PERGUNTA ESCRITA E-1549/97 apresentada por Niels Kofoed (ELDR) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Aquisições e serviços públicos nas zonas do objectivo 5B

Tenciona a Comissão estudar a possibilidade de modificar as directivas em vigor relativas à adjudicação de contratos públicos por forma a que, no que respeita aos concursos para prestação de serviços - por exemplo, na área dos transportes - e para aquisição de bens, se torne possível evitar um maior enfraquecimento das zonas rurais e insulares do objectivo 5B resultante do facto de os concursos públicos para fornecimento de serviços ou bens serem frequentemente ganhos pelas grandes empresas localizadas fora das zonas em causa, de onde resulta quee as empresas locais, de menor dimensão, perdem, em muitos casos, a base da sua actividade?

Tenciona a Comissão, por exemplo, apresentar propostas no sentido de subir consideravelmente - eventualmente para o dobro ou o triplo - o limiar do valor dos contratos públicos de fornecimento de serviços ou bens cuja adjudicação obriga a concurso público, no que respeita às zonas do objectivo 5B?

Poderá a a Comissão considerar a apresentação de propostas no sentido de tornar legalmente possível às autoridades contratantes abrangidas pelas directivas relativas aos contratos públicos decidir subdividir os referidos contratos de forma a que os apresentadores de ofertas apenas possam candidatar-se a uma ou a um número limitado das adjudicações parciais que constituem a totalidade do concurso - por exemplo, no caso do fornecimento do serviço de transporte rodoviário de passageiros num distrito ou região situado numa zona do objectivo 5B?

Tem a Comissão outras propostas respeitantes à forma de evitar, através da modificação das directivas relativas à adjudicação de contratos públicos, que as normas de licitação contribuam para o despovoamento das zonas do objectivo 5B, por exemplo enfraquecendo as bases da actividade das pequenas e médias empresas, nomeadamente nas zonas insulares?

Caso a resposta a estas perguntas seja negativa, solicita-se à Comissão que justifique pormenorizadamente a sua posição.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Junho de 1997)

Em primeiro lugar, saliente-se que as actuais regras comunitárias relativas aos contratos públicos não impedem as autoridades contratantes de aplicarem um regime de «preferências regionais» aquando da concessão de contratos de um valor estimado inferior aos limiares previstos nas directivas relativas aos contratos públicos, na condição de tal preferência não implicar uma discriminação de qualquer empresa da Comunidade ou dos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE) que se encontre na mesma situação. No caso de contratos de valor inferior aos limiares, seria assim possível, por exemplo, conceder uma preferência a empresas estabelecidas numa zona do Objectivo 5B, na condição de tal preferência não implicar uma discriminação de qualquer empresa estabelecida numa zona do Objectivo 5B da Comunidade ou, relativamente a empresas dos países do EEE, estabelecidas em regiões com características análogas.

No caso de contratos de valor estimado superior aos limiares, tais preferências não são compatíveis com as regras actualmente aplicáveis em matéria de contratos públicos.

Não existem actualmente quaisquer planos para aumentar os limiares aplicáveis aos contratos públicos, quer em geral quer relativamente a zonas do Objectivo 5B. Esse eventual aumento constituiria uma infracção às obrigações internacionais da Comunidade no domínio dos contratos públicos.

As actuais regras comunitárias relativas aos contratos públicos prevêem já que as autoridades contratantes dividam qualquer contrato em lotes e que os adjudiquem individualmente, desde que os limiares sejam calculados em função do valor total agregado dos lotes e que as disposições das directivas sejam aplicadas a todos os lotes. Desta forma, as directivas em nada impedem uma autoridade contratante de decidir que, por exemplo, o transporte em autocarro num país seja dividido em diferentes lotes - por exemplo por linha - ou que os participantes não possam apresentar uma proposta relativa a mais do que um ou um número limitado de lotes. Além disso, o no4 do artigo 7o da Directiva 92/50/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992. )) e o no3 do artigo 6o da Directiva 93/37/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ((JO L 199 de 9.8.1993. )) prevêem que, sob certas condições, os lotes com um valor estimado líquido de IVA inferior a, respectivamente, 80 000 e 1 000 000 de ecus podem ser adjudicados não requerendo a aplicação das directivas.

Por último, quanto às opiniões e iniciativas da Comissão a favor das pequenas e médias empresas (PME), o Senhor Deputado poderá consultar o Capítulo 5, pontos 5.1 a 5.16, do Livro Verde da Comissão « Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro» ((COM (96) 583. )).