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PERGUNTA ESCRITA E-1159/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Dispositivo móvel de informação da Comissão

Por que razão, por ocasião da visita do dispositivo móvel de informação da Comissão a Southend College, no círculo eleitoral do autor da pergunta, em 6-7 de Março de 1997, não foram prestadas quaisquer informações sobre os deputados ao Parlamento Europeu e sobre o seu papel? Não considera a Comissão que o Parlamento é um parceiro do mesmo nível no seio da União Europeia? Ou num dispositivo de informação que comporta um camião de 30 toneladas não houve espaço suficiente para incluir informações sobre os deputados ao Parlamento Europeu?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

O centro itinerante de informação a que o Senhor Deputado se refere efectuou, com efeito, uma visita ao South East Essex College em Southend-on-Sea, em 6 de Março de 1997. A presença do Senhor Deputado neste centro atraiu um número de visitantes muito superior ao normal e foi muito apreciada. O centro dispunha de um número adequado de publicações de informação, mas, provavelmente, o Senhor Deputado não foi suficientemente informado da sua existência.

As publicações que se encontram disponíveis no centro itinerante de informação são seleccionadas por forma a corresponder ao tipo de informações de que necessitam as pessoas que visitam o veículo. Os alunos das escolas e os estudantes universitários necessitam de compreender o funcionamento de todas as Instituições europeias e as funções dos seus representantes a nível europeu.

Neste contexto, encontram-se sempre disponíveis, no centro itinerante de informação, as seguintes publicações, que contêm informações pormenorizadas sobre o Parlamento e os deputados europeus:

Publicações do Parlamento

O Parlamento Europeu «Your voice in Europe» (a sua voz na Europa) «Europe at a Glance» (a Europa de relance) Brochura do círculo eleitoral (apresenta os deputados europeus e um mapa dos círculos eleitorais europeus no Reino Unido) A união na democracia

Publicações da Comissão

«Your ministers decide on Europe» (folha de informação relativa a decisões a nível governamental sobre a Europa) Dez lições sobre a Europa O ABC do Direito Comunitário As Instituições da Comunidade Europeia

É oferecida a todas as escolas e estabelecimentos universitários visitados uma cópia do video sobre o Parlamento em acção. Encontra-se igualmente disponível o CD-ROM «Perfil-Perfis», que contém informações pormenorizadas sobre o Parlamento, bem como um perfil de cada deputado europeu do Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-1689/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Acordo entre a UE e o CIH sobre os portos no âmbito do projecto Hidrovia

Tive conhecimento por diversas fontes de que foi assinado um acordo entre a Comissão e o Comité Intergovernamental da Hidrovia (CIH), acordo esse que tem por objectivo o financiamento de estudos sobre os portos que permitirão melhorar a via navegável Paraguai-Paraná.

Dado que foi contratada uma empresa europeia para o estudo em causa e que a Hidrovia se pode eventualmente revestir de um impacto considerável na bacia do rio de La Plata e, nomeadamente, na maior zona húmida do mundo, ou seja, o «Pantanal», poderá a Comissão comunicar informações sobre:

- o acordo assinado com o CIH,

- o contrato assinado com a empresa europeia,

- o caderno de encargos dos estudos sobre os portos?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

Em 10 de Dezembro de 1996, a Comissão e o Comité Intergovernamental de la Hidrovía (CIM) assinaram, um acordo de financiamento designado « Establecimiemto del Programa de necesidades de 13 Puertos de la Hidrovía Paraguay-Paraná».

Na sequência de uma selecção prevista no artigo 113o do regulamento financeiro, a Comissão encarregou uma empresa europeia de efectuar as obras previstas no quadro do acordo de financiamento. O contrato foi assinado em 20 de Dezembro de 1996.

O caderno de encargos, no capítulo relativo ao impacto ambiental, refere especificamente os seguintes aspectos:

- identificação de todos os elementos susceptíveis de produzirem um impacto, qualquer que seja a sua natureza;

- valorização do impacto sobre os principais elementos circundantes (comunidades naturais, água, etc);

- valorização do impacto do projecto sobre a estrutura económica e social na zona de influência do porto;

- medidas de correcção a fim de minimizar o impacto residual;

- elaboração de um programa de protecção do ambiente, bem como o seu acompanhamento e controlo.
PERGUNTA ESCRITA E-1797/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Horário de funcionamento das lavagens automáticas de veículos e das lavandarias na RFA

1. Tem a Comissão conhecimento de que, na República Federal da Alemanha, é proibida a abertura de lavagens automáticas de veículos e de lavandarias aos domingos e feriados?

