PERGUNTA ESCRITA E-2218/99

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Utilização abusiva de PPC em textos legais comunitários

Recebi no dia 29 de Outubro em Bruxelas, e dia 30 de Outubro na minha residência em Ponta Delgada a resposta da Comissão à minha pergunta E-1567/99(1) de Julho deste ano. Na resposta da Comissão confirma-se a utilização dos indicadores PPC (Paridades do Poder de Compra) em textos legais de extrema importância, como sejam os Regulamentos (CE) no 1260/1999(2) e 1267/1999(3), sem que exista qualquer base legal para essa utilização.

Devo realçar que, contrariamente ao que se depreende da resposta da Comissão, não me parece aconselhável a existência de uma base legal específica para as PPC, mas, pelo contrário, a integração e subordinação desse indicador ao sistema de Contas Económicas em vigor na União Europeia (Regulamento (CE) no 2223/96(4) do Conselho).

Parece-me deveras surpreendente a afirmação de que a utilização desse indicador não levanta problemas importantes, quando é conhecida a rejeição, por parte das Autoridades Estatísticas Portuguesas, das PPC utilizadas pelo Eurostat, dada a ausência de base legal, científica e metodológica consagrada e aceite para esse indicador.

Igualmente surpreendente é a afirmação de que os PPC são obtidos na base de contratos bilaterais com as diversas autoridades estatísticas nacionais, quando é claro que o aspecto empírico mais importante para que esses indicadores tenham algum crédito é exactamente a sua elaboração com critérios únicos.

Devo acrescentar que a última publicação publicamente disponível com resultados desse indicador produz resultados que qualquer observador minimamente atento verifica serem absurdos.

Nestas circunstâncias, gostaria de saber se a Comissão Europeia está disponível para informar regular e circunstanciadamente o Parlamento Europeu da evolução do debate relativo a esses indicadores que, de acordo com a vossa resposta, terá sido iniciado na reunião do Comité do Programa Estatístico de 25 de Maio deste ano.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 134.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.

(4) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

As Paridades do Poder de Compra (PPC) nunca são referidas nos textos jurídicos comunitários de forma que possa ser considerada abusiva. Os dois novos instrumentos jurídicos sobre medidas regionais(1) referem-se à utilização das PPC enquanto factores de conversão a usar em vez das taxas de câmbio do mercado, o que é totalmente correcto e reflecte as práticas correntes.

A utilização das PPC baseia-se nesses textos, não existindo porém uma base jurídica para a produção das próprias PPC. A Comissão considera contudo conveniente estabelecer essa base, o que é totalmente diferente.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer rejeição das PPC pelo Instituto Nacional de Estatística português. Este fornece todos os dados estatísticos relativos a Portugal necessários aos cálculos comunitários, e todos os Estados-membros participantes, incluindo Portugal, aprovaram sempre os resultados anuais. Também não se verificaram quaisquer críticas recentes à base científica e metodológica utilizada pela Comissão. O quadro metodológico actualmente aplicado foi acordado entre a Comissão e a OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos) e é o mesmo utilizado no programa de comparação internacional coordenado pelas Nações Unidas e apoiado pelo Banco Mundial.

A Comissão coordena o trabalho relacionado com as PPC das várias autoridades estatísticas nacionais através de um grupo de trabalho de peritos nacionais e da produção de orientações apropriadas, e considera que esta abordagem garante uma coordenação suficiente, embora os contractos sejam celebrados numa base individual.

A Comissão não subscreve de modo nenhum a noção de que os últimos resultados foram absurdos. Há que salientar novamente que todos os resultados são aprovados pelos peritos que representam as autoridades estatísticas nacionais que participam no grupo de trabalho antes da sua conclusão e publicação.

A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar que a ausência de um texto jurídico específico sobre PPC não deu origem a quaisquer problemas importantes, mas o seguimento de princípios acordados em comum seria reforçado pela adopção de um acto jurídico específico. A Comissão manterá o Parlamento informado da evolução desta questão.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais e Regulamento (CE) no 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão.