PERGUNTA ESCRITA P-1792/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Regime fiscal aplicado aos veículos automóveis e a sua incompatibilidade com o mercado interno e o comércio livre

Em resposta à minha pergunta E-3519/00(1), o Conselho reconhece que dispõe da possibilidade de tomar medidas no sector da harmonização dos impostos indirectos na compra de um automóvel na medida em que essa harmonização é indispensável para a realização e funcionamento do mercado interno. No entanto, para que essas medidas sejam tomadas, prossegue o Conselho, a Comissão deverá apresentar uma proposta, facto que ainda não sucedeu até hoje. A Comissão no seu programa de trabalho para 2001 declarou que projecta apresentar este ano uma comunicação sobre o regime fiscal aplicado aos veículos automóveis na União Europeia.

Pergunta-se à Comissão se pode informar, mesmo que a título indicativo, sobre as linhas gerais previstas nesta comunicação para fazer face ao problema? Tenciona ir mais além elaborando uma proposta juridicamente vinculativa?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 5.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a legislação comunitária em matéria de harmonização das disposições fiscais nacionais aplicadas pelos Estados-membros

à tributação dos veículos automóveis, registou muito poucos progressos. A legislação em vigor em matéria de harmonização dessas disposições consiste em duas directivas do Conselho adoptadas em 1983: a Directiva 83/182/CEE, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte(1), e a Directiva 83/183/CEE, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro(3), incluindo os automóveis de passageiros. Na medida em que as decisões em matéria de fiscalidade estão sujeitas à regra da unanimidade, tem-se revelado extremamente difícil proceder à aproximação dos níveis de tributação dos veículos automóveis.

Em 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho(2), com o objectivo de tornar o tratamento fiscal dos veículos importados por particulares aquando da transferência destes para outro Estado-membro, mais compatível com a noção e com os princípios do mercado único. Essa proposta tinha igualmente por objectivo actualizar as disposições das duas mencionadas directivas do Conselho, revogando-as e procedendo à sua substituição por uma directiva única, consolidada. A proposta abordava ainda questões como o duplo pagamento da taxa de registo ou o pagamento de impostos excessivos sobre os automóveis, que já haviam sido objecto de sucessivas reclamações de cidadãos e de vários acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça. Os Estados-membros só por uma vez discutiram essa proposta, em Fevereiro de 1999, a qual continua, todavia, na ordem de trabalhos do Conselho. Em Junho de 1999, o Parlamento Europeu expressou o seu parecer favorável quanto a essa proposta.

A Comissão tenciona apresentar, ainda antes do final do corrente ano ou, o mais tardar, no início de 2002, uma comunicação sobre a tributação dos veículos automóveis. Essa comunicação deverá servir para lançar uma discussão, com os Estados-membros e com as outras instituições da Comunidade, sobre as alternativas de acção futuras, tanto a nível comunitário como a nível nacional. A Comissão aguardará pela divulgação dos resultados dessas discussões antes de adoptar qualquer iniciativa nesta matéria. A comunicação da Comissão não será, por conseguinte, acompanhada de qualquer proposta juridicamente vinculativa.

No que respeita às linhas gerais da sua comunicação, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que esta abordará aspectos fiscais e ambientais específicos da tributação dos veículos automóveis. Serão igualmente tidas em consideração outras questões relativas à fiscalidade automóvel, tais como o duplo pagamento ou o não reembolso da taxa de registo paga quando os veículos automóveis de particulares são transferidos a título definitivo para outro Estado-membro, assim como as directrizes fixadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.

(2) JO C 108 de 7.4.1998.

(3) JO L 105 de 23.4.1983.