PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/268

(2004/C 65 E/282)

PERGUNTA ESCRITA P-3125/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Ajudas estruturais para Valência

Em resposta à minha pergunta E-2398/03 (1) relativa às ajudas estruturais para Valência e ao transvase do Ebro, a Comissão declarou que, à data de 26 de Março de 1999, a Comissão dispunha apenas de dados estatísticos do PIB na Comunidade Valenciana relativos a 1994, 1995 e 1996. No momento de se proceder à selecção das regiões do objectivo 1, o cálculo efectuado com base nos dados daqueles três anos deu como resultado que o PIB de Valência era inferior a 75 % do PIB médio comunitário. No entanto, a Comissão reconhece que após uma revisão dos dados relativos aos mesmos três anos, Valência ficou acima da média comunitária. A questão é então mais grave do que a descrita pelo Tribunal de Contas no seu parecer especial 7/2003. O Tribunal diz que se se tivessem utilizado as estatísticas mais recentes (1996, 1997 e 1998) a Comunidade Valenciana não teria tido direito a ajudas do objectivo 1 dos Fundos Estruturais 2000/2006 uma vez que o seu PIB é superior a 75 % da média comunitária enquanto que a Comissão Europeia vem agora declarar que com a revisão dos dados relativos aos mesmos anos de 1994, 1995 e 1996, Valência se teria colocado acima dos 75 %.

Como é possível que tenha ocorrido um erro semelhante no cálculo do PIB para 1994, 1995 e 1996? Por que razão à data de 26 de Março de 1999 apenas estavam disponíveis os dados estatísticos até 1996?

Pode a Comissão averiguar se não houve manipulação dos dados para que Valência pudesse figurar abaixo dos 75 % à data de 26 de Março de 1999?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

O Conselho já adoptou, por duas vezes, desde a reforma dos Fundos estruturais em 1988, sob proposta da Comissão, a lista das regiões menos desenvolvidas elegíveis para o Objectivo n 1 nos períodos de programação 1989/1993 e 1994/1999.

O Conselho Europeu de Berlim confiou à Comissão, pela primeira vez, a responsabilidade de fixar a lista das regiões elegíveis para o Objectivo n 1 para o período de programação 2000/2006.

A regulamentação (2), tendo em vista esse objectivo, definiu critérios de elegibilidade muito estritos, entre os quais:

— a estrita aplicação do limiar de 75 % da média comunitária relativamente ao critério do produto interno bruto (PIB) por habitante (medido) em paridade do poder de compra;

— a utilização unicamente dados comunitários;

— a data limite de 26 de Março de 1999 no que se refere aos valores susceptíveis de serem utilizados na elaboração da lista.

A Comissão elaborou, a partir desta base, a lista das regiões elegíveis para o Objectivo n 1, assim que os novos regulamentos Fundos estruturais (3) foram adoptados em Julho de 1999. Esta decisão da Comissão baseava-se nos dados do PIB/habitante disponíveis em 26 de Março de 1999, relativos a 1994, 1995 e 1996. O Eurostat calcula, de acordo com as práticas vigentes e em coordenação com os institutos nacionais de estatística, os dados preliminares em questão relativamente ao ano T no final do mês T+12meses e os dados finais no final do mês T+24 meses. Este é o motivo por que, em Março de 1999, os últimos dados disponíveis diziam respeito a 1996. Esses prazos constam da regulamentação vigente respeitante à elaboração das contas nacionais.

Tal como a grande maioria dos dados estatísticos, as séries são objecto de revisões periódicas. Essas revisões são normais, não resultando de erros, inclusive no caso de Valência.

As evoluções decorrem de três fontes:

— Os melhoramentos metodológicos decorrentes da passagem do SEC 79 ao SEC 95. Todos os dados estatísticos utilizados pela Comissão para as suas decisões eram estabelecidos pelo Eurostat, com base, até ao presente, numa metodologia comunitária designada por Sistema de Contas Económicas 79 (SEC 79). Entretanto, o SEC foi objecto de uma reforma. Um regulamento do Conselho instituiu o SEC 95, que introduz um certo número de alterações metodológicas que constituem melhoramentos. Nos termos do referido regulamento (n 1 do artigo 7), o SEC 95 foi aplicado relativamente aos dados a transmitir a partir de Abril de 1998;

— As actualizações dos indicadores subjacentes às estimativas do PIB, que incluíam os resultados dos recenseamentos da população;

— A evolução da situação económica nas regiões e nos Estados-Membros.

Não existe qualquer base jurídica que permita reexaminar a elegibilidade de uma região para o Objectivo n 1. Por forma a que se criem condições estáveis para o planeamento das intervenções estruturais, o disposto no artigo 6 do Regulamento (CE) n 1260/1999 prevê que a lista das regiões elegíveis para o Objectivo n 1 seja mantida até 31 de Dezembro de 2006. A Comissão não pode, por conseguinte, considerar a hipótese de alterar a classificação da «Comunidad Valenciana», nem das outras regiões menos desenvolvidas abrangidas pelo Objectivo n 1, tanto mais que o Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho não permite que a lista seja reexaminada durante o período de programação 2000/2006.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 164.

(2) Artigo 3 do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que fixa as disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(3) Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1999 que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo Objectivo n1 dos Fundos estruturais para o período 2000/2006.