PERGUNTA ESCRITA E-0830/01

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(20 de Março de 2001)

Objecto: Coimas por infracção ao código da estrada na União Europeia

Tem a Comissão conhecimento de que a Bélgica, para as mesmas infracções ao código da estrada, aplica às pessoas que não têm a nacionalidade belga coimas diferentes das que aplica aos seus cidadãos?

Está a Comissão ao corrente de que os estrangeiros aos quais é aplicada uma coima na Bélgica a têm de pagar in loco, ao passo que os belgas não são obrigados a fazê-lo?

Tem a Comissão conhecimento de uma sentença proferida pelo tribunal de polícia de Maaseik (M20002686sassenanna) que reconhece a existência dessa discriminação?

Sabe a Comissão se essa diferença de tratamento se verifica também noutros Estados-membros da União Europeia?

Será esta discriminação em função da nacionalidade consentânea com o direito europeu e internacional?

Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar para pôr termo a esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

De acordo com o artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, não podendo ser imposta qualquer sanção administrativa ou penal pelas autoridades nacionais a cidadãos dos Estados-membros de modo discriminatório, injustificado ou não proporcional. O Tribunal de Justiça reconheceu no seu acórdão de 23 de Janeiro de 1997, relativo ao processo Pastoors C-29/95, que na ausência de um instrumento que assegure a execução das decisões judiciais de carácter penal entre os Estados-membros, um Estado-membro pode impor aos não residentes o pagamento de uma quantia a título de caução se estes optarem, em caso de infracção, pela sujeição a um processo penal normal em vez do pagamento imediato de uma multa. No entanto, de acordo com esta jurisprudência, o artigo 12o do Tratado CE opõe-se a que esta caução seja superior ao montante a pagar em caso de pagamento imediato.

Com base na mencionada jurisprudência, é objectivamente justificada uma diferença de tratamento entre residentes e não residentes, dado existir um risco real de que a execução de uma condenação de um não residente seja impossível ou, pelo menos, consideravelmente mais difícil e mais onerosa.

A Comissão tem a intenção de analisar aprofundadamente a legislação belga à luz da mencionada jurisprudência, antes de se pronunciar sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. A Comissão examinou, na sequência da apresentação de denúncias, a legislação de certos Estados-membros relativa ao regime de sanções para infracções rodoviárias, que implica uma diferença de tratamento entre residentes e não residentes. Foi dado início a um processo de infracção contra a Itália relativamente à legislação italiana na matéria, o qual foi interposto junto do Tribunal de Justiça em Maio de 2000.

Não existe actualmente qualquer instrumento em vigor a nível europeu que assegure que as sanções penais impostas num Estado-membro sejam executadas nos outros Estados-membros. No quadro da cooperação Schengen, foi adoptado um Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias e execução das respectivas sanções pecuniárias(1). Contudo, este acordo não entrou ainda em vigor, tendo sido entretanto integrado na União com a parte restante do acerco Schengen através do protocolo correspondente do Tratado de Amsterdão. Prosseguem os trabalhos para transformar este acordo num instrumento jurídico com base no no 2 do artigo 34o do Tratado da União. O objectivo deste instrumento será o de simplificar a cooperação em matéria de execução das decisões relativas às infracções rodoviárias. Por outro lado, prevê-se a elaboração um instrumento que permita assegurar a recuperação pelo Estado-membro de residência das multas aplicadas a título definitivo num outro Estado-membro. É previsível que quando estes instrumentos entrarem em vigor, passem a constituir um regime completo para a execução das multas no estrangeiro, o que permitirá aos Estados-membros não terem de prever a tomada de medidas especiais em relação aos não residentes para se assegurarem que as multas são efectivamente pagas.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.