PERGUNTA ESCRITA E-0191/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Apresentação crescente de critérios americanos para a admissão ou rejeição de novos Estados-Membros pela UE

1. Continua o Conselho a considerar que, para além da Eslovénia, outros países dos Balcãs Ocidentais provenientes da ex-Federação Jugoslava deveriam ter a possibilidade de, caso o desejarem, se tornarem membros da UE com base nos critérios de Copenhaga aplicados a todos os países candidatos?

2. Pode o Conselho confirmar que o enviado especial norte-americano para a Investigação de Crimes de Guerra, Pierre-Richard Prosper, está actualmente a efectuar uma visita aos países dos Balcãs Ocidentais e que, por ocasião desta visita, está a exigir que a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia entreguem o ex-presidente e ex-comandante do exército da República Sérvia na Bósnia ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia em Haia?

3. Tem o Conselho conhecimento de notícias segundo as quais o enviado especial teria ameaçado os países referidos no no 2, caso não procedam com celeridade à extradição da pessoa indicada, não só com uma redução do apoio financeiro por parte dos EUA e a sua oposição à candidatura desses países à adesão a organizações internacionais de que os EUA sejam membros, mas também com a rejeição da sua adesão à UE?

4. Não considera o Conselho que a punição dos criminosos de guerra, ainda que desejável, não constitui um requisito específico que possa ser imposto por um país que não faça parte da UE para a adesão à União Europeia?

5. Notou o Conselho que os EUA já antes interferiram na adesão de novos Estados-Membros à UE, nomeadamente pressionando, ao contrário da orientação adoptada, no sentido de uma rápida e incondicional adesão da Turquia?

6. Com que autoridade pretendem os EUA dar a impressão de terem o direito de decidir sobre a admissão de novos Estados-Membros à UE?

7. Tenciona o Conselho informar os EUA de que as decisões sobre a admissão de novos Estados-Membros incumbem exclusivamente à UE, seus Estados-Membros e países candidatos, no seu conjunto, e, de forma alguma, a potências fora da Europa?

Fonte: Edição neerlandesa do jornal diário Dagblad de 20 de Janeiro de 2003.

Resposta

(21 de Julho de 2003)

1. Os Balcãs Ocidentais viram a sua vocação europeia (candidatos potenciais à adesão) confirmada em Novembro de 2000, por ocasião da Cimeira de Zagreb, com base nas conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000. Recentemente, em Copenhaga, o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002 recordou os critérios de adesão definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, em Junho de 1993, e reiterou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

2. A União Europeia atribui uma grande importância à entrega de Radovan Karadjic, de Ratko Mladic e do General Gotovina ao TPIJ (Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia). No que se refere à posição dos Estados Unidos, o Sr. Deputado deverá dirigir-se directamente às autoridades competentes.

3. O Conselho tem consciência de que o Congresso dos EUA incluiu uma cláusula especial na sua lei sobre assistência externa para 2003, pela qual congelou praticamente a ajuda prevista para a Sérvia, no montante de 110 milhões de dólares, até 15 de Junho. Esta suspensão será levantada se o Secretário de Estado Colin Powell informar o Congresso de que a Sérvia cumpriu as condições de cooperação com o TPIJ.

4. O Conselho não tem conhecimento de quaisquer ameaças por parte do Embaixador Prosper relativamente à eventual adesão daqueles países à UE, mas está informado de que os Estados Unidos atribuem grande importância a que a mensagem enviada pelos EUA e pela UE seja a mesma relativamente à plena cooperação com o TPIJ.

O Conselho reitera que todos os países e todas as partes envolvidas na região dos Balcãs Ocidentais devem cooperar plenamente com o TPIJ. Esta cooperação total é essencial para a continuação da sua aproximação da UE.

Por fim, o Conselho gostaria de salientar junto do Sr. Deputado que os pedidos de adesão à União Europeia são tratados exclusivamente em função das condições estabelecidas no artigo 49o do Tratado da União Europeia, que consagra o princípio da autonomia da União Europeia em matéria de tomada de decisões.