PERGUNTA ESCRITA E-2602/01

apresentada por Reinhard Rack (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Regulamento alemão relativo às embalagens insuficiente protecção da livre circulação de mercadorias e dos importadores de bebidas

O regulamento alemão relativo às embalagens prevê um depósito obrigatório para as embalagens de determinadas bebidas. Esse depósito obrigatório é suspenso desde que a taxa mínima de reutilização de 72 %, estabelecida em 1991, seja respeitada. Actualmente, afigura-se iminente a sua aplicação a alguns tipos de bebidas.

Este e outros casos similares ilustram que o princípio da livre circulação de mercadorias, consagrado na Directiva 94/62/CE(1), a par da protecção do ambiente e não menos importante que este último, se não encontra realmente garantido. Uma protecção eficaz requer aplicabilidade e aplicação rápidas. A análise de uma regulamentação e a instrução de um processo por exemplo, no caso pendente da proibição das bebidas em lata na Dinamarca exigem, regra geral, vários anos. O sistema de depósito obrigatório é susceptível de comprometer a subsistência do importador de bebidas em poucos meses.

1. Tendo em conta a duração das análises e dos procedimentos, considera a Comissão que o princípio em causa se encontra devidamente garantido?

2. Sustentará a Comissão que a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, constitui, atendendo à experiência adquirida, uma regulamentação eficaz para obstar aos entraves às trocas comerciais?

3. Tenciona a Comissão prever, no contexto da revisão da Directiva 94/62/CE, medidas que garantam eficaz e directamente, a par de um elevado grau de protecção do ambiente, o funcionamento do mercado interno?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Conforme se refere na pergunta, a Comissão investigou a compatibilidade do regulamento alemão relativo às embalagens com todos os elementos da Directiva Embalagens, incluindo os referentes ao mercado interno. Concluiu-se que o dispositivo deste regulamento constitui um incentivo à discriminação contra águas minerais estrangeiras, as quais, em conformidade com a Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais(1), têm de ser engarrafadas na origem. Em Março de 2001, foi decidido apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça. Na sequência de uma notificação em como a redacção do regulamento fora alterada, esta decisão não teve andamento(2). Todavia, como a mesma notificação acabou por ser retirada, a Comissão vai reformular a sua decisão aquando de uma próxima reunião pertinente.

A Directiva Embalagens tem por objecto harmonizar os aspectos relativos à protecção ambiental, mas também os relativos ao mercado interno. No que respeita aos efeitos no mercado interno, os sistemas de tratamento de resíduos foram harmonizados em cada Estado-membro desde a entrada em vigor da directiva. Quanto às quotas de reciclagem, operou-se uma nivelação por cima. A adopção de outras medidas para obrigar à harmonização exige discussão aturada. Este processo de formação opinativa e de concretização inserir-se-á, nomeadamente, na estratégia temática para a reciclagem.

Dada a imperiosidade de estabelecer novas metas de reciclagem no âmbito do artigo 6o da Directiva Embalagens, a revisão que se encontra em fase preparatória circunscrever-se-á no essencial

a essas metas. Uma revisão orientada para a reutilização, para o papel dos sistemas de depósito e para os aspectos correlatos do mercado interno exigiria uma análise factual (por enquanto incipiente), bem como um debate mais amplo. A Comissão pretende, porém, concretizar uma tal iniciativa, enquadrando-a possivelmente na estratégia temática para a reciclagem.

(1) JO L 229 de 30.8.1980 (Edição Especial Portuguesa: cap. 13, fasc. 11, p. 47).

(2) A Comissão reserva-se o direito de, futuramente, investigar a compatibilidade do regulamento alemão de 1998, relativo às embalagens, em particular na perspectiva da sua justificação perante a política ambiental e outras disposições comunitárias, relativamente a mais bebidas, para além das águas minerais.