PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/747

(2004/C 84 E/0842)

PERGUNTA ESCRITA E-4056/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Implementação do acervo comunitário em matéria de ambiente

No seu Quarto Estudo Anual sobre a implementação e a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, o quadro da Comissão relativo à implementação do acervo comunitário demonstra que o Reino Unido registou níveis particularmente baixos no tocante à adopção das medidas nacionais com vista à transposição das directivas dentro dos prazos adequados. Poderá a Comissão apresentar uma análise comparativa, entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, sobre o êxito ou o fracasso obtido pelo Executivo escocês na implementação específica do acervo comunitário em matéria de ambiente, nos domínios da sua competência?

Além disso, visto que o Quarto Estudo Anual tem salientado problemas constantes quanto à implementação do acervo em matéria de ambiente, em toda a UE, que medidas está a Comissão a empreender para melhorar os níveis de implementação e que resultados obteve até à data? De que poderes adicionais gostaria a Comissão de dispor para aplicar a legislação?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A taxa de implementação da legislação ambiental comunitária no Reino Unido não é significativamente diferente da observada nos restantes Estados-Membros. A Sr a Deputada está provavelmente a referir-se ao quadro e gráfico da página 44 do quarto estudo anual relativo à implementação e controlo da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, segundo o qual houve 21 processos por não comunicação instaurados contra o Reino Unido, em comparação com 97 para a totalidade dos Estados-Membros (isto é, 21,6 % dos processos para o Reino Unido) até 31 de Dezembro de 2002.

De acordo com os dados mais recentes relativos a 31 de Dezembro de 2003, a imagem é bastante diferente. Há actualmente apenas cinco processos por não comunicação instaurados contra o Reino Unido, em comparação com 79 para a totalidade dos Estados-Membros (o que representa 6,3 % da totalidade dos processos para o Reino Unido, ficando assim na média dos restantes Estados-Membros). Um factor importante desta alteração estatística é o recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-30/01, segundo o qual não é exigida a transposição na legislação aplicável ao território de Gibraltar de algumas das directivas relativas ao mercado interno com objectivos ambientais subsidiários. Em consequência desse acórdão, foi possível dar por concluída a investigação de vários processos por não comunicação contra o Reino Unido.

Não é possível afirmar até que ponto as dificuldades de transposição são causadas pelo Executivo escocês. A Comissão investiga as infracções dos Estados-Membros independentemente da sua distribuição regional. Cabe aos Estados-Membros decidir dos meios para transpor as directivas, bem como do número de actos legislativos nacionais necessários para essa transposição.

A Comissão está a adoptar numerosas medidas destinadas a apoiar uma melhor aplicação e cumprimento da legislação ambiental comunitária, em conformidade com a Comunicação da Comissão (1) de 11 de Dezembro de 2002 sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário. Isto é feito não só através dos procedimentos de denúncia e de infracção, mas também através de várias medidas proactivas, como a realização de reuniões-pacote sobre infracções com as autoridades dos Estados-Membros, o fornecimento dos melhores exemplos em matéria de aplicação, a divulgação de orientações para a aplicação, a publicação de relatórios da aplicação (como o quarto estudo anual), o sistema de aviso prévio sobre as novas directivas comunitárias após a sua adopção e antes de terminado o respectivo período de transposição.

A Sr a Deputada exprime também preocupação com os poderes adicionais de que necessitaria a Comissão para a aplicação da legislação ambiental comunitária. A Comissão considera serem suficientes os poderes instituídos pelo Tratado CE para fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental comunitária.

(1) COM(2002) 725 final.