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PERGUNTA ESCRITA E-0827/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Tempus III pelo Município de Frosinone

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o município de Frosinone, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para dar apoio aos jovens estudantes universitários nos domínios da cooperação transeuropeia e do intercâmbio cultural e científico no âmbito do ensino superior, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Apresentou o Município de Frosinone projectos no âmbito do programa Tempus III?

2. Obteve esse Município financiamentos para tais projectos?

3. Esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0827/03, E-1164/03, E-1165/03,E-1166/03, E-1167/03, E-1168/03, E-1169/03 e E-1170/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

Em regra geral, um projecto financiado no âmbito do programa Tempus implica várias universidades não só dos países da União mas também dos países parceiros.

É muito difícil identificar os montantes conservados pela universidade europeia que, para as necessidades do projecto, foram concedidos às universidades dos países parceiros.

No entanto, a título indicativo, pode consultar, abaixo, os montantes atribuídos ao projecto Tempus III para as instituições nas comunas Frosinone, Ancona, Florença, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa e Siena. As informações suplementares são directamente comunicadas à Sra Deputada bem como ao Secretariado do Parlamento.

1. A universidade de Ancona obteve para um projecto Tempus (bolsa) um montante de 1 739 euros em 2002.

2. As instituições em Florença obtiveram um financiamento de 832 014,98 euros no âmbito dos projectos Tempus em 2002 e 2003.

3. A universidade de Macerata obteve um montante de 112 257,80 euros para um projecto Tempus em 2002.

4. A universidade de Perugia obteve um financiamento de 546 452,10 euros para projectos Tempus em 2002 e 2003.

5. A universidade de Pisa obteve um montante de 285 178,80 euros para projectos Tempus em 2002 e 2003.

6. A universidade de Siena obteve um financiamento de 63 050 euros para um projecto Tempus em 2002.

7. No que diz respeito a Frosinone e a Pesaro, não há projectos Tempus III.

A Sra Deputada pode igualmente dirigir-se às colectividades territoriais em causa para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0200/03

apresentada por Emilio Menéndez del Valle (PSE) ao Conselho

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Actuação violenta da polícia de Gibraltar

No dia 20 de Janeiro de 2003, activistas da organização Greenpeace efectuaram, em águas da baía de Algeciras que Espanha considera como suas, uma manifestação pacífica contra a presença do petroleiro de casco simples Vemamagna, o qual arvorava pavilhão maltês.

Como se sabe, a opinião pública espanhola e a de alguns países europeus estão altamente sensibilizadas para assuntos desta natureza em virtude da catástrofe ocasionada pelo navio Prestige, e ainda mais após o afundamento nessas mesmas águas de Algeciras, no dia 21 de Janeiro de 2003, de uma gabarra com mais de mil toneladas de combustível a bordo.

Daí, o interesse jornalístico na cobertura da acção da Greenpeace. Jornalistas de El País, El Mundo, Tele 5, Antena 3, RTVE, Canal Sur e Associated Press, que se encontravam no exercício da sua profissão, foram violentamente acossados pela polícia de Gibraltar e detidos (em águas pelo menos sujeitas a controvérsia jurídica a nível internacional), tendo o enviado de Tele 5 sido esbofeteado por um agente de Gibraltar, de acordo com o que se pôde ver em destaque na primeira página do diário El Mundo (21 de Janeiro de 2003).

Pondo de lado a repugnância do Estado de que Gibraltar depende em se convencer de que as directivas comunitárias relativas aos petroleiros de casco simples devem ser aplicadas, é surpreendente que um dos princípios ou valores que nos caracteriza como europeus o respeito pela liberdade de expressão dos profissionais da comunicação social tenha sido tão flagrantemente violado em Gibraltar.

Tenciona o Conselho sugerir algo muito oportuno face ao alargamento da União em curso ao Estado-Membro do qual a colónia de Gibraltar depende que, pelo prestígio da União, o seu Governo deve respeitar e fazer respeitar o referido princípio?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que o artigo 33o do Tratado da União Europeia considera a manutenção da ordem pública uma matéria pela qual os Estados-Membros são responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA P-0798/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Airinc

Atendendo ao facto de a Eurocost ter sido substituída pela Airinc, pode a Comissão especificar quanto está a receber exactamente, por ano, a Airinc?

Por quê razão foi adjudicado à Airinc o contrato para a substituição da Eurocost?

Quem são os directores principais da Airinc? Está algum dos directores ou proprietários da sociedade relacionado com a Eurocost ou com a Comissão Europeia?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

A Airinc obteve um contrato no valor de 766 500 euros em 2000, 781 500 euros em 2001 e 796 500 euros em 2002.

Em conformidade com a política geral nessa altura, nomeadamente permitir que as actividades externalizadas fossem acessíveis ao maior número possível de entidades interessadas, o Eurostat decidiu

pôr termo aos acordos de subvenção com o Eurocost, relativos ao financiamento da produção de coeficientes de correcção, e lançar concursos públicos. Consequentemente, em 1999, foi lançado um concurso público para a produção dos coeficientes de correcção necessários nos termos do Estatuto. A comissão de avaliação considerou que a oferta da Airinc apresentava a melhor relação custo/eficácia e o primeiro contrato com a Airinc foi assinado em 2000.

De acordo com a informação disponível, os directores da Airinc são:

- Arthur Nelson, Weston MA, Estados Unidos

- Carl Nelson, Weston MA, Estados Unidos

- James Reid, Concord MA, Estados Unidos

De acordo com a informação disponível, os accionistas da Airinc são:

- Arthur H. Nelson, Weston MA

- Carl F. Nelson, Weston MA

- Francis N. McSherry, MA

- Pamela B. Nelson, MA

- Geoff Rowley, Cambridge, MA

- Richard Downey, Cambridge, MA

De acordo com a informação actualmente disponível, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer ligações entre as pessoas acima mencionadas e o Eurocost ou a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0729/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: revisão do Fundo de Solidariedade

Um jornal espanhol (La Voz de Galicia, de 19 de Janeiro de 2003, página 7), afirma que: Em resposta aos pedidos do governo espanhol, o Sr. Prodi se comprometeu a propor que a utilização do Fundo de Solidariedade seja revista para que este intervenha no caso da catástrofe do Prestige, devido aos problemas detectados para a sua aplicação eficaz, de forma proporcional à dimensão da mesma.

Pode o Presidente da Comissão confirmar que se está a encarar a revisão do Fundo e que isso se deve a problemas detectados na sua aplicação ao caso da maré negra causada pelo Prestige?

Em caso afirmativo, em que consistiria esta revisão da utilização do Fundo de Solidariedade? Quais foram os problemas detectados? Vai a Comissão apresentar alguma iniciativa para modificar o seu Regulamento?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Na sua comunicação Relatório ao Conselho Europeu sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige(1), a Comissão refere que resta verificar se a catástrofe do Prestige é elegível para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)(2).

A Comunicação ao Conselho Europeu conclui que uma intervenção da amplitude necessária no caso do Prestige exigiria a alteração da base jurídica do fundo, alteração essa que a Comissão está disposta a apresentar ao Conselho. Tal alteração iria no sentido da proposta inicial da Comissão, apresentada em Setembro de 2002, e poderia, nomeadamente, prever a cobertura, pelo Fundo, de catástrofes de origem tecnológica ou ambiental, o abaixamento do limiar de intervenção (actualmente, 3 000 milhões de euros ou 0,6 % do PNB do Estado-Membro interessado) e a extensão das acções elegíveis definidas no artigo 3o do regulamento, a fim de incluir as medidas preventivas destinadas a limitar os danos de uma catástrofe ocorrida ou iminente.

(1) COM(2003) 105 final.

