PERGUNTA ESCRITA E-1009/96 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Sequência do acórdão Bosman

Na sequência do «acórdão» do T.J. sobre o caso Bosman, pensa a Comissão tomar alguma iniciativa sobre a regulamentação jurídica no domínio abrangido pela sentença citada, ou chegar a algum acordo a este respeito com as entidades representativas do futebol, nomeadamente para favorecer o investimento dos clubes na formação profissional dos atletas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

Na sequência do acórdão Bosman do Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1995, a Comissão mostrou, por diversas vezes, a sua firme intenção de exigir, através dos meios ao seu dispor, o respeito dos princípios decorrentes do mesmo. Assim, em Janeiro de 1996, foi enviada à Federação Internacional de Futebol Associações (FIFA) e à União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), uma advertência oficial a propósito de um processo de infracção com base no no 1 do artigo 85o do Tratado CE e no no 1 do artigo 53o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) no que diz respeito às regras destas duas organizações condenadas pelo Tribunal de Justiça em relação ao artigo 48o do Tratado CE.

A FIFA e a UEFA, em resposta à referida advertência, confirmaram que, em cumprimento do acórdão Bosman, deixariam de aplicar o sistema de transferências internacionais aos jogadores que no final do contrato mudam de um clube para outro (situados em países diferentes) no interior do EEE. No que se refere à limitação do número de jogadores não nacionais, a UEFA confirmou igualmente que o seu Comité Executivo, em 19 de Janeiro de 1996), tomou a decisão de suprimir formalmente e com efeito imediato as cláusulas de nacionalidade aplicáveis às competições da UEFA entre clubes. A FIFA e a UEFA anunciaram também a constituição de grupos de trabalho para o estudo de alternativas ao sistema internacional de transferências. Tendo em conta esta resposta globalmente positiva da UEFA e da FIFA, a Comissão não tenciona dar início a um processo destinado a levantar a imunidade contra coimas de que beneficiam a FIFA e a UEFA na sequência da notificação das regras de transferência apresentadas em Julho de 1995 à Comissão.

Após o acórdão Bosman, a Comissão manifestou a todas as organizações desportivas em questão, incluindo as dos jogadores, a sua disponibilidade para discutir e encontrar alternativas ao sistema internacional de transferências. Qualquer sistema alternativo deverá respeitar o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte, constituir um meio indispensável para alcançar os objectivos de assegurar a manutenção de um equilíbrio entre os clubes, preservando uma determinada igualdade de oportunidades e de incerteza dos resultados, e de incentivar a contratação e a formação dos jovens jogadores (ponto 106 do acórdão). Uma das alternativas viáveis, sugerida pelo Advogado-Geral nas suas conclusões, consistiria na criação de um sistema de solidariedade entre clubes baseado na repartição de uma parte das receitas.

A Comissão espera que uma cooperação estreita com estas organizações leve a UEFA e a FIFA a notificarem um sistema alternativo que, sendo compatível com as outras regras do Tratado e, nomeadamente, com o seu artigo 48o, possa beneficiar de isenção ao abrigo do no 3 do artigo 85o.