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PERGUNTA ESCRITA E-2224/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Nacionalidade dos funcionários da Comissão

Pode a Comissão indicar, com base no critério da nacionalidade, a proporção de funcionários em cada um dos dez graus superiores do seu organograma?

Resposta dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1999)

Será enviado directamente ao senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento um quadro da distribuição do pessoal da Comissão por nacionalidade e categoria. O quadro inclui os funcionários e o pessoal temporário, sob todos os orçamentos, em 1 de Novembro de 1999.

As informações pertinentes relativas à distribuição por grau e nacionalidade do pessoal da Comissão pertencente aos graus superiores está na Internet(1) desde 6 de Outubro de 1999.

(1) http://europa.eu.int/comm/staff/nationalities/.
PERGUNTA ESCRITA E-2375/99

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Produção ovina na Irlanda e no Reino Unido

Tendo em conta a crise da produção ovina verificada na Irlanda e no Reino Unido, poderá a Comissão informar se o prémio por ovelha e o prémio ao mundo rural se encontram previstos numa base regional, a fim de ter em conta os preços do borrego na Irlanda e no Reino Unido, que são respectivamente 50 e 60 pence inferiores aos preços do borrego em França? Está a Comissão disposta a excluir os ovinos dos cálculos relativos à extensificação, a proteger os criadores de ovinos irlandeses da concorrência desleal de países terceiros durante as próximas negociações da OMC, bem como a insistir numa rotulagem clara do borrego importado?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

O Conselho estabeleceu o método de cálculo do prémio por ovelha, que se baseia na diferença entre o preço médio comunitário e o preço de base, e fixou o montante pagável pelo prémio ao mundo rural. Não seria possível usar um método alternativo sem uma reforma profunda do regime aplicável aos ovinos.

A exclusão dos ovinos do cálculo do prémio relativo à extensificação criaria uma disparidade entre produtores. Uma exploração que apenas possua bovinos deve ser claramente considerada como tendo um encabeçamento inferior ao de uma exploração mista com o mesmo número de bovinos, mas onde são também criados ovinos.

Nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade luta por uma liberalização equilibrada e justa do comércio mas também pela promoção de um sector agrícola sustentável e competitivo. Não pode ser imposta uma obrigação de rotular as importações sem que haja um requisito similar para a carne de borrego produzida na Comunidade. A Comissão não tem, nesta fase, planos para introduzir um regime de rotulagem da carne de borrego.
PERGUNTA ESCRITA E-2112/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar que conversações efectuou com os ministérios respectivos dos Governos dos Estados-membros no que se refere aos problemas e atrasos verificados no controlo do tráfego aéreo, e qual foi a natureza dessas conversações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2238/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Apoio às vítimas de dispraxia

Pode a Comissão indicar quais são os apoios e as ajudas oficiais às vítimas de dispraxia e às suas famílias em cada Estado-membro?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão está consciente da importância desta deficiência. Contudo, não existe actualmente nenhum programa de acção comunitária na área da saúde pública que possa apoiar as vítimas de dispraxia e respectivas famílias.

Os apoio e as ajudas às vítimas de dispraxia são da responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão não dispõe de informações relativas a programas nacionais de apoio às vítimas e respectivas famílias.
PERGUNTA ESCRITA E-1648/99

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Programas em favor das crianças da rua na Guatemala

Pode a Comissão fornecer informações actualizadas sobre o seu programa de assistência em favor das crianças da rua na Guatemala nos últimos dois anos do seu funcionamento?

Agora que este programa chegou ao fim, como e por que meios de financiamento tenciona a Comissão continuar a prestar apoio às crianças da rua na Guatemala?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1999)

O programa de apoio às crianças da rua da Guatemala teve início em Janeiro de 1996 e foi concluído em Julho de 1999. O projecto em questão tinha por objectivo assegurar a protecção, respeito e defesa das crianças em condições de risco social na Guatemala.

