PERGUNTA ESCRITA E-3909/98

apresentada por Pedro Aparicio Sánchez (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pode um país membro da UE aplicar duas directivas diferentes à mesma profissão?

Estando comprovado que para a profissão de "dietista" uns países aplicam a Directiva 89/48/CEE(1) e outros a Directiva 92/51/CEE(2), caso a formação seja feita na universidade (com a duração de 3 ou mais anos), no primeiro caso, ou em regime de Formação Profissional Superior (pós-bacharelato) no segundo, com excepção da França que mantém a profissão de dietista aos dois níveis (universitário e de formação profissional), tendo no entanto uma legislação académica, profissional e laboral que equipara ambos os níveis e aplica exclusivamente a Directiva 92/51/CEE.

Sabendo-se que em Espanha os actuais técnicos superiores em dietética (formação profissional nível 3), são abrangidos pela Directiva 92/51/CEE, e que o governo espanhol prepara um novo diploma universitário em dietética (nível 2) que pretende ser abrangido pela Directiva 89/48/CEE, pelo conteúdo e pela duração dos estudos, poderá a Comissão informar se um país membro da UE pode aplicar duas directivas diferentes para a mesma profissão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

A formação de profissionais que exercem uma actividade num Estado-membro é, em primeiro lugar, da competência do Estado-membro em causa. Existe uma relação entre a formação e o direito ao exercício de uma actividade profissional, que varia e difere segundo as profissões e os Estados-membros. São várias as possibilidades que decorrem dessa situação. Pode existir, num Estado-membro, uma formação sem que a profissão vinculada a essa formação seja regulamentada nesse mesmo Estado-membro. Nesse caso, dado não existirem condições para o exercício de uma actividade profissional, aplicar-se-ão as condições do mercado, isto é, as condições de oferta e procura. Outros cenários são possíveis: uma formação ligada ao exercício de uma actividade num Estado-membro pode ser reconhecida e dar acesso ao exercício de uma profissão; este é o cenário mais habitual. Coloca-se uma outra possibilidade quando existem várias formações num Estado-membro, das quais uma ou várias não são reconhecidas por esse mesmo Estado-membro, no qual a pessoa fez a sua formação, não lhe sendo, assim, permitido o acesso ao exercício de uma actividade regulamentada.

No que diz respeito às duas Directivas (89/48/CEE e 92/51/CEE) relativas a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas e qualificações profissionais, estas só poderão ser aplicadas no âmbito da migração de cidadãos comunitários plenamente qualificados no seu Estado-membro de origem e que desejem exercer a mesma actividade profissional noutro Estado-membro. A aplicação das duas directivas mencionadas será, de uma forma geral, efectuada sucessiva e não simultaneamente. É o caso em que um Estado-membro decide alterar o nível da formação para as pessoas que exerçam uma actividade profissional no seu território e, por conseguinte, modificar as condições de formação para as pessoas que desejem exercer tal profissão. Neste caso, o Estado-membro é livre de determinar os direitos adquiridos pelos titulares das antigas formações que desejem continuar a exercer a mesma profissão no território nacional.

Contudo, existe a possibilidade de um Estado-membro aceitar que duas formações distintas com períodos de formação diferentes permitam o exercício de uma profissão. Poderá tratar-se de duas profissões diferentes ou da mesma profissão. Neste caso, poderão existir diferenças, por exemplo, na remuneração dos profissionais em causa. Em qualquer dos casos, o Estado-membro em questão deverá prever a aplicação das disposições previstas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE ou pelo Tratado, quando um migrante deseje exercer, nesse Estado-membro, a mesma profissão para a qual obteve qualificação no Estado-membro de origem.

Para finalizar, é conveniente recordar os princípios na matéria, a saber: que, dada a falta de harmonização a nível comunitário, os Estados-membros são livres de fixar as condições de formação, acesso e exercício de uma profissão e de regulamentar ou não o sector em questão, respeitando, naturalmente, as disposições comunitárias do Tratado ou do direito derivado em matéria de reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.