PERGUNTA ESCRITA E-3538/98

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Implantação de uma instalação de tratamento de resíduos sólidos urbanos em Albudeite (Múrcia, Espanha)

A Assembleia Geral do Consórcio de Resíduos Sólidos Urbanos da Região de Múrcia autorizou a implantação da futura instalação de tratamento de resíduos sólidos urbanos (PTRSU) a 5 km do perímetro urbano da localidade de Albudeite (Múrcia).

O mal-estar entre a população tem vindo a aumentar dado que, para além do facto de o local de implantação da instalação em causa ter sido determinado sem que se tivesse procedido ao estudo de impacto ambiental obrigatório, se ocultaram as informações mais elementares ao município de Albudeite, até ao momento preciso em que a questão foi submetida ao acordo do Consórcio. A razão pela qual se realizou uma sessão sem informação prévia a apenas 7 dias da expiração do prazo, sem tempo suficiente para que os municípios afectados pudessem analisar a questão da oportunidade do local escolhido, era para assegurar a recepção das subvenções do POMAL.

Sabendo que a instalação pode afectar o desenvolvimento económico de Albudeite (Múrcia) e que se trata de uma economia essencialmente agrícola:

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Não considera a Comissão que a atitude dos promotores constitui uma infracção às disposições da Directiva 90/313/CEE(1) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

3. Que medidas pensa adoptar a Comissão para garantir a aplicação correcta da Directiva 85/337/CEE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente no caso vertente?

4. Não considera a Comissão que se deve exigir que o Consórcio estabeleça a necessária distinção entre a urgente decisão adoptada sobre o local de implantação da instalação e a obtenção das correspondentes subvenções do POMAL, a realização prévia do correspondente estudo de avaliação do impacto ambiental e a apreciação das propostas que eventualmente possam ser formuladas por outros municípios?

5. Pode a Comissão solicitar às autoridades competentes que forneçam informações mais detalhadas sobre o conteúdo do projecto, a fim de que os municípios afectados possam adoptar as disposições que considerem pertinentes para a defesa dos seus legítimos interesses?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 1999)

1. A Comissão não tem conhecimento dos factos invocados pelo Senhor Deputado. Confirma, no entanto, que o co-financiamento do projecto em questão é previsto no quadro do programa operacional "Medio Ambiente Local" (POMAL).

2. A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(3), prevê no seu artigo 3o que as autoridades públicas sejam obrigadas a dar acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de provar ter um interesse na questão. Com base apenas nos factos invocados na pergunta escrita, a Comissão não está em condições de apurar se as autoridades espanholas receberam um pedido de acesso a informações ao qual não teriam dado um seguimento adequado.

3. e 4. A Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas a fim de recolher informações sobre os factos denunciados pelo Senhor Deputado.

5. Tal como indicado no ponto 2., nos termos da Directiva 90/313/CEE, qualquer pessoa singular ou colectiva pode solicitar a uma autoridade pública que lhe seja facultado o acesso às informações relacionadas com o ambiente. A autoridade pública deve responder ao interessado o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de dois meses.

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 158 de 23.6.1990.