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PERGUNTA ESCRITA E-2511/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Subvenções às companhias aéreas nacionais

1. Poderá a Comissão informar por que motivo foram concedidos subsídios a companhias aéreas nacionais (Air France e Ibéria)?

2. Existe a possibilidade de as referidas companhias continuarem a receber subsídios?

3. Como se propõe a Comissão tratar pedidos de subsídio de outras companhias aéreas da UE?

4. Quais os critérios objectivos de avaliação de ulteriores pedidos de subsídio apresentadas por outras companhias?

5. Tenciona a Comissão adoptar medidas no sentido de impedir a atribuição de subsídios a companhias aéreas? Em caso afirmativo, que tipo de medidas? Em caso negativo, por que motivo não são adoptadas medidas adequadas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

Como o Senhor Deputado saberá, as subvenções às companhias aéreas foram concedidas nos e pelos Estados-membros e não pela Comunidade e uma proibição geral dos auxílios estatais às companhias aéreas seria contrária ao Tratado CE.

No seguimento da adopção do terceiro pacote da liberalização do sector da aviação em 1992, a política da Comissão em matéria de auxílios estatais às companhias aéreas tem sido de aceitar, sob condições estritas, os auxílios à reestruturação de companhias aéreas que registem prejuízos desde há vários anos, a fim de se poderem tomar as medidas necessárias para que essas companhias se tornem viáveis num clima de maior concorrência. Essa política tem sido aplicada ao longo dos anos a várias companhias aéreas e não apenas às mencionadas na pergunta do Senhor Deputado.

A referida política continuará a ser aplicada rigorosamente uma vez terminado o processo de liberalização em 1 de Abril de 1997. Além disso, de acordo com as orientações da Comissão adoptadas em 1994, as companhias aéreas que já beneficiaram de auxílios apenas poderão ser autorizadas a receber novos auxílios em circunstâncias «excepcionais, imprevistas e externas à empresa».

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua comunicação ((Aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE e do artigo 61o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação, JO C 350 de 10.12.1994 )) que explica em pormenor a política seguida pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2871/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

No atinente à resposta dada pela Comissão, em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217, de 26.7.1996, p. 81)), ao ponto 6 da pergunta escrita E-0627/96, há que referir o seguinte:

Uma vez que a decisão tomada pela Comissão no sentido de financiar três projectos inscritos na lista de reserva e três outros não figurantes nesta última deixou de ser consentânea com o parecer emitido pelo Comité, o Conselho deverá, nos termos do disposto no no 1 do artigo 10o ((JO L 185, de 17.7.1990, p. 1)) do Regulamento (CE) no 2008/90, ser informado desse facto, podendo tomar uma decisão diferente. Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Observou-se a tramitação processual supramencionada?

2. Qual o teor da decisão do Conselho?

3. Quando e onde foi publicada essa decisão?

4. Em que domínios de aplicação (utilização racional de energia, fontes de energia renováveis, combustíveis sólidos e hidrocarbonetos) se integram os três projectos da lista de reserva e os três programas que nesta não figuram, financiados ao abrigo da decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1993?

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

1 - 3. As duas decisões da Comissão referidas pelo Senhor Deputado foram adoptadas após parecer favorável do Comité Thermie. Por este motivo, o Conselho não foi consultado.

4. Da Decisão de 13 de Dezembro de 1993 não consta nenhum projecto proveniente da lista de reserva anexada à Decisão de 19 de Julho de 1993. Os três projectos que constam da lista prioritária da Decisão de 19 de Julho de 1993 dizem respeito ao sector da energia solar e correspondem a um apoio complementar na sequência de um erro na publicação da primeira decisão. Os três projectos restantes dizem respeito ao sector dos combustíveis sólidos, para que, em acordo com o Comité, tinha sido reservado um dado montante, na sequência do convite à apresentação de propostas de 22 de Junho de 1993 ((JO C 171 de 22/6/1993. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2313/96 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Minipílulas anticoncepcionais - transparência

Na sua resposta à pergunta escrita P-3141/95 ((JO C 66, de 4.3.1996, p. 62. )), da Deputada Hiltrud Breyer, a Comissão refere três estudos ainda não publicados, para os quais foi chamada a atenção do Comité das Especialidades Farmacêuticas, na sua reunião de 17-19 de Outubro de 1995. Os referidos estudos, que parecem sugerir um aumento (ainda que pequeno) do risco de tromboembolia com contraceptivos orais da terceira geração, incluem um estudo multinacional efectuado pela OMS.

