ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3885/98

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ajudas da União Europeia às Antilhas neerlandesas

É verdade que o "Dutsch-Caribian-Travel-Center" de Francoforte obteve verbas de ajuda da UE para uma campanha publicitária?

É ainda verdade que essa campanha publicitária totaliza cerca de 5,5 milhões de euros de verbas da UE?

Com que base jurídica e a partir de que fundo foram estes montantes pagos ao "Dutsch-Caribian-Travel-Center"?

De que modo justifica a Comissão estas ajudas, dado o facto de que estas ilhas das Caraíbas, quando comparadas com outras regiões, apresentam um elevado nível de vida e reduzidas taxas de pobreza e de criminalidade?

Qual é o objectivo desta ajuda?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Não é verdade que o apoio da Comunidade ao "Dutch Caribbean Travel Center" de Francoforte se destine a uma campanha publicitária.

A referida ajuda, no âmbito do programa de ajuda regional "Caraíbas", insere-se num projecto de 5 milhões de euros destinado à promoção do turismo nas Antilhas neerlandesas e em Aruba. Trata-se de uma iniciativa dirigida aos países de língua germânica (Alemanha, Áustria e Suiça), a Itália e aos Países Baixos. Este programa prevê uma assistência técnica no montante de 1,56 milhões de euros e uma duração de quatro anos para a coordenação do programa no seu conjunto e o apoio técnico ao "Dutch Caribbean Travel Center" em Francoforte.

Tal como qualquer financiamento comunitário a título do 7o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinado a este grupo de países, a ajuda em questão tem como base jurídica a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1) aprovada pelos representantes dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho. De resto, a Comissão só decide o financiamento de cada projecto específico após o parecer favorável dos representantes dos Estados-membros no Comité FED.

(1) JO L 263 de 19.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2289/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Programa INTERREG - Seca para Espanha

Considerando a aprovação do Programa INTERRREG - Seca para Espanha com o financiamento FEDER e o FEOGA de 107 Mecus, e a fim de comparar com o condicionamento aplicado ao Alqueva, cujo financiamento FEDER é inferior, solicito à Comissão que me informe das condições aplicadas ao respectivo financiamento.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

As condições e regras de financiamento do Alqueva decorrem simultaneamente da regulamentação geral relativa à aplicação dos fundos estruturais e das condições específicas deste grande projecto, tais como definidas e aprovadas pela Comissão e o Estado-membro beneficiário.

As condições de financiamento do programa INTERRREG - Seca Espanha são as aplicáveis a qualquer programa comunitário e estão submetidas à mesma regulamentação geral no que respeita às regras de concessão e às regras de minimis ou de cumulação e execução dos financiamentos comunitários.

Para efeitos de comparação com a intervenção no Alqueva a nível do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Senhor Deputado poderá ter em conta que este fundo intervém no programa INTERRREG - II - C Espanha, que diz respeito a sete regiões do objectivo 1 (correspondentes a 344 189 km2 e 18,7 milhões de habitantes), com o montante de 56,65 milhões de ecus.

Além disso, a Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia do comunicado de imprensa, da ficha informativa sintética e do programa aprovado, a que se refere a decisão adoptada em 29 de Junho de 1998 pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3638/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Inspectores das pescas

A Comissão pode indicar quantos inspectores se encontram afectos ao controlo das capturas desembarcadas nos portos de cada um dos seguintes Estados-membros: Espanha, Reino Unido e Irlanda?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Os valores relativos ao emprego dos inspectores das pescas fornecidos para 1997 pelos três Estados-membros em causa são os seguintes:

- Espanha: 42 inspectores nacionais das pescas (dos quais 32 baseados nos principais portos de pesca) e 238 inspectores regionais das pescas.

