PERGUNTA ESCRITA E-0518/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher no Quénia

A cooperação entre a UE e o Quénia baseia-se na parceria ACP-UE. No Acordo de Cotonou que define o quadro geral das relações ACP-UE para os próximos 20 anos o respeito dos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres é repetidamente subscrito por ambas as partes.

Apesar de o Quénia subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados no Quénia. A EFE informa que as raparigas e mulheres do Quénia continuam a ser vítima, em grande escala, de mutilação genital.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher no Quénia? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e o Quénia se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente?

Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e o Quénia, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

A UE tem conhecimento da prática generalizada da mutilação genital das mulheres em países africanos. A UE tem abordado esta prática desumana no Quénia no capítulo das violações dos direitos humanos no seu diálogo político com o Quénia.

A União Europeia irá incluir os direitos das mulheres no Quénia no seu diálogo político com este país e fazer pressão para a abolição das práticas desumanas ou degradantes e no sentido da necessidade de um maior avanço no domínio dos direitos humanos, nomeadamente, do pleno respeito da dignidade humana, com especial referência às mulheres. No âmbito deste diálogo, voltarão a ser lembradas ao Governo do Quénia as suas obrigações nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e que essas obrigações e compromissos deverão ser traduzidos na legislação e na prática nacionais.

Além disso, a UE atribui grande importância ao papel da sociedade civil e apoia em particular as organizações de direitos humanos e outras organizações não governamentais activas neste domínio, como ficou demonstrado na conferência do ano em curso por ocasião do Dia Internacional da Mulher, organizado pela Comissão.

Como referido na pergunta, a cooperação entre a UE e o Quénia faz-se no quadro do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é um elemento essencial desse Acordo, previsto no seu artigo 9o. O artigo 96o do Acordo de Cotonu abre a possibilidade de os seus signatários do Acordo efectuarem consultas quando uma Parte não cumprir uma obrigação relacionada, nomeadamente, com o respeito dos direitos humanos. Estas consultas têm lugar na impossibilidade de um diálogo político. Se as consultas forem recusadas ou falharem, poderão ser tomadas medidas apropriadas que podem incluir a suspensão da cooperação para o desenvolvimento.

Por último, a Sra Deputada do Parlamento terá conhecimento de que o Conselho debate presentemente, em codecisão com o Parlamento Europeu, uma proposta relativa a um regulamento sobre a ajuda a políticas e acções sobre saúde e direitos reprodutivos e sexuais nos países em desenvolvimento que contribuirá também, uma vez implementado, para melhorar a situação das mulheres quenianas.