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PERGUNTA ESCRITA E-1789/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Programa JOULE: o projecto Osprey

Poderá a Comissão indicar o custo previsto, por kilowatt/hora, da energia produzida graças ao project Osprey, financiado a título do programa JOULE em 1995 e 1996?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

O projecto Osprey combina um gerador movido a energia eólica com um sistema de aproveitamento de energia da ondulação que funciona segundo o princípio da coluna de água oscilante. Esse sistema de aproveitamento da energia da ondulação permite, portanto, dispor de uma plataforma para o gerador eólico no mar, praticamente sem custos.

O objectivo do projecto é obter provas experimentais do potencial de redução dos custos dos sistemas combinados eólico/ondulação, por comparação com os sistemas que aproveitam unicamente a energia da ondulação ou a energia eólica no mar. Não se trata de uma instalação comercial, nem sequer de um projecto de demonstração, mas sim de um protótipo construído para a realização de experiências e para o desenvolvimento da tecnologia.

O sistema de aproveitamento da energia da ondulação foi seriamente danificado por fortes rajadas de vento durante a operação de posicionamento ao largo. Deve referir-se que essas rajadas surgiram muito repentinamente, quando as previsões meteorológicas apontavam para um tempo calmo. Os seguradores estão convictos de que a responsabilidade desse acidente não foi nem dos engenheiros nem dos responsáveis pela operação e já aceitaram pagar os prejuízos.

No entanto, o projecto teve de ser suspenso, pelo menos temporariamente. Por todas essas razões, seria absolutamente prematuro citar quaisquer custos para a energia produzida.
PERGUNTA ESCRITA E-1486/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Preço dos produtos farmacêuticos

Qual a situação actual do banco de dados sobre os preços dos produtos farmacêuticos referido na Directiva 89/105/CEE ((JO L 40 de 11.2.1989, p. 8. ))? Quando poderemos ter total acesso a esse banco de dados, e o que tem impedido, até ao momento, esse acesso?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

A criação de um banco de dados dos preços dos medicamentos constitui uma tarefa altamente complexa por dois tipos de motivos. Por um lado, é extremamente difícil obter dados completos e fiáveis, regularmente actualizados, em relação ao conjunto dos Estados-membros. Por outro lado, uma vez disponíveis, é difícil, e até mesmo arriscado, compará-los.

Face à impossibilidade de desempenhar correctamente esta tarefa no âmbito da cooperação administrativa com os Estados-membros, a Comissão acabou por optar pela obtenção dos dados necessários no mercado. A primeira edição do banco de dados deverá estar disponível em CD-ROM no último trimestre de 1997. Tratar-se-á de uma edição limitada, vários exemplares da qual serão enviados ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1954/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Resposta da Comissão às petições nos 1138/95 e 1184/95, sobre a síndrome do choque tóxico

Poderá a Comissão indicar:

1. Se estabeleceu um prazo quando solicitou aos Estados-membros informações sobre a síndrome do choque tóxico e, em caso afirmativo, qual o referido prazo,

2. Quantos Estados-membros responderam até à presente data, e quais,

3. Se dispõe já de outras informações?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

1. Não foi indicada nenhuma data limite na carta de pedido de informação enviada aos Estados-mebros em 18 de Setembro de 1996.

2. Até à data responderam 9 Estados-membros: Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Suécia.

3. Solicitamos ao Senhor Deputado que se reporte às informações complementares transmitidas no âmbito das petições no 1138/95 de Paula Bower e no 1184/95 de Peter Kilvert.
PERGUNTA ESCRITA E-1525/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Conservação do património arquitectónico

A arquitectura majestosa da sinagoga de Vercelli no Piemonte, em tempos testemunho de prosperidade, tem vindo a degradar-se inexoravelmente sob a acção da incúria e do tempo, das crescentes dificuldades de manutenção por parte dos sobreviventes do holocausto que puderam e quiseram regressar à sua cidade. Existe um plano de restauro que data de 1994 mas que para nada serviu, uma vez que não foi dado o financiamento europeu necessário. A intervenção, em regime de austeridade financeira, do Ministério da Cultura, bem como um modesto contributo regional, poderão evitar o pior mas não resolverão o problema.

