PERGUNTA ESCRITA E-3971/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Laboratório comunitário de referência para a qualidade e a toxicologia dos produtos industriais transformados da pesca e da aquicultura

No âmbito da produção e da comercialização das conservas aplica-se a Directica 91/493/CEE(1) e os regulamentos específicos para produtos da pesca no 2136/89(2), que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinhas, e no 1536/92(3), que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito, entre outros, que não são equivalentes às normas previstas na legislação comunitária para outros produtos. Também no âmbito da OMC e dos sistemas de preferências generalizadas actualmente existentes, é conveniente garantir a qualidade dos produtos da pesca no mercado comunitário em defesa dos consumidores, preocupação que seria igualmente desejável incluir na nova OCM dos produtos da pesca e da aquicultura.

Por tudo isto, não considera a Comissão necessário prever, na nova OCM dos produtos da pesca e da aquicultura, um laboratório de referência em cada um dos Estados-membros, bem como um laboratório comunitário de referência para a qualidade e a toxicologia dos produtos industrias transformados da pesca e da aquicultura que coordene, após consulta da Comissão, os métodos de diagnóstico, contribua activamente para a identificação dos eventuais focos toxicológicos, favoreça a formação e a reciclagem no domínio do diagnóstico de laboratório, colabore com o sector em matéria de métodos de diagnóstico juntamente com os laboratórios competentes dos países terceiros afectados, participando, na qualidade de órgão consultivo, no estabelecimento de normas de carácter sectorial em ensaios de controlo da qualidade de matérias primas e produtos afins de acordo com as normas internacionais EN 45000, na definição e no desenvolvimento de rubricas de I+D, na definição de parâmetros de qualidade das matérias primas e dos produtos finais, tanto do ponto de vista físico-químico como microbiológico e organizativo, no estabelecimento de pautas de controlo dos processos produtivos que assegurem e evitem riscos higiénico-sanitários e, por último, na consolidação de uma estrutura de interface que possibilite a transferência de informação entre o sector empresarial, a administração, os consumidores e a comunidade científica, propiciando o desenvolvimento de actividades de intercâmbio?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

A Comissão considera que a segurança dos produtos da pesca e da aquicultura transformados é convenientemente assegurada pela legislação em vigor e pelos controlos exercidos. Existem várias redes de laboratórios de referência comunitários, nomeadamente para as biotoxinas marinhas(4), as doenças dos peixes(5) e dos bivalves(6), as zoonoses(7) e os resíduos(8). As redes são constituídas, pelo menos, por um laboratório por Estado-membro designado laboratório nacional, em primeiro lugar, pelo Estado-membro interessado. Cada rede é coordenada por um laboratório de referência comunitário (LRC), designado pelo Conselho. A Comissão concede apoios financeiros aos LRC, a fim de melhorar a eficácia dos controlos alimentares e veterinários. Existe ainda uma rede de laboratórios para o controlo dos alimentos(9).

A Comissão não vê qualquer necessidade em criar um novo laboratório de referência em cada Estado-membro, nem um laboratório de referência comunitário para controlar a toxicologia dos produtos da pesca e da aquicultura transformados, dado que as redes de laboratórios existentes já cobrem estas áreas.

O Senhor Deputado refere-se a questões de qualidade e de segurança. Se é verdade que a responsabilidade de garantir a segurança do produto para efeitos de protecção do consumidor cabe às autoridades públicas, as questões de qualidade são da competência do sector privado. No respeitante à melhoria da qualidade, nada pode travar o desenvolvimento, numa base voluntária, dos intercâmbios e da cooperação entre laboratórios que operam, em toda a Comunidade, no domínio dos produtos da pesca transformados, devendo essas trocas ser, pelo contrário, incentivadas. A indústria e as organizações representantes do sector devem ser as primeiras a velar por que sejam constituídas redes deste tipo.

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.

(3) JO L 163 de 17.6.1992, p. 1.

(4) Decisão 93/383/CEE do Conselho (JO L 166 de 8.7.1993).

(5) Directiva 93/53/CEE do Conselho (JO L 175 de 19.7.1993).

(6) Directiva 95/70/CE do Conselho (JO L 322 de 30.12.1995).

(7) Directiva 92/117/CE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1993).

(8) Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 125 de 23.5.1996).

(9) Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 224 de 18.8.1990).