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PERGUNTA ESCRITA E-0063/98 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Custos da crise da peste suína nos Países-Baixos inferiores aos previstos

Foram recentemente publicadas na imprensa neerlandesa notícias no sentido de que os custos da crise da peste suína nos Países Baixos deverá ser inferior ao inicialmente previsto.

1. Pode a Comissão comunicar-me quais foram os custos, imputados ao orçamento europeu e aos orçamentos nacionais dos Estados-membros, da crise da peste suína nos Países Baixos e nos outros Estados-membros onde se verificou essa epizootia?

2. Considera a Comissão conveniente alterar, no futuro, as medidas relativas aos surtos de peste suína, se as chamadas vacinas «marcador» forem rapidamente postas no mercado?

3. Considera a Comissão conveniente, dados os surtos, nos últimos anos, de epizootias tais como a BSE e a peste suína, modificar as disposições relativas às intervenções financeiras a cargo do orçamento da União Europeia?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Março de 1998)

1. Os montantes pagos até 31 de Dezembro de 1997 foram os seguintes:

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Estes valores referem-se a decisões ou regulamentos já adoptados pela Comissão com base nos dados apresentados pelos Estados-membros em questão, nos fundos disponíveis e na evolução da doença. Não podem, portanto, ser considerados definitivos. O custo dos surtos mais recentes de peste suína clássica na Alemanha e as despesas veterinárias que não puderam ser tomadas em consideração por falta de fundos (calculado em 100 milhões de ecus) também não estão incluídos.

O custo para os orçamentos nacionais dos Estados-membros pode ser grosseiramente estimado tendo em conta que a Comissão suporta cerca de 50% das despesas veterinárias e cerca de 70% do custo das medidas excepcionais de apoio do mercado dos Estados-membros.

2. A Comissão tem conhecimento de que estão a ser desenvolvidas vacinas marcadas contra a peste suína clássica. No entanto, não foram apresentados pedidos de registo destas vacinas à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, sediada em Londres. Por conseguinte, afigura-se improvável a comercialização de uma tal vacina nos próximos 12-15 meses.

Além disso, não existem dados sobre a eventual utilização de tais vacinas em situações de emergência, os quais são essenciais para que se possa alterar a actual legislação comunitária relativa à peste suína clássica e evitar efeitos prejudiciais nas trocas comerciais de suínos e da sua carne, ligados à utilização das vacinas marcadas.

Assim, em conformidade com o parecer do Comité Científico Veterinário sobre esta questão, a Comissão está a analisar a possibilidade de apoiar um ensaio laboratorial destinado a avaliar a eventual utilização de tais vacinas no terreno.

3. A Comissão irá analisar as medidas existentes relativas à participação financeira com vista à sua eventual alteração.
PERGUNTA ESCRITA P-0662/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Instalação de um reactor nuclear perigoso em Akkuyu

Sabe-se que a Turquia tenciona, em meados de Abril, escolher o tipo de reactor nuclear que irá instalar na zona particularmente perigosa do ponto de vista sísmico de Akkuyu. Esta região é também entre outros, o biótopo da foca «monachus-monachus» espécie rara e protegida.

Segundo as informações disponíveis, a Turquia irá optar pelo reactor canadiano CANDU que, como é sabido, permite (através de um processo preciso) aumentar a quantidade de plutónio produzida o que está na base da produção de armas nucleares. Não é por acaso que estes reactores foram instalados em regiões e países sensíveis como a Coreia do Sul, a Índia, o Paquistão e a China. Certos círculos nos EUA e no Canadá criticam fortemente a qualidade e o nível de segurança destes reactores e, simultaneamente, na Conferência de Kyoto sobre o ambiente (de Dezembro passado) o Canadá assumiu o compromisso de encerrar sete centrais nucleares deste tipo.

Pergunta-se à Comissão como pensa reagir para evitar a instalação de um reactor deste tipo a poucas milhas de distância dos limites da UE.

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Março de 1998)

O Senhor Deputado poderá recorrer à resposta da Comissão à sua questão E-3787/97 ((JO C 223 de 17.7.1998, p. 22. )).

No que diz respeito às referências que as autoridades turcas exigem dos candidatos seleccionados, estes últimos devem demonstrar uma reputação estabelecida na concepção, construção e resultados de pelo menos duas centrais nucleares, das quais pelo menos uma deve poder servir de referência ao projecto Akkuyu. Estes candidatos devem ainda provar a sua capacidade no que se refere à gestão de projectos internacionais. Por último, as propostas devem emanar de empresas ou organizações que disponham de recursos financeiros adequados para assumir as obrigações decorrentes de projectos de uma tal dimensão.

Além disso, as autoridades turcas recorreram ainda a várias empresas de consultoria especializadas em matéria de avaliação técnica das propostas, de negociação de contratos e em questões jurídicas e económicas. Essas empresas são nomeadamente o Instituto Coreano de Investigação da Energia Atómica e a empresa espanhola Empresários Agrupados Internacional.

A Comissão recorda que, no que se refere aos factos invocados pelo Senhor Deputado e relativos a instalações situadas fora do território comunitário, as directivas comunitárias não são aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0463/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Custos administrativos relacionados com a indemnização compensatória para o gado de montanha

Que encargos administrativos cobra cada Estado-membro pelo tratamento dos pedidos de indemnização compensatória para o gado de montanha? Pode ser elaborada uma tabela com os dados mais actualizados possíveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre as despesas administrativas de gestão das indemnizações compensatórias destinadas aos agricultores das zonas desfavorecidas como as que refere o Senhor Deputado. Tais despesas não constam das disposições legislativas notificadas pelos Estados-membros e aprovadas pela Comissão. Consequentemente, não é possível à Comissão fornecer os dados pedidos pelo Senhor Deputado. Neste contexto, importa sublinhar que as despesas administrativas não são elegíveis para co-financiamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0174/98 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Controlos a produtos alimentares importados

Actualmente, todos os produtos alimentares de origem animal importados de países terceiros para a União Europeia estão sujeitos a controlos rígidos. Só podem entrar na UE através de um Posto de Inspecção Fronteiriço designado, o importador tem que comunicar a chegada dos produtos com 24 horas de antecedência e a remessa deve submeter-se ao processo de controlo veterinário, que inclui níveis de inspecção reconhecidos, devendo o importador pagar os custos da inspecção veterinária antes de a remessa obter a autorização das autoridades aduaneiras. No entanto, para produtos alimentares de origem não-animal, não existe o requisito do aviso prévio de importação nem um sistema de controlo reconhecido e os custos da inspecção estão a cargo da autoridade fiscalizadora.

Dado que elevado número de géneros de origem não-animal podem constituir um risco sério para a saúde pública (por exemplo, muitos deles podem conter micotoxinas), tenciona a Comissão harmonizar os níveis de inspecção da UE em produtos alimentares de origem não-animal para o mesmo nível dos produtos de origem animal? Em caso negativo, por que não?

Resposta dada pela Sra Bonino en nome da Comissão (17 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0526/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Livre circulação de pessoas no espaço Schengen

A Convenção de Schengen constitui um dos grandes desafios da construção europeia que é a livre circulação das pessoas no interior do espaço europeu. Um dos seus objectivos centra-se na supressão dos controlos, tanto aduaneiros, como policiais, nas fronteiras internas entre os Estados signatários, sem prejuízo da manutenção da ordem pública e da segurança nacional. Em contrapartida, foram reforçados so controlos nas fronteiras externas.

O que pensa o Conselho acerca da prática seguida pela companhia aérea Sabena, que consiste em solicitar ao passageiro, no momento de obter o cartão de embarque, o documento nacional de identidade e comprovar a validade do mesmo?

Resposta (11 de Maio de 1998)

A questão levantada pelo Senhor Deputado, relacionada com o espaço Schengen estabelecido entre alguns Estados que são também membros da União Europeia, não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0026/98 apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Apoio aos deficientes

Em 1998, será levado à prática um projecto inédito que visa a integração dos deficientes. Com efeito, de 20.06.1998 a 26.06.1998 terão lugar, em Viena, os «Special Olympics». Este grandioso evento desportivo contará com a presença de 1.000 pessoas deficientes, adultos e jovens, oriundos de 14 países.

Tenciona a Comissão aproveitar esta oportunidade para demonstrar um maior empenhamento na integração dos deficientes?

Vê alguma possibilidade de se apoiar financeiramente este evento?

Que medidas concretas foram planeadas para 1998 em matéria de apoio aos deficientes?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão não recebeu, no quadro do programa europeu de desporto para deficientes de 1998, qualquer pedido de apoio para as Olimpíadas Especiais na Áustria. A respectiva organização sabia que os pedidos para 1998 deviam ter sido apresentados à Comissão até l de Setembro de 1997.

Com efeito, a Comissão apoia activamente a integração dos deficientes e recebeu mais de 100 pedidos para o programa de 1998. O Comité Europeu em matéria de Desporto para Deficientes, composto por representantes de organizações desportivas para deficientes de todos os Estados-membros, pronunciou-se sobre os pedidos recebidos, tendo recomendado 75 projectos que a Comissão pretende apoiar.
PERGUNTA ESCRITA P-0329/98 apresentada por Luisa Todini (UPE) à Comissão (10 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Reforma dos Fundos Estruturais

Pode a Comissão informar em que fase se encontram os trabalhos de elaboração do novo Regulamento do Objectivo 2?

