PERGUNTA ESCRITA E-1449/02

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Flexibilidade do regime de ajudas comunitárias

Na Finlândia, antes da sua adesão à União Europeia, os municípios recebiam ajudas nacionais a título da política regional para o financiamento de infra-estruturas, assim como para obras de recuperação de escolas ou para o tratamento de águas residuais. Com a adesão, as ajudas nacionais são cada vez mais parte do financiamento da política regional da UE no quadro das regiões elegíveis ao objectivo I, o que, por definição, significa que as ajudas se destinam a projectos de desenvolvimento e que não é possível utilizá-las para investimentos nas infra-estruturas.

O facto de a política regional da UE se basear no quadro de acção definido por projectos é perfeitamente compreensível dada a sua natureza complementar. No entanto, na sua aplicação na Finlândia, o financiamento nacional encontra-se também ele, associado ao carácter do projecto e os municípios não dispõem de recursos financeiros próprios para os equipamentos técnicos ou os serviços sociais e de saúde. Nos pequenos municípios os impostos municipais já alcançaram o seu limite máximo.

Não seria possível flexibilizar o regime de ajudas comunitárias por forma a nele incluir ajudas às infra-estruturas de base? Um município não deveria dispor da possibilidade de solicitar um financiamento sob forma de projecto, por exemplo, para a renovação de uma instalação de tratamento de águas residuais e reservar os seus fundos próprios para, por exemplo, pagamento de serviços médicos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Julho de 2002)

As infra-estruturas de base tais como a renovação de uma instalação de tratamento das águas podem obter ajudas comunitárias na condição de o investimento se efectuar nas regiões elegíveis para os Fundos estruturais e de ser compatível com a regulamentação comunitária em vigor. Os regulamentos de base dos Fundos estruturais definem para cada Fundo um domínio de aplicação específico. No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, este pode participar no financiamento de investimentos em infra-estruturas que contribuam para o aumento do potencial económico, para o desenvolvimento, para o ajustamento estrutural e para a criação ou a manutenção de empregos sustentáveis nas regiões, mas não prevê, por exemplo, o financiamento de escolas nem de liceus.

Além disso, no âmbito dos programas a co-financiar pelos Fundos estruturais, as autoridades nacionais podem limitar a intervenção das ajudas comunitárias a um número restrito de domínios, em função das escolhas estratégicas efectuadas. Assim, os quatro programas dos objectivos nos 1 e 2, para o território da Finlândia, oferecem possibilidades de co-financiamento de investimentos em infra-estruturas e serviços básicos. As contribuições orçamentais variam de programa para programa conforme as escolhas estratégicas feitas pelas autoridades regionais e nacionais. Por exemplo, no programa do objectivo no 1 para o leste da Finlândia, cerca de 14 % do financiamento comunitário foram atribuídos a título do eixo prioritário 4 ao desenvolvimento de estruturas do quotidiano e de bom ambiente. O total do financiamento comunitário para este programa é de cerca de 626,6 milhões de euros. Para o objectivo no 2 na Finlândia ocidental cerca de 26 % do total do financiamento comunitário é atribuído, a título do eixo prioritário 3, para o desenvolvimento de estruturas e do ambiente vivo. O total do financiamento comunitário

para o programa é de cerca de 284,2 milhões de euros. Os projectos elegíveis podem incluir, por exemplo, gestão dos lixos, desenvolvimento de novos modelos para produção de serviços ou desenvolvimento e experimentação de serviços de bem-estar social.

Em qualquer caso, o articulado do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), prevê limites máximos que devem ser respeitados a nível de cada operação. Do mesmo modo, num programa co-financiado por esses Fundos, a taxa de ajuda média por medida deve ser respeitada.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.