2. Não estará esta interdição da legislação nacional em contradição com o actual direito comunitário?

3. Independentemente da sua resposta às perguntas acima referidas, não considera a Comissão que esta situação constitui uma oportunidade para proceder a uma harmonização, a nível da União Europeia, dos horários de abertura desses serviços aos domingos e feriados?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

A questão de saber se as restrições impostas pela legislação de um Estado-membro à abertura dos estabelecimentos comerciais ao domingo são compatíveis com o direito comunitário foi várias vezes analisada pelo Tribunal de Justiça. O TJ considera que o artigo 30o do Tratado CE não se aplica a este tipo de regulamentações nacionais, que podem ser invocadas contra todos os operadores económicos que exerçam actividades no território nacional (ver, especialmente, os acórdãos Punto Casa Spa de 02/06/94, C-69/93 e C-258/93, Col. 94 p. I-2355 e DIP Spa de 17/10/95, C-140/94, Col. 95 p. I-3257).

Actualmente, não se prevê a proposta de uma harmonização comunitária. Tendo em conta as diferenças de tradição cultural e histórica, a legislação na matéria varia de um Estado-membro para outro.

O Livro Verde sobre o comércio, adoptado pela Comissão em 20 de Novembro de 1996, ((COM(96) 530. )) lançou um vasto debate sobre os desafios com que o comércio deverá confrontar-se no horizonte do século 21. Por conseguinte, a questão levantada pelo Senhor Deputado é susceptível de ser analisada à luz dos resultados da consulta e, especialmente, do parecer que será emitido pelo Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2296/97 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (26 de Junho de 1997)

Objecto: Dotações por liquidar (RAL) nas acções estruturais

Poderia a Comissão fornecer os seguintes dados à data de 31.12.1996:

1. Montantes das dotações por liquidar (RAL) no FEOGA-O, IFOP, FEDER, FSE e Fundo de Coesão, distribuídos por Estado-membro e com a indicação do ano em que foram autorizados - 1996, 1995, 1994 ou anteriormente.

2. Relação entre as dotações por liquidar em cada Estado-membro e as autorizações acumuladas por cada Estado no período 1994-1996.

3. Evolução comparativa da execução das dotações para autorizações, para pagamentos e das dotações por liquidar.

4. Dotações por liquidar em 31 de Dezembro relativamente às dotações para autorizações anuais.

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1656/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Supressão da taxa aplicável aos produtos têxteis turcos

Segundo determinadas informações, a UE tenciona suprimir a taxa anti-«dumping» aplicável às importações de produtos têxteis provenientes da Turquia.

Esta taxa especial cifra-se em 10%, tendo sido mantida mesmo depois do acordo relativo à União Aduaneira com o referido país.

Esta provável decisão ocorre num momento em que não foi ainda totalmente clarificada a questão das chamadas «zonas livres» da Turquia. Ora, relativamente a estas zonas, existem denúncias, segundo as quais produtos provenientes do Paquistão e de outros países chegam a estas regiões e, abrangidos pelo regime TRANSIT, são exportados, como «turcos», para o restante território da UE.

Poderia a Comissão Europeia indicar o que pensa desta questão, se tenciona, de facto, suprimir a referida taxa especial e se avalia as consequências que uma tal decisão terá para os produtos de outros Estados-membros da UE?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

Em 21 de Novembro de 1996, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tecido de algodão cru originário da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia.

Este direito anti-dumping era válido por um período máximo de seis meses. A Comissão apresentou uma proposta ao Conselho tendo em vista a adopção de medidas definitivas, que o Conselho decidiu não aceitar. Por consequência, deixou de existir um direito anti-dumping sobre este produto.

No que diz respeito ao funcionamento das zonas livres turcas, a Comissão segue de perto a questão a fim de evitar qualquer violação das regras da união aduaneira no sector têxtil. Neste contexto, uma missão da Comunidade deslocou-se à Turquia em Outubro passado a fim de debater esta questão com as autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA P-1588/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Convenção Europol

Que medidas tenciona a Comissão tomar para promover a rápida ratificação da Convenção Europol por parte dos Estados-membros, atendendo à sua importância para a luta contra a exploração sexual das crianças?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

A Comissão instou, por diversas vezes, os Estados-membros a procederem rapidamente à ratificação da Convenção relativa à Europol. A ratificação da Convenção surge no contexto da necessidade de melhorar a cooperação policial e o intercâmbio de informações a nível europeu. Estes dois aspectos são fundamentais para combater de forma mais eficaz o crime organizado, em geral, e o tráfico de seres humanos, em particular, incluindo o tráfico de crianças.

