PERGUNTA ESCRITA E-2647/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Venda exclusiva de cerveja/ Inntrepenuer Pub Company Limited

Os estabelecimentos de venda vinculados à Inntrepenuer Pub Company Limited e a empresas semelhantes no meu círculo eleitoral acordaram com a Inntrepenuer que o vínculo cessaria em 1998 e que o acordo de venda exclusiva lhes permitiria beneficiar de descontos, apoio e concessões que os compensariam da perda de descontos existentes no mercado 'livre'. Tendo a Inntrepenuer faltado ao seu compromisso de pôr termo ao vínculo, os exploradores não retiraram do acordo quaisquer benefícios comerciais, mas foram efectivamente desfavorecidos por confronto com os que operam no mercado livre.

Nestas circunstâncias, poderá a Comissão confirmar se, no intuito de assegurar um ambiente comercial equitativo e competitivo, rejeitará o pedido da Inntrepenuer Pub Company Limited de uma derrogação especial ao no 1 do artigo 85o do Tratado CE?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

A Intrepreneur solicitou à Comissão que se debruçasse sobre os seus acordos-padrão. No parecer da Comissão, o contrato da Intrepreneur - tal como acontece com a maioria dos outros contratos-padrão utilizados no Reino Unido * não cumpre um requisito técnico do Regulamento (CEE) no 1984/83, da Comissão, relativo à aplicação do disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado a categorias de acordos comerciais de exclusividade chamado «isenção em bloco da cerveja» ((JO L 173 de 30.06.1983. )). O problema respeita à especificação por tipo, e não por marca, do vínculo da cerveja.

Ao considerar se tais acordos-padrão pode ser isentos por decisão especial, a Comissão tem que examinar se todas as condições contidas no no 3 do artigo 85o do Tratado CE são cumpridas. No decurso desse exame a Comissão trabalha com números médios e tem em conta o efeito global do conjunto dos contratos-padrão em questão. É neste contexto que a Comissão tem estado a examinar, primeiro com base num relatório do Gabinete de Comércio Leal (Office of Fair Trading), as diferenças de preço entre o acordo de vinculação e o operador no mercado livre. Assim, no caso da Intrepreneur, esse exame incidiu em todo o conjunto dos seus acordos. Por estes motivos a Comissão concentra-se na diferença média entre preços de vínculo e preços livres tal como estabelecidos directamente pela Courage, agora Scottish Courage. A mesma média tem sido também usada no tocante aos benefícios compensatórios.

Quaisquer reivindicações da Intrepreneur são devidamente examinadas e só serão tidas em conta na medida em que o típico operador no mercado livre não tenha acesso ao mesmo tipo de benefícios. O novo esquema de vínculo a retalho da Intrepreneur, introduzido após o Ministério do Comércio e Indústria ter anunciado o seu acordo relativamente à liberação da Intrepreneur das obrigações decorrentes de anteriores empreendimentos, constitui uma importante alteração nos factores de discriminação de preços e benefícios compensatórios antigamente existentes. A Intrepreneur participou este novo acordo comercial em Março de 1997.

A Comissão espera dar a conhecer a sua posição provisória no decurso das próximas semanas.