PERGUNTA ESCRITA P-2949/00

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Objecto: Sistemas de transferências para desportistas profissionais

Mediante o acórdão proferido no processo Bosman, o Tribunal de Justiça europeu estatuiu que o princípio da livre circulação dos trabalhadores também se aplica aos desportistas profissionais. Como consequência desse acórdão, não podem ser reclamadas indemnizações de transferência para um desportista antes de este poder passar para outro empregador após o termo do seu contrato. A decisão do Tribunal merece-nos pleno respeito.

Verificámos, porém, que a Comissão Europeia tenciona desenvolver novas disposições para o sistema alterado pelo acórdão Bosman, com base, concretamente, no direito laboral. Segundo o regime com base no direito do trabalho, o empregador e o empregado acordam, aquando da celebração do contrato, em quanto será o montante da indemnização a pagar em caso de rescisão antecipada do referido contrato. Este sistema não parece colidir com o alcance do acórdão Bosman, por fazer parte da liberdade contratual das partes. Além disso, esses contratos são celebrados voluntariamente e após consulta de assessores jurídicos. A proibição desse regime invocando o direito laboral parece prematura e, de momento, desnecessária, entre outras razões, porque, por outro lado, o empregador não pode pôr fim unilateralmente a contratos com empregados cujo rendimento é insatisfatório.

O número de desportistas pelos quais são pagas indemnizações extremadamente elevadas é muito reduzido. Proibir o sistema com base no direito laboral teria um efeito negativo, sobretudo para os contratos de trabalho e para os salários dos desportistas menos transferíveis: precisamente, os seus salários dependem directamente dos montantes das indemnizações recebidos pelos desportistas de topo que põem fim aos seus contratos.

Prevê-se a organização de uma audição com representantes de diversas associações desportivas nacionais durante o próximo período parcial de sessôes de Outubro. Seria muito apreciada a participação na mesma do membro responsável da Comissão.

1. Tenciona a Comissão adiar a sua decisão sobre a admissibilidade/legalidade das indemnizações pela rescisão antecipada de contratos até se dispor de mais informação sobre as consequências dessa decisão?

2. Está a Comissão disposta a realizar estudos mais pormenorizados sobre as consequências da política que prevê levar a cabo em matéria de indemnizações no termo de contratos de trabalho?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Não compete à Comissão criar novas regras para o futebol. A Comissão respeita o poder regulamentar das organizações desportivas, cabendo-lhe, contudo, a obrigação de velar pela conformidade das regras por estas adoptadas com o direito comunitário.

A Comissão recebeu várias denúncias a propósito das regras de transferência da Federação Internacional de Futebol (FIFA), em que se alega a violação quer do direito comunitário em matéria de livre circulação de trabalhadores, quer da concorrência. A instrução dessas denúncias deu lugar ao início de um procedimento contra a FIFA.

No âmbito deste procedimento, a Comissão não visa de modo nenum as transferências efectuadas em conformidade com a legislação do trabalho.

O procedimento tem por objecto as regras de transferência da FIFA no que se refere às obrigações impostas aos jogadores e aos clubes não previstas nos contratos celebrados entre eles nem na legislação aplicável a esses contratos.

Em 31 de Agosto de 2000, a FIFA admitiu publicamente que as regras relativas às transferências internacionais de jogadores deviam ser adaptadas com vista a torná-las compatíveis com o direito comunitário e anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar o assunto, tendo apresentado à Comissão as pistas de reflexão resultantes de uma primeira reunião desse grupo de trabalho. Os representantes da task force encarregada de elaborar propostas concretas reuniram com os membros responsáveis pela concorrência e pela educação e cultura e comprometeram-se a apresentar propostas concretas o mais tardar em 31 de Outubro de 2000.

Reafirmando a sua disponibilidade para apoiar as organizações desportivas na procura de uma solução compatível com o direito comunitário, a Comissão pretende a rápida conclusão deste processo. O seu desfecho, positivo ou negativo, depende das propostas e justificações da FIFA. Na apreciação da compatibilidade dessas propostas com o Tratado CE, a Comissão tomará em consideração as especificidades do sector e, designadamente, a necessidade de recompensar, de forma objectiva, os clubes que formam jovens jogadores e simultaneamente respeitam os direitos desses jovens jogadores, bem como de assegurar o nível de solidariedade entre grandes e pequenos clubes, indispensável à manutenção de um equilíbrio competitivo.