- Reino Unido: 155 inspectores das pescas (dos quais 12 adstritos à sede)

- Irlanda: 24 inspectores das pescas (dos quais 20 baseados nos principais portos de pesca)

A tarefa destes inspectores consistirá em controlar os desembarques de pescado.
PERGUNTA ESCRITA E-3617/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Responsabilidade do actual Director de ECHO no âmbito do caso ECHO

Na resposta fornecida em 11 de Setembro de 1998 ao primeiro documento de trabalho do Deputado Fabra Vallés (PE 226.913), sobre o seguimento dado pela Comissão ao relatório especial no 2/97 do Tribunal de Contas e ao caso ECHO, a Comissão informou sobre a existência de suspeitas apenas em relação a um funcionário, entretanto suspenso.

Como poderá a Comissão sustentar que o então Director de ECHO não se encontrava ao corrente da existência de um circuito de recrutamento irregular de pessoal, tendo em conta que a pessoa em causa comunicou, na nota Sgz/mg D(94) 192, de 18 de Fevereiro de 1994, ao gabinete do Comissário Marín a participação em ECHO de 12 pessoas irregularmente contratadas com base em dotações operacionais, bem como de quatro pessoas contratadas com base nas rubricas destinadas a estudos? Na referida nota, o próprio Director de ECHO procedia a uma estimativa global da percentagem de "submarinos" em actividade nos serviços de ECHO, valor que oscila entre 3 e 15 %.
PERGUNTA ESCRITA E-3087/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Classificação e produção do allium ursinum

No entender da Comissão, o allium ursinum deverá ser classificado como produto alimentar ou como medicamento?

Tem a Comissão conhecimento de que as folhas secas do allium ursinum (em granulado ou em pó, sob a forma de cápsulas) são legalmente comercializadas como produtos alimentares na Grécia, nos Países Baixos e na Áustria, ao passo que noutros países, como é o caso da Alemanha, são classificadas como medicamento?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

A classificação do Allium ursinum como alimento ou medicamento depende da apresentação do produto ao consumidor. Em conformidade com o artigo 1o da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas(1), "toda a substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças humanas ou animais" deve ser considerada um medicamento. Por conseguinte, se o rótulo de um produto que contenha Allium ursinum fizer referência a uma propriedade médica, esse produto será considerado um medicamento. O mesmo produto pode ser legalmente comercializado na qualidade de alimento se não for feita qualquer referência a propriedades médicas.

A Comissão não dispõe de informações específicas relativas à comercialização de produtos contendo folhas secas de Allium ursinum na Comunidade. No entanto, o facto de estes produtos serem comercializados, algumas vezes, na qualidade de alimentos e, outras, na qualidade de medicamentos poderá ser consequência da situação legal acima descrita.

(1) JO L 22 de 9.2.1965.
PERGUNTA ESCRITA E-2376/98

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Aprendizagem de línguas

Poderá a Comissão informar-me se existem actualmente iniciativas europeias que ajudem os cidadãos adultos dos Estados-membros a aprenderem as línguas de outros Estados-membros?

Se não, existe alguma intenção nesse sentido, tendo em conta a importância da boa comunicação entre os Estados-membros?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão

(7 de Setembro de 1998)

As acções Lingua inseridas no programa Socrates constituem medidas horizontais destinadas a melhorar os aspectos quantitativos e qualitativos do ensino e aprendizagem de línguas, abrangendo todos os níveis e sectores da educação. Assim, a aprendizagem de línguas por adultos é objecto das acções Lingua. Estas acções complementam as medidas de promoção da aprendizagem de línguas definidas no âmbito do programa Leonardo Da Vinci.

No quadro do programa SOCRATES, a aprendizagem de línguas estrangeiras por adultos é explicitamente prevista pela acção D de Lingua, que apoia o desenvolvimento do material e curricula destinado ao ensino e aprendizagem de línguas, dando prioridade aos projectos que promovem a utilização de equipamentos de auto-aprendizagem e recorrem a métodos de ensino aberto e à distância. No âmbito da mesma acção são desenvolvidos instrumentos de avaliação dos conhecimentos linguísticos que permitem aos adultos que aprendem línguas avaliar eles próprios as suas qualificações linguísticas.

No âmbito do programa Leonardo Da Vinci, as necessidades sentidas pelos adultos em termos de aprendizagem de línguas num contexto profissional são objecto de projectos que desenvolvem materiais didácticos e programas de formação profissional.

O projecto Europeu Lingu@net que é financeiramente apoiado pelos programas SOCRATES e Leonardo Da Vinci está a desenvolver um centro de recursos virtual que fornecerá informações sobre as estruturas existentes de ensino de línguas a adultos, inter alia.
PERGUNTA ESCRITA E-3068/98

apresentada por Werner Langen (PPE) ao Conselho

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Intenção de subordinar as lotarias ao direito europeu da concorrência

A introdução de um recurso por incumprimento contra a Irlanda nos termos do artigo 169o do Tratado CE, o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal finlandês ao Tribunal de Justiça Europeu e a consideração da possibilidade de subordinar as lotarias ao direito europeu da concorrência e não ao direito nacional suscitaram um aceso debate na República Federal da Alemanha.

De acordo com as informações de que disponho, os Länder alemães não tencionam abrir o mercado das lotarias a instituições estrangeiras de jogos de azar. Neste contexto, revestem importância decisiva muitas questões, mas, principalmente, argumentos de ordem fiscal.

Poderá, pois, o Conselho indicar:

1. O que levou o Conselho a abandonar a declaração por si inicialmente apresentada na Cimeira de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, segundo a qual tencionava renunciar à regulamentação dos jogos de azar?

2. Que parecer formulou o Conselho relativamente ao litígio que envolve o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal finlandês ao Tribunal de Justiça Europeu no processo Läärä C-124/97?

3. Terá o Conselho ECOFIN debatido esta questão e, em caso negativo, para quando está previsto um tal debate?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

Em resposta às perguntas apresentadas pelo Senhor Deputado relativas à regulamentação eventual das lotarias a nível comunitário, o Conselho deseja mencionar os seguintes elementos.

Não foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta de acto jurídico cujo objecto seja a regulamentação dos jogos de azar. Por conseguinte não está previsto nenhum acto do Conselho na matéria.

O Conselho recorda igualmente que o procedimento de infracção a que se refere o artigo 169o do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê a intervenção do Conselho.

Além disso, dado que não há nenhum acto do Conselho em causa no processo do Tribunal a que se refere o Senhor Deputado, não é possível prever a intervenção do Conselho neste processo.
PERGUNTA ESCRITA E-2873/98

apresentada por Fernand Le Rachinel (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Diferença considerável das tarifas postais entre os Estados-membros da União Europeia

O custo da assinatura de um jornal ou revista pode duplicar conforme a assinatura for subscrita no país de edição e difusão ou no estrangeiro; uma tal diferença, não justificada pela distância dever-se-ia a taxas postais proibitivas.

Pode a Comissão confirmar esta informação e, em caso afirmativo, como tenciona remediar estas distorções à concorrência prejudiciais à liberdade de informação e de circulação das "produções intelectuais" que são os jornais e outras publicações?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(30 de Outubro de 1998)

A taxa postal intervém, efectivamente, numa parte importante do preço de assinatura de um jornal ou de uma revista, nomeadamente para assegurar a distribuição diária de um quotidiano.

A diferença entre a tarifa postal doméstica e a tarifa intra-comunitária deve-se principalmente a dois factores. Por um lado, o encaminhamento e a distribuição em correio comunitário da imprensa fora das fronteiras nacionais apresenta um custo elevado para garantir a qualidade de serviço característica desse tipo de objectos postais, nomeadamente o respeito dos prazos.

Por outro lado, nalguns Estados-membros, são atribuídas tarifas preferenciais para a distribuição da imprensa no país. Assim, as tarifas postais domésticas da imprensa podem reflectir-se nos preços da assinatura para esse país.

As regras comunitárias não se opõem ao princípio das tarifas preferenciais concedidas nalguns Estados-membros aos envios de jornais, na medida em que não seja discriminatório.
PERGUNTA ESCRITA E-3115/98

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Regulamentação relativa aos voos fretados

Poderá a Comissão informar se existequalquer regulamentação ou proposta de regulamentação relativa à prestação de serviços de voos fretados na Europa?

