PERGUNTA ESCRITA E-0234/00

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental do projecto Malpensa

O artigo 8o da Decisão no 1692/96/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 refere que Ao desenvolverem e realizarem os projectos, os Estados-membros deverão ter em conta a protecção do ambiente, efectuando avaliações do impacto no ambiente dos projectos de interesse comum a implementar, nos termos da Directiva 85/337/CEE(2) do Conselho, de 27 de Julho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e aplicando a Directiva 92/43/CEE(3) do Conselho, de 21 de Maio de 1992. O aeroporto Malpensa 2000 figura com o número 10 na lista dos 14 projectos de interesse comum.

Impõe-se recordar que o projecto de Malpensa 2000 é anterior à directiva acima referida e que só posteriormente foi ampliado de forma tal que torna obrigatório o cumprimento da directiva. No entanto, essa directiva, que obriga os Estados-membros a fazer uma avaliação do impacto ambiental dos catorze projectos RTE, não foi respeitada pelo Governo italiano apesar das reiteradas solicitações dos organismos locais e dos cidadãos residentes nas proximidades do aeroporto de Malpensa e, sobretudo, apesar de ser um requisito para a obtenção de financiamentos por parte da União Europeia.

Apesar de tudo isso, o projecto Malpensa 2000 obteve um financiamento de 400 mil milhões de liras da parte do Banco Europeu de Investimento (BEI).

Pode a Comissão indicar se considera que houve violação, por parte do Governo italiano, da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, estabelecida no supramencionado artigo 8o da Decisão no 1692/96/CE de 23 de Julho de 1996?

Consequentemente, segundo as respectivas competências e a fim de proteger as condições de vida e de saúde das pessoas residentes nas proximidades do aeroporto, tenciona a Comissão não autorizar um aumento do tráfego aéreo em Malpensa para além do previsto pelo plano regulador geral (PRG) aeroportuário aprovado?

Finalmente, reconhece a Comissão que houve eventuais ilegitimidades e irregularidades, segundo o autor da pergunta, por parte do Governo italiano e do BEI, por terem desrespeitado as condições vinculativas estabelecidas no no 1 do artigo 8o da decisão acima referida?

(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

A autorização para o desenvolvimento do projecto Malpensa 2000 (extensão do actual aeroporto de Malpensa) foi concedida em 13 de Fevereiro de 1987 (Ministério dos Transportes, Decreto No 903), antes de terminado o prazo para os Estados-membros transporem a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (3 de Julho de 1988). As exigências legais específicas relativas à avaliação do impacto ambiental (AIA) não se aplicavam, portanto.

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, não foram feitas alterações de vulto ao projecto(1) (infra-estrutura aeroportuária) desde a sua aprovação em 1987. De acordo com a Directiva 85/337/CEE, uma AIA prévia apenas podia ser exigida para certos projectos de desenvolvimento da infra-estrutura aeroportuária(2).

A Directiva 85/337/CEE não pode ser aplicada retroactivamente. O facto de o projecto de Malpensa pertencer às redes transeuropeias (RT) não pode ser considerado motivo suficiente para se introduzir uma derrogação a essa regra geral, que constitui um princípio geral do direito comunitário, confirmado igualmente, no que se refere à Directiva 85/337/CEE, pelo Tribunal de Justiça, em 11 de Agosto de 1995, no processo C-431/92 Comissão v. Alemanha (Grosskrotzenburg).

A Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia, não acrescenta qualquer obrigação legal no que respeita à aplicação da Directiva AIA. O artigo 8o determina que os projectos de RT são regidos pela Directiva 85/337/CEE e devem respeitar as suas disposições. Como essa directiva abrange todos os projectos de desenvolvimento aos quais tenha sido concedida autorização depois de 3 de Julho de 1988, os Estados-membros não têm a obrigação legal de submeterem os projectos aprovados antes dessa data ao procedimento de AIE previsto na Directiva 85/337/CEE, mesmo que o projecto se insira nas redes transeuropeias.

A Comissão não tem intenções de proibir um aumento de tráfego no aeroporto de Malpensa por razões ambientais. Essa questão é da competência dos Estados-membros, que podem adoptar regras operacionais específicas ou limitar o exercício dos direitos de tráfego nos aeroportos comunitários por razões ambientais, com base no no 2 do artigo 8o ou no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intra-comunitárias(3).

(1) Para efeitos da Directiva 85/337/CEE, entende-se porprojecto a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras; outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo (Artigo 1o).

(2) No 1 do artigo 2o da Directiva 85/337/CEE.

(3) JO L 240 de 24.8.1992.