PERGUNTA ESCRITA E-3495/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Construção de uma marina para embarcações de desporto na ria de Vigo (Espanha)

A associação Voces polo litoral de Teis exprimiu a sua inquietação em relação a um projecto de construção de uma marina para embarcações de recreio e desporto na zona de A Lagoa, que é susceptível de agravar ainda mais a já deteriorada situação ambiental da ria de Vigo (Galiza). A denúncia fundamenta-se num relatório do Observatório Ambiental da ria de Vigo e em documentos do Instituto de Investigações Marítimas.

No passado, alertámos a Comissão para o problema da poluição da praia de Samil, bem como para o projecto de reenchimento da enseada de San Simón, entre outras práticas que afectam gravemente este litoral. A marina em questão terá 235 metros de comprimento e a sua construção alterará gravemente o ecossistema da zona e provocará o desaparecimento da praia de A Lagoa.

Em que medida pode intervir a Comissão junto das autoridades competentes para garantir o cumprimento da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente e, em particular, da Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

A Comissão pode informar se para a realização deste projecto foi solicitada ajuda financeira a título dos fundos comunitários?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho(1), de 27 de Junho de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho(2), de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, poderia ser aplicável a este caso, uma vez que as marinas estão abrangidas pelo anexo II (alínea b) do ponto 12).

Convém notar que o artigo 2o dessa Directiva prevê que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, devem ser sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos antes da concessão da aprovação.

No que diz respeito aos projectos enumerados no anexo II, os Estados-membros devem determinar, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se

o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. Para a análise caso a caso ou para a fixação dos limiares ou critérios, o Estado-membro deve ter em conta os critérios de selecção relevantes fixados no anexo III. A decisão tomada pela autoridade deve ser disponibilizada ao público.

Com base nos poucos elementos de informação fornecidos pela Sra Deputada, a Comissão não pode estabelecer qual terá sido a via escolhida pelas autoridades espanholas para a aplicação da Directiva.

Todavia, nos termos do no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, se um pedido de aprovação tiver sido submetido antes de 14 de Março de 1999, aplicam-se as disposições da Directiva 85/337/CEE na sua versão anterior à alteração.

Além disso, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1260/1999 du Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(3), a selecção dos projectos individuais co-financiados dentro de cada programa a título dos Fundos estruturais é da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros.

Seja como for, a Comissão dirigir-se-á às autoridades espanholas para lhes solicitar as observações sobre os factos denunciados pela Sra Deputada, para assegurar que o direito comunitário aplicável seja respeitado nesse caso.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.