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PERGUNTA ESCRITA E-3316/00

apresentada por Claude Turmes (Verts/ALE) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Malta: central eléctrica visita da Comissária Wallström

Na perspectiva das negociações de adesão em curso com Malta, qual é a posição adoptada pela Comissão no que se relaciona com os graves problemas em matéria de ambiente e de saúde suscitados por uma central eléctrica antiquada e obsoleta localizada em Marsa, Malta? Está a Comissão ciente deste problema e, durante a visita que efectuará a Malta no final deste ano, reunir-se-á a Comissária Wallström com as ONG que actuam no domínio do ambiente, as autarquias locais e o Partido Verde de Malta cuja campanha incide sobre esta questão?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A Comissão recebeu das autoridades maltesas informações sobre a central eléctrica de Marsa, mas não tem conhecimento de quaisquer problemas ambientais específicos relacionados com essa central. A Comissão sabe que a central de Marsa foi construída entre 1964 e 1987, pelo que está incluída nas centrais existentes, nos termos da legislação comunitária relativa às grandes centrais de combustão. Deste modo, não se aplicam a esta central quaisquer valores-limite para as emissões, devendo, no entanto, estas emissões ser tomadas em conta para os valores máximos de emissões a nível nacional.

As autoridades maltesas informaram ainda a Comissão de que o cumprimento das normas de qualidade do ar em Malta é da responsabilidade conjunta do departamento de protecção ambiental e do departamento de saúde pública. Malta identificou zonas e aglomerações para a qualidade do ar e tem em curso um programa de controlo da qualidade do ar ambiente, que está em conformidade com os requisitos da Directiva 96/62/CE do Conselho de 27 de Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(1).

A comissão continua a afirmar que é importante acelerar a adopção e aplicação de todo o acervo, nas reuniões com os representantes de Malta, e empenhar-se-á em interagir com todas as partes interessadas com vista à obtenção de um entendimento global da situação no que se refere ao ambiente e à saúde naquela ilha.

(1) JO L 296 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2165/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamento das forças armadas turcas com dotações comunitárias

Segundo a imprensa, o general turco, Asparuk, propôs recentemente o financiamento do novo plano para as forças armadas turcas estacionadas no Sudeste da Turquia através das ajudas da União Europeia a este país. No entanto, a ajuda da UE à Turquia tem por objectivo contribuir para que este país possa, no futuro, ser candidato à adesão e não para apoiar os eternos problemas de segurança com que a Turquia se depara nas suas províncias do Sudeste por se recusar a resolver a questão curda.

Que garantias tem o Conselho de que os financiamentos destinados à Turquia com vista à sua preparação para a adesão à União Europeia, não acabam nos orçamentos das forças armadas para reforçar a máquina militar turca, em violação a qualquer legislação da União Europeia nesta matéria?

Por que meios e processos assegura e acompanha o Conselho a utilização legal dos capitais europeus pela Turquia e evita os apetites dos militares turcos?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

Todos os projectos financiados pelo orçamento comunitário são decididos com base em actos legislativos do Conselho e, muitas vezes, do Parlamento Europeu. No que diz respeito à Turquia, existe neste momento o programa MEDA(1) e o regulamento do Conselho relativo à execução de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia(2). Além disso, o Conselho acaba de enviar ao Parlamento Europeu a sua posição comum com vista à aprovação do regulamento relativo à realização de acções tendo em vista o desenvolvimento económico e social da Turquia(3).

Estes três regulamentos contêm critérios específicos e bem definidos sobre os domínios em que podem incidir projectos ou acções de cooperação, bem como sobre os objectivos e princípios que regem essas medidas. O domínio evocado pelo Sr. Deputado está obviamente fora do âmbito de aplicação destes regulamentos. O Conselho está convicto de que a Comissão, que executa os regulamentos financeiros assistida pelo comité MEDA, é da mesma opinião e envida todos os esforços para evitar que os fundos concedidos pela Comunidade Europeia sejam mal utilizados.

O Conselho utilizará os meios de que dispõe para garantir que os recursos financeiros concedidos pela Comunidade Europeia à Turquia não sejam utilizados pelas forças armadas turcas para o reforço das mesmas.

(1) Regulamento (CE) no 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA); JO L 189 de 30.7.1996, p. 1, alterado pelo Regulamento 780/98; JO L 113 de 15.4.1998, p. 3.

(2) Regulamento (CE) no 764/2000, de 10 de Abril de 2000; JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.

(3) Posição comum aprovada pelo Conselho em 13 de Junho de 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2820/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Condutores privados do direito de conduzir

Solicita-se à Comissão que informe detalhadamente sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para assegurar que os condutores privados do direito de conduzir num Estado-membro também o sejam noutros Estados-membros. Está a Comissão satisfeita com a situação actual e, caso não esteja, que medidas propõe para resolver a situação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2000)

A aplicação da inibição do direito de conduzir em Estados-membros diferentes daquele em que tal inibição foi imposta implica a cooperação judicial entre Estados-membros em questões penais. Por conseguinte, a introdução dessa medida não é da competência directa da Comunidade, integrando-se na área da cooperação entre Estados-membros no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

As eventuais disposições actuais na matéria não se baseiam na cooperação multilateral, inscrevendo-se antes no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre determinados Estados-membros. Este sistema é inadequado tendo em conta as exigências em matéria de livre circulação de pessoas, bem como o aumento do tráfego rodoviário internacional.

Consequentemente, para garantir a aplicação da inibição do direito de conduzir na União Europeia, foi celebrada uma Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir(1) com base no artigo K.3 (actual artigo 31o) do Tratado da União Europeia, no âmbito da Justiça e Assuntos Internos. Até à data, tal Convenção ainda não foi ratificada por qualquer Estado-membro.

O objectivo da Convenção, tal como disposto no seu artigo 2o, consiste em evitar que os condutores inibidos do direito de conduzir num Estado-membro que não o da sua residência habitual possam eximir-se aos efeitos dessa inibição quando abandonam o Estado da infracção.

Tendo presente que, para a segurança rodoviária na União, é da maior importância dar execução, em toda a União e por meios adequados, às decisões de inibição do direito de conduzir (vide primeiro considerando da Convenção), a entrada em vigor da referida Convenção constitui um primeiro passo importante para corrigir a situação actual.

(1) JO C 216 de 10.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3678/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Derrogação às regras da OMC

Pode a Comissão fornecer pormenores sobre os progressos registados nas consultas com vista a pôr termo ao impasse no que respeita à concessão de uma derrogação às regras da OMC para o acordo UE-ACP de Cotonou?

Concorda a Comissão com o facto de a reforma da regulamentação da UE aplicável às bananas e a concessão de uma derrogação às regras da OMC para o acordo UE-ACP de Cotonou serem duas questões completamente diferentes e de os países ACP não deverem ser penalizados por ulteriores atrasos na apreciação do pedido de derrogação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão, tal como o Sr. Deputado, também considera que a reforma do regime comunitário aplicável às bananas e a concessão de uma derrogação às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) em prol do acordo de Cotonou são duas questões totalmente diferentes e que os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) não devem ser penalizados por ulteriores atrasos na apreciação do pedido de derrogação. Com efeito, a Comissão, que representa as Comunidades no Conselho do Comércio das Mercadorias (CCM) da OMC, avançou várias vezes este mesmo argumento nas suas intervenções em apoio da apreciação do pedido e, seguidamente, da concessão da derrogação.

No entanto, apesar dos esforços concertados da Comunidade e dos representantes dos países ACP no CCM, não foi possível pôr termo ao impasse criado no que respeita à derrogação às regras da OMC em prol do acordo de Cotonou. Certos membros da OMC continuam a afirmar que não foi difundida a totalidade da documentação relativa ao acordo, dado que não foi comunicado nenhum elemento sobre o regime preferencial aplicável às bananas ACP. Estes membros não se deixaram convencer pelos argumentos dos ACP e da Comunidade segundo os quais o pedido de derrogação se refere a preferências pautais a atribuir aos ACP, que o acordo prevê expressamente, e não a modalidades destas últimas.

A Comissão gostaria de sublinhar que esta situação não prejudicou os países ACP, já que estes continuam a beneficiar plenamente de um acesso preferencial à Comunidade sem restrições.
PERGUNTA ESCRITA E-2600/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Problema de segurança no aeroporto de Heráclion

O aeroporto de Heráclion, em Creta, apresenta a particularidade de as aterragens e descolagens serem efectuadas a baixa altitude sobre uma zona densamente povoada de Alicarnasso, o que comporta sérios riscos de acidentes. No dia 9 de Julho de 2000, às 21h55, um avião russo iniciou a aterragem a uma altitude excessivamente baixa, provocando danos materiais em várias moradias e causando o pânico entre os moradores. Desde há vários anos têm sido elaborado estudos para a construção de uma pista mais segura, sem que, no entanto, tenha sido aberto concurso público para tal construção.

Dispõe a Comissão de elementos respeitantes às condições de segurança no aeroporto em causa? Foi-lhe apresentado um pedido de apoio comunitário à construção de uma nova pista no referido aeroporto? Conhece a Comissão as razões pelas quais não foi aberto, até hoje, concurso público para as obras em questão e pode fornecer informações sobre a s previsões para o futuro a esse respeito?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

A Comissão não dispõe de informação específica sobre as regras de segurança aplicadas no aeroporto de Heráclion nem de elementos que indiquem que as infra-estruturas ou as normas de funcionamento do mesmo constituem um risco particular ou uma infracção à regulamentação internacional ou nacional relativa à segurança aérea.

No contexto do Quadro Comunitário de Apoio 2000/2006 para a Grécia, as autoridades helénicas apresentaram à Comissão um projecto de programa operacional intitulado Vias Férreas, Aeroportos, Transporte Urbano, o qual prevê a construção de uma nova pista no aeroporto de Heráclion. Este projecto de programa encontra-se em fase de negociação.

A Comissão não está em posição de responder directamente por que não foi até hoje adjudicado qualquer contrato, visto o Estado-membro em causa ser o responsável pela execução destas obras.
PERGUNTA ESCRITA E-3720/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Comércio de cigarros

Com o processo da Comissão contra dois fabricantes de tabaco norte-americanos, a importação e a exportação de cigarros volta a estar no centro das atenções. Não existe clareza quanto à dimensão do comércio (e do contrabando) de cigarros.

Por esta razão, solicito à Comissão que se digne responder às seguintes questões:

1. Quantos cigarros foram confiscados nos diferentes Estados-membros da UE em 1997, 1998 e 1999?

2. Quais foram, segundo a respectiva ordem de importância, as cinco marcas de cigarros mais confiscadas na UE em 1997, 1998 e 1999?

3. Que Estados-membros exportaram cigarros para o Chipre durante 1997/1999? (dados discriminados por ano, Estado-membro e quantidade de cigarros)

4. Que Estados-membros exportaram cigarros para a Jugoslávia durante 1997/1999? (dados discriminados por ano, Estado-membro e quantidade de cigarros)

5. De que países foram importados cigarros na UE durante 1997/1999 através do porto de Antuérpia? (dados discriminados por ano, Estado-membro e quantidade de cigarros)

6. Para que países terceiros foram exportados cigarros durante 1997/1999 a partir da Federação belga? (dados discriminados por ano, Estado-membro e quantidade de cigarros).

Resposta dada pela Sra Schreyer em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2971/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Setembro de 2000)

Objecto: Competências da Comissão em matéria de protecção de cães

Na sequências do compromisso assumido pelo Comissário Byrne na sessão plenária de 6 de Setembro no sentido de examinar a questão e tendo em conta a tentativa de instituir um sistema europeu de passaportes para animais de estimação, considera a Comissão que dispõe de competências para intervir junto do governo alemão no que se refere à proposta de abate de um elevado número de cães caso entenda que este governo não foi suficientemente rigoroso na distinção entre cães que são efectivamente perigosos e cães que não o são? Caso contrário, pode a Comissão indicar qual é, na sua opinião, a base jurídica em que assentam as suas competências em matéria de passaportes para animais de estimação?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado que apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento(1) que visa, designadamente, estabelecer um passaporte comunitário destinado aos animais de companhia que se deslocam, com os seus proprietários, no interior da Comunidade. Contudo, o referido passaporte é da competência do domínio veterinário, devendo, em primeiro lugar, ser entendido enquanto uma caderneta de saúde. Tem por objectivo limitar a propagação de doenças que afectam a saúde pública e animal.

