PERGUNTA ESCRITA E-0363/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Posição da Comissão Europeia relativamente ao problema do esgotamento dos direitos conferidos por uma marca e à admissibilidade de importações paralelas

Em virtude do artigo 7o da Directiva 89/104/CEE(1) que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas, aplica-se, o mais tardar, desde 1995 na legislação dos Estados-membros o princípio do esgotamento europeu dos direitos, em vez do princípio do esgotamento internacional, até então aplicado em muitos Estados-membros. Deixaram de ser desde então possíveis as importações paralelas de produtos de marca a preços acessíveis provenientes de países terceiros, nomeadamente na sequência dos acórdãos do TJCE nos processos Silhouette e Sebago. No seu relatório de 1 de Dezembro de 1999, a Comissão faz uma síntese dos resultados do debate em curso sobre uma revisão da legislação e examina diversas opções com vista a uma eventual alteração da legislação, sem, no entanto, se pronunciar a favor da manutenção ou da alteração do princípio do esgotamento dos direitos actualmente em vigor.

1. Qual é a posição da Comissão relativamente à questão do esgotamento internacional dos direitos e a uma alteração do artigo 7o da directiva supracitada, e tenciona a Comissão propor ao Conselho e ao Parlamento uma alteração da legislação?

2. Partilha a Comissão os argumentos avançados pelos defensores de uma alteração da legislação, segundo os quais a reintrodução de importações paralelas poderá dar origem a uma redução dos preços no consumidor da ordem de 30 % a 50 % no caso de determinados produtos de marca e, tendo em conta os resultados do Relatório n/e/r/a, subscreve a Comissão os cálculos segundo os quais os consumidores europeus poderiam realizar poupanças da ordem de 35 a 40 mil milhões de euros?

3. Que pensa a Comissão do argumento actualmente avançado pela indústria de produtos de marca, segundo o qual as importações paralelas dariam lugar a um aumento dos casos de pirataria de produtos? Para além dos resultados expostos no seu relatório de 1 de Dezembro de 1999, dispõe a Comissão de informações que confirmem um decréscimo nítido da pirataria de produtos desde a proibição de importações paralelas em 1995 ou que, pelo contrário, apontem para um aumento dos casos de pirataria?

4. Que pensa a Comissão do argumento da indústria de produtos de marca, segundo o qual a introdução de importações paralelas daria lugar a uma deslocalização de postos de trabalho da UE para países terceiros? Com base nas informações de que dispõe, não considera a Comissão que é precisamente a actual situação jurídica que incentiva à transferência dos locais de produção para países terceiros, com a consequente perda de postos de trabalho na UE?

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0362/00 e E-0363/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A discussão sobre o esgotamento continua com base num documento de trabalho da Comissão, abordando certas questões fundamentais, que foi submetido ao Conselho e ao Parlamento. À luz destas discussões e de todos os outros elementos relevantes, a Comissão definirá a sua posição sobre a questão do esgotamento dos direitos de marca assim que for oportuno e viável.

O Senhor Deputado levantou uma questão interessante e importante relativamente ao possível impacto do comércio electrónico na questão do esgotamento. A Comissão está a estudar actualmente esta questão como assunto prioritário. A situação no que se refere às importações paralelas para a Comunidade depende do resultado das discussões em curso sobre o esgotamento. Se uma possível alteração do regime de esgotamento não resolver esta questão, a Comissão poderá ter de reflectir sobre a necessidade de adoptar outras medidas.

A Comissão está satisfeita com o estudo do instituto NERA (National Economic Research Associates) e está a utilizá-lo como base para os trabalhos sobre o esgotamento. Não há uma necessidade imediata, pelo menos de momento, de empreender mais estudos. O documento de trabalho da Comissão enumera diversas opções diferentes para alterar o actual regime de esgotamento. Uma delas é levantar esta questão a nível bilateral ou multilateral com países terceiros. Quando a Comissão definir a sua posição sobre a questão do esgotamento, decidir-se-á se esta deve ou não ser levantada nas próximas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão tomará uma posição sobre o esgotamento internacional quando as discussões actuais estiverem concluídas. Assim, é prematuro nesta fase reagir à questão do Senhor Deputado. Relativamente à reintrodução de importações paralelas, a Comissão sublinha que não é isto que está em causa. As discussões referem-se à questão do esgotamento dos direitos de marca. Há muitos outros elementos com impacto nas importações paralelas, como os direitos de importação, as quotas de importação e as relações verticais. O cálculo dos efeitos possíveis sobre os preços no consumidor apresentado pelo Senhor Deputado não é sustentado pelas informações apresentadas no estudo do instituto NERA.

A Comissão considera que o fenómeno da falsificação e da pirataria é um problema grave. O possível impacto dos regimes de esgotamento neste problema deve de ser analisado com cuidado. Até agora, a Comissão não recebeu informações sobre o possível impacto de uma proibição nas importações paralelas. A questão do impacto possível de uma alteração do regime de esgotamento no emprego está ainda a ser discutida e é demasiado cedo para tirar qualquer conclusão.