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PERGUNTA ESCRITA E-2604/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Regulamento alemão aplicável às embalagens discriminação de embalagens de bebidas

O regulamento alemão aplicável às embalagens prevê um depósito obrigatório para embalagens de determinadas bebidas, sendo de aplicação quando a percentagem de reutilização é inferior a 72 %. No que respeita ao leite, a respectiva percentagem é muito inferior: 20 %.

1. Em que condições considera a Comissão não serem discriminatórias derrogações (diferentes valores das taxas de reutilização, depósito obrigatório apenas para determinadas bebidas)?

2. Considera a Comissão que as taxas de reciclagem e o depósito obrigatório previstos para embalagens de bebidas são, em determinadas circunstâncias, discriminatórios por comparação com outros resíduos de embalagens e atendendo, sobretudo, à diminuta proporção das embalagens de bebidas num volume total dos resíduos de embalagens e nos desperdícios residuais?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

1. A Comissão avaliou cuidadosamente o diploma alemão relativo a embalagens. Não concluiu que a aplicação de diferentes taxas de reutilização a diferentes bebidas ou o mecanismo segundo o qual a obrigatoriedade de depósito pode aplicar-se apenas a determinadas bebidas constitua uma infracção à legislação comunitária. A Comissão não considera que este dispositivo de diferentes taxas de reutilização seja discriminatório à luz da legislação comunitária aplicável. O Governo alemão apresentou as razões ambientais subjacentes ao sistema introduzido com o diploma em vigor relativo a embalagens. Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera esta argumentação satisfatória à luz da legislação comunitária, com excepção da aplicação da taxa de reutilização às garrafas de água mineral que têm de ser enchidas na nascente.

2. Ver resposta à pergunta 1. A existência de abordagens diferenciadas para fluxos de resíduos específicos, tendo em conta os seus potenciais efeitos ambientais, pode justificar-se na medida em que sejam compatíveis com a legislação comunitária. Os resíduos de embalagens constituem um fluxo de resíduos significativo, tanto pela sua dimensão (cerca de 17 % dos resíduos sólidos urbanos em peso) como pela dispersão das suas fontes. As embalagens de bebidas são uma componente importante dos resíduos de embalagens.
PERGUNTA ESCRITA E-3268/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Convenção Europeia para a indemnização das vítimas de crimes violentos

A Convenção Europeia para a indemnização das vítimas de crimes violentos vigora desde 1998. A Grécia é um dos poucos países na União Europeia que, se bem que tenha assinado a Convenção, não a aplica nem dispõe de sistema de indemnização estatal para as vítimas dos crimes violentos, um dos objectivos básicos da Convenção.

Dado que a Grécia assinou esta Convenção, pergunta-se à Comissão:

1. Se as vítimas de crimes violentos, na acepção da Convenção, podem solicitar a respectiva indemnização, mesmo sem que tenha entrado em vigor um sistema de indemnização estatal?

2. Se tenciona pedir aos Estados-membros e aos países candidatos à adesão que ratifiquem e apliquem esta Convenção?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

A assinatura, enquanto tal, da Convenção a que o Sr. Deputado faz referência não confere às vítimas de crimes violentos a possibilidade de solicitar uma indemnização estatal.

Em 1999, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social intitulada As vítimas da criminalidade na União Europeia Reflexão sobre as normas e medidas a adoptar(1). Uma das recomendações desta comunicação dizia respeito à ratificação da Convenção em causa por todos os Estados-membros.

No que se refere à indemnização das vítimas de infracções penais pelo autor da infracção, a Decisão-quadro do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, exige que as vítimas de infracções penais tenham o direito de obter uma decisão sobre uma indemnização pelo autor da infracção no decurso do processo.

Neste contexto, a Comissão gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para o Livro Verde sobre a indemnização das vítimas da criminalidade,(2) recentemente adoptado. Este documento lança uma consulta pública sobre as eventuais medidas a adoptar, a nível comunitário, para melhorar as possibilidades de as vítimas da criminalidade obterem indemnizações estatais. As acções potenciais delineadas no Livro Verde incluem o estabelecimento de um nível mínimo de indemnização estatal na União e a facilitação do acesso às indemnizações estatais na União em situações transfronteiriças. Na sequência de uma análise das observações sobre o documento recebidas, a Comissão avaliará a possibilidade de apresentar uma proposta legislativa em 2002.

(1) COM(1999) 349 final.

(2) COM(2001) 536 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2807/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Eventuais irregularidades no âmbito do programa EQUAL

O objectivo do programa comunitário EQUAL financiado com fundos do Fundo Social Europeu consiste na promoção de novos instrumentos de combate a todo e qualquer tipo de discriminação e de desigualdade no contexto do mercado de trabalho mediante cooperação transnacional, tal como assinalado nas orientações aplicadas a esse programa, aprovadas pela Comissão em 14 de Abril de 2000(1).

Terá a Comissão conhecimento do facto de, no ano 2000, se terem verificado irregularidades na adjudicação de um contrato de assistência técnica no montante de aproximadamente 20 milhões de euros para a estrutura de apoio EQUAL por parte do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Alemanha)?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar:

- em que consistiram essas irregularidades?

- em que medida foi comprometido o desenrolar do programa?

- quais as medidas que promoveu no caso em apreço ou tenciona promover?

- se, no âmbito de adjudicação de outros contratos de assistência técnica (por exemplo, no âmbito do programa XENOS) se registaram irregularidades por parte do Ministério Federal?

(1) JO C 127 de 5.5.2000.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão está a analisar o procedimento de concurso seguido pelo Ministério Federal do Trabalho, por forma a verificar o pleno respeito pelas normas comunitárias em matéria de concursos públicos aquando da selecção do gabinete de assistência técnica (BAT) encarregado da execução do programa EQUAL.

Se a análise da Comissão levar à conclusão que as normas comunitárias de adjudicação de concursos públicos foram desrespeitadas, e que por conseguinte o co-financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) deve ser recusado para esse contrato, é certo que a execução do programa EQUAL na Alemanha poderá vir a ser afectada. A Comissão solicitou já às autoridades alemãs que empreendessem todas as medidas necessárias para assegurar uma realização normal do programa, no caso de esta hipótese se confirmar e se, em consequência, o contrato dever ser anulado ou rescindido.

A Comissão está também a proceder à análise de outros contratos adjudicados pelo Ministério Federal do Trabalho que conjugam uma transferência de competências dos poderes públicos para entidades terceiras de direito privado (Beleihungsverträge) com outros serviços. O seu objectivo é assegurar-se do pleno respeito pelas normas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2939/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Perseguição dos sereníssimos de São Marco pelos tribunais italianos

Os tribunais italianos, que até à data não foram capazes de concluir um único processo penal contra terroristas islâmicos, agiram com particular severidade contra alguns patriotas vénetos, culpados de terem levado a cabo uma espectacular ocupação da torre de São Marco, reivindicando o direito do povo véneto à sua própria identidade e liberdade.

Estes manifestantes foram condenados a penas que vão de três a seis anos de prisão, continuando ainda hoje sujeitos a assistência social ou em regime de semiliberdade.

Não considera o Conselho que, no âmbito deste vergonhoso caso de perseguição judiciária de pessoas honestas e irrepreensíveis, culpadas unicamente de terem manifestado as suas opiniões, deveria verificar se as penas decretadas correspondem aos critérios de equidade inerentes à consciência jurídica europeia e se não são contrárias à protecção do direito de expressão de opiniões prevista no ordenamento jurídico internacional?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

Informa-se o Sr. Deputado de que o Conselho não tem competência para averiguar a legalidade e pertinência de acções concretamente tomadas por autoridades judiciais de Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3318/01

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Rede Natura 2000

Que aspectos passíveis de objecção foram detectados pela Comissão relativamente à zona SIC proposta pelo Estado Espanhol no quadro da rede Natura 2000 com o nome de Sistema Transversal Catalão ES5110005? Poderia a Comissão indicar também as espécies e habitats incluídos na zona SIC supramencionada e se essa lista sofreu alterações ultimamente?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2001)

As autoridades espanholas propuseram o sítio em apreço em Novembro de 1996 como sítio de importância comunitária. Com uma área de 228 227 hectares, o sítio alberga habitats e espécies da região mediterrânica.

