PERGUNTA ESCRITA E-3348/02

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(26 de Novembro de 2002)

Objecto: Criminalidade na África do Sul. Mais um cidadão português assassinado

Aquando de outra minha pergunta apresentada em 1 de Junho de 2001 sobre este mesmo assunto (P-1662/01)(1), o Conselho, em 21 de Novembro de 2001, respondeu que considerava que essa escalada (de crimes violentos na África do Sul) é um problema geral que afecta todas as raças, nacionalidades e camadas sociais que se encontram no país, e não apenas a comunidade portuguesa aí residente, ao mesmo tempo que referia que a África do Sul é um país independente, com um governo eleito democraticamente o que obviamente nunca se pôs em causa e o Conselho continua convencido de que as autoridades sul-africanas estão a fazer tudo o que podem para controlar esta situação desastrosa no país e respeitar a situação dos direitos humanos. Simultaneamente a resposta do Conselho referia o Programa Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (PERD), qualificado como um dos programas de desenvolvimento mais importantes que a UE financia para um país específico, considerando-se que através destas acções positivas, a UE visa melhorar a qualidade de vida na África do Sul, reduzindo também desse modo o nível de violência. Porém, o Conselho informava que apenas um dos programas específicos se destinava a reforçar a capacidade e o desenvolvimento institucional dos serviços policiais sul-africanos.

Sensivelmente na mesma altura, o Parlamento Europeu aprovou, a 5 de Julho de 2001, uma Resolução sobre a situação na África do Sul(2), onde se dava conta de um bem menor optimismo quanto a este problema e à sua evolução. A mesma Resolução assinalava que a África do Sul teria enormes dificuldades para ultrapassar estes problemas sem o apoio e a solidariedade da comunidade internacional, no âmbito da qual cabe à União Europeia um papel fundamental, na medida em que a União Europeia e os seus Estados-Membros respondem por 70 % da ajuda internacional ao país.

Infelizmente, a criminalidade violenta na África do Sul não dá mostras de abrandar e continuam a registar-se em níveis muito elevados assassinatos de cidadãos da União Europeia, nomeadamente de nacionalidade portuguesa. Há escassos dias, registou-se o 25o assassinato de um cidadão português desde o início do corrente ano de 2002.

Estes factos são obviamente inaceitáveis e reclamam medidas mais enérgicas por parte das autoridades sul-africanas competentes, bem como um mais intenso acompanhamento internacional.

Mantém o Conselho a mesma confiança e o juízo benigno de que o problema da criminalidade violenta que vitima cidadãos europeus residentes na África do Sul se resolverá pela melhoria da qualidade de vida, que naturalmente se deseja para este, como para outros países? Ou tenciona antes passar a incluir o tema da prevenção do crime, sobretudo da criminalidade violenta e dos homicídios, como um tema central em toda a política de cooperação e desenvolvimento entre a UE e a África do Sul? E que indicadores e conclusões mais salientes resultaram do programa que, no âmbito do PERD, incidia sobre a capacidade e desenvolvimento institucional da polícia sul-africana?

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 48.

(2) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 371.

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho mantém a opinião de que o problema dos crimes violentos na África do Sul será mitigado através da melhoria da qualidade de vida nesse país. O Conselho é ainda de opinião que o problema dos crimes violentos deveria ser tratado em termos gerais e não apenas em relação a residentes europeus, tanto mais que os próprios cidadãos da África do Sul, em particular os pobres, são provavelmente os mais afectados por esse tipo de crimes. Integrar a prevenção do crime na política de cooperação e desenvolvimento entre a UE e a África do Sul não é uma ideia nova, como aponta o Sr. Deputado na sua pergunta. Tornar a prevenção do crime numa questão central dessa cooperação, no entanto, transformaria completamente a perspectiva geral do desenvolvimento da UE, afastando-a da mitigação da pobreza, tal como consta da estratégia comum global do Acordo de Parceria ACP-UE.

Por isso, o Conselho considera que a questão da prevenção do crime é globalmente tratada no contexto do PERD Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento na África do Sul.

Por fim, no que toca ao programa, o Conselho recorda que ele é administrado pela Comissão. O Sr. Deputado, nessa matéria, deverá pois dirigir-se à instituição competente.