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PERGUNTA ESCRITA E-2934/00

apresentada por Peter Mombaur (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Centrais combinadas a gás e a vapor

As centrais combinadas a gás e a vapor, incluindo as turbinas a gás que as mesmas utilizam, constituem elementos inestimáveis no contexto da política energética e climática.

1. Corresponderá à verdade que os fabricantes europeus de turbinas são, desde 1992, colocados em desvantagem relativamente aos Estados Unidos da América, pelo facto de a indústria norte americana ser apoiada por um programa ATS?

2. Será verdade que os fabricantes norte americanos de turbinas serão apoiados no futuro ao abrigo de um programa Vision 21?

3. Poderá a Comissão pronunciar-se sobre estes programas de auxílio estatal nos EUA?

4. Vislumbrará a Comissão possibilidades de a União Europeia ou os Estados-membros apoiarem os fabricantes europeus de turbinas a gás?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

1. A Comissão tem conhecimento dos programas Advanced Turbine Systems e Vision 21 dos EUA, relativos ao desenvolvimento das turbinas a gás pela indústria norte-americana.

Os EUA decidiram, em1992, incluir as turbinas a gás nas suas principais prioridades. Os programas comunitários deram prioridade às tecnologias das energias renováveis.

2. Sim, é exacto. Note-se ainda que o programa Vision 21 está incluído nas prioridades de cooperação entre os EUA e a Comunidade, em discussão no âmbito da aplicação do acordo de cooperação em ciência e tecnologia, assinado por ambas as partes. Tal permitirá que os industriais europeus participem também no programa.

3. A Comissão pensa que estes programas contribuem de modo significativo para o desenvolvimento das tecnologias das turbinas a gás.

4. A vertente desenvolvimento tecnológico das turbinas a gás está incluída no programa específico Energia do 5o programa de investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, reconhecendo a importância fundamental das turbinas a gás no que respeita, em especial, à protecção do ambiente e à competitividade da indústria europeia, lançou durante o mês de Outubro de 2000 um convite à apresentação de propostas centrado na produção de electricidade por turbinas a gás. Além disso, estão previstas sessões de informação com a indústria e outros proponentes para o mês de Novembro de 2000. Do mesmo modo, a rede temática relativa às turbinas a gás, que será em breve criada pela Comissão, será utilizada para assegurar a melhor informação e consulta com a indústria europeia.

É evidente que todos os programas neste domínio, americanos ou europeus, devem respeitar as regras internacionais aplicáveis aos auxílios e subvenções.
PERGUNTA ESCRITA E-2986/00

apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Vias de comunicação na Sicília

Na Região da Sicília, as modalidades de transporte auto-estradas, caminho-de-ferro aeroportos e portos a nível regional, nacional e internacional, encontram-se num evidente estado de subdesenvolvimento e estão em curso acordos de programa-quadro definitivos para a realização das infra-estruturas necessárias no âmbito de um projecto de colaboração com a União Europeia.

Não considera a Comissão que existe um atraso excessivo nas operações de realização dos referidos acordos e uma lentidão injustificada na disponiblização dos recursos económicos por parte do Governo italiano?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A Comissão está consciente da situação de atraso verificada na Sicília no que diz respeito ao sector dos transportes, tendo alguns projectos neste domínio beneficiado já de um co-financiamento a título dos Fundos estruturais no decorrer do período de programação 1994/1999.

No que diz respeito ao período 2000/2006, algumas medidas destinadas a melhorar as infra-estruturas de transportes nessa região serão co-financiadas pelos Fundos estruturais a título do objectivo no 1, quer no âmbito do programa operacional regional (POR) da Sicília, quer no âmbito do programa operacional nacional (PON) transportes, que abrange o conjunto das regiões do Mezzogiorno.

Em 8 de Agosto de 2000 o POR Sicília foi um dos primeiros programas do objectivo no 1 a ser aprovados pela Comissão. O complemento de programação que fixa as modalidades de execução do referido programa está actualmente em vias de elaboração pelas autoridades regionais.

O PON transportes está em análise na Comissão. A sua conclusão está sujeita à elaboração prévia, pelas autoridades italianas, de um strumento operativo que determinará as escolhas estratégicas para este sector, no Mezzogiorno, a partir da estratégia estabelecida pelo plano geral de transportes publicado em Julho de 2000.

No âmbito destes dois programas poderão ser propostos para co-financiamento a título dos Fundos estruturais projectos inseridos nos acordos de programa-quadro entre a região da Sicília e o governo italiano.
PERGUNTA ESCRITA P-2336/00

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE-DE) à Comissão

(4 de Julho de 2000)

Objecto: Eventual expropriação de terrenos em Espanha e apoio financeiro da UE

Um cidadão da União de nacionalidade alemã adquiriu dois terrenos em Espanha para aí passar a sua velhice (localização: Urbanisacion de la Torre de Benagalbon No 2, E 29738 Rincón de la Victoria, Málaga, Andalucía, España). Num dos dois terrenos encontra-se uma torre antiga e no outro uma moradia onde o novo proprietário começou por efectuar trabalhos de renovação. Ao que parece, o terreno onde se encontra a torre deverá agora, inesperadamente, ser expropriado para aí ser criado um parque, temendo-se que o mesmo aconteça com o segundo terreno. O referido parque deverá ser criado com o apoio de fundos da União Europeia.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Em que circunstâncias é possível expropriar bens imobiliários adquiridos legalmente, em Espanha, e que compensações estão previstas em tais casos?

2. Se foi requerido ou concedido apoio comunitário à criação de um parque no(s) referido(s) terreno(s)? Em caso afirmativo, quando é que o pedido deu entrada na Comissão, quando é que foi tomada uma decisão sobre o mesmo, de que programa provém o financiamento e quais as condições a preencher para a obtenção de apoio?

3. Se, caso tenha sido requerido apoio, a Comissão foi informada de que ambos os terrenos eram propriedade privada?

4. Se, antes de conceder qualquer financiamento, e com base nos novos dados disponíveis, tenciona averiguar se é possível expropriar os terrenos onde se situam a torre e a moradia de acordo com os princípios gerais do Estado de direito?

5. Como avalia, à luz da proibição de toda e qualquer forma de discriminação (artigo 12o do Tratado CE), o facto de o processo de expropriação e os planos para a criação de um parque só tenham sido iniciados após o cidadão alemão da União ter adquirido as referidas propriedades e ter efectuado vultuosas obras de restauro no imóvel existente?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Salvo no caso de investimentos de grande escala, a Comissão não participa na selecção de cada um dos projectos que beneficiam de uma ajuda dos fundos estruturais. Por conseguinte, a Comissão não dispõe das informações pormenorizadas solicitadas. As condições que regulam os temas referidos, nomeadamente a expropriação dos terrenos, quer impliquem ou não a ajuda dos fundos estruturais, são aprovadas pelos Estados-membros.

Com base nas informações apresentadas, a Comissão irá solicitar às autoridades espanholas informações sobre o projecto em questão, a fim de garantir que não houve qualquer infracção das normas comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3351/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Eliminação do PVC

No contexto do Livro Verde Aspectos ambientais do PVC (COM(2000) 469), tenciona a Comissão tentar dissuadir os agricultores da eliminação desnecessária dos laminados de PVC usados no cultivo de colheitas prematuras? Actualmente esses laminados não são reciclados mas apenas deitados fora depois de serem usados numa única colheita.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Em 26 de Julho de 2000, a Comissão adoptou o Livro Verde sobre os problemas ambientais do policloreto de vinilo (PVC). Um dos principais aspectos analisados pelo Livro Verde diz respeito à gestão dos resíduos de PVC.

De acordo com as estimativas de um estudo sobre a reciclagem mecânica do PVC(1) realizado por conta da Comissão, os resíduos de PVC gerados pelo sector agrícola representaram cerca de 30 000 toneladas em 1999, o que corresponde a 1 % da produção total de resíduos de PVC. Apenas uma muito pequena parte destes resíduos são actualmente reciclados. A Comissão não dispõe de informações específicas sobre as quantidades destes resíduos que são reutilizadas.

A Comissão considera que, com base na análise levada a cabo no Livro Verde e na actual baixa taxa de reciclagem, a reciclagem do PVC deve ser aumentada. Neste contexto, a reciclagem das películas de PVC utilizadas no sector agrícola pode ser aumentada tomando em consideração os aspectos técnicos, socioeconómicos e ambientais.

O Livro Verde apresenta determinadas opções disponíveis para alcançar o objectivo previsto de aumentar a reciclagem do PVC. Após um período de consulta, que termina em fim de Novembro de 2000, a Comissão apresentará, no início de 2001, uma comunicação sobre a estratégia comunitária relativa aos problemas ambientais do PVC que abordará a questão da reciclagem dos resíduos de PVC.

(1) Prognos, Mechanical recycling of PVC waste, Janeiro 2000, http://europa.eu.int/comm/environment/pvc/index.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2830/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Equipamento de jogos providenciado pelas autarquias locais

Poderá a Comissão fornecer-me informações quanto à regulamentação que rege o equipamento de jogos instalado pelas autarquias locais em locais pertencentes às autarquias?

Caso tal regulamentação exista, como poderão, nomeadamente, as pequenas juntas de freguesia obter um exemplar de directrizes que revestem tal importância?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Convida-se o Sr. Deputado a consultar as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-3376/98(1) da Sra Hultén e E-1260/98 do Sr. Fernández-Albor(2).

O trabalho do organismo europeu de normalização (CEN) em matéria de equipamento para parques infantis está agora concluído. As normas em questão estão, pois, disponíveis junto dos organismos nacionais de normalização (no Reino Unido, a British Standards Institution).

Trata-se de uma norma geral relativa aos requisitos de segurança e métodos de ensaio, normas relativas aos requisitos suplementares de segurança e aos métodos de ensaio de certos tipos de equipamento específico (baloiços, escorregas, etc.), normas relativas à instalação, manutenção e utilização dos parques infantis e normas relativas aos revestimentos de superfície.

A Comissão confirma igualmente que, no quadro da sua nova proposta de directiva relativa à segurança geral dos produtos(3) (actualmente em exame no Parlamento e no Conselho), propôs a adopção de disposições comunitárias mais rigorosas em matéria de vigilância do mercado pelas autoridades nacionais. O reforço da vigilância do mercado contribuirá para melhorar sensivelmente a segurança dos consumidores, designadamente no que respeita ao equipamento dos parques infantis.

(1) JO C 320 de 6.11.1999.

(2) JO C 13 de 20.1.1999.

(3) COM(2000) 139 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2563/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Prisão de três jornalistas turco-cipriotas

Sener Lebed, redactor-chefe do jornal turco-cipriota Avrupa (Europa) e dois outros redactores do mesmo jornal foram presos pelas autoridades da região ocupada

do Norte de Chipre sob a acusação de traição, pelo facto de os três jornalistas terem criticado, em certas ocasiões, as tropas turcas de ocupação. A prisão foi denunciada, em uníssono, pelo mundo político da República de Chipre, assim como pela União dos Jornalistas de Chipre.

A esse respeito, pergunta-se à Comissão de que modo se pode explicar esse facto e se considera que o mesmo constitui violação da liberdade fundamental de expressão?

Se pretende exigir explicações à Turquia e ao regime de Denktás quanto à prisão dos três jornalistas turco-cipriotas?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas P-1802/00 da Sra Giannakou-Koutsikou(1) e P-2670/00 do Sr. Alavanos(2).

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 121.

(2) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 208.
PERGUNTA ESCRITA E-2553/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Legislação belga relativa aos laboratórios de biologia clínica

Na sua resposta, de 10 de Maio de 2000, à pergunta de resposta escrita E-0939/00(1), Frederik Bolkestein, membro da Comissão, confirma que também esta última Instituição considera que a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de liberdade de estabelecimento registou uma evolução na sequência do acórdão de 12 de Fevereiro de 1987, acto que havia rejeitado um recurso interposto pela Comissão contra a legislação belga que estabelece um certo número de limitações em matéria de gestão dos laboratórios de análises médicas.

A Comissão confirmou, por outro lado, que tem vindo a proceder a uma análise aprofundada da legislação em questão, nomeadamente com base em novos elementos na sua posse.

Consta que, no âmbito deste exame aprofundado, a Comissão teria colocado diversas questões à Bélgica, cuja resposta foi apresentada no final do mês de Maio. O processo encontra-se ainda em tramitação, na medida em que as respostas facultadas pela Bélgica não teriam, aparentemente, esclarecido todos os aspectos suscitados pela Comissão quanto à compatibilidade da legislação em causa com o Tratado CE.

Não receia a Comissão que, entretanto, um órgão jurisdicional nacional possa adoptar uma decisão sem estar plenamente informado sobre o inquérito da Comissão em curso ou que exista o perigo de decisões contraditórias, em virtude de não estar o órgão jurisdicional nacional obrigado quer a consultar o Tribunal de Justiça, quer a eventualmente interrogar a Comissão?

Na presente situação, como entende a Comissão o dever de cooperação leal com os Estados-membros que lhe incumbe por força do artigo 10o do tratado CE, à luz da interpretação da jurisprudência comunitária? (Veja-se, nomeadamente, o acórdão de 28 de Fevereiro de 1991, pronunciado no processo C-234/89 Delimitis contra Henninger Bräu, in Colectânea de Jurisprudência, 1991, p. I-935, ponto 53).

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 189.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Como o Sr. Deputado assinala, a compatibilidade da legislação belga em matéria de laboratórios de biologia clínica com algumas disposições do direito comunitário está a ser analisada.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as jurisdições belgas susceptíveis de tomar uma decisão antes de uma tomada de posição da Comissão sobre a questão estão informadas da análise em curso. Têm, assim, a possibilidade, nos limites das regras processuais nacionais aplicáveis, de recolher informações junto da Comissão sobre a situação do processo eventualmente iniciado, em conformidade com a jurisprudência citada pelo Sr. Deputado. Até ao momento, a Comissão não recebeu qualquer pedido de informações.
PERGUNTA ESCRITA E-2586/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente impacto nas PME da União Europeia

Na sequência da aprovação sem alterações, pelo Parlamento Europeu, da Posição Comum do Conselho em 5 de Julho de 2000, a Directiva relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente entrará brevemente em vigor.

Terá o Conselho, ao elaborar a Posição Comum, analisado as consequências que esta directiva trará para as pequenas e médias empresas da União Europeia?

Está o Conselho consciente de que todas es empresas que até aqui produziam balastros magnéticos terão de encerrar a produção num futuro próximo (5 anos no máximo) e que, dessa forma, desaparecerão numerosos postos de trabalho nos países afectados da União Europeia?

Uma das razões invocadas para justificar a directiva e a correspondente reforma dos mercados diz respeito aos custos aparentemente inferiores dos novos balastros electrónicos.

Qual o preço de:

- um balastro magnético?

- um balastro electrónico?

Resposta

(9 de Novembro de 2000)

O impacto da directiva em questão nas pequenas e médias empresas da União Europeia foi seriamente analisado.

Desta análise resulta que:

- os balastros de alto rendimento são rendáveis a longo prazo visto que a sua utilização permitirá realizar economias de energia importantes; Como as PME também utilizam iluminação fluorescente nas suas instalações, terão, graças à sua utilização, vantagens económicas evidentes;

- as melhorias de rendimento propostas são relativamente fáceis de realizar e estão previstos grandes períodos transitórios, o que significa que nenhum fabricante será indevidamente desfavorecido pelas exigências impostas; note-se que este longo período de adaptação está previsto em virtude, especificamente, da situação das pequenas e médias empresas;

- a indústria comunitária ver-se-á reforçada pela aplicação da directiva em questão. Com efeito, as exigências de rendimento requeridas traduzir-se-ão por um aumento de mão-de-obra, quer na produção de matérias-primas, quer na produção de balastros. Além disso, haverá um aumento da procura no tocante às máquinas de produção novas e à conversão das máquinas existentes. Convém também notar que, na medida em que os balastros de fraco rendimento são essencialmente importados dos países terceiros, a directiva vai aumentar a parte de mercado dos fabricantes comunitários no fabrico de um produto de qualidade superior.

No que se refere ao preço dos diferentes balastros a que o Sr. Deputado se refere, o Conselho não dispõe de elementos que lhe permitam responder à pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1539/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Detenções em Irian Jaya

Pode a Comissão confirmar a detenção, em 17 de Março último, de 9 dirigentes da Papuásia em Irian Jaya?

Tem a Comissão conhecimento de que a razão da detenção assenta no facto de as pessoas em questão terem participado em iniciativas que tinham sido autorizadas pelas autoridades?

Está a Comissão disposta a solicitar esclarecimentos às autoridades indonésias sobre o objectivo, as razões e a base jurídica das acusações?

Estará também a Comissão disposta a perguntar às autoridades indonésias como é que estas detenções se coadunam com a promessa do presidente Wahid de um diálogo político sobre o futuro de Irian Jaya?

O que poderá a Comissão fazer para ajudar a evitar as crescentes tensões entre a população da Papuásia e as autoridades indonésias?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

A Comissão tomou conhecimento da detenção de alguns dirigentes da Papuásia em Março de 2000. As informações de que dispõe não lhe permitem determinar se tais detenções estão relacionadas com a manifestação a que o Senhor Deputado faz referência.

Até à data, a questão não foi levantada no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). A União tenciona, todavia, estabelecer um diálogo político com a Indonésia, que abordará a questão das detenções em diversas províncias da Indonésia e proporcionará uma ocasião para discutir a situação em Irian Jaya.

A Comissão considera que o Governo indonésio desenvolve esforços louváveis no sentido de conceder uma maior autonomia às respectivas províncias e distritos. Tais esforços deveriam ajudar a ultrapassar as tensões étnicas existentes na Indonésia.

A Comissão intervém através do seu Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) a fim de mitigar os efeitos destas tensões.
PERGUNTA ESCRITA E-3961/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Instalação de turbinas a gás

O Ministro do Desenvolvimento anunciou recentemente a instalação de turbinas a gás na região de Hellinoperama (Heraklion), por conta da empresa pública de electricidade (DEI). Esta decisão é contrária às decisões adoptadas pelas autoridades provinciais e locais. Recorde-se que a região é já afectada por cheiros pestilentos provenientes das instalações da DEI que foram construídas na zona da praia, sem qualquer autorização de exploração, e que são responsáveis, em conjunto com outras instalações vizinhas, por uma sobrepoluição da zona a ocidente da cidade de Heraklion À luz de um estudo elaborado por conta do município sobre as incidências ambientais da DEI na região relativamente a 1998 e 1999, constatou-se um aumento dos níveis de óxido de azoto e de enxofre da ordem de 300-400 %.

Tem a Comissão conhecimento das gravíssimas acusações supramencionadas? De que modo tenciona providenciar, a fim de fazer respeitar a legislação comunitária em matéria de ambiente e de pôr termo à poluição da região de Hellinoperama?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Sr. Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1988/00

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Mercado Interno: atrasos na transposição das directivas europeias

Face a declarações tornadas públicas, segundo as quais os Estados-membros têm vindo a reduzir os seus esforços no sentido de proceder à transposição para a sua legislação nacional, em tempo útil, da regulamentação europeia sobre o mercado interno;

A distância entre os Estados-membros que aplicam a regulamentação relativa ao mercado único (dos quais se pode salientar o caso da Suécia, da Finlândia e da Espanha) e os que atrasam a sua transposição (em que 4 países Grécia, Portugal, França e Luxemburgo estão na base de mais de 40 % dos atrasos) tem aumentado vertiginosamente.

Tendo em conta que Portugal é um desses quatro países com um maior déficit de transposição, solicita-se à Comissão que, relativamente ao caso português:

- esclareça sobre a veracidade dos factos apresentados;

- forneça uma lista de todas as directivas (independentemente da área) que aguardam transposição, com a indicação do tema e do atraso em questão;

- hierarquize o grau de importância que atribui à urgência na respectiva transposição.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

O Painel de Avaliação do Mercado Único(1) mostra uma distância crescente entre os Estados-membros que procedem à transposição para a respectiva legislação nacional, em tempo útil, da regulamentação europeia sobre o mercado interno, e os que acumulam atrasos na transposição. Em 15 de Abril de 2000, data-limite para os dados relativos à transposição utilizados no painel de avaliação, a Grécia, França, Luxemburgo e Portugal eram responsáveis por 44 % do total de casos de atrasos na transposição (344 medidas de transposição atrasadas num total de 786).

A lista das directivas que aguardam transposição em Portugal será directamente enviada ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. Não é possível discriminar a importância da urgência nas transposições. Os Estados-membros têm a obrigação de transpôr todas as directivas em tempo útil. Caso contrário, estão sujeitos à instauração de processos por infracção, por parte da Comissão, nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) SEC(2000) 879.