Por conseguinte, a apreciação da conformidade da regulamentação alemã relativamente ao direito comunitário não poderia fazer-se senão em relação aos artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o) do Tratado CE, opinando a Comissão que incumbe aos Estados-membros, no âmbito do princípio da subsidiariedade, adoptar as medidas adequadas à protecção da vida dos cidadãos, nos respeito das regras constantes do Tratado CE.

Com efeito, de acordo com o artigo 28o do Tratado CE, os Estados-membros não podem adoptar medidas nacionais que criem obstáculos ao movimento dos animais. No entanto, o artigo 30o do mesmo Tratado autoriza a adopção de tais medidas, desde que se revelem justificadas por razões de moralidade pública, protecção da saúde e da vida de pessoas e animais, etc.

No entanto, de acordo com as informações transmitidas pelo Sr. Deputado, as autoridades alemãs deverão, no caso vertente, encontrar um equilíbrio razoável entre o objectivo que visa a protecção da vida das pessoas e o que tem a ver com o livre movimento dos animais. A Comissão deve apreciar o referido equilíbrio através do exame do projecto de lei relativa à protecção contra cães perigosos recentemente comunicado pelas autoridades alemãs ao abrigo do procedimento de informação instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2).

(1) COM(2000) 529 final.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3006/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Futebol

Tendo em conta o actual interesse em isentar o futebol de algumas das disposições dos Tratados Europeus, poderia a Comissão fornecer uma definição deste desporto que exclua a possibilidade do (futebol) râguebi e do futebol americano introduzirem um sistema de transferências?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

O desporto, na medida em que representa uma actividade económica na acepção do artigo 2o do Tratado CE, está abrangido pelo Direito Comunitário. O Tribunal de Justiça já o afirmou por diversas ocasiões desde 1974(1). O desporto não beneficia portanto de qualquer isenção geral às normas do Tratado CE.

Porém, a Comissão reconhece uma certa especificidade ao desporto, tal como o assinalou no relatório de Helsínquia(2). Em consequência disso, as regras do jogo e, de uma maneira geral, as regras puramente desportivas escapam ao direito da concorrência. No relatório de Helsínquia, a Comissão deu algumas indicações sobre o que se entende por leis do jogo.

No que respeita ao sistema das transferências, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que, devido a queixas apresentadas, está em curso um processo relativo ao sistema de transferências da FIFA. Importa realçar que o objectivo da Comissão não é o de abolir o sistema por inteiro, mas apenas e só torná-lo compatível com o direito comunitário, o que supõe a introdução de algumas transformações.

Neste quadro, o futebol não é alvo de qualquer tratamento especial e os princípios que se lhe aplicam são também aqueles que se aplicam a todas as outras modalidades. Como tal, cada organização desportiva internacional pode instituir os regulamentos relativos à respectiva modalidade desportiva que entender, desde que esses regulamentos respeitem o direito comunitário. Um sistema de transferências não é, pois, enquanto tal, incompatível com as normas do Tratado. Convém por conseguinte examinar as modalidades caso a caso.

(1) Acórdão de 12 de Dezembro de 1974, Walrave e Koch (processo 36/74, Rec. p. 1405) e acórdão de 14 de Julho de 1976, Gaetano Dona (processo 13/76, Rec. p. 1333).

(2) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das estruturas desportivas actuais e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário relatório de Helsínquia sobre o desporto (COM(1999) 644 final).
PERGUNTA ESCRITA E-2287/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Depósitos ilegais de armas e confrontos armados no Kosovo

Tendo em conta a insegurança que continua a fazer sentir-se no Kosovo um ano após o início da Operação Força Aliada, e na sequência de uma recente deslocação ao Kosovo, solicito ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. Quantos depósitos ilegais de armas foram descobertos, desde Junho de 1999, pela MINUK ou pela KFOR no Kosovo,

- do lado albanês, com indicação do tipo e da quantidade de armas ou equipamentos militares,

- do lado sérvio, com indicação do tipo e quantidade de armas ou equipamentos militares?

