ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/583

(2004/C 78 E/0617)

PERGUNTA ESCRITA E-3549/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Fundo de Coesão — Portugal

Conforme informação da Comissão Europeia, a suspensão do Fundo de Coesão relativamente a Portugal veio a cessar no início do corrente ano. Constata-se, no entanto, que até ao momento poucos ou nenhuns reflexos teve esta normalização do Fundo de Coesão. É sabido que Portugal, por acção do seu Governo, tem vindo a realizar um enorme esforço de consolidação orçamental e cumprimento concomitante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. E também sabido que, por razões de natureza geográfica — em especial atento o alargamento em curso —, Portugal sofre grandes efeitos económicos que decorrem da sua perifericidade. Revestem-se, pois, de especial importância as intervenções no sector das infra-estruturas de transportes.

Por outro lado, é já, felizmente, pacífica — depois das Cimeiras de Gotemburgo/1999 e Lisboa/2000 — a consideração de que as metas de desenvolvimento económico e material da União Europeia só devem ser prosseguidas em obediência a critérios de sustentabilidade, aquilo a que se chamou dimensão ambiental. Introduziu-se, por exemplo, um critério de ecocondicionalidade para o exercício de diversas actividades, compreendidas na esfera de competências da UE.

Ou seja, as infra-estruturas de transportes e o ambiente são duas áreas de importância primeira para a almejada convergência portuguesa e a desejada coesão social da UE e, também por isso, são objecto do Fundo de Coesão.

Assim, pergunto:

1. Pode a Comissão informar qual o ponto de situação da aplicação do Fundo de Coesão em Portugal, quer em termos processuais quer, também, quantitativos?

2. São fundadas as notícias vindas a público de que Portugal se encontra em risco de perder esses fundos?

3. Qual a quantidade de processos que mereceram aprovação até ao momento, em relação às expectativas da Comissão Europeia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

O montante indicativo do Fundo de Coesão atribuído a Portugal para o ano de 2003 eleva-se a 478 milhões de euros. A este montante, acrescem 169 milhões de euros que não foram autorizados por Portugal em 2002. Em 2003, Portugal dispõe, por esse facto, de um montante indicativo de 647 milhões de euros para co-financiar projectos no domínio dos transportes e do ambiente.

Deste montante, a Comissão autorizou, em Dezembro de 2003, 645 milhões de euros, dos quais 139 milhões de euros correspondentes a 12 projectos já adoptados durante os anos anteriores e 506 milhões de euros relativos a 23 novos projectos.

Por conseguinte, a Comissão considera que a absorção por Portugal das dotações de autorização do Fundo de Coesão é satisfatória, na medida em que o atraso do ano de 2002 pôde ser recuperado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/93

(2004/C 88 E/0099)

PERGUNTA ESCRITA E-2542/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa na Rússia

Considerando que:

— em 15 de Maio de 2000 as autoridades de Kostroma rejeitaram à «Family of God» o pedido de autorização de professar a sua fé bem como a outra igreja do Pentecostes por serem acusadas de praticar o hipnotismo;

— em Novembro de 2000 o departamento regional de justiça de Kostroma exigiu o encerramento de duas igrejas mas não pôde provar que, tal como está previsto na lei russa sobre a religião de 1997, foram causados danos morais ou físicos aos cidadãos como consequência da hipnose. Com efeito, segundo a lei sobre a religião de 1997, os danos provocados pela hipnose bem como a própria hipnose têm que ser comprovados para que uma organização religiosa seja encerrada;

— no Verão passado foi negado o visto a cinco cidadãos americanos que trabalhavam com a Igreja Cristã Evangélica de Kostroma e a um cidadão americano que trabalhava nessa cidade com a organização humanitária cristã «Children's Hope Chest», e foi negada por três vezes a entrada do pastor Bill Norton, que habitualmente visitava a igreja de Kostroma «Family of God»;

— no mês de Junho o departamento de justiça de Kostroma, próximo de Moscovo, ordenou uma vistoria à igreja «Family of God».

Tendo ainda em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Rússia;

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento dos factos expostos?

Que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão, na sua opinião, constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Rússia a respeitar a liberdade religiosa tal como está previsto na própria Constituição e na lei federal sobre a religião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação por vezes problemática que enfrentam as igrejas na Rússia, distintas da Igreja Ortodoxa Russa.

A Comissão evoca frequentemente as suas preocupações quanto à necessidade de a Rússia garantir o pleno respeito dos direitos humanos no contexto do diálogo político União Europeia/Rússia e continuará a insistir junto das autoridades russas que a evolução actual em termos de liberdade religiosa não é compatível com as principais convenções internacionais e europeias em matéria de direitos humanos, ratificadas pela Rússia, que incluem nomeadamente a referência à liberdade de religião e de crença.

Além disso, é oportuno recordar que a Comissão promove activamente a defesa dos Direitos do Homem através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Ademais, o fornecimento de assistência à Rússia no âmbito do Programa Tacis está explicitamente subordinado ao respeito, por parte deste país, dos princípios democráticos e dos direitos do homem.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/783

(2004/C 78 E/0833)

PERGUNTA ESCRITA E-3137/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Direito de pedido de asilo

Considera o Conselho que a proposta alterada de directiva COM(2002)326 final (1) relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, é compatível, na sua forma actual, com as obrigações dos Estados-Membros tal como resultam dos acordos internacionais relativamente aos refugiados e aos requerentes de asilo? Poderia o Conselho explicar, em particular, como é garantido o direito de pedido de asilo para todos os requerentes de asilo, incluindo o acesso destes ao território dos Estados-Membros? Como é garantido o acesso a um processo justo de apreciação dos pedidos, bem como ao direito de recurso, caso os requerentes de asilo sejam reencaminhados para o país de origem enquanto estiver pendente a publicação de uma decisão judicial sobre a concessão de asilo?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Os trabalhos do Conselho em matéria de direito de asilo centram-se neste momento na proposta de directiva relativa a normas mínimas sobre o procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros.

O Conselho está atento a que qualquer futura regulamentação comunitária nesta matéria respeite os direitos e as garantias estabelecidas pelos instrumentos de direito internacional em questão, nomeadamente a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e a Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(1) JO C 291 de 26.11.2002, p. 143.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/373

(2004/C 78 E/0393)

PERGUNTA ESCRITA E-1541/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Proibição da produção de equipamento destinado a infligir a pena de morte e torturas

A Proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1) não impõe qualquer restrição à utilização, produção comercialização e venda do equipamento e produtos em causa no seio do Mercado Interno.

Dado que a pena capital é proibida pelo Tratado da UE, porque não inclui a Comissão na sua proposta de regulamento propostas no sentido de proibir a produção de equipamentos que podem ser utilizados para tais efeitos na UE?

(1) COM(2002)770.
2.

De um ponto de vista geral, o Conselho sublinha que os direitos das mulheres e o problema da violência contra as mulheres são questões que merecem especial atenção da parte da UE. De acordo com os padrões internacionais de direitos humanos e com base nos princípios éticos e constitucionais comuns a todos os Estados-Membros da UE, a UE exorta sistematicamente os governos dos países terceiros a cumprirem as resoluções e decisões das instâncias da ONU e a aplicarem legislação, medidas e programas destinados a garantir às mulheres, em pé de igualdade com os homens, o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Na 59 sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem da ONU (CDH), todos os Estados-Membros co-patrocinaram uma resolução proposta pelo Canadá intitulada «Eliminação da violência contra as mulheres». Além disso, no ponto 12 da ordem de trabalhos da CDH, a Presidência proferiu uma alocução em nome da UE em que salientou a necessidade de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, tendo neste contexto chamado especial atenção para o trabalho do Relator Especial da ONU sobre a violência contra as mulheres e as raparigas. À data em que é dada resposta a esta pergunta, foi já apresentada, desta vez pelos Países Baixos, no âmbito da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, outra proposta de resolução sobre a violência contra as mulheres, que se espera venha a recolher um vasto leque de apoios.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/28

(2004/C 78 E/0030)

PERGUNTA ESCRITA E-1309/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Violações dos direitos humanos no Laos

A Comissão terá conhecimento das violações dos direitos humanos que continuam a ser perpetradas no Laos, nomeadamente o tratamento reservado aos cristãos.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se apresentou a protestos junto do Governo laociano?

