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PERGUNTA ESCRITA E-0584/02

apresentada por Jacqueline Foster (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Serviços postais

É possível que alguns operadores postais da UE utilizem a introdução do euro como pretexto para aumentar indevidamente as suas franquias postais, como já se verificou noutros sectores. É fundamental a Comissão assegurar que os consumidores europeus não paguem franquias postais mais elevadas devido à introdução do euro.

Poderá a Comissão demonstrar que está a tomar medidas adequadas com vista a garantir que as franquias não sofram aumentos indevidos em consequência da introdução do euro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

Nos termos da Directiva serviços postais(1), os Estados-Membros devem providenciar para que as tarifas dos serviços postais compreendidos na prestação do serviço universal sejam comportáveis e orientadas em função dos custos. O controlo da aplicação deste requisito incumbe essencialmente aos Estados-Membros, sendo exercido pelas suas autoridades regulamentares.

Apesar de não ter sido criado nenhum mecanismo específico tendente a controlar os aumentos das tarifas postais na altura da introdução do euro, a Comissão acompanha atentamente a evolução das tarifas postais nos Estados-Membros, podendo eventualmente intervir, com base na directiva acima referida ou nas regras da concorrência, caso existam indícios de que um determinado aumento tarifário não tem justificação.

A Comissão tem salientado repetidamente que a passagem para o euro não deve dar origem a aumentos de preços. Além disso, verificou-se um consenso entre os Estados-Membros no sentido de as autoridades públicas deverem mostrar o exemplo a seguir, abstendo-se de aumentar o preço ou o custo dos serviços delas dependentes (por exemplo, tarifas, impostos e subvenções, etc.)

Até agora, a Comissão não dispõe de nenhuma indicação de que a introdução do euro tenha, por si só, dado origem a qualquer aumento indevido das tarifas postais. No entanto, a Comissão não deixará de estar atenta a esta questão e, em caso de aumento injustificado dessas tarifas, abordará o problema com as autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. JO L 15 de 21.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2149/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Madagáscar

Relativamente a Madagáscar, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e especificar qual o montante total de investimento durante este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2792/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(4 de Outubro de 2002)

Objecto: Controlo das doenças dos animais na Grécia

A Comissão publicou recentemente os relatórios DG(SANCO)/8551/2002 e DG(SANCO)/8505/2002 sobre a febre aftosa e a carne de caça, respectivamente. Estes relatórios fazem uma descrição completa da situação existente na Grécia relativamente às deficiências em pessoal e ao cruzamento das amostras inspeccionadas. Referem igualmente que os recursos de emergência à disposição dos serviços veterinários são, quer reduzidos, quer inexistentes e fazem uma crítica acérrima à escassez de meios informáticos (computadores, fax, etc.) e às deficiências das instalações dos serviços públicos de controlo.

As autoridades gregas puseram em causa as conclusões do controlo efectuado pela UE?

Foi definitivamente eliminado o risco de febre aftosa e de peste suína na Grécia? São efectuados controlos irrepreensíveis que dêem garantias sobre a qualidade da caça (selvagem ou de criação), bem como da carne de coelho na Grécia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

As autoridades gregas responderam aos projectos de relatórios relativos a estas missões. Enviaram um pequeno número de observações esclarecedoras relativamente às constatações do relatório DG(SANCO)8551/2002 mas não o fizeram para o relatório DG (SANCO)8505/2002. Em simultâneo, forneceram as primeiras informações sobre as medidas tomadas em resposta às recomendações de ambos os relatórios. Estas respostas são reflectidas, conforme adequado, nos relatórios finais das missões, que foram enviados ao Parlamento em 31 de Julho de 2002 (DG(SANCO)8551/2002) e 13 de Setembro de 2002 (DG(SANCO)8505/2002). Além disso, os relatórios finais e os comentários das autoridades gregas foram colocados no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor(1).

A Comissão não tem razões para pensar que quer a febre aftosa quer a peste suína clássica estejam actualmente presentes na Grécia. Ao abrigo da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(2), as autoridades gregas devem notificar a Comissão de um foco primário de qualquer destas doenças no prazo de 24 horas.

Na sequência da recepção da resposta inicial por parte da Grécia ao relatório DG(SANCO)8505/2002, o Serviço Alimentar e Veterinário recordou às autoridades gregas, por carta datada de 10 de Outubro de 2002, a necessidade de apresentar um plano de acção que indique as medidas suplementares tomadas para dar resposta às conclusões e recomendações do relatório. Espera-se actualmente a resposta das autoridades gregas. A Comissão continuará a controlar a situação nos sectores da caça e da carne de coelho na Grécia para confirmar que as normas estabelecidas na legislação comunitária estão a ser cumpridas.

(1) http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/vi/reports/greece/vi_rep_gree_8505-2002_en.pdf.

(2) JO L 378 de 31.12.1982.
PERGUNTA ESCRITA E-2693/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Sistema europeu uniforme de registo de armas

Muitos fabricantes de armas têm um sistema de identificação e registo das armas que produzem. Na maior parte dos casos são utilizados números de série apostos numa ou várias peças da arma. O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros da UE sobre o método de trabalho adoptado é incompleto. Além disso, as marcas actualmente utilizadas podem, em certos casos, ser retiradas com grande facilidade. Estes dois factores sublinham a necessidade de se adoptar uma técnica simples, eficaz e de aplicação universal. Essas marcas de identificação podem ser inscritas num registo nacional, de modo que posteriormente se possa traçar o itinerário das armas encontradas numa zona de conflito.

Irá a Comissão tomar medidas com vista à elaboração de legislação adequada em matéria de registo uniforme de armas dentro da UE? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Uma marcação e um registo adequados e generalizados de armas de fogo são elementos essenciais para o seu rastreio e a Comissão está plenamente consciente desta necessidade.

Já a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas(1), bem como à sua transferência entre Estados-Membros, postula, no seu artigo 4o, que os armeiros são obrigados a manter um registo no qual se inscrevem todas as entradas e saídas das principais categorias de armas de fogo, com os dados que permitam a identificação da arma, em particular o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de fabrico, assim como os nomes e as moradas do fornecedor e do comprador.

Esta directiva deverá ser revista em breve como consequência, em especial, da assinatura, pela Comissão em nome da Comunidade e pelos Estados-Membros, do Protocolo das Nações Unidas para a luta contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo. Este protocolo contém disposições precisas relativas à marcação de tais armas de fogo, estando a Comissão a estudar a sua transposição.

Importa assinalar que o mesmo protocolo dispõe que os Estados signatários deverão encorajar as suas indústrias de armas de fogo a desenvolver medidas destinadas a prevenir que se retirem ou se alterem as marcações. Há que salientar também, atendendo às preocupações do Sr. Deputado, que, em relação à directiva, o protocolo altera de cinco para dez anos o tempo mínimo de conservação das informações relativas às armas de fogo.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-1748/02

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Maus-tratos de cães e gatos

A estação de televisão dinamarquesa TV2 mostrou recentemente no programa TV2-Documentário um programa com o título Esfolado vivo. No documentário mostrava-se de que forma cães e gatos eram capturados, e, com grande sofrimento, pendurados num fio de aço e esfolados vivos. O programa informava que este método era usado na China e na Tailândia.

Trata-se de maus-tratos bestiais infligidos aos animais.

Segundo informações, a Itália e os EUA proibiram a importação de peles e couros produzidos com este método bestial e totalmente inaceitável.

Assim, poderá a Comissão indicar se tenciona apresentar uma proposta para a instauração de uma proibição de importação semelhante para toda a UE?

Resposta da Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

A questão de uma iniciativa em matéria de política comercial no sector das peles de cães e gatos (proibição da importação de peles de cães e gatos) não pode ser colocada isoladamente da questão mais genérica das políticas nacionais em matéria de produção e de comercialização de peles de cães e gatos no mercado interno. A política comercial comum deve ser vista como um complemento do mercado interno: a instituição de restrições comerciais sem medidas equivalentes a nível da produção e da comercialização nacionais poderia ser considerada discriminatória e um entrave ao princípio do tratamento nacional.

As preocupações relativas ao bem-estar dos animais relacionadas com a indústria de curtumes na União são já objecto de legislação comunitária. A Comunidade adoptou as Directivas 98/58/CE(1) e 93/119/CEE(2), que são aplicáveis a todos os animais criados para fins comerciais, nomeadamente ao sector dos curtumes. Além disso, no âmbito da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Animais Criados com Fins Comerciais, foram adoptadas em 1999 recomendações relativas à criação de animais para curtumes. Todavia, a aplicabilidade destas medidas a países terceiros que não pertençam nem à União nem ao Conselho da Europeia é claramente limitada.

Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor qualquer regulamentação em matéria de comércio de peles de cães e gatos, deixando a decisão de tomar eventuais medidas aos Estados-Membros.

(1) Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias JO L 221 de 8.8.1998.

(2) Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão JO L 340 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1606/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Morte de golfinhos

De acordo com a Comissão, será provável que, no âmbito da pesca comercial, o número de golfinhos capturados e mortos anualmente nas águas da UE enquanto capturas acessórias seja actualmente superior ao limite de 1,7 % da população, considerado inaceitável pela directiva relativa aos habitats?

Está a Comissão consciente das consequências da pesca de arrasto com malha dupla à luz dos relatórios relativos ao atum, segundo os quais, em 1999, foi registada uma captura de 30 golfinhos de uma só vez?

Quais são as investigações que estão a ser levadas a cabo pela Comissão nesse domínio e quais são as medidas que pretende adoptar a fim de assegurar que o número de golfinhos capturados nas águas da UE não excedam níveis sustentáveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

De acordo com os relatórios do Conselho Internacional de Exploração do Mar, é difícil avaliar rigorosamente o nível de mortes de golfinhos durante as operações de pesca, devido à falta de conhecimentos profundos sobre a estrutura das suas populações. Contudo, os mesmos relatórios também assinalam que o actual nível de mortes não coloca em risco imediato as populações de golfinhos. É de referir o facto de que a directiva relativa aos habitats(1) não define níveis de morte aceitáveis, mas sim o estado de conservação favorável e o impacte negativo importante nas espécies em questão.

No entanto, apesar de parecer não existir um risco imediato para os golfinhos, a Comissão está bastante preocupada com as mortes destes animais, especialmente em consequência das redes de arrasto com malha dupla como sugerido pelo Sr. Deputado. A Comissão está a tomar medidas para reunir pareceres científicos pormenorizados sobre esta e outras questões conexas relativas às capturas acessórias de cetáceos em operações de pesca, a fim de, no ano em curso, apresentar propostas legislativas destinadas a atenuar a dimensão do problema.

Embora a realização de investigações neste domínio seja da competência dos Estados-membros e constitua uma obrigação para estes, a Comissão, no âmbito das iniciativas acima referidas, está a promover esta actividade colocando-a entre as prioridades para o financiamento da investigação.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1692/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Resolução do Parlamento Europeu sobre a segurança rodoviária de 18 de Janeiro de 2001

Pode a Comissão informar quais os progressos efectuados relativamente às acções e prioridades que constam da resolução do Parlamento Europeu sobre a segurança rodoviária de 18 de Janeiro de 2001?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

Para além da prossecução das medidas já lançadas nos anos anteriores, a Comissão lançou uma série de novas medidas destinadas a atingir o objectivo de redução de metade do número de mortos até 2010, tal como proposto no Livro Branco sobre a política dos transportes(1).

A esse título, pode-se mencionar nomeadamente:

- propostas sobre os limitadores de velocidade, o porte do cinto de segurança, o tempo de trabalho dos condutores profissionais e a face da frente dos veículos; estão actualmente em curso de adopção pelos co-legisladores textos relativos a estes quatro assuntos;

- o desenvolvimento e a divulgação da base de dados sobre os acidentes rodoviários (uma primeira série de estatísticas de acidentes já está acessível no Sítio Europa);

- o lançamento de campanhas de sensibilização de grande dimensão, virada nomeadamente para o álcool e o comportamento dos jovens utentes da estrada;

- o reforço da cooperação entre as instâncias de controlo dos Estados-membros através da colaboração das polícias rodoviárias;

- a passagem à fase operacional do Sexto Programa-Quadro de Investigação, que abrange todos os aspectos da segurança rodoviária;

- vários trabalhos de reflexão e estudo virados para o comportamento dos utentes, a tecnologia dos veículos, as infra-estruturas e a tecnologia rodoviárias bem como a luta contra as drogas lícitas e ilícitas.

Será proximamente objecto de uma comunicação da Comissão um plano de acção comunitário em favor da segurança rodoviária, que pormenorizará as medidas acima evocadas e outras medidas ainda a tomar.

(1) A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, documento COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1905/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Sons percucientes e incómodos que afectam os hipoacúsicos

A Comissão tem consciência dos sons percucientes e incómodos das emissões televisivas, que causam problemas aos hipoacúsicos?

Será que a Comissão tenciona proceder a uma investigação desse tipo de sons emitidos pelas estações televisivas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A Comissão não foi informada da existência de lesões do aparelho auditivo resultantes de emissões sonoras especificamente provenientes de televisões.

A segurança destes produtos é assegurada pela sua conformidade com os padrões europeus de comercialização. No entanto esta apenas pode ser assegurada quando o produto é utilizado nas condições de uso normalmente previstas pelo construtor.

A Comissão não prevê, no estado actual das coisas, lançar nenhuma acção de investigação específica neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2045/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Balanços

Que Estados-Membros elaboram de alguma forma previsões de activos e passivos para cada sector da economia, incluindo o sector público?

Relativamente aos Estados-Membros que elaboram tais balanços para o sector público, poderá a Comissão fornecer os últimos dados disponíveis em matéria de activos, passivos e resultados líquidos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

De acordo com o programa de transmissão do Sistema Europeu de Contas (ESA95)(1), todos os Estados-Membros devem elaborar numa base sectorial Contas do património dos activos financeiros e passivos, consolidadas e não consolidadas, excepto relativamente a três Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que são a Grécia, Irlanda e Luxemburgo (primeira transmissão em 2005).

Já foram disponibilizados certos dados sobre activos financeiros, tendo ainda os dados relativos ao sector público administrativo de ser publicados pelo Eurostat.

(1) Quadro 7 do Anexo B do Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade JO L 310 de 30.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1792/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Ordenamento do porto de Port-Vendres (F66)

O porto catalão de Port-Vendres, no Rossilhão, departamento francês dos Pirenéus Orientais, foi objecto de um projecto de ordenamento regional em virtude de uma Carta de 11 de Julho de 2000.

Estas obras, que beneficiariam de um financiamento europeu (FEDER), são contestadas por grande parte da população de Port-Vendres reunida no âmbito de um associação designada Ensemble pour Port-Vendres. Num processo apresentado em 28 de Maio de 2001 ao Comissário Michel Barnier, esta associação refere a ocorrência de prejuízos irreparáveis num sítio digno de protecção, nomeadamente devido à betonagem das duas últimas praias do Município.

Poderia a Comissão verificar se este projecto beneficiou efectivamente do financiamento dos fundos europeus? Em caso afirmativo, poderia a Comissão verificar se as obras realizadas ou projectadas obedecem às directivas europeias relativas à protecção ambiental?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

De acordo com as informações recebidas das autoridades regionais francesas, o projecto evocado pelo Sr. Deputado não beneficiou de co-financiamento a título dos Fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1809/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Intervenções no leito do rido Neda

Segundo denúncia de entidades locais e de habitantes do Nomo de Messinía, está a ser extraída areia e cascalho do leito do rio Neda e, simultaneamente, está a ser vazado entulho proveniente da abertura, na vizinhança, de uma estrada no âmbito do projecto melhoria da estrada regional 29, Nomo de Messinía (troço Sidirokrastrou-Avlona-Plátania-limite do Nomo) 2o fase, o que tem efeitos negativos para o ambiente e a biodiversidade da região.

Dado que esta obra é financiada pela UE, pode a Comissão examinar em que medida estas intervenções são compatíveis com o direito ambiental europeu e informar se foi feito um estudo do impacto ambiental deste projecto.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1808/02 e E-1809/02dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A responsabilidade de selecção dos projectos no ãmbito dos programas co-financiados pelos Fundos estruturais incumbe às autoridades nacionais ou regionais competentes.

De acordo com as informações recebidas das autoridades helénicas, aquando da decisão de incluir o projecto em questão no programa operacional regional Peloponeso do segundo quadro comunitário de apoio para o período 1994/1999, o Ministério Helénico do Ambiente isentou a nonarquia de Messinia da obrigação de proceder a um estudo de impacto ambiental. Esta isenção teria sido condicionada por um determinado número de disposições obrigatórias em matéria de protecção do ambiente que foram claramente notificadas ao beneficiário final.

No decurso da execução do projecto, tanto o citado Ministério como o serviço regional teriam procedido a uma série de controlos e visitas no local, a fim de verificar, entre outros aspectos, o respeito dessas condições.

Aquando desses controlos, ter-se-ia chegado à conclusão de que as condições exigidas não eram tomadas em conta de modo satisfatório. Foi por essa razão que, em Janeiro de 2001, o serviço regional responsável fez executar os trabalhos e pediu ao contratante que efectuasse determinados estudos complementares enquanto base técnica para a conclusão do projecto e a restauração do sítio.