PERGUNTA ESCRITA E-3335/98

apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Harmonização da tributação do fuelóleo

No âmbito do processo de unificação europeia e no espírito do Acordo de Schengen constata-se a necessidade de harmonizar as condições de concorrência.

No domínio da tributação do fuelóleo nos diversos Estados-membros da UE estão em vigor disposições muito diferentes, as quais fazem com que o preço do fuelóleo na Áustria seja de 495 liras (sem IVA), ao passo que em Itália, pelo contrário, ascende a 1.108 liras (sem IVA) e só a parte relativa aos impostos representa 747 liras.

Os habitantes das zonas fronteiriças não podem tirar partido deste facto porque uma encomenda de fuelóleo no país vizinho é tão complicada e dispendiosa que, feitas as contas definitivas, a venda desta mercadoria implica custos mais elevados do que no país onde era originalmente mais caro.

Pode a Comissão informar por que motivo continuam a existir diferenças tão consideráveis na tributação do fuelóleo nos diversos Estados-membros, apesar das directivas 92/81/CEE(1), que prevê a harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e 92/82/CEE(2), que exorta os Estados-membros a procederem à harmonização das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais? Pode também informar por que motivo uma encomenda de fuelóleo no estrangeiro implica obstáculos dificilmente superáveis - que vão desde o depósito de uma garantia bancária até à realização de controlos pelo Ministério das Finanças - que fazem com que os fornecedores se recusem mesmo a fornecer a mercadoria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A cobrança dos direitos especiais de consumo na Comunidade é actualmente regida pela Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(3). O artigo 7o especifica que os impostos especiais de consumo serão cobrados no Estado-membro em que esses produtos são detidos. No caso dos óleos minerais, esta regra é aplicável a todos os produtos transportados de um Estado-membro para outro, excepto nos depósitos normais dos veículos. As Autoridades italianas têm por conseguinte razão em insistir para que a cobrança dos direitos especiais de consumo sobre o combustível para aquecimento se efectue à taxa aplicável em Itália.

Os níveis mínimos de tributação para os óleos minerais são fixados pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, mas os Estados-membros são livres de aplicar taxas superiores às mínimas, o que deu origem a uma disparidade considerável dos níveis de tributação entre Estados-membros. É justo afirmar que este problema se coloca devido a essas diferenças e que um maior grau de harmonização dos impostos indirectos sobre os produtos energéticos reduziria problemas como aquele com que se confrontam actualmente os cidadãos.

A Comissão esforça-se desde há vários anos por persuadir os Estados-membros da necessidade de uma melhor harmonização das taxas, e a última proposta da Comissão para a tributação dos produtos energéticos(4) ataca o problema da distorção devida ao imposto alargando a matéria colectável a todos os combustíveis concorrentes. Esta medida propõe igualmente uma revalorização substancial dos níveis mínimos de tributação para os produtos energéticos. Ainda que a fixação dos níveis de tributação se mantenha do domínio dos Estados-membros, é de esperar que esta medida conduza a seu tempo a uma melhor convergência das taxas.

Esta proposta está actualmente a ser debatida no âmbito do respectivo grupo de trabalho do Conselho, tendo sido apresentado um relatório provisório aquando da reunião de Dezembro do Conselho ECOFIN. O Parlamento está igualmente a debater esta proposta e é de esperar que venha a ser adoptada no início de 1999.

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.

(3) JO L 76 de 23.3.1992.

(4) COM(97) 30.