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PERGUNTA ESCRITA E-0190/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dupla nacionalidade para os italianos que residem na Bélgica

A Convenção de Estrasburgo de 6 de Maio de 1963 regulamenta os casos de dupla nacionalidade e prevê, na prática, a reaquisição da nacionalidade para todos aqueles cidadãos que a tenham perdido, inclusivamente por sua própria vontade, ao dispor que é aplicável sem prejuízo das disposições previstas em acordos internacionais.

O Protocolo da Convenção de Estrasburgo permitiu, nomeadamente, a entrada em vigor do acordo entre a Itália e a França e entre a Itália e os Países Baixos, o qual autoriza a dupla nacionalidade.

Tendo em vista eliminar os entraves à liberdade de circulação e tornar a livre circulação dos cidadãos uma realidade, poderá o Conselho adoptar as medidas necessárias para que o Protocolo de Estrasburgo seja aplicável aos países europeus em que existe um elevado número de cidadãos italianos?

Poderá igualmente o Conselho, atendendo sobretudo ao facto de existir na Bélgica uma comunidade italiana extremamente numerosa, tornar o Protocolo de Estrasburgo extensivo às relações entre a Bélgica e a Itália, a fim de permitir que os italianos que residam na Bélgica e que pretendam cumprir as formalidades necessárias para o efeito possam readquirir a nacionalidade de origem, mantendo simultaneamente a nacionalidade belga, obtida por naturalização voluntária?

Resposta (7 de Abril de 1998)

O Conselho chama a atenção da senhora Deputada para o facto que é aos Estados-membros que cabe definir as regras para a atribuição da nacionalidade. A esse respeito, recorda-se que a Declaração no 2 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia especifica que «sempre que no Tratado que institui a Comunidade Europeia é feita referência aos nacionais dos Estados-membros, a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro. Os Estados-membros podem indicar, a título informativo, mediante declaração a depositar junto da Presidência, quais as pessoas que devem ser consideradas como seus nacionais, para efeitos comunitários; podem, se for caso disso, alterar esta última declaração.».
PERGUNTA ESCRITA P-0133/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho (23 de Janeiro de 1998)

Objecto: Assassinato de um sacristão em Constantinopla

O Patriarcado Ecuménico de Constantinopla tem sido nos últimos tempos alvo de uma série de atentados como o ataque à bomba que feriu gravemente um sacerdote.

O último alvo destes ataques foi a água benta da Igreja de Agios Therapondos em Constantinopla a que desconhecidos lançaram o fogo, roubaram valiosos ícones e alfaias litúrgicas, e assassinaram, depois de horrível tortura, o sacristão B. Xavieropoulos. Nunca os autores dos vários ataques contra o Patriarcado Ecuménico de Constantinopla foram detidos e as autoridades turcas não autorizaram o cônsul geral da Grécia a entrar em contacto com as autoridades de Constantinopla para apresentar um protesto.

Dado que a Turquia está ligada à UE por acordos específicos e tem obrigação de proteger os monumentos cristãos, que medidas pode e tenciona o Conselho tomar para pressionar este país a tomar medidas de policiamento destes monumentos e de protecção do reduzido número de gregos que restam em Constantinopla?

Resposta (30 de Abril de 1998)

O Conselho lamenta e condena os incidentes violentos referidos pela Exma. Sra. Deputada, incluindo os atentados bombistas contra igrejas. O Conselho recorda igualmente que nos termos do Tratado de Paz, assinado em Lausana em Julho de 1923, o Governo Turco comprometeu-se a conceder uma protecção total a igrejas, sinagogas, cemitérios e outros estabelecimentos religiosos das minorias não muçulmanas.

O Conselho Europeu do Luxemburgo, realizado em 12 e 13 de Dezembro de 1997, salientam uma vez mais a necessidade de o Governo Turco cumprir as suas obrigações fundamentais, incluindo a protecção das minorias, que abrangem igualmente as minorias religiosas. O Conselho Europeu recordou ainda, em consonância com a posição do Conselho manifestada no Conselho de Associação com a Turquia em 29 de Abril de 1997, que o fortalecimento dos elos da Turquia com a União Europeia dependia também da prossecução, por parte desse país, de reformas políticas e económicas, incluindo o alinhamento das normas e práticas de Direitos do Homem pelas vigentes na UE. Neste contexto, é essencial o respeito e a protecção de todas as minorias.

Estas questões são abordadas junto das autoridades turcas virtualmente em todas as ocasiões apropriadas.
PERGUNTA ESCRITA E-4074/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Tabaco e produtores de tabaco

A produção europeia de tabaco apenas cobre 25% do respectivo consumo, pelo que toda e qualquer redução da produção de tabaco na Europa será simplesmente compensada por um aumento das importações de países terceiros, as quais já satisfazem 75% das necessidades da União Europeia.

A tendência crescente na UE no sentido de uma redução da cultura do tabaco terá consequências desastrosas para diversos países do Sul, tais como a Grécia. Com efeito, neste país, as 70.000 famílias que se dedicam à cultura do tabaco, bem como as 400.000 pessoas que, directa ou indirectamente, estão envolvidas na produção, transformação, distribuição e comercialização de produtos do tabaco vêem-se confrontadas com o espectro do desemprego.

Como é sabido, as exportações de tabaco na Grécia representam 13% do total das suas exportações agrícolas. É também certo que nenhuma outra cultura de substituição das pequenas parcelas onde é cultivado o tabaco nas regiões desfavorecidas poderá proporcionar às famílias dos produtores de tabaco rendimentos que lhes permitam continuar a sua actividade agrícola.

De que forma pretende a União enfrentar este enorme problema, em particular à luz da decisão adoptada recentemente na Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, onde foi claramente expressa a vontade da União em coordenar esforços para a redução do desemprego na União Europeia?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está plenamente consciente da importância social e económica da cultura do tabaco na Europa e, sobretudo, na Grécia. Daí que tenha proposto, no seu relatório sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ((COM(96) 554 final. )), prosseguir a ajuda comunitária ao sector.

A ter de continuar, o regime de apoio à cultura do tabaco deverá ser objecto de profundas reformas a fim de promover a produção de um tabaco comunitário de melhor qualidade. A Comissão apresentará, muito em breve, ao Conselho e ao Parlamento um projecto de regulamento para execução da reforma do sector prevista no referido relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-4217/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Violação da directiva relativa a concursos públicos para adjudicação de serviços

1. Tem a Comissão conhecimento da decisão da Junta Comunal de Mântua, de 18 de Novembro de 1997, relativa à confirmação da encomenda de um projecto para a nova sede do Palácio de Justiça?

2. Está a Comissão apta a avaliar se os procedimentos seguidos pela Junta violam as disposições da Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )) e do artigo 26o do Decreto Legislativo no 157 de 1995, que procede à aplicação da directiva, em virtude da não organização de um concurso público para adjudicação do projecto?

3. Como pensa reagir à exposição sobre este assunto enviada pelos chefes dos grupos minoritários do Conselho Municipal de Mântua?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

1. A Comissão recebeu a queixa dos conselheiros da oposição da Junta Comunal de Mântua, relativa ao projecto para uma nova sede do Palácio de Justiça, pelo que está, por consequência, ao corrente da deliberação da comuna.

2. A Comissão está a analisar a documentação enviada em apoio da queixa a fim de avaliar a conformidade dos procedimentos adoptados com as disposições comunitárias em matéria de concursos públicos.

3. A Comissão avaliará se, no caso vertente, estão reunidas as condições necessárias para iniciar um procedimento por infracção contra a Itália, na acepção do artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-4178/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: A política de coesão e a cultura

O no 4 do artigo 128o do TCE estipula que a Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua actuação em virtude de outras disposições do TCE.

Poderá a Comissão informar quais as medidas de acompanhamento e controlo adoptadas a este respeito, em especial no âmbito da política estrutural comunitária?

Poderá a Comissão indicar em que medida vai ser tido em conta esse aspecto na próxima reforma dos fundos estruturais?

Qual a estratégia, objectivos e linhas de orientação que guiarão essa reforma no que se refere à incidência do domínio cultural na política de coesão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

A Comissão tem tomado em conta o factor cultural ao longo das negociações e da aprovação dos documentos de programação, tendo, por exemplo, feito uma referência explícita à cultura nas suas directrizes para os Estados-membros relativamente aos programas do novo objectivo no 2 (1997-1999).

Todavia, a definição das prioridades do programa é uma matéria do foro das autoridades regionais e locais abrangidas. Por exemplo, as próprias regiões decidem se e sob que forma darão prioridade à integração da cultura no âmbito dos seus programas. A Comissão não deve impor qualquer tipo de «quota» no que diz respeito à cultura, uma vez que tal entraria em conflito com o princípio da subsidiariedade.

A Comissão considera a cultura como uma importante área de potencial criação de postos de trabalho a incluir nos programas futuros. Simultaneamente, não considera que seja necessário incluir a cultura explicitamente como uma acção específica elegível nos novos regulamentos, uma vez que a mesma se encontra já abrangida pelos objectivos existentes.

A ligação entre o desenvolvimento regional e a criação de postos de trabalho continua a ser uma condição necessária para as ajudas destinadas a reforçar a coesão económica e social.
PERGUNTA ESCRITA E-3951/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Delimitação clara da ZEE argentina

O apresamento pelas autoridades argentinas do navio comunitário ARPÒN quando pescava em águas internacionais próximas da zona económica exclusiva (ZEE) argentina, resultou da imprecisa delimitação pela Argentina da sua ZEE, dando origem a um longo, oneroso e indesejável conflito.

Pode a Comissão indicar as medidas que tomou ou tenciona tomar para que seja definitivamente clarificada a delimitação exacta da ZEE argentina e para que sejam, deste modo, fornecidas as devidas garantias aos navios comunitários que pescam em águas internacionais próximas da referida zona?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (26 de Janeiro de 1998)

No respeitante ao esclarecimento da delimitação da zona económica exclusiva (ZEE) argentina e em conformidade com o artigo 75o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Argentina apresentou às Nações Unidas, em 16 de Setembro de 1996, as coordenadas geográficas da sua zona económica exclusiva.

O respeito do direito internacional do mar reveste-se de primordial importância para a Comunidade. Contudo, a resolução das questões relativas à delimitação da zona económica exclusiva não é da sua competência.

Como o Senhor Deputado não deixa de ignorar, a Comunidade Europeia e a Argentina têm um projecto comum de criação de um regime multilateral de cooperação para a gestão e a protecção dos recursos do alto mar do Atlântico Sudoeste. Neste contexto, a Comissão levantará esta questão no momento mais oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-4155/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Estado de adiantamento do cadastro nacional grego

Em pergunta que apresentei à Comissão (P-3617/97) ((JO C 158 de 25.5.1998. )), solicitava informações sobre certos parâmetros relativos ao andamento da realização do cadastro nacional na Grécia. A Comissão, na sua resposta, foi clara no que diz respeito à execução das dotações (11% até ao momento, ou seja, 5.500 milhões de dracmas, e 22% até ao final do ano, ou seja, 11.000 milhões de dracmas), relativamente à redução do orçamento (cerca de 11.000 milhões de dracmas, ou seja, 1/5 do financiamento comunitário) e relativamente ao horizonte temporal deste trabalho (que ficará concluído dentro de 15 anos). No entanto, a Comissão não respondeu à pergunta sobre os montantes até agora pagos e os resultados alcançados em relação à totalidade dos trabalhos.

Dado que, segundo as informações de que disponho, até ao momento só foi realizado o cadastro de algumas aldeias da Grécia, pergunto à Comissão qual a percentagem de território que foi inscrita no cadastro até ao final de 1997 com os 11.000 milhões de dracmas de financiamento comunitário e os fundos nacionais disponibilizados para esse fim.

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, de acordo com as informações de que dispõe quanto à evolução do cadastro na Grécia, o trabalho efectuado até ao momento corresponde a:

a) 52% do cadastro dos 66 OTA (distritos municipais) abrangidos pela primeira atribuição de contratos (orçamento: 27,2 milhões de ecus; área: 23 milhões de hectares; conclusão prevista para finais de 1998); e a

b) 20% do cadastro dos 54 OTA abrangidos pela segunda atribuição de contratos (orçamento: 14 milhões de ecus; área: 11 milhões de hectares; conclusão prevista para finais de 1999).

Conclui-se, portanto, que os trabalhos em curso dizem respeito a uma área de 34 milhões de hectares (40% dos 85 milhões de hectares abrangidos pelo segundo quadro comunitário de apoio (CCA-II)). Importa recordar que a área total da Grécia é de 1 320 milhões de hectares e que a execução do cadastro grego irá durar cerca de 15 anos.

Está a decorrer a avaliação das ofertas relativas à terceira e última atribuição de contratos abrangidos pelo CCA-II, a qual envolve um orçamento de 83,3 milhões de ecus (área: 50 milhões de hectares).
PERGUNTA ESCRITA E-4170/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Representação específica das PME no diálogo social a nível europeu

Nos termos do Tratado de Maastricht, determinada legislação social, tal como as disposições aplicáveis no local de trabalho, podem ser estabelecidas por diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.

Disporão as pequenas e médias empresas (PME) de uma representação específica no diálogo social a nível europeu? Que medidas pode a Comissão adoptar para apoiar o pedido de representação específica das PME no diálogo social?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

As pequenas e médias empresas (PME) estão representadas por una série de organizações a nível europeu. No que respeita ao diálogo social, estão representadas por diversas organizações designadamente a União Europeia do Artesanato e das pequenas e médias empresas (UEAPME), a União de Indústrias da Comunidade Europeia (UNICE) e Eurocomércio. Além disso, são membros de determinados comités consultivos e do Comité Permanente do Emprego, e são formalmente consultados sobre propostas legislativas em conformidade com o estabelecido no artigo 3o do Acordo sobre Política Social anexo ao Tratado da União Europeia.

As PME estão também representadas nos comités conjuntos sectoriais e em grupos de trabalho informais, por exemplo, nos sectores do comércio, da agricultura e das pescas pelas organizações patronais, que em muitos casos representam unicamente as PME.

A negociação de acordos é outro aspecto do diálogo social a nível europeu. A participação nestas negociações baseia-se nos princípios de autonomia e reconhecimento mútuo das partes negociadoras. Actualmente, os dois acordos formais celebrados no âmbito do Protocolo Social foram negociados pela UNICE, o CEEP e a CES. Contudo, a Comissão manifestou em numerosas ocasiões a sua vontade de que os parceiros sociais demonstrem um espírito de diálogo e de abertura a fim de procurarem entre eles os métodos que permitam aceitar o mais amplamente possível os resultado dos acordos e das consultas. A Comissão continuará a incentivar os parceiros sociais neste sentido, tendo decidido além disso empreender um estudo sobre a representatividade dos parceiros sociais, cujos resultados estarão disponíveis em finais de 1998.

A Comissão está a preparar uma comunicação após uma amplia série de consultas com todas as partes interessadas, em aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social à escala comunitária ((COM(96) 448 )) do ano 1996. A nova Comunicação, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais, definirá os meios que a Comissão pretende utilizar para adaptar e promover o diálogo social no futuro. O objectivo consiste em criar os instrumentos que permitam um diálogo mais construtivo a nível europeu em que se possam ter em conta todos os interesses, incluídos os das PME, de forma a reflectir a sua importância relativamente ao emprego e à criação de postos de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-4159/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Projecto TACIS não realizado na Rússia

1. O Estado neerlandês e o seu consultor, a Koninklijke Ahold NV, foram, em 4 de Dezembro de 1997, processados pelo seu parceiro russo, Tonar, que reclama uma indemnização de nove milhões de florins em virtude da cessação abusiva de um programa de ajuda TACIS (TAGOS) lançado pela UE. O acórdão do Tribunal de Amsterdão considera ilegal a cessação do programa de auxílio. Tanto o Estado neerlandês como a Koninklijke Ahold NV se recusam a resolver de forma correcta a questão da indemnização, obrigando, assim, o seu parceiro russo a um processo oneroso, inútil e moroso. A Comissão tem consciência de que o processo, que se espera venha a durar vários anos, terá, independentemente do seu resultado positivo ou negativo para o queixoso, efeito nefasto sobre futuros programas de subvenção e sobre a confiança mútua e a estabilidade das relações com a Europa Oriental? A Comissão não considera que se trata de uma grosseira negligência por parte da Koninklijke Ahold NV, que a decisão do Tribunal de Amsterdão considerou obrigada ao pagamento de uma indemnização, bem como por parte do Estado neerlandês, que recusa qualquer forma de concertação razoável com a parte lesada - no caso em apreço, o parceiro russo Tonar?

