PERGUNTA ESCRITA P-3859/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Execução incompleta da directiva relativa à preservação dos habitats naturais

O director do polígono industrial transfronteiriço Avantis (GOB Aachen Heerlen BV) deu claramente a entender em carta enviada à Fundação Grupo de trabalho para o hamster do Limburgo que esta não era bem-vinda naquele polígono a fim de aí efectuar inspecções sobre a evolução da população de hamsters.

Para a Avantis, é um dado adquirido que não existem colónias de hamsters nesta zona. A inspecção oficial é levada a cabo pelo Serviço de Inspecção-Geral (AID) do Ministério da Agricultura, da Gestão dos Recursos Naturais e da Pesca (LNV).

A referida Fundação tem sérias dúvidas quanto ao modo de trabalho e à atitude do referido AID sobre esta questão. Durante uma inspecção conjunta realizada em 15 de Dezembro de 1998, na presença de dois funcionários do LNV e de um funcionário do AID, foi assinalada a presença de várias colónias de hamsters nos (actuais) terrenos da Avantis. Uma semana mais tarde, máquinas de terraplanagem aniquilaram deliberadamente essas colónias de animais.

Impõe-se que o facto de terem sido visionadas colónias de hamsters até finais de 1998 dê origem ao restabelecimento da situação anterior.

Numa tentativa de reparar e compensar os danos, elaborou-se um plano de protecção do hamster, no qual eram assinalados 11 núcleos residenciais como novo biótipo para aquela espécie. Os terrenos da Avantis não estão incluídos nesse plano. Entretanto, também outros núcleos residenciais correm perigo, nomeadamente nas proximidades de Margraten e de Maastricht, onde terrenos de desporto e de golfe são supostos ocupar os habitats previstos para o hamster.

As autoridades dos Países Baixos ainda não implementaram devidamente o disposto no no 4 do artigo 12o da Directiva Habitats (92/43/CEE(1)), pese embora a entrada em vigor da Lei relativa à flora e à fauna em 1 de Abril de 2002.

Partilhará a Comissão Europeia da minha opinião de que, em finais de 1988, se agiu de forma intencional e deliberada contra a letra da Directiva Habitats, e que os Países Baixos não deram a devida implementação ao no 4 do artigo 12o da Directiva Habitats?

Partilhará a Comissão da minha opinião de que também são insuficientes as medidas de compensação tomadas pelos Países Baixos (concretamente, o plano de protecção para o hamster)?

Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia a fim de dar solução à situação assim criada?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Quanto à alegada destruição deliberada de colónias de hámsters referida pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que tais acções são, em princípio, contrárias à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a directiva Habitats). Esta directiva proíbe a perturbação propositada destas espécies e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso.

A questão da protecção do hámster nos Países Baixos é objecto de um processo por infracção, que está actualmente em curso. No contexto deste processo, os Países Baixos comunicaram o plano de protecção do hámster para o período de 2000 a 2004, que inclui um recenseamento anual das populações de hámsters, medidas de informação e comunicação, a compra de terras agrícolas nas áreas mais importantes para os hámsters, bem como acordos de gestão para promoção de métodos de cultivo mais respeitadores do hámster.

O no 4 do artigo 12o da directiva Habitats prevê um sistema de vigilância dos incidentes de captura ou abate e a obrigação de tomar medidas com vista a garantir que não se verifiquem impactos negativos importantes nas espécies em questão. O no 1 do artigo 16o permite derrogações à obrigação de instituir sistemas de protecção estrita para espécies como os hámsters, conforme previsto no artigo 12o. Neste contexto, a Comissão considera que é possível tomarem-se medidas compensatórias caso um habitat seja destruído ou a sua qualidade se deteriore, desde que não existam alternativas satisfatórias e que se esteja em presença de um dos interesses referidos no no 1 do artigo 16o (por exemplo, no interesse da protecção da fauna e flora selvagens e da conservação dos habitats naturais).

Com vista a determinar as possíveis acções a empreender no futuro, a Comissão está a examinar a informação fornecida pelos Países Baixos na resposta à notificação formal complementar que concluía, nomeadamente, que os Países Baixos não cumpriram o disposto no no 4 do artigo 12o e no no 1 do artigo 16o da directiva Habitats.