PERGUNTA ESCRITA P-0233/02

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Proposta da Comissão de um plano de acção comunitário para reduzir as capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre

A nível global, milhares de petréis, albatrozes e outras espécies de aves marinhas estão ameaçados pela prática da pesca com palangre. Em resposta a esta ameaça, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) adoptou um plano internacional de acção relativo às aves marinhas. O acordo da FAO insta cada Estado-membro, incluindo a Comunidade Europeia, a elaborar um plano de acção nacional destinado a reduzir as capturas acidentais de aves marinhas.

Uma vez que a DG Ambiente é responsável pela integração do ambiente nas outras políticas, incluindo a pesca, como e quando tenciona a Comissão assegurar a aplicação do plano internacional de acção da FAO relativo às aves marinhas, bem como das medidas de protecção e investigação previstas para as águas comunitárias e dos países terceiros?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

O problema evocado pelo Sr. Deputado parece afectar essencialmente os albatrozes e outras espécies dos mares do Sul. Os principais problemas parecem ser provocados por embarcações não comunitárias que pescam em águas internacionais ou nas suas próprias águas. A Comunidade não dispõe de poderes legais directos para controlar as actividades de embarcações não comunitárias nestas regiões, mas continuará a envidar esforços no sentido de aplicar as medidas necessárias no âmbito das organizações regionais de pesca.

A Comunidade contribuiu activamente para a preparação do plano de acção internacional tendente à redução das capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre. O plano internacional foi aprovado ulteriormente pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelas suas partes contratantes. Esta aprovação envolve a elaboração voluntária de um plano de acção a nível nacional. Consequentemente, a Comunidade está a preparar um plano de acção comunitário que será apresentado na próxima reunião do Comité das Pescas (COFI), em Fevereiro de 2003. Na fase actual, a Comissão já apresentou, por ocasião da última reunião do COFI (Fevereiro de 2001), um plano de acção preliminar que salienta a necessidade de uma melhoria da avaliação da captura acidental de aves marinhas na pesca com palangre.

Sempre que a organização regional de pesca em que a Comunidade é parte contratante aprovou medidas de protecção das aves marinhas, essas medidas foram transpostas para a legislação comunitária.

O Conselho para a Conservação da Fauna e da Flora Marínhas da Antárctida (Ccamlr em que a Comunidade é parte contratante) adoptou as medidas que se seguem, as quais foram incorporadas na legislação comunitária em matéria de pesca(1),(2):

- utilização de linhas às quais foram adaptadas bandeirolas em plástico para espantar as aves;

- colocação de pesos nas linhas para que estas se afundem mais rapidamente e encerrem menos riscos;

- proibição da descarga no mar de desperdícios de peixe, que atraem as aves marinhas para as linhas;

- colocação dos palangres de noite, quando é menos provável que os albatrozes e outras aves marinhas busquem alimentos;

- utilização exclusiva de isco descongelado.

Se necessário, algumas destas medidas, ou todas elas, poderão ser aplicadas noutras regiões. Porém, qualquer medida que seja proposta deverá ser adoptada e aplicada no âmbito da política comum da pesca. Regra geral, a Comissão proporá medidas destinadas a evitar o impacto da pesca com palangre nas aves marinhas, quando e nos casos em que existam provas evidentes da existência do problema e da necessidade de uma acção da Comunidade para o solucionar devidamente.

Não existem provas claras da dimensão do problema nas águas comunitárias ou no contexto das actividades de pesca das embarcações comunitárias fora da zona abrangida pela Convenção Ccamlar. Consequentemente, as respostas dos Estados-membros ao pedido de informação da Comissão, por ocasião da preparação do plano de acção comunitário para a redução das capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre, indicaram que os Estados-membros não parecem considerar que este fenómeno seja um problema na sua actividade de pesca.

(1) Regulamento (CE) no 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) no 2113/96, JO L 6 de 10.1.1998.

(2) Regulamento (CE) no 2479/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico, JO L 309 de 19.11.1998.