PERGUNTA ESCRITA E-1931/97 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Fundos Estruturais

Considera a Comissão que o processo de verificação do princípio de adicionalidade consagrado nos Fundos Estruturais é satisfatório?

Caso a Comissão considere que tal não é o caso, prevê esta Instituição proceder a uma reforma deste procedimento?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

A revisão de 1993 dos regulamentos dos Fundos Estruturais permitiu reforçar o princípio da adicionalidade.

Em relação aos regulamentos de 1988, o Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 193 de 31.7.1993, p.20. )), definiu de forma precisa o princípio da adicionalidade e enunciou as regras a respeitar. Assim, o novo artigo 9o do Regulamento (CEE) no 4253/88 dispõe que, «a fim de assegurar um impacto económico real, as dotações dos fundos estruturais e do IFOP (...) não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-membro no conjunto dos territórios elegíveis para um objectivo» (no 1). «Para o efeito, (...) a Comissão e o Estado-membro em causa envidarão esforços para que o Estado-membro mantenha, no conjunto dos territórios em questão, as suas despesas estruturais públicas ou equiparáveis pelo menos ao mesmo nível que durante o período de programação precedente (...)» (no 2).

Para permitir a verificação deste princípio, o artigo 8o do mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada em 1993, estabeleceu a inserção nos quadros comunitários de apoio (QCA) e nos documentos únicos de programação (DOCUP) de regras para a verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta. O mesmo artigo determina, igualmente, que sejam prestadas indicações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros em causa (no 3). A inserção destas regras nos regulamentos actualmente em vigor tornou possível uma melhoria notável da aplicação do princípio da adicionalidade.

Foi possível efectuar uma verificação ex ante de todos os QCA e DOCUP relativos aos Objectivos nos 1 e 6. Quanto ao Objectivo no 2, essa verificação pôde igualmente ser efectuada na maior parte dos casos. Os poucos documentos que ainda não haviam sido sujeitos à verificação ex ante no momento da sua adopção foram objecto de uma cláusula suspensiva aplicável aos pagamentos, nos termos da qual os pagamentos a partir do segundo adiantamento serão suspensos se a verificação ex ante da adicionalidade continuar por assegurar.

Por outro lado, a verificação «de caminho» tornou-se mais fácil devido à definição, em parceria com a Comissão, de regras de verificação por cada Estado-membro. Tal permitiu à Comissão obter informações financeiras mais adequadas, adaptadas ao caso específico de cada Estado-membro.

A Comissão analisará a evolução do princípio da adicionalidade e da sua aplicação no âmbito dos novos regulamentos sobre os Fundos Estruturais que a Comissão deverá propor no primeiro semestre de 1998.