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PERGUNTA ESCRITA E-3784/98

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Segurança das crianças nos aviões

Em termos de segurança das crianças nos aviões, as linhas aéreas europeias revelam deficiências consideráveis. As crianças de idade inferior a dois anos ficam normalmente sentadas no colo dos pais, enquanto que as crianças mais velhas só podem ser protegidas com cintos de segurança para adultos, completamente inadequados. Em caso de turbulência ou de acidente, a protecção das crianças é insuficiente ou até inexistente. Nos EUA já existem diversos mecanismos de retenção, especificamente adaptados às necessidades das crianças. Os cintos adicionais, que são adaptados aos cintos de segurança subabdominais para adultos, também são proibidos nos EUA, mas são permitidos na Europa, embora possam provocar graves ferimentos internos nas crianças.

1. Como avalia a Comissão a situação descrita?

2. Considera a Comissão a hipótese de apresentar propostas com vista à adopção de normas europeias relativas à segurança das crianças nos aviões? Caso não tencione fazê-lo, quais são os respectivos motivos?

3. Considera a Comissão a hipótese de proibir o transporte de crianças sem assento próprio? Caso não tencione fazê-lo, quais são os respectivos motivos?

4. Considera a Comissão que seria viável permitir, durante um período transitório, a utilização de determinados sistemas de segurança próprios dos veículos automóveis nos aviões? Caso não tencione fazê-lo, quais são os respectivos motivos?

Resposta de Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

A Comissão sugere ao Senhor Deputado a consulta da resposta dada pela Sra Breyer(1) à pergunta escrita E-2751/98 sobre este mesmo assunto.

A Comissão reconhece que as actuais normas de segurança no transporte aéreo não têm suficientemente em conta a protecção das crianças, particularmente, dos bébés. Por esta razão, a Comissão lançou um importante estudo denominado "Especificações europeias para os mecanismos de retenção das crianças e bébés", que avaliará a viabilidade de mecanismos de retenção melhorados e se elaborará uma proposta de "Especificações europeias para os passageiros mais jovens em aviões".

A Comissão comunicará os resultados à JAA (Organização das Autoridades Comuns de Aviação) e, eventualmente, convida-la-á a rever as especificações existentes para o uso seguro desses mecanismos de retenção. Obviamente, isso implicaria a revisão da respectiva legislação comunitária em vigor, ou seja, os códigos de aeronavegabilidade que figuram no Anexo II do Regulamento (CEE) 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.(2)

Enquanto não tiver à sua disponibilidade os resultados dessas actividades a Comissão não se quer pronunciar sobre se se deve proibir o transporte de crianças que não disponham de um assento próprio, ou se é conveniente autorizar os mecanismos de retenção normalmente usados nos automóveis.

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 134.

(2) JO L 373 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3873/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Importação de bens alimentares da Estónia

Na Estónia, como também noutros Países Bálticos, os sectores agrícola e de indústria alimentar estão a enfrentar enormes dificuldades, devido aos efeitos da crise russa. Nestes países, a exportação de bens alimentares está praticamente estagnada, dado que a exportação para outros países além da ex-União Soviética é muito reduzida.

Como tenciona a Comissão estudar as possibilidades de uma maior exportação de bens alimentares dos Países Bálticos para o território da UE? De que forma é apoiado o sector da indústria alimentar dos Países Bálticos e como é possível apoiá-lo através dos actuais programas de ajuda da União? Quais têm sido os maiores obstáculos a um aumento da importação de bens alimentares dos Países Bálticos para a UE?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento das consequências da crise russa para o comércio internacional de produtos agrícolas. Tanto a Estónia, como outros países da Europa Central, assim como a própria Comunidade, são afectados por esta crise.

A assistência comunitária através do Programa Phare ajudou os países da Europa Central a reestruturar as suas economias e a aumentar a competitividade nos mercados comunitários. Este facto, em conjunto com a liberalização das trocas comerciais ao abrigo do Acordo Europeu, traduziu-se na reorientação das trocas comerciais para a Comunidade, o que tornou os países da Europa Central menos vulneráveis à crise russa. Na Agenda 2000, a Comissão propôs, para além do Programa Phare, o reforço da ajuda na fase de pré-adesão através da concessão anual de mais 500 milhões de euros para o desenvolvimento da agricultura e de 1000 milhões de euros a título de investimento estrutural.

Para além do reforço da assistência na fase de pré-adesão, a Comissão propôs ao Conselho que sejam encetadas negociações com os países associados da Europa Central, tendo em vista concessões recíprocas suplementares no que respeita ao comércio de produtos agrícolas de base e de produtos agrícolas transformados.
PERGUNTA ESCRITA E-0017/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão

(29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Línguas utilizadas no Jornal Oficial

No Jornal Oficial L 328, de 28 de Novembro de 1997, é publicada uma lista das entidades adjudicantes sujeitas ao acordo relativo à contratação pública. No que diz respeito à Bélgica, a lista correspondente figura na página 10, exclusivamente em francês.

Tendo a Comissão conhecimento das preocupações relativas às línguas a utilizar, poderá indicar o motivo pelo qual a lista em causa figura unicamente em francês? Deverá depreender-se que os candidatos ou proponentes neerlandófonos e germanófonos não se encontram sujeitos à regulamentação em causa?

Resposta dada pelo Sr.Monti en nome da Comissão

(20 de Março de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-4042/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Incentivos à exportação na Turquia

O Governo turco anunciou recentemente a concessão de incentivos à exportação destinados a empresas e a exportadores, envolvendo:

- um subsídio destinado à exportação para empresas formadas através de joint ventures que abram sucursais no estrangeiro,

- um subsídio para empresas de exportação resultantes da fusão de capitais compreendidos entre 400 mil e 900 mil dólares,

- outros subsídios destinados a promover as exportações.

Considerando que a concessão deste tipo de subsídios infringe as regras da concorrência, lesa as empresas e os produtos dos Estados-membros e vai contra os compromissos assumidos pela Turquia face à União Europeia, no âmbito do Acordo da União Aduaneira, poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

- será possível confirmar as afirmações precedentes?

- será que a concessão de subsídios à exportação é compatível com o espírito e a letra da União Aduaneira?

- De qualquer forma, impunha-se uma concertação prévia com a União Europeia para a concessão destes auxílios à exportação. Será que ela foi efectuada?

- Que medidas pretende tomar a Comissão para pôr cobro às medidas adoptadas pelo Governo turco, em violação do Acordo da União Aduaneira?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(2 de Março de 1999)

A Comissão foi recentemente informada sobre a adopção, em Julho de 1997, do comunicado 97/9 do governo turco relativo ao apoio à abertura e à exploração de escritórios e de armazéns, assim como à promoção de marcas comerciais no estrangeiro. Este comunicado contém, em especial, uma disposição que prevê a tomada a cargo, por parte da Subsecretaria do Comércio Externo, de uma parte das despesas de estabelecimento, funcionamento e promoção das empresas, armazéns, entrepostos e sucursais, já estabelecidos e em funcionamento ou prestes a ser estabelecidos no estrangeiro.

A Comissão está a examinar a conformidade destas disposições com as regras estabelecidas pela Decisão 1/95 da união aduaneira, nomeadamente o seu artigo 34o sobre os auxílios estatais. Se as medidas adoptadas pelo governo turco forem consideradas incompatíveis com estas regras, a Comissão solicitará a realização de consultas imediatas no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira, ao abrigo do artigo 38o da acima referida decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-3546/98

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajuda adicional concedida pelos EUA aos agricultores

A Comissão tem certamente conhecimento do facto de o Governo dos EUA, apesar da "Farm Bill", ter concedido ajuda adicional aos seus agricultores, atendendo à situação extremamente penosa em que estes se encontram devido à baixa de preços no mercado mundial.

