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PERGUNTA ESCRITA E-0634/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Transferências de empresas industriais que beneficiam de subvenções comunitárias

Graças a subvenções provenientes dos Fundos Estruturais comunitários, empresas instaladas em Itália planificam e aplicam os seus investimentos em Espanha e em outros países, atraídos por custos salariais de produção e inferiores.

Está a Comissão a par desta tendência preocupante e constante para a desindustrialização, que está a atingir numerosas províncias do norte de Itália?

Tem a Comissão conhecimento de que a empresa «KRAFT JACOBS SUCHARD ITÁLIA» vai encerrar as suas portas em Zingonia (província de Bergamo) e transferir-se para Espanha?

Que medidas pretende adoptar a Comissão para impedir uma utilização imprópria dos fundos comunitários em questão?

Não entende a Comissão que tais práticas são absolutamente incompatíveis com os princípios previstos pela regulamentação relativa aos auxílios financeiros dos Fundos Estruturais, bem como pelo Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

O fenómeno das mudanças de localização das empresas deve ser visto no contexto da globalização das produções e dos mercados. Os custos de produção e do trabalho citados pelo Senhor Deputado apenas são dois dos factores, entre muitos outros, que determinam a escolha da localização de uma unidade de produção.

No caso da empresa Kraft Jacobs Suchard referida pelo Senhor Deputado e com base nas informações de que a Comissão dispõe, é necessário ter igualmente em conta as operações de racionalização que a empresa está a realizar em virtude da fusão de diferentes ramos de actividades do grupo. A concentração das actividades da empresa num número reduzido de locais de produção e as consequentes transferências de actividades, realizadas tanto no interior da Itália como para outros países comunitários, têm por objectivo melhorar a competitividade da empresa.

A Comissão não partilha da opinião do Senhor Deputado, segundo a qual as transferências resultam das intervenções dos fundos estruturais. Em primeiro lugar, porque as transferências não são unicamente realizadas para zonas que recebem a ajuda dos fundos estruturais. Em segundo lugar, porque os fundos estruturais apenas intervêm num plano secundário, na medida em que podem participar no financiamento dos regimes de ajudas em vigor nas regiões elegíveis do Estado-membro anfitrião depois de terem sido previamente aprovados pela Comissão no âmbito da sua política de concorrência.

A Comissão sugere ao Senhor Deputado referir-se à resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-86/96 do Senhor Deputado Wolf, sobre o mesmo assunto, durante o período de perguntas da sessão de Fevereiro de 1996 do Parlamento ((Debate do Parlamento (Fevereiro de 1996). )).
PERGUNTA ESCRITA E-0582/96 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDN) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Directivas respeitantes à adjudicação de contratos públicos

Tenciona a Comissão propor um aumento do montante máximo estabelecido nas directivas respeitantes à adjudicação de contratos públicos, por forma a evitar problemas como o referido no jornal dinamarquês Erhvervs-Bladet de segunda-feira, 26 de Fevereiro de 1996?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (9 de Abril de 1996)

A Comissão não prevê qualquer aumento geral dos limiares acima dos quais as directivas relativas aos contratos públicos (92/50/CEE ((JO no L 209 de 24.7.1992. )), 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE ((JO no L 199 de 9.8.1993. ))) são aplicáveis e nem sequer o pode fazer unilateralmente sem quebrar os compromissos internacionais decorrentes do recém-adoptado Acordo relativo aos Contratos Públicos, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Qualquer alteração dos limiares, que de resto também afectaria as relações com os países terceiros que assinaram o Acordo, implica, com efeito, a sua renegociação, comprometendo um resultado obtido com grandes dificuldades. Não é, por conseguinte, conveniente recomeçar neste momento quaisquer negociações nesta matéria.

No entanto, devido às taxas de câmbio e com excepção do limiar aplicável a determinados contratos de serviços de organismos das administrações centrais, os limiares aplicáveis até 31 de Dezembro de 1997 aos contratos sujeitos ao Acordo relativo aos Contratos Públicos são ligeiramente mais elevados do que os limiares previstos nas actuais directivas comunitárias. Nas suas propostas de alteração das directivas a fim de as adequar ao Acordo ((COM(95) 107 final - JO no C 138 de 3.6.1995. )), a Comissão propôs o alinhamento dos limiares aplicáveis no âmbito da Comunidade aos aplicáveis no âmbito do Acordo.

