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PERGUNTA ESCRITA E-2894/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Controlo das hormonas na carne

Poderá a Comissão explicar as razões presidiram a decisão tomada pelo Conselho da Agricultura em 29 de Abril de 1996 de voltar a instaurar a proibição dos estimulantes de crescimento hormonais e de alargar essa proibição aos beta-estimulantes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

A Directiva 96/22/CE 96/325/CE, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal ((JO L 125 de 23.5.1996. )), foi adoptada com base em propostas da Comissão de Outubro de 1993 ((COM (93) 441, JO C 302 de 9.11.1993. )). Essas propostas surgiram no seguimento de uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Abril de 1993, que chamava a atenção para a grande disponibilidade e para a utilização ilegal de substâncias anabolisantes e para as dificuldades e deficiências dos Estados-membros em termos de adopção de medidas eficazes. O relatório salientava o contínuo desenvolvimento de novas substâncias, mais eficazes, e em especial a vasta utilização ilegal de ß-agonistas, que estiveram na origem de diversas intoxicações graves no ser humano. Portanto, a Comissão considerou que era necessário esclarecer e sistematizar as directivas existentes relativas à proibição de utilização das hormonas como factores de crescimento e também acrescentar os ß-agonistas à lista de substâncias proibidas (com excepção de algumas indicações terapêuticas nos cavalos e animais de companhia).

A Comissão recorda ao Senhor Deputado o facto de o Parlamento Europeu se ter diversas vezes pronunciado a favor, quer da manutenção da proibição total dos estimulantes do crescimento na produção animal, quer do reforço da vigilância, controlo e sanções correspondentes a essa proibição. Em 18 de Janeiro de 1996, nomeadamente, o Parlamento Europeu convidou a Comissão e o Conselho a manterem a sua oposição à importação para a Comunidade de carne tratada com hormonas, manifestando o desejo de que se mantivesse a proibição total da utilização de estimulantes do crescimento na produção animal e convidando, para tal, o Conselho a adoptar sem demora a proposta da Comissão, em relação à qual emitiu o seu parecer em 19 de Abril de 1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3450/96 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Decisões da Comissão respeitantes ao apuramento das contas

A Comissão paga aos Estados-membros adiantamentos destinados a financiar as despesas agrícolas a cargo do FEOGA-Garantia. A Comissão verifica todos os anos se as despesas são conformes com o direito comunitário. Caso contrário, a Comissão recusa o financiamento dessas despesas por parte do FEOGA. Este processo de apuramento das contas encontra-se estabelecido no Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970 ((JO L 94 de 28.4.1970, p. 13 )).

Poderá a Comissão indicar, a partir do apuramento das contas relativo ao exercício de 1987, o montante total das despesas recusadas em cada exercício, bem como a respectiva repartição pelos diversos Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

A evolução das correcções efectuadas com base no Regulamento (CEE) no 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum ((JO L 94 de 28.4.1970 )), no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, desde o exercício financeiro de 1987 até ao último exercício apurado (1992), consta dos quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu. Como as correcções são efectuadas em moedas nacionais, a taxa do ECU adoptada nos quadros foi a mais próxima da data em que a Comissão adoptou a decisão de apuramento.
PERGUNTA ESCRITA P-3492/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (29 de Novembro de 1996)

Objecto: Televisões italianas e concorrência

Em Itália existem 8 canais de televisão de difusão nacional, três dos quais são públicos (RAI TV) e 5 privados.

Os três canais RAI, embora sejam oficialmente considerados «serviço público», caracterizam-se na realidade por programas semelhantes aos das televisões privadas, visando sobretudo a «audiência», e por um volume de publicidade análogo.

No entanto, a RAI beneficia de uma taxa anual, a cujo pagamento são obrigados todos os cidadãos italianos que possuam um aparelho de televisão, assistam ou não aos programas da televisão estatal.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Considera-a compatível com as regras da concorrência num mercado livre?

Adoptou a Comissão medidas formais para induzir a Itália a pôr termo a esta situação de distorção das regras de mercado?

Ou terá eventualmente sido a própria Comissão a autorizar o Governo italiano a conceder à RAI, através da taxa, consistentes e sistemáticos auxílios públicos?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1997)

A Comissão está consciente que a cadeia pública italiana de televisão Radiotelevisione Italiana (RAI), que emite três canais de televisão, é parcialmente financiada por contribuições obrigatórias dos espectadores de televisão italianos. O financiamento estatal da televisão está sujeito à aplicação normal das regras dos auxílios estatais, incluindo o no 3, alínea d), do artigo 92o do Tratado CE, que autoriza a Comissão a considerar compatível com o mercado único auxílios destinados a promover a cultura e conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum.

Em 1994 e 1995, a Comissão efectuou um estudo sobre o financiamento da televisão pública nos Estados-membros. Tenciona-se alargar este estudo aos novos Estados-membros e à Noruega, Liechtenstein e Islândia, a fim de avaliar todos os elementos do financiamento da televisão pública no Espaço Económico Europeu.

No quadro das regras sobre os auxílios estatais, a Comissão tomará então decisões numa base caso a caso. A Comissão tomou a sua primeira decisão em Outubro de 1996, basicamente que o financiamento recebido do Estado pela estação portuguesa Radiotelevisão Portuguesa (RTP) era uma compensação pela obrigação de serviço público. Por esse motivo, esse financiamento não constituía auxílio estatal nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2405/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - transposição pelos Estados-membros

1. A Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )) poderá ser aplicada igualmente nos Estados-membros que não transpuseram ainda ou não transpuseram de forma suficiente a Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )), bem como nos Estados-membros contra os quais foi iniciado um processo por transposição insuficiente?

2. a) Em caso afirmativo, como é que artigos e obrigações constantes da Directiva 90/220/CEE podem ser simplesmente revogados?

2. b) Se tal revogação é possível, como é garantida a aplicação de artigos condicionados?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA E-2551/96 apresentada por Horst Schnellhardt (PPE) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Ajuda financeira à Mongólia no âmbito do Programa Tacis

1. Pode a Comissão informar qual o montante das dotações financeiras que, no âmbito do Programa Tacis 1995, foram atribuídas à Mongólia?

2. A que projectos e acções foram afectadas as referidas dotações?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

O programa de acção Tacis beneficiou de uma dotação total de 8 milhões de ecus para o período 1994-1995, dos quais 3,8 milhões de ecus para o desenvolvimento dos recursos humanos, 2,56 milhões de ecus para o apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e 1 milhão de ecus para a segurança das centrais de energia em Darkhan e Choibalsan.

O projecto para o desenvolvimento das PME (2,56 MECU) tem os seguintes objectivos:

- prestar assistência ao governo na definição de políticas adequadas para desenvolver o enquadramento económico propício às PME;

- prestar serviços de consultoria e informação para as PME existentes ou recentemente criadas;

- criar mecanismos de informação e comunicação para acelerar a criação de vínculos económicos entre PME na Mongólia e eventuais parceiros nos países comunitários.

No domínio do desenvolvimento de recursos humanos estão previstos os seguintes projectos (3,8 MECU):

- reforço dos serviços de emprego (organização beneficiária: Ministério da População, Política e Trabalho);

- reforma do ensino superior na área da economia (organização beneficiária: Instituto de Economia da Universidade da Mongólia);

- sistema de informação sobre a educação (beneficiário: Centro de Informação Científica e Tecnológica).

O projecto no domínio da energia consiste em elaborar recomendações respeitantes às medidas a aplicar tendo em vista a estabilização do fornecimento de electricidade e aquecimento em Choibalsan e em Darkhan.
PERGUNTA ESCRITA E-3218/96 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Mineração e corte de árvores na Venezuela

Na sequência da sua participação no debate de 24 de Outubro de 1996 sobre mineração e corte de árvores na Venezuela, poderia a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. A Comissão está a par da situação no que diz respeito à intenção do Governo venezuelano de revogar as duas leis (269 e 2552) que proíbem a mineração e o corte de árvores no Estado do Amazonas? Poderia a Comissão indicar quais foram os resultados da reunião realizada na Venezuela em 24 de Outubro de 1996 sobre este assunto?

2. De que modo a Comissão teve em conta a resolução sobre a Venezuela aprovada pelo Parlamento Europeu em 24 de Outubro de 1996? Que passos concretos foram dados pela Comissão contra os planos do Governo venezuelano no sentido de autorizar a mineração e o corte de árvores no Estado do Amazonas?

3. Quais serão as consequências para o projecto ambiental da Comissão, num montante de 6,4 milhões de ecus, na região do Alto Orenoco-Casiquaire, se o Governo venezuelano vier efectivamente a autorizar a mineração e o corte de árvores no Estado do Amazonas? Que atitude adoptaria a Comissão perante tal medida?

4. A Comissão recebeu e aprovou já algum plano anual geral para o projecto da região do Alto Orenoco-Casiquaire? A Comissão já concedeu fundos para esse projecto ao Governo da Venezuela? Em caso de resposta afirmativa, qual é o respectivo montante?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

1 e 2. De acordo com as indicações de Caracas, a proposta de revogação dos decretos nos 269 e 2552 que proíbem a exploração mineira e florestal no Estado do Amazonas havia sido formulada pelo governo desse Estado. Aquando da reunião interministerial de 24 de Outubro de 1996, o governo da Venezuela recusou conceder essa revogação.

3. A reserva da biosfera Alto Orinoco-Casiquaire abrange, com 88 000 km2 de extensão, a metade sudeste do Estado do Amazonas. Considerando que o Governo venezuelano se comprometeu, ao abrigo da convenção de financiamento relativa ao projecto em causa, a manter o estado de conservação desta zona, a revogação das leis 269 e 2552 não implicaria automaticamente a sujeição da zona do projecto a explorações florestais e mineiras. Por conseguinte, seria necessário analisar o impacto real desta medida no projecto. No caso de as disposições da convenção de financiamento relativas ao objectivo de conservação não serem respeitadas pelos parceiros venezuelanos, a Comissão poderia decidir da suspensão ou anulação do projecto.

4. O projecto financiado pela Comunidade na região do Alto Orinoco-Casiquaire encontra-se actualmente em fase de arranque. Em 18 de Março de 1996, a Comissão aprovou um plano de arranque proposto pela co-direcção do projecto. Com efeito, foi paga uma primeira parcela no montante de 280 000 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-1765/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (5 de Julho de 1996)

Objecto: Venda de igreja na zona ocupada de Chipre

O jornal anglofono cipriota «Cyprus Today» (6.4.1996) publicou um anúncio de uma mediadora imobiliária «Kestin and Smith Astate Agents» que põe à venda a igreja de Panagia Chissostomiotissa, localizada na aldeia Trimittri na zona ocupada de Chipre. Esta igreja, do período Bizantino, conta-se entre os momentos clarificados. O mesmo jornal noticia também que o mosteiro de Eleoussas-Siná em Karpassia, transformado pelo regime de ocupação em instalação hoteleira, foi inaugurado pelo pseudo-primeiro ministro (Hakki-Atun).

Esta igreja foi classificada em 1965.

Estes dois factos não são casos isolados, integram-se numa política geral turca que visa a destruição do património cultural da zona ocupada de Chipre.

Pergunta-se ao Conselho que medidas tenciona tomar para a preservação do património cultural da zona ocupada de Chipre, que faz parte do património cultural europeu (o PE aprovou uma resolução sobre a matéria ((JO C 117 de 22.04.1996 p. 15. )) e, em que medida tenciona levantar a questão junto do Governo turco e solicitar-lhe que se conforme com o direito internacional.

Resposta (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho registou devidamente a Resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em 27 de Março de 1996, respeitante designadamente à preservação do património cultural e religioso da zona ocupada de Chipre.

No quadro do interesse mais geral que nutre pela questão de Chipre, o Conselho é favorável a uma solução global assente na ideia de uma Federação cipriota bicomunitária e bizonal, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Conselho não tem conhecimento da questão referida pelo Senhor Deputado, a qual, aliás, não é da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA P-3166/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (14 de Novembro de 1996)

Objecto: Perigo na ingestão de paracetamol

No que se refere à minha anterior pergunta sobre o perigo na ingestão de paracetamol (E-1118/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 33 ))), a Comissão não me deu uma resposta satisfatória. Compreendo que o Conselho da Europa tenha adoptado uma resolução que recomenda a inclusão de uma advertência na informação que acompanha o medicamento. Todavia, a Comissão não explica devidamente porque não tomou medidas para incluir o antídoto, a metionina, no paracetamol para o tornar mais inócuo e reduzir os seus efeitos.

Poderia a Comissão explicar por que motivo não tomou qualquer medida para obrigar as autoridades nacionais a incluir a metionina no paracetamol, por forma a evitar as consequências fatais deste produto? Está a Comissão disposta a proceder a mais investigações sobre esta matéria?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

Como o Senhor Deputado referiu na sua resposta à questão E-1118/96 ((JO C 322 de 28/10/1996. )), a Comissão não tem competências para alterar as autorizações de introdução no mercado emitidas pelos Estados-membros que são também responsáveis pela vigilância dos medicamentos. No entanto, solicitou à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos que acompanhasse atentamente a questão da toxicidade do paracetamol, nomeadamente em caso de sobredosagem importante.

À primeira vista, afigura-se injustificada a incorporação da metionina em todas as especialidades farmacêuticas que contenham paracetamol, dados os possíveis efeitos adversos da própria metionina e a ausência de vantagens terapêuticas para todos os doentes que tomem correctamente o medicamento.

A Comissão acaba de solicitar à Agência que os peritos dos Estados-membros analisem são, tendo em conta os acidentes decorrentes da tomada de quantidades excessivas de paracetamol, são justifica a alteração das condições de fornecimento, de rotulagem ou até mesmo de composição.
PERGUNTA ESCRITA E-2918/96 apresentada por Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Subsídios às empresas transformadoras da batata

São preocupantes as informações que me chegam do sector da indústria transformadora da batata sobre subsídios concedidos à empresa «French Fry Processing Plant», situada na zona industrial da cidade de Komotini, na Trácia, Grécia. Os custos totais do projecto deverão ascender a 12 milhões de dólares, correspondendo 7 milhões a subsídios.

1. Terá a Comissão conhecimento desta ajuda?

2. Poderá a Comissão indicar se neste projecto estará envolvida verba comunitária e qual o seu montante?

3. Será a Comissão de opinião de que os subsídios regionais, nacionais e/ou europeus provocam neste caso uma distorção da concorrência e estará eventualmente disposta a proibir ou a rectificar esta ajuda?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

1. Segundo informações de que a Comissão dispõe, em 1995 foi aprovado um investimento na zona industrial de Komotini ao abrigo da Lei nacional no 1892/92, relativa aos auxílios estatais aos investimentos produtivos, envolvendo, aproximadamente, os montantes do custo total e do auxílio estatal mencionados pelo Senhor Deputado.

2. Não foram atribuídos fundos comunitários ao investimento em causa. Trata-se, consequentemente, de um auxílio exclusivamente nacional.

3. A lei supracitada foi notificada à Comissão nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE e aprovada no âmbito do processo aplicável aos auxílios estatais. O auxílio concedido situa-se dentro dos parâmetros de intensidade estabelecidos pela referida lei em função da região de implantação do investimento. Em geral, podem ser concedidos auxílios de origem nacional ou comunitária a um largo espectro de investimentos no domínio da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, com intensidades que podem atingir 75% do custo elegível do investimento nas regiões do Objectivo no 1, como é o caso do Regulamento (CEE) no 866/90, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ((JO L 91 de 6.4.1990. )), desde que os limites sectoriais fixados pela Decisão 94/173/CE, de 22 de Março de 1994 ((JO L 79 de 23.3.1994. )), sejam respeitados. Ora, tais limites não excluem as batatas fritas. A Comissão não tenciona, pelo menos de momento, alterar a política comunitária neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2840/96 apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Ajudas da Bélgica aos produtores de tomate

Quais as medidas que a Comissão tenciona tomar relativamente às ajudas concedidas recentemente pelo Governo belga aos produtores de tomate do seu país?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

A Comissão presume que o Senhor Deputado se refira a um auxílio estatal concedido a produtores de culturas hortícolas em estufa que enfrentam dificuldades financeiras, o auxílio no N 1043/95. Este auxílio foi notificado pelas autoridades belgas, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado CE, e subsequentemente aceite pela Comissão, em Julho de 1996, com fundamento no no 3, alínea c), do artigo 92o.

A política da Comissão em matéria de auxílios deste tipo, nomeadamente, auxílios de protecção à agricultura, encontra-se actualmente em exame. Se, com base neste trabalho, a Comissão concluir pela necessidade de alterações, encetará o processo nos termos do no 1 do artigo 93 do Tratado. A Comissão decidiu manter a sua política actual enquanto não for introduzida qualquer alteração.
PERGUNTA ESCRITA E-3311/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea de Portugal relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2937/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Programas de formação profissional no âmbito do 2o QCA

Como é sabido, foram integrados no âmbito do 2o QCA programas de formação profissional, com vista à melhoria do seu nível,

No entanto, ultimamente, há informações de «congelamento» destes programas por parte da Comissão, após controlos efectuados na Grécia que detectaram irregularidades na gestão das respectivas verbas.

Pergunta-se à Comissão:

- Que irregularidades concretas foram detectadas e por parte de que serviços ou outras entidades?

- Se foi de facto suspendido o financiamento à Grécia no âmbito destes programas e qual o montante dos financiamentos bloqueados?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Na sequência das irregularidades verificadas no Centro nacional de certificação, a Comissão viu-se forçada a pedir a suspensão dos trabalhos de certificação dos centros de formação profissional (KEKs). Esta decisão foi tomada a fim de não comprometer a realização das acções de formação profissional previstas nos programas operacionais criados a favor da Grécia no contexto da aplicação do quadro comunitário de apoio 1994-1999.

A Comissão pediu que as autoridades gregas tomassem as competentes acções sancionatórias, que fosse adoptado um novo sistema nacional de certificação e que as respectivas actividades fossem realizadas através de procedimentos transparentes e fiáveis. A Comissão, por um lado, esforça-se, em acordo com o Estado-membro, por estabelecer novas regras de certificação e, por outro, procura definir um certo número de acções a aplicar imediatamente a fim de não interromper o pagamento à Grécia das contribuições do Fundo Social Europeu.