ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2004/C58E/059) PERGUNTAESCRITAE-1157/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(1deAbrilde2003)
Objecto:UtilizaçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícolapeloMunicípiodeCarrara
EmSetembrode2002,oComitédecontrolodoMinistériodaEconomiadoGovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeCarrara,têmuma
grandenecessidadedeutilizarosfundoseuropeusparaatransformaçãoeavendadosprodutosagrícolase
paraodesenvolvimentorural.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeCarraraapresentouprojectosparaoFEAOG;
2. seoMunicípiodeCarraraobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/060) PERGUNTAESCRITAE-1158/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(1deAbrilde2003)
Objecto:UtilizaçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícolapeloMunicípiodeFlorença
EmSetembrode2002,oComitédecontrolodoMinistériodaEconomiadoGovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeFlorença,têmuma
grandenecessidadedeutilizarosfundoseuropeusparaatransformaçãoeavendadosprodutosagrícolase
paraodesenvolvimentorural.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeFlorençaapresentouprojectosparaoFEAOG;
2. seoMunicípiodeFlorençaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?6.3.2004PT C58E/45 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-1016/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Terni apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1976/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Envolvimento de altas personalidades políticas num caso de pedofilia em Portugal

Vieram recentemente à luz em Portugal revelações sobre o envolvimento de altas personalidades políticas em casos de pedofilia. Ao mesmo tempo, está perto de se iniciar o julgamento de um caso semelhante de um conhecido apresentador de televisão, de um ex-diplomata e de um médico especialista em questões de saúde infantil. Esta questão traz novamente à cena o tenebroso fenómeno da exploração sexual de crianças, relativamente ao qual o Conselho prevê tomar brevemente uma decisão oficial e definitiva sobre a proposta relativa ao combate da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil, após um prolongado debate e negociação entre Estados-Membros que já dura há dois anos.

Está o Conselho satisfeito com a política até agora seguida em relação à questão da exploração sexual de crianças? Considera necessárias medidas suplementares para efectivamente fazer face, a nível europeu, a este grave fenómeno que constitui uma violação frontal dos Direitos do Homem e da dignidade humana?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

Em termos genéricos, a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual da criança e a pornografia infantil, sobre a qual o Conselho Justiça e Assuntos Internos chegou a acordo político na sessão de 14 e 15 de Outubro de 2002, ainda não foi avaliada. Na verdade, esta só poderá ser formalmente aprovada quando estiver concluído o procedimento parlamentar, ainda em curso num Estado-Membro. Todavia, na opinião do Conselho, este instrumento bem como outros ultimamente adoptados na área do auxílio judiciário mútuo(1), tais como o mandado de detenção europeu, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 29 de Maio de 2000(2), e o alargamento das competências da Europol à pornografia infantil(3), proporcionam meios eficazes de luta contra este tipo de crimes. O papel preventivo do quadro jurídico vigente, que garante que nenhum destes crimes se mantenha impune no âmbito da União Europeia, não pode, todavia, impedir totalmente estes casos lamentáveis de exploração sexual da criança.

Além disso, o Conselho nunca se pronuncia sobre processos em curso perante as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, nem sobre o conteúdo de artigos publicados na imprensa.

(1) JO L 190 de 18.7.2002.

(2) JO C 197 de 12.7.2000, JO C 379 de 29.12.2000, JO C 110 de 7.5.2002.

(3) Decisão do Conselho de 3 e Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade tráfico de seres humanos constante do Anexo da Convenção Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 21).
PERGUNTA ESCRITA E-2002/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Fomento de uma cultura europeia

A Universidade deve desempenhar um papel chave na criação da Europa, fomentando o sentimento europeísta, para formar profissionais mas também cidadãos, e desenvolvendo uma nova cultura docente.

Os aspectos técnicos para a construção do espaço comum europeu de educação estão já resolvidos mas não as questões políticas. É ainda necessário fomentar nos países um sentimento europeísta; desenvolver conteúdos e metodologias diferentes no ensino, e incorporar atitudes e valores europeus no ensino universitário.

Qual é o contributo da Comissão para atingir os referidos objectivos, que a maioria dos reitores universitários europeus defende, uma vez que se não se realizam os referidos objectivos não será possível um convergência de facto, sendo consequentemente indispensável incluir a referida nova cultura docente nesta matéria?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à necessidade de promover um espírito europeu entre os Estados-Membros, de desenvolver diferentes métodos de ensino e conteúdos curriculares e de se incorporar as atitudes e valores europeus no ensino universitário.

