ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2643/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Representatividade da Confederação Europeia de Sindicatos (CES)

Considerando o papel que, por força do artigo 138o do TCE, as Instituições da UE, e a Comissão em particular, garantem aos parceiros sociais na determinação dos seus próprios objectivos de política económica e social e na formulação das políticas que visam atingi-los;

Considerando que, desse papel, decorre a necessidade, não apenas de as Instituições europeias mas também de os cidadãos da UE, conhecerem de modo preciso a representatividade das organizações às quais é reconhecido o estatuto de parceiro social;

Considerando que o CES é reconhecido como único interlocutor no que diz respeito à representação dos trabalhadores assalariados do sector privado;

Considerando, além disso, que, no que se refere ao CES, o sítio Web se limita a indicar a lista das organizações membros, mas não indica o número de trabalhadores inscritos nessas organizações, dados estes que os responsáveis do CES, contactados telefonicamente, declaram não possuir;

Poderá a Comissão fornecer uma indicação precisa sobre a representatividade das organizações com que coopera e, em particular, do CES? Mais precisamente, poderá a Comissão informar, se disso tiver conhecimento, qual o número de trabalhadores inscritos em cada uma das organizações do CES?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

O Tratado CE reconhece um papel aos parceiros sociais na elaboração e aplicação da política social. No âmbito da sua missão de promoção do diálogo social europeu, a Comissão fixou critérios de representatividade(1) que permitem identificar as organizações consultadas ao abrigo do artigo 138o do Tratado CE.

Lançou um estudo sobre a representatividade dos parceiros sociais cujos resultados pormenorizados estão disponíveis no seguinte sítio: www.trav.ucl.ac.be/parceiros.

Foi estabelecida uma lista de cerca de cinquenta organizações europeias interprofissionais e sectoriais(2). Estas organizações europeias são todas compostas por membros reconhecidos como parceiros sociais a nível nacional de acordo com os procedimentos e práticas próprios de cada Estado-Membro. A sua legitimidade e a sua representatividade não podem por conseguinte ser postas em dúvida. Devem além disso oferecer uma cobertura europeia e dispor de estruturas que lhes permitam actuar a este nível.

(1) COM(93) 600 final e COM(98) 322 final.

(2) COM(2002) 341 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1085/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Financiamento de programas do Quadro Comunitário de Apoio na Grécia

Segundo informações veiculadas pela imprensa grega, o Governo da Grécia solicitou à Comissão que acelere o ritmo de financiamento (eventualmente para além dos ritmos fixados, em princípio, no Regulamento (CE) no 1260/1999(1) sobre os Fundos Estruturais) dos programas operacionais do seu QCA que considera que podem avançar mais rapidamente no futuro, em compensação do não financiamento de outros programas que não estão ainda bem maduros.

1. Qual a veracidade destas informações?

2. Que tenciona a Comissão fazer em resposta ao pedido do Governo grego?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta complementarde Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

Já no decorrer do presente ano, as autoridades helénicas pediram que se registassem alterações nos perfis financeiros de quatro programas operacionais a título do quadro comunitário de apoio para a Grécia, no período 2000/2006, tendo em vista facilitar o financiamento de infra-estruturas de transportes associadas com os Jogos Olímpicos de 2004.

A Comissão está consciente da importância de que os Jogos Olímpicos se revestem para a Grécia e para a União considerada no seu todo. Actualmente, trabalha em estreita colaboração com as autoridades helénicas tendo como questão prioritária determinar a viabilidade da orientação de fundos provenientes de outros projectos para infra-estruturas associadas aos Jogos Olímpicos e estabelecer os meios práticos mediante os quais esta alteração poderá ser levada a efeito no contexto dos regulamentos que regem os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão.
PERGUNTA ESCRITA E-2144/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Lesoto

Relativamente ao Lesoto, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2341/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário de projectos no sector do ambiente e da rede Natura 2000 na Grécia

Segundo dados analíticos fornecidos pelo Comissário, Sr. Barnier, em anexo à sua resposta à minha pergunta E-0796/02(1), sobre o financiamento comunitário de projectos e trabalhos de implementação da rede Natura 2000 e a participação do FEOGA na protecção ambiental, pergunta-se à Comissão:

1. Para que o quadro seja completo e em nome da transparência, que pessoas singulares ou colectivas (ministério competente, ONG, entidades de gestão e outros) responsáveis pelos os projectos co-financiados pelo FEDER (programa operacional ambiente) e pelo programa LIFE-Natura 2000, receberam ou utilizaram os financiamentos comunitários em questão na Grécia (solicita-se um quadro analítico para cada projecto separadamente);

2. Em que projectos ou acções concretas foram despendidos os 778 217 320 milhões de dracmas (2 283 836,6 euros) para a realização do projecto Parque Marínho de Lagana Zakinthos Gestão do Biótopo co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (programa operacional ambiente), para a protecção da tartaruga Caretta-caretta e que pessoas singulares ou colectivas concretas (ministério competente, entidades de gestão, ONG ou outras) receberam esses financiamentos comunitários?

3. Como serão tratados os casos de má gestão dos co-financiamentos comunitários para a protecção do ambiente e de que modo se poderá assegurar uma melhor utilização das dotações comunitárias?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 54.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a selecção dos projectos susceptíveis de beneficiar de co-financiamento comunitário e o acompanhamento da respectiva execução são da responsabilidade das autoridades nacionais ou regionais competentes. Assim, a Comissão não dispõe das informações solicitadas pelo Sr. Deputado, as quais apenas são transmitidas em caso de controlos, pelo que o convida a pedir as informações em causa à autoridade de gestão do Programa Operacional Ambiente (rua Evrytanias et Iteas 2, 11523 Atenas, tel.: 010-6971700).

No que diz respeito aos programas co-financiados a título de LIFE, a Comissão transmite, em anexo, um quadro pormenorizado ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

De um modo geral, a Comissão recorda que todas as irregularidades relativas a um financiamento comunitário, qualquer que seja o seu objecto, dão origem à aplicação das sanções previstas pela regulamentação em vigor. Além disso, o supracitado regulamento prevê a criação de estruturas reforçadas ao nível do planeamento, acompanhamento e controlo a fim de melhorar a boa utilização desses fundos.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2183/02

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: As novas bebidas alcoólicas e os jovens

Estudos recentes revelam a habituação dos jovens ao álcool resultante do consumo de bebidas com sabor a fruta que, no entanto, contêm vodka, gin ou rum.

As embalagens e o modo como o produto é publicitado incitam os jovens a consumirem estas bebidas que não contêm qualquer aviso sobre o seu conteúdo em álcool.

Perante estes factos, pergunta-se à Comissão:

- se tem conhecimento deste problema,

- se tenciona tomar medidas para que figure claramente no rótulo destas bebidas o seu teor exacto em álcool,

- se tenciona tomar medidas preventivas de sensibilização dos jovens relativamente ao consumo de álcool, como muito correctamente fez em relação ao tabaco?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Comissão reconhece a gravidade deste problema, tendo já apoiado vários projectos neste domínio. Trata-se designadamente do segundo estudo ESPAD (European School Survey Project on Alcohol and other Drugs um trabalho à escala europeia sobre consumo de álcool e outras drogas em meio escolar) que abrange sete Estados-Membros, e dos estudos ECAS (European Comparative Alcohol Studies estudos comparativos europeus sobre o álcool) que incidem sobre todos os Estados-Membros com excepção do Luxemburgo, os quais chamam a atenção para a gravidade do problema.

Por força da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), a menção do teor de álcool deve ser feita obrigatoriamente na etiqueta das bebidas que contêm mais de 1,2 % de álcool. Esta disposição aplica-se às bebidas a que o Sr. Deputado faz referência e à publicidade das mesmas.

Apoiando-se nas conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2001 relativas a uma estratégia comunitária para reduzir os danos do álcool e na Recomendação do Conselho de 5 de Junho de 2001 relativa ao consumo de álcool por parte dos jovens, designadamente crianças e adolescentes, foram já tomadas medidas, como a criação de um grupo de consulta sobre problemas de álcool com vista avançar com uma estratégia neste domínio.

A definição de uma estratégia preventiva, bem como a realização de estudos que permitam melhor conhecer o problema prosseguirão activamente no âmbito do novo programa de saúde pública (2003/2008).

Promover uma mudança de comportamentos em relação ao consumo de álcool exige a participação activa das autoridades nacionais e regionais, da indústria e do comércio, dos pais, famílias e de cada um no sentido de se avançar com uma perspectiva saudável de educação dos jovens para a saúde. Seria já um importante progresso se as disposições já em vigor fossem efectivamente aplicadas.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2624/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Transposição da nova Directiva 2002/39/CE, relativa aos serviços postais

A Directiva 2002/39/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE(2) no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, foi aprovada na Primavera. Os Estados-Membros devem transpor a nova directiva para o direito nacional até 31 de Dezembro de 2003.

Dispõe a Comissão de informações sobre o estado de adiantamento da referida transposição? Poder-se-á partir do princípio de que os Estados-Membros procederão à referida transposição dentro do prazo estabelecido?

Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros que tencionam manter reservado o correio transfronteiras de saída?

Poderá ainda a Comissão indicar se estes Estados têm a obrigação de provar expressamente ser necessário continuar a reservar o correio transfronteiras de saída?

(1) JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.

(2) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A Comissão acompanha a transposição da Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade nos Estados-Membros. De momento, não existem provas que façam prever que qualquer dos Estados-Membros não cumpra a data-limite para a implementação, apesar de, aparentemente, os processos parlamentares nacionais poderem vir a ser uma fonte de possíveis atrasos.

Em relação à reserva dos serviços de correio transfronteiriço de saída, de momento a Comissão possui indicações de que um Estado-Membro (o Luxemburgo) pretende continuar a reservar este segmento de correio.

A Comissão verificará se as medidas de transposição nacionais estão em conformidade com a nova directiva e, em particular, se a reserva de correio transfronteiriço de saída se coaduna com os critérios estipulados pela directiva.

Tais resultados apenas serão conhecidos em 2003. A Comissão manterá o Parlamento informado sobre as suas conclusões.
PERGUNTA ESCRITA E-1527/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Proibição de remunerar as contas correntes em França

A Comissão Bancária da República Francesa proibiu a entidade CaixaBank, filial francesa da espanhola La Caixa, de continuar a propor um juro de 2 % nas contas correntes, algo que não se verifica no sistema bancário francês.

A Comissão Bancária, que depende do Banco de França, decidiu examinar o caso das remunerações da CaixaBank a pedido do Governo francês. Por fim, ordenou à entidade espanhola que não tornasse a abrir qualquer nova conta daquele tipo. A CaixaBank dispõe ainda do prazo de dois meses para encerrar as contas que havia anteriormente aberto.

Será que a Comissão considera conforme com as disposições comunitárias aplicáveis na matéria a decisão adoptada pela Comissão Bancária francesa, a pedido do Governo francês, de proibir a CaixaBank de remunerar as suas contas correntes, sabendo-se que os seus responsáveis justificaram tal iniciativa com base na lógica do euro e na necessidade de conferir uniformidade às regras monetárias europeias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

A Comissão tem conhecimento da decisão da Comissão Bancária francesa a que se refere o Sr. Deputado. Essa decisão está actualmente a ser apreciada, para efeitos de suspensão e cassação, pelo Conselho de Estado, que deve nomeadamente analisar os aspectos do direito comunitário de que se reveste para, se for caso disso, a levar ao Tribunal de Justiça com vista a uma decisão preliminar.

Por seu lado, a Comissão está a examinar as questões de ordem jurídica levantadas pela legislação francesa que está na origem da decisão da Comissão Bancária. Não deixará de adoptar as medidas necessárias logo que tenham sido esclarecidos e apreciados, no âmbito dos procedimentos adequados previstos no Tratado, todos os elementos de facto e de direito que a justificam. Informará o Sr. Deputado do seguimento deste assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1391/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Segurança e Direitos do Homem

Após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, suscita grande preocupação o modo como a segurança nacional se tornou na primeira preocupação de muitos governos em detrimento dos Direitos do Homem, frequentemente com a criação de sistemas de justiça paralelos.

Recentemente, a Amnistia Internacional, o Instituto do Cairo para os Direitos do Homem e outras ONG apresentaram uma carta aberta à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, solicitando aos Estados que garantam que qualquer medida tomada para fazer face ao terrorismo seja consentânea com as suas obrigações em matéria de Direitos do Homem. As ONG supracitadas declararam o seu apoio ao apelo de Mary Robinson para a criação de um mecanismo que apreciará as consequências para os Direitos do Homem das medidas anti-terroristas tomadas pelos Estados e solicitaram também à Alta Representante que elabore um relatório sobre os efeitos dessas medidas sobre os Direitos do Homem e apresente propostas para a sua efectiva observância.

Qual a posição da Comissão relativamente às opiniões acima referidas das ONG bem como da Sra Robinson? tenciona tomar medidas para as apoiar e aplicar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2002)

A Comissão apoia incondicionalmente a posição assumida pela União acerca da necessidade de conduzir a luta contra o terrorismo de forma a respeitar plenamente os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais. A Presidência, em nome da União, realçou de novo este

ponto aquando da declaração de voto sobre a resolução relativa aos Direitos do Homem e ao terrorismo apresentada pela Argélia na 58a sessão da Comissão dos Direitos do Homem (CDH). A União absteve-se quando da votação desta resolução, sobretudo porque o texto incluía afirmação de que os actos de terrorismo constituíam uma violação dos Direitos do Homem (a União tem defendido de forma consistente que as violações dos Direitos do Homem podem apenas ser perpetradas por Estados).

