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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/375

(2004/C 88 E/0381)

PERGUNTA ESCRITA E-1821/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Carne para enchidos

Considera a Comissão que a rotulagem dos ingredientes dos enchidos indica claramente aos consumidores o que estão a ingerir, especialmente no que se refere ao teor em lípidos? Que medidas foram tomadas, agora que a indústria alimentar desenvolveu novos produtos com vista a assegurar que as gorduras permaneçam sólidas quando cozinhadas, para indicar claramente aos consumidores que o teor em lípidos dos enchidos mais económicos aumentou?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A rotulagem dos enchidos destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final está sujeita às regras fixadas pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada designadamente pela Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001 (2) e pela Directiva 2002/86/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002 (3).

O n o 2 do artigo 7 o da Directiva 2000/13/CE prevê a indicação da quantidade do ingrediente predominante no género alimentício. Deste modo, no caso dos enchidos, deverá especificar-se obrigatoriamente a quantidade de carne que contém.

Ainda que não seja obrigatório especificar a quantidade de matéria gorda presente na carne ou no produto final, para que a carne possa ser designada enquanto tal deve respeitar um limite máximo do teor de gordura: por exemplo, 30 % de matéria gorda na carne de porco e 25 % de matéria gorda na carne de vaca (anexo da Directiva 2001/101/CE).

Acresce que, no caso de serem ultrapassados os limites máximos de gordura, o teor de carne deverá ser ajustado em baixa e a presença de matéria gorda deverá figurar na lista dos ingredientes.

Em aplicação da Directiva 2002/86/CE, a partir de 1 de Julho de 2003, a rotulagem destes produtos deverá estar conforme com as regras anteriormente descritas.

(1) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.

(2) Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 310 de 28.11.2001.

(3) Directiva 2002/86/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 2001/101/CE, no que se refere à data a partir da qual são proibidas as trocas de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 305 de 7.11.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/479

(2004/C 84 E/0555)

PERGUNTA ESCRITA P-1886/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto: Património cultural do Iraque

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o Museu Nacional de Bagdade e o Museu de Mossul foram importantes alvos de pilhagens. Até à data, foram roubados mais de 170 000 objectos antigos.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger o património cultural do Iraque e localizar as obras de arte roubadas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de junho de 2003)

A Comissão está profundamente preocupada com o saque e destruição de um grande número de tesouros arqueológicos do Museu Arqueológico Nacional de Bagdade. A Comissão partilha a posição manifestada pela Unesco no apelo lançado em 17 de Abril de 2003, que deplorava os graves danos infligidos ao património cultural do Iraque, e recomendava a adopção de medidas destinadas a pôr termo ao tráfego de bens culturais exportados ilicitamente.

A Comissão está persuadida de que as forças da coalizão, que constituem actualmente a autoridade responsável no Iraque, adoptarão todas as medidas necessárias a fim de evitar danos posteriores. Neste domínio, a Comissão está a elaborar um projecto de regulamento destinado a aplicar a resolução 1483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas ao Iraque. A Comissão estuda actualmente a possibilidade de proibir a importação de bens culturais do Iraque, em conformidade com o artigo pertinente da resolução 1483.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/821

(2004/C 78 E/0874)

PERGUNTA ESCRITA E-3513/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) e Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Águas

Poderá a Comissão informar se e quantos Estados-Membros cumpriram até à data o disposto no artigo 24 da Directiva 2000/60/CE (1)? Estará a Comissão em condições de informar o Parlamento até Janeiro de 2004? Apresentou a Comissão, em 2002, ao Comité de regulamentação o relatório previsto no artigo 19 da referida directiva e quais são os resultados desse mesmo relatório para uma eventual resolução, ou pelo menos acções, sobre a legislação em matéria de águas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

O artigo 24 da Directiva-quadro 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água prevê que a transposição da directiva para o direito nacional tenha lugar até 22 de Dezembro de 2003. Os dez países em fase de adesão terão de ter concluída a transposição da directiva até à data de adesão.

A Comissão elaborará um relatório sobre o estado da transposição e notificação pouco depois do termo do prazo e iniciará um procedimento judicial por «não-comunicação» contra os países que não efectuarem a notificação a tempo.

O n 1 do artigo 19 da Directiva-Quadro sobre a política da água estabelece que a Comissão informe o comité instituído nos termos do artigo 21 de «um plano indicativo das medidas que tencione propor num futuro próximo e que tenham impacto sobre a legislação relativa às águas, incluindo quaisquer medidas decorrentes das propostas, medidas de controlo e estratégias desenvolvidas nos termos do artigo 16». Em 6 de Maio de 2003 a Comissão transmitiu ao comité, na primeira reunião deste, um relatório sobre o estado de avanço das directivas específicas sobre as substâncias prioritárias (artigo 16) e as águas subterrâneas (artigo 17). Os documentos apresentados na reunião do comité foram enviados ao Parlamento Europeu pelos canais habituais.

Além dos relatórios formais ao comité, a Comissão tem vindo a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, os países candidatos à adesão, os países dos Espaço Económico Europeu, as partes interessadas, as organizações não-governamentais e outras organizações, incluindo a Agência Europeia do Ambiente, no desenvolvimento de novas políticas da água, no âmbito dos fora consultivos de peritos criados em 2001. O fórum consultivo de peritos para as águas subterrâneas concluiu com sucesso os seus trabalhos sobre este assunto em Junho de 2003, o que permitiu à Comissão apresentar a sua proposta em 19 de Setembro de 2003 (2).

Entre Março de 2001 e Novembro de 2003 foram realizadas seis reuniões do fórum consultivo de peritos para as substâncias prioritárias. Os trabalhos preparatórios ainda estão a decorrer e a próxima reunião está agendada para 8 de Março de 2004.

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2) COM(2003) 550 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/330

(2004/C 78 E/0347)

PERGUNTA ESCRITA E-3883/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Alcatel Italia: fundos comunitários em benefício das telecomunicações

No âmbito de um plano de reestruturação apresentado pela direcção de Alcatel Italia S.p.a., prevê-se o encerramento de dois estabelecimentos italianos, embora ocupem uma posição de vanguarda no sector das telecomunicações. Existem, no entanto, diversos programas comunitários de apoio à inovação tecnológica, a exemplo do programa @-Europa, que inclui a possibilidade de apoio através do FSE aos investimentos destinados às infra-estruturas de banda larga em regiões desfavorecidas. Além disso, no âmbito das medidas a favor do desenvolvimento da banda larga, estão previstos investimentos no montante de 1 680 milhões de euros em cinco anos, que serão financiados, em parte mediante fundos europeus e em parte através do instrumento do project-financing.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

1. Em que medida pode a Alcatel Italia beneficiar desses financiamentos?

2. Em que medida pode ainda usufruir dos financiamentos previstos no Projecto Galileo e no VI Programa-quadro de Investigação?

3. Quais são os outros futuros instrumentos financeiros previstos para as telecomunicações?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
Em conformidade com o n 2 do artigo 105 do Tratado CE e com o n 1 do artigo 3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE, o SEBC, que é composto pelo BCE e pelos BCN, executa diversas tarefas:

— a definição e execução da política monetária da Comunidade;

— a realização de operações cambiais;

— a detenção e gestão das reservas oficiais de divisas dos Estados-Membros;

— a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

Além disso, o n 3 do artigo 3 dos Estatutos do SEBC e do BCE especifica que o SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. No âmbito do SEBC, os BCN executam ainda uma série de tarefas adicionais como a recolha de informação estatística, a impressão das notas e a colocação em circulação das notas e moedas, a realização de diversas operações nos mercados financeiros no âmbito da política monetária de SEBC, a investigação no domínio económico, etc.

Para mais, de acordo com o previsto no n 4 do artigo 14 dos Estatutos do SEBC e do BCE, é permitido aos BCN executar tarefas que vão para além destas exigências estatutárias. Estas tarefas variam consideravelmente de país para país, segundo as práticas e tradições existentes em cada um deles.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/752

(2004/C 78 E/0800)

PERGUNTA ESCRITA E-2737/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Direitos do Homem no Vietname

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a situação dos Direitos do Homem nas terras altas centrais do Vietname, já que as informações que nos chegam são contraditórias, referindo-se por um lado a existência de uma melhoria geral e, por outro, casos individuais de abusos dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

Desde Fevereiro de 2001, altura em que uma crise social generalizada se abateu sobre parte das terras altas centrais do Vietname, é difícil obter informações independentes e verificáveis sobre a situação, uma vez que as visitas de diplomatas estrangeiros e jornalistas a esta região foram rigorosamente limitadas. É por conseguinte difícil, para a Comissão, avaliar directamente a situação.

De referir no entanto que, durante os últimos meses, se verificou um aumento do número de visitas geridas e organizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita. Deslocaram-se nomeadamente à região, em Junho e Agosto de 2003, respectivamente, um grupo de trabalho local da UE e o Vice-Secretário de Estado americano, Arthur E. Dewey. Não obstante as suas limitações óbvias, o aumento destas visitas reflecte uma maior abertura do governo vietnamita no que respeita à situação nas terras altas centrais. Simultaneamente, o governo está a prestar uma maior atenção a esta região, procurando resolver alguns dos problemas que estiveram na origem da crise de 2001, tais como as fracas perspectivas económicas, a excessiva dependência relativamente à cultura do café e a falta de serviços sociais (saúde, educação, etc.).

Diversas fontes fidedignas indicam, todavia, que se continuam a verificar conflitos sociais devido, sobretudo, às pressões migratórias sobre as minorias étnicas locais, às aspirações das mesmas a um maior reconhecimento da sua identidade distinta, a disputas sobre direitos fundiários, à diversidade de crenças religiosas e ao desejo de autonomia política da região. As mesmas fontes referem igualmente a enorme pressão exercida sobre qualquer tipo de oposição local e, em especial, sobre o grupo de protestantes locais que o governo suspeita de apoiarem a criação de uma «Degar Homeland». Embora conteste a veracidade destas informações, o governo não deixa de tornar públicos um certo número de julgamentos contra membros da minorias étnicas acusados de auxiliarem outros a atravessarem a fronteira para o Camboja, o que revela bem o clima de insatisfação que reina ainda entre as minorias étnicas locais.

A Comissão continuará a acompanhar de muito perto a situação nas terras altas centrais, nomeadamente através da sua participação em missões da UE na região e a dar conhecimento da suas preocupações ao governo vietnamita. De referir ainda que o governo manifestou a sua intenção de convidar uma delegação do Parlamento a visitar o país dentro em breve, o que permitiria a esta última avaliar a situação de forma directa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/197

(2004/C 78 E/0202)

PERGUNTA ESCRITA P-2948/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto: Disposições relativas à denúncia de irregularidades

Poderá a Comissão informar quantas pessoas recorreram às disposições relativas à denúncia de irregularidades introduzidas pelo Comissário Kinnock, desde o momento do anúncio das mesmas?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

O procedimento de denúncia de irregularidades foi instituído pela Comissão como parte da reforma que visava permitir e encorajar os funcionários e outros agentes a expressar as suas preocupações relativamente a quaisquer disfunções de que tomassem conhecimento, garantindo ao mesmo tempo a sua protecção em caso de denúncia.

De acordo com o artigo 2 o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1999 (1), os funcionários e outros agentes devem informar o seu Chefe de Serviço ou o Director-Geral ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou directamente o Secretariado-Geral acerca de qualquer indício que conduza à suspeita de existência de eventuais casos de fraude.

A Decisão da Comissão de 4 de Abril de 2002 reafirma a obrigação de todos os funcionários ou agentes de informarem de imediato os seus superiores hierárquicos, o Secretariado-Geral ou o OLAF directamente acerca de qualquer indício que possa sugerir a prática de actividades ilícitas e oferece igualmente a possibilidade de divulgar informações fora da Comissão ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude em circunstâncias claramente definidas.

