PERGUNTA ESCRITA E-3546/02

apresentada por Michel-Ange Scarbonchi (GUE/NGL) ao Conselho

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Criação de um corpo europeu de guarda costeira

Depois do naufrágio do Erika, a maré negra causada pelo petroleiro Prestige, em 19 de Novembro de 2002, ao largo da costa da Galiza (Espanha), demonstra bem a insuficiência crónica dos controlos e da vigilância dos navios no mar.

Perante catástrofes ecológicas desta dimensão, é obrigação da Comissão reagir o mais rapidamente possível. A decisão tomada na cimeira franco-espanhola de Málaga de restringir, em conformidade com o artigo 56o da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, o acesso dos petroleiros mais perigosos à zona económica exclusiva (ZEE), a menos de 200 milhas marítimas (360 quilómetros) da costa permite ter esperança.

Contudo, o drama que qualquer maré negra constitui para as populações atingidas, para as colectividades locais, as consequências que acarreta para o ambiente e as actividades económicas como o mar e o turismo exigem que, à escala europeia, sejam definidas novas regras em matéria de transporte de mercadorias de risco, bem como novas medidas em matéria de controlo.

O princípio de precaução implica, desde já, uma reflexão sobre a criação de uma verdadeira polícia europeia dos mares. A criação de um corpo europeu de guarda costeira permitiria zelar pelo respeito da regulamentação marítima com maior eficácia.

São muitos os argumentos a favor de uma nova entidade administrativa, que poderia ser colocada sob o controlo do Parlamento Europeu e a responsabilidade das autoridades marítimas dos países da União. Em vésperas do próximo alargamento da União Europeia, tal medida equivaleria a enviar uma forte mensagem a favor da Europa do mar. O que pensa o Conselho desta proposta?

Estará o Conselho em posição de apresentar propostas que possam servir como base comum para um plano de luta europeu a favor da segurança marítima e que coloquem a tónica num controlo estrito dos navios em circulação?

Resposta

(4 de Março de 2003)

1. O Conselho concorda com o Sr. Deputado em relação ao facto de que, para fazer face à situação criada por tais acidentes marítimos, existe uma clara necessidade de resposta coordenada por parte da UE. Tal é a posição constante e repetidamente sustentada pelo conselho. O Conselho recorda, em especial, que em 20 de Dezembro aprovou por unanimidade um Regulamento que institui medidas específicas a fim de indemnizar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige. A Comissão apresentou a sua proposta em 19 de Dezembro, tendo o Parlamento Europeu emitido o seu parecer nesse mesmo dia. A proposta tem como objectivo contribuir para a indemnização pelos prejuízos através de uma contribuição comunitária. Encontra-se prevista uma ajuda financeira mediante reafectação de fundos, incluindo a reprogramação da parte da Espanha (cerca de 80 milhões de euros) no Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). Parte dos recursos orçamentais (cerca de 30 milhões de euros) destinados à reconversão dos navios espanhóis que até 1999 estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos serão também afectados à compensação pelos danos em questão.

2. Na sua sessão de 19 de Dezembro de 2002, o Conselho emitiu uma declaração em que afirmava:

Tendo presente o grave acidente ocorrido com o petroleiro Prestige ao largo da costa do noroeste da Espanha, acolhe favoravelmente as medidas tomadas com vista à rápida aprovação de uma decisão-quadro relativa à protecção do ambiente através do direito penal.

Neste contexto, o Conselho remete para as conclusões do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002 em matéria de segurança e de poluição marinhas, que saúdam a acção levada a cabo pela Comissão para enfrentar as consequências desse acontecimento e a sua intenção de analisar a necessidade de novas medidas específicas, designadamente, questões relacionadas com a responsabilidade e com as respectivas sanções. Deste modo, em perfeita consonância com as medidas que irão ser estudadas no âmbito da competência comunitária nos domínios da protecção da segurança dos transportes(1) e da protecção do ambiente(2), o Conselho irá considerar a tomada de medidas adicionais para reforçar a protecção do ambiente, em especial o ambiente marinho, através do direito penal.

3. Quanto à criação de uma Guarda Costeira europeia, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre quaisquer propostas eventualmente apresentadas nesse sentido à Convenção sobre o Futuro da Europa, ou por ela debatidas.

(1) Conclusões do Conselho (Transportes) (6 de Dezembro de 2002).

(2) Conclusões do Conselho (Ambiente) (10 de Dezembro de 2002).