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PERGUNTA ESCRITA E-0993/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Política agrícola comum

Por que motivo os regulamentos relativos ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) visando a implementação da política agrícola comum abrangem 79 páginas no Reino Unido, mas apenas 4 páginas na França?

Serão ambas as legislações de igual modo compatíveis com o direito da União Europeia?

Em caso afirmativo, estaremos perante um exemplo em que o Governo britânico impõe uma carga burocrática, mas procura fazer da Europa o bode expiatório?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

É da responsabilidade dos Estados-membros a elaboração dos formulários dos pedidos em matéria de esquemas abrangidos pelo sistema integrado de gestão e controlo, assim como a apresentação de cadernos de informação e outra documentação destinada a auxiliar os agricultores no preenchimento dos seus pedidos. Dada a diversidade que existe entre Estados-membros, em especial no que se refere à identificação das parcelas agrícolas, é de esperar que os formulários de pedido e outros documentos sejam diferentes, embora todos observem igualmente as disposições regulamentares comunitárias.

O documento de 79 páginas do Reino Unido a que o Senhor Deputado se refere é efectivamente um caderno de informação que fornece explicações pormenorizadas acerca dos esquemas abrangidos pelo sistema integrado. Dele constam 16 páginas de notas explicativas destinadas aos produtores em França, relativas às ajudas «superfície». Na Alemanha, foi publicado um caderno de 38 páginas sobre o mesmo assunto. Registe-se que a apresentação (dimensão do papel, exposição) pode ser bastante diferente, assim como o estilo (reprodução da legislação comunitária, adjunção de exemplos, nível de pormenorização). Além disso, em alguns Estados-membros, foram introduzidos outros métodos de informação dos produtores.

Em vez de ser considerado um peso burocrático, o caderno do Reino Unido podia antes ser olhado como uma tentativa de informar os produtores, de uma forma completa e pormenorizada, sobre os termos e as condições dos esquemas de ajuda em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-0898/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1996)

Objecto: Aplicação do programa KONVER II no Reino Unido

Está a Comissão disposta a encetar urgentemente um debate com o Governo britânico sobre a derrapagem verificada na aplicação do programa KONVER II, para o qual foram prometidas candidaturas em Janeiro, não tendo tal promessa sido até ao momento cumprida?

Poderá a Comissão indicar exactamente que compromisso assumiu o Governo britânico quanto à data de publicação das orientações e das candidaturas, da tomada de decisões sobre a atribuição de verbas, bem como da transferência das mesmas?

Está a Comissão disposta a solicitar garantias específicas em tal matéria, no que diz respeito à região leste da Inglaterra?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

O programa Konver II para o Reino Unido foi adoptado pela Comissão em 23 de Dezembro de 1995, tendo esta procedido a um primeiro pagamento de adiantamento às autoridades nacionais.

Nos termos do procedimento de implantação e desenvolvimento aprovado, as decisões relativas aos projectos a incluir no programa são tomadas em grupos de trabalho regionais com participação regional e local. Este procedimento, que também se aplica às regiões orientais, foi já lançado, enquanto as reuniões dos grupos de trabalho são levadas a efeito com o objectivo de desenvolver o programa e de ter em conta as candidaturas. Incumbe agora a cada grupo de trabalho e a cada região assegurar um financiamento adequado do sistema junto das autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1152/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Montante das pensões e benefícios dos idosos da União Europeia

O Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações - 1993 - contribuiu significativamente para estreitar o fosso que separa a União Europeia dos seus cidadãos mais idosos.

Entre os benefícios mais úteis desse ano destaca-se o estudo comparativo das diversas medidas aplicadas a nível nacional que afectam a situação dos idosos na Europa e, em particular, os números divulgados sobre os montantes das pensões e os diversos benefícios de que gozam os pensionistas em cada Estado-membro.

Poderá a Comissão comprometer-se a actualizar este trabalho e a publicar um estudo comparativo sobre os montantes das pensões e outros benefícios concedidos aos idosos em todos os quinze Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

A informação relativa aos níveis das pensões e às principais prestações para os idosos na Comunidade consta do relatório relativo ao sistema de informação mútua sobre a protecção social na Comunidade (MISSOC) actualizado e publicado anualmente pela Comissão. A proposta de decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário a acções em favor dos idosos ((JO C 115 de 9.5.1995. )) prevê o relançamento de um observatório com a missão de fornecer informações sobre os desenvolvimentos políticos globais que afectam a população mais idosa. O Conselho ainda não adoptou esta proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-0791/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Atrasos na supressão progressiva dos COV no Reino Unido

