PERGUNTA ESCRITA E-2660/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Pessoas acusadas de crimes de guerra na ex-Jugoslávia

Há pouco mais de dois anos, Srebenica, declarada «zona segura» pela ONU, caiu nas mãos do inimigo, supondo-se que milhares de pessoas tenham sido assassinadas. Muitas delas eram refugiados que haviam sobrevivido às campanhas de «limpeza étnica» de 1992.

Dois anos depois, 75 pessoas foram acusadas por todas as partes de terem praticado crimes de guerra na ex-Jugoslávia. Apenas nove foram detidas e entregues ao Tribunal Penal Internacional de Haia. Muitas continuam a exercer um poder económico e político considerável.

Apesar de as tropas da SFOR na Bósnia-Herzegovina, comandadas pela NATO, terem prometido que deteriam as pessoas acusadas de crimes de guerra «encontradas no decurso do exercício normal das suas actividades» e tenham a obrigação de o fazer de acordo com o direito internacional, apenas uma pessoa foi detida e outra morta durante um confronto armado, apesar dos diversos recontros entre as tropas e os suspeitos.

Que medidas tenciona o Conselho de Ministros tomar para garantir que as pessoas acusadas de crimes de guerra na ex-Jugoslávia sejam levadas a tribunal, a fim de evitar novos actos de genocídio naquela região?

Considera o Conselho, com base nos dados hoje disponíveis, que a ONU agiu correctamente ao delegar na NATO o controlo da implementação dos acordos de Dayton? Tem a UE estabelecido contactos com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE) com vista a acompanhar a implementação dos acordos de Dayton? A que conclusões foi possível chegar com base nos contactos eventualmente realizados?

Resposta (26 de Novembro de 1997)

O julgamento dos criminosos de guerra no Tribunal Penal Internacional continua a ser, para a União Europeia, um dos pré-requisitos para uma verdadeira reconciliação e uma paz duradoura na região. Por conseguinte, nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 sobre a aplicação da condicionalidade com vista ao desenvolvimento de uma estratégia coerente da UE para as relações com os países da região, o Conselho referiu explicitamente que o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos de paz, incluindo as que dizem respeito à cooperação com o Tribunal Penal Internacional, constitui um dos pré-requisistos para o desenvolvimento dessas relações. A União Europeia continua a exercer pressões e a exigir a todas as partes envolvidas que os criminosos de guerra sejam julgados no TPI. Essa exigência foi também salientada pelo Comité Director do «Peace Implementation Council» em Sintra, cujas conclusões a União Europeia apoia plenamente. Aliás, a União Europeia dá uma contribuição financeira para o TPI.

A União encoraja uma estreita cooperação entre todas as instituições internacionais , incluindo a OSCE e a NATO. O Conselho Europeu, reunido em Amesterdão em Junho de 1997, reiterou a determinação da União Europeia em cooperar com os outros membros da comunidade internacional para levar as partes envolvidas na Bósni-Herzegovina a pôr integralmente em prática os seus compromissos no âmbito dos acordos de paz. A União Europeia considera que os esforços do Alto Representante, bem como das organizações e instituições internacionais tais como a OSCE, o ACNUR, o Conselho da Europa e outras, são decisivos para criar as condições necessárias à implantação dos de acordos de paz. Por conseguinte, considera que essas organizações e instituições deveriam manter-se activas na região até que possa ser constatada uma verdadeira estabilidade da situação.

No entanto, esses esforços só foram possíveis graças à presença no local de um dispositivo militar, assegurado actualmente pela SFOR, que, de qualquer modo, é responsável apenas pela aplicação da vertente militar dos acordos de paz de Dayton/Paris. Essa operação foi um êxito, dado que a SFOR conseguiu evitar que a guerra voltasse a eclodir, restabelecendo assim uma situação de segurança necessária para a execução da vertente civil. A União Europeia considera que é necessária a manutenção de uma presença militar para esse efeito.

A União Europeia considera que os esforços da OSCE foram essenciais para a execução da vertente civil dos acordos de paz. No âmbito da fiscalização efectuada, a OSCE preparou e organizou as eleições nacionais e municipais. Na sua reunião em Dublin, em Dezembro de 1996, o Conselho Europeu declarou, nomemadamente, ser favorável a que a OSCE continuasse a desempenhar o seu papel. Consequentemente, a União Europeia é a favor de uma fiscalização, pela OSCE, de outras eleições na região, nomeadamente na Sérvia e no Montenegro, bem como na República Sérvia da Bósnia, se necessário. Na sequência das pressões exercidas nesse sentido pela União Europeia, expressas nas suas declarações de 31 de Julho e 7 de Agosto de 1997, as autoridades de Belgrado convidaram a OSCE a fiscalizar as eleições de 21 de Setembro de 1997.