PERGUNTA ESCRITA E-0002/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

Objecto: Condenação do Sr. Nguyen Khac Toan

Em 20 de Dezembro de 2002, o Sr. Nguyen Khac Toan, de 47 anos de idade, foi acusado de espionagem (artigo 80o do Código Penal) e condenado a 12 anos de prisão e a 3 anos de liberdade condicional pelo Tribunal Popular de Hanói, na sequência de um processo que durou menos de um dia. O órgão oficial do Partido Comunista Nhan Dan (O Povo) declarou que a pessoa em causa havia injuriado e denegrido os quadros do partido e do Estado fornecendo informações aos reaccionários exilados no estrangeiro. O processo teve lugar à porta fechada. O advogado do Sr. Nguyen Khac Toan apenas se pôde avistar com o seu cliente duas vezes antes do julgamento (em 16 e em 19 de Dezembro) e não foram autorizados a encontrar-se a sós. Nascido em Hanói, em 1955, o Sr. Nguyen Khac Toan é um ex-combatente do exército norte-vietnamita, sendo actualmente homem de negócios. Nos últimos dois anos, na sequência de manifestações organizadas em Hanói por camponeses que protestavam contra o confisco de terras por parte do Estado, ajudou representantes dos camponeses a redigirem petições destinadas à Assembleia Nacional. Procedeu igualmente à divulgação de informações sobre estas manifestações através da Internet. Foi detido em 8 de Janeiro, tendo a polícia procedido a buscas no seu domicílio e confiscado vários documentos. O Sr. Nguyen Khac Toan encontra-se detido na tristemente célebre prisão B 14 (Thanh Liet). Esta sentença extremamente dura contra o Sr. Nguyen Khac Toan constitui mais um episódio da nova política de repressão exercida contra vozes dissidentes no Vietname. Em 8 de Novembro de 2002, o Sr. Le Chi Quang foi condenado a quatro anos de prisão, o Dr. Pham Hong Son, o jornalista Nguyen Vu Binh e o professor Vu Ngoc Binh foram igualmente detidos por terem apelado à realização de reformas políticas pacíficas através da Internet. O Vietname reforçou recentemente as restrições em matéria de liberdade de expressão e de utilização da Internet. A Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra criticou recentemente estas restrições legais no seu relatório relativo à implementação, por parte do Vietname, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em Julho de 2002. A Comissão das Nações Unidas criticou igualmente a legislação vaga do Vietname em matéria de segurança nacional, nomeadamente o crime de espionagem, a qual tipifica como crime actividades perfeitamente legais ao abrigo do direito internacional.

Estará a Comissão ao corrente da condenação do Sr. Nguyen Khac Toan? Terá a Comissão solicitado formalmente autorização para assistir ao seu julgamento? Poderá a Comissão pronunciar-se sobre este reforço da repressão de activistas pró-democracia no Vietname? Entende a Comissão que essas medidas são compatíveis com o reforço da sua política de cooperação com este país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

A Comissão está ao corrente do processo e condenação de Nguen Khac Toan. A delegação da Comissão no Vietname, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros, está a acompanhar de perto a situação dos Direitos do Homem no Vietname, estando preocupada, em especial, com os casos de Nguen Khac Toan e das outras pessoas mencionadas na pergunta do Sr. Deputado.

A Comissão não solicitou autorização para assistir no julgamento de Nguen Khac Toan, nem foi informada previamente da respectiva data ou local. Como correctamente referido pelo Sr. Deputado, o julgamento de Nguen Khac Toan, à semelhança do que se passa em outros processos deste tipo contra dissidentes, foi realizado à porta fechada, sem a presença de público nem de observadores diplomáticos.

Durante 2002 não se registou no Vietname nenhuma melhoria da situação em matéria de liberdade de opinião. Em várias ocasiões e, mais recentemente, na declaração conjunta da União Europeia no âmbito do Grupo Consultivo de Hanói em Dezembro de 2002, a Comissão e os Estados-Membros instaram o governo vietnamita a elaborar um quadro jurídico destinado a criar um clima favorável ao desenvolvimento e à consolidação da sociedade civil, com os quais o Vietname teria muito a ganhar.

A política da Comissão em relação ao Vietname visa incentivar e apoiar um progresso constante da situação dos Direitos do Homem e da democratização e denunciar eventuais violações e agravamentos evidentes dessa situação. Tal é realizado no âmbito de reuniões mensais do Grupo política e Direitos do Homem da União, nas reuniões mensais da Troika com o governo vietnamita, bem como em missões ad hoc (por exemplo sobre o Planalto Central) e nas declarações conjuntas da União, nomeadamente no âmbito das reuniões do Grupo Consultivo.