PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/477

(2004/C 88 E/0489)

PERGUNTA ESCRITA E-3881/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Operações ilegais na zona húmida dos «Almira» (Prefeitura de Xanthi)

Desde os meados dos anos 80 que a zona litoral de Xanthi é objecto de intensa actividade de construção que se traduziu no desaparecimento de vastas áreas de zonas húmidas.

Além disso, nos últimos anos, procedeu-se, à revelia da lei, ao enxugo artificial da zona húmida de Almira, a qual figura na Convenção de RAMSAR. Além disso, algumas áreas são zonas de protecção especial, em conformidade com o disposto na Directiva 79/409/CEE (1). Acresce ainda o facto de em algumas áreas terem sido descobertas antiguidades.

Os trabalhos, que tiveram início em 1997, abrangem uma extensão de aproximadamente 25 hectares, estando aí prevista a construção de habitações. No momento presente, ainda não foi empreendida qualquer acção de natureza pública no sentido de restaurar o ambiente.

Estará a Comissão ao corrente desta situação? Em caso afirmativo, que medidas adoptou tendo em vista restaurar a zona húmida de Almira?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão foi informada por ONG (organizações não-governamentais) locais sobre a situação nas zonas húmidas de Almyra (divisão administrativa ou prefeitura da Trácia) e as preocupações expressas acerca da protecção do sítio. Na sua maioria, as questões suscitadas referem-se a loteamentos na zona, disputas de propriedade e má aplicação da legislação quanto a regras de edificação urbana. Mas a Comunidade não tem competência em tais matérias, para além de que as autoridades nacionais tomaram já medidas adequadas de execução a este respeito (revogação de licenças, imposição de coimas).

Contudo, não foi ainda abordada a questão geral relacionada com a adequada protecção do sítio «Limnes kai Limnothalasses Thrakis — Evryteri perioxi kai paraktia zoni», que, em atenção aos seus objectivos de conservação, foi proposto como Sítio de Interesse Comunitário (código GR113009) nos termos da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2)). Na sequência da investigação de queixas, a Comissão verificou que a Decisão Ministerial Comum 5796/1996, que designa as zonas do Delta do Nestos e os Lagos de Vistonida e Ismarida como parque nacional, deixara de estar em vigor. De acordo com a legislação grega, o quadro jurídico necessário para a protecção dos sítios e que cumpre os objectivos estabelecidos nas Directivas do Conselho 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e 92/43/CEE, é composto de um plano de gestão aprovado (estudo ambiental específico), uma Decisão Ministerial Comum e um órgão de gestão.

Segundo a informação disponível, as autoridades gregas adoptaram a Lei 3044/2002, que prevê o estabelecimento de 25 órgãos de gestão para diversos sítios propostos já pela Grécia para inclusão na rede Natura 2000. Esta lei cria um órgão de gestão para a área «Delta do Nestos-Vistonida-Ismarida» e foi seguida da Decisão Ministerial Comum 125208/394/30.1.2003, que determinou a composição da direcção do órgão de gestão. Verifica-se que não foi ainda finalizado o processo de criação e funcionamento cabal do órgão de gestão. Espera-se que o seu estabelecimento pleno contribua para os objectivos de conservação que estas áreas visam, para a aplicação dos planos de gestão aprovados e para a sua protecção eficaz.

Não obstante, como não estava instituído o quadro jurídico nacional, a Comissão deu início a um processo de infracção nos termos do artigo 226 o do Tratado CE, considerando que a Grécia faltou à obrigação de dotar a zona de protecção especial de um quadro jurídico adequado, capaz de assegurar as suas protecção e conservação. A Comissão assevera ao Sr. Deputado que não hesitará em tomar todas as medidas necessárias para garantir a correcta aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.