PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/800

(2004/C 78 E/0849)

PERGUNTA ESCRITA E-3299/03

apresentada por Horst Schnellhardt (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto: Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Flora-Fauna-Habitats)

1. O principal objectivo da Directiva 92/43/CEE (1) Flora-Fauna-Habitats consiste em assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. O Programa Natura 2000 estabelece uma proibição de deterioração dos habitats e espécies, que obriga os Estados-Membros a adoptar medidas assim que se torne previsível uma tal deterioração. Será assim obrigatória uma exploração destinada a manter os habitats naturais e as espécies selvagens existentes mesmo quando não haja interesse nessa exploração? Podem os Estados-Membros ser obrigados a promover uma exploração, de modo a manter o estado de conservação inicial?

2. Depois de as regiões de interesse comunitário terem sido colocadas sob protecção, os Estados-Membros devem assegurar a vigilância («monitoring») das mesmas. Até agora não está prevista uma tal vigilância no financiamento a título do Programa LIFE-Natureza. Tenciona a Comissão disponibilizar meios financeiros para essa vigilância?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) prevê, no n 2 do seu artigo 6, que os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da directiva.

A aplicação do n 2 do artigo 6 da directiva é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros incluindo, se for caso disso, ao garantirem a continuação do tipo de exploração existente.

A directiva dispõe ainda, no seu artigo 11, que os Estados-Membros assegurarão a vigilância do estado de conservação das espécies e dos habitats naturais a que é feita referência no artigo 2, com especial destaque para os habitats naturais prioritários e para as espécies prioritárias.

O instrumento financeiro LIFE, no âmbito do programa LIFE-Natureza, permite apoiar a aplicação da Directiva 92/43/CEE e o estabelecimento da rede Natura 2000. Foi neste contexto que foram apoiados os esforços de vigilância e de monitorização desenvolvidos ao longo dos anos em vários sítios Natura 2000. No entanto, dadas as limitações colocadas pelo seu âmbito de aplicação, o programa LIFE não pode ser usado para assegurar a gestão continuada dos sítios Natura 2000 em geral, nem as actividades de monitorização. Qualquer contribuição dada pela Comunidade com este objectivo deverá ser analisada à luz do artigo 8 da directiva, que prevê o co-financiamento das medidas indispensáveis à gestão dos sítios Natura 2000. A Comissão irá, de resto, brevemente apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre a aplicação do artigo 8 da Directiva 92/43/CEE.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.