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PERGUNTA ESCRITA P-0668/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Tradução em legislação do artigo 229o, no 2, no âmbito da Política Agrícola Comum

Tendo em conta o compromisso político assumido pela Comissão de incluir no seu programa de trabalho de 2000 um estatuto específico das Regiões Ultraperiféricas, que medidas pensa a Comissão adoptar no âmbito da Política Agrícola Comum com vista à tradução em legislação do artigo 229o, no 2, do Tratado da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

No que se refere à aplicação do novo no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, teve lugar em 23 de Novembro de 1999, por iniciativa do Presidente da Comissão, uma reunião de parceria em que participaram deputados europeus e representantes das sete regiões e dos três Estados-membros em causa. A Comissão está a preparar o relatório solicitado pelo Conselho Europeu de Colónia com base nos resultados dessa reunião e dos memorandos apresentados pelos Estados-membros e regiões.

Dentro do espírito do no 2 do artigo 299o, a Comissão tem a intenção de continuar a ter em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas no respeitante às características e condicionalismos próprios das mesmas, nomeadamente no sector agrícola. Nessa perspectiva, depois da adopção do relatório, e conforme previsto no seu programa de trabalho para 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as propostas de alteração dos regulamentos do Conselho relativos à vertente agrícola dos POSEI que vierem a revelar-se necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0961/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Ambiente favorável ao desenvolvimento da actividade dos inventores da UE

Um dos mais importantes sectores produtivos no domínio da economia é o mundo dos inventores, que, para além de dever analisar as múltiplas soluções exigidas pelos seus inventos, têm de fazer face a uma complexa teia administrativa.

Quando actualmente a nossa Comunidade procura realizar progressos significativos a fim de recuperar o terreno perdido na corrida tecnológica a nível planetário, é fundamental facultar um ambiente novo aos inventores, por forma a que estes possam desenvolver adequadamente os seus inventos e registar as respectivas patentes com segurança e fiabilidade, sem sucumbir aos entraves administrativos.

Pode a Comissão indicar se considera que deve promover um estudo profundo com o objectivo de conhecer a situação real dos inventores na Comunidade, as suas preocupações e dificuldades face ao binómio Munique-Haia e, de um modo geral, a totalidade dos factores que lhes são decisivos, no âmbito das realizações com que os inventores podem contribuir para o domínio da economia da Comunidade?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado relativa à necessidade de assegurar que os inventores beneficiem na Comunidade de um ambiente propício ao desenvolvimento das suas actividades.

A inovação tornou-se, de facto, um dos vectores mais importantes do crescimento duradouro para as empresas e da prosperidade económica para a sociedade no seu conjunto.

Para definir o quadro adequado para o desenvolvimento das invenções e das actividades inovadoras na Europa, a Comissão desencadeou várias consultas nos meios interessados, nomeadamente através do seu livro verde sobre a inovação na Europa(1) e do seu Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa(2). No final destas consultas, apresentou planos de acção ambiciosos contendo medidas concretas por forma a responder às necessidades dos meios industriais e dos inventores independentes.

Entre as iniciativas mais importantes, a Comissão anunciou que apresentaria propostas legislativas com vista à criação de uma patente comunitária que produza os mesmos efeitos em toda a Comunidade e que seja ao mesmo tempo fácil de gerir, confortável de abordar e razoável em termos de custo. A patente comunitária foi também apresentada pela Comissão na sua Comunicação de Janeiro de 2000 Rumo a um espaço europeu da investigação(3), como uma alavanca potente para o desenvolvimento da investigação na Europa.

Por outro lado, a inovação deveria ser igualmente favorecida graças a outras medidas, como o desenvolvimento do papel dos gabinetes nacionais de patentes com vista à promoção da inovação, à melhoria do acesso às informações sobre as patentes ou ainda à criação do Serviço de Apoio Intellectual Property Rights (IPR), que se trata de um serviço de assistência e de sensibilização dos protagonistas da inovação e da propriedade intelectual.

