PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/201

(2004/C 84 E/0245)

PERGUNTA ESCRITA P-0342/04

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Restrições à abertura do mercado ferroviário belga

Consta que a companhia nacional de caminhos-de-ferro belga, Belgische Spoorwegen, dificulta aos maquinistas a transferência para outra empresa ferroviária responsável pela circulação de comboios na Bélgica. O certificado de aptidão do interessado não é imediatamente transmitido à nova entidade empregadora, pelo que caduca e a pessoa em questão é obrigada a submeter-se a um novo exame. Por outro lado, a legislação belga relativa ao sector ferroviário impede a constituição e o reconhecimento de uma empresa que, não sendo uma empresa ferroviária, forneça pessoal com funções no domínio da segurança (maquinistas, manobradores, chefes de vagões, etc.) a outras empresas ferroviárias.

Tem a Comissão conhecimento destas restrições à abertura do mercado? Considera-as compatíveis com a legislação europeia neste domínio?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dessas restrições, que podem variar de um país para o outro, de acordo com a legislação nacional em vigor. Nos casos em possa verificar-se uma infracção à legislação comunitária aplicável compete aos organismos de controlo previstos no primeiro pacote ferroviário (1), nomeadamente no n o 3 do artigo 7 o da Directiva 2001/12/CE, cuja transposição para o direito nacional deveria ter ocorrido até 15 de Março de 2003, intervir a partir das queixas apresentadas pela partes que se considerem lesadas.

A questão da certificação dos maquinistas é abordada no segundo pacote ferroviário (2), mais precisamente na Directiva relativa à segurança ferroviária, processo de que o Sr. Deputado é relator. Ora, a criação de um quadro comunitário no domínio da certificação dos maquinistas vai para além da dimensão da segurança; aspectos como a interoperabilidade, o direito do trabalho, a transferência de trabalhadores de uma empresa ferroviária para outra e o reconhecimento da formação e da experiência profissional também carecem de ser tratados. Perante um problema tão complexo, posto em evidência quando da discussão do segundo pacote ferroviário, e conforme indicado por ocasião do acordo político alcançado no Conselho de Março de 2003, a Comissão preparou uma directiva-quadro relativa à certificação dos maquinistas de comboios e das pessoas implicadas em tarefas críticas no plano da segurança ferroviária. Esta proposta faz parte do terceiro pacote ferroviário (3) e será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho durante o primeiro semestre de 2004.

(1) Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 75 de 15.3.2001Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(2) (http://europa.eu.int/comm/transport/rail/package/new_fr.htm).

(3) Propostas do terceiro pacote ferroviário previstas para o primeiro semestre de 2004.