PERGUNTA ESCRITA E-2219/03

apresentada por Bartigo Staes (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: O aeroporto de Deurne e a avaliação europeia do impacto ambiental

A Directiva 85/337/CEE(1), modificada pela Directiva 97/11/CE(2), estabelece que o Estado-Membro que leve a cabo um projecto descrito nos anexos I e II deverá manter uma consulta exaustiva com outro Estado-Membro sempre que seja levado a admitir que o projecto em causa possa ter um impacto significativo no ambiente de outro Estado-Membro (artigo 7o). O no 3 do artigo 2o contrapõe que, em casos excepcionais, os Estados-Membros possam isentar um projecto específico, na totalidade ou em parte, das disposições previstas na presente directiva. Neste caso, os Estados-Membros são obrigados a disso informar, entre outros, a Comissão.

Poderá a Comissão informar se a potencial extensão da pista de aterragem do aeroporto de Deurne (perto de Antuérpia) em 300 metros (de 1 510 m para 1 810 m), a fim de satisfazer as normas de segurança impostas pela ICAO, é abrangida pelo disposto no Anexo II ponto 13, tendo em conta que:

a) a maior oferta de tráfego aéreo que essa extensão irá viabilizar terá um impacto considerável sobre as pessoas e o meio ambiente nas imediações do aeroporto;

b) se prevê ao mesmo tempo construir uma nova via de acesso, com as mesmas consequências para pessoas e meio ambiente;

c) as obras para o efeito afectarão uma zona contemplada pela Directiva habitats que abriga numerosas espécies (raras) de morcegos?

Poderá a Comissão informar se, em caso afirmativo, a Bélgica mantém o direito de invocar, em relação a estas obras, o disposto no no 3 do artigo 2o e se este Estado-Membro não é obrigado a realizar um estudo, tal como previsto nos artigos 5o a 10o desta Directiva?

Poderá, por outro lado, a Comissão avaliar se o disposto no no 1 do artigo 4o da Directiva 2001/42/CE(3) é aplicável em relação a este dossiê?

Tenciona a Comissão, em caso de alargamento do aeroporto de Deurner, e tal como fez ulteriormente em relação ao dossiê do alargamento do aeroporto italiano de Malpensa, dinamizar, de forma empenhada, este dossiê, acompanhando-o de muito perto, e requerer todas as informações possíveis às autoridades belgas?

Poderá a Comissão indicar quantas vezes a Bélgica e os restantes Estados-Membros recorreram, nos últimos cinco anos, às possibilidades viabilizadas pelo no 3 do artigo 2o da referida Directiva? Poderá a Comissão fornecer pormenores sobre os projectos em relação aos quais concretamente a Bélgica fez uso dessa possibilidade nos últimos cinco anos?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997(1), estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Estes projectos são definidos no artigo 4o que reporta para os anexos I e II da directiva.

A extensão de 300 metros da pista do aeroporto de Deurne parece estar abrangida pelo ponto 13 do anexo II. Relativamente a projectos abrangidos pelo anexo II, os Estados-Membros devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação, devido aos seus efeitos significativos prováveis no

ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da Directiva. Estes critérios incluem potenciais impactos significativos no que diz respeito à respectiva extensão (área geográfica e dimensão da população afectada), bem como à sensibilidade ambiental das zonas susceptíveis de serem afectadas e, particularmente, as zonas de protecção especial designadas pelos Estados-Membros nos termos previstos na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) (Directiva Habitats). Caso os Estados-Membros decidam que o projecto terá efeitos significativos no ambiente, deverá então ser efectuada uma avaliação do impacto ambiental.

O projecto está situado na vizinhança directa do anel de fortes históricos em torno de Antuérpia que são um habitat para morcegos. Este sítio foi proposto como sítio de importância comunitária ao abrigo do no 1 do artigo 4o da Directiva Habitats. Um aumento do tráfego aéreo e de superfície, bem como a construção de uma nova estrada na vizinhança imediata desse sítio, poderá ter efeitos negativos no estado de conservação do mesmo e nas duas espécies de morcegos que estão na origem da proposta desse sítio.

A Comissão tenciona solicitar às autoridades belgas informações pormenorizadas sobre as obras propostas no aeroporto de Deurne, a fim de determinar se as autoridades respeitaram as Directivas AIA e Habitats.

O Sr. Deputado pergunta se a Bélgica pode invocar o no 3 do artigo 2o da Directiva AIA neste caso específico. A Directiva AIA estabelece que os Estados-Membros podem, em casos excepcionais, isentar um projecto específico, na totalidade ou em parte, das disposições previstas nessa directiva.

Nesses casos, devem ser cumpridas as seguintes obrigações:

a) examinar se é conveniente uma outra forma de avaliação e se as informações assim reunidas devem ser postas à disposição do público,

b) por à disposição do público interessado as informações relativas a essa isenção e as razões pelas quais a concederam e

c) informar a Comissão, antes de concederem a aprovação, dos motivos que justificam a isenção concedida e fornecer-lhe as informações que porão, se for caso disso, à disposição dos seus nacionais.

A Comissão não pode, por conseguinte, pronunciar-se quanto a esta matéria, dado que a Bélgica não informou a Comissão de qualquer intenção de aplicar esta isenção. Com base nas informações fornecidas, o no 3 do artigo 2o da directiva foi invocado sete vezes pelos Estados-Membros. Nenhum desses casos envolveu a Bélgica.

A Directiva 2001/42/CE(3) é aplicável a determinados planos e programas. Não é claro se a proposta referida pelo Sr. Deputado poderia ser classificada como um plano ou programa na acepção da directiva. De qualquer modo, a obrigação referida no no 1 do artigo 4o dessa directiva é aplicável (com excepções limitadas) apenas no caso de planos ou programas cujo acto preparatório seja posterior a 21 de Julho de 2004.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001.