PERGUNTA ESCRITA P-1844/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Artigo 58o: legislação sobre o pagamento de comissões pelo exercício de influências na Bélgica e respeito pelas regras da concorrência

O artigo 58o do Código Fiscal belga reconhece explicitamente às empresas o direito de conceder compensações pelo exercício de influências, eufemisticamente definidas como comissões secretas quando estas são reconhecidas como prática corrente. Segundo o referido articulado, o Ministro das Finanças pode autorizar que sejam considerados como despesas de carácter profissional os montantes assim concedidos, na condição de que tais comissões não excedam os limites normais e de que a empresa efectue o pagamento dos impostos correspondentes.

Está a Comissão ao corrente desta legislação das comissões secretas na Bélgica? Considera-a conforme com a letra e o espírito dos Tratados? Foi informada pela Bélgica sobre os países em que estes pagamentos são considerados por este Estado-membro como prática corrente? Nomeadamente, pode a Comissão precisar se a Bélgica reconhece estes pagamentos como prática corrente em outros Estados-membros da União? Não considera a Comissão que, além disso, a legislação sobre a compensação pelo exercício de influências constitui uma violação dos princípios da concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Novembro de 1999)

Na ausência de medidas de harmonização, a fiscalidade directa é da competência dos Estados-membros, sob reserva do cumprimento do direito comunitário e, em especial, das liberdades fundamentais previstas no Tratado.

No âmbito da luta contra a corrupção, O Conselho de Ministros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) adoptou, em Abril de 1996, uma recomendação que preconiza que os seus membros devem proibir a dedutibilidade dos subornos pagos a entidades públicas estrangeiras. A assinatura da convenção de 17 de Dezembro de 1997 relativa à luta contra a corrupção das entidades públicas estrangeiras nas transacções comerciais internacionais, que foi ratificada pela Bélgica, teve um impacto importante na revisão das legislações dos Estados contratantes permitindo a aplicação da recomendação de 1996. Por outro lado, a Comissão indicou, na sua Comunicação de 21 de Maio de 1997(1) sobre a política da União contra a corrupção, que discutiria com os Estados-membros a questão da dedutibilidade dos subornos junto das instâncias adequadas, na perspectiva de procurar um acordo relativo a uma acção concertada tendo em vista a supressão desta dedutibilidade.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica apresenta um regime que permite, após autorização do Ministro das Finanças e sob determinadas condições, considerar como despesas profissionais as comissões secretas pagas quando a empresa efectua o pagamento dos impostos relativos a estas comissões, calculados em função de taxas fixas estabelecidas pelo ministro e que não podem ser inferiores a 20 %. Todavia, o artigo 7o da lei de 10 de Fevereiro de 1999 relativa à repressão da corrupção prevê que esta autorização não poderá ser concedida no que diz respeito à obtenção ou manutenção de contratos públicos ou de autorizações administrativas.

Esta nova disposição deveria, por conseguinte, permitir à Bélgica aplicar, como já o fizeram ou o vão fazer os outros Estadosmembros, as tomadas de posição expressas pela OCDE e pela Comissão tendo em vista suprimir a dedutibilidade dos subornos pagos a entidades públicas estrangeiras.

(1) COM(97) 192 final.