PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/10

(2004/C 84 E/0010)

PERGUNTA ESCRITA E-1728/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores

A polícia e a magistratura italianas realizaram recentemente uma importante operação: descobriu-se um inquietante tráfico de prostitutas e de crianças, destinadas também à pedofilia e ao transplante de órgãos, organizado por uma associação ucraniana, e uma figura importante da magistratura de Lecce denunciou uma actividade de turismo sexual.

Que informações pode a Comissão fornecer na sequência das iniciativas previstas no contexto da acção comum 97/154/JAI de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores?

Que dados pode a Comissão fornecer sobre os resultados dos programas Daphne 2000/2003 e STOP (1996/2000)?

Não considera que o facto de se ter definido unicamente o objectivo 5 do programa Agis para a elaboração de estratégias pluridisciplinares nos domínios supramencionados, com uma exígua dotação de 0,8 milhões de euros, representa, na realidade, uma diminuição da atenção dedicada a fenómenos como a pedofilia e o tráfico de seres humanos para fins sexuais e de transplante de órgãos, fenómenos esses que, pelo contrário, devido, entre outros aspectos, à total ausência de regulamentação da Internet, aumentaram consideravelmente?

Tenciona a Comissão retomar com redobrado vigor e rigor a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores, promovendo um inquérito pontual em todos os países que mantêm relações com a UE, de diversas formas, nomeadamente para os penalizar com eventuais sanções ou suspender o processo de alargamento?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

Com base no Tratado de Maastricht, o Conselho adoptou, em Fevereiro de 1997, uma acção comum relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (97/154/JAI). Através da acção comum, os Estados-Membros comprometeram-se a proceder à revisão da sua legislação interna para que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças sejam qualificados como crimes.

Embora se tenham registado alguns progressos nas políticas e na legislação dos Estados-Membros, o enquadramento jurídico de então tornou difícil desenvolver uma cooperação eficaz em matéria judiciária e policial. Esta a razão pela qual a Comissão, na sua Comunicação de 21 de Dezembro de 2000 ao Conselho e ao Parlamento sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, reconhecia a necessidade de novas medidas legislativas. Com base nas propostas da Comissão (1), o Conselho, em 19 de Julho de 2002, adoptou a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e, em 15 de Outubro de 2002, chegou a um acordo político sobre a decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Este acto deverá ser adoptado depois de superadas as reservas parlamentares de alguns Estados-Membros.

Os Estados-Membros terão de adoptar as medidas necessárias para cumprir a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos antes de 1 de Agosto de 2004. O Conselho, antes de 1 de Agosto de 2005 o mais tardar, avaliará em que medida os Estados-Membros adoptaram estas medidas. Neste contexto, a Comissão terá de transmitir previamente um relatório escrito ao Conselho baseado nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. Um procedimento análogo está previsto no que se refere à aplicação da decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Ambas as decisões-quadro fazem parte do acervo da União e devem ser igualmente aplicadas pelos países candidatos. Além disso, a Declaração de Bruxelas constitui a agenda da Comissão para combater o tráfico de seres humanos num futuro próximo. A criação de um Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos pela Comissão (2) e os seminários periódicos sobre o tráfico de seres humanos e a exploração sexual realizados no quadro do Fórum da União para a prevenção da criminalidade organizada, revelam o empenhamento constante da Comissão em matéria de luta contra estas formas de crime.

Programa Daphne

Os objectivos do programa Daphne (2000/2003) consistem em combater todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. O tráfico de seres humanos, quer tenha por finalidade a exploração sexual ou qualquer outra forma de exploração mediante trabalhos forçados, faz parte do âmbito do programa e tem sido objecto do financiamento a favor de vários projectos. Estes projectos foram executados em muitos países europeus e alguns incluíram também parceiros de países da Europa Central e Oriental, dos quais são originárias as vítimas. O relatório da Comissão sobre o programa Daphne (3) contém uma análise aprofundada do programa a médio prazo. Prevê-se que, no final de 2003, a Comissão tenha efectuado uma análise global do impacto de todo o programa.

Programa STOP e Programa AGIS

Em 29 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP) que tem por finalidade apoiar medidas tais como a formação, programas de intercâmbio, organização de reuniões e seminários multidisciplinares, estudos e investigação bem como a divulgação de informações. Foi estabelecida a segunda fase do programa para o período de 2001 a 2002, sendo prestada especial atenção à participação dos países candidatos.

Serão enviados directamente à Sr a Deputada e ao secretariado do Parlamento os quadros com informações mais detalhadas sobre os programas STOP e STOP II.

Em 22 de Julho de 2002, o Conselho adoptou o programa-quadro AGIS de cooperação policial e judiciária em matéria penal. O AGIS prevê também, nomeadamente, a concessão de ajuda financeira a projectos destinados a combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores. Tais projectos, contudo, podem abranger diferentes objectivos dos programas anuais (formação da polícia e dos magistrados, acções preventivas a favor de países terceiros, estudos e sistemas para o intercâmbio de informações e recolha de estatísticas neste domínio). Por conseguinte, a assistência financeira para estes projectos em 2003 não está estritamente limitada a 0,8 milhões de euros. O montante exacto será determinado tendo em conta a natureza e a qualidade de todos os pedidos recebidos.

(1) JO C 62 E de 27.2.2001.

(2) JO L 79 de 26.3.2003.

(3) COM(2002)169.