Quanto aos problemas mencionados no artigo de jornal a que se refere o Senhor Deputado, deve observar-se que a preparação de um processo de adjudicação de acordo com as directivas relativas aos contratos públicos tornar-se-á mais fácil à medida que as entidades adjudicantes começarem a adquirir experiência neste domínio. Não se deve também esquecer que a celebração de qualquer contrato requer uma certa preparação, quer esteja ou não sujeito às directivas, e que os efeitos de um aumento dos limiares poderá ser deletério sobretudo para as pequenas e médias empresas.

Por último, devem ser tomadas em consideração as oportunidades proporcionadas às empresas comunitárias pelo Acordo, uma vez que se estima que o seu âmbito de aplicação é aproximadamente dez vezes superior ao do acordo inicial de 1979 e que o valor dos contratos públicos por ele abrangidos será da ordem dos 350 000 milhões de ecus por ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0184/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Bancos franceses recusam aceitar Eurocheques

Na Normandia (França), ocorreram, no ano transacto, casos em que bancos franceses (concretamente o Banque Publique, o Crédit Mutuel e o Crédit Agricole) se recusaram a trocar em dinheiro os Eurocheques de turistas alemães.

1. Será que os bancos franceses podem recusar-se a aceitar Eurocheques no quadro da regulamentação existente (apresentação de um cartão EC, respeito pelos limites máximos, etc.)?

2. Que medidas pretende tomar a Comissão para evitar que os bancos franceses continuem a adoptar este tipo de comportamento?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (6 de Março de 1996)

1. O regime jurídico que enquadra a aceitação dos eurocheques pelos bancos franceses é de natureza contratual. O acordo sobre comissões, datas de valor e cobrança central dos eurocheques uniformes, emitidos em moeda local, e a abertura do sector não-bancário (chamado acordo package deal), que foi objecto de uma notificação junto da Comissão, nos termos do artigo 4o do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO no 13 de 21.2.1962 )), não prevê a obrigação de todos os balcões de um banco membro do sistema eurocheque de aceitar os eurocheques. Daí resulta que este acordo não impede os bancos de procederem às práticas sublinhadas na pergunta. O Senhor Deputado poderá dirigir-se aos organismos que gerem a marca eurocheque, tais como Europay France ou Europay International, para obter mais informações.

2. Por outro lado, numa primeira análise, afigura-se que a situação descrita pelo Senhor Deputado não requer uma acção da Comissão quanto à aplicação das regras de concorrência. Com efeito, o comportamento de alguns bancos franceses, tal como relatado pelo Senhor Deputado, não deverá resultar de acordo, decisão ou prática concertada, que são os únicos abrangidos pelo artigo 85o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0548/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Reciclagem de papel

Tem a Comissão conhecimento de que a reciclagem de papel poderá vir a constituir um risco por levar a um aumento no dióxido de carbono devido ao facto de os produtores de papel plantarem menos árvores?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

Neste momento, a Comissão não dispõe de estudos específicos que permitam analisar, à escala mundial e europeia, o impacto do processo de reciclagem do papel na absorção de CO2 atmosférico e, especialmente, na eventual redução da desflorestação com a consequente regeneração do parque florestal. Contudo, a Comissão gostaria de apresentar as seguintes observações sobre este tema.

Os produtores de celulose e de papel não são geralmente os proprietários dos solos destinados à exploração florestal para a produção de papel e, por conseguinte, a gestão da utilização dos solos é raramente da sua competência. Ao contrário, são as autoridades locais, regionais ou nacionais que,na maioria dos casos, aplicam políticas de gestão sustentável das florestas, incluindo a regeneração florestal. Esta subordina-se a critérios ecológicos como a critérios económicos. É por conseguinte difícil estabelecer, neste caso, uma relação imediata entre o CO2 atmosférico não acumulado na biomassa, por um lado, e a utilização de papel reciclado, por outro.

É necessário salientar que a não utilização de papel reciclado seria, em si mesma, a fonte de uma série de danos ambientais acrescidos. Deste modo, numa situação de deposição em aterro do volume equivalente de papel não reciclado assistir-se-ia a um aumento do volume total dos resíduos e, consequentemente, a um aumento da quantidade de aterros que a Comunidade deveria manter. Além disso, a adição de matérias orgânicas nos aterros provocaria um aumento do processo de metanização e, consequentemente, um aumento das emissões de metano para a atmosfera. É necessário esclarecer que o metano (CH4) é um gás com efeito de estufa, muito mais poderoso (logo prejudicial para a atmosfera) do que o dióxido de carbono.

Por outro lado, mesmo valorizando o volume equivalente de papel não reciclado para a produção de energia seria, de qualquer modo, emitido CO2 para a atmosfera proveniente da sua combustão. Finalmente, a intensificação da cultura de árvores de curta rotação destinada a alimentar a indústria do papel poderá conduzir a um empobrecimento dos solos, tal como a utilização excessiva de adubos nestes solos poderá afectar os seus lençóis freáticos.
PERGUNTA ESCRITA E-0288/96 apresentada por Olli Rehn (ELDR) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ajuda à construção de uma auto-estrada na Costa del Sol

Na Costa del Sol, em Espanha, está em construção uma auto-estrada com portagem que, segundo entendi, é co-financiada pela UE. De acordo com informações que recebi, o Ministério dos Transportes espanhol aprovou um traçado da estrada que nomeadamente, dividiria em duas partes o aglomerado de Calahonda, de 18.000 habitantes, pertencente ao concelho de Mijas. Este traçado diminuiria consideravelmente o valor do aglomerado, degradaria o ambiente e o equipamento público e provocaria um acréscimo do ruído e da poluição. Em Calahonda vivem muitos europeus oriundos de outros países, que estão muito preocupados com a obstinação do Ministério dos Transportes espanhol. O executivo camarário de Mijas apresentou um traçado alternativo que, sendo do ponto de vista do funcionamento da auto-estrada igualmente adequado, evitaria a divisão da comunidade residencial e os problemas ambientais.

Visto que a UE participa no financiamento da auto-estrada que atravessa Calahonda, gostaria que a Comissão indicasse se, em relação a este projecto de auto-estrada, foi realizado um estudo de impacto ambiental e se é oportuna a participação da UE num projecto que não cumpre os objectivos dos Fundos Estruturais nomeadamente assegurar um desenvolvimento sustentável do ponto de vista do ambiente e da coesão do aglomerado.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (9 de Abril de 1996)

O projecto a que se refere o Senhor deputado não é objecto, actualmente, de qualquer pedido de co-financiamento pelos fundos estruturais comunitários.

No entanto, a Comissão recebeu duas queixas respeitantes à aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO no L 175 de 5.7.1985. )), relacionadas com o projecto de auto-estrada da Costa del Sol.

No âmbito da instrução dessas queixas, a Comissão enviou um pedido de informação às autoridades espanholas e informará o Senhor deputado da resposta destas logo que a receba.
PERGUNTA ESCRITA E-0664/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Financiamento da Fundação «I Theotokos»

Há já 32 anos que a Fundação «I Theotokos» se dedica ao ensino e formação profissional de crianças atrasadas mentais. Em consequência desta experiência e com base nos programas de formação que apresentou, a Fundação foi subsidiada durante muitos anos pelo programa HORIZON e por programas de combate à exclusão social. Estes subsídios representavam uma parte substancial do orçamento da Fundação. No entanto, infelizmente, estes subsídios foram reduzidos ou suprimidos o que põe em sério risco a gestão dos programas e a própria Fundação de 1996 em diante.

Dado que esta formação específica é de longa duração e necessita de um planeamento a longo prazo, uma tal redução é absurda. Poderá a Comissão contribuir para a revisão destas decisões e para assegurar a continuidade do trabalho de formação desenvolvido neste sector particularmente sensível por esta Fundação?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

A iniciativa comunitária Emprego («Emploi») tem por objectivo co-financiar projectos inovadores e de carácter transnacional. Tais condições de elegibilidade aplicam-se às suas várias vertentes, incluindo Horizon.

No âmbito do princípio da subsidiariedade, a selecção dos projectos individuais e o montante atribuído a cada um deles são da competência exclusiva do Estado-membro. A Comissão não pode pois intervir para corrigir o resultado da selecção dado que constatou que o procedimento seguido respeitou os critérios decididos no programa operacional Emprego («Emploi»).
PERGUNTA ESCRITA E-0777/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Disparidade entre as ajudas familiares concedidas nos países da União Europeia

De acordo com os resultados do inquérito EUROSTAT, os países da União Europeia consagraram, entre 1980 e 1991, às prestações sociais concedidas à família um montante 15 vezes superior ao concedido por Espanha durante o mesmo período. Uma mulher espanhola deveria ter 16 filhos para receber um montante equivalente ao que recebe uma mãe britânica por um só filho.

Enquanto que na maioria dos países da nossa União se concedem ajudas familiares independentemente dos rendimentos familiares, em Espanha as ajudas concedidas pelos poderes públicos à família estão sujeitas a um rendimento familiar mínimo, ficando excluidas das referidas ajudas a maioria das famílias.

Pode a Comissão indicar se tenciona combater as desigualdades que se verificam neste domínio, através da proposta e de uma política de auxílio à família que assegure uma ajuda equivalente às famílias europeias, evitando que se verifiquem casos flagrantes de desigualdade como os que penalizam a família espanhola?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

O estabelecimento das prestações familiares é da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros. Nesta matéria a Comissão tem apenas competência para assegurar que os cidadãos que vivem num Estado-membro diferente do seu Estado-membro de origem não sejam objecto de discriminação. Além disso, o Observatório Europeu das Políticas Familiares nacionais acompanha as medidas de auxílio às famílias e elabora anualmente um relatório sobre as mesmas.
PERGUNTA ESCRITA E-0693/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Infecundidade involuntária

A infecundidade involuntária vem atingindo, desde há vários anos, um número crescente de pessoas em toda a Europa.

Pergunta-se à Comissão se tenciona estudar as razões deste fenómeno, ou se a questão já está a ser investigada, e que medidas se poderão tomar para combater o problema.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

Tanto a imprensa científica como a imprensa em geral têm publicado artigos sobre a existência de uma relação entre a infertilidade e uma eventual exposição a «pseudo-endócrinas» ou «xeno-estrogénios» presentes nas substâncias químicas emitidas para o meio ambiente. Houve quem manifestasse preocupação, sobretudo no que respeita aos declínios registados na quantidade ou na qualidade do esperma humano. Os estudos que revelaram estas tendências foram, porém, contestados. Outros estudos pertinentes não demonstram tal declínio. Além do mais, não há nada que permita garantir ao certo que a suposta diminuição da qualidade do esperma humano implique um declínio na fertilidade humana. Para se poder tirar conclusões correctas sobre uma eventual relação causal entre a ocorrência de perturbações da saúde e a exposição às referidas substâncias, é necessário aguardar os resultados de investigações científicas suplementares.
PERGUNTA ESCRITA P-0691/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Março de 1996)

Objecto: Exclusão social e isolamento das ilhas afastadas

Tem-se verificado que no extenso espaço insular grego e principalmente nas ilhas mais afastadas um dos principais problemas são as condições de exclusão social e o isolamento dos seus habitantes. Característico é o facto de as estações de radiotelevisão nacionais não cobrirem muitas destas ilhas. No entanto, a instalação de retransmissores em certas destas ilhas depara-se com uma baixa eficácia económica dado o relativamente pequeno número dos seus habitantes. No entanto considera-se que a instalação de retransmissores contribuiria para o desejado levantamento do isolamento.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tal tipo de iniciativas são elegíveis no âmbito do quadro comunitário de apoio ou outros programas comunitários e quais?

2. Em caso afirmativo se tenciona apreciar juntamente com as autoridades gregas modos de co-financiamento dos respectivos programas?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Comissão tem conhecimento do isolamento de certas ilhas gregas e contribuiu essencialmente através dos fundos estruturais para o combate a esse isolamento, nomeadamente por meio da melhoria das infra-estruturas dos transportes e das telecomunicações. Em princípio, e desde que não existam problemas de concorrência, são elegíveis acções do tipo das mencionadas pelo Senhor Deputado. No entanto, a Comissão não pode, para já, manifestar-se quanto ao projecto em questão, visto não dispor de todos os elementos do processo, nem de um pedido por parte das autoridades gregas. É evidente que, a ser apresentado, tal pedido seria examinado com a maior atenção.

