ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/513

(2004/C 78 E/0534)

PERGUNTA ESCRITA E-3294/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto: Quinto Projecto-Quadro da Comissão Europeia

De que forma tenciona a Comissão utilizar os resultados do seu Quinto Projecto-Quadro «Orientações de homens e mulheres jovens face à cidadania e à identidade europeia» (HPSE-CT-2001/00077)?

Resposta do Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

No âmbito do segundo convite à apresentação de propostas lançado pela acção-chave do Quinto Programa-Quadro intitulada «Aumentar a base de conhecimentos socioeconómicos», o projecto «Orientações de Homens e Mulheres Jovens face à Cidadania e à Identidade Europeia» (HPSE-CT-2001/00077), coordenado pelo Prof. Lynn Jamieson, da Universidade de Edimburgo, e que visa analisar a construção da identidade e da cidadania europeias entre os jovens de seis Estados-Membros (quatro actuais e dois futuros), recebeu da Comunidade uma contribuição financeira de 995 000 euros, com a duração de 36 meses.

O projecto está ainda em curso, esperando-se que os seus resultados sejam maioritariamente de valor palpável durante o ano final. Em Julho de 2004, terá lugar em Bruxelas a conferência final, com apresentação das conclusões fundamentais e políticas sugeridas, focando em especial as carências dos decisores políticos (agentes institucionais, autoridades didácticas, organismos profissionais).

O consórcio de investigação planeia campanhas de consciencialização e a utilização das suas conclusões mediante a respectiva divulgação por duas vias principais: em primeiro lugar, o sítio web do projecto (http://www.ed.ac.uk/sociol/youth), onde documentação e relatórios se encontram disponíveis ao público em geral e às comunidades científica e política. Em segundo lugar, estabelecendo contactos com instituições e agentes europeus, nacionais e locais (a lista destes contactos é enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento). O consórcio de investigação planeia ainda preparar e distribuir, a todos os Ministérios da Educação da União Europeia e através de todos os níveis governamentais, uma síntese com as conclusões principais da sua investigação.

A Comissão pediu ao coordenador do projecto que divulgasse as conclusões da investigação na conferência organizada conjuntamente pela Direcção-Geral Educação e Cultura (DG EAC) e pelo Conselho da Europa para a Juventude e a Participação (Estrasburgo, 24 a 26 de Novembro de 2003), que pretende contribuir para a aplicação do Livro Branco relativo à Juventude (1). Por outro lado, prevê-se que, através de uma rigorosa colaboração entre a DG Investigação (RTD) e a DG EAC, os resultados da investigação tenham repercussões na política de educação e numa participação cívica activa. Por último, as conclusões dos trabalhos de investigação serão também transmitidas a duas comissões do Parlamento: «Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia» e «Comissão da Cultura, da Juventude, da Educação, dos Meios de Comunicação e dos Desportos».

(1) COM(2001) 681 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/446

(2004/C 88 E/0455)

PERGUNTA ESCRITA P-3020/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Os Direitos do Homem na Roménia — casamento de ciganos menores

O drama da jovem de 12 anos, Anna Maria Cioaba, princesa dos roma da Roménia que foi forçada a casar apesar da sua desesperada recusa, trouxe à luz as graves violações dos direitos fundamentais do Homem num país candidato à adesão à União Europeia em 2007.

O apego dos ciganos às suas tradições constitui, em casos como este, uma violação frontal dos direitos humanos dos jovens ciganos. Não só não lhes perguntam se e com quem querem casar, como os obrigam, pela força, a submeter-se à escolha dos seus familiares homens. Tudo isto acontece graças à tolerância, se não cobertura, do governo que opta por não aplicar as leis e o direito do seu país aos roma. É característico que a idade legal para o casamento na Roménia são 18 anos mas em certas situações é autorizado o casamento até aos 16. No entanto, em especial para os roma, as autoridades fecham os olhos o que faz com que se eternize a prática supracitada dos casamentos forçados.

Que medidas e diligências irá fazer a Comissão junto do Governo romeno para proteger os direitos humanos dos ciganos menores, dado que a candidatura da Roménia à adesão à União Europeia deve significar um importante progresso do país no sector da protecção dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do casamento tradicional entre dois ciganos menores que ocorreu recentemente na Roménia. Este casamento não tem valor legal dado que os dois menores não atingiram a idade legal para se casarem ao abrigo da legislação romena.

A Comissão pode informar o Sr. Deputado de que o Serviço de Protecção Infantil da província onde se realizou o a casamento tradicional chegou a um acordo com os pais em questão. Em resultado deste acordo, ambas as crianças voltaram para casa dos respectivos pais, continuarão a frequentar a escola e terão sessões de aconselhamento no Serviço de Protecção Infantil até atingirem a idade legal para se casarem.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/752

(2004/C 78 E/0799)

PERGUNTA ESCRITA E-2706/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Programa Daphne

O programa Daphne foi criado com o objectivo de acabar com a violência contra as mulheres e as crianças e beneficiou de um financiamento de 20 milhões de euros durante o período de 2000/2003. Poderá a Comissão informar qual é a lista das organizações não governamentais, das entidades públicas ou das instituições privadas que beneficiaram desses financiamentos? Procedeu a Comissão a uma avaliação dos resultados do programa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

Durante o período 2000/2003, o programa Daphne financiou 145 projectos a favor de organizações ou de autoridades públicas num montante total de 18271 522 euros.

É transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista completa dos projectos financiados.

É realizada anualmente uma avaliação dos resultados e dos seus primeiros impactos, sendo seguidamente elaborado um relatório de síntese. O próprio programa Daphne foi objecto de uma avaliação intercalar. O relatório desta avaliação bem como os das avaliações anuais estão disponíveis no sítio Internet do programa: (http://europa.eu.int/comm/justice_home/funding/daphne/funding_daphne_en.htm).

Está em curso uma avaliação final do programa Daphne. O relatório desta avaliação deverá estar disponível no início de 2004 e será transmitido ao Parlamento e ao Conselho nos termos do n o 3 do artigo 9 o da Decisão 293/2000/CE (1), que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne).

(1) Decisão n o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, JO L 34 de 9.2.2000.
Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 1997, foram financiados dezasseis projectos com o objectivo de lançar actividades-piloto relacionadas com a violência nas escolas. Estas actividades foram desenvolvidas no período 1997/1999, tendo sido objecto de uma avaliação interna e/ou externa. O grupo de peritos referido nas conclusões do Conselho foi informado de forma permanente acerca da evolução dos projectos.

Seis projectos ligados ao tema da violência nas escolas emergiram, em parte, na sequência dos projectos financiados no quadro da iniciativa «Violência nas Escolas» e beneficiaram de um financiamento no âmbito da iniciativa «Connect» no período 1999/2001.

Em 2002, foi realizada e publicada uma avaliação completa da iniciativa «Connect», contendo não apenas informação detalhada sobre cada um dos seis projectos, mas também conclusões de âmbito geral. Essas conclusões mencionam, nomeadamente, a falta de comunicação recíproca e de intercâmbio de experiências. Considerou-se, porém, que todos os projectos possuíam um forte potencial nos seus domínios respectivos. Sabe-se que uma dificuldade comum neste tipo de projectos é assegurar a sua continuidade, em especial, financeira. A este respeito, as conclusões referem que, na altura da avaliação, tinham sido apresentadas propostas prévias relativas a dois dos seis projectos para a acção Comenius 3 (redes) do programa Sócrates.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 1999 foram exportados para o ECV: — 135 000 kg da Áustria, com uma restituição de 231 985,50 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,72 euro/kg; — 21 000 kg da Alemanha, com uma restituição de 35 986,05 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,71 euro/kg; — 230 kg da Itália, com uma restituição de 402,90 euros, equivalente a uma ajuda de 1,75 euro/kg;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/903

(2004/C 78 E/0954)

PERGUNTA ESCRITA E-4044/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Entrada gratuita dos residentes locais nos sítios históricos e turísticos

1. A Comissão pode confirmar que, nos termos de um futuro regulamento comunitário, os sítios históricos e turísticos não poderão conceder um cartão de entrada gratuita às pessoas que vivem nas proximidades desses sítios?

