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PERGUNTA ESCRITA E-4007/98

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Objecto: Não cobrança de direitos aduaneiros no porto de Antuérpia

Nos serviços aduaneiros do porto de aduaneiro regista-se, num quadro de pessoal em que estão previstos 1.600 funcionários, uma carência de pessoal da ordem dos 400 funcionários aduaneiros, o que está na origem de inúmeras perdas, nomeadamente no que se refere a direitos europeus de importação. Esta situação perdura já há muitos anos.

A Comissão Europeia tem conhecimento desta situação?

Existe uma estimativa do montante de direitos aduaneiros não cobrados?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

Os direitos aduaneiros, que constituem os recursos próprios afectados ao orçamento das comunidades, são colectados pelos Estados-membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, adaptadas, se necessário, às exigências da regulamentação comunitária. Para tal, os Estados-membros retêm, a título de direito de dedução, 10 % dos montantes a pagar como direitos aduaneiros.

Assim, compete a cada Estado-membro organizar os seus próprios serviços aduaneiros e prever o pessoal efectivo necessário para poder cobrar de forma eficaz estes recursos próprios. Além disso, os Estados-membros devem proceder às verificações e investigações sobre o funcionamento do sistema de cobrança no seu território. Por seu lado, a Comissão, enquanto gestor orçamental das receitas, realiza acções de controlo, inclusivamente acções de verificação no próprio local, que vêm juntar-se às acções efectuadas pelos Estados-membros.

A Comissão não dispõe de informações que lhe permitam concluir que a cobrança dos recursos próprios foi posta em causa devido à falta de pessoal aduaneiro no porto de Antuérpia. Contudo, se o senhor deputado dispuser de elementos que possam clarificar as dúvidas na matéria, é convidado a comunicá-los à Comissão, que procederá às investigações que se revelem necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3652/98

apresentada por CristianaMuscardini (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Disposições da Agenda 2000 para o sector das oleaginosas

No que se refere às propostas da Agenda 2000 relativas ao sector das oleaginosas, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que as actuais condições do mercado mundial já não justificam as medidas propostas?

2. Se não considera que os Estados Unidos violaram unilateralmente o acordo, não tendo posto de facto termo às ajudas ao sector das oleaginosas no quadro da nova política agrícola do "Fair ACT"?

3. Se, tendo em conta as irregularidades cometidas pelas autoridades norte-americanas, não seria oportuno renegociar os acordos de Blair House?

4. Se não considera que um dos objectivos da agricultura comunitária consiste em desenvolver culturas alternativas aos cereais, reivindicando o direito de participar na expansão do mercado das oleaginosas e das proteaginosas, quer no interior da UE, quer nos mercados dos países terceiros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

No que se refere às propostas da Agenda 2000 relativas às sementes oleaginosas, a Comissão não é da opinião de que as condições de mercado se tenham alterado de tal modo que se imponha uma alteração da sua proposta. Com efeito, os preços de mercado das sementes oleaginosas continua bastante acima do preço de referência de 196,8 EUR/t.

A política agrícola americana sofreu uma alteração com o Fair Trade Act. O exame da conformidade dessa política com as disposições do Uruguai Round é da competência da OMC (Organização Mundial do Comércio).

Quanto ao objectivo de permitir que os produtores europeus participem na expansão prevista dos mercados, a Comissão está de acordo com o Senhor Deputado. Este objectivo é contemplado na Agenda 2000 através de um montante da ajuda comum às oleaginosas e outras cuturas arvenses (como os cereais) e à retirada de terras a fim de eliminar o carácter específico da ajuda actual às culturas oleaginosas. Por esta razão, as disposições que foram estabelecidas no contexto do regime das culturas arvenses em conformidade com o memorando de Blair House deixarão de ter que ser aplicadas, levantando assim as restrições impostas aos produtores. A agricultura europeia poderá, pois, participar plenamente no desenvolvimento do mercado das oleaginosas e dos óleos vegetais.
PERGUNTA ESCRITA P-2919/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Privatização da central de distribuição de leite de Roma

Poderia a Comissão, que deu início a um procedimento por infracção contra o Estado italiano e o Município de Roma no âmbito da venda da central de distribuição de leite de Roma, indicar se tem conhecimento dos prejuízos resultantes quer para os consumidores quer para os criadores?

