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PERGUNTA ESCRITA E-0612/98 apresentada por Fernando Moniz (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Barragem de Sela - Um atentado ecológico

A defesa do meio ambiente é uma das grandes preocupações da UE. Várias iniciativas e decisões vêm sendo tomadas, tendo em vista lançar uma campanha de sensibilização permanente, em paralelo com novas normas e regulamentos a vigorar nos países-membros.

Durante a semana de sessão de Fevereiro de 1998 em Estrasburgo este tema ocupou a atenção do Conselho, Comissão e Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita às «mudanças climáticas».

Um convénio assinado em 1968 estabelece o «aproveitamento hidroeléctrico de Sela» no rio Minho, norte de Portugal, próximo de Monção e Melgaço, a promover pela empresa portuguesa EDP e espanhola Union Fenosa.

Sendo certo que a criação de um lago com 22 km de comprimento faria submergir centenas de pesqueiras e provocar a destruição de habitats naturais afectando várias espécies de fauna (sável, lampreia e salmão).

Sendo certo que a existência da albufeira provocaria uma mudança climática, com o aumento da humidade e insolação que alteraria o microclima indispensável para a cultura de um vinho de grandes tradições e qualidade («o vinho alvarinho»), que é o único produto verdadeiramente rentável e «nicho» de competitividade de dois concelhos dos mais autênticos e tradicionais, mas ao mesmo tempo dos mais carenciados de Portugal.

Os autarcas, as entidades representativas da região e a população em geral sentindo-se afectados pelos efeitos do projecto hidroeléctrico vêm-se manifestando claramente contra, no sentido de evitar que a lógica e influência economicista se sobreponha à defesa da natureza e de uma organização sócio-económica com tradições de apego ao mundo rural, que é imperioso preservar.

Pergunta-se: - perante o eventual desenvolvimento do projecto referido, contrário aos princípios que a UE vem defendendo, a Comissão, uma vez detentora de todos os dados relevantes, prevê exercer a sua influência no sentido de acautelar os legítimos interesses em presença?

Em caso afirmativo, que medidas concretas serão implementadas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

O projecto em questão não foi objecto de pedido de co-financiamento comunitário.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a consulta do público está em curso actualmente, conforme exigido pelo procedimento de avaliação do impacto ambiental, Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 05.07.1985. )).

A Comissão velará por que as autoridades nacionais respeitem o direito comunitário, nomeadamente no que diz respeito à protecção da natureza.
PERGUNTA ESCRITA E-0659/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Gabinete europeu de assistência jurídica

1. Tem o Conselho conhecimento do elevado número de cidadãos dos Estados-membros da União Europeia que se encontram numa situação de prisão preventiva (demasiado prolongada), tanto no interior como no exterior da União Europeia?

2. Não considera o Conselho que a situação daí resultante vai contra as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas?

3. Pode o Conselho indicar, no mais curto prazo de tempo possível, de que forma pretende reforçar a débil posição jurídica dos cidadãos de países da União Europeia?

4. Pensa o Conselho criar um Gabinete europeu de assistência judiciária, a fim de garantir aos cidadãos da União Europeia uma assistência jurídica segundo as normas previstas nos textos acima referidos?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

Em primeiro lugar o Conselho faz questão em reiterar que atribui a maior importância à salvaguarda dos princípios contidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em 4 de Novembro de 1950. Recorda, a propósito, que todos os Estados-membros são Partes na referida Convenção. Além disso, o Tratado da União Europeia prevê no seu artigo K.2 que as questões regulamentadas nesse âmbito serão tratadas no respeito da mencionada Convenção.

Como é certamente do conhecimento da Senhora Deputada as disposições em matéria de detenção provisória são da competência de cada um dos Estados-membros e fazem parte da sua ordem judicial interna.

