PERGUNTA ESCRITA E-0428/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Fraudes bancárias com empréstimos a juro bonificado concedidos ao sector das culturas em estufa na Sardenha (Itália)

Na Sardenha, a Lei Regional no 44 de 13.12.1988 concede ao sector das culturas em estufa empréstimos de uma duração máxima de 15 anos (7 mil milhões por ano de 1988 a 2002, com uma bonificação de juros de 10%). O prazo para a apresentação dos pedidos foi fixado para 30.3.1989, sendo em seguida prorrogado até 31.5.1989. Na sequência do Protocolo no 1455 de 23.1.1989, era possível incluir nos pedidos: a) os prazos compreendidos entre 1.1.1988 e 31.12.1989 (empréstimos de emergência para danos causados às estufas); b) dívidas vencidas e não pagas aos fornecedores de material para as estruturas das estufas referentes a projectos autorizados até 31.12.1989; c) os empréstimos para o exercício da actividade vencidos em 1987 e ainda não pagos, bem como os empréstimos com vencimento entre 1.1.1988 e 30.4.1989; d) as taxas dos empréstimos agrícolas para o melhoramento fundiário e a viabilização de solos, bem como a aquisição de terrenos e, eventualmente, os juros de amortização prévia ou com vencimento entre 30.6.1988 e 1.7.1989 ou, em alternativa (unicamente para os empréstimos relativos à viabilização de solos) os montantes e os juros de amortização prévia a vencer entre 31.12.1988 e 31.12.1989. Com base nestas disposições, os pedidos foram apresentados dentro dos prazos fixados, mas (em virtude dos habituais atrasos burocráticos) os actos notariais foram concluídos em datas que ultrapassam largamente os prazos estipulados. Em consequência deste facto, os juros bancários foram calculados a partir de 31.12.1989 até à data em que os actos notariais foram concluídos (9 a 20 meses mais tarde); desta forma, os beneficiários de empréstimos com bonificação de juros tiveram de pagar igualmente por garantias suplementares exigidas e pela não aplicação da Lei Diana (que evita o risco de hipoteca) ao crédito agrícola, tendo-se chegado a situações limite em que o beneficiário chega ao cúmulo de ter de ceder a propriedade, comprometendo inclusive os bens de parentes, para pagar a dívida assim contraída. Alguns chegaram mesmo a pagar um juro real de 43,22% que pode ser qualificado de usurário. Aquando da assinatura dos contratos, as partes contratantes não foram informadas de todas as cláusulas com que vieram a ser defrontados posteriormente.

A Comissão não considera que se está perante um caso de violação de normas, nomeadamente comunitárias, sobre a transparência dos custos, o direito à informação e a defesa dos consumidores (clientes dos bancos)?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (4 de Abril de1997)

A Comissão não está habilitada a pronunciar-se sobre esta questão, uma vez que se trata de um domínio da competência das autoridades italianas.

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, os empréstimos a que se refere o Senhor Deputado não são abrangidos por nenhum programa comunitário. As respectivas condições de aplicação ou organização não são, por conseguinte, da responsabilidade da Comissão.

Além disso, os empréstimos a que se refere o Senhor Deputado inserem-se no âmbito dos empréstimos concedidos à indústria (sector das culturas em estufa), estando por conseguinte excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo ((JO L 42, de 12.2.1987. )).