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PERGUNTA ESCRITA E-3687/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Direito europeu de associação política

Muitos cidadãos da União aspiram a participar, conjuntamente com outros nacionais de diferentes Estados-membros, em actividades europeístas que servem para os identificar nas suas ambições de integração e nas suas preocupações em alcançar o grau máximo de afinidade na comunhão do ideal europeu.

Contudo, existem ainda grandes lagunas jurídicas a nível nacional para permitir que um grupo de cidadãos de diferentes Estados-membros da União possa dispor de um quadro jurídico comunitário que lhes permita identificar-se, como associação política europeia, em prol da integração europeia dos Estados-membros da UE.

A Comissão considera que deveria contribuir para colmatar o vazio jurídico existente a fim de dispor de um direito europeu de associação política, propondo fórmulas associativas para as entidades que reunam cidadãos que pretendem desenvolver actividades europeístas em comum, segundo o modelo de outras figuras associativas comunitárias, como os agrupamentos europeus de interesse económico?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Maio de 2001)

A Comissão apresentou ao Conselho para adopção um projecto de regulamento sobre o estatuto da associação europeia(1), com o objectivo de facilitar a cooperação entre pessoas ou organizações que desejam intervir à escala europeia no quadro de organismos não lucrativos para atingir os seus objectivos.

Embora tenha sido proposto em 1992, juntamente com os textos regulamentares da cooperativa europeia e da mutualidade europeia, alterados em 1993(2) na sequência dos pareces do Parlamento e do Comité Económico e Social, o projecto ainda não foi adoptado pelo Conselho. Estes textos incluem disposições sobre a participação dos trabalhadores semelhantes às medidas propostas no estatuto da empresa europeia que foi desbloqueado no Conselho Europeu de Nice. A Comissão espera que o trabalho no Conselho possa prosseguir rapidamente de forma a permitir brevemente a adopção dos quatro textos de estatutos.

O estatuto da associação europeia destina-se, entre outros aspectos, a permitir aos cidadãos europeus a prossecução das iniciativas referidas na pergunta. No preâmbulo afirma-se que a associação europeia constitui um exemplo da Europa dos cidadãos ao incentivar e encorajar as pessoas a desempenhar um papel activo na vida da comunidade. Se tais agrupamentos tomassem a forma de partido político, nos termos do quadro jurídico do Estado-membro de registo, ser-lhes-ia exigido que preenchessem as condições jurídicas específicas desse mesmo Estado.

Além disso, em 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta sobre os partidos políticos europeus que se encontra actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento. Esta proposta(3) criaria uma base jurídica para o reconhecimento e o financiamento dos partidos políticos europeus.

(1) JO C 99 de 21.4.1992.

(2) Proposta alterada JO C 236 de 31.8.1993.

(3) COM(2000) 898.
PERGUNTA ESCRITA E-3441/00

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Acções estruturais na União Europeia em 2000/2006

O Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 decidiu disponibilizar 260 mil milhões de euros para acções estruturais na União Europeia durante o período 2000/2006.

Os regulamentos relativos aos diversos fundos foram adoptados pelo Conselho da União Europeia em 21 de Junho de 1999.

A título dos fundos estruturais são financiados programas de desenvolvimento socioeconómico nos 15 Estados-membros. Estes destinam-se a actividades que se devem caracterizar por uma maior concentração a nível financeiro e geográfico, por uma descentralização da administração, por melhores controlos e por uma maior eficiência.

Em relação a este último ponto, pode a Comissão indicar:

- quais são as medidas de apoio já iniciadas;

- em que domínios ainda não foram efectuados quaisquer pagamentos?

Para responder com maior precisão à última pergunta, pode a Comissão apresentar um quadro sinóptico que indique:

- a data em que os Estados-membros apresentaram os seus projectos de programas operacionais;

- o período de tempo de que a Comissão necessitou para tomar um decisão sobre os mesmos?

Existem casos em que a Comissão, ao adoptar a sua decisão, não respeitou o prazo de 5 meses previsto no artigo 15o do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais? Em caso afirmativo, por que razão?

Pode a Comissão apresentar um outro quadro sinóptico que indique:

- a data em que os Estados-membros apresentaram os seus projectos de linhas de orientação nacionais;

- a data em que a Comissão tomou uma decisão sobre os mesmos?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os quadros que indicam a data de apresentação pelos Estados-membros dos quadros comunitários de apoio, documentos únicos de programação e programas operacionais ao abrigo dos objectivos no 1 e no 2 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como a data de adopção pela Comissão ou, na sua falta, a data de adopção prevista.

A maior parte destas decisões foi tomada após o prazo de cinco meses previsto no artigo 15o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1).

