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PERGUNTA ESCRITA E-0598/02

apresentada por William Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Pensões de viuvez

Uma eleitora da minha circunscrição, cujo marido faleceu em Novembro do ano passado, descobriu que o Governo britânico alterou a legislação em vigor segundo ela, sem dar a devida divulgação , a fim de limitar a concessão da pensão de viuvez ao período máximo de um ano.

Poderá a Comissão informar-me acerca da situação que, comparativamente, se verifica em outros Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

É verdade que foram introduzidas reformas no Reino Unido em Abril de 2001.

Estas incluem:

- duplicação do valor do montante fixo, fixando-o em 2 000 libras esterlinas;

- pagamento de uma prestação para pais viúvos até que o filho mais novo termine os seus estudos a tempo inteiro;

- pagamento de uma prestação por morte limitada no tempo no caso de não existirem crianças a cargo. Viúvas e viúvos com mais de 45 anos receberão uma prestação semanal durante um ano;

- é proporcionada pela primeira vez a viúvos com filhos uma assistência nos mesmos moldes da que é prestada às viúvas.

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu cópias dos quadros da sua publicação MISSOC que mostram a situação das pensões de sobrevivência nos vários Estados-membros.

A publicação Missoc também está disponível no sítio Web da Comissão: www.europa.eu.int/comm/employment_social/missoc2001/index_en.htm
PERGUNTA ESCRITA E-0622/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Encerramento da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira

A empresa Petrogal, com unidades industriais em Sines e em Matosinhos, faz falta a Portugal. É a única empresa portuguesa na área da exploração, produção e distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, que garante muitos milhares de postos de trabalho, directos e indirectos, contribuindo decisivamente para a dinamização de centenas de empresas que se situam a montante e a jusante das suas actividades.

O encerramento das refinarias (no imediato a de Leça da Palmeira, em Matosinhos) teria graves consequências para a economia e para os trabalhadores portugueses.

Registe-se que, em Portugal, se assiste a um novo crescimento do desemprego e que os indicadores socioeconómicos são os mais frágeis da União Europeia.

Assim, solicito à Comissão que me informe que apoios podem ser concedidos, ao nível comunitário, e nacional visando a manutenção daquelas refinarias em pleno funcionamento, com garantia do emprego e dos direitos dos trabalhadores da Petrogal?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Abril de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos motivos e circunstâncias de um eventual encerramento da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira.

Além disso, recorda à Sra Deputada que, em razão do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), tanto a selecção dos projectos como a respectiva execução são da competência das autoridades nacionais e regionais responsáveis pela gestão e o acompanhamento dos programas co-financiados no âmbito desses Fundos. Por conseguinte, a Comissão não pode apoiar directamente as empresas para manter postos de trabalho e convida-as a contactar as referidas autoridades para obterem informações sobre um eventual co-financiamento.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0599/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Impressão, nos maços de cigarros, de fotografias ou outras ilustrações que mostrem e expliquem as consequências do tabagismo para a saúde

Quando é que a Comissão espera poder adoptar as regras e as orientações ao nível do mercado interno, destinadas aos Estados-membros, relativas à impressão, nos maços de cigarros, de fotografias a cores, ou outras ilustrações, que mostrem e expliquem as consequências do tabagismo para a saúde, como estipula a Directiva relativa ao fabrico, à apresentação e à venda dos produtos ligados ao tabaco?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

Nos termos do no 3 do artigo 5o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(1), a Comissão deverá adoptar, até 31 de Dezembro de 2002, regras relativas à utilização de

fotografias a cores ou outras ilustrações que mostrem e expliquem as consequências do tabagismo para a saúde, tendo em vista assegurar que as disposições relativas ao mercado interno não sejam desvirtuadas. Neste processo, a Comissão tem que submeter à apreciação do Comité de Regulamentação estabelecido pelo no 1 do artigo 10o da Directiva supramencionada um projecto de medidas a tomar, sobre as quais o comité terá de dar o seu parecer.

A Comissão começou a trabalhar na elaboração destas regras e fará todos os possíveis para respeitar o prazo acima mencionado. No entanto, a Comissão gostaria de recordar ao Sr. Deputado que, quando a directiva supramencionada foi adoptada, a Comissão efectuou uma declaração formal na qual chamava a atenção do Parlamento Europeu e do Conselho para a dificuldade de respeitar o prazo imposto no no3 do artigo 5o para a obtenção de parecer do comité estabelecido pelo artigo 10o e subsequentemente adoptar disposições em matéria de utilização de fotografias a cores.

(1) JO L 194 de 18.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0202/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Património artístico europeu

No território europeu situa-se uma parte importante do património arquitectónico e cultural do mundo. Trata-se de um património de valor excepcional para todos os cidadãos europeus. Muitas vezes, no entanto, desconhece-se esse património nos seus pormenores bem como o seu estado de conservação. Seria, porém, importante efectuar um levantamento do património artístico e cultural europeu, quer para uma maior clareza do mesmo quer para proceder a uma necessária acção de salvaguarda, manutenção, valorização e restauro das riquezas europeias.

O Sr. Oreja, em nome da Comissão, respondeu em 27 de Novembro de 1996 a uma pergunta (E-2761/96)(1), na qual se perguntava se existia na Europa um levantamento do património artístico e cultural europeu, afirmando que seria possível dispor de um primeiro instrumento de trabalho, em preparação, com a lista das fontes estatísticas culturais na Europa, cujo objectivo era fornecer um quadro dos organismos que publicam de um modo sistemático as estatísticas culturais.

Tendo em considerando o que atrás se expõe, poderá a Comissão informar se a lista das fontes estatísticas a que se referia o Sr. Oreja se realizou, se, depois de 1996, foi feito um levantamento do património artístico e cultural europeu e qual é seu parecer sobre esta questão?

(1) JO C 83 de 14.3.1997, p. 64.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

Em Março de 1997, em resposta a um pedido dos Estados-membros, o Comité do programa estatístico criou em Eurostat um grupo de trabalho sobre as estatísticas culturais (Grupo Director (LEG)-Cultura). Em Novembro de 1999, a Comissão adoptou as conclusões e recomendações do projecto LEG que propunha, nomeadamente, a criação de um grupo de trabalho sobre as estatísticas culturais para assegurar a continuação das actividades.

O relatório final do LEG sobre as estatísticas culturais na União publicado em 2000, passa em revista os organismos que produzem periodicamente estatísticas culturais. O grupo de trabalho prossegue as suas actividades em cooperação com os Estados-membros. Este relatório pode ser solicitado à unidade E3 (Eurostat: População e condições sociais 3/2000/E/No 1).

Em 1996, a Comissão financiou dois estudos em colaboração com Espanha e França. A coordenação foi assegurada pelo Ministério da Cultura francesa.

Estes dois estudos foram realizados pelas organizações ERIES e DAFSA tendo dado origem à publicação de:

- Índice da fonte das estatísticas culturais na Europa edição 1996 Serviço das Publicações (OPOCE), Luxemburgo ISBN 92-827-9207-2;

- Estatísticas culturais na Europa; Primeiros dados, 1996. Documento impresso em França ISBN 2-11003721-0.

No que diz respeito ao ponto sobre a existência de um inventário do património artístico e cultural europeu a Comissão não dispõe nem dos instrumentos, nem da competência necessários à sua elaboração, sendo a protecção do património artístico e cultural da exclusiva competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0265/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Montante das correcções impostas aos Estados-membros no âmbito do FEOGA-Garantia

Qual o montante das correcções impostas anualmente (de 1997 a 2000) a cada um dos Estados-membros da União Europeia no âmbito do FEOGA secção Garantia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

No quadro infra são apresentadas as correcções efectuadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)-Secção Garantia, relativamente às despesas declaradas pelos Estados-membros.

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PERGUNTA ESCRITA E-0417/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: A ténia anã e a livre circulação de animais no seio da União

Numa resposta ao abaixo assinado (pergunta E-3988/00)(1), sobre a possibilidade de a Suécia beneficiar de uma derrogação relativa a esta questão, a Comissão escreve que isso não é possível. No artigo 8o da proposta da Comissão prescreve-se que um Estado-membro pode pedir garantias adicionais se a situação o motivar. O pedido de derrogação apresentado pela Suécia será apreciado de acordo com este artigo, mas a Comissão não responde se entende que a Suécia deve obter essa derrogação com base no facto de a exigência de desparasitação ser de importância fundamental para manter a Suécia livre da ténia anã.

No jornal Aftonbladet de 20 de Janeiro de 2002, a Ministra da Agricultura, Margareta Winberg, declara que tem sido difícil defender a necessidade de uma derrogação relativa à exigência de desparasitação dos animais que entram na Suécia.

Qual a posição da Comissão? Pode a Suécia obter uma derrogação no que respeita à exigência de desparasitação dos animais? Sim ou não?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 209.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

Em resposta à questão escrita E-3988/00(1), a Comissão precisou, com efeito, que o problema Equinococose ligado às deslocações de carnívoros para a Suécia encontraria uma solução no recurso, por parte da Suécia, às possibilidades oferecidas pelo artigo 8o da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicável às deslocações não comerciais de animais de companhia(2).

O Parlamento Europeu considerou de resto que as disposições deste artigo ofereciam garantias suficientes aos três Estados-membros em causa (Irlanda, Reino Unido e Suécia), não tendo sido apresentada nenhuma alteração sobre este ponto aquando da sessão plenária do Parlamento de 2 e 3 de Maio de 2001.

De forma geral, a Comissão considera que apenas convirá prever derrogações a uma regra geral, em especial quando se trata de questões ligadas às deslocações entre Estados-membros, no respeito de determinados princípios que são precisamente os descritos no artigo 8o mencionado supra. Esta abordagem permite evitar a multiplicação de medidas específicas insuficientemente justificadas.

No caso da Equinococose, a Comissão considera que a preocupação da Suécia, partilhada pela Irlanda e pelo Reino Unido, é incontestavelmente justificada e que não deverá ser colocado nenhum obstáculo à adopção de disposições específicas (desparasitação) para as deslocações de carnívoros com destino ao território destes três Estados-membros.

Além disso, a duração do procedimento não poderá levantar dificuldades específicas, na medida em que se estabelece explicitamente que na pendência da adopção destas as garantias adicionais os Estados-membros em causa poderão manter o seu dispositivo regulamentar nacional, no respeito das regras do Tratado CE e nomeadamente dos artigos 28o a 30o.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001.

(2) JO C 29 E de 30.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-0325/02

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Sumo de noni e regulamento relativo aos novos alimentos

Uma empresa alemã comercializa sumo de noni através da Internet. O Instituto Federal alemão de Protecção da Saúde dos Consumidores e de Medicina Veterinária (BgVV) proibiu o noni, em 13 de Fevereiro de 2001, alegando que o sumo de noni era abrangido pelo regulamento relativo aos novos alimentos. O noni é um fruto conhecido há vários séculos na Polinésia francesa, país do qual é exportado, há muito tempo, em quantidades consideráveis. Tendo em conta que a Polinésia francesa, que pertence à UE, exporta o noni em quantidades significativas para outros países da UE, há muitos anos, inclusive antes da entrada em vigor do regulamento relativo aos novos alimentos, coloca-se a seguinte pergunta: O noni pode efectivamente ser classificado como novo alimento, mesmo sendo comercializado há tanto tempo em quantidades significativas, ou deverá antes ser classificado como produto farmacêutico, uma vez que o fabricante inclui indicações terapêuticas no rótulo do produto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Março de 2002)

Os territórios franceses do Pacífico não fazem parte da União. De acordo com as informações obtidas pela Comissão junto dos Estados-membros, a Morinda citrifolia foi introduzida na Comunidade sob a forma de sumo de noni apenas a partir de 1998, ou seja, após a entrada em vigor, em 15 de Maio de 1997, do Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e o Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1).

O sumo de noni constitui, assim, um novo alimento, na acepção do Regulamento (CE) no 258/97, podendo apenas ser colocado no mercado enquanto alimento após a obtenção de uma autorização, em conformidade com o regulamento. Foi apresentado um pedido para o efeito, que está a ser actualmente examinado.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-0656/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2002)

Objecto: Determinação, por estimativa, do IVA das PME na Grécia

O artigo 6o da Lei 2753/99 determina que de três em três anos a partir de 1999, as PME compararão as receitas brutas realizadas com a soma das receitas calculadas não com base na contabilidade e, se estas forem inferiores, devem IVA que será calculado com base na diferença.

Os representantes das PME na Grécia consideram esta disposição injusta não só porque impõe IVA com efeitos retroactivos mas também porque o aplica sobre estimativas.

Qual a posição da Comissão, considera que de facto se trata de um cálculo do IVA por estimativa? Considera um tal sistema de cálculo consentâneo com a legislação comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0151/02 do Sr. Deputado Folias, no período de perguntas da sessão de Março de 2002(1) do Parlamento.

(1) Resposta escrita de 12.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-0206/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Objecto: Pagamentos do 2o QCA

Como é sabido a 31 de Dezembro de 2001 terminou o prazo para a realização dos pagamentos no âmbito dos programas do 2o QCA.

Poderá a Comissão apresentar um quadro analítico da totalidade das dotações atribuídas e eventualmente retiradas a cada fundo estrutural, e por programa operacional, bem como do remanescente a liquidar à Grécia por conta desses programas?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3001/01(1).

(1) Ver p. 54.
PERGUNTA ESCRITA E-0166/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicação da Directiva. 90/314/CEE relativa às viagens organizadas

Pode a Comissão informar quando transpôs a Grécia e em que medida aplica correctamente a Directiva 90/314/CEE(1) relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados?

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

A Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(1) foi transposta para o direito grego pelo decreto presidencial no 339/96. Na sequência do exame desta legislação, a Comissão considerou que a transposição do artigo 7o da referida Directiva, que isenta as sociedades de transporte marítimo da obrigação de prestar uma garantia financeira em caso de insolvência a fim de assegurar o reembolso/repatriamento dos viajantes, apresentava uma lacuna. Por esta razão, a Comissão deu início a um processo por infracção junto do Tribunal de Justiça (processo C-467/99). Quando a Grécia alterou a sua legislação através do decreto presidencial no 129/2000, no sentido sugerido pela Comissão, a Comissão desistiu deste processo.

Neste momento, a Comissão não dispõe de outras informações.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0043/02

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: FSE e formação nas línguas minoritárias

Pode a Comissão indicar qual o montante despendido em toda a UE pelo Fundo Social Europeu em formação nas línguas minoritárias? Pode a Comissão apresentar dados repartidos por cada país e por língua minoritária, nomeadamente no que se refere a Espanha?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não dispõe da informação solicitada pela Sra Deputada nem em relação às línguas utilizadas, nem em relação às línguas aprendidas em programas financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). O ensino de línguas apenas poderá ser considerado elegível para efeitos de financiamento pelo FSE se contribuir para a melhoria da capacidade de inserção profissional das pessoas abrangidas por esses programas.
PERGUNTA ESCRITA E-0217/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Angola

No que se refere a Angola pode a Comissão fornecer uma relação dos projectos para os quais foi aprovado o financiamento através do orçamento da UE em 2001 e precisar qual é o montante total do investimento este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0215/02, E-0216/02, E-0217/02,E-0218/02, E-0219/02, E-0220/02, E-0221/02, E-0222/02, E-0223/02,E-0224/02, E-0225/02, E-0226/02, E-0227/02 e E-0228/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0116/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: TV3 Televisão da Catalunha em França