A Comissão não elabora estatísticas gerais sobre o número de pessoas que recorreram ao procedimento de denúncia de irregularidades. O OLAF recebe informações de um grande número de fontes que podem incluir denúncias por parte de funcionários ou agentes da Comissão. No entanto, as categorias referidas no relatório de actividades do OLAF (veja-se http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/olaf/2002.en) estabelecem a distinção entre dados relativos à Comissão, a outras instituições, a chamadas a partir de números de telefone gratuitos, etc., mas não permitem relacionar as informações obtidas através de um instrumento criado pela Comissão com o procedimento de denúncia de irregularidades.

No que diz respeito às informações a que tem acesso, o OLAF comunicou à Comissão que, desde o dia 1 de Junho de 1999, foram já instaurados 76 inquéritos com base em alegações provenientes de «fontes de informação da Comissão».

Em sessão plenária de 18 de Novembro, o Presidente da Comissão anunciou que o Plano de Acção da Comissão, que se seguiu ao caso Eurostat, irá incluir disposições destinadas a reforçar os fluxos de informação entre o OLAF e a Comissão.

(1) Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, JO L 149 de 16.6.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/617

(2004/C 88 E/0636)

PERGUNTA ESCRITA E-1716/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Declarações de Poul Nielson sobre a presença dos Estados Unidos no Iraque

Na sexta-feira, 9 de Maio de 2003, o Comissário da UE para o Desenvolvimento efectuou uma série de declarações em que manifesta cepticismo em relação às intenções dos Estados Unidos no Iraque. Afirmou, por exemplo, que, com a sua actuação, os Estados Unidos poderão vir a integrar a OPEC e que pretendem apoderar-se do petróleo. Segundo Poul Nielson, é muito difícil encontrar outra explicação para a situação actual.

Estas afirmações são totalmente inaceitáveis. A presença dos Estados Unidos no Iraque destina-se a assegurar que o país não se desmorone e que as receitas do petróleo iraquiano sejam utilizadas para transformar o Iraque numa sociedade democrática moderna, livre do fundamentalismo islâmico. O mundo não pode conviver com Estados ditatoriais que semeiam o terror tanto a nível interno como a nível externo. Qualquer pessoa com um mínimo de discernimento sabe que as consequências para os iraquianos seriam catastróficas se a coligação abandonasse o Iraque neste momento e deixasse as facções em conflito arruinar o futuro do país.

Atendendo a que a Comissão é um órgão colegial que não permite aos Comissários exprimir opiniões divergentes sobre questões políticas, pode a Comissão esclarecer se as declarações de Poul Nielson reflectem a posição oficial da Comissão sobre a presença da coligação internacional no Iraque?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

As afirmações do Comissário responsável pelo desenvolvimento e o respectivo raciocínio vão no sentido de que, caso não seja conferido às Nações Unidas um papel decisivo na fase de reconstrução, os Estados Unidos assumirão quase inevitavelmente o papel de detentores do poder e de autoridade de controlo do petróleo. Para evitar que tal suceda, é fundamental promover vigorosamente o pluralismo e a legitimidade, mas tal só pode ser feito se não forem as forças de ocupação a governar. Se estas últimas não adoptarem uma posição mais discreta quando se tratar de decidir o sistema de governo e a atribuição dos respectivos recursos petrolíferos (sistema que só a participação das Nações Unidas poderá legitimar), a nomeação de iraquianos por parte dos Estados Unidos corre o risco de não ser apoiada pelos outros iraquianos, embora o apoio da população seja um factor chave para a estabilidade e a normalização do país.

As afirmações do Comissário correspondem à descrição do papel da força de ocupação («a Autoridade») feita pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em 22 de Maio de 2003.

É evidente que as afirmações do Comissário exprimiam a sua análise pessoal da situação que, em si mesmo, não é especialmente original nem controversa. Remete-se aliás o Sr. Deputado para o amplo e construtivo debate sobre o Iraque realizado durante a sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo em 14 de Maio de 2003, na qual o Comissário P. Nielson representou a Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/147

(2004/C 88 E/0156)

PERGUNTA ESCRITA E-3462/03

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto: Projecto de limitação do tráfego de veículos pesados na fronteira Guben/Gubinek — Fundos da UE

Existe um projecto, da iniciativa do distrito de Spree-Neibe (Land de Brandeburgo, Alemanha), de limitar a 20 toneladas o peso dos veículos que poderão atravessar a fronteira de Guben/Gubinek. Esta restrição, que incide sobre os transportes de mercadorias, aplicar-se-á apenas no sentido Alemanha-Polónia. Tal restrição virá criar numerosas dificuldades para a economia local. A fronteira Guben/Gubinek, em Schlagsdorf foi construída com recurso a fundos da União Europeia. No que se refere às exportações, uma parte do investimento europeu acabaria por ser inútil. Além disso, uma restrição unilateral como esta é contrária ao objectivo que preside à concessão de fundos comunitários, a saber, promover as trocas comerciais entre os países candidatos e a UE.

Tendo em consideração a ajuda comunitária já concedida para a construção do posto fronteiriço, poderá a Comissão responder às seguintes questões:

— Qual a posição da Comissão relativamente às restrições ao transporte de mercadorias na fronteira de Guben/Gubinek, tendo em consideração a ajuda comunitária canalizada para a criação deste posto transfronteiriço?

— Pode a Comissão tomar medidas contra esta restrição? Em caso afirmativo, quais?

— Que carácter deverão ter ou terão tais medidas?

Resposta dada por Ghünter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

O Programa PHARE co-financiou o posto de fronteira de Gubinek destinado apenas ao tráfego de mercadorias e que se situa junto ao posto de fronteira de Gubin, reservado ao tráfego de passageiros. As obras co-financiadas foram concluídas em 1998.

É exacto que, do lado alemão em direcção à Polónia, o tráfego de mercadorias foi limitado, às quintas-feiras e sextas-feiras, aos veículos pesados de peso inferior a 20 toneladas. Esta decisão foi tomada em virtude de não existir ainda, do lado alemão, um via alternativa em torno da cidade, de modo que actualmente todo o tráfego de pesados é obrigado a atravessar a cidade. Os habitantes da cidade alemã protestaram junto das autoridades competentes alemãs e solicitaram a introdução de medidas de restrição do tráfego. Tais restrições foram objecto de um acordo entre as autoridades alemãs e polacas.

Foram já iniciadas as obras da via alternativa no lado alemão e deverão ser concluídas no próximo ano. Por conseguinte, as restrições são apenas temporárias. Do lado polaco, existe já uma via alternativa de modo que não se prevêem problemas. Pelas razões supracitadas, a Comissão não considera que tenha havido uma utilização incorrecta dos fundos investidos.

No que diz respeito às actuais restrições, a legislação comunitária não abrange proibições de tráfego. Tendo em conta que as restrições temporárias constituem uma medida pontual justificada por sólidas razões de segurança rodoviária e critérios de protecção ambiental, a Comissão não considera que seja oportuno intervir.
1.

Até à data e em conformidade com a proposta de Regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (1) (Galileo), propõe-se apenas criar uma «autoridade supervisora» responsável pela representação e defesa dos interesses públicos durante as fases de implantação e exploração deste programa. O seu pessoal será em número limitado (menos de 50 pessoas), o que infelizmente não permitirá preencher os 1 300 postos de trabalho que serão suprimidos em Cittaducale. Por outro lado, as funções exercidas por esta autoridade pública são inteiramente diferentes das de uma empresa privada.
2.

A Comissão está consciente da importância do sector leiteiro na Galiza, que concentra mais de 50 % dos produtores espanhóis de leite e contribui para mais de 30 % da produção leiteira do país. A Comissão considera que a última reforma da PAC proporciona um quadro transparente, que permite o planeamento a longo prazo das decisões dos produtores, permitindo-lhes avaliar em pormenor as necessidades de restruturação tendo em vista as futuras necessidades do mercado. O facto de dissociar as ajudas da produção real de leite deverá apresentar um impacto moderado relativamente a outros sectores, dado que o sistema de quotas leiteiras, cuja validade foi prorrogada até 2015, continuará a desempenhar um papel fundamental no controlo da oferta.