PERGUNTA ESCRITA E-2685/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Danos provocados no litoral da Região do Lácio (Itália)

Por iniciativa da Região do Lácio foram efectuadas, há alguns meses, obras de saneamento ambiental junto do porto Badino, na Comuna de Terracina, que consistiram em espalhar saibro na zona de rebentação das ondas, danificando assim alguns quilómetros

de praia tornados impraticáveis pelo referido material utilizado. O resultado desta iniciativa é desastroso não só em termos ambientais ao pôr em perigo a naturalidade da área como económicos afectando a sua atracção turística. Para além do mais, corre-se o risco de estas actividades de saneamento serem alargadas a outras áreas limítrofes do litoral do Lácio.

1. Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar se este facto não contraria a directiva 76/160/CEE(1) relativa à qualidade das águas balneares bem como a directiva 76/464/CEE(2) relativa à emissão de substâncias perigosas no ambiente hídrico?

2. Poderá a Comissão informar se não considera que o sucedido, tendo em consideração os efeitos sobre o habitat natural, não viola claramente a directiva 92/43/CEE(3)?

3. Poderá a Comissão indicar se não considera necessário intervir junto das autoridades competentes, e em particular junto do presidente da Região do Lácio bem como do presidente da Câmara de Terracina, a fim de solicitar esclarecimentos acerca dos motivos e dos estudos que levaram às referidas obras de saneamento?

4. Poderá a Comissão indicar se não considera necessário convidar as autoridades competentes a aplicarem mais atentamente o direito comunitário?

5. Poderá a Comissão emitir um parecer geral sobre esta questão?

(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

(2) JO L 129 de 18.5.1976, p. 2.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

A Senhora Deputada faz referência a uma situação que não está abrangida pela Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, nem pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Nos termos da Directiva 76/464/CEE, entende-se por descarga a introdução nas águas referidas no no 1 das substâncias enunciadas na Lista I ou na Lista II do anexo. Neste caso específico, a aplicação de material granular limitou-se à praia e à orla costeira, pelo que não se verificou qualquer descarga no meio aquático. Além disso, as substâncias mencionadas pela Senhora Deputada não estão incluídas na Lista I ou na Lista II do anexo. O material granular inerte não pode ser considerado uma substância da Lista I nem da Lista II.

A Directiva 76/160/CEE destina-se a proteger o ambiente e a saúde humana reduzindo a poluição das águas balneares e a evitar a deterioração mais acentuada dessas mesmas águas. Para esse efeito, a directiva instituiu um sistema de controlo que exige que os Estados-membros tomem todas as medidas necessárias para garantir que a qualidade das águas balneares respeite os valores-limite e a frequência mínima e o método das operações de amostragem estabelecidos no anexo. Apenas está prevista a não observância da directiva quando se possa demonstrar a razão da não conformidade com os valores-limite no que se refere a uma dada zona balnear.

A Directiva 92/43/CEE impõe obrigações aos Estados-membros no que se refere à protecção das zonas especiais de conservação (ZEC) e dos sítios de importância comunitária (SIC) identificados nos termos da directiva. No entanto, a zona mencionada pela Senhora Deputada não é nem uma ZEC designada em conformidade com o artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, nem um SIC proposto em conformidade com o artigo 4o da Directiva 92/43/CEE. Por conseguinte, a Directiva 92/43/CEE não se aplica neste caso específico.

O caso exposto pela Senhora Deputada poderá enquadrar-se no âmbito da Directiva 97/11/CEE que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). O no 2 do artigo 4o da directiva dispõe o seguinte: Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 2o, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no Anexo II: a) com base numa análise caso a caso; ou b) com base nos limiares ou critérios por eles fixados; se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos

5o a 10o. O Anexo II inclui no no 10 k) da sua lista Obras costeiras destinadas a combater a erosão, obras marítimas tendentes a modificar a costa como, por exemplo, construção de diques, pontões, paredões, e outras obras de defesa contra a acção do mar, excluindo a manutenção e a reconstrução dessas obras. Se as obras a que a Senhora Deputada se refere puderem ser consideradas um projecto do tipo acima mencionado, deverá ser sujeito a exame.

A Comissão fará o necessário para reunir informações pormenorizadas sobre a matéria e para garantir a observância da legislação comunitária pertinente.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.