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PERGUNTA ESCRITA E-3664/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Alargamento da zona exclusiva de pesca no mar Mediterrâneo

Como é do conhecimento público, o Governo de Espanha decidiu recentemente alargar para 50 milhas a sua zona exclusiva no mar Mediterrâneo.

Pode a Comissão informar quais as bases jurídicas do direito internacional e/ou do direito comunitário que serviram ao Governo espanhol para suportar aquela decisão?

Pode a Comissão igualmente esclarecer se esta decisão exclui da nova zona de pesca toda e qualquer embarcação não espanhola e, igualmente, se tal decisão impede a captura de todo e qualquer tipo de espécies halieuticas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

O Governo espanhol instituiu uma zona de protecção da pesca no mar Mediterrâneo, que dista de 49 milhas marítimas das linhas de base a partir de Punta Negra - Cabo de Gata, e se estende para leste até à linha mediana em relação aos outros países ribeirinhos.

A base jurídica em que foi adoptada esta decisão, tomada sem consulta prévia adequada, é o artigo 56o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Ora, segundo as informações à disposição da Comissão, as autoridades espanholas não estabeleceram ainda um mapa marítimo com indicação da delimitação exacta da zona, em conformidade com os artigos 74o e 75o da referida convenção.

De acordo com as indicações das autoridades espanholas, o estabelecimento desta zona de protecção tem principalmente por objectivo a conservação do atum rabilho.

Logo que a zona passe a estar operacional, será aplicável a regulamentação em vigor. Os navios de pesca comunitários terão, portanto, acesso a esta zona, sem discriminação baseada na nacionalidade. O acesso pelos navios de pesca não comunitários aos recursos haliêuticos desta zona só poderá realizar-se com base num acordo de pesca negociado pelo Estado de pavilhão com a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2848/97 apresentada por Laurens Brinkhorst (ELDR) ao Conselho (13 de Setembro de 1997)

Objecto: Condições institucionais para o alargamento na sequência dos resultados das negociações CIG

1. O Conselho recorda-se da seguinte declaração, incluída nas Conclusões do Conselho Europeu de Corfú (Junho de 1994): «As condições institucionais para garantir o adequado funcionamento da União devem ser criadas aquando da Conferência Intergovernamental de 1996, a qual, por essa razão, se deve realizar antes do início das negociações de adesão»?

2. Como pensa o Conselho conciliar esta declaração com os resultados da cimeira de Amsterdão, em especial a opinião de que «(...) está agora aberto o caminho para lançar o processo de alargamento (...)»?

3. Considera o Conselho que estas condições institucionais foram criadas com o projecto de Tratado de Amsterdão e com o Protocolo sobre o alargamento?

4. Em caso afirmativo, pode o Conselho indicar o que se pode considerar como melhoramentos das condições institucionais?

5. Acredita o Conselho que as negociações de adesão podem ser concluídas sem um melhoramento das condições institucionais que garantam o adequado funcionamento da União?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

Tal como o Senhor Deputado recorda na sua pergunta, já em 1994 o Conselho Europeu, reunido em Corfu e depois em Essen, previra que na Conferência Intergovernamental de 1996 - que, para tal, deveria realizar-se antes do início das negociações de adesão - deveriam ser criadas as condições institucionais que permitirão garantir o bom funcionamento da União Europeia.

A Conferência Intergovernamental que se realizou em 1996 e 1997 adoptou uma série de reformas, tendo o Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, integrado esses resultados.

Por outro lado, foi anexado ao Tratado de Amesterdão um protocolo sobre as instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia. Esse protocolo refere-se a elementos de reforma institucional para uma União alargada, devendo tal reforma ser objecto de negociações posteriores.

Finalmente, o Conselho Europeu reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997 declarou que o alargamento da União implica antes o reforço e a melhoria do funcionamento das instituições em conformidade com as disposições do Tratado de Amesterdão sobre as instituições.
PERGUNTA ESCRITA E-3214/97 apresentada por David Martin (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Vivissecção de cães e gatos abandonados na Bélgica

Tem a Comissão conhecimento de que, de acordo com registos em vídeo e testemunhas oculares, cães e gatos abandonados estão a ser utilizados na realização de experiências na Bélgica, o que constitui uma violação da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. ))?

