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PERGUNTA ESCRITA E-2640/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Detenção de 8 estrangeiros pelos islamistas talibãs no Afeganistão

A 5 de Agosto, forças do regime fanático dos islamistas talibãs detiveram 8 estrangeiros (4 alemães, 2 australianos e 2 americanos) e 16 afegãos membros da ONG Shelter Now International sob a acusação de tentativa de proselitismo cristão, quando centenas de membros de organizações humanitárias internacionais trabalham ajudando vários milhares de civis afegãos a sobreviver à guerra civil. De acordo com a lei islâmica da sharia os detidos podem ser condenados à morte.

Que medidas tenciona o Conselho tomar e que diligências e iniciativas diplomáticas irá adoptar para obrigar o regime islamista a garantir a segurança dos prisioneiros estrangeiros e o respeito dos seus direitos humanos e para pressionar o governo ilegal do Afeganistão para que se conforme com a legislação internacional e respeite a liberdade religiosa e o direito à liberdade de expressão?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

Na fase actual, os Estados-membros interessados solicitaram especificamente ao Conselho que não interviesse em nome dos seus cidadãos detidos, de modo a facilitar os contactos bilaterais confidenciais em curso para resolver o problema.

Em resposta aos aspectos relativos aos 16 cidadãos afegãos detidos pelos talibãs, o Conselho deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta oral H-0797/2001, que se assemelha à presente.

Seja como for, a situação no Afeganistão evoluiu ultimamente de modo a que a solução destes casos deverá ser efectuada em função das respectivas alterações.
PERGUNTA ESCRITA E-2951/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Exclusão de Gibraltar das propostas com vista a um Céu Único Europeu

Poderá a Comissão indicar as eventuais razões para a exclusão de Gibraltar das actuais propostas com vista a um Céu Único Europeu e ainda se entende haver uma base jurídica que permita pôr em causa essa discriminação perante o Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão adoptou propostas sobre a realização do Céu Único Europeu, referentes à reforma da gestão do tráfego aéreo, em 10 de Outubro de 2001(1). Como o Sr. Deputado terá notado, a Exposição de Motivos dessa proposta indicava que A Comissão regista o recente acordo alcançado entre as autoridades britânicas e espanholas sobre o aeroporto de Gibraltar, que será traduzido no Conselho numa disposição específica relativa ao âmbito de aplicação das medidas necessárias à realização do céu único europeu.

(1) COM(2001) 123 final e 564 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2357/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Medidas de protecção no quadro do regime de Timeshare

A Directiva 94/47/CE(1) do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, aborda os aspectos relativos aos contratos de Timeshare. O seu artigo 3o estipula que os Estados-membros deverão prever nas respectivas legislações as medidas necessárias para que o vendedor faculte aos adquirentes informação sobre o bem imóvel e para que essa informação faça parte integrante do contrato. Na prática, os contratos de aquisição de um direito real de habitação periódica induzem em erro o consumidor, que, uma vez adquirido esse direito, não sabe o que fazer para se proteger.

Poderia a Comissão indicar se há Estados-membros que ainda não adoptaram estas medidas de protecção nas respectivas legislações? De que meios de acção dispõem os cidadãos desses Estados-membros para colmatar esta lacuna jurídica? Que medidas existem para proteger estes consumidores?

Que tenciona a Comissão fazer para que essas medidas sejam adoptadas e cumpridas em todos os Estados-membros?

(1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Todos os Estados-membros procederam à notificação das medidas adoptadas para transpor para o direito nacional a Directiva 94/47/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. Não obstante, a Comissão considera, no atinente ao artigo 3o da Directiva supracitada, que as medidas adoptadas pela Itália não transpõem correctamente o referido artigo, uma vez que não foram adoptadas quaisquer disposições em matéria de incumprimento. Assim, a Comissão lançou um processo por infracção, nos termos do disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. A Comissão está actualmente a examinar a situação em relação à Grécia e ao Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-2552/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Comunicação da Comissão com os cidadãos

A carta pessoal enviada directamente pelo Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários a milhares de empresas e profissionais, para além de cumprir o objectivo de consciencializar os europeus do seu crucial encontro com o euro, deu igualmente azo a que cada um dos destinatários manifestasse o seu agradecimento pela amabilidade de uma tão alta individualidade do executivo comunitário ao dirigir-se-lhes, pessoalmente e por carta, para efectuar uma comunicação concreta de especial relevância.

Se se pretende procurar a forma pela qual a Comissão possa aproximar-se dos cidadãos comunitários mais directa e pessoalmente, não resta a menor dúvida de que a referida carta seria o modelo a seguir.

Poderá a Comissão indicar se, após o êxito de comunicação da referida campanha de informação pessoal por carta, pensa aditar a referida reflexão à forma como deverá aproximar-se mais dos cidadãos comunitários, o que os mesmos desejam, uma vez que começam gradualmente a considerar que o executivo comunitário influi cada vez mais nas suas vidas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a expressão do seu apreço pelas acções de comunicação directa com o público sobre a questão do euro.

Tal como será do conhecimento do Sr. Deputado, em 27 de Junho de 2001 a Comissão adoptou uma Comunicação sobre Um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia(1). O seu objectivo consiste em estabelecer uma nova relação interinstitucional com base num quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União. Trata-se do primeiro passo num processo que conduzirá a uma estratégia mais eficaz e consequente no sentido de melhorar a qualidade e o serviço de informação e estimular um maior empenho público.

Integra-se nesse processo a consideração dos actuais e novos instrumentos e ferramentas para o fornecimento de informações, incluindo o envio de cartas personalizadas. Uma comunicação mais directa com os cidadãos sobre a União e as suas políticas ajudará a colmatar a actual falta de informação e reforçará a compreensão da União por parte da população.

Proceder-se-á igualmente a uma avaliação de todos os aspectos da campanha do euro, incluindo a comunicação directa com o público. Essa avaliação repercutir-se-á de forma visível na orientação de futuras campanhas de informação.

(1) COM(2001) 354 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3011/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Exploração comercial e sexual de crianças

A segunda conferência mundial sobre a exploração comercial e sexual de crianças terá lugar em Ocoiama (Japão) de 17 a 20 de Dezembro.

Participará o Conselho de Ministros nesta conferência? Qual a posição e que compromissos assumirá relativamente à participação da União Europeia na luta mundial contra o flagelo da exploração sexual e comercial de crianças? Que avaliação faz da política por si prosseguida na matéria?

Disporá de um balanço da aplicação dos planos de acção adoptados na primeira conferência mundial que se realizou em Estocolmo, em 1996?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

Está prevista a participação de um representante do Conselho ou da Presidência do Conselho na segunda conferência mundial sobre a exploração comercial e sexual de crianças, sem que, por agora, tenha sido tomada uma decisão.

Na resposta à pergunta no H-0431/01 do Sr. Deputado, o Conselho teve já ocasião de indicar a importância que dá à luta contra a exploração sexual de crianças e de elaborar a lista de iniciativas que tomou neste domínio. A posição do Conselho relativamente às iniciativas já tomadas, servirá de linha de conduto para o seu representante, se for decidida uma participação nessa conferência.

O Conselho não dispõe dos resultados de aplicação dos planos de acção adoptados na conferência anterior.
PERGUNTA ESCRITA P-2996/01

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Documentos de identificação

Na resposta à pergunta P-2506/01(1), é citada a Directiva 68/360/CEE(2), que diz respeito aos cidadãos que se deslocam para um país que não o seu para aí se transferirem e permanecerem, bem como à livre circulação.

A pergunta, pelo contrário, referia-se a todos aqueles que, inclusivamente por outros motivos que não os de transferência ou de trabalho, se encontrassem num Estado-membro diferente daquele de que são nacionais. De resto, a resposta precisava a obrigação de apresentar os documentos previstos pela legislação nacional.

