PERGUNTA ESCRITA E-0600/01

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) e Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Transmissão de informações estritamente confidenciais por parte da Comissão

Nos termos do acordo-quadro celebrado entre o Parlamento e a Comissão, em 6 de Julho de 2000, a Comissão pode transmitir a responsáveis escolhidos do Parlamento determinadas informações que classificou como estritamente confidenciais, não podendo as mesmas ser divulgadas junto de outros membros do Parlamento.

Poderá a Comissão transmitir uma lista de todos os casos em que, até ao presente, utilizou tal processo, indicando, relativamente a cada um dos casos, os responsáveis a quem foram transmitidas informações classificadas como estritamente confidenciais e a matéria sobre a qual incidiam?

Tem a Comissão conhecimento de que tal processo de informação dirigida a alguns responsáveis constitui uma infracção ao Regimento do Parlamento Europeu, nos termos do qual os documentos e informações confidenciais transmitidos ao Parlamento deverão ser apreciados pela comissão competente e apresentados, para o efeito, à totalidade dos membros dessa comissão?

Poderá a Comissão disponibilizar, a título confidencial, cópias das notas e documentos transmitidos pelo processo em causa?

Poderá a Comissão transmitir uma cópia das suas normas internas, actualmente em vigor, para responder a perguntas escritas nos termos do artigo 197o do Tratado CE? Poderá a Comissão informar em que medida foram alteradas as normas em causa, a fim de ter em conta as disposições do acordo-quadro?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

A Comissão não dispõe de uma lista recapitulativa centralizada dos documentos ou informações confidenciais transmitidos ao Parlamento quando este apresenta um pedido nesse sentido nos termos do Anexo III do Acordo-quadro de 6 de Julho de 2000. A Comissão considera, com efeito, que incumbe a todos os seus serviços aplicar correctamente o Acordo-quadro e elaborou um Guia prático para os assistir neste contexto. Assim, as respostas aos pedidos do Parlamento para receber documents ou informações confidenciais são tratadas, essencialmente de forma descentralizada, pelo serviço competente pela matéria em causa.

A Comissão não partilha a exegese feita pelos Srs. Deputados do ponto 3 do Anexo VII do Regimento do Parlamento (14a edição) segundo a qual esta disposição exigiria a difusão do documento confidencial a todos os membros da comissão parlamentar competente. A Comissão considera que esta disposição permite a difusão aos membros de uma comissão parlamentar, mas sem que tal constitua uma obrigação. Assim, não considera existir qualquer contradição entre esta disposição e o Acordo-quadro.

Em diversas questões parlamentares foi já solicitado à Comissão que comunicasse os documentos transmitidos ao Parlamento ao abrigo do Acordo-quadro. Neste contexto, a Comissão remete para as respostas dadas às perguntas E-3240/00, P-3478/00, E 4072/00, P-203/01, E-539/01 e P-571/01 da Sra Deputada Stauner.

Uma cópia das regras internas sobre a preparação das respostas às perguntas parlamentares será transmitida directamente aos Srs. Deputados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Estas regras não foram alteradas na sequência da conclusão do Acordo-quadro pelas razões expostas pela Comissão na sua resposta às perguntas P-203/01 e E-539/01, bem como nos pontos 49, 50 e 51 da decisão do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2001, proferida no processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e outros/Parlamento e Comissão.