PERGUNTA ESCRITA E-3811/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Tratamento aduaneiro desfavorável de que são objecto as câmaras de videogravação com entradas de sinal

Os amadores europeus de filmes e de vídeos encontram-se numa situação desfavorecida no que respeita à sua actividade criativa. Em termos aduaneiros, as câmaras de videogravação equipadas com entradas de sinal são tratadas, na União Europeia, como aparelhos de vídeo normais. No intuito de evitar estas desvantagens aduaneiras, os fabricantes não procedem à instalação de ligações importantes nos aparelhos, o que priva os amadores de vídeo da possibilidade de aplicação das mais recentes tecnologias de processamento. A verdade é que se afigura absolutamente improvável que um amador de vídeo pretendesse gravar emissões com uma câmara de vídeo.

Na medida em que, no território da União Europeia, não tem lugar a produção de câmaras de videogravação, não sendo, por conseguinte, possível adquirir aparelhos inteiramente equipados, e atendendo a que também esta circunstância induz o risco de uma maior importação ilegal de tais aparelhos, pergunta-se à Comissão por que razão são as câmaras de videogravação com entradas de sinal tratadas exactamente do mesmo modo que os aparelhos de vídeo normais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Até 1 de Janeiro de 1996, as câmaras de vídeo estavam classificadas no código NC 8521 10 31 da nomenclatura combinada (baseada na nomenclatura instituída pelo anexo da Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias), uma posição que abrange os aparelhos de gravação e de reprodução videofónica. Por conseguinte, as câmaras de video que possuem sempre fichas destinadas à gravação de programas de televisão estavam classificadas como gravadores de video e beneficiavam do tratamento pautal aplicado a esses produtos (14%), em conformidade com a pauta aduaneira comum da Comunidade.

Quando a nomenclatura do Sistema Harmonizado foi actualizada, em 1 de Janeiro de 1996, a designação da posição 8525 foi alargada de forma a abranger as «câmaras de video de imagens fixas e outras câmaras». Esta alteração reagrupou os diversos tipos de aparelhos, incluindo os aparelhos capazes de gravar programas a partir de um receptor de televisão - as câmaras de video. Partiu-se do princípio que esta alteração implicava, para certas partes contratantes, incluindo a Comunidade, a transferência das câmaras de video da posição 8521 para a posição 8525. Assim, é possível confirmar que as câmaras de video estão actualmente classificadas no código NC 8525 40 99.

Quando um produto é transferido de uma posição para outra, a Comunidade assume o compromisso de manter o regime pautal anterior. Consequentemente, as câmaras de video continuam a estar sujeitas a uma taxa de direitos de 14%. Não estão previstas reduções unilaterais dos direitos aplicáveis aos produtos electrónicos de consumo, incluindo as câmaras de video. Com efeito, esses produtos foram explicitamente excluídos do Acordo sobre as tecnologias da informação, graças ao qual um certo número de países, entre os quais os Estados Unidos, o Japão e a Comunidade, chegaram a acordo no que se refere à eliminação dos direitos aduaneiros relativos aos produtos das tecnologias da informação.