PERGUNTA ESCRITA E-1796/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Regime de compensação cambial da Comissão

Qual foi o total de montantes pagos a cada um dos actuais comissários, ao abrigo do regime de compensação cambial cuja base jurídica foi recentemente considerada ilegítima?

Esses montantes foram devolvidos, no todo ou em parte?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A base jurídica do regime de compensação cambial (o sistema de ponderação das transferências), tal como se aplica aos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Comissão, nunca foi considerada ilegítima. Pelo contrário, tal como o Tribunal de Justiça sempre entendeu, e reafirmou em 9 de Outubro de 2002, o sistema de ponderação das transferências, tal como se aplica aos membros das instituições acima indicadas, sempre foi, e continua a ser, legítimo e inteiramente conforme às regras.

Todos os pagamentos feitos durante o período de existência do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Comissão foram, pois, e continuam a ser, legítimos, válidos e conformes às regras orçamentais. Assim, não se justificaria o reembolso das verbas em questão pelos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Comissão.

O erro conceptual na pergunta do Sr. Deputado, segundo o qual a base jurídica do sistema de ponderação das transferências tinha sido considerada ilegítima, pode ter derivado de notícias inexactas feitos acerca do sistema em 2002.

Essas notícias parecem ter surgido de uma decisão dos membros do Tribunal de Contas, em Maio de 2002, de suspenderem a sua utilização do sistema a partir de 1 de Julho de 2002 e de não recomeçarem a sua utilização a não ser que e até que a base jurídica do sistema estivesse clara. A Comissão foi informada dessa decisão pelo Tribunal de Contas e os membros da Comissão decidiram, em 7 de Junho de 2002, adoptar a mesma posição. Pouco depois, os membros do Tribunal de Justiça tomaram uma decisão semelhante.

Após estas ocorrências, o Tribunal de Justiça confirmou de novo, em Outubro de 2002, a sua posição estabelecida quanto à legitimidade do sistema de ponderação das transferências. Consequentemente, os membros do Tribunal de Justiça recomeçaram a utilizar o sistema em Janeiro de 2003. Em 9 de Janeiro de 2003, a Comissão foi informada pelo Tribunal de Contas de que os seus membros tinham também recomeçado a utilizar o sistema. A Comissão não alterou a sua decisão de suspensão de Junho de 2002, pelo que essa decisão se mantém em vigor.

Todos estes pormenores foram integralmente incluídos em respostas a várias Perguntas Parlamentares desde o Outono de 2002.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, os salários e subsídios dos Membros da Comissão são do conhecimento público, do mesmo modo que as condições aplicáveis ao sistema de transferências ponderadas. A Comissão garantiu sempre que os salários são pagos e as transferências ponderadas feitas em estrita conformidade com as regras aplicáveis, incluindo as relativas aos limites. A Comissão não considera, no entanto, que haja qualquer interesse público legítimo a satisfazer através da revelação de pormenores sobre a forma como cada Membro da Comissão, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas organiza os seus assuntos financeiros pessoais em relação a medidas a que tinham, e continuam a ter, o legítimo direito de recorrer.