PERGUNTA ESCRITA P-2281/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Aplicação da Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas

Perante os crescentes movimentos cívicos e a reacção do mundo científico, bem como o acordo entre Blair e Clinton visando a proibição da comercialização do genoma humano, a Comissão não considera que seria oportuno questionar a parte da Directiva 98/44/CE(1) respeitante à patenteabilidade das sequências do património genético humano?

Parece, com efeito, que princípios essenciais como a não comercialização do corpo humano, o livre acesso ao conhecimento do gene e a partilha desse conhecimento são passíveis de desvio conforme a interpretação que for feita dos textos, existindo o risco de ver prevalecer a lógica comercial. As perspectivas de obtenção de lucros criadas pela investigação põem em causa os grandes princípios, já que qualquer elemento do corpo é patenteável desde que isolado e associado a uma função.

Na actual situação, constato, tal como o fizeram numerosos cientistas, filósofos e responsável políticos, que a aplicação desta directiva conduzirá à confiscação do saber genético. Importa agir rapidamente, atendendo a que a questão transcende uma mero problema de concorrência e diz respeito a um tema essencial por estar relacionado com a vida. Dever-se-á, por conseguinte, em domínios tão instáveis do conhecimento humano, admitir a possibilidade de se proceder rapidamente a uma revisão dos textos, mesmo que os mesmos tenham sido examinados há pouco tempo.

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

O acordo relativo à Directiva 98/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas só foi alcançado em 1998, após debates demorados e exaustivos no âmbito do Parlamento e do Conselho. Durante os referidos debates, concedeu-se grande atenção às questões éticas relacionadas com as invenções biotecnológicas. A directiva resultante procura abordar estas questões e fornecer os incentivos necessários para encorajar a investigação e o desenvolvimento no domínio da biotecnologia.

No que respeita ao âmbito da directiva, foi dada especial atenção no decurso das negociações relativas à directiva e, também, após a sua adopção, à protecção de elementos isolados do corpo ou produzidos de outra forma por meio de um processo técnico e, em particular, às sequências ou sequências parciais de genes.

As descobertas que não ampliam as capacidades humanas mas, apenas, o conhecimento humano não podem, por natureza, ser patenteadas. É, claramente, o caso da simples sequência do genoma, que se integra no âmbito da descoberta e, consequentemente, não poderá beneficiar da protecção de uma patente.

Esta situação altera-se, contudo, se uma sequência de DNA é isolada do seu ambiente natural ou é produzida com base num procedimento técnico, tornando-se disponível pela primeira vez para aplicação industrial. Neste caso, avançou-se do conhecimento para a capacidade. O referido gene é um elemento novo em termos de patente, pelo que será patenteável, caso não seja já acessível ao público enquanto tal e seja, consequentemente, inacessível do ponto de vista técnico.

Por conseguinte, o Parlamento e o Conselho acordaram, após longos debates, que as patentes relativas a invenções que integrassem, ou se baseassem em sequências de genes deveriam ser permitidas. Esta posição teve em consideração o parecer do grupo de assessores em matéria de implicações éticas da biotecnologia da Comissão. Na verdade, o grupo de assessores reconheceu que as patentes representavam um estímulo para a investigação médica.

Como mencionado na pergunta, o Presidente dos Estados Unidos da América e o Primeiro Ministro do Reino Unido emitiram uma declaração conjunta a favor do livre acesso aos dados de base sobre o genoma humano. Contudo, na declaração mencionada reconhecia-se igualmente que a protecção da propriedade intelectual, no que respeita às invenções no domínio dos genes, desempenha um papel importante no incentivo à criação de novos produtos, importantes para a defesa da saúde.

A Directiva 98/44/CE é integralmente coerente com a referida declaração. A Comissão não considera que a declaração supra ou qualquer outro desenvolvimento neste domínio justifiquem, no momento presente, uma revisão das disposições da directiva. No entanto, por força do disposto na directiva, a Comissão deve apresentar um relatório anual, a partir de Julho de 2001, sobre o desenvolvimento e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética. Os referidos relatórios contribuirão para garantir que o âmbito da directiva permaneça pertinente num domínio tecnológico tão instável.