A Comissão assinala ainda que o termo «exclusão social» não se aplica neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-0241/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Edição especial de Dezembro de 1995 da publicação «EU-Nachrichten» (Informações sobre a UE)

A representação da Comissão Europeia na Alemanha distribuiu em Dezembro de 1995 uma edição especial da publicação «EU-Nachrichten» (Informações sobre a UE), em que se congratula com o advento do «Euro».

Gostaria, por conseguinte, de colocar à Comissão as seguintes questões acerca desta acção:

1. Quanto custou a elaboração desta edição especial?

2. A quantas pessoas foi enviada a edição especial?

3. Quais foram os custos do envio da edição especial?

4. Como avalia a Comissão a relação entre as despesas efectuadas e o teor informativo da edição especial?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

1. e 3. Os custos referentes à revista «EU-Nachrichten» elevaram-se a 892 DM para a impressão, 816 DM para a difusão e 3 923 para as despesas de porte.

2. A publicação foi enviada a cerca de 6 000 assinantes; trata-se na sua maioria de multiplicadores no domínio dos meios de comunicação social e da política.

4. A relação custo/benefício das acções de relações públicas é sempre difícil de quantificar. No entanto, pareceu útil à Comissão apresentar e comentar de modo condensado as principais decisões do Conselho Europeu de Madrid relativas à introdução do «Euro».
PERGUNTA ESCRITA E-0422/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Agricultura e acordo com Marrocos

Dispõe a Comissão de algum estudo e respectivas conclusões sobre o possível impacte na agricultura comunitária do novo Acordo de Associação com Marrocos que prevê determinadas concessões a esse país no que se refere a alguns produtos agrícolas?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Março de 1996)

A Comissão mediu o impacte na agricultura comunitária do novo acordo de associação com Marrocos, tanto no que se refere às concessões comunitárias como à contraparte marroquina.

Um estudo dirigido unicamente para o sector agrícola, como o referido pelos Senhores Deputados, visaria apenas uma parte das repercussões do acordo na economia comunitária. Ora, dado o número de produtos em causa, assim como os efeitos de sinergia que podem resultar da aplicação do mesmo, é necessário avaliar as suas consequências em conjunto (sectores agrícola e industrial).

No que diz mais particularmente respeito às concessões agrícolas recíprocas outorgadas por ambas as partes, a Comissão, tal como o Conselho, considera-as equilibradas. Um aumento marginal da concorrência à produção agrícola comunitária, a verificar-se, será amplamente compensado - graças, nomeadamente, ao princípio de reciprocidade das concessões, que permitirá preservar as exportações tradicionais de produtos agrícolas comunitários par Marrocos.
PERGUNTA ESCRITA E-0159/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Citrinos sicilianos

Considerando que na União a importação de citrinos de países terceiros é regulamentada por contingentes previstos nos acordos de cooperação, como tenciona a Comissão intervir para impedir que países membros, como a Espanha, reciclem literalmente os citrinos adquiridos em Marrocos ou na África do Sul, colocando-os no mercado europeu com a sua marca, contornando assim a quota prevista e causando aos países produtores, como a Itália (citrinocultura siciliana) graves prejuízos a nível da qualidade e da capacidade produtiva?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1996)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que os contingentes pautais apenas delimitam as concessões sobre os direitos aduaneiros proporcionadas a determinados países terceiros, não se destinando a limitar quantitativamente as importações de um país terceiro, qualquer que ele seja.

A Comissão constata que o reforço das trocas intracomunitárias constitui um resultado esperado do mercado único, garantia de progresso e de maior competitividade das empresas europeias.

De acordo com as normas existentes, deve ser indicada a origem geográfica dos produtos aquando da venda da fruta a retalho. A Comissão não tem conhecimento de infracções no caso evocado e considera que não devem ser efectuadas investigações suplementares sobre a questão na ausência de informações precisas que o Senhor Deputado estaria habilitado a apresentar.