PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/111

(2004/C 70 E/112)

PERGUNTA ESCRITA E-2536/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Resultado do compromisso sobre a reforma da PAC para Portugal

O Conselho de Agricultura, de 25 e 26 de Junho de 2003, chegou a um acordo político sobre a reforma da PAC.

De acordo com os dados apresentados pelo Ministro da Agricultura português, Portugal iria receber mais cerca de 168 milhões de euros por ano: 33 milhões de euros de transferências líquidas devidas à modulação e o restante em resultado do aumento de 50 mil toneladas da quantidade de referência para o leite, e 90 mil direitos adicionais de produção de carne de bovino, ou seja, 20 milhões de euros.

Contudo, estes números tem sido contestados na comunicação social.

Deste modo, solicito à Comissão que me informe sobre o impacto estimado do actual compromisso da PAC para Portugal:

— Ao nível das transferências líquidas anuais no âmbito da «modulação»;

— Sobre a diferença de impacto estimada entre o acordo político do Conselho e a proposta inicial da Comissão, quanto à «modulação»;

— Sobre o impacto do acordo político do Conselho quanto ao sector bovino em Portugal, tendo em conta a não utilização cabal do anterior programa de reconversão de terra arável em cabeças de gado.

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão calculou que, no âmbito do compromisso relativo à reforma da Política Agrícola Comum (PAC), a modulação gerará cerca de 12 milhões de euros de fundos em Portugal. Aplicando os critérios aprovados para a distribuição de fundos modulados através do conjunto dos 15 Estados-Membros, a estimativa da Comissão corresponde à transferência líquida de 33 milhões de euros que a Sr Deputada aponta.

O acordo político do Conselho modificou diversos parâmetros para o cálculo do impacto financeiro da modulação, tornando problemática a comparação com a proposta inicial da Comissão. Com o pacote aprovado, o nível proposto de franquia manteve-se e o mecanismo de modulação compensará mais depressa os beneficiários líquidos. No entanto, a modulação atingirá uma taxa anual de 5 %, em vez dos 6 % propostos. Quanto à redistribuição dos fundos modulados, 20 % serão concedidos directamente ao Estado-Membro no qual os fundos foram gerados e os restantes 80 % serão distribuídos segundo o método baseado na área agrícola, no emprego agrícola e num critério de prosperidade. O efeito líquido destas alterações é que, dentro das actuais perspectivas financeiras, o dispositivo beneficia Portugal.

Com a entrada em vigor do regime de pagamento da exploração individual, será de facto revogado o programa português de conversão de terra arável em criação extensiva de gado, pelo que Portugal fica autorizado a concluir a conversão remanescente, não deixando de ser tida em conta a especificidade do seu sector de gado leiteiro. Em resultado, aumentará para 416 539 o número de cabeças de gado leiteiro relativamente às quais Portugal recebe prémios. Uma vez adoptados pelo Conselho os textos legislativos, a Comissão procederá a uma revisão da sua avaliação inicial do impacto da Reforma 2003 da PAC na agricultura comunitária.