PERGUNTA ESCRITA E-3488/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Não cumprimento da legislação comunitária em matéria laboral no caso dos helicópteros utilizados em Espanha para combater os incêndios

A Espanha está actualmente a utilizar, para a extinção de incêndios florestais, helicópteros provenientes de antigos exércitos de países da Europa Oriental, estendendo os contratos a fins não autorizados, como reconhecimentos, assistência, salvamento e transporte de feridos.

Os tripulantes destes helicópteros, muitos deles estrangeiros:

- efectuam longas jornadas: trabalham 44 dias seguidos com horários que ultrapassam largamente as oito horas diárias,

- trabalham em condições salariais inferiores e, muitas vezes, sem segurança social,

- ao utilizarem helicópteros velhos, estão expostos a maiores riscos e acidentes.

Na reunião anual celebrada em Tóquio no passado mês de Abril, a Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linhas Aéreas (Ifalpa) denunciou publicamente a situação registada em Espanha. Pelo seu lado, os sindicatos espanhóis reunidos na Apythel dirigiram-se aos ministros espanhóis e ao membro da Comissão responsável pelos Transportes, não tendo porém obtido, até ao momento, uma resposta aos pedidos formulados.

Tendo em conta:

- o âmbito de aplicação da Directiva 104/93/CEE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho,

- a Directiva 71/96/CEE(2) relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, que, no seu artigo 1o, estabelece que as empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-membro,

- a Directiva 188/86/CEE(3) relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho, que abrange as tripulações da navegação aérea e que, no caso supramencionado de longas jornadas de trabalho, é claramente violada no que se refere aos níveis máximos de exposição;

Pode a Comissão informar se o Reino da Espanha efectuou uma correcta transposição das Directivas referidas?

Não considera a Comissão que os factos acima descritos resultam de uma clara violação da supracitada legislação comunitária? Estaria a Comissão disposta a investigar o caso referido?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(3) JO L 137 de 24.5.1986, p. 28.

Resposta comum às perguntas escritas E-3487/00, E-3488/00 e E-3489/00 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

A luta contra os incêndios florestais que, anualmente, ameaçam grande número de regiões espanholas, obriga a recorrer a muitos helicópteros para execução dos trabalhos de extinção de incêndios e de transporte das pessoas afectas a essas actividades. Actualmente, o conjunto das administrações públicas espanholas responsáveis por essas actividades utiliza uma centena de helicópteros durante a campanha anual de prevenção e luta contra os incêndios florestais. Para o efeito, foram celebrados contratos com operadores privados de helicópteros mediante aplicação das regras de adjudicação dos concursos públicos, nos termos do disposto no Decreto Real Legislativo no 2/2000, de 16 de Junho.

Na grande maioria dos casos, esses helicópteros têm matrícula espanhola. No entanto, a frota espanhola encontra-se limitada em número de aparelhos e não inclui certo tipo de equipamentos especializados. Desta forma não está em condições de satisfazer todas as suas necessidades. É por esta razão que as empresas contratadas pelas administrações públicas para lutar contra os incêndios recorrem à locação temporária de helicópteros civis matriculados noutros Estados. Estes helicópteros tanto se encontram matriculados noutros Estados-membros da Comunidade Europeia (Alemanha, Suécia), como em países terceiros (Chile, Estados Unidos, Rússia, Polónia, etc.), sendo a locação efectuada com ou sem tripulação (wet lease ou dry lease).

Até à data, a Comunidade não adoptou regras comuns aplicáveis à exploração técnica de helicópteros. Compete, por conseguinte, a cada Estado-membro adoptar as medidas adequadas para garantir a segurança das operações aéreas, incluindo das operações especiais como a luta contra os incêndios florestais. De acordo com as informações de que os serviços da Comissão dispõem parece ser exactamente esse o caso em Espanha onde apenas as transportadoras titulares de um certificado de operador aéreo (AOC) que ateste da sua capacidade para exercer a actividade de extinção de incêndios são contratadas para essas empreitadas. Nos casos em que são fretados helicópteros matriculados noutros Estados, os aparelhos são objecto de uma inspecção prévia efectuada pela Direcção Geral de Aviação Civil, inspecção essa destinada a confirmar, nos termos do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1), que os aparelhos apresentam níveis de segurança equivalentes aos exigidos para a realização do mesmo tipo de operações com helicópteros matriculados em Espanha.

Por ocasião da apresentação da sua proposta de normas técnicas no sector da aviação civil(2), a Comissão informou o Conselho e o Parlamento Europeu da sua intenção de alargar a legislação comunitária aos aspectos da segurança das operações realizadas com helicópteros e que deverá abranger, entre outros, os domínios da luta contra os incêndios florestais, da assistência, das operações de salvamento e do transporte de feridos.

Por outro lado, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a Directiva 94/56/CEE(3) relativa ao estabelecimento dos princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil foi incorporada na ordem jurídica espanhola através do Decreto Real no 389/1998, de 13 de Maio, no âmbito do qual é criada a Comissão de Investigação de acidentes e incidentes no domínio da aviação civil. Esta comissão é responsável pelos inquéritos técnicos efectuados a todos os acidentes e incidentes graves ocorridos no território espanhol no domínio da aviação civil e actua com total independência funcional. Tem, por conseguinte, competência para investigar acidentes ocorridos com helicópteros no decurso de operações de luta contra incêndios, incluindo nos casos em que os aparelhos em causa se encontram matriculados no estrangeiro. A Comissão não tem conhecimento de outros acidentes, para além do ocorrido em 1993, e que envolvia um helicóptero de um país do Leste da Europa. Não lhe é, por conseguinte, permitido duvidar da correcta aplicação desta directiva pelas autoridades espanholas.

Quanto à Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho(4), esta não é aplicável aos trabalhadores do sector da navegação aérea, conforme decorre do no 2 do seu artigo 1o.

As prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho previstas na Directiva 89/655/CEE(5) (e não na Directiva 89/665/CEE) foram transpostas pelos Decretos Reais no 1215/1997, de 18 de Julho e no 773/1997, de 30 de Maio. A partir do momento em que a entidade patronal se encontra estabelecida em Espanha ou noutro Estado-membro, estas prescrições aplicam-se às tripulações dos helicópteros.

No que diz respeito à Directiva 93/104/CEE(6) sobre determinados aspectos relacionados com o tempo de trabalho, as autoridades espanholas notificaram as medidas de transposição à Comissão, que está a analisar a sua conformidade com a directiva.

Esta directiva foi alargada aos sectores excluídos (que compreendem a aviação civil) através da Directiva 2000/34/CE(7), que deverá ser transposta pelos Estados-membros antes de 1 de Agosto de 2003.

Para além disso, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, a Directiva 2000/79/CE relativa à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil(8). A partir da data de entrada em vigor desta nova directiva, as disposições da Directiva 93/104/CE deixarão de ser aplicáveis a este sector.

No que se refere à Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(9), as autoridades espanholas notificaram as medidas de transposição à Comissão, que está a examinar a sua conformidade com a directiva.

De qualquer forma, a Comissão não se encontra em condições de apreciar o mérito das críticas formuladas pela Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linhas Aéreas (Ifalpa) e pela associação privada Apythel.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) JO C 311 E de 31.10.2000.

(3) JO L 319 de 12.12.1994.

(4) JO L 137 de 24.5.1986.

(5) JO L 393 de 30.12.1989.

(6) JO L 307 de 13.12.1993.

(7) JO L 195 de 1.8.2000.

(8) JO L 302 de 1.12.2000.

(9) JO L 18 de 21.1.1997.