PERGUNTA ESCRITA P-1089/01

apresentada por Pier Casini (PPE-DE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Obras de beneficiação no nó rodoviário que liga a rua Emilia e a via rápida Selice Montanara e de construção da ligação rodoviária entre a rua Borghi e a rua Marzabotto, no município de Imola

Considerando que a União Europeia garante, nos termos do artigo 152o do Tratado CE, um elevado nível de protecção da saúde humana; considerando que, tal como consagrado nos artigos 174o e seguintes, a política da Comunidade no domínio do ambiente se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, bem como da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; observando a atenção que a actual Presidência sueca do Conselho concede, no quadro do seu programa, à problemática ambiental; dada a finalidade preventiva das normas consagradas nas Directivas 85/337/CEE(1) 1 e 97/11/CE(2) 2 do Conselho em matéria de avaliação do impacto ambiental e que recentemente deram origem ao processo no 1999/2181 movido contra a República Italiana por infracção ao artigo 226o, em virtude da legislação de um certo número de regiões, entre as quais se conta a Emilia Romagna; registando que o município de Imola deu início à realização do projecto referido em epígrafe, não obstante a inexistência de um estudo de impacto acústico adequado e a absoluta ausência da avaliação das suas incidências

no ambiente; tendo analisado o parecer da Agência Regional de Protecção do Ambiente (ARPA) da Emilia Romagna, fundamentalmente contrário à realização das obras viárias descritas sem as alterações que se impõem; registando que sobre esta questão foi apresentada ao Parlamento Europeu uma petição com o no 553/2000, considerada admissível em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Petições,

Poderia a Comissão indicar:

1. Que medidas tenciona adoptar para obrigar as autoridades italianas competentes a respeitarem o direito comunitário em matéria de ambiente que a Administração do município de Imola, flagrantemente violou à luz da interpretação constante da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da própria Comissão, por ocasião da redacção do parecer fundamentado relativo ao processo de infracção no 1999/2181?

2. A fim de impedir que os cidadãos residentes na área envolvida sofram um dano grave irreparável no exercício do seu direito à saúde e a um ambiente são, que acções urgentes reputa oportuno levar a cabo para impor a realização de um estudo sério de avaliação do impacto ambiental e acústico e para que esse estudo seja considerado uma condição prévia incontornável para a execução da segunda parte do projecto, que ainda não foi sequer iniciada e que, ao contrário da primeira parte, será integralmente financiada com fundos públicos?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) e da Directiva 97/11/CE de 3 de Março de 1997(2), que veio alterar a Directiva 85/337/CEE, os Estados-membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos com eventuais impactos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam submetidos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva encontram-se enumerados nos anexos. A Comissão tem por missão assegurar a correcta aplicação do direito comunitário devendo, por conseguinte, neste caso, verificar se a legislação comunitária em matéria de avaliação do impacto ambiental (AIA) foi correctamente aplicada no Estado-membro em causa.

De acordo com a informação prestada pelo Sr. Deputado, os trabalhos a que é feita referência nesta pergunta, ou seja, a construção de uma estrada urbana e de uma ligação a uma estrada não urbana, poderão ser abrangidos ou, pela categoria 10 d) construção de estradas, portos (incluindo portos de pesca) e aeródromos (projectos que não constam do anexo I) do anexo II da Directiva 85/337CEE, na versão anterior às alterações, ou pela categoria 10 e) construção de estradas, portos e instalações portuárias, incluindo portos de pesca (projectos que não constam do anexo I) do anexo II da Directiva 85/337CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE, na versão anterior às alterações, os projectos abrangidos pelo anexo II devem ser submetidos a uma AIA sempre que os Estados-membros considerem que as suas características assim o exigem. Considera-se todavia que, no caso dos projectos abrangidos pelo anexo II, os Estados-membros devem efectuar uma pré-avaliação com vista a determinar se devem ou não ser submetidos a um procedimento AIA. Conforme o disposto na Directiva 85/337/CEE alterada, no que se refere aos projectos incluídos no anexo II, compete aos Estados-membros determinar, através de uma análise caso a caso ou com base em limiares ou critérios por si definidos, quais os projectos que devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o.

Para identificação da legislação comunitária aplicável, é necessário confirmar a data de apresentação do pedido às autoridades competentes: os projectos cujos pedidos de autorização tenham sido apresentados às autoridades competentes antes de 14 de Março de 1999 são abrangidos pelas disposições da Directiva 85/337/CEE (na versão anterior às alterações introduzidas em 1997).

A Comissão já deu abertura a um processo de denúncia do projecto, bem como enviou uma carta às autoridades italianas solicitando informações sobre a questão. A Comissão adoptará as medidas adequadas para garantir a observância do direito comunitário.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.