PERGUNTA ESCRITA P-0504/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) ao Conselho

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Transparência do Conselho de Ministros

Pode o Conselho informar qual foi a última ocasião em que analisou propostas tendentes a tornar mais transparente e menos sigiloso o desenvolvimento da sua actividade legislativa, em que consistiam essas propostas e qual o resultado das deliberações?

Quais são os projectos da Presidência tendo em vista a introdução de uma Maior transparência nos trabalhos do Conselho e a redução da natureza sigilosa que caracteriza a forma como procede à apreciação das propostas legislativas?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

No seguimento das sugestões do Secretariado-Geral no seu terceiro relatório sobre a execução da Decisão do Conselho 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, o Conselho analisou o problema de saber se determinadas categorias de documentos do Conselho, especialmente os que dizem respeito ao processo legislativo, poderiam ser, sistematicamente, facultados ao público através da Internet.

A discussão no Conselho levou à adopção, pelo Conselho, em 9 de Abril de 2001, de uma decisão sobre determinadas categorias de documentos do Conselho que serão facultadas ao público. O objectivo é colocar na Internet o máximo número possível de documentos do Conselho, sem esperar pelos pedidos do público.

Ao abrigo dessa decisão, que entrará em vigor em 1 de Maio de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho tornará acessíveis ao público, através do sítio Internet do Conselho (http://ue.eu.int), desde que não estejam classificados:

- documentos que não sejam da autoria do Conselho ou de um Estado-membro, e que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com a sua autorização;

- ordens do dia provisórias de reuniões das diversas formações do Conselho;

- qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no Jornal Oficial.

Além disto, e desde que eles não estejam obviamente abrangidos por uma das excepções previstas no artigo 4o da Decisão 93/731/CE, o Secretariado-Geral pode também facultar ao público, logo que estejam em circulação, os seguintes documentos: ordens do dia provisórias de comités e grupos de trabalho, bem como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias, e que não reflictam posições individuais das delegações, com exclusão dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.

Quanto aos documentos legislativos, ou seja, os documentos relativos à análise e aprovação de um acto legislativo, na acepção do artigo 7o do Regulamento Interno do Conselho, serão facultados ao público as seguintes categorias de documentos:

- notas de envio e traduções de carta relativas a actos legislativos e enviadas ao Conselho por outras instituições ou instâncias da União Europeia ou por um Estado-membro;

- notas apresentadas ao Coreper e/ou ao Conselho para aprovação (notas ponto I/A e A), bem como os projectos de actos legislativos a que se referem;

- decisões aprovadas pelo Conselho em processo de co-decisão e documentos conjuntos aprovados pelo Comité de Conciliação.

Além disso, depois da aprovação de um dos actos durante o processo de co-decisão ou da aprovação final do acto em causa, o Secretariado-Geral facultará ao público todos os documentos legislativos relativos a esse acto redigidos antes da presente decisão e que não estejam abrangidos por qualquer das excepções previstas no no 1 do artigo 4o da Decisão 93/731/CE, tais como

notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias (resultados dos trabalhos), excluindo os pareceres e os contributos do Serviço Jurídico.

De notar que, ao abrigo desta decisão, um Estado-membro pode pedir ao Secretariado-Geral que não faculte ao público um documento dele emanente.

Esta decisão do Conselho não prejudica a aplicação da Decisão do Conselho 93/731/CE nem o conteúdo do acto relativo aos princípios gerais e limites que regem o direito de acesso a documentos adoptados nos termos do no 2 do artigo 255o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.