PERGUNTA ESCRITA E-1714/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Auxílios estatais prazos de procedimento

O artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado atribui competência específica à Comissão Europeia para decidir quanto à compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum. Os projectos relativos à instituição de novos auxílios ou à modificação dos regimes existentes são notificados à Comissão e não se pode proceder à sua execução antes da concessão de autorização pela Comissão.

No entanto, os prazos de procedimento actualmente são demasiado longos, já que o período de tempo necessário para a conclusão do procedimento por parte da Comissão é de vinte meses. A extensão excessiva desses prazos é causa de insegurança e de instabilidade para as empresas.

Não considera a Comissão que há necessidade de um streamlining, com a redução dos diversos prazos de procedimento e a sua simplificação, tendo em vista uma economia mais competitiva e forte?

Não julga útil, por conseguinte, a Comissão:

- fixar um limite de prazo máximo seguro (que não tenha a duração de vinte meses, que é excessiva)? Não seria possível, por exemplo, estabelecer no no 5 do artigo 4o que a Comissão apenas pode apresentar, no máximo, três pedidos de informação suplementares, mediante a inserção, após o terceiro período, de uma frase eventualmente com a seguinte redacção: Não obstante, a Comissão não pode apresentar mais de três pedidos de informações suplementares (considerando que são suficientes dois pedidos iniciais e um pedido final, procedimento que asseguraria o exame completo das notificações em três etapas, no máximo, dispondo a Comissão de um período de oito meses para o exame, constituído de dois meses preliminares e três pedidos a apresentar segundo um ritmo bimestral)?

Ou, o que seria ainda melhor:

- prever no no 6 do artigo 7o um limite de prazo para a conclusão do procedimento de exame pela Comissão, substituindo, no segundo período, os termos 18 meses por 12 meses, sem prejuízo da faculdade de uma prorrogação por comum acordo entre as Partes, em casos excepcionais e fundamentados? Ou, finalmente,

- especificar e introduzir no referido Regulamento (CE) no 659/1999(1) qualquer outro dispositivo que estabeleça um prazo adequado, porém seguro e mais curto do que o actualmente existente, para a conclusão do procedimento por parte da Comissão?

Se na origem de tudo isto está o facto de a Comissão não dispor de recursos humanos suficientes para concluir em prazos mais curtos os procedimentos em questão, por quê razão não é contemplada a possibilidade de aumentar os recursos humanos da Direcção Geral em questão?

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

O Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (actualmente o artigo 88o) prevê efectivamente um prazo indicativo total de 20 meses para a análise do auxílio notificado. Contudo, é relevante salientar que este prazo se divide em duas partes, um prazo de dois meses para a análise preliminar da medida de auxílio notificada (artigo 4o) e um prazo indicativo de 18 meses para o procedimento formal de investigação (artigo 7o). Além disso, o Regulamento não fixa qualquer prazo para a análise dos auxílios ilegais, pagos sem notificação prévia e sem terem sido objecto de decisão por parte da Comissão, embora a jurisprudência dos Tribunais comunitários indique que essa análise deva ser concluída num prazo razoável.

O prazo inicial de dois meses é suspenso caso a Comissão considere necessário solicitar informações adicionais ao Estado-Membro, tendo início um novo prazo de dois meses a contar da recepção das informações solicitadas. Este ciclo de questões/respostas pode repetir-se várias vezes, embora o Estado-Membro possa a qualquer altura solicitar à Comissão que tome uma decisão com base nas informações disponíveis (no 3 do artigo 5o).

As informações disponíveis demonstram que cerca de 80 % dos auxílios notificados são autorizados pela Comissão durante a fase preliminar de análise, cerca de 15 % são retirados pelo respectivo Estado-Membro e cerca de 5 % avançam para a fase formal de investigação.

Num inquérito interno de uma amostra aleatória de 100 processos relativos a auxílios estatais tratados pela Direcção-Geral da Concorrência, em que a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a um auxílio notificado não dando início a um procedimento formal de investigação, determinou-se que o período médio necessário para elaborar a respectiva decisão era de aproximadamente quatro meses a contar da notificação, o que é coerente com o período necessário para a análise inicial da notificação e para um ciclo de questões/respostas com o respectivo Estado-Membro. Nos 16 % de processos que demoraram mais de seis meses para que fosse tomada uma decisão, afigurou-se que os principais factores que para tal contribuíram foram a complexidade das questões levantadas, a qualidade insuficiente da notificação inicial e os atrasos dos Estados-Menbros em responderem a pedidos de informações da Comissão.

Por outro lado, deve reconhecer-se que se verificam por vezes atrasos substanciais nos processos em que é necessário dar início ao procedimento formal de investigação, de acordo com o no 2 do artigo 88o do Tratado CE, embora o prazo indicativo de 18 meses seja respeitado na maior parte dos processos. É evidente que esses processos são os de maior complexidade, que frequentemente suscitam questões complexas de apreciação. Nalguns processos, a Comissão poderá igualmente considerar necessário recorrer a peritos externos. Contudo, verificam-se por vezes atrasos substanciais da parte dos Estados-Membros em fornecerem as informações necessárias ou por serem fornecidas apenas informações incompletas. Em situações extremas, os Estados-Membros fornecem informações adicionais relevantes só após se inteirarem que a Comissão está a elaborar uma decisão negativa relativamente ao processo.

A Comissão está actualmente a ponderar meios que permitam aumentar a velocidade e a eficiência dos procedimentos relativos a auxílios estatais e espera poder lançar no Outono um debate na matéria com os Estados-Membros. A Comissão não tem ainda reunidas as condições para adoptar uma posição quanto à eventualidade de propor alterações ao Regulamento, que, de qualquer modo, estabelece prazos máximos e não constitui um obstáculo para procedimentos mais céleres. No entanto, a Comissão baseia-se igualmente na expectativa de que os Estados-Membros apresentem respostas às suas questões de modo completo e atempado, o que infelizmente nem sempre é o caso. Por essa razão, a Comissão não será favorável ao estabelecimento de um limite legal quanto ao número de conjuntos de questões que pode dirigir aos Estados-Membros.