PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/515

(2004/C 88 E/0527)

PERGUNTA ESCRITA E-0609/04

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Sector aduaneiro e alargamento

Após o alargamento em 1 de Maio de 2004 e a consequente ampliação do mercado interno europeu, será suprimida uma parte importante da base em que assentam os serviços dos despachantes alfandegários.

Em inúmeros domínios foram acordados prazos de transição para a transposição do acervo comunitário. Estará também incluído o domínio aduaneiro, do desalfandegamento e dos serviços aduaneiros? Com que países foram acordadas disposições de transição e como se apresentam concretamente? Que mudanças afectarão os despachantes aduaneiros a partir de 1 de Maio de 2004?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A contar do primeiro dia da adesão, a administração aduaneira dos novos Estados-Membros da União deverá efectuar a gestão e o controlo das suas fronteiras, que passarão a ser, nesse momento, as fronteiras externas da UE, no interesse da população e dos operadores comerciais da UE.

No capítulo da união aduaneira, foram concedidos dois períodos transitórios. Ambos dizem respeito à aplicação da Pauta Externa Comum após a adesão.

Foi concedido a Malta um período transitório de cinco anos para a importação de tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados (código NC 5112 11 10), tecidos denominados denim (código NC 5209 42 00), tecidos de fios de filamentos artificiais (código NC 5408 22 10) e outros acessórios confeccionados de vestuário (código NC 6217 10 00), com um calendário progressivo de execução que implica um contingente anual máximo e um direito ad valorem crescente.

À Hungria foi concedido um período transitório de três anos para a importação de alumínio não ligado (código NC 7601 10 00), com um calendário progressivo de execução que implica um contingente de importação decrescente e um direito ad valorem crescente.

Não foram concedidos períodos transitórios em relação à parte restante do acervo comunitário que inclui o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, a Nomenclatura Combinada, bem como outra legislação aduaneira conexa não abrangida pelo Código Aduaneiro como a relativa às mercadorias de contrafacção e às mercadorias-pirata, aos precursores de substâncias psicotrópicas e à exportação de bens culturais. Porém, o anexo IV — 5 do Acto de Adesão contém disposições técnicas específicas destinadas a resolver as situações decorrentes da transição entre onze territórios aduaneiros separados (UE15 +10) e um território aduaneiro alargado (UE25), por exemplo, os casos em que o procedimento relativo às mercadorias é iniciado ao abrigo de um regime e é concluído noutro, meramente em resultado do alargamento. O anexo trata igualmente a questão da validade das autorizações. São aplicadas determinadas disposições especiais às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre que figuram no Protocolo n o 3 anexado ao Tratado de Adesão.

O resultado das negociações implica que os novos Estados-Membros serão integrados no território aduaneiro da Comunidade e aplicarão plenamente todos os regimes aduaneiros tal como os actuais Estados-Membros o fazem actualmente. As trocas comerciais com os novos Estados-Membros e entre estes últimos serão consideradas como transacções intracomunitárias e não serão sujeitas a formalidades ou controlo aduaneiros, tal como sucede já no Mercado Único. As mercadorias que se encontram em livre prática num novo Estado-Membro ou num Estado-Membro actual no momento da adesão continuarão em livre prática no âmbito da União alargada, o que terá repercussões nas actividades dos despachantes aduaneiros a dois níveis: por um lado, as formalidades e os regimes aduaneiros serão idênticos nos vinte e cinco Estados-Membros e, por outro, os seus serviços não serão necessários para as novas trocas comerciais intracomunitárias.

No sítio web da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira, na base Europa (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs.htm), pode ser consultado um documento de informação sobre as medidas transitórias do Acto de Adesão em matéria aduaneira, tal como acima descritas.