Tem a Comissão conhecimento da decisão de operar uma redução de 40 liras no preço do leite adquirido pelos produtores e de, paralelamente, introduzir um aumento de 600 liras no preço do litro de leito no consumo?

Não considera a Comissão que estas iniciativas constituem uma infracção às normas europeias em matéria de concorrência?

Pode a Comissão dar a conhecer as informações que lhe foram fornecidas pelo Município de Roma no tocante à privatização da respectiva central de distribuição de leite?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

A Comissão não teve conhecimento da redução dos preços aos produtores de leite e do aumento dos preços de venda para consumo mencionados pelo Sr. Deputado.

Nesta fase a Comissão analisa as observações feitas pelo Município de Roma. Depois dessa análise, bem como das eventualmente transmitidas por terceiros interessados e outros Estados-membros, a Comissão tomará uma decisão final sobre as ajudas em questão, nos termos do processo previsto pelo no 2 do artigo 93o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3999/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Objecto: Funcionamento do CEDEFOP

O CEDEFOP funciona, na Grécia, desde finais de 1995. Paralelamente, funciona em Bruxelas um anexo.

Pergunta-se à Comissão:

1. Quantos funcionários efectivos trabalham no Centro em Salónica e quantos no anexo em Bruxelas;

2. Quais os custos operacionais (salários, publicações, conservação de instalações, etc.) do Centro em Salónica e do anexo em Bruxelas;

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

A Comissão informa o Senhor deputado de que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) possui desde 1991 um gabinete de informação em Bruxelas. Além disso, este gabinete constitui um importante ponto de ligação com todas as instituições comunitárias e os parceiros do Centro a nível europeu, (por exemplo: parceiros sociais). A presença de um perito possibilita uma participação e representação adequadas do Centro numa vasta gama de actividades de envergadura europeia.

1. No gabinete de Bruxelas trabalham actualmente, em rotação trienal, três funcionários: 1 A5 (perito encarregado da representação do Centro e de trabalhos monográficos sobre os sistemas de formação profissional dos Estados-membros), 1 B1 e 1 C1. Eles representam 3 % dos efectivos totais (97 pessoas) do Centro: funcionários (27), agentes temporários, auxiliares, agentes locais e peritos nacionais destacados.

2. O funcionamento do gabinete de Bruxelas custa anualmente 259800 euros, repartidos em: salários (246800 euros), instalações, aquecimento, electricidade e água (3000 euros) e telefone, fax, etc. (10000 euros). O orçamento global do Centro para 1998 é da ordem dos 13,3 milhões de euros: a) despesas de pessoal (6,5 milhões de euros); b) despesas administrativas de edifícios, infra-estruturas, etc. (1,4 milhões de euros); e c) despesas operacionais de documentação, divulgação, projectos, etc. (5,4 milhões de euros).
PERGUNTA ESCRITA E-3082/98

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CEE) 3696/93 do Conselho

Tendo em conta a importância do Regulamento (CEE) 3696/93 do Conselho(1), que prevê a harmonização dos critérios relativos à classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) na UE,

Pode a Comissão indicar qual o actual nível de aplicação deste Regulamento nos diferentes Estados-membros?

Estabeleceu a Comissão qualquer tipo de acompanhamento ou de controlo a fim de verificar a aplicação efectiva do mesmo?

Tem a Comissão conhecimento de eventuais infracções ocorridas nos Estados-membros? Em caso afirmativo, qual o tipo de sanções aplicado?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

O Regulamento (CEE) 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativo à classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1232/98(2) da Comissão, estabeleceu um enquadramento para garantir a comparabilidade entre classificações nacionais e comunitárias e, consequentemente, estatísticas nacionais e comunitárias.

Este regulamento permite aos Estados-membros que assim o pretendam utilizar uma classificação nacional derivada da CPA. Nove Estados-membros (Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) desenvolveram classificações nacionais de produtos ligadas à CPA. Seis Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido) asseguram que as aplicações sectoriais estão harmonizadas com a CPA.

