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PERGUNTA ESCRITA E-1233/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Conferência internacional sobre população e desenvolvimento realizada em Setembro de 1994 no Cairo e Cimeira Social de 1995

Na sequência da Conferência internacional sobre população e desenvolvimento de 1994, a Comunidade Europeia assumiu o compromisso de tomar medidas no sentido de refrear o elevado índice actual de expansão demográfica no plano mundial. Tem a Comunidade a intenção de prestar a sua parte de contribuição, estabelecida de forma equitativa com base nas receitas nacionais, tendo em vista o montante anual de 17 mil milhões de dólares correspondente aos custos considerados necessários para o ano 2000?

Na cimeira social de 1995 foi proposta uma iniciativa que prevê que 20% da ajuda ao desenvolvimento concedida pelas nações desenvolvidas seriam destinados a assegurar o acesso de todas as pessoas no mundo à alimentação, à água potável, aos cuidados sanitários fundamentais (incluindo o planeamento familiar) e à instrução básica.

Qual é a reacção da Comissão face a esta proposta?

Resposta dada por Manuel Marin em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A Comunidade atingiu já o seu objectivo de atribuir 300 milhões de ecus até ao ano 2000, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de acção acordado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento em 1994 (para informações mais detalhadas, remete-se o Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-407/97 do Sr. Newens ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 179. ))). A Comunidade mantém o compromisso de apoiar uma vasta gama de programas sobre população e saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento, em parceria com governos, organizações internacionais e organizações não-governamentais.

Tal como é afirmado na Resolução do Conselho sobre Desenvolvimento Humano e Social e Cooperação para o Desenvolvimento de Dezembro de 1996, a Comissão coloca o desenvolvimento humano e social no âmago da cooperação para o desenvolvimento e apoia o acordo obtido na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social. É de referir que segundo o acordo, essa abordagem depende do compromisso mútuo entre as partes interessadas de atribuir, em média, 20% da ajuda ao desenvolvimento ultramarino dos países doadores e 20% do orçamento nacional dos países beneficiários a programas sociais de base.
PERGUNTA ESCRITA E-0946/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (17 de Março de 1997)

Objecto: Médio Oriente

Que iniciativas adoptou o Conselho no âmbito da política de paz para o Médio Oriente e do «diálogo crítico» com o Irão perante as afirmações proferidas pelos «mullahs» no início de Janeiro de 1997 na Grande Mesquita de Teerão sobre a existência do estado de Israel: «Os sionistas pensaram que podiam respirar de alívio. Mas mais tarde aperceberam-se de que em outra parte do mundo o estandarte do Islão tinha sido içado. E graças à benção desse estandarte e à lei islâmica, e perante a fé deste povo no Corão e seus ditames, o povo não teme as superpotências nem a arrogância global, mas eleva a sua voz em uníssono para afirmar que o regime usurpador sionista deve abandonar a Palestina.»?

Resposta comum às perguntas escritas E-0946/97, E-0947/97 e E-0948/97 (1 de Julho de 1997)

1. A União Europeia tem prosseguido o «diálogo crítico» com o Irão em conformidade com a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992. O seu objectivo ao realizar o diálogo crítico era fomentar um papel mais positivo e construtivo do Irão na região. Ficou claro que as relações UE-Irão não se podem desenvolver normalmente na ausência de progressos nos domínios tratados no diálogo crítico.

2. Na sequência das investigações do Supremo Tribunal de Justiça de Berlim no chamado caso Mykonos, a Presidência divulgou em 10 de Abril de 1997 uma declaração em nome da União Europeia em que condena o envolvimento das autoridades iranianas. A União Europeia registou que nas actuais circunstâncias não existe qualquer base para prosseguir o diálogo crítico.

3. Na reunião de 29/30 de Abril de 1997 no Luxemburgo, o Conselho discutiu alargadamente as relações da União Europeia com o Irão, tendo aprovado uma série de medidas relativas ao Irão e decidido seguir de perto as relações com este país.
PERGUNTA ESCRITA P-1676/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: O Programa Natura 2000 e o direito dos Estados-membros de modificarem o programa adoptado

Os Estados-membros da União Europeia determinam, em conformidade com o Programa Natura 2000, as chamadas «zonas protegidas», de que transmitem informações à Comissão. Não são porém claras as possibilidades de que dispõem os Estados-membros para realizarem, no âmbito desse programa já adoptado, modificações ditadas pelas suas aspirações.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Poderão os Estados-membros efectuar autonomamente modificações nas suas próprias zonas protegidas, abrangidas pelo Programa Natura 2000?

2. Estará a Comissão habilitada a intervir em relação às modificações que os Estados-membros desejam efectuar nas suas próprias zonas protegidas, proibindo, por exemplo, a concretização dessas modificações?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

A Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.07.1992. )) prevê a criação de uma rede ecológica europeia coerente de sítios, denominada Natura 2000. Para tal, solicita-se aos Estados-membros que proponham uma lista nacional dos sítios a ser designados zonas especiais de conservação. Partindo destes dados, a Comissão estabelecerá, de acordo com cada um dos Estados-membros, uma lista provisória dos sítios de importância comunitária. Por último, os Estados-membros designarão os sítios constantes da lista comunitária como zonas especiais de conservação.

Caso um Estado-membro deseje alterar uma zona especial de conservação pertencente à rede Natura 2000 e essa alteração diminua a área da zona protegida, a situação deverá ser avaliada à luz do artigo 6o da referida directiva.

Se a alteração prejudicar a integridade do sítio em questão, só poderá ser concretizada por razões imperativas de reconhecido interesse público. O Estado-membro deverá, antes de mais, assegurar-se de que não existem soluções alternativas, tomando, além disso, as medidas compensatórias necessárias para garantir a protecção da coerência global da rede Natura 2000. A Comissão deverá ser informada dessas medidas compensatórias.

A participação da Comissão pode ainda ser maior, nos casos em que esta tem de emitir um parecer em relação a um sítio que abriga um tipo prioritário de habitat natural ou uma espécie prioritária e em relação ao qual o Estado-membro invoca razões imperativas de reconhecido interesse público, que não as relacionadas com a saúde ou segurança públicas.

De um modo geral, a Comissão controla a aplicação da directiva, podendo agir com os poderes e os procedimentos de que dispõe ao abrigo do Tratado CE se chegar à conclusão que os requisitos da directiva não foram respeitados.
PERGUNTA ESCRITA E-1149/97 apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho (2 de Abril de 1997)

Objecto: Violações dos direitos humanos nos Estados Unidos

A cidadã da União Europeia, Silvia Baraldini, encontra-se detida, desde há 14 anos, nas prisões dos Estados Unidos por crimes perpretados em comparticipação, de presumível «natureza terrorista», sem que tenha cometido qualquer crime de sangue. No dia 21 de Dezembro de 1996, de madrugada, foi brutalmente acordada por homens armados para um «situação de alerta máximo», tendo sido conduzida para o hospital com as mãos e os pés acorrentados, sendo-lhe colocado à volta do corpo um dispositivo de plástico que emite sinais de alarme segundo os movimentos da detida. Esta foi, em seguida, conduzida ao hospital para realizar o controle médico anual, a que passou a ser submetida, na sequência das duas operações ao cancro do útero que sofreu quando já se encontrava na prisão, tendo sido transportada num carro blindado e escoltada por 15 homens. Por «razões de segurança», a Sra. Silvia Baraldini realizou o exame médico na presença dos guardas prisionais.

1. Recordando que os direitos humanos prevêem que o cumprimento de pena de prisão deve ter em vista a reabilitação do condenado e não deve incluir torturas psíquicas nem físicas, o Conselho não considera que a atitude das autoridades prisionais para com a cidadã da União viola os direitos humanos mais elementares e deve ser condenada com todo o vigor?

2. Que medidas tenciona tomar o Conselho para que cessem as violações dos direitos humanos nas prisões dos Estados Unidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1149/97 e E-1150/97 (16 de Junho de 1997)

As normas mínimas para o tratamento dos detidos encontram-se expostas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos (ICCPR) de 16 de Dezembro de 1966 e na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em 10 de Dezembro de 1984. Os EUA são um Estado Parte tanto no ICCPR como na Convenção da ONU. O Conselho espera que todos os Estados Partes nestes e em outros instrumentos internacionais cumpram os compromissos e obrigações que subscreveram.
PERGUNTA ESCRITA E-0691/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Intervenções na província de Varese

«Sem a Europa, o sistema produtivo italiano, em particular o das zonas mais desenvolvidas, correria o gravíssimo risco de uma progressiva marginalização e de um progressivo isolamento relativamente aos desafios e às oportunidades da economia global». Trata-se de uma opinião expressa pela Associação das pequenas e médias empresas da província de Varese de que partilho plenamente.

Para ter uma ideia exacta das políticas de desenvolvimento relacionadas com os objectivos dos Fundos estruturais, pode a Comissão referir o montante das dotações orçamentais previstas e dos fundos efectivamente concedidos, para o período 1994-1999, às PME da província de Varese e as eventuais razões que levaram à não concessão de parte dos fundos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (18 de Abril de 1997)

As contribuições dos fundos estruturais, a título dos objectivos no 2 e no 5b, para Itália, são efectuadas a nível regional, com base em documentos únicos de programação (DOCUP). A informação sobre as contribuições não se encontra, portanto, disponível a nível de província.

A província de Varese está abrangida pelo DOCUP do objectivo no 2 (1994-1996), no âmbito dos programas regionais da Lombardia. O DOCUP do objectivo no 2 (1997-1999) deverá ser adoptado muito em breve. A província de Varese é igualmente abrangida pela iniciativa comunitária Interreg (1994-1999) para as zonas fronteiriças Itália-Suíça, zonas essas em que as ajudas por contribuição não são discriminadas por região.

O desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) constitui uma prioridade-chave global para todos os programas abrangidos. Além disso, existem medidas específicas que dão uma ajuda directa às PME. As contribuições financeiras são, a seguir, salientadas. Embora o progresso registado na implantação e no desenvolvimento destes programas tenha sido, em geral, bastante lento, a Comissão não recusou o pagamento, pelos fundos estruturais, das prestações no âmbito dos programas.

Programas dos fundos estruturais na Lombardia dos quais a província de Varese pode beneficiar (em milhões de ecus)

>TABLE>

(1) A subvenção regional para Interreg baseia-se numa proposta apresentada pelas autoridades italianas.
PERGUNTA ESCRITA E-0937/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) ao Conselho (17 de Março de 1997)

Objecto: Decisões dos Conselhos Europeus no final do semestre de presidência

O acordo concluído entre Klaus Hänsch, na sua qualidade de Presidente do Parlamento Europeu, e Jean-Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo, relativamente à transferência de um determinado número de lugares do Secretariado Geral do Luxemburgo para Bruxelas é contrário ao espírito e à letra das conclusões da Cimeira de Edimburgo e, justificado por uma política não especificada de economia nas despesas de missão e de optimização do funcionamento dos serviços, não tem em consideração o factor humano nem se preocupa com as necessárias medidas de acompanhamento que implicariam decisões de transferências em massa (alojamento, escolas, creches), prestando-se em definitivo a uma instrumentalização por parte de uma hierarquia cada vez mais politizada.

Não considera o Conselho que se trata de um problema eminentemente político que transcende a lógica da poupança, poupança essa que, neste caso, é muito limitada?

Não considera o Conselho que a atitude tomada por Klaus Hänsch e Jean-Claude Juncker reabre mais uma vez a questão das sedes das instituições, que parecia ter sido já resolvida pelas decisões da Cimeira de Edimburgo?

De que modo tenciona o Conselho intervir para exigir o respeito das decisões tomadas em Dublim e demonstrar, deste modo, à opinião pública que os Conselhos Europeus de final de presidência servem precisamente para definir princípios e linhas de orientação para a construção comunitária?

Resposta (1 de Julho de 1997)

O Conselho não duvida que o Parlamento Europeu, quando prevê transferências de lugares, respeita a decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias ((JO C 341 de 23.12.1992, p. 1. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0639/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Falta de transparência na gestão dos cursos de formação profissional geridos pelos ministérios em Itália

No âmbito dos Programas Operacionais Multiregionais italianos relativos aos objectivos 3 e 4, cuja gestão é da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, foi financiado, em Janeiro de 1996, um curso para técnicos especializados na prevenção dos riscos hidrogeológicos, sísmicos e de vulnerabilidade do património imobiliário, monumental e ambiental. Este curso decorreu no centro polivalente de Castelnuovo di Porto, nos arredores de Roma, sob a égide do Serviço de Protecção Civil.

Esse curso não foi objecto de uma divulgação adequada nem pelo Ministério do Trabalho, nem pela Protecção Civil, de tal modo que, por exemplo, nenhum dos 70 voluntários da Federação Autónoma Radio Urbe (FARU) da Protecção Civil, muitos dos quais desempregados, se pôde candidatar a frequentar esse curso, que teve início no passado mês de Novembro, embora o FARU realize com frequência exercícios precisamente em Castelnuovo.

Pode a Comissão verificar quais foram as iniciativas tomadas pelo Ministério do Trabalho para divulgar o curso em questão e se essas iniciativas se podem considerar suficientes?

Pode a Comissão pronunciar-se, em termos gerais, sobre a actividade de informação da opinião pública levada a cabo pelo Ministério do Trabalho no que respeita aos cursos financiados por programas comunitários?

Resposta complementar dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

Na sequência da transmissão das informações obtidas pelo Estado-membro, a Comissão está apta a dar uma resposta complementar ao Senhor Deputado.

Os cursos de formação a que o Senhor Deputado faz referência foram enquadrados no programa operacional multiregional 940029 I3, gerido pelo Ministério do Trabalho italiano. Este programa prevê intervenções com vista à formação e ao apoio ao emprego nas regiões italianas do centro-norte.

As acções realizadas neste quadro são geridas por operadores, aos quais foi solicitado que procedessem à publicidade deste tipo de cursos. No caso em questão, o operador responsável pela gestão dos cursos mencionados pelo Senhor Deputado desenvolveu a actividade de publicidade na fase prévia à entrada em vigor do projecto. Nesta fase, realizaram-se encontros com as universidades, os centros de investigação e os representantes dos sectores de produção a fim de ilustrar os conteúdos desta acção de formação. Durante a fase «ex post», isto é, após a conclusão do projecto, o promotor prevê a divulgação dos resultados obtidos graças aos encontros e seminários com vista a apresentar o percurso didáctico.
PERGUNTA ESCRITA E-1375/97 apresentada por Gérard Deprez (PPE) e Viviane Reding (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Protecção dos locais turísticos transfronteiriços - Base militar de Bovigny (município de Gouvy)

A pedido do Governo belga, o ONDRAF procede, presentemente, a um estudo cartográfico e geológico no intuito de averiguar se determinadas áreas militares desafectadas, situadas em território belga, poderiam servir para o depósito de resíduos nucleares de baixo nível de radioactividade.

Entre as áreas militares em causa - e, por conseguinte, susceptíveis de serem escolhidas para o efeito - figura a base militar de Bovigny, localizada no território do município de Gouvy, o qual confina com a fronteira do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Parque Natural do Norte do Luxemburgo.

1. Poderá a Comissão informar se, na actual situação, dispõe de um instrumento jurídico vinculativo que lhe permita garantir a protecção dos locais turísticos transfronteiriços?

