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PERGUNTA ESCRITA E-1948/01

apresentada por Johan Van Hecke (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Julho de 2001)

Objecto: Declaração da Presidência de 12 de Junho de 2001 sobre o Sudão

Que razões levaram a União Europeia, na declaração da sua Presidência de 12 de Junho de 2001, a dar conta de uma renovada actividade militar por parte do Exército de Libertação do Povo do Sudão, silenciando porém as ofensivas em massa levadas a cabo pelo Governo sudanês nos montes Núbia e na região meridional do Nilo Azul, em Maio e Junho de 2001? Por que razão fala a União Europeia de um recomeço dos bombardeamentos aéreos, quando relatórios realizados por ONG e pessoas in loco comprovam que, na verdade, os bombardeamentos aéreos nunca cessaram? Não deveria a União Europeia ponderar a possibilidade de nomear em Nairobi um enviado especial para o Sudão, encarregado de efectuar visitas regulares ao território em questão e de recolher informações objectivas e rigorosas, tanto da parte do governo como dos rebeldes?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

Na declaração da Presidência, de 12 de Junho de 2001, sobre o processo de paz no Sudão, a União Europeia manifestou a sua preocupação pelo facto de o Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA) ter relançado as suas acções militares, designadamente em Bahr al Ghazal (Sul do Sudão), e de o Governo do Sudão ter retomado os bombardeamentos aéreos em reacção a esta ofensiva. A redacção adoptada nessa declaração deve ser encarada no contexto dos resultados da Cimeira do Comité IGAD (Inter-Governmental Authority for Development) sobre o Sudão, realizada em Nairobi, em 2 de Junho de 2001. Esta cimeira havia produzido resultados que levaram a União Europeia a esperar uma retoma do processo de paz. Com efeito, na referida cimeira, o Governo Sudanês havia assumido um compromisso no sentido de pôr termo aos bombardeamentos aéreos e as duas partes haviam decidido dar um carácter permanente às equipas de negociação, facto que a UE saudou numa declaração da Presidência de 8 de Junho de 2001. Tendo constatado, alguns dias apenas após a cimeira, a violação dos compromissos assumidos, a UE lançou um novo apelo às duas partes para que cessassem as suas acções militares e convidou o Governo do Sudão a honrar plenamente o seu compromisso no sentido de pôr termo aos bombardeamentos aéreos.

No que se refere à ideia de nomear um enviado especial para o Sudão, o Conselho pode tranquilizar o Sr. Deputado, assegurando-lhe que a União acompanha de muito perto a situação neste país, nomeadamente através dos Chefes de Missão da UE em Khartoum e noutros países envolvidos da região.
PERGUNTA ESCRITA E-2021/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Candidatura da Turquia à UE

Terá a Comissão explicado ao Governo da Turquia que as negociações de adesão com esse país não podem começar enquanto o problema da divisão de Chipre, e da ocupação de parte da ilha pelo exército turco, não estiver resolvido?

Qual é, na opinião da Comissão, a atitude da Turquia relativamente à necessidade de solucionar o problema de Chipre e de estabelecer na ilha um Estado com um estatuto internacional único?

Quando tenciona a Comissão levantar estas questões junto das autoridades turcas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

À semelhança do que acontece com todos os outros países candidatos, não é possível iniciar as negociações de adesão antes de terem sido cumpridos os critérios políticos estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993.

A Turquia confirmou, no âmbito do diálogo político reforçado, e em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999, que apoia os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para promover uma resolução global do problema cipriota. A Comissão lamenta, no entanto, que até à data este compromisso não tenha conduzido a resultados concretos.

A Comissão continuará a abordar esta questão com a Turquia em todas as ocasiões que se afigurem adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1783/01

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Cursos de formação de integração no trabalho

O Governo das Ilhas Baleares apresentou uma lista dos cursos de formação para o período compreendido entre Outubro de 2001 e Outubro de 2002? Esses cursos são abrangidos pelos fundos previstos no objectivo 3 da UE.

O Conselheiro Regional especificou que poderão participar nesses cursos imigrantes sem autorização de trabalho e de residência, com a condição de terem apresentado um pedido com vista à regularização da sua situação.

1. É possível que seja permitida a participação em cursos de formação de integração no trabalho financiados pela UE de imigrantes sem autorização de trabalho e de residência, apesar de terem apresentado um pedido de regularização que ainda não tenha sido aprovado?

2. Existe alguma rubrica que preveja uma subvenção destinada aos imigrantes cuja situação não esteja legalmente regularizada?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

O Programa Operacional das Ilhas Baléares N.2000. ES.05.3. PO.302 bem como o seu Complemento de Programação, que foi aprovado em 25 de Janeiro de 2001 por ocasião do primeiro Comité de Acompanhamento para o actual período de programação (2000/2006), prevê a aplicação de medidas e acções destinadas, designadamente, aos imigrantes no domínio da promoção da igualdade possibilidades para todos no acesso ao mercado de trabalho, com uma atenção específica para as pessoas ameaçadas de exclusão social.

No decurso do Comité de Acompanhamento, o representante de Assuntos sociais das Ilhas Baleares, perguntou sobre a possibilidade de os imigrantes sem autorização de trabalho e de residência participarem nas acções subvencionadas pela União.

A presidente do Comité de Acompanhamento, titular da autoridade de gestão da intervenção, Unidad Administradora del Fondo Social Europeo (UAFSE), confirmou que as acções destinadas aos imigrantes, nomeadamente as acções de inserção social e no mercado de trabalho incluídas no Complemento de Programação, podem ser levadas a efeito durante o processo de regularização.

No que diz respeito ao período actual, a Comissão desempenha um papel que é definido pelo Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) e que consagrou no artigo 8o a aplicação do princípio de subsidariedade nos termos do qual a aplicação das intervenções compete aos Estados-membros ao nível territorial adequado.

Tendo em conta o exposto, e nomeadamente o que foi dito no Comité de Acompanhamento em que a Comissão participa com voto consultivo (artigo 35o do Regulamento (CE) no 1260/1999), o governo regional das Ilhas Baleares pode levar a efeito acções de inserção social e no mercado de trabalho, designadamente formações dos imigrantes em cursos de regularização, desde que a legislação relativa ao estatuto dos estrangeiros do Estado espanhol assim como os regulamentos regionais que prevêm as referidas acções o permitam.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2135/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Modalidades de viagem na Comissão

Que montante do orçamento da Comissão é utilizado anualmente para o transporte dos Comissários e quanto é que se gasta no aluguer de aviões?

Qual é o processo de adjudicação aplicado e que critérios devem satisfazer os potenciais proponentes do contrato?

Que empresas apresentaram ofertas em 2001 e a qual foi outorgado o contrato e porquê?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2001)

Em 2000, o montante total das despesas relativas a missões de todos os funcionários e comissários da Comissão foi de 40 158 475, dos quais metade corresponde a despesas de transporte (20 119 217).

Do referido total, 1 125 546 correspondem a custos de transporte exclusivamente relacionados com missões de comissários e, deste montante, 411 599 dizem respeito ao aluguer de aviões por comissários cujas missões implicavam exigências específicas em matéria de transporte, que respeitavam a condição de estrita necessidade estabelecida no Código de conduta adoptado pelos Comissários em Setembro de 1999.

O Conselho e a Comissão abriram, conjuntamente, um concurso público para o aluguer acima referido. Os critérios de elegibilidade a satisfazer pelos interessados potenciais consistiam, essencialmente, no mais baixo preço, nas capacidades técnicas e financeiras, na disponibilidade, na fiabilidade e na qualidade do serviço oferecido.

Quinze empresas independentes apresentaram propostas e, uma vez que o processo ainda não está terminado, a Comissão não pode, neste momento, revelar a identidade dos proponentes.

Dado que o processo de concurso ainda não foi concluído, actualmente é aplicado um processo ad hoc para o aluguer em causa. A Comissão procura garantir que a adopção de disposições definitivas não sofra atrasos indevidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1621/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Lotaria para salvar o património europeu

A recente sugestão do director do Museu do Louvre, ao reformar-se, de criar uma lotaria para salvar o património nacional artístico francês está ligada à antiga vontade europeia de defender o seu património artístico através de contributos com origem neste tipo de jogos de azar.

O modelo britânico de uma taxa sobre a lotaria, destinada a financiar acções culturais, seria a fonte de inspiração deste recurso, que contribuiria para proteger o nosso património artístico europeu através do contributo dos jogadores que poderiam nele encontrar uma justificação ética para o hábito de participarem em jogos de azar.

Tenciona a Comissão pôr à consideração dos peritos na matéria a possibilidade de criar uma lotaria de âmbito europeu, cujos benefícios se destinariam a proteger o património artístico europeu do assédio de países mais ricos, do abandono ou de qualquer outra circunstância que possa afectar o que é o orgulho de tantos europeus que se identificam com a cultura sedimentada ao longo da história da Europa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

A acção da Comunidade no sector cultural tem por base jurídica o artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.

Este artigo prevê uma competência comunitária para:

- incentivar a cooperação cultural entre Estados-membros;

- apoiar e completar (através de apoio financeiro se necessário) a acção dos Estados-membros nos seguintes domínios:

- melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

- conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

- intercâmbios culturais não comerciais;

- criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

O instrumento comunitário único no sector cultural é o programa Cultura 2000 cujo financiamento provém do orçamento comunitário, pelo que a Comunidade não é competente para efectuar intervenções com vista a salvaguardar o património artístico dos Estados-membros fora dos programas e iniciativas existentes.

Por outro lado, no que respeita à possibilidade de criar novas formas de financiamento para iniciativas ou programas, importa notar que o financiamento do orçamento da Comunidade se baseia num sistema de recursos próprios (artigo 269o (ex-artigo 201o) do Tratado CE)), cujas disposições são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento. Estas disposições devem ser adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com as suas regras constitucionais respectivas. Em aplicação do princípio de universalidade orçamental, estes recursos não podem ser afectos a despesas especiais, devendo antes ser utilizados globalmente para o financiamento do conjunto dos encargos orçamentais da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2084/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos de Fervasa em Quart de Poblet y Aldaia (Valência, Espanha)

A estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos de Fervasa, situada no território do Município de Quart de Poblet y Aldaia, foi denunciada às autoridades espanholas competentes pelos graves problemas ambientais que está a ocasionar.

A referida estação, que absorve 70 % dos resíduos da província de Valência, não respeita a legislação em vigor, pois:

- gera maus cheiros que se fazem sentir num raio de 8 quilómetros em torno da estação;

- gera excessivos lixiviados, pelo facto de o recinto de fermentação do composto não estar devidamente coberto nem impermeabilizado, a matéria orgânica se misturar com as lamas de depuração e o lixo se depositar à superfície e não em profundidade, com a agravante de que os lixiviados podem estar a poluir as águas subterrâneas;

- gera excessivos resíduos em suspensão devido ao deficiente isolamento das instalações e à não existência de um fosso de recuperação;

- suscita a presença de grande quantidade de ratos dadas as características do depósito e do tratamento de resíduos acima descritas;

- gera índices elevados de poluição atmosférica, causados pelo tráfego contínuo de camiões de lixo (240 por dia), etc.

Neste contexto, é particularmente preocupante o facto de a estação de Fervasa estar situada nos socalcos do barranco do Poyo e fazer parte das áreas protegidas da bacia hidrográfica de Valência (em especial as zonas húmidas de Albufera).

Tendo em conta a legislação comunitária em vigor na matéria, sobretudo no que respeita ao controlo da poluição, nomeadamente atmosférica, aos riscos industriais e à gestão dos resíduos, que medidas tenciona a Comissão tomar para obrigar as autoridades espanholas a cumprir a legislação relativa ao ambiente no caso da estação de Fervasa?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do problema referido pela Sra Deputada.

Assim, a Comissão enviou já às autoridades espanholas um pedido de informações sobre os factos denunciados, para verificar a correcta aplicação da legislação comunitária aplicável.
PERGUNTA ESCRITA E-1916/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Procedimento contra o aterro de Torreblanca, na localidade espanhola de Fuengirola

Segundo o Ministério espanhol do Ambiente, desconhece-se a existência de qualquer procedimento iniciado pela Comissão Europeia contra o aterro de Torreblanca, na localidade espanhola de Fuengirola.

As dúvidas acentuaram-se quando, recentemente, a imprensa local noticiou que a Comissão Europeia tinha remetido ao Tribunal de Justiça da União Europeia o processo iniciado em 1997 contra o mencionado aterro de Torreblanca por incumprimento da directiva europeia sobre resíduos.

Pode a Comissão indicar o que se passa realmente para dissipar as dúvidas que subsistem quanto à existência de um procedimento intentado pela Comissão ou à sua eventual anulação após o encerramento do aterro?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão deu início a um processo por infracção contra vários aterros sanitários ilegais em Espanha, designadamente o aterro de Torreblanca (Malaga). Na sequência da confirmação da situação de infracção dos referidos aterros, a Comissão decidiu apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça.

As últimas informações enviadas pelas autoridades espanholas sobre o aterro em questão, referem que se encontra selado mas que uma parte da zona continua a ser utilizada de forma conjuntural para a transferência de resíduos urbanos sólidos para a unidade de tratamento de Casares.

A Comissão não foi informada sobre se a situação conjuntural a que se alude terá entretanto sido resolvida. Nestas circunstâncias e na ausência de informações adicionais por parte das autoridades espanholas, a Comissão considera que uma parte do aterro selado continua a encerrar resíduos, não obstante o seu destino final ser a estação de tratamento de Casares.
PERGUNTA ESCRITA E-1217/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Discriminação no acesso ao emprego baseada na idade,

Segundo informação transmitida pelos intérpretes em regime free-lance que ao longo dos anos desenvolveram actividade no Parlamento Europeu, tomei conhecimento de que esta instituição passou a usar a idade como critério para a contratação destes trabalhadores.

Actualmente, independentemente das condições objectivas para continuarem a exercer esta profissão, o Parlamento Europeu deixou de estabelecer contratos com intérpretes free-lance com uma idade igual ou superior a 65 anos.

Face ao artigo 13o do Tratado, pergunto à Comissão o que pensa desta medida e se considera aceitável que seja uma das Instituições Europeias a violar princípios e legislação comunitária por si própria aprovada.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

Dado a Sra Deputada se referir a contratos de intérpretes em regime freelance da responsabilidade do Parlamento, a pergunta da Sra Deputada deverá ser apresentada ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No entanto, relativamente à situação jurídica em geral, a Comissão pode informar a Sra Deputada do seguinte:

- O artigo 13o do Tratado de Amesterdão consagra o princípio da não discriminação, nomeadamente com base na idade. O Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 628/2000 do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(1) (RAOA), estabelece que se devem aplicar aos intérpretes auxiliares de conferência as mesmas condições de recrutamento e remuneração, quer sejam contratados pela Comissão quer pelo Parlamento, assegurando-se assim a igualdade de tratamento.

- Na sequência da adopção do Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 628/2000, o Título III do RAOA aplica-se a todos os intérpretes auxiliares que trabalham para as Comunidades. No artigo 74o desse título estabelece-se que a idade legal de reforma dos agentes auxiliares é de 65 anos. Existem disposições equivalentes nos serviços públicos dos Estados-membros. Além disso, nos diplomas

comunitários relevantes que estabelecem o enquadramento geral relativo à igualdade de tratamento a nível do emprego e desempenho de actividades afirma-se expressamente que devem ser aplicados sem prejuízo das disposições nacionais que fixam as idades de reforma. A aplicação do artigo 74o a todos os agentes auxiliares, incluindo os intérpretes auxiliares de conferência, assegura a não discriminação entre estes agentes.

- Os funcionários das Comunidades Europeias que trabalham em todas as instituições comunitárias estão abrangidos pelas disposições do Estatuto referido anteriormente em matéria de recrutamento, emprego e reforma.

(1) JO L 76 de 25.3.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1576/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Relações UE-Turquia, trabalho infantil na Turquia

Tem a Comissão consciência de que o trabalho infantil é uma realidade na Turquia e de que 80 % dos menores que trabalham não recebem qualquer remuneração? Como é este abordado tratado nos contactos com a Turquia?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão tem pleno conhecimento do problema do trabalho infantil na Turquia que teve oportunidade de referir em várias ocasiões nos seus relatórios periódicos sobre a Turquia.

Esta questão foi recentemente debatida no âmbito de um dos subcomités do Comité de Associação Comunidade/Turquia em Ancara. A Turquia demonstrou estar consciente do problema e apresentou uma série de medidas destinadas a melhorar a situação, nomeadamente a ratificação da Convenção no 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o desenvolvimento de projectos ulteriores de sensibilização e de um plano de acção que será elaborado por um comité especial. Está igualmente em fase de elaboração um projecto de lei que define os trabalhos leves para as crianças e os adolescentes. A Comissão ofereceu assistência para a elaboração da lei.

Além do mais, a Turquia mencionou que o prolongamento da educação obrigatória na Turquia deverá ter efeitos positivos.

Com base nestas informações, a Comissão incentivou a Turquia a envidar todos os esforços para executar as diversas iniciativas.

A Comissão apresentará uma nova análise da situação no âmbito do relatório periódico de 2001 que será publicado em Novembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1900/01

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Planos para o caso de um novo aparecimento de doenças tais como a febre aftosa

Pode a Comissão indicar que planos tem para a eventualidade de um novo aparecimento de doenças tais como a febre aftosa no que diz respeito à erradicação da doença e ao abate e eliminação dos animais infectados e potencialmente infectados, tendo em conta que, no futuro, o enterramento e/ou a queimadura das carcaças serão provavelmente considerados muito impopulares pela população e serão simplesmente proibidas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Em caso de aparecimento de determinadas doenças animais como a febre aftosa, a legislação comunitária prevê um certo número de medidas de controlo, incluindo:

- preparação e implementação de planos de emergência em cada Estado-membro, de modo que todas as medidas necessárias de combate à doença sejam correcta e rapidamente aplicadas;

- abate e destruição de animais em explorações infectadas e, se necessário, em explorações suspeitas de estarem infectadas, uma vez que é muito fácil estes animais poderem propagar a infecção a animais saudáveis de outras explorações;

- restrições de circulação de animais em áreas infectadas, visto que estes animais podem estar a incubar a doença;

- uso de vacina, se se considerar que as medidas supra são insuficientes para conter o foco.

A Comissão procederá a uma análise exaustiva da política comunitária em matéria de febre aftosa assim que os actuais focos tiverem sido erradicados. Neste âmbito, o uso de vacinas contra a febre aftosa será igualmente reexaminado, tendo em conta os conhecimentos e as experiências mais recentes bem como o desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico.