PERGUNTA ESCRITA E-2443/99

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Acordos Europeus com países da Europa Oriental

Os Acordos Europeus que a União Europeia celebrou com os países da Europa Oriental comportam todos eles um cláusula de igualdade de tratamento no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais dos países contratantes (sob reserva de determinadas derrogações aplicáveis a profissões específicas).

1. Considera a Comissão que esta cláusula de igualdade de tratamento comporta uma proibição de discriminação?

2. Considera a Comissão que um Estado-membro da UE não deve ser autorizado a efectuar uma avaliação da necessidade pública no caso de nacionais dos países contratantes, quando não exige uma tal avaliação no caso dos seus próprios nacionais que exercem uma actividade profissional independente?

3. Não considera a Comissão que, nos sectores profissionais independentes em que um Estado-membro não exige um controlo dos conhecimentos prévios, etc. no caso dos seus próprios nacionais, este tipo de controlo é igualmente inadmissível no caso de nacionais dos países contratantes?

4. Não considera a Comissão que, nos sectores profissionais independentes em que os nacionais de um Estado-membro não são obrigados a comprovar a posse de capital, tal não deverá ser igualmente exigido aos nacionais dos países contratantes?

Resposta de G. Verheugen em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

1. A Comissão concorda com o senhor Deputado em que o princípio da paridade de tratamento inclui uma proibição da discriminação entre cidadãos dos países associados e cidadãos dos Estados-membros.

2. Os Estados-membros podem aplicar a sua própria legislação e regulamentação no que repeita à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho e estabelecimento de pessoas singulares desde que, ao fazê-lo, não anulem ou prejudiquem os benefícios decorrentes para cada uma das Partes nos termos de uma medida específica dos acordos europeus (ver, por exemplo, o artigo 58o do Acordo com a Polónia).

3. A Comissão considera que os acordos europeus permitem aos Estados-membros verificarem se os cidadãos dos países associados dispõem das qualificações necessárias para se estabelecerem no seu território.

4. Os Estados-membros podem exigir aos cidadãos dos países associados que disponham dos meios financeiros necessários para se estabelecerem no seu território e certificar-se de que o exercício de uma actividade autónoma ou de uma actividade empresarial por parte desses cidadãos não inclua a procura ou obtenção de emprego no mercado de trabalho ou lhes confira direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte no Acordo Europeu. (ver, por exemplo, o no 4 do artigo 44o do Acordo com a Polónia).

Para além das respostas dadas nos nos 3 e 4, deve referir-se que o âmbito de aplicação das disposições pertinentes dos acordos europeus é objecto de uma análise circunstanciada do Tribunal de Justiça. Existem actualmente quatro processos em que os tribunais nacionais solicitaram uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça quanto à aplicação das disposições pertinentes dos acordos europeus (Gloszczuk/c-63/99, Kondova/c-235/99, Barkoci & Malik/c-257/99 e Jany ecc./c-268/99). A Comissão apresentou as suas próprias observações relativamente a todos estes processos. As decisões do Tribunal de Justiça não serão pronunciadas antes do Verão de 2000.