As razões deste atraso estão essencialmente ligadas ao esforço considerável de adaptação dos Estados-membros e da Comissão na preparação, negociação e aprovação de cada documento de programação, perante as regras e exigências do novo regulamento supracitado, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de execução e de controlo, à criação de novas estruturas para esse efeito e ao reforço da parceria e da integração dos aspectos ambientais. Face aos montantes orçamentais em causa e à extensão do novo período de programação, a Comissão preferiu privilegiar a adopção de programas em plena conformidade com o novo regulamento e as orientações políticas comunitárias.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3301/00

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Poluição luminosa

A poluição luminosa é causada pela luz dispersa que emana de aglomerações residenciais e industriais, impede os habitantes das cidades de ver o céu à noite e aumenta o aquecimento global. A utilização de lâmpadas de menor potência e a colocação de protectores destinados a impedir a emanação desta luz diminuiriam as emissões de CO2 e proporcionariam uma melhor visão das estrelas. Prevê a Comissão adoptar quaisquer medidas legislativas que visem impedir a poluição luminosa?

Resposta complementar dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

Nesta fase, a Comissão não tenciona adoptar quaisquer medidas regulamentares em matéria de poluição luminosa.
PERGUNTA ESCRITA E-4097/00

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) e Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Modalidades de execução da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

A execução da nova organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (Regulamento (CE) no 1672/2000)(1) está a exercer profundos efeitos sobre as regiões tradicionalmente produtoras de linho nos Países Baixos, na Bélgica e no Norte da França. Em especial, a retirada obrigatória de terras da produção está a afectar profundamente as empresas agrícolas de produção de linho.

Uma vez que a proibição de farinhas de origem animal provoca actualmente na União Europeia uma escassez de produtos vegetais contendo proteínas, está a Comissão disposta a oferecer aos produtores de linho a possibilidade de utilizarem as terras retiradas da produção para o cultivo de espécies vegetais que contenham proteínas?

(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Em conformidade com o compromisso assumido no âmbito do Conselho Agricultura de 4 de Dezembro de 2000 sobre a problemática da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), e a pedido expresso do Conselho Europeu de Nice, está a ser feita pela Comissão uma análise aprofundada da oferta e da procura de oleaginosas e proteaginosas. No âmbito desse estudo serão examinadas as ideias sugeridas por todas as partes interessadas no debate.

Os problemas mencionados pelos Srs. Deputados não podem ser isolados do contexto geral das culturas arvenses.

Uma vez terminada a referida análise, a Comissão comunicará sem demora ao Parlamento e ao Conselho as conclusões a que tiver chegado. Conforme foi solicitado pelo Conselho e pelo Conselho Europeu, as conclusões respeitarão, de qualquer forma, os Acordos de Berlim e os compromissos assumidos pela Comunidade a nível internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-4109/00

apresentada por Ilka Schröder (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência/Testes de pílulas

O relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) refere, na página 10, testes de pílulas. Este procedimento também é conhecido pelo termo drug checking. É utilizado, entre outros países, na Áustria, nos Países Baixos e na Alemanha. O OEDT considera a aplicação destas medidas preventivas cada vez mais profissional.

Que apreciação faz a Comissão de drug checking?

Partilhará a Comissão a opinião do OEDT? Que papel deverão desempenhar tais medidas de prevenção da droga no âmbito da estratégia de prevenção da Comissão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

Importa antes de mais sublinhar que o teste de pílulas, igualmente conhecido sob a designação de teste toxicológico de pílulas no terreno, é da competência dos Estados-membros. A Comissão não intervém na aplicação de medidas deste tipo.

O Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000/2004)(1) incentiva os Estados-membros e a Comissão a definirem abordagens inovadoras da prevenção do abuso de drogas sintéticas, tento em conta a especificidade dos utilizadores. Embora não venha mencionado no plano, o teste toxicológico de pílulas no terreno pode fazer parte desta abordagem preventiva desde que seja autorizado pela legislação dos Estados-membros.

A Comissão não ignora os argumentos positivos e negativos relativos à questão de saber se o teste toxicológico de pílulas no terreno contribui ou não para reduzir os riscos e favorece a adopção de um comportamento responsável por parte dos utilizadores. É essencial que estes testes sejam combinados com o fornecimento de informações e conselhos no terreno, caso se pretenda obter resultados favoráveis, tratando deste modo os riscos ligados ao consumo de drogas em geral, em vez de estabelecer uma distinção entre drogas seguras e perigosas.

Por último, o teste toxicológico de pílulas no terreno pode indicar rapidamente as substâncias e os ingredientes presentes no mercado negro, sendo utilizado em contextos especiais. Estas informações são úteis para fins epidemiológicos e/ou susceptíveis de servir de base a medidas específicas de advertência.

A investigação é insuficiente mas o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência encomendou um estudo sobre as intervenções no teste das pílulas no terreno, realizadas na Comunidade. Esta investigação estabelecerá um inventário dos actuais programas de controlo das pílulas in situ, e analisará os seus objectivos, grupos-alvo, métodos e dificuldades inerentes, a fim de estudar as possibilidades de associar as medidas de prevenção e redução dos danos ao trabalho de controlo das drogas. Os resultados do estudo deverão estar disponíveis em breve.

(1) COM(1999) 239 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4118/00

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE), Michl Ebner (PPE-DE), Guido Bodrato (PPE-DE) e Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: As perspectivas do CCI

Poderá a Comissão e, em seu nome, o Presidente Romano Prodi e o Comissário Philippe Busquin, informar se:

- Considerando a existência do CCI (Centro Comum de Investigação) como um instrumento científico comunitário extremamente válido, a nível do qual não só se confrontam experiências científicas das diferentes escolas europeias, mas se estudam também as actividades científicas realizadas nos Estados-membros e as suas eventuais incidências nos vários âmbitos de interesse (ambiental, económico, social, etc.);

- Constatada no passado a vontade de reformular o papel do CCI reforçando a actividade de investigação e criando mais 200 lugares;

- Tendo em conta que actualmente se pretende reforçar o pessoal criando mais 200 lugares, apesar de o Conselho dos Ministros de 1998 ter decidido manter o número de 2080 lugares em consonância com o V Programa-Quadro,

corresponde à verdade a notícia da criação de mais 200 lugares, a vontade de racionalizar a investigação, que se se proceder a uma reestruturação, os Centros de Petten e Ispra passarão da competência comunitária para a competência dos respectivos Estados-membros em que se situam?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A última revisão do quadro de efectivos do Centro Comum de Investigação (CCI) remonta ao orçamento de 1999 e processou-se por forma a manter um número constante de efectivos, mediante aumento do número de postos A (+120) e consequente redução do número de postos B e C.

No âmbito do exercício de revisão das suas prioridades, lançado no início deste ano, a Comissão adoptou, na sua reunião de 26 de Julho de 2000, as recomendações do Peer Group.

Neste contexto, solicitou ao Membro da Comissão responsável pela Investigação que incumbisse o CCI de realizar um estudo de viabilidade sobre o encerramento das instalações de Petten e que considerasse, alternativamente, a eliminação de 200 postos de trabalho mediante redução das actividades no conjunto dos serviços do CCI.

O estudo de viabilidade relativo ao encerramento das instalações de Petten está terminado. As suas conclusões, apresentadas à Comissão sob a forma de uma comunicação adoptada em 22 de Janeiro de 2001(1), prevêem a manutenção daquelas instalações e a concentração das suas actividades, nomeadamente no sector nuclear, o que conduziria a uma reafectação de postos de trabalho no interior do CCI e a uma economia total de 40 postos.

Os restantes serviços do CCI são igualmente objecto de uma auditoria, cujas conclusões estão previstas para finais de Março de 2001.

No que ao CCI respeita, não existe qualquer projecto de transferir competências comunitárias para os Estados-membros.

(1) COM(2001) 125.
PERGUNTA ESCRITA E-3476/00

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas

No mês de Julho deste ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas que penaliza consideravelmente o mesmo e, em particular, os produtos italianos.

Com efeito, essa reforma propõe uma forte redução das disponibilidades financeiras destinadas aos produtores de frutas e produtos hortícolas e às respectivas organizações, em particular no que respeita aos operacionais, ao tomate industrial, aos frutos secos e aos citrinos.

O sector das frutas e dos produtos hortícolas representa 23 % do valor da produção agrícola italiana. De acordo com a previsões, a reforma será adoptada até ao final deste semestre. Torna-se, assim, evidente a não tomada em consideração do necessário reequilíbrio financeiro a favor dos produtos mediterrânicos.

Tenciona a Comissão tomar iniciativas destinadas a equilibrar um corte tão radical dos financiamentos destinados ao sector?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

O Conselho da Agricultura chegou a um acordo político (por maioria qualificada) na terça-feira, 21 de Novembro de 2000, sobre a reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas, cujos principais pontos dizem respeito a uma simplificação das regras financeiras das organizações de produtores, ao aumento do limite máximo da ajuda financeira dos programas operacionais das organizações de produtores, à subida dos limiares dos diversos produtos mediterrânicos, nomeadamente do tomate industrial, dos citrinos e dos pêssegos, e à reavaliação da ajuda para o tomate industrial.
PERGUNTA ESCRITA E-3296/00

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Harmonização dos certificado de condução de embarcações para os barcos a motor

Actualmente vigoram nos Estados-membros disposições distintas relativamente à utilização dos barcos a motor. Assim, enquanto que na Alemanha é obrigatório possuir um certificado de condução de embarcações de recreio no caso dos barcos a motor de potência igual ou superior a 5 CV na hélice, tal disposição não existe nomeadamente nos Países Baixos, na Suécia e na Grã-Bretanha.

Que tenciona fazer a Comissão para evitar distorções da concorrência, especialmente no sector do turismo? Quando se efectuará a harmonização dos regulamentos a nível europeu?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento de que existem diferenças entre as legislações dos Estados-membros no que respeita à exigência de uma carta de condução para a utilização de embarcações a hélice com um motor de potência igual ou superior a 5 CV.

Sem subestimar as implicações desta questão a nível do mercado interno, a Comissão é de opinião que o impacto das diferenças acima referidas é, essencialmente, local e regional.

Nestas circunstâncias e tendo em conta o actual programa de trabalho da Comissão, que incide, fundamentalmente, na segurança marítima dos navios da marinha comercial, a Comissão não prevê, a curto prazo, abordar a questão da harmonização das cartas de condução para este tipo de embarcações.
PERGUNTA ESCRITA E-4053/00

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direito dos deficientes se fazerem acompanhar num táxi por um cão de cego ou por um cão-guia

Um deficiente invisual convidado a participar numa exposição com obras de deficientes que decorreu nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas não foi autorizado a transportar o seu cão-guia num táxi. Embora tenha chamado seis táxis diferentes, todos eles se negaram a transportar o cão-guia.

Os cães de cegos e os cães-guia são indispensáveis pela ajuda que prestam aos seus proprietários, sejam eles deficientes invisuais ou motores. É absolutamente importante que os deficientes se possam movimentar com um mínimo de dificuldades. A utilização de serviços destinados a todos não deve por isso entravar este objectivo.

Terão os condutores de táxi, segundo as leis vigentes na Bélgica, direito a negar o transporte de um cão de cego ou cão-guia? De que modo tenciona o Conselho garantir que os deficientes tenham direito a fazer-se acompanhar num táxi pelo seu cão-guia?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

O Conselho é sensível ao tipo de situação invocada pelo Sr. Deputado, mas não possui qualquer competência nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3224/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Trabalho forçado no Nepal

Em Janeiro de 2000, o Governo do Nepal indicou a sua intenção de ratificar a Convenção no 29 da Organização Internacional de Trabalho (OIT) que proíbe o trabalho forçado e reiterou-a numa declaração efectuada em Julho de 2000.

Tendo em conta o referido:

1. Pode a Comissão verificar de que modo tenciona o Governo do Nepal assegurar o cumprimento da sua declaração de 17 de Julho de 2000 que proíbe o trabalho forçado e se tenciona ratificar a Convenção no 29 da OIT sobre o trabalho forçado?

2. Poderá a Comissão proporcionar uma versão actualizada dos programas de reabilitação destinados a trabalhadores sujeitos a trabalho forçado que actualmente são livres em virtude da declaração, assim como sobre as acções adoptadas para garantir que os trabalhadores anteriormente sujeitos a trabalhos forçados não sejam expulsos do seu país sem qualquer meio de subsistência?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

O artigo 20o da Constituição do Nepal (1990) garante o direito contra a exploração. Estipula que o tráfico de seres humanos, a escravatura, a servidão ou o trabalho forçado sob qualquer forma e toda a violação a estas disposições serão punidos em conformidade com a lei.

Deve salientar-se que o Nepal já ratificou quatro das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Como o Sr. Deputado realçou, a decisão do Governo do Nepal, de 17 de Julho de 2000, terminou com a prática do trabalho forçado.

O Governo do Nepal instituiu um comité central de coordenação e acompanhamento, composto por nove membros sob a presidência do Vice Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Local, a nível central, e um comité de coordenação e acompanhamento, composto por onze membros, a nível distrital, para a identificação dos trabalhadores libertos de trabalhos forçados, bem como a sua reabilitação.

Foi efectuado um levantamento tanto de terras que são propriedade do Estado como de terras não cultivadas para facilitar as iniciativas de desenvolvimento por parte de agências governamentais ou de organizações não governamentais com vista à reabilitação dos trabalhadores libertos do trabalho forçado (formação, programas de alimentos em troca de trabalho, instalação nas terras propriedade do Estado).

A fim de garantir a eficácia das acções de assistência de reabilitação, bem como manter a coordenação e supervisionar as actividades em curso, foi constituída uma equipa composta de seis membros presidida por um Secretário Conjunto no Ministério da Reforma e Gestão Agrárias. A equipa já iniciou o seu trabalho.

Finalmente, no que se refere à ratificação pelo Nepal da Convenção no 29 da OIT relativa ao trabalho forçado, as autoridades nepalesas informaram que a Convenção será apresentada para aprovação na próxima sessão de inverno do Parlamento.