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PERGUNTA ESCRITA E-3416/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Transplantes de rins

O problema dos transplantes de rins tornou-se angustiante em toda a Comunidade dada a desproporção entre o grande número de pessoas que padecem de grave insuficiência renal crónica sujeitas a hemodiálise que se encontram em lista de espera e o número de pessoas que podem efectivamente beneficiar de um transplante.

Poderia a Comissão indicar se não considera necessário, a fim de evitar especulações e maquinações na detecção dos rins disponíveis, coordenar estas actividades mediante uma harmonização, em todos os países da Comunidade, das normas que regem esta matéria?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3414/98, E-3415/98 e E-3416/98 dada pelo Comissário Padráig Flynn em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

A Comissão tem informação relativa aos transplantes de órgãos sólidos, incluindo fígado, coração e rim, para os 15 Estados-membros, a República Checa, a Polónia, a Noruega e a Suíça, que é recolhida regularmente pela International Transplant Coordinators Society (ITCS) (associação dos coordenadores internacionais de transplantes). A Comissão pode fornecer o número total de transplantes e o número de transplantes por milhão de pessoas durante o período 1992-1997 para a maioria dos Estados-membros, e durante o período 1995-1997 para outros.

O artigo 129o do Tratado CE relativo à saúde pública exclui explicitamente qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. A legislação que rege o transplante de órgãos é consequentemente um assunto próprio de cada Estado-membro.

O Tratado de Amesterdão, no seu artigo 152o, conterá disposições específicas novas no que respeita aos órgãos. Isto permitirá a adopção de medidas comunitárias fixando elevados padrões de qualidade e segurança de órgãos e de substâncias com origem humana, de sangue e de derivados do sangue. Tais medidas não impedirão qualquer Estado-membro de manter ou introduzir medidas de protecção mais rigorosas. Não serão afectadas as disposições nacionais relativas à doação ou à utilização médica dos órgãos e do sangue.
PERGUNTA ESCRITA E-3337/98

apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Restrições à publicidade às bebidas alcoólicas e aos brinquedos na França e na Grécia

Em 1994, a Confederação Europeia de Produtores de Bebidas Alcoólicas e a Confederação dos Cervejeiros do Mercado Comum apresentaram uma queixa à UE contra a "lei Evin" de França, a qual proíbe consideravelmente a publicidade às bebidas alcoólicas. A Comissão deveria examinar a proibição da transmissão, pelas emissoras francesas, de programas desportivos produzidos no estrangeiro se estes mostrassem cartazes publicitários referentes a bebidas alcoólicas. Já em 1996 a Comissão enviou à França um parecer fundamentado com a instrução de levantar aquela proibição no prazo de 40 dias. Porém, aquela proibição continua em vigor.

1. Quando tenciona a Comissão actuar finalmente com vista ao levantamento daquela proibição?

2. Na Grécia existe desde há muito uma proibição de publicidade televisiva aos brinquedos. O seu objectivo é, em primeira linha, proteger a indústria dos brinquedos grega da concorrência estrangeira.

Quando tenciona a Comissão intervir contra a proibição imposta pela Grécia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

1. No que diz respeito à interdição da publicidade televisiva a bebidas alcoólicas em França, a Comissão deu início a discussões com as entidades francesas responsáveis, na sequência da resposta deste país ao parecer fundamentado mencionado pelo Senhor Deputado. Estas discussões têm por objectivo levar todas as partes interessadas (anunciantes, organismos de radiodifusão televisiva, Conseil supérieur de l'audiovisuel (Conselho Superior do Audiovisual - CSA), entidades públicas e federações desportivas) a entenderem-se colectivamente sobre melhoramentos e clarificações a introduzir no código de conduta existente em matéria de difusão, em França, de encontros desportivos que se realizem no estrangeiro, em que possam aparecer no ecrã cartazes publicitários referentes a bebidas alcoólicas. Estão a decorrer discussões sobre este assunto entre o CSA e os organismos de radiodifusão televisiva. A Comissão espera que os anunciantes, que de início não tinham participado na elaboração do código de conduta, sejam, em breve, associados aos trabalhos. Avaliará, durante o ano de 1999, o resultado destas discussões e decidirá, em função desta avaliação, sobre o seguimento a dar ao processo por infracção em curso.

