PERGUNTA ESCRITA E-3040/00

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Discriminação dos produtos à base de PVC na Dinamarca

Uma lei recentemente adoptada na Dinamarca proíbe e dificulta o comércio de produtos à base de PVC, nomeadamente através de impostos mais elevados e da introdução de sanções. Esta medida legislativa é susceptível de dificultar o comércio de produtos à base de PVC com a Dinamarca e de impedir a venda dos mesmos.

1. Considera a Comissão que esta legislação dinamarquesa é compatível com o direito comunitário?

2. Caso a resposta seja negativa, tenciona a Comissão instaurar um processo por infracção do Tratado?

Resposta complementar do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

Com base numa investigação sobre a lei dinamarquesa 439, de 26 de Julho de 1998, a Comissão informa o Sr. Deputado do seguinte:

As características principais do imposto dinamarquês são as seguintes:

- o imposto é aplicado às películas para embalagem de produtos alimentares de cloreto de polivinilo (PVC) maleável e tem por base o peso da película;

- o imposto abrange os produtos classificados nas posições 3919, 3920, 3921 e 3926 da Nomenclatura Combinada;

- o imposto faz parte de um sistema geral de impostos sobre o consumo e é aplicado independentemente da origem dos produtos;

- aparentemente, o cloreto de polivinilo (PVC) maleável não é produzido na Dinamarca; existem porém substitutos deste produto para embalagem e não são tributados. Algumas destas películas são produzidas na Dinamarca.

Estes diferentes aspectos da legislação foram analisados à luz do princípio de não-discriminação do artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE, que proíbe um tratamento fiscal desfavorável a produtos provenientes de outros Estados-membros, em comparação com o tratamento concedido a produtos nacionais similares ou concorrenciais.

No entanto, este princípio básico não exclui a possibilidade de os Estados-membros aplicarem uma diferenciação dos impostos, ou seja, a possibilidade de concederem vantagens fiscais a certas categorias de produtos em comparação com outros produtos com base em critérios objectivos como as considerações ambientais independentemente da origem dos produtos.

O imposto dinamarquês tem como objectivo desincentivar totalmente a utilização de PVC maleável na Dinamarca, independentemente da sua origem.

Por conseguinte, a Comissão está em crer que, por si só, o facto de o PVC maleável não ser produzido na Dinamarca não permite concluir que houve infracção do artigo 90o.

A questão da eventual justificação das medidas com base em considerações ambientais deverá ser avaliada à luz da futura estratégia da Comunidade sobre o PVC, que a Comissão tenciona adoptar no decurso dos próximos meses. Esta estratégia basear-se-á nas avaliações e apreciações do Livro Verde sobre os aspectos ambientais do PVC(1), nos resultados da avaliação global dos riscos efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(2), bem como nas numerosas reacções obtidas durante o processo de consulta pública lançado pelo referido Livro Verde. O Parlamento adoptou uma resolução sobre o Livro Verde em 3 de Abril de 2001.

(1) COM(2000) 469 final.

(2) JO L 84 de 5.4.1993.