PERGUNTA ESCRITA E-0058/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Medidas disciplinares

A Comissão demonstrou que, no caso específico do Sr. Van Buitenen, o Estatuto dos Funcionários foi exclusivamente utilizado para inflingir uma pesada sanção ao pessoal sem lhe dar qualquer possibilidade de defesa.

Poderá a Comissão precisar:

1. No que respeita ao Sr. Van Buitenen:

- em quantos dias tomou a decisão e aplicou as sanções;

- quais são exactamente as sanções infligidas e os motivos apresentados para tal;

- que possibilidades de defesa teve o funcionário sancionado;

- se não considera que uma aplicação à letra e burocrática do Estatuto num caso desta envergadura pode ser entendido como represália em relação ao Sr. Van Buitenen e um perigoso argumento dissuasor para outros funcionários que tivessem a intenção de denunciar irregularidades em matéria de gestão?

2. De um modo geral:

- quantos funcionários foram sancionados do mesmo modo que o Sr. Van Buitenen nos últimos três anos e com base em que motivos;

- quando teve início e quanto tempo durou o inquérito sobre as irregularidades - os chamados "problemas de gestão" - do Serviço de Segurança da Comissão e do Gabinete Europeu de Ajuda Humanitária de Urgência ECHO?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

No caso citado pelo Senhor Deputado, a Comissão quer sublinhar o facto de o Sr. Van Buitenen não ter sido objecto, nesta fase, de nenhuma sanção disciplinar. A decisão de suspensão adoptada contra este funcionário constitui uma medida administrativa de tipo cautelar, que está prevista no artigo 88o do Estatuto perante alegações de falta grave, condição que a Comissão considerou preenchida no caso em apreço. Está em curso um processo disciplinar contra o Sr. Van Buitenen. A suspensão não é uma situação inédita, já que a Comissão recorreu a este tipo de sanção noutros casos de carácter diferente nos últimos anos (1997-6 casos, 1998-5 casos).

A Comissão gostaria igualmente de sublinhar que o processo disciplinar relativo ao caso em apreço não foi iniciado porque o funcionário em questão teria assinalado certos casos de fraude.

A matéria do processo é o facto de o funcionário ter transmitido a terceiros, sem autorização e em contradição com o disposto no Estatuto, entre outros:

- documentos sob inquérito judicial, iniciado por iniciativa da Comissão, o que põe em causa o bom desenrolar desses inquéritos;

- documentos de auditorias provisórias, ainda não submetidos a procedimento contraditório com a entidade objecto da auditoria;

- documentos que contêm alegações não fundamentadas contra os seus colegas.

No que diz respeito aos direitos da defesa, importa notar que o processo disciplinar tem caracter estritamente contraditório e que o interessado tem o direito de ser assistido por um mandatário de sua escolha.

No que diz respeito ao caso relacionado com a empresa Groupe 4/Securitas, o Auditor Financeiro e a UCLAF lançaram um inquérito em Agosto de 1997. Após ter sido recebido o relatório da UCLAF, a Comissão solicitou junto do Procureur du Roi de Bruxelas a abertura duma instrução judicial e lançou um inquérito administrativo interno, na sequência da qual a Comissão deu início, em Julho de 1998, a processos disciplinares contra 4 funcionários. Esses processos estão actualmente em curso.

No que diz respeito ao ECHO, a UCLAF iniciou, em Outubro de 1997, um inquérito relativo a quatro contratos assinados por este serviço da Comissão. Os factos apurados deram origem a um relatório da UCLAF em 18 de Maio de 1998. As conclusões das verificações in loco efectuadas nas empresas em causa foram objecto dum relatório final, concluído em 10 de Julho de 1998, e imediatamente transmitido às autoridades judiciais no mesmo dia. O inquérito administrativo, que se seguiu a um relatório da UCLAF de 18 de Maio de 1998 e às observações dos responsáveis em causa, deu origem a um relatório em 9 de Novembro de 1998. Neste caso, a Comissão deu início a três processos disciplinares.