PERGUNTA ESCRITA E-2676/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Seguimento do Livro Verde sobre a defesa do consumidor

Em Junho de 2002, a Comissão publicou a comunicação Seguimento do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na UE(1), na qual avança a possibilidade de elaborar uma directiva-quadro sobre práticas comerciais leais.

A Comissão tenciona, contudo, circunscrever a referida directiva-quadro ao âmbito das transacções Empresa-Consumidor (Business to Consumer B2C). Será debatida uma cláusula geral que consiste na definição de prática desleal, bem como numa avaliação

o prejuízo causado ao consumidor. Tal restrição ao âmbito B2C dará origem a diferentes critérios de lealdade aplicáveis, por um lado, ao próprio âmbito B2C e, por outro, ao âmbito Empresa-Empresa (Business to Business B2B), que continuará a ser regulamentado a nível nacional. Além disso, deverá aplicar-se o princípio do reconhecimento mútuo às áreas do âmbito B2C não abrangidas pela directiva-quadro.

A Comissão assinala ainda claramente que a directiva-quadro prevista comportará exigências mínimas, pelo que os Estados-Membros poderão ser mais rigorosos.

Como tenciona a Comissão contrariar este desenvolvimento potencialmente prejudicial, quer do ponto de vista das empresas, quer na perspectiva da unidade do mercado interno? De que forma poderá a directiva-quadro em causa contribuir para uma maior segurança jurídica e para a uniformização das condições de concorrência? Entende a Comissão que, de um ponto de vista económico, a abordagem proposta será susceptível de eliminar os obstáculos no mercado interno e de clarificar a situação jurídica?

(1) COM(2002) 289 final.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

A Comissão definiu no Livro verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia(1), ideias para a harmonização das legislações nacionais relativas à lealdade das práticas comerciais no mercado interno. A Comunicação que se seguiu afirma: A directiva-quadro visará uma máxima harmonização [e] a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e o controlo pelo país de origem (princípios do mercado interno). Por conseguinte, não é adequado afirmar que uma eventual directiva-quadro apenas estabelecerá os requisitos mínimos, os quais os Estados-Membros poderiam tornar mais rigorosos.

Além disso, a posição da Comissão está explicitamente assinalada na parte III do anexo da Comunicação: A combinação de um nível adequado de harmonização com os princípios de reconhecimento mútuo e do país de origem (que deverão ficar consagrados na directiva-quadro) impedirá que as divergências de interpretação existentes nas jurisprudências nacionais provoquem uma fragmentação do mercado interno.

As orientações para uma possível directiva-quadro respondem às preocupações do Sr. Deputado, segundo as quais a legislação neste domínio deverá contribuir para uma maior certeza jurídica, criar condições de concorrência uniformes e remover barreiras ao comércio no mercado interno.

No que se refere ao âmbito de aplicação de uma possível directiva-quadro, a Comissão não propõe abranger todas as questões Empresa-Empresa (Business to Business B2B), na medida em que tal necessidade não foi claramente expressa na consulta que se seguiu ao Livro verde.

Por fim, a Comissão pode confirmar a sua intenção de propor que o princípio de reconhecimento mútuo seja aplicado na área das práticas comerciais leais a aspectos Empresa-Consumidor (Business to Consumer B2C) não harmonizados por uma possível directiva. A finalidade da consulta é a de obter opiniões sobre os aspectos que exigem harmonização e sobre os que podem ser abordados em conformidade com o princípio de reconhecimento mútuo.

(1) COM(2001) 531 final.