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PERGUNTA ESCRITA E-1222/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Limites de idade no recrutamento para as instituições da UE

Na sessão plenária de Estrasburgo, em Fevereiro, recebi uma resposta escrita à minha pergunta oral sobre os «Limites de idade no recrutamento para as instituições europeias: anúncios na Irlanda», em que perguntava que disposições está a Comissão a tomar para a publicação dos seus anúncios de concurso na Irlanda após a aprovação da Employment Equality Bill 1996, que proíbe a discriminação etária na publicação de anúncios de emprego.

A resposta que recebi não faz a mínima referência à questão que coloquei. O que esperava era a reacção da Comissão a uma situação em que um Estado-membro possa adoptar legislação que (entre outros) não permita à Comissão publicar anúncios de concurso para lugares com limites de idade. Uma vez que outros países estão a examinar a possibilidade de aprovar legislação análoga, de que forma afectarão estas disposições o recrutamento de pessoal para as instituições europeias? Não seria preferível evitar um potencial problema através da supressão da discriminação etária?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

Nos termos do Anexo III dos Estatutos das instituições comunitárias são permissíveis limites de idade nos concursos para as instituições comunitárias. Os Estatutos criam um regime autónomo e são, por isso, como todos os outros regulamentos do Conselho, obrigatórios e directamente aplicáveis nos Estados-membros.

Desse modo a legislação irlandesa não pode impossibilitar a inclusão dos limites de idade nos avisos de concurso publicados na Irlanda pelas instituições. Por outro lado, nada no direito comunitário actual impede um Estado-membro de adoptar legislação que proíba a existência de limites de idade nos anúncios de empregos nacionais publicados.

Os limites de idade, juntamente com outros critérios de recrutamento, como as qualificações e a experiência profissional, são estipulados nos avisos de concurso publicados pelas instituições comunitárias e constituem a base jurídica sobre que trabalha o júri. Os avisos de concurso para todas as instituições são publicados no Jornal Oficial. Isto tem por objectivo garantir que os critérios de recrutamento são aplicados com igualdade aos cidadãos de todos os Estados-membros.

Dado que a Comissão recruta funcionários de 15 Estados-membros é preciso ter em conta aspectos de gestão especiais. A utilização dos limites de idade nos concursos comunitários tem sido um instrumento de gestão do número muito elevado de candidaturas.
PERGUNTA ESCRITA P-1210/97 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Debates relativos ao processo de análise dos custos-benefícios na Comissão Europeia

Poderá o Comissário Santer prestar informações sobre os debates em curso na Comissão Europeia em matéria de análise da rentabilidade e dos estudos de impacto? Poderá a Comissão igualmente explicar qual o processo de concurso a que se recorreu para contratar consultores ou peritos incumbidos de aconselhar a Comissão sobre estas questões? Neste contexto, referimo-nos nomeadamente à situação contratual ou acordos de antigos membros do grupo Molitor. Atendendo a que o grupo Molitor terminou o seu relatório, a que título participam os seus antigos membros nos debates da Comissão? Poderá a Comissão explicar igualmente em que medida os parceiros sociais e outros grupos de interesses que representam todos os sectores da sociedade foram associados a esses debates?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Tal como mencionou nos seus relatórios «Legislar melhor» ((CSE (96) 7, CSE (95) 580 )), a Comissão encetou, desde a adopção das suas linhas directrizes gerais para a política legislativa, em 16 de Janeiro de 1996, a racionalização e a modernização das avaliações de impacto que leva a efeito. Estes trabalhos conduzem, nomeadamente, a uma reflexão sobre as possibilidades de introduzir técnicas de análise dos custos-benefícios.

No âmbito destas reflexões, a Comissão está aberta às posições dos diversos sectores da economia e da sociedade e examina as experiências de diferentes administrações, tomando igualmente conhecimento de pareceres formulados por peritos individuais.

Quando a Comissão recorre a prestadores de serviços, fá-lo em conformidade com as disposições da legislação comunitária em matéria de contratos públicos. Até ao momento, não foi adjudicado nenhum contrato a antigos membros do grupo de peritos independentes para a simplificação legislativa e administrativa (grupo dito «Molitor»).
PERGUNTA ESCRITA E-1242/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (8 de Abril de 1997)

Objecto: Reforma da organização comum de mercado

O Regulamento (CE) no 3072/95 ((JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. )) modificou a organização comum do mercado do arroz, em aplicação dos acordos GATT. A nova regulamentação, que disciplina em particular o regime das trocas comerciais com países terceiros, conduz à possibilidade da introdução do «recovery system», com todos os inconvenientes que isso representa. Por outro lado, o regulamento de base instaurou um programa de redução do preço por hectare de superfície cultivada. A fim de manter o equilíbrio do mercado comunitário com um fluxo normal de importações, a redução do preço de intervenção foi programada em função da redução progressiva das tarifas equivalentes aplicáveis em virtude dos acordos GATT. No entanto, as diversas facilidades pautais concedidas pela Comunidade a certos países terceiros e o aumento desmedido dos fluxos de importação provenientes dos países e territórios ultramarinos modificaram radicalmente, durante 1996, o regime normal de concorrência.

1. Perante esta situação e o risco de abertura da intervenção, este ano, a quantidades massivas, não crê a Comissão que a reforma da organização comum de mercado, se bem que recente, esteja já desajustada?

2. Não considera que seria oportuno reflectir maduramente sobre as perspectivas reais da orizicultura comunitária, tendo nomeadamente em conta as novas políticas de orientação que a Comunidade decidiu realizar, introduzindo, a partir de Dezembro de 1995, modificações substanciais de natureza normativa e estratégica?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

A Comissão tem consciência das dificuldades encontradas pelo sector comunitário do arroz como resultado do aumento da produção de arroz e da tendência para o aumento das importações.

Por essa razão a Comissão tomou diversas medidas tendentes a restaurar o equilíbrio do mercado e a evitar o mais possível o recurso à intervenção. As medidas referem-se nomeadamente a uma cláusula de salvaguarda, em relação ao arroz Indica proveniente dos países e territórios ultramarinos, assim como a um concurso para exportação do mesmo tipo de arroz.

A primeira etapa da reforma, decidida em 1995, entra em vigor na campanha 1997/1998 e respeita, nomeadamente, a uma redução de preço compensada por uma ajuda por hectare. Essa redução irá tornar o arroz comunitário mais competitivo.

Nessas condições seria já cedo demais para alterar o sistema em vigor. A Comissão deseja garantir ao Sr. Deputado que segue com a maior atenção a evolução do mercado do arroz e que não deixará de propor as medidas adequadas que tornem possível o seu desenvolvimento harmonioso.
PERGUNTA ESCRITA E-1177/97 apresentada por Gastone Parigi (NI) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Restituições à exportação de queijo

A decisão da Comissão de reduzir em 30% as restituições à exportação de queijo atinge sobretudo a produção vendida nos Estados Unidos, penalizando especialmente os queijos italianos como o Grana Padano, o Parmigiano Reggiano e o Pecorino Sardo, o mais exportado para os EUA.

Poderá a Comissão bloquear a decisão do comité de gestão dos lacticínios, renegociar os mecanismos que regulam o comércio mundial, prevendo as restituições à exportação de queijo, e conceder à Itália, no que respeita ao Pecorino Sardo, a possibilidade de utilizar o sistema de armazenagem privada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

Pedimos ao Senhor Deputado que consulte a resposta à questão escrita E-2836/96 ((JO C 91 de 20.3.1997. )), na qual a Comissão referiu em pormenor as restrições decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio (GATT) e indicou os instrumentos que se encontram à sua disposição para, por um lado, respeitar os compromissos daquele acordo e, por outro, proteger ao máximo as exportações comunitárias no âmbito do comércio internacional dos produtos lácteos.

A Comissão vela permanentemente por que as consequências negativas da limitação das exportações subsidiadas se repartam de forma equilibrada pelas diferentes produções nacionais. A decisão de reduzir de 30 % as restituições às exportações de queijo para os Estados Unidos inscreve-se totalmente nesse âmbito. Eis a razão por que a Comissão não tem a intenção de rever a sua decisão.

