PERGUNTA ESCRITA P-1972/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (29 de Maio de 1997)

Objecto: Irregularidades no concurso público para a informatização do Ministério da Educação(Itália)

Por anúncio publicado no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 1, de 3.1.1996 e no Jornal Oficial da República Italiana no 4, de 5.1.1996, o Ministério da Educação de Itália abriu um concurso limitado para a informatização dos seus serviços, sendo o contrato adjudicado, em Março de 1997, ao agrupamento temporário de empresas constituído pela «EDS Electronic Data Systems Italia SpA» e pela «Ferrovie dello Stato SpA», num montante total de 639.950 milhões de liras italianas. As propostas da « Finsiel» (640.000 milhões de liras, ou seja, apenas mais 50 milhões do que a empresa escolhida!) e do agrupamento temporário de empresas «ISSC Italia» (470.000 milhões) foram rejeitadas.

Segundo tivemos conhecimento, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer em Dezembro de 1996 - a pedido da Direcção-Geral do Ministério da Educação - segundo o qual o agrupamento temporário de empresas constituído pela EDS e pela «Ferrovie dello Stato» não teriam idoneidade jurídica para participar no processo de concurso, atendendo sobretudo ao facto de, em Agosto de 1996 - em plena fase de adjudicação - a «Ferrovie dello Stato» ter alienado a empresa «Tele Sistemi Ferroviari», o que implicou a perda de capacidade operacional no sector informático e, consequentemente, o incumprimento dos requisitos para participar no concurso por parte da FS.. De qualquer modo, em Janeiro de 1997, a mesma Procuradoria desmentiu, inexplicavelmente, o seu parecer e considerou o processo de adjudicação regular.

Considerando o referido supra e o valor do contrato, poderá a Comissão informar:

1. Se está ao corrente destes acontecimentos, nomeadamente dos recursos interpostos junto do Tribunal Administrativo Regional do Lácio pelas empresas concorrentes do ATE EDS, a quem o contrato foi adjudicado;

2. Se estes factos não constituem uma violação do Artigo 85o do Tratado CE, no que respeita à adjudicação do contrato ao agrupamento temporário de empresas constituído por EDS e «Ferrovie dello Stato»;

3. Se, durante o processo de adjudicação do contrato, o Ministério respeitou todas as normas previstas na Directiva 93/36/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.)), nomeadamente no que respeita aos requisitos necessários para participar em concursos para a adjudicação de contratos públicos de fornecimento.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

1. A Comissão não recebeu qualquer informação referente ao contrato público para a informatização do Ministério da Instrução Pública italiano.

2. Com base nas informações referidas na pergunta, a Comissão não tem qualquer razão para crer que existiu uma violação do artigo 85o do Tratado CE. Não foi recebida qualquer denúncia neste contexto.

3. A Comissão contactará as Autoridades italianas a fim de obter as informações necessárias para avaliar se foram respeitadas as disposições do direito comunitário em matéria de contratos públicos na atribuição do contrato acima referido. Serão solicitadas nomeadamente informações sobre a adequação às exigências mínimas de participação do agrupupamento temporário de empresas constituído pela EDS Eletronic Data Systems Italia S.p.A. e a Ferrovie dello Stato S.p.A.. Com base nessas informações a Comissão apreciará se estão reunidas, no caso em apreço, as condições para dar início a um processo por incumprimento relativamente à Itália nos termos do artigo 169o do Tratado CE.