PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/519

(2004/C 88 E/0532)

PERGUNTA ESCRITA E-0628/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis

Instruções (1) da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e do Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços autorizem remessas de produtos de países terceiros que não respeitam as normas comunitárias em vigor relativas à certificação e à identificação do produto. Na prática, o referido organismo determinou que os inspectores encarregados de verificar as condições de importação não devam dificultar a entrada de produtos provenientes de países terceiros, embora se verifiquem problemas na sua chegada, como a falta do original do certificado sanitário do país de origem (admite-se uma simples cópia fax).

Os inspectores também receberam instruções para não se deter em considerações de ordem documental, como o reconhecimento oficial de «país autorizado» para o país de origem, desde que o produto sai do porto, e não quando chega, a ausência de notificação, num prazo correcto e por escrito, das deficiências observadas no produto, problema que geralmente é solucionado com uma declaração autenticada do agente comercial, a falta de dados relativos à remessa, ao código, à data de fabrico, ao excesso de mercadoria, etc …

Tendo em conta o disposto na Decisão 93/13/CEE (2) (actualizada e ampliada através do Regulamento (CE) n o 136/2004 (3)) e na Directiva 97/78/CE (4),

— Considera a Comissão que as autoridades espanholas estão a actuar correctamente quando autorizam produtos provenientes de países terceiros que chegam ao território comunitário pelos portos espanhóis?

— Não considera a Comissão que esta facilitação em matéria de requisitos sanitários de documentação e certificação para os produtos provenientes de países terceiros representa uma desigualdade de tratamento relativamente aos produtos comunitários que são submetidos a uma aplicação rigorosa da legislação?

— Não entende a Comissão que, nos casos não solucionáveis, como o da falta do certificado sanitário original à chegada ao porto, as autoridades espanholas deveriam, nos termos do disposto na Directiva 97/78/CE, recusar a entrada dessas mercadorias?

— Não considera a Comissão que, através das referidas instruções, as autoridades espanholas estão a obrigar os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços a incumprir as normas comunitárias relativas à protecção da saúde pública e da saúde animal?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(17 de Junho de 2004)

A Comissão tem estado em contacto com as autoridades espanholas e obteve uma cópia das instruções internas espanholas a que estas questões se referem.

As instruções são pormenorizadas e contêm orientações para várias situações práticas que podem ocorrer nos postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros que recebem produtos de origem animal, assim como instruções para a descarga de peixe e de produtos da pesca.

A Comissão considera que muitos dos aspectos cobertos no que diz respeito aos controlos veterinários são postos em prática sob a responsabilidade do veterinário oficial no posto de inspecção fronteiriço.

No que se refere às importações de peixe e aos controlos veterinários, há certos domínios das instruções em que a interpretação dada pelas autoridades espanholas às exigências de certificação comunitárias necessita de melhor clarificação. A Comissão já discutiu essas instruções com um representante das autoridades espanholas, tendo em conta os desenvolvimentos recentes da legislação neste domínio. As autoridades espanholas acederam a clarificar as instruções, para evitar erros de interpretação pelos inspectores nos postos de inspecção fronteiriços.

A Comissão concorda que, quando não existe um certificado sanitário original apresentado com uma remessa de produtos para importação, a legislação comunitária exige que se recuse a entrada dessa remessa.

Nada nas instruções autoriza a importação de produtos que não provenham de países aprovados e de estabelecimentos aprovados desses países. Do ponto de vista da higiene, as instruções não mostram um tratamento mais indulgente dos produtos de países terceiros em comparação com os que são produzidos nos Estados-Membros.

Consequentemente, a Comissão acredita que as instruções cumprem a legislação comunitária e não representam um tratamento injusto dos produtos comunitários nem uma exigência de que os veterinários espanhóis ignorem as regras comunitárias.

(1) Instruções da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 11 de Abril de 2002, sobre defeitos remediáveis no controlo de mercadorias.

(2) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(3) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.