PERGUNTA ESCRITA E-0111/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Delatores (1) a sua função social útil para a resolução de problemas no âmbito das organizações grandes e importantes

1. A Comissão concorda que, até agora, a transparência e o debate público sempre pareceram ser as vias mais eficazes para chamar a atenção para os disfuncionamentos presumidos no âmbito das organizações e que esta atenção pode contribuir para evitar que os problemas constatados permaneçam sem resolução por muito tempo?

2. Que pensa a Comissão da ideia de que só é defensável que alguém que tomou conhecimento de um disfuncionamento adie o recurso ao instrumento da transparência referido no ponto 1 se e enquanto houver a certeza de que o problemas constatados são relativamente limitados e/ou que eles serão resolvidos depressa e eficazmente no interior da organização?

3. A Comissão reconhece que constitui um esforço previsível e, de facto, inevitável da direcção de organizações divergentes manter os disfuncionamentos constatados longe da curiosidade pública, não reconhecer a existência de problemas ou adiar a sua resolução e que, desta forma, acontece frequentemente que não sejam apreciadas as críticas e informações que não se enquadram naquele esforço?

4. A Comissão reconhece igualmente que, em consequência do esforço referido no ponto 3, pode surgir uma oposição séria entre, por um lado, uma direcção que exige paz na organização em questão e, por outro lado, a função social útil dos delatores?

5. Que pensa a Comissão das consequências que a oposição exposta no ponto 4 terá para os informadores cujo sustento depende da organização em que trabalham e que, por esse motivo, podem recear ser punidos com o despedimento ou uma despromoção por serem mensageiros da desgraça?

6. A Comissão concorda que o aparelho administrativo ao seu serviço não poderá ser excepção à regra segundo a qual a sociedade no seu todo fica a ganhar se for estimulada a busca de soluções rapidamente aplicáveis para os problemas, se forem eliminados os desenvolvimentos indesejados e se houver um debate público sobre o melhor modo de funcionamento?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão considera que a transparência é uma qualidade essencial da administração pública moderna. A Comissão atribui elevada prioridade à prestação de informações aos cidadãos sobre as suas actividades e continua empenhada em facultar-lhes o mais amplo acesso possível a informações e documentos.

Em relação à revelação pública de suspeitas de má administração e potenciais infracções, a Comissão partilha da opinião do Comité de Peritos Independentes, segundo a qual tem de ser alcançado um equilíbrio efectivo entre os interesses públicos de confidencialidade e lealdade dos funcionários públicos e os de transparência e prestação de contas. Com efeito, o objectivo principal das disposições relativas a denúncias consiste em incentivar o pessoal a comunicar as suas suspeitas internamente e o empregador a investigá-las eficazmente. A Comissão considera que tal é igualmente válido para todas as Instituições Europeias.

Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou um documento de consulta intitulado Raising concerns about serious wrongdoings (SEC(2000) 2078/6). Aí formulou propostas que são actualmente objecto de consulta com o seu pessoal e respectivos representantes. No final do período de consulta, a Comissão formulará uma proposta conclusiva que deverá ser apresentada ao Comité Interinstitucional do Estatuto para a alteração deste. O documento propõe a inclusão no Estatuto do dever introduzido em 1999 com a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) , que incumbiria a todo o pessoal, de comunicar infracções, quer no interior da instituição a que o membro do pessoal pertence quer directamente ao OLAF, com garantias de que esse membro não sofrerá qualquer tratamento desfavorável pelas revelações feitas. O documento toma ainda em consideração as circunstâncias em que tais suspeitas podem, justificadamente, ser reveladas de forma mais ampla e conclui que a comunicação de suspeitas de infracções graves no exterior da instituição empregadora ou ao OLAF deve constituir uma opção de último recurso, a exercer legitimamente apenas na situação improvável de nenhuma daquelas duas entidades ter dado à suspeita um tratamento adequado. Neste caso extremo, a Comissão entende ser apropriado que a suspeita possa ser expressa às mais altas autoridades de outras Instituições Europeias sem receio de consequências negativas para os denunciantes que ajam de boa-fé.

Na opinião da Comissão, a maneira mais eficaz de incentivar o pessoal a comunicar suspeitas no interior da organização consiste em criar canais de informação internos claramente definidos e seguros. Contudo, como garantia suplementar de que estas questões merecerão a devida atenção, importa estabelecer vias seguras e específicas através das quais o pessoal possa legitimamente expressar suspeitas no exterior da organização, como opção de último recurso.

A Comissão está confiante em que, assegurando vias aceitáveis, seguras e sérias pelas quais o pessoal possa expressar suspeitas de infracções, incentivará uma cultura aberta e auto-disciplinada, com o efeito consequente de dissuasão de condutas inaceitáveis ou reprováveis. Uma cultura na qual o pessoal se sinta confiante para expressar tais suspeitas assegura uma maior probabilidade de, nos raros casos em que as infracções se confirmem, estas serem detectadas numa fase inicial e tratadas de forma responsável e eficaz. De igual modo, quando uma suspeita se baseie em informações erradas ou exista uma explicação aceitável, tal cultura permite que os mal-entendidos sejam rapidamente corrigidos.

Longe de pretender afastar-se das boas práticas, a Comissão procura reforçar as actuais disposições para que os funcionários cumpram o seu dever de comunicar suspeitas de infracções. A aplicação de disposições do género das propostas dotará a Comissão e o seu pessoal de normas comparáveis ao que de melhor existe em qualquer Estado-membro da União.

Os princípios que seriam postos em prática facilitariam a informação de boa-fé, um tratamento sério e aprofundado das informações, a condução das investigações por formas que não comprometessem os direitos civis (incluindo a presunção de inocência), a segurança da carreira de um funcionário que cumprisse o dever de informar ou um processo disciplinar ou penal contra quaisquer pessoas consideradas culpadas de infracção.

Um dos objectivos de base do estabelecimento de boas disposições em matéria de denúncia consiste em dissuadir potenciais infractores, deter infractores comprovados e dar-lhes um tratamento justo. Um sistema que não fosse dotado das características subjacentes às propostas formuladas pela Comissão poderia dar a impressão de ser transparente, mas, na prática, poderia igualmente revelar-se ineficaz por extemporaneidade das revelações ou erros processuais.