PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/106

(2004/C 84 E/0143)

PERGUNTA ESCRITA E-3842/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Violação da democracia na Mauritânia

Considerando que:

— Em 7 de Novembro de 2003, realizaram-se as eleições presidenciais na Mauritânia.

— Depois de terem recusado a presença de observadores independentes, as autoridades mauritanas fixaram a data unilateralmente, sem qualquer transparência, violando inclusivamente as próprias leis mauritanas, e recorrendo à repressão.

— Os resultados oficiais anunciaram a reeleição por seis anos, à primeira volta e com dois terços dos sufrágios, do Presidente cessante Maaouya Ould Taya, no poder há 19 anos.

— Os três principais candidatos da oposição solicitaram a anulação do escrutínio e a repetição de um processo eleitoral que consideraram «sem efeito», devido aos «inúmeros casos de fraude» e de «violência judiciária» contra o candidato Mohamed Khouna Ould Haidallah, principal adversário e predecessor do Presidente cessante, que, na véspera das eleições, foi preso, conjuntamente com o director da sua companhia, o deputado Ismael Ould Amar, a quem as autoridades mauritanas retiraram a imunidade parlamentar, violando a Constituição e o Regimento da Assembleia Nacional.

— Para além de Mohamed Khouna Ould Haidallah, foram também presos nesse mês os seus familiares, nomeadamente Sidi Ahmed Ould Haidalla, conhecido por Bazra, no dia 3; Sidi Mohamed Ould Haidalla, no dia 4; Yakoub Ould Haidalla, a 9; Abdoulaye Barro conhecido por Wazir, a 8; os seus colaboradores Ely Ould Sneiba, Mohamed El-Hafedh Ould Mohamed Vall, conhecido por Haba, Mohamed Yedhih Ould Breideleil e Devaly Ould Cheïne, a 6; Ismael Ould Seigua, Mohamed El-Hacen Ould Lebatt e Sid'Ahmed Ould Ahmed Kerkoub, a 9; Cheikh El Mokhtar Ould Horma Ould Bebana, a 16; Saïd Ould Elarby Ould Zergane e Cheikh Diko, a 17; e os militantes Mohamed Vadel Ould Radhi, Abdel Khader Ould Mohamed e Mohamed Lemine Ould Bellamech, a 13.

— Mohamed Ould Baba foi preso, e feito refém, em vez do irmão Sid'Ahmed Ould Baba, procurado pelas autoridades.

— As pessoas detidas continuam encarceradas secretamente na prisão de Beila, na periferia de Nouakchott, encontrando-se em situação de isolamento, sem direito a receber visitas, ou sequer a encontrarem-se com os seus próprios advogados.

— Em 1 de Dezembro, mediante um procedimento de urgência, foi instaurado um processo aos detidos, que deverão responder por atentado à segurança do Estado e colaboração com potências estrangeiras, actos que expuseram a Mauritânia à guerra e à desestabilização da ordem constitucional.

Tendo em conta as relações entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, apoiadas com um auxílio comunitário no valor de 104 milhões de euros para o período 2001/2007, sem que tal implique uma contrapartida em termos do respeito dos Direitos Humanos fundamentais, do Estado de Direito e da Democracia, poderia a Comissão informar se tem conhecimento dos factos expostos e dar a conhecer as medidas que pretende tomar a este respeito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Tal como os Srs. Deputados, também a Comissão está preocupada com a evolução da situação política na Mauritânia. Está perfeitamente informada dos factos relatados e tem acompanhado de perto a situação. A Comissão foi sempre favorável a um reforço do diálogo político com as autoridades mauritanas para as sensibilizar para a importância conferida pela União às questões relativas ao respeito do Estado de direito. Conjuntamente com os Estados-Membros e como previsto pelo Acordo de Cotonu (artigo 82), será estabelecido um diálogo político estruturado com o governo com vista a tratar estas questões.

Além disso, no âmbito da estratégia nacional 2002/2007 em favor da Mauritânia, o segundo sector de concentração da ajuda diz respeito ao reforço das capacidades e, nomeadamente, ao reforço do Estado de direito e da democracia e à estruturação da sociedade civil, cujos meios de expressão são, por vezes, limitados.