PERGUNTA ESCRITA P-1251/97 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (2 de Abril de 1997)

Objecto: Quinto balanço do nível das ajudas estatais no seio da UE

Não se pode deixar de constatar que as ajudas estatais a nível nacional nos Estados-membros da UE continuam a aumentar, razão pela qual os serviços competentes da Comissão tiveram nos últimos anos que se debruçar sobre um número crescente de dossiers. Importa igualmente recordar que o bom funcionamento do mercado interno exige um controlo mais eficaz das ajudas estatais a fim de se poder reduzir o nível das mesmas.

Como poderá a Comissão crer que a proposta que visa isentar da obrigação de notificação alguns tipos de ajuda estatal (ajudas às PME, à investigação e ao desenvolvimento, ao emprego e à protecção do meio ambiente) poderá contribuir para uma redução das ajudas estatais?

Será possível definir critérios claros e inequívocos, por exemplo em matéria de protecção do ambiente e do emprego, por forma a evitar que o novo sistema seja indevidamente utilizado para a concessão de ajudas disfarçadas?

Não levará o regime proposto a que, muito mais facilmente, a maior parte dos dossiers relativos às PME não venham a ser objecto de notificação, escapando assim ao âmbito da Comissão?

Não seria preferível atribuir mais recursos aos serviços competentes?

Resposta dada por Karel van Miert em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

O quinto relatório da Comissão sobre os auxílios estatais demonstra uma tendência para a estabilidade do volume global de auxílios à indústria e um decréscimo nos auxílios horizontais para investigação e desenvolvimento (I& D), pequenas e médias empresas (PME), protecção do ambiente e poupança de energia.

A experiência da Comissão demonstra igualmente que, em regra, tais auxílios são concedidos pelos Estados-membros em total conformidade com os critérios publicados pela Comissão nas suas orientações respeitantes aos auxílios horizontais. Dado que estes auxílios são concedidos de acordo com essas orientações, a Comissão está actualmente a analisar a possibilidade de tornar mais eficaz o controlo que exerce sobre os auxílios estatais, nomeadamente, simplificando os respectivos procedimentos neste domínio. Tal permitir-lhe-ia libertar recursos para a apreciação de numerosos casos de distorção, o que poderia contribuir igualmente para uma redução do nível global dos auxílios.

A simplificação dos procedimentos de controlo dos auxílios horizontais - com manutenção do nível de controlo atingido - poderia efectuar-se através de regulamentos de isenções por categorias ao abrigo do artigo 94o do Tratado CE. É possível definir critérios claros e fiáveis para isenções por categorias para evitar quaisquer abusos, designadamente, a concessão de auxílios para fins ilegítimos. Poder-se-ia estabelecer isenções por categorias para PME, I& D, protecção do ambiente, emprego e formação.

Não é intenção da Comissão negligenciar o controlo dos auxílios estatais. Pelo contrário, as isenções por categorias poderia servir para tornar mais rigoroso e eficaz o controlo dos auxílios estatais, independentemente de quaisquer decisões no sentido de serem disponibilizados mais recursos para os serviços competentes.