PERGUNTA ESCRITA E-1155/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Processo de assistência europeu

A confiança dos consumidores é crucial para o funcionamento de um mercado interno moderno e competitivo. Ora, esta confiança depara-se com um obstáculo de envergadura, a saber, que os meios de que os comerciantes dispõem para serem ressarcidos na eventualidade de não pagamento das transacções transfronteiras no seio da UE são morosos, dispendiosos e incertos.

Por este motivo, e paralelamente à criação da rede extrajudiciária europeia, os especialistas em comércio interno comunitário propuseram a criação de processos rápidos ou de assistência que permitam à justiça resolver imediatamente os litígios contra a mera apresentação, pelos comerciantes, dos documentos justificativos correspondentes.

Considera a Comissão que é necessário, a fim de dinamizar o mercado interno único europeu e de combater a desconfiança gerada pela lentidão dos processos judiciais, fomentar a criação do processo de assistência europeu que permite ao vendedor proceder de forma imediata à cobrança das dívidas claramente justificáveis?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

O Sr. Deputado levanta a questão de saber se a Comissão está a prever tomar iniciativas destinadas a ultrapassar os entraves com que deparam os comerciantes quando pretendem executar os seus créditos claramente fundamentados em casos transfronteiras decorrentes de processos judiciais morosos, onerosos e incertos. Mais concretamente, o Sr. Deputado pergunta se a Comissão prevê a criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento.

A União está perante o desafio de assegurar que num verdadeiro espaço europeu de justiça os particulares e as empresas não sejam impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos devido à incompatibilidade ou à complexidade dos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros. O Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999) apelou à tomada de medidas destinadas à criação de regras processuais comuns especiais para simplificar e acelerar os processos em diferentes domínios, nomeadamente no que diz respeito aos créditos comerciais ou de consumo de pequena importância e aos créditos não contestados. O programa apresentado pelo Conselho de medidas de aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial reconhece igualmente que em certos domínios a supressão do exequatur poderá coincidir com a criação de um procedimento específico uniforme ou harmonizado no âmbito da Comunidade e prevê tomar como exemplos para esta abordagem os créditos não contestados (procedimento europeu de injunção de pagamento) e os créditos de pequena importância.

É com satisfação que a Comissão informa o Sr. Deputado de que está a avaliar as possibilidades de iniciativas legislativas nestes dois domínios. Está a trabalhar num um livro verde, cuja adopção está prevista para 2002, que deverá lançar uma ampla consulta pública sobre o tema. Para preparar o livro verde, a Comissão organizou uma reunião de peritos com os representantes dos Estados-Membros em 28 de Maio de 2002.