PERGUNTA ESCRITA E-2009/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Controlo dos vistos belgas

No âmbito do terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos), merece especial atenção a atribuição pouco criteriosa de vistos belgas, sobretudo porque uma autorização temporária de residência na Federação Belga dá acesso imediato a todos os países Schengen. Estas autorizações de residência têm um valor inestimável para os delinquentes e tornam o sector da migração muitíssimo vulnerável à corrupção.

Em resposta a duas perguntas (E-0621/01 e E-0622/01(1)) dirigidas ao Conselho sobre o mesmo assunto, este último comunicou em 30 de Maio que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os vistos, o asilo e a imigração passavam a ser da competência comunitária e se enquadravam no Título IV do TEC. Incumbe, por conseguinte, à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações relativas a estas questões.

No ano transacto, a Bélgica concedeu cerca de 9 500 vistos a cidadãos marroquinos, 88 % dos quais (de curta e longa duração) foram atribuídos pelo Serviço de Estrangeiros belga, não obstante o parecer negativo dos serviços consulares de Marrocos. Este parecer negativo, devido ao não preenchimento dos critérios, é assim sistematicamente ignorado.

Alguns requerentes declaram abertamente que o seu objectivo não é viajar para a Bélgica, mas sim para outro país Schengen, onde a emissão de vistos está sujeita a normas mais rigorosas. Daí resulta a elaboração de um parecer negativo que é transmitido ao Serviço de Estrangeiros. Este reage invariavelmente indicando que o visto deve, contudo, ser emitido ao requerente. É de recear que cada vez maior número de traficantes de seres humanos escolham Marrocos para tentar entrar na UE.

As acções da UE destinadas a desmantelar rotas lucrativas de tráfico de seres humanos perderão assim toda a sua eficácia.

Tem a Comissão conheicmento da atribuição pouco criteriosa de vistos belgas?

Em caso de resposta afirmativa, que diligências tomou a Comissão para que a Federação Belga procurasse uma solução para este problema?

Caso contrário, tenciona ainda a Comissão informar-se sobre a fraude relativa aos vistos belgas, dada a importância que isso reveste para o terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos) e a política dos países Schengen?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 163.

Resposta comum às perguntas escritas E-2009/01 e E-2010/01 dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Os procedimentos e as condições de emissão de vistos de curta duração são fixados por um instrumento do acervo de Schengen integrado no âmbito da União, a Instrução Consular Comum (ICC(1)). Os vistos de longa duração continuam a ser da competência de cada Estado-membro não sendo, por conseguinte, abrangidos pela ICC.

A ICC enuncia os critérios que permitem determinar qual o Estado-membro competente para tratar um pedido de visto de curta duração. O destino único ou principal da residência é o primeiro critério de competência. Na ausência deste, é competente o Estado-membro da primeira entrada.

A ICC, embora constate que a organização dos serviços de vistos incumbe a cada um dos Estados-membros, estabelece vários princípios de boa organização destinados aos responsáveis dos serviços: o pessoal não deve estar exposto a pressões locais e deve ser sujeito a rotação regular para evitar a criação de hábitos.

No que respeita às relações entre os consulados e a administração pública, compete a cada Estado-membro tomar as disposições que entender úteis em termos de organização, gestão e controlos.

A Comissão não está ao corrente dos factos mencionados pela Sra Deputada e tem a intenção de se dirigir às autoridades belgas para obter informações complementares.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.