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PERGUNTA ESCRITA E-0414/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicabilidade nos Estados-membros da UE da campanha suíça com vista a proteger os bebés dos abanões

1. A Comissão sabe que na Suíça se descobriu que os pais vítimas de stress, frequentemente sem más intenções, começam a sacudir os bebés quando eles choram e que isto parece ter como consequência que devido aos músculos do pescoço ainda não desenvolvidos 1/4 dos bebés morrem e 3/4 ficam com lesões para o resto da vida?

2. A Comissão dispõe de dados similares relativos aos Estados-membros da UE ou pode obter dados nacionais que revelem a existência de um problema comparável com o suíço?

3. A Comissão tem conhecimento da campanha nacional Schütteln Sie nie ein baby (Nunca sacuda um bebé) que está a decorrer na Suíça em consequência do descrito no no 1?

4. De que forma tenciona a Comissão contribuir para uma sensibilização semelhante para este problema e para evitar lesões às crianças jovens nos 15 Estados-membros da UE?

Fonte: Radio 1 Journaal dos Países Baixos, 25 de Janeiro de 2002.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

1. A Comissão está ciente do Síndrome dos Bebés Sacudidos, dos estudos internacionais relativos a esta questão e do relatório suíço sobre a epidemiologia do problema.

2. Na Comunidade, não existem dados comparáveis sobre a incidência. Foi efectuado um estudo (Ludwig Bolttzmann Institut für kinderchirurgische Forschung) num hospital austríaco (Sozial Medizinisches Zentrum (SMZ) Ost, Viena) no qual foram analisados retrospectivamente os registos médicos. Das cerca de 30 000 comparências na clínica externa de cirurgia pediátrica, 45 casos deveram-se a abusos sobre crianças, dos quais dois foram provavelmente provocados pelo Síndrome dos Bebés Sacudidos. O relatório suíço afirma: Estão em causa tipicamente bebés com uma idade média de cerca de cinco meses.

A relação entre rapazes e raparigas é de 3:2. Os responsáveis são em 75 % dos casos homens; em 50 % dos casos os pais foram os responsáveis pelo acto, sendo os parceiros das mãe e babysitters

responsáveis por 17 %. De acordo com estudos americanos, cerca de ¼ das crianças traumatizadas desta forma falece num espaço de tempo compreendido entre dias e semanas após o evento. Dos que sobrevivem, de acordo com fontes americanas, ¾ ficam com danos permanentes.

3. A Comissão está a par das actividades suíças e está em contacto com as instituições daquele país envolvidas. Existem também iniciativas nos Estados-membros, como por exemplo, a distribuição de material de informação aos pais na Alemanha, Escócia e em França.

4. O novo Programa em matéria de Saúde Pública, que será provavelmente adoptado no decorrer de 2002, destaca como um dos seus principais objectivos Abordar os factores determinantes da saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença. Lidar com a prevenção do abuso de menores será um dos objectivos funcionais que a Comissão proporá ao futuro Comité do Programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0085/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Acesso do público às reservas naturais da Europa

Tenciona a Comissão promover legislação destinada a alargar ou proteger o direito de acesso do público às reservas naturais da Europa, nomeadamente às zonas especiais de conservação no âmbito do programa Natura 2000 (sempre que tal seja possível sem ameaçar ou causar danos às espécies que necessitam de protecção)?

Tem a Comissão conhecimento da existência de iniciativas não legislativas, adoptadas conjuntamente por diferentes Estados-membros, com vista a promover este objectivo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

A Comissão não tem intenção de promover legislação destinada a alargar o direito de acesso do público ao campo em toda a Comunidade. Não há artigos relevantes do Tratado CE que prevejam competência Comunitária nesta área. A Comissão tem, todavia, interesse em promover a sensibilização do público para os sítios Natura 2000 e a capacidade de deles tirar proveito, desde que tal seja gerido de modo a impedir a perturbação do valor da conservação da natureza. Muitos dos projectos financiados pelo programa LIFE-Natureza incluíram elementos significativos relacionados com instalações para os visitantes e gestão, isto é, centros para os visitantes, pistas e caminhos da natureza e informações e material educativo para os visitantes.

No quadro da Semana Verde deste ano, a Comissão está a promover, em associação com a Eurosite, a associação pan-europeia de organizações de gestão dos sítios da natureza, um programa de dias verdes ao abrigo do qual os gestores dos sítios Natura 2000 estão a ser encorajados no sentido de organizarem acontecimentos dirigidos ao público em geral, sendo o objectivo aumentar a sensibilização do público para a importância dos sítios individuais e da rede Natura 2000 como um todo. Dependendo dos resultados do ano em curso, a Comissão considerará a possibilidade de passar a haver acontecimentos anuais.
PERGUNTA ESCRITA P-0019/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

Objecto: Respeito dos direitos civis e políticos na República Democrática Popular do Laos

Em 15 de Fevereiro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou e transmitiu à Comissão Europeia uma resolução urgente(1) na qual salientava o caso dos prisioneiros de consciência no Laos, nomeadamente dos cinco responsáveis do Movimento de 26 de Outubro de 1999, Keuakoun, Sisa-at, Phengphanh,

Chanmanivong e Keochay, detidos nessa data e cujo paradeiro se desconhece desde então, e se solicitava ao Governo do Laos a libertação de todos os presos de consciência e a garantia do pleno exercício dos seus direitos fundamentais, para além da garantia dos direitos civis e políticos fundamentais, nomeadamente através da ratificação e aplicação das Convenções da ONU sobre os direitos humanos.

Na sua resposta à pergunta P-3175/2001(2), o Comissário Patten declarava em 6 de Dezembro de 2001 a determinação da Comissão em reiterar a necessidade do aumento do respeito dos direitos civis e políticos no Laos.

1. Pode a Comissão indicar de que modo concreto tenciona dar seguimento aos pedidos contidos na supracitada resolução do Parlamento Europeu?

2. Solicitou a Comissão oficialmente ao Laos informações precisas sobre o paradeiro dos cinco estudantes detidos em 26 de Outubro de 1999 e dos quais não houve qualquer notícia deste então? Em caso afirmativo, porque não e, em caso afirmativo, quais foram as respostas?

3. Não considera a Comissão que seria necessário convocar urgentemente uma reunião da comissão mista prevista no artigo 14o do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Democrática Popular do Laos, para solicitar às autoridades deste país que garantam o respeito dos direitos civis e políticos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e dêem seguimento aos pedidos formulados na resolução do PE aprovada em 15 de Fevereiro de 2001?

(1) JO C 276 de 1.10.2001, p. 281.

(2) Ver p. 67.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Tal como mencionado na resposta da Comissão à pergunta escrita P-3175/01, a Comissão participou nas démarches da União para a obtenção de informações sobre os presos políticos, incluindo o grupo de pessoas detidas em Outubro de 1999. A Comissão também abordou o problema dos presos políticos e outras questões relacionadas com os Direitos do Homem nas suas reuniões bilaterais com as autoridades do Laos.

A Comissão não tenciona convocar uma reunião de emergência da Comissão Mista a esse propósito, visto que considera que existem oportunidades constantes para abordar as questões relacionadas com os Direitos do Homem com o Governo do Laos através de outros canais.
PERGUNTA ESCRITA E-0073/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Repatriamento de corpos entre os Estados-membros

Tem a Comissão conhecimento das frequentes demoras, despesas e sofrimento suportados por quem tem que repatriar o corpo de um familiar falecido num outro Estado-membro?

Dada a diversidade das abordagens e regulamentações dos vários Estados-membros, está a Comissão disposta a analisar esta questão e a apresentar propostas com vista à adopção de uma política comum?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0073/02, E-0087/02,E-0210/02, E-0344/02, E-0346/02, P-0407/02 e E-0679/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

A Comissão reconhece que o repatriamento dos restos mortais de uma pessoa que morra num Estado-membro diferente do seu é um problema difícil e sensível que pode causar grande sofrimento à família.

A Comissão está ao corrente de alguns casos isolados, em particular, através das recentes questões parlamentares escritas, em que o repatriamento de um corpo de um Estado-membro para outro levantou dificuldades. Contudo, a Comissão não tem quaisquer informações ou estatísticas que apresentem um quadro geral do possível problema e da sua dimensão.

Estes temas levantam potencialmente vários problemas, alguns dos quais em relação com várias políticas comunitárias como, por exemplo, transportes, saúde, livre circulação, etc. Contudo, não nos parece que exista uma competência comunitária geral que cubra todos estes aspectos. Além do mais, as regras que regulam a transferência dos restos mortais estão estipuladas no Acordo Internacional de Berlim (1937, no 4 391 da série de Tratados da Liga das Nações) e pelo Acordo sobre a transferência de cadáveres do Conselho da Europa concluído em Setembro de 1973. Em qualquer caso, leve lembrar-se que os Estados-membros que regulamentam o transporte de pessoas mortas, devem, em conformidade com a jurisprudência do TJCE, aplicar todos os requisitos numa base não discriminatória. Todas as excepções por motivos de saúde pública devem também ser conformes à jurisprudência do Tribunal.

À luz do anteriormente referido, a Comissão continuará a seguir o assunto de perto, mas não prevê a tomada de qualquer iniciativa por ora.
PERGUNTA ESCRITA E-0335/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Importação de cavalos

Pode a Comissão indicar quantos cavalos vivos foram importados pela União Europeia dos países da Europa Central e Oriental em 2000 e 2001?

Concretamente, quantos cavalos vivos foram importados pela União Europeia, em cada um dos períodos referidos, da:

1. Polónia

2. Lituânia

3. Roménia?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0223/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Barbados

No que se refere aos Barbados pode a Comissão fornecer uma relação dos projectos para os quais foi aprovado o financiamento através do orçamento da UE em 2001 e precisar qual é o montante total do investimento este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0215/02, E-0216/02, E-0217/02,E-0218/02, E-0219/02, E-0220/02, E-0221/02, E-0222/02, E-0223/02,E-0224/02, E-0225/02, E-0226/02, E-0227/02 e E-0228/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0099/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Crescimento do PIB regional

Pode a Comissão calcular o afastamento em relação à média do crescimento do PIB nominal das diversas regiões nos últimos dez anos, distribuindo-as por quatro níveis que ilustrem esse afastamento da média?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0098/02 e E-0099/02dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

O Sr. Deputado encontrará nos quadros cuja cópia lhe será enviada directamente, bem como ao secretariado-geral do Parlamento, as informações solicitadas.

Chama-se a sua atenção para os seguintes pontos:

- os cálculos foram efectuados com base no produto interno bruto (PIB) em moedas nacionais (euros para EUR15), a fim de evitar as evoluções nas taxas de crescimento causadas pelas variações das taxas de câmbio e da população regional;

- os dados são fornecidos a partir de 1995; com efeito, é a partir desta data que os dados estão disponíveis em conformidade com o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(1). Além disso, quaisquer dados que abrangessem um período mais longo seriam afectados pelas alterações introduzidas na nomenclatura regional utilizada (NUTS 2);

- todas as informações de base utilizadas para esses cálculos estão disponíveis no site: http://europa.eu.int/comm/eurostat/Public/datashop/print-catalogue/EN?catalogue=Eurostat, a que o Sr. Deputado poderá recorrer; por outro lado, esta base de dados contém informações mais detalhadas (por exemplo, o nível NUTS 3 da nomenclatura regional).

Os dados relativos ao ano de 2000 estarão disponíveis em Janeiro de 2003.

(1) JO L 310 de 30.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0218/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Angola

No que se refere a Angola pode a Comissão especificar que projectos foram financiados através do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda concedida a este país durante 2000 em todos os sectores?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0215/02, E-0216/02, E-0217/02,E-0218/02, E-0219/02, E-0220/02, E-0221/02, E-0222/02, E-0223/02,E-0224/02, E-0225/02, E-0226/02, E-0227/02 e E-0228/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0275/02

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Reconhecimento de um diploma alemão de especialização médica em Korfu, Grécia

Nos termos de uma decisão do Ministério grego da Saúde de 13 de Outubro de 2000 (no Y9a/6376), a Grécia não reconhece automaticamente a capacidade para praticar ecografias aos ginecologistas que tenham obtido o diploma da especialidade na Alemanha e que se encontrem, por conseguinte, devidamente habilitados para o efeito. A Grécia exige uma formação de seis meses numa clínica e, subsequentemente, a realização de novo exame. Pergunta-se à Comissão se esta exigência é conforme com as directivas comunitárias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

A Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(1) baseia-se na harmonização mínima da formação e no reconhecimento automático para fins profissionais das qualificações dos médicos aí referidas. Refere-se tanto aos médicos generalistas como às especializações médicas integradas na directiva. As especializações podem ser comuns a todos os Estados-membros ou comuns a pelo menos dois deles. Ao passo que as primeiras dariam direito ao reconhecimento automático em todos os Estados-membros, as segundas apenas dão direito ao reconhecimento automático nos Estados-membros relativamente aos quais a especialização em causa tenha sido integrada na directiva.

A especialização em ginecologia é comum a todos os Estados-membros e é obtida após uma formação mínima de quatro anos.

Consequentemente, o diploma alemão Frauenheilkunde und Geburtshilfe deve ser reconhecido automaticamente pelas autoridades gregas caso seja detido por um cidadão de um Estado-membro ou um cidadão de um país terceiro que beneficie dos direitos anexos na acepção do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2). Os exames adicionais antes de o reconhecimento ser concedido são, por conseguinte, contrários à Directiva 93/16/CEE.

(1) JO L 165 de 7.7.1993.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-3196/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Informação

Poderá a Comissão indicar as verbas gastas pela UE, pelos governos e pelos parceiros de cooperação em campanhas de informação nos países candidatos? Poderá a Comissão fornecer igualmente cópias de todos os anúncios impressos mediante pagamento, bem como dos anúncios na rádio e na televisão?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

A Comissão remete a Sra Deputada para a sua pergunta escrita E-3014/01(1), em que a Comissão a informou sobre as actividades empreendidas no quadro da estratégia de comunicação para o alargamento nos países candidatos e dos objectivos a que se destinaram os financiamentos concedidos.

No que respeita à radio e à televisão, os representantes da Comissão nos países candidatos e os funcionários da Comissão em visita a esses países estão regularmente presentes em emissões destes meios de comunicação, dado o vivo interesse que suscita, nestes países, a União Europeia. As suas aparições revestem-se, em grande medida, de um carácter publicitário, na mais vasta acepção do termo, uma vez que são convidados a explicar questões relativas à União Europeia e ao processo de alargamento. A estratégia de comunicação da Comissão nos países candidatos não inclui, no entanto, de uma forma geral, o recurso à publicidade paga como forma de informar o público.

Terão provavelmente aparecido na imprensa, anúncios relativos, por exemplo, aos inúmeros debates ou sessões de informação organizados nos países candidatos. É possível que alguns destes anúncios tenham sido pagos, indirectamente, no quadro de uma reunião de informação organizada, conjuntamente, pela Comissão e pelo Presidente da Junta local.

A Comissão está agora a elaborar um registo de todas as publicações das Delegações nos países candidatos no âmbito da sua estratégia de comunicação. Esse registo será anexado a uma nota que o membro da Comissão responsável pelo alargamento colocará, dentro em breve, à disposição do Parlamento, no âmbito do esforço realizado com o intuito de informar a autoridade orçamental sobre a forma como está a ser executada a estratégia de comunicação.

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-3620/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Direitos individuais na União Europeia

Qual o entendimento actual da Comissão acerca da validade da dupla tributação de um só rendimento nos Estados-Membros da União Europeia, tal como é aplicada, por exemplo, na Suécia e no Reino Unido?

Será que uma pessoa, ao fixar residência num Estado-Membro que não o país de origem, pode livremente escolher o país onde paga os seus impostos?

