(2004/C58E/065) PERGUNTAESCRITAE-1151/03
apresentadaporRichardCorbett(PSE)àComissão
(1deAbrilde2003)
Objecto:Preçosdosmedicamentosvendidosnospaísesemdesenvolvimento
EmOutubrode2002,aComissãoapresentouumapropostaaoConselhobaseadanoartigo133odo
Tratadorelativaaospreçosdiferenciadosdosmedicamentosvendidosnospaísesemdesenvolvimento.Apropostaestáagorasujeitaaumapressãocerradadaindústriafarmacêutica,negativaeprofundamentedesajustada,decorrentedodesejopermanentedestaindústriadepoderpraticarpreçoselevadosnospaísespobres,negando,assim,oacessoaosmedicamentosamilhõesdepessoas.Afilosofiasubjacenteàpropostaestáessencialmenterelacionadacomodesenvolvimentoenãoapenascomocomércio.Contudo,aescolhadabasejurídicaporpartedaComissãotevecomoconsequênciaoexercíciodepressõesporpartedo
sector em reuniões à portafechada e às quais opúblico nãotem acesso, sendoosfuncionáriosdos
Estados-MembrosedaComissãopraticamentecercadospelosrepresentantesdosgruposdepressãodaindústriafarmacêutica.
CasooConselhodecidaprocederaalteraçõessignificativasdaproposta,aComissãoestáaponderarna
hipótesedevoltaraapresentaraproposta,tendocomobasejurídicaosartigos133
oe179o,possibilitando,
assim,queapropostasejaadoptadaporco-decisão,oque,semdúvida,teriasido,desdelogo,abasejurídicamaisapropriada?
RespostadadapeloComissárioPascalLamyemnomedaComissão
(30deAbrilde2003)
AComissãoconfirmaadeclaraçãodoSr.Deputadodequeapropostaderegulamentoparaevitarodesvio
docomérciodecertosmedicamentosessenciais,apresentadaaoConselhoem30deOutubrode2002(
1),
continua a estar sujeita apressãopor parte degrupos representantes daindústria juntodosEstados--MembrosedaComissão.
A Comissão está confiante de que os governos dos Estados-Membros, tal como a própria Comissão,
tomemasdecisõesnãosócombasenascontributosdosmembrosdosgruposdepressãomassejamtambémcapazesdeencontraroequilíbrionecessárioentretodososinteressadoseosobjectivosdapolítica
em questão. Além dos contributos para a indústria, a Comissão teve também em conta as posições
assumidasporoutrosinteressados.
Dadoque osdebatesnoConselhoseencontram ainda em curso, a Comissãoconsidera prematura a
perguntaapresentadapeloSr.Deputado.
(1) JOC45Ede25.2.2003.
(2004/C58E/066) PERGUNTAESCRITAE-1179/03
apresentadaporMaurizioTurco(NI)eMarcoCappato(NI)àComissão
(1deAbrilde2003)
Objecto:Sistemasoperativos,«software»eambientesdeprogramaçãoedesenvolvimentoutilizadosparao
funcionamentodossistemasemusonaEuropol
Solicita-seàComissãoquerespondaàsseguintesperguntas:
1. Quaissãoossistemasoperativos,«software»eambientesdeprogramaçãoedesenvolvimentoutilizados
paraofuncionamentodossistemasemusonaEuropol?
2. Qualéoregimejurídicodapropriedadeintelectualdosprogramasinformáticosemcausa?
3. ÉaUniãoEuropeiatitulardodireitodeefectuarverificaçõesdoscódigos-fontedetodasasinfra-
-estruturasde«software»?Terãotaisverificaçõessidoefectivamenteexigidas,nointuitodeverificarqueossistemasestãoisentosdedefeitos,nãoproduzemerros(emparticular,noquerespeitaaoserroshumanos) e não apresentam quaisquer vulnerabilidades no plano da segurança que possamcomprometerosobjectivosdaEuropol?6.3.2004PT C58E/49 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporAntónioVitorinoemnomedaComissão
(21deMaiode2003)
Nostermosdoartigo29odaConvençãoEuropol,agestãodiáriadoEuropolédaresponsabilidadedoseu
directoreincluiasupervisãodoprocessamentoadequadodosdadospeloEuropol.
Emconformidadecomoartigo24odaConvenção,aresponsabilidadepelasupervisãodaadequaçãodo
processamentodedadosincumbeàAutoridadeComumdeControlo,cujatarefaconsiste,emespecial,emassegurar-sedequeosdireitosindividuaisnãosãovioladosduranteoarmazenamento,processamentoeutilização dos dados pelo Europol. Se a Autoridade constatar qualquer violação das disposições daConvençãoapresentaráadenúnciaqueentendernecessáriaaoDirectordaEuropol;este,porseuturno,manteráinformadooConselhodeAdministração,noqualestãorepresentadostodososEstados-MembroseaComissão.Emcasodedificuldades,aAutoridadesubmeteráoassuntoaoConselhodeAdministração.
A Comissão não tem qualquer responsabilidade no desenvolvimento ou administração dos sistemas
operativosdeoutrosoftwareutilizadospeloEuropol,nãotendoacessoaosseussistemasdetecnologiadainformação.AComissão,presentenoConselhodeAdministraçãodeEuropolcomestatutodeobservadora,desconhecequalquerdenúnciarecebidaporesteórgãosobreesteaspecto.
OsSrs.Deputadosdeveriam solicitar asinformaçõesemmatéria deobrigações contratuais relativas à
propriedadeintelectualaplicávelaossistemasdoEuropoldirectamenteaoEuropol.
(2004/C58E/067) PERGUNTAESCRITAP-1204/03
apresentadaporNielsBusk(ELDR)àComissão
(25deMarçode2003)
Objecto:Auxíliosestataisparaosagricultoresitalianos
EntendeaComissãoqueaItáliaimplementoucorrectamenteoregulamentodequotasleiteirasnoque
respeita às explorações? E caso a resposta seja afirmativa, como explica a Comissão que 93% dosprodutoresdeleiteitalianostenhampodidoexcederasquotasdeleite?
AprovouaComissãoqueoEstadoitalianopague411milhõesdeeurosaosprodutoresdeleiteitalianos
que ultrapassaram em massa as suas quotas de produção? Confirma a Comissão que a renúncia dassupertaxasdosprodutoresdeleiteitalianoscorrespondea411milhõesdeeuroemauxíliosdeEstadodirectosàproduçãodeleitenopaís?
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(26deMaiode2003)
AComissãopodeconfirmarquecercadeumterçodosprodutoresitalianosexcederamassuasquotas
leiteirasduranteumoumaisdosperíodosentre1995/1996e2000/2001.
Tantonopassadocomoactualmente,agestãodasquotasleiteirasemItáliatemsidoseriamentedificultada
pelaquasesistemáticacontestaçãoperanteostribunaisitalianosdosmontantesdasimposições,oquesedeve,nomeadamente,aoatrasoacumuladopelasautoridadesitalianasnaexecuçãodoregime.
AComissãoinformaoSr.Deputadodeque,aoabrigodon
o2,terceiroparágrafo,doartigo88odo
TratadoCE,éaoConselhodeMinistros,enãoàComissão,queoGovernoItalianosedirigeparaobterautorizaçãoparamedidasdeauxíliodeEstadoafavordeprodutoresquedevemaindapagarasimposições.AComissãoacompanharáaevoluçãodesteprocesso,reservando-seodireitodetomarqualquermedida
queconsidereadequada.C58E/50 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia