PERGUNTA ESCRITA P-3102/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Directiva "seguros"

As sociedades mutuárias, sem fins lucrativos, desempenham um papel primordial relativamente ao acesso de todos aos cuidados de saúde, bem como ao desenvolvimento de práticas de prevenção.

Contribuem as mesmas para uma solidariedade em prol de uma melhor cobertura social dos cidadãos europeus.

Neste espírito, não entende a Comissão ser oportuno prever um quadro legislativo diferente do previsto na Directiva "seguros"?

De forma mais genérica, como tenciona a Comissão ter em conta a especificidade do movimento mutualista e a salvaguarda dos seus interesses?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão reconhece a importância do papel que as mútuas são chamadas a desempenhar actualmente no âmbito da economia social na Comunidade.

No que se refere à actividade de seguros, as directivas comunitárias nesta matéria estabelecem as condições de exercício desta actividade no mercado único, em conformidade com os princípios do Tratado CE da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Instituem um regime de acesso a estas actividades e respectivo exercício que tem por finalidade assegurar que todas as empresas de seguros, independentemente da sua forma jurídica, têm uma situação financeira sólida que lhes permita satisfazer de forma permanente os compromissos decorrentes dos contratos de seguro subscritos. Este regime baseia-se numa fiscalização aprofundada da área financeira da empresa de seguros, exigindo-se, nomeadamente, a manutenção de provisões técnicas suficientes e sua representação por activos equivalentes, congruentes e aplicados segundo regras estritas, uma margem de solvabilidade suficiente para o conjunto das suas actividades calculada de acordo com as disposições das directivas sobre seguros, uma boa organização administrativa e contabilística e procedimentos de controlo interno adequados.

As directivas comunitárias adoptadas no sector dos seguros prevêem já disposições que têm em consideração a especificidade das mútuas de seguros, nomeadamente em matéria de fundos próprios (margem de solvabilidade). Permitem às mútuas de seguros não vida utilizar a capacidade de mobilização das quotizações para a constituição da sua margem de solvabilidade até 50 % desta margem. Da mesma forma, as directivas permitem que os Estados-membros prevejam para as mútuas uma redução de 25 % do fundo de garantia mínimo exigido pelas directivas.

A directiva relativa à fiscalização das empresas de seguros que fazem parte de um grupo, adoptada em 27 de Outubro de 1998 pelo Conselho e pelo Parlamento(1), tem plenamente em consideração as preocupações expressas pelas mútuas de seguros durante o processo legislativo. Com efeito, esta directiva cria as condições necessárias para que as mútuas de seguros que, por definição, não podem ter participações cruzadas, e as empresas de seguros sob forma de sociedade comercial possam ser objecto de igualdade de tratamento no que se refere ao respeito das exigências em matéria de solvabilidade quando fazem parte de um grupo de seguros.

Os trabalhos em curso sobre o estatuto da mútua europeia e da cooperativa europeia destinam-se a dotar as mútuas dos Estados-membros de um dispositivo jurídico adaptado à sua especificidade e que lhes permitirá exercer as suas actividades no mercado interno.

(1) JO L 330 de 5.12.1998.