PERGUNTA ESCRITA E-3185/95 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (29 de Novembro de 1995)

Objecto: Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e livre circulação de cidadãos de países terceiros nos termos do Tratado

Segundo parece, alguns países signatários do Acordo de Schengen procedem a um registo automático, no Sistema de Informação Schengen, dos cidadãos de países terceiros a quem é recusada a entrada no respectivo território, sem ter em conta se tal registo afecta o direito de circulação das pessoas em causa nos restantes Estados-membros da UE (por exemplo, na qualidade de cônjuge de um cidadão da UE). Em consequência, a exclusão dos referidos cidadãos de países terceiros de um dos países signatários do Acordo de Schengen tem conduzido, a partir de 1 de Julho de 1995 e contrariando a prática anteriormente seguida, à sua exclusão automática de todos os outros países signatários.

Tem a Comissão conhecimento de tais ocorrências e, em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar a fim de impedir tais violações flagrantes, em resultado do Acordo de Schengen, do direito de livre circulação de que gozam os cidadãos de países terceiros, nos termos dos Tratados?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3184/95 e E-3185/95 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

As questões referidas pelo Senhor Deputado foram objecto de um exame aprofundado quer no âmbito do grupo de Schengen (onde a Comissão participa enquanto observadora) quer no âmbito das negociações sobre o projecto de convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros ((Doc. COM(93) 684, JO C 11 de 15.1.1994. )), apresentado pela Comissão no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia. A Comissão está agora em condições de comunicar ao Senhor Deputado os resultados dos trabalhos.

No âmbito da União, as discussões deram origem à adopção do princípio da não inscrição na lista comum de estrangeiros assinalados no sistema de informação europeu para efeitos de não admissão, dos nacionais de países terceiros beneficiários do direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas. Após ter confirmado este princípio, o texto acordado pelos quinze Estados-membros estabelece que «contudo, (as pessoas referidas no caso presente), beneficiárias do direito comunitário, podem ser inscritas na lista comum se as condições dessa inscrição forem compatíveis com o direito comunitário». Está igualmente previsto que «se se verificar que uma pessoa inscrita na lista comum das pessoas não admissíveis, se afigura ser beneficiário do direito comunitário, esta inscrição só pode ser mantida se for compatível com o direito comunitário. Se tal não acontecer, o Estado-membro que procedeu à inscrição tomará todas as disposições necessárias para suprimir a inscrição da pessoa em causa».

No que diz respeito à lista comum das pessoas não admissíveis que figuram no sistema de informação Schengen, o grupo de Schengen, numa declaração aprovada pelo seu Comité executivo em 18 de Abril de 1996, retomou textualmente a solução apresentada no âmbito da União.

Por seu lado, a Comissão apresentou ao Comité executivo Schengen uma declaração, similar à apresentada no âmbito das discussões a nível da União, que estabelece que «a inscrição de um beneficiário do direito comunitário na lista comum das pessoas a que deve ser recusado o acesso ao território só é compatível com o direito comunitário quando o interessado for considerado como representando uma ameaça séria, actual e real para a ordem e para a segurança públicas de cada parte contratante».