PERGUNTA ESCRITA E-1788/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Os direitos humanos nos países candidatos à adesão

À medida que nos aproximamos da data do alargamento, em 2004, surgem receios de que, mesmo na hipótese de os países candidatos à adesão possuírem estratégias nacionais para lidar com as questões dos direitos humanos, a sua implementação esteja fragilizada.

Que dados possui a Comissão, por exemplo, sobre a estratégia nacional da Eslováquia para abordar a exclusão social da população de etnia romanichel? Qual é o panorama noutros países candidatos?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A Comissão continua a seguir atentamente a evolução da situação em matéria de direitos humanos e as estratégias adoptadas pelos países candidatos à adesão a fim de garantir o respeito dos critérios políticos de Copenhaga.

Muito embora a aplicação das estratégias tenha, de uma forma geral, sido bem sucedida, será necessário realizar esforços suplementares em determinados domínios. Nos seus relatórios periódicos, a Comissão chamou a atenção para a disparidade entre a formulação das políticas e a sua aplicação no terreno. Continua por conseguinte a acompanhar de muito perto a situação e a tirar partido de todas as oportunidades, a todos os níveis, para convidar os governos e as outras instituições interessadas a intensificarem os esforços para sanar as eventuais lacunas.

O problema da exclusão social dos roma é, desde sempre, uma das prioridades da Comissão. Neste contexto, os países aderentes preparam-se já para participarem plenamente, imediatamente após a adesão, no método aberto de cooperação (Open Method of Cooperation) em matéria de inclusão social, graças à elaboração de memorandos conjuntos.

Se bem que estes memorandos se encontrem ainda em fase de elaboração, a análise da situação dos países candidatos por eles efectuada põe em evidência diversos grandes desafios a afrontar para lutar contra a pobreza e a exclusão dos roma. Os principais problemas têm que ver com as más condições de vida e de habitação, o baixo nível de ensino e a reduzida taxa de alfabetização, a posição desfavorável no mercado de emprego, as más condições sanitárias e a pobreza.

No que respeita, mais especificamente, à Eslováquia, este país adoptou, em 1999, a sua primeira estratégia a favor dos roma (que foi actualizando no anos seguintes) tendo em vista combater a discriminação e a exclusão social decorrentes das elevadas taxas de desemprego e das desigualdades em matéria de ensino. O documento político mais recente foi adoptado em Março de 2003 e pretende definir uma estratégia a longo prazo (até 2010) atribuindo especial atenção ao ensino, à habitação, à saúde e às infra-estruturas técnicas, bem como à sensibilização da opinião pública.

A política húngara a favor dos roma tem por base o programa de acção a médio prazo adoptado pelo governo em 1999. Apesar dos consideráveis esforços desenvolvidos por este último, os roma húngaros continuam a ser objecto de desigualdades sociais, seja em matéria de emprego, saúde, nível de vida ou de ensino. A segregação de facto nas escolas continua a constituir um problema grave e afecta mais de 700 turmas em todo o país. A já famosa estratégia a longo prazo cuja adopção está prevista para Outubro de 2003, bem como a transposição para o direito húngaro da regulamentação comunitária sobre a luta contra a discriminação deverão facilitar a integração dos roma na sociedade húngara.

Em Junho de 2000, a República checa adoptou uma política a longo prazo orientada para os domínios chave do ensino, emprego, habitação e luta contra a discriminação. Para além disso, a lei sobre os direitos das minorias, que entrou em vigor em Agosto de 2001, alterou a composição do Conselho das Minorias Nacionais, um órgão consultivo e de controlo que conta actualmente com a participação de funcionários ministeriais e de membros das organizações representativas das minorias em número paritário. O primeiro relatório sobre a situação das minorias, apresentado pelo Conselho em Junho de 2002, foi adoptado pelo governo. A população roma da República checa vive essencialmente em meios urbanos e é seriamente afectada pelo desemprego, por uma grande dependência relativamente à assistência social, pela isolação social e desvantagens em termos de ensino.

O programa nacional polaco a favor dos roma atribui especial importância aos estabelecimentos de ensino. Na Polónia, assistentes roma asseguram uma ligação entre os meios escolar e familiar tendo em vista ajudar os alunos roma a melhorarem a sua relação com a escola. Nas escolas que participam nesta acção verifica-se uma frequência mais assídua e melhores resultados dos alunos roma.

Em 1999 a Bulgária adoptou um programa-quadro sobre a integração dos roma orientado, nomeadamente, para o ensino, a habitação, a saúde e o emprego. No entanto, como a Comissão salientou já nos seus relatórios periódicos, a sua aplicação registou poucos progressos. Actualmente, a situação dos roma não registou grande evolução, não se tendo verificado grandes melhorias a nível da sua situação socio-económica e condições de vida.

O governo romeno adoptou a sua estratégia nacional para a melhoria da situação dos roma em Abril de 2001. Na ausência dos recursos necessários, dos dez pontos abrangidos por esta estratégia apenas cinco foram considerados prioritários (saúde, habitação, emprego, ensino e infra-estruturas.).