1. Poderá a Comissão indicar quais os motivos da não concessão do financiamento?

2. Poderá a Comissão propor outras possibilidades no âmbito dos programas e das iniciativas para a salvaguarda do património artístico e arquitectónico, após a publicação de centenas de páginas de discursos e de análises sobre a matéria?

Resposta dada por M. Oreja em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

1. No âmbito das suas acções anuais a favor da salvaguarda do património cultural europeu, a Comissão, tendo em conta as suas limitações orçamentais, só pode conceder apoio a um número limitado de projectos de dimensão europeia e de qualidade exemplar. Neste contexto, a acção de 1995 a favor da salvaguarda dos edifícios religiosos originou a entrega de 2 216 pedidos (Estados-membros e países associados da Europa Central e Oriental), dos quais 123 puderam ser seleccionados.

O projecto de restauração da sinagoga de Vercelli, não obstante o seu interesse, não pôde ser incluído na lista dos projectos seleccionados.

2. A salvaguarda do património cultural europeu passa a depender do futuro programa «Raphael» proposto pela Comissão e transmitido, em Março de 1995, para decisão ao Parlamento e ao Conselho, encontrando-se, actualmente, em fase de adopção.

O referido programa tem como objectivos a conservação, o restauro e a valorização do património cultural europeu - tanto mobiliário como imobiliário - incluindo a sensibilização dos cidadãos e uma maior acessibilidade para o público. Enquanto se aguarda a adopção do programa, a Comissão irá lançar, em 1997, acções preliminares no domínio da salvaguarda do património arquitectónico, da acessibilidade às colecções dos museus europeus, da organização de manifestações de dimensão europeia em torno do património cultural e, por último, do aperfeiçoamento e da mobilidade dos profissionais na área do património.
PERGUNTA ESCRITA E-1637/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Iniciativa de Portugal tendente a legalizar o consumo de estupefacientes

Na sequência da iniciativa de Portugal tendente a uma convenção internacional para legalizar o consumo de estupefacientes, desejo colocar as seguintes questões:

1. Terá a Comissão conhecimento da intenção de Portugal de apresentar uma convenção internacional para legalizar o consumo de estupefacientes?

2. Que comentário merece esta proposta à Comissão? Considera a Comissão necessária uma convenção internacional para legalizar o consumo de estupefacientes?

3. Poderá o Conselho comunicar o conteúdo preciso das propostas do Presidente da República Portuguesa Sampaio e do Presidente da Assembleia da República Almeida Santos?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

1. A Comissão não tem conhecimento de qualquer iniciativa desse tipo.

2. A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1112/96 ((JO C 322, de 28.10.1996. )) do Senhor Deputado Fernandez Albor, que refere claramente que a questão da liberalização das drogas não cabe na esfera de competência da Comissão.

3. É política da Comissão não comentar as declarações públicas proferidas por políticos nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1719/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Regras de concorrência na comercialização de frutos e legumes na região da Ática

Uma empresa do sector da embalagem, normalização e conservação de produtos agrícolas, denunciou por carta de 11.2.1996 dirigida à DG IV - Concorrência - que o quadro institucional do comércio por grosso de frutos e legumes na bacia da Ática, efectuado obrigatoriamente através do Organismo de Mercado Central de Atenas, é frontalmente contrário ao disposto no no 2, alínea c) e d) do artigo 86o, e nos artigos 85o e 90o do Tratado da União Europeia. A resposta da DG IV, datada de 23.4.1996, ref. D/15231, solicitava, entre outros, dados informativos suplementares que lhe foram enviados pela empresa interessada.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição perante os novos elementos informativos apresentados?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

A empresa grega a que o Senhor Deputado faz referência comunicou efectivamente à Comissão, em 23 de Abril de 1997, novos elementos relativos às dificuldades de acesso ao Mercado Central de Atenas sentidas pelas novas empresas do sector da conservação e acondicionamento de produtos agrícolas.

