PERGUNTA ESCRITA E-2311/99

apresentada por Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Auxílios à construção naval

O sector da construção naval enfrenta graves dificuldades. Deve constituir uma prioridade para a União Europeia garantir o futuro de uma indústria de construção naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento económico e social, mantendo o emprego em certas regiões, muitas das quais registam uma elevada taxa de desemprego.

No relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval no mundo, a Comissão reconhece que o regime de auxílios estatais ao sector naval da Coreia do Sul está a desestabilizar o mercado mundial do sector. Tendo em vista a planificação das medidas susceptíveis de equilibrar esta situação, pode a Comissão indicar se já quantificou os referidos auxílios?

Atendendo a que o Regulamento do Conselho no 1540/98 de 29 de Junho de 1998(1) estabelece novas normas para os auxílios estatais à construção naval até Dezembro do ano 2000, tenciona o Conselho prorrogar estes auxílios à produção na Europa como medida cautelar enquanto aprofunda a investigação sobre as ajudas concedidas ao sector na Coreia do Sul?

O Conselho de Ministros Indústria reunirá na próxima terça-feira, 9 de Novembro. Tenciona o Conselho incluir esta questão na ordem do dia dessa reunião? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar?

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-2290/99, E-2311/99 e E-2351/99

(13 de Março de 2000)

1. Em resposta às questões e preocupações legítimas apresentadas pelos Senhores Deputados, o Conselho considera que, antes de mais, convém recordar que

- de uma maneira geral, o regime de auxílios à construção naval se rege pelas disposições do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998(1);

- mais especificamente, a Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997(2), autorizou auxílios a favor de determinados estaleiros navais na Alemanha e em Espanha, cuja reestruturação se encontra em curso.

2. Na sessão de 9 de Novembro de 1999, foram apresentados ao Conselho Indústria dois relatórios distintos da Comissão relativos, respectivamente,

- à situação mundial em matéria de construção naval (relatório elaborado com base no artigo 12o do Regulamento (CE) no 1540/98) e

- ao controlo dos programas de reestruturação dos estaleiros na Alemanha e em Espanha (4o relatório elaborado com base no artigo 2o do Regulamento (CE) no 1013/97).

3. A concluir os trabalhos relativos a este ponto, o Conselho adoptou conclusões sobre a situação mundial da construção naval, de que convém salientar, em especial e resumidamente, os seguintes pontos pertinentes:

- a preocupação manifestada pelo Conselho face à crise que o sector atravessa, originada pela sobrecapacidade e pela prática de preços muito baixos pela República da Coreia, e o seu apelo à Comissão para que retome o diálogo com este país com vista à eliminação destas práticas anticoncorrenciais,

- o convite dirigido à indústria, aos Estados-membros e à Comissão para que reúnam o maior número possível de elementos de prova deste comportamento de concorrência desleal, de modo a tomar as medidas adequadas no âmbito da OMC,

- o apelo urgente dirigido ao FMI e ao Banco Mundial para que investiguem o respeito das condições ao abrigo das quais foi prestada assistência à República da Coreia na sequência da crise económica,

- o convite dirigido à Comissão e aos Estados-membros para que desenvolvam novos esforços nas instâncias internacionais competentes, incluindo a OCDE, para que sejam aplicadas, sem demora, regras que assegurem uma concorrência leal.

Finalmente, a encerrar estas conclusões, o Conselho congratulou-se com a determinação da Comissão de cumprir as obrigações que lhe são impostas nos termos do artigo 12o do Regulamento no 1540/98 supra mencionado(3) e de apresentar um relatório sobre a evolução da situação logo que necessário.

O Conselho, na sua formação Indústria, tenciona inscrever este ponto na ordem do dia de 18 de Maio de 2000.

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1 a 10.

(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 1 a 3.

(3) Artigo 12o: A Comissão deve apresentar ao Conselho relatórios regulares sobre a situação do mercado e determinar se os estaleiros europeus estão a ser afectados por práticas anticoncorrenciais. Se se verificar que a indústria está a ser lesada por qualquer tipo de prática anticoncorrencial, a Comissão deve propor ao Conselho, sempre que tal seja necessário, medidas destinadas a resolver o problema.O primeiro relatório será apresentado ao Conselho até 31 de Dezembro de 1999.