1. Tem a Comissão conhecimento de que não se encontram à disposição do público as informações relativas à organização do estudo da OMS e aos dados que lhe servem de base?

2. Não entende a Comissão que os produtores e consumidores dos produtos analisados no âmbito do referido estudo têm direito às informações em causa?

3. Está a Comissão disposta a dar um contributo activo para a desejada transparência? Em caso afirmativo, que medidas se propõe adoptar?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Outubro de 1996)

O Senhor Deputado inquiriu sobre os estudos que estiveram na base do parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários (Outubro de 1995) sobre a segurança dos contraceptivos orais combinados que contêm desogestrol e gestodene.

Os estudos apontados foram entretanto publicados, estando, portanto, acessíveis a todos os interessados:

- Um estudo multinacional destinado à Organização Mundial de Saúde (OMS) publicado (em duas partes) na revista Lancet de 16/10/95 (ref. WHO collaborating group, Lancet 1995, 346: 1582-1588 e 346: 1575-1982.)

- um estudo de coortes baseado na linkage de registos, da autoria do Professor H. Jick, publicado na revista Lancet de 16/10/95 (ref. Jick et al, Lancet 1995, 346: 1589-1593);

- um estudo transnacional efectuado pelo Professor W.O. Spitzer, publicado na revista British Medical Journal de 13/1/96 (ref. Spitzer et al, British Medical Journal, 312: 83-90).
PERGUNTA ESCRITA E-2883/96 apresentada por Maartje van Putten (PSE) e Philippe De Coene (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Alternativas à experimentação em animais

Na sua resposta às perguntas escritas E-2174/96 e E-2243/96 ((JO C 11 de 13.1.1997, p. 58. )), a Comissão refere-se a uma estratégia global para a utilização de primatas como animais destinados a experimentação. A Comissão refere-se igualmente à observância de maior rigor na justificação da utilização de primatas.

1. A Comissão tem conhecimento do recente relatório da Comissão para a Sobrevivência das Espécies da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN) no qual se conclui que as classes de animais mais ameaçadas são os pongídeos e os macacos?

2. Poderia a Comissão esclarecer a questão de saber se existem de facto razões que justifiquem suficientemente a autorização da utilização de primatas, dados os resultados do estudo da IUCN?

3. Não considera a Comissão que, havendo alternativas à experimentação com animais, deixa de haver justificação para utilizar primatas (animais exóticos e criados especialmente para o efeito) em ensaios de laboratório?

4. Não será, por conseguinte, da maior importância acelerar o desenvolvimento e a validação dessas alternativas?

5. Que outros meios e métodos tenciona a Comissão introduzir para aumentar a capacidade de actuação do Centro de Validação de Métodos Alternativos das Comunidades Europeias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

1. e 2. A Comissão não tem conhecimento do relatório preparado pela comissão para a sobrevivência das espécies da União Mundial para a Conservação (IUCN) e não pode, portanto, pronunciar-se sobre as suas conclusões.

3. A Comissão concorda que não devem ser efectuados testes em primatas sempre que houver alternativas. No entanto, apesar dos esforços consideráveis que têm sido investidos no desenvolvimento de métodos alternativos aos testes com animais, poucos são os resultados satisfatórios obtidos. Consequentemente, quando os fins científicos o justificam, podem ser efectuados testes com primatas.

4. A Comissão considera urgente desenvolver e validar métodos alternativos, e envida todos os esforços nesse sentido.

5. A Comissão está empenhada em apoiar o Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA). Trata-se de uma nova actividade que carece de tempo para se desenvolver. Refira-se, além disso, que a validação é uma disciplina complexa, na vanguarda do conhecimento científico, e que o número de peritos a nível mundial é limitado. Assim sendo, o CEVMA levará o seu tempo para atingir toda a sua capacidade científica.
PERGUNTA ESCRITA E-2806/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Aplicação do processo anti-dumping aos tecidos de algodão cru

Poderia a Comissão indicar se se confirma que foi iniciado um processo anti-dumping relativamente aos tecidos de algodão cru produzidos em países terceiros?