Se não pode, não será isso contrário ao espírito dos princípios fundadores da União Europeia, cujo objectivo é o de permitir aos cidadãos procurarem casa e emprego onde entenderem no espaço de toda a União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Na ausência de medidas comunitárias uniformes ou harmonizadas, a tributação directa é essencialmente da competência dos Estados-Membros que devem respeitar as suas obrigações decorrentes do Tratado CE. Os Estados-Membros concluíram convenções tendo em vista evitar a dupla tributação e, deste modo, delimitaram as competências respectivas em matéria fiscal. A legitimidade dessa prática foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça (Processo C-336/96 Gilly [1998] ECR 2793; consultar em particular o ponto 30).

Consequentemente, um cidadão que transferiu a sua residência para outro Estado-Membro não pode escolher o Estado-Membro onde pagará os seus impostos. Esta impossibilidade de escolha não pode ser considerada contrária aos princípios fundamentais da União. Todavia, um cidadão não deve ser objecto de qualquer dupla tributação em virtude de se encontrar sujeito ao sistema fiscal de mais do que um Estado-Membro.

A conclusão de convenções bilaterais pode ser considerada um método eficaz para evitar a dupla tributação, uma vez que permite ter em conta a interacção dos sistemas fiscais dos Estados-Membros em questão. A Comissão reconheceu, contudo, na sua Comunicação Em direcção ao Mercado Interno sem barreiras fiscais, de 23 de Outubro de 2001(1), que é necessário melhorar os actuais tratados fiscais dos Estados-Membros de modo a garantir uma maior conformidade com os princípios do Mercado Interno enunciados no Tratado CE. Esta questão é objecto de um estudo mais aprofundado por parte da Comissão no âmbito do seguimento dado à referida comunicação.

(1) COM(2001) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3284/01

apresentada por Francesco Rutelli (ELDR) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Dia europeu contra a Pena de Morte

Desde há algum tempo que a União Europeia, e em particular o Parlamento Europeu, se tem empenhado na luta contra a prática da pena de morte.

A fim de sensibilizar a opinião pública e exercer pressão para que a pena de morte seja abolida nos países em que ainda é legal, o Parlamento Europeu propôs a instituição de um Dia Europeu contra a Pena de Morte (resolução R5-0401/2001, de 5 de Julho de 2001).

É igualmente oportuno recordar que o orçamento da UE menciona a realização de campanhas e iniciativas a favor de uma moratória das execuções capitais.

Pode a Comissão indicar que seguimento foi dado à referida proposta do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão tomou nota da interessante proposta do Parlamento no sentido de se criar um Dia Europeu Contra a Pena de Morte. A proposta despertou igualmente o interesse de algumas conhecidas organizações não governamentais (ONG) como a organização Unidos Contra a Pena de Morte. Contudo, a competência quanto à criação desse dia cabe aos Estados-membros.

Dado que dizem respeito a medidas a favor de uma moratória das execuções, vários projectos foram financiados no âmbito da rubrica orçamental B7-7, a Iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos direitos do homem (IEDDH). Seguem-se alguns exemplos desses projectos.

Desde 1999, está a ser executado em conjunto com o Conselho da Europa um programa tendo em vista promover a sensibilização das pessoas (contribuição comunitária 334 850). Este projecto, que abrange a Rússia, a Turquia e a Albânia, prevê, nomeadamente, acções de formação para juristas e parlamentares sobre o impacto da abolição da pena de morte na prevenção do crime.

Um segundo projecto abrange actividades no domínio da pena capital tendo em vista informação e estratégias de apoio para a criação de alternativas à pena de morte. Este projecto está a ser executado em cooperação com a Universidade de Westminster (contribuição comunitária 675 859).

Um projecto adicional prevê assistência a prisioneiros condenados à morte nas Caraíbas e está a ser executado em cooperação com a ONG Penal Reform International (contribuição comunitária 596 456).

As actividades em apoio da abolição da pena de morte foram incluídas entre as quatro prioridades temáticas definidas na programação da Comissão para a IEDDH relativa a 2002/2004.