PERGUNTA ESCRITA P-0601/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Objecto: A OCM do sector do leite e a imposição suplementar para Portugal

Em Março termina a actual campanha de comercialização do leite. Neste momento, cerca de 20 mil produtores portugueses poderão ser afectados pelas multas inerentes à ultrapassagem das suas quotas individuais. Aponta-se que a quota de leite portuguesa venha a ser superada em cerca de 40 a 50 mil toneladas, o que implicará uma multa de 37 cêntimos por litro, ou seja, 15 milhões de euros. De acordo com estimativas do sector, em Portugal, e tendo em conta o forte endividamento de muitos dos produtores, esta multa, a ser aplicada, pode significar o desaparecimento de 30 % dos produtores,

só na região de Entre Douro e Minho. É de salientar, a este propósito, que nos últimos 10 anos, entre as campanhas de 1991/1992 e 2001/2002, desapareceram 78 % dos produtores, ou seja, 75 mil produtores, 20 mil produtores entre 1999 e 2002, sobretudo pequenos e médios produtores nas regiões do interior ou com dificuldades específicas, como as áreas de montanha. Esta situação deve-se sobretudo ao aumento da intensificação, concentração e verticalização da produção do leite em Portugal. Também um pouco por toda a UE, a política de preços, o resgate das quotas dos pequenos produtores, as transferências de quota sem terra, a eliminação das salas colectivas de ordenha e postos de recolha e da gestão de reservas criaram graves dificuldades. Por outro lado, a reforma da OCM, na Agenda 2000, não teve em conta esta realidade e manteve uma quota injusta para Portugal, baseada em produções e produtividades históricas e sem considerar factores como o número de explorações, o auto-abastecimento e o peso do sector nas regiões mais desfavorecidas. Foi uma reforma que apontou para a redução dos preços agrícolas, com compensações parciais de ajudas directas (em cerca de 80 %), cuja principal base são ajudas nacionais a atribuir, tendo em conta somente o peso da produção de cada país e sem outras considerações do ponto de vista da coesão económica e social. Para mais, utiliza-se uma forma de cálculo, a famosa vaca virtual, que penaliza os agricultores e países com menor produtividade.

Neste contexto, pergunto:

- Quais as medidas que a Comissão Europeia pretende tomar para ter em conta a especificidade da agricultura portuguesa e evitar as enormes consequências sócio-económicas que a imposição suplementar terá, sobretudo para regiões mais desfavorecidas? Não considera que a quota portuguesa devia ser aumentada, para assim reflectir os níveis de produtividade actual, mas também o grau de auto-abastecimento e de coesão económica e social?

- Não considera a Comissão que a proposta de revisão intercalar só ajudará a acentuar as actuais tendências no sector? Que medidas pensa tomar para garantir uma produção de leite equilibrada em todo o território da UE, incluindo nas zonas de interior e de montanha, tendo como objectivo manter uma densa rede de pequenas e médias explorações?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão não partilha dos pontos de vista da Sra Deputada em relação à produção leiteira em Portugal, pelas seguintes razões:

- Desde o início que as quotas foram fixadas em relação a referências de produção, e não de consumo. Nesse quadro, foi permitido a Portugal, em 1986, só aplicar as quotas a partir de 1992. Além disso, estas foram fixadas em cerca de 160 % da produção no momento da adesão. A partir de 1986, a produção portuguesa tem vindo sempre a aumentar, tendo atingido (e ultrapassado) a quota desde 1999/2000.

- Mesmo que fosse de ter em conta o critério do consumo na fixação da quota, o argumento não seria válido para Portugal. Com efeito, a intervenção na manteiga tornou-se permanente e é superior a 5 % da produção, o que revela existirem já no país excedentes leiteiros estruturais.

- O desaparecimento, em Portugal, de um grande número de produtores de leite de muito reduzida dimensão não é fruto do acaso, pois foi encorajada e financiada por programas e fundos comunitários e nacionais, para possibilitar a reestruturação do sector. Aliás, o número de produtores de leite baixou em todos os Estados-Membros e a produtividade aumentou em todos eles.

- As quotas leiteiras foram criadas, essencialmente, para limitar a oferta de leite e garantir preços suficientes à produção, tendo-se mostrado, nesse aspecto, muito eficazes, sempre que correctamente aplicadas.

- Quando a Agenda 2000 foi adoptada, Portugal nunca atingira anteriormente a sua quota, pelo que não havia motivos para prever qualquer derrogação à regra geral. Por outro lado, o texto final já não faz referência a qualquer vaca virtual. No projecto de reforma da política agrícola comum (PAC) actualmente em discussão, são concedidos a Portugal os mesmos aumentos prudentes de quotas que aos outros Estados-Membros (muitos dos quais também terão razões para querer produzir mais leite).

A resposta às perguntas colocadas é, portanto, a seguinte:

- A Comissão não pode propor derrogações do pagamento da imposição suplementar, seja em relação a Portugal, seja em relação a qualquer outro Estado-Membro. Uma medida desse tipo abriria caminho à queda dos preços e distorceria as condições de concorrência em relação aos produtores que tivessem respeitado a sua quota.

- A reforma em discussão não modificará, em princípio, as condições actuais nesse domínio, pois, por um lado, as quotas continuarão a não poder circular entre Estados-Membros e, por outro, a distribuição das mesmas pelas regiões e produtores continuará a ser uma prerrogativa nacional, com base em critérios gerais constantes da regulamentação comunitária.