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PERGUNTA ESCRITA E-1130/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Turismo e CIG

Poderia a Comissão comunicar quais as diligências que está a efectuar para que o turismo passe a constituir um título próprio no Tratado revisto?

Resposta dada por C. Papoutsis em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

Conforme acentua no seu relatório ao Conselho, relativo à protecção civil, ao turismo e à energia, de 3 de Abril de 1996 ((SEC(96)496 )), a Comissão reconhece a falta de base específica para uma acção comunitária a favor do turismo. Esta situação não impediu a Comunidade de conceber e implementar acções a favor do turismo, no âmbito das políticas sectoriais da Comunidade ou com base no artigo 235o do Tratado CE.

Todavia, a acção directa baseada naquele artigo poderá tornar-se muito mais difícil, se não mesmo impossível, numa Comunidade alargada, em que ainda seja necessária a unanimidade na tomada de decisões.

A Comissão reconhece que a continuidade e a coerência da acção comunitária nestes domínios poderia ser facilitada pela introdução, no Tratado, de disposições que tornassem essa acção mais eficaz e mais visível. No entanto, não solicita novos poderes nestes domínios e considera que cabe à Conferência Intergovernamental anunciar a sua posição quanto à questão de um título próprio sobre o turismo no Tratado revisto.
PERGUNTA ESCRITA E-0836/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Registo de cães

Tendo em conta que continua em vigor um período de quarentena de seis meses para cães e gatos que entram no Reino Unido, que medidas tomou a Comissão para implementar um sistema de registo de cães a nível europeu, desde o meu relatório sobre esse assunto, aprovado pelo Parlamento Europeu em 1990?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

Presentemente, a Comissão não prevê apresentar propostas de execução de um sistema de registo de cães Europeu. No entanto, a Comissão é conhecedora de que, em toda a Comunidade, estão a ser cada vez mais utilizados tais sistemas de identificação e registo, numa base voluntária.
PERGUNTA ESCRITA E-0978/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: FEOGA-Garantia na Espanha

Pode a Comissão especificar qual foi o montante total recebido em 1996 pela Espanha a título do FEOGA-Garantia, indicando a sua repartição

por capítulos (culturas arvenses, açúcar, plantas têxteis e bichos-da-seda, frutas e produtos hortícolas, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras acções a favor dos produtos animais, restituições para certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, restituições para as acções comunitárias de donativos alimentares, distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia para a Pesca)

e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de reconversão, ajudas à armazenagem privada, retirada de terras e operações afins, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas com a armazenagem pública)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0974/97, E-0975/97, E-0976/97, E-0977/97, E-0978/97, E-0979/97, E-0980/97, E-0981/97, E-0982/97, E-0983/97, E-0984/97, E-0985/97, E-0986/97, E-0987/97 e E-0988/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0539/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Restituições à produção para o azeite utilizado no fabrico das conservas de peixe na UE

A Comissão está actualmente a estudar uma reforma do sector do azeite em cujo âmbito tenciona tomar em conta os vários aspectos da utilização deste produto nas conservas de peixe.

Que tipo de medidas tem a Comissão em estudo ou tenciona tomar em conta para compensar o sector conserveiro que utiliza azeite no fabrico dos seus produtos e restabelecer o equilíbrio entre o preço do azeite praticado na UE e o preço deste produto nos mercados internacionais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Março de 1997)

A actual organização comum de mercado (OCM) do azeite prevê a concessão de uma restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas (artigo 20oA do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ((JO 172 de 30.9.1966. ))).

O montante da restituição à produção é fixado com base na diferença existente entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comunitário.

Em 12 de Fevereiro de 1997, a Comissão apresentou uma nota ao Conselho e ao Parlamento sobre o sector das azeitonas e do azeite (incluindo os aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais ((COM (97) 57. ))), a actual organização comum de mercado, a necessidade de uma reforma e as soluções propostas. No âmbito das diversas opções apresentadas, não foi preconizada qualquer alteração do regime actual relativo à restituição à produção, o que não exclui possíveis adaptações desse regime na proposta de alteração da OCM, que deverá ser apresentada para a campanha de 1998/1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0951/97 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (7 de Março de 1997)

Objecto: Reconhecimento mútuo de certificados de formação profissional no domínio agrícola

O Land de Schleswig-Holstein e o Reino da Dimanarca assinaram, em 1994, uma declaração comum sobre a cooperação transfronteiriça no domínio da formação agrícola. A declaração prevê expressamente o reconhecimento mútuo de certificados profissionais. Ao abrigo da legislação em vigor no Land de Schleswig-Holstein, o certificado da disciplina de protecção fitossanitária é abrangido por um tal reconhecimento. Assim sendo, os agricultores dinamarqueses detentores de um certificado dinamarquês estão autorizados a utilizar produtos fitossanitários no Land de Schleswig-Holstein.

Em contrapartida, a Dinamarca não reconhece os certificados análogos emanados das autoridades alemãs para efeitos de utilização in situ. A situação torna-se bastante problemática para os agricultores do Land de Schleswig-Holstein que possuem ou arrendaram terras na Dinamarca.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre esta situação?

