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PERGUNTA ESCRITA E-1266/96 apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Fluorinato na água potável

Pode a Comissão indicar:

1. Quais os Estados-membros da União Europeia que adicionam fluorinato à água da rede de distribuição.

2. Quais os Estados-membros que proibiram o tratamento da água com fluorinato.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

As normas de qualidade da água para consumo humano estão estabelecidas na Directiva 80/778/CEE ((JO L 229 de 30.8.1980. )). Em 1995, a Comissão publicou uma proposta de revisão dessa directiva ((JO C 131 de 30.5.1995. )). Em ambos os documentos, o valor máximo autorizado (paramétrico) de fluoretos na água destinada ao consumo humano está fixado em 1,5 mg/l. Este valor está de acordo com o valor adoptado pela Organização Mundial de Saúde nas suas «Orientações para a qualidade da água destinada ao consumo humano», publicadas em 1993.

Cada Estado-membro deve transpor a directiva relativa à água destinada ao consumo humano para a sua legislação nacional e informar a Comissão das modalidades dessa transposição. Essa informação deve mencionar os valores adoptados respeitantes aos fluoretos.

No entanto, os Estados-membros não são obrigados a comunicar à Comissão se adicionam ou não fluoretos à água de abastecimento público. Por conseguinte, a Comissão não pode fornecer uma lista exaustiva dos Estados-membros que recorrem a essa prática ((No entanto, a Comissão tem conhecimento de que em Espanha, na Irlanda e no Reino Unido se adicionam fluoretos à água de abastecimento público em quantidades controladas, por razões de higiene dental. )).

Do mesmo modo, a Comissão não pode fornecer uma lista dos Estados-membros que proibiram a adição de fluoretos à água destinada ao consumo humano, uma vez que os Estados-membros também não são obrigados a comunicar essas informações à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1629/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Protecção do ambiente a título do Programa Tacis

Por que motivo é que a componente ambiental do programa Tacis, destinado a apoiar a reforma económica nos novos Estados independentes, não inclui a protecção da vida selvagem? Poderá o programa ser alargado nesse sentido num futuro próximo?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A execução da componente ambiental do programa Tacis processa-se quer mediante projectos especificamente relacionados com o ambiente (tal como, por exemplo, o programa para o ambiente no Mar Negro, o mecanismo ambiental regional, o programa de gestão dos recursos aquáticos do Mar Aral) quer como parte integrante de projectos noutros sectores (por exemplo, energia, agricultura). Até à data, não existem projectos Tacis especificamente relacionados com o domínio da protecção da vida selvagem.

Os projectos Tacis têm de ser solicitados e aprovados pelas autoridades beneficiárias dos Novos Estados Independentes (NEI). Por conseguinte, a ausência de projectos Tacis relacionados com a protecção da natureza demontra que estas questões ainda não são consideradas prioriárias pelas autoridades beneficiárias.

Contudo, se fossem devidamente solicitadas pelas autoridas dos NEI, tais acções poderiam ser incluídas nos programas Tacis nacionais ou plurinacionais, sempre que fossem compatíveis com as prioridades acordadas entre a Comissão e os governos parceiros dos NEI.
PERGUNTA ESCRITA E-1278/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Projectos financiados pelo Fundo de Coesão nas Ilhas Canárias

De acordo com uma nota informativa publicada em Abril de 1996 pela DG XVI, a Comissão Europeia aprovou recentemente o financiamento de uma série de projectos em Espanha a cargo do Fundo de Coesão.

Pode a Comissão informar exactamente quais os projectos que serão financiados e qual o montante das ajudas destinadas às Ilhas Canárias?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

Em 1995, a Comissão concedeu às Ilhas Canárias uma ajuda de 4,21 milhões de ecus a título do Fundo de Coesão, destinada à reflorestação e à luta contra a erosão.

Desde o início de 1996 até hoje, a Comissão adoptou, a cargo do Fundo de Coesão, um projecto de tratamento de resíduos no montante de 11,38 milhões de ecus.

A Comissão recorda que os recursos do Fundo de Coesão não são repartidos por região. Não existe, pois, um montante preciso destinado ao financiamento de projectos nas Ilhas Canárias. O montante concedido varia segundo o custo do projecto previsto no pedido de financiamento apresentado pelo Estado-membro. A taxa de apoio é determinada pelo artigo 7o do Regulamento (CE) no 1164/94, que institui o Fundo de Coesão ((JO L 130 de 25.5.1994. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1237/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Veterinários

As diferenças existentes entre as disposições em vigor em matéria de receitas médicas para os medicamentos veterinários nos diferentes Estados-membros provocam:

1. um importante tráfico desses produtos;

2. a impossibilidade de controlar os excedentes da produção, que interessam particularmente aos consumidores.

Também a diversidade das disposições relativas à formação permanente dá origem a que existam, em alguns Estados-membros, cursos que não são reconhecidos em toda a Comunidade.

Não considera a Comissão que seria útil harmonizar tanto a obrigatoriedade de prescrição para os medicamentos veterinários como as disposições relativas à formação permanente?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer tráfico de medicamentos veterinários devido a diferenças respeitantes à prescrição desses medicamentos. A Comissão recolherá as informações necessárias e consultará as autoridades dos Estados-membros sobre a oportunidade da introdução de disposições comunitárias harmonizadas no que respeita à obrigação de prescrição dos medicamentos veterinários.

A Comissão não tenciona realizar qualquer acção específica de harmonização da formação contínua dos veterinários. Na verdade, na maioria dos Estados-membros, esta formação é considerada essencialmente uma obrigação ética.
PERGUNTA ESCRITA E-1362/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-5080 (Cooperação Norte-Sul na luta contra as drogas e a toxicomania), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante preciso das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

Transmitimos ao Senhor Deputado a lista das organizações internacionais que executaram projectos financiados pela rubrica B7-5080 em 1995:

Fide XII (95727 Ecus) Enda Bolivia (437453 Ecus) Comide (139800 Ecus) Centro de orientation juvenil vigilo herrero (235000 Ecus) Centro de desarrollo juvenil y de familia (477950 Ecus) Associazione di cooperazione rurale in Africa e America Latine (211600 Ecus) Centro amigos (241961 Ecus) Cruz blanca Panamena (152700 Ecus) Diben/prever (85000 Ecus) Fundacion de ayuda contra la drogadiccion (237756 Ecus) Orphaees refugees and aid international (302559 Ecus) Sahara (200023 Ecus) Comité catholique contre la faim (128722 Ecus) Lifesaving and lifegiving society (87790 Ecus) Oxfam (90335 Ecus) Fongoada (95395 Ecus) Comunita incontro (293524 Ecus) Blue cross Denmark (52900 Ecus)
PERGUNTA ESCRITA P-1900/96 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Ajudas económicas da UE aos produtores italianos na sequência da crise das chamadas «vacas loucas»

Gostaria de saber se a Comissão está ao corrente de que:

- o sector italiano da produção de carne de bovino cobre 20% do total da produção comunitária, com 2.200.000 cabeças de gado, encontrando-se 90% desse potencial concentrado no Norte de Itália,

- a recente solução política para o velho problema das «vacas loucas» é, certamente, útil para a consolidação da coesão dos Estados-membros da União Europeia, não prevendo, no entanto, uma ajuda económica suficiente para os produtores italianos, particularmente afectados por esse problema,

- a proposta de indemnização de 39 milhões de ecus (cerca de 79 mil milhões de liras) para os produtores italianos, avançada pelo Comissário europeu para a Agricultura, é excessivamente baixa: efectivamente, após a eclosão da epidemia, quase 50% das cabeças de gado ficaram por vender.

Face aos elementos acima referidos, perguntamos à Comissão se não considera oportuno conceder à Itália uma ajuda financeira mais substancial, de modo a fazer com que o acordo político sobre as «vacas loucas» não se transforme num pretexto de luta para os produtores não abrangidos e pedimos ainda à Comissão que conceda o mais urgentemente possível essas ajudas económicas.

Resposta comum às perguntas escritas E-1669/96 e P-1900/96 dada pelo Comissário Fischler en nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita E-1509/96 do Senhor Deputado Musumeci ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 104. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1595/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Controlos fronteiriços racistas

Um grupo de estudantes do East Birmingham College foi recentemente submetido em França a controlos fronteiriços e a revistas, claramente dirigidos a estudantes de raça negra e de natureza manifestamente racista.

