PERGUNTA ESCRITA P-0880/99

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Acções de promoção da mulher, da família e dos idosos

1. Que medidas adopta a Comissão, visando garantir a igualdade entre homens e mulheres na vida profissional? Existem normas vinculativas em matéria de promoção das mulheres no sector privado?

2. Apoia a Comissão algum programa que tenha por objectivo promover a formação de jovens mulheres e de empresárias?

3. Que medidas empreende a Comissão visando o desagravamento fiscal das famílias?

4. Qual a política prosseguida pela Comissão em matéria de terceira idade? Como assegura a Comissão a qualidade da assistência aos idosos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

1. O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres está consagrado no artigo 141o (antigo artigo 119o) do Tratado CE no atinente à igualdade de remuneração. Foi aplicado o mesmo princípio em diversas directivas, nomeadamente na Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(1), e na Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social(2). As directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros em 1999 incluem a necessidade de integrar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em todos os pilares a fim de incentivar os Estados-membros a ter em conta as necessidades específicas das mulheres no âmbito da aplicação das directrizes para o emprego. As disposições comunitárias relativas ao princípio da igualdade de tratamento (igualdade de remuneração, acesso à formação e à promoção profissionais e condições de trabalho) aplicam-se tanto ao sector público como ao sector privado.

2. A Comissão está perfeitamente consciente dos problemas e desafios com que se confrontam as mulheres que pretendem entrar ou permanecer no mercado de trabalho ou que desejam criar a sua própria empresa. Os fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, financiaram medidas relativas à formação e ao emprego das mulheres, nomeadamente no âmbito de acções especificamente orientadas, a partir dos anos setenta. Nos últimos dez anos a questão da criação de empresas por mulheres tem sido abordada no âmbito de diferentes iniciativas comunitárias, mediante a execução de programas (LEI, NOW, Leader, Recite). A melhoria da posição da mulher no mercado de trabalho e o desenvolvimento do espírito de empresa das mulheres constituem elementos importantes dos novos Fundos Estruturais (2000-2006). A estratégia europeia para o emprego identificou como objectivos específicos a necessidade de melhorar e espírito de empresa na Europa e ainda a necessidade de melhorar a capacidade de mulheres e homens de ocuparem novos empregos.

3. Relativamente à diminuição dos encargos fiscais das famílias, a política fiscal neste domínio é da competência dos Estados-membros.

4. A promoção de políticas específicas em prol dos mais velhos e a prestação de serviços de saúde aos idosos são questões que são da competência dos Estados-membros. O papel da Comissão nestes domínios consiste em incentivar o intercâmbio de informação e de experiências a fim de promover a transferência das melhores práticas.

A principal contribuição da Comissão para o Ano Internacional dos Idosos das Nações Unidas consistirá numa comunicação intitulada "Para uma Europa de todas as idades" que abordará questões relativas ao envelhecimento e às pessoas idosas em 1999 e depois. Prevê-se que esta comunicação comporte uma análise sucinta da natureza do desafio demográfico que se coloca à Comunidade e que apresente uma estratégia para um envelhecimento activo enquanto resposta plausível a esse desafio.

(1) JO L 39 de 14.2.1976.

(2) JO L 6 de 10.1.1979.