PERGUNTA ESCRITA E-0310/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Resíduos radioactivos

Presentemente, quando são descobertas fontes radioactivas abandonadas, o depósito de sucata onde foram encontradas é frequentemente responsabilizado pela sua remoção para local seguro. Atendendo aos custos que estas operações implicam, concorda a Comissão que a responsabilidade pela remoção de tais fontes deveria incumbir às autoridades competentes e não ao depósito de sucata onde os resíduos contaminados foram encontrados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0306/99, E-0307/99, E-0308/99, E-0309/99 e E-0310/99 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

A Comissão tomou uma série de iniciativas tendentes a resolver o problema das fontes radioactivas e das escórias de metal radioactivas ilegalmente transportadas. Designadamente, instituiu cursos de formação especiais para funcionários aduaneiros dos Estados-membros, que irão ser alargados aos funcionários aduaneiros dos países candidatos. A Comissão estabeleceu uma lista de equipamentos de medição para medir as radiações detectadas numa vasta gama de mercadorias transportadas. Além disso, a Comissão concedeu apoio financeiro aos países da Europa Central e Oriental para adquirirem esses equipamentos especiais e ofereceu a colaboração de especialistas do Centro Comum de Investigação de Karlsruhe para prestarem assistência às autoridades nacionais no combate às actividades ilícitas. Essas acções irão prosseguir, mas já contribuíram significativamente para melhorar a eficácia dos controlos nas fronteiras nacionais e aumentar os casos detectados de tráfico de material nuclear.

Para além do apoio directo, a Comissão iniciou um diálogo construtivo com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção contra as radiações, com os interesses industriais pertinentes (incluindo o sector dos transportes) e com as autoridades aduaneiras para identificar todos os aspectos que exigem coordenação. Os actuais instrumentos jurídicos europeus, como a Directiva 80/836/Euratom do Conselho de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que estabelecem as normas básicas de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1), a Directiva 96/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996 que estabelece as normas básicas de segurança relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(2), a Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade(3), que prevê sistemas de notificação e autorização prévias e de controlo das práticas que envolvem substâncias radioactivas, e o Regulamento (Euratom) no 1493/93 do Conselho de 8 de Junho de 1993 sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros(4) forneceram a base para o controlo e a fiscalização eficazes das fontes e dos resíduos radioactivos a nível nacional.

A Comissão manterá o diálogo com todos os envolvidos por forma a coordenar e apoiar as iniciativas destinadas a aperfeiçoar os sistemas de prevenção, detecção e resposta às actividades ilegais que envolvem materiais nucleares e substâncias radioactivas. A Comissão está igualmente a trabalhar em soluções económica e ecologicamente aceitáveis para a eliminação final dos resíduos radioactivos e fontes supérfluas, quer nos Estados-membros quer nos países da Europa Central e Oriental. Tal contribuirá para reduzir o número de casos em que os detentores de resíduos ou fontes radioactivas sejam tentados a eliminá-los ilegalmente. Qualquer sistema comunitário de controlo e fiscalização de cada fonte radioactiva individual será, atendendo ao grande número de fontes envolvidas (mais de 100 000 na Comunidade) complicado e, portanto, difícil de pôr em prática, mas as possibilidades estão também a ser estudadas. A nível internacional estão a ser discutidas as questões da propriedade e da posse das fontes perdidas e encontradas, para as quais existem diferentes abordagens nas estruturas do direito civil nacional.

Por último, nestas e noutras questões pertinentes, a Comissão coopera de perto com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), cooperação essa que levou à organização de várias acções conjuntas destinadas a avaliar as possibilidades de melhorar a segurança das fontes radioactivas e de outras substâncias radioactivas. Assim, a Comissão apoia activamente o banco de dados sobre casos de tráfico nuclear gerido pela AIEA, que está continuamente a ser adaptado por forma a incorporar as novas formas de tráfico nuclear ilícito. Além disso, a Comissão está a trabalhar com a AIEA no intuito de alargar o sistema de classificação e de distribuição rápida das informações relacionadas com a escala internacional de eventos nucleares, gerida pela AIEA, por forma a incluir nesse sistema os eventos de tráfico ilícito.

(1) JO L 246 de 17.9.1980.

(2) JO L 159 de 29.6.1996.

(3) JO L 35 de 12.2.1992.

(4) JO L 148 de 19.6.1993.