PERGUNTA ESCRITA E-2520/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Objecto: Acção exemplar da utilização da língua popular no ensino e na administração como forma de evitar o surgimento de conflitos de carácter nacionalista

1. Tem a Comissão conhecimento de que depois de, em 1815, o Congresso de Viena ter tentado fixar, para sempre, a divisão e as fronteiras dos Estados na Europa, levando em consideração não as fronteiras linguísticas e culturais de que os habitantes tinham consciência, mas a confirmação dos resultados de guerras, casamentos reais e tratados que visam fixar cadeias montanhosas ou rios como fronteiras nacionais , surgiram dois terços dos actuais 48 Estados no continente europeu, entre os quais os seis actuais Estados-membros da União Europeia Grécia, Bélgica, Itália, Alemanha, Finlândia e Irlanda , assim como a Noruega, a Albânia, a Polónia, a Lituânia, a Islândia, Malta, a Eslovénia, a Ucrânia, a Moldávia e a República Checa?

2. É também do conhecimento da Comissão que o descontentamento social, que levou à criação de novos Estados e a fusões de antigos Estados, aumentou, na maior parte dos casos, porque, num grande número de regiões, não era a língua popular que era utilizada na administração e no ensino, mas uma língua estranha, de príncipes, funcionários e militares, o que levou ao aparecimento de uma clivagem entre cidadãos de primeira classe e cidadãos de segunda classe, e que, em muitos casos, esta situação suscitou movimentos nacionalistas e, subsequentemente, por vezes também lutas violentas, antes das mudanças administrativas levadas a cabo através de uma federalização dos Estados e de alterações de fronteiras?

3. Concorda a Comissão com o facto de a liberdade de utilização da língua da maioria autóctone, a nível local ou regional, no ensino e na administração constituir o melhor meio para evitar o surgimento de conflitos de carácter nacionalista, e ainda com o facto de, para uma convivência pacífica e baseada no respeito mútuo dos povos vizinhos europeus, podermos retirar muitas lições das mudanças

verificadas nas últimas décadas, após o conflito linguístico, em Vlaanderen (Flandres), Fryslân (Frísia), Catalunya (Catalunha), Euskadi (País Basco) e Südtirol (Alto Ádige), e de estes exemplos positivos serem hoje actuais, nomeadamente para a região sul da Eslováquia, a região norte da Sérvia, a região centro da Roménia e a região noroeste da Macedónia?

4. Considera a Comissão que uma situação como a que se verifica actualmente em Chroscicy (ver pergunta escrita E-2519/01) constitui um bom exemplo do modo como os futuros Estados-membros da União Europeia devem lidar com os direitos das populações regionais e locais maioritárias com uma língua minoritária?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2519/01 e E-2520/01dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

No que respeita ao caso citado pelo Sr. Deputado, a Comissão não dispõe de informações susceptíveis de indiciar uma má aplicação do direito comunitário ou a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o (ex-artigo 4o) do Tratado CE. A Comissão recorda que o artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE prevê a responsabilidade dos Estados-membros pela organização do ensino bem como pela sua diversidade linguística. A Comissão recorda os esforços envidados com vista a promover a diversidade linguística, nomeadamente, no âmbito do Ano Europeu das Línguas, e o contributo da Comunidade para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros no respeito da respectiva diversidade nacional e regional por força do artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.

Para mais pormenores, o Sr. Deputado deverá reportar-se à resposta da Comissão à pergunta escrita E-2538/01 de Hans Modrow(1) sobre o mesmo assunto.

(1) Ver p. 27.