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PERGUNTA ESCRITA E-3057/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Prevenção da asma brônquica

A União Europeia decidiu levar a cabo, no âmbito do programa comunitário de Saúde Pública, um plano de acções no domínio das doenças ligadas aos poluentes, que se encontra em elaboração e poderá ser adoptado já em 1997.

Além disso, tivemos conhecimento de que a Comissão Europeia forneceu apoio financeiro a uma vasta investigação sobre a asma desenvolvida pela EFA (European Federation of Asthma and Allergy Associations).

Poderá a Comissão informar se as afirmações supra correspondem à verdade e se não considera oportuno propor a criação de um Observatório Epidemiológico sobre a Asma, com a tarefa prioritária de melhorar os conhecimentos sobre o fenómeno e sobre os factores de risco, por forma a constituir um instrumento privilegiado para a elaboração de uma política de saúde a nível comunitário que seja verdadeiramente orientada no sentido da prevenção e da denominada «Medicina Social»?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

A Comissão está actualmente a estudar a viabilidade de um programa comunitário de acção no domínio das doenças ligadas aos poluentes. A adopção deste programa em 1997 dependerá da conclusão do procedimento de co-decisão previsto no artigo 129o do Tratado CE, ao abrigo do qual as pertinentes propostas serão feitas.

É verdade que a European Federation of Asthma and Allergy Associtions realizou uma investigação sobre as políticas nacionais de prevenção da asma na Comunidade. O relatório final desta investigação será enviado à Comissão em finais de 1996.

Relativamente à criação de um Observatório Epidemiológico sobre a Asma, queira o Senhor Deputado consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-3018/96 dos Senhores Deputados Muscardini, Bellere e Amadeo ((JO C 72 de 7.3.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2759/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Nomeação inoportuna

É um facto não estar a Comissão informada sobre a situação italiana e não ler os jornais diários do nosso país, pois, caso contrário, teria tomado conhecimento, em Bruxelas, da recente condenação, em segunda instância, de que foi objecto o engenheiro Carlo De Benedetti, e ainda de que o engenheiro em questão é detentor de numerosos interesses no sector das telecomunicações. Em 22 de Julho, uma nova preocupação se concretizou para o engenheiro De Benedetti, a saber, a solicitação de novo julgamento do mesmo por suspeita de corrupção. Motivo: dezenas de milhares de milhões pagos a título de luvas para obter a adjudicação de contratos que de outro modo jamais teriam sido adjudicados às suas empresas. Além disso, um outro caso se encontra em investigação em Pordenone: um caso de bolsa em que estão envolvidos milhares de milhões que teriam sido subtraídos ao fisco italiano; a tudo isto se vem somar o inquérito relativo a fornecimentos aos caminhos-de-ferro nacionais, o relativo à cobertura da OMINITEL e, por último, a investigação Consob por suspeita de delito de iniciados a propósito dos títulos da sociedade Olivetti.

Se a Comissão se tivesse informado devidamente, não teríamos provavelmente assistido a esta desconcertante nomeação do presidente da Olivetti, lugar ocupado precisamente por Carlo De Benedetti, para o cargo de presidente do grupo de trabalho responsável pela criação de uma autoridade europeia para as telecomunicações.

Visto a nomeação não ter sido, tal como o decoro o exigia, recusada, poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos referidos na presente pergunta e se não considera, à luz de quanto exposto, necessário rever a nomeação do engenheiro De Benedetti para o cargo de presidente, na medida em que a sua confirmação ou, pior ainda, a pretensão da ignorância, quer em termos de conflito de interesses, quer em termos de transparência, acarretariam uma grave perda de credibilidade para as instituições europeias?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

O grupo consultivo de alto nível da indústria sobre a sociedade da informação dá apoio à Comissão na identificação das prioridades de futuras acções a empreender a fim de facilitar a implementação da sociedade da informação na Europa. Foram criados três grupos de trabalho para tratar de várias questões-chave relacionadas com a sociedade da informação. Neste contexto, foi solicitado ao grupo de trabalho 3, presidido por Carlo De Benedetti, que estudasse determinadas questões relacionadas com o enquadramento regulamentar do sector das telecomunicações.

A Comissão está perfeitamente consciente das circunstâncias mencionadas pelo Senhor Deputado, visto seguir atentamente a evolução dos acontecimentos em todos os Estados-membros. A nomeação de Carlo De Benedetti para o grupo de trabalho 3 foi acordada tomando em consideração o seu empenhamento, há longo tempo comprovado, nas questões comunitárias, numa altura em que não pendia sobre ele qualquer acção judicial ou condenação.
PERGUNTA ESCRITA E-3648/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região da Picardia

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuido à região da Picardia bem como do financiamento, discriminado por objectivos a título do FEOGA-Orientação.

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2989/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Proposta de Regulamento em resposta à Lei Helms-Burton

No passado dia 8 de Outubro de 1996 foi publicada no JO CE a proposta de regulamento relativa à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e das medidas adoptadas ao seu abrigo ou delas resultantes ((JO C 296 de 8.10.1996, p. 10. )).

No seu artigo 9o salienta-se que «Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação do disposto no presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas».

Poderá a Comissão esclarecer se cada Estado-membro pode adoptar de um modo unilateral as medidas que considerar oportunas? Deverá ser solicitada a autorização prévia da Comissão ou do Comité composto pelos representantes dos Estados-membros?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho chegou a acordo quanto à proposta da Comissão de um regulamento comunitário relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros. O artigo 9o dispõe o seguinte: «Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação do disposto no presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.»

Não é necessária uma autorização prévia da Comissão ou do Comité instituído em conformidade com o artigo 8o do regulamento. Cada Estado-membro determinará as sanções em conformidade com o artigo 9o no âmbito do seu sistema nacional que rege a aplicação de obrigações jurídicas. No entanto, a margem de discrição deixada a cada Estado-membro é definida na segunda frase do artigo 9o, acima referido.

A Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, irá controlar a aplicação do artigo 9o do regulamento pelos Estados-membros e assegurará que sejam satisfeitas todas as condições do artigo 9o, em especial as referidas na segunda frase.

Neste contexto, a Comissão assegurará igualmente que as sanções sejam determinadas em conformidade com os artigos 2o e 5o do regulamento, que a Comissão considera constituírem as disposições pertinentes do regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3047/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Catedral de Noto

O desmoronamento da cúpula da catedral de Noto traduz o estado preocupante de abandono em que se encontram os monumentos da cidade, verdadeira jóia do barroco siciliano, e constitui o limite da degradação de um centro histórico que vê os seus monumentos escorados por andaimes.

Muitos meses depois, as obras de reparação marcam passo e a chegada do Inverno só provocará uma maior deterioração da situação.

Perante esta situação, agravada não só pela ausência de projectos e financiamentos por parte das autoridades nacionais de protecção do património, mas também pela inexistência de qualquer iniciativa privada, tão solicitada para a reconstrução do teatro «La Fenice», não considera a Comissão que a UE poderia intervir para que sejam adoptadas medidas urgentes que visem a protecção e a recuperação da catedral de Noto?

Pode a Comissão elaborar uma directiva que vise suprir todas as dificuldades causadas pela eventual falta de iniciativa das autoridades nacionais com uma série de medidas que contemplem a acção prioritária da UE na protecção do património arquitectónico comum?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (17 de Janeiro de 1997)

A Comissão reconhece a grande importância histórica e artística dos monumentos da cidade de Noto e a gravidade da situação em que se encontram actualmente.

Na sequência de um pedido de assistência solicitado pelas autoridades italianas após o desmoronamento parcial da catedral barroca e do envio - no âmbito de um plano de colaboração entre a Comissão e o Conselho da Europa - de uma delegação de peritos a Noto, a Comissão poderá considerar a possibilidade de atribuir, no âmbito do exercício de 1996, uma verba para financiar os custos das primeiras obras urgentes de consolidação.

O futuro programa comunitário «Rafael» - actualmente em fase de adopção - tem por objectivos a preservação e a valorização do património cultural europeu - imobiliário e mobiliário - incluindo a sensibilização dos cidadãos e um melhor acesso do público a esse património. Elaborado com base nos objectivos definidos no artigo 128o do Tratado CE, o programa «Rafael» representa, até à data, a iniciativa mais extensa e articulada com vista a incentivar e completar a acção dos Estados-membros em matéria de preservação e de valorização do património cultural europeu.