Em caso afirmativo:

a. Não considera a Comissão que o processo anti-dumping deveria ter por objecto os tecidos acabados e não um produto que constitui, para a maioria das empresas têxteis europeias que produzem tecidos estampados e acabados, a respectiva matéria-prima?

b. Não estará o processo em curso em contradição com o presente quadro económico internacional, caracterizado, não já por manobras proteccionistas, mas sim pela globalização dos mercados?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

Em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão deu início a um processo anti-dumping, na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria comunitária relativa às importações de tecidos de algodão crus, em ponto de tafetá, cru, contendo pelo menos 85% em peso de algodão, originários do Egipto, China, Índia, Indonésia, Paquistão e Turquia.

O regulamento anti-dumping ((Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, JO L 56 de 6.3.1996. )) de base apenas autoriza a Comissão a dar início a um inquérito- e, consequentemente, a propôr a criação de medidas- mediante a apresentação de uma denúncia devidamente documentada pela indústria comunitária. Na ausência de uma denúncia contra os tecidos acabados, não existe fundamento jurídico para dar início a um processo anti-dumping relativamente a esse produto. O único processo actualmente em curso relativo aos tecidos acabados de algodão diz respeito a roupa de cama originária do Egipto, da Índia e do Paquistão. O referido processo foi iniciado em 13 de Setembro de 1996.

Finalmente, a Comissão deseja salientar que o dumping constitui uma prática comercial desleal susceptível de ser julgada ao abrigo do acordo que institui a Organização Mundial de Comércio (OMC). A legislação anti-dumping da Comunidade, que está em plena sintonia com o acordo da OMC, destina-se unicamente à defesa contra práticas comerciais desleais e não a perturbar as relações comerciais entre os países terceiros em questão e a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2519/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Controlo de qualidade na transformação de citrinos em Itália

No seu Relatório Anual relativo ao exercício de 1994, o Tribunal de Contas assinala numerosas irregularidades no que diz respeito ao sistema de controlo de admissão e de transformação de citrinos em Itália, em especial no que toca à falta de documentação dos controlos de qualidade. A Comissão admitiu ter conhecimento de uma incorrecta aplicação do sistema durante a campanha de 1993-1994, para além da existência de problemas relacionados com a qualidade dos produtos fornecidos a este país.

Perante os factos enunciados, quais foram as correcções financeiras aplicadas pela Comissão a tal respeito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Outubro de 1996)

Na sua resposta às observações do Tribunal de Contas, a Comissão indicou, efectivamente, que seria proposta uma correcção financeira para o exercício de 1994.

Dado que o processo de apuramento do exercício de 1994 está em fase de instrução, a Comissão ainda não adoptou decisões quanto ao montante das correcções. Aquando da preparação do processo de apuramento para o exercício de 1994, a Comissão terá em conta os factos enunciados pelo Tribunal, a fim de determinar as correcções financeiras que se justificarem.
PERGUNTA ESCRITA E-2670/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Défice democrático decorrente da BSE

Os acontecimentos ligados à doença das «vacas loucas» puseram em evidência de forma preocupante a distância entre a autoridade e o cidadão; pelo seu lado, a Comissão nada fez restabelecer a confiança dos consumidores confrontados com a ameaça potencial da encefalopatia espongiforme bovina.

Não considera a Comissão que, para tentar colmatar este défice democrático, seria oportuno tomar medidas a breve prazo e instaurar quanto antes uma nova política alimentar baseada na satisfação das expectativas e das preferências dos consumidores em matéria de métodos de produção, etiquetagem e controlo?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

Na sequência da eclosão da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido em 1986, foi tomada uma ampla gama de medidas comunitárias pela Comissão ou no seguimento de propostas da Comissão para preservar a saúde humana, erradicar a BSE no Reino Unido e impedir a sua disseminação.

