ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1753/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Caça com armadilhas de aves selvagens na Catalunha

Tem a Comissão conhecimento de que na Catalunha, em determinadas épocas do ano, é permitida a caça com armadilhas de pequenas aves migratórias, nomeadamente pelo processo de visgo? Não constitui esta prática uma infracção da Directiva "Aves Selvagens"?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A caça com armadilhas é estritamente proibida pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). O no 1 do seu artigo 8o tem a seguinte redacção:

"No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados-membros proibirão o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não-selectivos, ou que possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas na alínea a) do Anexo IV".

A caça com armadilhas é mencionada na alínea a) do Anexo IV da directiva.

A Comissão tem conhecimento de que a caça com armadilhas continua a ser permitida na Catalunha, mediante derrogações concedidas com base no no 1, alínea a), do artigo 9o da directiva, que prevêem que os Estados-membros podem conceder derrogações às disposições do artigo 8o, quando não existir outra solução satisfatória para evitar danos importantes às culturas.

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pelo Senhor Deputado e abriu um inquérito, por sua própria iniciativa, a fim de averiguar se as condições de concessão de derrogações previstas no artigo 9o da directiva são plenamente cumpridas no caso vertente.

Se a Comissão verificar que esta derrogação não foi concedida em estrita conformidade com as condições previstas no artigo 9o da directiva, adoptará todas as medidas necessárias para garantir o seu pleno cumprimento, incluindo, se necessário, o procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 130 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2084/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Financiamento de uma nova estrada na região do Perama

A ligação da região do Perama com as regiões circunvizinhas é feita através de uma única estrada, da qual depende a satisfação das necessidades da região, o acesso ao ferry-boat que efectua o transporte entre o Pireu e Salamina, bem como à zona de estaleiros e ao novo centro comercial do porto do Pireu. Disto resulta uma circulação intensa de veículos de todos os tamanhos, com congestionamento do tráfego.

Visto que a construção de uma segunda estrada, já projectada desde 1960, poderia contribuir para resolver os problemas de tráfego na região, pode a Comissão informar se a região da Ática propôs a inclusão desse projecto no segundo Quadro Comunitário de Apoio e, em caso de resposta negativa, se existe a possibilidade de uma intervenção a título do segundo QCA?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

O programa operacional (PO) 1994-1999 para a região da Ática não co-financia a contrução de uma nova estrada em Perama e a região da Ática não propôs o projecto em questão para co-financiamento.

Cabe às autoridades gregas indicar quais os projectos que devem ser objecto de uma concessão de contribuição, tendo em conta, evidentemente, os critérios e prioridades definidos no PO aprovado pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1061/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(3 de Abril de 1998)

Objecto: Utilização da Europol no combate ao crime

Poderá o Conselho indicar quais as medidas que pretende adoptar durante a presidência com vista a encorajar a intervenção da Europol no combate ao crime transfronteiriço?

Mais concretamente, à luz do Campeonato do Mundo em França, em Junho de 1998, a presidência encorajará a intervenção da Europol como centro de informação, sobre as pessoas da União condenadas por delitos relacionados com o futebol?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

1. Na sequência da ratificação por todos os Estados-membros (o último Estado-membro a proceder à ratificação notificou-a em 12 de Junho de 1998), a Convenção Europol(1) entrará em vigor em 1 de Outubro de 1998, em conformidade com o seu artigo 45o.

Contudo, a Europol só poderá iniciar as suas actividades no domínio do combate ao crime transfronteiras quando entrar em vigor o último dos instrumentos mencionados no no 4 do artigo 45o da Convenção.

Até à data de entrada em actividade da Europol, a Unidade "Droga" da Europol (UDE), precursora da Europol, continuará a sua actividade (no 5 do artigo 45o da Convenção) numa série de domínios relacionados com a droga e o crime organizado enunciados na Acção Comum 95/73/JAI, de 10 de Março de 1995,(2) e na Acção Comum 96/748/JAI, de 16 de Dezembro de 1996.(3) Estas Acções Comuns não prevêem um papel específico da UDE no domínio do vandalismo no futebol e infracções conexas.

2. No que se refere ao vandalismo no futebol e infracções conexas, o Conselho tomou conhecimento, na reunião de 28/29 de Maio de 1998, do relatório sobre a execução da Resolução, de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo do futebol mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social.

Os Representantes dos Países Baixos, do Reino Unido e da Alemanha foram encarregados de elaborar relatórios anuais sobre o vandalismo no futebol na União Europeia com um triplo objectivo: fornecer uma panorâmica exacta da actual situação em todos os Estados-membros, identificar as lacunas actualmente verificadas e intensificar a cooperação internacional e a assistência mútua entre serviços de polícia.

Saliente-se que, em 27 e 28 de Fevereiro de 1998, se realizou em Blackburn um seminário sobre o vandalismo no futebol, cujas conclusões foram tidas em conta no relatório apresentado ao Conselho.

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p.1.

(2) JO L 62 de 20.3.1995, p.1.

(3) JO L 342 de 31.12.1996, p.4.
PERGUNTA ESCRITA E-1775/98

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Junho de 1998)

Objecto: Sistema de espionagem Echelon

Um documento do STOA do Parlamento Europeu e fontes jornalísticas europeias denunciaram a existência de uma rede telemática de espionagem industrial denominada ECHELON da qual fazem parte os Estados Unidos e o Reino Unido, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália.

De acordo com o referido documento, "ao contrário de outros sistemas de espionagem electrónica das redes UKUSA, o sistema Echelon é dirigido primordialmente contra objectivos civis de governos, organizações e empresas de todos os países".

1. Não entende o Conselho que a actuação do programa Echelon, que inclui um dos seus Estados-membros entre os intervenientes principais (no Reino Unido haveria 2 de seis bases, (uma em Mentmith Hill e outra em Morwanatow), está em flagrante violação da solidariedade entre os países membros da União?

2. Não crê o Conselho que os actos de espionagem industrial sejam contrários aos Tratados e tenham por objectivo distorcer a concorrência?

3. Não entende o Conselho que a actuação supramencionada viola o artigo 51o da Carta das Nações Unidas?

4. Que acções imediatas tenciona o Conselho tomar para pôr cobro a esta forma de espionagem industrial?

5. Que medidas urgentes tenciona o Conselho tomar contra o Reino Unido, os Estados Unidos e os outros países envolvidos no sistema de espionagem industrial Echelon?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

O Conselho não tem conhecimento das questões referidas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1412/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Aplicação da Directiva 93/119/CE em França (Eid-El-Kebir)

Em resposta à minha pergunta escrita de Novembro de 1997 sobre esta matéria (E-3925/97)(1), a Comissão afirma

"A Comissão não está satisfeita com o facto de a França ter autorizado, em determinadas circunstâncias, o abate ritual fora dos matadouros. Em consequência, a Comissão está a preparar um pedido dirigido às autoridades francesas para que estas confirmem que, no próximo ano, o abate ritual será organizado no pleno respeito das regras comunitárias na matéria.

Se não for feita tal confirmação, a Comissão dará início o processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE."

Este mês, a França não cumpriu mais uma vez o disposto no artigo 14o da Directiva 93/119/CE(2) relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão.

1. Submeteu a Comissão o pedido acima mencionado às autoridades francesas?

2. Houve resposta das autoridades francesas?

3. Irá a Comissão instaurar agora o processo de infracção previsto no Artigo 169o do Tratado CE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

1. O pedido foi feito por carta dirigida a França datada de 17 de Dezembro de 1997.

2. As autoridades francesas responderam em 8 Abril 1998, apresentando observações pormenorizadas acerca da evolução recente do problema e das várias medidas tomadas.

3. A Comissão examinará oportunamente as medidas adicionais a tomar tendo em conta aquela resposta.

(1) JO C 187 de 16.6.1998, p. 92.

(2) JO L 340 de 31.12.1993, pág. 21.
PERGUNTA ESCRITA E-2142/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Tribunal Penal Internacional

Apoiará a Comissão iniciativas no sentido de, durante as actuais negociações com vista à criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, definir como crime de guerra o recrutamento e utilização como soldados de crianças com menos de 15 anos?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A criação do Tribunal Penal Internacional não é da competência da Comunidade. Enquanto observador junto das Nações Unidas, a Comunidade não participa directamente nas negociações em curso sobre a criação do Tribunal, não tendo pois podido expressar-se directamente, no âmbito das negociações, sobre as opções de redacção tendo em vista a definição da noção "crime de guerra".

A Comissão partilha evidentemente o objectivo das iniciativas referidas pelo Senhor Deputado tendo em vista a definição da noção "crime de guerra".
PERGUNTA ESCRITA E-1497/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Controlos fronteiriços

Mantém a Comissão as respostas dadas às perguntas parlamentares 1692/84(1), 1789/85(2), 1071/82(3) e 1508/87(4), segundo as quais os funcionários nacionais não podem exigir que os cidadãos da UE em viagem dum Estado-membro para outro lhes respondam a perguntas sobre a duração e a finalidade da visita e o destino de viagem? É este princípio tanto aplicável aos funcionários nacionais do Estado-membro de origem como aos do Estado-membro de destino? Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, ir-se-á verificar alguma modificação desta situação, em particular no que se refere ao Reino Unido e à Irlanda?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

Sim, o Tribunal de Justiça confirmou esta interpretação do direito derivado em matéria de livre circulação dos cidadãos e dos seus familiares, nomeadamente no seu acórdão de 30 de Maio de 1991 no processo C-68/89, Comissão contra Países Baixo(5) 1.

Sim, o direito derivado estabelece que tanto a saída de cidadãos do território de um Estado-membro como a sua entrada no território de um outro Estado-membro estão sujeitas apenas à "simples apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido" (ver, nomeadamente, o no 1 do artigo 2o e no 1 do artigo 3o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições, à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e das suas famílias na Comunidad(6) 2).

Não, uma vez que a aplicação do direito derivado em matéria de livre circulação dos cidadãos da União não será afectada pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e dos respectivos protocolos.

(1) JO C 269 de 21.10.1985, p. 1.

(2) JO C 314 de 8.12.1986, p. 1.

(3) JO C 12 de 17.1.1983, p. 2.

(4) JO C 263 de 10.10.1988, p. 9.

(5) Colectânea 1991, p. I-2637.

(6) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA P-1232/98

apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(9 de Abril de 1998)

Objecto: Execução das dotações dos exercícios de 1996 e 1997 na Catalunha

Qual foi a taxa de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e das Iniciativas Comunitárias nos exercícios de 1996 e 1997 na Catalunha?

Resposta complementar

dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

As autorizações e os pagamentos dos fundos estruturais a favor das intervenções de iniciativa nacional na Catalunha em 1996 e 1997 são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

É útil sublinhar que, no caso das intervenções de iniciativa comunitária com uma cobertura global nacional, as autorizações e os pagamentos são efectuados para toda a intervenção, pelo que os dados não são disponíveis ao nível regional. O mesmo acontece com o documento único de programação "Objectivo no 5a - Pesca".

Relativamente ao Fundo de Coesão, durante os dois anos em causa a Comissão co-financiou na Catalunha projectos no domínio do ambiente e dos transportes para um montante total de 564,42 milhões de ecus. Para estes investimentos foram pagos 299,77 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-1597/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Imposto sobre o whisky no Taiwan e a indústria escocesa de whisky

Avaliou a Comissão plenamente as repercussões que a oferta provisória ao Taiwan em matéria de impostos sobre bebidas alcoólicas poderá ter na indústria escocesa de whisky, atendendo a que o Taiwan é o nono maior mercado de exportação desta indústria?
PERGUNTA ESCRITA E-2066/98

apresentada por Christof Tannert (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Dados estatísticos relativos a objectores de consciência e a quantos cumprem serviço cívico nos Estados-membros da UE e nos países candidatos à adesão

Em 16 de Julho de 1997, a Comissão enunciou, no quadro da "AGENDA 2000", as primeiras etapas na via do alargamento da UE. A AGENDA 2000 contém igualmente pareceres sobre os pedidos de adesão da Hungria, Polónia, Roménia, República Eslovaca, Letónia, Estónia, Lituânia, Bulgária, República Checa, de Chipre e da Eslovénia. Em 4 de Dezembro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a AGENDA 2000, no qual declarava que "a União Europeia está aberta a todas as democracias europeias que satisfazem os critérios exigidos aos membros (...)" e salientava "a importância que atribui aos progressos realizados, nomeadamente nos seguintes domínios (...): a ratificação e implementação da legislação relativa aos Direitos do Homem, a responsabilidade jurídica da polícia, das forças militares e dos serviços secretos, (...) a aceitação do princípio da objecção de consciência ao serviço militar (...)".

Poderá a Comissão fornecer, relativamente a cada um dos Estados-membros da UE e dos diferentes países candidatos à adesão, uma panorâmica estatística sobre o número anual, desde 1990 até à presente data:

- de objectores de consciência,

- de objectores de consciência reconhecidos e

- de quantos cumpriram serviço cívico alternativo?

Resposta dada pelo Sr.de Silguy em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão não dispõe das informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA P-1656/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Atrasos na aplicação do programa URBAN em Roma

Tenciona a Comissão controlar o estado de aplicação do programa URBAN pelo Município de Roma?

Tem a Comissão conhecimento de problemas na aplicação do programa destinados a provocar uma redução das contribuições financeiras, tal como revela a imprensa italiana (Il Giornale, 10 de Maio de 1998)?

Quando tenciona a Comissão informar o Parlamento Europeu sobre o estado de adiantamento do programa URBAN em Roma?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

Mediante o comité de acompanhamento especialmente criado para esse efeito, a Comissão segue atentamente a execução do programa URBAN pelas autoridades italianas participantes, incluindo o subprograma URBAN levado a efeito em Roma pelo conselho municipal dessa cidade.

A Comissão está informada das dificuldades de ordem geral com que, no decurso da fase de arranque do programa, se tem deparado a maioria das autoridades abrangidas. Essas dificuldades foram progressivamente ultrapassadas, estando a ser actualmente efectuadas, ainda que a um ritmo lento, as despesas previstas no âmbito do programa.

O programa prevê a reafectação, entre diversas cidades, de recursos que não possam ser utilizados por uma determinada autoridade no prazo prescrito mas que possam, em contrapartida, ser utilizados por outra.

A Comissão tenciona informar o Parlamento acerca da execução das iniciativas comunitárias num relatório especial a publicar no decorrer do Outono de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1629/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: XXVI Relatório sobre a política de concorrência

Tendo em consideração o "XXVI Relatório sobre a política de concorrência (1996)" (doc. SEC(97) 628 final), (doc. CES 1381/97).

Solicita-se à Comissão que a posição dominante no âmbito da UE não seja avaliada apenas em relação ao mercado interno, quando o mercado de referência é internacional.

Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A avaliação de uma posição dominante e das possíveis repercussões sobre o mercado é feita com base num mercado pertinente definido a partir de critérios relativos ao produto ou ao serviço em questão (mercado de produtos) e de considerações de ordem geográfica (mercado geográfico). A este propósito, a Comissão publicou em 1997 uma comunicação sobre a definição do mercado em causa para efeitos de aplicação do direito comunitário da concorrência(1), onde se expõe a metodologia utilizada para determinar os contornos desse mercado pertinente que constitui um instrumento jurídico que permite realizar estudos de mercado e aplicar o direito da concorrência.

Em consequência, se o mercado de referência for um mercado mundial, a avaliação da posição dominante será feita a esse nível. Foi o que aconteceu designadamente no caso Boeing/Mac Donnell Douglas. Em contrapartida, se o mercado for menos aberto e o cruzamento dos critérios de análise demonstrar que o mesmo permanece europeu, o que se verifica na maior parte dos casos, nacional ou regional, a Comissão circunscreve a sua análise ao nível em questão.

(1) JO C 372 de 9.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1757/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: As autoridades checas encerram os romani num gueto

Está a Comissão Europeia informada do facto de que as autoridades checas da cidade de Usti nad Labem planeiam encerrar várias centenas de romanis num gueto, construindo muros em volta dos blocos de apartamentos por eles ocupados e segregando-os da população checa? Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de assegurar que se ponha termo a este acto de racismo?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

A Comissão está consciente da questão referida pelo Senhor Deputado, tendo já manifestado a sua preocupação quanto a esta questão através de contactos, ao mais alto nível, com representantes das autoridades checas.

A Parceria para a Adesão da República Checa de Março de 1998 refere a continuação dos esforços de integração dos Romani como uma das suas prioridades. O projecto de Programa Phare 1998 para a República Checa prevê a prestação de uma assistência considerável através do financiamento de actividades relacionadas com o ensino, a formação, a orientação jurídica e a sensibilização pública. Esta assistência vem acrescentar-se à que tem vindo a ser concedida pelo Phare desde 1993 com vista a uma melhoria da situação dos Romani na República Checa.

De referir que o Governo Checo aprovou, em Outubro de 1997, um programa nacional de integração dos Romani na sociedade checa. Os primeiros relatórios sobre a evolução deste programa estão previstos para antes do Verão. De acordo com o disposto na Parceria para a Adesão, a reunião da Comunidade e do Comité de Associação Checo de 9 de Julho de 1998 permitirá às autoridades checas comunicarem os progressos efectuados a nível do seu programa nacional e à Comunidade reiterar a sua posição quanto à situação dos Romani no país.
PERGUNTA ESCRITA E-1305/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Disparidade de tratamento relativamente aos biólogos

Para acederem aos estabelecimentos de especialização na Itália, os titulares de diplomas de Medicina e outras disciplinas (Biologia, Química, Farmácia, Odontologia, etc.) participam num concurso público de títulos e provas. Os médicos que obtêm aprovação na prova de admissão recebem uma bolsa de estudos anual para todo o período de duração dos cursos de especialização, ao passo que os biólogos são excluídos de tal benefício.

Tendo em conta o facto de a Directiva 82/76/CEE(1) prevê a concessão de bolsas de estudos destinadas aos médicos que sigam cursos de especialização, para todo o período de duração desses cursos, e de o Decreto legislativo no 502/92 tornar obrigatória, inclusivamente para os biólogos, a detenção de um diploma de especialização post-lauream para aceder aos concursos do serviço nacional de saúde,

Pode a Comissão informar:

1. Não pensa existir uma disparidade de tratamento e uma discriminação em detrimento dos biólogos?

2. Não julga conveniente, a fim de remediar tal situação, que o estatuto dos biólogos que sigam cursos de especialização seja reconhecido a nível europeu?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão tem a honra de informar a Senhora Deputada de que as questões que colocou são objecto de questões prejudiciais pendentes no Tribunal de Justiça.

Consequentemente, afigura-se conveniente aguardar o acórdão do Tribunal.

(1) JO L 43 de 15.2.1982, p. 21.
PERGUNTA ESCRITA E-1614/98

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: As tarifas postais para organizações não comerciais e o sistema REIMS II

Dado que o novo sistema REIMS II de pagamentos entre correios públicos destinado a cobrir o custo de entrega do correio para além das fronteiras nacionais na UE poderá, em alguns países, significar um aumento das tarifas postais no que se refere ao correio internacional, tenciona a Comissão propor, para organizações sem fins lucrativos, qualquer tratamento especial, tal como tarifas especiais mais baixas, por forma a incentivar as ligações entre as organizações da sociedade civil em toda a UE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

O objectivo do acordo REIMS II (Remuneration of Exchanges of International Mail - Remuneração da Distribuição Obrigatória do Correio Transfronteiras) é aproximar os encargos terminais pagos entre os operadores postais europeus em causa dos custos reais da entrega do correio transfronteiras de entrada, em consonância com o princípio da orientação para o custo promovido pela Comunidade.

A utilização dos novos encargos terminais não implica forçosamente um aumento geral das tarifas postais nacionais pagas pelos utilizadores, mas antes, nalguns casos, um reequilíbrio das tarifas transfronteiras em função do produto em causa.

Na Comunidade, compete aos Estados-membros decidir da necessidade de apoio a organizações sem fins lucrativos caso ocorra um aumento das suas tarifas postais.