PERGUNTA ESCRITA E-1680/00

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Imposto sobre o valor acrescentado trabalho por encomenda

Quando uma empresa estabelecida num Estado-membro A expede bens para um Estado-membro B a fim de aí serem transformados por um transformador independente, para que estes bens, após transformação, sejam expedidos directamente por conta da empresa estabelecida no Estado-membro A a um comprador estabelecido num Estado-membro C:

- com base no texto da Sexta Directiva IVA, tem a empresa estabelecida no Estado-membro A a obrigação de se identificar com o IVA no Estado-membro B?

- em caso afirmativo, existem medidas de simplificação a fim de evitar a identificação da empresa estabelecida no Estado-membro A no Estado-membro B? Será necessário fazer uma distinção consoante o trabalho por encomenda seja facturado pelo transformador à empresa estabelecida no Estado-membro A ou ao cliente final desta última, estabelecido no Estado-membro C?

- se tais medidas de simplificação existem, onde estão publicadas? Todos os Estados-membros as adoptaram?

- se as eventuais medidas de simplificação não foram publicadas pela Comissão, porque razão esta não o fez?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

Antes de mais, convém recordar que a noção de entrega de uma empreitada de mão-de-obra, tal como mencionada na alínea a), do antigo artigo 5o da Sexta Directiva relativa ao IVA (77/388/CEE(1)) e a assimilação desta operação a uma entrega de bens, foi derrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 pelo no 1 do artigo 1o da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado âmbito de aplicação de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação(2). Quer isto dizer que, desde 1 de Janeiro de 1996, a entrega de uma empreitada de mão-de-obra é considerada como uma prestação de serviços relativa a bens móveis corpóreos.

Retomando o exemplo apresentado, o lugar da prestação de serviços do transformador deve ser determinado nos termos do ponto F do artigo 28o-B da Sexta Directiva IVA e depende do destinatário desta prestação de serviços. O lugar de tributação será o Estado-membro A, caso os serviços sejam prestados pelo transformador à empresa identificada para efeitos de IVA no Estado-membro A, ou o Estado-membro C, caso a prestação de serviços seja facturada ao comprador final identificado para efeitos de IVA no Estado-membro C. O devedor do IVA será em ambos os casos o destinatário do serviço, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 21o da Sexta Directiva relativa ao IVA. Assim, não existe qualquer obrigação de identificação para efeitos do IVA no Estado-membro B por parte da empresa identificada para efeitos de IVA no Estado-membro A, nem para a empresa identificada para efeitos do IVA no Estado-membro C.

Em contrapartida, caso os bens sejam expedidos para outro Estado-membro, as consequências em matéria de IVA no caso do exemplo citado dependem das relações contratuais entre as partes interessadas.

Na sequência da adopção da Directiva 95/7/CE, o Comité do IVA esforçou-se por interpretar as novas disposições por forma a garantir a possibilidade de continuação da aplicação das medidas de simplificação acordadas em 1993 para as entregas de empreitadas de mão-de-obra. Contudo, não foi possível obter um acordo unânime da parte dos Estados-membros.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 102 de 5.5.1995.