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PERGUNTA ESCRITA E-2297/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Problema do ano 2000 e reactores nucleares da Europa de Leste

Existe uma preocupação generalizada em relação aos problemas que poderão surgir devido ao funcionamento deficiente dos computadores no início do novo milénio.

Um porta-voz no Ministério russo da Energia Atómica terá declarado que a Rússia tratará do problema no ano 2000.

É a situação na Europa de Leste controlada pela Comissão?

Que ajuda financeira e técnica é oferecida pela UE aos países da Europa de Leste para impedir uma catástrofe no ano 2000?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

A Comissão está consciente da ameaça potencial do "bug" do ano 2000 e promoveu de modo activo a sensibilização para esta questão em muitos domínios. No domínio da segurança nuclear, a Comissão promoveu o debate sobre esta ameaça entre autoridades responsáveis pela segurança nuclear.

Por exemplo, a questão constava da ordem de trabalhos da reunião do grupo Concert em Ljubljana em 17 e 18 de Junho de 1998, financiada pela Comissão. O grupo (que é constituído por autoridades no domínio da segurança nuclear da Comunidade, dos Estados da Europa Central e Oriental e dos Novos Estados Independentes que aceitaram um convite para se tornar membros do grupo) reúne-se duas vezes por ano a fim de debater e proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre questões de regulamentação. Da reunião ficou patente que esta questão é reconhecida como constituindo uma fonte de preocupações para os diferentes organismos de regulamentação no grupo. Todas as autoridades responsáveis pela segurança nuclear estão conscientes de que a ameaça tem de ser abordada antes de 2000.

Em geral, os sistemas de protecção, instrumentação e controlo nas centrais nucleares da Europa Oriental estão menos informatizados do que os existentes nas suas homólogas da Europa Ocidental. A tarefa de avaliar o impacto na segurança de falhas potenciais causadas pelo "bug" do ano 2000, embora reconhecida como urgente, deverá ser de somenos importância.

Não foi apresentado à Comissão nenhum pedido específico de assistência técnica e financeira para resolver este problema no contexto dos programas Phare e Tacis de apoio à segurança nuclear.
PERGUNTA ESCRITA E-2691/98

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Relações entre a UE e a Turquia e as suas repercussões no comércio de avelã

As relações entre a UE e a Turquia atravessam um momento delicado que levou, nomeadamente, à modificação do contingente pautal autónomo para a importação de avelãs. O novo Regulamento (CE) 1506/98(1) do Conselho, de 13 de Julho de 1998, suspende a isenção de direitos de importação para um contingente de 9.060 toneladas de avelã provenientes daquele país e destinadas ao mercado da União.

Avaliou a Comissão as consequências que podem decorrer para os produtores europeus, especialmente os da região de Reus, do facto de a Turquia não respeitar doravante, com base no novo Regulamento, a manutenção de preços mínimos de cerca de 4 dólares por quilo de avelã?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Tal como referido pelo Senhor Deputado, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) 1506/98, de 13 de Julho de 1998, que suspende a concessão do contingente autónomo de 9 060 toneladas para a importação, na Comunidade, de avelãs provenientes da Turquia. Este regulamento constitui uma reacção à manutenção, por parte da Turquia, de uma proibição total da importação neste país de carne de bovino e de animais vivos provenientes da Comunidade.

A reunião anual prevista na Decisão 1/98 do Conselho de Associação Comunidade-Turquia realizou-se em 10 de Setembro de 1998, em Reus, Espanha, entre os representantes da Comissão, o Sub-Secretário de Estado Turco para o Comércio Externo e os operadores comunitários e exportadores turcos de avelãs, a fim de analisar a situação do mercado da avelã e suas perspectivas.

Nesta ocasião, as autoridades turcas anunciaram à Comissão a sua intenção de prosseguir a política de intervenção e de garantia de preços actualmente em vigor.

(1) JO L 200 de 16.7.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2589/98

apresentada por Herbert Bösch (PSE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Viagens de estudantes na União Europeia

Actualmente, efectuar viagens na União Europeia com turmas nas quais haja alunos que não possuam a cidadania da União Europeia é sinónimo de burocracia e despesas excessivas.

Quando uma turma de uma escola secundária de Dornbirn quis efectuar uma excursão a outros Estados-membros da União Europeia, foi primeiro necessário elaborar uma lista dos alunos e proceder ao controlo dos passaportes e dos vistos.

Os alunos oriundos de países terceiros tinham de apresentar uma fotografia actualizada, caso não dispusessem de passaportes com um visto válido. Seguidamente, os impressos relativos à viagem devidamente preenchidos e com fotografia foram objecto de controlo informático por parte das autoridades competentes e autenticados contra o pagamento de uma taxa.

1. Será que o Conselho tem conhecimento de queixas devido à excessiva burocracia nas viagens de estudantes na UE? Que medidas foram tomadas a este respeito?

2. Quais as propostas apresentadas e que iniciativas foram ou vão ser levadas a cabo pelo Conselho?

3. Será que, para atravessar as fronteiras na União Europeia não bastaria uma declaração emanada da direcção da escola?

4. Quando poderão os alunos na União Europeia contar com uma simplificação destas burocracias?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

1. O Conselho não recebeu quaisquer queixas relativas às viagens de estudantes.

2. Em 30 de Novembro de 1994, o Conselho, considerando que a concessão de facilidades de viagem aos estudantes que residam legalmente na União Europeia constitui uma expressão da política seguida pelos Estados-membros no sentido de melhor integrar os nacionais de países terceiros, adoptou uma decisão relativa a uma acção comum respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro(1). O objectivo desta acção comum é suprimir o visto obrigatório para os estudantes de um país terceiro residentes num Estado-membro e que desejem entrar no território de outro Estado-membro, para uma estadia curta ou em trânsito, integrados numa visita de estudo.

3. A acção comum acima referida prevê que a lista de alunos deverá ser assinada pelo director/a da escola e reconhecida pelas autoridades responsáveis pelo serviço de estrangeiros. Compete, porém, às autoridades competentes do Estado-membro de origem autenticar a lista para confirmar que os participantes na viagem provenientes de um país terceiro têm direito a ser readmitidos no território desse Estado.

4. O Conselho procede a uma avaliação periódica da acção comum já referida e, com base nos resultados dessas avaliações, de momento não considera necessário alterar o regime jurídico aplicável a essas viagens.

(1) JO L 327 de 19.12.1994, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2749/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Prestação de serviço voluntário europeu para jovens

Considera a Comissão que a prestação de um ano de serviço voluntário europeu constitui uma alternativa ao serviço militar obrigatório e ao serviço cívico nos Estados-membros? Que acções tenciona o Conselho empreender a este respeito?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Tal como é do conhecimento da Senhora Deputada, as questões relativas ao serviço militar nacional, bem como ao serviço alternativo, são do domínio dos Estados-membros, cabendo a estes decidir se os períodos de serviço voluntário prestado se reflectem de alguma forma nas obrigações legais impostas aos seus cidadãos. Tal como se afirma na decisão que estabelece o programa de acção comunitário Serviço Voluntário Europeu para Jovens(1): "as actividades de serviço voluntário europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-membros".

Não obstante, a Comissão reconhece a relevância da pergunta, e está ciente da necessidade de clarificação das diferentes abordagens adoptadas pelos Estados-membros na questão dos respectivos serviços nacionais. Durante o processo de conciliação que precedeu a adopção da decisão relativa ao programa Serviço Voluntário Europeu para Jovens, a Comissão aceitou encarregar-se de um estudo aprofundado acerca das modalidades existentes em vários Estados-membros. O objectivo é o de facilitar a discussão relativa à relação existente entre o serviço voluntário europeu e as diferentes opções a nível de serviços nacionais.

(1) JO L 214 de 31.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2525/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: "Junk-mail" transfronteiriço

Sendo o "junk-mail" transfronteiriço, por exemplo de lotarias simuladas e de concursos falsos, um fenómeno muito divulgado em toda a União Europeia, pretenderá a Comissão tomar alguma iniciativa para reduzir a continuidade deste problema?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

A Comissão não dispõe de informação específica quanto à extensão do "junk mail" transfronteiriço no que diz respeito a lotarias simuladas e concursos falsos.

Actualmente, à organização de lotarias transfronteiriças são aplicadas as disposições do Artigo 59o e seguintes do Tratado CE, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão "Schindler" (processo C-275/92). De acordo com este acórdão, e dada a natureza particular das lotarias, que comporta um risco de crime ou fraude, justifica-se que as autoridades nacionais possuam suficiente margem de manobra para determinar o que se impõe com vista à protecção dos jogadores, bem como para assegurar a ordem no seio da sociedade. Em tais circunstâncias, cabe às autoridades nacionais avaliar se é ou não necessário proibir ou restringir as actividades das lotarias, desde que tais restrições não sejam discriminatórias.

Além disso, a Directiva 97/7/CE do Parlamento e do Conselho de 20 Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(1), a ser posta em vigor pelos Estados-membros até 3 Junho de 2000, prevê restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância. De acordo com o no 1 do artigo 10o, é exigido o consentimento prévio do consumidor na utilização, por um fornecedor, de aparelhos de chamada automática e de faxes. O no 2 do artigo 10o estipula que "os Estados-membros devem zelar por que as técnicas de comunicação à distância diferentes das referidas no no 1, que permitam uma comunicação individual, só possam ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor."

A Comissão considera que tais restrições, desde que se tomem as medidas de implementação apropriadas a nível nacional, representam uma base legal adequada para lidar eficientemente com situações tais como as indicadas pelo Senhor Deputado.

(1) JO L 144 de 4.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2199/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Imposto especial sobre o consumo de vinho

Atendendo a que alguns Estados-membros não produtores de vinho cobram um imposto especial sobre o consumo deste produto, considera a Comissão que os Estados-membros produtores de vinho que não aplicam o referido imposto estão, de facto, a conceder um auxílio estatal ao sector em questão?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo prevê que a taxa mínima deste imposto que os Estados-membros são chamados a aplicar sobre o consumo de vinho é de 0 (zero) ecu. Assim, na perspectiva da legislação fiscal comunitária, nada obsta a que um Estado-membro, produtor de vinho, aplique a taxa mínima de zero ecu.

Na realidade, a aplicação generalizada por parte de um Estado-membro de uma taxa zero, sancionada pelo direito derivado comunitário, não pode ser considerada, por si só, um auxílio estatal na acepção do artigo 92o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-2617/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Posições políticas da Comissão

No Governo sueco, por exemplo, é em princípio impossível que um membro do Governo faça declarações expressando uma opinião diferente da linha política aprovada no seio do Governo.

Qual é a prática da Comissão? Pode um comissário defender uma linha política diderente daquela que a Comissão no seu conjunto tenha aprovado, por exemplo, para uma conferência governamental? Pode um comissário defender uma linha liberal em matéria de droga se a Comissão no seu conjunto não defender tal política?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

A Comissão deseja recordar ao Senhor Deputado que adopta as suas posições nas condições previstas nos Tratados. Tais posições traduzem a vontade expressa pelo colégio e apenas vinculam o colégio enquanto tal.

Como a Comissão já teve oportunidade de relembrar, por diversas vezes, em perguntas escritas ou orais do Parlamento(1), os seus Membros cumprem uma função política e, no respeito das obrigações que essa função lhes impõe, conservam a liberdade de exprimir, com total independência e assumindo as suas próprias responsabilidades, a sua opinião pessoal.

(1) Ver, a título de exemplo, a resposta do Presidente Rey à pergunta oral no 10/68 do Senhor Habib-Deloncle e as respostas da Comissão às perguntas escritas no 44/83 do Senhor Gendebien, no 1682/85 do Senhor Vandemeulebroucke e no 1404/97 do Senhor Pasty - JO C 55 de 10.3.1986 e JO C 391 de 23.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2147/98

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Projecto de inclusão da linha Palermo-Trapani-Siracusa no plano-director da rede ferroviária transeuropeia

Considerando que, na sessão de 18 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu votou a "Proposta de decisão do PE e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes",

Atendendo a que na votação, ao aprovar a alteração 80, a Assembleia inseriu no Anexo I, Rede Ferroviária, Itália, as linhas férreas Palermo-Trapani e Siracusa-Ragusa-Agrigento-Trapani,

poderá a Comissão indicar a posição que ocupa, nos seus critérios de prioridade, a realização do projecto das referidas linhas férreas em Itália, bem como as eventuais estratégias operacionais que, nesse sentido, foram levadas a cabo com este Estado-membro?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

O Senhor Deputado saberá, concerteza, que o Parlamento e o Conselho adoptaram a Decisão no1692/96/CE de 23 de Julho de 1996 sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1).

De acordo com a alteração 80 do Parlamento, apenas as linhas convencionais Palermo-Trapani e Siracusa-Agrigento foram incluídas nas orientações. Agrigento-Trapani, uma linha de via estreita, encerrou para o serviço comercial em 1985, não cumpria os critérios para a inclusão e não pôde ser considerada de interesse transeuropeu.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a implementação de projectos de interesse comum é da responsabilidade dos Estados-membros interessados. Os projectos relacionados com as linhas abrangidas pelo Anexo I podem ser cofinanciados pela Comunidade através do orçamento da RT-T, a pedido do Estado-membro interessado, sujeito ao acordo da Comissão.

Nos termos do no 3 do artigo 18o da decisão, a Comissão apresentará um relatório sobre a implementação dos projectos de interesse comum incluídos nas orientações. Das informações recebidas das autoridades italianas depreende-se que a linha Palermo-Trapani foi electrificada há uns anos e está em curso a modernização da secção de Palermo a Punta Raisi (ligação ao aeroporto), prevendo-se a sua conclusão para o ano 2000; em relação ao troço Siracusa-Agrigento, estão em curso pequenos melhoramentos (duplicação das vias) nalgumas secções.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2180/98

apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Impostos sobre o consumo de vinho

Os profissionais do sector vitícola inquietam-se com o facto de a Comissão prever a introdução de impostos sobre o consumo de vinho.

É evidente que a questão é regularmente objecto de debates políticos.

Consequentemente, gostaria de saber se se verificaram factos novos que tenham levado a Comissão a reabrir o dossier, e quais são as suas intenções concretas a esse respeito.

Mais particularmente, tenciona a Comissão apresentar provas irrefutáveis de que o sistema dos impostos sobre o consumo à taxa zero, que vigora em todos os países produtores de vinho, conduz a uma distorção da concorrência em relação a outras bebidas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

Nos termos do artigo 8o da Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas(1), a Comissão apresenta bienalmente ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre as taxas mínimas deste imposto especial de consumo. Este relatório está actualmente a ser elaborado, embora o seu teor final não tenha ainda sido definido.

Não obstante, o Senhor Deputado reconhecerá que, no seu relatório, a Comissão não pode deixar de examinar a questão de saber se a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo do vinho deve ou não ser mantida em zero. Além disso, uma vez que o artigo 8o assim o exige especificamente, examinará igualmente os aspectos de concorrência entre as distintas categorias de bebidas alcoólicas.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2109/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Estranho aviso de concurso do CEDEFOP

Da publicação da Comissão Europeia intitulada "Aviso de Abertura de Vaga no DIV/1", de 15 de Junho de 1998, consta o aviso de concurso destinado ao provimento de um lugar de agente temporário A7-5 incumbido de tarefas administrativas. Este aviso é publicado após toda uma série de estranhos avisos de abertura de vaga no CEDEFOP, que constituem infracções, ora habilidosas, ora flagrantes, do Estatuto. Neste caso concreto, para o supracitado lugar de administrador A7/A5, o CEDEFOP apenas exige, como qualificação de base, a detenção de um diploma de estudos secundários, ("diplôme d'études secondaires"), não obstante do facto de este lugar corresponder a um grau oficialmente elevado e exigir uma formação de base de nível amplamente superior ao conferido por todo e qualquer diploma do ensino secundário.

Este aviso minimalista contraria, por outro lado, directamente os esforços envidados pelo Parlamento Europeu visando revalorizar o pessoal dos quadros superiores do CEDEFOP, sendo igualmente contrário às posições assumidas pela Comissão Europeia no sentido de uma melhoria dos serviços prestados por este organismo.

De que modo tenciona a Comissão reagir, a fim de que o CEDEFOP volte, no mais breve trecho, a aplicar integralmente o Estatuto e a respeitar o princípio da transparência nos procedimentos de selecção de pessoal, condição indispensável a um funcionamento harmonioso da agência, na respectiva sede em Salónica?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o aviso de abertura de vaga a que se refere foi objecto de uma rectificação, em 22 de Junho de 1998, destinada nomeadamente a requerer a posse de um diploma de estudos superiores para poder concorrer ao respectivo lugar de agente temporário A7-5 responsável por tarefas administrativas.

Com efeito, o Estatuto prevê para o acesso à categoria A "conhecimentos de nível universitário ou uma experiência profissional equivalente" e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) tem a obrigação de o aplicar.
PERGUNTA ESCRITA E-2114/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Consequências externas dos subsídios comunitários à produção de vinho

Está a Comissão ciente de que a proposta de continuar a subsidiar o vinho europeu contraria o propósito de ajudar os países pobres abrindo os nossos mercados aos seus produtos, em condições de concorrência leal?

Não terá a proposta em causa consequências negativas para os produtores de vinho da Europa Oriental, da América Latina e da África do Sul, entre outros?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

A Comissão recorda que, no âmbito das negociações do "Uruguay Round", a Comunidade comprometeu-se a reduzir sensivelmente os subsídios à exportação, tanto em termos de volume de vinho como em termos de despesas orçamentais. Deste modo, até ao ano 2000, o volume de vinho que pode ser objecto destas restituições à exportação será reduzido de 21 % e as despesas orçamentais de 36 %. Deverá precisar-se que a maior parte dos vinhos é exportada sem subsídio. De facto, só os vinhos de mesa e os mostos de uva concentrados podem beneficiar das restituições, estando excluídos os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD). Assim, aquando da campanha de 1996/1997, as exportações com restituição apenas representavam menos de um quarto das exportações totais da Comunidade para os países terceiros. Além disso, estas restituições apenas são concedidas para determinados destinos, estando excluídos todo o território da América (Sul e Norte), a África do Sul e praticamente todos os países produtores de vinho da Europa de Leste. Em suma, o impacto das restituições concedidas pela Comunidade para a exportação dos vinhos tem uma importância muito limitada.

Outro elemento importante a reter é que a Comunidade se comprometeu, igualmente no contexto das negociações do "Uruguay Round", a facilitar o acesso ao mercado do vinho comunitário suprimindo o sistema de "preços de referência" (preço mínimo à importação) e diminuindo os direitos alfandegários até ao ano 2000, na ordem de 20 %. Isto irá diminuir substancialmente a protecção nas fronteiras e conduzirá a uma maior permeabilidade do mercado para as importações provenientes dos países terceiros, em particular para os países referidos pelo Senhor Deputado.