PERGUNTA ESCRITA E-3110/98

apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Tratamento desfavorável de que são objecto as empresas luxemburguesas de artesanato em virtude da aplicação da lei alemã relativa ao destacamento de trabalhadores (AEntG)

A lei relativa ao destacamento de trabalhadores, em vigor na Alemanha desde o início de 1997, tem, nomeadamente, por objectivo obstar ao "dumping social" e à concorrência desleal mediante o destacamento de trabalhadores num outro Estado-membro da União Europeia. Embora este objectivo seja perfeitamente plausível, não deve ser utilizado como pretexto para a instauração de novas barreiras proteccionistas.

As empresas luxemburguesas de artesanato que oferecem os seus serviços na Alemanha (nomeadamente, na Renânia-Palatinado e no Sarre) e se encontram numa situação insustentável são confrontadas com um problema concreto, uma vez que os seus trabalhadores têm de estar abrangidos, quer no Luxemburgo, quer na Alemanha, por um regime de segurança social. No sector da construção civil, a lei luxemburguesa aplicável garante o direito a férias pagas, prevendo a Convenção Colectiva de Trabalho um subsídio de férias no montante de 11,77 % do salário ilíquido. O Fundo alemão de compensação de férias e de salários exige agora às empresas luxemburguesas o pagamento, como subsídio de férias, de 14,25 % dos salários ilíquidos pagos durante o período de destacamento. Em virtude deste duplo encargo (contribuições simultâneas para um organismo análogo) e de elevadas despesas administrativas, as empresas luxemburguesas encontram-se numa situação concorrencial manifestamente desvantajosa face às empresas alemãs homólogas.

Terá a Comissão conhecimento deste problema? Que medidas tenciona a Comissão adoptar, no intuito de obviar a que a lei alemã relativa ao destacamento de trabalhadores ("AEntG") e o procedimento das caixas de segurança social no sector da construção civil dificultem o acesso ao mercado de empresas de outros Estados-membros da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

O Senhor Deputado invocou algumas questões ligadas à compatibilidade da legislação alemã relativa ao destacamento dos trabalhadores (Arbeitnehmerentsendegesetz) com a liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, liberdade fundamental prevista no artigo 59o do Tratado CE.

A interpretação desta liberdade deve ter em conta as precisões aprovadas no quadro da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(1), apesar de o prazo de transposição desta directiva só expirar em 16 de Dezembro de 1999. A Directiva 96/71/CE prevê que qualquer empresa que preste serviços no território de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua actividade, para ele destacando com esse fim trabalhadores por conta de outrem, acate um "núcleo duro" de disposições mínimas obrigatórias em vigor nesse Estado-membro.

As medidas alemãs relativas ao regime de compensação de férias devem ser analisadas à luz das disposições supramencionadas. Em Fevereiro de 1998, um tribunal de trabalho alemão transmitiu ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais relativas ao actual regime de compensação de férias na Alemanha. A Comissão recebeu também numerosas denúncias por parte de empresas de outros Estados-membros (mas, até ao momento, nenhuma proveniente do Luxemburgo). Uma vez que as autoridades alemãs não têm a intenção de suspender a aplicação do seu regime à luz destas questões prejudiciais, a Comissão está a instruir o processo no quadro processual constante do artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.