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PERGUNTA ESCRITA E-0630/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Tratamento médico em caso de emergência

A Comissão tem conhecimento de que os cidadãos de países terceiros que vivem na Grã-Bretanha, que cumprem todas as suas obrigações fiscais e pagam as contribuições para a segurança social, não têm direito ao formulário E111 que lhes permite aceder de forma gratuita a qualquer tratamento médico de emergência quando viajam pelo estrangeiro?

A Comissão considera esta atitude justificável quando estes cidadãos contribuem financeiramente para o EEE tal como os restantes cidadãos britânicos?

Tenciona a Comissão investigar esta situação anómala e pressionar o Reino Unido no sentido da sua rectificação?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Abril 1996)

O formulário E111 garante que o titular é beneficiário do sistema de seguro de doença no Estado-membro que o emite e, deste modo, o titular está habilitado a receber a receber cuidados de saúde de urgência por ocasião de uma estada de curta duração noutro Estado-membro. Este procedimento inscreve-se no âmbito dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 ((JO L 149, 5.7.1971 - versão consolidada JO C 325, 10.12.1992. )) e 574/72 ((JO L 74, 27.3.1972 - versão consolidada, JO C 325, 10.12.1992. )) relativos à coordenação dos regimes de segurança social dos países do Espaço Económico Europeu (EEE).

Todavia, as regras de coordenação só se aplicam aos nacionais dos países do EEE, aos apátridas e aos refugiados. Por esta razão, aqueles que não possuem a nacionalidade de um dos países do EEE («nacionais de países terceiros») não podem utilizar o sistema E111, regulado pelo artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71, mesmo que se encontrem em situação regular em matéria de seguros e paguem impostos num dos Estados-membros. Assim, o Reino Unido tem actuado em plena conformidade com as regras comunitárias em vigor.

Há já algum tempo que a Comissão tem consciência dos problemas criados pela presente situação e, por este motivo, apresentou, em 26 de Junho de 1995 ((COM(95) 284 final - JO C 242, 19.9.1995. )), uma proposta de alargamento do âmbito de aplicação do artigo 22o do Regulamento(CEE) no 1408/71 aos nacionais de países terceiros que lhes permitiria aceder ao sistema E111.

Infelizmente, a alteração proposta não foi adoptada pelo Conselho, uma vez que todas as alterações aos regulamentos da segurança social têm de ser aprovados por unanimidade. Não obstante, tal como anunciado no programa de acção social a médio prazo ((COM(95) 134 final. )), 1995-1997, a Comissão tenciona apresentar uma outra proposta, no segundo semestre de 1996, com o objectivo de alargar aos nacionais de países terceiros as disposições relativas aos cuidados de saúde de urgência, bem como outros prestações limitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1735/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Suspensão da Convenção de Lomé

Em resposta à minha pergunta no 670/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 60. )), a Comissão refere que, por motivos que se prendem com os direitos humanos, foi suspensa a cooperação técnica com a Guiné Equatorial, a Libéria, o Ruanda, o Togo, o Uganda, a Gâmbia, o Níger, a Nigéria, o Sudão e o Zaire.

1. Esta lista de países está completa? Caso não esteja, quais os países que estão envolvidos para além dos mencionados?

2. Quando tomou a Comissão cada uma destas decisões de suspensão da cooperação para o desenvolvimento e quando decidiu a Comissão levantar a suspensão?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

A Comunidade suspendeu total ou parcialmente a cooperação financeira e técnica, nomeadamente por razões de guerra civil e de violação dos direitos humanos, com os seguintes países:

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PERGUNTA ESCRITA E-0816/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Relatório sobre a implementação da directiva relativa aos resíduos (75/442/CEE)

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-2414/95 ((JO C 9 de 15.01.1996, p. 40. )), a Comissão declara que «tenciona publicar um relatório» sobre a implementação da Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.07.1975, p. 39. )) «até finais de 1995». Este relatório já foi publicado? Em caso negativo, quando o será? Se já o foi, por que razão não foram enviados exemplares aos membros efectivos e suplentes da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

O relatório referido na resposta dada pela Comissão à Pergunta Escrita E-2414/95 ((JO C 9 de 15.1.1995. )) ainda não foi publicado.

Dados os prazos para tradução, prevê-se actualmente que a Comissão o venha a adoptar no Outono de 1996 (estão previstos relatórios sobre 4 directivas, que no conjunto representam mais de 100 páginas).

O relatório será imediatamente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros.
PERGUNTA ESCRITA E-1445/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Ajuda médica e científica ao Vietname, Laos e Camboja

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que a associação de solidariedade do Reino Unido «Medical and Scientific Aid for Vietname, Laos & Cambodia» abriu o «Centro de Reabilitação Tam Diep» na província de Ninh Binh, a fim de ajudar as vítimas das minas terrestres, tendo por exemplo centenas de pessoas que sofreram amputações recebido próteses de pernas ou pés do tipo «Jaipur»?

A associação de solidariedade em questão tenciona agora abrir outro centro na cidade de Quang Tri. Tenciona a Comissão Europeia prestar o seu contributo no sentido de ajudar as vítimas de minas terrestres e nomeadamente as pessoas a quem foram amputados membros?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão participa intensamente na realização de acções políticas e práticas destinadas a pôr fim à tragédia das minas antipessoais nas áreas do mundo mais afectadas tendo, durante os cinco últimos anos, tomado diversas iniciativas com vista atenuar o desastroso impacto das minas sobre as populações civis do Sudoeste Asiático. Grande parte deste apoio consistiu em diversas actividades de desminagem e na criação e centros de reabilitação, especialmente no Cambodja.

No Cambodja a Comissão financia desde há alguns anos o programa de equipamento ortopédico. Este programa foi criado na província de Kompong Thon e destina-se a pacientes desta província bem como da província vizinha de Preah Vihear, muito afectada pelos ataques dos Khmer Rouge. Um segundo centro situa-se em Takeo, consistindo a sua principal actividade na produção de cadeiras de rodas.

A Comissão só recentemente foi informada da existência do centro de reabilitação de Tam Diep na província de Hinh Binh. No entanto, não lhe foram ainda enviadas quaisquer informações documentais.

O apoio financeiro a estas actividades poderá ser disponibilizado seja através da rubrica orçamental especial para o Vietname (B7-6004), da rubrica orçamental habitual para co-financiamento das ONG (B7-6000) ou do Serviço de Ajuda Humanitária das Comunidade Europeias.

A Comissão está disposta a examinar, se tal lhe for solicitado, a proposta de criação de um segundo centro em Quang Tri apresentada pela instituição de caridade citada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1033/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Helios 2

Quando pensa a Comissão fornecer um documento oficial ao Fórum Europeu dos Deficientes sobre a iniciativa Post Helios 2, e em especial:

1. propostas para acções provisórias, enquanto se aguarda a aprovação de um programa que as substitua, e

2. propostas para um programa definitivo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

Em conformidade com o seu programa de acção social, a Comissão efectuou numerosas consultas sobre as iniciativas comunitárias mais adequadas para levar a efeito após a conclusão do programa Helios II. Este assunto figura igualmente, de forma regular, na ordem de trabalhos do Comité Consultivo Helios e do Fórum Europeu dos Deficientes, embora o papel consultivo destes órgãos se limite, formalmente, à execução do actual programa.

Enquanto se esperam os resultados da avaliação final do programa (primeiro semestre de 1997), a Comissão prosseguirá os outros objectivos principais que se tinha comprometido a realizar no seu programa de acção social, designadamente em matéria de igualdade de oportunidades, de emprego e de diálogo com as organizações de deficientes. Neste contexto, o Fórum Europeu dos Deficientes continuará a ser regularmente informado e associado a estas iniciativas logo que sejam formalizadas.

Além disso, a Comissão está actualmente a preparar uma comunicação que definirá a sua estratégia global no domínio dos deficientes. Este texto será apresentado a outras instituições comunitárias e posto à disposição de todos os organismos interessados incluindo, especialmente, o Fórum Europeu dos Deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-0987/96 apresentada por Magda Aelvoet (V) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Projecto L.IJ.N. (Sint-Joris-Weert/Neerijse) numa zona protegida pela directiva sobre as aves

A empresa flamenga de abastecimento de água propõe-se realizar o projecto denominado «L.IJ.N.» no meio do Dijlevallei, em Sint-Joris-Weert/Neerijse. Trata-se de um reservatório de água potável que seria alimentado pela água dos rios Laan, Ijse e Nethen. O projecto ocuparia 43 hectares da zona deoDijlevallei, extremamente valiosa sob o ponto de vista ecológico e registada no plano regional como «região natural». Em 1989, a Comunidade Europeia incluiu essa região nas zonas protegidas pela directiva sobre as aves. A pedido da administração flamenga competente em matéria de ambiente, realizou-se um estudo do impacto ambiental da viabilidade e um estudo do impacto ambiental do projecto. No âmbito deste último, analisaram-se diversos lugares que se encontram na mesma região natural. Não há dúvida de que um projecto com essas dimensões terá importantes repercussões numa região natural até agora intacta, aberta e extremamente valiosa sob o ponto de vista ecológico. Por outro lado, existem também outras possibilidades fora da região natural do Dijlevallei.

1. Tem a Comissão conhecimento desse projecto?

2. Considera a Comissão que se pode realizar um projecto com estas características numa região protegida pela directiva sobre as aves?

3. Está a Comissão convencida de que se desenvolveram esforços suficientes no sentido de encontrar outras alternativas fora da região natural do Dijlevallei?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

1. A Comissão não tinha conhecimento do projecto.

2. No âmbito da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.06.1992. )), as zonas de protecção especial classificadas ao abrigo da Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.04.1979 (EE 15 F2 p.125), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/24/CE do Conselho ( JO L 164 de 30.06.1994). )), estão sujeitas às obrigações decorrentes do Artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.

Em conformidade com o no 3 do Artigo 6o, qualquer projecto não directamente relacionado com a gestão da zona de protecção especial, mas susceptível de a afectar de forma significativa, será objecto de uma avaliação adequada. As autoridades nacionais só podem autorizar o projecto depois de se terem assegurado que este não afectará negativamente a integridade do sítio, devendo estudar soluções alternativas (no 4 do Artigo 6o).

3. A informação actualmente disponível não permite à Comissão emitir um parecer definitivo sobre este projecto específico. A Comissão escreveu às autoridades belgas solicitando pormenores sobre este projecto e sobre o cumprimento das obrigações decorrentes do Artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0457/96 apresentada por Gianni Tamino (V) ao Conselho (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Legislação sobre a caça em Malta

A União Europeia prepara-se para acolher entre os seus membros, nos próximos anos, a República de Malta. Por esse motivo, Malta deverá adaptar a sua legislação à legislação comunitária.

Entre as dificuldades a solucionar nesse domínio figura a legislação sobre a caça, muito permissiva naquela ilha mediterrânica, e que já foi objecto de um parecer muito crítico por parte da Comissão.

Precisamente neste momento, o Parlamento e a Comissão preparam-se para melhorar a directiva comunitária referente à defesa das aves selvagens. Lamentavelmente, estas são muito frequentemente alvo das espingardas maltesas, sobretudo na época das migrações, logo que deixam a cobertura que lhes é proporcionada pelo espaço aéreo europeu. Também o Governo de Malta, após uma adaptação parcial à legislação comunitária, procede actualmente à liberalização da sua legislação com vista às eleições nacionais e sob pressão do «lobby» dos caçadores, sobretudo no que se refere ao período de caça e aos métodos autorizados, o que suscita grandes preocupações às associações ecologistas. Assim, é de temer que a aguardada adesão de Malta à UE possa ser fortemente dificultada pelos problemas mencionados.

Que medidas tomou o Conselho para incitar as autoridades maltesas a adaptarem a tempo a sua legislação à legislação comunitária também no domínio da caça?

Resposta (8 de Agosto de 1996)

Como muito judiciosamente recorda o Senhor Deputado, as instituições comunitárias preocupam-se, cada uma na sua esfera de competências, com a protecção das aves selvagens. Com vista à necessária coerência, tem o Conselho manifestado a mesma atitude tanto na sua acção na Comunidade como no exterior e, em especial, em relação aos países terceiros empenhados no processo de adesão à União Europeia.

