PERGUNTA ESCRITA E-2831/02

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Comércio internacional e regras de disponibilidade dos balanços

A legislação dos Estados-Membros em matéria de publicação de balanços das empresas é muito diferente de Estado para Estado. Enquanto as sociedades anónimas devem, normalmente, publicar as suas contas anuais, muitas vezes há derrogações para as pequenas ou médias empresas ou a possibilidade de publicarem contas simplificadas. O mesmo acontece a nível internacional, pois muito poucos países exigem a publicação integral das contas das sociedades neles domiciliadas. Em geral, esta obrigação existe apenas para as sociedades cotadas na bolsa.

Neste contexto, é oportuno referir a proposta de directiva da Comissão que altera as directivas contabilísticas da UE e completa o regulamento recentemente adoptado pelo Conselho sobre a aplicação das normas contabilísticas internacionais. Prevê esse regulamento que todas as sociedades europeias cotadas num mercado regulamentado terão, a partir de 2005, de elaborar as suas contas consolidadas com base nas normas contabilísticas internacionais. Tal obrigação, todavia, não se aplica às sociedades não cotadas, o que não irá, certamente, melhorar a transparência e comparabilidade das informações financeiras.

Acresce que nalguns países europeus, nomeadamente em França, quase todas as empresas, independentemente da sua dimensão, são obrigadas a publicar os respectivos balanços, o que coloca as PME em desigualdade de circunstâncias se operam nos mercados internacionais, onde têm de concorrer com empresas não sujeitas a tal obrigação.

Estará a Comissão a pensar propor, num futuro próximo, uma harmonização geral das normas em matéria de publicação de balanços a nível da União? Não conviria também solicitar, no âmbito da OMC, que sejam estabelecidas normas harmonizadas para a publicação de contas anuais no plano mundial, a fim de evitar quaisquer distorções de concorrência entre as empresas europeias e as outras?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

A legislação comunitária em vigor prevê uma harmonização mínima das regras em matéria de publicação das contas das sociedades a nível da União. Assim, a Directiva 78/660/CEE sobre as contas anuais das sociedades(1) e a Directiva 83/349/CEE relativa às contas consolidadas das sociedades(2) prevêem nos seus artigos 47o e 38o, respectivamente, a publicação das contas anuais (balanço, conta de resultados e anexo) e das contas consolidadas, se for caso disso, do relatório consolidado de gestão, bem como do relatório do(s) revisor(es) de contas num registo acessível ao público, em conformidade com o disposto no artigo 3o da Directiva 68/151/CEE(3). No entanto, os Estados-Membros têm a faculdade de exigir que as pequenas empresas isto é, as empresas com um volume de negócios inferior a 6,25 milhões de euros e com menos de 50 trabalhadores preparem e publiquem unicamente o respectivo balanço e anexo numa forma simplificada.

Este grau de publicação foi até ao presente considerado globalmente suficiente e satisfatório, na medida em que não se provou que a derrogação de que beneficiam as referidas pequenas empresas, que contribui para reduzir os seus encargos administrativos, fosse eventualmente prejudicial para a concorrência no mercado interno.

A adopção das normas contabilísticas internacionais pela União deverá contribuir para melhorar a possibilidade de comparar os mapas financeiros preparados pelas empresas. O Regulamento (CE) no 1606/2002(4) dirige-se é certo prioritariamente às sociedades cotadas mas prevê igualmente a possibilidade de os Estados-Membros permitirem ou exigirem das sociedades não cotadas que utilizem as normas contabilísticas internacionais para estabelecerem as suas contas anuais ou as suas contas consolidadas. A proposta de directiva da Comissão que altera as directivas contabilísticas destina-se a facilitar a adopção progressiva das normas contabilísticas internacionais por parte das sociedades não cotadas, ao ritmo considerado desejável pelos Estados-Membros. A Comissão também defendeu junto do organismo de normalização contabilística internacional (IASB), o desenvolvimento de normas IAS específicas para as pequenas e médias empresas (PME). Esse projecto ocupa actualmente uma boa posição na agenda dos trabalhos do IASB.

Convém igualmente referir que existem a nível mundial, outros meios de acesso às contas das sociedades que não os aplicáveis na União. Assim, nos Estados Unidos, esses dados podem ser obtidos junto de sociedades especializadas em informações financeiras.

Quanto ao aspecto da pergunta respeitante à Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente o possível estabelecimento de regras harmonizadas a nível mundial em matéria de publicação das contas anuais das sociedades, por forma a evitar as distorções da concorrência entre as sociedades europeias e as restantes sociedades, importa salientar em primeiro lugar que a OMC é uma organização internacional cujo estatuto lhe confere um mandato para se ocupar do comércio internacional. A vocação da OMC não é a resolução de todos os problemas económicos de distorção da concorrência a nível mundial. É evidente que uma concorrência económica equitativa é mais do que desejável, por exemplo, através de regras harmonizadas em matéria de publicação das contas anuais das sociedades. No entanto, a estruturação das diferentes organizações internacionais (OMC, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, ) e o princípio de especialidade exigem que cada uma dessas organizações limite a sua intervenção ao respectivo domínio próprio de acção, ainda que, se for caso disso, tenha de coordenar melhor a sua acção com as outras organizações.

Em 1998, os Membros da OMC aprovaram o documento Disciplines on Domestic Regulation in the Accountancy Sector (documento no S/WPPS/W/21). Estas disciplinas devem ser aplicáveis aos membros que tenham assumido compromissos específicos em matéria de contabilidade nas respectivas listas de compromissos uma vez concluída a actual ronda de negociações. Estas disciplinas destinam-se a facilitar o comércio em matéria de serviços de contabilidade assegurando que a regulamentação nacional que afecta o comércio em matéria de serviços de contabilidade satisfaça os requisitos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) artigo VI:4. Essencialmente, essas disciplinas são constituídas por um conjunto de regras que têm por objectivo assegurar a transparência da regulamentação e a previsibilidade, razoabilidade e objectividade dos procedimentos administrativos. No entanto, não estabelecem, nem pretendem estabelecer, a nível internacional, qualquer harmonização das regras e da regulamentação em matéria de contabilidade.

(1) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54o, no 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades; JO L 222 de 14.8.1978.

(2) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado e relativa às contas consolidadas; JO L 193 de 18.7.1983.

(3) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalente essas garantias em toda a Comunidade; JO L 65 de 14.3.1968.

(4) Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade; JO L 243 de 11.9.2002.