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PERGUNTA ESCRITA E-0583/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

Pode a Comissão indicar até que ponto considera de que a UE deveria envidar esforços sérios no sentido da harmonização das políticas de transporte europeias, designadamente, através de normas comuns em matéria de tráfego, fiscalidade, velocidade máxima, requisitos de segurança, normas para os veículos automóveis e políticas de desregulamentação?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

A Comissão considera que as políticas de transportes devem ser harmonizadas na medida do necessário ao funcionamento eficaz do mercado interno, para evitar distorções da concorrência, e promover a protecção do ambiente e a segurança dos transportes.

Quanto à questão das regras de trânsito comuns para o tráfego internacional, essas e determinadas regras internas são elaboradas no âmbito da Convenção de Viena sobre o transporte rodoviário internacional, administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

No que respeita à velocidade máxima, os limites de velocidade são estabelecidos a nível nacional pelos Estados-membros. A Comissão não tenciona intervir nessa matéria, a menos que receba um sinal claro de que a sua intervenção seria bem acolhida e sucedida, mas está convicta de que muito haveria a ganhar em termos de eficácia se fossem desenvolvidos dispositivos de gestão da velocidade.

No que respeita aos requisitos de segurança e às normas para os veículos, há uma série de normas já harmonizadas para os veículos comerciais e particulares.

No sector rodoviário, a Comissão publicou recentemente(1) uma comunicação que complementa a sua comunicação de 1997 sobre segurança rodoviária, em que menciona detalhadamente os progressos realizados com o programa de acção para a segurança rodoviária previsto para o período de 1997-2001 e estabelece prioridades para as futuras acções.

A Comissão também acaba de dar um passo em frente fundamental para o reforço da segurança marítima nas águas comunitárias através da adopção, em 21 de Março de 2000, de uma comunicação sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos(2), em que propõe não só o reforço da actual legislação relativa aos controlos pelo Estado do porto e as sociedades de classificação, mas também a eliminação progressiva das águas comunitárias dos petroleiros de casco simples.

No domínio dos transportes aéreos, a Comissão está também a intervir, nomeadamente em matéria de segurança, através da criação de uma autoridade europeia para a segurança da aviação, que, através da integração dos sistemas nacionais, garantirá um nível de segurança elevado e harmonizado.

(1) COM(2000) 125 final.

(2) COM(2000) 142.
PERGUNTA ESCRITA E-0035/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Criação de tetrazes e faisões

Pode a Comissão informar-me se a regulamentação relativa ao bem-estar dos animais de exploração também se aplica aos tetrazes e faisões criados para fins venatórios?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

A Directiva 98/58/CE, de 20 de Julho de 1998(1), estabelece os requisitos mínimos relativos à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

O no 2 do artigo 1o dessa directiva estabelece que ela se não aplica a ...animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas. Além disso, esta directiva não se aplica a animais selvagens.

Por conseguinte a referida directiva não abrange os faisões e tetrazes criados para serem libertados e para fins venatórios.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0297/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Situação das minorias na República Checa

Nos relatórios da Comissão sobre os progressos alcançados pela República Checa na via da adesão (1998 e 1999), refere-se que a situação das minorias, à excepção dos Romanichéis, é satisfatória.

Será do conhecimento da Comissão que a expropriação e a deportação das populações alemãs naturais daquele território, após a Segunda Guerra Mundial, continuam a constituir, até à data, uma violação de normas vinculativas do direito internacional, facto este que é consideravelmente lesivo dos direitos dos elementos daquelas populações que ainda hoje vivem na República Checa?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0795/00

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Lucent Technologies

Em meados de 1999, Angela Elliot Mathis, cidadã britânica, quadro superior e membro do conselho de administração de Lucent Technologies na Bélgica, foi despedida sem aviso prévio e sem que houvesse uma justificação para o seu despedimento. Treze meses antes, a senhora Mathis tinha sido especificamente recrutada para a empresa no exterior da Bélgica em virtude do seu excelente currículo no sector das tecnologias da informação, e o seu elevado desempenho na empresa não explica a razão do seu despedimento. Nos termos da lei belga, a referida senhora não dispunha de qualquer protecção ou direitos relativamente a um despedimento em tais condições.

