PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/741

(2004/C 78 E/0790)

PERGUNTA ESCRITA E-2464/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Tarifação dos serviços postais básicos

Dá-se frequentemente o caso de os consumidores europeus terem de pagar preços demasiado elevados e não justificados por serviços postais básicos. Isto parece acontecer nomeadamente na Alemanha, onde o consumidor tem de pagar por um selo o dobro do preço que o mesmo custaria em Espanha. Ao que parece, apesar de os correios alemães (Deutsche Post) terem sido obrigados pelo organismo regulador alemão, em meados deste ano, a baixar sensivelmente os preços dos selos (de 0,56 euros para 0,55), o preço cobrado pelo DPWN (Deutsche Post World Net) por um selo para uma carta normal de 20 gramas continua a ser o mais alto da Europa Ocidental, mesmo tendo em conta elementos como a qualidade do serviço e a densidade populacional.

Em Fevereiro de 2000, o DVPT (Deutscher Verband für Post und Telekommunikation e.V.), a associação alemã dos correios e telecomunicações, apresentou uma queixa junto da Comissão Europeia (Queixa n37 821) sobre os preços excessivos cobrados pelo serviço alemão de correios no domínio reservado ao correio postal. Nessa queixa o DVPT referiu que o serviço alemão de correios estaria a utilizar a receita proveniente destes preços excessivos nos domínios reservados para subvencionar outros serviços, o que, em seu entender, constitui uma violação do artigo 82 do Tratado (exploração abusiva de uma posição dominante).

Nos últimos anos a Comissão aprovou decisões importantes para pôr fim aos abusos praticados por alguns operadores de serviços postais. A Comissão pode informar sobre o ponto da situação da queixa apresentada pelo DVPT e as medidas que tenciona tomar para remediar esta situação?

Pode a Comissão indicar de que forma tenciona garantir que os requisitos estabelecidos nas directivas relativas aos serviços postais e na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (1), no concernente à transparência da contabilidade dos operadores postais e, nomeadamente, no que respeita à separação das actividades em domínios reservados e em domínios comerciais?

A Comissão pode indicar se tenciona estabelecer, em complemento às disposições contidas nas directivas relativas aos serviços postais e na referida comunicação, orientações circunstanciadas destinadas às autoridades reguladoras nacionais (ARN) em matéria de controlo das tarifas, avaliação dos custos do serviço universal (caso se aplique) e forma como são utilizados pelos beneficiários os lucros provenientes de uma situação de monopólio, e incluir propostas em matéria de aplicação de métodos alternativos como, por exemplo, o método do rendimento do capital investido (ROCE)? Em caso afirmativo, de que forma pretende fazê-lo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A primeira pergunta do Sr. Deputado diz respeito à situação actual da investigação da Comissão sobre a queixa apresentada pelo DVPT, relativamente a certas tarifas postais praticadas pelo Deutsche Post AG na Alemanha (2). Infelizmente, a Comissão não pode, presentemente, divulgar quaisquer informações sobre as conclusões da sua investigação, uma vez que esta ainda se encontra em curso. Contudo, a Comissão gostaria de salientar o facto de — tal como referido pelo Sr. Deputado — caber principalmente aos próprios Estados-Membros a responsabilidade de garantir que as tarifas postais praticadas pelo operador detentor do monopólio sejam proporcionais aos custos reais incorridos. A autoridade reguladora alemã — Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (RegTP) — possui competências alargadas, ao abrigo da legislação alemã relativa aos serviços postais, para determinar o nível de tarificação postal, com base numa análise dos custos atinentes.

Quanto ao respeito das disposições em matéria de transparência das contas da directiva relativa aos serviços postais, a principal responsabilidade relativamente a essa obrigação cabe às autoridades reguladoras nacionais (n 5 do artigo 14 da Directiva 97/67/CE (3)). Contudo, a Comissão contactou alguns Estados-Membros em 2001, no intuito de se certificar de que as disposições aplicáveis estariam a ser integralmente respeitadas. Além disso, foi realizado um estudo específico, em nome da Comissão, para analisar os pormenores relativos à implementação e à aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições em matéria de transparência das contas da directiva (estudo sobre sistemas de contabilização dos custos dos prestadores do serviço postal universal, CtCon, Julho de 2001), que concluiu que o artigo 14 da Directiva 97/67/CE era amplamente implementado e aplicado.

A Comissão considera que a aplicação efectiva das disposições da directiva e das regras de concorrência constitui, até ao momento, uma base adequada para garantir uma separação correcta entre actividades postais reservadas e comerciais. No entanto, devido à complexidade destas questões, a Comissão permanecerá atenta a quaisquer eventuais desenvolvimentos neste domínio.

Presentemente, não é intenção da Comissão facultar às autoridades reguladoras nacionais orientações pormenorizadas sobre as questões sugeridas pelo Sr. Deputado. Actualmente, a Comissão acompanha a situação, realizando-se um intercâmbio periódico de pontos de vista e práticas, entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, sobre algumas destas questões, em diversas ocasiões (por exemplo, workshops e painéis organizados como preparação para estudos, e reuniões bilaterais). Além disso, tal como acima mencionado, a Comissão encomendou diversos estudos que contêm uma análise comparativa e recomendações de melhores práticas nalguns destes domínios e que podem servir de base para um aperfeiçoamento harmonizado das práticas nacionais (por exemplo, o estudo mencionado supra sobre contabilização dos custos; o estudo do impacto de certos aspectos da aplicação da Directiva 97/67/CE, Omega Partners, Agosto de 2001; e o estudo sobre o custo e o financiamento dos serviços postais universais, NERA, Outubro de 1998).

O relatório sobre a aplicação da directiva que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2004 (n 5 do artigo 1 da Directiva 2002/39/CE (4)) prefigura-se como uma ocasião para a Comissão propor medidas adicionais, caso se revelem necessárias.

(1) JO C 39 de 6.2.1998, p. 2.

(2) Processo n COMP/37 821 — Deutscher Verband für Post und Telekommunikation E.V./Deutsche Post AG.

(3) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

(4) Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, JO L 176 de 5.7.2002.