PERGUNTA ESCRITA P-0026/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Limitação do esforço de pesca na área marítima dos Açores sob jurisdição portuguesa, ao abrigo dos Regulamentos (CE) nos 685/95 e 2027/95

No preâmbulo da sua proposta de regulamento COM(2002) 739 de 16 de Dezembro 2002, que altera o Regulamento (CEE) 2847/93(1) a Comissão afirma, a justo título, que está preocupada com o facto da incerteza legal quanto à validade dos Regulamentos (CE) nos 685/95(2) e 2027/95(3). Essa preocupação é sentida de forma muito aguda na Região Autónoma dos Açores.

As medidas de limitação de esforço de pesca na área marítima dos Açores decorrem da fragilidade biológica dessa área, e não de normas transitórias que tenham a ver com a adesão de Portugal e Espanha às Comunidades. Dado que esse facto é amplamente reconhecido na proposta da Comissão, não considera a Comissão que é necessário e urgente clarificar qual o seu entendimento sobre a validade desses regulamentos até à sua substituição por um novo regulamento do Conselho, ou, em todo o caso, das normas desses regulamentos que incidem sobre o esforço de pesca nas águas sob jurisdição portuguesa e espanhola?

Pode a Comissão dar-me conta do seu entendimento sobre esta questão?

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

(3) JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem um entendimento claro da validade dos Regulamentos (CE) no 685/95, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, e (CE) no 2027/95, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, ambos do Conselho. Na opinião da Comissão, uma vez que esses regulamentos não contêm um prazo de validade expresso [como se verifica, por exemplo, em relação à zona de 12 milhas, nos Regulamentos (CEE) no 3760/92, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e (CE) no 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(2), ambos do Conselho], a expiração do período transitório estabelecido pelo Acto de Adesão de 1985, por si só, não torna inválidos os Regulamentos (CE) no 685/95 e (CE) no 2027/95. Com efeito, a decisão sobre a validade de um acto de direito comunitário é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça(3). Enquanto não forem alteradas ou revogadas pelo legislador comunitário, as normas estabelecidas pelos regulamentos continuarão a ser aplicáveis, salvo decisão do Tribunal de Justiça sobre a conformidade de tais normas com os princípios gerais de direito comunitário.

Para pôr termo a qualquer insegurança jurídica e ter em conta o termo do período transitório fixado no Acto de Adesão, a Comissão propôs, relativamente a esta matéria, a adopção de um novo regulamento do Conselho(4).

Que deve:

a) Adaptar ao novo quadro jurídico os regulamentos sobre o regime do esforço de pesca e o controlo aplicáveis nas águas ocidentais, após o termo do período transitório estabelecido no Acto de Adesão de Espanha e Portugal (31 de Dezembro de 2002);

b) Manter as restantes disposições desses regulamentos, que instituem um regime geral de gestão do esforço de pesca para impedir um aumento deste último, não relacionadas com o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, dada a sua importância para a gestão das pescarias.

As medidas para limitar o esforço de pesca nas águas situadas ao largo dos Açores justificam-se pela situação específica da região. Consequentemente, a presente proposta mantém, provisoriamente, as actuais limitações até à sua apreciação pela Comissão no decurso de 2003. Se necessário, a Comissão elaborará uma proposta para definir novas regras de acesso.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.

(2) JO L 358 de 31.12.2002.

(3) Cf. acórdãos do Tribunal de 13 de Fevereiro de 1979, proc. 101/78, ECR 1979, p. 623, § 4; 22 de Outubro de 1987, proc. 314/85, Col. 1987, p. 4199, § 17 a 19; 9 de Novembro de 1995, proc. C-465/93, Col. 1995, p. 3761, § 21 e ss.

(4) COM(2002) 739 final.