PERGUNTA ESCRITA E-0459/96 apresentada por Peter Pex (PPE) e James Janssen van Raay (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Planos da Associação Neerlandesa de Futebol no sentido de criar o seu próprio canal desportivo

1. A Comissão Europeia está ao corrente dos planos da KNVB (Federação Neerlandesa de Futebol) de criar, nos Países Baixos, o seu próprio canal desportivo?

2. Poderá a Comissão Europeia indicar se se trata aqui de uma constituição inadmissível de um cartel?

3. Poderá a Comissão Europeia indicar se ao conceder os direitos de transmissão de desafios de futebol, nos Países Baixos, ao novo emissor desportivo foram utilizados os procedimentos correctos de adjudicação de serviços, dado que a KNVB abriu um concurso público de adjudicação de serviços para, em seguida, conceder direitos exclusivos a uma sociedade de que ela própria é accionista?

4. De que modo a legislação europeia relativa a emissões radiotelevisivas poderá prever uma disposição que impeça a constituição de monopólios de direitos de emissão de acontecimentos culturais de importância geral?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

1. Sim.

2. É prematuro indicar se o plano da KNVB constitui um cartel ilegal. Em 13 de Fevereiro de 1996, a Comissão recebeu um documento de informação sobre a carta de intenções entre o KNVB e o consórcio, mas aguarda a notificação pelas partes do acordo completo.

3. Neste momento, é prematuro responder a esta questão tendo em conta o facto de se aguardar ainda a notificação do acordo completo.

4. No sector da radiodifusão a Comissão procura assegurar que os mercados permanecem abertos e que é garantido o acesso aos programas a todos os operadores, em conformidade com o princípio estabelecido na sua Decisão 89/536/CEE de 15 de Setembro de 1989 ((JO no L 284 de 3.10.1989. )), uma decisão de aplicação do artigo 85o do Tratado CE relativa à aquisição de filmes pels estações alemãs de televisão. Trata-se da primeira decisão que clarifica que os acordos relativos aos direitos exclusivos de televisão podem ser contrários às regras comunitárias da concorrência devido ao número e duração dos direitos, só sendo possível uma isenção se forem assegurados a terceiros os direitos de acesso adequados. Em todos os casos de aquisição de direitos exclusivos de radiodifusão nos termos do artigo 85o, a Comissão solicitou às partes que assegurassem a terceiros o acesso aos programas envolvidos numa base não discriminatória. Para além disso, o décimo sexto considerando da Directiva 89/552/CEE ((JO no L 298 de 17.10.1989. )) relativa à televisão sem fronteiras, que constitui o enquadramento legal para a radiodifusão no mercado interno, estabelece «Considerando que é essencial que os Estados-membros velem por que sejam evitados actos que possam prejudicar a liberdade de circulação e de comércio das emissões televisivas ou que possam promover a criação de posições dominantes susceptíveis de conduzir a restrições ao pluralismo e à liberdade de informação televisiva bem como da informação no seu conjunto». A Comissão considera, assim, ser já possível a nível comunitário e a nível nacional impedir que os direitos de radiodifusão sejam objecto de um monopólio.