ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0218/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Financiamento comunitário de organismos autárquicos na Grécia

Segundo denúncias veiculadas pela imprensa grega, a 16 de Janeiro de 2003 deu-se início ao processo de penhora do edifício da Câmara Municipal de Mitilene por dívidas contraídas pela câmara cessante, cujo mandato expirou a 31 de Dezembro de 2002. A penhora será efectuada se a autarquia não executar as suas obrigações a 3 de Março de 2003 com o leilão do edifício da Câmara Municipal devido ao facto de a anterior administração não ter liquidado as dívidas resultantes da expropriação de um terreno efectuada em 1997 e julgada em ultima instância em 2000.

As mesmas notícias referem que a empresa de navegação de Lesbos NEL LINES, presidida pelo antigo Presidente da Câmara de Mitilene de 1997 até ao final do seu mandato (Dezembro de 2002), se depara com gravíssimos problemas para liquidar as dívidas que contraiu para a aquisição de navios rápidos.

Que Iniciativas ou Quadros Comunitários de Apoio financiaram, em que anos e com exactamente com que montantes, a Câmara de Mitilene e as suas empresas municipais? A NEL LINES foi financiada por Iniciativas Comunitárias ou pelo QCA? Quando e com que montantes? Qual a posição da Comissão face à perspectiva de penhora do edifício da Câmara Municipal de Mitilene? Há antecedentes semelhantes em qualquer outro Estado-Membro da União?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o edifício da câmara municipal de Mitilene, a que o Sr. Deputado se refere, não foi adquirido com o apoio dos Fundos comunitários. Do mesmo modo, a sociedade NEL Lines também não recebeu qualquer ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a título dos quadros comunitários de apoio 1989/1993 e 1994/1999.

Em contrapartida, determinados projectos propostos às autoridades helénicas pelo município de Mitilene em Lesvos receberam uma ajuda comunitária através, nomeadamente, dos quadros comunitários de apoio 1989/1993 e 1994/1999. Essa ajuda decorreu, no essencial, do subprograma EAPTA dos programas operacionais para a região do Egeu do Norte.

A instalação, em Mitilene, de um motor eólico de 300 kilowatts (KW), destinado à produção de energia eléctrica, foi co-financiada, em 1994, em 70 %, pelo programa especial para as ilhas gregas do Mar Egeu. O custo total dessa instalação elevou-se a 390 070 Ecus.

Por outro lado, a Comissão informa o Sr. Deputado de que o projecto de construção da estação de depuração das águas usadas municipais e dos esgotos da cidade de Mitilene, inaugurado em 2002, foi alvo de uma decisão específica da Comissão enquanto projecto do Fundo de Coesão. A ajuda comunitária concedida a esse projecto elevou-se a 35 179 980 euros, de um custo total de 42 286 533 euros.

Por último, a Comissão convida o Sr. Deputado a dirigir-se às autoridades nacionais e regionais competentes, a fim de obter a lista completa dos financiamentos de que o município de Mitilene beneficiou.
PERGUNTA ESCRITA E-0149/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Madagáscar e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Madagáscar actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca de Madagáscar?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar(1) prevê, no seu artigo 2o, um montante de 517 000 euros por ano para as acções que têm por fim o desenvolvimento do sector das pescas em Madagáscar (acções específicas).

2. O montante da contrapartida financeira correspondente às possibilidades de pesca concedidas à Comunidade ascende a 825 000 euros por ano(2) e cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 11 000 toneladas de tunídeos por ano. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

3. De acordo com o ponto 2 do anexo do Protocolo, a taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 2500 euros por ano por atuneiro cercador, de 1500 euros por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 1100 euros por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Os pagamentos antecipados correspondem respectivamente às taxas devidas para 100 toneladas, 60 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais na zona de pesca malgaxe.

(1) JO L 296 de 14.11.2001.

