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PERGUNTA ESCRITA E-1662/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Alonso Puerta (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Ameaça de sanções dos EUA contra o grupo Sol-Melià

O Departamento de Estado norte-americano está a estudar a possibilidade de sanções contra o grupo hoteleiro espanhol Sol-Melià devido aos seus investimentos em Cuba. Os Estados Unidos propõem-se aplicar o título IV da Lei Helms-Burton, que a União Europeia considera ilegal em virtude da sua extraterritorialidade. A levar a cabo a referida sanção, esta afectará o livre-comércio internacional e prejudicará os interesses empresariais de uma das mais importantes empresas turísticas espanholas.

1. Qual é o verdadeiro grau de ameaça das sanções contra a empresa Sol-Melià?

2. Caso se chegue ao extremo, que medidas poderia a Comissão tomar para proteger os interesses desta empresa europeia?

3. Estaria a Comissão disposta a denunciar a Lei Helms-Burton perante a Organização Mundial do Comércio?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1999)

A Comissão recorda que as decisões e declarações da Cimeira realizada entre a Comunidade e os Estados Unidos em 18 de Maio de 1998 no que se refere à lei Helms-Burton e às leis sobre as sanções aplicáveis ao Irão e à Líbia se destinavam a preparar o terreno para se alcançar uma solução definitiva para este importante diferendo bilateral. A Comissão continua muito preocupada com o facto de não haver progressos significativos por parte dos Estados Unidos quanto ao compromisso de aprovar no Congresso uma alteração do Título IV da Lei Helms-Burton, tanto mais que a administração norte-americana tem vindo a recordar sistematicamente a obrigação de o Presidente aplicar o referido título, caso não seja aprovada tal alteração.

Por seu lado, a Comissão sempre deixou claro que se forem tomadas medidas contra empresas ou particulares da Comunidade ao abrigo da Lei Helms-Burton, surgirá inevitavelmente a questão de um novo painel da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão instou a administração americana a acelerar a aplicação, na parte que lhe diz respeito, do acordado na Cimeira de Maio de 1998.

A Comissão acompanha de muito perto a situação e continuará a manter o Parlamento informado de todos os progressos verificados na aplicação dos acordos de 18 de Maio de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1833/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Medidas para combate ao desemprego após o sismo de Atenas

Muitas empresas de Atenas sofreram graves danos em consequência do sismo, o que faz com que trabalhem a baixo ritmo ou tenham mesmo suspendido o seu funcionamento em consequência da destruição das suas instalações e equipamentos. As dotações do programa operacional Ática que restam e que não foram disponibilizadas pelo Fundo Social Europeu são insignificantes e as verbas disponíveis do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional foram totalmente executadas. No entanto, há dotações significativas disponíveis do quadro nacional do 2o Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia.

Tenciona a Comissão aceitar que parte dos recursos disponíveis do Fundo Social Europeu sejam disponibilizados para acções sociais nas regiões atingidas pelo sismo? Tenciona tomar outras medidas de assistência às vítimas do sismo, tais como financiar a contratação de desempregados vítimas do sismo ou subsidiar a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores das empresas atingidas pelo sismo durante um período razoável até à reparação dos danos?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

No âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) foram acordadas diversas intervenções especiais em prol das vítimas do terramoto. Estas intervenções serão co-financiadas por meio de dotações ainda não autorizadas que serão readjudicadas no âmbito de alguns programas operacionais (PO) do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

Na sequência de discussões técnicas entre a Comissão e as autoridades nacionais, foi decidido que um montante total de 45 milhões de euros procedente de cinco PO do segundo QCA seria reorientado para medidas especiais destinadas a apoiar os desempregados das zonas sinistradas mediante ajudas ao emprego, acções de formação e de estágios sob forma de programas integrados, cursos de apoio para os estudantes dos municípios afectados, bem como serviços sociais e sanitários sob forma de programas de ajuda ao emprego para apoiar as vítimas do terramoto. Prevê-se que beneficiem destas medidas 12.350 desempregados da zona sinistrada.

Além disso, foi dedicada uma atenção especial à imediata melhoria da situação criada pelo terramoto no hospital psiquiátrico de Attica e para esse efeito foram atribuídas dotações suplementares (reparação do edifício danificada pelo terramoto e transferência dos doentes).
PERGUNTA ESCRITA E-1682/99

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Reforço da política europeia de protecção civil

O drama provocado pelos trágicos sismos ocorridos recentemente na Grécia veio provar a necessidade de uma política europeia sólida para fazer face às catástrofes (protecção civil). Uma vez que a DG XI da Comissão decidiu conceder à política acima referida um lugar insignificante na sua lista de prioridades.

