PERGUNTA ESCRITA E-3423/97 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Coacção exercida sobre famílias ciganas para as desalojar das casas em que vivem no bairro de São Pio X em Múrcia (Espanha)

O município de Múrcia (Espanha) previu a demolição de casas, algumas das quais habitadas por várias famílias ciganas, no âmbito de um plano de reestruturação do bairro de São Pio X em Múrcia (Espanha).

No mês de Abril de 1997, o município de Múrcia efectuou um corte no abastecimento de água e luz a estas casas, bem como da água de uma fonte pública, o que implica um flagrante incumprimento da obrigação municipal de garantir o abastecimento público de água. Sem qualquer aviso prévio aos afectados, o desalojamento e a demolição das casas foram anunciados num comunicado de imprensa, um dia antes. Tal acção não chegou a concretizar-se totalmente em virtude de uma ordem de suspensão provisória dos tribunais.

Após ter sido rejeitada a proposta efectuada pelo edil responsável pelo Urbanismo, foram efectuadas ameaças e exercidas coacções sobre os ocupantes das casas, com uma alusão a que lhes seriam retirados os menores que aí viviam. As ameaças foram materializadas através de uma proposta do Instituto de Serviços Sociais da Região de Múrcia (ISSORM) de inspeccionar as condições de vida das oito famílias ciganas e de prever, caso se tornasse necessário, a tutela. Os serviços sociais do município conheciam a situação destas famílias há já quase dois anos, sendo pois incompreensível a razão pela qual esta medida, se tinha que ser adoptada, não o tivesse sido mais cedo.

Dado que, em consequência de tais acções, todas as famílias ciganas que ocupavam as casas se sentiram ameaçadas em virtude da coacção e do medo,

1. não entende a Comissão que as autoridades espanholas deveriam velar pelo cumprimento do que se encontra previsto no Tratado relativamente à protecção dos direitos e interesses dos nacionais dos Estados-membros?

2. em que medida considera a Comissão, tendo em conta a actuação da Administração local no que se refere às crianças ciganas, que podem estar a ser violados os direitos dos menores num caso de desalojamento de casas como este?

3. considera a Comissão que esta acção da Administração espanhola é compatível com a luta contra a exclusão social, tal como previsto no Tratado? Tenciona a Comissão tomar qualquer medida a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

O Senhor Deputado levantou problema do alojamento no bairro murciano de San Pío X, abrangido pelo plano municipal de renovação urbanística. O Tratado CE não se refere à de política de habitação, domínio que não se situa no âmbito das competências da Comissão mas sim dos Estados-membros. Consequentemente, os problemas relativos à habitação e ao alojamento tem de ser tratados no âmbito das políticas nacionais dos Estados-membros.

Todavia, a Comissão apoia inequivocamente a protecção e a promoção dos direitos sociais individuais e regozija-se pelo facto de os Estados-membros terem reiterado o seu empenhamento em matéria de direitos sociais fundamentais tanto no preâmbulo como no artigo 117o do Tratado de Amsterdão. Com efeito, no artigo 117o do Tratado de Amesterdão, «a luta contra as exclusões» é referida como um dos seis objectivos da política social europeia. Por seu turno, o no 2 do artigo 118o do novo Tratado prevê a possibilidade de adoptar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-membros para promover o intercâmbio de experiências a fim de combater a exclusão social. Actualmente, a Comissão está a estudar as possibilidades proporcionadas pelo Tratado de Amsterdão no atinente a propostas para a adopção de novas medidas no âmbito da exclusão social, depois da ratificação do Tratado pelos Estados-membros e da sua entrada em vigor.

A exclusão social é uma problema multidimensional, cujas manifestações mais evidentes são quiçá a habitação precária e as pessoas sem abrigo. No quadro das futuras acções de luta contra a exclusão social, a Comissão terá em conta os problemas de exclusão em matéria de habitação paralelamente aos demais factores que contribuem para a exclusão social.

A questão colocada pelo Senhor Deputado no atinente à protecção dos direitos da criança no âmbito das políticas de habitação e alojamento tão pouco é da competência da Comissão. Todavia, a Comissão gostaria de sublinhar que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção dos Direitos da Criança de 1989.