PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/653

(2004/C 88 E/0670)

PERGUNTA ESCRITA E-3868/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Riitta Myller (PSE), Samuli Pohjamo (ELDR) e Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Tributação com base na temperatura do combustível

Na Finlândia, temos assistido nos últimos anos a um debate contínuo sobre a correcta interpretação da Directiva 92/81/CEE do Conselho (1) relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Na anterior legislação em matéria de tributação de combustíveis, o ponto de partida era a tributação baseada no volume em litros. Ou seja, o combustível era tributado com base na temperatura no momento em que era carregado num camião-cisterna no terminal. Em média, a temperatura era de + 8o C.

A nova directiva, por outro lado, baseia-se na tributação calculada por litros normais (+ 15o C). O n o 1 do artigo 3 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, na tradução finlandesa, prevê que cada Estado-Membro aplique um imposto especial de consumo, calculado por 1 000 litros de produto a uma temperatura de 15°C.

Em conformidade com a secção 5 da lei relativa ao imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos (lei 1472 de 29 de Dezembro de 1994), adoptada com base na directiva e actualmente em vigor na Finlândia, o imposto especial de consumo e uma taxa relativa às existências preventivas serão aplicados ao produto a uma temperatura de 15o C. A temperatura média na Finlândia é de + 8o C, e não de +15° C, como na Europa Central e Meridional. Para efeitos de tributação, a diferença de temperatura é de 7 graus.

Os vários países nórdicos, nomeadamente a Suécia, a Dinamarca e a Noruega, interpretam de forma diferente a directiva em causa. A Dinamarca já era membro da UE quando a tributação foi alterada e o imposto sobre os combustíveis passou a ser aplicado com base nos litros normais (+15°C). De acordo com a interpretação dada pela Dinamarca à nova directiva relativa à tributação, a legislação fiscal dinamarquesa cumpre o nível mínimo de tributação exigido pela directiva da UE. A Dinamarca continua a aplicar o imposto com base no volume em litros. Por outro lado, a Suécia e a Finlândia aderiram à UE ao mesmo tempo, em 1995. A Suécia tinha conhecimento da abordagem dinamarquesa. Segundo a interpretação adoptada pela Suécia, o imposto sobre a gasolina também pode ser aplicado com base no volume em litros, ou seja, na temperatura real. A Noruega também aplica a tributação com base no volume em litros.

À luz do acima exposto, poderia a Comissão indicar se, com base na directiva, a Finlândia pode interpretar a secção 5 da lei relativa ao imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos (lei 1472 de 29 de Dezembro de 1994) por forma a que o imposto sobre os combustíveis possa ser aplicado nesse país com base numa temperatura de + 8o C?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão remete para a sua resposta à pergunta escrita P-2439/01 (2) do Sr. Deputado Ari Vatanen.

A Comissão, na sua resposta, clarificou que o n o 1 do artigo 3 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, (3) prevê um imposto especial de consumo específico calculado por 1 000 litros de produto a uma temperatura de 15°C. A Directiva 92/81/CEE foi revogada, a partir de 1 de Janeiro de 2004, pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (4), mas, novamente, o n o 2 do artigo 12 o da nova directiva prevê que, no que respeita aos produtos energéticos cujos níveis de tributação se baseiem em volumes, o volume será medido a uma temperatura de 15o C.

Durante as discussões que antecederam a adopção da Directiva 2003/96/CE, o Conselho introduziu uma declaração na acta do Conselho (5) na qual afirmava que «ao calcular o nível dos impostos, os Estados-Membros não têm de ajustar a quantidade em função da temperatura relativamente a cada transacção, podendo adoptar um procedimento nacional simplificado para ter em conta as variações de temperatura. Os ajustamentos a efectuar em função dos desvios verificados em relação à temperatura normal devem ser calculados com base nas tabelas publicadas pela Organização Internacional de Normalização com as referências ISO 91/1 — 1982 ou qualquer subsequente revisão das mesmas.»

Em conformidade com o artigo 6 o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (6), o imposto especial de consumo aplicável a produtos sujeitos ao referido imposto é exigível no momento da introdução no consumo, isto é quando os óleos minerais saem de um entreposto aduaneiro ou aquando da sua importação. A Comissão está plenamente de acordo que é importante garantir que, no momento da introdução no consumo, o cálculo para efeitos de tributação do volume de óleos minerais não seja alterado por factores relacionados com a temperatura independentemente da época do ano e do local a partir do qual é efectuada a introdução no consumo. Durante os contactos regulares que a Comissão mantém com todos os Estados-Membros, quer numa base bilateral quer através do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, nenhum Estado-Membro manifestou ter registado dificuldades até ao momento na aplicação desta disposição.

Na prática, é aplicado em toda a Comunidade um denominador comum, que converte o volume da massa específica de óleos minerais, medido a qualquer temperatura ambiente, no volume correspondente à temperatura de referência de 15°C. As Directivas 92/81/CEE e 2003/96/CE não contêm qualquer metodologia ou indicações que possam ser úteis para as administrações nacionais relativamente a esta conversão, em virtude de as normas internacionais em vigor (7), estabelecidas por organizações internacionais especializadas, regularem esta conversão de forma suficiente. Efectivamente, estas organizações elaboraram quadros científicos pormenorizados que contêm coeficientes correctores de volume para cada temperatura e para a massa específica dos óleos minerais.

Afigura-se não existirem razões válidas para alterar a temperatura de referência dos actuais 15° C para os 8o C, uma vez que os Estados-Membros podem converter facilmente qualquer volume de óleos minerais medidos a qualquer temperatura ambiente no volume correspondente à temperatura de referência de 15o C. Por conseguinte, a Comissão considera que a Secção 5 da Lei finlandesa sobre os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos (lei 1472 de 29 de Dezembro de 1994) que fixa o princípio da tributação a 15o C é, em princípio, conforme com as directivas atrás mencionadas.

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

(2) JO C 160 de 4.7.2002.

(3) JO L 316 de 31.10.1992.

(4) JO L 283 de 31.10.2003.

(5) Documento do Conselho 14140/03, PV/CONS 60 Ad 1, de 24.11.2003.

(6) JO L 76 de 23.3.1992.

(7) Nomeadamente os quadros da Sociedade Americana para Ensaio de Materiais (ASTM) e da Organização Internacional de Normalização (ISO) 91/1/1982.