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PERGUNTA ESCRITA E-1340/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajuda comunitária à construção de faixas para ciclistas

Pode a Comissão informar qual a percentagem da ajuda económica da UE destinada às vias de comunicação, nos últimos cinco anos, que foi destinada à construção de faixas para ciclistas, e indicar os projectos, nos diversos Estados-membros, que receberam a referida ajuda?

Resposta de Neil Kinnock em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

Em princípio, a ajuda comunitária à construção de pistas para ciclistas está integrada em programas operacionais que beneficiam do financiamento dos Fundos Estruturais em determinadas áreas específicas, sendo a sua execução fundamentalmente da responsabilidade dos vários Estados-membros. Dado que este tipo de projecto tem geralmente dimensões reduzidas e, além disso, está integrado em medidas de desenvolvimento de âmbito mais vasto, nomeadamente no domínio do turismo ou do melhoramento ambiental, é difícil fornecer pormenores sobre determinados projectos específicos.

No que se refere à questão mais geral da promoção do ciclismo como meio de transporte, a Comissão está actualmente a financiar dois projectos de investigação, no âmbito do programa de investigação tecnológica e de desenvolvimento no sector dos transportes, que têm por objectivo estudar medidas destinadas a encorajar os cidadãos a andarem ou a utilizarem uma bicicleta, em vez de um automóvel, em trajectos curtos. Nos seus esforços para promover a utilização de bicicletas, a Comissão trabalha estreitamente com a Federação Europeia de Ciclistas.

A Comissão reconheceu igualmente os benefícios do ciclismo no seu Livro Verde intitulado «A rede dos cidadãos - explorar o potencial do transporte público na Europa» ((COM(95) 601. )). Nomeadamente, importa sobretudo assegurar uma melhor integração da utilização das bicicletas na rede dos transportes públicos, de que são exemplo os centros de bicicletas que existem na maior parte das estações de caminhos-de-ferro dos Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA P-1560/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Parque nacional da floresta tropical da Guiana francesa

Em resposta a uma pergunta de 20 de Novembro de 1995 (E-3129/95) ((JO C 109 de 15.04.1996, p. 26. )) sobre a sua eventual participação no parque nacional da floresta tropical da Guiana francesa, a Comissão afirmou ter previsto uma contribuição de 1,5 milhões de ecus para este projecto.

Tem a Comissão conhecimento das sérias objecções das populações indígenas que vivem na região em relação a esta proposta?

Tem a Comissão conhecimento de que a proposta do «Comité de Pilotage» se opõe totalmente às propostas apresentadas pelo ORSTOM e pelo WWF/UICN?

Consultou a Comissão as populações indígenas afectadas pela proposta de criação de um parque nacional antes de decidir participar no seu financiamento? Quais foram os resultados dessa consulta?

Está a Comissão disposta a solicitar ao Governo francês que reveja completamente o projecto relativo ao parque nacional, com base nas recomendações das organizações ecológicas e das populações indígenas? De que modo tenciona a Comissão melhorar a participação das populações indígenas no projecto?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

Na sua resposta à pergunta escrita E-3129/95, a Comissão tinha indicado que um co-financiamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do projecto de criação do parque de floresta tropical na Guiana tinha sido previsto no âmbito da submedida 6.3 do documento único de programação (DOCUP) Guiana - objectivo no 1.

A Comissão chama a atenção para o facto de, no respeito pelo princípio de subsidiariedade, a instrução e a escolha final dos dossiers apresentados para um co-financiamento comunitário no âmbito dos programas aprovados serem colocados, no caso de França, sob a responsabilidade directa do «prefeito» da região interessada. Aquando da instrução dos dossiers, as autoridades responsáveis devem, bem entendido, respeitar as legislações nacionais e comunitárias.

Em conformidade com os regulamentos dos fundos estruturais ((JO L 193 de 31.7.1993. )), um comité de acompanhamento, presidido, no caso em apreço, pelo «prefeito» da Guiana, e de que a Comissão é membro de direito, assegura o bom desenrolar do DOCUP e vela, entre outras tarefas, pelo respeito das diversas políticas comunitárias. A Comissão não deixará de transmitir ao presidente do comité de acompanhamento a preocupação expressa e de pedir explicações mais pormenorizadas sobre os pontos evocados.
PERGUNTA ESCRITA E-1817/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Coordenação e incentivo dos institutos de cultura europeus

Vários países da Comunidade Europeia criaram estruturas adequadas à divulgação e promoção das respectivas culturas e línguas. Citem-se, a título de exemplo, a «Alliance française» em França, o «Goethe Institut» na Alemanha e a «Dante Alighieri» em Itália.

1. Não considera a Comissão que, embora respeitando a autonomia dos estatutos dos referidos institutos, seria necessário disponibilizar fundos destinados especificamente a criar cursos de «pronto socorro» linguístico para os imigrantes extra-europeus devidamente autorizados a residir nos países da União Europeia em que se encontram, por forma a facilitar-lhes a inserção nesses países?

2. Não considera, além disso, útil propor e elaborar um método único de certificação dos conhecimentos linguísticos que confira validade aos estudos realizados no estrangeiro em qualquer instituto de cultura?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

1. Para além dos programas europeus em vigor no domínio da educação, a Comissão não dispõe de uma base jurídica que lhe permita prestar apoio directo às instituições nacionais, como as mencionadas pelo Senhor Deputado, assegurando o ensino da língua do Estado-membro de acolhimento aos migrantes de países terceiros.

No quadro do programa Socrates, Capítulo II (Comenius), Acção 2, a Comissão apoia projectos transnacionais de cooperação cujo objectivo é o ensino da língua do Estado-membro de acolhimento aos filhos de trabalhadores migrantes.

2. A Decisão no 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 ((JO L 87 de 20.4.1995. )), que cria o programa de acção comunitário Socrates, prevê no seu Anexo, Capítulo III, Acção 1 (Lingua), auxílios financeiros comunitários para projectos transnacionais com o objectivo de melhorar os métodos e instrumentos de reconhecimento dos conhecimentos linguísticos. Para informações pormenorizadas sobre esta acção, o Senhor Deputado poderá consultar o Guia do Candidato Socrates e Lingua, Acção D.

Por outro lado, a Comissão publicou, no final de 1995, um Livro Branco intitulado «Ensinar e aprender: rumo à sociedade cognitiva» ((COM (95) 590 final. )), cujo principal objectivo consiste em encorajar a aquisição de novos conhecimentos. Propõe-se a adopção de novas modalidades de reconhecimento das competências. A ideia é identificar um determinado número de áreas do saber bem definidas (entre outras, a das línguas) e preparar um projecto de cartões pessoais de competências: um documento deste tipo deveria permitir a cada indivíduo fazer reconhecer os seus conhecimentos e as suas competências à medida que os fosse adquirindo.
PERGUNTA ESCRITA E-0992/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Estudo sobre o fenómeno urbano no âmbito da presidência italiana

Poderá a Comissão velar por que o seu estudo sobre o fenómeno urbano solicitado pela presidência italiana inclua uma avaliação específica da necessidade de prever uma competência em matéria de urbanismo no Tratado da União Europeia?

Poderá a Comissão assegurar igualmente a preparação de um texto específico visando uma tal alteração do Tratado, a fim de informar os Estados-membros no decurso da Conferência Intergovernamental?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Por iniciativa da Presidência italiana, o estudo sobre «Cidades e zonas metropolitanas entre globalização e sustentabilidade: para novos objectivos de desenvolvimento territorial e aumento do emprego» foi levado a efeito pelo Istituto Politecnico de Milão. O relatório foi apresentado no encontro informal dos ministros responsáveis pela política regional e pelo ordenamento territorial que se realizou em Veneza, em 3 e 4 de Maio de 1996.

A Comissão não participou directamente nesse estudo.

No âmbito do estudo, não é proposta qualquer avaliação da eventual necessidade de prever, no Tratado, uma competência em matéria de urbanismo, não se registando, na presente fase, quaisquer indicações de que esse aspecto venha a ser debatido na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-1620/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Envolvimento dos países em vias de desenvolvimento na CIG

Ao redigir o seu contributo para a CIG sobre a Política Externa e de Segurança Comum, quais as consultas e os estudos que a Comissão levou a cabo com os governos e organizações dos países em vias de desenvolvimento?

