PERGUNTA ESCRITA E-0517/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher na Nigéria

A cooperação entre a UE e a Nigéria baseia-se na parceria ACP-UE. No Acordo de Cotonou que define o quadro geral das relações ACP-UE para os próximos 20 anos o respeito dos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres é repetidamente subscrito por ambas as partes.

Apesar de a Nigéria subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados na Nigéria. A AFP relata que em algumas províncias da Nigéria as mulheres são apedrejadas. Estes apedrejamentos são decretados por tribunais islâmicos que aplicam a charia. Além disso, a Reuters menciona o facto de a Nigéria ser um dos países onde a excisão feminina continua a ocorrer frequentemente, em particular, junto da população muçulmana do Norte.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher na Nigéria? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e a Nigéria se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente? Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e a Nigéria, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a questão dos direitos humanos na Nigéria e a aplicação da lei da Sharia (lei islâmica) em doze estados do Norte da Nigéria. A Comissão apelou através das vias diplomáticas e directamente junto do Presidente Obasanjo relativamente a casos de condenação de mulheres à fustigação ou morte por lapidação por delito de adultério. Estão actualmente pendentes recursos relativos a sete casos envolvendo homens e mulheres. A Comissão não tem conhecimento de que tais condenações à morte tenham sido efectivamente cumpridas.

A Comissão incentiva os Governos a cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos e a respeitar as liberdades civis sem discriminação. A União, na 57a sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, manifestou a sua preocupação relativamente às sentenças que no quadro do código penal da Sharia, introduzido em alguns Estados do Norte da Nigéria, prevêem pesados castigos corporais. Desde há diversos anos que a Comissão se opõe abertamente à pena de morte e, em 12 de Fevereiro de 2002, tomou uma iniciativa dirigida ao Governo nigeriano. Uma posição comum, adoptado pelo Conselho em 27 de Maio de 2002(1), declara especificamente no artigo 1o que a União incentivará os processos consolidação da democracia e respeito dos direitos humanos internos da Nigéria .

O Acordo de Parceria entre por um lado, os Estados de África, Caraíbas e Pacífico e, por outro lado, a União Europeia, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(2), estabelece no artigo 9o os três elementos essenciais do acordo, a saber: o respeito pelos direitos humanos, que inclui a igualdade entre homens e mulheres, os princípios democráticos e o Estado de Direito. O documento de estratégia nacional, assinado com a Nigéria em 16 de Julho de 2002, apoiará medidas tendo em vista melhorar o respeito pelos direitos humanos e o estatuto da mulher na Nigéria. Trabalhando em colaboração com a sociedade civil nigeriana, as intervenções poderão incluir reformas judiciais e campanhas destinadas a alterar práticas tradicionais nocivas como a circuncisão feminina. Para além disso, a Nigéria constitui um país fundamental no que diz respeito à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e satisfaz os requisitos para beneficiar de apoio destinado a melhorar a governação e reformar o sistema judiciário (especiamente o direito penal baseado na Sharia).

Através destes instrumentos, a Comissão espera influenciar o modo como o Governo federal e o Estado tencionam e aplicam estes princípios. Através da sua delegação, a Comissão está em condições de controlar, com os Estados-Membros, a situação dos direitos humanos. Se o Governo federal desrespeitar os seus compromissos ou as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, existe no quadro do Acordo de Cotonu um procedimento de diálogo e medidas adequadas que são aplicáveis a todos os signatários do Acordo.

(1) JO L 139 de 29.5.2002.

(2) JO L 317 de 15.12.2000.