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PERGUNTA ESCRITA P-2365/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Revisão do acordo-quadro

No no 1 da sua Resolução de 4 de Abril de 2001 relativa à concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, o Parlamento Europeu requereu a revisão do seu acordo-quadro com a Comissão, a qual se deve pautar pelos seguintes princípios fundamentais:

a) confirmação do direito que assiste a todo e qualquer Membro do Parlamento de requerer e obter, da parte da Comissão, eventualmente também informações confidenciais, em conformidade com o disposto no artigo 197o do Tratado CE;

b) plena aplicação das disposições do Anexo VII do Regimento relativas ao procedimento a aplicar na apreciação dos documentos confidenciais que engloba o direito que assiste a todo e qualquer membro de uma comissão de analisar documentos confidenciais;

c) transmissão dos documentos originais na sua integralidade, sem quaisquer alterações ou rasuras prévias;

Neste contexto, pergunta-se à Comissão que medidas adoptou ou pensa adoptar para responder às reivindicações supracitadas?

Poderá a Comissão informar se está disposta a aplicar os princípios fundamentais definidos pelo Parlamento até que o acordo-quadro seja formalmente revisto? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

1. O artigo 4o do Anexo III do acordo-quadro consigna um procedimento muito especial a seguir com vista à sua eventual revisão. Mais precisamente, o artigo 4o do Anexo III estipula que: Com base na experiência adquirida, os presidentes das duas instituições podem propor completar ou alterar o presente anexo.

2. O acordo-quadro concluído em 5 de Julho de 2000 foi aplicado pela primeira vez ao procedimento de quitação de 1999. A Comissão tenciona prosseguir a aplicação deste acordo integralmente e de forma leal.
PERGUNTA ESCRITA E-1620/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Estatuto da Fundação Europeia

Várias instituições, entidades, pessoas singulares e colectivas de diferentes países membros da União perguntam-se quando poderão utilizar um instrumento jurídico semelhante ao das Fundações dos Estados-membros.

São várias as actividades que, não sendo de carácter lucrativo, exigem a conjugação dos esforços e da vontade de cidadãos de diversos países membros da UE para desenvolverem actividades com fins altruístas e sem benefícios comerciais.

Consequentemente, o estatuto da Fundação Europeia poderia constituir um instrumento jurídico para poderem desenvolver o seu trabalho de mecenato cultural, ou de qualquer outra índole, a favor do interesse comum e sem espírito de lucro.

Poderá a Comissão indicar qual é a situação em que actualmente se encontra a possibilidade de dispor de um estatuto da Fundação Europeia e de que modo considera que poderá estar plenamente operacional, para os fins mencionados, num futuro próximo?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

Em 1992, a Comissão apresentou três propostas de estatutos relativos à criação de uma sociedade cooperativa europeia, de uma mutualidade europeia e de uma associação europeia(1),

que foram alterados em 1993, para ter em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social(2). Os referidos textos inspiram-se directamente no estatuto da sociedade europeia(3), no que diz respeito a estrutura, competências e obrigações dos respectivos órgãos. Contudo, têm em consideração as características específicas das cooperativas, mutualidades e associações. As fundações são incluídas, especificamente, nos tipos de entidades jurídicas que podem beneficiar da proposta de criação de um estatuto da associação europeia.

A Comissão está convicta de que o estatuto da associação europeia satisfará a necessidade de um instrumento jurídico por parte das organizações que desenvolvem actividades sem benefícios comerciais e actividades de carácter social, de interesse geral e sem fins lucrativos.

O acordo político sobre o estatuto da sociedade europeia alcançado no Conselho de Dezembro de 2000(4) permitiu reabrir negociações, durante o referido Conselho, relativamente aos restantes estatutos. O estatuto da cooperativa europeia encontra-se actualmente em debate. A Comissão envidará todos os esforços para garantir que o texto do estatuto da associação europeia esteja finalizado para discussão, logo que seja alcançado um acordo entre os Estados-membros, no que diz respeito ao estatuto da cooperativa europeia.

(1) JO C 99 de 21.4.1992 (proposta inicial).

(2) JO C 236 de 31.8.1993 (proposta alterada).

(3) JO C 176 de 8.7.1991 (proposta alterada).

(4) Comunicado de imprensa: 489, no 14671/00.
PERGUNTA ESCRITA E-2325/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Obstáculos à publicação dos resultados da investigação que tenham implicações importantes para a saúde pública e os consumidores

Para a actividade de investigação no domínio da resistência aos antibióticos, os laboratórios têm necessidade de stocks pó para antibiótico. Algumas indústrias farmacêuticas subordinam a venda do referido extracto à assunção, por parte do laboratório, do compromisso de não-publicação dos resultados da investigação sem obtenção prévia de autorização da indústria.

Está a Comissão ao corrente desta prática? Partilhará a Comissão do ponto de vista de que esta prática de vendas restritiva, viola, por um lado, as normas em matéria de livre circulação de mercadorias, suscitando, por outro lado, sérias preocupações em matéria de saúde pública e de protecção do consumidor? Poderá a Comissão indicar de que modo tenciona providenciar, a fim de pôr termo à prática em causa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Tal como indicado nas respostas às perguntas escritas P-1509/01 de Avril Doyle(1) e P-1770/01 de Mary Elizabeth Banotti(2), a Comissão já entrou em contacto com várias empresas farmacêuticas no que se refere às respectivas políticas quanto à disponibilização de pó de antibiótico para efeitos de investigação. No entender da Comissão, as empresas farmacêuticas em geral estão dispostas a disponibilizar substâncias antibióticas para efeitos de investigação. Além disso, a maioria destas substâncias pode ser comprada directamente em armazéns comerciais.

A Comissão constatou que é prática corrente das empresas farmacêuticas que colocam antibióticos à disposição dos investigadores requerer compromissos por parte destes para assegurar que a investigação seja legítima e adequada no que se refere à saúde pública e que os resultados lhes sejam facultados antes de serem publicados. A Comissão não dispõe de qualquer elemento que a leve a considerar que estas condições tenham qualquer impacto, quer na livre circulação de medicamentos, quer nas questões de saúde pública e de defesa do consumidor. Por esta razão, não tenciona tomar qualquer medida neste domínio.

A este respeito, vale a pena referir que a questão da resistência antimicrobiana é uma parte inerente da estratégia de saúde da Comunidade e inclui acções em todos os sectores relevantes, incluindo o da saúde pública, o veterinário e o fitossanitário. A Comissão adoptou, em 20 de Junho de 2001, uma comunicação relativa a uma estratégia de luta contra a resistência antimicrobiana(3), que inclui pormenores sobre as acções propostas na área da investigação e do desenvolvimento de produtos, e uma proposta de recomendação do Conselho relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana(4).

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 245.

(2) JO C 340 E de 4.12.2001.

(3) COM(2001) 333 final, Volume I.

(4) COM(2001) 333 final, Volume I.
PERGUNTA ESCRITA P-1766/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Adesão de Chipre

O Conselho Europeu de Helsínquia salientou nas suas conclusões que uma solução política facilitaria a adesão de Chipre à UE, mas que se não fosse alcançada uma solução até à conclusão das negociações de adesão, a decisão do Conselho quanto à adesão seria tomada sem que tal fosse uma condição prévia.

Todavia, o Conselho aditou as enigmáticas palavras segundo as quais, ao tomar uma decisão, o Conselho levará em linha de conta todos os factores pertinentes.

Que decisões adoptou a Comissão no que refere à interpretação destas palavras ou quando tenciona a Comissão tomar essa decisão?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta escrita E-2101/00(1).

A Comissão concorda plenamente com a posição da União de apoiar firmemente as iniciativas da ONU (Organização das Nações Unidas) com vista a uma solução política da questão de Chipre. No caso de não ser encontrada uma solução política até à conclusão das negociações de adesão, caberá ao Conselho Europeu determinar quais os factores a ter em conta na decisão sobre a adesão.

(1) JO C 81 E de 13.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1305/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Propriedade dos meios de comunicação

1. Será que existem restrições nos Estados-membros no que respeita à propriedade estrangeira de meios de comunicação privados (televisão, rádio, jornais, revistas)? Em caso afirmativo, quais são essas restrições?

