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PERGUNTA ESCRITA E-0040/03

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval

O Regulamento (CE) no 1177/2002(1) do Conselho, de 27 de Junho de 2002, é relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval(2). Neste regulamento são válidas as definições aplicáveis do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1540/98(3). Além disso, também são aplicáveis definições complementares.

Nos termos do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1540/98, não é permitido, por isso, atribuir ao sector da construção naval quaisquer auxílios ao funcionamento associados aos contratos no que respeita a contratos celebrados após 1 de Janeiro de 2001. Como medida temporária e excepcional com vista a ajudar os estaleiros comunitários em segmentos de mercado que sofreram danos consideráveis e desvantagens graves em consequência da concorrência desleal da Coreia, o mecanismo temporário de defesa também deverá ser autorizado a segmentos de mercado limitados mas apenas por um período breve e limitado.

A Comissão Europeia está consciente de que as definições em questão constantes do Regulamento (CE) no 1177/2002 estão redigidas de tal forma que podem dar origem a diferentes interpretações nos Estados-Membros?

A Comissão sabe que é possível interpretar o texto do Regulamento de tal forma que seja possível atribuir subsídios a encomendas mistas?

Que tenciona a Comissão fazer a este respeito?

(1) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(2) Este Regulamento insere-se no quadro do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval.

(3) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Na opinião da Comissão, as definições constantes do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (MDT) são suficientemente claras e precisas. As definições reflectem as definições correntes na indústria da construção naval e baseiam-se em grande medida nas utilizadas pelo Lloyd's Register.

Além disso, infere-se claramente do MTD que só podem ser concedidos auxílios em relação a contratos adjudicados a estaleiros comunitários, relativamente aos quais um estaleiro coreano tenha também concorrido com uma proposta de preço mais baixa.

A Comissão assegurará que, na aplicação dos auxílios individuais concedidos no âmbito do MTD, sejam respeitados os respectivos requisitos.
PERGUNTA ESCRITA E-1802/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Segurança dos passageiros nas viagens aéreas

A Comissão poderá fornecer o número de mortes ocorridas na União Europeia devido a acidentes aéreos em cada um dos últimos cinco anos? Pode facultar também o cálculo do número de mortes atribuíveis de outra forma nos transportes aéreos (por exemplo, trombose)? A Comissão entende que concede suficiente prioridade às questões relacionadas com a segurança dos passageiros nas viagens aéreas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

Abaixo se indica o número de passageiros que morreram em voos comerciais operados por transportadoras comunitárias:

- 1998: 46;

- 1999: 56;

- 2000: 100;

- 2001: 111;

- 2002: 18.

(Fonte: Airclaims)

É impossível avaliar actualmente o número de mortes causadas por trombose venosa profunda atribuível ao transporte aéreo. A trombose venosa profunda está associada a uma série de factores e os dados actualmente disponíveis não permitem estabelecer uma distinção entre o transporte aéreo e os restantes factores. No entanto, a Comissão co-financia estudos destinados a esclarecer a relação existente entre trombose venosa profunda e transporte aéreo, realizados sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde. No início de 2005, os referidos estudos proporcionarão resultados que deverão permitir retirar conclusões sobre a ligação entre transporte aéreo e trombose venosa profunda. Paralelamente, a Comissão realizou estudos sobre a qualidade do ar da cabina e a saúde das tripulações, que poderão servir de base à elaboração de normas.

Para além destas iniciativas, a Comissão participa num programa de trabalho lançado pela Conferência Europeia da Aviação Civil sobre a saúde dos passageiros dos transportes aéreos, incluindo a recolha de dados sobre incidentes médicos e a harmonização de serviços médicos a passageiros.
PERGUNTA ESCRITA P-0465/03

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Classificação das Unidades Territoriais Estatísticas

Na perspectiva da publicação da posição comum sobre o estabelecimento de uma classificação comum das Unidades Territoriais Estatísticas e seu anexo, poderá a Comissão clarificar qual é a posição de Gibraltar nesta classificação e, em caso de omissão, porquê?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A NUTS aplica-se unicamente ao território económico dos Estados-Membros, tal como definido no documento intitulado Précisions concernant la situation de certaines entités territoriales eu égard à la definition du territoire économique au sens du SEC des Etats membres

(referências: documento referido e Decisão 91/450/CEE, Euratom da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que define o território dos Estados-Membros para efeitos de execução do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado(1)).