2. Quais as informações disponíveis sobre a existência de outros depósitos ilegais de armas no Kosovo?

3. Qual o número de confrontos armados, com mortos e feridos, registados

- do lado albanês,

- do lado sérvio,

- junto de outras minorias étnicas?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

O Conselho agradece ao Sr. Deputado pela pergunta apresentada e partilha da sua apreensão perante a descoberta de depósitos ilegais de armas e pelo número de confrontos armados no Kosovo.

O Sr. Deputado tem certamente consciência de que a UE não tem responsabilidades directas no que se refere ao respeito da ordem e da segurança pública no Kosovo. Quem está encarregado destas missões são a Força de Polícia da MINUK e a KFOR, a força armada internacional conduzida pela NATO, com base no mandato conferido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança. Os Estados-membros da União Europeia, por seu turno, contribuem substancialmente para as duas forças, quer no plano dos recursos humanos, quer no plano da ajuda financeira e técnica.

Segundo a KFOR, desde a sua instalação no terreno até ao passado dia 25 de Abril, esta força recolheu mais de 13 000 espingardas, quase 2 500 pistolas, 1 100 armas de apoio como metralhadoras e morteiros, mais de 500 mísseis anti-tanques, algumas armas anti-aéreas, quase 30 000 engenhos explosivos e mais de 7 500 000 munições. A KFOR destrói diariamente cerca de 200 armas. Desde então, sucedem-se as descobertas e apreensões de armas, nomeadamente as importantes descobertas em quatro abrigos junto à aldeia de Klecke em 21 de Junho ou em 31 de Julho na região de Ferizaj / Urosevac.

O Conselho saúda estes sucessos que contribuirão para o acréscimo da segurança numa região em que os ataques contra as propriedades e as pessoas ainda são frequentes. O Conselho condena a persistência da violência de carácter étnico e insta os dirigentes de todas as comunidades a empenharem-se plenamente na luta contra esta violência.

No entanto, o Conselho não dispõe dos dados de conjunto que o Sr. Deputado solicita sobre o número total de armas confiscadas ou de confrontos armados.
PERGUNTA ESCRITA P-2670/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Violação da liberdade de imprensa na zona setentrional de Chipre controlada pela Turquia

O Governo de Rauf Denktaç proibiu há dois meses atrás a publicação do jornal Avrupa e prendeu o chefe de redacção Sener Levent e outros cinco jornalistas turco-cipriotas, violando de tal forma o princípio de liberdade de imprensa e os direitos humanos na zona setentrional de Chipre controlada pela Turquia. Os jornalistas foram acusados de instigação ao ódio contra a República turca do norte de Chipre e contra o exército turco Além disso, no processo que se iniciou em 23 de Junho último foram apresentadas 75 acusações que podem cada uma delas implicar penas de prisão de cinco anos para os jornalistas em questão. Ocorre recordar que no passado, nesta mesma zona, foi assassinado o jornalistas turco-cipriota Kutlu Antalí e que tudo isto ocorre num período em que se desenvolvem sérias esforços para fazer avançar o processo de adesão da Turquia à União Europeia e, por outro lado, associar o sector turco-cipriota às negociações de adesão de Chipre à União Europeia.

Nestas circunstâncias, pode a Comissão indicar se tem conhecimento destes acontecimentos? Tem a Comissão a intenção de tomar medidas conducentes à libertação dos seis jornalistas turco-cipriotas, a que o jornal Avrupa seja de novo publicado e, de forma mais em geral, a que a Turquia e o Governo de Rauf Denktaç respeitem a liberdade de imprensa e os direitos humanos na zona turco-cipriota de Chipre?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

A Comissão está a acompanhar de bastante perto os acontecimentos mencionados pelo Sr. Deputado, como aliás já foi indicado na resposta à pergunta escrita P-1802/00 apresentada por Giannakou-Koutsikou(1). É provável que os referidos acontecimentos sejam tidos em consideração no próximo relatório periódico da Comissão sobre Chipre, que deverá ser publicado no Outono de 2000. Esse relatório, no qual se analisam os progressos à luz dos critérios de Copenhaga, incluindo os critérios sobre direitos humanos, conterá uma secção especial dedicada à situação no norte da ilha.

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 121.