PERGUNTA ESCRITA E-2686/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Transposição da Directiva 98/44/CE

Dois Estados-membros, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos, interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça contra a Directiva 98/44/CE(1). Por outro lado, o parecer emitido em 8 de Junho de 2000 pelo Comité Nacional de Bioética da República Francesa estabelece severas limitações ao conteúdo da Directiva, entre as quais figura a ausência de conformidade, no texto legislativo, da distinção entre invenção e descoberta.

1. Será que a Comissão não considera que é oportuno aguardar o acórdão do Tribunal no recurso interposto pela Itália e pelos Países Baixos antes de dar início ao processo por infracção contra os Estados-membros que não transponham a directiva para o direito nacional?

2. Será que não entende oportuno admitir o parecer emitido pelo Comité Nacional de Bioética da República Francesa e, por conseguinte, proceder de imediato à revisão da Directiva em causa?

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2000)

1. A Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas foi objecto de um recurso de anulação dos Países Baixos, apoiado pela Itália, perante o Tribunal de Justiça. Esta acção foi reforçada por um processo de providências cautelares intentado pelos Países Baixos, a fim de obter a suspensão da execução da directiva supramencionada.

Este último pedido foi recusado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, através de uma decisão com data de 25 de Julho de 2000, em função, nomeadamente, da escassa probabilidade de que as patentes fossem concedidas no decurso do período compreendido entre a entrada em vigor da directiva (30 de Julho de 2000) e a decisão emitida pelo Tribunal de Justiça. Além disso, relativamente aos pedidos apresentados antes da entrada em vigor da directiva, os Países Baixos podem emitir patentes complementadas por uma cláusula resolutiva associada a uma eventual anulação da directiva. Por conseguinte, não existem prejuízos graves e irreparáveis que possam justificar o adiamento da transposição da referida directiva para a legislação dos Estados-membros.

2. Além do mais, a distinção estabelecida nesta directiva entre uma invenção e uma descoberta é clara. A simples descoberta de genes não pode, em caso algum, ser objecto de protecção jurídica (no 1 do artigo 5o). A directiva inscreve-se no direito geral das patentes, que se opõe à apropriação, mesmo temporária, de simples descobertas.

Só um gene que tenha sido isolado na sequência, nomeadamente, de técnicas que tenham permitido a sua identificação, a sua purificação, a respectiva caracterização e reprodução fora do corpo humano, pode ser objecto de uma protecção através de uma patente.

Acresce que uma patente só poderá ser concedida para tais invenções se os requisitos gerais de patenteabilidade tiverem sido preenchidos: a invenção tem de ser nova, implicar uma actividade inventiva e ser susceptível de aplicação industrial.

Quanto a este último critério, decorre do no 3 do artigo 5o da directiva que a aplicação industrial deve ser concretamente exposta no pedido de patente. Assim, uma mera sequência de ácido desoxirribonucleico (ADN), sem indicação de uma função e não contendo qualquer ensinamento técnico, não poderá constituir uma invenção patenteável.