PERGUNTA ESCRITA E-2782/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Aplicação da directiva sobre a preservação dos habitats naturais

Apesar das disposições claras da Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7 )) sobre a preservação dos habitats naturais e de ter expirado o prazo por ela fixado para a sua transposição para a legislação dos Estados-membros, muitos ainda não comunicaram as medidas de execução nacionais. Também não cumpriram as suas obrigações decorrentes do artigo 4o da directiva de apresentação à Comissão, até Junho de 1995 de uma lista das regiões que farão parte da rede ecológica europeia «NATURA 2000».

1. Como irá a Comissão obrigar os Estados-membros a dar uma solução geral à questão da má aplicação da directiva e a assegurar a preservação constante do ambiente?

2. Que controlos exerce sobre a conformidade das medidas nacionais com as directivas comunitárias sobre ambiente?

3. Que «medidas especiais» tomou até hoje a Grécia para a delimitação das zonas húmidas e a sua protecção eficaz e que regiões propôs para integrar na rede «Natura 2000».

4. Em que fase se encontra o processo por incumprimento iniciado pela Comissão contra cada Estado-membro que não se conformou com a Directiva 92/43/CEE?

5. Se tenciona recorrer ao artigo 171o do Tratado da UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1996)

1. A Comissão fez já uso das competências previstas no artigo 169o do Tratado CE para introduzir recurso contra os Estados-membros que considera não terem aplicado adequadamente a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens. A Comissão continuará a utilizar essas competências sempre que necessário.

2. A Comissão pretende garantir que a legislação nacional comunicada referente à implementação da Directiva 92/43/CEE transponha, plena e correctamente, as disposições da directiva.

3. Em 12 de Agosto de 1996, a Grécia enviou à Comissão uma lista nacional de 164 sítios que propõe para inclusão na rede Natura 2000, nos termos da Directiva 92/43/CEE. Esta lista inclui zonas húmidas. A sua importância a nível comunitário será avaliada segundo os critérios constantes do Anexo III, fase 2, nomeadamente no que diz respeito ao seu valor ecológico para a região biogeográfica do Mediterrâneo.

4. Relativamente à não comunicação de legislação nacional adequada relativa à Directiva 92/43/CEE, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça no caso da Alemanha, Grécia, França, Itália e Portugal e enviou uma carta de notificação à Finlândia. No que diz respeito à não comunicação de uma lista nacional completa dos sítios, nos termos da directiva, a Comissão enviou cartas de notificação a sete Estados-membros que, até à data, não enviaram uma lista que abranja todo o seu território (Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal).

5. A Comissão está disposta, caso seja necessário, a invocar o artigo 171o do Tratado CE. Esse artigo exige que os Estados-membros tomem as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça. Caso um Estado-membro não tome as referidas medidas, a Comissão, após formulação de um parecer fundamentado, pode submeter o caso novamente ao Tribunal de Justiça, indicando a sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-membro, que considerar adequada.