Para atingir este objectivo, a assistência da Comissão concentrou-se em três níveis de intervenção: prestar uma protecção e assistência directa às crianças da rua de forma a favorecer a sua reinserção social; promover acções de prevenção do fenómeno crianças da rua; e reforçar as instituições públicas responsáveis pela protecção dos menores e aplicação de códigos de protecção da infância.

No que diz respeito aos dois primeiros eixos, o projecto abrangeu não apenas as crianças mas igualmente o seu círculo, ou seja, as respectivas famílias e comunidades, tendo em vista estabelecer estratégias de atenção de modo a evitar que as crianças se venham a encontrar na rua ou sucumbam à delinquência. Foram lançadas e continuam a realizar-se actualmente acções de alfabetização, de formação profissional e ainda projectos no sector da produção.

No que diz respeito ao terceiro eixo, o projecto desenvolveu acções destinadas a promover a protecção das crianças, nomeadamente por meio da criação de uma base de dados comum aos diferentes organismos que se ocupam de crianças com dificuldades jurídicas a fim de permitir que os respectivos processos sejam tratados com maior eficácia.

Enquanto se aguarda a aplicação do novo código da criança que foi já divulgado com o apoio comunitário, foram lançadas acções de incentivo à aplicação da Convenção Internacional de Protecção das Crianças, ratificada pela Guatemala em 1989. Além disso, este eixo de intervenção integrou igualmente acções de formação do pessoal e ainda a preparação das instituições envolvidas (entidades judiciárias, serviço nacional da infância e Secretariado do Bem-Estar Social).

O projecto exerceu um impacto positivo. Tanto as instâncias governamentais como as organizações não-governamentais (ONG) envolvidas no projecto incluíram as despesas operacionais nos respectivos orçamentos correntes de forma que as actividades do projecto se mantêm para além da intervenção comunitária.

Tendo em conta os resultados da acção, a Comunidade tenciona elaborar um novo projecto de apoio às crianças da rua que prosseguirá a estratégia de prevenção criada pelo projecto que foi recentemente concluído.
PERGUNTA ESCRITA E-1954/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Kosovo Agenda 2000

Para a reconstrução do Kosovo a UE disponibilizou recursos financeiros da ordem dos milhares de milhões. O mesmo se verificou para o financiamento de medidas de reconstrução após o terrível sismo na Turquia. Essas medidas foram adoptadas após ter sido alcançado acordo sobre a Agenda 2000.

Neste contexto, o Conselho é convidado a responder às seguintes perguntas:

1. Que quantia será investida pela UE/pelos Estados-membros na reconstrução do Kosovo e qual será a duração dos programas de ajuda?

2. Que consequências terão essas medidas nos orçamentos futuros da UE?

3. O Conselho considera necessário proceder à revisão do plano de financiamento da Agenda 2000?

4. Em caso negativo, como explica o Conselho que as ajudas financeiras não tenham impacto sobre o plano de financiamento da Agenda 2000?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

1. Concluído o processo orçamental para o exercício de 2000, verifica-se que o montante atribuído para a reconstrução do Kosovo no orçamento comunitário para 2000 ascende a um máximo de 360 milhões de euros, em que estão incluídos 300 milhões de euros de dotações de autorização. Para além disso, os Estados-membros ofereceram ajuda bilateral sob diferentes formas nas duas conferências de doadores organizadas pelo Banco Mundial e pela Comissão.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, constatando que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional, decidiu de comum acordo utilizar o instrumento de flexibilidade para financiar as necessidades criadas pela reconstrução do Kosovo que não podem ser satisfeitas reportando dotações do orçamento de 1999 ou reafectando dotações inscritas no orçamento para o exercício de 2000.

3. É evidente que a reconstrução do Kosovo se prolongará por mais de um ano mas como ainda não foram feitas estimativas para um período mais longo, não é possível, por enquanto, determinar os montantes exactos da reconstrução.
PERGUNTA ESCRITA E-1934/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Andamento do programa operacional combate à exclusão social do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia

Da resposta dada pela Comissão a uma anterior pergunta minha(1) conclui-se que o andamento do programa operacional combate à exclusão social do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia era problemático e que o nível de execução das verbas programadas era muito baixo. Pergunta-se à Comissão qual é actualmente o seu nível de execução, se os problemas de aplicação do programa foram ultrapassados e, caso não o tenham sido, a que se devem tão grandes atrasos?

(1) P-3427/97, JO C 134 de 30.4.1998, p. 163.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

A taxa de absorção para o período decorrente entre 1994 e 1998 para o programa operacional de luta contra a exclusão no mercado de trabalho (Quadro comunitário de apoio para a Grécia para o período de 1994-1999) eleva-se a 34 % em termos de despesas incorridas.

Segundo as informações prestadas pelas autoridades gregas, cerca de 64 % dos créditos do programa tinham sido autorizados previamente ao final de Junho de 1999, prevendo-se a absorção total dos mesmos nos prazos impostos pelas disposições de execução financeira em vigor.

Verificaram-se progressos consideráveis na execução do programa no período de 1994 a 1997. A agência nacional de acreditação foi restabelecida, funcionando actualmente de forma satisfatória. Foram igualmente introduzidas melhorias no controlo do programa. Não obstante, seria necessário adoptar medidas complementares para o 3o Quadro comunitário de apoio para a Grécia, a fim de reforçar ou de criar as estruturas de adopção adequadas, em particular mecanismos de mercado de trabalho e estruturas de apoio.
PERGUNTA ESCRITA E-1780/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Bases de dados sobre acidentes

Ao mesmo tempo que promove uma maior eficiência nas operações de transporte ferroviário, pode a Comissão assegurar-se de que também serão melhoradas as bases de dados da UE sobre os acidentes registados e respectivas vítimas, tendo em vista o controlo das políticas adoptadas e a melhoria da segurança?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

A Decisão 93/704/CE de 30 de Novembro de 1993(1) foi fundamental para o desenvolvimento de uma base de dados comunitária sobre as estatísticas dos acidentes rodoviários. A decisão foi implementada em Abril de 1994 e todos os Estados-membros enviam agora cópias dos seus registos nacionais para a base de dados comunitária. Alguns conjuntos de dados essenciais habitualmente incluídos nas estatísticas nacionais são sujeitos a um reprocessamento devido às diferenças nas definições e no formato de apresentação, de modo a poderem comparar-se mais facilmente as incidências dos diferentes tipos de acidentes rodoviários nos vários Estados-membros. Este modelo de tranferência de dados sobre acidentes rodoviários entre Estados-membros fornece uma base sólida para fundamentar em elementos comparáveis a avaliação e o controlo da segurança rodoviária entre os Estados-membros. Foram instaurados dispositivos semelhantes para melhorar a avaliação da protecção dos passageiros oferecida pelos veículos.

No que respeita à segurança ferroviária, ela é controlada pelos Estados-membros, que lançam inquéritos sobre os acidentes no âmbito da legislação nacional. A Comissão estudará a viabilidade de melhorar as bases de dados sobre colisões e acidentes a nível comunitário como forma de aumentar a segurança dos transportes ferroviários na Comunidade, tendo plenamente em conta o princípio da subsidiariedade.

(1) JO L 329 de 30.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2116/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar se tenciona adoptar na íntegra ou parcialmente a estratégia ATM 2000+?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-1865/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Fundos europeus destinados à cultura

Relativamente à atribuição de fundos da União Europeia destinados à cultura, poderia a Comissão prestar informações sobre o montante destinado a subsidiar e a promover as artes dentro e fora das fronteiras da UE? De onde provêm esses fundos?

Qual é a repartição a nível nacional, em cada um dos Estados-membros da UE, dos montantes recebidos para projectos de índole cultural?

