PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/671

(2004/C 84 E/0757)

PERGUNTA ESCRITA P-0770/04

apresentada por Seán Ó Neachtain (UEN) à Comissão

(5 de Março de 2004)

Objecto: Cidadania europeia

Até 1 de Maio de 2004, é necessário clarificar uma série de casos urgentes relativos à cidadania europeia. Por conseguinte, solicita-se à Comissão que indique os direitos de cidadania europeia aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 2004, aos dois casos a seguir apresentados: uma mulher de nacionalidade russa foi viver para a Letónia onde decidiu permanecer sem requerer a nacionalidade e, posteriormente, veio a casar-se com um cidadão da UE e mudou-se para a Irlanda onde possui agora direito de residência, mas onde lhe é exigido um visto para viajar para fora do país; que estatuto possuem os cidadãos letões, como cidadãos da UE, que residem na Irlanda ou em qualquer outro Estado-Membro da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

O artigo 17 o do Tratado CE estabelece que: «E cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro». A cidadania europeia completa e não substitui a cidadania nacional.

No seu primeiro exemplo, o Sr. Deputado parece fazer referência à situação específica dos apátridas que residem na Letónia. A Comissão tem perfeito conhecimento desta situação. Uma mulher nascida na Rússia e residente na Letónia sem cidadania, e que se casa depois com um cidadão da União e o acompanha para a Irlanda, só poderá beneficiar, por direito próprio, dos direitos associados a esta cidadania europeia sob reserva de adquirir tal cidadania, por casamento ou por qualquer outro meio previsto pela legislação do Estado-Membro em matéria de aquisição de cidadania. Se mantiver o seu estatuto de apátrida ou conservar a nacionalidade de um país terceiro, continuará, no entanto, a beneficiar das disposições comunitárias relativas à liberdade de circulação e residência e poderá residir na Irlanda devido ao seu estatuto de cônjuge de um cidadão europeu.

Para se deslocar a um outro Estado-Membro a partir da Irlanda, precisará efectivamente de um visto, uma vez que a Irlanda não aplica, por opção própria, a legislação comunitária em matéria de vistos uniformes de curta duração, controlos nas fronteiras externas e circulação das pessoas num espaço em que foram suprimidos os controlos das pessoas nas fronteiras internas («acervo de Schengen»). Contudo, deve salientar-se que, devido ao seu estatuto de cônjuge de um cidadão europeu, lhe devem ser concedidas todas as facilidades para obtenção de quaisquer vistos de que necessite que deverão ser, aliás, emitidos gratuitamente.

Em relação ao segundo exemplo, os cidadãos da Letónia que vivam na Irlanda ou em qualquer outro Estado-Membro tornar-se-ão cidadãos da UE desde a adesão da Letónia à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Beneficiarão automaticamente dos direitos associados à cidadania da UE, tal como previstos na Parte II do Tratado CE e, em especial, do direito de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros (sob reserva de eventuais disposições transitórias aplicáveis aos trabalhadores) e do direito de voto e de elegibilidade para as eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência.