PERGUNTA ESCRITA P-1800/00

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Exportação de animais vivos

O Regulamento do Conselho (CE) no 1254/1999(1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, estabelece que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte (artigo 33o, no 9).

A Directiva do Conselho (CE) 91/628(2) (alterada pela Directiva do Conselho 95/29(3)) determina, nomeadamente, que os Estados-membros velarão por que todos os transportadores não transportem nem mandem transportar animais em condições em que estes possam ficar feridos ou ter sofrimentos inúteis, que os animais não devem ser presos pelos chifres nem por argolas nasais e que, durante o transporte, os animais não devem ser içados pelos chifres, patas, cauda ou velo.

Pese embora as normas em vigor, é precisamente esta actuação ilegal, que sujeita os animais a sofrimentos inconcebíveis, a um tratamento indigno e perfeitamente desumano, que alguns canais de televisão europeus voltam agora a desmascarar. Esta situação não pode continuar.

De que modo é que a Comissão controla e assegura o respeito da disposição relativa à protecção dos animais, prevista no Regulamento 1254/99?

Quantas vezes foram suspensos os pagamentos das restituições à exportação por motivo de infracção das referidas disposições?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(3) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

Os maus tratos a que são sujeitos os animais durante o transporte e que são contrários à Directiva do Conselho 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, podem ocorrer tanto no âmbito de um transporte de animais no interior da Comunidade, como no âmbito de um transporte de animais importados para a Comunidade, ou exportados para os países terceiros.

Se se verificar que as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte não foram respeitadas, a regulamentação comunitária em matéria de restituições à exportação dos animais da espécie bovina (no 9 do artigo 33o do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e artigo 1o do Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão) prevê que não é concedida nenhuma restituição à exportação desses animais. O Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(1).

Esse regulamento prevê, nos seus artigos 2o e 3o, respectivamente, controlos sistemáticos, efectuados à saída da Comunidade e controlos seleccionados com base numa análise de riscos, quando da descarga dos animais nos países terceiros. Só quando as disposições previstas no referido regulamento tenham sido respeitadas, pode o exportador usufruir de uma restituição à exportação.

No que respeita aos montantes das restituições que foram recusados, ou recuperados, na sequência do incumprimento das disposições supracitadas, a Comissão não dispõe da informação pedida. A Comissão vai dirigir-se aos Estados-membros, para saber quais são os montantes das restituições que foram recusadas, ou recuperadas, tendo em conta as novas exigências em matéria de protecção dos animais durante o transporte, introduzidas pelo Regulamento (CE) no 615/98, que é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998. A Comissão manterá a Sra Deputada ao corrente do resultado destas pesquisas, quando elas estejam concluídas.

(1) JO L 82 de 19.3.1998.