PERGUNTA ESCRITA E-2065/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Proposta de alteração da directiva relativa ao mel destinado à alimentação humana

Há vários anos que a Comissão tem vindo a promover o debate sobre as novas normas comunitárias e não comunitárias em matéria de comercialização do mel, sem chegar a quaisquer resultados concretos, não obstante a regulamentação existente se revelar algo inadequada em termos de qualificação comercial do produto. A última proposta de alteração da directiva nesta matéria é extremamente deficiente no que se refere aos princípios de base da sua abordagem, na medida em que não favorece a qualidade, nem fixa as condições mínimas para que um produto possa beneficiar da denominação mel, não protege os consumidores contra eventuais riscos de adulteração ou falsificação, não prevê regras severas no que se refere ao mel proveniente de variedades vegetais geneticamente modificadas e não privilegia a produção comunitária nem a de origem típica. Aliás, o mel não é sequer considerado um produto caracteristicamente agrícola.

À luz do quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se, dada a origem claramente agrícola do mel, não considera oportuno confiar as competências neste sector à direcção-geral da agricultura?

2. Se não considera oportuno regulamentar este produto através de uma OCM específica, que defina normas de produção específicas neste sector?

3. Se não considera oportuno fixar condições de qualidade mínimas homogéneas, a fim de que este produto possa beneficiar da denominação mel?

4. Se não considera oportuno definir critérios precisos para que os produtos possam beneficiar de menções de qualidade específicas?

5. Se não considera oportuno estabelecer normas que permitam uma informação clara do consumidor sobre a origem do mel, a sua data de fabrico e de termo de validade, bem como sobre a eventual presença de contaminantes químicos e de organismos geneticamente modificados?

6. A razão pela qual os produtores italianos não puderam ainda beneficiar do certificado de especificidade requerido para o mel virgem integral?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

Dada a situação do sector em toda a Comunidade e atendendo aos actuais conhecimentos em matéria de apicultura, não é conveniente criar uma nova organização de mercado específica para o mel. Actualmente, as competências em matéria de legislação sobre o mel são partilhadas entre a Drecção-Geral Agricultura, responsável pela produção como no caso de outros produtos agrícolas [Regulamento (CE) no 1221/97 do Conselho(1), que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel], e a Direcção-Geral Empresa, à qual cabe a gestão da Directiva 74/409/CEE do Conselho(2), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel, nomeadamente no respeitante às regras de composição, rotulagem e denominações do mel. Esta directiva faz parte do programa de simplificação de várias directivas relativas aos géneros alimentares decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo de 1992.

Em 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva destinada a simplificar e substituir a Directiva 74/409/CEE(3). Essa proposta, ainda não adoptada pelo Conselho, prevê um determinado número de critérios a satisfazer pelo mel para que este produto possa ser comercializado enquanto tal. Além disso, tal como a directiva acima referida, a proposta permite aos produtores de mel completar a denominação de venda com indicações relacionadas com as flores ou plantas de que o mel é proveniente, ou com a sua origem regional, local ou topográfica. Acresce que as denominações de mel com um carácter específico podem ser protegidas no âmbito do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(4) e do Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(7).

Relativamente à rotulagem, na sequência de parecer do Parlamento emitido em Maio de 1999, a Comissão decidiu alterar a sua proposta de modo a tornar obrigatória a indicação no rótulo da origem do mel caso este seja proveniente de um país extra-comunitário. Além disso, a proposta de directiva prevê a aplicação da Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(5), que contém disposições sobre as indicações que devem constar do rótulo dos géneros alimentares, designadamente, a data de durabilidade do produto.

Por outro lado, o Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(6), estabelece exigências específicas suplementares em matéria de rotulagem para garantir ao consumidor final uma informação adequada, concretamente no que se refere à presença de ingredientes produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Actualmente, o pedido de registo da denominação mel virgem integral como certificado de especificidade está a ser discutido pelas autoridades italianas e pela Comissão, tendo as últimas informações complementares sido recebidas em Outubro de 1999.

(1) JO L 173 de 1.7.1997. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no 2070/98 do Conselho (JO L 265 de 30.9.1998).

(2) JO L 221 de 12.8.1974, Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1985.

(3) COM(95) 722 final.

(4) JO L 208 de 24.7.1992, cujo Regulamento (CEE) no 2082/92 foi alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(5) JO L 33 de 8.3.1979. Directiva alterada em último lugar pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14.2.1997).

(6) JO L 43 de 14.2.1997.

(7) JO L 208 de 24.7.1992, cujo Regulamento (CEE) no 2082/92 foi alterado pelo Acto de Adesão de 1994.