PERGUNTA ESCRITA P-3991/98

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reconhecimento dos aparelhos de controlo electrónico da UE (tacógrafos) por parte dos países signatários do Acordo AETR

Na sequência da modificação dos Regulamentos (CEE) 3820/85(1) e (CEE) 3821/85(2) pelo Regulamento (CEE) 2135/98(3), determinados veículos rodoviários, que são colocados pela primeira vez em circulação, devem estar equipados com aparelhos de controlo electrónico. Nos termos da alínea a) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) 2135/98, essa prescrição é aplicável aos referidos veículos decorridos 24 meses sobre a data de publicação de um diploma específico ainda a adoptar.

A instituição do novo aparelho de controlo electrónico suscita algumas dúvidas às empresas rodoviárias, nomeadamente quanto a saber se esse novo aparelho será reconhecido pelos Estados signatários do AETR ou se continua a ser obrigatório, para um veículo de transporte de mercadorias ou de passageiros que transite por um Estado AETR, estar também equipado com o antigo aparelho.

Atendendo ao exposto, poderá a Comissão indicar:

1. se existe um calendário para a adopção do diploma a que se refere a alínea a) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) 2135/CE, diploma esse a partir de cuja publicação começa a correr o período transitório de 24 meses para os veículos rodoviários se equiparem com um aparelho de controlo electrónico?

2. se, em conformidade com o Acordo AETR, os veículos equipados com o novo aparelho de controlo têm também de dispor do antigo para entrar num Estado AETR ou se existem disposições prevendo o reconhecimento do novo aparelho de controlo electrónico por parte dos Estados AETR?

3. se tem em vista concluir um acordo específico com os países signatários do Acordo AETR a fim de que os novos aparelhos de controlo sejam reconhecidos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

1. A publicação no Jornal Oficial do acto jurídico (regulamento da Comissão) referido na alínea a) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) 3820/84 e (CEE) 3821/85(4), está prevista para o Verão de 1999.

2. O Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (Acordo AETR) determina, na alínea a) do no 1 do artigo 10o, que os aparelhos de controlo conformes ao Regulamento (CEE) 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985(5), respeitam as prescrições do referido artigo no que diz respeito a aprovação de tipo, instalação, utilização e inspecção. Por conseguinte, o novo aparelho digital conforme ao Anexo IB do Regulamento (CEE) 3821/85 do Conselho (com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2135/98 do Conselho) preenche igualmente a prescrição do artigo 10o do Acordo AETR. Consequentemente, os veículos equipados com os novos aparelhos não necessitarão de estar igualmente equipados com o tacógrafo antigo.

3. Tendo em consideração o acima exposto, não há necessidade de concluir acordos especiais para o reconhecimento dos novos aparelhos de controlo. A Comissão informará os países signatários do Espaço Económico Europeu (EEE) e AETR quanto às características do novo aparelho, de modo a familiarizar as autoridades desses países com a sua utilização.

A Comissão, juntamente com os Estados-membros, já tomou medidas no sentido de alterar o Acordo AETR, com o propósito da fixação de uma data para a introdução obrigatória do novo aparelho de controlo nos países AETR que não fazem parte do EEE.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(3) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(4) JO L 274 de 9.10.1998.

(5) JO L 370 de 31.12.1985.