PERGUNTA ESCRITA E-1715/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Controlo dos serviços secretos dos EUA na Internet

Graças a Echelon, sistema anglo-americano de controlo das comunicações entre cidadãos, a NSA (National Security Agency) e a CIA, em aplicação do United States Plan for Information System Protection criado pelo National Security Coucil, podem controlar através de uma rede federal de vigilância sobre as intrusões (Fidnet) todas as informações e comunicações que circulam em todo o mundo via Internet.

Que medidas pretende a Comissão tomar para garantir a privacidade dos cidadãos da União e das suas empresas contra esta nova agressão à liberdade individual e comercial?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

Em 24 de Outubro de 1995, o Parlamento e o Conselho adoptaram a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1). Em 15 de Dezembro de 1997, o Parlamento e o Conselho adoptaram a Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(2). O prazo para a transposição destas directivas expirou em 24 de Outubro de 1998. Ambas as directivas têm por objectivo assegurar os direitos e liberdades individuais no que se refere ao processamento de dados pessoais, em especial o direito à privacidade.

As citadas directivas são, obviamente, importantes para as questões suscitadas na pergunta escrita do Senhor Deputado. O seu âmbito limita-se, naturalmente, às questões contempladas pelo Tratado CE e ambas as directivas admitem excepções com vista a salvaguardar interesses específicos tais como a segurança pública ou a prevenção, a investigação, a detecção e a instauração de acções contra crimes. Qualquer cidadão que se sinta prejudicado na sua privacidade pode apresentar queixa às autoridades nacionais de controlo da protecção de dados ou recorrer aos tribunais nacionais.

A questão das alegadas intercepções por razões de segurança nacional não é da competência da Comissão, tal como se encontra definida no Tratado CE. A este respeito, remete-se o Senhor Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-1039/98(3) e E-1040/98(4), da Senhora Deputada Van Dijk, E-1306/98 e outras(5) da Senhora Deputada Muscardini, E-1429/98 Senhora Deputada Raschhofer(6), E-1776/98 do Senhor Deputado Manisco(7),

E-1987/98 do Senhor Deputado Kaklamanis(8), H-1067/98 da Senhora Deputada McKenna, durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Dezembro de 1998(9), H-1237/98 do Senhor Deputado Schorling, durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Janeiro de 1999(10) e H-0092/99 pelo Senhor Deputado Theonas, durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Fevereiro de 1999(11).

(1) JO L 281 de 23.11.1995.

(2) JO L 24 de 30.1.1998.

(3) JO C 354 de 24.11.1998.

(4) JO C 354 de 24.11.1998.

(5) JO C 402 de 6.1.1998.

(6) JO C 50 de 22.2.1999.

(7) JO C 50 de 22.2.1999.

(8) JO C 50 de 22.2.1999.

(9) Debates do Parlamento europeu (Dezembro de 1998).

(10) Debates do Parlamento europeu (Janeiro de 1999).

(11) Debates do Parlamento europeu (Fevereiro de 1999).