PERGUNTA ESCRITA P-1907/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2000)

Objecto: Contrato Beal Valley: concurso público

O grupo de acção Beal Valley entrou pela primeira vez em contacto com a Comissão Europeia em Abril de 1999, alegando que o conselho municipal de Oldham não tinha dado ao projecto de campo de golfe Beal Valley uma publicidade conforme com a regulamentação comunitária em matéria de concursos públicos.

Em 3 de Setembro de 1999, o grupo de acção recebeu uma resposta da DG Concorrência, solicitando mais informações no tocante ao assunto. Em 30 de Setembro do mesmo ano, foram entregues em mão à DG Concorrência cópias da correspondência entre o grupo de acção Beal Valley e a Comissão Europeia, bem como extractos do parecer do advogado da Coroa sobre o processo (com data de Maio de 1998).

Em 26 de Outubro, o grupo de acção recebeu uma carta de John Mogg, Director-Geral da DG Concorrência, solicitando mais informações sobre o valor do contrato das obras em questão. Em 25 de Janeiro, o autor da presente pergunta escreveu ao Sr. Mogg, pedindo-lhe que precisasse as informações suplementares que pretendia obter.

Em 7 de Fevereiro, o Relatório Financeiro à Comissão Europeia do grupo de acção Beal Valley foi entregue em mão à DG Concorrência.

Outros contactos telefónicos com funcionários da DG Concorrência demonstraram que a Comissão ainda considera que não necessários mais dados para fundamentar a queixa apresentada pelo grupo de acção Beal Valley contra o conselho municipal de Oldham. Contudo, até à data, a Comissão não conseguir indicar com exactidão as informações adicionais que pretende.

Poderá a Comissão indicar de que dados necessita precisamente para provar que uma autoridade local não deu a devida publicidade a um contrato, atendendo a que é provável que a mesma autoridade local pretenda ocultar o facto à Comissão?

Quantos processos pelo facto de não ter sido dada a devida publicidade a contratos estão actualmente em curso?

Por último, quando é que o grupo de acção Beal Valley receberá uma resposta cabal ao pedido que apresentou à Comissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

A primeira questão que deve ser abordada relativamente ao projecto Beal Valley refere-se às normas aplicáveis neste caso. Se o valor estimado do contrato ultrapassar o limite e se se tiver concluído um contrato de obras públicas, na acepção da Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de empreitadas de obras públicas(1), serão aplicáveis a este caso as disposições específicas da directiva. Se se trata de um contrato de obras públicas dentro do limite, as disposições relevantes serão as regras e princípios gerais relativos ao direito comunitário.

Foram enviadas duas cartas ao autor da denúncia, nos dias 3 de Setembro de 1999 e 5 de Outubro de 1999, no sentido de abordar esta primeira questão. O autor da denúncia respondeu à primeira carta em 23 de Setembro de 1999. A informação incluída nesta resposta não forneceu novos elementos que permitissem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, foi enviada uma segunda carta ao autor da denúncia, solicitando informações complementares sobre o valor do contrato do trabalho em questão e, em particular, sobre o método utilizado para avaliar o contrato.

O autor da denúncia enviou duas respostas à segunda carta mencionada. A primeira resposta, de 29 de Outubro de 1999, consistia essencialmente numa repetição da informação enviada anteriormente. A segunda resposta, de 7 de Fevereiro de 2000, inclui novas informações que estão actualmente a ser analisadas. Depreende-se dos documentos contidos nesta segunda resposta que pode existir uma concessão de serviço, no sentido clarificado e definido na comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões(2).

Relativamente à questão sobre os dados necessários para provar as alegadas infracções, a Comissão necessita de informações fundamentadas que demonstrem a ocorrência de uma infracção às regras dos contratos públicos. De outro modo, seria necessária informação factual para abordar questões específicas com o Estado-membro.

Por último, relativamente a processos em curso pelo facto de não ter sido dada a devida publicidade a contratos, contam-se actualmente cerca de 228 processos pendentes, em matéria de infracções à regulamentação dos contratos públicos, incluindo alguns relativos à não publicação de anúncios no Jornal Oficial.

Se, em consequência da análise da documentação, se concluir que houve uma infracção ao direito comunitário, a Comissão adoptará as medidas necessárias.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO C 121 de 29.4.2000.