PERGUNTA ESCRITA P-3316/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Plano de Acção da Flandres em matéria de fertilização ("MAP") e cumprimento, pela Flandres, da Directiva 91/676/CEE sobre nitratos

Em 28 de Maio de 1995 e 28 de Outubro de 1997, a Comissão enviou ao Reino da Bélgica uma carta contendo observações dirigidas à região Bruxelas-capital e à região da Flandres a propósito da aplicação da Directiva 91/676/CEE(1) sobre nitratos. Ao abrigo do artigo 169o do Tratado, as autoridades competentes eram convidadas a reagir às observações formuladas pela Comissão Europeia relativamente ao não cumprimento da referida directiva. Entre essas observações destacam-se, pela sua importância, a não designação de zonas vulneráveis, a ausência de um código de boa prática agrícola, a incorrecta ou insuficiente transposição da directiva para o direito interno, a fixação de quantidades de azoto que podem ser espalhadas por hectare/ano superiores às autorizadas (450 kg para a Flandres, quando o limite era de 210 kg, até Dezembro de 1998!!!) e a não elaboração de um programa de acção.

Solicita-se, pois, à Comissão que esclareça o seguinte:

1. Qual a reacção das autoridades competentes da Bélgica, Flandres e/ou Bruxelas às cartas da Comissão de 28 de Maio de 1995 e 28 de Outubro de 1997?

2. Até que ponto as autoridades competentes se conformaram com as observações formuladas pela Comissão?

3. É intenção da Comissão desencadear os mecanismos jurídicos adequados relativamente à região da Flandres e à região Bruxelas-capital, por forma a impor uma correcta transposição da directiva supramencionada e, em caso afirmativo, quais? Poderá a Comissão indicar ainda um calendário para o efeito?

4. Que sanções poderá a Comissão aplicar ao caso concreto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(27 de Novembro de 1998)

Nos termos do artigo 155o do Tratado CE, a Comissão verifica o cumprimento das disposições adoptadas pelas instituições no âmbito do Tratado. Como tal, a Comissão verificou a aplicação pelos diversos Estados-membros da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

No contexto em causa, a Comissão iniciou relativamente à Bélgica o procedimento de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE, decidindo emitir um parecer fundamentado. De acordo com o comunicado de imprensa então emitido(2), o referido parecer fundamentado indica diversos problemas, nomeadamente o número insuficiente de zonas sensíveis na Flandres, a escassez de vigilância em Bruxelas e a ausência de programas de acção aplicáveis à região valona, bem como a Bruxelas.

Na hipótese de a Bélgica não respeitar o referido parecer fundamentado, a Comissão poderá submeter o caso ao Tribunal de Justiça, de modo a comprovar a ocorrência de uma eventual infracção.

Por último, deve precisar-se que, em virtude das normas aplicáveis em matéria de publicidade dos procedimentos de infracção, os pormenores relativos a estes últimos são confidenciais. Uma vez que se trata de observações apresentadas por um Estado-membro no âmbito do referido procedimento, compete às autoridades do Estado em causa autorizar ou não a divulgação pública das mesmas.

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2) IP/98-367 de 7.7.1998.