PERGUNTA ESCRITA E-0664/02

apresentada por Feleknas Uca (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Direitos culturais e linguísticos das minorias nos países candidatos à adesão à UE

A integração de minorias étnicas e religiosas na sociedade constitui um pressuposto da estabilidade democrática. Alguns países candidatos à adesão à UE encontram-se ainda muito aquém desse objectivo. É esse o caso, nomeadamente, da Turquia, que não reconhece quaisquer direitos às minorias étnicas e religiosas.

A Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais estabelece os direitos individuais dos membros de grupos minoritários. Quais os países candidatos à adesão que ratificaram e implementaram a referida convenção-quadro?

Como ajuiza a Comissão da situação das minorias étnicas e religiosas nos países candidatos à adesão?

Encontrar-se-ão salvaguardados os direitos culturais das minorias nos países candidatos à adesão? Será tido em conta, no sistema educativo dos países candidatos, o direito ao ensino na língua materna?

Serão a aplicação da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias um critério aplicável às negociações de adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

Os critérios políticos de Copenhaga incluem o respeito e a protecção das minorias. O Conselho Europeu do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) recordou que o cumprimento dos critérios políticos estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993) é uma condição prévia para o início das negociações de adesão.

A Comissão, ao avaliar os progressos feitos pelos países candidatos no âmbito destes critérios, consagra especial atenção ao respeito e à aplicação dos vários princípios estabelecidos na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais. Com a excepção da Letónia e da Turquia, todos os países candidatos ratificaram esta convenção. É de referir que, até à data, a convenção ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros.

Desde 1997, a Comissão tem feito a análise periódica dos progressos feitos pelos países candidatos no sentido de preencherem os critérios de Copenhaga, primeiro por intermédio dos pareceres de 1997 e depois através dos relatórios periódicos. Em Novembro de 2001, a Comissão, no seu Documento de Estratégia(1), concluiu que todos os países candidatos envolvidos em negociações continuavam a satisfazer os critérios políticos e que a Turquia ainda não satisfazia esses critérios.

A avaliação periódica dos progressos feitos pelos países candidatos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga tem levado a avanços positivos em todos os países candidatos, também no que diz respeito aos direitos das minorias e à protecção das minorias. A Estónia e a Letónia, a título de exemplo, progrediram mais em matéria de integração dos não-cidadãos e continuam a satisfazer todas as recomendações formuladas pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) relativas à cidadania e à naturalização; no entanto, será necessária precaução por forma a assegurar que a aplicação das legislações relativas às línguas é feita no respeito pelas normas internacionais. Além disso, espera-se que a Letónia consiga adaptar por completo a sua legislação eleitoral às normais internacionais, em 2002. Na Roménia foi aprovada nova legislação que alarga a utilização das línguas minoritárias e na Eslováquia foram desenvolvidos esforços consideráveis no sentido da protecção dos direitos das minorias.

No que diz respeito às comunidades romanichéis, continua a existir uma discriminação generalizada em vários países candidatos e essas comunidades continuam a enfrentar condições de vida difíceis. Ao mesmo tempo, registou-se um conjunto de avanços promissores: em todos os países candidatos com comunidades ciganas de dimensão significativa estão a ser aplicados planos de acção nacionais e, em alguns países, houve um reforço dos recursos orçamentais nacionais. Neste contexto, o financiamento ao abrigo do programa Phare foi aumentado de forma considerável.

Os direitos da minorias religiosas são largamente respeitados nos países que participam nas negociações e os governos não restringem a liberdade religiosa. Em alguns casos, a nova legislação sobre confissões religiosas encontra-se ainda em processo de aprovação.

De modo geral, o sistema de ensino nestes 12 países candidatos faculta o ensino nas línguas minoritárias; a título de exemplo, na Estónia, a lei sobre as escolas do ensino básico e secundário garante o ensino em russo. A Letónia apoia o ensino em letão e russo, assim como em 8 outras línguas minoritárias e aplica um programa de educação bilingue ao nível do ensino básico tendo em vista a eventual transição para o ensino secundário em letão. Outros exemplos são a Roménia, onde actualmente 5 % das unidades educativas ensinam numa língua minoritária ou a República Eslovaca que ratificou a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, em Junho de 2001.

(1) COM(2001) 700 final.