PERGUNTA ESCRITA E-0739/99

apresentada por Alessandro Danesin (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Reconhecimento dos diplomas na UE

Na Alemanha em pelo menos dois casos, os dos Länder alemães de Hesse e da baixa Saxónia, a legislação local (respectivamente os artigos 231o e 5o relativos à prática jurídica) prevê como requisito essencial para a admissão à prática da advocacia a obtenção da licenciatura na República Federal da Alemanha.

Isto significa que um cidadão europeu, licenciado em jurisprudência num dos Estados-membros da União Europeia, que não a Alemanha, não pode praticar neste país embora aí resida.

Tem a Comissão Europeia conhecimento do facto de, apesar do sistema geral de reconhecimento dos diplomas prever, nos termos das Directivas 89/48/CEE(1), 92/51/CEE(2), 94/38/CEE(3) e 95/43/CEE(4) que aos cidadãos de um Estado-membro portadores de diplomas necessários para o exercício de uma profissão (regulamentada como é por exemplo a advocacia) e que pretendem exercê-la num outro Estado-membro, deve ser reconhecido o seu diploma? Poderá confirmar que já não existem discriminações nesta matéria?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Abril de 1999)

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos permite aos cidadãos de um Estado-membro exercer noutro uma profissão para a qual estejam devidamente qualificados. Deve ser realçado que a referida directiva se aplica exclusivamente a advogados que satisfaçam todos os requisitos que os habilitem a desempenhar a profissão no Estado-membro de origem.

O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o requerente se submeta a uma prova de aptidão, no caso de se verificarem discrepâncias significativas entre as qualificações do seu diploma e as requeridas localmente. É nomeadamente o caso da profissão de advogado. O artigo 4o da directiva permite as provas de aptidão nas profissões que exigem conhecimentos precisos da legislação nacional.

A Alemanha aplicou a presente directiva à profissão de advogado através de legislação federal de 6 de Julho de 1990, no âmbito da qual os advogados qualificados pela legislação de um outro Estado-membro têm de se submeter a uma prova de aptidão, a fim de obterem o título de advogado alemão ("Rechtsanwalt"). Os requerentes podem reclamar os direitos decorrentes da referida legislação(5), não parecendo estar-se perante uma violação do direito comunitário.

A título de complemento da Directiva 89/48/CEE, a Directiva 98/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, prevê outras hipóteses de exercer a advocacia noutro Estado-membro com base na experiência profissional. Em determinadas circunstâncias, os advogados devidamente qualificados podem exercer a profissão noutros Estados-membros com o título do seu Estado-membro de origem, podendo receber o título após, no mínimo, três anos de prática local a tempo inteiro na área da legislação nacional. A Directiva 98/5/CE deve ser aplicada nos Estados-membros o mais tardar até 14 de Março de 2000.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

(3) JO L 217 de 23.8.1994, p. 8.

(4) JO L 184 de 3.8.1995, p. 21.

(5) Embora a relação entre a legislação federal e local na Alemanha exorbite da competência da Comissão, pode referir-se que a legislação federal alemã prima basicamente sobre a local. Deste modo, no caso de a legislação local de certos Estados federados alemães não preve explicitamente uma disposição relativamente ao acesso de advogados de outros Estados-membros, tal não significa que se esteja perante uma impossibilidade de receber o título de "Rechtsanwalt" através de uma prova de aptidão.