PERGUNTA ESCRITA E-0373/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Renovação da concessão Autobrennero e novos investimentos em auto-estradas

Em 18 de Janeiro último, a Autobrennero Spa e a ANAS assinaram uma convenção que prorroga a concessão das auto-estradas por mais 30 anos. O Plano de investimentos da sociedade de auto-estradas prevê, para além da colocação em reserva com isenção de impostos de 3 000 mil milhões de liras de benefícios destinados ao túnel ferroviário de base do Brennero, novas estradas no montante de quase 1 000 mil milhões de liras (cerca de 516 milhões de euros), de entre as quais a ligação Tirreno-Brennero (Tibre), sobre a qual foram já apresentadas duas perguntas à Comissão (P-1535/99(1) e E-2276/00(2)).

1. Considera a Comissão admissível justificar a referida prorrogação sem recurso a concurso público através de uma troca de investimentos na construção de novas infra-estruturas de auto-estradas?

2. Não considera a Comissão que aceitar esta política de intercâmbio entre sociedades concessionárias e Administração pública a favor de novas infra-estruturas rodoviárias anula a opção prioritária de reequilíbrio modal entre rodovia e ferrovia da União Europeia?

3. Não considera a Comissão que o projecto de túnel, que o autor da pergunta apoia, deveria ser submetido a concurso público e não ser reservado necessariamente à Autobrennero Spa, por forma a seleccionar o melhor projecto disponível e não fazer depender a totalidade do projecto de requalificação da linha ferroviária do sucesso da prorrogação da concessão Autobrennero?

4. Tem a Comissão conhecimento de que a actual linha ferroviária do Brennero tem ainda entre 25 a 30 % de capacidade residual? Poderá a Comissão garantir que esta quota de capacidade residual será rapidamente atribuída a operadores de serviços ferroviários, mesmo privados, para que seja acelerada a política de contenção do tráfego rodoviário de pesados?

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 117.

(2) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 173.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado inscreve-se no âmbito mais geral das modalidades de atribuição de concessões de auto-estradas nos diferentes Estados-membros da União Europeia. A Comissão solicitou informações pormenorizadas a todos os Estados-membros sobre a sua situação neste domínio.

Presentemente, a Comissão está a analisar as informações fornecidas pelas entidades italianas, bem como as provenientes dos restantes Estados-membros, a fim de definir uma posição coerente para a totalidade das concessões de auto-estradas na União.

A Comissão já solicitou, no decorrer de uma reunião com as entidades italianas realizada em 18 de Dezembro de 2000, em Roma, bem como através de uma carta enviada às referidas entidades em 14 de Fevereiro de 2001, todas as informações necessárias à avaliação da compatibilidade dos contratos públicos relativos ao prolongamento da concessão das auto-estradas atribuída à Autostrada del Brennero S.p.A. com o direito comunitário. A questão de um possível cofinanciamento desta última para a construção do túnel ferroviário de base de Brenner, como assinalado pelo Sr. Deputado, foi igualmente mencionada pela Comissão na carta acima mencionada. No caso de, no seguimento de uma análise das informações mencionadas, se verificar uma possível incompatibilidade dos procedimentos adoptados com o direito comunitário, a Comissão não deixará de tirar as conclusões adequadas.

A Comissão partilha da opinião do Sr. Deputado relativamente ao facto de, no caso de as entidades públicas em questão decidirem realizar o projecto do túnel de base através de uma parceria entre os sectores público e privado, ser necessário o recurso a um concurso público, em conformidade com o direito comunitário. Aliás, a Comissão verifica com satisfação que o potencial de uma tal abordagem

será explorado pelo grupo económico de interesse europeu Tunnel de Base du Brenner nos meses que se aproximam, uma iniciativa que merece o apoio activo e especial dos governos envolvidos e da Comissão. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o projecto do túnel de Brenner não está reservado à Autobrennero, tanto mais que o montante decorrente do benefício representaria apenas um parte do investimento necessário ao referido projecto.

De acordo com as informações recolhidas pela Comissão, a linha ferroviária de Brenner apresenta, actualmente, capacidades não utilizadas relativamente a determinadas faixas horárias.

A linha ferroviária Verona-Munique, que passa pelo túnel de Brenner, faz parte integrante da rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias definida na Directiva 91/440/CEE alterada. Assim, todas as empresas ferroviárias que disponham de uma licença num dos países da União poderão ter acesso a esta linha em condições equitativas e não discriminatórias a partir de 2003, com o objectivo de assegurar os serviços de transporte internacional de mercadorias. Nessa altura, as capacidades da linha, na sua totalidade, serão redistribuídas entre todos os operadores ferroviários que a ela solicitem acesso.

A nova directiva relativa à repartição de capacidade e à tarificação das infra-estruturas(1), prevê a cooperação entre gestores de infra-estruturas na repartição das capacidades internacionais. A partir dessa data, os gestores de infra-estruturas ferroviárias italianos, austríacos e alemães deverão portanto coordenar os pedidos de capacidade no eixo de Brenner, no sentido de garantir uma utilização óptima da linha. A Comissão considera que, tanto na linha mencionada, como no conjunto da rede europeia, uma gestão mais eficaz das capacidades e a abertura do acesso a todos os operadores permitirão que o transporte ferroviário desempenhe um papel mais importante relativamente ao rodoviário.

No que diz respeito ao ambiente, a Comissão recomendou(2) a assinatura do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes. O referido protocolo pretende, designadamente, garantir a mobilidade sustentável nos Alpes e transferir tráfego das estradas para os caminhos-de-ferro; no seu artigo 11o, as partes contraentes acordam em não construírem infra-estruturas rodoviárias novas importantes destinadas ao tráfego transalpino.

(1) JO L 75 de 15.3.2001.

(2) COM(2001) 18 final.