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PERGUNTA ESCRITA E-1781/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Inquéritos aos acidentes marítimos

Tendo em conta a recente colisão registada no Canal da Mancha e tendo em vista o aumento da segurança dos passageiros que viajam por mar, pode a Comissão velar por que sejam instauradas na União Europeia medidas no sentido de uma investigação independente dos acidentes ocorridos em todas as operações marítimas, semelhantes às que já vigoram para a investigação de acidentes nos transportes aéreos?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

Uma primeira iniciativa da Comissão destinada a introduzir disposições para a investigação independente dos acidentes teve como resultado a adopção da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(1). Esta directiva conferirá aos Estados-membros interessados o direito de participarem, cooperarem ou, quando previsto no Código da IMO (Organização Marítima Internacional) para a investigação de acidentes marítimos(2), conduzirem investigações aos acidentes ou incidentes marítimos que envolvam um ferries ro-ro ou embarcações de passageiros de alta velocidade.

A Comissão reconheceu, na exposição de motivos da sua proposta de directiva(3), que o envolvimento justificado e legítimo dos Estados-membros nas investigações aos acidentes marítimos não se deveria limitar aos ferries ro-ro e às embarcações de passageiros de alta velocidade. A Comissão considerou a proposta um primeiro passo para a aplicação mais generalizada do código da IMO para a investigação de acidentes marítimos e anunciou que consideraria, à luz da experiência adquirida com a aplicação da directiva, a necessidade e a possibilidade de tomar novas medidas a nível comunitário para garantir a aplicação eficaz do código da IMO em todos os acidentes e incidentes marítimos ocorridos em águas sob jurisdição comunitária.

A Comissão confirmou esta sua intenção na comunicação sobre A política comum de transportes mobilidade sustentável: perspectivas para o futuro, que menciona uma proposta sobre investigação e estatísticas de acidentes como uma das eventuais tarefas principais do seu programa de acção 2000-2004(4).

(1) JO L 138 de 1.6.1999.

(2) Resolução A.849(20) da Assembleia da IMO, adoptada em 27 de Novembro de 1997.

(3) JO C 108 de 7.4.1998.

(4) COM(98) 716 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1977/99

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Ordenamento do território e projectos de construção no Parque Natural Sintra-Cascais (Portugal)

Terá a Comissão conhecimento dos planos existentes de urbanização de algumas partes do Parque Natural Sintra-Cascais, nomeadamente das zonas de Cabo Raso e Abano, o que será portador de danos irreparáveis para este parque natural? Estará a Comissão disposta a intervir junto das autoridades competentes em Portugal, visando salvaguardar o património natural comunitário e proteger a rede Natura 2000?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

A Comissão toma nota do caso apresentado pela Senhora Deputada e registá-lo-á. Efectivamente, o parque natural Sintra-Cascais coincide parcialmente com o sítio de importância comunitária (SIC) do mesmo nome proposto por Portugal para integrar a rede Natura 2000, na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

A Comissão garantirá, pois, que as autoridades nacionais respeitem as disposições do direito comunitário relativas à protecção da natureza. Para o efeito, ser-lhes-á enviada uma carta, chamando a atenção para o caso mencionado e lembrando-lhes as obrigações decorrentes da aplicação do direito comunitário, nomeadamente as impostas pelo artigo 6o da Directiva 92/43/CE. Nos termos dessa disposição, os projectos não directamente ligados nem necessários à gestão de um sítio Natura 2000, mas susceptíveis de terem incidências significativas, devem ser objecto de uma avaliação adequada das suas incidências, tendo em conta os objectivos de preservação desse sítio.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2776/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Financiamento de uma escola de formação de guias turísticos

Não existe na Grécia qualquer escola de formação de guia turísticos e os conhecimentos de que dispõem todos quantos exercem esta actividade baseiam-se na experiência e em cursos de formação das próprias empresas.

Poderá a Comissão informar:

1. Se poderá conceder co-financiamento para efeitos de criação de uma escola pós-secundária destinada a formar guias turísticos?

2. Que cursos de formação das próprias empresas para guias turísticos na Grécia foram financiados pela União Europeia entre 1996 e 1999 e quais os montantes em causa?

