PERGUNTA ESCRITA E-0411/02

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Medidas preventivas contra o pagamento de auxílios estatais não autorizados

Com base na informação segundo a qual a direcção comercial da prestigiada empresa berlinense Babcock Borsig tenciona deslocalizar a sua unidade industrial para a cidade espanhola de Bilbau, uma vez que a Espanha disponibilizará alegadamente auxílios consideráveis para o efeito (é feita referência a uma ordem de grandeza que atinge os 500 milhões de euros durante um período de cinco anos), pergunta-se à Comissão:

- Serão tais auxílios admissíveis no quadro da deslocalização de uma empresa de um Estado-Membro da UE para um outro?

- Disporá a Comissão de um sistema de alerta precoce que lhe permita examinar tais auxílios estatais (eventualmente não autorizados) já antes do respectivo pagamento e adoptar medidas adequadas, contribuindo, assim, para que uma decisão negativa da Comissão, que possa ulteriormente ter lugar, não seja confrontada com factos consumados?

- Não reputará a Comissão oportuno proceder à criação de um tal sistema de alerta precoce, caso este ainda não exista?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

A Comissão é regularmente interpelada sobre a coerência da política de concorrência por ocasião de certas deslocalizações internas na União. Apesar de não dispor de quaisquer informações precisas sobre os eventuais auxílios a que o Sr. Deputado faz alusão, a Comissão gostaria, todavia, de relembrar alguns aspectos mais relevantes dessa política.

O princípio básico das regras aplicáveis aos auxílios estatais consiste no da sua incompatibilidade com o mercado comum. Podem ser previstas, contudo, derrogações a este princípio, desde que a perturbação das trocas comerciais e a distorção da concorrência que decorrem da concessão dos auxílios estatais sejam compensadas por uma contribuição suficiente a favor do desenvolvimento de uma região desfavorecida.

Deste modo, um dos objectivos da política de coesão, e o próprio objecto dos auxílio estatais com finalidade regional, é o de compensar as deficiências estruturais de certas regiões a fim de serem consideradas, por um número suficiente de empresas, como um local de implantação viável, segundo as mesmas modalidades e as mesmas condições que as aplicáveis às regiões relativamente mais favorecidas. No que diz respeito ao controlo dos auxílios estatais, esta política traduz-se mais concretamente num sistema de fixação de limites de intensidade de auxílio em função do grau e da premência dos diferentes problemas regionais.

As deslocalizações são sobretudo o resultado de uma escolha efectuada a nível da empresa no intuito de melhorar a sua competitividade, quer através de uma redução das despesas que deve suportar (custos salariais, custos de transporte, custos das matérias-primas, fiscalidade), quer mediante uma racionalização dos seus meios de produção. As decisões respeitantes ao local de implantação de uma empresa são assim susceptíveis de serem influenciadas por inúmeros factores, e não única nem principalmente pela possibilidade de um apoio financeiro público para a realização de novos investimentos. Em todo o caso, qualquer apoio público deste teor, independentemente de ser de índole nacional ou comunitária, deve respeitar a regulamentação comunitária relativa aos auxílios estatais.

É evidente que as dificuldades inerentes a uma definição operacional do conceito de deslocalização limitam as possibilidades de intervenção tendo em vista a instituição de um verdadeiro mecanismo de controlo. Contudo, a Comissão já toma este fenómeno em consideração na aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, com vista a assegurar que os efeitos nefastos dos auxílios sobre as condições de concorrência sejam compensados por efeitos benéficos, nomeadamente em termos de coesão. Assim, quando adoptou as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão procedeu a uma redução geral das intensidades de auxílio autorizadas a fim de reduzir as possibilidades de concorrência entre as regiões e no intuito de limitar o auxílio ao estritamente necessário. Simultaneamente, a concessão de auxílios com finalidade regional foi subordinada a condições mais rigorosas em matéria de duração no que se refere à manutenção do investimento e dos empregos criados na região em causa. Por último, os grandes projectos de investimento devem ser notificados individualmente à Comissão a fim de permitir-lhe examinar os auxílios inerentes aos mesmos, antes da respectiva concessão e atendendo às disposições estabelecidas a este respeito no enquadramento multissectorial.

Assim sendo, a Comissão propõe entrar em contacto com as Autoridades espanholas a fim de verificar se qualquer auxílio eventualmente concedido à Babcock Borsig foi atribuído em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis.