ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3468/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Lince ibérico

Poderia a Comissão indicar se tem contribuído para os esforços destinados a evitar a extinção iminente do lince ibérico? Tem a Comissão conhecimento de quaisquer programas de criação, em cativeiro ou em liberdade? Há quaisquer fundos da UE atribuídos a tais programas de criação?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão apoia, desde há vários anos, projectos de conservação orientados para o lince ibérico, tanto em Portugal como em Espanha. Em particular, receberam financiamento comunitário diversos projectos LIFE-Nature visando melhorar o conhecimento da espécie e criar condições adequadas, em termos de habitats e recursos alimentares, para a sua conservação onde ainda ocorra ou para o seu regresso a zonas onde tenha ocorrido no passado recente. No total, registaram-se 18 projectos LIFE-Nature sobre o lince ibérico em Espanha e 2 em Portugal. Três deles estão ainda em curso.

A Comissão tem conhecimento de que, durante o ano de 2000, a Direcção-Geral de Conservação da Natureza em Espanha preparou um plano de acção para a criação do lince ibérico em cativeiro. A Comissão Nacional de Protecção da Natureza em Espanha aprovou esse plano, que está a ser concretizado nas instalações do Parque Nacional de Doñana. Até à data, não foi requerido nem concedido pela Comissão qualquer financiamento directo à iniciativa.

Projectos LIFE-Nature relativos ao lince ibérico:

- Ano de 1994:

- Conservação do lince ibérico Castilla y León (LIFE94 NAT/E/001186)

- Conservação do lince ibérico (Comunidad de Madrid) (LIFE94 NAT/E/004808)

- Conservação do lince ibérico (LIFE94 NAT/E/004809)

- Conservação do lince ibérico (LIFE94 NAT/E/004810)

- Conservação do lince ibérico (Andalucía) (LIFE94 NAT/E/004811)

- Conservação do lince ibérico (Castilla-la Mancha) (LIFE94 NAT/E/004813)

- Conservação do lince ibérico (Extremadura) (LIFE94 NAT/E/004814)

- Conservação do lince ibérico (LIFE94NAT/P/001058)

- Ano de 1995:

- Conservação do lince ibérico (Extremadura) (LIFE95 NAT/E/004815)

- Conservação do lince ibérico (Castilla-la Mancha) (LIFE95 NAT/E/004816

- Conservação do lince ibérico (Castilla y León) (LIFE95 NAT/E/004817)

- Conservação do lince ibérico (Andalucía) (LIFE95 NAT/E/004818)

- Conservação do lince ibérico (Madrid) (LIFE95 NAT/E/004819)

- Conservação do lince ibérico (LIFE95 NAT/E/004820)

- Conservação do lince ibérico (LIFE95 NAT/E/004821)

- Ano de 1998:

- Conservação de Lynx pardinus na Extremadura (LIFE98 NAT/E/005343)

- Ano de 1999:

- Conservação de águia imperial, abutre negro, cegonha negra e lince ibérico em zonas privadas protegidas da Extremadura e de Castilla-La Mancha (LIFE99 NAT/E/006336)

- Recuperação de habitats e presas de Lynx pardinus na Serra da Malcata (LIFE99NAT/P/006423)

- Ano de 2002:

- Recuperação de populações do lince ibérico (Lynx pardinus) na Andalucía (LIFE02NAT/E/8609)

- Conservação do lince ibérico nos Montes de Toledo-Guadalmena (LIFE02NAT/E/8617)
PERGUNTA ESCRITA P-2955/02

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(15 de Outubro de 2002)

Objecto: Manutenção de dados

A preservação de dados e não a manutenção de dados é o princípio em que se baseia a protecção de provas potenciais na Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, que foi apoiado por todos os Estados-Membros da UE e inter alia pelos EUA e pelo Japão. Entende a Comissão que é sensato ir além do que está previsto na Convenção antes mesmo de esta entrar em vigor?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A Sra Deputada pretende saber se a Comissão considera sensato ir além do regime de conservação dos dados de tráfego armazenados adoptado na Convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercrime mesmo antes da sua entrada em vigor.

A Convenção do Conselho da Europa em matéria de cibercrime estabelece condições específicas para a cooperação internacional na luta contra a cibercriminalidade. Embora esta convenção imponha obrigações relativas à conservação dos dados de tráfego armazenados, permite que as Partes Contratantes possam adoptar outras medidas necessárias para lutar contra a criminalidade.

Ao abrigo do artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cabe a cada Estado-Membro que adopta medidas de retenção dos dados de tráfego, demonstrar que o objectivo de interesse público prosseguido não pode ser alcançado através de medidas menos invasivas para a privacidade como, por exemplo, a conservação de dados.

A Comissão está firmemente decidida em assegurar a compatibilidade entre a protecção de dados e o direito à privacidade e as necessidades inerentes à aplicação da lei. Considera que seria imprescindível obter uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros sobre a retenção dos dados de tráfego de forma a alcançar os objectivos de proporcionalidade e eficácia, evitando a situação em que tanto as autoridades responsáveis pela aplicação da lei como a comunidade da Internet tenham de se confrontar com uma grande variedade de enquadramentos técnicos e jurídicos.

A pergunta formulada pela Sra Deputada, em matéria de retenção dos dados de tráfego, foi analisada na comunicação da Comissão relativa à cibercriminalidade(1). Na sua comunicação, a Comissão assinalou que qualquer solução para esta complexa questão deve ser bem fundamentada, proporcionada e obter um justo equilíbrio entre os diferentes interesses e os direitos humanos fundamentais em causa. Só uma abordagem que conjugue os conhecimentos específicos e as capacidades dos governos, da indústria, das autoridades de supervisão pela protecção de dados e de outras partes interessadas, como os utilizadores, poderá permitir alcançar tais objectivos. Entretanto, a Comissão lançou um amplo debate sobre esta problemática no quadro do Fórum da União sobre a cibercriminalidade, que envolve o Conselho, o Parlamento e outras partes interessadas. Estas discussões ainda não estão concluídas e a Comissão, portanto, considera prematuro concluir pela necessidade de uma eventual acção legislativa a nível da União.

(1) COM(2000) 890 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2563/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Mulheres de preto 7o aniversário do massacre de Srebrenica

De acordo com a organização Mulheres de preto, o governo da entidade servo-bósnia impediu uma delegação da organização de se deslocar a Srebrenica para comparecer na cerimónia do 7o aniversário do massacre de Srebrenica, em 11 de Julho de 2002, e para prestar tributo à memória das vítimas. Além disso, apesar de a força de estabilização, SFOR, ter autorizado e se ter comprometido a acompanhar os autocarros, não manteve a sua palavra, o que fez com que mulheres que pertencem a 16 organizações de paz da Sérvia e do Montenegro não pudessem estar presentes na homenagem.

Que medidas tenciona tomar o Conselho para obrigar os governos da actual Jugoslávia, da entidade servo-bósnia (Republika Srpska) e a SFOR a respeitarem o direito que assiste às mulheres de estarem presentes em eventos idênticos e de não obstruírem a livre circulação dos indivíduos por razões de oportunidade política? Além disso, o que pretende fazer a Comissão para pôr cobro às tentativas dos elementos chauvinistas da entidade servo-bósnia de minarem a coexistência pacífica na Bósnia-Herzegovina?

Resposta

(3 de Março de 2003)

A Minubh e o GAR confirmam que, no dia 11 de Julho de 2002, a polícia da República Srpska (RS) impediu os representantes da ONG sérvia Mulheres de Preto de viajar para Srebrenica/Potocari, a fim de assistirem nesse dia à cerimónia de comemoração do 7o aniversário do massacre de Srebrenica. A polícia da República Srpska bloqueou igualmente a entrada na RS a uma equipa de televisão da FTV, que viajava para Srebrenica/Potocari a fim de preparar a transmissão em directo da cerimónia.

A Minubh confirmou posteriormente que a organização Mulheres de Preto não cumpriu o prazo fixado para a acreditação e, por conseguinte, foi impedida de viajar para Srebrenica/Potocari. A equipa da FTV também não dispunha de acreditação válida. A Minubh e a SFOR consideram que a atitude do Ministério do Interior da RS, bem como dos 1500 agentes de polícia que participaram na operação de segurança foi correcta.

À parte estas duas únicas excepções comunicadas, todas as organizações participantes e os outros 150 representantes dos meios de comunicação social, que seguiram correctamente os processos de registo e acreditação, puderam participar ou cobrir os eventos em Srebrenica/Potocari sem quaisquer restrições.

Assim sendo, o Conselho crê que, neste momento, não serão necessárias novas acções desde que seja restituída a liberdade de circulação à organização Mulheres de preto. O Conselho associa-se à comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina, lamentando o que aconteceu às Mulheres de Preto em 11 de Julho de 2002. A sua mensagem de solidariedade inter-étnica entre mulheres teria conferido uma nova dimensão a estas comemorações.

O Conselho remete para a Comissão a parte da pergunta que é da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-2983/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 3 instava o Conselho a promover uma maior inserção dos pescadores na citada Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de forma a melhorar a sua protecção.

Que medidas tomou o Conselho nesse sentido?

Como considera o Conselho que se pode avançar em matéria de segurança nas actividades de pesca?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 alargou o âmbito da Directiva do Conselho 93/104/CE a fim de incluir, entre outros, os pescadores.

O no 2 do artigo 17o-B da Directiva 93/104/CE, assim alterado, obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir a todos os trabalhadores a bordo dos navios de pesca marítima o direito ao descanso adequado e um limite de horas de trabalho de 48 horas por semana em média.

Os Estados-Membros têm de transpor esta directiva para a legislação nacional até 1 de Agosto de 2003.

Nos termos do artigo 3o da Directiva 2000/34/CE, a Comissão tem de rever o funcionamento das disposições em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca marítima até 1 de Agosto de 2009, o mais tardar, nomeadamente no que se refere às disposições relativas à saúde e à segurança.

Por conseguinte, o Conselho considera que quaisquer outros passos futuros no sentido de alterar os tempos de trabalho dos pescadores a fim de melhorar a respectiva segurança devem ser dados à luz das conclusões da mencionada revisão feita pela Comissão. De qualquer forma, o Conselho não está em posição de dar novos passos na ausência de uma proposta da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3880/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Programa comunitário para a instalação de residências geriátricas na Costa do Sol espanhola

A atracção exercida sobre as pessoas idosas dos nossos Estados-Membros pelo clima e a benignidade ambiental da Costa do Sol espanhola provocou uma autêntica chuva de projectos para a instalação de residências geriátricas na referida zona turística comunitária.

Por isso mesmo, quer as autoridades a que tal assunto diz respeito, quer os peritos na matéria recomendaram a elaboração de um programa comunitário que tenha em conta o desenvolvimento ordenado de tais residências geriátricas na zona da Costa do Sol espanhola a fim de poder beneficiar o máximo número de pessoas que escolham aposentar-se e ir viver os últimos anos da sua vida no cálido ambiente da referida zona.

Poderia a Comissão indicar se entende ser oportuno promover um programa comunitário para a instalação de residências geriátricas na Costa do Sol espanhola, como forma de favorecer a coordenação de um desenvolvimento ordenado das mesmas, começando por financiar estudos de todo o tipo que garantam o êxito do referido programa comunitário, o qual irá beneficiar muitos cidadãos dos Estados-Membros que cheguem à terceira idade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

As residências geriátricas e a prestação de cuidados de longa duração são parte integrante dos sistemas de protecção social, cuja responsabilidade cabe por inteiro aos Estados-Membros. A Comissão não tem quaisquer planos com vista a promover um programa comunitário para a instalação de residências geriátricas em nenhuma parte da União.
PERGUNTA ESCRITA E-3314/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Testes relativos às propriedades cancerígenas de fibras de vidro artificiais

Na sua Directiva 97/69/CE(1) de 5 de Dezembro de 1997, a Comissão comprometeu-se a avaliar, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da referida directiva, o progresso científico no domínio das fibras de vidro artificiais. Dado que este prazo expirou, poderia a Comissão indicar se são conhecidos os resultados dos testes efectuados tendo em vista determinar definitivamente as propriedades cancerígenas destas fibras e, em caso afirmativo, quais são os resultados desses testes?

(1) JO L 343 de 13.12.1997, p. 19.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997(1), prevê que a Comissão avalie os progressos científicos registados no prazo de cinco anos a contar da sua adopção, a fim de suprimir ou alterar a nota Q. Esta nota cita quatro ensaios toxicológicos diferentes que podem ser utilizados para permitir isentar a lã mineral da classificação de cancerígena.