Que medidas tomará a Comissão por forma a garantir que nenhum país leve a cabo controlos fronteiriços de carácter racista?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A legislação comunitária estabelece que os cidadãos da União podem entrar no território dos Estados-membros mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válidos. A Comissão não tem dados suficientes sobre o incidente referido pelo Senhor Deputado pelo que solicita o envio de informações suplementares a este respeito.

No entanto, refira-se que incumbe aos próprios Estados-membros a responsabilidade de garantir que os controlos fronteiriços são efectuados sem discriminação racial.
PERGUNTA ESCRITA P-0829/96 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho (2 de Abril de 1996)

Objecto: Repatriamento de um desertor sérvio residente em Espanha

O desertor sérvio Milorad Bosiokovic vive em Espanha desde o início da guerra nos Balcãs. Actualmente encontra-se num centro de detenção a aguardar a iminente expulsão para o seu país, onde corre o perigo de ser assassinado.

Tenciona o Conselho, no âmbito da Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados, que se inicia no próximo dia 29 de Março em Turim, iniciar um debate para que, na configuração que se pretende para a Europa em matéria de direitos e liberdades resultante da reforma, situações como estas não se produzam, levando a União Europeia a converter-se numa zona na qual se garante o refúgio e o direito de asilo em casos de guerra e perseguições políticas em países terceiros, no cumprimento da Resolução B3-1440/93 ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 221. )) de 28 de Outubro de 1993 do Parlamento Europeu?

Resposta (18 de Julho de 1996)

O Conselho observa que o caso a que o Senhor Deputado se refere se insere no âmbito do direito interno do Estado-membro em causa e dos compromissos por este assumidos a nível internacional.

Por outro lado, o Conselho não toma parte, enquanto tal, nos trabalhos realizados entre os Estados-membros no âmbito da Conferência Intergovernamental sobre a reforma dos Tratados.

No entanto, o Conselho não quer deixar de recordar que o Tratado da União Europeia já prevê que a política de asilo é uma questão de interesse comum (artigo K.1) que deve ser tratada «no âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951» (artigo K.2).

Desde que o TUE entrou em vigor, o Conselho adoptou nomeadamente, em 4 de Março de 1996, uma posição comum sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» na acepção do artigo 1o da Convenção de Genebra ((JO L 63, de 13.3.1996, p. 2. )), que aborda, no ponto 10, a «objecção de consciência, refractarismo e deserção».

Além disso, o Conselho tem reiterado em muitas ocasiões a sua fidelidade à tradição humanitária comum dos Estados-membros e a sua vontade de garantir uma protecção adequada aos refugiados que dela necessitem.

Por último, no que respeita à ex-Jugoslávia, os Estados-membros concertam-se entre si para determinar as condições de repatriamento das pessoas deslocadas/refugiadas oriundas desta região que se encontram nos respectivos territórios, tendo em conta o papel que a comunidade internacional atribuiu nesta matéria ao ACR e respeitando os termos do Acordo de Dayton no sentido de impor como condição prévia para o repatriamento dessas pessoas o restabelecimento da paz e a criação de medidas de amnistia e de controlo dos direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-0795/96 apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) ao Conselho (12 de Abril de 1996)

Objecto: Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros das Comunidades Europeias, adoptada em 15 de Junho de 1990

Poderá o Conselho indicar, relativamente a cada um dos Estados-membros, o estado de adiantamento, em 1 de Março de 1996, do processo de ratificação da Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros da Comunidade, adoptada em 15 de Junho de 1996?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

Dos doze Estados-membros que assinaram a Convenção de Dublim, dez já terminaram o seu processo de ratificação e transmitiram os respectivos instrumentos ao depositário (Governo da Irlanda) nas seguintes datas:

>TABLE>

Na Irlanda e nos Países Baixos estão em curso os processos de ratificação, que deverão estar concluídos dentro em breve.
PERGUNTA ESCRITA E-1376/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Abate ilegal

Que medidas tomou a Comissão em relação ao abate ilegal de milhares de ovelhas, efectuado por pessoal não qualificado, em violação da regulamentação europeia, em terrenos baldios nos arredores de Paris e noutros locais em França, em 28 de Abril de 1996?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1214/96 do Senhor Deputado Needle ((JO C 297, de 8.10.1996, p. 108. )).
PERGUNTA ESCRITA P-0976/96 apresentada por Simon Murphy (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1996)

Objecto: Exigências em termos de capacidade visual para os motoristas de veículos pesados de mercadorias

Com base em que dados estatísticos é que a Comissão tomou a decisão de exigir que os motoristas dos veículos pesados de mercadorias tenham capacidade visual em ambos os olhos?

