PERGUNTA ESCRITA E-0036/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Utilização do termo montanha nos produtos agrícolas

A lei italiana no 97, de 31 de Dezembro de 1994, sobre as novas disposições para as regiões de montanha previa, no seu artigo 15o, uma série de medidas que permitiriam que os produtos agro-alimentares ostentassem a denominação produto proveniente da montanha italiana. No entanto, essa norma foi derrogada por intervenção da Comissão Europeia, dado não estar de acordo com os sistemas DOP e IGP previstos pela legislação comunitária.

Recentemente, foi promulgada em França, após autorização da Comissão, a disposição 2000/1231, de 15 de Dezembro de 2000, relativa à utilização do termo montanha nos produtos agro-alimentares.

Tendo em conta o acima referido, pode a Comissão indicar:

- Em que medida diferem as duas disposições referidas?

- Que modificações deveria a Itália introduzir na lei de 1994 para que as autoridades comunitárias não levantem quaisquer objecções à sua legitimidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

No Acórdão Pistre de 7 de Maio de 1997 (Causas Apensas C-321 a C-324/94) o Tribunal de Justiça indicou que a regulamentação francesa litigiosa na matéria, reservando a utilização da denominação montanha unicamente aos produtos elaborados no território francês a partir de matérias primas de origem francesa, constituía uma infracção ao artigo 28o do Tratado CE. O Tribunal de Justiça considerou, efectivamente, que era conveniente garantir a acessibilidade de jure e de facto da referida denominação ao conjunto dos produtos agrícolas e géneros alimentícios doutros Estados-membros que obedeçam às especificações qualitativas intrínsecas pré-estabelecidas.

Para dar cumprimento ao acórdão acima referido, as autoridades francesas notificaram à Comissão, nos termos do procedimento instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), um projecto de decreto que autoriza, a partir de agora, a utilização da denominação montanha pelo conjunto dos produtos comunitários situados numa zona de montanha, na acepção do artigo 18o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2). Como, porém, o referido projecto instaurava, na sua versão inicial, um procedimento de autorização prévio, que se verificava ser, de facto, inaplicável aos produtos originários doutros Estados-membros, as autoridades francesas, no seguimento das objecções formais levantadas pela Comissão, alteraram o artigo 1o do projecto em causa, para limitar o âmbito desse procedimento de autorização unicamente aos produtos originários de França. A versão definitiva do projecto foi, finalmente, objecto, em 15 de Dezembro de 2000, da promulgação referida pelo Sr. Deputado.

As autoridades italianas tinham, quanto a elas, reservado a denominação produtos da montanha italiana unicamente aos produtos originários de zonas de montanha italianas, que beneficiavam de uma denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida, na acepção do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(3). A Comissão considerou, porém, que a protecção individual concedida aos referidos produtos não poderia legitimar a criação unilateral dessa denominação reservada global. Com efeito, na hipótese virtual de que as autoridades italianas tivessem também solicitado o registo da denominação produtos da montanha italiana, nos termos do Regulamento (CEE) no 2081/92, as disposições restritivas do artigo 2o desse regulamento, que exigem relação directa entre a qualidade, ou as características dum produto e a sua origem geográfica específica, não seriam, em qualquer caso, aplicáveis a categorias heteróclitas de produtos originários, para além do mais, de uma área geográfica abstractamente definida, como o indica o Tribunal de Justiça, nos considerandos 35 e seguintes do Acórdão Pistre supracitado, aplicável mutatis mutandis.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 208 de 24.7.1992.