3. Qual o número de pessoas que participou nesses cursos?

4. Face às alegações segundo as quais alguns dos participantes nestes cursos não puderam posteriormente exercer a actividade de guias turísticos porquanto a sua actual profissão (por exemplo, funcionários públicos) o proíbe, poderá a Comissão confirmar que essas pessoas não participaram nos cursos organizados entre 1996 e 1999?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1694/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Bodo Hombach, coordenador da UE

O coordenador internacional nomeado pela UE para a reconstrução dos Balcãs, Bodo Hombach, encontra-se, desde há semanas, sob suspeita pública de envolvimento em casos de suborno de vasta amplitude (nomeadamente, vivenda particular em Mülheim e residência de luxo no Canadá). Estas graves acusações levaram-no, em 27 de Agosto de 1999 a suspender, por decisão própria, as suas funções partidárias.

Face a esta situação ainda por esclarecer e extremamente obscura, bem como ao intento inteiramente incompreensível e ineficiente de instalar o seu gabinete em Bruxelas e não nas proximidades da sua zona de intervenção, cumpre necessariamente perguntar se o Conselho tenciona convidar Bodo Hombach a demitir-se do cargo de enorme responsabilidade que é o de enviado especial da UE para a reconstrução democrática e económica da região dos Balcãs?

Além disso, nestas circunstâncias e por razões de transparência, seria recomendável tornar público o montante da prevista compensação pecuniária a conceder a Bodo Hombach aquando do início das funções em causa. Tencionará o Conselho assim proceder?

Resposta comum às perguntas escritas E-1693/99, E-1694/99 e E-1776/99

(14 de de Fevereiro de 2000)

O Conselho está totalmente ciente das alegações feitas na imprensa alemã sobre as actividades de Bodo Hombach antes da sua nomeação como Representante Especial da UE e Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

À luz das explicações dadas por Bodo Hombach à Presidência sobre os seus assuntos pessoais e na falta de qualquer condenação por um Tribunal, a Presidência e o Conselho continuam a apoiá-lo no desempenho da missão que lhe foi atribuída.
PERGUNTA ESCRITA E-1978/99

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Projecto de comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE aos auxílios concedidos pelos Estados sob a forma de garantias

O projecto de comunicação apresentado em Janeiro de 1999 aos Estados-membros deu origem a uma grande insegurança nas instituições de crédito. A confiança que depositavam num instrumento de garantia juridicamente seguro foi extremamente abalado pela publicação da referida comunicação. Esta última implicaria que as caixas gerais de depósitos e os bancos mutuantes deixassem de poder recorrer a tais garantias de crédito e tivessem, assim, que suportar retroactivamente e sem aviso prévio o risco de insolvência das empresas mutuárias.

1. Tencionará a Comissão adoptar efectivamente uma comunicação de tal natureza?

2. De que modo será salvaguardada a confiança das instituições de crédito?

3. Que medidas se propõe a Comissão adoptar visando combater a grave insegurança dos actores dos mercados financeiros?

4. Estará a Comissão consciente de que, em situações críticas, as instituições de crédito renunciariam a uma garantia estatal dos seus créditos, tendo o Estado de conceder créditos, que sejam elegíveis a título de apoio, directamente a cargo do seu orçamento, o que viria a anular o efeito de desagravamento fiscal conseguido com uma mera garantia de crédito?

5. Face à confusa pletora de comunicações, directrizes e decisões ad hoc em matéria de auxílios, tencionará a Comissão velar por uma maior transparência e, consequentemente, por uma maior segurança jurídica, procedendo, para o efeito, à elaboração de uma panorâmica sintética e sistemática do direito europeu em matéria de auxílios?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

1. A Comissão adoptou em 24 de Novembro de 1999 a comunicação relativa à aplicação dos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o) do Tratado CE aos auxílios que assumem a forma de garantias.

2. Esta comunicação não deverá pôr em causa a fiabilidade das instituições de crédito. Tem apenas por objecto esclarecer as regras aplicáveis aos auxílios que assumem a forma de garantias.

3. A comunicação pretende precisamente tornar a situação mais transparente e deverá, por isso, contribuir para diminuir a insegurança dos agentes que operam nos mercados financeiros.

4. A Comissão não exige a supressão das garantias, mas apenas a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios.

5. A comunicação relativa aos auxílios que assumem a forma de garantias tem por objecto assegurar uma maior transparência de regras que até agora se encontravam espalhadas por diferentes textos.
PERGUNTA ESCRITA E-2380/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Luta contra a violência de que são vítimas as mulheres

No quadro da campanha europeia de sensibilização da opinião pública para a violência de que são vítimas as mulheres, foi publicado um convite à apresentação de propostas tendo em vista a prestação de apoio técnico e/ou financeiro a projectos de informação e de comunicação de dimensão europeia.

