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PERGUNTA ESCRITA E-1854/00

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Tribunal Criminal Internacional

No âmbito da PESC, qual a posição comum que os Estados-membros estão a adoptar face às propostas dos Estados Unidos de alteração do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Criminal Internacional, no sentido de, por exemplo, evitar que os seus cidadãos sejam julgados pelo tribunal, furtar à sua jurisdição os indivíduos que ajam no cumprimento de directrizes globais de um Estado, permitir que o Tribunal celebre acordos com certos Estados e permitir a negociação de um documento suplementar que poderá ter como efeito a alteração radical do Estatuto de Roma?

Não consideram os Estados-membros e a Comissão, agindo de forma concertada no quadro da PESC, que é vital tomar medidas para convencer os EUA que é do seu interesse apoiar e assinar o actual Estatuto e resistir a qualquer tentativa de pôr em causa a integridade do mesmo, que já conta com 96 signatários e foi ratificado por oito países?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A Comissão concorda com a importância que teria a plena participação dos Estados Unidos no Tribunal Criminal Internacional (TCI). A Comunidade analisou cuidadosamente a proposta dos Estados Unidos sobre o regulamento interno do Tribunal e chegou à conclusão de que o texto, na sua forma actual, conduziria a uma alteração inaceitável das disposições fundamentais do Estatuto no que respeita à jurisdição do Tribunal.

A Comunidade abordou reiteradamente esta questão no âmbito do diálogo sobre a Política Externa e de Segurança Comum entre a Comunidade e os Estados Unidos. Em 31 de Maio de 2000, na Cimeira entre a Comunidade e os Estados Unidos, o Comissário responsável pelas Relações Externas debateu a questão com a Secretária de Estado Madeleine Albright. Indicou que a Comunidade estaria disposta a analisar outras propostas dos Estados Unidos sobre o TCI mas que estas só poderiam ser consideradas se o Estatuto do Tribunal fosse respeitado na íntegra. Da mesma forma, a Presidência informou recentemente funcionários americanos sobre a sua posição.
PERGUNTA ESCRITA E-1844/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Sanções da UE e Áustria (IV)

Em 31 de Janeiro de 2000, a Presidência portuguesa do Conselho adoptou uma declaração escrita na qual a Áustria foi advertida contra eventuais reacções bilaterais, caso o FPÖ fosse integrado no governo. Segundo numerosos especialistas jurídicos de renome, a declaração carece de qualquer fundamento jurídico. Além disso, as sanções, não se resumem exclusivamente a assuntos bilaterais, como se argumenta frequentemente de forma pouco convincente. Pelo contrário, influenciam as relações dos Estados-membros entre si, o trabalho que desenvolvem em conjunto e, por conseguinte, a Comunidade em si.

Aparentemente, os mais altos representantes dos 14 Estados-membros da UE e altos dignitários da República da Áustria julgaram então possível ainda impedir, através de uma rápida actuação, a participação do FPÖ no governo. A declaração falhou, contudo, o objectivo inicialmente previsto e prejudicou, além disso, de forma significativa a reputação da União Europeia.

Pergunta-se, por conseguinte, ao Conselho quando se decidirá, finalmente, a abandonar esta estratégia contraproducente, orientada contra o ideal da Comunidade, e revogará a declaração, entabulando com a República da Áustria um parceiro sempre fiável e fidedigno um diálogo produtivo, por forma a permitir que as relações se normalizem de novo.

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho não se pronunciou sobre o assunto e, por consequência, não pode responder à pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2706/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Dados sobre preços no consumidor

Poderá a Comissão indicar quais são os Estados-membros que recolhem dados sobre preços no consumidor por regiões, permitindo assim uma comparação real entre os rendimentos de cada região?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Alemanha: Os preços regionais são recolhidos, mas não em número suficiente que permita efectuar comparações entre os rendimentos. Contudo, encontram-se publicados os Índices de Preços no Consumidor (IPC) para a antiga República Democrática Alemã e para a antiga República Federal Alemã.

