PERGUNTA ESCRITA E-0078/03

apresentada por Raimon Obiols i Germà (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto: Deslocalização de empresas para a Europa Central e de Leste

No momento em que a União Europeia está prestes a finalizar as negociações de adesão dos países candidatos, observam-se processos de deslocalização de empresas instaladas nos Estados-Membros para alguns países da Europa Central e de Leste, não só devido à atracção pelos baixos salários, mas também aos consideráveis benefícios fiscais que alguns países oferecem às empresas.

Estas deslocalizações, podem ter como consequência o aumento dos níveis de desemprego nos países da União Europeia, bem como o risco de minarem o apoio dos cidadãos ao processo de alargamento da União, dada a falta de informação e transparência no processo de negociação em matéria de isenções fiscais.

Poderia a Comissão indicar quantas isenções e de que tipo foram propostas para o sector automóvel nos diferentes processos de negociação do próximo alargamento?

Propôs a Comissão qualquer medida para minorar as possíveis consequências das deslocalizações de empresas dos actuais Estados-Membros para a Europa Central e de Leste no âmbito do objectivo prioritário europeu de emprego que a Comissão e os Estados-Membros fixaram na estratégia de Lisboa?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

A Comissão tem sempre defendido que apenas se pode considerar que os países candidatos estão prontos para entrar na União Europeia se as empresas e as autoridades públicas destes países estiverem sujeitas, no que se refere à concorrência e aos auxílios estatais, a uma disciplina semelhante à existente na Comunidade, muito antes da data da sua adesão.

No âmbito desta abordagem rigorosa, a União propôs três condições que se devem verificar nos países candidatos antes de poderem ser encerradas as negociações de adesão em matéria de concorrência:

- O quadro legislativo necessário no domínio antitrust e dos auxílios estatais;

- Uma capacidade administrativa adequada (em especial, correcto funcionamento das autoridades responsáveis pelos auxílios estatais e pela concorrência) e

- Uma aplicação credível do acervo, tanto no domínio dos auxílios estatais como da política antitrust.

Consequentemente, os países candidatos devem dar cumprimento às condições do acervo comunitário em matéria de auxílios estatais já durante o período anterior à adesão.

A Comissão defendeu esta abordagem rigorosa não só para preservar a disciplina do mercado interno após o alargamento, mas também para garantir condições equitativas entre os Estados-Membros actuais e futuros no mercado interno alargado.

Esta abordagem rigorosa aplica-se, em especial, a uma questão tão sensível como os auxílios à indústria automóvel. Por conseguinte, o princípio essencial continua a ser o da manutenção de baixas intensidades de auxílio neste sector, independentemente do beneficiário realizar o seu investimento nos actuais ou nos futuros Estados-Membros.

Com base nesta abordagem restritiva, a União adoptou disposições transitórias muito limitadas relativas aos auxílios a uma ou várias empresas da indústria automóvel em três países candidatos, ou seja, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia. O objectivo destas disposições consiste em assegurar que são impostos limiares muito estritos relativamente às isenções fiscais anteriormente concedidas e também em evitar que as empresas em causa beneficiem ilegalmente de isenções fiscais durante o período posterior à adesão.

Estes princípios essenciais aplicam-se igualmente às deslocalizações de empresas acompanhadas de um auxílio estatal. Além disso, salienta-se que o facto de o auxílio regional ser necessário para garantir a viabilidade da empresa beneficiária não constitui uma condição da sua concessão, nos termos das regras comunitárias. O objectivo do auxílio regional consiste, principalmente, em compensar as deficiências regionais da região beneficiária.

Estas disposições foram aceites por unanimidade pelos Estados-Membros durante as negociações sobre o capítulo concorrência com estes três países.

Por último, no que se refere à transparência dos auxílios concedidos nos países candidatos, a Comissão informa o Sr. Deputado de que publicou recentemente uma edição especial do seu painel de avaliação dos auxílios estatais. Esta edição está disponível no sítio web da Comissão(1) e apresenta a situação completa e pormenorizada de todas as medidas de auxílio concedidas nos países candidatos, tal como é já feito para os Estados-Membros.

(1) http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/scoreboard/.