PERGUNTA ESCRITA E-0803/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Crise da BSE: responsabilidades, indemnização de prejuízos e medidas adoptadas pela Comissão

1. Em que medida tem a Comissão conhecimento de acções penais ou de pedidos de indemnização instaurados contra produtores de rações para animais dentro ou fora da UE por danos decorrentes da utilização de processos de produção irregulares? Caso não tenha conhecimento de tais processos judiciais, que análise faz a Comissão do facto de não terem sido instauradas acções penais contra produtores de rações?

2. Será que a Comissão considera que não se devem exigir responsabilidades aos produtores em caso de infracção?

3. Que medidas irá a Comissão adoptar, face à crise da BSE, tendo em vista alterar a Directiva relativa à responsabilidade pelos produtos?

4. Irá a Comissão adoptar medidas com vista a uma declaração aberta sobre as rações animais?

5. Irá a Comissão adoptar medidas com vista à elaboração de uma lista positiva das substâncias que compõem as rações, o que daria origem a uma declaração clara sobre a origem animal ou vegetal das rações?

6. Que medidas está a Comissão a tomar para desenvolver alternativas à utilização de farinhas de carne e ossos nas rações?

7. Quando irá a Comissão realizar uma conferência sobre farinhas animais, à semelhança da que organizou em Julho de 1997?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

Embora a Comissão não tenha informações de que tenha dado entrada num tribunal de um Estado-membro algum processo deste tipo, sabe que está em exame pelo menos uma queixa, apresentada por uma parte civil em França, no âmbito de uma instrução preliminar.

A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(1) introduziu na Comunidade o princípio de responsabilidade sem falta. De acordo com este princípio, qualquer produtor de um bem móvel defeituoso deve compensar um particular pelos prejuízos causados à sua integridade física ou à sua propriedade, quer haja ou não negligência por parte do produtor. Contudo, em conformidade com as regras gerais em matéria de responsabilidade, o artigo 4o da Directiva recorda que Cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano. Além disso, o artigo 7o, que indica em que condições o produtor não é responsável, prevê na alínea e) o caso em Que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto não lhe permitiu detectar a existência do defeito.

Na sua primeira versão, a Directiva abrangia todos os bens móveis, com excepção das matérias primas agrícolas e dos produtos de caça. Entende-se por matérias primas agrícolas os produtos do solo, da criação de animais e da pesca, excluindo os produtos que sofrem uma primeira transformação. Os alimentos para animais, que sofreram uma primeira transformação, estavam por conseguinte abrangidos pela Directiva 85/374/CEE do Conselho.

Perante a crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a Comissão propôs alterar a Directiva e alargar o seu âmbito de aplicação às matérias primas agrícola e aos produtos de caça. A Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(2) obriga agora os Estados-membros a aplicar estritamente o princípio de responsabilidade aos produtos agrícolas não transformados. Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o relatório da Comissão relativo à aplicação da Directiva 85/374/CEE, que foi adoptado em 31 de Janeiro de 2001(3).

Em 7 de Janeiro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta destinada a introduzir um novo regime de rotulagem(4). Esta proposta está actualmente no Parlamento e no Conselho. A proposta da Comissão prevê que qualquer ingrediente que entre na composição dos alimentos compostos para animais deve ser mencionado no rótulo para permitir ao criador escolher com conhecimento de causa. Os nomes de grupos de ingredientes já não serão autorizados. Esta proposta continua em exame no Conselho e no Parlamento ao abrigo do procedimento de co-decisão.

A Comissão tenciona lançar um estudo de viabilidade sobre esta questão, dedicando uma particular atenção à definição de regras para fixar e conservar uma lista positiva.

Após a decisão do Conselho de estender aos não ruminantes a proibição de proteínas animais transformadas na alimentação dos animais a fim de reforçar as garantias fornecidas aos consumidores em matéria de segurança alimentar e após o seu pedido de análise da oferta e da procura de proteínas vegetais, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho dois documentos, cuja consulta se recomenda ao Sr. Deputado:

- o primeiro é um documento(5) de trabalho sobre o estado da oferta e da procura de plantas ricas em proteínas na Comunidade após a crise da BSE,

- o segundo é uma Comunicação(6) ao Conselho e ao Parlamento Europeu Opções para o fomento das culturas proteaginosas na União Europeia, com base no documento de trabalho.

Em 2001 não está prevista nenhuma sequência da conferência, organizada em Julho de 1997, sobre as proteínas animais.

(1) JO L 210 de 7.8.1985.

(2) JO L 141 de 4.6.1999.

(3) COM(2000) 893 final.

(4) COM(1999) 744 final.

(5) SEC(2001) 431.

(6) COM(2001) 148 final.