PERGUNTA ESCRITA E-2923/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE)e Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Retenções ilegais de apoios comunitários, práticas do Banco Agrícola da Grécia (ATE) e atrasos no pagamento das ajudas comunitárias em violação do direito comunitário

Certas cooperativas agrícolas que procedem à retenção ilegal das ajudas comunitárias e atrasam o pagamento destas aos seus beneficiários constituem um importante e constante problema com o que se confrontam os agricultores gregos. Com o novo sistema intervencionista de gestão e pagamento das ajudas comunitárias, o Banco Agrícola da Grécia (ATE) sustenta e dá cobertura a estas práticas fazendo frutificar ilegalmente dotações comunitárias devidas a terceiros. Além do mais, cria uma situação de concorrência desleal com práticas financeiras monopolistas, ilegais e deturpadoras da concorrência, conservando assim as estruturas anacrónicas da agricultura grega. Exemplo desta política é o texto da procuração que os agricultores são obrigados a assinar:

O produtor (nome) no conhecimento dos processos e dos efeitos das disposições nacionais e comunitárias, concede:

1. ao organismo de pagamentos da União das Cooperativas Agrícolas de Mesolongion Nafpactos de que é membro, plenos poderes para:

a) zelar e proceder a todas as acções necessárias para, creditar, por meio magnético, na sua conta supra, os adiantamentos e a liquidação final dos subsídios no âmbito dos respectivos regulamentos CEE e das decisões do Conselho do Ministério da Agricultura e

b) debitar da sua conta no banco ATE os montantes em dívida a favor de terceiros e, em particular:

(i) ELGA (segurança social dos agricultores),

(ii) a favor do DOY (por eventuais impostos),

(iii) a favor de terceiros por montantes eventualmente em dívida e

(iv) a favor do organismo de pagamentos da União das Cooperativas Agrícolas de Mesolongion Nafpactos pelas comissões a que tem direito pelos trabalhos supra, fixadas por decisão da assembleia geral ou do conselho de administração, e a reembolsá-los aos serviços competentes (DOY, DIDAGEP, etc.).

2. Ao banco ATE para:

a) proceder ao depósito na sua conta de acordo com o estabelecido no no 1a) supra,

b) para debitar da sua conta, de acordo com o estabelecido no parágrafo 1b) supra e a debitar ou reembolsar esses montantes da respectiva conta a favor dos serviços competentes ou de terceiros.

3. Concede ao organismo de pagamentos da União das Cooperativas Agrícolas de Mesolongion Nafpactos plenos poderes para, após pagamento dos montantes supra, reter os montantes em dívida para com esta, debitando-os da sua conta no banco ATE.

4. Concede ao banco ATE plenos poderes para, nas condições que fornece a todos os beneficiários de subsídio por meios mecanográficos, lhe conceder automaticamente, as condições mais favoráveis (por exemplo, juro) ou a pedido (cartão de crédito) em função do serviço prestado, quando necessário.

1. Há violação das disposições comunitárias no sistema de pagamento das ajudas comunitárias de acordo com os processos contidos na procuração supra? que medidas irá a Comissão tomar para que o funcionamento da ATE seja conforme com os regulamentos comunitários?

2. As retenções efectuadas pelos organismos de pagamento das ajudas comunitárias a pretexto de realização de serviços burocráticos são compatíveis com o Regulamento Comunitário no 1259/1999/CE(1)? que iniciativas irá a Comissão tomar para assegurar o pagamento total das ajudas comunitárias aos beneficiários sem a menor retenção financeira na Grécia?

3. Qual o montante da perda financeira (redução) de dotações comunitárias do FEOGA para a Grécia nos últimos 3 anos (1999/2001), em consequência do atraso no pagamento das ajudas comunitárias aos beneficiários, em aplicação do Regulamento 296/96/CE(2)?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(2) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento das disposições gregas referidas nas perguntas formuladas pelos Srs. Deputados.

Têm sido apresentadas à Comissão diversas queixas por deduções de pagamentos comunitários no âmbito do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, efectuadas por agrupamentos de produtores e associações de agrupamentos de produtores na Grécia.

A Comissão está a examinar este assunto no âmbito do processo por incumprimento previsto no artigo 226o do Tratado CE.

Além disso, a questão do pagamento integral da ajuda comunitária na Grécia tem dado origem a correcções financeiras no quadro do processo de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). As correcções efectuadas no quadro das decisões de apuramento das contas adoptadas em 1999, 2000 e 2001, respeitantes ao incumprimento dos prazos de pagamento das ajudas comunitárias verificado na Grécia, elevam-se a 7 850 119,24.

Acresce que o Tribunal de Justiça deve tomar uma posição no que se refere aos montantes ELGA, objecto do processo C-355/00 pendente naquela instância.