PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/676

(2004/C 78 E/0720)

PERGUNTA ESCRITA E-3943/03

apresentada por Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto: Lei temporária relativa à nacionalidade e à entrada no Estado de Israel

É do conhecimento geral a necessidade da ocorrência de uma mudança urgente do estatuto social, político e económico da minoria árabe em Israel. São também conhecidos os seus esforços para obter o reconhecimento do estatuto de minoria e dos direitos que lhe estão associados. Actualmente, e na medida em que o impasse na concretização do chamado roteiro para a paz («roadmap») se afigura insuperável, a sociedade israelita deveria pôr todo o seu empenho numa verdadeira reconciliação entre todas as partes que a integram — e esse empenho deveria ser visto como um primeiro passo para o reinício do processo de paz.

Lamentavelmente, em 31 de Julho de 2003, o Parlamento israelita (Knesset) aprovou a lei sobre a nacionalidade e a entrada temporária em Israel, que priva os Palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, casados com israelitas, da cidadania, da residência permanente e do estatuto de residente temporário em território do Estado de Israel. Esta lei impede que os residentes dos territórios ocupados casados com israelitas, ou os Palestinianos residentes em Israel, vivam com o respectivo cônjuge em situação legal. Ela visa, além disso, impedir o reagrupamento familiar e, em princípio, será aplicada de forma retroactiva, afectando a vida de dezenas de milhares de casais. A sua entrada em vigor conduzirá, por outro lado, à divisão de cerca de vinte e duas mil famílias.

A lei em causa institui uma clara discriminação dos cidadãos árabes de Israel, uma vez que uma maioria dos Israelitas casados com residentes dos territórios ocupados pertence, de facto, à minoria palestiniana de Israel. Nesta medida, ela viola uma parcela significativa dos instrumentos internacionais de defesa do Direitos Humanos ratificados pelo Estado de Israel e, designadamente, o artigo 5 o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Estado hebreu em 1979.

Não partilha a Comissão a ideia de que esta lei viola o artigo 2 o do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel? Que medidas tenciona tomar a Comissão para persuadir as competentes autoridades israelitas a revogá-la, ou a não aplicá-la?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tomou nota de que o Parlamento israelita (Knesset) aprovou, em Julho de 2003, a lei relativa à nacionalidade e à entrada em Israel (lei temporária). Na opinião da Comissão, esta lei coloca problemas no que respeita a uma possível discriminação no domínio altamente sensível dos direitos da família. A Comissão já manifestou estas preocupações a Israel e está a seguir atentamente a evolução da situação no que respeita às modalidades de aplicação da referida lei. Além disso, também está a seguir atentamente as observações formuladas a esse respeito pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas e pelo Comité para a Eliminação da Discriminação Racial. Em conformidade com o Acordo de Associação existente entre a União e Israel, o respeito pelos direitos humanos por parte de Israel constitui um elemento essencial da sua relação com a União. As questões relativas aos direitos humanos são discutidas entre a União e Israel no âmbito do Acordo de Associação.