PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/676

(2004/C 84 E/0763)

PERGUNTA ESCRITA E-0812/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Violação da legislação europeia em matéria de produtos fitossanitários no caso «Abac» (Valência)

Segundo foi denunciado recentemente em Valência, o Ministério de Agricultura espanhol estaria alegadamente envolvido no chamado caso Fabra: o presidente da Diputación de Castellón teria intercedido junto do referido Ministério no sentido de que o insecticida «Abac» (à base de abamectina), comercializado pela empresa Naranjax, obtivesse a licença de colocação no mercado sem ter passado os correspondentes testes de toxicidade. Segundo se soube, foi por três vezes recusada a colocação no mercado deste produto fitossanitário antes da alegada mediação irregular do presidente da Diputación. De facto, outros produtos de composição exactamente igual e pertencentes a outras marcas nunca foram autorizados pelo Ministério por ultrapassarem os limites de toxicidade. Além disso, de acordo com dados revelados pelo processo judicial, o «Abac» teria inclusivamente começado a ser comercializado antes de ter sido obtida a licença em causa; assim, teria sido cometida uma dupla irregularidade ao ter estado o produto fitossanitário à venda durante determinado período de tempo sem licença e, por outro lado, sem a realização dos testes de conformidade.

Esta situação, que, a comprovar-se, pode implicar um grave atentado contra a saúde das pessoas e o meio ambiente, viola, pelo menos, os principios da Directiva 2002/79/CE (1) (e, inclusivamente, as suas versões anteriores), em que se modificam os anexos relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas. Segundo essa directiva, o limite máximo permitido para a abamectina, principal componente do produto fitossanitário «Abac», seria de 0,01 mg/kg.

À margem do processo judicial, e tendo em conta que o Ministério de Agricultura espanhol ainda não deu a conhecer a verdadeira composição do «Abac», nem o seu conteúdo real em abamectina, nem as razões que o levaram a aprovar a sua conformidade:

— Não considera a Comissão que poderia existir, da parte do Ministério de Agricultura espanhol, atendendo à sua atitude de ocultação de dados, uma grave violação, entre outras, da legislação comunitária em matéria de limites máximos para os produtos fitossanitários?

— Que medidas tenciona tomar a Comissão sobre o caso aqui descrito?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) estabelece que as substâncias activas só podem ser usadas para fins fitofarmacêuticos quando existam provas de que o seu uso não tem efeitos prejudiciais para a saúde humana ou para o ambiente. No período de tempo que mediou até à publicação das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão relativas às substâncias que já estavam no mercado em Julho de 1993, a directiva permitiu que as regulamentações nacionais existentes continuassem em vigor, a título provisório. A abamectina faz parte da terceira lista prioritária de substâncias estabelecida pela Comissão, ao abrigo da directiva. Em conformidade com o Regulamento (CE) n 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n 2 do artigo 8 da Directiva 91/414/CEE (3) do Conselho, os fabricantes manifestaram o seu interesse em manter esta substância aquando do processo de revisão. Os dossiers deste processo tinham de ser enviados ao Estado-Membro relator, os Países Baixos, até 25 de Novembro de 2003. Este país examinará o dossier e enviará o seu projecto de relatório de avaliação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). A Comissão irá decidir a aceitabilidade do uso de abamectina para fins fitofarmacêuticos com base numa avaliação do relatório da AESA

A Comissão tem conhecimento de que em Espanha são autorizados vários produtos fitofarmacêuticos que contêm abamectina. Para todos estes produtos, incluindo o insecticida «Abac», a Espanha só pode conceder autorizações se o seu uso não deixar resíduos nas culturas tratadas que ultrapassem o teor máximo de resíduos para as culturas em causa. Este teor para a abamectina é estabelecido pela Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas. Estes teores variam entre 0,1 e 0,005 miligramas por quilo (mg/kg), consoante a cultura tratada ou o género alimentício.

Não se pode excluir o facto de certos produtos que contêm abamectina não terem sido autorizados. Na realidade, nestes casos, pode ter sido fornecida informação insuficiente às autoridades ou a informação comunicada pode ter mostrado a existência de problemas específicos relacionados com esse produto.

A Comissão não tem conhecimento de que haja qualquer problema especial de segurança com produtos que contêm abamectina que requeira uma acção imediata antes de que o processo de revisão no quadro da directiva esteja concluído.

(1) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.

(2) JO L 230 de 19.8.1991.

(3) JO L 55 de 29.2.2000.