PERGUNTA ESCRITA E-3569/01

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Consequências dos atentados de 11 de Setembro no sector da aviação e do turismo

Indubitavelmente um dos sectores mais afectados pelos atentados terroristas de Nova Iorque e Washington é o do transporte aéreo.

É um facto que as companhias de aviação estavam já em crise, mas o crescente receio de viajar de avião e o aumento dos preços dos seguros implicam novos encargos para estas empresas.

Em devido tempo, a Comissão autorizou uma série de ajudas pontuais durante um determinado período para cobrir os prejuízos causados pela permanência em terra dos aviões. Os Estados Unidos aprovaram, desde 11 de Setembro, uma série de subvenções que colocam as companhias europeias em situação de concorrência desleal.

Poderá a Comissão indicar qual foi a evolução das referidas ajudas nos EUA durante estes meses desde 11 de Setembro?

Tem a Comissão conhecimento da campanha de publicidade Get America travelling again e da legislação Travel America Now Acta of 2001 que modifica o sistema de tributação por forma a aliviar a carga fiscal da indústria?

Poderá a Comissão informar se já foi aprovado o Airport Security Bill e quais serão as consequências desta norma para os cidadãos e as companhias aéreas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão tem estado a analizar os apoios concedidos pelo Governo americano ao sector dos transportes aéreos. As transportadoras aéreas americanas foram bastante mais afectadas pelos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 sendo normal que viessem a beneficiar de apoios. A amplitude dos apoios concedidos suscitou, contudo, alguma inquietação ao colocar as companhias áreas americanas numa posição concorrencial mais forte que as suas congéneres europeias. Em Novembro de 2001, a Vice-Presidente da Comissão responsável pelos Transportes e Energia oficiou o seu homólogo, o Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Mineta, dando conta desta preocupação.

Nessa sequência, a Comissão propôs o reforço da cooperação e do intercâmbio de informações entre a Europa e os Estados Unidos em matéria de concessão e de controlo dos auxílios estatais. Ora, os Estados Unidos mostram-se cautelosos perante a ideia de uma cooperação formal e a União está limitada na sua abordagem pela recusa do Conselho a conferir um mandato para negociações globais com os Estados Unidos, a nível comunitário, no domínio dos transportes aéreos. Os contactos deverão, por conseguinte, prosseguir numa base ad-hoc.

A Comissão teve conhecimento da existência de uma campanha publicitária destinada a promover o turismo nos Estados Unidos, financiada com contribuições da indústria americana. No plano legislativo, a Comissão foi informada de que, no ano passado, foram apresentadas várias propostas de adaptação do sistema fiscal para incentivar os cidadãos americanos a viajar, mas que, no final da última sessão do Congresso, nenhuma dessas propostas havia sido aprovada.

Em conformidade com uma das disposições de aplicação da lei sobre a segurança da aviação e dos transportes (Aviation and Transportation Security Act), adoptada em 19 de Novembro de 2001, os serviços alfandegários americanos emitiram, em 31 de Dezembro de 2001, um regulamento provisório (Interim Rule) que obriga todas as transportadoras aéreas, nacionais ou estrangeiras, que efectuam serviços de transportes internacionais de passageiros para os Estados Unidos, a transmitir às alfandegas americanas, previamente à chegada, um manifesto dos passageiros e tripulação. A aplicação dessas medidas deverá satisfazer o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1).

(1) JO L 281 de 23.11.1995.