PERGUNTA ESCRITA E-0630/01

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) e Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Orientações relativas às restrições verticais (Lei sobre a concorrência)

Na sua recente comunicação sobre orientações relativas às restrições verticais(1), a Comissão Europeia afirma:

Sempre que uma empresa se encontrar em posição dominante ou se tornar dominante como consequência do acordo vertical, uma restrição vertical que tenha efeitos anticoncorrenciais significativos não pode em princípio ser objecto de isenção.

Esta afirmação tem sido contestada com o argumento de que criaria uma situação em que seriam discriminadas empresas. Um funcionário da Comissão respondeu agora a esta objecção num artigo publicado(2) no qual afirma:

A resposta geral é que a política da concorrência é e deve ser relativa à discriminação entre empresas; as normas são mais estritas para as que têm poder no mercado do que para as que não o têm e são o mais estritas possível para as empresas dominantes.

No que se refere a posições dominantes, a legislação sobre a concorrência estabelecida no Tratado proíbe determinadas formas de conduta, que são consideradas abusivas. No entanto, ao proscrever essa conduta, a legislação não é discriminatória, já que não permite uma prática a um concorrente que seja negada a um outro concorrente dominante, antes impediu um concorrente dominante de adoptar uma prática que as restantes empresas não possam adoptar. O objectivo é manter a igualdade das condições de concorrência e salvaguardar a concorrência com base no mérito.

Estas afirmações revelam uma possível alteração da abordagem adoptada pela Comissão nestes casos, podendo-se concluir que, no futuro, a legislação relativa à concorrência tratará da discriminação entre empresas e não da prevenção de determinadas formas de conduta anticoncorrencial, pelo que estaria em desacordo com o acórdão relativo à igualdade de tratamento pronunciado pelo TPI no processo Langnese.

1. Partilha a Comissão da opinião de que o princípio fundamental da não-discriminação se aplica à lei da concorrência tal como à restante legislação da UE?

2. Reconhece a Comissão que há uma diferença entre a legislação que aplica uma proibição geral de determinada conduta, ainda que essa conduta possa ser posta em prática apenas por uma empresa dominante, e a legislação que impede que uma empresa dominante adopte uma conduta permitida às restantes concorrentes no mercado?

3. Reconhece a Comissão que a primeira não estabelece discriminação entre as empresas, ao passo que a segunda o faria?

(1) JO C 291 de 13.10.2000, p. 1.

(2) www.nera.com/media/campaigns/campaign_info.cfm?show=nl&cid=1005.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

As citações das Orientações relativas às restrições verticais e do artigo referido pelo Srs. Deputados limitam-se a explicar que, ao aplicar as regras comunitárias da concorrência, a Comissão tem em conta a posição das empresas no mercado relevante.

Estes textos explicam, em especial, que a Comissão só pode isentar acordos anticoncorrenciais de uma empresa se estiverem preenchidas as condições do no 3 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE. O último critério do no 3 do artigo 81o, não eliminação da concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa, está relacionado com a questão da dominância. A eliminação da concorrência e a posição dominante estão estreitamente interrelacionadas. Quando uma empresa

tem capacidade para eliminar a concorrência, encontra-se em posição dominante, o que implica automaticamente o não preenchimento cumulativo das quatro condições necessárias para beneficiar de uma isenção ao abrigo do no 3 do artigo 81o e a impossibilidade de beneficiar de uma isenção individual para este acordo. Por esta razão, por exemplo, as empresas dominantes devem em geral abster-se de impor obrigações de não concorrência ou de aplicar descontos de fidelidade.

A aplicação descrita das regras comunitárias da concorrência pauta-se pelo princípio fundamental da não discriminação, na medida em que trata da mesma forma empresas que se encontram em situação similar; trata da mesma forma empresas similares. Contudo, a regulamentação estabelece uma diferença fundada no tratamento de empresas que não se encontram na mesma situação. Tratar de forma diferente empresas que não se encontram na mesma situação não colide com o princípio da não discriminação. As regras são mais rigorosas para as empresas que têm poder de mercado do que para aquelas que o não têm e são ainda mais estritas para as empresas em posição dominante. Os artigos 81o e 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE referem claramente que as empresas em posição dominante não podem adoptar certas práticas que não estão vedadas a empresas não dominantes devido ao facto de a sua posição de mercado não ser a mesma.