PERGUNTA ESCRITA P-2747/00

apresentada por Alain Lipietz (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Aplicação irregular do Acordo CE-Israel

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento de Maio de 1998(1), a Comissão Europeia declarava que: o acesso preferencial aos mercados comunitários das exportações originárias dos colonatos israelitas da Cisjordânia e da Facha de Gaza, por um lado, e de Jerusalém Leste e dos Montes Golan, por outro, violariam as regras de origem acordadas já que estes territórios não fazem parte do Estado de Israel de acordo com o direito internacional público mldr Há indicações de que, presentemente, estas violações estão a ser cometidas. A Comunidade Europeia deveria tomar medidas para verificar a exactidão destas informações mldr Caso estas violações das regras de origem se confirmem, deve-lhes ser posto cobro.

Pouco tempo depois, as autoridades israelitas confirmaram à Comissão Europeia que, como política oficial, os serviços aduaneiros israelitas certificavam por rotina, como produtos originários de Israel, os produtos produzidos na sua totalidade ou substancialmente processados nos colonatos israelitas situados nos territórios ocupados por Israel desde 1967. Em Janeiro deste ano, a Comissão informou-nos de que nos últimos dois anos, a Comissão tem desenvolvido uma série de esforços para encontrar uma solução viável para este problema, tendo realizado reuniões a nível oficial em 1998 e 1999 mldr Estes esforços para encontrar uma solução para o problema não tiveram ainda um resultado satisfatório.

Antes de tomar a decisão de entrada em vigor do novo Acordo de Associação com Israel, obteve o Conselho ou a Comissão garantias por parte de Israel de que os seus serviços aduaneiros cooperarão com os serviços aduaneiros dos Estados-membros para garantir uma correcta aplicação do protocolo relativo às regras de origem anexo ao Acordo, tal como está estabelecido na sua cláusula territorial? Se as autoridades israelitas não estiverem dispostas a cooperar com a CE a fim de assegurar a correcta aplicação do protocolo acima mencionado, está o Conselho preparado para adoptar medidas que não dependam da cooperação de Israel para garantir que será posto cobro a estas violações das regras?

(1) SEC(98) 695 final.

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

1. A Comissão é responsável por verificar a aplicação de todos os acordos internacionais celebrados pela Comunidade. Tal é aplicável aos Acordos celebrados com Israel e também com a OLP. A decisão de aplicar o Acordo de Associação UE-Israel resultou do termo do processo de ratificação tanto pelo Parlamento Europeu (em 29 de Fevereiro de 1996) como pelos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da UE.

2. No que respeita ao âmbito territorial do Acordo de Associação, o artigo 83o aplica-se exclusivamente ao território do Estado de Israel. O termo Israel abrange ainda as águas territoriais que circundam Israrel e, em certas condições, alguns navios. O acordo não contém qualquer outra definição. Pela sua parte, a UE considera que o acordo se aplica exclusivamente ao território do Estado de Israel no interior das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, de acordo com as resoluções pertinentes do CSNU. A UE e os seus Estados-membros continuam a basear as suas relações com Israel e os Palestinianos nos princípios do Direito Internacional, incluindo a Quarta Convenção de Genebra sobre a Protecção dos Civis (1949) que proíbe, entre outras coisas, o estabelecimento de colonatos. As autoridades israelitas adoptaram uma interpretação diferente sobre a interpretação do Estado de Israel, como aliás é indicado pelo Sr. Deputado, e afirmam que a questão dos colonatos deve ser resolvida no contexto do Processo de Paz do Médio Oriente, o que não tem deixado de criar dificuldades na aplicação do anterior Acordo Provisório UE-Israel. A Comissão e as autoridades israelitas têm efectuado conversações com vista a resolver estas dificuldades.

3. O Conselho não tem tido ocasião de constatar quaisquer lacunas na aplicação do novo Acordo de Associação UE-Israel.

4. No 1o Conselho de Associação, em 13 de Junho de 2000, a Presidência da UE, na sua declaração, manifestou o seu particular apêgo ao respeito pela cobertura territorial do Acordo de Associação com Israel.