PERGUNTA ESCRITA E-2144/01

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2001)

Objecto: Directiva relativa aos medicamentos órfãos - autorização de colocação no mercado de medicamentos para a doença de Fabry

Aquando da elaboração e debate da Directiva relativa aos medicamentos órfãos, parece que ninguém considerou a possibilidade de serem apresentados simultaneamente dois produtos destinados à mesma indicação. Contudo, foi precisamente isto que sucedeu, em Julho de 2000, relativamente à doença de Fabry. O Comité dos Medicamentos Órfãos atribuiu a ambos os produtos o estatuto de medicamento órfão. Além disso, ambos obtiveram pareceres positivos do Comité das Especialidades Farmacêuticas relativamente à autorização de colocação no mercado em 29 de Março de 2001. Após a adopção da Directiva 65/65/CEE, os critérios que presidem à avaliação de um produto farmacêutico, com vista a autorizar a sua colocação no mercado, são a qualidade, a segurança e a eficácia. A eficácia de um produto farmacêutico tem de ser provada com base em estudos clínicos, com parâmetros validados respeitantes a benefícios clínicos, e não com base em marcadores alternativos não validados. Neste caso, um dos produtos, o Replagal, apresentou benefícios clínicos, nomeadamente redução da dor, função renal melhorada e redução da massa cardíaca. O outro produto, o Fabrazyme, não apresentou quaisquer benefícios clínicos, produzindo apenas efeitos num marcador alternativo não validado. Este último facto foi igualmente declarado pela própria empresa, bem como pelo seu principal investigador.

1. Como pode um produto obter um parecer positivo, com base em marcadores alternativos não validados, autorizando a sua colocação no mercado europeu, não tendo tal produto demonstrado quaisquer benefícios clínicos? Mais surpreendente ainda, como foi isto possível, tendo em conta que o outro produto apresentou benefícios clínicos significativos e um perfil de segurança provavelmente melhor?

2. De que modo serão salvaguardados os interesses dos doentes que padeçam de uma doença órfã debilitante se forem tratados com um produto aprovado através de um marcador alternativo não validado, sendo obrigados a aguardar os resultados de futuros estudos para conhecer eventuais benefícios clínicos, especialmente no caso de terem sido cientificamente comprovados os benefícios clínicos de outro produto?

3. Por que motivo nunca foi dada resposta oficial à carta do TKT Europa 5S, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a esta questão e enviada à Direcção da Comissão, ao cuidado da unidade dos produtos farmacêuticos e cosméticos, no que diz respeito à utilização de marcadores alternativos não validados? Não teria uma resposta atempada aumentado a transparência do processo?

4. Reflectirá este parecer positivo do Comité das Especialidades Farmacêuticas, relativo a um produto que só produz efeitos num marcador alternativo não validado, uma mudança na política em matéria de autorizações de colocação no mercado europeu? Em caso afirmativo, por que motivo não foi este facto comunicado publicamente à indústria e à comunidade médica?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2001)

O Regulamento (CE) no 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos(1) entrou em vigor em 28 de Abril de 2000. O regulamento pretende providenciar incentivos para fomentar a investigação, o desenvolvimento e a introdução no mercado de medicamentos destinados ao tratamento de doentes que sofrem de doenças raras, doenças que afectam menos de 5 em cada 10 000 habitantes na Comunidade e para as quais não existe nenhum tratamento satisfatório. A doença de Fabry é uma dessas doenças, afectando, aproximadamente, 1 pessoa em 400 000. Trata-se de uma perturbação hereditária do metabolismo devida a uma deficiência ao nível das enzimas que provoca a acumulação de certos esfingolípidos, causando dor, lesões nos rins e noutros órgãos, bem como uma redução considerável da esperança de vida.

A Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas(2), requer que todos os medicamentos sejam avaliados com base num dossier preparado pela empresa que indique, entre outras informações, os resultados de ensaios físico-químicos, biológicos ou microbiológicos, farmacológicos e toxicológicos, assim como clínicos. Os ensaios clínicos devem ser concebidos para determinar o efeito terapêutico e a segurança do medicamento em condições normais de utilização. No que respeita a certas indicações terapêuticas, especialmente no caso de doenças raras, em que as indicações a que o produto em causa se destina se apresentam tão raramente que o requerente não pode em boa razão ser obrigado a fornecer informações tão completas como as que seriam normalmente exigidas, podem ser concedidas autorizações de colocação no mercado em circunstâncias excepcionais (no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(3), com a última alteração que lhe foi dada(4), e a parte IV G do anexo à Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas(5)). As autorizações de colocação no mercado concedidas em circunstâncias excepcionais são submetidas a determinadas obrigações específicas e reavaliadas anualmente. No caso dos dois medicamentos em questão, obtiveram-se pareceres científicos favoráveis com base nesta disposição.

