PERGUNTA ESCRITA E-0963/98 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Respeito das línguas minoritárias

Em 9 e 10 de Março, deslocou-se a Bratislava (Eslováquia) uma delegação de representantes da Comissão Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE, a fim de debater com o Governo eslovaco a protecção das línguas minoritárias nesse país. Antes da reunião, os serviços da Comissão anunciaram que o encontro tinha por objectivo chegar a acordo com as autoridades eslovacas, em relação aos domínios nos quais deverão ser feitos esforços acrescidos para garantir o respeito dos direitos das minorias que vivem no país.

A protecção das línguas minoritárias constitui um dos direitos a respeitar e, nos debates e consultas efectuados no âmbito do Acordo Europeu, celebrado com a União Europeia, a Eslováquia comprometeu-se a fazer observar tal direito, adoptando uma legislação que salvaguarde as línguas minoritárias.

Na qualidade de deputado europeu representante de uma circunscrição onde se fala uma língua minoritária, o basco, o autor congratula-se pelo facto de a Comissão Europeia se manifestar preocupada com a situação das línguas minoritárias nos países com os quais vai ser iniciado o processo de negociação, e ainda por verificar que o respeito das línguas minoritárias representa uma condição importante para ser membro da União.

Poderá a Comissão Europeia informar sobre as conclusões da reunião de Bratislava? Entende a Comissão que o respeito das línguas minoritárias, bem como os esforços para garantir os direitos dos seus falantes, representam condições importantes para fazer avançar o processo de negociações com a Eslováquia? A Comissão Europeia preocupou-se igualmente com o respeito das línguas minoritárias nos quinze Estados-membros da União, designadamente em França? Que tipo de medidas se propõe a Comissão adoptar para fazer respeitar o basco, o occitânico, o corso, o bretão e outras línguas minoritárias faladas em França? Poderá a Comissão informar que esforços se propõe desenvolver para conseguir a assinatura, pela França, da Carta Europeia de Protecção das Línguas, do Conselho da Europa?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (28 de Abril de 1998)

O Conselho Europeu de Copenhaga (1993) decidiu que, para ser membro da Comunidade, os países candidatos da Europa Central e Oriental devem possuir «instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos humanos, o respeito das minorias e sua protecção». No seu parecer de Julho de 1997 sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, que foi aprovado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, a Comissão examinou diversos aspectos da protecção das minorias na Eslováquia e, nomeadamente, a protecção dos direitos das línguas minoritárias.

Em resposta a este parecer, o governo eslovaco apresentou, em Novembro de 1997, um memorando à Comissão, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e ao Conselho da Europa, no qual enumera as disposições jurídicas e constitucionais em vigor na Eslováquia, no que respeita ao uso das línguas minoritárias. Convidou estas organizações a examinar a situação do país em relação aos compromissos internacionais aceites pela Eslováquia bem como a apresentar sugestões quanto à forma de protecção de línguas minoritárias que permite melhorias em relação aos compromissos assumidos.

As organizações mencionadas procederam a este exame e apresentaram resultados da avaliação ao governo eslovaco aquando de discussões realizadas em Bratislava, em 9 e 10 de Março de 1998. As autoridades eslovacas indicaram que estudariam atentamente os comentários da OSCE, do Conselho da Europa e da Comissão e responderiam em pormenor às questões colocadas. Manifestaram a vontade de remediar as deficiências neste domínio e sugeriram novas discussões de peritos sobre as iniciativas legislativas previstas.

No domínio das línguas regionais e minoritárias, a Comissão realiza a acção (promoção e salvaguarda de línguas e culturas regionais e minoritárias) financiada pela rubrica B3-1006 do orçamento. Os projectos abrangem todas as línguas regionais ou minoritárias faladas nos Estados-membros que são, pois, elegíveis para esta acção, desde que satisfaçam os objectivos e critérios dos convites para apresentação de propostas.