ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/352

(2004/C 84 E/0409)

PERGUNTA ESCRITA P-0283/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Política de concursos públicos para a aquisição de madeira

Pode a Comissão esclarecer que tipos de madeira são utilizados nas portas de segurança e contra fogo, no âmbito dos trabalhos de renovação do Centro de Investigação Comum da UE, em Bruxelas, de que países provém essa madeira e por que empresas foi fornecida, e que elementos foram recebidos que confirmem que toda a madeira utilizada foi obtida em condições de exploração legal e sustentável?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A renovação do edifício ocupado pelo Centro Comum de Investigação em Bruxelas, que decorreu em 1995/1996, foi levada a cabo pelo seu proprietário, uma sociedade privada, de acordo com um contrato de locação assinado com a Comissão em 1994.

Em 1997, a Comissão procedeu à revisão do documento «edifício-tipo» (1), que datava de 1992, e aproveitou esse ensejo para introduzir uma exigência de que, nos anúncios de concurso, fossem introduzidas especificações que têm que ver com a gestão sustentável das florestas.

Porém, uma vez que a renovação do edifício do Centro Comum de Investigação interveio antes de 1997, as exigências relativas à madeira usada para o fornecimento de portas de segurança e de incêndio durante os trabalhos de renovação do Centro Comum de Investigação, de acordo com o definido no contrato de locação, não incluíam qualquer requisito específico de comprovação de que a madeira provinha dessas origens sustentáveis (por exemplo, por meio de rótulos de certificação florestal).

O contrato de renovação do edifício foi adjudicado pelo proprietário do mesmo. Por consequência, a Comissão não dispõe de mais informação sobre a madeira usada na renovação do edifício.

Tal como demonstrado pela revisão do documento «edificio-tipo», a Comissão atribui grande importância ao imperativo de garantir que a madeira fornecida tem proveniência de fontes sustentáveis do ponto de vista do ambiente, e dispõe doravante de mecanismos para assegurar o respeito desta exigência.

(1) O documento «edifício-tipo» é o caderno de encargos tipo para edifícios, que fixa as normas relativas à qualidade dos espaços, ao uso de materiais e à qualidade das instalações técnicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/696

(2004/C 84 E/0783)

PERGUNTA ESCRITA P-0928/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Igualdade de tratamento no âmbito da prova escrita do concurso COM/A/3/02,

No que se refere à prova escrita d) do concurso COM/A/3/02, Domínio 2 (Desenvolvimento sustentável: ciências e tecnologias do ambiente, da energia e dos transportes), pergunta-se à Comissão:

— Qual o número de candidatos que escolheu cada um dos cinco temas propostos e que fracção desses candidatos foi admitida à prova oral?

— Foi assegurada a igualdade de tratamento ou uma igual probabilidade de aceder à prova oral para os candidatos que tenham escolhido temas diferentes? Em caso afirmativo, através de que procedimentos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

O concurso refendo pelo Sr. Deputado está ainda em curso. O trabalho do júri do concurso rege-se pelo princípio da confidencialidade, pelo que a Comissão não está ainda em condições de fornecer os dados solicitados.

A Comissão compromete-se, no entanto, a fornecer mais informações ao Sr. Deputado logo que o concurso esteja concluído.

O princípio geral da igualdade de tratamento dos candidatos é assegurado pela aplicação dos critérios estabelecidos no aviso de concurso (1) publicado. Não existe um procedimento específico para assegurar uma igualdade de oportunidades de chegar à fase oral entre candidatos que escolham tópicos diferentes. O júri do concurso no domínio 2 (desenvolvimento sustentável) decidiu oferecer cinco opções na prova escrita, tendo sido dada a oportunidade aos candidatos de escolherem uma delas. Independentemente da escolha efectuada, os 195 candidatos com pontuação mais elevada foram admitidos à prova oral em conformidade com o previsto no aviso do concurso.

(1) COM/A/3/02 - JO C 177 de 25.7.2002.
1.

