PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/223

(2004/C 33 E/228)

PERGUNTA ESCRITA E-2125/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Preço fixo dos livros

Numa resolução de 16 de Maio de 2002 (P5_TA(2002)0244), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão — com base no artigo 95 do Tratado CE — que apresentasse, antes do final de 2002, uma proposta legislativa sobre um preço fixo dos livros.

A Comissão pode informar se já tem pronta esta proposta legislativa e comunicar o conteúdo da mesma? Em caso contrário, pode a Comissão informar por que motivo não deu resposta a este pedido do PE?

Resposta dado por F. Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

Em 4 de Novembro de 2002, o Comissário responsável pelo Mercado Interno declarou, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento, que existem em vários Estados-Membros sistemas de fixação do preço dos livros sob a forma de legislação ou de acordos profissionais. O Comissário referiu ainda que tais sistemas não levantaram até agora dificuldades à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria.

Segundo o Comissário, de acordo com os compromissos de clarificação e de modernização da legislação europeia, a Comissão considerava que uma harmonização dos sistemas nacionais não traria vantagens suficientes para justificar uma alteração do quadro jurídico criado pelo Tribunal de Justiça.

Presentemente nenhum elemento novo permite justificar uma modificação desta análise.

Por outro lado, tal como o Comissário lembrou e após exame aprofundado da proposta de iniciativa do Parlamento de 16 de Maio de 2002, a Comissão considera que a definição do conceito central de «circumvenção» estabelecido por essa proposta é demasiado largo e é susceptível de alterar significativamente a livre circulação de livros entre os Estados-Membros, designadamente daqueles que são objecto de comércio electrónico. Por outro lado, uma definição larga de «circumvenção» seria incompatível com a obrigação de interpretar de modo restritivo qualquer excepção às liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE.

Por outro lado, a Comissão constata que esta abordagem foi retomada por todos os sistemas nacionais de fixação do preço dos livros, incluindo o sistema alemão adoptado em 2 de Setembro de 2002.

Importa igualmente sublinhar que a proposta de regulamento da Comissão sobre as promoções de vendas, autoriza implicitamente a fixação nacional do preço de certos produtos, na medida em que prevê, a este propósito, uma excepção específica ao princípio de proibição pelos Estados-Membros, de limitar o valor das promoções de venda. Assim, ao abrigo desta excepção, os Estados-Membros podem limitar especificamente o valor dos descontos (e não de outras promoções) respeitantes aos produtos vendidos a preço fixo.

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu, de momento, não aceitar a ideia de uma proposta de iniciativa legislativa ad hoc, tal como proposto pelo Parlamento.

Em todo o caso, a Comissão continua a vigiar a aplicação dos sistemas nacionais de fixação do preço dos livros e a respectiva conformidade com o direito comunitário. Se se verificar ser necessário, a Comissão considerará tomar qualquer iniciativa pertinente.