PERGUNTA ESCRITA E-2615/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Regulamentação, à escala da União Europeia, do consumo de álcool de acordo com a idade, a hora e o local

Partimos do pressuposto de que os problemas causados pelo álcool representam, anualmente, montantes exorbitantes de despesas para o orçamento estatal, sob a forma de trabalho de prevenção ou de instituições de desintoxicação.

O excesso do consumo de álcool provoca, anualmente, lesões que vão desde a desatenção e a enxaqueca até aos acidentes de viação mortais, em pessoas de todas as faixas etárias e nacionalidades. São precisamente os jovens para além das pessoas que infelizmente se incluem nos dependentes os mais atingidos pelas consequências do excesso de bebida. As razões para tal devem certamente ser procuradas no foro psicológico, não obstante, elas são, se não incentivadas, pelo menos provocadas pelo acesso fácil aos produtos, em idade precoce e praticamente, em cada esquina e a qualquer hora.

O Governo da Eslovénia, país candidato, procura actualmente estancar por via de instrumento legal, o elevado consumo per capita da população mediante um projecto de lei que foi submetido ao Parlamento para aprovação. O projecto prevê que a idade mínima para o consumo legal de álcool suba para os 18 anos. Prevê ainda a proibição total da venda de produtos alcoólicos após uma determinada hora e simultaneamente em locais afectos à educação, à saúde e ao desporto.

Tendo em conta os problemas enunciados, não seria muito desejável uma regulamentação, à escala europeia, relativa às correspondentes limitações ao acesso a produtos alcoólicos em função das horas, dos locais e das idades?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que os danos provocados pelo álcool constituem um grave problema de saúde pública que origina importantes custo sociais. Neste contexto a protecção dos jovens deve ser considerada uma prioridade.

Restringir o acesso ao álcool, particularmente a crianças e jovens é uma das medidas da política em matéria de álcool, que poderia contribuir para prevenir o problema decorrente do consumo excessivo de álcool.

Todavia, a nível comunitário, não existe legislação que regule a idade mínima legal para a compra de álcool ou outras restrições de acesso ao produto.

Em Junho de 2001, o Conselho adoptou a recomendação sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes(1) que insta os Estados-Membros a aumentar os seus esforços em matéria de promoção da saúde, conferindo ênfase particular a entidades como as escolas, as associações de jovens e as associações desportivas.

A recomendação propõe igualmente que os Estados-Membros velem pela aplicação das disposições existentes em matéria de venda ilegal de álcool a consumidores demasiado jovens.

Não existem planos de adopção de uma legislação comunitária que restrinja a venda de álcool a categorias específicas de pessoas ou em determinados lugares. Contudo, a Comissão insta os produtores de bebidas alcoólicas a desenvolver e aplicar a auto-regulação em matéria de promoção e venda de álcool.

As conclusões do Conselho de Junho de 2001 relativas a uma estratégia comunitária que reduza os danos provocados pelo álcool proporcionarão novas oportunidades para debater todos os aspectos da política em matéria de álcool, incluindo a questão da restrição do acesso ao álcool.

(1) JO L 161 de 16.6.2001.