RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(21deOutubrode2003)
A Comissão informa o Sr. Deputado de que existe, a nível comunitário, legislação que coordena os
diversosregimeslegaisdesegurançasocialdosEstados-Membros/dashosRegulamentos(CEE)no1408/71(1)
eno574/72(2)/dash,cujoobjectivoéconferirprotecçãosocialàspessoasquesedeslocamdentrodaUnião.
Emprincípio,opedidodepensãodereformadeveserapresentadonoEstadoderesidência[artigos36oa
38odoRegulamento(CEE)no574/72].Ainstituiçãodolugarderesidênciaécompetenteparainstruiro
processo,exceptoseoseguradonãotivercumpridoperíodosdeseguronoEstadoderesidência.Nestecaso, a instituição do lugar de residência transmite o pedido à instituição do Estado-Membro a cujalegislação ointeressadoesteve sujeitoemúltimolugar [artigo 36
o,nos1e 2,doRegulamento (CEE)
no574/72]. A instituição competente para instruir os pedidos de pensões (designada instituição de
instrução) informará asinstituições competentesdosoutrosEstados-Membrosem causa dopedidodepensãodereforma,pormeiodoformulárioE-202[artigo41
odoRegulamento(CEE)no574/72].
AComissãocolocouàdisposiçãodopúblicodoisguiasrelativosàsdisposiçõescomunitáriasemmatéria
deregimeslegaisdesegurançasocial.OprimeiroguiaexplicaosdireitosemmatériadesegurançasocialdoscidadãoseuropeusquesedeslocamnointeriordaUnião.Osegundoguiacontémumresumodosregimes legais de segurança social de todos os Estados-Membros, bem como da Islândia, Noruega eLiechtenstein, e inclui também os endereços das instituições de segurança social destes países. Estas
brochurasestãodisponíveisemformatopapelnosserviçosdaComissãoeemformatoelectrónicona
Internet(http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/schemes/index_en.htm).
Além disso, em 11deDezembrode2002, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Livre
circulação de trabalhadores: realização integral de benefícios e potencial»(
3), que descreve, em termos
práticos, os problemas que os trabalhadores migrantes podem encontrar e também a forma como aComissão aborda estes problemas. Esta comunicação pode igualmente ser consultada em formatoelectróniconaInternet:(http://europa.eu.int/comm/employment_social/news/2002/dec/com2002_694_en.html).
Umavezqueosistemadecoordenaçãoprevistonosregulamentosatrásmecionadosserefereapenasaos
regimeslegaisdepensão,oConselhoadoptou,em29deJunhode1998,umadirectiva(
4)cujoobjectivoé
salvaguardarosdireitosdosbeneficiáriosderegimescomplementaresdepensãoquesedeslocamdeumEstado-Membroparaoutro.EstadirectivaimpõequeosEstados-Membrosadoptemasmedidasnecessáriasparaqueosempregadores,osadministradoresououtraspessoasresponsáveispelagestãodosregimes
complementaresdepensãoinformemdeformaconvenienteosseusbeneficiários,quandosedeslocarem
para outro Estado-Membro, sobre os respectivos direitos a pensão e as possibilidades que lhes sãooferecidaspeloregime(artigo7
o).Em2004,aComissãoapresentaráumrelatóriodeavaliaçãodaaplicação
destadirectivaaoParlamentoEuropeu,aoConselhoeaoComitéEconómicoeSocialEuropeu(artigo10o,
no3).
(1) Regulamento (CEE) no1408/71 do Conselho, de 14deJunhode1971, relativo à aplicação dos regimes de
segurança socialaostrabalhadoresassalariadoseaosmembrosdasuafamíliaque sedeslocamnointerior da
Comunidade,JOL149de5.7.1971.
(2) Regulamento(CEE)no574/72doConselho,de21deMarçode1972,queestabeleceasmodalidadesdeaplicação
do Regulamento (CEE) no1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariadosesuasfamíliasquesedeslocamnointeriordaComunidade,JOL74de27.3.1971.
(3) COM(2002)694final.
