PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/219

(2004/C 65 E/234)

PERGUNTA ESCRITA E-2798/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE), Dorette Corbey (PSE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Segurança eléctrica das caravanas

De acordo com dois artigos publicados pelo jornal Algemeen Dagblad (de 6 e 7 de Setembro de 2003), a instalação eléctrica da maioria das caravanas não cumpre as normas europeias de segurança. Das 40 marcas de caravanas, 34 não dispõem do rótulo CE. Na totalidade, os Países Baixos contam 433 000 caravanas. As principais falhas consistem na ausência de disjuntores, em transformadores com ventilação insuficiente e em cabos eléctricos mal colocados ou não protegidos, bem como conectores. Em consequência de tal estado de coisas, podem ocorrer situações extremamente perigosas para as pessoas que permanecem nas caravanas em causa, sobretudo crianças.

Não entende a Comissão que os Países Baixos, bem como outros Estados-Membros, infringem em larga medida a Directiva 93/68/CEE (1)?

Poderá a Comissão indicar em que medida a directiva relativa à responsabilidade pelos produtos é aplicável a caravanas com instalação eléctrica defeituosa, e quais poderão ser as consequências de eventuais acidentes?

Poderá a Comissão indicar se, de que modo e por quem é controlado, nos vários Estados-Membros, o cumprimento da Directiva 93/68/CEE, bem como de outra legislação pertinente?

Que medidas adoptou a Comissão, durante os últimos anos, para controlar o cumprimento pelos Estados-Membros — e pelos Países Baixos, em particular, da Directiva 93/68? Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades neerlandesas não efectuaram qualquer controlo no sector das caravanas, tão importante para as pessoas que partem de férias? Em caso afirmativo, que medidas adoptou em conformidade

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, no que diz respeito às autoridades, aos fabricantes e aos importadores da caravanas, a fim de remediar ou prevenir tal situação de perigo?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Actualmente, não existem disposições comunitárias específicas tendo por objecto as normas técnicas relativas às instalações eléctricas nas caravanas. A aplicação destas disposições é da competência dos Estados-Membros.

É necessário assinalar que o artigo publicado na imprensa dos Países Baixos procede a uma amálgama entre as normas de segurança exigidas para as instalações eléctricas e as normas de segurança relativas ao material eléctrico propriamente dito.

Assim, a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973 (2) relativa aos equipamentos eléctricos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (3), relativa à marcação CE é aplicável em geral a qualquer material eléctrico incorporado ou não na instalação de uma caravana, alimentado sob uma tensão alternativa, compreendida entre 50 e 1 000 volts, ou uma tensão contínua compreendida entre 75 e 1 500 volts.

Resulta das disposições gerais da Directiva 73/23/CE que o material eléctrico só pode ser colocado no mercado se for conforme com as prescrições técnicas da directiva e se for construído em conformidade com as regras em matéria de segurança aplicadas na Comunidade e não comprometer, no caso de instalação e manutenção não defeituosas e de utilização para o devido efeito, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens. A conformidade em relação a estas disposições é atestada pela aposição da marcação CE.

A Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992 (4), relativa à segurança dos produtos é aplicável em geral a todos os produtos, excepto quando uma regulamentação comunitária específica contém disposições que regulamentam certos aspectos de segurança ou categorias de riscos para os produtos em causa. Neste caso, são estas disposições que são aplicáveis em relação a estes aspectos de segurança ou riscos.

A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (5), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques contempla os aspectos de construção dos veículos vistos sob o ângulo da segurança rodoviária. No que se refere aos reboques em especial, nenhuma das directivas específicas em aplicação da Directiva 70/156/CEE se refere à segurança eléctrica, com excepção da directiva relativa à compatibilidade electromagnética limitada aos dispositivos electrónicos de controlo da travagem.

A Directiva 70/156/CEE não dispensa em caso algum da aplicação das outras disposições comunitárias, como a Directiva 73/23/CE, relativa ao material eléctrico ou a Directiva 92/59/CE para outras aplicações ou outros riscos.

Em caso de acidente por incumprimento do disposto na Directiva 73/23/CEE ou na Directiva 92/59/CE, compete aos peritos e os tribunais competentes estabelecer as responsabilidades.

Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação prática das directivas (e, por conseguinte, da Directiva 93/68/CE). Devem adoptar os procedimentos administrativos e técnicos com vista à aplicação correcta da legislação comunitária.

A Comissão tomará as medidas adequadas conferidas pelo Tratado CE se a legislação comunitária não for aplicada correctamente.

(1) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(2) Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973.

(3) Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automático), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão). JO L 220 de 30.8.1993.

(4) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 228 de 11.8.1992.

(5) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, JO L 42 de 23.2.1970.