PERGUNTA ESCRITA E-3133/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Harmonização global da legislação relativa aos veículos

Inicialmente, a legislação sobre os veículos tinha como fim a melhoria das características técnicas dos automóveis e, por conseguinte, a promoção da segurança rodoviária. A legislação e as normas mais avançadas relativamente aos veículos automóveis desenvolveram-se nos países com uma produção própria de automóveis. Os fabricantes de automóveis são tradicionalmente muito ciumentos em relação às suas áreas de mercado e, frequentemente, apelam aos interesses nacionais quando querem, através da legislação e das normas, evitar a entrada no mercado de concorrentes.

As diferentes regulamentações existentes relativas ao sector automóvel, nos diferentes países, funcionam, não só, como um obstáculo ao comércio, mas constituem, ao mesmo tempo, também, uma despesa considerável. Cada área de mercado produz precisamente os modelos permitidos para essa área, o que, em termos de produção técnica, é extremamente dispendioso, sem referir sequer as despesas de certificação.

Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar para a concretização de uma harmonização global da legislação relativa aos veículos?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(27 de Novembro de 1998)

Existe um acordo, celebrado em 1958 sob a égide da UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa), visando definir prescrições técnicas uniformizadas a nível internacional para os veículos de rodas e respectivos equipamentos e acessórios, com reconhecimento recíproco das homologações emitidas nessa base pelas partes signatárias. O objectivo consiste em facilitar e liberalizar entre as partes signatárias o comércio de veículos motorizados, beneficiando simultaneamente fabricantes e consumidores.

Com a revisão deste acordo, abrindo-lhe a possibilidade de um envolvimento como entidade jurídica de pleno direito, a Comunidade Europeia tornou-se signatária em Março de 1998, nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho(1). Neste momento, o acordo de 1958 tem 30 partes signatárias, entre as quais 14 Estados-membros da CE, a própria União Europeia, o Japão (desde 24 de Novembro de 1998) e a Federação Russa, e adoptou mais de 100 regulamentações técnicas aplicáveis ao sector automóvel.

A fim de permitir que participem na harmonização internacional países como os Estados Unidos, que, por uma ou outra razão, não aderem ao acordo de 1958, foi celebrado a 25 de Junho de 1998, sob os auspícios da UNECE, um acordo paralelo, igualmente relativo ao estabelecimento de regulamentações técnicas a nível mundial para o sector automóvel, compatíveis com as do acordo de 1958, mas omitindo o reconhecimento mútuo das homologações. Até à data, este acordo só foi subscrito pelos Estados Unidos. A Comunidade aderirá logo que sejam concluídas as regras de procedimento interno, incluindo o parecer favorável do Parlamento (previsto até Junho de 1999), para poder participar nos seus trabalhos desde o princípio. O acordo paralelo não deverá entrar em vigor antes de Outubro de 1999.

Os dois acordos funcionarão paralelamente, no âmbito da UNECE e aproveitando os seus grupos de trabalho. Esta comissão das Nações Unidas, sediada em Genebra, tornou-se, com o passar dos anos, o fórum mundial da harmonização internacional no sector dos veículos motorizados. A fim de possibilitar a participação efectiva da Comunidade no trabalho e na elaboração de normas a que se dedica este importante organismo, todas as instituições comunitárias devem assegurar a execução sem atrasos do disposto na Decisão 97/836/CE do Conselho e na futura decisão relativa à aprovação do acordo paralelo.

(1) JO L 346 de 17.12.1997.