PERGUNTA ESCRITA P-2921/01

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Protecção dos produtos fitofarmacêuticos Directiva 91/414 e Regulamento (CE) no 451/2000

Aceita a Comissão que a falha no que se refere à notificação de substâncias activas ao abrigo das segunda e terceira fases do programa de trabalho (Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão)(1) poderá dever-se à incapacidade de as pequenas e médias empresas fazerem face aos custos consideráveis que a notificação e a avaliação da substância activa implicam e não à sua falta de interesse ou conhecimento?

Não concorda a Comissão com o facto de tal poder conduzir a uma situação perversa na qual pesticidas mais seguros e mais eficazes são compulsivamente retirados do mercado enquanto outros menos seguros e menos eficazes são autorizados a manter-se no mercado, apenas porque são apoiados por firmas de maior dimensão, que se podem permitir despender os elevados montantes que são exigidos para a avaliação e a notificação?

Tendo em conta a revisão contínua do programa de trabalho, tal como disposto no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE(2), considerará a Comissão a eventual autorização de derrogações relativas a substâncias activas que não tenham sido notificadas até à data estabelecida no Regulamento (CE) no 451/2000 sempre que possa ser provado que a falta de notificação se deveu à incapacidade de pequenas empresas conceituadas, que é suposto estarem no cerne da estratégia de crescimento económico da UE, arcarem com os custos substanciais de notificação e avaliação que podem mesmo exceder os seus volumes de facturação anual?

(1) JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

(2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

A Comissão é consciente de que os fabricantes de pesticidas devem ter tido em conta numerosos factores para tomar a decisão de notificar substâncias activas no âmbito das

segundas e terceiras fases do programa de trabalho no âmbito do Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho. Reconhece que a decisão tomada por alguns fabricantes, incluindo pequenas e médias empresas (PME), de não notificar determinadas substâncias activas poderia ter sido influenciada por motivos económicos, ainda que esta Directiva incentive a formação de grupos de trabalho sectoriais e a apresentação de processos conjuntos, a fim de reduzir os custos de defesa das substâncias a avaliar.

Na ausência de estudos sobre a segurança das diferentes substâncias, a Comissão não tem bases para aceitar a hipótese de que esta situação possa dar origem a que se retirem do mercado pesticidas mais seguros e eficazes. A aplicação da Directiva do Conselho 91/414/CEE de 15 de Julho de 1991 relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado conduzirá a uma situação em que só a utilização correcta e eficaz de pesticidas será autorizada na Comunidade. No entanto, a Comissão é consciente de que as exigências regulamentares extremamente detalhadas destinadas a garantir tanto a protecção da saúde e do ambiente como a eficácia fitossanitária constituem um enorme desafio, nomeadamente para as PME tendo em conta a sua capacidade de inovação.

A Directiva em causa sobrepôs a protecção da saúde e do ambiente às necessidades da produção agrícola e levou a Comissão a decidir não inscrever no anexo I as substâncias activas cujas informações e dados necessários não fossem apresentados nos prazos prescritos. O décimo quinto considerando do Regulamento (CE) no 451/2000 reconhece que, se necessário, pode ser conveniente reconsiderar estas disposições no caso de certas utilizações indispensáveis para as quais não exista alternativa de protecção eficaz das plantas ou produtos vegetais, para possibilitar que sejam desenvolvidas alternativas à utilização dos produtos cuja autorização se pretende revogada. Reconhece igualmente que a necessidade de reconsiderar as referidas disposições será demonstrada caso a caso. O décimo sexto considerando do Regulamento prevê que se, no caso de uma determinada substância activa, não forem satisfeitas as exigências do presente Regulamento em matéria de comunicação e de apresentação de processos completos, os interessados directos não ficarão impossibilitados de procurar obter ulteriormente a inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, devendo, para o efeito, proceder conforme previsto no no 2 do artigo 6o da directiva.