PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/768

(2004/C 84 E/0864)

PERGUNTA ESCRITA E-0300/04

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Financiamento do novo aeroporto de Atenas

Por decisão E (96) 1356 de 23 de Maio de 1996, a Comissão concedeu um financiamento de 250 milhões de euros à sociedade AIA S.A. para a construção do novo aeroporto de Atenas em Spata.

A sociedade AIA S.A. assinou em seguida (em 14 de Junho de 1996) um contrato, para a construção do referido aeroporto, com a empresa Hochtief A.G. (vorm. Gebr. Helfmann) de Essen (Alemanha) no valor de 1,8 mil milhões de euros que, por sua vez, criou em Atenas uma filial não inscrita no registo das sociedades anónimas. A empresa Hochtief concluiu uma série de contratos com outras firmas para a subcontratação das obras de construção do aeroporto.

O capital da sociedade AIA S.A. é constituído por 45 % da Hochtief e 55 % do Estado helénico. No entanto, a Hochtief controla o conselho de administração com 5 dos 9 conselheiros. Na decisão da Comissão E (96) 1356 foi designado como organismo responsável da execução do projecto a mesma sociedade anónima AIA S.A. Segundo a lei n o 2338/95, artigo 12 o 2. 6 da República helénica, a sociedade AIA S.A. não pode ser considerada um organismo de direito público e segundo o artigo 10 o do regulamento 1164/94 (1) do Fundo de Coesão Europeu os financiamentos são exclusivamente concedidos a organismos de direito público.

O aeroporto de Spata impôs ainda taxas de aeroporto extremamente elevadas, devido à sua posição dominante no tráfego aéreo de e para a Grécia. Por este motivo vários passageiros apresentaram uma denúncia em Julho de 2002 à Comissão.

1. Come justifica a Comissão o financiamento concedido directamente a uma sociedade anónima em e não a um organismo de direito público?

2. Por que motivo não respondeu a Comissão às denúncias respeitantes às elevadas taxas do aeroporto de Spata?

3. Poderá a Comissão informar qual das duas sociedades, A.G. ou Hellas S.A., apresentou uma factura do pagamento de 1,8 mil milhões de euros à sociedade AIA que foi depois apresentada à Comissão para justificar o financiamento de 250 mil milhões de euros?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

1. A sociedade Aeroporto Internacional de Atenas (AIA) SA é concessionária do aeroporto pelo prazo de trinta anos. O Regulamento (CE) n o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, em vigor à data da decisão da Comissão, não limita o estatuto legal do organismo de execução a organismos do sector público. Uma entidade jurídica de direito privado tem legitimidade para receber subsídios comunitários do Fundo de Coesão. No âmbito das parcerias entre os sectores público e privado, os organismos de execução são, regra geral, sociedades de direito privado.

2. A Comissão recebeu uma queixa relativa à conformidade do desenvolvimento e da exploração comercial do aeroporto relativamente ao direito comunitário da concorrência. A queixa contém duas vertentes principais: a primeira incide na imposição, pelo Estado Grego, de uma taxa aeroportuária e na sua decisão de conferir direitos exclusivos ao concessionário da exploração do aeroporto; a segunda refere-se aos encargos a pagar em contrapartida de determinados serviços aeroportuários. Em 22 de Maio de 2003, a Comissão decidiu arquivar a primeira vertente da queixa, a saber, as acções tomadas pelo Estado Grego. A Comissão prossegue actualmente a sua análise dos encargos aeroportuários, a fim de responder ao autor da queixa quanto à segunda vertente.

3. A sociedade AIA S.A. recebeu as facturas mensais do estabelecimento grego (diferente de Hochtief Hellas) que representa a Hochtief AG, assim como as facturas dos estabelecimentos gregos que representam os restantes membros do consórcio de construtores.

(1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.