Não concorda a Comissão que é cada vez menos provável que se possa tirar vantagem da possibilidade de circular e trabalhar onde se quiser no seio da UE se não se puserem em prática garantias sociais mínimas em toda a UE, tais como garantias contra os despedimentos individuais?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

No que se refere à protecção contra despedimentos individuais no âmbito da livre circulação de trabalhadores, o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho,

de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(1), prevê que O trabalhador nacional de um Estado-membro não pode, no território de outros Estados-membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a protecção contra despedimentos individuais na Bélgica depende, nalguns casos, da remuneração do trabalhador individual. Para trabalhadores cuja remuneração seja superior a um determinado nível, a protecção contra despedimentos é acordada no contrato individual de trabalho.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-0655/00

apresentada por Michel Rocard (PSE) ao Conselho

(13 de Março de 2000)

Objecto: Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as piores formas de trabalho infantil (no 182)

A OIT adoptou, em Junho de 1999, uma nova convenção sobre as piores formas de trabalho infantil (no 182).

Quais são os Estados-membros que já ratificaram esta convenção?

A actual Presidência do Conselho tenciona tomar medidas para encorajar a ratificação desta convenção por todos os Estados-membros com a maior brevidade?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

No final de Março de 2000, o Reino Unido, a Finlândia e a Irlanda tinham ratificado a Convenção em questão, para além de outros dois países europeus e sete países não europeus. Em Espanha, o instrumento de ratificação está a ser analisado pelo Parlamento.

A Presidência salienta a importância de esta Convenção ser ratificada por um número máximo de países, recordando o carácter excepcional da sua adopção por unanimidade pela Conferência Internacional do Trabalho em 1999 e o papel significativo que lhe deve caber nos esforços para melhorar a situação das crianças no mundo.

Por conseguinte, a Presidência, embora ciente das diferenças entre os Estados-membros no que diz respeito aos respectivos procedimentos de ratificação, recorrerá aos meios ao seu alcance para realçar junto destes a necessidade e a importância de ratificar quanto antes esta importante Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-0527/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Supressão das vendas duty free e dos privilégios fiscais de que beneficiam os diplomatas

Remetendo para a pergunta E-1996/99(1) e para a respectiva resposta da Comissão, em que esta considera, inter alia, que a manutenção dos privilégios fiscais estabelecidos pela Convenção de Viena de 1961 se deixou de justificar no mercado interno europeu, pelo que deverão ser suprimidos, solicita-se à Comissão que informe se, paralelamente à posição coerentemente defendida no tocante à supressão das lojas francas para todos os cidadãos da UE, tenciona, em nome da equidade e da correcção política, suprimir igualmente na UE os privilégios especiais de natureza semelhante de que beneficia o corpo diplomático?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 63.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

No que respeita aos privilégios concedidos aos diplomatas no âmbito da Convenção de Viena, a Comissão não tem nada a acrescentar à sua resposta à anterior pergunta escrita E-1996/99 apresentada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0921/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Grupo de trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal

Pode a Comissão indicar que reuniões foram realizadas, pelo menos durante os últimos seis meses, pelo Grupo de trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal, criado com base numa proposta do Governo espanhol, a que conclusões chegou entretanto este Grupo e quando será publicado o respectivo relatório final?

Resposta dada por Federik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A Comissão participa nas reuniões e contribui activamente para as actividades do Grupo de Trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal mencionado pela Senhora Deputada. Este Grupo foi organizado no quadro do Conselho e é presidido pelo mesmo, pelo que a Comissão entende que esta pergunta deveria ser dirigida ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1517/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Vietname

No passado dia 6 de Abril, o Comité vietnamita para a defesa dos Direitos do Homem tornou públicas, perante a Comissão dos Direitos do Homem em Genebra, as medidas liberticidas tomadas pelo Governo vietnamita. Tais medidas incluem, por exemplo, a interdição de publicações de carácter religioso, a confiscação e destruição de um livro do escritor Bui Ngoc Tan (Crónica do Ano 2000), no qual se descrevem as condições de detenção e a política de reeducação no Vietname, a promulgação de uma lei de imprensa destinada a reforçar o controlo do Estado sobre cerca de 500 publicações oficiais, e uma lei que irá permitir a quaisquer pessoas intentarem uma acção contra os jornais e os jornalistas e fazê-los condenar ao pagamento de indemnizações pela publicação de informações que as possam prejudicar, ainda que tais informações sejam exactas. Além disso, o patriarca da EBUV (Igreja Budista Unificada do Vietname), Sr. Thich Huyen Quang, continua preso, sem julgamento, desde há 18 anos. Por último, assiste-se a um aumento das condenações à morte, que só no ano de 1999 atingiram um total de 194 (113 execuções em 1996, 150 em 1997 e 170 em 1998). Poderia a Comissão indicar se está ao corrente desta grave deterioração da situação relativa aos Direitos do Homem no Vietname? Se tal for o caso, que iniciativas tomou ou tenciona tomar para levar as autoridades vietnamitas a garantir a liberdade de opinião e de expressão, libertar o Sr. Thich Huyen Quang, suspender as execuções capitais e, de uma forma mais geral, iniciar uma verdadeira democratização do país?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A delegação da Comissão em Hanói, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-membros, segue de perto as questões relacionadas com os Direitos do Homem e participa plenamente em todas as iniciativas destinadas a transmitir as preocupações da União às autoridades vietnamitas.

A Comissão tem conhecimento das restrições relativas às publicações no Vietname, embora ainda não tenha sido possível confirmar a notícia sobre a confiscação e destruição do livro Récit de l'An 2000. Também não foi possível obter uma confirmação independente do número de execuções realizadas em 1999. A manutenção do patriarca da Igreja Budista Unificada, Thich Huyen Quang, em detenção domiciliária é, evidentemente, do conhecimento da Comissão. Porém, não é evidente, que estes desenvolvimentos signifiquem uma deterioração grave na situação dos Direitos do Homem no Vietname.

De facto, as observações efectuadas durante os últimos dois anos revelaram alguns sinais de progresso. As relações com a Igreja Católica melhoraram um pouco e o número de prisioneiros políticos confirmados foi substancialmente reduzido. Entretanto, a Comissão continua a seguir de perto os acontecimentos, incluindo as questões específicas levantadas nesta questão e tomará as medidas, que venham a ser acordadas com os Estados-membros tendentes a levar essas preocupações à atenção das autoridades vietnamitas.
PERGUNTA ESCRITA E-0382/00

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Sinalização para o tráfego internacional na rede rodoviária transeuropeia (TERN)

Uma das principais características da rede transeuropeia é a interoperabilidade. Neste sentido, a Comissão Europeia, juntamente com os Estados-membros, realizou esforços consideráveis, com base no Tratado de Maastricht, criando o denominado Motorway Working Group e o seu correspondente subgrupo Action Start para promover os regulamentos comunitários que harmonizem os aspectos técnicos, nomeadamente, a sinalização na rede rodoviária transeuropeia (TERN), garantindo assim a sua interoperabilidade.

Todavia, e apesar dos resultados do subgrupo Start, a descontinuidade e a falta de harmonização na sinalização continua a ser um facto constante na TERN.

Tenciona a Comissão elaborar um regulamento comunitário que consubstancie as conclusões do subgrupo de trabalho Action Start?

Por último, que medidas adicionais tenciona adoptar a Comissão, com base no relatório do subgrupo Action Start, para garantir a interoperabilidade da rede rodoviária transeuropeia e reduzir ao máximo a incerteza que a actual falta de harmonização na sinalização gera no tráfego internacional que por ela circula?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

A Convenção de Viena relativa aos sinais e à sinalização rodoviária(1) estabelece um sistema comum de sinais rodoviários de aviso, prioridade, proibição e obrigação, mas contém apenas regras muito gerais no que diz respeito aos sinais de direcção.

A Start Action, em 1994, que tinha por objectivo avaliar as necessidades de interoperabilidade para o estabelecimento da Rede Rodoviária Transeuropeia (TERN), recomendou em primeiro lugar que os Estados-membros aplicassem essa convenção e, em segundo, propuseram que a Comunidade a complementasse com outros requisitos. A Comissão reconheceu que a harmonização dos sinais rodoviários seria interpretada pelos cidadão europeus como um forte símbolo de integração europeia mas considerou, todavia, que tal acção legislativa não era oportuna uma vez que dois Estados-membros ainda não tinham assinado a Convenção de Viena (Irlanda, Países Baixos) e três outros ainda não a tinham rectificado (Espanha, Portugal, Reino Unido), apesar de a aplicarem em larga medida.

Todavia, o actual processo da revisão das directrizes comunitárias sobre o desenvolvimento da Rede de Transportes Transeuropeia oferece a oportunidade de reavaliar esta posição. A Comissão considerará o melhor modo de assegurar a interoperabilidade e a qualidade da RT-T no seu relatório sobre a revisão das directrizes comunitárias que será apresentado ao Parlamento e ao Conselho em meados de 2000.

(1) Convenção relativa aos sinais e à sinalização rodoviária, adoptada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de 8 de Novembro de 1968, revista em 1993 e 1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1455/00

apresentada por Béatrice Patrie (PSE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Directiva relativa aos complementos alimentares anunciada no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos

No seu Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, publicado em 12 de Janeiro de 2000 (COM(1999) 719 final), a Comissão Europeia informa, no ponto 105, que irá apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de directiva sobre os complementos alimentares, fixando como prazo o mês de Março de 2000.

Na perspectiva da presidência francesa da União Europeia que inclui, nas suas prioridades, a nutrição, essa directiva inscrever-se-á no âmbito de uma política nutricional comunitária. Todavia, até hoje a referida directiva não foi aprovada pelo colégio dos Comissários.

Tenciona a Comissão Europeia aprovar e transmitir rapidamente esse texto às autoridades legislativas comunitárias?

Irá a Comissão seguir o parecer dos comités científicos respeitante aos níveis máximos de substâncias alimentares que podem ser ingeridas quotidianamente?

Dar-se-á o caso de a Comissão estar a recuar sob a pressão das indústrias farmacêuticas que se oporiam a este texto?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

A Comissão adoptou a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos complementos alimentares(1) em 8 de Maio de 2000 e transmitirá essa proposta ao Parlamento e ao Conselho muito em breve.

A proposta prevê a adopção de teores máximos de nutrientes com base num certo número de critérios. Um desses critérios diz respeito às quantidades máximas de vitaminas e sais minerais que podem ser ingeridas com segurança, estabelecidas através de avaliações de risco científicas baseadas em dados científicos geralmente aceites. A Comissão pediu o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) sobre esses teores máximos de vitaminas e sais minerais. Como sempre, a Comissão terá na melhor conta o parecer do CCAH.

(1) COM(2000) 222 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0559/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Investimento directo estrangeiro

Qual foi o montante total do investimento directo estrangeiro em cada Estado-membro nos últimos cinco anos? Qual a repartição do investimento directo estrangeiro proveniente de outros Estados-membros da União Europeia e de países terceiros, e qual a parcela do Japão e dos Estados Unidos em cada um desses casos?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

As respostas às questões colocadas pelo Senhor Deputado são dadas em três quadros estatísticos enviados directamente ao senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

O quadro 1 apresenta os investimentos directos estrangeiros (IDE) efectuados em todos os Estados-membros de 1994 a 1999 (entradas), bem como os IDE efectuados pelos diferentes Estados-membros durante o mesmo período (saídas).

O quadro 2 apresenta, relativamente a 1998, os IDE realizados em cada Estado-membro (a) pelos outros Estados-membros (valores globais), e (b) pelo conjunto dos países terceiros (valores globais). No que se refere aos países terceiros, são igualmente indicados os valores específicos dos IDE realizados em cada Estado-membro pelo Japão e pelos Estados Unidos.

O quadro 3 pormenoriza os IDE realizados em cada Estado-membro por cada um dos outros Estados-membros.

Tendo em conta o interesse demonstrado pelo Senhor Deputado relativamente ao investimento directo estrangeiro na Comunidade, afigura-se oportuno assinalar a recente publicação pelo Eurostat de um livro que agrupa as informações estatísticas mais actuais na matéria: (European Union direct investment yearbook 1999 Data 1988-1998. Theme 2: Economy and Finance)(1).

(1) ISBN 92-828-8310-8.
PERGUNTA ESCRITA E-1339/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Legislação sobre a consulta dos trabalhadores

Considera a Comissão que o anúncio do encerramento da fábrica da Commercial Hydraulics Ultra Division em Cheltenham, no Reino Unido, feito pela empresa em 6 de Março, e que implica a extinção de 252 postos de trabalho, e do início, após o anúncio do encerramento, do processo de consulta dos trabalhadores, respeita o espírito da legislação sobre a consulta dos trabalhadores?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0883/00(1).

(1) Ver p. 178.