PERGUNTA ESCRITA E-1181/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Projecto relativo à autorização única europeia

O projecto relativo à autorização única europeia é um projecto-piloto que está a ser aplicado pelas alfândegas do Reino Unido e dos seus parceiros no continente. O objectivo deste projecto é permitir que um negociante apresente todas as suas declarações aduaneiras a partir de um único país.

No entanto, não existe até agora nenhum plano comum de implementação e, deste modo, cada um dos Estados-membros tem negociado, separadamente, acordos com os seus parceiros, o que tem dado origem ao estabelecimento de uma multiplicidade de normas em toda a Europa.

Quais são os planos da Comissão no sentido de encorajar/concretizar um Maior índice de cooperação e de coordenação no âmbito do projecto em questão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A Comissão está perfeitamente consciente de que os operadores económicos são favoráveis a uma simplificação e harmonização e que desejariam, sempre que exercessem actividades em mais de um Estado-membro (e dispusessem de uma sede central para a contabilidade principal), poderem tratar apenas com uma administração aduaneira para os assuntos aduaneiros, em vez de o fazerem inclusivamente com 15 administrações (autorizações únicas).

As autorizações únicas são consentâneas com a lógica do mercado interno, e a Comissão é a favor dessas autorizações. Efectivamente, a Comissão apresentou pela primeira vez propostas nessa área há já vários anos. Com efeito, as regras em matéria de destinos especiais e de regime aduaneiros económicos já se referem explicitamente às autorizações únicas.

No entanto, a situação quanto à introdução em livre prática (com recurso aos denominados procedimentos simplificados) é mais complexa, uma vez que levanta questões tais como a dívida aduaneira, o IVA, as estatísticas e a repartição dos custos de cobrança (o montante que os Estados-membros são autorizados a reter para satisfazerem as suas despesas administrativas).

Embora o Código Aduaneiro Comunitário proporcione uma base jurídica geral para a autorização única, é necessária experiência prática. Acordou-se com os Estados-membros que aqueles que receberem pedidos de autorização única podem concedê-la (com o acordo das outras administrações envolvidas). Pelo seu lado, a Comissão acompanha a evolução e assegura um intercâmbio periódico de informações no âmbito do Comité do Código Aduaneiro. Esses projectos denominam-se projectos-piloto e é nesse contexto que o projecto que o Reino Unido executa deve ser considerado.

Infelizmente, os progressos relativos aos projectos-piloto foram em geral muito mais lentos do que o previsto. Contudo, a execução dos projectos presentemente em curso parece estar a decorrer sem dificuldades, estando a Comissão confiante de que no futuro se tornarão mais sistemáticos.

A Comissão continuará a prestar apoio corrente aos projectos-piloto, assim como a proceder ao intercâmbio de informações no âmbito do Comité do Código Aduaneiro. Além disso, essa questão será desenvolvida no âmbito de um seminário aduaneiro-comercial, que se deverá realiza na Suécia, em Junho de 2001.

A Comissão está preparada para propor legislação dentro dos limites das suas competências, se tal se afigurar necessário, se surgir um problema jurídico ou, ainda, para assegurar a uniformidade.