A Comissão está a acompanhar o desenvolvimento desta situação por meio do Comité do Programa Estatístico (CPE), tal como prevê o artigo 4o do regulamento. Uma auditoria adicional está prevista, em 1999, como parte do procedimento para a próxima actualização da CPA, em 2002.

(1) JO L 342 de 31.12.1993, p. 1.

(2) JO L 177 de 22.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3679/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Produtos têxteis de cânhamo na Europa

A polícia grega procedeu recentemente a uma série de operações contra muitos estabelecimentos que vendem roupa e outros produtos fabricados tendo por matéria-prima a fibra de cânhamo, produto normalmente importado de outros países da UE onde circulam legalmente e, bem entendido, sem problemas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Tem a UE elementos que justifiquem a suspeita de que estes produtos possam de algum modo conduzir a um aumento do consumo ou da dependência da droga?

2. Em caso afirmativo, como tenciona agir para proibir a sua comercialização na Alemanha, na Dinamarca, na Grã-Bretanha e outros países da UE?

3. Em caso negativo, como tenciona intervir para que a sua comercialização na Grécia não seja impedida? Seria possível apoiar a produção da fibra de cânhamo na Grécia?
PERGUNTA ESCRITA E-3838/98

apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Transferências de jogadores de futebol

As transferências de jogadores profissionais e, particularmente, dos jogadores de futebol, além de atingirem montantes fabulosos, converteram-se num mecanismo de especulação e de limitação da livre circulação dos futebolistas na União Europeia.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para corrigir esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Desde o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1995, acórdão Bosman(1), que é proibido o pagamento, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), de quaisquer indemnizações que não estejam relacionadas com despesas de formação dos jogadores comunitários profissionais ou que se tenham tornado profissionais, no final do contrato de trabalho. O Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre o pagamento de indemnizações noutras situações. Exemplos dessas outras situações são as transferências de jogadores não comunitários, as transferências de jogadores dentro do período de validade do seu contrato e as transferências nacionais.

A Comissão está atenta ao cumprimento do acórdão Bosman. Considera, por outro lado, que a manutenção da aplicação do sistema internacional de transferências da Federação Internacional de Futebol (FIFA) e da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) a situações diferentes das abrangidas pelo acórdão em causa é susceptível de violar o artigo 85o do Tratado CE. O mesmo acontece com a obrigação imposta pela FIFA às associações nacionais de implementarem sistemas nacionais de tranferências.

Por tal razão e reconhecendo a necessidade de incentivar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, desde o acórdão Bosman que a Comissão incita as organizações responsáveis a apresentarem-lhe um sistema alternativo ao sistema internacional de transferências. Na falta de uma proposta aceitável, a Comissão enviou em 15 de Dezembro de 1998 uma comunicação de acusações à FIFA. Através desta acção, a Comissão pretende que sejam definitivamente revogados os sistema de transferências baseados em indemnizações que não estejam relacionadas com os custos reais de formação. Desta forma, a Comissão dá resposta a várias denúncias e espera levar a FIFA a encontrar um sistema compatível com as regras do Tratado CE que assegure a formação dos jogadores jovens.

(1) Processo C-415/93, Colectânea 1995, p. I-4921.
PERGUNTA ESCRITA P-1942/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Violação da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente na construção de um parque eólico em Alto Sannio

Em Itália, está a ser instalado na área de Alto Sannio (Província de Benevento) um parque eólico composto por cerca de 600 turbinas eólicas. Embora se trate de uma zona vinculada ao repovoamento florestal, que já beneficiava de financiamentos comunitários tendo em vista a conservação da beleza paisagística e natural e a criação de uma zona turística de montanha, a Região da Campânia, recorrendo a outros subsídios comunitários, previu a instalação de alguns cabos de ligação (enterrados e aéreos) do parque à rede eléctrica da ENEL. Há motivo para considerar que o parque eólico foi projectado em absoluto desrespeito das directivas europeias em matéria de protecção, recuperação e valorização do território sob o ponto de vista paisagístico, ambiental, histórico e arqueológico. Com efeito, são evidentes as perigosas consequências desta obra: rochedos arrancados, nascentes destruídas, milhões de metros cúbicos de resíduos lançados nos cumes das montanhas, escavações em zonas de avalanche. Por outro lado, a opinião pública não participou nestas opções, conforme expressamente previsto na Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985.

