PERGUNTA ESCRITA E-3029/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Direitos do Homem

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social «A União Europeia e os aspectos externos da política de direitos humanos» (doc. CES 474/97) ((JO C 206 de 7.7.1997, p. 117.));

Considerando que a política da Comissão carece de orientações estratégicas claras para a realização de uma política de direitos humanos coerente e sólida e que, aos olhos do Comité Económico e Social, até ao momento, a UE tem determinado a sua política nesta matéria caso a caso;

A fim de consolidar os aspectos externos da política de direitos humanos da União, pode a Comissão articular a sua estratégia segundo os três eixos seguintes:

1. adesão da UE à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

2. criação de uma «Carta dos Direitos» europeia;

3. inclusão de algumas cláusulas específicas relativas aos direitos do Homem no Protocolo adicional ao Tratado de Maastricht?

Resposta comum às perguntas escritas E-3029/97 e E-3030/97 dada pelo Comissário H. Van den Broek em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

A Comissão chama a atenção dos senhores deputados para o facto de que há muito se vem empenhando na definição de uma abordagem coerente em matéria de direitos do Homem e, nomeadamente, dos aspectos referidos pelos senhores deputados.

Em 1991 a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação com vista a obter um mandato de negociação que definisse as modalidades de adesão da Comunidade à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta iniciativa, vivamente apoiada pelo Parlamento, levou o Conselho, em Abril de 1994, a solicitar o parecer do Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade da adesão a esta Convenção com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 28 de Março de 1996 o Tribunal de Justiça emitiu o seu parecer, segundo o qual a Comunidade não dispõe actualmente de competências para aderir à Convenção. Na motivação do seu parecer o Tribunal precisou que, dada a sua envergadura constitucional e eventuais implicações para as instituições comunitárias, tal acto ultrapassaria, no parecer do Tribunal, os limites do artigo 235o, exigindo por conseguinte uma alteração do Tratado.

Após ter examinado esta eventualidade, a Conferência Inter-Governamental achou por bem aditar, no Tratado de Amsterdão, ao artigo F do Tratado da União Europeia, um no 1 que estipula que « A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-membros.» Este artigo vem acrescentar-se ao no 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, segundo o qual «a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais...»

Foi igualmente aditado um novo artigo F.1 ao Tratado da União Europeia e um novo artigo 236o ao Tratado CE, relativos às medidas a adoptar em caso de violação, por um Estado-membro, dos princípios sobre os quais assenta a União Europeia.

Em conformidade com o novo artigo 6a, o Conselho poderá adoptar as medidas necessárias com vista a combater qualquer tipo de «discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»