PERGUNTA ESCRITA E-3368/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Natureza da ajuda concedida ao Laos

Recentemente, a Comissão Europeia concedeu auxílio humanitário no montante de 730 000 euros à República Democrática Popular do Laos para as populações vulneráveis deslocadas e as eventuais vítimas de políticas de reinstalação (melhoria das redes de água e esgotos, construção de estradas de acesso, distribuição de kits sanitários e sensibilização às minas). Um dos objectivos subjacentes é a melhoria do acesso das minorias étnicas a uma existência viável como alternativa à reinstalação.

Não considera a Comissão que os projectos mencionados apresentam todas as características de projectos de cooperação e que, ao conceder este novo auxílio a título de ajuda humanitária, apenas está a reforçar sub-repticiamente as tendências parasitárias (e anti-democráticas) da classe dirigente do Laos? Estará a Comissão ciente que o fracasso das reformas económicas timidamente lançadas pelas autoridades desse país no final dos anos 80, imputável em grande parte à ausência de reformas políticas, levou as autoridades de Vientiane a desenvolver uma verdadeira política de mendicidade internacional? Terá a Comissão consciência que a generosidade (e cegueira) com que a União e muitos dos seus Estados-Membros respondem a essa política apenas vai agravar os males de que sofrem as populações e tornar mais remotas as perspectivas de democratização do país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Nos termos do Regulamento (CE) no 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(1), a Comissão concede uma ajuda às populações em dificuldade que têm direito a receber uma assistência humanitária internacional quando não podem ser socorridas eficazmente pelas suas próprias autoridades. É este o caso das populações que beneficiaram dos projectos financiados no âmbito da Decisão ECHO/LAO/210/2002/02000.

Tais projectos são directamente executados pelas organizações não-governamentais (ONG) parceiras do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) e pelas organizações da ONU, não constituindo, por conseguinte, não constituem, de modo algum, uma ajuda financeira ao Governo do Laos. Trata-se de intervenções destinadas a melhorar as condições de vida extremamente difíceis das populações mais vulneráveis do Laos, especialmente as minorias étnicas, frequentemente vítimas de uma reinstalação forçada.

No que respeita a determinados beneficiários, a ajuda traduz-se no abastecimento de água potável e na melhoria das condições de higiene enquanto em relação a outros se traduz no acesso aos serviços de cuidados de saúde primários e à educação e na melhoria da sua segurança alimentar. Em apoio de um projecto de ajuda no domínio da segurança alimentar, foi lançada uma campanha de sensibilização das populações locais para os engenhos explosivos não detonados (UXO Unexploded Ordnances).

As decisões da Comissão no domínio da ajuda humanitária são tomadas com imparcialidade e exclusivamente em função das necessidades e do interesse das vítimas. Por outro lado, a presença de operadores humanitários no Laos constitui um factor positivo e apaziguador aquando das negociações entre as autoridades locais e as populações.

No que diz respeito à atitude das autoridades de Viencianas relativamente à ajuda internacional, a Comissão procura sobretudo assegurar que a sua assistência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento possa lutar eficazmente contra a pobreza, sem no entanto se substituir às responsabilidades do Estado do Laos. É, aliás, nesta perspectiva que a Comissão mandou efectuar uma avaliação dos desenvolvimentos económico e político na República Democrática Popular do Laos e da natureza da assistência comunitária à RDP do Laos. Os resultados e as recomendações desta avaliação são apresentados no documento de estratégia para a RDP do Laos, aprovado em 2002.

É oportuno recordar que o Laos é o país mais pobre do Sudeste Asiático, com um produto interno bruto (PIB) de apenas 350 USD por habitante em que 30 % da população vive com menos de 1 USD por dia. Por conseguinte, os programas de desenvolvimento da Comissão e dos Estados-Membros

visam essencialmente as camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento rural, a saúde e a educação de base constituem os principais domínios de intervenção. Neste contexto, os direitos humanos e as acções em matéria de boa governação merecem uma atenção especial.

A Comissão mantém, por conseguinte, uma política coerente de diálogo político construtivo com o governo do Laos, bem como um apoio constante à população do Laos por meio de programas comunitários de ajuda para o desenvolvimento, que têm por objectivo apoiar e acelerar o processo de democratização do país, bem como programas de ajuda humanitária que, em conformidade com os princípios humanitários internacionais, se destinam a ajudar as populações mais vulneráveis, afectadas por deslocações forçadas.

(1) JO L 163 de 2.7.1996.