PERGUNTA ESCRITA E-2333/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Execução do mecanismo de desenvolvimento limpo e desflorestação do Amazonas

O mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) instituído no âmbito do Protocolo de Quioto oferece campo de manobra para projectos orientados para a gestão florestal, tendo em conta o potencial das florestas como sinks (sumidouros). O alcance da aplicação do MDL aos projectos florestais ainda é actualmente objecto de debate. Impedir a desflorestação através de uma gestão florestal sustentável pode ser considerado como um método para abordar o efeito de estufa, já que a capacidade potencial destas florestas para absorver o dióxido de carbono é mantida através da protecção das florestas existentes. Neste contexto, a região amazónica reveste-se de especial importância, dado que a floresta pluvial amazónica é a maior floresta pluvial tropical que resta no mundo.

O sucesso dos projectos de gestão florestal sustentáveis e consequentemente da tarefa de impedir a desflorestação depende em grande medida do envolvimento e motivação das populações locais e indígenas. Para tal fim, as vantagens económicas e sociais visíveis e a participação activa por e em prol das populações locais e indígenas constituem condições básicas. Porém, existe um grande fosso entre as negociações internacionais sobre a execução pormenorizada do mecanismo de desenvolvimento limpo pelos governos nacionais e as possibilidades de participação das populações locais e indígenas das florestas, que têm um interesse directo nestas negociações.

1. A Comissão considera desejável que os projectos de gestão florestal sustentáveis visando impedir a desflorestação sejam elegíveis para o MDL? Em caso negativo, porque não?

2. A Comissão está disposta a empenhar-se activamente na criação de possibilidades de participação das populações locais e indígenas na determinação das condições a aplicar aos chamados projectos de sumidouros no âmbito do MDL? Em caso afirmativo, de que forma deverá ocorrer esta participação, na opinião da Comissão?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

1. De acordo com todos os Estados-membros e muitas outras Partes, a Comissão opôs-se à inclusão da prevenção da desflorestação como projecto específico no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism CDM) durante as negociações que decorreram na sexta sessão da Conferência das Partes (COP6) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Unfccc). Consequentemente, esta actividade está presentemente excluída de financiamento no âmbito do CDM durante o primeiro período de compromisso.

Isto não significa, evidentemente, que a Comissão condena a desflorestação ou que ignora as suas consequências desastrosas em termos ambientais e sociais. Pelo contrário, a Comissão e a Comunidade desenvolvem importantes esforços políticos, financeiros e com projectos específicos para combater a desflorestação em todo o mundo, que neste momento ascende a cerca de 13 milhões de hectares por ano.

No entanto, as actividades dos projectos destinados a prevenir a desflorestação não se enquadram muito bem no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. A principal razão para isso são as fugas: determinadas extensões de floresta podem ser preservadas com sucesso, mas a procura de madeira ou de terrenos tende a re-emergir noutros locais fora dos limites dos projectos, talvez mesmo noutros países, e aí originar emissões de carbono. Além disso, dar crédito e compensar a prevenção da florestação numa base de projecto a projecto pode fornecer um incentivo perverso para não se agir contra a desflorestação num país através de outros meios políticos e da aplicação da lei.

Por conseguinte, as Partes optaram por considerar a prevenção da desflorestação no âmbito do Fundo Especial para as Alterações Climáticas e do Fundo de Adaptação previsto no Protocolo de Quioto, ambos a ser instituídos num futuro próximo, mas a excluí-la de financiamento no âmbito do CDM.

2. O Protocolo define um duplo objectivo para o CDM, nomeadamente ajudar as Partes mencionadas no Anexo I a cumprirem os compromissos e a contribuírem para o desenvolvimento sustentável. Para a Comissão, não é concebível promover o desenvolvimento sustentável através de projectos florestais sem a plena participação de grupos locais e indígenas. Por conseguinte, a Comissão desempenhou um papel pró-activo em negociações anteriores sobre as modalidades de implantação dos sumidouros no âmbito do CDM, de modo a garantir um papel proeminente para esses grupos.

De acordo com os resultados da COP6, terão de ser acordados até 2003, o mais tardar, os detalhes dos impactos socioeconómicos dos projectos de sumidouros no âmbito do CDM. As propostas preliminares para o processo de certificação das reduções das emissões, tal como exigido pelo artigo 12o do Protocolo, prevêem a participação ampla dos interessados.

Um instrumento prático para garantir a participação dos interessados na gestão das florestas poderá ser a certificação florestal, uma avaliação independente por um terceiro de certos critérios de sustentabilidade que devem ser cumpridos pela gestão. Estes critérios incluem os direitos dos indígenas e a participação adequada dos interessados. A certificação florestal foi já aplicada a cerca de 100 milhões de hectares de florestas em todo o mundo. Para promover a eventual utilização deste instrumento na garantia da compatibilidade ambiental e social dos sumidouros de carbono, a Comissão organizou recentemente um seminário especial sobre este tema.