Concorda a Comissão que a PESC irá inevitavelmente focar a atenção da Europa nas suas próprias fronteiras e diminuir a prioridade conferida aos países em vias de desenvolvimento de todo o mundo?

Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa a este respeito?

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

O relatório do grupo de reflexão, o parecer da Comissão e o relatório intercalar da presidência italiana apontam claramente a política externa e de segurança comum (PESC) como um instrumento para reforçar a identidade da União e aumentar a sua influência no mundo. Saber de que forma dotar a União de uma forte identidade externa constitui, decerto, uma das questões mais importantes em discussão actualmente na Conferência Intergovernamental (CIG).

No entendimento da Comissão, esse escopo implica a actualização de determinadas responsabilidades da Comunidade em matéria de assuntos externos e de segurança, de modo a reflectir as condições actuais do mundo, a outorga de uma maior relevância à PESC, devendo esta ser inserida numa perspectiva de continuidade, e uma utilização mais coerente e coordenada dos seus vários instrumentos.

Por conseguinte, o objectivo principal consiste em fazer da União um verdadeiro parceiro internacional. Uma PESC fortalecida criará o quadro necessário dentro do qual poderão ser estabelecidas prioridades e prosseguidas as políticas definidas. Não há razões para crer que este projecto encerrará a União sobre si mesma ou que terá uma impacto negativo sobre as relações da União com os países em vias de desenvolvimento.

Os parceiros da União de todo o mundo acompanham com interesse o desenrolar da CIG. Além disso, por seu turno, a Comissão mantém-nos informados e ouve os seus pontos de vista através das diferentes formas de diálogo estruturado ou bilateral que existem.
PERGUNTA ESCRITA E-1470/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

1. Tem a Comissão conhecimento das graves intoxicações pelo ácido fosfórico, sofridas por pessoas que submeteram os seus animais domésticos a um tratamento repetido com o insecticida contra as pulgas Tiguvon?

2. Quando foi autorizado o referido insecticida?

3. O Tiguvon encontra-se em conformidade com as directivas da UE em matéria de homologação?

4. Até que ponto foram estudados os efeitos do Tiguvon sobre o Homem e os animais, bem como a interacção do referido produto com outras substâncias inibidoras da colinesterase?

5. Por que organismo é avaliado o modo de actuação dos antiparasitários de receita obrigatória e de venda livre, em especial no que diz respeito à inocuidade dos mesmos para o Homem e para os animais, bem como à sua compatibilidade ambiental?

6. Existe uma possibilidade de inversão do ónus da prova, a nível europeu, em caso de danos devidos à comercialização do Tiguvon e de outras neurotoxinas, de modo a que as vítimas, afectadas por lesões crónicas, beneficiem de uma indemnização adequada?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos problemas evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão recolhe as informações necessárias junto da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1803/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Inscrição no fundo de desemprego para emigrantes de 2a geração

Da comunidade portuguesa residente em França recebemos a informação de que os filhos dos cidadãos de Estados-membros da União Europeia estabelecidos neste país e já ali nascidos devem fazer a sua inscrição para o fundo de desemprego nos serviços destinados a cidadãos estrangeiros, ou seja, cidadãos originários de países terceiros.

Porque nos parece que esta situação viola os princípios da «cidadania europeia» e, por conseguinte, da igualdade de direitos dos cidadãos de qualquer Estado-membro em relação aos cidadãos do país onde residam, pergunta-se à Comissão se tem conhecimento do que se passa e se entende actuar junto do Governo francês para alterar a situação.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Nos termos do disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1612/68 ((JO L 257, de 19.10.1968. )), os nacionais de um Estado-membro que procurem emprego no território de outro Estado-membro devem aí receber o mesmo apoio que os serviços de emprego deste Estado concedem aos seus nacionais que procuram emprego.

Esta disposição é aplicável aos filhos de um trabalhador comunitário à procura do primeiro emprego que beneficiam do subsídio de espera ao abrigo do seguro de desemprego.

