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PERGUNTA ESCRITA E-1184/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Apoios comunitários

Os responsáveis de empresas do grupo Fabolin Linhas, Cetins e Têxteis Lar, Lda. (Fabolin, Rustilinho e Nobrylinho), com sede em Vila Verde, distrito de Braga, Portugal, estão a proceder ao despedimento ilegal de trabalhadores, incluindo quatro trabalhadoras grávidas. Registe-se que esta empresa é já tristemente conhecida pelo uso de trabalho clandestino e infantil.

Entretanto, os trabalhadores presumem que a empresa tenha recebido apoios comunitários para a construção do novo edifício e apoio ao emprego, designadamente, entre 1990 e 1995.

Assim, solicito que a Comissão me informe do que conhece sobre os possíveis apoios comunitários a este grupo e das medidas a tomar para defender os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1184/03 e E-1185/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

De acordo com as informações na posse da Comissão, confirmadas pelas autoridades portuguesas, a empresa Fabolin recebeu uma ajuda comunitária no montante de 18 139 000 escudos a título de um co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ocorrido em 1989. Em contrapartida, não foi concedida qualquer ajuda à empresa Decobook Lda. Compete ao Estado-Membro empreender as acções judiciais necessárias para a recuperação da referida ajuda, no caso de a mesma não ter sido utilizada no respeito dos acordos concluídos entre o Estado-Membro e a empresa aquando da sua concessão.

No que respeita aos direitos dos trabalhadores, compete igualmente ao Estado-Membro assegurar a aplicação da legislação nacional em vigor, tendo em conta as directivas comunitárias pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0588/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Liberdade de associação na Roménia

Na sequência da resposta de 27 de Junho de 2002 à minha pergunta E-1377/02(1), na qual a Comissão declara que a liberdade de associação está abrangida pelos critérios de Copenhaga, registaram-se novos desenvolvimentos na Roménia. O Tribunal de 2a instância de Bucareste acaba de confirmar a decisão de recusar o registo do primeiro partido de carácter regional da Roménia, o Liga Transilvania-Banat. O Tribunal declara, designadamente, que o regionalismo e a subsidiariedade são princípios que atentam contra o carácter uno e indivisível do Estado romeno.

A proibição de um partido político democrático é compatível com o espírito dos critérios de adesão definidos em Copenhaga? Pretende o Conselho pedir explicações às autoridades romenas?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 100.

Resposta

(22 de Julho de 2003)

O Conselho relembra o Sr. Deputado de que o artigo 49o do Tratado UE estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, pode pedir para se tornar membro da União. O Conselho atribui por conseguinte a maior importância ao respeito, pelos países candidatos, dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos Direitos do Homem. No que se refere à Roménia, o Conselho regista que o Relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão, de 2002, conclui que este país continua, de um modo geral, a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga. O relatório refere ainda, mais especificamente, que A constituição romena consagra a liberdade de associação e a liberdade de reunião. Na prática, estas liberdades são respeitadas.

O Conselho não tenciona comentar um acórdão específico de um tribunal romeno do qual, segundo informações de que dispõe, poderá haver recurso tanto para outras instâncias do sistema judicial interno como para instâncias internacionais como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se se vier a verificar que houve violação dos princípios fundamentais acima referidos, a União Europeia efectuará, designadamente à luz dos critérios de Copenhaga relativos à adesão, as diligências adequadas junto das autoridades romenas, nomeadamente no quadro das instâncias criadas pelo Acordo Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0919/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE)e Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Março de 2003)

Objecto: Libertação por parte das autoridades holandesas do mulllah Krekar

Tem o Conselho conhecimento da libertação por parte das autoridades holandesas do mulllah Krekar, líder do grupo internacional islâmico Ansar al-Islam?

Tem o Conselho conhecimento de que o mulllah Krekar, detido no aeroporto de Amesterdão depois de ter sido expulso do Irão, se encontra na Noruega, onde beneficia de direito de asilo?

Tem o Conselho conhecimento de que a organização terrorista liderada pelo mulllah Krekar terá produzido e testado armas químicas e biológicas, nomeadamente o ricino, substância tóxica letal contra a qual não existe vacina?

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para impedir a actuação do mulllah Krekar e evitar qualquer sua deslocação para a União Europeia, como já aconteceu nos anos que antecederam a sua detenção?

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar junto da Noruega para que controle a actividade do mulllah Krekar bem como a da sua organização, que, segundo parece está a acolher muitos adeptos de Bin Laden fugidos do Afeganistão?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

As questões invocadas pelo Sr. Deputado não foram apresentadas ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1298/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(7 de Abril de 2003)

Objecto: O caso de Olivença (Portugal/Espanha) e o caso da Ponte da Ajuda

Em síntese geral, é este o caso de Olivença:

- Pelo Tratado de Alcanizes, celebrado em 1297 por D. Dinis, rei de Portugal, e D. Fernando IV, rei de Castela, Olivença foi definitivamente integrada no território português, mantendo-se esta integração após o fim da União Dinástica entre Portugal e Espanha (1580/1640). Em

20 de Maio de 1801, as tropas espanholas ocuparam Olivença. Em 6 de Junho desse mesmo ano, sob a ameaça de uma invasão francesa, pelo Tratado de Badajoz, Portugal viu-se coagido a ceder Olivença à Espanha. A Espanha violou este Tratado ao invadir Portugal em 1807, originando a sua anulação. O Tratado de Paris, de 30 de Maio de 1814, declara nulo e de nenhum valor o Tratado de Badajoz de 1801. Pela Acta Final do Congresso de Viena (9 de Junho de 1815), através do artigo 105o, são reconhecidos os direitos portugueses. Em 7 de Maio de 1817, a Espanha assinou o Tratado de Viena, reconhecendo a justiça das reclamações formuladas por Sua Alteza Real, o Príncipe Regente de Portugal e do Brasil, sobre a vila de Olivença e os outros territórios cedidos à Espanha pelo Tratado de Badajoz de 1801, comprometendo-se a efectuar os seus mais eficazes esforços a fim de que se efectue a retrocessão dos ditos territórios (o mais brevemente possível) a favor de Portugal.

- Até hoje, está por demarcar a fronteira entre Portugal e Espanha, desde a foz do rio Caia até à foz do rio Cuncos, devido à questão de Olivença,

- E, em pormenor: em 1709, na sequência da Guerra de Sucessão Espanhola, a Ponte de Olivença, ou de Nossa Sra da Ajuda, foi destruída por forças espanholas.

- Ora, no passado dia 11 de Março de 2003, visando a reconstrução da ponte, por iniciativa espanhola, começaram a ser efectuadas terraplanagens na margem esquerda do Guadiana, território português administrado de facto por Espanha, motivando um pedido de explicações do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros português ao seu homólogo espanhol. Mais recentemente, a iniciativa espanhola atingiu já a margem direita do Guadiana (concelho de Elvas) em território português de jure e de facto.

Assim, pergunto ao Conselho:

- O Conselho tem posição quanto à questão de Olivença?

- Caso a não tenha tomado, como aprecia a questão de um ponto de vista jurídico?

- Que paralelismo estabelece com a questão de Gibraltar, repetidamente suscitada pela Espanha?

- Pensa desenvolver diligências a fim de contribuir para a resolução do problema?

- Como qualifica o Conselho um Estado-Membro que se furta a cumprir as obrigações jus-internacionais repetidamente assumidas com outro Estado-Membro?

- No tocante à Ponte da Ajuda, pode o Conselho considerar intervir a fim de fazer cessar esta iniciativa espanhola?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado que esta questão nunca foi por ele abordada por não ser da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-2295/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Projectos financiados pela UE

Pode a Comissão fornecer uma lista dos projectos em relação aos quais foram autorizados fundos da UE (incluindo eventuais empréstimos do BEI) e em relação aos quais os mesmos foram atribuídos, no último exercício orçamental, em Hampshire, Kent, Surrey, West Sussex, East Sussex, ilha de Wight, Oxfordshire, Berkshire e Buckinghamshire?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0232/03

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Directiva veículos em fim de vida

Tem a Comissão conhecimento dos problemas enfrentados pelos Estados-Membros no que respeita à eliminação do crescente número de veículos abandonados em resultado da Directiva veículos em fim de vida? Que acções empreende a Comissão a fim de aliviar os encargos, de ordem financeira e prática, para a eliminação de tais veículos que, em resultado da legislação, recaíram sobre os agricultores comuns?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Não existem motivos para supor que a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(1), seja responsável por um aumento do número de automóveis abandonados. Pelo contrário, a directiva contém disposições especificamente destinadas a combater a eliminação ilegal de veículos em fim de vida. Estipula, nomeadamente, que, a partir de 21 de Abril de 2002, o registo de um veículo só poderá ser cancelado mediante a apresentação de um certificado de destruição, a emitir por instalações de tratamento autorizadas. Acresce que o problema dos veículos abandonados já existia antes da entrada em vigor desta directiva. Por exemplo, o Department of Trade and Industry (DTI) do Reino Unido calcula que, em 2000, tenham sido abandonados neste país pelo menos 350 000 veículos.

A directiva exige concretamente que os Estados-Membros criem sistemas de recolha e tratamento de veículos em fim de vida. Estabelece o princípio de que o último detentor e/ou proprietário deve poder entregar o veículo, sem custos, na instalação de tratamento, recaindo nos fabricantes a totalidade ou uma parte significativa do custo de concretização desta medida. A aplicação será a partir de 1 de Julho de 2002 em relação aos veículos colocados no mercado a partir desta data. Em relação aos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2002, a directiva impõe que os fabricantes assumam o referido custo a partir de 1 de Janeiro de 2007. É omissa quanto ao período que termina em 31 de Dezembro de 2006.

Compete, pois, aos Estados-Membros instituírem, no período de intervenção, o sistema mais adequado de recolha de veículos em fim de vida, incluindo medidas que preservem os agricultores de efeitos negativos.

