PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/464

(2004/C 84 E/0539)

PERGUNTA ESCRITA E-0911/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas

Numa pergunta que recentemente apresentei (E-0160/03) (1) solicitava à Comissão que me informasse sobre como considera os atrasos exagerados por parte das autoridades gregas para que os interessados passem os exames indispensáveis para obter o reconhecimento de diplomas de outros países da UE.

No entanto, a resposta que recebi da Comissão (7 de Março de 2003) não parece responder ao que perguntava, estendendo-se sobre a aplicação da Directiva 89/48/CEE (2). Pode a Comissão responder exclusivamente à questão dos atrasos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Existem dois tipos de procedimentos de reconhecimento das qualificações, que prosseguem objectivos diferentes: o procedimento de reconhecimento académico e o procedimento de reconhecimento profissional.

O reconhecimento profissional foi tratado na primeira resposta da Comissão à pergunta escrita E-0160/03 (1) do Sr. deputado.

O reconhecimento académico visa facultar aos indivíduos a prossecução dos seus estudos num outro Estado-Membro ou a utilização do título de formação de um outro Estado-Membro que corresponda ao seu diploma.

Na actual fase de desenvolvimento do direito comunitário, o reconhecimento dos diplomas para fins académicos é objecto da competência dos Estados-Membros. Nenhuma regra comunitária impõe o reconhecimento mútuo dos diplomas. Cada Estado-Membro é responsável pelo seu próprio sistema educativo e bem assim pelo seu conteúdo e organização. Actualmente nenhum diploma é reconhecido a nível europeu. As universidades que são instituições autónomas são inteiramente responsáveis pelo conteúdo dos ramos de ensino e pela outorgação de diplomas e certificados aos estudantes.

As autoridades dos Estados-Membros dispõem do direito de pedir o reconhecimento universitário das qualificações antes de conceder o acesso ao ensino e podem avaliar se o conteúdo do ensino recebido pelo titular de um diploma corresponde ao nível exigido pela legislação nacional. Têm igualmente a faculdade de estabelecer regras que regulem este tipo de procedimento. No entanto, não lhes é permitido impor qualquer tipo de discriminação directa ou indirecta com base na nacionalidade em conformidade com o artigo 12 o do Tratado CE.

O engenheiro civil a que o Sr. deputado se refere é um nacional grego que fez os seus estudos no Reino Unido.

A autoridade grega competente em matéria de reconhecimento académico dos diplomas designa-se Dikatsa.

Embora, como acima dito, o reconhecimento académico dos diplomas seja objecto da competência dos Estados-Membros, será necessário determinar se os atrasos excessivos do procedimento de reconhecimento académico na Grécia, por razões administrativas, poderá acabar por desmotivar os estudantes ou os profissionais que pretendam utilizar o título de formação de um outro Estado-Membro para exercerem o seu direito à livre circulação. Neste caso, a duração excessiva do procedimento académico poderá constituir um obstáculo à liberdade de circulação dos estudantes ou impedir os profissionais migrantes de tirar partido das vantagens decorrentes da utilização do título de formação do Estado-Membro de acolhimento.

A liberdade de circulação no território dos Estados-Membros constitui uma das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE (artigo 18 o ).

O artigo 8 o do Tratado CE confere o estatuto de cidadão da União a qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro. Por conseguinte, o engenheiro civil, que é de nacionalidade grega, é um cidadão da União. Como refere o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3):

Na medida em que se deve conferir a um cidadão da União, em todos os Estados-Membros, o mesmo tratamento jurídico que é concedido aos nacionais desses Estados-Membros que se encontrem na mesma situação, seria incompatível com o direito à livre circulação que lhe fosse aplicado no Estado-Membro de que é nacional um tratamento menos favorável do que aquele de que beneficiaria se não tivesse feito uso dos direitos conferidos pelo Tratado em matéria de livre circulação.

Com efeito, estes direitos não poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado-Membro fosse dissuadido de os exercer em virtude dos obstáculos colocados, no seu regresso ao seu país de origem, (…).

Por outro lado, o n o 2 do artigo 149 o do Tratado CE visa incentivar a mobilidade dos estudantes.

Com base nas considerações acima expostas, a Comissão entrará em contacto com as autoridades gregas a fim de esclarecer os motivos dos prazos excessivos observados na aplicação do seu procedimento de reconhecimento académico. A Comissão manterá o Sr. deputado informado sobre a evolução do processo.

(1) Ver p. 456.

(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(3) Processo C-224/98 (D'Hoop).