PERGUNTA ESCRITA P-2382/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias: violação do princípio da igualdade e da liberdade de estabelecimento e das disposições sobre pensões no que diz respeito ao local de residência

Nos termos do no 2 do artigo 83o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como do artigo correspondente do regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, é estabelecida para todos os funcionários uma cotização para o regime de pensões fixada em 8,25 % do vencimento de base do interessado sem ter em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64o; por outro lado, apesar da imposição de uma contribuição única, o no 1 do artigo 82o do Regulamento em

questão prevê uma diferenciação do montante da pensão com base num único critério, o do local de residência escolhido pelo funcionário jubilado e as condições de vida existentes nesse local.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas irá tomar face à violação do princípio fundamental da igualdade com base no qual cada funcionário deverá receber, para cotização igual pensão igual, bem como do princípio da liberdade de estabelecimento no território de qualquer Estado-membro com a introdução do coeficiente de correcção?

2. Que irá fazer face às infracções ao regime de pensões por parte de funcionários que optem por um local de estabelecimento fictício para beneficiar de uma pensão mais elevada, sem que, no entanto, preencham as condições reais de aplicação do coeficiente de correcção?

3. Tenciona a Comissão propor uma alteração do Estatuto e a supressão das disposições abusivas relativas ao coeficiente de correcção, de modo a que todos os funcionários gozem da mesma pensão, uma vez que pagam as mesmas cotizações?

Resposta do Comissário Niel Kinnock em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

No sistema de pagamento de pensões de reforma a antigos funcionais comunitárias, o princípio da igualdade de tratamento está inteiramente salvaguardado. As regras relativas aos coeficientes de correcção que foram concebidas para assegurar a equivalência do poder de compra no Estado-membro de residência da União aplicam-se uniformemente a todos os reformados das instituições comunitárias. Em particular, os critérios relativos à nacionalidade ou ao país de origem não afectam tais da coeficientes corretores. Quando os funcionários se encontram ainda no activo e são colocados num local em que o coeficiente corretor é diferente de 100, todas as partes do seu salário são aumentadas ou diminuídas utilizando-se o factor relevante, designadamente as contribuições para o regime de pensões. No entanto, o montante actualmente utilizado para o financiamento do regime é uma contribuição a que não é aplicado um coeficiente de correcção, visto que são obviamente desconhecidos os futuros locais de residência. Esta situação assegura a equivalência das reformas em termos de poder de compra e de igualdade de tratamento (visto que cada funcionário contribuiu com a mesma percentagem do salário de base para o financiamento do regime de pensões).

É também respeitado o princípio da liberdade de estabelecimento. O Estatuto dos Funcionários permite que os reformados tenham plena liberdade na escolha do país de residência. A supressão dos coeficientes de correcção criaria injustiças injustificadas, designadamente em relação aos reformados que decidissem estabelecer-se em Estados-membros de origem ou em Estados-membros de preferência que tivessem um custo de vida relativamente elevado.

A Comissão procede a verificações anuais de toda a população de reformados. Para este efeito, dispõe de uma variedade de meios, que vão desde a exigência de documentação comprovativa, com base na qual se pode avaliar a presença efectiva de um reformado no local residência, até a inquéritos administrativas aprofundados. A eventual cancelação retroactiva de um coeficiente de correcção pode conduzir à reposição dos pagamentos indevidos, ao abrigo do disposto no artigo 35o do Estatuto dos Funcionários. Esta abordagem rigorosa mereceu recentemente o apoio de todas as administrações das instituições comunitárias e constitui uma salvaguarda eficaz e um factor dissuasivo em relação à falsificação do local de residência. Se o Sr. Deputado dispuser de elementos comprovativos de que as disposições jurídicas relativas à reforma foram violadas por antigos funcionários como se depreende da sua pergunta a Comissão solicita que apresente tais dados, quer à Comissão quer ao Organismo de Luta Antifraude (OLAF).

A Comissão está actualmente a analisar novas regras relativas às pensões, relativas ao estabelecimentos dos coeficientes de correcção, para atender melhor ao poder de compra em várias partes do Estados-membros. A Comissão propôs esta abordagem nas suas orientações para a reforma do Estatuto dos Funcionários que estão actualmente a ser discutidas com os representantes do pessoal. Os actuais coeficientes de correcção baseiam-se no custo vida nas capitais dos Estados-membros. Coeficientes baseados no custo de vida médio de cada país em causa reflectiriam provavelmente de forma mais realista as condições existentes.