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PERGUNTA ESCRITA P-3014/98

apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Sistema Echelon

O relatório intercalar publicado por STOA em Janeiro de 1998 confirma a existência do sistema ECHELON, que permite aos Estados Unidos interceptar, através de um rastreio das redes de telecomunicações a partir dos satélites Vortex, todas as mensagens transmitidas na União Europeia, por telefone, fax ou correio electrónico.

Segundo fonte bem informada, o Presidente da Comissão terá feito circular um documento dirigido aos principais responsáveis da Instituição, advertindo dos riscos de intercepção das comunicações da Comissão.

Poderá a Comissão confirmar tal informação? Que iniciativa se propõe adoptar, no âmbito das suas competências, para proteger as instituições, as empresas e as pessoas no interior da União contra todas as formas de espionagem política e económica?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Queira o Senhor Deputado reportar-se às respostas que a Comissão deu às questões escritas E-1039/98 de Nel Van Dijk(1), E-1049/98 de Nel Van Dijk(2), E-1306/98 de Cristiana Muscardini e outros(3), E-1429/98 de Daniela Raschhofer(4), E-1776/98 de Lucio Manisco(5) e E-1987/98 de Nikitas Kaklamanis(6).

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 55.

(2) JO C 354 de 19.11.1998, p. 54.

(3) JO C 402 de 22.12.1998, p. 109.

(4) JO C 50 de 22.2.1999, p. 35.

(5) JO C 50 de 22.2.1999, p. 90.

(6) JO C 13 de 18.1.1999, p. 130.
PERGUNTA ESCRITA E-3387/98

apresentada por Diemut Theato (PPE) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Anulação do concurso geral de 14 de Setembro de 1998

Relativamente ao tema em epígrafe, pode a Comissão fornecer uma discriminação pormenorizada dos custos, por número de rubrica, decorrentes da realização do referido concurso? Além disso, pode ela fazer essa discriminação por Estado-membro e por cada uma das cidades onde o concurso teve lugar?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2439/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Derrogação de aplicação do Regulamento (CEE) 2408/92 às regiões insulares gregas mais afastadas

Em resposta recente à minha pergunta sobre a concessão de subsídios a linhas aéreas pouco frequentadas e não rentáveis, o comissário competente referiu que a Grécia não havia solicitado uma derrogação relativamente ao no 2, alínea a), do artigo 92o do Regulamento (CEE) 2408/92(1).

Uma vez que o ministro grego dos Transportes e a Administração da Olympic Airways haviam tido discussões com a Comissão em Bruxelas durante a semana anterior, discussões essas que incidiam principalmente nos subsídios estatais à Olympic Airways, poderia a Comissão indicar:

1. Se um dos temas debatidos foi a compensação financeira pela prestação de serviços aéreos que haviam sido impostos como "obrigação de serviço público" na Grécia, em conformidade com o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias?

2. Se continua a considerar que a Olympic Airways foi obrigada pelo Governo a manter ligações de curta distância e não rentáveis entre o continente e as ilhas gregas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

Durante as discussões que tiveram lugar entre a Comissão e o Governo grego antes da decisão de 29 de Julho de 1998 que reautorizou um auxílio estatal à Olympic Airways, a questão da compensação financeira por ligações de pequena dimensão e não rentáveis entre o território continental e as ilhas gregas não foi levantada. Até hoje, a Comissão não foi informada de quaisquer obrigações de serviço público na Grécia nos termos do disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) 2408/92 do Conselho de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(2).

Uma das condições estabelecidas pela Comissão para a aprovação do auxílio é que não deve haver qualquer interferência do Governo na gestão da Olympic Airways, o que significa que, na ausência de obrigações de serviço público nessas rotas, aquela companhia pode servir as ilhas gregas do modo que entender em função de considerações de ordem comercial.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(2) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2800/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Condições inadmissíveis de conservação das esculturas do Partenon no Museu Britânico

A imprensa revelou os danos irreparáveis que as esculturas do Partenon sofreram, no passado, no Museu Britânico, no decurso de operações de conservação segundo métodos inaceitáveis, mesmo para a época.

Dado que a Acrópole e as suas esculturas fazem parte do património da Europa reconhecido pelo Tratado, pergunta-se à Comissão de que modo irá encorajar o Governo britânico a aceitar um controlo científico internacional dos danos sofridos pelas esculturas do Partenon no Museu Britânico por má conservação.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão partilha o ponto de vista do Senhor Deputado de que o Pártenon da Acrópole e as suas esculturas constituem uma parte integrante e inestimável do património cultural e arquitectónico europeu. É obviamente neste espírito e neste contexto que, desde 1983, a Comissão tem vindo a apoiar financeiramente, numa base anual, a protecção, a conservação e o restauro dos monumentos da Acrópole.

A Comissão não dispõe de informações oficiais sobre os presumíveis danos causados às esculturas do Pártenon, que se encontram no Museu Britânico, devido à utilização de métodos de conservação "não ortodoxos".

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão, agindo em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o disposto no artigo 128o do Tratado CE, que mandata a Comunidade para incentivar a cooperação entre Estados-membros no domínio da conservação e salvaguarda do património cultural, está disposta a apoiar uma iniciativa, tal como a sugerida pelo Senhor Deputado, desde que esta seja apresentada conjuntamente pelas autoridades interessadas, ou seja, o Museu Britânico e o Serviço de Arqueologia Helénico, no âmbito do Programa Rafael.
PERGUNTA ESCRITA E-2526/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Opressão política na Birmânia

Enquanto a ditadura militar da Birmânia pratica inúmeras atrocidades contra o povo birmanês e a população deste país vive em extrema miséria, apesar da abundância de recursos naturais, que iniciativas pretende o Conselho tomar quanto a este problema?

Defenderia o Conselho a imposição de sanções económicas e financeiras contra o Governo birmanês?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

O Conselho continua extremamente preocupado com as constantes violações dos direitos humanos e com a inexistência de uma evolução democrática na Birmânia/Mianmar. O recente reforço das restrições e o aumento da pressão sobre a oposição democrática é particularmente inquietante e foi condenado pela União.

A União já por várias vezes emitiu declarações públicas veementes deplorando a situação em matéria de direitos humanos e a falta de democracia na Birmânia/Mianmar, a última das quais em 26 de Outubro de 1998. Na 54a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a União Europeia apresentou uma resolução criticando a situação dos Direitos do Homem na Birmânia, a qual foi adoptada em 20 de Abril de 1998. A União tem também exortado insistentemente os governantes birmaneses a encetarem um verdadeiro diálogo com todos os partidos da oposição democrática.

Além disso, a União tem mantido contactos regulares com os Estados ASEAN a respeito da Birmânia/Mianmar e tem insistido junto desses Estados para que reforcem a pressão sobre o regime birmanês.

Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu prorrogar por um novo período de seis meses a posição comum relativa à Birmânia, adoptada em 28 de Outubro de 1996(1), que prevê um certo número de medidas restritivas em relação à Birmânia e aos responsáveis birmaneses. O Conselho também decidiu reforçar esta posição comum pela interdição da emissão de vistos de trânsito e pelo alargamento da interdição da emissão de vistos às autoridades birmanesas encarregadas do sector do turismo (velando simultaneamente por que esta interdição seja aplicada rigorosamente a todos os membros do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) e aos militares e respectivas famílias). Além disso, o Conselho repercutiu o parecer expresso por Aung San Suu Kyi segundo o qual, na situação actual, não é aconselhável que os turistas se desloquem à Birmânia. O Conselho também previu a possibilidade de sanções económicas e financeiras contra a Birmânia, mas ainda não foi tomada nenhuma decisão na fase actual. É, no entanto, de assinalar a este respeito que a prática de trabalhos forçados neste país levou a CE a retirar à Birmânia os benefícios do SPG.

(1) JO L 287 de 8.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2064/98

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: CEVMA (Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos)

O mandato do director do CEVMA foi renovado apenas por dois anos quando é normalmente fixado por um peíodo de cinco anos.