2. No estudo encomendado pela UE e efectuado pela Koninklijke Ahold NV demonstra-se que a instalação de uma unidade de comércio grossista de produtos alimentares ou, eventualmente, de um centro de distribuição, se reveste de um interesse extremamente prioritário. A Koninklijke Ahold NV registou esta conclusão como prioridade no seu relatório de Agosto de 1992. A Comissão não considera estranho que o país que fornece a ajuda - neste caso, os Países Baixos - no quadro do programa de ajuda TACIS recuse dar satisfação aos principais desejos do país que recebe a ajuda - neste caso, a Rússia - e que os compromissos já concluídos pelos Países Baixos com os russos não sejam devidamente respeitados, mesmo depois de se ter provado que os russos aceitaram plenamente todas as condições que lhes foram impostas pela União Europeia e pelo Ministério neerlandês dos Assuntos Económicos?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta à sua pergunta escrita E-3887/97 ((Ver p. 30. )).

O projecto mencionado pelo Senhor Deputado, que é objecto de um litígio entre a parte russa e a parte neerlandesa, foi financiado pelo governo neerlandês. Uma vez que não implicou qualquer financiamento Tacis, a Comissão não pode intervir na matéria.

A Comissão procura assegurar uma sinergia entre o Tacis e os programas de assistência técnica dos Estados-membros. No entanto, tal não significa que a Comissão possa influenciar a execução ou impor condições relativamente aos programas dos Estados-membros, como sugere a pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-4076/97 apresentada por Marie-France Stirbois (NI) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Ajudas aos criadores de emprego

Poderá a Comissão fornecer uma exposição comparativa das ajudas e exonerações de encargos sociais previstas nos diferentes Estados-membros para os trabalhadores privados de emprego que desejem constituir a sua empresa ou instalar-se como trabalhadores independentes?

Poderá a Comissão precisar qual é a sua opinião a respeito da incidência na concorrência dos diversos regimes em questão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

Relativamente aos regimes de auxílio previstos pelos Estados-membros a favor da criação de actividades independentes, a Comissão remete a Senhora Deputada para as publicações anuais da Comissão intituladas «Observatório do Emprego - tableau de bord. Suivi des recommandations du Conseil européen d'Essen sur la politique de l'emploi».

Relativamente à posição da Comissão no que respeita à incidência destes auxílios sobre a concorrência, a Comissão remete a Senhora Deputada para os documentos publicados sobre este assunto, a «Comunicação da Comissão sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho» ((JO C 1 de 3.1.1997. )) e as Orientações relativas aos auxílios ao emprego» ((JO C 334 de 12.12.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-4083/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Hormonas de engorda

O litígio com os Estados-Unidos relativativamente às hormonas suscita as seguintes questões:

1. Com que argumentos recorreu a UE?

2. O que consta nos pareceres científicos apresentados pela UE e quem foi o responsável pela sua elaboração?

3. Com que argumentos apoiaram os cientistas da OMC os relatórios dos peritos da UE e quem são os dois cientistas em questão?

4. Com que argumentos apoiaram os cientistas da OMC os relatórios dos peritos da UE e quem são os três cientistas em questão?

5. Em que se basearam os membros do painel para tomarem uma decisão a favor ou contra um ou outro parecer?

6. Em que medida é que o comité de conciliação não interpretou correctamente as medidas SPS?

7. Que sentido faz aplicar às importações e aos produtos nacionais iguais exigências sanitárias, visto não existirem quaisquer preocupações sanitárias no quadro das normas da OMC?

8. Em matéria de produtos alimentares, em que medida permitirá o acordo SPS às partes signatárias do OMC ultrapassar o quadro de normas internacionais?

Resposta (11 de Maio de 1998)

Nos termos do Tratado CE, é a Comissão que tem competência, no caso vertente, para representar a Comunidade Europeia nas negociações da OMC e, por conseguinte, perante o Grupo Especial e o seu órgão de recurso.

Assim sendo, as perguntas da Senhora Deputada deverão ser dirigidas à Comissão.