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PERGUNTA ESCRITA E-0613/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: O chipu (antílope tibetano) - extinção e comércio de peles

O chipu está incluído na lista de espécies de que é estritamente proibido o comércio ao abrigo da CITES (Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção) desde 1979, dado que se encontra ameaçada de extinção.

Apesar desta proibição, a pele deste animal, conhecida como Shahtoosh, tornou-se muito popular nos anos 80 e, de acordo com a Friends of Nature, está à venda em vários mercados em toda a União Europeia incluindo em Londres.

Dada esta situação e o facto de o Primeiro Ministro britânico, Tony Blair, se ter comprometido a levantar esta questão junto das autoridades competentes do Reino Unido e da União Europeia, que medidas adoptou a Comissão para pôr termo a este comércio, que constitui uma clara violação da proibição da CITES?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

A Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) está estritamente implementada na Comunidade através do Regulamento (CE) 338/97(1) e do Regulamento (CE) 939/97 da Comissão(2).

De facto, estiveram à venda na Europa xailes que continham pêlo do antílope tibetano, apesar de uma proibição total das importações e venda ao abrigo dos regulamentos em causa. A Comissão não está ao corrente do facto de se se tratar de um problema recente, mas levantará a questão novamente no Comité sobre Fauna e Flora Selvagens, instituído pelo regulamento do Conselho acima mencionado, e instará os Estados-membros para tomarem as medidas necessárias para evitarem a realização deste tipo de comércio.

(1) JO 61 de 3.3.1997.

(2) JO 140 de 30.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0779/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Privatizações e monopólios no sector do leite e dos lacticínios

A sociedade Parmalat adquiriu recentemente uma série de marcas italianas que operam no sector do leite e dos lacticínios, que vão desde a Polenghi à Centrale del latte de Roma, no que respeita à Itália, e lançou uma política de expansão para o estrangeiro, particularmente no Brasil. Essas aquisições provocaram um aumento das dívidas da sociedade e criaram uma situação de monopólio de facto no sector do leite.

Poderá a Comissão informar, uma vez que interveio aquando da primeira venda da Centrale del latte de Roma, qualificada então como uma ajuda estatal, se pretende intervir neste caso a fim de bloquear uma aquisição que vai criar um monopólio no sector do leite ou, pelo menos, uma posição dominante em prejuízo dos consumidores e que vai contra o princípio da livre concorrência do produto?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

Em conformidade com o Regulamento das Concentrações(1), a Comissão tem competência exclusiva para todas as operações de concentração, ou seja, fusões, aquisições e empresas comuns com todas as funções de uma empresa autónoma, que tenham dimensão comunitária, isto é que envolvam empresas cujo volume de negócios atinja os limiares fixados no mesmo regulamento. Abaixo destes limiares, os Estados-membros podem aplicar a sua própria legislação em matéria de concentrações.

Todas as concentrações sujeitas ao Regulamento das Concentrações devem ser notificadas à Comissão antes de serem realizadas.

A Comissão investiga todas as concentrações notificadas para determinar em que medida criam ou reforçam uma posição dominante que limite a concorrência de forma significativa no mercado comum ou numa parte substancial deste. Em função do resultado desta investigação, a Comissão adopta uma decisão relativa à compatibilidade ou incompatibilidade da concentração com o mercado comum.

A Comissão não recebeu até ao momento qualquer notificação no que se refere às aquisições efectuadas pela empresa Parmalat mencionadas pelo Senhor deputado. Com efeito, estas aquisições não têm dimensão comunitária e a Comissão tem conhecimento de que a autoridade italiana da concorrência (autorità Garante el della Concorrenza e del Mercato) está a realizar investigações sobre as mesmas. Em especial, a autoridade italiana decidiu já encerrar o processo relativo à aquisição da central leiteira de Roma, enquanto no que se refere à Polenghi, o exame está ainda pendente.

A Comissão sugere ao Senhor deputado que dirija uma questão semelhante à autoridade italiana de concorrência.

(1) Regulamento (CEE) 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, JO L 395 de 30.12.1989; versão rectificada publicada no JO L 257 de 21.9.1990; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1310/97 do Conselho de 30 Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, JO L 180 de 9.7.1997; rectificação no JO L 40 de 13.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0567/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Informações recentes sobre a Central do Leite de Roma

Tendo em conta as várias perguntas apresentadas sobre a legitimidade da privatização da Central do Leite de Roma e, em particular, em resposta à pergunta E-3408/97(1), na qual o Comissário Fischler fazia referência a uma reclamação relativa à concessão de fundos públicos para a renovação da Central do Leite de Roma, poderá a Comissão informar qual evolução entretanto registada no que respeita a essa reclamação e quais as medidas que a mesma pensa eventualmente tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Na sequência do início do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE em relação aos auxílios concedidos pelo município de Roma no âmbito da operação de privatização da Central do Leite de Roma, a Comissão espera poder tomar em breve uma decisão final na matéria.

(1) JO C 158 de 25.5.1998, p. 103.
PERGUNTA ESCRITA P-0103/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Obrigação de recorrer ao Tribunal Internacional de Justiça para a solução pacífica de litígios no âmbito da Convenção de Nova Iorque de 1995 sobre espécies transzonais e altamente migradoras

A Comissária Emma Bonino, em resposta à minha resposta oral no H-1189/98(1) na Plenária do dia 12 de Janeiro de 1999, afirmou que a ratificação por parte da UE da Convenção de Nova Iorque de 1995 sobre espécies transzonais e altamente migradoras, pressupunha que o sistema obrigatório de solução de conflitos previsto na mesma impedia, evidentemente, que o Canadá se retirasse da jurisdição do Tribunal como o fez em 1994/95.

Poderá a Comissão informar em que preceitos jurídicos se baseia para considerar que o Canadá deve submeter-se obrigatoriamente ao Tribunal Internacional de Justiça para solucionar um conflito surgido entre a UE e o Canadá, no âmbito da referida convenção, uma vez que ambos fazem parte da Convenção de Nova Iorque de 1995 e uma vez que a mesma entrou em vigor?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

O conceito da resolução obrigatória e vinculativa dos litígios tornou-se efectivamente uma pedra angular do Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. O conceito está consignado na parte IX e mais especificamente no artigo 30o do Acordo, que remete para as disposições relativas à solução de controvérsias da parte XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982.

Neste contexto, a resolução obrigatória e vinculativa dos litígios significa que, no caso dos litígios internacionais que caiam sob a alçada destes instrumentos legais, os Estados continuam livres de escolher os meios para resolver tais litígios, mas o processo escolhido deve, a termo, estabelecer uma decisão vinculativa para as Partes no litígio. No âmbito deste regime, não existe, em princípio, margem para reservas e exclusões, o que o diferencia de um regime de competência opcional sobre litígios perante um órgão jurisdicional, como estabelecido no artigo 36o do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.

É óbvio que a resolução obrigatória e vinculativa dos litígios, ao abrigo do Acordo de 1995, só poderá ser aplicada após a entrada em vigor do referido Acordo e apenas em relação aos Estados que o ratificaram.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0646/99

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Imposto sobre o emprego de cidadãos estrangeiros

Terá a Comissão conhecimento do facto de, no sector teatral alemão, ser aplicado um imposto de 20 % aplicável ao emprego de cidadãos estrangeiros? Poderá a Comissão confirmar a exactidão desta informação? Reconhece a Comissão o facto de esta prática ser discriminatória relativamente a outros cidadãos da UE na República Federal da Alemanha?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1104/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(21 de Abril de 1999)

Objecto: Independência do Tibete

De que forma controla a Comissão a situação dos Direitos do Homem no Tibete?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para promover uma resolução pacífica do diferendo entre a China e o Tibete que reconheça a este país o seu direito à autonomia?

Não considera a Comissão que é hipócrita continuar as relações comerciais com a China quando esta procede à depuração étnica do povo tibetano?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

A Comissão levantou a questão do Tibete em todas as sessões do diálogo sobre direitos humanos entre a China e a Comunidade. No âmbito deste diálogo, os embaixadores da tróica comunitária visitaram o Tibete em várias ocasiões, tendo sido realizada a visita mais recente em Maio de 1998, a fim de avaliar a situação dos direitos humanos no local. A Comunidade apoia veementemente uma resolução pacífica do litígio relativo ao Tibete através de um diálogo directo entre as autoridades de Pequim e os representantes do Dalai Lama, instando regularmente as autoridades chinesas a aceitar a proposta do Dalai Lama de encetar esse diálogo.

A Comissão está convicta de que uma maior integração da China na economia mundial contribuiria significativamente para criar uma sociedade aberta com base no Estado de Direito.
PERGUNTA ESCRITA P-0258/99

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Presumível fraude no FSE na Catalunha

O Tribunal Superior de Justiça da Catalunha declarou admissível uma acção por suposto delito continuado de corrupção referente a presumíveis irregularidades no processo das ajudas do Fundo Social Europeu na Catalunha.