No âmbito do projecto 8.ACP.PNG.003 e relativamente ao procedimento de adjudicação para selecção da empresa subcontratada pela empresa consultora original (Studio Bichara s.r.l, «SB») no âmbito do concurso para fornecimento de serviços em questão, pode a Comissão indicar: a) Por que razão não foi aberto um concurso restrito internacional, apesar de o contrato ascender a mais de 200 000 euros, tendo-se optado, pelo contrário, por um concurso entre empresas locais (cf. §10 e Anexo 1 do manual de procedimento do Serviço Comum Relex, aplicável no momento)? b) Não despertou suspeitas o facto de os participantes no concurso (não assimiláveis em termos de dimensão e capacidade financeira) terem apresentado propostas superiores ao orçamento máximo disponível, apesar de alguns deles terem participado no concurso original de 1999 com propostas inferiores aos recursos disponíveis? c) Por que razão o contrato foi posteriormente adjudicado (por acordo directo) às empresas PAC e ETS, contrariamente ao n o 2 do artigo 12 o do caderno de encargos geral dos contratos de fornecimento de serviços financiados pelo FED, quando se sabe que a PAC/ETS foi declarada não elegível no âmbito de outro projecto da UE na República de Vanuatu?
1.

na resposta complementar às perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (4) afirma-se que: — não são efectuados controlos específicos sobre os quantitativos de carne de bovino, de açúcar de cana e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportados dos Estados-Membros para o estado da Cidade do Vaticano. O volume das referidas exportações para o país em questão parece ser razoável. — no que se refere aos produtos agrícolas exportados em regime de ajuda da Comunidade para a Cidade do Vaticano, as autoridades do Vaticano certificam que se destinam exclusivamente ao consumo no território do Estado do Vaticano ou nas instituições e nos gabinetes da Santa Sé. — aos produtos exportados em regime de ajuda para a Cidade do Vaticano são aplicadas as seguintes disposições específicas: a convenção aduaneira entre a Itália e a Cidade do Vaticano e a legislação comunitária que regula as ajudas à exportação;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/203

(2004/C 84 E/0247)

PERGUNTA ESCRITA E-0366/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Direitos dos consumidores na Irlanda à luz do direito comunitário

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Janeiro de 2003, conforme indicou a Comissão no comunicado de imprensa IP/03/3, referente à transposição, na Irlanda, da Directiva «Garantias» (Directiva 1999/44/CE (1)) relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão remeteu à Irlanda um parecer fundamentado relativo à ausência de transposição da Directiva 1999/44/CE (2).

Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo irlandês enviou à Comissão, em 10 de Fevereiro de 2003, o diploma de transposição da directiva «garantias» [European Communities (Certain Aspects of the Sale of Consumer Goods and Associated Guarantees) Regulations 2003 — (S.I. No 11 of 2003)].

Por conseguinte, a Comissão arquivou este processo por infracção contra a Irlanda em 9 de Julho de 2003.

(1) JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

(2) Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, JO L 171 de 7.7.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/354

(2004/C 84 E/0411)

PERGUNTA ESCRITA E-0290/04

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Âmbito de aplicação da Directiva 97/11/CE

Poderá a Comissão esclarecer se a alínea a) do artigo 7 o da Directiva 97/11/CE (1) abrange ou não a construção de uma rede de telecomunicações de grande dimensão ao longo de uma via já existente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2) (Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental»), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, obriga os Estados-Membros a garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4 o , que remete para os anexos I e II da directiva. No anexo I, o ponto 7, alínea a), refere-se à construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos cuja pista de descolagem e aterragem tenha um comprimento de 2 100 metros no mínimo. No anexo II, o ponto 13 incide em qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente.

A Sr a Deputada pede que a Comissão confirme se a alínea a) do ponto 7 do anexo I abrange a construção de uma rede de telecomunicações de grande dimensão ao longo de uma via existente. Deve notar-se que a construção de uma rede de telecomunicações de grande dimensão não figura como projecto-tipo nos anexos. Todavia, a questão é saber se um tal projecto pode caracterizar-se como alteração ou ampliação da via existente, no pressuposto de que esta via se integre na alínea a) do ponto 7 do anexo I. A pergunta da Sr a Deputada não inclui elementos que permitam aprofundar a questão. De qualquer modo, se não for alterado nas suas características físicas, o projecto existente dificilmente poderá enquadrar-se no ponto 13 do anexo II.