Espanha: Encontram-se publicados os IPC regionais a nível da NUTS 3.

Itália: O Serviço de Estatística italiano, o ISTAT, publica os IPC da maior cidade por cada 20 regiões. Além disso, cerca de 80 municípios publicam os seus próprios IPC.

Áustria: Os IPC a nível da NUTS 2 não se encontram publicados, no entanto, estão disponíveis no caso de serem solicitados (mediante pagamento).

Portugal: Os IPC regionais encontram-se publicados de acordo com o nível 2 da Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS).

Finlândia: Os IPC regionais encontram-se disponíveis a nível da NUTS 2.

A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia, e o Reino Unido não publicam os IPC regionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2285/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Admissão de um cidadão alemão como garde-chasse em França

O arrendatário de uma zona de caça na região de Erstein requereu à subprefeitura de Séléstat a possibilidade de contratar um cidadão alemão como garde-chasse. Transcorridos quase sete meses, a subprefeitura comunicou que o requerimento fora indeferido, invocando como justificação a circunstância de o garde-chasse proposto residir na Alemanha, o que seria incompatível com a tarefa prevista. O local de residência encontra-se, todavia, apenas a 20 minutos de automóvel do local de trabalho previsto.

O candidato em causa preenche todas as condições necessárias.

Não entende a Comissão que tal recusa de autorização é incompatível com as normas do Tratado UE relativas à livre circulação de pessoas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

Perante as informações fornecidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não pode tomar uma posição definitiva em relação à compatibilidade da decisão da subprefeitura de Sélestat, que se baseia no local de residência do guarda-florestal (garde-chasse), com os princípios comunitários.

A esse respeito, convida o Sr. Deputado a enviar-lhe os documentos relativos a essa recusa, com vista ao seu exame.

De modo mais geral, a obrigação de residência no respectivo território imposta pelas entidades nacionais competentes de um Estado-membro constitui uma restrição tanto à liberdade de estabelecimento (ver acórdão Comissão contra Espanha, de 29 de Outubro de 1998, processo C-114/97), como à liberdade de circulação de trabalhadores (ver acórdão de 7 de Maio de 1998, Clean Car Autoservice, processo C-350/96).

No entanto, o recurso a tal obrigação é aceitável se for justificado por uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade, tal como a ordem pública ou a segurança pública.
PERGUNTA ESCRITA E-2471/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Mario Mantovani (PPE-DE), Raffaele Lombardo (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE) e Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Ausência de estruturas adequadas para deficientes no estádio Feyernoord de Roterdão

Tendo em conta que, por ocasião da final do Euro 2000 no estádio Feyenoord de Roterdão:

- alguns deficientes não puderam entrar no estádio com as respectivas cadeiras de rodas, e que após terem sido revistados, foram transportados em braços para os lugares que lhes tinham sido atribuídos, deixando as cadeiras de rodas numa outra zona;

- alguns jornalistas que estavam a filmar a ocorrência foram pura e simplesmente bloqueados pelos agentes e levados para uma sala de segurança tendo sido libertados, após momentos de grande tensão que degeneraram em confrontos entre jornalistas e agentes, muito mais tarde;

Poderá a Comissão indicar que posição tenciona adoptar sobre estes incidentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-2471/00, E-2526/00 e E-2554/00 dada pelo Comissário Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

A Comissão lamenta os incidentes ocorridos em Roterdão por ocasião da final do Campeonato da Europa de futebol.

A política prosseguida pela Comunidade pretende promover a participação plena das pessoas com deficiência na vida económica, social e cultural, tendo a Comissão proposto, nos termos do artigo 13o do Tratado, uma série de medidas para lutar contra a discriminação de que são vítimas as pessoas com deficiência(1).

Todavia, a acessibilidade das pessoas com deficiência aos edifícios e locais públicos ou abertos ao público é uma matéria que ainda continua a ser da competência dos Estados-membros.

Por último, e em conformidade com a sua Comunicação de 12 de Maio de 2000 Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência(2), a Comissão propõe-se lançar uma série de iniciativas que se destinam a melhorar a acessibilidades pessoas com deficiência aos transportes público e aos edifícios.

(1) COM(1999) 564 final.

(2) COM(2000) 284 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1665/00

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Violação dos direitos da criança

Em 13 de Maio de 2000, a Presidência do Conselho de Ministros Departamento dos Assuntos Sociais Comissão dos Menores decidiu da expulsão, para a Suíça, de Izabayo Fidencie, menina ruandesa que, sem documentos de identificação, se encontrava em Itália em casa do pretenso pai, Nshimiyimana Juvenal, não obstante a existência de documentos indubitavelmente comprovativos da má fé deste último.

O recurso interposto junto do Tribunal Administrativo da Região de Lazio contra a decisão adoptada pela Presidência do Conselho de Ministros Departamento dos Assuntos Sociais nesta dramática situação sem um exame aprofundado das provas disponíveis, provas essas prestadas pelo Governo ruandês e que demonstram a falsidade das afirmações de Nshimiyimana Juvenal, patenteiam a superficialidade que caracterizou a adopção da decisão administrativa em questão.

A União Europeia tem, desde sempre, proclamado o seu empenho no respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, confirmando explicitamente o seu próprio empenho no que respeita aos Direitos Sociais Fundamentais, bem como à Convenção de Salvaguarda dos Direitos e das Liberdades Fundamentais.

Por outro lado, o artigo 3o da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, prevê que todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Igualmente proclamado é o direito da criança a uma família, não o direito a ter um filho.

1. Que acções tenciona a Comissão adoptar no sentido de garantir que a Itália averigúe efectivamente da paternidade e maternidade de Izabayo Fidencie e a entregue aos pais legítimos ou naturais?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de que, à luz dos novos documentos produzidos e na pendência do Acórdão do Tribunal Administrativo da Região de Lazio, a Itália suspenda a transferência de Izabayo Fidencie para a Suíça?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, não pertencem ao direito comunitário.

Por conseguinte, não tendo competência neste domínio, a Comissão não pode intervir.
PERGUNTA ESCRITA E-1240/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Situação do corvo-marinho Phalacrocorax carbo carbo na Directiva 79/409/CEE

A Directiva UE 79/409/CEE(1) relativa à conservação das aves selvagens inclui as espécie Phalacrocorax carbo sinensis entre aquelas cujo habitat é protegido pelo Anexo I. Em Junho de 1997, a Directiva da Comissão 97/49/CEE(2) alterou o Anexo I da Directiva 79/409/CEE e o Phalacrocorax carbo sinensis foi suprimido da lista.

A Comissão tem a intenção de suprimir igualmente do Anexo I da Directiva 79/409/CEE o corvo-marinho Phalacrocorax carbo carbo?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 223 de 13.8.1997, p. 9.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A subespécie de corvo-marinho Phalacrocorax carbo carbo não consta, nem nunca constou, do anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. Assim, a questão levantada pela Sra Deputada não é aplicável.
PERGUNTA ESCRITA E-1616/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Situação do euro

Considerando que, desde há muitos meses, a moeda única tem vindo a perder valor face ao dólar e que este, devido também ao aumento dos preços das matérias primas, funciona cada vez mais como moeda mundial:

1. Pode a Comissão efectuar quanto antes um inquérito destinado a verificar se, por trás da contínua depreciação da moeda europeia, existem especulações, interesses económicos ou medidas políticas tendentes a enfraquecer a União Europeia e impedir a sua participação nos mercados mundiais, em alternativa a outros países fortes, tendo nomeadamente em conta o facto de que, nos últimos meses, os Estados-membros não conheceram crises económicas e que a situação do emprego não se alterou em relação ao período que antecedeu o lançamento do euro?

