PERGUNTA ESCRITA E-1657/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Prioridade do direito internacional sobre uma directiva comunitária e sobre as leis nacionais em matéria de ambiente

A Comissão refere que é necessário um estudo sobre o impacto ambiental da linha férrea do Reno, na medida em que a secção holandesa do itinerário atravessa áreas ecologicamente sensíveis que são abrangidas pelas disposições da Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (E-0525/00)(2).

Com esta resposta a Comissão dá a entender que os tratados internacionais sobre a linha férrea do Reno a que se refere a Pergunta Escrita E-2381/99(3) estão subordinados à directiva habitats e às leis ambientais holandesas. Contudo, o Tratado de Viena refere claramente que o direito internacional tem primazia sobre o direito nacional. Além disso, umas das partes signatárias do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos é a Rússia, que não é um Estado-membro da UE.

Na sua resposta à Pergunta Escrita E-2381/99, a Comissão considerou que a questão relativa à ordem de importância dos tratados internacionais e da legislação nacional não é relevante neste caso, na medida em que a aplicação do direito comunitário não constituirá necessariamente um obstáculo à aplicação dos tratados. Face à sua posição em relação à Pergunta Escrita E-0525/00, impõe-se estabelecer com a maior brevidade clareza legal quanto à questão de saber se a directiva habitats e as leis ambientais dos Países Baixos estão ou não subordinadas aos tratados internacionais referidos na Pergunta Escrita E-2381/99.

Estão a directiva habitats e as leis ambientais dos Países Baixos derivadas dessa directiva subordinadas aos tratados internacionais referidos na Pergunta Escrita E-2381/99, tendo em conta, por um lado, que umas das partes signatárias do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos é a Rússia, que não é um Estado-membro da UE e, por outro, que o Tratado de Viena refere expressamente que o direito internacional tem precedência sobre as leis nacionais? Em caso negativo, em que argumentos se baseia a Comissão para declarar que a directiva habitats e as leis ambientais dos Países Baixos têm primazia sobre o direito internacional?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 58.

(3) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 35.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Em resposta à pergunta escrita E-2381/99 do Sr. Staes(1), a Comissão já declarou que não lhe compete julgar os efeitos dos Tratados a que se refere o Sr. Deputado, tendo acrescentado que cabe aos Estados-membros interessados avaliar e determinar a futura utilização da linha ferroviária do Reno.

A Comissão deve garantir a aplicação das disposições do Tratado CE e das medidas adoptadas pelas instituições em conformidade com este. Caso a Comissão considere que um Estado-membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE pode adoptar medidas nos termos do disposto no seu artigo 226o (ex-artigo 169o). A Comissão não tem este papel no que respeita a outros Tratados nos quais os Estados-membros são partes.

Na sequência da pergunta escrita P-1875/99 do Sr. de Roo(2), a Comissão solicitou informações aos Países Baixos sobre a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3) e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(4) no que respeita à reabertura do linha férrea do Reno. Os Países Baixos ainda não responderam.

Caso a resposta dos Países Baixos revele quaisquer indícios de incumprimento da legislação comunitária, a Comissão não hesitará em tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento pleno do direito comunitário.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 35.

(2) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 113.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.