PERGUNTA ESCRITA E-2064/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Harmonização do estatuto dos desportistas de países terceiros

Em Julho de 2002, a Subcomissão Tráfico de Seres Humanos do Senado belga publicou um relatório sobre o tráfico de seres humanos no desporto, que continha três recomendações. Segundo a primeira dessas recomendações, as regiões belgas (Flandres, Bruxelas e Valónia) devem intensificar os controlos do emprego de cidadãos não comunitários. Estes controlos devem centrar-se nas autorizações de trabalho, inscrição num regime de segurança social, trabalho clandestino, condições de trabalho, etc. A segunda recomendação referia-se à harmonização do estatuto do empresário dos jogadores.

A última recomendação estabelecia o seguinte: Para evitar aberrações, nomeadamente a utilização abusiva do desporto para fins de importação clandestina de mão-de-obra barata, os nossos países vizinhos instauraram um salário mínimo elevado para o desporto profissional. Nos Países Baixos, por exemplo, este limite máximo é dez vezes mais elevado do que na Bélgica (cerca de 350 000 euros por ano). Assim, a Bélgica continua a ser o país de trânsito e de ensaio para jogadores profissionais potenciais, que emigram seguidamente para os nossos países vizinhos se corresponderem às expectativas ou, caso contrário, desaparecem na clandestinidade.

A comissão do Senado solicitou a fixação de salários mínimos para os desportistas com mais de dezoito anos.

Esta última recomendação demonstra não só o contexto europeu da questão, mas também o facto de a falta de medidas a nível europeu fazer com que o problema se desloque de um Estado-Membro para outro.

Reconhece a Comissão a existência do problema do tráfico de seres humanos no desporto e que este problema exige a adopção de medidas a nível europeu?

Em caso negativo, com que argumentos rejeita as conclusões do relatório da Subcomissão Tráfico de seres humanos do Senado belga?

Em caso afirmativo, que iniciativas irá tomar para harmonizar o estatuto dos desportistas originários de países terceiros, por forma a lutar contra uma forma sub-reptícia de tráfico de seres humanos?

Irá também a Comissão tomar medidas para harmonizar o estatuto do empresário de jogadores a nível europeu, a fim de eliminar os abusos neste sector claramente internacional? Em caso afirmativo, quais? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão está consciente do debate em curso sobre tráfico de seres humanos no mundo do desporto e, em especial, do relatório publicado em Julho de 2002 pela Subcomissão Tráfico de Seres Humanos do Senado belga. O relatório evidencia práticas fraudulentas que visam a exploração de futebolistas juvenis ou mesmo jovens adultos de países como o Brasil ou a Nigéria nos Estados-Membros.

A Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(1) especifica que os Estados-Membros têm de punir o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do trabalho ou dos serviços de uma pessoa. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta Decisão-quadro até 1 de Agosto de 2004. Em consequência, as instâncias judiciais competentes terão também de investigar casos de tráfico de seres humanos quando estes ocorrem no mundo do desporto.

Em 25 de Março de 2003, a Comissão decidiu constituir um grupo de peritos no combate ao tráfico de seres humanos. O grupo formulará pareceres ou elaborará relatórios para a Comissão, tendo em conta as recomendações da Declaração de Bruxelas. Designadamente, o grupo apresentará um relatório com base nestas recomendações com o objectivo de assistir a Comissão no lançamento de propostas concretas a nível europeu. Neste contexto, será igualmente abordada a questão do tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do trabalho também no mundo do desporto.

No tocante à segunda e terceira questões do Sr. Deputado, a Comissão relembra que a União não dispõe de competências específicas no sector do desporto e que qualquer harmonização não é, por conseguinte, possível. Não obstante, a Comissão segue atentamente as questões relacionadas com o debate sobre o tráfico de seres humanos. A título de exemplo, durante as negociações das regras de transferências no futebol, a Comissão insistiu no facto de a Federação Internacional de Futebol (FIFA) dever desenvolver medidas de controlo do tratamento dos jovens jogadores (em especial, menores de 18 anos de idade). Permitiu igualmente à FIFA que organizasse o estatuto dos agentes de jogadores, dando especial atenção ao controlo das respectivas práticas.

(1) JO L 203 de 1.8.2002.