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PERGUNTA ESCRITA E-2354/00

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Violação do princípio da não discriminação e da concorrência no que respeita à situação dos professores das escolas italianas reconhecidas pelo Estado

A persistência, nas escolas italianas reconhecidas pelo Estado, de diferenças e discriminações evidentes e contrárias ao espírito da Constituição italiana e da legislação europeia em matéria de concorrência, levanta, ao mais alto nível, as questões que adiante se referem.

A presente pergunta não pretende referir-se nem interferir com o artigo 126o do Tratado CE, na medida em que não tem por objectivo a organização dos sistemas escolares, mas sim a violação do direito ao trabalho praticada através de discriminações entre o corpo docente da escola pública e o das escolas reconhecidas pelo Estado.

1. Os docentes italianos das escolas reconhecidas pelo Estado puderam participar no concurso de aptidão restrito no qual lhes foi estranhamente reconhecida apenas metade do tempo de serviço: a pontuação global inclui quer a avaliação do exame quer a metade do tempo de serviço. Por que motivo para a definição da classificação permanente esse tempo de serviço é eliminado?

2. Poderá o Conselho explicar por que motivo o Ministério da Educação italiano não permite aos docentes das escolas reconhecidas pelo Estado o acesso sistemático aos concursos por documentação dado que o tempo de serviço não é reconhecido?

3. Por que motivo nas classificações de província para as substituições, é contada apenas metade do tempo de serviço prestado nas escolas reconhecidas pelo Estado (porque não 1/3 ou 2/3? Um professor que ensina nestas escolas trabalha apenas metade?).

4. Por que motivo, com a passagem no concurso ordinário, ao professor de uma escola reconhecida pelo Estado não é reconhecida a pontuação relativa ao ensino?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

A pergunta apresentada pelo Sr. Deputado diz respeito a uma situação interna italiana que não é da competência do Conselho. Caso um Estado-membro não cumpra qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, compete à Comissão, em conformidade com os artigos 211o e 226o do Tratado CE, velar pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste.
PERGUNTA ESCRITA E-2885/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Centros europeus de informação dos consumidores

Em 1991, a Comissão Europeia lançou um programapiloto de informação dos consumidores, o qual prevê a prestação de informações de carácter jurídico, bem como ajuda e assistência jurídicas. Para tal, foram criados os centros europeus de informação dos consumidores (European Consumer Infocentres).

A Comissão Europeia, através da DirecçãoGeral da Saúde e Protecção dos Consumidores, cofinancia este programa em 50 %, no limite de 160 mil euros, consoante os casos. Em 1997, foi proposto o aumento do limite máximo para 200 mil euros e a criação de, pelo menos, um destes centros em cada Estado-membro.

3 anos mais tarde, estes centros só existem em nove Estados-membros.

Por que razão é que, nove anos após o lançamento do programa, os resultados são tão decepcionantes? Como é que a Comissão explica esta situação e o que pretende fazer no futuro?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

A Comissão empreendeu em 1997 uma avaliação do projecto-piloto relativo aos centros de informação transfronteiriços designados Eurogabinetes, que teve início em 1991.

Na sequência dessa avaliação e na perspectiva da concretização do mercado único, a Comissão decidiu proceder a uma reforma destas estruturas transnacionais de aconselhamento, a fim de as fazer evoluir para uma rede comunitária de centros europeus de consumidores.

Embora estes centros europeus de consumidores continuem a desempenhar a tarefa de assistir e aconselhar os consumidores em caso de litígio, nomeadamente transfronteiriço, é um facto que a sua actividade principal passou a ser a divulgação da informação relativa às questões de consumo a nível comunitário nos Estados-membros, e bem assim facilitar o intercâmbio de informações entre os próprios Estados-membros.

Por outro lado, a abertura de centros europeus em todos os Estados-membros não depende unicamente da boa-vontade da Comissão. Na realidade, a maior parte das vezes é indispensável o co-financiamento do governo nacional, dado que as organizações nacionais de consumidores não dispõem dos fundos necessários para o efeito.

A extensão da rede prevê a abertura iminente do Eurogabinete da Suécia. A Comissão está igualmente em conversações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Itália e os Países Baixos.

A Comissão propõe-se enviar directamente ao Sr. deputado o relatório de 1999 sobre a actividade dos Eurogabinetes, logo que o mesmo esteja disponível.
PERGUNTA ESCRITA E-2916/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Autorizações de transporte para o tráfego rodoviário entre a Áustria e a Roménia

De 1991 até hoje, o comércio transfronteiriço entre a Roménia e a Áustria triplicou. Contudo, o limite de 4 500 autorizações de transporte poucos aumentos tem sofrido desde há vários anos. A esta realidade contrapõe-se a carência efectiva de cerca de 8 000 autorizações anuais. Tem-se forçado a transferência dos transportes para os caminhos-de-ferro (estradas rolantes), o que, contudo, comporta consideráveis atrasos e irregularidades. O desenvolvimento torna imprescindível que se adoptem soluções rapidamente: só no primeiro trimestre de 2000, as exportações austríacas para a Roménia aumentaram mais de 13 %.

