PERGUNTA ESCRITA E-2607/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Situação de dupla tributação sobre rendimentos de trabalho

Largas dezenas de trabalhadores portugueses foram contratados no aeroporto, em Portugal, pela Cogefar Impresit (empresa italiana com representação em Portugal), em Agosto de 1990, para trabalhar em Bruxelas, em regime de destacamento, na construção civil. Por não estarem em situação regular, em Novembro de 1991, assinaram contrato com a CDK (empresa estabelecida na Bélgica).

Até ao fim de Junho de 1991, os trabalhadores foram pagos em Portugal através de cheque.

Em 1990 e 1991, a Cogefar declarou estes trabalhadores em Portugal, e a CDK na Bélgica, mas de forma irregular. Por exemplo, o salário de um trabalhador foi declarado, em Portugal, de Agosto a Dezembro de 1990, ascende a 270 000 escudos, e na Bélgica a 700 000 FB, para o mesmo período, sem encargos familiares, embora o trabalhador em causa fosse casado e tivesse filhos.

Quanto aos impostos relativos aos rendimentos de 1990 e 1991 (reclamados pela Bélgica), as finanças belgas dizem que eles são devidos ao fisco belga, uma vez que, segundo o acordo bilateral (artigo 15o), as remunerações não foram suportadas por uma entidade estabelecidas fora do território belga, dado que estavam a cargo da CDK, da qual a Cogefar fazia parte. Ora, os trabalhadores reclamam contra esta situação baseando-se no facto de que, durante este período, estavam efectivamente a cargo da Cogefar, com instalações em Portugal e serem pagos em Portugal, onde pagaram impostos. As declarações entregues pela CDK são, portanto, falsas e falsificadas.

Actualmente, cerca de 50 trabalhadores portugueses, cuja situação de trabalho em Bruxelas foi regularizada, estão a ser vítimas desta situação e sujeitos a uma reclamação fiscal belga de valor muito elevado, devido a uma clara falsificação de uma empresa da União Europeia durante 1990/1991.

Assim, solicito à Comissão que me informe de possíveis medidas que possam ser tomadas para resolver a situação.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A pergunta feita pela Sra Deputada refere-se especificamente à situação de alguns trabalhadores portugueses assalariados de uma empresa estabelecida em Portugal que, durante 1990 e 1991, foram destacados para a Bélgica e contratados no sector da construção civil. Segundo os dados fornecidos pela Sra Deputada, os trabalhadores continuaram a receber os seus salários em Portugal, onde pagaram impostos, durante o período em questão. Na sequência das declarações apresentadas pela empresa belga para a qual os trabalhadores tinham sido destacados, estes últimos foram igualmente tributados na Bélgica, dado as autoridades belgas considerarem que as remunerações dos referidos trabalhadores não estavam a cargo de uma entidade estabelecida fora da Bélgica.

Dado que, por este motivo, os referidos trabalhadores foram duplamente tributados, a Sra Deputada pergunta se podem ser tomadas medidas para corrigir a situação.

Antes de mais, a Comissão recorda que o direito comunitário e, nomeadamente, o artigo 49o do Tratado CE, proíbe aos Estados-membros as restrições à livre prestação transfronteiriça de serviços através de uma dupla tributação.

A este propósito, importa salientar que a convenção de 16 de Julho de 1960 concluída entre Portugal e a Bélgica fixa as regras aplicáveis em matéria de fiscalidade para evitar a dupla tributação. No que respeita à tributação das remunerações dos trabalhadores assalariados, os artigos 15o e 23o estabelecem as regras para determinar o Estado-membro onde os salários devem ser tributados.

Quanto ao caso em apreço, não é possível à Comissão apreciar as circunstâncias de facto e, por conseguinte, não lhe compete pronunciar-se a respeito das medidas que o direito nacional oferece aos contribuintes nos casos em que, contrariamente às regras previstas na convenção, se procedeu a uma dupla tributação dos rendimentos.