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PERGUNTA ESCRITA E-1767/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Rapto de um menor cidadão da União Europeia pelo seu pai libanês

O Ministério grego dos Negócios Estrangeiros e a opinião pública grega têm-se interessado muito nos últimos tempos com a questão do rapto do filho menor da Sra Alexandra Tzana, cidadã grega, pelo seu pai libanês Zak Serafim, bem como pelo sequestro ilegal da criança algures no Líbano. Em pedido feito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros grego a mãe da criança solicita a devolução do seu filho menor Emiliano Serafim. Há que assinalar que a Sra Tzana ficou com a custódia do seu filho por decisão judicial no 1231/1999 do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, irrevogável a partir de 2.2.2000, segundo a qual a criança é um cidadão grego e que a sua retenção no Líbano pelo pai é totalmente ilegal. No entanto, o pai da criança recusa desde então entregá-la à mãe.

Pode a Comissão informar se considera ser possível, com base na legislação comunitária geral ou em acordos específicos com o Líbano, contribuir de algum modo (como, por exemplo, através de diligências ou outras acções dos seus serviços junto das autoridades competentes do Líbano) para o imediato regresso da criança ao seu tutor legal que é a mãe, e, em caso afirmativo, de que modo e que tenciona fazer concretamente?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

A Comissão tem conhecimento de casos semelhantes ao citado pelo Senhor Deputado ocorridos em diversos países da região, em que uma criança é levada por um dos pais contra a vontade do outro, a despeito de decisões judiciais. Presentemente, existem outros casos idênticos no Líbano que afectam nacionais dos Estados-membros.

As relações entre o Líbano e a Comunidade são regidas pelo acordo de cooperação de 1975, que no essencial estabelece regimes de natureza comercial e económica entre os parceiros. O acordo de cooperação não abrange questões como os direitos humanos, as obrigações jurídicas de natureza civil ou as questões humanitárias. O acordo de associação Euro-Med que normalmente abrangeria aquelas questões ainda está a ser negociado.

Estes casos são geralmente discutidos numa base bilateral entre as autoridades do Estado-membro e as autoridades libanesas. O caso referido pelo Senhor Deputado é igualmente de natureza bilateral, devendo por conseguinte, ser tratado através dos canais diplomáticos e jurídicos normais entre os dois Estados envolvidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0998/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho

(30 de Março de 2000)

Objecto: Restituição da propriedade nos países candidatos à adesão

Muitos cidadãos da União Europeia são descendentes de pessoas cujos bens nos países da Europa Central e Oriental foi confiscada durante a ocupação nazi, durante o período do Holocausto, ou durante e após a tomada posterior do poder pelos regimes comunistas. Poderia o Conselho indicar se tenciona insistir, como condição essencial de adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, que estes adoptem e ponham em prática planos eficazes para restituir os bens confiscados ilegitimamente?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

O Conselho está consciente dos problemas ligados à restituição da propriedade em determinados países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental.

Como é com certeza do conhecimento do Sr. Deputado, as negociações de adesão são conduzidas com base no acervo comunitário que os países candidatos têm de transpor e aplicar antes da adesão. A este título, o capítulo do acervo pertinente em matéria de aquisição de propriedade imobiliária e fundiária é o capítulo sobre a livre circulação dos capitais. Ora, note-se que não existe, actualmente, qualquer acervo específico relativo à questão levantada pelo Sr. Deputado.

Seja como for, a observância pelos países candidatos do princípio da não-discriminação consignado nos Tratados será objecto de permanente atenção.
PERGUNTA ESCRITA E-1669/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Pagamento a adjudicatários e fornecedores

Na sequência da resposta da Sra Schreyer à minha pergunta escrita no E-0505/00(1), pode a Comissão apresentar um quadro comparativo dos pagamentos efectuados no prazo de 60 dias durante os quatro anos anteriores (ou seja, 1998, 1997, 1996 e 1995)?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001.

Resposta comum às perguntas escritas E-1669/00 e E-1670/00 dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Resultados obtidos e mudanças nos prazos médios de pagamento desde 1995 (estatísticas gerais)(1):

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

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A Comissão começou a registar os prazos de pagamentos de facturas em 1995. A aparente deterioração em 1996 e 1997 que se constata nas estatísticas é devida em grande parte, sem dúvida, à crescente disciplina com que os dados dos serviços são introduzidos no sistema contabilístico de controlo de facturas.

(1) Estas estatísticas não incluem o pagamento de adiantamentos aos Estados-membros relativos ao FEOGA-Garantia, que são lançados numa conta não orçamental quando são pagos efectivamente.
PERGUNTA ESCRITA P-1721/00

apresentada por Andrew Duff (ELDR) ao Conselho

(24 de Maio de 2000)

Objecto: CIG

Num discurso proferido na Universidade Humboldt em 12 de Maio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha propôs que o Parlamento Europeu fosse substituído por uma câmara indirectamente eleita de deputados nacionais e uma segunda câmara de senadores, segundo o modelo dos EUA ou da Alemanha.

A Presidência partilha do ponto de vista de Joschka Fischer?

Quantos dos outros membros do Conselho Assuntos Gerais são desta opinião?

O representante alemão na CIG defende esta proposta?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho não interfere na Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros e, por conseguinte, não está em posição de comentar os trabalhos da Conferência. O Parlamento Europeu tem, no entanto, dois observadores que participam activamente nos trabalhos preparatórios da Conferência.
PERGUNTA ESCRITA E-0680/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Participação de representantes eleitos no controlo de instituições internacionais

Pode a Comissão indicar se estão a ser realizados debates com os governos e os grupos parlamentares a fim de promover uma maior participação de representantes eleitos no controlo de instituições internacionais, incluindo as Nações Unidas?

Está a Comissão, por exemplo, a dar seguimento à proposta do Parlamento Europeu no sentido de convidar os presidentes das comissões parlamentares para o ambiente a reunirem-se com funcionários das agências do ambiente das Nações Unidas?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

A questão, referida pela Senhora Deputada, da participação de representantes eleitos no controlo das instituições internacionais prende-se com a governação global e a reforma do sistema das Nações Unidas. Uma vez que a Comunidade não é membro da Organização das Nações Unidas (ONU), trata-se de um domínio essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros. Como é certamente do conhecimento da Senhora Deputada, a Comissão tem incentivado o estabelecimento de contactos mais estreitos entre os representantes eleitos e as organizações internacionais. Esta posição está igualmente na base do acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão relativo à participação dos membros do Parlamento nas conferências internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1006/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Abastecimento de lombos de atum à indústria europeia de conservas de atum

O Conselho de Ministros da Pesca do passado dia 17 de Dezembro de 1999 decidiu abrir, a partir do ano 2001 e até 2003, no quadro da nova OCM, um contingente de 4 000 toneladas, com direitos aduaneiros de 6 %, de lombos de atum provenientes de países terceiros.

Além disso, a Comissão, no projecto de acordo entre a União Europeia e o México, comprometeu-se a ponderar a possibilidade de abrir, para o terceiro trimestre de 2001, um contingente de lombos de atum proveniente do México.

Nas 4 000 toneladas, com direitos aduaneiros de 6 %, que serão abertas entre 2001 e 2003, está já incluído o eventual contingente de lombos de atum provenientes do México ou irá o contingente a conceder ao México adicionar-se às 4 000 toneladas que foram concedidas a países terceiros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

Os contingentes pautais autónomos abertos pela Comunidade com vista ao abastecimento da indústria transformadora devem ser aplicados erga omnes e ser, por conseguinte, acessíveis a todos os países terceiros para serem compatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em contrapartida, as concessões pautais que se inserem no âmbito de um acordo de comércio livre, como o concluído entre a Comunidade e o México, são limitadas ao parceiro preferencial interessado, nos termos do artigo XXIV: 8(b) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Daí resulta que, ao passo que o México pode beneficiar dos contingentes pautais comunitários autónomos, os outros países terceiros não podem beneficiar das concessões pautais abertas pela Comunidade a favor do México no âmbito do acordo de comércio livre.

Em consequência, o México poderá também beneficiar do contingente pautal autónomo de 4 000 toneladas de lombos de atum a 6 %, recentemente aprovado pelo Conselho. Por outro lado, A Comunidade deverá cumprir o compromisso estabelecido no acordo comercial entre a Comunidade e o México e, por conseguinte, encetar conversações até 1 de Setembro de 2001, a fim de examinar a possibilidade de abrir um contingente pautal para este tipo de produtos sob regime preferencial.

Recorda-se ainda ao Sr. Deputado que as concessões comerciais já acordadas com o México no sector das pescas, assim como eventuais concessões futuras, se inserem no âmbito de um acordo comercial que terá por consequência um aumento significativo do comércio bilateral em todos os sectores, tanto em benefício do México como da Comunidade, incluindo as empresas espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-1085/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Objectivos do estudo sobre o abastecimento de lombos de atum

O Conselho encomendou à Comissão um estudo sobre as necessidades de abastecimento de lombos de atum ao mercado comunitário. No documento de síntese do referido estudo, publicado pela Comissão, assegura-se que tal objectivo era, efectivamente, fazer um balanço dos abastecimentos de lombos de atum. Todavia, o primeiro parágrafo do capítulo relativo às recomendações começa por dizer O tema central deste estudo é como abastecer a indústria italiana para que esta continue a ser competitiva. Pode explicar a Comissão:

Qual era, na realidade, o objectivo final do estudo?

