PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/144

(2004/C 70 E/148)

PERGUNTA ESCRITA E-2833/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Programa de formação dos desempregados através do OAED na Grécia

Com a Decisão Ministerial n 4001/3.1.2002 do ministro grego do Trabalho e Segurança Social foi decidido o desenvolvimento de actividades de formação de desempregados nas grandes obras técnicas na Grécia, a co-financiar pelo Fundo Social europeu no âmbito do 3 QCA. Entretanto, a decisão foi modificada e o seu orçamento subiu para 41 milhões de euros. A 7 de Abril de 2003, após sete meses de negociações, o director do Serviço Nacional de Emprego grego (OAED) propôs a aprovação de uma Convenção entre o Serviço Nacional de Emprego e cada uma das empresas técnicas que participassem no programa.

1. Como avalia a Comissão a legalidade do processo de adjudicação directa, por convenção, dos programas às empresas técnicas, sem que, nos termos da Directiva 92/50/CEE (1) da UE, transposta para o direito grego através do Decreto Presidencial 346/1998, alterado pelo Decreto Presidencial 18/2000, se proceda à abertura de concurso?

2. Dado que as dotações destinadas a este objectivo não são ilimitadas, está a Comissão de acordo com uma hierarquização das prioridades por parte do Governo grego? Não se correrá o risco de subestimar ou ignorar outros sectores da economia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Os programas de formação a que o Sr. Deputado faz menção dizem respeito a acções integradas com vista a apoiar desempregados em especializações relacionadas com o investimento na construção de grandes infra-estruturas na Grécia. Estas acções são co-financiadas, entre outras, pelo Fundo Social Europeu (FSE) através do Programa Operacional de «Emprego e Formação Profissional» no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para 2000/2006, na Grécia.

Com base no Programa Operacional, estas acções incluem formação teórica e prática em certas especializações. O êxito na conclusão da formação por parte dos estagiários articula-se com um subsídio de emprego atribuído durante um determinado período de tempo. Espera-se que estas acções, enquanto parte integrante de uma política de emprego activa, aumentem consideravelmente as perspectivas de emprego dos desempregados em áreas específicas para as quais há uma procura elevada no mercado de trabalho. Esta é uma das principais prioridades do Programa Operacional em questão. Além disso, estas acções de formação providenciam as sinergias necessárias entre as acções co-financiadas pelo FSE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade de gestão do programa, que é responsável pela gestão, pela supervisão e pelo controlo das acções co-financiadas pelo FSE, foi lançado um convite à apresentação de propostas, em conformidade com a respectiva legislação grega (Leis 1262/1982 e 2601/1998). A avaliação e selecção das acções de formação foram efectuadas com base em critérios pré-especificados para a oferta de uma formação teórico-prática de qualidade e de perspectivas de emprego para os estagiários.

Deve notar-se que, segundo a informação de que a Comissão dispõe, o Tribunal de Contas grego emitiu uma decisão favorável relativamente à legitimidade dos procedimentos aplicados. Esta decisão foi tomada antes de a autoridade de gestão e o OAED, que é o beneficiário final deste projecto, procederem à implementação das acções previstas.

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.