PERGUNTA ESCRITA E-1075/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Discriminação de pessoas com deficiência nos meios de transporte

Actualmente, a SNCF (França) recusa-se a atribuir ou reservar lugares a passageiros invisuais e ao seu cão-guia, reservando, no entanto, lugares a pessoas em cadeiras de rodas.

Estará a Comissão ao corrente das anomalias e práticas injustas existentes em determinados Estados-Membros no que se refere à utilização dos lugares reservados a pessoas com deficiência por parte das companhias de transportes rodoviários e ferroviários e das normas destas em matéria de admissão de cães-guia em autocarros e comboios?

A Comissão fez alguma investigação sobre as políticas das companhias aéreas em matéria de admissão de cães-guia nas cabinas dos aviões e sobre as políticas de ajuda às pessoas em cadeiras de rodas nos aviões?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão está a preparar uma proposta de regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros em serviços internacionais de transporte ferroviário; além disso, publicou recentemente um documento de consulta que inclui um conjunto de propostas de serviços para as pessoas com mobilidade reduzida (PMR). Esses serviços abrangem a prestação de informações adequadas a todas as PMR, incluindo as pessoas surdas e invisuais, a formação do pessoal para atender às necessidades das PMR e a consulta das associações de passageiros sobre a prestação de serviços adequados, nomeadamente as associações ligadas às PMR. O documento de consulta e as respostas das partes interessadas podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/transport/rail/passenger/initiative_en.htm. No que se refere aos cães-guia, a situação específica dos Caminhos de Ferro franceses (Société Nationale des Chemins de Fer français SNCF) e de outros operadores de transporte ferroviário continua a ser da responsabilidade das autoridades nacionais ou regionais em causa.

A Directiva relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor(1) estabelece as condições específicas relativas à acessibilidade dos autocarros. Além das especificações técnicas para as rampas e elevadores de acesso aos veículos, a directiva inclui ainda disposições que impõem a existência de lugares reservados para pessoas com mobilidade reduzida, uma área reservada às cadeiras de rodas, um lugar para os cães-guia e cores contrastantes para os passageiros invisuais.

No que se refere aos operadores de transporte aéreo, a recente proposta alterada de Regulamento(2) da Comissão, relativo ao estabelecimento de regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos, inclui um artigo que determina que os operadores não recusarão o embarque a uma pessoa com mobilidade reduzida, a um eventual acompanhante ou cão-guia certificado ou a uma criança não acompanhada (artigo 6o). De uma forma mais geral, a Conferência Europeia da Aviação Civil adoptou um conjunto de orientações com o objectivo de facilitar o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Essas recomendações dizem, nomeadamente, respeito às informações a disponibilizar aos passageiros, aos serviços de assistência desde o ponto de chegada ao aeroporto até à aeronave e da aeronave até ao ponto de partida do aeroporto, à assistência no embarque e no desembarque e ao transporte de cães-guia na cabine das aeronaves. A Comissão tenciona apresentar, até finais de 2003, uma proposta de legislação com o objectivo de garantir certos direitos das pessoas com mobilidade reduzida.

(1) Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE, JO L 42 de 13.2.2002.

(2) JO C 71 E de 25.3.2003.