ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0966/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Impacto dos telefones móveis sobre a saúde

A Comissão tem sublinhado em vários documentos a posição de liderança da Europa no que diz respeito à utilização de telefones móveis e tem proposto estratégias para manter essa posição de liderança. Terá a Comissão confirmado através de estudos científicos que os campos electromagnéticos resultantes da actividade dos telefones não têm qualquer impacto negativo para a saúde no cérebro das pessoas nem causam um efeito cancerígeno nas pessoas a eles expostas?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

No contexto do terceiro e do quarto programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento (I&D), a Comissão financiou diversos projectos que visavam elucidar os efeitos das radiações electromagnéticas (radiofrequências, RF) na saúde. O primeiro foi uma acção COST (COST 244 em 1992, seguida de COST 244 A em 1998), relativa aos efeitos biomédicos das radiações electromagnéticas. Esta acção está ainda em curso. O programa Biomed 2 financiou também dois estudos sobre a relação entre radiações electromagnéticas e cancro.

O programa Medições e Ensaios financiou um projecto relativo à medição das radiações electromagnéticas emitidas pelos telefones móveis e pelas estações de feixes hertzianos, bem como à quantificação da exposição humana. Os resultados deste projecto serão úteis para o estabelecimento de normas de medição e para a avaliação dos riscos com origem nos telefones móveis e nas estações de feixes hertzianos.

O orçamento total atribuído pela Comissão a estes estudos foi da ordem de 2 milhões de euros. Nenhum deles (incidindo nos efeitos térmicos e nas eventuais perturbações metabólicas celulares devidas aos diversos tipos de campos electromagnéticos) logrou pôr em evidência efeitos negativos para a saúde, mas, para responder às preocupações do público, são necessários resultados complementares.

No 5o Programa-Quadro, os estudos sobre os efeitos das radiações electromagnéticas são especificamente incluídos no programa de trabalho da acção-chave no 4 (Ambiente e Saúde) do tema 1, qualidade de vida e gestão dos recursos biológicos. No âmbito do convite para apresentação de propostas, em 1999, foram aprovados cinco projectos, para um financiamento total de cerca de 9 milhões de euros. Estes projectos acabam de ter início, devendo apresentar resultados dentro de 3 ou 4 anos.

Entre eles, figura um estudo epidemiológico de grande envergadura (Interphone), coordenado pelo IARC (Centro Internacional de Investigação do Cancro), para analisar o eventual carácter cancerígeno das radiações electromagnéticas emitidas pelos telefones móveis. No decurso deste

estudo, será feita uma diferenciação em função do nível de emissão de cada tipo de telefone móvel. Os outros projectos têm em vista providenciar uma melhor compreensão dos mecanismos biológicos pelos quais as radiações electromagnéticas poderão influir na saúde humana. Um deles pretende também elucidar o efeito combinado das radiações electromagnéticas com agentes cancerígenos químicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0737/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Supressão de subsídios postais a publicações cristãs no Sul da Índia

Nas duas primeiras semanas de Janeiro do presente ano, foram suprimidos os subsídios postais a mais de 100 publicações cristãs do Sul da Índia, alegadamente por as informações que divulgam não cobrirem questões políticas ou actuais e, por essa razão, não constituírem notícias. Devido a esta medida, muitas destas publicações, algumas das quais existem há trinta anos sem nunca terem tido problemas deste género, correm o risco de desaparecer definitivamente.

Tendo em conta o actual clima de hostilidade em relação à comunidade cristã na Índia e a série de iniciativas legislativas recentemente tomadas para reprimir o culto e a prática religiosa desta comunidade, existem motivos suficientes para crer que esta última medida pode constituir uma tentativa deliberada de limitar a sua liberdade de expressão.

Tenciona a Comissão verificar se esta medida constitui um acto de discriminação por motivos religiosos? Se for esse o caso, pode levantar esta questão junto do governo indiano?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

A Comissão partilha da preocupação manifestada pelo Senhor Deputado e gostaria de sublinhar que a Delegação da Comissão em Nova Deli, em estreita cooperação com as missões diplomáticas da União, está a acompanhar de perto a situação das minorias religiosas na Índia, incluindo a comunidade cristã.

Desde a vaga de ataques a famílias e instalações cristãs em 1998, os embaixadores da União têm regularmente manifestado a sua preocupação a este respeito junto do governo indiano, essencialmente através de uma diplomacia discreta.

O Governo indiano criou desde então uma Comissão Nacional para as Minorias. Esta Comissão tem, nomeadamente, a responsabilidade pela protecção das minorias religiosas na Índia e pelo seguimento a dar às queixas recebidas. Embora não possua poderes judiciais, a Comissão Nacional para as Minorias continuará a exercer uma influência disuasora sobre os grupos extremistas e, deste modo, a contribuir para a defesa dos princípios de governo secular e de liberdade religiosa reconhecidos pela constituição indiana.

Quanto à alegada supressão das subvenções postais que afectaria cerca de 100 publicações cristãs no sul da Índia, a Comissão irá pedir à sua delegação em Nova Deli, em estreita coordenação com as missões diplomáticas da União, que analise as circunstâncias e as implicações de eventuais medidas discriminatórias que possam afectar a livre difusão de informação por parte de cristãos ou de outros grupos religiosos na Índia. Com base nas conclusões desta análise, a Comissão consultará os seus parceiros e tomará uma decisão em relação ao grau e forma de uma eventual denúncia a apresentar às autoridades indianas.
PERGUNTA ESCRITA P-1190/00

apresentada por Timothy Kirkhope (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Fundo Social Europeu

Nos termos do actual sistema de pagamentos do Fundo Social Europeu (FSE), os projectos dos sectores voluntário e comunitário recebem um adiantamento de 50 %, seguido de um outro de 30 % (quando o projecto já tiver gasto metade do primeiro adiantamento). Os restantes 20 % são pagos após a apresentação do pedido definitivo.

O novo sistema proposto pelo Ministério da Educação e do Emprego prevê um adiantamento de apenas 10 % e depois disso o projecto terá de apresentar pedidos de pagamento de quantias em dívida (provavelmente a ritmo trimestral) para receber os pagamentos seguintes. Um saldo de 20 % continuará a ser retido para pagamento após a apresentação do pedido definitivo.

A Comissão pode esclarecer se tem o direito e a competência para intervir no pagamento de verbas do FSE a nível nacional se considerar que a concessão dos fundos não está a decorrer da forma mais eficaz, de forma a beneficiar as organizações que merecem os fundos e que não poderão sobreviver sem eles? As estimativas indicam que com o novo sistema de pagamento proposto pelo menos 90-95 % das organizações que actualmente recebem verbas do FSE serão obrigadas a fechar as portas devido a falta de fundos para financiar as suas actividades.

A Comissão estaria disposta a apoiar o sistema de pagamento alternativo proposto pelas organizações envolvidas?

Trata-se do modelo escocês, que propõe os seguintes termos:

- 1o trimestre: adiantamento de 30 %

- 2o trimestre: adiantamento de 25 %, subordinado a resultados satisfatórios no 1o trimestre

- 3o trimestre: adiantamento de 25 %, subordinado a resultados satisfatórios no 2o trimestre

- 4o trimestre: pagamento final de 20 % das quantias em dívida, subordinado a uma auditoria satisfatória de todos os trimestres.

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A responsabilidade pela definição das regras circunstanciadas em matéria de execução do Fundo Social Europeu (FSE) em cada Estado-membro incumbe à autoridade de gestão do programa. Os documentos de programação adoptados pela Comissão não incluem informações relativas, por exemplo, aos montantes a pagar a título de adiantamento aos organizadores dos projectos. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode intervir nesta questão.

No entanto, o Ministério da Educação e do Emprego decidiu recentemente, no seguimento de debates no Reino Unido, aumentar de 10 % para 30 % o adiantamento relativo aos custos do primeiro ano do projecto para todas as organizações. A Comissão acolheu favoravelmente esta decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-0500/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Violação por parte de alguns Estados-membros da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Tem o Conselho conhecimento de que neste momento mais de cento e oitenta Deputados ao Parlamento Europeu assinaram a seguinte proposta de resolução:

Tendo em mente as disposições do artigo 3o do Protocolo no 4 da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

(1950), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo no 11, segundo a qual ninguém pode ser expulso, em virtude de disposição individual ou colectiva, do território do Estado de que for cidadão e que ninguém pode ser privado do direito de entrar no território do Estado de que for cidadão e tendo em mente a incorporação destes direitos, ao abrigo do artigo 6o das disposições comuns do Tratado de Amesterdão, os seguintes signatários, deputados do Parlamento Europeu, solicitam aos governos da Áustria, da Grécia e da Itália que honrem os seus compromissos decorrentes do Tratado restituindo às antigas casas reais dos respectivos países os seus plenos direitos civis, incluindo o direito de entrar livremente e sem qualquer impedimento nos seus países de origem, sem demora, e pedem que, se esses direitos não tiverem sido restituídos até 1 de Janeiro de 2000, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias inicie um processo contra cada Estado transgressor.

De qualquer forma, considerando que no Tratado não existe qualquer base para discriminação de famílias individuais; considerando as disposições dos artigos 39o e 43o do Título III da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativas à livre circulação de pessoas serviços e capitais e ao direito de estabelecimento; considerando que o Príncipe Victor Emanuel não tem autorização para visitar o seu país natal desde à 53 anos, nem os seus filhos pisaram alguma vez o solo italiano; considerando que, embora os direitos mencionados não estejam sujeitos a condições, Otto von Habsburg foi obrigado a renunciar a direitos civis fundamentais antes de receber autorização para se estabelecer na Áustria; tenciona o Conselho demonstrar o seu empenho em defender os Tratados Europeus e a legislação comunitária solicitando aos seus membros que, sem demora, interponham recurso no Tribunal de Justiça contra a Áustria, Grécia e Itália?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

Segundo o artigo 226o do TCE, compete à Comissão recorrer ao Tribunal de Justiça caso considere que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do TCE.
PERGUNTA ESCRITA E-1014/00

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Extracção de calcário e produção de betão, cimento e asfalto em Tavira (Algarve)

Na zona de Tavira, no Algarve, existem planos para a implantação de uma unidade de extracção de calcário numa reserva natural e zona de protecção de águas. Prevê-se também a construção de uma fábrica de betão, cimento e asfalto. O Presidente da Câmara Municipal de Tavira terá, alegadamente, à revelia das instâncias locais, autorizado sondagens nos solos daquela zona. O projecto seria, eventualmente, financiado com contributos da UE. Será este projecto legal, da perspectiva das exigências de protecção da natureza e das águas? Foram requeridas e acordadas ajudas da UE para este projecto? No caso afirmativo, de que tipo e de que montantes?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(2), os projectos de pedreiras com áreas superiores a 25 hectares são obrigatoriamente submetidos a uma avaliação do impacto ambiental nos termos dos artigos 5o a 10o da directiva. Os projectos de pedreiras com áreas iguais ou inferiores a 25 hectares são objecto de uma avaliação do impacto em conformidade com os artigos 5o a 10o da directiva, no caso de os Estados-membros assim o determinarem.

Acresce que, nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), qualquer projecto não nacessário à gestão de um sítio, mas susceptível de afectar esse sítio de forma significativa, deve ser objecto de uma avaliação adequada no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

Para apreciação deste caso, a Comissão dirigiu-se às autoridades portuguesas no sentido de obter informações sobre as características do projecto em questão. A Comissão chamará, igualmente, a atenção das referidas autoridades para as obrigações que decorrem das disposições supra-referidas do direito comunitário.

O projecto em apreço não foi co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0236/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: O futuro dos fornos de combustão de madeira

Poderá a Comissão confirmar não estar previsto proibir a utilização de fornos de combustão de madeira como os utilizados para a confecção de pizzas tradicionais?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não prevê adoptar legislação ou quaisquer outras medidas que possam levar a uma proibição dos fornos a lenha para pizzas.

Não têm fundamento as notícias divulgadas por alguns jornais e outros meios de comunicação, segundo as quais poderia ser adoptada, para aquele fim, legislação do foro higiénico. As empresas do sector alimentar cuja actividade inclui a preparação e a confecção de pizzas são abrangidas pela Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), adoptada por unanimidade em Junho de 1993 e que os Estados-membros tiveram de transpor até 15 de Dezembro de 1995. Esta directiva exige que os equipamentos em contacto com os géneros alimentícios devem ser mantidos em boas condições e limpos. Não há disposições especificamente aplicáveis aos fornos para pizzas.

Remetemos também o Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita P-2771/99(2), do Sr. Deputado Mastella.

(1) JO L 175 de 19.7.1993.

(2) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 49.
PERGUNTA ESCRITA E-0959/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Taxa municipal de estadia em hotéis

Com base no uso dos bens de interesse geral, de propriedade municipal, que devem ser financiados por todos os cidadãos da comunidade urbana respectiva, vai-se generalizando a prática da aplicação de uma taxa sobre as estadias em hotéis.

Pede-se, assim, aos visitantes de uma cidade que, ao pagarem a sua estadia num hotel, procedam ao pagamento de uma taxa destinada a compensar o uso dos bens municipais de que o visitante usufrui durante a sua estadia num hotel de uma cidade que aplica este critério fiscal.

Dada a grande importância de que a generalização da aplicação da referida taxa pelas municipalidades, em toda a União Europeia, se pode revestir, poderá a Comissão manifestar a sua posição sobre a matéria, dizer se concorda com esta prática e indicar a sua intenção quanto à arrecadação indirecta de receitas sobre a referida taxa turística através do IVA?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

Na falta de legislação comunitária sobre a matéria, a imposição de taxas municipais aos turistas que fazem a sua estada num concelho, com o objectivo de os fazer participar no financiamento dos equipamentos colectivos municipais suplementares exigidos pelo fluxo de turistas, é da competência exclusiva dos Estados-membros.

As legislações assim aplicadas não devem, porém, conter medidas discriminatórias lesivas do exercício das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado CE como, por exemplo, a imposição unicamente aos turistas estrangeiros ou a aplicação de uma tarifa mais elevada aos turistas estrangeiros. Na ausência de tais disposições discriminatórias, as taxas municipais associadas à estada dos turistas não são contrárias ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1396/00

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Normalização do vestuário para motociclistas

Continuam a vir a público rumores sobre tentativas de normalizar o vestuário para motociclistas. Segundo se afirma, o Comité Europeu de Normalização (CEN) terá já apresentado vários projectos.

Tenciona a Comissão proceder a uma normalização do vestuário para motociclistas?

Foram já adoptadas medidas nesse sentido?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

O Comité Europeu de Normalização (CEN) é um organismo privado que, a este título, é livre de estabelecer as normas que considere necessárias ou úteis para o conjunto dos operadores económicos. A Comissão não pode interferir nas escolhas do CEN neste contexto.

No entanto, a Comissão pode solicitar aos organismos europeus de normalização, entre os quais o CEN, que elaborem normas europeias harmonizadas tendo em vista abranger os requisitos essenciais das directivas designadas Nova Abordagem. É o caso da Directiva Nova Abordagem 89/686/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual(1), conhecida por Directiva EPI.

É importante assinalar que, desde 1994, tiveram lugar conversações entre o CEN, a Comissão, os peritos dos Estados-membros e diversas organizações representativas de fabricantes quanto ao vestuário para motociclistas, relativamente à Directiva EPI. Os resultados destas conversações foram aprovados pelos Estados-membros: o vestuário para motociclistas (assim como luvas, botas e sapatos) não são considerados EPI, salvo se o fabricante reivindicar ou der a entender nos seus folhetos ou publicidade que o conjunto do vestuário possui uma protecção específica. Nesse caso, deve respeitar as exigências essenciais da Directiva 89/686/CEE. Os elementos de protecção, como cotoveleiras ou joelheiras, eventualmente incorporados no vestuário para motociclistas, são sempre considerados EPI.

Actualmente, está a ser elaborada apenas uma norma relativa ao vestuário para motociclistas. Esta norma diz respeito às exigências e métodos de teste para os protectores dorsais destinados ao vestuário para motociclistas de protecção contra os impactos mecânicos. Trata-se da prEN 1621-2, cujo último projecto apresentado pelo CEN data de Fevereiro de 1999. Este projecto completa a norma EN 1621-1, adoptada em 1997, relativa aos elementos de protecção.

(1) JO L 399 de 30.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0508/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Dados relativos ao produto regional bruto real per capita

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-2223/99(1), em que a Comissão indica os dados relativos ao produto interno bruto real per capita e ao produto regional bruto real per capita na União, poderá a Comissão fornecer, na mesma base, os últimos dados disponíveis para cada região relativos a 1997? Poderá a Comissão explicar também o atraso considerável que se verifica na publicação destes dados?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 150.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

Os resultados da estimativa do produto interno bruto (PIB) regional de 1997 são enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Em relação ao atraso na publicação destas estatísticas regionais, há que tomar em consideração que o PIB regional é publicado ao nível NUTS 3, ou seja, incluindo mais de 1000 regiões da Comunidade. A recolha e o tratamento destes dados nos Estados-membros são operações morosas. As estatísticas de base, o valor acrescentado bruto (VAB) regional, são fornecidas pelos Estados-membros 24 meses após o ano de referência. Este é o prazo normal para a recolha de estatísticas tão pormenorizadas. Infelizmente, os Estados-membros nem sempre enviam os dados dentro deste prazo; assim, a publicação do Eurostat tem de esperar até ter sido fornecida uma quantidade razoável de dados básicos. Até recentemente, não havia uma base jurídica para estas estatísticas, por isso não se dispunha de um instrumento para impor a transmissão atempada dos dados.

Esta situação melhorará quando o programa de execução do Sistema Europeu de Contas 95 (SEC 95) entrar em vigor. Nessa altura, o período de tempo será realmente limitado a 24 meses após o ano de referência, ou seja, em Dezembro de 2001, o Eurostat terá as informações necessárias para calcular o PIB regional para 1999.