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PERGUNTA ESCRITA E-1465/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (30 de Abril de 1997)

Objecto: Ratificação das decisões no âmbito do «terceiro pilar»

De acordo com um artigo publicado na página 10 do jornal The Guardian de segunda-feira, 24 de Março, numa reunião do passado mês de Dezembro dos Ministros das Pescas da UE, terá sido «decidido» levar a cabo uma operação conjunta de vigilância aduaneira/policial do tráfico de droga nos Balcãs.

Poderá o Conselho informar se tem conhecimento deste artigo e se as informações nele contidas são exactas?

Em caso afirmativo, considera o Conselho apropriado que decisões que deveriam ser tomadas pelo Conselho dos Ministros do Interior sejam tomadas em segredo pelos Ministros das Pescas, que não estarão na posse de todos os dados relativos à questão?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

1. Apesar de o Conselho se reunir com diferentes composições, existe apenas um Conselho da União Europeia. De acordo com o Regulamento Interno do Conselho ((JO L 304 de 10.12.1993, pág. 1 e JO L 31 de 10.2.1995, pág. 14. )), a ordem do dia de uma sessão do Conselho divide-se em duas partes, A e B. Na parte A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate.

2. O Senhor Deputado refere-se à acção comum que o Conselho adoptou, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à participação dos Estados-membros da União Europeia numa operação estratégica planeada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Alfândegas) para combater o contrabando de droga na rota dos Balcãs. Esta acção comum figurava na parte A da ordem do dia da sessão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1897/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos

No âmbito da proposta de regulamento (CE) que altera o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (COM(96)0584 final - 96/0279 CNS) ((JO C 381 de 17.12.1996, p. 9. )), coloca-se a questão da necessidade de modificar o prazo para a revisão das substâncias já utilizadas. Tendo em conta o ritmo a que as substâncias já utilizadas são examinadas e o facto de ainda faltar examinar cerca de 200 substâncias, o Comité só poderá aprovar o adiamento previsto nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 14o.

Atendendo ao tempo necessário do ponto de vista técnico para garantir um exame aprofundado, indispensável para assegurar a protecção do consumidor e da saúde animal, e com vista a evitar a perpetuação de uma prática de contínuos adiamentos, considera-se que dois anos não são suficientes, designadamente com base em informações recolhidas junto da Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos, e solicita-se que seja fixada de forma não prorrogável o prazo de 1 de Janeiro de 2000.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

A proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ((JO C 381 de 17.12.1996. )) foi dividida em duas partes: o adiamento da data-limite mencionada nos nos 1 e 2 do artigo 14o e o resto da proposta.

O Regulamento (CE) no 34/97 da Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ((JO L 67 de 07.03.1997. )), adia as datas-limite relativas aos derivados da pirazolidona, os nitroidazoles, o ácido arsanílico e a fenilbutazona para 1 de Janeiro de 1998, e para 1 de Janeiro de 2000 no caso de todas as outras substâncias presentes no mercado antes de 1 de Janeiro de 1992 em um ou em vários Estados-membros e em relação às quais tinha sido apresentada documentação à Comissão ou à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) até 1 de Janeiro de 1996. Estas substâncias foram enumeradas na comunicação da EMEA para a avaliação dos medicamentos em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CE) no 434/97 do Conselho de 3 de Março de 1997 ((JO C 165 de 31.05.1997. )). A proposta da Comissão previa um prolongamento da data-limite até 1999. Esta foi, no entanto, alterada pelo Conselho para as datas acima referidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1339/97 apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Regra de «não discriminação»

A Comissão parece considerar que a regra de «não discrminação» não garante a concorrência entre os diferentes sistemas de pagamento.

Dispõe a Comissão de dados que demonstrem que, na actual situação, a possibilidade de os consumidores poderem optar, junto dos seus bancos, pela aquisição de um determinado sistema de pagamento, em função dos serviços prestados e dos custos envolvidos, bem como a possibilidade de os comerciantes poderem optar pela adesão a um determinado sistema de pagamento, em função das vantagens que o mesmo lhe proporciona e do seu custo, impedem esta concorrência de se exercer cabalmente?

