PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/242

(2004/C 65 E/258)

PERGUNTA ESCRITA P-2897/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Crise laboral da Alcatel Italia S.p.A.

Em Junho de 2003, os dirigentes da Alcatel apresentaram um quadro económico e financeiro que compreendia, entre outras medidas, o despedimento de 1 300 trabalhadores, sobretudo de dois estabelecimentos italianos, o de Cittaducale, na província de Rieti, e o de Battipaglia, na província de Salerno.

No entanto, a Alcatel opera em 130 países e é um dos maiores produtores mundiais de infra-estruturas de telecomunicações públicas, sendo o maior fornecedor de tecnologia de transmissões por satélite na Europa.

A referida redução de pessoal seria efectuada através do instrumento da mobilização dos trabalhadores segundo os procedimentos previstos na lei italiana n 223/91 ou, ainda mais grave, na sequência do encerramento das próprias empresas, tal como prevê o artigo 47 da lei n 428/90.

Esta situação teria consequências muito graves a nível do emprego, nomeadamente para todas as pequenas e médias empresas que operam no sector, e no plano social.

Contudo, os trabalhadores não foram ainda adequadamente envolvidos no processo, não obstante o Governo italiano ter dado aplicação à Directiva 94/45/CE (1) através do Decreto Legislativo n 74/02.

Não considera a Comissão:

1. que o plano de reestruturação se opõe ao disposto nos artigos 136, 137 e 138 do Tratado CE, na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, no artigo 27 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na Directiva 98/59/CE (2) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos?

2. que o plano em questão se opõe ao disposto na Directiva 97/74/CE (3) que altera a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária?

3. ainda que o referido plano se opõe ao disposto na Directiva 2002/14/CE (4) que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Ao longo dos anos, a União concebeu uma política global para fazer face com adequação às consequências sociais da reestruturação das empresas. No quadro desta política, os representantes dos trabalhadores devem ser devidamente informados e consultados previamente a cada operação de reestruturação por forma a obviar ou atenuar o seu impacto social, em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos «despedimentos colectivos» (5), às «transferências de empresas» (6), aos «conselhos de empresa europeus» (7) e, a partir de Março de 2005, à «informação e consulta» (8).

Porém, a Comissão não recebeu informações específicas sobre a forma como o Grupo Alcatel pretende lidar com as consequências sociais da reestruturação em curso na empresa.

Contudo, as Directivas citadas pela Sr Deputada foram devidamente transpostas para as legislações nacionais. Por conseguinte, incumbe às autoridades nacionais, neste estádio, designadamente às autoridades judiciais, velar por que os direitos em causa possam ser plenamente exercidos. Além disso, gostaria de lembrar o facto de que a Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não têm um carácter juridicamente vinculativo. Finalmente, a Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser transposta para a legislação nacional até 25 de Março de 2005.

De forma mais geral, a Comissão advoga a ideia de que, aquando de uma reestruturação, as empresas deveriam ter sempre em conta as repercussões das suas decisões sobre os seus assalariados e sobre o contexto social e regional. Esta questão foi recentemente sublinhada na Comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas (RSE) — Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável (9).

Além disso, a Comissão convidou os parceiros sociais a empreender um diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança com vista a definir uma estratégia dinâmica no que se refere aos aspectos sociais da reestruturação das empresas. Os parceiros sociais estão em vias de celebrar um acordo sobre esta matéria. A Comissão espera que os esforços conjuntos neste domínio conduzam a um quadro comunitário que permita divulgar em toda a Europa exemplos de boas práticas em matéria de reestruturação de empresas, por forma a que as empresas e os seus trabalhadores possam equacionar devidamente a dimensão social desta problemática.

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3) JO L 10 de 16.1.1998, p. 22.

(4) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(5) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos. (Esta Directiva consolida as Directivas 75/129/CEE de 17 de Fevereiro de 1975, JO L 48 de 22.2.1975 e 92/56/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1992, JO L 245 de 26.8.1992).

(6) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — JO L 82 de 22.3.2001.

(7) Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.

(8) Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

(9) COM(2002) 347 final.