PERGUNTA ESCRITA E-1833/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(22 de Junho de 2001)

Objecto: Política de ajuda ao desenvolvimento e direitos das crianças

A imprensa internacional chamou, uma vez mais, a atenção dos cidadãos para a dramática, persistente e incrível situação em que se encontram milhões de crianças no mundo (fala-se de 250 milhões, valor assustador) obrigadas a realizar trabalhos de inaudita dureza desde muito tenra idade. Ainda que o problema do trabalho infantil continue a ser uma problemática social presente nalguns Estados da União, é em muitos países fora da Europa que ele assume proporções inaceitáveis.

Considera-se, portanto, que a União Europeia tem uma obrigação, no mínimo moral dado o seu compromisso, pelo menos em palavras, a favor dos direitos da criança , de aplicar os meios ao seu alcance para combater esta triste realidade que destrói e, infelizmente, não se trata de retórica a dignidade e a vida de milhões de crianças.

1. Pode a Comissão indicar se está, de facto, em condições de fazer depender os planos de financiamento e de ajudas concedidos a esses países, chamados em vias de desenvolvimento, e os próprios acordos comerciais da aplicação efectiva, nos países em questão, da cláusula do respeito pelos direitos humanos, que, pelo menos no papel, é sempre inserida nesse tipo de acordos?

2. Pode a Comissão conceber um modo de intervir a favor da infância destroçada nesses países através de planos de ajuda e de projectos específicos que visem criar as condições para que, pelo menos, se reduza o triste flagelo do trabalho infantil?

Resposta dada por P. Nielson, em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão apoia firmemente os esforços da comunidade internacional para eliminar o trabalho infantil no mundo. A este respeito, a Comissão apoia em especial as acções da Organização Internacional do Trabalho a OIT adoptou em 1999 uma Convenção respeitante à proibição das formas mais abusivas do trabalho infantil e a medidas imediatas para a sua eliminação. Em 15 de Setembro de 2000, a Comissão sublinhou o seu apoio aos esforços da OIT na luta contra o trabalho infantil adoptando uma recomendação aos Estados-membros tendo em vista a ratificação da referida Convenção. Mais recentemente, aquando da 57a sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, a Comissão apoiou igualmente os esforços da UE a nível internacional para lutar contra o trabalho infantil.

Desde 1992, todos os acordos de cooperação entre a UE e países terceiros integram uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos incluindo os direitos da criança como elemento fundamental desses acordos. Tal implica o respeito pelas normas internacionais de trabalho tal como definidas pelas convenções fundamentais da OIT. A recente comunicação da Comissão sobre direitos humanos deixa bem claro que as cláusulas sobre o respeito pelos direitos humanos não devem ser entendidas como uma abordagem negativa ou punitiva, mas no sentido de promoção do diálogo e de adopção de medidas construtivas. O diálogo político com os países terceiros oferece oportunidades para realçar a importância pelo respeito dos direitos da criança. A Comissão continuará a atribuir importância à perspectiva do Parlamento no que respeita à invocação da cláusula dos direitos humanos.

No que respeita à ajuda ao desenvolvimento, a questão da aplicação das principais normas laborais com os países beneficiários pode ser abordada aquando da elaboração dos documentos de estratégia nacional, assim como das conversações com os Governos sobre os documentos de estratégia de redução da pobreza. Podemos ainda referir as medidas específicas de reforço de capacidades dos ministérios competentes, que permitem aos governos formular, adoptar e aplicar a legislação nacional em matéria laboral que adapte à realidade local os princípios e direitos reconhecidos internacionalmente previstos nas convenções fundamentais da OIT, e deste modo facilitar a sua ratificação e aplicação, bem como a criação de mecanismos de fiscalização realistas.

Pode-se apontar outras medidas específicas destinadas a eliminar o trabalho infantil, nomeadamente, a elaboração efectiva de programas condicionados a prazos para eliminar as formas mais abusivas do trabalho infantil através da prevenção, protecção e reabilitação; assegurar

o acesso ao ensino básico gratuito e de qualidade; e, sempre que possível e apropriado, a formação profissional para todas as crianças; aumentar a visibilidade do trabalho infantil através do incentivo à recolha de informações, sua análise e divulgação; promover a sensibilização para os direitos das crianças, em especial, à protecção contra a exploração económica, assim como a necessidade de acção prioritária contra as formas mais abusivas do trabalho infantil. Através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) foi concedido apoio financeiro destinado a combater o trabalho infantil. Estão em curso diversos projectos financiados a partir do orçamento de 2000, nomeadamente a assistência aos trabalhadores domésticos no Togo, aos trabalhadores agrícolas no Egipto e a organizações que lutam contra o trabalho infantil na América Latina. A promoção dos direitos da criança foi considerada o tema prioritário para financiamento ao abrigo da rubrica orçamental da IEDDH para 2001, estando a ser concluído o processo de selecção dos projectos a financiar.

O Acordo de Cotonou entre a UE e 77 Estados ACP representa um passo importante na promoção das principais normas laborais nos acordos bilaterais e inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais. A principal acção da Comissão na luta contra o trabalho infantil incide na erradicação da pobreza em especial nos países de África.