PERGUNTA ESCRITA E-0155/02

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Atitude das autoridades espanholas no quadro da emissão de autorizações de residência a cidadãos da UE

Em Abril de 2001, uma cidadã alemã de Schleswig-Holstein apresentou ao Serviço de Estrangeiros de Valência um pedido de concessão da Tarjeta de Residente Comunitario, documento esse requerido para efeitos de estadia prolongada em Espanha.

Não tendo obtido qualquer resposta por parte das autoridades competentes, dirigiu-se, em Agosto de 2001, ao serviço respectivo, a fim de se informar sobre o tratamento dado ao seu pedido, tendo, então, tido conhecimento de que o mesmo havia sido extraviado. Segundo lhe foi comunicado, o pedido em causa seria, no entanto, examinado o mais rapidamente possível. Dado não ter recebido qualquer comunicação do Serviço de Estrangeiros nos dois meses subsequentes, a cidadã dirigiu-se de novo pessoalmente ao serviço em questão. Embora o documento pretendido se encontrasse disponível, a respectiva entrega tinha lugar num outro balcão, em frente do qual a fila de pessoas aguardando atendimento era de tal modo longa que terminava no exterior do edifício. Segundo a cidadã alemã, mesmo colocando-se na fila de espera de manhã cedo, antes da abertura do balcão respectivo, eram nulas as possibilidades de conseguir entrar no edifício durante o horário de funcionamento, sendo absolutamente impossível conseguir ter acesso ao dito balcão.

A única possibilidade de obtenção do documento em causa consistia em colocar-se na fila de manhã cedo, para poder ser atendida no dia seguinte, e passar a noite ao ar livre, o que fizeram os interessados.

Face ao enunciado, pergunta-se à Comissão:

1. Terá a Comissão Europeia conhecimento de casos análogos ocorridos em Espanha ou noutros Estados-membros?

2. No entender da Comissão, serão os factos descritos compatíveis com o exercício das liberdades fundamentais no mercado interno e, designadamente, com a cidadania da União?

3. Existirá, em tais casos, a possibilidade de os interessados intentarem uma acção judicial e tencionará a Comissão adoptar medidas tendentes a abolir tais entraves burocráticos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

1. A Comissão recebeu numerosas queixas de cidadãos da União relativamente aos problemas burocráticos e atrasos administrativos com os quais são confrontados nos Estados-membros aquando do exercício do seu direito à livre circulação na União.

2. A organização dos serviços públicos nacionais é da competência dos Estados-membros, podendo a Comissão intervir apenas se os Estados-membros não cumprirem as respectivas obrigações decorrentes do direito comunitário. Salienta-se que, em relação ao exemplo apresentado pelo Sr. Deputado, o artigo 5o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1), estabelece que a decisão relativa à concessão ou recusa da primeira autorização de residência deve ser proferida no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes ao pedido.

3. No que diz respeito ao exemplo a que se refere o Sr. Deputado, em princípio, não há vias de recursos abertas aos cidadãos da União. A Comissão, através da Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-membros(2), que está a ser discutida no âmbito do Conselho, propõe medidas que destinadas a facilitar o exercício do direito de livre circulação aos cidadãos comunitários dentro da União.

(1) JO B 56 de 4.4.1964.

(2) JO C 270 de 25.9.2001.