PERGUNTA ESCRITA E-1410/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Distorção da concorrência no mercado interno provocada por auxílios estatais ilícitos

Numa fase em que o mercado interno dos serviços postais está um pouco mais liberalizado e que o monopólio é menor, já deveriam ter desaparecido os problemas das subvenções de actividades comerciais praticadas pelos Correios graças, nomeadamente, às suas receitas monopolísticas e aos abusos de posição dominante por parte dos operadores históricos. Não obstante as directivas europeias, há ainda dúvidas quanto ao que é ou não legalmente permitido.

O Belgian Post Group dedica-se cada vez mais a actividades comerciais, pelo que é oportuno interrogarmo-nos se estas actividades são lucrativas e de que modo são financiadas.

O mesmo se passa com a ABX, ramo logístico da companhia de caminhos-de-ferro belga NMBS/SNCB. Este serviço de transporte de encomendas dá prejuízo e faz parte da NMBS/SNCB. Em 22 de Fevereiro de 2002, recebeu um novo empréstimo no valor de 50 milhões de euros do referido organismo estatal, com a aprovação do Conselho de Ministros.

Um processo em que os serviços dos correios alemães são acusados de receber ilegalmente ajudas estatais, e que constitui incontestavelmente um precedente para a supracitada agência belga, tem vindo a arrastar-se desde há anos sem que qualquer sentença tenha sido pronunciada.

1. Como encara a Comissão os factos ocorridos neste sector, que vão certamente contra o desejo da Comissão de alcançar um mercado unificado?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar a curto prazo relativamente a estes dossiers tão concretos?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(2 de Julho de 2002)

Enquanto a liberalização dos monopólios progride efectivamente pouco a pouco, o período que se segue será marcado pela coexistência de serviços abrangidos pelo monopólio postal e serviços sujeitos à concorrência. Nestas condições, a Comissão continuará a prestar a maior atenção para evitar que os beneficiários dos monopólios explorem os recursos da actividade monopolística ou outros recursos estatais colocados à sua disposição para aumentar a sua posição dominante nos mercados abertos à concorrência.

Nos últimos dois anos, a Comissão tem dado provas da sua atitude vigilante. A sua intervenção é necessária visto que os interesses dos consumidores e da indústria europeia exigem serviços postais modernos e competitivos. O comércio electrónico apenas se poderá desenvolver na Europa se existir um sistema postal extremamente eficaz.

Por conseguinte, a Comissão adoptou um total de 6 decisões no sector postal entre Dezembro de 2000 e Junho de 2002:

- Em Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma decisão contra a Itália, que confirma que os novos serviços inovadores, como os serviços de correio electrónico híbridos entregues a uma hora e data pré-determinada, não podem integrar o monopólio postal. A concorrência deve reinar neste domínio, com base nos méritos das ofertas;

- Em Março de 2001, a Comissão impôs à Deutsche Post uma coima por abuso de posição dominante, porque esta empresa concedia descontos de fidelidade a praticamente todo o mercado alemão de venda por correspondência. A Comissão fixou igualmente a regra segundo a qual as receitas de um monopólio não podem ser utilizadas para financiar uma política de preços predatória nos mercados abertos à concorrência;

- Em Julho de 2001, foi adoptada uma outra decisão relativa à DPAG, que fixava as condições em que o beneficiário de um monopólio pode não aplicar a tarifa interna ao correio proveniente do estrangeiro;

- Em Outubro de 2001, uma decisão relativa à França demonstrou a preocupação permanente da Comissão em garantir que os beneficiários do monopólio postal estejam sujeitos a um controlo regulamentar adequado e independente por parte das autoridades públicas;

- Em Dezembro de 2001, a Comissão Europeia decidiu que o operador belga de serviços postais, La Poste, tinha cometido uma infracção ao artigo 82o do Tratado CE ao subordinar a concessão de uma tarifa preferencial para os serviços gerais de correio à aceitação de um contrato suplementar relativo a um novo serviço de correio empresa a empresa (B2B). Este novo serviço vinha entrar em concorrência com o serviço competitivo de troca de documentos B2B fornecido por empresas privadas;

- Por último, em Junho de 2002, a Comissão concluiu, na sequência de uma investigação no domínio dos auxílios estatais, que a Deutsche Post AG (DPAG) tinha utilizado 572 milhões de euros de recursos públicos destinados a financiar prestações de interesse geral, para vender com prejuízo durante cinco anos, serviços de entrega de encomendas porta a porta, que estão abertos à concorrência. A Comissão considerou que esta política de preços abaixo do custo não tinha qualquer relação com as missões de serviço público confiadas à DPAG, tendo por conseguinte decido que os prejuízos no valor de 572 milhões de euros constituíam um auxílio estatal incompatível que deveria ser reembolsado.

Estas decisões revelam claramente que a Comissão não tolerará que os beneficiários de monopólios utilizem os recursos do seu monopólio para eliminar concorrentes activos nos mercados postais abertos à concorrência. Deverão constituir precedentes úteis, demonstrando claramente aos operadores postais públicos que a Comissão está empenhada em proteger a concorrência nos mercados postais concorrenciais vizinhos, mas distintos, do monopólio postal.