PERGUNTA ESCRITA P-0107/03

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Os produtos chinesas e a concorrência

O mercado europeu está saturado de produtos de origem chinesa comercializados a custos extremamente baixos. Os seus preços, aos quais as empresas europeias não podem absolutamente fazer frente, nem sempre são sinónimo de qualidade.

A fim de estarem em conformidade com as directivas comunitárias, as empresas europeias estão sujeitas a consideráveis despesas e controlos tanto no que respeita à conformidade das instalações, como aos materiais utilizados, ao registo de patentes, à rotulagem, ao tratamento dos resíduos, etc.

Tendo em conta o facto de a indústria italiana se caracterizar, como é sabido, por PMI que são particularmente penalizadas por essa concorrência, é de recear-se uma agravação dos riscos para os sectores económico e social, no caso de perdurar o problema em questão.

Quais são as medidas previstas pela Comissão tendo em vista a protecção dos produtos europeus?

Julga possível a Comissão a presença, no mesmo mercado, de produtos sujeitos a normas diferentes?

Na sua opinião, oferece o mercado chinês condições de reciprocidade em relação aos produtos europeus?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para os seguintes aspectos:

- Os produtos comercializados no território europeu, quer sejam de origem chinesa ou europeia, estão sujeitos à mesma regulamentação técnica, pelo que devem responder às mesmas normas europeias, quando estas existam.

- Por conseguinte, as exigências para os produtores, independentemente das suas origens, são idênticas nos mercados comunitários. As directivas comunitárias destinadas a fixar normas sobre a segurança dos produtos estabelecem, para esse efeito, normas relativas às obrigações dos produtores, dos seus representantes ou de qualquer outra pessoa responsável pela comercialização dos produtos no mercado comunitário.

- Em caso de concorrência desleal, a indústria comunitária pode obter protecção em relação a certas importações na Comunidade, mediante um recurso aos instrumentos comunitários de defesa comercial. De acordo com os procedimentos previstos nos regulamentos anti-dumping(1) e anti-subvenções(2) da CE, podem ser instituídos direitos sobre as importações que sejam objecto de dumping ou de subvenções caso essas importações causem um prejuízo grave à indústria comunitária. A Comissão apresenta relatórios anuais ao Parlamento Europeu com estatísticas pormenorizadas sobre as iniciativas adoptadas no quadro desses dois regulamentos, incluindo dados específicos por país(3).

- Para além destes dois instrumentos contra a concorrência desleal, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento ao Conselho que prevê a instituição de medidas de salvaguarda aplicáveis às importações chinesas caso estas últimas aumentem tão rapidamente que possam causar uma perturbação do funcionamento do mercado comunitário(4). Se for adoptado pelo Conselho, este novo instrumento de defesa comercial introduzirá disposições explicitamente previstas no Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC. A proposta da Comissão está actualmente a ser discutida com os Estados-Membros, estando a sua adopção prevista para Fevereiro de 2003.

- A adesão da China à OMC reduziu consideravelmente as barreiras de acesso ao mercado chinês. A adesão chinesa foi vantajosa para as empresas da UE. Desde a adesão, registaram-se grandes progressos no quadro legislativo chinês, que tem vindo a ser alterado por forma a garantir a transparência e a igualdade de tratamento para as empresas nacionais e estrangeiras.

- No entanto, a implementação efectiva das obrigações da China constitui o verdadeiro teste, estando a ser seguida atentamente pelos membros da OMC, incluindo a UE, através do mecanismo de revisão transitório estabelecido na altura da adesão como exercício de avaliação anual da implementação por parte da China das suas obrigações no âmbito da OMC.

- Além disso, a Comissão Europeia também se empenhou numa acção global tendente a influenciar o desenvolvimento de um enquadramento legislativo e regulamentar favorável à actividade das empresas na China (incluindo as europeias). Na medida do possível, trata-se de promover na China a abordagem regulamentar europeia, tanto a nível da política empresarial como dos aspectos da normalização, para os sectores industriais. Um dos objectivos desta acção consiste em melhorar a conformidade dos produtos chineses com a regulamentação europeia.

- Neste contexto, a Comissão e a China estabeleceram, em Outubro de 2002, um mecanismo de consulta sobre os produtos industriais sujeitos a regulamentações técnicas. O acordo prevê um intercâmbio regular sobre todos os aspectos ligados a essas regulamentações, aplicável a todos os produtos industriais, bem como mecanismos de cooperação para impedir conflitos comerciais ou uma má interpretação da legislação. A Comissão e as autoridades chinesas vão instituir um sistema completo de consulta e de informação sobre as regulamentações aplicadas pelas duas partes. Este mecanismo destina-se a melhorar a compreensão dos objectivos de segurança e protecção da legislação aplicada pela União Europeia e pelo Governo chinês.

(1) Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) no 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(3) Em 2001, a Comissão apresentou o seguinte relatório: Vigésimo Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping e anti-subvenções da Comunidade Perspectiva geral das medidas aplicadas pelos países terceiros em processos anti-dumping, anti-subvenções e relativos a medidas de salvaguarda (2001), COM(2002) 484 final/2 de 27 de Setembro de 2002.

(4) Proposta de Regulamento do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente a determinados produtos para as importações originárias da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) no 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, COM(2002) 342 final de 25 de Junho de 2002, JO C 227 E de 24.9.2002, p. 555, e Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente a determinados produtos para as importações originárias da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) no 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, COM(2003) 24 de 22 de Janeiro de 2003, ainda não publicado no Jornal Oficial.