PERGUNTA ESCRITA E-1870/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Depósito de resíduos nucleares na margem do Rio Douro, junto da fronteira luso-espanhola

A questão da eventual construção pelas autoridades espanholas em Aldeadávilla, nas margens do Douro, junto à fronteira com Portugal, voltou a preocupar os habitantes da região e a opinião pública em geral.

Para além da dimensão bilateral e intergovernamental, entre Espanha e Portugal, da regulação do problema, há a dimensão europeia: um tal depósito comportaria riscos evidentes e incontroláveis para o ambiente, a saúde e a vida das populações transfronteiriças, para o Rio Douro, a qualidade das suas águas e para os principais e emblemáticos produtos da região que resultam da combinação do engenho humano de sucessivas gerações com a natureza, especialmente no lado de Portugal. E esses perigos gravíssimos contrariam as normas dos Tratados e do direito derivado em matéria, nomeadamente, de ambiente.

Pergunto, assim, à Comissão:

1. Se tem conhecimento de algum facto que possa confirmar uma retomada pela Espanha de planos oficialmente encerrados no final dos anos 80 graças, em parte, à intervenção das Instituições da CE?

2. Que medidas vai tomar, como guardiã dos Tratados, para fazer respeitar o direito da UE?

3. Se não acha que uma intervenção sua, a favor do respeito dos imperativos do direito comunitário, tranquilizaria as populações e prestigiaria a própria UE?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1734/98 e E-1870/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Espanha não tem quaisquer planos específicos de construção de um novo depósito de resíduos radioactivos.

A construção de uma instalação do tipo mencionado pelo Senhor Deputado só pode ser efectuada se forem cumpridos todos os requisitos nacionais necessários. Estes envolvem uma avaliação do impacto ambiental, conforme previsto na Directiva 85/337/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), bem como a exigência de que as populações afectadas tenham oportunidade de exprimir a sua opinião antes do início do projecto e o direito de os Estados-membros cujo ambiente possa ser afectado pelo projecto poderem participar na avaliação.

Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 37o do Tratado Euratom, a Comissão deve recolher, oportunamente, os dados gerais sobre os projectos de instalações propostas e formular, antes da concessão das autorizações de descarga pelas autoridades nacionais, o seu parecer sobre se a realização desses projectos pode implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

Finalmente, o funcionamento de tal instalação deve satisfazer as normas de segurança de base previstas na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(2).

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 159 de 29.6.1996.