Que conhecimento tem a Comissão sobre estes factos? Os serviços da Comissão, e concretamente a UCLAF, tomaram alguma medida relativamente a estas presumíveis fraudes?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0320/99

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Exportações irlandesas de carne de vaca e de vitela

Poderá a Comissão indicar quais as quantidades de carne de vaca e de vitela exportadas até à presente data pela Irlanda para países terceiros no presente exercício (OMC) e qual o montante dos subsídios à exportação aplicados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

A Comissão não dispõe de dados definitivos sobre as exportações realizadas desde o início do actual exercício do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) (Julho de 1998). As estatísticas aduaneiras do comércio externo contêm informações até Novembro de 1998. Para o período de Julho de 1998 a Novembro de 1998, essas estatísticas indicam que as exportações irlandesas para países terceiros se cifram em 108 000 toneladas de carne de bovino (expressas em peso da carcaça).

A comunicação pelos Estados-membros do número de licenças de exportação solicitadas permite obter informações mais específicas. Nessa base, as quantidades para as quais foram pedidas licenças na Irlanda (no período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Janeiro de 1999) elevam-se a 144 133,5 toneladas (peso da carcaça). O montante correspondente das restituições à exportação é de 162 227 890,6 euros.
PERGUNTA ESCRITA E-0315/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Casos de BSE na Irlanda

Terá a Comissão conhecimento de que, de acordo com um recente relatório elaborado pelo Ministério da Agricultura português, na Irlanda se registaram até agora 232 casos de BSE, o que coloca este país em segundo lugar, imediatamente após o Reino Unido, e que mesmo os números avançados pelos Ministério da Agricultura irlandês revelam 14 casos da mesma doença no corrente mês?

Tendo em conta a gravidade da situação e dado que Portugal é actualmente objecto de uma proibição comunitária da exportação de carne de bovino após 168 casos registados de BSE, não considera a Comissão que é extremamente urgente proceder a uma apreciação atenta da situação irlandesa se quisermos proteger a saúde dos cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

A Comissão considera que as medidas de controlo da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e de protecção da saúde pública devem basear-se não só na incidência, ou seja, no número de casos de BSE por 1 000 000 bovinos adultos, mas também nas medidas de gestão do risco aplicadas na área afectada. Isoladamente, o número total de casos num dado Estado-membro não cria uma imagem representativa em relação à ocorrência da doença num Estado-membro, uma vez que não atende à dimensão do respectivo efectivo nacional. A Comissão enviou ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento quadros com estes dados.

No que respeita a Portugal, a existência simultânea de uma elevada incidência de BSE (de actualmente mais de 160 casos de BSE por 1 000 000 bovinos adultos) e de certas limitações na aplicação efectiva das medidas de controlo dos factores de risco de BSE conduziu a que a Comissão tivesse proposto limitações às exportações e tivesse requerido o reforço da aplicação em Portugal das medidas de protecção. A incidência correspondente na Irlanda é de cerca de 20 casos por 1 000 000 bovinos adultos e as missões da Comissão não detectaram problemas em relação à gestão do risco suficientemente sérios para que se contemplasse a adopção de medidas a nível comunitário. A situação da Irlanda afigura-se estável desde 1996, tal como é indicado pela incidência de cerca de 20 casos por 1 000 000 bovinos adultos, enquanto que a incidência em Portugal aumentou rapidamente de cerca de 60 casos de BSE, no final de 1997, para mais de 150 casos por 1 000 000 bovinos adultos, no final de 1998.

A Comissão está a analisar de perto a situação da Irlanda em relação à BSE, como também sucede com os restantes Estados-membros, e proporá imediatamente quaisquer novas medidas que considere necessárias para proteger a saúde pública ou veterinária.
PERGUNTA ESCRITA E-0704/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" na Cantábria para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0290/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) ao Conselho

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Protecção da indústria europeia de granito

Nos últimos anos, as médias empresas no sector do granito têm vindo a debater-se com importantes mutações. A concorrência crescente a nível do mercado interno e dos países terceiros levou a uma redução média dos preços da ordem dos 30 a 40 %, o que teve um forte impacto no sector.

Os desenvolvimentos mais recentes colocam a este sector novos desafios e exigem uma intervenção decidida por parte da Comissão e dos Estados-membros. Importantes quantidades de granito são importadas da China para a construção civil, de estradas e de pontes, enquanto que, para o sector tumular, o granito é oriundo da Índia. Para além disso, estas importações são francamente menos onerosas do que os produtos europeus devido às disparidades salariais. Por outro lado, estes países terceiros encontram-se parcialmente protegidos mediante a aplicação de direitos aduaneiros à exportação de matérias-primas para transformação complementar.

O que pode fazer o Conselho, nomeadamente através de acções anti-dumping ou de direitos no sector aduaneiro, para reagir de forma determinada contra esta situação? Quando é que será possível ao Conselho, conjuntamente com a Comissão, introduzir medidas concretas?

Resposta

(26 de Abril de 1999)

1. Recordamos que, segundo a repartição das responsabilidades institucionais estabelecida pelo Regulamento (CE) 384/96 do Conselho, sobre questões de anti-dumping(1), os poderes da Comissão Europeia limitam-se ao estabelecimento de conclusões provisórias e à adopção de medidas provisórias, após consulta do Comité Anti-Dumping. A adopção de medidas definitivas é matéria da competência do Conselho, com base numa proposta da Comissão.

2. Quanto à possibilidade de aumentar direitos já existentes, essa possibilidade está prevista no Regulamento (CE) 3286/94 (regulamento sobre entraves ao comércio(2)), nos termos do qual a Comissão pode apresentar propostas, segundo as condições e os procedimentos estipulados no mesmo regulamento.

3. Até ao momento, a Comissão não apresentou propostas ao Conselho, nem sobre medidas anti-dumping, nem no âmbito do regulamento sobre entraves ao comércio.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.
PERGUNTA ESCRITA E-0329/99

apresentada por Alexander Falconer (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Custo dos serviços de informação da União Europeia

Quais são, desde a sua criação, os custos anuais e totais, incluindo o tempo de ocupação do pessoal, a investigação, o desenvolvimento, a programação, o material informático (distribuidores e utilizadores), a promoção, a formação, as viagens e as despesas gerais das cerca de 50 bases de dados referenciadas no documento CB-58-90-425-EN-C como tendo sido constituídas pela Comissão Europeia e dos sistemas de transmissão tais como MIDAS, MIDAS-NET, CELEX, CELEX2, bem como dos sistemas destinados a substituir o CELEX?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0110/99

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Discriminação em França dos transportadores não nacionais

1. Poderá a Comissão indicar quando será concluido e divulgado o estudo referido na resposta de 17 de Outubro de 1997 às perguntas escritas E-2607/97 e E-2930/97(1) sobre disposições discriminatórias na legislação nacional em matéria de controlo dos transportadores não nacionais?

2. Terá a Comissão conhecimento de que em França, em controlos efectuados aos camionistas profissionais, se exige o pagamento imediato de montantes compreendidos entre FRF 20.000 e FRF 24.000 e que, em caso de recusa, os respectivos veículos são rebocados?

3. Será a Comissão de opinião que o artigo 26o do Código de Estrada francês, nos termos do qual se procede à cobrança destas multas, coincide exactamente com a disposição belga considerada discriminatória pelo Tribunal de Justiça Europeu? Será por isso indicado, independentemente do referido estudo, recomendar à França que adapte a sua regulamentação?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

1. A Comissão está a preparar um relatório ao Conselho sobre a eficácia e a uniformidade dos controlos organizados pelos Estados-membros em aplicação da Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários(2). O relatório será em parte consagrado à apreciação das multas aplicáveis. Faltando ainda alguns contributos importantes dos Estados-membros para que a Comissão possa encetar este exercício, foi de novo enviado um aviso. Entretanto, a Comissão está a examinar as respostas já disponíveis, com vista a preparar o relatório de 1995-96 sobre a aplicação do Regulamento (CEE) 3820/85(3) quanto a indícios de práticas discriminatórias.

2. A Comissão sabe que, nos termos da legislação francesa, perante infracções graves, como as relacionadas com tacógrafos e a falsificação de documentos, podem ser aplicadas multas até 200.000 FRF, com imobilização do veículo em caso de não-pagamento. Dado estarem relacionadas com infracções muito graves, as multas corresponderiam à política comunitária de associar às sanções um carácter de eficácia, proporcionalidade e dissuasão.

3. O artigo 26o da lei francesa no 95-96, de Fevereiro de 1995, é completamente diferente da disposição constante do Decreto Real belga de 12 de Julho de 1989, mencionada pelo Senhor Deputado, quanto à aplicação de taxas e à constituição de garantias mediante depósito de montante determinado em consequência de certas infracções no âmbito do transporte rodoviário. A disposição francesa estipula que os condutores devem ser portadores de um document de suivi, uma obrigação que a França não aplica actualmente ao transporte internacional.

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 28.

(2) JO L 325 de 29.11.1988.

(3) JO L 370 de 31.12.1985.