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PERGUNTA ESCRITA E-1674/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Resolução sobre a liberdade religiosa

Na sequência da aprovação, pelo Parlamento Europeu, em 11 de Fevereiro de 1999, de uma Resolução sobre a liberdade religiosa (B4-0131/1999)(1), que refere especificamente notícias de perseguições de minorias religiosas na Índia, que medidas tomou a Comissão para garantir que o Governo indiano proteja as minorias religiosas e que se cumpram rigorosamente as cláusulas relevantes no domínio dos direitos humanos nos acordos com a Índia?

(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 385.

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

Desde a ocorrência de vários ataques a estruturas e a famílias cristãs em 1998, a delegação da Comissão em Nova Delhi, em estreita colaboração com as missões dos Estados-membros, tem acompanhado a situação das minorias religiosas na Índia, consagrando uma atenção especial à avaliação

das implicações de quaisquer medidas legislativas discriminatórias que possam afectar a liberdade de culto dos cristãos, bem como de outros grupos religiosos na Índia. A delegação da Comissão e os embaixadores da União expressaram, por diversas ocasiões, as suas preocupações junto do governo indiano.

Além disso, a próxima Cimeira União Europeia-Índia, a realizar em Lisboa, em de 28 de Junho de 2000, constituirá uma ocasião para reafirmar o compromisso comum em prol dos valores universais da democracia e o respeito pelos Direitos do Homem, o Estado de Direito e as liberdades fundamentais, e as tradições de diversidade, pluralidade e tolerância.
PERGUNTA ESCRITA E-2135/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Não cumprimento do regulamento CITES pela Grécia

Um folheto publicado pela organização britânica RSPCA acusa a Grécia de incumprimento do regulamento sobre a protecção da fauna e da flora selvagem através do controlo do seu comércio (338/97 CITES(1)) e denuncia o país por não ter um Comité consultivo para esta matéria, por não ter condições de protecção, por não aplicar multas pelas infracções e por um controlo aduaneiro inexistente. Um estudo do mercado grego constatou que inúmeros produtos derivados de espécies protegidas (principalmente peles e marfim) são livremente negociados sem as respectivas licenças e certificados.

Pergunta-se à Comissão se pode desmentir ou confirmar as informações da organização supra citada e, caso as acusações tenham fundamento: a) em que fases de todo o processo considera que existe o maior número de deficiências e b) que medidas tenciona tomar para pôr fim ao comércio ilegal na Grécia?

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

A Comissão foi informada pelas autoridades gregas da introdução da legislação nacional (Lei 2637/1998, acompanhada de decisões ministeriais, quando necessário) necessária como suplemento aos regulamentos comunitários sobre o comércio de espécies selvagens.

Nos termos do Regulamento (CE) no 338/97 de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção das espécies e da fauna e da flora selvagens, que regula o respectivo comércio, e a Convenção sobre o comércio internacional das espécies ameaçadas da fauna e da flora selvagens (CITES), foi criado um comité científico. Além disso, instauraram-se multas e sanções administrativas por infracção das disposições dos regulamentos comunitários sobre o comércio de espécies selvagens, estableceram-se limites de protecção e reduziu-se o número de portos de entrada e de saída.

Evidentemente, o comércio ilegal continua a ser factor de preocupação e deve ser combatido vigorosamente. A Comissão tenciona acompanhar este assunto no âmbito das actividades do grupo de trabalho para o controlo da aplicação, instituído pelo artigo 14o do Regulamento (CE) no 338/97.
PERGUNTA ESCRITA E-1273/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Ajuda a Moçambique

Ao mesmo tempo que o Programa Mundial de Alimentos (PMA) destacava o escasso acolhimento do apelo de ajuda às vítimas causadas pelas cheias de Moçambique, diferentes ONG denunciaram, segundo os meios de comunicação, a situação de esquecimento mundial dos problemas existentes nesse país como consequência da tragédia vivida há bem poucas semanas. Esta denúncia é extensível à acção da União Europeia? Que está a fazer a União Europeia para remediar a situação em Moçambique, em particular no tocante à reparação das infra-estruturas destruídas em consequência das inundações provocadas pelos caudais dos rios Limpopo e Save?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

O Conselho debateu a situação em Moçambique em 20 de Março. Antes disso, tinha seguido atentamente e com grande preocupação a situação em Moçambique e expresso a sua solidariedade com o povo e o governo daquele país e dos outros países da região, confrontados com as consequências devastadoras das inundações, e manifestado o seu apoio e compreensão num momento em que tentam reconstruir as suas vidas.