(4) Directiva 98/49/CEdoConselho,relativa àsalvaguarda dosdireitosapensãocomplementardostrabalhadores
assalariadoseindependentesquesedeslocamnointeriordaComunidade,JOL209de25.7.1998.
(2004/C58E/221) PERGUNTAESCRITAE-2821/03
apresentadaporGeoffreyVanOrden(PPE-DE)àComissão
(19deSetembrode2003)
Objecto:Bicicletaseléctricas
TemaComissãoplanosparadarinícioàregulamentaçãorelativaàsbicicletasmovidasaelectricidade
tendo,particularmente,emconsideraçãoseasditasbicicletaspodemcontinuarautilizarcontrolosdosmanípulosderodarparaaccionaracorrenteeléctricaousetêmdeserpedaladasininterruptamente?6.3.2004PT C58E/205 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporErkkiLiikanenemnomedaComissão
(21deOutubrode2003)
ADirectiva-quadro2002/24/CE(1)instituioprocedimentodehomologaçãocomunitárioparaosveículosa
motordeduasetrêsrodasdestinadosacircularemestrada.Nãoestãoabrangidaspeloâmbitodeaplicaçãodessa directiva as bicicletas com pedalagem assistida equipadas de motor eléctrico auxiliar com umapotência nominal máxima contínua de 0,25kW, cuja alimentação seja reduzida progressivamente efinalmenteinterrompidaquandoavelocidadedoveículoatinja25km/h,ouantes,seociclistadeixardepedalar.Osveículoseléctricoscomumapotêncianominalcontínuaouumavelocidademáximaacimadesses limites são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva e têm de cumprir os requisitosdefinidosparaosciclomotoreseosmotociclos,consoanteassuascaracterísticas.
Nestemomento,aComissãonãotencionadealteraradirectiva-quadro, nemfoiapresentadaqualquer
propostadealteraçãoàdirectivarelativaabicicletaseléctricaspelosEstados-Membros.
(1) Directiva2002/24/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de18deMarçode2002,relativaàhomologaçãodos
veículosamotordeduasoutrêsrodasequerevogaaDirectiva92/61/CEEdoConselho,JOL124de9.5.2002.
(2004/C58E/222) PERGUNTAESCRITAE-2837/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(25deSetembrode2003)
Objecto:CriaçãodeumanovacompanhiaaéreapelaOlympicAirways
UmaleirecentementeaprovadanoParlamentogregoestabeleceaformaeofuncionamentodeumanova
companhiaaérea,aOlympicAirlinesprovenientedaOlympicAirways.
Nostermosdoartigo11odanovalei,oscontratoscolectivosdetrabalhoeacordoscomorganizações
laboraisdeixamdetervalidadedepoisdeteremsidodenunciadospelosConselhosdeAdministraçãodaOlympicAirwaysedaOlympicAirlinesedeixamdeseaplicarasdisposiçõesdosn
os4e5doartigo9oda
Lei1876/1990queregulamentamotempodevigênciadosacordoscolectivosdetrabalho.
Dado que tudo isto constitui uma mudança desfavorável das relações laborais em detrimento dos
trabalhadoresaquandodatransferênciadaempresa,pergunta-seàComissão:
1. SearevogaçãodosartigosdaLei1876/1990queregulamentaaobservânciadosContratosColectivos
dasActasdeAcordo(artigodanovalei)écompatívelcomosartigos3oe4odaDirectiva98/50/CE(1),
sobreamanutençãodosdireitosdostrabalhadoresemcasotransferênciadeempresas?
2. CasonãosejamrespeitadososartigosdaDirectiva98/50/CE,tencionaaComissãointervir,ecomo,
paraqueosdireitosdostrabalhadorestransferidosparanovaempresa,bemcomoosdireitosdaquelesquepermanecemnaantigaempresa,nãosejamafectados?
(1) JOL201de17.7.1998,p.88.
RespostadadapelaSraDiamantopoulouemnomedaComissão
(23deOutubrode2003)
AComissãoestáactualmenteaefectuarjuntodoEstado-membrointeressadouminquéritoacercados
factosevocadospeloSr.Deputado.AComissãomantê-lo-áinformadoacercadoresultadodesteinquérito.C58E/206 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia