PERGUNTA ESCRITA E-1518/00

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Aeroporto de Barajas

A Administração Federal da Aviação (FAA) já em 1979 desaconselhava qualquer futura ampliação argumentando com as potenciais repercussões negativas da mesma nos núcleos urbanos circundantes. Por outro lado, este organismo assinalava não dispor de dados relativos à poluição atmosférica, que era controlada a olho nu(1). À força de querer impor a referida ampliação, a AENA defende no estudo de impacto ambiental(2) que a ampliação não originaria qualquer ruído ou poluição atmosférica, entrando apenas em consideração com as consequências dos voos de uma única pista e sem entrar em linha de conta com os demais factores de poluição ligados ao funcionamento do aeroporto como é o caso dos movimentos na pista e no terminal e do tráfego rodoviário.

Foi apresentada uma queixa à Comissão em 1998(3).

Entretanto, em Novembro do mesmo ano, foi inaugurada uma terceira pista situada a apenas dois quilómetros das zonas residenciais e sem que se conheçam as consequências da poluição sonora. Através de um decreto recente(4), foi aprovada a construção de duas novas pistas.

Estas decisões foram tomadas ignorando e violando numerosas normas e recomendações adoptadas nesta matéria pelos organismos internacionais competentes(5). Teriam sido igualmente violados os seguintes actos europeus: directivas nos 85/337/CEE e 97/11/CE relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(6); a Directiva no 1999/30/CE relativa à qualidade do ar ambiente, uma vez que o teor das partículas em suspensão detectado, em 1998, nos municípios circundantes era já superior aos valores-limite(7); a Directiva no 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, na medida em que os dados relativos à poluição se não encontram disponíveis; a Decisão 97/101/CE que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados em matéria de poluição atmosférica, porquanto os relatórios trimestrais sobre a poluição atmosférica não obedecem à metodologia prevista(8).

Poderia a Comissão averiguar se a legislação comunitária em matéria de avaliação de impacto ambiental, acesso à informação e qualidade do ar ambiente foi respeitada? Que medidas tenciona adoptar para reduzir a poluição sonora na vizinhança do aeroporto?

(1) F.A. Alternative New Airport Site Junho de 1979.

(2) Declaração de Impacto Ambiental Boletín Oficial del Estado (Jornal Oficial do Estado) 12.4.1996.

(3) Queixa 98/4830, CJ(98)A/13900.

(4) Aprovação do Plano Director de Ampliação de Barajas Boletín Oficial del Estado (Jornal Oficial do Estado) 12.11.1999.

(5) E nomeadamente: o Regulamento Sanitário Internacional (1983), o Guia da Higiene e da Saúde nos Transportes Aéreos (1978), o Guia da Qualidade do Ar na Europa e o Guia para a Comunidade na Europa da Organização Mundial da saúde; o Manual de Planificação dos Aeroportos (doc. 9184-AN/902), 2a parte, da Organização da Aviação Civil Internacional.

(6) A primeira incompletamente transposta e a segunda não transposta para o direito nacional. Encontra-se pendente uma acção movida pela UE.

(7) Saliente-se que o aumento do tráfego aéreo pretendido com a abertura das novas pistas apenas irá piorar mais ainda esses valores.

(8) Em lugar de obedecer às disposições da Decisão no 97/101/CE, ou seja, uma média horária de quatro medições por hora, a AENA apenas procede a médias diárias. Por outro lado, em lugar de facultar os valores máximos (200 mcg/m3 não mais de 18 vezes ao ano), a AENA fornece valores diários, tornando impossível saber quantas vezes por ano se ultrapassaram os limites máximos. Por último, a norma prescreve uma média de 40 mcg/m3 no período de 24 horas. A AENA não fornece este valor e divulga a média de todos os valores medidos.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado.

A Comissão constata que o aumento do número de aviões em circulação e dos ruídos provocados por estes não são objecto de legislação comunitária em matéria de ambiente. Com efeito, a Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de

1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas(1) e a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(2) reportam-se ao ruído provocado pelos aviões enquanto produtos e a limitação do nível de emissões sonoras, por exemplo através de normas relativas a emissões máximas autorizadas, não se encontra regulamentada. Aplica-se o mesmo raciocínio no que se refere às emissões sonoras nocturnas.

A planificação de um aeroporto, incluindo da sua localização, é da exclusiva competência dos Estados-membros.

Cabe exclusivamente aos Estados-membros autorizar a realização de um projecto ainda que a avaliação dos impactos venha a demonstrar os efeitos negativos do mesmo.

A nova pista do aeroporto de Barajas foi objecto de uma avaliação do impacto obrigatória neste caso , dado tratar-se de um projecto abrangido pelo anexo I, ponto 7, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3).

Convirá notar que a Directiva 85/337/CEE foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(4). No entanto, nos termos do no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, no caso dos pedidos de autorização submetidos antes de 14 de Março de 1999, aplicam-se as disposições da Directiva 85/337/CEE na sua versão anterior à nova redacção.

No que se refere à Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(5), trata-se de uma directiva-quadro que não contempla obrigações específicas. Quanto à Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(6), esta entrou em vigor em Julho de 1999. A transmissão, pelos Estados-membros, das medidas legislativas de transposição desta directiva é obrigatória a partir de 19 de Julho de 2001.

No que diz respeito à Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(7), o seu artigo 3o estipula a obrigatoriedade de as autoridades colocarem as informações relativas ao ambiente à disposição de quem as solicitar num prazo de dois meses. As autoridades deram seguimento aos pedidos ainda que, na verdade, o tenham feito tardiamente.

A Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros(8) tem por objectivo organizar uma troca de informações entre Estados-membros. O eventual desrespeito desta decisão não seria, portanto, relevante para efeitos do alargamento do aeroporto.

A Comissão considera que cabe às autoridades espanholas garantir uma protecção adequada dos habitantes contra os ruídos provenientes do aeroporto.

(1) JO L 18 de 24.1.1980.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.

(5) JO L 296 de 21.11.1996.

(6) JO L 163 de 29.6.1999.

(7) JO L 158 de 23.6.1990.

(8) JO L 35 de 5.2.1997.