PERGUNTA ESCRITA E-1816/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: A utilização crescente, por parte dos Estados-Membros, de passivos fora dos balanços para reduzir défices no sector público

A Enron tornou-se tristemente célebre devido à sua utilização de passivos fora dos balanços para mascarar o nível real de endividamento da empresa. Mais incompreensível ainda é a frequência crescente com que os governos dos Estados-Membros da UE, incluindo o Governo britânico, recorrem a esta prática. No Reino Unido, as iniciativas de financiamento privado (PFI) são utilizadas numa série de actividades económicas, desde a construção de hospitais subvencionados à manutenção das redes ferroviárias. Os instrumentos fora dos balanços, com ou sem a participação do sector público, são muitas vezes escassamente capitalizados com pagamentos de juros que, frequentemente, são equivalentes à maior parte dos lucros, antes que os accionistas retirem qualquer benefício. Investigações recentes levadas a cabo pelo The Times revelaram que o principal contratante possui, normalmente, uma participação de apenas 5 % num projecto, e que, mesmo nessa base, o capital investido pelos cinco principais contratantes associados a iniciativas de financiamento privado no sector da construção no Reino Unido suporta dívidas não notificadas no valor de 2 mil milhões de libras, o que, por sua vez, sugere que as entidades instrumentais (special purpose vehicles) titulares dos diversos contratos PFI destas empresas causaram um endividamento de cerca de 40 mil milhões de libras.

Como o caso da Enron demonstrou, a possibilidade de não inscrever nos balanços eventuais passivos representa um problema bem real. Muitos contabilistas manifestam uma preocupação cada vez maior face às implicações desta prática crescente, defendendo que um passivo é um passivo e que o facto de o ocultar fora dos balanços não o faz desaparecer, enquanto outros chamam a atenção para a realidade política segundo a qual é pouco provável que um governo permita a falência de centrais nucleares, redes ferroviárias ou hospitais subvencionados. De acordo com uma análise realizada pelo Partido Conservador, o total da dívida do Tesouro fora dos balanços ascende a mais de 100 mil milhões de libras, representando uma dívida real do sector público de 40 %, em vez de 32 %, do rendimento nacional.

No caso da Network Rail, surgiu uma polémica no final do ano transacto sobre o facto de o Tesouro dever ou não ser autorizado a deduzir um montante de 21 mil milhões de libras da dívida, não a inscrevendo nos balanços do sector público. O instituto nacional de estatística do Reino Unido (ONS) aprovou este procedimento com base em consultas a Alan Beard, contabilista principal do Tesouro, que posteriormente terá declarado que seria um erro supor que o seu parecer apoiava necessariamente a decisão do ONS. O Ministério dos Transportes defendeu as suas práticas contabilísticas, afirmando que eram conformes com as orientações europeias. Corresponderá tal informação à verdade, e quais são as obrigações dos Estados-Membros nesta matéria, ao abrigo do Pacto de Crescimento e Estabilidade? Considera a Comissão que, tanto no sector privado como no público, é necessária a realização de debates com o organismo de normalização contabilística internacional (IASB) a fim de assegurar uma contabilidade coerente e transparente, e que medidas tomou a Comissão para garantir que os governos da UE cumpram as suas obrigações neste domínio?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

O défice público e a dívida pública pertinentes para o objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento estão definidos no Regulamento (CE) no 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(1), na sua versão modificada(2), mediante uma referência cruzada ao sistema europeu de contas nacionais e regionais(3). Podem encontrar-se outras orientações para interpretar as normas SEC 95 no Manual do SEC 95 sobre o défice público e a dívida pública do Eurostat.

O SEC 95, que deve ser aplicado de maneira estrita em benefício do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), não regista as rubricas fora de balanço. Isto significa que o passivo eventual público, que pode chegar a ser, ou não, passivo público se se cumprirem determinadas condições, não se regista como dívida pública antes que se cumpram essas condições.

O passivo das unidades que o Sr. Deputado descreve como rubricas fora de balanço regista-se como dívida pública no caso de ser classificado como parte do sector da administração pública. Este depende da natureza económica da sua actividade e do grau de autonomia em relação ao Estado.

No referente às iniciativas financeiras privadas (IFP) e às parcerias entre o sector público e privado, o Manual do SEC 95 sobre o défice público e a dívida pública proporciona orientação a esse respeito. Segundo a regulamentação actual existente, o passivo relacionado com as parcerias entre os sectores público e privado regista-se nas contas do Estado ou do contratante, dependendo de que unidade corra maiores riscos em cada projecto concreto. Assim, para clarificar o tratamento contabilista destas transacções complexas, Eurostat preside actualmente uma Task force sobre as parcerias entre o sector público e sector privado, que rapidamente conduzirá a adopção de uma regulamentação mas detalhada em matéria de contabilidade.

No que se refere à classificação sectorial de Network Rail, Eurostat analisou cuidadosamente a informação que estava à sua disposição e concorda com o instituto nacional de estatística do Reino Unido (ONS) que devem ser classificadas no sector de sociedades não financeiras (como uma empresa privada), ou seja, fora das administrações públicas. Isto porque Network Rail cumpre os critérios de produtor de mercado, de acordo com a metodologia da contabilidade nacional.

As questões mencionadas pelo Sr. Deputado, em relação com os hospitais de base e as centrais nucleares, foram recentemente debatidas com o instituto nacional de estatística (ONS) durante uma recente missão do Eurostat ao Reino Unido.

Por último, é oportuno recordar que existem frequentes contactos entre o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) e o Eurostat, que conduzem a debates em matérias de interesse comum, no referente às regras de contabilidade.

(1) JO L 332 de 31.12.1993.

(2) JO L 58 de 3.3.2000.

(3) SEC95.