PERGUNTA ESCRITA P-1773/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Aplicação do Regulamento no 1587/98

O Regulamento do Conselho no 1587/98(1), aplicado pelo Regulamento da Comissão no 2844/98(2), estendeu à pesca de fundo o regime de apoio aos pescadores da Região Autónoma dos Açores, que anteriormente apenas se aplicava ao atum destinado à indústria, por forma a fazer face aos custos acrescidos desta actividade em função das características ultraperiféricas dessa região.

O peixe de fundo pescado na Região destina-se, na sua maior parte, a ser expedido para outras ilhas do arquipélago, para o território continental português, para outros destinos na União Europeia ou ainda a ser exportado, sendo parte dele consumido na ilha onde é pescado.

O peixe de fundo pescado nos Açores entra, de acordo com a lei, obrigatoriamente em lota, não havendo, todavia, meio de os pescadores saberem qual o destino final que lhe é dado. De acordo com as regras do mercado único, apenas o peixe exportado deve ser registado junto das autoridades alfandegárias competentes.

Por outro lado, não existe na regulamentação citada qualquer outra obrigação necessária à atribuição da subvenção em causa, qualquer outra condição que não seja a da certificação da quantidade e da espécie pescada e o respeito dos limites quantitativos para a atribuição dessa subvenção.

Nestas condições, pergunta-se o seguinte à Comissão Europeia:

1. Não considera a Comissão ser prova suficiente para o procedimento dos pagamentos aos pescadores, ao abrigo dos regulamentos citados, a certificação pela entidade pública competente, a Lotaçor, da quantidade e espécie pescada?

2. Considera a Comissão também ser necessária a prova da expedição para fora do território insular? Em caso afirmativo, com base em que legislação e de que forma se pode fazer essa certificação?

(1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 53.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

O objectivo do Regulamento (CE) no 1587/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, consiste em permitir que os agentes económicos em causa operem em condições semelhantes às dos seus parceiros estabelecidos no continente europeu, através do pagamento de uma compensação concedida em relação às quantidades efectivamente expedidas para fora do território dessas regiões.

Quanto às questões colocadas relativamente aos operadores dos Açores, convém precisar que:

1. Em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2844/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1587/98, o Governo Regional dos Açores adoptou as disposições adequadas para garantir o respeito das condições de execução do regime.

De acordo com essas disposições, os beneficiários têm de apresentar a documentação que comprove as quantidades e as espécies capturadas (cf. anexos constantes da regulamentação regional aplicável). Os pagamentos são efectuados com base nos pedidos correspondentes, elaborados a partir dessa documentação.

2. O regime destina-se a compensar os custos suplementares ligados ao escoamento dos produtos para fora do território regional. Em consequência, a regulamentação regional de aplicação prevê, no seu artigo 3o, que os mercados de destino sejam os outros Estados-membros, os Estados Unidos e o Canadá. Além disso, essa regulamentação indica, no anexo, a documentação que deve ser apresentada pelas empresas que procedem à exportação dos produtos abrangidos pelo regime, nomeadamente a factura da empresa de transporte e o documento que certifica o embarque do produto ou a declaração de expedição internacional.