PERGUNTA ESCRITA E-0689/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: Transportes internacionais de passageiros - Regulamento no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992

Tem a Comissão conhecimento de que o ponto 1.3 do artigo 2o do Regulamento no 684/92(1), que prevê um regime de autorizações para todos os serviços paralelos (ou comparáveis) aos serviços regulares, e que captam a clientela destes últimos, é perfeitamente contraditório com o artigo 4o do mesmo regulamento?

(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0579/98, E-0580/98, E-0687/98, E-0688/98 e E-0689/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

O Regulamento (CE) 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro(1), define, no no 1 do seu artigo 2o, os serviços regulares como aqueles que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas, indicando ainda que os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. O no 4 do artigo 7o do mesmo regulamento apresenta, no entanto, as razões que poderão motivar a recusa do pedido, que são bastante limitadas. As autoridades emissoras apenas poderão recusar os pedidos por razões compatíveis com o citado regulamento.

O no 1 do artigo 2o define ainda os serviços regulares especializados como aqueles que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros. Alguns desses serviços especializados não são sujeitos a uma autorização se estiverem abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador, exclusão que se justifica por estarem em causa serviços organizados com o objectivo específico de transportar certas categorias de passageiros, que não estão abertos ao público em geral.

O objectivo da cláusula de salvaguarda prevista no terceiro parágrafo do no 1 do artigo 2o é a protecção dos serviços regulares existentes, incluindo os serviços regulares especializados, contra outros tipos de transporte de passageiros por autocarro, como por exemplo serviços ocasionais ou serviços de lançadeira que possam ser organizados de forma paralela ou temporária e que sejam dirigidos à mesma clientela. Essa cláusula de salvaguarda não poderá ser invocada, porém, contra os serviços regulares especializados que sejam abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador. No entanto, no caso especial dos serviços regulares que não cumpram as condições definidas nos primeiro e segundo parágrafos do no 1 do artigo 2o e, em especial, quando transportem outros passageiros e não apenas "determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros", os serviços em questão deverão ser considerados como serviços regulares, pelo que estarão sujeitos a autorização.

A Comissão não tem competências para adoptar medidas contra os "serviços piratas" ("servizi pirata"). Nos termos do artigo 19o do Regulamento (CE) 684/92, os Estados-membros são responsáveis pela execução do regulamento, pelo controlo da conformidade com o mesmo e pelas sanções aplicáveis em caso de infracção, o que inclui todas as medidas a adoptar contra os operadores que não respeitem as obrigações previstas no regulamento.

(1) Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) 11/98 do Conselho, de 11.12.1997, que altera o Regulamento (CEE) 684/92, que estabelece as normas comuns para os transportes internacionais de passageiros efectuados em autocarros - JO L 4 de 8.1.1998.