PERGUNTA ESCRITA E-1574/01

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Eliminação dos resíduos: saúde pública e impacto ambiental

Em Itália, o problema da eliminação dos resíduos aumenta de maneira exponencial. Para fazer face à situação de alarme higiénico-sanitário de algumas regiões, colocou-se a hipótese de transferir resíduos para as regiões limítrofes. Foi solicitado à região de Marche que aceitasse 30 mil toneladas de resíduos provenientes da região da Campânia.

Também na Europa se transferem resíduos tóxicos de um país para outro, permitindo que os meios de transporte desses resíduos atravessem as zonas urbanas. Autoriza-se o enterramento de enormes quantidades de resíduos de todos os tipos sem se quantificarem os danos para as toalhas freáticas e para a saúde das populações; os controlos preventivos são insuficientes e as desinfecções a que se recorreu para os casos de febre aftosa foram efectuados sem qualquer coordenação nos diversos países da UE.

Nesta situação extrema, põem-se seriamente em causa os direitos dos cidadãos à saúde e à protecção do ambiente.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão se tenciona:

1. Aumentar o número de acções de sensibilização e as trocas de boas práticas para contribuir para a melhoria da situação no que se refere aos resíduos, em vez de se limitar a produzir actos legislativos que se revelam ineficazes;

2. Solicitar a recolha selectiva encorajando e apoiando a investigação e a indústria para a reciclagem de resíduos, a fim de se obter a sua transformação em matérias-primas ou fontes energéticas alternativas;

3. Prever sanções para aqueles que, alimentando as eco-mafias, em vez de agirem concretamente para a solução do problema, transferem responsabilidades para outros ou especulam comercializando certos tipos de escórias, e punir aqueles que, mesmo beneficiando de ajudas, transferem materiais perigosos de um país para outro, pondo em causa a saúde dos cidadãos e provocando danos ambientais.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A legislação comunitária em matéria de resíduos atribui, aos Estados-membros, poderes e obrigações concebidos para facilitar uma protecção ambiental efectiva. Ao abrigo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), os Estados-membros são obrigados a garantir a eliminação ou o aproveitamento dos resíduos sem pôr em perigo a saúde humana nem danificar o ambiente. Além disso, a directiva obriga os Estados-membros a estabelecer uma rede adequada e integrada de instalações de eliminação e a garantir que os responsáveis pelo tratamento dos resíduos dispõem das autorizações necessárias e se encontram devidamente registados. Para cumprir os requisitos e os objectivos estabelecidos na directiva, os Estados-membros devem elaborar planos de gestão de resíduos incidindo, nomeadamente, sobre o tipo, a quantidade e a origem dos resíduos, normas técnicas gerais, disposições especiais relativas a resíduos específicos e locais ou instalações apropriados para a eliminação. As transferências de resíduos perigosos são submetidas a procedimentos de controlo rigorosos de acordo com o estabelecido no Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(2). Em particular, no âmbito deste regulamento, os Estados-membros têm poderes para controlar, na Comunidade, a exportação e importação de resíduos destinados à eliminação.

Actualmente, a recolha selectiva é exigida no caso dos óleos usados, em conformidade com a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados(3), dos resíduos de embalagem, de acordo com os objectivos estabelecidos na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(4), e das pilhas abrangidas pela Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(5). A recolha selectiva também faz parte dos objectivos da proposta da Comissão relativa aos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico. Além disso, no respeito das regras do mercado interno, os Estados-membros podem recorrer a instrumentos económicos, como as medidas fiscais, e a sistemas de depósito para encorajar a recolha selectiva.

Para além de propor medidas legislativas, a Comissão tomou várias outras iniciativas para reforçar a sensibilização e os intercâmbios de boas práticas. No quadro do programa LIFE, podem ser financiados projectos inovadores para melhorar a recolha selectiva e a reciclagem dos resíduos. Foram organizados vários seminários específicos com vista ao intercâmbio de informação sobre melhores práticas, incluindo um seminário em Sorrento, em 1996, principalmente centrado na situação da Campania. A Comissão publicou um manual de boas práticas no domínio da recolha selectiva e da compostagem(6), especialmente dirigido ao sul da Europa, em que a compostagem apresenta um potencial extremamente elevado. Neste contexto, a Agência Italiana para a Protecção do Ambiente também elaborou um manual muito útil.(7).

A legislação comunitária ambiental estabelece obrigações legais específicas, cabendo aos Estados-membros garantir o cumprimento das mesmas nas respectivas jurisdições. Por conseguinte, a legislação comunitária proporciona, aos Estados-membros, o enquadramento necessário para abordar o problema do tratamento ilegal dos resíduos. Não obstante, é da responsabilidade e dever dos Estados-membros garantir a transposição correcta das directivas comunitárias relativas à protecção ambiental para o direito nacional e a existência de sanções efectivas que desencorajem e combatam o tratamento ilegal de resíduos, bem como o controlo e aplicação das mesmas na prática. Pelo seu lado, a Comissão continua a monitorizar a aplicação do direito comunitário, tendo dado início a inúmeras acções por infracção contra Estados-membros pela não transposição e aplicação incorrecta da legislação comunitária em matéria de resíduos(8).

O sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha para o período 2001/2010(9) prevê explicitamente que os crimes contra o ambiente () têm de ser vigorosamente combatidos(10).

Em 13 de Março de 2001, no quadro das suas acções ao abrigo do primeiro pilar do Tratado, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal(11). Esta proposta deverá permitir garantir uma aplicação mais eficaz do direito comunitário que protege o ambiente, através do estabelecimento, em toda a Comunidade, de um conjunto mínimo de elementos das infracções penais ao direito do ambiente em cada Estado-membro. A proposta inclui, em especial, disposições que visam o tratamento e a eliminação dos resíduos.

A Comissão esforça-se, por um lado, por reunir todas as informações mais fiáveis sobre a existência e a dimensão do crime organizado no domínio do ambiente. Por outro lado, a Comissão vai encorajar os Estados-membros, no quadro da cooperação policial e judiciária (Título VI do Tratado UE), a completar a proposta de directiva com medidas adequadas, designadamente para definir penas mínimas aplicáveis em todos os Estados-membros e prever a extradição dos autores de crimes contra o ambiente entre Estados-membros.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO L 78 de 26.3.1991) e a Decisão 96 /350/CEE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996).

(2) JO L 30 de 6.2.1993.

(3) JO L 194 de 25.7.1975.

(4) JO L 365 de 31.12.1994.

(5) JO L 78 de 26.3.1991.

(6) Commissione europea, Esempi di successo sul compostaggio e la raccolta differenziata, 2000 (http://www.europa.eu.int/comm/environment/waste/compost/index_it.htm).

(7) ANPA: La raccolta differenziata, aspetti progettuali e gestionali, 1999.

(8) Ver, por exemplo, o recente acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-365/97 Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (San Rocco), de 9.11.99, relativo à não aplicação correcta da Directiva 75/442/CEE em relação ao leito do ribeiro San Rocco.

(9) COM(2001) 31 final.

(10) Ver p. 15 do sexto programa.

(11) COM(2001) 139 final.