2. Se prevê outras iniciativas para tentar melhorar a situação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão foi informada de que a liberdade de religião é objecto de restrições no Laos e, nomeadamente, que alguns cristãos são objecto de perseguições e/ou sujeitos a detenção, devido alegadamente, às suas convicções religiosas.

Esta situação é real não obstante o facto de a Constituição do Laos estabelecer «o direito e a liberdade de acreditar ou não na religião». O nível de tolerância às práticas religiosas varia segundo as regiões. Há notícias sobre a detenção de crentes e de chefes espirituais sem que tenha sido formulada qualquer acusação. Alguns cristãos foram condenados pelo facto de a respectiva assembleia «provocar tumultos sociais». Alguns relatos mencionam as dificuldades sentidas pelos grupos religiosas quando procuram estabelecer novos locais de culto em determinadas províncias. Em outras partes do país, os católicos e protestantes podem praticar abertamente os respectivos cultos.

A Comissão acompanha atentamente esta e outras questões relacionadas com os direitos humanos no Laos, e manifesta frequentemente as suas preocupações aquando de encontros bilaterais entre a Comunidade e representantes deste país. A Comissão participa igualmente em todas as diligências da União destinadas a transmitir as nossas preocupações ao Governo Laociano.

A Comissão está plenamente empenhada em realçar a necessidade de incrementar o respeito pelos direitos civis e políticos no Laos e, em especial, pelas liberdades de expressão, reunião, associação e religião. Ainda nesta Primavera, a Comissão abrirá uma delegação em Vientiane, no Laos, que oferecerá outras oportunidades para encetar um diálogo mais profundo e construtivo sobre as questões de direitos humanos com o Governo Laociano.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/489

(2004/C 84 E/0567)

PERGUNTA ESCRITA E-2421/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Rãs-touro

Segundo as associações de protecção da natureza, numerosas colónias de rãs-touro estão a ameaçar a fauna belga. Dado que desde 1997 está proibida a importação de rãs-touro na União Europeia em proveniência de países terceiros, os animais são provavelmente introduzidos neste território com outra designação. Segundo as organizações de protecção da natureza, os vendedores utilizam a denominação «larvas de rãs gigantes» e outras para introduzir ilegalmente as rãs-touro na Europa e vendê-las em centros de jardinagem e nos mercados. Estas rãs eliminam as espécies autóctones.

Terá a Comissão conhecimento da importação de rãs-touro, apesar da proibição decretada à escala comunitária?

Quais são as medidas que a Comissão Europeia estará a tomar para lutar contra esta prática ilegal?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de que estejam a ser introduzidas na União Europeia rãs-touro com outras denominações, para serem depois vendidas a centros de jardinagem e nos mercados. Um estudo recente realizado para a Comissão no tocante à aplicação da regulamentação da União Europeia sobre o comércio de espécies selvagens, em relação às espécies que constituem uma ameaça ecológica para a fauna e flora da União Europeia, concluiu que as rãs-touro americanas parecem ter deixado de ser vendidas para os tanques de jardim. A Comissão também não recebeu qualquer informação de outras fontes sobre a importação ilegal de rãs-touro.

O combate à introdução ilegal de animais é sobretudo da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, se a Comissão receber informações relevantes sobre o comércio ilegal de uma espécie constante dos anexos do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho (1), pode chamar a atenção dos Estados-Membros para matérias cuja investigação considere necessária.

A Comissão agradece a informação à Sr a Deputada e transmiti-la-á às autoridades belgas competentes.

(1) Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61 de 3.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/712

(2004/C 84 E/0799)

PERGUNTA ESCRITA E-0093/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Imposto de mais-valias na Alemanha

Pode a Comissão indicar ao Parlamento Europeu que medidas está a tomar para convencer o Governo alemão a renunciar à adopção da sua proposta de criação de um imposto discriminatório sobre as mais-valias decorrentes de fundos domiciliados fora da Alemanha, submetendo-os a taxas de imposição superiores às dos fundos domiciliados neste país? Não considera o Comissário que esta medida constitui uma violação dos princípios do mercado único, constituindo um entrave à livre circulação de capitais? Terá a Comissão contactado o Governo alemão para manifestar a sua opinião a respeito da criação deste novo imposto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

A Comissão iniciou um processo de infracção contra a Alemanha em virtude do regime fiscal discriminatório já existente, aplicado aos fundos de investimento estrangeiro (infr. 2000/5059). No comunicado de imprensa divulgado nessa ocasião, (1) a Comissão manifestou igualmente a sua preocupação no que diz respeito a um projecto de lei alemão que, no caso de ser adoptado, alargaria a discriminação fiscal às mais-valias.

(1) IP/02/1924.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/51

(2004/C 88 E/0054)

PERGUNTA ESCRITA E-1928/03

apresentada por Maria Carrilho (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Ajuda às populações desenraízadas da Ásia e América Latina: renovação do Regulamento (CE) n o 2130/2001, de 29 de Outubro de 2001

Tendo em conta a necessidade de evitar qualquer interrupção no fluxo da ajuda às populações desenraizadas da Ásia e América Latina e que, em 2001, antes dos actos terroristas de Setembro, quando todos os doadores tinham reduzido os seus contributos, a Comissão se distinguiu por ter enviado um sinal positivo da sua estratégia aumentando os montantes destinados a esta linha de ajuda;

Dado que o corrente Regulamento (CE) n o 2130/2001 (1), de 29 de Outubro de 2001, expira em 31 de Dezembro de 2004, tenciona a Comissão apresentar proposta de renovação deste regulamento? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Julho de 2003)

Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta respeitante a um «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação comunitária com os países da Ásia e América Latina» (2). Esta proposta foi submetida ao Parlamento e ao Conselho e é actualmente objecto de discussão.

Tendo em vista reduzir o número de bases jurídicas, a proposta de regulamento abrange igualmente a assistência comunitária a populações desenraizadas e, quando for adoptada, revogará o Regulamento (CE) n o 2130/2001 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às operações de ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da Ásia e América Latina.

Se se verificasse um atraso na adopção do «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação comunitária com os países da Ásia e América Latina» seja atrasado, correr-se-ia o risco de que o novo regulamento não entrasse em vigor antes de 31 de Dezembro de 2004. Nesse caso, a Comissão apresentaria uma proposta tendo em vista prolongar o período de aplicação do Regulamento (CE) n o 2130//2001. Tal proposta seria introduzida com uma antecipação suficiente de modo a garantir a continuidade da assistência às populações desenraizadas.

(1) JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.

(2) JO C 331 E de 31.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/123

(2004/C 88 E/0130)

PERGUNTA ESCRITA E-2953/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Condenação à morte por lapidação na Nigéria

Jibrin Babaji, cidadão nigeriano de 20 anos de idade, foi declarado culpado de ter praticado relações sexuais com três rapazes menores e condenado à morte por lapidação. A condenação foi proferida na terça-feira 23 de Setembro de 2003 por um tribunal islâmico do Estado Bauchi com base no Código Penal da Sharia.

Dispõe a Comissão de mais informações sobre este assunto? Que medidas tenciona tomar, em conformidade com as políticas europeias que visam promover a moratória sobre a pena de morte no mundo, a fim de evitar que esta pena seja executada?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão tem vindo a seguir de perto os recursos apresentados contra as condenações à morte pronunciadas pelos tribunais da lei islâmica (Sharia). É encorajador verificar que em alguns casos recentes muito mediatizados, o tribunal de recurso absolveu os condenados (Amina Lawal em Katsina e Safiya Husseini em Sokoto). A Comissão tem conhecimento do caso de Jibril Babaji e aguarda informações pormenorizadas do Chefe de Missão em Abuja.

A Comissão opõe-se totalmente à aplicação da pena de morte. Nos países em que ainda existe a pena de morte, a União envida esforços para que a sua aplicação seja progressivamente restringida e, sempre que for relevante, para que seja introduzida uma moratória. A Troica efectuou uma diligência sobre a aplicação da pena de morte na Nigéria, em 12 de Fevereiro de 2002.

Além disso, a Comissão incentiva governos a agirem de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e a respeitarem as liberdades civis sem discriminação. A Comissão procura que certos países deixem de praticar execuções públicas e especialmente cruéis.

Tal como afirmado em diversas conclusões do Conselho sobre a Nigéria, o diálogo político é considerado um mecanismo construtivo para suscitar questões relacionadas com os direitos humanos e a pena de morte. A Comissão também seguirá as linhas do Acordo de Cotonou, no qual o respeito dos direitos humanos é considerado um elemento essencial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/695

(2004/C 78 E/0743)

PERGUNTA ESCRITA E-0115/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: A Adesão de Malta à UE: Directiva «Aves Selvagens» (79/409/CEE)

Na sequência da resposta dada à minha pergunta escrita E-2554/02 (1) em 11 de Novembro de 2002, poderá a Comissão confirmar que a caça, na Primavera, só é aceitável se «não existir outra solução satisfatória» (79/409/CEE (2), n 1 do artigo 9) e explicar qual a razão por que caçar estas espécies, que migram para Malta no Outono, época em que, ao abrigo da directiva, a caça é legal, não é uma solução perfeitamente satisfatória?

Poderá a Comissão confirmar que a caça, na Primavera, só é aceitável se for judiciosa (79/409/CEE, alínea c) do n 1 do artigo 9) e explicar como poderá ser judicioso matar aves de duas espécies cujas populações estão a diminuir na Europa poucas semanas antes da sua reprodução?

Para além disso, poderá a Comissão confirmar que Malta criou, de facto, o seu comité Ornis em 31 de Dezembro de 2002 e facultar uma lista das pessoas que constituem este comité?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens e, em particular, a questão específica da caça na Primavera foi negociada com Malta no âmbito do capítulo «ambiente» das negociações de adesão.

A Comissão confirma que qualquer uso de derrogações deve estar em conformidade com cada um dos requisitos do artigo 9 da Directiva. Malta comprometeu-se a aplicar integralmente, a partir da adesão, a Directiva. Se Malta desejar permitir a caça na Primavera com base nas excepções previstas no artigo 9- da Directiva, por exemplo em relação à rola e à cordoniz, terá de assegurar o cumprimento de todos os requisitos.

O uso das derrogações é decidido pelos Estados-Membros de acordo com estes requisitos e comunicado posteriormente à Comissão. A Comissão confirma que será preciso tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os termos da Directiva, em especial os relacionados com o uso de derrogações, sejam totalmente implementados por Malta desde a adesão, de acordo com o resultado das negociações de adesão.

Em particular, no que diz respeito ao Comité Ornis, Malta aprovou a sua criação no fim de Janeiro de 2003. Ulteriormente, foi aberto um concurso para a apresentação de propostas de candidatura dirigido a organizações não-governamentais, cujo prazo terminou a 5 de Fevereiro de 2003. Espera-se que a selecção dos membros, assim como a nomeação oficial do presidente do comité, esteja concluída até Março de 2003.

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 5.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
—

na província de Xinjiang (Turquestão Oriental), a maior província da China, vivem 7 milhões de Uiguros, uma minoria muçulmana xiita, oprimida há décadas pelo poder central com particular ferocidade desde a guerra com o vizinho Afeganistão;