PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/643

(2004/C 84 E/0724)

PERGUNTA ESCRITA P-0634/04

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Possível infracção da República italiana

Com a denúncia de uma possível infracção da República italiana ao direito comunitário em vigor, apresentada em 3 de Fevereiro de 2003 ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia e às Direcções-Gerais Concorrência e Mercado Interno, a Libera Associazione Periti Esperti Tributari (LAPET) denuncia uma situação de evidente violação dos princípios do direito comunitário que consiste no facto de estar em vigor em Itália o Dlgs. n o 241 de 9 de Julho de 1997 e, em particular, o seu artigo 36 o .

A referida norma concede benefícios aos contribuintes que submetam os seus documentos contabilísticos a um controlo exaustivo efectuado por determinados profissionais que, pelo facto de preencherem os requisitos definidos na norma supramencionada, podem emitir o designado «visto pesante». Estes profissionais devem não só ser revisores de contas inscritos há pelo menos cinco anos nos registos de licenciados em ciências económicas, contabilistas e peritos comerciais e dos assessores laborais, mas deverão igualmente ter sido responsáveis pelos documentos contabilísticos dos contribuintes durante o período de imposição a que se refere o certificado.

Poderá a Comissão informar qual é actualmente a situação desta denúncia e que medidas adoptou ou tenciona adoptar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

O Sr. Deputado faz referência a informações recebidas pelas Direcções-Gerais da Concorrência e do Mercado Interno em 2003. A infracção presumida diz respeito ao direito exclusivo, conferido aos contabilistas registados há mais de cinco anos e que efectuaram os registos contabilísticos de uma sociedade, de emitirem o chamado visto de conformidade (visto pesante).

Em muitos Estados-Membros, algumas actividades são reservadas a certas profissões. A Comissão chama a atenção para o relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais, publicado recentemente (1), onde são analisadas as regulamentações vigentes no sector e é apresentada a sua posição sobre as possibilidades de reformar ou de modernizar regras profissionais específicas. O relatório reconhece que se justificam certas regulamentações do sector das profissões liberais, mas considera que, em certos casos, podem e devem ser utilizados mecanismos mais favoráveis à concorrência.

Além disso, será conveniente sublinhar que os Estados-Membros têm a liberdade de reservar certas actividades a determinadas profissões, desde que respeitem os princípios da não discriminação (nacionalidade) e da proporcionalidade (e, nomeadamente, desde que a medida em apreço seja adequada para atingir um objectivo legítimo, tal como a protecção dos consumidores/clientes, através de uma exigência justificada em termos de qualificações).

A fim de estar em condições de apreciar a eventual infracção, a Comissão solicitou elementos adicionais ao prestador das informações, bem como à Itália, estando actualmente a estudar o processo. De momento, a Comissão não pode prever os resultados da investigação.

(1) COM(2004) 83 de 9.2.2004.