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PERGUNTA ESCRITA E-3647/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Fraudes comunitárias e corrupção política

O semanário italiano Panorama chamava a atenção, na sua edição do passado dia 5 de Novembro, para o caso de furtos no âmbito das ajudas aos refugiados providenciadas pela ECHO, a agência comunitária responsável pela gestão das ajudas humanitárias.

Esta agência deveria fiscalizar a eficácia da intervenção comunitária, tendo-se ocupado no espaço de poucos meses dos casos da Bósnia, dos Grandes Lagos e do Curdistão. Trata-se de um trabalho de monta que determinou a triplicação do orçamento da agência, que tem, presentemente, a seu cargo o controlo e a verificação de mais de 1400 projectos. Para esse efeito, a ECHO recorreu a uma agência que já estivera sob as luzes da ribalta por ocasião do caso Bertholet, o dentista da comissária Cresson, a agência Perry-Lux, presentemente a ser investigada pelos tribunais luxemburgueses.

A própria UCLAF, a unidade de coordenação da luta antifraude na Comunidade, tem actualmente em curso uma investigação sobre o director da agência ECHO, em virtude de uma série de contratos adjudicados à mesma agência Perry-Lux, um dos quais remonta a 1993 e de que não subsistem quaisquer vestígios, outro, inclusivamente falso, que envolve um montante de 500 mecus (ou seja, mil milhões liras) e outros, correspondentes a 2,3 milhões de ecus, encontram-se ainda sob investigação.

Poderia a Comissão indicar se não considera oportuno comentar estas revelações por forma a esclarecer a situação?
PERGUNTA ESCRITA E-3876/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Proteccionismo e obstáculos à livre concorrência no mercado italiano da televisão digital

O ingresso do grupo Murdoch no mercado italiano da televisão digital através da constituição da sociedade News Corp Europe e do projecto de acordo entre esta última e a Telecom Itália, já presente no referido mercado por intermédio da sociedade Stream, suscitou um grande clamor em Itália. A nova sociedade do grupo Murdoch somar-se-ia, em Itália, às duas olataformas já existentes, a saber, a da Telecom, através precisamente da Stream, e a do Canal Plus, através da Telepiù e da D+.

O Governo italiano reagiu, todavia, de forma extremamente negativa à hipótese de acordo entre os grupos Telecom e Murdoch, porquanto, a concretizar-se a mesma, as associadas italianas se encontrariam em posição minoritária em ambos os grupos.

O ministro das Comunicações, Salvatore Cardinale, exprimiu o seu receio face ao poder económico excessivo do grupo Murdoch, tendo considerado "indispensável um período de 'proteccionismo', a fim de permitir que a Rai e a Mediaset desenvolvam as suas próprias tecnologias, tornando-se competitivas face aos restantes grupos televisivos mundiais".

À luz do exposto, poderia a Comissão:

- certificar-se de que o acordo entre a Telecom e a sociedade do grupo Murdoch respeite as disposições em matéria de livre concorrência;

- verificar, pelo contrário, se o comportamento "proteccionista" do Governo italiano não configura uma violação das regras europeias em matéria de concorrência e, em caso afirmativo, indicar que medidas tenciona adoptar neste âmbito?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

Actualmente, operam no mercado italiano dois operadores de televisão digital por assinatura. O Tele+ encontra-se controlado pelo Canal+ e presta serviços de televisão digital por assinatura, por satélite e via hertziana. O Stream, ainda controlado pela Telecom Italia, presta serviços de televisão digital por cabo e por satélite.

Do ponto de vista da concorrência, a Tele+ detém uma posição dominante incontestável na Itália, uma vez que dispõe de mais de uma quota superior a 90 % no mercado de televisão por assinatura. Tal deve-se ao facto de ter começado a explorar a sua plataforma de televisão por assinatura muito antes da Stream e de possuir actualmente os direitos de difusão mais importantes, tais como os direitos sobre os filmes produzidos pelos grandes estúdios americanos e sobre os principais acontecimentos desportivos.

