PERGUNTA ESCRITA E-1638/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Comunicações móveis e sem fio

Tendo em consideração a) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o Desenvolvimento das Comunicações Móveis e Sem Fios na Europa-Desafios e escolhas para a União Europeia" (COM(97) 217 final) e b) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia e orientações políticas relativas ao Futuro Desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável" (COM(97) 217 def. e COM(97) 513 final).

No que respeita às licenças: as acções levadas a cabo neste contexto devem respeitar as expectativas da indústria de uma entrada em funcionamento dos primeiros serviços UMTS cerca de 2002 e de uma disponibilidade à escala mundial do sistema cerca de 2005. Para respeitar estas datas, solicita-se à Comissão que defina um quadro de referência comunitário de forma a garantir que as autoridades nacionais e responsáveis pela regulamentação, emitam as licenças através de um processo objectivo, transparente e não discriminatório, com suficiente antecedência, já a partir dos finais de 1998.

Resposta comum

às perguntas escritas E-1634/98, E-1635/98, E-1636/98, E-1637/98 e E-1638/98 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(2 de Julho de 1998)

Para a elaboração da "Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios - Desafios e escolhas para a União Europeia", a Comissão consultou a generalidade do sector e os Estados-membros sobre as cinco questões principais levantadas pelo Senhor Deputado. As respostas dadas pela indústria e outras partes interessadas e as conclusões regulamentares extraídas pela Comissão figuram na "Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios - resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável".

A proposta de decisão do Parlamento e do Conselho sobre a introdução coordenada das comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade(1) destina-se a instaurar um quadro regulamentar adequado para a atribuição de frequências. No seu artigo 5o, a decisão prevê um mecanismo processual baseado nos trabalhos do Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) destinado a estabelecer uma utilização harmonizada do espectro para o UMTS. Caso as decisões do ERC não sejam adoptadas pelos Estados-membros na íntegra e atempadamente, poder-se-ão utilizar decisões comunitárias vinculativas relativas ao espectro para garantir a disponibilidade e a utilização harmonizadas do espectro em toda a Comunidade.

A proposta UMTS refere-se, no seu artigo 6o, às normas desenvolvidas ou adoptadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) relativas ao UMTS. A Comissão garantirá que os direitos de propriedade industrial sejam usados em conformidade com o direito comunitário e, em especial, com as regras de concorrência.

Com a proposta de decisão UMTS, nomeadamente o seu artigo 3o, a Comissão forneceu a clarificação necessária para o ambiente regulamentar do UMTS, baseado, na sua essência, na actual legislação, nomeadamente a Directiva "Licenciamento" (97/13/CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(2), e a legislação relativa à concorrência. No que respeita às datas, a Comissão aprova a sugestão do Fórum UMTS de que a oferta do serviço UMTS deve iniciar-se até 2002 o mais tardar. Para dar ao sector a confiança necessária desde o início e prever um tempo de preparação suficiente, a proposta da Comissão prevê que os regimes regulamentares dos Estados-membros estejam instaurados até 2000.

(1) COM(98) 58.

(2) JO L 117 de 7.5.1997.