PERGUNTA ESCRITA P-1986/02

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Exportação de combustível nuclear usado para a Rússia

No Verão de 2001, o Presidente russo, Vladimir Putin, aprovou nova legislação que autorizava a importação de combustível nuclear usado estrangeiro para a Rússia.

1. Nos termos do disposto na Directiva 92/3/Euratom(1), de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, os Estados-Membros são proibidos de exportar carregamentos de resíduos radioactivos para países terceiros que não disponham de meios técnicos, regulamentares ou administrativos para gerir os mesmos com segurança. A avaliação do cumprimento desta condição é realizada pelas autoridades relevantes nos Estados-Membros.

Como tenciona a Comissão impedir interpretações divergentes por parte dos Estados-Membros no que diz respeito aos meios técnicos, regulamentares ou administrativos para gerir o combustível nuclear usado na Rússia?

A maior parte dos Estados-Membros comprometeu-se a respeitar normas idênticas em relação a qualquer carregamento de combustível nuclear usado, ao abrigo da Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, que entrou em vigor em 18 de Junho de 2001.

2. Antes da Cimeira UE-Rússia, no final de Maio de 2002, em Moscovo, o Ministro russo para a energia nuclear, Alexander Rumyantchev, anunciara a sua intenção de discutir com a Comissária Loyola de Palacio as possibilidades de a Rússia importar combustível nuclear usado da UE, e especialmente de Espanha. Esta questão foi levantada e conduziu a medidas de acompanhamento?

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

A avaliação dos recursos técnicos, jurídicos e administrativos para gerir com segurança os resíduos radioactivos no Estado de destino de um carregamento de resíduos radioactivos é efectuada pelas autoridades competentes do Estado de origem. Normalmente, essa avaliação faz-se comparando o nível dos recursos no Estado de destino com os existentes no Estado de origem.

A Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, define resíduos radioactivos do seguinte modo: todos os materiais que contenham ou se encontrem contaminados por radionuclidos e para os quais não se encontre prevista qualquer utilização. Tendo em conta esta definição, apenas os combustíveis usados transportados para eliminação se enquadram no âmbito da directiva. Não se efectuou, até agora, qualquer transporte de combustível usado para países terceiros para fins de eliminação.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer interpretação contraditória no que respeita à avaliação dos recursos pelos Estados-Membros quando autorizam o transporte de resíduos radioactivos. Na eventualidade de parecerem possíveis diferentes interpretações, a Comissão aplicará os critérios previstos no artigo 11o do Directiva 92/3/Euratom do Conselho para essas avaliações, com a assistência de um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros (artigos 19o e 20o da Directiva 92/3/Euratom).

Antes de qualquer transporte de combustível usado, as Partes Contratantes na Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos procederão a uma avaliação semelhante. No entanto, nos termos desta convenção, a avaliação deve ser efectuada tanto pelo Estado de origem como pelo Estado de destino, antes do transporte ser autorizado.

A questão da importação de combustível nuclear usado da Comunidade para a Federação Russa não foi levantada pelo sr. Rumyantctev, Ministro da Energia Nuclear, na sua recente reunião com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelos transportes e a energia.