Depois de as autoridades do Reino Unido terem anunciado, em 20 de Março de 1996, não ser possível excluir a existência de uma relação entre a BSE e a doença de Kreutzfeldt -Jacob, foram adoptadas medidas ainda mais rigorosas como o embargo dos produtos da fileira bovina britânica, o aumento das dotações consagradas à investigação, a criação de um comité científico multidisciplinar para aconselhar a Comissão e coordenar os comités científicos da Comissão já envolvidos na protecção dos consumidores e na luta conta a BSE, a concertação com as organizações de consumidores e a criação de um grupo inter-serviços no âmbito da Comissão para assegurar uma melhor informação e restaurar a confiança dos consumidores. Estas medidas vão ser desenvolvidas a fim de que, nos próximos meses, a confiança venha a ser progressivamente estabelecida. Nos Estados-membros, a retoma do consumo de carne bovina revela já um retorno da confiança.

A Comissão está a preparar um livro verde sobre a legislação comunitária em matéria de alimentos. Este livro verde incide nas as questões atinentes aos métodos de produção, rotulagem e acompanhamento e a Comissão incentivará as organizações de consumidores a apresentarem observações e propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2417/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Licenças de caça para não residentes

No seguimento das perguntas escritas nos 1754/82 ((JO C 129 de 16.5.1983, p. 5. )), 244/86 ((JO C 290 de 17.11.1986, p. 35. )) e 2171/88 ((JO C 227 de 4.9.1989, p. 20. )), é do conhecimento da Comissão que qualquer caçador que pretenda caçar num Estado-membro que não o seu Estado-membro de origem pode dispor de uma chamada licença de visitante, sem ter de se submeter aos exames aplicados aos residentes? Assim, nos Países Baixos qualquer estrangeiro pode requerer uma licença de visitante para períodos de seis dias junto da Polícia Municipal da Haia (Serviço das Leis Especiais).

Não considera a Comissão que dessa situação resulta uma discriminação relativamente aos residentes, que têm de se submeter a um exame, e não considera também a Comissão que esta situação permite contornar o objectivo da própria Comissão de submeter os caçadores a uma prova de competência?

É do conhecimento da Comissão que os Países Baixos passam licenças aos caçadores que passaram os seus exames de caça na Alemanha, no Luxemburgo e na Áustria, mas não aos caçadores franceses que passaram os seus exames no Baixo Reno e Alto Reno, quando o exame nesses departamentos é igual ao que se pratica na Alemanha?

A Comissão ainda tenciona, tal como afirmou na sua resposta à minha pergunta 244/86, apresentar uma proposta relativa a uma prova europeia de competência, inclusivamente com o objectivo de dar aplicação à directiva europeia relativa à protecção das aves selvagens?

Em caso de resposta afirmativa, de que forma? Em caso de resposta negativa, por que razão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

A Comissão, na sua resposta às perguntas escritas nos 1754/82 e 244/86, já tinha chamado a atenção para as grandes diferenças entre os Estados-membros no que refere às autoridades responsáveis pela emissão de licenças de caça e quanto ao próprio tipo de licenças.

A Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103, de 25.4.1979. )) nada prevê sobre os exames de aptidão para caçadores, referindo apenas no no 4 do artigo 7o que os Estados-membros devem assegurar que as práticas de caça respeitem os princípios de uma utilização racional e de um controlo ecologicamente equilibrado das espécies de aves em causa. Por consegunite, ao abrigo da actual legislação, a questão dos exames de aptidão é da competência dos Estados-membros e não da Comissão.

Além disso, tal como referiu na resposta à pergunta escrita no 244/86, a Comissão é de opinião que as licenças de caça não justificam um tratamento prioritário a nível comunitário. Actualmente não existem quaisquer propostas de medidas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2969/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Direitos na marinha mercante belga

O denominado «pool» da marinha mercante de Antuérpia, formado por sindicatos, armadores e Governo belga, negoceia actualmente um acordo com os seguintes objectivos:

- desaparecimento desse «pool» de marinheiros;

- modificação das relações laborais e dos direitos sociais vigentes actualmente na Convenção que regula o «pool».

Caso desaparecesse esse «pool» de marinheiros ver-se-iam afectados direitos sociais adquiridos por trabalhadores comunitários (1.200 trabalhosres belgas, 280 espanhóis, etc.).

Dispõe a Comissão de informações sobres estes factos? Tomou ou irá tomar a Comissão alguma medida que evite a perda de direitos para esse colectivo de trabalhadores?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

A Comissão não dispõe de informações a propósito do possível desaparecimento do «pool» de marinheiros em Antuérpia.