Pode a Comissão fornecer provas conclusivas de que os motoristas com capacidade visual apenas num olho são mais perigosos para o tráfego rodoviário do que os motoristas com capacidade visual em ambos os olhos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Maio de 1996)

Os requisitos de acuidade visual a que o Senhor Deputado se refere constam do Anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução ((Directiva 91/439/CEE, JO L 237 de 24.8.1991. )), que estabelece normas mínimas de aptidão física, incluindo acuidade visual, para a condução de veículos a motor. Tal como na anterior directiva de 1980 ((Directiva 80/1263/CEE, JO L 375 de 31.12.1980. )), os condutores de veículos pesados de mercadorias e de veículos de passageiros são obrigados a satisfazer níveis mínimos de acuidade visual em ambos os olhos.

As normas pertinentes foram estabelecidas com base na experiência e no parecer objectivo dos peritos médicos dos governos dos Estados-membros. A legislação foi, evidentemente, adoptada de acordo com o procedimento habitual, obrigando portanto à consulta do Parlamento e ao acordo do Conselho.

A política seguida no Reino Unido poderá revestir particular interesse para o Senhor Deputado, dadas as alterações que deverão entrar em vigor em 1 de Julho de 1996. De acordo com as actuais disposições do Reino Unido, os condutores de camiões e veículos de passageiros são autorizados a conservar as suas cartas de condução se satisfizerem as normas de acuidade visual em vigor no momento em que obtiveram as referidas cartas, donde resulta que há que condutores que não respeitam as normas estabelecidas quer na directiva de 1980 quer na directiva de 1991. A decisão do governo do Reino Unido de alterar essas disposições e exigir testes para a renovação das cartas de condução foi anunciada em Outubro de 1995 e seguiu-se a um período de consulta de 12 meses. O governo declarou que o motivo da alteração era a segurança rodoviária, ponto de vista este com que a Comissão concorda.
PERGUNTA ESCRITA E-0926/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (24 de Abril de 1996)

Objecto: Continuação da detenção de Fatos Nano e novas perseguições de membros da oposição na Albânia

Apesar dos protestos internacionais, o dirigente do Partido Socialista da Albânia continua detido e há notícia de novas vagas de eliminação política da oposição. A acusação contra Namik Dokle, presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do Partido Socialista, foi tornada pública há cerca de um mês. Ontem soube-se que foi solicitado o levantamento da imunidade parlamentar de Granoz Routzi, secretário-geral do Partido Socialista, que corre risco de prisão sob a acusação de abuso de poder. Admite-se como provável que estes indivíduos serão detidos imediatamente após o dia 3 de Abril, data de termo da legislatura para a realização de eleições.

Dado que é evidente que estas perseguições de membros do maior partido da oposição têm por objectivo enfraquecê-lo e amedrontar o eleitorado, pergunta-se ao Conselho que medidas irá tomar

1. para a imediata libertação de Fatos Nano e o levantamento das novas acusações contra membros da oposição e

2. se tenciona enviar observadores para verificar se as próximas eleições decorrerão de modo democrático e irrepreensível.

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho é de opinião que todos os partidos políticos albaneses deveriam encarar as eleições conscientes do seu comum interesse em consolidar a democracia e em conseguir a reconciliação nacional. Este parecer foi igualmente expresso nas declarações da União Europeia e ainda na declaração conjunta EU-UE feita em Tirana, em 17 de Maio de 1996.

O Conselho continua pronto a coadjuvar os esforços no sentido de assegurar que a vontade do povo albanês se exprima efectivamente através das eleições. A este propósito, vários Estados-membros anunciaram a sua intenção de enviar observadores a curto e longo prazo com a missão de assegurar que as eleições decorrerão de forma democrática.

Nos seus contactos com as autoridades albanesas, o Conselho não hesita em reafirmar a importância que atribui ao respeito e à implementação da democracia e dos direitos humanos, tal como recentemente ficou demonstrado nos encontros no âmbito do diálogo político com a Albânia a nível de directores políticos e a nível ministerial, em Janeiro de 1996. O Conselho incitou a Albânia a prosseguir na via das reformas e da consolidação da democracia, fazendo uma referência específica à necessidade do pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas fundamentais.

Finalmente, o Senhor Deputado estará certamente recordado que a actual Presidência do Conselho informou o Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 5 de Junho de 1996 sobre a situação eleitoral na Albânia.
PERGUNTA ESCRITA E-0725/96 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Projectos do Fundo de Coesão

Tendo em conta que no passado mês de Dezembro de 1995 a Comissão Europeia aprovou 225 projectos financiados pelo Fundo de Coesão em Espanha, na Grécia, na Irlanda e em Portugal, poderá a Comissão indicar que projectos foram aprovados para Espanha, quem os apresentou e que montantes foram concedidos a cada um dos referidos projectos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Maio de 1996)

No decurso do exercício de 1995, a Comissão adoptou, para Espanha, no domínio das infra-estruturas de transportes, 14 decisões num montante de 610 milhões de ecus, cuja repartição orçamental para 1995 se estabelece como segue, por modo de transporte:

>TABLE>

Para o mesmo período, a Comissão adoptou 47 decisões no domínio do ambiente. As contribuições nesse domínio elevaram-se a um total de 574 milhões de ecus e abrangeram, para 1995, os seguintes sectores de intervenção:

>TABLE>

É possível encontrar mais amplas informações no relatório anual 1995 do Fundo de Coesão que muito em breve estará disponível.

No que diz respeito à origem do projecto apresentado, o único interlocutor da Comissão nessa matéria é o Estado espanhol.
PERGUNTA ESCRITA E-1555/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Omissão da bandeira inglesa

Poderá a Comissão indicar quantos diferentes autocolantes, emblemas, etc. produz com a bandeira da UE e bandeiras de outras nações ou regiões pertencentes ou não à União?

Pode a Comissão explicar por que motivo, embora a Escócia e o País de Gales se encontrem incluídos nessa produção pletórica, a bandeira inglesa não está disponível?

Trata-se apenas de um lapso ou antes de uma política deliberada da Comissão?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

Em 1995, a Comissão encomendou 173 207 emblemas de lapela. Todos estes emblemas foram produzidos unicamente com a bandeira europeia, sem incluir quaisquer bandeiras nacionais.

A Comissão não encomendou emblemas de lapela com a bandeira de qualquer dos Estados-membros. Os emblemas a que o Senhor Deputado faz referência, nomeadamente com as bandeiras escocesa e irlandesa, deverão ter sido produzidos pelo sector privado.
PERGUNTA ESCRITA E-1053/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Direitos do Homem na China

Tendo em conta novas provas de violação sistemática, pelo Governo da China, dos direitos fundamentais do Homem, como é o caso das «salas da morte» dos orfanatos estatais chineses, e uma vez que pouca atenção foi dada a tais questões durante as conversações entre a UE e a China de 29 Janeiro de 1996, bem como na Cimeira UE-Ásia de 29 de Março, que medidas irá a Comissão tomar para incentivar a China a tomar medidas neste domínio, na sequência da decisão do Conselho de assinar, juntamente com os Estados Unidos, uma resolução da ONU sobre os direitos do Homem na China?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

A situação dos orfanatos chineses constitui uma das principais questões abordadas pela União Europeia no encontro de 29 de Janeiro de 1996 referido pela senhora deputada. Como prova da importância que atribuem a esta questão, os representantes da União aproveitaram a sua estadia na China para visitar as instalações de um orfanato com cerca de 400 camas, situado na área metropolitana de Pequim.

A Comissão está actualmente a estudar, juntamente com as organizações não governamentais que trabalham no local, a adopção de acções que possam fazer face às graves carências que caracterizam a situação dos orfanatos na China, designadamente em matéria de infra-estruturas e dos recursos humanos responsáveis pela sua gestão.