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PERGUNTA ESCRITA E-2082/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Medidas para combater a redução da natalidade

A questão da redução da natalidade é um problema importante para os Estados-membros da União, onde, como ressalta dos inquéritos, atinge principalmente os países mais pobres, isto é, a Espanha, Irlanda, Grécia e Portugal, em consequência directa do baixo nível de vida e de desenvolvimento desses países e, em particular, do desemprego, do aumento do custo de vida, da consequente redução do poder de compra dos trabalhadores e do importante aumento do custo do alojamento.

Em 1989, a União criou um observatório para as políticas nacionais da família na Universidade de York, no Reino Unido, com vista, entre outros objectivos, à recolha e avaliação de dados bem como à elaboração de estudos sobre a redução da natalidade.

Perante esta situação, pergunta-se à Comissão que medidas concretas tomou no âmbito das políticas de coesão e de emprego para reforçar a natalidade, em particular nos Estados-membros da União menos desenvolvidos, bem como quais as actividades do observatório e como são utilizadas as conclusões dos seus estudos.

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

O observatório para as políticas nacionais da família tem como objectivo principal a análise comparativa das políticas nacionais no domínio da família. Publica anualmente um relatório que destaca os recentes desenvolvimentos verificados neste domínio no que se refere às legislações dos vários Estados-membros. Por esta via, o observatório procede também à análise do conjunto de medidas tomadas a nível nacional para apoiar a condição da criança, o direito à maternidade e a fiscalidade nestes domínios, bem como a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Os resultados dos trabalhos do observatório estão à disposição das várias administrações nacionais de modo a permitir-lhes tomar em consideração as experiências em curso nos outros Estados-membros no contexto das acções que tencionam realizar neste domínio. A questão evocada na pergunta é da inteira responsabilidade dos Estados-membros.

No domínio da igualdade de oportunidades, a Comissão, pela sua parte, tomou uma série de iniciativas que visam criar um ambiente mais favorável para a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, e que, por isso, poderão melhor ajudar os cidadãos que queiram ter filhos. A título de exemplo, pode ser citada a Directiva 96/34/CE relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental ((JO L 145 de 19.6.1996. ))
PERGUNTA ESCRITA P-3157/96 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (14 de Novembro de 1996)

Objecto: Bem-estar dos vitelos

Estabelecem as actuais normas de transporte de animais vivos uma idade mínima para que estes possam ser transportados ou recomendou o Comité Científico Veterinário uma idade limite abaixo da qual os vitelos não devem ser separados das mães?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

A parte A, ponto 1, do capítulo I do anexo Directiva 91/628/CE relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO L 340 de 11.12.1991. )), indica quais as categorias de solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, bovina, caprina e suína que não podem ser transportadas. Segundo esse ponto, as fêmeas prenhes que devam parir no período correspondente ao transporte ou que tenham parido há menos de 48 horas, bem como os animais recém-nascidos (incluindo os vitelos) cujo umbigo não esteja ainda completamente cicatrizado, não devem ser considerados aptos para serem transportados. Não existem regras mais específicas respeitantes à separação dos vitelos das suas mães.
PERGUNTA ESCRITA E-2486/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Medidas destinadas a divulgar a utilização da bandeira da União Europeia

No mundo mediático em que vivemos, é fundamental vizualizar os símbolos. Favorecer a utilização mais generalizada da bandeira da União pode contribuir para familiarizar a dimensão europeia no quotidiano dos cidadãos.

Quais as medidas que a Comissão considera que poderiam ser tomadas a fim de genaralizar a utilização e a presença da bandeira da União?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado de que uma utilização mais generalizada da bandeira europeia contribuirá para familiarizar os cidadãos, na sua vida quotidiana, com a dimensão europeia.

As Instituições da Comunidade, ao adoptarem o emblema europeu em 1986, estabeleceram disposições quanto à sua utilização. A utilização da bandeira nos Estados-membros não é regida pelo direito comunitário.

