PERGUNTA ESCRITA E-0861/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Problemas no âmbito de projectos de investigação multinacionais financiados pela União Europeia

Uma das instituições que integra o projecto de investigação em matéria de pescas (FAIR CT-97-3508) apoderou-se da ideia, da concepção e do plano do projecto comum e publicou os resultados preliminares em seu nome. Com cada uma das instituições participantes no projecto tinha sido previamente acordado que os resultados não seriam publicados por enquanto visto tratar-se, por um lado, de resultados preliminares e, por outro, tendo em conta um aproveitamento posterior dos resultados, ser necessário reflectir cuidadosamente sobre o melhor momento da sua publicação. A direcção do referido instituto foi igualmente informada disso por carta enviada pelo coordenador da UE.

O instituto em causa agiu de tal forma em segredo que só um ano mais tarde é que os parceiros da UE descobriram o que tinha acontecido à concepção e aos resultados do projecto comum. O que foi feito prejudicou em termos económicos e científicos a UE, as outras instituições, a comunidade científica mundial, bem como os empreendimentos de cooperação relacionados com o projecto. A extensão dos danos não pôde ainda ser avaliada. O referido projecto pôde, no entanto, prosseguir, graças à solidez dos seus fundamentos, ao seu plano e à elevada qualidade das instituições participantes.

A UE não dispõe de um sistema de avaliação, por exemplo, um comité ético supranacional, que aja com rapidez em situações equivalentes a esta, por forma a garantir que os projectos de investigação não sejam prejudicados devido a atrasos no tratamento destes assuntos. Um comité desses dedicado à investigação científica e aos seus métodos não seria um tribunal mas uma instância que daria conselhos, faria recomendações e, como órgão de financiamento, instituiria um controlo especial em relação a uma instituição participante que de forma evidente mostrasse ser monopolista ou descontrolada. A mera existência de um órgão supranacional contribuiria para evitar a desonestidade científica.

Se, apesar de tudo, um caso for objecto de um processo judicial, um parecer internacional poderia facilitar um tribunal local na avaliação destes assuntos não-materiais e desse modo constituir um factor de melhoria da protecção jurídica de todos.

Um sistema que se baseasse em acordos complexos e numa instituição judicial não só seria um processo estranho para o mundo científico como, além disso, lento. Uma cooperação cientifica prolífera deve continuar a ter como base a confiança mútua e o reconhecimento do conhecimento, isto é, determinadas normas éticas que para a maioria dos cientistas são felizmente óbvias.

Porém, para que, no futuro, estes problemas possam ser tratados com mais rapidez gostaria de perguntar à Comissão:

1. Que atitude tenciona a Comissão tomar face a estas violações dos contratos?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que tais infracções não ocorram? Como tenciona a UE investigar este tipo de casos?

3. Pretende a Comissão tomar medidas com vista à criação de um comité ético científico ou irá a Comissão propor um modelo próprio para resolver este tipo de problemas mediante outro procedimento apropriado?

4. Como poderão os direitos não-materiais dos investigadores ser protegidos durante a duração do projecto?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A Senhora Deputada refere-se ao projecto Fish cysteine proteinase inhibitors and infectious diseases (contracto FAIR 5-CT97-3508) apoiado ao abrigo do 4o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT). O projecto será concluído em 30 de Novembro de 2000 e prevê-se que produza resultados científicos importantes.

1. Nos termos do contrato modelo aplicável ao 4o Programa-Quadro de IDT, a Comissão pode pôr termo ao contrato ou à participação de qualquer contratante nas seguintes condições: i) por motivos técnicos ou económicos importantes que afectem substancialmente o projecto, ii) caso o potencial de exploração dos resultados do contrato diminuam significativamente e iii) caso não tenham sido implementadas medidas correctivas destinadas a remediar um não desempenho ou violação de obrigações contratuais por parte do consórcio ou de um contratante. A Comissão pode recorrer a estas possibilidades em caso de publicação prematura de resultados da investigação feita ao abrigo de um projecto por um contratante sem o consentimento dos outros participantes.

No caso a que a Senhora Deputada faz referência, a Comissão foi informada da publicação prematura por um doutorando de certas informações de base obtidas antes do início do projecto, facto que não afectou o progresso do mesmo. Logo que a Comissão foi informada dos problemas, recordou aos parceiros os seus direitos e obrigações contratuais, assim como as potenciais medidas correctivas. Até ao momento, nenhum dos contratantes solicitou a adopção de tais medidas. Uma vez que o projecto, enquanto tal, não foi afectado, não compete à Comissão tomar outras medidas.

2. De acordo com os contratos modelo aplicáveis ao 4o e 5o Programas-Quadro, os resultados do projecto (resultados dos novos elementos) são da propriedade dos contratantes que os geram. As acções a adoptar para a protecção de tais resultados são normalmente previstas num acordo de consórcio celebrado entre os participantes e do qual a Comissão não é parte. Tal acordo de consórcio, celebrado para a execução do projecto, complementa o contrato, determinando igualmente a lei nacional aplicável.

No contrato modelo aplicável ao 5o Programa-Quadro de IDT, a protecção dos parceiros contra a publicação prematura de resultados decorrentes do projecto foi reforçada através de disposições relativas à protecção dos conhecimentos, ao plano de execução tecnológica, à publicidade e comunicações relativas ao projecto e aos conhecimentos, assim como à confidencialidade.

3. A Comissão entende que as disposições contratuais, juntamente com os acordos de consórcio adequados, são suficientes para regular tais situações. Em caso de litígio entre os membros do consórcio, compete aos mesmos tomar as medidas necessárias para proteger os seus direitos de propriedade intelectual, geralmente com base num acordo de consórcio. A Comissão sempre alertou os parceiros para a importância da celebração de acordos de consórcio em matéria de direitos de propriedade intelectual e recomendou vivamente a celebração de tais acordos em projectos, ainda que o contrato não preveja tal obrigação. Este enquadramento jurídico parece mais adequado para resolver litígios sobre direitos de propriedade intelectual do que a instituição de um comité cujas competências se limitariam à formulação de recomendações não vinculativas, não podendo corrigir eventuais infracções.

4. As regras relativas aos direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade e direitos de acesso) são válidas durante a vigência do contrato. Além disso, de acordo com o contrato modelo aplicável ao 5o Programa-Quadro de IDT, todas as disposições contratuais relativas aos direitos de propriedade intelectual continuam a aplicar-se após o termo do contrato.