PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/304

(2004/C 84 E/0352)

PERGUNTA ESCRITA P-0066/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Falência da Parmalat

A falência sem precedentes da Parmalat, em Itália, calculada em cerca de dez mil milhões de euros, definida como a maior fraude contabilística jamais ocorrida na Europa, evidenciou, de forma dramática, a grave ausência de regras rigorosas e eficazes para combater os fenómenos de falsificação das contas das empresas.

Num mercado único como o europeu, onde, segundo os Tratados, vigoram o princípio constitucional da livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos capitais e dos serviços, não considera a Comissão que, a fim de proteger melhor os cidadãos europeus contra este tipo de burla, e em conformidade com o princípio da livre concorrência entre empresas alicerçado no respeito das regras comuns, se deve intervir urgentemente, adoptando medidas a nível comunitário susceptíveis de aumentar a vigilância da auditoria das contas das empresas da União?

No que se refere aos parâmetros do direito comunitário, não considera a Comissão insuficiente o actual sistema de controlo sobre as sociedades anónimas que vigora em Itália, nomeadamente no que se refere ao papel desempenhado pela Consob e pelo Banco de Itália?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Embora seja impossível impedir todos os comportamentos fraudulentos, a Comissão concorda que é necessário agir com urgência para restaurar a confiança dos investidores nos mercados de capitais, tornando mais difícil a ocorrência de fraudes através da clarificação dos deveres das administrações e dos auditores, tornando mais apertado o controlo público sobre os auditores e melhorando a cooperação entre as entidades de supervisão da EU, bem como com as dos países terceiros. Por este motivo, a Comissão propôs, no seu Plano de acção «Reforçar a revisão oficial de contas na EU» (1), algumas medidas que visam melhorar a qualidade da revisão oficial de contas na UE e anunciou, no seu Plano de acção sobre o direito das sociedades (2), algumas iniciativas para melhorar o governo das sociedades.

A Comissão pretende propor, em Março de 2003, uma revisão da 8 a Directiva em matéria de direito das sociedades (3), que tratará de questões como o registo dos auditores, a sua deontologia e independência, as normas e relatórios de auditoria, a garantia de qualidade das auditorias, a fiscalização e sanções, a supervisão pública, a comunicação entre os auditores e os conselhos de administração e a cooperação regulamentar entre os organismos de supervisão na UE e os organismos de supervisão dos países terceiros. A Comissão pretende igualmente tentar acelerar algumas medidas anunciadas no Plano de acção sobre o direito das sociedades relativas ao governo das sociedades, como o papel dos administradores não-executivos ou dos membros do Conselho Fiscal independentes, o esclarecimento da responsabilidade colectiva de todos os administradores pela informação financeira e não-financeira relevante e a divulgação das estruturas dos grupos e das transacções realizadas no seu âmbito.

A Comissão não considera apropriado fazer comentários específicos sobre a adequação do actual sistema regulamentar italiano. Com as medidas anteriormente referidas a Comissão procura melhorar a cooperação regulamentar entre todos os organismos de supervisão da UE. O reforço da coordenação das actividades de supervisão a nível da UE terá consequências benéficas na melhoria da situação actual nos Estados-Membros, nomeadamente mediante a comparação das melhores práticas, a emissão de pareceres sobre as normas de auditoria, etc.

(1) Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, «Reforçar a revisão oficial de contas na EU», JO C 236 de 2.10.2003.

(2) Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, sobre o direito das sociedades «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», COM(2003)284 final.

(3) Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, JO L 126 de 12.5.1984 (Edição especial portuguesa, Capítulo 17, Fascículo 1, p. 136).