PERGUNTA ESCRITA E-0922/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Auto-estrada Pedemontana Lombarda

No Plano Geral de Transportes, o Governo italiano manifestou a intenção de realizar a auto-estrada Pedemontana Lombarda, destinada a ligar Varese a Como e Bergamo. Essa intenção é partilhada pela Região da Lombardia que, com o Protocolo de Acordo de 13 de Março de 2000, iniciou um processo de concertação institucional com vista à definição das características e do traçado da obra.

Tanto o Governo como a Região assumem que a referida infra-estrutura deve ser realizada pela sociedade concessionária Pedemontana Lombarda S.p.A. Essa sociedade foi, de facto, envolvida em todas as fases do processo de concertação.

Contudo, ao que nos é dado saber, a concessão da auto-estrada em questão foi adjudicada à sociedade Pedemontana Lombarda S.p.A sem o recurso a qualquer concurso público. A convenção pertinente foi aprovada pela ANAS em 29 de Maio de 1990 e posteriormente confirmada pelo decreto interministerial no 1524 de 31 de Agosto de 1990, ou seja, mais de um mês após o final do prazo para a entrada em vigor da obrigação imposta pela Directiva 89/440/CEE(1) de proceder à adjudicação de concessões de auto-estradas mediante concurso limitado.

Cumprirá ainda observar que:

- apesar de terem decorrido mais de dez anos após a sua entrada em vigor, a convenção nunca foi aplicada por qualquer das partes(2);

- o traçado actualmente em discussão foi profundamente alterado em relação ao contido na convenção(3).

À luz destas observações, poderá a Comissão indicar:

1. se, nos termos da legislação comunitária, a concessão atribuída à Sociedade Pedemontana Lombarda S.p.A é legal?

2. se, em conformidade com o decreto 1524/90 e com os actos sucessivos relativos à referida concessão, estão reunidas as condições para dar início a um processo por incumprimento?

3. se não considera que o apoio a uma política a favor das sociedades concessionárias de auto-estradas anula a opção prioritária de reequilíbrio modal entre os transportes rodoviários e ferroviários na União Europeia?

(1) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.

(2) Uma vez que até à data não foi realizado nem um metro de auto-estrada, o eventual contencioso com o concessionário é quantificável apenas nas despesas com estudos e projectos até agora realizados (cerca de 10 mil milhões de liras italianas, obtidos do Estado a fundo perdido). Actualmente, estão disponíveis cerca de 240 mil milhões de liras italianas para o projecto, dos quais 100 mil milhões atribuídos à ANAS pela lei de finanças para 2000. A atribuição destas verbas conduziria provavelmente a um aumento imediato do nível económico do contencioso.

(3) O advogado-geral do Estado exprimiu o parecer de que a concessão pode ser considerada válida, desde que não sejam modificados os marcos toponímicos do traçado, isto é, Dalmine e Valico del Gaggiolo a Norte de Varese. Na solução actualmente em debate, todavia, a ligação a Valico del Gaggiolo é feita através do troço da variante de Varese, que não está ligado à auto-estrada directora principal, que por sua vez está orientada para o aeroporto de Malpensa, a cerca de 40 km de distância de Valico del Gaggiolo.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

1. Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita, a concessão atribuída à sociedade Pedemontana Lombarda S.p.A. não deveria estar sujeita às disposições da Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, que devia estar implementada até 19 de Julho de 1990, o mais tardar. Com efeito, o Tribunal de Justiça afirmou, no seu acórdão de 5 de Janeiro de 2000 relativo ao processo C-337/98, o princípio de que, no caso de uma entidade adjudicante decidir escolher um adjudicatário sem organização prévia de concurso, o direito aplicável deverá ser determinado levando em conta o momento em que a dita decisão tenha sido adoptada (neste caso, em 29 de Maio de 1990, o mais tardar). No entanto, se os termos essenciais do contrato forem modificados após a celebração do acordo original, poderiam ser aplicadas as Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(1).

2. A Comissão tem, de qualquer modo, a intenção de pedir às autoridades italianas que comuniquem qualquer informação que permita verificar a compatibilidade da concessão atribuída à sociedade Pedemontana Lombarda S.p.A., assinalada pelo Sr. Deputado, com o direito comunitário em matéria de contratos de direito público. No caso de a análise dessas informações mostrar uma possível incompatibilidade dos processos seguidos com o direito comunitário, poderia ser desencadeado o procedimento por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

3. No que respeita ao sistema de concessão e ao seu impacto sobre o reequilíbrio entre a ferrovia e a rodovia, a Comissão recorda a resposta à questão E-0371/01 do Sr. Deputado, isto é, que considera, como regra geral, preferível fazer suportar o custo da utilização das infra-estruturas aos utilizadores directos e que está a analisar as medidas susceptíveis de contribuir para um reequilíbrio entre a rodovia e a ferrovia na Comunidade, nomeadamente as que dizem respeito às regras em matéria de tarificação e de financiamento das infra-estruturas.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.