PERGUNTA ESCRITA E-2070/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR)e Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Tratado de adesão

No ponto 22 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, é feita referência a um Tratado de Adesão, enquanto no ponto 10 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laeken se faz referência a Tratados de Adesão.

1. Poderá a Comissão confirmar que será redigido um único tratado de adesão?

2. Em caso afirmativo, em que momento foi adoptada a decisão de redigir um único tratado de adesão? Que considerações levaram a adoptar tal decisão?

3. Está a Comissão de acordo em que se trata de um caso sem precedentes, uma vez que implica a adesão simultânea de um grupo de países candidatos cujo número pode ascender a dez?

4. De que modo se concilia o princípio da avaliação individual dos países candidatos com a inclusão de todos esses países num único tratado de adesão?

5. Está a Comissão de acordo em que o controlo democrático do processo de adesão é prejudicado pelo facto de os parlamentos nacionais apenas poderem pronunciar-se a favor ou contra o tratado na sua globalidade, e não em relação a cada um dos países candidatos? Entende a Comissão que se trata de um bom exemplo de comportamento democrático para os países candidatos?

6. Tenciona a Comissão dar ainda aos parlamentos nacionais a possibilidade de procederem a uma avaliação individual dos países candidatos? Em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(20 de Agosto de 2002)

A Comissão confirma é redigido um único tratado de adesão. A conclusão, por parte dos Estados-Membros, de um único tratado de adesão com diversos países candidatos que aderem à União simultaneamente é um procedimento normal que foi utilizado aquando da adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido em 1 de Janeiro de 1973, da adesão de Portugal e Espanha em 1 de Janeiro de 1986 e da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1 de Janeiro de 1995. Em todos os casos, foi aprovado um único tratado de adesão.

Em caso de adesão simultânea de diversos Estados-Membros à União, não seria, com efeito, suficiente estabelecer o vínculo jurídico necessário entre um único futuro Estado-Membro, por um lado, e os actuais Estados-Membros, por outro, uma vez que devem igualmente ser criados os vínculos jurídicos necessários entre os próprios Estados aderentes. Além do mais, existem numerosíssimas disposições, anexos e protocolos comuns que seria necessário repetir tantas vezes quantos os novos Estados-Membros aderentes.

A presidência do Conselho Europeu de Sevilha (21-22 de Junho de 2002), no no 22 das suas conclusões, estabelece o seguinte: A redacção do Tratado de Adesão deverá prosseguir para estar terminada logo que possível após a conclusão das negociações de adesão. Tudo leva a crer que o Tratado de Adesão poderá ser assinado na Primavera de 2003. A Comissão recorda igualmente a nota da presidência sobre o alargamento anexada às conclusões segundo a qual em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Laeken (14-15 de Dezembro de 2001), o tratado de adesão começou a ser elaborado em Março. Deve ainda ser reconhecido que o principal interveniente neste contexto é o Conselho e não a Comissão.

A Comissão salienta o carácter intergovernamental de uma conferência de adesão. Por conseguinte, todos os acordos concluídos no âmbito das negociações baseiam-se em decisões unânimes de todas as partes que poderiam já envolver os respectivos parlamentos nacionais, de acordo com os requisitos constitucionais. Após a assinatura do tratado de adesão, este é submetido a todas as Partes Contratantes para ratificação de acordo com os requisitos nacionais que incluem um parecer favorável dos parlamentos nacionais sobre o tratado previamente aprovado pelos negociadores das Partes Contratantes.

A Comissão refere-se igualmente ao procedimento previsto no artigo 49o do Tratado da União Europeia. A decisão do Conselho de assinar o tratado de adesão baseia-se numa votação favorável do Parlamento Europeu em relação à adesão de cada país a título individual.

A Comissão contribui para este processo, fornecendo aos Estados-Membros uma quantidade significativa de informações em matéria de controlo e avaliação, em particular através dos relatórios periódicos sobre cada país candidato.