De acordo com o solicitado pelo Senhor Deputado, foi aberto, a partir de 1 de Maio de 1997, um regime de ajuda à armazenagem privada de Pecorino.
PERGUNTA ESCRITA E-1108/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Adesão dos países PECO à União Europeia e alargamento da NATO

A necessária abertura da Aliança Atlântica aos países da Europa Oriental, que, por um lado (Praga, Varsóvia e Budapeste) é solicitada com interesse, por outro lado, em virtude das interrogações formuladas por Moscovo sobre a definição do papel específico a desempenhar pela mesma no sistema da segurança europeia, começa a dar sinais preocupantes de uma certa estagnação

Assim sendo, não pode ser ignorado o facto de as adesões (em primeiro lugar, à NATO e, depois, à UE) dos países da Europa Central e Oriental deverem ser consideradas como sendo uma questão que diz exclusivamente respeito àqueles países, sem estar condicionada ao acordo prévio dos Russos.

Pede-se; por conseguinte; ao Conselho:

1. que tenha presente, nos debates de pré-adesão, a vontade soberana dos Estados candidatos, sem privilegiar um estatuto com direitos e obrigações limitados;

2. que condicione os debates de pré-adesão à assinatura prévia da decisão da NATO relativa à interdição da instalação de armas nucleares no território dos novos Estados-membros candidatos;

3. que possibilite o desenvolvimento de infra-estruturas e consinta na deslocação de tropas, justamente para impedir que alguns dos países candidatos se possam encontrar confinados numa espécie de zona cinzenta; incómoda e vulnerável.

Resposta (16 de Junho de 1997)

A adesão dos países da Europa Central e Oriental à União Europeia e o alargamento da NATO são dois processos distintos. O Conselho não é competente para se exprimir a respeito do alargamento da NATO e sobre as condições relativas a esse alargamento.

No que se refere ao alargamento da União Europeia, o Conselho recorda que, desde o Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994, foi instuída uma estratégia de preparação da adesão à qual, em complemento ao quadro fixado para os acordos europeus de associação, visa a aproximação progressiva à União dos PECO através de toda uma série de instrumentos, nomeadamente o Livro Branco para a integração no mercado interno e o diálogo estruturado a nível ministerial. Os critérios de apreciação da situação de cada país candidato foram definidos no Conselho Europeu de Copenhaga.

Após a Conferência Intergovernamental e à luz dos seus resultados e dos pareceres e relatórios que a Comissão deverá apresentar, o Conselho tomará todas as decisões necessárias ao arranque das negociações de adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-1351/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Funcionárias da Comissão

Qual é a percentagem de elementos do sexo feminino entre os funcionários de grau B na Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1347/97, E-1349/97, E-1350/97 e E-1351/97 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (29 de Março de 1997)

O número de mulheres empregadas pela Comissão nas diferentes categorias, em Março de 1997, é o seguinte:

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Estes números dizem apenas respeito a funcionários efectivos pagos a partir do orçamento operacional, não incluindo os funcionários remunerados com base no orçamento de investigação, os agentes temporários e auxiliares.

É de assinalar que a Comissão estabeleceu objectivos anuais para aumentar o número de mulheres em todos os graus da categoria A, incluindo os lugares de chefia.
PERGUNTA ESCRITA E-1017/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Presença de amianto nos edifícios da instituições europeias

A presença de amianto nos edifícios que albergam os serviços das instituições europeias suscita grande controvérsia. Após o encerramento do Berlaymont, as análises encomendadas pela associação de pais (que acolheu com cepticismo as garantias da direcção dos edifícios de Bruxelas que excluíam a presença de amianto na escola europeia de Uccle) revelaram a existência de amianto e demonstraram que a sua utilização ainda não foi proibida. De facto, verifica-se que, não obstante uma utilização menos intensiva, o amianto continua a ser produzido e utilizado na construção de novos edifícios em Bruxelas, tal como atestam os seguintes resultados:

- EAS: treze amostras positivas em vinte;- REM: dezasseis amostras positivas em dezanove;- RMA: uma amostra positiva em oito;- MAE: duas amostras positivas em onze;- MON: uma amostra positiva em dezassete;- LEO: sete amostras positivas em vinte.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para exigir o respeito das directivas relativas ao controlo do amianto presente nos edifícios?

De que modo tenciona a Comissão intervir para proteger a saúde dos cidadãos e de quem trabalha e vive em edifícios onde a presença de amianto foi confirmada por análises aprofundadas?

Resposta comum às perguntas escrita E-0892/97 e E-1017/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

O Conselho adoptou em 19 de Setembro de 1983, sob proposta da Comissão, a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho ((JO L 263, de 24.9.1983. )). Esta foi alterada, igualmente por iniciativa da Comissão, pela Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991 ((JO L 206, de 29.7.1991. )).

Ambas as directivas, que estabelecem proibições e limites a respeitar relativamente ao amianto nos edifícios, foram transpostas para as legislações dos Estados-membros.

A Bélgica introduziu na sua legislação, nomeadamente no regulamento geral para a protecção no trabalho, normas análogas ou mais estritas do que as previstas pelas duas directivas citadas. Como complemento dessas disposições, um decreto ministerial belga prevê a obrigação, para todos os empregadores estabelecidos no território belga, de elaborar um inventário do amianto existente nas suas instalações.

A Comissão respeita nos seus edifícios em Bruxelas não só as disposições das duas directivas citadas, mas também aquelas previstas na legislação belga no caso de serem mais estritas.
PERGUNTA ESCRITA E-1396/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU

À luz da Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU, de que já decorreram quase dois anos e meio, poderá a Comissão indicar, quais os projectos com que apoiou os povos indígenas da Nova Caledónia, em 1995 e 1996?

Poderá a Comissão fornecer uma lista que integre os nomes dos projectos e os montantes do apoio financeiro consagrado aos diversos instrumentos financeiros de que dispõe para apoio aos povos indígenas da Nova Caledónia?

Considera a Comissão ter reagido de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito das quais se exortavam os Estados e as organizações intergovernamentais a promoverem os direitos e interesses dos povos indígenas residentes nos seus territórios, tal como reflectido na designação da Década: «Povos indígenas: parceiros de acção»?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

A Comissão não adoptou uma política dirigida exclusivamente às populações indígenas da Nova Caledónia através dos seus programas. Através dos 6o e 7o programas indicativos, presta assistência financeira no montante de 20,4 milhões de ecus a fim de apoiar as políticas governamentais a favor do desenvolvimento das zonas rurais e da diversificação económica. 56% da referida ajuda é afectada aos sectores da agricultura, do desenvolvimento dos recursos humanos e das infra-estruturas, em projectos que beneficiarão as populações indígenas. Foi enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista destes projectos. Consequentemente, a Comissão considera que reagiu de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0673/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (26 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Fundos Europeus para os Abruzos

A Região dos Abruzos foi incluída pela União Europeia entre as regiões menos desenvolvidas (Objectivo 1) para o período compreendido entre 1994 e 1996.

Actualmente, a Comissão parece estar disposta a conceder à Região dos Abruzos uma prorrogação por dois anos, por forma a permitir que sejam gastos os fundos que continuam à disposição das caixas regionais; esta prorrogação, aliás, não parece implicar a permanência dos Abruzos entre as regiões do Objectivo 1.

Poderá a Comissão indicar se os Abruzos poderão ainda beneficiar de fundos comunitários e, em caso afirmativo, de quais?

Poderá a Comissão precisar se eventuais ajudas de estado à Região dos Abruzos nos termos da alínea e) do no 2 do artigo 92o serão consideradas compatíveis com o mercado comum, mesmo que a Região se encontre (ao que parece) fora das zonas menos desenvolvidas?

Poderá a Comissão conceder ao Governo italiano uma autorização prévia para que este atribua à Região dos Abruzos financiamentos nacionais como os previstos pelas leis 488/92, 341/95 e 44/86?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Março de 1997)

O no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, na sua última versão ((JO L 193 de 31.7.1993 )), prevê que o período de elegibilidade dos Abruzos a título do objectivo 1 termine em 31 de Dezembro de 1996.

As autoridades italianas solicitaram uma prorrogação de dois anos das datas-limite para as autorizações e os pagamentos a nível nacional no que respeita às formas de intervenção a favor dos Abruzos, no âmbito do objectivo 1 para o período de 1994-1996. Isto não implica uma prorrogação da elegibilidade da região para o objectivo 1, mas dá a possibilidade de completar, a nível nacional, a execução dos programas do período de 1994-1996.

A Comissão aprovou recentemente as prorrogações em causa, que permitem aos Abruzos conceder, até ao final de 1998, as autorizações a nível nacional para os programas regionais e multiregionais incluídos no Quadro Comunitário de Apoio para a Itália (objectivo 1,período de 1994-1999), co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola e o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca. Essas prorrogações são unicamente válidas dentro do limite das autorizações concedidas no plano comunitário até 31 de Dezembro de 1996 para cada forma de intervenção.

No tocante ao Fundo Social Europeu, foram já concedidos recursos comunitários a favor dos Abruzos no âmbito dos objectivos 3 e 4, para o período de 1997-1999.

Relativamente aos regimes de ajudas, a Comissão está a examinar com as autoridades italianas o novo mapa das zonas para o período de 1997-1999, em conformidade com o no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1264/97 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Directiva 96/15/CE

O reconhecimento de zonas protegidas para todos os citrinos, com excepção da toranja, através de legislação comunitária não foi prorrogado para além de 1 de Abril de 1996 pela Directiva da Comissão 96/15/CE ((JO L 70 de 20.3.1996, p. 35. )). Esta decisão foi tomada com base no facto de uma proibição tendo em vista a protecção contra organismos prejudiciais não identificados ter sido considerada inadequada ao abrigo dos princípios internacionalmente estabelecidos.

Assim, pergunta-se:

Tem a Comissão conhecimento de que, após mais de seis meses, vários Estados-membros ainda não aplicaram a directiva?

Que tenciona a Comissão fazer para garantir que a Directiva 96/15/CE da Comissão é aplicada em todos os Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

A Comissão tem conhecimento de que alguns Estados-membros ainda não aplicaram a Directiva 96/15/CE da Comissão, que altera a Directiva 92/76/CEE, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos ((JO no L 305 de 21.10.1992. )).

A Comissão lançou os processos adequados previstos para esse tipo de situações pelo Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0890/97 apresentada por Abdelkader Mohamed Ali (GUE/NGL), Laura González Álvarez (GUE/NGL), Pedro Marset Campos (GUE/NGL) e María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Chuvas torrenciais na Andaluzia (Espanha)

As contínuas precipitações que se abateram sobre a Andaluzia durante o passado mês de Dezembro de 1996 saldaram-se por 13 vítimas mortais, inundações de centenas de municípios, enormes perdas na agricultura e a nível das explorações de gado e por consideráveis danos na rede rodoviária, tendo sido igualmente afectados 200 monumentos do património cultural da comunidade andaluza.

Considerando que a Junta (Governo regional) da Andaluzia avalia em milhares de milhões de pesetas os danos causados pelo temporal na Andaluzia,

1. Que medidas extraordinárias e urgentes adoptou ou pensa adoptar a Comissão para atenuar os danos provocados pelo temporal, especialmente no tocante aos danos sofridos pelas pessoas e municípios afectados?

2. Recebeu a Comissão algum pedido de ajuda da Junta da Andaluzia?

3. Atendendo ao enorme volume das perdas, está a Comissão disposta a colaborar com as autoridades espanholas, de acordo com a sua prática habitual, na reabilitação das zonas afectadas e na reconstrução de infra-estruturas, habitações e explorações agrícolas e de gado?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A Comissão manifesta toda a sua solidariedade às populações andaluzes que sofreram graves perdas e danos em resultado das chuvas que se abateram sobre a região em Dezembro de 1996.

A Comissão recorda que a rubrica B4-3400 «Auxílios de emergência a populações da Comunidade vítimas de catástrofes» apenas se encontra dotada de um «p.m.» no orçamento de 1997. Esta situação não permite à Comissão prever a concessão de uma intervenção deste tipo a favor de cidadãos europeus afectados.

Não obstante, as autoridades espanholas (Junta da Andaluzia e Governo espanhol) podem decidir em conjunto com a Comissão e no quadro da parceria, a atribuição de uma parte das dotações comunitárias concedidas à Andaluzia, a título dos fundos estruturais, para a reconstrução do potencial de produção e das infra-estruturas danificados pelas inundações.

Além disso, embora no âmbito do Objectivo 5a não existam medidas específicas para colmatar as perdas devidas às calamidades naturais, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 386/96 ((JO L 53, de 2.3.1996. )) que altera o Regulamento (CEE) no 220/91, o qual prevê normas de execução do regulamento (CEE) no 1360/78 relativo aos agrupamentos de agricultores e suas uniões, a fim de evitar que a redução temporária da produção dos agrupamentos de agricultores, em consequência dessas calamidades, não implique a retirada automática do reconhecimento que permite aceder aos subsídios comunitários.