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PERGUNTA ESCRITA P-2053/02

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2002)

Objecto: Investigação da posição económica dominante da Microsoft

Apesar da investigação que a Comissão Europeia está presentemente a levar a cabo sobre a alegada utilização abusiva de uma posição económica dominante por parte da Microsoft, esta empresa parece no entanto persistir na mesma via.

Nomeadamente, no que diz respeito à oferta de upgrades ou à renovação de licenças de sofware, esta empresa tenciona proceder a muito breve trecho a vários aumentos de preços desproporcionados.

Será do conhecimento da Comissão que a Microsoft, enquanto a referida investigação prossegue, continua a abusar da sua posição de domínio, impondo concretamente disposições para efeitos de concessão de novas licenças para sofware?

Terá a Comissão consciência de que é desejável uma rápida intervenção por parte da Comissão Europeia, atendendo aos grandes interesses económicos e aos eventuais prejuízos para as empresas europeias?

Que acções tenciona a Comissão Europeia empreender a curto prazo contra a empresa Microsoft?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Comissão está consciente da nova política da Microsoft no que respeita aos preços das versões melhoradas dos seus produtos informáticos e renovações de licenças. A Comissão ainda não investigou formalmente este problema, pelo que não pode confirmar ou negar se tais práticas podem constituir um abuso de posição dominante.

Tal como a Comissão sublinhou na sua resposta à pergunta escrita E-1823/02 do Sr. Deputado Meijer(1), numa perspectiva de afectação eficaz dos seus recursos limitados e à luz do processo em curso contra a Microsoft, a Comissão acordou com várias autoridades nacionais de concorrência em 2001 que estas empreenderiam a primeira análise dessa política de licenças da Microsoft. Tendo em conta o trabalho realizado por essas autoridades nacionais, a Comissão analisa actualmente com as mesmas a forma mais eficaz de continuar a investigação.

(1) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 95.
PERGUNTA ESCRITA E-2545/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Violações da liberdade de circulação dos cidadãos cometidas pelas autoridades francesas na fronteira franco-italiana por ocasião da realização do Technival em 15 de Agosto, em Itália

Aquando da realização em Itália do Technival festival de música techno no fim-de-semana de 15 de Agosto, as autoridades francesas impediram, durante vários dias, camiões que transportavam artistas e equipamento de som de passarem a fronteira franco-italiana em Col de Larche-La Maddalena para se dirigirem à referida manifestação em Itália. A Prefeitura de Alpes de Haute-Provence chegou mesmo a impedir o acesso ao território italiano de peões durante algumas horas, entre 14 e 15 de Agosto.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no que se refere às violações da liberdade de circulação dos cidadãos e das mercadorias que ocorreram nessa ocasião?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

O direito de circulação e de estadia no território de um outro Estado-Membro constitui um direito dos cidadãos da União consagrado no Tratado CE. No entanto, por motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública é possível estabelecer limites a esse direito.

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de ordem pública devem ser apreciadas à luz da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1), e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os limites impostos aos direitos consagrados pelo Tratado CE, por questões de ordem pública e de saúde pública não podem ultrapassar o estritamente necessário à salvaguarda destas necessidades(2).

Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais a apreciação da situação concreta e subsequentemente a adopção das medidas adequadas, no cumprimento do direito comunitário. Nomeadamente, as medidas adoptadas para salvaguardar a ordem pública e a segurança pública devem ser executadas na observância do princípio da proporcionalidade. Este princípio exige que a medida tomada seja justificada, que exista um justo equilíbrio entre a medida e o objectivo pretendido, assim como entre os interesses da pessoa e os do Estado em causa.

Quanto aos factos ocorridos por ocasião do festival de música tecno Technival, e com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, a Comissão não está em condições de apreciar se houve violação das regras comunitárias relativas à livre circulação. A Comissão não recebeu qualquer queixa de cidadãos a este respeito.

(1) JO P 56 de 4.4.1964.

(2) Cf. Proco 36/75 Rutili, Col. [1975] II-1219.
PERGUNTA ESCRITA E-2412/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Encontro do Ministro dos Negócios Estrangeiros Louis Michel com o Governo iraquiano

Considerando que o Ministro dos Negócios Estrangeiros belga Louis Michel, terá encontrado o seu homólogo iraquiano e mesmo o próprio Saddam Hussein; Considerando que é inútil salientar, no actual contexto internacional, o carácter delicado deste acontecimento e a importância de que pode revestir-se para a política externa da Europa, uma vez que o Iraque poderá a curto prazo ser objectivo de uma nova ofensiva militar por parte dos EUA;

Poderá o Conselho informar se tem conhecimento destes encontros do Sr. Louis Michel com o seu homólogo iraquiano e/ou com Saddam Hussein? Poderá ainda informar se estes encontros se realizaram durante a presidência belga da UE e, em caso afirmativo, se foi dado conhecimento aos Estados-Membros?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Ministro belga dos Negócios Estrangeiros, Louis Michel, informou a União Europeia dos resultados do seu encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, em Julho deste ano. Queira o Sr. Deputado reportar-se à declaração à imprensa emitida na altura pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica.
PERGUNTA ESCRITA E-3095/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Programa Operacional Objectivo 2 da Comunidade de Madrid

Poderá a Comissão informar acerca do resultado do Relatório final de encerramento do Objectivo 2 da Comunidade de Madrid do período 1997/1999 e sobre o erro detectado pela auditoria do Tribunal de Contas realizada sobre o referido período?

Sabe a Comissão se a Comunidade de Madrid procedeu já à correcção dos erros detectados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Em 2000, o Tribunal de Contas levou a efeito uma missão de controlo relativa a diversas medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do PO Madrid objectivo no 2 (1997/1999).

No contexto da medida 3.4 Construção e equipamento de centros de Investigação e Desenvolvimento deste P.O., as conclusões do relatório do Tribunal indicaram que determinadas despesas dos projectos não correspondiam ao domínio da Investigação e do Desenvolvimento (I & D), mas ao da educação universitária. A regulamentação comunitária não permite o co-financiamento de investimentos no domínio da educação para as zonas do objectivo no 2.

Em contrapartida, as autoridades nacionais consideraram que todos os projectos incluídos nas declarações das despesas relativas a esta medida correspondiam a acções de I & D.

Com o objectivo de resolver este diferendo, as autoridades espanholas, em acordo com a Comissão, designaram recentemente um perito independente que deve proceder à verificação dos projectos incluídos na medida, assim como à identificação dos investimentos que correspondem entre si, no domínio da Investigação e do Desenvolvimento.

As conclusões desta peritagem serão comunicadas à Comissão tendo em vista poder estabelecer posteriormente o montante das despesas efectivamente elegíveis para o co-financiamento FEDER para esta medida.

A Comissão aguarda actualmente este relatório.
PERGUNTA ESCRITA P-2543/02

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Castelo de Barletta (Itália)

Por via da deliberação no 390, de 18 de Julho de 2000, e da decisão no 1387, de 20 de Julho de 2000, a Câmara Municipal da cidade de Barletta aprovou e executou um projecto em que é reponderada toda a área limítrofe do Castelo de Barletta.

O Castelo e a respectiva área circundante constituem uma obra artística monumental. Representam, com efeito, um património de toda a colectividade e por que não, no futuro, da Humanidade.

Soube-se, através de declarações de responsáveis do Governo Nacional de Itália, que a realização desta iniciativa significa, para Barletta, uma degradação ambiental altamente preocupante e extremamente perniciosa para o ecossistema do local e a beleza da paisagem. Esta situação preocupa sobremaneira os cidadãos, que são os primeiros utentes da zona em referência.

Com efeito, o projecto, tal como foi executado, altera e fere a integridade histórico-paisagística do local.

Poderá a Comissão informar se o projecto a que se alude foi alvo dos necessários pareceres das entidades competentes, nomeadamente da Direcção-Geral do Património Ambiental, Arquitectónico e Artístico de Bari e do Ministério do Património e das Actividades Culturais?

O projecto em referência beneficiou de financiamentos da União Europeia? Poderá a Comissão indicar se esta situação é perniciosa para o local e danifica a paisagem de uma zona tão importante em termos de natureza e de História, tendo em conta a proximidade do castelo associado a Frederico II?

Poderá a Comissão informar se tendo em conta esta situação, que, infelizmente, se verifica também noutros locais, é possível prever a instituição de um Observatório de Controlo Permanente, no intuito de detectar pontualmente a consistência destes fenómenos de poluição ambiental e de degradação histórico-urbana?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

1. A Comissão não se pode substituir às autoridades locais, regionais ou nacionais para autorizar ou não semelhante projecto, dado que tal iria contra o princípio da subsidiariedade. A Comissão também não pode comprovar se um projecto obteve os pareceres necessários das entidades competentes, ou seja, da Direcção-Geral do Património Ambiental, Arquitectónico e Artístico de Bari e do Ministério do Património e das Actividades Culturais.

2. O projecto mencionado pelo Sr. Deputado não é objecto de nenhum financiamento a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

3. Não está actualmente prevista a criação de um observatório permanente, como proposto pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2855/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Utilização dos Fundos Save II e Altener II pelo Município de Roma

Em Setembro de 2002, o órgão de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o relatório de utilização dos fundos disponibilizados pela UE.

Deste relatório inferem-se as preocupantes lentidão e ineficiência com que as autoridades locais procedem à adjudicação dos projectos: as autorizações para 2000 constituiriam, na verdade, apenas 2 % de todo o QCA.

Esta preocupação com a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autoridades locais foi, em várias ocasiões, expressa pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas autoridades locais em particular, como é o caso do Município de Roma, necessitam grandemente de utilizar os fundos europeus para limitar as emissões de dióxido de carbono, melhorar a qualidade do ar e combater a poluição,

Poderia a Comissão responder ao seguinte:

1. Terá o Município de Roma apresentado projectos para os programas Save II e Altener II?

2. Terá o Município de Roma obtido financiamentos para tais projectos?

3. Em caso afirmativo, terão esses fundos sido utilizados?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

1. A cidade de Roma participou na apresentação de 2 propostas para o programa Altener no âmbito dos Convites à apresentação de propostas de 2001 e 2002. Uma das propostas foi seleccionada: Feiras europeias da energia solar nos efifícios (EuSolExhibitions).

2. A cidade de Roma é um dos 11 contratantes dessa proposta seleccionada intitulada EuSolExhibitions. O orçamento total do projecto é de 1 360 000 euros e o apoio financeiro da CE é de 680 000 euros. A contribuição orçamental da cidade de Roma é de 217 600 euros e o apoio financeiro comunitário à cidade de Roma é de 108 800 euros. O contrato está presentemente

a ser negociado, prevendo-se que esteja pronto para assinatura no final de 2002. O quadro que se segue fornece elementos sobre os outros parceiros no contrato, a repartição orçamental, etc.

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3. O orçamento para a EuSolExhibitions será gasto ao longo de 2003 e 2004.

A Parte contratante será o Assessorato alle politiche della programmazione e pianificazione del territorio del comune di Roma.
PERGUNTA ESCRITA E-3243/02

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Acção com vista à prevenção da osteoporose

A osteoporose é uma doença grave e insidiosa, na medida em que permanece longamente assintomática. No mundo ocidental, o risco de fractura devida à osteoporose é, para as mulheres com mais de 50 anos, da ordem dos 40 %, sendo as possibilidades de estas virem a morrer das sequelas de semelhantes fracturas iguais às possibilidades de morrerem de cancro da mama. Além disso, o aumento da esperança de vida acarretará um aumento do número de fracturas da articulação coxo-femural que, segundo as estimativas da OMS, corre o risco de duplicar, passando de 414 000 para 912 000 nos próximos 50 anos na União Europeia.

Estamos, pois, em presença de um problema de saúde pública com um carácter permanente. Não é difícil imaginar o encargo financeiro que essa doença poderá representar. Refira-se, a título de exemplo, que se calcula que o custo médio de uma fractura do fémur está orçado em 11 000 euros em internamento prolongado.

Em 1998, a Comissão promoveu, a pedido do Parlamento Europeu, a realização de um estudo, na sequência do qual publicou um Relatório sobre a Osteoporose na União Europeia Agir para Prevenir. Três anos mais tarde, a auditoria efectuada pela International Osteoporosis Foundation chama a atenção para os escassos progressos realizados pelos Estados-Membros subsequentemente ao relatório da Comissão e para o agravamento da situação. Com efeito, o número de fracturas devidas à osteoporose registou, desde 1998, um aumento de 25 % na Europa e de 33 % no que se refere aos custos da doença, para atingir um valor da ordem dos 4,8 mil milhões de euros todos os anos na Europa.

Cientes de que a Comissão não pode, em virtude do princípio de subsidiariedade, intervir directamente no domínio da saúde, pretende-se saber se o executivo europeu tem outras iniciativas ou programas a favor da prevenção da osteoporose em preparação e, em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

Em 1998, a Comissão publicou oito recomendações no Relatório sobre a osteoporose na Comunidade Europeia Medidas de prevenção.

Com base neste relatório, a Comissão está a financiar, no âmbito do Programa de Trabalho para 2002, um projecto destinado a analisar o modo como as recomendações contidas no relatório foram implementadas nos Estados-Membros, cuja realização está a cargo da Fundação Internacional de Osteoporose.

Os objectivos deste projecto consistem em trabalhar com um painel de consulta, a fim de pôr em prática as oito recomendações, e publicar um plano prático e rentável que exponha as próximas iniciativas políticas nesta área. A Comissão tenciona ainda fazer da informação obtida com este projecto a base de um relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-2612/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Apresamento do barco de pesca de cefalópodes galego Viduido pela armada de Marrocos

Que medidas tomou a Comissão para procurar e garantir a liberdade do navio de pesca de cefalópodes galego Viduido, conduzido a Dakhla, no Saara oriental, depois de ser apresado pela armada de Marrocos quando regressava às Ilhas Canárias após atracar em águas de Mauritânia, ao abrigo do Acordo entre este país e a UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2608/02 e E-2612/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

O apresamento de navios espanhóis configura uma questão que exorbita a esfera de competências das Comunidades, cuja solução tem que ser encontrada num quadro bilateral. A Comissão apoia uma solução baseada no diálogo, tendo interpelado as autoridades marroquinas que, garantiram, continuarão em estreito contacto com as suas homólogas espanholas, de modo que cada caso possa ser tratado tão rápida e serenamente quanto possível.

A Comissão recebeu com prazer a notícia de que a questão foi entretanto resolvida e que o navio foi libertado.
PERGUNTA ESCRITA E-3501/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Transposição da Directiva 89/130/CEE de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado

1. Quais os Estados-Membros que já procederam à transposição da Directiva 89/130/CEE(1) de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado?

2. Por que razão as medidas nacionais de execução não se encontram publicadas em Celex?

3. De que forma foi transposta a directiva em referência nos diferentes Estados-Membros?

4. Qual o actual estado de transposição?

(1) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), também denominada Directiva PNB, foi notificada aos Estados-Membros em 16 de Fevereiro de 1989 e fixava-lhes os seguintes objectivos:

- elaborar o PNBpm de acordo com o Sistema Europeu de Contas de 1979 (SEC 79) e transmitir à Comissão, antes de 1 de Outubro de cada ano, os dados para o agregado PNBpm e suas componentes, para que possam ser feitos os cálculos orçamentais comunitários;

- fornecer à Comissão um inventário dos métodos e fontes estatísticas usados para o cálculo do PNBpm e das suas componentes, para que a Comissão possa verificar esses cálculos;

- participar nos trabalhos de verificação e melhoria do PNBpm no Comité do PNB.

Na prática, todos os Estados-Membros atingiram os objectivos da Directiva PNB, transmitindo todos os anos (desde Outubro de 1989 ou após a respectiva adesão) os seus dados para o agregado PNBpm com base no SEC 79, fornecendo o inventário solicitado e participando nas actividades do Comité PNB. A Directiva 89/130/CEE do Conselho foi directamente aplicada pelos Estados-Membros, pelo que não foi necessária a sua transposição formal para as legislações nacionais, para cumprir as suas obrigações, excepto no caso da Suécia. Consequentemente, não foram transmitidas à Comissão pelos restantes Estados-Membros quaisquer medidas nacionais de implementação.

Com início no ano orçamental de 2002, será aplicado um novo Sistema Europeu de Contas (SEC 95) para os cálculos orçamentais. As obrigações dos Estados-Membros no âmbito deste novo sistema são definidas numa proposta de regulamento do Conselho, actualmente em discussão no Conselho.

Confirma-se que, se necessário, as medidas nacionais de implementação existentes e notificadas serão mencionadas na base de dados CELEX.
PERGUNTA ESCRITA E-3009/02

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Retenção de dados

A questão de reter a informação tem de ser tratada de uma forma equilibrada, dado envolver muitos interesses: indústria, combate ao crime, direitos fundamentais e, não menos importante, aspectos relacionados com os custos. Em vez de se prosseguir numa via que se arrisca a não levar a qualquer resultado positivo, não seria melhor tentar resolver o problema através da preservação de dados e da alteração das directivas relativas à protecção de dados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Comissão entende que a pergunta do Sr. Deputado se refere à possibilidade de resolver o difícil debate que envolve as medidas de retenção dos dados de tráfego para fins de luta contra a criminalidade. Trata-se de recorrer a medidas mais estritas, sem conservação generalizada a priori desses dados, ou seja, a sua preservação. Neste contexto, o Sr. Deputado sugere ainda a alteração das directivas comunitárias relativas à protecção dos dados.

A Comissão considera que a alteração das directivas comunitárias não é necessária para permitir medidas de preservação dos dados de tráfego. Com efeito, estas directivas já permitem aos Estados-Membros tomar as medidas legislativas necessárias para limitar o alcance de certos direitos e obrigações por razões de ordem pública.

Por outro lado, a Comissão relembra que a questão da retenção dos dados de tráfego foi já largamente debatida aquando da adopção da recente Directiva 2002/58/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas(1)). A Comissão não considera que seja oportuno, actualmente, lançar novamente o debate sobre este assunto.

Por fim, a Comissão gostaria de sublinhar que as medidas que visam harmonizar as obrigações dos Estados-Membros em matéria de luta contra a criminalidade são do âmbito do terceiro pilar.

(1) JO L 201 de 31.7.2002.