PERGUNTA ESCRITA E-3488/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Fraude na União Europeia e sanções disciplinares aplicadas a Marta Andreasen

Na sequência de declarações da recém-suspensa chefe de contabilidade Marta Andreasen, de acordo com as quais o sistema contabilístico da UE é bastante imperfeito, o Tribunal de Contas Europeu recusou-se, pelo oitavo ano consecutivo, a dar o seu aval ao orçamento da UE, admitindo que só se pode garantir que 5 % do dinheiro dos contribuintes está a ser gasto devidamente. Além de afirmar que os dinheiros públicos não podem ser controlados uma vez que estes tenham sido transferidos para os Estados-Membros ou repartidos em ajudas, o Tribunal critica também severamente a própria gestão das finanças da Comissão, que continua a fundamentar-se em sistemas de contabilidade baseados na liquidez, que estão obsoletos e já não são credíveis.

Há relatórios variados que indicam quando é que a Comissão tenciona substituir o sistema baseado na liquidez. Face às críticas dos anos anteriores, poderia a Comissão explicar o motivo pelo qual demorou tanto tempo a reconhecer a necessidade de uma mudança e por que razão são necessários anos e não apenas meses para pôr em prática um sistema contabilístico mais moderno?

Aceita a Comissão o facto de que as suas medidas de controlo, não só dos fundos distribuídos aos Estados-Membros, mas também sob forma de ajudas fora da União Europeia, são de uma consternadora inadequação e precisam de ser revistas urgentemente e, em caso afirmativo, que propostas concretas poderá apresentar para se melhorarem os processos de controlo?

Por último, poderia a Comissão indicar a razão pela qual entendeu suspender Marta Andreasen, dado que o Tribunal de Contas parece estar bastante de acordo com a avaliação do estado das finanças da União Europeia por parte daquela funcionária? Que repercussões entende a Comissão que a sua decisão irá ter relativamente à sua própria reputação e ao seu compromisso de abertura e transparência? Reconhece a Comissão a validade das críticas da Sra Andreasen, e que planos tem para a reincorporar no exercício das suas funções?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

1. A Comissão não concorda com as afirmações dos Srs. Deputados.

Como os Srs. Deputados sabem, as regras contabilísticas aplicáveis ao orçamento da Comunidade são definidas pelo Regulamento Financeiro. O anterior Regulamento Financeiro, em vigor até 31 de Dezembro de 2002, não previa a obrigação de uma contabilidade segundo a especialização dos exercícios e adoptava as regras tradicionais da contabilidade de caixa para o sector público.

Embora a Comissão tenha proposto a introdução de uma contabilidade segundo a especialização dos exercícios no novo Regulamento Financeiro, adoptado pela autoridade legislativa em Junho de 2002, a Comissão não partilha a opinião dos Srs. Deputados, segundo a qual, os sistemas de contabilidade de caixa estão obsoletos e já não são credíveis, dado que são ainda os sistemas dominantes no sector público da maior parte dos países. A Comissão manterá a forma tradicional de prestação de informações relativas aos orçamentos públicos à autoridade orçamental. Os deputados interrogam com regularidade a Comissão sobre a situação dos pagamentos em relação a diferentes rubricas orçamentais. Para prestar essa informação é necessário um sistema de contabilidade de caixa. Além disso, a afirmação, segundo a qual, os fundos uma vez que tenham sido transferidos para os Estados-Membros ou repartidos em ajudas não podem ser controlados é incorrecta. Existem regulamentos tanto horizontais como sectoriais que estabelecem a obrigação de controlo pelos Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão dispõe de vários mecanismos de recuperação de fundos pagos indevidamente e informou repetidamente o Parlamento acerca dos progressos realizados neste domínio(1).

2. Tal como noutras administrações em que foi iniciada uma reforma do sistema contabilístico, a modernização nesta matéria a nível da Comissão constitui uma tarefa importante que requer tempo, esforço, capacidade técnica e recursos financeiros consideráveis. Em 2000, com o lançamento de um plano pluri-anual de modernização da contabilidade, a Comissão começou a sua mudança para uma prestação de informações financeiras segundo o princípio da especialização dos exercícios, tendo introduzido vários elementos deste tipo de contabilidade.

O plano pluri-anual de modernização do quadro contabilístico inclui:

- um estudo relativo à elaboração e apresentação das contas da Comunidade, produzido em meados de 2000 por peritos de alto nível em contabilidade pública;

- a elaboração, em Julho de 2001, de um plano de acção para a modernização, que foi discutido com o Tribunal de Contas. O Tribunal congratulou-se com as orientações do documento;

- a introdução de novos elementos da contabilidade de exercício na apresentação das demonstrações financeiras e no cálculo dos resultados económicos desde 2000, o que, tal como afirmou o Tribunal de Contas, constitui um progresso, que se inscreve nas tendências observadas no sector público a nível internacional(2) e a adopção um manual de contabilidade e consolidação para todas as instituições;

- a adopção do novo Regulamento Financeiro(3) que implica a introdução de novos princípios contabilísticos baseados na especialização dos exercícios (artigo 133o), que deverão ser plenamente aplicáveis a partir do exercício orçamental de 2005 (artigo 181o);

- em 24 de Junho de 2002, a Comissária responsável pelo Orçamento apresentou uma comunicação(4) à Comissão que descreve o amplo trabalho de modernização do quadro contabilístico e do sistema de informação;

- em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma nova comunicação(5) que desenvolve o plano de acção para a implementação plena da contabilidade segundo a especialização dos exercícios a partir do exercício de 2005.Este documento tem dois objectivos:

- a adopção de uma proposta pormenorizada que permita à Comissão tomar uma decisão relativa ao quadro contabilístico, em especial sobre a forma de aplicar os princípios contabilísticos geralmente aceites da especialização dos exercícios;

- a definição das medidas a tomar relativamente à organização do projecto, aos recursos e ao calendário do trabalho para desenvolver um sistema informático integrado. As opções em relação ao sistema são avaliadas em pormenor, por forma a identificar a solução considerada preferível nos próximos meses.

Avançou-se no sentido de um desenvolvimento pormenorizado tanto do quadro contabilístico como do sistema de informação no início de 2003, sendo as fases correspondentes de teste e execução desenvolvidas a partir de 2004. Em especial, as questões relativas à implementação dos princípios de contabilidade segundo a especialização dos exercícios serão analisadas em pormenor, a fim de identificar o tratamento contabilístico de cada tipo de operação para cada serviço ou actividade.

A Comissão não é a única a avançar na direcção do respeito pelos princípios contabilísticos geralmente aceites de especialização dos exercícios. Muitos países desenvolvidos estão também empenhados no mesmo processo e, sob o impulso de organismos e organizações internacionais tais como a OCDE(6) e a IFAC(7), começaram a modernizar os seus sistemas contabilísticos nos últimos anos, passando de um sistema de contabilidade de caixa para um sistema de contabilidade segundo a especialização dos exercícios.

A experiência dos Estados-Membros indica que a reforma dos sistemas de contabilidade pública representa uma grande mudança, tanto em termos da introdução das novas práticas, como em termos humanos, sem mencionar os recursos financeiros exigidos. O Capítulo I do estudo 14 da IFAC, afirma que o período transitório para as reformas contabilísticas pode ser breve (até 3 anos), médio (4 a 6 anos) ou longo (mais de 6 anos). Não existe um organismo em que a contabilidade de exercício tenha sido, ou possa ser introduzida em alguns meses e não em vários anos.

3. Com excepção das reservas do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual e da própria Comissão na sua Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades e declarações, a Comissão considera que as medidas de controlo da utilização das dotações orçamentais da Comunidade pelos e nos Estados-Membros são em geral satisfatórias. Quando são identificados problemas e deficiências pelos seus serviços ou pelo Tribunal de Contas, a Comissão esforça-se por tomar as medidas necessárias para os resolver.

Nos últimos anos foram envidados esforços significativos no sentido de melhorar os sistemas de gestão e de controlo, em especial no domínio da gestão partilhada, quer através da aplicação e desenvolvimento constante do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) ao sector agrícola, quer através da reforma dos Fundos Estruturais que prevê um reforço das regras e das normas de controlo. Da mesma forma, no domínio das acções externas, a Comissão estabeleceu em pormenor um projecto de medidas importantes na sua Comunicação de 16 de Maio de 2000 sobre a reforma da gestão da assistência externa(8).

Contudo, é verdade que a qualidade da gestão e controlo dos fundos da Comunidade depende em parte dos esforços realizados pelos Estados-Membros, que têm uma responsabilidade considerável nesta matéria. Por este motivo, a Comissão continua a estabelecer e a implementar um conjunto de medidas de incentivo e vinculativas para os Estados-Membros no sector agrícola e das acções estruturais; neste último domínio, os incentivos pretendem reforçar a coordenação e promover a simplificação do quadro regulamentar, enquanto o carácter vinculativo do reforço das correcções financeiras contribui para o mesmo objectivo.

O relatório de síntese da Comissão (Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades e declarações dos Directores-Gerais e dos Chefes de Serviço(9)) é acompanhado de um plano de acção que prevê uma série de acções específicas neste domínio.

Muitas destas acções destinam-se à gestão da assistência externa, à gestão partilhada dos Fundos Estruturais e à clarificação das responsabilidades dos intervenientes principais em matéria de auditoria e controlo.

Além disso, a Comissão elaborou um plano de acção relativo à quitação do exercício de 2001, que foi transmitido ao Parlamento em 23 de Dezembro de 2002, com base nas recomendações do Tribunal de Contas inseridas no seu último relatório anual.

4. Os Srs. Deputados compreenderão que a Comissão só pode responder em termos gerais às vossas perguntas directamente relacionadas com um processo disciplinar em curso. Este processo diz respeito a alegadas violações da legislação aplicável ao pessoal da função pública europeia.

A Comissão tem consciência de que o processo disciplinar contra a antiga contabilista da Comissão tem sido mal interpretado por alguns sectores da imprensa e por outras instâncias. As avaliações anteriores do Tribunal de Contas e da Comissão e as medidas concebidas e progressivamente adoptadas por este última, assim como as datas dos acontecimentos demonstram que qualquer conclusão que leve a considerar que existe um nexo sequencial entre as alegações da antiga contabilista e as conclusões do Tribunal seriam inadequadas e enganadoras.

Por outro lado, deve observar-se que o compromisso activo no sentido de abertura e transparência assumido pela Comissão em nada afecta a obrigação que impende sobre todos os funcionários de respeitarem as regras e os procedimentos.

(1) Ver, por exemplo, a recente Comunicação COM(2002) 671 de 3.12.2002.

(2) Tribunal de Contas Relatório anual relativo ao exercício de 2000, JO C 359 de 15.12.2001.

(3) Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

(4) SEC(2002) 853 final.

(5) COM(2002) 755 final.

(6) OCDE: Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico.

(7) IFAC: Federação Internacional de Contabilistas.

(8) http://europa.eu.int/comm/external_relations/reform/document/communication_en.pdf.

(9) COM(2002) 426 final.