PERGUNTA ESCRITA P-3187/00

apresentada por Carlos Costa Neves (PPE-DE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Produção de leite nos Açores

1. Como é do conhecimento da Comissão, as entregas de leite em Portugal ultrapassaram na campanha 1999/2000 a quota leiteira disponível, em cerca de 63 mil toneladas, localizando-se essa ultrapassagem na Região Autónoma dos Açores.

2. O Governo daquela Região Autónoma tem transmitido sistematicamente aos produtores não haver lugar ao pagamento da imposição suplementar prevista na legislação da União, os quais estão a ser conduzidos a considerar que as suas quantidades de referência correspondem às entregas que realizaram na campanha 1999/2000.

3. O Ministério da Agricultura de Portugal instruiu em Agosto os compradores de leite a absterem-se de efectuar qualquer cobrança ou desconto aos produtores, até posterior notificação.

4. O Ministro da Agricultura de Portugal afirmou em 6 de Setembro que o Governo está a negociar com a Europa a isenção de penalização para 70 mil toneladas de leite nos Açores e que, caso a Comissão Europeia não ceda, o Governo partirá para um processo de contencioso e dará instruções aos agricultores para não pagarem as multas, que seriam então eventualmente pagas pelo Estado português.

5. O porta-voz da Comissão esclareceu no dia seguinte que isso é contra a legislação comunitária e que não há nenhuma possibilidade de aumentar as quotas atribuídas a Portugal.

6. Face às afirmações contraditórias atrás citadas e à situação de paralisia e confusão que se vive no sector leiteiro em Portugal, bem como à consequente necessidade de encontrar uma solução positiva para o problema, solicito à Comissão um esclarecimento urgente sobre o assunto.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2000)

1. a 4. No essencial, as informações na posse da Comissão coincidem com as de que dispõe o Sr. Deputado. Todavia, o valor da superação da quota ainda está a ser verificado pelas autoridades portuguesas.

5. e 6. A Comissão confirma a declaração citada. Com efeito, de acordo com o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, que estabelece uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), 1uma imposição suplementar é automaticamente devida por todos os produtores que contribuíram para o excedente, sempre que as entregas de um determinado ano ultrapassam as quantidades de referência nacionais (quotas), fixadas pelo Conselho para cada Estado-membro. No entanto, é possível redistribuir a outros produtores quotas não utilizadas, daí resultando uma redução do excedente individual.

A execução de todas estas disposições é da competência nacional, sendo a estrita observância da regulamentação, em todos os Estados-membros, fundamental para o equilíbrio da organização comum de mercado dos produtos lácteos. No caso de não velar por que a imposição se repercuta sobre todos os produtores que ultrapassaram a respectiva quota, depois de tidas eventualmente em conta as redistribuições, um Estado-membro coloca-se em situação de infracção. A Comissão não tem competência para alterar as quotas, nem as regras gerais aplicáveis à imposição. Em contrapartida, deve velar pela sua observância, tendo já dado início a processos de infracção contra Estados-membros que ou não respeitavam a regulamentação, ou não eram suficientemente diligentes para garantir a sua aplicação. Por conseguinte, é urgente que a administração portuguesa actue, em conformidade com a regulamentação.

Por último, há a referir que as autoridades portuguesas chamaram a atenção da Comissão para eventuais medidas susceptíveis de remediar os problemas relacionados com a produção leiteira dos Açores, que poderiam ser encaradas a título do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE. Os serviços da Comissão estão a efectuar um exame desta possibilidade, o qual ainda não conduziu a uma solução.

(1) JO L 405 de 31.12.1992.