PERGUNTA ESCRITA E-0794/01

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) e Fausto Bertinotti (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Sociedades Pernod-Richard e Rhum Havana Club

O Governo dos Estados Unidos, em cumprimento da designada lei Helms-Burton, intentou um processo em 1999 contra a sociedade Pernod-Richard, por a mesma ter encetado negociações com o Governo cubano para se tornar co-proprietária da sociedade cubana Rhum Havana Club, pertencente já a cidadãos dos EUA, e em seguida totalmente expropriada pelo Governo cubano.

Seguidamente, a Comissão Europeia deu início a um processo de recurso junto da Organização Mundial do Comércio contra os Estados Unidos, considerando ilegal que pessoas colectivas não cidadãs dos EUA e operando fora deste país tenham que estar sujeitas à legislação do mesmo. Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão fornecer informações sobre o andamento e os eventuais resultados do referido processo?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(14 de Maio de 2001)

Em Setembro de 2000, a Comunidade solicitou a criação de um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a Secção 211 da lei americana Omnibus Appropriations Act de 1998.

Importa assinalar que a Secção 211 não diz respeito à expropriação de marcas comerciais ou outros activos corpóreos ou incorpóreos por parte do governo cubano mas unicamente de marcas comerciais americanas, ou seja, marcas registadas nos Estados Unidos. A propriedade dessas marcas não podia ter sido afectada pelas confiscações das autoridades cubanas em Cuba, dado que os tribunais americanos nunca reconheceram o efeito das expropriações cubanas relativamente à propriedade de bens localizados nos Estados Unidos.

A Secção 211 aplica-se a situações em que a marca comercial americana original (ou seja, a marca detida pelo titular da marca cubana expropriada) deixou de existir, por exemplo devido à não renovação por parte do titular, ou nos casos em que esse direito nunca tiver existido nos Estados Unidos. Proíbe qualquer transacção relativa ao registo e à renovação, nos Estados Unidos, de marcas comerciais ligadas a cidadãos cubanos, ou a Cuba, retirando a prazo as marcas americanas existentes aos seus titulares legítimos, uma vez que estes deixarão de poder renovar o registo da marca comercial. Além do mais, a Secção 211, proíbe os tribunais americanos de reconhecer essas marcas comerciais americanas nos Estados Unidos a pedido de um cidadão cubano ou de um novo beneficiário estrangeiro. Por outras palavras, retira à marca comercial qualquer valor prático, dado que as marcas comerciais só podem ser aplicadas através do recurso aos tribunais.

A Comunidade considera que a Secção 211 infringe os direitos de propriedade das marcas comerciais, ou seja, viola diversas disposições do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. O processo instaurado pela Comunidade junto da OMC interessa a todos os titulares comunitários de uma marca comercial americana adquirida legalmente directa ou indirectamente a um comprador cubano, que sejam potencialmente afectados pela Secção 211.

A Comunidade já comunicou o seu ponto de vista ao painel, tanto oralmente como por escrito. A segunda e última audição perante o painel teve lugar em 7 de Março de 2001. Actualmente, o painel analisa o processo e deverá pronunciar-se sobre a questão até Maio de 2001.