PERGUNTA ESCRITA E-2133/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade

Para a arbitragem de jogos internacionais de futebol, a UEFA (União das Associações Europeias de Futebol) nomeia árbitros a partir de uma lista elaborada pela FIFA (Federação Internacional do Futebol Amador). O regulamento da FIFA relativo aos árbitros internacionais estabelece no seu artigo 4o que os árbitros e os respectivos assistentes deverão ter completado pelo menos 45 anos no dia 1 de Janeiro do ano da respectivo nomeação. O mesmo artigo 4o estabelece ainda que os árbitros deverão estar habilitados a realizar um teste à sua condição física e que as organizações nacionais da FIFA transmitirão

indicações sobre a qualidade do árbitro ou do respectivo assistente. Independentemente do aspecto jurídico da questão, é discutível a utilidade de se estabelecer um limite de idade se o árbitro está habilitado a realizar um teste à sua condição física e, além disso, presta um serviço adequado. Esta foi uma das razões que levou o Tribunal de Amesterdão a declarar ilegal o estabelecimento de um limite de idade para os árbitros profissionais (processo 1034/99 de 13 de Janeiro de 2000). Esclareça-se que esta questão diz sobretudo respeito aos jogos disputados na UE e dirigidos por trabalhadores da UE (na qualidade de árbitros ou de assistentes).

1. Não será esta discriminação em razão da idade incompatível com a regulamentação europeia, e nomeadamente com os artigos 13o e 136o do Tratado?

2. Tanto a UEFA como a FIFA estão sediadas na Suíça. Poderá a UEFA invocar o direito suíço e as directrizes da FIFA, muito embora as decisões e a política da UEFA tenham grandes consequências para um importante sector económico da UE?

3. Poderá a Comissão explicar em que medida a FIFA está vinculada por Tratados celebrados entre a UE e a Suíça?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Nos termos do artigo 13o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação por diversos motivos, entre os quais a idade. Baseada neste artigo do Tratado, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1) proíbe a discriminação no emprego em razão da idade, entre outros motivos. Esta directiva deve ser transposta para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003. No entanto, os Estados-Membros podem, se necessário, dispor de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003 para executar as disposições da directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência. Por conseguinte, a proibição da discriminação em razão da idade não entrou ainda em vigor nos Estados-Membros.

A directiva não obriga à contratação, promoção, manutenção no emprego ou formação de pessoas que não sejam competentes ou não estejam aptas ou disponíveis para desempenhar as tarefas essenciais do posto de trabalho em questão ou para seguir a formação necessária. Por outro lado, a directiva dispõe que não existe infracção ao princípio de igualdade de tratamento se a diferença de tratamento, com base na idade, for objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo e os meios utilizados para alcançar esse objectivo forem adequados e necessários. A directiva fornece uma lista não exaustiva de exemplos de situações em que essa diferença de tratamento pode ser justificada, embora nenhuma delas esteja relacionada com a utilização de um limite de idade como critério da aptidão ou condição física. A Comissão considera que sempre que seja necessário um certo nível de aptidão física para realizar uma determinada actividade, podem ser utilizados testes adequados com vista à selecção dos candidatos. Só deveriam ser impostos limites de idade específicos se estes forem objectiva e razoavelmente justificados por um objectivo legítimo, relacionado com a condição física ou com qualquer outro factor. Essa justificação teria de ser apreciada caso a caso.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deixou claro em acórdãos anteriores (por exemplo, o acórdão Walrave [1974] Col. 1405, parágrafo 28) que a legislação comunitária é aplicável às normas estabelecidas por organizações sediadas fora da Comunidade sempre que essas normas produzam efeitos no território da Comunidade. O local em que a União das Associações Europeias de Futebol ou a Federação Internacional do Futebol Amador (UEFA/FIFA) se encontram sediadas não é relevante neste contexto.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.