PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/404

(2004/C 84 E/0470)

PERGUNTA ESCRITA E-0456/04

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Aumento do número de queixas dos consumidores na Grécia

Segundo o Boletim de imprensa (de 14 de Janeiro de 2004) do Centro de Defesa do Consumidor (KEPKA) que tem sede em Salónica e é membro da Organização Europeia dos Consumidores (BEUC) e da «Consumer's International», no decurso do ano 2003 registou-se um aumento de 40 % das queixas apresentadas por milhares de consumidores gregos. Concretamente, em 2002, os seus serviços tinham recebido 10 000 queixas e no ano 2003 este valor atingiu as 14 000. As queixas incidem principalmente sobre os aumentos dos preços (15,6 %), os cartões de crédito e os empréstimos (15,05 %) e os produtos deficientes (10,46 %). Vale a pena assinalar, em particular, que na categoria «cartões de crédito — empréstimos» a percentagem de queixas em 2003 foi multiplicada por 2,5 em relação a 2002 (de 6,68 % para 15,05 %) na categoria «alimentos impróprios» a mesma percentagem praticamente duplicou (de 4,33 % para 7,5 %) e é significativo que as queixas relativas aos serviços públicos de interesse geral mais que duplicaram (de 2,06 % em 2002 para 4,68 %) em 2003.

Considera a Comissão que a legislação comunitária é suficiente para proteger os consumidores contra tais fenómenos? Pode a Comissão informar se as disposições pertinentes do direito comunitário foram todas transpostas para o direito nacional grego e em que medida são aplicadas?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A legislação comunitária inclui um conjunto de regras cujo objectivo é garantir um elevado nível de protecção dos consumidores em todo o mercado interno. Ao longo de mais de vinte anos tem vindo a desenvolver-se um enquadramento jurídico de grande porte, relativo tanto aos produtos alimentares, como aos restantes bens de consumo. Nos domínios referidos pelo Sr. Deputado, existe legislação relativa às indicações dos preços (Directiva 98/6/CE) (1), ao crédito ao consumo (Directiva 87/102/CEE (2) com a redacção que lhe foi dada), à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE (3) com a redacção que lhe foi dada), assim como numerosas directivas relativas à segurança dos alimentos. Esta legislação inclui regras relativas à defesa do consumidor. Os serviços de interesse geral são regulamentados através de legislação sectorial específica, de que fazem parte, por exemplo, as directivas relativas aos serviços postais, à electricidade, ao gás e às telecomunicações, enquanto o normativo relativo aos serviços de utilidade pública, Directiva 93/38/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada, abarca importantes serviços públicos.

Além disso, a Comissão propôs uma directiva relativa às práticas comerciais desleais (5) de modo a assegurar que os consumidores estejam adequadamente protegidos de comerciantes fraudulentos. A Comissão também se comprometeu a rever e actualizar o acervo comunitário, atinente ao consumo, na sua Estratégia da política dos consumidores para 2002/2006 (6).

O aumento das queixas dos consumidores gregos pode ser encarado como um sinal de que os consumidores estão mais conscientes dos seus direitos, procurando o auxílio das organizações de consumidores no sentido de levar a efeito esses mesmos direitos. A Comissão não considera que isto revele que a legislação comunitária protege inadequadamente os consumidores, e sim que tal constitui prova dessa consciencialização acrescida, evolução que a Comissão apoia intensamente. Por forma a dar continuação à disseminação de informações junto dos consumidores, abriu em Atenas (7, Rua Akadimias, EL-10671 Atenas), no dia 7 de Maio de 2003, um Centro Europeu do Consumidor (CEC).

A Grécia transpôs todas as directivas relativas à defesa do consumidor que lidam com as questões fora do âmbito da segurança dos alimentos referidas. Cabe às autoridades nacionais gregas assegurar que as directivas comunitárias relativas ao consumo, na sua transposição para o direito nacional, são correctamente aplicadas em benefício dos consumidores gregos.

No domínio da segurança dos alimentos, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou três inspecções à Grécia no ano de 2003, tendo emitido recomendações no sentido de se operar uma melhoria a nível dos sistemas oficiais de controlo existentes e de corrigir as deficiências observadas. Muitas destas resultam de uma escassez de pessoal, estando a questão a ser activamente discutida com as autoridades gregas. Os relatórios destas inspecções serão publicados no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (http://europa.eu.int/comm/food/index_pt.htm) oportunamente.

(1) Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, JO L 80 de 18.3.1998.

(2) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, JO L 42 de 12.2.1987, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, JO L 101 de 1.4.1998.

(3) Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, JO L 210 de 7.8.1985 com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, JO L 141 de 4.6.1999.

(4) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 199 de 9.8.1993, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, JO L 101 de 1.4.1998.

(5) COM(2003) 356 final.

(6) COM(2002) 208 final.