PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/864

(2004/C 78 E/0918)

PERGUNTA ESCRITA P-3860/03

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto: Designação de zonas de protecção de aves em Schleswig-Holstein

Numa carta da Comissária Wallström, de 2 de Abril de 2003, dirigida ao Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros, Joschka Fischer, a Comissão manifesta a sua posição sobre, entre outras coisas, a designação de zonas de protecção de aves em Schleswig-Holstein.

1. Mantém a Comissão a sua interpretação da lei, segundo a qual, a fim de assegurar uma protecção suficiente e sustentável das zonas de protecção de aves, devem ser designadas Zonas de Protecção Especial (ZPE), nas quais o cumprimento dos objectivos de preservação seja garantido pelo estabelecimento de um estatuto jurídico de protecção completo, individual e baseado nas zonas?

2. Considera a Comissão que, após uma zona de protecção de aves ser designada ZPE, é necessária uma protecção da natureza contratual a longo prazo, ou serão suficientes outras medidas que garantam o cumprimento do objectivo de protecção específico, mas, especialmente no caso das maiores ZPE, ofereçam possibilidades de uma gestão mais flexível, gerando assim um certo equilíbrio entre a preservação das espécies significativas e outros interesses?

3. Recebeu a Comissão relatórios de Schleswig-Holstein sobre casos individuais em que tenha sido utilizada a possibilidade, prevista na secção 33, n 4, da lei federal sobre a protecção da natureza, de não designar uma zona de protecção em virtude de ser assegurada uma protecção equivalente através de acordos contratuais, disposições jurídicas ou administrativas?

4. E evidente que as categorias protegidas ao abrigo da lei alemã sobre a protecção da natureza não correspondem necessariamente às categorias cuja protecção está prevista na Directiva relativa às aves ou na Directiva relativa aos habitats. Poderiam as exigências das directivas da UE ser cumpridas de modo mais eficaz se as categorias protegidas «Zona de Protecção Especial nos termos da Directiva relativa às aves» e «Zona de Protecção Especial nos termos da Directiva relativa aos habitats» fossem incorporadas na lei alemã sobre a protecção da natureza, além de lhes ser concedido um estatuto jurídico individual de protecção?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Nos termos do n 1 do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE (1), os Estados-Membros têm de classificar os territórios mais adequados em número e dimensão como zonas de protecção especial (ZPE) para a preservação das aves mencionadas no Anexo I da directiva. Nos termos do n 2 do artigo 4 da directiva, o mesmo se aplica às aves migratórias de ocorrência regular não mencionadas no Anexo I. Nos termos do n 3 do artigo 4 da directiva, os Estados-Membros devem enviar à Comissão todas as informações relevantes para que esta possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para garantir que as ZPE formem um todo coerente que responda às necessidades de protecção das aves em causa. Nos termos do n 4 do artigo 4 da directiva, os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias para evitar a poluição ou deterioração dos habitats ou quaisquer outras perturbações que afectem as aves presentes nas ZPE.

A Directiva Aves não estabelece critérios precisos para o regime de protecção jurídica a aplicar às ZPE. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela concepção desses regimes em conformidade com as exigências e objectivos da directiva. No entanto, é possível extrair alguns critérios da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

De acordo com o Tribunal, os Estados-Membros devem dotar as zonas de protecção especial de um estatuto jurídico de protecção susceptível de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves referidas no anexo I da Directiva, bem como a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas nesse anexo, que, no entanto, são visitantes regulares (2). No mesmo processo, o Estado-Membro demandado não pôde invocar o facto de a zona em causa ser propriedade do Estado para justificar a dispensa de um estatuto jurídico de protecção (3). Noutro passo, o Tribunal considerou que a protecção geral das terras húmidas ao abrigo da legislação francesa relativa aos recursos hídricos não era suficiente para conferir um estatuto jurídico de protecção a uma ZPE. O Tribunal considerou também que as medidas agro-ambientais, dado o seu carácter voluntário e puramente incitativo relativamente aos agricultores, eram insuficientes (4). Num processo recente, o Tribunal considerou que a legislação condicional não era suficiente para conferir o necessário estatuto permanente de protecção (5).

Em conclusão, o regime de protecção tem de ser permanente, incondicional e especificamente concebido para cumprir as exigências de protecção da Directiva Aves. Para garantir a protecção eficaz da ZPE e das aves nela presentes, esse regime tem, além disso, de ser geral, ou seja, erga omnes. No entender da Comissão, esta exigência exclui os regimes de protecção contratual tanto a curto como a médio prazos como único meio de estabelecer um regime de protecção. Por outro lado, pode ser útil aplicar tais contratos em combinação com um regime de protecção geral que estabeleça exigências de protecção específicas para o sítio em causa, erga omnes. A compatibilidade desses regimes combinados com as exigências da Directiva Aves terá de ser determinada caso a caso.

Foram transmitidos informalmente à Comissão dois exemplos de regimes de protecção «alternativos» em Schleswig-Holstein. O primeiro refere-se à zona «Lauenburgische Seen», que será parcialmente designada como ZPE. O regime de protecção consistirá numa combinação de zona de natureza protegida («Naturschutzgebiet») e de zona de paisagem protegida («Landschaftsschutzgebiet») ao abrigo do direito alemão. O segundo exemplo refere-se à floresta de «Riesenwohld», que foi proposta como sítio de interesse comunitário (SICp) nos termos do n 1 do artigo 4 da Directiva 92/43/CEE (6). A protecção será garantida mediante um contrato entre o proprietário da floresta e o Schleswig-Holstein. Ambos os casos estão a ser examinados pela Comissão.

Como já referido, compete aos Estados-Membros decidir o modo como as exigências da directiva são aplicadas. A Comissão apenas examinará se, com base no método escolhido, são cumpridas as exigências da directiva.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativas à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Acórdão de 18 de Março de 1999 sobre o processo C-166/97, Comissão/França (estuário do Sena), § 21.

(3) Acórdão de 18 de Março de 1999, processo supra, § 24.

(4) Acórdão de 25 de Novembro de 1999 sobre o processo C-96/98, Comissão/França (pantanais de Poitou) § 26 e 27.

(5) Acórdão de 6 de Março de 2003 sobre o processo C-240/00, Comissão/Finlândia, § 19 e 30.

(6) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.