PERGUNTA ESCRITA P-1975/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Cimeira de Sevilha

Tendo em conta a liberdade de circulação de pessoas na União Europeia, consagrada nos Tratados, e o direito dos cidadãos de exprimirem livremente as suas opiniões, incluindo o direito a manifestarem-se pacificamente, designadamente durante a realização dos Conselho Europeus, pergunta-se à Comissão o seguinte:

- O que se passou durante a recente Cimeira de Sevilha, em que a polícia espanhola impediu a entrada em Espanha de muitas centenas de cidadãos portugueses, incluindo delegações do PCP, do BE e de ONG que pretendiam ir a Sevilha participar na manifestação do dia 22 de Junho, significa que, afinal, a livre circulação só existe sem restrições para os capitais?

- Será que, a partir de agora, em todas as Cimeiras se vai suspender a aplicação do Acordo de Schengen, pondo em causa o direito à liberdade de manifestação a nível da União Europeia?

Resposta comumàs perguntas escritas P-1975/02 e P-1987/02dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

O no 2 do artigo 2o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen estabelece que os Estados-Membros podem efectuar controlos fronteiriços durante um período limitado por razões de ordem pública ou de segurança nacional. Tal só deverá ocorrer em circunstâncias excepcionais, enquanto medida preventiva para evitar o risco de que algumas pessoas possam aproveitar a liberdade de circulação para pôr em perigo a ordem pública ou a segurança pública de um Estado-Membro, nomeadamente quando se prevê a realização de uma manifestação nesse país.

Os controlos nas fronteiras devem ser efectuados em conformidade com o direito comunitário vigente em matéria de livre circulação dos cidadãos da União. A este respeito, deve recordar-se que o direito à livre circulação conferido pelo Tratado da União Europeia a todos os cidadãos da União, pode ser restringido por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

As medidas adoptadas por estas razões devem basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo que delas é objecto e serem justificadas por uma ameaça actual e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Além disso, a aplicação destas medidas deve estar sujeita ao princípio da proporcionalidade.

Não há dúvida que os cidadãos têm o direito de exprimirem livremente as suas opiniões e de se manifestarem pacificamente, estando tais direitos consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consequentemente, devem poder gozar destes direitos sem que a sua segurança ou a de outras pessoas ou bens sejam ameaçados. Os Estados-Membros confrontam-se por vezes com situações em que determinadas pessoas abusam de tais direitos, aproveitando demonstrações públicas legítimas para cometerem actos de violência.

A Comissão recorda que a responsabilidade da manutenção da lei e da ordem cabe em primeiro lugar aos Estados-Membros.

De acordo com a disposição acima referida, os Estados-Membros podem decidir a introdução de controlos fronteiriços durante um período limitado, por razões de ordem pública ou de segurança nacional. Por conseguinte, a introdução de controlos nas fronteiras em futuras cimeiras dependerá da apreciação dos Estados-Membros.