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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/167

(2004/C 88 E/0175)

PERGUNTA ESCRITA E-0049/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: A ajuda enviada a Irão pela União Europeia para remediar as trágicas consequências do tremor de terra de Bam

Que relações manteve a UE com o Governo iraniano depois da grande catástrofe de Bam? Qual foi a ajuda enviada a Bam pela UE? Qual será a contribuição da UE para que as cidades e aldeias afectadas recuperem na medida do possível a sua vida? Conta a Comissão com os meios necessários para ajudar as populações afectadas quando ocorre este tipo de catástrofe, na medida da capacidade económica europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A UE tem vindo a explorar, desde há vários anos, formas de desenvolver relações políticas e económicas mais amplas com o Irão. Para o efeito, a UE iniciou negociações, em Dezembro de 2002, com o objectivo de concluir um acordo de comércio e de cooperação, bem como um acordo em matéria de diálogo político e de luta contra o terrorismo. Quase simultaneamente, foi estabelecido um diálogo com o Irão sobre os direitos humanos. Desde 1999, existem grupos de trabalho nas áreas do comércio, do investimento e da energia. A UE continua a basear a sua aproximação ao Irão no conceito geral do diálogo global introduzido em 1998.

Na sequência do trágico terramoto de 26 de Dezembro de 2003, a Comissão reagiu rapidamente através do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), tendo afectado 2,3 milhões de euros às necessidades humanitárias mais prementes em 27 de Dezembro de 2003. As verbas foram canalizadas através da Cruz Vermelha e de organizações não governamentais internacionais (ONG). Logo em 26 de Dezembro de 2003, o Centro de Vigilância e Informação da Protecção Civil da UE, gerido pela da Comissão, enviou e coordenou as equipas de busca e salvamento que constituíram a resposta dos Estados-Membros, do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos Estados candidatos e em vias de adesão.

Em 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão que atribui 6,2 milhões de euros à prossecução da ajuda humanitária, Tal como anteriormente, as verbas serão desembolsadas através da Cruz Vermelha e das ONG internacionais, bem como através das Agências das Nações Unidas. Os sectores beneficiários serão a saúde, o abastecimento de água e saneamento e a assistência psico-social com incidência nos grupos mais vulneráveis, em especial as crianças.

O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e a cooperação visitou o Irão em 18 e 19 de Fevereiro de 2004, tendo tido conversações com o governo, o Crescente Vermelho iraniano e as organizações das Nações Unidas em Teerão e visitado Bam onde se encontrou com as organizações que operam no terreno.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/443

(2004/C 84 E/0516)

PERGUNTA ESCRITA E-0656/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Unidades móveis de esterilização

Reconhecerá a Comissão o valor das unidades móveis de esterilização de gatos, no contexto do controlo das doenças animais e do aumento do número de gatos vadios nos Estados-Membros? Tem a Comissão conhecimento da existência de uma nova lei em Itália que proíbe a utilização de unidades móveis de esterilização para gatos domésticos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A esterilização de gatos, em especial quando utilizada como método para lidar com os problemas dos animais vadios ou por outras razões veterinárias, não é um assunto do âmbito do direito comunitário.

Por conseguinte, os Estados-Membros têm competência exclusiva para decidir as condições em que este tipo de esterilização pode ser realizada nos seus territórios, inclusive no que diz respeito à imposição de restrições ao uso de unidades móveis de esterilização.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/434

(2004/C 84 E/0505)

PERGUNTA ESCRITA E-0601/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Licenças de porte de armas

Poderá a Comissão indicar se existem algumas iniciativas tendo em vista a harmonização da legislação relativa às licenças de porte de armas na União alargada?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

As disposições que regem a circulação de armas (que não sejam armas de guerra) no espaço intracomunitário constam da Directiva 91/477 do Conselho, de 18 Junho de 1991 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1).

Esta directiva faz parte do acervo comunitário e, a esse título, deve ser transposta no dia da adesão dos novos países membros. A Comissão irá verificar se essa transposição é correcta.

Uma vez que a directiva em questão é uma directiva com normas mínimas, não prevê a harmonização das leis sobre as licenças de armas de fogo, limitando-se essencialmente a definir elementos de identificação das armas e dos procedimentos para a sua circulação.