A Comissão contribui para que sejam alcançados esses objectivos apoiando, através de programas como Sócrates-Erasmus e Leonardo da Vinci, uma série de projectos e de redes, no âmbito dos quais docentes de toda a Europa desenvolvem um trabalho de cooperação sobre temáticas pedagógicas da sua especialidade. No contexto do projecto Tuning Educational Structures in Europe, por exemplo, docentes de 135 universidades de 29 países trabalham em estreita cooperação para definirem pontos de referência comuns aplicáveis à aprendizagem e ao ensino em nove áreas curriculares diferentes. Por meio do projecto Jean Monnet, a Comissão promove ainda uma sensibilização para as questões da integração europeia em universidades situadas não só no continente europeu, mas também para além das suas fronteiras.
PERGUNTA ESCRITA P-1275/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) ao Conselho

(31 de Março de 2003)

Objecto: Insuficiência de cuidados médicos prestados aos presos políticos bascos

A insuficiência de cuidados médicos prestados aos presos políticos bascos ilustra que a aplicação das leis não se processa de modo igualitário no Reino de Espanha.

O caso de Bautista Barandalla constitui um dos exemplos mais claros desse facto. Este cidadão navarro de 38 anos esteve detido durante mais de doze anos. Em 2000, foi-lhe diagnosticada uma proctite ulcerosa, mas só em Março de 2002 foi hospitalizado. Desde então, foi

operado 13 vezes com vista à ablação parcial do cólon e do recto, tendo sido transferido prematuramente, na sequência de cada uma das intervenções, do hospital para o estabelecimento prisional. Face à situação de Barandalla, foi solicitado ao Tribunal de Penas de Saragoça a libertação de Barandalla, ao abrigo do disposto no artigo 92o do Código Penitenciário, em virtude do seu sofrimento e da doença incurável de que padece. O pedido foi apresentado várias vezes, tendo sido sistematicamente indeferido, não obstante os relatórios suplementares apresentados por vários médicos e hospitais que consideram absolutamente necessária a libertação de Barandalla.

Poderá o Conselho indicar que medidas se propõe adoptar numa tentativa humanitária de remediar esta situação?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

Não compete ao Conselho formular observações sobre qualquer processo penal que seja da competência das autoridades judiciais nacionais.
PERGUNTA ESCRITA P-1621/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Implicação da Coreia do Norte no comércio ilegal de heroína e de meta-anfetaminas

Um relatório dos serviços de informação da Coreia do Sul refere que as autoridades norte-coreanas criaram uma unidade de produção de estupefacientes no laboratório farmacêutico de Nanam. Por outro lado, segundo o relatório anual do Departamento de Estado norte-americano sobre o comércio mundial de drogas, o regime norte-coreano dedica-se à cultura ilícita de ópio, tendo em vista a sua transformação em heroína, e produz meta-anfetaminas a fim de obter moedas fortes com o comércio ilegal dessas substâncias.

No passado mês de Março, a polícia japonesa, no decorrer de uma inspecção de um navio norte-coreano ao largo das costas do Japão, descobriu uma grande quantidade de meta-anfetaminas ilegais. Em 21 de Abril, a tripulação de outro navio norte-coreano compareceu num tribunal australiano sob a acusação de contrabando de droga. Com efeito, a tripulação em questão foi apanhada pelas autoridades australianas quando tentava introduzir 50 quilogramas de heroína no território deste país.

Tem o Conselho conhecimento de casos semelhantes ocorridos em território europeu? Foi esta questão levantada no âmbito das relações com as autoridades norte-coreanas?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho tomou recentemente conhecimento dos relatórios mencionados sobre a questão do envolvimento da RPDC em actividades relacionadas com a droga na região da Ásia do Pacífico. Até ao presente o Conselho não tem conhecimento de incidentes semelhantes na Europa.

O Conselho não tomou ainda uma posição formal sobre esta questão específica, mas, de forma geral, opõe-se totalmente a todo e qualquer tipo de tráfico de droga. O Conselho continuará a acompanhar a situação.
PERGUNTA ESCRITA P-1932/03

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: Olympic Airways

Segundo diversas fontes de informação, a Grécia continua a tolerar comportamentos como aqueles que são descritos no artigo 2o da Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 sobre a companhia aérea Olympic Airways. Desde essa data, que acções desenvolveu a Comissão para garantir que a Grécia e a Olympic Airways rompam com o tipo de comportamentos em causa (por exemplo, complacência em relação ao não pagamento sistemático das contibuições para a segurança social, etc.)?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

Com efeito, em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma decisão negativa relativa à Grécia, tendo por objecto o auxílio estatal concedido à companhia aérea Olympic Airways. A decisão conclui que os auxílios anteriormente concedidos pelo Estado grego e autorizados pela Comissão em 1998 são incompatíveis com o Tratado CE por não terem sido respeitadas as condições conexas. A Comissão constatou igualmente que a Olympic Airways beneficiou de novos auxílios ilegais. Em 13 de Dezembro de 2002, o governo grego foi informado da decisão da Comissão.

A Grécia dispunha de dois meses para proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis e ilegais. Esse prazo expirou em 13 de Fevereiro de 2003.

Uma troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades gregas que teve lugar entre Fevereiro e Março de 2003 revelou que o governo grego não tinha adoptado qualquer acção concreta. Consequentemente, em 23 de Abril de 2003, a Comissão decidiu apresentar um recurso junto do Tribunal de Justiça com fundamento no incumprimento da sua decisão relativa à Olympic Airways.

Além desta acção judicial, a Comissão continua a chamar regulamente à atenção do governo para as obrigações que lhe incumbem e que decorrem da decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1843/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Ponto de vista do Conselho segundo o qual o terrorismo não constitui violação de direitos humanos

No debate que teve lugar, no ano passado, na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos (Van Hecke), o representante da Comissão solicitou a supressão de uma alteração do relatório alegando que, de acordo com a posição oficial da União Europeia, um acto terrorista não pode constituir uma violação dos direitos humanos mas sim um crime comum que deve ser julgado pelos tribunais nacionais.

Esta posição é aparentemente coincidente com a posição do Conselho Europeu que, aquando Cimeira UE-Índia, realizada em Novembro de 2001, em Nova Deli, recusou, após a intervenção dos juristas da UE, a assinatura de uma declaração conjunta com o Governo indiano, em que se considerava o terrorismo como uma grave violação dos direitos humanos.

A questão também foi levantada aquando da conclusão das negociações relativas à criação do Tribunal Penal Internacional, no Verão de 1998, quando se reconheceu, no anexo I da resolução final da Acta Final da Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional, que os actos terroristas, quaisquer que sejam os seus autores, constituem crimes graves que afectam a comunidade internacional, ao mesmo tempo que se deplorou o facto de não se ter logrado adoptar uma definição consensual de crime de terrorismo a fim de a incluir na jurisdição do Tribunal. Depois de se afirmar no mesmo anexo que o estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê um mecanismo de revisão que permite uma futura extensão da jurisdição do Tribunal, recomenda-se que uma conferência de revisão, em conformidade com o artigo 123o do estatuto do Tribunal Penal Internacional, analise os crimes terroristas e os crimes ligados ao tráfico de estupefacientes, a fim de se alcançar uma definição aceitável e a sua inclusão na lista de crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal. Assim, e apesar de não ter sido alcançado um acordo sobre uma definição de terrorismo, não há nada no texto do estatuto que indique especificamente que os crimes abrangidos devam ter sido cometidos por agentes estatais ou que exclua especificamente terroristas ou actos terroristas das disposições do estatuto, sendo interessante notar que tanto a Amnistia Internacional como a Human Rights Watch afirmaram numa audição formal da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no ano passado, que consideravam os ataques do 11 de Setembro como crimes contra a humanidade.

O Conselho considera que os actos terroristas não constituem violações dos direitos humanos? Apoia a inclusão de uma lista de crimes terroristas no estatuto do TPI?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

O Conselho ainda não analisou a questão da eventual inclusão, pela conferência de revisão, de uma lista de crimes terroristas no Estatuto de Roma. De um modo mais geral, no que toca às questões de interpretação do Estatuto de Roma, o Conselho remete para a sua resposta à pergunta E-0390/02.
PERGUNTA ESCRITA P-2069/03

apresentada por Véronique De Keyser (PSE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Esclarecimento sobre a moeda de 2 euros neerlandesa

A moeda neerlandesa de 2 euros apresenta a toda a volta do bordo uma inscrição que faz referência a um deus. Pode a Comissão esclarecer de que deus se trata?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

As características das diferentes moedas nacionais em euros foram publicadas no Jornal Oficial(1) com bases nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.

A inscrição que se encontra no bordo da moeda de 2 euros difere de país para país. A moeda de 2 euros dos Países Baixos tem a seguinte inscrição: GOD * ZIJ * MET * ONS (Deus esteja connosco). Não foi prestada qualquer outra informação pelas Autoridades neerlandesas.

(1) JO C 373 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1253/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Crise do sector do turismo na Europa

A eventualidade de um conflito armado no Iraque provocou, em finais de 2002, uma anulação das reservas para o Verão de 2003, com a consequente inversão da ligeira tendência de recuperação que se estava a verificar no sector do turismo em meados de 2002. Com o início da guerra no Iraque a situação piorou ainda mais.

A incerteza reinante pode contribuir para uma deterioração da situação do sector do turismo na Europa com um impacto negativo na economia da UE.

Perante tal situação, empreendeu o Conselho qualquer acção para remediar os efeitos da crise? Em caso afirmativo, que acções foram empreendidas? Caso contrário, e com base no princípio da subsidiariedade, considera o Conselho que seria oportuno instituir uma política comum do turismo, promovendo, a nível da UE, um programa de medidas de coordenação e estruturação de um sector cujo impacto se faz sentir em toda a Europa?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

Chamo à atenção do Sr. Deputado a Resolução do Conselho de 21 de Maio de 2002 sobre o futuro do turismo europeu exortando a Comissão a a apresentar todos os anos por escrito ao Comité Consultivo do Turismo uma nota a actualizar regularmente sobre as várias medidas previstas pela Comissão que possam afectar o sector do turismo e associando o mesmo Comité ao acompanhamento das medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada Uma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu. Chamo igualmente a sua atenção para as conclusões do referido Conselho no termo da sua sessão de 19 de Maio de 2003.

Para além disso, o Conselho Europeu de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003) salientou a importância do sector do turismo nas suas conclusões consagradas às medidas necessárias para aumentar a competitividade das empresas e encorajar o espírito empresarial. Neste contexto, o Conselho Europeu recordou a necessidade de, ao nível da UE e ao nível nacional, se prosseguirem os esforços para melhorar o ambiente empresarial em todos os sectores, incluindo o turismo (criação e crescimento das pequenas e médias empresas, redução dos encargos administrativos e regulamentares etc.).

No que respeita às iniciativas para paliar esta crise e restabelecer a confiança no sector, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que toda a medida julgada necessária deverá ser proposta pela Comissão, como é da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-2037/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(18 de Junho de 2003)

Objecto: A Turquia e a negação do genocídio do povo arménio

Nos últimos meses, a política de negação do genocídio do povo arménio conduzida pelas autoridades turcas tem sido cada vez mais agressiva. Segundo denuncia a associação European Armenian Federation for Justice and Democracy, o Governo turco, através do seu Ministério da Educação, está a levar a cabo uma campanha para contrapor as acusações de genocídio do povo arménio. O Ministério organiza seminários de doutrinação destinados aos professores e outros funcionários, para que estes neguem o genocídio arménio nas aulas, ficando assim privados da sua liberdade de expressão. Além disso, por decreto de 14 de Abril, o Ministério solicita às escolas primárias e secundárias que organizem conferências para demonstrar que os Arménios ou outros povos vítimas de genocídio nunca foram perseguidos na Turquia. Os professores são igualmente convidados a estimular os alunos a escreverem ensaios subordinados ao tema Luta contra as acusações de genocídio.

A manipulação da verdade histórica nas aulas é uma prática contrária aos padrões europeus de educação. Por outro lado, a política de negação do genocídio opõe-se aos valores de protecção dos direitos humanos e das minorias defendidos na Europa, e, por conseguinte, aos critérios políticos de Copenhaga.

Considera o Conselho que a política de negação conduzida pelas autoridades turcas é compatível com os princípios estabelecidos no Acordo de Cooperação e com a admissão da Turquia como Estado candidato à adesão à UE?

Não considera o Conselho que o reconhecimento público pelas autoridades turcas do genocídio do povo arménio, afirmado pelo Parlamento Europeu em Junho de 1987 (A2-0033/87(1)) e em diversas resoluções posteriores, deve ser um dos requisitos indispensáveis para se poder dar início às negociações para a adesão da Turquia num futuro próximo?

(1) JO C 190 de 20.7.1987, p. 119.

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

1. O Conselho está plenamente consciente do carácter sensível das questões relativas ao tratamento do povo arménio no império otomano e tem conhecimento das resoluções do Parlamento Europeu sobre as relações entre a Turquia e a Arménia.

2. Os requisitos a preencher pela Turquia a fim de tornar possível a decisão de abertura das negociações de adesão estão especificados na parte política da versão revista da Parceria de Adesão da Turquia, que o Conselho aprovou em Maio deste ano, na qual não figura a questão do genocídio.

3. Contudo, o Conselho acolhe favoravelmente os contactos entre a Turquia e a Arménia com vista a melhorar o entendimento mútuo. No âmbito dos Acordos de Associação tanto com a Turquia como com a Arménia, e no contexto do diálogo político reforçado, o Conselho tem vindo a encorajar a Turquia a trabalhar no sentido de estabelecer relações de boa vizinhança com a Arménia.