(2000/C 27 E/069) PERGUNTA ESCRITA E-1417/99
apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Liberdade de circulaçªo e liberdade de estabelecimento dos mØdicos; trabalho clandestino dos
mØdicos supranumerÆrios na BØlgica; concorrŒncia desleal; violaçªo das Directivas 93/16/CEE e82/76/CEE e do artigo 12
odo Tratado
As Directivas 82/76/CEE (1) e 93/16/CEE (2), ambas reguladoras da livre circulaçªo dos mØdicos e do
reconhecimento mœtuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, estªo a ser manifestamente violadaspela BØlgica, com importantes consequŒncias, nªo apenas a nível individual, mas tambØm para o Estadobelga.
Segundo os dados disponíveis (fornecidos pelo serviço do pessoal de um hospital universitÆrio de Bruxelas),
em apenas trŒs hospitais universitÆrios de Bruxelas trabalham mais de 200 mØdicos assistentes candidatos aespecialistas («MACS  MØdecins Assistents Candidats SpØcialistes») com o estatuto ilegal de mØdicossupranumerÆrios («mØdecins surnumeraires»). Estes estªo vinculados às mesmas condiçıes laborais que osoutros mØdicos, muito embora nªo aufiram a remuneraçªo adequada prevista no Anexo I da Directiva93/16/CEE.
O estatuto de mØdico supranumerÆrio equivale ao estatuto de «falso trabalhador por conta própria», bem
conhecido no sector da restauraçªo. Para alØm de discriminar claramente os mØdicos candidatos a
especialistas em causa, este estatuto representa ainda lucros cessantes de vÆrios milhıes de euros para asautoridades federais e regionais belgas, devido ao trabalho clandestino dos «falsos trabalhadores por contaprópria». Por outro lado, estes trabalhadores submetem a uma concorrŒncia desleal os hospitais que nªoaderem a tais prÆticas.
Tem a Comissªo conhecimento desta discriminaçªo, desprovida de qualquer fundamentaçªo objectiva, e,
por conseguinte, arbitrÆria? Considera a Comissªo que a referida prÆtica constitui uma violaçªo dasDirectivas 82/76/CEE e 93/16/CEE? Dispıe a Comissªo de informaçıes relativas a outros Estados--membros, ou ser-lhe-Æ possível investigar a existŒncia de violaçıes semelhantes nos Estados-membros?Em caso afirmativo, quais os Estados-membros envolvidos?
PoderÆ a Comissªo indicar se jÆ adoptou medidas destinadas a pôr termo a esta prÆtica escandalosa, que
constitui uma violaçªo do artigo 12
odo Tratado de Amesterdªo (ex-artigo 6o)? Estaria a Comissªo disposta
a adoptar outras medidas a curto prazo com vista a garantir a aplicaçªo das referidas directivas, para quenªo fiquem reduzidas a uma mera obrigaçªo moral?
(1) JO L 43 de 15.2.1982, p. 21.
(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo
(15 de Setembro de 1999)
No que respeita ao direito dos mØdicos assistentes candidatos a especialistas a uma remuneraçªo
apropriada, deve observar-se que certas categorias de mØdicos que optam por uma formaçªo mØdicaespecializada nªo beneficiam das disposiçıes da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,destinada a facilitar a livre circulaçªo dos mØdicos e o reconhecimento mœtuo dos seus diplomas,certificados e outros títulos.
Com efeito, o âmbito de aplicaçªo da referida directiva Ø limitado aos cidadªos comunitÆrios e a obrigaçªo
de remunerar de forma apropriada os períodos de formaçªo dos mØdicos especialistas Ø imposta apenas
para as especialidades mØdicas comuns a todos os Estados-membros, ou a dois ou vÆrios entre eles, emencionadas nos artigos 5
oe7oda Directiva 93/16/CEE.
Sendo assim, podem coexistir estatutos diferentes sem que a situaçªo seja contrÆria ao direito comunitÆrio.Quanto aos outros pontos da questªo, a Comissªo considera nªo serem da sua competŒncia mas sim da
competŒncia das autoridades  judiciais, entre outras  dos Estados-membros.C 27 E/58 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias