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PERGUNTA ESCRITA E-2774/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Progressos nas obras do metro de Atenas

Poderá a Comissão indicar:

1. Qual foi o orçamento inicial para a construção do metro de Atenas e a quanto se espera que ascenda o custo final da obra?

2. As 619 graves deficiências nos troços Syntagma-Sepolia e Syntagma-Ethniki Amina referidas no relatório elaborado pelo consórcio Attiko Metro e publicadas no jornal Eleftherotypia em 5 de Dezembro de 1999 serão remediadas e não impedirão a abertura da rede no início de Janeiro, tal como planeado?

3. Não considera a Comissão que, se se tivesse seguido o mesmo sistema utilizado para a construção do aeroporto de Spata, isto é, um único contratante, e não um consórcio como no caso do metro, auto-financiamento e exploração por parte do construtor, o resultado em termos de data de conclusão e de qualidade da obra teria sido melhor?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

1. Com base no contrato assinado em 1991, o orçamento inicial do projecto do metropolitano de Atenas elevava-se a 261 500 milhões de dracmas (preços de Novembro de 1991). Na sequência da inflação, foi reajustado para 420 000 milhões de dracmas (preços de Dezembro de 1999), de acordo com as disposições previstas no referido contrato.

Actualmente, o orçamento total deste projecto eleva-se a 530 000 milhões de dracmas (preços de Dezembro de 1999) por duas razões. Em 1994, o Parlamento grego aprovou um aumento de 14,64 % do montante do contrato a fim de incluir determinados melhoramentos no projecto, sobretudo ao nível das estações. Foi aceite um aumento do orçamento de 10 % (preços de Março de 1998), em conformidade com os termos do contrato, para responder às condições geológicas difíceis e imprevistas, bem como às exigências de segurança reforçada para os edifícios da cidade.

2. Os 619 problemas técnicos constatados em Novembro de 1999 foram resolvidos e o metropolitano começou a funcionar em 28 de Janeiro de 2000.

3. Dada a diferente natureza dos projectos do metro de Atenas e do aeroporto de Spata, a Comissão não está em posição de fazer o julgamento solicitado pelo Senhor Deputado. Contudo, segundo as informações de que a Comissão dispõe, no que respeita certas extensões posteriores do metro de Atenas a co-financiar pelos fundos comunitários, a possibilidade de proceder à sua construção através de outros meios, por exemplo, através de contratos de concessão, está neste momento a ser examinada pelas autoridades gregas.
PERGUNTA ESCRITA E-2431/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Objectivo no 2 e região do Lácio

A recente reorganização dos objectivos territoriais e, consequentemente, a afectação dos fundos estruturais por parte da União Europeia despoletou, na região italiana do Lácio, uma série de polémicas

em torno da nova afectação dos objectivos. Nomeadamente, a proposta de inclusão do Lácio entre as regiões elegíveis a título do objectivo no 2 parece não reflectir de forma adequada as características de desenvolvimento das diferentes zonas e não se coadunar, por conseguinte, com as indicações fornecidas, neste âmbito, pela Comissão aos Estados-membros.

À luz de quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se já se pronunciou sobre a definição dos objectivos territoriais no Lácio, e, em caso afirmativo, em que termos?

2. Se emitiu um parecer favorável sobre a proposta da Região do Lácio relativa à referida redefinição dos objectivos, nomeadamente do objectivo no 2?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

Após a decisão da Comissão de 1 de Julho de 1999, que estabelece para o período 2000-2006 o limite de população elegível para o objectivo no 2 em relação a cada Estado-membro em causa, as autoridades nacionais foram convidadas a enviar à Comissão a sua proposta de zonas elegíveis, o mais tardar até 31 de Agosto de 1999. As autoridades italianas transmitiram a sua proposta em 1 de Outubro de 1999.

Em 11 de Outubro de 1999, estas autoridades foram informadas que a sua proposta não era admissível. Na realidade, a proposta não respeitava o disposto no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e que fixa que pelo menos 50 % da população elegível devem ser apresentados a título dos critérios denominados comunitários referidos nos nos 5 e 6 do mesmo artigo.

Por conseguinte, a Comissão convidou as autoridades italianas a elaborar uma nova proposta conforme às disposições do regulamento acima referido.

Quando receber a proposta italiana, a Comissão poderá avaliar a sua elegibilidade para o objectivo no 2 da região do Lácio.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2851/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Discriminação de cidadãos da UE na execução da Lei de Ligação dos Países Baixos

Em 20 de Outubro de 1998, a Comissão respondeu à minha pergunta E-2744/98(1) sobre a discriminação de cidadãos da UE na execução da Lei de Ligação dos Países Baixos. Na sua resposta, afirma que a Comissão contactará as autoridades neerlandesas a fim de se informar sobre o alcance da lei (concretamente, a Lei de Ligação) e da circular em causa.

Quais foram os resultados desta intervenção da Comissão? Na óptica da Comissão Europeia, terá a questão relativa à Lei de Ligação e aos cidadãos da UE ficado agora regulamentada de forma não discriminatória?

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 132.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

A Comissão dirigiu-se às autoridades neerlandesas. Estas confirmaram que os cidadãos comunitários ao beneficiarem do direito de residência nos Países Baixos, de acordo com a legislação comunitária tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça, são tratados do mesmo modo que os cidadãos dos Países Baixos. Isto significa nomeadamente que não há discriminação relativamente à atribuição de prestações de segurança social ou vantagens sociais.

As autoridades neerlandesas confirmaram que o acesso a estas prestações e vantagens não depende, nem da emissão de um título de residência, nem da inscrição nos registos comunais (GBA).

As autoridades neerlandesas garantem que o título de residência citado na circular de 28 de Abril de 1998 mencionada na pergunta escrita E-2744/98(1) do Senhor Deputado é de natureza puramente declaratória.

Nestas condições, a Comissão, que aliás não recebeu recentemente queixas sobre este assunto, estima que a lei acima citada não constitui discriminação relativamente aos cidadãos comunitários.

A Comissão mantém-se vigilante na aplicação da lei em questão.

(1) JO C 118 de 29.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2716/99

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Irão

Qual o volume das exportações da UE para o Irão e das importações de empresas iranianas para o espaço económico da União Europeia? A Comissão sabe se Estados-membros da UE forneceram armas ao Irão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

Em 1998, as exportações da Comunidade para o Irão ascenderam a 4 389 milhões de e as importações a 3 980 milhões de. Os valores de 1999 não estão ainda disponíveis. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer fornecimentos de armas de Estados-membros ao Irão. Os regimes de controlo de exportações de armas encontram-se em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-2401/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Prioridade do direito internacional sobre uma directiva comunitária e respeito das disposições do Tratado relativamente à linha férrea do Reno

O aumento do orçamento das Redes Transeuropeias (RTE) reforça a importância destas últimas para a União Europeia. Tanto a construção de novas infra-estruturas de transportes como a modernização das infra-estruturas existentes são elegíveis para co-financiamento. Nesta perspectiva, o dossier da linha férrea do Reno (Ijzeren Rijn) merece uma atenção particular da parte do Conselho. Nos termos do artigo 12o do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (19 de Abril de 1839) e os consequentes Tratados entre a Bélgica e os Países Baixos de 5 de Novembro de 1842 e de 13 de Janeiro de 1873 (o chamado Tratado da linha férrea do Reno), a Bélgica tem direito a uma ligação através do cantão de Sittard até à fronteira alemã. Este direito de passagem internacional tornou-se realidade entre 1869 e 1879 com a construção da primeiríssima ligação ferroviária transfronteiriça na Europa. Porém, após as duas Guerras Mundiais a linha férrea do Reno entre Antuérpia e a região alemã do Ruhr caiu em desuso. Actualmente, as autoridades neerlandesas criam obstáculos à reexploração desta ligação ferroviária internacional, com base na sua legislação nacional.

1. Reconhece o Conselho à Bélgica o direito a uma ligação através do cantão de Sittard até à fronteira alemã, nos termos do artigo 12o do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (19 de Abril de 1839) e os consequentes Tratados entre a Bélgica e os Países Baixos de 5 de Novembro de 1842 e de 13 de Janeiro de 1873?

2. Está a legislação neerlandesa em matéria de ambiente em execução da directiva habitat subordinada aos tratados internacionais supramencionados, tendo em conta que uma das partes contratantes do Tratado de Separação entre a Bélgica e os Países Baixos (a Rússia) não é Estado-membro da UE? (N.B.: na realidade, o Tratado de Viena determina expressamente que o direito internacional tem prioridade sobre o direito nacional)

3. Tendo em conta as respostas aos pontos 1 e 2, irá o Conselho instar as autoridades neerlandesas a respeitarem os seus compromissos decorrentes do Tratado, tanto mais que a concretização da linha férrea do Reno se enquadra no princípio geral comunitário da fidelidade? Em caso negativo, por que não?

Resposta

(28 de Fevereiro de 2000)

A questão apresentada pelo Senhor Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2745/99

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Eventual infracção à legislação comunitária

Com a Directiva 93/42/CEE do Conselho de 14.06.93 relativa aos dispositivos médicos publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1) impõe-se ao fabricante e até à colocação no mercado, a instalação, aplicação e manutenção de um sistema de qualidade tal como estabelecido na directiva. No entanto, com a decisão E-3/833/22-6-99 do Ministro da Saúde e Segurança Social (FEK 1329/B/29-6-99) as obrigações do fabricante foram, em violação da Directiva 93/42, estendidas às empresas de comercialização destes produtos, nomeadamente a obrigação de notificação o mais tardar no prazo de um ano a contar a partir da data de publicação da decisão ministerial em questão (isto é até 30-6-2000).

Perante o exposto, pergunta-se à Comissão:

- Se há infracção à legislação comunitária;

- Que diligências irá a Comissão fazer junto do governo grego para anular os efeitos desfavoráveis da disposição em questão.

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não teve conhecimento da decisão ministerial grega evocada pelo Senhor Deputado, a qual tornaria extensivas aos distribuidores as obrigações impostas aos fabricantes por força da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos. Estabelecerá os contactos necessários para recolher todos os pormenores sobre os factos denunciados e não deixará, se se revelar adequado, de instruir o processo no âmbito do procedimento por infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-2789/99

apresentada por Paul Coûteaux (UEN) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Rotulagem em língua francesa dos produtos vendidos em França/conformidade com a directiva relativa à rotulagem

O advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer considera que a legislação francesa que exige que o rótulo dos géneros alimentícios comercializados em França seja redigido em língua francesa é contrária à directiva europeia em matéria de rotulagem.

Segundo o advogado-geral, a obrigação de utilizar exclusivamente a língua de uma região linguística que, neste caso, coincide com o território de um Estado-membro constitui um entrave às trocas comerciais. Ainda segundo o advogado-geral, o Tribunal de Justiça já indicou em acórdãos precedentes que uma língua facilmente compreendida pelo consumidor não é forçosamente uma língua oficial ou uma língua regional.

Pode a Comissão indicar se concorda com esta análise?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado refere-se às conclusões do advogado-geral Damaso Ruiz-Jarabo Colomer, apresentadas em 25 de Novembro de 1999 no processo C 366/98 Ministério Público contra Yannick Geffroy.

A Comissão não deseja comentar, no âmbito da presente resposta, a análise elaborada pelo advogado-geral, dado o Tribunal não ter ainda emitido o seu veredicto no processo em questão.

A Comissão enviou as suas próprias observações escritas a este respeito.

Indicou ao Tribunal, designadamente, que uma regulamentação nacional pode, em regra, impor a utilização da língua nacional, sob condição de a exigência não ser sistemática e, por outro lado, ser revogável quando, tratando-se de uma menção particular que deve figurar obrigatoriamente no rótulo, puder assegurar-se adequadamente a informação do comprador mediante uma menção expressa noutra língua ou por outro meio (pictograma, por exemplo).
PERGUNTA ESCRITA E-2831/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Avaliações da investigação em curso sobre as alterações climáticas

Que avaliações foram realizadas pela Comissão Europeia, ou para esta instituição, sobre o nível tecnológico existente em matéria de investigação das alterações climáticas na Europa, nos Estados Unidos da América e em outros países?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

As mais recentes técnicas em matéria de investigação sobre o clima à escala mundial são avaliadas periodicamente pelo Painel Intergovernamental para as alterações climáticas (IPCC) das Nações Unidas, constituído, na sua maioria, por coordenadores de projectos comunitários. Além disso, realizou-se em Viena, no âmbito da presidência austríaca, uma importante conferência (European climate science conference), em Outubro de 1998, no final do Quarto Programa-Quadro (P-Q4) de IDT, para analisar os resultados e avaliar o estado da técnica da investigação sobre o clima financiada pela Comunidade. A acta dessa conferência foi recentemente publicada em CD-Rom (disponível na Direcção-Geral da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico ver também Recent results of EC's climate research, Eds. Ghazi et al, the Research and Technological Development publication). A comunidade europeia das ciências climáticas desempenha, nitidamente, um papel de charneira nas actividades de investigação a nível mundial. Este facto foi igualmente confirmado pelos relatórios do Painel de acompanhamento da Comissão e pelo Painel de avaliação quinquenal. Uma das medidas recomendadas é a orientação da investigação para os objectivos políticos, o que foi tido em conta no actual Quinto Programa-Quadro (P-Q5).
PERGUNTA ESCRITA E-2681/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Declarações do Governo espanhol relativas à questão das ajudas públicas ao sector da energia eléctrica

O Governo espanhol e, em especial, o seu Ministro da Indústria e porta-voz do Governo, Josep Piqué, anunciaram em várias ocasiões que, antes de terminar o ano de 1999, a Comissão adoptará uma decisão relativa à questão das ajudas públicas ao sector da energia eléctrica espanhol no que diz respeito aos custos de transição para a concorrência.

Está a Comissão de acordo com estas afirmações do Governo espanhol?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Aquando dos contactos entre o Ministro espanhol e o Membro da Comissão responsável pela política da concorrência, foi efectivamente previsto adoptar uma decisão sobre esta questão antes do final de 1999. No entanto, a procura de um consultor independente, bem como a complexidade do dossier, não permitiram que esse objectivo fosse alcançado. De qualquer forma, a Comissão espera poder adoptar uma decisão nesta matéria o mais rápido possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2596/99

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Autores do Corpus Juris

O Corpus Juris era um livro verde que, manifestamente, não reflectia a posição oficial da Comissão.

Algum dos autores dos documentos defende as posições oficiais das Comunidades Europeias?

Algum deles tem influência sobre o curso das políticas?

Resposta de Michaele Schreyer em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

O Corpus Juris(1) não é um livro verde nem um documento da Comissão. Trata-se de um estudo que foi feito a pedido do Parlamento, sob a égide da Comissão. O relatório de síntese sobre a evolução deste estudo, de Setembro de 1999, foi transmitido informalmente à comissão do controlo orçamental do Parlamento(2).

A preparação do Corpus Juris foi confiada a um grupo de oito investigadores independentes, não tendo nenhum deles exercidos funções oficiais nas Comunidades durante a realização do estudo.

Através das ideias desenvolvidas no Corpus Juris e do relatório acima referido, a Comissão tenciona, tal como o próprio Parlamento, prosseguir a reflexão das instituições no que diz respeito a eventuais propostas de alterações a nível institucional, nomeadamente na perspectiva da Conferência Intergovernamental.

(1) Corpus Juris que contém disposições penais para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia, Ed. Economica 1997.

(2) Necessidade, legitimidade e viabilidade do Corpus Juris.
PERGUNTA ESCRITA E-2391/99

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Irregularidades detectadas nas obras do comboio de alta velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona

Foram recentemente destituídos das suas funções dois altos funcionários da Entidade Gestora de Investimentos Ferroviários (GIF), dependente do Ministério do Fomento espanhol, ao ter sido descoberto que tinham adjudicado contratos por montantes superiores a 5.000 milhões de pesetas para as obras de construção do comboio de alta velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona a empresas às quais estavam vinculados como accionistas.

Tendo em conta que a UE está a co-financiar as referidas obras através do Fundo de Coesão, poderia a Comissão indicar se tem conhecimento destas irregularidades e, caso afirmativo, se não considera que as referidas irregularidades podem justificar uma investigação por parte das autoridades comunitárias?

Poderia a Comissão indicar ainda se considera que estes factos podem atrasar as obras do comboio de alta velocidade ou pôr em perigo o co-financiamento europeu, e se pediu ou tenciona pedir quaisquer explicações ao Governo espanhol?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão tem conhecimento da demissão de dois responsáveis da GIF (Entidade Gestora de Infra-estruturas Ferroviárias) e da abertura de um inquérito administrativo sobre esta questão.

Este inquérito, conduzido pelo Ministério dos Transportes espanhol (Fomento), deverá determinar a presumível ligação destes responsáveis a duas empresas adjudicatárias de dois contratos para a realização dos trabalhos de construção da linha ferroviária de alta velocidade Madrid Barcelona fronteira francesa, bem como o eventual tratamento preferencial em relação a estas empresas. Os resultados deste inquérito foram recentemente apresentados pelo Ministro responsável ao Parlamento nacional espanhol.

Os contratos visados pelo inquérito não beneficiam de co-financiamento do Fundo de Coesão, mas estão incluídos em dois grupos de projectos para os quais as autoridades espanholas apresentaram um pedido de co-financiamento, que está actualmente a ser analisado.

A Comissão está a aguardar a recepção dos resultados deste inquérito realizado pelas autoridades espanholas para determinar as eventuais medidas a tomar.
PERGUNTA ESCRITA E-2493/99

apresentada por Dominique Souchet (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Restituição à exportação de bens alimentares transformados

As restituições constituem um elementos indispensável para que certas indústrias alimentares da UE possam continuar a exportar produtos agrícolas europeus transformados para os mercados internacionais. Constituem a compensação lógica e legítima da diferença de preços das matérias-primas da UE relativamente às respectivas cotações internacionais, um factor essencial da preferência comunitária.

A proposta da Comissão de reduzir de 4,5 % o orçamento das restituições aos produtos não incluídos no Anexo I acaba se ser apresentadas para votação ao último comité de gestão. Não foi obtida a maioria qualificada na medida em que os respectivos resultados foram de 53 votos contra, 28 abstenções e nenhum voto a favor.

1. Nestas condições, tenciona a Comissão adoptar a proposta?

2. Em vésperas das negociações da OMC em Seattle, não considera a Comissão estar a emitir um sinal político desfavorável à manutenção da preferência comunitária que é um princípio essencial da PAC?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

O Senhor deputado refere-se à fixação das restituições à exportação para as mercadorias não abrangidas pelo anexo I (ex-anexo II) do Tratado CE, cujas taxas foram reduzidas forfetariamente de 4,5 % desde 1 Novembro de 1999. Esta redução visa assegurar a manutenção das despesas de restituições para o sector não abrangido pelo anexo I, no âmbito fixado pelas dotações orçamentais resultantes das decisões da autoridade orçamental.

Esta medida não põe em causa o princípio da preferência comunitária; visa apenas ter em conta, aquando da fixação das taxas de restituição, as limitações decorrentes da manutenção de diferenças substanciais entre os preços comunitários e mundiais das matérias agrícolas por um lado, e a disciplina que se impõe ao orçamento comunitário, especialmente à sua vertente agrícola, por outro.

Além disso, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação(1) destinada a propor medidas específicas constituídas por medidas de economia e pela criação de uma facilidade adicional que autoriza um acesso mais fácil ao regime de aperfeiçoamento activo, permitindo que a indústria transformadora comunitária conserve a sua competitividade nos mercados externos.

(1) COM(1999) 673 final.