PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/191

(2004/C 78 E/0198)

PERGUNTA ESCRITA E-2935/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) e Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Inclusão dos resíduos entre as fontes de energia elegíveis a título do regime reservado às fontes de energia renováveis

A alínea a) do artigo 2 da Directiva 2001/77/CE (1), relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade estabelece que por «fontes de energia renováveis» deve entender-se nomeadamente, a «biomassa». Nos termos da alínea b) do artigo 2, deve entender-se por biomassa exclusivamente «a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos».

O projecto de decreto presidencial «Transposição da Directiva 2001/77/CE, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado interno da electricidade», cuja aprovação se encontra actualmente em curso em Itália, prevê, no artigo 15 («Inclusão dos resíduos entre as fontes de energia elegíveis a título do regime reservado às fontes de energia renováveis») que os resíduos, incluindo a fracção não biodegradável, podem beneficiar do regime reservado às fontes de energia renováveis.

Se bem que o prazo máximo para a transposição desta directiva expire em 27 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça confirmou, no acórdão «inter-environnement Wallonie», que também no período compreendido entre a aprovação de uma directiva e a data limite para a sua transposição, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar normas que possam prejudicar os objectivos da directiva.

À luz de quanto precede, poderia a Comissão confirmar:

1. Que a Directiva 2001/77/CE se aplica exclusivamente à fracção biodegradável do resíduo?

2. Mais particularmente, que o regime de incentivos nela instituído diz exclusivamente respeito à fracção biodegradável do resíduo?

3. Que um regime nacional de transposição que inclua a fracção não biodegradável dos resíduos entre as fontes de energia renováveis, na acepção da Directiva 2001/77/CE e para qualquer efeito (inclusivamente parcial, como no caso específico do reconhecimento dos incentivos reservados às fontes renováveis) não é consentâneo com a própria directiva?

4. Que um regime nacional destinado a permitir que a fracção não biodegradável dos resíduos beneficie de um regime de apoio, por parte das autoridades públicas, na acepção da Directiva 2001/77/CE, além de não ser consentâneo com as disposições da directiva, violaria o Tratado e, nomeadamente, as disposições dos artigos 87 e 88?

5. Que um regime nacional de ajuda indiscriminada (ou seja, que inclua a fracção não biodegradável) à incineração de resíduos com base nos princípios da Directiva 2001/77/CE não é compatível com a estratégia comunitária para a gestão dos resíduos referida na Comunicação da Comissão de 30 de Julho de 1996 (2), para a qual remete a própria Directiva 2001/7/CE?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Comissão confirma que a fracção não-biodegradável dos resíduos não é considerada uma fonte de energia renovável de acordo com a definição da alínea b) do artigo 2 da Directiva 2001/77/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (3).

O objectivo principal da directiva é promover o aumento da contribuição das fontes de energia renováveis para a produção de electricidade. No entanto, a directiva não estabelece um sistema de apoio às fontes de energia renováveis. A Comissão apresentará, antes de Outubro de 2005, um relatório sobre os diversos sistemas de apoio existentes nos Estados-Membros, relatório esse que, se necessário, será acompanhado de uma proposta de quadro comunitário para os sistemas de apoio, como certificados verdes, à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

No que respeita às disposições sobre a elegibilidade para os incentivos previstos para as fontes de energia renováveis, a Directiva 2001/77/CE indica simplesmente que deve ser concedido apoio «sem prejuízo do disposto nos artigos 87 e 88 do Tratado». A legislação nacional que inclui os resíduos não-biodegradáveis nas fontes de energia renováveis deve, por conseguinte, ser consonante com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente, estabelecidas nas orientações comunitárias para os auxílios estatais que visam a protecção do ambiente (4).

Claramente, as disposições específicas das orientações relativas aos auxílios às fontes de energia renováveis (pontos E.1.3 e E.3.3 das orientações ambientais) apenas se podem aplicar se essas fontes de energia renováveis estiverem definidas nos termos do artigo 2 da Directiva 2001/77/CE (ver ponto 6 e nota 7 das orientações ambientais). Estas disposições não são, por conseguinte, aplicáveis aos auxílios à produção de electricidade a partir de resíduos não-biodegradáveis. No entanto, esse tipo de auxílio poderá ser conforme com as disposições das orientações ambientais aplicáveis aos auxílios ao funcionamento destinados a promover a gestão dos resíduos (ponto E.3.1 das orientações).

O objectivo da Directiva 2001/77/CE tem de ser visto conjuntamente com os princípios de gestão dos resíduos estabelecidos na estratégia comunitária em matéria de resíduos. As disposições nacionais que prevejam um apoio não diferenciado (ou seja, que também abranja a fracção não-biodegradável) à incineração de resíduos têm de demonstrar que não são contrárias ao princípio da prevenção dos resíduos e que não dificultam a reutilização e a reciclagem de resíduos.

A Comissão analisará atentamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que sejam postas em vigor pelos Estados-Membros para se conformarem à Directiva 2001/77/CE.

(1) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(2) COM(96) 399 final.

(3) Entende-se por «Biomassa» a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos.

(4) JO C 37 de 3.2.2001.