Da mesma maneira que para os Estados-Membros actuais, as suas prescrições serão aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004 para o conjunto dos países que compõem a União.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/905

(2004/C 84 E/1000)

PERGUNTA ESCRITA P-0895/04

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Litígio em torno dos direitos portuários em Helsingborg

Desde 1997 que a empresa responsável pelo porto do Helsingborg e a SweFerry AB estão em litígio por causa dos direitos portuários. Esta questão foi remetida para a Comissão no mesmo ano. Em 2002, perguntei à Comissão quando tencionava tomar uma posição. Estamos na Primavera de 2004 e ainda não o fez. Quando tenciona a Comissão comunicar a sua posição?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado faz referência às denúncias de dois operadores de ferry que alegam um abuso de posição dominante do porto de Helsingborg que consistiria na fixação de preços excessivamente elevados e discriminatórios. Desde a anterior pergunta escrita do Sr. Deputado sobre esta matéria (E-3064/01 (1)), a Comissão realizou francos progressos na sua análise destes casos muito complexos.

Em Fevereiro de 2003, a Comissão informou por escrito os denunciantes da sua posição prévia, na sequência da qual os denunciantes apresentaram as suas observações. As autoridades portuárias de Helsingborg também apresentaram as suas observações sobre a posição prévia da Comissão e as observações dos dois denunciantes. Além disso, a Comissão solicitou e obteve das partes e de terceiros novos dados. Com base nestas informações a Comissão está a elaborar a decisão final, cuja adopção está prevista para antes do final de 2004.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/636

(2004/C 84 E/0715)

PERGUNTA ESCRITA E-0607/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Trabalho sazonal

A liberdade de circulação no seio da União Europeia vem permitindo uma grande mobilidade dos cidadãos europeus em busca de emprego. Hoje, milhares de trabalhadores emigram do seu país de origem para suprirem carências de mão-de-obra em sectores de actividade de carácter sazonal, em especial no sector agrícola.

Frequentemente, através dos órgãos de comunicação social e de associações representativas dos trabalhadores, tomamos conhecimento de situações de trabalhadores sazonais, vítimas de angariadores, que se vêem confrontados com condições de trabalho e de vida inaceitáveis, sem protecção jurídica nem social.

Considerando que esta situação vem perdurando desde há anos, pergunto à Comissão se existe legislação comunitária que regulamente este tipo de trabalho e que medidas tem vindo ou pensa vir a tomar para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores sazonais.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A legislação europeia relativa às condições de trabalho aplica-se de igual forma aos trabalhadores sazonais e aos trabalhadores que não se encontram nessa situação.

Em função do contexto exacto em que um trabalhador sazonal desempenha a sua actividade, ele é objecto das regras da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) ou do artigo 7 o do Regulamento (CEE) n o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2).

(1) JO L 18 de 21.1.1997.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/917

(2004/C 78 E/0969)

PERGUNTA ESCRITA P-0028/04

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Discriminação em razão da idade

Poderá a Comissão declarar se era sua intenção que a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), implicasse a ilegalização das recompensas atribuídas por longos anos de bons e leais serviços, ou de festas comemorativas para empregados com, digamos, 25 anos de casa?

Recebeu a Comissão algum pedido de esclarecimento dos Estados-Membros sobre esta matéria?

Dado que há, no Reino Unido, alguns empresários que manifestam a sua preocupação relativamente ao facto de os trabalhadores mais jovens poderem considerar tais prémios como discriminatórios e, por esse motivo, intentarem acções judiciais, não pensa a Comissão que uma clarificação oficial do assunto ajudaria a evitar a ocorrência de tal eventualidade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação em razão da religião, das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual. A directiva abrange o acesso ao emprego, remuneração, condições de trabalho, despedimento, formação, etc., e proíbe a discriminação directa e indirecta. Os Estados-Membros tiveram de transpor esta directiva até 2 de Dezembro de 2003. A partir do momento em que a mesma está transposta, os cidadãos são obrigados a intentar as suas acções junto dos tribunais nacionais e ao abrigo da lei nacional.

A Comissão considera que nem a atribuição de medalhas por tempo de serviço nem as outras formas de conpensação por tempo de serviço longo são discriminatórias, visto que são concedidas na base da antiguidade e não da idade.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
3.

se esta operação é conforme com as disposições da legislação em matéria de concorrência, em particular no que respeita à concentração de empresas e ao abuso de posição dominante, nos termos do regulamento (CEE) 4064/89 (5) e do artigo 82 o do Tratado, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça (C 85/76 e C 70/89)?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/226

(2004/C 88 E/0230)

PERGUNTA ESCRITA E-0798/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: A cidade de Amfilochía e a Convenção Ramsar

Como denunciam organizações locais, à entrada da cidade de Amfílochía, distrito de Árta, foram cortados 120 eucaliptos multicentenários na sequência de uma decisão dos serviços florestais de Amfilochía. Dado que esta região é protegida pela Convenção Ramsar, pode a Comissão informar em que medida um tal acto é compatível com os compromissos de correntes da Convenção em questão para o Estado-Membro?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que a Convenção de Ramsar não contém disposições explícitas sobre a proibição de abater árvores antigas nas zonas por ela abrangidas. A Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas) orientava-se inicialmente sobretudo para a conservação e a exploração racional das zonas húmidas com o objectivo principal de providenciar habitats para as aves aquáticas. Ao longo dos anos, no entanto, a Convenção alargou o seu âmbito a fim de cobrir todos os aspectos da conservação e exploração racional das zonas húmidas, reconhecendo estas como ecossistemas extremamente importantes para a conservação da biodiversidade em geral e para o bem estar das comunidades humanas. A Convenção submete as partes contratantes à obrigação geral de terem em conta a necessidade de conservação das zonas húmidas ao planearem o ordenamento do território a nível nacional. Estas comprometeram-se a elaborar e aplicar os planos de ordenamento a fim de promoverem, na medida do possível, a exploração racional das zonas húmidas nos seus territórios (n o 1 do artigo 3 o da Convenção). As Directrizes para uma exploração racional sublinham os benefícios e valor das zonas húmidas para controlo dos sedimentos e da erosão; controlo das cheias; manutenção da qualidade da água e redução da poluição; manutenção do abastecimento de águas superficiais e subterrâneas; apoio à pesca, pastoreio e agricultura; recreio e educação; e estabilidade climática.

A Comissão crê entender que as autorizações para o abate dos eucaliptos na cidade de Amfilochía foram emitidas pelo serviço regional dos Serviços Florestais, que é a autoridade competente para emitir autorizações para esta acção. A Comissão presume que a autoridade responsável examinou o estatuto de designação e os planos de gestão existentes para o sítio antes de emitir a autorização e seguiu os procedimentos legais aplicáveis a nível nacional.
—

Dotações inscritas nos orçamentos anuais (orçamento inicial e orçamentos rectificativos ou suplementares, incluindo, se for caso disso, as dotações correspondentes às transferências subsequentes às adaptações às condições de execução e à mobilização do instrumento de flexibilidade ou do fundo de solidariedade) tal como votadas pela autoridade orçamental;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/277

(2004/C 88 E/0281)

PERGUNTA ESCRITA P-1039/04

apresentada por Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Candidatura da Comissária Reding às eleições europeias

Participará a Comissária Reding nas eleições europeias como candidata, sem renunciar às suas actuais funções durante o período da campanha eleitoral, conforme foi acordado com a ex-Comissária para o Emprego, Anna Diamantopoulou?

Por que motivo não existe uma regra geral aplicável durante os períodos de campanhas eleitorais no seio do colégio de comissários? Não considera a Comissão útil a elaboração de uma regulamentação clara no seio do seu colégio, a fim de evitar os conflitos de interesses entre as funções dos Comissários e os interesses dos candidatos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Em virtude da prática vigente na Comissão, os membros do Colégio têm a obrigação de informar o Presidente em tempo útil da sua intenção de se candidatarem a eleições e de participarem na respectiva campanha eleitoral. Sempre que o Comissário candidato tencione participar activamente na campanha, essa participação implica que o Comissário em questão se absterá de participar nos trabalhos do Colégio durante o período da campanha eleitoral (1). Pretende-se assim, por um lado, evitar o risco de conflitos de interesses e, por outro, garantir ao Comissário em questão a máxima liberdade de acção e de expressão, no respeito do princípio de colegialidade.

No que diz respeito à situação de Comissários que, embora figurando em listas eleitorais, não participam activamente na campanha eleitoral, compete ao Comissário em causa, em concertação com o Presidente e tendo em conta as circunstâncias do seu caso concreto, apreciar se tal situação é compatível com a sua participação nos trabalhos do Colégio.

No caso da Sr a Reding, já que a Comissária se comprometeu perante o Presidente a não participar activamente na campanha eleitoral, considerou-se que a sua candidatura não punha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão e não apresentava o risco de conflito de interesses. Tendo em conta estes compromissos, nada se opõe à participação da Comissária Reding nos trabalhos do Colégio durante o período em questão.

Esta conclusão é compatível com o Código de Conduta dos Comissários que prevê que estes podem ser membros activos de partidos políticos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão.

À luz da experiência adquirida, o futuro Presidente da Comissão poderá ponderar a necessidade de estabelecer uma regra geral aplicável durante os períodos de campanha eleitoral no Colégio dos Comissários.

(1) Neste contexto, ver nomeadamente as respostas às perguntas escritas n o 124/68, JO C 83 de 23.8.1968, n o 858/76, JO C 70 de 21.3.1977 e 2752/94, JO C 88 de 10.4.1995.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/174

(2004/C 33 E/176)

PERGUNTA ESCRITA P-1825/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Impacto ambiental no lanço Puente del Arco-El Condado (Astúrias — Espanha) da estrada AS-17

Na sua resposta à minha pergunta escrita (E-1801/02 (1)) sobre o mesmo assunto, a Comissão afirma: (…) O Anexo IV da Directiva 85/337/CEE (2), modificada pela Directiva97/11/CEE (3), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, enumera as informações que o dono da obra deve fornecer, nomeadamente um resumo das principais soluções alternativas examinadas e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos no ambiente (…).

Desde o passado dia 5 de Agosto de 2002, em que recebi a resposta, será que a Comissão se dirigiu às autoridades espanholas para ter conhecimento, no caso vertente, das possíveis alternativas ao referido lanço?

Estará a Comissão consciente dos prejuízos irreparáveis que poderão ser ocasionados por um traçado que não tenha em conta uma alternativa cujas repercussões no ambiente sejam mínimas?

Tratando-se de um caso urgente, que diligências tenciona a Comissão levar a cabo junto das autoridades espanholas, a fim de obter informações pertinentes relativamente a este assunto?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

Conforme indicado na resposta à pergunta escrita E-1801/02 da Sra Deputada, os projectos de ordenamento rodoviário não são, em princípio, abrangidos pelos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997.

De qualquer modo, o projecto parece ter sido subordinado a uma avaliação do seu impacto no ambiente. É conveniente salientar, todavia, que a Directiva 85/337/CEE não estabelece os critérios de selecção de um projecto a partir das soluções de substituição que foram analisadas, desde que o projecto escolhido tenha sido correctamente avaliado.

Na ausência de informações mais rigorosas que permitam presumir a existência de uma infracção ao direito comunitário, a Comissão não considerou oportuno dirigir-se às autoridades espanholas no caso jacente.

No entanto, caso receba eventuais informações complementares que aduzam provas de uma aplicação indevida da Directiva 85/337/CEE, a Comissão certificar-se-á da observância do direito comunitário no caso vertente.

(1) JO C 28 Ε de 6.2.2003, p. 137.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
—

No Anexo II do Capítulo II da proposta, são previstas, para algumas substâncias, derrogações à obrigação de registo. Poderá a Comissão esclarecer que critérios determinaram as derrogações? Por que motivo é a sacarose excluída dessa obrigação, enquanto a frutose, por exemplo, não o é?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/26

(2004/C 65 E/026)

PERGUNTA ESCRITA E-0411/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Transporte de petróleo em regiões marinhas sensíveis

No Mar Báltico existem várias regiões, como o golfo da Finlândia, os estreitos da Dinamarca ou o arquipélago Ahvenanmaa, em que a natureza é particularmente sensível aos riscos causados pelos transportes marítimos. É de admitir que também no Mar do Norte, na costa atlântica e no Mediterrâneo possam ser facilmente identificadas regiões semelhantes, em relação às quais, para prevenir riscos, poderia ser necessário impor restrições ao transporte marítimo de substâncias perigosas.

Estará a Comissão disposta a ponderar a possibilidade de regiões marítimas particularmente sensíveis nas águas internas da UE serem declaradas regiões em que, em caso de necessidade, se possa limitar o transporte marítimo de substâncias perigosas (por exemplo, em função de condições naturais e de outros factores)?
Tal como já salientado pela Comissão no seu relatório de 24 de Maio de 2000 (1), as restrições aplicadas pela Dinamarca, pela Finlândia e pela Suécia às quantidades dos produtos objecto do imposto especial que podem ser trazidos por viajantes de outros Estados-Membros para o território destes países constitui uma derrogação ao princípio da livre circulação no mercado interno, e foram autorizadas pelo Conselho a fim de permitir que estes Estados-Membros adaptem a sua política gradualmente a todas as exigências do mercado interno. Neste relatório, a Comissão incentivou os Estados-Membros em questão a tomar as medidas necessárias a fim de preparar uma transição suave para a aplicação das regras gerais em vigor após o termo da derrogação no final de 2003.

A Comissão também incentiva os Estados-Membros a tomar outras medidas destinadas a reduzir os efeitos negativos do consumo do álcool na saúde. Em especial, o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) (2) prevê «a preparação e implementação de estratégias e medidas, incluindo as referentes à sensibilização do público sobre as determinantes da saúde relacionadas com estilos de vida, tais como a alimentação, actividade física, consumo de tabaco, álcool, drogas e outras substâncias, e sobre a saúde mental, incluindo medidas a introduzir em todas as políticas da Comunidade e estratégias específicas em função da idade e do sexo». Foi recentemente publicado um convite para a apresentação de propostas e um plano de trabalho para 2003 (2) relacionado com este programa.