PERGUNTA ESCRITA E-2546/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Crise da indústria europeia de construção naval

Que medidas concretas e pormenorizadas adoptou ou se propõe a Comissão adoptar para a aplicação das conclusões do Conselho da União Europeia, na sua reunião de 18 de Maio de 2000, que preconizavam o seguinte:

- exercer pressão sobre a República da Coreia para que esta aplique plenamente as Actas aprovadas e se comprometa a melhorar a situação do mercado, especialmente no que se refere ao nível dos preços e às novas capacidades de construção;

- solicitar, de imediato, consultas ad hoc com o Governo coreano com o objectivo de pôr em funcionamento um sistema de acompanhamento dos princípios estabelecidos nas Actas;

- recolher outros elementos de prova relativos a eventuais fixações de preços prejudiciais bem como a outros comportamentos que atentam contra os mecanismos do mercado;

- manter o FMI e o Banco Mundial informados das verificações feitas e pedir um acompanhamento rigoroso das condições em que se concedem ajudas à República da Coreia;

- prosseguir os seus esforços nos organismos internacionais adequados tendo em vista uniformizar as regras aplicáveis ao sector da construção naval?

Têm as Actas aprovadas pela Comissão e pelo Governo coreano uma base jurídica suficiente para garantir que a República da Coreia rectificará a sua política? Que instrumentos de política comercial poderiam ser utilizados para exercer pressões complementares sobre a República da Coreia?

Estaria a Comissão disposta a propor formalmente uma prorrogação das ajudas estatais à construção naval para lá de 31 de Dezembro de 2000, no caso de o Governo coreano não rectificar a situação?

Que iniciativas adoptou ou pensa a Comissão adoptar para fomentar a integração da indústria europeia de construção naval, tendo em vista contribuir para a sua sobrevivência?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Desde a assinatura das Actas Aprovadas em 22 de Junho de 2000, a Comissão solicitou oficialmente consultas ad hoc com a Coreia que finalmente as aceitou.

Estas consultas, que se realizaram em Seul em 18 e 19 de Julho de 2000, desenrolaram-se num ambiente aberto e construtivo. O balanço deste primeiro ciclo pode ser considerado relativamente positivo.

Com efeito, no âmbito do exercício de transparência, a Coreia forneceu um volume considerável de informações e de documentação de carácter jurídico, económico e financeiro, que a Comissão está a analisar.

Além disso, foram alcançados dois outros resultados importantes:

- O princípio de um inquérito no local aos estaleiros com base num questionário antidumping, a fim de verificar que os preços propostos nos contratos pelos estaleiros coreanos estão em conformidade com o valor denominado normal (na acepção do acordo antidumping do GATT Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio).

- A anuência relativamente a um segundo ciclo de consultas no mês de Setembro de 2000 a fim de examinar o funcionamento global do acordo e, sobretudo, o facto dessa próxima consulta se concentrar sobre soluções eficazes com vista a resolver o diferendo bilateral. Nesta óptica, o anúncio feito pelos estaleiros coreanos de um aumento dos preços de determinados navios entre 5 % e 10 %, bem como a introdução pelas autoridades coreanas de um mecanismo de controlo dos preços podem ser considerados os primeiros sinais encorajadores.

Além disso, a Comissão dirigiu uma carta ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para o informar dos problemas levantados pelas práticas coreanas neste sector e chamar a sua atenção para o controlo que essas práticas exigem.

Embora não contenham disposições vinculativas prevendo a imposição de sanções, as Actas Aprovadas não deixam de constituir um acordo internacional que vincula juridicamente ambas as partes. A Coreia exprimiu por várias vezes a sua intenção de aplicar na íntegra as disposições deste acordo. A segunda reunião de consultas a realizar em Setembro permitirá verificar se os gestos de boa vontade manifestados pela Coreia aquando da primeira reunião se traduzirão em soluções concretas. Seja como for, a Comissão permanecerá vigilante em relação à concretização dos compromissos coreanos. A Coreia está perfeitamente consciente de que se os resultados destas consultas não correspondessem às expectativas da Comunidade, a indústria europeia introduziria provavelmente uma denúncia ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio (ROC)(1). Este processo poderia levar, se for caso disso, a uma acção junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), com vista a sancionar e a pôr cobro às práticas coreanas de subvenção e de dumping.

No que respeita à prorrogação dos auxílios aos contratos, a Comissão não prevê a apresentação de qualquer proposta. No entanto, o Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(2), abrange os auxílios à modernização destinados a apoiar os esforços da indústria europeia para se adaptar à concorrência mundial.

(1) Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22.12.1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC), JO L 349 de 31.12.1994.

(2) JO L 202 de 18.7.1998.