PERGUNTA ESCRITA E-3381/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Serviços de pilotagem e adopção de medidas preventivas de segurança

Os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 e, em especial, o atentado contra o super-petroleiro francês Limburg revelam claramente os perigos que os terroristas representam para a navegação marítima internacional, quer em águas internacionais quer nas águas territoriais. Na ordem do dia não está só a segurança marítima no sentido de safety ou seja, aquela que se destina a prevenir acidentes marítimos e, consequentemente, danos ambientais, mas também a segurança marítima no sentido de security, ou seja, no sentido da luta preventiva contra o terrorismo.

Atendendo ao exposto, poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Que possibilidades existem, em seu entender, de ter em conta no futuro a segurança (security) marítima a nível europeu?

2. Será possível incluir aspectos relativos à segurança (security) marítima nas negociações actuais sobre o port package?

3. A Comissão partilha a opinião segundo a qual é necessário, sob esse ponto de vista, atribuir elevada importância à existência de um serviço público de pilotagem, já que este poderá desempenhar missões de soberania?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

A segurança marítima faz parte das preocupações da Comissão, o que já acontecia antes de 11 de Setembro de 2001, conforme o demonstra o Livro Branco sobre os transportes, que já fazia referência à necessidade de reforçar a segurança dos passageiros que embarcam em navios que efectuam cruzeiros na Europa.

A Comissão privilegia uma abordagem que prepare uma resposta global ao problema da segurança marítima mediante a adopção de instrumentos internacionais. Em 13 de Dezembro de 2002, por ocasião da Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional, foi adoptado um código internacional relativo à segurança dos navios e das instalações portuárias. No início de 2003, a Comissão apresentará uma comunicação que incluirá uma proposta legislativa destinada a incorporar estas disposições na legislação comunitária, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e efectiva em toda a Comunidade.

Por outro lado, a Comissão realizou, em 2002, um estudo relativo ao reforço das condições de segurança dos passageiros de cruzeiros efectuados nos portos mediterrânicos da União. Os resultados desse estudo, combinados com os que se prevêem alcançar com um estudo de maior dimensão sobre o conjunto da problemática portuária em termos de segurança e das suas consequências financeiras, permitirão prever, em concertação com os Estados-Membros, as medidas adicionais necessárias à melhoria da segurança dos portos da Comunidade no seu conjunto.

Na medida em que a directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários trata de serviços exclusivamente limitados a zonas portuárias, não se afigura conveniente incluir nesta directiva aspectos de segurança pormenorizados. Porém, a questão das condições de segurança dos prestadores de serviços nos portos está a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento no âmbito do procedimento legislativo respeitante a esta proposta.

A Comissão não considera que a diversidade dos portos, as suas especificidades e exigências locais, a variedade de serviços de navegação, a experiência nos Estados-Membros e a aplicação do princípio da subsidiariedade justifiquem a introdução de regras gerais sobre obrigações de serviço público aplicáveis à pilotagem.