1. Considera a Comissão que esta ajuda adicional está em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio?

2. Que conclusões tira a Comissão da concessão desta ajuda adicional aos agricultores dos EUA, atendendo às suas propostas de reforma da política agrícola comum ou no que se refere à concessão de ajuda adicional ao sector da suínicultura, dada a situação extremamente precária em que este se encontra actualmente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

1. Os membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) comprometeram-se a reduzir os seus auxílios nacionais de acordo com compromissos quantificados. No entanto, os subsídios que satisfaçam os critérios específicos definidos no Acordo sobre a agricultura (habitualmente designados por medidas das caixas "verde" e "azul")não são abrangidos por esse compromisso de redução. As medidas adoptadas pelos Estados Unidos deverão ser comunicadas à OMC, para serem analisadas em função da sua natureza e do compromisso global assumido pelos Estados Unidos em matéria de redução de auxílios. Todavia, no estádio actual, não parece provável que essas medidas envolvam qualquer incumprimento desse compromisso.

2. No essencial, as medidas adoptadas pelos Estados Unidos constituem uma reacção a curto prazo a uma situação específica e não põem em causa as propostas da Agenda 2000, que prosseguem objectivos a longo prazo. A Comissão já tomou medidas para minorar os problemas do mercado da carne de suíno.
PERGUNTA ESCRITA P-3406/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Ajuda humanitária às vítimas da explosão de Atiworo

Em 17 de Outubro, a explosão de um oleoduto em Atiworo causou a morte de mais de setecentos nigerianos.

Calcula-se que mais cerca de mil pessoas se encontrem em hospitais que não dispõem de equipamento adequado para os seus ferimentos. Muitos dos doentes em estado crítico levados para os hospitais foram entretanto retirados em segredo dos mesmos pelos seus amigos e parentes, os quais temiam que as vítimas pudessem ser presas.

Poderá a Comissão indicar se ofereceu às autoridades da Nigéria ajuda e assistência médica para as vítimas da catástrofe de Atiworo?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A partir do momento em que se registou a explosão, a Delegação da Comissão passou a acompanhar muito atentamente a evolução da situação e manteve a Comissão devidamente informada.

Através de donativos bilaterais nos sectores da ajuda médica de emergência, dos produtos alimentares e de outros produtos de primeira necessidade procurou-se fazer face às necessidades. A Comissão não recebeu nenhum pedido formal de financiamento da parte de qualquer organismo, organização não governamental (ONG) ou das autoridades nigerianas. Além disso, segundo o Delegado Regional da Federação Internacional da Cruz Vermelha, a estrutura da Cruz Vermelha Nigeriana no local da catástrofe é adequada.
PERGUNTA ESCRITA E-4051/98

apresentada por Eolo Parodi (PPE) e Guido Viceconte (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Legislação italiana sobre a tributação fiscal dos cidadãos italianos residentes no estrangeiro

O projecto de lei sobre as medidas de finanças públicas para a estabilização e o desenvolvimento, aprovado pela Câmara dos Deputados em 20 de Novembro passado, prevê, no seu artigo 10o, que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, os cidadãos italianos eliminados do registo da população residente e que emigraram para países ou territórios que beneficiam de um regime fiscal privilegiado são sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Pode a Comissão informar se esta dupla tributação é compatível, dos pontos de vista jurídico e fiscal, com os acordos bilaterais existentes e a jurisprudência europeia na matéria?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

As disposições da legislação fiscal em questão estabelecem, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, que os cidadãos italianos que transfiram a sua residência para um território estrangeiro que beneficie de um regime fiscal privilegiado, devem provar à administração das finanças que deixaram de ter a sua residência fiscal em Itália.

Relativamente à legislação anterior, verificou-se uma inversão do ónus da prova, dado que anteriormente era a administração que devia provar que o contribuinte continuava a residir em Itália.

