PERGUNTA ESCRITA E-1820/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Actividade dos estaleiros navais espanhóis

Por carta publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ((JO C 53 de 22.2.1997, p. 3. )), a Comissão informava o Governo espanhol da sua decisão de estender o procedimento de concessão de ajudas aos estaleiros que pertencem ao Estado.

O referido texto continha a notificação das autoridades espanholas, de 31.12.1994, indicando que a ASTANDER (Estaleiros de Santander) manteria as actividades de «reparação e transformação» e deixaria de construir navios enquanto fosse propriedade do Estado.

Que razões levam a Comissão a pensar que a redução da capacidade dos estaleiros navais espanhóis que são propriedade do Estado seria resolvida com a hipotética cessação da actividade de «transformação» da ASTANDER?

Como é possível que a Comissão, em detrimento da empresa e dos trabalhadores da ASTENDER, tenha podido conceber que a construção e a transformação são actividades que podem ser tratadas conjuntamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-1820/97 e E-1822/97 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

Em primeiro lugar e para evitar quaisquer mal-entendidos, refira-se que a Comissão, ao decidir alargar o processo previsto no no2 do artigo 93o do Tratado CE, teve em consideração a proporcionalidade entre as reduções de capacidade dos estaleiros públicos beneficiários e os montantes muito consideráveis de auxílios propostos, uma grande parte dos quais incompatíveis com as regras aplicáveis à construção naval. Foi neste contexto que a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de as propostas a favor da Astander poderem ser consideradas uma redução de capacidade efectiva e suficiente, em especial uma vez que o estaleiro cessou em 1990 as actividades de novas construções, podendo prosseguir as actividades de transformação, dado, em geral, as actividades de transformação e de novas construções serem equiparadas para efeitos da aplicação da Directiva relativa aos auxílios à construção naval (ambas as actividades são elegíveis para os auxílios à produção associados ao contrato, ao contrário da reparação naval).

No entanto, como o Senhor Deputado deve estar ao corrente, o processo alterou-se subsequentemente quando o Governo espanhol apresentou propostas revistas em resposta às preocupações da Comissão (partilhadas por muitos Estados-membros) de que deveriam ser minimizadas as eventuais distorções da concorrência. Nos termos do plano revisto e para além da cessação das actividades de novas construções em Astander, será tomado um conjunto de outras medidas (envolvendo o encerramento de instalações, mas não o encerramento completo do estaleiro), de efeito imediato e destinadas a proceder a uma redução global da capacidade dos estaleiros públicos de 30 000 toneladas de arqueação bruta compensada (tabc). Como complemento destas medidas, o estaleiro público de Astano não reiniciará as actividades de construção naval e serão realizadas novas reduções de capacidade no sector privado elevando-se a 17 500 tabc. O Governo espanhol acordou igualmente que o estaleiro de Astander não realizará actividades de transformação de navios enquanto for uma empresa pública. As questões relativas aos fundamentos do plano revisto incumbem às Autoridades espanholas.

Nesta base, o Conselho Indústria, na sua reunião de 24 de Abril de 1997, acordou que podia ser condedida a Espanha uma derrogação ao disposto na Directiva relativa aos auxílios à construção naval. Esta derrogação foi formalmente adoptada como um regulamento do Conselho, em 2 de Junho de 1997 ((JO L 148 de 6.6.1997. )), permitindo assim à Comissão encerrar o processo e aprovar o auxílio. Espera-se para breve uma decisão final da Comissão.