PERGUNTA ESCRITA P-2842/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Países e territórios ultramarinos (PTU)

Pode a Comissão indicar como tenciona garantir o cumprimento das obrigações previstas na Parte IV do Tratado CE, do regime de associação daí decorrente, assim como da Declaração incluída no Tratado de Amesterdão, que repete e especifica o objectivo da decisão sobre os PTU?

No que respeita ao mercado do arroz, pode a Comissão explicar a sua atitude relativamente aos PTU, tendo em conta que, no âmbito da OMC, o mercado comunitário deve ser aberto e que a adopção de medidas de salvaguarda pela Comissão se limita a proteger o mercado comunitário de determinados produtos, nomeadamente o arroz, procedentes dos PTU? Através dessa atitude, não fará a Comissão com que sejam os PTU a assumir as obrigações no âmbito da OMC?

Pode a Comissão indicar por que motivo não foi ainda adoptado o VIII Fundo Europeu de Desenvolvimento? É verdade que a concessão de dotações foi adiada até as Antilhas neerlandesas/Aruba terem cedido às exigências da Comissão no que respeita às exportações de arroz? Não considera a Comissão que, deste modo, a cooperação é imposta de uma forma injusta e inadequada, associando abusivamente comércio e desenvolvimento? Tem a Comissão conhecimento de que, ao proceder assim, se bloqueiam alguns importantes programas socioeconómicos como, por exemplo, o SAPNA (Social Action Plan Netherlands Antilles - plano de acção social para as Antilhas neerlandesas) e a indispensável reparação da ponte Emma? Qual é a reacção da Comissão a este respeito?

Tem a Comissão conhecimento de que, para as empresas das Antilhas, as possibilidades de exportar arroz para a Comunidade são ainda mais reduzidas devido ao facto de os certificados de importação exigidos só poderem ser solicitados por uma pessoa ou uma empresa estabelecida num Estado-membro que exerça actividades no sector do comércio de arroz há pelo menos um ano? Como explica a Comissão esta prática comercial discriminatória?

Pode a Comissão indicar por que motivo foi adiada a «reunião de parceria» anual com os PTU?

Resposta do Professor João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

A execução da Parte IV do Tratado CE relativa aos países e territórios ultramarinos (PTU) tem sido levada a cabo regularmente, desde 1957, através de seis decisões quinquenais sucessivas do Conselho de 1964, 1970, 1976, 1981, 1986 e 1991. A última proposta da Comissão, que diz respeito à revisão intercalar da Decisão 91/482/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ((JO L 263 de 19.9.1991. )), data de 14 de Fevereiro de 1996 e encontra-se desde então no Conselho para ser discutida.

A Declaração relativa aos PTU a inserir na acta final do Tratado de Amesterdão diz formalmente respeito ao período posterior a 1 de Março de 2000. Até essa data, a Comissão gerirá as relações com os PTU, como sempre o fez, tendo presente os objectivos citados nessa declaração.

No que se refere aos efeitos da Organização Mundial do Comércio (OMC) no regime preferencial concedido aos PTU, nomeadamente no que respeita ao arroz, a Comissão considera que as reduções pautais adoptadas no âmbito do Uruguay Round correm o risco de reduzir, a prazo, o interesse relativo dos investimentos efectuados nestes domínios nesses PTU, constituindo uma das razões para se duvidar da viabilidade a longo prazo dos investimentos realizados nos últimos anos em alguns PTU, nomeadamente neste sector. Aliás, a Comissão já por várias vezes alertou os operadores interessados, chamando a atenção para estes riscos, caracterizados por um carácter essencialmente especulativo e por um efeito diminuto a nível do desenvolvimento duradouro. Em último lugar, a Comissão sublinha o facto de as medidas de protecção adoptadas no sector do arroz não afectarem uma produção de origem dos PTU, mas a exportação para a Comunidade de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que tenha sido objecto de uma transformação - mínima - no PTU em questão. Além disso, as medidas de protecção tomadas pela Comunidade não afectam o respeito dos compromissos assumidos, relativamente a este produto, em favor dos Estados ACP.

O montante global do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) PTU é conhecido desde o Conselho Europeu realizado em Cannes no final de Junho de 1995, mas a sua repartição entre os vários instrumentos e entre os PTU dos vários Estados-membros, assim como os seus métodos de execução (relacionados com os do 7o FED ACP adoptados na Maurícia em 4 de Novembro de 1995) figuram na proposta da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996. Dado que esta proposta deve ser adoptada por unanimidade pelo Conselho, a Sra Deputada compreenderá facilmente que a oposição de um dos Estados-membros a alguns elementos da mesma não permitiu aos outros Estados-membros aceitar os restantes elementos.

O que está em causa não é de modo algum forçar alguns PTU a «subjugar-se à vontade da Comissão no que respeita às exportações de arroz», mas chegar a acordo, no âmbito da Comunidade, segundo os processos de tomada de decisões por unanimidade previstos no Tratado CE. As instâncias do Conselho não actuam, por conseguinte, «num espírito injusto e impróprio que associa de forma abusiva o comércio e o desenvolvimento», mas procuram adoptar uma decisão global que abranja todos os domínios de cooperação CE-PTU, entre os quais o regime comercial.

Quanto aos dois projectos referidos pela Sra Deputada, a sua execução não se encontra de forma alguma atrasada pela ausência do 8o FED:

- Queen Emma Bridge: este projecto será financiado inteiramente a partir dos recursos do 8o FED, que se encontram disponíveis há muito tempo. O atraso a que a Sra Deputada se refere deve-se ao facto de o estudo inicial, confiado pela Autoridade portuária de Curaçao a um consultor local, não ter produzido os documentos de concurso no formato exigido pelas regras de concurso do FED. Dado que o referido consultor local recusou a proposta que lhe foi feita de alterar os documentos existentes, esta tarefa teve de ser confiada a outra empresa;

- Social action programme (SAPNA): desde o início, foi decidido juntamente com as autoridades locais financiar este projecto a título dos 7o e 8o FED. Este projecto encontra-se ainda na sua fase de estudo e de preparação, encontrando-se os estudos ainda em curso (até finais de 1996). Posteriormente, terá início a fase de instrução na Comissão e a apresentação da respectiva proposta ao Comité do FED.

Em contrapartida, numerosos outros PTU com um nível de desenvolvimento inferior às Antilhas Neerlandesas esgotaram a sua dotação a título do 7o FED e a ausência de decisão no âmbito do 8o FED constitui para esses países uma grave lacuna no acompanhamento do seu processo de desenvolvimento.

A condição prevista no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1036/97, que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos ((JO L 151 de 10.6.1997. )), de que o requerente (do certificado de importação) deve ser uma pessoa singular ou colectiva que exerça há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontre registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado, tem como objectivo garantir a seriedade do operador e evitar o mais possível quaisquer riscos de especulação com os certificados de importação. Esta condição é extremamente necessária, sobretudo se se tiver em conta a quantidade fixada nas medidas de protecção e o benefício decorrente da não cobrança de direitos aduaneiros.

Nunca foi decidido que as reuniões de parceria da Comissão, do Estado-membro e dos PTU seriam anuais. É de notar que a Delegação da Comissão no local teve numerosos contactos com as autoridades locais e as empresas, que foram organizadas numerosas visitas de empresários das Antilhas a Bruxelas, que a Comissão organizou reuniões de parceria antes de adoptar as medidas de protecção e que, sobretudo, o processo de parceria da Comissão, do Estado-membro e dos PTU foi intensamente praticado, dado que, desde há mais de um ano e meio, as discussões semanais no âmbito do Conselho se têm desenrolado na presença do próprio representante das Antilhas Neerlandesas ao lado do representante dos Países Baixos, o que constitui um caso único entre todos os PTU.