PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/74

(2004/C 88 E/0081)

PERGUNTA ESCRITA E-2229/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Receitas do petróleo, Angola, Transparência

Segundo um comunicado de imprensa da ONG Global Witness, emitido no passado dia 20 de Junho, o Primeiro-Ministro Adjunto do Governo angolano, Aguinaldo Jaime, tomou importantes compromissos públicos quanto à futura transparência das receitas provenientes da exploração do petróleo nas costas de Angola.

É o seguinte o excerto relevante do comunicado da Global Witness: «In the past, we had off-budget transactions, so the budget lacked credibility». Angolan Deputy Prime Minister Aguinaldo Jaime said in a speech at an oil industry conference in London. «For the first time in Angola's history, the budget will encompass all revenue and that will send to the donor community the signal that the Angolan Government is committed to a fully transparent way of managing the budget». Jaime clarified that these figures will include all the country's oil revenues.

Assim, pergunto à Comissão se tem conhecimento destas declarações do Primeiro-Ministro Adjunto, Aguinaldo Jaime?

Tem conhecimento de outros compromissos no mesmo sentido por parte do Governo angolano?

Atentas as posições já afirmadas nesta matéria e neste mesmo sentido pelo Conselho e pela Comissão, assim como por outras instâncias internacionais, dispõe a Comissão de dados seguros de que este tipo de compromissos do Governo angolano já está a concretizar-se ou que será uma realidade muito em breve? E que efeito pensa a Comissão que uma evolução positiva deste importante dossier, político e financeiro, a concretizar-se, poderá ter na prevista — e continuamente adiada — Conferência de Doadores, dirigida ao apoio à reconstrução do País?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento das declarações do Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro Aguinaldo Jaime e congratula-se com os compromissos assumidos pelo governo no sentido de tentar assegurar uma maior transparência orçamental. A remodelação governamental, em Dezembro de 2002, no âmbito da qual tomou posse uma nova equipa responsável pelos assuntos económicos, gerou expectativas quanto a uma gestão económica e financeira mais transparente. Todavia, as experiências anteriores não foram positivas, pelo que não se sabe ainda se ocorrerá efectivamente uma melhoria da situação.

A comunidade internacional, nomeadamente a Comissão, continua a incitar o governo a adoptar uma gestão orçamental transparente, nomeadamente no que diz respeito às receitas provenientes do petróleo e dos diamantes, e a prestar apoio nesse domínio. Nessa óptica, durante a sua visita a Angola, em Janeiro de 2003, durante reuniões com representantes do Governo e com o Presidente Eduardo dos Santos, o Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e pela Cooperação salientou explicitamente a necessidade de uma gestão das receitas provenientes dos vastos recursos naturais do país mais transparente e em benefício de todos os angolanos. Além disso, o referido Membro da Comissão sublinhou o facto de que tal acção deverá também contribuir para um enquadramento estável e previsível, facto que constitui um requisito prévio para atrair rapidamente o tão necessário investimento estrangeiro.

Faz parte da estratégia transitória de apoio do Banco Mundial à Angola do pós-guerra um programa destinado a prestar assistência ao Governo no domínio da gestão das despesas públicas e da melhoria da gestão das receitas fiscais e do petróleo. A estratégia de cooperação CE/Angola para 2002/2007, que foi assinada durante a visita do Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e pela Cooperação, em Janeiro, contém também uma componente destinada a melhorar a gestão financeira.

A Comissão e a comunidade internacional salientaram repetidas vezes que a melhoria das relações de Angola com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que depende da realização de progressos a nível da transparência e da responsabilização, é um factor decisivo para o êxito da conferência dos doadores sobre a reconstrução de Angola, que, por sua vez, constitui um segundo elemento essencial para uma estratégia credível de redução da pobreza. Se Angola estiver efectivamente em condições de honrar o compromisso assumido pelo Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro, tratar-se-á de um marco positivo nas relações do país com o FMI, que facilitará a realização da conferência em questão.