PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/18

(2004/C 88 E/0017)

PERGUNTA ESCRITA P-1139/03

apresentada por Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Extorsão de dinheiro a turistas em viagem através da Bulgária

Nos últimos anos, diversos cidadãos neerlandeses que atravessavam a Bulgária em direcção à Turquia nas férias de Verão foram vítimas de extorsão de dinheiro e de outras práticas ilegais por parte de agentes da autoridade. O dinheiro é exigido nas fronteiras de diversas formas, nomeadamente para o pagamento de multas e «taxas aduaneiras» ou para a emissão de «vistos». A Fundação neerlandesa «Inspraakorgaan Turken in Nederland» (voz da comunidade turca residente nos Países Baixos) compilou um dossier com relatos que confirmam estas práticas, o qual será enviado à Comissão.

A Bulgária recebeu fundos comunitários ao abrigo do programa PHARE 2002, destinados, nomeadamente, à adopção de medidas contra a corrupção e ao desenvolvimento da política aduaneira e dos controlos nas fronteiras. Foi disponibilizado para este fim um montante de 36 milhões de euros (1).

O período das férias de Verão aproxima-se de novo e muitos serão os cidadãos que se deslocarão à Turquia através da Bulgária e dos Balcãs. Pode a Comissão indicar em que estado se encontra a aplicação do programa PHARE na Bulgária, nomeadamente no domínio da luta contra a corrupção dos agentes da autoridade e no que se refere à política aduaneira e ao controlo nas fronteiras? Que medidas tomou a Comissão para chamar a atenção das instâncias competentes búlgaras para o problema da extorsão dos turistas? Que solução se encontrou para evitar que outros turistas sejam vítimas destas práticas no futuro? Pode a Comissão indicar se existem possibilidades de recurso jurídico para os turistas defraudados? Em caso negativo, que tenciona a Comissão fazer a este propósito?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Dado que os critérios de adesão aprovados no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 (21 a 22 de Junho de 1993) abrangem a garantia do Estado de Direito, a Comissão atribui elevada importância ao reforço da aplicação efectiva e não discriminatória da lei na Bulgária, nomeadamente a mecanismos efectivos de queixa em matéria de corrupção. Embora não possa inquirir em relação a casos individuais no domínio da justiça e assuntos internos, a Comissão acompanha a observância do compromisso da Bulgária em relação ao Estado de Direito, que notifica ao Parlamento e aos Estados-Membros.

No Relatório periódico de 2002 sobre a Bulgária (2), a Comissão afirma claramente considerar que a corrupção policial constitui um problema e que cidadãos da União que conduziam no interior do país ou o atravessavam notificaram casos de suborno da polícia de trânsito e da polícia de fronteiras.

Na sequência do pedido de correcções apresentado pela Comissão na última reunião do Comité de Associação União/Bulgária, esta questão continuará a ser debatida no quadro do Acordo Europeu. Os progressos alcançados pela Bulgária nesta área serão permanentemente acompanhados até à data de adesão.

A Bulgária foi repetidamente instada a tomar medidas adequadas para evitar incidentes do tipo específico descrito nas queixas e a informar a Comissão sobre os resultados dessas medidas. Em resposta a isso, as autoridades búlgaras adoptaram um número específico de medidas (preventivas e repressivas), que notificaram à Comissão, em Agosto de 2002, num documento intitulado «Medidas adoptadas pelas autoridades búlgaras competentes para a aplicação da lei com vista a uma luta mais eficaz contra o crime rodoviário». A Comissão continua a acompanhar atentamente a situação, o mesmo sucedendo no quadro da assistência à adesão (Phare) e das negociações de adesão.

No que respeita ao programa Phare 2002, todas as propostas de projectos que contribuem para a luta contra a corrupção foram considerados prioritários. Foram aprovados quatro projectos de combate à corrupção, um dos quais abrange apenas a reforma da administração pública, incluindo a administração aduaneira, e do poder judicial. Todos estes projectos se encontram pormenorizadamente descritos no seguinte endereço: http://www.evropa.bg. No âmbito do programa Phare 2003, que está agora a ser analisado pelos Estados-Membros, foram propostos mais projectos nas três áreas de reforma.

(1) SEC(2002) 1400, p. 13.

(2) COM(2002) 700 final.