PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/637

(2004/C 84 E/0718)

PERGUNTA ESCRITA E-0614/04

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Encerramento do estabelecimento DHL de Blanc Mesnil (França) que emprega 280 trabalhadores

Os trabalhadores da empresa de transportes de encomendas postais DHL France, filial do grupo europeu Deutsche Post World Net (DPWN), tiveram conhecimento, no início de 2004, através de fugas de informação, da existência de um plano da direcção da empresa com o objectivo de encerrar as instalações da DHL de Blanc Mesnil que emprega 280 trabalhadores, bem como a supressão de um total de 1 200 postos de trabalho em vários estabelecimentos em França.

Foi apenas na sequência de uma greve, em finais de Janeiro de 2004, que a direcção da empresa lhes confirmou este plano através de um comunicado classificado «confidencial». Parece assim que este grupo de dimensão europeia decidiu adoptar um plano de supressão de postos de trabalho e de despedimentos colectivos violando a legislação comunitária, em especial, a Directiva 94/45/CE (1) do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à constituição de um conselho de empresa europeu, que estipula «que os representantes designados dos trabalhadores devem ser o mais rapidamente possível informados e consultados sobre um certo número de decisões que afectam significativamente os interesses dos trabalhadores», precisando as disposições subsidiárias que «em caso de transferência de local de trabalho, de encerramento de empresas ou de despedimentos colectivos, (…) o Conselho Europeu de empresa tem o direito de ser informado (…) e consultado sobre as medidas que afectem consideravelmente os interesses dos trabalhadores». A Directiva 98/59/CE (2) do Conselho de 20 de Julho de 1998 respeitante aos despedimentos colectivos dispõe, por seu turno, que «sempre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo», e que «as consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos», que «o empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projecto de despedimento colectivo» e que o empregador «deve remeter aos representantes dos trabalhadores uma cópia da notificação».

A Directiva 2002/14/CE (3) de 11 de Março de 2002, cuja transposição se encontra em curso, dispõe que «a informação e a consulta em tempo útil constituem uma condição prévia para o êxito dos processos de reestruturação e adaptação das empresas» e que «a informação é prestada em momento, de forma e com conteúdo susceptíveis de permitir, nomeadamente, que os representantes dos trabalhadores procedam a um exame apropriado e a prepararem, se for caso disso, as consultas». Estas directivas prevêem sanções contra as empresas que não respeitam as suas obrigações em matéria social.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente aos Estados-Membros abrangidos, a França e a Alemanha, nos quais se situa a sede do grupo, a fim de que estes últimos diligenciem no sentido de fazer com que a DPWN respeite efectivamente a legislação comunitária?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Como o Sr. Deputado correctamente indica, diversas directivas da Comunidade estabelecem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que podem ser aplicáveis em caso de encerramentos de empresas, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa aos despedimentos colectivos (4), e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (5). Em 11 de Março de 2002, o Parlamento e o Conselho adoptaram igualmente outra directiva com o objectivo de completar o mecanismo comunitário nesta matéria (Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (6)). As duas primeiras directivas já foram transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros (a terceiro a transpor apenas até 23 de Março de 2005).

A transposição e a implementação das directivas supracitadas são da competência de cada Estado-Membro. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais competentes assegurar-se da aplicação correcta das directivas e prever na legislação nacional as vias de recurso administrativo e jurisdicional. Incumbe igualmente à Comissão, no seu papel de guardiã do tratado, recorrer aos meios que considere adequados, nomeadamente os previstas no artigo 226 o do Tratado CE a fim de assegurar o respeito das disposições supracitadas.

Os elementos de informação transmitidos pelo Sr. Deputado referem-se à implementação prática da legislação nacional que transpõe as directivas mencionadas na presente pergunta escrita; o controlo e a vigilância desta implementação são em primeiro lugar da competência das autoridades (incluindo as jurisdicionais) dos Estados-Membros em causa. Nem resulta dessa informação que os trabalhadores da empresa ou os seus representante tenham iniciado procedimentos administrativos e/ou judiciais para a aplicação das obrigações estabelecidas pelas directivas supra.

A Comissão, que, além disso, não recebeu nenhuma queixa relativa a este assunto, não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que se tenha produzido uma violação destas directivas.

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(4) JO L 225 de 12.8.1998.

(5) JO L 254 de 30.9.1994.

(6) JO L 80 de 23.3.2002.