PERGUNTA ESCRITA E-2389/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Cuidados de saúde

Pode a Comissão fazer uma análise da legislação da UE relativamente às circunstâncias em que um Estado-membro deve custear os cuidados de saúde dispensados a um cidadão de outro Estado-membro?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2001)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de existirem disposições comunitárias de coordenação dos sistemas de segurança social, constantes dos Regulamentos (CEE) no 1408/71(1) e no 574/72(2), que incluem um capítulo pormenorizado sobre as prestações de doença destinadas a oferecer uma protecção eficaz às pessoas que se deslocam na União. Estes regulamentos não visam nem alterar a estrutura nem o conteúdo das legislações nacionais de segurança social nem harmonizar estas legislações. A sua função essencial é coordenar estas legislações a nível comunitário.

Por força destas disposições comunitárias, existem três hipóteses no âmbito das quais os cuidados de saúde podem ser tomados a cargo pela instituição do seguro de doença em que esteja inscrita uma pessoa, apesar de terem sido prestados noutro Estado-membro, nomeadamente:

- quando a pessoa reside num Estado-membro diferente daquele em que está segurada (por exemplo, se se tratar de um trabalhador transfronteiriço);

- no caso de prestação de cuidados de saúde urgentes e inesperados durante uma estada temporária noutro Estado-membro (por exemplo: no âmbito de uma viagem turística);

- quando a pessoa se desloca deliberadamente a outro Estado-membro com o objectivo de receber cuidados e tenha obtido uma autorização do organismo do seguro de doença em que está inscrita.

Nestas três hipóteses, as prestações de saúde serão concedidas em conformidade com a legislação do Estado-membro onde são fornecidas, mas o seu custo estará a cargo da organismo do seguro de doença em que a pessoa está inscrita.

O sistema de autorização, previsto pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 nos casos em que uma pessoa se desloca para receber cuidados de saúde no estrangeiro, deixa aos Estados-membros um grande poder de apreciação em relação à concessão ou à recusa de autorização, só a impondo em casos rigorosamente definidos, explicando-se esta responsabilização dos organismos competentes a nível da concessão da autorização pelo facto de os organismos dos Estados-membros deverem poder financiar os cuidados recebidos fora do seu território para reembolsarem os organismos dos Estados-membros onde foram efectuadas estas prestações médicas.

Há que recordar que o Tribunal de justiça, embora tendo reconhecido a validade do sistema de autorização previsto pelo Regulamento (CEE) no 1408/71, reforçou os direitos dos segurados sociais em matéria de reembolso dos cuidados de saúde prestados noutro Estado-membro baseando-se nas disposições do Tratado CE que garantem a livre prestação de serviços e a livre circulação das mercadorias.

Na verdade, o Tribunal de Justiça reconheceu o direito a um reembolso suplementar a cargo do Estado de inscrição sempre que a legislação deste Estado preveja um reembolso superior àquele que é previsto pelo Estado-membro onde o cuidado foi prestado(3). Além disso, o Tribunal de Justiça admitiu o direito a reembolso de certas prestações não hospitalares e produtos médicos, de acordo com a legislação do Estado de inscrição, sem haver necessidade de autorização(4). Por fim, no âmbito de um processo relativo ao reembolso de cuidados hospitalares obtidos voluntariamente num Estado-membro diferente do Estado de inscrição, o Tribunal de Justiça reconhece que um sistema nacional de autorização possa justificar-se por razões imperiosas e na condição de ser baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos de antemão(5).

Todas as consequências desta jurisprudência desenvolvida progressivamente pelo Tribunal de Justiça estão actualmente a ser examinadas pela Comissão.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, do 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade JO L 149 de 5.7.1971.

(2) Regulamento (CEE) no 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade JO L 74 de 27.3.1972.

(3) Ver Processo Vanbraeckel, C-368/98, acórdão proferido em 12 de Julho de 2001.

(4) Ver Processos Kohll e Decker, acórdãos proferidos em 28 de Abril de 1998.

(5) Ver Processo Smits-Peerbooms, C-157/99, acórdão proferido em 12 de Julho de 2001.