1. Não entende a Comissão que a concessão de fundos comunitários à mesma zona, para financiar projectos incompatíveis entre si, constitui um enorme desperdício?

2. Não considera a Comissão que a realização deste parque eólico- se bem que obedecendo à louvável intenção de criar uma fonte de energia alternativa e renovável - é fruto de uma irreflectida política de ordenamento do território que poderá dar origem a alterações ecológicas irreversíveis, com as graves consequências daí decorrentes para o património silvícola, bem como para a flora e a fauna da área?

3. Não entende a Comissão que há motivo para instaurar um processo de infracção contra o Estado italiano por não execução e desrespeito das directivas comunitárias em matéria de protecção do ambiente e do património natural?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-0837/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Conteúdo e liberdade de expressão da programação televisiva

Na Finlândia, existem quatro canais televisivos distintos, todos eles independentes do poder político do ponto de vista jornalístico. Um desses canais (Oy Yleisradio Ab) realizou, sem patrocínio e com objectivos jornalísticos, uma série de programas destinados a promover a venda dos produtos produzidos na Finlândia. A Comissão Europeia enviou uma carta ao Ministério das Comunicações finlandês em que proíbe a realização deste tipo de programas.

A Comissão está assim a violar a liberdade de expressão da comunicação social e a imiscuir-se no conteúdo da programação televisiva. Considera a Comissão correcta a actuação dos seus funcionários nesta questão? Em caso afirmativo, em que Tratado da UE se baseia para defender esta posição?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3850/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: A brochura "A guerra dos gelados"

Pode a Comissão informar sobre os custos de produção, impressão, distribuição e outros custos da brochura "A guerra dos gelados"? Qual foi a tiragem de "A guerra dos gelados" nas diferentes línguas?

Planeia a Comissão mais campanhas de informação deste tipo dirigidas aos jovens de menor idade?

Resposta de M. Oreja em nome da Comissão

(5 de Março de 1999)

Os custos totais de produção do livro "A Guerra do Gelado de Framboesa" (título sueco: "Glasskriget") elevam-se a 181 970 euros. Os custos da subsequente distribuição a pedido de cada um dos Estados membros estão integrados no das actividades correntes das representações da Comissão nesses Estados membros e, consequentemente, não podem ser calculados. As tiragens do livro foram as seguintes, por língua da edição: dinamarquês, 14 650; alemão, 97 530; inglês, 136 100; grego, 10 900; francês, 112 100; italiano, 31 520; neerlandês, 43 050, espanhol, 47 000; português, 33 400; finlandês, 5 500; sueco, 7 250.

A Comissão recebe muitos pedidos de material de informação acerca da Comunidade para utilização nas escolas. Actualmente, não tem qualquer projecto para produzir publicações similares à "A Guerra do Gelado de Framboesa".
PERGUNTA ESCRITA E-3944/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Agenda 21 a nível local

Que medidas adoptou a Comissão a fim de apoiar o intercâmbio de informação e experiências relativamente aos planos locais no âmbito da Agenda 21?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Março de 1999)

Há alguns anos que a Comissão apoia activamente o intercâmbio de informações e experiências sobre os projectos locais no âmbito da Agenda 21. Este apoio vai desde o desenvolvimento de estratégias até à concessão de contribuições financeiras destinadas a actividades como estudos, projectos, conferências e publicações.

A Comunicação "Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de acção"(1) reafirma o empenho da Comissão nesta área. As acções 19, 20 e 23 são particularmente relevantes, estabelecendo prioridades futuras em relação ao intercâmbio de experiências e às actividades locais no âmbito da Agenda 21.

Exemplos de actividades anteriores da Comissão neste domínio incluem o grupo de peritos sobre ambiente urbano e o projecto das cidades sustentáveis (que produziu o relatório das cidades sustentáveis e o guia de boa prática, no qual são realçados os projectos locais no âmbito da Agenda 21 e apresentados exemplos práticos); a campanha europeia das cidades sustentáveis, estabelecida para encorajar e apoiar as autoridades locais no seu trabalho com vista à sustentabilidade a nível local, através dos projectos locais da Agenda 21; conferências a nível europeu e regional (incluindo Aalborg 1994, Lisboa 1996, Turku e Sofia 1998, Sevilha e Haia 1999) e uma base de dados sobre boa prática em matéria de gestão e sustentabilidade urbana, centrada na divulgação da boa prática no que respeita às modalidades de gestão mais sustentáveis das cidades.

(1) COM(98) 605 .
PERGUNTA ESCRITA P-3250/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Objecto: Ajuda alimentar à Rússia

A UE propõe-se enviar ajuda alimentar à Rússia para que esta possa cobrir as suas necessidades e, segundo informações tornadas públicas, a ajuda diz principalmente respeito a produtos pecuários (carne e leite) e cereais, não se prevendo a participação de produtos mediterrânicos como os citrinos, os produtos hortícolas e o azeite que, a serem incluídos, terão uma participação extremamente limitada.

Dado que os citrinos, os produtos hortícolas e o azeite são necessários para uma alimentação equilibrada do ponto de vista médico e dado que, por outro lado, a Rússia é um dos maiores mercados para os produtos agrícolas gregos, em especial os citrinos (por exemplo 35 % das exportações de laranja destinam-se à Rússia) e que já se começam a sentir os efeitos do encerramento deste mercado, pergunta-se à Comissão se tenciona tomar medidas para que, na ajuda alimentar à Rússia, sejam incluídos em pé de igualdade produtos dos países mediterrânicos tais como os citrinos, os produtos hortícolas e o azeite.

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

A Comissão não recebeu nenhum pedido oficial da Rússia, seja em matéria de ajuda alimentar ou de ajuda humanitária. Por conseguinte, não tomou qualquer decisão sobre a matéria. No entanto, controla de muito perto a evolução da situação alimentar na Rússia.

Se a Comissão recebesse um tal pedido procuraria analisá-lo de forma pormenorizada.É ainda demasiado cedo para discutir quais os produtos a integrar numa eventual operação de ajuda, sendo quaisquer informações ou pontos de vista no que respeita à gama de produtos a enviar à Rússia na eventualidade de um programa de ajuda alimentar igualmente prematuros, já que, para além do mais, dependem do pedido da Rússia.
PERGUNTA ESCRITA P-3881/98

apresentada por Livio Filippi (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Defesa do presunto de Parma

Aprofundou a Comissão a notícia da sentença proferida pelos juízes do Tribunal de Segunda Instância de Londres, segunda a qual o recurso apresentado pela Cooperativa do presunto de Parma, que contestava a venda sob a denominação "Parma" de presunto em fatias e embalado fora da zona de produção, carece de fundamento?

Que tenciona a Comissão fazer, com o objectivo de defender a qualidade e o nome do "Presunto de Parma", numa fase em que as instituições europeias, cada vez mais, salientam a necessidade de se utilizar a qualidade como factor de competitividade dos produtos agro-alimentares europeus, para contribuir para a solução do conflito surgido entre a Cooperativa do presunto de Parma e as autoridades britânicas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

A Comissão teve conhecimento da sentença referida pelo Senhor deputado no processo "Consorzio del prosciutto di Parma v. ASDA Food Store Ltd and Hygrade Foods Ltd", e estudou pormenorizadamente o seu conteúdo.

Está em causa determinar se o corte em fatias do Prosciutto di Parma, denominação de origem protegida (DOP), fora da zona de origem e da supervisão do Consorzio, é legítimo. Esta operação seria contrária ao indicado, em determinadas condições, no caderno de especificações e obrigações para a denominação registada ao nível comunitário.

A Comissão está disposta a tomar uma posição relativamente à sentença referida pelo senhor deputado no caso de ser apresentada ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial no âmbito dos meios de recurso existentes, previstos pelo direito interno do Reino Unido.