PERGUNTA ESCRITA E-0865/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Compensações por perda do mercado do arroz em consequência do alargamento

A Comissão está a estudar a possibilidade de garantir o acesso de arroz proveniente de países terceiros aos mercados comunitários em função das suas exportações para os três novos membros durante o período de referência com isenção de direitos ou direitos reduzidos.

Dado que estas concessões podem prejudicar gravemente os importadores comunitários, poderia a Comissão indicar se tenciona efectuar a concessão destes contingentes de importação com carácter permanente

e se tenciona submeter esta medida à aprovação do Conselho de Ministros da União Europeia?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de que, em nenhum caso, os países beneficiados possam impor aos importadores comunitários preços abusivos superiores aos níveis públicos do mercado em cada um dos países exportadores tradicionais que beneficiam do contingente?

Entende a Comissão que a distribuição do contingente de arroz indica será efectuado através da aplicação de um regime semelhante ao da OCM do sector da banana, isto é, concedendo as licenças de importação aos industriais que tivessem vendido à rede de distribuição final uma certa quantidade de arroz indica comunitário?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

No quadro do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (compensação na sequência da adesão de três novos Estados-membros), a Comissão iniciou negociações, que, relativamente ao arroz, levaram à conclusão de acordos com os Estados Unidos, a Austrália e a Tailândia. Estes acordos, aprovados pelo Conselho através do Regulamento (CE) no 3093/95 de 22 de Dezembro de 1995 ((JO L 334 de 30.12.1995. )), estipulam a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de:

- um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado com direito nulo,

- um contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado com um direito fixo de 88 ecus por tonelada.

Além disso, no quadro das negociações realizadas com a Tailândia para a suspensão das consultas a título do artigo XXIII do GATT, acordou-se na abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito de importação. O regulamento do Conselho que aprova esse acordo ainda não foi publicado.

A Comissão preparou um projecto de regulamento para a gestão desses contingentes, o qual foi apresentado ao grupo de peritos do comité de gestão para uma primeira troca de pontos de vista. Esse projecto, tendo em conta os fornecedores tradicionais, destina-se a estabelecer o escalonamento dos contingentes ao longo do ano, para evitar que possam provocar perturbações da comercialização do arroz Indica comunitário. O referido projecto de regulamento não prevê a possibilidade de fazer depender a concessão dos certificados de importação aos importadores da compra de uma quantidade mínima de arroz Indica comunitário. Essa possibilidade e uma eventual condição relativa ao preço de entrada teriam sido consideradas pelos parceiros internacionais como prejudicando as concessões aprovadas pelo Conselho.