(2) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0731/03

apresentada por Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Directiva sobre os atrasos de pagamento

A 29 de Junho de 2000 foi aprovada a Directiva 2000/35/CE(1) que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, para a qual era fixado um prazo de transposição até 8 de Agosto de 2002. Ao que parece, vários Estados-Membros ainda não procederam à sua transposição. Poderia a Comissão indicar que países são esses? Que medidas pensa tomar a Comissão? Tem a Comissão consciência dos efeitos negativos que acarreta para as PME's esta não transposição?

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

No início de Março de 2003, três Estados-Membros não tinham comunicado à Comissão a transposição da directiva mencionada pelo Sr. Deputado. Os referidos Estados-Membros são a Grécia, a Espanha e o Luxemburgo.

A Comissão está consciente dos efeitos negativos dos atrasos de pagamento para as pequenas e médias empresas (PME), em particular. A directiva relativa aos atrasos de pagamento é um elemento importante da política comunitária de apoio e promoção das pequenas e médias empresas na União.

Assim, a Comissão está a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros acima mencionados. Os processos por infracção foram iniciados em 30 de Setembro de 2002, tendo sido aberta a segunda fase em 6 de Fevereiro de 2003, quando a Comissão enviou os seus pareceres fundamentados aos Estados-Membros infractores.

A Comissão espera que os Estados-Membros em causa procedam, agora, à transposição da directiva o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0635/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Faróis inteligentes

A indústria automóvel pretende introduzir faróis inteligentes nos veículos. Esses olhos móveis aumentam o campo de visão, entendendo os meios industriais que constituem uma melhoria da segurança rodoviária. A indústria automóvel aguarda apenas a adaptação da legislação europeia.

Poderá a Comissão informar se tenciona proceder à adaptação da chamada directiva ECE nesse domínio, possibilitando a utilização de faróis inteligentes?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão informar quais são os seus planos e intenções?

Em caso negativo, que objecções tem a Comissão a opor aos faróis inteligentes?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

O Regulamento no 48 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa já foi adaptado de forma a permitir a utilização de luzes de estrada cujo feixe de cruzamento possa ser alterado por forma a fornecer iluminação adicional na direcção em que o veículo se dirige, conhecida como bend lighting (iluminação em curvas). Além disso, foram adoptados outros dois regulamentos referentes a luzes de estrada enquanto componentes, para incluir disposições relativas à iluminação em curvas.

Visto que a Comunidade é signatária do Acordo UNECE, nos termos do qual os referidos regulamentos foram elaborados, e uma vez que os Estados-Membros aprovaram estes regulamentos em especial, estes Estados são obrigados a permitir a introdução no mercado de veículos e componentes conformes com as referidas disposições. De facto, numerosos veículos providos do equipamento de iluminação em curvas obtiveram já a homologação comunitária como modelo de veículo completo e a Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas na obtenção desse tipo de homologação por parte dos fabricantes.
PERGUNTA ESCRITA E-1022/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Massa, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Massa apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0103/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: IVA aplicado às tarifas dos túneis rodoviários italianos

A lei de finanças italiana de 2003 prevê, no no 15 do seu artigo 21o, a aplicação imediata do IVA, à taxa normal de 20 %, às portagens cobradas para o trânsito nos túneis internacionais. É, assim, derrogado o decreto de 1972 que considerava não tributáveis as portagens nos túneis internacionais; a Itália, conforme solicitado pela Comissão, deu, assim, aplicação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 sobre esta matéria. A aplicação desta decisão criou uma situação paradoxal tanto no que respeita ao túnel do Monte Branco entre a Itália e a França como no que respeita ao túnel do Gran San Bernardo entre a Itália e a Suíça. Com efeito, no primeiro caso, as tarifas são mais caras 20 % do que no lado italiano, dado que a França já há algum tempo aplica o IVA às tarifas, ao passo que, no segundo caso, o IVA não existe no território suíço, pelo que as portagens são mais caras no lado italiano. Esta situação cria uma distorção da concorrência entre empresas concessionárias do mesmo túnel, criando também problemas aos utentes. Qual a opinião da Comissão a este respeito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

Como o Sr. Deputado refere, a Itália deu cumprimento à Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977(1), segundo a interpretação do Tribunal de Justiça nos seus acórdãos de 12 de Setembro de 2000, relativos à tributação das portagens pela utilização das infra-estruturas rodoviárias. Na sequência de um processo de infracção específico instaurado pela Comissão, a Itália alterou a sua legislação de modo a suprimir a isenção do IVA nos túneis internacionais.

No que se refere à ligação com a França, a Comissão considera, pelo contrário, ser a situação anterior (cobrança do IVA em França e não na Itália) susceptível de distorcer a concorrência, o que, aliás, fora objecto de uma queixa. Ambos os Estados cobram, agora, o IVA sobre a mesma prestação de serviços.

Relativamente à ligação com a Suíça, deve salientar-se que este país não faz parte da União e, portanto, não é obrigado a respeitar o direito comunitário no que diz respeito, designadamente, ao imposto sobre o valor acrescentado. Por essa razão, a situação das empresas concessionárias não é comparável, uma vez que estão sujeitas a regimes jurídicos diferentes e, por conseguinte, não se pode falar em distorção de concorrência.

Por último, a Comissão salienta que a afirmação do Sr. Deputado, segundo a qual a situação cria problemas aos utentes, é demasiado vaga para que a Comissão possa apreciar este aspecto.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável, JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-0144/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Maurícia e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Maurícia actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Maurícia?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

1. Para o período de 3 de Dezembro de 2002 a 2 de Dezembro de 2003, o montante da contribuição financeira prevista pelo protocolo actualmente em vigor é de 412 500 euros por ano(1). Metade deste montante, isto é, 206 250 euros por ano, é dedicada ao financiamento das acções de desenvolvimento do sector das pescas da Maurícia (acções específicas).

2. A contribuição financeira acima referida, de 412 500 euros por ano, representa o montante concedido em contrapartida das possibilidades de pesca obtidas pela frota comunitária e abrange as capturas nas águas maurícias de 5 500 toneladas de peixe por ano. Se as capturas anuais efectuadas nas águas maurícias pelos navios da Comunidade excederem essa quantidade, o montante acima referido é aumentado de 50 euros por tonelada adicional.

3. No respeitante aos montantes a pagar pelos armadores comunitários, o ponto 2 do anexo do protocolo dispõe que:

A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.

No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 1 750 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 70 toneladas de capturas anuais nas águas da Maurícia.

No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à Maurícia de um montante anual de 1 375 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1 000 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos.

Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 55 toneladas e 40 toneladas de capturas anuais nas águas maurícias.

(1) Ver artigos 2o e 3o do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (JO L 180 de 19.7.2000) para o qual remete o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação deste protocolo durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, rubricado pelas duas Partes em 29 de Novembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0135/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Cabo Verde e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Cabo Verde actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca de Cabo Verde?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República de Cabo Verde(1) fixa, no seu artigo 2o, o nível da contrapartida financeira em 680 000 euros por ano. Deste montante, 280 000 são dedicados às acções de apoio ao sector das pescas de Cabo Verde referidas no seu artigo 3o.

2. A contrapartida financeira de 680 000 euros por ano representam o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados nos pontos 2 e 3 do Anexo do Protocolo.

No respeitante à pesca do atum, a taxa de licença é fixada em 25 euros por tonelada de atum pescada nas águas de Cabo Verde. As licenças são emitidas após pagamento de um adiantamento de 2 750 euros por atuneiro cercador, de 2 000 euros por palangreiros de superfície e de 300 euros por atuneiro com canas. Para além do adiantamento, cada navio deve, também, pagar 100 euros para financiar o programa de observadores criado. O montante dos adiantamentos é

deduzido do montante total devido com base nas capturas realizadas durante o ano anterior, mas se o montante devido for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não pode ser recuperado.

No respeitante aos palangreiros de fundo, a taxa é de 168 euros por tonelada de arqueação bruta (TAB) por ano.

(1) JO L 47 de 19.2.2002.