PERGUNTA ESCRITA E-0820/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos

No que respeita à controvérsia entre UE e os Estados Unidos que tem por objecto o artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos, de 1998, pergunta-se à Comissão:

- Os acordos ADPIC, com base nos quais a Comissão defende a incompatibilidade com o disposto no citado artigo 211o, devem ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados participantes a reconhecerem eficácia extraterritorial à confiscação de direitos de propriedade intelectual sem compensação adequada aos legítimos proprietários?

- Procedeu a Comissão a um estudo aprofundado para avaliar se o artigo 211o, inserido no contexto das demais leis norte-americanas que regulam a expropriação de bens sem indemnização, implica de facto uma discriminação dos cidadãos cubanos em relação aos do resto do mundo, antes de decidir a apresentação da questão no Painel OMC?

- Não pensa a Comissão que seria oportuno reencetar as consultas com os Estados Unidos a fim de tentar propor uma formulação do artigo 211o que, sem deixar de salvaguardar o princípio jurídico no qual se baseia, possa ao mesmo tempo adequar-se à interpretação da Comissão sobre os acordos ADPIC, para não dar a impressão de que a apresentação da questão no Painel OMC constitui, na realidade, uma acção táctica a favor de uma pessoa de direito privado e de um Estado terceiro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0820/00 e E-0821/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

O senhor Deputado faz referência a diversos aspectos relativos ao litígio com os Estados Unidos no que respeita à compatibilidade do artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos de 1998 com as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo ADPIC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

No que se refere ao reconhecimento, por parte dos países, das expropriações estrangeiras sem indemnização, o actual litígio na OMC não consiste em determinar se as mesmas têm ou não que ser reconhecidas por outros países terceiros. Com efeito, as marcas americanas não foram e não poderiam ser expropriadas pelo Governo cubano. Os indivíduos e as empresas expropriados pelo Governo cubano continuam a ser proprietários fora de Cuba. Em especial, os seus direitos sobre marcas registadas nos Estados Unidos não foram afectados pela revolução cubana.

O litígio no âmbito da OMC diz sobretudo respeito ao tratamento das marcas americanas abandonadas pelos seus anteriores proprietários cubanos e que apenas podem ser registadas, renovadas e aplicadas nos Estados Unidos pelo novo proprietário mediante determinadas condições. Estas condições figuram no artigo 211o, adoptado pelos Estados Unidos quase 40 anos depois da revolução cubana. O artigo 211o não inclui nem reforça o princípio, citado pelo Senhor Deputado, do não reconhecimento das expropriações estrangeiras.

Após uma análise pormenorizada a Comissão chegou à conclusão de que o artigo 211o viola certas disposições do Acordo ADPIC da OMC, especialmente no que se refere às disposições em matéria de tratamento nacional, marca e execução. Esta análise foi aceite por todos os Estados-membros.

No que respeita aos efeitos discriminatórios do artigo 211o, a Comissão reitera que o litígio da OMC não diz respeito à questão das expropriações de marcas sem indemnização. As condições para o registo e utilização das marcas previstas no artigo 211o violam, segundo a Comissão e os seus Estados-membros, o Acordo ADPIC, especialmente na medida em que o artigo 211o afecta exclusivamente os chamados nacionais designados, incluindo cubanos e empresas cubanas. Durante as consultas da OMC, realizadas em Setembro e Dezembro de 1999, os Estados Unidos não demonstraram que se apliquem condições idênticas aos nacionais dos Estados Unidos ou de países terceiros com excepção de Cuba.

No quadro do litígio da OMC, o principal objectivo da Comissão continua a ser a correcta aplicação e execução, por parte dos Estados Unidos, do Acordo ADPIC da OMC, tendo em conta que o artigo 211o pode potencialmente afectar todas as empresas europeias que têm relações comerciais com Cuba. É do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros garantir que as disposições do Acordo ADPIC da OMC sejam respeitadas por todos os membros da OMC:

A Comunidade e os seus Estados-membros chamaram por diversas vezes a atenção dos Estados Unidos para a incompatibilidade do artigo 211o com o Acordo ADPIC da OMC e, nomeadamente, durante as três últimas cimeiras CE-EUA e no Conselho ADPIC da OMC, a fim de chegar a uma solução amigável para esta questão. No entanto, a administração americana recusa-se constantemente a.discutir esta questão de uma forma consequente. Em Julho de 1999, a Comunidade e os seus Estados-membros solicitaram consultas no âmbito do acordo da OMC relativo à resolução de litígios. Realizaram-se duas rondas de consultas em Setembro e Dezembro de 1999, mas os Estados Unidos persistem e continuam a insistir em que o artigo 211o é compatível com as obrigações internacionais americanas.

Após ter avaliado o resultado das consultas da OMC e os interesses económicos e políticos em jogo, a Comissão chegou à conclusão de que a única via ao alcance da Comunidade e dos seus Estados-membros para assegurar a devida aplicação do Acordo ADPIC da OMC por parte dos Estados Unidos consiste em solicitar a convocação de um painel da OMC.

Por último, no que respeita ao alegado impacto, a nível do procedimento de tomada de decisões da Comissão, da expressão, por parte de uma empresa europeia, dos seus interesses no litígio, a Comissão gostaria de reiterar que a sua preocupação relativamente à aplicação, pelos Estados Unidos, do Acordo ADPIC da OMC permaneceu inalterada. Se bem que o artigo 211o apenas tenha sido aplicado uma vez, pode afectar todas as empresas europeias que têm relações comerciais com Cuba. A Comissão garante ao Senhor Deputado que continua a resistir a todas as tentativas, por parte de qualquer parte interessada, para manipular a sua posição.