PERGUNTA ESCRITA E-3980/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Perfil e formação profissionais dos inspectores sanitários e em matéria de higiene no contexto europeu

A fim de assegurar a protecção dos consumidores a nível europeu, a aplicação e o controlo das disposições europeias e nacionais desempenham um papel particularmente importante, tal como mais uma vez demonstrado pelos recentes e inqualificáveis casos de BSE. A formação das pessoas incumbidas de efectuar os controlos in loco, nomeadamente de recolher amostras, reveste-se de uma importância particular neste contexto.

Sabendo que os perfis profissionais destas pessoas variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro, quais os grupos de pessoas que, nos diferentes Estados-membros da União Europeia, estão incumbidas de efectuar estes controlos e de recolher amostras in loco, no que se refere nomeadamente:

- à directiva relativa às águas balneares;

- à directiva relativa à água destinada ao consumo humano;

- às disposições em matéria de higiene ao abrigo da legislação aplicável aos géneros alimentícios?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

Os princípios para a realização de controlos oficiais dos géneros alimentícios encontram-se definidos num conjunto de directivas. De modo geral, são aplicáveis a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1) e a Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2). O princípio básico destas directivas é de que os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes disponham ou tenham acesso a um número suficiente de funcionários devidamente qualificados e experientes, particularmente em áreas como a química, a química alimentar, a medicina veterinária, a medicina, a microbiologia alimentar, a higiene alimentar, a tecnologia alimentar e o direito, de modo a que os controlos previstos no artigo 5o da Directiva 89/397/CEE possam ser adequadamente efectuados.

Os alimentos de origem animal tais como a carne, o leite, os produtos lácteos e os produtos da pesca serão controlados pela autoridade dos Estados-membros responsável pela realização de controlos veterinários ou por qualquer autoridade à qual tenha sido delegada essa função. A carne, em especial, deverá ser submetida a inspecções ante e post-mortem efectuadas por veterinários, eventualmente assistidos por auxiliares qualificados. No que se refere ao cirurgião veterinário, é aplicável a Directiva 78/1026/CEE(3): coordenação mínima da formação que permita o reconhecimento automático dos diplomas de cirurgiões veterinários sem definição do seu campo de actividade.

Muitas outras profissões são abrangidas pelo Regime Geral de reconhecimento de diplomas ao abrigo das directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE(4). Estas directivas permitem aos Estados-membros manter os seus próprios padrões e exigir aos trabalhadores migrantes colmatar quaisquer diferenças consideráveis na educação e formação através de um teste de aptidão ou de um período de prática assistida.

A Comissão pretende, tal como anunciado no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos(5), apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa aos controlos oficiais sobre os géneros alimentícios e os alimentos para animais.

Esta proposta estabelecerá um quadro comunitário para controlos oficiais sobre todos os aspectos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ao longo das cadeias alimentares humana e animal através:

- da fusão e conclusão das normas existentes para os controlos e inspecções nacionais na Comunidade, nas fronteiras externas da Comunidade e em países terceiros;

- da integração dos sistemas actuais de acompanhamento e vigilância por forma a criar um sistema alargado e efectivo de acompanhamento e vigilância da segurança alimentar da exploração até à mesa;

- da criação de um quadro para a organização de programas anuais de controlos de géneros alimentícios e de alimentos para animais;

- da fusão das normas existentes relativas à assistência mútua e à cooperação administrativa.

Pretende-se também integrar nesta proposta os critérios de funcionamento das autoridades encarregues da execução dos controlos oficiais. Esta proposta irá, assim, melhorar as directivas existentes, através da definição das qualificações das autoridades de controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

No que se refere à água potável, a Directiva relativa à água potável de 1998(6) define os padrões de qualidade da água potável, as exigências em termos de acompanhamento e as exigências do controlo de qualidade analítico. Estas disposições do controlo de qualidade analítico revestem-se de uma importância especial no contexto referido. Os laboratórios onde as amostras são analisadas têm de possuir um sistema de controlo de qualidade analítico que deve ser verificado por uma pessoa ou instituição certificadas, aprovadas pela autoridade responsável neste domínio. Os Estados-membros têm a obrigação vinculativa e aplicável pela lei de executar estas disposições, tendo ao mesmo tempo poder de decisão no que diz respeito à organização (abordagem central, regional ou local). Em resumo, a directiva estabelece as metas a serem alcançadas mas deixa aos Estados-membros a liberdade de acção relativamente à forma de as alcançar.

Quanto às águas balneares, a directiva relativa às águas balneares de 1976(7) alcançou melhorias consideráveis na qualidade das águas balneares. No entanto, esta directiva encontra-se agora ultrapassada no que se refere à abordagem científica e tecnológica e de gestão. As disposições relativas à amostragem e à garantia de qualidade, entre outras, são vagas.

Em consequência, a Comissão iniciou um profundo processo de revisão de acordo com os mesmos parâmetros da Directiva-Quadro da Água(8) recentemente adoptada, ou seja, Comunicação Consulta com as partes envolvidas Conferência Proposta legislativa. Como primeiro passo, a Comissão adoptou em 21 de Dezembro de 2000, uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho Desenvolvimento de uma Nova Política de Águas Balneares(9).

Os elementos principais de uma nova directiva serão níveis de qualidade juridicamente vinculativos destinados a um alto nível de protecção, coerência com a nova Directiva-Quadro da água, informação e participação do público, bem como a gestão e a garantia da qualidade que apoiarão aqueles objectivos.

(1) JO L 186 de 30.6.1989.

(2) JO L 290 de 24.11.1993.

(3) JO L 362 de 23.12.1978.

(4) JO L 19 de 24.1.1989 e JO L 209 de 24.7.1992.

(5) COM(1999) 719 final.

(6) Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998 relativa á qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

(7) Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31 de 5.2.1976.

(8) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(9) COM(2000) 860 final.