PERGUNTA ESCRITA E-0410/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Contrapartidas concedidas no âmbito do futuro acordo comercial com a África do Sul

Notícias diversas dão nota da existência de um projecto de acordo entre o Ministro do Comércio da África do Sul e o Senhor Comissário Deus Pinheiro relativo ao futuro enquadramento das relações comerciais entre a UE e a África do Sul.

Deste projecto constaria que aquele país africano poderá continuar a produzir vinho com denominação "PORTO" e/ou "PORT" e/ou "PORTWINE" para o mercado interno por um período de 12 anos, havendo apenas a previsão da questão voltar a ser analisada no final deste período de tempo, isto é, sem qualquer obrigatoriedade imposta à partida, de proibição da produção de vinho com aquelas denominações de origem no final desses 12 anos.

Nos termos do referido projecto constaria também que a África do Sul ficaria proibida de utilizar as denominações de origem "PORTO" e/ou "PORT" e/ou "PORTWINE" nos vinhos a exportar para países terceiros no final de um período transitório de cinco anos.

Por outro lado, a "Agence Europe" de 4 de Fevereiro diz que, em contrapartida a estas concessões, a África do Sul beneficiaria de vantagens tarifárias para outros tipos de vinho que exporta para o mercado europeu, incluindo o acesso à taxa zero para alguns deles.

1. Neste contexto solicito à Comissão que me confirme que os termos do projecto prevêem este tipo de contrapartidas para a África do Sul? Em caso afirmativo não considera a Comissão que se estão a dar contrapartidas exageradas em troca, apenas, do respeito que deveria ser garantido de imediato para as produções com denominação de origem europeia?

2. Seja qual for o caso, solicito que me seja enviada a lista de vinhos sul-africanos para os quais é desde já oferecida uma taxa alfandegária zero no acesso ao mercado comunitário.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0408/99, E-0409/99 e E-0410/99 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

Em 24 de Março de 1999 o Conselho Europeu de Berlim, aprovou o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e a África do Sul.

No que respeita à questão do vinho do porto e do xerês o compromisso a que finalmente se chegou é do seguinte teor:

1. A África do Sul confirma de novo que as denominações "Porto" e "Xerês" não são nem serão utilizadas nas suas exportações para a União Europeia.

2. A África do Sul eliminará progressivamente, num prazo de cinco anos, a utilização das denominações "Porto" e "Xerês" em todos os mercados de exportação, excepto no caso dos países membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral que não sejam membros da União Aduaneira da África Austral, em que esse prazo será de oito anos.

3. Para efeitos do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas, considera-se que o mercado interno da África do Sul abrange a União Aduaneira da África Austral (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia).

4. Os produtos sul-africanos poderão ser comercializados no mercado interno da África do Sul sob a denominação "Porto" e "Xerês" durante um período de transição de doze anos. Após o termo desse período, as novas denominações desses produtos, a utilizar no mercado interno da África do Sul, serão acordadas conjuntamente entre a África do Sul e a União Europeia.

5. A partir da entrada em vigor do Acordo, a União Europeia criará um contingente isento de direitos para os vinhos, correspondente ao actual nível das exportações sul-africanas para a UE, que ascendem a 32 milhões de litros, que poderá ser ajustado por forma a ter em conta o aumento desse contingente no futuro.

6. Complementarmente aos objectivos principais definidos para o programa de desenvolvimento da África do Sul a financiar pela UE, a União Europeia fornecerá uma ajuda de 15 milhões de euros destinada à reestruturação do sector dos vinhos e das bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição desses produtos sul-africanos. Essa ajuda terá início com a entrada em vigor do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas.

7. A África do Sul e a União Europeia concluirão um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas, o mais cedo possível e, o mais tardar, em Setembro de 1999, a fim de assegurar a sua entrada em vigor o mais tardar em Janeiro de 2000.

No que respeita às questões específicas suscitadas:

O ponto 4 deste texto refere um período de transição e a necessidade de as duas partes chegarem a um acordo sobre as denominações dos produtos em causa. A redacção utilizada mostra claramente que a utilização destas denominações cessará no mercado interno sul-africano.

A África do Sul não comercializa nem comercializará produtos sob a denominação de "porto" ou "xerês" no mercado da comunitário (ver ponto 1). No que se refere a mercados de países terceiros, o ponto parágrafo 2 dispensa todas as explicações.

A Comunidade não aceitará o uso das denominações "porto" e "xerês" por parte dos produtores sul-africanos no mercado interno da África do Sul para além dos períodos de transição estabelecidos.

O contingente referido no ponto 5 respeita aos seguintes códigos: 22042179 /80 /83 /84 e 94. O contingente proposto é bastante inferior ao actual nível das exportações da África do Sul para a Comunidade e abrange exclusivamente o vinho engarrafado.