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PERGUNTA ESCRITA E-0939/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: PME e a economia internacional

Poderá a Comissão informar que iniciativas promoveu ou pensa promover a fim de favorecer a competividade das PME europeias, bem como o seu acesso à exportação e à economia internacional?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

As actividades da Comissão no sentido de aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME) europeias e melhorar o acesso das mesmas aos mercados de exportação e à economia internacional abrangem um vasto leque de políticas. A Comissão publicou recentemente um relatório ((COM (95) 362 final. )) englobando ambas as acções que, no âmbito da política empresarial, se destinam a beneficiar as PME, nomeadamente as que se inserem no quadro dos fundos estruturais, investigação e desenvolvimento tecnológico e cooperação internacional com certos países terceiros.

O terceiro programa plurianual a favor das PME (1997-2000) ((COM (96) 98 final. )) define as acções que a Comissão pretende empreender no contexto da política empresarial europeia. A internacionalização das PME é um dos pontos prioritários desse programa, que delineia medidas específicas de apoio às estratégias de internacionalização das actividades das PME. Além disso, o Programa Integrado a favor das PME e do Artesanato ((COM (94) 207 final. )) reúne, num enquadramento coerente, as acções relacionadas com as PME empreendidas sob a égide de outras políticas comunitárias.

No âmbito da estratégia de acesso aos mercados da Comunidade, a Comissão irá igualmente desenvolver iniciativas destinadas a promover a internacionalização das PME, que funcionarão sempre como um complemento das actividades dos Estados-membros neste domínio. Os programas existentes, como, por exemplo, o «Gateway to Japan» («Porta para o Japão»), serão integrados nesta abordagem.
PERGUNTA ESCRITA E-0736/96 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Declarações aduaneiras relativas a encomendas fiscais

Pode a Comissão explicar por que razão os serviços postais britânicos continuam a exigir que todas as encomendas postais que circulam entre o Reino Unido e a Irlanda sejam acompanhadas por declarações aduaneiras devidamente preenchidas? Pode a Comissão informar também se tal prática é compatível com o direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Maio de 1996)

Não são necessárias declarações aduaneiras para as encomendas que circulem entre o Reino Unido e a Irlanda, ou qualquer outro local da Comunidade.

O Senhor Deputado poderá estar a fazer referência a um formulário chamado 'despatch pack PFU5', que é exigido pela Parcelforce International, uma filial do grupo de serviços postais britânicos, em primeiro lugar para poder informar antecipadamente os seus parceiros dos serviços postais em relação a determinadas características das encomendas, por forma a facilitar o seu envio e entrega, e em segundo lugar porque a regulamentação de segurança dos transportes aéreos exige uma descrição do conteúdo das encomendas.
PERGUNTA ESCRITA E-1482/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Andamento do Subprograma 1 Ática Medida 4: saúde e previdência do 2o QCA

A Medida 1.4 do POR Ática prevê financiamentos para a saúde-previdência que dizem respeito, principalmente à Ática Ocidental. A repartição dos financiamentos previa 15.500.000 ecus para 1994 e 15.190.000 ecus para 1995. Pergunta-se à Comissão:

1. Que projectos concretos foram incluídos na medida 1.4? Podem ser apresentados elementos sobre o seu andamento?

2. Qual a taxa de execução dos financiamentos para 1994 e 1995?

Resposta comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1483/96, E-1484/96, E-1485/96 e E-1486/96 dada pela Sra. Wulf-Mathies (26 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0674/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Encerramento da central nuclear de Kursko como uma das cláusulas do acordo de associação entre a UE e a Eslovénia

Pode a Comissão confirmar as conclusões de estudos efectuados recentemente por Greenpeace sobre o perigo que constitui a central nuclear de Kursko, situada na zona mais sísmica daquele país - a pouco mais de 100 km de Trieste - onde se verificaram mais de cem tremores de terra entre 1628 e 1990?

Não entende a Comissão que, devido igualmente ao carácter vetusto da central, o seu encerramento deverá constituir uma das cláusulas fundamentais do acordo de associação entre a Eslovénia e a UE?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

No que respeita à central nuclear de Krsko na Eslovénia, a Comissão pode fornecer as informações seguintes:

- a Eslovénia assinou a convenção sobre a segurança nuclear em 1994 e coopera activamente com a Agência Internacional de Energia Atómica;- a Agência efectua inspecções regularmente (em 1994, sessenta e três inspecções de rotina e onze inspecções relativas ao sistema de qualidade);- em 1994, foi assinado um acordo com a Áustria sobre o intercâmbio rápido de informações em caso de acidente radiológico, tendo sido igualmente discutidos acordos semelhantes com as administrações de segurança nuclear dos países vizinhos.

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, a fim de ter em conta preocupações relativas à segurança nuclear, foi acrescentada uma declaração específica ao acordo europeu negociado com a Eslovénia. Trata-se de uma declaração comum relativa ao artigo 81o, indicando que as duas partes acordam em estabelecer os métodos e os meios necessários para a criação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações em caso de situação de urgência radiológica.
PERGUNTA ESCRITA P-0303/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Revisão do acordo de associação PTU-UE

A Decisão 91/482/CEE ((JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. )) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia previa uma revisão intercalar antes de 1 de Março de 1995.

1. Pode a Comissão referir por que motivo não procedeu ainda a essa revisão e quando tenciona apresentar as suas propostas nessa matéria?

2. Irá a Comissão zelar por que não sejam apresentadas quaisquer propostas que tenham repercussões negativas no regime de trocas comerciais, causem perturbações no mercado ou prejudiquem os investimentos já efectuados?

3. Tenciona a Comissão englobar a problemática da droga e do branqueamento de capitais na sua análise, tal como foi solicitado durante a terceira reunião da parceria UE-PTU?

Resposta dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão (28 de Fevereiro de 1996)

1. A revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE do Conselho não pôde ser aprovada até Março de 1995, tal como previsto no no 3 do artigo 240o da decisão, dada a ausência:

- de uma decisão sobre a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), que só foi tomada pelo Conselho Europeu em finais de Junho de 1995, e

- do texto final da revisão intercalar da convenção ACP/CE, que só foi assinado na Maurícia, em princípios de Novembro de 1995.

A proposta da Comissão ((COM (95) 739 final. )) foi agora apresentada ao Parlamento e ao Conselho.

2. Esta proposta inclui a posição da Comissão sobre este assunto.

3. A Comissão está bem consciente de que a luta contra o branqueamento de dinheiro e o tráfico de drogas foi considerada uma questão prioritária pelos sete países e territórios ultramarinos (PTU) britânicos e neerlandeses das Caraíbas, durante a terceira reunião anual da parceria realizada em Montserrat nos finais de Novembro de 1995.

No seu relatório respeitante à luta contra a droga nas regiões da América Latina e das Caraíbas, que está actualmente em preparação na sequência de um pedido feito durante o Conselho Europeu de Madrid em Dezembro de 1995, a Comissão tenciona incluir estes PTU na lista dos países abrangidos pela referida acção.
PERGUNTA ESCRITA E-0613/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Concessão de derrogações para os serviços aeroportuários

No âmbito da proposta de Directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários (COM(94)0590 ((JO no C 142 de 8.6.1995, p. 7. ))), um assunto muito importante e sensível é o relativo às derrogações.

Não considera a Comissão indispensável que os critérios de derrogação sejam definidos de forma concreta e juridicamente vinculativa, para que os Estados-membros estejam efectivamente aptos a tomar decisões sobre as derrogações, e não considera que seria útil prever a possibilidade de uma consulta entre a Comissão e os Estados-membros em questão antes de recorrer para o Tribunal de Justiça?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

A proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado de assistência em terra nos aeroportos comunitários prevê derrogações apenas no caso de problemas excepcionais de capacidade e de espaço num determinado aeroporto. Essas derrogações só são aplicáveis quando se torna impossível a presença de mais um operador nesse aeroporto. Na prática, a análise da decisão do Estado-membro por parte da Comissão irá provavelmente ter como resultado a realização de reuniões informais entre a Comissão e a administração da aviação civil do Estado-membro em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0669/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) ao Conselho (18 de Março de 1996)

Objecto: Embargos de armas

1. A que países instigou o Conselho de Ministros a imposição de um embargo de armas no período compreendido entre 1985 e 1995? Durante quanto tempo permaneceu cada um destes embargos em vigor? 2. Em que casos estiveram graves violações dos direitos humanos na origem da imposição do embargo?

3. Em que decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas se baseou o embargo de armas por parte da CE?

4. Em que base jurídica fundamentou o Conselho cada uma das suas decisões?

Resposta (25 de Junho de 1996)

1. Junto se envia à atenção do Senhor Deputado a lista dos embargos ao fornecimento de armas decididos pela União Europeia desde 1985. A lista indica também a data de imposição e, eventualmente, de levantamento do embargo.

2. As decisões referentes ao embargo de armas para a China, Birmânia, Zaire, Sudão e Nigéria foram expressamente motivadas por preocupações relacionadas com graves voilações dos direitos do Homem.

3. As resoluções do Conselho de Segurança que impõem embargos de armas são directamente aplicáveis aos Estados-membros da União, não carecendo de decisão do Conselho. Por conseguinte, todas as decisões mencionadas na lista reproduzida em anexo dizem respeito a decisões que o Conselho tomou de forma autónoma, tendo algunas delas precedido decisões análogas do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

4. Antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, todas as decisões respeitantes a ambargos de armas foram tomadas com base em disposições do âmbito da cooperação política europeia. Desde então, essas decisões são tomadas com base no Tratado da União Europeia, nomeadamente no artigo J.2. ANEXO Lista dos embargos de armas decididos na União Europeia desde 1985

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PERGUNTA ESCRITA E-0417/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Nova sede da Comissão no Luxemburgo

Notícias veiculadas pela imprensa indicam que a Comissão está a negociar com a sociedade alemã Hochtief o arrendamento de um edifício para escritórios, a utilizar como extensão do Centro Jean Monet, que a mesma sociedade está a construir no Luxemburgo. Tratar-se-ia de um complexo a 3 Km de distância da actual sede da Comissão, com uma disponibilidade de 35 000 m2 de escritórios situados nos pisos superiores de um enorme centro comercial.

Poderá a Comissão indicar:

1. Se é verdade que se comprometeu a pagar uma renda durante 25 anos, que ascenderá no total a cerca de 8 mil milhões de francos luxemburgueses, sem se tornar proprietária do edifício?

2. Se existe a possibilidade de adquirir um edifício inteiro, para seu uso exclusivo, adjacente à sua actual sede, com um despesa global, a efectuar em 15 anos, de cerca de 5 mil milhões de Flux, o que representará uma poupança total de 6 mil milhões em relação à primeira hipótese (3 mil milhões a menos em relação ao arrendamente previsto, mais a propriedade do edifício)?

3. Se é verdade que esta segunda hipótese foi rejeitada, e por que motivos, em benefício da conclusão de um contrato de arrendamento com a sociedade Hochtief, já investigada na sequência de outros negócios «duvidosos»?

4. Quais são as vantagens financeiras que levam a Comissão a recusar uma poupança de 6 mil milhões de Flux?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

1. A Comissão não tomou qualquer compromisso no sentido evocado pelo Senhor Deputado.

2. A possibilidade de adquirir um edifício num terreno adjacente à sua actual sede foi sempre do interesse da Comissão. Neste contexto, foi-lhe efectuada recentemente uma oferta não solicitada nesse sentido.

3. Esta proposta não foi rejeitada. No entanto, o construtor ainda não confirmou a disponibilidade do terreno, bem como a capacidade do edifício projectado. O construtor deverá ser seleccionado segundo o procedimento estabelecido na Directiva 93/37/CEE do Conselho ((JO no L 199 de 9.8.1993. )) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

4. Seja como for, a Comissão procede sempre, antes de assumir qualquer compromisso, a uma avaliação da relação custo/eficácia. Nesta fase, não é possível à Comissão pronunciar-se sobre este ponto.
PERGUNTA ESCRITA P-0893/96 apresentada por Daniel Féret (NI) à Comissão (11 de Abril de 1996)

Objecto: Reconhecimento pela União Europeia da qualificação em medicina estética

Perante a crescente procura no domínio de actividade, pouco ou mal definida, da medicina estética, é possível verificar a disparidade existente na União Europeia entre as legislações que regem esta profissão, facto que gera, frequentemente, abusos ou intervenções de agentes não qualificados, intervenções que, aliás, são prejudiciais para os pacientes.

Seria, por conseguinte, necessário que a União Europeia reconhecesse a especialidade de medicina estética nos países onde a mesma exista, a fim de permitir, por um lado, a liberdade de estabelecimento em todo o território da União Europeia dos médicos que tenham esta qualificação e, por outro lado, a protecção jurídica desta especialização médica após a sua aquisição.

Não considera a Comissão ser necessário prever iniciativas neste sentido, no respeito do princípio da subsidiariedade, sob a forma de uma recomendação do Conselho e, por outro lado, pode a Comissão, desde já, apresentar uma proposta destinada ao reconhecimento na União Europeia da especialização em medicina estética?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

A Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos ((JO no L 165 de 7.7.1993. )) já prevê o reconhecimento da especialidade de cirurgia estética. Em conformidade com os artigos 6o e 7o desta directiva, a cirurgia estética é objecto de um reconhecimento automático entre todos os Estados-membros, à excepção da Alemanha. Por outro lado, a formação deve satisfazer, nos catorze Estados-membros em que conduz à obtenção de um título reconhecido automaticamente, condições mínimas estabelecidas na directiva e, nomeadamente, as disposições dos artigos 24o e 27o.
PERGUNTA ESCRITA E-0763/96 apresentada por Aline Pailler (GUE/NGL) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Direitos dos migrantes e das suas famílias

Na sua comunicação de 23 de Fevereiro de 1994 sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023 final), a Comissão assinala que a ratificação pelos Estados-membros da Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os migrantes e dos membros da sua família, adoptada em 18 de Dezembro de 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, garantiria que os direitos concedidos aos migrantes e às suas famílias que residem na Comunidade correspondem às normas internacionais mais elevadas.

