PERGUNTA ESCRITA E-0633/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Liberalização do sector da energia eléctrica

A recente crise de abastecimento de energia eléctrica no Estado da Califórnia trouxe à luz os problemas da liberalização do sector da energia eléctrica neste Estado. As causas desta crise são múltiplas, como por exemplo, a especulação dos preços por grosso, a difícil situação económica das empresas distribuidoras, a não intervenção atempada das autoridades do estaduais. Paralelamente, os efeitos desta crise são inúmeros e igualmente graves: risco de aumento brusco do preço da energia eléctrica, pressões inflaccionistas, queda das acções das empresas envolvidas no sector da energia eléctrica, risco de abrandamento do ritmo de desenvolvimento do Estado, etc.

Uma vez que a União Europeia está a promover há já anos um processo de liberalização semelhante do sector da energia eléctrica, pergunta-se à Comissão:

1. Que estudos desenvolveu com vista a garantir quantidades suficientes de energia eléctrica, sem riscos de aumentos desmesurados do seu preço?

2. Se procedeu ao exame de dispositivos de segurança que assegurem que o mercado da energia eléctrica não operará apenas no mercado Spot mas também com contratos a longo prazo?

3. Se fixou regras de intervenção dos Estados-membros em situações de penúria, de modo a que esta se faça a preços que cubram os custos das empresas de produção sem fazer incidir esse custo sobre os consumidores?

4. Se previu fases de liberalização do mercado da energia eléctrica e a sua revisão a prazos regulares de modo a corrigir eventuais distorções que venham a causar problemas no fornecimento da energia e portanto um aumento do seu custo?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Maio de 2001)

1. A segurança do aprovisionamento é um objectivo-chave da política energética europeia, conforme sublinhado no recente Livro Verde da Comissão Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(1).

Com base numa análise dos acontecimentos ocorridos na Califórnia, a Comissão chegou à conclusão de que os problemas aí verificados advêm da estrutura específica do mercado e do quadro legal em vigor - opinião partilhada por quase todos os analistas. Esta estrutura é basicamente caracterizada por uma capacidade de produção insuficiente e por restrições ao acesso de novos operadores ao mercado, bem como por preços elevados e flutuantes, resultantes da existência de um regime de associação obrigatório e da impossibilidade de celebrar contratos a longo prazo.

Estas questões não se colocam na Comunidade. Concretamente, a nível comunitário encontra-se disponível capacidade de reserva suficiente, estimada em cerca de 30 % do pico da procura de electricidade (incluindo a capacidade de reserva necessária para manter a segurança do sistema e a capacidade excedentária).

2. Contrariamente ao que acontece na Califórnia, os contratos de fornecimento a médio e longo prazo entre fornecedores e consumidores não são proibidos na Comunidade - estes constituem mesmo a norma em matéria de acordos comerciais no mercado da electricidade. Utilizados em paralelo às transacções a curto prazo no mercado spot, esses contratos proporcionam a necessária estabilidade em termos de evolução dos preços.

3. A integração crescente do mercado europeu da electricidade deverá aumentar a segurança do aprovisionamento através da abertura dos mercados e do aumento das capacidades de interligação, promovendo o comércio transfronteiras, designadamente em caso de penúria de electricidade num Estado-membro.

Acresce que a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(2) inclui disposições que autorizam os Estados-membros a adoptar medidas específicas destinadas a dar resposta a estados de carência graves e a prevenir problemas futuros no que se refere às fontes de produção de energia primária. A verificar-se uma crise súbita no mercado de energia, o artigo 23o da directiva prevê a possibilidade de os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda temporárias. Desde que sejam proporcionais aos objectivos a atingir e não produzam efeitos discriminatórios, essas medidas poderão consistir na intervenção no mercado com vista a garantir preços razoáveis ao consumidor final e a recuperação dos custos incorridos pelos produtores. Para além disso, se um Estado-membro verificar que a capacidade instalada de uma fonte de energia primária é excessivamente elevada ou apresenta um crescimento de tal modo rápido que poderá vir a constituir ameaça para a segurança global do aprovisionamento de electricidade, pode, nos termos do no 1, alínea f), do artigo 5o, especificar a natureza das fontes primárias para todas as novas capacidades.

4. Na sua proposta de revisão da Directiva Electricidade(3), a Comissão propõe uma abordagem gradual com vista à liberalização total do mercado. A partir de 2003, todos os consumidores do sector não residencial poderão optar pelo fornecedor da sua escolha, direito que será aplicável a todos os consumidores a partir de 2005.

Para poder garantir uma vigilância adequada da segurança do aprovisionamento durante o processo de abertura gradual do mercado, são sugeridas novas medidas tendentes a assegurar a disponibilidade de uma capacidade de produção suficiente. Nos termos destas novas disposições, os Estados-membros serão obrigados a controlar continuamente o equilíbrio entre oferta e procura, bem como a publicar um relatório anual com as suas conclusões, dando indicação das medidas eventualmente previstas para garantir a segurança do aprovisionamento. A Comissão, com base nos relatórios anuais e no seu próprio trabalho de monitorização, deverá publicar um relatório que abrangerá a Comunidade no seu todo. Sempre que necessário, os Estados-membros deverão lançar concursos para a construção de novas capacidades de produção de electricidade.

No que se refere à segurança do aprovisionamento em termos de fontes de produção de energia primária, mantêm-se aplicáveis as disposições de salvaguarda da Directiva Electricidade referidas na resposta à questão 3.

(1) COM(2000) 769 final.

(2) JO L 27 de 30.1.1997.

(3) COM(2001) 125.