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PERGUNTA ESCRITA E-1576/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Associações de beneficência

O orçamento de 1997 conta com mais uma rubrica: «Cooperação para associações de solidariedade» (B3-4101). Os 4 milhões de ecus atribuídos destinam-se a financiar e a apoiar a cooperação a nível da UE com associações de beneficência e fundações, instituições responsáveis pela segurança social, institutos e serviços. Também as associações que se ocupam de idosos ou são geridas por idosos poderão solicitar financiamentos.

Poderá a Comissão informar quais são os critérios para atribuição dos fundos e apresentá-los com máxima brevidade?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (9 de Junho de 1997)

De acordo com as observações do orçamento para a nova rubrica orçamental B3-4101 (Cooperação com as associações de solidariedade social, bem como com as organizações não governamentais e as associações representativas dos interesses das pessoas idosas), os 4 milhões de ecus incluem uma afecta para organizações como a Rede Europeia Contra a Pobreza e para a FEANTSA.

A Comissão propôs que os restantes recursos para 1997 fossem utilizados para apoiar acções que se destinem a fortalecer a capacidade das organizações não governamentais, associações de solidariedade social e fundações a fim de iniciar um diálogo civil a nível europeu.

O convite à apresentação de propostas foi publicado no Jornal Oficial ((JO C 149, 15.05.1997)). As informações e os formulários de candidatura podem ser obtidos na Comissão (Direcção Geral V - emprego, relações laborais e assuntos sociais).

Para beneficiar de um apoio, as acções deveriam satisfazer sobretudo os seguintes critérios:

- ser propostas, organizadas e administradas pelas associações caritativas, fundações ou organizações não governamentais directamente interessadas;

- ser concebidas para promover o intercâmbio de experiências e de informação ou a divulgação de boas práticas em questões chave de política social a nível europeu;

- ser organizadas numa base transnacional e incluir parcerias entre associações de solidariedade social relevantes, fundações ou outras organizações não governamentais de pelo menos três Estados-membros;

- incluir importante apoio financeiro de outras fontes (como regra geral, pelo menos 40% do custo total da acção deveria provir de uma fonte não comunitária);

- demonstrar um valor acrescentado significativo a nível europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0857/97 apresentada por Spalato Belleré (NI) e Guido Viceconte (UPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Fundos europeus para espectáculos de teatro ou opereta a atribuir a teatros ou companhias com temporadas estáveis

Poderá a Comissão indicar se são concedidos subsídios a espectáculos de teatro ou opereta montados por companhias com temporadas estáveis? Em caso afirmativo, a título de que fundos? Não considera a Comissão que deverá ser privilegiada a qualidade dos espectáculos em relação à quantidade dos mesmos? Não considera a Comissão que será necessário definir linhas de orientação nesta matéria para os Estados-membros?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A Comissão recorda que os projectos culturais e, nomeadamente, os projectos de espectáculos de teatro e de opereta, podem beneficiar de apoio comunitário no âmbito e em conformidade com as condições previstas nos programas e acções preparatórias existentes, a título da acção cultural.

O programa comunitário Caleidoscópio (Decisão no 719/96/CE ((JO L 99 de 20.4.1996. ))) acolhe, assim, todos os anos, um número importante de projectos no domínio do espectáculo vivo, os quais correspondem a representações, projectos de aperfeiçoamento ou ainda a projectos provenientes de redes europeias destinados a reforçar ou a melhorar a qualidade da cooperação e dos intercâmbios entre os teatros europeus e os profissionais do sector.

A título meramente indicativo, em 1996, foram apoiados 45 projectos no domínio do teatro e 6 projectos no domínio da ópera com base na rubrica B3-2001, prevista para o efeito ((Os projectos seleccionados com carácter pluridisciplinar (ex.: festivais) que incluam igualmente acções no domínio do teatro não se encontram incluídos neste total. )).

