PERGUNTA ESCRITA E-2639/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Propostas da Comissão para a OCM do algodão

A produção de algodão na Grécia excede, há muitos anos, a quantidade nacional garantida (QNG), fixada em 782.000 toneladas, sendo os produtores penalizados por pesadas multas, o que reduz consideravelmente os seus rendimentos.

As novas propostas da Comissão sobre a modificação do regime do algodão não só mantêm inalterados a quantidade nacional garantida e o montante global das despesas (770 milhões de euros) financiados pelo orçamento comunitário, mas propõem mesmo um reforço da co-responsabilidade a pretexto da ultrapassagem do orçamento anual.

Dado que o algodão constitui uma cultura fundamental na Grécia que se estende por cerca de 450.000 hectares e ocupa mais de 200.000 famílias na produção primária, secundária e terciária, atraindo grandes investimentos, e que, simultaneamente, a produção comunitária de algodão é bastante insuficiente;

Pode a Comissão indicar:

1. Se tenciona reexaminar as suas propostas no sentido do aumento da quantidade nacional garantida e da rubrica orçamental correspondente, por forma a que correspondam ao verdadeiro volume de produção?

2. Se pensa renunciar a aumentar as reduções aplicadas em caso de ultrapassagem das quantidades de referência?

3. Se irá tomar medidas para permitir aos pequenos produtores de algodão receber integralmente a ajuda, sem qualquer dedução a título da co-responsabilidade?

4. Que outras medidas pensa tomar para apoiar os pequenos produtores particularmente afectados pelas elevadas multas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

Em resposta aos aspectos prioritários que, quando do compromisso sobre o pacote preços 1998/1999, o Conselho desejava tratar, quando procedesse ao exame do regime, a Comissão propôs uma reforma da organização comum de mercado do algodão.

Contribuindo com uma considerável simplificação legislativa, a proposta visa um statu quo quanto ao princípio fundamental do regime de ajuda constituído pelo sistema de subsídio compensatório, bem como quanto ao nível dos preços institucionais e das quantidades nacionais garantidas.

A manutenção das quantidades nacionais garantidas inalteradas e, consequentemente, da quantidade máxima garantida corresponde, nomeadamente, a considerações de ordem ambiental, na medida em que provoca um efeito estabilizador para a extensão das superfícies, já limitadas pelas disponibilidades hídricas.

No plano orçamental, as actuais despesas do sector, superiores a 900 milhões de, mostram que podem existir condições susceptíveis de criarem dificuldades ao cumprimento da disciplina orçamental global. Os produtores de algodão, que são os únicos a, actualmente, beneficiar de uma protecção total, no tocante à flutuação dos preços mundiais, devem, em contrapartida, esforçar-se por não agravar a situação orçamental através da superação das quantidades nacionais garantidas. Para tanto, o aumento proposto da percentagem de abatimento constitui um factor de responsabilização dos agricultores, relativamente à produção total.

Nesse contexto seria, por conseguinte, incoerente isentar os pequenos produtores de algodão do mecanismo de corresponsabilidade. Além disso, a Comissão não tenciona introduzir medidas de apoio específicas a seu favor. Recorda-se ao Senhor Deputado que o regime de ajuda forfetário por hectare a favor dos pequenos produtores de algodão foi suprimido, durante a campanha de 1995/1996, para pôr termo à utilização ineficaz e indesejável constatada dos fundos comunitários. Esses fundos foram, contudo, integrados no orçamento total atribuído actualmente ao sector.