2. Em consequência desse diploma, os sítios históricos e turísticos, como por exemplo o Hampton Court Palace de Londres, serão obrigados a anular os cartões de entrada gratuita emitidos a favor dos residentes locais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

No seu acórdão de 16 de Janeiro de 2003, no processo C-388/01 no que se refere ao acesso a museus em Itália, o Tribunal de Justiça considerou serem discriminatórias e, por conseguinte, incompatíveis com o Tratado CE, nomeadamente com o princípio de livre circulação dos serviços, não só as vantagens tarifárias baseadas na nacionalidade, mas igualmente as preferências concedidas em função do lugar de residência, mesmo local, aos visitantes de instalações culturais.

Com efeito, de acordo com jurisprudência consolidada, uma distinção baseada no critério da residência corre o risco de prejudicar principalmente os cidadãos de outros Estados-Membros, na medida em que os não residentes são geralmente não nacionais. Em especial, é irrelevante o facto de uma medida afectar, num determinado caso, tanto os cidadãos nacionais que residem nas outras partes do território nacional como os cidadãos dos outros Estados-Membros.

Só poderá aceitar-se uma discriminação baseada na residência local se isto se justificar por razões imperiosas de interesse geral, ou seja, nunca por razões meramente económicas, e se respeitar os princípios de necessidade e de proporcionalidade.

Na sua proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, aprovada em 13 de Janeiro de 2004, a Comissão retoma o princípio da proibição de discriminações baseadas na nacionalidade e no lugar de residência, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que diz respeito às condições de acesso a prestações de serviços.

É à luz destes princípios que as autoridades nacionais competentes deverão examinar os casos onde existam distinções tarifárias de entrada em sítios turísticos, como por exemplo as evocadas na pergunta do Sr. Deputado, e deverão tomar as medidas adequadas em função das circunstâncias específicas de cada situação a fim de evitar discriminações entre cidadãos comunitários.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/219

(2004/C 84 E/0263)

PERGUNTA ESCRITA E-3075/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Liberdade e pluralismo da informação

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão adoptou o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (1). Nele, a Comissão aborda, nomeadamente, a questão da protecção do pluralismo nos meios de comunicação social, perguntando se a possibilidade de adoptar medidas concretas para proteger o pluralismo não deveria ser reexaminada a nível comunitário e que medidas poderiam ser encaradas. Todas as partes interessadas eram convidadas a comunicar as suas observações até 15 de Setembro de 2003.

Poderia a Comissão indicar que observações recebeu e como tenciona proceder em matéria de protecção do pluralismo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Relativamente à consulta pública sobre o Livro Verde, a Comissão recebeu até agora cerca de 260 contribuições. Os comentários foram enviados, em particular, por governos dos Estados-Membros, por um parlamento nacional, por autoridades regionais e locais, autoridades reguladoras nacionais, prestadores de serviços locais, prestadores de serviços sociais e de saúde, operadores das indústrias de rede, organizações do sector dos meios de comunicação social, sindicatos, organizações de consumidores e associações industriais. Alguns partidos políticos, instituições académicas e cidadãos também enviaram comentários.

A Comissão ainda está presentemente a analisar as contribuições recebidas. No entanto, os comentários em relação aos quais foi concedida uma autorização expressa de publicação, já se encontram disponíveis no sítio (2) Internet da Comissão.

A Comissão tenciona apresentar as suas conclusões relativas à consulta sobre o Livro Verde durante o primeiro semestre de 2004.

(1) COM(2003)270.

(2) (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/services_general_interest/).
—

No que diz respeito à legislação no domínio da migração legal, o Conselho adoptou, em 22 de Setembro de 2003, a Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) e, em 25 de Novembro de 2003, a directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/119

(2004/C 78 E/0120)

PERGUNTA ESCRITA E-2495/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto: Política agrícola comum

Poderá a Comissão calcular, com base num cabaz típico de compras de géneros alimentares para um agregado familiar médio em cada Estado-Membro, os custos adicionais pagos pelos consumidores em resultado dos preços agrícolas subvencionados, por confronto com uma situação em que todas as ajudas seriam dissociadas da produção e os preços aplicáveis seriam os do mercado mundial? Poderá a Comissão indicar igualmente outras estimativas efectuadas, com base num cálculo semelhante, por outros organismos para um ou mais Estados-Membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de que tenha sido feita uma estimativa desse tipo, quer por investigadores, individualmente, quer por organizações internacionais. Esta situação deve-se sobretudo ao facto de tais estimativas, por demasiado problemáticas, não serem consideradas suficientemente fiáveis do ponto de vista económico. A Comissão reconhece que, em relação a alguns produtos alimentares, o consumidor da União paga um preço superior ao que pagaria se os comprasse aos preços do mercado mundial. No entanto — deixando de parte a questão da existência, primeiramente, de um mercado mundial perfeitamente operante e eficaz e, em seguida, de um preço mundial — deve salientar-se que esta diferença de preços é apenas ligeiramente superior à correspondente ao conjunto dos países da OCDE. Há que ter presente, também, que os preços de apoio para os principais produtos agrícolas, na União, diminuíram fortemente desde 1992 (45 % para os cereais, 35 % para a carne de bovino) e que a actual reforma da política agrícola comum vai no mesmo sentido.

O facto de o consumidor pagar um preço ligeiramente superior por alguns produtos alimentares, na União, deve-se a uma multiplicidade de factores:

— os consumidores da União são extremamente exigentes quanto à diversidade, frescura, qualidade e segurança dos alimentos,

— o custo dos salários, dos encargos sociais e da energia é mais elevado para os produtores de alimentos da União que para a maioria dos seus concorrentes,

— os preços pagos pelo consumidor reflectem também os preços ligeiramente superiores pagos pelos produtos agrícolas aos agricultores da União, preços estes que estão sobretudo ligados às condições económicas, sociais, estruturais e ambientais específicas com que aqueles agricultores se defrontam.

Todas estas considerações, no entanto, partem do pressuposto, totalmente irrealista, de que a liberalização completa do comércio de produtos agrícolas não acarretaria uma subida substancial dos preços no mercado mundial. Deve salientar-se, além disso, que os produtos agrícolas de base representam apenas cerca de 20 % do valor dos produtos alimentares comprados pelos consumidores.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/69

(2004/C 88 E/0075)

PERGUNTA ESCRITA E-2116/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: A situação no Sudão

Tem a Comissão conhecimento de relatos segundo os quais o Jihad (islamismo militante) tem exercido represálias sobre as comunidades cristãs do Sudão e o Governo sudanês terá procedido à detenção arbitrária (e, em alguns casos, tortura) de jornalistas, estudantes e outras pessoas que se pronunciaram abertamente contra o Governo?

Quais são os planos da Comissão relativamente a esta situação inaceitável no Sudão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de que tenha sido recentemente declarada a guerra santa («jihad») conta a comunidade cristã no Sudão.

A Comissão salienta os progressos alcançados no âmbito das conversações de paz conduzidas pela Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e, em especial, a assinatura do Protocolo de Marráquexe (Julho de 2002) em que o governo do Sudão e o Movimento Popular de Libertação do Sudão acordaram quanto ao respeito de todas as religiões e à liberdade da prática religiosa.

A União continua a acompanhar de perto a situação em matéria de direitos humanos, primado do Direito e democratização do Sudão. A Comissão tinha conhecimento de que, aquando das recentes perseguições de jornalistas e de estudantes, um jornalista havia sido preso. No decurso de uma reunião, realizada em Abril de 2003, no âmbito do diálogo político entre a União e o Sudão, a União interveio formalmente junto do governo sudanês. Na sequência dessa diligência o referido jornalista foi libertado e o jornal reaberto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/55

(2004/C 88 E/0060)

PERGUNTA ESCRITA E-1985/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Escândalo de esterilizações ilegais na Eslováquia

Segundo denúncia de duas organizações não-governamentais, nos últimos 14 anos pelo menos 110 mulheres da comunidade Roma na Eslováquia Oriental foram esterilizadas contra a sua vontade. Além do mais, as mulheres foram mal informadas em matéria de saúde reprodutiva e discriminadas no acesso aos centros competentes de assistência médica e aos seus registos médicos pessoais.

