PERGUNTA ESCRITA E-1747/99

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Operações de controlo de combustíveis aquando da passagem da fronteira com a Hungria

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades aduaneiras húngaras realizam operações de controlo dos combustíveis dos veículos pesados que atravessam a fronteira e que, caso as quantidades constatadas ultrapassem os 200 litros, exigem o pagamento de taxas, impondo mesmo multas em caso de não declaração?

Corresponderá à verdade que este tipo de controlos não é efectuado em veículos que viajam em direcção oposta? Neste contexto, considerará a Comissão oportuno voltar a introduzir a documentação aduaneira anteriormente utilizada, cujo objectivo consistia em demonstrar que, ao atravessar a fronteira, o depósito continha uma determinada quantidade de combustível? Considera a Comissão conveniente celebrar com a Hungria, à semelhança do que já se verificou com a Suíça, um acordo que preveja a supressão dos referidos controlos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1999)

Em conformidade com o artigo 4o da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais (18 de Maio de 1956):

Os combustíveis e carburantes contidos nos reservatórios normais dos veículos importados temporariamente serão admitidos com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação. Cada uma das partes contratantes pode, todavia, fixar as quantidades máximas de combustíveis e de carburantes que, no reservatório do veículo importado temporariamente, podem ser admitidas no seu território assim isentas de direitos e taxas de importação..

Tanto a Hungria como a Comunidade são signatárias desta convenção (Decisão 94/0111/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão da Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários comerciais (1956) e da aceitação da resolução das Nações Unidas sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial(1)).

Em conformidade com o precedente, a legislação húngara estabelece que o carburante para além de 200 litros seja sujeito ao IVA e aos direitos específicos sobre o consumo. Uma vez que as taxas aduaneiras de importação para os carburantes são actualmente de 0 %, na prática estas importações encontram-se sujeitas apenas ao IVA e aos direitos específicos sobre o consumo. Todavia, a Hungria concluiu acordos bilaterais com determinados países que estabelecem, numa base recíproca, limites que diferem dos supramencionados.

Alguns Estados-membros exercem actualmente a possibilidade de limitação prevista no artigo 113o do Regulamento (CEE) 1315/88 do Conselho, de 3 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) 0918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras(2) que estabelece:

Relativamente ao carburante contido nos reservatórios normais dos veículos automóveis comerciais e dos recipientes destinados a usos específicos, os Estados-membros podem limitar a 200 litros a aplicação da franquia por veículo, por recipiente destinado a usos específicos e por viagem.

Em Dezembro de 1995, o Conselho mandatou a Comissão para negociar acordos com a Bulgária, Hungria e Roménia, tendo em vista fixar determinadas condições aplicadas ao transporte de bens e à promoção de transportes combinados, de modo a facilitar o trânsito de veículos rodoviários através do território das partes contratantes. Foram assinados acordos com a Bulgária em Dezembro de 1998, com a Hungria em Abril de 1999, e prosseguem as negociações com a Roménia. Todavia, a questão das franquias aduaneiras relativas às quantidades de carburante acima de 200 litros é ainda objecto de debate no Conselho.

(1) JO L 56 de 27.2.1994.

(2) JO L 123 de 17.5.1988.