PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/819

(2004/C 78 E/0871)

PERGUNTA ESCRITA E-3481/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Auto-estrada Valdastico Sud

A Comissão tem conhecimento do projecto de auto-estrada Valdastico Sud que o governo italiano tenciona construir entre Vicenza e Badia Polesine, perto de Rovigo, que implicará a destruição de um sítio classificado como património da humanidade?

A Comissão considera que a legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental foi respeitada neste caso? A Comissão tem conhecimento de que o parecer inicial da comissão italiana do ambiente foi negativo, na sequência do qual o governo do Sr. Berlusconi, por decreto de 19 de Setembro de 2002, substituiu 23 dos 36 membros da comissão, o que permitiu uma avaliação positiva do plano em 18 de Dezembro de 2002?

Por último, a Comissão pode confirmar que o projecto não reveste qualquer interesse para as redes transeuropeias dos transportes?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (1), determina que os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para garantir que, antes da sua aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Esses projectos são especificados no artigo 4, que remete para o Anexo I e II da Directiva. Os projectos de construção de auto-estradas constam do ponto 7, alínea b) do Anexo I e a avaliação do seu impacto ambiental (AIA) é obrigatória.

Neste caso específico, compete às autoridades italianas tomar as medidas necessárias para assegurar a execução de um processo de avaliação do impacto ambiental, que inclui a descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem consideravelmente afectados pelo projecto, nomeadamente o património arqueológico, a paisagem e as populações (artigo 5 e Anexo IV); a consulta do público e das outras entidades competentes responsáveis pelo ambiente; e a publicação da decisão que contém as condições na base da autorização de construção, as razões fundamentais e considerações que motivaram a adopção de tal decisão, bem como, se for caso disso, uma descrição das principais medidas tomadas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos adversos mais importantes. O resultado das consultas e as informações recolhidas nos termos dos artigos 5 e 6 devem ser tidos em conta no processo de aprovação.

Se forem preenchidos os requisitos processuais impostos pela directiva, o facto de o projecto em questão ser susceptível de ter um impacto negativo no ambiente (incluindo ao nível da paisagem e do património histórico) não constitui, de acordo com a directiva, um impedimento à concessão da autorização. A partir do momento em que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com a directiva, a decisão de aprovar o projecto ou não cabe à autoridade competente do Estado-Membro.

A Comissão analisou a questão levantada pelo Sr. Deputado e não encontrou quaisquer indícios de incumprimento da directiva no caso em apreço. O facto de o Governo italiano ter substituído 23 dos 26 membros da Comissão encarregada de emitir um parecer sobre o projecto e de, nessa sequência, o projecto ter vindo a ser aprovado pela referida Comissão, não constitui uma violação do disposto na Directiva 85/337/CEE, tal como alterada.

Atendendo a que este projecto não faz parte da rede transeuropeia de transportes, a Comissão confirma que não poderá beneficiar de qualquer co-financiamento no quadro do orçamento para o efeito.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.