PERGUNTA ESCRITA E-0635/00

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Planos para um abono pela guarda dos filhos em Caríntia

1. A Comissão tem conhecimento dos planos do governador da Caríntia, Jörg Haider, no sentido de introduzir um subsídio mensal às mães austríacas, na Caríntia, pela guarda dos filhos durante os primeiros seis anos de vida, se elas ficarem em casa para se ocuparem da guarda dos mesmos?

2. A Comissão não considera que uma regulamentação deste tipo é incompatível com a regulamentação europeia em matéria de coordenação da segurança social (Regulamento (CEE) no 1408/71(1), etc.) e que pode ser considerada como discriminatória em relação às mães não austríacas e outros habitantes da Caríntia?

3. A Comissão não considera que a exclusão de migrantes e cidadãos não austríacos (respectivamente cidadãos de países terceiros) deste abono é incompatível com a tradição europeia de as medidas em favor de crianças e da guarda de filhos serem aplicáveis a todos os habitantes?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão já teve conhecimento do projecto a que se refere o Senhor Deputado.

Na falta de harmonização em matéria de segurança social, compete a cada Estado-membro determinar todas as especificidades da sua legislação social desde que, no exercício dessa competência, seja respeitado o direito comunitário.

Ora, existe uma regulamentação comunitária que coordena os diferentes sistemas nacionais de segurança social, contida no Regulamento (CEE) no 1408/71(1) e no seu regulamento de aplicação no 574/72, e que se destina a eliminar os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores e dos membros da sua família, garantindo determinados princípios fundamentais, como a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, a exportação das prestações sociais no território comunitário, a totalização dos períodos de seguro e a determinação de uma única legislação aplicável.

As supracitadas regras de coordenação de segurança social protegem os direitos dos trabalhadores migrantes desde que sejam nacionais da União ou do Espaço Económico Europeu. Além disso, os nacionais tunisinos, marroquinos, argelinos e turcos legalmente estabelecidos num Estado-membro beneficiam igualmente da igualdade de tratamento em matéria de segurança social em virtude de acordos celebrados entre o seu país de origem e a Comunidade. Os nacionais dos outros países terceiros no território dos Estados-membros não podem invocar o direito comunitário para beneficiar da igualdade de tratamento com os cidadãos. Resulta do que precede que, aquando da aplicação das condições de concessão e de pagamento da nova prestação de segurança social que as autoridades austríacas tencionam instaurar, estas deverão por conseguinte respeitar o princípio de não discriminação com base na nacionalidade, supondo-se que os nacionais comunitários e os nacionais dos quatro Estados supracitados beneficiam desta prestação nas mesmas condições que os cidadãos austríacos.

Além disso, a Comissão já teve ocasião em 1997 de propor a extensão do âmbito de aplicação pessoal dos regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 aos nacionais de todos os países terceiros que são assegurados ao abrigo da legislação de um Estado-membro e que residem legalmente no território da Comunidade. Esta proposta(2) continua em exame no Conselho.

Além disso, a Comissão adoptou também recentemente uma proposta de simplificação e de reforma das regras de coordenação dos sistemas de segurança social(3) que abrange qualquer pessoa assegurada pela legislação de segurança social de um Estado-membro e protege por conseguinte igualmente os nacionais dos países terceiros. No respeito do procedimento de co-decisão, esta proposta está actualmente em exame no Parlamento, bem como no Conselho onde a sua adopção exige unanimidade.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 (JO L 28 de 30.10.1997).

(2) JO C 6 de 1.1.1998.

(3) JO C 38 de 12.2.1999.