PERGUNTA ESCRITA E-0913/01

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: IVA sobre a restauração

A restauração tradicional e a restauração rápida estão sujeitas a taxas de IVA diferentes consoante os Estados-membros.

Efectivamente, a nível da União Europeia, oito dos quinze países aplicam actualmente taxas reduzidas à restauração tradicional equivalentes às aplicadas à restauração rápida.

Em França, há actualmente manifestações a favor da aplicação de uma taxa reduzida de IVA à restauração tradicional assim como à restauração rápida.

A manutenção de uma taxa elevada de IVA seria prejudicial simultaneamente para os restauradores tradicionais, para o respectivo pessoal e para os seus clientes, enquanto que a aplicação de uma taxa reduzida permitiria o desenvolvimento deste sector de actividade dinâmico e gerador de emprego.

A Comissão Europeia tem em vista tomar qualquer iniciativa neste domínio? Porque não propor uma directiva no sentido da aplicação de uma taxa de IVA reduzida à restauração tradicional assim como à restauração rápida em todos os Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Abril de 2001)

Em virtude das disposições comunitárias actualmente em vigor aplicáveis na matéria (no 3 do artigo 12o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1)), é aplicada aos serviços de restauração a taxa normal mínima de 15 %.

Além do mais, os Estados-membros têm o direito de aplicar à entrega de produtos alimentares uma taxa reduzida que não pode ser inferior a 5 %. Nesta base, é possível aplicar uma taxa reduzida aos serviços de restauração rápida no caso dos pratos cozinhados para consumo fora do estabelecimento.

Porém, determinadas disposições da referida directiva (no 2 do artigo 28o) introduzem derrogações a estas regras e permitem aos Estados-membros aplicar uma taxa reduzida aos serviços de restauração, a título transitório e sob determinadas condições.

É este o caso dos Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, foram obrigados a aumentar a taxa normal em mais de 2 % e dos Estados-membros que, nessa data, aplicavam já uma taxa reduzida aos serviços de restauração. Estes podem aplicar ou continuar a aplicar uma taxa reduzida ao sector em questão.

Por último, importa salientar que os serviços de restauração teriam podido beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida se, no âmbito da negociação da Directiva 1999/85/CE(2) relativa aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, o Conselho não tivesse alterado a proposta da Comissão. Mas o Conselho restringiu o âmbito de aplicação da referida proposta a uma reduzida lista de serviços da qual não constava o sector da restauração.

Entre os aspectos a analisar no âmbito da racionalização das taxas de IVA prevista na comunicação da Comissão relativa a uma nova estratégia no que respeita ao IVA encontra-se um reexame das derrogações temporárias relativas às taxas e ao respectivo prazo de aplicação(3). Este será efectuado após a avaliação da experiência sobre os serviços com grande intensidade do factor trabalho prevista para o final de 2002.

(1) JO L 145 de 13.6.1977 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001 JO L 22 de 24.1.2001 e rectificativo JO L 26 de 27.1.2001.

(2) JO L 277 de 28.10.1999.

(3) COM(2000) 348 final.