Desde a adopção da directiva em 1997 que são reexaminadas todas as provas científicas e técnicas em que se baseia a nota Q. Essa análise, publicada em dois artigos científicos(2),(3), demonstrou que os resultados obtidos através dos quatro diferentes ensaios eram muito coerentes. Por outro lado, salientou a relação existente entre a biopersistência das fibras de lã mineral e a sua classificação como cancerígenas. Neste contexto, é importante salientar que a Agência Internacional de Pesquisa do Cancro (AIPC) reviu um estudo sobre as fibras(4), que voltou a salientar a importância da biopersistência e a sua relação com os efeitos cancerígenos.

Em conclusão, a nota Q continua a ser uma forma válida de permitir isentar a lã mineral da classificação de cancerígena. Não se afigura necessário suprimir ou alterar a nota Q, embora qualquer informação científica nova, nomeadamente a derivada de investigação financiada pela Comunidade, seja comunicada à Comissão para análise.

(1) Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, que adapta pela vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 343 de 13.12.1997.

(2) Biopersistence of Synthetic Mineral Fibers as a Predictor of Chronic Inhalation Toxicity in Rats. David M. Bernstein, Juan M. Riego Sintes, Bjarne Kjaer Ersboell e Joachim Kunert. Inhalation Toxicology, 13, 823-849 (2001).

(3) Biopersistence of Synthetic Mineral Fibers as a Predictor of Chronic Intraperitoneal Injection Tumour Response in Rats. David M. Bernstein, Juan M. Riego Sintes, Bjarne Kjaer Ersboell e Joachim Kunert. Inhalation Toxicology, 13, 851-875 (2001).

(4) AIPC, Monografia 81 (2001).
PERGUNTA ESCRITA P-3270/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Impacte resultante da construção de um aeroporto em Cliffe

Poderia a Comissão indicar se analisou os efeitos do impacte ambiental resultante da construção de um aeroporto em Cliffe, na península de Hoo? Que condições devem ser satisfeitas pelo Governo britânico a fim de se respeitar a legislação da UE relativa a um projecto de construção numa zona designada pela UE como zona protegida do ponto de vista do ambiente? Poderia a Comissão indicar ainda que processos estão previstos para se garantir que o Governo britânico não possa agir sem o aval da UE relativamente a este assunto e se tais processos foram postos em prática?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Comissão tem conhecimento de que o Reino Unido está a estudar a construção de um novo aeroporto internacional em Cliffe como uma das opções para o futuro desenvolvimento do transporte aéreo no Sudeste da Inglaterra.

Os sapais de Cliffe (Cliffe Marshes) fazem parte da zona de protecção especial (ZPE) que abarca o estuário e os sapais do Tamisa (Thames Estuary and Marshes), classificada no âmbito da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Por conseguinte, a construção de um aeroporto que pode afectar adversamente este sítio só é possível se respeitar as salvaguardas processuais e substantivas constantes dos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), que se aplica a todas as ZPE.

Impõe-se, portanto, uma avaliação ambiental do projecto, com especial atenção aos seus efeitos potenciais no valor da ZPE em termos de conservação da natureza. Se essa avaliação indicar a possibilidade de ocorrerem danos significativos para a ZPE, só será lícito prosseguir se não existirem soluções alternativas e se se verificar um reconhecido interesse público. Nesses casos, será necessário aplicar medidas compensatórias para contrabalançar a perda de habitat decorrente do projecto.

De assinalar ainda que os projectos de aeroportos são contemplados pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3). É obrigatória uma avaliação do impacte ambiental para aeroportos com pista principal de pelo menos 2 100 metros de comprimento. Os restantes aeroportos têm de ser sujeitos a um processo de rastreio para verificar se se justifica uma avaliação do impacte ambiental.

Como a construção de um aeroporto é assunto da competência nacional, não é necessária autorização prévia da Comissão.

(1) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2179/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Previsões de financiamento para a aplicação das propostas legislativas e acções referentes ao segundo pacote das propostas de reforma da Política Comum da Pesca

Nas conclusões da Comunicação da Comissão relativa à reforma da Política Comum da Pesca(1), anunciam-se, entre outras, propostas legislativas e acções referentes à compensação das consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector pesqueiro; a gestão das pescarias; a melhoria dos pareceres científicos sobre a gestão haliêutica; as devoluções; a avaliação das unidades populacionais nas águas não comunitárias e a estrutura comum de inspecção.

Quais são as previsões de financiamento destas medidas no período 2000/2006, tendo em conta o quadro financeiro estabelecido na Agenda 2000?

(1) COM(2002) 181 final.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

O Sr. Deputado refere-se à comunicação geral, também designada Guia para a Reforma. Esse documento menciona uma série de textos e propostas a adoptar durante o processo de reforma, prevendo-se que alguns deles não terão impacte orçamental.

A comunicação relativa à conservação dos recursos haliêuticos(1) e, especialmente, a ficha financeira legislativa que lhe está anexada constituem as orientações mais claras no que se refere ao impacte financeiro das medidas de reforma já decididas ao nível da Comissão,

Abrangendo:

- a medida comunitária para a demolição dos navios de pesca(2) 32 milhões de euros em 2003 e, posteriormente, reprogramação do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP),

- o estudo de viabilidade relativo à estrutura comum de inspecção em 2003 1 milhão de euros o orçamento definitivo necessário só pode ser estabelecido depois de conhecidos os resultados do estudo,

- os montantes para o reforço do diálogo e da governança entre 2003 (400 000 euros) e 2006 (700 000 euros),

- a melhoria dos pareceres científicos de 4 milhões de euros solicitados em 2003 passar-se-á para 7 milhões de euros em 2006.

Quanto aos outros aspectos referidos, não se prevê que sejam gerados custos adicionais superiores aos que podem ser financiados no âmbito do procedimento orçamental normal e dos limites das perspectivas financeiras.

(1) COM(2002) 185 final.

(2) O documento COM(2002) 190 fornece mais informações sobre esta matéria, nomeadamente sobre os aspectos sócio-económicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3764/02

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Fundo Social Europeu

Em vários países da União Europeia, os requerentes de asilo e os imigrantes não dispõem do direito de ter um emprego. Por esse motivo, não podem participar em cursos financiados pelo Fundo Social Europeu, na medida em que não têm autorização para trabalhar. Estaremos perante uma norma formal da União Europeia ou um critério respeitante a determinados Estados-Membros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Não existe qualquer norma comunitária que regule especificamente o acesso dos requerentes de asilo e imigrantes aos cursos financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). A exclusão de uma pessoa ou grupo de pessoas do apoio do FSE resulta da legislação nacional do Estado-Membro em causa em matéria de acesso ao mercado de trabalho.

A participação em actividades financiadas pelo FSE rege-se, em geral, pelo Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1) e, em particular, pelo Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2). O apoio do FSE está aberto a todas as pessoas às quais foi permitido aceder ao mercado de trabalho.

O acesso ao mercado de trabalho releva exclusivamente da legislação nacional. Certos Estados-Membros não permitem que os requerentes de asilo ou certos imigrantes trabalhem.

Em certos Estados-Membros os requerentes de asilo estão excluídos do acesso ao mercado de trabalho. Todavia, a ausência do direito ao trabalho não deve necessariamente excluí-los do apoio do FSE. Os regulamentos dos Fundos Estruturais prevêem a possibilidade de um requerente de asilo participar em acções de formação financiadas pelo FSE, com vista a preparar a sua integração eventual no mercado de trabalho. Os projectos que visam assistir a preparação dos requerentes de asilo para o mercado de trabalho podem ser financiados pela iniciativa comunitária EQUAL, que promove novas formas de luta contra todos os tipos de discriminação relacionada com o mercado de trabalho. Combater a discriminação contra os requerentes de asilo no mercado de trabalho constitui um dos domínios prioritários da iniciativa EQUAL. A natureza de cada acção específica depende do facto de o requerente de asilo estar ou não autorizado a trabalhar num determinado Estado-Membro.

Se os imigrantes gozam do direito ao trabalho, devem poder beneficiar do apoio do FSE da mesma forma que os cidadãos nacionais da União. Em caso contrário, não beneficiam em geral desse apoio.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.