PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/72

(2004/C 84 E/0077)

PERGUNTA ESCRITA P-3619/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Ampliação do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca (Baleares)

O actual Governo do Reino de Espanha, através do seu Ministro da Presidência aprovou, em 2001, o Plano Director do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca (Baleares), posteriormente o Ayuntamiento de Palma aprovou uma modificação pontual do Plano Geral de Palma a fim de incluir as previsões do Plano Director do Aeroporto que implicam uma ampliação das suas instalações e pistas com vista a aumentar a capacidade do aeroporto das Baleares que, segundo as previsões, atingiria os 38 milhões de passageiros em 2015.

Tem a Comissão conhecimento da ampliação deste aeroporto?

Considera a Comissão que estas previsões são contrárias à filosofia de sustentabilidade e avaliação adequada do impacto sobre as pessoas, a cultura, a paisagem, o meio natural, o património e a qualidade de vida estabelecidas pelo Tratado de Nice sobre o desenvolvimento sustentável — artigos 2 o e 6 o — e pela Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente?

Que medidas pensa a Comissão tomar, se for caso disso?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

O Sr. Deputado refere-se a uma modificação do Plano Geral de Palma destinada a incorporar as disposições do Plano Director do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca. A Comissão não tem conhecimento deste programa nem das emendas aprovadas.

Actualmente, a legislação comunitária não exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas ou de alterações propostas. Esta situação vai mudar em 21 de Julho de 2004, data até à qual os Estados-Membros terão de concluir a transposição da Directiva 2001/42/CE, a chamada Directiva AAE (1). A partir de então, os Estados-Membros deverão efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas correspondentes à definição dada pela directiva. Em algumas circunstâncias, poderão igualmente carecer de avaliação os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas não adoptados até depois de 21 de Julho de 2006.

Por outro lado, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho (Directiva AIA), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e que trata da avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4 o , que remete para os anexos I e II da directiva. Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II é do âmbito do ponto 13 do anexo II da Directiva AIA. Parece ser o caso da ampliação de instalações e pistas aeroportuárias. Neste caso, as autoridades espanholas têm de determinar, com base quer numa análise caso a caso quer nos limiares ou critérios por elas fixados, se o projecto deve ser sujeito a uma avaliação devido aos seus prováveis efeitos significativos no ambiente, tendo em conta os critérios de selecção constantes do anexo III da directiva.

A informação prestada não esclarece se foram apresentados pedidos de aprovação dos projectos em causa. De qualquer modo, as autoridades espanholas terão de cumprir as supracitadas disposições da Directiva AIA.

Com base na informação que o Sr. Deputado forneceu, a Comissão não tem motivos para presumir que o direito comunitário não esteja a ser aplicado correctamente. Se o Sr. Deputado quiser fornecer dados adicionais sobre o futuro desenvolvimento deste plano, a Comissão analisará a questão mais aturadamente.

(1) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — JO L 197 de 21.7.2001.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.