PERGUNTA ESCRITA P-1344/00

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(18 de Abril de 2000)

Objecto: A presunção de emprego (présomption de salariat) dos artistas do espectáculo, prevista no artigo L 762-1 do Código do Trabalho francês, posta em causa pela Comissão (Mercado Interno)

A França pode vir a ser objecto de uma acção judicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por se negar a revogar a presunção de emprego (présomption de salariat) aplicável aos artistas estrangeiros por força do disposto no Código do Trabalho francês no seu artigo L 762-1.

Não considera a Comissão que se trata de uma medida excessiva, na medida em que se o artigo for unicamente aplicado aos artistas franceses tal equivalerá a colocar os mesmos numa situação de desvantagem no próprio país?

Com efeito, os empregadores de artistas estrangeiros deixarão de ser obrigados a pagar encargos sociais, devendo no entanto fazê-lo quando se tratar de artistas franceses.

Esta harmonização por baixo prejudicará os artistas franceses. Não considera a Comissão que esta medida constituirá uma sentença de morte para este estatuto especificamente francês que permite que os artistas beneficiem de uma das melhores protecções sociais da Europa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

Em primeiro lugar, a Comissão deseja sublinhar que ainda não decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça relativamente à presunção de emprego dos artistas estrangeiros. Em contrapartida, emitiu um parecer fundamentado. Não recebeu resposta do Governo francês até à data.

Neste parecer fundamentado, a Comissão convidou a França a tomar as medidas necessárias para que a presunção de emprego, prevista no artigo L 762-1 do Código do Trabalho francês, seja compatível com a livre prestação de serviços prevista nos artigos 49o e 50o (ex-artigos 59o e 60o) do Tratado CE.

A livre prestação de serviços é uma das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE. A noção de prestador de serviços na acepção dos artigos 49o e 50o do Tratado CE tem uma dimensão comunitária e não pode ser definida por simples remissão à legislação de um Estado-membro. Caso contrário, o efeito útil da livre prestação de serviços poderia ser comprometido, uma vez que o conteúdo deste termo poderia ser fixado e alterado de modo unilateral pela legislação nacional, que teria a possibilidade de excluir de forma arbitrária determinadas categorias de pessoas dos benefícios do Tratado.

A Comissão permite-se, por conseguinte, precisar que não pretende harmonizar as condições de acesso e de exercício das actividades artísticas a nível comunitário, nem discriminar os artistas franceses em relação aos artistas estrangeiros, nem que os empregadores de artistas estrangeiros assalariados tenham encargos sociais mais elevados.

Em contrapartida, pede o reconhecimento do estatuto de prestador de serviços independente estabelecido como tal noutro Estado-membro onde forneça legal e habitualmente serviços análogos aos que pretende oferecer, a título ocasional, no território francês. Afigura-se que a presunção de emprego

em França não tem em conta o reconhecimento de tal estatuto proveniente de outro Estado-membro. Isto parece especialmente injustificável tendo em conta que um artista estrangeiro só pode exercer as suas actividades em França se as contribuições sociais forem efectuadas em França (p.ex. no caso de regimes complementares de reforma) embora não possa beneficiar efectivamente dos benefícios sociais em França, dada a natureza temporária das suas actividades neste Estado-membro.

A Comissão deseja ainda assinalar ao Senhor Deputado que a regulamentação comunitária que coordena os diferentes sistemas nacionais de segurança social (constituída pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e o Regulamento de aplicação (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972(2)) garante aos trabalhadores migrantes o princípio de inscrição num só regime de segurança social que, em princípio, é aquele do Estado-membro de emprego. Existe uma derrogação da lex loci laboris no caso de destacamento, que permite aos trabalhadores inscritos na segurança social de um Estado-membro, pela actividade que aí exercem normalmente, manter a sua inscrição nesse Estado de origem quando realizem um trabalho temporário no território de outro Estado-membro, independentemente da natureza da actividade efectuada nesse Estado. O Tribunal de Justiça especificou as modalidades de aplicação do destacamento de trabalhadores não assalariados, no acórdão de 30 de Março de 2000 proferido em relação ao processo BANKS, C-178/95 sobre artistas de espectáculo inscritos no regime britânico de segurança social para trabalhadores não assalariados que foram temporariamente actuar numa ópera na Bélgica.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 118/97 (JO L 28 de 30.10.1997).

(2) JO L 74 de 27.3.1972.