PERGUNTA ESCRITA E-3292/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: Importação de carros usados na Grécia

Como é do conhecimento geral, a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça Europeu (processo 375/95) pelo facto de a legislação grega violar o direito comunitário ao impor um imposto especial por categoria a veículos de passageiros importados conformes aos requisitos da Directiva 94/12/CE(1). Até à data, a Grécia ainda não procedeu à aplicação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Que medidas deveria ter promovido a Comissão para lograr a aplicação do acórdão supramencionado? Por que razão ainda não adoptou a Comissão as medidas necessárias e não deu início ao procedimento aplicável no caso vertente?

Quando será implementado o no 2 do artigo 228o do Tratado?

(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 42.

Resposta do Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Tal como refere o Sr. Deputado, a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça por violação do direito comunitário(1) através da legislação grega respeitante à aplicação de um imposto especial de matrícula aos veículos particulares importados que satisfazem as condições da Directiva 94/12/CE(2).

A Grécia não se conformou com o acórdão e, em 31 de Agosto de 1998, foi enviada uma carta de notificação formal com base no artigo 228o do Tratado CE. Na sua resposta de 18 de Março de 1999, as autoridades gregas transmitiram a nova Lei no 2682/1999 relativa à tributação dos veículos.

Após exame dessa lei, a Comissão constatou que:

- o cálculo do valor tributável dos veículos automóveis em segunda mão foi alterado, tendo sido introduzida uma tabela de desvalorização fixa gradual com percentagens que variam entre 14 % (veículos automóveis com dois anos) e 67 % (veículos automóveis com dez anos ou mais);

- a exclusão dos veículos automóveis em segunda mão de tecnologia antipoluição do benefício das taxas reduzidas do imposto foi suprimida. Por conseguinte, os veículos em segunda mão beneficiam das taxas aplicadas aos veículos antipoluição de acordo com as tabelas que correspondem às taxas progressivamente aplicadas na Grécia desde 1989. A Comissão considerou que ao fixar a tabela de desvalorização em dez anos de idade do veículo, quando o veículo não deixa de se desvalorizar após dez anos, a Grécia continuava a estar em infracção das regras do artigo 90o do Tratado CE.

Em 18 de Setembro de 2002, a Comissão enviou um parecer fundamentado relativamente ao segundo ponto.

A Grécia respondeu em 17 de Abril de 2001. Após exame da resposta dada pela Grécia, a Comissão constatou:

- no respeitante ao cálculo de desvalorização dos veículos automóveis de segunda mão, que o sistema deve ser revisto com base no acórdão Gomes Valente(3). Mesmo se a Lei no 2892/2001 reviu os coeficientes de desvalorização, o novo regime de tributação difere substancialmente do regime censurado pelo Tribunal de Justiça. Foi necessário iniciar um novo procedimento de infracção. Em 26 de Abril de 2002, foi enviada uma carta de notificação formal com base no artigo 226o do Tratado CE;

- no respeitante à exclusão dos veículos automóveis em segunda mão de tecnologia antipoluição importados do benefício de taxas reduzidas do imposto especial do consumo aplicável a este tipo de veículos, que, desde 1 de Janeiro de 2001, a Grécia aumentou (quase duplicou) as taxas aplicadas aos veículos em segunda mão postos pela primeira vez em circulação (como veículos novos) em 1996 e posteriormente, considerando que esses veículos se tinham tornado mais poluentes devido à sua idade. Com o mesmo argumento, a Grécia duplicou também as taxas para os veículos mais antigos que já eram tributados por uma dupla tabela. A Comissão enviou, em 26 de Abril de 2002, uma carta de notificação formal complementar com base no artigo 228o do Tratado CE devido às alterações legislativas ocorridas.

Em 22 de Agosto de 2002, as autoridades gregas responderam conjuntamente à carta de notificação artigo 226o (cálculo do valor tributável) e à carta de notificação complementar artigo 228o (tecnologia antipoluição).

A Grécia reconheceu a sua obrigação de aplicar as decisões do Tribunal de Justiça. As autoridades gregas informaram que, no âmbito da reestruturação e da modernização do regime de fiscalidade nacional, os serviços do Ministério dos Assuntos Económicos se encontram a examinar a reestruturação do regime fiscal dos veículos automóveis. O procedimento para esta vasta reforma fiscal encontra-se em curso e as decisões correspondentes devem ser tomadas em breve com vista à preparação de disposições legislativas pertinentes que serão apresentadas para votação ao Parlamento antes da sua aplicação.

Em 6 de Novembro de 2002, a Comissão enviou um ofício às autoridades gregas solicitando informações sobre o desenrolar do procedimento legislativo e um calendário preciso.

(1) Acórdão C-375/95 de 23 de Outubro de 1997.

(2) Directiva 94/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa às medidas a tomar contra a poluição da atmosfera pelas emissões dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE, JO L 100 de 19.4.1994.

(3) Acórdão C-393/98 de 22 de Fevereiro de 2001.