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PERGUNTA ESCRITA E-4061/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2001)

Objecto: Falun Gong

Falun Dafa, ou Falun Gong, constitui uma prática espiritual baseada na meditação, análoga ao Taichi ou ao Ioga e visa melhorar a saúde física e mental humana. Os adeptos de Falun Dafa na China têm sido alvo de perseguição em larga escala. Um grande número de adeptos de Falun Dafa foi detido em 1 de Outubro de 2000 na Praça Tiananmen, na qual se manifestavam pacificamente, no dia nacional da China, contra a repressão do que o seu movimento é alvo. Os adeptos de Falun Dafa têm sido torturados, detidos e assassinados simplesmente por praticarem este passatempo completamente pacífico. Uma mulher de 42 anos foi espancada até à morte durante a sua detenção provisória na Província de Shangdong em Outubro de 1999, constituindo uma das 48 pessoas que sucumbiram aos espancamentos e às torturas de que foram vítimas por praticarem Falun Dafa. Esta prática conta com milhares de adeptos em todo o mundo.

1. Enquanto apoiante da entrada da China na Organização Mundial do Comércio, sob condição de esta respeitar a cláusula dos direitos humanos, não considera o Conselho que esta perseguição em massa constitui um grave obstáculo a toda e qualquer normalização ulterior das relações com a República Popular da China?

2. Poderá o Conselho precisar as medidas que adoptou ou tenciona adoptar, por forma a pôr termo a esta violação flagrante das convenções internacionais em matéria de direitos humanos?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

1. O Conselho manifestou em várias ocasiões a sua preocupação face às medidas severas tomadas contra os dirigentes e adeptos do Falun Gong, nomeadamente as penas de prisão excessivas, as detenções sem julgamento e os espancamentos.

2. As conclusões do Conselho Assuntos Gerais de Janeiro quanto ao diálogo UE-China sobre os Direitos do Homem definiram áreas específicas nas quais a UE considera necessário obter progressos significativos através do diálogo. Estas áreas incluem o exercício sem entrave da liberdade religiosa e de convicção, tanto em público como em privado e o respeito pelos direitos fundamentais de todos os detidos, incluindo os detidos pelo facto de pertencerem à oposição política, a movimentos religiosos não oficiais ou a outros movimentos como o Falun Gong. O Conselho continuará a seguir atentamente a evolução dos acontecimentos nestas áreas e a instar junto das autoridades chinesas para que tomem medidas que estejam de acordo com as regras e normas internacionais em matéria de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-3990/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Isenção de passaporte no Espaço de Schengen para os cidadãos russos do enclave de Kaliningrad

Segundo consta, o Governo russo terá empreendido contactos na UE com vista a incluir uma parte do seu território no Espaço de Schengen. O pequeno enclave de Kaliningrad desfruta actualmente de isenção de passaporte relativamente à Polónia e à Lituânia. Quando estes países aderirem à UE essa isenção deveria, no entender a Rússia, ser substituída por uma adesão a Schengen.

Como encara a Comissão esta proposta?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não foi formalmente contactada pelas Autoridades russas sobre a questão de saber se Schengen poderia ser alargado por forma a incluir Kaliningrado. Não obstante, aquelas Autoridades manifestaram a sua preocupação quanto às implicações do alargamento da União para o movimento nas fronteiras de Kaliningrado.

Em 17 de Janeiro de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação sobre A UE e a região de Kaliningrado, que transmitiu(1) ao Conselho e ao Parlamento. A comunicação propõe ideias e opções para um debate da UE com a Rússia, a Lituânia e a Polónia sobre a cooperação futura com Kaliningrado.

(1) COM(2001) 26 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3282/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Ajudas estruturais para as regiões do Objectivo no 1 a partir de 2006

De acordo com o actual período de programação, as regiões do Objectivo no 1 são aquelas cujo PIB per capita, avaliado segundo o padrão do poder de compra e calculado, a partir dos dados comunitários, para os três últimos anos disponíveis em 26 de Março de 1999, foi inferior em 75 % à média dos 15 Estados-membros que actualmente compõem a UE.

Tendo em conta este aspecto, bem como o facto indubitável de a média dos países candidatos à adesão ser muito inferior a esses 75 %, e inclusive à média do PIB das actuais regiões cobertas pelo Objectivo no 1, sendo seguro que tal situação perdurará quando ocorrer a primeira adesão, importa conhecer a posição do Conselho relativamente às seguintes questões:

Que critérios irão ser adoptados para seleccionar as futuras regiões do Objectivo no 1 no próximo período de programação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e após a adesão de alguns dos países candidatos?

Que directrizes caracterizarão o tratamento, no âmbito das ajudas estruturais, a dispensar às actuais regiões do Objectivo no 1 da UE que, no início do novo período de programação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e como consequência da adesão dos países candidatos, venham a ultrapassar os referidos 75 %? Pondera-se a possibilidade de um Período Transitório ou Phasing Out em condições idênticas às do actual período de programação? Ou, pelo contrário, como parece lógico, será estabelecido um novo sistema transitório, tendo em conta as regiões do Objectivo no 1 que não tenham ainda ultrapassado 75 % do PIB dos Quinze, apesar de estatisticamente ultrapassarem esse valor em relação à totalidade dos Estados-membros se forem contados os novos Estados?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

Nesta fase, o Conselho ainda não recebeu qualquer proposta da Comissão que vise a definição dos critérios de selecção das futuras regiões cobertas pelo Objectivo no 1 no próximo período de programação, a partir de 1 de Janeiro de 2007. Por conseguinte, o Conselho não pode dar uma resposta mais precisa às questões levantadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-4024/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Condições em que o pessoal da Comissão Europeia pode beneficiar do abono por filho a cargo

Em que condições se efectuam os pagamentos às pessoas a cargo do pessoal da Comissão Europeia?

1. Qual é a taxa de câmbio aplicada aos pagamentos efectuados pela Comissão para a conta bancária da pessoa a cargo no seu país de residência?

2. Têm os funcionários da Comissão Europeia de comprovar que a pessoa em causa é financeiramente dependente deles?

3. Como é calculado o abono por filho a cargo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

A Comissão apenas efectua o pagamento a outra pessoa que não o funcionário (através da conta bancária da primeira, em nome e por conta do funcionário) se este último não tiver a guarda dos filhos a cargo e se a guarda estiver confiada, por lei ou decisão judicial ou da competente autoridade administrativa, a essa outra pessoa. Nos restantes casos, a Comissão paga directamente ao funcionário, através da conta bancária deste.

O no 2 do artigo 2o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários define filho a cargo do seguinte modo: filho legítimo, natural ou adoptivo do funcionário ou do seu cônjuge, desde que seja efectivamente sustentado pelo funcionário. Além disso, o no 4 dos mesmos artigo e anexo define as condições em que uma pessoa pode ser equiparada a filho a cargo nos seguintes termos: Pode, excepcionalmente, ser equiparado a filho a cargo, por decisão particular e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, tomada com base em documentos comprovativos, qualquer pessoa relativamente à qual o funcionário tenha obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe imponha pesados encargos.

Os pagamentos são efectuados em euros em todos os Estados-membros que tenham adoptado a moeda única. Nos outros Estados-membros, aplica-se a taxa de câmbio utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em 1 de Julho de 2000 (para o Reino Unido, 1 = 0,6257 £).

Com base em documentos comprovativos, é pago um abono de lar ao funcionário casado ou outro agente cujo cônjuge não exerça uma actividade profissional lucrativa ou cujo vencimento não seja superior ao vencimento-base de um funcionário de grau C3/3, ou ao funcionário ou outro agente que tenha um ou mais filhos a cargo. O Estatuto dos Funcionários(1) fixa o abono de lar em 5 % do vencimento-base. De acordo com o artigo 67o do Estatuto dos Funcionários e o artigo 2o do seu Anexo VII, o abono por filho a cargo é igual a 223,99 por filho e por mês.

Com base em documentos comprovativos, o abono é concedido automaticamente para filhos menores de 18 anos e, a pedido fundamentado, para filhos de idades compreendidas entre 18 e 26 anos que estejam a adquirir formação escolar ou profissional.

(1) Artigo 67o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, artigo 1o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, disposições gerais de execução.
PERGUNTA ESCRITA P-4148/00

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Regras de financiamento dos testes de BSE obrigatórios para bovinos com mais de 30 meses

Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho Agricultura terá decidido que não haverá qualquer comparticipação comunitária no financiamento dos testes obrigatórios para todos os bovinos com mais de 30 meses que dêem entrada na cadeia alimentar, testes esses destinados a impedir o lançamento na referida cadeia de carne contaminada pela BSE. O mesmo aplicar-se-á aos custos gerados pela proibição da utilização de resíduos de carne em alimentos para animais.

Não receia a Comissão que, no caso de as regras de financiamento serem definidas apenas pelos Estados-membros, a disparidade entre as soluções escolhidas dê origem a uma distorção da concorrência e a uma deslocação de determinados fluxos comerciais? Não entende, por tal motivo, a Comissão ser adequada a adopção de regras aplicáveis em todos os Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

O co-financiamento pela Comissão de testes de detecção da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) em bovinos está sujeito ao enquadramento legal estabelecido pela Decisão 2000/773/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2000, que aprova os programas de vigilância da BSE apresentados pelos Estados-membros para 2001 e fixa a participação financeira da Comunidade (notificada com o número C(2000) 3448)(1), e pelo Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2).

Caso essas medidas de combate à BSE constituam auxílios estatais na acepção dos artigos 87o e 88o do Tratado CE, susceptíveis de distorcer a concorrência, serão apreciadas pela Comissão à luz das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(3), em especial do seu ponto 11.4 (auxílios à luta contra epizootias e doenças das plantas).

(1) JO L 308 de 8.12.2000.

(2) JO L 321 de 19.12.2000.

(3) JO C 28 de 1.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3633/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) ao Conselho

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Relatório sobre a directiva 95/46/CE e a sua eventual revisão

A directiva 95/46/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que entrou em vigor em 25 de Outubro de 1998, estipula o seguinte no artigo 33o: A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e pela primeira vez o mais tardar três anos após a data referida no no 1 do artigo 32o, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas de alteração adequadas. O relatório será publicado. A Comissão analisará, nomeadamente, a aplicação da presente directiva ao tratamento de dados de som e de imagem relativos às pessoas singulares e apresentará as propostas adequadas que se revelem necessárias, tendo em conta o desenvolvimento das tecnologias da informação, e à luz da situação quanto aos trabalhos sobre a sociedade da informação.

Considera o Conselho que é necessário modificar a directiva? Em caso afirmativo, que modificações e em que prazos? Quais são os prazos previstos pelo Conselho para apreciar a proposta de directiva COM(2000) 385 e para se pronunciar sobre a mesma?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta

(24 de Abril de 2001)

O Conselho ainda não debateu a necessidade de introduzir alterações na Directiva geral 95/46/CE nem o eventual conteúdo das mesmas. O Conselho pronunciar-se-á quando lhe for apresentado o primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação daquela directiva, bem como as suas eventuais propostas. Nos termos dos artigos 32o e 33o da Directiva prevê-se que relatório seja apresentado antes do final do mês de Outubro de 2001.

Além disso, em 28 de Agosto de 2000, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas COM 2000 (385). Esta proposta não tem por finalidade alterar profundamente a Directiva 97/66/CE, mas unicamente adaptar e actualizar o seu conteúdo por forma a tomar em consideração a evolução técnica, garantindo, nomeadamente, a neutralidade das regras face a tecnologias utilizadas e um nível de protecção elevado. Esta proposta faz parte de um pacote legislativo que a Comissão enviou ao Conselho no final do mês de Agosto de 2000, para assegurar a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações. O Conselho iniciou imediatamente a análise de quatro propostas deste pacote. No que se refere à proposta acima mencionada, e na fase actual de programação dos trabalhos, prevê-se que este ponto seja inscrito na ordem do dia das sessões do Conselho de 5 e 6 de Abril e de 27 e 28 de Junho de 2001, tendo em vista um debate cuja natureza dependerá do avanço dos trabalhos técnicos realizados no grupo de trabalho do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3246/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Imposto específico sobre os conglomerados de pedra

Os exploradores de pedreiras da minha circunscrição eleitoral (Escócia) têm-me enviado queixas devido ao impacto desfavorável da recente introdução de um imposto específico sobre os conglomerados de pedra sobre as explorações deste ramo na Escócia e noutras regiões relativamente remotas do Reino Unido, ao passo que favorece as explorações situadas no sudeste da Inglaterra. Nestas condições, coloca-se a questão se com efeito um imposto específico sobre os produtos de pedra é mais um imposto do que propriamente um encargo. Poderá a Comissão confirmar que qualquer imposto desta natureza teria o carácter de imposto sobre o valor acrescentado? Nestas condições, será um tal imposto ilegal, por força do artigo 33o da Sexta Directiva comunitária relativa ao imposto sobre o valor acrescentado?

Resposta dada por Frederick Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

O Tribunal de Justiça pronunciou-se várias vezes sobre a compatibilidade com o artigo 33o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1) de determinadas imposições exigidas por um ou outro Estado-membro. Nesta matéria, consolidou-se uma jurisprudência que contempla os critérios reconhecidos pelo Tribunal a fim de estabelecer se um determinado imposto ou imposição são impostos sobre o volume de negócios e, como tal, incompatíveis com o artigo acima mencionado da directiva. Num acórdão recente, o Tribunal considerou como características de um imposto sobre o volume de negócios como o IVA: a aplicação geral da imposição às transacções; a fixação do seu montante proporcionalmente ao preço da transacção; a cobrança em cada estádio do processo de produção/distribuição; a dedução dos impostos pagos aquando dos estádios precedentes do processo.

Na medida em que a imposição a que o Sr. Deputado se refere não responde aos critérios acima mencionados, não pode ser considerado como incompatível com o artigo 33o. da Sexta Directiva IVA.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-3778/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Centro Comum Investigação de Ispra

O Centro Comum Investigação de Ispra funciona há dezenas de anos e demonstrou ser um instrumento de grande utilidade para comparar as experiências científicas das diferentes escolas europeias de investigação e para acompanhar os percursos científicos dos diferentes Estados-membros e as suas repercussões no domínio económico, social, ambiental, etc.

No passado, manifestou-se a vontade de redimensionar o papel do CCI (reduzindo os efectivos de 200 unidades) e, recentemente, soube-se que se pretende de proceder a uma nova redução de outros 200 postos de trabalho, apesar de um acordo do Conselho, de 1998, no sentido de manter o organigrama em 2 080 unidades durante o V Programa-quadro.

Pode a Comissão indicar:

1. se se confirma a notícia do novo redimensionamento, com a redução total de 400 postos de trabalho?

2. se existe uma vontade de racionalização no campo da investigação científica e quais as suas linhas de orientação?

3. confirmar que, em caso de redimensionamento, o Centro de Ispra passaria da competência comunitária para a do Estado italiano?

Resposta comum às perguntas escritas E-3763/00 e E-3778/00 dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

A Comissão gostaria de salientar que a última revisão do quadro de Pessoal do Centro Comum de Investigação (CCI) remonta ao orçamento de 1999 e que essa revisão se processou por forma a manter um número constante de efectivos, mediante aumento do número de postos A (+120) e redução do número de postos B e C em conformidade.

A Comissão, no âmbito do exercício de revisão das suas prioridades lançado no início deste ano, adoptou, na sua reunião de 26 de Julho de 2000, as recomendações do Peer Group.

Neste contexto, a Comissão solicitou ao Membro da Comissão responsável pela investigação que incumbisse o CCI da realização de um estudo de viabilidade sobre o encerramento das instalações de Petten e que considerasse, alternativamente, a eliminação de 200 postos de trabalho mediante redução das actividades do conjunto dos serviços do CCI.

O estudo de viabilidade relativo ao encerramento das instalações de Petten está concluído. Os restantes serviços do CCI são igualmente objecto de uma auditoria cujas conclusões estão previstas para finais de Março de 2001. Com base no estudo e na auditoria, a Comissão apresentará ao auditor orçamental propostas relativas ao quadro de efectivos da área da investigação.

No que se refere ao CCI, não há qualquer intenção de transferir competências comunitárias para os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3616/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Imposição de uma multa à Grécia

Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta (P-2843/00)(1) sobre a imposição de uma multa à Grécia:

1. Será o pagamento da multa diária imposto a partir da data do acórdão de 7 de Abril de 1992, ou da do acórdão de 4 de Julho de 2000?

2. Terá a Comissão já enviado uma carta às autoridades gregas estabelecendo as condições? Em caso negativo, poderá indicar a razão?

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 107.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(09 de Fevereiro de 2001)

Pelo seu acórdão de 4 de Julho de 2000(1), o Tribunal de Justiça condenou a Grécia a pagar à Comissão, na conta recursos próprios da CE, uma sanção pecuniária compulsória de 20 000 euros por dia de atraso na execução das medidas necessárias para cumprimento do acórdão Comissão/Grécia de 7 de Abril de 1992, a contar da notificação daquele acórdão e até à execução deste último acórdão Comissão/Grécia. Foi, pois, a partir de 4 de Julho de 2000 que a Grécia passou a ter de pagar a sanção diária de 20 000.

Em conformidade com a regulamentação vigente(2), a Comissão endereçou, em 20 de Outubro de 2000, uma carta às autoridades helénicas, requerendo, no prazo máximo de dois meses a contar da recepção, o pagamento do montante de 1 760 000, que representa a sanção pecuniária de 20 000 por dia entre os meses de Julho e Setembro de 2000. A Comissão anunciou ainda na sua carta que enviaria todos os meses pedidos de pagamento dos montantes relativos a cada mês em curso. Em 9 de Novembro de 2000, foi enviada às autoridades helénicas uma nova carta, requerendo o pagamento de 620 000 por conta do mês de Outubro de 2000.

(1) Processo C-387/97.

(2) Decisão de 14 de Dezembro de 1994, relativa às disposições de procedimento interno para cobrança das sanções pecuniárias impostas pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 171o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-4072/00

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Deficiências no manuseamento de material nuclear por parte do Centro Comum de Investigação

No ponto 1, alínea j), da Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2000 sobre a quitação 1998, a Comissão foi exortada a iniciar um inquérito administrativo formal para apuramento de responsabilidades relacionadas com a não transmissão de advertências indiciando a existência de deficiências graves no Centro Comum de Investigação, nomeadamente a nível do manuseamento de material nuclear.

Poderá a Comissão transmitir cópia do relatório relativo ao inquérito?

Poderá a Comissão indicar quais as acções que promoveu com base neste relatório?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Na sequência da Resolução do Parlamento, de 13 de Abril de 2000, relativa ao adiamento da decisão relativa à quitação para o exercício de 1998, a Comissão mandou proceder a um inquérito administrativo sobre essa questão. Resulta deste inquérito que não foi detectada nenhuma irregularidade não tendo, por conseguinte, sido dada qualquer sequência administrativa ou disciplinar ao processo. Mais precisamente, decorre do inquérito que não se verificou nenhuma tentativa de retenção de informação no tratamento do dossier de auditoria de competências efectuada pela DG Controlo Financeiro às actividades do Centro Comum de Investigação (CCI).

Como é evidente, no que se refere especificamente à questão da segurança do tratamento de materiais nucleares no CCI, foram adoptadas as medidas operacionais necessárias para reforçar o cumprimento das normas e melhor controlar a sua aplicação, como por exemplo:

O recrutamento de um segundo perito qualificado em protecção contra as radiações (processo de selecção encerrado em finais de 2000) e criação de um posto de agente responsável pelo transporte de materiais cindíveis e radioactivos (Abril 2000).

A redefinição das zonas controladas específicas destinadas ao armazenamento de materiais cindíveis e radioactivos (concluída em finais de 1999).

A desclassificação de laboratórios nucleares a fim de reduzir o número de licenças de exploração e os riscos potenciais que lhe estão associados (concluída em 2000).

A extensão do programa de formação de recursos humanos (iniciado em Abril de 2000).

Para além disso, o CCI instituiu um Comité Permanente para tratamento destas questões, cuja tarefa consiste em acompanhar a evolução da regulamentação europeia e dos Estados-membros neste domínio e assegurar a conformidade das medidas de segurança em vigor nas várias unidades do CCI.

Atendendo a que o inquérito administrativo foi diligenciado no âmbito da quitação do orçamento do exercício de 1998, o relatório de inquérito e as informações sobre as iniciativas adoptadas poderão ser comunicados nos termos do disposto no artigo 276o (ex-artigo 206o) do Tratado CE, observando o princípio da confidencialidade. O referido relatório comporta, com efeito, elementos susceptíveis de afectar os direitos individuais.