PERGUNTA ESCRITA E-2514/01

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Imigração ilegal

A imigração ilegal é um fenómeno generalizado em todas as fronteiras da UE que afecta com maior intensidade determinadas zonas nas quais atinge proporções humanitárias, sociais e económicas de monta.

Considera a Comissão normal e aceitável que uma imensa maré humana, proveniente do Magrebe e da África Subsariana, atravesse e continue a atravessar, a bordo de embarcações precárias e com a perda de um número incalculável de vidas humanas, o estreito de Gibraltar em demanda de um futuro digno para os próprios e para as respectivas famílias?

Pensa a Comissão que o Estado espanhol e o reino de Marrocos serão capazes de encontrar uma solução para este problema, que envolve números que ultrapassam todas as estatísticas, precisamente num momento em que a distância e a frieza das relações bilaterais registam o seu ponto mais baixo, mercê dos problemas ligados à pesca, ao tráfico de estupefacientes e à própria imigração ilegal?

Não pensará a Comissão que o adjectivo insustentável, utilizado pela Administração espanhola para qualificar a situação, apenas vem corroborar a incapacidade desta última para abordar a questão da imigração ilegal e encontrar soluções concretas para este problema?

A pressão humanitária, social e económica concomitante a este problema de dimensão comunitária recai agora directamente sobre a Administração Autónoma da Andaluzia, que não dispõe de dotações financeiras nem das competências políticas necessárias para lhe fazer face.

Considera a Comissão lógico que as ONG criadas para operar no Terceiro Mundo estejam a instalar-se nas costas andaluzas a fim de dispensar aos emigrantes a atenção que lhes não é prestada pelas Administrações competentes?

Não considera a Comissão que, face à incapacidade manifesta da Espanha e de Marrocos, chegou o momento de a Administração comunitária intervir directamente nesta questão, cuja dimensão claramente europeia não suscita dúvidas, definindo uma política comum que permita encontrar, sem mais dilações, soluções efectivas para esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

A Comissão considera que é urgente reagir ao fenómeno da imigração ilegal. É sua convicção que só pode ser assegurada uma política eficaz com base num empenhamento forte por parte de todos os parceiros envolvidos e no espírito de uma parceria efectiva, tal como indicado pelo Conselho Europeu de Tampere (de 15 e 16 de Outubro de 1999). Quanto à migração proveniente do continente africano, a Comissão considera que têm de ser intensificados os esforços destinados à melhoria da gestão das fronteiras. Para o efeito, a União está actualmente a desenvolver uma política a nível multilateral, bilateral e interno.

Desempenharão um papel importante os seguintes elementos:

- O processo de Barcelona: A migração constitui um elemento importante do processo de Barcelona lançado em 1995. No decurso da sua reunião realizada em 15 e 16 de Novembro de 2000 no quadro da parceria euromediterrânica, os Ministros dos Negócios Estrangeiros acordaram no estabelecimento em 2001 de um programa regional relativo à Justiça e Assuntos Internos e que fosse dada uma atenção especial às questões relativas às migrações. A União propõe uma abordagem englobante da migração, que deve incluir a luta contra a imigração ilegal e o tráfego de seres humanos, o fomento de acordos de readmissão, a aplicação de sistemas eficientes de controlo nas fronteiras e a formação de pessoal neste domínio, o estudo de possibilidades de simplificação e aceleração dos procedimentos de emissão de vistos, acções reforçadas para a integração social dos migrantes legais na União e o combate à discriminação, uma melhor troca de informações sobre estatísticas relativas aos fluxos migratórios e o fomento das actividades de desenvolvimernto conjunto dos migrantes com os respectivos países de origem.

- Diálogo com Marrocos em matéria de migração: Marrocos é de especial importância na abordagem do fenómeno da migração ilegal para a União. Desde a sua entrada em vigor em Março de 2000, a questão da migração no quadro da relação da União com Marrocos faz parte do Acordo de Associação. Morrocos e a União concordam quanto à necessidade urgente de resolver o problema dos fluxos migratórios crescentes do Norte de África para a União. A relevância da questão da migração foi sublinhada pelo primeiro Conselho de Associação que apelou para um diálogo construtivo sobre esta questão. Em Junho e Julho, peritos em matéria de migração de Marrocos e da União deram início a debates muito abertos e francos, tendo Marrocos anunciado propostas concretas para a luta contra a migração ilegal no decurso do Conselho de Associação de 9 de Outubro de 2001.

Os parceiros concordam que a abordagem da migração tem de ser englobante, envolvendo de modo equilibrado os negócios estrangeiros, a política de desenvolvimento, a assistência económica e a cooperação no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

Marrocos e a União lograram identificar três domínios em que esta cooperação terá de incidir: a cooperação socioeconómica, a melhoria da gestão da migração legal e a luta contra a migração ilegal, incluindo a luta contra a migração ilegal em trânsito proveniente dos países subsarianos.

- Para além do processo de Barcelona e das relações bilaterais com países terceiros, a Comissão considera relevante o reforço com carácter urgente das políticas internas da União sobre migração ilegal. Consequentemente, é relevante o desenvolvimento de políticas a nível da União para abordar a prevenção e a luta contra a imigração ilegal e, em especial, contra as chegadas marítimas irregulares. O Conselho chegou a um acordo político em Maio de 2001 sobre uma directiva relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares(1) e a uma decisão-quadro complementar sobre o reforço do enquadramento penal para impedir o auxílio à entrada e residência irregularres, que estabelece o quadro para a inculpação das partes que prestam auxílio. Foi adoptada em 15 de Novembro de 2001 uma Comunicação da Comissão ao Conselho relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina(2).

(1) JO C 253 de 4.9.2000.

(2) COM(2001) 672 final.