PERGUNTA ESCRITA P-2804/01

apresentada por Fiorella Ghilardotti (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Objecto: Discriminação em matéria de igualdade de oportunidades no concurso COM/C/1/01

A Comissão tem conhecimento de que no concurso COM/C/1/01(1), contrariamente à prática habitual até à data, não está aparentemente prevista qualquer derrogação ao limite de idade a favor das mulheres que interromperam a actividade profissional durante alguns anos na sequência de uma ou mais maternidades?

Não considera a Comissão que tal representa uma manifesta discriminação para as trabalhadoras, nitidamente contrária ao direito comunitário e completamente desligada da política de respeito da igualdade de oportunidades que todas as Instituições comunitárias implementam já há algum tempo?

Não considera a Comissão ter de intervir rapidamente para remediar esta discriminação, atendendo a que as candidaturas a esse concurso devem ser apresentadas até 19 de Outubro de 2001 e a que, caso não haja um esclarecimento atempado, muitas mulheres potencialmente interessadas em participar no mesmo poderão renunciar a tal, considerando não respeitar os limites de idade indicados no próprio aviso?

(1) JO C 251 de 11.9.2001, p. 12.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

A não-existência de qualquer derrogação ao limite de idade no anúncio de concurso COM/C/1/01 corresponde à prática seguida em todos os concursos públicos abertos pela Comissão desde Fevereiro de 1998.

A Comissão concordou com o princípio do abandono dos limites de idade nos anúncios de concurso em decisão de 21 de Janeiro de 1998. Exprimiu igualmente a opinião de que se impunha uma abordagem coordenada desta questão entre todas as instituições europeias. Além disso, decidiu, subsequentemente, elevar de 35 para 45 anos o limite de idade em concursos de recrutamento para os graus de base. Refira-se que outras instituições comunitárias fixam igualmente limites de idade para os seus concursos e, nalguns casos, esses limites são inferiores a 45 anos.

Antes da decisão de 1998, o motivo subjacente à derrogação era a dificuldade que tinham alguns candidatos em reunir, antes dos 35 anos de idade, o número de anos de experiência exigido, devido a interrupções das suas carreiras profissionais por diversas razões. Contudo, após a fixação do limite de idade nos 45 anos, tal deixou de se verificar.

A experiência profissional exigida para o concurso COM/C/1/01 é de apenas quatro anos após a obtenção do diploma exigido (3o ciclo do ensino básico), o que geralmente acontece aos 16 anos de idade. Consequentemente, a Comissão não considera que a ausência de uma derrogação ao limite de idade de 45 anos [autorizado pelo Anexo III, alínea g), do artigo 1o do Estatuto dos Funcionários] constitua uma discriminação contra as mulheres ou outros candidatos e não alterará os termos do concurso COM/C/1/01.

No entanto, a Comissão continuará a reflectir sobre a forma de encorajar as mulheres que interromperam as suas carreiras profissionais por razões familiares a apresentarem-se a concurso e esforçar-se-á por assegurar que não elas não sejam discriminadas no âmbito das candidaturas aos concursos.

Como a Sra Deputada saberá, nas acções 27, 29 e 50 do Livro Branco Reforma da Comissão(1), de 1 de Março de 2000, e, subsequentemente, no documento de consulta sobre concursos e recrutamento, de 28 de Fevereiro de 2001(2), esta instituição expressou a sua intenção política de abolir os limites de idade nos concursos. Nos mesmos documentos, a Comissão propôs uma cooperação interinstitucional mais estreita em matéria de recrutamento e a criação de uma agência comunitária de recrutamento que, futuramente, organizará os concursos para todas as instituições europeias. Os secretários-gerais das instituições europeias acordaram, na sua reunião de 9 de Julho de 2001, em que caberá ao conselho de administração da futura agência, composto por representantes de todas as instituições europeias, tomar uma decisão sobre os limites de idade.

(1) COM(2000) 200 final.

(2) SEC(2001) 294/4.