PERGUNTA ESCRITA P-0348/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Constituição de uma S.A. Holding da Municipalidade de Roma Possível subsistência de um conflito entre interesse público e interesse societário

A proposta de deliberação apresentada recentemente pela Junta Municipal de Roma, relativa à possível constituição de uma sociedade de holding que assumiria todas as participações até aqui detidas pela Municipalidade nas 83 sociedades que controla, suscita uma série de dúvidas quanto às actividades de tais sociedades e à sua legitimidade no que respeita às normas de direito comunitário em matéria de contratos de serviços públicos.

As sociedades mencionadas efectuam nomeadamente alguns serviços de interesse geral, como os transportes urbanos e extra-urbanos, as operações de recolha e eliminação dos resíduos, o abastecimento dos recursos hídricos, devendo a nova sociedade que irá ser constituída ter por objectivo a coordenação estratégica e a racionalização das actividades das referidas sociedades controladas.

Na realidade, resulta das análises do estatuto que o objecto social, descrito de modo genérico e extremamente vago, consiste em efectuar serviços para a Municipalidade de Roma, o que, justamente em razão da natureza genérica da descrição, pode pressupor até mesmo a inclusão dos serviços públicos. Estes seriam assim atribuídos à mesma sociedade, por força de uma cláusula estatutária e não na sequência do necessário concurso exigido pelas normas comunitárias na matéria (Directiva 92/50/CEE(1) relativa aos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e Directiva 97/52/CE(2) relativa aos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas).

Por outro lado, a transferência para uma sociedade por acções do controlo antes exercido pela Municipalidade exige as maiores cautelas no que respeita a certos princípios, já afirmados pelo Tribunal de Justiça (ver nomeadamente os processos C-126/01 e C-280/00), como a igualdade de tratamento e a continuidade dos serviços, no caso de se pretender efectuar a passagem de uma forma característica do sector público, que tem por objectivo institucional a salvaguarda de tais princípios e em nome dos quais actua em regime privilegiado, a uma pessoa colectiva de direito privado, cuja finalidade institucional é a gestão patrimonial da carteira de acções e que poderia operar em regime privilegiado, sem garantias particulares para o mercado.

Atendendo a todas as considerações anteriores e tendo em conta o facto de a constituição da sociedade em causa suscitar ainda outras dúvidas, que serão objecto de duas perguntas que serão apresentadas pela autora (Suspeita de violação das regras de concorrência e Dúvidas sobre a conformidade com as disposições relativas aos serviços públicos), pede-se à Comissão:

1. que responda se não considera que o projecto em questão é contrário às referidas normas que regulam a matéria dos concursos públicos;

2. que emita um parecer específico sobre a justaposição do instrumento de natureza privada e dos objectivos de natureza pública da sociedade em questão, à luz das considerações anteriores.

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

Em primeiro lugar, a Comissão deseja informar a Sra Deputada de que tem conhecimento de um determinado número de problemas de incompatibilidade com o direito comunitário dos concursos públicos e das concessões que a legislação italiana em matéria de serviços públicos locais contém. Esta legislação constitui, actualmente, o objecto de um processo por infracção no âmbito do qual a Comissão enviou, recentemente, uma notificação complementar ao governo italiano.

No que se refere ao problema específico da criação de uma holding para a qual seriam transferidas as participações detidas por uma entidade adjudicante em sociedades controladas, a Comissão considera que a gestão dessas participações através de uma sociedade holding detida pela mesma entidade adjudicante, apesar de ser susceptível de influenciar a qualidade da relação daquelas sociedades com estas últimas entidades, não é, em si, um elemento decisivo para a avaliação da compatibilidade da adjudicação de serviços às referidas sociedades controladas com o direito comunitário dos concursos públicos e das concessões.