PERGUNTA ESCRITA E-1009/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Presumível ilegitimidade da proibição de beneficiar de subvenções estatais quando existe um financiamento comunitário

Tendo em conta que o programa POP da região da Campania foi aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, que a Comissão sempre privilegiou, ou melhor impôs, que as suas intervenções financeiras fossem acompanhadas por intervenções financeiras correspondentes por parte do Estado-membro directamente ou através dos orgão regionais, locais, etc. (co-financiamento) e que a medida do 2.2 do POP Campania diz respeito à realização das infra-estruturas, será legítimo e estará de acordo com as linhas de orientação da Comissão a proibição imposta à região da Campania?

Essa proibição determina que, quando as infra-estruturas são realizadas por consórcios (organismos de desenvolvimento locais nos quais estão presentes entidades públicas, privadas, entidades locais), podem unicamente obter a subvenção comunitária, ou antes, caso sejam beneficiários de uma intervenção de um Estado-membro para a realização de infra-estrutura devem renunciar a essa ajuda comunitária. Isto parece absurdo e, com efeito, alguns organismos tencionam recorrer ao Tribunal de Justiça.

Perante esta situação, não considera a Comissão dever intervir para um esclarecimento que vise a possível supressão dessa obrigação que, de facto, impede o co-financiamento nacional e contraria quer as normas comunitárias quer o quadro de apoio da própria região da Campania.

Para além disso, o gabinete encarregado da gestão da medida 2.2 esclareceu e comunicou que a proibição decorre da regulamentação imposta pela Comissão para a aplicação da equivalente subvenção liquida - equivalente subvenção bruta. Tratando-se de infra-estruturas de interesse público não considera a Comissão dever pronunciar-se sobre a aplicação da equivalente subvenção liquida - equivalente subvenção bruta, uma vez que o respeito dos parâmetros relativos deveria dizer apenas respeito à medida 2.1 (medida para as PME) e não a medida 2.2 que tem um carácter público e não privado?

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(7 de Maio de 1998)

A medida 2.2 do programa operacional da região da Campania prevê a assistência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao investimento público em zonas industriais. A taxa de ajuda é de 50 %. Estas infra-estruturas financiadas pelo sector público são colocadas à disposição das empresas para venda ou aluguer a preços de mercado, por forma a evitar distorções da concorrência.

Na região da Campania, a construção de zonas industriais é também aparentemente efectuada por consórcios de empresas locais que recorrem ao financiamento privado para financiar o investimento. Estes consórcios solicitaram apoio no âmbito da medida 2.2 e a região propõe a alteração da medida, com vista a que ela passe a abranger zonas industriais financiadas com capitais privados.

Tais consórcios seriam elegíveis para ajudas dos fundos estruturais à taxa de 50 % prevista para os financiamentos provenientes do sector público. No entanto, a região não tenciona refinanciar igualmente a contribuição privada de 50 % através de uma contribuição pública adicional, o que possibilitaria que os investimentos dos consórcios fossem financiados a 100 % pelo sector público. A Comissão não tem objecções em relação a esta abordagem.