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PERGUNTA ESCRITA E-2046/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Aplicação na Ucrânia do programas comunitários de assistência técnica (PHARE e TACIS)

Pode a Comissão informar quais foram as medidas adoptadas a fim de aplicar as recomendações formuladas no relatório intitulado Ucrânia Avaliação do programa comunitário, publicado em Julho de 1998, e evitar os erros cometidos no âmbito da aplicação dos programas PHARE e TACIS na Ucrânia?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A avaliação realizada em 1998 do programa a favor da Ucrânia concluiu que os projectos de assistência técnica TACIS nem sempre haviam conduzido a uma verdadeira melhoria das políticas nacionais, principalmente por não se chegar a acordo quanto ao rumo a dar às reformas. O maior impacto verificou-se ao nível da formação e da criação de instituições, tendo os projectos beneficiado substancialmente os parceiros individuais, enquanto o desenvolvimento do sector privado apresentou resultados irregulares, em particular no que respeita à reestruturação das empresas. As avaliações recomendaram que a assistência se concentrasse num número mais restrito de domínios prioritários e que o programa se baseasse num diálogo com as autoridades ucranianas sobre as políticas a adoptar.

Desde a avaliação, a Comissão procurou aperfeiçoar a assistência TACIS à Ucrânia, reforçando o diálogo com as autoridades ucranianas no âmbito do acordo de parceria e cooperação. A concessão da assistência TACIS em domínios mais concretos é também o objectivo principal

do novo regulamento do Conselho adoptado em 2000 e do programa indicativo para 2000/2003, que identificaram três áreas prioritárias: a reforma institucional, jurídica e administrativa; o desenvolvimento do sector privado e as consequências sociais da transição. Esta nova abordagem plurianual da estratégia nacional permite à Comissão concentrar as acções de assistência da Comunidade em sectores-chave de interesse mútuo, nos quais se verifique uma vontade inequívoca de efectuar reformas, tal como, no período 2002/2003, a melhoria da gestão das fronteiras no contexto do alargamento da UE, o enquadramento jurídico e regulamentar das empresas e a reforma do sistema judiciário. Paralelamente, a coordenação com outros programas financiados pela Comunidade e a cooperação com outros doadores foram reforçadas, tanto a nível da programação como da execução. Tal reflecte-se em particular na colaboração com as instituições financeiras internacionais e nos programas que promovem o investimento nas pequenas e médias empresas (PME) e nos serviços públicos municipais.

A Ucrânia não pode beneficiar da ajuda ao abrigo do Programa PHARE.
PERGUNTA ESCRITA E-1873/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Finlândia)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Finlândia com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Finlândia com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

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PERGUNTA ESCRITA E-2139/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(20 de Julho de 2001)

Objecto: Massacres de civis na Tchechénia

Dois anos após a invasão da Tchechénia pelas tropas da Rússia, negando a vontade de todo um povo e do seu governo legitimamente eleito, 80 000 militares russos continuam a perpetrar massacres de civis tchechenos e 200 000 refugiados permanecem na vizinha República da Ingúchia sofrendo todo o tipo de vexames.

Perante a evidência do comportamento cruel e colonialista desse Estado, prevê o Conselho, a exemplo do que fez o Parlamento dinamarquês, apresentar uma denúncia contra a Rússia perante o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

O Conselho acompanhou com a maior atenção a situação na Chechénia desde o princípio do conflito. O Conselho não hesitou em condenar abertamente e com a maior firmeza as violações dos Direitos do Homem perpetradas na região. Repetidamente, o Conselho solicitou que estes casos fossem totalmente esclarecidos. Recentemente, a UE tomou uma iniciativa junto das autoridades russas, na sequência das graves exacções perpetradas contra as populações civis pelo exército russo em princípios de Julho.

Por outro lado, o Conselho insistiu para que a situação na Chechénia seja debatida em todas as reuniões apropriadas entre a UE e a Rússia, e a todos os níveis. A Cimeira UE-Rússia de 3 de Outubro em Bruxelas será a próxima ocasião para reafirmar, ao mais alto nível, a preocupação da UE a respeito da Chechénia e levar a Rússia a tomar as medidas necessárias para assegurar investigações rápidas e eficazes sobre as violações dos Direitos do Homem.

