PERGUNTA ESCRITA E-1256/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Insuficiência dos controlos realizados no sector nuclear

Uma análise circunstanciada da protecção contra radiações dos trabalhadores externos e do pessoal auxiliar em exercício de funções no sector nuclear não deixa de suscitar numerosas dúvidas: os atestados médicos mudam de mãos de três em três anos, sendo a informação que comportam tardia, o que impede os médicos assistentes de terem acesso a um registo fidedigno do nível qualitativo das radiações assimiladas por um trabalhador adstrito ao sector nuclear.

1. Poderá a Comissão informar se se encontra disposta a elaborar uma directiva consagrada à protecção da saúde dos trabalhadores adstritos às instalações nucleares e que proíba a delegação de competências cometida pelas entidades governamentais a empresas de serviços no sector da protecção contra radiações?

2. Estará disposta a elaborar uma directiva que prescreva a obrigatoriedade de inscrição, em registos instituídos para o efeito, dos vários tipos de empresas em que são delegados trabalhos de manutenção no sector nuclear?

Resposta comum às perguntas escritas E-1243/97 e E-1256/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Os princípios fundamentais que regulam a protecção operacional dos trabalhadores profissionalmente expostos a radiações ionizantes constam da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Março de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.06.1996. )). Esta directiva deve ser aplicada até 13 de Maio de 2000, substituindo, inter alia, a Directiva 80/836/Euratom ((JO L 246 de 17.09.1980. )) relativa às normas de segurança de base, que ainda constitui o fundamento jurídico da legislação nacional em matéria de protecção contra as radiações actualmente em vigor.

Em reconhecimento da situação específica dos trabalhadores expostos profissionalmente e empregados, com carácter não permanente, pela entidade exploradora de uma central nuclear, o Conselho adoptou a Directiva 90/641/Euratom ((JO L 349 de 13.12.1990. )) relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada. A directiva baseia-se na necessidade de definir claramente as obrigações das empresas e operadores externos relativamente às condições de trabalho específicas dos trabalhadores externos, sem prejuízo da contribuição que eles próprios devem conceder à sua própria protecção.

A directiva relativa às normas de segurança de base e a directiva complementar relativa aos trabalhadores externos obrigam os Estados-membros a criar sistemas adequados de monitorização radiológica, incluindo registos médicos e de dose individuais.

A Comissão tomou inúmeras iniciativas e continuará a envidar todos os esforços possíveis para apoiar e assistir os Estados-membros na aplicação prática dos requisitos respectivos, a fim de garantir a melhor protecção possível contra as radiações a todos os trabalhadores profissionalmente expostos a radiações ionizantes.