(1) COM(97) 736 final.

(2) COM(97) 314 final.

(3) COM(2000) 6 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1419/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Formação bruta de capital fixo

Pode a Comissão informar quais foram as mais recentes percentagens do PNB aplicadas por cada um dos Estados-membros em investimentos (formação bruta de capital fixo)?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

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PERGUNTA ESCRITA P-0199/00

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Concorrência desleal em matéria de preços nos mercados de exportação dinamarqueses, devido à atribuição de subsídios comunitários a produtos à base de queijo feta

Terá a Comissão conhecimento de que a sua política de atribuição de subsídios ao queijo feta proporciona uma vantagem desleal em matéria de preços aos produtores de feta ultra-filtrado, em detrimento de produtos similares e concorrentes, o que causa graves distorções da concorrência? Não estará a Comissão de acordo em que a taxa de subsídios ao Combi White, que depende da quantidade de leite desnatado utilizado, deverá ser revista, revisão essa que beneficiaria também as empresas inovadoras? Por último, poderá a Comissão informar em que resultou a proposta apresentada há cerca de três anos, no sentido de se estabelecerem preços mínimos como condição para a obtenção de restituições, sendo este um requisito que impediria que os subsídios causassem distorções da concorrência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

O montante das restituições à exportação para o queijo Feta obtido a partir de leite de vaca é o mesmo, independentemente do processo de produção utilizado.

As restituições são fixadas para cada queijo em função dos seus teores de matéria gorda e de humidade e a Comissão toma em consideração a situação de mercado de cada produto e o respeito dos limites estabelecidos pelo acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão não tem conhecimento de um produto designado Combi White. De acordo com certas informações, poderia tratar-se de uma marca de um produto constituído por matérias gordas vegetais e proteínas. Não se trata de um produto lácteo e, para efeitos de restituição à exportação, deve ser considerado como um produto não incluído no Anexo I em concorrência com o queijo Feta de leite de vaca. O montante das restituições para os produtos não incluídos no Anexo I é calculado com base na constituição de cada produto. As restituições à exportação para os produtos lácteos, quando utilizados como componentes de produtos não incluídos no Anexo I, leite em pó desnatado e manteiga, são, actualmente, inferiores em 4,5 % às dos mesmos produtos lácteos exportados no estado natural. Esta diferença é neste momento necessária por razões orçamentais.

Para beneficiar de uma restituição, os queijos do código NC 0406 da nomenclatura combinada devem respeitar um preço mínimo franco-fronteira de 230/100 kg. Este nível foi estabelecido em 1996 para limitar a exportação dos queijos da Comunidade, em aplicação das restrições OMC à exportação de queijos que beneficiam de subsídios.

No âmbito das práticas comerciais tradicionais, não se aplica actualmente ao Feta obtido a partir de leite de vaca, da posição NC 0406 9033 9919, a obrigação de satisfazer o preço mínimo.
PERGUNTA ESCRITA E-0111/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Deterioração ambiental no rio Tea na Galiza

O rio Tea, que corre no território do Condado na Galiza, desembocando no rio Minho, está padecendo de uma grave deterioração ambiental, segundo denunciam

organizações ecologistas, devido às obras de concentração por emparcelamento no município de Covelo, que não estão sujeitas a nenhum tipo de avaliação ambiental. O rio Tea foi proposto pela própria Junta de Galiza responsável pelas obras para a sua inclusão na rede Natura 2000. Tendo em conta que as obras de concentração são financiadas pelo fundo estrutural FEOGA, está disposta a Comissão a fazer uma investigação sobre as responsabilidades pelos danos ecológicos causados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

O sítio Río Tea, com uma área de 88 hectares, foi proposto pela Espanha na qualidade de sítio de importância comunitária (SIC) com vista à sua integração na rede NATURA 2000, no âmbito da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

Em resposta à pergunta escrita do Senhor Deputado e a uma petição apresentada à Comissão das Petições do Parlamento(2), a Comissão está a averiguar se a legislação comunitária ambiental foi respeitada neste caso. Dado serem necessárias mais informações, a Comissão enviou uma carta às autoridades espanholas solicitando os seus comentários sobre esta questão.

A Comissão não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo o recurso ao procedimento previsto no 226o artigo (ex-artigo 169o) do Tratado CE, para garantir a conformidade total com a legislação em vigor.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) 365/99.
PERGUNTA ESCRITA E-0965/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Ajudas comunitárias para empresas de desmantelamento de automóveis

As empresas de desmantelamento de automóveis gostariam de conhecer o alcance efectivo da nova norma comunitária sobre este tipo de instalações. Embora considerem positiva a existência de uma disposição que regule o sector, desconhecem o modo como serão afectados pela mesma, os prazos de que disporão para adaptar as suas instalações à nova directiva e se beneficiarão ou não de ajudas públicas para essa adaptação.

Pode a Comissão indicar de que modo pensa difundir entre as empresas do sector a nova legislação relativa ao desmantelamento de automóveis?

De que prazos disporão as empresas para proceder à necessária adaptação?

Beneficiarão essas empresas de ajudas para tal?

Previu a Comissão o estabelecimento de critérios de qualidade, o intercâmbio de experiências ou boas práticas, ou sistemas de homologação a nível europeu?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

A proposta de directiva do Conselho relativa aos veículos fora de uso(1) tal como todas as directivas comunitárias é dirigida aos Estados-membros. Os Estados-membros são obrigados a agir em conformidade com os objectivos estabelecidos nas directivas mas são livres de escolher os instrumentos adequados à prossecução desses objectivos. Cabe aos Estados-membros a tarefa de garantir que os operadores económicos interessados encontram informação e apoios suficientes, quando necessário, para cumprir os requisitos das directivas.

No que diz respeito ao prazo fixado para cumprimento da directiva, este apenas será conhecido quando esta for finalmente adoptada. Nesta altura, o processo legislativo ainda não foi concluído. A Comissão, razoavelmente, espera que a directiva venha a ser adoptada antes de meados de 2000. Por enquanto, a posição comum(2) prevê que a directiva entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial e que os Estados-membros tenham um período transitório adicional de 18 meses para transposição da directiva para a regulamentação nacional.

De acordo com o Tratado CE, o financiamento de medidas de protecção do ambiente pela Comunidade é uma prerrogativa dos Estados-membros. A posição comum não prevê nenhum auxílio financeiro comunitário específico.

Finalmente, no que diz respeito aos critérios de qualidade e às boas práticas, a posição comum, para além de definir as exigências mínimas de tratamento no seu artigo 6o e anexo I, prevê no no 5 do artigo 5o a introdução de sistemas certificados de gestão ambiental para os estabelecimentos que praticam operações de tratamento de veículos.

(1) JO C 337 de 7.11.1997 com a nova redacção que lhe foi dada, JO C 156 de 3.6.1999.

(2) Posição Comum 39/1999, JO C 317 de 4.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0127/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Exclusão do Conselho Italiano das Pessoas Deficientes para as relações com a União Europeia no Fórum Europeu de Deficientes

A Comissão saberá que o governo italiano nomeou como representante no Fórum Europeu de Deficientes o Conselho Nacional para a Deficiência (CND), associação que apenas representa 10 % dos deficientes, excluindo o Conselho Italiano das Pessoas Deficientes para as relações com a União Europeia (CID.UE), que, pelo contrário, representa 90 % dos deficientes?

Não considera que ambas as associações deveriam estar representadas a nível europeu?

Que iniciativas pretende promover para que se recorra ao critério de representação objectiva dos deficientes italianos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

O Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência é uma organização independente composta pelas organizações não governamentais europeias das pessoas com deficiência e pelos Conselhos Nacionais das Pessoas com Deficiência representando cada país membro.