Muito em particular, existe qualquer regulamentação em matéria de atrasos e de indemnizações?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A liberalização do mercado da aviação civil na Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993, pôs fim às discrepâncias entre serviços aéreos regulares e não-regulares no respeitante ao acesso às ligações intracomunitárias. Consequentemente, não há disposições especiais a reger a prestação de serviços fretados na Europa.

De qualquer modo, a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa a viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(1), contém algumas disposições aplicáveis a passageiros que integrem viagens organizadas. Nos termos do seu artigo 4o, assiste ao operador a obrigação de indemnizar o consumidor por qualquer diferença entre os serviços oferecidos e os efectivamente prestados. Os atrasos não são, porém, expressamente abrangidos.

Os passageiros que adquirem títulos de transporte em voos não-regulares não são, de momento, contemplados por esta directiva. A proposta de regulamento (CE) 295/91, de 4 de Fevereiro de 1991(2), deverá corrigir tal omissão, tornando extensivas aos voos não-regulares as regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque.

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

(2) COM(98) 580 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3461/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE à Baixa Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE à Baixa Áustria, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 à Baixa Áustria no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2869/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Integridade dos habitats protegidos pela directiva relativa à conservação dos habitats naturais

Será que as medidas tomadas pelas autoridades locais, tal como os novos sistemas de sinalização destinados a encorajar o trânsito por determinadas estradas, o que conduz a um aumento significativo da utilização de estradas que atravessam zonas protegidas pela Directiva 92/43/CEE(1) relativa à conservação dos habitats naturais, constituem uma prática que exige uma avaliação do impacto ambiental nos habitats em questão ao abrigo da directiva já mencionada?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta comum

às perguntas escritas E-2868/98 e E-2869/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), "os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo".

Só o Tribunal de Justiça pode estabelecer uma interpretação definitiva que permita determinar se acções como as mencionadas pelo Senhor Deputado devem ser objecto de avaliação nos termos desta disposição. No entanto, da redacção da disposição decorre claramente que, antes de ser estabelecida a necessidade de uma avaliação, deve, no mínimo, considerar-se que a acção é susceptível de produzir efeitos significativos. Uma acção como uma nova sinalização ou o aumento da massa máxima admitida para os veículos e que pode ter como efeito o aumento da intensidade de utilização de uma estrada não exige automaticamente, na opinião da Comissão, uma avaliação. Tudo depende das circunstâncias características da zona protegida em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3325/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Efeitos da crise russa na segurança nuclear do país

O aprofundamento da crise política e económica da Rússia provocou já problemas de fornecimento de energia no país. De acordo com notícias recentes, nomeadamente a central nuclear de Sosnvyi Bor, situada perto de São Petersburgo, vai abrir falência devido às dívidas que tem, e os salários dos trabalhadores das centrais nucleares da região de Kuola encontram-se congelados há vários meses.

Como avalia a Comissão o risco que a crise russa pode ter para a segurança nuclear do país? O que tenciona a Comissão fazer para se efectuar um estudo, em cooperação com as autoridades russas, sobre os problemas para a segurança nuclear provocados pela crise?

Resposta do Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

A Comissão está certamente preocupada com o impacto da actual crise da Rússia na segurança nuclear. A actual situação confirma a importância concedida pela Comissão às actividades neste sector. Em particular através de uma geminação entre as instalações da Comunidade e a maior parte das centrais nucleares da Rússia, a Comissão apoia a realização de um controlo permanente da situação nestas instalações, a transferência dos métodos de trabalho da Comunidade e grandes abastecimentos de equipamento de segurança.

A crise russa evidenciou também o facto de a segurança nuclear não ser apenas uma questão técnica, mas igualmente uma questão de ordem económica e estrutural que deve ser resolvida como tal. Por este motivo, a Comissão incluiu no seu programa a assistência à reestruturação do sector nuclear na Rússia.

Relativamente ao não pagamento dos salários, importa salientar que este é um problema crónico, não sendo líquido que a actual crise o venha a agravar. Todavia, o pagamento dos salários é um elemento-chave do programa do novo governo, esperando-se que este analise as suas verdadeiras causas.
PERGUNTA ESCRITA E-3058/98

apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Eventual incumprimento por parte de alguns Estados-membros do protocolo da conferência de Kyoto sobre as alterações climáticas

Foi recentemente veiculado na imprensa que a França, a Alemanha e os Países Baixos não estão em condições de atingir os objectivos fixados no protocolo de Kyoto, cuja consecução é cometida, quer aos Estados-membros, quer à Comunidade Europeia.

Poderia a Comissão dar a conhecer a sua posição nesta matéria?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar no caso vertente?

Face a esta situação, tenciona a Comissão modificar a proposta a apresentar na Conferência de Buenos Aires?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(27 de Novembro de 1998)

O Protocolo de Quioto não está ainda em vigor. Tem de ser ratificado por 55 partes, algumas das quais, incluídas no anexo I, são responsáveis por pelo menos 55 % do total de dióxido de carbono emitido em 1990 pelos Estados constantes desse anexo. A própria Comunidade Europeia e os Estados-membros que a compõem não procederam ainda à ratificação, pelo que as disposições do Protocolo, incluindo as metas de redução de emissões, não têm, por enquanto, carácter vinculativo para estes países.

A Comissão sublinha também que as metas definidas no Protocolo de Quioto devem ser cumpridas pelas partes signatárias até 2012. Considera, pois, prematuro tomar posição relativamente a notícias veiculadas pela imprensa sobre um eventual incumprimento, por parte de alguns Estados-membros, dos objectivos do Protocolo.

Mantém-se inalterado o acordo do Conselho de Junho de 1998 relativo à repartição de encargos entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1894/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Junho de 1998)

Objecto: Participação da UE em escutas electrónicas

A delegação do STOA, que promove o aproveitamento de informações e de estudos do Parlamento Europeu, encomendeu ao investigador da Fundação inglesa Omega, e publicou, um relatório sobre a actual tecnologia de vigilância e de controlo político.

Neste relatório, refere-se igualmente um plano comum de escuta da União Europeia e do FBI, visando, entre outros objectivos, detectar o paradeiro de criminosos internacionais. Segundo o referido relatório, os Estados-membros da UE estabeleceram no ano de 1995 um acordo secreto visando a possibilidade de os respectivos serviços secretos fornecerem também à Agência norte-americana NSA (National Security Agency), para efeito da realização de escutas Echelon, os seus próprios códigos, na perspectiva da realização de uma actividade de espionagem electrónica. Ainda segundo o mesmo relatório, os Estados-membros da UE ter-se-ão comprometido a instalar em todos os aparelhos de telefone comunitários o equipamento suplementar necessário para a realização de escutas electrónicas.

Terá a Comissão levado a cabo as medidas referidas no relatório do STOA de coordenação das comunicações telefónicas na perspectiva da realização de escutas Echelon e disporá de informações sobre alegados compromissos assumidos pelos Estados-membros da UE no sentido de tirarem proveito dos serviços de escuta electrónica realizados pelo FBI e pela NSA?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(29 de Setembro de 1998)

Foi com interesse que a Comissão tomou conhecimento do estudo intercalar "Avaliação das tecnologias de controlo político" da unidade de avaliação das opções científicas e tecnológicas do Parlamento. A Comissão não possui qualquer prova ou queixa segundo a qual um dado Estado-membro esteja a infringir o Tratado CE nesta matéria.

No entanto, a Comissão permanece vigilante na defesa dos interesses da Comunidade e continua a desenvolver esforços para melhorar a segurança das suas redes de dados. Além disso, a Comissão condena todas as tentativas de violação da integridade e da confidencialidade das informações detidas ou transmitidas pelas instituições.