PERGUNTA ESCRITA E-1780/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: O espaço aéreo europeu único e a Itália

Os problemas variados e complexos ligados ao espaço aéreo europeu único suscitam a questão evidente de uma crescente harmonização no domínio da aeronáutica nos Estados-Membros.

O caso italiano é interessante, sob certos aspectos: o Código de Navegação Aérea data de 1942 e está desprovido (há 60 anos!) do regulamento de aplicação, uma vez que nunca chegaram a ser integrados de forma regulamentar no ordenamento italiano os Anexos ICAO (18, ao todo) com os respectivos Apêndices técnicos (DOC). Continuam a não ser aplicadas na Itália as servidões aeroportuárias (ICAO, Anexo 14 e Lei nacional no 58 de 1963) e, por esse motivo, os principais aeroportos são fagocitados por instalações de todos os tipos.

Pode a Comissão indicar quais são as informações de que dispõe a esse respeito e quais as medidas de harmonização que serão necessárias no futuro, particularmente no caso da Itália?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

A situação da legislação italiana no domínio da aviação civil deve ser considerada à luz dos actos aprovados como consequência das convenções internacionais e, mais recentemente, da acção comunitária.

Continua em vigor um regulamento de aplicação do código de navegação aérea de 1925. Convém notar que foram adoptados diversos regulamentos com o objectivo de proceder à transposição para o ordenamento jurídico nacional das disposições dos anexos da Convenção de Chicago de 1944 e de documentos conexos.

Em 1997, a agência nacional para a aviação civil (ENAC) recebeu um mandato para elaborar e adoptar regulamentos específicos. Além disso, este organismo prepara todos os instrumentos administrativos necessários para completar o quadro regulamentar.

Uma auditoria recente da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre o grau de transposição dos anexos da Convenção da ICAO nas suas Partes Contratantes verificou a conformidade da legislação italiana com os anexos 1, 6, 8 e 18. No caso do anexo 14 (aeródromos), tal conformidade é insuficiente.

Quanto às servidões aeroportuárias, a Lei no 58, de 4 de Fevereiro de 1963, estabelece normas mais restritivas do que as previstas no referido anexo 14. Todavia, as administrações locais não aplicam sempre estas normas cuja aplicação não é necessariamente sujeita aos controlos necessários. Isto resulta na situação descrita pelo Sr. Deputado. Contudo, uma vez que não estão integradas no direito comunitário, essas normas não podem ser objecto de um controlo judicial a nível comunitário.

Para remediar a actual falta de harmonização no domínio da aviação civil e, consequentemente, responder melhor às exigências do mercado interno, a Comunidade tem-se esforçado, desde a década de 90, para transpor para o direito comunitário diversas normas de direito internacional do domínio da aviação. Esta transposição torna essas normas mais vinculativas e permite a utilização de mecanismos comunitários para zelar pela sua aplicação correcta. No que respeita ao Céu Único, são relevantes as matérias abordadas nos anexos 2, 3, 10, 11 e 15 da Convenção da ICAO.