PERGUNTA ESCRITA E-2101/98

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Medidas contra a importação ilegal de citrinos provenientes de países não comunitários

Considerando que continua a registar-se uma importação ilegal de citrinos provenientes de países não comunitários, frequentemente com a cumplicidade de Estados-membros (Espanha, Portugal, Países Baixos) que naturalizam as produções importadas de países terceiros para as introduzir no território comunitário como se fossem produções próprias;

Considerando que a Itália foi declarada (DM de 22.12.1993) "zona protegida", pelo que os citrinos provenientes de países não comunitários não podem ser introduzidos no seu território por razões fitossanitárias;

Pode a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar para salvaguardar os produtores e os consumidores italianos de citrinos contra uma importação fraudulenta e ilegal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

O actual regime fitossanitário aplicável à importação de citrinos para a Comunidade é definido na Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão(2).

Nos termos da Directiva 95/40/CE da Comissão(3), de 19 de Julho de 1995, que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos(4), o período de reconhecimento das zonas protegidas, que visava a protecção contra organismos prejudiciais não especificados e em que foi proibida a introdução de citrinos provenientes de países terceiros, terminou em 1 de Abril de 1996. Esse reconhecimento não foi prorrogado dado que a protecção contra organismos não especificados foi considerada inadequada à luz dos princípios reconhecidos internacionalmente e injustificada do ponto de vista científico. Por conseguinte, a fim de respeitar as obrigações internacionais comunitárias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o referido regime fitossanitário para a importação de citrinos na Comunidade, que inclui medidas de protecção contra o cancro, a necrose foliar e a doença das manchas negras dos citrinos, tornou-se aplicável a toda a Comunidade.

O regime fitossanitário da Comunidade foi recentemente melhorado pela Directiva 98/2/CE para garantir uma protecção adequada a todas as zonas de produção de citrinos da Comunidade. No contexto das responsabilidades da Comissão em matéria fitossanitária, estão actualmente em curso trabalhos para assegurar a aplicação correcta e uniforme do disposto na Directiva 77/93/CEE do Conselho acima referida.

Além disso, para determinar as medidas adequadas a tomar, a Comissão está a estudar pormenorizadamente a não aplicação da legislação comunitária por parte de Itália e a iniciativa adoptada pelo mesmo país para continuar a proibir a introdução dos citrinos em causa provenientes de países terceiros.

(1) JO L 26 de 31.1.1977.

(2) JO L 15 de 21.1.1998.

(3) JO L 182 de 2.8.1995.

(4) JO L 305 de 21.10.1992.