PERGUNTA ESCRITA E-0629/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Harmonização das penas

No princípio de Maio de 1995, o Sr. Monti, Comissário responsável pelo mercado interno, declarou que a ausência de harmonização das penas impostas pelos Estados-membros nos casos de infracção da legislação comunitária é um problema sério com graves efeitos sobre o actual funcionamento do mercado interno.

Considerando que a Comissão se comprometeu, por um lado, a prever em cada directiva que submete ao Conselho para aprovação, disposições concretas sobre penas harmonizadas para casos de infracção e, por outro, a propor aos Estados-membros que estudem as omissões ou diferenças entre as suas legislações nacionais de combate às infracções à mesma regra comunitária e a proporem, conjuntamente, soluções concretas.

Pergunta-se à Comissão em que medida progrediu o estudo das omissões e das diferenças entre as legislações nacionais e quando se espera a sua conclusão e se foram tomadas desde já medidas para evitar disfuncionamentos num sector tão sensível como o do mercado interno.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

Em primeiro lugar importa referir que, contrariamente ao que poderia deduzir-se da pergunta do Senhor Deputado, a Comissão não considera a ausência de sanções harmonizadas, por si só, «um grave problema, com sérias consequências para o funcionamento normal do mercado interno».

De facto, na sua Comunicação de 3 de Maio de 1995 ((COM(95) 162 final. )), A Comissão lembrava que, na legislação comunitária, o reenvio para os regimes nacionais de sanções constitui a regra, enquanto a definição de sanções comuns constitui a excepção uma vez que, tal como é referido na mesma comunicação, «a priori, não há motivos para crer que quando um Estado-membro determina as sanções associadas às regras aplicáveis - independentemente de se tratar de regras comunitárias ou nacionais - essas sanções não sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras. De facto, é do seu interesse enquanto Estado de direito assegurar a aplicação efectiva das normas vigentes no seu território, quer em termos da confiança dos seus próprios cidadãos quer da dos outros Estados-membros. Todavia, tendo em conta as diferenças por vezes significativas registadas pela Comissão no âmbito da análise da transposição e da aplicação das regras comuns, importa assegurar um determinado nível de transparência dos regimes nacionais de sanções.»

Por conseguinte, a Comissão não preconiza uma harmonização geral e automática das sanções aplicáveis nos casos de violação das regras do mercado interno, mas garante que as sanções aplicáveis se insiram doravante nas medidas cuja notificação é expressamente exigida pelas disposições comunitárias e convida os Estados-membros a comunicarem, no âmbito do controlo da transposição e da aplicação do direito comunitário, todas as informações pertinentes sobre os seus regimes de sanções aplicáveis. Se necessário, a Comissão leva a efeito estudos nos sectores que carecem de trabalhos complementares.

Regra geral, a Comissão apenas prevê a adopção de medidas ou a apresentação de propostas adequadas caso surjam problemas sectoriais no âmbito do exercício contínuo do controlo da transposição e da aplicação das regras do mercado interno e tendo em vista a resolução desses mesmos problemas.

Actualmente, dois sectores - referidos na Comunicação de 3 de Maio de 1995 - são objecto de trabalhos específicos especialmente importantes em matéria de sanções: o direito aduaneiro e os contratos públicos.

No sector aduaneiro, o Comité da política aduaneira - grupo de peritos de alto nível dos Estados-membros e da Comissão - efectuou várias reuniões em 1994 e 1995 para examinar, numa óptica comparativa, as sanções aplicadas pelos Estados-membros em caso de infracção ao direito aduaneiro comunitário. Os primeiros resultados destes trabalhos levaram a Comissão e os Estados-membros a estudar as possibilidades de aproximação das disposições nacionais em causa. Tendo em conta a necessidade de desenvolver os referidos trabalhos metódica e aprofundadamente, as primeiras conclusões da Comissão poderiam ser conhecidas no final do presente ano ou no início de 1997.

No sector dos contratos públicos, em Junho de 1995, a Comissão lançou um estudo comparativo das vias de recurso existentes nos Estados-membros, a fim de verificar o efeito dos direitos de recurso existentes, a sua eficácia e equivalência entre os Estados-membros. Os resultados deste estudo, deverão permitir à Comissão e aos Estados-membros uma melhor definição da natureza e das modalidades das melhorias a introduzir neste sector, tendo em conta nomeadamente as disposições comuns existentes relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. Além disso, a Comissão prepara actualmente um Livro Verde através do qual reunirá as observações de todas as partes abrangidas pela aplicação das directivas relativas aos contratos públicos, incluindo o que se refere a sanções. A Comissão poderia adoptar este Livro Verde até ao final do ano.