PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/245

(2004/C 65 E/261)

PERGUNTA ESCRITA P-2913/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva relativa ao tempo de trabalho no sector «offshore»

Tem suscitado alguma apreensão a possibilidade de os Estados-Membros poderem decidir não legislar em determinados domínios, como seja o direito a um período mínimo de férias pagas, incluídos na Directiva 2000/34/CE (1) que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa Directiva.

A inexistência de legislação nesses domínios pode ficar a dever-se a condições que parecem não ser tão frequentes nos sectores «onshore», nomeadamente os inúmeros acordos contratuais existentes no sector «offshore». Todavia, sem legislação que propicie uma orientação clara relativamente a determinadas disposições, o objectivo da Directiva, nomeadamente a garantia de um ambiente de trabalho seguro, poderia ficar comprometido.

Entende a Comissão ser possível rever o processo de transposição da Directiva 2000/34/CE? Em caso afirmativo, quando poderá tal ter lugar?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

A Directiva 2000/34/CE (2) foi adoptada com o objectivo de abranger os sectores e actividades excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE (3), nomeadamente as actividades offshore. Os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar até 1 de Agosto de 2003 (1 de Agosto de 2004 para os médicos em formação).

Quanto aos Estados-Membros que não comunicaram as respectivas medidas de transposição, a Comissão acaba de lançar processos por infracção por essa não comunicação.

A Directiva 2000/34/CE insere as actividades offshore entre as actividades em relação às quais o ponto 2.1 do artigo 17 da Directiva 93/104/CE permite derrogações aos artigos 3 (descanso diário), 4 (pausas), 5 (descanso semanal), 8 (duração do trabalho nocturno) e 16 (períodos de referência), desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada.

A Directiva 2000/34/CE acrescenta um novo artigo 17 A que prevê, no que se refere às actividades offshore, que os Estados-Membros podem, por razões objectivas ou técnicas ou por razões relacionadas com a organização do trabalho, alargar o período de referência para o cálculo da duração máxima semanal de trabalho (48 horas) a doze meses, para os trabalhadores que efectuam principalmente uma actividade em offshore.

Resumindo, todos os artigos da Directiva 93/104/CE sobre o tempo de trabalho se aplicam às actividades offshore, com as possibilidades de organização acima referidas.

Em princípio, o relatório sobre a transposição da Directiva 2000/34/CE só será adoptado após Maio de 2004, de molde a abranger igualmente os futuros Estados-Membros.

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(2) Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, JO L 195 de 1.8.2000.

(3) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993.