Poderá a Comissão comunicar se o caso mencionado se inscreve no âmbito de actividades das Comunidades Europeias e, em caso afirmativo, qual a respectiva base jurídica?

Em caso negativo, que diligências poderão ser empreendidas para suprimir tais obstáculos que se colocam às actividades transfronteiriças e para assegurar o direito ao livre exercício de uma actividade profissional no mercado interno?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

A Comissão não está ao corrente de problemas específicos que possam existir relativamente às actividades dos agricultores, entre a Dinamarca e a Alemanha, designadamente no land de Schleswig-Holstein.

A Comissão recorda que existe um sistema geral de reconhecimento dos diplomas e qualificações profissionais regulado por duas directivas específicas, as Directivas do Conselho 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989 )) e 92/51/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992 )). Estas duas directivas não pretendem harmonizar o âmbito de actividades das profissões a nível comunitário. Além disso, as condições de acesso e o exercício de uma actividade continuam a ser da competência dos Estados-membros.

Estando o texto da pergunta do Senhor Deputado redigido de forma genérica, não se pode ver qual é o problema exacto relativo à situação dos agricultores alemães do Schleswig-Holstein que pretendam trabalhar nos campos na Dinamarca e se existe verdadeiramente um problema de direito comunitário. Este não parece ser um problema de direito de estabelecimento ou de livre prestação de serviços tratando-se aparentemente de agricultores alemães que possuem campos na Dinamarca. Tal como foi precedentemente indicado, as condições de exercício de uma actividade podem ser diferentes de um Estado-membro para o outro, tratando-se aparentemente de um problema que afecta as condições de exercício de uma actividade, domínio que é da competência dos Estados-membros.

Por último, o texto da pergunta refere-se a uma declaração comum, texto que deverá ser interpretado segundo as disposições de direito dos Estados-membros que o subscreveram.
PERGUNTA ESCRITA E-3625/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-101: Juventude para a Europa

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-101: Juventude para a Europa?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, E-3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

Em complemento da sua resposta de 14 de Fevereiro de 1997 ((JO C 105, 3.4.1997. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3614/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento de algumas associações pelo orçamento comunitário

Relativamente ao exercício de 1995, pode a Comissão indicar, de forma completa e exaustiva, os montantes (de todas as rubricas orçamentais) atribuídos à organização sindical francesa Conféderation Générale du Travail (CGT), tanto a nível nacional, como das suas componentes departamentais ou regionais?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, E-3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

Em complemento da sua resposta de 14 de Fevereiro de 1997 ((JO C 105, 3.4.1997. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3638/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4310: Protecção da saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho, incluindo as subvenções ao BIT

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4310: Protecção da saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho, incluindo as subvenções ao BIT?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, E-3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

Em complemento da sua resposta de 14 de Fevereiro de 1997 ((JO C 105, 3.4.1997. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3630/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4012: Acções a favor da igualdade entre homens e mulheres

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4012: Acções a favor da igualdade entre homens e mulheres?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, E-3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

Em complemento da sua resposta de 14 de Fevereiro de 1997 ((JO C 105, 3.4.1997. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2627/96 apresentada por Xaver Mayer (PPE) à Comissão (2 de Outubro de 1996)

Objecto: Redução, por parte do fabricante, da comissão de vendas de veículos automóveis em países não membros da UE

Em Abril de 1995, uma empresa alemã encomendou um veículo automóvel a um concessionário estabelecido na Alemanha. Em Agosto de 1995, o referido veículo automóvel foi entregue à firma e registado. Dada a difícil situação do mercado, após contacto com o fabricante, foram concedidos consideráveis abatimentos. Em Novembro de 1995, o veículo automóvel foi transferido para a Hungria, para uma filial da firma, e aí voltado a ser registado. Face a esta mudança de localização, o fabricante exige do concessionário o reembolso de uma comissão de vendas no montante de 3% do preço de catálogo em vigor na Alemanha no que respeita ao modelo de base do veículo.

Será a exigência do fabricante compatível com o Regulamento (CE) no 1475/95 ((JO L 145 de 29.6.1995, p. 25. )) da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar, por que razão assim é, embora o veículo automóvel tenha sido vendido a uma firma alemã e se trate, no caso da firma estabelecida na Hungria, de uma filial de uma empresa com sede na União Europeia?

Será a exigência do fabricante compatível com o Acordo de Associação celebrado entre a União Europeia e a Hungria?

Resposta complementar dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

Em complemento à resposta de 18 de Outubro de 1996 ((JO C 11, 13.1.1997. )), a Comissão pode comunicar ao Senhor Deputado o seguinte.

A Comissão procedeu a uma averiguação aprofundada deste caso e entrou em contacto com as empresas envolvidas. O concessionário de veículos automóveis em causa deu a entender entretanto à Comissão que não pretende dar seguimento a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1906/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Multiplicidade de normas na UE

Na Europa, a multiplicidade de normas divergentes constitui um fardo pesado para as empresas europeias. Em particular, é frequente a utilização de normas técnicas nacionais como base para as adjudicações de concursos públicos.

1. Que medidas está a Comissão a tomar neste domínio?

2. Como encarar a distorção da concorrência decorrente da multiplicidade de normas?

3. Irá a Comissão diligenciar no sentido de uma harmonização à escala europeia das diferentes normas técnicas? Em caso afirmativo, para quando se prevê uma tal situação? Em caso negativo, por que razão não o faz?

Resposta complementar dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

Em complemento da sua resposta ((JO C 365, 4.12.1996.)), a Comissão deseja informar o Senhor Deputado de que os resultados do estudo interno da Comissão sobre o grau de cobertura por normas europeias ou internacionais das aquisições abrangidas pela Directiva 93/38/CEE ((JO L 199 de 09.08.1993)) podem resumir-se do seguinte modo:

- calcula-se que 66,2% dos produtos identificados estão cobertos, em grande medida, por uma norma europeia, uma norma europeia em elaboração ou uma norma internacional;

- a cobertura dos produtos identificados por normas europeias em elaboração é significativamente mais elevada do que a cobertura por normas já plenamente adoptadas (25% e 18,3%, respectivamente);

- 40,4% das normas europeias (adoptadas ou em elaboração) que abrangem produtos identificados foram encomendadas pela Comissão;

- a maioria dos documentos europeus encomendados que abrangem produtos identificados foi encomendada como apoio à Directiva Produtos de Construção (89/106/CEE) ou à Directiva Contratos Públicos (93/37/CEE).
PERGUNTA ESCRITA E-3933/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (10 de Janeiro de 1997)

Objecto: Dotações da UE qua afluíram desde 1993 para a Baixa Saxónia

Através de que projectos e financiamentos, e qual o montante das dotações que afluíram da Comunidade para a Baixa Saxónia?

1. Para fomentar o emprego e para combater o desemprego de longa duração?

a) a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?

b) a partir do Fundo Social Europeu?

c) a partir do FEOGA e de outras dotações da UE?

2. Para o fomento no domínio da investigação e do desenvolvimento?

a) no sector das universidades e institutos superiores?

b) no domínio da economia privada?

3. Para o fomento das relações e comércio com países da Europa Central e Oriental?

4. A partir dos programas referentes aos sectores da energia e do ambiente?

5. A partir dos programas no sector da juventude?

6. A partir dos programas no sector da formação profissional?

7. A favor de projectos de apoio às mulheres?

8. A favor de projectos culturais?

9. Que pensa a UE sobre o sucesso das referidas medidas?

Resposta complementar dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2788/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: Criação do imposto para a Europa pelo Governo italiano

O Governo italiano, recorrendo a uma nova manobra financeira, decidiu criar um «imposto para a Europa».

Este novo tributo, considerado necessário pelo Sr. Prodi, Presidente do Conselho, a fim de possibilitar a participação da Itália na primeira fase da união monetária, não tem precedentes nos outros países europeus.

Tal imposto irá repercutir negativamente na economia nacional, assim como o conjunto das medidas financeiras, totalmente baseadas na agravação fiscal e não sobre cortes nas despesas públicas, ou seja, ao contrário do que foi feito pelos outros Estados-membros tendo em vista alcançar a meta de Maastricht.

Pode o Conselho informar se, de alguma forma, teria indicado, proposto ou efectivamente imposto ao Governo italiano o «imposto para a Europa»?

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre as medidas fiscais previstas em Itália e mencionadas na pergunta dos Senhores Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-3238/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (28 de Novembro de 1996)

Objecto: Programa da Comissão sobre impostos

No programa de trabalho da Comissão para 1997 (COM(96)0507) afirma-se que «a Comissão iniciou em 1996 uma reflexão de fundo sobre as políticas fiscais na Europa que conduzirá a conclusões operacionais em 1997. Será acelerada a elaboração de linhas directrizes para uma coordenação mais efectiva das políticas fiscais na Europa, a fim de inverter a tendência actual que consiste em fazer pesar sobre o trabalho o peso dos encargos e contribuições obrigatórias».

Todavia, a lista de acções prevista fala apenas, em matéria de fiscalidade, do imposto sobre veículos (34).

Existe alguma proposta para permitir a compensação de perdas não só com os lucros de exercícios posteriores mas também com os dos anteriores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

O programa de trabalho da Comissão relativo a 1997 comporta as iniciativas que a Comissão prevê lançar ao longo do ano.

A Comissão tinha proposto em 1984 uma directiva respeitante à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao regime fiscal do reporte dos prejuízos das empresas ((JO C 253 de 2.9.1984. )), alterada em 1985 ((JO C 170 de 9.7.1995. )).

Essa proposta, que o Conselho não adoptou, foi retirada em 1996 dado que se tratava de uma medida de harmonização da matéria colectável com consequências exclusivamente para os sistemas fiscais internos dos Estados-membros.