PERGUNTA ESCRITA P-3528/00

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Central nuclear checa de Temelin

Nos últimos tempos surgiu um diferendo sério entre a Áustria e a República Checa relativamente à entrada em funcionamento da central nuclear checa de Temelin.

1. Quais são os instrumentos jurídicos de que dispõe a Comissão, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, para impor ao governo checo a realização de um teste transfronteiriço de impacto ambiental, tendo em vista também a próxima adesão da República Checa à UE?

2. A Comissão dispõe de alguns instrumentos jurídicos que lhe permitam impor ao governo checo a realização de um teste de segurança antes da entrada em funcionamento efectiva da central nuclear de Temelin? Em caso negativo, e se a UE não puder resolver satisfatoriamente este problema no quadro das negociações de adesão com a República Checa, pode a Comissão indicar que medidas diplomáticas tomou relativamente aos governos de ambos os países e quais foram os seus resultados?

3. O governo da Áustria recomendou à União Europeia que criasse, a curto prazo, normas comunitárias no domínio da utilização segura da energia nuclear. A Comissão está em condições de satisfazer este pedido a curto prazo? De que forma serão desenvolvidas essas normas e quem será envolvido nelas?

4. Considera a Comissão que a aceitação da energia nuclear pela sociedade poderá aumentar se existirem normas de segurança comunitárias e uma política comunitária em matéria de processamento e armazenagem seguros dos resíduos nucleares?

5. A Comissão está disposta à luz da actual crise do petróleo e partindo de uma política de diversificação energética que inclua também a utilização segura da energia nuclear a fazer os maiores esforços com vista a concretizar o mais depressa possível o descrito no ponto 4? Que medidas lançará então a Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

A Comissão não possui instrumentos jurídicos para obrigar o governo checo a levar a cabo uma avaliação do impacto ambiental (AIA) transfronteiras da central nuclear de Temelin. Esta questão já foi abordada no âmbito de contactos bilaterais entre quer a Áustria quer a Alemanha e a República Checa. Em 16 de Novembro de 2000, foi realizada uma consulta pública de avaliação do impacto ambiental na cidade checa de Tyn, que contou com a participação de partes estrangeiras interessadas. Em 1 de Dezembro de 2000, uma consulta idêntica, embora não abrangida pelo âmbito da legislação checa actual, sobre a construção da central nuclear de Temelin será realizada em Linz (Áustria). Com base na legislação checa actual em matéria de avaliação do impacto ambiental, as autoridades checas estão a sujeitar 78 alterações do plano da central nuclear de Temelin a uma avaliação do impacto ambiental, tendo apresentado já documentação pertinente aos governos alemão e austríaco.

Espera-se que as autoridades checas adoptem nova legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental que seja compatível com o acervo comunitário, já que a adopção dessa legislação é considerada uma prioridade a curto prazo na Parceria de Adesão de 1999. Está a ser debatido actualmente no Parlamento um projecto de lei que deverá ser adoptado no final de 2000 e entrar em vigor em meados de 2001. Esta legislação preverá também procedimentos transfronteiriços no domínio da avaliação do impacto ambiental. Está também em curso no Parlamento checo a aprovação de uma moção tendo em vista a adesão da República Checa à Convenção Espoo das Nações Unidas. Em conformidade com os princípios jurídicos fundamentais, a nova legislação não será aplicada de forma retroactiva aos procedimentos de construção da central nuclear de Temelin.

Todavia, em 12 de Dezembro, num encontro bilateral realizado em Melk entre o chanceler austríaco Schüssel e o Primeiro-Ministro checo Zeman, no qual a Comissão participou, as autoridades checas concordaram em ampliar, de forma voluntária, a avaliação do impacto ambiental em curso relativa unicamente a 78 alterações do plano da central e torná-la numa avaliação do impacto ambiental completa e global de todas as infra-estruturas, tendo em conta a experiência até à data.

A segurança nuclear é da responsabilidade do operador da central nuclear de Temelin, que age sob supervisão e autoridade do organismo de regulamentação checo em matéria de segurança nuclear, que sujeitou a central nuclear a um procedimento de autorização. Por conseguinte, a Comissão não considera necessário solicitar à República Checa que realize controlos de segurança adicionais. No que se refere às negociações de adesão, a Comissão está actualmente a participar nos esforços do Conselho de elaboração de parâmetros de segurança nuclear de elevado nível. Este exercício deverá levar a uma avaliação da situação e das perspectivas nos países candidatos. A questão da segurança nuclear é abordada regularmente no âmbito do diálogo periódico da Comissão com a República Checa.

Para além disso, no encontro acima mencionado, realizado em Melk em 12 de Dezembro, foi acordado que seria levado a cabo um triálogo e que uma missão de peritos com uma participação trilateral seria enviada pela Comissão a Viena e a Praga, a fim de facilitar o diálogo entre os governos da Áustria e da República Checa sobre a questão da segurança nuclear, por um lado, e de tentar encontrar soluções para os problemas detectados, por outro.

Dado que o Tratado da Euratom não oferece uma base jurídica específica para o estabelecimento de normas comunitárias comuns em matéria de segurança das instalações nucleares, os Estados-membros desenvolveram no âmbito das respectivas jurisdições e ao logo das três últimas décadas regulamentações nacionais eficazes que asseguram um elevado nível de segurança nuclear. Os trabalhos realizados sob os auspícios da Comissão desde 1975 deram origem a uma perspectiva comunitária bastante bem desenvolvida em matéria de segurança nuclear. Apesar de existirem princípios

comuns, devido à variedade das abordagens regulamentares e às diferentes evoluções tecnológicas nos Estados-membros, não é seguro que a existência de legislação comunitária constituísse um valor acrescentado relativamente à situação actual. Se se adoptasse uma abordagem precipitada poderia correr-se o risco de se chegar a um acordo ao nível do denominador comum mais baixo no que se refere à concepção e à segurança operacional. É necessário que o objectivo dos esforços regulamentares continue a ser a garantia de um elevado nível de segurança nuclear dentro de cada Estado. No âmbito do processo de alargamento, o objectivo da Comissão é o de assegurar que os países candidatos alcancem um elevado nível de segurança nuclear.

A aceitação pública da energia nuclear é determinada por uma grande variedade de factores, para além da existência de normas comunitárias comuns. Os progressos no que diz respeito ao ciclo de combustível nuclear e à gestão dos resíduos radioactivos constituem indubitavelmente um elemento fundamental a este respeito.

A necessidade de um elevado nível de segurança nuclear é independente do nível de preços do petróleo e do grau de diversificação energética. A segurança constitui um elemento fundamental da produção de energia nuclear independentemente do seu alcance na repartição das várias formas de energia.