PERGUNTA ESCRITA E-3220/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Irregularidades na adjudicação de obras em Cerceda, La Coruña (Galiza, Espanha)

A SOGAMA S.A. é uma empresa pública galega de gestão ambiental, criada pelas autoridades regionais a fim de executar as suas funções nesse domínio. Para o desenvolvimento da sua actividade, esta empresa abriu um concurso entre várias empresas para a construção de uma unidade termoeléctrica de tratamento de resíduos no Município de Cerceda (La Coruña) que receberá um financiamento comunitário. O primeiro processo de selecção não resultou em qualquer adjudicação e, posteriormente, sem qualquer anúncio e num momento que os sindicatos desconhecem, as obras foram adjudicadas a uma empresa situada fora da região autónoma. Importantes individualidades, incluindo o Provedor de Justiça galego, criticaram publicamente a adjudicação por considerarem que os princípios administrativos não foram respeitados, chegando a acusar as autoridades regionais de terem adoptado a forma de sociedade anónima para iludir o controlo das autoridades públicas.

Os trabalhadores do sector apresentaram queixa junto da administração da Justiça espanhola através dos seus representantes sindicais.

1. Dado que este projecto de construcção receberá um financiamento comunitário, pode a Comissão instar as autoridades competentes a efectuarem um inquérito para estudar as queixas apresentadas pelos sindicatos espanhóis?

2. Considerando que a Galiza pertence ao número das regiões europeias com as mais elevadas taxas de desemprego, não considera a Comissão que os fundos europeus destinados ao referido projecto de construção cumpririam melhor o seu objetivo se as empresas beneficiárias fossem as radicadas e com fábricas em actividade na Galiza?

3. Que diligências pode a Comissão empreender juntamente com as autoridades espanholas a fim de garantir o cumprimento da legislação comunitária em matéria ambiental e, em concreto: a) a Directiva 91/156/CEE(1) relativa aos resíduos, b) a Directiva 85/337/CEE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, c) a Directiva 90/313/CEE(3) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

4. Como guardiã dos Tratados, em que medida considera a Comissão que os trabalhadores das empresas galegas foram discriminados com a adjudicação de obras a uma empresa que não é da região?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

1. Em 7 de Maio de 1998, a Comissão aprovou o co-financiamento, através do Fundo de Coesão, do projecto relativo à gestão de resíduos na Galiza. Este projecto inclui a construção da estação termoeléctrica citada pelos Senhores Deputados.

A Comissão não teve conhecimento de eventuais irregularidades aquando da celebração do contrato público a que se referem os Senhores Deputados e é difícil apreciar este assunto com base nos elementos fornecidos. Assim, a Comissão pede aos Senhores Deputados que lhe facultem mais pormenores sobre o caso, que possam fundamentar uma iniciativa da sua parte junto do governo espanhol para verificar se foi cometida uma infracção ao direito comunitário relativo aos contratos públicos. Esses pormenores deveriam, nomeadamente, incidir sobre o estatuto da Sogama S.A. (participação da administração no respectivo capital, gestão ou órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização e finalidade para a qual esta sociedade foi criada), ou qualquer documento disponível relativo ao processo inicial que não chegou a ser concluído (anúncio de concurso, concurso, cadernos de encargos, relatório de avaliação), bem como todos os elementos respeitantes a possíveis irregularidades cometidas no desenrolar desse processo e todos os elementos referentes ao modo como o contrato foi finalmente adjudicado, além de quaisquer detalhes sobre eventuais violações do direito comunitário relativo aos contratos públicos.

2. e 4. As directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos(4) contribuem para a realização do mercado único através de disposições que pretendem assegurar o respeito dos princípios de transparência, não-discriminação e igualdade de tratamento. Seria incompatível com estes princípios e com o próprio Tratado CE estabelecer uma qualquer preferência, inclusive regional, que favorecesse determinados candidatos relativamente a outros.

3. O respeito das Directivas 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(5), e 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos(6), bem como de várias outras disposições referentes a emissões na atmosfera, é uma condição prévia à adopção das decisões de financiamento dos projectos de gestão de resíduos ao abrigo do Fundo de Coesão. No que toca, mais especificamente, à Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(7), a Comissão não tem conhecimento de qualquer violação à mesma.

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(4) Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 (JO L 199 9.8.1993), bem como Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992 (JO L 209 de 24.7.1992).

(5) JO L 175 de 5.7.1985.

(6) JO L 78 de 26.3.1991.

(7) JO L 158 de 23.6.1990.