O Conselho reconheceu que o grande impacto que esta catástrofe iria provavelmente ter sobre a economia moçambicana e apoiou a abordagem dupla do governo de Moçambique, de ir ao encontro das necessidades de ajuda humanitária e de reabilitação das áreas afectadas e ao mesmo tempo assegurar a estabilidade macroeconómica e a manutenção da ajuda em curso.

Para este efeito, praticamente todos os Estados-membros e a Comissão participaram na Conferência Internacional de Reconstrução para Moçambique realizada pelo Governo Italiano em Roma de 3 a 4 de Maio e convocada pelo Governo de Moçambique em colaboração com as Nações Unidas.

Esta Conferência teve um sucesso estrondoso, conseguindo alcançar o objectivo de 450 milhões de dólares, em parte devido à contribuição activa e positiva da Comunidade e dos seus Estados-membros, os quais, no seu conjunto, se comprometeram em 228,5 milhões de, que representam aproximadamente metade do total de 495 milhões de.

Propõe-se que a ajuda comunitária inclua fundos para a protecção das inundações e das estradas urbanas da província de Gaza, e também apoio orçamental ao programa de reconstrução, e fundos para projectos nos sectores dos transportes, telecomunicações rurais, serviços sociais de base, produção rural e desminagem.

Estes fundos são para além dos 100 milhões de dispendidos em 1999 em Moçambique ao abrigo do programa de cooperação da Comunidade e também dos 150 milhões de que virão a ser pagos no ano 2000.

O Conselho continuará a seguir atentamente a situação em Moçambique.
PERGUNTA ESCRITA E-1967/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Nova política relativamente à Indonésia

No passado dia 12 de Abril, a Comissão respondeu a outra minha pergunta (P-0926/00)(1) sobre este mesmo objecto.

A resposta da Comissão não era totalmente clara quanto a algumas das questões que havia formulado.

Nomeadamente, num domínio manifestamente delicado e sensível, é indispensável que resulte absolutamente claro que a nova política da UE quanto à Indonésia estará dependente, entre outros factores:

1. da garantia do pleno e livre repatriamento dos timorenses que desejem regressar a Timor-Leste, sem qualquer tipo de coacção ou de discriminação de tratamento quanto a direitos adquiridos e, bem assim, livres de qualquer desinformação, condicionamento ou envolvimento com as milícias e ex-TNI;

2. da garantia de que, directa ou indirectamente, cessou por inteiro o apoio de grupos militares indonésios às milícias ou a quaisquer outros elementos provocadores, susceptíveis de provocar desestabilização no território.

Depois da série de violências que se abateram sobre os timorenses, é verdadeiramente indispensável que a União Europeia assim como toda a comunidade internacional fiel a uma cultura de direitos humanos não se esqueça dos factos e que seja particularmente exigente e rigorosa nestes planos, bem como que disponha de meios efectivos de verificar no terreno que a evolução é real e positiva.

Está a Comissão em posição de assegurar, de forma absolutamente clara e firme, que tais garantias mínimas não deixarão de ser permanentemente reclamadas e efectivamente verificadas no terreno, como condição para o desenvolvimento de uma nova política quanto à Indonésia, dirigida a favorecer a consolidação da democracia civil na Indonésia, a plena autodeterminação e o progresso de Timor-Leste e a tranquilidade em toda a região?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 79.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado no sentido de ver resolvido o mais rapidamente possível o problema dos refugiados em Timor-Leste. Deve sublinhar-se que a responsabilidade da organização de uma repatriação voluntária, assim como da garantia da segurança dos refugiados nos acampamentos em Timor-Leste continua a ser do governo indonésio. Tal regresso deve imperativamente ser precedido de uma informação livre e objectiva dos interessados sobre a situação actual em Timor-Leste, a fim de lhes permitir uma opção livre, seja para um regresso, seja para uma reintegração na Indonésia. A Comissão lamenta constatar que esta condição não foi ainda satisfeita.

