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PERGUNTA ESCRITA E-0038/98 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Segundo relatório elaborado nos termos do artigo 26o da Directiva 86/609/CEE

Na sequência da resposta à pergunta E-2376/97 ((JO C 76 de 11.3.1998, p. 102.)):

1. Pode a Comissão confirmar que não respeitará o disposto no artigo 26o da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.)), que prevê a apresentação de um relatório, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «em intervalos regulares que não ultrapassem os três anos», tendo este intervalo terminado em 27 de Maio de 1997?

2. Será possível conhecer os quadros estatísticos aprovados, a nível comunitário, sobre o número de animais utilizados em experiências?

3. Atendendo a que os Estados-membros se comprometeram a completar estes quadros estatísticos até 1999, srá que tal significa que a Comissão não publicará qualquer dado sobre o assunto antes do próximo triénio?

4. Em caso afirmativo, como se poderá conciliar este dado com o disposto na Directiva 97/18/CE ((JO L 114 de 1.5.1997, p. 43.)) «que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos»?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

A Comissão tem a intenção de respeitar o disposto no artigo 26o da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. A preparação do segundo relatório estatístico foi iniciada logo em 1997, quando se verificou que a aplicação do conjunto de quadros estatísticos comuns objecto de acordo não estaria completada antes do final de 1998. Espera-se que esse relatório venha a estar disponível antes do final de Abril de 1998.

Uma cópia do conjunto de quadros estatísticos aprovados será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

Tal como já foi referido, o segundo relatório estatístico, baseado em dados não harmonizados, estará em princípio disponível até ao final de Abril de 1998.

No que respeita aos produtos cosméticos, a Comissão irá integrar os dados recebidos dos Estados-membros no seu relatório anual de 1997 sobre os progressos realizados em matéria de desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos destinados a substituir as experiências com animais, nos termos do no 1, alínea i), do artigo 4o da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ((JO L 151 de 23.6.1993. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0740/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Inundações em Lesbos

Atendendo às violentas quedas pluviométricas que recentemente (Janeiro de 1998) atingiram a ilha de Lesbos, de que resultaram prejuízos consideráveis, poderia a Comissão indicar quantos projectos tendentes a regular o escoamento de águas e a protecção contra inundações foram financiados em Lesbos desde a adesão da Grécia à União Europeia? De que projectos se trata, quais os respectivos montantes e em que proporção estes projectos foram executados até ao momento presente ou, ainda, em que fase de execução se encontram?

Poderia igualmente a Comissão indicar, se tenciona contribuir financeiramente, caso as autoridades gregas competentes apresentem pedidos de ajuda estrutural, visando fazer face às urgentes necessidades em matéria de investimento em infra-estruturas, em particular em infra-estruturas de protecção contra inundações, mas também no que respeita às redes de canalização nas diversas aldeias da ilha de Lesbos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0491/98 e E-0740/98 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita E-440/98 do Senhor Deputado Alavanos ((Ver p. 105. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0397/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Branqueamento de dinheiro ilegal no Norte de Chipre

A zona Norte de Chipre ocupada pela Turquia transformou-se no centro do crime internacional. Factos e denuncias assinadas veiculados na imprensa europeia demonstram que a zona ocupada de Chipre é um paraíso para os traficantes de droga, de resíduos químicos, e passadores de clandestinos. Só no último ano e meio abriram 18 novos casinos no Norte de Chipre. Também nos últimos 3 a 4 anos foram criados 36 bancos off-shore e abriram 29 sucursais de bancos normais através dos quais são branqueados os lucros dos traficantes de heroína, de armas, e resíduos químicos e, de passadores de clandestinos para a Europa.

Pergunta-se à Comissão como pensa reagir utilizando os dados tornados públicos a fim de pôr fim a esta situação que, no fundo, é controlada por um Estado em união aduaneira com a UE como é o caso da Turquia.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

A Comissão não possui as informações específicas sobre as alegadas actividades ilícitas a que se refere o Senhor Deputado.

