PERGUNTA ESCRITA E-1983/98

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Pessoal das escolas europeias recrutado pelo Director, normalmente designado por "encarregados de curso"

O artigo 3.2. do Estatuto dos Encarregados de Curso das Escolas Europeias (97 - D-422) preceitua inequivocamente que o no 1 do artigo 80o do regime aplicável aos professores destacados junto das escolas europeias se lhes aplica. Segundo o no 1 do artigo 80o:

a instância de recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir sobre qualquer litígio entre os órgãos administrativos da escola e o pessoal relativo à legalidade do acto prejudicial a essas pessoas. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a instância de recurso tem "jurisdição plena".

O artigo 3.4 (legislação do país em que a Escola Europeia se encontra situada) do Estatuto dos encarregados de curso nas escolas europeias é igualmente inequívoco:

as condições de nomeação e de despedimento de professores encarregados de curso, de professores de religião ou de pessoal temporário são regulamentadas pela legislação do país em que a escola se situe, no que respeita a relações laborais, à segurança social e às leis fiscais, sem prejuízo das disposições acima referidas.

Os tribunais do país em que se situe a escola têm competência para se pronunciar sobre quaisquer litígios.

Por conseguinte, não existe um consenso entre os juristas sobre a questão de saber a que disposição cumpre dar primazia. À luz da decisão de um tribunal alemão de declarar não ser competente relativamente a um caso de despedimento, há que partir do princípio de que a incompatibilidade existente o disposto nos artigos 3.2 e 3.4 gera alguma insegurança jurídica.

Na medida em que a Comissão é membro do Conselho Superior das escolas europeias o qual aprovou os estatutos do pessoal destacado nas escolas europeias e o estatuto dos encarregados de curso, poderá pronunciar-se sobre o problema atrás enunciado e explicar:

- Quais as respectivas áreas de competência da Instância de Recurso e dos tribunais locais no que respeita aos estatutos dos encarregados de curso em litígio com a administração das escolas europeias e nomeadamente em caso de despedimento ou de colocação anual consecutiva a par de missão igualmente consecutiva;

- Se a legislação nacional infringe os estatutos dos encarregados de curso em caso de incompatibilidade entre uma disposição deste mesmo estatuto e uma disposição da legislação do país em que a escola se encontre situada e qual a instância jurídica com competência para determinar essa infracção?

Poderia a Comissão igualmente pronunciar-se sobre a alegação segundo a qual a administração se aproveitaria da insegurança jurídica para aplicar a legislação nacional em matéria de condições de emprego sempre que esta legislação se afigura mais favorável e não vice-versa?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

O Estatuto dos encarregados de curso, aprovado pelo Conselho Superior na sua reunião de 26 e 27 de Abril de 1994 e aplicável àqueles que foram recrutados a partir do ano escolar de 1996/1997, estabeleceu um regime que, relativamente a determinadas matérias, remete simultaneamente para o estatuto aplicável aos professores, tendo em conta a identidade da função exercida, e para a legislação do Estado-membro onde se encontra situada a escola, devido à sujeição ao direito privado dos contratos de trabalho. O regime prevê igualmente uma dupla jurisdição: a da instância de recurso e a dos tribunais competentes da sede da escola, consoante os casos.

No âmbito desse sistema, a delimitação das ordens normativas e jurisdicionais pode, por vezes, ser problemática, como o ilustram as duas questões específicas apresentadas pelo Senhor Deputado. Dado a competência para decidir sobre estas questões incumbir aos orgãos próprios das Escolas Europeias, o parecer da Comissão não pode prejudicar a tomada de decisões desses orgãos e apenas reflecte, portanto, a sua própria opinião na qualidade de membro do Conselho Superior.

No que diz respeito à primeira questão, a Comissão considera que a instância de recurso é competente para decidir sobre qualquer litígio relativo à aplicação do Estatuto pelas escolas e que os tribunais da sede da escola são competentes para resolver os eventuais litígios sobre a aplicação das disposições nacionais do Estado-membro, nomeadamente a segurança social e a fiscalidade. O acto de contratação e de despedimento dos encarregados de curso sendo, enquanto tal, uma questão estatutária, parece lógico que esteja sujeita à apreciação da instância de recurso.

No que diz respeito à segunda questão, a Comissão considera que qualquer decisão validamente tomada por um orgão criado por uma convenção internacional que disponha dos poderes necessários em matéria administrativa, designadamente o Conselho Superior, tem força vinculativa para as Partes Contratantes e que, na prática geral, a referida decisão tem o valor de acto jurídico derivado de uma convenção internacional que prevalece sobre a legislação nacional.

Por último, no que diz respeito à hipótese formulada pelo Senhor Deputado nos termos da qual a administração poderia utilizar a incerteza jurídica para aplicar a legislação que lhe fosse mais favorável, a Comissão assinala que não tem provas de que tal prática lamentável se produza nas Escolas Europeias. De qualquer forma, na hipótese de tal eventualidade, os interessados afectados poderão sempre utilizar os meios de defesa ao seu dispor previstos no Estatuto.