O título IX, artigo 128o do Tratado, constitui a única base jurídica para o financiamento de projectos e programas culturais? Que parte das dotações orçamentais afectadas à cultura se destina a pôr em evidência o património cultural comum?, tal como afirmado nesse artigo?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado que o financiamento de projectos meramente culturais tem por base o artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE. Durante o último exercício financeiro de 1998, foram concedidos apoios no âmbito das rubricas orçamentais B3.2000, B3.2001 e B3.2003. Foi ao abrigo destas rubricas orçamentais que a Comissão apoiou projectos no âmbito dos programas Raphaël (B3.2000), Caleidoscópio (B3.2001), Ariane (B3.2002), bem como projectos de cooperação cultural (B3.2003) dentro e fora das fronteiras comunitárias.

Em 1998, no âmbito do programa Raphaël, beneficiaram de um apoio financeiro de cerca de 10 milhões de 84 projectos; no âmbito do programa Caleidoscópio, beneficiaram de um apoio financeiro de cerca de 10 milhões de 147 projectos; no âmbito do programa Ariane, beneficiaram de um apoio financeiro de cerca de 2,9 milhões de 292 projectos, e mais de 70 projectos beneficiaram, nos termos da rubrica orçamental B3.2003 para a cooperação cultural, de um apoio financeiro de cerca de 6 milhões de.

Cada projecto era constituído por uma rede composta por pelo menos três parceiros procedentes de três Estados-membros ou países diferentes, elegíveis para participar no programa cultural (países do Espaço Económico Europeu e países da Europa Central e Oriental). Neste sentido, o financiamento comunitário permite promover a cooperação europeia, em conformidade com o artigo 151o do Tratado CE, e não se podem por conseguinte calcular os montantes recebidos por cada um dos Estados-membros para projectos culturais.

O artigo 151o do Tratado CE constitui a única base jurídica para o financiamento de projectos meramente culturais. Contudo, o no 4 deste artigo proporciona também um quadro para a análise de projectos que apresentem aspectos culturais que se inscrevam noutras políticas e programas comunitários.

Uma das prioridades do artigo 151o: pôr em evidência o património cultural comum está abrangida pelo programa Raphaël.
PERGUNTA ESCRITA E-2379/99

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Regulamentos CEE/ONU R 108 e R 109

A utilização controlada dos recursos naturais é um elemento essencial do desenvolvimento sustentável e a estratégia adoptada pela UE em matéria de gestão dos resíduos dá prioridade à prevenção, e, quando tal se revele impossível, à reciclagem, reutilização e valorização.

O desenvolvimento da indústria europeia de recauchutagem de pneus permitiria a sua reutilização e a redução do consumo de matéria-primas não renováveis assegurando simultaneamente um nível elevado de segurança para os consumidores.

A qualidade dos pneus recauchutados actualmente disponíveis no mercado único é muito variável; esta disparidade contribui para suscitar dúvidas quanto à sua fiabilidade, daí resultando que o consumidor seja privado de parte das vantagens supracitadas.

Os regulamentos internacionais CEE/ONU R 108 e R 109 têm por objectivo melhorar a qualidade dos pneus recauchutados.

Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta no 68 (H-0114/99)(1), pergunto ao Conselho qual a sua posição relativamente à rápida adopção pela UE destes dois regulamentos?

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março 1999).

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

Como a Sra Deputada indica na sua pergunta, os Regulamentos internacionais CEE/ONU R 108 e R 109 têm por objectivo aperfeiçoar a qualidade dos pneumáticos recauchutados. Actualmente a legislação comunitária não abrange estes produtos.

Com efeito, a Directiva 92/23/CEE do Conselho, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos, é aplicável a qualquer pneumático novo destinado a equipar os veículos a que se aplica a Directiva 70/156/CEE.

Na fase actual, a Comissão não comunicou ao Conselho qualquer proposta que tenha por objectivo introduzir uma legislação comunitária em matéria de pneumáticos recauchutados, nem qualquer iniciativa que permita que a questão da adesão da Comunidade aos Regulamentos R 108 e R 109 seja analisada.