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PERGUNTA ESCRITA E-1988/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Aplicação do direito comunitário em Itália

Verificam-se continuamente na imprensa italiana referências ao péssimo comportamento da Itália no tocante à aplicação do direito comunitário.

Em resposta a uma pergunta formulada por diversos deputados, e que eu própria subscrevi, a Comissão fez público que, em 6 de Março de 1997, havia 410 processos em curso relativos a Itália.

Pode a Comissão informar quantas directivas ainda não foram transpostas para o ordenamento jurídico da Itália?

Poderá igualmente a Comissão especificar, em termos gerais, qual é procedimento habitual no que respeita à abertura de um processo por incumprimento contra um Estado-membro?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

Em 30 Junho de 1997, a Itália ainda não tinha comunicado à Comissão as medidas nacionais de transposição relativamente a 88 directivas (das 1346 cujo prazo de transposição já tinha terminado). Para a maior parte desses 88 casos, a Itália deu a conhecer à Comissão as suas previsões quanto ao calendário de adopção dessas medidas.

No que diz respeito ao desenrolar do procedimento por infracção iniciado pela Comissão contra os Estados-membros, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o artigo 169o do Tratado CE. A Comissão já descreveu este procedimento nos seus relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e convida o Senhor Deputado a consultar designadamente os preâmbulos do décimo relatório ((JO C 233 de 30.8.1993. )) e do décimo quarto relatório ((COM(97)299 final. )).
PERGUNTA ESCRITA P-2494/97 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (9 de Julho de 1997)

Objecto: Necessidade da revisão do reprocessamento nuclear na União Europeia

Perante o facto de só em Junho se ter tido conhecimento

- de novas preocupações despertadas pela descoberta de partículas radioactivas quentes nas praias próximas das instalações de reprocessamento nuclear de Dounreay, na Escócia;

- alarme perante a descoberta de níveis muito elevados de Tecnécio-99 (99Tc) em lagostas no mar da Irlanda, resultantes de descargas radioactivas das instalações de reprocessamento nuclear de Sellafield;

- grandes preocupações no domínio do ambiente, reconhecidas pelo Governo francês, na sequência da publicação pelo Greenpeace de uma análise independente das descargas radioactivas das instalações de reprocessamento nuclear de La Hague,

Tenciona a Comissão lançar uma revisão imediata da segurança do reprocessamento nuclear na União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

No que diz respeito a Sellafield e ao Cabo de «La Hague» convida-se o Senhor Deputado a consultar as respostas da Comissão à pergunta escrita E-443/97 da Senhora Deputada Pollack ((JO C 217 de 17.07.1997. )), pergunta escrita P-2225/97 da Senhora Deputada McKenna ((Ver p. 112. )) e pergunta escrita P-2323/97 da Senhora Deputada Plooij-van Gorsel ((JO C 45 de 10.2.1998, p.171. )).

No que diz respeito a Dounreay e, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a contaminação foi descoberta em torno de um poço anteriormente utilizado para a descarga de resíduos activos sólidos e poderá ter resultado de uma explosão no poço ocorrida em 1997. Além disso, as partículas radioactivas foram identificadas fora do local principalmente na faixa litoral entre a linha de maré alta e maré baixa, uma zona à qual o público não tem um fácil acesso apesar de um partícula ter sido encontrada numa praia pública em 1984 e outra em 1997. Não se sabe se a descoberta de partículas nesta faixa litoral está relacionada com a explosão em 1977. Todavia, as autoridades nacionais conduzem um inquérito sobre as circunstâncias na origem da contaminação em torno do poço e nessa faixa litoral. As praias da zona são sujeitas a uma monitorização regular e, tendo em conta a raridade de tais partículas e o acesso efectivamente limitado a tal faixa, o risco de entrar em contacto com uma partícula é reduzido para o público.

Além disso, o artigo 35o do Tratado Euratom estabelece o acesso da Comissão às instalações de controlo ambiental tendo em vista verificar o seu funcionamento e eficiência. A visita de Dounreay em 1993 confirmou que as instalações em questão eram satisfatórias.

Os factos a que o Senhor Deputado faz referência não têm qualquer relação entre si e os Estados-membros responsáveis pelas diferentes instalações indicadas estão a reagir à situação em cada um dos casos. A Comissão não dispõe de provas de qualquer infracção da legislação comunitária. Não tenciona, por conseguinte, propor que se proceda a uma revisão da segurança do reprocessamento nuclear.
PERGUNTA ESCRITA E-2222/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Os PECO e a PAC

Os Países da Europa Central e Oriental que aspiram à adesão à União Europeia representam uma superfície agrícola de 60 milhões de hectares e 105 milhões de habitantes. Por outro lado, é sabido que a agricultura desses países se caracteriza, de uma forma geral, por uma produtividade reduzida e por preços baixos.

Na perspectiva da abertura das negociações com estes onze países, será que a Comissão:

1. Avaliou as consequências que a adesão poderá ter no sector agrícola comunitário e, em particular, na reforma decidida em 1992?

2. Ponderou na possibilidade de implementar novas políticas para permitir uma harmonização dos preços entre os PECO e a Europa dos Quinze, com o objectivo de evitar, por um lado, crises de mercado e, por outro, aumentos insustentáveis?

3. Analisou de forma aprofundada a necessidade de prever um período de transição, em particular antes da adesão, de molde a evitar desequilíbrios prejudiciais na PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Julho de 1997)

1. Desde Junho de 1993, altura em que o Conselho Europeu de Copenhaga se declarou favorável à possibilidade de os PECO se tornarem membros da União Europeia, a Comissão tem considerado a avaliação do impacto de uma eventual adesão dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) à União um elemento importante.

Em especial no que se refere à agricultura, a Comissão promoveu um trabalho de análise e de constituição de um aparelho estatístico em relação a esses países. Este trabalho traduziu-se na publicação de monografias sobre a agricultura dos dez PECO e num relatório de síntese, em Julho de 1995. A Comissão iniciou desde logo um trabalho de actualização dos relatórios, que serão publicados antes do fim do ano.

2. Seguidamente, a Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, um documento sobre «as estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a UE e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países» ((CSE/95/607 de 29.11.1995. )), conhecido como «documento de estratégia agrícola», no qual se explicitam as orientações a seguir. O prosseguimento da abordagem posta em prática em 1992 é indicada como a via para reforçar a competitividade da agricultura europeia, articulando-a com o desenvolvimento de uma política rural integrada.

3. Além disso, o Conselho Europeu de Dezembro de 1995 convidou a Comissão a preparar:

- os pareceres sobre os pedidos de adesão dos PECO;

- uma análise do impacto do alargamento da União nas políticas comunitárias, com especial atenção para as políticas agrícola e estruturais;

- um documento com propostas para facilitar a adesão desses países.

Conforme a Comissão afirmou há alguns meses, a «Agenda 2000» abordará todas estas questões.

Neste contexto, a questão das alterações a introduzir por estes países num período de pré-adesão e a eventual definição de uma fase de transição pós-adesão serão analisadas quer pela Comissão quer pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2119/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Admissão das variedades vegetais

Será que todos produtos obtidos a partir de plantas já admitidas deverão ser notificados, analisados e autorizados nos termos do ser Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2101/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Pornografia hard-core

No seguimento de uma carta anónima que recebi na minha circunscrição, gostaria de chamar a atenção da Comissão para as actividades da Estremo Sound & Vision, Singel 417, No 72, 1012 WP Amsterdão, Países Baixos. Esta empresa garante o fornecimento de pornografia hard-core e infantil, enviada por correio para o Reino Unido e com total isenção de direitos aduaneiros.

Que pode fazer a União Europeia para combater ambas as actividades desta empresa e o tráfico ilegal de pornografia hard-core entre os Estados-membros?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (30 de Julho de 1997)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Senhor Deputado no sentido de lutar contra a difusão da pornografia hard-core e, em especial, da pornografia infantil na Europa.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças ((JO L 63 de 4.3.1997 )). Esta Acção Comum incita os Estados-membros a considerarem um acto criminoso a exploração sexual das crianças, incluindo a produção, venda e distribuição, bem como a posse de material pornográfico que envolva crianças ou outras formas de tráfico desse material. Até ao final de 1999, o Conselho avaliará o cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-membros no âmbito da referida Acção Comum. Todavia, esta Acção não prevê disposições relativas a outros tipos de pornografia hard-core. Por conseguinte, cabe a cada Estado-membro determinar a legalidade ou ilegalidade do material em causa e o recurso a acções em justiça, sabendo-se que existem diferenças entre as várias legislações.

Remete-se também o Senhor Deputado para a Comunicação da Comissão de 16 de Outubro de 1996 ((COM (96) 487 final )) sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Este documento contém uma análise do problema suscitado pelo Senhor Deputado e apresenta propostas concretas para resolvê-lo.

Mediante a Acção Comum de 16 de Dezembro de 1996 ((JO L 342 de 31.12.1996 )), foi atribuído um mandato à Unidade Europeia Droga (UDE), precursora da Europol (Unidade Europeia de Polícia), que abrange o tráfico de seres humanos (incluindo a pornografia infantil) desde que envolva, pelo menos, dois Estados-membros. Embora a responsabilidade em matéria de crimes relacionados com a pornografia infantil incumba, em última instância, aos Estados-membros, a UDE desempenhará igualmente um papel importante neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2121/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Condições de autorização

Será que os produtos derivados que contêm apenas uma pequena proporção de produtos vegetais sujeitos a autorização, como por exemplo, o concentrado de tomate nas pizzas pré-cozinhadas, requerem uma autorização independente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2189/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Entrega dos instrumentos de demonstração por parte do requerente de autorização

Continuará a ser obrigatório que o produtor entregue às autoridades de controlo os sistemas de demonstração de que dispõe, incluindo o material de ensaio, anti-corpos necessários para a demonstração, sondas genéticas, normas de extracção, etc.?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2129/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Notificação

1. Será que os produtos novos ou modificados, não sujeitos a autorização na acepção do Regulamento(CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) carecem de notificação?

2. Em caso negativo, de que forma serão as autoridades nacionais e comunitárias informadas relativamente à introdução no mercado dos citados produtos?

3. De que forma poderão estas autoridades comprovar, para tais produtos, a obrigação em matéria de rotulagem na acepção do Regulamento (CE) no 258/97?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1828/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de arroz: sistema cumulativo de cobrança

Por via da Decisão 95/591/CE ((JO L 334 de 30.12.1995, p. 25. )) do Conselho, a União Europeia celebrou um acordo em forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América sobre os cereais e o arroz. O referido acordo institui um sistema cumulativo de cobrança (SCC) para o arroz descascado, que irá vigorar, a título experimental, durante o período de um ano.

Foi recentemente publicado o Regulamento (CE) no 703/97 ((JO L 104 de 22.4.1997, p. 12. )) que estabelece o referido sistema cumulativo de cobrança (SCC).

Considerando que, para a aplicação do SCC, será necessário verificar cada importação, cada lote e cada factura,

Considerando que o preço registado será o preço constante de cada factura,

Considerando ser indispensável prevenir que se verifiquem fraudes sistemáticas na utilização das facturas,

1. Como poderá a Comissão comprovar a ocorrência de um acto fraudulento com base numa factura.

2. Que medidas tenciona tomar a Comissão para evitar a utilização e o abuso de eventuais acções fraudulentas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

O sistema cumulativo de cobrança (SCC) para o arroz descascado estabelecido no Regulamento (CE) no 703/97 foi elaborado de forma a permitir, após o período experimental, uma avaliação do funcionamento do regime de importação com base nos preços de importação de referência.

Para atingir este objectivo e assegurar uma aplicação simultaneamente fiável e eficaz do sistema, bem como a impossibilidade de fraude ao mesmo, o SCC inclui uma série de elementos específicos de organização, procedimento e verificação, bem como a atribuição às autoridades nacionais de suficientes poderes de apreciação.
PERGUNTA ESCRITA E-2233/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Destruição da região do Aqueduto de Adriano

O Município da Nova Jónia da Ática, na Grécia, deu início, com um estudo improvisado aprovado, em 30.4.1994, pelo «Conselho Arqueológico Central (KAS)», aos trabalhos de construção de um lago artificial - que ficará situado em zona limítrofe aos pilares do Aqueduto de Adriano-, bem como à construção de um parque de estacionamento ao ar livre, de um anfiteatro ao ar livre, etc.

O carácter improvisado do estudo em referência manifestou-se no decurso dos trabalhos, quando se revelou necessário proceder, quer a escavações que não haviam sido previstas, nomeadamente, a evacuação de terras, a fim de pôr a descoberto o monumento (exactamente quando o estudo aprovado previa que o terreno envolvente ficasse a uma cota superior), quer à modificação da localização e dimensões do lago, cuja construção encerra consideráveis perigos para o monumento, e altera, simultaneamente, por completo, a morfologia do terreno.

Em 14.6.96 e, posteriormente, em 4.2.97, a «Direcção de Anastilose de Monumentos» solicitou a suspensão dos trabalhos na referida zona, enquanto não tiver sido apresentado um novo estudo corrigido e projectos pormenorizados, tendo, concomitantemente, instâncias científicas manifestado sérias preocupações quanto aos perigos que a construção do lago representa para o monumento.

O estudo supramencionado foi, após lhe terem sido introduzidas pequenas modificações (insistindo-se, todavia, na construção do lago), novamente apresentado ao «Conselho Arqueológico Central», para efeitos de aprovação. Considerando que são violadas as Convenções Internacionais de Protecção dos Monumentos e do Património Cultural Mundial, as quais prevêem um raio de protecção de 500 metros em torno dos monumentos, poderá a Comissão indicar, de que modo tencionam intervir, a fim de que, no espaço envolvente do Aqueduto de Adriano, não sejam executados trabalhos desastrosos para os monumentos e, em paralelo, sejam imediatamente executados trabalhos de consolidação, de protecção contra as inundações e de valorização, quer do monumento, quer da morfologia da região?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (4 de Agosto de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1976/97 do Senhor Deputado Alavanos ((Ver p. 134. )).
PERGUNTA ESCRITA P-2495/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (9 de Julho de 1997)

Objecto: Descarga de resíduos radioactivos em Beaufort's Dyke, entre a Escócia e a Irlanda do Norte

No fim do passado mês de Junho, o Governo britânico admitiu que foram descarregados resíduos radioactivos em Beaufort's Dyke, entre a Escócia e a Irlanda do Norte, nos anos cinquenta e sessenta. Julga-se que poderão estar em causa perto de duas toneladas de resíduos radioactivos.

Em 1995, as autoridades britânicas refutaram algumas notícias publicadas na imprensa e segundo as quais teriam sido descarregados resíduos radioactivos nesse local. O autor da presente pergunta quis apresentar queixa junto da Comissão sobre a matéria, mas foi informado por funcionários da Comissão de que não tinham sido depositados quaisquer resíduos radioactivos em Beaufort's Dyke.

Uma vez que se verifica que a informação fornecida à Comissão pelas autoridades britânicas era falsa, tenciona agora a Comissão levar acabo um inquérito sobre o assunto?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

No início de 1996, no seguimento de informações de várias fontes, a Comissão investigou as declarações feitas nos meios de comunicação segundo as quais em 1981 o Reino Unido teria procedido à descarga de resíduos radioactivos na zona do Mar da Irlanda conhecida como Beaufort's Dyke. Na altura, uma declaração formal do Reino Unido negava essa descarga, apesar de, para fins de ensaio de um novo dispositivo de bordo de eliminação de resíduos, nesse mesmo ano terem sido lançados em Beaufort's Dyke contentores simulados que não continham resíduos perigosos. As autoridades do Reino Unido acrescentaram nunca ter efectuado descargas de resíduos radioactivos em Beaufort's Dyke. Apesar da boa fé com que esta declaração foi feita, verificou-se mais tarde que era incorrecta.

Em 1 de Julho de 1997, as autoridades informaram a Comissão que, infelizmente, uma nova pesquisa em ficheiros antigos revelara que uma pequena quantidade de resíduos laboratoriais e material luminoso havia sido descarregada em Beaufort's Dyke na década de 50. Os resíduos incluíam-se na definição de resíduos de fraco e médio nível radioactivo e que representavam, incluindo a embalagem, apenas algumas toneladas de material. O nível de radioactividade em causa era fraco e um acompanhamento regular da situação desde a década de 60 não revelou nenhum efeito radioactivo mensurável na zona em causa.

No entanto, e apesar de na altura da descarga o Reino Unido não ser um Estadomembro da Comunidade, a Comissão solicitou informações mais precisas para considerar, se necessário, quais as medidas apropriadas a adoptar para salvaguardar quaisquer consequências futuras.