Resposta comum às perguntas escritas E-1338/97, E-1339/97, E-1340/97, E-1341/97, E-1342/97, E-1343/97 e E-1344/97 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Nesta fase, a Comissão não pode responder pormenorizadamente às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado. Actualmente, apenas procede à avaliação, à luz do direito comunitário da concorrência, de alguns sistemas de pagamento por cartão bancário, que foram objecto de notificação, nos termos do artigo 4o, do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO C 13 de 21.2.1962. )). Estes sistemas incluem, por exemplo, sistemas nacionais de pagamento por cartão bancário, tais como os cartões «CB» em França ou os geridos pelas sociedades Visa Internacional e Europay Internacional. Alguns destes sistemas prevêem a regra dita de «não-descriminação», à qual faz referência o Senhor Deputado.

A Comissão examina actualmente a validade desta regra de «não-descriminação», à luz da legislação europeia sobre a concorrência, tendo lançado um debate em que participam todas as partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1774/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Produtores excluídos de indemnizações

Por decisão interpretativa do Regulamento UE no 2328/91 ((JO L 218 de 6.8.1991, p. 1. )) dos Ministérios da Agricultura e da Economia gregos são excluídos do programa de indemnizações em consequência das chuvas e inundações do período Setembro/Dezembro de 1996 as «pessoas e membros das suas famílias que tenham sido condenadas ou aguardem julgamento por crime de direito comum, até à sua libertação ou até que seja proferida a sentença final».

Uma vez que as indemnizações são concebidas após aprovação da Comissão e dado que uma tal decisão, por um lado, cria excepções entre os produtores e, por outro, é problemática do ponto de vista processual, pergunta-se à Comissão se deu a sua aprovação a esta interpretação que exclui produtores do programa de indemnizações e se considera válida esta interpretação do Regulamento UE no 2328/91.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

A Comissão deu início ao processo de exame do regime de auxílios nacionais notificados pela Grécia para reparar os prejuízos causados pelas chuvas e inundações no período Setembro/Dezembro de 1996, a fim de verificar a sua compatibilidade com os artigos 92o a 94o do Tratado CE que regem os auxílios acordados pelos Estados-membros.

No entanto, dado que a decisão nacional sobre a definição dos beneficiários desses auxílios referida pelo Senhor deputado não foi notificada à Comissão, esta efectua um inquérito no Estado-membro em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0523/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Plantas obtidas a partir de organismos geneticamente modificadas

O que pensa a Comissão do facto de o pólen de plantas obtidas a partir de organismos geneticamente modificados poder ser transportado pelo vento e polinizar as espécies que não são geneticamente modificadas, invalidando assim toda e qualquer tentativa de rotular os produtos provenientes de culturas obtidas a partir de organismos geneticamente modificados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )), os Estados-membros garantirão que sejam tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente que poderiam resultar da colocação no mercado de organismos geneticamente modificados.

A Directiva 90/220/CEE determina que só será dada autorização para a colocação no mercado da Comunidade de organismos geneticamente modificados mediante uma avaliação dos riscos para a saúde humana e o ambiente.

Nesse contexto, um requerente que apresente uma notificação para a colocação no mercado de um produto que contenha ou que consista em organismos geneticamente modificados tem de fornecer toda a informação necessária para a avaliação dos riscos previsíveis desse produto para a saúde humana ou para o ambiente. Nesse contexto, têm de ser tratadas as questões de segurança associadas à disseminação do pólen a partir de plantas de cultura geneticamente modificadas para outras plantas sexualmente compatíveis.

A Comissão reconhece a importância da rotulagem para os consumidores. O Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )), que acaba de ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, estabelece regras específicas para a rotulagem dos alimentos e ingredientes alimentares que contenham, consistam em ou sejam derivados de organismos geneticamente modificados.

A Comissão tem também a intenção de tratar da questão da rotulagem no contexto de uma proposta de alteração da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a adoptar em 1997.

Em preparação dessa proposta, a Comissão adoptou em 2 de Abril de 1997 uma proposta de directiva da Comissão que tem por objectivo a alteração do Anexo III da Directiva 90/220/CEE por forma a incluir, nomeadamente, requisitos adicionais de rotulagem para os produtos que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados. Nos termos da actual directiva, só se pode exigir que a rotulagem indique especificamente que um determinado produto contém ou consiste em organismos geneticamente modificados quando existam razões de segurança que o justifiquem.
PERGUNTA ESCRITA E-1488/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Europa contra o cancro e o tabaco

Poderá a Comissão informar como considera compatíveis os programas europeus de luta contra o cancro e as subvenções concedidas às culturas de tabaco na União, quando as estatísticas demonstram que o tabaco é a primeira causa de mortalidade por cancro?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

A Comissão está ciente da importância económica e social da cultura do tabaco na União Europeia, razão pela qual propôs a continuação da actual organização comum de mercado (OCM) para o sector, acompanhada de medidas para aumentar a qualidade das culturas e melhorar os mecanismos de apoio.

O relatório da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 sobre a reorganização comum de mercado no sector do tabaco ((COM(96) 554 )) responde em certa medida às preocupações expressas pelo Senhor Deputado. Visam as reformas preconizadas preservar o emprego no sector da cultura do tabaco e simultaneamente melhorar a qualidade da produção. Por outro lado, a Comissão reconhece a necessidade de apoiar aqueles que pretendem abandonar este sector produtivo.

A Comissão adoptou também uma comunicação sobre prevenção do tabagismo ((COM(96) 609 )), no intuito de promover um debate em grande escala sobre a política a seguir para reduzir o consumo de tabaco. A referida comunicação aponta uma série de opções políticas possíveis à escala comunitária e nacional.

A Comissão propôs aumentar de 1% para 2% a percentagem dos prémios pagos aos produtores que é retida para financiar o Fundo de Investigação e Informação sobre o Tabaco, entidade que trabalha em projectos de investigação sobre os efeitos nocivos do tabaco, desenvolve actividade informativa junto dos jovens e financia o estudo de variedades de tabaco menos nocivas.
PERGUNTA ESCRITA E-1685/97 apresentada por Barbara Schmidbauer (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Rearranjo da rotunda Schuman

Tomou a Comissão, no âmbito do rearranjo da rotunda Schuman, as medidas necessárias para garantir que as novas instalações sejam acessíveis aos deficientes?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

A Comissão não é competente para decidir do eventual rearranjo da Rotunda Schuman, cabendo esta responsabilidade às autoridades belgas.

No entanto, a Comissão informa o Senhor Deputado de que as Instituições Europeias participam na organização e no financiamento de um concurso internacional de arquitectura para melhorar a circulação dos peões no bairro europeu. Por iniciativa da Comissão, com o apoio do Parlamento, do Conselho e das autoridades belgas, foi decidido ter em consideração nos estudos a realizar as necessidades específicas dos deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-1970/97 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Relações sexuais autorizadas nas prisões

O Parlamento italiano irá votar dentro em breve uma lei que prevê, dentro do horário dos estabelecimentos prisionais, um período de quatro horas para as relações sexuais, apelidado «espaço do amor».

Não se conhecem os pormenores desta proposta de lei, que foi suscitada pelo caso de um conhecido membro da Camorra napolitano, várias vezes condenado à prisão perpétua por homicídios atrozes cometidos por si próprio ou de que foi mandante.

Não entende a Comissão que seria conveniente encarregar sociólogos, psicanalistas e peritos em matéria penal de procederem a um estudo sobre uma medida que, não obstante o seu carácter humanitário, pode suscitar alguma perplexidade, atendendo a que iria beneficiar criminosos que não manifestaram no seu comportamento nem sensibilidade nem humanidade?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1903/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional»

No âmbito do Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (COM(96)0462 final), a homologação e o reconhecimento dos estudos efectuados fora do Estado de origem devem continuar a representar objectivos essenciais da Comunidade. Não considera a Comissão que este princípio deveria ser estendido à formação profissional e a todos os tipos de ensino não regulamentados?

Resposta comum às perguntas escritas E-1900/97, E-1901/97, E-1902/97, E-1903/97 e E-1904/97 dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1752/97 apresentada por Josep Pons Grau (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Apoio financeiro a programas de conservação e desenvolvimento comunitário em África

Durante a última sessão da Assembleia Paritária ACP-UE, realizada em Bruxelas, nos dias 10 a 17 de Março de 1997, esta demonstrou, com a aprovação de duas resoluções sobre a África Austral e a situação na África Austral, um apoio inequívoco às novas estratégias de desenvolvimento rural e conservação da fauna e flora selvagens postas em prática pelos países da região. Essas estratégias baseiam-se na descentralização dos poderes legais de gestão da fauna e flora nas terras comunais e na utilização sustentável destes recursos silvestres em benefício das comunidades rurais que partilham as terras com a fauna selvagem. Um programa exemplar a este nível é o programa CAMPFIRE no Zimbabué, que tem vindo a ser levado a cabo, com grande êxito, nos últimos anos, mediante o apoio de naturalistas e peritos de desenvolvimento rural.