Se se trata de filhos de um trabalhador comunitário que beneficiam de subsídio de desemprego porque perderam um emprego, são considerados trabalhadores, encontrando-se abrangidos pelo artigo 7o do regulamento supracitado, nos termos do qual o trabalhador nacional de um Estado-membro não pode, no território de outros Estados-membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de reemprego, se ficar desempregado.

Se o senhor deputado pretender transmitir à Comissão informações específicas sobre os factos denunciados, a Comissão dirigir-se-á ao governo francês a fim de chamar a atenção deste último para a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-1676/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Raiva

No entender da Comissão, quando irá o Reino Unido pôr cobro às suas restrições de quarentena relativamente à vacinação de animais domésticos com vacinas anti-raiva comprovadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

A Comissão não pode afirmar quando é que o Reino Unido porá termo às suas restrições de quarentena relativamente à raiva.

De acordo com a legislação comunitária, o Reino Unido pode manter as suas restrições de quarentena. A Comissão tem conhecimento de que, no ano transacto, o Governo do Reino Unido teve em conta o relatório do comité específico da agricultura da House of commons sobre a raiva, que recomendava alterações nas normas devido, em parte, ao desenvolvimento das vacinas anti-raiva. No entanto, o governo concluiu que seria prematuro alterar as disposições actuais.
PERGUNTA ESCRITA E-1909/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Directiva 85/337/CEE (Avaliação do impacto ambiental)

Quais os Estados-membros que ainda não transpuseram inteiramente a Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1985, p.40. )) para o direito nacional?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

A Comissão, em conformidade com a sua função de guardiã do Tratado, vela pela transposição adequada das directivas comunitárias para o direito nacional dos Estados-membros.

No que respeita à Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a Comissão iniciou procedimentos de infracção por não-conformidade contra a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Itália e Portugal. Os procedimentos seguem actualmente o seu curso.

Além disso, a Bélgica foi condenada pelo Tribunal de Justiça, em acórdão de 2 de Maio de 1996, por transposição inadequada da referida directiva.

Quanto aos três novos Estados-membros, não se encontra ainda concluída a avaliação de conformidade dos diplomas nacionais que transpõem a directiva em causa.
PERGUNTA ESCRITA P-1411/96 apresentada por Georges Berthu (EDN) ao Conselho (28 de Maio de 1996)

Objecto: Zonas de comércio livre

Na reunião de trabalho dos Ministros da Agricultura da União Europeia realizada em 7 de Maio de 1996, em Otrante (Itália), o Presidente em exercício do Conselho apresentou um documento que denuncia os riscos decorrentes da multiplicação das zonas de comércio livre e, segundo a imprensa, afirmou que esta política ignora completamente as consequências sectoriais de tais acordos ou parte do princípio que sectores produtivos inteiros poderão sobreviver ao choque da abertura dos mercados.

1. Tem o Conselho a intenção de tornar público este documento e de o transmitir a todos os deputados, em particular aos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Relações Económicas Externas?

2. Não considera o Conselho que seria útil efectuar um estudo imparcial e pluralista (cuja execução, atribuição e assinatura de contratos não seriam da competência da Comissão) sobre todas as consequências da política de comércio livre da Comunidade?

3. De que modo tenciona o Conselho limitar o papel da Comissão à estrita aplicação das orientações que define? Não poderia aproveitar a ocasião proporcionada pela CIG para suprimir as ambiguidades dos artigos 113o e 228o sobre o grau de autonomia da Comissão nesta matéria, aumentado nomeadamente o grau de transparência das negociações comerciais internacionais e recusando claramente à Comissão qualquer poder de assinatura prévia susceptível de comprometer, de jure ou de facto, a Comunidade?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

Os Ministros da Agricultura dos Estados-membros da União Europeia costumam reunir-se com o Comissário responsável pelo sector da agricultura uma vez por semestre no país da Presidência, a convite desta, para em âmbito informal debaterem assuntos de interesse geral susceptíveis de posterior concretização em actos formalizados, a estabelecer de acordo com os procedimentos institucionais previstos no Tratado.

Tal foi o caso da reunião informal de 7 de Maio, em Otrante, na qual a Presidência propôs que fosse debatido o tema «criação de zonas de comércio livre e seus efeitos sobre a agricultura comunitária» e apresentou para o efeito um documento introdutório de trabalho.

No que se refere mais particularmente às três perguntas formuladas pelo Senhor Deputado, importa esclarecer o seguinte:

1)dado o carácter informal da reunião, o documento de trabalho apresentado pela Presidência não se reveste de estatuto oficial, sendo apenas destinado aos participantes na reunião;

2)cabe à Comissão, previamente à apresentação de qualquer proposta, tomar as providências necessárias (estudos, seminários, consulta a peritos, etc.) para dispor de informações e dados com base nos quais possa proceder à elaboração;

3)as questões relativas às adaptações institucionais do sistema previsto nos Tratados vigentes encontram-se em debate na Conferência Intergovernamental, actualmente em sessão mas em cujos trabalhos o Conselho não participa.
PERGUNTA ESCRITA n. 958/96 do Deputado Christine ODDY ao Conselho. Telecomunicações electrónicas



Jornal Oficial nº C 356 de 25/11/1996 p. 0009



PERGUNTA ESCRITA E-0958/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) ao Conselho (29 de Abril de 1996) Objecto: Telecomunicações electrónicas Que acordos celebrou o governo britânico com outros governos europeus de forma a permitir à «Royal Air Force» (RAF) interceptar telecomunicações electrónicas procedentes da Europa? A RAF está autorizada a partilhar informações interceptadas de carácter comercial ou outro com a «National Security Agency» dos EUA? Resposta (14 de Outubro de 1996) Acordos como aquele a que a Senhora Deputada se refere são da competência de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1648/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Transposição da directiva relativa à conservação das aves selvagens na Alemanha

1. A Comissão pode enumerar as zonas de conservação das aves selvagens nos diversos Länder alemães? Em caso afirmativo, pode facultar esses dados?

2. A Comissão considera satisfatória a transposição da directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) relativa à conservação das aves selvagens?

3. Em caso negativo, quais são, no entender da Comissão, os pontos que demonstram uma transposição insuficiente da citada directiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

1. A Comissão elabora regularmente um relatório em que faz a lista de todas as áreas de protecção especial (APE) classificadas pelos Estados-membros e por estes oficialmente notificadas nos termos do artigo 4o da Directiva Aves (79/409/CEE). Está em preparação uma nova lista para 1996, que será publicada no final do próximo Outono. A lista de 1994, incluindo todas as APE na Alemanha por Länder, será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

2. e 3. A Comissão avalia continuamente os progressos realizados pelos Estados-membros para criar uma rede coerente de APE para as espécies do Anexo 1 e as aves migratórias (ver nota informativa Natura 2000, de Maio de 1996, que inclui o barómetro para avaliação da situação Natura 2000).

A Comissão considera que, com excepção da Bélgica e Dinamarca, que fizeram uma ampla classificação dos seus «territórios mais adequados», todos os Estados-membros devem classificar um maior número de APE de forma a cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE. A Comissão está a utilizar como referência inventários científicos de importantes áreas de habitat das aves.
PERGUNTA ESCRITA E-1852/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Discriminação contratual dos cidadãos italianos naturalizados

Nos termos do acórdão de 2.8.1993 do Tribunal de Justiça Europeu, os 88 leitores do Instituto Universitário Oriental de Nápoles deveriam ter sido contratualmente assimilados aos seus colegas docentes de nacionalidade italiana; tendo no entanto os mesmos recusado um contrato que previa condições desfavoráveis e uma desclassificação profissional, foram despedidos.

As consequências desta absurda política recaem sobre licenciados em línguas e literaturas estrangeiras do Instituto, que não ficarão preparados a nível de conhecimento prático das línguas que escolheram.

Face a uma infracção grave à igualdade de tratamento entre cidadãos da União, como é o caso desta discriminação, pretende a Comissão tomar medidas para que o direito comunitário seja respeitado?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita P-1092/96 do Senhor Deputado McMahon ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 135. )).