização de equipamento de treino, etc.).