PERGUNTA ESCRITA E-1123/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Comissão pretende aplicar na íntegra o princípio de precaução. Também serão tomados em consideração outros factores legítimos pertinentes para a protecção da saúde e para promover as práticas honestas no comércio (pontos 14 e 15).

1. Que garantias tem a Comissão de que o princípio de precaução será interpretado por todas as partes de modo uniforme?

2. Como tenciona a Comissão determinar quais são os outros factores legítimos pertinentes para a protecção da saúde e para promover as práticas honestas seguidas no comércio? Em que factores pensa a Comissão concretamente (dar exemplos, por favor)?

3. Como tenciona a Comissão impedir que o processo deliberativo perca transparência devido aos referidos factores legítimos?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Desde a publicação do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao recurso ao princípio da precaução. Esta comunicação tem precisamente por objectivo a promoção de uma compreensão comum deste princípio e da sua aplicação, estando a ser analisada, tanto a nível das instituições comunitárias, como do Codex Alimentarius, onde a Comunidade se esforça por chegar a um consenso com os outros membros desta organização internacional relativamente à aplicação do princípio da precaução à normalização alimentar. O debate sobre a possibilidade de ter em conta outros factores legítimos no processo de decisão provém igualmente do Codex Alimentarius, que o prevê no seu manual de procedimentos, embora não tenha esclarecido o que representam exactamente tais

outros factores legítimos. Trata-se de um debate importante, em que a Comunidade defende uma interpretação geral do conceito, estendendo-se às questões éticas, económicas, à saúde e ao bem-estar animal, assim como ao ambiente, enquanto outros países querem restringir estes outros factores às boas práticas veterinárias ou agrícolas e aos métodos de amostragem e análise. Este debate assumiu maior importância no contexto da utilização da somatotropina bovina, que a Comunidade proibiu devido aos seus efeitos negativos sobre a saúde e o bem-estar das vacas leiteiras. A Comunidade opõe-se à adopção pelo Codex Alimentarius desta hormona, evocando, nomeadamente, outros factores legítimos.

A transparência do processo de decisão não se resume à base científica utilizada pelo legislador. É certamente crucial que os consumidores sejam informados de modo claro e compreensível acerca dos pareceres científicos nos quais se apoiam as decisões. No entanto, as considerações tidas em conta pelas instâncias de decisão, e nomeadamente as avaliações das vantagens e inconvenientes representados pelas diferentes opções de gestão de risco em termos de custos globais para a sociedade, devem igualmente ser esclarecidas de forma clara, aplicando-se o mesmo a qualquer decisão tomada. De qualquer modo, o Tribunal de Justiça já havia inúmeras vezes deliberado que as considerações relativas à protecção da saúde humana devem ter prioridade sobre as considerações de ordem económica.