2. No que diz respeito à interdição de publicidade televisiva a brinquedos para crianças na Grécia, foi enviada a este país, em Março de 1997, uma notificação, no quadro do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE. Com base na resposta das entidades helénicas responsáveis, a Comissão considerou oportuno aprofundar a questão dos riscos que a publicidade televisiva faria correr às crianças.

A Comissão pretende encetar brevemente um diálogo sobre este assunto com as entidades helénicas responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3427/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Imposição, pela Turquia, de direitos sobre as importações de algodão

O Governo turco impôs recentemente às importações de algodão descaroçado uma taxa de 35 cêntimos norte-americanos por quilo, não obstante o facto de o Acordo sobre a União Aduaneira prever que os Estados signatários não podem impor direitos aduaneiros ao comércio bilateral.

Uma vez que a taxa imposta contrasta com os compromissos assumidos pela Turquia relativamente à União Europeia, poderia a Comissão indicar:

1. Se a imposição desta taxa é compatível com o espírito e a letra do Acordo sobre a União Aduaneira?

2. Se, para impor uma tal taxa, seria indispensável o acordo prévio da UE? Ter-se-á isto verificado?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

Tal como referido pelo Senhor Deputado, as autoridades turcas adoptaram o Decreto no 23462, datado de 13 de Setembro de 1998, que estabelece um imposto aduaneiro de 35 cêntimos por quilograma sobre o algodão cru e uma sobretaxa de 35 cêntimos por quilograma sobre o algodão destinado a exportação. Pelo Decreto no 23489, datado de 10 de Outubro de 1998, a taxa de exportação foi suprimida e os direitos de importação reduzidos de 35 cêntimos por quilograma para 5,2 %. Estes decretos foram adoptados sem a consulta prévia da Comissão, prevista para a adopção de medidas comerciais sobre produtos industriais na Decisão no 1/95 do Conselho de Associação Comunidade-Turquia sobre a união aduaneira.

A Comissão considera que a medida ainda em vigor não está em conformidade com as obrigações decorrentes da união aduaneira, tal como estabelecidas no artigo 4o da Decisão no 1/95, ao abrigo do qual não podem ser introduzidos entre as duas partes quaisquer novos direitos aduaneiros sobre as importações ou exportações ou quaisquer taxas com efeito equivalente.

A Comissão está a abordar a questão com as autoridades turcas através dos canais adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-3630/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Respeito dos Direitos do Homem e das liberdades democráticas na Turquia

Segundo denúncia da "União dos Direitos Humanos da Turquia", as autoridades turcas proibiram o seu Presidente, Akin Birdal, de se ausentar do país por ter pendente uma sentença judicial de prisão por um ano. Akin Birdal tencionava viajar para a Noruega para ser submetido a tratamento por lesões que sofreu em consequência do atentado de que foi vitima há poucos meses e participar numa cerimónia do Instituto Nobel em sua honra. Recentemente, oito estudantes turcos foram condenados a penas de 5 a 8 anos de prisão pelo Tribunal de Segurança turco pelo delito de participação numa organização clandestina de esquerda.

De que modo tenciona a Comissão intervir para garantir os direitos humanos e as liberdades democráticas na Turquia, e isto na perspectiva dos importantes debates do relatório sobre os progressos realizados nas relações entre a UE e a Turquia?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado no que respeita a Akin Birdal.

A Comissão está a acompanhar atentamente todos os aspectos relacionados com a situação dos Direitos do Homem na Turquia. No seu primeiro relatório periódico relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão, adoptado em 4 de Novembro de 1998, a Comissão salientou os aspectos problemáticos apresentados pela Turquia neste domínio, bem como a necessidade de melhorar a situação actual. O relatório refere também especificamente os problemas enfrentados pelas organizações não governamentais (ONG) que trabalham no domínio dos Direitos do Homem na Turquia e o caso de Akin Birdal.

Neste contexto, a Comissão recordaria as conclusões do Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 que recordava que o reforço das relações da Turquia com a União Europeia depende igualmente da prossecução das reformas políticas e económicas iniciadas por esse país, incluindo o alinhamento das normas e práticas em matéria de Direitos do Homem pelas que vigoram na União Europeia.

Em todos os seus contactos com as autoridades turcas e apesar da decisão adoptada por Ancara de suspender o diálogo político com a Comunidade, a Comissão está determinada a continuar a manifestar a sua preocupação sobre estas questões.
PERGUNTA ESCRITA P-3864/98

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Objecto: Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências transfronteiriças

Em que ponto se encontra a implementação da Directiva 97/5/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências transfronteiriças, e por que razão não assume a Comissão Europeia, face à introdução do euro em 1.1.1999, um papel mais activo na implementação dessa directiva e na preparação nos Estados-membros da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

A Directiva 97/5/CE deve ser transposta até 14 de Agosto de 1999 para o direito nacional. Os Estados-membros aceitaram, a nível político, a adaptação da sua legislação à directiva, mesmo antes de 1 de Janeiro de 1999. Tal não aconteceu, contudo, na maioria dos casos, mas também não pode ser imposto legalmente, uma vez que o compromisso de aceitação foi de ordem meramente política. A Comissão convocou os Estados-membros, em finais de Outubro de 1998, para uma discussão, em que esta situação se tornou evidente. A Comissão convocará outras reuniões a este respeito no início de 1999. Deve ser assinalado que, devido às implicações transfronteiriças da directiva, esta deve ser aplicada o mais simultaneamente possível em todos os Estados-membros.

Deve ser ainda salientado, finalmente, que a melhoria do fluxo de transferências na terceira fase da união monetária, que se faz sentir de forma premente, depende não somente da transposição da Directiva 97/5/CE, como igualmente de uma melhor ligação em rede dos sistemas de pagamento automatizados. A Comissão discute, em contacto frequente com o sector do crédito financeiro, a viabilidade destas melhorias. Esta instituição declarou numa comunicação recente intitulada "Serviços financeiros: elaborar um quadro de acção"(2), que gostaria de levar o sector bancário a estabelecer, em particular, ligações transfronteiriças entre os serviços de compensação automatizados, que controlam muito eficazmente o fluxo de pagamentos domésticos na maioria dos Estados-membros, não estando contudo ligadas entre si além-fronteiras.

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

(2) COM(98) 625 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3615/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Desaparecimento de documentos, de material informático, de mobiliário e equipamento de escritório, aquando do encerramento da célula externa de ECHO, em Junho de 1995

Corresponde à verdade que, pouco antes do encerramento da célula externa de ECHO, em Junho de 1995, se verificou o "desaparecimento" da documentação, do material informático, bem como do respectivo mobiliário e equipamento de escritório? Existe alguma relação exaustiva ou súmula do material desaparecido? Em caso afirmativo, a que montante se eleva?
PERGUNTA ESCRITA P-3763/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Pagamentos directos aos agricultores

Solicita-se ao Conselho uma apreciação jurídica das consequências da introdução da proposta de regulamento (COM(98) 0158 - CNS 98/0113)(1) sobre pagamentos directos aos agricultores no âmbito do regime de ajudas a título da política agrícola comum, pagos na totalidade ou parcialmente através do FEOGA secção "Garantia".

Solicita-se que a apreciação inclua uma avaliação da situação jurídica do agricultor individual, especialmente no que respeita às decisões administrativas, à inversão do ónus da prova e à proporcionalidade das sanções.

Além disso, solicita-se ainda que a exposição contenha uma apreciação da discriminação que poderá resultar das diferentes regras relativas ao cumprimento das normas ambientais nacionais, nomeadamente as diferenças no controlo do cumprimento dessas regras. Finalmente solicita-se que a apreciação avalie os problemas referentes à supervisão das despesas no sector agrícola e ao encerramento de contas.

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

A proposta de regulamento que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, a que se refere a Senhora Deputada, faz parte do conjunto de propostas da Comissão sobre a Agenda 2000. Neste contexto, o Conselho está actualmente a analisar a proposta sob todos os seus aspectos, quer sejam jurídicos, económicos ou outros. O Conselho ainda não acordou numa posição, não podendo, por conseguinte, dar neste momento uma resposta à pergunta apresentada pela Senhora Deputada.

(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 93.
PERGUNTA ESCRITA E-2817/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Reservas em excesso e direitos dos utentes

Perante as reiteradas situações de reservas ou vendas em excesso ocorridas uma vez mais no Verão passado, bem como o prejuízo que esta prática acarreta aos consumidores, poderia a Comissão informar:

1. se tem intenção de tomar novas medidas para regulamentar esta situação?

2. se não deveriam estar expostos ao público, nos aeroportos da União, os direitos e indemnizações que lhes são devidas nestas situações?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Comissão partilha as preocupações da Senhora Deputada, tendo já dado os passos necessários para introduzir novas medidas através de uma proposta(1) de alteração do Regulamento (CEE) 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(2). Na proposta, a Comissão sugere que seja melhorada a informação sobre os direitos dos passageiros enquanto consumidores, através de anúncios claramente visíveis nos aeroportos.

O Parlamento concluiu já a primeira leitura, estando as alterações a ser discutidas no Conselho. Assim, poderá chegar-se em breve a uma posição comum.

(1) JO C 120 de 18.4.1998.

(2) JO L 36 de 8.2.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2955/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Sistema VICLAS

Segundo notícias veiculadas pela Imprensa, a Áustria tenciona, ainda durante a sua Presidência, estabelecer um novo marco na luta contra a criminalidade. Entende-se com isto a introdução, à escala europeia, do "Sistema VICLAS", introduzido na Áustria em 1997, destinado à identificação e à investigação de delinquentes em série.

Neste contexto, deseja-se colocar as seguintes questões ao Conselho:

1. Em que base jurídica deverá assentar tal propósito?

2. Como funcionará este sistema na prática?.

3. Que disposições terão sido adoptadas em matéria de protecção dos dados pessoais?

4. Que avanços têm registado as respectivas negociações?

5. Haverá sinais de resistência?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

O Conselho não recebeu qualquer proposta relativa ao chamado Sistema VICLAS, nem dispõe de informações sobre o assunto, a não ser que a Presidência austríaca organizou um seminário em Viena, de 23 a 27 de Novembro de 1998 para explicar as qualidades desse sistema aos especialistas dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3015/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: CEDEFOP e "principais línguas de trabalho"

Em carta, sob todos os pontos de vista inaceitável, (data de 15.9.1998) que me endereçou o Director do CEDEFOP, Sr. Johan Van Rens, refere-se que este Centro não é, na opinião do seu director, obrigado a redigir em grego os documentos que apresenta dado que, (como textualmente assinada) em todos os órgãos da UE as principais línguas de trabalho (em particular ao nível dos secretariados competentes) são o inglês, o francês e o alemão.

Este insólito ponto de vista vem juntar-se a uma longa série de acontecimentos e práticas bizarras seguidas por este Centro que, infelizmente dão azo a comentários sobre o seu funcionamento e os seus processos, sem precedentes, de provimento de pessoal.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição sobre a opinião supra do Director do CEDEFOP, bem como se foram oficialmente consagradas "línguas de trabalho principais" dos órgãos comunitários, facto que exclui, pela primeira vez, a utilização, em pé de igualdade, de todas as línguas dos Estados-membros da UE.

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1998)

Por força do artigo 15o do Regulamento (CEE) 337/75 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(1), o regime linguístico das Comunidades Europeias é aplicável ao Centro. Por conseguinte, o Centro deve respeitar as disposições do Regulamento no 1 do Conselho de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia(2). Além disso, por força do artigo 6o do último regulamento citado, o Centro pode, tal como as instituições, determinar as modalidades de aplicação desse regime linguístico no seu regulamento interno.

No que diz respeito às relações com as outras instituições, teria sido preferível, no caso citado pelo Senhor Deputado, transmitir ao Parlamento as informações solicitadas em todas as línguas comunitárias. Todavia, por razões orçamentais, o Director do Centro viu-se obrigado a transmitir ao Parlamento as informações unicamente em três línguas.

(1) JO L 39 de 13.2.1975.

(2) JO 17 de 6.10.1958.
PERGUNTA ESCRITA E-3195/98

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Regulamentação na UE dos tratamentos e dos medicamentos utilizados na desintoxicação da droga

Neste momento, existem na União Europeia dois tipos de abordagem, totalmente diferentes um do outro, relativamente à desintoxicação da droga.

O primeiro corresponde a um modelo normativo, centrado nas instituições, num controlo por parte das autoridades e numa posologia controlada.

O segundo corresponde a um modelo de reciprocidade, centrado no paciente e que destaca a importância de uma posologia mais livre, de discussões abertas, bem como do direito de o próprio paciente poder escolher o médico e o local de tratamento.

A acessibilidade aos medicamentos utilizados no tratamento é igualmente muito variável. Por exemplo, em França o tratamento em policlínica utiliza um medicamento para desintoxicação, a buprenorfina (Subutex), que não pode ser adquirido na Finlândia com uma receita médica, porque as autoridades consideram-no como uma droga praticamente equivalente à heroína, que só pode ser administrada aos toxicodependentes em locais de tratamento que controlam rigorosamente o paciente e a sua medicamentação. Por este motivo existem, pelo menos, 80 toxicodependentes na Finlândia que mensalmente se deslocam a França a fim de adquirirem esse medicamento.

1. Tem a Comissão em preparação uma legislação sobre os tratamentos de desintoxicação e os medicamentos utilizados no tratamento dos toxicodependentes?

2. Tenciona a Comissão levar a cabo um estudo sobre a eficácia dos diferentes tratamentos de desintoxicação e dos medicamentos administrados, ao longo das diversas fases da doença, na cura dos toxicodependentes?

3. Tenciona a Comissão intervir no facto de, em numerosos Estados-membros, os toxicodependentes que estão a ser tratados em clínicas privadas terem que se deslocar a outro Estado-membro para puderem adquirir a buprenorfina/Subutex para o seu tratamento?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

1. e 3. A buprenorfina é, conjuntamente com a metadona, um dos medicamentos utilizados no tratamento das grandes farmacodependências de opiáceos. A colocação no mercado, as indicações, normas e técnicas de prescrição destes produtos ditos de substituição são da competência das autoridades nacionais e a Comissão não pretende legislar neste domínio.

2. A avaliação dos tratamentos da toxicodependência constitui um domínio prioritário dos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que organizou em Março de 1997, com a participação de representantes do programa relativo ao abuso de estupefacientes da Organização Mundial de Saúde (OMS) bem como do programa COST A-6, um workshop sobre este assunto que levou à definição de atribuições a curto prazo. O programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência(1) apoia conjuntamente a definição dos critérios mínimos para a avaliação dos tratamentos médicos psicológicos e sócio-educativos.

(1) Decisão no102/97/CE - JO L 19 de 22.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3256/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Distúrbios a bordo de aviões e ferries

Tendo em conta o aumento dos distúrbios provocados por passageiros embriagados a bordo de aviões e ferries, considera a Comissão razoável a decisão de isentar dos impostos sobre consumos específicos produtos imediatamente consumidos a bordo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Não foi tomada qualquer decisão a nível comunitário no sentido de isentar dos impostos especiais de consumo produtos imediatamente consumidos a bordo de aviões ou ferries. Nos termos do disposto no no 5 do artigo 23o da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à detenção, circulação e controlo dos produtos(1) sujeitos a impostos especiais de consumo, o tratamento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo consumidos a bordo de ferries e de aviões tem sido e continua a ser uma questão que incumbe inteiramente aos Estados-membros individualmente.

(1) JO L 76 de 23.3.1992.