PERGUNTA ESCRITA E-3571/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Ajudas aos pescadores durante a cessação temporária das actividades

O artigo 16o do Regulamento 2792/1999(1), no qual são definidas as modalidades e condições das intervenções com objectivos estruturais no sector das pescas das ajudas estruturais do programa IFOP para o período de 2000 a 2006, estabelece a previsão de ajudas económicas directas quer aos pescadores afectados pela cessação temporária das actividades determinada por causas biológicas, quer aos proprietários dos navios.

O Acordo do Governo da Generalitat da Catalunha, de 31 de Agosto de 2000, no qual é incluída a proposta de programa de ajudas estruturais ao sector das pescas, IFOP 2000/2006, para a Catalunha apenas toma em consideração as ajudas aos proprietários dos navios. Os principais afectados por esta medida são os pescadores e trabalhadores deste sector dado o carácter dos seus contratos fixos descontínuos, pelo que os subsídios de desemprego que recebem durante o período de cessação temporária das actividades determinada por causas biológicas se reduzem, no terceiro ano, a 60 % da base de cotização, o que por períodos de inactividade inferiores a 4 meses pressupõe o esgotamento dos subsídios de desemprego nos próximos períodos de cessação das actividades e que os pescadores que não têm direito ao subsídio de desemprego e recebem o subsídio durante este período, podem adoecer e não ter direito ao subsídio de invalidez temporária.

Nos termos do Regulamento do Conselho, os pescadores ou marinheiros recebem estas ajudas económicas directas que representam o salário garantido equivalente às bases fixas de cotização.

Qual é a opinião da Comissão no que respeita ao facto de o Acordo do Governo da Generalitat da Catalunha, de 31 de Agosto de 2000, apenas tome em consideração os proprietários dos navios como beneficiários das ajudas, esquecendo as necessidades dos pescadores afectados pela cessação temporária das actividades determinada por causas biológicas?

Dispõe a Comissão de algum mecanismo que permita estabelecer a obrigação de reservar parte das ajudas estipuladas no Regulamento 2792/1999 do Conselho para a atribuição de ajudas económicas directas aos pescadores afectados cessação temporária das actividades determinada por causas biológicas nos programas de ajudas estruturais das zonas do objectivo 2? Caso contrário, aconselha a Comissão que se estabeleça algum tipo de medida correctora para solucionar esta situação?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

Em 7 de Agosto de 2000, as autoridades espanholas notificaram a Comissão do projecto de regime de auxílio estatal da Catalunha que define as regras das intervenções com finalidade estrutural co-financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) no sector das pescas.

Este projecto, actualmente examinado na Comissão, não prevê que as tripulações dos navios de pesca imobilizados temporariamente por motivos biológicos possam beneficiar de indemnizações a título do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas.

A Comissão está ciente do problema social levantado pelo Sr. Deputado. Todavia, no domínio em causa, cabe aos Estados-membros recorrer ou não às possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária.