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PERGUNTA ESCRITA P-1834/96 apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão (28 de Junho de 1996)

Objecto: Consequências da anulação, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da decisão do Conselho «Agricultura» (C-303/94)

Em 18 de Junho, o Tribunal de Justiça anulou a decisão do Conselho «Agricultura» (94/43/CE) relativa ao direito de os Estados-membros poluírem as suas águas subterrâneas e de superfície para além dos limites já definidos.

Esta anulação implica que a Comissão e os Estados-membros devem levar a sério a protecção da saúde humana e do meio ambiente. Os novos Estados-membros enfrentam um problema específico, visto que devem agora permitir que seja importada e utilizada na sua agricultura uma variedade muito maior de pesticidas do que sucedia antes da adesão à União Europeia.

No quinto programa de acção em matéria de ambiente a Comissão comprometeu-se a apresentar propostas sobre uma redução gradual da utilização de pesticidas na agricultura. Os instrumentos a utilizar seriam imposições sobre a utilização de pesticidas, certificados para os agricultores que utilizassem menos pesticidas e, em especial, o chamado princípio da substituição tal como praticado na Dinamarca e na Suécia, e agora proposto na directiva sobre biocidas, cujos trâmites estão em curso no âmbito do processo de decisão.

Irá a Comissão elaborar um novo Anexo VI à directiva de base (91/414/CE) ((JO L 230, de 19.8.1991, p. 1. )), que estabeleça as imposições, certificados e o princípio da substituição como meios para reduzir a utilização de pesticidas na agricultura e os danos causados pela sua utilização?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

A Comissão tomou nota de que o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994 ((JO L 227 de 1.9.1994. )), que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE ((JO L 230 de 19.8.1991. )) relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

O artigo 4o da Directiva 91/414/CEE prevê disposições gerais a que os Estados-membros devem obedecer aquando da autorização dos produtos fitossanitários. A Directiva anulada pretendia estabelecer mais pormenorizadamente essas disposições da directiva de base.

À luz da sentença do Tribunal, a Comissão tenciona apresentar rapidamente ao Conselho uma nova proposta que contenha esses requisitos, a ser incluída como Anexo VI da directiva, a fim de assegurar que o bom funcionamento da directiva não seja interrompido mais do que o estritamente necessário. Todavia, esta proposta não pode introduzir imposições, certificados nem o princípio da substituição, dado que tal poderia implicar uma alteração da própria directiva de base.

Além disso, no âmbito do 5o programa em matéria de ambiente, está em curso um estudo sobre a utilização sustentável de produtos fitossanitários e, em especial, sobre os instrumentos mais adequados para reduzir a sua utilização, o que permitirá o desenvolvimento, sempre que necessário, de propostas destinadas a integrar mais as considerações ambientais nas política agrícola.
PERGUNTA ESCRITA E-1596/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas concedidas pelo Governo da Galiza (Espanha) aos produtores locais de batata

Tem a Comissão conhecimento da concessão de ajudas por parte do Governo da Galiza (Espanha) aos produtores de batata locais, o que permite a colocação deste produto no mercado português a preços que não podem ser igualados pelos produtores portugueses?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Julho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer auxílio estatal concedido pelo Governo Regional da Galiza aos produtores de batata.

Todavia, como a batata não está submetida a uma organização comum de mercado, aplicam-se as disposições do Regulamento no 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas ((JO 30 de 20.4.1962. )). Em consequência, apenas é aplicável o disposto no no 1 e no no 3, primeiro período, do artigo 93o do Tratado CE. Assim sendo, a Comissão só pode formular observações, não podendo proibir auxílios estatais relativos ao produto em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1280/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Importações de vinho provenientes de países terceiros

Ultimamente, o mercado comunitário do vinho tem estado paralisado, especialmente em certas zonas. Contudo, há cada vez mais importações de vinho provenientes de países terceiros, e, em especial, da Argentina.

Estas importações podem originar uma situação muito difícil aquando da próxima colheita.

Como pensa a Comissão controlar estas importações?

Resposta comum às perguntas escritas E-1280/96, E-1324/96 e E-1328/96 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

A Comissão verificou igualmente que as importações de vinho de países terceiros e sobretudo da Argentina para Espanha, aumentaram consideravelmente durante a última campanha.

Tomou conhecimento, através dos meios de comunicação, de rumores relativos a irregularidades cometidas nesta matéria. Há que relembrar que os controlos na importação são da competência dos Estados-membros. Quanto a este aspecto, a Comissão chamou repetidas vezes a atenção dos Estados-membros para a necessidade de uma vigilância apertada das importações pelos organismos de controlo nacionais.

Apesar da Comissão não ter, até ao momento, recebido qualquer queixa oficial de importações fraudulentas, entrou em contacto com os organismos de controlo nacionais para chamar a sua atenção muito em especial para estas importações e sua utilização posterior na cadeia comercial. Além disso, foram encarregados de levar a cabo um inquérito relativo a estas importações cujos resultados se aguardam.
PERGUNTA ESCRITA E-1607/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Consulta do Fórum Europeu dos Deficientes e apoio por parte da Comissão

Poderá a Comissão precisar quais as medidas que tomou para apoiar e aconselhar o Fórum Europeu dos Deficientes, bem como para assegurar a consulta desta nova organização independente?

Quantas reuniões tenciona a Comissão organizar entre o Fórum e os representantes dos Estados-membros, por confronto com as actuais três reuniões por ano, e que forma assumirão?

De que forma tenciona a Comissão assegurar que todas as Direcções-Gerais consultem previamente o Fórum sobre propostas legislativas nesta matéria?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

Como aliás o refere na sua recente comunicação relativa à igualdade de oportunidades para os deficientes ((COM(96) 406 final. )), a Comissão congratulou-se com a criação do Fórum Europeu dos Deficientes que reúne as organizações de deficientes de todos os Estados-membros representativas dos interesses dos deficientes da Comunidade. Os estatutos do Fórum foram subscritos pelas organizações não governamentais europeias (ONG) e os conselhos nacionais que participam no programa HELIOS II. O Fórum poderá operar em estreita colaboração com as instituições europeias e tomar iniciativas nesse âmbito. Por seu lado, a Comissão comprometeu-se a colaborar activamente e a avistar-se regularmente com o Fórum no intuito de consolidar a cooperação desenvolvida nos últimos anos com um vasto leque de ONG.

Para facilitar o diálogo iniciado sob os auspícios do programa HELIOS II, a Comissão propõe a organização de uma reunião anual entre o Fórum Europeu dos Deficientes e o grupo de alto nível de representantes dos Estados-membros para os problemas dos deficientes.
PERGUNTA ESCRITA P-1710/96 apresentada por Monica Baldi (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Aplicação da Directiva 91/414/CEE em Itália

Considerando que a Directiva 91/414/CEE ((JO L 230 de 19.08.1991, p. 1. )) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, foi adoptada para procurar solucionar a questão do controlo da utilização de produtos fitossanitários à escala da União Europeia;

Considerando que, de acordo com essa directiva, nenhum produto fitossanitário poderá ser colocado no mercado ou utilizado sem a autorização prévia do Estado em causa;

Reconhecendo que a directiva não estabelece qualquer obrigação de comunicar dados relativos à utilização dos produtos fitossanitários por intermédio de fichas ou registos previstos para esse efeito;

Considerando que, não obstante ter promulgado o correspondente decreto-lei, a Itália continua a não aplicar integralmente a Directiva no 94/194/CEE, de 17 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitossanitários no mercado, porquanto ainda não foram adoptados os correspondentes programas nacionais de avaliação e controlo da incidência sanitária ou ambiental do emprego de produtos fitofarmacêuticos;

Não considera a Comissão que as disposições que, ao abrigo do decreto-ministerial no 217 de 25 de Janeiro de 1991 e do decreto-presidencial no 236 de 24 de Maio de 1988, se encontram actualmente em vigor em Itália e que subordinam a utilização de produtos fitossanitários a uma declaração e registo obrigatórios, com concomitantes sanções jurídicas em caso de omissão, são incompatíveis com a regulamentação comunitária supra?

Não constituirá a obrigação de manter ficheiros informativos e registos de entreposto dos produtos fitossanitários, em vigor em Itália, uma distorção das regras de concorrência e do próprio comércio entre Estados, contrária ao interesse comum?

Qual será, à luz das orientações do Tribunal de Justiça, a legitimidade do incumprimento, por parte das autoridades jurídicas e administrativas, da regulamentação supra, contrária à regulamentação comunitária em matéria de utilização de produtos fitossanitários?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

A Comissão recebeu da parte das autoridades italianas a notificação relativa às medidas adoptadas em aplicação da Directiva 91/414/CEE. Examinará pormenorizadamente estas disposições à luz das perguntas levantadas e informará o Sr. Deputado do resultado deste exame.
PERGUNTA ESCRITA E-1969/96 apresentada por Wolfgang Nußbaumer (NI) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: A Lei Helms-Burton

Que medidas pensa a Comissão adoptar fase à Lei extraterritorial dos EUA relativa a Cuba, ao Irão e à Líbia, de forma a proteger as empresas europeias, se se continuar o actual impasse, e que medidas práticas de retaliação podem ser adoptadas pela União Europeia?

Prevê a Comissão apoiar financeiramente as empresas prejudicadas por esta legislação, de modo a reduzir o volume dos prejuízos?

Quais as consequências desta situação para a continuação do apenas recentemente iniciado «Transatlantic Business Dialogue» (TABD)?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão solicitou à Organização Mundial de Comércio (OMC) que fossem realizadas consultas com os Estados Unidos ao abrigo do artigo XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Foram realizadas duas rondas de consultas, em 4 de Junho e 2 de Julho, respectivamente. A Comissão analisa actualmente os resultados destas consultas, em colaboração com os Estados-membros a fim de decidir se a Comunidade deveria solicitar formalmente a constituição de um painel no âmbito da OMC.

O Conselho «Assuntos Gerais» de 15 de Julho identificou algumas medidas que poderiam ser tomadas em defesa dos interesses da União Europeia, tal como a utilização /adopção de legislação por parte da União Europeia tendo em vista neutralizar os efeitos extraterritoriais da legislação dos Estados Unidos. A Comissão adoptou recentemente uma proposta de regulamento do Conselho para este fim que será enviada ao Conselho e (a título informativo) ao Parlamento.

A Comissão não tem competência para compensar as empresas europeias pelas eventuais perdas causadas por medidas com efeitos extraterritoriais adoptadas por países terceiros no âmbito de um boicote secundário.

Os participantes no Diálogo Empresarial Transatlântico manifestaram claramente a sua oposição à legislação com efeitos extraterritoriais, tal como a lei sobre a liberdade e a solidariedade democrática em Cuba (Cuban Liberty and Democratic Solidarity (Libertad) Act).
PERGUNTA ESCRITA E-1510/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Ecossistema das ilhas Eólias

O Instituto de Anatomia Patológica Veterinária da Universidade de Messina detectou, no decurso de controlos de rotina, a presença de vestígios de substâncias químicas poluentes nas águas do arquipélago das ilhas Eólias e, designadamente, na zona que banha as aldeias de Rinella, no município de Leni, na ilha Salina, e de Acquacalda, em Lipari.

A gravidade do fenómeno é posta em evidência pela descoberta de numerosas espécies de peixes, tais como sargos, charuteiros e tainhas, com malformações anatómicas notórias: barbatanas caudais e olhos atrofiados e descamação em extensas superfícies.

Poderia a Comissão proceder a uma investigação para determinar a presença de substâncias químicas poluentes no ecossistema das ilhas Eólias?

Poderia a Comissão adoptar igualmente com urgência uma directiva com vista à protecção dos mares e à salvaguarda das costas comunitárias da bacia do Mediterrâneo, com uma especial referência à protecção do ambiente no arquipélago das ilhas Eólicas?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

A Comissão declara-se preocupada com as notícias da poluição das águas que banham as Ilhas Eólias, mas refere que a investigação sobre essa matéria, bem como a adopção de medidas correctoras incumbem às autoridades

italianas. Sem informações suplementares, a Comissão não pode determinar se há efectivamente um problema, qual a sua causa, nem se houve violação do direito comunitário.

A Comissão está actualmente a preparar uma proposta de directiva-quadro em matéria de recursos hídricos que prevê o controlo regular de águas costeiras para identificação de sinais de poluição e do seu impacto no eco-sistema. Essa directiva prevê ainda a adopção de medidas destinadas a assegurar uma elevada qualidade ambiental e uma informação regular do público.
PERGUNTA ESCRITA E-1332/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Discriminações nos critérios de selecção dos concursos CCR-ISPRA

Por ocasião do concurso COM/R/A 114, a candidata italiana que melhor correspondia ao perfil pedido, apesar de ser um dos dois candidatos considerados idóneos, foi excluída sem uma justificação suficientemente válida para dissipar as dúvidas de discriminação relativamente a um candidato do sexo feminino e, para mais, de nacionalidade italiana.

Não considera a Comissão que os critérios de selecção adoptados pelo Comité necessitam de uma revisão, pois parecem, neste caso, contradizer a tão proclamada «igualdade de oportunidades»?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

Os recrutamentos de funcionários e agentes temporários obedecem às regras em vigor na Comissão, tendo por base concursos gerais ou selecções de agentes temporários «investigadores» na sequência das quais são elaboradas listas de reserva.

De acordo com as disposições estatutárias, essa lista deveria incluír sempre que possível um número de laureados pelo menos duas vezes superior ao número de lugaresa preencher. Por este motivo, a Comissão não garante a oferta de um lugar a nenhum laureado de concurso; com efeito, a inscrição do seu nome numa lista de reserva dá-lhe apenas a possibilidade de ser recrutado.

A Comissão pode oferecer um contrato de recrutamento a qualquer pessoa cujo nome conste da referida lista, durante o período de validade da mesma, desde que a formação e a experiência dessa pessoa sejam compatíveis com as necessidades existentes. Com efeito, sempre que existe um lugar vago, procede-se a uma análise comparativa dos processos de todos os laureados de concurso ou de uma selecção que tenham o perfil profissional mais adequado às exigências do lugar a preencher.

No que diz respeito à selecção COM/R/A/114 de agentes científicos especializados em radioprotecção operativa, a lista de reserva incluia o nome de seis laureados entre os quais dois do sexo feminino. A fim de preencher um lugar vago no Centro Comum de Investigação de Ispra, após serem definidas as necessidades específicas do serviço, os processos dos seis laureados foram analisados e os candidatos aprovados no COM/R/A/114 que possuiam o perfil mais adequado a essas necessidades foram convocados para uma entrevista, tendo em vista determinar a pessoa que seria recrutada.
PERGUNTA ESCRITA E-1476/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Número de terroristas e traficantes de droga detidos nas fronteiras internas da UE

Poderá a Comissão revelar quantos terroristas e traficantes de droga foram detidos nas fronteiras internas de cada Estado-membro da UE em cada ano no decurso dos últimos cinco anos?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

A Comissão não reúne nem tem acesso a estatísticas que lhe permitam responder em pormenor à resposta do Senhor Deputado. Em especial não dispõe de dados sobre detenções de terroristas nas fronteiras internas.

No que diz respeito às drogas, os dados pormenorizados sobre a apreensão de drogas em cada Estado-membro e na Comunidade no seu todo, incluindo também a evolução nos últimos cinco anos, são recolhidos e publicados pela unidade «Drogas» da Europol. O relatório da situação geral sobre a produção e o tráfico de drogas (publicado em Setembro de 1995) indica que em 1994, foram apreendidos 5907 kgs de heroína (1993: 4693 kgs), 28 968 kgs de cocaína (1993: 16 884 kgs) e 733 380 kgs de cannabis (1993: 517 062 kgs). O próximo relatório sobre a situação geral está a ser preparado e espera-se que o mesmo seja publicado no Outono.

Estes números não indicam, no entanto, que apreensões ou detenções tiveram lugar nas fronteiras internas. Na opinião da Comissão, tais indicadores não são de qualquer forma especialmente reveladores, visto que o local onde se procede a uma apreensão ou detenção pode ser determinado por vários factores ou considerações diferentes.
PERGUNTA ESCRITA n. 1513/96 do Deputado Guido PODESTÀ ao Conselho. Operações "stop"



Jornal Oficial nº C 356 de 25/11/1996 p. 0049



PERGUNTA ESCRITA E-1513/96 apresentada por Guido Podestà (UPE) ao Conselho (25 de Junho de 1996) Objecto: Operações «stop» Como justifica o Conselho a formação de filas frequentes de centenas de automobilistas na fronteira entre a França e a Bélgica situada na auto-estrada em direcção à Bélgica, devidas à fiscalização exercida pelas autoridades francesas, sabendo-se que ambos os países são signatários da Convenção de Schengen e que, por conseguinte, já não deveriam ser efectuadas operações «stop» de forma sistemática entre os dois Estados-membros? Resposta (14 de Outubro de 1996) O Conselho não dispõe de elementos que lhe permitam responder à pergunta do Senhor Deputado, dado que a Convenção de Schengen foi celebrada entre certos Estados-membros fora do âmbito do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2176/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Projecto de passe para pessoas de mais de 60 anos

