PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/511

(2004/C 84 E/0589)

PERGUNTA ESCRITA P-3930/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia

Em conformidade com o n o 4 do artigo 26 o da Lei 1914/1990, mantêm-se em vigor e continuam a ser aplicadas, mesmo após a sua transformação em sociedade anónima, todas as disposições especiais relativas ao Banco Agrícola da Grécia (ATE), em particular as respeitantes aos seus privilégios substantivos e processuais, às isenções, fiscais e outras, de que beneficia, aos seus títulos de crédito, à garantia dos seus créditos e, de um modo geral, à sua personalidade enquanto entidade titular de direitos e sujeita a obrigações. Com base nesta disposição, o ATE aplica à transacções com os seus clientes os privilégios que lhe foram conferidos pela Lei 4332/1929, artigos 8 o a 15 o e n o 8 do artigo 34 o , os quais suprimem as garantias judiciais, tanto processuais como de fundo, das pessoas que estabelecem uma relação com o ATE, nomeadamente os devedores. Sobre este assunto, a Comissão recebeu uma queixa da parte da sociedade Typopiitiria Thivas S.A. (resposta da Direcção-Geral da Agricultura, n o 31427/24.11.2003).

Atendendo a que a manutenção e a aplicação pelo ATE dos seus privilégios, que são contrários ao direito comunitário, prejudica as pessoas que estabelecem uma relação com o banco, privando-as de qualquer direito de defesa, que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr fim à violação dos direitos dessas pessoas nas suas relações com o ATE bem como para remediar a distorção das condições de concorrência face às outras instituições de crédito?

Resposta complementar dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Em 1997 e 2001, a Comissão recebeu duas queixas respeitantes aos privilégios legislativos concedidos ao Banco Agrícola da Grécia. As queixas criticavam os referidos privilégios, considerando permitirem a concessão de auxílios estatais ilegais.

De acordo com a jurisprudência, «apenas as vantagens concedidas directa ou indirectamente e provenientes de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 92 o , n o 1 [do Tratado]» (processo C-379/98, Preussenelektra, Col. (2001) p. 1-2099, ponto 58). Na medida em que os privilégios legislativos concedidos ao Banco Agrícola da Grécia não afectam os recursos públicos, a Comissão considera que não constituem auxílios estatais na acepção do Tratado CE. Todavia, a Comissão considera que o n o 1 do artigo 87 o do Tratado CE é aplicável aos benefícios fiscais concedidos ao Banco em causa. Neste contexto, a Comissão efectuou um inquérito, que revelou a existência de benefícios fiscais.

Os debates entre a Comissão e as autoridades gregas levaram à abolição dos referidos benefícios, confirmada por carta de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à adopção das alterações solicitadas (Jornal Oficial grego de 10 de Fevereiro de 2004, Lei n o 3229 - FEK 38/A/10.2.2004).

A informação apresentada pelo Sr. Deputado, recebida no âmbito da queixa de 2003, refere-se a outros privilégios, não estabelecendo, porém, a ocorrência de uma clara infracção à Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1), nem ao Tratado CE.

Todavia, os serviços da Comissão responsáveis pelo processo solicitarão esclarecimentos às autoridades gregas sobre as disposições nacionais que estabelecem privilégios para o Banco Agrícola da Grécia.

(1) JO L 126 de 26.5.2000.