PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/502

(2004/C 78 E/0523)

PERGUNTA ESCRITA E-3250/03

apresentada por Ruth Hieronymi (PPE-DE), Christa Prets (PSE), Karin Junker (PSE), Raina Echerer (Verts/ALE) e Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Ajuda da Comissão Europeia aos Estados-Membros para fomentar a transição para uma norma interoperável aberta na televisão digital

Nesta matéria, não é desejável regulamentação legal vinculativa, a qual só deveria ser utilizada como último recurso. A fim de a evitar, instamos a Comissão Europeia a explicar de que forma prevê ajudar os Estados-Membros a cumprir a obrigação decorrente do n 2 do artigo 17 da Directiva-quadro (Directiva 2002/21/CE (1)) para incentivar à transição para uma norma interoperável aberta para a televisão digital, tal como a MHP (plataforma multimédia doméstica).

Que pode a Comissão dizer-nos acerca da promoção da interoperabilidade nos Estados-Membros quando estamos a menos de nove meses da data prevista para a aplicação da Directiva? Em que medida actuam os Estados-Membros em conformidade estrita com a Directiva?

Poderá a Comissão indicar uma data precisa para a publicação da sua comunicação sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros para incentivar a transição para uma norma interoperável aberta?

A Comissão afirmava, em 26 de Setembro de 2002, no debate em sessão plenária sobre a interoperabilidade na televisão digital, que estava a fornecer ajuda política para a aplicação voluntária desta norma (MHP) pelo sector. Que medidas concretas tomou a Comissão para respeitar este compromisso?

Como actuará a Comissão para superar a incerteza jurídica entre as autoridades nacionais reguladoras, as empresas de radiodifusão e os espectadores que entrava a introdução da televisão digital? Definirá a Comissão, claramente, quais são as medidas nacionais destinadas a introduzir a televisão digital que considera não serem problemáticas no que diz respeito às regras sobre a ajuda estatal?

Quando publicará a Comissão os critérios que utilizará para a avaliação da interoperabilidade?

Em que data, após Julho de 2004, começará a Comissão a preparar o processo conducente à aplicação obrigatória de normas, de acordo com o n 3 do artigo 18 da Directiva, no caso de os Estados-Membros não respeitarem as suas obrigações? Dar início a este processo constituiria uma pressão sobre os Estados-Membros para agirem, pois indicaria que o último recurso será de facto utilizado se todas as outras opções não resultarem.

Ou ficará a Comissão totalmente inactiva até ao fim do prazo, como afirmou várias vezes no início do corrente ano, arriscando-se a que seja necessário recorrer à legislação vinculativa e ignorando a resolução do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2003?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Na sua recente comunicação sobre a transição da radiodifusão analógica para a digital (2), a Comissão expõe as vantagens e os benefícios da televisão digital. O documento pretende igualmente fornecer orientações aos Estados-Membros numa altura em que estes se preparam para cumprir a exigência prevista no plano eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos (3), nomeadamente publicar, até ao final de 2003, as suas intenções quanto a uma eventual mudança para o sistema digital. A comunicação contribui para reforçar a segurança jurídica através da sua análise do modo como a legislação comunitária, incluindo as regras dos auxílios estatais, pode afectar os planos nacionais de transição. Os Estados-Membros já estão sensibilizados para a necessidade de notificar as iniciativas que possam causar controvérsia à luz das regras dos auxílios estatais. A Comissão pode confirmar que já está a tratar de uma notificação e de uma série de denúncias relativas à televisão digital.

Numa comunicação anterior sobre os obstáculos ao acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas (4), a Comissão expõe a sua visão de um mundo multi-plataformas em que a televisão digital — por cabo, por satélite e terrestre — é uma das plataformas importantes. Esta comunicação sublinhava a necessidade de interoperabilidade e o valor das normas abertas e assinalava que a legislação comunitária prevê o acesso de terceiros à tecnologia API (Application Programme Interfaces) ao abrigo do novo quadro das comunicações electrónicas. A Comissão indicava também que a decisão das empresas de migrarem para uma API aberta de segunda geração, como a Multi-media Home Platform (MHP), abandonando tecnologias exclusivas, deve basear-se num plano de negócios sustentável que tenha em conta os investimentos realizados e a evolução das necessidades dos clientes.

