PERGUNTA ESCRITA P-3498/00

apresentada por Jorge Moreira da Silva (PPE-DE) à Comissão

(6 de Novembro de 2000)

Objecto: Aterro sanitário do Oeste

Na sequência de uma visita que realizei no passado dia 21 de Outubro ao concelho do Cadaval, durante a qual tive oportunidade de reunir com a população, com o MPI (Movimento Pró-Informação sobre o Aterro Sanitário do Oeste) e com prestigiados técnicos portugueses, pude constatar que a localização prevista para o Aterro Sanitário do Oeste, pela Resioeste, não assenta em critérios de racionalidade e de respeito pelos cidadãos e pelo meio ambiente. Não só porque é, face a todas as outras opções, aquela que implica maiores custos económicos e sociais, mas principalmente, porque é aquela que implica maiores impactes ambientais (em particular sobre os recursos hídricos desta região). Registe-se ainda que todo o processo tem enfermado de atropelos administrativos inqualificáveis da parte do Estado português.

O MPI apresentou oportunamente, com base numa argumentação técnica de inegável valia, uma queixa contra o Estado português junto da DG Régis e DG Ambiente.

Estando em causa a boa utilização dos recursos económicos comunitários (dado que este aterro beneficiará dos Fundos de Coesão), a preservação dos valores ambientais e o bem-estar dos cidadãos, venho por este meio perguntar à Comissão Europeia:

1. Quais as acções necessariamente urgentes (uma vez que a empresa Resioeste já iniciou as obras em vista à construção do referido aterro) que a Comissão Europeia tenciona desencadear, ou que já desencadeou, no sentido de assegurar o respeito pelo Direito Comunitário?

2. Que informações foram prestadas à Comissão Europeia por parte do Governo português?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

No decurso de uma reunião realizada em Lisboa a 7 de Novembro de 2000, as autoridades portuguesas tiveram ocasião de prestar algumas explicações preliminares sobre a situação do projecto de vazadouro controlado de resíduos urbanos do Oeste (Aterro Sanitário do Oeste), explicações essas que seriam desenvolvidas numa carta à Comissão que deveria dar entrada até 6 de Dezembro de 2000. As autoridades portuguesas procuraram demonstrar, entre outras coisas, que toda a sub-região Oeste possui aquíferos situados em terrenos permeáveis, o que teria dificultado a escolha de um local não sensível em relação a esse vector ambiental.

A Comissão procede neste momento à análise dos esclarecimentos já prestados pelas autoridades portuguesas. Tal análise tem principalmente em conta as obrigações decorrentes da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1).

O projecto em questão é contemplado no anexo II da directiva: projectos submetidos a avaliação sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características o exigem. Não é, todavia, total a margem de apreciação do Estado-membro no que respeita à efectivação da avaliação imposta pela directiva tal margem é limitada pelo artigo 2o, nos termos do qual o Estado-membro deve tomar as disposições necessárias para que, antes de concedida a aprovação, um projecto que possa ter impacto significativo no ambiente seja submetido a uma avaliação.

O projecto em questão não foi sujeito a nenhuma avaliação de impacto nos termos previstos pela Directiva 85/337/CEE. Se, uma vez analisados todos os esclarecimentos apresentados pelas autoridades portuguesas, a Comissão confirmar que, apesar de tais esclarecimentos, o local escolhido para o projecto possui, designadamente, aquíferos considerados como reservas estratégicas para a região, e que, consequentemente, o projecto é susceptível de exercer impactos significativos no ambiente, a Comissão ver-se-á obrigada a recorrer a todos os instrumentos jurídicos previstos no Tratado CE para assegurar a correcta aplicação do direito comunitário.

Cabe ainda informar o Sr. Deputado de que, na análise da queixa que citou, a Comissão prestará especial atenção à observância da regulamentação relativa a financiamentos comunitários.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.