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PERGUNTA ESCRITA E-3159/96 apresentada por Annemarie Kuhn (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Impacto ambiental das instalações europeias de lavagem de lã

Quais são os processos de depuração de águas residuais utilizados ou previstos para as instalações de lavagem de lã dos Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

Enquanto a legislação comunitária não estabelecer requisitos específicos aplicáveis às águas residuais provenientes da lavagem de lã, tais descargas deverão ser controladas de acordo com os princípios fixados na Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 ((JO L 129 de 18.5.1976. )), relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade e na Directiva 80/68/CEE do Conselho ((JO L 20 de 26.1.1980. )), de 17 de Dezembro de 1979 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

As águas residuais provenientes dos processos de lavagem da lã contêm biocidas (tais como compostos orgânicos fosfatados, halogenados e piretróides) e substâncias com uma elevada carência química de oxigénio que exercem efeitos adversos sobre o balanço de oxigénio. Nos termos da Directiva 76/464/CEE, tais substâncias são incluídas na Lista II e nos termos do artigo 7o da directiva em questão, os Estados-membros são obrigados a estabelecer programas para a redução dessas substâncias. Todas as descargas devem ser obrigatoriamente sujeitas a autorização. As autorizações devem incluir normas de emissão baseadas nos objectivos de qualidade das águas.

Em aplicação da Directiva 80/68/CEE, diversos biocidas (tais como os compostos orgânicos fosfatados e halogenados) são classificados como sendo abrangidos pela Lista I. O artigo 4o estabelece a proibição das descargas de tais substâncias para as águas subterrâneas. O artigo 5o estabelece ainda que as descargas para as águas subterrâneas de substâncias incluídas na Lista II devem ser objecto de investigações prévias e limitadas de modo a evitar poluição. Qualquer descarga para efeitos de eliminação destas substâncias deverá igualmente ser objecto de uma investigação prévia. Uma autorização de descarga deverá ser emitida apenas depois de terem sido tomadas todas as precauções de natureza técnica de modo a evitar a poluição das águas subterrâneas por substâncias incluídas na Lista II.
PERGUNTA ESCRITA E-2786/96 apresentada por Antonio Trizza (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Realização das redes transeuropeias

Quais são as medidas que a Comissão se propõe adoptar no caso de vir a ser formalmente aprovado, em 14 de Outubro de 1996, o indeferimento do pedido relativo a um montante de mil milhões de liras italianas destinado a acelerar a realização das redes transeuropeias?

Algumas notícias publicadas na imprensa especializada revelam que, em Dublim, os Ministros das Finanças da União Europeia teriam assumido uma posição tendente ao indeferimento do pedido em questão, tornando inútil a acção da Comissão e, sobretudo, contrariando a vontade expressa pelo Parlamento Europeu tal como foi reiterada após as cimeiras de Esse e de Corou, bem como após a Conferência Intergovernativa.

Não julga a Comissão que tal decisão representa um perigo para o projecto essencial da ligação entre as regiões do Norte e do Sul da Europa, através da criação do corredor adriático, penalizando gravemente a economia meridional, em geral, e da região da Puglia, em particular?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Embora o Conselho Ecofin tenha rejeitado a proposta da Comissão de aumento do valor máximo da autorização para a rubrica orçamental consagrada às redes transeuropeias de transporte para os anos de 1998 e 1999, a Comunidade está, não obstante, a prestar um apoio financeiro substancial às redes transeuropeias de transporte (RT-T).

De acordo com as perspectivas financeiras actuais, a rubrica orçamental RT-T conta com 1 800 Mecus para o período 1995-1999. Existem também fundos importantes disponíveis no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente em regiões do objectivo no 1. Verifica-se um empenho forte e contínuo no sentido da utilização destes fundos com um máximo de eficácia, de modo a aproveitar integralmente os recursos limitados, incluindo a promoção de parcerias entre entidades públicas e privadas. Naturalmente, são os Estados-Membros os principais responsáveis pelo financiamento do projecto. São estes que, claramente, irão beneficiar da conclusão do conjunto das redes transeuropeias de transporte.

