PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/398

(2004/C 88 E/0404)

PERGUNTA ESCRITA E-2296/03

apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Imposto cobrado pela Comunidade Autónoma da Catalunha relativamente à área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões

Em 31 de Outubro de 2002, o autor da presente pergunta dirigiu uma pergunta à Comissão (Pergunta Escrita P-3185/02 (1)) relacionada com a grave restrição à liberdade de establecimento criada pelo imposto previsto na Lei 16/2000 da Comunidade Autónoma da Catalunha relativamente à área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões. Na resposta dada em nome da Comissão, datada de 17 de Dezembro de 2002, o Comissário Monti afirmou que a referida instituição não tinha quaisquer intenções de autorizar a manutenção de normas contrárias ao artigo 43 o do Tratado CE relativo à liberdade de estabelecimento.

Ora bem, até à data, não há conhecimento de que a Direcção-Geral do Mercado Interno da Comissão, competente nessa matéria, tenha empreendido qualquer acção contra o Estado espanhol relativamente às Leis catalãs n o s 16/2000 e 17/2000, as quais impossibilitam a liberdade de estabelecimento das empresas comunitárias.

Esta inacção por parte da Comissão cria uma situação cuja incongruência é evidente, já que, por um lado, está a permitir que este tipo de legislação subsista no seio da UE e, por outro, está a exigir que tal legislação seja derrogada nos países que estão a efectuar negociações para a adesão.

1. Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que a Direcção-Geral do Mercado Interno tenciona dar início a qualquer tipo de procedimento contra o Estado espanhol relativamente às Leis catalãs n o s 16/2000 e 17/2000? Em caso afirmativo, qual é o prazo previsto para o fazer?

2. Poderia a Comissão indicar também se a Direcção-Geral do Mercado Interno tenciona levar a cabo qualquer tipo de acção geral contra este tipo de medidas que impedem o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento das grandes superfícies comerciais? Em caso afirmativo, qual é o calendário previsto para o desenvolvimento deste tipo de acção?

3. Está a Comissão consciente da importância de agir com a máxima celeridade, a fim de impedir não só a expansão deste tipo de medidas que criam obstáculos à liberdade de estabelecimento, mas também a aplicação das já existentes, tais como a Lei catalã n o 16/2000, a qual já está a provocar o efeito de desviar artificialmente os investimentos de forma irreversível?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de confirmar ao Sr.Deputado que não tenciona autorizar a manutenção de normas consideradas contrárias ao artigo 43 o do Tratado CE relativo à liberdade de estabelecimento, quer emanem dos Estados-Membros ou dos países em vias de adesão.

Tal como referido pelo Sr. Deputado, a Comissão tenciona levar a cabo uma acção de ordem geral contra as medidas que entravam o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento das superfícies comerciais. Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-Membros, que recentemente corresponderam a essa solicitação, que comunicassem as respectivas regras nacionais relativas ao estabelecimento das grandes superfícies. Assim, a Comissão está em condições de proceder ao exame do conjunto dessas normas, a fim de avaliar a sua compatibilidade com os princípios do Tratado CE, e nomeadamente com o seu artigo 43 o relativo à liberdade de estabelecimento. Deve recordar-se que, no âmbito da sua estratégia para o mercado interno dos serviços (2), a Comissão atribui uma importância especial à análise das regulamentações nacionais susceptíveis de afectar as empresas de distribuição, nomeadamente as medidas relativas ao estabelecimento das superfícies comerciais.

No caso das leis catalãs 16/2000 e 17/2000, a Comissão informa o Sr.Deputado que os seus serviços registaram, em Março de 2003, uma queixa relativa a essa legislação, que se encontra em fase de instrução. Além disso, os serviços da Comissão vão enviar uma carta às autoridades espanholas a pedir informações adicionais, nomeadamente no que se refere à justificação e ao impacto das medidas adoptadas na Catalunha. Caso venha a revelar-se necessária a abertura de um processo por infracção na sequência da instrução, a Comissão agirá com a maior celeridade possível.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 102.

(2) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Situação do mercado interno dos serviços», COM(2002)441 final de 30 de Julho de 2002.