PERGUNTA ESCRITA E-2583/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Aspectos práticos da livre circulação de pessoas

Dois cidadãos de Estados-membros (mulher italiana, homem português) decidem casar ou viver juntos, e em virtude deste facto, um deles deve mudar-se para o país do seu cônjuge, deixando o seu trabalho, ou aproveitando o gozo de licenças ou outras situações que lhe permitam ausentar-se do trabalho. Deve ainda considerar-se que é quase sempre difícil para este último inserir-se em igualdade de circunstâncias e oportunidades no país para o qual teve de se deslocar.

Haverá a possibilidade, dado o carácter particular e específico da situação, de reconhecer a nível comunitário o direito de estes cidadãos manterem os seus direitos sociais (nomeadamente, assistência médica) nos seus países de origem, independentemente do país em que vivam na altura em que têm necessidade de usufruir dos mesmos?

No que toca à assistência médica, trata-se de não ter de recorrer ao processo demasiado burocrático dos modelos E 111 e E 112; no caso deste último (E 112), as condições para dele beneficiar são fruto de um processo também penoso.

Partindo desta necessidade de recorrer ao mod. E 112, coloca-se a seguinte questão: no caso da mulher, não será possível que esta possa, por exemplo, quando pretende assumir a maternidade, optar por regressar, na altura do parto, ao seu país de origem e vir aí a dar à luz, por desejar estar junto da sua família mais próxima (pais), até por razões de ordem afectiva e humana?

Pormenorizando ainda um caso, dentro da necessidade de recurso ao mod. E 112: partindo do facto de que um dos cidadãos-cônjuges, em determinado período da sua vida, teve problemas que exigiram, por exemplo, uma intervenção cirúrgica e que em virtude disso necessita de ser observado periodicamente pelo seu médico pessoal (ou de família) ou efectuar tratamentos específicos, não poderá ver reconhecido o seu direito de regressar ao país de origem sem ter de recorrer ao mod. E 112. E, neste caso, ser o Estado-membro da sua nacionalidade a suportar as despesas com a prestação dos cuidados de saúde e não o país onde está a residir?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Os regimes de segurança social dos Estados-membros são coordenados pelos Regulamentos (CEE) 1408/71 e 574/72 do Conselho(1). Todavia, convém sublinhar que estes regulamentos têm por objecto a coordenação e não a harmonização dos regimes de segurança social. Os Estados-membros são livres de decidir das prestações que proporcionam e da forma como organizam ou financiam os seus diferentes regimes de segurança social.

Uma pessoa que, depois de casar com um cidadão de outro Estado-membro, se desloca para o Estado-membro do cônjuge terá normalmente direito a prestações em matéria de cuidados de saúde no novo Estado-membro de residência. Se a pessoa em causa regressar ao seu Estado-membro de origem para obtenção de tratamentos médicos especiais, as disposições do Regulamento no 1408/71 exigem uma autorização prévia para o efeito da parte do regime de cuidados de saúde do Estado-membro de residência. Se a pessoa obtiver essa autorização prévia (formulário E 112), o Estado-membro de residência garante a cobertura das despesas como se a pessoa tivesse direito às prestações no Estado-membro onde vai procurar tratamento.

A Comissão Administrativa da Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes já considerou a possibilidade de lograr uma interpretação comum ao abrigo da qual o parto num outro Estado seria automaticamente tratado como uma situação de urgência. Isto significa que a autorização prévia mediante o formulário E 112 deixaria de ser necessária. Infelizmente não foi possível chegar a acordo quanto a esta questão. Isto prende-se com o facto de que o Estado-membro de residência ser, neste caso, obrigado a reembolsar o outro Estado-membro da totalidade das despesas médicas do parto, mesmo que estas fossem consideravelmente mais elevadas do que no âmbito do seu próprio regime.

(1) Alterados e actualizados pelo Regulamento (CE) 118/97 - JO 28 de 30.1.1997.