PERGUNTA ESCRITA E-3132/00

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) e Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Financiamento pelo FSE de cursos de formação dirigidos exclusivamente a mulheres em sectores onde estas estão sobrerepresentadas

A Fundació Educació Traball i Societat, o Centre Europeu de Formació e os CEAC (centros privados de formação catalães) anunciam através da imprensa da Catalunha diversos cursos de formação profissional para pessoas desempregadas os quais são subvencionados conjuntamente pelo Fundo Social Europeu e pela Direcção-Geral de Emprego do Departamento de Trabalho da Generalitat da Catalunha. A existência das ditas subvenções consta explicitamente dos anúncios, junto com os correspondentes logótipos da Generalitat e do FSE. Cada um destes centros inclui nas suas propostas um curso dirigido exclusivamente a mulheres, justamente em sectores de actividade onde estas se encontram tradicionalmente sobrerepresentadas (corte e confecção, gestão telefónica e telemarketing e educadoras de infância).

De acordo com a alínea e) do artigo 2o e a alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1784/1999(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa ao Fundo Social Europeu, este apoiará e complementará medidas especiais dos Estados-membros cujo objectivo seja melhorar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho e reduzir a segregação tanto vertical como horizontal em função do sexo. Entre as actividades subvencionáveis inclui-se a educação, a formação e a reconversão profissionais, a orientação, o acessoramento e o aperfeiçoamento profissional.

Por outro lado, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em virtude do no 4 do artigo 141o do Tratado CE e com o objectivo de garantir a plena igualdade entre homens e mulheres na vida laboral, o princípio de igualdade de tratamento não impede nenhum Estado-membro de manter ou adoptar medidas que proporcionem vantagens concretas destinadas a facilitar ao sexo menos representado o exercício de actividades profissionais ou a evitar ou compensar desvantagens nas suas carreiras profissionais?

Não crê a Comissão que o financiamento pelo FSE de parte dos custos referidos produz um efeito oposto ao de acabar com a tradicional segregação horizontal do trabalho e é, portanto, um acto contrário ao TCE, à Directiva 76/207/CEE(2) e aos regulamentos que regulam os Fundos Estruturais?

Tendo em conta as disposições gerais dos Fundos Estruturais (Regulamento (CE) no 1260/1999(3) do Conselho, de 12 de Julho de 1999), que medidas de acompanhamento, controlo, avaliação e sanção tenciona a Comissão aplicar para impedir que se financiem cursos que violam os preceitos e objectivos das normas referidas?

(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.

(2) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2000)

Tal como o salientam as Sras Deputadas, nos termos do Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu (FSE), as intervenções co-financiadas pelo FSE devem promover a igualdade entre homens e mulheres(1). Este processo implica uma ampla gama de acções que visam, por um lado, a melhoria geral da empregabilidade das mulheres e, por outro, a redução da segregação vertical e horizontal no mercado de trabalho. A estratégia da Comissão relativamente à promoção da igualdade de oportunidades comporta duas vertentes. A primeira tem por objectivo integrar o princípio da igualdade de oportunidades em todas as políticas e acções da Comunidade (mainstreaming). A segunda visa promover acções concretas, que devem ser coerentes com a estratégia definida na programação, tendo em conta as necessidades específicas do mercado de trabalho do território em causa.

Deste modo, as acções do FSE não se limitam aos sectores nas quais as mulheres estão sub-representadas. Com efeito, essas medidas visam também a melhoria geral da empregabilidade das mulheres, a fim de favorecer a sua presença no mercado de trabalho.

No quadro da nova programação 2000/2006 do FSE, a Comissão velou pelo reforço da dimensão da igualdade entre homens e mulheres na programação, acompanhamento e avaliação das acções. O quadro comunitário de apoio (QCA) do Objectivo 3 relativo à Espanha e, em particular, o programa operacional (PO) da Catalunha prevêem a integração horizontal da igualdade de oportunidades, bem como medidas específicas em prol das mulheres.

Por outro lado, os comités de acompanhamento do QCA e do PO do Objectivo 3 prevêem, pela primeira vez, a presença de uma representação de organismos responsáveis pela igualdade de oportunidades, a qual deverá permitir uma tradução prática do princípio da igualdade no FSE. Em todos os PO, é claro o compromisso para com o princípio da igualdade de oportunidades, o qual será objecto de avaliações temáticas.

De qualquer forma, incumbe ao Estado-membro a execução da programação, que deve dar resposta às exigências regulamentares e respeitar o princípio de igualdade de tratamento consagrado na Directiva 76/207/CE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(2). As acções que correspondem a essas exigências ou não respeitem o princípio da igualdade não poderão ser consideradas elegíveis.

(1) JO L 213 de 13.8.1999.

(2) JO L 39 de 14.2.1976.