PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/9

(2004/C 65 E/009)

PERGUNTA ESCRITA E-3459/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Liberdade religiosa na Hungria

Em vésperas da sua adesão à União Europeia, a Hungria continua a manter uma tradição de discriminação religiosa e de violação dos Direitos do Homem que perdura há 15 anos.

O anterior governo húngaro promulgou a Lei LXXIV, 2001 (PA 153), que altera radicalmente o modo de apoio das instituições religiosas pelos contribuintes, substituindo a declaração anual explícita dos contribuintes por estatísticas ambíguas obtidas através de um censo recente relacionado com a religião dos cidadãos à data do seu nascimento.

Esta lei é injusta e inconstitucional, destinando-se a favorecer um pequeno número de religiões firmemente estabelecidas em detrimento de outras confissões.

Tendo em conta os princípios de respeito e tolerância que existem na União Europeia, poderia a Comissão indicar se tenciona instar o Governo húngaro a revogar esta lei como condição para a adesão?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3416/02 e E-3459/02

dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

A liberdade de religião e a separação do Estado e da Igreja são garantidos na Constituição Húngara (1). Actualmente, existem 104 religiões reconhecidas oficialmente na Hungria.

A lei de 1997 sobre as condições financeiras das actividades religiosas e públicas das igrejas regula o apoio financeiro do Estado às igrejas. Nos termos dessa lei, o Estado húngaro atribui pelo menos 0,8 % dos impostos sobre os rendimentos às igrejas. Os contribuintes devem indicar na sua declaração de impostos qual a igreja que escolhem como beneficiária de 1 % do imposto sobre os rendimentos. Se necessário, o Estado disponibiliza recursos complementares para alcançar o valor mínimo de 0,8 % dos impostos sobre os rendimentos, usando como chave de repartição entre as igrejas beneficiárias as percentagens relativas decorrentes das declarações dos contribuintes.

Para além dos subsídios estatais, desde 1 de Janeiro de 2001 as igrejas podem beneficiar de dádivas livres de impostos de pessoas singulares e colectivas mediante respeito de condições bastante estritas indicadas na lei aprovada em 2000 (2). A lista das igrejas que preenchem essas condições é publicada todos os anos no Jornal Oficial húngaro.

Em Novembro de 2001, o anterior Governo decidiu alterar as medidas de apoio às igrejas, tendo proposto à adopção do Parlamento o artigo 153 relativo a uma lei geral das finanças que altera, a partir de Janeiro de 2003, o sistema de repartição entre as igrejas. As novas medidas financeiras baseiam-se no resultado do recenseamento de 2001, que pela primeira vez incluiu uma questão não vinculativa sobre a filiação na igreja, no seguimento de uma recomendação do Comité Económico e Social das Nações Unidas no contexto da próxima campanha mundial de recenseamento.

A questão sobre religião incluída no recenseamento de 2001 era uma questão aberta, o que significa que não continha uma lista das igrejas entre as quais haveria que escolher, cabendo ao inquirido escrever qual era a religião, embora não fosse obrigatório dar uma resposta.

Mesmo assim, cerca de 9 milhões de pessoas responderam à pergunta, tendo 7,6 milhões declarado pertencerem a cerca de 260 diversas igrejas/religiões. Estes números confirmam basicamente as estimativas prévias.

Para evitar possíveis ambiguidades, o Governo decidiu manter o regime de 1997 relativo ao financiamento das igrejas, mediante uma alteração que anula o artigo 153 adoptado em 2001. A Comissão congratula-se com esta alteração que entrará em vigor em Janeiro de 2003, após a votação do Parlamento Húngaro em Dezembro de 2002.

(1) Ver Artigo 60da Constituição:

1. Na República da Hungria todos os cidadãos têm direito à liberdade de pensamento, à liberdade de consciência e à liberdade de religião.

2. Este direito inclui igualmente a livre escolha ou aceitação de uma religião ou crença, e a liberdade de exprimir ou não em público ou em privado, exercer e ensinar essa religião ou crenças através de actos religiosos, ritos ou de qualquer outra forma, quer individualmente quer em grupo.

3. A Igreja e o Estado devem operar separadamente na República da Hungria.

4. É necessária uma maioria de dois terços dos votos dos deputados presentes no Parlamento para aprovar a lei sobre a liberdade de crença e de religião.

(2) Lei CXXXIII de 2000. Existem três condições alternativas: a Igreja deve:

i) ter beneficiado nos dois últimos anos de pelo menos 1 % dos rendimentos dos contribuintes no regime de 1 % de apoio, ou

ii) ter estado presente na Hungria durante pelo menos 100 anos, ou