PERGUNTA ESCRITA E-2432/03

apresentada por Frédérique Ries (ELDR)e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Situação dos Direitos do Homem no Laos

Na quinta-feira, 3 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade uma resolução em que solicitava a imediata libertação do jornalistas Thierry Falise (belga) e Vincent Reynaud (francês) e do pastor americano de origem hmong Naw Karl Mua, detidos no Laos e condenados a 15 anos de prisão, bem como de cidadãos laocianos que os acompanhavam. Esta resolução vem no seguimento das resoluções de 15 de Fevereiro(1) e de 15 de Novembro de 2001(2) onde o Parlamento Europeu apelava já às autoridades de Vientiane para encetarem um processo de reformas democráticas no sentido do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Ora, forçoso é constatar que o Governo laociano continua surdo a estes apelos e que não se registou qualquer melhoria da situação dos Direitos do Homem. Embora a libertação dos três cidadãos ocidentais na quarta-feira, 9 de Julho, constitua um facto positivo, persistem muitas incertezas quanto ao destino e ao futuro dos seus quatro acompanhantes laocianos. Cabe igualmente recordar que continua a não haver notícias dos 5 líderes estudantis do Movimento de 26 de Outubro de 1999 que organizaram uma manifestação pacífica em prol da democracia.

Pode a Comissão confirmar-nos que qualquer proposta de aprofundamento da parceria entre a UE e a República Democrática Popular do Laos será precedida de uma avaliação precisa e completa dos progressos realizados no domínio dos Direitos do Homem, a começar pela libertação dos cinco líderes do Movimento 26 de Outubro de 1999 e dos 4 cidadãos laocianos detidos juntamente com Thierry Falise, Vincent Reynaud e Naw Karl Mua?

Pode a Comissão quantificar o montante exacto das ajudas comunitárias atribuídas ao abrigo do acordo de cooperação desde 1997? Pode igualmente precisar-nos o destino das ajudas, em especial, dos 25 projectos comunitários em curso?

Por último, tenciona a Comissão tomar medidas adequadas, tal como previsto no artigo 19o do acordo de cooperação de Abril de 1997? Por outras palavras, tenciona notificar o Governo da RDP do Laos sobre a sua intenção de recorrer a uma eventual suspensão, total ou parcial, deste acordo bilateral?

(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 281.

(2) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 577.

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Sr. Deputado no que se refere à situação dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos. Apesar de satisfeita com solução diplomática encontrada para a libertação dos Srs. Falise, Reynaud e Mua, a Comissão mantém a sua preocupação com a situação dos quatro cidadãos laocianos detidos ao mesmo tempo.

A Comissão, através da sua delegação em Vientiane e em estreito contacto com os representantes dos Estados-Membros, segue atentamente a situação dos direitos humanos no Laos.

Conforme indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2255/03 do Sr. Dupuis(1), a Comissão exprimiu a sua inquietação ao Governo do Laos, por várias ocasiões no passado recente, sobre a situação global dos direitos humanos, nomeadamente sobre a questão dos cinco dirigentes do Movimento 26 de Outubro de 1999. Infelizmente, essas iniciativas apenas produziram efeitos bastante limitados até ao presente.

No que se refere à ajuda comunitária ao Laos, é prestada em conformidade com o actual Programa Indicativo Nacional de 2002/2004, que incide principalmente nos sectores do desenvolvimento rural, da educação e da saúde. Também foi proposta uma cooperação específica no domínio da boa governação, que constitui um tema transversal. Globalmente, foram afectados ao Programa Indicativo Nacional 18 milhões de euros, dos quais foram autorizados 7 milhões de euros até Julho de 2003.

Desde 1997, os montantes autorizados pela Comissão atingiram 20 milhões de euros, destinados a projectos bilaterais no Laos, mais cerca de 6,6 milhões de euros de ajuda humanitária e 6,7 milhões de euros a título da assistência através de organizações não governamentais (ONG) nos sectores do Ambiente, Saúde, Educação e Segurança alimentar. A maior parte da assistência foi prestada no Norte do país, onde a maioria da população é constituída por minorias étnicas. A assistência distribuiu-se, grosso modo, pelos seguintes sectores: 65 % para o desenvolvimento rural, 25 % para o desenvolvimento social (saúde, educação) e 10 % para outros sectores, como os da cooperação económica e da assistência humanitária. A Comissão mantém-se à disposição dos Srs. Deputados para prestar informações mais pormenorizadas sobre o assunto.

A Comissão prossegue uma política coerente de compromisso com o Governo laociano, com o objectivo de apoiar o processo de democratização do país. Essa política consiste, nomeadamente, num diálogo político construtivo com o Governo, nomeadamente sobre questões dos direitos humanos, associado a um apoio contínuo à população do Laos através dos programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento. Note-se que a Comunidade não presta uma assistência financeira directa ao Governo.

No que diz respeito à eventual suspensão do acordo bilateral de 1997 (no todo ou em parte), nomeadamente da ajuda ao desenvolvimento, deverá considerar-se como uma solução de última instância, dado que, provavelmente, afectaria negativamente a grande quantidade de pessoas cujos direitos são violados.

A Comissão examinará a situação dos direitos humanos e o seu eventual impacto nas relações bilaterais UE-Laos na perspectiva da próxima reunião do Comité Misto Comissão-Laos prevista para o Outono de 2003.

(1) Ver p. 233.