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PERGUNTA ESCRITA E-2838/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Delimitação da zona de pesca na foz do rio Guadiana

O incidente recentemente ocorrido na foz do rio Guadiana, na fronteira entre Espanha e Portugal, que se saldou pelo apresamento de uma embarcação de pesca espanhola pela marinha de guerra portuguesa, voltou a colocar na ordem do dia a reivindicação da Junta da Andaluzia e da autoridade provincial da pesca e da aquicultura de Huelva, que desejam ver clarificada a delimitação da zona de pesca entre a Espanha e Portugal, na foz do rio Guadiana.

Os pescadores de Huelva consideram que a linha que divide os dois países não é suficientemente clara, propondo a conclusão de um novo acordo de pesca entre os dois países ibéricos, a fim de evitar a reprodução de incidentes deste género.

Não considera a Comissão que, dado o seu papel no âmbito da política comum da pesca, poderia desempenhar a função de mediador a fim de satisfazer a reivindicação destes pescadores no sentido de tornar a delimitação em questão suficientemente clara e, assim, evitar a reprodução futura de incidentes idênticos ao que envolveu o supracitado navio de pesca espanhol?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

A Comissão afirma não ter recebido qualquer pedido das autoridades nacionais no sentido de intervir relativamente à questão em causa.

De qualquer forma, a questão da delimitação da zona de pesca não é da competência da Comunidade. No entanto, a Comissão deseja naturalmente que as actividades de pesca nesta zona sejam exercidas em condições satisfatórias para todas as partes em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2020/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Investigação do mercado de cervejas em Portugal

Há cerca de ano e meio, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pela concorrência lançaram na opinião pública portuguesa uma investigação sobre a presumível cartelização do mercado português de cervejas pelas duas maiores empresas nacionais.

Os resultados dessa investigação, fortemente publicitada em toda a comunicação social e recorrendo a um aparato bélico de proporções nunca vistas, não foram até hoje divulgados em Portugal.

Pode a Comissão explicar porquê?

Pode a Comissão indicar a razão pela qual resolveu proceder como o fez neste domínio em Portugal, e nunca o fez em qualquer outro domínio no nosso país?

Pode a Comissão indicar a data em que tenciona prestar contas destas suas acções à opinião pública portuguesa?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

O Sr. Deputado refere-se à investigação realizada pela Comissão de um alegado cartel no sector cervejeiro português. Esta investigação teve início através de uma verificação realizada nos termos do no 3 do artigo 14o do Regulamento no 17 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado(1) nas instalações das duas mais importantes cervejeiras portuguesas e da respectiva associação nacional. Estas verificações foram realizadas em 17 e 18 de Janeiro de 2001. Os funcionários da Comissão foram assistidos por representantes das autoridades portuguesas competentes.

1. e 3. Neste processo, a Comissão encontra-se ainda na fase de apuramento dos factos e está a apreciar os inúmeros documentos fotocopiados durante as verificações, bem como as respostas das empresas a pedidos adicionais de informação. Se a Comissão chegar à conclusão preliminar que as empresas infringiram as regras da concorrência, emitirá uma comunicação de objecções, sobre a qual as empresas terão a oportunidade de emitir as suas observações por escrito e no âmbito de uma audição. Tendo em conta os condicionalismos processuais acima referidos, destinados a assegurar às empresas a equidade do processo, a Comissão não pode, nesta fase, indicar se e, em caso afirmativo, quando, tomará uma decisão formal e informará o grande público sobre as conclusões a que chegou.

2. A Comissão remete o Sr. Deputado para os seus relatórios anuais sobre a política de concorrência de que constam inúmeros sectores, para além da indústria cervejeira, em que a Comissão aplicou coimas às empresas devido à sua participação em cartéis.

(1) JO P 13 de 21.2.1962, Versão portuguesa: Capítulo 8, Tomo 1, p. 22.
PERGUNTA ESCRITA E-3572/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Apoios comunitários às empresas do grupo internacional Ara e Granit

As administrações das empresas portuguesas do mesmo grupo internacional Ara e Granit, em Avintes/Vila Nova de Gaia e em Seia/Guarda, estão a obrigar os trabalhadores a uma suspensão forçada (irem para casa duas semanas sem saberem quando e em que condições a empresa lhes vai exigir a compensação do tempo de trabalho), o que é inadmissível, violando os direitos dos trabalhadores.

O Administrador da Ara, em Seia, ainda recentemente divulgou que a empresa em Portugal tem índices de produtividade iguais aos da Alemanha.

Em Avintes recusaram a entrada a 18 trabalhadores que, apesar de pressionados, não aceitaram assinar o acordo.

Assim sendo, solicitam-se as seguintes informações à Comissão:

- Este grupo económico recebeu apoios comunitários em algum Estado-Membro da União Europeia? Se recebeu, onde, quando e quais os montantes?

- Que medidas pensa a Comissão que devem ser tomadas para defender os direitos dos trabalhadores destas empresas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais para o período de 2000 a 2006(1), investe os Estados Membros da responsabilidade de implementar e fiscalizar a assistência do Fundo Social Europeu (FSE).

Como tal, a aprovação dos requerimentos de financiamento comunitário apresentados por empresas privadas enquadra-se na competência dos Estados-Membros, através do poder atribuído às autoridades responsáveis pela gestão dos diversos programas operacionais.

Para responder à pergunta colocada pela Sra Deputada, a Comissão teve que basear-se na informação fornecida pelas autoridades portuguesas. A Comissão foi informada pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) que não existe qualquer registo que sugira que o FSE tenha atribuído fundos a companhias pertencentes ao grupo internacional Ara and Granit.

A suspensão do contrato de trabalho por razões económicas não está sujeita a um tratamento jurídico específico a nível comunitário. Contudo, decisões da índole a que a Sra Deputada se refere deverão ser precedidas de uma informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, em conformidade com a directiva 2002/14/CE(2). No entanto, tal como os outros Estados-Membros, Portugal apenas terá que aplicar esta directiva a partir de 23 de Março de 2005.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3198/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Objecto: Problemas de comunicação na Bélgica numa língua que não o flamengo

Segundo queixas veiculadas pela imprensa belga, os cidadãos francófonos da Bélgica bem como outros cidadãos da Região Flamenga deste país, só recebem os documentos necessários para os seus contactos com as autoridades em flamengo. O mesmo acontece nos julgamentos dos tribunais da mesma região (por exemplo Antuérpia, entre outros) em que os acusados são obrigados, segundo as mesmas queixas, a falar exclusivamente em flamengo.

Vale a pena assinalar que há muito fortes protestos pelo facto de em zonas da Região Flamenga da Bélgica os documentos relativos a contas e a comunicações oficiais serem exclusivamente redigidos em flamengo, apesar do facto de a Bélgica ser um país com mais de uma língua oficial e de acolher muitos milhares de cidadãos estrangeiros que trabalham nos inúmeros organismos internacionais e embaixadas instaladas nesse país.

Pergunta-se à Comissão se esta prática das autoridades flamengas é compatível com a legislação comunitária, se é violado o direito de um cidadão, quer seja nacional do país quer viva por períodos prolongados na Bélgica, a comunicar numa língua que domine? Como poderia a Comissão intervir para facilitar a comunicação dos cidadãos belgas que não falam flamengo e dos cidadãos da UE que não sabem esta língua, mas residem em regiões em que a língua oficial é o flamengo? Qual a opinião da Comissão sobre as dificuldades de comunicação com que se depara, em particular, quem recorra às autoridades judiciais da Região Flamenga da Bélgica?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Não compete à Comissão pronunciar-se sobre o regime linguístico nos Estados-Membros. Este é um domínio da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2920/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Ruanda

Em relação ao Ruanda, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA P-2011/02

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Número e dimensões das reuniões do Conselho

Estão a ser debatidos o número e as dimensões das reuniões do Conselho e das reuniões dos Ministros das diversas pastas.

A actual Presidência do Conselho considera que se realizam demasiadas, ou demasiado poucas, reuniões do Conselho e dos Ministros das diversas pastas?

Que modificações gostaria a actual Presidência do Conselho de introduzir?

Considera a actual Presidência que a frequência e a duração da presença dos Chefes de Governo e dos Ministros é suficiente?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

Nas suas conclusões de Sevilha (21/22 de Julho de 2002), o Conselho Europeu adoptou algumas medidas destinadas a melhorar o funcionamento do Conselho e do Conselho Europeu. Entre elas destaca-se uma redução bastante significativa do número de formações especializadas do Conselho, que agora passam a nove em vez de dezasseis, o que deverá contribuir para a redução do número de reuniões. Esta medida deverá contribuir simultaneamente para a racionalização dos trabalhos do Conselho, que se centrarão no essencial, e para o aumento da coerência das diferentes políticas da União, indispensável em vésperas do alargamento. Quanto às presenças dos Ministros ou dos Chefes de Governo nas reuniões atrás referidas, remetemos o Sr. Deputado para os comunicados à imprensa que delas dão conta e que, de um modo geral, revelam a sua grande assiduidade.

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar a Decisão de 22 de Julho de 2002, mediante a qual o Conselho integrou a nova lista das suas formações especializadas no seu Regulamento Interno(1).

(1) JO L 230 de 28.7.2002, p. 7 e seguintes.
PERGUNTA ESCRITA P-2841/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Outubro de 2002)

Objecto: Utilização, pelo município de Roma, de fundos da iniciativa EQUAL, do FSE e do 6o Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres

Em Setembro de 2002, o Comité de Controlo do Ministério italiano da Economia apresentou o balanço relativo às despesas dos fundos postos à disposição pela UE. Este relatório evidencia de modo preocupante igualmente a lentidão e a ineficácia com que as pessoas colectivas locais e territoriais procedem à adjudicação dos projectos: as autorizações de 2000 representam efectivamente apenas 2 % do total do QAC.

A Comissão Europeia expressou já em diversas ocasiões a sua inquietação perante a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autoridades locais.

Considerando que, em particular, algumas pessoas colectivas locais e territoriais como, por exemplo, o município de Roma têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a formação profissional e o emprego, a igualdade e oportunidades e a integração social, pergunta-se à Comissão:

- O município de Roma apresentou projectos para a iniciativa EQUAL, o FSE e o 6o Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres?

- O município de Roma obteve fundos para o financiamentos dos projectos?

- Esses fundos foram utilizados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2002)

No âmbito dos Fundos Estruturais relativos ao período de 2000/2006, a Comissão aprovou o Programa Operacional do Objectivo no 3 para a região do Lácio em 21 de Setembro de 2000. O orçamento disponível ascende a 884 milhões de EUR (45 % do Fundo Social Europeu, 44 % de recursos nacionais e 11 % de recursos regionais) dos quais 90 milhões de EUR (ou seja, 10,3 %) são atribuídos ao sector da igualdade de oportunidades.

Por se tratar do início do período de programação, foram seleccionados poucos projectos, o que explica a baixa percentagem de execução. Apesar disso, durante o período de 2000/2001, foram apresentados no âmbito do sector da igualdade de oportunidades 740 projectos, tendo sido aceites e financiados 188.

Financiada igualmente pelo Fundo Social Europeu, a iniciativa EQUAL permite experimentar novos meios de luta contra as discriminações e desigualdades de que podem ser vítimas tanto as pessoas no emprego como as que procuram emprego. A acção de EQUAL inscreve-se em nove domínios temáticos entre os quais figura a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A comuna de Roma participa em dois projectos no domínio da igualdade de oportunidades, em colaboração com o Serviço da Imigração.

A comuna de Roma não obteve qualquer financiamento no âmbito do IV Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-2442/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(28 de Agosto de 2002)

Objecto: Relatório da Contraloría de la República sobre o Plano Colômbia

Considerando que a Contraloría General de la República colombiana indicou, no seu terceiro relatório de avaliação do Plano Colômbia:

- que o Plano Colômbia anti-droga apresenta irregularidades administrativas;

- que a erradicação forçada não conseguiu afectar os narcotraficantes, uma vez que a área ilegalmente cultivada continua a ocupar uma superfície total de 163 mil hectares e que a dinâmica do cultivo é superior à da destruição, porquanto, entre 2000 e 2002, foram fumigados 152 mil hectares, não tendo tal obstado a que a cocaína atingisse mesmo zonas até então destinadas ao cultivo do café;

- que o Plano Colômbia se revela insatisfatório do ponto de vista do impacto ambiental;

Considerando ainda que a União Europeia contribui para o Plano com o montante de 31 milhões de dólares pergunta-se ao Conselho se se propõe diligenciar no sentido de suspender a sua cooperação com o Plano Colômbia anti-droga?

Em caso negativo, que reformas tenciona o Conselho propor, a fim de evitar que o dinheiro do contribuinte europeu venha a ser dilapidado?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

1. Muito embora apoie os esforços do Governo Colombiano para erradicar a violência que assola o país, a União Europeia não contribui para o chamado Plano Colômbia. A UE apresentou o seu próprio pacote de apoio, dado a conhecer ao público em Bogotá, aos 24 de Outubro de 2000. Na terceira reunião do Grupo de Apoio para o processo de Paz na Colômbia, em 30 de Abril de 2001, em Bruxelas, foi confirmada uma contribuição da CE de 140 milhões de euros (105 milhões em ajuda programável e 35 milhões em ajuda não programável). Para além disso, as contribuições dos Estados-Membros elevam-se a cerca de 230 milhões de euros.

2. A assistência da CE está vocacionada para:

- o apoio das actividades colombianas em curso tendentes ao restabelecimento da paz;

- abordar as raízes e as causas do conflito;

- proporcionar assistência humanitária às vítimas do conflito.

3. No que respeita à sua própria assistência, a UE procede à sua estrita monitorização, com vista a assegurar que a sua implementação corresponde aos objectivos e às regras estabelecidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2421/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(20 de Agosto de 2002)

Objecto: Possível execução do Sr. Omori Katsuhisa no Japão

O Sr. Omori Katsuhisa, um condenado à morte com 53 anos, poderá ser executado nos próximos dias. Uma vez que no Japão acontece geralmente haver várias execuções ao mesmo tempo, é de recear que outras execuções ocorram durante o mês de Agosto. As execuções realizam-se de uma forma secreta e não há confirmação oficial do número de pessoas cuja execução está prevista.

O Sr. Omori Katsuhisa foi detido em 10 de Agosto de 1976, acusado de ter colocado e armado uma bomba nas instalações da Prefeitura de Hokkaido, no norte do Japão, em Março desse ano. A sua condenação à morte tornou-se irrevogável quando o seu recurso foi rejeitado pelo Supremo Tribunal, em Julho de 1994. Aparentemente o seu advogado estava a preparar um novo recurso quando constatou estar iminente a execução do seu cliente.

Tem a Comissão conhecimento de que há muitas possibilidades de que a execução do Sr. Omori Katsuhisa se verifique nos próximos dias? Solicitou já às autoridades japonesas que não o executem, bem como outras pessoas condenadas à morte? Que iniciativas tomou a Comissão, ou pensa tomar, para convencer o Governo japonês a aplicar uma moratória às penas capitais, tal como solicitou o Parlamento Europeu na resolução que aprovou em Junho último?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

A Comissão tem apoiado activamente os esforços da União no sentido da abolição da pena de morte no Japão. Em Dezembro de 2001, os Chefes de Missão da União prepararam um relatório sobre a pena de morte no Japão. Em 18 de Fevereiro de 2002, por diligência da Tróica da União, foi apresentada ao Ministro da Justiça do Japão a posição fundamentada da União sobre a pena de morte.

