PERGUNTA ESCRITA P-4045/00

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Indulto à construção civil e Programa Operacional Regional 2000/2006 na Sicília

A Junta do Governo da Sicília apresentou em Novembro uma proposta de lei que prevê, nomeadamente, a legalização das construções clandestinas na faixa costeira, calculadas em cerca de 170 000 unidades. Este projecto de lei surge como uma verdadeira revogação do único instrumento de protecção das costas da Sicília em vigor, que prevê a obrigatoriedade de não construção numa faixa até 150 metros do mar (lei regional 78, de 12 de Junho de 1976).

O projecto de lei prevê a regularização dos aglomerados clandestinamente construídos e a realização para os mesmos de planos de reordenamento urbano e ambiental da responsabilidade das comunas, o que coloca a cargo das mesmas as despesas relativas à regularização e aos projectos conexos de intervenções, evitando entrar em pormenores de quantitativos.

Esta incerteza relativamente aos recursos financeiros a colocar à disposição para a regularização pressupõe que a Região pretende tentar utilizar os recursos disponíveis no âmbito do período de programação dos Fundos Estruturais 2000/2006, o que será possível através da cobertura das medidas previstas no Programa Operacional Regional ao qual as comunas poderão recorrer para a apresentação de projectos a financiar através de fundos POR. Os Fundos Estruturais poderão, nomeadamente, ser utilizados para pagar os técnicos encarregados pelas administrações locais de apresentarem esses projectos, contribuindo assim para alimentar uma importante rede clientelar. Face a este risco possível, o sector empresarial (Confindustria) e o da protecção ambiental e cultural (Italia Nostra) lançaram um apelo contra esta medida de legalização.

Esta medida poderá nomeadamente abranger também as áreas costeiras incluídas na rede Natura 2000 em que foi praticada a construção clandestina, e poderá permitir a legalização de obras urbanísticas evitando um processo de verificação ou de avaliação do impacto ambiental.

Está a Comissão ao corrente desta iniciativa da Junta regional siciliana?

Poderá a Comissão zelar para que no programa actualmente em avaliação seja excluída a hipótese de serem utilizados Fundos Estruturais para o previsto indulto à construção?

Poderá a Comissão zelar para que esse indulto não permita ultrapassar a legislação comunitária em matéria de avaliação ambiental?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que as áreas da rede Natura 2000 não sejam comprometidas ou abusivamente urbanizadas?

Resposta comum às perguntas escritas P-4045/00 e P-4049/00 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do projecto de lei a que o Sr. Deputado faz referência. No âmbito da execução dos programas por si co-financiados, velará todavia pelo respeito da regulamentação comunitária em matéria de fundos estruturais(1), bem como pela coerência das acções em relação aos objectivos do programa e pela sua compatibilidade com todas as políticas comunitárias, incluindo no domínio do ambiente.

Nos termos do artigo 2o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(3), os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que, a anteceder o processo de aprovação, os projectos que possam apresentar um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. As categorias de projectos a que se aplica a directiva são definidas no artigo 4o e enunciadas nos seus dois primeiros anexos.

A Directiva 85/337/CEE alterada é aplicável aos projectos. O seu objectivo é evitar a criação de poluição ou de danos na fonte, mais do que tentar combater à posteriori os seus efeitos. Esta directiva baseia-se no princípio de que os processos de aprovação dos projectos públicos e privados passíveis de efeitos significativos no ambiente apenas deverão ser desenvolvidos após uma avaliação dos seus impactos ambientais. Acontece, porém, que as obras a que o Sr. Deputado faz referência já foram realizadas, não se tratando já de projectos. Neste caso específico, não se justifica uma avaliação do impacto ambiental (AIA) nos termos da directiva, uma vez que esta apenas serviria para avaliar dos impactos ambientais, não podendo, de forma alguma, afectar o processo de aprovação. Em face do exposto, não se encontra na Directiva 85/337/CEE alterada nenhuma disposição que justifique a obrigação de efectuar uma AIA relativamente às obras em questão.

Refira-se, ainda, que a directiva é aplicável às categorias de projectos constantes dos seus dois primeiros anexos. Ora, com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, não é possível avaliar se as obras mencionadas se inserem nas categorias abrangidas por esses mesmos anexos.

No caso de essas obras abrangerem um sítio proposto como de importância comunitária (SIC) nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(4), ou uma zona de protecção especial (ZPE) nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(5), poderá ser considerado pertinente o disposto no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.

No caso dos sítios propostos como de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE, os Estados-membros devem actuar por forma a não comprometer os objectivos da directiva. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, as autoridades dos Estados-membros são, pois, aconselhadas a abster-se, pelo menos, de todas as actividades susceptíveis de provocar a deterioração dos sítios constantes das listas nacionais.

No que se refere às ZPE, desde que essas perturbações possam comprometer os objectivos da directiva, os Estados-membros são obrigados a adoptar as disposições necessárias para evitar a deterioração de habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais essas áreas foram designadas. Além disso, qualquer plano ou projecto com impactos significativos na zona, quer isoladamente, quer em conjugação com outros planos ou projectos, deverá ser submetido a uma avaliação adequada dos seus impactos no terreno.

Não obstante, as informações fornecidas não permitem identificar quais nem quantas destas obras dizem respeito a sítios SIC ou a zonas ZPE, sendo impossível avaliar de que forma o referido indulto poderá ser considerado uma medida susceptível de causar deterioração dos habitats naturais ou habitats de espécies e de perturbar as espécies para as quais essas zonas foram designadas.

Assim, não havendo fundamento para uma denúncia quanto à aplicação da legislação comunitária, não pode ser identificada nesta fase nenhuma infracção. Saliente-se ainda que, por enquanto, a lei regional a que é feita referência constitui apenas um projecto e que, nessa qualidade, não pode ser considerada uma violação do direito comunitário.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.

(5) JO L 103 de 25.4.1979.