PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/102

(2004/C 88 E/0106)

PERGUNTA ESCRITA E-2585/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Objecto: Impostos aplicáveis aos «Low Proofs»

Face ao êxito obtido no consumo de novas bebidas alcoólicas vulgarmente designadas por «Ready-to-Drink», poderia a Comissão indicar se está correcta a interpretação seguinte do Direito comunitário: — se um governo decide aumentar os impostos especiais de consumo sobre as bebidas RTD fabricadas unicamente à base de alcoóis fortes, sem interferir no sistema fiscal destinado aos alcoóis fortes tradicionais, por razões de saúde pública, será que isso constitui uma violação do Direito comunitário? Com efeito, estas bebidas, em geral açucaradas, são sobretudo consumidas por jovens, o que suscita um problema importante de saúde pública.

Será que a resposta da Comissão seria diferente na hipótese de que o produto deste imposto não fosse directamente afectado ao orçamento geral do Estado, mas unicamente a uma finalidade específica (isto é, receitas de um organismo especificamente encarregado da saúde pública)?

A jurisprudência do TJCE no processo relativo à matéria colectável da contribuição «segurança social» francesa cobrada sobre as bebidas alcoólicas (acórdão de 24 de Fevereiro de 2000, processo C-43497) (1),. que previa a possibilidade oferecida no n o 3 do artigo 3 o da Directiva 9212/CEE, não proporciona já uma base aos Estados-Membros para tributarem de forma diferente as bebidas tradicionais à base de alcoóis fortes e as RTD à base de alcoóis fortes (ver ponto 19 do acórdão)?

Não entende a Comissão que seria necessário definir especificamente, pelo menos no plano tributário, esta categoria de bebidas que busca sobretudo seduzir os jovens pelas suas características de bebidas açucaradas? Esta questão coloca-se tanto mais quanto foi possível verificar que os produtores de bebidas RTD não hesitam em alterar a base alcoólica destas bebidas a fim de poderem beneficiar de vantagens fiscais concorrenciais (fenómenos das «malternatives» — bebidas à base de malte — nos Estados Unidos, por exemplo).

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Um Estado-Membro já introduziu um imposto com alguns aspectos similares ao descrito pelo Sr. Deputado, que tem estado na origem de numerosas queixas pelo facto de ser alegadamente contrário, tanto ao artigo 90 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia como ao n o 2 do artigo 3 o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2).

O exame daquelas queixas por parte da Comissão inclui, entre outros aspectos, o exame das questões de matéria jurídica levantadas pelo Sr. Deputado. O referido exame da Comissão ainda não está concluído.

A Comissão não tenciona definir especificamente para efeitos fiscais as bebidas descritas pelo Sr. Deputado.

Relativamente aos aspectos não tributários, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado da Recomendação 2001/458/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes (3), que trata o problema sob uma perspectiva de saúde pública.

(1) JO C 52 de 24.2.2000, p. 2.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.

(3) JO L 161 de 16.6.2001.