PERGUNTA ESCRITA E-2810/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Protocolo relativo à melhoria da protecção e do respeito do bem-estar dos animais

Em Maio de 1999 entrou em vigor o Protocolo referido em epígrafe, juridicamente vinculativo. No mesmo, os animais são reconhecidos como seres sensíveis e solicita-se à Comunidade que, em determinados domínios, tenha plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais.

1. Que passos está a Comissão a dar para pôr em prática as exigências do Protocolo?

2. Mais precisamente, tenciona a Comissão, apresentar propostas sobre a criação intensiva de suínos, tal como é estipulado pela Directiva do Conselho 91/630(1) que fixava como data limite o dia 1 de Outubro de 1997?

3. propor um desmantelamento progressivo dos recintos de gestação para as porcas grávidas, à luz das recomendações do Comité científico e veterinário segundo as quais não deveria ser autorizado qualquer recinto individual que não permita à porca mover-se com facilidade?

4. propor uma modificação política significativa que substitua o transporte de longa distância dos animais de criação vivos por um comércio de carne e carcaças?

Neste contexto, deveria salientar-se que o Protocolo classifica os animais como seres sensíveis e não como mercadorias. É, pois, evidente, que os animais vivos não deveriam ser submetidos às regras comunitárias sobre a livre troca de mercadorias.

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

O protocolo referido reconheceu os animais como seres dotados de sensibilidade e, desde a sua adopção, a Comissão mostra-se cada vez mais preocupada em ter em conta este requisito na definição das suas políticas. No ano 2000, tenciona apresentar propostas importantes em matéria de bem-estar animal relativas à criação de suínos e ao transporte dos animais.

A Comissão apresentará, em especial, uma proposta relativa à protecção dos suínos de criação tendo em vista a alteração da Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos.

O projecto da Comissão poderia incluir, nomeadamente, exigências que tornem obrigatória a criação das porcas em grupo bem como a estabelecer áreas diferenciadas para permitir a expressão do seu comportamento natural.

A Comissão poderia propor a aplicação destas novas medidas o mais rapidamente possível para as futuras explorações. O prazo de aplicação destas disposições para as estruturas existentes será objecto de discussões entre peritos, que deverão ter em conta, nomeadamente, as consequências socioeconómicas.

A legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte é estabelecida com base em resultados de investigação científica e de experiência prática, indicando ambas que, desde que respeitadas determinadas condições de protecção animal, o transporte de animais é realizável.

Contudo, as exigências da Directiva 91/628/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 95/29/CEE, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1), devem ser reavaliadas à luz das informações mais recentes.

Foi recentemente estabelecido um grupo de trabalho no seio do Comité Veterinário Permanente para estudar certas dificuldades na aplicação da referida directiva.

A Comissão não exclui a preparação, no decurso do ano 2000, de uma proposta de alteração da legislação comunitária vigente com base nas conclusões deste grupo de trabalho.

Além disso, a Comissão está a elaborar um projecto baseado no parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, que estabelece normas para a ventilação mecânica dos veículos que transportam animais. Esta proposta está prevista para o primeiro semestre de 2000.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.