PERGUNTA ESCRITA E-2982/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 2 solicitava à Comissão que apresentasse propostas de directivas destinadas a preparar um quadro normativo comunitário que regule e garanta as condições de segurança dos navios excluídos das Directivas 93/103/CE e 97/70/CE.

Prevê a Comissão apresentar alguma proposta nesse sentido?

Como considera a Comissão que se pode avançar em matéria de segurança dos navios de pesca de menor comprimento?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

A Comissão prevê fazer uma avaliação da aplicação prática da Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)(1) nos Estados-Membros. A Comissão preparará um relatório com base nos resultados desta avaliação e os relatórios nacionais apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros tal como previsto no no 4 do artigo 13o da Directiva. Este relatório será apresentado ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde.

Uma eventual proposta de ampliação do âmbito de aplicação da Directiva 93/103/CE poderia ser analisada no âmbito do exercício de preparação pela Comissão do referido relatório sobre a aplicação prática da Directiva.

No que diz respeito à Directiva 97/70/CE do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(2), o seu âmbito de aplicação é, como o seu título indica, limitado aos navios de 24 m ou mais.

No âmbito da reforma da política comum de pesca (PCP), a Comissão propõe prosseguir o co-financiamento em investimentos a bordo em matéria de segurança, seja qual for a dimensão do navio, na medida em que estes investimentos não implicam um aumento dos esforços de pesca.

Para contribuir para a melhoria das condições de saúde e segurança dos trabalhadores que exercem uma actividade a bordo dos navios de comprimento reduzido, a União adoptou sob proposta da Comissão um importante quadro legislativo.

Convém citar a esse respeito a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3), as directivas específicas 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos dorso-lombares(4), 89/655/CEE do Conselho de 30 de Novembro de 1989 relativa à utilização de equipamentos de trabalho no trabalho(5) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/63/CE do Conselho de 5 de Dezembro de 1995(6), 89/656/CEE do Conselho de 30 de Novembro de 1989 relativa à utilização de equipamentos de protecção individual(8), bem como a Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios(7).

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 34 de 9.2.1998.

(3) JO L 183 de 29.6.1989.

(4) JO L 156 de 21.6.1990.

(5) JO L 393 de 30.12.1989.

(6) JO L 335 de 30.12.1995.

(7) JO L 113 de 30.4.1992.

(8) JO L 393 de 30.12.1989.