Para além disso, no âmbito das acções preparatórias relativas ao programa Ariane ((COM(96) 637 final. )), encontra-se previsto um domínio específico de apoio à tradução de obras teatrais, com vista a uma divulgação mais ampla em termos de apresentação ao público. Este apoio é concedido, com base na rubrica B3-2002 prevista para o efeito, à tradução para várias línguas (pelo menos, duas) de obras que já foram levadas ao palco ou que foram alvo de difusões audiovisuais e que obtiveram um certo reconhecimento por parte da crítica e do público.

A Comissão consagra grande importância à qualidade da criação artística e cultural na Europa e esforça-se, nomeadamente no âmbito dos programas por cuja gestão é responsável, por garantir - graças à contribuição de peritos independentes especializados nas diferentes disciplinas artísticas - que a selecção dos projectos que beneficiam do apoio comunitário tenha em conta, em primeiro lugar, a sua qualidade artística e cultural. A Comissão recorda, todavia, que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a condução da política cultural e, nomeadamente a definição da escolha das suas prioridades na matéria, incumbe primeiramente aos Estados-membros. Para além disso, os artistas e criadores na Comunidade devem poder exprimir-se com total independência.
PERGUNTA ESCRITA E-1034/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Perigos para a saúde da população e dos trabalhadores resultantes da subavaliação das radiações de neutrões no transporte de resíduos altamente radioactivos

Um grupo de cientistas fez uma série de recomendações mais rigorosas a uma organização filiada na ICRP, designadamente a Comissão Internacional das Unidades e Medidas Radiológicas (International Commission on Radiation Units and Measurements - IRCU), quanto à elaboração de factores de qualidade. Visto numerosas indicações obtidas em ensaios sobre os efeitos biológicos das radiações, apontarem para o facto de os efeitos biológicos relativos dos neutrões, sobretudo nos casos de doses mais baixas, serem muito mais elevados do que o anteriormente suposto, o referido grupo de cientistas propôs um factor de qualidade 25 (IRCU 40 1986), independentemente da energia dos neutrões.

1. Que pensa a Comissão da proposta de directriz 40 1986 da IRCU?

2. Que conclusões dela retirou a Comissão em matéria de protecção radiológica nos Estados-membros da UE?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

As recomendações do grupo científico sobre os factores de qualidade na protecção contra as radiações já tinham sido publicadas em 1986 no relatório no 40 da Comissão Internacional de Unidades e Medições das Radiações (ICRU), pelo que eram bem conhecidas, não só da Comissão Internacional de Protecção contra as Radiações (CIPR) antes da publicação das suas recomendações no relatório no 60 (1990), mas também dos peritos consultados pela Comissão sobre a directiva proposta. Considerando o consenso entre as recomendações CIPR e o resultado da consulta aos peritos já referidos, a Comissão conclui que a Directiva 96/29/Euratom ((JO L 159 de 29.06.1996. )), baseada na recomendação da CIPR e adoptada pelo Conselho em 13 de Maio de 1996 sobre a avaliação dos efeitos biológicos da radiação neutrónica, é conforme com os conhecimentos científicos actuais.
PERGUNTA ESCRITA E-1335/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento a favor de Cuba

Tendo em conta a resposta do Comissário Marín à pergunta escrita E-2469/96 ((JO C 60 de 26.2.1997, p. 88.)) da Deputada Maij Weggen, solicita-se à Comisão que desenvolva a mesma em dois sentidos:

1. Montantes em ecus da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda humanitária concedidas a Cuba em 1996, bem como previsões para o presente ano.

2. Base jurídica sobre a qual assentam, respectivamente, a ajuda humanitária (que parece ser entregue ao Governo cubano) e a ajuda ao desenvolvimento (que, em dimensão muito mais reduzida, é concedida a ONG europeias).

3. Relação dos destinatários de ambas as ajudas nos anos de 1995 e 1996, com especificação das verbas atribuídas, dos projectos a que se destinam e da comprovação das despesas.

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (26 de Maio de 1997)

1. Em 1996, a ajuda concedida pela Comissão às camadas mais desfavorecidas da população cubana elevou-se a 8,6 milhões de ecus. Quanto à ajuda alimentar, não foi financiada nenhuma acção através do orçamento de 1996 e as acções executadas durante esse ano resultaram de compromissos assumidos com base no orçamento do ano precedente.

Para a cooperação com as organizações não governamentais (ONG) foi necessário autorizar fundos num montante de 1,2 milhões de ecus. A cooperação económica elevou-se, em 1996, a 3,7 milhões de ecus. Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996, prevê-se que, em 1997, a cooperação com Cuba se situe num nível globalmente comparável ao de 1996.

2. As bases jurídicas das acções de cooperação são as seguintes:

- Regulamento (CE) no1257/96 ((JO L 163, de 2.7.1996 )) do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária. A este propósito, convém recordar que a ajuda humanitária concedida às populações cubanas é prestada directamente aos beneficiários através das ONG europeias que se ocupam da aquisição, do transporte e da distribuição das mercadorias. Estas operações efectuam-se sob o controlo do bureau de liaison da Comissão em Havana, que assegura a sua coordenação e acompanhamento;

- Regulamento (CE) 1292/96 ((JO L 166, de 5.7.1996 )) do Conselho, de 27 de Junho de 1996, no que se refere à ajuda alimentar;

- Decisão da Comissão sobre as condições gerais para o co-financiamento das acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento (PVD) pelas ONG da Comunidade;

- Regulamento (CE) no 443/92 ((JO L 52 de 27.2.1992 )) do Conselho relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

3. A Comissão está à disposição do Senhor Deputado para lhe fornecer pormenorizadamente todas as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1308/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Regime de segurança para os navios de pesca

Proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (Doc. COM(96)0255 final - 96/168(SYN)) ((JO C 292 de 4.10.1996, p. 29. )) (Doc. CES 1392/96/0168(SYN)).

A segurança dos navios de pesca revestiu desde sempre uma extrema importância para a Comunidade Europeia. Tendo em conta que a pesca se inscreve entre as actividades laborais sujeitas a maior número de incidentes, foram lançadas várias iniciativas com vista à melhoria da situação, quer a nível mundial, quer europeu.

A nível comunitário, as iniciativas centraram-se, até à data, essencialmente na melhoria das condições de vida e de trabalho bordo dos navios de pesca (cfr. Directiva 93/103/CE ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 1. ))).

A proposta da Comissão, que poderá contribuir para elevar os actuais requisitos de segurança no sector da pesca, é positiva.

Poderia a Comissão Europeia adoptar as medidas adequadas a fim de delinear um quadro fiável dos incidentes ocorridos com navios de pesca e das respectivas consequências, inclusivamente das mortes, acidentes de trabalho e doenças profissionais que atingem os pescadores?

Resposta comum às perguntas escritas E-1306/97, E-1307/97 e E-1308/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Na exposição de motivos que acompanha a proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ((JO C 292 de 4.10.1996 )), apresentada pela Comissão, a Comissão refere ser sua intenção analisar a eventual necessidade de novas medidas para os navios de pesca de comprimento inferior a 24 metros, que complementem as já incluídas na Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca ((JO L 307 de 13.12.1993 )). A Comissão pensa realizar um estudo sobre esta matéria na segunda metade de 1997.

As disposições da proposta da Comissão conferem aos Estados-membros poderes para controlarem os navios de pesca que arvorem bandeira de um Estado terceiro e operem nas suas águas interiores ou territoriais ou descarreguem as capturas nos seus portos, a fim de verificarem a observância das normas de segurança exigidas pela directiva. Os meios logísticos para a realização de tais controlos estão já disponíveis, no quadro da Directiva 95/21/CE, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto ((JO L 157 de 7.7.1995 )), e do sistema de controlo aplicável à política comum das pescas.

