PERGUNTA ESCRITA P-0790/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Construções portuárias na Ria de Arousa (Espanha) sem estudo de impacto ambiental

A construção na Ria de Arousa (Pontevedra, Espanha) de um porto químico e petrolífero e, por outro lado, a instalação no local de um parque de armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos, gerou manifestações de rejeição por parte da população em virtude do seu impacto ecológico sobre toda a região. Não foram efectuados para nenhuma das construções os pertinentes estudos prévios de avaliação do impacto ambiental.

A Plataforma de Defesa da Ria de Arousa apresentou à Comissão Europeia uma queixa por incumprimento da legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE)(1).

Por outro lado, o Governo espanhol não respeitou o prazo fixado para a transposição da Directiva 97/11/CE(2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

A sensibilidade dos cidadãos, após a recente catástrofe ambiental causada pelo naufrágio do petroleiro Erika, está a aumentar e exige, de nós seus representantes, uma atenção crescente para as questões ambientais. Nesse sentido, o PE aprovou duas resoluções sobre a matéria (20 de Janeiro e 2 de Março de 2000). Por outro lado, muito se falou no Parlamento sobre a coordenação da política ambiental da UE com outras políticas como, por exemplo, os Fundos Estruturais.

Poderia a Comissão informar se a elaboração do estudo de impacto ambiental era obrigatória para a construção das referidas instalações portuárias?

Pode a Comissão confirmar se foi concedido um financiamento comunitário para a construção de ambas as instalações? Em caso afirmativo, qual o seu montante, a data e as empresas que dele beneficiaram?

Que acompanhamento dos projectos assegurou a Comissão para que estes respeitassem as exigências comunitárias em matéria de ambiente?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta comum às perguntas escritas P-0790/00 e E-0804/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Abril de 2000)

No que respeita à Directiva 85/337/CEE(1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, convém salientar que o seu artigo 2o prevê que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos antes da concessão da respectiva aprovação. Esta disposição aplica-se aos projectos enumerados nos Anexos I e II da directiva.

No que se refere às instalações mencionadas pela Senhora Deputada, o ponto 8 do Anexo I abrange os portos comerciais marítimos assim como as vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 toneladas. No Anexo II, a alínea e) do ponto 10 e a alínea c) do ponto 6 mencionam, respectivamente, a construção de portos (incluindo portos de pesca) que não constem do Anexo I e as instalações para armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos e químicos. Nos termos do artigo 4o, os projectos incluídos no Anexo I serão submetidos a uma avaliação do seu impacto ambiental. Quanto aos projectos incluídos no Anexo II, estes serão submetidos a avaliação caso os Estados-membros decidam que as suas características assim o exigem.

O no 1 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE(2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, prevê que os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, em 14 de Março de 1999. Convém precisar que, nos termos do no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, aos pedidos de aprovação apresentados antes de 14 de Março de 1999 se continua a aplicar o disposto na Directiva 85/337/CEE na versão anterior a esta alteração. Chama-se a atenção para o facto de, ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, a Comissão dar automaticamente início a um processo se as medidas nacionais de execução não lhe forem comunicadas nos prazos previstos. No caso da Directiva 97/11/CE, dado não ter recebido qualquer comunicação oficial, a Comissão formulou recentemente um parecer fundamentado dirigido às autoridades espanholas.

De qualquer forma, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário neste caso concreto. A Comissão dirigiu-se às autoridade espanholas, solicitando-lhes informações sobre o eventual co-financiamento das duas obras de construção em questão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.