PERGUNTA ESCRITA E-0200/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Depósitos de combustível das bombas de gasolina na Grécia

Segundo os resultados de controlos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento, 7 em cada 10 cisternas das bombas de gasolina na Grécia funcionam sem que sejam respeitadas as regras de segurança. Além do mais, na Grécia e noutros Estados-membros, a maior parte das bombas de gasolina funcionam em zonas habitacionais, muitas vezes no rés do chão de prédios, com todos os riscos dai decorrentes para a segurança e a saúde dos habitantes.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

Em primeiro lugar, a Comissão deseja precisar que, de um modo geral, os contratos de aprovisionamento de gás natural proveniente de países terceiros não são celebrados directamente pelos Estados-membros, mas por empresas, pese embora o facto de que, muitas vezes, antes da liberalização, o papel das autoridades públicas neste sector era bastante importante. As cláusulas take-or-pay, incluídas em vários contratos desse tipo, obrigam o adquirente a pagar quantidades anuais de gás independentemente do facto de as mesmas serem ou não efectivamente retiradas. Em muitos casos, porém, a obrigação take-or-pay não se aplica a toda a quantidade contratual anual e o preço a pagar corresponde, por vezes, a uma percentagem variável do preço contratual. Além disso, existem cláusulas make-up e carry-forward que introduzem uma certa flexibilidade nas quantidades de gás a pagar.

A Comunidade já se pronunciou sobre as cláusulas take-or-pay no trigésimo considerando da Directiva 98/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural(1). Neste contexto, a mesma reconheceu nomeadamente que os contratos take-or-pay a longo prazo são uma realidade comercial destinada a garantir o aprovisionamento dos Estados-membros em gás natural. Além disso, de acordo com o direito comunitário, eventuais graves dificuldades económicas e financeiras das empresas devido aos seus compromissos take-or-pay, dependem da possibilidade de conceder derrogações temporárias ao princípio de acesso de terceiros à rede, elemento-chave do processo de liberalização do mercado interno do gás natural prosseguido pela directiva (ver nomeadamente o

artigo 25o da Directiva relativa ao gás1). No entanto, a directiva, ainda no seu trigésimo considerando, precisa que todos os contratos take-or-pay celebrados ou prorrogados após a sua entrada em vigor devem ser celebrados com prudência, por forma a não comprometer uma abertura significativa do mercado. Por outro lado, o no 3 do artigo 25o da Directiva estabelece, para a concessão de derrogações temporárias, critérios muito restritos dos quais o primeiro é o objectivo da realização de um mercado do gás concorrencial.

Quanto ao risco assinalado pelo Sr. Deputado de a existência de cláusulas take-or-pay entravar o acesso de novos fornecedores ao mercado do sector da energia europeu, um eventual efeito de exclusão poderia depender, não tanto das cláusulas take-or-pay, mas sim de outras cláusulas como, por exemplo, as obrigações de não concorrência ou a curta duração dos contratos de aprovisionamento, bem como dos contratos que reservam capacidades de transporte. Estes tipos de cláusulas não poderiam ser consideradas por si mesmas como sendo restrições típicas da concorrência. Os seus eventuais efeitos anticoncorrenciais deveriam ser avaliados caso a caso, apreciando nomeadamente o poder de mercado das empresas envolvidas e, por conseguinte, o grau de concorrência no mercado do produto. Deveria considerar-se, além disso, que estas cláusulas, no caso de garantirem a recuperação de novos investimentos efectuados pelo vendedor para assegurar o aprovisionamento, poderiam beneficiar de uma isenção nos termos do no 3 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE.

Em todo o caso, a Comissão acompanha de perto a evolução do sector do gás europeu para um mercado integrado e competitivo. Em especial, a Direcção-Geral da Concorrência iniciou procedimentos ex officio relativos às cláusulas que pudessem restringir a concorrência constantes de determinados contratos de importação de gás natural. Uma vez que a investigação se encontra ainda em curso, seria inoportuno nesta fase fornecer mais pormenores.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.