De que modo estabelece a Comissão os critérios e os parâmetros de admissibilidade para as regiões de Objectivo 2?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão está presentemente a elaborar propostas relativas ao novo quadro regulamentar dos fundos estruturais para o período 2000-2006, com base no seu documento «Agenda 2000» ((COM(97) 2000 final. )), publicado em Julho de 1997. Os regulamentos fixarão os critérios e o regime de concessão de apoio aplicáveis ao novo objectivo no 2. A Comissão estabeleceu um programa de trabalho com vista à adopção das suas propostas em 18 de Março de 1998 e à respectiva apresentação ao Parlamento e ao Conselho imediatamente depois. O Parlamento é regularmente informado da evolução das reflexões da Comissão sobre as políticas estruturais, em geral, e sobre o novo objectivo no 2, em especial.

É, pois, demasiado prematuro emitir uma declaração definitiva sobre os critérios do novo objectivo no 2, se bem que o fundamento básico continue a ser o exposto no documento «Agenda 2000». A Comissão propõe que a lista do novo objectivo no 2 seja definida de acordo com critérios simples, objectivos e transparentes. Estes deverão ser usados para identificar as zonas mais gravemente afectadas pelas mutações nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, os bairros urbanos em crise e as zonas dependentes das pescas. A lista final de zonas será determinada em parceria com as autoridades nacionais, com base em prioridades dos Estados-membros. Quanto às regiões cuja situação melhorou e que deixaram de satisfazer os critérios em causa, a Comissão propõe medidas de apoio provisório, aplicáveis durante um período transitório (phasing-out).
PERGUNTA ESCRITA E-0029/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Venda de bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol

Não considera a Comissão que a decisão da Associação Francesa de Futebol de reservar 80% da venda de bilhetes para o próximo Campeonato Mundial de Futebol aos nacionais franceses e aos residentes em França constitui uma violação da legislação comunitária da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Fevereiro de 1998)

A comissão organizadora francesa do Campeonato Mundial de Futebol tinha inicialmente previsto um sistema de distribuição dos bilhetes baseado na exclusividade territorial, o qual teria efectivamente impedido a venda de bilhetes transfronteiras na Comunidade. Também previa associar a venda de bilhetes a outros serviços, tais como o alojamento e a viagem. A instâncias da Comissão, a comissão organizadora concordou em alterar os acordos, de forma a permitir, por um lado, aos operadores turísticos autorizados e às agências de viagens a venda de bilhetes separada ou em pacotes, e, por outro lado, a sua venda através das fronteiras nacionais. Estas medidas asseguram a concorrência entre vários distribuidores em toda a Comunidade.

As informações de que a Comissão dispõe mostram claramente que mais de 20 % dos bilhetes serão vendidos a pessoas que não residem em França. Uma vez que as reservas de bilhetes estão ainda em curso na maior parte dos países europeus, não é possível indicar qual a percentagem que será eventualmente vendida a residentes em França ou em qualquer outro local da zona abrangida pela União Europeia das Associações de Futebol (UEFA), a qual inclui a integralidade do Espaço Económico Europeu. Face às alegações veiculadas pela imprensa de violação do direito comunitário da concorrência no que se refere à venda de bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol de 1998, a Comissão dirigiu-se directamente à comissão organizadora e aos cinco operadores turísticos seleccionados para a venda de bilhetes na zona da UEFA. As respostas a essas cartas da Comissão deverão permitir-lhe obter um quadro mais completo da forma como a comissão organizadora francesa procede à distribuição dos bilhetes.

Por enquanto, não se estabeleceu qualquer violação do direito comunitário da concorrência no que respeita à distribuição dos bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0102/98 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Normas da UE para a protecção ambiental

Pode a Comissão informar se tem alguma intenção de propor uma directiva que estabeleça normas para a formação e actuação dos inspectores ambientais na Europa, uma vez que a actual diversidade de normas está a pôr em risco a aplicação universal da legislação ambiental da UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

A Comissão atribui grande importância às inspecções nos Estados-membros para garantir a aplicação correcta, na prática, da legislação ambiental comunitária.

Na sua comunicação de 22 de Outubro de 1996 ((COM (96) 500 final. )) sobre a implementação da legislação ambiental comunitária, a Comissão reconheceu que as variações dos níveis de implementação da legislação ambiental nos Estados-membros podem constituir um problema e propôs, por conseguinte, várias medidas para evitar tal situação, algumas das quais dizendo especificamente respeito aos inspectores e outros funcionários responsáveis pela verificação da aplicação da legislação ambiental nos Estados-membros.

Obedecendo às resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comunicação, a Comissão, juntamente com a IMPEL (a rede comunitária informal de funcionários dos Estados-membros responsáveis pela verificação da aplicação da legislação ambiental) tem estado a preparar um conjunto de critérios mínimos para as inspecções ambientais nos Estados-membros. A Comissão pensa apresentar propostas adequadas que estabeleçam normas para a forma, o conteúdo e a publicidade a dar às inspecções a instalações poluentes no quadro do acervo ambiental comunitário. As propostas abrangerão o planeamento das inspecções, a realização de visitas aos locais e a análise dos resultados, relatórios e publicidade aos resultados. Este é o primeiro elemento, e o elemento fundamental, da abordagem faseada da Comissão no sentido de melhorar as inspecções ambientais às instalações nos Estados-membros.

Quanto às normas para a formação e a actuação dos inspectores ambientais em toda a Comunidade, a IMPEL debruça-se neste momento sobre a formação e a promoção das «melhores práticas profissionais» para os inspectores, bem como sobre a frequência das inspecções e o funcionamento dos serviços de inspecções ambientais. Estes trabalhos incluem programas de intercâmbio, seminários sobre questões técnicas específicas levantadas por algumas indústrias ou processos, a elaboração de um livro de referência e a programação de um curso de formação para inspectores. Estas medidas contribuirão claramente para melhorar e harmonizar as normas de formação e actuação nos vários Estados-membros. Os resultados desses programas serão conhecidos através do inquérito anual a publicar pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0046/98 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Clarificação da Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996

O artigo 2o, alínea a), no 3, da Directiva 96/83/CE ((JO L 48 de 19.2.1997, p. 16.)) diz respeito a edulcorantes utilizados em alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade.

Poderá a Comissão especificar:

1. Quais as idades correspondentes a lactentes e crianças de tenra idade?

2. O que é considerado alimento?

3. Como é que alguns produtos alimentares, como a «cola light», parecem não estar abrangidos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

1. Nos termos do no 2, alíneas a) e b), do artigo 1o da Directiva 91/321/CEE da Comissão relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição ((JO L 175 de 4.7.1991. )), entende-se por: «lactentes» crianças com idade inferior a 12 meses e «crianças de tenra idade» crianças com idade de 1 a 3 anos.

2. A legislação comunitária não contém uma definição de «alimentos».

3. O no 3 do artigo 2o da Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios ((JO L 237 de 10.9.1994. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/83/CE, restringe a utilização de edulcorantes nos alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade. Não pertencem a esta categoria alimentos como a «cola light».
PERGUNTA ESCRITA E-0155/98 apresentada por Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Fundos comunitários: valor dos montantes atribuídos a Berlim em 1997

Qual o apoio financeiro concedido a Berlim em 1997 a título de projectos e fundos comunitários, designadamente:

1. do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

2. do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação e Garantia

3. do Fundo Social Europeu (FSE)

4. dos programas de investigação da Comunidadea. para as universidades e estabelecimentos de ensino superiorb. para o sector económico privado

5. dos programas comunitários no domínio da energia

6. dos programas comunitários no domínio do ambiente

7. dos programas no domínio da saúde

8. dos programas no domínio da juventude e do ensino

9. para projectos a favor das mulheres

10. para projectos culturais

11. para apoiar as relações e o comércio com os países da Europa Central e Oriental

12. de outros programas comunitários?

13. Como avalia a UE os resultados dessas medidas?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (23 de Março de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0015/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Fundos estruturais após 1999

Tendo em conta que o debate sobre o futuro dos fundos após 1999 só agora teve início - a 24 meses apenas da data em que deverão ser implementados os novos programas - de que medidas dispõe a Comissão a fim de assegurar que as regiões e os grupos socialmente desfavorecidos não sejam penalizados, caso a referida implementação se atrase para além de 1 de Janeiro de 2000?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Março de 1998)

A Comissão reconhece a grande importância de iniciar a próxima geração de políticas estruturais comunitárias em 1 de Janeiro de 2000. Nesse sentido, a Comissão tem a intenção de apresentar ao Parlamento e ao Conselho, em Março de 1998, propostas formais relativas ao futuro financiamento do conjunto das políticas comunitárias, bem como de um novo quadro regulamentar aplicável às políticas estruturais. Esse calendário deverá proporcionar tempo suficiente para que os novos programas estruturais sejam elaborados e executados imediatamente após o termo do actual período de programação.