PERGUNTA ESCRITA E-0995/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Violação da legislação comunitária sobre o amianto na Comunidade Valenciana (Espanha)

Em 1998 os trabalhadores da empresa Fibrocementos del Levante, localizada em Sant Vicent del Raspeig (Comunidade Valenciana), recorreram aos tribunais para denunciar os danos a que pensavam estar sujeita a sua saúde com a utilização de amianto no seu local de trabalho. Desde então o tribunal de Sant Vicent ainda não iniciou os trâmites do processo, ao passo que se registam já seis vítimas, desde Janeiro de 2000, por exposição a esta substância e subsequente inalação. Além disso, calcula-se que em 2005, ano em que deverá entrar em vigor a Directiva 99/77(1) (ampliação da Directiva 85/467(2)), que proíbe o amianto, estarão já doentes 30 % dos trabalhadores.

Por outro lado, o Conselheiro para as Questões Económicas do Governo valenciano acaba de divulgar um registo de empresas de onde se conclui que 32 empresas valencianas ainda usam o amianto. Os trabalhadores destas empresas são sujeitos a inspecções médicas periódicas mas continuam a estar totalmente expostos a esta substância tóxica durante o trabalho.

Embora não esteja previsto que as disposições da referida Directiva 99/77 entrem em vigor antes de 1 de Janeiro de 2005, o caso da Fibrocementos del Levante, bem como das restantes empresas valencianas que utilizam o amianto, viola a legislação comunitária já em vigor, e designadamente:

- a Directiva 80/1107(3) relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (que refere o amianto no seu Anexo I);

- a Directiva 87/217(4) relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto;

Perante estes factos:

- Estaria a Comissão disposta a criar um sistema de ajuda às vítimas que o amianto possa ter produzido antes de se verificar a sua proibição definitiva, prevista para 2005?

- Pensa a Comissão proceder a uma investigação junto das autoridades espanholas por possível violação das Directivas 80/1107 e 87/217 no caso da Fibrocementos del Levante e de outras empresas valencianas?

(1) JO L 207 de 6.8.1999, p. 18.

(2) JO L 269 de 11.10.1985, p. 56.

(3) JO L 327 de 3.12.1980, p. 8.

(4) JO L 85 de 28.3.1987, p. 40.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho(1), citada pela Sra Deputada, prevê a fixação, mediante directivas especiais, de valores-limite e de prescrições específicas para os agentes enumerados no seu Anexo I. Com base nesta directiva, o Conselho adoptou a Directiva 83/477/CEE, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho(2), que é a segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE.

Esta Directiva 83/477/CEE, que já foi alterada duas vezes, em 1991 (91/382/CEE)(3) e em 1998 (98/24/CE)(4), estabelece as regras comunitárias aplicáveis em matéria de protecção dos trabalhadores contra o amianto.

Está actualmente em curso uma revisão desta directiva, esperando-se que a proposta de alteração da Comissão seja adoptada nos próximos meses.

A Espanha transpôs correctamente esta directiva para o seu direito interno, cabendo às autoridades nacionais competentes, em especial por intermédio dos seus serviços de Inspecção do Trabalho, verificar e controlar a aplicação correcta das medidas espanholas.

Por conseguinte, cabe aos Estados-membros assegurar a vigilância adequada da aplicação das medidas previstas nas legislações nacionais, bem como tomar providências quanto à indemnização de casos de doenças profissionais devidas à exposição às fibras de amianto no local de trabalho.

A Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto(5), prevê que o amianto seja tratado de modo a reduzir ao mínimo as emissões para a atmosfera e para a água. Além disso, as descargas de amianto devem ser, tanto quanto razoavelmente previsível, reduzidas na origem e evitadas, o que leva a recorrer às Batnec (melhores técnicas existentes que não provocam custos excessivos), incluindo, quando necessário, a reciclagem ou o tratamento. As descargas de amianto só podem ser enterradas em depósitos devidamente autorizados para esse fim.

A Espanha transpôs a Directiva 87/217/CEE para o seu direito interno. As autoridades nacionais são responsáveis pela aplicação das medidas previstas na directiva.

A pergunta da Sra Deputada não contém nenhuma informação suficientemente precisa que permita concluir que a Espanha provavelmente violou, ou continua a violar, uma ou mais obrigações legais acima citadas.

(1) JO L 327 de 3.12.1980.

(2) JO L 263 de 24.9.1983.

(3) JO L 206 de 29.7.1991.

(4) JO L 131 de 5.5.1998.

(5) JO L 85 de 28.3.1987.