PERGUNTA ESCRITA E-2333/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Imposto de matrícula sobre os veículos automóveis

Tem a Comissão conhecimento da aplicação de um imposto de matrícula sobre os veículos automóveis em segunda mão importados para a Irlanda de outros Estados-membros? As autoridades fiscais irlandesas aplicam este imposto sobre um valor fictício que ultrapassa sempre o valor real de mercado. Não considera a Comissão que este imposto é contrário aos princípios do mercado único?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento da aplicação de um imposto de matrícula sobre os veículos automóveis em segunda mão na Irlanda. Em geral, o imposto irlandês sobre o registo de automóveis de passageiros é cobrado sobre o primeiro registo do veículo, enquanto percentagem do valor de retalho incluindo IVA (preço de venda no mercado livre). Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tal como confirmada pelo acórdão de 23 de Outubro de 1997, proferido no processo C - 375/95 (Comissão/Grécia), o imposto de matrícula sobre os veículos automóveis em segunda mão deve ser calculado com base no valor actual do veículo, tomando em consideração a sua desvalorização real. No que diz respeito aos veículos importados com carácter permanente, de um Estado-membro para outro, um sistema de tributação só pode ser considerado compatível com o artigo 95o do Tratado CE, se se comprovar que permite excluir qualquer possibilidade de os produtos importados serem objecto de uma tributação mais elevada do que os produtos nacionais, de forma a que não possa de qualquer modo ter um efeito discriminatório. Em resumo, o artigo 95o do Tratado CE é infringido se a tributação que incide sobre os produtos importados e sobre os produtos nacionais similares forem calculadas de forma diferente com base em critérios diferentes, que conduzam a uma tributação mais elevada dos produtos importados. O valor do veículo automóvel em segunda mão importado deve ser comparado com os veículos em segunda mão à venda na Irlanda. Na realidade, o preço de revenda destes últimos inclui uma parte residual dos impostos pagos no momento da sua primeira matrícula na Irlanda (em geral, quando o veículo era novo).

Nestas circunstâncias, é difícil concluir a partir das informações fornecidas sobre o cálculo da matéria colectável fictícia se o imposto de matrícula irlandês sobre os veículos automóveis em segunda mão importados deve ser considerado uma infracção aos princípios básicos acima referidos. Se o Senhor Deputado tiver conhecimento de casos específicos, a Comissão gostaria de examiná-los e não deixaria de tomar as medidas necessárias, caso viesse a verificar uma infracção aos princípios do direito comunitário. Neste contexto, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de directiva(1) do Conselho a fim de alterar a legislação comunitária existente e melhorar a livre circulação de pessoas e veículos. No caso de transferência de residência de um Estado-membro para outro, foi proposto que os Estados-membros não imponham impostos de matrícula sobre os veículos importados no seu território.

(1) JO C 108 de 7.4.1998.