A Comissão assinalou às autoridades indonésias que estará disponível para colaborar com os organismos responsáveis pela executação de um programa de repatriação voluntária. Relativamente à reintegração na Indonésia de uma parte das pessoas deslocadas, a Comissão tomou a iniciativa de examinar, com os Estados-membros e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR), as possibilidades de assistência.
PERGUNTA ESCRITA E-2439/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Julho de 2000)

Objecto: O aeroporto do Porto e a resolução do problema das ligações aéreas internacionais da Galiza

Nos últimos dias, os meios de comunicação da Galiza fizeram-se eco de informações que davam notícia das previsões do Governo português a respeito do alargamento do aeroporto do Porto, com investimentos destinados a capacitá-lo para um tráfego de seis milhões de passageiros no ano 2003. Contam para isso atrair uma parte decisiva do tráfego internacional da Galiza. Entretanto, as autoridades espanholas e a companhia de bandeira do Estado recusam ao aeroporto de Santiago de Compostela praticamente todas as ligações internacionais directas, obrigando a que passem por Madrid ou por Barcelona.

Considera a Comissão que a sociedade galega, com perto de três milhões de habitantes, não tem mais alternativas paradoxalmente, quando se abre passo ao projecto de céu único europeu que a de aceitar passivamente a pretensão do Porto, cujo aeroporto se encontra a apenas uma hora de Vigo e duas de Santiago, ou a de sofrer a centralização absurda do tráfego aéreo em Madrid? Quais são as causas políticas e empresariais que impedem a Galiza de ter em Santiago um aeroporto internacional à altura das suas necessidades actuais e futuras?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Desde 1 de Janeiro de 1993, as transportadoras aéreas comunitárias são totalmente livres para declararem abertos às operações comerciais os serviços aéreos que considerarem comercialmente significativos entre qualquer aeroporto comunitário.

A capacidade de um dado aeroporto comunitário para estabelecer ligações aéreas directas para destinos de outros Estados-membros depende de factores que determinam o seu potencial comercial e da sua capacidade para chamar a atenção dos operadores potenciais para essas possibilidades.
PERGUNTA ESCRITA E-2339/00

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Normas relativas aos cães perigosos

Dispõe a Comissão de estatísticas sobre o número de pessoas atacadas anualmente na UE por cães, com a discriminação do número de mortos e feridos e da idade das vítimas?

A legislação relativa ao controlo de cães potencialmente perigosos varia muito de Estado-membro para Estado-membro. Considera a Comissão ser necessário propor normas mínimas uniformes destinadas, em particular, à protecção das crianças que viajam no interior da UE?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado que não dispõe de estatísticas aferentes aos acidentes ocorridos na Comunidade como resultado de agressão de pessoas por cães.

O programa de trabalho da Comissão não prevê actualmente nenhuma proposta de regulamentação destinada a estabelecer normas mínimas comunitárias de protecção contra cães agressivos.

A Comissão é da opinião que incumbe aos Estados-membros, no âmbito da subsidiariedade, tomar as medidas que se impõem, respeitando ao mesmo tempo o disposto no Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1424/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Incorporação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Considera a Comissão que o texto do no 2 do artigo 6o da versão consolidada do Tratado da União Europeia, que estabelece que: A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário, constitui uma incorporação da referida Convenção Europeia na versão consolidada do Tratado da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

O no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia, ao qual o Sr. Deputado se refere, exige que os direitos fundamentais sejam respeitados, enquanto princípios gerais do direito comunitário. A Comissão considera que esta disposição, que permitiu consagrar a nível do direito primário a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça, não tem por efeito integrar a Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais na versão consolidada do Tratado. A mesma observação é válida, de resto, para os direitos fundamentais que resultam das tradições constitucionais comuns, às quais o artigo 6o supracitado faz igualmente referência.

