PERGUNTA ESCRITA E-3100/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Aplicação dos Regulamentos do Conselho nos 1260/99 e 1263/99

Potenciais beneficiários das ajudas estruturais do IFOP, ao abrigo dos Regulamentos nos 1260/99(1) e 1263/99(2), fizeram-me chegar ao conhecimento que a autoridade portuguesa de pagamentos responsável pela aplicação destes regulamentos em Portugal, o Ifadap, exige para a aprovação de candidaturas a constituição de uma garantia real ou bancária superior à subvenção a que se candidatam.

Por outro lado, o contrato que teriam de assinar com a entidade pagadora prevê expressamente que qualquer eventual atraso no pagamento dessas referidas subvenções co-financiadas pelo IFOP não obsta ao cumprimento integral das obrigações contratuais do beneficiário.

Este conjunto de condições torna extremamente difícil a candidatura de agentes económicos que dependam, para o sucesso das suas iniciativas, da subvenção co-financiada pela Comunidade, transformando a subvenção ao investimento em eventual prémio ao investimento bem sucedido.

A autoridade de pagamento afirma que a sua acção decorre inteiramente da política de erro zero por parte da Comissão Europeia, que faz recair sobre a autoridade de pagamento as responsabilidades financeiras por qualquer eventual falha no desenvolvimento ou nos resultados do projecto co-financiado.

Nestas condições, pergunta-se o seguinte:

1. Confirma a Comissão Europeia que considera erro qualquer co-financiamento comunitário a um projecto que não se desenvolva nas condições e prazos previstos, ou que não obtenha os resultados de rentabilidade previstos, e considera a Comissão que os montantes de financiamento comunitário envolvidos nesse erro devem ser devolvidos pelo Estado-membro onde o erro se verifica ao orçamento comunitário?

2. Em caso afirmativo, poderia a Comissão Europeia indicar a base legal para essa sua interpretação?

3. Não considera a Comissão Europeia que esta interpretação da regulamentação comunitária limitará profundamente o alcance e os limites das acções estruturais e contribuirá para acentuar as desigualdades sociais?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

As questões colocadas pelo Sr. Deputado dizem respeito à situação dos potenciais beneficiários de participações financeiras comunitárias a título dos Regulamentos (CE) no 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, e (CE) no 1263/1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP).

De acordo com o primeiro destes regulamentos, a autoridade designada pelo Estado-membro para gerir uma intervenção comunitária é responsável pela eficácia e regularidade da gestão e da execução dessa intervenção (artigo 34o).

Esta regra, que se aplica às acções estruturais no sector da pesca, implica que o Estado-membro assuma a responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção de modo a assegurar uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários (no 1, alínea a), do artigo 38o), segundo princípios de boa gestão financeira (no 1, alínea c), do artigo 38o). Da mesma regra resulta igualmente que o Estado-membro se assegure de que a intervenção é gerida de acordo com o conjunto da regulamentação comunitária.

A aplicação desses princípios é reiterada, no que se refere ao IFOP, no artigo 18o do Regulamento (CE) no 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1). Esse artigo prevê que as autoridades do Estado-membro se certificarão da observância das condições especiais de intervenção constantes do anexo III e, antes da concessão das ajudas, igualmente da capacidade técnica dos beneficiários e da viabilidade económica das empresas.

Daí decorre que, se se verificar que as condições de intervenção fixadas pela regulamentação comunitária não são respeitadas no âmbito da realização de um projecto co-financiado pela Comunidade, o Estado-membro deve, em primeiro lugar, tomar as medidas adequadas para assegurar uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários e certificar-se de que essa intervenção seja gerida em conformidade com as condições atrás citadas. Assim que constate a existência de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução de uma intervenção, o Estado-membro deve efectuar as correcções financeiras necessárias, que podem consistir numa supressão total ou parcial da participação comunitária (no 1 do artigo 39o do Regulamento (CE) no 1260/1999).

Os fundos assim libertados podem ser reafectados, pelo Estado-membro, ao IFOP, no respeito das regras previstas no no 2 do artigo 53o do mesmo regulamento.

Em conclusão, o Estado-membro que recorra aos instrumentos financeiros comunitários com finalidade estrutural está obrigado a respeitar e fazer respeitar as regras que asseguram a utilização eficaz e correcta dos fundos colocados à disposição pela Comunidade, enunciadas na regulamentação atrás mencionada.

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não permitem apreciar se as circunstâncias concretas em questão são susceptíveis de implicar irregularidades, na acepção dos regulamentos referidos, que poderiam justificar a supressão ou a redução da participação comunitária.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.