PERGUNTA ESCRITA E-1929/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Propriedade agrícola na Roménia

Na Roménia, todos os terrenos agrícolas com uma área superior a 50 hectares foram, em conformidade com a Lei no 187 de 1945, expropriados e distribuídos pelos camponeses; em 1948, foi decidido que todos os terrenos agrícolas, inclusivamente os que eram propriedade de camponeses, fossem explorados por cooperativas e empresas estatais. Nessa ocasião, foram igualmente confiscadas as propriedades com menos de 50 hectares, que a lei de expropriação de 1945 havia poupado.

Em 1991, a reconstituição da propriedade agrícola individual passou a ser autorizada, exclusivamente porém para os cidadãos romenos residentes na Roménia.

Em 1997, uma nova lei veio permitir a restituição das propriedades com uma área máxima de 50 hectares, contempladas pela lei de 1945, aos cidadãos romenos que não residissem na Roménia, sendo previsto um prazo de 150 dias para a apresentação do pedido a fim de recuperar os bens confiscados.

Actualmente, na Roménia, os nacionais de um Estado-membro da UE não podem comprar nem readquirir propriedades agrícolas, sendo vedada aos próprios cidadãos ex-romenos a possibilidade de recuperarem os seus bens. Os cidadãos que não tenham a nacionalidade romena podem herdar propriedades agrícolas, mas são obrigados a vendê-las no prazo de um ano.

1. Não considera a Comissão que uma eventual adesão da Roménia deve ser condicionada à eliminação de qualquer tipo de discriminação entre cidadãos da UE e cidadãos romenos?

2. Não considera a Comissão oportuno intervir junto das autoridades romenas para requerer a restituição das propriedades agrícolas igualmente aos cidadãos da UE ex-romenos que não queiram ou não possam voltar a ser cidadãos da Roménia?

3. Não considera que constitui uma grave restrição, para os cidadãos não romenos, o facto de serem obrigados a vender as terras herdadas no prazo de um ano?

4. Pode a Comissão pronunciar-se em termos gerais sobre este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

1. Após a adesão, o "acervo comunitário" será aplicado na Roménia. Em particular, o direito de estabelecimento será garantido a todos os cidadãos da União Europeia alargada sem discriminação. Tal incluirá o direito de adquirir propriedades agrícolas, relativamente às quais o princípio da não discriminação está actualmente a título excepcional, excluído pelas disposições do Acordo Europeu entre a Comunidade e a Roménia.

2. Até à adesão, a Comissão não tem autoridade para intervir em questões como as regras sobre a restituição de terras aos antigos proprietários. Estas políticas caiem naturalmente no âmbito da competência exclusiva de cada estado soberano.

3. A obrigação específica instituída sobre os não residentes de venderem as propriedades herdadas no prazo declarado e, em geral, os regimes de propriedade e venda de terras estão excluídos do âmbito de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos comunitários e romenos previsto no Acordo Europeu.

4. Em princípio, qualquer limitação ao direito de propriedade pode causar um prejuízo económico ao titular desse direito. Razões de interesse geral induziram provavelmente o legislador romeno a introduzir as limitações referidas na questão. Antes da adesão da Roménia à Comunidade, a Comissão não tem autoridade para intervir nestas questões.