A Comissão observa, além disso, que o projecto de Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, em curso de redacção, irá conter, em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho Europeu de Colónia, os direitos à liberdade e à igualdade, bem como os direitos de carácter processual, garantidos pela Convenção Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1213/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Grupos de trabalho

Poderá o Conselho fornecer uma lista completa de todos os grupos de trabalho, indicando igualmente o respectivo mandato?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

Nos termos do disposto no no 3, segundo parágrafo, do artigo 19o do Regulamento Interno do Conselho, de 5 de Junho de 2000(1), O Secretariado-Geral actualiza e divulga a lista das instâncias preparatórias. Apenas podem reunir-se enquanto instância preparatória do Conselho os comités e grupos de trabalho que constem dessa lista.

O Secretariado-Geral do Conselho enviará ao Sr. Deputado a última versão dessa lista.

(1) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.
PERGUNTA ESCRITA P-1908/00

apresentada por Neena Gill (PSE) à Comissão

(6 de Junho de 2000)

Objecto: Centro Comum de Investigação

Tendo sido informada de que o actual director-geral do Centro Comum de Investigação se vai reformar em Outubro, gostaria de saber que medidas foram tomadas para preencher este lugar?

Quantos dos indivíduos que trabalham no Centro Comum de Investigação estão com um contrato temporário de 3 anos ou de 5 anos? Proporcionalmente quantos destes contratos temporários são renovados?

Poderá a Comissão fornecer algumas indicações sobre a sua futura estratégia para o CCI? Que medidas foram tomadas para garantir que o Centro Comum de Investigação seja gerido de uma forma mais eficaz?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A reforma do actual director-geral do Centro Comum de Investigação está prevista para 31 de Outubro de 2000. A Comissão tomará as medidas necessárias para que o posto seja preenchido o mais depressa possível.

A política de pessoal da investigação, adoptada em 1996 para o conjunto do orçamento de investigação da Comissão, é também aplicável ao CCI. O pessoal temporário do CCI totaliza 832 pessoas, das quais 155 com contratos de 3 anos (não renováveis), 183 com um primeiro contracto de 5 anos, 143 com um segundo contrato de 5 anos e 451 com contratos de duração indeterminada.

Quanto ao futuro do CCI, um grupo de alto nível presidido por Etienne Davignon apresentou recentemente um relatório, acompanhado de recomendações quanto a formas de melhorar a execução da missão do CCI. O referido relatório foi posto à disposição da Comissão ITRE do Parlamento através de carta do Comissário Busquin datada de 4 de Julho.

O CCI já iniciou diversas reformas com vista a uma maior eficiência de gestão, incluindo a gestão da qualidade total, a transferência das tarefas de gestão para os institutos e a introdução de um sistema de auditoria interna.
PERGUNTA ESCRITA E-1629/00

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Alterações ao quadro de pessoal na Comissão Europeia

No dia 4 de Maio de 2000, o Comissário Kinnock enviou uma comunicação ao PE sobre a política de pessoal seguida na Comissão quanto às nomeações de funcionários superiores:

Os candidatos aos lugares A1 e A2 são entrevistados por um grupo de funcionários superiores que é presentemente assessorado por um perito consultor externo com a experiência requerida para a selecção de lugares de direcção. Este grupo faz uma avaliação objectiva das aptidões e competências de carácter profissional e de gestão consideradas relevantes para o lugar a prover e recomenda uma lista restrita de candidatos. Os candidatos que figuram nessa lista são então entrevistados pelo comissário responsável pela pasta que estiver mais directamente ligada ao lugar (e também, no caso dos funcionários A1, pelo comissário responsável pelo pessoal). O comissário responsável pelo pessoal propõe então formalmente ao Colégio o candidato em relação ao qual houve acordo por parte do comissário responsável pela pasta respectiva e do Presidente da Comissão.

