PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/536

(2004/C 78 E/0558)

PERGUNTA ESCRITA P-3390/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: IVA aplicável à alfaiataria

O Ecofin marcou para o final de 2003 o prazo para a aplicação do IVA reduzido de 8 % ao sector tradicional e artesanal da alfaiataria, sector esse agora em declínio. Pergunta-se à Comissão: o que é que se irá passar após essa data? A Comissão está de acordo com o aumento do IVA aplicável à alfaiataria? Em qualquer caso, o que pretende fazer a Comissão para apoiar e reforçar este vulnerável sector profissional?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 (1), foi adoptada com vista a permitir a possibilidade de aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Neste contexto, foi elaborada uma lista de sectores, enumerados no anexo K, que podiam beneficiar da experiência. Entre estes sectores, uma categoria visava o sector da alfaiataria mas unicamente no que respeita aos pequenos serviços de reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). Esta experiência foi efectivamente prorrogada por um ano. A prorrogação visava proporcionar uma garantia de segurança jurídica e de continuidade aos sectores interessados durante a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório de avaliação global da experiência.

A Comissão adoptou o seu relatório de avaliação em 2 de Junho de 2003 (2), tendo concluído que, «tendo em conta a informação prestada pelos Estados-Membros e os limites dos métodos de análise utilizados, (…) não foi possível determinar clara e concretamente que tais taxas reduzidas têm um impacto favorável no emprego; o mesmo se pode constatar no que diz respeito ao impacto na economia paralela».

Além disso, no âmbito desta avaliação, a Comissão realizou uma análise comparativa dos efeitos da redução da taxa de IVA, recorrendo ao seu modelo macroeconómico QUEST, ligados a uma redução dos encargos sobre o trabalho. Este exercício demonstra que, mesmo na hipótese mais favorável de uma transmissão total da redução da taxa de IVA aos preços domésticos, a redução dos encargos sobre o trabalho cria, na União, 52 % de postos de trabalho suplementares para a mesma despesa orçamental.

Tal como anunciou na sua comunicação sobre a estratégia em matéria de IVA adoptada em 2000 (3), a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, a proposta de directiva no que diz respeito à revisão e racionalização das regras e das derrogações aplicáveis no domínio das reduzidas de IVA (4). O seu objectivo principal era melhorar o mercado interno, nomeadamente prosseguindo a simplificação e a aplicação mais uniforme do IVA. Além do mais, era importante garantir a todos os Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar ou não taxas reduzidas e para os mesmos sectores.

Para a elaboração da sua proposta, a Comissão tomou em consideração o resultado da experiência mas teve igualmente em conta o tratamento destes serviços em todos os Estados-Membros. Actualmente, quatro Estados-Membros aplicam uma taxa reduzida a estes serviços, a título experimental (Bélgica, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos) e um Estado-Membro (Irlanda) aplica uma taxa parking numa base derrogatória temporária. Por este motivo, no âmbito da racionalização das taxas reduzidas, estes serviços não foram retomados.

A proposta está actualmente a ser examinada pelo Conselho que deverá decidir, deliberando por unanimidade, e à luz do parecer do Parlamento, do futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA.

Actualmente, não está prevista nenhuma medida fiscal a nível comunitário para este sector.

(1) Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, JO L 277 de 28.10.1999.

(2) COM(2003) 309 final.

(3) COM(2000) 348 final.

(4) COM(2003) 397 final.