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PERGUNTA ESCRITA E-0971/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Extracção e comercialização de areais na ria de Aveiro

A ria de Aveiro foi recentemente considerada como Zona de Protecção Especial, a integrar na Rede Natura 2000, pelo Decreto-lei no 384-B/99, de 23 de Setembro. No entanto, prossegue a extracção e comercialização de quantidades enormíssimas de areia da ria.

Sob o pretexto de assegurar as condições de navegabilidade e evitar o assoreamento de algumas zonas, fazem-se dragagens em larga escala, desordenadamente, com risco de consequências gravíssimas no equilíbrio ecológico da laguna e da orla costeira da zona, dado que as areias não são repostas, mas sim comercializadas.

Há, também, um projecto para a construção de uma marina para mais de 800 barcos na ria, no local da Barra, concelho de Ílhavo.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

1. Foram concedidos financiamentos comunitários para as dragagens da ria de Aveiro?

2. Há já algum pedido de financiamento para a construção da marina, acima referida?

3. Em todos os casos foi prevista a defesa do equilíbrio ecológico da laguna e da orla costeira da zona?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

Efectivamente, a Comunidade co-financiou, a título do Fundo de Coesão, um projecto de dragagem na ria de Aveiro(1).

A ria de Aveiro é uma laguna separada do oceano por um cordão de dunas, que, se não fossem realizados trabalhos de dragagem, correria o risco de desaparecer devido a um processo de rápido assoreamento. Por conseguinte, a solução consistiu na realização de dragagens para abrir e aprofundar os seus canais.

Essa intervenção insere-se num conjunto de acções destinadas à preservação e conservação da ria de Aveiro. O Fundo de Coesão participa nessa operação financiando em 59,2 milhões de euros um projecto de recolha e tratamento de águas residuais (Simria), cujo custo global é de 69,71 milhões de euros.

A Comissão impôs que o projecto de dragagem da ria fosse acompanhado de uma série de acções de minimização do impacto e de acompanhamento dos trabalhos através da monitorização do projecto. De acordo com o projecto aprovado pela Comissão, as areias dragadas serão utilizadas para a reconstituição da zona costeira (luta contra a erosão da costa), a recuperação de zonas de sapal em mau estado de conservação e a criação de uma ilha artificial para a avifauna.

Além disso, o calendário para a realização das dragagens está previsto de modo a minimizar os impactos sobre a fauna e a flora (Outubro-Março).

As autoridades nacionais não apresentaram qualquer pedido de financiamento para a construção de uma marina.

(1) Decisões C(95)3061 de 12.12.1995 e C(95)3259 de 15.12.1995, alteradas pela Decisão C(96)3876 de 5.12.1997 e fundidas na Decisão C(98)2902 de 2.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1154/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O seu capítulo 4 trata da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o capítulo 5 dos aspectos regulamentares em matéria de segurança dos alimentos.

Os procedimentos actuais para adaptar a legislação ao progresso técnico e científico nem sempre são satisfatórios (nos 82 e 83). Os procedimentos são frequentemente complexos, neles intervêm comités diversos, são aplicáveis modalidades diferentes e os recursos humanos são escassos e estão dispersos.

É necessária uma melhor coordenação para garantir que as questões relativas à segurança dos alimentos sejam adequadamente abordadas, o que pode conseguir-se com a utilização de um procedimento legislativo único para a legislação secundária, um procedimento de gestão especial para a adopção de decisões especiais e um procedimento acelerado para todas as questões urgentes relativas à segurança dos alimentos.

Vai a Comissão concentrar na DG Sanco as responsabilidades relativas à legislação secundária, ao procedimento de gestão e ao procedimento acelerado com vista a uma melhor coordenação das questões relativas à segurança dos alimentos? Em caso negativo, por que razão é a Comissão contrária a uma concentração das competências em matéria de segurança dos alimentos na DG Sanco? Em caso afirmativo, a) de que modo e em que prazo realizará a Comissão essa concentração e b) em que sentido foi alterada a repartição de competências entre a Comissão e os Estados-membros pela recente decisão relativa à comitologia?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

Em Outubro de 1999 e Março de 2000, a Comissão procedeu a uma reestruturação dos seus serviços em duas etapas, a fim de reunir todas as competências relativas à segurança dos alimentos numa única Direcção-Geral. Assim, a Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor é agora responsável por todas as questões em matéria de segurança na cadeia de produção dos alimentos, abrangendo todos os sectores desde a exploração agrícola até à mesa do consumidor.

A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1) (habitualmente designada Comitologia) modificou alguns aspectos do procedimento de adopção das decisões tomadas por delegação de poderes mas não alterou a repartição de competências entre a Comissão e os Estados-membros.

(1) JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1226/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Ambiente

Recentemente, a Comissão propôs um sistema de negociação entre os diferentes países membros para reduzir as emissões de gases, o qual ajudará a fazer baixar os custos relativos ao cumprimento do Protocolo de Quioto, isto é, reduzir de 8 % o nível de emissões actual durante o período compreendido entre 2008 e 2012. Trata-se, em qualquer dos casos, de valores líquidos das emissões.

Não considera a Comissão que seria mais conveniente adaptar estes parâmetros às emissões por unidade produzida, para assim fazer com que as nossas empresas sejam mais competitivas no plano do ambiente e que se estimule directamente a investigação e o desenvolvimento de técnicas de produção que, neste âmbito, respeitem mais o ambiente?

Poderia a Comissão indicar que medidas tem previstas para evitar a deslocalização da nossa indústria para países que dispõem de uma legislação mais flexível nessa matéria?

Resposta dada à Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Maio de 2000)

A Comissão não considera que seja mais adequado utilizar as emissões por unidade produzida como base para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. Com efeito, como os objectivos de Quioto são absolutos, para a Comunidade honrar os seus compromissos internacionais deve reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em termos absolutos.

Relativamente à possível deslocalização da indústria para fora do território comunitário, convém referir que todos os principais concorrentes industrializados comunitários assumiram o compromisso de respeitar os objectivos de redução das emissões cujo cumprimento implicará igualmente a aplicação de políticas adequadas. Por conseguinte, é provável que as empresas localizadas noutros países industrializados tenham que realizar esforços comparáveis aos que se esperam das empresas comunitárias.

No que respeita à possível deslocalização da indústria para o território de países em desenvolvimento que não estejam vinculados ao cumprimento dos objectivos fixados no Protocolo de Quioto, a Comissão entende que as decisões nessa matéria dependem de um conjunto de factores entre os quais os critérios ambientais representam apenas um dos elementos. Todavia, a longo prazo, espera-se que os países em desenvolvimento realizem igualmente esforços para reduzir as emissões por forma a dar cumprimento aos objectivos da convenção-quadro sobre alterações climáticas.
PERGUNTA ESCRITA E-0570/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Extensão da votação por maioria qualificada

Poderá o Conselho informar que Estados-membros propuseram, durante as duas últimas Conferências Intergovernamentais, uma extensão da votação por maioria qualificada, quais os domínios abrangidos, em que casos tal extensão foi aprovada e que Estados-membros manifestaram a sua oposição?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

O Conselho gostaria de recordar ao Senhor Deputado que a Conferência Intergovernamental é uma instância temporária composta por representantes dos Governos dos Estados-membros e distinta do Conselho.

O Conselho não está pois habilitado a responder a perguntas sobre o desenrolar dos trabalhos da CIG, nem sobre as posições assumidas na CIG pelos Estados-membros.

O Senhor Deputado não ignora que a extensão da votação por maioria qualificada é, repetidamente, um dos assuntos de reflexão das Conferências Intergovernamentais e que se concretiza progressivamente, segundo a evolução dos Tratados. No que se refere aos progressos realizados em Maastricht, o Conselho remete o Senhor Deputado para um estudo realizado pelo Secretariado-Geral do Parlamento Europeu (Direcção-Geral de Estudos, Divisão de Assuntos Políticos e Institucionais) elaborado em Janeiro de 1996. No que se refere aos progressos realizados em Amesterdão, o Conselho recorda que se decidiu que dois Deputados do Parlamento Europeu estejam presentes nas reuniões do grupo preparatório formado pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, na qualidade de observadores, podendo intervir para defender o ponto de vista do Parlamento Europeu sobre todas as questões debatidas e dispondo da documentação pertinente. Esta decisão respondia igualmente à preocupação de assegurar uma melhor informação dos membros do Parlamento Europeu sobre os progressos dos trabalhos e sobre o conteúdo dos resultados obtidos.

No que se refere à actual CIG, é aplicável o mesmo dispositivo. O Senhor Deputado não deixará pois de ser informado do adiantamento dos trabalhos da Conferência e, nomeadamente, das posições assumidas a respeito da extensão da maioria qualificada pelos observadores do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0470/00

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programas, projectos comunitários e iniciativas europeias na região de Ile de France

Pode a Comissão apresentar uma lista exaustiva dos diferentes programas e projectos europeus ou iniciativas comunitárias em que participa a região de Île-de-France na qualidade de colectividade associada e indicar o nível dessa participação?

Pode a Comissão indicar também o conjunto dos programas e iniciativas europeias em que participam e em que proporção os diferentes organismos, centros de investigação, associações, universidades, câmaras municipais e outras colectividades situadas na região de Île-de-France?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0469/00 e E-0470/00 dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0225/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Janeiro de 2000)

Objecto: Grupos de trabalho a nível comunitário

O Parlamento Europeu não dispõe de competência para controlar os grupos de trabalho europeus. Na verdade, mesmos os parlamentos nacionais pouco sabem sobre estes grupos.

Poderá o Conselho apresentar uma lista de todos os grupos de trabalho constituídos, indicar as suas funções, categorias e organismos nacionais que representam e expor brevemente os assuntos debatidos no momento presente?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho atribui a maior importância à abertura e à transparência na tomada de decisões a nível da União Europeia. O Conselho salienta que os Grupos de trabalho a nível comunitário a que o Sr. Deputado se refere não devem ser confundidos com os Comités criados para assistir a Comissão Europeia ao abrigo do quadro geral da decisão de comitologia de 28 de Junho de 1999.

Após este esclarecimento, o Conselho informa o Sr. Deputado de que, na linha das reformas destinadas a garantir a eficácia do Conselho numa União alargada, o Conselho decidiu recentemente simplificar e reduzir o número dos seus órgãos preparatórios, que se encontram agora consignados numa lista oficial. Esta lista será actualizada periodicamente para que sejam assinaladas as eventuais alterações e inclui unicamente os comités e os grupos que participam directamente na preparação dos trabalhos para as sessões do Conselho. Os trabalhos de todos esses órgãos preparatórios estão naturalmente subordinados ao Conselho, que os analisa detalhadamente.

Na sequência do processo de modificação do regulamento interno do Conselho, processo em vias de ultimação, o Secretariado-Geral do Conselho está encarregado de tornar pública a lista dessas instâncias preparatórias. Uma cópia dessa lista será enviada ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0522/00

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Processos de adjudicação dos serviços de distribuição postal por parte dos Correios italianos

Tenciona a Comissão intervir para verificar a regularidade dos processos de adjudicação levados a cabo pelos Correios italianos, nomeadamente para o serviço de correio prioritário?

No ano transacto, foi suspendido o acordo com a companhia de caminhos-de-ferro estatal para a distribuição de mercadoria por via ferroviária. Pode a Comissão esclarecer se os novos fornecedores de transporte foram escolhidos com base num concurso para adjudicação regular e consentâneo com os procedimentos previstos na normativa comunitária?

A estratégia de integração das políticas ambientais nas outras políticas comunitárias é uma prioridade da União Europeia, tal como estabelece o Tratado de Amesterdão. A União Europeia comprometeu-se a reduzir as emissões de CO2 de acordo com os critérios fixados na Convenção de Quioto.

Não considera a Comissão que, sempre que possível e em igualdade de condições de eficácia, o transporto ferroviário deve ser preferido ao transporte rodoviário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de presumíveis violações do direito comunitário dos contratos públicos que lhe permitam intervir junto das entidades italianas competentes a fim de verificar a regularidade do processo de adjudicação do contrato citado pela Senhora Deputada.

Consequentemente, a Comissão ficaria muito grata se a Senhora Deputada lhe pudesse transmitir as informações de que dispõe a este respeito. Com base nessas informações, a Comissão dará início às investigações adequadas para avaliar se as violações do direito comunitário dos contratos públicos subsistem e para tomar as medidas previstas no Tratado CE que se revelem necessárias ao eventual restabelecimento da conformidade do referido processo com o direito comunitário dos contratos públicos.

A actual política da Comissão no sector ferroviário pretende dar aos caminhos-de-ferro uma posição competitiva no mercado dos transportes através da criação de um quadro regulamentar que permitirá ao caminhos-de-ferro competir em condições de igualdade com outros meios de transporte.
PERGUNTA ESCRITA E-0175/00

apresentada por Olivier Duhamel (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Distinção europeia

Por ocasião da recente tempestade que assolou uma parte da Europa ocidental foram centenas os europeus, civis ou militares, que abandonaram o seu país para se deslocarem a uma zona sinistrada e oferecerem as suas competências, e energias, para reparar o que o podia ser e socorrer as populações afectadas.

Estes actos exemplares de solidariedade poderiam levar a União Europeia, e especialmente a Comissão, a criarem uma distinção europeia, por exemplo uma ordem de mérito europeia, para recompensar cidadãos ou grupos de cidadãos que tenham, a qualquer nível, contribuído para reforçar a coesão entre os povos dos países da União Europeia ou exprimir o seu civismo europeu.

Pode a Comissão, e especialmente o seu Presidente, dizer se a criação de uma tal distinção, que recompense a coragem e a solidariedade ao serviço da União, lhe parece concebível e, em caso afirmativo, analisar rapidamente as formas da sua concretização?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

A Comissão compreende e partilha da preocupação do Senhor Deputado.

Contudo, a Comissão considera que tal iniciativa não é da sua competência. Esta iniciativa poderá ser tomada em consideração quando a União abordar aprofundadamente o tema da protecção civil a nível europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0647/00

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Lago di Lacina na Calábria

No Sul da Itália, concluiu-se, na sequência de uma fiscalização, que o Lago di Lacina, indicado em muitos mapas da Calábria, afinal não existe. Além disso, em 1999 apurou-se que no Sul da Itália existem 120 hospitais que nunca foram concluídos e que nunca trataram pacientes. Um destes hospitais terá inclusivamente sido utilizado como esconderijo de armas da Mafia. Além disso, conhecem-se estradas que não levam a lado nenhum e fábricas que jamais produziram alguma coisa.

Terão estes projectos beneficiado de fundos da União Europeia? Em caso afirmativo, a que título e em que montante? É possível a recuperação de verbas?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não foi paga nenhuma contribuição comunitária para a construção da barragem de Lacina.

No que respeita aos restantes projectos citados pelo Senhor Deputado, as informações fornecidas na questão não permitem identificá-los, e, portanto, confirmar se beneficiaram ou não de fundos comunitários, ou se se verificaram eventuais irregularidades na sua aplicação.

A Comissão está ao dispor do Senhor Deputado para uma análise mais aprofundada, com base em dados mais precisos que lhe possam ser enviados.
PERGUNTA ESCRITA P-0412/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia

Não considera a Comissão necessário clarificar com urgência a forma, os prazos e os critérios que segue e que irá seguir para aplicar os artigos 6o e 7o do TUE por forma a evitar utilizações políticas abusivas das disposições do Tratado e ingerências indevidas na vida política de alguns Estados-membros que nada têm a ver com as violações efectivas e comprovadas dos direitos do homem em outros Estados-membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

O artigo 6o do Tratado da União Europeia clarifica os princípios em que se funda a União e não exige nenhuma medida de aplicação por parte da Comunidade.

Os critérios para accionar o mecanismo previsto no no 1 do artigo 7o do Tratado da União Europeia foram definidos pelo legislador, a saber, a verificação de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-membro, dos princípios enunciados no artigo 6o do Tratado da União Europeia.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que o papel da Comissão neste procedimento não pode ser comparado àquele que exerce no âmbito de um procedimento por incumprimento clássico.

Por último, segundo a Comissão, a natureza da apreciação requerida para accionar o procedimento previsto no artigo 7o não é compatível com a pré-determinação de modalidades e de critérios precisos.
PERGUNTA ESCRITA P-0391/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Utilização dos Fundos Estruturais em Itália, em 1994-1999

As recentes declarações do Tribunal de Contas italiano reabriram, em Itália, a polémica sobre a adequada utilização dos Fundos Estruturais.

Segundo os dados de que esse Tribunal dispõe, a Itália estaria ainda muitíssimo atrasada na execução da programação de 1994-1999.

Correspondem estes rumores à realidade?

Poderia a Comissão comunicar, o mais urgentemente possível, os dados mais recentes de que dispõe sobre as autorizações e sobre os pagamentos por região e por objectivo?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0456/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Resposta à Pergunta 1877/99: Política estrutural mercado de trabalho

Com referência à resposta à Pergunta E-1877/99(1), de 20 de Dezembro de 1999, colocam-se as seguintes questões:

1. Em que dados se baseia a resposta à pergunta no 5 (informação sobre a Áustria)?

2. Quais são as autoridades nacionais que recolhem os dados relativos ao mercado de trabalho e relacionados com as ajudas dos Fundos Estruturais da UE?

3. Os 2.100 postos de trabalho criados na região elegível do objectivo 1 do Burgenland são postos de trabalho a curto, a médio ou a longo prazo?

4. Desses 2.100 postos de trabalho criados, quantos são a tempo parcial e a tempo inteiro?

5. Em que critérios se baseia a Comissão para estabelecer uma distribuição entre postos de trabalho a curto, a médio e a longo prazo?

6. Em que domínios e sectores de actividade foram criados estes postos de trabalho?

7. Em que estudos, dados ou instrumentos se baseia a Comissão para afirmar que a intervenção dos Fundos Estruturais permitiu preservar 5.800 postos de trabalho na região elegível do objectivo 1 do Burgenland?

8. Em que dados se baseia a Comissão para afirmar que esses postos de trabalho se teriam perdido sem a intervenção dos Fundos Estruturais?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 78.

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.