PERGUNTA ESCRITA E-3119/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Atribuição de licenças de UTMS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) em Espanha

O governo espanhol escolheu um processo para a atribuição de licenças de UTMS em Espanha que teve como consequência a obtenção de receitas poucas significativas. Segundo a imprensa esse processo foi deliberadamente escolhido para proporcionar maiores receitas às empresas espanholas e tarifas inferiores aos utilizadores.

Por isso solicito à Comissão que responda às seguintes questões:

1. Em que medida a Comissão tem conhecimento da escolha do processo e/ou possibilidades de a influenciar?

2. O processo aplicado em Espanha é compatível com as normas europeias de concorrência?

3. A Comissão entende existirem no processo espanhol subvenções ocultas ou manifestas e, portanto, vantagens das empresas espanholas sobre as europeias?

4. A Comissão pensa tomar medidas contra essas subvenções concedidas pelos Estados-membros a determinados ramos? Em caso afirmativo, que tipo de medidas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2000)

No que diz respeito aos procedimentos seguidos pela Espanha e em geral por outros Estados-membros em relação à concessão de licenças de telefones móveis de terceira geração, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de nem a Decisão no 128/1999(1) nem qualquer das directivas comunitárias relativas aos serviços móveis(2) e à concessão de licenças(3) exigir que os Estados-membros adoptem um procedimento específico de concessão de licenças (ou seja, uma selecção comparativa um concurso ou uma apresentação de propostas competitiva leilão). Contudo, os Estados-membros, ao concederem licenças de telefones móveis de terceira geração, devem cumprir o Tratado CE e alguns princípios gerais do direito comunitário, claramente enunciados nessas directivas. Em especial, quaisquer de métodos de fixação de preços devem tomar em consideração a necessidade de promover o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência, reflectindo simultaneamente a necessidade de garantir a utilização optimizada de recursos por natureza reduzidos. Além disso, o número de licenças de telefones móveis de terceira geração só pode ser limitado por razões de falta comprovada de espectro de frequências e as licenças devem ser concedidas com base em critérios objectivos, não discriminatórios, pormenorizados e proporcionados. Desde que o Tratado CE e estes princípios sejam respeitados, não existem razões para que a Comissão intervenha ou procure influenciar o processo através do qual os Estados-membros decidem conceder licenças de telefones móveis de terceira geração.

A Comissão tem acompanhado de perto o processo de concessão de licenças de terceira geração nos diversos Estados-membros. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer denúncia quanto a uma alegada violação dos princípios supramencionados ou das regras de concorrência por parte das Autoridades espanholas.

Quanto ao problema de eventuais subvenções às empresas adjudicatárias das licenças de terceira geração de telefonia móvel em Espanha, é conveniente recordar em primeiro lugar que a escolha do procedimento é da responsabilidade dos Estados-membros e que a Comissão não tem quaisquer objecções relativamente a este aspecto, desde que o artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE seja respeitado.

Em princípio, os dois procedimentos de venda das licenças, concursos e leilões, podem estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, desde que sejam transparentes, objectivos e não discriminatórios. Além disso, é necessário que as condições e as modalidades do procedimento escolhido sejam tais que se possa excluir que é concedida directa ou indirectamente uma qualquer forma de auxílio aos compradores ou à actividade em questão.

Nesta fase, a Comissão recebeu algumas denúncias que referiam a concessão de auxílios estatais no âmbito de certos procedimentos de concessão de licenças de comunicações móveis de terceira geração, que se encontram em instrução.

(1) Decisão no 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade, JO L 17 de 22.1.1999.

(2) Directiva 96/2/CE de Comissão de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais, JO L 20 de 26.1.1996.

(3) Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, JO L 117 de 7.5.1997.