PERGUNTA ESCRITA P-2751/99

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Harmonização das legislações nacionais Impostos sobre o volume de negócios

Considerará a Comissão que as operações seguidamente enunciadas se encontram abrangidas pela isenção prevista no artigo 13o da Directiva 77/388/CEE(1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios:

- as entregas de derivados do sangue;

- a assistência médica prestada pelos hospitais constituídos sob a forma jurídica de sociedade comercial;

- as prestações de serviços de pessoas singulares encarregadas da guarda de crianças de tenra idade;

- os serviços dos curadores à falência e das instâncias de arbitragem nos litígios comerciais prestados por advogados cujas actividades são, elas mesmas, isentas, ao abrigo do anexo F da directiva supramencionada;

- a gestão de um fundo comum de investimento estabelecido num outro Estado-membro que não o do gestor;

- a parte relativa ao crédito numa operação de leasing mobiliário, relativamente ao qual a disponibilização do bem seria tributável nos termos dos artigos 5o ou 6o da referida directiva;

- a aquisição de participações por uma empresa numa outra empresa com o objectivo directo e imediato de reestruturar o accionariato e de criar sinergias industriais;

- a locação de uma sala de hotel para a organização de uma conferência;

- as prestações de serviços fornecidas por organismos sem fins lucrativos, que têm objectivos desportivos, aos seus membros, no interesse colectivo, mediante uma quotização fixada em conformidade com os estatutos, quando esses organismos tenham recebido das autoridades públicas um monopólio quanto à regulamentação da disciplina, do acesso às condições de participação em determinadas provas desportivas, bem como quanto à resolução dos litígios entre os membros, razão pela qual as quotizações têm um carácter obrigatório para quem pretenda participar em determinadas competições. Caso estas prestações não beneficiem de isenção, como tratar as operações em causa?

- as operações de factoring;

- a locação de painéis publicitários fixados em imóveis;

- a entrega de um terreno no qual se encontra construído um edifício, quando a entrega desse edifício tiver lugar ao mesmo tempo que a entrega do terreno e a entrega do edifício for tributada, em aplicação do no 3, alínea b), do artigo 4o da Directiva 77/388/CEE, tendo, porém, um Estado-membro recorrido à opção visada no no 16 do anexo F.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas P-2500/99 e P-2751/99 dada pelo Comissário Fritz Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao estudo de uma série de casos extremamente complexos e problemáticos do foro da legislação fiscal comunitária em matéria de IVA. O tratamento fiscal à adoptar relativamente a estes casos depende, por conseguinte, de uma análise precisa por um lado, das disposições do artigo 9o da sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para a determinação do local das prestações de serviços visados e, por outro, do artigo 13o da sexta directiva IVA para determinar se está prevista uma exoneração nos casos enumerados.

Devido à amplitude e especificidade do pedido, que diz respeito a uma vasta lista de operações, será necessário efectuar um estudo pormenorizado caso a caso. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de um tal resposta pormenorizada exigir um longo e complexo processo de investigação que não está à altura de empreender actualmente e que ultrapassaria amplamente o quadro de uma resposta a uma pergunta escrita.