ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2213/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Acção criminal contra 13 iranianos de religião judaica no Irão

Considerando há cerca de um ano que 13 iranianos de religião judaica estão detidos sob acusações insustentáveis de espionagem e que o julgamento, que começou à porta fechada a 1 de Maio, não dá garantias de ser justo, objectivo e isento de preconceitos, pergunta-se ao Conselho, face à publicação da sentença nas próximas duas semanas e no âmbito do diálogo crítico que iniciou com o Irão, se tenciona exercer mais pressões no sentido do respeito dos Direitos do Homem, da tolerância religiosa e da publicação de uma sentença justa para os 13 iranianos de religião judaica.

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

Como a Sra Deputada sabe, a sentença do julgamento dos treze iranianos de confissão judaica foi emitida em 1 de Julho de 2000. Três dos acusados foram absolvidos, tendo 10 judeus iranianos sido condenados a penas de prisão que variam entre 4 e 13 anos. Neste contexto, o Conselho regista que não houve penas capitais.

A UE manifestou a sua preocupação em relação a esta sentença e deu mostras da sua decepção quanto à realização do processo à porta fechada, apesar das garantias dadas pelas autoridades iranianas.

O Conselho regista que existe uma possibilidade de recurso da sentença do tribunal revolucionário de Chiraz, e os advogados dos condenados indicaram que a utilizariam. O Conselho espera que o tribunal de recurso revogue as condenações pronunciadas.

O Conselho continuará a dar a conhecer às autoridades iranianas as suas preocupações tanto em relação a este caso, como em relação à situação dos Direitos do Homem em geral no Irão, no âmbito do diálogo global que mantém com este país.
PERGUNTA ESCRITA E-2639/00

apresentada por Claude Turmes (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Alargamento e estudos do impacto sobre o género

As mudanças globais ocorridas nos anos 90 tiveram um forte impacto sobre a situação social e económica dos cidadãos dos países de Leste. Os rendimentos desceram, o desemprego aumentou, os sistemas de segurança social desagregaram-se e a criminalidade aumentou. Antes consideradas formalmente iguais aos homens, com salários iguais, educação igual e acesso aos serviços de acolhimento de crianças, as mulheres encontram-se actualmente, de uma forma geral, em pior situação do que há 15 anos atrás.

O compromisso assumido pela Comissão no sentido de assegurar a integração das questões de género nas diversas políticas comunitárias implica que a estratégia de adesão inclua uma sensibilização para as questões de género a todos os níveis. Nesse sentido, a Comissão deveria começar a efectuar estudos do impacto sobre o género no quadro do alargamento e, com base nos referidos estudos, propor actividades que conduzam à igualdade de género (e à capacitação das mulheres). É óbvio que a tónica deveria ser posta no género, ou seja, em ambos os sexos.

Que estudos do impacto sobre o género estão já a ser feitos? Relativamente a que países?

Poderá a Comissão facultá-los, ou, se os mesmos se não encontram suficientemente avançados, poderá o Parlamento ser informado dos respectivos âmbitos?

Que critérios foram utilizados nos estudos?

Se os referidos estudos não existem, por que motivo não leva a Comissão a sério um compromisso que já assumiu em 1995?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

A Comissão está consciente que, desde a queda do comunismo, as alterações registadas nos países de leste tiveram um grande impacto na situação social e política das respectivas populações; em determinados casos, isso deu origem a um agravamento da situação das mulheres. Através do processo de negociação e dos instrumentos de pré-adesão, em especial os relatórios periódicos, a Comissão está a controlar e a acompanhar activamente a transposição e aplicação integrais do acervo comunitário nesta área.

Em relação aos estudos sobre o impacto do género, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para um estudo, de reduzida escala, sobre as mulheres e o alargamento, que completará os estudos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). No contexto da nova estratégia-quadro (2001/2005) para a promoção da igualdade, está previsto o lançamento em 2001 de estudos mais aprofundados sobre a situação das mulheres nos países candidatos à adesão.

A Comissão reafirma o seu empenho na questão da integração da perspectiva de igualdade em todas as áreas e continuará a acompanhar de perto a questão do género, em especial no contexto do alargamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3206/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Acordo de pesca UE-Cabo Verde

O acordo de pesca entre a UE e Cabo Verde expirou no passado dia 6 de Setembro sem que tenham sido ainda reiniciadas as negociações para o novo protocolo, o que acarreta a paralisação da actividade de pesca da frota comunitária que opera naquele banco de pesca ao abrigo do referido acordo, gerando problemas ao sector interessado em virtude das incertezas daí decorrentes.

Dada a importância do acordo para a frota comunitária e perante a situação gerada, pode a Comissão informar quais os motivos por que não foi previsto o reinício das negociações para um novo protocolo?

Previu já a Comissão uma data para o início das referidas negociações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2000)

A Comissão agradece o interesse manifestado pelo Sr. Deputado quanto à renovação do protocolo relativo ao acordo de pesca entre a Comunidade e a República de Cabo Verde e tem a honra de o informar do seguinte.

Ciente da importância de proceder à renovação do protocolo antes do seu termo, a Comissão, após uma série de contactos preliminares, participou em três rondas de negociação, travadas sucessivamente em Bruxelas em 19 e 20 de Julho de 2000, na Praia de 23 a 25 de Agosto de 2000 e em Bruxelas em 6 e 7 de Novembro de 2000.

Apesar dos progressos significativos nas três primeiras rondas de negociações, designadamente ao nível das possibilidades de pesca e da contrapartida financeira, as duas Partes não puderam chegar a um acordo, nomeadamente sobre as condições de transbordo no cais.
PERGUNTA ESCRITA E-3593/00

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Disponibilidade das estatísticas do Eurostat nas línguas oficiais da UE

Temos verificado que nem sequer na Internet é possível aceder aos serviços do Eurostat nem às suas estatísticas mais importantes numa língua que não seja o inglês, o francês ou o alemão. Dada a complexidade de muitos dos índexes, torna-se assim difícil acompanhar os serviços do Eurostat.

Que medidas tenciona a Comissão empreender para melhorar as possibilidades de os cidadãos obterem as estatísticas económicas mais importantes em todas as línguas oficiais da UE?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

O Eurostat é muito sensível à questão da acessibilidade dos cidadãos aos dados estatísticos nas diferentes línguas comunitárias.

No entanto, actualmente, os recursos humanos e financeiros não permitem colocar à disposição dos utilizadores as informações publicadas pelo Eurostat em 11 línguas, mas apenas em inglês, alemão e francês. Por outro lado, a redução dos prazos de publicação das informações estatísticas, critério considerado muito importante pelos utilizadores, constitui igualmente um obstáculo à disponibilidade em todas as línguas comunitárias.

Ainda assim, o Eurostat esforça-se por publicar todos os anos um ou vários produtos nas 11 línguas comunitárias (por exemplo, A Europa em Números) com difusão em muito grande escala (300 000 exemplares).

O Eurostat compromete-se, não obstante, a estudar a disponibilização na Internet de uma série de indicadores estatísticos de base nas 11 línguas comunitárias em 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3603/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Gianfranco Fini (UEN) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Ajuda social, antecâmara da expulsão

O governo alemão continua a praticar uma política de expulsões gratuitas, facto tanto mais grave quanto impende sobre as autoridades alemãs um processo de infracção ao artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado e na medida em que esta política tem por objecto as categorias mais desfavorecidas, como os imigrantes comunitários em situação de desemprego ou os reformados com rendimentos inferiores a 1200 marcos e, consequentemente, beneficiários da ajuda social.

Esta prática levada a cabo pelo governo alemão, em violação do direito de livre circulação e da liberdade de estabelecimento, demonstra claramente que enquanto um cidadão trabalha e produz (e paga os impostos) é aceite e protegido, independentemente da sua origem, ao passo que quando deixa de ser conveniente do ponto de vista económico será afastado e, pior ainda, expulso.

Um enésimo caso de expulsão assinalado pelo Sr. Zoratto, representante do mundo da imigração e conselheiro do Comité de Estugarda e do Conselho Geral dos Italianos no Estrangeiro (CGIE) foi movido contra um cidadão proveniente do Veneto que reside em Constança desde 1961 e que, beneficiário da ajuda social, se vê agora destituído do direito de residência.

Poderia a Comissão intervir junto do governo alemão a fim de que este suspenda o processo de expulsão em curso?

Poderia igualmente a Comissão solicitar às autoridades alemãs que aumentem o montante da ajuda social por forma a impedir os demasiado frequentes processos de expulsão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

A Comissão desconhece a situação concreta relativa ao cidadão italiano proveniente do Veneto e residente em Constança evocada pelos Srs. Deputados. Caso os Srs. Deputados possam fornecer informações mais pormenorizadas sobre o caso à Comissão, esta poderá efectuar uma investigação mais aprofundada.

A Comissão remete os Srs. Deputados quer para a resposta dada à pergunta escrita P-3394/00 do Deputado Musumeci(1) quer para a resposta dada às perguntas escritas E-3404/00, E-3405/00, E-3406/00 e E-3408/00(2) do Deputado Cossutta, no que se refere à explicação da legislação comunitária sobre a renovação e a revogação das autorizações de residência e à explicação da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades alemãs sobre esta matéria. A referida correspondência mostra claramente que a Alemanha aceita a opinião da Comissão segundo a qual os trabalhadores migrantes que beneficiam da Segurança Social não podem, com base exclusivamente nesse facto, ser expulsos dos Estados-membros.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 229.

(2) Ver página 159.
PERGUNTA ESCRITA E-2059/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Acidentes de trabalho

Apesar da evolução da legislação na União Europeia com vista a melhor protecção e segurança dos trabalhadores, nomeadamente na construção civil e na indústria transformadora, a verdade é que os acidentes e as quedas mortais têm aumentado.

Assim, conclui-se que não basta legislar, é necessário averiguar se as medidas propostas são adequadas e se estão a ser aplicadas.

Solicita-se à Comissão que informe os indicadores de que dispõe sobre acidentes e doenças profissionais e qual a avaliação que fez do trabalho dos organismos nacionais de inspecção e administração.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão partilha plenamente a preocupação do Sr. Deputado de que não é suficiente adoptar e transpor as directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, sendo preciso garantir que elas sejam efectivamente aplicadas.

A política da Comissão sobre esse tema visa a que a legislação nacional que transpõe as directivas seja uma realidade tangível, tendo como consequência uma redução efectiva dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Desta forma, no seu último programa adoptado em matéria de segurança e saúde no local de trabalho (1996/2000)(1), a Comissão previu acções para avaliar a eficácia da legislação vigente.

Esta avaliação permitirá conhecer, entre outros, o nível de aplicação prática no terreno, os esforços desenvolvidos e as dificuldades encontradas pelos vários agentes durante esta aplicação.

Para tal, desde 1990 a Comissão tem em curso projectos de harmonização das estatísticas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais(2). Estes indicadores permitem verificar, para o período 1993/1996(3) uma ligeira redução das taxas de incidência de acidentes de trabalho mortais, bem como dos acidentes que implicaram uma ausência superior a três dias.

Contudo, a Comissão tenciona desenvolver outros indicadores, como por exemplo a existência de estruturas de prevenção adequadas e o aumento do nível de investimento em formação pertinente, que permitam conhecer melhor a eficácia da legislação comunitária.

Por fim, para contribuir a que os Estados-membros apliquem a legislação comunitária de uma forma eficaz e equivalente, a Comissão criou, por Decisão de 12 de Julho de 1995(4), um Comité dos altos responsáveis da inspecção do trabalho, que tem por função principal a coordenação das acções das inspecções do trabalho e facilitar o intercâmbio de experiências nesse domínio.

Este Comité tem vindo a prestar uma atenção especial aos problemas de controlo e supervisão nos sectores ou actividades denominadas de alto risco, através da organização de sessões específicas para a agricultura, construção e trabalhos que impliquem uma exposição ao amianto.

(1) COM(95) 282 final.

(2) Projectos EEAT (Estatísticas Europeias sobre Acidentes no Local de Trabalho) e EEDP (Estatísticas Europeias de Doenças Profissionais).

(3) Eurostat Statistiques en bref Population et conditions sociales, Thème 3-4/2000.

(4) JO L 188 de 9.8.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-3213/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Unidade acções inovadoras (DG-REGIO)

Pode a Comissão confirmar se tenciona encerrar a Unidade acções inovadoras da DG-Regio, que é responsável pelos pequenos projectos no âmbito do artigo 10o do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, sem qualquer análise custo/benefício? Em caso afirmativo, pode a Comissão justificar a sua decisão?

Réponse donnée par M. Barnier au nom de la Commission

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão confirma que não tenciona suprimir a unidade Acções inovadoras da Direcção-Geral da Política Regional. Esta unidade tem por missão executar e encerrar as acções inovadoras decididas a título da anterior regulamentação dos fundos estruturais(1), por um lado, e, por outro, lançar novos projectos-piloto e intercâmbios de experiências tal como previstos no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1783/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(2).

(1) Regulamento (CEE) no 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4254/88 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, publicado no JO L 193 de 31.7.1993.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2620/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Aterro sanitário selvagem em Bañeza (León, Espanha)

Na zona de Bañeza existe um aterro não submetido a qualquer controlo que está a gerar graves problemas aos habitantes que residem nas suas proximidades. Com efeito, neste aterro os resíduos são incinerados de forma perigosa, o que piora a situação de dia para dia.

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para garantir que, na área do município de Bañeza, a gestão dos resíduos não coloque em perigo a saúde humana e o meio ambiente e para que seja respeitada a legislação comunitária nesta matéria, nomeadamente as disposições consagradas nos artigos 4o e 9o da Directiva 75/442/CEE(1), relativa aos resíduos e alterada pela Directiva 91/156/CEE(2)?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pela Sra Deputada.

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos, prevê que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam eliminados ou valorizados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados métodos susceptíveis de afectar o ambiente. Para efeitos de aplicação desta disposição, qualquer estabelecimento ou qualquer empresa que efectue operações de eliminação de resíduos deve obter uma autorização da autoridade responsável pela aplicação da directiva.

A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tomará as medidas necessárias para garantir que o direito comunitário seja respeitado no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-3983/00 apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão. Montante e afectação dos auxílios comunitários à região Sul ‐ Pirinéus.



Jornal Oficial nº 151 E de 22/05/2001 p. 0210 - 0210



PERGUNTA ESCRITA E-3983/00 apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão (20 de Dezembro de 2000) Objecto: Montante e afectação dos auxílios comunitários à região Sul Pirinéus Poderá a Comissão indicar o montante das dotações comunitárias destinadas a Toulouse e à região Sul Pirinéus, bem como os respectivos beneficiários em 1997, 1998, 1999 e 2000, distinguindo, se for caso disso, as dotações para autorização e as dotações para pagamento, a título: - do FEDER - do FEOGA Orientação - do FSE - dos programas de investigação - dos programas relativos ao ambiente - dos programas relativos às PME - dos programas relativos à educação, à formação e à juventude - da cooperação descentralizada? Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão (11 de Janeiro de 2001) A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3115/00

apresentada por Brigitte Wenzel-Perillo (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Estudos sobre o alargamento da União Europeia

A Comissão poderá informar se procedeu, ou pensa proceder, a uma análise global e prospectiva da problemática do alargamento da UE? E pode comunicar que estudos verticais ou horizontais foram realizados pelas suas Direcções-Gerais?

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2333/00

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Transporte de animais

Em resposta à pergunta colocada pelo meu antigo colega Ivar Virgin (H-0324/97)(1), a Comissão reconheceu que as disposições destinadas a proteger os animais durante o seu transporte no território da Comunidade não são respeitadas. A Comissão previa igualmente recorrer ao Tribunal de Justiça se se provasse que determinados Estados-membros não aplicam a directiva em questão. Pode a Comissão indicar quais são as medidas que tomou relativamente aos Estados-membros que não respeitam esta directiva comunitária? Pode a Comissão igualmente informar se a UE não poderia suspender os subsídios às transportadoras acusadas de infligirem maus tratos aos animais e não respeitarem as disposições comunitárias?

(1) Debates do Parlamento Europeu 4-500 (Maio de 1997).

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

O artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE estabelece que se um Estado-membro não cumprir a legislação comunitária, a Comissão, antes de formular um parecer fundamentado sobre o assunto, deverá dar a esse Estado-membro a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão só poderá recorrer ao Tribunal de Justiça se o Estado-membro não proceder em conformidade com o referido parecer no prazo fixado pela Comissão.

A Comissão Já intentou processos de infracção contra vários Estados-membros por aplicação incorrecta do estabelecido na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1), com as alterações introduzidas pela Directiva 95/29/CE, de 29 de Junho de 1995(2). Dentro em breve, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre o parecer fundamentado emitido em relação a estes casos.

O Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(3) regulamenta o artigo 33o, no 9, do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(4), que sujeita o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos ao cumprimento da Directiva 91/628/CEE do Conselho durante o transporte desses animais até o primeiro ponto de descarga no país de destino final.

No caso de os exportadores não cumprirem o disposto no Regulamento (CE) no 615/98 no que diz respeito às normas de exportação, caberá aos Estados-membros adoptar as acções que considerem adequadas em relação a qualquer reclamação que diga respeito a restituições de exportações.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.

(3) JO L 82 de 19.3.1998.

(4) JO L 160 de 20.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2718/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas para o fabrico do avião A3XX de Airbus

1. Que medidas tomou a Comissão no sentido de assegurar que as ajudas propostas pelos Governos britânico, francês, alemão e espanhol para o fabrico do avião A3XX de Airbus não distorcem a concorrência nos outros segmentos do mercado da aviação civil europeia?

2. Está a Comissão preocupada com o facto de as ajudas propostas para o citado avião induzirem os Estados Unidos a medidas de represália que afectem outros sectores económicos europeus?

3. Tendo em conta o referido considera a Comissão este assunto como preocupante para a UE?

4. Em caso afirmativo, de que modo manifestou a Comissão a sua preocupação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

1. A posição de princípio da Comissão é a de que os auxílios à investigação e desenvolvimento concedidos à Airbus não afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros, não sendo assim abrangidos pelo no1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE (ver, em última instância, a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao auxílio N369/98 França. Adiantamento reembolsável à Aérospatiale para o programa Airbus A340-500/600(1)).

2. Os Estados Unidos e a Comunidade celebraram em 1992 um acordo bilateral sobre o comércio das grandes aeronaves civis que regulamenta precisamente o apoio público a favor dos sectores aeronáuticos europeu e norte-americano.

Os Estados-membros e a Comissão entendem respeitar de forma estrita tal como anteriormente as condições impostas pelo referido acordo.

A Comissão parte da premissa de que os Estados Unidos também também tencionam respeitar este acordo.

3. e 4. Mesmo se for pressuposto que os auxílios iniciais previstos por vários Estados-membros a favor do lançamento do avião A3XX devem ser considerados como abrangidos pelo disposto no no1 do artigo 87o do Tratado CE, tais auxílios deveriam normalmente beneficiar da derrogação prevista no no3, alínea b), do referido artigo a favor de projectos importantes de interesse europeu comum.

(1) JO C 52 de 23.2.1999.