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PERGUNTA ESCRITA E-1234/97 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Instalação de um cabo de alta tensão em Tarifa

O FEDER está a financiar, no quadro do programa de iniciativa comunitária INTERREG II - Espanha e Marrocos, a instalação de um cabo de alta tensão (400.000 volts) para transporte de energia de Espanha para o país vizinho.

Este cabo passa nomeadamente pelo município de Tarifa (Andaluzia, Espanha), tendo este projecto suscitado vivas reacções entre os habitantes directamente afectados pela proximidade desta instalação.

Poderia a Comissão informar se a energia transportada por este cabo é de origem nuclear? Em caso afirmativo, tendo em conta as políticas de desnuclearização que estão a ser levadas a cabo em vários Estados-membros, pode a Comissão indicar se existe alguma legislação comunitária que limite o transporte de energia produzida por este processo?

Poderia a Comissão informar como foi elaborado o necessário estudo de impacto ambiental e se teve em conta os estudos de peritos que consideram que a instalação de linhas de alta tensão em locais habitados é «altamente nociva para a saúde»?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Julho de 1997)

O projecto relativo à interconexão eléctrica entre Espanha e Marrocos foi incluído na lista dos projectos de interesse comum proposto pela Comissão no âmbito da orientações sobre as redes transeuropeias de energia e foi qualificado como um projecto de interesse comum na decisão no 1254/96/CE do Parlamento e do Conselho de 5 de Junho de 1996 ((JO L 161 de 29.6.1996. )).

Na maioria dos países europeus, a energia geral provém de centrais de diversos tipos (hidráulicas, térmicas, fuelóleo, gás, nuclear, eólica, etc.) que escoam a sua produção na rede de transporte. A energia eléctrica que Espanha vai exportar para Marrocos será uma mistura proveniente de diferentes centros de produção cujo peso relativo será função da estação do ano, do preço dos combustíveis e da disponibilidade dos diversos tipos de produção.

A Comissão salienta que não existe regulamentação comunitária que limite a transferência de energia de origem nuclear.

A ficha de impacto ambiental foi fornecida pela autoridade nacional, ou seja o «Ministerio de Obras Públicas, Transportes y Medio ambiente» tendo recebido o acordo da Comissão.

A Comissão gostaria de esclarecer também que as linhas não atravessam zonas habitadas e que Tarifa se situa a mais de 1.400 metros destas linhas. A estas distâncias, os riscos para a saúde devidos às linhas de alta tensão são insignificantes, tanto no que se refere aos efeitos térmicos (por exemplo: reacções de choque devidas a descargas eléctricas) como no que se refere aos alegados efeitos não-térmicos (indução e co-indução de tumores, efeitos de desenvolvimento) a respeito dos quais alguns estudos, que não foram confirmados ou que foram desmentidos por outros, demonstraram uma associação com campos electromagnéticos em determinadas condições.
PERGUNTA ESCRITA E-1667/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Estratégia comunitária para o controlo integrado de emissões

Tenciona a Comissão prosseguir a elaboração de uma proposta de estratégia comunitária para o controlo integrado de emissões de substâncias perigosas provenientes de instalações de pequenas dimensões? Em caso de resposta negativa, poderá a Comissão explicar a razão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

O programa legislativo da Comissão para 1997 menciona a preparação de uma proposta de directiva-quadro para o controlo integrado das emissões de substâncias perigosas e que produzem efeitos a longa distância provenientes de instalações de mais pequena dimensão. No entanto, decidiu-se não ser neste momento oportuno prosseguir o desenvolvimento dessa proposta, pelas seguintes razões:

1. Os objectivos desta iniciativa eram simplificar e tornar mais flexíveis as actuais regras ambientais e, simultaneamente, fornecer uma abordagem mais genérica e coerente do controlo da poluição proveniente das instalações industriais não abrangidas pela Directiva 96/61/CEE ((JO L 257 de 10.10.1996. )) relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP).

No entanto, na sequência de consultas alargadas organizadas pela Comissão, tornou-se claro que o controlo ambiental das instalações industriais não abrangidas pela Directiva PCIP, grande parte das quais são instalações de pequena a média dimensão, é uma questão muito complexa. Nomeadamente, essas instalações variam de natureza e de dimensão, dando origem a vários problemas ambientais diferentes. Revelou-se muito difícil encontrar um terreno regulamentar comum que contemplasse devidamente todas as questões em causa.

2. As consultas mostraram também que as questões em causa relativamente às pequenas instalações e ao ambiente têm de ser mais bem esclarecidas. Por conseguinte, é necessária uma análise mais profunda das eventuais soluções apropriadas.

3. Uma série de regulamentos, europeus e nacionais, já se aplicam às instalações industriais não abrangidas pela Directiva PCIP. Muitos dos problemas ambientais que estas instalações podem causar estão contemplados nesses regulamentos. As consultas tornaram claro que o modelo previsto para a proposta não terá trazido os benefícios ambientais inicialmente esperados.
PERGUNTA ESCRITA P-1681/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Transparência em relação à opinião pública

Segundo o semanário «The European» de 17-23 de Abril de 1997, a Sra. Bonino, membro da Comissão, afirmou que a transparência não é compatível com o processo de decisão da União.

Pode a Comissão indicar outros casos na Europa em que assembleias que tomam decisões de carácter legislativo não tenham podido deliberar devido à transparência em relação à opinião pública?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

Contrariamente ao que indica o Senhor Deputado, e como já sugere o título do artigo inserido no «the European» de 17-23 de Abril último, («Bonino opens up the debate to real people»), a Comissária Bonino nunca alegou que a transparência impedia a tomada de decisão. Pelo contrário: «Emma Bonino has attacked Europe's senior figures for refusing to court public opinion and continuing to negociate in secret» (primeira frase do artigo). A própria Comissão considera aliás a transparência como uma das suas prioridades.
PERGUNTA ESCRITA E-1008/97 apresentada por Pierre Bernard-Reymond (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Origem dos produtos destinados à alimentação dos peixes criados em viveiros

Pode a Comissão indicar se é exacto que em 20 de Fevereiro de 1997 não existe qualquer regulamentação que se oponha a que os peixes criados em viveiros e destinados ao consumo sejam alimentados com farinhas de carne e de ossos do mesmo tipo das que conduziram ao grave problema da BSE causada pela alimentação dos bovinos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

Julga-se que a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) teve origem na utilização de farinhas de carne e ossos de bovinos ou ovinos na alimentação animal, provavelmente no início dos anos oitenta. O tratamento a que essas farinhas eram submetidas não seria suficiente para inactivar o agente da doença.

Apesar de não haver qualquer indício de que os peixes possam ser contaminados por encefalopatias espongiformes transmissíveis, essa possibilidade não pode ainda ser totalmente excluída. Na falta de dados definitivos, a Comissão adoptou a filosofia de que todas as espécies susceptíveis de entrarem na cadeia alimentar humana devem ser objecto de um nível de protecção elevado. Nessa perspectiva, adoptou a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que estabeleceu requisitos mínimos para o fabrico das farinhas de carne e ossos e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ((JO L 172 de 7.7.1994. )). Esses requisitos viriam a ser reavaliados à luz de elementos mais recentes e a partir de 1 de Abril de 1997 passaram a ser aplicados requisitos ainda mais estritos ((Decisão 96/449/CE, JO L 184 de 24.7.1996. )). Além disso, com base no parecer do Comité científico veterinário, a Comissão também propôs a proibição da utilização de determinadas matérias de risco na alimentação animal em toda a Comunidade, proposta que viria a ser rejeitada por maioria simples no Conselho de 17 de Dezembro de 1996. A Comissão está presentemente a reflectir sobre a sequência a dar a esta questão.

