PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/689

(2004/C 84 E/0775)

PERGUNTA ESCRITA P-0870/04

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Autorização de trabalho para trabalhadores temporários em Itália

Uma empresa austríaca disponibiliza trabalhadores procedentes sobretudo da Áustria ou dos outros actuais 15 Estados-Membros da UE a empresas operantes no actual território da UE, nomeadamente no Sul do Tirol. As autoridades do Sul do Tirol têm assinalado, por diversas ocasiões, que os trabalhadores oriundos da Áustria ou dos demais Estados-Membros da União Europeia necessitam de uma autorização de trabalho. Tal constitui um entrave às actividades da empresa em questão.

1. Será possível serem necessárias em Itália autorizações de trabalho, nomeadamente com base nos prazos de transição em vigor?

2. Ou será que as autoridades italianas infringem a lei ao obstruírem as actividades da empresa austríaca supramencionada?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A alínea d) do n o 1 do artigo 3 o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) obriga os Estados-Membros a assegurar que as empresas que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem trabalhadores para os seus territórios, respeitam as condições de disponibilização de trabalhadores estabelecidas pela sua legislação. Relativamente ao seu conteúdo, estas regras têm de se fundamentar na protecção dos trabalhadores ou noutras exigências imperativas relacionadas com o interesse público. Devem igualmente garantir a realização do objectivo que prosseguem, cingindo-se às medidas necessárias para o concretizar.

O eventual cumprimento destes critérios por uma determinada medida nacional depende do seu conteúdo preciso, das situações concretas afectadas por ela e das condições a preencher de modo a obedecer à disposição em causa.

Em termos gerais, a Comissão gostaria de salientar que uma exigência de obtenção de autorizações de trabalho para os nacionais dos Estado-Membros é incompatível com o artigo 492 do Tratado CE. Não existem disposições transitórias relativas à aplicação da Directiva 96/71/CE pela Itália e as medidas de transição estabelecidas pelo Tratado de Adesão não são aplicáveis no que respeita a relação entre os actuais Estados-Membros.

De acordo com a informação ao dispor da Comissão, a legislação italiana (em particular o artigo 4 o do Decreto-Lei n o 72, de 25 de Fevereiro de 2000, e o artigo 2 o da Lei n o 196, de 24 de Junho de 1997) obriga as empresas que fornecem trabalhadores temporários a empresas estabelecidas em Itália a registarem-se numa lista para esse efeito existente no serviço competente do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Para estarem registadas na lista, essas empresas têm de obter uma licença que, numa fase inicial, é concedida a título provisório, e mais tarde, depois de a empresa estar há dois anos no activo, para um período ilimitado. A concessão dessa licença está, por sua vez, sujeita ao preenchimento de certas condições destinadas à protecção dos trabalhadores, não sendo porém, exigida, se uma empresa de trabalho temporário puder provar que funciona ao abrigo de uma medida administrativa equivalente, emitida pela autoridade competente de um outro Estado-Membro que não a Itália.

Como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sublinhou na sua jurisprudência, o fornecimento de mão-de-obra é um assunto particularmente delicado do ponto de vista ocupacional e social, afectando tanto as relações do mercado de trabalho como os interesses legais da força de trabalho em causa. Consequentemente, o Tribunal considerou admissível, ao abrigo do direito comunitário, e na medida em que se trate de uma opção legítima de políticas orientadas para o interesse público, vincular o fornecimento de mão-de-obra a um sistema de licenças, desde que o país de acolhimento considere as provas e as garantias já concedidas pelo prestador de serviços para a realização da sua actividade profissional no Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

O Decreto-Lei italiano n o 72, de 25 de Fevereiro de 2000, que transpõe a Directiva 96/71/CE, não contem exigências adicionais de autorização relativas à disponibilização transnacional de trabalhadores nacionais de outro Estado-Membro, e a Comissão não tem conhecimento de outras partes da legislação que obriguem estes trabalhadores a obter uma autorização de trabalho.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.