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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/222

(2004/C 70 E/239)

PERGUNTA ESCRITA P-3118/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Abrandamento das restrições impostas à utilização do herbicida tóxico Paraquat

A União Internacional dos Trabalhadores do Sector Alimentar e da Agricultura (IUF) expressou a sua preocupação relativamente ao abrandamento das restrições actualmente impostas à utilização do herbicida tóxico Paraquat. Calcula-se que o Paraquat, para o qual não existe qualquer antídoto, seja responsável por uma parcela significativa das 40 000 mortes anuais relacionadas com o uso de pesticidas. O abrandamento das restrições em relação ao Paraquat fomentaria uma maior difusão do uso desta substância tóxica, permitindo a sua comercialização em mercados da UE onde ela se encontra actualmente proibida. Tal abrandamento minaria ainda os esforços que estão a ser desenvolvidos em prol, por um lado, da criação de padrões mais elevados de saúde e segurança na agricultura e, por outro, do fomento de métodos de produção agrícola sustentáveis, quer de um ponto de vista social, quer de um ponto de vista ambiental.

Que conclusões saíram da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da UE, realizada no início do mês de Outubro, em relação à utilização do Paraquat? Poderá a Comissão proceder a um esclarecimento oficial do juízo que faz sobre o uso desta substância?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3093/03 do Sr. Deputado Ettl (1).

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 266.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/71

(2004/C 70 E/074)

PERGUNTA ESCRITA E-2000/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) e Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Efluentes radioactivos de Sellafield

O Comité da Secção Pescas da Federação Internacional dos Transportes (FIT) exortou os Estados do Mar do Norte a solicitarem ao Reino Unido que pusesse termo à descarga de efluentes radioactivos de Sellafield. Diversos sindicatos nacionais do sector dos transportes apoiaram este pedido. O problema não se circunscreve ao Reino Unido. Também a Cogéma, em La Hague, é responsável pela poluição radioactiva disseminada do meio ambiente local.

Um dos isótopos que mais preocupa a FIT é o Tecnécio-99 (Tc99). Este isótopo é descarregado no Mar da Irlanda, muito embora seja tecnicamente possível filtrá-lo e recolhê-lo antes de as águas residuais serem descarregadas no mar.

1. Estará o Conselho ciente da ameaça para o ambiente marinho representada pela descarga de efluentes radioactivos por centrais como as de Sellafield e, em particular, para as espécies piscícolas, crustáceos e moluscos e respectivos consumidores?

2. Estará o Conselho ciente do impacto para os pescadores e outros membros da tripulação dos navios que pescam frequentemente nas zonas vizinhas da fonte de poluição (Sellafield e La Hague)?

3. Poderá o Conselho pronunciar-se sobre a proposta da FIT segundo a qual o Tecnécio-99 deveria ser extraído das águas residuais de Sellafield e La Hague?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

Em termos gerais, o Conselho preocupa-se com a questão da segurança nuclear e da radioprotecção.

Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, Sellafield deve funcionar em conformidade com o direito comunitário, tendo nomeadamente em conta:

— os artigos 33, 35 e 37 do Tratado Euratom;

— a Recomendação da Comissão 1999/829, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37 do Tratado Euratom;

— a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, que prevê as obrigações de base a cumprir;

— Regulamento (Euratom) n3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom, que exige, nomeadamente, que sejam enviados à Comissão relatórios periódicos sobre as actividades de cada central nuclear.

Compete à Comissão assegurar uma correcta aplicação dessa mesma legislação, inclusivé no que diz respeito às inspecções no local. A Comunidade, enquanto parte na Convenção OSPAR, aprovou a estratégia OSPAR para as substâncias radioactivas, cujo objectivo é prevenir a poluição do espaço marítimo originada por radiações ionizantes. Além disso, o Sexto Programa de Acção da Comunidade em matéria de Ambiente prevê o desenvolvimento de uma estratégia temática para a protecção e a preservação do ambiente marinho.

No que se refere em particular à questão dos resíduos radioactivos, as instâncias do Conselho debruçam-se actualmente sobre uma proposta de directiva apresentada pela Comissão sobre a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/252

(2004/C 70 E/272)

PERGUNTA ESCRITA E-3307/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Fornos não encastráveis

Pode a Comissão indicar se existe legislação comunitária que, por razões de segurança, impeça a comercialização e o fabrico de fornos não encastráveis (dotados de um compartimento forno/grelhador à altura dos ombros)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

O material eléctrico (por exemplo, os fornos eléctricos) colocado no mercado europeu tem de preencher as exigências essenciais de saúde e segurança prescritas na Directiva 73/23/CEE do Conselho (1).

O artigo 2 o desta directiva estipula que os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que o material eléctrico só possa ser colocado no mercado se:

— for construído de acordo com as boas práticas de engenharia em matéria de segurança válidas na Comunidade;

— não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas, e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens.

Os principais elementos dos objectivos de segurança são enunciados no anexo I da directiva.

Para cumprir as obrigações da directiva, um fabricante de fornos eléctricos poderá, voluntariamente, aplicar as normas europeias harmonizadas nos termos da directiva. Tendo aplicado uma norma harmonizada, o fabricante pode estar certo de que o produto satisfaz as exigências da directiva abrangidas por essa norma.

Os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas contra a colocação no mercado de qualquer produto que não seja seguro nem conforme. Os Estados-Membros têm de informar os outros Estados-Membros e a Comissão, indicando a motivação da decisão tomada.

(1) Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973, alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, JO L 220 de 30.8.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/262

(2004/C 70 E/283)

PERGUNTA ESCRITA E-3394/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Tratamento cruel de animais nos países candidatos

A história dos ursos que dançam é uma velha história de selvageria. Na Bulgária, várias dezenas de ursos foram caçados ilegalmente ou comprados no mercado negro e submetidos a um regime de amestramento cruel. Na Roménia também é corrente esta prática. O método habitual para amestrar estes animais inclui a inserção de um grosso anel metálico no focinho, que lhe causa uma dor considerável quando puxado, levando o urso a dançar ao tentar evitar a dor. Um método alternativo consiste em tocar música enquanto o urso está de pé em cima de chapas quentes que o obrigam a «dançar» para evitar queimaduras. Posteriormente, dançará sempre que ouça música. Quando não estão a actuar, os ursos permanecem acorrentados em abrigos insuficientes, sem qualquer exercício e com comida e água limitados. Turistas mal informados perpetuam a tradição dando dinheiro.

Durante as negociações de adesão, concedeu a Comissão atenção ao facto de a Roménia e a Bulgária permitirem este tratamento cruel dos animais e, desse modo, infringirem a actual legislação da União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão deplora a crueldade para com os animais sob todas as formas. Todavia, só pode intervir, no que respeita ao bem-estar dos animais, dentro dos limites da sua esfera de competências.

Ao abrigo do Protocolo relevante do Tratado CE, as considerações em matéria de sanidade animal devem ser contempladas nas políticas no domínio da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação. A utilização de animais para fins recreativos não se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de sanidade animal. A prevenção da crueldade para com os animais é da competência dos Estados-Membros individuais.

Não foi, portanto, possível levantar a questão invocada pelo Sr. Deputado durante as negociações de adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/143

(2004/C 70 E/147)

PERGUNTA ESCRITA E-2831/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Declarações do primeiro-ministro do Governo espanhol criticando a Convenção e anunciando a sua oposição a elementos básicos do texto da Constituição acordado

Qual é a posição do Conselho a respeito das resoluções do Parlamento Europeu reclamando que não se ponham em questão os compromissos alcançados no âmbito da Convenção? Neste sentido, qual é a posição do Conselho a respeito das declarações do primeiro-ministro do Governo do Estado espanhol, José María Aznar, o qual pôs publicamente em causa o trabalho da Convenção, considerando que se desviara do mandato que lhe fora atribuído, e afirmando que a Conferência Intergovernamental deveria modificar elementos básicos do Projecto de Constituição apresentado?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

Na sessão de 29 de Setembro de 2003, o Conselho registou o parecer do Parlamento Europeu que o próprio Conselho havia consultado nos termos do artigo 48 do Tratado da União Europeia.

O Conselho não tomou em consideração quaisquer declarações efectuadas pelos Estados-Membros a título individual, nem teria sido adequado que o fizesse.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/86

(2004/C 70 E/088)

PERGUNTA ESCRITA E-2336/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Projecto Access (Advance Communication for Cumbria and Enabling Sustainable Services)

Poderá a Comissão indicar quando estará em condições de responder à questão submetida pelo governo do Reino Unido relativamente ao projecto supramencionado (nos termos do n o 3 do artigo 86 o ), de modo a que este excelente programa possa avançar e permitir que a Cúmbria tenha acesso a comunicações de banda larga?

Resposta dada pelo comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Por carta de 26 de Junho de 2003, as Autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão, em conformidade com o n o 3 do artigo 88 o do Tratado CE, as medidas mencionadas pelo Sr.Deputado. No entanto, a notificação foi considerada incompleta, pelo que a Comissão solicitou informações suplementares, por carta de 17 de Julho de 2003.

Nos termos do artigo 4 o do Regulamento (CE) n o 659/1999/CE do Conselho (1), a Comissão adoptará uma decisão sobre o auxílio notificado no prazo de dois meses, a contar do dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa. Em 22 de Julho de 2003, foram recebidas informações suplementares apresentadas pelas Autoridades britânicas e que estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão. Assim, será tomada uma decisão antes de 23 de Setembro de 2003, excepto se houver necessidade de mais informações para que a Comissão possa definir a sua posição sobre as medidas propostas.

(1) Regulamento (CE) n o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 o do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/47

(2004/C 70 E/050)

PERGUNTA ESCRITA E-1491/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Advertências ao abrigo do artigo 10

Poderá a Comissão indicar, especificando as diversas reclamações e as directivas ou regulamentos da UE em causa, quantas cartas de notificação e quantos pareceres fundamentados foram emitidos contra a Irlanda ao abrigo do artigo 10 do Tratado CE desde 1 de Maio de 1999?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

Desde 1 de Maio de 1999 e posteriormente à resposta da Comissão à pergunta oral H-0256/03 do Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão de Maio do Parlamento (1), foram enviadas duas cartas de notificação para cumprir em 15 de Maio de 2003 contra a Irlanda nos termos do artigo 226 do Tratado CE.

Os processos de infracção foram lançados na sequência das investigações realizadas pela Comissão por sua própria iniciativa e não na sequência de queixas individuais.

(1) Resposta escrita de 13.5.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/135

(2004/C 70 E/137)

PERGUNTA ESCRITA E-2740/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Restituição de montantes pouco avultados no âmbito de programas de apoio comunitários

Nos últimos tempos tem-se verificado um aumento do número de queixas sobre o facto de, no âmbito de programas de apoio comunitários, o acerto de contas ter de ser tão exacto que mesmo montantes irrisórios, no valor de alguns cêntimos, têm de ser restituídos.

Independentemente do enorme volume de trabalho que isso implica, as despesas acabam por também ser avultadas. Em contrapartida, no caso de programas de apoio similares a nível regional existe normalmente uma margem de apreciação que faz com que montantes demasiado baixos não tenham de ser restituídos.

A Comissão tem conhecimento desta problemática?

A Comissão tenciona, de futuro, elaborar os programas de apoio por forma a permitir uma certa margem de apreciação em relação à restituição de montantes demasiado baixos?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

No quadro da gestão directa, a Comissão aplica, em matéria de cobrança de dívidas, as regras definidas pelo Regulamento Financeiro (1) e pelas normas de execução deste Regulamento (2).

Nos termos do artigo 79 o deste último diploma, «para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental assegurar-se-á (…) g) da conformidade com o princípio da boa gestão financeira», o que implica, em especial, um exame por esse gestor do custo previsível da cobrança em relação ao montante do crédito e do impacto de uma eventual renúncia para a imagem das Comunidades (n o 1, alínea a), do artigo 87 o do mesmo Regulamento).

Esta disposição, que corresponde às preocupações expressas pelo Sr. Deputado, é recordada regularmente pelo contabilista da Comissão ao gestores orçamentais responsáveis pelo apuramento dos créditos nos sectores que lhes estão atribuídos.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, JO L 248 de 16.9.2002.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, JO L 357 de 31.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/91

(2004/C 70 E/093)

PERGUNTA ESCRITA E-2365/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Delimitação das zonas de pesca entre Portugal e Espanha

O presidente da «Asociación Española de Titulados Náuticos Pesqueros» (AETINAPE) solicitou que fossem estabelecidos os limites das zonas de pesca entre Espanha e Portugal, a fim de evitar mais detenções de pescadores espanhóis, alegando que é necessário um esforço para evitar que este tipo de situação volte a repetir-se entre países vizinhos, amigos e membros da União Europeia.

Para o referido presidente, não é lógico que surjam estas situações entre países da União Europeia, e por isso os pescadores espanhóis entendem que é indispensável limitar as zonas de pesca a fim de evitar que se produzam novos conflitos.

Poderia a Comissão indicar se considera que, no âmbito da política de pescas da UE, lhe incumbe dar a sua colaboração para resolver o conflito da delimitação das zonas de pesca entre Espanha e Portugal e acabar assim com um conflito que parece não ter sentido, especialmente no que se refere às penas de prisão aplicadas em virtude da entrada ilegal de pescadores espanhóis em águas portuguesas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2003)

A nova base jurídica da política comum da pesca, designadamente o Regulamento (CE) n o 2371/2002 (1), consagra claramente o princípio do livre acesso às águas e aos recursos para todos os navios comunitários, em conformidade com as regras comunitárias em matéria de gestão da pesca.

A reintrodução de limitações de acesso nas zonas sob jurisdição nacional com base na nacionalidade seria contrária ao princípio supramencionado. A Comissão deve garantir que o acesso às pescarias e as medidas de conservação e de gestão se baseiem no princípio da não discriminação.

A Comissão considera igualmente que a existência de certos conflitos entre os pescadores não justifica a não aplicação e a não execução dos princípios comunitários. A Comissão contribui activamente para encontrar uma solução ao problema do acesso às águas continentais portuguesas no contexto da proposta de um regime de esforço nas águas ocidentais. A Comissão está, porém, convencida de que qualquer solução neste domínio deve estar plenamente em conformidade com os princípios referidos acima.

(1) Regulamento (CE) n o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/48

(2004/C 70 E/051)

PERGUNTA ESCRITA E-1501/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Reguladores de velocidade cruzeiro em veículos pesados

É habitual que veículos pesados que circulam a alta velocidade choquem contra uma fila de automóveis parados ou que rodam a baixa velocidade. Durante uma sessão dos Estados Gerais da Bélgica sobre segurança rodoviária, foi colocada a questão dos reguladores de velocidade cruzeiro em veículos pesados. Nessa oportunidade, tanto a polícia como as autoridades municipais, as companhias de seguros e os políticos acordaram na necessidade de limitar a utilização do piloto automático nos veículos pesados. Os sindicatos dos camionistas também chegaram à conclusão de que os reguladores de velocidade cruzeiro fazem diminuir a atenção. É por isso que se defende também a proibição deste sistema na Bélgica, mas, dado que a utilização dos reguladores de velocidade cruzeiro está regulamentada à escala europeia, uma proibição apenas aplicável dentro do território belga não surtiria o efeito desejado.

Qual é a opinião da Comissão sobre a possibilidade de proibir o uso dos reguladores de velocidade cruzeiro nos veículos pesados?

Concordará a Comissão com a conclusão da Bélgica de que o regulador de velocidade contribui para diminuir a atenção dos condutores, constituindo por isso um perigo? De que dados científicos dispõe a Comissão sobre a utilização do regulador de velocidade cruzeiro?

Tenciona a Comissão tomar iniciativas sobre a utilização do regulador de velocidade cruzeiro em veículos pesados? Em caso afirmativo, poderá prestar mais esclarecimentos a esse respeito?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão está ao corrente do debate travado na Bélgica sobre o impacto na segurança dos reguladores de velocidade electrónicos instalados nos camiões.

A Comissão não dispõe, no entanto, de informações que demonstrem que as vantagens dos reguladores de velocidade, em termos de conforto para o motorista e, portanto, de segurança, e em termos de ambiente, sejam anuladas por uma perda de vigilância do motorista.

A Comissão não considera oportuno proibir nem a instalação nem a utilização desse dispositivo. A Comissão convida os Estados-Membros que se deparem com problemas a esse nível a darem a conhecer a sua experiência e a debaterem, se for caso disso, a necessidade de encontrar uma solução a nível comunitário por ocasião das reuniões de peritos previstas para esse efeito.

Para todos os efeitos, o regulador de velocidade apenas deverá ser utilizado em caso de circulação fluida. Se necessário, a Comissão poderá encorajar o lançamento de campanhas de informação para que essas tecnologias sejam utilizadas com discernimento.

A Comissão acompanha igualmente com interesse a evolução rápida das tecnologias, que leva os construtores de veículos a combinarem a instalação de reguladores de velocidade com outros equipamentos, como sistemas que controlam automaticamente a distância em relação ao veículo da frente.
—

Pode a Comissão intervir no que respeita à legitimidade da comissão de avaliação acima referida (que apenas existe em Itália e cujas decisões são irrevogáveis, sem qualquer hipótese de interposição de recurso), dado que torna a comercialização em Itália mais difícil do que noutros Estados-Membros, violando os princípios da livre concorrência do mercado?
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeSiena,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeSienaapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilizaçãosegura
deInternet;
2. seoMunicípiodeSienaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/049) PERGUNTAESCRITAE-1090/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeTerni
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeTerni,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeTerniapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilizaçãosegura
deInternet;
2. seoMunicípiodeTerniobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?
Respostacomum
àsperguntasescritasE-0861/03,E-0884/03,E-1078/03,E-1079/03,
E-1080/03,E-1081/03,E-1082/03,E-1083/03,E-1084/03,E-1085/03,
E-1086/03,E-1087/03,E-1088/903,E-1089/03eE-1090/03
dadapeloComissárioLiikanenemnomedaComissão
(15deMaiode2003)
NoquerespeitaaossubsídiosconcedidospelaUnião,nocontextodoplanodeacçãoparafomentaruma
utilização maissegura daInternet, àscidadesa que sereferem asperguntas escritas, verificou-se quenenhumdosquinzeMunicípiositalianosapresentoupropostasdefinanciamentonoâmbitodoplanodeacçãoparaumaInternetmaissegura1999/2002.Consequentemente,nenhumdosMunicípiosbeneficioudefinanciamentosnoquadrodesteplanodeacção.6.3.2004PT C58E/39 JornalOficialdaUniãoEuropeia