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PERGUNTA ESCRITA E-2009/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Nigéria

Relativamente à Nigéria, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento em conta do orçamento da União Europeia em 2001 e indicar qual é o montante total para o investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1262/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Imposto sobre o consumo de vinho

A introdução de uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho de 0,14 euros/litro a partir de 2003 e de 0,14 euros a partir de 2007, proposta pelos serviços técnicos da Comissão, é considerada errada e perigosa pelas organizações do sector, pois constituiria um obstáculo ao desenvolvimento de um dos sectores mais avançados da agricultura. Só em Itália, o imposto incidiria sobre toda a produção nacional de 53 milhões de hectolitros. O sector vinícola sofreu em 1997 um aumento do IVA de 20 %, pelo que o imposto proposto constituiria uma segunda tributação que pesaria novamente sobre os consumidores. A esta situação há ainda a acrescentar o facto de em 1998 o sector agrícola italiano ter sido onerado com um imposto denominado IRAP (imposto regional sobre as actividades produtivas), que nas províncias vocacionadas para a produção de vinho incide particularmente sobre o produto que impulsiona as economias locais.

Posto isto, não considera a Comissão que o imposto sobre o consumo de vinho constitui um encargo insustentável para as empresas?

Uma vez que este imposto é aplicado ao produtor mas atinge o consumidor, já que o imposto sobre o consumo acaba por se tornar um custo de produção, avaliou a Comissão o seu pesado impacto sobre o mercado das empresas?

Tendo em conta o aumento do IVA, não equivaleria a introdução do imposto sobre o consumo de vinho a aceitar o princípio da dupla tributação?

Considerando que a característica dos impostos sobre os produtos (impostos sobre consumos específicos) é a de onerarem produtos industriais, não considera a Comissão que os frutos da terra e os produtos agrícolas em geral não deveriam ser gravados por impostos tão detestáveis?

Não pensa que, também na perspectiva do alargamento, o novo imposto representa um encargo adicional para a economia do sector precisamente nas regiões em que as possibilidades de utilização dos fundos estruturais serão reduzidas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1245/02 e E-1262/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas(1) estabelece que as taxas do imposto especial aqui fixadas serão revistas periodicamente pelo Conselho. Tal revisão deverá ser baseada num relatório da Comissão que tem em conta todos os elementos pertinentes. A Comissão está actualmente a preparar esse relatório que será acompanhado, se for caso disso, por uma proposta.

Visto que a Comissão ainda não tomou uma decisão relativa ao assunto, não é possível tecer comentários sobre o seu conteúdo.

No que diz respeito à questão da dupla tributação, é oportuno assinalar que, de um modo geral, o fornecimento de produtos sujeitos a impostos especiais é igualmente, em regra geral, sujeito ao IVA. Além disso, os impostos especiais fazem parte da base de cálculo do IVA.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2028/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Julho de 2002)

Objecto: O indignante atropelo dos direitos cívicos e políticos e a agressão física contra cidadãos portugueses provocados por decisão do Governo espanhol

No passado 22 de Junho, na fronteira com Portugal de Rosal da Frontera em Huelva, polícias da Guardia Civil impediram a passagem de vários autocarros de portugueses que viajavam a Sevilha para assistirem a uma manifestação a efectuar por ocasião do Conselho Europeu, chegando os polícias a agredir dois membros do partido Bloco de Esquerda, um deles deputado na Assembleia da República portuguesa. O atropelo dos direitos cívicos e políticos e a agressão física sofrida pelos cidadãos portugueses são agravados pelo facto de que tentavam assistir a um legítimo acto político que se ia efectuar no território da União de que são cidadãos e pela evidência de a acção dos polícias responder a uma ordem do próprio Governo espanhol, que nesse momento presidia à UE na pessoa do Primeiro-Ministro José Maria Aznar.

Este deputado europeu da Galiza compartilha a vergonha dos galegos e dos cidadãos do Estado espanhol pela acção do Governo central e a indignação da sociedade portuguesa, dos membros da Assembleia da República e do Governo de Portugal, ao mesmo tempo que rejeita esse comportamento agressivo e antidemocrático.

Que explicação pode dar o Conselho para actos tão vergonhosos da Presidência espanhola? Que reparação vai oferecer aos agredidos e às instituições de Portugal?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2021/02, E-2028/02 e E-2029/02

(11 de Novembro de 2002)

O Conselho tem a informar o Sr. Deputado que o no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990(1) permite que os Estados-Membros reintroduzam, por um período limitado, controlos fronteiriços nacionais nas suas fronteiras internas.

Compete a cada um dos Estados-Membros verificar quando e em que medida essa possibilidade deverá ser invocada quando acolhem no seu território uma sessão do Conselho Europeu. A Decisão SCH/Com-Ex (95) 20 Rev. 2(2) estipula regras relativas ao procedimento de aplicação do no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. O artigo 33o do Tratado da União Europeia e o no 1 do artigo 64o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipulam que a tomada de medidas concretas relativas à manutenção da lei e da ordem e à garantia da segurança interna é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, não compete ao Conselho julgar se tais medidas foram tomadas de forma apropriada.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.

(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 133.
PERGUNTA ESCRITA E-1534/02

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Tributação das empresas na Estónia

A Estónia é um país que defende a sua cultura empresarial. Uma das regras seguidas em matéria de fiscalidade das empresas é a de não tributar os fundos que se mantêm na empresa, sistema que difere dos aplicados às empresas na UE.

Considera a Comissão que tem o direito de pôr em causa esta legislação em vigor na Estónia, apesar de a tributação das empresas não fazer parte do acervo comunitário?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

No âmbito das discussões sobre o alargamento, a Comissão tem o dever de analisar se a legislação fiscal da Estónia é compatível com as liberdades previstas no Tratado CE e com as disposições específicas da legislação comunitária em matéria de tributação das empresas, em particular com a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Junho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(1) e com a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos(2).

(1) JO L 225 de 20.8.1990.

(2) JO L 336 de 27.12.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2632/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: CITES Comércio de marfim

Desde que a CITES, em 1997, passou do Apêndice I para o Apêndice II um certo número de populações de elefantes, reabrindo assim parte do mercado de marfim em África, calcula-se que milhares de elefantes continuem a ser vítimas de caçadores furtivos neste continente. Que posição irá a Comissão adoptar, tanto ela como os Estados-Membros, na próxima reunião da CITES em Santiago, no que respeita à proposta da Índia e do Quénia de reinstaurar a proibição total de comércio de marfim?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A posição a tomar em relação às propostas para a próxima Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (CITES) será decidida pelo Conselho Ambiente de 17 de Outubro de 2002.

O nível do comércio de marfim resultante da transferência de determinadas populações de elefantes para uma lista de espécies menos protegidas no âmbito da CITES em 1997 é extremamente reduzido. Teve lugar uma venda comercial única de existências de marfim para o Japão e são permitidas transacções limitadas de produtos de marfim para fins não-comerciais. Após uma conferência subsequente das Partes, as populações de elefantes africanos em quatro países da África Meridional estão agora incluídas no Apêndice II da CITES, sendo nula a quota de marfim (ou seja, não são permitidas exportações com fins comerciais). Está em curso o programa de monitorização do abate ilegal de elefantes (MIKE Monitoring Illegal Killing of Elephants) destinado a criar uma base para avaliar o impacto do comércio de marfim no abate ilegal. A Comissão contribuiu financeiramente para este programa. No entanto, não foram ainda recolhidos dados suficientes para extrair conclusões firmes.

No que se refere à proposta da Índia e do Quénia para incluir todas as populações de elefantes africanos no Apêndice I, tal posição não se baseia nos critérios científicos aplicáveis. As populações de elefantes nos Estados da área em que estão distribuídos, na África Meridional, vivem, em geral, em boa condições, considerando-se ainda que cumprem os critérios de separação nas listas (ou seja, inclusão de populações diferentes de uma espécie em diferentes apêndices da CITES). Além disso, não está provado que a proposta promoverá melhorias reais na protecção de que actualmente gozam os elefantes.

Assim, e na ausência de dados suficientes do Programa MIKE, a Comissão não acredita que o aumento do comércio de marfim tal como alguns países de África Meridional propõem não terá efeitos negativos no nível do abate ilegal noutras regiões.

A Comissão espera que o resultado final da Conferência nesta questão conte com o apoio do maior número possível de Estados da área de distribuição destes animais e dará toda a assistência possível para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1868/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Eritreia

No que respeita à Eritreia, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1091/02

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR), Emilio Menéndez del Valle (PSE)e Andrew Duff (ELDR) ao Conselho

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Embargo ao fornecimento de armas a Israel

O Conselho impôs o embargo ao fornecimento de armas a vários países, incluindo o Afeganistão, a Birmânia, a China, a República Democrática do Congo, a Libéria, a Líbia, a Serra Leoa, o Sudão e, mais recentemente, o Zimbabué (18 de Fevereiro de 2002).

O Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas foi adoptado em 8 de Junho de 1998, tendo por objectivo estabelecer normas comuns elevadas aplicáveis às exportações de armas. Os critérios de aplicação incluem o respeito pelos direitos humanos no país destinatário final. Em particular, os Estados-Membros não emitirão a licença de exportação se existir um risco manifesto de as armas irem a ser utilizadas para fins de repressão interna, incluindo, inter alia, execuções sumárias e arbitrárias (critério 2 a) e b)). Outros critérios incluem a existência de tensões ou de conflitos armados, bem como a existência de um risco declarado de que as armas sejam utilizadas para resolver pela força um diferendo territorial (critério 4) e o cumprimento dos compromissos internacionais, incluindo o direito humanitário (critério 6).

Nas conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, a União Europeia reiterou as suas censuras a Israel, declarando que este país deverá retirar imediatamente as suas forças militares das zonas situadas sob controlo da Autoridade Palestiniana, pôr termo às execuções extra-judiciais, proceder ao levantamento dos bloqueios e das restrições, congelar a implantação de colonatos e respeitar o direito internacional.

À luz do enunciado, será intenção do Conselho impor um embargo ao fornecimento de armas a Israel?

Em caso negativo, considera o Conselho ser tal atitude coerente com a intenção do Código de Conduta da UE e com o título V do Tratado?

Tenciona o Conselho solicitar à Comissão (em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 14o do TUE) que examine a coerência da sua política em matéria de embargo ao fornecimento de armas?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Conselho não tenciona impor um embargo ao fornecimento de armas a Israel. Não considera esta posição incoerente com o Código de Conduta ou com o Título V do Tratado. Como o Sr. Deputado saberá, o Código de Conduta, que constitui um instrumento adequado para a regulação da exportação de armamento, não inclui qualquer obrigação de impor embargos ao fornecimento de armas a determinados países. O Conselho também não vê motivos para solicitar à Comissão que avalie a coerência da sua política em matéria de embargo ao fornecimento de armas. O Código de Conduta não é uma acção comum vinculativa da UE, pelo que o no 4 do artigo 14o do TUE não se aplica; além disso, a Comissão não tem competência para avaliar as políticas do Conselho no seu conjunto, ou de determinados Estados-Membros a título individual, no que se refere às exportações de armas.
PERGUNTA ESCRITA E-2233/02

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Crise política em Madagáscar

Após as eleições políticas de 16 de Dezembro de 2001 e a decisão definitiva, de 29 de Abril de 2002, do Supremo Tribunal Constitucional, Marc Ravalomanana foi eleito Presidente de Madagáscar.

Não obstante a assinatura, em 18 de Abril de 2002, do Acordo de Dakar que prevê a formação de um governo transitório de reconciliação até à nova contagem dos votos expressos em 16 de Dezembro de 2001 entre o Presidente recém-eleito Ravalomanana e o Presidente cessante Didier Ratsiraka, este último não reconhece a supracitada decisão judicial.

O Presidente cessante Ratsiraka refugiou-se na sua habitual fortaleza, no Norte do país, pronto a resistir com as armas a um provável ataque das forças governamentais do Presidente Ravalomanana, decididas a pôr termo à ocupação da parte setentrional da ilha por Didier Ratsiraka.

Se deflagrar um conflito, as principais vítimas serão, inevitavelmente, os civis indefesos.

Pode a Comissão indicar se e de que modo é que a União Europeia pode intervir para contribuir para a resolução pacífica da crise político-militar em Madagáscar e evitar um guerra civil com consequências inimagináveis?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(26 de Agosto de 2002)

A Comissão recorda o resultado positivo recentemente verificado da crise em Madagáscar, que culminou com o lançamento por Ravalomanana de um processo de reconciliação no país, bem como o anúncio de eleições legislativas antecipadas, assim como com o seu reconhecimento pela comunidade internacional como presidente de Madagáscar.

A Comissão congratula-se com a solução da crise e espera que o processo de reconciliação conduza à paz e à estabilidade em Madagáscar.

A Comissão deplora o impacto dramático sobre a população provocado pela crise política. A Comissão empenhou-se ao longo dos sete meses que durou a crise, em encontrar uma solução que respeitasse a paz civil e os interesses do povo de Madagáscar. Com esse objectivo, apoiou todos os esforços de mediação a fim de promover a reconciliação nacional.

Além disso, durante esse período, a Comissão tomou diversas medidas destinadas a aliviar os efeitos da prolongada crise sobre a população, tal como a reabilitação das estradas e o restabelecimento da livre circulação de mercadorias e de pessoas, assegurando o abastecimento de alimentos e de medicamentos.

A Comissão está preparada para prestar apoio político e técnico para a reconciliação nacional e para uma solução duradoura da crise, assim como está igualmente pronta, em coordenação com outros doadores, para contribuir para os esforços de Madagáscar em restaurar a situação económica e social do país.
PERGUNTA ESCRITA E-1982/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Segurança alimentar como barreira ao comércio com a Roménia

Desde Março de 2002, diversos transportes de legumes e fruta de boa qualidade provenientes dos Países Baixos foram obrigados a parar na fronteira romena porque alegadamente os exportadores não possuíam os documentos correctos. Aparentemente, as autoridades romenas não interpretam correctamente diversas directivas comunitárias relativas a normas de qualidade, medidas fitossanitárias e requisitos em matéria de segurança alimentar, o que impede a exportação de legumes e fruta. Esta barreira técnica ao comércio existe ainda hoje e entretanto os prejuízos ascendem a 2 milhões de euros.

1. A Comissão tem conhecimento dos problemas enfrentados pelos exportadores neerlandeses relativamente à exportação de legumes e fruta para a Roménia?

2. Que medidas tomou a Comissão para convencer as autoridades romenas a abolirem esta barreira técnica ao comércio?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Comissão tem conhecimento dos problemas enfrentados pelos exportadores dos Estados-Membros como resultado da nova legislação romena relativa às condições de segurança e de qualidade da fruta e dos vegetais frescos destinados ao consumo humano. A Comissão considera excessivos os requisitos dessa legislação.

A Comissão efectuou contactos formais e informais com as autoridades romenas competentes, designadamente com o Ministro da Agricultura Romeno. A Comissão esclareceu que as medidas introduzidas não podem ser um obstáculo ao comércio legítimo e está a insistir para a revogação da legislação ou para a sua alteração de acordo com as normas comunitárias.

A Comissão irá prosseguir e intensificar as suas acções enquanto se continuarem a verificar medidas excessivas, visto que as barreiras comerciais não pautais são contrárias às disposições do Acordo Europeu, celebrado entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

A Comissão irá igualmente apoiar as autoridades romenas na elaboração de nova legislação no âmbito dos preparativos da Roménia para a adesão à União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2008/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Nigéria

Relativamente à Nigéria, pode a Comissão indicar os projectos financiados em conta do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda durante o ano de 2000 em todas as rubricas relativas a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.