PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/267

(2004/C 88 E/0272)

PERGUNTA ESCRITA P-0999/04

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Ligação de linhas de alta tensão no município de Civitella Paganico

O município de Civitella Paganico autorizou a empresa de electricidade italiana Terna SpA a avançar com um projecto de ligação das duas linhas de alta tensão existentes entre Speranza-Valmonte e Suvereto-Montalto. Na zona em causa existe uma povoação romana ainda não escavada, que está actualmente a ser investigada pelo Ministério do Património e das Actividades Culturais a fim de ser designada sítio de importância cultural. Apesar desta investigação e do facto de o conselho municipal ter já emitido um parecer negativo, o projecto continua a avançar.

Considera a Comissão que a actuação do município de Civitella-Paganico é compatível com o empenhamento claro da União em prol da saúde pública e da protecção do património cultural europeu?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Projectos como a construção de linhas aéreas de transporte de electricidade estão abrangidos pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) (Directiva AIA), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 (2). Essa directiva estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. A avaliação do impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar os efeitos directos e indirectos de um projecto nos seres humanos, fauna, flora, solos, água, ar, clima e paisagem, bens materiais e património cultural.

Esses projectos estão definidos no artigo 4 o que reporta para os anexos I e II da directiva. A construção de linhas aéreas de transporte de electricidade de uma tensão igual ou superior a 220 kilovolt (kV) e um comprimento de mais de 15 quilómetros (km) está abrangida pelo anexo I, enquanto a transmissão de energia eléctrica por cabos aéreos de tensão inferior aos limiares supramencionados está abrangida pelo anexo II. Relativamente a projectos abrangidos pelo anexo I, é obrigatória uma avaliação do impacto ambiental, enquanto para projectos abrangidos pelo anexo II, as autoridades devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação, devido aos seus efeitos significativos prováveis no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da directiva.

Nesse caso específico e com base nas informações apresentadas pelo Sr. Deputado, a Comissão não está em condições de tomar uma posição sobre o assunto. À luz do exposto, solicita-se ao Sr. Deputado que forneça mais informações sobre a matéria, a fim de permitir à Comissão avaliar o caso em função do direito comunitário relevante.

Em 12 de Julho de 2003, o Conselho adoptou a Recomendação 1999/519/CEE (3) relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, com vista a garantir um nível elevado de protecção da saúde. Os limites máximos recomendados baseiam-se nas directrizes elaboradas pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes e sancionadas pelo Comité Científico Director da Comissão. O pleno cumprimento das restrições básicas e dos níveis de referência incluídos na recomendação garante um nível elevado de protecção da população simultaneamente contra os efeitos agudos e a longo prazo das radiações não ionizantes em todo o espectro. Simultaneamente, a Comissão está a seguir de perto e a financiar investigação neste domínio e, se necessário, reagirá a quaisquer novos dados científicos que ainda não tenham sido tomados em consideração.

A responsabilidade pela transposição para o direito nacional das disposições da recomendação supramencionada cabe aos Estados-Membros. A questão deve, por conseguinte, ser tratada com as autoridades nacionais competentes.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 199 de 30.7.1999.