PERGUNTA ESCRITA E-2456/99

apresentada por Sergio Berlato (UEN) e Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: New Holland Case

A comissão anti-monopólio presidida pelo comissário Mario Monti aprovou a aquisição do grupo americano Case, líder na produção de maquinaria agrícola, pelo grupo Fiat New Holland.

A Comissão, ao constatar um reforço da posição dominante por parte do novo grupo terá condicionado a aprovação da aquisição de Case ao abandono de algumas produções e ao encerramento de fábricas em Inglaterra, na Alemanha, na Áustria e em Itália.

A fábrica de Breganze é a única em Itália que produz ceifeiras-debulhadoras e goza desde há muito tempo de um lugar no mercado devido à elevada qualidade e fiabilidade a preços concorrenciais mas, devido à restruturação por parte da multinacional Fiat-New Holland, e apesar de apresentar um balanço positivo e de beneficiar de novas instalações, perdeu 1.000 postos de trabalho nos últimos dez anos.

Poderá a Comissão informar se:

- o desinvestimento exigido como condição necessária pela comissão anti-monopólio deve ser entendido como venda dos estabelecimentos à concorrência;

- a concorrência foi já identificada e se a Comissão tem o dever ou o poder de controlar os futuros acordos;

- a cedência das empresas à concorrência inclui as riquezas e as especificidades das produções em termos de propriedade intelectual, pessoal, know-how e de contratos de fornecimento;

- se, no que respeita particularmente à fábrica italiana de Breganze, não deveria ser protegida a especificidade da produção de maquinarias especificas, projectadas, estudadas e inteiramente produzidas em Breganze, denominadas barras para a recolha de milho, cuja produção foi recentemente transferida para a Polónia para uma fábrica comprada pela New Holland, e a ceifeira-debulhadora, de que a New Holland de Breganze é a única produtora em Itália?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Nos casos de concentração notificados em que a Comissão, ao efectuar a sua avaliação, tem sérias dúvidas acerca da sua compatibilidade com o mercado comum, as empresas podem assumir compromissos com vista a resolver os problema detectados a nível da concorrência. Estes compromissos podem permitir à Comissão declarar a concentração compatível com o mercado comum (no 1, alínea b), do artigo 6o, no 2 do artigo 6o e no 2 do artigo 8o do Reglamento no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1)).

Quando, mediante a introdução de alterações, a Comissão autoriza uma concentração, designa, por proposta das partes, um administrador independente com a missão de garantir que os activos objecto de alienação são geridos de acordo com boas práticas comerciais até à sua venda e entrada em vigor dos acordos e que a alienação terá lugar efectivamente nos prazos previstos.

No caso da concentração New Holland/Case, para obter a autorização da Comissão no prazo de seis semanas, a New Holland propôs compromissos que incluem a alienação de várias gamas e marcas de tractores, ceifeiras-debulhadoras, empacotadoras e retroescavadoras carregadoras. Tal implica a transmissão dos direitos de propriedade intelectual, activos e pessoal empregado no fabrico, investigação e desenvolvimento do produto objecto de alienação, assim como de contratos de fornecimento. Por outro lado, os compromissos incluem a abertura das redes de distribução de New Holland e Case no Espaço Económico Europeu a todos os produtos objecto de alienação.

No que diz respeito às ceifeiras-debulhadoras, a New Holland propôs a alienação das ceifeiras para terrenos planos Laverda a um terceiro. Esta operação inclui a transmissão de todos os direitos de propiedade intelectual e os conhecimentos técnicos, incluindo os direitos da marca Laverda a favor da New Holland, relativamente às ceifeiras para terrenos planos e a alienação de todos os activos da fábrica Laverda em Breganze (Itália) e do pessoal empregado na mesma, bem como dos contratos de fornecimento.

De acordo com a decisão da Comissão, a New Holland é obrigada a garantir a manutenção ao nível actual, de acordo com boas práticas comerciais, das activiades objecto de alienação, incluindo a produção de ceifeiras para terrenos planos Laverda, até à sua venda a um terceiro.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, texto integral novamente publicado no JO L 257 de 21.9.1990.