Quantoàsprestaçõesporacidentedetrabalho,oartigo52odoRegulamentoéclaronosentidoemque
prevêamesmaprotecçãoparaqualquertipodetrabalhadorpermitindo-lhebeneficiarnoEstadodasuaresidência das prestações em espécie concedidas pelo Estado de residência, por conta do Estadocompetente.Paraoefeito,oartigo60
o,no3doRegulamento(CEE)no574/72prevêaemissãodeum
atestadoporpartedoEstadocompetenteparabeneficiarnoEstadoderesidênciadestasprestações.
Por último, quanto às prestações de desemprego, convém notar que geralmente, os desempregados
beneficiamdasprestaçõesdedesempregonoEstadodoúltimoemprego.MasgraçasaoRegulamento(CEE)n
o1408/71,ostrabalhadoressazonaisdispõemdeumdireitodeopçãoentreopaísderesidênciaeopaís
doúltimoemprego: podemescolherpôr-seadisposiçãodosserviçosdoempregoquerdopaísondetrabalhamquerdopaísonderesidem.Estedireitodeopçãoexplica-seporconsideraçõessociaiserazõesdeeficáciaprática.Énormal,comefeito,queestestrabalhadores,tendorelaçõesestreitas,nomeadamente
denaturezapessoaleprofissionalcomopaísondeseestabelecerameresidemhabitualmente,possam
dispornesteEstadodemelhorespossibilidadesdereintegraçãoprofissional.
Finalmente,oRegulamento(CEE)n
o574/72contemnoseuartigo108oaobrigaçãoparaotrabalhador
sazonal de apresentar o seu contrato de trabalho autenticado pelos serviços do emprego do Estado--Membroemqueexerceasuaactividade.Estadisposiçãopõefimàsapreensõesmanifestadasnaperguntafeitasegundoasquais,seriadifícilparaotrabalhadorsolicitaraoseuempregadorquelheentregasseasfichasderemuneração/dashsaláriocomamençãodosmontantespagosàSegurançaSocial(
3).
(1) JOL149de5.7.1971eJOL74de27.3.1972.
(2) Cf.artigo17o,no3doRegulamento(CEE)no1408/71.
(3) Cf.artigo69o,no1c)infinedoRegulamento(CEE)no1408/71.
(2004/C58E/009) PERGUNTAESCRITAP-3549/02
apresentadaporBenedettoDellaVedova(NI)àComissão
(4deDezembrode2002)
Objecto:Compatibilidadedaleino69de3deFevereirode1963comalivrecirculaçãodostrabalhadores
nointeriordaComunidadeEuropeia,garantidapeloTratado
Em25deJulhode2002,aOrdemdosJornalistasdaLombardiaendereçouaoPresidentedoTribunalde
MilãoumacartaemquesolicitaaanulaçãodadecisãoatravésdaqualClaudeMarieJeancolas,cidadãofrancês,foiregistadodirectorresponsávelpelasrevistasitalianas«GenteCasa»e«SpazioCasa»,editadasporHachette-Rusconi.
AOrdemdosJornalistasdaLombardiaconsideraqueClaudeMarieJeancolasnãopodedesempenharas
funçõesdedirectorresponsávelpelofactodenãoestarinscritonoregistodosjornalistas,muitoemboraexerça desde há decénios a profissão de jornalista: com efeito, o artigo 46
oda lei no69 de
3deFevereirode1963(aleiqueinstituia«OrdemdosJornalistas»)dispõeque«Odirectoreovice--directorresponsáveisporumjornaldiário,umperiódicoouumaagênciadeimprensa(…)devemestarinscritos no registo dos jornalistas profissionais» (um acórdão do Tribunal Constitucional estabeleceuulteriormentequetambémosinscritosnoregistodosjornalistaspublicistas/dashdestinadoaquemexerceaactividadejornalísticaatítulonãoexclusivo,nãoocasionaleremunerado/dashpodemdesempenharessasfunções).
ConsiderandoqueaOrdemdosJornalistasdaLombardiaparece teraintençãodeencerrar aquestão
atravésdeumasoluçãotudomenostransparente,propondoaoSr.Jeancolasainscriçãonoregistodosjornalistaspublicistas,que/dashcomojáfoireferido/dashsedestina,narealidade,aquemexerceaactividadejornalísticaatítulonãoexclusivo,nãoocasionaleremunerado,oquenãoéocasodoSr.Jeancolas,que
exerceaactividadejornalísticaatítuloprofissionaledeummodoexclusivoecontínuo.Aestepropósito,
convém igualmente salientar que a decisão do Conselho da Ordem dos Jornalistas da Lombardia de11deNovembrode2002,atravésdaqualoSr.Jeancolasfoiinscritonoregistodosjornalistaspublicistas,seafigura,pelomenos,«irregular»,dadoqueareferidalein
o69/1963requerparaoefeito(artigo35o)o
exercíciodaactividadedejornalistapublicistapelomenosdurantedoisanos,comprovadaporumnúmeromínimodeartigospublicadoseremuneradosecertificadaporumadeclaraçãododirectorresponsávelpelapublicaçãoitalianaemqueforamdadosalume.
NãoconsideraaComissãoqueoreferidoartigo46
odaleino69de3deFevereirode1963éincompatível
comoartigo39odoTratado,quegarantealivrecirculaçãodostrabalhadoresnointeriordaComunidade?6.3.2004PT C58E/9 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(4deFevereirode2003)
Ascondiçõesqueosjornalistasdevempreencherparaefeitosdeexercíciodeumaactividadeporcontade
outrememItálianãosãoclaras.Porisso,aComissãoentraráemcontactocomasautoridadesitalianasafim de verificar as condições de aplicação da legislação em questão e informará o Sr. Deputado doresultadodassuasdiligências.
(2004/C58E/010) PERGUNTAESCRITAE-3749/02
apresentadaporGlenysKinnock(PSE)àComissão
(20deDezembrode2002)
Objecto:Ajudaaodesenvolvimento
Podea Comissãoindicar que progressosseverificaram noque diz respeito aosesforçoscomvistaa
assegurar que osEstados-Membrosdisponibilizem os fundos,acordadosna Cimeira de Barcelona, emMarço,destinadosaobjectivosrelacionadoscomodesenvolvimento?
EstáaComissãosatisfeitacomosprogressosrealizadosatéàdata,epodeconfirmarqueomandatopara
controlaroprocessoestáasercumprido?
RespostadadaporPoulNielsonemnomedaComissão
(13deFevereirode2003)
Desde a Conferência de Monterrey (18 a 22deMarçode2002), vários Estados-Membros incluindo a
Bélgica,aIrlanda,oLuxemburgo,osPaíses-Baixos,aFinlândiaeaSuéciareiteraramoseuempenhoemrespeitarouultrapassaroobjectivode0,7%paraaajudapúblicaaodesenvolvimentodasNaçõesUnidas(UNODA).OutrosfixaramobjectivosintermédiosmaiselevadosdoqueodaComunidade.OReinoUnidoanunciouumaumentodecercade2,2milmilhõesdedólaresUSdasuaajudapúblicaaodesenvolvimentoaté2005,aumentandoassimoráciodoprodutonacionalbruto(PNB)de0,32%para0,4%.AFrançacomprometeu-seaatingiraté2012oobjectivofixadopelasNaçõesUnidas,oquesignificaqueasuacontribuição em 2006 será superior à média da União. A Comissão considera que foram dados osprimeirospassos.
Em19deNovembrode2002,oConselhosalientouaimportânciadeumacompanhamentoadequadoda
implementação destes compromissos. Nesse sentido, congratulou-se com a intenção da Comissão deasseguraresseacompanhamento,emespecialnoquerespeitaaoscompromissosfinanceiros.
AComissãoprosseguiráostrabalhosdepreparaçãodaConferênciadeMonterreymedianteumrelatório
sobreoestadoactualdestaquestãoaníveleuropeu,queseráapresentadoaoConselhoemMaiode2003.Em Dezembro de 2002, foi enviado um questionário aos Estados-Membros e os contactos bilateraisprosseguirão em relação aosoitocompromissosassumidosnoConselhoEuropeu de Barcelona (15e16deMarçode2002).
(2004/C58E/011) PERGUNTAESCRITAP-0028/03
apresentadaporBartStaes(Verts/ALE)àComissão
(14deJaneirode2003)
Objecto:Compatibilidadedosistemanorte-americanoCrossborderlease(CBL)comalegislaçãocomunitária
emmatériadeconcorrênciaealegislaçãorelativaaosconcursospúblicos
Desdeháalgumtempoqueascomunasflamengassãoabordadasporinvestidoresamericanosquelhes
propõemalugaroucederemsistemadeleasingasuarededeesgotos(ouumapartedela)porumperíodode99anos.OinvestidoramericanosubalugaouvoltaacederemsistemadeleasingaredeàcomunaporC58E/10 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia