PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/328

(2004/C 78 E/0346)

PERGUNTA ESCRITA E-3867/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Estudo sobre a utilização a tempo parcial de bens imóveis (timeshare) e os clubes de férias

Tem a Comissão conhecimento do estudo realizado pelo Citizens' Advice Bureau (gabinete de consultoria ao cidadão) do Reino Unido, intitulado «Paraíso Perdido», sobre as experiências dos cidadãos em matéria de timeshare e clubes de férias?

Está a Comissão disposta a rever a Directiva «timeshare» com vista a incluir a aquisição de filiações em clubes de férias e de timeshares em barcos, eliminando os critérios contratuais que estipulam um período mínimo de 36 meses, aumentando o período mínimo de reflexão para 14 dias e exigindo a todas as empresas que participam no mercado de timeshare ou na revenda de timeshares que estejam registadas nos Estados-Membros nos quais exercem as suas actividades?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

O Serviço de Consumidores (Citizens' Advice Bureau) do Reino Unido teve a amabilidade de enviar à Comissão algumas cópias do estudo «Paradise Lost». Com efeito, este estudo baseia-se no relatório «The Problems of Products Resembling Timeshare in Europe; the experience of European Consumer Centres», publicado em Novembro de 2002, pelos Centros Europeus do Consumidor.

A Comissão tem conhecimento de que, não obstante a adopção da Directiva 94/4 7/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (1), e sua subsequente transposição, pelos Estados-Membros, continuam a surgir queixas dos consumidores. Foram enviadas queixas à Comissão directamente pelos queixosos, através do Parlamento, dos Centros Europeus do Consumidor (2) ou da rede europeia de resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços (EEJ-Net) (3).

Em 1999, foi publicado um relatório da Comissão (4) que identifica alguns destes problemas. O documento inclui conclusões sobre as possíveis adaptações ou alterações à Directiva. Na sequência deste relatório, foram adoptadas uma resolução do Parlamento (5) e conclusões do Conselho (6).

O comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor definiu as linhas gerais de uma ampla estratégia que procurará ultrapassar os problemas existentes no sector da utilização a tempo parcial de bens imóveis por ocasião do debate no Parlamento, em Julho de 2002, sobre a adopção da resolução acima.

No intuito de solucionar os problemas mais prementes, foi desenvolvida uma cooperação entre as principais associações de consumidores e a indústria ligada à utilização a tempo parcial de bens imóveis por forma a garantir uma auto-regulação mais eficaz. A referida indústria está a preparar um Código de Conduta que deverá permitir melhorar os padrões de conduta neste sector e dar resposta às práticas desleais e não transparentes que não estão abrangidas pela Directiva. Decorrem, presentemente, as negociações com vista a assegurar que a opinião dos consumidores seja contemplada na elaboração deste código.

Além disso, com base na experiência dos Centros Europeus do Consumidor, a Comissão iniciou os seus trabalhos quer com os recentemente instituídos Centros de Coordenação da EEJ-Net quer com a International Consumer Protection Enforcement Network (7) (ICPEN), com o objectivo de abordar os problemas actuais e promover uma cooperação mais sistemática entre a indústria deste sector e as entidades relevantes nos Estados-Membros.

Foram ainda adoptadas recentemente duas propostas legislativas com vista a proteger os interesses dos consumidores.

Em primeiro lugar, a Comissão adoptou, em Junho de 2003, uma proposta de directiva-quadro relativa a práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (8). A proposta abrange certas práticas comerciais desleais habitualmente utilizadas pelos comerciantes desonestos que operam no sector da utilização a tempo parcial de bens imóveis (por exemplo, práticas que recorrem à coacção).

Em Julho de 2003, a Comissão adoptou uma segunda proposta de regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (9). Esta proposta visa estabelecer uma cooperação rápida e eficaz entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

Finalmente, em conformidade com a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006, a Comissão está a rever a legislação comunitária vigente no domínio da defesa do consumidor. Esta revisão abrangerá um certo número de directivas, incluindo a Directiva 94/47/CE sobre a utilização a tempo parcial de bens imóveis. A Comissão tenciona apresentar a estratégia para a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor no terceiro trimestre de 2004.

(1) JO L 280 de 29.10.1994.

(2) A rede de Centros Europeus do Consumidor (ou «Euroguichets») tem por objectivo contribuir para uma melhor compreensão por parte dos consumidores do funcionamento do mercado interno e fornecer apoio em caso de dificuldade.

(3) O objectivo da EEJ-Net, uma rede europeia de resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços, é facultar aos consumidores a informação disponível sobre formas alternativas de resolução de litígios e fornecer ajuda prática na instrução das queixas apresentadas por esta via.

(4) SEC(1999) 1795 final.

(5) Resolução do Parlamento Europeu sobre o acompanhamento da política comunitária relativa à protecção dos adquirentes de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (Relatório de Medina Ortega), adoptado em 4 de Julho de 2002 (Doc. PE 298 410).

(6) 2255 a reunião do Conselho, de 13.4.2000 (ponto 9.2).

(7) A International Consumer Protection Enforcement Network é uma rede mundial de entidades nacionais que tem por objectivo reforçar e melhorar a aplicação da legislação no domínio da defesa do consumidor (excepto no que diz respeito à segurança dos produtos e à regulamentação prudencial das instituições financeiras). Reúne-se para debater estas questões de aplicação, trocar informação e melhorar a cooperação internacional entre os países envolvidos. A Comissão criou um subgrupo «Europa» com vista a melhorar a cooperação europeia e preparar os trabalhos das reuniões globais.

(8) COM(2003) 356 final.

(9) COM(2003) 443 final.