Que análise tece a Comissão desta situação, não só na óptica da sua política de mercado interno, como também tendo em vista os esforços de adesão da Roménia à União Europeia?

Que pode e fará a Comissão no intuito de possibilitar um aumento das autorizações anuais de transporte?

Será que a Comissão pondera, em alternativa, a ampliação das estradas rolantes, por forma a proteger o comércio transfronteiriço?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

O Sr. Deputado chama a atenção para o facto de que, face ao aumento das trocas comerciais, as autorizações de transporte entre a Áustria e a Roménia são em número insuficiente.

A questão da insuficiência das autorizações bilaterais de transporte entre a Roménia e a Áustria, tal como a preferência dada por este país à utilização da estrada rolante no que se refere aos transportes de países terceiros realizados a coberto de acordos bilaterais são da competência da Áustria.

Na realidade, o direito comunitário aplicável, ou seja, o Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros(1) dispõe claramente que, na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o regulamento não afectará os acordos bilaterais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros.

Nesta fase, dada a permanente resistência do Conselho em termos globais, não se verificam quaisquer negociações entre a Comunidade e a Roménia com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário capaz de substituir, na íntegra, os acordos bilaterais assinados entre os Estados-membros e a Roménia.

(1) JO L 95 de 9.4.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2203/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Participação da Região da Flandres no programa comunitário Greenlight

Em Fevereiro de 2000, a Comissão deu o tiro de partida para o programa Greenlight. Este programa enquadra-se nos objectivos de Quioto e pretende contrariar o impacto negativo da iluminação no meio ambiente. Da brochura publicada pela Comissão (em http://www.eu-greenlight.org) consta uma lista de 15 agências nacionais que se comprometeram a promover a iniciativa.

No que respeita à Federação Belga apenas é mencionada a Região da Valónia. O responsável do programa Greenlight afirma ter contactado os outros Estados. Aparentemente estes não aderiram ao pedido para serem promotores do programa Greenlight.

1. A Região da Flandres foi convidada oficialmente para ser promotora (na qualidade de agente) do programa comunitário Greenlight? Em caso afirmativo, quando, como e por quem?

2. A Região da Flandres aderiu ao pedido da Comissão para ser promotora do programa Greenlight? a) Em caso afirmativo, quando, como e quem respondeu positivamente à oferta da Comissão? b) Em caso negativo, por que motivos é que a Região da Flandres não se interessa pelo programa comunitário Greenlight? Que argumentos apresentou a Região da Flandres para não participar no programa comunitário Greenlight?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

No início de 1999, a agência espanhola da energia, o Instituto para la Diversification y Ahorro de la Energía (IDAE), assumiu o comando de uma iniciativa, que agregou outras agências de energia nacionais e regionais, cujo objectivo era a apresentação de uma proposta de projecto SAVE, destinada a promover o programa greenlight. Nesse contexto, a Comissão forneceu ao IDAE uma lista de agências europeias, na qual estavam incluídas as duas agências regionais da Bélgica. A maioria das agências contactadas pelo IDAE respondeu a este apelo. Não foi o caso das duas agências belgas.

Ainda em 1999, uns meses mais tarde, a própria Comissão contactou as duas agências regionais belgas que não aderiram a este projecto SAVE para encorajar a sua participação, mas não recebeu qualquer resposta da agência flamenga. A Comissão continua muito interessada em ter um promotor oficial na Região Flamenga e, para esse efeito, continuará a procurar obter uma reacção positiva da agência flamenga.
PERGUNTA ESCRITA E-2999/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Normas europeias para os telefones celulares equipados com dispositivos de mãos livres

A difusão cada vez mais maciça dos telefones celulares acarreta, nomeadamente, a sua utilização pelos automobilistas de todos os países da União Europeia, embora as disposições legais que nestes últimos regem o seu emprego não sejam uniformes, nomeadamente no que se refere à autorização de dispositivos auriculares ligados ao telemóvel em lugar dos aparelhos equipados com um dispositivo de mãos livres.

Não considera a Comissão que seria desejável estabelecer normas comunitárias tendo em vista garantir uma maior uniformização no território da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Comissão tem conhecimento do debate acerca dos riscos potenciais da utilização de telefones celulares durante a condução, questão que acompanha de perto.

Tal como o Sr. Deputado assinala, existem diferenças de regulamentação entre os Estados-membros no que respeita à utilização de telefones celulares durante a condução.

Alguns Estados-membros autorizam apenas aparelhos de mãos livres, outros não impõem restrições formais mas, por via do código da estrada, exigem que o condutor mantenha um controlo total e permanente do veículo. No que respeita aos telefones mãos livres, não é especificada a utilização de microfones ou de auriculares. A única imposição é que o condutor não tenha de utilizar as mãos para fazer funcionar o sistema.

Atendendo a que todos os Estados-membros exigem que o condutor mantenha um controlo total e permanente do veículo e à rápida evolução da tecnologia, a Comissão não considera necessário intervir na fase actual e propor legislação específica para os telefones celulares. Como o tipo autorizado de aparelhos mãos livres varia também, a Comissão não propõe normas uniformes para microfones ou auriculares.
PERGUNTA ESCRITA E-1578/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Testes às propriedades cancerígenas das fibras minerais vítreas artificiais

De acordo com informações disponíveis, em meados dos anos 90 a Comissão realizou testes de bio-persistência durante um período de cinco anos destinados a determinar as propriedades cancerígenas, ou outras, das fibras minerais vítreas artificiais como, por exemplo, a lã de escória e a lã de vidro.

Já se conhecem os resultados dos testes?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

Uma directiva da Comissão de 1997(1) estabeleceu a classificação e rotulagem de determinadas fibras de vidro sintéticas de acordo com as suas propriedades perigosas, incluindo testes de carcinogenicidade. O artigo 2o da referida directiva prevê que no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão avaliará o progresso científico e, se necessário, adoptará, relativamente à Nota Q, eventuais alterações ou a sua supressão. A Nota Q diz respeito ao teste dos possíveis efeitos cancerígenos dessas fibras.

A Comissão está actualmente a proceder à avaliação de um ensaio de biopersistência por inalação, o chamado estudo dos 90 dias. Esta avaliação está a ser efectuada através de uma cooperação entre o Gabinete Europeu de Produtos Químicos (ECB) do Centro Comum de Investigação, associações da indústria de fibras e uma reputada empresa de ensaio. A primeira fase estará terminada dentro de alguns meses. Num futuro próximo serão avaliados outros ensaios de biopersistência numa cooperação entre o ECB, a indústria e várias empresas de ensaio.

Estas actividades terão como resultado uma série de protocolos de ensaio harmonizados referentes à capacidade cancerígena das fibras de vidro sintéticas.

(1) Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, que adapta pela vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO L 343 de 13.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3321/00

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Política Agrícola Comum

Poderia a Comissão indicar:

1. A evolução anual, em euros e em percentagem, do crescimento das despesas do FEOGA-Garantia no sector dos cereais durante o período compreendido entre 1992 e 1999;

2. O total global do aumento, em euros e em percentagem, da despesa do FEOGA-Garantia com os cereais entre 1992 e 1999.

3. A evolução anual, em euros e em percentagem, do crescimento financeiro do FEOGA-Garantia no período compreendido entre 1992 e 1999.

4. O total global de crescimento do FEOGA-Garantia em euros e em percentagem entre 1992 e 1999.

5. A evolução anual dos preços de mercado dos cereais entre 1992 e 1999 e respectiva percentagem de descida ou subida tendo como referência o ano de 1992.

6. A diferença média, em euros e em percentagem, de preços dos cereais entre 1992 e 1999.

Resposta complementar dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3037/00

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Dificuldades de recrutamento de pessoal para trabalhar no contexto da dimensão nórdica

A Comissão aprovou o seu programa de acção relativo à dimensão nórdica durante a Presidência portuguesa. Segundo diversas fontes, a Comissão tem dificuldades em recrutar pessoal para trabalhar nesta área.

O que tenciona a Comissão fazer para ultrapassar as dificuldades de recrutamento de pessoal para trabalhar no quadro da dimensão nórdica?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000 aprovou o plano de acção relativo à dimensão nórdica, tendo concluído que a Comissão deveria desempenhar um papel de liderança na sua execução. O referido plano de acção prevê que a dimensão nórdica seja aplicada no âmbito dos quadros e dos instrumentos existentes, o que, consequentemente, não implica quaisquer recursos orçamentais ou de pessoal adicionais. A Comissão assegura o Sr. Deputado que o plano de acção está a ser aplicado nessa conformidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3014/00

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) e Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Violação da liberdade religiosa na Turquia: recusa de reabertura da escola teológica de

Com base na carta do Sr. Verheugen (26 de Julho de 2000) ao presidente do PPE, Sr. Poettering, sobre a questão da liberdade religiosa na Turquia, da qual se conclui expressamente que a recusa das autoridades turcas em autorizarem a reabertura da escola teológica de Chalki constitui uma violação clara do Tratado de Lausane, assim como se solicita à Turquia que respeite os compromissos decorrentes do Tratado de Lausane no que diz respeito aos direitos da comunidade grega e arménia.

