PERGUNTA ESCRITA E-1720/99

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Disposições mínimas relativas aos capacetes de protecção para veículos motorizados aquáticos de alta velocidade

Nos últimos meses, os meios de comunicação britânicos relataram um certo número de acidentes envolvendo veículos motorizados aquáticos de alta velocidade, especialmente jet skis. Em alguns casos, as lesões causadas pelos acidentes poderiam ter sido menos graves se o ocupante ou ocupantes tivessem usado capacetes de protecção adequados.

Os acidentes envolvendo veículos motorizados aquáticos de alta velocidade podem causar lesões na cabeça e no pescoço completamente diferentes das lesões causadas por veículos mais lentos. Por isso, os capacetes de protecção concebidos para a canoagem e os desportos de marés vivas não só são inadequados como possivelmente são perigosos.

Ainda não existem quaisquer normas britânicas ou tanto quanto sei internacionais relativas aos capacetes de protecção para veículos motorizados aquáticos de alta velocidade.

Por isso, tenciona a Comissão estudar a exequibilidade de estabelecer tais normas a nível da UE, de forma a ajudar a evitar a ocorrência deste tipo de lesões desnecessárias?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

Os capacetes destinados a utilização em veículos motorizados aquáticos de alta velocidade são abrangidos pela Directiva nova abordagem 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI)(1). Os princípios nova abordagem requerem uma aplicação correcta das exigências essenciais de saúde e segurança aplicáveis a um produto, mas permitem ao fabricante escolher entre a observância directa dessas exigências ou normas harmonizadas pertinentes.

As exigências essenciais de saúde e segurança constam do anexo II da directiva, em cujo ponto 1 se estatui claramente que os EPI devem garantir uma protecção adequada contra os riscos incorridos. Devem, ademais, ser concebidos e fabricados de tal modo que, nas condições de utilização previsíveis a que se destinam, o utilizador possa desenvolver normalmente a actividade que o expõe aos riscos a prevenir, dispondo de protecção de nível tão elevado quanto possível. Os fabricantes devem facultar aos utilizadores todos os dados úteis relativos à utilização e à manutenção.

O cumprimento das exigências essenciais de saúde e segurança constantes da Directiva EPI é comprovado mediante procedimentos de avaliação da conformidade, que foram definidos proporcionalmente aos riscos potenciais contra os quais se fornece protecção. Quanto aos capacetes em questão, o fabricante tem a obrigação jurídica de obter uma certificação comunitária de tipo, passada por um dos organismos notificados que os Estados-membros designam. O organismo notificado verifica a

conformidade do tipo às exigências essenciais de saúde e segurança, recorrendo às suas competências técnicas e aplicando normas vigentes ou, na ausência destas, partes de normas, documentação técnica e especificações. A noção de estado da técnica (state of the art) tem aqui também um papel fundamental.

Os organismos europeus de normalização preparam normas harmonizadas com base em mandatos da Comissão. A sua actual carga de trabalho ultrapassa os recursos técnicos disponíveis. Podemos avaliar o custo de uma norma média em 100 000, ascendendo a 200 000 ou mais no caso de escassear documentação e ser necessária investigação.

Por último, a vigilância do mercado procura garantir que o cumprimento das regras em vigor seja controlado. Os Estados-membros têm a obrigação jurídica de assegurar uma vigilância adequada e proporcionada, para que todos os produtos comercializados estejam em conformidade.

É, pois, evidente que a questão da normalização não prejudica as obrigações decorrentes da Directiva EPI, nos termos das quais, quando utilizados de acordo com os fins previstos, os capacetes devem proteger o portador contra os riscos potenciais. Se o Senhor Deputado tiver conhecimento de que estão a ser fabricados e comercializados capacetes que não cumprem as exigências da Directiva EPI, a Comissão terá o maior gosto em transmitir tal informação às autoridades responsáveis do Reino Unido.

(1) JO L 399 de 30.12.1989.