PERGUNTA ESCRITA E-3366/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Evasão fiscal resultante da repartição de rendimentos elevados por diversos Estados-membros

1. Tem a Comissão conhecimento de que cidadãos de Estados-membros da União Europeia altamente remunerados têm a possibilidade de ser pagos em diferentes Estados-membros, do que resulta um rendimento relativamente baixo em cada país e, em virtude da aplicação de uma tarifa progressiva, a classificação desses cidadãos num escalão baixo do imposto sobre o rendimento?

2. Confirma a Comissão que este sistema de repartição de vencimento (salary split) já é aplicado há muito tempo aos quadros superiores de grandes empresas internacionais, que declaram trabalhar cada dia da semana num país diferente, e que é cada vez mais aplicado a outros empregados altamente remunerados como meio para obter uma redução fiscal?

3. Não considera a Comissão que a possibilidade de repartir as obrigações fiscais por diversos países só é justificável se se puder demonstrar que o trabalho é efectivamente executado em diversos países e que tal não pode conduzir à obtenção de uma redução dos impostos maior do que a que se obteria como contribuinte num único país?

4. Existe em todos os Estados-membros a obrigação de referir na declaração de impostos os rendimentos tributáveis noutros países, com especificação do montante por país, e é possível, com base nestes dados, impedir uma isenção de impostos injustificada?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para evitar, no futuro, a utilização abusiva das disposições existentes, por exemplo, através de uma harmonização dos sistemas fiscais dos Estados-membros que permita a anulação dos benefícios fiscais actualmente concedidos mediante:

a) o aumento da base tributável para um nível proporcional à soma dos rendimentos auferidos nos diferentes países, ou

b) a cobrança, num único país, de um montante correspondente ao benefício fiscal indevido e a sua subsequente repartição pelos Estados-membros envolvidos?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

A repartição de vencimento descrita pelo senhor deputado resulta de acordos ao abrigo de tratados bilaterais no domínio fiscal entre Estados-membros sobre a partilha da matéria colectável e tendo em vista evitar a dupla tributação de contribuintes que exercem actividades transfronteiriças. Os referidos tratados bilaterais baseiam-se, regra geral, no modelo de convenção sobre dupla tributação da Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE).

No que respeita à remuneração de directores, o artigo 16o do modelo de convenção da OCDE estipula que os vencimentos e outras remunerações de directores, auferidos por um residente num Estado Contratante na sua qualidade de membro de conselhos de direcção de uma sociedade que esteja estabelecida em outro Estado Contratante podem ser tributados neste último Estado.

No que respeita aos rendimentos dos trabalhadores assalariados, o no 1 do artigo 15o do modelo de convenção da OCDE estipula que Os salários, ordenados e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só devem ser objecto de tributação nesse Estado, a não ser que as suas actividades profissionais sejam exercidas no outro Estado Contratante. Neste caso, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

Se o rendimento de um contribuinte for tributado num Estado-membro que não o seu país de residência, os Estados-membros, ao abrigo dos referidos tratados bilaterais em matéria fiscal, aplicam principalmente um dos dois métodos descritos para evitar a dupla tributação: o método de crédito (o rendimento tributado no Estado onde é auferido é incluído no rendimento tributável no Estado de residência,

mas os impostos pagos na fonte externa são deduzidos do montante tributável no Estado de residência) ou o método de isenção gradual (os rendimentos tributados no Estado onde são auferidos são excluídos da base tributável no Estado de residência, mas podem ser considerados para calcular o montante dos impostos sobre os restantes rendimentos auferidos no Estado de residência).

Em certas circunstâncias, é possível que, tal como sugere o senhor deputado, nos casos em que determinado Estado-membro aplica o método de isenção aos rendimentos profissionais auferidos por um residente em outro Estado-membro, a repartição da remuneração permita obter um nível de tributação inferior ao que seria aplicado se esse rendimento fosse obtido exclusivamente nesse Estado-membro.

Na ausência de harmonização a nível comunitário, a fiscalidade directa é, em princípio, da competência de cada Estado-membro, sem prejuízo das disposições do Tratado. Por conseguinte, incumbe principalmente aos Estados-membros em causa resolver os eventuais problemas associados à evasão fiscal nos termos das disposições nacionais e do Tratado. O Sr. Deputado coloca igualmente uma questão que implica o nível comunitário. A ausência de um intercâmbio de informações efectivo entre Estados-membros pode resultar num nível de tributação inferior ao que seria devido por força da legislação fiscal de certos Estados-membros. Esta questão é abordada no relatório do grupo de trabalho ad hoc sobre a fraude fiscal, de 22 de Maio de 2000 (FISC 67), que foi aprovado pelo Conselho Ecofin de 5 de Junho de 2000. Do referido relatório e, nomeadamente das suas recomendações no domínio da cooperação administrativa e da assistência mútua, é de realçar a necessidade de fomentar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros no que respeita, em especial, às seguintes situações: rendimento auferido por contribuintes que se deslocam ao estrangeiro, nomeadamente, desportistas, artistas e quadros de multinacionais. O Conselho solicitou à Comissão que apresentasse propostas possíveis com base em todas as recomendações aprovadas por unanimidade.

A Comissão examina actualmente as medidas a tomar para aplicar na prática as recomendações do grupo de trabalho ad hoc sobre esta questão.