PERGUNTA ESCRITA E-0159/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Posição da Comissão Europeia sobre o artigo 13o do Tratado CE

A Convenção Europeia está a trabalhar actualmente num Tratado constitucional para a União Europeia do futuro. Advoga, nomeadamente, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado CE e a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Estes textos sobre os direitos humanos proíbem a discriminação em razão da língua ou da pertença a uma minoria nacional (artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 14o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

Em contrapartida, nenhum destes motivos de discriminação são mencionados no artigo 13o do Tratado CE, pelo que são também ignorados no programa de acção de luta contra a discriminação.

Poderia a Comissão responder às seguintes perguntas:

- Apoia a Comissão a alteração do artigo 13o do Tratado CE no sentido de garantir que o princípio geral de não discriminação não seja letra morta, conferindo-lhe, pelo contrário, expressão visível e concreta nos programas da União Europeia?

- Está a Comissão disposta a abordar esta questão através dos seus representantes na Convenção?

- Tenciona a Comissão independentemente dos debates na Convenção reflectir sobre as possibilidades e alternativas para integrar, nas suas iniciativas, a prevenção e a luta contra a discriminação em razão da língua ou da pertença a uma minoria nacional?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

No âmbito dos trabalhos da Convenção, a Comissão apoia a inclusão do princípio geral de não discriminação na futura Constituição da União. Além disso, apoia a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no texto constitucional, o que conferirá um carácter constitucional ao seu artigo 21o.

Compete ao Praesidium da Convenção apresentar as propostas de disposições da futura Constituição. O projecto de artigo 6o proposto pelo Praesidium estabelece a proibição de qualquer tipo de discriminação exercida em razão da nacionalidade. A Comissão entende que seria conveniente velar pela coerência global aquando da integração na Constituição das diferentes disposições actuais que se prendem com o princípio de não discriminação, nomeadamente os artigos 12o e 13o do Tratado CE e o artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais.

A proibição da discriminação, nomeadamente em razão da língua ou pertença a uma minoria nacional, é um princípio geral do direito comunitário que a Comissão deve, em todo o caso, respeitar nas suas iniciativas, em conformidade com o artigo 6o do Tratado da União Europeia. Este princípio geral foi claramente sublinhado pelo artigo 21o da Carta.

De facto, a Comissão concorda com o Sr. Deputado quando se refere à tomada em consideração nas suas iniciativas de prevenção e luta contra as discriminações em razão da língua ou pertença a uma minoria nacional e aos outros casos referidos no artigo 21o da Carta.

A Comissão permite-se recordar que qualquer proposta de acto legislativo e qualquer acto regulamentar a adoptar pelo Colégio são sistematicamente objecto, aquando da sua elaboração, de um controlo a priori da compatibilidade com a Carta, controlo comprovado pela inclusão de um considerando específico em todas as propostas que tenham uma relação mais directa com os direitos fundamentais(1).

(1) Comunicação da Comissão Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 13 de Março de 2001 SEC(2001) 380/3.