PERGUNTA ESCRITA E-2640/00

apresentada por Claude Turmes (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Novo código de conduta da OCDE

Na sua reunião ministerial de Junho de 2000, a OCDE adoptou um código de conduta sobre os aspectos sociais e ecológicos para as multinacionais. Este código faz lembrar um acordo de 1976, que não incluia sanções e, que por não ser de qualquer utilidade, caíu por completo no esquecimento. O novo código, no entanto, também não prevê sanções.

Será que a Comissão considera que o novo código será mais respeitado do que o anterior?

Em caso afirmativo, o que a leva a pensá-lo, dado que o novo código não prevê quaisquer sanções?

Será que a Comissão tenciona incluir uma referência a este código em todos os futuros acordos comerciais com países terceiros?

Qual a opinião da Comissão sobre a atitude do México durante as negociações? (O México opôs-se firmemente ao código, mas acabou por o aceitar em virtude do princípio do consenso). Será que essa atitude não constitui um presságio muito negativo para a futura cooperação com o México? Será que a Comissão tenciona levantar a questão no próximo Conselho Conjunto UE-México? Não considerará a Comissão a hipótese de propor uma alteração relativa à inclusão de uma referência ao código de conduta da OCDE no acordo UE-México numa próxima oportunidade?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Os ministros dos países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), bem como da Argentina, do Brasil, do Chile e da República Eslovaca, adoptaram em 27 de Junho de 2000 as directrizes revistas relativas às empresas multinacionais. Estas constituem uma série de recomendações enviadas pelo conjunto dos países da OCDE às empresas multinacionais.

As directrizes propriamente ditas constituem princípios e normas não vinculativos de comportamento empresarial que os governos da OCDE instam as multinacionais a cumprir nas actividades exercidas nos respectivos territórios e a partir destes, ou seja, também em países que não fazem parte da OCDE. Em comparação com as directrizes adoptadas em 1976, o texto actual foi substancialmente alterado e o seu âmbito alargado, não só nos aspectos sociais e ecológicos mas igualmente no que respeita à defesa dos consumidores, ao combate da corrupção e a divulgação de informações.

De facto, as directrizes anteriores não eram suficientemente conhecidas, nem das multinacionais, nem de quaisquer outras partes interessadas, e muitos países que aderiram às mesmas não executaram plenamente todos os mecanismos previstos, tais como os pontos de contacto nacionais.

Tal como foi justamente assinalado pelo Sr. Deputado, as novas directrizes não prevêem sanções e a adesão às mesmas continua a ter carácter voluntário. Existe um consenso entre os países membros da OCDE, segundo o qual a adopção de sanções não é uma medida adequada a este tipo de instrumento. Um dos motivos é que o direito nacional já prevê sanções para a maior parte dos domínios abrangidos pelas directrizes, tais como as normas aplicáveis à concorrência e ao ambiente. Outro motivo é que as directrizes não se destinam a substituir esta regulamentação interna de comportamento empresarial mas antes a complementá-la, proporcionando às multinacionais um conjunto normalizado de recomendações que estas devem observar independentemente do contexto. O reconhecimento público de um comportamento empresarial eticamente irrepreensível (good corporate citizenship) constituirá um incentivo cada vez maior para a adesão das multinacionais.

A aplicação das recomendações é confiada aos pontos de contacto nacionais que devem ser criados em todos os países aderentes, a fim de promover o conhecimento das directrizes entre as multinacionais e as outras partes interessadas e de controlar a sua aplicação efectiva, inclusive através de missões de bons ofícios, conciliação e mediação junto de instâncias específicas quando uma empresa, alegadamente, não tiver respeitado as directrizes. Os países aderentes (e os respectivos pontos de contacto nacionais) são responsabilizados a nível político e sujeitos à avaliação dos pares no âmbito do Comité para os Investimentos Internacionais e as Empresas Multinacionais (CIME).

A Comunidade não tem competência para incluir uma referência a estas directrizes nos acordos comerciais, dado que aquelas se destinam às empresas, como convite ou como expectativa no sentido de aderirem voluntariamente a algumas normas mínimas de conduta. O respeito das directrizes não deve interferir com as obrigações legais das multinacionais para com a legislação de um país de acolhimento. Por conseguinte, não seria adequado dotar as directrizes de um estatuto jurídico diferente ao abrigo do direito internacional. No que se refere às normas (vinculativas) de execução dos governos, estas estão previstas numa decisão do Conselho da OCDE à qual os outros países podem aderir voluntariamente. A inclusão de uma referência a esta decisão nos acordos bilaterais concluídos pela Comunidade com os países terceiros também não se afigura oportuna, dado que todo o mecanismo das directrizes e da respectiva aplicação se baseia no compromisso assumido espontaneamente pelos países aderentes não pertencentes à OCDE de complementar e não de substituir a regulamentação nacional e internacional. Porém, a Comunidade procurará certamente incentivar o seu cumprimento por parte das sociedades europeias, uma vez que as directrizes constituem um passo na direcção certa para estabelecer maiores responsabilidades a cargo dos investidores a nível mundial e para responder às preocupações da sociedade civil em relação ao comportamento dos investidores internacionais.

No tocante à posição do México durante a negociação, esta deveu-se a alguns equívocos quanto ao funcionamento do novo enquadramento que seriam posteriormente esclarecidos no âmbito da reunião de ministros da OCDE em Junho de 2000. A execução das directrizes revistas será objecto de debates bilaterais e multilaterais permanentes, a fim de assegurar que constituem um instrumento útil para todas as partes interessadas.