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PERGUNTA ESCRITA E-4003/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Objecto: Dívida externa e países atingidos pelo furacão Mitch

Que países da União Europeia perdoaram a dívida externa dos países da América Central atingidos pelo furacão Mitch?

Que atitude adoptaram as instituições financeiras internacionais, essencialmente o FMI, no sentido de anular ou aliviar a dívida dos países devastados?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

Desde o início, a comunidade internacional respondeu rapidamente, em termos materiais, às necessidades provocadas pelo furacão Mitch. Além disso, manifestou prontamente a sua disponibilidade para diminuir a dívida dos países afectados pelo furacão.

Todos os membros do Clube de Paris que são países credores (o que inclui a maioria dos Estados-membros da CE, com excepção da Grécia, da Irlanda(1), do Luxemburgo e de Portugal) acordaram em decretar uma moratória de três anos relativa ao serviço da dívida pública bilateral da Nicarágua e das Honduras. Além disso, embora a Comissão não disponha de informações oficiais completas, uma série de Estados-membros da Comunidade (incluindo a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, os Países Baixos, a Áustria e o Reino Unido), bem como outros dadores como o Brasil e Cuba, anunciaram a sua intenção de renunciar ao reembolso do capital ou de suspender os pagamentos do serviço da dívida da região. As condições e modalidades variam, dado que em alguns casos a renúncia da dívida é parcial e noutros é total, em alguns casos é permanente e noutros é temporária, ou seja até que os quatro países tenham superado a situação precária em que se encontram actualmente e estejam em melhores condições para cumprir com as suas obrigações internacionais.

As instituições financeiras internacionais (IFI) mais activas na região, nomeadamente o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco de Desenvolvimento Inter-americano, estão a cooperar com vista a encontrar soluções para diminuir a dívida. Em especial, criaram um fundo fiduciário destinado a financiar o serviço da dívida multilateral destes países. Actualmente, alguns Estados-membros da Comunidade contribuem para este fundo fiduciário. Além disso, estas IFI comprometeram-se a efectuar com os governos das Honduras e da Nicarágua uma avaliação global da situação da sua dívida externa e a fixar condições para a diminuição da dívida, no âmbito da iniciativa da dívida para os países altamente endividados (HIPC). Por último, estas instituições estão a aumentar e a acelerar o seu apoio financeiro a estes países.

(1) A Irlanda pertence ao Clube de Paris mas não é um país credor no presente caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3716/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) ao Conselho

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contrafacção e pirataria

A Comissão Europeia anunciou, no passado dia 22 de Outubro, a publicação do Livro Verde "O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno", iniciando com esta publicação uma ampla consulta aos meios interessados dos Estados-membros relativamente a este tema.

No Livro Verde estudam-se quatro âmbitos de reflexão: a) apoio às actividades de vigilância do sector privado, b) protecção jurídica dos dispositivos de autenticidade e segurança, c) avaliação das sanções e meios susceptíveis de assegurarem o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e d) estabelecimento de uma cooperação administrativa adequada entre as autoridades nacionais competentes.

Poderia o Conselho explicar com que regulamentação específica tenciona a UE controlar a autenticidade das mercadorias nas suas fronteiras externas?

Resposta

(29 de Março de 1999)

Em 25 de Janeiro de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento no 241/1999(1) do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, de 22 de Dezembro de 1994(2), que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata. Este regulamento constitui o acto em que se baseiam os controlos de entrada e de saída do espaço aduaneiro da Comunidade Europeia em matéria de contrafacção e de mercadorias-pirata.

O Regulamento no 241/1999 do Conselho, sobre a qual o Parlamento deu parecer em 17 de Junho de 1998(3), visa alargar o âmbito de aplicação do Regulamento no 3295/94 às patentes e à marca comunitária.

(1) JO L 27 de 2.2.1999, p. 1.

(2) JO L 341 de 31.12.1994, p. 8.

(3) JO C 210 de 6.7.1998, p. 123.
PERGUNTA ESCRITA E-3086/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Reconhecimento mútuo da rotulagem de produtos biológicos

Em relação à pergunta feita à Comissão (P-0979/98)(1) e à resposta sobre reconhecimento mútuo da rotulagem de produtos biológicos na Comunidade, desejaria saber se a Comissão tenta realmente garantir que a comercialização de produtos biológicos possa efectuar-se sem controlos duplos cumprindo assim os princípios do mercado interno?

Considera a Comissão razoável que determinados Estados-membros ou regiões dediquem tal importância a um conjunto de exigências suplementares, que um produtor que já tenha obtido autorização nacional seja obrigado a obter uma nova autorização, ainda por cima submetida ao direito civil do referido Estado-membro, para poder exportar para esse país/região?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

O Regulamento (CEE) 2092/91, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), estabelece que os Estados-membros devem instituir um regime de controlo gerido por uma ou várias autoridades de controlo designadas ou por organismos privados, aprovados e controlados.

Os Estados-membros também devem assegurar que o operador que cumpra o disposto no presente regulamento e pague a sua parte nas despesas de controlo tenha garantido o acesso ao regime de controlo. Desta forma, assegura-se igualmente o acesso ao mercado dos exploradores agrícolas que não observem os requisitos adicionais estabelecidos pelas marcas privadas.

Além disso, os Estados-membros não podem, por razões relativas ao modo de produção, à rotulagem ou à apresentação desse modo de produção, proibir ou restringir a comercialização de produtos a que se refere o artigo 1o e conformes com o disposto no referido regulamento.

As autoridades dos Estados-membros e das regiões não podem impor mais requisitos do que os previstos no Regulamento (CEE) 2092/91 (produtos biológicos e alimentos essencialmente compostos por produtos biológicos). A Comissão não dispõe de quaisquer indicações de que tais requisitos tenham sido impostos como condição para a introdução no mercado de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) 2092/91.

(1) JO C 323 de 21.10.1998, p. 101.

(2) JO L 198 de 22.7.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3907/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Contabilidade das existências de bagaço de azeitona

O novo regulamento relativo à aplicação da ajuda à produção de azeite contempla no seu artigo 9o, primeiro parágrafo, alínea d), as compras de azeite relativamente à contabilidade das existências dos lagares, para efeitos de controlo, de modo a que não se declarem produções superiores às reais; no entanto, não são contempladas as possíveis compras de bagaço de azeitona.

Uma vez que toda a produção de azeite equivale a uma produção de bagaço, e uma vez que não existe uma proibição, considera a Comissão que as possíveis compras de bagaço de azeitona por parte dos lagares deve ser submetida ao mesmo controlo das existências e entradas?
PERGUNTA ESCRITA E-2912/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Nova imagem do Merseyside

No âmbito de um novo pacote de medidas do Objectivo 1 destinadas ao Merseyside, não considera a Comissão que a nova imagem deste condado merece uma atenção adequada?

Está a Comissão disposta a salientar o facto de que, contrariamente às ideias tradicionais:

- o Merseyside tem o índice de criminalidade mais baixo de todos os condados metropolitanos do Reino Unido, incluindo a mais baixa taxa de assaltos, a mais baixa taxa de roubos de automóveis e uma das mais baixas taxas de crimes violentos;

- a produtividade por trabalhador no Merseyside é 12 % superior à média nacional;

- o desemprego desceu 21.6 % em 1996 e 1997;

- o número de pessoas que, no Merseyside, têm qualificações profissionais de nível 3 NVQ é 10 % superior ao do conjunto do Reino Unido;

- 29 % do PIB do Merseyside provém do sector da ciência/tecnologia - o que corresponde à taxa mais elevada do Reino Unido;

- a taxa de criação de empresas no Merseyside é, juntamente com a de Londres, a mais elevada do Reino Unido;

- Liverpool tem mais "web sites" de empresas do que qualquer outra cidade europeia;

- Liverpool é a cidade mais avançada do Reino Unido no que respeita à televisão por cabo;

- o porto de Liverpool regista actualmente o seu nível de tonelagem mais elevado de sempre;

- o Merseyside tem o mais baixo índice de acidentes rodoviários mortais do Reino Unido (que já de si é o mais baixo de todos os Estados-membros da UE);

- a poluição do rio Mersey diminuiu 80 % em 25 anos?

Tenciona a Comissão contribuir para a divulgação destes factos?
(98/C 386/092) PERGUNTA ESCRITA E-1002/98
apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissªo
(2 de Abril de 1998)
Objecto: Nªo observância da regulamentaçªo comunitÆria no concurso relativo à estrada «Cispadana»
Na sequŒncia da resposta da ComissÆria Bjerregaard à minha pergunta E-3972/97 (1) sobre a construçªo da
estrada «Cispadana», gostaria de informar que, em 27 de Fevereiro de 1998, se concluiu a fase de entrega dadocumentaçªo por parte dos participantes no concurso em questªo, sem que esse concurso tenha sido adaptadopelas autoridades italianas competentes (MinistØrio das Obras Pœblicas e ANAS) às disposiçıes da Directiva
93/37/CEE (
2).
Recebeu a Comissªo as informaçıes solicitadas às autoridades italianas e, em caso afirmativo, que conclusıes daí
retira?
Considera que, após os ulteriores desenvolvimentos nessa matØria, subsistem as condiçıes para interpor um
recurso por infracçªo contra a ItÆlia, nos termos do artigo 169odo Tratado?
(1) JO C 196 de 22.6.1998, p. 44.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissªo
(5 de Junho de 1998)
A Comissªo estÆ actualmente a proceder a uma anÆlise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado,
que nªo deixarÆ de informar no mais curto prazo.
(98/C 386/093) PERGUNTA ESCRITA E-1018/98
apresentada por Rolf Berend (PPE) à Comissªo
(6 de Abril de 1998)
Objecto: Apoio a Weimar › Capital Europeia da Cultura 1999
A cidade de Weimar, situada no «Land» da Turíngia, irÆ ser a «Capital Europeia da Cultura» em 1999. AtØ à data,
as capitais europeias da cultura tŒm sido financiadas a título do Programa Caleidoscópio. Weimar constituirÆ umcaso particular, uma vez que o referido programa expirarÆ em Dezembro de 1998, nªo sendo claras asmodalidades de apoio financeiro a Weimar › Capital Europeia da Cultura. É indispensÆvel para a cidade de
Weimar e o «Land» da Turíngia que a questªo do financiamento seja clarificada no mais breve trecho.
De que modo e com que montante deverÆ Weimar › Capital Europeia da Cultura ser financiada no quadro de um
projecto-piloto? Ou prever-se-Æ especificamente para o caso vertente a prorrogaçªo da vigŒncia do Programa
Caleidoscópio?
Quando se poderÆ contar com uma decisªo definitiva sobre o assunto em questªo?
Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissªo
(14 de Maio de 1998)
Sem prejuízo das decisıes que venham a ser tomadas sobre este assunto pelas Instituiçıes comunitÆrias e
particularmente pelas autoridades orçamentais, a Comissªo pode confirmar que Ø sua intençªo continuar em 1999
o apoio financeiro tradicionalmente acordado pela Comunidade à realizaçªo da «Capital Europeia da Cultura».
No que respeita ao quadro em que serÆ concedida esta contribuiçªo comunitÆria, a Comissªo propıe-se fazŒ-lo no
âmbito da acçªo preparatória do Programa-Quadro para a Cultura, ainda em preparaçªo no seio da Comissªo e
que deverÆ ser apresentado ao Parlamento e ao Conselho em Maio de 1998.11.12.98 PT C 386/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-4037/98

apresentada por Wilfried Telkämper (V) ao Conselho

(11 de Janeiro de 1999)

Objecto: Perigos decorrentes do funcionamento da central nuclear alsaciana de Fessenheim, no Alto Reno (EDF)

Em 11 de Dezembro de 1998, o segundo bloco da central nuclear alsaciana de Fessenheim teve também de ser desligado em virtude de deformações registadas no fole metálico do circuito de refrigeração. Por esse mesmo motivo, em Agosto do corrente ano foi desligado o primeiro bloco.

Em que medida está o Conselho informado acerca da natureza, da extensão e das consequências da anomalia verificada na central nuclear de Fessenheim e considera ser necessário proceder ao controlo das instalações e do sistema de segurança através de uma peritagem independente, a fim de garantir à opinião pública suíça, alemã e francesa uma protecção suficiente contra os riscos?

Resposta

(29 de Março de 1999)

As disposições comunitárias em vigor não prevêem nem a informação nem uma intervenção por parte do Conselho quanto aos incidentes evocados pelo Senhor Deputado.

O Conselho só pode partilhar o desejo de uma protecção suficiente das populações e recorda neste contexto que a Directiva 96/29/Euratom(1), que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, é um elemento importante nesse sentido.

(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3824/98

apresentada por Outi Ojala (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Direito dos diplomatas comprarem produtos com isenção de imposto

De acordo com a decisão da Comissão Europeia, a venda de produtos com isenção de imposto terminará a partir de 1 de Julho de 1999, nos percursos internos da União Europeia, de modo, porém, a permitir que os diplomatas e os comissários da União Europeia continuem, dado o seu direito a uma quota anual de compra com isenção de impostos, a poder comprar produtos com isenção de imposto.

1. Considera a Comissão justo que os diplomatas que recebem elevados rendimentos mantenham o direito de efectuar compras com isenção de imposto e os cidadãos comuns da União Europeia não o puderem fazer?

2. Tenciona a Comissão tomar medidas no sentido de corrigir esta injustiça e, em caso afirmativo, que tipo de medidas pretende tomar? Em caso negativo, como justifica a Comissão essa posição?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3878/98 do Senhor Deputado De Coene(1).

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 35.
PERGUNTA ESCRITA E-2986/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: A absurda repartição das licenças de importação de bananas

Tenciona a Comissão na sua proposta de regulamento de aplicação da nova regulamentação do mercado de bananas, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999, manter a absurda repartição das licenças de importação de bananas?

Na repartição actualmente em vigor, as grandes empresas multinacionais detêm o monopólio da importação primária, de tal forma que controlam quase todo o mercado de bananas, enquanto que os importadores da UE não recebem quase nenhumas licença de importação e têm que comprar as bananas a preço excessivo a essas empresas americanas.

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Em conformidade com o mandato do Conselho, a repartição de licenças será feita com base em critérios históricos. Assim, os direitos serão conferidos aos operadores que efectivamente importaram bananas durante um período de referência.

Não obstante, a Comissão tenciona aumentar consideravelmente a percentagem de licenças que serão reservadas aos novos operadores, o que deverá facilitar a entrada no mercado de importação de bananas sobretudo aos pequenos operadores.
PERGUNTA ESCRITA E-3819/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de política social na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito da política social?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

O Objectivo 2 do Fundo Social Europeu (FSE) abrange as zonas gravemente afectadas pelo declínio industrial. O montante total atribuído à Catalunha durante o período 1994-1999 no âmbito deste Objectivo é de 263.662.237 euros.

O Objectivo 3 luta contra o desemprego de longa duração, integração dos jovens e integração das pessoas expostas à exclusão do mercado de trabalho e promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres. O montante total atribuído à Catalunha durante o período 1994-1999 no âmbito deste Objectivo é de 403.782.193 euros.

O Objectivo 4 contribui para a adaptação dos trabalhadores às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção. O montante total atribuído à Catalunha durante o período 1994-1999 no âmbito deste Objectivo é de 133.801.800 euros.

O Objectivo 5 abrange o desenvolvimento e ajustamento estrutural das zonas rurais. O montante total atribuído à Catalunha durante o período 1994-1999 no âmbito deste Objectivo é de 23.850.154 euros.

O montante atribuído à Catalunha para a globalidade destes objectivos e para o período 1994-1999 é de 825.096.384 euros.

Programas do FSE para a Catalunha (período 1994/1999):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para informações mais pormenorizadas sobre o Fundo Social Europeu na Catalunha, solicitamos ao Senhor Deputado que se ponha em contacto com o Sr. Joseph Ma. Puig I Vidal, Cap de Servei de Planificació I Ocupacional, Sepùlveda, 148-150, E-08011 Barcelona, Tel. + 34 93 228 57 57, Fax + 34 93 228 57 38. Não existe, relativamente às regiões, informação disponível sobre os projectos financiados ao abrigo de outras rubricas orçamentais na área da política social.
PERGUNTA ESCRITA E-3142/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Jogos informáticos perigosos

Existe um jogo informático, chamado "Carmagedon", com que muitas crianças se divertem de forma espantosa. Trata-se de um rali automobilístico em que ganha quem termine o circuito atropelando o maior número de pessoas e animais que circulem pela pista. Assim, se atropelarem um senhor gordo, ganham 100 pontos, 125 se se tratar de um polícia ou de uma velhinha, 150 ao passar por cima de uma vaca ou se conseguirem entrar com o carro num estádio americano e atropelar os jogadores que estão alinhados no centro do campo, etc. Todas estas acções têm também bonificações de tempo. Pelo que conhece este deputado, o jogo informático "Carmagedon" está proibido na Alemanha.

Perante o alarme para a sociedade de que as crianças europeias se possam entreter e disfrutar deste jogo atroz, gostaria que a Comissão me respondesse às seguintes perguntas:

- Poderia a Comissão indicar se está a par da existência deste "divertimento" informático?

- Existe alguma possibilidade de este jogo "Carmagedon" ser proibido em toda a União Europeia?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está ao corrente, através das informações divulgadas pelos média, da existência do jogo informático em questão e das preocupações que o mesmo suscita devido às consequências eventuais para os utilizadores, nomeadamente para as crianças.

No que respeita à eventualidade de este jogo ser proibido na Comunidade, convém lembrar que o domínio em questão é da competência dos Estados-membros em matéria de prevenção da violência e de repressão penal.

Ao que parece, as autoridades dos Estados-membros acompanham atentamente os problemas relacionados com os jogos electrónicos perigosos e, em determinados casos, foram adoptadas medidas com vista à interdição do jogo em questão a nível nacional, como refere o Senhor Deputado. Além disso, alguns Estados-membros dispõem de um sistema de classificação dos jogos informáticos consoante o seu nível de violência e proíbem a sua venda a menores em função de critérios etários.
PERGUNTA ESCRITA E-4066/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Regulamentos Wassenaar

A organização Wassenaar que continua a actividade levada a cabo pela organização COCOM durante a Guerra Fria, decidiu concordar com os interesses dos EUA e dos seus serviços secretos, de acordo com os quais a exportação de tecnologia de codificação deverá estar sujeita a restrições. Esta decisão viola o princípio do livre comércio de serviços no território da União Europeia. De que modo se está a preparar na UE o regulamento relativo ao licenciamento da tecnologia de codificação acordado em Wassenaar? Com que base jurídica o Conselho justifica a aprovação de uma restrição deste tipo em relação ao comércio livre?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer alterações a nível do alcance do controlo da tecnologia de codificação, que sempre esteve sujeita a controlos de exportação, especialmente porque se considera que as suas aplicações são muito mais militares do que civis.

Na sua proposta para um novo regulamento do Conselho sobre a exportação de bens de dupla utilização(1) a Comissão propõe a abolição de procedimentos de concessão de licenças para a tecnologia de codificação no comércio intracomunitário. Segundo a proposta da Comissão, as empresas terão de notificar as respectivas autoridades quanto às transacções intra-comunitárias destes produtos de modo a garantir um controlo efectivo e a realização de consultas caso os produtos devam posteriormente ser exportados para países terceiros.

(1) COM 257 final, 15.5.1998.