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PERGUNTA ESCRITA P-1814/99

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Defesa dos produtos alimentares italianos de fabrico artesanal

De acordo com os compromissos assumidos pela União Europeia, algumas directivas verticais no domínio dos produtos alimentares serão simplificadas por forma a terem apenas em conta os requisitos essenciais que esses produtos devem observar para poderem circular livremente no mercado interno.

Poderá a Comissão informar em que medida os padrões de qualidade e de higiene previstos nas referidas directivas não são de molde a impedir o desenvolvimento e a protecção de produções artesanais tradicionais que, não só fazem parte do património cultural de um país e oferecem produtos de elevada qualidade, mas constituem igualmente um sector importante do ponto de vista económico e do emprego, bem como no plano da protecção dos consumidores?

Poderá a Comissão indicar as iniciativas que prevê adoptar a fim de impedir que as empresas artesanais italianas que operam em diversos sectores da produção agro-alimentar (salame de Fabriano, queijo de Fossa, toucinho de Colonnata, mel, massas, pão, chocolate, etc.) sejam profundamente prejudicadas face às multinacionais que trabalham a nível industrial mas oferecendo uma qualidade mais baixa?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1999)

A legislação comunitária em matéria de produtos alimentares destina-se, entre outras coisas, a assegurar a protecção da saúde pública através do estabelecimento de regras de higiene e de controlo, nomeadamente. Essas regras devem ser respeitadas por todos os produtores, tenham eles uma dimensão artesanal ou industrial.

A Comissão não dispõe de dados que lhe permitam afirmar que essas disposições, estabelecidas há vários anos, obstam ao desenvolvimento e à salvaguarda das produções artesanais ou fazem diminuir a sua qualidade. Além disso, o Regulamento (CEE) 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e o Regulamento (CEE) 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(2), permitem promover e proteger os produtos tradicionais, se cumprirem as condições necessárias. Um grande número de produtos agro-alimentares, provenientes, muitas vezes, de empresas de dimensão artesanal, beneficiam assim da protecção da sua denominação a nível comunitário.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.

(2) JO L 208 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0092/99

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Centro comunitário de estudos compostelanos

O ano de 1999, que há pouco se iniciou, é Ano Jacobeu, devendo a referida efeméride suscitar, na União Europeia, uma reflexão sobre a forma como integrar no seu acervo cultural a dimensão histórica secular de práticas europeias que confluíram para uma tradição singular que marcou o espírito da Europa.

Partindo de diferentes locais, durantes séculos e séculos, os europeus percorreram caminhos, atravessaram sendeiros, venceram dificuldades e concretizaram aspirações que os ajudaram a identificar-se com uma causa comum, com a essência do nosso continente, tal como outras regiões do planeta se identificaram com outras formas de expressão cultural que lhes são próprias.

Não considera a Comissão que o presente Ano Jacobeu deverá ser motivo para que a União tome a decisão de criar, no coração desta tradição - Santiago de Compostela - um centro consagrado ao estudo do significado histórico que representou a Estrada de Santiago no sentimento da tradição unificadora de um espírito que contribuiu para unir culturalmente todo o continente europeu?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado sobre a importância do património religioso e cultural de Santiago de Compostela para a Europa. Neste contexto, e no âmbito das suas acções relativas ao património cultural e do programa Rafael, a Comissão, nos últimos anos, tem apoiado financeiramente os esforços das autoridades espanholas para preservar e restaurar os monumentos que se encontram na rota de peregrinação de Santiago de Compostela.

Um centro de estudos dedicado a Santiago de Compostela contribuiria certamente para uma melhor compreensão do papel histórico das peregrinações e do seu efeito positivo para o património cultural europeu. Contudo, há que assinalar que, em aplicação do princípio da subsidiariedade e tendo em conta os escassos recursos disponíveis, a Comissão não pode tomar a decisão de criar tal centro. Actualmente, qualquer apoio da Comissão só poderá prever-se no âmbito do programa Rafael, cuja finalidade consiste em encorajar e apoiar iniciativas europeias de cooperação a favor da preservação e restauro do património cultural, em conformidade com o disposto no artigo 128o do Tratado CE. Neste contexto, caso as autoridades espanholas apresentem uma proposta que corresponda aos critérios do Programa Rafael para 1999, tal como publicado no Jornal Oficial(1), a Comissão examinará com satisfação o referido pedido.

(1) JO C 342 de 10.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1607/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 1999)

Objecto: Financiamentos europeus à Rússia

As notícias provenientes de diversas fontes internacionais, segundo as quais pelo menos uma parte dos fundos atribuídos à Rússia pela comunidade internacional, a diversos títulos, teria sido desviada inclusivamente montantes elevadíssimos para fins desconhecidos, provavelmente de carácter privado, exigem que se proceda rapidamente a uma verificação do verdadeiro destino dado às somas concedidas pela União Europeia à Rússia nos últimos anos e que actualmente estão a ser enviadas para ajuda humanitária, dons, empréstimos em condições favoráveis e para programas comunitários no âmbito de acordos bilaterais ou de parceria.

Recorde-se que, ontem mesmo, na reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, se verificou que uma quantidade considerável de manteiga (6 750 toneladas) vendida à Rússia a preços muito favoráveis foi desviada ilegalmente para a Polónia e que as actas da Comissão que teriam podido detectar a fraude desapareceram dos seus gabinetes de Bruxelas (caso Fléchard).

Não considera a Comissão necessário obter garantias adequadas relativamente ao destino dos montantes pagos e, em especial, aos autorizados mas ainda não pagos?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1999)

A Comissão tem conhecimento das actuais especulações dos meios de comunicação social no que se refere ao branqueamento de capitais na Rússia e da preocupação crescente em torno da questão do eventual desvio de fundos de assistência concedidos a esse país. Há, sem dúvida, que aguardar os resultados das investigações em curso por parte da Comunidade e dos Estados Unidos.

A assistência por parte da Comunidade é essencialmente constituída por subvenções concedidas através do programa TACIS. Os fundos em questão são utilizados para pagar a empresas comunitárias que prestam assistência técnica e consultoria à Rússia, bem como ajuda alimentar. A utilização destes fundos é rigorosamente controlada e avaliada. Os fundos em questão não são concedidos directamente à Rússia. Acresce a isto o facto de a Rússia não receber actualmente empréstimos da Comunidade e de o mandato para a concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) a países fora da Comunidade não se estender à Rússia.

No que se refere à questão da manteiga destinada à Rússia e desviada para a Polónia, a Comissão recorda que esses factos remontam a 1991/1992. O comprador da manteiga vendida para tal fim era um operador comunitário, sendo os seus clientes intermediários polacos. Consequentemente, é difícil visualizar uma conexão directa com as alegações às quais se refere a questão do Senhor Deputado.

Remete-se ainda o Senhor Deputado para a declaração da Comissão ao Parlamento durante o debate de 16 de Setembro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0009/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Objecto: Segurança dos géneros alimentícios

Tendo em conta os resultados do estudo encomendado pela DG XXIV ao Eurobarómetro sobre a noção que os consumidores têm da segurança dos géneros alimentícios, que medidas tenciona a Comissão adoptar com vista a superar a crescente desconfiança dos consumidores relativamente aos produtores?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A confiança entre os produtores e os consumidores depende em primeiro lugar da segurança e da qualidade dos produtos que os primeiros propõem aos segundos.

Em várias vertentes da sua acção, a política da Comissão procura restaurar a confiança necessária entre os produtores e os consumidores.

A Comissão reforçou a sua actividade de controlo no âmbito da segurança dos géneros alimentares. Além disso, as avaliações rigorosas efectuadas pelos oito comités científicos independentes com que a Comissão conta, bem como a transparência dos seus trabalhos, contribuem para reforçar a confiança dos consumidores.

A Comissão tende igualmente a promover uma política de qualidade na fase da produção. Nesse sentido, põe em valor produtos com características específicas relativas ao seu modo de produção (agricultura biológica, especialidades tradicionais) ou à sua origem geográfica (denominação de origem, indicação geográfica).

