PERGUNTA ESCRITA E-2647/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Aplicação uniforme de normas

Tem a Comissão conhecimento de que as máquinas certificadas num Estado-Membro (por exemplo, em Itália) como estando em conformidade com as normas do CEN e adquiridas, enquanto tal, por uma empresa de outro Estado-Membro (por exemplo, do Reino Unido) por vezes não superam as inspecções das autoridades do Estado-Membro de aquisição, por estas terem uma interpretação diferente das normas do CEN?

Está a Comissão ciente de que, nestas circunstâncias, a empresa em questão não pode recorrer contra o fabricante, uma vez que este pode alegar que dispõe da necessária certificação de cumprimento das normas do CEN?

Efectuou a Comissão estudos sobre a aplicação uniforme das normas em toda a UE e sobre os problemas decorrentes da diferente interpretação das mesmas por parte das várias autoridades nacionais?

Tem a Comissão sugestões quanto às medidas que uma empresa deve tomar no caso de ser vítima de uma situação como a atrás descrita?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

As máquinas colocadas no mercado dentro do Espaço Económico Europeu (EEE) devem obedecer às exigências essenciais de saúde e segurança estipuladas na directiva Máquinas(1). A aplicação das especificações técnicas das normas harmonizadas a nível europeu continua a ser voluntária. No entanto, assume-se que as máquinas fabricadas de acordo com tais especificações corresponderão, na generalidade, às exigências da directiva abrangidas pelas normas.

A Comissão está particularmente apostada em desenvolver uma aplicação consistente das exigências essenciais. Dentro do grupo de trabalho da directiva Máquinas, os Estados-Membros e a Comissão procuram chegar a uma interpretação comum. Foi também criado um grupo para fomentar a cooperação administrativa entre as autoridades nacionais no que respeita à vigilância do mercado. Em relação a máquinas sujeitas a exames de tipo antes de serem colocadas no mercado, os organismos notificados em questão encontram-se regularmente para coordenar as suas actividades e formular respostas conjuntas a questões de interpretação da directiva e das normas harmonizadas.

Os Estados-Membros têm o dever de garantir que as máquinas colocadas no mercado não põem em risco a saúde ou a segurança das pessoas e, para tal, devem assegurar uma vigilância adequada das máquinas colocadas no mercado. Poderá dar-se que, apesar da aplicação de uma norma europeia harmonizada, as autoridades de vigilância do mercado num Estado-Membro entendam que um determinado modelo de máquina não está de acordo com as exigências da directiva e que poderá pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas.

Regra geral, na prática a questão é colocada directamente ao fabricante em causa e as medidas a tomar com vista à adaptação da máquina às exigências legais são acordadas entre o fabricante e as autoridades nacionais. Este procedimento deverá permitir que uma empresa que tenha adquirido maquinaria possa exigir que o fabricante assuma a responsabilidade por tornar essas máquinas conformes às normas exigidas.

Na eventualidade de um caso deste género revelar a existência de lacunas numa norma harmonizada, dever-se-á chamar a atenção para tal junto dos organismos competentes, quer a nível nacional, quer a nível europeu. Caso seja necessário, as autoridades nacionais encarregar-se-ão de apresentar o assunto junto do Comité permanente das normas e regulamentações técnicas(2), seguindo o procedimento disposto no no 1 do artigo 6o da directiva Máquinas. Posteriormente, a Comissão decidirá se retira as referências da norma em causa do Jornal Oficial, ficando a Organização de Normalização incumbida da alteração da norma de acordo com as necessidades.

Ao declarar que uma máquina pode pôr em perigo a saúde ou a segurança das pessoas, e caso não seja possível chegar a acordo quanto a uma solução, as autoridades nacionais poderão decidir a retirada do mercado das máquinas consideradas perigosas, seguindo os procedimentos de salvaguarda previstos no artigo 7o da directiva Máquinas. O Estado-Membro deve informar a Comissão em caso de aplicação de tais medidas, indicando se a falta de conformidade resulta do incumprimento das exigências essenciais de saúde e segurança, da aplicação incorrecta de uma norma harmonizada ou de uma insuficiência da própria norma.

Após consulta das partes interessadas, a Comissão decidirá se a medida tomada pelas autoridades nacionais é justificada. Se uma norma harmonizada se afigurar como insuficiente, as referências da norma serão retiradas do Jornal Oficial e será dado um mandato ao organismo de normalização europeu competente na matéria para efectuar as necessárias emendas da norma.

A possibilidade de reparação para uma empresa que tenha adquirido máquinas sujeitas a uma medida de salvaguarda deste género depende das disposições legais em vigor no Estado-Membro em questão.

(1) Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas. JO L 207 de 23.7.1998.

(2) Previsto nos artigos 5o e 6o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. JO L 204 de 21.7.1998.