PERGUNTA ESCRITA P-2603/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Adiamento, em Itália, da aplicação das directivas-quadro sobre os resíduos

Em Itália, o pagamento da taxa sobre os resíduos (Tarsu) tem sido indevidamente calculado com base na área das habitações e não, como seria mais justo, com base no número de residentes do edifício. O Governo deveria ter alterado a regulamentação no ano em curso, mas, aquando do debate sobre a lei das finanças, decidiu apresentar uma alteração a fim de que as inovações fossem adiadas por mais um ano. Já no ano transacto fora decidido adiar a adopção da nova legislação sobre os resíduos, alegando-se falta de preparação das administrações locais.

Efectivamente, o decreto Ronchi, que transpõe as Directivas 91/156/CEE(1) e 94/62/CE(2), só minimamente tem sido aplicado em Itália, não obstante os decretos-lei de 8 de Novembro de 1997 e os dois decretos-lei de 5 de Fevereiro e de 1 de Abril de 1998 que, por sua vez, não parecem ter transposto completamente as referidas directivas.

Esta enésima prorrogação traduz-se não só na ausência de uma política-quadro séria em matéria de resíduos, mas também na aplicação injusta de uma taxa fixada com base em critérios inadmissíveis, que penalizam muitos cidadãos idosos e de fracos recursos económicos, já que são precisamente os idosos que, na maior parte dos casos, vivem sozinhos em casas de grandes dimensões. São igualmente penalizadas actividades comerciais que, embora produzindo poucos resíduos, devem pagar tanto quanto o exigido às que os produzem em grande quantidade (por exemplo, uma loja de vestuário e um restaurante).

Pode a Comissão indicar:

1. se foram tomadas medidas relativamente a Itália pelo facto de não ter procedido à aplicação integral das directivas supramencionadas?

2. se não considera que esta prorrogação constitui mais um elemento que coloca a Itália à margem das directivas e das políticas comunitárias em matéria de resíduos?

3. se não considera oportuno intervir junto das autoridades competentes para impedir que esta nova prorrogação afaste ainda mais a Itália das políticas comunitárias em matéria de resíduos?

4. qual é, em termos gerais, o seu parecer sobre o assunto?

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Senhora Deputada critica uma nova alteração do Decreto no 22, de 5 de Fevereiro de 1997, relativo aos resíduos que transpõe as Directivas 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/156/CEE, 91/689/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(2) e 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, porque adiaria mais uma vez a adopção da alteração dos critérios a aplicar ao cálculo do montante a pagar a título da taxa sobre os resíduos urbanos na Itália. Actualmente,

o montante da taxa é calculado com base na área das habitações ou estabelecimentos comerciais individualmente considerados, penalizando os cidadãos que vivem sós e as empresas que produzem poucos resíduos mas estão instaladas em grandes superfícies. De acordo com a versão original do Decreto no 22, de 5 de Fevereiro de 1997, deveriam ter sido adoptados novos critérios desde 1 de Janeiro de 1999 que adaptassem melhor a relação entre o montante da taxa e a quantidade de resíduos produzidos.

A circunstância a que a Senhora Deputada faz referência poderia ser relevante para efeitos do artigo 15o da Directiva 75/442/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (a seguir designada directiva). Tal artigo determina que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, os custos da eliminação dos resíduos devem ser suportados pelo detentor que entrega os resíduos a um serviço de recolha ou a uma das empresas mencionadas no artigo 9o e/ou pelos detentores anteriores ou pelo produtor do produto gerador dos resíduos. A Comissão considera que, de acordo com a actual legislação italiana, o custo da eliminação dos resíduos é suportado pelos detentores que entregam os resíduos a um serviço de recolha, o que é compatível com o artigo 15o da directiva.

Além disso, a Comissão reconhece que os critérios acima mencionados podem conduzir à desigualdade de tratamento dos poluidores no que se refere à relação entre o montante a pagar e a quantidade de resíduos produzida. Em especial, a Comissão reconhece que a taxa italiana sobre os resíduos não constitui um incentivo à prevenção dos mesmos, não sendo, por conseguinte, coerente com a análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos de 1996(3). Fazer com que os cidadãos paguem os resíduos de acordo com as quantidades produzidas constitui uma forma eficaz de contribuir para a sua minimização. Todavia, com base nos elementos fornecidos pelo Senhor Deputado, não é evidente que as eventuais desproporções resultantes da actual abordagem italiana sejam de tal gravidade que violem o artigo 15o da directiva.

Os processos de infracção actualmente em curso contra a Itália pelo não cumprimento das directivas mencionadas pelo Senhor Deputado referem-se à obrigação de comunicação e apresentação de relatórios prevista no no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE e no artigo 12o da Directiva 75/442/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, à obrigação de elaborar planos de gestão de resíduos (nos termos das Directivas 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/156/CEE, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa a embalagens e a resíduos de embalagens), à aplicação da regulamentação no domínio dos resíduos aos resíduos alimentares a nível regional (ao abrigo das Directivas 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE), bem como aos requisitos da derrogação à autorização concedida a empresas que procedem à valorização de resíduos perigosos (ao abrigo da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos).

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 377 de 31.12.1991.

(3) COM(96) 399 final.