Tem a Comissão igualmente conhecimento de testemunhos que indicam que os cães e gatos são mantidos em condições muito inferiores às exigidas por lei? Caso a resposta seja afirmativa, que medidas tenciona a Comissão tomar em relação a esta violação da lei por parte de um Estado-membro?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A Comissão, na sequência de uma denúncia relativa aos factos evocados pelo Senhor Deputado, entrou em contacto com as autoridades nacionais a fim de garantir o respeito da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

Com base nas informações recolhidas, a Comissão prosseguirá a instrução do processo. Neste quadro, não deixará de adoptar todas as medidas necessárias à salvaguarda da legalidade comunitária, incluindo, se for caso disso, a instrução do processo por infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3431/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Incidente no complexo nuclear de Sellafield, Grã-Bretanha

Em Setembro de 1997, um dos vetustos reactores Magnox em Calder Hall no complexo nuclear britânico de Sellafield teve que ser encerrado devido a um defeito no abastecimento de electricidade ao motor das barras de comando.

Embora pareça não se ter registado qualquer fuga de radioactividade, qualquer incidente relacionado com os reactores Magnox seria por muitos considerado uma ocorrência grave, dado o facto de a tecnologia utilizada estar a entrar numa fase de vetustez relativamente aos últimos progressos tecnológicos verificados desde a sua construção.

Terá a Comissão levado a cabo alguma avaliação das normas de segurança dos reactores Magnox de Sellafield e dos outros vetustos reactores existentes na União Europeia? Em caso negativo, terá a Comissão intenção de o fazer? Estará a Comissão satisfeita com as normas de segurança destes reactores ou admite, pelo contrário, que os mesmos não preenchem intrinsecamente as necessárias condições de segurança?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

É da responsabilidade dos operadores a segurança de todas as instalações nucleares autorizadas e regulamentadas pela autoridade nacional competente em matéria de segurança nuclear. No caso de Calder Hall, o operador, a British nuclear fuels Ltd (BNFL), procede a verificações periódicas de modo a garantir a melhor adaptação possível da segurança dos reactores às práticas modernas. Essas verificações são apresentadas à autoridade competente em matéria de segurança para avaliação e aprovação por peritos independentes.

A Comissão não tem competência para pedir avaliações de segurança de quaisquer instalações. No entanto, promove a discussão entre as autoridades competentes pela segurança nuclear dos vários Estados-membros sobre várias questões, entre as quais o envelhecimento de instalações nucleares.
PERGUNTA ESCRITA E-3193/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Harmonização das regulamentações do tráfego rodoviário

Á luz do vasto número de peões mortos em acidentes nas estradas, elaborou a Comissão algum plano para introduzir legislação que tenha um efeito significativo na redução destes números?

Nomeadamente, tem a Comissão qualquer plano para introduzir uma harmonização da legislação respeitante às linhas de orientação utilizadas para processar os condutores culpados da morte de peões?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Comissão preparou um programa de acção que inclui medidas legislativas com o objectivo de tentar reduzir o número de mortos e feridos nas estradas europeias. Remete-se o Senhor Deputado para a comunicação intitulada «Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001» ((COM(97)131 final. )), que apresenta a abordagem da Comissão de forma pormenorizada.

Actualmente, a Comissão não tem quaisquer planos para a introdução de legislação com vista à harmonização dos critérios para processar condutores responsáveis pela morte de peões, dado que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, este domínio é da competência dos sistemas judiciários dos Estados-membros.

O Conselho está a trabalhar, com a participação da Comissão, para estabelecer uma convenção entre todos os Estados-membros de modo a assegurar a penalização das infracções ao código da estrada que dão origem à inibição do direito de conduzir (apreensão da carta de condução ou supressão do direito de conduzir) cometidas num Estado-membro que não o Estado-membro de residência do infractor no Estado-membro de residência do infractor, aquando do seu regresso.
PERGUNTA ESCRITA E-3418/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Comércio mundial e protecção dos animais

A Comissão referiu várias vezes que a melhoria da protecção dos animais mediante a conclusão de acordos multilaterais com países terceiros apresenta maiores perspectivas de êxito.

1. Será esta exigência realista, se considerarmos a experiência da União no domínio das negociações de disposições relativas à protecção animal? Concretamente, qual o tipo de acordo em causa?

2. Se esta via se afigura realista, por que não considerar a hipótese de proceder, em paralelo, à melhoria das disposições da OMC?

3. Que medidas pode a UE em princípio adoptar, visando a melhoria da protecção dos animais nos países terceiros?

Resposta comum às perguntas escritas E-3414/97, E-3415/97, E-3417/97 e E-3418/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-2569/94 da Senhora Deputada Oddy ((JO C 145 de 12.6.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3569/97 apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Intoxicação crónica dos ovinos causada pelo cobre

Poderá a Comissão informar se existe uma regulamentação europeia que fixa limites máximos a partir dos quais pode ser reconhecida uma intoxicação crónica dos ovinos causada pelo cobre?

Caso essa regulamentação não exista a nível europeu, não considera a Comissão necessário harmonizar os limites máximos de forma a que seja reconhecido em todos os países europeus o mesmo índice de intoxicação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3568/97 e E-3569/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias acerca do problema evocado, a Comissão lamenta não poder responder por enquanto à pergunta colocada. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que pormenorize mais a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3082/97 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Ajuda aos fruticultores

Devido à forte geada que se fez sentir no início de Abril, muitos fruticultores da UE perderam boa parte, se não a totalidade, da sua produção. Tenciona a Comissão proporcionar qualquer forma de ajuda a estes fruticultores?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (24 de Outubro de 1997)

A Comissão está consciente dos problemas que se colocam aos fruticultores pelas fortes geadas de Abril de 1997, mas não está em posição de oferecer uma ajuda directa a estes agricultores para compensar as perdas sofridas. É possível os Estados-membros estabelecerem regimes de ajuda nacionais, em conformidade com o disposto no no 2, alínea a) do artigo 92o do Tratado CE.

Após ter sido informada das principais catástrofes naturais ocorridas em várias regiões da Comunidade, a Comissão introduziu recentemente uma alteração no âmbito do programa operacional para as organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (Regulamento (CE) no 1501/97 de 29 de Julho de 1997 ((JO L 202 de 30.7.1997. ))) com o objectivo de limitar o impacto de tais catástrofes na execução e financiamento destes programas operacionais.

Esta alteração significa que, no caso de uma catástrofe natural registada pelas autoridades nacionais, o valor da produção comercializada de uma organização de produtores é considerada como sendo igual a 70% de um valor médio teórico baseado na superfície abrangida, na produção média e no preço médio obtidos pela organização de produtores para o produto durante os três anos que precederam a catástrofe natural, e não apenas durante o ano que precedeu a catástrofe, como era o caso anteriormente.

Nas regiões dos objectivos no 1 e 5b, a Comunidade pode, além disso, contribuir para restaurar o potencial de protecção agrícola e silvícola afectado pelas catástrofes naturais. O comité de acompanhamento para o quadro comunitário de apoio adequado (QCA) ou para o documento único de programação (DOCUP) pode decidir conceder uma determinada ajuda no âmbito das dotações financeiras existentes.
PERGUNTA ESCRITA P-3427/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (21 de Outubro de 1997)

Objecto: Transferência de dotações do QCA para a Grécia destinadas a programas sociais para outros sectores

O Governo grego solicitou recentemente à Comissão, no âmbito do QCA grego, a transferência de dotações atribuídas a programas e acções do FSE que registam grandes atrasos, para outros sectores do QCA grego com melhores níveis de execução. Dado que estas dotações se destinam a acções como o ensino e a formação profissional inicial, a formação continua e a promoção do emprego bem como o combate à exclusão do mercado de trabalho, portanto, a sectores sensíveis da política social que são, simultaneamente, prioridades básicas da política da UE para a promoção do emprego e do sector social na Europa.

