PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/886

(2004/C 78 E/0937)

PERGUNTA ESCRITA E-3950/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto: Regulamento com vista a pôr termo à continuada supressão de comboios rápidos directos transfronteiriços a longa distância

1. A Comissão sabe que a tendência para a supressão das ligações ferroviárias rápidas directas a longa distância entre grandes cidades, que atravessam diversas fronteiras internas da UE e que se efectuam de noite terá continuação nos novos horários ferroviários em vigor a partir de 14 de Dezembro de 2003, pelo que agora desaparecerão também as ligações ferroviárias directas nocturnas Bruxelas-Viena (EN 224/225 Danúbio-Walzer) e Bruxelas-Chur (D 498/499)?

2. As supressões ocorridas em 2002 e 2003 tiveram origem no facto de as empresas de caminhos-de-ferro nacionais dos Países Baixos, da Bélgica e da Alemanha terem procurado essas supressões devido à pressão das poupanças dos respectivos governos, pelo que se tornou impossível para a Áustria e a Suíça manterem estas ligações?

3. A Comissão pode indicar que meios de transporte poderão utilizar doravante os muitos utilizadores destas ligações ferroviárias rápidas? Em que medida contribuem as supressões ocorridas até 14 de Dezembro de 2003 para uma maior deslocação do transporte de passageiros internacional para o automóvel e o avião?

4. Será que uma grande parte das ligações transfronteiriças está condenada a desaparecer ou estas últimas poderão, no máximo, prosseguir sob a forma de trajectos curtos do tipo «comboio correio» e de algumas linhas de alta velocidade com muito movimento, como a linha Bruxelas-Paris?

5. A razão por que o tráfego ferroviário na Europa adquire um carácter cada vez menos internacional reside no facto de — numa época de automóveis e transportadoras aéreas de preços baixos — qualquer transporte público dar prejuízo, enquanto que a maioria dos Estados-Membros da UE ainda quer compensar os prejuízos dos trajectos ferroviários nacionais mas não se sente responsável pelas ligações internacionais?

6. A Comissão continuará a confiar no funcionamento do mercado até que o transporte ferroviário transfronteiriço praticamente tenha desaparecido ou está a preparar um regulamento de estímulo que encoraje as empresas de caminhos-de-ferro a retomarem plenamente o transporte transfronteiriço de passageiros — por exemplo, fazendo com o que a UE assuma a parte dos inevitáveis défices de exploração dos trajectos transfronteiriços que os Estados-Membros não reembolsam?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

Segundo as informações recolhidas junto das empresas em questão, os serviços internacionais são, em muitos casos, fortemente deficitários e, como não beneficiam de subvenções pela prestação de serviços públicos, as empresas preferem pôr-lhes termo por razões de boa gestão financeira. A pouca agilidade dos mecanismos de cooperação entre Estados-Membros é outra das razões que levam a que tais serviços não se desenvolvam melhor. A Comissão considera que este segmento do mercado beneficiaria com a sua liberalização, que favoreceria uma abordagem mais comercial e permitiria que uma única empresa assumisse a responsabilidade pelo serviço de extremo a extremo.

Nada impede que as autoridades dos Estados-Membros celebrem contratos com empresas ferroviárias para o fornecimento de serviços internacionais que de outro modo não seriam rentáveis, nomeadamente no que respeita aos serviços transfronteiriços, desde que sejam respeitadas as disposições do Regulamento (CEE) n1191/69 (1). A celebração de tais contratos depende da vontade das autoridades nacionais, regionais ou locais e da disponibilidade de meios financeiros suficientes.

O primeiro pacote ferroviário (2) de 2003 criou um novo quadro jurídico, que deverá facilitar a realização de tais operações por agrupamentos internacionais de empresas e, ulteriormente, por qualquer empresa ferroviária interessada, quando esses serviços forem totalmente liberalizados como pretende o Parlamento. A criação da RailNetEurope — que agrupa os gestores das infra-estruturas — em Dezembro de 2003 vai favorecer a criação de canais horários internacionais, que poderão ser utilizados pelas empresas que desejem lançar tais serviços em bases comerciais mais dinâmicas, indispensáveis para fazer face à forte concorrência dos serviços aéreos de baixo preço e dos serviços regulares de autocarro, em rápido crescimento na Europa.

Consciente dos desafios com que se confronta o sector ferroviário no sistema de transportes, a Comissão lançou-se, com o primeiro e segundo pacotes ferroviários, bem conhecidos do Parlamento, e com o terceiro pacote que tenciona adoptar proximamente, à tarefa de instituir um quadro regulamentar europeu completo que possibilite a revitalização do sector permitindo-lhe oferecer à escala europeia serviços seguros e de qualidade, condição sine qua non para o seu êxito futuro face aos outros modos de transporte, em que se assiste a constantes melhorias.

(1) Regulamento (CEE) n- 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 156 de 28.6.1969, alterado pelo Regulamento (CEE) n 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, JO L 169 de 29.6.1991.

(2) Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001. Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 75 de 15.3.2001. Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.