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PERGUNTA ESCRITA E-1046/02

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: O acordo de Schengen e as novas leis sobre a imigração na Áustria

Na Áustria, os novos projectos legislativos sobre a imigração contêm inter alia um pacote de integração, no qual está previsto que, após um determinado período de tempo, possa ser retirada a autorização de residência e a um estrangeiro ordenada a sua expulsão do país, caso não aceite a oferta de integração, isto é, não efectue com sucesso um curso de língua alemã dentro de um prazo estabelecido.

Dado que a proibição de permanência, assim como a expulsão, que na Áustria passarão a ser legais, serão aplicáveis a todos os Estados do espaço Schengen, pode acontecer que, à luz da nova legislação sobre o direito de residência, alguém que, por exemplo, venha de um país francófono para a Áustria não domine suficientemente o alemão e que, em consequência, apesar de dominar bem a língua francesa, nos termos do Acordo de Schengen também já não possa regressar a França.

1. Poderá a Comissão verificar se esta situação é exacta e se este exemplo absurdo não será um possível resultado da lei austríaca sobre a permanência de estrangeiros?

2. Considerará a Comissão esta nova lei sobre o direito de residência adequada ao espírito europeu e compatível com os princípios da UE com os princípios da U.E?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Junho de 2002)

Não é hábito da Comissão pronunciar-se sobre projectos de lei nos domínios em que os Estados-Membros não têm obrigação de notificar os seus projectos à Comissão.

Pode, no entanto, sublinhar que, a partir de 1 Junho de 2002, os cidadãos da União, bem como os nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Confederação Helvética e respectivos membros da família, têm o direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros, da União, do EEE e da Suíça, sem que lhes seja imposta qualquer condição em matéria de conhecimentos linguísticos.
PERGUNTA ESCRITA E-0638/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Plano hidrológico nacional

O Governo espanhol transmitiu recentemente à Direcção-Geral do Ambiente um estudo de avaliação estratégica do impacto ambiental do plano hidrológico nacional aprovado pelo Senado espanhol em 20 de Junho de 2001.

Que avaliação técnica faz a Comissão do estudo de avaliação estratégica do impacto ambiental apresentado pelo Governo espanhol?

Qual é o procedimento previsto para a avaliação do referido estudo?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

A Comissão recebeu uma cópia do estudo de avaliação estratégica do impacto ambiental do Plano Hidrológico Nacional espanhol em Janeiro de 2002. Este estudo está igualmente disponível na página da Internet do Ministério do Ambiente espanhol (www.mma.es). Neste documento, as autoridades espanholas apresentam a sua análise da situação e as previsões em matéria de recursos hídricos em Espanha, com destaque para os efeitos no ambiente e o problema da escassez de água. Identifica ainda as principais consequências ambientais decorrentes da falta de água e as melhorias esperadas em caso de realização do transvase proposto.

Trata-se de um documento com mais de 150 páginas e extremamente detalhado. A Comissão ainda está a analisar a informação, devendo concluir a sua avaliação nas próximas semanas. A avaliação técnica do documento será conduzida internamente pela Comissão.

A Comissão pretende continuar a dialogar com as autoridades espanholas tendo em vista assegurar a plena aplicação dos textos pertinentes em matéria de legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0445/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Línguas regionais e minoritárias

De que forma tenciona a Comissão atribuir os fundos destinados à rubrica orçamental B3-1007 no orçamento da UE para o exercício de 2002?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

Por carta de 29 de Novembro de 2001 dirigida a Terry Wynn, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, o membro da Comissão responsável pelo Orçamento comunicou ao Parlamento que a Comissão não tinha condições para executar as dotações ao abrigo da rubrica orçamental B3-1007 (Acções preparatórias no domínio da promoção e protecção das línguas, dialectos e culturas regionais e minoritárias) devido às restrições impostas às acções preparatórias referidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do procedimento orçamental. A Comissão lamenta informar a Sr.a deputada de que não dispõe de quasquer meios para executar esta rubrica e respeitar ao mesmo tempo as suas obrigações para com o Parlamento e o Conselho, estabelecidas no âmbito do citado acordo.

As acções preparatórias com vista à protecção e promoção das línguas e culturas regionais e minoritárias foram suspensas após o ano 2000 por falta de perspectivas de que o procedimento legislativo para determinar a base jurídica fosse concluído até ao final do terceiro exercício financeiro de acções preparatórias. Esta objecção mantém-se.

A Comissão anunciou que procederá a uma avaliação exaustiva do Ano Europeu das Línguas 2001 da qual tirará conclusões com vista a apresentar propostas de acções em prol da diversidade linguística e da aprendizagem das línguas em 2003.
PERGUNTA ESCRITA P-1885/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Ajudas públicas à indústria do carvão

Confirma a Comissão que a Alemanha continua a conceder ajudas públicas à sua indústria do carvão? Em caso afirmativo, qual é o montante por tonelada de auxílio do Estado que a Alemanha paga à sua indústria do carvão e por quanto tempo se permitirá que esta situação se mantenha?

De que modo tenciona a Comissão garantir condições de igualdade entre os Estados-Membros no sector do carvão?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

A Alemanha concede auxílios estatais à indústria do carvão. Assim, para o ano 2001, a Comissão autorizou a Alemanha, em conformidade com a Decisão no 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1), a conceder auxílios no montante total de 4 156 milhões de. 2 755 milhões de destinavam-se a cobrir as perdas na produção corrente (auxílios ao funcionamento e auxílios à redução de actividade) e 1 401 milhões de destinavam-se a cobrir encargos excepcionais (encargos herdados do passado).

Tendo em conta que a estimativa, feita pela Alemanha, da produção de carvão para o ano 2001 era de 28,5 milhões de toneladas-equivalente de carvão, pode concluir-se que o auxílio médio por tonelada-equivalente de carvão se elevava, nesse ano, a cerca de 117.

Para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 23 de Julho de 2002, a Comissão autorizou auxílios no montante total de 2 073 milhões de, dos quais 1 398 milhões de para auxílios à produção corrente.

A Comissão adoptou, em 26 de Julho de 2001, uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão(2) a aplicar após a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002. O regime proposto prevê a concessão de auxílios à indústria do carvão que contribuirão, por um lado, para a reestruturação do sector em condições sociais e regionais aceitáveis e, por outro, para a manutenção da produção de carvão, a fim de garantir, com vista à segurança do aprovisionamento energético, o acesso a reservas. O regime de auxílios expira em 31 de Dezembro de 2010.

O Conselho Energia, reunido no Luxemburgo em 7 de Junho de 2002, chegou a um acordo político sobre o futuro regime de auxílios à indústria do carvão.

O regime de auxílios estatais a aplicar após a expiração do Tratado CECA prevê medidas que garantem condições de concorrência equitativas entre Estados-Membros na indústria do carvão. Assim, o montante do auxílio por tonelada-equivalente de carvão nunca poderá ser superior à diferença entre o custo de produção e a receita. Além disso, o montante do auxílio não poderá dar lugar a preços para o carvão comunitário inferiores aos praticados para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

(1) JO L 329 de 30.12.1993.

(2) JO C 304 E de 30.10.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-1556/02

apresentada por Pernille Frahm (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Maio de 2002)

Objecto: Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador

A Comissão poderá indicar quais são as empresas que estiveram por trás das respostas da audição sobre o Livro Verde relativo à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e que levaram a Comissão, na sua proposta de directiva, a optar por favorecer os interesses das grandes empresas em vez dos utilizadores e das pequenas empresas, muito numerosas, que não desejavam patentear, por exemplo, o open source? A Comissão poderá igualmente indicar o motivo pelo qual conferiu prioridade aos interesses dos sectores industriais em detrimento dos interesses dos consumidores?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

A Comissão recebeu um grande número de observações relativas à questão da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador desde a publicação, em 1997, do Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa(1). As referidas observações foram enviadas por particulares, empresas de todas as dimensões, profissionais liberais e associações industriais. A Comissão teve em consideração a totalidade das observações ao tomar a decisão de propor uma directiva.

A abordagem adoptada na proposta assenta na harmonização da legislação nesta matéria, sem, no entanto, alargar o leque do que actualmente pode ser patenteado ao abrigo da Convenção sobre a Patente Europeia e das legislações nacionais. A proposta não pretende favorecer qualquer grupo particular em detrimento de outro. Todos, quer sejam titulares ou utilizadores de tecnologia potencialmente patenteada, deverão beneficiar do aumento da segurança jurídica criado pela harmonização.

(1) COM(97) 314 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1481/02

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Neutralização das políticas estruturais da UE e encerramento da fábrica de Granada da empresa pública Cetarsa

Observando que o encerramento desta empresa teria graves consequências sociais e económicas numa zona muito desfavorecida, na província do Objectivo 1 de mais baixo rendimento de Espanha, à qual a UE tem vindo a conceder elevados montantes de ajudas a fim de manter o seu tecido social; tendo em conta que a referida empresa apresenta uma elevada rentabilidade e que a sua supressão causa a preocupação das 1 500 famílias que vivem do cultivo do tabaco e dos 32 municípios que seriam afectados; face aos planos de privatização e deslocalização desta empresa

de 231 trabalhadores, dotada do mais moderno equipamento na sequência de um investimento de mais de 12 000 milhões de pesetas; quantificado o enorme valor urbanístico que teriam os seus 66 000 m2, que proporcionaria a especulação financeira em benefício dos mais favorecidos; constatando que, quando compareceu no parlamento para informar do encerramento da fábrica da Cetarsa em Granada, o Presidente da SEPI o justificou com a UE, argumentando com uma legislação inexistente e com estudos que a Comissão Europeia afirma não ter. Não considera a Comissão que o referido encerramento é contraproducente, uma vez que provoca prejuízos socioeconómicos irreparáveis que neutralizam e prejudicam as políticas estruturais da UE?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Comissão partilha a preocupação expressa pelo Sr. Deputado no respeitante ao eventual encerramento da empresa Cetarsa, em Granada, com a consequente perda de empregos. Todavia, a Comissão apenas pode intervir na política industrial de um Estado-Membro em caso de incumprimento da regulamentação comunitária. As decisões relativas ao encerramento de uma empresa pública ou privada são da responsabilidade dos seus dirigentes.

Além do efeito conjuntural do encerramento de uma empresa, a Comissão sublinha o impacto a longo prazo da sua política estrutural. Neste contexto, no respeitante à Andaluzia, as intervenções comunitárias a título do programa operacional integrado para o período 2000/2006 prevêem, em média, a criação ou a manutenção de cerca de 96 000 empregos por ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1209/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Construção de um complexo habitacional na praia de Vagia, na ilha de Serifos

Como o denunciam elementos locais, está em construção um complexo habitacional na zona da praia de Vagia na ilha de Serifos.

Dado que a praia de Vagia:

- foi incluída na rede Natura 2000,

- está localizada numa ilha que a Grécia declarou como região de particular beleza natural,

- foi classificada, pelo estudo de ordenamento do território elaborado por um grupo de projectistas, zona de particular valor ecológico, dadas as suas dunas e a vegetação,

- é explicitamente nomeada num projecto de decreto presidencial para definição de restrições e condições especiais de edificação para a protecção da paisagem nas regiões exteriores ao plano director não sendo autorizada esta praia qualquer intervenção a menos de 200 metros do mar,

- de acordo com a Comunicação da Comissão(1) sobre a aplicação na Europa da gestão integrada das regiões litorais, os Estados-Membros são chamados a desenvolver uma estratégia nacional para a promoção da gestão integrada das zonas litorais,

Pode a Comissão examinar em que medida é autorizado este tipo de intervenção nesta região e fornecer garantias de que irá interceder junto das autoridades gregas competentes para encontrar uma solução baseada na gestão correcta e equilibrada deste importante ecossistema da ilha de Serifos?

(1) (CEC/2001/0021-COD 2000/0227).

Respostas dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

Segundo as informações ao dispor da Comissão, a parte sul da ilha de Serifos foi proposta pelas autoridades gregas, com o código GR4220009, como sítio de importância comunitária ao abrigo da directiva habitats(1). Devido à inclusão do referido sítio na rede ecológica europeia Natura 2000, as autoridades gregas devem zelar por que as actividades nele desenvolvidas não provoquem a deterioração do sítio.

No entanto, as informações fornecidas pelo Sr. Deputado não permitem à Comissão identificar a localização exacta da praia de Vaya e verificar se a Grécia respeitou as obrigações que decorrem da legislação comunitária sobre o ambiente.

Por esse motivo, a Comissão convida o Sr. Deputado a comunicar todas as informações pertinentes de que disponha para aferir da existência de uma eventual incompatibilidade do projecto em causa com a importância do sítio para a conservação da natureza.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1216/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Proposta sobre a OCM do arroz

Segundo diversas informações, a Comissão Europeia poderá apresentar uma proposta relativa à OCM do arroz coincidindo com a revisão intercalar e sob a Presidência espanhola.

A proposta apresentada pela Comissão há cerca de um ano sobre a necessidade de questionar o mecanismo de intervenção dessa cultura foi amplamente rejeitada.

Previu a Comissão apresentar uma nova proposta no mês de Junho?

Foram suficientemente avaliadas as consequências de um eventual desaparecimento do preço de intervenção?

Estão a ser avaliadas as consequências e as repercussões decorrentes da aplicação da iniciativa Tudo menos armas neste sector?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

A Comissão tem a intenção de incluir o sector de arroz na revisão intercalar.

No contexto da nova proposta, serão abordadas questões como a possível eliminação do preço de intervenção ou as consequências da iniciativa Tudo menos armas.

Em Fevereiro de 2001, a Comissão publicou um estudo inicial sobre o possível impacto no sector agrícola da iniciativa Tudo menos armas (http://europa.eu.int/comm/trade/pdf/eba_ias.pdf).
PERGUNTA ESCRITA E-1203/02

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Peles de cão e de gato

Dado o interesse manifestado por vários Estados-Membros em adoptar disposições nacionais com vista a proibir o comércio abominável de peles de cão e de gato, tenciona a Comissão apresentar propostas a nível europeu destinadas a proibir a importação, a exportação e o comércio destes produtos?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

Dado que a completa proibição da produção, utilização, comércio e importação desse tipo de peles imposta por determinados Estados-Membros teria aplicação, independentemente das condições que subjazem ao confinamento e morte dos animais, é evidente que tais medidas não são motivadas apenas por preocupações da ordem do bem-estar animal. A motivação é, primariamente, de ordem ética, a saber, se é ou não lícito utilizar produtos derivados de animais principalmente encarados enquanto animais de companhia.

Esta motivação específica levanta a questão de a Comunidade poder ter uma acção limitada, em virtude do princípio da subsidiariedade. Uma medida que pretenda principalmente proteger a moralidade pública pode, de facto, ser vista como fazendo parte da competência dos Estados-Membros.

A necessidade de um qualquer regulamento relativo a esta matéria depende da apreciação que a sociedade faz dos cães e dos gatos, que pode variar de Estado-Membro para Estado-Membro. Só se justifica uma restrição ao comércio quando a utilização dos produtos provenientes de tais animais for considerada uma infracção à moralidade pública.

As preocupações possíveis em matéria de bem-estar animal, relativamente à produção de peles na União, já estão abarcadas pela legislação comunitária. A Comunidade adoptou duas directivas do Conselho, a saber, as directivas 98/58/CE(1) e 93/119/CEE(2), que se aplicam a todos os animais criados para fins comerciais, incluindo a produção de peles. Além disso, no quadro da Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos animais nas explorações pecuárias, foram adoptadas, em 1999, recomendações relativas aos animais para produção de peles. Contudo, a aplicabilidade destas medidas a países terceiros fora do âmbito da União e do Conselho da Europa é claramente limitada. Por conseguinte, a Comissão não pretende propor regulamentos sobre o comércio de peles de cães e gatos, deixando a cada Estado-Membro a decisão de tomar medidas.

(1) Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, JO L 221 de 8.8.1998.

(2) Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, JO L 340 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0593/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Directiva de 1991 relativa aos nitratos

Qual é a avaliação que a Comissão faz da vigência da Directiva de 1991 relativa aos nitratos no que respeita à observância e ao sucesso da medida? Terão, entretanto, surgido novos dados de carácter científico? Tenciona a Comissão rever ou, porventura, alterar estas disposições legais?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

A experiência da Comissão em matéria de execução da Directiva Nitratos Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1), tem sido tratada numa série de documentos, entre os quais:

- Relatório sintético (em duas partes) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, publicado em 1998(2);

- Resposta da Comissão à Resolução do Parlamento (2000/2110/INI) adoptada em 17 de Janeiro de 2001 sobre esta matéria.

Serão além disso apresentados oficialmente ao Parlamento e ao Conselho, no decurso de 2002, um segundo relatório da Comissão sintetizando os resultados do segundo período de monitorização da qualidade das águas (1996/1998), a questão da designação das zonas vulneráveis (até 2001), uma revisão do conteúdo dos primeiros programas nacionais de acção e as acções da Comissão para uma melhor execução.

Poder-se-á declarar, em termos gerais, que os primeiros programas de acção foram publicados pelos Estados-membros demasiado tarde e que as suas medidas obrigatórias foram em geral insuficientes. Observam-se melhorias significativas nos segundos programas de acção e na dimensão das zonas designadas como vulneráveis (que abrangem actualmente 40 % do território da Comunidade).

Algumas medidas já deram resultados positivos em diferentes regiões da Comunidade, embora seja necessário um período de vários anos entre a aplicação das medidas a nível do solo e o seu verdadeiro impacto nas águas adjacentes. É evidente nos progressos realizados por alguns Estados-membros, como a Dinamarca, que é perfeitamente exequível a reconciliação entre uma produção intensiva de animais de exploração e o cumprimento da Directiva Nitratos. A Comissão tenciona continuar a trabalhar com os Estados-membros a fim de promover as melhores práticas e a garantir a efectiva execução da directiva em toda a Comunidade. Actualmente, a Comissão não considera necessário ou oportuno apresentar propostas para alteração da directiva.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.

(2) COM(98) 16 final.