Poderia a Comissão explicar de que forma foi seguido este procedimento relativamente à nomeação, no dia anterior ao da comunicação supracitada, dos Srs. O'Sullivan, Trojan, Petite e Levi?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

O procedimento de reafectação dos lugares adequadamente aplicado no caso do Sr. Ricardo Levi, que foi objecto da pergunta escrita P-1557/00 do Sr. Deputado, foi igualmente aplicado no caso do Sr. O'Sullivan, na sua qualidade de novo Secretário-Geral da Comissão e do Sr. Trojan, na sua qualidade de Chefe da Delegação de Genebra, com a única diferença de que a nomeação do Sr. Levi está limitada ao mandato do Presidente Romano Prodi, enquanto as nomeações do Sr. O'Sullivan e do Sr. Trojan não são temporalmente limitadas.

Como foi indicado ao Sr. Deputado, na resposta à pergunta P-1557/00, quando se procede a transferências para lugares que não sejam vagas, os procedimentos estabelecidos nos artigos 4o e 29o não são aplicáveis.

Nos termos do procedimento normal do Estatuto, aplicado a lugares em Gabinetes ocupados por funcionários da Comissão, o Sr. Petite foi destacado para assumir as funções de Chefe de Gabinete do Presidente Romano Prodi. A nomeação está limitada ao mandato do Presidente Romano Prodi.
PERGUNTA ESCRITA E-2618/00

apresentada por Christopher Davies (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Alimentação forçada de patos e gansos para a produção de foie gras

O relatório elaborado pela Comissão Científica sobre a saúde e bem-estar animal de patos e gansos relacionados com a produção de foie gras, publicado em Dezembro de 1998, conclui que a alimentação forçada tal como é actualmente praticada é prejudicial ao bem-estar das aves e declara que é muito importante para o futuro desenvolvimento da produção de foie gras introduzir técnicas alternativas que não envolvam a alimentação forçada.

Tenciona a Comissão apresentar sem demora uma proposta de directiva que proíba a alimentação forçada de patos e gansos para a produção de foie gras?

Resposta comum às perguntas escritas E-2183/00 e E-2618/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

No âmbito da Convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações pecuárias foram adoptadas duas recomendações relativas à protecção dos patos e dos gansos destinados à produção de foie gras. A Comissão e os Estados-membros participaram activamente no processo de elaboração e de adopção destas recomendações.

O relatório mencionado pelo Sr. Deputado foi utilizado como referência na elaboração das referidas recomendações.

Estas recomendações reconhecem a necessidade de manter as aves em grupos e proíbem o uso das gaiolas pequenas individuais actualmente utilizadas. Esta proibição entrará em vigor em 31 de Dezembro de 2004 no que diz respeito às novas instalações ou às instalações de substituição, e em 31 de Dezembro de 2010 impreterivelmente para todas as instalações.

As recomendações aconselham igualmente prosseguir as investigações para desenvolver técnicas de substituição que não recorram à alimentação forçada para a produção de foie gras. Foi decidido que enquanto não se dispusesse de novas provas científicas sobre métodos alternativos e as suas incidências no bem-estar dos animais, a produção de foie gras prossiga exclusivamente nas regiões onde existe esta tradição e na condição de serem respeitadas as exigências definidas pela legislação nacional.

A directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998(1) define os princípios fundamentais no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias. Esta directiva constitui um instrumento jurídico para a elaboração de futuras propostas em matéria de bem-estar dos animais, garantindo a aplicação uniforme da Convenção do Conselho da Europa sobre este assunto na Comunidade.

Esta directiva define as exigências a aplicar no que se refere à protecção dos animais mantidos para os diferentes tipos de produção, incluindo a do foie gras. Impõe igualmente ao proprietário ou criador de animais a obrigação de garantir que as exigências mínimas estabelecidas em matéria de bem-estar sejam respeitadas.

Eventualmente, a Comissão, em conformidade com as disposições do artigo 5o da Directiva 98/58/CE, apresentará ao Conselho novas propostas destinadas a assegurar uma aplicação uniforme das referidas recomendações.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.