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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/8

(2004/C 65 E/008)

PERGUNTA ESCRITA E-3416/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Liberdade religiosa

A lei 1990/IV, intitulada «Instituições Religiosas e Liberdade de Consciência e Religião», constitui a pedra angular da mudança de regime na Hungria, em 1989. Baseada na Declaração dos Direitos Humanos e Civis e na separação da Igreja e do Estado, como garante a constituição húngara, a lei 1990/IV insiste na igualdade de todos os húngaros, independentemente da visão do mundo de cada um. Estabelece ainda direitos e obrigações iguais para todas as organizações religiosas e dispõe que a atribuição de fundos governamentais a instituições religiosas deve ser objectiva.

No ano passado, o Governo húngaro precedente adoptou a lei 2001/LXXIV (PA 153). Esta propõe uma nova modalidade para a atribuição de verbas a organizações religiosas, a qual substitui a declaração anual voluntária por parte dos contribuintes por estatísticas ambíguas resultantes de um censo recente e controverso.

A referida lei é alegadamente inconstitucional, discriminando 98 % das organizações religiosas e contrariando o espírito da lei 1990/IV.

1. Entende a Comissão que a lei 1990/IV reflecte a preocupação da UE em matéria de direitos humanos e de liberdade religiosa?

2. Considera a Comissão a lei 2001/LXXIV (PA 153) conforme com a preocupação da UE em matéria de direitos humanos e a liberdade religiosa?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/2

(2004/C 65 E/003)

PERGUNTA ESCRITA E-2725/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Violação das normas comunitárias em matéria de ambiente no traçado da auto-estrada A-9 entre Espanha e Portugal

As obras de construção da auto-estrada A-9, nos troços entre o nó de ligação de Rebullón (Tui, Espanha) e a fronteira portuguesa, estão a provocar um enorme impacto ambiental, ocasionando sérios danos, em especial nos leitos de água existentes. No projecto do traçado, que está a afectar os cidadãos da referida zona, não foi avaliado o impacto ambiental, destacando-se a inexistência, nos estudos, da análise dos caudais de água subterrânea necessários para consumo humano e para a rega das terras agrícolas atinentes, o que está a provocar uma drenagem deficiente que, associada às condições meteorológicas, tem consequências irreparáveis para a zona em questão. As entidades competentes para a realização das obras (Ministério de Fomento, Junta de Galiza e Municípios) estão a esquivar-se a este problema e a não ter em consideração as numerosas e frequentes mobilizações de denúncia por parte dos habitantes afectados. Inclusivamente, já ocorreram duas mortes, a de um camionista, provocada pela queda de uma viga, e a de um habitante, durante um protesto, factos que se encontram sub iudice.

Poderá a Comissão informar qual o financiamento comunitário atribuído à realização destas obras? Poderá a Comissão verificar se, com a realização destas obras, o Estado espanhol violou a protecção do ambiente no que se refere a descargas?

Resposta complementar dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

A Comissão teve conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado na sequência da pergunta escrita E-1924/02, apresentada pelas Sr a s Deputadas Rosa Miguelez Ramos e María Sornosa Martínez (1). Consequentemente, a Comissão abriu um processo com base numa infracção denunciada oficiosamente, ao qual foi atribuído o número de referência 2002/2199.

A Comissão dirigiu às autoridades espanholas um pedido de informações sobre os factos denunciados, a fim de verificar a aplicação correcta da legislação comunitária pertinente.

Na sua resposta, as autoridades espanholas enviaram a declaração de impacto efectuada sobre o traçado, bem como a autorização concedida ao projecto em 30 de Agosto de 2000.

Além disso, as autoridades espanholas enviaram uma cópia do capítulo relativo à hidrologia, constante do estudo de impacto efectuado sobre o projecto, que está neste momento a ser analisado pelos serviços da Comissão.

No que respeita à questão mencionada pelo Sr. Deputado sobre os eventuais financiamentos comunitários, e com base nas informações que as autoridades espanholas transmitiram à Comissão, tudo indica que a construção do troço da auto-estrada A-9, situado entre «ľintercambiador de Rebullon» e a fronteira portuguesa, é totalmente financiado por uma sociedade concessionária, sem recurso a financiamentos comunitários.

(1) JO C 301 E de 5.12.2002.
Em conformidade com os artigos 12, 39 e 43 do Tratado CE, os trabalhadores migrantes e os trabalhadores independentes têm direito à igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores do Estado-Membro de acolhimento.

O «Eigenheimzulage» (e a sua componente «Kinderzulage») não são especificamente concedidos aos trabalhadores, mas a toda a gente. Trata-se de um regime geral de incentivo para a aquisição de casa própria. Estes benefícios destinados a incentivar a aquisição de casa própria — actualmente objecto de alterações por parte do legislador alemão — estão condicionados pelo facto de serem integralmente sujeitos ao imposto. Por conseguinte, podem ter acesso a estes benefícios todos os trabalhadores totalmente sujeitos ao imposto alemão.

Ao abrigo do artigo 7 do Regulamento (CEE) n 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, os trabalhadores migrantes têm direito à igualdade de tratamento relativamente às «vantagens fiscais e sociais» como trabalhadores dos Estados-Membros de acolhimento. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias definiu as referidas vantagens como: «todas as vantagens, relacionadas ou não com um contrato de trabalho, que são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais em razão, principalmente, da sua qualidade objectiva de trabalhadores ou pelo simples facto da sua residência normal no território nacional e cuja extensão aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros se mostra, portanto, susceptível de facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade (3)».

Na medida em que o «Eigenheimzulage» deve ser considerado como uma vantagem abrangida pelo n 2 do artigo 7 do Regulamento (CEE) n 1612/68, as pessoas abrangidas pelo referido regulamento têm direito a esse subsídio desde que satisfaçam as condições gerais.

Contudo, não é absolutamente claro que o n 2 do artigo 7 deva ser tornado extensivo por forma a abranger todos os benefícios relacionados com o estatuto fiscal. Embora seja importante assegurar que os particulares não sejam privados do direito a benefícios quando exercem o seu direito à livre circulação, também é importante evitar uma sobreposição de benefícios.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/8

(2004/C 78 E/0008)

PERGUNTA ESCRITA E-3645/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Detenção de Adly Shakir

Terá a Comissão conhecimento do caso de Adly Shakir, um cristão copta de Beni Suef, no Egipto, o qual, de acordo com várias organizações de defesa dos direitos humanos, está a cumprir uma pena de prisão de 25 anos, depois de ter sido injustamente condenado pelo assassínio da maior parte dos seus familiares mais próximos num processo que decorreu em 1997? Entende a Comissão que o modo como o caso de Adly Shakir foi tratado se coaduna com o conteúdo do artigo 2 o do Acordo de Associação Egipto-União Europeia?

Que tipo de protestos tenciona a Comissão apresentar em defesa de Adly Shakir junto das autoridades egípcias?
1.

Pode a Comissão confirmar que a Moldávia, Estado com 4 milhões de habitantes situado entre a Roménia e a Ucrânia, é o país mais pobre da Europa, onde, inter alia, os salários são quatro a sete vezes inferiores aos da Roménia, cada criança nasce com uma dívida pública estatística de 600 dólares, 70 % do orçamento do Estado é despendido na amortização da dívida externa decorrente da aquisição de gás natural, grande parte dos hospitais está encerrada e os que ainda funcionam não dispõem de aquecimento nem de medicamentos, o abastecimento de gás, electricidade e água praticamente cessou nas zonas rurais, as estradas deixaram de ser transitáveis e a pobreza levou milhares de pessoas a venderem um dos seus rins para a realização de transplantes na Turquia?
Nos termos do Regulamento n 17, a Comissão abriu um inquérito a fim de investigar em que medida os acordos da UEFA (União das Associações Europeias de Futebol) relativos à venda conjunta dos direitos televisivos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA (4) acarreta uma restrição de concorrência na acepção no n 2 do artigo 81 do Tratado CE, e pode ser objecto de uma derrogação ao abrigo do n 3 do artigo 81 do mesmo Tratado.

Em conformidade com vários acórdãos do Tribunal de Justiça, o desporto, na sua vertente económica, encontra-se abrangido pelo direito comunitário; não obstante, este tribunal reconhece a especificidade do sector. A Declaração sobre a especificidade do desporto, adoptada pelo Conselho Europeu de Nice (7 a 9 de Dezembro de 2000), sublinha a necessidade de contemplar, para toda a acção comunitária, «as funções sociais, educativas e culturais do desporto, fundamento da sua especificidade, a fim de respeitar e de promover a ética e a solidariedade necessárias à preservação da sua função social».

A Comissão considerou que o acordo da UEFA relativo aos direitos de transmissão para a Liga de Campeões da UEFA, em virtude da sua duração e amplitude, constitui uma limitação de concorrência, não podendo ser objecto de uma isenção na sua forma inicial.

Daí que a UEFA tenha revisto a sua política. A partir da época futebolística de 2003/2004, a UEFA venderá os direitos em vários pacotes durante lapsos de tempo mais curtos, e os clubes de futebol individuais poderão igualmente explorar alguns direitos com o seu grupo de fãs. Esta proposta, contudo, não contém disposições específicas para o acesso às notícias, uma vez que esta questão é regulada, na maioria dos casos, por regras nacionais sobre a livre obtenção de notícias mencionada supra.

À luz desta proposta, a Comissão publicou uma comunicação, em conformidade com o n 3 do artigo 19 do Regulamento n 17, na qual convida as partes interessadas a submeterem os seus comentários e explicitando a sua intenção de aprovar os acordos alterados. Os comentários recebidos de terceiros estão a ser actualmente apreciados pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/299

(2004/C 88 E/0306)

PERGUNTA ESCRITA P-3626/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Aplicação da Directiva 1999/70/CE pela Grécia

A Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, sobre os contratos de trabalho a prazo impõe aos Estados-Membros que ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 10 de Julho de 2002. O Governo grego, três meses após o último prazo para dar cumprimento à Directiva 199/70/CE, publicou um projecto de Decreto Presidencial que, ilegalmente, exclui da aplicação da directiva o pessoal contratado do sector público, das pessoas colectivas de direito público, dos organismos autárquicos e de muitos outros sectores de actividade económica.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Sociais da Grécia, no seu parecer sobre o Decreto Presidencial, recusa, por unanimidade dos representantes dos trabalhadores e do patronato, as excepções supra contrárias à letra da directiva introduzidas pelo Decreto Presidencial. Dado que a Directiva 1999/70/CE diz respeito a muitos milhares de trabalhadores na Grécia que trabalham num regime de insegurança e incerteza, pergunta-se à Comissão por que razão não dá início a um processo junto do Tribunal de Justiça Europeu uma vez que este Estado, por um lado, não respeita o prazo de aplicação da Directiva 1999/70/CE e, por outro, limita de forma asfixiante o seu campo de aplicação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Visto a Grécia não ter apresentado à Comissão qualquer informação relativa à aplicação da Directiva do Conselho 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, a Comissão será obrigada a examinar a possibilidade de lançar um processo por infracção contra a Grécia com base nestes pressupostos.

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/310

(2004/C 88 E/0315)

PERGUNTA ESCRITA E-3916/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: O jogo na Internet

Como o reconhece a Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-2885/01 (1), as actividades de apostas na Internet estão sujeitas à diversa regulamentação destas actividades nos Estados-Membros criando barreiras ao mercado interno que é preciso tomar em consideração.

Sendo as actividades de apostas na Internet de natureza transfronteiriça e tendo em conta as advertências das lotarias nacionais para a necessidade de tratar esta questão a nível europeu, pergunta-se à Comissão que medidas tomou a este propósito? Examinou a necessidade de harmonizar este domínio e de que forma?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

No que diz respeito ao jogo na Internet, vários Estados-Membros estão a adaptar as suas leis relativas às actividades de jogo ou a introduzir novas leis para regulamentar esses serviços da sociedade da informação. Estas novas leis são notificáveis ao abrigo da Directiva 98/48/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2). A Comissão gostaria, por conseguinte, de garantir ao Sr. Deputado que, com base nestes mecanismos, está a acompanhar a evolução neste domínio e a certificarse de que essas novas leis nacionais não resultem em barreiras injustificadas ao mercado interno, tendo em conta a especificidade desses serviços, conforme foi reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Contudo, a Comissão não considera que, neste momento, seja necessária uma harmonização nesse domínio.

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 211.

(2) JO L 217 de 5.8.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/10

(2004/C 70 E/010)

PERGUNTA ESCRITA E-3226/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Segurança dos motociclistas relativamente às barreiras de protecção

No decurso de uma reunião havida entre o Deputado Carlos Bautista e a Comissária Loyola de Palacio, em Setembro de 2001, a Comissária admitiu que o actual design das barreiras de protecção existentes nas estradas é perigoso para os motociclistas. A Comissária garantiu que seriam tomadas medidas, de imediato, para solucionar este problema.

1. Pode a Comissão indicar quais as medidas que foram tomadas a fim de incrementar a segurança dos motociclistas no que diz respeito às barreiras de protecção?

2. Quais os planos futuros da Comissão destinados a incrementar a segurança dos motociclistas no que diz respeito às barreiras de protecção?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

O elevado nível de insegurança dos motociclistas é uma das grandes preocupações da Comissão, pelo que o problema é combatido de diversos ângulos. Convém recordar que os Estados-Membros são responsáveis por equiparem as estradas com sistemas de segurança eficazes, incluindo barreiras de protecção.

A Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização (CEN) para elaborar uma nova norma europeia harmonizada baseada na actual norma EN 1317 para os sistemas de segurança rodoviários, que obrigará a que qualquer sistema de segurança rodoviário seja submetido à marcação CE. Assim, os sistemas de segurança lançados no mercado terão de respeitar requisitos mínimos comuns de desempenho. Na sua forma actual, esta norma não inclui, no entanto, ensaios específicos para motociclistas. Neste momento, existem várias soluções experimentais para responder às necessidades deste grupo de utentes das estradas.

Considera-se que a gestão dos «pontos negros» e as informações aos motociclistas em troços de estrada que se revelaram propícios a acidentes com motociclos são eficazes a curto prazo. Para esse efeito, a Comissão anunciou, no seu programa de trabalho para 2003, uma proposta de directiva relativa à gestão dos pontos negros (1)

(1) COM(2002) 590 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/16

(2004/C 70 E/016)

PERGUNTA ESCRITA E-3646/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva

A Comissão tem conhecimento da detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva, presidente da Cuban Human Rights Foundation e da Brotherhood of the Independent Blind People of Cuba, desde Março de 2002, em Holguín, Cuba (vide pergunta escrita E-1458/02 (1)).

Tem igualmente a Comissão conhecimento de que este homem é alvo de maus tratos e de torturas e corre o risco de morrer de subnutrição?

Está a Comissão disposta a tomar medidas e a exercer pressões junto das autoridades cubanas para conseguir que se ponha cobro aos tratamentos violentos infligidos aos activistas dos direitos humanos em Cuba?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A Comissão é mantida regularmente informada da situação em que se encontra Juan Carlos Gonzalez Leiva. Segundo as informações de que dispõe, o activista dos direitos do homem pesava um pouco menos de 41 kg no início de Janeiro de 2003, devido à greve de fome que iniciou em 4 de Setembro de 2002 e terminou em 25 de Dezembro de 2002 para protestar contra as acusações que lhe foram feitas, bem como a outros activistas que participaram no caso.

