PERGUNTA ESCRITA E-0719/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Danos ecológicos não indemnizados e compensação pela desvantagem concorrencial para produtores agrícolas que aplicaram um grande número de medidas de protecção do ambiente

1. Considera a Comissão que os custos ambientais decorrentes da agricultura e que prejudicam outros sectores da sociedade ou correm o risco de se repercutir noutras gerações devem também ser levados em consideração na avaliação do carácter sustentável dos sistemas agrícolas e, nomeadamente, no que respeita às consequências da perturbação do equilíbrio mineral causada pelo amoníaco, nitratos e fosfatos devido às importações maciças de rações para animais e aos venenos contidos nos fertilizantes químicos, assim como pelo cobre e pelo cádmio provenientes da utilização de pesticidas químicos?

2. Por que motivo continua o sector agrícola a ser excluído da aplicação do princípio do poluidor-pagador actualmente de aplicação generalizada, na medida em que as empresas agrícolas devem pagar as medidas de prevenção, mas, em geral, não têm ainda de pagar a poluição que provocam?

3. Será que o facto de o rendimento agrícola ser obtido de uma forma pouco habitual em comparação com outros sectores (salários baixos, grande número de explorações familiares) contribui para que a maneira mais simples de fazer economias neste sector consista em dedicar menores recursos e menos atenção aos danos ambientais?

4. Partilha a Comissão da opinião de que os produtos das explorações biológicas seriam comparativamente mais baratos no mercado do que os das empresas que operam segundo métodos mais convencionais se estas tivessem de compensar os danos ambientais que provocam?

5. Não concorda a Comissão com o facto de as repercussões dos custos ambientais referidas nas perguntas anteriores poderem ser consideradas uma forma de concorrência desleal, nomeadamente entre a agricultura convencional e a biológica?

6. Vê a Comissão possibilidades no sector agrícola de internalizar os custos ambientais, como actualmente se pretende fazer no sector dos transportes, fazendo com que, em termos de comparação dos custos de produção, as empresas que provocam menos poluição obtenham vantagens relativamente às que poluem mais?

7. Esta possibilidade de internalização dos custos será levada em consideração na preparação da reforma prevista no curso dos próximos anos com vista à afectação de recursos financeiros em favor da política agrícola comum?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2002)

1. A Comissão está, efectivamente, convencida de que a agricultura, como qualquer outro sector ou cidadão individual, tem de respeitar as normas em matéria ambiental e reduzir os custos ambientais, em conformidade com as expectativas da sociedade. A Comissão considera ser esta uma condição prévia para um desenvolvimento sustentável na agricultura. Este ponto de vista foi explicitamente realçado mediante a menção exigências de protecção do ambiente entre as regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (artigo 3o do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio 1999)(1).

2. A Comissão gostaria de sublinhar que o sector agrícola não está de forma alguma isento do princípio do poluidor-pagador. Tal como no caso de qualquer outro sector, os agricultores têm de respeitar, a suas próprias expensas, as obrigações impostas pela legislação ambiental. Essa legislação foi estabelecida tanto ao nível da Comunidade e como ao nível dos Estados-membros e engloba um vasto conjunto de questões ambientais, como a prevenção da poluição decorrente dos factores agrícolas (nitratos e produtos fitossanitários) e a preservação dos habitats e da biodiversidade.

3. Os agricultores devem fazer face à concorrência no mercado e a viabilidade económica significa, principalmente, produzir com custos competitivos. É evidente que a competitividade não pode ser adquirida à custa do ambiente. Por conseguinte, os agricultores, tal como qualquer outro produtor ou cidadão, devem ser sujeitos a normas ambientais bem definidas.

4. A Comissão não considera que os custos da produção biológica seriam mais baixos se fossem impostas aos agricultores tradicionais normas ambientais mais rigorosas e, consequentemente, mais dispendiosas. No entanto, é legítimo supor-se que o estabelecimento de padrões ambientais mais elevados poderia tornar a agricultura biológica mais competitiva em relação à agricultura tradicional, desde que os custos do respeito desses padrões por parte dos agricultores que praticam uma agricultura biológica fossem inferiores.

5. Uma vez que a agricultura convencional e a agricultura biológica são sujeitas às mesmas normas ambientais obrigatórias, a Comissão não considera que a concorrência entre estes dois tipos de agricultura seja desleal, na condição de que as normas ambientais sejam efectivamente aplicadas pelos Estados-membros, o que, frequentemente, não é o caso. A Comissão reconhece, porém, que a agricultura biológica proporciona benefícios ambientais que vão além das normas juridicamente vinculativas. A oferta desses benefícios por parte da agricultura biológica dá lugar ao pagamento de subvenções agro-ambientais, calculadas com base nas diferenças de custo entre a agricultura biológica e a convencional. Dado que os pagamentos aos agricultores que praticam a agricultura biológica constituem uma das medidas agro-ambientais elegíveis a título dos programas de desenvolvimento rural, os Estados-membros aplicam esta medida mais ou menos intensamente.

6. A expressão internalização dos custos ambientais, juntamente com o princípio do poluidor-pagador, significa que os custos decorrentes da observação da legislação ambiental são a cargo do potencial poluidor. Por conseguinte, a Comissão vê com relutância a ideia de recompensar a observância das normas obrigatórias em matéria de ambiente. A situação é diferente no caso dos agricultores que se empenham em oferecer benefícios ambientais que vão além das normas ambientais obrigatórias. Para além deste nível de referência, geralmente conhecido em agricultura como boas práticas agrícolas, poder-se-ia considerar que os agricultores utilizam os seus próprios factores de produção para oferecer contrapartidas valiosas para o ambiente. É absolutamente legítimo incentivar a oferta desses serviços, mediante incentivos financeiros, tal como acontece numa base voluntária e contratual a título das medidas agro-ambientais.

7. Tal como a Comissão exprimiu claramente na estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável, apresentada em Gotemburgo, o reforço do segundo pilar da Política Agrícola Comum (PAC) e, em especial, as medidas agro-ambientais fazem parte das prioridades fundamentais para o desenvolvimento posterior da PAC.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.