Na pendência da aplicação da Convenção relativa à Europol, o Conselho adoptou, em Dezembro de 1996, uma acção comum que inclui no âmbito das atribuições da Unidade «Droga» da Europol o tráfico de seres humanos. A Unidade «Droga» da Europol deu início às suas actividades neste domínio em Dezembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1282/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (10 de Abril de 1997)

Objecto: Procura de um local para depósito definitivo de resíduos nucleares no Leste da Bélgica e na Lorena

A Bélgica procura há vários anos um local adequado para depósito definitivo de resíduos nucleares, alegadamente de natureza radioactiva diminuta. Uma vez que se registaram grandes protestos das populações dos dois lados da fronteira relativamente ao local inicialmente previsto em Ambleve (Leste da Bélgica), o projecto foi interrompido. Segundo notícias vindas a lume, um outro local poderia situar-se em Bovigny. Paralelamente, foi dado saber (Rheinpfalz, 4 de Março de 1997) que estava igualmente prevista a construção de um depósito afim na Lorena destinado, porém, a resíduos altamente radioactivos. Para esse efeito, já foi dado início ao processo de autorização do projecto.

1. De que informações dispõe o Conselho relativamente à procura de um local para depósito de resíduos nucleares na Bélgica e em França?

2. Que substâncias e que quantitativos se destinam a ser depositados nos referidos locais na Bélgica e em França?

3. Terá o Conselho conhecimento das normas que as autoridades belgas e francesas pretendem aplicar no concernente às exigências do local e do equipamento técnico inerentes à construção de um depósito definitivo de resíduos nucleares? Poderá pronunciar-se sobre as mesmas?

Resposta (14 de Julho de 1997)

O Conselho atribui grande importância à questão do depósito definitivo dos resíduos radioactivos e recorda, neste contexto, a sua resolução de 19 de Dezembro de 1994 sobre a gestão dos resíduos radioactivos ((JO C 379 de 31.12.1994, p. 1. )), na qual salienta que a construção de instalações adequadas de tratamento, acondicionamento, armazenamento e evacuação definitiva dos resíduos radioactivos é uma contribuição necessária e importante para a criação de uma infra-estrutura segura de gestão dos resíduos em geral.

Esta construção deve fazer-se no respeito da legislação comunitária em vigor, especialmente das disposições da Directiva 96/29/EURATOM do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )) e da Directiva 92/3/EURATOM do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade ((JO L 35 de 12.2.1992, p. 24. )).

Por outro lado, as disposições do artigo 37o do Tratado que cria a Comunidade Europeia da Energia Atómica estipulam que os Estados-membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, devendo a Comissão emitir o seu parecer num prazo de seis meses.
PERGUNTA ESCRITA P-1247/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (2 de Abril de 1997)

Objecto: Iniciativa PME - Programa operacional grego 1994-1999

A iniciativa PME - Programa operacional 1994-1999 - que visa ajudar as PME a adaptarem-se ao mercado único e a tornarem-se competitivas a nível internacional, foi aprovado em 20.6.1995. Pergunta-se à Comissão qual a taxa de absorção de cada subprograma e medidas, e como foi gerido, até hoje, o financiamento às PME para a realização deste importante programa operacional que prevê, entre outros, a modernização das PME para melhorar tanto a sua estrutura administrativa como a sua capacidade produtiva.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

A absorção no terreno da iniciativa comunitária (IC) «Pequenas e médias empresas» (PME) reveste-se, actualmente, de grande debilidade. Os trabalhos preparatórios, nomeadamente a ausência de enquadramento jurídico, o processo de selecção de sete intermediários regionais e a necessidade de uma abordagem coerente para as acções a favor das referidas PME, exigiram um período de tempo importante e explicam, em parte, os atrasos registados.

Em especial, e com o objectivo de dar resposta a críticas do Tribunal de Contas sobre a falta de coordenação entre os diversos ministérios envolvidos, as autoridades gregas criaram um comité interministerial encarregado de coordenar o conjunto das acções destinadas às PME contidas nos diversos programas regionais e nacionais do quadro comunitário de apoio 1994-1999 para a Grécia (treze programas operacionais (PO) regionais e dois nacionais), bem como nas três IC (das quais a própria iniciativa PME). O Ministério do Desenvolvimento preside a este comité, que assegura a coerência das acções a favor das PME (dimensão das empresas, tipo de acções elegíveis, taxas de co-financiamento público, etc.).

De acordo com a Comissão, as autoridades gregas lançaram recentemente um concurso de interesse público para o conjunto dessas acções (incluindo as da iniciativa PME). As empresas devem apresentar os seus pedidos até 15 de Maio. Até essa data, os sete organismos intermediários regionais já referidos deverão estar plenamente operacionais de modo a tratarem os pedidos das empresas com a maior brevidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0845/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) ao Conselho (10 de Março de 1997)

Objecto: Política em matéria de produtos apreendidos por fraude na Comunidade

Mais de 7 anos após a entrada em vigor do regulamento de protecção de marcas e dos direitos de propriedade intelectual, cujo âmbito de aplicação foi posteriormente alargado aos direitos de autor, modelos de utilidade e logotipos, foram efectuados controlos mediante instrumentos aduaneiros nos diferentes Estados-membros.

Sendo a fraude e a contrafacção actividades com grandes incidências a nível comunitário, que instrumentos legislativos de acompanhamento ou coordenação estão a ser implementados? Existe um diálogo efectivo entre a Comissão e os Estados-membros para avaliar o impacto da fraude e a luta contra a mesma? Prevê o Conselho a criação de um órgão de coordenação e acompanhamento para especificar por ano e por país as apreensões efectuadas e a sua evolução quantitativa? Que instrumentos existem para assegurar que parte das apreensões não são desviadas para o tráfico mercantil?

Após as apreensões de produtos detectamos um vazio legislativo quanto ao destino dos referidos produtos e respectiva problemática. De momento, a solução tem sido a destruição sistemática. Está prevista alguma medida de aproveitamento imaginativo dos referidos produtos, doando-se tais produtos a instituições de beneficência e a organismos humanitários como a Caritas ou a Cruz Vermelha? Está o Conselho a ponderar a possibilidade de criar um sistema legal de aproveitamento destes produtos?

Resposta (5 de Junho de 1997)

O Regulamento no 3295/94 ((Cf. JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. )) do Conselho fixa, nomeadamente nos seus artigos 13o, 14o e 15o, um procedimento de acompanhamento e coordenação relativo às acções que têm por fim proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata. O artigo 15o prevê ainda que a Comissão, com base nas informações referidas no artigo 14o, informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do regime. Mais ainda, o Regulamento no 1367/95 ((Cf. JO L 133 de 17.06.1995, p. 2. )) da Comissão define as modalidades relativas aos intercâmbios de informações mútuas entre a Comissão e os Estados-membros, que se devem realizar numa base trimestral e anual.

No que diz respeito ao destino a dar às mercadorias apreendidas, o Conselho remete para a resposta dada à pergunta escrita no 0065/97 do Senhor Deputado, na qual se recorda que nada impede as autoridades competentes de oferecer as mercadorias apreendidas a instituições de beneficência. A questão da criação a nível comunitário de um sistema legal de utilização dos bens confiscados não foi considerada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1464/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Definição do desemprego

Tendo em conta as divergências existentes nas avaliações nacionais do desemprego, poderá a Comissão indicar o que tem sido feito para harmonizar a definição do desemprego na União e se tal deu origem a uma definição geral do desemprego à escala da UE diferente da utilizada pela OIT?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

Para harmonizar as taxas de desemprego, desde há longos anos que a Comissão tem privilegiado a definição de desemprego da Repartição Internacional do Trabalho (Bureau International du Travail - BIT), relativamente aos dados administrativos que, por natureza, são demasiado dependentes das regras e das políticas em vigor nos Estados-membros.

Em 1994, um grupo de peritos provenientes de todos os Estados-membros, bem como de instituições internacionais (BIT) e da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), reuniu-se por iniciativa da Comissão para examinar se a definição de desemprego do BIT continuava a ser pertinente, ou se conviria alargá-la ou completá-la. A recomendação quase unânime do grupo foi que se deveria manter uma aplicação tão rigorosa quanto possível da definição de desemprego do BIT. A Comissão segue escrupulosamente essa recomendação.
PERGUNTA ESCRITA E-1420/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Primatas capturados em ambiente selvagem

Na sua resposta à minha pergunta H-0135 ((Debates do Parlamento Europeu (Março de 1977). )), a Comissão fez de novo uma exposição sobre a situação actualmente existente, embora não tenha respondido ao ponto principal da minha pergunta que era o de solicitar à Comissão que impusesse o ónus da prova aos importadores de primatas capturados em ambiente selvagem para lhes demonstrar que não podem usar animais criados em cativeiro.

Poderá a Comissão informar se estará agora disposta a responder concretamente a este ponto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

Na sua resposta à pergunta oral no H-135/97, apresentada pela Deputada Pollack durante o período de questões da sessão plenária do Parlamento Europeu de Março de 1997 ((Debates do Parlamento (Março de 1997). )), a Comissão já tinha indicado que actualmente os estabelecimentos de criação europeus não têm possibilidades de fornecer o número de primatas necessário para a investigação biomédica. Por essa razão, a importação de primatas de países terceiros é necessária para satisfazer as necessidades da investigação europeia.

O no 4 do artigo 19o e o artigo 21o da Directiva 86/609/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )), prevêem a possibilidade de isenções especiais para a utilização de animais que não tenham sido especialmente criados para esses fins. As decisões em relação a essas isenções devem ser tomadas nos termos de disposições estabelecidas pelas autoridades do Estado-membro em causa.

A directiva não inclui disposições que permitam à Comissão controlar a importação de primatas ou exigir provas de que não estão a ser utilizados animais criados em cativeiro. Essas questões são da competência das autoridades dos Estados-membros.