2. Estasmedidassãoresumidasnosegundoparágrafodoartigo22odoRegulamento(CE)no1257/1999,
nomeadamentenosterceiroequartotravessões.
3. A taxa de co-financiamento máxima é de 450 euros por hectare e por ano. A contribuição
comunitáriaéfixadaem50%(naszonasdoobjectivono1:75%)daajuda,norespeitodestelimite
máximo.
4. O co-financiamento comunitário provém do FEOGA, secção «Garantia». O necessário co-financia-
mento dos Estados-Membros pode provir dos orçamentos nacionais ou regionais ou de outrosorçamentospúblicos.
(2004/C58E/075) PERGUNTAESCRITAE-1304/03
apresentadaporDavidBowe(PSE)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:TratamentodeequipamentosquecontenhamCFCeHCFC
TendoemcontaoRegulamento(CE)no2037/2000(1)e,maisespecificamente,osaspectosrelacionados
comotratamentodefrigoríficoseoutrosaparelhosderefrigeraçãoquecontenhamclorofluorocarbonos(CFC)ehidroclorofluorocarbonos(HCFC),poderáaComissãoexplicarquemedidasestãonestemomentoasertomadasparagarantirqueestegénerodeaparelhosequipadoscomsubstânciasqueempobrecemacamada de ozono sejam encaminhados de forma segura para centros de tratamento e reciclagemdevidamenteautorizados?DequemodoestãoosEstados-Membrosaencorajareaajudaractivamenteosinteressados,paraqueestessecertifiquemdequeosaparelhosemcausasejamconvenientementetratados?Quepassosestãoaserdadospelospaísescandidatosnosentidodeseprepararemparadarotratamentoadequado aos equipamentos que contenham clorofluorocarbonos (CFC) e hidroclorofluorocarbonos(HCFC)?
(1) JOL244de29.9.2000,p.1.
RespostadaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(8deMaiode2003)
O Regulamento (CE)no2037/2000doParlamentoEuropeu e doConselho,de 29deJunhode2000,
relativoàssubstânciasqueempobrecemacamadadeozonoestabelecequeosEstados-Membrostomarãomedidaseapresentarãorelatóriossobrearecuperação,reciclagem,valorizaçãoedestruiçãodassubstânciasqueempobrecemacamadadeozonoregulamentadasedefinirãoosrequisitosdequalificaçõesmínimasdopessoalenvolvido(
1).
AComissãoéresponsávelpeladeterminaçãodaconformidadecomoregulamentoatravésdaanálisedos
progressosverificadosemcadaEstado-Membro.AComissãoenvioucartasoficiaisaosEstados-MembrosemJulhode2002recordando-lhesassuasobrigaçõesdeapresentaçãoderelatórios(
2).
Até à data, responderam todosos Estados-Membros,com excepção de um. Com base nas avaliações
realizadaspelaComissão,amaiorpartedosEstados-Membrosjácomunicouinformaçõessobre:normasdesegurançaequalidadeparaequipamentosquecontêmsubstânciasqueempobrecemacamadadeozono;procedimentos de inspecção para instalações que contêm estas substâncias, conservação de registos erequisitosdecomunicação;métodosdevalorizaçãodestassubstâncias;equipamentosmóveisefixosdedestruição destas substâncias; quantidades destas substâncias valorizadas, recicladas, recuperadas edestruídasnosanosde1999,2000e2001;normasmínimasdequalificaçãoparatécnicosenvolvidosna
valorização, reciclagem, recuperação e destruição destas substâncias e acções empreendidas para
sensibilizaropúblicoeaindústriaparaosrequisitosdoregulamentoqueincluemartigosnosmeiosdecomunicaçãosocial,workshopseinformaçõesemsítiosweboficiais.
AComissãoverificouquequatroEstados-Membrosnãocumpremoregulamento,peloquedeuinícioa
processosporinfracçãopornãocomunicaçãodeinformaçõesouporinsuficiêncianacomunicaçãodeinformaçõesenaimplementaçãodoregulamento.6.3.2004PT C58E/57 JornalOficialdaUniãoEuropeia
AComissãotemacompanhadodepertoasmedidastomadaspelosEstadosemfasedeadesãonasua
preparaçãoparagarantir,até1deMaiode2004,aconformidadecomtodososrequisitosdoregulamento.Apósestadata,aComissãoavaliaráaconformidadedessespaísescombasenosseusrelatóriossobreavalorização,reciclagem,recuperaçãoedestruiçãodesubstânciasqueempobrecemacamadadeozono,deacordo com procedimentos idênticos aos utilizados para os actuais Estados-Membros. A Bulgária e aRoméniaterãodecumprirosmesmosrequisitosatéumadataaindaaacordarcomaUnião.
(1)O no5doartigo16odoRegulamento(CE)no2037/2000estabelece:OsEstados-Membrostomarãomedidaspara
promoverarecuperação,areciclagem,avalorizaçãoeadestruiçãodassubstânciasregulamentadaseimporãoaos
utentes,técnicosderefrigeraçãoououtrosorganismoscompetentesaresponsabilidadedeassegurarocumprimento
dodispostonono1[…].
(2) Nostermosdono6doartigo 16odoRegulamento(CE)no2037/2000:«OsEstados-Membrosapresentarão à
Comissão,até31deDezembrode2001,umrelatóriosobreossistemasquetenhamcriadoparaarecuperaçãode
substâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que tenham
recuperado,reciclado,valorizadooudestruído».
(2004/C58E/076) PERGUNTAESCRITAE-1308/03
apresentadaporBillNewtonDunn(ELDR)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:ViolaçõesdosdireitoshumanosnaCoreiadoNorte
AComissãoteráconhecimentodasviolaçõesdosdireitoshumanosquecontinuamaserperpetradasna
CoreiadoNorte,nomeadamenteotratamentoreservadoaoscristãos.
AComissão:
1. ApresentouprotestosjuntodoGovernodaCoreiadoNorte?2. Prevêoutrasiniciativasparatentarmelhorarestasituaçãodeplorável?
RespostadadaporChristopherPattenemnomedaComissão
(5deMaiode2003)
A Coreia do Norte é actualmente motivo de grave preocupação para a comunidade internacional,
incluindoaUnião.AUniãotemabordadodemodosistemáticoasituaçãodosdireitoshumanos,incluindoaliberdadedereligião,duranteoscontactospolíticosquemantémregularmentecomasautoridadesdaRepúblicaPopularDemocráticadaCoreia(RPDC).EmJunhode2002,emPyongyang,teveaoportunidadede debater a situação dos Cristãos na Coreia do Norte. Solicitou também que o relator especial daComissãodosDireitosdoHomemdasNaçõesUnidastivesseacessoaopaísafimdeavaliaraliberdadedereligiãooucrença.
AComissãomantém-seregularmenteinformadasobreasituaçãodosCristãosatravésdeorganizaçõesnão
governamentais(ONG)e,nomeadamente,aAmnistiaInternacionaleaRededeSolidariedadeCristã.Nãoobstante,continuaráaacompanhardemuitopertoasituaçãodosdireitoshumanosnaCoreiadoNorte.ManifestoutambémasuapreocupaçãonosdebatesnasessãoemcursodaComissãodosDireitosdoHomemdasNaçõesUnidasemGenebra,tendoaUniãoapresentadoumaresoluçãosobreasituaçãodosdireitoshumanosnaRPDC.C58E/58 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia