PERGUNTA ESCRITA E-3465/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Respeito dos direitos civis na Roménia

Em 1992, dois cidadãos italianos, o Sr. Matar e a Sra Quinci, decidiram transferir-se para a Roménia, a fim de exercer uma actividade empresarial no sector do comércio grossista, actividade que, em poucos anos, se tornou altamente lucrativa, culminando na abertura de diversos postos de venda nas cidades de Bucareste e Constanta.

Em Junho de 1999, o Sr. Matar recebeu uma ordem de expulsão e foi obrigado a deixar o território romeno no prazo de 48 horas, abandonando a casa e todos os bens de que era proprietário, sem que lhe fosse comunicado o motivo de semelhante medida. Na mesma situação se viu também a Sra Quinci, notificada em Itália, onde se encontrava por motivos relacionados com a formação escolar das filhas, de uma ordem de expulsão durante um período de cinco anos.

Na sequência de uma acção que moveram contra estas medidas não fundamentadas, os cônjuges Matar-Quinci acabaram por tomar conhecimento, não sem numerosas resistências por parte do Ministério do Interior romeno, de que na origem da medida de expulsão do Sr. Matar se encontrava a sua mulher, injustamente acusada de ser uma jornalista que desenvolvera a sua actividade igualmente no Líbano durante a guerra civil, tornando-se apoiante dos Hezbollahs islâmicos, escrevendo e publicando em jornais italianos artigos em favor dos mesmos, e de ter prosseguido essa actividade jornalística em Bucareste, proferindo conferências, não melhor especificadas, a coberto de empresas fictícias, afirmações estas sem qualquer fundamento, uma vez que não foram encontrados quaisquer vestígios dos artigos e demais actividades atribuídas aos cônjuges italianos.

Consultado sobre esta matéria, o Supremo Tribunal romeno acolheu favoravelmente o recurso de inconstitucionalidade por abuso de poder movido pelo Sr. Matar através do acórdão no 299 de 5 de Maio de 2000 relativo à regulamentação que previa a possibilidade de adoptar medidas de expulsão sem a instauração prévia de um processo. Com efeito, no caso do Sr. Matar, a medida de expulsão havia sido adoptada directamente pelo serviço de passaportes da Polícia e não por um magistrado.

Face aos factos atrás referidos, não considera a Comissão que a presente situação de desrespeito dos direitos civis na Roménia constitui um obstáculo de peso à prossecução das negociações em curso com vista à adesão deste país à União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Para poder aderir à Comunidade, a Roménia, tal como qualquer outro país candidato, tem de satisfazer os critérios para a adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993.

Os critérios políticos, em especial, exigem a estabilidade das instituições que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias. Quer isto dizer que o nível do protecção dos direitos humanos é tomado em consideração pela Comissão na sua avaliação dos progressos realizados pela Roménia no sentido da adesão à Comunidade. Tal avaliação foi recentemente efectuada pela Comissão no seu Relatório Periódico de 2000 relativo aos progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão(1).

A Roménia ratificou ainda a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem em 1994, bem como os seus protocolos, encontrando-se assim vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes destes textos. As condições para a expulsão de estrangeiros residentes encontram-se previstas no artigo 1o do Protocolo no 7 da Convenção. Uma vez que a Roménia reconheceu igualmente a jurisdição do Tribunal dos Direitos Humanos, é possível instaurar junto deste Tribunal um processo por violação da Convenção e dos seus Protocolos. Contudo, apenas é possível admitir tal acção após o esgotamento de todas as possibilidades existentes a nível nacional.

Nos últimos relatórios periódicos, a Comissão concluiu que a Roménia satisfaz em termos globais os critérios políticos de Copenhaga, embora necessite ainda de realizar progressos adicionais a nível da reforma da legislação relacionada com os direitos civis e políticos.

A Comissão presta assistência à Roménia e controla os progressos realizados por este país no sentido do cumprimento das condições para a adesão à Comunidade. No que se refere a este caso concreto, a Comissão assinala que o sistema judicial romeno foi capaz de reparar a situação, tendo anulado uma ordem de expulsão que verificou ser contrária à legislação romena.

(1) COM(2000) 710 final.