PERGUNTA ESCRITA P-2449/00

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Processo de notificação de auxílios concedidos aos novos Länder alemães

Em início de Junho de 2000, a empresa SKL-M sediada em Magdeburgo, Sachsen-Anhalt, Alemanha, foi obrigada a declarar a falência, dado que a empresa MTU GmbH Friedrichshafen retirou a sua oferta de aquisição, apresentada no âmbito da privatização secundária, quando foi tornado público que a Comissão Europeia tenciona incluir o asset deal no processo de exame. A MTU GmbH não quis aguardar que expirasse o prazo necessário até à conclusão do processo de exame. Em virtude da falência, estão directamente ameaçados 275 postos de trabalho na SKL-M, assim como outros 1700 postos de trabalho em empresas subcontratantes da SKL.

Na sequência da transformação da economia da ex-RDA, encontram-se ainda pendentes 15 notificações relativas unicamente ao Land de Sachsen-Anhalt e mais de 50 relativas a todos os novos Länder alemães, incluindo Berlim. Nas empresas afectadas, incluindo as empresas subcontratantes, estão ameaçados, segundo as informações de que dispomos, cerca de 30 000 postos de trabalho.

Poderá a Comissão indicar que melhorias podem ser introduzidas, no seu entender, para acelerar o tratamento dos processos de notificação e para conferir às decisões discricionárias da Comissão como, por exemplo a de incluir o asset deal no processo de exame principal da SKL-M futuramente uma orientação que vise salvaguardar os postos de trabalho?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

Os novos Länder encontram-se há praticamente dez anos num processo de reconversão económica. Até à data, a Comissão tem-se mostrado compreensiva face a esta situação particular. Tal reflecte-se no apoio sem reservas que a Comissão tem dado a este processo, nomeadamente na defesa dos interesses dos trabalhadores sobretudo no quadro do Fundo Social Europeu.

Tal manifesta-se ainda na criação de uma task-force especial que se ocupa exclusivamente dos casos de auxílios nos novos Länder. Desde a sua criação, esta task-force tratou mais de 180 casos, dos quais 130 obtiveram uma decisão positiva por parte da Comissão. Só cerca de dez casos deram lugar a uma decisão negativa.

Até 1996, o exame destes auxílios realizou-se, tendo em conta regimes específicos, os chamados regimes da Treuhand. Estes regimes isentavam, até a um determinado limite, as empresas dos novos Länder da obrigação de notificação à Comissão. Na prática, este regime bastante generoso levou a que só fosse notificado um número diminuto de projectos de auxílio.

As orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade revestem-se de particular importância na avaliação dos casos de auxílios nos novos Länder.

A compreensão manifestada pela Comissão relativamente aos interesses dos novos Länder reflecte-se sobretudo nos casos em que a mesma empresa beneficia repetidamente, ao abrigo do regime supramencionado, de auxílios à reestruturação, o que, regra geral, não é permitido no quadro dos regimes de auxílios correntes. Importa sublinhar que este procedimento complacente é preservado na nova versão das orientações de 1999. Contudo, tendo em conta a evolução da situação político-económica na Alemanha, foi introduzido um prazo para a aplicação deste regime especial.

A Comissão está ciente de que o tempo de duração dos processos preocupa as autoridades alemãs. Contudo, um tratamento mais rápido depende igualmente de uma disponibilização mais célere de informações completas e exactas. Nomeadamente no caso de auxílios de emergência e à reestruturação, é absolutamente essencial, para que a Comissão possa tratar os dossiers dentro de um prazo conveniente, que os Estados-membros lhe notifiquem os projectos de auxílio e lhe comuniquem as devidas informações, logo que estas estejam disponíveis. A Comissão poderia canalizar melhor os seus esforços para os casos notificados, se não tivesse de perder tanto tempo a apurar e a analisar os auxílios concedidos pelos Estados-membros sem a devida notificação à Comissão.

Relativamente à SKL-M, a Comissão remete para o longo historial deste caso, o qual dificultou consideravelmente a apreciação de várias medidas de auxílio. No quadro de uma segunda reestruturação, a MTU tinha manifestado a princípio a intenção de adquirir as acções da SKL-M. Este projecto foi mais tarde abandonado a favor de um asset-deal. Tendo em conta a complexidade e as circunstâncias particulares deste caso, só restava a possibilidade de dar início ao procedimento ao abrigo do no 2 do artigo 88o do Tratado CE. O asset-deal deve ser incluído neste processo, dado que não é possível apreciar separadamente o plano de reestruturação da SKL-M. Regra geral, a Comissão dá início ao procedimento nos casos em que após o exame prévio continuam a persistir dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum.