PERGUNTA ESCRITA E-0238/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Atrasos nos pagamentos e retenções dos apoios comunitários à agricultura na Grécia e violação do direito comunitário pelo Banco Agrícola da Grécia ATE

Na Grécia, os importantes atrasos no pagamento dos apoios comunitários por parte do recém criado organismo de pagamentos (Opekepe) causaram prejuízos económicos aos agricultores e estão na origem de movimentações de protesto. A título de exemplo, apoios comunitários no montante de 924,54 milhões de euros, relativos a 2001 (para o trigo, 337,5 milhões de euros; para o azeite, 190,76 milhões de euros; para o algodão, 249,55 milhões de euros e para o tabaco, 146,73 milhões de euros) se bem que tenham sido recebidos pela administração pública grega não foram ainda pagos aos agricultores.

Tendo em conta que esses atrasos, bem como as retenções ilegais efectuadas pelo Banco Agrícola da Grécia e outras entidades, conhecidas da Comissão desde há anos, bem como o facto de, segundo a resposta dada à pergunta E-2923/01(1), a Comissão estar a examinar a questão no âmbito do processo por infracção nos termos do artigo 266o do Tratado CEE, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas imediatas irá tomar para que os pagamentos dos apoios do FEOGA destinadas aos agricultores sejam feitos imediatamente e em conformidade com as disposições em vigor;

2. Que medidas irá tomar para que os pagamentos aos beneficiários a título dos regimes de apoio sejam efectuados na sua integralidade como o determina o artigo 2o do Regulamento (CE) no 1259/1999(2) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum;

3. Qual o montante do prejuízo financeiro (redução), uma vez que, com base no Regulamento (CE) no 296/96(3), para qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos, está previsto um sistema de sanções financeiras e portanto, uma perda de dotações para a Grécia;

4. Qual o andamento do processo relativo aos prémios ELGA (processo C-355/00) pendente perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dado que se tenta actualmente um novo aumento de 50 % dos prémios do seguro para cobertura do défice de 102 714 milhões de euros do ELGA;

5. Tenciona a Comissão examinar o regime de funcionamento do Banco Agrícola da Grécia (ATE) como banco estatal, bem como as suas práticas (a obrigação de autorizar a realização retenções arbitrárias sobre as contas dos agricultores) com base nas denúncias relativas à violação das regras e princípios comunitários do mercado livre e da saudável concorrência, às ajudas estatais, bem como à protecção do consumidor (agricultor) no mercado único?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 194.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

No que respeita aos pontos 1, 2 e 5 da pergunta, os Srs. Deputados poderão consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-128/02 do Sr. Deputado Alavanos(1).

No que respeita ao ponto 3, as correcções aplicadas com base no Regulamento (CE) no 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(2) no referente ao exercício financeiro de 2001 foram de 1 708 570,96 euros, dos quais 630 301,74 euros relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 15 de Outubro de 2001.

Para o exercício de 2002 (em curso), o artigo 4o do Regulamento (CE) no 296/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1577/2001 da Comissão, de 1 de Agosto de 2001, prevê o cálculo e aplicação das reduções segundo um calendário que cobre as despesas do período compreendido entre 16 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002.

O procedimento de cálculo, proposta e definição das correcções relativas a esse período ainda não começou, mas estará concluído no início de Agosto de 2002.

No que respeita ao ponto 4 da pergunta dos Srs. Deputados, é de referir que o Tribunal de Justiça marcou a audiência oral do processo C-355/00 para 7 de Março de 2002.

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 148.

(2) JO L 39 de 17.2.1996.