2. Na eventualidade de não dispor de tal instrumento, será que se encontra determinada a propor a respectiva adopção?

3. Poderá, por último, a Comissão indicar se as disposições relativas à elegibilidade, no quadro do programa LEADER ou do objectivo no 5b), são susceptíveis de ser invocadas para garantir a protecção turística da área em causa?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

A base militar de Bovigny é um sítios militares belgas, que são objecto de um estudo efectuado pelo organismo responsável pela gestão de resíduos radioactivos, «Organisme national pour les déchets radioactifs et les matières fissiles» - Bélgica (ONDRAR), a fim de determinar se o sítio poderia ser adequado para a armazenagem temporária de resíduos radioactivos.

1. A selecção de um sítio é da responsabilidade dos Estados-membros. Existe, todavia, uma legislação completa para a protecção da natureza (Directivas Aves 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.04.1979. )) e Habitats 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.07.1992. ))). A Directiva Habitats prevê a criação de uma rede de zonas protegidas (Natura 2000). Os sítios a designar pelos Estados-membros beneficiarão de uma protecção a título do artigo 6o da referida directiva.

2. A avaliação dos impactes ambientais em aplicação da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1985. )) não é obrigatória para uma instalação de armazenagem temporária. Todavia, a directiva complementar de 3 de Março de 1997 (Directiva 97/11/CE ((JO L 73 de 14.03.1997. ))) introduziu a obrigação de efectuar uma tal avaliação no caso das instalações de armazenagem de resíduos radioactivos se a duração de armazenagem prevista exceder dez anos. Esta directiva deverá ser transposta para a legislação nacional o mais tardar até 14 de Março de 1999.

3. Não há qualquer tipo de relação entre as disposições relativas ao programa Leader ou ao objectivo 5b que dizem respeito ao desenvolvimento rural e a selecção de um sítio para armazenagem temporária de resíduos radioactivos.
PERGUNTA ESCRITA E-0330/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas à produção em Espanha

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, a ajuda à produção ascendeu a 566,5 e 1.547 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda à produção de azeite em Espanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1441/97 apresentada por Jacques Donnay (UPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Taxa do IVA aplicável à restauração

Procede-se actualmente a uma reflexão sobre o futuro regime comum do IVA aplicável na União Europeia.

Esta reflexão, de grande importância para o mercado único, deve conduzir a uma harmonização das taxas do IVA aplicadas nos Estados-membros.

A Directiva 92/77/CEE ((JO L 326 de 31.10.1992, p. 1. )), de 19 de Outubro de 1992, que fixa as regras relativas ao regime transitório do IVA, excluiu a restauração da lista dos produtos e serviços susceptíveis de beneficiar da taxa reduzida nos Estados-membros.

Contudo, oito dos quinze Estados-membros beneficiam de uma derrogação que lhes permite aplicar a taxa reduzida à restauração.

Estas derrogações deveriam ter cessado no fim de 1996, mas foram prorrogadas enquanto se aguarda o regime definitivo que deverá harmonizar a situação.

1. O regime transitório actualmente em vigor será revisto de forma a permitir que a restauração beneficie da taxa reduzida do IVA em todos os Estados-membros?

2. A harmonização definitiva das taxas do IVA aplicadas introduzirá de maneira uniforme o benefício da taxa reduzida do IVA para as actividades ligadas à restauração?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

A Comissão não prevê qualquer alteraração específica do actual sistema transitório do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no que diz respeito às taxas do IVA aplicadas aos serviços de restaurante. No entanto, as taxas do IVA são normalmente objecto de revisão no âmbito do Programa de trabalho da Comissão sobre um novo sistema comum do IVA para o mercado único ((COM (96) 328 )). A apresentação da primeira proposta de Directiva do Conselho relativa às taxas do IVA está agendada para o final de 1997 e a segunda para meados de 1999. A decisão concreta sobre se os serviços de restaurante devem ou não beneficiar da aplicação permanente de uma taxa reduzida do IVA só deverá ser tomada nesta última fase e terá em conta os princípios gerais que regem o novo sistema do IVA e a estrutura da taxa do mesmo.