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PERGUNTA ESCRITA E-1728/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: UEM: critérios idênticos, mas consequências assimétricas para o modelo de bem-estar dos países nórdicos e dos outros países da UE

Os Estados-membros da UE não são homogéneos, mas pelo contrário, as suas estruturas sociais e económicas diferem consideravelmente. De acordo com o modelo de bem-estar nórdico todas as pessoas têm, individualmente, direito à segurança social. Graças a isso, foi possível libertar as mulheres dos compromissos domésticos e da dependência económica dos homens que caracterizam as sociedades em que as mulheres permanecem essencialmente em casa.

Os serviços que o sector público oferece significam para as mulheres emprego e a possibilidade de participação no mundo do trabalho. A dependência das mulheres em relação ao estado faz com que as restrições nas despesas públicas tenham um efeito imediato nas suas possibilidades de subsistência. Assim, os critérios para a UEM, em particular os parâmetros rígidos da economia pública, afectam os homens e as mulheres de forma distinta nos diferentes países, em função do modo como em cada Estado-membro está organizada a segurança social. Tendo em conta o acima referido, gostaria de apresentar à Comissão a seguinte pergunta:

O que tenciona a Comissão fazer para corrigir a injustiça resultante do facto de os critérios para a UEM comuns para todos afectarem diferentemente os homens e as mulheres nos diversos países?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

Os critérios da União Económica e Monetária não prevêem a redução das despesas públicas. Se o Tratado CE fixa limites à dívidas e défice públicos - entre outras condições de igual importância - é para garantir um conjunto de políticas favoráveis ao crescimento e emprego. A sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo é uma condição necessária para a estabilidade financeira do mercado, taxas de juro mais baixas e para assegurar a confiança do sector privado. estes elementos por si só constituem pré-requisitos fundamentais para o investimento, crescimento e criação de emprego.

Os critérios da UEM são os mesmos para todos os Estados-membros. Não comprometem de modo nenhum o modelo nórdico de segurança social nem a qualquer outro acordo social existente no âmbito da responsabilidade nacional. A viabilidade financeira de qualquer programa de política social depende essencialmente da estabilidade e da capacidade da economia em gerar riqueza.

Os critérios da UEM não têm repercussões na igualdade de direitos entre homens e mulheres nem afectam a igualdade de tratamento entre homens e mulheres a nível do mercado de trabalho, tal como previsto nas legislações nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2393/97 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Consideração pelas espécies de peixes no âmbito da CITES

Os Estados Unidos da América propuseram a criação de um Grupo CITES sobre as espécies de peixes a fim de tratar a questão dos recursos haliêuticos regulamentados pelas diferentes organizações de pesca competentes.

Tanto o Código de Conduta da FAO como o Acordo das Nações Unidas referente aos recursos transzonais e às espécies altamente migratórias reconhecem que a adopção de qualquer medida CITES, neste contexto, deve basear-se na opinião das organizações que regulamentam a pesca das espécies em questão e que, consequentemente, dispõem de um maior conhecimento científico, bem como da actividade realizada neste domínio.

Contudo, a Comissão mostrou-se favorável à criação do referido Grupo CITES. Que motivos levaram a Comissão a defender tal posição?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Agosto de 1997)

A Comissão apoiou a criação de um grupo de trabalho da Convenção sobre o comércio internacional das espécies ameaçadas de extinção (CITES) em matéria de espécies de peixes marinhos com a condição de que abordaria aspectos CITES da conservação de peixes marinhos e não se consagraria a domínios que são abrangidos pela competência dos acordos da FAO e dos acordos de pescas regionais. Um grupo de trabalho da Conferência das Partes CITES elaborou um projecto de proposta que toma inteiramente em consideração o supramencionado e a nova proposta resultante foi apoiada pela Comunidade.

É importante salientar que o principal objectivo da proposta era evitar o envolvimento da CITES em espécies de peixes marinhos e não o contrário. Apesar desse facto, a proposta foi rejeitada pela Conferência das Partes.
PERGUNTA ESCRITA E-1888/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Junho de 1997)

Objecto: Marca comunitária/registo internacional de marcas

A propósito da «Proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de junho de 1989» (Doc.COM(96)0367 final - 96/0190 CNS) ((JO C 293 de 5.10.1996, p. 11. )) e da «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989» (COM(96)0372 final - 96/0198 CNS) ((JO C 300 de 10.10.1996, p. 11. )).

Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 40/94 ((JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. )), relativo à marca comunitária (doravante designado por «o Regulamento»).

O Regulamento institui o sistema comunitário de marcas que confere às marcas (marcas de produtos e de serviços) protecção unitária em todo o território da Comunidade Europeia com base no depósito de um único pedido de registo.

Em 1 de Janeiro de 1996 o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, com sede em Alicante, começou a aceitar o depósito de pedidos de marca comunitária e, em 1 de Abril de 1996, tornou-se plenamente operacional.

Na mesma data teve também início a aplicação efectiva do Protocolo de Madrid, que entrara em vigor em 1 de Dezembro de 1995.

1. Somos favoráveis à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas;

2. Somos favoráveis à introdução do Título XIII no Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho; mas solicita-se à Comissão que proponha iniciativas de harmonização das legislações no sector dos desenhos e modelos.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

A Comissão congratula-se com o apoio dado pelo Senhor Deputado às duas propostas relativas à adesão da Comunidade ao Protocolo de Madrid e à alteração do regulamento sobre a marca comunitária que dá efeito a essa adesão.

No que se refere ao desejo expresso no sentido de a Comissão propor iniciativas com vista à harmonização das legislações no domínio dos desenhos e modelos, a Comissão tem a honra de informar o Senhor Deputado de que elaborou duas propostas sobre a matéria, em Dezembro de 1993. A primeira diz respeito a uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que visa a criação de um sistema comunitário de protecção jurídica dos desenhos e modelos ((COM(93)344. )). A segunda refere-se a uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos que visa a harmonização de certos aspectos dos direitos nacionais na matéria ((COM(93)342. )). A primeira continua actualmente no Parlamento para apreciação. Quanto à segunda, foi adoptada uma proposta comum pelo Conselho em 17 de Junho de 1997. O texto será enviado ao Parlamento para segunda leitura.
PERGUNTA ESCRITA E-0862/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Luta contra o cancro

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B3-4301 «Luta contra o cancro», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2625/97 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Bem-estar dos animais

Tem a Comissão conhecimento de que todos os anos em Abril milhares de ovelhas são abatidas em França para satisfazer os rituais do festival de Eid-el-Kabir? Destino semelhante têm muitos cavalos importados da Europa de Leste para abate.

Embora a União Europeia tenha banido este tipo de actividades, continua a verificar-se a sua prática.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a aplicação da protecção estabelecida na lei, de molde a assegurar um tratamento humano para todos os animais?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-1690/97 do Senhor Deputado Watts ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 81. )).
PERGUNTA ESCRITA P-1651/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

O Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares entrará em vigor em 15 de Maio de 1997 e, até lá, todos os Estados-membros deverão saber como interpretá-lo. Diversas questões relativas à sua aplicação não foram ainda resolvidas e a Comissão não publicou linhas de orientação para as questões mais difíceis como o alcance do regulamento e a rotulagem.

1. Que razões levaram a Comissão a não publicar linhas de orientação relativas aos artigos 1o (campo de aplicação), 2o (alcance do regulamento) e 8o (rotulagem), não obstante a controvérsia que poderá surgir quanto à interpretação?

2. A rotulagem do milho e da soja geneticamente modificados, cuja comercialização já foi autorizada, será efectuada de acordo com a Directiva 79/112 ((JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. )) relativa à rotulagem dos produtos alimentares? Em caso afirmativo, que critérios precisos serão aplicados?

3. Pode a Comissão confirmar se os quatro critérios distintos enumerados no no 1, alíneas a) a d), do artigo 8o do Regulamento serão aplicados separadamente, por forma a que os produtos alimentares sejam rotulados se preencherem um dos requisitos indicados numa destas alíneas,

4. Que medidas estão previstas para impedir a utilização de novos ingredientes e produtos nos alimentos para bébés, tal como recomenda o Comité Científico da Alimentação Humana?

5. A estrutura molecular e a utilização, nos novos produtos alimentares, de enzimas que destroem o ADN serão indicados nas aplicações dos produtos e na rotulagem?

6. Os produtos ou ingredientes obtidos por tecnologia genética ou por incorporação de um organismo geneticamente modificado continuarão a ser classificados como novos produtos se forem substancialmente equivalentes a um produto autorizado nos termos do Regulamento (CE) no 258/97?

7. Os produtos alimentares e agrícolas geneticamente modificados já autorizados pela legislação comunitária ou nacional serão considerados como produtos já utilizados para consumo humano de forma significativa na Comunidade?

Resposta complementar dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (24 de Julho de 1997)

Em complemento à sua resposta de 29 de Maio de 1997, convida-se o Senhor Deputado a consultar as respostas que a Comissão deu, nomeadamente à sua pergunta oral O-65/97, por ocasião da discussão comum relativa aos novos alimentos, inscrita na sessão plenária do mês de Junho de 1997. No que diz respeito aos pontos mais específicos que não constavam da supracitada pergunta oral, a Comissão esforçar-se-á por os abordar nas suas próximas respostas ao conjunto de perguntas que lhe foram recentemente colocadas sobre o mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1608/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Investimentos do Fundo de Coesão na Andaluzia

A Comissão, atendendo a vários pedidos do Parlamento Europeu, estabeleceu as condições com base nas quais os Estados-membros, regiões e municípios devem fazer publicidade das obras que contam com as ajudas do Fundo de Coesão.

Contudo, estamos longe de conseguir que a opinião pública tenha perfeito conhecimento dos projectos que contaram com a participação de ajudas comunitárias. Os próprios deputados do Parlamento Europeu têm dificuldade em obter informações pontuais e de seguimento.

Quais foram os investimentos a cargo do Fundo de Coesão na Andaluzia e, mais concretamente, quais foram os projectos, a localização territorial, os montantes atribuídos, a data de conclusão e a avaliação sumária dos relatórios de acompanhamento?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

A Comissão não dispõe de dados especificamente regionais no que se refere ao Fundo de Coesão.

Todavia, a Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado bem como ao Secretário-Geral do Parlamento os relatórios anuais de 1994 e 1995 sobre as actividades do Fundo, cujo anexo 1 fornece os elementos essenciais dos projectos na área do meio ambiente e dos transportes cofinanciados em Espanha, incluindo os projectos cofinanciados na Andaluzia.
PERGUNTA ESCRITA E-2163/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Métodos de avaliação

1. Quais são os processos de avaliação a estabelecer para a «análise adequada» que se prevê?

2. Quais são os métodos provavelmente utilizados?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2035/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Associação da República Eslovena e consequências aduaneiras

Os possíveis desenvolvimentos da associação da República Eslovena à União Europeia incluem, inter alia, o problema dos controlos veterinários aos animais provenientes de países terceiros.

Tal levará a que estruturas italianas como as de Gorizia e Fernetti (Trieste) se encontrem na mesma situação de Tarvisio (Udine) com o recente ingresso da Áustria na UE.

Foram já programadas intervenções ou ajudas para a criação e a preparação de estruturas de controlo nas fronteiras da Eslovénia com a Hungria e a Croácia?

Existem já ou estão programados projectos sobre o futuro das actuais estruturas de controlo de Gorizia Sant'Andrea e Fernetti?

Entre Fernetti e o terminal gémeo de Sesana (SLO), que distam apenas duzentos metros, já se pode obter uma coordenação das operações aduaneiras que permita reduzir os tempos de espera dos transportes em trânsito, beneficiando os animais vivos, os despachantes e os transportadores?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

O acordo de associação entre a República Eslovena e a Comunidade não afectará os controlos veterinários actualmente efectuados nos animais provenientes de países terceiros. Todavia, a fim de respeitar a legislação veterinária comunitária, a República Eslovena deverá, após a sua adesão, efectuar controlos rigorosos nas fronteiras externas da União, o que implica a criação das estruturas adequadas e a formação do pessoal necessário antes da adesão. Através do programa PHARE, a UE ajuda a República Eslovena a efectuar as alterações jurídicas, institucionais e estruturais necessárias.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer projectos relativamente aos postos de controlo existentes em Gorizia Sant' Andrea e em Fernetti, os quais são da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais.

A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre eventuais acordos bilaterais em matéria de coordenação das operações aduaneiras entre Fernetti e Sesana.
PERGUNTA ESCRITA E-1534/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço à Comissão que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Quando e por quem foi autorizado o uso do referido insecticida em animais domésticos, em particular em gatos? Terão sido efectuados testes em número suficiente? Terá sido efectuada uma avaliação desses testes e, em caso afirmativo, quem a efectuou?

Resposta comum às perguntas escritas E-1534/97, E-1540/97 e E-1544/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão não está ao corrente dos factos assinalados pelo Senhor Deputado. Actualmente, a Comissão está a realizar um inquérito junto dos Estados membros e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e não deixará de informar Senhor Deputado sobre os seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/97 apresentada por Pierre Bernard-Reymond (PPE) à Comissão (16 de Junho de 1997)

Objecto: Radioactividade nos Alpes (Hautes-Alpes e Alpes-Maritimes)

A CRII-RAD afirmou ter detectado níveis de radioactividade anormalmente elevados nos parques naturais de Mercantour (Alpes Maritimes) e de Ecrins (Hautes-Alpes), em França.

Tem a Comissão competência jurídica sobre a matéria? Pode a Comissão prestar esclarecimentos sobre o assunto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

A Comissão tem conhecimento de que a «Commission de recherche et d'information indépendante sur la radioactivité» (CRII-RAD) detectou valores elevados de contaminação radioactiva nas áreas referidas pelo Senhor Deputado.

Nos termos das normas básicas de segurança da Comunidade em matéria de protecção contra os riscos das radiações ionizantes (Directiva 96/29/Euratom) ((JO L 159, de 29.06.1996 )), é da responsabilidade dos Estados-membros garantir o respeito das obrigações comunitárias. A Comissão limita-se ao seu papel de guardiã do Tratado, intervindo apenas quando existem provas de falta de cumprimento dessas obrigações por um Estado-membro.

No presente caso, o CRII-RAD encontrou provas da existência de níveis elevados de contaminação radioactiva no solo e em cogumelos. No entanto, a avaliação da consequente exposição da população não se pode fazer automaticamente, dependendo do modo de vida dos indivíduos na região. Assim, os níveis medidos de contaminação do solo são insuficientes para demonstrar à Comissão a existência de qualquer infracção às normas comunitárias. No que se refere aos cogumelos, aplica-se o limite de 600 Becquerel/kg de césio radioactivo às importações comerciais de alguns produtos agrícolas provenientes de países terceiros. Assim, a presença de níveis mais elevados nos produtos da Comunidade não constitui, em si mesma, uma infracção aos requisitos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA P-2294/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Junho de 1997)

Objecto: Violação pela Turquia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e necessidade de reacção por parte da UE

A 18 de Dezembro de 1996, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, julgou o processo Loizidou vs. Turquia (40/1993/435/514) em que a Turquia ao não autorizar a esta refugiada o acesso aos seus bens em Kyrineia (sector ocupado de Chipre) viola ininterruptamente desde 1974, o artigo 1o do primeiro Protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativo ao respeito dos bens pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva.

Esta decisão tem um peso político particular dado que há pelo mais 200.000 pessoas na mesma situação após a invasão turca em 1974 e a quem a Turquia nega o direito básico acima citado.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se teve conhecimento da decisão supra;

2. Que medidas tenciona tomar para pressionar a Turquia a levantar a violação deste direito humano fundamental que foi textualmente reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

3. Tenciona abordar esta questão junto das autoridades turcas, de que modo e quando;

4. Se considera que esta violação, que diz respeito a mais de 200.000 cipriotas gregos, constitui um elemento importante para avaliação geral da já difícil situação dos direitos do Homem na Turquia.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (25 de Julho de 1997)

A Comissão tem conhecimento do processo Loizidou contra a Turquia, que demonstra a importância de que se revestiria uma eventual resolução política da questão cipriota. As conversações iniciadas pelos Srs. Clerides e Denktash, sob a égide das Nações Unidas, em 9 de Julho de 1997, no estado de Nova Iorque, permitirá realizar progressos no sentido de uma solução política, na linha da ideia aprovada de uma federação bi-zonal e bi-comunitária e em conformidade com as resoluções das Nações Unidas na matéria.

A Comissão espera que estas conversações facilitarão as negociações de adesão de Chipre à Comunidade, que terão início brevemente.

Além disso, a perspectiva de adesão de Chipre à Comunidade constitui uma oportunidade única para chegar a uma solução para a questão cipriota. Esta adesão beneficiará as duas comunidades da ilha e permitirá, nomeadamente, encontrar soluções em conformidade com o acervo comunitário para problemas específicos e complexos como o levantado pelo Senhor Deputado.