Dito isto, os vários Estados-membros há muito tempo que têm vindo a celebrar convenções bilaterais com países terceiros e são Parte em instrumentos internacionais em matéria penal, nomeadamente no âmbito do Conselho da Europa. Tratando-se de pessoas susceptíveis de extradição, o Conselho faz questão em recordar que a Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, de 10 de Março de 1995, cria já condições para reduzir tanto quanto possível o tempo necessário para a extradição, bem como qualquer período de detenção para o efeito, sempre que a pessoa consinta na sua entrega. Além disso, estão actualmente a decorrer trabalhos sobre os quais o Parlamento Europeu foi amplamente consultado, nos termos do artigo K.6 do Tratado, sobre a possibilidade de melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-membros, o que permitirá acelerar certos processos em curso nos Estados-membros da União Europeia.

Todavia, o Conselho insiste em afirmar que as prioridades fixadas pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período de 1 de Janeiro de 1998 até à data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, prioridades sobre as quais o Parlamento Europeu foi consultado ao abrigo do artigo K.6, não prevêem trabalhos nos domínios sugeridos pela senhora deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-0898/98 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Representações permanentes da União Europeia

No quadro do provimento dos lugares do grupo de trabalho «Alargamento a Leste», foi também debatido o provimento dos lugares de chefia nas representações permanentes dos Estados candidatos à adesão.

1. Será que estas vagas foram já ocupadas?

2. Quais os critérios seguidos para o provimento dos lugares de chefia?

3. Será que o Governo Federal austríaco demonstrou ambições particulares em relação a um destes postos?

4. Será que estas representações permanentes se manteriam mesmo que um destes países não aderisse à Comunidade?

5. Existem representações permanentes na Noruega, na Suíça e na Turquia?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

1. Os lugares de Chefe de Delegação nos países candidatos estão preenchidos, com excepção de um único.

2. Os lugares foram preenchidos pela Comissão, tal como no que respeita aos lugares de administração de nível médio (middle management). É atribuída especial atenção à natureza específica da função do serviço externo da Comissão.

3. O lugar de Chefe de Delegação na Eslováquia está reservado a um cidadão austríaco.

4. Sim.

5. A Comissão está representada na Noruega e na Turquia mas não na Suíça, dado que a Delegação da Comissão de Genebra está acreditada não junto do Governo Suíço mas das organizações internacionais que aí têm a sua sede.
PERGUNTA ESCRITA E-0862/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Efeitos da proibição da publicidade aos produtos do tabaco

Deverá entender-se a directiva em questão de tal forma que qualquer utilização dos nomes ou marcas de produtos do tabaco para outros produtos deverá ser vista, em princípio, como uma forma de contornar a proibição da publicidade?

Em caso afirmativo, aplicar-se-á esse princípio a casos de identidade casual de nomes (por exemplo «St. Moritz» nome de uma estância termal e simultaneamente de uma marca de tabaco) e também aos casos em que uma marca de produtos que não do tabaco seja mais antiga do que a marca do tabaco?

Em caso negativo, a quem cumpre decidir ou a quem cumpre provar se se trata ou não de um caso de contorno daquela proibição?

Resposta comum às perguntas escritas E-0856/98, E-0857/98, E-0858/98, E-0859/98, E-0860/98, E-0861/98 e E-0862/98 (13/14 de Julho de 1998)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, em 13 de Maio de 1998 o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura, após um debate aprofundado, a posição comum do Conselho sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, sem lhe ter introduzido quaisquer alterações. O Conselho adoptou, por conseguinte, essa directiva na sua sessão de 22 de Junho de 1998.

No que respeita mais concretamente às questões levantadas pela Senhora Deputada, cumpre assinalar que, nas suas deliberações sobre a proposta da Comissão, o Conselho procurou tanto quanto possível chegar a um texto que atendesse à necessidade de assegurar não só o funcionamento eficaz do mercado interno mas também um elevado nível de protecção da saúde.

Os motivos que presidiram aos trabalhos do Conselho sobre esta proposta de directiva foram explicitados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da segunda leitura. Incumbirá aos Estados-membros adoptar as disposições apropriadas com vista a garantir que a aplicação da directiva permita atingir os objectivos prosseguidos.

