PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/29

(2004/C 84 E/0033)

PERGUNTA ESCRITA P-2530/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(22 de julho de 2003)

Objecto: «Task Force» Eurostat

No contexto das censuras tecidas à Eurostat, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, instituir, por iniciativa do vice-presidente Kinnock, uma «task force», incumbida da realização das investigações internas e externas até à data efectuados pelo OLAF. De acordo com a decisão da Comissão, a «task force» em questão será dirigida por Peter Zangl, funcionário que não integra o OLAF, mas que exerce o cargo de director-geral adjunto da DG «Sociedade da Informação».

Poderá a Comissão explanar por que razão, na sequência das propostas do seu vice-presidente, interferiu, deste modo, na independência do OLAF, garantida pelo legislador comunitário (Regulamento (CE) n o 1073/1999 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho) e por si própria (Decisão da Comissão 1999/352/CE (2))?

Poderá a Comissão, em particular, indicar de que modo o director do OLAF foi associado à sua decisão de 9 de Julho de 2003 e em que medida a sua atitude é consentânea com a disposição segundo a qual o director do OLAF não pode solicitar nem receber quaisquer instruções da Comissão no exercício das suas competências de investigação?

Nos seus acórdãos de 10 de Julho de 2003, nos processos C-11/00 e C-15/00, o Tribunal de Justiça Europeu salientou a importância particular da independência das investigações do OLAF.

Terá a Comissão, neste contexto, examinado o risco de os funcionários ou empresas visados pelas investigações da «task force» impugnarem a regularidade dessas investigações?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2515/03, E-2516/03 e P-2530/03

dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Como será do conhecimento dos Srs. Deputados, a Comissão tem o direito de, a todo o momento, mandar efectuar controlos, verificações e análises ad hoc às actividades de natureza financeira dos seus serviços, a fim de verificar o cumprimento do Regulamento Financeiro e das normas internas de boas práticas administrativas. Tais controlos e verificações podem habilitar a Comissão a detectar deficiências de sistema e retirar as conclusões que se imponham em termos organizacionais.

Para além disso, no contexto do seguimento da quitação do orçamento e a pedido do Parlamento, a Comissão está a passar em revista alguns contratos celebrados pelo Eurostat com empresas privadas, com o propósito de determinar a natureza e o alcance das relações contratuais envolvidas. Essa passagem em revista abrange certos contratos passados e outros ainda em execução.

Foi também neste contexto que em 9 de Julho de 2003 foi criada a «task force» multidisciplinar e o seu mandato exposto em pormenor pela Comissão em 23 de Julho. A «task force» deverá debruçar-se sobre os seguintes pontos:

— os circuitos financeiros em vigor no Eurostat;

— procedimentos de autorização;

— as disposições relativas à gestão dia a dia dos contratantes externos;

— as instruções relativas às medidas correctivas dadas pela administração e acções empreendidas.

A missão da «task force» é explicitamente prover a Comissão com a informação que a habilite a tomar as medidas de gestão e de organização que se imponham no intuito de garantir que o Regulamento Financeiro e as normas conexas de boas práticas administrativas são observados. A Comissão não teve qualquer intenção de comprometer a independência do OLAF.

O papel e os objectivos da «task force» não são, portanto, os mesmos que são confiados ao OLAF. Nos termos do n o 3 do artigo 1 o do Regulamento do Parlamento e do Conselho (CE) n o 1073/1999, de 25 de Maio 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), esta organização efectuará, «no seio das instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados] … [com vista a investigar] os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições e órgãos, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos …». Dito isto, não há nada que impeça que o trabalho da «task force» seja utilizado pela OLAF na medida em que as suas actividades complementem as investigações que estão em curso por iniciativa da OLAF.

De facto, nos termos do n o 1 do artigo 7 o do Regulamento (CE) n o 1073/1999, é dever da Comissão comunicar sem demora à organização todas as informações relativas a eventuais casos de fraude ou de corrupção, ou a qualquer outra actividade ilegal.

Daí resulta que as actividades da «task force» não são passíveis de interferir nas competências da OLAF ou comprometer a independência da sua investigação. Em qualquer dos casos, o Director da OLAF e o Chefe da «Task Force» estão em contacto regular, dispondo o Director da OLAF de competências para proteger a sua total independência.

Logo, a Comissão não vê como é que a criação de uma «task force» possa interferir com o exercício das competências da OLAF ou comprometer a independência do seu Director-Geral, a quem a Comissão não deu qualquer instrução, mas que conveio na necessidade de estabelecer uma ligação entre a «task force» e a OLAF. A Comissão também não consegue ver qual seja o risco que a criação e o funcionamento da «task force» possam representar para a legalidade da investigação da OLAF.

A Comissão foi informada pela OLAF que, imediatamente após a decisão tomada pela Comissão, o seu Director Geral consultou o Comité de Vigilância da OLAF. Esta consulta ainda não terminou.

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.