Tem a Comissão conhecimento do facto de o Governo britânico ter adiado toda uma série de prazos para a supressão progressiva dos compostos orgânicos voláteis (COV) por parte da indústria gráfica, cinematográfica, têxtil, das peles e do couro, das tintas, do papel, da borracha e dos tecidos? Entende a Comissão que tal facto terá incidências negativas na possibilidade de o Reino Unido respeitar o prazo estabelecido na directiva da UE relativa a uma redução de 30% nas emissões de COV até 1999?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que o Governo do Reino Unido alargou, em determinados casos, os prazos previstos para a supressão progressiva da utilização de compostos orgânicos voláteis (COV) pelas indústrias da impressão, das peles e cabedais, das tintas, do papel, da borracha, de películas fotográficas e do têxtil e vestuário. A Comissão assumiu, no seu programa de trabalho para 1996, o compromisso de apresentar uma directiva destinada a controlar as emissões dessas instalações industriais. Essa directiva será mais restritiva do que o protocolo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), e estabelecerá os objectivos que a Comissão considera que o sector deverá alcançar.

A questão do cumprimento das obrigações do protocolo da UNECE, que cobre a totalidade das emissões antropogénicas de COV, é em primeiro lugar uma obrigação da alçada do direito internacional do país signatário. O Reino Unido declarou que a sua acção não põe em causa a sua capacidade de cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do protocolo da UNECE.
PERGUNTA ESCRITA E-1104/96 apresentada por Stylianos Panagopoulos (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Ataque terrorista contra turistas gregos no Cairo

O ataque terrorista no Hotel Europa do Cairo na manhã, de quinta-feira, 18 de Abril de 1996, que teve como consequência a morte de 18 cidadãos gregos e 14 feridos, traz novamente para a actualidade a questão da segurança dos turistas da União Europeia que viajam em países terceiros. Mais uma vez no período da Páscoa a humanidade chora a morte injusta de cidadãos inocentes vítimas de um fanatismo cego.

Pergunta-se à Comissão:

1. Como encara este tipo de actos terroristas?

2. Que medidas tenciona tomar para a protecção dos turistas cidadãos da União Europeia que viajam em países terceiros?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (30 de Maio de 1996)

A presidência da União emitiu, em 22 de Abril de 1996, uma declaração em que condena o ataque terrorista contra os turistas gregos, manifesta as suas sentidas condolências aos familiares das vítimas e confirma a determinação da União em lutar decisivamente contra o terrorismo sob qualquer das suas formas.

Este último acto terrorista é revoltante não apenas pelo elevado número de vidas humanas perdidas como também pelas consequências negativas que poderá ter para a economia do Egipto, designadamente o turismo, indústria que se encontrava em recuperação após um período de relativa acalmia.

A presidência da União enviou, em 18 de Abril de 1996, uma mensagem ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia, manifestando a sua solidariedade e o seu apoio moral. A União prosseguirá os seus esforços no sentido de relançar o processo de paz do Médio Oriente e promover o desenvolvimento regional do Médio Oriente e do Egipto.

A cimeira para a paz que teve lugar em Sharm Al-Sheikh, em 13 de Março de 1996, foi organizada no contexto da recente vaga de ataques contra israelitas. Tanto durante a cimeira como durante as reuniões que se lhe seguiram e que reuniram todos os 29 participantes, a União e a Comissão reafirmaram uma vez mais o seu compromisso em lutar contra todos os actos de terrorismo, independentemente dos seus motivos ou autores, bem como em aumentar a coordenação neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1235/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Financiamentos da UE à circunscrição do noroeste italiano

Pode a Comissão informar qual foi o montante e a que medidas se destinou o financiamento comunitário concedido, em 1995, às regiões italianas de Lombardia, Piemonte, Ligúria e Vale de Aosta a título dos seguintes fundos/programas:

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);

2. Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA - «Orientação»);

3. Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA - «Garantia);

4. Fundo Social Europeu (FSE);

5. Programas de Investigação da Comunidade Europeia;

6. Programas da Comunidade Europeia no domínio do ambiente;

7. Outros programas comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0897/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (11 de Abril de 1996)

Objecto: Situação do tomate industrial

Desde a campanha de 1985/86 até agora, com excepção da campanha de 1992/93, que se caracterizou pelo regime de limites máximos, que o sector do tomate tem sido regulamentado por um regime de quotas nacionais repartidas por três fins industriais com base nas quantidades transformadas durante as três campanhas precedentes.

Este sistema, que teve o mérito de evitar os excedentes de produção verificados em meados dos anos 80, veio, contudo, esvaziar da sua substância os poderes contratuais das associações de produtores, as quais, para colocarem a sua colheita, se vêem obrigadas a entregá-la às indústrias detentoras de uma quota, mesmo quando representam um elemento de perturbação e de confusão no sector.

Não pensa a Comissão ser inevitável uma reforma das disposições que regem a transformação do tomate, em especial no que se refere a três importantes aspectos da regulamentação comunitária, concretamente:

1. A transferência das quotas para o sector agrícola,

2. Um aumento da quota comunitária, de 6.500 milhões para 7.500 milhões, para tomar em conta a entrada na UE de novos países e a tendência para o aumento do consumo,

3. Uma revisão dos três fins industriais (tomate, tomate pelado e concentrado de tomate) actualmente existentes?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (26 de Abril de 1996)

A Comissão, na sua proposta relativa à reforma da organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ((JO C 52 de 21.2.1996.)), prevê, no que se refere ao tomate transformado:

1. A gestão das quotas de produção e da ajuda à produção por intermédio das indústrias de transformação, como acontece actualmente. Qualquer outra solução que implique, nomeadamente, a transferência das quotas para os produtores agrícolas, numerosos e dispersos, tornaria o sistema impossível de gerir e, consequentemente, ineficaz;

2. A manutenção da quota ao seu nível actual. Na realidade, o alargamento da Comunidade não pode constituir um argumento para o aumento de 1 milhão de toneladas da quota comunitária, uma vez que os novos Estados-membros já se abasteciam, em larga medida, na Comunidade;

3. A manutenção de três grupos de produtos, ou seja, concentrado de tomate, tomate pelado inteiro e outros produtos à base de tomate. A supressão do terceiro grupo de produtos iria penalizar as indústrias de transformação de tomate pelado que fabricam outros produtos à base de tomate pelado.
PERGUNTA ESCRITA E-0585/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: As catacumbas de Milo

As catacumbas de Milo, exemplar único de cemitério cristão na Grécia e património histórico e cultural europeu de valor inestimável, correm o risco de destruição, se não forem preservadas, em consequência da erosão do solo. Este monumento, datado dos séc. II a V DC, é formado por um por um conjunto inicial de três grutas independentes que foram mais tarde unidas entre si formando três salas e seis corredores.

Uma vez que o artigo 128o do Tratado refere especificamente a «conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia» e tendo em conta a acção da UE no sector cultural, apesar do seu carácter supletivo e do papel principal desempenhado pelo Estado-membro neste sector, pergunta-se à Comissão como encararia um pedido, das autoridades gregas competentes, de inclusão e financiamento por um programa comunitário dos trabalhos de conservação das catacumbas de Milo e se poderia, eventualmente, prestar ajuda técnica para a conservação do monumento em questão.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

A Comissão partilha o ponto de vista do Senhor Deputado no que diz respeito à protecção que os monumentos históricos da Comunidade merecem. Aliás, monumentos como as catacumbas da ilha de Milos, na Grécia, poderiam tornar-se pólos de atracção turística para determinadas regiões afastadas da Comunidade, o que lhes confere uma dimensão específica relativamente ao desenvolvimento dessas regiões.

No entanto, caberia às autoridades gregas propor essa acção, quer no âmbito do programa operacional multifundos para o mar Egeu do sul, 1994-1999, quer mediante o programa operacional «Turismo e cultura», 1994-1999, quer ainda no âmbito da acção-piloto relativa à preservação do património cultural e, mais especificamente, aos sítios arqueológicos, anunciada no Jornal Oficial ((JO C 67 de 5.3.1996. )).

Se for apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão poderá analisar a possibilidade de um eventual co-financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1236/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Desvio de Fundos estruturais

Tendo tido conhecimento de que, graças a medidas de apoio comunitárias, a Kraft Jacobs Suchard Italia di Zingonia, na província de Bérgamo, terá programado e realizado os seus investimentos em Espanha, pondo fim à sua actividade na zona de Bérgamo e provocando graves problemas de emprego,

Pode a Comissão indicar se são verídicas as informações relativas aos incentivos obtidos pela Kraft Jacobs e se é lícito utilizar esses incentivos ou se não se trata, pelo contrário, de decisões nitidamente opostas ao espírito dos Fundos Estruturais e dos postulados do Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego?

Resposta dada pelo Sr. Flynn en nome da Comissäo (1 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0250/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Directiva relativa aos habitats naturais

A Comissão tinha anunciado a imposição de sanções pecuniárias aos Estados-membros que não transpusessem atempada e integralmente para o respectivo ordenamento jurídico nacional a directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (92/43/CE)E ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )).

1. Quais os dados existentes quanto ao nível de aplicação desta directiva na Comunidade?

2. Quais os países que ainda não transpuseram a directiva ou que o fizeram apenas parcialmente?

3. Já foram aplicadas sanções pecuniárias ou prevê a Comissão a sua aplicação? Em caso afirmativo, quais os Estados-membros visados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Março de 1996)

Há pelo menos dois aspectos fundamentais a considerar na aplicação desta directiva. Em termos formais, os Estados-membros deveriam ter adoptado e comunicado à Comissão as disposições legislativas nacionais de aplicação até Junho de 1994. Além disso, os Estados-membros deveriam ter preparado e transmitido à Comissão, até Junho de 1995, uma lista nacional das áreas que se pretende incluir na rede ecológica Natura 2000, juntamente com informações relativas a cada área.

Até 16 de Fevereiro de 1996, cinco Estados-membros não tinham comunicado à Comissão quaisquer disposições legislativas nacionais de aplicação (Alemanha, Grécia, Espanha, Itália e Portugal). A Comissão deu início a procedimentos legais por incumprimento.

Está a ser verificada a conformidade com a directiva das disposições legislativas transmitidas por outros Estados-membros. A Comissão não exclui a possibilidade da introdução de recursos contra alguns destes países devido a legislação inadequada.

Até 16 de Fevereiro de 1996, oito Estados-membros não tinham transmitido à Comissão qualquer lista nacional de áreas a incluir na rede ecológica Natura 2000 (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos). Portugal apenas enviou uma lista relativa às ilhas dos Açores e da Madeira. A Comissão está a diligenciar junto dos Estados-Membros em causa no sentido de cumprirem as suas obrigações. Também está a instar os Estados-membros que transmitiram listas ou informações incompletas sobre as referidas áreas a concluírem os trabalhos necessários o mais rapidamente possível.

A Comissão não pode impor coimas aos Estados-membros. Apenas o Tribunal de Justiça tem poderes para tal, no âmbito de uma decisão condenatória. Se necessário, a Comissão tenciona solicitar ao Tribunal que imponha coimas aos Estados-membros que não transpuserem esta directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0824/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Construção de uma ETAR em Samos

O aglomerado de Pagonda, no Nomo de Samos, foi integrado num programa do Ministério do Interior e da Região do Norte do Egeu para a construção de uma ETAR. Após a integração no programa citado, a autarquia procedeu à adjudicação do projecto de construção bem como do estudo de impacto ambiental que financiou. Refira-se que a ETAR irá beneficiar a região em muitos aspectos não só pela melhoria das condições sanitárias mas também do ponto de vista turístico e económico (ficará valorizada a maior parte da praia de Iraio).

Recentemente, a Região do Norte do Egeu decidiu atribuir a outros projectos, provavelmente de estradas, as verbas que se destinavam à ETAR, mantendo apenas as verbas para os estudos. Uma vez que uma tal decisão não resiste à simples lógica nem a qualquer análise científica (de desenvolvimento, económica, ecológica), que o turismo é vítima da poluição e, com ele, uma série de actividades ligadas ao turismo e ao mar, que já se despenderam verbas com os estudos e se criaram esperanças na população da região, pergunta-se à Comissão se os factos supra são verídicos e, caso o sejam, com que critérios objectivos se procedeu à alteração da atribuição das verbas, e como tenciona intervir para promover a realização do investimento inicial, reconhecidamente de primeira prioridade do ponto de vista económico-turístico e ecológico e que está directamente relacionado com a saúde das populações da região.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos projectos mencionados, aparentemente financiados pelo orçamento nacional. Compete obviamente às autoridades gregas decidirem da prioridade dos projectos que financiam nas suas regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-0615/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Assistência em escala nos aeroportos

No âmbito da proposta de directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários (COM(94)0590 ((JO C 142 de 8.6.1995, p. 7. ))), tenciona a Comissão:

- definir regras a nível comunitário que permitam uma aplicação eficaz dos princípios gerais do Tratado ao mercado específico da assistência em escala;

- introduzir modalidades de acompanhamento dos princípios de liberalização dos transportes aéreos e das actividades conexas;

- estabelecer uma transparência dos custos mediante a separação contabilística e financeira da actividade de assistência e a proibição de todo e qualquer financiamento susceptível de provocar uma distorção da concorrência?

Pode a Comissão proceder a uma separação técnica entre as operações destinadas às aeronaves e as operações com outra finalidade, mediante a criação de uma lista exaustiva das diferentes actividades?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

A proposta de directiva do Conselho sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários inclui um anexo em que estão referidas as diferentes categorias de serviços de assistência em escala. Tal como se indica na exposição dos motivos, essa lista utiliza e refere a nomenclatura estabelecida pela Associação Internacional das Transportadoras Aéreas (IATA), que é utilizada pelas empresas transportadoras aéreas, e que contém definições técnicas das operações abrangidas por cada categoria de serviços. Essa lista permite que o leitor distinga as categorias de serviços relacionadas com as aeronaves das restantes categorias de serviços.