PERGUNTA ESCRITA E-3387/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Funcionamento do regime de ajudas no sector do azeite

O Regulamento (CE) 2261/84 ((JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. )) do Conselho estabelecia que a Comissão deveria apresentar, até 1 de Janeiro de 1995, um relatório sobre o funcionamento do regime de ajudas no sector do azeite, facto que não ocorreu. A resolução aprovada no passado dia 25 de Outubro de 1996 (B4-1180/96) pelo Parlamento Europeu exigia que a Comissão apresentasse o referido relatório.

1. Tenciona a Comissão apresentar o referido relatório? Em caso afirmativo, pode a Comissão informar quando tenciona apresentar o relatório e se o fará antes ou depois de apresentar a proposta de reforma da organização comum de mercado?

O Comissário Fischler, em declarações relacionadas com a futura reforma da organização comum do mercado do azeite, assinala a existência de fraudes.

2. Em que países ocorrem tais fraudes, em que modalidades tais fraudes se verificam e a quanto ascendem? Não acha a Comissão que o relatório sobre o funcionamento das ajudas no sector do azeite permitiria conhecer com exactidão as fraudes e determinar a gravidade do problema?

Segundo parece, a Comissão, no seu projecto de reforma, tem a intenção de fixar os níveis do novo apoio ao sector em função do apoio económico recebido no passado.

3. Não considera a Comissão que este esquema irá dar campo livre às fraudes no caso de as mesmas se terem verificado no passado?

Perante o elevado nível de emprego dependente do sector do azeite em zonas muito afectadas pelo desemprego e tendo em conta que determinadas alterações ao regime de ajudas podem desincentivar as actividades de cultivo, reduzindo a utilização de mão-de-obra,

4. Considera a Comissão que dispõe de suficientes elementos de juízo e de análise para efectuar uma proposta de reforma que previna os eventuais efeitos negativos sobre o emprego?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

Como foi indicado nas respostas às perguntas escritas E-2684/96, E-2685/96 e P-2946/96 ((Ver p. 22. )), colocadas, respectivamente, pelos Srs. Valverde Lopez e Papayannakis, a Comissão apresentará em breve um documento sobre o sector do azeite que incluirá uma análise das deficiências da actual organização comum de mercado e as opções que se apresentam para a sua reforma. A este documento seguir-se-á, após um período de reflexão de três meses, uma proposta de reforma.

De acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 595/91 ((JO L 67 de 14.3.1991. )) relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, dez Estados-membros ((Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido. )) comunicaram, entre meados de 1991 e meados de 1996, 1 377 casos de irregularidades no sector do azeite, num montante total de 181 milhões de ecus. Embora apenas 49% destes casos tenham ocorrido em Itália, os montantes em causa neste país ascendem a 85% do total. A Grécia representa 10% dos montantes em causa, enquanto Espanha e Portugal contribuem com menos de 2% cada. 90% destes montantes prendem-se com irregularidades no âmbito da ajuda ao consumo e 6,5% com restituições à exportação. Os inquéritos realizados pela Comissão conduziram à descoberta de novos casos de fraude (30 milhões de ecus), especialmente no domínio dos recursos próprios tradicionais (para além das comunicações dos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE, EURATOM) no 1552/89 ((JO L 155 de 7.6.1989. )) relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades). As medidas de controlo não protegeram eficazmente os interesses da Comunidade, em especial no caso da ajuda à produção. Registaram-se igualmente fraudes contra os consumidores, designadamente no que se refere à comercialização de misturas de azeite e de óleo de sementes como se se tratasse de azeite (sem que tal tenha implicado forçosamente o pedido de ajuda ao consumo).

A Comissão não pode, neste estádio, comentar a natureza ou o teor da proposta de reforma, na medida em que tal iria prejudicar a discussão do documento relativo às opções que estará à disposição das instituições europeias e dos demais interessados. Contudo, a Comissão gostaria de reafirmar que o novo regime será simples e, por conseguinte, mais fácil de controlar.