PERGUNTA ESCRITA E-3552/02

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Discriminação laboral nas Escolas Europeias

Tanto quanto o autor desta pergunta tem conhecimento, as Escolas Europeias, sem prejuízo das disposições do Estatuto, são estabelecimentos de ensino regidos pelo direito público. Estes estabelecimentos recorrem a pessoal de três categorias: pessoal destacado por um governo, professores auxiliares (chargés de cours) e pessoal administrativo e dos serviços.

Se as informações do autor da pergunta são correctas, os professores auxiliares são contratados pelas direcções das escolas e estão sujeitos à legislação do Estado onde exercem funções.

Segundo parece, na Bélgica, onde se situam quatro Escolas Europeias, as condições de trabalho dos professores auxiliares, tanto do ponto de vista estatutário como na prática profissional quotidiana, violariam diversas disposições belgas em matéria de direito do trabalho.

Note-se, ainda, que o estatuto do pessoal destacado não é, de modo algum, comparável ao dos professores auxiliares, embora a profissão e as tarefas sejam idênticas.

1. Estará a Comissão, por um lado, informada do desrespeito, por parte das Escolas Europeias, de múltiplos aspectos da legislação belga em matéria de direito do trabalho e, por outro, consciente que tal situação é contrária quer ao princípio de igualdade perante a lei quer ao de salário igual para trabalho igual?

2. Em caso afirmativo, que tenciona fazer para dar solução ao caso?

3. Como tenciona, em particular, aplicar a Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no trabalho e na actividade profissional (2000/78/CE)(1)?

(1) JO L 302 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

1. A Convenção relativa ao estatuto das Escolas Europeias, assinada em 21 de Junho de 1994, confere ao Conselho Superior, entidade intergovernamental responsável por estas escolas que integra um representante da Comissão, os poderes de decisão necessários em questões educativas, orçamentais e administrativas para a aplicação dessa Convenção.

2. Exercendo essas competências, o Conselho Superior aprovou, em 26 e 27 de Abril de 1994, o estatuto dos encarregados de curso e, em 23 e 24 de Abril de 1996, o estatuto do pessoal destacado junto das Escolas Europeias. Estes dois estatutos permanecem em vigor.

Há três categorias diferentes de encarregados de curso:

- os recrutados pelos directores para assegurar temporariamente um serviço, quer a tempo parcial (dando aulas fora das horas atribuídas aos professores destacados), quer a tempo inteiro (ocupando cargos não preenchidos por professores destacados),

- os substitutos recrutados pelos directores para assegurar a substituição dos membros do pessoal docente ocasionalmente ausentes,

- os professores de religião designados pelas autoridades competentes.

3. Não é correcto afirmar que os encarregados de curso estão unicamente sujeitos à legislação do país em que exercem as suas funções.

Os encarregados de curso estão sujeitos ao estatuto acima referido, que contém disposições específicas relativas a certas questões, nomeadamente remunerações, carreira dos professores de religião, etc. No que se refere a questões como direitos, obrigações, responsabilidades, tarefas, recursos, etc., o referido estatuto remete para o estatuto do pessoal destacado, enquanto no respeitante a outras questões, como segurança social e fiscalidade, remete para a legislação do país sede da escola.

4. É certo que o estatuto dos encarregados de curso difere do relativo ao pessoal destacado. Tais diferenças, no entanto, não podem ser interpretadas como contrárias ao princípio de igualdade perante a lei e ao princípio de um salário igual para um trabalho igual. Reflectem as características específicas dos postos de trabalho correspondentes a estes dois grupos. A título de exemplo, seria difícil aplicar a pessoal recrutado para dar resposta a uma necessidade temporária as disposições relativas à antiguidade e à estrutura de carreira dos professores destacados.

5. Em conformidade com a Convenção de 21 de Junho de 1994, acima referida, e com os estatutos de 26 e 27 de Abril de 1996, os encarregados de curso podem contestar os actos das Escolas Europeias a que se opõem junto da Câmara de Recursos ou dos tribunais do país sede da escola, únicos órgãos competentes para se pronunciarem sobre a legalidade dos actos contestados.

A Comissão não tem conhecimento de casos de alegado incumprimento pelas Escolas Europeias situadas na Bélgica da legislação nacional em matéria de direito do trabalho, nem tão pouco do não respeito por estas escolas da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no trabalho e na actividade profissional.