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PERGUNTA ESCRITA E-3187/97 apresentada por Jacques Donnay (UPE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Alteração da sexta directiva referente à aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao sector da habitação

A sexta directiva de 17 de Maio de 1977 (77/388/CEE ((JO L 145 de 13.06.1977, p. 1 ))) limita a aplicação da taxa reduzida do IVA no sector da habitação à entrega, construção, renovação e transformação de alojamentos no âmbito da política social.

Este quadro europeu restritivo fortalece os sucessivos governos nacionais na sua recusa de alargar esta taxa reduzida a todos os trabalhos de construção que não se enquadram no domínio da habitação social.

Ora, no sector da habitação, os trabalhos de manutenção-reabilitação representam presentemente um terço do volume de negócios das empresas de construção, ou seja, cerca de 145 mil milhares de francos líquidos de impostos.

Uma alteração da sexta directiva no sentido da extensão do campo de aplicação da taxa reduzida do IVA ao sector da habitação traduzir-se-ia sem quaisquer dúvidas numa redução do recurso ao trabalho clandestino e contribuiria de forma positiva para satisfazer os requisitos de qualidade em matéria de alojamento.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para pôr termo a esta situação prejudicial para as empresas deste sector económico?

Resposta comum às perguntas escritas E-3176/97 e E-3187/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

No relatório que apresentou recentemente ao Parlamento e ao Conselho ((COM(97) 559 final. )), a Comissão explica em pormenor o seu ponto de vista relativamente à aplicação de taxas reduzidas do IVA como incentivo ao sector da construção e, nomeadamente, como forma de recuperar algumas actividades deste sector à economia paralela (Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em conformidade com o no 4 do artigo 12o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme).

Em termos gerais, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à utilização do IVA enquanto instrumento de política económica orientada para fins específicos, sobretudo se comparado com outras medidas especiais mais directas. Todavia, a Comissão está a reexaminar o problema básico subjacente à questão do Senhor Deputado à luz do novo sistema comum do IVA. Neste âmbito, a Comissão está a considerar seriamente a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA, numa base experimental e por um período limitado, a alguns serviços com elevada intensidade de mão de obra que operem a nível local.
PERGUNTA ESCRITA E-3107/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental do troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles

Há já algum tempo, a Procuradoria de Roma abriu um inquérito sobre os trabalhos de construção do troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles. Até este momento, terão sido despendidos com o referido projecto cerca de 5.000 mil milhões de liras para trabalhos de menor envergadura, em grande medida estudos preparatórios e consultas. Tais despesas afiguram-se claramente desproporcionadas em relação ao volume de trabalho efectivamente desenvolvido, estando a ser neste momento objecto do mencionado inquérito. Afiguram-se, em particular, pouco límpidos os procedimentos através dos quais foi atribuído o estudo do impacto ambiental da obra ao Centro de Estudos Nomisma, fundado pelo actual Presidente do Conselho, Romano Prodi, que, na época em que a adjudicação ocorreu, era responsável pela linha de alta velocidade.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento do inquérito instaurado pela Procuradoria de Roma sobre o troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles?

2. Se, no caso do projecto de construção do troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles, foi desrespeitada a legislação comunitária em matéria de concursos públicos?

3. Se os estudos de avaliação do impacto ambiental da obra efectuados pela Nomisma, se processaram no respeito pela Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.))?

Reposta dada por M. Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

1. A Comissão não tem conhecimento do inquérito realizado pela Procuradoria de Roma sobre o troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles. As acções penais instauradas pelas autoridades judiciais nacionais não são objecto, enquanto tais, de um exame da Comissão.

2. Solicita-se à Senhora Deputada que comunique à Comissão os elementos de que dispõe, os quais podem indiciar, no caso vertente a existência de uma infracção ao direito comunitário vigente em matéria de contratos de direito público.

3. Relativamente à conformidade do estudo de avaliação do impacto ambiental com a Directiva 85/337/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados sobre o ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )), solicita-se à Senhora Deputada que se reporte à resposta dada à sua pergunta escrita E-2351/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 62. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3134/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Financiamento do projecto «Brianza per il cuore»

Está a Comissão a par do projecto «Brianza per il cuore» promovido por uma associação de solidariedade social sem fins lucrativos com sede em Monza, o qual visa coordenar todas as actividades relativas à cardiologia em Brianza? A iniciativa, para além de despertar o interesse numa vasta zona, recebeu também a adesão de 5.000 pessoas, bem como a intervenção activa da imprensa local («Il Cittadino»), do «Rotary Club», da banca e empresas e ainda das estruturas do hospital San Gerardo, Monza, graças à intensa actividade desenvolvida pelos Drs. Palmiro Boni e Della Torre.

Neste contexto, e tendo em conta que já no próximo dia 3 de Outubro se realizará em Monza um convénio com a participação de representantes institucionais (autarquias e regiões) e do hospital, com o objectivo de preparar um verdadeiro projecto de acção, poderá a Comissão informar se pretende participar com um financiamento ou com qualquer outro tipo de apoio, auxílio ou incentivo, de molde a demonstrar de forma convincente que a solidariedade comunitária se realiza em termos concretos em prol de populações e de zonas nas quais são necessárias intervenções de grande impacto e significado social?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Apesar das pesquisas feitas junto dos organismos europeus e italianos que trabalham no domínio das doenças cardiovasculares, não foi possível obter nenhuma informação sobre o projecto «Brianza per il cuore».

No âmbito do programa de promoção da saúde é anualmente redigido e publicado no Jornal Oficial um programa de trabalho que refere as prioridades para o ano seguinte. Tendo em conta estas prioridades bem como as grandes linhas do programa de acção, os projectos são submetidos a um processo de avaliação que inclui o parecer do comité do programa e que termina por uma decisão da Comissão relativa aos projectos a apoiar. Nessa selecção é dada prioridade aos projectos de grande envergadura que oferecem um real valor acrescentado europeu.

Na última avaliação (15 de Setembro de 1997) de projectos apresentados no âmbito deste programa, não foi identificado o envio de nenhum projecto relativo a um seminário previsto para 3 de Outubro de 1997, razão pela qual o mesmo não foi tido em consideração.
PERGUNTA ESCRITA E-3128/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acção comunitária a favor das vítimas do naufrágio do «Mar Egeu»

O petroleiro grego «Mar Egeu», que encalhou junto à Torre de Hércules, na Corunha, Espanha, em 3 de Dezembro de 1992, com 80.000 toneladas de crude, causou uma enorme catástrofe ecológica que afecta ainda 3.000 famílias, incluindo pescadores de peixe e de marisco e empresas de aquicultura.

O Governo espanhol autorizou recentemente o Tesouro Público a abrir uma linha de crédito, a juros de 3%, de um montante total de 12.500 milhões de pesetas, para ajudar as pessoas afectadas a fazer face aos prejuízos que persistem na sequência da catástrofe.

Pode a Comissão indicar qual foi o montante da participação comunitária na ajuda aos afectados pela referida catástrofe e se está prevista a concessão de uma ajuda complementar à que será fornecida pelo Governo espanhol nesta matéria?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

No início de 1993, a Comissão introduziu um mecanismo para compensar parcialmente os danos causados aos armamentos e tripulações paralizados nas suas actividades durante um certo período. A paralisia resultou da contaminação da zona de pesca tradicional por uma maré negra provocada pela fuga de cerca de 80 000 toneladas, na sequência do naufrágio do petroleiro «Aegean Sea».

O mecanismo compensador foi confirmado por uma decisão da Comissão relativa a uma acção concertada para a concessão de uma indemnização por interrupção de actividades, destinada aos pescadores e armamentos do litoral da Corunha (Espanha) cujas actividades de pesca nas águas da Galiza foram suspensas devido aos danos provocados pelo naufrágio do «Aegean Sea» supramencionado. Os auxílios efectivamente pagos pela Comissão cifram-se aproximadamente em 1,5 milhões de ecus.

A Comissão não prevê conceder outras indemnizações a favor dos pescadores e armamentos afectados pela suspensão das actividades na sequência do naufrágio em causa, ocorrido em Dezembro de 1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3053/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Livro verde sobre os contratos públicos

Tendo em consideração o «Livro verde - Contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro» (doc. COM(96) 0583.

Salientando a importância de aumentar a participação das PME nos contratos públicos na Europa, solicita-se à Comissão, para além de uma redução dos limites máximos, a aplicação de medidas de acompanhamento adequadas. Solicita-se ainda que sejam promovidas, junto dos adjudicadores públicos da União Europeia, disposições que encoragem a participação das PME.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

O Sr. Deputado considera que a Comissão deveria promover, junto das autoridades adjudicadoras, a adopção de medidas que encorajem a participação das pequenas e médias empresas nos contratos públicos.

Na sequência da adopção do Livro Verde da Comissão sobre os contratos públicos, a 27 de Novembro de 1996, foi iniciado um debate com as partes interessadas sobre todos os aspectos da política europeia neste domínio. Muitas das contribuições recebidas insistiam na necessidade de adoptar medidas tendentes a facilitar a participação das PME nos contratos públicos. A posição formal do Parlamento relativamente ao Livro Verde não foi ainda adoptada. Uma vez conhecida essa posição, o processo de consulta ficará concluído e a Comissão adoptará uma comunicação orientada para a acção em matéria de política de contratos públicos. Nessa comunicação, a Comissão tomará uma posição relativamente às principais questões suscitadas durante o debate.

A maioria das contribuições considera que as medidas a favor da participação das PME deveriam ser adoptadas no domínio da formação e da informação. A Comissão reconhece que a preparação de programas de formação direccionados ou a divulgação de guias simples e claros poderia reduzir as desvantagens das PME no domínio dos contratos públicos. O SIMAP, sistema de informação sobre os concursos públicos, é igualmente um projecto importante a favor das PME, uma vez que o acesso à informação sobre oportunidades de contrato coloca um problema ainda maior às PME devido aos seus limitados recursos. É evidente que este tipo de actividades de apoio envolvendo a Comissão necessitaria de recursos financeiros adequados.

No que respeita aos limites máximos, a maioria das contribuições aceitou o ponto de partida da Comissão e considerou que os limites deveriam permanecer nos níveis propostos.
PERGUNTA ESCRITA E-2889/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Violações dos Direitos do Homem na ex-Jugoslávia

Tem o Conselho conhecimento de que as autoridades croatas, em regiões da ex-Jugoslávia como Lika, estão a ignorar violações dos Direitos do Homem?

Que pensa o Conselho fazer para pressionar a Croácia caso prossigam estas violações?

Resposta (22 de Dezembro de 1997)

O Conselho está consciente da falta de respeito pelos Direitos do Homem e das minorias na Croácia e noutros países da ex-Jugoslávia.

Por esta razão, o Conselho, na sessão de 29 de Abril de 1997, adoptou conclusões relativas à aplicação da condicionalidade às relações com os países da região. A União tenciona desenvolver essas relações num quadro que favoreça a democracia, o Estado de direito, normas mais elevadas em matéria de Direitos do Homem e das minorias, a passagem à economia de mercado e uma maior cooperação entre esses países.

Por conseguinte, o Conselho definiu as condições políticas e económicas que constituem a base de uma política coerente e transparente no que se refere às relações com a União Europeia no domínio das trocas comerciais, da ajuda financeira, da cooperação económica e das relações contratuais. Esta estratégia de condicionalidade, que deverá encorajar os países em questão - incluindo a Croácia - a satisfazer essas condições, constitui um instrumento de pressão importante.

A União Europeia continua a reiterar o seu apelo às autoridades croatas no sentido de cumprirem as obrigações decorrentes dos Acordos de Paz e respeitarem os Direitos do Homem e das minorias. Assim, o Conselho Europeu, reunido em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, salientou que o estrito respeito pelos direitos humanos e das minorias em todo o país, incluindo o regresso das pessoas deslocadas e dos refugiados, continua a ser uma condição essencial para o progresso de reintegração e para a melhoria das relações entre a União Europeia e a Croácia. A União Eurpopeia insiste nestes pontos nos seus contactos com as autoridades croatas, tendo efectuado várias diligências nesse sentido.

Neste contexto, a União Europeia apoia igualmente projectos na Eslavónia Oriental que favorecem o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, bem como a reconciliação e a reintegração pacífica desta região na Croácia.
PERGUNTA ESCRITA E-3162/97 apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Propostas da Comissão Europeia para o controlo harmonizado da venda de vitaminas e minerais

Pode a Comissão informar-me sobre a situação em que se encontram as suas propostas para o controlo harmonizado da venda de vitaminas e minerais?

Alguns dos meus concidadãos escreveram-me sobre este assunto, preocupados principalmente com as possíveis implicações destas propostas, susceptíveis de provocar uma redução significativa dos RDA (subsídios diários recomendados), por exemplo. Apareceram em jornais britânicos algumas notícias alarmantes sobre este assunto, provocando profunda preocupação junto dos que utilizam regularmente suplementos vitamínicos ou minerais.

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

Nesta fase, a Comissão ainda não apresentou quaisquer propostas de harmonização da legislação relativa aos suplementos alimentares que contenham vitaminas e minerais.

Em Junho de 1997, a Comissão divulgou um documento de reflexão sobre esta questão destinado a identificar os pontos que há que analisar e debater antes da elaboração de eventuais propostas de harmonização. A Comissão solicitou observações sobre as questões levantadas até 30 de Setembro de 1997. Foram recebidas muitas observações. Estas serão analisadas e avaliadas antes de qualquer eventual decisão sobre a apresentação de propostas de harmonização nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3392/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Documento da Comissão sobre o desenvolvimento rural

Quando tenciona a Comissão proceder à publicação das propostas circunstanciadas sobre desenvolvimento rural, inicialmente anunciadas para a Cimeira de Cork, em 1996, e de que modo se articulam as mesmas com as propostas delineadas no âmbito do documento Agenda 2000?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A Comissão tenciona publicar as suas propostas exaustivas sobre o desenvolvimento rural no contexto da Agenda 2000 ((Doc. COM(97) 2000 final )) no decurso do primeiro trimestre de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3091/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Possibilidades de tratamento médico para pessoas com deficiência grave provocada por substâncias químicas

1. Será que em cada um dos Estados-membros se atribuem verbas para a investigação de doenças provocadas por substâncias químicas?

- em caso negativo, quais as razões dessa situação, em especial, tendo em conta que os EUA estão a intensificar a investigação neste domínio?

- em caso afirmativo, quais os montantes colocados à disposição?

2. São estas verbas atribuídas a institutos de investigação independentes?

3. Será que a indústria também financia estas acções de investigação?

4. Em que país europeu é a sensibilidade aos produtos químicos reconhecida como deficiência grave, à semelhança do que acontece nos EUA?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

1. Em cada Estado-membro da União Europeia existem fundos consagrados à investigação de doenças causadas por produtos químicos. Além das iniciativas nacionais neste domínio, os programas-quadro da Comunidade Europeia para actividades de IDT têm previsto projectos IDT destinados a abordar estes problemas. No âmbito do Quarto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para actividades de IDT, isto é, aquele que está actualmente em curso (1994-1998), a investigação sobre doenças causadas por produtos químicos é financiada através dos seguintes programas específicos:

- Programa sobre biomedicina e saúde, com uma vertente de investigação no domínio da saúde ocupacional e ambiental que aborda nomeadamente os efeitos a curto e a longo prazo da exposição a riscos biológicos e químicos, bem como as consequências, para o ser humano e o ambiente, da interacção entre diversos agentes tóxicos;

- Programa sobre normalização, medições e ensaios, com um domínio de investigação «Medições ao serviço da sociedade» que se ocupa da medição dos efeitos de toda uma série de riscos para a saúde, incluindo os riscos químicos.

Os orçamentos da Comunidade para estes domínios de investigação elevam-se a cerca de 13,5 milhões de ecus para o Programa «Biomed» e 43 milhões de ecus para o Programa «Medições e Ensaios».

2. Os institutos de investigação que participam nos programas são seleccionados em função da sua capacidade para empreender a investigação em causa, na sequência de um convite à apresentação de propostas. O sector da indústria pode participar como parceiro de investigação nos mesmos moldes que os institutos.

3. Os programas comunitários de IDT são habitualmente financiados segundo a modalidade dos custos repartidos, ou seja, pelo orçamento da Comunidade reservado à investigação e pelos institutos/empresas participantes. O Conselho não dispõe de nenhuma informação sobre um eventual financiamento nacional, público ou privado.
PERGUNTA ESCRITA E-3357/97 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Publicidade indirecta ao tabaco

Segundo consta, o grupo de trabalho «Saúde» do Conselho tenta actualmente chegar a um compromisso relativamente à proposta no sentido de proibir a publicidade ao tabaco. Esta proposta prevê ainda uma interdição da publicidade «indirecta» aos produtos associados ao sector do tabaco. Assim, estaria também em causa a publicidade de produtos cosméticos comercializados com a mesma marca dos charutos.

1. Está a Comissão consciente de que uma proibição indiferenciada da chamada «publicidade indirecta» poderá ter consequências comerciais negativas para os produtos de diversificação de um mesmo fabricante, embora a publicidade feita a estes produtos, como os cosméticos, por exemplo, em nada faça lembrar a publicidade ao tabaco?

2. Tem a Comissão consciência de que o projecto de directiva actualmente em fase de apreciação apenas considera de forma insuficiente os interesses dos fabricantes de produtos de diversificação?

3. Saberá a Comissão que uma proibição da publicidade dos produtos de diversificação, os quais não incentivam o consumo de tabaco, não poderá ser justificada por considerações de ordem sanitária, infringindo, assim, os artigos 30o e 59o do Tratado CE?

4. Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir a adopção por parte do Conselho de uma proposta conforme ao Tratado?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A posição da Comissão está definida na sua proposta alterada ((JO C 129 de 21.05.1992. )), cujo objectivo é, designadamente, garantir a imposição de uma proibição das formas indirectas de publicidade que, embora não mencionando o tabaco, utilizem marcas, emblemas, símbolos ou outros elementos distintivos associados aos produtos do tabaco.

A Comissão dará a conhecer ao Parlamento o seu ponto de vista expresso sobre a posição comum quando esta for adoptada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3077/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Carne de vitela

Segundo o jornal dinamarquês «Landsbladet» mais de 40.000 vitelos são exportados anualmente da Dinamarca para os Países Baixos para serem engordados em sistema de bateria. Dado que na Dinamarca a «regulamentação sobre o abate de vitelos» estabelece um limite de peso 110 kg, enquanto nos Países Baixos o limite é de 138 kg, esta exportação de vitelos que não têm qualquer valor na Dinamarca proporciona aos Países Baixos ganhos duplos. Com efeito, os neerlandeses podem, por um lado, obter o prémio de abate e, por outro, engordar os vitelos em bateria e vender a carne. Não considera a Comissão que esta prática é contrária à intenção de retirar carne do mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

O relatório de imprensa em questão, que a Comissão não viu, pode ter induzido em erro o Sr. Deputado, em diversos aspectos importantes.

O prémio de transformação de vitelos é pago unicamente para o abate de vitelos muito jovens que não entram radicalmente na cadeia alimentar. Existe outro prémio para vitelos, o prémio de comercialização adiantada, pago quando os vitelos são abatidos para carne abaixo dos pesos tradicionais nos Estados-membros. É provável que diversos vitelos nascidos na Dinamarca estejam a ser apresentados para o referido prémio nos Países Baixos.

A Comissão discorda de que a circulação de vitelos de um Estado-membro para outro constitua uma ameaça à redução da produção de carne vermelha. Pelo contrário, se 40 000 vitelos fossem mantidos na Dinamarca, teriam provavelmente sido engordados durante um período muito mais longo do que na Holanda, acrescentando assim quantidades superiores de carne de bovino ao excedente do mercado da Comunidade.