ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2205/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Transparência das autorizações relativas aos novos produtos

1. Como é que, a longo prazo, serão asseguradas a necessária transparência e informação sobre esta matéria?

2. Serão as associações de consumidores informadas relativamente a todas as autorizações concedidas?

3. De que forma se pretende garantir o carácter exaustivo e actualizado destas informações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2123/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Avaliação das consequências para a saúde e para o ambiente

De que forma se processará a avaliação do impacto ambiental e da inocuidade do ponto de vista sanitário no caso da inclusão no catálogo geral das variedades de novas variedades geneticamente modificadas não sujeitas a autorização nos termos do Regulamento relativo a novos alimentos e a ingredientes alimentares (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )), como nos termos da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. ))?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2203/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Publicação dos dados relativos aos novos alimentos

Está prevista a publicação dos dados científicos recolhidos, bem como das respectivas avaliações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1811/97 apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Proibição da entrada em Portugal de produtos à base de suíno transformados provenientes da Catalunha

A Comissão aprovou em 30 de Abril de 1997 uma decisão relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (97/285/CE ((JO L 114 de 1.5.1997, p. 47. ))), nos termos da qual se proibia o transporte de animais vivos.

Embora a Espanha tenha aplicado as medidas fixadas pela Directiva 80/217/CEE ((JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. )) de 22 de Janeiro de 1980, Portugal proibiu unilateralmente a entrada de produtos à base de suíno transformados provenientes da Catalunha.

Poderá a Comissão informar se tomou ou pensa tomar iniciativas contra esta medida portuguesa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

As autoridades veterinárias espanholas confirmaram, em 17 de Abril de 1997, a existência de dois surtos de peste suína clássica na província de Lérida. Os animais foram retirados das explorações infectadas, tendo sido tomadas medidas de luta contra a doença no âmbito do disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. Apesar destas medidas, em 23 de Abril a doença tinha sido confirmada em 10 explorações. Com o objectivo de confinar a doença a uma área geográfica limitada, a Comissão adoptou, em 30 de Abril de 1997, a Decisão 97/285/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha. Esta proíbe a circulação de suínos vivos a partir de uma região constituída por cinco comarcas (municípios) para outros Estados-membros. A proibição não diz respeito à carne de suíno nem a produtos à base de carne de suíno.

A Comissão não foi informada de uma proibição unilateral portuguesa relativa à importação de produtos à base de carne de suíno provenientes da Catalunha, mas o assunto começou a ser investigado.
PERGUNTA ESCRITA E-1964/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Importação, na União Europeia, de pardais congelados provenientes da China

Em 28 de Janeiro de 1997, foi confiscado, na alfândega do porto de Antuérpia, um contentor que deveria ser transportado por via rodoviária para os Países Baixos. O contentor continha 1.236.000 pardais depenados e congelados, no valor de 3.300.700 BF. O comércio e a importação e exportação de pardais monteses (Passer montanus) não são autorizados. No entanto, são anualmente trazidos para a Bélgica cerca de 6.000.000 exemplares desta espécie de aves. A Bélgica serve, sobretudo de país de trânsito, sendo os principais clientes de aves congeladas a Itália, a Espanha e Portugal, países em que essas aves são comercializadas como especialidade gastronómica, a preços elevados e oferecidas para consumo na restauração.

1. A Comissão tem conhecimento do caso supra-referido e da problemática da importação, na UE, de pardais provenientes da China?

a) Em caso afirmativo, que medidas tomou a Comissão até ao momento e que medidas tenciona tomar para proibir este comércio?

b) Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para se pôr a par da problemática em questão?

2. A Comissão considera que a problemática da importação de espécies protegidas na UE está suficientemente clarificada na jurisprudência do tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

3. Em caso afirmativo, que obrigações considera a Comissão que daí decorrem para si e para os Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

1. A Comissão não teve conhecimento do assunto mencionado e o problema evocado pelo Senhor Deputado nunca lhe tinha sido antes colocado. De qualquer modo, em semelhante caso de figura, a vigilância das fronteiras incumbe exclusivamente às autoridades nacionais no estado actual do direito comunitário.