A Comissão pode, portanto, dizer que, desde 1995, têm vindo a ser tomadas medidas com vista à protecção de todas as espécies utilizadas na alimentação humana e que, com base nos novos conhecimentos, essas medidas são cada vez mais rigorosas. Na data referida pelo Senhor Deputado, o controlo exercido sobre os processos de transformação já tinha sido consideravelmente melhorado, quando comparado com a situação vivida no início dos anos oitenta, que se julga ter estado na origem do problema da BSE.
PERGUNTA ESCRITA E-0338/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas ao consumo em Itália

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as ajudas ao consumo ascenderam a 268,6 e 166,0 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda ao consumo de azeite em Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-0921/97 apresentada por Ian White (PSE) ao Conselho (11 de Março de 1997)

Objecto: Processo de apreciação urgente no seio do Conselho

Em resposta à pergunta E-2153/96 ((JO C 72 de 7.3.1997, p. 16. )), o Conselho realçou não poder adoptar uma decisão em primeira leitura até dispor do parecer do Parlamento Europeu (tal explica o facto de o Regimento do Parlamento autorizar o Conselho a solicitar a aplicação do processo de urgência ao Parlamento).

Uma vez que, analogamente, o Parlamento não poderá tomar qualquer decisão em segunda leitura antes de o Conselho concluír a sua primeira leitura, não se deveria providenciar no sentido de o Parlamento ser autorizado a solicitar a aplicação do processo de urgência ao Conselho?

Resposta (14 de Julho de 1997)

O objectivo da segunda leitura pelo Parlamento Europeu é dar-lhe a faculdade de se pronunciar sobre a posição comum adoptada pelo Conselho. Para tanto, o Tratado CE impõe um prazo ao Parlamento, que só começa a correr a partir do envio dessa posição pelo Conselho. Por outro lado, o Tratado não fixa nenhum prazo para a primeira leitura pelas duas Instituições.

No entanto, de acordo com a resposta dada à pergunta no E-2153/96, nada se opõe a que o Parlamento Europeu, assim que emite o seu parecer, solicite ao Conselho que delibere ou adopte a sua posição comum a breve trecho.
PERGUNTA ESCRITA E-1219/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Os texugos e a BSE

Pode a Comissão indicar se a incidência da BSE na UE aumentou durante os últimos dez anos?

Em caso afirmativo, em que Estados-membros?

Dispõe a Comissão de planos para apoiar a investigação sobre a existência de uma possível relação entre os texugos e a BSE, assim como de meios para tratar deste problema?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

Nos últimos dez anos, a incidência global da tuberculose bovina diminuiu na Comunidade.

No sudeste de Inglaterra verificou-se um ligeiro aumento do número de reactores confirmados (animais infectados) durante os últimos anos. A incidência passou de 0,105% em 1989 (cerca de 600 animais) para 0,329 em 1994 (1 414 animais), mas trata-se de um aumento a partir de um nível inicial muito baixo.

O financiamento de projectos de investigação sobre a tuberculose bovina é prioritário. Não foi apresentado qualquer projecto de investigação sobre a eventual existência de uma relação entre os texugos e a tuberculose bovina e os meios para fazer face a este problema.
PERGUNTA ESCRITA E-1139/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Plano de saneamento das áreas poluídas

A lógica comunitária relativa à política de gestão dos resíduos urbanos, das áreas adjacentes à lixeira, das fábricas desactivadas e dos locais onde se registaram incidentes industriais, prevê medidas de acompanhamento, nomeadamente as que dizem respeito ao saneamento das áreas contaminadas.

Já em 1988 a região da Lombardia encarregara algumas sociedades de apresentar estudos que permitissem elaborar um plano se saneamento. Os resultados dos referidos estudos apontavam para 2.120 áreas potencialmente contaminadas e indicavam uma despesa total de 120.000 milhões. De acordo com investigações mais aprofundadas, acompanhadas de uma denúncia apresentada às autoridades competentes, terão sido utilizados apenas 70.000 milhões, ou seja menos 50.000 milhões do que o montante inicialmente indicado.

Solicita-se à Comissão que elabore uma directiva que identifique as áreas potencialmente poluídas para as quais uma acção de saneamento deverá ser imediata, as áreas para as quais a mesma acção deverá ser prioritária, uma directiva que estabeleça o controlo contabilístico dos fundos atribuídos e um apoio financeiro para a realização de estudos que visem elaborar uma proposta de plano de saneamento.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

A Comissão está consciente de que existe um número considerável de sítios contaminados em território comunitário. Diversos Estados-membros lançaram já estratégias e programas de acção para solucionar o problema.

Na sua comunicação relativa à revisão da estratégia comunitária em matéria de gestão de resíduos ((COM(96) 399 final. )), a Comissão declarou (ponto 56):

«A Comissão considera que a identificação e recuperação dos sítios contaminados é fundamentalmente tarefa dos Estados-membros que deverão igualmente determinar até que ponto o princípio do poluidor-pagador se deve aplicar em tais casos. Futuramente deverá proceder-se a um intercâmbio de experiências, conhecimentos e tecnologias de descontaminação entre os Estados-membros. Esta questão poderá revestir particular importância na Europa Central e Oriental».

Deste modo, não se considera que a elaboração de uma proposta de directiva relativa aos sítios contaminados constitua uma tarefa prioritária para a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0213/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Tamiles no Sri Lanka

Está o Conselho de Ministros a par das atrocidades cometidas contra a minoria tamil no Sri Lanka?

Que medidas pensa tomar para pôr fim à sua opressão?

Resposta (5 de Junho de 1997)

Conforme demonstram as anteriores perguntas dos Senhores Deputados, é evidente que a situação no Sri-Lanka é complexa e que têm sido cometidas atrocidades contra comunidades inocentes, independentemente da sua origem. Qualquer acto de violência é condenável, particularmente quando se exerce contra civis inocentes. A União considera que, em vez de tentar atribuir as culpas a uma ou a outra das partes, a única forma de conseguir a paz e a estabilidade duradoiras é através do diálogo. A violência só dá origem a danos morais e físicos.
PERGUNTA ESCRITA P-1071/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: Privatização da Azienda Comunale per l'Energia e l'Ambiente de Roma

Em 16 de Julho de 1996, em resposta à pergunta escrita P-1747/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 102. )) sobre a privatização das empresas públicas ACEA e ACCL, o Comissário Monti comunicou a possibilidade de a Comissão iniciar um processo por incumprimento, com base no disposto no artigo 169o do Tratado CE. Com efeito, o Município de Roma não enviou ao Serviço de Publicações o texto do aviso de concurso para contrato do «Advisor» para efeitos de privatização da Azienda Comunale per l'Energia e l'Ambiente, pelo que a publicação no JOCE não teve lugar. Entretanto, o Município não só adjudicou o contrato como já iniciou o processo de privatização.

Pode a Comissão fornecer informações sobre a evolução desta situação?

Pode igualmente a Comissão indicar se estão reunidas as condições para dar início ao referido processo por incumprimento com base no artigo 169o do Tratado CE?

Por último, que implicações terá esse processo, caso venha a ser instaurado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

Com base nas informações de que dispõe actualmente sobre o contrato de serviços de assistência e consultoria prestados ao Município de Roma na fase de concepção das actividades de reestruturação, transformação e eventuais valorizações, incluindo a privatização da Agência Municipal da Energia e do Ambiente (ACEA), a Comissão não considera estar-se em presença de uma violação das regras comunitárias em matéria de contratos públicos no domínio da publicidade.

O anúncio relativo à adjudicação desse contrato foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ((JO S 103 de 31.5.1996, p.. )). O valor do contrato é de 327 726 000 liras italianas sem IVA, inferior, portanto, ao limiar de aplicação da Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p.1. )).

É certo que, nos termos do no 1 do artigo 7o da Directiva 92/50/CEE, o valor a ter em conta para a aplicabilidade desta directiva é o montante estimado e não o da adjudicação. Por este motivo, a Comissão está em contacto com as autoridades italianas a fim de verificar o montante estimado do contrato. Somente no caso de o montante estimado ser igual ou superior ao limiar de aplicação da supracitada directiva terá havido, para o Município de Roma, a obrigação de enviar o anúncio de contrato em causa ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-0131/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Condenação de prelado na Turquia

Numa recente intervenção contra a liberdade e autonomia da Igreja Ortodoxa, as autoridades turcas condenaram a cinco meses de prisão o prelado do Patriarcado Ecuménico, Metropolita de Laodikia, Sr. Iakovos, sob a acusação de ter participado em vésperas celebradas na Igreja da Comunidade búlgara de Fanari (Constantinopla).

É evidente que este caso, que pode assumir proporções perigosas entre a Turquia e a grécia, é mais prova de como a Turquia entende a liberdade de expressão religiosa.

Pergunta-se à Comissão como irá reagir a estas cruas violações dos direitos humanos elementares por um Estado com quem a UE está ligada por uma União Aduaneira.

Resposta complementar do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

As informações reunidas pela representação da Comissão em Ancara, em complemento da sua resposta de 6 de Março de 1997, indicam que o Sr. Iakovos, de nacionalidade turca e prelado do Patriarcado Ecuménico de Laodíquia, se deslocou durante o ano passado- por convite do chefe religioso da comunidade búlgara- a uma missa na igreja de Fanari (Istambul). Por motivos desconhecidos, o padre da igreja de Fanari teria acusado o Sr.Iakovos de perturbar a ordem da cerimónia e, em Novembro de 1996, os tribunais turcos condenaram este último a cinco meses de prisão. O Sr. Iakovos recorreu da sentença, tendo permanecido em liberdade até à presente data. A data prevista para a decisão do órgão de recurso ainda não é conhecida.
PERGUNTA ESCRITA E-0799/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B3-101 (juventude para a Europa), a lista completa das associações ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta complementar dada pela Sra. Cresson em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

Em complemento da sua resposta de 17 de Abril de 1997 ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 228 )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1140/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Violação das normas comunitárias no que respeita à instalação da lixeira de Ca Gualdo (Pesaro)

Tendo em conta que na comuna de Ca Gualdo, na província de Pesaro, a Região das Marcas autorizou a instalação de uma lixeira que beneficiará de financiamentos da CEE, a título do objectivo 5b, sem que o projecto tenha sido submetido à avaliação do impacto ambiental prevista da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. ));

Considerando que o referido projecto, na fase em que se encontra, contradiz e infringe todas as disposições da directiva supramencionada e, sobretudo, põe em perigo a saúde dos cidadãos, desprotegidos do ponto de vista sanitário;

Poderá a Comissão informar:

1. Como pretende intervir contra a evidente violação das normas comunitárias em matéria de impacto ambiental, depois de ter autorizado a concessão de fundos que poderão ter sido já utilizados para a instalação da referida lixeira;

2. Se pretende perguntar à Região das Marcas quais os motivos que levaram à evidente violação dos critérios de aplicabilidade do objectivo 5b.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

O documento único de programação (DOCUP) do objectivo 5b 1994-1999 para a região das Marcas prevê uma medida relativa à realização de uma plataforma de tratamento de resíduos industriais especiais, tóxicos ou perigosos.

A plataforma será constituída, inter alia, por um centro de triagem e tratamento dos resíduos e por um aterro sanitário para a eliminação final dos resíduos que não possam ser reutilizados.

O projecto preliminar deve ser sujeito a avaliação pelos órgãos técnicos regionais e será aprovado pelo governo da região das Marcas. Segundo o relatório de execução do documento único de programação ao abrigo do objectivo 5b para a região das Marcas e as informações comunicadas pelas autoridades regionais, o projecto do aterro sanitário previsto na medida 3.1.2A ainda não foi aprovado. Só a localização foi já decidida pela região, sob proposta da província.

Em conformidade com a Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 05.07.1985 )) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, os projectos de instalações de eliminação de resíduos tóxicos e perigosos são obrigatoriamente sujeitos, antes da concessão da autorização, a uma avaliação do impacte ambiental. A Comissão velará pelo cumprimento da referida directiva.