PERGUNTA ESCRITA P-2656/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Desactivação dos reactores nucleares de Kozloduy cumprimento pela Bulgária das suas obrigações decorrentes do Acordo de Parceria

Tendo em conta que as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy deverão ser definitivamente desactivadas até ao final de 2002 e que há que definir a data de encerramento definitivo das unidades 3 e 4 que não pode ser mais tarde que 2006, de acordo com a decisão do Conselho sobre os princípios, prioridades e objectivos intermédios e condições contidas no Acordo de Parceria para a adesão da Bulgária(1) e com as obrigações contidas no memorando de Sofia assinado por este país com a Comissão em 1999.

Pergunta-se à Comissão:

- em que fase se encontra a programação do encerramento definitivo das unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy e que trabalhos foram ou irão ser iniciados para a desactivação das unidades 1 e 2, praticamente três meses antes do prazo estabelecido, isto é o final de 2002;

- que medidas tenciona a Comissão tomar caso a Bulgária não respeite os seus compromissos em matéria de segurança nuclear e de encerramento das unidades que não podem ser melhoradas segundo os padrões ocidentais de segurança a um custo razoável e que medidas tomou para que a Bulgária fixe a data de encerramento definitivo das unidades 3 e 4, data essa que, como foi acordado, não pode ser mais tarde que 2006;

- que medidas tomou a Bulgária para adoptar uma nova estratégia energética baseada na sua adaptação às regras de mercado livre (produção e tarifas, abertura do mercado à concorrência), na melhoria do rendimento energético, na gestão dos resíduos nucleares, na introdução de fontes renováveis de energia e na revisão das previsões de procura energética com base em cenários mais realistas em temos de desenvolvimento e de utilização intensiva de energia?

(1) JO L 44 de 14.2.2002, p. 1.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2002)

O Governo búlgaro comprometeu-se a suspender as actividades das unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até ao final deste ano. A Comissão segue naturalmente de muito perto e com grande interesse as iniciativas adoptadas tendo em vista a aplicação desta decisão. O Governo búlgaro está ainda a efectuar preparativos, técnicos e legislativos, tendo em vista respeitar este prazo, contando para tal com o apoio da comunidade internacional e, especificamente, da UE.

Em Julho foi adoptada uma lei sobre a segurança e utilização da energia nuclear que estabelece as modalidades e príncipios gerais para a gestão e controlo da energia nuclear e dos resíduos radioactivos. Esta lei define as responsabilidades das autoridades de regulamentação do sector nuclear, aumenta os seus poderes e independência e confirma a existência e a utilização dos fundos para a gestão dos resíduos radioactivos e o desmantelamento das centrais nucleares.

A nível técnico, com o apoio financeiro do Programa Phare, financiado pela UE, foi efectuada uma avaliação pormenorizada das medidas necessárias para desmantelar a central nuclear de Kozloduy, dos respectivos custos e da estratégia a adoptar. O processo decorrerá em três fases: encerramento, seguido de uma série de procedimentos técnicos para o desmembramento da central e as primeiras operações de desmontagem na zona que circunda o gerador; manutenção do sítio e armazenamento dos elementos perigosos durante um período de 30 anos, de modo a obter um nível de radiações que permita o desmantelamento definitivo. Foi já constituída uma equipa especializada para a central nuclear de Kozloduy.

A Comissão deseja chamar a atenção para a considerável contribuição financeira da Comunidade para os trabalhos directamente ligados às operações de desmantelamento, em especial através do International Decommissioning Support Fund (KIDSF), gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD). Em Março, o Parlamento búlgaro ratificou um acordo-quadro com o BERD sobre o uso desses fundos. Os primeiros projectos já foram aprovados pela Assembleia dos Contribuintes, em especial a construção de uma unidade de armazenamento a seco dos resíduos nucleares, para a qual foi lançado um concurso.

Neste momento, a Comissão não considera que existam grandes probabilidades de a Bulgária se recusar a respeitar os compromissos assumidos no que respeita ao encerramento de algumas unidades da central nuclear de Kozloduy, em especial as unidades 1 e 2. As discussões respeitantes, mais especificamente, às unidades 3 e 4 estão a decorrer no contexto das negociações com os Estados-Membros sobre o capítulo 14 (energia). Nos termos do acordo de 1999 entre a Comissão e a Bulgária (que a UE inscreveu nas negociações sobre o capítulo 14), a Bulgária comprometeu-se a suspender, no decurso deste ano, as actividades destas duas unidades. A UE considera que o encerramento definitivo deve ter lugar o mais tardar em 2006. O Governo búlgaro anunciou recentemente que pretendia encerrar as unidades 3 e 4 em 2006.

Em Julho, o Parlamento búlgaro adoptou uma nova estratégia para a energia que lança as bases para a introdução de mecanismos de mercado e a reestruturação da indústria, a fim de melhorar a produção energética do país. Esta estratégia indica claramente que a produção constitui uma das prioridades deste sector, e a Bulgária está actualmente a elaborar uma série de cenários tendo em vista a sua melhoria. Durante o ano foram adoptados uma série de textos que definem as regras para o funcionamento do mercado, em especial para facilitar a transição de um mecanismo de formação dos preços em que os preços da energia são fixados pela administração para um sistema baseado na regulamentação. A autoridade de regulamentação (Conselho para a investigação científica e de engenhenharia) assumiu a responsabilidade pelo desenvolvimento de procedimentos de estabelecimento dos preços e tarifas para os sectores da electricidade, do gás e do aquecimento urbano.