PERGUNTA ESCRITA E-1686/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Congelamento de contas bancárias Aplicação prática

Em 27 de Dezembro de 2001 entrou em vigor o Regulamento (CE) no 2580/2001(1) do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Qual a aplicação prática do referido Regulamento nos Estados-Membros?

De que modo são os bancos prevenidos das contas a congelar?

Qual a via utilizada para essa comunicação?

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1685/02 e E-1686/02dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

Em conformidade com a Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho adoptou, em 27 de Dezembro de 2001, a Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo(1), o Regulamento (CE) no 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(3), e a Decisão 2001/927/CE do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, que estabelece a lista prevista no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2580/2001 do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo(4). Estes instrumentos prevêem, em especial, o congelamento dos fundos, e outros activos financeiros e recursos económicos de pessoas, grupos e entidades enumerados pelo Conselho.

Em 2 de Maio de 2002, o Conselho actualizou as listas de pessoas, grupos e entidades sujeitas a estas medidas através da Posição Comum 2002/340/PESC(2) e da Decisão 2002/334/CE do Conselho(5). As listas do Conselho incluem dados de identificação mas não números de contas bancárias.

Em consequência, oito pessoas singulares e doze grupos e entidades estão agora sujeitos a medidas de congelamento. Dado que até à data só dois Estados-Membros comunicaram qual o montante que foi congelado (4500 euros), a Comissão não dispõe de informações precisas sobre o impacto das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) no 2580/2002. Contudo, faz notar que quase todos os grupos e entidades foram acrescentados em 2 de Maio de 2002 e que oito pessoas foram condenadas nos Estados Unidos por actos terroristas perpetrados no Médio Oriente e no Sudeste Asiático.

A ordem de congelamento é constituída por dois elementos: o congelamento das contas e dos recursos económicos das pessoas, grupos e entidades enumerados e a proibição de pôr à sua disposição fundos e recursos económicos. Dado se ter solicitado a todos os operadores económicos na Comunidade e aos cidadãos da União que mantêm relações com essas entidades que retenham os fundos e os recursos económicos, é difícil quantificar o impacto dessa proibição. Contudo, é provável que o impacto dessa proibição nos grupos e entidades específicos seja mais importante do que o impacto do congelamento das contas na Comunidade.

O Regulamento (CE) no 2580/2001 do Conselho é directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Em conformidade, todos os operadores económicos na Comunidade e os cidadãos da União têm a obrigação legal de implementar a medida de congelamento. São solicitados a identificar e a congelar as contas pertencentes às pessoas, grupos e entidades indicados na lista e a reter quaisquer fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos que possam dever a essas pessoas, grupos e entidades. Em conformidade com o previsto no artigo 4o do Regulamento (CE) no 2580/2001, também têm de fornecer às autoridades competentes quaisquer informações que facilitem o cumprimento deste regulamento.

Cabe às autoridades competentes verificar se o regulamento é aplicado e emitir as orientações ou instruções, bem como as modalidades de aplicação destas medidas.

Por seu lado, a Comissão estabeleceu um debate com a Federação Europeia Bancária e outras associações pertinentes a fim de facilitar a execução das medidas de congelamento e encontrar soluções para os problemas que possam surgir.

O regulamento prevê que os Estados-Membros tenham de determinar as sanções (administrativas ou penais) a impor sempre que as disposições do regulamento sejam infringidas. Compete aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias contra os operadores económicos e cidadãos sempre que ocorra uma infracção.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) JO L 116 de 3.5.2002.

(3) JO L 344 de 28.12.2001.

(4) JO L 344 de 28.12.2001.

(5) JO L 116 de 3.5.2002.