PERGUNTA ESCRITA E-3910/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Directiva Seveso

No referente aos requisitos relativos à protecção do ambiente e à segurança das empresas, assumem importância fundamental as directivas:

- 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,

- 96/61/CE ((JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. )), de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,

- 96/82/CE ((JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. )), de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

A transposição das duas últimas directivas por parte dos Estados-membros deverá ocorrer, o mais tardar, em 1999. No âmbito dos debates havidos sobre a matéria, foram apresentadas algumas questões que suscitam as seguintes perguntas à Comissão:

A Directiva 85/337/CEE prevê a avaliação do impacto ambiental de determinados projectos, no âmbito de um processo de aprovação. Em conformidade com o disposto na Directiva 96/61/CE, nenhuma nova instalação será explorada sem uma licença conforme à referida directiva, devendo as instalações existentes satisfazer igualmente os requisitos previstos no artigo 3o. Nos termos do disposto nos seus artigos 6o e 3o, o licenciamento será precedido da apresentação de dados comprovativos de que foram adoptadas as medidas necessárias para prevenir acidentes e limitar os seus efeitos.

Deverão as directivas em questão ser transpostas pelos Estados-membros de molde a que, no quadro do referido processo de licenciamento de instalações sujeitas ao âmbito de aplicação das três directivas supramencionadas, sejam tidas em conta as partes do relatório de segurança a que se refere o artigo 9o da Directiva 96/82/CE, que, nos termos do Anexo II da dita directiva, se reportem a uma tal instalação, ou poderão os Estados-membros determinar que os processos de licenciamento, previstos nas Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE poderão ser efectuados com base noutros documentos referentes aos requisitos enunciados?

Deverá a transposição das directivas em causa por parte dos Estados-membros processar-se de molde a que a análise dos relatórios de segurança, a que se referem o no 4 do artigo 9o e o artigo 10o da Directiva 96/82/CE se efectue independentemente dos processos de licenciamento consignados nas duas primeiras directivas referidas, ou deverá a Directiva 96/82/CE, por força do disposto no artigo 7o da Directiva 96/61/CE, ser transposta de molde a que essa análise se processe no âmbito da abordagem integrada que preside à concessão de licenças?

Resposta comum às perguntas escritas E-3909/97 e E-3910/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

As três directivas do Conselho evocadas na pergunta e relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente, à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) e aos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas não foram concebidas pela Comissão de acordo com um «princípio» uniforme no sentido de terem sido pensadas e planeadas como um conjunto homogéneo.

A Comissão elaborou todavia o direito comunitário do ambiente de modo a garantir que as diversas normas que o constituem não contenham disposições contraditórias entre si. Certas definições, como por exemplo a de «instalação», são formuladas caso a caso em função dos objectivos do acto considerado e o seu âmbito de aplicação não é por isso necessariamente idêntico.

A repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-membros concede a estes uma certa margem de manobra na transposição da legislação comunitária que permite ter em conta, nomeadamente, a diversidade das estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Resulta do que precede que os Estados-membros podem decidir transpor separadamente os actos jurídicos comunitários. Em princípio, seria portanto admissível que, a nível nacional, fossem exigidos documentos distintos (por exemplo, relatórios sobre a segurança) e controlos distintos para a concessão de diferentes autorizações.

A racionalidade deste método é, obviamente, um outro problema. A utilização dos mesmos documentos para efeitos dos estudos de impacto, das licenças de exploração integradas previstas na Directiva IPPC e das autorizações abrangidas pela Directiva Seveso II (Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas) permite uma simplificação considerável do processo e pode, por outro lado, evitar despesas não só ao requerente como às administrações. Seria portanto admissível e desejável conceder uma homologação comum às instalações abrangidas pelas três directivas. A Directiva IPPC, concretamente, ofereceu aliás o impulso necessário para que o estudo integrado dos efeitos de determinados projectos no ambiente se prolongue através de uma abordagem global do processo de autorização.

Em Março de 1997, a Comissão organizou em Bruxelas um seminário no decurso do qual os pontos comuns dos actos jurídicos supracitados foram examinados em pormenor, tendo sido analisada a possibilidade de uma aplicação harmonizada dos mesmos no processo de autorização. A Comissão continuará a incitar os Estados-membros a adoptarem um método coerente e a envidar esforços no sentido de os auxiliar nessa tarefa. A rede para a aplicação do direito comunitário do ambiente (IMPEL) inseriu igualmente esta problemática no seu programa de actividades para 1998.