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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/61

(2004/C 65 E/064)

PERGUNTA ESCRITA E-1176/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Fundos comunitários atribuídos a Espanha

Poderia a Comissão transmitir à autora da presente pergunta a lista completa das obras de infra-estrutura hidrológica para as quais o Estado espanhol solicitou o financiamento dos fundos estruturais ou do Fundo de Coesão 2000/2006, quer para grandes projectos individualizados quer para projectos abrangidos pelos programas operacionais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Maio de 2003)

Em conformidade com o n 3 do artigo 14«Informação e publicidade» do Regulamento (CE) n 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1264/1999, de 21 de Junho de 1999 (2), e pelo Regulamento (CE) n 1265/1999, de 21 de Junho de 1999 (2), a Comissão publica anualmente no Jornal Oficial da União Europeia os pontos essenciais das decisões de concessão de apoio financeiro ao abrigo do disposto no mesmo regulamento.

A informação é classificada por país e por domínio de intervenção. Nos domínios relativos ao «abastecimento e qualidade da água» e ao «saneamento e depuração de águas residuais» são apresentadas as informações respeitantes às obras de infra-estrutura hidrológica financiadas pelo Fundo de Coesão.

As informações referentes a Espanha foram publicadas nos seguintes números do Jornal Oficial da União Europeia:

As informações referentes a 2002, já enviadas para publicação, constam do anexo I da presente resposta, transmitido directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Os projectos para os quais foi pedido um financiamento, mas que se encontram ainda em apreciação ou foram aprovados em 2003, são enumerados no anexo II da presente resposta, transmitido directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

No que se refere a projectos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao abrigo do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), o Estado-Membro só tem a obrigação de comunicar à Comissão os seus pedidos de co-financiamento de grandes projectos. As informações referentes a tais projectos constam do anexo III da presente resposta, transmitido directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.
a)

Os «ovos de galinhas criadas ao ar livre» devem ser produzidos em estabelecimentos de criação de aves de capoeira que satisfaçam, pelo menos, as condições especificadas no artigo 4 da Directiva 1999/74/CE, com efeito a contar das datas referidas nesse artigo, e nos quais: — as galinhas tenham, durante o dia, acesso contínuo a espaços exteriores, excepto quando vigorem restrições temporárias impostas pelas autoridades veterinárias, — os espaços exteriores a que as galinhas tenham acesso estejam essencialmente cobertos por vegetação e não sejam utilizados para outros fins, excepto no caso de pomares, áreas arborizadas e pastagens, se tal for autorizado pelas autoridades competentes, — os espaços exteriores devem, pelo menos, satisfazer as exigências especificadas no n 1, alínea b), subalínea ii) do ponto 3 do artigo 4 da Directiva 1999/74/CE, devendo a densidade animal máxima não ser superior a 2 500 galinhas por hectare de terreno disponível ou a uma galinha por 4m2 em qualquer momento; no entanto, quando se dispuser de, pelo menos, 10m2 por galinha, for praticada a rotação e as galinhas dispuserem de livre acesso a toda a área durante a vida do bando, cada recinto utilizado deve, em qualquer momento, assegurar, pelo menos, 2,5 m2 por galinha, — os espaços exteriores não se devem prolongar para além de um raio de 150 metros da portinhola mais próxima do edifício; no entanto, é autorizada uma extensão que pode ir até 350 metros da portinhola mais próxima do edifício, desde que exista um número suficiente de abrigos e bebedouros na acepção dessa disposição, regularmente distribuídos por todo o espaço exterior, com um mínimo de quatro abrigos por hectare.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/20

(2004/C 65 E/021)

PERGUNTA ESCRITA E-0180/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto: Experiências com colheitas de plantas geneticamente modificadas

Poderia a Comissão confirmar se, durante e após as experiências com colheitas de plantas geneticamente modificadas, os cidadãos dos Estados-Membros terão acesso aos pormenores do processo de controlo do ambiente e dos seus resultados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

As libertações experimentais de organismos geneticamente modificados (OGM), incluindo culturas geneticamente modificadas, encontram-se neste momento regulamentadas pela Parte B da Directiva 2001/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), aplicável desde 17 de Outubro de 2002. Até ao momento (20 de Fevereiro de 2003), conduziram-se 22 libertações experimentais ao abrigo dessa directiva. Os detalhes dessas libertações encontram-se resumidos e disponíveis no sítio Web do Centro Comum de Investigação da Comissão, no endereço http://gmosnif.jrc.it.

A Directiva 2001/18/CE substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), que também regulamentava as libertações de OGM a título experimental, incluindo culturas geneticamente modificadas, na sua Parte B. Efectuaram-se cerca de 1700 libertações experimentais ao abrigo da Directiva 90/220/CEE desde a data da sua aplicação, Outubro de 1991, até ser substituída, em 17 de Outubro de 2002. Os detalhes dessas libertações encontram-se resumidos e disponíveis no sítio Web do Centro Comum de Investigação da Comissão, no endereço http://biotech.jrc.it.

Nos termos da Directiva 90/220/CEE, o exame dos pedidos e a concessão de autorização para libertações experimentais estavam a cargo das autoridades do Estado-Membro em que ocorresse a libertação. Este procedimento mantém-se no âmbito da Directiva 2001/18/CE.

O artigo 4 da Directiva 90/220/CEE exigia que os Estados-Membros garantissem que a respectiva autoridade competente organizasse inspecções e outras medidas de controlo, se necessário, para garantir a conformidade com a directiva. Mais uma vez, essa disposição está reflectida na Directiva 2001/18/CE.

Consequentemente, são as autoridades competentes dos Estados-Membros que controlam as inspecções in loco, incluindo eventuais actividades de monitorização, às experiências com culturas geneticamente modificadas e que detêm as informações pertinentes.

Neste contexto, a Directiva 2001/18/CE exige agora, no n 2 do seu artigo 9, que «os Estados-Membros devem facultar ao público informações sobre as libertações deliberadas de OGM abrangidas pela parte B que forem efectuadas no seu território».

(1) JO L 106 de 17.4.2001.

(2) JO L 117 de 8.5.1990.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/221

(2004/C 33 E/226)

PERGUNTA ESCRITA E-2118/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Directiva relativa aos trabalhadores temporários

Está a Comissão em condições de revelar a sua opinião acerca do malogro, ocorrido em 3 de Junho, na obtenção de um acordo sobre a Directiva relativa aos trabalhadores temporários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

O malogro do Conselho Emprego e Assuntos Sociais de 3 de Junho de 2003 na obtenção de um acordo sobre a proposta de directiva relativa aos trabalhadores temporários (1) deveu-se a uma minoria de bloqueio de quatro Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Irlanda e Reino Unido), que exigiam, para os contratos de menos de seis meses, uma derrogação permanente da aplicação do princípio de igualdade de tratamento para os trabalhadores temporários. Essa derrogação teria significado que a grande maioria dos trabalhadores temporários ficaria fora do âmbito das disposições relativas à igualdade de tratamento da directiva.

O Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) apelou a um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança nos mercados de trabalho da Comunidade. A proposta da Comissão tenta chegar a este equilíbrio, dando aos trabalhadores temporários um mínimo de protecção, por um lado, e levantando, por outro lado, as actuais restrições quanto à utilização deste tipo de trabalho, de forma a criar empregos. A Comissão espera que se chegue rapidamente a uma posição comum e está empenhada em desempenhar o seu papel no sentido de garantir que seja respeitado o mandato do Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003 para se chegar a acordo até Dezembro de 2003.

(1) Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários, JO C 203 Ε de 27.8.2002, com a redacção que lhe foi dada pela COM(2002) 701 final.
—

Exemplos de acções de sensibilização através da informação e da promoção: — O programa-quadro para a energia, nomeadamente os projectos Altener e Save, incidia na promoção de uma produção e um consumo energéticos eficientes, com especial relevo para as medidas destinadas ao sector do ensino e ao público em geral, bem como no apoio ao desenvolvimento de uma rede de agências de energia regionais e locais. Estas acções prosseguirão no novo programa Energia Inteligente (2003/2006). — No início de 2004, será lançada uma campanha de sensibilização pública para uma Europa sustentável no plano energético, que sucede à campanha de 2000/2003 para o arranque das fontes de energia renováveis. A promoção das melhores práticas no domínio da eficiência energética será um dos pilares desta campanha em que participam responsáveis a nível nacional, regional e local e que pretende sensibilizar os cidadãos. — Graças às várias campanhas de sensibilização, existem hoje importantes sítios Web que fornecem informações sobre as fontes de energia renováveis e a eficiência energética, como o ManagEnergy. — Está a ser preparada uma publicação destinada ao grande público sobre a Directiva Edifícios e a poupança de energia, a difundir em papel e pela Internet. — Os comunicados de imprensa também contribuem indirectamente para sensibilizar a população.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/138

(2004/C 33 E/136)

PERGUNTA ESCRITA P-1584/03

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Auxílios estatais

Tem a Comissão conhecimento de que, desde Novembro de 2002, a Câmara de Comércio de Estrasburgo e do Baixo Reno subsidia um serviço de transporte aéreo da Ryanair entre Londres-Stansted e Estrasburgo, no valor de 1,7 milhões de euros no primeiro ano, o qual permite à Ryanair vender bilhetes a um preço artificialmente baixo? Tem a Comissão conhecimento de que este auxílio discriminatório está a colocar um concorrente daquela companhia, a Brit Air, que até ao ano passado era rentável, fora do mercado? Que medidas tenciona a Comissão tomar, e quão rapidamente, para terminar com este e outros auxílios públicos desleais a empresas privadas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Junho de 2003)

A Comissão está actualmente a analisar uma denúncia relativa às vantagens concedidas pelo aeroporto de Estrasburgo. Essa denúncia foi registada pela Comissão em 16 de Abril de 2003, tendo o seu autor solicitado o tratamento confidencial da sua identidade.

Caberá à Comissão decidir da sequência a dar a este processo, a partir da análise que está a efectuar com base nas disposições do Tratado CE relativas aos auxílios estatais (artigos 87 e 88 do Tratado CE).

Recorde-se o processo relacionado com os pagamentos efectuados por um aeroporto e por uma região a uma transportadora de preços baixos — caso das vantagens de que a Ryanair beneficiou em Charleroi, em que a Comissão decidiu abrir um inquérito formal. As razões deste inquérito são públicas tendo sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (1). A Comissão deverá concluir este processo com base nos elementos que está a recolher junto das partes interessadas e das autoridades belgas, nos termos do Regulamento (CE) n 659/1999 (2).

(1) JO C 18 de 25.1.2003.

(2) Regulamento (CE) n 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/206

(2004/C 65 E/223)

PERGUNTA ESCRITA E-2750/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto: Transporte de bicicletas como bagagem nos comboios internacionais

Durante as férias, constatei que transportar uma bicicleta nos comboios internacionais e nos TGV coloca problemas. Em muitas linhas internacionais, o transporte de bicicletas deixou de ser possível. Algumas destas linhas são co-financiadas pela UE no âmbito do programa RTE-T.

Tenciona a Comissão modificar as regras da rede RTE, por forma a incluir a intermodalidade e o transporte de bicicletas nos comboios?

A Comissão trabalha actualmente, em colaboração com os transportadores ferroviários de passageiros, na elaboração de uma Carta dos Direitos dos Passageiros. Está o transporte ferroviário de bicicletas previsto nessa Carta?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

A Comissão não pensa incluir condições, nas suas decisões ou propostas de orientações sobre as redes transeuropeias (RTE), que exijam aos operadores ferroviários o transporte de bicicletas em serviços ferroviários internacionais, dado que estas decisões de financiamento se referem aos investimentos em infra-estruturas ferroviárias e não tratam dos serviços a explorar na rede RTE.

A Comunidade de Caminhos-de-Ferro Europeus elaborou uma carta sobre serviços a passageiros, que debateu com os representantes de organizações de consumidores e passageiros. Esta Carta, todavia, trata apenas da questão da disponibilidade de informações sobre a possibilidade de transporte de bicicletas nos comboios, bem como informações sobre outros modos de transporte. De acordo com o seu Programa de Trabalho de 2003, a Comissão está a preparar um regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros em serviços ferroviários internacionais, que abrange várias questões, entre as quais a obrigação de as empresas ferroviárias proporcionarem informações prévias sobre as viagens, como seja a possibilidade de transporte de bicicletas nos comboios.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/39

(2004/C 33 E/036)

PERGUNTA ESCRITA E-0339/03

apresentada por Horst Schnellhardt (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Proibição de cigarros de chocolate

Num comunicado do Ministério da Protecção do Consumidor, Alimentação e Agricultura da República Federal da Alemanha são anunciadas medidas da Comissão Europeia para impedir estratégias publicitárias que promovam o consumo de tabaco por parte de jovens e crianças. Ao que parece, considera-se igualmente a possibilidade de proibir a produção, importação e venda de doces e brinquedos que tenham a forma de produtos do tabaco.

1. Quando e com que base será elaborada uma tal medida?

2. De que forma se propõe a Comissão alcançar os objectivos acima referidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

A Comissão não adoptou nenhuma medida no sentido de proibir a venda de cigarros de chocolate. Contudo, essa proibição consta da Recomendação do Conselho, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco, que o Conselho aprovou em 2 de Dezembro de 2002, por proposta da Comissão, em virtude do n o 4 do artigo 152 o do Tratado CE (1). Relativamente à proposta da Comissão, o Parlamento adoptou uma resolução (2) que propõe, na Modificação n o 5, a inclusão do seguinte parágrafo na alínea d) do n o 1 da referida proposta:

d bis) proibir a produção, importação e venda de produtos comestíveis e de brinquedos sob a forma de produtos de tabaco.

A versão definitiva da Recomendação adoptada pelo Conselho segue esta sugestão embora alterando a sua redacção:

e) Proibindo a venda de guloseimas e brinquedos destinados a crianças e fabricados com a clara intenção de que a aparência do produto e/ou da embalagem se assemelhe à de um produto do tabaco.

Tal como a sua designação implica, esta Recomendação do Conselho não é juridicamente vinculativa. Compete, portanto, aos Estados-Membros decidir em que medida cumprirão a Recomendação do Conselho de proibir a venda de produtos como cigarros de chocolate.

(1) Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco — JO L 22 de 25.1.2003.

(2) 2002/2167 INI.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/132

(2004/C 33 E/131)

PERGUNTA ESCRITA P-1554/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Grupo de Coordenação do Regresso ao Afeganistão

A presente pergunta refere-se à reunião do Grupo de Coordenação do Regresso ao Afeganistão (GCRA) que irá ter lugar em 30 de Abril.

Atendendo a que o presidente da Associação Afegã do Reino Unido deixou de ser convidado a participar nessa reunião, solicita-se à Comissão as seguintes informações:

— Que organizações é que a Comissão e o Conselho estão a consultar a este respeito?

— Quantos são os nacionais afegãs ou as organizações afegãs que participam directamente, sem intermediários, nos debates da Comissão e do Conselho sobre esta matéria?

— Vislumbrará a Comissão a possibilidade de as associações afegãs (além das que já foram consultadas) poderem participar nesse debate?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

A reunião do Grupo de Coordenação do Regresso ao Afeganistão (GCRA) a que o Sr. Deputado faz referência realizou-se efectivamente em 30 de Abril de 2003, com a participação dos Estados-Membros especialmente envolvidos na questão do regresso de cidadãos do Afeganistão. Participaram igualmente diversas organizações internacionais e organizações não governamentais (ONG) especialmente envolvidas em programas de regresso, controlo de direitos humanos e questões em matéria de defesa de refugiados, incluindo o ACNUR, a Amnistia Internacional, representantes do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM). As organizações informaram o GCRA sobre a evolução dos acontecimentos no Afeganistão, tendo apresentado recomendações quanto ao regresso ao país, tal como se registara já na maioria das quatro reuniões precedentes, contribuindo assim com informações úteis para o Grupo.

A Comissão nunca convidou representantes afegãos dos Estados-Membros para o GCRA, mas tem-se apoiado em contactos informais e na representação dos seus pontos de vista. Quanto à reunião especificamente mencionada, a declaração fornecida pela Associação Afegã do Reino Unido à Comissão foi distribuída no GCRA, com o pedido de reacções.

Relativamente ao envolvimento directo de afegãos na discussão sobre esta matéria, há que salientar que a Comissão consulta representantes do governo afegão sobre todas as questões que se prendem com regressos. Quer o representante especial da União, juntamente com o Chefe da Representação da Comissão em Cabul, quer o Director-Geral da Justiça e Assuntos Internos da Comissão, em Bruxelas, tiveram reuniões nesse sentido com o Ministro Afegão para os refugiados. Acresce ainda que o Embaixador Afegão junto da Comunidade tirou já partido várias vezes do convite permanente para participar nas reuniões do GCRA.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/92

(2004/C 78 E/0091)

PERGUNTA ESCRITA E-2207/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Etiquetagem de produtos de origem animal, incluindo aves domésticas, e os problemas causados pelo consumo destes produtos por elementos de minorias religiosas

A Agência de Normas Alimentares do Reino Unido (Food Standards Agency) solicitou recentemente à Comissão que, por um lado, estabeleça em 15 % a quantidade máxima de água passível de ser adicionada aos produtos alimentares obtidos a partir de aves domésticas e, por outro lado, que proíba a utilização de proteínas não relacionadas com este tipo de aves, como sejam as obtidas a partir da carne bovina e porcina, naquele género de produtos. Este pedido vem na sequência da realização de dois inquéritos, em Dezembro de 2001 e em Março de 2003, que revelaram que alguns pedaços de galinha continham qualquer coisa como 55 % de água adicionada. Não se conhece qualquer outra utilização para tais proteínas animais suplementares que não seja a da retenção de elevados níveis de água. Esta prática, por seu turno, corre o risco, não apenas de ludibriar os consumidores, mas de causar problemas a membros de determinadas comunidades religiosas, como os Judeus, os Hindus e os Muçulmanos, que não comem nem carne de vaca, nem carne de porco, mesmo nos casos em que não compram produtos de carne especificamente preparados e aprovados pelas respectivas autoridades religiosas.

Poderá a Comissão dizer se entende que é ou não correcto o facto de não haver qualquer limite à quantidade de água susceptível de ser adicionada aos produtos obtidos a partir da galinha e de outras aves domésticas? Em caso afirmativo, entende a Comissão que se deveria proceder ao estabelecimento de um tal limite? Para além deste problema, aceita a Comissão que o referido limite teria de ser inteiramente compatível com as normas da Organização Mundial do Comércio, dado o facto de o n o 2 do Artigo 2 o do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio apenas estipular que os regulamentos técnicos — também em matéria de etiquetagem — «não serão mais restritivos ao comércio do que o necessário para realizar um objectivo legítimo, tendo em conta os riscos que a não realização criaria» e que tais objectivos incluem, entre outros aspectos, «a prevenção de práticas enganosas»?

Poderá ainda a Comissão esclarecer se é obrigatória ou facultativa a aposição de uma advertência no rótulo de qualquer produto alimentar sobre a eventual adição de ingredientes de origem animal, ou, no caso dos animais vivos, sobre a eventual administração de rações contendo proteínas animais? Em caso negativo, considera que a Comissão que os consumidores têm direito a ser informados acerca desse facto?