PERGUNTA ESCRITA E-0765/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Proposta sueca de interdição da pesca do bacalhau

Em relação à proposta apresentada pela Suécia de não participar na pesca do bacalhau em determinadas zonas de pesca, a Comissão tem vindo a encorajar este país a ponderar a adopção de medidas técnicas alternativas. Quer o Regulamento (CE) no 88/98(1) do Conselho (que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do Mar Báltico), quer o Regulamento (CE) no 850/98(2) do Conselho (relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos), incluem disposições que permitem que os Estados-Membros tomem medidas que vão para além das exigências mínimas definidas no quadro desta regulamentação (artigo 13o do Regulamento no 88/89 e artigo 46o do Regulamento no 850/98).

Poderá a Comissão fornecer uma lista de casos nos quais os Estados-Membros fizeram uso desta prerrogativa? Poderá a Comissão igualmente precisar, para cada um desses casos:

- tipo, ou tipos, de pesca em causa, em termos de espécies, áreas abrangidas e instrumentos de pesca utilizados;

- quando e por quanto tempo as medidas estiveram em vigor;

- quais as medidas adoptadas pelo Estado-Membro em causa, em comparação com os requisitos da política comum da pesca;

- se foram realizadas análises destinadas a verificar se tais medidas produziram um qualquer tipo de impacto.

É interessante notar, a este respeito, que na proposta de regulamento relativo à conservação dos recursos da pesca através de novas medidas técnicas(3), apresentada pela Comissão e destinada a substituir o Regulamento (CE) no 850/98, não parece existir qualquer artigo que corresponda ao velho artigo 46o. Porém, na Exposição de Motivos, afirma-se que a Comissão garantiu a manutenção de todas as disposições relevantes contidas no Regulamento (CE) no 850/98. Poderá a Comissão dar explicações para a supressão deste artigo?

(1) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1.

(2) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

(3) COM(2002) 672, de 3.12.2002.

Resposta complementardada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

Desde a instituição da política comum da pesca em 1993, a Comissão foi notificada de um grande número de medidas técnicas nacionais. A Comissão indica, na lista enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, as medidas notificadas à Comissão no período 2000/2002. A lista é representativa da natureza das medidas, no respeitante, por exemplo, às espécies em causa ou à zona ou tipo de arte.

Atendendo ao facto de as medidas serem adoptadas sob responsabilidade nacional, a Comissão não é obrigada a verificar se tiveram algum impacto, não tendo, portanto, procedido a qualquer avaliação neste domínio. Nos últimos anos, verificou-se que o interesse da Comunidade no tipo de medidas exclusivamente aplicáveis aos pescadores do Estado-Membro que as adopta não justifica um exame prévio sistemático da sua parte.

A possibilidade de os Estados-Membros introduzirem medidas nacionais, prevista no artigo 46o do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, é agora em parte coberta pelas disposições do artigo 10o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(1). O artigo 10o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho deixou de prever que a Comissão proceda a um exame das medidas antes da sua aplicação. A possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas nacionais é, contudo, limitada às regras aplicáveis aos seus nacionais nas águas sob sua soberania ou jurisdição.

A Comissão não está contra a manutenção da possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas técnicas no respeitante aos seus próprios pescadores, ao abrigo de uma disposição similar à do no 1 do artigo 46o do Regulamento (CE) no 850/98, aplicáveis igualmente fora das águas sob sua soberania ou jurisdição.

Contudo, os procedimentos pesados previstos nos nos 2 a 5 do artigo 46o do Regulamento (CE) no 850/98 no respeitante ao exame prévio das medidas pela Comissão deixaram de ser justificados, já que a experiência dos últimos anos mostrou que esta forma de proceder não é necessária para o bom funcionamento da PCP. Em consequência, a Comissão regozija-se com o facto de o artigo 10o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho ter deixado de prever este tipo de procedimento.

(1) JO L 358 de 31.12.2002.