PERGUNTA ESCRITA E-1936/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Apoio ao emprego dos artistas

É frequente alguns artistas terem longos períodos de inactividade e de ausência de transmissões televisivas, com as consequências negativas daí decorrentes para a sua notoriedade e prestígio. Tais consequências podem ser verdadeiramente dramáticas, sobretudo em termos económicos. O Estado italiano ratificou a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão.

Considerando que todos os artistas das várias áreas, profissionalmente válidos - ainda que não populares - deveriam ter a oportunidade e a possibilidade de participar em transmissões televisivas, poderá a Comissão indicar:

1. se existem directivas ou documentos da Comissão sobre esta matéria;

2. se não considera oportuno propor apoios específicos à difusão cultural e artística, que tenha em conta o desemprego neste sector;

3. se não considera oportuno propor medidas específicas destinadas a facilitar a inserção dos artistas;

4. qual é a sua opinião sobre o assunto?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

O sector cultural e, em especial, os artistas beneficiam, em geral, com a criação e o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à liberdade de circulação das pessoas. A Comunidade contribuiu igualmente de forma mais directa para a protecção dos artistas ao adoptar legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos, proporcionando um elevado nível de protecção. A este título, remete-se a Senhora Deputada para as directivas adoptadas até ao momento, bem como para os projectos de directivas nesta matéria (Directiva 96/9/CE do Parlamento e do Conselho de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados(1); Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos; Directiva 93/83/CEE do Conselho de 27 de Setembro de 1993 relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; Directiva 92/100/CEE do Conselho de 19 de Novembro de 1992 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual; Directiva 91/250/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991 relativa à protecção jurídica dos programas de computador; uma nova proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de obra de arte original(2) está a ser examinada pelo Conselho e pelo Parlamento e uma proposta alterada(3) está em curso de adopção pela Comissão. Trata-se de reconhecer aos artistas um direito económico por ocasião da revenda da respectiva obra original, no quadro de vendas judiciais, leilões ou vendas efectuadas por outros agentes comerciais. Além disso, uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(4) foi recentemente adoptada pela Comissão e transmitida ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua adopção).

Por outro lado, no âmbito da acção cultural prevista no artigo 128o do Tratado CE, os artistas beneficiam dos projectos realizados no quadro dos programas culturais comunitários. A este título, remete-se a Senhora Deputada para a recente comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité das Regiões: Primeiro Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a cultura (2000-2004)(5).

No que respeita às ajudas concedidas para fins culturais, estas são admitidas pelo no 3, alínea d), do artigo 93o do Tratado CE a título derrogatório e estão sujeitas ao controlo da Comissão. Esses auxílios nacionais favorecem directa ou indirectamente o emprego dos artistas, conforme os domínios em causa.

A Comissão deseja recordar à Senhora Deputada a limitação imposta às competências referidas no Tratado CE para a acção neste domínio, bem como o princípio da subsidiariedade, que tendem a tornar o nível nacional o mais apropriado para certas medidas e acções específicas.

(1) JO L 77 de 27.3.1996 JO L 290 de 24.11.1993 JO L 248 de 6.10.1993 JO L 346 de 27.11.1992 JO L 122 de 17.5.1991.

(2) JO C 178 de 21.6.1996.

(3) JO C 125 de 23.4.1998.

(4) JO C 108 de 7.4.1998.

(5) COM(98) 266 final.