PERGUNTA ESCRITA E-2256/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas para a energia solar fotovoltaica e térmica em Espanha

O Ministério da Ciência e da Tecnologia espanhol publicou recentemente dois despachos pelos quais estabelece as bases normativas e publica o aviso de concessão de ajudas destinadas a apoiar a energia solar fotovoltaica e térmica, no âmbito do Plano de Fomento das Energias Renováveis (BOE 74).

No no 7 da secção Projectos Elegíveis figura uma cláusula que exclui do âmbito de aplicação do aviso todos os investimentos em instalações de aproveitamento da energia solar (utilização térmica e eléctrica) que sejam efectuados em consequência de obrigações impostas por disposições legais ou regulamentares provenientes de administrações públicas, nacionais e europeias.

Todavia, esta cláusula poderia tornar-se descriminatória na hipótese de um determinado município, pretendendo aplicar uma Agenda 21 Local própria, publicar um regulamento em prol da multiplicação do número de instalações de energia solar. Nesta hipótese, os possíveis promotores de instalações energéticas limpas ver-se-iam descriminados e privados da possibilidade de beneficiar de ajudas, segundo o disposto nos dois despachos publicados pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia. Neste contexto, poder-se-ia deduzir uma situação contraditória entre o que a União Europeia promove e aprovou e o que estaria a ser aplicado num Estado-Membro, no caso vertente, a Espanha.

Tendo em conta:

- que ambos os despachos do Ministério espanhol se pautam pelas directrizes consignadas no Livro Branco das Energias Renováveis;

- que no seu Sexto Programa-Quadro, a União Europeia aposta decididamente no fomento das energias alternativas como instrumento para a consecução do desenvolvimento sustentável;

- que a União Europeia dispõe actualmente de um sólido quadro de apoio à promoção deste tipo de energias (Altener, SAVE, programa Energia Inteligente para a Europa etc);

- e que os diferentes Estados-Membros da União Europeia se mostraram dispostos a cumprir os compromissos contantes do Protocolo de Quioto, procedendo em primeiro lugar à sua ratificação em bloco,

Não considera a Comissão que a cláusula supramencionada que consta dos despachos espanhóis sobre a energia solar entra em clara contradição com os pontos acima expostos e que são os que definem a actual política europeia em matéria de energias renováveis?

De que modo considera a Comissão que a cláusula de excepção em referência pode influir como obstáculo à recepção de ajudas comunitárias, quando se refere a disposições legais ou regulamentares provenientes das administrações europeias?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A Comissão agradece à Sra Deputada a chamada de atenção para as decisões recentemente publicadas do Ministério da Ciência e da Tecnologia espanhol que estabelecem as regras para a concessão de auxílios à energia solar fotovoltaica e térmica.

De momento, a Comissão não está em condições de se pronunciar formalmente quanto a uma eventual discriminação, relevante no âmbito do direito europeu, resultante da recente legislação espanhola, com base nas informações apresentadas pela Sra Deputada. A Comissão irá contactar com as autoridades espanholas para clarificar esta questão.