Tendo em conta o acima exposto,

1. Terá a Comissão conhecimento destes programas? Partilha a Comissão a opinião da Assembleia Paritária ACP-UE sobre os benefícios destes programas integrados?

2. Estará a Comissão disposta a apoiar, a nível institucional e financeiro, estes programas integrados de desenvolvimento rural, conservação e utilização sustentável? Em que medida?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

A Comissão apoia a fundamentação lógica por trás do conceito de gestão descentralizada, utilização e conservação dos recursos naturais que está a ser desenvolvido nalguns países da África Austral e Oriental e aplicado aos recursos florestais,reservas, vida selvagem e terras comunitárias.

A Comissão presta uma assistência especial em termos de apoio financeiro e institucional a Etiópia, Uganda, Quénia, Tanzânia, Malawi, Zâmbia, Botsuana e Zimbabwe.

No Zimbabwe, a Comissão esteve na linha da frente ao apoiar o lançamento do programa Campfire, sendo o financiamento concedido no âmbito do programa de desenvolvimento rural de Kariba.
PERGUNTA ESCRITA E-1870/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Colaboração da União Europeia no desenvolvimento da comarca galega de As Pontes

O Governo Regional da Galiza assinou um acordo de colaboração, com uma das principais companhias de electricidade do país e com as centrais sindicais, para o desenvolvimento económico da comarca galega de As Pontes.

O plano de reindustrialização estará em vigor até 2001. A administração autónoma investirá 300 milhões e a companhia de electricidade 900 milhões.

Pode a Comissão indicar em que medida a União Europeia poderia ser associada ao referido plano, qual poderia ser o seu contributo e a título de que programa, ou actuação específica comunitária, se poderia prever a sua participação no desenvolvimento da referida comarca galega?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1227/97 apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Discriminação de cidadãos da União na República Federal da Alemanha

Na República Federal da Alemanha para determinados procedimentos administrativos, por exemplo, registo de um veículo automóvel, é necessário apresentar um endereço, que normalmente figura no bilhete de identidade do país em causa. Dado que, por exemplo, no Reino Unido, nos documentos identificativos não figura qualquer endereço, os cidadãos britânicos não podem apresentá-los como prova. Em sua substituição, as autoridades alemãs exigem um certificado de residência emitido pelas autoridades competentes, o qual não deve ter mais de três meses. A emissão deste certificado está sujeita ao pagamento de emolumentos consideráveis. Assim sendo, em casos extremos, a fim de poderem apresentar os certificados em causa, os cidadãos da União em cujo passaporte não figura qualquer direcção, são obrigados a pagar as respectivas taxas de 3 em 3 meses.

1. Entende a Comissão, face a estas circunstâncias, tratar-se de uma discriminação de cidadãos da União?

2. Considera a Comissão que a introdução de um bilhete de identidade europeu harmonizado constitui uma forma adequada de obviar a discriminações dos cidadãos da União que residem num outro Estado-membro?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (3 de Junho de 1997)

A Comissão considera que uma administração pode, licitamente, querer assegurar-se do local de domicílio de um cidadão, designadamente quando a diligência administrativa deste implica competências administrativas fora do país.

No caso das formalidades para fornecer uma prova de domicílio, se o cidadão não dispuser de qualquer prova de identidade que inclua o seu endereço, não se afigura exorbitante nem discriminatório exigir-lhe que forneça um atestado de residência recente.

No entanto, a Comissão concorda que poderiam evitar-se essas diligências fastidiosas e onerosas, se as autorizações de residência concedidas na Alemanha a cidadãos da União incluíssem o endereço do titular, como acontece com o bilhete de identidade emitido para os cidadãos alemães. Neste último caso, trata-se de um cartão plastificado com fotografia e uma marca óptica, para evitar eventuais contrafacções, no qual é colada uma vinheta destacável com o último endereço do titular.

Actualmente, o endereço do titular não figura entre os elementos de menção obrigatória de uma autorização de residência de um cidadão da União. A Comissão tem em estudo uma eventual proposta de harmonização das autorizações de residência concedidas aos cidadãos de países terceiros beneficiários do direito comunitário.