(2) Ver artigo 2o do Protocolo.
PERGUNTA ESCRITA P-0158/03

apresentada por Adeline Hazan (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: Condições de hospitalização da criança na Europa

Considerando a incidência crescente da integração europeia nos sistemas de saúde, o facto de os cuidados de saúde não serem um bem susceptível de compra e venda e tendo em conta que o acesso aos mesmos constitui um direito fundamental, muito em especial para as crianças, elemento mais vulnerável das nossas populações:

- Tenciona a Comissão Europeia criar um certo número de dispositivos destinados a assegurar, em toda a Europa, as melhores condições de hospitalização possíveis, sobretudo no que se refere às crianças, com base num determinado número de critérios comuns, como os enunciados na Carta da

Criança Hospitalizada de 1988, elaborada pelas associações de 12 países europeus, e que se inscreve na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989?

- Poderá a Comissão Europeia assegurar que se porá termo às discriminações decorrentes da diversidade da qualidade das prestações oferecidas pelos diferentes serviços de saúde pública na Europa, respeitando o princípio da igualdade de tratamento?

- Tenciona a Comissão Europeia tomar medidas para paliar o vazio jurídico que hoje afecta a regulamentação relativa aos profissionais da saúde na Europa, resultante da inexistência de uma coordenação a nível europeu, a fim de responder satisfatoriamente às necessidades da população em termos da saúde, nomeadamente no que se refere à hospitalização das crianças?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

A Comissão concorda com a Sra Deputada ao afirmar que a cooperação entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros tem adquirido uma importância crescente. Simultaneamente, chama a atenção para a disposição do Tratado CE segundo a qual a acção da Comunidade no domínio da saúde pública deve respeitar plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento dos serviços de saúde.

No intuito de abordar algumas das questões suscitadas em torno de uma maior mobilidade dos pacientes e de uma maior interacção entre sistemas de saúde, a Comissão lançou um processo de reflexão de alto nível, com a participação dos ministros da Saúde e dos principais interessados nesta matéria, com vista a debater eventuais perspectivas de uma cooperação reforçada e o papel da Comissão. Além disso, o programa de acção sobre saúde pública(1), recentemente adoptado, constituirá uma oportunidade para lançar alguns trabalhos exploratórios nestas áreas.

(1) JO L 271 de 9.10.2002.
Relativamente ao exercício financeiro de 2001, o Tribunal declarou, tal como relativamente a exercícios financeiros anteriores, que as contas anuais reflectiam fielmente as receitas e despesas da Comissão relativamente ao exercício em causa, bem como a sua situação financeira no final do exercício. No entanto, o Tribunal emitiu quatro reservas quanto às contas gerais. A contabilidade da Comissão respeita as normas do Regulamento financeiro e da contabilidade orçamental com base nos fluxos de tesouraria. No que diz respeito à contabilidade geral, o Sr. Deputado deve ter conhecimento que existem diversos modos de a apresentar. A Comissão respeitará o novo Regulamento financeiro e as suas normas baseadas na contabilidade de exercício. Estas regras serão vinculativas a partir de 2005.

No que diz respeito aos métodos contabilísticos adoptados, a Comissão remete igualmente para a sua recente resposta à pergunta escrita E-2455/02 do Sr. Heaton-Harris (3). Num artigo recente, que a Comissão transmitirá directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, o Professor Vicente Montesinos (4) salientou os progressos realizados no quadro do programa de reforma e concluiu que a situação é comparável à existente na maior parte das administrações públicas europeias.

Além disso, na sequência da proposta feita pela Comissão em 2000, o Regulamento financeiro reformulado (5) já contém as regras cuja introdução é preconizada, a saber, os princípios integrados de contabilidade de exercício.
3.

