PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/535

(2004/C 84 E/0612)

PERGUNTA ESCRITA E-0105/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Táctica estranha do Governo grego em relação à Bolsa

Segundo denúncias públicas (12 de Janeiro de 2004) do Representante Parlamentar do Partido da Nova Democracia, Prof. Prokopis Pavlopoulos, o Governo grego está a despenalizar dois crimes relacionados com o funcionamento da Bolsa, concretamente a manipulação da cotação das acções e o abuso de informação confidencial. Estas disposições estão a ser implementadas no âmbito da adopção do «novo código do mercado de capitais» apresentado ao Parlamento grego que prevê a despenalização dos dois delitos acima referidos. Até agora, a manipulação da cotação das acções era um crime (artigo 72 o da Lei grega de 1969/91) e o abuso de informação confidencial (artigo 30 o da Lei 1806/88 e Decreto Presidencial 53/92, artigos 2 o e 3 o ). Assinale-se que a Grécia registou a maior perda de capitais nos últimos anos na Europa com a queda do indicador da Bolsa de Valores de Atenas que teve como consequência que 1 milhão e meio de gregos tenham perdido montantes estimados globalmente 100 mil milhões de euros.

A despenalização da manipulação da cotação das acções e do abuso de informação confidencial é compatível com a legislação comunitária? Em que outro país da União se registou uma perda de capitais idêntica na Bolsa? Quais as sanções aplicadas e contra quem em situações análogas nos restantes 14 Estados-Membros da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Segundo as informações apresentadas pelo Sr. Deputado, o Governo grego tenciona despenalizar a manipulação do mercado e o abuso de informação privilegiada. Estas duas infracções deixariam de ser consideradas crimes, se o Parlamento grego adoptasse o novo código do mercado de capitais.

No que diz respeito à despenalização da manipulação do mercado e ao abuso de informação privilegiada, incumbe actualmente aos Estados-Membros transpor a Directiva 2003/6/CE (1) (a seguir designada Directiva sobre o abuso de mercado) a fim de garantir a sua execução em 12 de Outubro de 2004. Nesta fase, a Comissão não pode, por conseguinte, apreciar as medidas legislativas adoptadas pelas Autoridades gregas, uma vez que o prazo de transposição ainda decorre e que a Grécia ainda não a informou sobre a transposição final da referida directiva.

Contudo, o n o 1 do artigo 14 o da Directiva sobre o abuso de mercado obriga os Estados-Membros a tomarem medidas ou sanções administrativas relativamente a tais infracções. Além disso, o último período do n o 1 do artigo 14 o exige que os Estados-Membros garantam que essas medidas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

O n o 1 prevê que as anteriores medidas e sanções administrativas não impeçam os Estados-Membros do direito de imporem sanções penais. Isto significa que os Estados-Membros podem impor sanções penais para além de medidas ou sanções administrativas. Contudo, se os Estados-Membros decidirem não adoptar um regime de sanções penais, devem no entanto manter um regime obrigatório de medidas ou sanções administrativas.

No que diz respeito ao regime penal por abuso de mercado, os dados revelam resultados pouco encorajadores. Um estudo efectuado pelo predecessor do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários — o Fórum Europeu das Comissões de Valores Mobiliários — para o período 1995/2000 respeitante à manipulação do mercado, revelou que foram apenas aplicadas treze sanções penais num período de seis anos em todo o Espaço Económico Europeu (EEE). Quanto ao abuso de informação privilegiada, registaram-se na Alemanha, França, Itália e Reino Unido (e Suíça) apenas dezanove acusações penais no mesmo período.

No que se refere à questão das comparações de perdas de capitais nas Bolsas, em termos de descida do índice de preços da Bolsa e análise da diferença entre o valor máximo e o valor mínimo do índice no período, o indicador geral da Bolsa de Atenas registou uma diminuição de 76 % entre 1999 e 2003. No mesmo período e com o mesmo método, esta descida foi, por exemplo, de 52 % em Londres (FTSE 100), de 72 % em Francoforte (Dax), de 65 % em Paris (CAC 40) e de 56 % em Milão (Mibtel).

Finalmente, no que diz respeito aos tipos e montantes das sanções impostas por abuso de mercado nos Estados-Membros, os dados relativos à Grécia são os seguintes: entre 1997 e 2004, a Comissão Helénica do Mercado de Capitais (HCMC) instruiu 136 casos de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado, tendo aplicado multas de carácter administrativo num montante total de 52 milhões de euros. No que diz respeito às sanções penais, 31 dos casos de abuso de mercado investigados pela HCMC foram considerados de natureza penal, tendo sido remetidos para o Ministério Público através da apresentação de queixas. Estiveram envolvidas nestes casos mais de 100 pessoas singulares.

(1) Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96 de 12.4.2003.