Poderia a Comissão indicar quantos projectos foram seleccionados, quais são esses projectos e quais os montantes em causa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

No quadro da campanha de sensibilização da opinião pública para a violência exercida contra as mulheres foi publicado no Jornal Oficial um convite à apresentação de propostas subdividido em duas fases: 7 de Abril de 1999, tendo como data limite para a apresentação de propostas 21 de Maio de 1999; e 10 de Agosto de 1999 tendo como prazo 21 de Setembro de 1999.

A Comissão transmitiu directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista pormenorizada dos projectos aprovados.
PERGUNTA ESCRITA E-2115/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar quais foram os aumentos percentuais dos atrasos verificados no controlo do tráfego aéreo no espaço europeu ao longo dos últimos cinco anos e quais são as previsões para o período 2000-2002?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-1864/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Camionistas de longa distância

A Comissão está informada de que certas empresas de transportes rodoviários estão a recorrer aos serviços de um número significativo de camionistas oriundos de países terceiros, pagando-lhes abaixo do salário mínimo e obrigando-os a conduzir para além do tempo autorizado?

Que medidas pretende tomar para insistir junto dos governos dos Estados-membros para que estes impeçam estas práticas sempre que estas ocorram?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

A Comissão tem conhecimento do número crescente de camionistas originários de países extracomunitários que são empregados, não raro ilegalmente, por empresas de transportes rodoviários da Comunidade. Sendo para nós motivo de grande preocupação os efeitos distorçores que esta prática exerce na concorrência entre os transportes rodoviários da Comunidade, consideramos a questão de extrema gravidade para o sector, a nível quer nacional quer internacional.

Nesta conformidade, a Comissão escreveu já aos Estados-membros, alertando-os para o problema e procurando aferir a sua percepção do grau de disseminação da prática.

Num primeiro passo para estudar possíveis formas de abordar a questão, a Comissão pediu aos Estados-membros que elaborassem uma síntese das diversas regulamentações sociais, laborais e de transportes que aplicam neste domínio. Logo que disponha de uma panorâmica das regras em que se enquadram as práticas actuais, a Comissão estudará uma segunda fase de medidas.

Um dos factores-chave que devem ser tidos em mente é que aos Estados-membros compete garantirem a efectividade das disposições de execução adentro dos respectivos territórios. Infracções relacionadas com as remunerações mínimas ou mesmo com os tempos autorizados de trabalho e de descanso são, obviamente, inaceitáveis. Que tais infracções ocorram de modo quase sistemático em alguns Estados-membros é sobremaneira preocupante. A Comissão está também a elaborar um relatório sobre a aplicação uniforme e efectiva da regulamentação comunitária relativa à duração do trabalho e ao descanso, com base em documentação apresentada pelos Estados-membros, podendo daí resultar propostas legislativas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1960/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Programa Phare

Segundo as informações de que disponho, na sequência de uma crise bancária ocorrida em Fevereiro de 1996 na Bulgária e do subsequente cancelamento dos pagamentos, foram perdidos aproximadamente 9,1 milhões de ecus a título do programa Phare.

Terão estas verbas sido entretanto recuperadas e, em caso afirmativo, até que montante?

Que montante se prevê não seja possível recuperar?

Segundo que critérios e por quem foram seleccionadas as ligações bancárias da UE?

Tem a Comissão conhecimento de outros casos em que tenham sido perdidas dotações comunitárias por insolvência de bancos ou instituições de crédito, e quais os montantes envolvidos em cada caso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

Os fundos bloqueados em 1996 ascendiam a 9.396.867 euros e a 14.750 marcos alemães. As quantias recuperadas foram de 9.385.673,55 euros e 15.367,07 marcos alemães.

Os critérios para abrir contas bancárias na Bulgária mudaram em Março de 1996. Depois de uma avaliação da situação bancária, decidiu-se que os fundos Phare deveriam ser depositados em bancos bem capitalizados que tivessem um forte apoio dos seus accionistas. Os bancos que, segundo a opinião da Comissão, preenchiam este requisito, eram o ING Bulgaria, o Bulbank, o Raiffeissen e o Dresdner Bank. Estes são os bancos com os quais a Comissão tem trabalhado desde então.

De 1998 em diante, a Comissão redefiniu os critérios utilizados com vista a seleccionar os bancos onde os fundos Phare podiam ser depositados. Neste contexto, os fundos Phare relativos aos programas aprovados em 1998 e a partir desse ano devem ser depositados no banco central ou numa conta bancária garantida pelo governo.

A Comissão não tem conhecimento de outros casos de crise bancária que afectem fundos da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2061/99

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Base jurídica das subvenções da UE destinadas à criação de touros para touradas

Qual a base jurídica das subvenções da UE destinadas à criação de touros para touradas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

Não existe ajuda comunitária específica à criação de touros de lide. No entanto, estes touros não são excluídos do regime de prémios aos bovinos machos instaurado em 1987, cuja base jurídica é o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1) (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1633/98)(2), revogado e substituído pelo Regulamento (CE) no 1254/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(3), a partir de 1 de Janeiro de 2000.

É conveniente precisar que os criadores em causa destinam à lide de touros uma ínfima parte dos seus bovinos machos e que geralmente só o fazem muito depois da idade em que o animal foi objecto da concessão do prémio aos bovinos machos.

(1) JO L 148 de 28.6.1968.

(2) JO L 210 de 28.7.1998.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2455/99

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Má gestão no Secretariado da Carta da Energia

A Comissão Europeia estava presente na reunião da Conferência da Carta da Energia, em 30 de Julho de 1999, quando o Presidente da Conferência, Sr. Christophersen, chamou a atenção para as graves anomalias no funcionamento do Secretariado, tal como referido no relatório Arthur D. Little, encomendado pelo seu predecessor, Embaixador Rutten. A Comissão Europeia é signatária da Carta da Energia e, como tal, deveria procurar assegurar a sua efectiva aplicação, dado que presta assistência ao Secretariado mediante contribuições em géneros (fornecendo instalações para reuniões e serviços de tradução).

1. Que medidas tomou a Comissão, desde aquela reunião, para garantir a resolução urgente desta questão?

2. Que tenciona a Comissão fazer para garantir que tal situação não se repetirá?

Resposta de Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que não é signatária da Carta Europeia da Energia. Os signatários ou as partes contratantes do Tratado sobre a Carta da Energia são as Comunidades e os seus quinze Estados-membros.

As Comunidades estão representadas na Carta da Energia pela Comissão e pela Presidência da União.

Por proposta da União, a Conferência sobre a Carta da Energia, com o apoio do seu Presidente, Sr. Christophersen, decidiu por consenso, em 7 de Dezembro de 1999, substituir o Secretário Geral, Sr. Schütterle (Alemanha) pela Sra Kemper (Alemanha) a partir de 1 de Janeiro de 2000 por um período de quatro anos susceptível de ser prorrogado por dois anos.
PERGUNTA ESCRITA E-2080/99

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Disponibilidade dos documentos oficiais

Estaria a Comissão disposta, no interesse da transparência e a fim de reduzir as despesas de funcionamento das empresas sediadas na Europa, a disponibilizar ao público através da Internet, gratuitamente ou com um custo mínimo, todas as directivas da Comissão, a legislação e os tratados da União Europeia, e, caso contrário, poderia indicar por que motivo não é possível disponibilizar desse modo os documentos referidos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

Em resposta à questão do Senhor Deputado, é necessário sublinhar que a Comissão não só está disposta a proporcionar um acesso gratuito e fácil à legislação comunitária através da Internet, como até já desenvolveu grandes esforços nesse sentido.

Desde Abril de 1998 que o sítio Internet EUR-Lex (http://europa.eu.int/eur-lex/) se encontra aberto ao público, oferecendo o Jornal Oficial (JO) nas onze línguas, no dia da sua publicação. Numa primeira fase, foi colocado à disposição por um período de 20 dias, mas na sequência da solicitação do público, as instituições decidiram alargar este período para 45 dias. O sítio EUR-Lex proporciona igualmente um acesso gratuito à legislação comunitária em vigor, que até então só era acessível através da base de dados CELEX (paga). Deve também salientar-se que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça também faz parte da oferta gratuita do serviço EUR-Lex.

A Comissão planeia melhorar ainda mais este serviço num futuro próximo, de modo a que exista uma maior sinergia, acessibilidade e coerência nos actuais sistemas de difusão (nomeadamente EUR-Lex, EUDOR e CELEX) da legislação comunitária. Os primeiros resultados destes trabalhos, proporcionando a estes sistemas uma via de acesso comum, estão previstos para o primeiro trimestre de 2000.

Este acesso à informação será gratuito, na maior parte dos casos, desde que estejam disponíveis os recursos necessários ao desenvolvimento e à alimentação dos sistemas informáticos. Na fase actual, considera-se que só deverão continuar a ser pagas as pesquisas complexas e profissionais para aceder a esta informação, bem como a textos que já não se encontrem em vigor.