PERGUNTA ESCRITA E-0466/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Regras de concorrência e direitos de transmissão televisiva dos Campeonatos Europeus de Futebol de 2000

A aquisição pela Channel 5 dos direitos de transmissão televisiva dos Campeonatos Europeus de Futebol de 2000 terá como consequência que 1 milhão de escoceses (30% da população) não poderão assistir à transmissão directa dos 5 desafios para qualificação em que participa a Escócia. A Comissão tem conhecimento de que a organização que atribuiu os contratos - a CLT-UFA, luxemburguesa - detém 29% das acções da Channel 5?

Pode a Comissão explicitar o processo de concessão a estações de televisão dos direitos de transmissão directa da cobertura dos Campeonatos Europeus de Futebol de 2000?

Pode a Comissão informar se lhe foi solicitado que se pronunciasse sobre uma eventual violação de algum aspecto das regras de concorrência, dado que há informações de que as estações escocesas foram impedidas de apresentar propostas?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (25 de Março de 1998)

De acordo com a informação fornecida pelo Senhor Deputado, a adjudicação do contrato para os direitos de transmissão televisiva do campeonato ao Channel 5 pelo organismo de radiodifusão CLT-UFA, detentor desses direitos e de 29% das acções do referido canal, contrato que irá, alegadamente, impedir 30% da população escocesa de assistir à transmissão directa dos cinco desafios de qualificação em que a Escócia participa, não parece encontrar-se ferida de ilegalidade.

As obrigações que presidem à celebração de contratos públicos e exigem a realização de concursos não são aplicáveis aos organizadores do campeonato europeu de futebol.

A Comissão não recebeu quaisquer queixas de organismos de radiodifusão insatisfeitos que aleguem que a adjudicação do contrato constitui uma violação das regras de concorrência consagradas no Tratado CE. Antes de se poder tirar quaisquer conclusões relativamente à existência ou não de uma violação do art. 85o sobre acordos que tenham como objectivo restringir a concorrência ou do art. 86o, relativo à exploração de forma abusiva de uma posição dominante, seria necessário apreciar os factos relacionados com as circunstâncias legais e económicas. Mesmo que fosse possível demonstrar que a CLT-UFA detém uma posição dominante num mercado definido, a concessão de direitos de transmissão exclusivos a uma outra empresa dificilmente constituirá um motivo de preocupação no que respeita às regras de concorrência, excepto se o período de exclusividade previsto fosse excessivo ou a exclusividade se aplicasse a um número elevado de direitos. A longo prazo, este contrato poderá reforçar a concorrência no sector no Reino Unido, uma vez que o Channel 5 entrou no mercado há relativamente pouco tempo e necessita de cativar audiências através de uma programação atraente.

A exclusividade dos direitos de transmissão de acontecimentos desportivos importantes poderá, igualmente, ser examinada à luz de uma outra disposição, que não visa os problemas de concorrência. O art. 3oA da Directiva 89/552/CEE, recentemente alterado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 202, de 30.7.1997 )), permite a um Estado-membro tomar medidas por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição «não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado». A referida directiva (Considerando no 21) refere claramente que estas medidas nacionais podem ser aplicadas a acontecimentos «particularmente relevantes que tenham interesse para o público em geral na União Europeia ou num Estado-membro determinado ou em parte importante de determinado Estado-membro».

Porém, em conformidade com a actual regulamentação britânica, os desafios de qualificação dos campeonatos europeus de futebol em que participa a Escócia não se encontram incluídos na lista desses acontecimentos, que consta da Secção 97 da Lei da Radiodifusão de 1996. A actualização da lista do Reino Unido cabe ao ministério responsável pelos meios de comunicação social, pela cultura e pelo desporto.