PERGUNTA ESCRITA P-3611/00

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Aplicação do artigo 9o da Directiva CEE 79/409 na deliberação no 184 de 27 de Setembro de 2000 da Região da Toscana

Com a presente pergunta solicita-se à Comissão Europeia que esclareça se a deliberação do Conselho Regional da Toscana de 27 de Setembro de 2000, no 184, aplica correctamente o artigo 9o da Directiva CEE 79/409(1) em matéria de derrogações aos princípios de conservação das aves selvagens.

Essa deliberação regional tem como fundamento jurídico, para além da referida directiva, a lei de 11 de Fevereiro de 1992 no 157, no DPCM de 21 de Março de 1997, no D. Leg. de 4 de Junho de 1997 e na Lei Regional Toscana de 11 de Agosto de 1997 no 70. Em virtude deste quadro legislativo a Região da Toscana, perante graves, comprovados e documentados danos provocados às culturas e colheitas, decidiu aplicar o artigo 9o da Directiva CEE, excluindo, dentro de limites precisos, as espécies pardal e pardal montês das espécies a conservar.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, institui um sistema de protecção, nos termos do qual é, em geral, proibida a captura de espécies da avifauna selvagem, mas que permite derrogações. O artigo 9o da directiva enuncia os requisitos e condições para derrogar ao dispositivo:

1. Os Estados-membros podem derrogar os artigos 5o, 6o, 7o e 8o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes: a) no interesse da saúde e da segurança públicas, no interesse da segurança aeronáutica, para evitar danos importantes às culturas,

ao gado, às florestas, às pescas ou às águas, para a protecção da flora e da fauna; b) Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções; c) Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.

2. As derrogações devem mencionar: as espécies que são objecto das derrogações, os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados, as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas, a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem, as medidas de controlo a aplicar.

Para avaliar se medidas de derrogação decididas pelas autoridades cumprem o disposto na Directiva 79/409/CEE, é necessário verificar se as mesmas obedecem aos referidos requisitos e condições. A informação fornecida pelo Sr. Deputado não é suficientemente circunstanciada para que a Comissão possa inquirir se a deliberazione da Regione Toscana datada de 27 de Setembro de 2000, que adoptou uma derrogação em relação às espécies ornitológicas Passer italiae e Passer montanus, cumpre a Directiva 79/409/CEE. Não estando, pois, de momento em condições de responder à questão, a Comissão pediria mais elementos ao Sr. Deputado.

A Comissão está, porém, ciente de que, em regra, estas condições não são plenamente respeitadas pela legislação italiana. O regime de derrogações instituído no direito italiano não obedece ao disposto no artigo 9o da directiva. A Comissão considera que, em determinadas situações nas quais são invocadas derrogações, a Itália faltou à obrigação de observância das condições do regime na sua totalidade. A questão foi, pois, apresentada ao Tribunal de Justiça, onde está a ser apreciada.