PERGUNTA ESCRITA E-0413/02

apresentada por Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Interrupção do serviço público de transportes internacionais em autocarro

Em 25 de Janeiro de 2002, na Alemanha, mais precisamente na localidade de Esslingen, um autocarro da empresa SIMET s.p.a., que fazia a ligação San Giovanni in Fiore-Hamburgo, foi submetido a um controlo pela polícia local.

Em resultado desse controlo, a polícia infligiu uma multa de 525 euros à empresa SIMET, alegando que esta não possuía os documentos exigidos (cópia autenticada da autorização no 4, folha de horários, turnos de condução e licença comunitária no 965) traduzidos para a língua alemã, ainda que esses documentos estivessem em ordem no que respeita à legislação em vigor em Itália.

O autocarro da empresa SIMET foi retido entre as 9 horas às 14h45, causando grandes problemas aos passageiros, tendo em seguida recebido ordem de regressar a Itália.

Considerando que o Ministério dos Transportes italiano, chamado a intervir, comunicou ao seu homólogo alemão que a empresa SMET estava legalmente autorizada a circular livremente e que, não obstante os esclarecimentos fornecidos pelo Ministério alemão, a polícia não deixava o autocarro prosseguir viagem, obstinando-se a exigir a autorização em língua alemã, não considera a Comissão que tais atitudes constituem uma violação do Regulamento (CEE) no 684/92(1), que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro?

(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

A situação que o Sr. Deputado refere inscreve-se no âmbito do transporte internacional de passageiros por autocarro e, mais concretamente, dos serviços regulares.

Segundo a regulamentação comunitária em matéria de execução de serviços regulares, é necessário dispor de dois documentos a bordo do veículo: a autorização emitida com base no Regulamento (CEE) no 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro(1), e a licença comunitária, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) no 11/98(3).

O Regulamento (CE) no 2121/98(2) dispõe que o texto da autorização para efectuar serviços regulares entre Estados-membros é redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador.

O Regulamento (CE) no 11/98 estabelece igualmente que o texto da licença comunitária é redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que a emite.

O caso a que o Sr. Deputado se refere incide num transportador estabelecido em Itália. Consequentemente, em conformidade com as regras comunitárias respeitantes quer à autorização para efectuar serviços regulares de passageiros em autocarro entre Estados-membros quer à licença comunitária, estes dois documentos deveriam estar redigidos em italiano.

No caso em apreço, exigir a autorização em língua alemã é contrário ao direito comunitário.

A Comissão tenciona solicitar às autoridades alemãs as informações adequadas.

(1) Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992), alterado pelo Regulamento (CE) no 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 4 de 8.1.1998).

(2) Regulamento (CE) no 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) no 684/92 e (CE) no 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998).

(3) Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992), alterado pelo Regulamento (CE) no 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 4 de 8.1.1998).