PERGUNTA ESCRITA P-2813/96 apresentada por Philippe-Armand Martin (UPE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Controlo da circulação dos produtos sujeitos ao imposto sobre consumos específicos

Considerando que os artigos 2o e 3o do Regulamento no 2238/93 ((JO L 200 de 10.8.1993, p. 10)) definem o procedimento administrativo de validação do «documento de acompanhamento»; considerando ainda que certos Estados-membros, nas suas modalidades de aplicação, interpretaram de formas diversas o citado regulamento, pergunta-se à Comissão:

1. Justificar-se-á que um Estado-membro (a Espanha) reconheça 17 «instâncias de controlo» diferentes?

2. No DOCM no 8, p. 580, de 16 de Fevereiro de 1996, e, nomeadamente, no no 1 do seu artigo 5o, a legislação espanhola precisa que «os documentos serão validados pelos próprios expedidores mediante um carimbo reproduzido no Anexo III do presente texto». Entende a Comissão ser correcta esta interpretação?

3. Em anexo a este texto figura um modelo de «carimbo de validação», que não contém a indicação do nome e endereço da «instância competente». Entende a Comissão ser correcta esta interpretação?

4. Não entende a Comissão ser este procedimento susceptível de gerar um risco de fraude e de dificultar o controlo da circulação dos produtos sujeitos ao imposto sobre consumos específicos?

5. Em caso de controlo, não impenderá sobre um operador de outro Estado-membro que tenha adquirido um vinho espanhol o risco de ser acusado, pela sua administração nacional, de não observância do disposto no Regulamento no 2238/93?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

Na sequência da realização do mercado único, foi profundamente alterado o disposto em matéria de documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e de registos a manter no sector vitivinícola, de forma a adaptá-lo às novas normas fiscais relativas à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

O Regulamento (CEE) no 2238/93, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993.

Após três anos de aplicação, verificou-se que o regulamento nem sempre era aplicado correctamente nos Estados-membros (diversidade dos documentos a utilizar, multiplicidade das instâncias de controlo, denominação incompleta do produto). A Comissão encetou, em colaboração com os Estados-membros, uma revisão crítica do referido regulamento a fim de eliminar qualquer obstáculo à boa execução e eficácia das medidas previstas nesse articulado.

No que diz respeito às questões levantadas pelo Sr. Deputado, a Comissão pode fornecer-lhe os seguintes elementos:

1. O no 1 do artigo 20o do regulamento prevê que cada Estado-membro comunique à Comissão o nome e endereço das instâncias competentes pela execução do regulamento. Por conseguinte, está expressamente previsto que o Estado-membro possa reconhecer diversas instâncias de controlo;

2. O original do documento de acompanhamento e uma cópia podem ser validados previamente e em cada transporte pelo expedidor, através da aposição do selo prescrito ou da marca de uma máquina de selar aprovada pela instância competente (no 4 do artigo 3o);

3. De acordo com as informações de que a Comissão actualmente dispõe, o «carimbo de validação» referido no Anexo III do diploma espanhol a que o Sr. Deputado alude, deve ser, de acordo com o referido diploma, utilizado conjuntamente com a casa 4 do documento de acompanhamento cujo modelo consta do Anexo III do regulamento.

4. A Comissão tomou conhecimento de um caso de incorrecta interpretação da regulamentação por parte de um operador. Este caso dizia respeito à circulação intracomunitária de um produto sujeito a impostos especiais de consumo. O expedidor era obrigado a utilizar um documento estabelecido em conformidade com a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.03.1992. )). A Comissão encetou os contactos necessários junto das autoridades nacionais a fim de evitar que voltassem a suceder casos similares.

5. O no 1 do artigo 3o do regulamento prevê que o documento de acompanhamento do transporte de um produto vitivinícola deva ser estabelecido sob a responsabilidade daquele que efectue ou mande efectuar o transporte.

Sempre que se verifique a existência de indicações falsas, erradas ou incompletas (no 5 do artigo 6o do Regulamento), a instância competente do Estado-membro em que se tiver realizado a verificação tomará as medidas adequadas; no caso de irregularidades graves ou repetidas, a autoridade territorialmente competente em relação ao local de descarga informará a autoridade territorialmente competente em relação ao local de expedição nos termos do Regulamento (CEE) no 2048/89, que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola ((JO L 202 de 24.07.1989. )).