2. e 3. Num acórdão de 8 de Fevereiro de 1996 ((Processo C-202/94, Godefridus van der Feesten, Recolha 1996 p. I-355. )), o Tribunal de Justiça especificou que a Directiva 76/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à protecção das aves selvagens ((JO L 103 de 25.04.1979, com a última redacção que lhe foi conferida pela Directiva 94/24/CE de 8 de Junho de 1994 (JO L 164 de 30.06.1994). )) aplica-se às subespécies de aves que apenas vivem naturalmente no estado selvagem fora do território comunitário, desde que a espécie a que estas pertencem ou outras subespécies desta espécie vivam naturalmente no estado selvagem no território dos Estados-membros.

Posto isto, o acórdão mencionado não se aplica às importações directas provenientes de países terceiros e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não foi ainda solicitado ao Tribunal de Justiça que proferisse acórdão em processos envolvendo este tipo de importações.

Neste contexto, seria igualmente necessário analisar esta problemática relativamente às regras do direito internacional em matéria de comércio.
PERGUNTA ESCRITA E-1564/97 apresentada por Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Resultados do terceiro programa-quadro

1. Poderia a Comissão indicar qual o montante total destinado no terceiro programa-quadro à investigação no domínio dos transportes?

2. Que percentagem desse montante foi especificamente destinado ao transporte por vias navegáveis interiores?

3. Que resultados proporcionaram as referidas verbas, onde foram aplicadas pelo sector da navegação interior e que economias possibilitam esses resultados de investigação ao sector da navegação interior?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

1. No terceiro programa-quadro, os elementos relativos aos transportes foram abrangidos por dois programas específicos distintos: Drive II e Brite-Euram. Estes programas tinham objectivos limitados, como a telemática aplicada aos transportes rodoviários e a aeronáutica, não prevendo fundos para a navegação interior. O quarto programa-quadro inclui porém, pela primeira vez, um programa específico global dedicado aos transportes, com um orçamento total de 256 milhões de ecus.

2. Destes 256 milhões de ecus, 19% (49 milhões de ecus) são atribuídos à investigação e desenvolvimento em matéria de transportes por via aquática, o que inclui a I& D no domínio dos transportes marítimos e da navegação interna.

No âmbito do primeiro e segundo convites para apresentação de propostas, são co-financiados quatro projectos de investigação e uma acção concertada no domínio da navegação interna. Uma acção concertada é um fórum de representantes dos Estados-membros e de delegados de organismos europeus que deverá criar uma rede europeia de partes interessadas, determinar a situação europeia actual, definir metodologias e requisitos europeus comuns para os utilizadores e estabelecer as necessidades futuras em matéria de I& D. A contribuição da Comunidade para estes projectos ou acções é de 2,4 milhões de ecus.

O terceiro e último convite para apresentação de propostas encerrou em 17 de Março de 1997. O processo de avaliação e selecção está a decorrer actualmente, não tendo sido ainda concluído. As informações relativas aos seus resultados estarão disponíveis no decurso de 1997.

3. Os projectos têm uma duração média de dois anos, o que significa que todos eles estão ainda em curso. Os resultados finais, nomeadamente em termos de aplicação, não se encontram por isso ainda disponíveis, o que exclui uma avaliação do impacto económico na fase actual do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-2179/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Métodos de avaliação

1. Serão igualmente aplicados processos de avaliação indirectos que permitem verificar modificações características das espécies geneticamente modificadas (exemplo: modificações de amostras de ácidos gordos contidos no óleo proveniente de grãos de soja geneticamente modificados)?

