PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/598

(2004/C 88 E/0611)

PERGUNTA ESCRITA E-0401/03

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Transparência na aplicação da legislação em matéria de radiodifusão na República Checa

No seu último Relatório Periódico sobre a República Checa (1), a Comissão Europeia critica a permanente falta de transparência e de estabilidade daquele país no que se refere a questões de propriedade e controlo das estações de televisão comerciais. Assinala-se que esta situação originou um novo litígio, que poderá igualmente ter de ser resolvido em tribunais de arbitragem internacionais. A Comissão acrescenta ainda, mais adiante, que o Conselho da Radiodifusão e da Teledifusão checo deveria assegurar a aplicação oportuna, objectiva e efectiva da legislação em matéria de radiodifusão, e que se afigura particularmente importante o estabelecimento e a supervisão eficazes de um quadro regulamentar transparente e previsível.

Como tenciona a Comissão continuar a monitorizar o tratamento dado pelas autoridades checas aos problemas do passado, como é o caso da TV3, mencionado no Relatório Periódico («um novo litígio»), sendo que os investidores comunitários foram discriminados pelo Conselho da Radiodifusão e da Teledifusão checo relativamente a uma decisão de transferência de licença? Prevê a Comissão acções específicas neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome Comissão

(13 de Março de 2003)

As preocupações que a Comissão exprime no seu relatório periódico de 2002 (2) reflectem os dois litígios em curso relativos ao investimento estrangeiro nas estações televisivas comerciais checas e os desacordos em meados de 2002 (que aparentemente foram resolvidos) na República Checa sobre o controlo do maior canal comercial. O facto de se ter assistido a uma evolução destas questões é sinal de que as autoridades checas devem tomar medidas para melhorar a situação no sector, alterando a legislação na matéria ou as práticas regulamentares ou ambas.

O relatório de 2002 procurou também salientar o papel central que o regulador desempenha neste contexto, em particular numa altura em que (no seguimento da aprovação recente de nova legislação) se criam precedentes e a sua autoridade deve ser estabelecida.

O acervo comunitário em matéria audiovisual não contém normas específicas sobre a regulamentação do sector da radiodifusão nem sobre os processos de licença que estiveram no cerne do litígio relativo à TV3. A directiva relativa à televisão sem fronteiras (3) exige que os Estados-Membros estejam em condições de executar efectivamente o acervo, o que dá à Comissão motivos para expressar a sua preocupação sobre a situação geral da regulamentação do sector e a necessidade de introduzir melhorias, mas não para exigir modelos exactos de regulamentação ou de licença.

Têm sido numerosos os contactos entre os funcionários Comissão e as partes interessadas no litígio relativo à TV3, continuando a Comissão a acompanhar estreitamente a evolução da situação. As alegações de discriminação são tidas muito seriamente em conta pela Comissão, assim como o são as obrigações inerentes ao acompanhamento dos países candidatos. A Comissão apresentará a evolução verificada neste sector na devida altura quando da apresentação do seu relatório de acompanhamento em 2003.

No entanto, o âmbito de intervenção da Comissão no que respeita a «acções específicas» em litígios comerciais como o do presente caso é limitado, especialmente quando esses litígios são sub judice. O investidor estrangeiro interpôs recurso na República Checa imediatamente após o regulador ter instituído a decisão objecto de litígio — a acção foi rejeitada pelo Tribunal Municipal de Praga e o Tribunal Constitucional Checo encontra-se a analisar o recurso. O investidor estrangeiro está também em vias de apresentar queixa com base no tratado bilateral em matéria de investimento entre a Bélgica/Luxemburgo e a República Checa. É necessário dar curso às acções judiciais. A Comissão continuará a salientar junto das autoridades checas a importância de um controlo efectivo de um quadro regulamentar transparente e previsível.

(1) SEC(2002) 1402, capítulo 20, páginas 99 a 101, de 9 de Outubro de 2002.

(2) COM(2002) 700 final.

(3) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 298 de 17.10.1989.