Os tipos de habitats descritos para esses sítios são:

- águas mesotróficas calcárias com vegetação bentónica de characeae (3140);

- charnecas secas europeias (4030);

- prados calcários semi-secos subatlânticos (6212);

- prados calcários muito secos subatlânticos (6213);

- * subestepes de gramínias e anuais (Thero-Brachyodietea) (6220);

- orlas de ervas altas húmidas de cursos de água e florestas abertas (6431);

- Prados pobres de feno de baixa altitude (Alopecurus pratensis, e Sanguisorba officinalis (6510);

- falésias calcárias euromediterrânicas ocidentais e oro-ibéricas (8211);

- falésias calcárias dos Pirinéus centrais (8212);

- vertentes rochosas com vegetação casmófita (8220);

- grutas não abertas ao público (8310);

- faiais calcícolas médio-europeus da Cephalanthero-Fagion (9150);

- * florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Pandion, Alnion Incanae, Salicion Albae) (91 E0);

- florestas de Castanea sativa (9260);

- florestas-galerias de Salix alba e Populus alba (92A0);

- florestas de Quercus suber (9330);

- florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia (9340).

No que se refere às espécies de interesse comunitário, o sítio alberga as seguintes espécies de mamíferos: Miniopterus schreibersi, Barbastella barbastellus, Myotis blythii e Rhinolophus ferrum-equinum.

Quanto ao peixe, o sítio alberga a espécie Barbus meridionalis.

Relativamente aos invertebrados, o sítio alberga as seguintes espécies: Austropotamobius pallipes, Graellsia isabelae, Cerambyx cerdo e Vertigo moulinsiana.

Por enquanto, a Comissão ainda não analisou nenhum sítio de importância comunitária da proposta da região mediterrânica.

O seminário bio-geográfico para a região mediterrânica está previsto para Julho de 2002. Durante essa reunião, serão analisados todos os sítios propostos pelos EstadosMembros.
PERGUNTA ESCRITA E-2232/01

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Substâncias químicas utilizadas para reduzir a altura das espigas

Pode a Comissão informar se a nível comunitário ou nacional, num ou em vários Estados-membros, é proibida ou estão previstas iniciativas tendentes a proibir a utilização na agricultura de substâncias químicas destinadas a reduzir a altura das espigas?

Caso a UE não preveja qualquer proposta legislativa neste domínio, tenciona a Comissão tomar iniciativas nesse sentido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2001)

A comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos na Comunidade são reguladas pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1). Esta directiva prevê que não pode ser colocado no mercado da Comunidade nenhum produto fitofarmacêutico, a menos que tenha primeiramente sido autorizado pelo Estado-membro em cujo território será comercializado. O âmbito de aplicação da directiva inclui a comercialização e a utilização de reguladores de crescimento, e os Estados-membros tiveram de aplicar, desde a entrada em vigor da directiva, em Julho de 1993, designadamente o artigo 4o da directiva, quando concediam autorizações para utilizações específicas.

A nível comunitário, não existe legislação específica que proíba a utilização de produtos fitofarmacêuticos, enquanto reguladores de crescimento, em cereais, nem existem de momento planos nesse sentido.

A nível nacional, a Comissão tem conhecimento da existência de legislação na Suécia. Na reunião do Comité Fitossanitário Permanente, realizada em 16 de Junho de 2000, e durante a apreciação da Directiva 2000/50/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que inclui uma substância activa (pro-hexadiona de cálcio) no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho(2), a Suécia fez a seguinte declaração:

Desde 1987 que, na Suécia, não é autorizada a utilização de reguladores de crescimento vegetal em cereais, com excepção do centeio, para o qual não estão actualmente disponíveis nenhumas variedades de palha curta (resistentes à acama). Esta regra baseia-se num ponto de vista nacional, geral e restritivo sobre o uso de todos os produtos agroquímicos e está também em conformidade com a Resolução do Conselho sobre o Quinto programa de acção em matéria de ambiente(3). Tememos igualmente que a decisão de autorizar reguladores de crescimento vegetal possa ter por consequência indirecta o aumento do risco de eutrofização pelo azoto.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) JO L 198 de 4.8.2000.

