PERGUNTA ESCRITA E-1469/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Plano de protecção de passageiros

Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 arrastaram o sector dos transportes aéreos para uma crise sem precedentes. O sector, já enfraquecido pela recessão económica,

assistiu ao desaparecimento de uma série de companhias aéreas, tais como a Sabena, a Swiss Air, a Axon, a Ansett, etc. Em consequência, milhares de passageiros ficaram retidos em todo o mundo, sem dispor dos recursos adequados ao repatriamento ou ao reembolso. Mais de meio ano após os atentados terroristas nos EUA, o sector continua instável e são muitas as companhias aéreas que lutam pela sobrevivência.

Na sua Comunicação intitulada Protecção dos Passageiros dos Transportes Aéreos na União Europeia, publicado em Junho de 2000(1), a Comissão afirma que não vê necessidade especial de proteger os consumidores contra a falência das companhias aéreas, em comparação com outros riscos financeiros, dado este não ser um risco particularmente elevado. Salienta ainda que o Regulamento (CE) no 2407/92(2) relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas da Comunidade dispõe no sentido de solidez financeira, para além de existirem já várias formas de protecção. No entanto, estas disposições não evitaram a falência de uma série de companhias aéreas europeias sólidas e fiáveis na sequência do 11 de Setembro. Tendo em conta os recentes actos de terror verificados no mundo, a Comissão mantém a sua opinião de que não é necessária uma protecção contra os riscos financeiros de uma companhia aérea?

Na referida Comunicação, a Comissão refere-se a uma iniciativa do sector no sentido da criação de um fundo de garantia, através do qual os passageiros seriam repatriados ou reembolsados no caso de falência de uma companhia aérea. A Comissão está informada sobre os progressos desta iniciativa?

Consideramos que muitas transportadoras aéreas europeias não são a favor de um fundo de protecção, uma vez que não desejam que os seus passageiros tenham de pagar pela possibilidade de falência de outras companhias aéreas menos sólidas e fiáveis. Uma vez que se trata de uma iniciativa voluntária, a Comissão concordará com um regime que não abranja todas as companhias aéreas europeias ou que não abranja as companhias aéreas que operam nos Estados-Membros e que tenham optado por ficar fora do plano?

Na Comunicação sobre Protecção dos Passageiros dos Transportes Aéreos na União Europeia, a Comissão declara a sua intenção de adoptar medidas legislativas sobre contratos e condições de transporte. A Comissão tenciona garantir uma melhor protecção dos passageiros em caso de falência de uma companhia aérea nessa proposta legislativa?

(1) COM(2000) 365.

(2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

A Comissão sabe que nem todas as companhias aéreas comunitárias adoptarão o plano de protecção dos passageiros negociados pelas organizações representantes das companhias aéreas e agências de viagens (Associação do Transporte Aéreo Internacional e Conselho Europeu das Associações das Agências de Viagens). Na verdade, o plano será aplicado nos Estados nos quais uma maioria de companhias aéreas e agências de viagens o aprovam, na Comunidade, ou seja, neste momento, em cerca de metade dos Estados-Membros.

A sua desvantagem evidente reside no facto do regime voluntário proteger apenas alguns passageiros contra os prejuízos financeiros que possam eventualmente decorrer de uma falha, bem como na possibilidade de este afectar a concorrência entre companhias aéreas. Por conseguinte, a Comissão vigiará a eficácia do regime voluntário e, em especial, a evolução no que respeita à cobertura destas medidas.

Uma vez que existem argumentos válidos em defesa e contra os regimes obrigatórios, a Comissão considera fundamental consultar todas as partes interessadas antes de retirar conclusões para acção. A Comissão tenciona publicar um documento consultivo sobre os contratos celebradas pelas companhias aéreas com os passageiros, destinado a preparar uma proposta legislativa na matéria. Nesse documento, a Comissão colocará a questão de saber se a protecção dos passageiros em caso de falência deve ser regulada através legislação a nível comunitário ou se deve deixada à iniciativa voluntária.