2. Essas restrições são compatíveis com os Tratados?

3. Que restrições existem nos Estados Unidos no que respeita à propriedade dos meios de comunicação por parte de cidadãos ou de sociedades da UE?

4. Essas restrições são compatíveis com as normas da OMC e com outras disposições acordadas a nível internacional?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

1. Diversos Estados-membros aplicam restrições quantitativas ao controlo dos meios de comunicação social com base no número de canais (Espanha, Itália, Portugal e Suécia), na quota de audiência (Alemanha, França e Reino Unido), na quota de circulação ou circulação absoluta no sector da imprensa (França, Reino Unido) ou no direito de voto (Suécia). Estes tipos de restrição poderão aplicar-se quer a um determinado meio de comunicação social, quer a determinadas combinações de propriedade (por exemplo, Itália, Suécia e Reino Unido).

2. As restrições nacionais em matéria de propriedade estrangeira não são aplicadas entre Estados-membros, mas apenas aos operadores estrangeiros não-comunitários. Por este motivo, as restrições nacionais à propriedade estrangeira aplicadas pelos Estados-membros não são incompatíveis com os tratados.

3. Na conclusão do Uruguay Round, os Estados Unidos reservaram-se o direito de manter obstáculos aos investimentos estrangeiros em estações de rádio e televisão. Esses obstáculos são conformes à legislação norte-americana na matéria, nomeadamente a lei Communications Act de 1934, que limita a 20 % o controlo estrangeiro directo das sociedades com licenças de radiodifusão. Além disso, as sociedades ou os cidadãos estrangeiros não podem deter uma participação superior a 25 % numa sociedade holding ou numa empresa-mãe com uma licença de radiodifusão.

4. Estes obstáculos, incluídos como restrição na lista de compromissos específicos dos Estados Unidos no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), foram aceites pela Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1213/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) ao Conselho

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Salvaguarda dos mosteiros ortodoxo-cristãos do Kosovo

Considerando que muitos mosteiros e igrejas ortodoxas existentes no Kosovo estão sob a ameaça de serem destruídos pelos extremistas muçulmanos e considerados, na luta interétnica como vestígios da presença sérvia.

Considerando que o Mosteiro da Trindade em Musutiste foi já completamente destruído e que o Mosteiro ortodoxo de Gracanica, a Catedral da Mãe de Deus de Ljevisa, a Igreja da Aparição da Virgem em Lipljan, o Mosteiro do Patriarcado de Pec com o conjunto das igrejas dos Santos Apóstolos, de Santa Maria Odighitria e de S. Domingos, bem como o Mosteiro dos Decanos, se encontram em situação de alto risco.

Poderá o Conselho indicar como tenciona intervir para salvaguardar os mosteiros e as igrejas ortodoxas na área do Kosovo que são património da civilização europeia e cristã?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho deplora a persistência de episódios de intolerância étnica e religiosa no Kosovo e, em particular, o facto de a integridade dos mosteiros ortodoxo-cristãos nas zonas sérvias ser alvo de ameaças constantes. Reafirma que está firmemente empenhado no conceito de um Kosovo aberto, democrático, multiétnico e multicultural, que preconize a tolerância e o respeito por todos; condena toda e qualquer forma de violência, incluindo a destruição dos monumentos que fazem parte do património cultural.

Como é seguramente do conhecimento da Sra Deputada, a UE não é responsável, nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, pela segurança e pela ordem pública no Kosovo, cuja manutenção foi confiada às forças policiais da MINUK (Missão das Nações Unidas no Kosovo) e à KFOR (força da NATO no Kosovo). Todavia, o Conselho saúda os esforços da KFOR para assegurar em permanência a protecção dos principais monumentos religiosos do Kosovo, bem como para proteger, através de patrulhas regulares, os edifícios religiosos de menor importância.
PERGUNTA ESCRITA P-1960/01

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Concessão de ajudas estatais à Electricité de France (EDF)

A sociedade EDF adquiriu participações importantes no sector da electricidade no Reino Unido (London Electricity), na Alemanha (ENBW), em Itália (Montedison) e em Espanha (Hydrocantábrico), impondo-se aos outros concorrentes graças aos preços elevados oferecidos nas negociações. O mercado francês da electricidade foi aberto aos níveis mínimos previstos na directiva Electricidade, mas apenas uma parte insignificante da procura é satisfeita por outras empresas que não a EDF. A EDF é 100 % propriedade do Estado;

Fontes da indústria europeia consideram que a EDF subestimou os custos de desactivação das suas centrais nucleares e que, graças a tal, consegue praticar preços de venda artificialmente baixos. Os procedimentos de amortização para estas centrais são definidos pelo Governo francês, proprietário da EDF. Um exame dos dados contabilísticos da EDF revela que a sociedade paga sobre a sua dívida, que é considerável, juros muito inferiores às taxas de mercado;

Pergunta-se à Comissão e, em particular, ao seu Presidente e ao Comissário responsável pela concorrência se não considera oportuno introduzir com urgência uma acção por infracção contra a França, em virtude da concessão de ajudas estatais à EDF, ajudas essas que distorcem significativamente a concorrência? Não considera oportuno, até ao final das investigações, fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 3o, alínea g), do Tratado para impedir que a EDF adquira novas quotas de sociedade em outros Estados-membros da União?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão está actualmente a examinar as disposições do quadro regulamentar francês em que a Electricité de France (EDF) exerce a suas actividades a fim de determinar se estas disposições incluem elementos de auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o)do Tratado CE.

No contexto do Livro Verde sobre a segurança de abastecimento(1), a Comissão meteu já mãos à obra, começando a elaborar um inventário preciso de todas as formas de financiamento que os Estados concedem aos diferentes produtos energéticos. Uma vez terminada esta análise prévia, a questão da existência de eventuais financiamentos da energia nuclear e da sua compatibilidade com as regras dos Tratados aplicáveis poderá ser abordada, nomeadamente a influência destes financiamentos no funcionamento do mercado da electricidade.

A Comissão gostaria de indicar ao Sr. Deputado que a transmissão de elementos precisos sobre os factos acima referidos poderia acelerar consideravelmente a sua análise.

(1) COM(2000) 769 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0847/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Embalagens blister de medicamentos

É preocupante o aumento do número de medicamentos vendidos em embalagens blister. Este tipo de embalagem apresenta sérios inconvenientes para os invisuais, totais ou parciais, que não podem distinguir um medicamento de outro, depois de retirados da embalagem exterior.

Já reflectiu a Comissão sobre este problema e sobre a forma de o resolver?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

Embora esteja consciente do problema levantado pelo Sr. Deputado, a Comissão lembra que a escolha da forma farmacêutica e do condicionamento dos medicamentos é da responsabilidade do titular da autorização de introdução no mercado. Estes aspectos não são regulamentados pelo direito comunitário que prevê que a informação dos pacientes sobre o medicamento deva ser efectuada por intermédio da bula e da embalagem exterior (Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano(1)). Também estão previstas informações para as pequenas embalagens de tipo blister. Devo ainda referir que o direito comunitário permite a presença de informações em Braille na embalagem exterior.

Sem querer esquecer as dificuldades que podem encontrar certos pacientes, a Comissão e os Estados-membros estão atentos para que todas as embalagens apresentem de forma bem legível as informações consideradas obrigatórias pela legislação.

Por fim, devo sublinhar que a embalagem de tipo blister permite a melhor conservação dos medicamentos.

(1) JO L 113 de 30.4.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0662/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: O Conselho Europeu de Lisboa e as redes de informação

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 convidou o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas que constituem os instrumentos básicos nesta área (protecção social). Que passos concretos terão sido dados neste sentido e de que modo está a ser supervisionado o respectivo progresso?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

Pelo seguimento ao Conselho Europeu de Lisboa, em 19 de Junho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta contra a exclusão social, através da melhoria dos conhecimentos existentes, do desenvolvimento do intercâmbio de informações e de boas práticas, da avaliação de experiências, da promoção do diálogo e do apoio às redes a nível europeu entre as instâncias e organizações pertinentes. A referida decisão ainda não foi adoptada, estando neste momento em curso a segunda leitura no Parlamento Europeu.

Segundo o projecto de programa de acção, será criado um Comité para assistir a Comissão, que será regularmente informada da evolução da situação.

Além disso, as actividades do Comité de Protecção Social têm em grande parte o mesmo objectivo que o programa de acção, estando previsto uma estreita ligação com este Comité na fase de implementação do programa de acção pela Comissão e pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1238/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Tratamento eficaz da tuberculose

Poderá a Comissão explicar por que motivo a União Europeia não menciona, na sua Comunicação Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza(1) a estratégia DOTS tratamento de breve duração sob observação directa um tratamento eficaz e de baixo custo da tuberculose?

(1) COM(2001) 96 final.

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

A Comissão congratula-se pelo interesse do Sr. Deputado nas propostas da Comissão sobre as iniciativas aceleradas contra as principais doenças transmissíveis, incluindo a tuberculose (TB) e assegura ao Sr. Deputado que a Comissão apoia as recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMS) e a expansão da estratégia DOTS (tratamento de breve duração sob observação directa-Directly Observed Treatment Short-course).

A Comissão apresentou recentemente duas comunicações para fornecer uma estratégia acelerada. A primeira analisa pormenorizadamente o impacto global(1) das três doenças e evidencia as intervenções subutilizadas em relação ao seu potencial. O documento não abordou pormenorizadamente intervenções específicas mas no caso da tuberculose realçou a iniciativa Stop TB e um calendário de acções do qual o DOTS é uma parte fundamental. A segunda comunicação(2), o quadro das acções, define o modo como a Comissão atingirá os objectivos deste ambicioso programa.

A estratégia DOTS é indubitavelmente um elemento fundamental de qualquer estratégia nacional de sucesso para combater a tuberculose e deve ser ancorada num sólido sistema de saúde. As outras prioridades incluem o desenvolvimento de novos diagnósticos, de medicamentos e de uma vacina eficaz contra a tuberculose, bem como acções para reduzir os custos de medicamentos de segunda linha para o tratamento de estirpes resistentes da tuberculose. O programa de acção da Comissão prevê intervenções em todos estes domínios.

(1) COM(2000) 585 final.

(2) COM(2001) 96 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0974/01

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE), Reimer Böge (PPE-DE) e Christian von Boetticher (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Problemas no mercado de trabalho transfronteiriço resultantes da aplicação, na Dinamarca, de uma taxa de registo às viaturas de serviço

A aplicação, na Dinamarca, de uma taxa de registo às viaturas de serviço parece suscitar problemas consideráveis no mercado de trabalho transfronteiriço entre a Alemanha e a Dinamarca.

Assim, uma assistente que presta cuidados a idosos, de nacionalidade alemã e que reside na Dinamarca e trabalha na Alemanha, é obrigada pela lei dinamarquesa a pagar uma taxa de registo para a sua viatura de serviço, que utiliza exclusivamente para fins profissionais, mas tem de deixar estacionada no seu local de residência para poder responder a situações de emergência.

Segundo as informações de que dispomos, existe, no mercado de trabalho transfronteiriço entre a Alemanha e a Dinamarca, um grupo de cerca de 150 pessoas em situação semelhante.

A taxa de registo, que ascende a cerca de 60 DKK por dia, é de tal forma elevada que este grupo de pessoas é desfavorecido por confronto com os colegas que residem na Alemanha.

Considerando que a taxa de registo pode, além disso, dar origem a entraves ao emprego, que são contrários à promoção de um mercado de trabalho transfronteiriço, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Considera a Comissão que a situação acima descrita é compatível com a liberdade de circulação na União Europeia?

2. Que medidas adoptou ou tenciona a Comissão adoptar para contribuir para a resolução deste problema?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a consulta da resposta dada à pergunta escrita E-1478/00 do Sr. Deputado Riis-Jørgensen(1). A Comissão prossegue a tramitação do procedimento por infracção contra a Dinamarca.

(1) JO C 53 E de 20.2.2001.