Gibraltar não pertence ao território económico nos termos das regras de aplicação da decisão, pelo que não se inclui na nomenclatura NUTS.

(1) JO L 240 de 29.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2294/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Carta Europeia da Criança Hospitalizada

Em Abril passado, apresentei uma pergunta (E-1464/03(1)) sobre o mesmo tema em epígrafe. O Sr. Comissário Byrne respondeu nos termos que constam da correspondente resposta, com data de 11 de Junho passado e já publicada.

Esta resposta omitiu, porém, qualquer comentário ao facto de uma Resolução do Parlamento Europeu(2), aprovada já em Maio de 1986, haver convidado directamente a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de Carta Europeia dos Direitos do Doente, bem como uma proposta de Carta Europeia das Crianças Hospitalizadas.

E a resposta da Comissão omitiu igualmente por inteiro o facto de esta expressa solicitação do Parlamento estar por satisfazer ou por obter resposta desde há 17 anos!

A resposta dada pelo Sr. Comissário Byrne à minha pergunta anterior sobre esta mesma matéria (E-1464/03), significa que a Comissão de modo deliberado não respeita nem tenciona atender a referida solicitação aprovada pelo plenário do Parlamento Europeu?

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 152.

(2) JO C 148 de 16.6.1986, p. 37.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

Na resposta dada à pergunta escrita E-1464/03 do Sr. Deputado, a Comissão já esclarecera que a Comunidade não tem competências que lhe permitam apresentar propostas de uma Carta Europeia dos Direitos dos Doentes nem de uma Carta Europeia da Criança Hospitalizada.

O facto de o Parlamento ter aprovado uma Resolução, não altera as competências da União. Com base na actual redacção do Tratado, o tratamento das crianças hospitalizadas, e os seus direitos como doentes são da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não está em posição de poder realizar qualquer acção neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1003/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Terni apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA P-0308/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Fraude internacional no sector da construção civil

Segundo informações recentemente publicadas, empresas de construção neerlandesas, mas também de outros Estados-Membros, como a Alemanha e a Bélgica, terão estado implicadas em práticas fraudulentas nos Países Baixos. Do mesmo modo, terá existido implicação de empresas neerlandesas em acordos proibidos, em matéria de preços e de execução de trabalhos, noutros Estados-Membros. Foram referidos acordos de cartel sistemáticos, acordos em matéria de preços e/ou falsificação de documentos, que conduziram a um aumento dos preços e a uma partilha ilícita dos mercados. Tais práticas lesaram gravemente as autoridades e, desse modo, os contribuintes de vários Estados-Membros. A formação de cartéis transfronteiras do tipo descrito viola a regulamentação comunitária.

Tem a Comissão conhecimento de tal situação?

Em caso afirmativo, entende a Comissão que foram constituídos cartéis transfronteiras, em violação da regulamentação comunitária no sector da concorrência, impondo-se a adopção de medidas nesse domínio?

Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar relativamente às empresas de construção implicadas? De que modo serão ressarcidas as partes lesadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

A Comissão teve conhecimento de casos de (alegada) fraude e de práticas de fixação de preços no mercado da construção nos Países Baixos através da autoridade nacional da concorrência (NMa) e dos meios de comunicação social. Teve igualmente conhecimento de alegações no sentido de empresas não neerlandesas estarem envolvidas em tais práticas no mercado neerlandês e do envolvimento de empresas neerlandesas em mercados estrangeiros.

Nos casos de acordos de fixação de preços que infringem o artigo 81o do Tratado CE, quer a Comissão, quer as autoridades nacionais, podem assegurar o tratamento do caso. As autoridades nacionais podem intervir igualmente com base na legislação nacional, mesmo quando o comércio entre Estados-Membros é afectado.

A NMa está a investigar um certo número de casos e mantém a Comissão regularmente informada das suas actividades.

Quando a Comissão dispõe de informações credíveis sobre um cartel com uma importante componente de comércio entre Estados-Membros, intervém ela própria com base nesta informação ou assegura-se de que uma autoridade nacional o fará.

A legislação comunitária não prevê a concessão de indemnizações às partes que sofrem um prejuízo devido a um cartel. No entanto, tanto os particulares como entidades públicas podem intentar uma acção cível contra os autores de práticas de fixação de preços com base nos procedimentos nacionais. A Comissão encoraja, de resto, tais acções, como meio adicional para assegurar o cumprimento das regras de concorrência comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2073/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Subsídio de subsistência para deficientes

Em resposta à pergunta P-3184/02(1), a Comissária Diamantopolou comunicou que a Comissão se encontrava a analisar uma proposta legislativa que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71(2), nomeadamente o seu anexo IIA. Comunicou ainda que a referida proposta seria analisada na Primavera de 2003.

Poderá a Comissão indicar se a proposta já foi analisada, quais os seus resultados e onde podem os eleitores do meu círculo verificar a evolução desta matéria?

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 48.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

A Comissão preparou uma proposta legislativa de diversas emendas ao Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, incluindo o seu anexo II bis. Um dos objectivos desta proposta é suprimir do anexo II bis todas as prestações que não cumpram o requisito de ser especiais e não contributivas, nos termos da definição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Prevê-se que a Comissão adopte essa proposta em Julho de 2003, para depois a apresentar ao Conselho e ao Parlamento.

Uma vez adoptada a proposta, esta será publicada no Jornal Oficial, disponível em formato papel e também em linha.
PERGUNTA ESCRITA E-1644/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Estacionamento para pessoas portadoras de deficiência na União Europeia

Está a Comissão em condições de esclarecer as disposições relativas ao estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência na União Europeia? Quais são, concretamente, as disposições em vigor? Onde podem estacionar as pessoas que exibam um distintivo de autorização de estacionamento para pessoa portadora de deficiência? Existem algumas restrições à utilização deste serviço?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

O modelo comunitário de cartão de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiências tem sido introduzido gradualmente em todo o território comunitário, de acordo com a Recomendação 98/376/CE do Conselho de, 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência(1).

De acordo com o princípio da subsidiaridade, a recomendação confirmou que a responsabilidade de conceder os cartões de estacionamento recaía directamente sobre os Estados-Membros. De facto, o artigo 1o da recomendação do Conselho estipula que os Estados-Membros deveriam introduzir um cartão de estacionamento de acordo com as respectivas disposições nacionais e com base no modelo comunitário normalizado, cuja descrição figura no anexo da recomendação do Conselho.

A recomendação torna claro que os próprios Estados-Membros são responsáveis pela emissão dos cartões e que as respectivas autoridades são as melhor posicionadas para informar os utilizadores sobre a forma como estes devem ser colocados no veículo.

Quando em utilização, o cartão deve normalmente ser colocado na parte frontal do veículo, de modo a que apenas o recto do cartão seja claramente visível para fins de controlo.

O novo cartão apenas exige que os portadores preencham os dados pessoais no verso e não no recto. Isto vai ao encontro das preocupações manifestadas por alguns de que a exibição pública dos seus nomes pudesse eventualmente pôr em risco a sua segurança pessoal.

(1) JO L 167 de 12.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1194/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Livorno apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1834/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: BSE

Pode a Comissão indicar as estatísticas da União Europeia relativas aos testes da BSE em bovinos:

a) com 30 a 36 meses de idade

b) com 27 a 30 meses de idade desde 2000?

Quantos animais foram testados em cada Estado-Membro relativamente às categorias (a) e (b)?

Quantos testes tiveram resultados positivos em cada Estado-Membro relativamente às categorias (a) e (b)?

Quais foram os custos financeiros para os diferentes Estados-Membros na sequência da epidemia de BSE?

Quais foram os custos para a União Europeia?

Que planos relativos a políticas futuras existem neste domínio?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

No decurso de 2001 e 2002 foram testados, na União Europeia, cerca de 1 500 000 bovinos com idades entre 31 e 36 meses e 2 900 000 bovinos com idades entre 25 e 30 meses. Destes, quatro amostras indicaram resultados positivos. O número de amostras testadas em cada Estado-Membro, assim como os respectivos resultados figuram no quadro que se segue.

A União Europeia contribuiu com 209 milhões de euros para o programa de monitorização realizado em 2001 e 2002. Em 2003, estão previstos 90 milhões para o mesmo efeito. No período de 2001/2202, foram desembolsados cerca 1 000 milhões de euros com vários regimes de compra relacionados com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), como o regime de compra com subsequente destruição dos animais (247 milhões de euros), o regime de compra especial (264 milhões de euros) e o regime de compra de bovinos com mais de 30 meses de idade (488 milhões de euros). Foram ainda aplicados cerca de 420 milhões de euros na intervenção no sector da carne de bovino, em 2001/2002.

A Comissão não dispõe de números no que se refere aos custos financeiros de cada Estado-Membro, na sequência da epidemia da BSE.

As medidas de controlo da BSE e de protecção da saúde dos consumidores são objecto de revisão permanente, à luz dos mais recentes conhecimentos científicos, do desenvolvimento de novos métodos de controlo e do resultado das inspecções. Com base nessa informação, a Comissão apresentará propostas, sempre que oportuno.

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PERGUNTA ESCRITA P-1648/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Segway

O Segway apareceu recentemente na Europa. Trata-se de uma trotinete eléctrica com duas rodas paralelas que permite ao seu utilizador deslocar-se, em posição vertical, nos passeios. Na Bélgica, os meios de comunicação social deram grande atenção a este novo meio de transporte. Também nos Estados Unidos, o fabricante conseguiu suscitar um enorme interesse pelo Segway graças a uma estratégia mediática bem orquestrada. Contudo, parece que o Segway tem sido responsável por um grande número de acidentes neste país. Na cidade de São Francisco este veículo já foi proibido e em Oakland, Santa Cruz e Sacramento considera-se a possibilidade de fazer o mesmo.

Qual é a opinião da Comissão sobre o Segway?

Segundo a Comissão, por onde deve circular este veículo nos passeios ou nas pistas para bicicletas?

Tenciona a Comissão realizar um estudo sobre o Segway? Em caso afirmativo, considera a possibilidade de o proibir?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

As directivas comunitárias relativas à homologação dos veículos a motor, incluindo a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(1) e a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002(2), relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas, são aplicáveis aos veículos destinados à circulação em estrada e aos componentes ou unidades técnicas separadas desses mesmos veículos. Conforme declarado pelo construtor, o meio de transporte individual Segway está equipado com duas rodas, é alimentado com bateria e foi essencialmente concebido para ser utilizado em passeios e outras áreas destinadas ao trânsito de peões, tais como os interiores dos edifícios, parques e outras zonas públicas, e não para circular em estrada. O Segway não está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação das directivas comunitárias suprareferidas nem por qualquer outra directiva da Comunidade relativa à homologação dos veículos a motor.

Nesta fase, a Comissão não tenciona, por conseguinte, propor quaisquer medidas regulamentares que, tratando-se de um meio que apenas permite deslocações sobre muito curtas distâncias, antes seriam da competência das autoridades locais e nacionais.

(1) JO L 225 de 10.8.1992.

(2) JO L 124 de 9.5.2002.