PERGUNTA ESCRITA E-0928/00

apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Publicação das contas das empresas

No Reino Unido, as sociedades por quotas são obrigadas por lei a publicar as suas contas anuais e a proceder ao depósito das mesmas de modo a que quem as queira examinar o possa fazer de imediato. Este requisito permite à concorrência obter valiosas informações comerciais para o planeamento da sua estratégia comercial.

Na Alemanha, a publicação de contas pelas sociedades por quotas é também exigida por lei, mas o não cumprimento da obrigação de publicação é punido com uma pequena multa. Muitas empresas alemãs, para não darem vantagens comerciais à concorrência, parecem preferir não publicar as suas contas e pagar essa multa.

Poderá a Comissão dizer:

1. Se considera que esta diferença entre as legislações nacionais é contrária aos princípios do mercado interno, uma vez que confere vantagens injustas no plano da concorrência a certos tipos de sociedades?

2. Se a referida desvantagem das sociedades por quotas do Reino Unido no plano da concorrência se verifica também em relação a outros países além da Alemanha?

3. Em caso de resposta afirmativa ao ponto 1, que medidas propõe para resolver este problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

A Comissão considera como uma violação dos princípios do mercado interno o facto de autoridades nacionais não assegurarem a publicação de contas anuais por parte das sociedades de responsabilidade limitada (em conformidade com o disposto na Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para a protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade(1), e pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedade(2)).

Por este motivo, foi iniciado um processo de infracção contra a Alemanha por não ter previsto a imposição de sanções adequadas às sociedades que não respeitem a obrigação de publicidade de contas anuais, tal como previsto no no 1, alínea f), do artigo 2o e nos artigos 3o e 6o da Directiva 68/151/CEE do Conselho e no no 1 do artigo 47o da Directiva 78/660/CEE do Conselho.

O Tribunal de Justiça pronunciou-se a favor da Comissão, a 28 de Setembro de 1998 (processo C-191/95) declarando que mldr ao não ter previsto sanções adequadas para o caso das sociedades de capitais que se abstêm de dar às suas contas anuais a publicidade obrigatória precrita, designadamente, no no 1, alínea f), do artigo 2o, e pelos artigos 3o e 6o da Primeira Directiva, em conjunção com o no1 do artigo 47o da Quarta Directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas. Por consequência, a Alemanha está actualmente a adoptar disposições legislativas com vista a rectificar a situação.

A Comissão não tem conhecimento de que este problema exista em qualquer outro Estado-membro.

(1) JO L 65 de 14.3.1968.

(2) JO L 222 de 14.8.1978.