A este propósito, e como é do conhecimento do Senhor Deputado, estes países participam no diálogo estruturado destinado a facilitar a preparação da sua adesão e no âmbito do qual é feita uma avaliação do grau de aproximação da sua legislação com a da Comunidade em todos os domínios, inclusivamente o ambiente. Um diálogo deste tipo especificamente consagrado ao ambiente será levado a cabo com Malta durante a Presidência italiana, não deixando esta de chamar a atenção dos seus homólogos malteses para as preocupações que suscita a legislação cinegética daquele país.
PERGUNTA ESCRITA E-1394/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Como pode a Comissão ligar a noção de empresa ao princípio da livre concorrência quando a Directiva 89/391 CEE ((JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. )) faz depender a protecção da saúde no local de trabalho das obrigações das entidades patronais proprietárias da empresa, sinónimo de estabelecimento, identificando o local de trabalho com esse termo?

Como pode a Comissão sustentar que os Estados-membros «podem adaptar algumas medidas relativas às entidades patronais em função da natureza e da dimensão das empresas», quando a jurisprudência do Tribunal de Justiça prevê que as directivas comunitárias apenas são devidamente aplicadas quando são aplicadas de uma forma restritiva, ou seja, sem que os Estados-membros sejam autorizados a proceder a «adaptações» a níveis inferiores aos mínimos previstos nas directivas?

Como pode a Comissão pretender que os Estados-membros não são obrigados a impor estruturas rígidas de protecção e de prevenção às profissões liberais quando afirmou anteriormente que as directivas mencionadas são plenamente aplicáveis às pessoas singulares que exercem profissões liberais, incluindo as de natureza intelectual?

Pode a Comissão indicar se houve Estados-membros da União Europeia que aplicaram a Directiva 89/391 CEE às pessoas singulares que exercem profissões intelectuais protegidas pela sua inscrição nos respectivos quadros profissionais e quais foram essses Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

A noção de empresa, nos termos da Directiva 89/391/CEE, não se refere a categorias específicas do local de trabalho e as disposições da directiva impõem-se a todas as pessoas singulares ou colectivas titulares da relação de trabalho com o trabalhador e que tenham a responsabilidade da empresa ou do estabelecimento.

A flexibilidade resulta directamente da natureza das directivas baseadas no artigo 118o-A do Tratado CE que impõem prescrições mínimas que os Estados-membros têm a faculdade de reforçar. Além disso, algumas disposições da directiva-quadro, por exemplo o no 7 do artigo 7o, relativo aos serviços de protecção e de prevenção ou o no 2 do artigo 9o, relativo a diversas obrigações dos empregadores, permitem aos Estados-membros modular a sua aplicação em funções de critérios como a natureza das actividades e a dimensão das empresas.

O facto das disposições das directivas relativas à saúde e segurança no trabalho se aplicarem plenamente aos trabalhadores empregados pelos empregadores que exerçam profissões liberais implica necessariamente que essas profissões possam igualmente beneficiar da flexibilidade supra-mencionada.

A Comissão não tem, actualmente, conhecimento de que um Estado-membro tenha excluído os trabalhadores empregados por empregadores que exerçam profissões liberais do âmbito de aplicação das medidas nacionais de transposição da directiva-quadro ou das directivas especiais.
PERGUNTA ESCRITA E-1126/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Homologação dos veículos a motor

A necessidade de harmonizar os processos de homologação dos veículos a motor, de reduzir o nível de ruído e a emissão de substâncias poluentes, bem como de combater o fenómeno da transformação abusiva estão na base da proposta de directiva COM(93) 0449/def. ((JO C 177 de 29.6.1994, p. 1. )).

Os veículos de duas rodas poderiam constituir a solução adequada na luta contra o congestionamento do tráfego que atormenta as cidades europeias. No entanto, aquilo que a Comissão propõe na directiva tem exactamente o efeito contrário.

À medida que a produção de motocicletas ou de ciclomotores se torna cada vez menos acessível economicamente, uma percentagem crescente dos cidadãos prefere optar pelo automóvel. Poderá a Comissão tomar as medidas necessárias para alterar a directiva em causa no que se refere aos valores propostos para os níveis excessivamente baixos de ruído e de emissões para os modelos actualmente comercializados, que exigiriam importantes modificações dos processos de fabricação?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

Tal como constatado pelo Senhor Deputado, a proposta de directiva relativa às características dos veículos a motor de duas ou de três rodas que permanecem por regulamentar para aplicação do procedimento de recepção dos referidos veículos, é necessária, por um lado, para a harmonização das legislações divergentes dos Estados-membros e, por outro, para assegurar uma protecção adequada do ambiente, tanto no que diz respeito à poluição atmosférica como à poluição sonora.

A proposta tinha sido objecto de um vasto consenso dos peritos dos Estados-membros e da indústria, as possibilidades tecnológicas para o respeito das disposições propostas estavam disponíveis nas datas previstas e o relatório entre custos e benefícios era favorável.

A Comissão recorda que a maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento, em primeira leitura, foram aceites e adoptadas pela Comissão e pelo Conselho na posição comum adoptada em 23 de Novembro de 1995.
PERGUNTA ESCRITA P-1369/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (22 de Maio de 1996)

Objecto: A Acrópole de Atenas

A Acrópole de Atenas é considerada e constitui efectivamente um dos monumentos culturais mais característicos da civilização grega e europeia.

Além disso, é o principal ponto de interesse turístico da cidade de Atenas. Este monumento secular está ameaçado de destruição por obra do tempo, assim como da poluição ambiental.

As obras de conservação avançam muito lentamente, devido à falta de recursos financeiros suficientes.

Pode a Comissão informar se existe a possibilidade de uma ajuda financeira excepcional e, em caso de resposta afirmativa, quais seriam as formalidades que deveriam ser efectuadas, para esse efeito, por parte da Grécia?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado que, devido à enorme importância da Acrópole em termos históricos, culturais e arquitectónicos, a Comunidade tem vindo a contribuir desde 1983 para os trabalhos de conservação e restauro empreendidos pelas autoridades gregas, com uma contribuição financeira de 400 000 ecus por ano nos últimos anos.

O lento avanço dos projectos de conservação e restauro deve-se principalmente à natureza complexa e delicada dos trabalhos, e não à falta de recursos financeiros.

Além desta contribuição, o Programa Operacional (PO) turismo-cultura assegura o restauro de monumentos históricos ligados ao desenvolvimento do turismo.

Os Fundos Estruturais estão dispostos a examinar um plano para restaurar a Acrópole se as autoridades gregas o propuserem e, se se enquadrar no âmbito da vertente cultural do Programa Operacional (PO) turismo-cultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1341/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Limite de idade para os intérpretes e tradutores aos 35 anos

De acordo com informações publicadas na imprensa sueca, as pessoas com mais de 35 anos não podem ser recrutadas como intérpretes ou tradutores para a Comissão.

Pode a Comissão confirmar se esta informação é correcta?

E em caso afirmativo, qual é o fundamento jurídico desta flagrante descriminação em relação a pessoas experientes e no auge da sua vida?

Considera a Comissão que esta discriminação com base na idade está de acordo com as regras da UE e com os princípios universais dos direitos humanos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

É verdade que a Comissão estabelece um limite de idade de 35 anos para os concursos de recrutamento aos graus de base, incluindo para os concursos de recrutamento de intérpretes e tradutores.

Em certos casos, no entanto, o limite de idade foi aumentado para 40 anos, por exemplo para tradutores das línguas finlandesa e sueca dos graus LA7/LA6. O limite mais elevado (normalmente 55 anos) aplica-se ao recrutamento de intérpretes e tradutores de nível LA5/LA4.

A alínea g) do artigo 1o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários permite à Comissão e às outras instituições fixar o limite de idade para os seus concursos. A Comissão justificou a abordagem adoptada em recentes respostas às seguintes perguntas escritas efectuadas no Parlamento Europeu: E-1051/96 de Susan Waddington ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 77. )), E 355/96 de Jesús Cabézon Alonso e Juan Colino Salamanca ((JO C 137 de 8.5.1996. )), E-3526/95 de Ian White ((JO C 109 15.4.1996. )), E-2404/95 de Marjatta/Stenius-Kaukonen ((JO C 40 de 12.2.1996. )), E-1194/95 de Thomas Megahy ((JO C 222 de 28.8.1995. )), E-984/95 de Thomas Megahy ((JO C 202 de 7.8.1995. )), E-2214/94 de Graham Mather ((JO C 75 de 27.3.1995. )), E-1966/94 de Christine Oddy ((JO C 55 de 6.3.1995. )), E-3611/93 de John Bird ((JO C 6 9.1.1995. )), E-3542/93 de Christine Oddy e 3491/93 de Alex Smith ((JO C 296 de 24.10.1994. )) e E-394/92 de Madron Seligman ((JO C 296 de 24.10.1994. )).