PERGUNTA ESCRITA E-2718/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Os pareceres fundamentados e a realidade sarda

Em 9 de Fevereiro de 2001 a Comissão emitiu um parecer fundamentado sobre uma eventual presunção de infracção relativa a uma zona de desenvolvimento turístico na Sardenha. Esse parecer, imediatamente contestado pela Região Sardenha em 2 de Abril de 2001 (Prot. no 4534), não toma em consideração os documentos apresentados pela própria Região em apoio à legitimidade e concordância do projecto com as normas de defesa do ambiente e não considera a existência de um nada obsta paisagístico emitido pelos órgãos competentes. Mais estranha é a afirmação da Região segundo a qual o referido parecer se baseia em informações e elementos que não correspondem à realidade.

Poderá a Comissão informar

- a quem solicita informações antes de redigir documentos que bloqueiam actividades económicas e desmentem a acção legítima e legal das Administrações locais?

- por que motivo recusou dialogar com as Autoridades regionais antes de emitir pareceres considerados pelos interessados alheios à realidade?

- por que motivo, passados 5 meses, não respondeu ainda ao documento do Assessorato all'Ambiente da Região Sardenha?

- por que motivo, apesar de todos os discursos feitos durante estes anos sobre a política regional, os seus funcionários não reconhecem de facto a autoridade competente em matéria de meio ambiente, que, no caso vertente é a Região Sardenha?

- se não considera que o caso em questão pode ser incluído nos que contribuem para afastar os cidadãos da Europa e a considerarem a Administração comunitária surda e inacessível às exigências locais?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Os poderes da Comissão estão limitados aos que lhe foram conferidos pelo Tratado CE sendo, designadamente, responsável por assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária em todos os Estados-membros. Nos termos do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste.

Em conformidade com o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. Antes de emitir um parecer fundamentado, a Comissão contacta formalmente os Estados-membros solicitando que lhe comuniquem as informações e observações sobre a questão em apreço (notificação formal). A Comissão tem o poder discricionário de decidir sobre o eventual recurso ao procedimento, bem como sobre a sua manutenção ou não(1).

Em face do exposto, as informações na base dos pareceres fundamentados emitidos pela Comissão assentam na informação constante das respostas dos Estados-membros às cartas de notificação formal. Também no caso a que a Sra Deputada faz referência, a informação foi obtida a partir da resposta das autoridades italianas à carta de notificação formal. Além disso, o parecer fundamentado assenta igualmente nas informações previamente enviadas pelas autoridades italianas no quadro da troca de correspondência informal que por norma antecede o envio da carta de notificação formal, assim como nas impressões trocadas por ocasião de duas reuniões havidas entre as autoridades italianas (incluindo as autoridades da Região da Sardenha) e os serviços da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão.

Nos termos do Tratado CE, os interlocutores oficiais para efeitos de procedimentos por infracção são os Estados-membros. Embora todas as autoridades de um Estado-membro sejam obrigadas à correcta aplicação da legislação comunitária (regiões, províncias, municípios, organismos administrativos e públicos, tribunais), no que se refere aos procedimentos por infracção interpostos pela Comissão nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, apenas o Estado, e não as regiões ou organismos públicos, será responsabilizado pela correcta aplicação do direito comunitário.

A Comissão avalia em que medida esses Estados-membros obedeceram ao disposto nos pareceres fundamentados que lhes foram dirigidos partindo das suas respostas aos pareceres fundamentados. No que se refere ao caso específico mencionado pela Sra Deputada, as respostas das autoridades italianas ao parecer fundamentado estão neste momento a ser avaliadas.

(1) Julgamento de 6 de Dezembro de 1989, Comissão contra Grécia, Col. p. 4159; Julgamento de 27 de Novembro de 1990, Comissão contra Grécia, Col. p.-I-4299; Julgamento de 21 de Janeiro de 1999, Comissão contra Bélgica, Col. I-275; Julgamento de 1 de Junho de 1999, Comissão contra Irlanda Processo C-212/98.