PERGUNTA ESCRITA E-1179/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Abril de 2002)

Objecto: Indicação de preço recomendado de venda ao público nos livros vendidos no mercado interno

Em alguns Estados-Membros, os livros contém uma indicação de preço recomendado de venda ao público. O Tribunal do Mercado sueco, por decisão de 22 de Fevereiro de 2002, determinou que a decisão de uma editora de indicar um preço recomendado de venda ao público nos livros de bolso constitui o resultado de uma cooperação ou de uma acção concertada entre diferentes empresas, em infracção ao artigo 6o da Lei relativa à Concorrência.

As disposições comunitárias relativas à concorrência (artigos 81o e 82o do Tratado de Amesterdão) serviram de modelo para a lei sueca sobre concorrência. Esta deve ser interpretada a partir da legislação comunitária e da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, tendo de algum modo em conta a situação nacional.

Na Suécia, a questão está portanto resolvida na sequência da decisão do Tribunal do Mercado (não é possível recorrer de uma decisão). Considera a Comissão que as editoras devem poder indicar um preço recomendado de venda ao público? Na sua opinião, é correcto que os vários Estados-Membros apliquem de forma diversa os artigos 81o e 82o nesta matéria?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

A Comissão considera que os preços a retalho recomendados e impressos nos livros podem constituir, em determinadas condições específicas, uma restrição da concorrência na acepção do no 1 do artigo 81o do Tratado CE(1). No entanto, a Comissão deixou bem claro em várias ocasiões (de acordo com a jurisprudência, nomeadamente o acórdão Leclerc do Tribunal proferido em 10 de Janeiro de 1985(2) que não se opunha aos acordos nacionais de fixação dos preços dos livros, desde tal não afectasse de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros(3). Por outro lado, os acordos nacionais de fixação de preços poderiam infringir as regras nacionais de concorrência (mesmo se de acordo com os artigos 81o e 82o do Tratado CE), uma vez que não prevêem o critério de afectação do comércio intracomunitário. Esta situação é igualmente válida no que se refere ao artigo 6o da Lei sueca da concorrência. Contudo, sempre que os tribunais nacionais apliquem directamente os artigos 81o e 82o do Tratado CE aos acordos nacionais de fixação de preços dos livros estão vinculados à jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A aplicação das regras nacionais de concorrência aos acordos de fixação de preços dos livros pode diferir de um Estado-Membro para outro. Neste contexto, importa sublinhar que o tribunal sueco da concorrência parece ter baseado exclusivamente a sua decisão no artigo 6o da Lei sueca da concorrência em vez de o fazer com base no artigo 81o do Tratado CE.

O mais importante é que as eventuais diferenças na aplicação da lei nacional da concorrência aos preços recomendados dos livros derivam igualmente da aceitação ou recusa pelos Estados-Membros respectivos dos sistemas nacionais de manutenção dos preços dos livros. A maioria dos Estados-Membros adoptou preços sobre a fixação de preços a nível nacional ou permitiu expressamente que os editores adoptassem preços de retalho fixos para os livros, por motivos essencialmente culturais. Por exemplo, em França a Loi Lang sobre os preços fixos dos livros prevê inclusivamente, de forma explícita, que os editores sejam obrigados a mencionar claramente o preço de retalho na capa do livro, enquanto as regras alemãs da concorrência prevêem uma excepção, segundo a qual os editores podem acordar preços de retalho fixos (imprimindo mesmo o preço no livro). Assim, alguns Estados-Membros, tal como a Suécia, onde não existe qualquer sistema de preços impostos, aplicam as suas regras de concorrência aos acordos de fixação dos preços dos livros.

(1) Ver, nomeadamente, os pontos 47, 111 e 112 das Orientações da Comissão relativas às restrições verticais, JO C 291 de 13.10.2000.

(2) Processo 229/83, Col. 1 1985.

(3) Ver o recente Comunicado de Imprensa da Direcção-Geral da Concorrência de 22 de Março de 2002, IP/02/461.