PERGUNTA ESCRITA P-2319/99

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Liberalização das telecomunicações na Suécia

Existem actualmente na Suécia planos avançados de, por via legislativa, obrigar todos os proprietários de redes de telecomunicações móveis, tanto privados como estatais, a autorizarem o acesso dos fornecedores de serviços aos seus equipamentos que são o resultado de vultuosos investimentos efectuados em condições de concorrência.

Tenciona a Comissão autorizar esta quebra do princípio de igualdade de condições de concorrência?

Como tenciona a Comissão garantir um continuado alto nível de disposição para investir em capacidade de rede para telecomunicações móveis na perspectiva das novas grandes necessidades que acompanharão a introdução do UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis)?

Que pensa a Comissão deste tipo de distinção regulamentada entre operadores de rede e fornecedores de serviços?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

A Comissão tem conhecimento das propostas legislativas, na Suécia, que regulam o acesso dos fornecedores de serviços às redes dos operadores móveis licenciados. No entanto, entende que o âmbito e as condições finais desta legislação estão ainda por determinar.

A Comissão considera que a regulamentação, tanto a nível comunitário como dos Estados-membros, deve reduzir-se ao mínimo. Como se afirma na recente comunicação da Comissão sobre a análise das comunicações de 1999 (Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos)(1), um sistema regulamentar exageradamente restritivo arrisca-se a funcionar como um travão ao investimento ou pode impedir o estímulo a um investimento sustentável. Boa parte do actual quadro regulamentar incide na necessidade de criar um mercado concorrencial, exigindo, p. ex., que os operadores históricos satisfaçam todos os pedidos de acesso e interligação com as suas redes. Assim que esteja efectivamente implantado um mercado concorrencial, muitas destas disposições deixarão de ser necessárias, bastando recorrer, no essencial, à aplicação das regras da concorrência constantes do Tratado CE.

A actual Directiva 97/33/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(2) estipula, no no 2 do seu artigo 4o, que as organizações autorizadas a oferecer redes públicas de telecomunicações e serviços de telecomunicações acessíveis ao público indicados no Anexo I que disponham de um poder de mercado significativo satisfarão todos os pedidos razoáveis de ligação à rede, incluindo o acesso em pontos distintos dos pontos terminais de rede oferecidos à maioria dos utilizadores finais. Nos termos desta disposição,

os Estados-membros podem adoptar regulamentação com vista a um acesso justo e razoável às redes de telecomunicações (móveis ou fixas), se tal for necessário para garantir a concorrência global no mercado e o desenvolvimento de serviços novos e inovadores.

As autoridades nacionais, com o conhecimento profundo que possuem da situação nos mercados das telecomunicações que supervisionam, podem, assim, determinar as condições precisas em que se justifica o acesso às redes móveis, desde que estejam em consonância com os princípios consagrados no Tratado CE, nomeadamente as regras da concorrência, e com o quadro regulamentar estabelecido a nível comunitário. Estas condições só seriam contrárias às regras da concorrência caso se demonstrasse que os requisitos aplicáveis iriam limitar a capacidade de concorrência dos operadores de rede não dominantes, impedindo-os, por exemplo, de beneficiarem das vantagens da integração vertical da oferta de redes e serviços. A Comissão encorajou os Estados-membros a consultarem as suas autoridades nacionais da concorrência sobre estas medidas.

A Comissão considera que a definição dos preços do acesso é uma questão crítica que deve proporcionar os necessários incentivos, a médio e a longo prazo, aos proprietários de recursos no sentido de realizarem no futuro investimentos na infra-estrutura.

No que respeita à distinção entre operadores de redes móveis e fornecedores de serviços, a legislação comunitária em vigor permite que os Estados-membros apliquem diferentes condições de licenciamento. No entanto, é necessário que tais diferenças não conduzam a distorções no mercado.

(1) COM(1999) 539 final.

(2) JO L 199 de 26.7.1997.