Além disso, o programa operacional para a Sicília para o período 1994-1999 prevê o co-financiamento, pelos fundos estruturais comunitários, de acções em benefício do património cultural.

Caso as autoridades italians proponham o co-financiamenta de intervenções posteriores destinadas às obras de recuperação da catedral de Noto, a Comissão examinerá o pedido com a maior atenção, no âmbito do comité de acompanhamento do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3276/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Privatizações e cálculo do défice público

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

No caso das privatizações, quando deve ser feito o cômputo das receitas recebidas para efeito de cálculo do défice público?

Resposta comum às perguntas escritas E-3276/96, E-3277/96, E-3278/96 e E-3279/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

No caso das privatizações ou outras formas de venda de acções e títulos, as receitas do governo central são registadas como transacções financeiras. Portanto, não têm efeito directo no nível de défice do governo central, o qual é definido no Tratado como o saldo das operações não-financeiras. Esta regra aplica-se tanto às vendas directas do governo, como às vendas indirectas (organizadas, por exemplo, através de uma holding).

Pelo contrário, a venda de direitos ou licenças pelo governo central é considerada, em princípio, como uma transacção não-financeira. É registada na conta de capital e, portanto, é tida em conta na determinação do défice público.
PERGUNTA ESCRITA E-3164/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE), Arie Oostlander (PPE) e Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Morte do dirigente cristão Mohammed Bagher Yusefi, em 28 de Setembro, em Sari (Irão)

Tem a Comissão conhecimento de que, em 28 de Setembro de 1996, o pastor protestante Mohammed Bagher Yusefi, de 34 anos de idade, foi encontrado enforcado numa floresta perto do seu local de residência, em Sari, na província de Mazandaran, no Irão?

Tem a Comissão conhecimento de que o pastor Yusefi já há anos era objecto de ameaças por se ter convertido do Islamismo ao Cristianismo?

Tem a Comissão conhecimento de que o pastor Yusefi é o sétimo dirigente cristão perseguido e assassinado no Irão desde 1979 devido à sua crença religiosa?

Pode a Comissão indicar quais são os Estados da União Europeia que actualmente concedem asilo a refugiados iranianos perseguidos por praticarem a religião cristã?

Qual a atitude da Comissão relativamente ao Irão devido a estas graves violações dos direitos do Homem e que conclusões retira deste último assassínio?

Resposta de Mario Marín em nome da Comissão (6 de Dezembro de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que o Pastor Mohammed Bagher Yusefi foi encontrado enforcado perto da sua residência em Sari, no Irão, e igualmente de que, antes de morrer, havia já sido objecto de ameaças por se ter convertido do islamismo ao cristianismo, o que é considerado crime segundo a lei corânica.

A Comissão reconhece a difícil situação em que se encontram as religiões minoritárias, como demonstrado no recente relatório do relator especial sobre o Irão para a Comissão da Defesa dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Sr. Copithorne.

A admissão dos refugiados iranianos é uma questão da competência dos Estados-membros. Em muitos casos, estes não indicam a origem nem o estatuto dos refugiados por razões de segurança dos mesmos. Por conseguinte, a Comissão não pode fornecer as informações solicitadas pelas Senhoras Deputadas.

A Comissão apoia a Presidência e os Estados-membros na Comissão das Nações Unidas para a Defesa dos Direitos Humanos. Nos seus contactos com as autoridades iranianas, a Comissão salienta a sua preocupação com a situação dos direitos humanos no Irão. A Comissão contribui para as resoluções das Nações Unidas sobre os direitos humanos no Irão. De igual modo, a Comissão pode fomentar o debate sobre casos específicos no âmbito do diálogo crítico entre a União e o Irão.

A morte de M. B. Yusefi está a ser objecto de um inquérito pelas autoridades iranianas, tendo aparentemente já sido detidos alguns suspeitos. Quando forem conhecidos os resultados do inquérito, a Comissão voltará a analisar a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-2462/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Livre circulação de produtos de chocolate

Em correspondência com a Alemanha, em 1989, e com a Espanha, em 1990, a Comissão confirmava especificamente que os produtos de chocolate com teor em gorduras vegetais que não a manteiga de cacau, produzidos e comercializados num Estado-membro que autorize a sua livre utilização, têm de ser comercializados na totalidade do território comunitário sob o seu nome original, desde que o consumidor seja informado da presença de tais gorduras. Este princípio foi confirmado pela Comissão na sua proposta de alteração da Directiva 73/241 (COM(95)722) ((JO C 231 de 9.8.1996, p. 1. )).

Todavia, em violação do princípio supra, a Itália proibiu recentemente a importação de produtos de chocolate com teor em gorduras vegetais com origem em países que permitem a sua utilização, a menos que os produtos sejam vendidos sob a designação de «sucedâneo de chocolate».

1. Poderá a Comissão confirmar que os produtos de chocolate com teor em gorduras vegetais que não a manteiga de cacau produzidos legalmente num Estado-membro podem circular livremente no território da UE sob a sua designação comercial original, desde que do rótulo aposto a esses produtos conste que os mesmos contêm gorduras vegetais?

2. Que medidas foram adoptadas pela Comissão, com vista a garantir que a Itália respeite os princípios da livre circulação de mercadorias e não levante barreiras comerciais no mercado único?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

A Comissão está, actualmente, a realizar uma análise global da situação neste domínio em todos os Estados-membros. Não deixará, logo que possível, de informar o Senhor Deputado a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA P-3039/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Vestuário de protecção para motociclistas - testes aplicados aos protectores

A fim de aperfeiçoar o vestuário de protecção para os motociclistas, são cada vez mais integrados nesse vestuário os chamados protectores. Estes protectores são submetidos a um teste conforme com a norma CE 95.

1. Será um tal teste estático, em que metal embate sobre metal, adequado para simular eventuais situações de acidente?

2. O único critério que é aplicado aos protectores (dureza) não comportará riscos de ferimento para o utilizador?

3. Não deveriam o teste e a norma ter em conta uma zona de deformação virada para o corpo e basear-se numa simulação mais abrangente de um eventual acidente?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Os elementos de protecção incorporados no vestuário destinado a proteger determinadas partes do corpo (cotovelos, ombros, joelhos, etc.) devem considerar-se equipamentos de protecção individual (EPI) e, por consequência, ser conformes à Directiva 89/686/CEE ((JO L 399 de 30.12.1989, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993), 93/95/CEE (JO L 276 de 9.11.1993) e 96/58/CE (JO L 236 de 18.9.1996). )), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, com a última redacção que lhe foi dada.

1. Os elementos de protecção incorporados no vestuário são geralmente de matérias plásticas, destinando-se a repartir os efeitos dos choques sobre o corpo. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os elementos em causa não são metálicos. Os referidos elementos são objecto de um exame CE de tipo efectuado por um organismo notificado, sendo sujeitos a ensaios adequados que reproduzem possíveis situações de acidente, de modo a verificar a respectiva conformidade às disposições relevantes da Directiva 89/686/CEE. Caso os elementos de protecção satisfaçam as exigências essenciais da directiva, é-lhes aposta a marcação «CE».

2. Os elementos de protecção possuem bordos arredondados e formas adequadas à minimização do risco de ferimentos. Além disso, os elementos em causa são constituídos por materiais que permitem repartir ou absorver a energia resultante dos choques, de modo a minimizar as consequências dos acidentes.

3. É extremamente difícil prever zonas de absorção da energia cinética resultante de um choque acidental. A Comissão analisará com as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes e os organismos notificados, a possibilidade de efectuar simulações de acidentes, com vista a aperfeiçoar os elementos de protecção.
PERGUNTA ESCRITA E-2394/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-1651/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 92. )), solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. De que disposição decorre a obrigação de informação adequada da opinião pública por parte dos Estados-membros também no âmbito dos processos simplificados?

2. Onde está definido o que se entende por informação adequada no âmbito dos processos simplificados?

3. Tendo em conta o no 1, primeira frase, do artigo 1o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )), que prazo e dimensão são considerados adequados, no âmbito dos processos simplificados, para a informação da população afectada e qual é a disposição em que tal se encontra previsto?

4. Dentro de que prazo e em que medida é a população informada no âmbito do processo previsto nos pontos 6.1. e 7. do Anexo à Decisão 94/730/CEE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )), tendo em conta o disposto nos pontos 7.1. e 7.2.?

5. a) Onde e quantas vezes foram efectuadas libertações de couve-flor?

b) Em que dados se funda a experiência suficiente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.