PERGUNTA ESCRITA E-0007/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Combate à droga na Região do Lácio

A Região do Lácio, mediante a decisão no 5057 de 05/10/1999, estabeleceu os critérios de atribuição de fundos destinados ao combate à droga. Tal decisão impõe fortes condicionalismos às políticas levadas a cabo neste domínio, sobretudo a nível comunal, visto que obriga as autoridades locais a reger-se pelo estatuído em sede regional. A decisão, em vez de estabelecer os critérios e condições para a apresentação de pedidos de financiamento, deixando espaço de intervenção aos projectos locais, públicos e privados, (como a Lei 45/99 prevê), impõe acções circunstanciadamente preestabelecidas em termos de conteúdo e forma, todas elas destinadas exclusivamente à chamada redução do dano. Além disso, e contrariamente ao determinado por lei, não se prevê qualquer envolvimento das autoridades locais, as quais, pela sua natureza, têm uma maior implantação local. Por esse motivo, algumas autoridades locais, como a Comune di Latina, interpuseram um recurso junto do Tribunal Administrativo do Lácio. A referida decisão condiciona fortemente as acções de prevenção, uma vez que, de acordo com a mesma, só são passíveis de financiamento os projectos destinados a pessoas de risco. Ora, a prevenção, como se prevê na lei e em numerosas decisões comunitárias, deveria merecer um espaço de intervenção bastante mais amplo. A decisão também não prevê acções no que respeita à recuperação. Depreende-se, pois, que a Região do Lácio, ao prever financiamentos para a reinserção laboral e ao substituir o domínio da recuperação pela redução do dano, considera como beneficiários das acções de reinserção laboral aqueles que ainda consomem droga e não os que já se encontram recuperados, no que está, de facto, a legitimar uma espécie de legalização.

Atendendo ao exposto, a Comissão pode indicar:

1. se considera que tal decisão regional configura uma violação flagrante das decisões comunitárias que preconizam o empenho prioritário dos Estados-membros na prevenção e na recuperação?

2. se considera que tal decisão contraria o princípio da subsidiariedade em se que funda a União Europeia e que prevê o envolvimento das autoridades locais com maior implantação local e, eventualmente, de associações e organizações sem fins lucrativos?

3. se se encontra disponível documentação emanada da Comissão ou do Observatório das Drogas de Lisboa dando conta de exemplos de boas práticas no combate à droga?

Resposta dada por Comissária Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Desde 1995 que a Comissão tem sublinhado a necessidade de uma abordagem abrangente e integrada para se assegurar a eficácia do combate à droga. O que não significa que todas as entidades envolvidas devam desenvolver esforços em todas as frentes e a todos os níveis simultaneamente. Significa, isso sim, que se deve assegurar uma coordenação e uma interacção entre todos os agentes e entre as diferentes orientações seguidas, para se maximizar a sua eficácia.

A Comissão, relativamente aos três pontos específicos evocados pelo Senhor Deputado, tem a referir o seguinte:

1. Na comunicação da Comissão relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004)(1), considera-se que a melhor estratégia para fazer face aos problemas futuros consiste em adoptar uma abordagem integral, que cubra todos os domínios da prevenção da toxicodependência, desde o desincentivo ao primeiro contacto até à atenuação das consequências negativas, quer sobre a saúde quer sociais, da toxicodependência. Esta abordagem deveria efectivamente alicerçar-se numa estratégia integral susceptível de conduzir a uma afectação de recursos eficiente do ponto de vista dos custos.

2. Em domínios como os relacionados com a droga, que não da sua competência exclusiva, a Comunidade, no respeito do princípio da subsidiariedade, apenas deverá agir se, e na medida em que, os objectivos visados não puderem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros. Por esse motivo, a Comissão não pode intervir em decisões tomadas a nível regional ou local.

3. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência publica um relatório anual onde se faz um ponto de situação sobre a questão da droga a nível da Comunidade, apresentando nomeadamente uma imagem actualizada das tendências e padrões da toxicodependência na Europa. Existem também informações, na Internet, sobre os projectos europeus para a redução da procura de droga já avaliados, no seguinte endereço: http://www.emcdda.org/. Constituem um instrumento apreciável de aprendizagem baseada na experiência de projectos semelhantes em outros pontos da Comunidade.

(1) COM(1999) 239 final.