PERGUNTA ESCRITA P-1407/02

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Vietname

As autoridades vietnamitas procederam, nos últimos meses, à prisão ou à detenção administrativa (nos termos da directiva 31/CP) de Li Quang, advogado, acusado de ter criticado a conduta do Partido Comunista do Vietname relativamente à assinatura, pelo Vietname, do Tratado sobre as fronteiras com a República Popular da China, em 30 de Dezembro de 1999 e em 25 de Dezembro de 2000, de Tran Khue, investigador, que havia dirigido uma carta ao Presidente da RPC, Jang Zemin, por ocasião da sua visita a Hanói, na qual expunha o seu ponto de vista sobre o referido tratado, do Dr. Pham Hong Son, preso por ter traduzido determinados textos em prol da democracia que foram publicados no sítio Internet da Embaixada dos Estados Unidos em Hanói, Nguyen Van Minh, defensor do Padre Thaddeus Nguyen Van Ly, Biu Minh Quoc, jornalista e poeta, acusado de se ter deslocado às regiões fronteiriças cedidas por Hanói à RPC. Estas prisões, bem como a de muitos outros democratas vietnamitas, confirmam a degradação da situação no Vietname, onde, apesar de condições económicas mais favoráveis, o exercício dos direitos fundamentais continua a ser proibido e reprimido pelas autoridades de Hanói. Quais as iniciativas concretas adoptadas pela Comissão a fim de obter a libertação das pessoas mencionadas? Poderá a Comissão elaborar uma lista precisa dos programas que beneficiam do seu financiamento ou co-financiamento e que têm por objectivo concreto a instauração da democracia e do Estado de direito e o respeito da liberdades fundamentais no Vietname e indicar a parte que esses programas representam, em termos financeiros, no montante global dos programas de cooperação financiados ou co-financiados pela Comissão? Por último, o Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes que a Comissão se empenhasse resolutamente a favor da libertação do Muito Venerável Thich Huyen Quang e do Venerável Tchich Quang Do, respectivamente patriarca e número dois da Igreja Budista Unificada do Vietname. Quais as iniciativas tomadas até hoje pela Comissão e quais os resultados obtidos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Junho de 2002)

A Delegação da Comissão em Hanoi, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros, acompanha atentamente a evolução da situação no Vietname em matéria de direitos humanos, participando em todas as acções destinadas a comunicar às autoridades vietnamitas as preocupações da União. As questões relativas aos direitos humanos são igualmente debatidas aquando das reuniões do Comité Misto UE-Vietname.

A Comissão tem conhecimento dos casos dos Srs. Le Chi Quang, Tran Khue, Bui Minh e do Dr. Pham Hong Son. Ainda não foi possível obter uma confirmação da situação do Sr. Nguyen Van Minh, mas a investigação continua. As situações de Thich Huyen Quang, que permanece sob detenção administrativa em Nghia Hanh Pagoda, na província de Quang Ngai, e de Thich Quang Do, confinado ao mosteiro de Thanh Minh na cidade de Ho Chi Minh continuam igualmente a suscitar preocupações.

A Delegação da Comissão continuará a suscitar questões específicas e casos individuais que constituem motivo de preocupação através dos canais diplomáticos apropriados.

O Documento de Estratégia relativo ao Vietname para 2002/2006 e o Programa Indicativo Nacional 2002/2004 no âmbito da cooperação comunitária, preparados em consulta com os Estados-Membros e o Governo do Vietname, foram aprovados pela Comissão em 15 de Maio de 2002. O programa de cooperação entre a Comunidade e o Vietname está especialmente orientado para dois domínios fundamentais: reforço do desenvolvimento humano, designadamente através do apoio ao desenvolvimento rural integrado, especialmente centrado em algumas das províncias mais pobres e apoio no domínio da educação; integração do Vietname na economia internacional, apoiando a continuação da reforma com vista a uma economia orientada para o mercado e apoiando a adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio, juntamente com algumas acções destinadas a mitigar as consequências sociais das reformas económicas. As questões horizontais contempladas na execução da Estratégia incluem a protecção do ambiente, a cultura e a educação, a igualdade entre homens e mulheres, a promoção dos direitos humanos e a boa governação, enquanto partes integrantes do programa de cooperação.

O novo documento de estratégia relativo ao país, publicado no sítio web da Direcção-Geral Relações Externas(1) proporciona igualmente informações sobre os projectos financiados no âmbito do anterior documento de estratégia Comunidade-Vietname, que estava essencialmente centrado no desenvolvimento das zonas rurais mais pobres, na saúde e na educação, bem como no apoio às reformas económicas. Paralelamente às acções previstas no âmbito do programa de cooperação bilateral Comunidade-Vietname, a Comissão apoiou igualmente um projecto realizado neste país ao abrigo da Iniciativa Europeia em favor da Democracia e dos Direitos Humanos.

(1) http://europa.eu.int/comm/external_relations/vietnam/csp/index.htm.