PERGUNTA ESCRITA E-0715/96 apresentada por Michèle Lindeperg (PSE) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: Definição de «refugiado» na acepção da Convenção de Genebra - protecção temporária

O Conselho adoptou recentemente uma posição comum relativa à definição de »refugiado» na acepção do parágrafo A do artigo 1o da Convenção de Genebra.

Essa posição subscreve uma interpretação restritiva da perseguição por terceiros; não permite oferecer protecção às pessoas perseguidas por grupos não estatais perante a inactividade dos poderes públicos, na falta de carácter voluntário de tal inactividade.

Pretende o Conselho adoptar um instrumento comum de protecção temporária que ofereça a essas pessoas um estatuto que lhes permita simultaneamente beneficiar de protecção e viver em condições decentes no território da União Europeia?

Resposta (16 de Julho de 1996)

1. A posição comum ((JO L 63 de 13.03.1996, p. 2. )) a que se refere a Senhora Deputada exprime a manifestação da vontade da União Europeia de harmonizar a aplicação, nos Estados-membros, dos critérios da Convenção de Genebra para a determinação da qualidade de refugiado. O «denominador comum» adoptado não impede todavia que continuem a aplicar-se as legislações mais favoráveis de certos Estados-membros, sempre que existam.

A introdução da parte dispositiva precisa, entre outros aspectos, que «A presente posição comum será adoptada dentro dos limites dos poderes constitucionais dos Governos dos Estados-membros e não vincula os órgãos legislativos nem afecta as decisões das autoridades judiciárias...».

2. No que mais particularmente diz respeito à perseguição por terceiros (ponto 5.2 da posição comum), não é correcto afirmar que a posição comum «não permite oferecer protecção às pessoas perseguidas por grupos não estatais perante a inacção dos poderes públicos ainda que tal inacção não tenha carácter voluntário».

Com efeito, a posição comum prevê que nesse caso se deve proceder a «uma análise particular de cada um dos pedidos segundo a jurisprudência nacional». Se no termo de tal análise individual se constatar não ser possível atribuir aos interessados a qualidade de refugiado na acepção da Convenção de Genebra, poderão no entanto «ter direito a formas de protecção adequadas nos termos do direito nacional». Quanto a este último aspecto, poder-se-á ainda citar o ponto 1 da posição comum «Reconhecimento da qualidade de refugiado», onde se lê: «O presente documento... em nada afecta as condições em que os Estados-membros podem, segundo o seu direito interno, autorizar a permanência no seu território de uma pessoa cuja segurança ou integridade física seria ameaçada, em caso de retorno ao seu país por razões a que a Convenção de Genebra não é aplicável, mas que constituem uma contra-indicação ao reenvio para o país de origem».

3. Hoje em dia, a maior parte dos Estados-membros criaram já um regime de protecção temporária. Estes regimes são muito variados. A noção de protecção temporária constitui uma noção importante, cuja utilidade e vasta aplicação foi possível constatar durante o conflito na ex-Jugoslávia. O programa de trabalho da Presidência inclui trabalhos relacionados com esta noção a nível da União Europeia. No entanto, a reflexão comum começou recentemente e seria prematuro dizer qual será o seu resultado.