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PERGUNTA ESCRITA E-3599/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Recuperação dos recursos piscatórios e marisqueiros da Galiza depois da catástrofe do Prestige

Quais são as medidas extraordinárias que a Comissão prevê para ajudar à recuperação dos recursos piscatórios e marisqueiros das costas afectadas da Galiza em consequência da catástrofe do Prestige?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

O Conselho adoptou em 20 de Dezembro de 2002 um regulamento que institui uma medida específica cujo objectivo é promover a recuperação dos recursos haliêuticos e das áreas aquícolas afectadas pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige(1).

O referido regulamento do Conselho estabelece medidas de apoio excepcionais para as pessoas e as empresas activas no sector das pescas, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige.

As medidas de apoio dizem respeito a:

- uma compensação financeira para as pessoas e os proprietários de empresas na sequência da cessação temporária das suas actividades,

- uma ajuda à substituição das artes de pesca,

- uma ajuda à limpeza, à reparação e à reconstrução das áreas conquilícolas e aquícolas,

- uma compensação financeira para a substituição das populações de crustáceos.

Além disso, o regulamento prevê determinadas derrogações aos critérios que devem ser preenchidos pelas despesas para beneficiar do co-financiamento do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) no âmbito do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, por forma a facilitar e acelerar a ajuda que será concedida às vítimas da poluição(2).

O regulamento autoriza igualmente a reafectação de dotações complementares (30 milhões de euros) previstas no âmbito da ajuda fixada pelo Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos(3).

Por outro lado, a Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas que deu às suas perguntas escritas E-3362/02(4) e 3593/02(5), assim como para a resposta dada à pergunta escrita E-3632/02(6) de Sanchez Garcia, que lhe permitirão dispor de uma visão global das iniciativas tomadas pela Comissão e de várias medidas eventualmente aplicáveis na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige.

(1) Regulamento (CE) no 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (JO L 358 de 31.12.2002).

(2) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(3) Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (JO L 344 de 28.12.2001).

(4) Ver p. 85.

(5) Ver p. 110.

(6) Ver p. 120.
PERGUNTA ESCRITA E-2245/02

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Sistema de reembolso das clínicas dentárias no Reino Unido

A política seguida pelo governo do Reino Unido tem sido pagar às clínicas dentárias públicas um determinado montante por cada tipo de tratamento efectuado, além do reembolso de alguns custos (despesas de equipamento, pessoal e exploração). Os mesmos tratamentos efectuados por dentistas independentes contratados para prestarem tratamentos dentários são pagos sem que sejam reembolsados quaisquer custos de equipamento, pessoal ou exploração, à excepção de parte das taxas profissionais. Poderá a Comissão esclarecer se esta política pode ser considerada concorrência desleal e se ela é consentânea com a política de concorrência leal da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A política de saúde é da responsabilidade dos Estados-Membros que têm o direito de criar, gerir e financiar estabelecimentos públicos de saúde encarregados de missões de serviço público.

O financiamento destes serviços é conforme às regras de concorrência se não ultrapassarem o mínimo necessário para lhes permitir assegurar a sua missão. No entanto, uma sobrecompensação dos custos dos serviços públicos de saúde que dão origem a subvenções cruzadas de actividades concorrenciais poderia infringir as regras de concorrência.

Resulta destes princípios que a política seguida pelo Governo britânico, que consiste em pagar aos centros públicos de cuidados dentários um montante definido para cada tratamento efectuado, e de tomar a cargo além disso o conjunto dos seus custos de investimento, de pessoal e de exploração, enquanto os dentistas independentes contratados para assegurar os mesmos cuidados dentários recebem apenas honorários equivalentes sem compensação dos seus custos de investimento, de pessoal ou de exploração, não constitui necessariamente um obstáculo à livre concorrência.

Com efeito, os centros dentários públicos podem ser encarregados de obrigações de serviço público (limites máximos de facturação, horários de abertura, presença no território ou especialidades cobertas) que não pesam sobre os gabinetes dentários independentes e que geram custos. Na medida em que os fundos concedidos pelas autoridades britânicas se limitam a compensar os centros dentários públicos dos custos induzidos pela sua missão de serviço público, não são abrangidos pelas regras em matéria de auxílios estatais.

As informações de que a Comissão dispõe não permitem determinar se o sistema descrito pelo Sr. Deputado viola as regras de concorrência comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: derrames ocasionais

A catásrofe do Prestige alarmou uma vez mais a opinião pública europeia, que verifica atónita a sucessão periódica de marés negras nas nossas costas. Após cada catástrofe, os governos anunciam publicamente um endurecimento da legislação até que surge a próxima maré.

No entanto, as marés negras representam menos de 20 % do petróleo e derivados diariamente derramados no mar. Mais de 80 % deve-se a práticas quotidianas como, por exemplo, o esvaziamento e a lavagem dos depósitos em alto mar. É um facto que sempre que ocorre uma catástrofe com estas caracteísticas uma série de navios aproveitam para limpar os seus tanques.

Há quem afirme que este facto não é ocasional mas antes uma prática diária que, porém, só é observada, dados os meios presentes na zona, quando ocorre uma veradeira maré negra.

Prevê a Comissão fazer uma proposta formal ou tomar alguma medida específica para impedir que estes factos se repitam, quer a nível da União Europeia quer a nível da Organização Marítima Internacional?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

A Comissão é particularmente sensível ao problema causado pelas descargas ilegais e seus efeitos sobre o ambiente marinho e considera que devem ser introduzidas sanções penais para todas as pessoas que, deliberadamente ou com negligência grosseira, causem poluição marinha.

Na comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, apresentada em 3 de Dezembro de 2002(1), foram propostas iniciativas relativas a este ponto. Além disso, o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 afirmou, nas suas conclusões, a intenção de examinar a necessidade de promover novas iniciativas, nomeadamente em matéria de responsabilidade penal dos responsáveis pela poluição.

Neste quadro, a Comissão iniciou a preparação de um projecto de regulamento que visa, nomeadamente, impor sanções penais a todas as pessoas responsáveis pela poluição marinha devida a negligência grosseira (isto é, não apenas ao armador, mas também ao proprietário da carga, à sociedade de classificação ou a quaisquer outras pessoas envolvidas).

Esta proposta terá por objecto as operações de descarga (deliberadas) efectuadas por navios e será completada por disposições relativas à recolha de provas e acusação dos responsáveis.

(1) COM(2002) 681 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2865/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: Registo das previsões do equilíbrio orçamental

1. Pode a Comissão transmitir a previsão (ou previsões) efectuada por cada Estado-Membro relativamente ao equilíbrio orçamental (como percentagem do PIB), no exercício financeiro seguinte, para cada ano dos últimos dez anos?

2. Pode a Comissão fornecer igualmente o posterior resultado da execução e calcular para cada Estado-Membro uma diferença média entre a previsão e o resultado da execução?

Pode a Comissão tecer um breve comentário sobre as conclusões, se as houver, a extrair deste exercício?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2865/02, E-2866/02, E-2867/02 e E-2868/02dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

A Comissão não colige sistematicamente as várias previsões efectuadas ao longo do ano pelos Estados-Membros quanto ao equilíbrio orçamental e ao crescimento. Consequentemente, é difícil avaliar a precisão das previsões.

São atentamente consideradas as projecções orçamentais e de crescimento inseridas nos programas de estabilidade e convergência que os Estados-Membros apresentam à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1). As projecções são avaliadas à luz do parecer da própria Comissão relativamente à situação económica, mas também dos dados fornecidos por entidades internacionais e privadas.

No entanto, na folha económica da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, publicada em Outubro de 1999, apresenta-se um estudo exaustivo das previsões da Comissão. O endereço é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/economic_papers/economicpapers137_en.htm

(1) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2466/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Empréstimos

1. Pode a Comissão indicar o montante dos empréstimos concedidos em cada um dos últimos cinco anos aos países candidatos à adesão à UE, incluindo a Turquia, mas também a Ucrânia, a Bielorússia e a Moldávia?

2. Pode, além disso, apresentar a Comissão dados análogos relativos a cada país terceiro da costa litoral mediterrânica?

3. Pode também apresentar o total acumulado dos cinco últimos anos em percentagem do PIB de cada país e em montante per capita por país?

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Foi directamente enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um conjunto de quadros com a informação solicitada.

Importa, porém, referir que a Comissão não dispõe dos dados concretos solicitados sobre os desembolsos de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI). No entanto, os quadros 2 e 3 enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento contêm informações sobre os empréstimos assinados pelo BEI nos anos respectivos. Como informação suplementar, é aditada uma coluna com o montante total desembolsado até em 31 de Dezembro de 2001.

Para mais informações sobre as actividades de concessão de empréstimos da Comunidade, deverão ser consultados os seguintes relatórios publicados regularmente pela Comissão:

- Relatório da Comissão à Autoridade Orçamental sobre a situação, em 30 de Junho de 2001, das garantias cobertas pelo orçamento geral(1);

- Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades de concessão de empréstimos da Comunidade em 2000(2).

(1) http://europa.eu.int/eur-lex/fr/com/rpt/2002/COM_2002_0237_F_PT_ACTE.pdf.

(2) http://europa.eu.int/eur-lex/fr/com/rpt/COM_2001_0435_F_PT_ACTE.pdf.
PERGUNTA ESCRITA E-3842/02

apresentada por Paolo Pastorelli (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Província de Novara

Considerando que o território da Província de Novara, após a criação da Província de V.C.O., é o único no Piemonte a não ser incluído nas zonas apoiadas pelos Fundos Estruturais concedidos pela União Europeia nos termos do Regulamento (CEE) no 2081/93(1) e que esta exclusão não significa automaticamente que a nova Província de Novara não corresponda aos parâmetros previstos sobretudo pelo Objectivo 2 dos referidos fundos, que constituem o instrumento privilegiado da política de coesão económica e social, que traduz a solidariedade intracomunitária.

Considerando que as subvenções que a União Europeia atribui aos sectores industriais das zonas incluídas no Objectivo 2, têm precisamente como objectivo travar, parar e inverter processos de desindustrialização de realidades territoriais que registaram um desenvolvimento significativo no sector secundário, poderá a Comissão informar se tenciona verificar os dados e os parâmetros que tem na sua posse para decidir incluir a província de Novara nas zonas incluídas no Objectivo 2?

(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que a lista das zonas elegíveis para o objectivo no 2 é estabelecida pela Comissão com base nas propostas feitas pelo Estado-Membro em causa.

A província de Novara não foi elegível para o objectivo no 2 no decurso do período de programação que terminou em 31 de Dezembro de 1999. Do mesmo modo, não consta da lista das zonas elegíveis para o período 2000/2006, conforme decidida pela Comissão, em 27 de Julho de 2000, para a Itália. Como o prevê o no 11 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1), esta lista é válida até 31 de Dezembro de 2006.

Esta lista pode, todavia, ser alterada pela Comissão, no decorrer do ano de 2003, por proposta de um Estado-Membro e em caso de crise grave numa região, sem que se aumente a cobertura de cada região NUTS II em termos de população.

No caso presente, esta última condição significaria que qualquer acrescento de territórios da província de Novara à lista das zonas elegíveis deveria ser necessariamente compensada por uma diminuição da população elegível equivalente nas zonas actualmente elegíveis da região do Piemonte.

As novas zonas propostas para elegibilidade a título do objectivo no 2 devem satisfazer igualmente os critérios previstos nos nos 1 a 10 do artigo 4o do regulamento acima mencionado.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3547/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Exclusão dos Conselhos Sindicais Interregionais do EURES

Na sua comunicação, de 13.02.2002, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre um Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade(1), a Comissão coloca a ênfase na dimensão europeia do mercado de trabalho bem como na importância da mobilidade e da flexibilidade profissionais. Todavia e aparentemente, pondera excluir os 40 Conselhos Sindicais Interregionais (CSI) da rede EURES, o Serviço Europeu de Emprego.

Estas informações correspondem à verdade?

(1) COM(2002) 72 final.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Não. A Comissão acredita que a participação activa dos parceiros sociais é crucial para o sucesso da rede EURES a rede da Comissão, os serviços de emprego dos Estados-Membros e outros parceiros nacionais que possam eventualmente existir. De acordo com a nova Decisão da Comissão sobre a rede EURES, adoptada em Dezembro(1), os parceiros sociais estarão representados ao nível europeu quer no âmbito de um grupo estratégico de alto nível quer do grupo de trabalho EURES. Os principais objectivos da futura organização das parcerias transfronteiriças EURES serão estabelecidos na Carta EURES. A proposta da Comissão prevê que as parcerias transfronteiriças incluam tanto os serviços públicos de emprego como os sindicatos e as associações patronais de todas as regiões envolvidas.

(1) C(2002)5236 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2575/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Reverso das moedas expressas em euros

Como se sabe, o reverso das moedas expressas em euros é diferente em cada um dos Estados-Membros participantes, o que faz com que se encontrem em circulação na União Europeia 96 moedas diferentes. Algumas pessoas consideram isso um exagero. Além do mais, esse número irá ainda aumentar consideravelmente em 2004 na sequência do alargamento. Pensa-se agora em prever um reverso único para todos os países.

Tenciona a Comissão introduzir um reverso único para a segunda geração de moedas expressas em euros para todos os países participantes?

Em caso afirmativo, quando é que isso se verificará?

Em caso negativo, por que motivo?

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

No Conselho Ecofin informal de Verona, celebrado na Primavera de 1996, os Governos decidiram que as moedas em euros tivessem uma face europeia comum e uma face nacional. Tal alia a vantagem de uma abordagem unificada (face comum, mesmas especificações técnicas), permitindo simultaneamente a expressão das tradições e diversidades nacionais.

A Comissão não tem conhecimento da existência de um amplo debate sobre o futuro das faces nacionais das moedas em euros. Os cidadãos europeus familiarizaram-se rapidamente com estas moedas e as várias faces nacionais não se revelaram ser fonte de confusão, mas sim de interesse. A nova moeda europeia é um grande êxito e na actual fase não há qualquer necessidade de debater eventuais futuras alterações, na medida que tal poderia contribuir para estabelecer a confusão entre o público.

Presentemente, é difícil prever a que ritmo se cunharão mais faces nacionais, uma vez que tal não decorrerá do processo de adesão (2004), mas sim da posterior entrada destes países na zona do euro.
PERGUNTA ESCRITA P-2456/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Alegações de má gestão de fundos confiados às Comunidades Europeias

Marta Andreasen dirigiu a Execução dos Orçamentos e foi Chefe de Unidade na Contabilidade da Comissão Europeia, que são cargos de grande responsabilidade. Nos termos da legislação aplicável, Marta Andreasen era plenamente responsável pelos fundos confiados às Comunidades Europeias. Qualquer alegação de má gestão feita por ela assume, por isso, uma extrema gravidade.

Na DG Orçamentos, qual é o número de funcionários que são contabilistas de formação devidamente qualificados?

Quem é o (a) contabilista mais graduado(a) da Comissão e qual o posto que ocupa?

Actualmente, quem é o (a) Contabilista-Chefe e quais são as suas qualificações para o lugar?

Resposta da Comissária Schreyer em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Os funcionários da Direcção-Geral do Orçamento (DG BUDG) que executam tarefas directamente associadas aos procedimentos e sistemas contabilísticos possuem qualificações académicas adequadas, experiência no desempenho das funções e/ou formação interna. Todos os Chefes de unidade do Departamento de contabilidade possuem bases/qualificações académicas e/ou experiência no domínio contabilístico ou económico.

A DG BUDG organizou nos últimos anos uma formação interna dirigida especialmente aos funcionários do sector da contabilidade (por exemplo, Contabilidade Geral, módulo I, Quadro contabilístico da Comissão). Esta formação é organizada várias vezes ao ano e está aberta a todos os funcionários.

No que se refere à utilização do sistema contabilístico oficial Sincom2, a formação específica para o pessoal da contabilidade que trabalha no módulo SAP R/3 é organizada por consultores externos sempre que houver uma procura neste sentido.

O contabilista mais graduado da Comissão para a área financeira é o Sr. Jules Muis (A1), Director-Geral do Serviço de Auditoria Interna.

O Sr. Oostens (A2) é, desde 1 de Setembro 2002, o Chefe da Direcção C Execução dos Orçamentos; Contabilidade geral da DG BUDG. Existem outros funcionários graduados com qualificações no domínio contabilístico, mas que não desempenham funções de contabilistas. As qualificações universitárias do Sr. Oostens são as de um engenheiro comercial (obtidas na Solvay Business School da Free University de Bruxelas), que o habilitam a desempenhar tais funções. A carreira do Sr. Oostens, tanto no sector privado como na Comissão, centrou-se na gestão financeira, auditoria e contabilidade, razão pela qual foi designado para desempenhar as actuais funções.
PERGUNTA ESCRITA E-3214/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: A detenção, a pedido do Governo da Rússia, do vice-presidente do Governo eleito da Chechénia, Ajmed Zakayed, pelo Governo dinamarquês

Depois de tentar impedir uma reunião do Congresso Mundial Checheno em Copenhaga, e de obrigar de facto a Presidência dinamarquesa do Conselho a transferir, a pedido das Autoridades russas, o local de celebração da Cimeira UE-Rússia da capital da Dinamarca para Bruxelas, o Governo

dinamarquês acaba de deter o vice-presidente do Governo eleito da Chechénia, Ajmed Zakayed, em Copenhaga, onde este se encontrava em representação do Presidente Masjadov. Após o acto de selvajaria levado a cabo contra os sequestrados em Moscovo e que se saldou em centenas de mortes, esta acção inaudita constitui o culminar de um comportamento do Presidente Putin que surge na linha de uma tendência crescente que, a pretexto da luta contra o terrorismo, se propaga pelo mundo inteiro, desprezando as vidas humanas e assumindo cada vez mais o carácter de um novo e perigoso fascismo de pendor militarista que nega os direitos humanos e as liberdades democráticas.

Que razões que não sejam vergonhosas se poderão invocar para que um Governo que assume a Presidência da União detenha o vice-presidente de um Governo como o da Chechénia, eleito democraticamente num pequeno país que luta pela sua liberdade nacional?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

Esta questão é da competência das autoridades judiciárias da Dinamarca. Por esta razão, não cabe ao Conselho fazer qualquer observação sobre a mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-2990/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 10 solicitava à Comissão que financiasse um concurso destinado aos fabricantes de equipamentos de segurança da UE com vista a conceber diferentes modelos de sistemas de flutuação individuais que possam ser usados pelos pescadores nas diferentes condições de trabalho em embarcações de pesca, bem como a promover a sua utilização.

Adoptou a Comissão alguma iniciativa nesse sentido?

Não considera a Comissão que melhorar o equipamento de segurança e generalizar equipamento mais adequado contribuiria para reduzir os acidentes em actividades de pesca e a elevada mortalidade dos mesmos?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Embora seja incontestável que o melhoramento do equipamento de segurança e a generalização da utilização de equipamento mais adequado reveste uma importância fundamental para reduzir os riscos e a gravidade dos acidentes no mar, não cabe à Comissão financiar um concurso destinado aos fabricantes de equipamentos de segurança com vista a conceber diferentes modelos de sistemas de flutuação individuais para pescadores.

No entanto, no seu convite à apresentação de propostas relativo a projectos transnacionais para acções inovadoras no sector das pescas para 2002, a Comissão convidou os organismos interessados a apresentar propostas de projectos sobre a formação profissional e contínua em matéria de segurança no mar. O exames destas propostas está em curso.