PERGUNTA ESCRITA E-3161/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Fundos da União Europeia

Como se sabe, para poderem aceder aos fundos europeus, os municípios devem canalizar os seus pedidos através dos respectivos governos regionais ou estatais, acontecendo que, quando são de diferente orientação política, têm grandes dificuldades para receber fundos da UE.

Este facto tem consequências gravíssimas para um grande número de cidadãos europeus que, sendo castigados politicamente, ficam com menos possibilidades de melhorar a sua qualidade de vida,

A fim de assegurar a igualdade de condições a todos os cidadãos europeus no que se refere ao acesso aos fundos da UE:

1. Quais são os programas existentes para os municípios da União e para o respectivo desenvolvimento?

2. Quais são os programas da UE a que os municípios podem aceder directamente, sem ter de passar pelos governos centrais ou regionais?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

Os municípios podem ser considerados beneficiários dos financiamentos comunitários a título dos diversos Fundos estruturais.

No conjunto das medidas co-financiadas a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no actual período de programação 2000/2006, o sector consagrado à política urbana e, em especial, à problemática dos bairros em crise, adquiriu maior importância e deveria, por essa razão, privilegiar os municípios, tal como os pactos territoriais para o emprego que são incentivados no âmbito dos vários programas.

A tendência que se revela a nível de todos os objectivos fixados no âmbito do actual período de programação do Fundo Social Europeu (FSE) traduz claramente uma maior participação dos municípios na gestão dos programas. A maior parte dos Estados-membros manifestaram a sua intenção de recorrer ao mecanismo das subvenções globais no intuito de reforçar a adequação dos programas às necessidades locais. Além dos programas fixados no âmbito dos objectivos no 1, no 2 e no 3, a iniciativa comunitária EQUAL recorrerá a parcerias de desenvolvimento que abrangerão os principais agentes, incluindo os municípios, de uma dada região geográfica ou de um sector determinado, os quais reunirão os seus esforços de modo a chegarem a um acordo sobre uma estratégia comum e um programa de trabalho que terá como objectivo resolver os problemas de discriminação e de desigualdade no mercado do trabalho.

O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) intervém no quadro da programação dos Fundos estruturais a título dos planos de desenvolvimento rural. Os municípios são beneficiários das diversas ajudas, nomeadamente através das medidas de renovação das aldeias, da instalação dos serviços essenciais à economia rural e da protecção do ambiente.

No contexto do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a abordagem por programa aplica-se a todos os domínios de intervenção do FEDER, do FSE e do FEOGA. Os municípios não dispõem, portanto, de um acesso directo, antes devendo apresentar a sua candidatura no âmbito dos programas nacionais ou regionais geridos pelas administrações competentes. O artigo 8o do mencionado regulamento especifica as noções de complementaridade e de parceria e recorda que a execução das intervenções, em aplicação do princípio da subsidiariedade, é da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial adequado em função da situação específica de cada Estado-membro.

Todavia, os municípios podem beneficiar directamente das medidas inovadoras do FSE. A sua elegibilidade para a ajuda dependerá dos domínios temáticos prioritários abrangidos pelo artigo 6o do Regulamento (CE) no 1784/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2). Em Maio de 2000, a Comissão lançou igualmente um convite à apresentação de propostas para medidas preparatórias tendo em vista um compromisso local em matéria de emprego. Os municípios, por intermédio das respectivas associações ou redes nacionais e internacionais, poderão ter acesso a esse apoio a fim de criarem programas locais a favor do emprego. Além disso, são directamente elegíveis para acções relacionadas com a identificação e os intercâmbios de boas práticas no domínio do emprego local.

A Comissão gostaria igualmente de recordar a existência da rubrica Ajudas e empréstimos no sítio Europa que propõe um inventário completo de todos os programas existentes e dos respectivos modos de financiamento.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.