PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/18

(2004/C 84 E/0021)

PERGUNTA ESCRITA P-2373/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de julho de 2003)

Objecto: Avaliação da OCM do tabaco

Considerando que:

— Regulamento (CE) n o 1636/98 (1) modificou do seguinte modo o artigo 26 o do Regulamento (CEE) n o 2075/92 (2) relativo à OCM do tabaco: « … Até 1 de Abril de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da organização comum do mercado no sector do tabaco em rama».

— em Fevereiro de 2002 a Comissão, através de concurso público, encarregou a empresa Cogea de efectuar a «avaliação da OCM do tabaco em rama» que deveria estar concluída em Outubro de 2002, mas que se encontra ainda em curso;

— a empresa Cogea apresentou já um primeiro rascunho completo do documento encomendado, embora só em Dezembro de 2002;

Solicita à Comissão que informe:

1. quais são os motivos do grande atraso no envio dos documentos ao Parlamento previstos no Regulamento e para quando se prevê a apresentação do documento final;

2. considera a Comissão ter cumprido o disposto no Regulamento ao enviar o seu documento de 8 de Novembro de 2002 e, em caso afirmativo, por que motivos encarregou outro estudo a um consultor externo, ao qual atribui grande importância?

3. quais são as competências e a experiência da empresa Cogea no sector do tabaco que lhe permitiram adjudicar o contrato e qual é o montante do mesmo?

4. por quem é composto o comité de supervisão encarregado de seguir o trabalho da empresa Cogea e se se confirma que entre os seus membros figuram funcionários da Unidade Tabaco da Direcção-Geral da Agricultura uma vez que, de acordo com o aviso de concurso, também o seu trabalho é objecto de avaliação? Confirma-se que esse comité, para além de controlar que o trabalho da empresa Cogea progrida nos prazos e nos modos previstos no aviso de concurso, solicitou modificações substanciais do texto, reduzindo assim o grau de autonomia do avaliador externo?

5. Por último, enquanto se aguarda a cópia do documento definitivo e dada a brevidade dos prazos, poderia a Comissão transmitir ao Parlamento os documentos provisórios do comité de supervisão e o rascunho do documento da empresa Cogea, entregue em Dezembro de 2002, e as suas sucessivas actualizações?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Conforme referido pelo Sr. Deputado, em 6 de Novembro de 2002 foi publicado um Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o número SEC(2002) 1183. Trata-se de um relatório factual que responde aos requisitos regulamentares que prevêem a elaboração de um relatório sobre a implementação da organização comum de mercado (OCM) no sector do tabaco em rama. Paralelamente a esse relatório factual elaborado pelos seus serviços, a Comissão encomendou uma avaliação da OCM de tabaco em rama. Este estudo foi confiado, em Fevereiro de 2002, à empresa COGEA, que apresentou um projecto de relatório em Dezembro de 2002.

A seguir se apresentam as respostas, ponto por ponto, às perguntas do Sr. Deputado:

O relatório apresentado pela COGEA em Dezembro de 2002 não foi aceite pelo grupo director dessa avaliação. Esse relatório foi objecto de duas revisões sucessivas, uma apresentada em 1 de Abril de 2003 e a outra em 1 de Julho de 2003.

Uma das principais diferenças entre estas versões é a inclusão de dados relativos à colheita de 2001, o que permite aumentar de dois para três anos o período em análise desde a reforma da OCM em 1998. Estes dados foram comunicados à COGEA logo que estiveram disponíveis em finais de 2002. A sua inclusão não fora prevista no caderno de encargos inicial, mas foi efectuada de comum acordo entre o contratante e o grupo director, visto resultar numa melhoria substancial da análise.

A versão de 1 de Julho de 2003 é a versão final, que foi aceite em comunicação oficial de 25 de Julho de 2003. Estão em curso os procedimentos de pagamento e de difusão. E evidente que o Parlamento Europeu receberá um exemplar deste relatório. O grupo director tenciona igualmente propor que este documento seja publicado na Internet, provavelmente em Setembro de 2003.

O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho a que faz referência o Sr. Deputado é o publicado em 6 de Novembro de 2002 com o número SEC(2002) 1183. Conforme já referido, esse relatório responde aos requisitos regulamentares que prevêem a elaboração de um relatório sobre a implementação da organização comum de mercado (OCM) no sector do tabaco em rama. Esse relatório é essencialmente de carácter factual.

A avaliação confiada à COGEA responde a outros objectivos para além da implementação, designadamente a questões relativas a avaliação constantes do caderno de encargos do estudo que incidem nomeadamente no rendimento dos produtores, no impacto na economia local e nos efeitos da OCM no domínio da saúde e do ambiente. Além disso, o estudo insere-se na política de avaliação da Comissão e da Direcção-Geral (DG) Agricultura, pelo que as OCM serão todas sujeitas a um estudo dessa natureza. Para mais informações, o Sr. Deputado poderá consultar o caderno de encargos da avaliação. Uma cópia desse caderno de encargos foi enviada directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Segundo os termos do caderno de encargos, a escolha do contratante é efectuada em função de vários critérios: critérios de exclusão, de selecção e de adjudicação. Relativamente aos critérios de selecção, o proponente deveria comprovar a sua experiência no domínio da avaliação de políticas públicas e de análise económica e agrícola. A experiência no sector do tabaco constituía uma vantagem, mas não era um requisito prévio. Os proponentes foram avaliados em função dos seguintes critérios de adjudicação: qualidade da proposta (compreensão da natureza da missão e do seu contexto, estrutura de trabalho na equipa, repartição do tempo de trabalho e das responsabilidades entre os membros da equipa e composição da equipa de trabalho), mérito técnico da proposta (estratégia proposta para a realização da missão, propostas metodológicas e técnicas para responder aos cinco grandes temas de avaliação definidos) e preço.

As propostas foram examinadas por um comité de selecção composto por sete membros, tendo sido seleccionada a da COGEA por ter sido considerada a proposta economicamente mais vantajosa, em função dos critérios estabelecidos no caderno de encargos. Os membros do comité eram da DG Orçamento, da DG Saúde e Consumidores e da DG Agricultura (Unidades Tabaco, Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) e Avaliação). O procedimento de adjudicação recebeu o parecer favorável da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCAM) da DG Orçamento antes da assinatura do contrato.

O contrato foi adjudicado à COGEA, que propunha um total de 455 dias de trabalho e um montante total de 310 250 euros. Para mais informações, o Sr. Deputado poderá consultar a comunicação de adjudicação do contrato, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série S 89, de 8 de Maio de 2002, sob o número 69716/2002 (3).

O grupo director da avaliação sobre o sector do tabaco era composto por representantes de várias Direcções-Gerais da Comissão: DG Orçamento (Unidade PAC e Unidade Avaliação), DG Concorrência, DG Economia e Finanças, DG Saúde e Consumidores e DG Agricultura. No que diz respeito à DG Agricultura, estavam representadas as seguintes unidades: Culturas Especializadas (gestora da OMC Tabaco), Análises e Concepção de Conjunto, RICA, Orçamento, Auditoria e Controlo, e Avaliação. A presidência e o secretariado do grupo foram assegurados pela Unidade Avaliação da DG Agricultura, que depende de uma direcção horizontal independente das unidades de gestão de mercados. O objectivo do grupo director era reunir as pessoas que tratam de um processo sob diferentes ângulos, cada uma contribuindo com as suas próprias competências e comentários para o trabalho do grupo. A unidade responsável pela gestão da OCM Tabaco estava representada no grupo director devido ao seu conhecimento técnico do processo e de dados relativos ao mercado com que poderia contribuir para a análise. Todavia, a unidade de gestão era minoritária no grupo director. A diversidade do grupo permite a pluralidade dos pareceres e favorece a independência do contratante. O grupo director não partilha necessariamente das opiniões expressas pelo consultor. O relatório de avaliação é um documento de trabalho, que é da exclusiva responsabilidade do autor.

Para mais informações sobre os métodos de orientação dos estudos de avaliação de mercados na DG Agricultura, o Sr. Deputado poderá consultar o guia publicado no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/agriculture/eval/guide/cmoen.pdf).

Conforme já referido, o relatório de Dezembro de 2002 não foi aceite pelo grupo director, que solicitou várias análises complementares. A versão final, recebida em 1 de Julho de 2003, foi oficialmente aceite em 25 de Julho de 2003. Depois de terminado o procedimento interno de registo e difusão, o Parlamento receberá um exemplar. O grupo director tenciona igualmente propor que este documento seja publicado na Internet. O relatório da avaliação deverá ser posto à disposição do público em Setembro de 2003.

Em consequência, a transmissão de documentos provisórios e de uma versão incompleta do relatório não parece ser já necessária, tanto mais que a transmissão de tais documentos não contribuiria para a clareza do debate.

(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 23.

(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(3) Ver em (http://ted.publications.eu.int).