Tendo em conta que a Directiva 89/552/CEE(1) relativa às emissões de televisão transfronteiras considera legal a presença num Estado-membro de canais de televisão de outros Estados,

Recordando que a TV3-Televisió de Catalunya emite no Sul de França, oferecendo, assim, aos cidadãos desta zona falantes de catalão a possibilidade de verem programas de televisão nesta língua, promovendo, portanto, o conhecimento de uma das línguas que integram o património cultural da UE,

Que medidas tenciona a Comissão tomar na sequência da decisão do Conselho Superior de Audiovisual de França de obrigar a TV3-Televisió de Catalunya a ceder o seu espaço habitual de antena por considerar ilegal a sua presença em França?

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

A directiva relativa à televisão sem fronteiras (Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997(1)) estabelece que os Estados-membros deverão assegurar a liberdade de recepção e não colocar entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros (no 1 do artigo 2a-A).

A directiva tem como fundamento uma das quatro liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE (i.e. o princípio da livre prestação de serviços, estabelecido no artigo 49o), sendo consentânea com a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 22o, invocado pelo Sra Deputada.

Quanto à questão colocada, a Comissão não está ao corrente da situação referida na pergunta apresentada pela Sra Deputada. Solicitará informações às autoridades francesas a fim de proceder à análise necessária.

(1) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3687/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário da instalação de regaseificação na ria de Ferrol (Espanha)

A empresa Regasificadora del Norte S.A. (Reganosa) promove um projecto de instalação de uma unidade de gás natural liquefeito no perímetro restrito da ria de Ferrol, em Punta Promontoiro. Este projecto de envergadura prevê a construção de quatro reservatórios de 150 mil metros cúbicos e prevê a entrada anual de mais de 40 navios-tanque de 280 metros de comprido e 42 metros de largura e com um calado superior a 12/13 metros.

A empresa Reganosa participa neste projecto, ao mesmo título que a Xunta De Galicia, bem como as empresas Union Fenosa, Endesa e Mugardesa de Energía, S.A.

Este projecto suscitou vivas críticas por parte da população e, inclusivamente, das autoridades municipais de Ferrol. Diversas organizações de cidadãos apresentaram queixas junto das direcções-gerais do Ambiente e da Energia e Transportes da Comissão Europeia, mercê dos riscos que este tipo de indústria apresenta para esta localidade. A possibilidade de instalar esta unidade industrial no futuro porto exterior de Ferrol a implantação inicialmente prevista beneficia do apoio do Município de Ferrol. No entanto, a localização actualmente contemplada, no interior da ria, corresponde a uma zona densamente povoada, situada a um quilómetro do perímetro urbano de Mugardos e de Ferrol. Esta localização tornar-se-ia, em caso de acidente, uma verdadeira ratoeira, uma vez que é praticamente impossível o seu desalojamento e que os navios-tanque apenas poderiam fazer-se ao mar durante a maré alta. Além disso, em redor do terreno no qual se pretende implantar a instalação de regaseificação existem instalações (cisternas de combustível, navios de guerra, arsenal militar, etc.) que poderiam provocar um efeito de dominó em caso de acidente, com consequências imprevisíveis.

Poderia a Comissão indicar se este projecto beneficiou ou beneficia de financiamento comunitário? Foi apresentado algum pedido de financiamento? Em caso afirmativo, qual o montante envolvido e qual o fundo que o disponibiliza?

Resposta complementardada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

Durante o período de programação 1994/1999 não foi concedido qualquer co-financiamento a título dos Fundos estruturais para a instalação mencionada pelo Sr. Deputado. No que respeita ao período actual 2000/2006, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão que não tencionam apresentar, neste momento, um pedido de co-financiamento para este projecto.

Até ao momento, as autoridades nacionais não apresentaram qualquer pedido de co-financiamento.