PERGUNTA ESCRITA E-0285/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Limitação da produção de carne de bovino - Regulamento (CE) no 2222/96, de 18 de Novembro de 1996

Na sequência da crise da BSE, foram adoptadas uma série de medidas para limitar a produção da carne, de entre as quais o Regulamento (CE) no2222/96 ((JO L 296 de 21.11.1996, p. 50. )) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 805/68 ((JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. )), que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino.

O no 1 do artigo 4o.I (modificado), do Regulamento (CEE) no805/68, diz respeito ao prémio de transformação, também designado por prémio Herodes, concedido pelo abate de vitelos machos com idade não superior a 10 dias.

Pode o Conselho indicar qual a lógica prevalecente a essa medida, tendo em conta a abertura de um contingente de importações anual para os países da Europa central e oriental de 153.000 bovinos vivos entre os 160 a 300 Kg e de 178.000 vitelos (recentemente alargado aos países do Báltico em virtude do Regulamento (CE) no 1926/96 - JO L 254 de 8.10.1996, p. 1)?

Partilha o Conselho da opinião de que, tendo em conta a crise da BSE, se deveriam invocar circunstâncias especiais perante os países da Europa central e oriental e a Organização Mundial do Comércio (OMC) e solicitar a suspensão temporária dos regimes de importação?

Considera o Conselho o designado prémio Herodes eticamente aceitável? Parece-lhe igualmente aceitável, do ponto de vista moral, deixar as vacas parir para abater imediatamente os vitelos recém-nascidos?

Qual a opinião do Conselho sobre a introdução de uma espécie de quota de produção de carne de bovino por analogia à quota do leite? Tal medida resultaria mais eficaz, tanto do ponto de vista económico, como ético, e facilitaria, sobretudo, a consecução dos objectivos estipulados no considerando 11 do regulamento, nomeadamente no que se refere à redução de cerca de 1 000 000 de vitelos destinados à produção de carne vermelha.

Resposta (2 de Julho de 1997)

Em 1996, o mercado comunitário da carne de bovino viveu uma situação de crise, devida, não somente à evolução do sector nos últimos anos, mas igualmente às consequências da BSE. Com efeito, a crise de confiança que essa doença provocou junto do consumidor agravou ainda mais o desiquilíbrio entre a oferta e a procura.

Para fazer face a esta situação de crise, o Conselho adoptou uma série de medidas destinadas, por um lado, a proteger a saúde dos consumidores e, por outro lado, a apoiar o rendimento dos produtores afectados. A este respeito, o Conselho adoptou duas decisões com vista a colocar à disposição dos referidos produtores um montante global de 1 350 milhões de ecus.

Por outro lado, o Conselho adoptou medidas destinadas a intervir ao nível da oferta, a fim de contribuir para o saneamento do mercado da carne de bovino. Nesta prespectiva, confirmou nomeadamente o prémio de transformação dos vitelos já previsto no regulamento de base, tendo mantido o seu carácter facultativo para os Estados-membros. Além disso, o Conselho adoptou um prémio à colocação precoce dos vitelos no mercado, que também tem um carácter facultativo para os Estados-membros. Como tal, compete a estes últimos optar entre essas duas possibilidades de acção, em função da avaliação feita a nível nacional dos aspectos éticos, económicos e agrícolas.

No que se refere aos contingentes anuais de importação de bovinos originários dos Países da Europa Central e Oriental, o Conselho recorda que esses contingentes decorrem dos acordos europeus de associação celebrados com esses países e cujo objectivo é realizar a integração progressiva do seu mercado no mercado comunitário, na perspectiva da sua futura adesão.

O Conselho recorda igualmente que já reconheceu que, além das medidas a curto e médio prazo para sanear o mercado da carne de bovino, importa igualmente proceder a uma reforma mais aprofundada da OCM neste sector, e aguarda a próxima apresentação de propostas da Comissão nesse sentido. Um dos objectivos reconhecidos dessa reforma será alinhar a oferta de carne de bovino no seio da União pelo nível provável a longo prazo da procura interna e externa, garantindo simultaneamente que a capacidade da União de respeitar as suas obrigações internacionais não será prejudicada.