No que diz respeito à informação dos consumidores, a Comissão lançou no final de 1998, em colaboração com os Estados-membros, uma campanha para a segurança alimentar (food safety campaign) que inclui uma série de acções didácticas sobre o papel que os próprios consumidores podem desempenhar para garantir a sua segurança na forma como utilizam e armazenam os géneros alimentares.

Esta campanha tem igualmente por objectivo estimular o debate entre as partes intervenientes (produtores agrícolas, indústrias, distribuição, consumidores) sobre a questão da segurança dos géneros alimentares.
PERGUNTA ESCRITA E-0686/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Contingentes de lombos de atum para 1999

Considerando que a actual estrutura e os mecanismos de abastecimento de lombos de atum dos países da UE, parte da existência de um equilíbrio, que foi muito difícil de obter, com os interesses legítimos da frota comunitária,

Como explica a Comissão o pedido de uma medida de abertura de um novo contingente frontalmente contrário aos interesses da referida frota comunitária que veria assim drasticamente reduzido o seu âmbito natural de mercado?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão não considera que a abertura de um contingente, limitado no tempo e em quantidade, submetido, além disso, a um direito pautal de 6 %, seja de natureza a prejudicar os interesses dos armadores comunitários ou a reduzir a sua parte de mercado comunitário no respeitante ao abastecimento deste mercado em atum.

Com efeito, a frota comunitária escoa uma boa parte da sua produção nos países terceiros, em função das necessidades do mercado mundial. Nesse aspecto, é significativo o facto de a referida frota ter reduzido as suas entregas no mercado comunitário de 15 % em 1998 em relação a 1996. Esta percentagem chega a atingir 36 % no caso do atum albacora, a espécie mais procurada para a produção de conservas de qualidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0139/99

apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Programa ERASMUS de intercâmbio estudantil

No âmbito do Programa ERASMUS de intercâmbio estudantil, determinados países ou universidades não atribuem equivalência ao conjunto das unidades de crédito efectuadas no país com o qual se realizou o intercâmbio. Tal situação não apenas retira valor à experiência, mas causa também dificuldades aos estudantes após o seu regresso ao país de origem, dado terem de submeter-se a uma parte dos exames.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar a fim de impedir a ocorrência de tais situações absurdas, garantindo que todos os estudos realizados no estrangeiro sejam reconhecidos no país de origem?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

A Comissão partilha a preocupação do senhor deputado e está ciente do facto de continuarem a existir universidades que não validam uma parte ou a totalidade dos cursos frequentados pelos seus estudantes no estrangeiro. No entanto, desde o lançamento do programa Erasmus, a Comissão tudo faz para incentivar o reconhecimento dos diplomas e períodos de estudo passados no estrangeiro. Foi deste modo que, em 1984, criou a rede dos Centros Nacionais de Informação para o Reconhecimento Académico dos Diplomas (NARIC) e, em 1989, propôs um Sistema de Transferência de Créditos Académicos (o Sistema Europeu de Transferência de Unidades de Curso Capitalizáveis (ECTS)).

A adesão ao sistema ECTS no âmbito do contrato institucional assinado entre a Comissão e cada um dos estabelecimentos participantes no programa Erasmus é inteiramente voluntária, sendo os estabelecimentos de ensino superior autónomos e competentes para decidirem das equivalências. Contudo, se aderirem ao sistema, são obrigados a propor, a qualquer estudante que efectue uma acção de mobilidade com os seus parceiros, um contrato no qual se faz menção dos cursos a seguir e do número de créditos que lhe são atribuídos. Este contrato deve ser assinado pelo estudante, pela universidade de origem e pela universidade de acolhimento. Se o estudante cumprir o seu contrato, os créditos obtidos no estrangeiro são validados e substituem automaticamente os cursos que o estudante teria normalmente frequentado durante esse período na sua universidade de origem.

O sistema ECTS foi lançado em 1989 entre 145 universidades. Actualmente, introduziram o sistema mais de 1300 estabelecimentos. Às portas do ano 2000 é lógico esperar uma generalização deste sistema que se baseia em três princípios fundamentais: a transparência, a confiança e o reconhecimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0108/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Matança de animais utilizando como isco alimentos envenenados

Considerando que o envenenamento de animais é um fenómeno que está a assumir, em Itália, proporções preocupantes;

Considerando que nem as cidades já são seguras, já que aí perdem a vida cães e gatos domésticos pelo facto de haver quem espalhe ilegalmente isco envenenado;

Considerando que, muito embora não se disponha de dados exactos sobre as verdadeiras proporções do fenómeno, são causados danos consideráveis ao ambiente e à fauna selvagem;

Considerando que a utilização de alimentos envenenados como isco é ilegal e que existe em Itália uma lei que proíbe especificamente o recurso a estes meios e prevê as correspondentes sanções penais;

Poderá a Comissão criar uma rede para a verificação e o controlo das medidas de protecção dos animais e do ambiente?

Poderá a Comissão instar todos os Estados-membros a ocuparem-se do problema, solicitando aos seus cidadãos que denunciem esta prática, quer a nível privado quer através de organismos, porventura mediante a criação de uma linha telefónica gratuita para o efeito, uma vez que tal permitiria que fosse concretizada uma rede de segurança para garantir a protecção tanto dos animais como do ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

A competência da Comunidade limita-se apenas a casos relacionados com espécies da fauna e da flora selvagens de importância comunitária mencionadas nos anexos das Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Consequentemente, os animais domésticos como os gatos e os cães não se encontram abrangidos.

A Comissão está ciente de que a utilização de iscos envenenados pode provocar mortes acidentais de espécies de importância comunitária. A Comissão apenas pode intervir relativamente a estas espécies, em cooperação estreita com as autoridades nacionais, se tiver conhecimento de um caso concreto.

A Comissão apoia igualmente a adopção de uma abordagem preventiva em relação a estas espécies mediante o financiamento de diversos projectos de conservação da natureza no âmbito do Life-Nature(3), os quais incluem acções orientadas para o controlo das actividades ilegais (através de campanhas de vigilância e sensibilização,...).

A rede proposta de verificação e controlo da utilização de iscos envenenados não é da competência comunitária.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, alterada no JO L 59 de 8.3.1996.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, alterada no JO L 31 de 6.2.1998.

(3) JO L 181 de 20.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-0259/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Situação trágica das crianças na Albânia devido à droga, à elevada mortalidade e ao tráfico de órgãos de crianças

Um relatório apresentado na recente Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pela Sra. Elisa Potsa Tasca descreve a trágica situação das crianças na Albânia, que são vítimas de tráfico, de abandono, da prostituição, da SIDA e da droga. De acordo com informações da UNICEF, o número de jovens consumidores, em Tirana, atinge os 8.000! Outra trágica revelação é a relativa ao tráfico de órgãos de crianças entre a Albânia e a Itália.

A mortalidade infantil na Albânia é a mais elevada da Europa, atingindo cerca de 26 em mil ou valores ainda mais elevados nas zonas rurais, sendo também elevadas as taxas de mortalidade das mulheres na sequência do parto, devido à falta de assistência durante a gravidez. Perante isto, de que modo pensa a Comissão intervir para pôr termo a todas as formas de exploração infantil na Albânia e a proteger, de forma adequada, os direitos da criança?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

A Comissão está plenamente consciente de que a Albânia possui um elevado grau de crime organizado, cujas principais vítimas são as camadas mais desfavorecidas da população, nomeadamente as crianças. Vários factores contribuíram, e ainda contribuem, para esta situação: a insegurança e a insuficiência da autoridade pública e a incerteza a nível das perspectivas económicas e dos factores culturais. Desde o final de 1997, a comunidade internacional, e nomeadamente a Comunidade Europeia (esta última com um montante superior a 150 milhões de euros), estão a apoiar a Albânia no âmbito de um programa global destinado a promover o processo de estabilização e de desenvolvimento no país, através de um apoio específico aos sectores da polícia, da justiça e da administração pública. Além disso, é igualmente concedida uma ajuda humanitária específica, nomeadamente tendo em vista a reabilitação dos centros de saúde (inclusive as salas de parto), a distribuição de medicamentos e de géneros alimentícios aos grupos mais vulneráveis da população albanesa, incluindo os órfãos e as famílias particularmente desfavorecidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0370/99

apresentada por Edgar Schiedermeier (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Acções de luta contra a exclusão social (acções destinadas a promover a família e as crianças)

Qual é a opinião da Comissão sobre a reivindicação da cidade inglesa de Reading relativamente às acções referidas em epígrafe?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

O no 2 do artigo 137o do Tratado de Amesterdão estabelece que o Conselho pode adoptar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social.

A breve trecho, a Comissão irá publicar um convite para a apresentação de propostas concebido para preparar a acção comunitária em conformidade com estas orientações. As questões relacionadas com a exclusão das famílias e das crianças poderão ser tratadas com pertinência por propostas apresentadas no âmbito desta iniciativa.

A Comissão não deixará de notificar o borough council de Reading (e os demais co-signatários da sua carta) da publicação do referido convite para a apresentação de propostas. A informação relativa a este convite e a outros convites para a apresentação de propostas emanando da Comissão, bem como a outras actividades neste domínio estarão disponíveis na web: "http://europa.eu.int/comm/dg05/index_en.htm".
PERGUNTA ESCRITA E-0591/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Estudos da Comissão sobre a gestão de resíduos radioactivos e salvaguardas nucleares

Pode a Comissão apresentar uma lista de cada um dos casos, desde 1995, em que os peritos do a) Reino Unido e b) Governo irlandês, contribuíram para estudos da Comissão relativos a 1) gestão de resíduos radioactivos e 2) salvaguardas nucleares e medidas de protecção física para plutónio? Poderá a Comissão publicar no Jornal Oficial uma lista dos estudos relevantes?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

No que respeita à gestão de resíduos radioactivos e ao período em questão, peritos dos governos britânico e irlandês (na acepção corrente do termo) exerceram actividade apenas em comités permanentes e comités ad hoc, juntamente com peritos nomeados pelos restantes Estados-membros. Estes comités tiveram diversas funções, como gestão de programas, avaliação de contratos e assistência na elaboração de relatórios sobre tópicos específicos. Não participaram propriamente em estudos.

No entanto, durante o referido período, a Comissão financiou numerosos estudos sobre vários aspectos relacionados com os resíduos radioactivos e com a reabilitação de zonas contaminadas. Estes estudos foram executados por adjudicatários externos, seleccionados essencialmente no âmbito de convites à apresentação de propostas. Mais de 20 destas empreitadas de estudos foram outorgadas a empresas britânicas e, em muitas outras, estiveram provavelmente envolvidas, como subadjudicatárias, também empresas britânicas. Empresas e organizações do Reino Unido participaram igualmente em mais de 20 contratos de investigação com incidência na gestão de resíduos radioactivos ao abrigo do 4o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT). Algumas tinham ou têm ainda participação maioritária do governo britânico, como, p. ex., a British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL) e a United Kingdom Atomic Energy Authority (UKAEA), ou representam gabinetes no âmbito da função pública britânica, como, p. ex., a National Radiological Protection Board (NRPB). Não é claro se, nestes casos, os trabalhadores das empresas adjudicatárias devem ser considerados peritos do Estado. De qualquer modo, o número de trabalhadores em tais circunstâncias ascenderá provavelmente a várias centenas. Todavia, os resultados dos contratos de estudos no âmbito de convites à apresentação de propostas estão disponíveis ao público, para além de serem normalmente publicados relatórios na série EUR. Se necessário, poderá ser fornecida uma relação exaustiva de títulos e empresas adjudicatárias.

A actividade relativa às salvaguardas Euratom compete à Comissão, nos termos do Tratado Euratom (capítulo VII), cuja aplicação se encontra definida no Regulamento (Euratom) no 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom(1). Não foi pedido a autoridades ou peritos nacionais que participassem em estudos da Comissão relativos às salvaguardas.

(1) JOCE, Edição Especial Portuguesa, capítulo 12, fascículo 2, p. 172.