Além disso, em Fevereiro de 2002, a Tróica da União em Tóquio foi mandatada para proceder a todas as diligências sobre a pena de morte e encetou um diálogo activo com a Liga Parlamentar Japonesa para a Abolição da Pena de Morte. O exame desta questão pelos Chefes de Missão prossegue, tendo em vista iniciativas futuras, incluindo no caso específico citado pelo Sr. Deputado.

No que respeita ao caso de Omori Katsuhisa a Comissão nota que o Ministro Japonês da Justiça comunica as execuções após a sua realização. O facto de o anúncio não ter sido ainda feito significa que a execução não terá ainda ocorrido.

Omori Katsuhisa interpôs recurso em Julho de 2002 e a Liga Parlamentar apelou ao Ministro da Justiça para que Omori Katsuhisa não fosse executado antes do termo do novo recurso. O presidente da Liga Parlamentar Kamei apelou igualmente ao Ministro da Justiça Morayama para que a execução de Omori Katsuhisa não fosse concretizada fora do período de sessão do Parlamento Japonês (que está encerrado).
PERGUNTA ESCRITA P-2079/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Exclusão da cidade de Roma dos financiamentos de URBAN II

Na anterior edição do Programa Urban, a cidade de Roma acumulou grandes atrasos na execução do projecto, o que implicou automaticamente a redução parcial do financiamento inicialmente concedido. Segundo informações do Ministério italiano das Infra-estruturas e dos Transporte e os dados fornecidos pelo sítio Web da Comissão Europeia, na actual edição de Urban II, a cidade de Roma será totalmente excluída de todos os financiamentos relativos a este projecto, não figurando nem entre as dez primeiras cidades beneficiárias, a nível europeu, nem entre as vinte cidades que figuram na lista de classificação Urban Italia (Lei 388/2000): a cidade de Roma figura, assim, em trigésimo nono lugar na classificação oficial. Urban é, sem dúvida, um dos programas da União Europeia que melhor funcionou até à data e representa um precioso instrumento para o desenvolvimento da periferia das grandes aglomerações urbanas e, de um modo geral, das zonas urbanas em situação de deterioração ambiental e social, de tal forma que, por exemplo, Milão figura em segundo lugar na classificação.

Neste contexto, pode a Comissão indicar por que motivo (erros de forma ou substanciais, atraso na entrega do pedido, documentação inadequada ou insuficiente, etc.) o projecto apresentado pela cidade de Roma foi considerado não idóneo para a atribuição do financiamento?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

No seguimento da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 28 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária URBAN II(1), o Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes publicou, no Jornal Oficial italiano no 168 de 20 de Julho de 2000, um convite à apresentação de propostas com o objectivo de seleccionar as cidades italianas admissíveis para financiamento da Iniciativa comunitária Urban II.

Este anúncio transpõe correctamente os critérios de elegibilidade definidos pela Comunicação da Comissão acima mencionada e precisa as modalidades ulteriores de avaliação e de selecção fixadas pelo Ministério italiano para efectuar a classificação geral por mérito entre as candidaturas recebidas. Nesta base, as autoridades nacionais estabeleceram uma classificação das candidaturas recebidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade. Em função da dotação financeira atribuída

à Itália para Urban II e do objectivo de concentrar as intervenções num número limitado de zonas, apenas foram admitidas para financiamento comunitário as dez primeiras cidades da classificação, tendo os programas correspondentes sido apresentados pelas autoridades italianas à Comissão em conformidade com o artigo 19o da Comunicação supracitada.

(1) JO C 141 de 19.5.2000.