PERGUNTA ESCRITA E-2031/99

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Repreensão aplicada a Paul van Buiten

Desde que van Buiten entregou à impresa documentos que revelavam as irregularidades ocorridas na Comissão, o seu caso foi discutido em toda a Europa. Actualmente, ao mesmo tempo que van Buiten recebe distinções de organizações como a associação dos contribuintes pela sua coragem, recebe uma repreensão do Comité de Disciplina da Comissão. O Comissário Kinnock reconheceu, tal como o comité que aplicou a repreensão a van Buiten, que na altura em que ocorreram estes factos as regras eram pouco claras e insuficientes.

Tendo em conta a contribuição dada pela actuação de van Buiten para a modificação das regras e para uma correcção séria do problema das fraudes, será que se pode considerar a repreensão como correcta? Entende a Comissão que as alterações efectuadas no que respeita às regras aplicáveis aos seus funcionários são suficientes ou tenciona a Comissão investigar a possibilidade de introduzir a liberdade de transmissão de documentos da administração pública à imprensa segundo o modelo existente, por exemplo, na Suécia?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que a entidade competente para proceder a nomeações pode solicitar ao Conselho de Disciplina previsto pelo Estatuto dos Funcionários a emissão de um parecer relativamente a uma eventual medida disciplinar a adoptar. Contudo, a entidade competente para proceder a nomeações pode formular uma advertência por escrito ou uma repreensão sem consultar o Conselho de Disciplina. No caso a que se refere o Senhor Deputado, o Conselho de Disciplina não foi consultado.

Ao Sr. Paul van Buitenen foi aplicada uma repreensão formal por, sem autorização, ter infringido as regras aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias, divulgando, no exterior da Comissão, documentos respeitantes a casos cuja apreciação pelas autoridades judiciais se encontrava em curso e que, além disso, eram objecto de processos disciplinares, pondo, deste modo, em causa o princípio da presunção da inocência. Ao tomar a sua decisão, a autoridade competente teve em conta o facto de a informação ter sido comunicada a um membro do Parlamento Europeu e reconheceu que uma aplicação estrita das normas pertinentes poderia não se coadunar com o adequado nível de abertura. Foi com base nestas considerações que a Comissão impôs a repreensão, que corresponde à segunda sanção mais branda para infracções ao Estatuto dos Funcionários.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de, de acordo com a decisão da Comissão relativa a investigações efectuadas pelo Grupo de Trabalho para a Coordenação da Luta contra a Fraude, de 14 de Julho de 1998, os funcionários que tenham conhecimento da existência de presumíveis irregularidades estarem obrigados a informar os seus directores-gerais ou chefes de serviço ou, caso entendam útil, directamente o Grupo de Trabalho. Desde a entrada em vigor da Decisão 1999/396/CEE, CECA, Euratom da Comissão relativas às condições e regras dos

inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades(1), os funcionários devem informar desses factos os seus chefes de unidade ou directores-gerais, ou, se entenderem útil, directamente o secretário-geral da Comissão ou o OLAF. Os funcionários que prestem ou tenham prestado tais informações através dos meios acima indicados tiveram e têm a garantia de que não sofrerão de modo algum, por esse facto, um tratamento injusto ou discriminatório. No âmbito da sua reforma administrativa, a Comissão está a desenvolver um sistema aperfeiçoado que assegurará, além das actuais disposições, que os funcionários que cumpram o dever de comunicar provas de presumíveis infracções disponham de meios justos e efectivos suplementares para comunicar as suas preocupações e provas e obter uma resposta cabal e activa às suas diligências.

(1) JO L 149 de 16.6.1999.