PERGUNTA ESCRITA E-3326/02

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Tráfico ilegal e comercialização de bovinos

Considerando os presumidos delitos detectados em Itália no que respeita ao tráfico ilegal proveniente principalmente da Alemanha de bovinos, alguns dos quais com sintomas de doenças perigosas para a saúde humana;

Considerando que, independentemente das responsabilidades individuais ainda por determinar, esse tráfico foi possível devido à contrafacção da placa de identificação de cada bovino; que os animais eram alimentados com substâncias tais como anabolizantes e outras substâncias à base de cortisona cuja utilização se encontra proibida; que o subsequente abate se processava clandestinamente; que as investigações ainda em curso levaram à detenção de trinta pessoas, entre as quais se contam alguns veterinários acusados de conivência e indiciaram o envolvimento de cerca de 700 pessoas, incluindo criadores de gado, talhantes, intermediários, comerciantes e funcionários da administração pública; e que o fenómeno do abate clandestino teria subtraído de forma ilícita cerca de 50 milhões de euros à Comunidade.

Poderia a Comissão indicar se não considera necessário para proteger a saúde humana, para além da acção de vigilância das principais doenças dos bovinos, em geral, e da BSE, em particular, intensificar as medidas relativas à segurança do actual sistema de rastreio da carne, que apresenta graves lacunas?

Não considera a Comissão que é necessária uma avaliação da acção do Serviço Alimentar e Veterinário cuja missão consiste precisamente na verificação do cumprimento da legislação comunitária em matéria de segurança alimentar?

Não considera a Comissão que para proteger os numerosos criadores de gado honestos é igualmente necessário intensificar os instrumentos de controlo do comércio transfronteiriço de bovinos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não foi informada pelas autoridades italianas sobre os acontecimentos relatados pelo Sr. Deputado. No entanto, a Comissão teve acesso às informações da imprensa, das quais ressaltava claramente que se encontravam em curso investigações efectuadas pelas autoridades competentes.

A Comissão tenciona pedir esclarecimentos às autoridades italianas e está, principalmente, inquieta quanto à relatada implicação neste contexto de animais provenientes da Alemanha, uma vez que, se o facto se confirmar, a difusão das informações por parte dos Estados-Membros implicados, por meio do sistema rápido de alerta alimentar, deveria também ter sido encarada.

No que toca à disponibilidade de medidas comunitárias adequadas destinadas a impedir actividades ilegais, deve salientar-se que a série completa de actos jurídicos propostos já pela Comissão e adoptados pelo Conselho e pelo Parlamento, ou os projectos futuros já previstos, não bastará para impedir todas as ocorrências possíveis de actividades ilegais e criminosas.

A legislação comunitária actual inclui diversas disposições quanto à rastreabilidade dos bovinos.

O Regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho(1), inclui a obrigação para os Estados-Membros de estabelecerem uma base de dados informatizada. Essa base de dados deve incluir informações sobre a identidade de todos os bovinos, de todas as explorações com bovinos e de todas as movimentações de bovinos. As deficiências possíveis de funcionamento das bases de dados dos Estados-Membros implicados serão investigadas, no âmbito do programa de trabalho dos serviços de inspecção da Comissão.

O Serviço Alimentar e Veterinário da Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor atribui prioridade elevada às verificações do cumprimento da legislação comunitária no sector da segurança alimentar. Efectuou uma série de avaliações relativas à rastreabilidade da carne e dos produtos de carne nos Estados-Membros, em 2002. Os relatórios dessas missões estão à disposição do Parlamento e são introduzidos na website da Direcção-Geral, quando concluídos. Aparentemente os defeitos assinalados pelos inspectores quanto à rastreabilidade não decorrem da inadequação da legislação comunitária, mas sim da organização deficiente e/ou da não aplicação da legislação em vigor. Todas as deficiências são relatadas às autoridades nacionais, que são responsáveis pela aplicação correcta da legislação sobre segurança alimentar, no plano nacional, bem como por moverem acções judiciárias e penalizarem actividades criminosas, se for caso disso, como nos caso de tráfico ilícito de bovinos acima referidos.

A rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, dos animais produtores de géneros alimentícios e de qualquer outra substâncias destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais são regulamentados de forma pormenorizada, no plano comunitário, pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(2). A partir de 1 de Janeiro de 2005 o artigo 18o do mesmo regulamento será integralmente aplicável. Estipula que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais devem estar em condições de identificar os seus fornecedores e as firmas que lhes fornecem produtos. Os operadores devem organizar as suas empresas de modo a disporem de sistemas de rastreabilidade e de procedimentos que permitam que essa informação seja colocada à disposição das autoridades competentes, a seu pedido. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais podem ser introduzidos no mercado desde que estejam adequadamente rotulados e/ou identificados, por forma a facilitar a sua rastreabilidade.

No que se refere ao comércio transfronteiriço de bovinos deve notar-se que a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), obriga os Estados-Membros a assegurar que os bovinos satisfazem as exigências da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(4). Esta directiva obriga os Estados-Membros a assegurar que apenas os animais que satisfaçam as condições relevantes estipuladas são enviados dos seus territórios.

Por último, as informações relativas a possíveis subtracções de 50 milhões de euros em detrimento do orçamento comunitário, devido a abate clandestino, serão transmitidas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude.

(1) JO L 204 de 11.8.2000.

(2) JO L 31 de 1.2.2002.

(3) JO L 224 de 18.8.1990.

(4) JO P 121 de 29.7.1964.