PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/28

(2004/C 33 E/026)

PERGUNTA ESCRITA E-3904/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ajuda financeira ao Ruanda e ao Uganda

Na terça-feira, 3 de Dezembro, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu realizou um debate com peritos a propósito do relatório das Nações Unidas sobre a exploração ilegal dos recursos naturais e outras formas de riqueza da República Democrática do Congo.

Apesar de as tropas estrangeiras se terem alegadamente retirado, prossegue sem abrandamento a pilhagem das riquezas do país. O painel das Nações Unidas referiu, designadamente, a existência de uma rede da qual fazem parte detentores de altos cargos políticos, dirigentes rebeldes e militares do Ruanda e do Uganda. Em conjunto com o Zimbabwe, criaram estruturas que lhes permitem manter o controlo sobre os diamantes, o cobalto, o cobre, o germânio, o ouro, o coltan e a madeira.

Não entende a Comissão que as informações sobre a referida pilhagem deveriam constituir motivo para exercer pressões, condicionando uma parte da ajuda aos citados países, a qual beneficia directa ou indirectamente os respectivos governos, ao cumprimento de critérios como a retirada completa das suas tropas do Congo, a cessação total do apoio a grupos rebeldes nesse país, e ainda medidas concretas para pôr cobro à exploração ilegal das riquezas naturais do Congo Oriental por parte de cidadãos e militares dos mesmos países?

Não deverá a Comissão recomendar igualmente ao Conselho que estude a imposição de «sanções dirigidas» às pessoas individuais e colectivas que promovem esse comércio?

Que ajudas concede a Comissão ao Ruanda e ao Uganda? São igualmente concedidas ajudas directas a título do orçamento?

Em caso afirmativo, não existirão motivos para o seu termo imediato?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

A Comissão tomou nota do conteúdo do relatório do grupo de peritos sobre a exploração ilegal dos recursos naturais e outras formas de riqueza na República Democrática do Congo (RDC) transmitido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança em 15 de Outubro de 2002.

O relatório indica, nomeadamente nos parágrafos 171, 172 e 173, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas poderia, eventualmente, propor determinadas reduções da ajuda pública ao desenvolvimento a fim de promover a paz e a boa governação na região. O relatório propõe igualmente um mecanismo geral de aplicação destas reduções que seriam condicionadas, designadamente, pela retirada das tropas estrangeiras da República Democrática do Congo, medida que já foi concluída. Em contrapartida, o relatório não refere pormenorizadamente que tipo de outras medidas correctivas que deveriam ser consideradas para a criação de um mecanismo de redução progressiva da ajuda.

Na Resolução n 1457 de 24 de Janeiro de 2003, o Conselho de Segurança pronunciou-se sobre o relatório, concedendo ao grupo de peritos um período suplementar de seis meses para que estes possam analisar os dados pertinentes, bem como as informações obtidas anteriormente a fim de, verificar, confirmar e, se for caso disso, actualizar, as suas conclusões.

Tendo em conta a complexidade desta questão, a Comissão considera positiva esta prorrogação que permitirá apreender mais claramente a situação. Por outro lado, se for caso disso, a Comissão considera que é necessária uma resolução do Conselho de Segurança, em concertação com toda a comunidade internacional, que defina o âmbito de aplicação de uma posição comum sobre a aplicação de eventuais sanções, a fim de garantir a eficácia deste tipo de sanções em relação aos objectivos estabelecidos.

No âmbito do diálogo político levado a cabo pela União com os países ACP nos termos do artigo 8 do Acordo de Cotonou, a Comissão encoraja fortemente os países referidos no relatório a realizar inquéritos aprofundados, bem como a adoptar as disposições adequadas em relação aos cidadãos neles mencionados, quando factos provados e incontestáveis, bem como circunstâncias objectivas o justifiquem. Por outro lado, a Comissão chama a atenção para o facto de o relatório do grupo de peritos das Nações Unidas referir igualmente, entre os responsáveis pela pilhagem dos recursos na República Democrática do Congo, pessoas e empresas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de outros países fora do continente africano.

A Comissão não tem competências específicas no domínio das sanções dirigidas especificamente contra pessoas e empresas. Dado que as sanções contra pessoas e empresas indicadas no relatório teriam carácter penal e/ou interno, a Comissão não pode recomendar formalmente a sua adopção ao Conselho.

No caso do Uganda e do Ruanda, a Comunidade intervém através do projecto de ajuda de carácter social no sector da saúde e no sector da educação, no sector dos transportes e do desenvolvimento local, bem como financiando a execução de estratégias nacionais de redução da pobreza elaboradas em concertação com as instituições de Bretton Woods, a sociedade civil e a comunidade dos mutuantes.