Tendo em conta estes novos elementos, o pedido da empresa acima referida, quanto a uma eventual aplicabilidade das regras de concorrência do Tratado CE, está actualmente a ser objecto de um novo exame, cujo resultado lhe será directamente comunicado.
PERGUNTA ESCRITA P-1619/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Fronteiras abertas e pornografia infantil

Que reacção dispensa a Comissão ao caso ocorrido em França, em que um indivíduo acusado de posse de pornografia infantil invoca o Mercado Único em sua defesa?

Concordará a Comissão em que este caso vem chamar a atenção para os crescentes perigos que o Mercado Único tem gerado para as crianças e que urge empreender algo a fim de colmatar o actual vácuo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A Comissão reconhece a gravidade das questões levantadas pelo Senhor Deputado.

O mercado interno não pode ter um impacto negativo na protecção dos menores, dado que as regras do Tratado sobre a livre circulação de bens e serviços (artigos 30o e 59o e seguintes) permitem aos Estados-membros proibir a produção, distribuição e posse de tal material com o intuito de proteger os menores, desde que essas proibições não constituam uma forma de discriminação ou uma restrição desproporcionada à livre circulação de bens e serviços entre os Estados-membros. Em tais casos, os princípios do mercado interno não podem ser invocados para justificar a posse de tal material.
PERGUNTA ESCRITA E-1744/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Transposição da Directiva «nitratos»

Quais são os Estados-membros que já procederam à transposição da Directiva 91/676/CEE ((JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. )) sobre protecção das águas contra a poluição de nitratos provocados pela actividade agrícola? Qual o quadro de aplicação desta Directiva nos diversos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-1566/97 e E-1744/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

A transposição da Directiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, para as legislações nacionais foi concluída por todos os Estados-membros excepto a Bélgica, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, Portugal e a Finlândia.

A Dinamarca, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria designaram a totalidade do seu território de acordo com o no 5 do artigo 3o da directiva. A Irlanda considera que não existem zonas do seu território que devam ser designadas zonas vulneráveis. A Suécia e o Reino Unido completaram as suas designações de zonas vulneráveis. Nos restantes Estados-membros as designações não estão ainda concluídas.

Todos os Estados-membros, excepto a Bélgica, Portugal e a Espanha, enviaram códigos de boa prática agrícola, ou o seu equivalente, abrangendo a totalidade do seu território. Receberam-se programas de acção da Dinamarca, da Alemanha, do Luxemburgo e da Suécia. Na Dinamarca, na Alemanha e no Luxemburgo as medidas abrangem todo o território. As medidas da Suécia apenas se aplicam nas zonas vulneráveis.

A Comissão está bastante descontente com o actual estado da implementação na maioria dos Estados-membros e está a utilizar todos os meios ao seu dispor para obviar à situação, incluindo os procedimentos previstos no artigo 169o do Tratado CE, em todos os casos que o justifiquem.

A Comissão tenciona cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, nomeadamente a de elaborar dois relatórios, um que sumaria as informações fornecidas pelos Estados-membros e outro relativo à implementação da directiva. A sua conclusão está prevista para o final do corrente ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1020/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Apoio financeiro da UE às experiências de clonagem

1. a) O Instituto Roshin de Edimburgo recebeu apoio financeiro da União Europeia para as suas investigações?

b) Em caso afirmativo, qual o montante?

2. a) Foram utilizadas, directa ou indirectamente, pelo referido instituto verbas comunitárias nas experiências de clonagem com células de ovelhas?

b) Que valor atingiram os montantes referentes às verbas comunitárias directa e indirectamente utilizadas?