Em Estados-Membros como a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia, por exemplo, está já em vigor legislação relativa a sistemas de recolha gratuita de automóveis usados.

(1) JO L 269 de 21.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0358/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) ao Conselho. Iraque.



Jornal Oficial nº 280 E de 21/11/2003 p. 0051 - 0051



PERGUNTA ESCRITA E-0358/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) ao Conselho (12 de Fevereiro de 2003) Objecto: Iraque Poderia o Conselho indicar se a Presidência, o Alto Representante e os Primeiros-Ministros dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão foram consultados ou pelo menos informados antes da publicação no dia 30 de Janeiro da carta de oito líderes europeus através da qual se solicitava à Europa que apoiasse os EUA na questão do Iraque? Em caso negativo, por que razão? Resposta (21 de Julho de 2003) O Conselho remete à Sra Deputada para a declaração da Presidência, em nome do Conselho, relativa a este assunto, apresentada por ocasião da sessão plenária de Março de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-1096/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, quer para a prevenção, quer para melhor enfrentar catástrofes naturais bem como as designadas catástrofes tecnológico-industriais; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Massa apresentou projectos para o Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil;

2. se o município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0863/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Leader+ pelo Município de Frosinone

Em Setembro de 2002, a Comissão de Fiscalização do Ministério da Economia italiano apresentou um relatório sobre a afectação dos fundos disponibilizados pela UE. Este relatório revelou, de forma preocupante, a lentidão e ineficácia com que as administrações territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

A própria Comissão Europeia, em diversas ocasiões, alertou para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte de determinadas administrações locais.

Muitas autarquias, nomeadamente o Município de Frosinone, têm uma grande necessidade de recorrer aos fundos europeus para apoiar acções inovadoras de desenvolvimento rural que visem valorizar o património cultural e natural, criar novos postos de trabalho reforçando o ambiente económico e melhorar a capacidade de organização das comunidades rurais. Pode a Comissão indicar:

1. se o Município de Frosinone apresentou projectos no âmbito do programa Leader+

2. se obteve financiamento para esses projectos

3. se os fundos foram utilizados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado refere-se à utilização dos fundos do programa Leader+ pelo município de Frosinone.

Neste contexto, pergunta-se se o município de Frosinone apresentou projectos no âmbito do programa Leader+, se obteve financiamentos para esses projectos e se os fundos foram utilizados.

Com base na documentação na posse da Comissão, verifica-se que o município de Frosinone não está compreendido nos territórios que participam no PIC Leader+ Lazio, aprovado pela decisão da Comissão no C (2001) 3626 de 26 de Novembro de 2001.

Por conseguinte, o referido município não podia apresentar projectos nem obter qualquer financiamento do programa Leader+ Lazio.

É conveniente precisar que a Comissão não decide sobre os projectos específicos, nem sobre a selecção dos GAL. A decisão da Comissão incide na contribuição para um programa que compreende critérios de selecção dos grupos, com base nos procedimentos que garantem a abordagem Leader. A selecção final dos grupos e dos projectos co-financiados é feita pelo Estado-Membro ou pela autoridade regional responsável, nas condições fixadas no programa.
PERGUNTA ESCRITA E-1095/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, quer para a prevenção, quer para melhor enfrentar catástrofes naturais bem como as designadas catástrofes tecnológico-industriais; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Macerata apresentou projectos para o Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil;

2. se o município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1066/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Leonardo da Vinci pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e nas práticas de formação profissional: tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Macerata apresentou projectos para o Programa Leonardo da Vinci;

2. se o município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0833/03, E-0890/03, E-1062/03, E-1063/03,E-1064/03, E-1065/03, E-1066/03, E-1067/03, E-1068/03, E-1069/03,E-1070/03, E-1071/03, E-1072/03, E-1073/03 e E-1074/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

Os fundos concedidos pelo Programa Leonardo da Vinci são em parte geridos de maneira descentralizada por agências nacionais. Trata-se neste caso dos projectos de mobilidade transnacional cujo orçamento total está próximo dos 40 % do orçamento do programa.

As informações necessárias relativas a estes projectos, podem ser obtidas junto da agência nacional na Itália:

ISFOLVia G.B. Morgagni 30/eI-00161 RomaT. (+39-06)44.59.01F. (+39-06)44.59.04.75

Com respeito à parte dos fundos geridos de maneira centralizada pela Comissão (projectos-piloto, acções temáticas, competências linguísticas, redes transnacionais, instrumentos de referência), a análise relativa às comunas de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni deu os resultados seguintes:

- Apenas a Comuna de Pesaro apresentou uma proposta para um projecto-piloto no âmbito do programa Leonardo. Título do projecto: Laboratori Tematici Virtuali: Metodologia di Supporto alla Formazione Nel Sel (Sistema Economico Locale).

- Obteve um financiamento de 264 161 euros para este projecto que teve início no final de 2002.

O Sr. Deputado pode dirigir-se igualmente às colectividades territoriais em causa para obter mais amplas informações.