Considera ser ético que, aproveitando um mandato muito preciso do Conselho, o referido estudo, financiado por fundos públicos, seja efectivamente utilizado para fazer um levantamento das necessidades de determinadas empresas de um Estado-membro?

Se as referidas indústrias desejam conhecer quais são os pontos débeis para poderem competir com as restantes empresas dos Estados-membros, não acha a Comissão que deveriam ser elas próprias a realizar o referido estudo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

No que respeita à primeira pergunta, remete-se o Senhor Deputado para a resposta conjunta dada pela Comissão às perguntas escritas E-756/00 a E-761/00 de M. Varela Suanzes-Carpegna.(1)

No que toca à utilização do estudo, a Comissão entende que este é equilibrado, tanto no plano da análise como no plano das conclusões.

A análise cobre os principais Estados-membros produtores e consumidores deste produto (bem como os países terceiros), referindo-se as recomendações a todos os agentes do mercado, tanto a curto como a médio prazo.

É, pois, inexacto afirmar que o estudo é utilizado para conhecer as necessidades das empresas determinadas de um Estado-membro. Com efeito, longe de se concentrar em operadores de um só Estado-membro, o estudo examina em pormenor a situação das principais empresas dos Estados-membros em causa. É assim que o estudo analisa a fundo a situação de sete empresas espanholas, cinco italianas e quatro francesas.

Em resposta à última pergunta, a Comissão recorda que este estudo foi efectuado pela Comissão na sequência de uma solicitação do Conselho, e não a pedido das empresas em causa.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 104.
PERGUNTA ESCRITA E-1524/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Bairro residencial junto a aterro de material de dragagem

Poderá a Comissão indicar, em termos genéricos, que interpretação deve ser dada à exigência 1 da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE)(1), nomeadamente tendo em conta os eventuais projectos de construção de um aterro de material de dragagem contendo substâncias perigosas em Oostvlietpolder, no município de Leiden (Países Baixos)? O município adjacente de Voorschoten tenciona construir um bairro residencial a 250 metros de distância do possível aterro.

Considera a Comissão que é possível construir um bairro residencial na imediata proximidade de um aterro para lamas de dragagem perigosas?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

Nos termos do Anexo I, ponto 1, da Directiva 1999/31/CEE, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, ao escolher-se um local para a construção de um aterro, devem ser tidos em conta os requisitos relativos às distâncias entre os limites do sítio e as zonas residenciais e de recreio, cursos de água, massas de água e zonas agrícolas ou urbanas. O aterro apenas pode ser autorizado se as características do sítio no que respeita aos referidos requisitos, ou as medidas correctivas entretanto tomadas, indicarem que o aterro não representa uma ameaça séria para o ambiente.

Os Estados-membros devem adoptar os regulamentos adequados para implementar esses requisitos. A Directiva 1999/31/CE deve ser transposta para a legislação nacional até 16 de Julho de 2001. A construção de bairros residenciais, no entanto, não se insere no âmbito da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1218/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Consequências da seca em Portugal

Como é conhecido, a seca em Portugal está a causar diversos prejuízos à agricultura, nomeadamente nas culturas de Inverno e nas de Primavera-Verão.

Assim, pergunta-se à Comissão se já foram tomadas medidas que visem apoiar os produtores portugueses prejudicados. Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

A Comissão segue atentamente a situação de seca que se tem registado em Portugal nos últimos meses. No entanto, é ainda demasiado cedo para avaliar os danos causados às produções deste ano.

Se for caso disso, a Comissão está disposta a examinar os problemas concretos que se possam colocar no quadro das organizações comuns de mercado.

Além disso, se Portugal o solicitar no contexto do seu programa operacional Agricultura e desenvolvimento rural para período 2000/2006, e no limite dos montantes orçamentais já atribuídos, a Comissão poderá co-financiar a reconstituição do potencial de produção afectado pelas catástrofes naturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1778/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Liberdade de imprensa na Rússia

Considera a Comissão que o inquérito realizado pelo FSB (antigo KGB) nas instalações do grupo de imprensa independente MediaMost é reveladora de um novo clima, 10 anos após a queda do muro de Berlim e alguns anos após a abolição do comunismo na Rússia?

A Comissão encara com preocupação este atentado à liberdade de imprensa contra a MediaMost e a sua estação de televisão NTV, cujo presidente, Vladimir Goussinsky, é igualmente um dirigente importante da comunidade judaica russa?

A Comissão tenciona exortar o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, a garantir a liberdade de expressão e a denunciar estas práticas, inaceitáveis num Estado de direito, que é membro do Conselho da Europa e que espera um dia aderir à União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

Tal como outros membros da comunidade internacional, a Comissão tem acompanhado atentamente os recentes acontecimentos relacionados com os meios de comunicação na Rússia e está profundamente preocupada com as notícias de incidentes que podem pôr em perigo a liberdade de imprensa. A liberdade de expressão é um elemento fundamental de qualquer sociedade democrática e um importante elemento comprovativo do empenhamento da Rússia na criação de uma sociedade aberta, baseada no Estado de Direito e no respeito pelos direitos humanos fundamentais. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação e a levantar a questão junto das autoridades russas, tanto em termos gerais como relativamente a casos específicos, sempre que necessário.

A delegação da Comissão na Rússia organizou, além disso, várias reuniões com jornalistas russos e estrangeiros para discutir a situação da liberdade de expressão na Rússia. Entre esses jornalistas contavam-se proeminentes jornalistas da rede de televisão do Estado (NTV) e da Rádio Ekho Moskvy, que pertencem ambos ao grupo Media-Most. A delegação participou também em duas outras iniciativas recentes, nomeadamente concedendo apoio financeiro ao congresso Pen Club em Moscovo, principalmente consagrado ao tema da liberdade de expressão e enviando doze jornalistas russos à Europa em Abril de 2000.

Através do programa comunitário a favor da democracia, a Comissão apoia ainda um grande número de organizações não governamentais russas no sector dos meios de comunicação. Nesta mesma linha, o programa de base Tacis 2000 incluirá actividades relacionadas com a formação dos jornalistas russos.
PERGUNTA ESCRITA E-1107/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Igualdade de oportunidades nos países candidatos à adesão

De que forma tenciona a Comissão assegurar que as directivas comunitárias relativas à igualdade de oportunidades para as mulheres serão plenamente executadas e cumpridas nos países candidatos à adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Maio de 2000)

O alargamento da União assenta no cumprimento dos critérios de Copenhaga nos domínios político, económico e em todos os domínios ligados ao acervo por parte dos países candidatos à adesão.

No que diz respeito a estes critérios, os países candidatos à adesão são obrigados a harmonizar inteiramente a legislação nacional com o acervo comunitário aquando da sua adesão à União, o que implica igualmente as directivas comunitárias relativas à igualdade de oportunidades para as mulheres.

Neste contexto, a Comissão não só está a acompanhar de perto o alinhamento da legislação nacional pelo acervo, como também atribui especial importância à implementação e aplicação efectiva do acervo nos países candidatos. A Comissão procede anualmente à avaliação dos progressos realizados no âmbito dos relatórios periódicos.

A Comissão continuará a acompanhar a questão de perto e apresentará informações sobre o assunto no próximo relatório periódico.
PERGUNTA ESCRITA E-1870/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Estabelecimentos prisionais e terceiro pilar

Os incidentes recentemente ocorridos na prisão de Sassari (Sardenha) e a consequente intervenção da Magistratura revelam a grave situação em que se encontram as prisões italianas, a qual

se repercute de forma negativa tanto nas condições de vida dos detidos como no trabalho dos agentes da polícia judiciária. A vetustez dos imóveis, as condições de higiene insuportáveis, a superlotação (taxa superior a 120 % relativamente ao número de lugares disponíveis) e a falta de guardas prisionais, são apenas algumas das deficiências mais evidentes do sistema prisional. Nestas condições, as manifestações de violência, de todo o tipo, estão na ordem do dia e a protecção dos direitos humanos pode tornar-se numa quimera.

No âmbito das perspectivas de cooperação relativas ao terceiro pilar, poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Por que motivo não efectua um inquérito comparativo sobre a situação nas prisões dos Estados-membros da União Europeia, para avaliar as condições de vida e propor, de seguida, normas a respeitar?

2. Existem diferenças entre os estatutos jurídicos do pessoal da polícia judiciária dos Estados-membros?

3. Será possível proceder à sua harmonização?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A situação das prisões na União invocada pelo Sr. Deputado é em primeiro lugar da competência dos Estados-membros.

1. Um inquérito comparativo sobre o nível das condições de vida nas prisões seria teoricamente possível no âmbito do programa de financiamento Grotius, adoptado em matéria de cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. No entanto, até agora este tema não foi nunca incluído nos programas que fixam as prioridades anuais e nenhum pedido relativo a um inquérito comparativo como o proposto pelo Sr. Deputado foi introduzido.

2. Os estatutos do pessoal da polícia judiciária dos Estados-membros são diferentes, em função das legislações nacionais.

3. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, uma harmonização dos estatutos não faz parte de momento dos objectivos prioritários no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. No entanto estão em curso diversas iniciativas em matéria de formação, de informação e de comunicação do pessoal de polícia a nível europeu, em conformidade com as prioridades indicadas pelo Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça.