PERGUNTA ESCRITA E-0969/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Trabalho voluntário

A Comissão submeteu ao Conselho de Ministros, em fins de 1996, uma proposta de programa sobre trabalho voluntário para jovens. Trata-se de um extenso projecto no âmbito da política para os jovens, para o qual se prevê, em 1998-1999, a aplicação de uma verba superior a 60 milhões de ecus proveniente dos fundos da União, procurando-se também obter um financiamento equivalente a nível nacional.

A Comissão acelerou este programa, embora se saiba que a proposta de programa contenha alguns capítulos problemáticos, especialmente no que diz respeito à segurança social e à fiscalidade. Por exemplo, a legislação laboral finlandesa não prevê o termo «trabalho voluntário». Isto significa na prática que o sistema fiscal finlandês dá origem a uma situação em que um jovem paga mais impostos do que recebe como contrapartida pelo trabalho voluntário prestado.

Esta discrepância origina um tratamento incrivelmente desigual entre os trabalhadores com o estatuto de voluntários em diferentes Estados-membros, pondo em causa todo o projecto. De que modo tenciona a Comissão assegurar a igualdade de tratamento entre os jovens voluntários que trabalhem no âmbito do referido programa em diferentes Estados-membros e providenciar para que esse programa se destine especialmente àqueles jovens que correm o risco de exclusão em virtude de a sua situação social ou económica ser pior que a de outros jovens?

Resposta de E. Cresson em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

Conforme o Senhor Deputado muito justamente sublinha, existem problemas ao nível da legislação dos Estados-membros em matéria fiscal e de segurança social para os jovens voluntários. A Comissão está ciente da situação, tendo feito referência a esses problemas no documento de trabalho «Orientações para um serviço voluntário europeu para jovens» ((SEC(95) 2268 )), bem como no Livro Verde «Educação - Formação - Investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional ((COM(96) 462 )). Na sequência do lançamento da acção piloto de serviço voluntário europeu para jovens, a Comissão organizou uma série de reuniões bilaterais com os Estados-membros, para ficar com uma ideia clara da legislação em vigor e apurar quais as medidas administrativas possíveis para ajudar os jovens voluntários.

Os Estados-membros respondem pela legislação fiscal e de segurança social e as conclusões do Conselho reconhecem a necessidade de se tomarem medidas para facilitar a concessão de protecção social adequada aos jovens voluntários ((JO C 348 de 9.12.1994 )). Na Finlândia, por exemplo, estão actualmente em estudo várias opções para adaptar a legislação e as práticas administrativas tendo em vista facilitar o acolhimento de jovens voluntários.

A comunicação da Comissão e a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece o programa de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» contém um projecto de resolução do Conselho que trata explicitamente esta problemática ((COM(96) 610 final )). O projecto de resolução comporta o seguinte compromisso em matéria fiscal:»

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as actividades de serviço voluntário europeu para jovens não sejam equiparadas a uma actividade/ um emprego remunerada(o) e para que tais actividades não sejam objecto das imposições fiscais e sociais obrigatórias».

A Comissão sublinha a necessidade de garantir igualdade de tratamento a todos os jovens, incluindo os que participam no programa de serviço voluntário europeu. O facto de se limitar a participação no programa aos jovens desfavorecidos mais não faria do que acentuar o estatuto dos desfavorecidos. No entanto, quer no projecto piloto, quer na proposta da Comissão relativa a um programa plurianual, está previsto um financiamento complementar destinado a facilitar a participação dos jovens desfavorecidos.