PERGUNTA ESCRITA P-2861/96 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (18 de Outubro de 1996)

Objecto: Consequências radiológicas dos transportes de plutónio

O aumento da frequência do transporte de plutónio puro ou em mistura (combustível MOX), bem como de combustíveis irradiados constitui um risco de consequências radiológicas não negligenciáveis para as populações e os trabalhadores do sector nuclear e dos transportes. As disposições do regulamento da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos, que foram transpostas para as legislações nacionais dos vários Estados-membros, estabelecem a intensidade máxima de radiação na superfície das embalagens e duplas embalagens em 2mSv/h e em 0,1mSv/h a 2m dessa superfície. Sabendo que os novos valores-limite anuais para a população e os trabalhadores estabelecidos pela Directiva 96/29/Euratom ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )) são, respectivamente, 1mSV e 20mSv é evidente que a exposição do número cada vez mais elevado dos intervenientes nas actividades de transporte de materiais nucleares ou de combustíveis usados é potencialmente preocupante.

Avaliou a Comissão o impacto radiológico, em condições de funcionamento normal, para a população e os trabalhadores do conjunto dos transportes do sector nuclear e a sua evolução a prazo com o alargamento do sector do Pu?

Foi avaliado o risco de acidente de um transporte de Pu ou de combustível MOX com libertação de plutónio, particularmente em caso de catástrofe?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

A regulamentação da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) relativa à segurança do transporte de materiais radioactivos ((Série Segurança da AIEA no 7 )) estabelece níveis específicos de radiação que não devem ser excedidos na superfície das embalagens e na área circundante. A regulamentação da AIEA em matéria de transportes está incorporada nos principais Acordos internacionais em matéria de transporte de mercadorias perigosas.

Os limites de dose para a exposição dos trabalhadores e da população em geral às radiações ionizantes na Comunidade foram fixados na Directiva 96/29/Euratom do Conselho ((JO L 159, 29.06.1996 )), que estabelece as normas básicas de segurança para a protecção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os riscos das radiações ionizantes. Essa directiva deverá entrar em aplicação nos Estados-membros até Maio do ano 2000. Substitui a Directiva 80/836/Euratom ((JO L 246, 17.09.1996 )) e reduz consideravelmente os limites de dose fixados nessa anterior directiva.

Não existe uma relação directa entre os níveis específicos de radiação das embalagens de transporte de materiais radioactivos e os limites de dose. As autoridades nacionais devem assegurar que os processos de funcionamento das empresas que efectuam o transporte impedem a violação dos limites de dose aplicáveis. Devem também assegurar que todas as actividades de transporte decorram no respeito do princípio da optimização estabelecido nas Directivas 80/836/Euratom e 96/29/Euratom.

A regulamentação da AIEA exige que as embalagens de transporte sejam aprovadas pelas autoridades nacionais. O processo de aprovação inclui um programa de ensaios destinados a garantir um nível adequado de protecção em caso de acidente.

A Comissão aprovou em Abril de 1996 uma comunicação sobre o transporte de substâncias radioactivas ((COM(96)11 final )). Em anexo a essa comunicação figura o terceiro relatório à Comissão do Grupo de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de substâncias radioactivas na Comunidade.