Convém assinalar que, em virtude do Regulamento no 2082/93 (CEE) relativo aos fundos estruturais ((JO L 193 de 31.7.1993. )), a publicidade da participação comunitária é obrigatória. A Comissão, na sua Decisão 94/342/CE, de 31 de Maio de 1994, sobre as acções de informação e de publicidade a serem empreendidas pelos Estados-membros, relativas às intervenções dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca ((JO L 152 de 18.6.1994. )), definiu as regras dessa publicidade: os beneficiários de ajuda comunitária devem dar a conhecer essa ajuda mediante a utilização do emblema europeu nos cartazes no local, em publicações, anúncios, etc. com uma frase apropriada (por exemplo: «Este projecto é co-financiado pela União Europeia»). Do mesmo modo, nas «joint ventures», a Comissão insiste na presença destacada do emblema europeu juntamente com o logotipo ou emblema de outras entidades que participem nesses projectos.

As solicitações de terceiros para utilização do emblema europeu em projectos europeus sérios serão bem acolhidas. A Comissão acolhe favoravelmente o uso do emblema europeu por terceiros. No entanto, as solicitações são cuidadosamente apreciadas para evitar abusos.

Os centros de informação são encorajados a utilizar, sempre que possível, o emblema europeu. Nas suas próprias actividades de informação e de comunicação, a Comissão procura pôr em destaque o emblema europeu. A Comissão solicitou a todos os seus serviços o uso do emblema europeu nas suas publicações, anúncios, exposições e promoções, bem como nas acções e campanhas.
PERGUNTA ESCRITA E-2526/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Programa URBAN

A imprensa especializada, na verdade sem uma documentação específica e apropriada, avança a hipótese de um atraso por parte da Comissão no tocante à iniciativa URBAN.

Poderá a Comissão indicar se os programas italianos relativos a esta iniciativa foram adoptados e assinados? Em caso negativo, poderá a Comissão dar a conhecer os motivos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Outubro de 1996)

O programa da iniciativa comunitária URBAN para a Itália foi adoptado pela Comissâo em 30 de Abril de 1996. A Comissão já efectuou as primeiras autorizações e pagamentos financeiros correspondentes.

De acordo com as orientações fixadas na comunicação aos Estados-membros ((JO C 200 de 10.7.1996. )), que prevê um prolongamento da iniciativa comunitária URBAN, os projectos podem ser apresentados até Janeiro de 1997. A Itália, como, aliás, outros Estados-membros interessados, ainda não apresentou uma proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-2798/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Mortes inúteis em nome do ocultismo

Ocultismo, satanismo e seitas de todos os tipos estão, perigosamente, a ganhar terreno em Itália e noutros países da União Europeia.

Muitos foram já os que perderam a vida em nome destas seitas, devido à celebração de ritos satânicos ou por imitação de «ascetas».

Presa destas redes funestas são os mais jovens ou os mais fracos e, por vezes, crianças inconscientes.

Poderá a Comissão verificar se as leis dos Estados-membros que protegem os cidadãos deste tipo de associações são devidamente rígidas e seguras?

Pode a Comissão aplicar instrumentos susceptíveis de obrigar os países da União a constituírem um corpo especial de investigação que se ocupe apenas deste perigoso sector, a fim de tentar evitar uma perda inútil de vidas humanas?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

Sempre que determinadas seitas adoptem métodos e prossigam actividades do domínio criminal, estes comportamentos não podem deixar de ser reprimidos pelos Estados-membros, sendo abrangidos pelo âmbito de aplicação das medidas de cooperação judicial e policial que estes desenvolvem ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia. Nos termos do artigo K.2, estas questões são tratadas no respeito da Convenção europeia para a protecção dos direitos do homem. A Comissão, ainda que plenamente associada aos trabalhos do Conselho neste domínio, não dispõe quanto a ele de um direito de iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-2081/96 apresentada por Jean-Louis Bourlanges (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Política de concorrência: adjudicação do contrato de obras de construção de auto-estradas

Algumas organizações ambientais e várias autarquias da região parisiense recorreram junto da Comissão da decisão do Estado francês de adjudicar à Sociedade Cofiroute o contrato para a construção de um troço de auto-estrada de 15 quilómetros, visando completar a variante A86, na zona ocidental de Paris, que teria sido atribuído em condições que parecem contrárias ao direito comunitário e atentatórias das regras mais elementares da concorrência.

O princípio do direito francês, que estabelece que uma obra mal situada não pode ser demolida, leva a concluir que, se os processos intentados pelas associações e autarquias não puderem ser rapidamente consumados, os queixosos não poderão obter ganho de causa e justiça não será feita.

Poderá a Comissão comunicar as medidas que tomou, ou que pretende tomar, com vista a interromper os procedimentos, antes que já não seja possível parar as obras?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

A Comissão recebeu várias denúncias relativas ao Decreto de 21 de Abril de 1994 que aprova uma sétima alteração à convenção celebrada, em 26 de Março de 1970, entre o Estado francês e a sociedade Cofiroute relativa à concessão de troços de auto-estradas A28, A85, A86 e A126. Foi apresentada uma primeira denúncia relativa à A85 no âmbito da petição no 722/94 que foi seguida pela comissão competente do Parlamento. Na sequência desta denúncia foi enviada às Autoridades francesas uma carta de notificação, em Novembro de 1995. Por seu turno, a Comissão recebeu uma nova denúncia relativa à A86, em Fevereiro de 1996, e que é objecto da pergunta escrita do Senhor Deputado. Por carta de Abril de 1996, foi comunicado ao representante das sociedades supramencionadas que as duas denúncias constavam do mesmo processo de infracção.

O teor do litígio refere-se ao valor dos compromissos assumidos pelas Autoridades francesas antes da data de entrada em vigor da Directiva 89/440/CEE ((JO L 210 de 21.7.1989. )), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/37/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993. )), relativamente às empresas concessionárias de auto-estradas quanto aos troços em questão e à apreciação das regras daí resultantes que impõem a concorrência. As Autoridades francesas responderam à carta de notificação da Comissão e completaram a sua resposta em Julho de 1996 com vários documentos que a Comissão examina actualmente.

A Comissão informará o Senhor Deputado, bem como a Comissão das Petições do Parlamento Europeu do seguimento dado a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2753/96 apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Financiamento de projectos em matéria de promoção da saúde

Considerando que, segundo certas informações, só foram financiados cerca de 10% dos projectos apresentados à DG V/F na sequência da sua última proposta de subvenção de acções em matéria de promoção da saúde, pode a Comissão dar conhecimento da lista de projectos financiados em 1996?

Pode a Comissão precisar qual a repartição dos projectos subvencionados segundo a nacionalidade das organizações que solicitaram a referida subvenção?

Resposta dada pelo Comissário Padráig Flynn em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

Os projectos apresentados ao comité consultivo «Promoção da Saúde» ascendem a um montante global de 6,35 milhões de ecus. As prioridades definidas pelo referido comité no programa anual de trabalho foram tomadas em consideração.

A Comissão vai enviar directamente à Sra. Deputada e ao Secretariado do Parlamento a lista dos projectos financiados em 1996, com indicação do Estado-membro a que se referem. De salientar que mais de 50% dos fundos são atribuídos a projectos que abrangem o conjunto dos Estados-membros (EUR 15).

Além disso, 1,5 milhão de ecus da rubrica orçamental B3-4300 foi atribuído a estudos de saúde pública e à coordenação, desenvolvimento e avaliação do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3099/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Parlamento dos Idosos

Irá a Comissão apoiar a proposta de realização de um Parlamento dos Idosos em 1998, cinco anos após a concretização do primeiro (1993) e antes da celebração do Ano dos Idosos, em 1999?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

A Comissão acolheu calorosamente o Parlamento dos Idosos que se realizou em 1993, e está disposta a dar todo o seu apoio a um futuro evento deste tipo a realizar em 1998 caso o Parlamento o venha a organizar.
PERGUNTA ESCRITA E-1986/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: BSE - DCJ

Estarão os Estados-membros a ser incentivados a incrementar o número de análises post-mortem de doentes vítimas mortais de doenças não específicas do foro neurológico, a fim de melhorar o rastreio da denominada nova variedade de DCJ (doença de Creutzfeldt-Jakob)?

Poderá a Comissão informar se o número de casos provocados pela nova variedade da DCJ aumentou em toda a Europa, nomeadamente em países nos quais não foram notificados quaisquer casos de BSE? De que forma é que tal poderá afectar o eventual vínculo existente entre a BSE e a DCJ?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

A decisão de aumentar o número de autópsias em geral e nas pessoas falecidas devido a problemas neurodegenerativos em particular é da competência de cada Estado-membro.

Os dados oficiais registam onze casos da variante da doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) no Reino Unido e um caso em França. A hipótese de existir uma relação entre a encefalopatia espongiforme bovina e a DCJ continua a ser explorada de diferentes formas (estudos epidemiológicos). A eventual confirmação de outros casos desta variante em outros países contribuirá para conhecer melhor a realidade e a natureza desta relação.
PERGUNTA ESCRITA E-2474/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Tráfico de estupefacientes

Na perspectiva da adesão da Suécia à UE, os cidadãos suecos manifestaram-se apreensivos quanto à possibilidade de o rigoroso controlo das fronteiras do seu país ser desmantelado. Receava-se, nomeadamente, um aumento do tráfico de estupefacientes. Actualmente, a polícia sueca afirma ter constatado um aumento da oferta de estupefacientes provenientes da Europa Oriental e particularmente na Polónia.

É grave que os serviços aduaneiros da União não tenham conseguido impedir o tráfico. Que iniciativas toma a Comissão para diminuir a entrada ilegal de estupefacientes, nomeadamente provenientes da Polónia? A Comissão considera satisfatória a eficácia das alfândegas externas?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (22 de outubro de 1996)

A luta contra o tráfico ilegal de estupefacientes é uma questão do terceiro... do Tratado da União Europeia e cujo controlo incumbe às autoridades dos Estados-membros. Embora se tenha de facto registado um aumento da oferta de estupefacientes provenientes da Europa Oriental, a Comissão não dispõe de elementos estatísticos que corroborem as afirmações da polícia sueca.

Assim, a Comissão presta assistência, dentro dos limites das suas competências e dos seus meios, aos serviços aduaneiros dos Estados-membros no controlo das fronteiras externas. O Programa Matthaeus dispensa uma formação aos funcionários das alfândegas da Comunidade através de seminários e intercâmbios e através da elaboração de programas de formação comuns. A Comissão aceitou igualmente gerir o sistema de informação aduaneiro em conformidade com a Convenção de 1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro ((JO C 316 de 27.11.1995. )), logo que esta Convenção entre em vigor. No que diz respeito à assistência mútua entre administrações aduaneiras, a Comissão empreendeu uma revisão da legislação comunitária, em paralelo com os trabalhos do Conselho destinados a actualizar a Convenção de Nápoles de 1967. Todas estas medidas inscrevem-se num processo de reforço dos controlos nas fronteiras externas.

No que diz respeito mais especialmente à Polónia, foi prestada assistência técnica a fim de ajudar este país a elaborar legislação adequada em matéria de estupefacientes e de lhe fornecer equipamento de detecção. Existe igualmente um Acordo de Associação entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro ((JO L 348 de 31.12.1993. )) que, nos seus principais artigos e no Protocolo no6 (apoiado por uma declaração comum (no 15)), inclui medidas de cooperação nos domínios aduaneiro e da luta contra o tráfico ilegal de estupefacientes.
PERGUNTA ESCRITA E-2375/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento para 1997

Poderá a Comissão precisar, tendo em conta a repartição das dotações no interior da rubrica B7-702, Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento, quando e como decide intervir (modo de selecção dos projectos, beneficiários, meios empregues pela UE e/ou por terceiros, etc.)?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a política de desenvolvimento da Comunidade foi estreitamente associada à consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como ao objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

A abordagem adoptada pela Comunidade neste domínio é uma abordagem positiva tendo como objectivo promover esses valores e apoiar todas as formas de acção tendentes ao desenvolvimento e à consolidação da democracia ou do Estado de Direito. O corolário desta abordagem é a possibilidade de tomar medidas negativas em caso de violações graves dos direitos do homem e de interrupção dos processos democráticos.

