PERGUNTA ESCRITA E-0865/02

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Negociações de estabilização e associação com a ex-República da Jugoslávia e cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia

Uma vez que a prossecução da assistência da UE no âmbito das negociações de estabilização e associação em curso com o Governo da ex-República da Jugoslávia é função de uma plena e genuína cooperação deste último com o TPIJ (Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia), quais as medidas concretas adoptadas pela Comissão por ocasião da reunião de 21 de Fevereiro do seu grupo de trabalho consultivo, visando pressionar a ex-República da Jugoslávia a melhorar as suas prestações neste domínio?

Terá a Comissão registado com preocupação o facto de, desde Novembro de 2001, não terem ocorrido quaisquer transferências de réus pronunciados, de um réu pronunciado continuar a exercer as funções de Presidente da República da Sérvia e de o exército continuar a recusar acesso aos seus documentos?

Que compromissos concretos obteve a Comissão, nessa reunião, por parte do Governo da ex-República da Jugoslávia nesta matéria e para quando se aguarda a concretização desses compromissos? Que medidas tenciona a Comissão propor, caso não se tenha observado qualquer alteração digna de referência dentro do prazo estabelecido?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A questão da cooperação da República Federativa da Jugoslávia com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) foi levantada pela Comissão na reunião da Task Force Consultiva União-República Federativa da Jugoslávia em 21 de Fevereiro de 2002, tal como em reuniões anteriores da Task Force Consultiva e em todas as outras reuniões bilaterais. A cooperação no que diz respeito ao acesso aos arquivos e às testemunhas, bem como à transferência de réus, e ainda ao princípio geral do cumprimento das obrigações decorrentes da adesão às Nações Unidas foi descrita pelo Promotor Geral do TPIJ, Carla del Ponte, como inadequada, reflectindo as preocupações da Comissão a este propósito no capítulo sobre a República Federativa da Jugoslávia do Relatório anual sobre o processo de estabilização e associação, adoptado em 27 de Março de 2002.

Dado que as relações com a União, no âmbito do processo de estabilização e associação, dependem de uma avaliação das reformas políticas e económicas na sua globalidade, normalmente não são aplicados prazos exactos a reformas específicas. Contudo, Belgrado está consciente de que o ritmo de desenvolvimento das relações da República Federativa da Jugoslávia com a União depende da rapidez com que as suas autoridades empreendem as reformas políticas e económicas e respeitam as obrigações internacionais, tal como no caso em questão. Como já é do conhecimento do Sr. Deputado, as autoridades federais, e mais recentemente o Ministro dos Negócios Estrangeiros Svilanovic durante a sua visita a Bruxelas, em 20 de Março de 2002, prometeram à Comissão e ao Parlamento que num futuro próximo serão efectuadas mais transferências de réus. A Comissão congratula-se com a recente adopção por Belgrado da lei sobre a cooperação com o Tribunal de Haia e aguarda a sua concretização. É importante que a República Federativa da Jugoslávia coopere plenamente no que diz respeito a todos os indivíduos indicados pelo TPIJ.