Pode a Comissão indicar quais foram os Estados-membros que ratificaram esta Convenção Internacional? Está a Comissão disposta a tomar medidas para incentivar todos os Estados-membros a ratificar esta Convenção e a apresentar propostas para melhorar a protecção dos direitos sociais, económicos, culturais e políticos dos migrantes e das suas famílias na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A Convenção das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias não foi ratificada pelos Estados-membros da Comunidade.

No seu programa de acção social a médio prazo 1995-1997 ((COM(95) 134 final. )), a Comissão declarou que iria incentivar os Estados-membros a ratificar a Convenção das Nações Unidas, a fim de melhorar a situação dos trabalhadores migrantes e suas famílias residentes na Comunidade e garantir que os direitos a eles concedidos correspondem à normas internacionais.

A Comissão prossegue com os trabalhos preparatórios, incluindo a elaboração de um relatório sobre as dificuldades e possibilidades de ratificação da referida Convenção pelos Estados-membros e o seu valor acrescentado, em comparação com outros instrumentos internacionais adoptados pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Conselho da Europa.

A Comissão continuará a implementar as acções que reforçam políticas de integração em benefício dos imigrantes referidas na sua comunicação sobre políticas de imigração e de asilo, de 23 de fevereiro de 1994, incluindo a promoção do intercâmbio de informações e experiências com governos e organizações não-governamentais, bem como a concessão de subsídios a projectos de integração.
PERGUNTA ESCRITA E-0619/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Telecompras

O serviço de telecompras é objecto de uma dupla liberalização: por um lado, deixaram de existir restrições horárias para os canais exclusivamente dedicados a essa actividade e, por outro, os espaços de difusão dedicados às telecompras incluídos noutros serviços poderão passar de uma duração máxima de uma hora para três horas por dia.

Congratulando a Comissão por ter abordado o assunto específico das telecompras e apesar de considerar que a questão diz essencialmente respeito aos contratos negociados à distância, não considera a Comissão indispensável que esta técnica comercial, devido à sua natureza específica, seja regida por regras rigorosas no sector audiovisual que a Comissão deveria definir sem demora?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

Na sua proposta ((JO no C 185 de 19.7.1995. )) de revisão da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO no L 298 de 17.10.1989. )), a Comissão propôs modificar as regras aplicáveis à actividade de telecompra para ter em conta a evolução em curso no domínio da radiodifusão televisiva.

A Comissão propôs, nomeadamente, que os canais não exclusivamente consagrados à telecompra fossem autorizados a ultrapassar o limite de uma hora por dia (fixado no texto actualmente em vigor) e passassem a poder emitir até três horas de programas de telecompra. Os canais exclusivamente consagrados à telecompra não ficariam sujeitos a qualquer restrição quantitativa.

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado quanto ao respeito do interesse geral nas emissões de telecompra e por essa razão, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos comunitários - propôs fossem alargadas aos serviços de telecompra as regras de protecção dos consumidores previstas nos artigos 12o a 16o da Directiva 89/552/CEE.

Na sua resolução legislativa adoptada em primeira leitura, em 14 de Fevereiro de 1996 ((JO no C 65 de 4.3.1996. )), o Parlamento adoptou certas alterações em matéria de telecompra que visam garantir um nível de protecção dos consumidores ainda mais elevado. A Comissão manifestou-se a favor de uma parte dessas alterações. Trata-se, nomeadamente, das alterações que dizem respeito à forma e ao conteúdo das emissões de telecompra. Ao elaborar a sua proposta alterada, a Comissão terá em decidida conta as referidas alterações.
PERGUNTA ESCRITA E-0637/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Harmonização em matéria de educação

Considerando a lei no 454, de 3.11.92, sobre a ratificação do Tratado de Maastricht e mais particularmente os artigos 123o/128o, relativos à educação, à política social, à formação profissional e à cultura, que salientam a necessidade de harmonizar a dimensão europeia da educação, não pensa a Comissão que as disparidades de avaliação para um mesmo serviço prestado por professores de escolas devidamente reconhecidas (equivalência reconhecida pelo artigo 33 da Constituição italiana em matéria de pagamento de cotizações, montante e duração dos pagamentos, bem como do direito a participar na mesma categoria de concurso) e por professores das escolas públicas, para efeitos de concurso para lugares de docência de todas as categorias, são incompatíveis com o princípio da harmonização?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

O no 1 do artigo 126o do Tratado CE dispõe que: «a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística».

Todavia, o facto de o problema suscitado pelo Senhor Deputado ter a ver com uma discriminação puramente nacional entre professores relativamente à prestação de um mesmo serviço, faz que o mesmo não se insira no âmbito das competências comunitárias.