PERGUNTA ESCRITA E-3768/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Respeito dos direitos linguísticos reconhecidos em diversas ocasiões à minoria de língua eslovena residente na Caríntia (Áustria) antes da adesão da Eslovénia à UE

1. Recorda-se a Comissão de que, depois da Primeira Guerra Mundial, a maioria dos habitantes, em grande parte de língua eslovena, da parte meridional da província austríaca da Caríntia escolheu, por referendo, continuar a pertencer ao Estado austríaco em vez de se integrar no Reino dos Sérvios, dos Croatas e dos Eslovenos, recentemente constituído, nomeadamente porque lhes tinha sido prometido que, no território da República da Áustria em que viviam, a língua eslovena seria utilizada de pleno direito na administração, na informação e no ensino?

2. Recorda-se igualmente a Comissão de que no Acordo de 1955, que, após a Segunda Guerra Mundial, permitiu a plena restauração do Estado austríaco, eram novamente protegidos os direitos linguísticos colectivos das minorias étnicas residentes no território austríaco até então desconhecidos ou ignorados?

3. Tem a Comissão conhecimento de que o actual partido maioritário na Caríntia e o Governador Jörg Haider devem a sua popularidade à propaganda a favor de uma Caríntia de língua unicamente alemã e à sua oposição aos direitos linguísticos dos Eslovenos, apesar de uma sentença pronunciada ao mais lato nível judicial em 2001 ter confirmado que a sinalização toponímica em língua eslovena destruída ou retirada na década de 70 por germanófonos opositores ao bilinguismo deveria ser reposta?

4. Não considera a Comissão que este conflito poderá conhecer uma grande escalada, uma vez que a administração do Land da Caríntia continua a opor-se à execução da sentença e que os habitantes de língua eslovena da Caríntia rejeitaram uma proposta de manutenção do financiamento público da emissora radiofónica Radio Dva, existente desde há longo tempo, em troca da renúncia à reposição da maior parte das placas toponímicas em língua eslovena, rejeição essa que acarretará, a partir de 2003, a cessação dos subsídios concedidos à referida emissora?

5. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que, antes da adesão da República da Eslovénia à UE em 1 de Maio de 2004, os direitos linguísticos reconhecidos à população eslovena em 1919, 1955 e 2001 sejam plenamente respeitados no Land austríaco da Caríntia, por forma a evitar que a divergência entre ambos os grupos da população degenere num conflito fronteiriço permanente e de solução cada vez mais difícil entre dois Estados-Membros da UE?

Fonte: Jornal neerlandês De Volkskrant de 2 de Dezembro de 2002.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Os direitos das minorias constam dos princípios consignados no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia. Estos princípios, que foram estabelecidos em diferentes convenções internacionais(1), foram solenemente reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(2). No no 1 do artigo 21o desta Carta figura a proibição de qualquer discriminação com base, designadamente, na origem étnica, na língua, na religião ou pertença a minoria, e o artigo 22o exige que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística. Contudo, é de notar que o artigo 51o da Carta especifica que as suas disposições têm como destinatários as instituições e órgãos da União, no respeito do princípio de subsidiariedade, bem como os Estados-Membros unicamente quando apliquem o direito comunitário.

Estes princípios são aplicados através dos procedimentos por infracção previstos no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE e do procedimento político estabelecido no artigo 7o do Tratado da União Europeia. Nos termos dos primeiros procedimentos, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se a denúncia entrar no âmbito de aplicação da legislação comunitária: é esse designadamente o caso quando um Estado-Membro não transpõe correctamente uma directiva. Nos termos do segundo procedimento, se se produzir uma infracção persistente ou grave dos princípios mencionados no artigo 6o do Tratado da União Europeia, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros podem remeter o processo ao Conselho, formado pelos Chefes de Estado ou de Governo.

No que respeita ao assunto comunicado pelo Sr. Deputado, não parece que se tenha produzido nenhuma aplicação incorrecta da legislação comunitária, nem a Comissão dispõe, actualmente, de informação que indique a existência de uma infracção grave e persistente na acepção do artigo 7o do Tratado da União Europeia.

(1) Ver, por exemplo, o artigo 27o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, que protege a vida cultural e as línguas das pessoas que pertençam a minorias. Este Pacto foi ratificado por todos os Estados-Membros.

(2) JO C 364 de 18.12.2000.