Pergunta-se à Comissão como encara este pedido do Governo grego, quais as razões da transferência de dotações e qual o seu montante.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A principal razão de o governo grego, no âmbito da segunda avaliação intercalar do Quadro Comunitário de Apoio (QCA), ter pedido recentemente a transferência de dotações do Fundo Social Europeu (FSE) para outros financiamentos foi a relativamente baixa taxa de absorção das operações no domínio dos recursos humanos.

Em 10 de Outubro de 1997 teve lugar em Atenas uma reunião do Comité Consultivo para os recursos humanos do FSE 1994-1999 para a Grécia. Durante esta reunião foram consideradas novas propostas, apresentadas em termos de avaliação intercalar das acções no domínio dos recursos humanos. As autoridades gregas afirmaram a sua determinação em melhorar e acelerar a respectiva implementação. Neste contexto, revelar-se-á útil uma série de importantes medidas entretanto tomadas, em particular a criação de uma estrutura nacional de acreditação. Chegou-se a um consenso geral relativamente ao facto de não ser necessário nesta fase modificar as dotações atribuídas aos programas de recursos humanos. Foi igualmente acordado reforçar as disposições de acompanhamento da execução das acções co-financiadas pelo FSE na Grécia, no sentido de apoiar a aplicação rápida e eficaz das dotações do FSE atribuídas.

O Comité de acompanhamento do FSE, na sua reunião de 30 e 31 de Outubro de 1997, decidiu que, nesta fase, as dotações atribuídas a programas de recursos humanos não serão modificadas. O avanço de todos os programas operacionais do QCA será novamente analisado no âmbito da avaliação intercalar do QCA para a Grécia, durante o primeiro semestre de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3030/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Direitos do Homem

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social «A União Europeia e os aspectos externos da política de direitos humanos» (doc. CES 474/97) ((JO C 206 de 7.7.1997, p. 117. ));

Pode a Comissão incluir no Protocolo adicional ao Tratado de Maastricht algumas cláusulas respeitantes aos direitos do Homem?

Resposta comum às perguntas escritas E-3029/97 e E-3030/97 dada pelo Comissário H. Van den Broek em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

A Comissão chama a atenção dos senhores deputados para o facto de que há muito se vem empenhando na definição de uma abordagem coerente em matéria de direitos do Homem e, nomeadamente, dos aspectos referidos pelos senhores deputados.

Em 1991 a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação com vista a obter um mandato de negociação que definisse as modalidades de adesão da Comunidade à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta iniciativa, vivamente apoiada pelo Parlamento, levou o Conselho, em Abril de 1994, a solicitar o parecer do Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade da adesão a esta Convenção com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 28 de Março de 1996 o Tribunal de Justiça emitiu o seu parecer, segundo o qual a Comunidade não dispõe actualmente de competências para aderir à Convenção. Na motivação do seu parecer o Tribunal precisou que, dada a sua envergadura constitucional e eventuais implicações para as instituições comunitárias, tal acto ultrapassaria, no parecer do Tribunal, os limites do artigo 235o, exigindo por conseguinte uma alteração do Tratado.

Após ter examinado esta eventualidade, a Conferência Inter-Governamental achou por bem aditar, no Tratado de Amsterdão, ao artigo F do Tratado da União Europeia, um no 1 que estipula que « A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-membros.» Este artigo vem acrescentar-se ao no 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, segundo o qual «a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais...»

Foi igualmente aditado um novo artigo F.1 ao Tratado da União Europeia e um novo artigo 236o ao Tratado CE, relativos às medidas a adoptar em caso de violação, por um Estado-membro, dos princípios sobre os quais assenta a União Europeia.

Em conformidade com o novo artigo 6a, o Conselho poderá adoptar as medidas necessárias com vista a combater qualquer tipo de «discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»
PERGUNTA ESCRITA E-3447/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Participação da União Europeia no Cento Internacional de Ciência e de Tecnologia (CICT)

Na resposta à minha pergunta E-2557/97 ((JO C 76 de 11.3.1998, p. 126. )), a Comissão indicou que irá encontrar outra base orçamental para assegurar a prorrogação dos contratos dos trabalhadores do CICT.

Qual irá ser essa base orçamental e que tipo de relação contratual se pretende concretamente estabelecer?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Actualmente, a Comissão tem a seu cargo cinco funcionários do Centro Internacional de Ciência e de Tecnologia (CICT), contratados através da Agência Europeia de Cooperação. Dois contratos, que expiravam em finais de 1997, foram recentemente prorrogados até 30 de Abril de 1998, como medida transitória.

Os cinco funcionários, que continuarão a ser financiados pelo programa TACIS, terão uma nova base contratual uma vez expirados os contratos, através da secretaria do CICT, como ocorre com o pessoal a cargo dos Estados Unidos. As condições de emprego serão renegociadas caso a caso no âmbito desta base contratual.
PERGUNTA ESCRITA E-3018/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Silvicultura

Tendo em conta a «Situação e problemas da silvicultura na União Europeia e potencialidades de desenvolvimento das políticas florestais» (doc.CES 476/97) ((JO C 206 de 7.7.1997, p. 128. )),

Considerando que, no âmbito da política agrícola a reflorestação tem uma importância fundamental uma vez que pode minorar os efeitos do congelamento introduzido pela reforma da PAC, contribuir para resolver o problema da escassez de madeira na União Europeia e preservar o ambiente,

Poderá a Comissão Europeia indicar se a principal orientação da estratégia florestal da UE reside em garantir e melhorar as condições indispensáveis a uma economia e a uma industria florestal rentável e respeitadora do meio ambiente, bem como desenvolver as estruturas rurais e melhorar a situação económica da indústria do sector?

Poderá igualmente a Comissão garantir que a União irá utilizar os seus fundos para proteger as florestas e apoiar as áreas rurais, bem como para efeitos de investigação, formação e informação, oferecendo simultaneamente serviços de consultoria? Poderá ainda ser reforçada a coordenação no sector florestal?

Resposta comum às perguntas escritas E-3017/97 e E-3018/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado refere-se ao parecer do Comité Económico e Social (CES) sobre a situação e os problemas da silvicultura na Comunidade e a potencialidade do desenvolvimento das políticas florestais.

A Comissão apreciou fortemente esse relatório e partilha largamente o seu ponto de vista, nomeadamente quanto ao conceito de gestão duradoura das florestas que abrange também os aspectos económicos, ambientais e sociais e quanto ao papel das florestas e indústrias florestais como fonte de emprego e de rendimentos no espaço rural.

A Comissão vai ainda apresentar este ano um relatório de aplicação das medidas florestais em agricultura que porá em evidência os impactos económicos, ambientais e sociais das medidas. Além disso, as acções da Comunidade a favor do sector florestal são descritas no relatório da comissão da agricultura e do desenvolvimento rural do Parlamento (A4-0414/96).

A Comissão apresentará no início de 1999, em resposta à resolução do Parlamento sobre a estratégia florestal da Comunidade de 30 de Janeiro de 1997 (relatório Thomas), uma proposta sobre uma estratégia florestal europeia que terá nomeadamente em conta os objectivos da Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final )).
PERGUNTA ESCRITA E-3157/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Base jurídica e artigos orçamentais B3-4103 e B3-4104

Na avaliação económica referente ao próximo ano de 1998, não se prevê dotações em relação às rubricas orçamentais B3-4103 nem B3-4104, ou seja a favor da luta contra a pobreza e exclusão social e a favor das pessoas idosas.

Que medidas tenciona tomar a Comissão a fim de assegurar a base jurídica dos referidos artigos orçamentais?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (28 de Novembro de 1997)

A Comissão aguarda com muito interesse os acórdãos do Tribunal de Justiça a proferir nos processos pendentes (C-106/96, C-239/96 e C-240/96) que respeitam à competência da Comunidade no domínio dos idosos e da exclusão social na falta de decisão legislativa. A audiência no processo C-106/96 realizou-se em 4 de Novembro de 1997.

A Comissão está a explorar todas as possibilidades oferecidas pelo novo Tratado de Amsterdão, após a sua entrada em vigor no seguimento da ratificação pelos quinze Estados-membros, com o objectivo de prosseguir a sua acção no domínio dos idosos e da luta contra a exclusão social.