Pergunta-se, por isso, novamente: seria possível apresentar uma lista dos documentos de identificação, que não o bilhete de identidade e o passaporte, considerados válidos nos diversos Estados-membros?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 246.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

Resposta comumàs perguntas escritas P-2996/01 e P-3010/01dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

A Comissão confirma que o bilhete de identidade ou o passaporte válidos são os únicos documentos reconhecidos por todos os Estados-membros quando um cidadão da União deixa o seu próprio país para se deslocar a outro Estado-membro de que não possui a nacionalidade; o estatuto do cidadão em questão (trabalhador assalariado ou independente, estudante, reformado, prestador ou destinatário de serviços ) não é relevante neste domínio.

No entanto, devido ao Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, os Estados-membros reconhecem também os salvo-condutos emitidos aos membros e aos agentes das instituições europeias.

O bilhete de identidade ou o passaporte são emitidos pelo Estado-membro de que o cidadão tem a nacionalidade, porque estes documentos são emitidos ou renovados em conformidade com a legislação nacional e devem precisar a nacionalidade. A atitude da Bélgica é conforme com o direito comunitário. A Comissão não tenciona propor a adopção de um instrumento comunitário em matéria de emissão ou renovação do bilhete de identidade ou do passaporte aos cidadãos da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2224/01

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Auxílio estatal neerlandês à empresa norte-americana de computadores SCI Systems

A Comissão Europeia está neste momento a investigar o auxílio estatal neerlandês à empresa norte-americana de computadores SCI Systems. De acordo com informações publicadas no jornal neerlandês Financieel Dagblad, de 9 de Julho de 2001, o Governo neerlandês terá prestado informações inexactas e incompletas à Comissão.

1. Tem a Comissão conhecimento do referido artigo do Financieel Dagblad? Poderá a Comissão confirmar que, no dossier sobre o auxílio estatal neerlandês à SCI destinado à Comissão, falta efectivamente a rubrica correspondente a 800 000 florins para despesas de vigilância, montante que deverá ter sido pago pela Província da Frísia?

2. No caso de faltar a citada rubrica, que medidas se propõe a Comissão adoptar para aferir a veracidade do artigo publicado no jornal neerlandês?

3. No caso de o Governo neerlandês ter transmitido à Comissão informações inexactas e incompletas sobre o auxílio estatal à empresa norte-americana de computadores SCI Systems, que consequências terá tal facto para as relações com a Comissão e que medidas se propõe a mesma eventualmente adoptar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A Comissão tem conhecimento do artigo de jornal a que se faz referência.

O caso a que as questões se referem foram objecto de uma investigação da Comissão que deu início ao procedimento do no 2 do artigo 88o por decisão de 6 de Fevereiro de 1999(1), e adoptou uma decisão final em 13 de Fevereiro de 2001(2).

As investigações da Comissão foram iniciadas na sequência da alegação de um terceiro de que eram concedidos auxílios estatais sob diversas formas que ultrapassavam os níveis susceptíveis de serem atribuídos no âmbito dos regimes autorizados. A Comissão solicitou posteriormente às autoridades neerlandesas informações sobre as medidas de auxílio a favor da SCI Systems.

As autoridades neerlandesas defenderam inicialmente que parte das medidas, incluindo os pagamentos de serviços de segurança (778 552 florins), não constituíam um auxílio estatal. Transmitiram, não obstante, informações pormenorizadas também sobre os serviços de segurança. A Comissão está portanto convicta que a sua decisão final se baseou em todas as informações relevantes. Com efeito, a Comissão concluiu que o pagamento de serviços de segurança constituíam auxílios incompatíveis que foram subsequentemente recuperados junto da empresa.

(1) JO C 144 de 22.5.1999.

(2) JO L 186 de 7.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2322/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos

Qual a percentagem dos produtos fitofarmacêuticos cuja venda está actualmente autorizada na Europa não objecto de registo em conformidade com a Directiva 91/414/CEE(1)?

Poderá a Comissão fornecer dados circunstanciados da avaliação dos produtos fitofarmacêuticos actualmente em curso? Que Estados-membros participam neste exercício e ter-se-á já decidido do custo que a avaliação de um pacote de dados gerará em cada país?

De que modo se está a providenciar para que os custos da avaliação sejam suportáveis para as pequenas e médias empresas?

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 relativa à comercialização dos produtos fitofarmacêuticos prevê que nenhum produto fitofarmacêuticos possa

ser comercializado na Comunidade, a não ser que tenha sido previamente autorizado pelo Estado-membro do território em que deva ser comercializado. Desde a entrada em vigor desta Directiva em Julho de 1993, os Estados-membros tiveram de a aplicar, em especial o artigo 4o, quando concedem autorizações.

No relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a avaliação das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos(1) encontram-se informações detalhadas sobre a revisão em curso. Todos os Estados-membros participam nesta revisão. Incumbe a cada Estado-membro fixar o custo da revisão no seu território e este custo variará de acordo com a complexidade dos processos a avaliar.

A directiva não prevê que se tomem medidas específicas para limitar os custos desta revisão mas exige sobretudo a prova da segurança dos produtos ou substâncias comercializados. Reconhecendo os problemas que o facto de dever provar a segurança dos seus produtos poderia colocar às pequenas empresas, a Comissão abordou este problema e procurou soluções possíveis no relatório supracitado, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações.

(1) COM(2001) 444 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2047/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Informação e relações públicas

Pode a Comissão informar qual a proporção das dotações destinadas aos programas da Comissão que é utilizada para acções de informação e de relações públicas?

Há jornalistas incumbidos da promoção de algum desses programas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

O Título B3-3 do Orçamento Comunitário é dedicado à Informação e Comunicação e prevê, para 2001, 86,6 milhões de euros em autorizações. A Autoridade Orçamental constitui uma reserva de dotações adicionais de autorizações de 16,5 milhões de euros (capítulo B0-40). Há que salientar que estes montantes são consagrados a acções de informação e não de relações públicas.

O Título B3-3 inclui as rubricas B3-300 Acções gerais de informação sobre a União Europeia (13,8 milhões de euros e 12,9 milhões de euros em reserva), B3-301 Centros de Informação (13 milhões de euros), B3-302 Programas de informação para os países terceiros (5 milhões de euros), B3-303 Acções de comunicação (11,9 milhões de euros e 3,6 milhões de euros em reserva), B3-304 Integração europeia na universidade (4 milhões de euros), B3-306 Prince, programa de informação dos cidadãos europeus (37,6 milhões de euros), B3-309 Acontecimentos anuais especiais (1,25 milhões de euros).

O Título B3-3 (86,6 milhões de euros) representa 1,39 % das políticas internas (6 232, 2 milhões de euros).

A Comissão pretende, evidentemente, assegurar que as acções sejam levadas a efeito de modo profissional, visando chegar ao maior número possível de pessoas e, assim, rentabilizar as dotações. Algumas das actividades são empreendidas por peritos em comunicação, categoria esta onde se podem incluir jornalistas que possuam as competências necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2032/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Adesão da CE à UPOV

A Comunidade Europeia possui, neste momento o estatuto de observador nas reuniões da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). Tendo sido ratificado, em Abril de 1998, o Tratado da UPOV de 1991, que permite a plena adesão à UPOV de organizações intergovernamentais como a Comunidade Europeia, pode a Comissão informar:

Se tem conhecimento da declaração do Comité para os direitos relativos às obtenções vegetais que figura na acta da sua reunião de 1 e 2 de Julho de 1998, segundo a qual a UPOV trata de questões relacionadas com matéria de competência tanto nacional como comunitária, e a importância da adesão da Comunidade à UPOV foi salientada por todos os Estados-membros?

Se está de acordo com tais afirmações?

Se pretende apresentar, em breve, uma proposta no sentido de fazer com que a Comunidade evolua do seu estatuto actual de simples observador para a sua plena adesão à UPOV?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2001)

A Comissão confirma que a União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) trata de questões relacionadas com os direitos relativos às obtenções vegetais, uma forma específica de protecção da propriedade intelectual em matéria de obtenções vegetais. Uma vez que o sistema comunitário relativo à protecção das obtenções vegetais coexiste com os sistemas nacionais nesta matéria na maioria dos Estados-membros, a UPOV trata efectivamente de questões que cabem simultaneamente no âmbito das competências comunitária e nacionais, o que foi confirmado na reunião do Comité Permanente para a Protecção Comunitária das Obtenções Vegetais, realizada em 1 e 2 de Julho de 1998.

A Comissão confirma igualmente a importância da adesão da Comunidade à UPOV, conforme salientado por todos os Estados-membros nessa reunião.

Faz-se referência a uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação da adesão da Comunidade à UPOV no Programa de Trabalho da Comissão para 2001(1). A proposta será provavelmente concluída até Outubro de 2001, após clarificação nomeadamente das implicações financeiras da adesão da Comunidade à UPOV.

(1) COM(2001) 28 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2629/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Distribuição de leite espanhol em França

De acordo com informações recebidas, foi estabelecido em França um acordo entre empresários, produtores e profissionais da distribuição para bloquear a comercialização do leite espanhol neste país.

Considerando que o referido acordo parece contar com o beneplácito tácito da Administração francesa. Tendo em conta que está provado que a França tomou já medidas deste tipo contra outros produtos espanhóis, tais como as frutas e os produtos hortícolas.

Caso esta informação corresponda à verdade, que medidas pensa a Comissão tomar perante estes factos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2001)

A Comissão não dispõe, no estado actual, de informações concretas que permitam presumir a existência de um acordo concluído entre produtores franceses de leite e distribuidores, com vista a restringir a comercialização de leite espanhol em França ou a privilegiar as vendas de leite francês.

Com base nas estatísticas disponíveis, afigura-se, pelo contrário, que as importações francesas de leite proveniente de Espanha progrediram consideravelmente desde 1998.

Com efeito, as importações em França de leite líquido espanhol em embalagens superiores à dois litros passaram de 25 132 toneladas (t) em 1998 para 94 589 t em 2000. Esta quantidade foi de 23 087 t no período de Janeiro de 2000 a Junho de 2000 e atingiu 39 875 t entre Janeiro de 2001 e Junho de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2990/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Aumento do custo de construção da via Ática

O contrato inicial de construção da via Ática, de 73 km, assinado em 1996, previa um custo total da ordem dos 480 mil milhões de dracmas financiado pelo 2o e 3o QCA. Cinco anos mais tarde, o custo final é estimado em mais de um bilião de dracmas.

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas e o representante da empresa adjudicatária consideram que a ultrapassagem dos custos se deve a trabalhos suplementares paralelos, a alterações introduzidas ao projecto inicial e à duplicação do custo das expropriações previstas.

1. Pode a Comissão indicar os montantes adicionais que agravaram o custo, para cada um dos trabalhos suplementares? Justifica-se o enorme aumento do orçamento da obra?

2. A adjudicação directa de trabalhos paralelos suplementares foi feita de modo compatível com a legislação em vigor?

3. Para o troço auto financiado, previa-se um retorno de capitais próprios privados de 11 %. Segundo a experiência europeia de obras auto financiadas este retorno é considerado lógico?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

Em relação à primeira parte da pergunta, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2894/01 do Sr. Deputado Hatzidakis(1).

De acordo com as autoridades gregas, os trabalhos paralelos suplementares adjudicados ao concessionário foram-no em conformidade com a legislação nacional e europeia.

A taxa de retorno de 11 % referida na pergunta não é garantida. Trata-se da taxa máxima prevista no concurso e no contrato. Quando esta taxa for atingida se o vier a ser , o concessionário devolverá a propriedade do projecto ao Estado grego.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 189.