PERGUNTA ESCRITA E-1859/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Consequências do processo legislativo

Poderá a Comissão informar sobre o modo como tem reagido às iniciativas legislativas que o Parlamento Europeu tem tomado nos termos do artigo 138o-B do Tratado da UE?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

O Parlamento Europeu adoptou quatro iniciativas legislativas ao abrigo do artigo 138o-B do Tratado CE. A Comissão já informou o Parlamento - através do seu relatório semestral ((SP(95)3210. )) sobre as acções adoptadas pela Comissão em resposta às resoluções de iniciativa do Parlamento - do seguimento que deu ao Relatório Jackson (A3-0310/94) «Medidas de segurança contra os riscos de incêndio em hotéis» e ao Relatório Alber (A3-0232/94) «Prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente». No que diz respeito a este último relatório, irá brevemente ser apresentada uma comunicação interna à Comissão, com base na qual a Comissão decidirá a acção a adoptar, tendo em conta as solicitações do Parlamento.

No que respeita à resolução Rothley (A4-201/95), a Comissão tem consciência das dificuldades com que deparam as vítimas de acidentes rodoviários quando uma companhia de seguros se encontra situada noutro Estado-membro. As companhias de seguros, igualmente conscientes destas dificuldades, adoptaram já um certo número de iniciativas. A Comissão deu início a um amplo processo de consulta das partes interessadas, incluindo o Sr. Rothley, a fim de decidir a forma de acção mais adequada. Esta ronda de consultas produziu poucos resultados.

A Comissão teria preferido um acordo negociado entre as partes interessadas por forma a respeitar os requisitos definidos na resolução do Parlamento. Todavia, uma vez que não parece ser possível chegar a uma solução negociada numa base voluntária, a Comissão irá propor legislação exigindo:

- que todas as companhias de seguros europeias designem um representante em todos os Estados-membros com poderes para regular sinistros;

- que os Estados-membros apliquem sanções contra as companhias de seguros que não designem representantes autorizados;

- a criação de centros de informação nos Estados-membros que as vítimas possam contactar para se informarem quanto à identidade e endereço desse representante no seu país de origem.

No que se refere ao Relatório Leopardi, a Comissão não tenciona apresentar uma proposta de decisão com base no artigo 129o do Tratado CE com vista à introdução generalizada de um cartão de saúde europeu. Dificuldades de ordem orçamental, técnica, jurídica e política impedem actualmente a criação de um cartão deste tipo. A investigação em matéria de cartões de saúde continua a ser efectuada no contexto das aplicações telemáticas e dos programas do G-7 no domínio da sociedade da informação. Para além disso, a Comissão já levou a cabo um certo número de iniciativas no contexto da aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971 - versão consolidada no JO C 325 de 10.12.1992. )) do Conselho em matéria de regimes de segurança social. Um grupo de trabalho «Tess» ((Grupo de trabalho no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes que elabora medidas para o desenvolvimento e a execução do programa TESS - Telemática no domínio da segurança social. )) elaborou um documento de discussão com o objectivo de incentivar o debate, tendo em conta os projectos e estudos-piloto já disponíveis no âmbito do projecto Eurocard, que deverão servir de base para uma recomendação destinada à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. Se a CASSTM aceitar a recomendação do grupo de trabalho, essa recomendação poderá servir de base a uma proposta por parte da Comissão no contexto da segurança social.