PERGUNTA ESCRITA P-3047/98

apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Críticas à legislação alemã relativa à injecção de energia eléctrica na rede

1. É exacto que, em carta dirigida ao ministro alemão da Economia, Günter Rexrodt, o Comissário Karel Van Miert criticou a regulamentação alemã relativa à remuneração da injecção de energia eléctrica na rede, afirmando que a mesma constitui uma distorção da concorrência na UE?

2. Está a Comissão ciente de que tais declarações contrariam, tanto a directiva comunitária em vigor sobre o mercado interno da energia eléctrica, como a estratégia, exposta no seu Livro Branco sobre as energias renováveis, de duplicar até ao ano 2010, na União Europeia, a parcela das energias não poluentes (energia solar, eólica, hidráulica e biomassa)?

3. Como avalia a Comissão a afirmação de que a remuneração da injecção de energia eléctrica na rede praticada na Alemanha distorce a concorrência internacional dos produtores de energia, ou de que já não seria possível imputar aos clientes os custos adicionais eventualmente gerados num mercado de energia liberalizado, quando a característica de um mercado de energia liberalizado é justamente a separação entre, por um lado, as redes de abastecimento e transporte e, por outro lado, a produção de energia?

4. Não tem a Comissão conhecimento de que a legislação alemã relativa à injecção de energia eléctrica na rede, revista em inícios de 1998, impõe claramente aos operadores da rede a obrigatoriedade de aquisição e remuneração, podendo estes fazer repercutir os custos sobre as taxas de utilização, a fim de que não haja de modo algum distorção da concorrência entre os produtores de energia?

5. Que fundamento objectivo pode a Comissão invocar para justificar a afirmação de que o preço mínimo legal em vigor na Alemanha para a energia eólica, de 16,79 Pfennig por kW/h, constituiria uma "compensação excessiva"? Não tem a Comissão conhecimento de que um programa científico de medição e avaliação, aplicado por entidades governamentais alemãs, proporcionou um custo médio de 16,60 Pfennig por kW/h, prevendo-se de qualquer modo que a remuneração da injecção de energia eléctrica na rede praticada na Alemanha conheça uma redução de 30 % durante os próximos anos, para 14-15 Pfennig por kW/h, pelo facto de se encontrar ligada aos preços médios?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

1. A Lei relativa ao abastecimento da rede em electricidade (Stromeinspeisungsgesetz) foi aprovada pela Comissão enquanto auxílio estatal em 1990, após ter sido notificada pelo Governo federal. O Tratado CE obriga a Comissão não apenas a controlar os novos auxílios estatais, mas também a verificar se os auxílios já aprovados continuam a ser compatíveis com a regulamentação comunitária na matéria. Foi neste contexto que, no Outono de 1996, na sequência de diversas denúncias recebidas, a Comissão enviou uma carta ao Governo alemão para saber se a evolução entretanto ocorrida no sector continuava a ser compatível com a decisão de autorização de 1990.

2. A posição da Comissão não está em contradição com o objectivo consagrado no Livro Branco sobre as energias renováveis(1), que consiste em aumentar a quota de mercado das fontes de energia renováveis. Em princípio, o Livro Branco não tem qualquer incidência sobre a regulamentação em matéria de auxílios estatais, na medida em que os auxílios estatais destinados a promover as energias renováveis continuam a ser abrangidos pelas regras gerais em matéria de auxílios estatais estabelecidas pelo Tratado CE. Por outro lado, a atitude positiva da Comissão em relação à promoção das energias renováveis é patente igualmente na sua política relativa aos auxílios estatais. O Enquadramento adoptado pela Comissão em matéria de protecção do ambiente prevê que os auxílios concedidos a favor das energias renováveis devem ser considerados como auxílios à protecção do ambiente. Quando a Comissão considera que um auxílio se justifica excepcionalmente por razões ambientais, adopta geralmente uma atitude positiva. Aquando do exame deste tipo de auxílio, a Comissão é obrigada em cada caso a ponderar os imperativos ambientais e considerações de concorrência.

3. A posição da Comissão não está em contradição com a directiva relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade. Esta directiva não afecta, em princípio, as regras em matéria de auxílios estatais. No que se refere à avaliação do Stromeinspeisungsgesetz à luz das regras em matéria de auxílios estatais, é necessário ter em consideração que a directiva acima referida deverá ser aplicada pelos Estados-membros até Fevereiro de 1999 e que a Comissão tenciona actualmente apresentar uma proposta de directiva relativa à harmonização do regime aplicável às fontes de energias renováveis. Parece por conseguinte oportuno aguardar a evolução dos acontecimentos.

4. A Comissão tem conhecimento de que o Stromeinspeisungsgesetz, tal como alterado na Primavera de 1998, impõe a obrigação de compra e de pagamento às sociedades de distribuição de electricidade que exploram uma rede de distribuição geral.

5. A Comissão não contesta a necessidade de manutenção de auxílios estatais para compensar as desvantagens de que sofre a energia eólica a nível da concorrência. No entanto, se se considerar o desenvolvimento progressivo desta forma de energia desde 1990, é necessário garantir - sobretudo à luz das diversas denúncias recebidas - que o nível dos auxílios continua a respeitar as disposições da legislação em matéria de auxílios estatais.

(1) COM(97) 599 final.