PERGUNTA ESCRITA P-1581/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(28 de Maio de 2002)

Objecto: Criação do Euro-CIA

O Daily Telegraph de 27 de Abril de 2002 noticia a criação de um serviço de segurança Euro-CIA.

Pode a Comissão indicar:

- Se esta informação é verídica? Em caso afirmativo, que base do Tratado subjaz ao Euro-CIA? Está previsto algum financiamento a partir do orçamento comunitário e, se este existir, a partir de que rubrica orçamental?

- No Reino Unido, os serviços de segurança respondem perante um comissão da Câmara dos Comuns. Está prevista alguma disposição tendo em vista o controlo parlamentar do Euro-CIA?

- Qual vai ser o nome desta organização e quais as suas atribuições, poderes e objectivos?

- Irá, ou poderá, esta organização controlar clandestinamente as comunicações electrónicas nas instituições europeias?

- De acordo com a notícia, este projecto é pago por Estados-Membros sem recurso ao orçamento comunitário. Existem outros projectos financiados desta forma por Estados-Membros? Em caso afirmativo, quais são eles e qual o seu nível de financiamento? Será que se trata de um estratagema para permitir à UE infringir o limite de despesas acordado de 1,27 % do PIB?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

Cumpre à Comissão informar o Sr. Deputado de que esta informação é em larga medida inexacta.

A organização a que este artigo da imprensa se refere é a Unidade Europeia de Polícia (Europol), criada pela Convenção Europol de 26 de Julho de 1995(1). Esta organização não é um projecto da União Europeia, uma vez que foi criada pelos Estados-Membros com base numa convenção internacional.

Nos termos do no 2 do artigo 35o desta convenção, o orçamento da Europol é financiado pelas contribuições dos Estados-Membros.

A Europol tem competências para lutar contra as formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo da Convenção Europol. Esta convenção limita, no essencial, as missões da Europol ao intercâmbio de informações, à análise da criminalidade e à coordenação. Em 26 de Fevereiro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Controlo democrático sobre a Europol(2) que descreve de forma pormenorizada as competências e as missões da Europol, bem como os mecanismos de controlo precisos que foram criados. Esta comunicação refere igualmente que poderá ser necessário reforçar os controlos existentes se, no futuro, fossem confiados à Europol poderes de inquérito.

Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, o Conselho Justiça e assuntos internos decidiu, em 20 de Setembro de 2001, criar, no âmbito da Europol, uma equipa de especialistas antiterrorismo a fim de reforçar a eficácia a luta da União contra o terrorismo. Esta equipa, que existe desde Novembro de 2001, conta com trinta especialistas antiterrorismo dos quinze Estados-Membros e a sua principal missão consiste em melhorar o intercâmbio de informações e em preparar avaliações sobre a ameaça terrorista.

A Europol não está autorizada a controlar as comunicações electrónicas das instituições europeias e não exerce qualquer vigilância deste tipo.

(1) JO C 316 de 27.11.1995.

(2) COM(2002) 95 final.