A organização deste "pool¨ de marinheiros bem como as relações entre os sindicatos, empregadores e autoridades nos Estados-membros são da competência dos Estados-membros. A Comissão não tem pois, competência neste domínio, excepto em caso de infracção ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2265/96 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Transferência transfronteiriça

Até 1995, a transferência postal de uma conta em França para uma conta na Áustria era gratuita.

Mas a partir de 24 de Janeiro de 1996, tendo a França aderido à EUROGIRO, é aplicada uma taxa de 1% com um mínimo de 50 FRF.

Para um país que não pertença à EUROGIRO, a taxa é apenas de 20 FRF.

Poderá considerar-se normal que as tarifas sejam mais caras dentro da União Europeia?

Está a Comissão consciente de que estas práticas são nocivas à imagem da União Europeia junto da opinião pública?

Poderá a Comissão prestar esclarecimentos sobre estes factos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

A Comissão procedeu a averiguações sobre o caso exposto pela Senhora Deputada. Consultas à rede EuroGiro revelaram que nunca as transferências postais de uma conta na França para uma conta na Áustria foram gratuitas. Até finais de 1995 e durante a fase experimental da nova rede EuroGiro aplicou-se o pagamento de uma taxa de 20 FF a todas as transacções com suporte em papel. Em finais de 1995 procedeu-se, para todos os pagamentos postais em países ligados à rede EuroGiro, à substituição das transacções com suporte em papel por transacções EuroGiro, que permitem uma melhor qualidade de serviço, em especial uma execução mais rápida. A taxa para transferências EuroGiro é de 0,1% sobre o total da transferência, com um mínimo de 50 FF. As transações com suporte em papel continuam em vigor para alguns países africanos de expressão francesa e para outros países que ainda não se associaram às novas modalidades de pagamento EuroGiro. Para estas transacções a taxa continua a ser de 20 FF.

A Comissão conclui que esta situação reflecte decisões comerciais normais, de acordo com os princípios da economia de mercado e da concorrência livre. Não crê, portanto, que estas decisões, tomadas por um grupo de bancos postais, possa prejudicar a imagem da Comunidade aos olhos do público.
PERGUNTA ESCRITA E-2300/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Direitos dos deficientes a participarem em programas principais

Quais os direitos dos deficientes a participarem nos programas principais abrangidos pelos programas LEONARDO, SOCRATES, PHARE, TACIS e outros programas comunitários relevantes?

Que medidas é que a Comissão está a tomar para melhorar esta situação nos futuros pedidos de financiamento?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (18 de Outubro de 1996)

Todos os programas comunitários no domínio da educação e da formação incluem medidas no sentido de assegurar a participação das pessoas deficientes.

O programa Juventude para a Europa visa estimular a participação de jovens desfavorecidos, incluindo os jovens deficientes físicos ou mentais. Um terço do orçamento anual do programa é reservado a projectos que envolvam jovens desfavorecidos.

De acordo com a decisão que o instituiu, o programa Sócrates vai ao encontro das necessidades dos deficientes por intermédio de uma série de medidas positivas, nomedamente dando prioridade aos projectos que envolvam a educação dos jovens deficientes.

A decisão que instituiu o programa Leonardo estabelece igualmente que um dos objectivos do programa é a promoção de um acesso igual a uma formação inicial ou contínua para os deficientes. Estes encontram-se assim entre os grupos-alvo das acções do programa e beneficiam de uma atenção prioritária. Desta forma, em 1995 foram aprovados 17 projectos dedicados especificamente aos deficientes.

Os programas Phare e Tacis promoveram acções específicas a favor dos deficientes através de acções desenvolvidas no âmbito dos subprogramas Democracia e Lien. Estas iniciativas financiam nomeadamente os projectos promovidos por organizações não governamentais que tenham por objectivo contribuir para a não discriminação e para a integração social dos deficientes.

Finalmente, no quadro da sua nova estratégia para a igualdade de oportunidades das pessoas deficientes, a Comissão tenciona reforçar de uma forma geral a consagração dos direitos e necessidades dos deficientes nas diferentes políticas comunitárias. Várias iniciativas foram tomadas com esta finalidade.