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PERGUNTA ESCRITA P-3493/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Objecto: Capitalização de juros e não transposição de directivas comunitárias

Milhares de cidadãos gregos encontram-se numa situação de autêntico impasse devido à não aplicação da Lei 2601/98, relativa ao regime de juros bancários. Recentemente, os agricultores gregos denunciaram o carácter anticonstitucional da referida Lei, porquanto contrária ao disposto nas directivas comunitárias 87/102(1) e 90/88(2), que não permitem a capitalização de juros em nenhum Estado-membro da União Europeia.

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar visando a transposição das directivas citadas para a legislação grega e, igualmente, a correcta aplicação, na Grécia, das disposições nas mesmas previstas?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento da Lei no 2601/98 como medida nacional para transposição da Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990, a qual altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito ao consumo.

Por outro lado, a Comissão não se encontra revestida da competência necessária para aferir da conformidade de uma lei nacional à Constituição de um Estado-membro.

É, no entanto, forçoso constatar que as Directivas 87/102/CEE e 90/88/CEE não proíbem a capitalização de juros. O objectivo destas directivas é fornecer ao consumidor um elevado nível de informação, para que este melhor possa comparar o custo dos créditos que lhe são propostos por diferentes instituições de crédito. Este objectivo é atingido através da aplicação uniforme do método de cálculo da taxa efectiva global anual, prevista no artigo 1o, no 2, alínea e), da Directiva 87/102/CEE. Não obstante, esta disposição não visa excluir a capitalização dos juros.

Convém, igualmente, mencionar que as Directivas 87/102/CEE e 90/88/CEE se aplicam somente aos créditos ao consumo, tal como estes se encontram definidos pelo artigo 1o, no 2, alínea c) da Directiva 87/102/CEE. Consequentemente, não são visados os empréstimos aos agricultores.

(1) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.

(2) JO L 61 de 10.3.1990, p. 14.
PERGUNTA ESCRITA E-3258/98

apresentada por Francisco Sanz Fernández (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Política de coesão e cultura

Na sequência da Comunicação da Comissão intitulada "Política de coesão e cultura: uma contribuição para o emprego", pode a Comissão precisar como vai a cultura ser contemplada na sua nova programação (orientações, etc.)?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

A Comissão esboçou na sua comunicação "Política de coesão e cultura - contribuição para o emprego"(1) opções para assistência futura à cultura por parte dos fundos estruturais. Além disso, as directrizes da Comissão propostas para o próximo período de programação (2000-2006) farão referência à cultura como parte integral do desenvolvimento local e regional.

(1) COM(96) 512 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3715/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) ao Conselho

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Auditoria do Sistema Europeu de Bancos Centrais

O Protocolo no 3 sobre os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõe, no seu artigo 27o, que "as contas do BCE e dos Bancos Centrais Nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho...".

É o Conselho de opinião que o trabalho de auditoria poderia ser melhorado se o Tribunal de Contas interviesse como co-auditor?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3714/98 e E-3715/98

(29 de Março de 1999)

O no 2 do artigo 27o do Protocolo no 3 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) limita a intervenção do Tribunal de Contas nesta matéria à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.

Seria necessário alterar o Tratado para que o Tribunal de Contas tivesse um papel mais alargado, uma vez que cada Instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo Tratado (artigo 4o do Tratado que institui a Comunidade Europeia).
PERGUNTA ESCRITA n. 3448/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Indústria europeia dos têxteis



Jornal Oficial nº C 207 de 21/07/1999 p. 0066



PERGUNTA ESCRITA E-3448/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Novembro de 1998) Objecto: Indústria europeia dos têxteis No que se refere à comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário (COM(97) 0454 final), poderá a Comissão encomendar um estudo sobre os efeitos das turbulências monetárias verificadas na Ásia sobre a actividade do sector, que figura entre os mais atingidos?
PERGUNTA ESCRITA E-3890/98

apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Acção Juventude na região mediterrânica

Em resposta a uma pergunta escrita apresentada à Comissão em Abril de 1998 (E-1253/98)(1), a mesma informara que, no âmbito da Conferência de Barcelona, se "prevê o estabelecimento de um programa euromediterrânico de intercâmbio de jovens" e que "em breve serão apresentadas iniciativas específicas relativas aos jovens".

Poderá a Comissão especificar quais são as acções lançadas, uma vez que a mesma anunciava que "uma dessas iniciativas poderá ter início em 1998"?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

Em 27 de Outubro de 1998 a Comissão aprovou a criação de um programa de acção euro-mediterrânico para os jovens. Este programa, que beneficia de um financiamento de 6 milhões de euros a partir dos fundos MEDA, por um período de dois anos, tem por objectivo promover o intercâmbio de jovens, a sua inserção na vida social e profissional e a democratização da sociedade civil dos parceiros mediterrânicos. O programa visa igualmente estimular a sua cidadania nas comunidades locais e a participação activa dos jovens e das associações de jovens através do desenvolvimento da sua capacidade de emprego.

O programa incluirá dois eixos principais de cooperação: os intercâmbios multilaterais de jovens e certas actividades de serviço voluntário. Por outro lado, estão igualmente previstas medidas de incentivo, arranque e acompanhamento com vista a melhorar os intercâmbios e o nível de participação dos jovens (formação de curta duração, informação dos jovens, visitas de estudo, apoio à constituição de conselhos nacionais de jovens, cooperação em matéria de realização de estudos sobre a situação dos jovens).

A execução do programa assentará na experiência adquirida no âmbito do programa comunitário Juventude para a Europa, com o apoio do gabinete de assistência técnica (BAT) do Programa Sócrates. Serão seleccionados, em cada um dos 12 países parceiros, responsáveis nacionais que assegurarão a promoção e a gestão do programa em cooperação com as estruturas europeias de coordenação, nomeadamente a rede de agências nacionais Juventude para a Europa estabelecidas em cada um dos Estados-membros.

O programa foi apresentado ao Comité Euro-mediterrânico de Barcelona, em 25 de Novembro de 1998, tendo recebido o aval dos 27 parceiros euro-mediterrânicos. Entrará numa fase operacional no início de 1999. Desde 1995 que o Programa Juventude para a Europa tem vindo a permitir apoiar projectos que contam com a participação de jovens da Comunidade e dos países parceiros mediterrânicos, bem como enviar aos países parceiros, desde 1996, diversos jovens voluntários europeus no quadro da iniciativa sobre o Serviço Voluntário Europeu.

(1) JO C 386 de 11.12.1998, p. 100.
PERGUNTA ESCRITA E-3255/98

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Transferência dos direitos de pensão entre Estados-membros

Poderá a Comissão comunicar que projectos estão actualmente a ser estudados no sentido de permitir que os cidadãos dos diversos Estados-membros transfiram os seus direitos de pensão para outro Estado-membro em que residam?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

O artigo 10o do Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), prevê que as prestações de invalidez e de velhice bem como as rendas por acidente de trabalho adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. Este regulamento é directamente aplicável em todos os Estados-membros da Comunidade e do Espaço Económico Europeu (EEE).

(1) Foi publicada uma versão actualizada no JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3676/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programa Daphne

O abuso de menores e a pornografia infantil, bem como a violência contra as mulheres, nomeadamente sob a forma de prostituição coerciva, têm registado, no decurso dos últimos anos, um aumento na Europa. O programa de acção Daphne visa combater, à escala europeia, graças a iniciativas coordenadas, actos de violência contra as mulheres e as crianças na UE. Neste contexto, pretende-se sensibilizar a opinião pública para a problemática do abuso sexual de mulheres. A realização dos projectos foi confiada a organizações não governamentais (ONG), dado estas terem frequentemente uma maior facilidade de acesso às vítimas.

Em 10/11 de Novembro de 1998, foi apresentado, no PE, um projecto financiado a título do programa Daphne, que tem por objectivo o combate à violência contra jovens em virtude da sua orientação sexual.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Quantos projectos autorizados no quadro do programa Daphne têm por objecto a necessidade de protecção em virtude da orientação sexual?

2. Qual a dotação de tais projectos e quais as ONG que procederam à respectiva apresentação?

3. Como justifica a Comissão a inclusão de tais projectos no programa Daphne, o qual deveria, no fundo, ter por objecto a pornografia infantil, o abuso de menores e a violência contra as mulheres?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado em relação aos problemas de violência e de pornografia que envolvem crianças na Europa, assim como em relação à violência contra mulheres. A Comissão está igualmente preocupada com o problema da violência cujas vítimas são as minorias e os grupos alvo de discriminação.

1. A Comissão apresentou um projecto no âmbito do Programa Daphne 1997 e um projecto em 1998 destinados a combater a violência cujas vítimas são jovens homossexuais.

2. O seu nível de financiamento é de 36 192 Ecus e de 41 762 Ecus respectivamente. A organização não-governamnental (ONG) responsável pelos dois projectos é a Azione Gay e Lesbica (anteriormente Arcigay Arcilesbica - Firenze).

3. O objectivo do programa, tal como foi estabelecido pelo Parlamento e levado a cabo pela Comissão, é combater todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres. 40 % dos projectos apresentados no programa de 1997 dizem respeito apenas à violência sexual, e 60 % dizem total ou parcialmente respeito à violência não-sexual.

O Programa Daphne dá especial importância à luta contra a violência contra grupos que são objecto de discriminação. O Artigo 13o do Tratado de Amsterdão visa "combater toda a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou das convicções, de deficiência, da idade ou da orientação sexual". Nesse espírito, o Programa Daphne apoia os projectos que combatem a violência contra as mulheres, as minorias étnicas, as minorias religiosas, os deficientes, os idosos, as crianças e os homossexuais.
PERGUNTA ESCRITA E-3509/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Controlos e inspecções alimentares, veterinários e fitossanitários

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre as inspecções e controlos alimentares, veterinários e fitossanitários (COM(98) 0032 final); tendo igualmente em conta as negociações decorridas no âmbito da OMC para equilibrar o comércio livre de mercadorias a nível mundial, nomeadamente os aspectos sanitário e da segurança; pode o Conselho envidar os máximos esforços para que seja mantida e aceite pela comunidade internacional a política de controlo da União Europeia, fazendo assim face aos problemas resultantes da liberalização das trocas comerciais nos domínios alimentar, veterinário e fitossanitário?

Resposta

(9 de Março de 1999)

O Conselho recorda que, no âmbito dos trabalhos relativos à Agenda 2000, definiu, por um lado, o modelo da agricultura europeia e, por outro, a atitude a adoptar nas futuras negociações OMC, tendo em vista salvaguardar o referido modelo.

Mais especialmente, o Conselho considerou que a União Europeia devia envidar esforços para atingir no âmbito da OMC um duplo objectivo: em primeiro lugar, preservar a possibilidade de a Europa desenvolver uma agricultura que corresponda às suas características e a normas muito elevadas de qualidade e de segurança e, além disso, procurar que as trocas comerciais agrícolas e a liberalização dos mercados se insiram num contexto que envolva o reconhecimento a nível internacional das limitações impostas aos agricultores e aos produtos agrícolas europeus.

As medidas de controlo e inspecção alimentares, veterinárias e fitossanitárias evocadas pelo Senhor Deputado encontram-se abrangidas por esta abordagem geral.

O Conselho inspirar-se-á naturalmente nas orientações supramencionadas, por ocasião da preparação das futuras negociações OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-3650/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Instrumentos de apoio aos investimentos nos países terceiros (parecer de iniciativa)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre os instrumentos comunitários de apoio aos investimentos nos países terceiros, poderia a Comissão indicar se tenciona incluir os instrumentos de apoio aos investimentos nos países terceiros no quadro de uma estratégia global que integre simultaneamente os grandes princípios da cooperação, as normas sociais e ambientais e os seus interesses legítimos em termos de reciprocidade, emprego e competitividade?

Poderia igualmente a Comissão indicar se tenciona elaborar uma comunicação política sobre esta estratégia, complementada por medidas específicas que garantam a sua transparência, coerência e coordenação?

Resposta de Yves-Thibaud de Silguy em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

1. A Comissão considera que os diferentes instrumentos de apoio ao investimento em benefício de países terceiros reflectem a diversidade das relações contratuais da Comunidade com os seus parceiros e as suas prioridades de acção nas diversas regiões do mundo. É claro que esses instrumentos foram desenvolvidos em alturas diferentes e reflectem a natureza evolutiva das relações da Comunidade com cada uma das regiões em causa. Têm igualmente em conta a grande diversidade das situações económicas e sociais dessas regiões, bem como as diferentes prioridades geopolíticas da Comunidade. Estes factores explicam grande parte das discrepâncias entre os vários instrumentos.

A criação desses instrumentos pautou-se, contudo, por valores comuns que têm em conta os condicionamentos políticos, económicos e sociais. A Comissão certifica-se de que todas as acções financiadas ao abrigo dos diferentes instrumentos respeitam as normas internacionais em matéria social, ambiental, laboral e de desenvolvimento, beneficiando também as empresas comunitárias. Os instrumentos actualmente em vigor têm em conta a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável e um clima propício ao investimento, de facilitar a transição para economias de mercado e de incentivar o investimento europeu nos mercados emergentes.

Em termos operacionais, a Comissão comprometeu-se a rever periodicamente o funcionamento dos instrumentos em causa a fim de racionalizar os procedimentos administrativos e de evitar disparidades processuais no domínio da ajuda externa. Trata-se de um dos principais objectivos do Serviço Comum de Gestão da Ajuda Comunitária aos Países Terceiros recentemente criado.

2. A Comissão não tenciona, pelos motivos acima referidos, propor uma estratégia global em matéria de apoio ao investimento em benefício de países terceiros, aplicável a todos os casos. É óbvio que isso não impede a Comissão, por si própria, enquanto instituição, de assegurar a transparência e coerência necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3584/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Financiamento dos programas de apoio psicossocial dos estudantes com necessidades específicas nas universidades da Grécia

Os estudantes com necessidades específicas, para além dos problemas comuns que têm com os outros alunos, relacionados com a sua idade, deparam-se com obstáculos específicos suplementares porque, dada a sua deficiência, não podem participar na vida da comunidade universitária o que os conduz a uma exclusão social cada dia crescente.

Uma vez que um centro consultivo nas universidades da Grécia que prestasse apoio psicossocial directo, em particular, aos estudantes com necessidades específicas poderia ajudá-los e apoiá-los, pergunta-se à Comissão se é possível o financiamento de programas de apoio psicossocial aos estudantes e, em caso afirmativo, a partir de que programas;

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

O Fundo Social Europeu (FSE) apoia acções que reforçam e melhoram os sistemas de educação e formação nas regiões do Objectivo no 1 e que promovam a integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho (Regulamento (CEE) 2084/93(1) do Conselho).

No Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia, os objectivos acima mencionados são servidos pelos programas "Educação e formação inicial" e "Combater a exclusão do mercado de trabalho".

Em relação à mobilidade de estudantes no quadro do programa Socrates/Erasmus, as despesas relativas à prestação de apoio psicossocial a estudantes provenientes de outros Estados-membros são despesas elegíveis ao abrigo dos contratos individuais entre a Comissão e as universidades de acolhimento.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2991/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Futuro do regime especial de importação para as ilhas Canárias

Como é do conhecimento da Comissão Europeia, o actual regime especial de importação (REI), aplicável às Canárias por força do disposto no Regulamento (CEE) 191/91(1) e do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN), evoluiu desde a sua instituição, cumprindo a função para o mesmo prevista de compensação do aumento dos preços decorrente do afastamento dos mercados de importação.

Não obstante, foram detectadas inúmeras deficiências no plano da gestão deste necessário mecanismo, as quais se afigura imprescindível corrigir no futuro.

Entre essas deficiências, vale a pena destacar:

- a concorrência desleal que se estabelece em virtude de alguns produtos serem subvencionados para efeitos de importação, relativamente a outros produtos de origem canária, que são prejudicados em virtude dos custos superiores de produção, ao não contarem com compensações de preços que os equiparem àqueles (exemplo: produtos lácteos e pecuários, vinhos, etc.);

- a redução do volume de ajudas concedidas a determinados produtos, com os consequentes custos adicionais para o consumidor e os processos industriais derivados da respectiva transformação;

- a ausência de controle, no âmbito do mecanismo de compensações concedidas aos operadores, o que conduziu a inúmeras situações de fraude ao citado mecanismo.

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar visando remediar estas situações em anos futuros, bem como no âmbito da reforma do seu regime regulador?

Não considera a Comissão necessário reformar urgentemente as medidas que, previstas no REI, prejudicam a produção local, entravando o seu desenvolvimento?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

A Comissão encomendou recentemente a um consultor externo um relatório de avaliação da parte agrícola do programa Poseican, o qual estará finalizado nos próximos meses. Por outro lado, está neste momento a elaborar, em parceria com as autoridades espanholas, uma análise das acções realizadas em execução da parte agrícola do programa. À luz das conclusões obtidas, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório que será, eventualmente, acompanhado das medidas de adaptação que se afigurarem necessárias para melhor atingir os objectivos de Poseican. Queira a Senhora Deputada reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-327/98 do Senhor Deputado Souchet(2).

(1) JO L 20 de 26.1.1991, p. 32.

(2) JO C 304 de 20.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3492/98

apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Poluição das águas superficiais

Os sistemas de esgotos dos aglomerados populacionais não possuem muitas vezes sistemas de drenagem das águas superficiais, ou pluviais, para instalações de depuração específicas, confluindo, assim, estas águas para rios, torrentes e lagos.

Tanto quanto me foi possível apurar, não existem quaisquer leis ou disposições que estipulem o tratamento obrigatório destas águas antes da sua confluência para os cursos de água.

Dado que estas águas são mais poluentes do que as águas residuais, na medida em que contêm mais de 2010 gases de combustão e metais pesados, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 1999)

As águas pluviais que correm nas superfícies urbanas impermeabilizadas podem ser recolhidas separadamente das águas residuais domésticas e industriais da aglomeração (sistema colector separativo) ou na mesma canalização que as águas residuais (sistema unitário). Dois terços das zonas urbanas estão equipados de sistemas unitários. A Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(1) obriga os Estados-membros a prever a recolha e o tratamento da mistura, num sistema unitário, de águas residuais e águas pluviais. Contudo, dado que na prática não é possível construir sistemas colectores e estações de tratamento que permitam tratar todas as águas em situações como as de precipitação extremamente forte, a directiva precisa que os Estados-membros devem decidir das medidas a tomar para limitar a poluição resultante das sobrecargas devidas às chuvas torrenciais. Estas medidas podem basear-se nas taxas de diluição, na capacidade em relação ao débito em tempo seco ou indicar um número aceitável de sobrecargas anuais.

A proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(2) permitirá regulamentar os efluentes directos das águas pluviais provenientes de sistemas colectores separativos, na medida em que prevê que se tenha em conta o conjunto das fontes importantes de poluição a nível de cada bacia hidrográfica.

(1) JO L 135 de 30.5.1991.

(2) JO C 108 de 7.4.1998.