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PERGUNTA ESCRITA E-3024/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Harmonização das normas de segurança no domínio dos cosméticos e das tintas

Que medidas tenciona tomar a Comissão com vista à harmonização das normas de segurança no domínio dos cosméticos e das tintas?

Existem a nível europeu legislações muito díspares e que nem sempre são respeitadas. Além disso, os diferentes solventes e produtos de coloração utilizados podem provocar certas alergias ou outros problemas de saúde.

Não considera a Comissão que seria necessário aplicar, a nível europeu, normas em matéria de protecção da saúde nestes sectores?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Os corantes e as tintas utilizadas em decoração são normalmente misturas de químicos abrangidas pela Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas(1). A precedente Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988(2), manteve-se em vigor nas legislações nacionais dos Estados-membros até Julho de 2000. Estas directivas harmonizam a classificação e a rotulagem das preparações a nível da Comunidade, fornecendo, deste modo, normas harmonizadas referentes à advertência e aos avisos de segurança para os utilizadores desses mesmos produtos.

A Comissão está consciente dos riscos para a saúde de determinados corantes e está a adoptar medidas para reduzir esses mesmos riscos no quadro da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976(3), respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias e preparações perigosas. Neste contexto, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em Dezembro de 1999, uma proposta de alteração da directiva que proíbe a utilização de determinados azóicos que envolvem risco de cancro(4). Esses azóicos serão proibidos nos têxteis e no couro que podem entrar em contacto estreito ou prolongado com a pele. Para além disso, a Comissão está actualmente a avaliar os possíveis riscos de cancro e alergias provocados por outros tipos de corantes.

Além disso, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, harmoniza a introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5). A directiva aplica-se a todos os sectores e estipula, como uma das obrigações dos empregadores, a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente na escolha de substâncias químicas ou preparações utilizadas (no 3 do artigo 4o).

(1) JO L 200 de 30.7.1999.

(2) JO L 187 de 16.7.1988.

(3) JO L 262 de 27.9.1976.

(4) JO C 89 E de 28.3.2000.

(5) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA P-2062/00

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Manual fitossanitário obrigatório e vendedor particular

O Ministério da Agricultura finlandês obriga todos os agricultores a adquirirem um manual fitossanitário editado pela empresa privada -Associação Fitossanitária. Existe um manual destes para cada cereal e mesmo para cereais tão semelhantes como a cevada e a aveia. O preço do manual é de 35 FIM. Segundo uma declaração do Ministério, a compra do manual é obrigatória para que os agricultores possam receber ajudas ambientais à agricultura.

O requisito de compra estabelecido pelo Ministério da Agricultura finlandês parece arbitrário, visto que o manual poderia perfeitamente ser utilizado em conjunto por dois ou mais agricultores. De igual modo, o manual poderia ser pedido por empréstimo às escolas e às bibliotecas públicas, o que ficaria mais barato para os agricultores particulares. O conteúdo do manual poderia ser também introduzido na Internet por forma a que os agricultores o pudessem consultar sem dificuldade.

Dado que o requisito de compra parece ser apenas um modo de uma empresa privada ganhar dinheiro à custa dos agricultores com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, gostaria de colocar a seguinte pergunta:

Será admissível pôr como condição para a obtenção de subsídios agrícolas cofinanciados pela UE a aquisição por parte de todos os agricultores de um folheto publicado por uma empresa privada.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

A presente acção faz parte do documento de programação de desenvolvimento rural regional para regiões fora do objectivo no 1 na Finlândia continental no âmbito das medidas agro-ambientais, submetido à Comissão para aprovação em 27 de Junho de 2000. A aquisição do manual em questão constitui um elemento útil e eficaz do conjunto global de medidas agro-ambientais propostas no documento de programação. Os custos da aquisição do guia são incluídos na rubrica orçamental de despesas suplementares derivadas da autorização concedida. Constituem, por conseguinte, uma parte integral da ajuda paga.

O organismo que publica este guia não é uma empresa privada, mas sim uma organização registada sem fins lucrativos, cujo conselho de administração é composto de representantes de sindicatos agrícolas e de organismos de consulta para o desenvolvimento rural. Por outro lado, o preço de venda do guia equivale ao custo de produção, ou seja, não há uma subvenção indirecta.

Por conseguinte, a Comissão não levantou objecções a esta proposta da Finlândia.
PERGUNTA ESCRITA E-2555/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) ao Conselho

(31 de Julho de 2000)

Objecto: Túnel do Monte Branco

Desde o dia 24 de Março do ano passado, devido a um trágico incêndio ocorrido no interior do túnel do Monte Branco que provocou várias vítimas, o túnel entre a Itália e a França encontra-se fechado ao trânsito.

As notícias mais recentes indicam o mês de Março de 2001 como data hipotética para a conclusão das obras necessárias para reabrir o túnel de acordo com novas normas de segurança que impeçam a repetição de acidentes tão graves.

Este percurso rodoviário, que será completado na vertente italiana com a auto-estrada em construção, está já incluído na rede de transportes rodoviários demonstrando esta opção a sua importância para a transposição dos Alpes.

Com vista à reabertura e com base num debate mais alargado sobre o volume excessivo do transporte rodoviário na região alpina, agudizado pelas consequências trágicas do incêndio do túnel do Monte Branco, definiram-se duas posições: uma que defende a interdição total da utilização do túnel pelos TIR e outra que propõe uma contingentação rigorosa do número dos meios de transporte.

Para além disso, por iniciativa da Região autónoma do Vale de Aosta e da Repubblica del Valese foi reaberto e existem referências no anexo da Lei Financeira para 2000 da Itália o túnel ferroviário entre Aosta e Martigny com itinerário ferroviário a partir de Milão embora este eixo não conste ainda entre as prioridade s europeias já definidas.

Consequentemente, poderá o Conselho informar se se confirma a data de reabertura do túnel em Março de 2001 e quais as normas de segurança acrescidas, bem como as disposições interdição total ou contingentação de que irá ser objecto o tráfego de camiões através do túnel?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

A resposta às questões referidas pelo Sr. Deputado decorre da informação e da competência dos Estados-membros em questão. Contudo, é de recordar que as medidas de segurança que serão aplicadas à circulação dos camiões no Túnel do Monte Branco deverão continuar a respeitar o direito comunitário e, em especial, o princípio da não-discriminação.
PERGUNTA ESCRITA P-2247/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) ao Conselho

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Opus Dei e direito de reserva dos funcionários europeus

Em 19 de Junho, o secretariado do Conselho dos Ministros proibiu a realização, nos seus locais de trabalho, de uma conferência organizada por uma associação de funcionários, a Amicale de la pensée critique, subordinada ao tema Representam as seitas, de um modo geral, e a Opus Dei, em particular, um perigo para a Europa democrática e pluralista? por ser contrária ao dever de reserva dos funcionários europeus.

Considerando que, até hoje, o dever de reserva dos funcionários europeus foi sempre aplicado relativamente aos interesses dos Estados-membros da União, poderá o Conselho indicar qual o país ou os países cujos interesses teriam sido afectados pela realização dessa conferência?

Pode o Conselho indicar se tem uma política relativa às seitas na Europa? No caso afirmativo, qual?

Dispõe o Conselho de uma lista das organizações consideradas seitas nos diferentes Estados-membros?

Entende o Conselho que um ou vários países consideram a Opus Dei uma seita?

Qual a política do Conselho no caso da adesão de um funcionário a uma seita?

Qual a acção desenvolvida pelo Conselho para evitar que, no interior das instituições europeias, os membros das seitas possam organizar-se?

Por quem foi tomada a decisão de proibir a realização da iniciativa supramencionada?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

As quatro primeiras perguntas do Sr. Deputado nunca foram postas ao Conselho.

Quanto às três últimas perguntas, elas são manifestamente do âmbito dos poderes de organização do serviço do Secretariado-Geral.
PERGUNTA ESCRITA E-2330/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Contribuição retroactiva para o fundo de pensões alemão

O governo alemão pediu recentemente aos professores freelance que pagassem retroactivamente ao fundo de pensões do Estado 19,5 % dos seus vencimentos dos últimos quatro anos.

Embora reconhecendo que cabe aos Estados-membros fixar as suas próprias taxas de tributação, pode a Comissão indicar se, na sua opinião:

1. os professores freelance foram discriminados de forma injusta neste processo?

2. a aplicação de impostos retroactivos não constitui uma violação do direito comunitário?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A Comissão não tinha conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado.

No entanto, não existe nenhuma prova clara de incumprimento da legislação comunitária. Este seria o caso se este pedido de pagamento de contribuições fosse discriminatório por motivos de nacionalidade ou sexo.

É de assinalar que as autoridades alemãs requerem o pagamento de contribuições para um fundo de pensões que posteriormente conferem direito a prestações.
PERGUNTA ESCRITA E-2698/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Roménia

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Roménia das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2692/00, E-2693/00, E-2694/00, E-2696/00, E-2697/00 e E-2698/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Para estimar os custos anuais adicionais das ajudas agrícolas resultantes da adesão à Comunidade da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia seria necessário conhecer com um razoável grau de certeza a data, os termos e condições da adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com esses países, sendo que o capítulo agrícola ainda não foi aberto à negociação. Consequentemente, qualquer estimativa de custos feita com base nas suposições indicadas pelo Sr. Deputado revestiria necessariamente uma natureza altamente hipotética, especulativa e insegura. Na actual fase do processo de negociações, a Comissão não pode responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1818/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Redução dos financiamentos ao sector agrícola

A proposta da Comissão no sentido de reduzir as despesas agrícolas para financiar acções a favor dos Balcãs devastados pela guerra já provocou reacções no mundo rural em vários países.

Aplaudindo embora a decisão de favorecer política e economicamente a recuperação daquelas zonas, pergunta-se à Comissão:

1. Não considera que ao reduzir os fundos destinados à política agrícola estão a ser postas em causa as opções adoptadas há apenas um ano em Berlim, no âmbito da Agenda 2000?

2. Não entende que a redução das dotações pode comprometer a realização das próximas reformas nos sectores do arroz, do azeite e das frutas e legumes?

3. Não considera que tal afectaria também a grande reforma das culturas arvenses, penalizando, assim, o desenvolvimento global do sistema agrícola europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

O apoio à democracia, à paz e à estabilidade na região do Kosovo é um dos grandes desafios da União. A Comissão propôs para os anos 2001 e 2002 uma redução de 300 milhões de euros do limite fixado nas perspectivas financeiras anuais para a subrubrica do orçamento comunitário correspondente à política agrícola comum (PAC), com excepção do desenvolvimento rural, com o consequente aumento na rubrica 4, referente às relações exteriores.

As previsões mais recentes sobre gastos na agricultura revelaram uma margem não utilizada de 400 milhões de euros para 2001. As novas previsões baseiam-se na legislação actual e nas propostas já apresentadas pela Comissão. É importante distinguir entre o nível do limite previsto nas perspectivas financeiras e as necessidades reais de financiamento da PAC. Dado que a proposta da Comissão se baseia numa revisão das previsões orçamentais, a redução do limite da subrubrica 1 a) não implica uma redução do apoio aos agricultores nem o questionamento das decisões sobre a reforma da PAC tomadas em Berlim. De acordo com as previsões da Comissão, as necessidades orçamentais reais da PAC em 2001 situar-se-ão abaixo do limite existente, a um nível que garante que a redução de 300 milhões de euros seja viável. As reformas planeadas para o sector do açúcar deveriam produzir um efeito equivalente em 2002.

Segundo o acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, qualquer gasto adicional devido à reforma ou revisão de uma organização comum de mercado, como as do arroz, do azeite, das frutas e dos produtos hortícolas, deverá ser financiado por economias realizadas dentro dos limites agrícolas das perspectivas financeiras. Assim, a proposta de ajuda aos Balcãs da Comissão não afecta as oportunidades financeiras de futuras reformas ou revisões.
PERGUNTA ESCRITA E-2487/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Comportamento dos agentes holandeses na jornada de encerramento do campeonato europeu de futebol

O comportamento dos agentes holandeses relativamente aos operadores de televisão italianos no último dia do campeonato europeu de futebol faz pensar num défice democrático nos Países Baixos.

Poderá o Conselho informar que sanções tenciona a Comunidade adoptar, notificando-as ao Governo holandês bem como à sua Rainha que, por muito menos, excluiu um diplomata austríaco de um pequeno almoço oficial?

Resposta comum às perguntas escritas E-2460/00 e E-2487/00

(7 de Novembro de 2000)

A situação referida pelo Sr. Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-3694/00

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho

A Directiva 2000/54/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, coloca em evidência a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

Neste contexto, os médicos especialistas em Higiene e Medicina Preventiva são formados de forma pontual e específica para que possam ocupar-se do controlo sanitário dos trabalhadores que estejam ou possam estar expostos a esses agentes devido à sua actividade profissional, em particular no que respeita à adopção de todos os instrumentos de prevenção possíveis, como, por exemplo, a vacinação.

Propõe-se, portanto, uma vez mais, a questão da possibilidade de o especialista em Higiene e Medicina Preventiva ser integrado como médico competente em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho, quiçá beneficiando, nomeadamente, da adopção dessa directiva da União Europeia por parte de todos os Estados-membros.

Pode a Comissão indicar se não tenciona, para esse fim, adoptar iniciativas específicas tendentes a incluir o especialista em Higiene e Medicina Preventiva, precisamente na sua qualidade de médico competente, no sector específico da segurança e saúde nos locais de trabalho?

(1) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

A Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, especificamente mencionada pelo Sr. Deputado, bem como qualquer outra directiva especial relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva quadro 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1), não fazem referência à qualificação necessária do médico para efectuar a vigilância sanitária dos trabalhadores.

O direito derivado italiano, ao definir o médico competente como responsável pela referida vigilância escolheu a qualificação necessária e compete, deste modo, ao legislador italiano alargar o âmbito das qualificações, tal como solicitado pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA P-3167/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Chipre e o processo Loizidou

1. O cumprimento do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativo ao processo Loizidou vs. Turquia será uma condição estabelecida no Acordo de Parceria para a Adesão entre a UE e a Turquia?

2. Chipre será referido no Acordo de Parceria para a Adesão com a Turquia?

3. Na opinião da Comissão, terá a Turquia realizado alguns progressos, desde o Conselho Europeu de Helsínquia, no que se refere a

a) cumprir os critérios de Copenhaga?

b) satisfazer as condições prévias estabelecidas no comunicado do Conselho Europeu de Helsínquia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão está perfeitamente consciente do processo Loizidou, tendo mencionado esse problema no relatório periódico de 1999 relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação da adesão(1), tencionando levantar de novo o assunto no âmbito do relatório de 2000, que será publicado em 8 de Novembro de 2000.

A Comissão tenciona igualmente publicar a Parceria para a Adesão com a Turquia em 8 de Novembro de 2000. O seu conteúdo será apresentado ao Parlamento no mesmo dia. A versão provisória deste documento faz actualmente parte das deliberações para uso interno da Comissão.

(1) COM(1999) 513 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3133/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Ajudas comunitárias ao sector não extractivo das pescas afectado pela paragem da frota comunitária que laborava em Marrocos

A frota pesqueira comunitária que pescava em águas sob administração marroquina encontra-se parada desde a data de expiração do acordo, em 30 de Novembro de 1999. A Comunidade Europeia tem atribuído fundos comunitários em benefício dos pescadores afectados a fim de paliar os danos produzidos por esta paragem.

No entanto, este longo período de paragem ocasiona graves prejuízos também nos sectores pesqueiros não extractivos e inclusive noutros sectores económicos das zonas dependentes deste acordo e indirectamente relacionados com a pesca. Neste sentido, os governos regionais da Andaluzia e das Canárias, bem como a Xunta da Galiza estão a proceder a uma avaliação dos prejuízos sofridos pelo sector não extractivo por motivo da referida paragem.

Em que medida poderá a Comunidade co-financiar ajudas destinadas a este sector não extractivo das pescas e através de que Fundos? Que passos deveria dar o Governo do Estado-membro afectado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A regulamentação comunitária não prevê medidas de ajuda específicas para o sector não extractivo, em caso de não renovação ou suspensão de um acordo de pesca.

Em contrapartida, o equipamento dos portos de pesca e as instalações de transformação e de comercialização dos produtos da pesca podem beneficiar do apoio do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), no âmbito dos programas de reestruturação do sector das pescas nas regiões do objectivo no 1, e fora do objectivo no 1, dos Estados-membros para o período 2000/2006. As decisões de conceder ajudas cabem a cada Estado-membro. Devem estar em conformidade com os programas aprovados pela Comissão e com os objectivos da política comum da pesca (PCP).
PERGUNTA ESCRITA E-3472/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Acções de controlo do Observatório da Saúde

Que acções de controlo é que o Observatório da Saúde planeia levar a cabo relativamente à epilepsia, à doença de Parkinson e a outras doenças neurológicas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

O actual programa de acção sobre vigilância da saúde e o futuro programa de acção sobre saúde pública têm por objectivo produzir conjuntos de dados e indicadores pertinentes, fiáveis e comparáveis sobre saúde pública que permitam dar a conhecer o estado da saúde pública na Comunidade. A Comissão prevê que as doenças do foro neurológico venham a fazer parte do sistema europeu de vigilância da saúde quando este sistema for implantado.

Já foi concluído um projecto intitulado Vigilância das doenças do foro neurológico na Europa. A Comissão enviará ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia desse relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-3535/00 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão. Livre circulação da mão-de-obra em todos os sectores industriais.



Jornal Oficial nº 151 E de 22/05/2001 p. 0187 - 0187



PERGUNTA ESCRITA E-3535/00 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 2000) Objecto: Livre circulação da mão-de-obra em todos os sectores industriais Tendo em conta a resposta à minha pergunta no E-2823/00(1) sobre a livre circulação da mão-de-obra por parte do Comissário Diamantopoulou, resposta esta que parece indicar que a livre circulação da mão-de-obra é fixada na idade mínima em cada Estado-membro, poderá a Comissão confirmar que esta disposição se aplica a todos os sectores industrias na União Europeia, incluindo ao sector do futebol? (1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 101. Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão (19 de Dezembro de 2000) As disposições da legislação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a todos os cidadãos da União Europeia que tenham atingido a idade mínima estipulada pelo Estado-membro de acolhimento para o acesso ao mercado de trabalhado desse Estado, incluindo no que respeita às actividades desportivas.