PERGUNTA ESCRITA E-2408/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Condições associadas à aplicação do mandado de captura europeu

De acordo com as propostas relativas ao mandado de captura europeu, actualmente a serem apreciadas pelo Conselho, será exigido ao Estado requerente que restrinja a acusação de uma pessoa extraditada às infracções especificadas no mandado? Constituiria uma violação do mandado de captura o facto de o Estado-Membro requerente intentar um processo por uma infracção alegadamente cometida antes da apresentação do pedido de extradição e não especificada no mandado, sem antes proporcionar à pessoa extraditada a oportunidade de abandonar a jurisdição do Estado requerente?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

A resposta à questão de saber se se exige ao Estado de emissão que restrinja a acusação de uma pessoa entregue nos termos da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu às infracções especificadas no mandado de captura encontra-se no artigo 27o da referida decisão-quadro, que trata de eventuais procedimentos penais por outras infracções.

A regra principal fixada no artigo 27o corresponde à consabida regra da especialidade consagrada na legislação em matéria de extradição, ao abrigo da qual uma pessoa extraditada não pode ser alvo de procedimento penal pelo Estado requerente por qualquer outra infracção cometida antes da extradição/entrega diferente das infracções para as quais foi concedida a extradição (Cf. no 2 do artigo 27o). A exemplo do que tem sido feito tradicionalmente na maior parte dos tratados em matéria de extradição, a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu define as condições práticas em que esta regra deve ser aplicada, e fá-lo descrevendo as circunstâncias em que a regra da especialidade não se aplica.

O no 3 do artigo 27o da decisão-quadro estabelece que esta regra não se aplica nos seguintes casos:

a) Quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro ao qual foi entregue, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado;

b) A infracção não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

c) O procedimento penal não dê lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;

d) Quando a pessoa seja passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida é susceptível de restringir a sua liberdade individual;

e) Quando a pessoa tenha consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 13o.

f) Quando a pessoa, após ter sido entregue, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega.

g) Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do no 4.

Relativamente à renúncia da pessoa detida ao benefício da regra da especialidade, a alínea f) do no 3 do artigo 27o especifica que a renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão, registada em conformidade com o direito nacional desse Estado e redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e em plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor. Além disso, é de referir que o no 4 do artigo 13o da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu permite que cada Estado-Membro possa declarar que a pessoa em questão pode revogar a renúncia. Cinco Estados-Membros informaram o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que pretendem recorrer a essa possibilidade, nomeadamente a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda, a Finlândia e a Suécia. Do no 4 do artigo 13o da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu decorre que nem em todos os Estados-Membros a renúncia à regra da especialidade pode ser revogada.

Por outro lado, o Estado de emissão apenas pode instaurar um procedimento penal a uma pessoa entregue por outras infracções que não as que figuram no mandado de detenção europeu depois de pedir e obter o consentimento do Estado de execução. O procedimento previsto para esse efeito é análogo ao do mandado de detenção europeu. O no 4 do artigo 27o da decisão-quadro estipula que o pedido de consentimento seja apresentado à autoridade judiciária de execução, acompanhado das informações referidas no no 1 do artigo 8o e de uma tradução, referida no no 2 do artigo 8o, na mesma forma como exigida para um mandado de detenção europeu. O no 4 do artigo 27o prevê ainda que o consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto na decisão-quadro e que o consentimento deve ser recusado pelos motivos imperativos referidos no artigo 3o, podendo ainda ser recusado pelos motivos facultativos referidos no artigo 4o.

A decisão sobre o pedido de consentimento deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. Tal como acontece com o mandado de detenção europeu, nas situações referidas do artigo 5o (ou seja, cumprimento de uma sentença proferida na ausência do arguido, pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo ou quando a pessoa em questão seja nacional do Estado-Membro de execução ou nele resida), o Estado-Membro de emissão deve dar as garantias previstas no mesmo artigo.

O no 1 do artigo 27o da decisão-quadro prevê um mecanismo jurídico ao abrigo do qual os Estados-Membros têm a faculdade de notificar ao Secretariado-Geral do Conselho que, nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham apresentado a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, por uma infracção praticada antes da sua entrega, diferente daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega. No entanto, o Secretariado-Geral não recebeu nenhuma notificação nesse sentido.

Do exposto conclui-se que, se um Estado-Membro pretender instaurar um procedimento penal a uma pessoa entregue nos termos da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu, por uma infracção não especificada no mandado, sem dar a essa pessoa a oportunidade de abandonar o Estado-Membro em questão no prazo de 45 dias a contar da sua libertação definitiva e nenhuma das outras excepções constantes do no 2 do artigo 27o for aplicável, esse Estado-Membro estará de facto a infringir a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu se o fizer sem previamente obter o consentimento do Estado-Membro de execução em conformidade com o procedimento previsto no no 4 do artigo 27o.