PERGUNTA ESCRITA E-2451/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Modalidades de execução e montante da recuperação de subsídios a projectos do Fundo Social Europeu nos Países Baixos entre 1994 e 1996

Subsiste uma grande falta de clareza quanto ao modo como se chegou à recuperação de 447 milhões de florins de subsídios europeus utilizados de forma incorrecta nos Países Baixos no âmbito do Fundo Social Europeu.

1. Pode a Comissão confirmar que, como base para a determinação da recuperação do montante acima referido, se aplica o Regulamento no 4253/88(1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88(2)?

2. O artigo 24 desse regulamento prevê uma análise adequada por parte da Comissão. Pode a Comissão fornecer um quadro completo dos controlos efectuados sob a sua responsabilidade aos subsídios FSE, no período 1994/1996, e indicar as causas, os resultados e as conclusões desses controlos? Pode a Comissão apresentar um quadro semelhante para o período até 1999?

3. Na região do Limburgo foram, recentemente, detectados importantes indícios de utilização irregular de fundos e de fraudes relacionadas com os fundos FSE, nomeadamente a restituição às empresas das suas contribuições voluntárias, contabilizando seguidamente essas contribuições como financiamentos públicos, e utilizando fundos FSE-4 para a falência da empresa Abb MCG. Tem a Comissão conhecimento destes factos? Em caso afirmativo, constituem ou constituíram esses factos motivo para a Comissão investigar o assunto e, se já o fez, quais os resultados dessa investigação?

4. Também noutras regiões, como, por exemplo, Rijmond, Gelderland e Zeeland, foram constatadas irregularidades. Nas regiões de Gelderland e de Rijmond, foi efectuada uma investigação nos termos do artigo 24, que levou a uma recuperação. Terá também sido efectuada uma auditoria em Zeeland (Centrum voor Vakopleiding en Arbo Zeeland) e, em caso afirmativo, qual é a situação neste momento? Será que outras regiões dos Países Baixos também foram objecto de investigações?

5. Poderão essas investigações levar à determinação de um montante ainda mais elevado do que o indicado pela Comissão na sua carta de 24 de Julho, em que se fala de 447 184 814 florins de subsídios FSE no período 1994/1996, que poderiam ser recuperados com base numa extrapolação da investigação aleatória efectuada pelo Departamento de Contabilidade do Ministério dos Assuntos Sociais a 45 projectos?

6. Tendo em conta o elevado número de indícios de irregularidades e as dimensões dessas irregularidades, bem como de eventual má gestão e de fraudes, considerou a Comissão que há motivos para envolver o Organismo de Luta Antifraude OLAF?

(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.

(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

1. A possibilidade de a Comissão adoptar decisões de redução, suspensão e supressão das contribuições está prevista no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993(1). O referido regulamento, que aplica o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, é aplicável ao período em questão.

2. Os resultados dos controlos das despesas do FSE nos Países Baixos efectuados pela Comissão serão enviados directamente ao Sr. Deputado e aos Secretariado do Parlamento.

3. A verificação pela Comissão das despesas relativas ao objectivo 4 não revelou até agora quaisquer irregularidades. As autoridades neerlandesas ocupam-se actualmente das implicações da falência da empresa Abb MCG e mantêm a Comissão informada a este respeito.

4. Foi efectuada uma missão de controlo em Zeeland e o projecto de relatório foi enviado às autoridades neerlandesas para que apresentem as suas observações. Essas observações serão tomadas em conta no âmbito da elaboração do relatório final e da adopção das medidas necessárias. Importa referir que os resultados deste controlo e os procedimentos relativos às missões de controlo realizadas em Rijnmond e Gelderland não são abordados no âmbito do procedimento de redução a que se refere a carta da Comissão de 24 de Julho de 2001.

5. Os controlos mencionados no ponto 4 referem-se a anos posteriores a 1996. Não deverão, pois, ter qualquer incidência no procedimento de suspensão, redução ou supressão para 1994/1996.

6. No âmbito dos serviços da Comissão, o Organismo de Luta Antifraude foi sempre informado das actividades e das conclusões dos serviços responsáveis pelo Fundo Social Europeu.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.