PERGUNTA ESCRITA E-3141/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Contratação de motoristas não nacionais de um Estado-membro da União Europeia

É do conhecimento da Comissão que em muitos Estados-membros da União Europeia se faz sentir actualmente falta de motoristas no sector dos transportes rodoviários e que essa falta de mão-de-obra é em parte compensada pela contratação de mão-de-obra proveniente de Estados não membros da União Europeia?

Não considera a Comissão que é altamente necessário instar todos os Estados-membros tanto à observância de uma preferência comunitária, no que diz respeito ao acesso à profissão de motorista por conta de transportadores licenciados, como ao cumprimento do previsto na proposta de Directiva (COM(93)325 ((JO C 187 de 9.7.1993, p. 5 )), apresentada pela Comissão?

Nos termos do no 3, alínea a), do artigo 1o da referida proposta de directiva, os transportadores rodoviários transfronteiriços contam-se entre as empresas a que a directiva é aplicada.

A directiva protege os trabalhadores provenientes de um Estado-membro da União Europeia, sem prejuízo do direito de os Estados-membros tomarem medidas colectivas na defesa dos interesses dos grupos profissionais.

Resposta dada por P. Flyinn em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

A Comissão começa por sublinhar que a proposta alterada de directiva relativa ao destacamento de trabalhadores a que o Senhor Deputado se refere, foi adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1996 ((Ainda não publicado. )). Esta directiva aplica-se às situações de destacamento de trabalhadores que, na acepção da directiva, durante um período limitado, executem um trabalho no âmbito de uma prestação de serviços no território de um Estado-membro que não seja o Estado-membro em cujo território trabalhem habitualmente por conta do seu empregador estabelecido nesse território.

Assim, a definição de destacamento dada pela directiva não abrange as hipóteses de recrutamento de trabalhadores que respondam, por exemplo, a uma oferta de emprego num Estado-membro e se desloquem para esse efeito.Por outro lado, a noção de destacamento também não abrange os motoristas no sector dos transportes rodoviários internacionais que, por natureza, exercem a sua actividade num quadro internacional, sem que o seu empregador tenha que proceder ao seu destacamento para um Estado-membro ou tenha que transferir a sua base de operações para o território deste último.

Não obstante as disposições da directiva e na medida em que os contratos de trabalho em causa tenham natureza internacional, todas as questões relativas à lei aplicável dependem do direito internacional privado.

No que respeita à preferência comunitária mencionada pelo Senhor Deputado, a Comissão remete para as disposições do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade ((JO L 257 de 19.10.1968. )) bem como para a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1996, relativa à limitação da admissão para fins de emprego de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros ((JO C 274 de 19.9 1996. )), adoptada no âmbito do Tratado da União Europeia.

A Comissão recorda que, com o objetivo de tornar efectiva a livre circulação de trabalhadores comunitários, criou, em cooperação com os Estados-membros, a rede Eures, cuja missão essencial consiste em facultar rapidamente aos trabalhadores comunitários o acesso às informações relativas às ofertas de emprego e às condições de vida e de trabalho nos outros Estados-membros.Assim, esta rede Eures cria uma transparência suficiente do mercado de trabalho que permite aos serviços de emprego assegurar a preferência de cidadãos comunitários.