O projecto designado por «corredor do Adriático» representa um itinerário alternativo para ligação das regiões centrais da Comunidade e a Itália à Grécia e à parte oriental da bacia mediterrânica, evitando o itinerário interior através da antiga Jugoslávia. Este projecto integra infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, portos, ligações a portos e transporte combinado ao longo da costa adriática, de Trieste a Brindisi. Em 1995, a Comunidade contribuiu com um 1 Mecu para o financiamento de um estudo de viabilidade para o projecto com a finalidade de apresentar aos responsáveis pelas decisões um leque de opções técnica e economicamente viáveis para melhoramento dos serviços de transporte no corredor, com ênfase especial na melhoria das infra-estruturas existentes. O estudo também servirá para desenvolver análises relativas aos investimentos necessários de modo a definir um cenário de acção futura.
PERGUNTA ESCRITA E-2998/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Declarações do representante da UE na Turquia

Segundo declarações proferidas pelo Sr. Lake, representante da UE na Turquia, tanto à imprensa turca como à europeia, não parece ter em conta a política e as opiniões formuladas pelos orgãos comunitários relativamente à Turquia. O Sr. Lake ignora ou quer ignorar todas as violações dos direitos do Homem feitas pela Turquia, dando a impressão de ser Embaixador da Turquia junto da UE em vez de representante da UE na Turquia.

Pergunta-se à Comissão qual a sua reacção a esta situação e se poderá informar há quanto tempo ocupa o Sr. Lake o cargo de representante da UE na Turquia e para quando está prevista a sua tranferência deste mesmo cargo?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

O representante da Comissão na Turquia expressou sempre fielmente as opiniões da Comissão desde a sua tomada de posse neste cargo. Tem igualmente sempre acompanhado e apresentado relatórios sobre as actividades das outras instituições comunitárias, designadamente do Parlamento.

A Comissão deposita inteira confiança no seu representante na Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-2897/96 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Projectos financiados pelo Fundo de Coesão na Região de Castela-Leão (Espanha)

Que projectos foram financiados pelo Fundo de Coesão na Região de Castela-Leão (Espanha)?

Em que projectos, ainda que de dimensão pluri-regional, foi incluída a Comunidade Autónoma de Castela-Leão (Espanha)?

Qual o montante do co-financiamento de cada um desses projectos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2897/96, E-2898/96 e E-2965/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Os pedidos de financiamento apresentados à Comissão são geridos com base numa abordagem por Estado-membro, não existindo, por conseguinte, dados regionais relativos aos projectos financiados pelo Fundo de Coesão.

A Comissão sugere aos Senhores Deputados que se reportem aos relatórios anuais do Fundo de Coesão, que lhes são directamente enviados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Os referidos relatórios contêm, com efeito, no Anexo I, os elementos essenciais dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão, em aplicação do Regulamento (CE) no 1164/94 ((JO L 130 de 25.5.1994. )), nomeadamente a descrição e os objectivos do projecto, a localização e os montantes financiados.

Os dados relativos aos projectos aprovados em 1996 estarão disponíveis aquando do encerramento do ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3560/96 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: 1996 - Ano Europeu da Educação e Formação Permanentes

Ao faltarem dois meses para terminar o Ano Europeu da Educação e Formação Permanentes, celebração que passou totalmente despercebida para a maior parte dos cidadãos europeus devido ao praticamente total desconhecimento da sua existência - embora tenhamos que destacar a grande receptividade com que foi acolhida por aqueles sectores da população que tiveram a oportunidade de ter tido dele conhecimento - e tendo em conta a enorme transcendência de ambos os factores na Europa de hoje, poderia a Comissão indicar quais foram as principais actividades que se levaram a cabo durante o corrente ano para despertar a consciência dos cidadãos para tal problemática?

Quais são os aspectos que se devem destacar e que orientações sugere devam ser seguidas?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1996)

Apesar da limitada dotação financeira de que dispunha, o Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida conheceu uma muito forte mobilização no terreno. Foram apresentados mais de 5 000 projectos dos quais cerca de 550 beneficiaram de financiamento comunitário no âmbito da dotação do Ano Europeu. Tiveram lugar cerca de 2 500 manifestações, incluindo as organizadas por outros programas comunitários ou por instâncias dos Estados-membros. O impacte do Ano pode ser medido pelo facto de terem sido recenseados cerca de 4 000 artigos na imprensa do conjunto dos países participantes (Estados-membros do Espaço Económico Europeu). O site Internet que a Comissão criou especialmente para o Ano teve mais de 80 000 visitas.

Os eventos realizados consistiram maioritariamente em conferências e exposições, jornadas porta aberta, emissões televisivas, brochuras, circulares, sites Internet e concursos. A lista dos projectos cofinanciados consta de um compêndio que trasmitimos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Em 1997 será apresentado ao Parlamento Europeu um relatório sobre as actividades do Ano.

A Comissão ainda não decidiu das orientações com vista ao prosseguimento da promoção da educação e da formação ao longo da vida. As pistas actualmente em estudo incluem uma maior integração deste princípio na execução de programas como Socrates e Leonardo da Vinci, a recondução de concursos de material pedagógico multimédia no âmbito do plano de acção «Aprender na sociedade da informação» ((COM(96)471 )) e a manutenção do site Internet do Ano Europeu para além do seu termo como meio de estimular a criação de redes entre pessoas e instituições interessadas. Convém ainda mencionar que, na sua reunião de 21 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou orientações em matéria de educação e formação ao longo da vida.
PERGUNTA ESCRITA E-2637/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Experiências com animais

Poderá a Comissão esclarecer por que motivo não foi elaborado qualquer plano de acção tendo em vista implementar o Programa de Acção da Comunidade Europeia em Matéria de Ambiente, de 1993, o qual preconiza uma redução de 50% do número de animais utilizados em experiências?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de garantir a aplicação do referido programa e o acompanhamento dos progressos alcançados em todos os Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

O programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1993) prevê uma redução de 50% do número de animais vertebrados utilizados para fins experimentais.

A fim de analisar as possibilidades práticas de se atingir esse objectivo, a Comissão está a organizar uma conferência para o primeiro semestre de 1997 com os principais agentes no domínio da experimentação animal, em que será debatida a forma de desenvolver esse programa de redução.
PERGUNTA ESCRITA E-2650/96 apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho (10 de Outubro de 1996)

Objecto: Devolução ao remetente de resíduos radioactivos de Sellafield

Numa entrevista publicada pelo Financial Times em 28 de Junho de 1996, o Sr. Neville Chamberlain, vice-presidente da British Nuclear Fuels (BNFL), declarou que não obstante o compromisso assumido pelo Governo britânico em 1976 de devolver ao remetente os resíduos radioactivos resultantes do reprocessamento em Sellafield de combustível nuclear irradiado proveniente do estrangeiro, a BNFL está actualmente a contemplar a armazenagem local permanente em Sellafield de resíduos altamente radioactivos da instalação THORP, em vez de os reenviar aos seus clientes estrangeiros no Japão e na Alemanha.

Dado que a União Europeia, através do Euratom, está prestes a negociar um novo acordo de cooperação nuclear para fins pacíficos com o Japão, poderá o Conselho assegurar que enquanto não terminarem completamente as actividades de reprocessamento em Sellafield qualquer novo acordo de cooperação nuclear com o Japão incluirá uma cláusula que estipule explicitamente que o Japão não poderá proceder indefinidamente à descarga dos seus resíduos radioactivos em Sellafield e La Hague e deverá, em vez disso, comprometer-se a aceitar a devolução da totalidade dos seus próprios resíduos radioactivos?

Resposta (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho remete a Senhora Deputada à resposta dada pelo Conselho à pergunta H-629/96, formulada pela Senhora Deputada sobre a mesma questão no período de perguntas da sessão de Setembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2965/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Fundo de coesão e Castilla-La Mancha (Espanha)

Quais os projectos financiados a título do Fundo de Coesão na região de Castilla-La Mancha?

Em que projectos, mesmo de dimensão pluri-regional, foi incluída a «Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha» (Espanha)?

Qual foi o montante do co-financiamento dos referidos projectos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2897/96, E-2898/96 e E-2965/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Os pedidos de financiamento apresentados à Comissão são geridos com base numa abordagem por Estado-membro, não existindo, por conseguinte, dados regionais relativos aos projectos financiados pelo Fundo de Coesão.

A Comissão sugere aos Senhores Deputados que se reportem aos relatórios anuais do Fundo de Coesão, que lhes são directamente enviados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Os referidos relatórios contêm, com efeito, no Anexo I, os elementos essenciais dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão, em aplicação do Regulamento (CE) no 1164/94 ((JO L 130 de 25.5.1994. )), nomeadamente a descrição e os objectivos do projecto, a localização e os montantes financiados.

Os dados relativos aos projectos aprovados em 1996 estarão disponíveis aquando do encerramento do ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-2794/96 apresentada por Annemarie Kuhn (PSE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Antibióticos nos alimentos para animais

Na Alemanha, os especialistas advertem cada vez mais para a presença de antibióticos nos alimentos para animais. Muitas bactérias já resistem aos antibióticos, uma vez que estes são frequentemente usados na engorda de animais. Existem receios fundamentados de que as estirpes de bactérias que já se tornaram resistentes não só alastrem a animais de produção, mas também às pessoas que trabalhem na pecuária. O ministro alemão da Agricultura já proibiu o preparado Avoparcin como aditivo nos alimentos para animais. Contudo, o Comité Científico da Alimentação Animal da UE não considera necessária uma proibição generalizada.

1. De que modo avalia a Comissão o perigo das bactérias que se tornaram resistentes e da sua transmissão aos seres humanos?

2. Qual é a explicação da Comissão para o facto de os cientistas do Comité Científico da Alimentação Animal avaliarem o perigo do preparado de maneira diferente dos especialistas alemães?

3. Admite a Comissão uma proibição generalizada da utilização de antibióticos na engorda dos animais, tendo também em conta a escalada da crise das vacas loucas? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

1. A Comissão pretende concluir as consultas que iniciou, antes de tomar posição - em conformidade com as regras processuais definidas na Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais ((JO L 270 de 14.12.1970. )) - sobre o eventual risco para o ser humano decorrente da utilização de avoparcina nos alimentos para animais.

2. Em relação a uma questão tão complexa quanto a da indução de resistências aos antibióticos, é compreensível que os cientistas possam, na situação actual dos conhecimentos científicos, ter opiniões diversas em relação ao real risco que representa a utilização de glicopéptidos.

3. Para poder propor uma proibição generalizada da utilização de antibióticos na alimentação animal, a Comissão deve, em conformidade com as disposições constantes da Directiva 70/524/CEE, dispor de elementos científicos que ponham em causa a inocuidade dessa categoria de aditivos. Até à data, a Comissão apenas dispõe de dados que põem em causa a autorização de utilização de avoparcina, substância em relação à qual espera adoptar em breve uma decisão.

No entanto, a Comissão deverá, num futuro próximo, reanalisar o actual estatuto dos antibióticos. Com efeito, em conformidade com as disposições previstas no Tratado de Adesão, deverá ser tomada - até 31 de Dezembro de 1998 - uma decisão relativa ao pedido da Suécia com vista à instauração de uma proibição de todos os antibióticos na Comunidade. A Comissão tem a intenção de estatuir rapidamente, a partir do momento em que disponha da motivação que a Suécia se comprometeu a apresentar em justificação do seu pedido.
PERGUNTA ESCRITA E-2050/96 apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho (22 de Julho de 1996)

Objecto: Importância da transparência na gestão do plutónio e do urânio altamente enriquecido

A declaração da Cimeira de Moscovo sobre Segurança Nuclear de 20 de Abril de 1996 enuncia no ponto 30 que as partes contratantes reconhecem a importância de assegurar a transparência na gestão do plutónio e do urânio altamente enriquecido.

Dado que as conclusões da Presidência do Conselho de Florença de Junho de 1996 convidavam especificamente a Presidência irlandesa a aproximar a União dos seus cidadãos, nomeadamente garantindo a transparência da actividade da União, que medidas tenciona o Conselho adoptar para assegurar que as decisões relativas à gestão dos materiais nucleares nas instalações de reprocessamento de Sellafield e de Haia sejam adoptadas publicamente e comunicadas ao público oportunamente, e não tomadas secretamente como até agora?

Resposta comum às perguntas escritas E-2050/96 e E-2051/96 (30 de Janeiro de 1997)

1. O Conselho também partilha a preocupação de transparência institucional, afirmada em diversos Conselhos Europeus, e agora suscitada pela Senhora Deputada. Neste contexto, o Conselho pretende salientar que o teor do ponto 30 da Declaração apresentada na Cimeira de Moscovo sobre a Segurança Nuclear, de 20 de Abril de 1996 ("Reconhecemos a importância de garantir a transparência na gestão do urânio altamente enriquecido e do plutónio indicados como já não sendo necessários para fins de defesa") é o testemunho de uma vontade política nesse domínio.

2. O Conselho recorda que o objectivo de reduzir as importantes reservas de matéria cindível proveniente do desmantelamento das armas nucleares constitui um desafio decisivo para a não-proliferação. Todas as opções neste domínio deverão ser analisadas cuidadosamente em função do seu mérito intrínseco e tendo em conta as suas consequências para os problemas de segurança.

3. O Conselho assinala que as instalações de reprocessamento situadas no território dos Estados-membros da União Europeia são sujeitas à legislação comunitária em vigor em matéria de controlo da segurança que prevê que a Comissão seja informada dos movimentos e dos inventários de matérias nucleares.

Convém, no entanto, não esquecer que as disposições do artigo 194o do Tratado Euratom que regem a confidencialidade desses dados, nomeadamente face ao público, prevêem que a classificação e o segredo dessas informações são da competência dos Estados-membros.

4. Quanto à pergunta sobre o MOX, o Conselho recorda à Senhora Deputada que a conversão em combustível MOX constitui apenas uma das opções previstas no ponto 29 da Declaração da Cimeira de Moscovo e era uma das opções estudadas pelos peritos internacionais reunidos em Paris, em Outubro último, sob a égide do G7 + Rússia.

O Conselho recorda que as medidas de controlo e de salvaguarda relacionadas com a produção de MOX e com as instalações de reprocessamento são implementadas a nível nacional, internacional e comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2839/96 apresentada por Per Stenmarck (PPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Regras especiais para os pilotos franceses nos voos comerciais

De acordo com a DGAC, a autoridade francesa para a aeronáutica civil, foi concedida à Air France e à TAT, entre outras coisas, uma derrogação às regras em vigor respeitantes ao horário de trabalho dos pilotos (artigos D422-11, D422-12 e D422-13 do Code de l'aviation civile). A dispensa permite a companhias francesas como a Air France e a TAT impor aos seus pilotos horários de trabalho mais prolongados.

Esta prática resulta numa redução dos custos das transportadoras aéreas francesas, o que outras companhias de aviação europeias não podem permitir-se. Considera a Comissão que a autorização dada pelo Estado francês para a aplicação de normas diferentes por uma transportadora aérea nacional, prática que distorce a concorrência no sector do transporte aéreo da União, é consentânea com os Tratados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Não existem regras comunitárias que regulem o horário de trabalho ou o número de horas de voo dos pilotos. A aviação civil e os outros sectores dos transportes estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE ((JO L 307 de 13.12.1993 )) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A Comissão está, todavia, a preparar um livro branco sobre todos os sectores e actividades excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

O horário de trabalho dos pilotos é regulado pelas disposições nacionais, as quais diferem substancialmente de Estado-membro para Estado-membro. Essas disposições constituem um elemento apenas entre muitos outros relativos aos pilotos e, no caso vertente, a Comissão não tem razões para crer que a decisão em causa distorce a concorrência.

As Autoridades Comuns da Aviação e o Comité Paritário da Aviação trabalham há mais de cinco anos na elaboração de um plano harmonizado de limitação das horas de voo, mas até ao momento ainda não se chegou a qualquer acordo.

Dado o impasse actual, e em resposta a uma resolução do Parlamento de Março do ano passado, a Comissão anunciou uma iniciativa de apresentação de propostas próprias. Para esse efeito foi organizado um forum das partes interessadas em Junho de 1996 e criado um grupo de trabalho especial para assistir a Comissão. O grupo de trabalho reuniu já quatro vezes, esperando a Comissão poder apresentar propostas no início do próximo ano.