PERGUNTA ESCRITA P-3102/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Acordo de pesca CE-Gronelândia

Em 14 de Setembro de 2000, a Comissão concluiu as negociações relativas a um novo acordo de pesca com a Gronelândia, que prevê uma contribuição anual da UE no montante de 42,82 milhões de euros para o período de 2000/2006. Este acordo, ainda não adoptado pelo Conselho, não contempla a separação dos dois tipos de financiamento um, por direitos de pesca e, outro, destinado à ajuda ao desenvolvimento , apesar do compromisso assumido pela própria Comissão de que este acordo distinguiria entre ambas as situações, correspondendo, conforme declaração unilateral da própria Comissão, 28 milhões do total a direitos de pesca e o restante a ajuda ao desenvolvimento.

Uma das controvérsias suscitada pelo acordo em vigor com a Gronelândia reside no baixo nível de utilização das quotas atribuídas à UE e ao facto de que determinadas frotas de países interessados em as explorar se vêem impedidas de o fazer por força da repartição actual, que favorece determinados países que, na prática, não utilizam essas quotas. Afigurar-se-ia justo que tais possibilidades de pesca, adquiridas com dinheiros comunitários, pudessem ser aproveitadas pelas frotas nelas interessadas e às quais, actualmente, está vedado o acesso a esta zona de pesca.

Outra das questões que são motivo do debate seria a total ausência de campanhas de exploração destinadas a investigar a existência de novos recursos e a tentar identificar novas possibilidades de pesca, assim como a ausência de contribuição dos armadores beneficiados para os custos do acordo, tal como sucede com a maioria dos acordos subscritos pela Comunidade.

Que avaliação faz a Comissão da execução, desenvolvimento e aproveitamento do terceiro protocolo, que chega ao seu termo em 31 de Dezembro?

Introduziu a Comissão no novo texto o princípio do co-financiamento, traduzido no pagamento de uma contribuição pelos armadores comunitários que beneficiam do mesmo? Em caso negativo, com que base opera a Comissão tal discriminação?

Prevê o texto do novo acordo um maior desenvolvimento das campanhas de exploração de recursos pesqueiros? Na perspectiva de aproveitar ao máximo as possibilidades de pesca, foi incorporado um mecanismo de distribuição das possibilidades de pesca não utilizadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

É enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, um documento de trabalho da Comissão em que é feita uma avaliação técnica do acordo de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia.

O Quarto Protocolo refere-se à pesca experimental (artigo 9o), comprometendo-se as duas Partes a promovê-la e sendo feita menção especial das espécies da fundura, caranguejo das neves e lula.

A repartição interna das possibilidades de pesca pelos Estados-membros ao abrigo de um acordo de pesca não é objecto de negociações com o país terceiro, mas um assunto interno a resolver na Comunidade.

No respeitante à questão da repartição das possibilidades de pesca, a Comissão e o Conselho fizeram a seguinte declaração no contexto do debate sobre as directrizes de negociação relativas ao Quarto Protocolo com a Gronelândia: O Conselho e a Comissão examinarão as eventuais melhorias da utilização das possibilidades de pesca, sem prejuízo do princípio da estabilidade relativa. Atendendo às exigências em matéria de pescarias sustentáveis e no âmbito do princípio da estabilidade relativa, o Conselho e a Comissão convidam os Estados-membros interessados a prever a possibilidade de transferir quotas não utilizadas ou subutilizadas para outros Estados-membros.