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PERGUNTA ESCRITA E-1977/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Violação dos direitos dos Roma pela FYROM

Segundo um comunicado da organização Médecins du Monde está-se a registar uma violação frontal dos direitos humanos de cerca de 600 Roma (entre os quais se contam 270 crianças, 10 mulheres grávidas e muitos idosos) que se encontram na fronteira entre a Grécia e a FYROM próximo do posto de fronteira de Medzitlija. Desde Março passado, altura em que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Ministério do Trabalho da FYROM proibiram o seu acampamento e suspenderam o fornecimento de alimentos, água e energia eléctrica, os refugiados estão a viver ao ar livre, sem tendas ou qualquer outra forma de protecção contra o sol e a chuva nem instalações sanitárias mínimas. A 22 de Maio, as forças de segurança de FYROM utilizaram a violência contra os refugiados para os afastar da fronteira, uma vez que os Roma não dispõem de documentos de viagem e estão totalmente dependentes das autoridades.

No âmbito do acordo de associação UE/FYROM que tenciona o Conselho fazer para que os Direitos do Homem sejam respeitados e restabelecidas condições de vida dignas para os Roma de Medzitlija?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

No que respeita à situação geral dos Roma na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), o Conselho tem vindo a insistir junto das autoridades desse país no âmbito do Processo de Estabilização e Associação na necessidade de estabelecer um diálogo entre comunidades étnicas e de definir uma verdadeira estratégia de integração dos Roma na ARJM.

Quanto à situação verificada na zona próxima do posto de fronteira de Medzitlija, o Conselho tem mantido, através dos seus representantes na ARJM, contactos regulares com o Governo desse país tendo em vista encontrar uma solução que assegure o pleno respeito pelas normas dos direitos humanos.

No entanto, o Conselho gostaria de salientar que os 600 a 700 Roma que se encontram perto do posto de fronteira de Medzitlija escolheram por sua própria vontade acampar nesse sítio, tendo recusado ofertas de alojamento alternativo e de apoio financeiro por parte do ACNUR.
PERGUNTA ESCRITA P-1423/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Segurança marítima

No passado dia 27 de Março, o Conselho dos Ministros dos Transportes chegou a uma série de conclusões no domínio da segurança marítima. Poderá a Comissão prestar informações sobre as referidas conclusões?

A proibição do transporte de petróleos e fracções petrolíferas pesados em navios de casco simples inclui também os navios ancorados numa baía próxima de uma zona portuária?

Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros que votaram contra esta proposta da Comissão?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

No que se refere às conclusões do Conselho, o Sr. Deputado poderá consultar o sítio Web desta instituição(1) que reproduz o comunicado de imprensa relativo à reunião do Conselho de 27 de Março de 2003. Este comunicado retoma por extenso as decisões relativas aos petroleiros de casco simples.

A proibição do transporte de petróleos e fracções petrolíferas pesados em petroleiros de casco simples aplica-se aos petroleiros que chegam a, ou partem, de um porto ou terminal no mar ou que estão ancorados numa zona sob a jurisdição de um Estado-Membro, independentemente da bandeira respectiva.

Estas decisões importantes foram adoptadas por unanimidade.

(1) http://ue.eu.int/fr/summ.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-1207/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Trabalhadores recrutados no âmbito de pactos locais para o emprego

A realização do objectivo do pleno emprego reveste-se de importância crucial para o desenvolvimento económico da União Europeia e para a viabilidade dos sistemas de protecção social. Os pactos locais para o emprego, co-financiados pelo Fundo Social Europeu, são considerados pela Comissão como um dos meios que permitem atingir este objectivo e combater o desemprego à escala regional e local.

Na Grécia, alguns trabalhadores encontraram emprego graças aos pactos locais para o emprego, sobretudo nos serviços e empresas adstritas às autoridades do poder local. A maioria destes programas deverá expirar no primeiro trimestre de 2003, o mesmo sucedendo com os contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos por estes programas. Embora a Comissão continue a financiar os pactos locais para o emprego, bem como as acções visadas, os trabalhadores recrutados nesta base são despedidos a despeito da experiência profissional obtida.

Que medidas tenciona promover a Comissão, por forma a que a continuação do financiamento destes programas não se traduza, para os trabalhadores afectados, na perda dos seus postos de trabalho?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

Os pactos territoriais de emprego (PTE) são acções-piloto que testam a possibilidade de reunir empregadores locais, serviços de emprego locais e autoridades locais a fim de elaborar e aplicar esquemas de desenvolvimento de pequena escala, através dos quais possam ser propostos empregos a desempregados locais. Esses empregos são de natureza provisória e a sua duração coincide com o período da acção. Embora os PTE não garantam empregos permanentes, as acções PTE com avaliação positiva podem ser posteriormente integradas em programas comunitários e financiadas através deles.

De acordo com o regulamento de base(1), a selecção dos projectos e acções a co-financiar pelos Fundos estruturais através de programas comunitários é da responsabilidade dos Estados-Membros. Consequentemente, o financiamento uma segunda geração de PTE e/ou a integração de acções PTE da primeira geração em programas operacionais regionais são da exclusiva responsabilidade das autoridades gregas.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1202/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Siena

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Siena, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Siena apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Siena obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-0645/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Debate anual 2002 sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Em 12 de Fevereiro durante o debate anual sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça apresentei as seguintes questões ao representante do Conselho e ao Comissário Vitorino, não obtendo deles qualquer resposta.

No Reino de Espanha, em 13 de Fevereiro de 1981, ou seja há 22 anos, Joseba Arregi, prisioneiro basco morreu vitima de tortura enquanto se encontrava sob custódia da polícia.

Em 2002, 634 cidadãos politicamente envolvidos foram detidos. Mais tarde 127 deles declararam em tribunal terem sofrido maus tratos e torturas.

Obteve a Comissão do Governo espanhol informações claras sobre este assunto?

Considera a Comissão que o Governo espanhol tem respeitado o princípio da transparência?

No ano passado, o Governo espanhol propôs a proibição de diversas organizações políticas associações culturais e meios de comunicação social que tinham denunciado a repressão política sofrida pelos dissidentes bascos. Como resultado da iniciativa espanhola, a União Europeia elaborou uma lista negra de associações e de indivíduos acusados de apoio específico ou tácito ao terrorismo. Os acusados não dispõem nem de meios legais de defesa nem de um acesso efectivo aos tribunais.

Considera a Comissão ter havido uma verdadeira aplicação do princípio do controlo democrático relativamente a Espanha?

Irá a Comissão criar um instrumento jurídico, no âmbito dos novos textos a serem elaborados, para os incluídos na lista negra da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

O respeito dos direitos fundamentais constitui um princípio basilar da ordem jurídica da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

No caso de uma pessoa considerar que os seus direitos fundamentais foram violados, a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após ter esgotado as possibilidades de recurso a nível nacional, oferece-lhe a garantia de um último meio de protecção jurídica.

Finalmente, deve notar-se que o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 2002, a Decisão 2003/48/JAI, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4o da Posição Comum 2001/931/PESC(1).

(1) JO L 16 de 22.1.2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0993/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Florença apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1201/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Prato, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Prato apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-0910/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Indemnização dos prejuízos causados por intempéries

Várias regiões da Grécia foram recentemente afectadas por intempéries, que causaram danos incalculáveis aos bens e culturas, assim como às infra-estruturas e, principalmente, à rede rodoviária,

ocasionando graves problemas de tráfego. Assim, cerca de 11 nomos gregos foram particularmente atingidos pelas más condições climáticas e consequentes destruições.

Tendo em conta tal situação, pode a Comissão informar:

1. Se as autoridades gregas lhe apresentaram um pedido de ajuda financeira, dado que nalguns nomos, como os das ilhas Cíclades, a maior parte da população foi afectada, e, em caso de resposta afirmativa, para satisfazer que tipo de necessidade?

2. Se tem avançado o processo relativo ao fornecimento de uma ajuda financeira imediata destinada a atender às necessidades acima referidas, tendo em vista contribuir para o pronto restabelecimento de condições normais de existência nas regiões sinistradas, nos termos do Regulamento (CE) no 2012/2002(1) do Conselho, de 11 de Novembro de 2002?

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-0657/03 relativamente às possíveis fontes de apoio para a indemnização de danos causados por intempéries nas Cíclades.
PERGUNTA ESCRITA E-1173/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Projecto europeu relativo a um quadro institucional para as obras co-financiadas

Na Grécia, nas últimas semanas, verificaram-se deslizamentos de terra, bem como desabamentos de estradas e o aparecimento de fendas na rede rodoviária, etc. Apesar de todos os progressos observados nos últimos anos na Grécia, no sector das obras públicas, que conta com o co-financiamento da União Europeia, os defeitos de construção, a falta de cumprimento dos prazos e orçamentos, contratos complementares, insuficiência do quadro institucional no que respeita aos estudos técnicos, etc. constituem a norma.

Pode a Comissão informar quais são os seus projectos e propostas, assim como as medidas correspondentes adoptadas, relativamente a um quadro institucional europeu que garanta a transparência do regime de contratação e construção, o respeito dos prazos de execução e dos orçamentos e a boa qualidade das obras que beneficiam do co-financiamento comunitário?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado no que diz respeito à necessidade de um quadro institucional europeu que garanta a transparência da adjudicação das empreitadas de obras públicas. Este quadro existe já, através, nomeadamente, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993(1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, que se encontra já transposta na ordem jurídica grega de modo conforme à directiva.

As obras efectuadas pelos Estados-Membros decorrem da responsabilidade destes, no contexto legislativo anteriormente descrito.

No que diz respeito à Grécia, as fragilidades estruturais no domínio das obras públicas interpelaram a Comissão. No âmbito do segundo quadro comunitário de apoio, a Comissão acordou com as autoridades helénicas na necessidade de uma reforma destinada, nomeadamente, a melhorar a qualidade dos estudos técnicos e das obras e a assegurar a realização destas sem exceder os custos nem os prazos contratuais. Prevê-se que a implementação dessa reforma seja prosseguida no contexto do terceiro quadro comunitário de apoio.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-0702/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Violação pela Itália da legislação comunitária em matéria de lacticínios

Em Julho de 2001, a Comissão Europeia instaurou um processo por infracção contra Itália, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, por violação da Directiva 92/46/CEE(1), relativa aos produtos à base de leite, mais especificamente por a Itália não ter comunicado as derrogações às normas sanitárias para a produção de queijos com uma cura de pelo menos 60 dias, tal como prevê o no 1 do artigo 8o da directiva em questão.

Pode a Comissão indicar se, depois de ler a resposta do Governo italiano à carta de notificação, chegou a alguma conclusão?

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Março de 2003)

Efectivamente, em Dezembro de 2000, a Comissão instaurou contra a Itália um processo por infracção nos termos previstos pelo artigo 226o do Tratado CE, porquanto este Estado-Membro transpôs de forma errónea a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado.

A directiva prevê no seu artigo 8o que, por meio de um procedimento de comité, os Estados-Membros poderão, na medida em que determinadas exigências do referido diploma sejam susceptíveis de prejudicar o fabrico de produtos à base de leite de características tradicionais, ser autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais a determinadas disposições da directiva.

Dado que a Itália não apresentou um pedido nesse sentido antes de 1 de Outubro de 1993, tal como exigido pela directiva, a Comissão entendeu que aquele Estado-Membro não se encontrava autorizado a manter na sua legislação a derrogação que permite o fabrico de manteiga ou de outros produtos à base de leite a partir de natas e de soro de leite resultantes do processo de transformação do leite cru que não observe as normas sanitárias da Comunidade constantes da Directiva 92/46/CEE.

Uma vez que a Itália sustentou que a derrogação em causa não comportaria quaisquer riscos para a saúde humana, a Comissão encetou um diálogo técnico com aquele Estado-Membro para analisar as consequências da medida italiana. A este respeito, importa notar que, em Dezembro de 2002, o Conselho chegou a um acordo político sobre uma proposta de regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios que substituirá a Directiva 92/46/CEE.

Este projecto de regulamento prevê a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem, dentro de determinadas condições, uma derrogação às regras de higiene definidas pelo regulamento.

A Comissão mantém contactos estreitos com as autoridades italianas, às quais solicitou um dossier técnico exaustivo para verificar se a referida derrogação pode ser enquadrada nas disposições do novo regulamento.

Tendo em conta o exposto e enquanto aguarda o dossier técnico, a Comissão adiou temporariamente a decisão sobre a prossecução do processo por infracção.
PERGUNTA ESCRITA E-0745/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Lista de normas

Poderá a Comissão apresentar uma lista de todas as normas consideradas vinculativas em virtude das directivas e dos regulamentos da UE, indicar o número total de páginas que tal representa e explicar se este número deve ser acrescentado à totalidade da regulamentação da UE, cujo volume, segundo cálculos recentes da Comissão, ascende a 97 000 páginas?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

Se, ao utilizar o termo standards no texto inglês desta pergunta escrita, se pretende fazer referência às normas técnicas na acepção da Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), é necessário precisar que não se trata de normas vinculativas, mas sim de normas voluntárias que, de resto, não são da competência da produção normativa do legislador comunitário.

As 97000 páginas a que o Sr. Deputado faz referência, constituem o conjunto das normas jurídicas vinculativas que estavam em vigor, no que se refere ao direito comunitário derivado (regulamentos, directivas e decisões, na acepção do artigo 249o do Tratado CE), no final de 2002. Consequentemente, estas normas técnicas não poderão vir acrescentar-se ao conjunto mencionado supra.

Se, ao utilizar o termo standards, se pretende fazer referência às normas jurídicas que assumem uma das três formas de actos jurídicos vinculativos previstos no artigo 249o do Tratado CE, todas estas normas estão incluídas no volume quantificado em 97 000 páginas, acima referido.

Em qualquer dos casos, as investigações necessárias para dar uma resposta circunstanciada à pergunta do Sr. Deputado seriam desproporcionadas relativamente ao resultado pretendido e excederiam o quadro de uma resposta a uma pergunta escrita.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.