PERGUNTA ESCRITA E-3529/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Regulamentação legal do subsídio de férias

Na Bélgica, um trabalhador que não tenha trabalhado neste país, por exemplo em 2001, não tem direito em 2002 ao subsídio de férias. Por conseguinte, qualquer pessoa que integre pela primeira vez o mercado de trabalho belga a partir de 1 de Janeiro de 2002 não tem direito nesse ano ao subsídio de férias. Isto não se aplica apenas aos nacionais belgas, mas também aos cidadãos de um outro Estado-Membro que pretendam exercer o seu direito à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (artigo 39o do Tratado), com a diferença, porém, que isto se aplica independentemente do trabalho exercido anteriormente. Isto equivale a uma discriminação com base na nacionalidade. Embora a Comissão também tenha assinalado este fenómeno(1), não ficou claro que acções terá empreendido, uma vez que a referida disposição se mantém em vigor até à data. As disposições legais citadas podem ser consultadas no acórdão real de 30 de Março de 1967 que estabelece as disposições gerais de implementação das leis relativas ao subsídio de férias para os trabalhadores, assim como o acórdão real de 28 de Junho de 1971 que adapta e coordena as disposições legais relativas ao subsídio de férias anual dos trabalhadores.

1. Não será esta disposição contrária à regulamentação europeia e, mais concretamente, ao artigo 39o do Tratado e ao artigo 7o da Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (93/104/CE)(2)?

2. Que medidas empreendeu a Comissão desde que apurou a existência desta situação, tal como refere no documento(3)?

3. Poderá a Comissão indicar qual é a situação em vigor na UE no que diz respeito à transferência de direitos acumulados para efeitos do subsídio de férias?

4. Tenciona a Comissão apresentar uma proposta tendente a coordenar (melhor) as várias disposições em vigor nos Estados-Membros sobre esta matéria?

(1) COM(2000) 787.

(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(3) COM(2000) 787.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) prevê, ao seu artigo 7o, que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.

Do ponto de vista da Comissão, uma legislação como a belga é conforme com o artigo 7o da Directiva. Com efeito, este cumpre explicitamente as condições de obtenção e de concessão previstas pelas legislações e/ou práticas nacionais.

Nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do 26 de Junho de 2001 no processo C-173/99(2), uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que estabelece uma condição para a concessão do direito a férias anuais remuneradas susceptível de impedir que certos trabalhadores a ele tenham direito, não só esvazia da sua substância um direito individual expressamente concedido pela Directiva 93/104, como está em contradição com o objectivo desta última (ponto 48 do acórdão). Contudo, a legislação belga não limita a aquisição do direito a um período mínimo de trabalho, mas difere o seu exercício efectivo ao ano civil seguinte. Na opinião da Comissão, esse aspecto está abrangido pelo final do no 1 do artigo 7o.

No que diz respeito à questão da transferência dos direitos adquiridos em matéria de férias pagas, não existe regulamentação comunitária na matéria e, na presente fase, a Comissão não tem a intenção de apresentar propostas neste domínio.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001, The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting, Entertainment, Cinematographic and Theatre Union (BECTU), Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office) Reino Unido, Colectânea de jurisprudência 2001, p. I-04881.