PERGUNTA ESCRITA E-1077/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Pressões dos EUA sobre a UE para limitar os Direitos do Homem alterando o direito penal e o processo penal

1. Poderá a Comissão confirmar as informações divulgadas pela ONG britânica Statewatch, segundo as quais não apenas existe actualmente uma maior coordenação entre os Estados-Membros da

UE no domínio da integração do direito penal e do processo penal, mas também está em vias de se constituir, sob pressão dos Estados Unidos, um eixo transatlântico policial e judicial, que terá como consequência a perda de autonomia por parte da UE no momento de definir a sua própria política de luta contra a criminalidade?

2. É exacto que se realizaram nos últimos meses, com base numa carta dirigida em 16 de Outubro de 2001 pelo Presidente norte-americano Bush ao Presidente Prodi, doze reuniões de negociação sobre as imposições norte-americanas em matéria de concessão de vistos, controlo de passaportes, vigilância de fronteiras e partilha com os EUA de todas as informações relativas a criminosos, requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados, cidadãos estrangeiros expulsos e documentos de identificação desaparecidos? É exacto que tal se verifica, ademais, sem que as normas de protecção da vida privada em vigor nos EUA sejam aplicadas a cidadãos não americanos?

3. É exacto que foi elaborado no mês de Dezembro um documento de trabalho, em nome da Comissão com o objectivo de dar ampla resposta às exigências norte-americanas através da limitação dos Direitos do Homem em vigor na UE, aceitando nomeadamente que, no futuro, os juízes possam subordinar os direitos individuais estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem à segurança do Estado e permitindo que a tortura e as formas de detenção desumanas possam vir a ser toleradas?

4. Quais são as consequências de tal evolução para os grupos e indivíduos que, dentro e fora dos Estados-Membros da UE, se opõem à globalização, à liberalização, à comercialização, às diferenças de bem-estar, aos aumentos de escala e à guerra?

5. Que significa a evolução em causa, em termos de sujeição dos cidadãos europeus ao direito penal norte-americano e à extradição para os Estados Unidos, isto é, para um Estado que diferencia entre cidadãos americanos e não-americanos, que não garante o cumprimento de penas de prisão nos países de origem e aplica até a pena de morte?

6. De que modo pretende a Comissão conseguir que os Direitos do Homem em vigor na UE sejam mais bem protegidos de pressões externas do que se verificou nos últimos meses? No entender da Comissão, quais são os limites a não ultrapassar? Quando será posto termo às negociações secretas, com transmissão ao Parlamento Europeu de um relatório sobre as divergências entre os EUA e a UE, bem como sobre um eventual acordo a atingir?

Fonte: Diário Neerlandês De Volkskrant de 22 de Março de 2002

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

Em 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu adoptou um Plano de Acção de luta contra o terrorismo(1). Entre as acções previstas neste plano figuram medidas destinadas a melhorar a cooperação com os Estados Unidos.

De acordo com o estabelecido nas conclusões do Conselho de 26 de Abril de 2002, realizou-se uma reunião com os Estados Unidos em 12 de Abril de 2002 no âmbito do Comité Estratégico sobre Imigração, Fronteiras e Asilo.

Neste reunião, a União respondeu favoravelmente às propostas americanas de cooperação no domínio dos controlos nas fronteiras e da gestão da emigração apresentadas pelos Estados Unidos em 26 de Outubro de 2001, que incluem:

- Reforço dos controlos aplicáveis aos passageiros em trânsito e às zonas de trânsito nos aeroportos internacionais pelos serviços de emigração; controlos nas portas de embarque;

- Identificação de uma lista de dados a trocar entre serviços de gestão das fronteiras dos Estados-Membros e dos Estados Unidos; condições para esse intercâmbio;

- maior participação das companhias aéreas europeias no APIS (Sistema de Informação Avançada de Passageiros);

- uso crescente das instalações europeias de trânsito para facilitar o regresso de criminosos/pessoas não admissíveis dos Estados Unidos para a Europa ou para o país de origem;

- coordenação e cooperação entre os Estados Unidos e a UE no domínio da segurança transfronteiras;

- incentivar a adesão de outros Estados às normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em matéria de emissão de passaportes e vistos;

- informação imediata dos Estados Unidos e de outros principais parceiros quando é detectada uma infracção ou furto a nível de passaportes ou vistos;

- coordenação da formação para detectar documentos falsos;

- melhoria da cooperação no que se refere ao tratamento de casos de delinquentes e pessoas cuja entrada não é autorizada.

Em conformidade com o Plano de Acção da União, a Comissão adoptou em 5 de Dezembro de 2001 um documento de trabalho sobre A relação entre a salvaguarda da segurança interna e o cumprimento das obrigações e dos instrumentos internacionais em matéria de protecção.

As conclusões do Conselho supramencionadas também estabelecem que no âmbito geral da cooperação policial e judicial da União com os Estados Unidos, o Conselho autorizou a Presidência a negociar um acordo no domínio da cooperação judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, com base nos artigos 24o e 38o do Tratado da União Europeia.

As negociações abrangem nomeadamente a extradição, incluindo a entrega temporária para efeitos de processos e a assistência legal mútua, incluindo o intercâmbio de dados, a criação de equipas conjuntas de investigação, a apresentação de testemunhos (por vídeo conferência) e o estabelecimento de pontos de contacto específicos.

No que diz respeito à extradição, a União subordinará qualquer acordo de extradição à existência de garantias sobre a não aplicação da pena capital e sobre a manutenção de garantias constitucionais em relação às penas de prisão perpétua.

Todos os Estados-Membros da União concluíram já acordos bilaterais de extradição com os Estados Unidos.

O futuro acordo deveria de qualquer modo salvaguardar a eficácia dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e os Estados Unidos.

O nível de protecção dos direitos humanos, segundo o estabelecido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e confirmado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, servirá certamente de referência para adoptar a posição da União e da Comissão.

As negociações serão conduzidas pela Presidência assistida pela Comissão. A Presidência informará o Conselho sobre os progressos obtidos após cada reunião de negociação com os Estados Unidos.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.