PERGUNTA ESCRITA E-0681/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Transposição incorrecta para a legislação espanhola da directiva relativa à conservação das aves selvagens

A Comissão Europeia instaurou um processo por infracção contra o Reino da Espanha por transposição e aplicação incorrectas da Directiva 79/409/CEE(1) relativa à conservação das aves selvagens. As irregularidades detectadas pela Comissão numa primeira fase diziam respeito à Sétima Disposição Adicional da Lei 4/1989, relativa à conservação dos espaços naturais, da fauna e da flora, por prever a possibilidade de autorização da caça da perdiz com chamariz por parte das administrações autónomas

das localidades em que a mesma seja tradicional e com as limitações necessárias para garantir a preservação da espécie. Perante esta irregularidade detectada pela Comissão, o Reino da Espanha alterou a lei anterior através da nova Lei 53/2002, alegando a adaptação à normativa comunitária relativa às aves.

Todavia, ainda que a nova lei proíba a caça na época do acasalamento, da reprodução e do crescimento ou durante o período migratório (artigos 34o e 38o), o legislador continua a manter literalmente o disposto na Sétima Disposição Adicional da Lei 4/1989, que habilita determinadas administrações (comunidades autónomas) a manter a derrogação à caça da perdiz com chamariz de macho nos locais em que esta prática seja tradicional, do que se depreende que a transposição da directiva relativa à conservação das aves selvagens continua incorrecta e incompleta.

Considera a Comissão que a nova Lei 53/2002, ao manter a possibilidade de as comunidades autónomas estabelecerem as derrogações referidas, transpõe correctamente a directiva relativa à conservação das aves selvagens?

Considera a Comissão que o cumprimento da normativa comunitária em questão é suficientemente assegurado através da delegação de competências que o Governo central confere às comunidades autónomas ao atribuir-lhes o direito de derrogação?

Deu a Comissão mais algum passo após a carta de notificação (referência 4720 de 1999) enviada à Espanha?

Que medidas tenciona tomar para garantir a correcta transposição da Directiva 79/409/CEE, que não prevê derrogações como as permitidas pelo Reino da Espanha?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

No âmbito do processo por infracção mencionado pela Sra Deputada, a Comissão transmitiu ao Reino de Espanha um parecer fundamentado decorrente da verificação da transposição e aplicação incorrectas da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. Nesse parecer fundamentado, a Comissão convida a Espanha a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida directiva.

Embora ainda não tenha recebido a resposta das autoridades espanholas, a Comissão está actualmente a analisar a conformidade da Lei 53/2002 do Reino de Espanha com as disposições da Directiva 79/409/CEE.

Em todo o caso, a Comissão adoptará todas as medidas previstas nos Tratados para garantir a transposição e aplicação correctas da Directiva 79/409/CEE por parte das autoridades espanholas.