A Comissão considera que a nova legislação italiana se inscreve numa perspectiva de luta contra a evasão fiscal e não considera, à primeira vista, que esta legislação colida com o direito comunitário. Por outro lado, segundo as informações de que a Comissão dispõe, a administração italiana não definiu ainda o que entende por território estrangeiro com um regime fiscal privilegiado. Não obstante, de acordo com a atitude por elas assumida no passado nesta matéria, pode presumir-se que os outros Estados-membros não se encontram incluídos. A Comissão acompanhará as condições de aplicação desta lei por parte das Autoridades italianas.

No que se refere ao segundo problema suscitado pelos Senhores Deputados, a saber, a compatibilidade desta medida com as convenções fiscais, é de salientar que frequentemente não existem convenções com os Estados que dispõem de um regime fiscal privilegiado. Caso existam, estas convenções estabelecem geralmente uma residência fiscal única para efeitos da aplicação da convenção, se as legislações nacionais dos dois Estados contratantes considerarem que o contribuinte tem o seu domícilio fiscal no seu território (ver artigo 4o da convenção modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)).
PERGUNTA ESCRITA E-3265/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Andamento do processo por irregularidades em prejuízo do FSE

Na sua resposta à minha pergunta E-1007/96(1) sobre irregularidades em prejuízo do FSE, o Comissário Sr. Flynn refere, entre outros que durante o período 1991-1994, a Grécia comunicou 44 casos de irregularidades associadas ao FSE. Salientou em particular que a) "em 17 dos casos se constatou o envolvimento de um só promotor. As autoridades gregas comunicaram á Comissão terem instaurado processos judiciais contra este promotor"; e b) "relativamente aos montantes recuperados na sequência de irregularidades, a Grécia não transmitiu ainda esta informação suplementar".

Pergunta-se à Comissão se este processo está encerrado, qual é a decisão final e quem é o promotor. Se a Grécia forneceu as informações acima referidas e, em caso afirmativo, que montantes e situações envolviam, e se a Grécia reteve esse montante?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 1999)

A tramitação judicial relativa aos 17 processos no âmbito do Fundo Social Europeu (ESF) que tiveram origem em denúncia das autoridades gregas ainda não terminou. Consequentemente, os procedimentos de recuperação instaurados pelas autoridades gregas foram suspensos.

Tal como indicado na resposta à questão escrita E-1007/96 feita pelo Senhor Deputado, quaisquer informações comunicadas ou obtidas com base no Regulamento (CE) 1681/94 da Comissão de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(2) são abrangidas pelo segredo profissional, em conformidade com o disposto no Artigo 10o do Regulamento. Os nomes de pessoas colectivas só podem ser revelados de modo a evitar ou a processar irregularidades, ou a verificar se foi cometida alguma irregularidade. A Comissão não está, por isso, em posição de comunicar o nome do beneficiário em questão.

A Comissão salienta ainda que as autoridades gregas não incluiram quatro dos casos nos pedidos finais ao pagamento dos programas operacionais em questão, o que significa que o pedido de apoio financeiro relativo a estes casos foi retirado, mas pediram à Comissão, com base no artigo 24o do Regulamento (CEE) 4253/88(3), a suspensão do apoio financeiro até ao termo dos procedimentos legais de outros treze casos. A Comissão já tomou decisões para suspender o apoio relativamente a dois casos, enquanto para os outros onze as decisões estão em fase de preparação. A suspensão dos apoios envolve 1,18 Milhões de Ecus.

(1) JO C 305 de 15.10.1996, p. 36.

(2) JO L 178 de 12.7.1994.

(3) JO L 374 de 31.12.1988, alterado pelo Regulamento (CEE) 2082/93, JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-4100/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Emprego no sector das vendas isentas de direitos

Poderá a Comissão dar a conhecer o número de postos de trabalhos vinculados à venda efectiva de bens isentos de direitos nos mercados dos diversos Estados-membros?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

A questão dos efectivos do sector das vendas isentas de impostos no âmbito da Comunidade faz parte da análise que a Comissão está actualmente a proceder na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Viena.

Estas trabalhos sobre o emprego neste sector de actividade foram objecto de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, adoptada em 17 de Fevereiro de 1999. Esta questão será examinada no próximo Conselho Ecofin de 15 de Março de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3488/98

apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Material publicitário da União Europeia

Poderá a Comissão indicar quais os custos do material publicitário sobre a União Europeia, actualmente distribuído nas escolas britânicas e precisar quem suporta esses custos?

Não considera a Comissão que esse tipo de material publicitário distribuído nos Estados-membros e respeitante às vantagens da adesão à UE e da participação no euro deveria apresentar os dois aspectos da questão, ou seja, as vantagens e as desvantagens?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

A Representação da Comissão no Reino Unido não tem por vocação distribuir publicações, excepto quando solicitada para tal.

A Representação no Reino Unido não está a proceder à distribuição de qualquer material de publicidade geral sobre a Comunidade nas escolas britânicas. Contudo, a pedido de professores britânicos, publicações como "Euroquest - uma série de perguntas e respostas sobre a UE" são enviadas às escolas que o solicitarem. Essas publicações são redigidas por professores britânicos e destinam-se a ser utilizadas para fins didácticos. Em 1998, foi editado um milhão de exemplares da publicação em causa, cifrando-se o seu custo em 204 547 ecus.

A Representação não põe em circulação no Reino Unido qualquer material que preconize a utilização do euro ou a participação do Reino Unido na zona euro. A Representação respeita a posição do governo britânico e considera a eventual participação no euro um assunto da exclusiva competência do Parlamento e do povo britânicos. Apenas se solicitada para tal, fornece informações acerca das actividades relativas ao euro noutros Estados-membros, a nível europeu e internacional.

Por último, não foram disponibilizados fundos para a promoção do euro por parte da Representação no Reino Unido e o governo britânico não assinou qualquer convenção com a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3182/98

apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Ajudas concedidas às serrações agrícolas francesas pelos Fundos Estruturais FEOGA

A reforma em curso dos Fundos Estruturais FEOGA prevê uma exclusão de todas as ajudas a favor das serrações agrícolas, que constituem a última fase da cadeia florestal em França e que contribuem altamente para o emprego nas zonas rurais.

Simultaneamente, estão previstas medidas de apoio a empresas da mesma natureza dos PECO e, mais particularmente, dos Estados candidatos à adesão à União Europeia.

Sem pôr em causa a ajuda da União Europeia aos antigos Estados de Leste, o objectivo de defender o emprego na Europa deve ser prioritário, nomeadamente, nas zonas rurais desfavorecidas.

Por conseguinte, a ajuda dos Fundos Estruturais europeus não deveria ser aplicado no quadro da vertente silvícola às serrações instaladas em meio rural, em defesa da respectiva criação de empregos, de forma a evitar qualquer discriminação negativa?

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão está consciente do facto de que as actividades florestais estão na origem de numerosas empresas de transformação da madeira e de que estas estão localizadas principalmente em meio rural.

O capítulo "silvicultura" (artigos 27o a 30o) da proposta de regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural(1) prevê, no seu artigo 28o, a concessão, em todas as zonas rurais da Comunidade, de auxílio a investimentos "para melhorar e racionalizar a transformação e a comercialização de produtos florestais como matéria-prima". Todavia, a fim de garantir que esses auxílios contribuem para a manutenção e a criação de postos de trabalho em meio rural, sem com isso pôr em risco e falsear a concorrência ao favorecer determinadas empresas ou produções, o artigo 28o limita a respectiva concessão às operações de exploração que precedem a utilização industrial.

O artigo 2o da proposta de regulamento relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental(2) não estipula que os auxílios aos investimentos destinados à transformação e à comercialização de produtos silvícolas sejam limitados às operações de exploração que precedem a utilização industrial. Porém, a Comissão prevê aprovar, nos termos do artigo 12o da proposta de regulamento, normas de execução cujas disposições permitirão garantir que os auxílios aos investimentos não tenham efeitos discriminatórios no contexto do mercado da madeira.

(1) JO C 170 de 4.6.1998.

(2) JO C 150 de 16.5.1998.