PERGUNTA ESCRITA P-3248/97 apresentada por Honor Funk (PPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Resolução da OMC sobre a proibição de importação de carne tratada com hormonas

1. Quais os argumentos aduzidos pela UE para recorrer da resolução da OMC?

2. Qual a função do Órgão de Apelo da OMC (composto por 7 membros)?

Serão os aspectos jurídicos do relatório do Grupo Especial («panel») os únicos susceptíveis de constituir objecto de recurso?

3. Será ainda possível proceder a negociações no seio da OMC? Em caso afirmativo, sobre que questões?

4. Quando será adoptada a resolução final da OMC?

5. Quais seriam as consequências em caso de não-alteração da actual resolução da OMC e de insistência da UE na proibição da importação de carne de bovinos tratados com hormonas?

6. Serão as sanções aduaneiras a única solução?

7. Quem estipula o montante das sanções aduaneiras ou dos pagamentos compensatórios? A que Estados são acordados tais pagamentos compensatórios e com base em que direito?

Resposta comum às perguntas escritas P-3248/97 e E-3429/97 dada por J. Santer em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

1. A Comunidade interpôs um recurso relativamente a todas as conclusões do relatório do painel relativo às hormonas e à maioria dos resultados em que se baseiam. Em especial, argumentou que o painel cometeu erros graves na interpretação:

- dos nos 1 e 2 do artigo 5o do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) (Acordo SPS), respeitantes ao conceito de risco, avaliação dos riscos e à questão concomitante do nível adequado de protecção sanitária;

- do no 3 do artigo 3o do acordo SPS no que se refere ao direito de um membro da OMC, se existir uma justificação científica, de adoptar um nível mais elevado de protecção sanitária do que o que seria conseguido com medidas baseadas nas recomendações da Comissão do Codex Alimentarius;

- do no 5 do artigo 5o do acordo SPS que impões uma obrigação de coerência na escolha de níveis de protecção sanitária com substâncias que não são toxinas ou contaminantes e no que se refere a substâncias que não são da mesma natureza mas que colocam o mesmo tipo de risco para a saúde das pessoas e dos animais como as hormonas de crescimento em causa;

- de um número importante de disposições do acordo SPS, sem ter tomado devidamente em conta o princípio ético de precaução e contra a decisão do painel de colocar exclusivamente na Comunidade, em vez de na parte queixosa, o ónus da prova de que estas hormonas não colocam qualquer risco;

- do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios (DSU) da OMC que permite que os painéis substituam a sua apreciação sobre a base científica das medidas e a incerteza científica pela das autoridades legisladoras dos membros da OMC.

2. O no 6 do artigo 17o do DSU e os procedimentos de trabalho para o exame dos processos de recurso do Órgão de Recurso prevêem, com efeito, que um recurso deve ser limitado às questões de direito referidas no relatório do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas. A Comunidade também argumentou que a jurisprudência existente parece aceitar recursos igualmente com base no facto de o relatório do painel de primeira instância comportar erros manifestos na interpretação dos factos ou ter distorcido manifestamente os factos e provas apresentados ou ter cometido uma grave violação das regras processuais aplicáveis na condução do processo.

A secção de análise dos recursos do Órgão de Recurso é composta por três membros, tal como previsto pelo no 1 do artigo 17o do DSU.

3. Regra geral, não decorrem negociações acerca de questões que estão a ser objecto de um processo de recurso enquanto se aguarda pela decisão final. Cada parte terá de considerar, consoante a decisão final, a forma de solucionar esse litígio comercial, que poderá incluir negociações.

4. O prazo para a apresentação do relatório do Órgão de Recurso não deverá ser inferior a 60 dias nem superior a 90 dias a partir de 25 de Setembro de 1997 (no 5 do artigo 17o do DSU).

5. a 7. É prematuro especular sobre estes pontos sem se conhecerem as conclusões e, nomeadamente, os motivos precisos e a fundamentação jurídica.