O Conselho recorda à Senhora Deputada que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas Instituições por força do Tratado, sendo da competência do Tribunal de Justiça interpretar essas disposições e assegurar a sua conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA P-0775/98 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (5 de Março de 1998)

Objecto: Dotações por liquidar (RAL) nas acções estruturais

Pode a Comissão facultar, relativamente a 31.12.1997, os seguintes dados:

- montante das dotações por liquidar (RAL) do FEOGA-«Orientação», do IFOP, do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, repartidos por Estado-membro e indicando se as mesmas foram autorizadas em 1997, 1996, 1995, 1994 ou anteriormente;

- relação entre as dotações por liquidar (RAL) em cada Estado-membro e as autorizações acumuladas, por Estado-membro, no período de 1994-1997;

- quadro comparativo da evolução da execução das dotações para autorizações, das dotações para pagamentos e das dotações por liquidar (RAL);

- dotações por liquidar (RAL) em 31 de Dezembro, especificadas por cada ano do período de 1994-1997, relativamente ao volume anual de dotações para autorizações.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (29 de Abril de 1998)

Tendo em conta o volume que representam, as informações relativas a 1997 solicitadas pela Senhora Deputada ser-lhe-ão transmitidas directamente assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Chama-se a atenção da Senhora Deputada para o facto de que a situação respeitante às dotações por liquidar (RAL) relativas aos fundos estruturais, que são acções plurianuais e em que a liquidação das autorizações se prolonga por vários anos, possa ser considerada normal.

Efectivamente, tal como demonstra o gráfico no1 que figura no documento enviado directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento, o perfil da evolução do RAL, assim como o seu volume, evoluí de forma paralela às autorizações executadas. Pode observar-se igualmente que mesmo se, entre 1997 e 1996, a taxa de crescimento do RAL (+10%) seja superior à taxa de crescimento respectiva das autorizações (+4%), a taxa de crescimento anual do RAL, para o período de 1994-1997, diminuiu nitidamente (cf. gráfico no 2).

Pode notar-se igualmente, no gráfico no3, que em 31 de Dezembro de 1997, cerca de 90% do RAL eram originários do período de programação actual. As autorizações anteriores ao período actual puderam, por isso, ser na sua maioria liquidadas.

Finalmente, dá-se a conhecer à Senhora Deputada que a Comissão se encontra a trabalhar sobre os dados cumulados 1994-1997, relativos à execução em autorizações e pagamentos das dotações dos fundos estruturais, assim como na evolução do RAL por fundos e por Estado-membro. Os resultados deste trabalho serão comunicados à Autoridade Orçamental assim que este esteja finalizado.
PERGUNTA ESCRITA E-0321/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Iniciativas de carácter informativo realizadas em Espanha e subvencionadas pela União Europeia no âmbito do programa PRINCE

No ano de 1997, a Comissão Europeia organizou uma série de iniciativas a fim de explicar aos cidadãos europeus o alcance e o conteúdo da Conferência Intergovernamental e do Tratado de Amesterdão.

Pode a Comissão dar conhecimento da lista dos deputados espanhóis que assistiram às iniciativas organizadas pela Comissão em Espanha e subvencionadas a cargo do orçamento da União no âmbito do programa PRINCE?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, a Comissão enviar-lhe-á directamente, assim como ao Secretariado-geral do Parlamento a lista das principais iniciativas organizadas no âmbito do Programa de Informação para o Cidadão Europeu (PRINCE).

A Comissão gostaria, no entanto, de salientar que em certos casos não foi possível obter o nome do ou dos deputados presente(s) nestas iniciativas, uma vez que o pedido de participação destes terá sido, em certos casos, gerido pelo secretariado geral dos grupos políticos, de acordo com o mecanismo de cooperação estabelecido entre os gabinetes da Comissão e do Parlamento em Espanha.
PERGUNTA ESCRITA P-1525/98 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) ao Conselho (11 de Maio de 1998)

Objecto: Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Tendo em conta a atitude crítica relativamente à União em muitos Estados-membros, bem como a reforma do Estatuto dos Funcionários actualmente em curso, tenciona o Conselho modificar o Estatuto de forma a que todos os funcionários da União, independentemente da categoria, colocados nos gabinetes da Comissão e do Parlamento Europeu nos seus respectivos Estados-membros, sejam recrutados localmente durante o período do seu destacamento?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que, nos termos do artigo 24o do Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta das outras instituições interessadas.

Até à data, a Comissão não apresentou nenhuma proposta ao Conselho no sentido de serem introduzidas no Estatuto disposições específicas relativas aos funcionários adstritos nos Gabinetes de Informação da Comissão e do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1245/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (28 de Abril de 1998)

Objecto: Distribuição gratuita, às pessoas com baixos rendimentos, de calculadoras para conversão em euros

1. Está o Conselho ciente dos custos suplementares que a introdução do euro acarreta para o consumidor, devido à necessidade de adquirir uma calculadora para efectuar a conversão?

2. Está o Conselho disposto a adoptar medidas no sentido de proporcionar gratuitamente as referidas calculadoras aos grupos de cidadãos com baixos rendimentos, nomeadamente idosos e reformados?

3. Poderá o Conselho informar sobre outros eventuais custos suplementares, decorrentes da introdução do euro?

4. Está o Conselho disposto a diligenciar no sentido de os grupos de cidadãos com baixos rendimentos, nomeadamente idosos e reformados, não terem de suportar também esses custos suplementares?

Resposta (6 de Julho de 1998)

1. O Conselho não prevê assegurar a distribuição de calculadoras de bolso às pessoas com baixos rendimentos aquando da introdução do euro como moeda única dos Estados-membros participantes, gratuitamente ou não.

Recorde-se que cabe aos Estados-membros, eventualmente com o apoio do orçamento comunitário, conduzir a política de informação que considerem a mais apropriada para facilitar a introdução do euro.

2. No que se prende com os custos suplementares que os consumidores poderão vir a enfrentar em resultado da introdução do euro, o Conselho, na sua sessão de 2 de Maio de 1998, congratulou-se com a atenção dada aos aspectos práticos da introdução do euro e considerou que as recomendações da Comissão de 23 de Abril de 1998 sobre as comissões bancárias de conversão para o euro e a dupla afixação de preços e de outros montantes monetários podem constituir um complemento útil aos necessários preparativos nacionais.

O Conselho considerou úteis para facilitar a transição para o euro, nomeadamente à luz das actuais preocupações dos consumidores, as normas de boas práticas recomendadas pela Comissão, que se baseiam no princípio de que as conversões das moedas nacionais para a unidade euro devem ser, em princípio, gratuitas e de que o arredondamento para o cêntimo mais próximo deve ser obrigatoriamente respeitado.
PERGUNTA ESCRITA E-0226/98 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Derrogação comunitária para isenção do imposto sobre os combustíveis utilizados pelos serviços de socorro e de combate aos incêndios.

Actualmente, as colectividades locais financiam quer o investimento quer o funcionamento do corpo departamental dos sapadores bombeiros. Trata-se de uma contribuição importante, uma vez que a fiscalidade dos combustíveis aumenta, o que, por conseguinte, afecta também o funcionamento dos serviços de socorro e de combate aos incêndios. Seria oportuno autorizar o desagravamento do imposto sobre o combustível utilizado por estes serviços, que estão isentos de selo.

Mas o Governo francês considera que esta isenção para os sapadores bombeiros não é aplicada em nenhum outro Estado-membro da UE e julga que um pedido de derrogação comunitária deste tipo, que deveria ser aprovado por unanimidade, não se insere na perspectiva de harmonização fiscal no seio da UE.

Qual é a posição da Comissão sobre a eventual criação de uma medida de isenção do imposto sobre os combustíveis utilizados pelos serviços de socorro e de combate aos incêndios?

Resposta dada pelo Comissário. Monti em nome da Comissão (15 de Abril de 1998)

Os impostos aplicados aos óleos minerais na Comunidade são regidos pelas disposições da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre os óleos minerais ((JO L 316 de 31.10.1992. )).

Esta directiva não prevê qualquer disposição que permita, a nível comunitário, isenções ou reduções específicas dos impostos para os veículos destinados aos serviços públicos tais como os mencionados pelo Senhor Deputado. No entanto, um Estado-membro pode solicitar uma derrogação ao abrigo do disposto no no 4 do artigo 8o da referida directiva. Qualquer pedido deste tipo está sujeito à aprovação da Comissão e dos restantes Estados-membros.

Até ao presente, não foi concedida qualquer derrogação ao abrigo desta disposição no sentido de ser atribuído um tratamento especial aos veículos utilizados pelos serviços de combate aos incêndios, muito embora em Itália exista essa derrogação para as ambulâncias e na Grécia para as forças policiais nacionais, de acordo com a Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que autoriza os Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CE ((JO L 182 de 10.7.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0884/98 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Prazo de resposta da correspondência recebida

Qual será o prazo médio de tempo necessário para que um funcionário dos quadros da Comissão responda a correspondência que lhe foi enviada por um Deputado do Parlamento Europeu?

Resposta comum às perguntas escritas E-0882/98, E-0883/98 e E-0884/98 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

A Comissão tenta responder à sua correspondência o mais rapidamente possível. Isto depende, porém, em grande parte da eventual necessidade de traduzir a resposta, ou da coordenação dos diferentes serviços aquando da sua redacção, ou ainda do tecnicismo dos assuntos abordados.

Visando uma boa colaboração entre as instituições, o prazo normal de resposta a uma pergunta apresentada por um deputado do Parlamento foi, contudo, estabelecido em três semanas. Uma vez registada a pergunta apresentada por um deputado do Parlamento, o serviço «Correio da Comissão» do Secretariado-Geral assegura o seguimento das respostas, insistindo junto dos serviços em questão caso não haja uma resposta dentro deste prazo. Este procedimento não é sensível ao problema da aproximação do milénio.
PERGUNTA ESCRITA E-0481/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Recurso a peritos para avaliar o desempenho dos Fundos Estruturais

Pode a Comissão fazer uma compilação dos peritos externos que empregou em 1997 para prestarem consultadoria sobre os pedidos relativos aos programas dos Fundos Estruturais e a sua avaliação e discriminar aqueles por nacionalidade e sexo? Que percentagem daqueles peritos recebeu formação sobre os requisitos da UE relativos aos programas dos Fundos Estruturais antes de iniciar o trabalho propriamente dito? Qual foi o custo total do seu trabalho em 1997? Que medidas de recrutamento usou a Comissão para assegurar a abertura, a transparência e a não-discriminação?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0574/98 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Lei de orientação agrícola

Em França, o projecto de lei de orientação agrícola foi apresentado pelo Ministro da Agricultura às organizações profissionais agrícolas. O referido projecto prevê, no título I, a criação de Contratos Territoriais de Exploração (CTE).

Os referidos contratos seriam contraídos com a autoridade administrativa, diriam respeito ao conjunto da actividade de exploração, incluiriam um programa de medidas relativas aos objectivos de produção de bens e de serviços, à gestão do espaço, à protecção do ambiente e inscrever-se-iam no âmbito das orientações nacionais e regionais.

A exposição de motivos do artigo 3o, relativa à criação de um fundo de financiamento dos CTE, precisa claramente que o referido fundo será financiado, numa primeira fase, pelas dotações nacionais e, em seguida, pelas dotações provenientes da modulação das ajudas da PAC reformada.

Atendendo à lógica orçamental, pensa a Comissão que é possível transferir a parte financeira resultante da modulação de uma OCM para outras produções agrícolas dependentes ou não de uma outra OCM?

Não irá o próprio princípio destes Contratos Territoriais de Exploração conduzir a uma certa renacionalização da PAC e destruir a lógica da política agrícola incluída em todas as OCM?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

Queira o Senhor Deputado consultar a resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita P-514/98 ((Ver p. 77. )).

Por outro lado, a Comissão relembra que se esforça por assegurar a coerência entre a sua política em matéria de auxílios estatais no sector agrícola e os objectivos da política agrícola comum, nomeadamente evitando que os auxílios nacionais possam interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado.