PERGUNTA ESCRITA E-3819/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Disposições fiscais francesas restritivas da liberdade de prestação de serviços de seguradoras comunitárias

O legislador francês adoptou taxas de tributação que podem ser consideradas discriminatórias em caso de resgate de um contrato de seguro de vida por parte de residentes franceses que desejem beneficiar da liberdade de prestação de serviços das seguradoras comunitárias.

As disposições constantes dos artigos 125o-0 A alterado (artigo 21o da Lei de Finanças de 1998) e 125o A do Código Geral de Impostos francês excluem os tomadores de seguros subscritos em regime de liberdade de prestação de serviços do benefício de taxas de imposto liberatórias. A taxa de imposto liberatória é de 35 % quando a duração do contrato é inferior a 4 anos, de 15 % se a duração do contrato estiver compreendida entre 4 e 8 anos e de 7,5 % sempre que a duração do contrato seja igual ou superior a 8 anos, na condição de os contratos serem subscritos a partir de 26 de Setembro de 1997 ou de os prémios serem pagos numa data posterior.

Os residentes franceses que subscreveram os seus contratos de seguro de vida em regime de liberdade de prestação de serviços não podem beneficiar destas taxas. Os ganhos que realizam aquando do resgate do seu contrato são tributados de acordo com uma tabela progressiva do imposto sobre o rendimento, sendo o escalão mais elevado correspondente a uma taxa de 54 %. Assim, o contribuinte sujeito à taxa máxima do imposto sobre o rendimento e que resgate o seu contrato de seguro de vida no termo de um período de 8 anos deverá pagar 7,5 % do imposto aplicável se subscreveu o seu contrato junto de uma seguradora sediada em França, caso opte pela taxa de imposto liberatória, e 54 % do imposto se subscreveu o seu contrato em regime de liberdade de prestação de serviços.

Esta flagrante discriminação, assinalada por numerosos jornais e revistas financeiras, entrava gravemente a actividade das seguradoras estrangeiras que operam em regime de liberdade de prestação de serviços no mercado francês, tendo estado na origem de várias queixas apresentadas à Comissão. Em resposta a estas queixas, os serviços da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira manifestaram a sua intenção de propor à Comissão que intentasse contra a França o processo previsto neste domínio no artigo 126o do Tratado CE. Ora, mais de um ano após as primeiras queixas, a Comissão ainda não reagiu.

Poderia a Comissão precisar que seguimento tenciona dar a este dossier?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

A legislação francesa exclui os rendimentos referidos nos artigos 125o A e 125o-0 A do Código Geral de Impostos francês, que estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento, da taxa liberatória de retenção na fonte, se o devedor não estiver domiciliado ou estabelecido em França. Os rendimentos de tais investimentos ou de tais contratos efectuados junto de organismos ou de pessoas estabelecidas no exterior da França estão sujeitos à globalização dos rendimentos tributáveis e, por conseguinte, a uma taxa de imposição geralmente mais elevada ou que, de qualquer modo, pode ser mais elevada. Esta legislação parece, por conseguinte, estar na origem de uma discriminação dos serviços das empresas financeiras ou de seguro estabelecidas fora da França.

Em 30 de Outubro de 2000, a Comissão enviou uma carta às autoridades francesas, solicitando que lhe comunicassem as suas observações sobre esta questão num prazo de dois meses a contar da recepção da referida carta. Após ter tomado conhecimento das eventuais observações, a Comissão reserva-se o direito de emitir, se for caso disso, um parecer fundamentado nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

Importa sublinhar que as denúncias relativas a esta questão continham vários elementos, que originaram em primeiro lugar reuniões com os autores das mesmas e que implicaram pedidos de informações suplementares junto das autoridades francesas. Os autores das denúncias foram informados do ponto de vista adoptado pela Comissão.