PERGUNTA ESCRITA E-4121/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Proibição de aposição de marcações de entidades terceiras de certificação para além da marcação CE de conformidade

O no 3 do artigo 10o da Directiva 98/37/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas(1) prevê, como condição para a proibição de aposição de marcações de entidades terceiras de certificação, cumulativamente os critérios de confusão entre o significado e o grafismo. Na nota explicativa à referida directiva de 1999, o e é substituído por ou. Daí decorre que a proibição não se aplica apenas quando se encontram reunidos cumulativamente ambos os critérios, mas também quando é preenchido unicamente um dos critérios. Além disso, a nota explicativa indica que a marcação voluntária não se deverá em geral referir a aspectos cobertos pela directiva.

Estará a Comissão ciente de que, na nota explicativa referente à directiva relativa às máquinas, se inverte, contrariando a formulação inequívoca da directiva, a relação regra/excepção no que se refere à proibição e/ou autorização de aposição de marcações de entidades terceiras de certificação?

Estará a Comissão ciente de que, sem qualquer legitimidade democrática (participação do PE), leva ao absurdo as disposições da directiva numa nota explicativa destituída de carácter juridicamente vinculativo?

Estará a Comissão ciente de que a nota explicativa, juridicamente não vinculativa, é considerada pelos agentes económicos como uma espécie de orientação legislativa e de que esta indução em erro provoca uma considerável insegurança no mercado e põe em perigo postos de trabalho?

(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

Embora certas directivas (nomeadamente a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, no 3 do artigo 10o) contenham a frase É proibido apor nas máquinas marcações ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcaçãoCE, outras directivas Nova Abordagem(1) contêm uma frase equivalente, mas que indica: mldr ao significado ou ao grafismo mldr.

Perante estas divergências, que não são motivadas por considerações ligadas às diferentes directivas, o Guia de implementação das directivas baseadas na Nova Abordagem e Abordagem Global(2), elaborado pela Comissão, prevê, na sua secção 7.4. Marcação CE e outras marcas, uma interpretação uniforme dos princípios a aplicar para as directivas da Nova Abordagem. Esta interpretação é a seguinte: Tendo em conta os objectivos da harmonização técnica, as marcações e as marcas suplementares devem cumprir uma função diferente da da marcação CE. Devem, consequentemente, apresentar um valor acrescentado, indicando a conformidade com exigências diferentes daquelas a que a marcação CE faz referência (por exemplo, exigências ambientais não cobertas pelas directivas aplicáveis). A aposição de uma marcação legal (por exemplo, a marca registada de um fabricante), de uma marca de certificação ou de marcas que completem a marcação CE é autorizada, na medida em que essa marca não gere confusão com a marcação CE e não reduza a legibilidade e a visibilidade da marcação CE. Pode haver confusão em relação ao significado ou à forma da marcação CE(3). Para determinar se uma marca se presta ou não a confusão, tem-se em consideração o ponto de vista de todas as partes susceptíveis de entrarem em contacto com este tipo de marca.

Este guia foi objecto de discussão com o Grupo de Funcionários Superiores para a Normalização e a Política de Avaliação da Conformidade, que aprovou a sua publicação.

A nota explicativa sobre a directiva máquinas(4) dá uma interpretação idêntica.

Convém notar que os guias mencionados têm como objectivo contribuir para uma melhor compreensão das directivas elaboradas com base em disposições da nova abordagem, bem como fazer com que sejam aplicadas de modo mais uniforme nos diferentes sectores de todo o mercado único. Estes guias têm uma carácter informal e não vinculativo, o que está claramente indicado nos respectivos prefácios. Os prefácios indicam também que apenas os textos das directivas são obrigatórios.

(1) Nomeadamente as Directivas 98/79/CE (JO L 331 de 7.12.1998) e 97/23/CE (JO L 181 de 9.7.1997).

(2) Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, referência CO-22-99-014-FR (DE, EN)-C.

(3) (132) A formulação proposta varia ligeiramente de uma directiva (nova abordagem) para outra, mas qualquer interpretação seria contrária aos objectivos das disposições aplicáveis.

(4) La réglementation communautaire pour les machines Commentaires sur la directive 98/37/CE, referência do Serviço de Publicações CO-01-96-279-FR (DE, EN, ES, IT)-C.