PERGUNTA ESCRITA E-3175/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Concessão do estatuto de economia de mercado à Ucrânia

Na Declaração comum da Cimeira de Copenhaga de 4 de Julho do corrente ano, foi confirmado que a União Europeia está a analisar informação relevante para decidir da concessão do estatuto de economia de mercado à Ucrânia. A intenção era tomar uma decisão no prazo de seis meses, que agora foi protelada para Março de 2003.

Pode a Comissão indicar os critérios em que assentará uma tal avaliação? Será a dimensão do sector estatal um factor determinante ou apenas um entre outros? Como compara a Comissão a situação económica da Ucrânia com, por exemplo, a da Rússia ou da Roménia? Pode a Comissão indicar quais as áreas da actividade económica que exigirão maior evolução para que o país consiga merecer o estatuto de economia de mercado?

Pode a Comissão garantir que a decisão sobre o estatuto de economia de mercado será tomada apenas com base em considerações económicas e não com base em eventuais dificuldades políticas, não obstante a necessidade de ultrapassar estas dificuldades?

Por último, enquanto objectivo a longo prazo, considera a Comissão importante integrar países como a Ucrânia (ou mesmo o Rússia, caso venha a manifestar vontade de aderir) na União Europeia ou prefere a Comissão que eles se mantenham fora da União?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, a União reconheceu explicitamente que a Ucrânia tinha evoluído para um sistema baseado no mercado ao classificar este país desde 2000 entre as economias de transição e não entre os países que não praticam uma economia de mercado. Esta medida permitiu às empresas ucranianas que funcionam segundo critérios de mercado serem tratadas como tal nos inquéritos anti-dumping e testemunha o apoio contínuo da União às reformas empreendidas na Ucrânia.

A declaração comum publicada após a cimeira de Copenhaga (Julho de 2002) precisava que a Comissão estava a analisar se o processo de reforma económica na Ucrânia se encontrava suficientemente avançado para poder classificar o país, no seu conjunto, como uma economia de mercado para fins de um inquérito em matéria de defesa comercial, e que essa análise seria concluída o mais rapidamente possível. Assim que a análise avançou o suficiente para permitir prever um calendário mais concreto, o Presidente da Comissão anunciou, em Setembro de 2002, que a análise estaria concluída o mais tardar até Março de 2003. Este calendário não só é transparente, como bastante ambicioso dada a complexidade do exercício.

Tal como foi comunicado à Ucrânia no início de 2002, essa análise é efectuada com base em critérios objectivos: grau de influência do governo sobre a atribuição de recursos e sobre as decisões das empresas, presença de distorções provocadas pelo Estado no funcionamento das empresas no momento da sua privatização ou da saída do sistema centralizado, existência e aplicação de um direito das sociedades transparente e não discriminatório, que garanta uma gestão adequada das empresas, existência e aplicação de um conjunto de leis coerente, eficaz e transparente, que garanta o respeito pelos direitos de propriedade e o bom funcionamento do regime de falências, existência de um sector financeiro digno desse nome, independente face ao Estado, que ofereça, tanto do ponto de vista jurídico como prático, garantias suficientes e que seja objecto de uma fiscalização adequada.

Como se pode ver dos critérios supracitados, a análise não se contenta em verificar meticulosamente se as estruturas jurídicas necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado estão teoricamente criadas, mas examina também se funcionam na prática e se o funcionamento das empresas está em conformidade com os princípios do mercado.

A Comissão realiza esta avaliação da economia de mercado com base numa análise caso a caso. Uma vez terminada esta avaliação, a Comissão prevê, se necessário, indicar às autoridades ucranianas os domínios que, segundo ela, conviria melhorar a fim de que a Ucrânia possa ser tratada como uma economia de mercado de pleno direito em matéria de defesa comercial. A Comissão mantém igualmente a Ucrânia periodicamente informada dos progressos ocorridos ao nível da análise.

A decisão de classificar ou não a Ucrânia na categoria dos países de economia de mercado será função de critérios económicos e jurídicos e não de critérios políticos. Na prática, contudo, o facto de uma economia funcionar como economia de mercado enquanto tal depende em grande parte da vontade das autoridades de adoptar e de aplicar efectivamente a legislação que garanta os princípios do mercado.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado sobre a estratégia de longo prazo relativamente à Ucrânia, o acordo de parceria e de cooperação e a estratégia comum elaborada em 1998 com a Ucrânia definem o quadro das relações da União com esse país. Nessa base, e tal como reafirmado por ocasião da cimeira UE-Ucrânia em Copenhaga a 11 de Julho de 2002, a Ucrânia deveria, em primeiro lugar, tirar plenamente partido das possibilidades conferidas pelo acordo de parceria e de cooperação, a fim de facilitar o desenvolvimento do comércio e dos investimentos de ambas as partes, devendo igualmente desenvolver todos os esforços necessários para aderir à Organização Mundial do Comércio o mais rapidamente possível. A União apoia a Ucrânia nesse sentido. Além disso, no contexto do alargamento, estão a decorrer conversações a fim de encontrar meios para reforçar as relações da União com os futuros vizinhos, designadamente a Ucrânia.