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PERGUNTA ESCRITA E-3076/96 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Promoção da mobilidade dos cientistas no âmbito do quarto programa-quadro de investigação

Diversas pessoas me perguntaram na Alemanha qual a importância atribuída à mobilidade dos cientistas no âmbito do quarto programa-quadro de investigação.

Solicita-se à Comissão que forneça sem demora informações sobre as seguintes questões:

1. De que forma é adoptado e transposto o programa nos diversos Estados-membros?

2. Para que países são enviados cientistas?

3. De acordo com que critérios e qualificações são os cientistas seleccionados para o programa?

4. Que domínios científicos são particularmente promovidos pelo programa?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

1. O programa «Formação e Mobilidade dos Investigadores» recebeu um bom acolhimento por parte dos Estados-membros e, especialmente, dos meios académicos e da comunidade de investigadores europeus.

2. Os investigadores beneficiários das actividades do programa podem deslocar-se a qualquer Estado-membro que não o seu país de origem, bem como aos Estados associados do programa.

3. O critério de base para a selecção dos projectos que beneficiam do apoio do programa, incluindo a selecção dos investigadores, é o do mérito científico.

4. O programa «Formação e Mobilidade dos Investigadores» abrange o conjunto das ciências exactas e naturais, as ciências económicas e de gestão e as ciências sociais e humanas que podem contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
PERGUNTA ESCRITA E-3089/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Desembarques clandestinos em Lampedusa

Dado que a Sicília, e em particular a pequena ilha de Lampedusa, situada na zona central do Mediterrâneo, se tornou nos últimos anos o ponto de entrada da imigração clandestina proveniente da costa do Norte de África;

Considerando que só nos últimos dois anos mais de 8.000 clandestinos, provenientes do porto de Sfax (Tunísia) desembarcaram em Lampedusa para depois se dirigirem, na sua maioria, para o centro da Europa, (França, Alemanha e Bélgica);

Tendo em conta que essa mobilidade é possível devido à permissividade das autoridades italianas, que, após uma tentativa inútil de identificação dos clandestinos se limitam a emitir uma ordem de expulsão exequível somente após 15 dias, dando assim plena liberdade para que abandonem a Sicília;

Pergunta que iniciativas pretende a Comissão tomar a fim de pôr termo a este lamentável e perigoso fluxo de imigrantes, quase sempre vítimas inconscientes de organizações ilegais de emigração clandestina.

Resposta (11 de Dezembro de 1996)

A Comissão está consciente da importância da luta contra a imigração ilegal e contra as redes que a organizam e exploram. Desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a luta contra a imigração ilegal passou a ser considerada pelos Estados-membros como uma questão de interesse comum (alínea c do no 3 do artigo K.1). Foram assim adoptadas várias decisões em matéria de luta contra a imigração ilegal e de expulsão. Esses textos, mesmo não tendo um carácter jurídico vinculativo, constituem um primeiro esboço comum de resposta da parte da União.

A Luta contra a imigração ilegal implica uma gestão eficaz do controlo das fronteiras externas dos Estados-membros. No que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo das fronteiras, a Comissão apresentou ao Conselho em 1993 um projecto para uma convenção ((JO C 11 de 15.1.1994. )), que propõe regras comuns. Infelizmente, apesar das múltiplas tomadas de posição por parte do Conselho Europeu (ainda recentemente em Florença, em Julho de 1996), este não chegou a acordo sobre o referido projecto. Consequentemente, os controlos são efectuados de acordo com as regras nacionais ou com os acordos internacionais em vigor entre dois ou mais Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2968/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Ajudas à reconversão de estaleiros

Pode a Comissão confirmar que ainda não aprovou a concessão de ajudas públicas para a reconversão dos estaleiros espanhóis apesar do tempo transcorrido desde o respectivo pedido de concessão?

Quais as causas que impediram a concessão dessas ajudas aos estaleiros públicos espanhóis?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Em Novembro de 1995, as Autoridades espanholas notificaram à Comissão um projecto relativo à continuação da reestruturação dos estaleiros navais públicos em Espanha. Este projecto incluía auxílios num montante de 180 000 milhões de pesetas, a pagar durante o período de 1995-1998, em conformidade com a derrogação especial concedida à Espanha no Acordo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) relativo às condições normais de concorrência no sector da construção e da reparação navais comerciais. Incumbe à Comissão assegurar a compatibilidade das medidas propostas não apenas com o Acordo, mas igualmente com a Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (90/684/CEE ((JO L 380 de 31.12.1990. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE ((JO L 351 de 31.12.1994. ))).

Contrariamente ao que o Senhor Deputado sugere, a Comissão aprovou já, com efeito, uma parte substancial dos auxílios propostos. Em Dezembro de 1995, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente ao pagamento de 89 104 milhões de pesetas sob forma de auxílio de compensação de perdas já autorizado no passado mas ainda não pago (capital e juros), uma vez que este auxílio respeitava o disposto no artigo 5o-A da Directiva relativa aos auxílios à construção naval.

Não foi ainda tomada qualquer decisão pela Comissão relativamente aos restantes auxílios propostos (auxílios sociais de 80 000 milhões de pesetas e auxílios ao investimento de 10 000 milhões de pesetas). A Comissão está ainda a examinar estes elementos, bem como os pagamentos de juros a título dos auxílios não pagos e os créditos de imposto futuros a favor dos estaleiros que poderão constituir auxílios suplementares, a fim de garantir que, tendo em conta a natureza e a dimensão das medidas de reestruturação nos estaleiros beneficiários, os auxílios sejam compatíveis com o Acordo OCDE e com as disposições pertinentes da Directiva relativa aos auxílios à construção naval. Este exame exige uma atenção especial, dada a situação difícil do mercado e devido ao facto de, noutros Estados-membros, certos estaleiros que registam problemas semelhantes aos dos estaleiros espanhóis terem sido forçados a encerrar.

O procedimento de exame da Comissão foi interrompido durante um certo período devido à mudança do governo em Espanha, tendo no entanto entretanto sido retomadas as discussões.
PERGUNTA ESCRITA E-2460/96 apresentada por Gerard Collins (UPE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Desenvolvimento aeroportuário na Irlanda

Poderá a Comissão indicar o montante total das verbas do Fundo Regional que tenciona investir no desenvolvimento dos aeroportos de Dublim, Cork e Shannon durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999, bem como a percentagem do total disponível que será investido em cada um dos aeroportos? Poderá, por outro lado, a Comissão indicar o montante total das verbas que, a título do Fundo de Coesão, serão disponibilizadas para cada aeroporto no mesmo período?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

No contexto do quadro comunitário de apoio relativo a Portugal (1994-1999), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afectou um montante de 23,89 milhões de ecus a investimentos em aeroportos nacionais da Irlanda.

Este financiamento faz parte da verba global da contribuição FEDER de 888 milhões de ecus afectada às infra-estruturas dos transportes na Irlanda. Durante o mesmo período será igualmente realizado um importante investimento complementar (da ordem dos 180 milhões de ecus), financiado por Aer Rianta.

Não foi efectuada qualquer repartição indicativa das contribuições FEDER por aeroporto. Os diversos projectos são avaliados e considerados com base nos respectivos méritos. Até à data, foram três os projectos que beneficiaram de uma comparticipação, nomeadamente:

- Dublim: construção de uma nova pista de circulação e prossecução dos melhoramentos no cais A;

- Shannon: melhoramento do sistema de iluminação da pista;

- Cork: aquisição e equipamento de um novo veículo de transporte de água destinado à luta contra os incêndios.

As despesas totais relativas a estes projectos ascenderam a 3,1 milhões de ecus em 1994 e a 6,8 milhões de ecus em 1995 (dos quais 50% provenientes do FEDER).

Não existe qualquer afectação indicativa a priori da ajuda do Fundo de Coesão aos diversos projectos aeroportuários na Irlanda. A ajuda concedida depende, em primeiro lugar, dos pedidos de ajuda para os vários projectos que são apresentados pelo Governo irlandês e, em segundo lugar, da avaliação pela Comissão do valor económico das propostas. De Abril de 1993 até à data, apenas um projecto beneficiou de uma ajuda do Fundo de Coesão: trata-se da ampliação do terminal de mercadorias do aeroporto de Dublim, que beneficiou, em 1993, de uma ajuda no montante de 3,3 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3948/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (10 de Janeiro de 1997)

Objecto: Relatório de avaliação global do Programa Leader I na Andaluzia

Os sectores afectados pelo Programa Leader I na Andaluzia denunciaram frequentemente nos meios de comunicação o «obscurantismo e sectarismo» reinante em alguns grupos do Leader I. Por esse motivo, é importante divulgar junto da opinião pública o relatório de avaliação global e dar a conhecer os «relatórios de acompanhamento». Pode a Comissão facultar os referidos documentos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2487/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Controlo de execução das disposições

Pode a Comissão informar qual o balanço da aplicação do art. 171o do Tratado relativo às sanções por incumprimento do direito comunitário?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1996)

Até à data a Comissão ainda não submeteu ao Tribunal de Justiça, no quadro de um processo por infracção instaurado ao abrigo do artigo 171° do Tratado CE, qualquer pedido de pagamento de uma soma forfetária ou de uma sanção pecuniária pelo Estado-membro em questão. As linhas directrizes que a Comissão entende dever seguir na aplicação do artigo 171° do Tratado CE foram publicadas numa comunicação sobre o assunto no Jornal Oficial relativa ao cumprimento do artigo 171° ((JO C 242, de 21.8.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2890/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Embalagens de bebidas

De acordo com os resultados de um estudo recentemente levado a cabo pelo Governo dinamarquês sobre o ciclo de vida das embalagens, as latas de alumínio utilizadas para as bebidas podem ser consideradas aceitáveis, ao passo que as latas em aço o não são. Todavia, um estudo independente chegou exactamente à conclusão contrária. À luz desta situação, será que a Comissão pretende proceder a uma análise das provas que apoiam a interdição imposta pelo Governo dinamarquês relativamente às latas em alumínio e em aço? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

Os Estados-membros devem, a partir de 1 de Julho de 1996, obedecer aos requisitos estabelecidos na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens ((JO L 365 de 31.12.1994. ))

A Comissão está actualmente a analisar a legislação nacional comunicada pelos Estados-membros. No que diz respeito à Dinamarca, a Comissão ainda não terminou esse processo. No entanto, a Comissão é de opinião que, em princípio, a Directiva 94/62/CE não permite aos Estados-membros a aplicação de uma proibição total de determinados tipos de embalagens, desde que estas estejam em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 9o e 11o e no Anexo II da referida directiva. Esses requisitos podem, em princípio, ser satisfeitos relativamente a latas de alumínio e de aço para bebidas. Em consequência, a Comissão não considera que, no que diz respeito às implicações jurídicas da Directiva 94/62/CE, os dois materiais devam ser tratados de forma diferente.
PERGUNTA ESCRITA P-2691/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (9 de Outubro de 1996)

Objecto: Acção terrorista contra o Patriarcado Ecuménico

O Patriarcado Ecuménico em Istambul foi, mais uma vez, alvo de um acto terrorista de uma organização extremista islâmica (29.9.1996).

Este novo acto terrorista conjugado com as, no fundo, inexistentes medidas de protecção do Patriarcado Ecuménico, apesar das muitas diligências feitas, preocupa toda a cristandade.XXXXPergunta-se à Comissão:

1. Que diligências fará junto do Governo de Ancara.

2. Se irá ajudar economicamente o Patriarcado a reparar os prejuízos.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

Na sequência do atentado perpetrado contra o Patriarcado Ecuménico em Istambul, em 29 de Setembro de 1996, a Comissão salienta que os resultados do inquérito oficial ainda não são conhecidos. O atentado foi reivindicado por uma organização terrorista islâmica designada IBDA-C, embora este facto não tenha sido confirmado pelo inquérito em curso.

Não existe nenhuma rubrica específica no orçamento comunitário que permita financiar a reparação dos danos causados.
PERGUNTA ESCRITA E-3032/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Aumento da quota de produção leiteira atribuída a Espanha

Para as diferentes organizações sindicais do sector leiteiro da região da Galiza, Espanha, é incompreensível que se sancione um Estado como o espanhol, que apenas produz 76% do leite que consome.

Por esse motivo, mais do que evitar qualquer tipo de sanção passível de incidir sobre o sector em virtude da ultrapassagem da quota estabelecida, o objectivo do sector leiteiro é aumentar a quota de produção que a UE atribui a Espanha.

Deve existir, evidentemente, alguma justificação que esclareça a incógnita que representa para o sector leiteiro galego o facto de a Espanha produzir menos leite do que aquele que consome e, no entanto, ser penalizada por produzir demasiado.

Poderá a Comissão prestar esclarecimentos sobre esta matéria e informar se, de acordo com o que foi exposto, entende que se deve aumentar significativamente a quota de produção que a UE atribui a Espanha?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A afectação a cada Estado-membro das quantidades de referência para a produção leiteira foi efectuada com base numa referência histórica de produção. Este método permitiu ao Conselho chegar a um acordo sem ter de se pronunciar sobre outros elementos da economia leiteira de cada Estado-membro, designadamente sobre o nível do consumo.

A regulamentação prevê que a imposição suplementar é relativa às quantidades produzidas que ultrapassem a quantidade global garantida. Para a campanha de 1995/1996, onze Estados-membros, incluindo a Espanha, ultrapassaram a quantidade global.

Actualmente, as obrigações decorrentes do acordo do GATT, a possibilidade do alargamento da Comunidade e a evolução da produção ao nível mundial levam a Comissão a propor ao Conselho uma política prudente em matéria de preços no mercado e um controlo das quantidadas colocadas no mercado. A Comissão iniciou igualmente uma reflexão sobre as transformações necessárias para uma melhor adaptação da política leiteira às necessidades do futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-2856/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Trabalhos de adução de água e saneamento

Em resposta à minha pergunta E-0393/95 ((JO C 202 de 7.8.1995, p. 17 )) sobre o problema do abastecimento de água e do saneamento em Simi, a Comissária Sra. Wulf-Malhies respondeu (17.03.1995) que «a Comissão tenciona chamar a atenção das autoridades gregas para a questão aquando de uma próxima reunião do Comité de acompanhamento do programa operacional multifundo relativo à região do Sul do Egeu.

Passado um ano e meio, os problemas supra mantém-se. Apesar de o programa operacional multifundo prosseguir normalmente e já se terem realizado três reuniões do Comité de acompanhamento, os trabalhos de abastecimento de água e saneamento em Simi não figuram na lista de projectos, se bem que o projecto definitivo, o orçamento e a ficha técnica dos trabalhos estejam prontos.

Dado que o Estado paga até 100 milhões de dracmas para o transporte de água em navios cisterna a partir de Rodes, se bem que 80% da população tenha apenas duas horas de água por semana, e dado que as fossas sépticas se encontram ao lado das cisternas, com risco evidente de doenças infecciosas e dado que os trabalhos de abastecimento de água e saneamento são elegíveis para financiamento, quer pelo INTERREG, quer pelo EZES, quer pelo BEI, pergunta-se à Comissão se tenciona chamar mais uma vez a atenção das autoridades gregas para a oportunidade de avançar com os trabalhos em Simi e recomendar ao Governo grego a sua inclusão num programa específico.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1996)

A Comissão já chamou a atenção das autoridades gregas para os problemas ambientais na ilha de Simi, nomeadamente no quadro das reuniões técnicas que precedem as reuniões do comité de acompanhamento do programa operacional plurifundos para o sul do Mar Egeu.

No quadro do referido programa, estão já em curso em Simi trabalhos relativos à melhoria das instalações portuárias, uma estrada de 5,7 km e um estudo para a planificação do desenvolvimento global da ilha.

No que respeita à adução de água potável, um estudo preparatório para a construção de um reservatório de recolha das águas de superfície, do tipo lago artificial, com uma capacidade de 160 000 metros cúbicos será co-financiado pelos recursos orçamentais da iniciativa comunitária Interreg II. A Comissão estima que, deste modo, fica aberto o caminho para uma solução duradoura de uma parte do problema levantado pelo Senhor Deputado.

No quadro das suas competências e no respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão continuará a chamar a atenção das autoridades gregas para a questão dos problemas ambientais em Simi, bem como para questões relativas a outras ilhas do Mar Egeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2925/96 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: «Série de negociações 'Leste' com vista a um acordo em matéria energética», de 31 de Janeiro de 1996

Poderá a Comissão informar se aprovou as decisões tomadas em 31 de Janeiro de 1996 na «série de negociações 'Leste' com vista a um acordo em matéria energética» entre o ministério alemão da energia e as empresas alemãs do sector energético representadas pela VEAG e empresas associadas?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificar os motivos que se encontram na base da sua decisão?

Resposta comum às perguntas escritas E-2701/96 e E-2925/96 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

Segundo as Autoridades alemãs, os acordos no âmbito do «Energiekonsensrunde Ost» foram concluídos em 31 de Julho em Erfurt, entre os Ministros da Economia dos novos Länder, o Ministro federal da Economia, representantes do sector energético da Alemanha de Leste e representantes da indústria de linhita. O objectivo destes acordos consistia em assegurar o abastecimento eléctrico a longo prazo nos Länder da parte Oriental e reforçar as capacidades de atracção desta região a nível industrial. As Autoridades alemãs realçaram que se tratava exclusivamente de declarações políticas e que os acordos não implicavam qualquer vínculo jurídico. Nem o Governo federal nem os Governos dos Länder em questão subscreveram qualquer compromisso. Recordaram igualmente não existir nenhum contrato relativamente às empresas Veag e Laubag ou a outras empresas. A alegação segundo a qual teriam sido concluídos acordos com o Ministério dinamarquês da Economia foi igualmente refutada.

Contudo, foi confirmado que a Veag oferecerá às empresas regionais de distribuição de energia um desconto anual de 150 milhões de DM se recorrerem à Veag para se abastecerem em mais de 70% das suas necessidades energéticas. Este desconto incide sobre os contrato de electricidade com uma duração de vinte anos, concluídos em 1990 pelo antecessor da Veag e os fornecedores regionais de energia da Alemanha de Leste e relativos a 70% das suas necessidades de energia. A Veag pretende conseguir uma melhor utilização das suas instalações energéticas que funcionam, a mais de 95%, a linhita.

Por estes motivos, a Comissão está actualmente a analisar se a Veag oferece os descontos com base em critérios económicos e em conformidade com as regras de concorrência do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2772/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Sistema monetário a várias velocidades

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, a 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, não mencionou a questão da moeda única, aderindo assim à posição firmemente mantida por todas as partes da CIG no sentido de que a questão já se encontra decidida, não tendo, aliás, nada a ver com a Conferência, que trata apenas de questões puramente institucionais.

No entanto, a recente evolução do processo de realização da união monetária fez surgir a necessidade de um sistema a várias velocidades, o que nunca esteve oficialmente previsto aquando da ratificação do Tratado da União Europeia. Este novo sistema levanta delicadas questões institucionais, nunca até agora resolvidas, como os poderes, a nível do Conselho, dos diversos subgrupos de países, definidos em função do seu grau de participação na união monetária.

Não considera a Presidência que a CIG deveria tratar esta questão institucional de tanta importância para a nossa concepção da União? Estará a Presidência disposta a apresentar esta questão aos seus parceiros?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-3448/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Protecção transfronteiriça dos consumidores entre o Sarre (Alemanha) e a Lorena (França)

1. Considera a Comissão que os projectos transfronteiriços, como o entre o Sarre e a Lorena, deverão beneficiar de apoio?

2. Por que motivo não apoiou a Comissão até à data o projecto entre o Sarre e a Lorena, tão importante para a região fronteiriça?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1997)

1. As restrições orçamentais obrigam a Comissão a dar prioridade aos projectos relativos aos Estados-membros onde ainda não existem centros de informação dos consumidores transfronteiriços.

2. A Comissão informou a Verbraucherzentrale des Saarlander dos motivos pelos quais não podia dar um seguimento favorável ao seu projecto.