3. a) Foram utilizadas, directa ou indirectamente, verbas comunitárias nas experiências de clonagem com ovelhas?

b) Que institutos beneficiaram desse financiamento?

c) Qual o valor dos montantes atribuídos individualmente aos diversos institutos?

Resposta (14 de Julho de 1997)

Cabe à Comissão responder a esta pergunta, visto ser a ela que compete implementar e supervisionar os programas comunitários de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-0909/97 apresentada por Wilfried Telkämper (V) ao Conselho (11 de Março de 1997)

Objecto: Escalada das violações dos direitos do Homem no México

Estando prevista, para meados de 1997, a realização de eleições e afigurando-se iminentes consideráveis perdas do partido PRI actualmente no poder, vive-se no México, nesta fase pré-eleitoral, uma vaga inquietante de violações flagrantes dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que atingem todos os sectores da sociedade, nomeadamente, a restrição da liberdade de expressão e dos direitos dos sindicatos, como atestam os exemplos que a seguir enunciamos:

- jornalistas que redigiram artigos sobre a corrupção do Estado, a implicação de órgãos estatais no narcotráfico ou simplesmente sobre as desigualdades sociais foram ameaçados, perseguidos, espancados, torturados, raptados e mesmo abatidos. Um caso flagrante recentemente verificado reporta-se ao assassínio da jornalista Yolanda Figuerra, do seu marido F. Balderas, bem como dos seus filhos no início de Dezembro (cf. «Observer» de 8.12.96). A título de prova de muitos outros exemplos congéneres, junto se envia uma carta endereçada pelo «Human Rights Watch» ao Presidente Zedillo, em 14.11.96;

- a organização «Human Rights Watch» constatou, além disso, que o Governo apoiava tácita ou mesmo abertamente actos de violência perpretados por grupos do PRI, abstendo-se de perseguir os autores de actos de terrorismo dirigidos contra opositores;

- os movimentos sociais legalmente constituídos são oprimidos e ameaçados, os direitos laborais são constantemente violados num sistema político corporativo, tentando-se igualmente proibir a constituição de sindicatos independentes;

- os defensores dos direitos humanos são ameaçados de morte, como, por exemplo, o reconhecido «Centro PRODH».

1. Estará o Conselho a par de tais acontecimentos ou terá sido informado de tal facto (por exemplo, no âmbito da PESC)?

2. Tenciona o Conselho apresentar um protesto junto do México com base no preâmbulo constante do acordo existente com este país, bem como na Declaração Solene de Paris?

3. Estará o Conselho disposto, face a esta situação, a declarar condição sine qua non a inclusão em qualquer dos futuros acordos a celebrar com o México, da cláusula dos direitos do Homem, tal como previsto pelo Conselho relativamente a todos os demais acordos?

Resposta (4 de Julho de 1997)

O Conselho não teve conhecimento dos incidentes referidos pelo Senhor Deputado e não pôde, por conseguinte, debater o assunto.

No mandato confiado à Comissão para negociar novo acordo com o México, o Conselho inseriu uma cláusula relativa aos Direitos do Homem. Nesta cláusula, o respeito dos Direitos do Homem é considerado parte essencial do futuro acordo. A este respeito, o projecto de acordo com o México terá o mesmo tratamento que os novos acordos celebrados com países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1378/97 apresentada por James Moorhouse (PPE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Violações dos direitos do Homem na Tunísia

Tendo em conta a resolução sobre a violação dos direitos do Homem na Tunísia, aprovada pelo Parlamento Europeu em Maio de 1996 (B4-0606/96 ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 204. ))), na qual se fazia referência à contínua e crescente perseguição de que são alvo, por parte das autoridades da Tunísia, todos aqueles que defendem os direitos do Homem e as liberdades públicas neste país, poderá a Comissão garantir que a questão dos direitos do Homem será tratada nas reuniões UE/Tunísia no âmbito do programa MEDA e que, no âmbito deste mesmo programa, irão ser feitas pressões sobre a Tunísia no sentido de esta respeitar os seus compromissos internacionais em matéria de direitos do Homem, liberdade de expressão e direitos democráticos?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (28 de Maio de 1997)

A partir da entrada em vigor do acordo de associação entre a Comunidade e a Tunísia as questões dos direitos do Homem farão parte da ordem do dia do diálogo político previsto no artigo 3o do acordo assinado em 17 de Julho de 1995. ((COM (95) 235 final ))

Esta situação surge na sequência dos compromissos assumidos pela Tunísia e pela Comunidade tanto na declaração de Barcelona, e nomeadamente nos domínios político e cultural, como no acordo bilateral, de que os direitos do Homem constituem um elemento essencial.

De referir para além disso, que a Comunidade organizou, desde 1996, e no quadro do Programa MEDA para a democracia, acções com vista à promoção dos direitos do Homem na Tunísia.
PERGUNTA ESCRITA E-0995/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na França

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na França e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da França?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA P-0902/97 apresentada por Maria Colombo Svevo (PPE) à Comissão (5 de Março de 1997)

Objecto: Participação de organizações do «terceiro sistema» nos projectos comunitários

Segundo informações de que disponho, a Comissão não tenciona considerar como parte do co-financiamento para as iniciativas e os projectos comunitários o contributo em espécie apresentado por algumas associações, organizações e cooperativas que operam no denominado «terceiro sistema». Consequentemente, todos os pagamentos finais relativos a projectos realizados por um considerável número de organizações da economia social estão bloqueados há mais de ano e meio.

Não considera a Comissão que esse comportamento é extremamente discriminatório e prejudicial em relação a estas importantes e inovadoras realidades económicas para as quais os contributos em espécie fazem parte da sua própria essência? Em particular, não considera a Comissão que a exclusão dessas contribuições impedirá a realização de muitos projectos de notável qualidade e de impacto assegurado no território que apenas beneficiariam o sector industrial?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

A Comissão considera que os contributos em espécie podem fazer parte da base (custo elegível total) a que é aplicável a taxa de co-financiamento comunitário, sendo esta taxa determinada, quer por um regulamento específico, quer pela Comissão. Não obstante, as despesas efectivamente realizadas (excluindo os contributos em espécie) constituem um limite máximo para o montante do financiamento comunitário.

Esta posição, que tem em consideração os contributos em espécie, é coerente com a prática da Comissão relativamente à elegibilidade do co-financiamento em espécie ao abrigo dos Fundos Estruturais.

Foi igualmente acordada em parceria com os Estados-membros no âmbito do programa SEM 2000. Por conseguinte, a Comissão adoptará esta abordagem ao examinar qualquer projecto que envolva contributos em espécie.
PERGUNTA ESCRITA E-1919/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Concessões aos alunos deficientes em termos de aprendizagem

Pode a Comissão informar-me se há um cartão especial que permita aos alunos deficientes em termos de aprendizagem o acesso a preços reduzidos a determinados serviços e instalações?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

A atribuição de cartões especiais facultando aos estudantes com deficiência o acesso a «facilidades» a preços reduzidos - que podem incluir serviços públicos, transportes, estabelecimentos culturais, museus, diferentes serviços dos sistemas de educação - depende das disposições tomadas porde cada Estado-membro em aplicação do princípio de subsidariedade.

Contudo, a nível europeu, no domínio da educação, os estudantes com deficiência que pretendam estudar numa universidade ou estabelecimento de ensino superior de um outro Estado-membro, podem beneficiar do máximo de bolsas Erasmus de mobilidade no ensino superior, no âmbito do programa de acção comunitário em matéria de educação Socrates.

Além disso, a acção comunitária permitiu harmonizar o logotipo dos cartões de estacionamento especiais para pessoas com deficiência a fim de facilitar o acesso e a reserva desses lugares em todos os Estados-membros. Os estudantes com deficiência que beneficiem de bolsas Erasmus gozam portanto desse benefício em todos os lugares para onde se dirijam na Comunidade.