PERGUNTA ESCRITA E-2352/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Aviso de concurso para contrato do «Advisor» para efeitos de privatização da «Azienda Comunale per L'Energia e l'Ambiente» pelo Município de Roma.S

Em resposta à pergunta P-1071/97 ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 60.)) relativa ao processo de concurso público para contrato do «Advisor» para efeitos de privatização da Azienda Comunale per L'Energia e l'Ambiente, a Comissão informava que, uma vez que o montante da adjudicação era de 327.726.000 liras sem IVA, não é aplicável a Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.)) que estabelece um limite mínimo de aplicação de 200.000 ecu sem IVA. No entanto, a Comissão esclarecia que o limite de 200.000 ecu não se refere ao montante «adjudicado» do contrato, mas ao montante «calculado» no momento da abertura do concurso: assim, se o montante calculado pelo município fosse superior a 200.000 ecu o município teria de facto violado a regulamentação europeia. Ora, de acordo com a decisão da «Giunta comunale» de Roma no 1937 de 1995, na qual era publicado o aviso de concurso para o contrato do «Advisor» para efeitos de privatização da ACEA, não é indicado qualquer cálculo do contrato. A infracção do município de Roma pode pois considerar-se dupla, uma vez que para além de não publicar o aviso de concurso, não procedeu à avaliação prévia do montante do contrato. Na decisão supramencionada no 1937, na página 5, pode ler-se que «... o Município de Roma enviará o aviso de concurso ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias por telefax, a confirmar posteriormente por carta registada ...».

Tendo estes factos em consideração poderá a Comissão informar:

1. Se o facto de o Município de Roma não ter procedido à avaliação do montante calculado do contrato, e o não envio do aviso de concurso ao Serviço das Publicações Oficiais constitui uma violação da Directiva no 92/50/CEE;

2. Em caso afirmativo, que medidas poderão ser tomadas para repor o respeito do direito comunitário;

3. Se, sempre em caso afirmativo, o processo de contratação do «Advisor» pode ser considerada, perante o que atrás foi afirmado, viciada à partida e, consequentemente, sem validade?

Resposta complementar dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

Como complemento à resposta dada em 16 de Setembro de 1997 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 62. )), a Comissão pode agora comunicar as informações que se seguem.

As Autoridades italianas informaram a Comissão de que enviaram ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, por fax de 13 de Julho de 1997, o anúncio de concurso referente ao contrato de prestação de serviços do Município de Roma para assistência e consultoria para a realização de acções de reestruturação, transformação e eventual valorização (por exemplo, por meio de privatização) da Azienda communale energia e ambiente. As Autoridades italianas apresentaram um recibo emitido pelos correios italianos, que efectivamente comprovava o envio de um fax para o Luxemburgo em 13 de Junho de 1995.

Por seu turno, o Serviço das Publicações confirmou à Comissão ter recebido em 17 de Julho de 1995 um documento de duas páginas, a primeira das quais continha na sua parte superior uma nota comprovativa de envio. O texto poderia efectivamente ser o anúncio de concurso em questão; contudo, dada a sua quase ilegibilidade, foi erroneamente tomado pela confirmação de um envio precedente, que dizia respeito a um anúncio de concurso referente a outro contrato de prestação de serviços do Município de Roma relativo a serviços de consultoria para avaliação e eventual gestão (ou ainda da privatização) da Azienda communale centrale del latte, muito semelhante em termos de formulação ao relativo à Azienda communale energia e ambiente.

A ausência de publicação do anúncio de concurso resulta no caso em apreciação de uma deficiência dos correios italianos, que não enviaram separadamente a nota comprovativa do envio, o que induziu em o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.