RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(4deFevereirode2003)
Ascondiçõesqueosjornalistasdevempreencherparaefeitosdeexercíciodeumaactividadeporcontade
outrememItálianãosãoclaras.Porisso,aComissãoentraráemcontactocomasautoridadesitalianasafim de verificar as condições de aplicação da legislação em questão e informará o Sr. Deputado doresultadodassuasdiligências.
(2004/C58E/010) PERGUNTAESCRITAE-3749/02
apresentadaporGlenysKinnock(PSE)àComissão
(20deDezembrode2002)
Objecto:Ajudaaodesenvolvimento
Podea Comissãoindicar que progressosseverificaram noque diz respeito aosesforçoscomvistaa
assegurar que osEstados-Membrosdisponibilizem os fundos,acordadosna Cimeira de Barcelona, emMarço,destinadosaobjectivosrelacionadoscomodesenvolvimento?
EstáaComissãosatisfeitacomosprogressosrealizadosatéàdata,epodeconfirmarqueomandatopara
controlaroprocessoestáasercumprido?
RespostadadaporPoulNielsonemnomedaComissão
(13deFevereirode2003)
Desde a Conferência de Monterrey (18 a 22deMarçode2002), vários Estados-Membros incluindo a
Bélgica,aIrlanda,oLuxemburgo,osPaíses-Baixos,aFinlândiaeaSuéciareiteraramoseuempenhoemrespeitarouultrapassaroobjectivode0,7%paraaajudapúblicaaodesenvolvimentodasNaçõesUnidas(UNODA).OutrosfixaramobjectivosintermédiosmaiselevadosdoqueodaComunidade.OReinoUnidoanunciouumaumentodecercade2,2milmilhõesdedólaresUSdasuaajudapúblicaaodesenvolvimentoaté2005,aumentandoassimoráciodoprodutonacionalbruto(PNB)de0,32%para0,4%.AFrançacomprometeu-seaatingiraté2012oobjectivofixadopelasNaçõesUnidas,oquesignificaqueasuacontribuição em 2006 será superior à média da União. A Comissão considera que foram dados osprimeirospassos.
Em19deNovembrode2002,oConselhosalientouaimportânciadeumacompanhamentoadequadoda
implementação destes compromissos. Nesse sentido, congratulou-se com a intenção da Comissão deasseguraresseacompanhamento,emespecialnoquerespeitaaoscompromissosfinanceiros.
AComissãoprosseguiráostrabalhosdepreparaçãodaConferênciadeMonterreymedianteumrelatório
sobreoestadoactualdestaquestãoaníveleuropeu,queseráapresentadoaoConselhoemMaiode2003.Em Dezembro de 2002, foi enviado um questionário aos Estados-Membros e os contactos bilateraisprosseguirão em relação aosoitocompromissosassumidosnoConselhoEuropeu de Barcelona (15e16deMarçode2002).
(2004/C58E/011) PERGUNTAESCRITAP-0028/03
apresentadaporBartStaes(Verts/ALE)àComissão
(14deJaneirode2003)
Objecto:Compatibilidadedosistemanorte-americanoCrossborderlease(CBL)comalegislaçãocomunitária
emmatériadeconcorrênciaealegislaçãorelativaaosconcursospúblicos
Desdeháalgumtempoqueascomunasflamengassãoabordadasporinvestidoresamericanosquelhes
propõemalugaroucederemsistemadeleasingasuarededeesgotos(ouumapartedela)porumperíodode99anos.OinvestidoramericanosubalugaouvoltaacederemsistemadeleasingaredeàcomunaporC58E/10 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
umperíodomaiscurtode25anos.Nofinaldesteperíodo,acomunatemumdireitodecompranovalor
de99menos25anos.Estatécnicafinanceirachama-seleaseholdouleaseandleaseback.Istotemporobjectivoconseguirumasituaçãoemquetodosganham:ascomunasgeramrendimentossuplementareseoinvestidorparticular/dashconformeoregimefiscalquelheéaplicável/dashconsegueumbenefíciofiscalcomo acordo, dadoque pode incluir o sistema de esgotos na sua contabilidade para depois amortizar omesmo.NaFlandresestasoperaçõessãooferecidasporumaúnicaempresa,quecolaboracomumbancoquetemumarelaçãoprivilegiadacomascomunasecidadesflamengas.
A Comissão tem conhecimento destes factos? Ela considera que estas artimanhas são eticamente
responsáveise,porisso,nãosãocontráriasaumaboa«moralfiscal»/dashentendendo-seporistoqueasautoridadespodemexigirqueninguémrecorraaartimanhasquevisamexclusivamentetirarproveitodeumbenefíciofiscalatravésdebancosdeEstados-Membrosoudepaísesterceiros?
AComissãopodeindicarseasreferidasoperaçõessãoabrangidaspelalegislaçãocomunitáriarelativaà
concorrênciaouseestatécnicaécontráriaaessamesmalegislaçãoeseestetipodeoperaçõesobrigaao
pagamentodeIVAe/ouaumatributaçãonafontedosrendimentosdecapitais?
Alegislaçãocomunitáriarelativaaosconcursospúblicoséaplicávelàsreferidasoperações?Aspráticas
actualmenteemcursonaFlandressãoounãocontráriasaestalegislação?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(6deFevereirode2003)
AComissãotemconhecimentodastécnicasfinanceirasde«lease»e«leaseback».Noentanto,aComissão
gostariadechamaraatençãoparaofactodequeosimpostosdirectos(taiscomoacontribuiçãopredial)aindasão,emlargamedida,umamatériadacompetênciadosEstados-Membros,amenosqueseprovequeviolam regras fundamentais doTratado CE ou actospertinentes dodireito derivado comunitário. Porconseguinte,noquerespeitaàtributaçãodirecta,incumbeaoEstado-Membroemquestão(aBélgica,nocaso em apreço), adoptar medidas nacionais destinadas a regular situações tais como a descrita peloSr.Deputado.
Todavia,noquerespeitaaodomíniodatributaçãoindirecta,aComissãoexaminouestecasoàluzda
legislaçãocomunitáriapertinente,ouseja,aSextaDirectivaIVA(
1).Combasenosfactosapresentados,
afigura-seefectivamenteque,paraefeitosdoIVA,atransacçãoemquestãodeveriaserconsideradacomoumalocaçãodebensimóveis,sujeitaaoregimenormaldoIVAaplicávelaoscontratosdelocação.VistoquealegislaçãoemvigordeixaaocritériodoEstado-Membroaescolhaentreduasopções,ofornecimentoseráisentoaoabrigodaalíneab),dopontoBdoartigo13
odaSextaDirectivaIVAousujeitoaimpostose
oEstado-Membroemquestãooptarpelatributaçãodalocaçãodebensimóveisemconformidadecomaalíneaa),dopontoCdoartigo13
odareferidadirectiva.
NãoseafiguraqueosfactoscitadospeloSr.Deputadoconstituamumaviolaçãodalegislaçãocomunitária
emmatériadeconcorrência.
Por força do disposto na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18deJunhode1992, relativa à
coordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãodecontratospúblicosdeserviços(2),sãoexcluídosdoâmbito
de aplicação dadirectiva oscontratosque têmporobjectoaaquisição oualocação,comrecurso a
quaisquermodalidadesfinanceiras,deterrenos,deedifíciosexistentesoudeoutrosbensimóveisouque
respeitemadireitossobreessesbens.Emcontrapartida,adirectivaéaplicávelaoscontratosdeserviçosfinanceiros celebrados paralela, prévia ou consecutivamente ao contrato de aquisição ou de locação,independentementedaformaqueassumam.Nestascondições,namedidaemqueasautarquiasrecorremefectivamenteaterceirosparaaexecuçãodeprestaçõesdeserviçosfinanceirosligadosaoscontratosdelocaçãoemquestão,deveserrespeitadoodispostonaDirectiva92/50/CEE.Naausênciadeelementosconcretosrelativamente a eventuais contratosdeserviçosfinanceiros celebradospelasautarquias nesteâmbito, a Comissão não se pode pronunciar sobre a respectiva legalidade relativamente ao direitocomunitáriodosconcursospúblicosemmatériadecontratos.
(1) Sexta Directiva 77/388/CEEdoConselho,de 17deMaiode1977,relativa àharmonizaçãodaslegislaçõesdos
Estados-Membrosrespeitantesaosimpostossobreovolumedenegócios/dashsistemacomumdoimpostosobreo
valoracrescentado:matériacolectáveluniforme,JOL145de13.6.1977.
(2) JOL209de24.7.1992.6.3.2004PT C58E/11 JornalOficialdaUniãoEuropeia