Poderia a Comissão fornecer informações sobre o projecto do Europasse, no qual participarão 5 Estados-membros? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que os resultados do projecto sejam aproveitados para a criação de um passe à escala europeia para pessoas de mais de 60 anos?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Comissão está a co-financiar o projecto do Europasse a que o Senhor Deputado se refere. O projecto pretende desenvolver modelos que os Estados-membros poderiam adaptar indo ao encontro das suas circunstâncias particulares, obtendo-se assim, eventualmente, uma base comum para a concessão de benefícios comuns e um reconhecimento mútuo na Comunidade. Os resultados de um estudo de viabilidade devem estar disponíveis em meados de 1997. A Comissão, com base no relatório desse estudo, reverá a situação. O objectivo é identificar medidas concretas que permitam progredir na aplicação da Recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989. Esta Recomendação, que ainda nenhum Estado-membro até à data implementou, recomenda a introdução de um «passe para pessoas de mais de 60 anos» que poderia tornar visíveis os direitos dos idosos, especialmente quando estes viajam fora do respectivo Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1502/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Obrigatoriedade da gasolina oxigenada na União Europeia

No momento em que se vulgariza a utilização da gasolina sem chumbo, começa a ser comercializada na União Europeia a gasolina oxigenada. A utilização da referida gasolina é já obrigatória em 39 Estados norte-americanos desde 1992. Entre os países comunitários, esta gasolina é já utilizada na Finlândia, enquanto que o governo sueco incentiva a sua utilização. Em França, a lei sobre a qualidade do ar recomenda o seu consumo.

Dado tratar-se de uma gasolina com maior teor de oxigénio na sua composição que a gasolina convencional e atendendo a que esta reduz significativamente a poluição por monóxido de carbono (cerca de 25%), parece ser mais do que aconselhável introduzir esta gasolina no território comunitário.

Pode a Comissão informar qual é a sua posição nesta matéria e indicar se, em sua opinião, se deve recomendar ou, se necessário, prescrever a utilização da gasolina oxigenada, a fim de contribuir para purificar, em larga medida, o ar poluído das nossas cidades?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Os problemas referidos pelo Senhor Deputado constituiram objecto de uma comunicação recente da Comissão ((Doc. COM(96) 248. )). Em 18 de Junho de 1996, a Comissão adoptou uma nova estratégia para a redução das emissões provenientes do sector dos transportes rodoviários, de modo a permitir o respeito das normas rigorosas de qualidade do ar relativas a poluentes tais como o monóxido de carbono, o benzeno, o dióxido de azoto, as partículas e o ozono troposférico.

A referida estratégia, que tem por objectivo reduzir as emissões para a atmosfera provenientes dos transportes rodoviários de 60% a 70% relativamente à situação actual, em 2010, inclui duas propostas de directiva. A primeira destina-se a tornar mais restritas as normas aplicáveis aos veículos particulares em matéria de emissões; a segunda abrange as normas relativas à qualidade dos combustíveis (gasolina e gasóleo). No que respeita às gasolinas sem chumbo, esta última proposta inclui, entre outros parâmetros, os compostos oxigenados, em conformidade com o programa Auto oil. A Comissão propõe que o teor máximo de compostos oxigenados nos combustíveis seja fixado em 2,3%, em massa, uma vez que a adopção de teores mais elevados das substâncias em causa poderia determinar o aumento das emissões de outros poluentes, nomeadamente NOx e aldeídos. Trata-se, aliás, do motivo pelo qual os objectivos de qualidade do ar adoptados não tomaram em conta valores mais elevados. O valor proposto pela Comissão é idêntico aos valores adoptados na Califórnia e na Suécia.

Além disso, encontram-se em preparação outras propostas legislativas decorrentes do programa Auto oil, relativas às normas aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros e aos veículos pesados em matéria de emissões, bem como à regulamentação das inspecções e revisões anuais e semestrais.