PERGUNTA ESCRITA E-2061/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Controlo dos géneros alimentares

Que medidas promove a Comissão para pressionar os Estados-Membros a garantirem a realização de controlos mais rigorosos dos géneros alimentares provenientes de países terceiros, nomeadamente no que se refere à carne, por forma a obstar eficazmente a uma nova eclosão de doenças, como seja a febre aftosa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Em referência à questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão deseja remeter para as disposições da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1) e para a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2).

A situação jurídica actual é a seguinte:

- A Directiva 72/462/CEE do Conselho estabelece as condições específicas relativas à saúde animal e pública no tocante à importação de carne e de produtos derivados da carne. Segundo estas condições, apenas é permitida a importação de carne e de produtos derivados da carne de países terceiros constantes da Decisão 79/542/CEE do Conselho.

- Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, todos os produtos de origem animal importados de países terceiros são sujeitos a controlos veterinários nos Postos de Inspecção Fronteiriços (PIF) aprovados. As verificações documentais, de identidade e físicas nos PIF são necessárias por forma a verificar a conformidade com os requisitos comunitários às importações mencionados supra relativos à saúde animal e/ou pública.

- Existem actualmente 287 PIF aprovados aos quais devem ser apresentadas as remessas comerciais. No entanto, existem muitos mais portos de entrada na União aos quais chegam viajantes de países terceiros ou através dos quais passam pequenas remessas em parcelas.

- Actualmente, as directivas 72/462/CEE e 97/78/CE não se aplicam à carne nem aos produtos derivados da carne quer constituam parte da bagagem pessoal de um viajante e que se destinem a consumo pessoal ou que sejam enviados como pequenas embalagens a pessoas privadas, desde que o montante ou a quantidade transportada ou enviada não exceda um quilograma por pessoa ou por parcela e desde que a carne ou os produtos derivados da carne sejam provenientes de um país terceiro onde tais importações não sejam proibidas e que se encontre na lista positiva em conformidade com a legislação comunitária, ou desde que tenham sido submetidos a um tratamento térmico especificado, suficiente para destruir os patogéneos.

Após a experiência em alguns Estados-Membros com a febre aftosa em 2001, em conformidade com as recomendações da conferência internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa, realizada em Bruxelas em Dezembro de 2001 e tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2001 e de 13 de Junho de 2002 relativas aos controlos nas fronteiras externas, a Comissão preparou e debateu com os Estados-Membros um projecto de regulamento relativo a medidas de protecção intercalares tendo em vista o controlo das bagagens dos viajantes.

Estas medidas intercalares, que serão propostas num futuro próximo, destinam-se a substituir as derrogações referidas supra (quarto travessão) por uma lista positiva de bens que podem ser transportados pelos viajantes ou enviados em parcelas sem serem sujeitos às condições de importação relativas à saúde animal e aos controlos veterinários.

Nas propostas mencionadas supra de medidas intercalares de protecção, a Comissão exige também que as autoridades competentes e os operadores de transportes internacionais forneçam informação aos viajantes sobre os riscos associados aos produtos de origem animal, caso estes não sejam submetidos a inspecções veterinárias.

Ao mesmo tempo, importa fazer passar a mensagem ao público de que a aplicação e execução pelos Estados-Membros das medidas previstas não proibirão a introdução não comercial de produtos de origem animal, caso estes produtos sejam apresentados para inspecções veterinárias em conformidade com a legislação comunitária.

(1) JO L 302 de 31.12.1972.

(2) JO L 24 de 30.1.1998.