PERGUNTA ESCRITA E-0766/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Gestão do regime das quotas leiteiras em Itália

Mediante acórdão proferido em 13 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) condenou a Comissão à rectificação, em favor da República Francesa, das correcções negativas a respeito das imposições suplementares sobre o leite correspondentes a quantias cuja recuperação era objecto de processos judiciais pendentes, à data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais nacionais competentes.

A Itália foi afectada, ao longo dos anos, por correcções negativas que se elevaram a muitos milhões de euros. Dessas somas, devido ao volumoso contencioso judicial pendente, apenas uma ínfima parte foi, até hoje, recebida pelos produtores.

Poderá, pois, a Comissão informar:

- Serão as somas retidas contra a Itália restituídas à luz do precedente criado pelo referido acórdão do Tribunal? Solicitou a Itália entretanto essa restituição?

- Tomou a Itália todas as medidas necessárias para a aplicação correcta do regime de quotas leiteiras previsto nos regulamentos comunitários? No passado, certificou oficialmente a Comissão que a Itália aplicou todas as medidas da sua competência para uma correcta gestão do regime de imposições sobre o leite?

Poderá ainda a Comissão precisar, no caso de os tribunais italianos proferirem sentenças favoráveis aos produtores de leite, a quem compete o ónus da imposição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

Em resposta à primeira parte da primeira pergunta, relativa à questão de saber se os montantes deduzidos serão restituídos a Itália, a Comissão faz questão de sublinhar que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-277/98, em 13 de Novembro de 2001, se não refere à aplicação do Regulamento (CE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1). Os processos que se prendem com este regulamento encontram-se ainda pendentes (C-148/01, C-153/01). Além disso, o processo C-277/98 tinha por objecto correcções efectuadas pela Comissão a montantes contestados perante as autoridades nacionais competentes. No caso de Itália, as correcções financeiras efectuadas não se referem a montantes contestados submetidos a apreciação judicial, antes dizem respeito a montantes de imposição não facturados nem/ou colectados por negligência das autoridades italianas. A Comissão não tomou ainda qualquer decisão em relação a esses montantes. A Comissão procede actualmente a verificações para apurar se as autoridades italianas contribuíram, pela sua negligência na aplicação do regime das quotas leiteiras, para o prevalecimento de litígios judiciais.

A decisão de apuramento tomada contra Itália no que diz respeito às campanhas leiteiras de 1995/1996 e 1996/1997 é, portanto, coerente com o acórdão do Tribunal de 13 de Novembro de 2001, no processo C-277/98, que não impõe à Comissão o abandono das correcções financeiras relativas a montantes objecto de litígios judiciais nacionais, mas, tão-só, que demonstre a negligência das autoridades nacionais na recuperação das imposições devidas.

Não foi efectuada qualquer correcção financeira a Itália nos termos do Regulamento (CEE) no 3950/92 antes desta decisão.

Em resposta à segunda parte da primeira pergunta, relativa à questão de saber se, entretanto, Itália requereu a restituição, informo que esse Estado-membro recorreu para o Tribunal de Justiça da decisão da Comissão acima mencionada e pediu a sua anulação (processo C54/02).

Em resposta à segunda pergunta, referente à questão de saber se Itália tomou todas as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação do regime de quotas leiteiras, a Comissão pode afirmar ter intentado uma acção por incumprimento contra aquele Estado-membro, com fundamento no artigo 226o do Tratado CE, relativamente à incorrecta aplicação do regime de quotas leiteiras. A acção diz essencialmente respeito ao facto de não ter sido assegurado o pagamento da imposição devida pelos produtores, além dos montantes cuja recuperação imediata foi suspensa pelo Tribunal. Por conseguinte, a Comissão entende que Itália não tomou as medidas adequadas para aplicar correctamente o regime de quotas leiteiras.

Em resposta à última pergunta, relativa à questão de saber quem é responsável pelo pagamento da imposição, na eventualidade de os tribunais italianos decidirem em favor dos produtores de leite, informo que tal será objecto de uma decisão nos termos do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2). É prematuro, no actual estádio, prever a decisão que será tomada, uma vez que a Comissão não tem ainda conhecimento de todos os factos.

(1) JO L 405 de 31.12.1992.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.