Além disso, a Comissão emitiu o Mandato 331, que convida as organizações europeias de normalização a prepararem um plano de trabalho para apoiar a aplicação eficaz do artigo 18 da Directiva-Quadro (5) (relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva) nos mercados dos diversos Estados-Membros. Desse modo se fornecerão normas complementares para a MHP em apoio da interoperabilidade e se facilitará, nomeadamente, a migração para essa plataforma.

O exame anunciado da interoperabilidade dos serviços de televisão interactiva previsto no n 3 do artigo 18 da directiva-quadro também constituiu um estímulo para os intervenientes no mercado. Está neste momento em curso um processo de normalização em sede do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a API MHEG5 (6), que oferece simultaneamente elevados níveis de interoperabilidade com a MHP e custos de implementação reduzidos.

Estas actividades complementam as restantes iniciativas de apoio à interoperabilidade da televisão interactiva que foram lançadas anteriormente e que são enumeradas na resposta à pergunta oral H-0449/2002 da Sr Deputada Thors formulada durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Junho de 2002 (7).

Os Estados-Membros declararam igualmente o seu apoio à interoperabilidade e ao incentivo à abertura. O Conselho «Telecomunicações» de 20 de Novembro de 2003 adoptou conclusões sobre as plataformas abertas e sobre a televisão digital e as comunicações móveis de terceira geração, convidando os Estados-Membros a apoiar a Comissão nos seus esforços para levar por diante o programa de normalização, e saudou a intenção da Comissão de proceder a uma consulta pública sobre a interoperabilidade da televisão digital interactiva, para poder avaliar até que ponto foi conseguida a interoperabilidade e até que ponto a liberdade de escolha (para os utilizadores) é uma realidade no que respeita aos serviços de televisão digital nos Estados-Membros.

Os Estados-Membros têm, de facto, ideias diferentes sobre o modo de conseguir a interoperabilidade. Os Estados-Membros em que o mercado da televisão digital se encontra menos desenvolvido defendem a introdução da MHP. Os Estados-Membros em que as primeiras tecnologias API se encontram fortemente implantadas alegam que será demasiado dispendioso substituir os 32 milhões de descodificadores já implantados em toda a União e que há outros meios de conseguir a interoperabilidade necessária para sustentar a liberdade de escolha dos utilizadores. O mandato de normalização acima referido está a contribuir para a intensificação do diálogo com a indústria sobre os modos de se conseguir a interoperabilidade dos serviços.

A Comissão continua a apoiar a aplicação voluntária da norma MHP. A Comissão considera que a aplicação da norma MHP é o modo mais óbvio de conseguir a interoperabilidade. Como declarado na sessão plenária do Parlamento de 12 de Dezembro de 2001, a Comissão examinará se a interoperabilidade e a liberdade de escolha dos utilizadores foram devidamente conseguidas nos Estados-Membros. Se tal não for o caso, a Comissão pode propor que a aplicação das normas europeias pertinentes seja tornada obrigatória. Relativamente aos critérios para a avaliação da interoperabilidade, a Comissão terá em conta os critérios definidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), assim como os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A Comissão tenciona lançar brevemente a consulta pública e definir uma posição final até Julho de 2004, como foi seu compromisso.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2) COM(2003) 541 final, secções 2.1.3 e 2.2.1.

(3) COM(2002) 263 final.

(4) COM(2003) 410 final.

(5) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108 de 24.4.2002.

(6) Projecto de norma ETSI ES 202 184.

(7) Resposta oral, 11.6.2002.