PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/46

(2004/C 70 E/049)

PERGUNTA ESCRITA E-1486/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Ciber-racismo

O Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos encomendou recentemente um estudo sobre a proliferação dos sítios «web» concebidos para incitar ao ódio racial. Terá a Comissão conhecimento desta proliferação e que opinião sustenta sobre este fenómeno?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A Comissão condena firmemente o racismo e a xenofobia que constituem uma violação directa dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios estes em que assenta a União e que são comuns aos Estados-Membros, como estabelece o artigo 6 do Tratado da União Europeia.

A Comissão apresentou em Novembro de 2001 uma proposta de decisão-quadro (1), um instrumento legislativo no domínio do direito penal visa assegurar que os comportamentos racistas e xenófobos sejam passíveis das mesmas sanções em todos os Estados-Membros, bem como melhorar e encorajar a cooperação judiciária mediante a supressão de potenciais obstáculos. A abordagem da Comissão sobre esta questão consiste em assegurar que os conteúdos racistas e xenófobos na Internet sejam criminalizados em todos os Estados-Membros. A ideia de base estaria implícita no princípio segundo o qual «o que é ilegal fora de linha é ilegal em linha». Além disso, a proposta estabelece igualmente determinados critérios mínimos no que diz respeito à competência em relação a este tipo de infracções. Actualmente, as negociações respeitantes a este instrumento legislativo estão bloqueadas no Conselho e a Comissão lamenta que alguns Estados-Membros não sejam favoráveis ao reforço do acervo da União constante da Acção Comum do Conselho (2) adoptada em 1996 sobre esta matéria.

No que diz respeito aos instrumentos comunitários, o artigo 15 da Directiva sobre o comércio electrónico (3) estabelece que o prestador de um serviço que consiste no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, e a seu pedido, deve, a partir do momento em que tenha conhecimento efectivo do carácter ilícito das mesmas, actuar com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

O quadragésimo oitavo considerando da directiva introduz a possibilidade de os Estados-Membros exigirem dos prestadores de serviços que exerçam «deveres de diligência», no sentido de detectarem e prevenirem actividades ilegais.

A nível internacional, quinze países — incluindo dez Estados-Membros- assinaram o Protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade, respeitante à criminalização de actos de natureza racista e xenófoba praticados através de sistemas informáticos.

O Plano de Acção para uma Internet mais segura (4) prevê igualmente possibilidades de financiamento de acções de luta contra o racismo (linhas telefónicas de assistência e campanhas de sensibilização) e o Fórum para uma Internet mais segura, actualmente a ser criado no âmbito do referido plano de acção, examinará os meios concretos de cooperação na matéria.

(1) JO C 75 E de 26.3.2002.

(2) JO L 185 de 24.7.1996.

(3) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000.

(4) COM(2002) 152 final.