PERGUNTA ESCRITA E-3504/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Directiva relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Poderia a Comissão indicar se tenciona alargar o campo de aplicação da Directiva relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores a fim de abranger transacções entre empresas?

Ou tenciona a Comissão avançar com outras propostas legislativas que incluiriam um período de reflexão semelhante e outras medidas de protecção contra tácticas de venda enganosas para as pequenas empresas?

Tenho sido contactado no meu círculo eleitoral por proprietários de pequenas empresas que foram vítimas de tácticas de venda enganosas além-fronteiras e que estão agora a ser confrontados com inúmeras reclamações de pagamentos por serviços que encomendaram sem mesmo o saberem. Os mesmos gostariam que fosse posta em prática uma legislação que os protegesse contra tais práticas abusivas.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão não está actualmente a planear propor alterações à Directiva 98/27/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(1) de forma a ser abrangido o domínio das transações interempresas (business-to-business-B2B). A Directiva relativa às acções inibitórias estabelece um procedimento comum que permite a uma entidade qualificada (tal como uma associação de consumidores ou uma autoridade pública) de um Estado-Membro intentar uma acção noutro Estado-Membro. Este normativo pretende estabelecer um controlo das actividades que tenham lugar num Estado-Membro que afectem os interesses colectivos dos consumidores noutro Estado-Membro. Pode ser intentada uma acção inibitória com base na violação de disposições nacionais de transposição das directivas comunitárias sobre os consumidores. Por exemplo, violações das directivas relativas a publicidade enganosa, crédito ao consumo, viagens organizadas, cláusulas abusivas nos contratos, contratos à distância, venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas. No entanto, no primeiro relatório de aplicação da directiva, publicado em Julho de 2003, solicita-se que a Comissão analise em especial o seu objecto em relação à protecção dos interesses colectivos das pessoas que exerçam uma actividade comercial, industrial, artesanal ou uma profissão liberal.

Não se prevê a inclusão de um direito de rescisão relativamente às obrigações contratuais nas relações B2B semelhante ao previsto nas directivas relativas à defesa do consumidor.

A Comissão está consciente dos problemas enfrentados por algumas pequenas e médias empresas (PME) que foram vítimas de práticas de venda transfronteiriças enganosas. Contudo, deve sublinhar-se que a Directiva 84/450/CEE com as alterações introduzidas pela Directiva 97/55/CE(2) relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa, já prevê algumas disposições contra representações visuais enganosas que cobrem relações interempresas

(1) JO L 166 de 11.6.1998.

(2) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19.9.1984).