PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/29

(2004/C 65 E/029)

PERGUNTA ESCRITA E-0464/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Exercício da profissão pelos licenciados em Ciências da Informação

Em 1969, foi instituído na Faculdade de Ciências, em Itália, o curso de Ciências da Informação (CdI), com uma duração de 4 anos e, em 1992, a licenciatura em Informática.

As licenciaturas em Ciências da informação e Informática são em tudo equivalentes, tal como reconhecido pelo próprio CUN (Conselho Universitário Nacional) em 1999, tendo os licenciados sempre desenvolvido, de pleno direito, todas as actividades relativas à transmissão e elaboração das informações. O DPR 328/2001, de Junho de 2001 (reforma das «Ordens» italianas) estabelece que, pelo contrário, somente aos inscritos no Registo dos Engenheiros/Sector da Informação se reconhece o direito de exercício profissional da transmissão e elaboração de informações e da profissão de informático.

A circular interpretativa do MIUR, de 28 de Maio de 2002, exclui a possibilidade de as pessoas licenciadas em CdI e em Informática ao abrigo da antiga lei realizarem o exame de Estado, acederem ao registo profissional e exercerem a profissão, desde sempre efectuada de pleno direito até à adopção das recentes disposições, impedindo-se portanto aos licenciados em CdI e Informática de participarem em qualquer concurso, exercerem funções de consultoria, pedirem a inscrição no registo ou assinarem como profissionais habilitados, facto que constitui uma total discriminação.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para salvaguardar o direito de estabelecimento, os princípios de livre circulação e confiança e, de um modo geral, os princípios consagrados no Tratado da UE, a fim de evitar futuras discriminações das pessoas licenciadas em Ciências da Informação e Informática ao abrigo da antiga lei, que trabalham com profissionalismo e empenho, e autorizar, a nível nacional e comunitário, a prestação, num único mercado, de serviços e/ou consultoria com qualificações idênticas e/ou análogas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

A Directiva 89/48/CEE (1), que se aplica a uma vasta gama de profissões, incluindo a de engenheiro, tem por objectivo facilitar a liberdade de estabelecimento e de circulação dos trabalhadores e a livre prestação de serviços. A referida directiva não harmonizou a educação e a formação conducentes às diferentes profissões nos Estados-Membros. Limitou-se a criar um «sistema geral» de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais que permite aos cidadãos da UE titulares de uma qualificação profissional reconhecida no país de origem exercerem a sua profissão noutro Estado-Membro, mesmo que não possuam a qualificação exigida pela legislação nacional desse Estado.

De acordo com a referida directiva, os Estados-Membros só são obrigados a reconhecer as qualificações profissionais concedidas noutro país, se estiverem reunidas determinadas condições. De outra forma, os Estados-Membros permanecem livres de regulamentar as profissões nos respectivos territórios e de determinar o nível e o tipo de qualificação exigidos para o exercício de uma profissão específica (por exemplo, duração da formação, conclusão de um período de estágio, obtenção de um diploma, acesso por concurso, etc.), bem como a gama de actividades abrangidas por cada profissão. A questão levantada pelo Sr. Deputado é, assim, da responsabilidade exclusiva das autoridades italianas.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. JO L 19 de 24.1.1989.