PERGUNTA ESCRITA P-3914/98

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Direitos aduaneiros de retaliação sobre as exportações europeias para os EUA

Os EUA anunciaram a imposição de direitos aduaneiros de retaliação, que vão afectar todos os Estados-membros da UE, sobre uma série de produtos - nomeadamente bolachas e canetas esferográficas - cuja respectiva lista completa será publicada em 15.12.1998. Prevê-se que estes direitos proibitivos de 100 % serão aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro ou 1 de Março de 1999. Em consequência, um certo número de empresas serão afectadas numa exportação da qual dependem em grande medida. Não é justo que o actual conflito entre a UE e os EUA a propósito do comércio de bananas faça reféns empresas alheias ao problema.

Tenciona a Comissão adoptar medidas com o objectivo de resolver os problemas com os EUA, aplicando a decisão da OMC sobre a redução das restrições à importação de bananas antes de 1.1.1998, de forma a que o conflito associado às quotas das bananas não implique para empresas europeias não envolvidas a perda de exportações e de postos de trabalho?

Que cálculos efectuou a Comissão sobre a dimensão da perda de exportações nos sectores afectados enquanto o problema não for resolvido?

Que cálculos efectuou a Comissão sobre as consequências para o emprego nos sectores afectados?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

A Comissão envida todos os esforços para resolver os problemas resultantes do anúncio pelos Estados Unidos de que tencionava determinar unilateralmente que as medidas aplicadas pela Comunidade no caso das bananas não estão em conformidade com as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) e que pretende impor sanções comerciais contra as exportações comunitárias o mais tardar em 3 de Março de 1999.

Estas medidas dos Estados Unidos violam claramente as disposições em matéria de resolução de litígios que determinam que os diferendos no que respeita à conformidade das medidas destinadas a aplicar as recomendações do Órgão de Resolução de Litígios devem ser resolvidos através de um novo painel acelerado e não através de uma acção unilateral.

A Comissão considera que o novo regime comunitário de importação de bananas constitui uma aplicação correcta das recomendações neste caso. Esta aplicação resulta de um processo em duas fases, através do Regulamento (CE) 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1) e do Regulamento (CE) 2362/98 do Conselho, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(2), muito antes do prazo de expiração de um período de tempo razoável para a execução que termina em 1 de Janeiro de 1999.

A Comissão está plenamente disposta a que esta questão seja examinada de novo no âmbito de um painel especial. Para o efeito, a Comissão realizou conversações intensas com os Estados Unidos para explorar as possibilidades para acelerar o calendário desse processo. No entanto, os Estados Unidos insistiram que o calendário deve respeitar um prazo arbitrário e pouco realista até 3 de Março de 1999 e parece tender para uma acção unilateral. A Comissão não pode aceitar que um membro da OMC considere que pode ser juiz e júri no seu próprio processo e que aplique sanções na ausência de uma condenação multilateral das medidas comunitárias de execução. Por conseguinte, a Comunidade deu início a uma acção de litígio contra a secção 301 da legislação dos Estados Unidos que serve de base para as medidas unilaterais.

Nesta fase, não é possível determinar a diminuição das exportações que poderá resultar das sanções susceptíveis de entrar em vigor em 3 de Março, dado que a OMC não determinou a que nível essas concessões poderiam ser suspensas. Pela mesma razão, não podem ser ainda determinadas as consequências para o emprego no sector. De qualquer forma, a Comissão orienta os seus esforços no sentido de evitar a entrada em vigor de tais medidas. Importa que todos os sectores susceptíveis de serem afectados por tais medidas apresentem as suas observações directamente aos representantes comerciais dos Estados Unidos.

(1) JO L 210 de 28.7.1998.

(2) JO L 293 de 31.10.1998.