PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/322

(2004/C 88 E/0327)

PERGUNTA ESCRITA E-0303/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Adesão de Malta à UE

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre os relatos segundo os quais 900 idosos, intelectualmente capazes, foram eliminados do registo eleitoral em Malta, ficando impedidos de votar no próximo referendo sobre a adesão de Malta à UE?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre os relatos segundo os quais o Partido Nacional do «Sim» tem recorrido a práticas inadequadas e antidemocráticas para favorecer a sua campanha e impedir a campanha do «Não» — tais como, influenciar o funcionalismo público, restringir o número de comícios que o Partido Trabalhista do «Não» pode realizar e comparar os apoiantes do «Não» a nazis?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

O Sr. Deputado levanta questões relativas a direitos democráticos importantes. O n o 1 do artigo 6 o do Tratado da União Europeia dispõe que a União assenta nos princípios da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Contudo, a União não tem uma competência geral no que respeita aos direitos fundamentais, podendo intervir apenas no caso de violação dos direitos fundamentais no domínio da aplicação da legislação comunitária.

As questões eleitorais, nomeadamente os critérios relativos ao direito de voto em referendos nacionais são da competência dos Estados-Membros e não existe legislação comunitária sobre a matéria. Em 1993, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto aos denominados critérios de Copenhaga para a adesão. De acordo com estes critérios, a adesão requer que o país candidato tenha alcançado, designadamente, a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias. As questões colocadas pelo Sr. Deputado relativamente a Malta podem ser encaradas deste ponto de vista.

A lei eleitoral geral de Malta prevê que qualquer decisão de transferir, corrigir ou eliminar eleitores apenas pode ser tomada pela Comissão Eleitoral, que inclui membros designados de ambos os partidos políticos. Além disso, em caso de dúvida sobre o direito de voto de um cidadão com base numa enfermidade mental, a Comissão Eleitoral pode tomar a decisão de cancelar a inscrição apenas se a junta médica designada para o efeito tiver previamente decidido por unanimidade que o eleitor padece de doença mental. Esta junta médica é composta por um médico nomeado para a presidência e por um médico nomeado por cada um dos partidos políticos. Este procedimento jurídico garante que não haja eliminações abusivas de cidadãos do registo eleitoral.

Por conseguinte, embora tenham sido colocadas dúvidas por parte de ambos os partidos relativamente ao direito de voto de alguns cidadãos, com base numa enfermidade mental, a eliminação de uma inscrição apenas pode ser efectuada uma vez cumpridos os procedimentos jurídicos estabelecidos. A Comissão não tem conhecimento de que tais procedimentos se tenham traduzido na eliminação de centenas de inscrições destes cidadãos. A Comissão também observou que o Partido Nacional deixou de contestar o direito de voto de alguns cidadãos com base numa enfermidade mental, tendo apresentado desculpas àqueles de quem tinha duvidado injustamente.

A Comissão acredita que a campanha política para o referendo sobre a adesão em Malta decorreu até agora em conformidade com as normas democráticas fundamentais. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não têm sido colocadas restrições ao direito de reunião do Partido Trabalhista e do «No side». A Comissão não tem conhecimento de qualquer tentativa no sentido de «influenciar o funcionalismo público».

No entanto, a Comissão deseja sublinhar que a questão da adesão à União constitui um tema de importância histórica para Malta, que suscita muitas paixões num país que já solicitou a sua adesão em 1990.