PERGUNTA ESCRITA P-0351/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Fiscalidade sobre automóveis em segunda mão na Grécia.

Como o denuncia a Associação grega dos comerciantes importadores de automóveis, os importadores gregos de automóveis em segunda mão (não representantes de marcas) que em 2000 realizaram 31 % das importações totais automóveis para o país, viram a sua quota reduzir-se para apenas 3 % em 2001. Como se conclui de um inquérito realizado pela Associação junto dos seus membros, em 2001 encerraram cerca de 500 estabelecimentos de venda de automóveis na Grécia. Tudo isto são consequências da aplicação da lei 2682/99 que, em conjugação com a decisão ministerial F 1039/642, duplicou a taxa do imposto especial de registo dos veículos de passageiros que preenchem as condições estabelecidas na directiva 94/12/UE(1).

Tendo em conta:

- que este tipo de disposições é contrário ao art 95o do Tratado da UE uma vez que introduz discriminações desfavoráveis entre aos veículos em segunda mão importados de outros Estados-Membros e os comprados na Grécia;

- que é aplicada aos veículos em segunda mão importados para Grécia a totalidade do imposto especial adicional de obrigação única, como se tratasse de veículos novos;

- que os veículos importados em segunda mão dotados de catalisador não beneficiam da redução da taxa do imposto especial de consumo;

- a condenação da Grécia pelo Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1997 (processo C-375/95);

Pergunta-se à Comissão se a Grécia se conformou com esta decisão do Tribunal de Justiça e, caso não tenha feito, que seguimento tenciona Comissão dar a este assunto?

(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 42.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

A Comissão está consciente do facto de que a Grécia aplica uma taxa de registo aos veículos registados pela primeira vez no seu território para aí serem utilizados. No estado actual de harmonização da legislação comunitária, os Estados-Membros podem em princípio estabelecer tais taxas.

No entanto, foi já instaurado contra a Grécia um processo por infracção com base no artigo 228o do Tratado (não execução de um acórdão do Tribunal), uma vez que a Comissão considera que esta taxa é aplicada de forma discriminatória em relação aos veículos em segunda mão provenientes dos restantes Estados-Membros, mesmo apesar da condenação da Grécia pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 23 de Outubro de 1997 relativo ao processo C-375/95.

No que respeita à exclusão do benefício da redução do imposto especial de consumo para os veículos em segunda mão importados com tecnologia antipoluição, o Tribunal constatou que se tratava de uma violação do artigo 90o do Tratado CE.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, afigura-se que, inicialmente, a Grécia tinha alargado aos veículos em segunda mão as reduções de imposto de que beneficiavam desde 1989 as viaturas novas fabricadas com uma tecnologia antipoluição, mas que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a Grécia terá reintroduzido uma discriminação fiscal, através de uma taxa de registo mais elevada, que prejudicava as viaturas em segunda mão importadas em relação às já existentes no mercado nacional e fabricadas com a mesma tecnologia antipoluição.

No entender da Comissão, o acórdão de então só foi executado parcialmente pela Grécia e a instauração do processo por infracção com base no artigo 228o do Tratado por não execução do acórdão refere-se a este aspecto da questão.

Em relação ao cálculo da depreciação dos veículos em segunda mão, a Grécia, na sequência da condenação pelo Tribunal em 1997, alterou a sua legislação e adoptou um novo sistema de avaliação do desgaste real dos veículos em segunda mão, embora posteriormente o acórdão do Tribunal no processo Gomes Valente (C-393/98), de 21 de Fevereiro de 2001, tenha clarificado a jurisprudência anterior no que respeita à matéria colectável dos veículos em segunda mão. O sistema grego deve ser revisto tendo em conta este novo acórdão. A Comissão procura actualmente determinar se deve ser aberto um novo processo por infracção com base no artigo 226o.