PERGUNTA ESCRITA E-3019/98

apresentada por Karsten Hoppenstedt (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Proibição na Bélgica de alarmes de comando remoto

1. Poderá a Comissão confirmar que, na Bélgica, são proibidos os alarmes de comando remoto (ou seja, sem fios) e que, por conseguinte, estes também não são reconhecidos pela entidade responsável pela concessão da licença (UPEA)?

2. Terá a Comissão conhecimento de que, na Bélgica, as empresas de seguros, quando exigem a instalação de um alarme como medida de protecção (por exemplo, contra roubos), apenas reconhecem os sistemas autorizados oficialmente e rejeitam os sistemas de comando remoto?

3. Terá a Comissão conhecimento de que, em outros Estados-membros da Comunidade, os alarmes de comando remoto são reconhecidos pelas autoridades oficiais competentes, sendo aí também comercializados e utilizados?

4. Partilha a Comissão a opinião de que as disposições belgas contrariam o direito comunitário, nomeadamente o princípio da livre circulação de mercadorias?

5. Poderá a Comissão confirmar que o Conselho "Telecomunicações" de 26.2.1998 acordou em que os equipamentos de rádio (incluindo os comandos à distância) poderiam ser comercializados e utilizados em toda a União Europeia, sem estarem sujeitos a autorização por parte das autoridades competentes?

6. Os resultados do Conselho "Telecomunicações" de 26.2.1998 permitirão que as empresas estrangeiras exportem livremente para a Bélgica os seus sistemas de alarme e que os clientes residentes na Bélgica equipem e protejam as suas casas particulares com tais sistemas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

A comercialização de sistemas de alarme na Bélgica rege-se pela Lei de 10 de Abril de 1990 sobre as empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços internos de vigilância, segundo a qual todo o material de alarme deve ser aprovado pela "Comissão Material", bem como pelo Decreto Real de 31 de Março de 1994 que estabelece este procedimento de aprovação. No âmbito do referido procedimento, os produtos em causa devem ser sujeitos a uma série de testes e ensaios especificados nos Anexos 3 e 5 do decreto real supracitado. Estes testes dizem respeito ao funcionamento do material em causa. O decreto real contém ainda, no seu artigo 8o, uma cláusula de reconhecimento mútuo dos certificados e relatórios de ensaios elaborados por um organismo aprovado ou acreditado num outro Estado-membro, desde que atestem a conformidade destes sistemas e centrais com normas ou regulamentações técnicas que garantam um nível de protecção equivalente ao previsto pelo decreto real.

No que respeita aos sistemas de alarme sem fios, vir-se-ia contudo a verificar o que não lhes podia ser concedida uma homologação com base nos testes especificados nos Anexos 3 e 5 do Decreto Real de 31 de Março de 1994, uma vez que estes tinham sido elaborados numa altura em que os sistemas sem fios ainda não existiam na Bélgica, não lhes podendo pois ser aplicados.

Considerando esta lacuna legislativa contrária ao direito comunitário e, nomeadamente, ao artigo 30o do Tratado CE, a Comissão interveio junto da Bélgica. Para o efeito, as entidades belgas competentes notificaram, em 25 de Junho de 1998, em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), um novo projecto de decreto real. O referido acto legislativo estabelece o procedimento de aprovação dos sistemas e centrais de alarme, cujos testes, constantes dos anexos, podem igualmente ser aplicados aos sistemas de alarme sem fios. Tendo em conta a ausência de parecer circunstanciado relativamente a este projecto de decreto real, ele poderá ser adoptado após o prazo de "statu quo" de três meses, isto é, a partir de 25 de Setembro de 1998. Na sequência de contactos com as entidades belgas competentes a este respeito, pode depreender-se que o projecto será aprovado num prazo muito curto e seguramente antes do final do ano.

Esta alteração legislativa conduzirá, em princípio, as companhias de seguros a aceitarem igualmente segurar propriedades protegidas por sistemas de alarme sem fios, homologados pelo Estado ou reconhecidos pelas entidades competentes como equiparados a estes. Convém, contudo, assinalar que, tendo em conta o carácter privado destas sociedades, elas não são obrigadas a respeitar o princípio da livre circulação de mercadorias decorrente dos artigos 30o a 36o do Tratado CE, que contemplam unicamente as medidas estatais.

Os sistemas de alarme sem fios aprovados legalmente noutro Estado-membro, com base na cláusula de reconhecimento mútuo constante do artigo 9o do projecto supracitado, deveriam poder ser comercializados na Bélgica.

No que respeita aos aspectos relativos às telecomunicações, convém assinalar que decorre das conclusões do Conselho "Telecomunicações" de 26 de Fevereiro de 1998 que um Estado-membro pode limitar a utilização de equipamento rádio por razões ligadas à boa gestão do espectro.

Além disso, mesmo considerando que os sistemas de alarme sem fios são conformes aos requisitos comunitários em matéria de telecomunicações, convém assinalar que os outros aspectos relativos ao funcionamento dos aparelhos em causa não estão cobertos por estas directivas. Nestas condições, um procedimento de homologação prévio à primeira colocação no mercado pode, em princípio, ser considerado compatível com os artigos 30o a 36o do Tratado CE, devido ao carácter sensível dos produtos em causa e à importância inerente à precisão do seu funcionamento, tendo em vista proteger convenientemente a segurança das pessoas.

(1) JO L 109 de 26.4.1993.