PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/119

(2004/C 65 E/132)

PERGUNTA ESCRITA E-2222/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Harmonização europeia em matéria de seguros contra o terrorismo

Desde os atentandos ocorridos em 11 de Setembro de 2001, em Nova Iorque, que se tornou claro que as consequências dos atentados terroristas podem ter uma dimensão imprevista. Não só, antes do mais, para as vítimas e os seus familiares, como também em termos económicos. Os danos são de valor muito elevado para as seguradoras e os pedidos de indemnização podem ser enormes.

As seguradoras dos Países Baixos decidiram suportar conjuntamente o risco do terrorismo, já que as suas consequências podem ser enormes. Foi criada para o efeito a Sociedade neerlandesa resseguradora dos danos causados por atentados terroristas (Nederlandse Herverzekeringsmaatschappij). Deste modo, as seguradoras suportam conjuntamente os danos causados pelos atentados terroristas.

O montante total da indemnização a pagar em 2003 nos Países Baixos deverá limitar-se a mil milhões de euros. Como pode ler-se no sítio multilingue da Internet www.terrorismeverzekerd.nl, este constitui um montante máximo, não sendo pago qualquer montante superior a essa verba. Esta verba é financiada pelas seguradoras, resseguradoras e pelo Estado. As seguradoras e resseguradoras contribuíram em 2003 com uma verba total de 700 milhões de euros. O Estado neerlandês contribuirá com os restantes 300 milhões de euros. Segundo o já referido sítio Internet, este montante de 300 milhões de euros será pago com base num resseguro efectuado pelas autoridades junto das resseguradoras, contra pagamento de um prémio.

Embora o sector belga dos seguros tenha conhecimento desta iniciativa, considera que o mais indicado seria adoptar uma regulamentação europeia contra os danos causados por atentados terroristas. Assim se evitaria os leilões colocando os Estados-Membros em concorrência entre si. Por outro lado, seria lamentável que a Bélgica fosse o único Estado-Membro a não aplicar esta iniciativa dos Países Baixos (De Morgen, 23 de Junho de 2003).

Terá a Comissão conhecimento do seguro neerlandês contra os danos causados pelo terrorismo? Estará o montante financiado pelo Estado neerlandês em conformidade com a legislação europeia em matéria de concorrência leal?

Em caso afirmativo, pergunta-se o seguinte:

1. Haverá nos Estados-membros um montante máximo de participação para o Estado neste tipo de estruturas em que participam seguradores privados?

2. Será verdade que os Estados-Membros possam empreender leilões em benefício do seu respectivo sector dos seguros?

3. Estará a Comissão disposta a levar a cabo uma harmonização europeia de modo a que não só as seguradoras, mas também os titulares de um seguro: (a) possam subscrever o referido seguro em qualquer ponto do território da União sujeito às mesmas condições e (b) os trabalhadores e os investidores do sector dos seguros se saibam satisfatoriamente protegidos contra a imprevisibilidade dos prejuízos económicos resultantes do terrorismo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Em reacção aos eventos de 11 de Setembro de 2001, foram criados na Europa vários agrupamentos de empresas de seguros, concentrando-se cada um deles na cobertura de riscos situados no território nacional. Tal poderá levantar questões no domínio da legislação de defesa da concorrência e, caso haja ajuda por parte dos Estados, do direito que regula os auxílios estatais.

No que diz respeito aos aspectos ligados à defesa da concorrência, as informações de que a Comissão dispõe indicam que o agrupamento neerlandês foi notificado às autoridades neerlandesas da concorrência. O agrupamento alemão Extremus e o agrupamento austríaco notificaram os respectivos acordos à Comissão, que os está actualmente a analisar.

A Comissão mantém contactos estreitos com as autoridades nacionais, a fim de garantir uma abordagem comum relativamente à avaliação e ao tratamento destes agrupamentos.

A Comissão manteve também contactos estreitos com as autoridades nacionais competentes em matéria de seguros a fim de avaliar, entre outros aspectos, a situação dos mercados e a necessidade de lançar uma iniciativa a nível da União relativa aos seguros de riscos ligados ao terrorismo. A grande maioria dos Estados-Membros não considerou esta iniciativa necessária. Todavia, a Comissão manter-se-á vigilante relativamente a qualquer evolução deste dossier.

Não existe um montante máximo para as contribuições estatais para estes agrupamentos. Normalmente, os agrupamentos que recebem ajudas estatais só cobrem riscos situados no território nacional do país em questão. Por conseguinte, não há concorrência entre estes agrupamentos.

Se estes regimes recebessem apoio estatal, poderiam também dar origem a problemas do âmbito dos auxílios estatais. À luz das regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão examinou uma série de regimes de seguro contra actos terroristas, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, nomeadamente no domínio da aviação, em quase todos os Estados-Membros. Na sua avaliação, esteve atenta à existência de eventuais deficiências de mercado. A Comissão apresentou duas comunicações (1) relativas às repercussões destes atentados terroristas e apresentou uma proposta de regulamento (2) que prevê requisitos mínimos em matéria de seguros. A adopção desta proposta encontra-se ainda pendente.

Fora do sector da aviação, a Comissão não recebeu qualquer notificação de auxílio estatal relativamente a regimes do tipo a que o Sr. Deputado faz referência.

(1) COM(2001) 574 final. COM(2002) 320 final.

(2) COM(2003) 454 final.