PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/120

(2004/C 88 E/0127)

PERGUNTA ESCRITA E-2919/03

apresentada por Marco Cappato (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto: Caso do cidadão italiano Maurizio Trotta, detido na Roménia

Maurizio Trotta, cidadão italiano residente em Reggio Emilia, foi detido na Roménia em 2 de Agosto de 2002 sob a acusação de tráfico internacional de estupefacientes pela posse de 11 gramas de haxixe encontrados na residência que alugava em Craiova.

Detido na prisão de Craiova desde o dia da sua detenção, Maurizio Trotta foi objecto de um procedimento judicial no âmbito do qual foi condenado a dois anos de reclusão, tendo sido retirada a acusação de tráfico internacional para a qual se prevêem penas de até 25 anos de prisão.

Na sequência da condenação a dois anos, Maurizio Trotta, deveria deixar a prisão, atendendo à sua boa conduta, no próximo mês de Dezembro de 2003, mas, na sequência do recurso contrário à sentença de primeira instância do Ministério Público, o processo reinicia-se, com total incerteza quanto ao prazo em que será proferida a sentença e continuando a manter-se a permanência em detenção.

Entretanto, a família de MaurizioTrotta despende somas consideráveis com as deslocações à Roménia e com os honorários dos advogados, o advogado italiano Liborio Catagliotti e diferentes advogados romenos, que vão sendo substituídos no decurso do processo.

Soube-se também que, durante este processo de resultado incerto tanto no que se refere à duração como à natureza da condenação, se verificaram pedidos ilegais de elevados montantes por parte de pessoas que procuram aproveitar-se da situação.

Poderia a Comissão indicar, depois das averiguações adequadas junto das autoridades romenas, se, no caso vertente, não é possível detectar, com base nos Tratados UE, violações dos direitos fundamentais?

Poderia a Comissão indicar quais foram as respostas das autoridades romenas, bem como as iniciativas que serão adoptadas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não se encontra em posição de avaliar casos individuais que são objecto de um processo judicial instaurado junto dos tribunais nacionais. Tais casos são da exclusiva competência das autoridades judiciais, não podendo, nem devendo, a Comissão interferir nestes processos. A Comissão deseja salientar que, num Estado que tenha ratificado a Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos, uma pessoa que considerar que os seus direitos humanos foram violados, por exemplo no tocante ao artigo 6 o que prevê o direito a um julgamento equitativo, pode interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, depois de ter esgotado todas as formas de recurso junto dos tribunais nacionais.

A Comissão efectuou recentemente diligências junto do Ministério da Justiça romeno no sentido de obter informações sobre o caso específico evocado pelos Srs. Deputados. As informações fornecidas revelam que Maurizio Trotta foi detido e colocado em detenção preventiva em 2 de Agosto de 2002. Foi formalmente acusado pelo Procurador-Geral do Tribunal de Dolj em 26 de Agosto de 2002, tendo sido enviado para julgamento sob acusação de introdução de estupefacientes no país, tráfico de estupefacientes e posse ilegal de estupefacientes. Em 9 de Julho de 2003, o Tribunal absolveu-o relativamente às duas primeiras acusações, tendo-o condenado a dois anos de reclusão por posse ilegal de estupefacientes. Na sequência de um recurso apresentado pelo Ministério Público, o Tribunal de Recurso da Craiova aumentou, em 25 de Setembro de 2003, a sentença para cinco anos pelas acusações de introdução de estupefacientes no país, tráfico de estupefacientes e posse ilegal de estupefacientes.

Em conformidade com a legislação romena aplicável na área dos crimes relacionados com estupefacientes, nomeadamente a Lei 143 relativa ao combate ao tráfico ilícito e ao uso de estupefacientes adoptada em 26 de Julho de 2000 e alterada pelas Leis 169/2002 e 39/2002, o cannabis (cannabis sativa), a erva de cannabis/marijuana, a resina de cannabis/hashish e o óleo de cannabis encontram-se classificados, ao abrigo da tabela três, como drogas de «risco». O n o 1 do artigo 3 o prevê, no caso de condenação por crime de introdução de umna droga de «risco» na Roménia, uma pena de 10 a 20 anos de reclusão, o n o 1 do artigo 2 o prevê que o tráfico de uma droga de «risco» seja punível com uma pena de 3 a 15 anos e o artigo 4 o prevê penas de 2 a 5 anos pela posse ilegal de qualquer tipo de estupefacientes.