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/169

(2004/C 84 E/0208)

PERGUNTA ESCRITA P-0160/04

apresentada por Uma Aaltonen (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Emprego nas instituições europeias de cães treinados para a detecção de explosivos

Nos últimos tempos, com o envio de correio com explosivos a funcionários do mais alto nível, têm sido ultrapassados os mecanismos de segurança das instituições da UE.

Felizmente, até agora, esses envios não feriram ninguém gravemente. Porém, não podemos, no futuro, continuar a confiar na sorte. Poderão as pessoas encarregadas de abrir o correio continuar a desempenhar o seu papel tranquilamente?

E surpreendente que os envios postais possam chegar às nossas mesas sem primeiro terem sido controlados por um verdadeiro profissional — um cão treinado para a detecção de explosivos.

Nenhum aparelho de raios X ou dispositivo técnico ultrapassa a exactidão e a eficácia de um cão treinado, como sabemos através dos cães utilizados para detectar bombas e minas.

Estou muito familiarizada com o assunto pois pude acolher a cadela lavrador Amanda utilizada para a detecção de minas na Bósnia-Herzegóvina. Tendo em conta este contexto, gostaria de colocar as seguintes perguntas à Comissão:

— A quem cabe a responsabilidade pela elaboração e aplicação das medidas de segurança nas instituições europeias?

— Faz parte da cadeia de medidas de segurança o emprego de cães treinados para a detecção de explosivos?

— Tenciona a Comissão acrescentar este sistema às medidas de segurança, em particular para o controlo do correio?

— Poderei sentir-me segura no meu gabinete do Parlamento tal como me sinto em casa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Cada uma das instituições comunitárias é responsável pelos seus próprios sistemas de segurança, bem como pelo modo como estes funcionam. Porém, um grupo inter-institucional em matéria de segurança assegura o intercâmbio das informações consideradas relevantes.

A Comissão não emite pareceres sobre as práticas de segurança adoptadas pelas outras instituições. A Sr a Deputada deveria colocar a pergunta relativa à sua segurança pessoal às entidades competentes do Parlamento, caso tenha motivos para pensar que corre perigo.

Na Comissão, as medidas de segurança relacionadas com o tratamento da correspondência baseiam-se principalmente nos sistemas técnicos de detecção, dado que estes últimos comprovaram ser mais eficazes para esse tipo de controlos. Se bem que a Comissão não utilize geralmente cães nos procedimentos de inspecção do correio, o recurso a cães treinados pode ser útil para outro tipo de verificações, como a detecção de explosivos no âmbito do sistema de segurança de edifícios e escritórios. Este método de trabalho tem sido utilizado periodicamente pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/953

(2004/C 78 E/1008)

PERGUNTA ESCRITA P-0454/04

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Subsídio de desemprego na Grécia

Segundo denúncia do principal partido da oposição grego, as autoridades do país só concedem subsídio de desemprego àqueles que estão desempregados há menos de 12 meses, retirando-o a todos quantos ultrapassam, nem que seja por um dia, este período de tempo. As mesmas denúncias referem que o subsídio de desemprego na Grécia se eleva a apenas 60 % da média comunitária.

Esta prática das autoridades gregas é consentânea com as disposições comunitárias relativas aos desempregados e ao desemprego de longa duração?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão não possui competência directa em matéria de seguro de desemprego. Por conseguinte, cabe a cada Estado-Membro organizar os respectivos sistemas de prestações de desemprego. A legislação comunitária aplicável aos regimes de prestações de desemprego abrange exclusivamente os direitos dos trabalhadores migrantes e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Não harmoniza o nível das prestações ou a concepção dos referidos regimes nos Estados-Membros. É de notar, igualmente, que o nível das prestações reflecte, com frequência, o nível dos rendimentos em cada país.

Poderá aceder a informação sobre os regimes de prestações de desemprego noutros Estados-Membros através do Missoc (Mutual Information System on Social Protection — Sistema de Informação Mútua sobre Protecção Social), no seguinte sítio da Comissão na web: (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_en.html).

Actualmente, a União incentiva os Estados-Membros nos seus esforços de modernizar os mercados de trabalho através da Estratégia Europeia para o Emprego, em particular através de um apoio mais firme dos regimes de seguro de desemprego às medidas activas e preventivas destinadas aos desempregados. O objectivo é evitar o incremento do desemprego de longa duração e promover a integração laboral sustentável de desempregados e população inactiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/565

(2004/C 88 E/0576)

PERGUNTA ESCRITA E-1073/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Qualidade arquitectónica no meio urbano e rural

Que seguimento foi dado à resolução relativa à «Qualidade arquitectónica no meio urbano e rural», adoptada na reunião de 23 de Novembro de 2000 do Conselho «Cultura»? Que iniciativas tomou a Comissão ou está a considerar tomar nesta matéria, desde a data de adopção desta resolução, particularmente no tocante ao apelo que lhe foi lançado de procurar meios para assegurar, no âmbito da aplicação dos Fundos Estruturais, que a qualidade arquitectónica e a preservação do património cultural serão alvo de uma apreciação mais vasta?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Os projectos no domínio da cultura, incluindo os relacionados com a qualidade arquitectónica do património construído, assumem uma posição proeminente nos programas de desenvolvimento apoiados pela União Europeia no âmbito dos Fundos Estruturais. A fim de compreender melhor a natureza das intervenções nesta área, a Comissão elaborou um estudo específico, incluindo um questionário muito apropriado que foi enviado aos Estados-Membros. Os resultados deste inquérito encontram-se disponíveis num documento de trabalho dos serviços da Comissão na Internet: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac//sources_info/compolitics/fond_structurel_en.html).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/683

(2004/C 88 E/0702)

PERGUNTA ESCRITA E-0120/04

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Morte de 20 cidadãos albaneses

Nos últimos dias, registou-se uma vez mais o naufrágio de uma lancha pneumática proveniente da Albânia, que provocou a morte de 20 cidadãos albaneses.

Segundo a imprensa italiana, os proprietários da lancha seriam coniventes com as autoridades libanesas. Se esta afirmação for exacta, este facto poderá pôr em causa as boas relações que a Itália, em particular, tenciona manter com a Albânia na perspectiva de um verdadeiro processo de democratização deste país.

A Comissão pode informar se tenciona proceder a um inquérito sobre este acontecimento trágico, que pôs em evidência as deficiências dos controlos efectuados no território albanês e ao largo das costas albanesas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão deplora o acidente ocorrido em 9 de Janeiro de 2004 em que mais de vinte cidadãos albaneses perderam a vida no Mar Jónico ao tentarem alcançar ilegalmente a Itália. Apesar das garantias anteriores do Governo albanês de reduzir significativamente o número de lanchas e de barcos pneumáticos que navegam com destino à Itália, este acontecimento demonstrou que é absolutamente necessária uma maior atenção por parte das autoridades albanesas. Esta mensagem foi explicitamente transmitida pelo Presidente da Comissão ao Primeiro-Ministro Nano durante o seu encontro de 20 de Janeiro de 2004, em Bruxelas.

As investigações preliminares provaram que agentes da polícia albanesa estavam directamente envolvidos, facilitando este tráfico. Nessa ocasião, a reacção das autoridades albanesas foi instantânea, ao procederem de imediato a detenções e a outras acções conta os organizadores e os participantes na operação. Porém, as autoridades albanesas ainda precisam de demonstrar a sua capacidade de procederem a investigações mais alargadas e de assegurarem que todas as pessoas envolvidas sejam traduzidas em justiça. Necessitam, igualmente, de provar que as reacções às consequências desta tragédia significam o início de uma acção séria e determinada contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos.

A Comissão dá a maior importância ao acompanhamento dos progressos realizados pela Albânia nas áreas relacionadas com a Justiça e Assuntos Internos. Neste contexto, continuará a acompanhar de perto os acontecimentos relacionados com este caso específico, assim como a situação geral na Albânia, com vista a exercer, se adequado, a pressão política necessária para ajudar a Albânia a resolver estes graves problemas.
1.

A Comissão gostaria de começar por recordar que o princípio subjacente à desconcentração é que «tudo o que pode ser melhor gerido e decidido no local, próximo do terreno, não deveria ser gerido ou decidido em Bruxelas. A desconcentração consiste, por conseguinte, numa transferência para as delegações dos poderes de gestão anteriormente conferidos à sede (gestão técnica, financeira e contratual) para a execução da ajuda comunitária». Para que as delegações possam assumir as novas responsabilidades que lhes são conferidas, é necessário reforçá-las nomeadamente em recursos humanos. No caso da Índia, os principais domínios de intervenção são os seguintes: comércio e desenvolvimento do sector privado, sociedade civil, projectos e acções ONG (organizações não governamentais), apoio institucional, direitos humanos, refugiados, reconstrução (por exemplo, no Gujarat), ambiente e recursos naturais, sectores sociais, nomeadamente a saúde, a educação e as questões de género. E oportuno assinalar que a delegação na Índia possui responsabilidades regionais (Nepal, Sr. Lanka e Butão). Assume, por conseguinte, a totalidade das responsabilidades financeiras e contratuais relativas ao conjunto de países que abrange. O volume do pessoal afectado reflecte este nível de responsabilidades. Antes do lançamento da operação de desconcentração em 2001, a delegação na Índia contava 39 lugares permanentes (sem contar os lugares correspondentes aos funcionários nacionais destacados e jovens peritos que são abrangidos pela parceria com os Estados-Membros e não constituem recursos permanentes). Na sequência da desconcentração, a delegação na Índia apresenta actualmente 81 lugares. Os 42 lugares suplementares líquidos são repartidos do seguinte modo: — 30 lugares concedidos a título da desconcentração da gestão da ajuda (ou seja, 5 funcionários, 13 agentes locais, 11 agentes locais de assistência técnica (ALAT) e 1 perito individual); (+ 30) — 3 lugares de agentes locais para a secção administrativa a fim de fazer face ao aumento da carga de trabalho de gestão tendo em conta o reforço dos efectivos (ou seja, 1 agente local e 2 ALAT); (+ 3) — 6 lugares no âmbito da internalização da assistência técnica (ou seja, 2 agentes locais e 4 ALAT); (+ 6) — 4 lugares, ou seja 3 lugares de funcionários e um lugar de ALAT, concedidos através da redistribuição dos recursos existentes a fim de reforçar o acompanhamento das questões comerciais (1Α), políticas (1Α + 1 ALAT) e a gestão da ajuda (1Α); (+ 4) — Em contrapartida, foi suprimido um posto de funcionário A na delegação da India que foi transferido para a delegação de Katmandu recentemente aberta; (- 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/398

(2004/C 84 E/0460)

PERGUNTA ESCRITA E-0434/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto: EURO 0

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz, em duas fases, valores-limite aplicáveis às emissões de veículos pesados novos. No decurso da primeira fase — EURO 4 —, a partir de 2006, serão reduzidas em 30 % as emissões de óxido de azoto, e as emissões sob a forma de partículas sofrerão uma redução de 80 % relativamente aos valores actuais.

A segunda fase — EURO 5 —, que, a partir de Outubro de 2009, entrará em vigor para todos os veículos pesados novos, prevê uma redução de 60 % no respeitante ao óxido de azoto. A Comissão examina, além disso, uma outra fase de valores-limite para a redução das emissões — EURO 6 —, prevista para 2012/2013.

Face a esta evolução, em que apenas está prevista uma redução das emissões para os veículos novos, quando tencionará a Comissão aplicar igualmente essas normas aos veículos mais antigos, nomeadamente, os da Classe EURO 0, e/ou retirar da circulação os referidos veículos, que são fonte de uma poluição atmosférica extrema?

(1) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.