Continuação e extensão do Programa Ecofac, que tem por objectivo salvaguardar os importantes ecossistemas africanos e a biodiversidade, nomeadamente as espécies ameaçadas, nos próximos dez anos: — Nas respectivas Estratégias de Apoio por país e regional, existem disposições relativas à continuação do Ecofac e à salvaguarda dos ecossistemas e biodiversidade africanos. Além disso, a Comissão aprovou em 2002, no âmbito da rubrica orçamental para o Ambiente nos países em desenvolvimento, um projecto do Fundo Mundial para a Vida Selvagem — Programa regional para a África Central no domínio do Ambiente (WWF-CARPO) no Gabão para a caça e a preservação de espécies ao nível das aldeias, procurando desenvolver uma maneira de gerir a fauna nas florestas da África Central. Este projecto aborda directamente o problema do comércio de carne de animais selvagens em cooperação com o sector privado. Além disso, a Comissão aprovou projectos para a preservação da biodiversidade na África Central (Flagship species project) no valor total de 848 269 euros e contribuirá com a quantia de 500 000 euros para a iniciativa ministerial em matéria de aplicação da lei e de gestão no que diz respeito às florestas africanas. Estes projectos abordam as questões da caça ilegal e da carne de animais selvagens ao nível da aplicação da lei em vários países africanos. Através do programa Ecofac realizou-se em Brazzaville, no norte do Congo, durante o surto do Ébola, em 2002, uma campanha com o objectivo de informar e de aumentar o conhecimento da população. — Em 2001, a Comissão aprovou, também no âmbito da rubrica orçamental para o meio-ambiente, o financiamento do programa CyberTracker, um instrumento inovador para o controlo dos recursos naturais. O projecto, que desenvolve as suas actividades no interior e à volta de uma rede de áreas protegidas em zonas chave de biodiversidade em África, tem por objectivo especifico apoiar e coordenar uma série de programas-piloto de controlo dos recursos naturais, e deste modo demonstrar claramente os efeitos da caça ilegal. Os grupos-alvo, e principais beneficiários da tecnologia do CyberTracker, serão as comunidades locais, os institutos de investigação e cientistas nacionais, bem como as agências e departamentos nacionais responsáveis pela gestão das áreas protegidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/351

(2004/C 78 E/0369)

PERGUNTA ESCRITA P-3769/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: GATS

Pode a Comissão confirmar se a CE fez exigências relacionadas com os serviços ambientais aos países menos desenvolvidos e, em caso afirmativo, pode a Comissão indicar o objectivo e o alcance de tais exigências?

A CE estabeleceu uma limitação horizontal relacionada com a prestação de serviços públicos. Trata-se, essencialmente, de uma «isenção» das normas aplicáveis em todos os sectores. A limitação é referida nos seguintes termos: «Em todos os Estados-Membros da CE, os serviços considerados públicos a nível nacional ou local podem estar sujeitos a monopólios públicos ou a direitos exclusivos concedidos a operadores privados». Sendo potencialmente a questão mais importante nestas negociações no que diz respeito aos serviços europeus, por que motivo não referiu a Comissão esta limitação no seu documento de consulta nem procurou obter pareceres sobre a mesma? Significa o facto de ter estabelecido esta limitação horizontal que não considera o n 3 do artigo 1 suficientemente firme para defender os serviços públicos? Caso o considere suficientemente firme, por que motivo foi necessária a limitação horizontal suplementar?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Comissão confirma que os pedidos iniciais dirigidos pela Comunidade a vários países menos avançados (PMA) também abrangeram, em certos casos, os serviços ambientais. Nesses casos, os PMA foram convidados a «ponderar a assunção de compromissos» nos modos 3 e 4 em relação ao pedido horizontal (transferências dentro da empresa e visitantes comerciais). Em consonância com a classificação proposta pela Comissão, os convites abrangeram serviços de captação, purificação e distribuição de água e serviços relativos às águas residuais; e serviços de gestão de resíduos, bem como a protecção do ar ambiente e do clima e a reabilitação e limpeza do solo e da água. Importa, no entanto, salientar que tais pedidos apenas foram dirigidos a 7 dos 30 PMA que são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos casos em que a CE considerou que a abertura destes sectores a operadores estrangeiros seria claramente vantajosa para o seu próprio desenvolvimento económico, ao possibilitar um maior acesso aos capitais e saber-fazer estrangeiros.

A limitação horizontal diz respeito às áreas abrangidas pelo acordo, em relação às quais se não aplica o disposto no n 3 do artigo 1 do GATS, nomeadamente às situações em que os serviços são oferecidos em condições comerciais, como no caso da gestão de resíduos, mas em que os Estados-Membros, devido à organização específica desse mercado, decidiram limitar a prestação de tais serviços numa dada área a um só prestador de serviços.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/298

(2004/C 88 E/0305)

PERGUNTA ESCRITA E-3607/02

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Permutabilidade de selos postais na zona euro

Dado que os selos postais têm agora o mesmo preço em muitos países da zona euro, poderia a Comissão indicar se existe a possibilidade de permutar selos no interior da zona euro (por exemplo, utilizar um selo irlandês na Bélgica)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Afigura-se que existe uma série de condições prévias para que os selos se tornem permutáveis. Os preços teriam de ser idênticos e os serviços iguais, bem como assegurada a possibilidade de distribuição das receitas provenientes dos selos, facilmente gerida e não controversa, entre os operadores de serviços postais.

Como é do conhecimento da Sr a Deputada, existem diferenças entre as tarifas postais dos vários países da Comunidade. Este facto reflecte o requisito da Directiva 97/67/CE relativa aos serviços postais de que as tarifas devem ser «orientadas em função dos custos», na medida em que os diferentes prestadores de serviços postais estão sujeitos a diferentes níveis de custos na prestação desses serviços, devido, por exemplo, a condições nacionais, tais como a geografia e o custo de vida, e também a diferentes padrões nacionais de qualidade dos serviços.

Além disso, alguns operadores aplicam preços diferentes de acordo com o peso e as dimensões do artigo postal.

Muitos operadores de serviços postais oferecem agora uma grande variedade de serviços aos seus clientes, a preços muito variados. Isto tornaria difícil comparar e aplicar preços de forma idêntica a serviços análogos.

Por fim, a distribuição das receitas entre os vários operadores de serviços postais seria extremamente difícil de determinar se os selos se tornassem permutáveis. Por exemplo, se os selos irlandeses fossem utilizados na Bélgica, o operador dos serviços postais na Irlanda beneficiaria de uma receita proveniente dos selos, mas não incorreria em qualquer custo pela entrega do artigo postal na Bélgica. Lidar com esta distorção implicaria um sistema complexo, oneroso e potencialmente controverso de redistribuição das receitas entre os operadores.

À luz do acima exposto, as condições prévias para a «permuta» de selos não parecem estar presentes, nem poder ser reunidas no futuro próximo.

No entanto, a pergunta da Sr a Deputada levanta um ponto interessante sobre um possível desenvolvimento futuro no mercado dos serviços postais e a Comissão continuará a acompanhar esta questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/10

(2004/C 78 E/0011)

PERGUNTA ESCRITA P-3803/02

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Programa da televisão catalã sobre uma fraude praticada no âmbito do FSE em Espanha

No passado domingo, dia 1 de Dezembro de 2002, a cadeia de televisão TV3 — que depende do Governo da Comunidade Autónoma da Catalunha — emitiu um programa («30 minuts») consagrado às fraudes praticadas em Espanha no domínio dos auxílios estatais a programas de formação profissional, reciclagem, etc.

No referido programa, filmavam-se, através da utilização de câmaras ocultas, conversas nas quais os intervenientes — empresários, sindicalistas, professores, trabalhadores e presumidos alunos dos referidos cursos — divagavam sobre as várias modalidades de fraude. As imagens haviam sido filmadas principalmente, mas não exclusivamente, nas Comunidades Autónomas espanholas de Madrid e da Catalunha.

Nessas conversas, mencionavam-se explicitamente programas do Fundo Social Europeu, havendo entre os intervenientes quem fizesse sugestões sobre a maneira de apresentar propostas tendo em vista a obtenção de benefícios ilegais, dada a facilidade com que se podiam iludir os controlos. E inclusivamente quem se referisse à própria vulnerabilidade do OLAF nesta matéria.

Tem a Comissão conhecimento do referido programa televisivo?

Comprovou a Comissão a veracidade dos factos relatados?

Tomou ou tenciona a Comissão tomar quaisquer medidas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A Comissão não teve conhecimento da emissão do programa do canal TV3 da televisão catalã sobre a fraude em Espanha no âmbito das ajudas do Fundo Social Europeu (FSE) referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão solicitará, portanto, às autoridades espanholas (Unidade Administradora do Fundo Social Europeu — FSE) que lhe comuniquem as suas observações, bem como qualquer outra informação que permita avaliar de maneira adequada o conteúdo deste programa.

Uma vez recebida esta informação, a Comissão examinará as suas possíveis repercussões sobre os programas operacionais do FSE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/24

(2004/C 70 E/026)

PERGUNTA ESCRITA E-3790/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Comportamento da polícia em relação aos turistas nos países candidatos à adesão

Um inquérito realizado pela ANWB — a maior organização neerlandesa no sector do turismo, das actividades recreativas e dos transportes — salientou a existência de corrupção por parte de funcionários da polícia dos países candidatos à adesão no que se refere ao seu comportamento para com os turistas. Muito frequentemente, as pessoas são injustificadamente detidas e obrigadas a pagar multas sem serem autuadas. Na fronteira búlgara, por exemplo, são efectuados controlos sistemáticos em que é sempre exigido o pagamento de dinheiro para prosseguir viagem ou são imputadas presumíveis infracções (por excesso de velocidade). Na maior parte dos casos é exigida a apresentação do passaporte, que só é devolvido em troca de dinheiro.

Tem a Comissão conhecimento de práticas desta natureza em relação aos turistas (dos Estados-Membros) nos países candidatos à adesão?

Que medidas toma a Comissão para impedir as detenções e multas sem fundamento?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Tendo em conta que entre os critérios de adesão acordados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 (21-22 de Junho de 1993) figura a garantia dos direitos humanos e do Estado de Direito, a Comissão atribui grande importância à aplicação da lei, de forma eficaz e não discriminatória, em todos os países candidatos. A Comissão controla o respeito por este compromisso, mantendo o Parlamento e os Estados Membros informados através dos seus Relatórios Periódicos.

O caso referido pelo Sr. Deputado refere-se à Bulgária e a Comissão não crê que este problema exista em todos os países candidatos. Em relação à Bulgária, a Comissão afirma claramente, no seu Relatório de 2002, que a corrupção da polícia constitui um problema e que cidadãos da União que visitaram ou atravessaram o país de automóvel denunciaram casos de suborno na polícia de trânsito e na polícia das fronteiras. Na sequência do pedido de melhoria da situação formulado pela Comissão na última reunião do Comité de Associação União/Bulgária, a questão continuará a ser debatida tanto no âmbito do Acordo Europeu como nas negociações. Os progressos da Bulgária nesta matéria serão objecto de um controlo contínuo até à adesão.

A luta contra a corrupção é considerada uma prioridade no âmbito da assistência do Phare à Bulgária, tendo sido aprovados quatro projectos anti-corrupção em 2002, um dos quais contempla exclusivamente a corrupção nas forças policiais.

A Comissão dispõe, além das denúncias apresentadas por cidadãos da União, de informações pormenorizadas sobre casos aparentemente relacionados com a corrupção, que muito se assemelham aos casos denunciados por ANWB e «Stichting Inspraakorgaan Turken» nos Países Baixos. A Comissão solicitará à Bulgária que adopte as medidas apropriadas para evitar incidentes como os descritos e que informe a Comissão dos resultados das suas acções. A Comissão comunicará a resposta ao Sr. Deputado.