Uma decisão deste tipo por parte de determinadas autoridades não corre o risco de pôr em perigo o futuro desta instituição?

Acresce que o mandato de dois anos é, ao que parece, insuficiente para levar a cabo estudos de validação de longa duração. Os meios científicos reconhecerão apenas uma credibilidade limitada ao Centro.

Neste momento, o CEVMA agrupa peritos altamente reconhecidos em matéria de validação de métodos alternativos. Seria lamentável ultrapassar as suas competências pondo em perigo a própria existência deste organismo.

Poderá a Comissão fornecer informações sobre o ponto da situação?
PERGUNTA ESCRITA E-2697/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Segurança dos voos

Em termos de legislação comunitária, a constituição de uma agência nacional super partes de prevenção e investigação dos acidentes aéreos representa uma das respostas mais eficazes para a consecução da segurança dos voos.

Esta medida, a que foi conferido carácter obrigatório através de uma directiva CEE (que a Itália ainda não transpôs), revelou-se particularmente urgente e necessária face à liberalização da concorrência entre os transportadores e deverá fundamentar-se em princípios alheios a condicionalismos políticos, já que a segurança é uma prerrogativa de todos.

Pode a Comissão Europeia indicar quais são os Estados-membros que ainda não cumpriram as suas obrigações neste domínio, e não considera imperioso que estas lhes sejam recordadas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Cinco Estados-membros (Bélgica, Grécia, França, Itália, Áustria e Portugal) não completaram ainda os seus processos de transposição da Directiva 94/56/CE, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil(1).

A Comissão enviou já pareceres fundamentados a esses Estados-membros e decidirá, até ao final do ano, se será necessário recorrer ao Tribunal.

(1) JO L 319 de 12.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-2825/98

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 1998)

Objecto: A crise dos orangotangos na Indonésia

Tem a Comissão conhecimento do apelo a favor da protecção dos orangotangos lançada pela Environmental Investigation Agency Limited?

Encontra-se a Comissão de acordo com a necessidade dos elementos enunciados nesse documento e está a Comissão disposta a contribuir para a implementação dessas condições através de uma ajuda condicional?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento do apelo para a protecção dos orangotangos. Contudo, aproveita o ensejo para agradecer ao Senhor Deputado ter chamado a atenção para o relatório em causa e fica à disposição para responder a perguntas decorrentes das questões suscitadas pelo mesmo, numa fase ulterior.

Entretanto, no que respeita ao financiamento de projectos para a protecção dos orangotangos, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que consulte a sua resposta à pergunta escrita E-1852/98 da Deputada Muscardini(1).

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA E-3408/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Regime de pensão dos pilotos e assistentes de voo

O Governo italiano aumentou recentemente o limite etário mínimo para benefício do regime de pensão dos assistentes de voo e dos pilotos. Esta decisão parece, porém, não ter na devida consideração os efeitos colaterais característicos desta actividade, tais como, as perturbações do ritmo de vigília e de sono, a exposição a atmosferas secas e saturadas de ozono, a exposição a radiações cósmicas equivalentes ao triplo daquela a que estão submetidos os operadores dos laboratórios de radiologia. A combinação destes factores durante períodos prolongados determina uma esperança de vida para as tripulações muito inferior à média geral. Contudo, não se encontram actualmente disponíveis dados científicos pertinentes nesta matéria, em parte devido ao facto de os resultados das investigações efectuadas pelas companhias aéreas não serem dados a conhecer aos funcionários e sindicatos.

Face a estes factos, poderia a Comissão indicar:

1. Se dispõe de dados e estudos nesta matéria?

2. Se existem directivas ou outros documentos relativos às disposições em matéria de regime de pensão neste sector?

3. As orientações em vigor nesta matéria nos demais Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

1. A Comissão não dispõe de dados ou de estudos científicos sobre a esperança de vida da categoria de trabalhadores em questão e não existe directiva específica relativamente ao seu regime de reforma.

2. No domínio da protecção social, os Estados-membros podem livremente estabelecer a sua própria política quanto à organização e funcionamento dos regimes de segurança social, desde que o direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (artigo 119o do Tratado CE, Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social(1) e Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social(2) alterada pela Directiva 96/97/CE(3)) e o referente à segurança social dos trabalhadores migrantes(4), sejam respeitados. Por conseguinte, os Estados-membros podem fixar livremente a idade da reforma para os pilotos e as tripulações aéreas, desde que as disposições comunitárias supracitadas sejam respeitadas.

3. Quanto às tendências e orientações nos outros Estados-membros, num contexto geral, a Comissão publica quadros comparativos dos regimes de segurança social (Missoc - Sistema de Informação Mútua sobre a Protecção Social na Comunidade) mas que não se referem especificamente aos pilotos nem às tripulações aéreas.

(1) JO L 6 de 10.1.1979.

(2) JO L 225 de 12.8.1986.

(3) JO L 46 de 17.2.1997.

(4) Regulamentos (CEE) 1408/71 e 574/72 (com a redacção do Regulamento (CE) 118/97 - JO L 28 de 30.1.1997).
PERGUNTA ESCRITA P-2971/98

apresentada por Franz Linser (NI) ao Conselho

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Financiamento e realização do projecto "Túnel na base do Brenner"

Em 1.9.1998, o Presidente do Conselho "Transportes", Dr. Einem, salientou perante a Comissão dos Transportes e do Turismo que a construção do túnel na base do Brenner não se afigura actualmente necessária.

1. Em que argumentos se funda esta posição do Conselho?

2. Como se processará, no entender do Conselho, o futuro financiamento deste projecto?

3. a) Qual é o estado do projecto no que respeita aos acessos em território italiano?

b) Foram efectuados em Itália trabalhos preliminares?

c) Em caso afirmativo, foram já realizados estudos geológicos, perfurações de ensaio, etc.?

d) Em caso negativo, para quando está previsto o início dos trabalhos preliminares?

4. a) Qual é o estado do projecto no que respeita aos acessos em território alemão?

b) Foram efectuados na Alemanha trabalhos preliminares

c) Em caso afirmativo, foram já realizados estudos geológicos, perfurações de ensaio, etc.?

d) Em caso negativo, para quando está previsto o início dos trabalhos preliminares?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

Recorda-se que o projecto "Combóio de alta velocidade/transporte combinado Norte-Sul, Nuremberga-Erfurt-Halle/Leipzig-Berlim, Eixo de Brenner: Verona-Munique" se conta entre os projectos incluídos na Decisão no1692/96/CE, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1), a que o Conselho Europeu de Essen atribuiu especial importância. O acompanhamento da realização da rede transeuropeia e dos projectos em causa é da competência da Comissão.

(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1592/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Falência do banco "Taurus"

Segundo informações que me foram transmitidas, a falência do banco lituano "Taurus" em 1995-1997 terá dado origem à perda de recursos financeiros da UE.

1. Qual o montante das verbas da UE que haviam sido depositadas no referido banco? Em que medida seria possível reclamar, com êxito, os fundos da UE em causa? Segundo as previsões, a que montante ascendem as verbas irrecuperáveis?

2. Por que razão se escolheu o banco supramencionado para as relações bancárias com a UE? A quem cabe a responsabilidade por tal decisão? Que ilações infere a Comissão deste assunto? Qual o procedimento seguido para fins de selecção de instituições bancárias, visando o estabelecimnto de relações bancárias com a UE?

3. Terá a Comissão já constatado, no âmbito de outros casos, que o banco seleccionado para as relações bancárias com a UE foi afectado por uma situação económica difícil? Em caso afirmativo, de que casos se trata e quais os prejuízos financeiros registados?

4. Estarão os bancos que podem operar como relação bancária da UE sujeitos a um controlo especial? Em caso afirmativo, como se processa esse controlo? Em caso negativo, por que razão se não realiza um tal controlo?

Resposta dado pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(12 de Junho 1998)

A Comissão não seleccionou o Banco Tauras como banco correspondente e não procedeu ao depósito de quaisquer fundos comunitários neste banco. Por conseguinte, a falência do Tauras não dará origem a qualquer perda para a Comunidade.

O Senhor Deputado refere-se talvez à utilização da assistência macrofinanceira concedida à Lituânia por parte da Comunidade em Novembro de 1992. A análise pormenorizada da execução desta operação figura no relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a prestação de assistência macrofinanceira a países terceiros(1).

A assistência macrofinanceira concedida à Lituânia no âmbito do acordo concluído entre este país e o Fundo Monetário Internacional (FMI) assumiu a forma de um empréstimo da Comunidade ao Banco da Lituânia. Trata-se de uma operação de empréstimo oficial garantida pela Republica da Lituânia.

Devido às circunstâncias específicas do momento em que esta assistência foi concretizada, as Autoridades da Lituânia foram autorizadas a conceder reempréstimos em relação a uma parte dos fundos através de um pequeno número de bancos locais seleccionados para o efeito. Estas operações de reempréstimo constituem transacções financeiras entre entidades da Lituânia e todos os riscos incorridos a este título incumbem ao Estado da Lituânia. Foi neste contexto que, em 29 de Agosto de 1995, as Autoridades da Lituânia decidiram emprestar 17 milhões de ecus ao Banco Tauras. Estas operações de reempréstimo não têm, no entanto, qualquer incidência sobre os créditos que a Comissão detém sobre a Lituânia que reembolsou sempre escrupulosamente os empréstimos contraídos junto da Comunidade, não tendo a Comissão qualquer razão para pensar que o serviço da divida venha no futuro a colocar dificuldades.

(1) COM(98) 3 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3054/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Manchester United

Que medidas pretende a Comissão adoptar no sentido de garantir que a proposta de aquisição do Manchester United pelo BSkyB não viola a política comunitária da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1998)

A proposta de aquisição do Manchester United Football Club pela BskyB não é abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de controlo das operações de concentração (Regulamento CEE no 4064/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE no 1310/97 do Conselho de 30 de Junho de 1997(2)) uma vez que não constitui uma concentração com uma dimensão comunitária. Em especial, a proposta de aquisição não satisfaz os critérios em termos de limites de volumes de negócios estabelecidos no artigo 1o do Regulamento.

Deste modo, serão em princípio aplicáveis os procedimentos e a legislação nacional em matéria de concorrência no que diz respeito a esta proposta de aquisição, a qual será analisada pelas Autoridades britânicas.

(1) JO L 257 de 21.9.1990.

(2) JO L 180 de 9.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2272/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Consolidação da ponte da estrada costeira de Southport

Pode a Comissão confirmar se abriu um processo de inquérito prévio ao artigo 169o, a fim de verificar se o projecto de consolidação da ponte da estrada costeira de Sefton constitui uma melhoria da estrada, sem que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental exigida pela directiva sobre habitats para garantir que o projecto não tem um impacto negativo sobre a costa de Sefton, candidata a zona de protecção especial?

Responderam as autoridades competentes do Reino Unido a este inquérito?

Caso não o tenham feito, tenciona a Comissão exercer pressão para que esta questão seja resolvida o mais rapidamente possível, dado que o início dos trabalhos está previsto para Setembro de 1998?

Não considera a Comissão que, caso os trabalhos sejam ilegais, seria desejável suspendê-los antes dessa data ou, caso não o sejam, garantir que podem prosseguir sem receio de acções judiciais posteriores?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão está ao corrente das alegações de presumível violação de determinadas disposições da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) por parte das autoridades britânicas no que respeita ao desenvolvimento da ponte da estrada costeira de Sefton.

A Comissão está actualmente a analisar tal questão, já entrou em contacto com as autoridades britânicas e aguarda a resposta do Reino Unido.

No que se refere à terceira questão colocada pelo Senhor Deputado, a Comissão é o garante da aplicação correcta pelos Estados-membros das disposições do Tratado e das medidas adoptadas ao abrigo do mesmo. Quando a Comissão considera que um Estado-membro não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado, pode interpor uma acção ao abrigo do artigo 169o do Tratado. No entanto, a Comissão não tem competências para adoptar procedimentos cautelares e suspender projectos nos Estados-membros.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.