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PERGUNTA ESCRITA E-1372/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) ao Conselho

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Relações entre a UE e a Birmânia

Até 29 de Abril, deverá ser revista a posição comum da União Europeia sobre a Birmânia.

A situação no referido país continua preocupante, dado não terem sido minimamente satisfeitas as exigências fundamentais em matéria de Direitos do Homem e de democracia. Durante os últimos meses, as negociações secretas entre a junta militar (SPDC) e a oposição (NLT) não registaram quaisquer progressos efectivos. Por outro lado, existem ainda pelo menos 1 500 presos políticos e prossegue a prática de trabalhos forçados em diversas regiões do país. Verifica-se ainda que muitas minorias étnicas permanecem excluídas do processo de normalização.

1. Não entende o Conselho que, enquanto não melhorar a situação na Birmânia em matéria de Direitos do Homem e nos outros domínios citados, a União Europeia deverá manter a actual posição comum? Em caso negativo, por que razão?

2. Está o Conselho disposto a defender a exclusão da Birmânia da Cimeira Euro-Asiática, a realizar em Setembro? Em caso negativo, por que razão? Em caso afirmativo, de que modo?

3. No Outono de 2000, a OIT lançou um apelo, a nível mundial, a todos os países e organizações patronais e de trabalhadores, no sentido de reverem as suas relações com a Birmânia, pelo facto de nesse país se praticar o trabalho forçado, abertamente e em vasta escala. Está o Conselho disposto a adoptar medidas, tão rapidamente quanto possível, de modo a evitar que outros países asiáticos possam enfraquecer o ponto de vista da OIT em relação à Birmânia? Em caso afirmativo, que tipo de medidas?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

Conforme é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho prorrogou, em 22 de Abril, a sua posição comum sobre a Birmânia/Mianmar por mais seis meses. Posteriormente, congratulou-se com a libertação de Daw Aung San Suu Kyi da sua prisão domiciliária em 6 de Maio. O

Conselho crê que esta libertação apenas terá significado se resultar num progresso mais rápido e substancial para a reconciliação nacional, para o respeito dos direitos humanos incluindo a libertação dos presos políticos, o fim dos abusos relativamente às minorias e o retorno da democracia na Birmânia/Mianmar. Ao renovar a Posição Comum da UE em Outubro de 2001, o Conselho acordou em reconsiderar essa posição comum sempre que a situação na Birmânia/Mianmar assim o requeira, o que continua a ser o caso.

Na reunião de Junho de 2002 da OIT, o Delegado espanhol, em nome da UE e dos Membros associados, saudou a nomeação de um funcionário de ligação da OIT na Birmânia/Mianmar. Todavia, foi manifestada preocupação sobre as muitas reformas ainda necessárias, se se quiser acabar definitivamente com os trabalhos forçados. Dados os poucos progressos alcançados, a UE registou que continua a ser pouco provável uma possível retirada das medidas da OIT contra a Birmânia.

A Birmânia/Mianmar não é membro do ASEM e, por conseguinte, não estará presente na Cimeira ASEM, em Setembro.
PERGUNTA ESCRITA P-1936/02 apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão. Objecto: Geórgia.



Jornal Oficial nº 028 E de 06/02/2003 p. 0158 - 0158



PERGUNTA ESCRITA P-1936/02 apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão (26 de Junho de 2002) Objecto: Objecto: Geórgia Na sua resposta à pergunta H-0372/02(1), a Comissão enumera os graves problemas com que se debate a Geórgia. Não considera a Comissão que a ausência de uma perspectiva clara de adesão e da subsequente abertura de negociações com os actuais países candidatos poderia ter originado situação tão graves, ou piores, nesses países? Assim sendo, não considera a Comissão que os seus chamamentos à ordem correm o risco rebus sic stantibus de não passar de mera retórica ou de alibis fáceis, e que a única resposta política à situação existente na Geórgia, tendo em conta tanto os interesses da Geórgia como os da União Europeia, consiste em incluir imediatamente a Geórgia na lista de países candidatos e em elaborar, com base numa estreita colaboração entre as autoridades desse país e a União, um calendário de reformas que permita a mais rápida adesão possível da Geórgia à UE? (1) Resposta escrita de 11.6.2002. Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão (22 de Julho de 2002) Pelos motivos indicados na resposta dada à pergunta oral H-0372/02 durante o período de perguntas e respostas da sessão do Parlamento de Junho de 2002, a Comissão considera que, atendendo às actuais circunstâncias, não é oportuno tratar da questão, mesmo em termos hipotéticos, da eventual adesão à União da Geórgia ou do estatuto de candidato desse país.
PERGUNTA ESCRITA E-1716/02 apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão. Listagem de funcionários.



Jornal Oficial nº 028 E de 06/02/2003 p. 0130 - 0130



PERGUNTA ESCRITA E-1716/02 apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão (13 de Junho de 2002) Objecto: Listagem de funcionários Na sequência da minha pergunta parlamentar no E-3033/01(1), gostaria que me fosse facultada uma listagem com o número total de funcionários que trabalham na Comissão, mais concretamente no que diz respeito às categorias A e B, e respectiva divisão por subcategorias e por nacionalidades. (1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 216. Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (11 de Julho de 2002) Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento um quadro com a indicação do pessoal das categorias A e B, discriminado por nacionalidades, categorias e graus, conforme definição do Estatuto, em serviço na Comissão em 1 de Junho de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0419/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Custos da Convenção sobre reformas institucionais

Pode a Comissão informar-nos do que sabe sobre os custos totais calculados para as diferentes rubricas orçamentais da Convenção sobre o futuro da Europa, bem como a repartição do financiamento por Conselho, Comissão, Parlamento Europeu e Estados-Membros?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0139/02, E-0337/02 e E-0419/02dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

O Parlamento, o Conselho e a Comissão concluíram em 28 de Fevereiro de 2002 um acordo interinstitucional que organiza a respectiva contribuição para o financiamento da Convenção sobre o futuro da Europa. O referido acordo baseia-se em estimativas para o orçamento da Convenção que se elevam a 4 milhões de euros para o primeiro exercício orçamental, que corre de Março a Dezembro de 2002.

O referido montante será transferido do orçamento geral da União para um fundo específico fora do orçamento geral da Comunidade, sendo repartido da seguinte forma:

- 1 milhão de euros da secção I (Parlamento);

- 0,4 milhões de euros da secção II (Conselho);

- 2,6 milhões de euros da secção III (Comissão) Parte A.

Os referidos montantes representam 0,1 % das despesas administrativas de cada instituição, excluindo as pensões.

A Autoridade Orçamental adoptou um orçamento rectificativo em 28 de Fevereiro de 2002, criando as rubricas necessárias e transferindo as dotações necessárias para permitir a execução dessas contribuições.

Segundo as regras aceites pelas três instituições, o orçamento da Convenção deve ser adoptado sob proposta do Secretário-Geral da Convenção e com o acordo do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

Em princípio, o orçamento da Convenção não inclui os custos de viagens e de alojamento dos membros da Convenção (para além dos do Praesidium), cobertos pelo Parlamento, Estados-Membros e países candidatos de origem dos membros, os vencimentos dos membros do Secretariado da Convenção quando destacados de instituições da União e certos custos de infra-estruturas (incluindo interpretação, tradução, imóveis e pessoal) abrangidos pelas três instituições que acolhem as reuniões da Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-2015/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Plano de desenvolvimento da zona de Gibraltar

Tem a Comissão conhecimento do ponto em que se encontram as negociações entre o Reino Unido e Espanha sobre a soberania de Gibraltar?

Caso as negociações não avancem está a Comissão disposta a continuar a contemplar um plano de desenvolvimento da zona de Gibraltar suportado pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão?

Vincularia a Comissão este plano de desenvolvimento económico e social ao resultado das negociações sobre a soberania?

Não pensa a Comissão que um ambicioso plano de desenvolvimento da zona de Gibraltar, susceptível de colmatar as graves carências existentes, poderia constituir uma solução definitiva para eliminar os receios de ambos os lados da fronteira?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

As negociações entre o ReinoUnido e a Espanha sobre Gibraltar continuam a ser um assunto bilateral entre os dois Estados-membros.

Todavia, o Conselho Europeu de Barcelona convidou a Comissão a estudar o modo como a União poderia dar a sua contribuição a todo e qualquer acordo que pudesse vir a ser celebrado. Assim que um acordo possa ser celebrado, a Comissão fará, na altura oportuna, as propostas necessárias nessa direcção.

A região de El Campo de Gibraltar beneficia já das intervenções comunitárias para o período 2000/2006, no âmbito dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

No que diz respeito ao financiamento comunitário a título do objectivo no 1, El Campo de Gibraltar beneficia de co-financiamento no âmbito do Programa Operacional Andalusia (7,8 milhares de milhões de euros de contribuição comunitária). A título do Fundo de Coesão, beneficia ainda de co-financiamentos para infra-estruturas destinadas ao tratamento de resíduos sólidos urbanos, bem como para a valorização das infra-estruturas portuárias de San Roque, um dos sete municípios do Campo.

Por último, El Campo de Gibraltar participa também na iniciativa comunitária Interreg IIA, no âmbito do programa Marrocos-Espanha.
PERGUNTA ESCRITA E-2068/02

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Importação de animais vivos dos países da Europa Central e Oriental

Poderá a Comissão prestar informações sobre (i) o número de vitelos com menos de 6 meses de idade e (ii) o número de cordeiros importados pela União Europeia dos países da Europa Central e Oriental em (a) 2000 e (b) 2001? Poderá a Comissão igualmente esclarecer quantos animais de ambas as espécies foram enviados para cada um dos Estados-Membros de destino ao longo destes dois anos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Comissão não dispõem de informações sobre a idade dos vitelos importados.

Contudo, com base no critério peso, pode apresentar a seguinte discriminação, relativamente aos anos 2000 e 2001, das importações comunitárias de bovinos vivos de países da Europa central e oriental:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Os dados relativos às importações de cordeiros de países da Europa central e oriental são os seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA P-2622/02

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Reforço do dique de Sliedrecht na sequência do novo adiamento da decisão e da resposta da Comissão à pergunta oral H-0578/02

Na sua resposta de 3 de Setembro de 2002 à pergunta oral H-0578/02(1) apresentada pelo autor da presente pergunta sobre as secções do dique de Sliedrecht, a Comissão não apresentou nenhuma razão plausível que permita explicar a morosidade com que este processo tem sido tratado.

Limita-se a repetir que, de momento, continua a analisar a resposta circunstanciada do Governo dos Países Baixos ao parecer fundamentado que emitiu em 26 de Julho de 2001. Gostaria de salientar que a Comissão já recebeu essa resposta circunstanciada em 11 de Outubro de 2001.

Tem a Comissão consciência de que se trata de uma decisão relativa a um reforço dos diques, que já foi adiada por diversas vezes na sequência da sua intervenção?

Tem a Comissão consciência de que um novo adiamento dessa decisão poderá provocar uma situação perigosa?

Está a Comissão consciente de que a confiança dos cidadãos, que contavam com uma intervenção enérgica da sua parte, está fortemente comprometida devido à morosidade com que este processo tem sido tratado?

(1) Resposta escrita de 3.9.2002.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2002)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que, inicialmente, as suas preocupações nesta matéria diziam sobretudo respeito à adequação da legislação dos Países Baixos à necessidade de uma avaliação do impacto ambiental para projectos de diques, de acordo com a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente(1). No decurso do processo por infracção, os Países Baixos adoptaram nova legislação na matéria. De acordo com a Comissão, esta nova legislação constitui uma base mais satisfatória para a determinação da necessidade de uma avaliação do impacto ambiental para projectos de diques.

A Comissão é da opinião que este progresso legislativo deve ser tido em consideração no caso específico dos diques de Sliedrecht. A Comissão espera chegar às conclusões finais a respeito deste projecto específico de diques num breve espaço de tempo.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1977, JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1013/02

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Fusões de empresas (mergers) examinadas em 2001

Todos os anos, a Comissão Europeia examina as fusões de empresas (mergers) ocorridas na Europa. Nitidamente, verifica-se um crescimento anual: enquanto em 1999 o número de fusões foi consideravelmente inferior a 300, em 2000 esse número foi em muito ultrapassado.

Pode a Comissão fornecer uma panorâmica dos mergers que examinou nos últimos anos, tanto em termos de número de fusões operadas como de fusões aceites, incluindo uma discriminação das empresas examinadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Maio de 2002)

Após ter aumentado consideravelmente durante sete anos, o número de concentrações notificadas à Comissão diminuiu ligeiramente em 2001, situando-se em 335, contra 345 em 2000. Em 1999, o número de notificações elevou-se a 292.

Em 2001, a Comissão tomou 332 decisões sobre a compatibilidade com o mercado comum das concentrações propostas, das quais 20 após uma investigação aprofundada (cinco proibições, cinco autorizações sem condições e dez decisões de autorização condicional) e 13 sob a forma de autorizações condicionais no termo de uma primeira investigação (fase 1). A Comissão autorizou 312 concentrações no final da fase 1. Deste total, foram tomadas 140 decisões de autorização (45 %) em conformidade com procedimentos simplificados introduzidos em Setembro de 2000. Além das 332 decisões, a Comissão tomou sete decisões de remessa a título do artigo 9o do Regulamento das concentrações(1), remetendo a apreciação dos casos para as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. A Comissão deu início a uma investigação aprofundada em 22 casos, dos quais três se encontravam ainda suspensos no final do ano.

Será directamente enviada ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento uma lista de todos os casos objecto de uma autorização condicional no final da fase 1 em 2001, bem como dos casos relativamente aos quais a Comissão procedeu a uma investigação aprofundada. Uma análise mais pormenorizada desses casos será apresentada ao Parlamento no âmbito do relatório anual 2001 da Comissão.

(1) Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, JO L 395 de 30.12.1989 Segunda publicação do texto integral no JO L 257 de 21.9.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2406/02

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Exílio de 13 militantes palestinianos da Cisjordânia

Em Maio de 2002, 13 militantes palestinianos foram expulsos da Cisjordânia após o cerco à Igreja da Natividade, em Belém. Estes homens foram agora distribuídos por Chipre, Itália, Grécia, Espanha, Irlanda, Portugal e Bélgica.

Solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

- Em que condições se encontrarão estes homens?

- Serão retidos em instalações de segurança nos vários locais da Europa?

Resposta dada por Ch. Patten em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a pergunta sobre as condições de detenção em diversos Estados-Membros e em Chipre dos militantes palestianianos que foram expulsos da Cisjordânia na sequência do cerco à Igreja da Natividade em Belém.

Por não ter competência nesta matéria, a Comissão não dispõe das informações para dar uma resposta pertinente à pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-1406/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Conflito respeitante às clementinas espanholas

Poderá o Conselho indicar se, no último encontro realizado na semana de 29 de Abril a 5 de Maio de 2002 entre o Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, e o Presidente dos EUA, Georges Bush, se debateu o conflito existente entre os EUA e a Espanha respeitante às clementinas espanholas?

Em caso afirmativo, pode o Conselho comunicar as conclusões das conversações?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Em Dezembro último, o Departamento de Estado da Agricultura dos Estados Unidos suspendeu as importações de clementinas espanholas invocando motivos fitossanitários. Apesar da boa cooperação técnica existente entre as duas Partes, não foi possível chegar a uma solução para este problema até à data.

A União Europeia não tem deixado de evocar reiteradamente esta questão em encontros bilaterais com as autoridades dos Estados Unidos e de sublinhar, nomeadamente aquando da última cimeira UE-Estados Unidos, a necessidade de se alcançar uma solução satisfatória de molde a permitir o reatar das exportações na próxima campanha de comercialização.

Prosseguem as consultas entre as duas Partes para esse efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0573/02

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2002)

Objecto: Dramática situação dos cães de Bucareste

Considerando que a Roménia solicitou a adesão à Comunidade Europeia e que esta última se baseia no direito e no sentido cívico dos povos;

Considerando que em Bucareste os cães vadios são vítimas de acções bárbaras, sendo cruelmente capturados e transferidos para os canis municipais, onde, quando sobrevivem à transferência, a sua vida termina brutalmente com uma injecção de sulfato de magnésio;

Considerando que o método da supressão dos cães adoptado pela administração Basescu, que consiste em capturar e suprimir imediatamente os cães vadios que vivem na cidade e que renunciou ao plano de esterilização anteriormente utilizado, é ineficaz, pois não incide nas causas que provocam o fenómeno, enquanto que uma esterilização massiva permitiria resolver o problema ou, pelo menos, contê-lo;

Considerando que a administração Basescu, embora não infrinja qualquer lei romena, adoptou um método eticamente intolerável, na medida em que a Roménia, no âmbito da sua adesão à CE, deveria respeitar a legislação comunitária em matéria de protecção dos animais;

Não tenciona a Comunidade Europeia verificar se o comportamento da administração de Bucareste e a legislação romena são compatíveis com o acervo comunitário, a que a Roménia, enquanto Estado candidato à adesão à União Europeia, deverá adaptar-se muito em breve?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

A União Europeia optou por padrões elevados de protecção dos animais. O protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais está anexado ao Tratado CE e encontra-se em vigor legislação comunitária para a protecção dos animais selvagens, a protecção dos animais utilizados para fins científicos ou experimentais, o bem-estar animal nas explorações agrícolas, durante o transporte e em matadouros.

Nos domínios de aplicação da legislação comunitária, a Roménia deve naturalmente cumprir a obrigação de aplicar o acervo comunitário no curso das negociações para a adesão. No entanto, muitas outras questões, tais como o controlo dos animais vadios, são da competência exclusiva dos Estados-Membros e, portanto, a Comissão não pode levantar esta questão perante as autoridades romenas.
PERGUNTA ESCRITA E-2273/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Situação actual da queixa 2000/5137

Com referência à queixa apresentada à Direcção-Geral do Mercado Interno por incumprimento no domínio dos concursos públicos e cujo processo tem o no 2000/5137.

Poderia a Comissão informar qual é o estado actual da tramitação da referida queixa?

Poderia a Comissão especificar se, em relação à referida queixa, recebeu qualquer resposta por parte das autoridades espanholas?

Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar a fim de resolver este assunto de forma a garantir o cumprimento da legislação comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão decidiu, em 17 de Julho de 2002, enviar à Espanha um parecer fundamentado (artigo 226o do Tratado CE), considerando que esse Estado-membro não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, no contexto da concessão de obras e serviços para a construção, manutenção e exploração de duas ligações da auto-estrada A-6 com Segóvia e com Ávila, bem como para a manutenção e exploração do troço Villalba-Adanero na mesma auto-estrada.

Com efeito, a Comissão constatou que o contrato de concessão comportava novos elementos importantes, que não constavam nem do anúncio de concessão, nem do caderno de encargos administrativos e que, por conseguinte, não tinham sido objecto de publicidade adequada. As infra-estruturas não previstas inicialmente incidiam, entre outros pontos, sobre a construção de uma nova via reversível (incluindo um novo túnel) entre San Rafael e El Valle de los Caidos, a construção de novas vias em dois outros troços, uma das quais sem portagens, e a construção de uma nova área de portagens, bem como outras obras.

Perante o que acima ficou exposto, a Comissão é do parecer que o procedimento de atribuição da concessão não se efectuou no respeito dos princípios de transparência e igualdade previstos no Tratado e explicitados nas disposições das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos.

Em conformidade com o artigo 226o do Tratado CE, a Espanha deve responder num prazo de dois meses seguintes à recepção do parecer fundamentado. Caso não responda ou caso a resposta não seja satisfatória, a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça.