PERGUNTA ESCRITA E-3327/01

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Aplicação de uma isenção fiscal aos barcos de recreio

Poderá a Comissão indicar se, no caso de um barco de recreio comunitário que parte de um porto comunitário e, após efectuar uma viagem durante a qual se reabastece de gasóleo em portos não comunitários ou em alto mar (em navios-cisterna), entra num porto comunitário, se aplica a isenção dos impostos sobre consumos específicos prevista no artigo 1o da Directiva 83/182/CEE(1), de 28 de Março de 1983?

(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 59.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

A Directiva 83/182/CEE do Conselho(1) refere-se apenas ao meio de transporte. Não contém quaisquer disposições relativas às condições de isenção de impostos do gasóleo desse meio de transporte. No que se refere ao imposto sobre o valor acrescentado, desde 1 de Janeiro de 1993, a Directiva pode ser considerada sem efeito. Apenas permanecem em vigor as disposições relativas a possíveis impostos de registo ou de circulação dos meios de transporte.

A Directiva 83/182/CEE não inclui nenhuma disposição relativa a impostos sobre o consumo de óleos minerais abrangidos pelas Directivas 92/12/CEE(2), 92/81/CEE(3) e 92/82/CEE(4) do Conselho. Estas directivas não prevêem nenhuma isenção de impostos para os óleos minerais fornecidos para utilização como carburante em barcos de recreio e, consequentemente, são-lhes aplicados os impostos especiais de consumo normalmente aplicados pelo Estado-membro em questão.

No que se refere ao carburante carregado pelos barcos de recreio fora do território comunitário (num porto não comunitário ou abastecido por um navio cisterna situado fora das águas territoriais da Comunidade) não existem disposições harmonizadas relativas à isenção de impostos desse carburante no momento da entrada dos barcos na Comunidade. Em princípio, aos óleos minerais serão aplicados os impostos especiais de consumo normais no momento da sua entrada na Comunidade (artigo 5o da Directiva 92/12/CEE), nos termos das disposições nacionais pertinentes em vigor. Em conformidade com o número 5 do artigo 23o da referida Directiva, os Estados-membros poderão manter as suas disposições nacionais relativas ao abastecimento de barcos e aeronaves até à adopção pelo Conselho de disposições comunitárias nessa matéria. Consequentemente, os Estados-membros podem aplicar impostos especiais de consumo aos carburantes importados nos depósitos dos barcos de recreio.

Em relação aos direitos aduaneiros, o artigo 139o do Regulamento (CEE) no 918/83(5) do Conselho estabelece claramente que o abastecimento dos navios está excluído do sistema comunitário de franquias aduaneiras. Por conseguinte, compete aos distintos Estados-membros determinar se concedem ou não uma franquia e estabelecer as modalidades de aplicação.

(1) Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, JO L 105 de 23.4.1983, p. 59 a 63.

(2) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, JO L 76 de 23.3.1992, p. 1 a 7.

(3) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 a 15.

(4) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.

(5) Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.