PERGUNTA ESCRITA E-2513/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Deposição não controlada de resíduos animais na Grécia

Segundo as informações de que disponho, na Grécia, inúmeros matadouros, talhantes, talhos, salsicharias não enviam os seus resíduos animais para instalações apropriadas de transformação de resíduos animais depositando-as de forma não controlada no ambiente. Esta prática viola a Decisão 2000/776/CE(1) do Conselho de Ministros da UE que estabelece que os Estados-membros assegurarão que os resíduos animais, na acepção da Directiva 90/667/CEE(2), serão recolhidos, armazenados ou eliminados de acordo com a directiva em questão, com a Decisão 97/735/CEE(3) da Comissão e com a Decisão 1999/534/CEE(4) do Conselho.

Na Grécia, o problema da deposição não controlada de resíduos animais intensificou-se a partir do momento que duas das três unidades independentes de transformação de resíduos animais encerraram na sequência da proibição da comercialização de farinhas animais de ossos e de carne.

1. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Grécia se conforme com a legislação comunitária?

2. Que riscos acarreta para a saúde pública a deposição não controlada de resíduos animais?

3. Está prevista uma indemnização para as empresas que produzem rações a partir de resíduos animais e que encerraram a sua actividade em consequência da proibição da comercialização destas rações?

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(2) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.

(3) JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.

(4) JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

1. Os peritos da Comissão que trabalham no Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direcção-Geral (DG) Saúde e Defesa do Consumidor efectuam controlos regulares no local em todos os Estados-membros, a fim de verificar se a legislação comunitária no domínio veterinário e de segurança alimentar está a ser correctamente implementada. Os relatórios destas missões foram publicados no sítio Internet da DG Saúde e Defesa do Consumidor. Quanto às questões relacionadas com a saúde pública e a sanidade animal, a política da Comissão consiste em manter um elevado nível de vigilância de modo a assegurar que os Estados-membros cumprem integralmente as suas obrigações no âmbito do direito comunitário.

Quando, após apuramento de factos, a Comissão considera que um Estado-membro não está a cumprir as suas obrigações, a Comissão está preparada para tomar todas as medidas necessárias, na sua esfera de competência, para assegurar o respeito do direito comunitário. Nos casos apropriados, estas medidas incluem a abertura de processos por infracção, nos termos do disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

2. Um conjunto de legislação comunitária estabelece os requisitos em matéria de saúde pública e sanidade animal destinados a garantir que os subprodutos animais são eliminados ou transformados em condições controladas e seguras, a fim de impedir a propagação de agentes patogénicos no ambiente, incluindo os agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis. Esta legislação inclui, nomeadamente, a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(1), a Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão e o Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(2). A inobservância destes requisitos poderia resultar na exposição directa ou indirecta de seres humanos e animais a matérias contaminadas

3. Não.

(1) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 147 de 31.5.2001. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1326/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001).