PERGUNTA ESCRITA E-0543/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Condenação à morte em Cartum (Sudão)

A organização Human Rights Watch, Observatório Mundial dos Direitos Humanos, revelou o caso de uma mulher cristã de 18 anos, Abok Alfa Akok, condenada à morte por lapidação por um tribunal do sul de Darfur, no Sudão, por ter engravidado na sequência de uma relação extra-conjugal. Durante o processo, porém, Abok Alfa Akok afirmou que foi vítima de violação. A Human Rights Watch sublinhou a irregularidade da aplicação da lei islâmica por um tribunal penal e recordou que as autoridades sudanesas afirmaram por diversas vezes que esta lei nunca seria aplicada aos cristãos. Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Tem conhecimento deste caso?

2. Estão em curso acções de cooperação económica com o Sudão? Em caso afirmativo, foram tidas em conta as condições dramáticas em que vive parte da população, discriminada unica e exclusivamente por motivos raciais?

3. Não considera, na pessoa do seu Presidente, que deve intervir junto do governo sudanês, de forma a que seja retomado o respeito dos direitos humanos num país que, para além do mais, é um dos que conta com uma maior presença do integrismo islâmico nas suas instituições?

4. Num período em que a luta contra o terrorismo e os fundamentalismos de todo o tipo parece estar no centro da acção política de muitos governos, não seria oportuno rever os critérios e os conteúdos da política externa da União Europeia, de forma a que o respeito dos direitos fundamentais seja considerado um requisito essencial para o reforço das relações diplomáticas com países terceiros?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Abril de 2002)

1. A Comissão, através da sua delegação no Sudão, intervém nesta matéria e estabeleceu contactos com as autoridades sudanesas.

2. O Sudão é parte nas Convenções de Lomé e no Acordo de Cotonou. No entanto, devido à situação no país, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento com o Sudão não pode ser executada desde Março de 1990. O reatamento condicional da cooperação com o Sudão pode ser uma opção, tendo em vista o desenvolvimento do diálogo para o restabelecimento da paz no país.

3. É evidente que a preocupação da comunidade internacional com este caso tem tido influência. O tribunal de recurso do sul de Darfur anulou a sentença de morte por lapidação e enviou o caso para o tribunal criminal em Nyala para uma nova sentença, onde Abok Alfa Akok foi condenada a receber 75 chicotadas. No entanto, o advogado de Abok Alfa Akok enviou um recurso ao Supremo Tribunal com base no facto de a sentença ter sido executada imediatamente, tornando impossível a consulta jurídica da sua cliente e afastando a hipótese do direito de recurso da sentença.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, está envolvida num diálogo político com o Sudão e está a acompanhar de perto a situação no que diz respeito aos direitos humanos. Uma tróica da União levou a cabo consultas como o governo Sudanês em Dezembro de 2001 e chegou a um compromisso para 2002 em relação aos direitos humanos, democratização, Estado de direito e processo de paz.

4. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito são elementos fundamentais do Acordo de Cotonou, que estabelece o vínculo entre a União e o Sudão. Embora o respeito pelos direitos fundamentais não seja um pré-requisito para o estabelecimento de relações diplomáticas, é uma condição para a cooperação.