PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/128

(2004/C 65 E/143)

PERGUNTA ESCRITA E-2298/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Direitos de emissão de gases com efeito de estufa nos balanços das empresas

Na discussão no Parlamento Europeu sobre a Directiva relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia (Relatório A5-0207/2003), a Comissária Margot Wallström não forneceu uma resposta precisa na sessão plenária de 1 de Julho à pergunta sobre o modo como se regista os direitos de emissão atribuídos administrativamente às empresas na respectiva contabilidade e, por conseguinte, nos balanços, com base no que se pode determinar o valor na bolsa dessas empresas. De que instrumentos dispõe a Comissão para garantir que os direitos de emissão sejam tratados do mesmo modo em todos os Estados-Membros e em todas as empresas e que tipo de disposições é que a Comissão tenciona adoptar a este respeito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão está consciente de que é importante que existam normas contabilísticas harmonizadas para que o mercado comunitário de capitais e o mercado interno funcionem eficientemente. As questões contabilísticas são reguladas pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54, n 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), e pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n 3, alínea g), do artigo 54 do Tratado e relativa às contas consolidadas (2). Estas directivas não prevêem quaisquer regras específicas sobre direitos de emissão (autorizações) enquanto tal, mas este assunto é abordado na recomendação respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades (3), publicada pela Comissão em de 30 de Maio de 2001. Neste documento, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que se assegurem de que as sociedades abrangidas pelas duas directivas aplicam as disposições da recomendação, que também abrangem os direitos de emissão.

Além disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (4), as sociedades comunitárias cujos valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro devem, a partir de 2005, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela Comissão. Os Estados--Membros também podem permitir ou exigir que outras sociedades utilizem essas normas contabilísticas nas suas contas anuais e/ou consolidadas. A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que moderniza e actualiza normas contabilísticas, adoptada em 3 de Maio de 2003 (5), reforça ainda mais este aspecto.

A Comissão adopta normas de contabilidade internacionais através de um procedimento de comitologia em conformidade com o Regulamento (CE) n 1606/2002, segundo o qual a Comissão pode adoptar normas internacionais de contabilidade (NIC), Normas Internacionais de Informação Financeira (NIIF) e interpretações conexas (interpretações do SIC-IFRIC) na medida em que sua aplicação apresente de forma verdadeira e fiel a situação financeira e os resultados obtidos por uma empresa, corresponda ao interesse público europeu e, por último, satisfaça critérios fundamentais no que diz respeito à qualidade das informações requeridas para que as demonstrações financeiras sejam úteis para os utilizadores (artigo 3 do regulamento).

Recentemente, em Maio de 2003, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) do International Accounting Standards Board (IASB) apresentou o seu primeiro projecto de interpretação de normas existentes (D1), que abrange o tratamento contabilístico dos direitos de emissão.

Assim que o IASB tiver apresentado a sua interpretação relativa aos direitos de emissão, a Comissão estudará a sua adopção ao nível comunitário.

(1) JO L 222 de 14.8.1978, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2003, JO L 120 de 15.5.2003.

(2) JO L 193 de 18.7.1983, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/38/CE.

(3) JO L 156 de 13.6.2001.

(4) JO L 243 de 11.9.2002.

(5) (http://register.consilium.eu.int/pdf/en/03/st03/st03611en03.pdf).