No que se refere à recolha de dados sobre os acidentes com navios de pesca e os acidentes de trabalho a bordo, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2721/96 do Deputado Bartho Pronk ((JO C 105 de 3.4.1997 )).
PERGUNTA ESCRITA E-1209/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Homicídio do cidadão italiano Giacomo Turra na Colômbia

Em 4 de Setembro de 1995, o cidadão italiano Giacomo Turra foi barbaramente assassinado por elementos das forças policias da cidade de Cartagena (Colômbia). O Sr. Turra tinha-se deslocado a este país por motivos de estudo e nunca foi alvo de suspeitas ou de acusações relativas a práticas criminosas.

Desde então, as autoridades civis e militares colombianas, com excepção da Fiscalia General de la Nación, não obstante terem diversas vezes manifestado vontade de colaborar, boicotaram toda e qualquer actividade de investigação e impediram a entrega à justiça dos agentes responsáveis pelo homicídio.

1. Pode a Comissão indicar se foram efectuadas diligências oficiais para exigir às autoridades colombianas o total esclarecimento das circunstâncias da morte de Giacomo Turra e a entrega dos assassinos à justiça?

2. Não considera a Comissão que deveriam ser empreendidas acções, nomeadamente através da ameaça de sanções contra a Colômbia, para que a vida e a segurança dos cidadãos comunitários não sejam postas em perigo pela conduta escandalosa e criminosa de agentes da polícia nacional colombiana?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

A Comissão acompanha com preocupação a evolução da situação na Colômbia e tem conhecimento de Giacomo Turra a que se refere o Senhor Deputado. A escalada do conflito entre a guerrilha, os paramilitares e as forças armadas teve como consequências directas o aumento constante do número de vítimas, bem como a deterioração acentuada do Estado de Direito no país. A Comissão, através da sua delegação em Santa Fé de Bogotá, continua a acompanhar atentamente a situação, em coordenação com as embaixadas dos Estados-membros acreditadas na Colômbia.

A Comissão espera que a instalação de um gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Bogotá contribua para incentivar o respeito pelos direitos humanos neste país.

Este gabinete ficará responsável pela elaboração de um relatório destinado ao Alto Comissariado com base em informações e denúncias recolhidas no terreno. O gabinete fica sob a autoridade de um director internacional nomeado pelas Nações Unidas e conta com cinco observadores internacionais financiados pela Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1398/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU

À luz da Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU, de que já decorreram quase dois anos e meio, poderá a Comissão indicar, quais os projectos com que apoiou os povos indígenas da Guiana Francesa, em 1995 e 1996?

Poderá a Comissão fornecer uma lista que integre os nomes dos projectos e os montantes do apoio financeiro consagrado aos diversos instrumentos financeiros de que dispõe para apoio aos povos indígenas da Guiana Francesa?

Considera a Comissão ter reagido de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito das quais se exortavam os Estados e as organizações intergovernamentais a promoverem os direitos e interesses dos povos indígenas residentes nos seus territórios, tal como reflectido na designação da Década: «Povos indígenas: parceiros de acção»?

Resposta comum às perguntas escritas E-1398/97, E-1399/97 e E-1401/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão contribui para a acção da comunidade internacional a favor do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas.

Em 1996, apoiou em especial o boletim de informação publicado pela «European alliance with indigenous peoples» cujo objectivo é informar um grupo específico de pessoas interessadas pelas acções realizadas pela Comunidade sobre os problemas dos povos indígenas. Esse boletim de informação publicou, em Outubro e Novembro de 1996, dois artigos que abordavam, em particular, a situação dos povos indígenas da Guiana Francesa e da Finlândia.

Até à presente data, a Comunidade não adoptou nenhuma política sobre os povos indígenas e a cooperação para o desenvolvimento. Todavia, vários instrumentos comunitários destinam-se a melhorar a situação destes povos, bem como a satisfazer a necessidade de promover a participação das referidas comunidades nos projectos de desenvolvimento. Finalmente, um dos objectivos da acção de conservação das florestas tropicais é a melhoria das condições de vida das populações locais, elementos indispensáveis para a conservação das referidas florestas.
PERGUNTA ESCRITA E-1309/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária (COM(96)223 final - 96/0143(CNS)) ((JO C 239 de 17.8.1996, p. 9. )) (Doc. CES 1396/96 - 96/0143(CNS)).

A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e a adequada protecção dos consumidores, é indispensável um órgão de controlo e vigilância veterinária e fitossanitária forte e eficaz. Esse órgão deve ser dotado de plenos poderes para zelar pela correcta aplicação das directivas comunitárias e verificar o respeito das normas no atinente aos países terceiros.

Poderia a Comissão indicar se o actual Instituto Europeu de Inspecção se não transformou numa Agência? Não considera a Comissão que - a menos que se prove, sem margem de dúvida, que a instituição de uma Agência terá efeitos substancialmente melhores para a saúde, a defesa dos consumidores e a indústria alimentar, o que, na situação actual, está longe de ser evidente - é necessário aumentar o quadro permanente do pessoal do Instituto?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

A Comissão aprova e apoia completamente as observações do Senhor Deputado relativas à necessidade de serviços de controlo e inspecção veterinária e fitossanitária fortes e eficazes a nível comunitário. A Comissão aprovou recentemente uma comunicação relativa a uma acção a levar a efeito para reforçar a assessoria científica e o respeito de procedimentos de controlo e inspecção nos domínios da produção alimentar, veterinário e fitossanitário nos Estados-membros e nos países terceiros ((COM(97)183 final. )). A Comissão conta com as autoridades orçamentais para conceder os recursos necessários a fim de que as acções propostas nesta comunicação possam ser concretizados o mais rapidamente possível. Considerando os recentes desenvolvimentos, a Comissão tenciona rever a sua proposta original de criação de uma agência de inspecção veterinária e fitossanitária no sentido de avaliar se esta continua a representar a forma mais eficaz de garantir a realização dos mencionados objectivos ((COM(96)223. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1410/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: A megalixeira de Tor Lupara

Alguns cidadãos denunciaram recentemente a situação inquietante verificada numa lixeira de grandes dimensões, conhecida por «lixeira da Inviolata», situada em Tor Lupara, território compreendido entre os municípios de Guidonia e Mentana, na proximidade de Roma. A referida lixeira, situada numa área de forte densidade populacional, recebe os resíduos provenientes de 140 municípios e a sua superfície global, segundo notícias dos órgãos da imprensa local, teria atingido os 3 km2.

Os habitantes da área limítrofes, para além de terem de suportar os cheiros nauseabundos provenientes da lixeira, receiam que, mesmo após o seu encerramento, dadas as enormes proporções atingidas, os biogases produzidos pela fermentação dos resíduos continuem a libertar-se no ar durante um longo período.

Além disso, um grupo de médicos parece ter denunciado um aumento, na área, de patologias que poderiam estar ligadas a factores ambientais.

Esta situação está em contradição flagrante com o disposto no artigo 4o da Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. )) relativa aos resíduos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. )), segundo a qual «os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente».

Pode a Comissão verificar se a situação descrita implica uma violação das disposições comunitárias em matéria de eliminação dos resíduos, designadamente as directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE?

Pode a Comissão informar se tenciona tomar medidas contra a Itália a fim de restabelecer o respeito do Direito comunitário?

Resposta comum às perguntas escritas E-1409/97 e E-1410/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

A Comissão intervirá junto das autoridades italianas relativamente aos factos evocados pelo Senhor Deputado, recordando a estas autoridades a exigência de respeitar o artigo 4o da Directiva 91/156/CEE mencionada pelo Senhor Deputado.