PERGUNTA ESCRITA E-2414/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Deposição ilegal em aterro de resíduos tóxicos

Segundo denúncias de habitantes e de entidades da região do Golfo de Geras, na ilha de Lesvos, as instalações da empresa Mamidakis na região de Skala Loutron funcionam ilegalmente há já dois anos, após a decisão do Conselho de Estado de 10 de Novembro de 1997.

Recentemente surgiu também a questão da deposição ilegal em aterro dos resíduos dos depósitos de combustíveis da empresa Mamidakis, resíduos esses que, de acordo com a Decisão Ministerial Conjunta 2751/3064/84, são caracterizados como tóxicos e perigosos. Concretamente, durante uma série de anos, os resíduos provenientes da limpeza dos depósitos das instalações da empresa Mamidakis na região de Skala Loutron foram ilegalmente depositados em aterro a cerca de 5 metros de profundidade, apesar de, segundo o estudo de impacto ambiental, estar previsto que os resíduos dos depósitos seriam reunidos em barris num espaço coberto especial com indicação de perigo, até serem transferidos para outro espaço, fora de Lesvos, onde se prevê reunir os resíduos tóxicos e perigosos.

Registe-se também que as instalações desta empresa de produtos petrolíferos funcionam na totalidade dentro da zona urbana de Skala Loutron sem que sejam respeitadas as distâncias de segurança fixadas pela lei, correndo-se o risco de explosões e fuga de substâncias tóxicas em caso de acidente.

Uma vez que o Golfo de Geras constitui um ecossistema terrestre e marinho sensível e com grande valor ecológico, face ao qual é incompatível o funcionamento de instalações de armazenamento de combustíveis líquidos, e dado que os efeitos da deposição ilegal em aterro são reais tanto para as águas subterrâneas como para o ambiente da região em geral, considera a Comissão que as acções supracitadas da empresa Mamidakis constituem uma violação da legislação comunitária pertinente, capaz de desencadear um processo de recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Que sanções económicas tenciona impor às autoridades competentes gregas que ainda não se conformaram com a decisão do Tribunal de Justiça relativa ao não respeito do artigo 7o da Directiva 76/464(1) sobre a poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade?

(1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

A Comissão não dispunha de informações sobre as condições de funcionamento das instalações da sociedade Mamidakis na região da baía de Geras, na ilha de Lesbos. Na sequência da pergunta do Senhor Deputado, a Comissão dirigiu-se às autoridades gregas solicitando-lhes esclarecimentos quanto às condições de funcionamento da empresa em questão e, nomeadamente, sobre o armazenamento dos resíduos perigosos provenientes da referida instalação.

No que respeita ao acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1998, o qual reconhece que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, ao não adoptar os programas que incluíam objectivos de qualidade e fixavam os prazos da respectiva aplicação com vista à redução da poluição das águas do lago de Vegoritis e do seu afluente, o rio Soulos, assim como das águas do golfo Pagassitikos, pelas substâncias perigosas enumeradas na lista II da directiva, a Comissão enviou, em 18 de Dezembro de 1999, uma notificação às autoridades gregas com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE. Nas suas respostas à Comissão, de 23 de Março de 1999 e 16 de Setembro de 1999, as autoridades gregas indicavam uma série de medidas adoptadas com vista à execução do acórdão acima referido. A análise dos documentos citados está em curso.

Além disso, ao constatar a ausência geral de programas que incluam objectivos de qualidade e fixem os prazos da respectiva aplicação para reduzir a poluição das águas pelas substâncias perigosas enumeradas na lista II da Directiva 76/464/CEE na Grécia, a Comissão submeteu a questão ao Tribunal, em 11 de Novembro 1997, o qual ainda não proferiu o seu acórdão.