PERGUNTA ESCRITA P-2801/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Proibição dos chamados cães de combate

Foi recentemente publicada no sítio web do Governo alemão a seguinte declaração:

A proibição de 32 raças de cães permitirá restringir os comportamentos agressivos. Além disso, o Ministro Federal Schily tomou a iniciativa de requerer uma proibição geral de cães de combate a nível da União Europeia, tendo solicitado à Presidência Francesa que, na próxima sessão dos Ministros da Justiça e dos Estados-membros da União Europeia, examinasse a questão: A União Europeia proibição da importação e criação de cães de combate.

Face a esta declaração, pergunta-se à Comissão:

1. Será a questão da adopção de medidas repressivas contra 32 raças de cães de combate apreciada por ocasião da próxima sessão dos Ministros da Justiça?

2. Em caso afirmativo, quando serão apresentadas propostas ao Parlamento Europeu?

3. Que serviço da Comissão Europeia será responsável pela apreciação desta matéria e a que instância se poderão dirigir os milhares de proprietários de cães no Reino Unido para apresentarem as suas observações sobre o assunto?

4. Em que medida é que esta questão poderá interessar à União Europeia? Qual a correlação existente entre a mesma e o mercado interno? Não caberá a cada Estado-membro determinar a política a seguir nesta matéria?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

1. Da ordem de trabalhos da reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 28 de Setembro fazia parte um elemento subordinado ao tema Cães de combate, incluído no ponto Diversos.

2. O resultado dos debates desta questão que terão lugar na próxima reunião do Conselho serão comunicados ao Parlamento no quadro do procedimento normal posterior àquelas reuniões.

3. Actualmente, e na ausência de harmonização comunitária em matéria de condições de detenção dos cães de combate, a Comissão é da opinião que incumbe aos Estados-membros adoptar as medidas adequadas à protecção da vida dos cidadãos, com base no princípio da subsidiariedade e em conformidade com as regras do Tratado, em especial os seus artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o).

Com efeito, ao abrigo do artigo 28o do Tratado CE, os Estados-membros não podem adoptar medidas nacionais que criem obstáculos aos movimentos dos cães em causa. No entanto, o artigo 30o do referido Tratado CE autoriza a adopção de tais medidas, dado que se revelam justificadas por razões de moralidade pública e de protecção da saúde e vida das pessoas e animais. No entanto, estes obstáculos não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrário, nem uma restrição disfarçada ao comércio entre os Estados-membros.

Os princípios gerais aplicados a este caso limitam a margem de acção dos Estados-membros, já que estes não poderiam aplicar medidas distintas aos animais criados no seu território e àqueles provenientes de outros Estados-membros.

Contudo, se estes princípios forem respeitados, qualquer Estado-membro pode determinar a nível nacional quais as disposições relativas à protecção da vida das pessoas, não podendo estas disposições, no entanto, exceder os limites estritamente necessários ao evitar do perigo representado pelos cães em causa.

4. Além disso, a Comissão informa o Sr. Deputado que as autoridades alemãs acabam de comunicar à Comissão, no âmbito do procedimento de informação instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), a existência de um projecto de lei relativa à protecção contra cães perigosos. Estando o referido projecto actualmente em exame, a Comissão não pode, na presente fase, pronunciar-se sobre a sua compatibilidade face ao direito comunitário.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.