PERGUNTA ESCRITA E-2880/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Circulação não controlada de alimentos manipulados

Dada a preocupação da opinião pública perante o aumento constante de alimentos manipulados no mercado, alguns dos quais impropriamente classificados como não manipulados, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para assegurar o seu controlo eficaz em todos os Estados-membros. Este controlo impõe-se, por um lado, para garantir ao consumidor a livre escolha entre alimentos manipulados e não-manipulados e, por outro, para combater a fraude que consiste em vender produtos manipulados como não manipulados.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

O Senhor Deputado parece preocupado com o controlo da identificação dos alimentos modificados ou não modificados. A Comissão está em situação de lhe transmitir os seguintes elementos de informação relativos às regras de identificação dos alimentos geneticamente modificados ou não modificados e ao controlo das mesmas.

A Comissão relembra que o Regulamento (CE) 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1), que entrou em vigor em 15 de Maio de 1997, prevê, no seu artigo 8o, medidas suplementares de rotulagem para os alimentos ou ingredientes alimentares que contêm ou consistem em organismos geneticamente modificados, assim como para os alimentos provenientes desses organismos mas que já não os contêm.

Deste modo, o consumidor é informado de todas as características ou propriedades alimentares, tais como a composição, o valor nutritivo, os efeitos nutricionais ou a utilização dada ao alimento, que fazem com que um novo alimento não seja equivalente a um alimento ou ingrediente existente. Um novo alimento é considerado não equivalente se se provar, através de uma avaliação científica baseada numa análise adequada dos dados existentes, que as suas características diferem das de um alimento ou ingrediente alimentar clássico. Neste caso, a rotulagem deve incluir uma menção a essas características ou propriedades modificadas, acompanhada da indicação do método utilizado para obter a propriedade ou característica em questão.

A presença, num novo alimento, de matérias não presentes no produto alimentar equivalente existente e que suscitam reservas de ordem ética (por exemplo, um gene de origem porcina numa planta) ou que podem ter efeitos na saúde de certas categorias da população (por exemplo, presença de uma substância com propriedades alergénias) deve igualmente ser comunicada ao consumidor. Por último, a presença de um organismo geneticamente modificado (OGM) (por exemplo, um tomate obtido por engenharia genética) será indicada pela menção OGM no rótulo.

Além disso, o Regulamento (CE) 1139/98(2) relativo à rotulagem de alimentos ou ingredientes alimentares produzidos a partir de soja ou de milho geneticamente modificados, adoptado em 26 de Maio de 1998 (com entrada em vigor em 1 de Setembro de 1998), define com mais precisão o conceito de "não equivalência" aplicável aos alimentos derivados de organismos geneticamente modificados. Assim, a rotulagem é obrigatória quando o alimento ou ingrediente alimentar apresenta traços de ácido desoxirribonucleico ou de proteínas resultantes da modificação genética. Com efeito, nesses casos, os produtos ou os ingredientes alimentares deixam de ser considerados equivalentes ao alimento ou ao ingrediente alimentar clássico.

Os alimentos ou ingredientes alimentares sujeitos a esta obrigação de rotulagem devem ser rotulados de acordo com a fórmula "produzido a partir de soja geneticamente modificada/milho geneticamente modificado" ou "contém ingredientes produzidos a partir de soja geneticamente modificada/milho geneticamente modificado".

A possibilidade de aposição voluntária de rótulos com a indicação, no caso presente, de que o alimento não é geneticamente modificado é regida pelos princípios estabelecidos pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(3), nomeadamente pelo que estabelece que a rotulagem não deve ser susceptível de induzir o consumidor em erro.

De qualquer modo, o controlo do respeito e da aplicação destas disposições regulamentares em matéria de rotulagem é da competência e da responsabilidade das autoridades dos Estados-membros.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.

(2) JO L 159 de 3.6.1998.

(3) JO L 33 de 8.2.1979.