1. Todas as autorizações de colocação no mercado são avaliadas de forma independente de acordo com os seus méritos próprios, tal como indicados pormenorizadamente na documentação clínica incluída no dossier. É relativamente comum as autorizações de colocação no mercado serem concedidas com base em parâmetros alternativos, especialmente quando a doença em causa tenha uma evolução demorada e consequências a longo prazo.

No caso da doença de Fabry, existe um resultado histopatológico característico, devido à acumulação de esfingolípidos, que está ligado à morbilidade e à mortalidade. A redução desta acumulação nos doentes indica um potencial melhoramento clínico a longo prazo. A utilização como parâmetro da acumulação de esfingolípidos nos rins foi, por conseguinte, considerada cientificamente aceitável, tendo em conta a patofisiologia desta doença tão rara e grave, bem como a ligação causal entre a acumulação de esfingolípidos e a morbilidade e a mortalidade.

A patogénese da doença de Fabry caracteriza-se por uma deficiência ao nível das enzimas, havendo assim uma forte justificação farmacológica para que a administração de enzimas aos doentes lhes seja potencialmente benéfica do ponto de vista clínico.

Embora os planos de desenvolvimento clínico, incluindo os parâmetros utilizados para o Fabrazyme e o Replagal, fossem diferentes, ambos os produtos proporcionaram dados que o comité científico competente, o Comité das Especialidades Farmacêuticas, considerou como indicativos de benefícios clínicos a longo prazo. No que se refere aos seus perfis de segurança, também se concluiu que ambos os produtos tinham um perfil aceitável quanto aos episódios adversos. Ambos os produtos foram tidos em consideração em conformidade com as disposições relativas às circunstâncias excepcionais atrás referidas e pediu-se a ambas as empresas que apresentassem dados clínicos suplementares como parte das suas obrigações específicas.

2. A doença de Fabry é uma doença rara e debilitante para a qual não existe actualmente um tratamento eficaz. Deste modo, espera-se que a autorização de dois novos tratamentos que mostraram resultados passíveis de proporcionar benefícios clínicos a longo prazo, quer se tenham baseado em parâmetros alternativos ou outros, representa um importante progresso para as pessoas que padecem desta doença.

3. A Comissão recebeu da Transkaryotic Therapies, Inc. (TKT) um documento de síntese intitulado A aplicação da legislação relativa aos medicamento órfãos datado de 21 de Dezembro, tendo enviado uma resposta em 31 de Janeiro de 2001. Este documento foi considerado no que respeita à interpretação do Regulamento (CE) no 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos(6), relativamente aos dois medicamentos que são objecto desta pergunta. A pertinência dos parâmetros alternativos no que se refere a um pedido individual de autorização de colocação no mercado é uma questão científica que deve ser considerada pelo organismo científico competente responsável pela análise de um pedido específico, neste caso o Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF).

4. Concederam-se autorizações de colocação no mercado a numerosos medicamentos para doenças raras e menos raras com base em parâmetros alternativos, incluindo medicamentos para o tratamento da diabetes, da hipertensão, da doença de Gaucher e da cistinose nefropática. No caso de todos os medicamentos autorizados com base num parecer científico do CEF (medicamentos aprovados centralmente), depois de concedida a autorização de colocação no mercado, publica-se um relatório europeu de avaliação pública (REAP), resumindo os dados apresentados e os motivos que justificam a autorização, assegurando a transparência do processo de tomada de decisão a todas as partes interessadas, incluindo a indústria, a comunidade médica e o público em geral.

(1) JO L 18 de 22.1.2000.

(2) JO B 22 de 9.2.1965.

(3) JO L 214 de 24.8.1993.

(4) JO C 335 de 6.11.1997.

(5) JO L 147 de 9.6.1975.

(6) JO L 18 de 22.1.2000.