PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/866

(2004/C 78 E/0919)

PERGUNTA ESCRITA P-3863/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto: Mandado europeu de obtenção de provas: uma proposta que ameaça as liberdades individuais?

A recente proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas noutro Estado-Membro (1) pode representar mais um passo na via perigosa e não liberal de um espaço judiciário europeu não sujeito ao controlo dos parlamentos nacionais.

Esta decisão é do mesmo teor da decisão relativa ao mandado europeu de captura, indo ainda mais longe, tendo em conta que a condenação de um arguido pode decorrer apenas das provas obtidas pelo Estado-Membro obrigado a aceder ao mandado e que a Decisão não prevê qualquer garantia mínima no tocante ao valor processual que as referidas provas representam no Estado-Membro que requereu o mandado.

Considerando que, até à data, poucos Estados-Membros adoptaram a legislação necessária para a execução da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção, bem como as diversas críticas e objecções formuladas nesta matéria, não considera a Comissão ser prematura a apresentação desta nova proposta de decisão-quadro? Não considera a Comissão oportuno proceder à imediata retirada desta proposta?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se especificamente à validade, no Estado requerente, de provas obtidas noutro país através de um mandado europeu de obtenção de provas. O Sr. Deputado manifesta preocupação por a proposta não fornecer garantias mínimas em relação à validade de tais provas.

A proposta da Comissão não aborda directamente a questão da admissibilidade das provas obtidas através de um mandado europeu de obtenção de provas. Por conseguinte, a possibilidade de utilizar como provas em procedimento penal quaisquer objectos, documentos ou dados obtidos com recurso a tal mandado será, como relativamente a qualquer outro meio de prova, determinada pelos tribunais de cada país em conformidade com o direito nacional relevante. Para salvaguardar a protecção dos direitos fundamentais, a proposta prevê que a autoridade judicial que emite o mandado deve certificar que os objectos, documentos ou dados requeridos pelo mandado: a) são necessários e proporcionados relativamente ao procedimento em questão, b) poderiam ser obtidos nos termos do direito do país de emissão em circunstâncias análogas, caso estivessem disponíveis no seu território, e c) são susceptíveis de ser admissíveis no procedimento para o qual são requeridos. Além disso, a autoridade judicial que emite o mandado pode solicitar, e em determinadas circunstâncias requerer, que o mandado seja executado em conformidade com certas formalidades. Tal deveria contribuir para garantir que as provas são efectivamente obtidas em conformidade com as exigências do direito do país de emissão.

Por conseguinte, a Comissão não concorda que a sua proposta relativa ao mandado europeu de obtenção de provas represente um passo perigoso e restritivo das liberdades, tal como sugerido pelo Sr. Deputado, nem concorda com a sugestão de que deveria retirar a sua proposta.

(1) COM(2003) 688 final.