PERGUNTA ESCRITA E-1154/03

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE), Willi Görlach (PSE),Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE), Christa Klaß (PPE-DE)e Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Regulamento (CE) no 1774/2002, utilização de restos de mesa e produtos da indústria alimentar nos Estados-Membros da União Europeia

O Regulamento (CE) no 1774/2002(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, não prevê a recolha obrigatória dos restos de mesa nem especifica a forma como essa recolha deve ser efectuada.

Nos termos da alínea f) do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1774/2002, os produtos da indústria alimentar são considerados matérias da categoria 3. Consequentemente, tal deveria implicar, nomeadamente, a proibição de utilizar na alimentação animal produtos de pastelaria fabricados com produtos de origem animal (por exemplo, ovos) ou o leite e lacticínios.

1. A Comissão pode indicar se os restos de mesa produzidos nos Estados-Membros são em todo o lado objecto de recolha separada e se são tratados ou eliminados de forma adequada? Em caso de resposta negativa, não considera a Comissão dever encomendar um estudo para aprofundar esta questão?

2. A Comissão dispõe de estudos que provem que os métodos alternativos de reciclagem de restos de mesa para utilização na alimentação animal compostagem e processamento em instalações de biogás são viáveis a longo prazo e seguros em termos epidemiológicos? Em caso de resposta negativa, não considera a Comissão dever encomendar um estudo para aprofundar esta questão?

3. Considera a Comissão que os produtos de pastelaria fabricados com produtos de origem animal (por exemplo, ovos), o leite e lacticínios não devem ser utilizados na alimentação animal? A Comissão pode indicar que substâncias e compostos de origem animal podem ainda ser utilizados na alimentação animal em conformidade com o referido Regulamento?

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

O Regulamento (CE) no 1774/2002 estabelece regras para a recolha, o transporte e a identificação de todos os subprodutos animais (com excepção da categoria 3 restos de cozinha e de mesa). Os restos de cozinha e de mesa são definidos no Anexo I como todas os restos alimentares provenientes de restaurantes, de instalações de fornecimento de comidas e de cozinhas, inclusive cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares. Por conseguinte, a Comissão considera que os restos de cozinha e de mesa constituem resíduos de locais nos quais os alimentos são produzidos para o consumo directo, excluindo-se os restos de géneros alimentícios, referidos na alínea f), do no 1 do artigo 6o, provenientes de estabelecimentos de venda a retalho, como supermercados ou unidades de produção de alimentos cujos produtos se destinem à venda a retalho.

O âmbito de aplicação da alínea f), do no 1, do artigo 6o inclui os restos de géneros alimentícios de origem animal, para além dos restos de cozinha e de mesa, que já não se destinem ao consumo humano, por motivos comerciais ou devido a problemas de fabrico ou embalagem ou a outros defeitos que não apresentem qualquer risco para os seres humanos ou os animais. Assim, a Comissão considera que o âmbito de aplicação deste artigo não pretende abranger por exemplo, produtos de panificação (como restos de produtos de padaria, pastelaria, bolachas), massas, chocolates, produtos de confeitaria e produtos análogos que não contêm e que não entraram em contacto com carcaças animais, partes de carcaças animais ou produtos de origem animal (com excepção, por exemplo, de coalho ou gordura derretida, leite ou ovos, que foram incorporados nos produtos mas que não constituem o ingrediente característico principal, e que não contêm carne fresca, produtos de carne ou preparados de carne). O processamento, a utilização e a eliminação destes produtos de padaria não se encontram, pois, abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento.

A discussão com os peritos dos Estados-Membros no seio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal revelou que há métodos diferentes de recolha, utilização e eliminação dos restos de géneros alimentícios, consoante as circunstâncias locais: transformação em alimentos, transformação em unidades de compostagem ou tratamento em unidades de biogás, ou ainda deposição em aterros.

De momento, a Comissão não pretende realizar um estudo específico sobre a recolha e o tratamento dos restos de géneros alimentícios, estando contudo prevista a elaboração de um relatório no final do corrente ano com base em informações que os Estados-Membros deverão transmitir sobre o cumprimento do regulamento. Se necessário, esse relatório será instruído com propostas legislativas.

Além disso, no contexto da adopção e das medidas transitórias em relação ao Regulamento (CE) no 1774/2002, a Comissão pretende apresentar uma proposta com vista a dilucidar o âmbito de aplicação da alínea f), do no 1, do artigo 6o na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tendo proposto conceder aos Estados-Membros uma derrogação limitada (sujeita a condições específicas) até 31 de Dezembro de 2004, tendo por objecto a transformação das matérias da categoria 3 em unidades de compostagem ou em unidades de biogás. Uma vez que os restos de géneros alimentícios que contêm produtos de origem animal se inserem na categoria 3, esta derrogação permitirá aos Estados-Membros continuar a aplicar as regras nacionais em matéria de transformação dos restos de géneros alimentícios em unidades de compostagem e de tratamento dos mesmos em unidades de biogás.