PERGUNTA ESCRITA P-3476/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

Objecto: Direito dos doentes a adquirir próteses médicas noutros Estados-membros

A imprensa do Reino Unido tem divulgado notícias acerca das viagens recentes de cidadãos britânicos à Dinamarca, para colocarem, a expensas próprias, próteses auditivas de tecnologia digital, que o Serviço Nacional de Saúde financiado pelo Estado britânico não põe à disposição da generalidade das pessoas que delas necessitem.

Na sequência dos acórdãos Decker e Kohll do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que reconheceram a dois cidadãos luxemburgueses o direito de reclamar o reembolso de despesas efectuadas com óculos e próteses dentárias, após terem recebido tratamento médico na Alemanha e em França, entende a Comissão que os cidadãos de um Estado-membro, caso não possam adquirir uma prótese médica como um aparelho auditivo, por exemplo num lapso de tempo aceitável, no quadro do seu próprio Serviço Nacional de Saúde, têm direito a ir adquiri-la a um outro Estado-membro e apresentar a factura ao governo do seu país? Entende a Comissão que este princípio se aplica também aos cidadãos de um Estado como o Reino Unido, onde o Serviço Nacional de Saúde não envolve uma componente seguradora a nível nacional?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3476/01 e E-3533/01dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está consciente das importantes questões levantadas pela sucessão de acórdãos do Tribunal de Justiça no que respeita ao reembolso de despesas de saúde efectuadas noutros Estados-membros.

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito comunitário não obsta à competência dos Estados-membros de organizarem os respectivos sistemas de segurança social. Na ausência de harmonização a nível comunitário, cabe ao Estado-membro em causa determinar, em primeiro lugar, as condições relativas ao direito ou dever de inscrição num regime de segurança social e, em segundo, as condições para se tornar beneficiário. No entanto, o Estado-membro deve respeitar o direito comunitário ao exercer essa competência.

Assim, os artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE aplicar-se-ão às medidas nacionais com eventual incidência na possibilidade de adquirir um dispositivo ou um produto médico e influência nas possibilidades de importação destes produtos (ver o no 24 do acórdão Decker)(1). Além disso, a natureza especial de determinadas prestações de serviços não pode isentar essas actividades da observância dos artigos 49o e 50o do Tratado CE (ex-artigos 59o e 60o) relativos à livre circulação de serviços (ver o no 21 do acórdão Kohll)(2). Consequentemente, o Tribunal reconheceu que, em certas circunstâncias, a autorização administrativa prévia para o reembolso relativo a despesas de saúde e a produtos adquiridos noutro Estado-membro pode constituir um entrave à livre circulação de bens e serviços na Comunidade.

No entanto, o Tribunal também considerou que razões imperiosas de política pública podem justificar esse entrave. Essas razões podem incluir a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social e de um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos (B.S.M. Geraets-Smits contra Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms contra Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen)(3).

Não obstante, a possibilidade de um Estado-membro invocar tais razões estaria sujeita, em cada caso e nas circunstâncias inerentes a esse caso, a um teste de proporcionalidade. O Tribunal declarou que para que as condições impostas pelos Estados-membros sejam justificadas, devem ser fundamentadas em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente.

A Comissão está consciente de que a jurisprudência do Tribunal nestes casos levantou uma série de questões de interpretação, incluindo a aplicação prática do teste de proporcionalidade, estando a colaborar com os Estados-membros para as resolver.

(1) Processo C-120/95.

(2) Processo C158/96.

(3) Processo C-157/99.