2. Pode a Comissão comunicar por que motivo não foi ainda posto em prática um projecto económico, único instrumento válido para apoiar e impor a moeda única, e se a ausência de um tal projecto, obviamente não desejado por alguns Governos da UE, não pressupõe um desígnio político destinado a destruir o actual cenário europeu para permitir o surgimento de um sistema político-económico diferente?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

A Comissão não considera que a recente evolução da taxa de câmbio da moeda europeia seja fruto de uma conspiração político-económica orquestrada contra o euro, não tencionando, por conseguinte, dar início a um inquérito relativamente a esta questão. Desde o desmantelamento do sistema resultante dos Acordos de Bretton Woods, as flutuações das taxas de câmbio entre as principais divisas mundiais constituem uma característica intrínseca do sistema financeiro internacional.

Embora o actual nível da taxa de câmbio do euro seja considerado por muitos inferior ao nível que devia ter, tendo em conta os agregados fundamentais da economia, é conveniente contudo precisar que o euro foi introduzido em 1999 a um nível relativamente elevado, devido ao afluxo de capitais para a zona do euro provocado pela perspectiva da sua introdução. Uma parte da sua desvalorização em 1999 pode ser considerada uma correcção desse valor inicial relativamente elevado.

Importa igualmente ter em conta a evolução e as perspectivas cíclicas na zona euro em comparação com outras grandes regiões do mundo durante 1999. Assim, embora o crescimento abrandasse na zona euro, o vigor da economia americana continuava a surpreender os observadores e a economia japonesa emergia de uma longa recessão. As perspectivas económicas para a zona do euro são agora consideravelmente melhores, prevendo-se um forte crescimento do PIB em 2000 e 2001.

O euro é amplamente utilizado pelos mercados financeiros internacionais. Em 1999 e durante o primeiro trimestre de 2000, o euro foi a moeda de emissão preferida nos mercados obrigacionistas internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2020/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Progressos no âmbito do Corpus Juris

No âmbito da proposta de directiva do Conselho relativa à luta contra a fraude e falsificações no contexto dos pagamentos electrónicos, verificou-se que a Comissão aplica uma nova técnica para a harmonização das ordens jurídicas dos Estados-membros. Já não se pretende obter uma formulação uniforme das infracções em todos os Estados-membros, mas apenas descrever com precisão um resultado que deverá ser alcançado em todos os Estados-membros. O objectivo de um catálogo europeu do direito penal foi manifestamente posto de lado.

Neste contexto pergunta-se ao Conselho:

1. Qual é o estado de avanço dos trabalhos relacionados com o Corpus Juris?

2. Que custos estão associados a estes trabalhos?

3. Considera o Conselho oportuno prosseguir estes trabalhos, tendo em conta a adopção da nova técnica de regulamentação acima referida?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho não foi consultado sobre qualquer iniciativa relativa ao Corpus Juris, pelo que não está em condições de responder às perguntas do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1860/00

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Estrada Cabanes-Oropesa (Província de Castellón)

Na Província espanhola de Castellón existe um projecto de construção de uma estrada entre Cabanes e Oropesa. A obra foi adjudicada à empresa Necso-Rover Alcisa.

O referido projecto de construção da estrada não inclui um estudo de impacte ambiental para o Parque Natural do Desierto de las Palmas e respectivas cercanias, onde vivem inúmeras espécies locais únicas, quer na cova de L'ullal de Miravet, quer nas demais covas da região, fauna que é altamente sensível ao seu habitat, o que quer dizer que qualquer alteração desse habitat pode dar origem à extinção dessas espécies.

O projecto de construção da estrada, no seu troço sul, afectaria também áreas de elevado valor paisagístico e ambiental, áreas tão ou mais importantes que as do Parque Natural do Desierto de las Palmas.

Não tendo sido efectuado o correspondente estudo de impacte ambiental para cada uma das propostas iniciais dos troços da estrada (norte, intermédio e sul), poderia o Conselho indicar que medidas tenciona adoptar para garantir o cumprimento da legislação ambiental?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O problema levantado pelo Sr. Deputado não é da competência do Conselho. Compete à Comissão, como guardiã do Tratado, assegurar-se que, nos termos do disposto no artigo 226o do Tratado, a legislação comunitária foi devidamente transposta para a legislação nacional e que é cumprida.
PERGUNTA ESCRITA E-1632/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Colapso do Banco AY na ex-Jugoslávia

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que o Sr. Kevin John Morley, cidadão da minha circunscrição eleitoral e residente em Billericay, continua sem receber uma indemnização adequada pelo seu despedimento, após a sua entidade patronal, o Banco AY, ter passado à gestão controlada, na sequência da imposição de sanções pela UE à ex-Jugoslávia em 1998?

Existe alguma disposição que permite apoiar financeiramente os cidadãos europeus que, desta forma, ficam em desvantagem sem terem culpa dessa situação?

Poderia a Comissão propor qualquer outra solução, através da qual este cidadão da minha circunscrição eleitoral consiga obter uma reparação condigna pelas suas justas reivindicações?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

A Comissão tem conhecimento de que o Banco AY passou a estar sob administração judicial em conformidade com a lei britânica relativa à insolvência de 25 de Junho de 1999. Alguns dias antes os fundos do banco haviam sido congelados ao abrigo do Regulamento (CE) no 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e que revoga os Regulamentos (CE) no 1295/98 e (CE) no 1607/98(1). Como uma ordem de administração judicial é apenas dada se o tribunal dispuser de elementos de prova suficientes de que uma empresa está ou corre o risco de estar em situação de insolvência, essa ordem não deve abranger o congelamento de fundos.

A Comissão salienta que o regulamento não aborda a questão de saber se os assalariados têm direito ao pagamento de indemnizações por despedimento por parte da entidade empregadora, devendo esta questão ser decidida de acordo com a legislação nacional do Reino Unido, designadamente a lei relativa à insolvência.

Admitindo que há direito a indemnizações por despedimento, a Comissão realça que o regulamento exclui do congelamento de fundos os pagamentos dos vencimentos normais, incluindo a indemnização por despedimento obrigatória. Se o assalariado tivesse direito ao pagamento de indemnizações por despedimento não obrigatórias, a Comissão teria competência para autorizar que se utilizassem os fundos congelados para o seu pagamento mediante prova de que a não concessão da autorização prejudicaria os interesses da Comunidade.

(1) JO L 153 de 19.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2154/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamento comunitário ao Norte de Chipre

Pode a Comissão informar se os seus serviços examinaram a eventualidade de prestação de financiamento directo aos concelhos, organizações autárquicas e organizações não-governamentais com sede no sector Norte de Chipre ilegalmente ocupado pelas forças armadas turcas?

Na opinião da Comissão seria possível proceder a este financiamento sem solicitar a opinião e a autorização do Governo internacionalmente reconhecido da República de Chipre?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Chipre encontra-se numa situação de divisão de facto, desde 1974, o que implica que tem sido impossível à Comissão financiar directamente organizações tais como as referidas pelo Sr. Deputado. Todavia, a Comissão tem tido sempre presente a necessidade de fazer todo o possível no sentido de aproximar as duas comunidades e, no âmbito das suas dotações orçamentais anuais, tem (com o apoio do Parlamento) afectado regularmente uma parte da assistência financeira ao Chipre a actividades em que participam as duas comunidades.

A tensão política na ilha no período compreendido entre o Conselho Europeu do Luxemburgo e o Conselho Europeu de Helsínquia dificultou consideravelmente a execução de programas destinados às duas comunidades no âmbito do Quarto Protocolo Financeiro. Apesar desta situação, foram organizadas com êxito duas conferências fora da ilha, que reuniram sindicalistas e grupos de mulheres provenientes das duas comunidades.

Na sequência da assinatura do novo protocolo financeiro, em Março de 2000, serão consagrados 3 milhões de euros aos projectos para as duas comunidades. Este ano, os fundos destinar-se-ão a restaurar parte do centro histórico e do património arquitectónico de Nicósia em ambos os lados da linha verde. Os financiamentos serão canalizados através do projecto das Nações Unidas designado Nicosia Master Plan (plano-director de Nicósia), que se encontra a decorrer há alguns anos e que tem contado com uma participação activa do presidente da Câmara de Nicósia e do seu homólogo na parte norte da cidade.