PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/197

(2004/C 78 E/0203)

PERGUNTA ESCRITA P-2964/03

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto: Aparelho de controlo digitais

Nos termos dos artigos 2 o e 3 o do Regulamento (CE) n o 2135/98 (1), a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento (por força do disposto no artigo 251 o do Tratado CE) uma proposta de prorrogação dos prazos aplicáveis à emissão dos cartões de condutor (prazo: 5 de Maio de 2004) e da instalação dos aparelhos de controlo digitais (prazo: 5 de Agosto de 2004), caso não tenha sido apresentado qualquer certificado de homologação até 5 de Agosto de 2003. Até à data ainda não foi emitido qualquer certificado de homologação e, em conformidade com o capítulo VIII do Anexo 1.B do Regulamento (CEE) n o 3821/85 (2), o certificado de homologação é aguardado para data não anterior ao primeiro trimestre de 2004. Até à data, a Comissão não apresentou qualquer proposta relativa ao processo de co-decisão tendo em vista a fixação de novos prazos.

Se a Comissão não introduzir o processo da co-decisão e, nesse caso, continuarem a vigorar os prazos de 5 de Maio de 2004 para a emissão de cartões e de 5 de Agosto de 2004 para a instalação, corre-se o grave risco de a indústria automóvel e, eventualmente também, alguns Estados-Membros não disporem de tempo suficiente para uma introdução adequada deste tão importante sistema.

Uma vez que, até ao final de 2003, não será possível, por razões de ordem jurídica, emitir um certificado de homologação, solicita-se à Comissão que indique as medidas de ordem jurídica e prática que tenciona promover para garantir uma introdução sem atritos dos aparelhos de controlo digitais em todos os Estados-Membros em simultâneo.

Pondera a Comissão a possibilidade de introduzir um processo de co-decisão? Terá procedido a uma análise de riscos das duas alternativas? Quais os resultados a que chegou?

Considera a Comissão que se corre o risco, em caso de fixação de prazos pouco claros ou inviáveis para a indústria e para as autoridades, de o atraso na introdução do aparelho de controlo digital ser ainda maior do que o que se observaria no caso da introdução do processo de co-decisão?

Como avalia a Comissão os direitos que assistem ao Parlamento por força do disposto nos artigos 2 o e 3 o do Regulamento (CE) n o 2135/98?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão recebeu recentemente dos fabricantes de tacógrafos novas informações sobre a situação a nível da homologação dos equipamentos de registo digitais. A Comissão lamenta o facto de, contrariamente às primeiras declarações da indústria no princípio do ano, segundo as quais a homologação seria possível antes do final do ano, se afirmar agora que a homologação será feita, na melhor das hipóteses, até Abril de 2004. Até agora, em cartas enviadas a deputados parlamentares, Estados-Membros e outros interessados baseadas nas declarações proferidas anteriormente pela indústria, a Comissão disse que iria avaliar a situação, quando se previa que seriam concedidas as primeiras homologações. Agora que se tornou claro que não haverá homologação até ao final de 2003, a Comissão terá de reavaliar a situação. A decisão de não prolongar os prazos de implementação, tomada pela Comissão no princípio do ano, baseou-se na análise das opções disponíveis, depois de os fabricantes de tacógrafos terem informado a Comissão de que a homologação dos seus equipamentos demoraria mais alguns meses. Com base nessa avaliação, a Comissão decidiu não apresentar a proposta de prolongamento dos prazos de implementação. Tal prolongamento não se justificava, dado que provocaria um atraso considerável na introdução generalizada do tacógrafo digital e criaria uma situação inaceitável do ponto de vista da segurança rodoviária.

A Comissão está perfeitamente consciente quer da necessidade de estabelecer prazos de implementação claros e realistas, quer das prerrogativas do legislador comunitário nos termos do n o 3 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 2135/98 (3). A Comissão reanalisará a situação a partir do momento em que esteja claro quando serão concedidas as primeiras homologações. A Comissão espera que a indústria acelere os seus trabalhos.

(1) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(3) JO L 274 de 9.10.1998.