A Comissão chamou repetidamente a atenção das autoridades cubanas para a situação de Juan Carlos Gonzalez Leiva e dos direitos do homem em geral. Tal como no caso de outros países parceiros, a situação interna em matéria de direitos do homem é, e continuará a ser, um aspecto importante das nossas relações com Cuba. A Comissão acredita que o meio mais adequado para contribuir para uma evolução positiva da situação consiste na adopção de uma política baseada no empenho e no diálogo.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 109.
PERGUNTA ESCRITA E-3076/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Racismo no futebol

Dado o assustador nível de racismo constantemente manifestado nos jogos de futebol internacionais, não considera a Comissão que seria perfeitamente legítimo que as companhias de televisão deixassem de transmitir tais jogos e consequentemente recusassem pagar os direitos acordados, especialmente em países como o Reino Unido onde é ilegal transmitir material que possa incitar ao ódio racial?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

A Comissão condena firmemente o racismo e a xenofobia, que representam uma violação directa dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. Trata-se de princípios em que a União se baseia e que são comuns aos Estados-Membros, conforme declarado no artigo 6o do Tratado da União Europeia, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais.

Consequentemente, a Comissão apresentou recentemente uma Decisão-Quadro, no domínio do direito penal, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(1). Estes instrumento destina-se a assegurar uma aproximação das legislações e regulamentações dos Estados-Membros, estabelecendo

uma definição comum de infracções passíveis de serem objecto de sanções nesta área, bem como normas comuns no que respeita às penalizações e sanções aplicáveis. A proposta promove igualmente uma cooperação judicial mais estreita através da regulamentação de questões como a jurisdição, a extradição e a repressão dessas infracções.

Além disso, os Estados-Membros são obrigados, nos termos do artigo 22o-A da Directiva relativa à Televisão sem Fronteiras(2), a velar para que as emissões não tenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade. Incumbe aos Estados-Membros assegurar a transposição deste princípio para uma legislação nacional eficaz

No que diz respeito à questão específica levantada pelo Sr. Deputado, a Comissão não é competente para adoptar qualquer posição no que se refere às relações contratuais entre os titulares de direitos e as empresas de radiodifusão nesta área. A tomada de medidas desse tipo por uma empresa televisiva dependerá da legislação nacional aplicável nos Estados-Membros relevantes.

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

(2) Directiva 89/552/CEE do Conselho, modificada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
PERGUNTA ESCRITA E-3355/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Proibição de celebração de contratos públicos com empresas de comunicação social

Nos termos da nova lei votada no Parlamento grego (no 3021, FEK 19/0672002), são proibidos os contratos públicos com pessoas singulares ou colectivas accionistas de base de empresas de comunicação social. Segundo a mesma lei, entende-se por accionista de base o titular de até 5 % do capital accionista total de uma empresa de comunicação social.

Dadas as dificuldades para identificar o accionista de base, tanto a nível comunitário como mundial, pergunta-se à Comissão:

- É a nova lei é consentânea com o direito comunitário? Em que medida é violado o princípio da igualdade, princípio geral do Direito, dado que não será possível controlar nem as empresas com sede em Estados-Membros nem as chamadas empresas off-shore em relação às nacionais?

- Há obrigatoriedade por parte dos Estados-Membros de cooperarem com as respectivas autoridades nacionais no controlo do conceito de accionista de base (prestação de informações, realização de inquéritos, etc.) nomeadamente se a sua legislação nacional não prevê controlos equivalentes?

- Um eventual atraso do controlo das empresas comunitárias constitui uma infracção ao princípio da igualdade e uma discriminação destas em relação às empresas nacionais equivalentes? Em que medida é possível e juridicamente válida uma eventual exclusão de empresas comunitárias da celebração de contratos públicos, dada a impossibilidade de as submeter a um controlo efectivo?

Resposta complementardada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão recebeu das autoridades gregas as informações requeridas sobre a Lei 3021/19.6.2002 relativa ao assunto mencionado em objecto.

Tendo em conta a complexidade da questão, a Comissão decidiu aprofundar a sua instrução, inscrevendo-a no registo dos casos examinados a título do controlo da aplicação do direito comunitário.