PERGUNTA ESCRITA E-3632/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Medidas para evitar/compensar catástrofes semelhantes ao naufrágio do Prestige

Nos dez últimos anos, regiões marítimas periféricas da UE conheceram três graves naufrágios de petroleiros que transportavam produtos perigosos com o consequente desastre ecológico nas zonas afectadas. O último destes acidentes, o naufágio do Prestige, teve uma importância considerável, dadas as circunstâncias sociais, técnicas, económicas e ecológicas que rodearam o naufrágio, bem como pelos impactos negativos de todo o tipo que tiveram na sociedade galega.

Perante esta situação, que medidas tenciona a Comissão adoptar para compensar as consequências negativas que esta catástrofe teve para a Comunidade da Galiza e para evitar que se reproduzam nas águas comunitárias desastres deste tipo, em especial nas águas das regiões ultraperiféricas da União Europeia, no sentido de garantir a segurança marítima nos ecossistemas afectados e a conservação dos seus recursos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Em 20 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou um regulamento que institui uma medida específica destinada a promover a recuperação dos recursos haliêuticos e das áreas aquícolas afectados pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige(1).

O referido regulamento do Conselho estabelece medidas excepcionais de apoio às pessoas e às empresas que exerçam actividades no sector das pescas, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas pela maré negra provocada pelo Prestige.

Tais medidas de apoio têm os seguintes objectivos:

- indemnização pela cessação temporária das actividades de pessoas e proprietários de empresas,

- apoio à substituição das artes de pesca,

- apoio à limpeza, reparação e reconstrução das áreas de conquilicultura e de aquicultura,

- compensação financeira pela substituição das unidades populacionais de crustáceos e moluscos.

Além disso, o referido regulamento do Conselho prevê determinadas derrogações aos critérios de elegibilidade das despesas, para co-financiamento pelo IFOP no âmbito do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho(2), por forma a facilitar e acelerar a ajuda a conceder às vítimas da poluição.

O mesmo regulamento autoriza, igualmente, a reafectação de dotações complementares (30 milhões de euros) previstas no âmbito da ajuda fixada pelo Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos(3).

Por outro lado, para impedir tais acidentes, a Comissão adoptou, em 3 de Dezembro de 2002, uma comunicação sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige(4), iniciativa apoiada nas conclusões do Conselho Transportes de 6 de Dezembro de 2002.

Assim, em 20 de Dezembro de 2002(5) foi adoptado pelo Colégio um regulamento que proíbe o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples com destino ou proveniência em portos da União e que acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo, regulamento que se encontra agora submetido ao exame dos co-legisladores.

Do mesmo modo, a Comissão iniciou já a preparação de uma série de novas medidas legislativas, com o objectivo, nomeadamente, de impor sanções penais a qualquer entidade responsável por uma poluição devido a negligência grave (ou seja, não só ao armador, mas igualmente ao proprietário da carga, à sociedade de classificação ou a outros envolvidos).

Por outro lado, a Comissão gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que, no âmbito da regulamentação em vigor, o Governo espanhol tem a possibilidade de utilizar certas dotações do FEDER e do Fundo de coesão que já foram concedidas a Espanha para o período 2000/2006 a fim de lutar contra as consequências da catástrofe.

A Comissão aproveita para informar o Sr. Deputado que, até ao momento, as autoridades espanholas só comunicaram a sua vontade de utilizar a medida 3.5 (Actuaciones medioambientales en costas) do programa operacional (PO) Galicia 2000/2006, que conta com uma ajuda FEDER de 64 516 472 euros, para efectuar determinados trabalhos de limpeza.

A Comissão recebeu, em 14 de Janeiro de 2003, um pedido oficial das autoridades espanholas no sentido de mobilizar o Fundo de Solidariedade com vista a prestar assistência financeira para pagar as despesas de limpeza das costas da Galiza, poluídas pelas manchas de hidrocarbonetos. A Comissão estuda a aplicação do referido pedido com base nas informações recebidas e dará uma resposta o mais brevemente possível, em conformidade com as exigências da regulamentação.

(1) Regulamento (CE) no 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige, JO L 358 de 31.12.2002.

(2) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 337 de 30.12.1999.

(3) JO L 344 de 28.12.2001.

(4) COM(2002) 681 final.

(5) COM(2002) 780 final.