PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/607

(2004/C 78 E/0642)

PERGUNTA ESCRITA E-3603/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Ex-militares do Ultramar Português — deficiências

O Conselho, em Resolução de 15 de Julho de 2003 (1), recordou a declaração dos ministros responsáveis (Málaga, 8 de Maio de 2003), na qual é afirmado que a melhoria da vida das pessoas com deficiência e respectivas famílias é um dos «principais objectivos para a próxima década».

O Parlamento Europeu também tem aprovado diversas resoluções sobre o assunto, nomeadamente a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiências», onde se alerta também para o dever de atender às necessidades das pessoas com deficiências «ocultas».

Além da problemática geral das pessoas com deficiência, existe um grupo específico em Portugal que carece de um tipo especial de atenção. Trata-se de muitos antigos combatentes portugueses na «Guerra do Ultramar», que decorreu, entre 1961 e 1974, em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau.

Muitos dos cerca de 800 000 homens que serviram as Forças Armadas Portuguesas naqueles territórios regressaram mutilados ou apresentam perturbações psicológicas crónicas resultantes da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar, denominadas Stress Pós-Traumático de Guerra, um tipo de transtorno de ansiedade, segundo o DSM.IV — Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais, publicação da American Psychiatric Association.

O Estado Português tem procurado honrar as suas obrigações para com aqueles que contraíram deficiências durante o serviço militar, mas a solidariedade e a experiência comum europeias podem ser também muito úteis para acorrer aos problemas especiais destes nossos concidadãos.

Assim, pergunta-se à Comissão que medidas tomou ou prevê tomar, no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, especialmente vocacionadas para integrar pessoas com deficiências originadas pela participação em cenários de guerra, nomeadamente, os ex-combatentes do Ultramar Português? E que medidas recomenda?

Sabendo a importância das doenças «ocultas», nas quais se poderá incluir o Stress Pós-Traumático, que medidas específicas entende que podem ser adoptadas para colmatar quer a falta de informação acerca das origens, sintomas e consequências desta forma de deficiência, quer a reabilitação e inserção dos que dela padecem? E tenciona fazer alguma coisa neste domínio?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A questão específica da integração de pessoas com deficiência originada pela participação em cenários de guerra é da competência dos Estados-Membros

Contudo, a Comissão promove, desde sempre, os direitos e a integração das pessoas com deficiência na vida social e económica. Eis alguns exemplos: o Fundo Social Europeu contribui para a integração no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Outros fundos comunitários (2) são utilizados para melhorar, designadamente, as infra-estruturas sanitárias, promover a integração social de pessoas com deficiência na sociedade, lutar contra a discriminação, etc. Além disso, com base numa proposta da Comissão, o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3). A referida directiva proíbe qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual. Espera-se que esta directiva contribua igualmente para melhorar a taxa de emprego entre as pessoas com deficiência que possam trabalhar. No quadro da sua política externa e de ajuda ao desenvolvimento, a Comissão apoia iniciativas que contribuam para a reinserção de pessoas com deficiência na vida activa e para a melhoria dos sistemas de reabilitação, etc.

No quadro da iniciativa «2003 — Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» e no intuito de manter a problemática da deficiência em posição de destaque na agenda política europeia, a Comissão adoptou, nomeadamente, uma comunicação: «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu» (4), destinada a criar uma abordagem sustentável e operacional das questões relativas à deficiência durante os anos vindouros e tendo em conta uma Europa alargada. A comunicação prevê um plano de acção plurianual cujo objectivo será, até 2010, integrar as questões de deficiência nas políticas comunitárias relevantes e desenvolver acções concretas em certos domínios essenciais, com vista a reforçar a integração plena das pessoas com deficiência na sociedade e na economia.

Ao implementar a vertente relativa à informação e aos conhecimentos em matéria de saúde do Programa de Saúde Pública, a Comissão criou um grupo de trabalho sobre saúde mental, a fim de aperfeiçoar a informação disponível no domínio das perturbações mentais e de desenvolver e assegurar a operacionalidade de indicadores de saúde mental pertinentes. O grupo de trabalho sobre saúde mental reuniu pela primeira vez em Novembro de 2003. Foi criada uma task force específica para os indicadores de saúde mental. A investigação e o tratamento do sindroma pós-traumático não são abrangidos pelo Programa de Saúde Pública.

(1) JO C 175 de 24.7.2003, p. 1.

(2) FEDER, programas comunitários no domínio da educação, da formação e da juventude, iniciativa comunitária EQUAL, programa anti-discriminação, programa de luta contra a exclusão social, etc.

(3) JO L 303 de 2.12.2000.

(4) COM(2003)650.