O Fórum colabora regularmente com a Comissão no âmbito da aplicação das políticas em favor das pessoas com deficiência e recebe um apoio financeiro da Comissão para esse efeito, cobrindo as suas despesas de funcionamento.

A decisão de ser membro das organizações não governamentais (ONG) e dos Conselhos Nacionais para a Deficiência compete ao Fórum, cujos procedimentos, particularmente o da adesão, são regulados pelo seu estatuto e pelo seu regulamento interno.

Todavia, a Comissão partilha das preocupações do Senhor Deputado, nomeadamente de assegurar a representatividade das organizações membros, no caso presente, o Conselho Nacional Italiano. Com esta finalidade, a Comissão estabelecerá contacto com o Fórum para esclarecer a situação no que diz respeito à representatividade do seu membro italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-0386/00

apresentada por Vasco Graça Moura (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Pagamento à Associação Europeia de Formação em Jornalismo (AEFJ)

Quais as razões pelas quais a Direcção-Geral para a Educação e a Cultura ainda não pagou, contrariamente a compromissos assumidos, os 50 % dos custos dos projectos relativos a 1998 e 1999 à Associação Europeia de Formação em Jornalismo (AEFJ).

Quando se prevê que tais pagamentos tenham lugar?

Que tipo de apoio à AEFJ será considerado a partir do ano corrente?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

A Comissão mantém um bom relacionamento com a Associação Europeia de Formação em Jornalismo (AEFJ) e aprecia o seu programa de formação dos futuros jornalistas europeus. A Comissão concedeu subvenções anuais num montante de 200 000 a uma série de projectos Euroreporter na última década. O atraso nos pagamentos por parte da Comissão deve-se basicamente ao atraso na apresentação dos relatórios finais do secretariado da AEFJ sem o que não poderão ser aprovadas as novas candidaturas.

O relatório final da AEFJ para 1997 e a candidatura para 1998 foram recebidos demasiado tarde para poder beneficiar da contribuição financeira da Comissão para 1998. A Comissão não está autorizada a conceder ajudas retroactivas a projectos.

Quanto a Euroreporter 1999, os primeiros 50 % da subvenção já foram pagos e o saldo restante será pago logo que a Comissão receba as contas finais relativas a 1999 da AEFJ.

A Comissão ainda não recebeu nenhum pedido formal da AEFJ para 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0457/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: FSE Pergunta E-1877/99

A resposta à pergunta E-1877/99(1), de 20 Dezembro de 1999, suscita as seguintes questões:

1. Que medidas destinadas à criação de emprego na Europa foram implementadas graças aos 43 mil milhões de euros do FSE? A Comissão dispõe de dados concretos sobre esta matéria, isto é, quantos postos de trabalho foram criados ou mantidos com este montante?

2. Que medidas foram tomadas na Áustria mercê das verbas do FSE e quantos postos de trabalho foi possível criar ou manter?

Em Burgenland, uma região do objectivo 1, seis mil pessoas participaram em acções de formação financiadas pelo FSE até ao final de 1998.

Qual foi o tipo de formação ministrada?

A Comissão dispõe de dados que comprovem que estas acções de formação levaram à criação de mais postos de trabalho?

Quantos beneficiários das citadas acções foram reinseridos no mercado de trabalho?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 78.

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0125/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Exportações de armamento

Poderia o Conselho indicar se tem conhecimento de que estão a verificar-se fugas às restrições existentes em matéria de exportações de armamento para países como o Sudão, através da concessão de licenças para a produção de armamento a fabricantes de países terceiros?

Que medidas tenciona o Conselho tomar em relação a este assunto?

Resposta

(16 de Março de 2000)

O problema a que se refere o Senhor Deputado nunca foi apresentado ao Conselho. Todavia, a questão do arms brokering encontra-se em análise nas suas instâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-0335/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Aumento da quantidade nacional garantida de algodão para a Grécia

A produção de algodão na Grécia ultrapassa já há vários anos a quantidade nacional garantida (QNG) de 782 000 toneladas. Consequentemente, são impostas multas consideráveis e o rendimento dos produtores diminui drasticamente, uma vez que o preço objectivo garantido (106,3 euros por 100 kg de algodão não descaroçado) não sofre alterações há muitos anos.

As organizações de produtores e outros organismos envolvidos exigem um aumento da QNG e da despesa comunitária global.

Durante o processo de revisão do regime de apoio ao algodão e de adopção das propostas da Comissão, a Grécia solicitou o aumento da quantidade nacional garantida e da despesa comunitária global? Em caso afirmativo, quando e a que organismos foi apresentado esse pedido?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0348/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Perito da Comissão Europeia responsável pela avaliação das ajudas públicas concedidas em Espanha ao sector da electricidade

Segundo notícias publicadas em Espanha, o perito independente mandatado pela Comissão para avaliar os custos da transição para a concorrência das empresas de electricidade põe em causa certos aspectos dos cálculos efectuados pelo Governo espanhol para quantificar os referidos custos.

Quais são essas objecções e como afectam a quantificação operada pelo Governo espanhol? Quais são as conclusões a que chegou o perito?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

O mandato do consultor consistia em verificar se as hipóteses consideradas pelas autoridades espanholas para o cálculo dos custos de transição para um regime de concurrência (CTRC) estavam de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos. Neste contexto, a Comissão está a analisar os resultados das peritagens e pediu às autoridades espanholas informações complementares. É ainda demasiado cedo para avaliar o impacto destes dados sobre o montante dos CTRC.
PERGUNTA ESCRITA E-0170/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Regulamentação comunitária de dias feriados semanais por motivos religiosos

O peso crescente da imigração de origem magrebina no sector agrícola, e em outras actividades, nos diferentes países da União Europeia, obrigou à inclusão, nas convenções colectivas de índole laboral que afectam os trabalhadores oriundos dos países dessa região, de regulamentação referente aos dias feriados semanais de que esses trabalhadores podem fruir por motivos religiosos.

Devido à pressão dos diferentes sindicatos que negoceiam as distintas convenções colectivas de trabalho, esses dias feriados são, de um modo geral, as sextas-feiras e os sábados, o que permite aos trabalhadores oriundos dos países do Magrebe santificarem esses dias.

Posto que a referida imigração tem vindo a aumentar na totalidade dos países da União Europeia, pode a Comissão comunicar se existem disposições comunitárias neste âmbito de molde a generalizar a regulamentação dos dias feriados semanais por motivos religiosos e a poder estabelecer a sua adequada coordenação com as práticas do descanso semanal ao domingo, habituais nos Estados-membros da UE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

O no 1 do artigo 5o da Directiva do Conselho 93/104/EC, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1), prevê um período de descanso semanal consecutivo de 35 horas. Na sequência da anulação do no 2 do artigo 5o desta directiva pelo Tribunal de Justiça no Processo C-84/94 (Reino Unido contra Conselho)(2), os Estados-membros têm competência para decidir se o descanso semanal deve coincidir com determinado dia ou dias da semana.

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou um pacote que inclui duas propostas legislativas e uma proposta de programa com vista à luta contra a discriminação na Comunidade, fundado no artigo 13o (ex-artigo 6o-A) do Tratado CE(3).

Uma destas iniciativas consiste numa proposta de directiva horizontal relativa à luta contra a discriminação, inter alia, em razão da religião. O artigo 12o desta proposta vincula os Estados-membros a encorajar os parceiros sociais a contribuir para a adopção do princípio da igualdade de tratamento através da adopção de acordos colectivos, códigos de conduta, bem como de investigações ou de um intercâmbio de experiências e boas práticas para prevenir a discriminação.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Tribunal de Justiça, Col. 1996 página I-5755.

(3) COM(1999) 564, 565, 566 e 567 final.