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PERGUNTA ESCRITA E-2961/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: O emprego e a cultura da oliveira

Tem a Comissão conhecimento do número de postos de trabalho ligados à cultura da oliveira e à produção do azeite?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA E-2995/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Marca DOC para as comunidades de reinserção dos toxicodependentes

Considerando que a droga é um dos principais males em todo o mundo, neste último século; que a questão da droga foi já objecto de muitos debates parlamentares destinados a procurar uma solução para o problema; que se reconhece em todo o mundo que as comunidades que se ocupam com a reinserção constituem o melhor instrumento para a desintoxicação.

Considerando que, nas terapias de desintoxicação, são quase sempre utilizadas actividades ocupacionais psicoterapêuticas e de reinserção social, como a terapia pela arte, a terapia pela música, o psicodrama, os laboratórios, etc.

Não considera a Comissão oportuno atribuir uma marca europeia DOC a todas as obras (produtos agrícolas, objectos artesanais, pintura, escultura, etc.) realizadas nas diversas comunidades de reinserção.

Não considera a Comissão que a marca DOC, título de qualidade suplementar do produto, poderia contribuir para ajudar todas as comunidades de reinserção que o solicitassem explicitamente?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (17 de Janeiro de 1997)

A Comissão considera não ter competência para intervir nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2450/96 apresentada por Umberto Bossi (ELDR) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Procedimentos para a adesão da Padânia à União Europeia

Considerando que no Estado Italiano existem dois sistemas produtivos totalmente diferentes, situando-se o da Padânia em décimo ou décimo quinto lugar no mundo em termos de competitividade e o da Itália meridional em centésimo quinquagésimo ou ducentésimo lugar, e que estes sistemas estão ligados pelo circuito assistencialista que o Governo de Roma não soube utilizar para promover o desenvolvimento da Itália Meridional, do que resulta presentemente um enorme peso dos custos do Estado para a Padânia;

Considerando que a Itália não poderá aderir à moeda única com dramáticas consequências para a economia da Padânia e a consequente ruptura do país;

Considerando que a situação acima descrita torna neste momento inevitável a introdução de duas moedas diferentes para os dois sistemas produtivos e a consequente independência da Padânia;

Considerando que os acontecimentos se sucedem rapidamente e que, em 15 de Setembro de 1996, será proferida a Declaração de Independência em Veneza e nascerá a República Federal da Padânia, com um Governo Provisório;

Pode o Conselho indicar que procedimentos estão previstos a nível comunitário para um caso como o da Padânia - já parte integrante de um Estado-membro - sobretudo no que se refere à sua adesão à União, tendo em conta a firme vontade desta nação de ocupar um lugar de vanguarda no processo de integração europeia e o facto de essa vontade ser ditada pela sua história, economia e cultura?

Resposta comum às perguntas escritas E-2448/96 e E-2450/96 (17 de Janeiro de 1997)

Qualquer alteração do Tratado só poderá resultar de uma Conferência Governamental que, como o seu nome indica, é uma Conferência dos Governos dos Estados-membros.

O Conselho, como tal, não é competente para responder às perguntas dos Senhores Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-2453/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Requerentes de asilo provenientes do Burundi

Em Março de 1966, a Bélgica, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido pareciam ter suspendido o repatriamento para o Burundi dos requerentes de asilo cujo processo tinha sido encerrado. A França e a Alemanha, por outro lado, manifestaram a intenção de fazer regressar as pessoas em tais circunstâncias.

1. Que Estados-membros fizeram regressar ao Burundi, desde Março, requerentes de asilo?

2. Os Estados-membros, que nos termos do artigo K.1. do Tratado acordaram em considerar a política de asilo uma questão de interesse comum, decidiram adoptar uma política comum em tal matéria? Em caso afirmativo, que política?

Resposta (17 de Janeiro de 1997)

O Conselho não dispõe de elementos factuais de informação relativamente ao repatriamento por parte de um ou outro Estado-membro de candidatos a asilo provenientes do Burundi.

Não existe uma política comum dos Estados-membros, definida pelo Conselho, em matéria de reenvio ou não dos candidatos a asilo provenientes do Burundi, no caso dos respectivos pedidos terem sido definitivamente indeferidos.

Em contrapartida, a posição comum de 4 de Março de 1996 definida pelo Conselho relativamente à aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» na acepção do artigo 1o da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados ((JO L 63/2 de 13.3.1996. )), é susceptível de ter um efeito de convergência sobre as políticas dos Estados-membros na matéria referida pela presente pergunta, apesar do Conselho não dispor de informações concretas que lhe permitam avaliar tais efeitos.

Por outro lado, na sua Resolução de 14 de Outubro de 1996 que fixa as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1998 ((JO C 319/1 de 26.10.1996. )), o Conselho inclui entre as suas prioridades no domínio do aperfeiçoamento da cooperação em matéria de emigração e de asilo a análise das formas de protecção subsidiária (protecção de facto e autorização de residência humanitária).

Entretanto, a questão do tratamento dos candidatos a asilo provenientes do Burundi poderia ser discutido a pedido de qualquer delegação a nível do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Asilo (CIREA).
PERGUNTA ESCRITA E-2744/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Armadilhas

No que toca à proposta de modificação do regulamento 3254/91 referente à utilização de armadilhas de mandíbulas para captura de algumas espécies de animais selvagens (COM(95)0737 ((JO C 58 de 28.2.1996, p. 17. ))), pergunta-se à Comissão se não pretende modificar os acordos existentes com os países terceiros e inserir nos futuros acordos uma cláusula de obrigação comum e de cooperação visando a promoção e a protecção do ambiente? Não tencionará a Comissão preparar, a breve trecho, uma comunicação relativa às estratégias que a UE deveria desenvolver no quadro da OMC, para que, paralelamente às regras que protegem o ambiente e a saúde no domínio da importação dos bens, seja promovida a protecção do ambiente nos países produtores?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A Comissão não vê qualquer relação entre a pergunta do Senhor Deputado e a referência à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3254/91 que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas.

No que respeita à promoção da protecção do ambiente no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão recorda que, em 8 de Março de 1996, apresentou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre comércio e ambiente ((Doc. COM (96) 54. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2666/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Impostos sobre o consumo de bebidas alcoólicas

A diferença entre as taxas dos impostos sobre consumos específicos nos diversos Estados-membros traduziram-se num aumento do contrabando, da produção ilícita e do consumo não declarado.

Constata-se, com efeito, que a taxa do imposto sobre consumo de bebidas alcoólicas na Suécia, na Finlândia, na Dinamarca, na Irlanda e no Reino Unido é cinco vezes superior ao mínimo estabelecido na directiva europeia (550 ecus por hl de álcool puro). Em Itália, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, no Luxemburgo, na Áustria e em Portugal é aplicada uma taxa nula ao vinho e a taxa do imposto sobre o consumo de cerveja varia entre 1, em Espanha, e 15, na Finlândia (a taxa é de 1,87 ecus por hl de álcool do produto acabado).

Esta situação não pode obviamente continuar. Pode a Comissão proceder a uma harmonização, estabelecendo taxas mínimas mais actuais e taxas máximas não superáveis?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

No seu Livro Branco de 1985 ((COM(85)310. )), a Comissão tinha sublinhado a necessidade, numa Europa sem fronteiras, de uma maior aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo e, em 1987, tinha proposto taxas comuns para as bebidas alcoólicas.

Depois de o Parlamento e o Conselho terem rejeitado esta abordagem, a Comissão propôs taxas mínimas para os impostos especiais de consumo relativamente a todos os produtos, bem como taxas objectivo mais elevadas que todos os Estados-membros deveriam atingir progressivamente. A diferença entre as duas taxas representava, para a Comissão, o máximo que poderia ser autorizado, se se pretendia evitar distorções de concorrência inaceitáveis, um desvio das trocas comerciais ou uma redução das receitas fiscais.

Ao adoptar estas propostas a tempo para a eliminação das fronteiras fiscais em 1 de Janeiro de 1993, o Conselho suprimiu a referência a taxas objectivo e reduziu consideravelmente os níveis das taxas mínimas que tinham sido propostas (a zero no caso do vinho).

Desde esta data, a Comissão procedeu ao seu primeiro exame ((COM(95)285 final. )) do funcionamento das taxas mínimas existentes. Pelas razões expostas nesta ocasião, a Comissão não propôs a sua alteração, tendo no entanto iniciado um vasto processo de consulta. Esta abordagem foi no seu conjunto bem acolhida pelo Conselho, bem como pelo Parlamento, que, por seu lado, deu o seu contributo para o processo de consulta ao emitir um parecer sobre o relatório da Comissão.

A Comissão efectua actualmente o seu segundo exame das taxas mínimas, que tomará em consideração observações formuladas pelo Senhor Deputado e que será apresentado - com eventuais propostas - ao Parlamento e ao Conselho durante o primeiro trimestre de 1997. É evidente que o acordo unânime do Conselho é exigido para qualquer alteração das taxas mínimas.
PERGUNTA ESCRITA E-3069/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Intérpretes e tradutores de neerlandês

Pode a Comissão informar:

1. Qual é a percentagem de belgas relativamente ao total de intérpretes, por um lado, e tradutores, por outro, nas instituições europeias no que respeita à interpretação e à tradução para neerlandês?

2. No recrutamento de intérpretes e tradutores de neerlandês são respeitados determinados mínimos e/ou máximos para o número de belgas em relação ao número de holandeses?

Resposta comum às perguntas escritas E-3069/96 e E-3143/96 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A percentagem de funcionários e agentes de nacionalidade belga na totalidade dos serviços de interpretação e de tradução neerlandeses é de 48% no que diz respeito à Comissão. Em relação às demais instituições, o Senhor Deputado dever-se-á dirigir a cada uma delas directamente.

A Comissão recorda que as disposições do Estatuto (artigo 27o) prevêem que não se pode reservar qualquer lugar para os nacionais de um Estado-membro determinado e que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades.

A Comissão, por conseguinte, esforça-se por assegurar que os cidadãos de todos os Estados-membros sejam informados das possibilidades de recrutamento na instituição e possam participar nos concursos gerais. A Comissão, bem como as demais instituições, não aplica o sistema de quotas que garanta um número concreto de lugares por Estado-membro. Um sistema deste tipo seria contrário ao Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-3201/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Montante do financiamento de projectos-piloto de urbanização

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Vários dos projectos apresentados têm como objectivo a restauração urbana de municípios pertencentes à Comunidade Autónoma Valenciana.

Qual é o montante do financiamento que a Comissão vai atribuir aos projectos-piloto de urbanização nos termos do artigo 10o do FEDER? Que parte deste financiamento poderá ser atribuída aos projectos apresentados por Espanha e, mais especificamente, pelos municípios da Comunidade Autónoma Valenciana?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3206/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Gandia: data da aprovação dos projectos nos termos do artigo 10o o FEDER

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Gandia (Valência).

Quando pensa a Comissão decidir se o projecto de Gandia poderá ser objecto de um financiamento europeu nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA P-3092/96 apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão (6 de Novembro de 1996)

Objecto: Apoios às Culturas Arvenses

O Governo português apresentou um Projecto de Regionalização dos apoios às culturas arvenses, no âmbito da reforma da PAC.

Tal plano não foi aprovado pela Comissão. Sendo assim, solicita-se uma informação pormenorizada sobre:

1. Quais as razões que determinaram a não aprovação do Plano de Regionalização dos apoios às culturas arvenses proposto pelo Governo português?

2. Que exigências, face às directivas comunitárias, são feitas para que esse plano possa ser aprovado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

O estabelecimento dos planos de regionalização no âmbito da concessão de pagamentos compensatórios em relação às culturas arvenses é da competência dos Estados-membros. A Comissão não tem que aprovar formalmente os planos, mas deve verificar que os mesmos se baseiam em critérios objectivos adequados para o Estado-membro em causa e garantem, com base nos dados disponíveis, a observância do rendimento médio histórico.

Em Maio de 1996 Portugal apresentou um plano de regionalização, que não permitiu à Comissão certificar-se da observância do rendimento médio histórico. A pedido desta, Portugal apresentou em Setembro um novo plano de regionalização, acompanhado de dados que levaram a Comissão a não levantar objecções ao novo plano para a colheita de 1997. Esta posição foi comunicada a Portugal por carta de 31 de Outubro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3136/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Proposta de instituição de uma «bit tax»

Em entrevista fornecida ao jornal diário italiano «L'Unità» de 28.10.1996, o Professor Luc Soete, presidente do Grupo de Peritos sobre a Sociedade da Informação, nomeado pela Comissão, relançou a sua proposta de criação de uma «bit tax», isto é, de uma taxa sobre o número de bits utilizados nas comunicações via computador, nomeadamente através da Internet.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento da proposta em questão?

Tenciona a Comissão adoptá-la e, em caso afirmativo, como tenciona fazê-lo?

Não considera a Comissão que seria útil promover, em cooperação com o Parlamento, uma reflexão pública sobre uma matéria tão delicada para a liberdade e a democracia?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

A questão da bit tax (taxa por bits transmitidos) é mencionada no primeiro relatório preliminar de Janeiro de 1996 do grupo de peritos de alto nível sobre os aspectos sociais e societais da sociedade da informação, que tem o título Building the European information society for us all. A Comissão tem também conhecimento do documento The bit and tax: the case for further research, que foi divulgado pelo presidente do grupo em 12 de Agosto de 1996 para debate e recolha de observações e reacções.

A Comissão está neste momento a analisar a questão, ponderando as vantagens e desvantagens de um imposto deste tipo.