PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/750

(2004/C 84 E/0845)

PERGUNTA ESCRITA E-0003/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto: Comércio de aves selvagens

A Comissão tem conhecimento do comércio legal de aves selvagens na Europa? Entre 1997 e 2000 quase meio milhão aves, principalmente papagaios, foram importadas para a Europa.

A Comissão tenciona proteger estas aves mediante a adopção de legislação destinada a proibir esta prática, à semelhança do que acontece nos EUA? Desde a introdução nos EUA da Lei de Conservação das Aves Selvagens, a caça ilegal registou uma diminuição drástica, pelo que se pode prever que uma legislação europeia teria o mesmo efeito.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem pleno conhecimento do comércio legal de aves selvagens, cuja protecção é objecto de legislação comunitária específica já em vigor.

Na sua maioria, as espécies de aves selvagens que são alvo de procura comercial (incluindo papagaios) figuram nos apêndices da CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), aplicada na UE por meio do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1). A CITES e o Regulamento (CE) n o 338/97 têm como objectivo primordial proteger espécies de flora e fauna selvagens contra um comércio insustentável. A CITES não visa combater todo e qualquer comércio de espécies selvagens, mas contribuir para a conservação dessas espécies mediante a regulamentação do respectivo comércio, lutando simultaneamente contra o tráfico ilegal.

Ao abrigo da lei de conservação das aves selvagens (Wild Bird Conservation Act — WBCA), os Estados Unidos não autorizam a importação de aves capturadas em meio natural e pertencentes a espécies catalogadas pela CITES, a menos que a própria WBCA as contemple por determinadas isenções. Uma das isenções aplica-se a aves incluídas em programas aprovados de gestão sustentável, mas, actualmente, não há programas aprovados. Pelas razões a seguir referidas, a Comissão não considera necessário, de momento, adoptar legislação similar.

O Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho enuncia em quatro anexos (A a D) as espécies ameaçadas, em função do seu estatuto. O anexo A refere-se às espécies que mais carecem de protecção por estarem em risco de extinção. Devido ao seu estatuto crítico em termos de conservação, o comércio de espécimes dessas espécies é proibido. Só se permite a sua transacção para fins associados à conservação, como, p. ex., investigação, educação, projectos de reprodução em cativeiro, etc. E, porém, no anexo B que figura a maioria das espécies catalogadas: não necessariamente ameaçadas de extinção mas podendo cair nessa condição — portanto, com regulamentação estrita da sua transacção comercial.

O Regulamento vai mais longe do que a CITES, impondo controlos rigorosos à importação de espécies do anexo Β. Nos termos destas medidas mais estritas, a importação de certas espécies pode ser suspensa se for considerada insustentável. Exige-se igualmente que o transporte de animais vivos se processe de uma forma humanamente admissível. Ademais, a importação de certas espécies, seja qual for o país de origem, pode ser suspensa se existir risco elevado de mortalidade durante o transporte ou de mortalidade prematura em cativeiro. Na verdade, esta legislação comunitária que transpõe a CITES está entre as mais completas do mundo no seu género.

Todas as espécies de aves selvagens de ocorrência natural no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia estão protegidas pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (a seguir designada «Directiva Aves») (2). A fim de impedir que os interesses comerciais possam exercer uma eventual pressão negativa nos níveis de exploração, a Directiva Aves impõe uma proibição geral da comercialização, com excepção de um pequeno número de espécies constantes do seu anexo III, cuja comercialização pode ser autorizada se as aves forem adquiridas legalmente.

No que respeita a uma proibição do comércio de todas as aves selvagens europeias, a Comissão remete o Sr. Deputado para a proibição vigente nos termos da mencionada Directiva Aves. Todavia, no caso de espécimes importados, devem ser tidos em conta os vários aspectos da eficácia da legislação comunitária sobre comércio de espécies selvagens e da sua conformidade ao princípio do uso ou aproveitamento sustentável da vida selvagem. Muitas autoridades do mundo inteiro consideram este último princípio como uma solução para a conservação da vida selvagem melhor do que a proibição de todo e qualquer comércio internacional de aves catalogadas pela CITES. E convicção da Comissão que a CITES proporciona um instrumento eficaz para pôr em prática o conceito de uso sustentável da vida selvagem. Por sua vez, uma proibição absoluta encorajaria simplesmente os países exportadores a adoptarem outras formas menos sustentáveis de aproveitamento da terra, que não iriam ao encontro dos melhores interesses das espécies em causa. O mais provável seria estimular também o contrabando e a evasão, devido à ausência de uma contemplação dos aspectos sócio-económicos incorporados no conceito de sustentabilidade.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).