Pergunta-se à Comissão:

1. Como vai articular esta reduzida prioridade atribuída à protecção civil com as declarações proferidas em 4 de Maio pelo seu Presidente, Sr. Prodi, relativas ao reforço da política de segurança europeia?

2. Que medidas pretende tomar para reforçar a política europeia de protecção civil e alcançar uma autêntica colaboração e um intercâmbio de experiências entre os Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Outubro de 1999)

1. A protecção civil não é abrangida pelas políticas tendo em vista criar na União um espaço de liberdade, segurança e justiça.

2. A Comissão propôs ao Conselho um segundo programa de acção comunitário a favor da protecção civil para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004(1). Este programa, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, destina-se a apoiar e completar os esforços desenvolvidos nos Estados-membros em matéria de protecção dos cidadãos, ambiente e bens em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas.

(1) COM(98) 768 final JO C 28 de 3.2.1999, e proposta alterada COM(1999) 400 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1772/99

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao imposto austríaco sobre bebidas (C-437/97)

Na Áustria, é aplicado a nível federal a todas as bebidas um imposto sob a forma de uma taxa autárquica. Os representantes da Comissão Europeia sempre confirmaram que esse imposto austríaco

sobre as bebidas estava conforme com a legislação da UE, razão pela qual não há qualquer registo escrito desse imposto no tratado de adesão. No entanto, foi agora apresentada uma queixa no Tribunal de Justiça afirmando que o imposto sobre as bebidas não é conforme com a legislação da UE, o que é confirmado nas alegações finais, de 1 de Julho de 1999, do advogado-geral.

Esta matéria suscita-me as seguintes perguntas:

1. Existem na Comissão documentos sobre a verificação à luz do direito comunitário do sistema fiscal austríaco e, em particular, do imposto sobre as bebidas?

2. Que posição assumiu a Comissão nos anos de 1991 e 1992 relativamente ao imposto alemão sobre as bebidas?

3. A que razões se deve a mudança de opinião da Comissão entre o início dos anos 90 e o processo agora apresentado perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

1. e 3. Não é exacto que se tenha verificado uma mudança de atitude da Comissão relativamente à questão evocada. Com efeito, a Comissão pronunciou-se pela primeira vez no início de 1998 no âmbito do processo prejudicial C-437/97. Tendo considerado que o imposto austríaco é incompatível com o direito comunitário, encetou, paralelamente, o procedimento previsto no artigo 226o do Tratado CE (ex-artigo 169o). Este procedimento encontra-se actualmente na fase do parecer fundamentado.

2. Nem em 1991, nem em 1992, nem em qualquer outra ocasião, foi solicitado à Comissão que tomasse uma posição formal a respeito da compatibilidade do imposto alemão sobre as bebidas com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1437/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Projectos no domínio das telecomunicações, dos serviços audiovisuais e da informática na Galiza

Em termos de política territorial, é indispensável para a Galiza estar plenamente integrada nas redes transeuropeias dos transportes, das telecomunicações e da energia. Na qualidade de beneficiária do objectivo no 1 dos Fundos Estruturais, a Galiza tem obtido importantes ajudas neste sentido.

Poderá a Comissão indicar quais foram os projectos e programas financiados na Galiza a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão durante o período de 1994-1999 nos domínios das telecomunicações, dos serviços audiovisuais e da informática (incluindo o desenvolvimento e a integração nas redes de banda e os serviços à indústria, bem como as aplicações de carácter social, como sejam a saúde e a educação)?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

A lista dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional na Galiza em finais de Março de 1999, nos domínios das telecomunicações, dos serviços audiovisuais e da informática, será enviada ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Convém salientar que determinados serviços à indústria se encontram incluídos no eixo desenvolvimento do tecido industrial. Por outro lado, a fim de completar a visão de conjunto, certos projectos incluídos no sector da formação profissional figuram em complemento do sector da educação.

No que diz respeito ao Fundo de Coesão, os seus domínios de intervenção exclusivos são, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(1), os investimentos nas infra-estruturas de transportes e de protecção do ambiente. O Fundo de Coesão não intervém, pois, nos domínios mencionados pelo Senhor Deputado.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1752/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Suplementos insertos em quotidianos de informação e direito dos consumidores

Em certos países da União Europeia, um número crescente de quotidianos pratica a venda de suplementos semanais. Esses suplementos são vendidos, num determinado dia da semana, juntamente com a edição normal do quotidiano, cujo preço, nesse dia, é substancialmente mais elevado. Os leitores habituais ou ocasionais de tais quotidianos não têm a possibilidade de aceitar ou de recusar a aquisição do suplemento.

A Comissão não considera que esta prática viola o direito dos consumidores na medida em que impõe a compra de dois produtos claramente distintos?

A Comissão não considera que a própria noção de suplemento deveria implicar a possibilidade de o consumidor poder optar pela aquisição do suplemento, pagando para o efeito uma quantia adicional, mas que, o consumidor, deve, em qualquer circunstância, poder dispor do direito de apenas adquirir o produto de base (o quotidiano) ao preço pago nos restantes dias da semana?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão a fim de garantir este direito dos consumidores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Novembro de 1999)

As decisões unilaterais relativas à determinação do preço de venda dos jornais, incluindo a venda de suplementos semanais com a edição normal do jornal diário a um preço superior, dependem essencialmente da livre escolha comercial de cada editor e, normalmente, não são abrangidas pelas regras em matéria de concorrência do Tratado, que proíbem os acordos restritivos (artigo 81o do Tratado CE; ex- artigo 85o) ou a exploração abusiva de uma posição dominante (artigo 82o do Tratado CE; ex- artigo 86o).

Neste caso, tudo indica que o aumento do preço dos jornais diários vendidos com um suplemento não corresponde a uma prática concertada dos editores de jornais de informação em todos os Estados-membros, uma vez que a venda do suplemento semanal só implica em alguns casos um ligeiro aumento do preço do jornal diário ou mesmo nenhum. Por conseguinte, não pode concluir-se que existe uma coordenação do comportamento de todos os editores de jornais a fim de adoptar, eventualmente, a mesma prática restritiva no que diz respeito aos suplementos semanais.

Por outro lado, uma vez que se trata de jornais de informação e não de publicações especializadas, que, sendo uma autoridade no domínio que abrangem, poderiam beneficiar mais facilmente de uma forte posição no mercado, não parece existir qualquer abuso de posição dominante. Com efeito, em geral, um jornal de informação vendido com suplemento, mas a um preço superior, encontra-se em concorrência em cada Estado-membro com outros jornais que facturam ou não o seu suplemento semanal e não dispõem por conseguinte de uma posição no mercado que possa ser considerada dominante, condição indispensável para uma aplicação do artigo 82o.

Por conseguinte, a prática descrita pelo Senhor Deputado no que se refere aos jornais diários de informação, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito comunitário da concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-1391/99

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Utilização de dotações a título do FEDER/FEOGA

No quadro do FEDER/FEOGA, foram disponibilizadas, pela Comissão Europeia, verbas destinadas ao alargamento e à melhoria das áreas de regadio sitas na região de Guaro. Nos sectores 6, 7, 8 e 9 da secção situada à direita, as condutas de água não foram, porém, instaladas.

1. Poderá a Comissão indicar por que razão as verbas destinadas à zona em causa não foram utilizadas para esse fim e especificar a que objectivo foram afectadas?

2. Terá a Comissão conhecimento de queixas relativas à não-instalação das condutas de água na secção em causa? Em caso afirmativo, que medidas adoptou a Comissão a este respeito?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Segundo as informações recebidas do Estado-membro, para além do co-financiamento da construção do corpo da barragem de la Viñuela, os projectos co-financiados a título da acção 6.1.1. do programa operacional da região da Andaluzia para o período 1994-1999, situam-se todos na margem direita do rio Vélez. Os trabalhos estão actualmente praticamente concluídos.

As autoridades nacionais comunicaram oficialmente à Comissão que os projectos a que o Senhor Deputado se refere serão provavelmente executados numa fase posterior. Actualmente, esses projectos não são objecto de qualquer pedido de co-financiamento. Além disso, a Comissão recorda que, na hipótese de um pedido ulterior de contribuição, este apenas pode ser tomado em consideração se respeitar o procedimento estabelecido e se for apresentado oficialmente pelo Estado-membro.

Não foi apresentada qualquer queixa oficial. Tendo em conta as informações recebidas do Estado-membro, a Comissão não pode concluir por um desvio fraudulento dos fundos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-2026/99

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Organofosfatos na lavagem de ovinos

Poderá a Comissão informar se a UE está a contribuir para o financiamento de projectos de investigação sobre as consequências para a saúde humana dos organofosfatos na lavagem de ovinos, e se é sua intenção proibir a referida lavagem ou reforçar as medidas de segurança que deverão ser adoptadas aquando da mesma?

Resposta do Comissário Byrne em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão pode confirmar que a Comunidade não financia directamente nenhum projecto de investigação sobre as consequências para a saúde humana dos organofosfatos na lavagem de ovinos. Além disso, não existe nenhum plano comunitário no sentido de proibir as referidas lavagens ou estabelecer o reforço das medidas de segurança que deverão ser adoptadas para além das prestadas pelos fabricantes e pela legislação de cada Estado-membro.

Actualmente, não há nenhum projecto no domínio agrícola no âmbito da investigação agro-industrial (AIR) e das pescas, da agricultura e dos programas de investigação agro-industriais (FAIR) nesta matéria.

Contudo, poderia ser apresentada uma proposta de investigação em relação a este tema na acção-chave no 5 no âmbito do programa específico Qualidade de Vida e Gestão dos recursos Vivos do quinto programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT). Uma das prioridades da acção-chave supra-referida é a saúde e bem-estar dos animais utilizados na produção agrícola. Poderiam incluir-se nesta acção-chave actividades de investigação sobre métodos mais desenvolvidos para avaliar o impacto dos produtos veterinários relativamente à saúde pública e dos animais.
PERGUNTA ESCRITA E-1436/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Projecto do Governo espanhol de elaborar e aprovar um plano de mobilidade geográfica

Em 1 de Junho de 1999, o Governo espanhol anunciava a sua intenção de elaborar e aprovar um plano de mobilidade geográfica, cujo objectivo consistia em transferir mão-de-obra

para a zona do Mediterrâneo, sob o pretexto de haver uma maior oferta de emprego nessa zona. Se este projecto fosse concretizado, tal implicaria a realização de investimentos maciços no domínio da habitação, dos transportes, da educação e da saúde, e mesmo a nível fiscal e da segurança social, na medida em que seria necessário transferir para esta região os desempregados de outras zonas do Estado espanhol.

Esta política do Governo espanhol contribuiria para consolidar e mesmo aumentar, com a ajuda de fundos públicos, os desequilíbrios territoriais existentes, em vez de tentar suprir o défice histórico em matéria de infra-estruturas e de desenvolvimento na zona atlântica da península, que se traduz por uma taxa de desemprego extremamente elevada, que na Galiza atinge 17 % da população activa.

Se o Governo espanhol apresentasse um pedido neste sentido, será que a Comissão o autorizaria a utilizar os recursos provenientes dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para conduzir uma política claramente contrária ao objectivo da coesão económica e social?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento do Plano de mobilidade geográfica a que o Senhor Deputado faz referência e que, de acordo com as indicações fornecidas, apenas existirá enquanto intenção do Governo. Na ausência do texto do referido plano ou, pelo menos, de informações aprofundadas sobre os respectivos objectivos e regras de execução, a Comissão não pode pronunciar-se acerca de uma eventual participação dos Fundos estruturais.

No que diz respeito ao Fundo de Coesão, os seus domínios de intervenção exclusivos são, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(1), os investimentos nas infra-estruturas de transportes e de protecção do ambiente. O Fundo de Coesão não intervém, pois, nos domínios mencionados pelo Senhor Deputado.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1561/99

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Lista de navios que abandonaram a utilização de redes de emalhar de deriva em cumprimento do Regulamento (CE) no 1239/98

No Regulamento (CE) no 1239/98(1) de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) no 894/97, no qual se prevêem determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da

pesca, proíbe-se que os navios comunitários utilizem redes de emalhar de deriva a partir de 1 de Janeiro de 2002. Por se ter permitido um abandono gradual deste tipo de redes por parte das frotas dos Estados-membros, no no 4 do artigo 1o do referido regulamento estabelece-se que, o mais tardar até 30 de Abril de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada espécie-alvo incluída no Anexo VIII do regulamento em questão, a lista dos navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva e, em concreto, que a informação relativa a 1998 deverá ser efectuada o mais tardar até 31 de Julho de 1998.

1. Poderia a Comissão fornecer a lista dos navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva no período compreendido entre 1995 e 1997?

2. Poderia a Comissão fornecer as listas dos navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva em 1998 e 1999, listas que já devem ter sido facilitadas pelos Estados-membros?

3. Poderia a Comissão garantir que, efectuada a comparação das listas solicitadas, estão a ser cumpridas as disposições contidas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1239/98?

(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas P-1537/99 e E-1561/99 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

Os Estados-membros interessados comunicaram à Comissão as informações referidas no no 4 do artigo 11o-A do Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1).

Com base nas informações comunicadas à Comissão, a evolução do número de navios que praticam a pesca do atum voador no Atlântico nordeste com redes de emalhar de deriva, no período compreendido entre 1995 e 1997, assim como o número de navios autorizados em 1998 e 1999, é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

De acordo com as informações comunicadas pelos Estados-membros interessados, seria respeitada a obrigação estabelecida no no 3 do artigo 11o-A do Regulamento (CE) no 894/97. No âmbito das verificações efectuadas a título do artigo 29o do Regulamento (CEE) 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), a Comissão verificará os dados fornecidos pelos Estados-membros relativos ao período de 1995-1997.

(1) JO L 132 de 23.5.1997.

(2) JO L 261 de 20.10.1993.