2. Modificações tão significativas quanto esta serão registadas e compiladas enquanto possibilidades de avaliação alternativas para as autoridades incumbidas do controlo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2314/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Subsídios comunitários à exportação de gado para o Médio Oriente

Poderá a Comissão fornecer uma relação circunstanciada de todos os subsídios à exportação de gado para o Médio Oriente, incluindo o país de origem e os montantes atribuídos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Julho de 1997)

A Senhora Deputada encontrará elementos pormenorizados sobre os subsídios à exportação de gado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-1701/97 do Deputado Holm ((Ver p. 37. )). Os principais exportadores de animais vivos são a Alemanha, a França e a Irlanda.
PERGUNTA ESCRITA E-2199/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Recolha de dados sobre novos alimentos

Quais são as autoridades responsáveis pelo registo em base de dados dos novos produtos autorizados ou notificados nos termos do presente regulamento?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1463/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Programa Sócrates

De acordo com a Comissária Edith Cresson, o Programa Sócrates tem um papel crucial no desenvolvimento do ensino e na preparação dos jovens europeus e revelou-se um enorme sucesso.

Poderá a Comissão indicar o número de jovens que usufruíram das vantagens deste programa, distribuídos por nacionalidade, assim como o número de pedidos, também repartidos por nacionalidade, que ficaram por atender?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

Socrates, o programa de acção comunitário no domínio da educação, aprovado em 14 de Março de 1995, destina-se aos jovens, em particular através de acções que promovam a mobilidade (bolsas) ou de participação em projectos no âmbito de parcerias entre estabelecimentos de ensino.

No quadro directamente enviado ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento Europeu figuram as indicações relativas ao número de jovens que participaram nestas acções em 1995 e 1996. Alguns destes dados ainda são provisórios.

No que se refere ao ensino superior (Socrates/Erasmus) são concedidas bolsas de mobilidade a estudantes que pretendam efectuar um período de estudos no estrangeiro. Além disso, as acções de cooperação levadas a efeito no âmbito do programa permitem que estudantes que não tenham recebido bolsa beneficiem também da mobilidade.

Os jovens que participam nos intercâmbios escolares no âmbito de projectos educativos conjuntos, podem beneficiar de acções de promoção da aprendizagem de línguas (Socrates/Lingua).

No que se refere às parcerias escolares(Socrates/Comenius), o quadro indica o número de escolas que participaram nas parcerias em 1995 e 1996. O número de alunos que efectivamente participou nos projectos levados a efeito no âmbito das parcerias pode ser estimado partindo de uma hipótese com base no número médio de classes que participam em cada escola.

De uma forma geral, pode estimar-se que o pedido de participação em acções de mobilidade no âmbito do programa Socrates ultrapassa 35 a 40% a oferta disponível.
PERGUNTA ESCRITA E-1694/97 apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Medidas tendentes a combater a violência contra crianças, adolescentes e mulheres

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar na sequência da aprovação, pelo Parlamento Europeu, da rubrica orçamental B3-4109, relativa à protecção da infância?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

A Comissão lançou a iniciativa Daphne a título da rubrica orçamental B3-4109. As organizações não governamentais (ONG) e as organizações de voluntários foram convidadas a apresentar propostas de projectos com vista a combater a exploração sexual e a violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres. A primeira série de candidaturas deveria ter sido enviada à Comissão antes de 30 de Junho de 1997 e a segunda série deverá ser enviada até 15 de Setembro de 1997.

A Comissão concederá o seu apoio às acções que conferem um valor acrescentado ao trabalho já em curso, a nível nacional. Em princípio, as acções devem contar com a participação de, pelo menos, dois Estados-membros e promover um intercâmbio das melhores práticas. Essas acções podem contemplar domínios como a formação, o apoio às redes de ONG, o apoio a projectos-piloto, a realização de estudos ou trabalhos de investigação, a informação e a cooperação entre as ONG e as autoridades públicas.

O Programa Daphne constitui um complemento do Programa STOP que se destina sobretudo aos profissionais do sector público com responsabilidades no domínio em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2032/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Ataques de que são alvo, em França, produtos espanhóis

Face aos ataques cometidos por agricultores franceses contra produtos hortofrutícolas espanhóis durante o mês de Maio de 1997, decidiu a Comissão apresentar queixa, protestar, sancionar ou instruir um processo contra o Governo francês pela sua atitude de reiterada passividade que contribuiu para entravar, no seu território, a livre circulação de pessoas e mercadorias na União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita P-1992/97 do Senhor Deputado García-Margallo y Marfil ((Ver p. 137. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1692/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Contagem dos dias de navegação como dias de pesca efectiva

A aplicação das actuais disposições comunitárias implica que os dias de navegação para as diferentes zonas de pesca sejam calculados como dias de actividade de pesca, o que se traduz numa importante perda real das possibilidades de pesca efectiva. A título de exemplo, os navios espanhóis em actividade na zona VII do CIEM têm de efectuar um trajecto médio de três dias de ida e volta, o que representa três dias de licença perdida para a pesca.

Quais as medidas urgentes que a Comissão tenciona tomar para solucionar este injusto e grave problema?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

O regime dos esforços de pesca é regido pelo Regulamento (CE) no 685/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 ((JO L 71 de 31.3.1995. )). O seu objectivo é preservar o equilíbrio dos recursos nas várias zonas de pesca em causa, através do não-aumento dos esforços de pesca globais ou mesmo da sua redução, caso a evolução do estado dos recursos o exija.

O regime é definido, para um determinado navio, como o produto da sua capacidade e da sua actividade, expresso em «kilowatt x número de dias na zona».

Por conseguinte, o período de trajecto do navio para a zona submetida ao regime dos esforços de pesca não é tido em conta no cálculo do esforço. Só é tomado em consideração o número total de dias passado na zona, independentemente da duração efectiva das actividades de pesca nessa zona.

A título de informação, foram os Estados-membros que avaliaram, por pescaria, os níveis dos esforços de pesca e que os comunicaram à Comissão. Tais avaliações foram publicadas no Regulamento (CE) no 2027/95 do Conselho de 15 de Junho de 1995 ((JO L 199 de 24.8.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1639/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Controlo permanente do enriquecimento

Uma das possibilidades de controlo dos materiais cindíveis consiste no controlo permanente do enriquecimento («continuous enrichment monitoring»).

1. De que modo avalia a Comissão as possibilidades de controlo oferecidas pelo referido método?

2. Em que instalações europeias é utilizado o método em causa?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (9 de Julho de 1997)

1. Um dos objectivos do controlo de segurança das instalações de enriquecimento é a detecção de operações não declaradas de enriquecimento de urânio. Um dos meios para o conseguir é o controlo contínuo do enriquecimento (CEMO «continuous enrichment monitor»), desenvolvido pelo Reino Unido no âmbito do programa de apoio Reino Unido - Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e instalado na central de enriquecimento por centrifugação de Capenhurst, Reino Unido.

O parecer da Euratom sobre esta metodologia técnica foi emitido em resposta à pergunta oral H-370/97 do Deputado Smith na sessão plenária do Parlamento de 13 de Maio de 1997. Foram aí identificados alguns problemas, que estão ainda a ser analisados. Por esta razão, a Euratom prefere continuar os seus ensaios em Capenhurst de modo a obter uma maior experiência na matéria. Paralelamente, a Euratom está a estudar (juntamente com a AIEA) outras novas abordagens (como a análise vestigial de elevado rendimento ou a colheita de amostras ambientais) para se chegar à melhor solução.

2. Pelas razões apresentadas, o método CEMO está actualmente a ser testado apenas numa instalação, a de Capenhurst.
PERGUNTA ESCRITA E-1913/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: XXV relatório sobre a política de concorrência

A Comissão publicou o «XXV relatório sobre a política de concorrência (1995)» (COM(96) 126 final) e o «Anteprojecto de comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85o, 86o do Tratado CE» ((JO C 262 de 10.9.1996, p. 5. )). No tocante ao problema da Agência Europeia Independente, pode a Comissão indicar se as suas competências se circunscrevem às «concentrações», ou se dizem igualmente respeito aos artigos 85o e 86o, ou ainda aos artigos 90o e seguintes?

Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

A Comissão sempre teve uma posição contrária à criação duma Agência Europeia Independente.

Acresce que o Tratado de Amsterdão não contém nenhuma referência à criação de qualquer agência independente no domínio da concorrência.