Para pôr em prática esta política, a Comunidade dotou-se de diversos instrumentos financeiros, nomeadamente de rubricas orçamentais específicas, fundos destinados à cooperação financeira com os países terceiros, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou os fundos de contrapartida. É através de uma utilização integrada destes instrumentos e do diálogo político com os Estados parceiros que a Comunidade considera poder contribuir da forma mais eficaz para a aplicação desta política.

Para a selecção das acções a financiar, a Comissão tem, deste modo, em conta a estratégia de desenvolvimento seguida a nível de cada país e analisa os projectos em função dessa estratégia, bem como de prioridades temáticas (eleições, apoio à justiça, observadores dos direitos do homem). Por outro lado, a Comissão tenta concentrar os seus recursos em países prioritários ou mesmo de risco, como é o caso de Moçambique, do Ruanda, de Haiti, do Burundi em 1995 e 1996. Nesse caso, a Comissão procede a missões de identificação com o objectivo de analisar a situação do país, de identificar as necessidades em matéria de direitos do homem e da democracia no local. O objectivo dessas missões é o de propor acções a financiar, bem como o de identificar os organismos mais adequados para as pôr em prática.

Os diversos projectos estudados ou identificados são analisados tendo em vista determinar a qualidade, a conformidade com os critérios de financiamento da rubrica orçamental e as prioridades temáticas, a relação custo/eficácia, as experiência do organismo que solicita a ajuda no domínio em causa, a oportunidade política da sua realização e a ordem de prioridade no âmbito das necessidades do país beneficiário. Se os resultados dessa avaliação forem positivos, cabe à Comissão tomar a decisão final. A partir do momento em que a acção é adoptada pela Comissão, é preparado um contrato relativo a essa acção e procede-se à autorização financeira correspondente.
PERGUNTA ESCRITA E-2311/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Denominação das subdivisões do euro

No âmbito da introdução do euro, a futura moeda única, o Comité dos Assuntos Monetários da União Europeia decidiu, na sua reunião de 9 de Abril de 1996 em Bruxelas, lançar moedas de um, dois, cinco, dez, vinte, cinquenta,... cents.

Para os países francófonos, a palavra «cent» não significa, logicamente, nada. Existe aliás o perigo de ser utilizada com uma pronúncia que a aproximará de outras palavras tais como «sans».

Para além disso, o sistema parece ter sido copiado a partir da subdivisão do dólar, o que não será certamente uma referência a adoptar para a moeda única europeia.

Poderá a Comissão informar se a divisão do euro em «cents» é oficial e definitiva?

Quem tomou esta decisão?

Não será possível, a exemplo do que foi feito para o euro, encontrar uma palavra que recolha a unanimidade de todos os Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

A questão da denominação da centésima parte do Euro foi debatida pelos Ministros da Economia e das Finanças em Verona, em 13 de Abril de 1996, que se pronunciaram a favor da palavra «cent».

Este debate inicial destinava-se a preparar a decisão que será tomada pelos Chefes de Estado e de Governo. A denominação da subdivisão do Euro será decidida quando o Conselho Europeu adoptar, no final do corrente ano, o regulamento comunitário que definirá o estatuto jurídico do Euro a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Tal como aconteceu com a denominação da moeda única, a escolha deverá ir ao encontro da preocupação de lhe ser dado um nome curto, simples e fácil de pronunciar em todas as línguas da União Europeia.

Ao optarem pela palavra «cent», os ministros consideraram que esta escolha não excluía que se mantivessem os hábitos nacionais na respectiva língua. Deste modo, os francófonos, em princípio, poderão chamar «centime» à subdivisão do Euro.