PERGUNTA ESCRITA E-0240/97 apresentada por Gastone Parigi (NI) e Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Quotas leiteiras: prorrogação do prazo de pagamento das multas

- O contingente que foi acordado no que respeita à produção comunitária de leite, e que se destina a apoiar os preços, constitui um sistema aceitável, desde que a sua utilização não gere situações de desequilíbrio entre o potencial produtivo e o consumo interno de cada Estado-membro;

- A multa a pagar, quando são ultrapassadas as quotas atribuídas, constitui uma penalização objectivamente justa desde que resulte de uma responsabilidade específica, directa e consciente do transgressor;

- No caso de Itália, o facto de um número considerável de agricultores ter ultrapassado as quotas não decorre de um procedimento culposo, mas sim:

1. da ignorância de um Ministro italiano que, em determinada altura e no âmbito das negociações comunitárias, a única coisa que soube fazer foi negociar uma quota equivalente a pouco mais de metade do consumo interno italiano, condenando assim a Itália a ser importador líquido de leite a favor da Alemanha, da França e da Holanda, que asseguraram uma quota muito superior ao consumo interno;

2. do carácter contraditório das diferentes leis italianas, da comprovada superficialidade, ou pior, má-fé das organizações sindicais e profissionais e da verdadeira situação de confusão em que se encontram os organismos públicos responsáveis pelo sector, que induziram em erro muitos agricultores nacionais, incentivando-os, por um lado, a produzir cada vez mais e, por outro, informando-os dos limites que lhes eram impostos apenas quando as respectivas quotas foram ultrapassadas; simultaneamente, criaram e alimentaram o vergonhoso mercado das chamadas «quotas de papel» incentivando importações de leite a baixo preço e não propriamente de origem comunitária.

Perante estes factos, solicita-se ao Conselho que analise a possibilidade, não de um perdão das multas, mas da prorrogação do prazo de pagamento para que entretanto seja apurado o grau de co-responsabilidade das entidades e das organizações sindicais e profissionais do sector envolvidas.

Resposta comum às perguntas escritas E-0240/97 e E-0282/97 (5 de Junho de 1997)

A pedido da Delegação italiana, o Conselho procedeu por duas vezes a uma troca de opiniões sobre o futuro do regime leiteiro comunitário e sobre o problema específico das quotas leiteiras que permitiu, nomeadamente, a todos os Estados-membros e à Comissão tomar posição quanto à abordagem a seguir na análise posterior deste dossier. Neste contexto, o Conselho foi informado da situação difícil do sector leiteiro na Itália e, particularmente, dos problemas suscitados pelas multas aplicadas quando as quotas leiteiras são ultrapassadas, bem como das importantes decisões tomadas pelo Governo italiano. Foram pedidas várias adaptações das quotas leiteiras.

Foi sublinhada a importância atribuída ao devir do regime leiteiro, na perspectiva do seu termo no ano 2000.

A questão do futuro da política leiteira e das quotas leiteiras será analisada num contexto mais alargado de acordo com o calendário seguinte: apresentação pela Comissão de um relatório fundado numa análise da situação do mercado, análise pelo Conselho informal de Maio de 1997 de Middelburg, com base, entre outros, no citado relatório da Comissão do futuro da OCM dos produtos lácteos, apresentação posterior das propostas formais da Comissão.

A questão mais específica da prorrogação do prazo de pagamento das multas impostas à Itália por ter ultrapassado as quotas leiteiras é da competência da Comissão.