No que diz respeito à criação de um mecanismo com o objectivo de acompanhar o impacto sobre os direitos humanos das medidas anti-terrorismo tomadas pelos Estados, a União participou activamente nas negociações da 58a sessão da CDH relativas ao texto de uma resolução apresentada pelo México relativa à protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, que solicitava à Alta Comissária consultoria, recomendações e estudos sobre a protecção dos Direitos do Homem no contexto da luta contra o terrorismo. A União expressou o seu apoio a tal iniciativa indicando que co-patrocinava a resolução. Todavia, a oposição veemente de outros Estados conduziu à retirada do texto. Aguardam-se novos esforços com vista a assegurar a concretização de progressos sobre a questão na próxima sessão da CDH.
PERGUNTA ESCRITA P-1704/02

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(7 de Junho de 2002)

Objecto: Legislação fiscal da República Federal da Alemanha retenção de 15 %

Em 7 de Setembro de 2001, entrou em vigor na República Federal da Alemanha a lei destinada a travar actividades ilegais no sector da construção. A referida lei prevê a obrigatoriedade de os clientes do sector da construção descontarem à entidade contratada 15 % do montante contratado

bruto e transferirem essa percentagem a favor das autoridades fiscais alemãs. O montante em causa corresponde a um adiantamento em relação a um eventual imposto sobre sociedades, sobre o rendimento e/ou o volume de negócios, a liquidar na Alemanha.

Na sua resposta, de 21 de Dezembro de 2001, à pergunta da autora sobre a matéria em apreço, de 22 de Outubro de 2001 (E-2875/01)(1), a Comissão anuncia que está a examinar se os elementos de prova apresentados permitem concluir, no âmbito da aplicação efectiva da legislação, pela existência de uma discriminação indirecta em relação às empresas estrangeiras. A Comissão indica ainda que, sendo esse o caso, tomará as medidas necessárias para eliminar as disposições incompatíveis com o Tratado CE.

A autora voltou entretanto a receber informações dos círculos interessados, segundo as quais as empresas estrangeiras têm de satisfazer requisitos diferentes dos que são impostos às empresas alemãs para ficarem isentas da retenção. Na prática, verifica-se que as empresas que não obtêm essa isenção pura e simplesmente não conseguem mais contratos na Alemanha.

A Comissão já examinou, após 21 de Dezembro de 2001, se a retenção de 15 % aplicada na Alemanha conduz (na prática) a uma discriminação indirecta das empresas estrangeiras? Em caso afirmativo, com que resultado?

Entende a Comissão que a legislação em vigor na Alemanha é incompatível com a regulamentação comunitária, devendo ser adoptadas medidas nessa matéria?

Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar?

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 17.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

A Comissão aguarda as normas de execução coordenadas, que foram já aprovadas pelos Länder e que estão em vias de adopção, antes de decidir se intervirá ou não em termos jurídicos, em especial em conformidade com o artigo 49o do Tratado CE (livre prestação de serviços). Em particular, não devem ser desproporcionadas as formalidades a cumprir pelas empresas estrangeiras. A Comissão solicita ao Sr. Deputado que a informe pormenorizadamente a respeito de eventuais casos específicos de presumível incompatibilidade com as normas comunitárias de que tenha tido conhecimento.

Em conformidade com as informações recebidas por parte das autoridades alemãs, foram emitidos às empresas alemãs cerca de 600 000 certificados que concedem uma isenção da taxa fiscal de 15 %. A mesma fonte refere que cerca de 10 000 empresas estrangeiras solicitaram este certificado cuja concessão foi recusada apenas num número restrito de casos.
PERGUNTA ESCRITA E-1632/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Malta

Pode a Comissão confirmar que, em Malta, é ilegal criticar o Primeiro-Ministro em público? Considera a Comissão que se trata de uma violação do artigo 10o (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece que Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão?

Partilha a Comissão a opinião de que tais violações dos direitos humanos podem afectar o pedido de adesão de Malta à União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

A Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer legislação em Malta que proíba as críticas públicas ao Primeiro-Ministro.

O artigo 41o da Constituição de Malta determina que:

excepto com consentimento próprio ou por intermédio de disciplina parental, nenhuma pessoa será privada da sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade de opinião, a liberdade de receber informações ou ideias sem interferência, a liberdade de transmitir ideias e informações sem interferência (quer se trate de transmissão para o público em geral ou para qualquer pessoa ou grupo de pessoas), assim como a liberdade de sigilo da correspondência.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão consagrada na Constituição quando se refere ao Primeiro-Ministro. Pelo contrário, a leitura dos meios de comunicação de Malta confirma que a crítica ao Primeiro-Ministro e ao governo é uma prática comum e frequente.

No relatório periódico sobre Malta de 2001(1), a Comissão afirma que Malta continua a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga sendo os resultados obtidos pelas autoridades no domínio dos direitos democráticos e dos direitos humanos geralmente bons. A Comissão continuará a acompanhar a situação em termos do respeito pelos direitos humanos fundamentais e, em especial, a liberdade de expressão em Malta.

(1) COM(2001) 700 final.