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PERGUNTA ESCRITA E-1305/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Controlos veterinários

Proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (COM(96)0170 final - 96/0109/0110(CNS)) ((JO C 245 de 23.8.1996, p. 9. )) (Doc. CES 1395/96 - 96/0109/0110(CNS)).

Poderia a Comissão Europeia precisar no texto da directiva - sem remeter para a legislação aduaneira específica - as competências das autoridades aduaneiras e a articulação entre as actividades exercidas por estas últimas e as que competem às autoridades veterinárias?

Não considera a Comissão que seria necessário prever expressamente a obrigação mútua de colaboração entre as duas autoridades e confiar a vigilância dos produtos destinados a entreposto franco ou entreposto aduaneiro exclusivamente à autoridade aduaneira e não à autoridade veterinária, tal como previsto na proposta de directiva?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

As propostas de directiva do Conselho relativas aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros ((COM(96) 170 final. )) foram sujeitas a um exame exaustivo por parte do Parlamento Europeu (sessão de 17 a 21 de Fevereiro de 1997), na sequência do qual a Comissão aceitou, nomeadamente, um certo número de alterações votadas pelo Parlamento com vista à clarificação, em determinadas disposições, das responsabilidades respectivas das autoridades aduaneiras e veterinárias.

No que se refere ao problema concreto levantado pelo Senhor Deputado, a Comissão aceitou que, no no 1 do artigo 12o da proposta, seja previsto que «as autoridades alfandegárias e as autoridades veterinárias responsáveis pelo posto fronteiriço de inspecção deverão autorizar a admissão na zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro em causa.» Acresce que, nos termos do no 2 do artigo 12o, as zonas e entrepostos devem estar sob o controlo permanente de um veterinário oficial. Esta regra é aplicável sem prejuízo das obrigações resultantes das regulamentações aduaneiras. Esta posição está de acordo com a posição expressa pelo Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1340/97 apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Regra de «não discriminação»

Em que análise se fundamenta a Comissão para considerar que a concorrência entre sistemas de pagamento seria mais intensa se fosse abolida a regra de «não discriminação»?

Resposta comum às perguntas escritas E-1338/97, E-1339/97, E-1340/97, E-1341/97, E-1342/97, E-1343/97 e E-1344/97 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Nesta fase, a Comissão não pode responder pormenorizadamente às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado. Actualmente, apenas procede à avaliação, à luz do direito comunitário da concorrência, de alguns sistemas de pagamento por cartão bancário, que foram objecto de notificação, nos termos do artigo 4o, do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO C 13 de 21.2.1962. )). Estes sistemas incluem, por exemplo, sistemas nacionais de pagamento por cartão bancário, tais como os cartões «CB» em França ou os geridos pelas sociedades Visa Internacional e Europay Internacional. Alguns destes sistemas prevêem a regra dita de «não-descriminação», à qual faz referência o Senhor Deputado.

A Comissão examina actualmente a validade desta regra de «não-descriminação», à luz da legislação europeia sobre a concorrência, tendo lançado um debate em que participam todas as partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1344/97 apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Regra de «não discriminação»

Tenciona a Comissão adoptar medidas de forma a garantir a protecção dos consumidores contra os abusos de que poderiam ser vítimas, nomeadamente nas situações em que são mais vulneráveis?

Nomeadamente, não correm os residente de um Estado-membro que se dirigem em viagem de negócios ou em turismo a um outro Estado-membro e efectuam uma aquisição o risco de se tornarem as vítimas predestinadas de abusos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1338/97, E-1339/97, E-1340/97, E-1341/97, E-1342/97, E-1343/97 e E-1344/97 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Nesta fase, a Comissão não pode responder pormenorizadamente às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado. Actualmente, apenas procede à avaliação, à luz do direito comunitário da concorrência, de alguns sistemas de pagamento por cartão bancário, que foram objecto de notificação, nos termos do artigo 4o, do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO C 13 de 21.2.1962. )). Estes sistemas incluem, por exemplo, sistemas nacionais de pagamento por cartão bancário, tais como os cartões «CB» em França ou os geridos pelas sociedades Visa Internacional e Europay Internacional. Alguns destes sistemas prevêem a regra dita de «não-descriminação», à qual faz referência o Senhor Deputado.

A Comissão examina actualmente a validade desta regra de «não-descriminação», à luz da legislação europeia sobre a concorrência, tendo lançado um debate em que participam todas as partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1666/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Controlo dos compostos orgânicos voláteis

Tenciona a Comissão prosseguir a elaboração de uma proposta relativa ao controlo dos compostos orgânicos voláteis (COV) que se libertam durante as operações de abastecimento de gasolina nas estações de serviço (Directiva «2a Fase»)?

Em caso de resposta negativa, poderá a Comissão explicar a razão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

Do ponto de vista ambiental, as perdas de compostos orgânicos voláteis (COV) devidas ao abastecimento de gasolina em estações de serviço constituem uma pequena percentagem, 2%, das perdas totais provocadas pelo homem a nível europeu.

Sete Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Suécia) introduziram legislações internas sobre o controlo dos COV. A França utilizará a legislação-quadro sobre a qualidade do ar como base para a introdução em locais específicos (grandes cidades, áreas extremamente poluídas). Há indicações que o Reino Unido também introduzirá medidas da Fase II relativas aos COV num número limitado de estações de serviço.

Além disso, outros Estados-membros estão actualmente a analisar os resultados de projectos-piloto (Grécia, Finlândia) ou entraram recentemente em discussões com as suas Federações Nacionais de Petróleo (Bélgica).

Nestas circunstâncias, parece que os benefícios ambientais adicionais em termos de emissões reduzidas que poderiam resultar de uma iniciativa da Comissão sobre a Fase II são marginais. Uma proposta legislativa sobre a Fase II dos COV não consta das prioridades actuais.

Todavia, os trabalhos actuais sobre a estratégia do ozono, que se espera venha a ser adoptada pela Comissão na Primavera de 1998, tomarão em conta as emissões provenientes desse sector. Com base nas conclusões da estratégia para combater o ozono troposférico, a Comissão analisará a necessidade e a natureza de quaisquer futuras iniciativas comunitárias sobre as perdas no abastecimento de combustível.
PERGUNTA ESCRITA E-1787/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Taxas de televisão

Poderá a Comissão comentar a prática britânica que consiste em cobrar uma taxa dupla pela utilização de um mesmo aparelho de televisão em dois endereços diferentes? Esta prática parece penalizar as pessoas que necessitam de utilizar o seu aparelho de televisão em dois locais diferentes e não pode, por conseguinte, ser leal.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

A Comissão não está em condições de comentar a prática referida pelo Senhor Deputado. Em geral, as taxas são da competência dos Estados-membros. Por exemplo, o décimo terceiro considerando da Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 298, 17.10.1989. )) estabelece que a directiva não afecta a responsabilidade dos Estados-membros no que diz respeito à organização e financiamento de programas. Contudo, as medidas tomadas pelos Estados-membros a este respeito devem ser compatíveis com o direito comunitário. Os factos apresentados na pergunta não são suficientes para indicarem, por si só, a existência de uma infracção ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1698/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Exigências em matéria de ruído e de emissões na atmosfera para os barcos a motor

Em meados de Outubro de 1996, realizaram-se reuniões com a Suécia, outros Estados-membros interessados e a indústria sobre a regulamentação relativa às exigências em matéria de ruído e de emissões na atmosfera para os barcos a motor.

A Comissão Europeia deverá tomar uma posição nesta matéria com base nas referidas reuniões, mas, até ao presente, nada disso se verificou ainda.

1. Qual é a posição da Comissão Europeia sobre esta matéria?

2. Considera a Comissão Europeia justificada uma regulamentação europeia inequívoca sobre as exigências em matéria de ruído e de emissões na atmosfera para os barcos a motor?

3. Em caso afirmativo, o que tenciona empreender a Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

1. Na resposta da Comissão à pergunta escrita no 2100/96 ((JO C 83 de 14.3.1997 )) da Senhora Deputada, formulada o ano passado, indicava-se que havia sido organizada uma reunião com a Suécia, outros Estados-membros interessados e o sector para discutir o problema das emissões das embarcações de recreio.

2. É possível actualmente confirmar que a Comissão está a proceder aos trabalhos necessários para a preparação de uma regulamentação europeia nesta matéria.

3. Para esse fim, a Comissão prevê numa primeira fase realizar uma reunião com peritos dos Estados-membros e do sector em Julho de 1997. Está previsto analisar, nesta reunião, a eventual alteração da Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio ((JO L 164 de 30.6.1994 )).
PERGUNTA ESCRITA E-1263/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Disposições sobre importação de veículos pesados usados para a Grécia

A adopção de novas disposições onerosas relativas à venda de veículos pesados usados causou grandes perturbações ao sector da importação de automóveis na Grécia. Segundo o fidedigno jornal TROXOI KAI T.I.R., foi instituído um regime de importação e venda de veículos pesados na Grécia baseado na classificação destes veículos por uma série de parâmetros alternativos, como a idade, sete anos a contar a partir da data de construção ou o documento de recepção relativo aos gases de escape, com base na directiva 88/77 ((JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. )) (válido até 8 de Fevereiro de 1997), e, a partir de 8.2.1997, cumulativamente os sete anos de idade a contar da data de construção e o documento de recepção relativo aos gases de escape, com base na mesma directiva.

Estas disposições introduziram obstáculos à circulação de bens na UE assim como à actividade profissional dos importadores.

A esta situação veio juntar-se a nova regulamentação recentemente adoptada pelas autoridades gregas que reduz de sete para seis anos a contar a partir da primeira autorização de circulação, enquanto que os veículos até ao momento legalmente importados e com certificado de classificação (bem como, a partir de agora, de acordo com a novas condições, os camiões e autocarros usados importados) deverão obrigatoriamente ser classificados dentro de dois anos.

Esta situação é muito difícil para os importadores e restantes profissionais do sector e, por essa razão, pergunto qual a opinião da Comissão sobre o assunto, em que medida as disposições supra são compatíveis com a legislação comunitária, e que medidas tenciona tomar caso não o sejam.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

O artigo 2o da Lei no 2465/1997 do Ministério grego dos transportes e comunicações (Jornal Oficial grego no 28 de 26 de Fevereiro de 1997, p. 415), evocado pelo Senhor Deputado, reforça aparentemente o carácter restritivo das medidas adoptadas anteriormente pelas Autoridades gregas que limitam a colocação no mercado de determinados veículos pesados já registados num outro Estado-membro. Trata-se especialmente dos nos 5, 6 e 7 do artigo no 1 da Lei no 2052/1992 (alterada) e da Decisão ministerial no 12792/958.

A Comissão deu início ao processo de infração previsto no artigo 169o do Tratado CE relativamente à regulamentação em questão, dado ser susceptível de constituir uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas contrárias aos artigos 30o e 36o do Tratado CE. A resposta das Autoridades gregas encontra-se em apreciação.
PERGUNTA ESCRITA E-1240/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (8 de Abril de 1997)

Objecto: Importação de arroz dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Uma vez que todos os países da Comunidade, à excepção dos Países Baixos, constataram que a Decisão 91/482 ((JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. )) afectou de forma preocupante a situação os produtores comunitários, foi finalmente adoptada, no final de Janeiro passado, uma medida de salvaguarda aplicável às importações de arroz provenientes dos PTU.

Infelizmente, esta medida só estará em vigor até 30 de Abril de 1997 e não parece terem sido criadas as condições para encontrar soluções definitivas, preferindo os Países Baixos exercer o direito de veto contra a modificação da Decisão 91/482.

Enquanto se aguarda a criação das condições necessárias à conclusão de um acordo definitivo, não considera a Comissão indispensável que a cláusula de salvaguarda seja prorrogada para além do limite temporal actualmente estabelecido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

Em 23 de Abril de 1997, a Comissão, avaliando a persistência das perturbações graves no sector do arroz da Comunidade e o risco de deterioração importante deste sector de actividade económica, adoptou, nos termos do Anexo IV da Decisão relativa aos países e territórios ultramarinos (PTU), o Regulamento no 764/97 ((JO L 112 de 29.4.1997. )) que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originários dos países e territórios ultramarinos.

Este regulamento abre um contingente pautal de importação aplicável a partir de 1 de Maio até 30 de Setembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1816/97 apresentada por John Corrie (PPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Resolução dos ACP sobre primatas e destruição das florestas tropicais

Qual tem sido a posição da Comissão no seguimento da Resolução sobre a captura e abate de primatas e a destruição das florestas tropicais na África Central e Ocidental, aprovada na Assembleia Paritária ACP-UE, em Março de 1996?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para apoiar os objectivos desta Resolução e para garantir que as recomendações ali incluídas são tomadas em consideração na sua globalidade?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

O consumo de carne de macaco é uma tradição das populações que habitam nas florestas da África Central. Em termos práticos, a supressão da caça ilegal é particularmente difícil devido ao isolamento da área e à vastidão da região.

Todavia, entre 1992 e 1996, a Comissão- em conjunto com os governos dos países desta região- e no âmbito da cooperação regional com a África Central- executou a primeira fase do Programa ECOFAC que recebeu, até hoje, 26,5 milhões de ecus ao abrigo do 6o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED-«Conservação e utilização racional dos ecossistemas florestais da África Central»).

O projecto estabeleceu seis zonas protegidas a fim de proteger as espécies animais mais ameaçadas, tais como os macacos antropóides. Além disso, foram realizadas campanhas específicas de sensibilização, bem como publicações instrutivas destinadas às populações locais, nas quais foi abordada a questão das espécies em vias de extinção.

Além disso, em 1996, a Comissão financiou um projecto para a criação de animais de caça no Gabão, tendo em vista reduzir a pressão sobre a fauna selvagem.

No início de 1997, foram afectados 16 milhões de ecus à segunda fase do ECOFAC, a fim de prosseguir e aprofundar estas acções.
PERGUNTA ESCRITA E-1634/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Convenção no Quénia contra a Tortura

Poderá a Comissão confirmar se o Quénia procedeu recentemente à ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura?

Terá a Comissão conhecimento de que as ONG continuam a comunicar casos de tortura perpetrada pelas autoridades policiais quenianas?

Estará a Comissão, através da sua delegação no Quénia, disposta a instar a que a Convenção contra a Tortura seja integrada na legislação queniana e dotada de instrumentos de controlo eficazes?

Resposta de J. De Deus Pinheiro em nome da Comissão ( 10 de Junho de 1997)

A Comissão pode confirmar que o Quénia se tornou um dos signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, procura activamente demonstrar ao Governo do Quénia a importância que atribui à estreita ligação entre a política de desenvolvimento e cooperação, por um lado, e o respeito dos direitos humanos fundamentais, o reconhecimento e aplicação dos princípios democráticos, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação, por outro.
PERGUNTA ESCRITA E-1371/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) ao Conselho (18 de Abril de 1997)

Objecto: Laboratórios de referência comunitários e actividade da Comissão

Na preparação dos seus trabalhos tem a Comissão possibilidade de receber ajuda dos laboratórios de referência comunitários?

Que pensa o Conselho da qualidade dos trabalhos efectuados pelos laboratórios de referência criados para assessorar a Comissão?

Quais são os critérios que utiliza o Conselho para autorizar a criação dos laboratórios de referência?

Foi considerada a possibilidade de se criarem outros laboratórios de referência no futuro para dar uma maior e melhor assessoria à Comissão?

Como se garante que a Comissão segue as recomendações dos laboratórios de referência que a assessoram?

Que medidas pode adoptar o Conselho se a Comissão não seguir as recomendações dos laboratórios de referência?

Pode o Conselho indicar o procedimento para solicitar um novo laboratório de referência?

Resposta (14 de Julho de 1997)

Cabe à Comissão definir os critérios aplicáveis aos laboratórios de referência convidados a coadjuvá-la nos seus trabalhos, bem como decidir do seguimento a dar às respectivas recomendações.
PERGUNTA ESCRITA E-1902/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional»

No âmbito do Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (COM(96)0462 final), os programas que promovem a aprendizagem de línguas por parte de jovens e adultos apenas têm sentido numa perspectiva de futuro. É necessário concentrar os esforços nos mais jovens, estimulando o ensino das línguas comunitárias nos estabelecimentos de ensino de toda a Comunidade e respeitando o mais possível a liberdade de escolha das línguas que os alunos aprenderão.

Poderá a Comissão, não só facilitar a aprendizagem das línguas comunitárias na escola, mas também oferecer aos alunos a possibilidade de acederem à aprendizagem de matérias que favoreçam a construção e a integração europeias?

Uma nova pista de acção a considerar seria a instituição, a nível comunitário, e em todas as escolas, de uma matéria específica que reflicta as ideias expressas no parágrafo anterior e que seja comum e igual para todos os alunos da Comunidade.

Resposta comum às perguntas escritas E-1900/97, E-1901/97, E-1902/97, E-1903/97 e E-1904/97 dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1385/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Acesso de deficientes e financiamento das RTE

Tomou a Comissão em consideração a possibilidade de condicionar o financiamento das futuras RTE ao acesso sem restrições de pessoas deficientes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

O Parlamento e o Conselho adoptaram, em 23 de Julho de 1996, orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTT) (Decisão no 1692/96/CE) ((JO L 228 de 9.9.1996 )). De acordo com essas orientações, o objectivo da rede é garantir a mobilidade sustentável das pessoas e das mercadorias num espaço sem fronteiras internas nas melhores condições sociais e de segurança possíveis e oferecer aos utentes uma infra-estrutura de alta qualidade em condições económicas aceitáveis. Este objectivo aplica-se igualmente às pessoas deficientes.

No que respeita ao cofinanciamento dos projectos de interesse comum no domínio das RTT previstos no Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ((JO L 228 de 23.9.1995. )), convém notar que não estão previstas condições particulares que imponham o acesso sem restrições para as pessoas deficientes. A decisão de executar projectos de construção de infra-estruturas de transportes, e também a selecção das normas técnicas, é principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros.

No entanto, deve considerar-se a possibilidade de melhorar o acesso das pessoas deficientes à RTT quando se faz uma avaliação dos instrumentos existentes antes da sua revisão.