PERGUNTA ESCRITA P-0642/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Posição da Austrália sobre o direito de asilo

A posição intransigente da Austrália em relação ao direito de asilo voltou a atrair a atenção internacional, uma vez que impõe o internamento e a detenção de todos os imigrantes clandestinos, incluindo as famílias com crianças e os menores sem família. O Governo australiano continua a demonstrar pouca sensibilidade em relação a este problema, apesar das primeiras fortes manifestações de protesto, reclamando o encerramento dos centros de detenção. A política conduzida em relação a esta categoria desfavorecida de pessoas não tem em conta as obrigações internacionais em matéria de asilo e protecção de menores.

Pode a Comissão exprimir o seu ponto de vista sobre esta situação e indicar as medidas que tenciona adoptar para encontrar uma solução positiva para este problema espinhoso que afecta um país que, sendo desde sempre terra de imigrantes e de imigração, parece agora ter perdido o seu sentido da história?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A história australiana baseia-se numa tradição de imigração. O país é signatário da convenção de Genebra de 1951 e do respectivo Protocolo de 1967 sobre o estatuto dos refugiados. A Austrália criou um dispositivo específico para acolher refugiados através de um programa de reinstalação que permite àqueles que encontraram um primeiro país de acolhimento entrarem na Austrália de forma legal e ordenada, permitindo-lhes beneficiar de protecção e tornarem-se residentes legais. Tal como os Estados-membros, a Austrália debate-se já há vários anos com novos tipos de fluxos de pessoas que procuram asilo. Convém referir que, desde 1945, chegaram à Austrália mais de meio milhão de pessoas ao abrigo do programa humanitário e para os refugiados e que, em 2000/2001, a Austrália concedeu cerca de 14 000 vistos humanitários, 8 000 dos quais passados fora do país.

A Comissão reconhece que a política de detenção de pessoas que procuram asilo é uma questão controversa na Austrália e na Europa. O artigo 31o da Convenção de Genebra regulamenta a situação dos refugiados que entram e permanecem ilegalmente no território de um Estado signatário. Perante o panorama das Consultas Globais, que constituem um esforço multilateral lançado em 2000 pela comunidade internacional sob os auspícios do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na tentativa de reforçar o sistema de protecção internacional e, em especial, a aplicação da Convenção de Genebra, reconheceu-se que a implementação do artigo 31o e a questão da detenção das pessoas que procuram asilo careciam especial atenção. A Austrália é um participante activo no processo das Consultas Globais.

Entre as actuais medidas destinadas à criação de um Sistema Comum Europeu de Asilo, a Comissão, seguindo as tradições europeias e as conclusões de Tampere, introduziu normas sobre a detenção de pessoas que procuram asilo nas propostas legislativas de directivas relativas aos procedimentos de asilo(1) e às condições de acolhimento daqueles que o procuram(2), actualmente em fase de negociação. No núcleo destas normas há vários princípios. Aqueles que procuram asilo não podem ser detidos pela simples razão de procurarem asilo ou de terem chegado ilegalmente. No entanto, pode haver razões legítimas durante o processo de asilo que justifiquem um período de restrição de movimentos. São restrições que só podem ser implementadas por um período de tempo estritamente necessário. Há que pôr em prática a análise regular da necessidade de detenção e haverá que ter em consideração a situação especial dos menores. Durante o período de detenção, há que garantir condições humanas e o respeito dos direitos básicos.

A Comissão tenciona continuar a apoiar o diálogo multilateral sobre estas questões complexas, o intercâmbio de experiências positivas e os esforços de cooperação do ACNUR com os Estados implicados quando se trate da implementação da Convenção de Genebra. A Comissão e a Austrália terão a oportunidade de discutir o asilo e a imigração nas próximas semanas.

(1) JO C 62 E de 27.2.2001.

(2) JO C 213 E de 31.7.2001.