PERGUNTA ESCRITA E-0710/01

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (ELDR) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Poluição do lençol freático no município de San Ferdinando

No município de San Ferdinando di Puglia (FG) foi registada uma forma devastadora de poluição no lençol freático provocada por canais de esgoto ilegais que descarregam em algumas zonas do município águas impuras contendo bactérias extremamente nocivas, como se pode constatar nos resultados de análises biológicas efectuadas por um centro especializado. As zonas mais afectadas são as de Contrada Fontana e Contrada Carro Chiuso.

- tendo em conta a sentença (76/99) do Tribunal de Trinitapoli, que condena o município de San Ferdinando di Puglia e a A.N.A.S. à indemnização pelos prejuízos causados pela poluição supramencionada;

- tendo em conta a presença nestas zonas de culturas muito apreciadas de frutas e produtos hortícolas vendidas na Itália e exportadas para outros países europeus;

- tendo em conta o aumento do número de tumores, leucemias e formas hepáticas provocadas por uma lixeira urbana actualmente utilizada ilegalmente como incineradora,

Poderá a Comissão intervir para pôr termo ao grave desastre ambiental e identificar todos os responsáveis pelas violações supramencionadas?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Os poderes da Comissão estão limitados às competências que lhe foram conferidas pelo Tratado CE, sendo designadamente responsável por assegurar a correcta aplicação do direito comunitário em todos os Estados-membros. Nos termos do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste.

Em conformidade com o disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE) se, no âmbito dos seus poderes discricionários, a Comissão considerar(1) que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

Porém, os acórdãos do Tribunal de Justiça só declaram se houve ou não uma infracção. O Tribunal de Justiça não pode obrigar um Estado-membro a ressarcir os particulares pelos prejuízos causados por infracções ao direito comunitário, nem dirigir injunções aos organismos administrativos. Apenas os tribunais nacionais têm o poder de dirigir injunções à administração ou de anular uma decisão nacional.

Neste caso específico, poderão ser de aplicação a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(2), e a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(4). A Directiva 91/271/CEE estabelece que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e no que se refere a todas as descargas a partir de aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 15 000, os Estados-membros deverão garantir que, antes da descarga, as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores serão sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente. A Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a sua nova redacção, tem por objectivo a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos.

Ora, com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, não havendo fundamento para uma denúncia em relação à aplicação da legislação comunitária, não pode neste momento ser identificada

qualquer infracção às duas directivas supramencionadas. No caso de o Sr. Deputado poder facultar informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar essas questões no âmbito da legislação comunitária aplicável em matéria de ambiente, a Comissão poderá dar início a um procedimento de investigação.

(1) As prioridades e os critérios que regem o poder discricionário da Comissão estão enumerados no Décimo Quarto Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário - 1996, JO C 332 de 3.11.1997.

(2) JO L 135 de 30.5.1991.

(3) JO L 194 de 25.7.1975.

(4) JO L 78 de 26.3.1991.