A Comissão recorda o seu apoio a uma evolução no sentido de uma solução justa e viável para o problema cipriota e da adesão à Comunidade, esperando assim criar condições para resolver definitivamente essas questões.
PERGUNTA ESCRITA P-0760/98 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (5 de Março de 1998)

Objecto: Financiamento no âmbito da PAC

Poderá a Comissão explicar de que forma poderá um agricultor do meu círculo eleitoral (Hertfordshire) resolver o problema decorrente de um engano no preenchimento do formulário ICAS? Este engano tem como consequência, de acordo com o Ministério da Agricultura que o agricultor em causa se veja privado de qualquer tipo de pagamento relativamente à área em causa, tendo ainda uma penalização de 20% nas áreas devidamente preenchidas, nos termos da regulamentação comunitária. Não haverá na regulamentação comunitária uma forma de resolver casos de verdadeiros enganos, os quais poderão levar a pagamentos inferiores aos previstos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Março de 1998)

O Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ((JO L 391 de 31.12.1992, p. 36. )), prevê sanções para os casos de falsas declarações sobre superfícies, prestadas pelos agricultores para efeitos de obtenção de subsídios, ou de desrespeito de outras normas.

Contudo, a Comissão aceitou a necessidade de um tratamento flexível para alguns casos. O regulamento supracitado, assim como o documento de trabalho no VI/646/96 - de que se envia uma cópia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu -, prevê a possibilidade de os Estados-membros admitirem a correcção de declarações de superfície sem aplicação de sanções em casos de erros genuínos que sejam reconhecidos como tais pelas autoridades nacionais. Dado que, em tais situações, a responsabilidade cabe aos Estados-membros, a Comissão não pode tomar posição sobre casos concretos.
PERGUNTA ESCRITA E-0400/98 apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajudas comunitárias ao abastecimento das regiões ultraperiféricas dedicadas à criação de gado

Nos últimos dois anos, as ajudas comunitárias para o abastecimento em cereais das regiões ultraperiféricas sofreram uma forte queda. Esta situação provoca uma considerável subida do preço dos alimentos para animais e uma fragilização de todo sector da ganadaria.

Poderia a Comissão indicar como é possível, no mesmo programa POSEIDOM, encorajar e apoiar financeiramente o desenvolvimento e a estruturação do sector da criação de gado e, simultaneamente, agravar os encargos de exploração através da diminuição das ajudas concedidas aos cereais destinados a serem transformados para a alimentação animal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0288/98, E-0289/98, E-0324/98 e E-0400/98 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

Convida-se os Senhores Deputados a reportarem-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-327/98 do Sr. Souchet ((Ver p. 78. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0517/98 apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento

O 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento deveria ter entrado em vigor em finais de 1997 no quadro da IVa Convenção de Lomé. Destina-se à cooperação técnica e financeira tendo em vista eliminar desequilíbrios estruturais dos países beneficiários da Convenção de Lomé. Os objectivos principais são a luta contra a pobreza, a formação, a industrialização, a saúde, o reforço da competitividade e a agricultura. Pela primeira vez, a Áustria deverá participar igualmente neste programa.

O 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento não pôde, todavia, entrar em vigor na data prevista e continua em atraso devido ao facto de nem todos os Estados-membros representados no Conselho Europeu terem ratificado o programa.

Poderá a Comissão indicar as razões de fundo para este atraso?

No entender da Comissão, para quando se prevê a ratificação definitiva?

Resposta dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Comissão partilha as preocupações expressas pelo Senhor Deputado no que se refere ao atraso quanto à entrada em vigor do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), principal apoio financeiro para a prossecução da cooperação entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade durante o período 1995-2000.

Esta entrada em vigor está com efeito subordinada à ratificação, por pelo menos dois terços dos Estados ACP (isto é, 47 países) e a totalidade dos Estados-membros da Comunidade, do Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, com o objectivo de rever e completar, numa fase intermédia, a quarta Convenção de Lomé.

Ora, de acordo com as informações de que a Comissão dispunha em 1 de Março de 1998, o processo de ratificação tinha sido concluído em 56 Estados ACP e 13 Estados-membros.

Não deixando de estar consciente quanto à natureza totalmente interna dos factores susceptíveis de explicar os atrasos constatados, a Comissão tentou por várias ocasiões sensibilizá-los para as consequências desses atrasos, e isso aos vários níveis implicados nos procedimentos constitucionais de ratificação próprios a cada um dos Estados-membros. Ainda que actualmente não esteja em condições de indicar uma data precisa para a conclusão definitiva desses procedimentos, a Comissão tem razões para pensar que as suas iniciativas, que já deram alguns frutos no que se refere a certos Estados-membros, contribuirão para pôr termo, num prazo razoável, à situação de impasse sublinhada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0194/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (28 de Janeiro de 1998)

Objecto: Ilegalidade de obras financiadas com fundos europeus

O Ministério do Ambiente espanhol comunicou, na sua resolução de 19 de Fevereiro de 1997, a concessão ao governo da «Generalitat» da Catalunha de autorização para ocupar os terrenos públicos da zona marítima e terrestre da circunscrição municipal de Llançà, «comarca» catalã de Alt Empordà, para realização de obras para constrção da zona marginal de Grifeu. Na referida concessão, estavam previstas indemnizações relativas à expropriação de terrenos e a direitos privados resultantes das obras.

A Direcção-Geral de Portos e Áreas Costeiras do Departamento de Política Territorial e Obras Públicas da «Generalitat» de Catalunha executou as referidas obras sem a aprovação definitiva do Plano de Ordenamento do Município de Llançà e sem o respectivo projecto de urbanização, condições prévias à execução das mesmas.

Posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância e de Instrução no 8 de Girona proferiu o Acórdão no 247/97, de 12 de Dezembro de 1997, segundo o qual a acção da Direcção-Geral de Portos e Áreas Costeiras do Departamento de Política Territorial e Obras Públicas da «Generalitat» de Catalunha foi realizada mediante «facto consumado», pelo que declara a referida ocupação ilegal e condena a Direcção-Geral a devolver os bens aos seus proprietários.

A execução do referido acórdão implicará a demolição das obras da marginal, bem como das obras de urbanização, num montante aproximado de 75 milhões de pesetas, 50% das quais atribuídas pela «Generalitat» da Catalunha, 25% pelo Município de Llançà e outros 25% por fundos da União Europeia através da Iniciativa Comunitária Interreg.

Tem a Comissão conhecimento deste investimento e de que as referidas obras - que agora terão de ser demolidas em execução da decisão judicial- estavam a ser realizadas ilegalmente com fondos da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

A Comissão irá seguramente inquirir junto das autoridades espanholas em relação à evolução e às consequências das anomalias que lhe foram assinaladas pelo Senhor Deputado, as quais presume, sob reserva de verificação, caso se trate do programa Interreg II A, estarem ligadas ao projecto no 48 (conservação e limpeza das ruas e acesso à praia/2ª fase - Llançá-Catalunha), que beneficia de uma contribuição comunitária de 150 000 ecus, com base num co-financiamento de 50%.

Se a presente decisão judicial, uma vez irreversível e definitiva, lhe fosse oficialmente notificada, a Comissão tomaria todas as medidas que uma tal situação requer.

Retiraria, designadamente, o seu co-financiamento, dada a inexistência do referido projecto, e proporia uma nova reafectação da sua autorização anterior na reunião seguinte do comité de acompanhamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0166/98 apresentada por James Fitzsimons (UPE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Legislação dos Estados-membros sobre bicicletas

Pode a Comissão informar que medidas de segurança relativas às bicicletas são aplicadas em cada um dos Estados-membros com vista a melhorar a segurança dos seus utentes e dos outros utentes das estradas?

Pode a Comissão informar se algum dos Estados-membros exige um seguro aos utentes das bicicletas? Em caso afirmativo, pode dar pormenores?

Algum dos Estados-membros introduziu qualquer imposto sobre as bicicletas?

Pode a Comissão dar pormenores sobre o número de bicicletas envolvidas em acidentes nos Estados-membros e quais foram as causas desses acidentes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (12 de Março de 1998)

Nos Códigos da Estrada de todos os Estados-membros, os ciclistas são considerados utentes da estrada, tal como os condutores de veículos a motor. Todos os utentes devem utilizar a estrada sem colocar os outros em perigo.

Os seguintes Estados-membros prevêem regras específicas aplicáveis aos ciclistas: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Aústria, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Os seguintes Estados-membros prevêem regras específicas aplicáveis aos condutores destinadas a garantir a segurança dos ciclistas: Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Aústria, Suécia e Reino Unido.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum Estado-membro que exija um seguro aos utentes de bicicletas.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum Estado-membro que tribute a utilização de bicicletas mas é evidente que a aquisição de bicicletas está sujeita ao pagamento do IVA, como é habitual.

Os dados estatísticos mais recentes constam do «Relatório de estatísticas sobre os acidentes de circulação rodoviária em 1992», que foi elaborado pela Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes. O relatório apresenta os números relativos às vitimas mortais mas não especifica a causa dos acidentes.

Devido a esta e outras lacunas em matéria de dados úteis, a Comissão está a desenvolver uma base de dados de âmbito europeu de estatísticas de acidentes.

A Comissão publicou um relatório sobre o «Ponto da situação e orientações futuras - CARE - Base de dados comunitária sobre os acidentes de circulação rodoviária de que resultam vítimas» ((COM(97) 238 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0066/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Programa LEONARDO

Aquando da reedição do programa LEONARDO, aumentou-se o apoio às empresas e simultaneamente suprimiu-se o apoio às Organizações não governamentais?

Que razões motivaram esta decisão?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

O futuro da nova geração de programas de formação profissional da Comunidade está actualmente a ser objecto de discussão interna na Comissão. Por isso, não é possível neste momento fazer declarações acerca da futura política de apoio.

No quadro do actual programa Leonardo da Vinci, as actividades desenvolvidas a favor das empresas, especialmente pequenas e médias empresas (PME), assumiram particular relevo. A razão desse facto é a orientação da política europeia de formação em relação às questões do mercado de trabalho e da política de emprego, a qual foi confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em Novembro de 1997. O Conselho Europeu do Emprego e as subsequentes orientações para as políticas de emprego na Comunidade sublinham o papel relevante das PME na criação de postos de trabalho e sua estabilização.

Não existe qualquer política de redução ou supressão de apoio às organizações não governamentais no âmbito do actual programa Leonardo da Vinci. Além disso, um dos objectivos da política comunitária no domínio da formação consiste em criar ou apoiar estruturas de cooperação e associação transnacional entre o maior número possível de agentes. O apoio às organizações não governamentais e às estruturas de cooperação assenta igualmente na consciência de que essas organizações desempenham um importante papel no mercado de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA P-0272/98 apresentada por Danielle Darras (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Supressão das vendas duty free intracomunitárias a partir de 1.7.1999

Pode a Comissão informar-nos se tenciona proceder, o mais rapidamente possível, a um estudo de impacte com o objectivo de avaliar as consequências económicas e sociais da supressão das vendas duty free?

Na minha qualidade de deputada eleita por Nord-Pas-de-Calais, recordo à Comissão que a minha região é directamente afectada por este problema, dado que o tráfego de ferry será um dos sectores mais atingidos. Com efeito, a parte das vendas duty free no volume de negócios de certas companhias de navegação é de cerca de 60% (por exemplo, no caso da Sea France).

Note-se ainda que, como a Comissão certamente saberá, cerca de metade dos turistas que vêm passar 1 ou 2 dias no nosso litoral o faz em virtude do custo reduzido dos bilhetes. Ora a supressão das vendas duty free provocará uma subida das tarifas da ordem de 25 a 30%, paralelamente a uma redução do tráfego.

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A decisão de pôr termo às vendas isentas de direitos a nível intracomunitário, tomada pelo Conselho em 1991 no quadro da realização do mercado interno, prevê a continuação deste tipo de vendas até 30 de Junho de 1999, para que os sectores económicos envolvidos possam dispor de um período transitório, superior a sete anos, para se adaptar gradualmente à nova situação.

A Comissão considera que o Conselho tomou a referida decisão devido ao facto de as vendas isentas de direitos constituírem uma anomalia no mercado único. Estas vendas produzem uma distorção concorrencial no domínio dos transportes e a nível das vendas a retalho. Para além disso, constituem um benefício injustificado concedido aos viajantes que utilizam, regularmente, as rotas aéreas ou de navegação, os quais são, assim, subsidiados em prejuízo de todos os outros contribuintes. Por outro lado, tendo em conta o desenvolvimento dos transportes ferroviários e de outros serviços, estes desvios exercerão um efeito cada vez mais negativo sobre estes sectores dos transportes. A Comissão não põe em causa a decisão do Conselho nem tenciona elaborar um estudo «social e económico» neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0224/98 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: O impacto da transformação dos padrões laborais

Poderá a Comissão indicar em que medida está a debater as implicações da transformação dos padrões laborais?

Considera a Comissão que a coordenação no âmbito dos seus serviços no tocante às questões relativas à transformação dos padrões laborais, tais como a educação e a formação, os efeitos na segurança social e o envelhecimento da população, garante a máxima coerência da sua visão dos futuros modelos de organização do trabalho para os nossos cidadãos?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

Com a adopção do Livro Verde «Parceria para uma nova organização do trabalho» ((COM (97) 128 final. )) a Comissão iniciou um debate sobre as implicações de padrões de trabalho em transformação. O Livro Verde tem sido largamente divulgado e nos Estados-membros têm sido realizadas séries de conferências e mesas redondas em que participam representantes de organizações do trabalho e de institutos de investigação, educação e formação. Este amplo debate a nível europeu será concluído com uma conferência europeia a realizar de 28 a 30 de Abril de 1998 em Glasgow, organizada em conjunto pela Presidência do Reino Unido e pela Comissão.

A Comissão está plenamente ciente da importância de uma coordenação das áreas políticas relevantes. A fim de facilitar uma visão e uma abordagem coerentes foi instituída a necessária coordenação entre os vários serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-0187/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Gabinetes de informação turística

O turismo reveste-se de uma importância económica considerável não só em termos de valorização do património arquitectónico existente na Comunidade como de criação de postos de trabalho, extremamente necessários para tentar deter o desemprego endémico que atinge todos os países. As estruturas destinadas à informação e à propaganda turística desempenham, consequentemente, um papel fundamental. Infelizmente, muitas têm sido as denúncias de um funcionamento inadequado destes serviços, que se converteram, sobretudo no que respeita à situação italiana, numa realidade hoje ultrapassada, feita de desperdícios e de manutenção de clientelas.

Poderá a Comissão elaborar uma directiva que regulamente o funcionamento dos gabinetes de informação turística, definindo as funções oficiais que estes devem desempenhar no cumprimento do serviço público de informação nacional que é o seu?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (12 de Março de 1998)

A Comissão recorda à Senhora Deputada que os gabinetes de informação turística locais e nacionais, pela própria natureza das suas missões, dependem da competência dos Estados-membros, por força do princípio da subsidiariedade enunciado pelo artigo 3o-B do Tratado CE.

Por conseguinte, qualquer pergunta relativa às prestações desses serviços depende integralmente das entidades competentes.