PERGUNTA ESCRITA E-1712/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Tráfico de jovens futebolistas

Em vários Estados-membros verificaram-se abusos na forma como se atraem os jovens futebolistas de fora da União Europeia. Refira-se, a título de exemplo, a posse

de passaporte falso de um Estado-membro e a sua utilização para obter uma autorização de residência e de trabalho em outro Estado-membro, o empréstimo de jovens jogadores estrangeiros entre clubes de futebol de diferentes Estados-membros sem o preenchimento das formalidades exigidas, condições de trabalho desiguais para jogadores de fora da União Europeia em relação a jogadores do mesmo valor com nacionalidade europeia. As divergências de regulamentação entre os vários Estados-membros conduzem, por um lado, a uma abordagem descoordenada desta problemática e, por outro, à persistência da actual situação resultante da permanente concorrência entre clubes de futebol profissional nos vários Estados-membros.

As conclusões da Presidência (Nice, 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) do Conselho Europeu exprimem preocupação quanto às transacções comerciais de desportistas menores de idade, incluindo os procedentes de países terceiros, na medida em que não estejam em conformidade com a legislação laboral existente ou ponham em perigo a saúde e o bem-estar dos jovens desportistas.

Em 5 de Março de 2001, no âmbito do acordo-quadro relativo às transferências internacionais no futebol, a Comissão e a FIFA chegaram a acordo relativamente ao princípio segundo o qual os jovens futebolistas devem beneficiar de protecção especial.

1. Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento da amplitude do fenómeno da comercialização de jovens futebolistas oriundos de fora da União Europeia por clubes de futebol da União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, em que medida é que as legislações nacional e europeia são violadas?

2. Considera a Comissão que os desportistas menores de idade podem exercer uma actividade profissional num clube desportivo na União Europeia, e não será isso incompatível com as legislações europeia e nacional?

3. Tem a Comissão noção da forma como os Estados-membros procuram resolver esta problemática a nível nacional?

4. Estará a Comissão disposta a desencadear uma investigação a fim de determinar se é necessário adoptar medidas complementares à escala europeia? Em caso de resposta afirmativa, quais?

5. Como tenciona a Comissão concretizar os compromissos gerais em matéria de protecção de jovens futebolistas assumidos no âmbito do acordo-quadro celebrado com a FIFA sobre transferências internacionais, por forma a que o acordo ofereça uma protecção adequada aos jovens jogadores oriundos de fora da União Europeia?

6. Considera a Comissão que as players agents rules que a FIFA aplica aos correctores do futebol constituem uma garantia suficiente de protecção dos jovens jogadores de futebol contra o tráfico de seres humanos e outro tipo de práticas ilegais?

7. Considera a Comissão pertinente, no âmbito da livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, adoptar legislação comunitária relativa ao exercício da profissão e das actividades profissionais dos correctores do desporto, a fim de garantir uma igualdade de tratamento dos (jovens) futebolistas e dos praticantes de outras modalidades desportivas em todos os Estados-membros e, dessa forma, proteger os seus direitos?

8. Em alguns Estados-membros, as actividades dos correctores do desporto são reguladas por lei e os direitos dos praticantes destas actividades são protegidos. Considera a Comissão necessário adoptar legislação comunitária que incida sobre os direitos sociais e laborais dos (jovens) desportistas?

9. Considera a Comissão necessário incluir nas suas negociações com os países candidatos a questão da luta contra o tráfico de seres humanos e a questão das actividades internacionais dos correctores do desporto? Tenciona a Comissão inserir igualmente esta preocupação na sua política externa e nos acordos que conclui com os países candidatos?

10. Que medidas tenciona a Comissão adoptar contra as federações nacionais e internacionais de desporto, as associações desportivas e os correctores do desporto que violam a legislação laboral, social, fiscal ou comercial, europeia ou nacional, ou a legislação relativa à entrada e permanência no território dos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

O Sr. Deputado levanta a questão da protecção jovens desportistas que foi evocada na Declaração relativa às características específicas do desporto e à sua função social na Europa, a tomar em consideração ao executar as políticas comuns adoptada no Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000(1). Tal como o Conselho, também a Comissão está sensível a esta preocupação, que ela teve oportunidade de abordar no âmbito do relatório de Helsínquia sobre o desporto(2), e, bem assim, no âmbito do fórum europeu do desportos organizado a 26 e 27 de Janeiro de 2000 em Lille, onde uma das sessões de trabalho foi consagrada à protecção dos jovens. Além disso, a situação específica dos jovens menores de 18 anos foi examinada com muita atenção aquando das discussões que tiveram lugar entre a Comissão e a Federação Internacional de Associações de Futebol (FIFA) sobre as normas relativas às transferências internacionais de jogadores de futebol.

O Sr. Deputado suscita dez questões.

1. A Comissão não tem conhecimento da amplitude do tráfego de jovens jogadores de futebol originários de países terceiros. As informações que chegaram ao seu conhecimento provêm da imprensa ou de relatórios nacionais. Em face das competências envolvidas, as primeiras respostas de tipo legislativo e regulamentar foram dadas a nível nacional.

2. O Conselho adoptou a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens ao trabalho(3). Esta directiva visa proibir o trabalho das crianças (mas contempla certas possibilidades de derrogação concedidas aos Estados-membros), regulamentar e proteger o trabalho dos adolescentes e de uma maneira geral velar por que todo e qualquer empregador garanta aos jovens condições de trabalho adaptadas à sua idade.

3. Nem todos os Estados-membros parecem revelar o mesmo interesse por este fenómeno, o que explica a diversidade das reacções nacionais. Em certos Estados-membros não foi aparentemente tomada nenhuma medida específica. Outros Estados-membros, pelo contrário, foram até ao ponto de proibir qualquer transacção comercial que incidam sobre desportistas menores de idade.

4. A Comissão não tenciona na presente fase encomendar qualquer estudo destinado a medir a amplitude do fenómeno.

5. A protecção dos menores foi um dos principais assuntos de discussão entre a FIFA e a Comissão. Tratava-se nomeadamente de conciliar o direito dos trabalhadores à livre circulação, incluindo os trabalhadores menores, mas já com a idade mínima de acesso ao emprego no país de acolhimento, e a preocupação de proteger esta categoria de trabalhadores, particularmente frágil e exposta. A solução que foi encontrada a 5 de Março de 2001 vela pelo respeito destes dois princípios, cuja aplicação deve ser assegurada pela FIFA. Não compete à Comissão elaborar normas em matéria de protecção dos menores. Enquanto guardiã do Tratado CE, ela deve cingir-se a assegurar o respeito do direito comunitário. Não está por conseguinte nas competências da Comissão assegurar a extensão deste quadro de referência.

6., 7. e 8. No que concerne aos agentes de jogadores, após um procedimento fundado nas regras da concorrência junto da Comissão, a FIFA alterou as modalidades de organização da profissão com o propósito de a moralizar. Estas novas regras da FIFA relativas aos agentes de jogadores entraram em vigor a 1 de Março de 2001. Alguns Estados-membros houveram por bem legislar a fim de enquadrar mais estreitamente as actividades dos agentes de jogadores.

9. No âmbito das negociações com os países candidatos à adesão, o acervo comunitário é plenamente tido em conta. Tal é o caso por exemplo dos princípios da livre circulação ou da Directiva 94/33/CE relativa à protecção dos jovens no trabalho. A Comissão não tenciona tratar de maneira específica a questão dos agentes de jogadores no âmbito das negociações com vista à adesão.

10. A Comissão e os Estados-membros devem de modo complementar assegurar o respeito do direito comunitário e do direito nacional. A nível comunitário, foram previstos procedimentos para esse efeito no Tratado CE, que permitem por vezes intervenções directas face

às federações desportivas, ao abrigo por exemplo das regras de concorrência. Em contrapartida, em certos domínios, os órgãos jurisdicionais internos são os juizes naturais dos litígios relativos à aplicação do direito comunitário.

(1) Conselho Europeu Nice - 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 - Anexo IV às conclusões da Presidência: declaração relativa às características específicas do desporto e às sua função social na Europa, a tomar em consideração ao executar as políticas comuns.

(2) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário - Relatório de Helsínquia sobre o Desporto - documento COM(1999) 644 final.

(3) JO L 216 de 20.8.1994.