PERGUNTA ESCRITA E-2331/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Votação de uma legislação liberticida

Em 9 de Julho de 2003, o Conselho Legislativo de Hong-Kong foi convocado para a aprovação definitiva de uma lei anti-subversão, que visa a introdução na legislação da ex-colónia britânica das mesmas medidas repressivas que as autoridades de Pequim utilizam contra os

Falun Gong, as Igrejas clandestinas e os opositores políticos. Segundo as agência noticiosas, os pontos essenciais desta lei são a prisão perpétua para os acusados de alta traição, sedição, secessão ou subversão, o reforço dos poderes das forças de segurança em matéria de detenção e busca de indivíduos suspeitos e a proscrição das organizações declaradas ilegais na China continental.

De que novas informações dispõe a Comissão sobre esta medida? Que iniciativas tenciona promover para impedir a aprovação de uma medida contra a qual centenas de milhares de cidadãos da ex-colónia britânica se manifestaram nas ruas nos últimos dias? Não considera a Comissão que, com esta actuação, Pequim denuncia a duvidosa teoria de um país, dois sistemas e, além disso, corre sérios riscos a possibilidade de Hong-Kong continuar a ser um elemento de contradição, em termos de respeito dos mais elementares direitos humanos, no território chinês?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão segue com atenção a questão da adopção por Hong-Kong de uma legislação sobre a segurança nacional, em aplicação do artigo 23o da lei fundamental da região administrativa especial, tendo procedido à recolha, desde o início do processo, de informações muito detalhadas provenientes de diferentes fontes.

Sem questionar a obrigação constitucional de legislar que o referido artigo impõe ao Governo de Hong-Kong, a Comissão deseja que a futura legislação proteja os direitos fundamentais dos cidadãos de Hong-Kong, da forma como a lei fundamental garante, e respeite as obrigações internacionais da região administrativa especial, nomeadamente em relação aos dois pactos das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem.

A União manifestou através de quatro declarações sucessivas a sua preocupação no que diz respeito a certas medidas propostas inicialmente pelo Governo, como o sistema de proscrição das associações locais, a definição excessivamente vaga dos crimes de subversão e sedição, bem como as disposições relativas aos segredos de Estado. Estas posições foram levadas ao conhecimento das autoridades de Hong-Kong por ocasião de várias actividades da tróica dos chefes de missão.

Na sua última declaração de 16 de Julho de 2003, a União nota com satisfação as três novas alterações introduzidas pelo Governo bem como o adiamento do exame do projecto de lei no Conselho legislativo, que deveria permitir efectuar um debate mais sereno sobre esta questão na sociedade de Hong-Kong. A União recorda igualmente o seu desejo de ver Hong-Kong aplicar o sufrágio universal, objectivo final da lei fundamental.

A Comissão continuará a observar de muito perto a evolução das questões relacionadas com o artigo 23o, tanto no que diz respeito à nova consulta pública e a passagem da lei como à sua aplicação futura, e a sua conformidade com princípio um país, dois sistemas.