PERGUNTA ESCRITA E-0569/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Secretismo a nível do Conselho

Poderá o Conselho indicar algum outro órgão legislativo, que não o próprio Conselho, em qualquer outro país ou domínio legislativo, cujas reuniões sejam de carácter secreto, levando a que as pessoas afectadas por uma decisão não disponham da possibilidade de conhecer as razões que conduziram à mesma, ou os pontos de vista sustentados pelos representantes que integram esse órgão legislativo? No caso de estar de acordo em que os únicos dois órgãos legislativos com tais características são os de Cuba e da Coreia do Norte, de que modo justifica o Conselho que os seus procedimentos se incluam na mesma categoria dos de dois Estados párias?

Resposta comum às perguntas escritas E-0569/00, E-0571/00 e E-0572/00

(8 de Junho de 2000)

Todos os membros do Conselho acordam em que a abertura e a transparência são elementos essenciais do processo democrático. Como se declara no Preâmbulo do Tratado da União Europeia, o nosso objectivo comum é a criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

O Conselho declarou em diversas ocasiões a sua determinação em trabalhar para uma maior transparência, preservando, simultaneamente, a eficácia do seu processo de tomada de decisões.

Esta atitude demonstra-se pelas medidas tomadas que adiante se expõem:

- Depois de cada reunião do Conselho é publicado um Comunicado à Imprensa que fornece informações sobre as decisões aprovadas pelo Conselho e assinala as decisões em relação às quais as declarações para a acta são facultadas ao público. Estas declarações podem ser obtidas no Serviço de Imprensa logo a seguir às reuniões do Conselho. Os Comunicados à Imprensa propriamente ditos, bem como os resultados das votações dos actos legislativos e as declarações para a acta também estão à disposição do público no sítio Internet do Conselho;

- Mensalmente, é facultado ao público um resumo dos actos do Conselho. Este resumo contém uma lista de actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, declarações de voto e declarações para a acta quando o Conselho delibera na sua qualidade de legislador. Deve notar-se que só as actas aprovadas são oficiais. Pode ter-se acesso a essas actas no sítio Internet EUDOR na rubrica Transparência das actividades legislativas do Conselho. As informações sobre a transparência legislativa do Conselho também podem ser obtidas pelo endereço electrónico: transparency@consilium.eu.int;

- O Conselho também organiza debates públicos sobre o programa da Presidência em matéria de Assuntos Gerais e de assuntos Ecofin. O Conselho também pode decidir organizar outros debates públicos;

- O acesso do público aos documentos do Conselho é regido pela Decisão do Conselho 93/731 de 20 de Dezembro de 1993. O número de documentos solicitados pelo público aumentou regularmente desde a aprovação dessa decisão. Além disso, em 1 de Janeiro de 1999 foi aberto um registo de documentos do Conselho no sítio Internet do Conselho, tornando assim possível aos cidadãos identificar e solicitar os documentos do Conselho. Desde a abertura deste registo, o número de documentos do Conselho solicitados passou para mais do dobro. Em princípio, os documentos relativos a assuntos em que o Conselho delibera na sua capacidade de legislador só são facultados ao público depois de o acto ter sido aprovado pelo Conselho;

- Desde Janeiro deste ano é facultada ao público no sítio Internet do Conselho uma lista de pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias, sobre casos em que o Conselho delibera na sua capacidade de legislador, na acepção do Artigo 6o do seu Regulamento Interno. Além disso, é também aí publicado o calendário das sessões do Conselho.

Finalmente, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Essa nova legislação, terá que ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo de co-decisão.