PERGUNTA ESCRITA E-3136/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: A revolta dos combustíveis

O preço do crude Brent continua a registar nos últimos dias novos recordes, inclusive depois dos países da OPEP terem acordado aumentar a produção em 800 000 barris diários, o que representa 3 % da produção actual. A revolta dos combustíveis provoca um panorama de mobilizações em diferentes Estados-membros por parte de sectores como a agricultura e os transportes. A falta de estabilidade do preço do crude pode provocar, juntamente com a baixa cotação do euro nos mercados internacionais, um novo aumento da inflação na zona euro, que já se situava no passado mês de Agosto em 2,3 %, segundo os últimos dados publicados no passado dia 18 de Setembro pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat).

É lamentável a falta de avaliação comum da crise actual por parte dos Estados-membros, que cederam à adopção individual de soluções nacionais que tratam de pôr fim ao bloqueio de certos sectores influentes concedendo uma redução das tributações.

Não considera a Comissão que estamos perante uma manifesta infracção dos princípios contidos nos artigos 81o e 82o, garantes da concorrência no mercado interno? Que reacção tiveram as distintas instituições europeias perante a revolta dos combustíveis e perante as medidas adoptadas individualmente pelos Estados-membros? Que avaliação faz a Comissão da possibilidade de esta crise se repercutir noutras fontes de energia? É possível uma posição comum, mas coerente, para eliminar as diferenças nacionais a nível da tributação, considerando uma estratégia global de fixação do preço do petróleo sem necessidade de uma política externa comum?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Na sua Comunicação de 4 de Outubro de 2000 relativa ao aprovisionamento da União Europeia em petróleo(1), a Comissão pronunciou-se claramente contra a ideia de atenuar os efeitos da subida dos preços dos produtos petrolíferos através de reduções fiscais. A cedência a este nível equivaleria a transferir as receitas fiscais para os países membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) e a encorajá-los a manterem preços artificialmente elevados, dado que o efeito do aumento do crude nos preços ao consumidor seria neutralizado pelas reduções fiscais. Além disso, as reduções fiscais não são conforme com os nossos objectivos ambientais.

As reduções fiscais caso a caso não são totalmente compatíveis com a regulamentação europeia, mesmo que esta não tenha ainda atingido, muito longe disso, uma verdadeira aproximação dos impostos sobre consumos específicos e do IVA.

Vários Estados-membros anunciaram recentemente medidas de auxílio sectorial, que incluem reduções dos impostos sobre o combustível diesel para o transporte rodoviário. Tais medidas devem ser avaliadas no âmbito da legislação comunitária relativa aos auxílios estatais, na acepção do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE (por poderem falsear a concorrência, criando entraves à realização do mercado interno), bem como no âmbito da legislação comunitária relativa aos impostos sobre os óleos minerais. Para esse efeito, a Comissão já pediu a vários Estados-membros que lhe enviassem informações completas sobre todas as medidas tomadas ou previstas a nível nacional. Se algumas dessas medidas violarem o direito comunitário, nomeadamente em matéria de auxílios estatais, desencadear-se-ão os procedimentos previstos no Tratado CE.

Além disso, tais medidas não são coerentes com os objectivos da Comunidade tanto em matéria de política ambiental como de energia e transportes.

Parece, pois, inevitável, a aproximação da fiscalidade entre os Estados-membros pelos padrões mais elevados. É, aliás, o que a Comissão propõe com o seu projecto de directiva relativa à tributação dos produtos energéticos(2), que aguarda deliberação do Conselho desde 1997.

Há, pois, que combater a tentação de atenuar a subida dos preços através de reduções fiscais. É mesmo conveniente actuar de maneira inversa, no âmbito de uma verdadeira aproximação dos impostos sobre os combustíveis pelo padrão mais elevado. O único mecanismo de ajustamento plausível diz respeito ao IVA: poderá ser decidida uma estabilização das receitas em caso de flutuação importante dos preços do petróleo.

(1) COM(2000) 631 final.

(2) JO C 139 de 6.5.1997.