PERGUNTA ESCRITA E-2462/99

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Cartão europeu de caça

Na União Europeia é exigido a todo o praticante de actividades venatórias um livrete de arma de caça, licença de uso e porte de armas de caça, seguros de cobertura internacional, licença de caça do país em que pretende caçar, carta de caçador, bem como o conhecimento das regras cinegéticas do país em causa. Para além destes documentos, de necessidade incontestável é também exigido um cartão europeu de arma de caça, passado pelas diversas autoridades nacionais, e que se limita a repetir a informação que consta do livrete nacional de arma de caça.

Este documento suplementar aumenta consideravelmente o peso burocrático do processo, sem acrescentar nada de útil ao também obrigatório livrete nacional de arma de caça.

Não considera a Comissão que seria útil harmonizar a nível europeu os livretes nacionais de armas de caça, tornando-os europeus, à imagem do que foi feito com os passaportes e, em resultado disso, suprimir o cartão europeu de arma de caça?

Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa nesse sentido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas(1) prevê, no artigo 12o, a utilização do cartão europeu de arma de

fogo para os viajantes que detenham armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-membros. Por princípio, as autorizações prévias dos Estados-membros em causa devem ser inscritas no cartão europeu de arma de fogo. Por derrogação, os caçadores, para as armas de fogo classificadas, segundo o anexo I da directiva, nas categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as armas de fogo classificadas nas categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias dessas armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-membros, tendo em vista a prática das suas actividades, desde que possuam o cartão europeu de arma de fogo relativo a esta ou estas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite.

A Comissão faz questão em salientar que o cartão europeu de arma de fogo persegue um objectivo diferente do dos documentos emitidos pelas entidades nacionais competentes dos Estados-membros relativamente à utilização de armas de fogo, principalmente de armas de caça, mencionados pelo Senhor Deputado. Na realidade, o cartão europeu de arma de fogo tem como objectivo facilitar as deslocações dos cidadãos comunitários entre dois ou mais Estados-membros quando levam com eles as suas armas. Os documentos nacionais exigidos pelos Estados-membros referem-se à detenção e sobretudo à utilização dessas armas em cada Estado-membro, desde que os cidadãos em questão pratiquem as suas actividades no território de um Estado-membro.

No âmbito das consultas recentes levadas a cabo pela Comissão, tanto com as entidades competentes dos Estados-membros, como com as partes interessadas, e na perspectiva do relatório que a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho durante 2000, afigura-se que o cartão europeu de arma de fogo constitui um elemento essencial do dispositivo criado pela Directiva 91/477/CEE, saudado por todas as partes interessadas, com vista, principalmente, a facilitar as deslocações intracomunitárias dos caçadores e dos atiradores desportivos. Uma parte do relatório supracitado será dedicada ao funcionamento do cartão europeu de arma de fogo.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.