A Comissão está a acompanhar de perto a evolução do mercado, caracterizada pelo projecto de entrada do grupo Murdoch na Stream, e continuará a velar pela boa aplicação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-3479/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Objecto: Aprovação dos projectos de organizações não governamentais (ONG) financiados a partir da rubrica orçamental B7-6000

A instituição do Serviço comum de gestão dos instrumentos de cooperação externa continua a enfermar de alguns aspectos pouco claros no tocante ao co-financiamento de acções realizadas por ONG e financiadas a partir da rubrica orçamental B7-6000.

Poderia a Comissão responder especificamente às seguintes perguntas:

- Qual será o Serviço que, em nome da Comissão, assinará um contrato com uma ONG, e a que, por conseguinte, caberá finalizar o processo decisório?

- Como será garantido o fluxo real de informações entre o Serviço comum de gestão (incumbido, inter alia, do acompanhamento e avaliação dos projectos) e a Unidade "A4" da DG VIII, que deverá basear a sua relação com as ONG nessas avaliações?

Resposta de João de Deus Pinheiro, em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 1999)

O processo de decisão respeitante à execução das referidas dotações decorre sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Desenvovlimento (unidade DG VIII/A/4 - sociedade civil, ONG e cooperação descentalizada), associando simultaneamente os serviços geográficos, assim como a delegação no país do projecto. A instrução do processo termina com a assinatura de um contrato que, até nova ordem, é efectuada pelo director da direcção A da DG VIII. A execução do contrato é assegurada pelo Serviço Comum Relex (unité SCR/C/5 - ONG, ajuda alimentar, sida e demografia).

As unidades DG VIII/A/4 e SCR/C/5 realizaram uuma concertação para estabelecer um sistema mútuo de informação que deveria assegurar a disponibilidades de qualquer elemento importante susceptível de influenciar o parecer sobre a elegibilidade de determinadas ONG quando oportuno. Os relatórios de avaliação serão automaticamente comunicados à DG VIII/A/4. Por outro lado, a DG realiza reuniões mensais entre as duas unidades preisidias pelos dois chefes de unidade que permitem asseguar o fluxo de informações necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-4039/98

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Violação do Direito comunitário e normalização do funcionamento do mercado na Grécia

Tal como indicado pela Comissão na sua resposta à pergunta P-2344/98 de 5.8.1998(1), a Lei grega 2538/97, que proíbe a mistura de ingredientes de origens diferentes em certos alimentos (lacticínios, azeite, sumos de frutos embalados, mel e produtos cárneos), constitui uma infracção aos artigos 30o e seguintes do Tratado CE. A Comissão intentou, assim, um processo por infracção, tendo dirigido à Grécia um pedido de informação. Um ano após a adopção desta lei, esta continua em vigor, o que provocou um certo nível de incerteza no mundo da produção e das empresas e, simultaneamente, disparidades importantes, tanto a nível da produção, como da comercialização dos produtos.

Como é possível que as autoridades gregas tenham reconhecido a infracção e confirmado por escrito, no passado mês de Julho, à Comissão que as disposições em causa iriam ser revogadas na sequência de uma alteração apresentada ao Parlamento nacional, tal como referido pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita, e não tenham, até ao momento, feito nada para alterar a situação?

Como é possível que a Comissão não tenha reagido a esta violação e por que razão não procedeu ao controlo da aplicação do compromisso assumido pelas autoridades gregas no sentido de abolir esta lei, quando esta prevê controlos, sanções e penas que provocam perturbações no mercado?

Que medidas pretende tomar a Comissão, por um lado, para eliminar de imediato a incerteza que reina presentemente no mercado grego devido às disposições da lei actualmente em vigor e, por outro, que medidas irá tomar para garantir, definitivamente, a normalização do funcionamento do mercado e a planificação das empresas na Grécia?

Resposta dada por M. Bangemann em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

Por carta de 9 de Novembro de 1998, as autoridades gregas indicaram que estavam a preparar a adopção de um instrumento legislativo que revogasse as disposições incriminadas da Lei 2538/97. A adopção do referido instrumento legislativo deverá ocorrer ao longo de 1999. Por outro lado, tendo em conta o mesmo projecto de lei, a administração não aplicará as disposições da Lei 2538/97.

Em 30 de Janeiro de 1999, a Comissão enviou às autoridades gregas uma nova carta solicitando-lhes que precisassem: (i) qual o calendário previsto para a adopção do instrumento legal e (ii) se tinha sido publicada uma circular administrativa dirigida às autoridades de controlo oficial e aos operadores económicos prevendo que as disposições incriminadas da Lei 2538/97 não deverão ser aplicadas.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 157.
PERGUNTA ESCRITA E-3820/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de política regional na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito da política regional?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3376/98

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Requisitos de segurança nos parques infantis

Todos os anos milhares de crianças são vítimas de acidentes em parques infantis que não cumprem os requisitos de segurança. Na Suécia, onde as regras neste domínio são das mais severas da União Europeia, constata-se que 7 % do total de acidentes com crianças de menos de doze anos ocorrem justamente em parques infantis mal planeados e mal mantidos. Novas normas europeias neste domínio estão a ser elaboradas. De que forma tenciona a Comissão vigiar o cumprimento dos futuros requisitos de segurança?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

A Comissão está consciente da existência de um certo número de problemas de segurança relacionados com o equipamento dos parques infantis que estão abrangidos pelos requisitos em matéria de segurança geral estabelecidos na Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos(1). Esta Directiva implica que o equipamento dos parques infantis deve ser seguro e nela se estabelece que, caso não existam disposições específicas comunitárias ou nacionais, a conformidade de um produto será estabelecida tendo em conta as disposições nacionais não obrigatórias que transpõem uma norma europeia, se essa norma existir. Assim, a Directiva implica que os Estados-membros têm a obrigação de realizar controlos dos produtos e de actuar em conformidade caso os produtos não sejam seguros.

Estão a ser elaboradas novas normas europeias relativas ao equipamento dos parques infantis. Se bem que da não obrigatoriedade das normas decorra a impossibilidade de os consumidores poderem beneficiar de uma garantia legal, é necessário ter em conta as normas europeias para este tipo de equipamento para avaliar a sua segurança no âmbito do quadro jurídico da Directiva 92/59/CEE.

Considera-se que uma vigilância mais rigorosa dos mercados por parte das autoridades nacionais é o mais importante dos melhoramentos necessários para garantir a segurança dos consumidores relativamente a estes equipamentos. Esta vigilância também deve incluir neste caso os equipamentos que já estão a ser utilizados. O Plano de Acção para o Mercado Único(2), de 4 de Junho de 1997, e o documento de trabalho da Comissão sobre o cumprimento da legislação europeia em matéria de protecção dos consumidores(3), insistem na importância de uma aplicação efectiva da legislação e na necessidade de, para este efeito, dispor de recursos humanos e financeiros suficientes a nível dos Estados-membros. Estes documentos também anunciam acções específicas para promover uma vigilância mais efectiva. Além disso, a Comissão irá estudar a possibilidade de reforçar os requisitos da Directiva 92/59/CEE no que respeita à vigilância do mercado, no quadro de uma proposta de revisão desta Directiva, prevista para 1999.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.

(2) CSE(97)1 final.

(3) SEC(98) 527 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2067/98

apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Exportação de animais vivos

De que modo tenciona a Comissão zelar por que as restituições à exportação concedidas a comerciantes que exportam animais vivos da UE para o Médio Oriente e o Norte de África assegurem um tratamento humano dos animais?

Tenciona a Comissão encorajar um maior número de exportações da UE para o exterior envolvendo animais abatidos e não, animais vivos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

No intuito de reforçar o grau de protecção do gado transportado para países terceiros, o Conselho adoptou, no final do ano passado, uma proposta da Comissão, nos termos da qual o pagamento de restituições à exportação ficaria sujeito ao cumprimento das disposições em matéria de protecção dos animais durante o transporte (ver Regulamento (CE) 2634/97, de 18 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1)). As regras de execução foram entretanto adoptadas pela Comissão em Março de 1998 (ver Regulamento (CE) 615/98, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(2)). Um dos elementos importantes consiste no facto de cada remessa de gado dever ser verificada ao deixar a Comunidade, e, à chegada, as remessas sobre as quais existam suspeitas de riscos específicos devem ser controladas por um veterinário independente. Essas regras são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1998.

A Comissão não tenciona presentemente propor para adopção quaisquer medidas destinadas a desencorajar a exportação de animais vivos no que respeita às normas aplicáveis sobre bem-estar dos animais. A exportação de animais vivos da espécie bovina é um comércio tradicional e, dado que os preços internos da União são superiores aos dos países terceiros, são concedidas restituições à exportação. As restituições à exportação são pagas desde o início da organização comum do mercado no sector da carne de bovino, ou seja, desde 1968. Em determinados países terceiros, existe uma procura específica de importação de animais vivos. Se a União não oferecer animais vivos para venda, outros países fá-lo-ão e a Comunidade perderá esse mercado.

As restituições à exportação para a carne de bovino e para animais vivos são fixadas pelo menos de três em três meses, e publicadas no Jornal Oficial. A restituição à exportação para a carne de bovino é uma restituição diferenciada, variando o tipo de restituição em função do destino. A restituição vigente para outros animais vivos que não animais de reprodução de raça pura, para os destinos com as restituições mais elevadas, é de 52 ecus por 100 kg de peso vivo para os bovinos machos e de 22,50 ecus por 100 kg de peso vivo para os bovinos fêmeas, enquanto para a carne fresca de bovinos machos adultos a restituição é de 110,50 ecus por 100 kg de peso carcaça.

(1) JO L 356 de 31.12.1997.

(2) JO L 82 de 19.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3789/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Exportação de animais vivos

Em 18 de Dezembro de 1997, a Comissão concordou em proceder à alteração do Regulamento (CEE) 805/68(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino. As alterações às condições nas quais os animais vivos podem ser exportados para países terceiros incluem a introdução de controlos que implicam a realização de inspecções veterinárias em pontos de entrada de países terceiros. Visto ter propositadamente decidido não permitir que quaisquer grupos de protecção animal efectuassem tais controlos, embora os mesmos tenham sido as únicas organizações dispostas a denunciar o tratamento cruel de que são vítimas os animais exportados, poderá a Comissão dar a conhecer os procedimentos que foram introduzidos com vista a dar cumprimento aos requisitos constantes do Regulamento modificado, bem como o número de inspectores veterinários que será incumbido da realização de tal tarefa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

O Regulamento (CE) 615/98, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(2), estabelece que o pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina está sujeito ao respeito, durante o transporte, da legislação comunitária relativa à protecção dos animais.

Todos os lotes de bovinos são sujeitos a controlos sistemáticos à saída da Comunidade, efectuados por um veterinário oficial do Estado-membro de saída. Além disso, estes controlos são efectuados à chegada ao país terceiro, caso haja motivos de suspeita de infracção às regras ou em lotes seleccionados pelo Estado-membro exportador, com base numa análise de risco.

Os controlos em países terceiros são efectuados por um veterinário de uma agência internacional de controlo e supervisão aprovada para o efeito por um Estado-membro, ou por um veterinário de uma agência oficial de um Estado-membro. O Estado-membro que aprova uma agência internacional de controlo e supervisão deve verificar regularmente, e sempre que haja motivos sérios de suspeita, a não observância das condições de aprovação.

A Comissão verifica o modo como as autoridades nacionais procedem a estes controlos do bem-estar animal.

No âmbito da restruturação do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, foi criado um grupo de três veterinários. Um deles tem vindo a trabalhar neste domínio há já bastante tempo e os outros dois serão proximamente recrutados, com base na lista de candidatos.

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 82 de 19.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3941/98

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Custo da publicidade do "Projecto-piloto urbano Albaicin"

Poderá a Comissão prestar uma informação detalhada sobre o custo dos folhetos, do cartaz e da restante publicidade recentemente editada no quadro do "Projecto-piloto urbano Albaicín-Santa Isabel la Real"?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

O projecto piloto urbano Albaicín, em Granada, foi aprovado pela Comissão em Julho de 1997, nos termos do artigo 10o do regulamento relativo ao fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER)(1), respeitante a acções inovadoras e projectos-piloto. Foi seleccionado juntamente com 26 projectos, de entre mais 500 projectos apresentados por cidades da Comunidade. Os critérios de selecção incluíram o carácter inovador e demonstrativo do projecto, no intuito de partilhar a experiência adquirida no projecto, não só no plano local e regional, mas também no plano nacional e europeu.

Por esse motivo, a promoção e difusão de publicidade e outro material sobre o projecto é um elemento importante do programa global e todos os projectos têm parte dos seus orçamentos atribuídos a esse fim. No caso do projecto piloto urbano Albaicín 2,5 % do orçamento total foi atribuído à promoção e a publicações. O custo total do projecto é de 6 milhões de euros, de entre os quais o financiamento FEDER se cifra em 2,95 milhões de euros.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3231/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Possível aumento do número de iniciativas comunitárias

Que medidas preparatórias adoptou a Comissão para dar resposta a uma eventual decisão do Parlamento e do Conselho, tendo em vista fazer aumentar de 3 para 5 o número de iniciativas comunitárias propostas, através da manutenção de URBAN e da criação de RESTRUCT?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

A Comissão está a preparar-se para a próxima série de iniciativas comunitárias, de acordo com a sua proposta de novos regulamentos para os fundos estruturais(1). Se os regulamentos finalmente adoptados previrem um aumento do número de iniciativas comunitárias, a Comissão empreenderá o trabalho necessário para garantir a sua correcta aplicação.

(1) JO C 176 de 9.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3925/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Declarações de um alto funcionário comunitário sobre a adesão de Chipre

O no 7356, de 4 de Dezembro de 1998, do boletim informativo "Agence Europe" (p. 12), contém declarações do chefe do "Grupo de Acção para o Alargamento" ("Enlargement Task Force") da Comissão, Sr. Klaus van der Pas, que se refere à adesão de Chipre à UE.

Nas suas declarações, este alto funcionário comunitário salienta que "partilha as preocupações francesas relativas à adesão à UE, de uma ilha dividida que se encontra de certo modo numa zona de guerra". Esta curiosa - para ser indulgente - posição do Sr. Van der Pas é guarnecida pela declaração provocadora de que todos partilham destes receios. Este alto funcionário comunitário acrescenta por fim, que os Estados-membros dirigem as negociações de adesão e que, portanto, a Comissão não pode fazer propostas que não sejam politicamente razoáveis.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição oficial relativamente a estes pontos de vista inaceitáveis bem como qual a legitimidade do Sr. Van der Pas, para falar em nome de "todos", manifestando pontos de vista provocadores sobre Chipre, país que se encontra (sob todos os pontos de vista) muito mais avançado que qualquer outro país candidato?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

A Comissão continua a seguir as orientações indicadas na posição da União Europeia, expressa na abertura das negociações de adesão com Chipre. À semelhança do que tem feito desde o início do processo negocial, a Comissão irá contribuir activamente para permitir que as negociações com Chipre prossigam a um ritmo tão rápido quanto possível. Esta será a posição da Comissão, apesar da persistência de dificuldades, como por exemplo o facto de, até à data, a comunidade turco-cipriota não ter respondido a um convite explícito para participar nas negociações. Como o Senhor Deputado saberá certamente, estas dificuldades suscitam alguma preocupação, nomeadamente junto de certos Estados-membros. A Comissão partilha inteiramente a esperança, manifestada em várias ocasiões pela União Europeia, de que as negociações de adesão contribuam de forma positiva para encontrar uma solução política para a questão cipriota através da realização de conversações sob a égide das Nações Unidas, que deverão continuar a ter como objectivo a criação de uma federação bicomunitária e bizonal.