Pergunta-se à Comissão:

1. Constitui ou não uma condição expressa no âmbito dos critérios de Copenhaga o respeito e a protecção da liberdade religiosa?

2. Irá exigir das autoridades turcas a reabertura da escola teológica de Chalki? e se estas se recusarem a fazê-lo que medidas irá tomar?

3. Como é possível encorajar e apoiar a estratégia de pré-adesão da Turquia, bem como a relação de parceria com este país, quando as autoridades turcas se recusam a respeitar os Direitos do Homem e a liberdade religiosa?

4. Pode proceder à aprovação da concessão de dotações à Turquia com base no Regulamento no 764/2000 relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia(1) e no futuro do Regulamento em vias de aprovação relativo às acções que visam o desenvolvimento económico e social da Turquia quando este país viola o TUE (artigo 6o e dos Tratados internacionais) assim como os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais?

(1) JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

O respeito pela liberdade religiosa está efectivamente previsto nos critérios políticos de Copenhaga que qualquer país candidato deve satisfazer antes que possam ser iniciadas negociações de adesão com esse país.

No que respeita à Turquia, como resulta da análise feita pela Comissão no âmbito dos seus relatórios periódicos (de 1998 e 1999), o país ainda não satisfaz esses critérios políticos. A análise da Comissão salienta especialmente as diversas limitações impostas ao exercício da liberdade religiosa na Turquia, que deveriam ser suprimidas na perspectiva da adesão. A questão da reabertura da Faculdade de Teologia de Chalkis, embora não seja explicitamente mencionada na análise da Comissão, situa-se neste contexto.

A estratégia de pré-adesão decidida no Conselho Europeu de Helsínquia tem precisamente como objectivo incentivar a Turquia a adoptar as reformas políticas necessárias. A parceria de adesão, que constitui o âmago desta estratégia, fixa as prioridades a curto e a médio prazo que a Turquia deve satisfazer para cumprir os critérios de Copenhaga.

De uma maneira geral, desde a confirmação do seu estatuto de país candidato, a assistência financeira da Comunidade à Turquia centrou-se na preparação da adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-3378/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Aves marinhas e pesca com palangres

Face ao impacto negativo da pesca com palangres, que está na origem da morte entre 50 000 e 100 000 fulmares do Norte por ano no Atlântico Norte, e atendendo a que está ameaçada a sobrevivência de várias espécies de albatrozes, que medidas concretas está a Comissão disposta a tomar a fim de garantir que as embarcações de pesca da União Europeia adoptem as medidas necessárias tendentes a evitar estas mortes desnecessárias?

Resposta comum às perguntas escritas E-3268/00, E-3378/00 e E-3379/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

Até à data, a maioria das preocupações transmitidas à Comissão referiam-se a capturas acessórias de aves marinhas nos oceanos do Hemisfério Sul. A Comissão está a recolher informações a fim de determinar em que medida é que esta questão constitui um problema real nas águas comunitárias.

No quadro desta abordagem, a Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar que lhe fornecesse informações e recomendações sobre as pressões exercidas pela actividade piscatória no ambiente marinho e, mais particularmente, nas espécies não comerciais. Por último, a Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta à pergunta escrita E-3126/00(1) do Sr. Deputado Davies.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 190.
PERGUNTA ESCRITA E-3951/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Utilização de recursos financeiros da UE em Espanha (Ilhas Canárias)

À luz do relatório apresentado pelo Tribunal de Contas e das irregularidades detectadas no quadro da utilização de fundos da UE em Espanha, solicita-se à Comissão que esclareça a situação observada nas Ilhas Canárias, respondendo às seguintes questões:

Qual o montante anual das verbas concedidas pela União Europeia às Ilhas Canárias?

Poderá a Comissão apresentar uma discriminação circunstanciada das regiões que beneficiam de apoio?

Encontrar-se-á a utilização dos fundos em questão vinculada a objectivos específicos?

Existirão indícios de utilização indevida das verbas em causa?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2699/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Hungria

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Hungria das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2690/00, E-2691/00, E-2695/00, E-2699/00, E-2700/00 e E-2701/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Para efectuar uma estimativa dos custos anuais suplementares com ajudas agrícolas decorrentes da adesão à Comunidade da Polónia, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Eslovénia e da Estónia seria necessário conhecer com uma aproximação bastante rigorosa a data, os termos e as condições da referida adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com os países em causa, cuja componente agrícola foi iniciada em Junho de 2000. Consequentemente, qualquer estimativa de custos efectuada com base nos considerandos apresentados pelo Sr. Deputado seria hipotética e especulativa. A Comissão não se encontra, pois, em condições de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado, na fase actual do processo de negociação.