PERGUNTA ESCRITA P-1772/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (20 de Junho de 1996)

Objecto: Os Fundos Estruturais e o seu condicionamento

Na sua comunicação ao Conselho sobre a preparação da Cimeira de Florença, a Comissão indica que alguns Estados-membros solicitaram a análise da viabilidade da introdução de um condicionamento macroeconómico nos Fundos Estruturais.

Dessa declaração pode inferir-se que estes Estados podem planear condicionar o pagamento dos referidos Fundos Estruturais ao cumprimento das políticas de convergência e ao consequente cumprimento dos critérios de acesso à União Económica e Monetária previstos no Tratado da União Europeia, principalmente o que se refere ao défice excessivo.

A natureza dos Fundos Estruturais está completamente desligada das condições de convergência económica. Se no Fundo de Coesão há um protocolo que condiciona o acesso aos Fundos Estruturais ao cumprimento das condições de convergência económica, de acordo com o disposto no artigo 104o-C do Tratado da União Europeia, a referência ou ligação dos Fundos Estruturais ao cumprimento dos critérios de convergência, todavia, não existe.

O conceito e definição dos Fundos Estruturais é anterior no tempo ao próprio planeamento das políticas de convergência. Além disso, o objectivo destes Fundos é, em virtude da sua própria natureza, de uma dimensão diferente de uma política orçamental dirigida para a correcção de um défice excessivo e responde à necessidade de corrigir os desequilíbrios regionais dentro da Comunidade.

Considera a Comissão que, se se condicionarem os Fundos Estruturais ao cumprimento dos programas de convergência, se alteram as funções, os objectivos prioritários e a organização destes Fundos?

Partilha a Comissão da opinião de que uma modificação desta natureza exigiria a unanimidade do Conselho e o parecer conforme do Parlamento Europeu, tal como exige o artigo 130o-D do Tratado da União Europeia?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

No encontro informal de ministros da economia e finanças realizado em Verona, em Abril de 1996, foi pedido à Comissão que analisasse meios para intensificar esforços para promoção da convergência económica na Comunidade, incluindo a possibilidade de introdução, nos fundos estruturais, da condicionalidade a nível macro-económico. Esta análise vem sendo levada a efeito.

A extensão aos fundos estruturais do princípio da condicionalidade, que, actualmente, só é aplicável ao Fundo de Coesão, deve ser considerada à luz das suas consequências económicas e das suas implicações práticas. Deve igualmente ter em consideração os objectivos específicos das políticas comunitárias a título dos fundos estruturais. Essas políticas lidam com os problemas das regiões e dos grupos sociais menos desenvolvidos de modo a reduzir as disparidades sócio-económicas e a promover um real convergência. Os fundos estruturais diferem, a este respeito, do Fundo de Coesão, o qual foi concebido como um instrumento para apoiar orçamentos nacionais e para facilitar a conclusão dos critérios de convergência nominal para a participação na União Económica e Monetária, embora o Fundo de Coesão também lide com problemas estruturais mediante apoio a investimentos em infra-estruturas ambientais e de transportes.

Os princípios que orientam os fundos estruturais constam dos actuais regulamentos ((JO L 193 de 31.7.1993. )) que expiram em 31 de Dezembro de 1999. Os regulamentos para o período seguinte serão adoptados em conformidade com os procedimento em vigor nessa altura.