Além disso, a UE não hesitou em apoiar os esforços das organizações internacionais no que se refere ao conflito na Chechénia. A UE aprovou uma resolução no âmbito da 57a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e apoiou com êxito o retorno do Grupo de Assistência da OSCE, bem como o envio de três peritos do Conselho da Europa à Chechénia na equipa do Sr. Kalamanov. Por razões jurídicas, o Conselho não pode denunciar a Rússia ao Tribunal dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, visto se tratar de uma capacidade da exclusiva competência dos os Estados-membros da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1807/01

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) ao Conselho

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Interdição do acesso a aldeias assírias e sírias e destruição do património assírio e sírio por parte da Turquia

A Turquia decidiu, com base em disposições legislativas adoptadas por iniciativa do Ministério dos Assuntos Internos, mas com violação dos direitos humanos fundamentais, proibir aos cidadãos europeus de origem assíria e síria a visita às localidades de onde são originários e às suas famílias que vivem nessas localidades, situadas no sul do país. Por outro lado, persiste na dilapidação sistemática do património cultural assírio e sírio, mediante a destruição de mosteiros e igrejas e a sua transformação em mesquitas e estábulos.

Tendo em conta o facto de tais violações das obrigações internacionais por parte da Turquia se virem acrescentar a uma longa série de acções comparáveis de que têm sido vítima os Curdos, os Cipriotas Gregos, etc., bem como a reacção suscitada por essa atitude da Turquia a nível internacional e, nomeadamente, junto do Parlamento sueco, pergunta-se ao Conselho:

1. Quais são as medidas que o Conselho pretende adoptar tendo em vista a protecção do direito inalienável dos cidadãos europeus de origem assíria e síria de visitarem a sua terra natal e a sua família?

2. O que pensa o Conselho a respeito de mais esta grave violação dos direitos humanos por parte da Turquia e quais as consequências que poderão ter no que diz respeito ao processo de adesão desse país à União Europeia?

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

Na Parceria de Adesão para a Turquia, o Conselho identificou as seguintes prioridades especialmente relacionadas com as questões da liberdade religiosa e da diversidade cultural:

Garantir a todos os indivíduos, sem discriminação e independentemente da sua língua, raça, cor, sexo, opinião política, crença filosófica ou religião, a plena fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Aprofundar as condições que permitam a plena liberdade de pensamento, consciência e religião.

Assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos, independentemente da sua origem. As eventuais disposições legais que impeçam o gozo destes direitos, incluindo no domínio da educação, deverão ser revogadas.

O Conselho tem conhecimento de que vários Estados-membros levantaram junto das autoridades turcas a questão das dificuldades colocadas a residentes europeus de origem assíria e síria ao pretenderem visitar a sua terra natal e familiares na Turquia. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia informou que as autoridades locais competentes receberam instruções para abolir as restrições a tais visitas, informação confirmada em declaração à imprensa pelo Primeiro-Ministro turco, Bulent Ecevit. O Conselho espera que sejam rapidamente postas em prática as medidas assim anunciadas, e continuará a seguir de perto a situação.
PERGUNTA ESCRITA P-1887/01

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) ao Conselho

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Planos da Enfopol 29 para a retenção de dados das comunicações

Uma notícia recentemente veiculada pela Statewatch, Organização Não Governamental com sede em Londres, (http://www.statewatch.org/news/2001/may/03Benfopol.htm), e um artigo no jornal Guardian de 18 de Maio de 2001 fazem referência às novas exigências que serão colocadas aos fornecedores de serviços de telecomunicações e de Internet para cobrir a utilização dos telemóveis, dos telefones de satélite e da Internet. Ao que parece, os planos, referidos como Enfopol 29, exigem que aqueles forneçam às autoridades competentes para a aplicação da lei, mediante a apresentação de uma ordem de intercepção, dados pessoais dos utilizadores, tais como as contas e as palavras de senha do correio electrónico, os endereços e pormenores relativos aos cartões de crédito. Segundo o Guardian, os governos da União Europeia estão a tentar abrandar as regras rigorosas em matéria de protecção de dados para garantir que a polícia e as autoridades competentes para a aplicação da lei tenham acesso às chamadas telefónicas privadas e às mensagens por correio electrónico.

Atendendo a que essa exigência estaria em flagrante contradição com as Directivas 95/46/CE(1) e 97/66/CE(2), bem como com o artigo 8o da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 8o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, pergunta-se ao Conselho:

1. É verdade que o Grupo de Trabalho sobre a Cooperação Policial está a elaborar planos com vista à intercepção e retenção de dados de comunicações que, a serem implementados, estarão em contradição com a legislação da UE aplicável na matéria?

2. Qual é a posição dos Estados-membros no tocante a um abrandamento desta legislação por forma a proporcionar um quadro legal para uma intercepção e retenção alargadas desses dados?

3. Um documento revelado pela Statewatch pede que todas as chamadas telefónicas (via rede fixa ou móvel), todos os faxes, todos as mensagens enviadas por correio electrónico, todos os conteúdos de sítios web, todas as utilizações da Internet, a partir de qualquer local e por parte de qualquer pessoa, sejam gravados, arquivados estejam acessíveis às autoridades competentes para a aplicação da lei. Qual é a posição do Conselho relativamente a este pedido?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

1. O Conselho aprovou, em Janeiro de 1995, uma Resolução relativa à intercepção legal de telecomunicações(1).

2. Nos níveis preparatórios do Conselho foi discutido um projecto de resolução do Conselho sobre as necessidades operacionais no domínio da aplicação da lei relativas às redes e aos serviços públicos de telecomunicações. Contudo, o Conselho não aprovou este projecto.

(1) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2258/01

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) e Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Informações fiáveis sobre o número de predadores e as causas da morte das crias de rena

Segundo numerosas informações provenientes da região de criação de renas, o número excessivo de predadores actualmente existente é susceptível de pôr em causa a viabilidade do sector de criação de renas. A situação registada é imputável a uma redução no número de renas na zona confinante com a Rússia, o que terá por consequência levar os predadores a caçar renas na Finlândia. Este mesmo problema regista-se actualmente na região de Kainuu.

A Finlândia é um Estado-membro peculiar dentro da UE no que se refere à distribuição de predadores no seu território e devido ao facto de possuir uma fronteira comum com a Rússia. Seria por conseguinte conveniente efectuar um estudo circunstanciado sobre o número de predadores, recorrendo, por exemplo, à investigação em tempo real, com a ajuda de helicópteros e da rádiotransmissão para determinar as causas da morte das crias de rena. Todavia, uma investigação deste tipo é, sem dúvida, onerosa.

Um número importante de crias de rena morre por razões desconhecidas, facto que carece de investigação no interesse da protecção jurídica do sector da criação de renas.

Esta questão revestiu-se de importância na sequência das observações da Comissão sobre a protecção dos lobos, ursos e linces na Finlândia. A Comissão instou, por escrito, a Finlândia a adoptar legislação conforme com a directiva sobre os habitats naturais.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para disponibilizar em tempo real informações sobre o número efectivo de predadores e avaliar de forma precisa os prejuízos sofridos pelo sector das renas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Antes de mais, a Comissão gostaria de sublinhar que as espécies referidas pelos Sr.es Deputados (lobo, urso e linces) são protegidas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Por isso, a tarefa da Comissão, nos termos do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE consiste em garantir que a protecção destas espécies pela Finlândia cumpre as disposições da directiva(2), nomeadamente que o estado de conservação destas espécies permanece favorável. Nos termos do artigo 11o da directiva acima refirda, a Finlândia tem acompanhado o nível de protecção das referidas espécies.

A Comissão recebeu estas informações da Finlândia e está actualmente a examinar a sua validade. Neste contexto, a Comissão utiliza todas as informações disponíveis, fiáveis e actualizadas, sobre o número de animais e as características das espécies referidas na Finlândia.

A compensação pelos prejuízos causados por estas espécies não está prevista na directiva e pode ser regulada pela legislação nacional.

(1) JO L 206 de 22.7.1992. V. também resposta da Comissão à questão escrita E-1295/01 pelo Sr. Deputado Virrankoski, JO C 350 E de 11.12.2001, p. 113.

(2) Nomeadamente, artigos 11o, 12o, 14o, 15o e 16o.
PERGUNTA ESCRITA P-0226/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Base jurídica dos acordos de associação e de estabilização

Apesar dos compromissos assumidos e das declarações feitas em várias ocasiões pela União Europeia sobre os países dos Balcãs, compromissos ainda recentemente reiterados por ocasião da Conferência de Zagreb, o processo de elaboração do Acordo de Estabilização e de Associação UE-Macedónia, que devia servir de modelo a todos os acordos futuros pode paralisar a confirmar-se que o Secretariado do Conselho pretende apresentar uma base jurídica específica, ao abrigo dos artigos sobre JAI e PESC do Tratado da União Europeia, para os acordos de estabilização e de associação. Tal atitude, a confirmar-se, não deixaria de ter graves consequências. Em particular, equivaleria ao adiamento sine die da conclusão do acordo, com as consequências que se podem imaginar para a Macedónia. Além disso, não deixaria de ser interpretado pela opinião pública macedónia e dos outros países candidatos à assinatura de tais acordos, como um novo sinal de falta de interesse real da União por essa região. Finalmente, marcaria uma nova etapa no processo em curso de desbaste das competências da Comissão.

Tem o Conselho consciência da situação e da gravidade das consequências que teria a criação de uma base jurídica específica para os acordos de estabilização e de associação? Está, além disso, consciente de que a formalização de tal proposta poderia abrir um conflito interinstitucional que pode ser levado ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

O Acordo de Estabilização e Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia foi assinado no Conselho Assuntos Gerais em 9 de Abril. O fundamento jurídico da decisão da assinatura é idêntico ao proposto pela Comissão, ou seja, o Tratado CE, nomeadamente o artigo 310o, em conjugação com o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 300o.

No que diz respeito à proposta da Comissão de uma decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e Associação, o fundamento jurídico proposto pela Comissão é o Tratado CE, nomeadamente o artigo 310o, em conjugação com o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 300o e com o no 3, segundo parágrafo, do mesmo artigo 300o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 95o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 110o. O Conselho chegou a uma orientação comum sobre este fundamento jurídico, conforme propusera a Comissão, e foi também relativamente a ele que o Conselho solicitou o parecer favorável do Parlamento Europeu, que este último emitiu em 2 de Maio de 2001.

Os Estados-membros empreenderam a ratificação do Acordo de Estabilização e Associação a nível nacional. Logo que o processo esteja terminado, tornar-se-á efectiva a decisão do Conselho e da Comissão sobre a assinatura. Entretanto, um acordo provisório cobrirá os aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e Associação. Este acordo provisório entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2244/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Construção da auto-estrada A73 Sul

A construção do troço leste da auto-estrada A73 Sul, que é objecto de contestação, estará a ser atrasada por medidas de protecção relacionadas com a existência de espécies animais e vegetais

protegidas. Nos meios de comunicação neerlandeses, circulam informações segundo as quais estará a ser considerada uma derrogação, com o objectivo de acelerar a construção da referida via, de forma mais simples e mais económica. Tal intenção poderá constituir uma ameaça directa à sobrevivência de diversas espécies, designadamente de piscos-de-peito-azul, guarda-rios, falcões-abelheiros, rãs e plátanos aquáticos.

É exacto que os Países Baixos estarão igualmente a investigar até que ponto uma derrogação, através da Lei relativa à protecção da Natureza, permitiria a destruição de habitats de espécies incluídas na lista vermelha, situados no troço leste?

Em que medida será a construção da referida auto-estrada incompatível com a Directiva relativa à protecção dos habitats?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2001)

A Comissão está actualmente a investigar os factos apontados pelo Sr. Deputado na sequência de uma denúncia, que põe em causa a compatibilidade da futura auto-estrada A73 na margem oriental do rio Mosa entre Roermond e Venlo com a Directiva Habitats, (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

A referida denúncia refere-se à possibilidade de as espécies enumeradas nos Anexos II e IV da Directiva Habitats e no Anexo I da Directiva Aves (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à preservação das aves selvagens(2)) serem afectadas pelo troço da futura A73 situado na margem oriental do Mosa.

Em 9 de Julho de 2001, uma delegação de funcionários de várias instituições e administrações neerlandesas envolvidas no projecto da A73 visitaram a Direcção-Geral do Ambiente para informarem os funcionários da Comissão da situação real do projecto no que respeita aos seus efeitos no património natural envolvido e sobre as medidas de atenuação e compensação propostas. Nessa altura, a Comissão ficou a saber que a decisão sobre a localização exacta fora tomada com base num debate no Parlamento em 1995 e que, desde então, foram realizados vários estudos por empresas de consultoria ambiental bem conhecidas sobre os efeitos do projecto na zona de interesse natural.

A Comissão dará seguimento a essa queixa pedindo ao Governo neerlandês que responda formalmente a uma série de perguntas relativas aos possíveis efeitos do projecto da A73 no estado de preservação das espécies e habitats enumerados nas duas directivas comunitárias relativas à protecção da natureza acima mencionadas e que forneça pormenores sobre as medidas de compensação previstas.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.