PERGUNTA ESCRITA E-0098/99

apresentada por Alessandro Danesin (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Revisão das tarifas telefónicas em Itália

As novas tarifas previstas pelas empresas TIM e OMNITEL para os telefonemas da rede fixa para telefones celulares desencadearam uma intensa revolta nos consumidores, ao ponto de o próprio Governo se ter visto forçado a intervir.

Finalmente, em 12 de Janeiro, a autoridade competente em matéria de garantias associadas às comunicações tomou a decisão de intervir, tendo determinado oficialmente a revogação daquelas tarifas e o restabelecimento das anteriores ao aumento.

Contudo, a confusão está já instalada e, de qualquer modo, suscitada a dúvida: as duas empresas que, no mesmo período e para o mesmo tipo de serviço, decidiram aumentar as tarifas, agiram claramente contra a política de concorrência, contra o mercado livre da telefonia vocal. A situação é, pelo menos, anómala: estamos perante um cartel, um duopólio ou um oligopólio? Seja qual for a denominação que se lhe atribua, trata-se de uma acção colusória, lesiva do consumidor.

Que estes últimos acontecimentos sirvam para efectuar uma operação séria de transparência na actual selva dos preços, sobretudo tendo em vista a revisão global das tarifas que ocorrerá na Primavera, e com base no exemplo de quanto ocorre no resto da Europa (na Grã-Bretanha, a Autoridade impôs às duas empresas nacionais do sector uma redução de 25 % nos custos das chamadas telefónicas da rede fixa para a rede móvel), já para não falar do resto do mundo (em Hong-Kong, a nova política de liberalização criou trinta novos operadores telefónicos internacionais e deu azo a uma redução de 90 % do custo das chamadas para a América), constitui um factor positivo.

Pode a Comissão informar:

- Será que pode intervir de algum modo na matéria?

- Não obstante o facto de os Estados-membros disporem de autoridades próprias responsáveis pela observância das disposições nacionais em matéria de concorrência, não deveria continuar a controlar o mercado único, efectuando inquéritos sobre eventuais violações, dado que também a recente criação do euro deveria, através da concorrência, ser favorável aos consumidores?

- E será que não é igualmente verdade que o mercado único não teria sentido se fosse legítimo restringir a concorrência entre empresas, através de cartéis e de acordos limitativos, privando inevitavelmente os consumidores da integralidade dos benefícios de um mercado competitivo são?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A alínea a) do artigo 85o do Tratado CE proíbe todas as práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que consistem em fixar de forma directa ou indirecta os preços de venda de bens ou serviços. O cumprimento desta disposição pode ser assegurado quer pela Comissão quer pelas Autoridades nacionais. Em princípio, a Comissão não intervém relativamente a infracções a esta disposição quando estiverem em curso acções com o mesmo objecto, empreendidas pelas Autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, como é o caso em Itália.

Nos pontos 29 e seguintes da sua Comunicação de 22 de Agosto de 1998(1) sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações - enquadramento, mercados relevantes e princípios, a Comissão indicou, no entanto, alguns casos em que poderia intervir paralelamente, ou seja: sempre que receber uma denúncia formal; quando o procedimento nacional pudesse originar um atraso excessivo da acção da Comissão sem que a questão fosse resolvida de forma satisfatória a nível nacional. Esse atraso excessivo pode existir quando o litígio não for resolvido pela Autoridade nacional num prazo razoável quando a questão apresentar um interesse comunitário considerável e afectar ou for susceptível de afectar a concorrência em vários Estados-membros.

Por outro lado, a Comissão partilha o ponto de vista do Senhor Deputado de que o mercado interno seria afectado caso as empresas pudessem restringir a concorrência através de acordos e práticas concertadas em prejuízo dos consumidores, no mercado das telecomunicações recentemente aberto à concorrência. Por este motivo, a Comissão dedica especial importância à aplicação integral das regras em matéria de concorrência neste sector, tal como sublinhou na comunicação supramencionada.

(1) JO C 265 de 22.8.1998.