Tenciona a Comissão pressionar o Governo eslovaco para que investigue em profundidade estas acusações e sancione os responsáveis deste crime desumano, protegendo tanto a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres no país, como os direitos humanos das suas minorias, respeitando os seus compromissos como novo membro da UE?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento das alegações, publicadas num relatório do «Centro para os Direitos Reprodutivos» no início de 2003, de que mulheres de etnia romanichel haviam sido esterilizadas, sem o seu consentimento ou com o seu consentimento forçado, por médicos na Eslováquia Oriental. O relatório refere ainda outras violações dos direitos humanos, designadamente um acesso discriminatório aos meios sanitários e aos tratamentos médicos.

Como já foi afirmado nas suas respostas às perguntas E-0434/03 apresentada pelo Sr.Deputado Meijer (1), E-0575/03, apresentada pela Sr a Deputada Maes (2) and P-1630/03 igualmente pela Sr a Deputada Maes (3), a Comissão enviou imediatamente uma carta ao Primeiro-Ministro eslovaco, Mikulas Dzurinda, em que frisava que estas alegações constituíam um motivo de grave preocupação e que, a serem verídicas, representariam uma grave violação dos direitos humanos caso as entidades públicas tivessem apoiado ou tolerado tais práticas ou não tivessem tomado as medidas jurídicas adequadas a este respeito. Além disso, a Comissão solicitou às autoridades eslovacas que realizassem as investigações criminais necessárias, que adoptassem medidas destinadas a pôr termo à possível discriminação e que mantivessem a Comissão informada sobre a evolução da situação.

Na sua resposta, o Primeiro-Ministro eslovaco informou a Comissão de que as autoridades competentes haviam iniciado as investigações criminais e criado uma comissão especial de inquérito para o efeito. Além disso, o conselheiro para as questões romanichéis do Ministério do Interior, ele próprio romanichel, ficou encarregado de consultar esta comissão, estando o Ministério da Saúde e a Sociedade Eslovaca de Ginecologia estreitamente associados às investigações. Acresce que o Conselho da Europa realizou recentemente uma missão de informação à Eslováquia Oriental para se inteirar da questão da esterilização.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação e o resultado das investigações e ponderará a tomada de outras medidas caso tal se afigure adequado e necessário.

(1) Ver p. 12.

(2) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 55.

(3) Ver p. 37.
—

até agora, de entre as antigas repúblicas soviéticas, apenas a Geórgia havia celebrado a alto nível uma concordata com a Igreja Ortodoxa local; com efeito o «acordo constitucional» com Ilya II, Patriarca-Catholicos, foi assinado no passado dia 14 de Outubro de 2002 pelo presidente Eduard Shevardnadze;
2.

Que propostas e de que provas dispõem as autoridades britânicas avançadas como resposta às dúvidas expressas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial de 27 de Abril de 2002, relativamente à questão de se saber se as listas das «zonas desfavorecidas designadas» iria na realidade alargar consideravelmente o plano de ajuda regional britânico? Que elementos dissiparam as dúvidas da Comissão sobre a questão de saber se a venda das propriedades não residenciais e a criação de novos contratos de arrendamento para estas propriedades constitui, em quaisquer circunstâncias, um «investimento inicial», tal como definido nas orientações? Que elementos dissiparam as dúvidas da Comissão quanto ao facto de que a amplitude da ajuda resultante do programa excederia 4 % e quanto às limitações da ajuda prevista nas orientações para as zonas urbanas desfavorecidas aplicáveis apenas às pequenas empresas e aos beneficiários que continuassem a exercer a sua actividade económica principal nas zonas urbanas desfavorecidas, reservando pelo menos 20 % dos novos empregos criados para as pessoas que residem nessas zonas desfavorecidas?