PERGUNTA ESCRITA P-2500/99

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado lugar da prestação de serviços

Qual a disposição precisa do artigo 91 da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que, no entender da Comissão, e sem prejuízo da aplicação do no 3 do artigo 9o da referida Directiva, deveria aplicar-se aos serviços infra, quando os mesmos sejam prestados a um sujeito passivo estabelecido num Estado diferente (Estado-membro ou Estado terceiro) daquele em que o prestador de serviços se encontra estabelecido:

- instalação e locação dos stands publicitários apropriados que constituam, quer como meio, quer como finalidade, a possibilidade dada a uma outra empresa de apresentar as qualidades dos seus produtos nas feiras comerciais;

- os serviços de management, os serviços de gestão e de direcção pela sociedade mãe às outras empresas do grupo;

- as prestações dos administradores de sociedades;

- o transporte de líquido ou de gás de um Estado-membro para outro através de um oleoduto ou gasoduto;

- as prestações de gestão de um fundo comum de investimento estabelecido num outro Estado-membro;

- as comunicações telefónicas nos aviões de médio e longo curso;

- as prestações de gravação de música destinadas a criar bandas-mestras que permitam fazer editar discos compactos num outro Estado-membro;

- a locação de camiões ou de vagões destinados a circular no conjunto da Comunidade quando o alugador está estabelecido fora da Comunidade e o locatário num Estado-membro que recorreu à opção prevista no no 3 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE;

- a locação, a um organismo de direito público, de equipamento mobiliário destinado ao exercício de actividades na qualidade de organismo público e outros visados pelo artigo 13o da Directiva 77/388/CEE;

- os serviços de análise de solos e de saneamento de solos poluídos por actividades industriais;

- os serviços entre dois estabelecimentos de uma mesma entidade jurídica, mas identificados, no que respeita ao IVA, em dois Estados-membros distintos;

- a locação de contentores, paletas e gruas;

- as prestações de advogados e autoridades de arbitragem em litígios comerciais?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas P-2500/99 e P-2751/99 dada pelo Comissário Fritz Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao estudo de uma série de casos extremamente complexos e problemáticos do foro da legislação fiscal comunitária em matéria de IVA. O tratamento fiscal à adoptar relativamente a estes casos depende, por conseguinte, de uma análise precisa por um lado, das disposições do artigo 9o da sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para a determinação do local das prestações de serviços visados e, por outro, do artigo 13o da sexta directiva IVA para determinar se está prevista uma exoneração nos casos enumerados.

Devido à amplitude e especificidade do pedido, que diz respeito a uma vasta lista de operações, será necessário efectuar um estudo pormenorizado caso a caso. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de um tal resposta pormenorizada exigir um longo e complexo processo de investigação que não está à altura de empreender actualmente e que ultrapassaria amplamente o quadro de uma resposta a uma pergunta escrita.