(3) JO C 150 de 31.5.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-3407/01

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Âmbito de aplicação da Directiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos

A utilização de óleos usados para a produção de calor enfrenta limitações na União Europeia, em especial quando se trata de aquecimentos de pequenas dimensões. Estes entraves justificavam-se pelo facto de ser impossível queimar óleos usados em pequenas caldeiras sem ultrapassar

as normas de poluição em vigor. Entretanto, surgiram no mercado queimadores especialmente adaptados aos óleos usados e concebidos para o aquecimento de prédios pequenos. Ensaios rigorosos demonstraram que a combustão dos óleos usados é bem menos poluente que a do fuelóleo dos queimadores vulgares, permitindo respeitar facilmente todas as normas em vigor no que diz respeito às emissões.

Neste contexto, poderia a Comissão indicar se a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/76/CE, de 4 de Dezembro de 2000(1), relativa à incineração de resíduos se aplicará, a partir de 2005, às caldeiras a fuelóleo com uma potência de 30 a 50 kW, as quais, concebidas pela alta tecnologia para o aquecimento de pequenos imóveis, têm em conta, desde logo, as características dos óleos usados, queimando, no máximo, cinco litros por hora?

(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

A Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, aplica-se aos óleos usados que se utilizem em caldeiras como combustível regular ou complementar. Não existe limite de potência abaixo do qual seja excluído do âmbito da directiva utilizar óleos usados como combustível para aquecimento. Portanto, as caldeiras com 30 a 50 kW de potência, utilizadas para geração de calor ou energia e alimentadas a óleos usados como combustível regular ou complementar, são abrangidas pelo âmbito da directiva e devem ser tratadas como instalações de co-incineração, na acepção do artigo 3o, no 5, da directiva em apreço.

Em conformidade com o artigo 20o, a Directiva 2000/76/CE aplica-se a partir de 28 de Dezembro de 2002 às novas instalações e a partir de 28 de Dezembro de 2005 às instalações existentes.
PERGUNTA ESCRITA E-2933/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Visita dos inspectores da União Europeia relacionada com a encefalopatia espongiforme na Grécia

Em Setembro de 2001, veterinários-inspectores da Comissão Europeia visitaram os matadouros gregos para verificar a aplicação das medidas de combate à encefalopatia espongiforme. Os veterinários-inspectores da União Europeia tinham procedido a uma visita idêntica em Fevereiro de 2001 constatando bastantes falhas e infracções.

Com base no relatório elaborado pelos inspectores pergunta-se à Comissão:

1. Se se fazem controlos suficientes aos bovinos para o rastreio da doença?

2. Se são respeitadas as medidas de protecção dos bovinos contra a encefalopatia espongiforme bovina?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2001)

Os inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuaram, de 17 a 21 de Setembro de 2001, uma missão na Grécia a fim de avaliar a aplicação de determinadas medidas de protecção reforçadas contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

Esta missão dava igualmente seguimento à uma precedente missão efectuada em Fevereiro de 2001 (número de referência DG (SANCO)/3234/2001). O relatório da missão de Fevereiro de 2001 foi transmitido ao Parlamento e pode ser consultado no sítio Web da Direcção-Geral Saúde e protecção dos consumidores no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/vi/reports/greece/index_en.html.

O relatório da missão de Setembro de 2001 ainda não está disponível. No cumprimento dos procedimentos estabelecidos na Decisão 98/139/CE da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros(1), este relatório será também transmitido ao Parlamento e publicado na Internet logo que for terminado.

Não é possível fornecer uma resposta precisa ou definitiva às questões suscitadas enquanto este relatório não estiver terminado.

No entanto, considerando as informações provisórias comunicadas após a missão, parece haver indícios de alguns progressos realizados no que diz respeito à aplicação de medidas relativas à vigilância epidemiológica da doença e à retirada e eliminação das matérias de risco especificadas.

(1) JO L 38 de 12.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3595/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Controlo dos dados estatísticos na Grécia em matéria de emprego e de desemprego

As autoridades gregas comprometeram-se a desenvolver um sistema moderno de acompanhamento estatístico do emprego e do desemprego.

Atendendo aos atrasos constatados pela Comissão, às denúncias dos trabalhadores junto do Serviço Nacional de Estatística relativamente à falsificação dos dados e à resposta da Comissão à pergunta por mim anteriormente apresentada (E-2419/01(1)), resposta essa segundo a qual, por força do disposto no no 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 577/98(2), a Comissão pode solicitar as informações necessárias sobre os critérios adoptados para o plano de amostragem e para a dimensão da amostra, sendo os Estados-membros obrigados a prestar essas informações, terá a Comissão solicitado tais informações?

Poderá, por outro lado, a Comissão indicar quais os progressos realizados na via da modernização do sistema estatístico grego no contexto, nomeadamente, do Quadro Comunitário de Apoio?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 244.

(2) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

A Comissão solicitou e recebeu do Serviço Nacional de Estatística da Grécia informações segundo as quais:

- A partir do início de 1998, tem-se realizado na Grécia um inquérito contínuo às forças de trabalho (com entrevista trimestral de cerca de 30 000 agregados familiares repartidos pelas diferentes regiões da NUTS 2).

- As estimativas de desemprego publicadas pelo Serviço Nacional de Estatística da Grécia (não enviadas ao Eurostat) para os 3o e 4o trimestres de 2000 foram realizadas com base numa subamostra de 8 % dos questionários.

- O envio dos resultados do inquérito às forças de trabalho será acelerado muito em breve: os resultados do 4o trimestre de 2001 deverão ser enviados ao Eurostat em Março de 2002 (em conformidade com os prazos regulamentares).
PERGUNTA ESCRITA E-2753/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Data de validade dos ovos

A indicação nos ovos de um período de 21 dias de consumo recomendado adapta-se às condições da UE a sul da Dinamarca, onde os ovos são armazenados em frigorífico. A Suécia manifestou o desejo de se indicar um período de 28 dias, com armazenagem em frigorífico, mas a proposta arrasta-se nos corredores da administração da UE. Na Suécia os adeptos desta proposta dizem que depende do facto de o período de validade mais curto favorecer os Estados-membros da UE, dado que reduz a possibilidade de os Estados Unidos exportarem ovos para a Europa.

Considera a Comissão que a proposta de 28 dias de prazo de consumo recomendado para os ovos pode ser posta em prática num futuro próximo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

A Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos(1), determina, no no 1 do seu artigo 3o, que os ovos devem ser fornecidos ao consumidor (prazo-limite de venda) no prazo máximo de vinte e um dias seguintes à postura. Contudo, o no 2 do mesmo artigo completa esta exigência prevendo sete dias suplementares para a data mínima de duração. Na prática, a duração dos ovos é pois já de 28 dias após a postura, dos quais os 21 primeiros dias se destinam ao fornecimento ao consumidor e os sete últimos à permanência no domicílio do consumidor.

Os Estados-membros que, à data da notificação da decisão, aplicavam no seu território exigências específicas em matéria de temperaturas para o transporte de um local para outro puderam manter estas exigências desde que fossem conformes às disposições gerais do Tratado CE.

A Comissão leva em linha de conta os parâmetros relativos à saúde pública, tanto na sua política comunitária como no âmbito das suas relações com instâncias internacionais, tais como determinados comités do Codex Alimentarius ou os acordos relativos às medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) da Organização Mundial do Comércio. Os Estados Unidos estão entre os interlocutores regulares da Comissão e os aspectos veterinários entre a União e este país são mesmo objecto de negociações no âmbito de um acordo de equivalência. Neste contexto, a Comissão não partilha das alegações apresentadas pelo Sr. Deputado sobre eventuais medidas de protecção do mercado relativamente aos ovos com casca provenientes dos Estados Unidos.

(1) JO L 168 de 2.7.1994.