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PERGUNTA ESCRITA E-1843/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Contributo da Comunidade para a luta contras as doenças infecciosas transmitidas por mosquitos

Para a Organização Mundial da Saúde, e segundo o seu relatório anual sobre as doenças infecciosas, o mosquito é o inimigo público número um. No ano passado, dos 17,3 milhões de pessoas que morreram com doenças infecciosas 13% foram infectadas por mosquitos.

Os mosquitos transmitem a malária, a febre amarela e a dengue, para além da filariose linfática, da encefalite japonesa, da oncocercose e da leishmaniose. As vítimas das infecções provocadas por mosquitos são na maioria crianças.

Considerando que o mosquito é o principal flagelo de numerosos países em vias de desenvolvimento, muitos dos quais estão vinculados à UE por acordos de assistência, e que a própria OMS refere no seu último relatório que a maioria das doenças infecciosas poderiam ser controladas com um custo económico não relevante, pode a Comissão indicar que ajuda atribui à erradicação das referidas doenças e que plano poderia pôr em prática conjuntamente com a OMS para controlar esta situação, plano esse que não exigiria um grande esforço financeiro?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

Embora a prevalência das doenças cujos vectores são mosquitos seja, com efeito, muito elevada, deve precisar-se que a leishmaniose e a oncocercose são veiculadas pelo flebótomo e pela simúlia, respectivamente.

As acções da Comissão no domínio da saúde são conformes com os objectivos e prioridades definidos na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada «A política da Comunidade e dos Estados-membros em matéria de cooperação com os países em vias de desenvolvimento no domínio da saúde» ((Doc. COM(94)77 final. )). Estes objectivos consistem, em particular, no apoio aos países em vias de desenvolvimento para a definição e execução das políticas de saúde, com vista à criação simultânea de um ambiente mais favorável para a saúde, e no apoio à reforma dos sistemas de saúde tendo em vista melhorar a sua qualidade e acessibilidade.

Ao abrigo destes programas de apoio a favor de sistemas de saúde mais justos e com resultados mais eficazes, a Comunidade dá o seu apoio ao desenvolvimento de instrumentos e meios globais que contribuem para uma melhor prevenção e tratamento das doenças infecciosas transmitidas pelos mosquitos. A Comissão desenvolve programas neste sentido, especialmente nos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e nos países do sudeste asiático. A título de exemplo, foi autorizado no final de 1995 um montante de 300 milhões de ecus a favor dos países ACP, a partir unicamente do 7o FED, para programas de apoio no domínio da saúde.

Por outro lado, um dos objectivos da Organização Mundial de Saúde (OMS) é a luta contra as doenças, incluindo a luta anti-vectores, promovendo a referida organização acções neste domínio. A Comissão colabora com a OMS quer nos diversos fóruns temáticos, quer a nível de cada um dos países nos quais são lançados programas de saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-1550/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Despesas de armazenamento da carne de bovino

A Comissão pode indicar, em relação ao período de 1990-1995, os custos (incluindo custos acessórios) por ano e por Estado-membro com a armazenagem privada e pública de carne de bovino fresca, congelada e transformada?

Resposta comum às perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96, E-1552/96 e E-1553/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os dados solicitados. Os dados referidos nas perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96 e E-1553/96 são extraídos do relatório financeiro do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção Garantia), sujeito anualmente à autoridade orçamental.

No respeitante à resposta à pergunta escrita E-1552/96. é conveniente, simplesmente, precisar que a organização comum de mercado da carne de bovino não contempla financiamentos do tipo «ajuda à transformação».
PERGUNTA ESCRITA E-1677/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Acção judicial da Greenpeace relativamente ao CO2

Porque afirma a Comissão que as pessoas individuais e as ONG não têm o direito de mover uma acção em tribunal contra acções da Comissão que prejudicam ou ameaçam os seus interesses no domínio do ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

O Senhor Deputado refere-se sem dúvida à decisão do Tribunal de primeira instância de 9 de Agosto de 1995 (processo T-585/93 ((Col.: 1995, II-2205. )), Greenpeace International e outros contra a Comissão).

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, essa decisão é objecto de recurso para o Tribunal de Justiça (processo C-321/95P). A Comissão não tem por hábito comentar matérias sub judice.
PERGUNTA ESCRITA E-1377/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Não proliferação nuclear na Europa de Leste

Partilha o Comissário a opinião de que os reactores nucleares antiquados e instáveis da Europa de Leste constituem uma ameaça para a segurança do Tratado de Não Proliferação Nuclear, na medida em que o plutónio e o urânio radioactivos extraídos desses reactores poderiam ser objecto de transacções com Estados que estão em vias de desenvolver armamento nuclear?

Resposta de Hans Van Den Broek em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

Todos os Estados de Europa Central e Oriental são signatários do Tratado de Não Proliferação Nuclear (NPT) e devem, por conseguinte, tomar todas as medidas necessárias à aplicação das suas obrigações, nomeadamente o disposto nos Artigos I, II e III do NPT, independentemente da situação dos seus reactores nucleares. A maioria desses países são signatários de acordos globais de controlos de segurança com a Agência Internacional de Energia Atómica. As preocupações resultantes do funcionamento de reactores de concepção mais antiga relacionam-se com a segurança nuclear.

Em duas comunicações da Comissão é analisado o tráfico ilícito de materiais nucleares e substâncias radioactivas ((COM (94) 383 final e COM (96) 171 final. )). Foi estabelecida uma cooperação global entre a Comunidade, os países da Europa Central e Oriental e outros parceiros para abordar o problema. Na Cimeira sobre Segurança Nuclear, realizada em Moscovo em Abril de 1996, foi acordado um programa para combater o tráfico ilícito de materiais nucleares, estando já a ser aplicado.
PERGUNTA ESCRITA E-1403/96 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) ao Conselho (18 de Junho de 1996)

Objecto: Tráfico de pessoas e turismo sexual

Tenciona o Conselho levar a cabo algum tipo de acção comum para lutar contra o problema do tráfico de pessoas e o turismo sexual?

Resposta (10 de Outubro de 1996)

No seu programa para o segundo semestre do 1996, a Presidência Irlandesa do Conselho propõe-se desenvolver a análise do fenómeno do tráfico de seres humanos e os meios de luta possíveis contra este flagelo.

Além disso, em 10 e 11 de Junho de 1996, realizou-se em Viena uma conferêencia sobre o tráfico de mulheres para exploração sexual, realizada conjuntamante com a Comissão Europeia e pela Organização Internacional das Migrações. Nessa ocasião, a Comissária Gradin anunciou que a Comissão estava a trabalhar sobre uma comunicação referente a este assunto, que deverá sair no Outono, e está a preparar outra conferência sobre o tráfico de crianças.
PERGUNTA ESCRITA E-1861/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Consequências do processo legislativo

Em que casos, desde a introdução do processo de cooperação, retirou a Comissão a sua proposta depois de o Parlamento ter rejeitado, em segunda leitura, a posição comum do Conselho?

Resposta comum às perguntas escritas E-1860/96 e E-1861/96 dada por Jacques Santer em nome da Comissão (5 de Agosto de 1996)

Desde que o Acto Único Europeu entrou em vigor, apenas se registaram sete casos de rejeição de uma posição comum pelo Parlamento ao abrigo do procedimento de cooperação.

Esses casos foram os seguintes:

- Protecção dos trabalhadores contra a exposição ao benzeno (em 12.10.1988),

- Edulcorantes enquanto aditivos nos géneros alimentícios (em 13.5.1992),

- Consumo de energia dos aparelhos domésticos (em 8.7.1992),

- Potência máxima dos veículos com duas ou três rodas (em 27.10.1993),

- Emissões de grandes instalações de combustão (em 14.12.1994),

- Incineração de resíduos perigosos (em 14.12.1994),

- Aterros sanitários (em 22.5.1996).

Em três destes casos (consumo de energia dos aparelhos domésticos, emissões de grandes instalações de combustão e incineração de resíduos perigosos), existia unanimidade no Conselho e a legislação acabou por ser adoptada. Todavia, saliente-se que o único ponto de divergência com o Parlamento no que respeita ao caso «consumo de energia dos aparelhos domésticos» dizia respeito à comitologia, problema que foi resolvido pelo acordo interinstitucional.

Num dos casos (potência máxima dos veículos com duas ou três rodas), a rejeição foi votada pouco antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e, nessa altura, interpretada como uma «intenção de rejeição» em conformidade com o no 2, alínea c), do artigo 189o-B. Os diferendos foram subsequentemente resolvidos na fase do procedimento de conciliação dado que a proposta passou a ser analisada ao abrigo do procedimento de co-decisão.

No caso relativo à protecção dos trabalhadores contra a exposição ao benzeno, a legislação não foi adoptada, mas os pontos chave relativos à informação e consulta dos trabalhadores foram subsequentemente objecto de uma proposta autónoma, a qual passou com êxito todas as fases do procedimento de cooperação.

Após a rejeição da posição comum em matéria dos edulcorantes enquanto aditivos nos géneros alimentícios, a Comissão decidiu substituir a sua proposta por um pacote de novas propostas. Está previsto adoptar a mesma abordagem no caso da proposta em matéria de aterros sanitários, que a Comissão tenciona substituir por uma nova proposta o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA P-2028/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Responsabilidade financeira no domínio do programa PHARE

Poderá a Comissão esclarecer como é fiscalizada a responsabilidade financeira dos consultores nomeados ao abrigo do programa PHARE?

Poderá a Comissão esclarecer ainda de que forma são controlados e sujeitos a auditoria os pagamentos a consultores secundários?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

As condições gerais relativas a todos os contratos de serviços financiados a partir do Programa PHARE estabelecem que o adjudicatário é responsável, perante a parte contratante, pelo cumprimento integral de todas as obrigações decorrentes do contrato e pela reparação de qualquer dano causado à parte contratante ou às pessoas às quais os serviços foram prestados, provocado por qualquer acção ou omissão relativa à execução do contrato, que lhe seja imputado em particular no âmbito da sua garantia, ou provocado por negligência, erros ou omissões. É aplicável uma cláusula semelhante aos contratos de fornecimentos.

A Comissão controla atentamente a execução de todos os projectos e o pagamento só é efectuado após verificação do respeito das cláusulas do contrato. Os relatórios dos adjudicatários são verificados pela Comissão e, se necessário, sujeitos a controlos independentes. O pagamento é efectuado tal como especificado no contrato para assegurar que os objectivos e os resultados foram atingidos em cada fase do projecto, antes de se proceder ao pagamento. Todas as contas e despesas objecto de um pedido de reembolso são verificadas pela Comissão com base em documentos justificativos tal como estabelecido no contrato. No final do projecto, as contas são liquidadas com base numa auditoria financeira independente. Para além dos controlos da Comissão, o Tribunal de Contas verifica a contabilidade do Programa PHARE e apresenta um relatório anual sobre todos os aspectos da execução.

Muito raramente, é atribuída ao adjudicatário a gestão de fundos especiais para a execução de um projecto. Neste caso, os fundos são garantidos pelo banco no qual foram depositados e apenas serão disponibilizados para pagamento mediante autorização da Comissão.

A Comissão não efectua pagamentos a favor de consultores secundários. O adjudicatário permanece sempre plenamente responsável perante a Comissão no que respeita às partes subcontratadas do contrato. Os pagamentos ao adjudicatário são efectuados unicamente após o fornecimento dos serviços ou das mercadorias.
PERGUNTA ESCRITA E-0858/96 apresentada por Alfred Lomas (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Reactores nucleares

Poderá a Comissão informar sobre o número de reactores nucleares, actualmente em funcionamento nos Estados-membros da UE, que utilizam urânio altamente enriquecido (UAE), bem como indicar, em relação a cada reactor, a sua localização, a quantidade de UAE utilizado, o ano de entrada em funcionamento, a previsão do número de anos adicionais de funcionamento e a autoridade responsável pelo seu funcionamento (empresa, universidade)?

Poderá a Comissão indicar igualmente a quantidade total de UAE utilizada no âmbito do programa, se no passado desapareceu UAE de algum dos reactores e se todos os reactores funcionaram em conformidade com as normas de segurança durante todo o período de actividade?

Resposta dada por C. Papoutsis em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

Na Comunidade, 50 reactores de investigação e instalações críticas são objecto das salvaguardas especificadas no Capítulo 7 do Tratado da EURATOM.

Estava inicialmente previsto que vinte e três das referidas instalaçõesutilizariam urânio com um enriquecimento superior a 20% (urânio altamente enriquecido). É de salientar, contudo, que no decurso do programa de redução do nível de enriquecimento de reactores de investigação e ensaio (reduced enrichment for research and test reactors programme - RERTR),patrocinado pelos EUA, cujos objectivos são plenamente apoiados por operadores de reactores de investigação na Comunidade, muitas das instalações foram ou estão a ser objecto de reconversão tendo em vista a utilização de urânio pouco enriquecido.

A quantidade de combustível existente nos núcleos destas instalações depende do seu tamanho e objectivo, mas será normalmente da ordem de vários quilogramas de urânio.

Todas estas instalações foram objecto das salvaguardas previstas no Tratado da EURATOM na medida em que estas passaram a recair no seu âmbito de aplicação e, se for caso disso, das salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). A Comissão está satisfeita dado que nenhum urânio altamente enriquecido aí utilizado foi desviado da sua utilização prevista no período em que estavam sujeitas às salvaguardas da EURATOM (alínea a) do artigo 77o do Tratado da EURATOM) e que, por conseguinte, não desapareceu nenhum urânio altamente enriquecido durante esse período.

No quadro a seguir são indicados o nome, o operador e a localização local das referidas instalações:

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-2288/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Auto-estrada do Monte Branco e cumprimento das disposições relativas à avaliação do impacto ambiental

Considerando que a sociedade Autostrade del Monte Bianco estás prestes a iniciar a construção do troço Morgex-Courmayeur sem que tenha sido efectuado qualquer estudo de avaliação do impacto ambiental, tal como prevê a Directiva CEE 85/337 ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. ));

Considerando que se encontra pendente na Comissão um recurso apresentado pela associação de defesa do consumidor CODACONS para que aquela instituição instaure um processo de infracção contra a Itália por violação do artigo 177o do Tratado, tendo ainda em conta que a directiva em questão também não foi respeitada para o troço Sarre-Morgex;

Considerando, por outro lado, que este projecto não corresponde a uma vontade de favorecer os transportes rodoviários em detrimento de outros meios de transporte mais compatíveis com o ambiente;

Tenciona a Comissão instaurar um processo de infracção contra o Estado Italiano por violação do artigo 177o do Tratado relativamente à Auto-estrada do Monte Branco?

Resposta dada pela Sra. Bjerregaard en nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão está a efectuar um inquérito junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar o Senhor Deputado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0847/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento do Fundo de Coesão

Durante o corrente ano, a Comissão irá examinar os relatórios financeiros definitivos elaborados para o exercício de 1995 pelos Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão, a fim de comprovar se os referidos Estados cumpriram os objectivos de controlo do défice público fixados pelo Conselho para esse ano. No caso de um Estado-membro não ter respeitado o objectivo fixado para 1995 pelo Conselho, a Comissão suspenderá o pagamento das verbas atribuídas pelo Fundo de Coesão para o financiamento de novos projectos ou de projectos já em curso.

Pode a Comissão informar se o referido exame se efectuará com base em indicadores económicos estritos ou será tido em consideração o facto de os referidos Estados terem registado uma evolução positiva, apesar de não terem respeitado rigorosamente tais indicadores?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies en nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

Em Setembro de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o 6 do artigo 104o-C do Tratado CE, que existiam défices públicos excessivos em três dos quatro Estados-membros que beneficiam do Fundo de Coesão - Grécia, Portugal e Espanha. O Conselho fixou, para 1995, o objectivo anual de controlo da relação entre o défice orçamental e o produto interno bruto (PIB) de cada Estado-membro, a seguir indicado:

>TABLE>

A Comissão examinou a execução orçamental dos referidos Estados-membros relativamente a 1995, tendo em conta as informações transmitidas pelos mesmos em Março de 1996, e chegou às seguintes conclusões: Grécia

Em 14 de Maio de 1996, no âmbito das suas previsões económicas da Primavera, a Comissão apresentou um défice público de 9,2 % do PIB relativamente à Grécia para 1995. No que diz respeito a esse ano pode, pois, concluir-se que o défice público grego se situou dentro dos limites recomendados pelo Conselho. Portugal

Em 14 de Maio de 1996, no âmbito das suas previsões económicas da Primavera, a Comissão apresentou um défice público de 5,4 % do PIB relativamente a Portugal para 1995. No que diz respeito a esse ano, pode, pois, concluir-se que o défice público português se situou dentro dos limites recomendados pelo Conselho. Espanha

Em 14 de Maio de 1996, no âmbito das suas previsões económicas da Primavera, a Comissão apresentou um défice público de 5,8 % do PIB relativamente a Espanha para 1995. No que diz respeito a esse ano, pode, pois, concluir-se que o défice público espanhol se situou dentro dos limites recomendados pelo Conselho.

Por essa razão, a Comissão continuará a aprovar novos projectos ou - no caso de grandes projectos constituídos por várias fases - novas fases de projectos na Grécia, Portugal e Espanha, até ser realizada, no Outono de 1996, uma nova avaliação da execução orçamental desses Estados-membros em termos do respectivo défice.
PERGUNTA ESCRITA E-1618/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Ajuda condicionada à América Latina

Que proporção da ajuda da EU à América Latina no último ano está condicionada a contratos comerciais destinados a apoiar o comércio entre esta região e a União? Qual é a situação, em comparação com a proporção e o nível total há cinco anos?

Que orientações políticas e acordos segue a Comissão a este respeito?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

De acordo com o seu objectivo, a ajuda ao desenvolvimento a favor da América Latina e gerida pela Comissão é independente da conclusão de contratos comerciais. Tal como o seu nome indica, a ajuda ao desenvolvimento destina-se, em primeiro lugar, a apoiar as populações mais pobres, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 443/92 relativo à ajuda financeira e económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ((JO L 52 de 27.2.1992. )).

Todavia, a Comunidade apoia igualmente o reforço das capacidades a nível das trocas comerciais e defende um compromisso conjunto, a fim de melhorar a competitividade internacional dos países da América Latina. Neste âmbito, a Comissão aplica uma série de medidas favoráveis ao desenvolvimento do comércio e dos investimentos nos dois sentidos, de modo a melhorar a diversificação e a modernização das economias latino-americanas.

A Comissão empreendeu várias acções para facilitar as exportações latino-americanas no território comunitário, através de concessões aos produtos industriais, tropicais e agrícolas, ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG), e da isenção do pagamento dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos agrícolas muito importantes no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).

As relações comerciais entre a Comunidade e os seus parceiros externos são regulamentadas pelas regras da Organização Mundial do Comércio.
PERGUNTA ESCRITA E-1272/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Protecção dos consumidores

A Directiva 95/58/CE ((JO L 299 de 12.12.1995, p. 11.)) relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios coloca graves problemas aos pequenos comerciantes, problemas estes que não podem ser ignorados.

No sentido de permitir que os pequenos retalhistas possam fazer face às dificuldades que encontram, convida-se a Comissão a financiar:

1. programas de informação que lhes sejam especificamente destinados;

2. a elaboração ou a publicação de brochuras informativas em colaboração com os interessados.

Resposta comum às perguntas escritas E-1272/96 e E-1273/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

O senhor deputado alia-se às preocupações expressas nas alterações do Parlamento adoptadas em 18 de Abril de 1996 sobre a proposta da Comissão relativa à protecção do consumidor na indicação dos preços aos consumidores (alteração no 19 para a Pergunta Escrita E-1272/96; alteração no 15 para a Pergunta Escrita E-1273/96).

A convite do Parlamento, a Comissão está a preparar uma proposta alterada na qual o senhor deputado encontrará em breve a posição da Comissão.