PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/397

(2004/C 84 E/0459)

PERGUNTA ESCRITA P-0433/04

apresentada por Seán Ó Neachtain (UEN) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Estatuto do irlandês a nível do recrutamento para as Instituições da UE

A proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, adoptada pela Comissão em 18 de Novembro de 2003, modifica o n o 2 do artigo 45 o («Promoção»), que é substituído pelo seguinte texto: «Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314 o do Tratado CE». O artigo 314 o diz respeito às línguas do Tratado, incluindo o irlandês («gaeilge»), razão pela qual esta língua será futuramente objecto de tratamento idêntico ao das outras línguas comunitárias para efeitos de promoção.

Está a Comissão de acordo em que se verifica uma anomalia, no sentido de o irlandês poder ser considerado para efeitos de promoção, mas não de recrutamento, o que torna necessária uma modificação deste processo, a fim de que o irlandês seja objecto de tratamento idêntico a nível dos requisitos linguísticos aplicáveis ao recrutamento para as Instituições da União? Como e quando se propõe a Comissão corrigir a situação em causa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

O Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas decidiu, em 19 de Maio de 2003, que o Estatuto dos Funcionários revisto deve permitir aos funcionários que demonstrem a capacidade de trabalhar com o irlandês como terceira língua a possibilidade de se basearem nesse facto como contributo para se qualificarem para a sua primeira promoção. Para esse efeito, quando o novo Estatuto entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, o conhecimento do irlandês será, pois, tratado da mesma forma que as outras línguas referidas no artigo 314 o do Tratado CE — isto é, as línguas em que estão escritos os Tratados CE e UE.

Aquando da nomeação inicial, o artigo 28 o do Estatuto dos Funcionários exige que um funcionário tenha «um conhecimento satisfatório de outra língua [além da primeira língua comunitária] das Comunidades, na medida necessária às funções que for chamado a exercer». O termo «língua comunitária» não está definido no Estatuto dos Funcionários, mas tem sempre sido interpretado por referência às «línguas oficiais e línguas de trabalho das Instituições», como definido no Regulamento (CE) n o 1/58.

No contexto das negociações de adesão com a Irlanda no início de 1970, foi acordado pelo Conselho que o gaélico, que é a primeira língua oficial da Irlanda segundo a Constituição irlandesa, seria considerado como uma língua dos Tratados e de todos os actos com o estatuto de Tratado, mas não como língua oficial das instituições comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n o 1/58. Assim, o gaélico não é actualmente aceite como uma das línguas necessárias para o recrutamento. Se o governo irlandês (ou qualquer entidade qualificada) pretendesse alterar esta posição, poderia, naturalmente, procurar garantir o apoio do Conselho para uma proposta que fizesse as necessárias alterações ao Regulamento (CEE) n o 1/58 do Conselho (1), nos termos do artigo 290 o CE. Até à data, a Comissão entende que não foi tomada qualquer acção formal desse tipo.

O carácter único do irlandês em termos das disposições relativas às línguas na Comunidade é evidente através do facto de que, embora nenhuma legislação comunitária ou documento formal seja produzido em irlandês, os cidadãos têm, no entanto, o direito, ao abrigo do artigo 21 o do Tratado, de escrever a qualquer instituição em irlandês e de receber uma resposta na mesma língua. A posição do irlandês nos termos do Estatuto dos Funcionários revisto, que prevê que esta língua seja considerada como terceira língua para efeitos de promoção, mas não como segunda língua para efeitos da nomeação inicial, reflecte agora um carácter único similar. A Comissão não tenciona apresentar outras alterações ao Estatuto dos Funcionários revisto. Seria, naturalmente, levada em consideração qualquer alteração das disposições do Tratado relativas à língua irlandesa e quaisquer implicações daí resultantes.

(1) Regulamento (CEE) n o 1/58 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, JO B 17 de 6.10.1958.