PERGUNTA ESCRITA E-1911/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Privilégios dos comissários

Na sua resposta à minha pergunta P-1197/02(1), o Comissário Kinnock refere as respostas dadas a anteriores perguntas escritas, com base nas quais não obtive no entanto uma resposta exacta à minha pergunta. Pergunto, por conseguinte, se os comissários auferem o subsídio temporário pago ao abrigo dos artigos 41o e 50o do Estatuto dos Funcionários, de forma a receberem, antes da idade de aposentação, um subsídio igual ao seu vencimento base durante os primeiros três meses, 85 % do seu vencimento base do 4o ao 6o mês, 70 % do vencimento base no decurso dos cinco anos seguintes e, posteriormente, 60 % do vencimento base até atingirem a idade de aposentação (sendo os anos em que beneficiam do referido subsídio temporário contados plenamente para efeitos do cálculo da pensão)? Como é isto compatível com o método de cálculo baseado na idade, segundo o qual o beneficiário do subsídio temporário aufere 60 % do seu vencimento base ao atingir 50 anos e, posteriormente, 1,5 % por ano até completar 59 anos de idade? Será o imposto nacional ou o imposto comunitário dedutível deste subsídio temporário? Será o imposto da Comissão sobre as pensões cobrado na UE, independentemente do país de residência do beneficiário da pensão de aposentação?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 102.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

O entendimento exposto pelo Sr. Deputado na sua pergunta não é correcto: a base jurídica dos vencimentos dos comissários não é o Estatuto dos Funcionários, mas o Regulamento 422/67/CEE(1), como a Comissão deixou já claro na resposta à anterior pergunta sobre a mesma matéria(2).

O abono transitório e a pensão vitalícia são objecto, concretamente, dos artigos 7o, 8o e 9o do Regulamento 422/67/CEEC:

Artigo 7o

1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal aufere um subsídio mensal transitório cujo montante é fixado de acordo com as regras seguintes:

- 40 % do vencimento-base que auferia à data de cessação das suas funções se o período durante o qual exerceu funções for inferior a dois anos,

- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze,

- 65 % do mesmo vencimento nos outros casos.

2. O direito ao subsídio extingue-se se o ex-membro da Comissão ou do Tribunal for investido em novas funções numa das instituições das Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o pagamento deste subsídio faz-se até à data da entrada em funções; em caso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em que ocorreu a morte.

3. Se durante este período de três anos o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal bruta isto é, antes da dedução dos impostos que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previsto no no 1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o subsídio exceda os montantes, antes da dedução do imposto, que o interessado auferia no exercício das suas funções de

membro da Comissão ou do Tribunal, a título dos artigos 2o e 3o e do no 1 do artigo 4o. São tomados em consideração, para determinação do montante da remuneração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração, à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.

4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecuniária, o membro da Comissão ou do Tribunal envia ao presidente da instituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos de remuneração de origem profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a um reembolso de despesas.

Esta declaração, que é feita sob compromisso de honra, tem carácter confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utilização que não seja a prevista no presente regulamento, nem podem ser comunicadas a terceiros.

5. Durante o período de três anos, mencionado no no 1, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal de Justiça beneficia das prestações familiares previstas no artigo 3o.

Artigo 8o

1. Após a cessação das suas funções, os membros da Comissão ou do Tribunal têm direito a uma pensão vitalícia, paga a partir do dia em que completem 65 anos de idade.

2. Os membros da Comissão ou do Tribunal podem, todavia, pedir que o gozo da referida pensão se faça a partir dos 60 anos de idade.

Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução determinado de acordo com o quadro seguinte:

- 60 anos: 0,70

- 61 anos: 0,75

- 62 anos: 0,80

- 63 anos: 0,87

- 64 anos: 0,95

Artigo 9o

A pensão eleva-se, por cada ano completo de funções, a 4,5 % do último vencimento-base auferido e, por cada mês completo, a um duodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de 70 % do último vencimento-base auferido.

O subsídio transitório e a pensão vitalícia estão sujeitos apenas ao imposto comunitário, estando, portanto, isentos de imposições nacionais(3). O imposto comunitário é devido independentemente do país de residência do ex-membro da Comissão.

(1) Regulamento no 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, JO L 187 de 8.8.1967.

(2) Pergunta escrita P-1197/02, JO C 301 E de 5.12.2002, p. 102.

(3) Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965, anexo ao Tratado; Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 do Conselho [alínea b) do artigo 2o]; Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho.