PERGUNTA ESCRITA P-1981/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(10 de Junho de 2003)

Objecto: O papel da NOS (empresa neerlandesa de radiodifusão) nas normas europeias em matéria de processos de concurso para os emissores DAB (rádio digital)

A empresa neerlandesa de radiodifusão (NOS) abriu um concurso público para a concessão de uma licença de exploração para o desenvolvimento e a gestão de emissores DAB.

DAB é uma norma audio digital em relação à qual a NOS detém uma licença para uma unidade de multiplexagem terrestre desde 1 de Fevereiro de 23. Esta licença de exploração será provavelmente atribuída à Nozema.

59 % da Nozema é detida pelo governo neerlandês, 40 % pela NOS e 1 % pela Radio Nederland Wereldomroep (serviço neerlandês de radiodifusão a nível mundial). Afirma-se que existe uma verdadeira confusão a nível de funções no conselho directivo da NOS e no conselho de administração da Nozema. A dualidade de funções nestes órgãos suscita sérias dúvidas quanto à independência das decisões tomadas durante o processo de concurso. Segundo a NOS, os procedimentos previstos na directiva europeia sobre concursos públicos são adequados para garantir a correcção do processo. A NOS afirma igualmente que a eventual ligação entre membros do conselho directivo e do conselho de administração e um dos candidatos não pode dar origem a um tratamento preferencial ilícito. Contudo, ao efectuar esta declaração, a própria NOS admite que não é possível excluir o tratamento preferencial.

Dado que a DAB nunca funcionou nos Países Baixos num quadro regulamentar, é surpreendente que o processo de concurso demonstre que a NOS dá preferência a um prestador de serviços já com experiência, sendo todos os outros factores mais ou menos equivalentes. Em 2001, a Nozema foi incumbida pela NOS de desenvolver um plano de desenvolvimento para a DAB. Em 2000, a Nozema esteve envolvida em projectos DAB ligados ao chamado projecto WebAnywhere, em que a NOS também participou.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Considera a Comissão que a Nozema pode ter uma vantagem concorrencial decisiva no âmbito do processo de adjudicação relativamente a outros candidatos à licença de exploração?

3. Entende a Comissão que, se a concorrência for leal e as condições forem iguais entre os vários candidatos, as possibilidades da DAB são maiores e que tal é desejável para a introdução de novas tecnologias como a DAB?

4. É a Comissão de opinião que a Nozema deveria manter uma contabilidade separada em relação aos serviços públicos e comerciais que presta? Está a Comissão disposta a verificar junto do governo neerlandês se a Nozema mantém efectivamente uma contabilidade separada?

5. Considera a Comissão que a NOS respeita a legislação europeia em matéria de concursos públicos? Em caso negativo, tenciona tomar medidas a este respeito?

6. Tem a Comissão conhecimento de que o governo neerlandês isentou a Nozema do pagamento do imposto sobre as sociedades?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

1. A Comissão não estava ao corrente desse processo de concurso.

2. e 3. Com base na informação prestada, a Comissão considera que não existem provas de actividades que sugiram uma possível violação da legislação em matéria de contratos públicos ou das disposições pertinentes do Tratado CE.

No acórdão C-94/99, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado Tribunal) decidiu o seguinte:

o princípio da igualdade de tratamento não é desrespeitado apenas porque as entidades adjudicantes admitem a participação num concurso de adjudicação de contrato público de organismos beneficiários de subvenções que lhes permitem fazer ofertas a preços sensivelmente inferiores aos dos demais concorrentes não subvencionados.

Portanto, nem o facto de a Nozema participar num processo de concurso como uma organização isenta do pagamento de imposto sobre as sociedades nem o estado actual de separação da contabilidade de Nozema constituem uma violação do princípio de igualdade de tratamento dos concorrentes.

A Comissão não considera discriminatório o facto de a NOS exigir experiência prévia para participar no concurso e de que Nozema a tenha adquirido, uma vez que isso não exclui os prestadores de serviços de outros Estados-Membros que também cumpram os requisitos estipulados.

4. A Comissão aconselha a consulta da resposta à anterior pergunta.

5. e 6. Tal como anteriormente referido, a Comissão concluiu que não existem provas de actividades que sugiram uma possível violação da legislação em matéria de contratos públicos ou das disposições pertinentes do Tratado CE. Esta conclusão baseia-se nas informações prestadas pelo Sr. Deputado. A Comissão, como guardiã do Tratado CE, não hesitará em empreender as acções pertinentes, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, no caso de que surjam novas provas que indiquem uma possível violação desta legislação.