PERGUNTA ESCRITA P-1057/98

apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Acordo multilateral sobre o investimento

O projecto da AMI actualmente em negociação no seio da OCDE, na qual a Comissão participa activamente, contém um certo numero de disposições de base que podem perigar a execução da política comunitária do ambiente assim como, as convenções internacionais sobre o ambiente e os diferentes protocolos da aplicação aos quais a União aderiu.

É certamente o caso das seguintes medidas:

- proibição de obrigação de resultado: (Performance requirement);

- indemnização por expropriação "servil", uma medida legislativa ou fiscal com objectivo ambiental podendo ser considerada como equivalente a uma expropriação;

- princípio do tratamento nacional aplicado de maneira genérica a todos os tipos de investimentos;

- princípio do stand still ou do roll back.

Possui a Comissão, uma avaliação do impacto previsível destas diversas disposições não apenas relativas à legislação comunitária em vigor em matéria de ambiente mas também, sobre as diferentes politicas comunitárias com um impacto directo ou indirecto sobre o ambiente?

Considera então a Comissão que, por isso, todo o acordo multilateral relativo aos investimentos deverá por direito ser subordinado às convenções internacionais em vigor ou futuras em matéria de ambiente?

Resposta do Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

A questão levantada pelo Senhor Deputado está presentemente a ser discutida nas negociações do Acordo Multilateral sobre o Investimento. A questão está relacionada com a obtenção de um equilíbrio entre as disciplinas do Acordo (não expropriação sem indemnização, tratamento nacional/nação mais favorecida, cláusula de "standstill" e de "roll-back" e limitações da proibição de obrigação de resultados (performance requirements)) e outras áreas importantes da ordem pública que se revestem de importância para as Partes no Acordo, e para evitar consequências inesperadas nas práticas regulamentares normais. Nesta acepção, a questão das implicações do Acordo não se limita à área das políticas e legislação em matéria do ambiente.

Uma vez que ainda decorrem as negociações, é difícil fazer uma avaliação do impacto do Acordo no ambiente. A Comissão está empenhada em assegurar que o Acordo não levante obstáculos às actuais política e legislação ambientais da Comunidade e ao seu futuro desenvolvimento.

Até à presente data, o grupo negociador do Acordo tem vindo a discutir um pacote incompleto de propostas para um texto que se pretende trate desta questão de forma exaustiva. Os diferentes elementos que figuram nos documentos de que o grupo dispõe são designadamente:

- o preâmbulo, que indica a determinação das Partes em aplicarem o Acordo de uma forma coerente com o desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente;

- a afirmação, no texto do Acordo, do direito das Partes Contratantes de regulamentarem de forma não discriminatória, a fim de assegurar que as actividades em matéria de investimento se realizem de forma a ter em conta as preocupações nas áreas da saúde, da segurança ou do ambiente;

- uma disposição que impede que as medidas nacionais em matéria de ambiente se tornem menos restritas para atrair o investimento;

- uma derrogação do artigo da proibição de obrigação de resultados (performance requirements) que abrange aquelas que poderiam afectar o cumprimento da legislação e regulamentação ou as áreas da saúde, da segurança ou do ambiente.

Pela sua parte, a Comissão propôs introduzir no Acordo uma derrogação geral semelhante à prevista no artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que se aplicaria às medidas necessárias para proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal e os recursos naturais exauríveis.

Com base nas mesmas considerações, o processo internacional de decisão em matéria de ambiente pode prosseguir sem que seja entravado pelo Acordo, motivo por que não se afigura necessário um artigo específico no sentido de subordinar o Acordo a convenções internacionais sobre o ambiente.