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PERGUNTA ESCRITA E-0805/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Março de 2002)

Objecto: A pesca desportiva de alto-mar e a revisão da Política Comum de Pescas (PCP)

Os pescadores desportivos de alto-mar do meu círculo eleitoral têm manifestado a sua preocupação pelo esgotamento dos recursos haliêuticos nas águas onde pescam e os prejuízos ambientais causados por uma exploração comercial insustentável em matéria de pescas.

Concorda a Comissão que a actual política da UE não aborda a questão da pesca desportiva, ao contrário do que sucede em países como os Estados Unidos, a Austrália, a Nova Zelândia e a Argentina, com visível êxito?

Concorda a Comissão que, nas futuras propostas relacionadas com a Política Comum de Pescas, se deveria fazer mais para levar em linha de conta as questões focadas pelos pescadores desportivos, uma vez que a actual política privilegia o comércio de pescado em grande escala?

Partilha a Comissão, por último, do ponto de vista de que é necessária uma abordagem mais equilibrada da legislação em matéria de pescas, de forma a conter os prejuízos ambientais e salvaguardar a pesca desportiva, que conta com mais de um milhão de praticantes só no Reino Unido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

A Comissão está inteiramente consciente da importância da pesca à linha no mar e da sua contribuição para o bem-estar de certas zonas costeiras. No entanto, a Comissão considera que, em geral, seria preferível que fossem os Estados-membros a gerir esta actividade, atendendo à sua proximidade e à frequente ausência de uma clara dimensão transnacional deste tipo de pesca.

Isto não significa, todavia, que a Comunidade deva ignorar a actividade em causa. Em determinados casos, é evidente que a pesca à linha no mar pode ter uma dimensão comunitária, por exemplo quando as espécies capturadas já são geridas pela Comunidade ou quando a contribuição dos pescadores que praticam este tipo de pesca para a mortalidade por pesca de certas unidades populacionais de peixe possa ser significativa. Em certos casos, a Comissão considera que a intervenção comunitária pode ser necessária e que pode ser oportuno solicitar aos Estados-membros que tomem medidas relativamente a este tipo de pesca que reflictam as necessidades da política comunitária.

Quanto à questão da participação dos praticantes deste tipo de pesca no processo de tomada de decisão da Comunidade, o Sr. Deputado está certamente ciente de que o reforço da participação dos interessados constitui uma das prioridades da reforma da política comum da pesca. Neste contexto, e na medida em que a Comissão tome a iniciativa em matéria de pesca à linha no mar ou em matéria de actividades de pesca em que as associações de pescadores que praticam a pesca à linha no mar sejam uma parte interessada importante, estas associações serão certamente consultadas na sua qualidade de partes interessadas fundamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0732/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Cabo Verde

No que se refere a Cabo Verde, pode a Comissão indicar quais foram os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000?

Pode a Comissão indicar qual foi o montante total da ajuda concedida durante o ano 2000 em todos os domínios referentes a esse país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0029/02

apresentada por Véronique De Keyser (PSE) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Prejuízos causados pelos bombardeamentos israelitas

Todo o mês de Dezembro de 2001 foi marcado por bombardeamentos e tiros de represália do exército israelita na Palestina. Para além das vítimas civis e dos danos ambientais daí resultantes, os bombardeamentos afectaram infra-estruturas subsidiadas pelas instituições europeias.

A presente pergunta reporta-se a estes danos e comporta três elementos:

- Existirá um estudo destes danos susceptível de demonstrar que edifícios classificados de europeus foram efectivamente afectados? Afigura-se importante que o estudo dos prejuízos causados, caso exista, seja tornado público, na medida em que um grande número de cidadãos europeus ligados à ajuda humanitária na Palestina receiam que tenha tido lugar uma destruição sistemática destas infra-estruturas europeias.

- Se tal for o caso, terá o serviço jurídico da Comissão examinado a possibilidade de iniciar uma acção contra o Estado de Israel por perdas e danos, com o objectivo de recuperar montantes investidos em edifícios civis destruídos deliberadamente pelo exército israelita?

- Caso esse estudo não se encontre ainda disponível, tencionará a Comissão proceder à sua realização no mais breve trecho e de o tornar acessível ao público?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A pedido dos Estados-membros, a Comissão está actualmente a coordenar a compilação de uma lista de projectos financiados pela Comunidade (Comissão e Estados-membros) que foram destruídos ou danificados pelas forças militares israelitas.

Este exercício circunscreve-se aos casos em que os prejuízos materiais decorrem das actividades das Forças de Defesa Israelitas (e não dos colonos). A avaliação de danos limita-se às despesas de substituição de infra-estruturas físicas (construção e equipamento) e não abrange perdas indirectas, como atrasos ou suspensões de projectos.

Eventuais pedidos de compensação serão analisados de forma adequada pelos Estados-membros e pela Comissão logo que a lista esteja completada (envia-se a lista preliminar directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento).
PERGUNTA ESCRITA E-0380/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Apresentação da dívida pública de forma enganadora

Tirando partido do sistema cálculo da dívida pública pelos serviços estatísticos da União Europeia, certos Estados-membros aplicam novos métodos que permitem aumentar a dívida pública sem que as estatísticas revelem esse aumento.

Concretamente, são emitidos títulos de dívida pública do Estado e das empresas públicas, nem sempre com contrapartidas futuras seguras ou, recentemente, são emitidos novos títulos de pré-receita sobre as futuras contribuições do 3o Quadro Comunitário de Apoio da UE. Estes empréstimos não figuram na dívida pública e assim, a curto prazo, esta apresenta erradamente uma redução quando na realidade não só a dívida continua como é agravada com juros muito elevados. Adia-se simplesmente o registo e o pagamento da dívida o que irá sobrecarregar as próximas gerações e futuros governos que se depararão com um problema que não criaram. O Fundo Monetário Internacional já censurou fortemente esta contabilidade pública criativa.

Está a Comissão ao corrente desta questão? Investigou que países recorrem a estes métodos? Tenciona alterar o sistema de cálculo da dívida pública de modo a que esta seja avaliada na sua verdadeira dimensão? Caso não o faça, não considera que será inevitável, a médio prazo, a degradação das finanças públicas dos Estados-membros e, portanto, da situação económica da União?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

A Comissão tem conhecimento de que alguns Estados-membros garantiram fluxos de receitas futuras por intermédio de entidades instrumentais (special purpose vehicles SPV).

Esta questão está actualmente a ser analisada, à luz das regras vigentes, por uma task force composta por peritos estatísticos dos Estados-membros, que deverá formular recomendações dirigidas ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) quanto ao tratamento contabilístico a aplicar em conformidade com as actuais definições de Maastricht em matéria de dívida pública.

Actualmente, não está prevista qualquer mudança relativamente ao sistema de cálculo da dívida pública.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que as iniciativas adoptadas não são susceptíveis de afectar a coordenação da política orçamental, nem de conduzir a uma deterioração das finanças públicas.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento demonstrou constituir um instrumento eficaz para a coordenação da política orçamental, favorecendo a estabilidade macro-económica necessária ao crescimento e ao emprego a médio prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0136/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Divulgação de informações sobre o turismo rural na Andaluzia

O sector do turismo rural de Andaluzia aumentou muito consideravelmente a sua oferta nos últimos anos, tanto no que respeita ao número de alojamentos como ao número de lugares disponíveis.

No entanto, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística espanhol, nove de cada dez turistas que utilizaram a rede de turismo rural andaluz são espanhóis, não se tendo ainda alcançado uma significativa ocupação destes alojamentos turísticos rurais por turistas estrangeiros.

Como o desenvolvimento do turismo constitui um dos instrumentos mais importantes para consolidar o desenvolvimento do mundo rural, não considera a Comissão que se devem utilizar os recursos correspondentes do FEOGA para levar a cabo campanhas de divulgação de informações sobre o turismo rural na Andaluzia, a fim de atrair turistas dos restantes países da UE e incrementar a taxa de ocupação dos referidos alojamentos turísticos rurais, que hoje são quase desconhecidos pelo grande mundo do turismo comunitário, ou que propostas pode a Comissão apresentar para, através de Fundos comunitários, co-financiar a referida campanha de informação no exterior?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado.

A resolução desse tipo de problema é da competência nacional e/ou regional neste caso, da Comunidade Autónoma da Andaluzia e não da competência comunitária.

A Comissão contribui, por meio dos Fundos Estruturais, para diferentes programas de desenvolvimento regional em Espanha. No caso da Andaluzia, diversos programas no domínio agrícola e no do desenvolvimento rural têm participação comunitária.

É necessário notar que, no âmbito do Programa Operacional da Andaluzia para o período 2000/2006, certas medidas adoptadas em relação com o capítulo Plano de acção e de informação desse programa, poderiam contribuir para dar respostas às preocupações mencionadas pelo Sr. Deputado. Com efeito, a política de desenvolvimento rural visa instaurar um quadro coerente e sustentável que garanta o futuro das zonas rurais, favorecendo a diversificação das acções agrícolas e, designadamente, o desenvolvimento do turismo rural.

É conveniente recordar que a gestão destes programas se realiza no plano do Estado-membro e, portanto, das suas autoridades nacionais e/ou regionais e não no da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0306/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Pobreza

Na sua comunicação ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona, a Comissão propôs, nomeadamente, reduzir para metade o número de pessoas ameaçadas de pobreza.

Os últimos dados sobre esta questão remontam, segundo parece, a 1996, data em que se contavam mais de 60 milhões de pessoas ameaçadas de pobreza, ou seja, 18 % da população, mas 25 % de jovens com menos de 18 anos.

Uma vez que Eurostat dispõe de um material estatístico considerável, como explica a Comissão que dados sociais com esta importância não sejam objecto de uma actualização regular?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

Na sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona(1), os dados utilizados pela Comissão sobre distribuição de rendimentos e pobreza remontam a 1998. Trata-se dos dados mais recentes comparáveis a nível europeu; a respectiva fonte é o Painel das Famílias das Comunidades Europeias (ECHP).

A Comissão comunga do parecer expresso pelo Sr. Deputado: os atrasos relativamente aos dados disponíveis sobre esta matéria são excessivos. Pretende acelerar a produção de dados disponibilizados pelo ECHP, por forma a que os dados disponíveis para o Conselho Europeu da Primavera em 2003 correspondam aos do inquérito efectuado em 2000, sendo os atrasos reduzidos mais um ano.

A Comissão propôs ainda o lançamento de um novo instrumento, as estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC)(2), cujo objectivo consiste em definir um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas Comunitárias no domínio do rendimento e das condições de vida. O lançamento de EU-SILC está previsto para 2003 em dez Estados-membros (e em 2004 nos restantes Estados-membros), devendo passar a constituir a fonte das estatísticas comparativas sobre distribuição de rendimentos e exclusão social na União. No quadro do EU-SILC, prevê-se que a redução dos atrasos na produção de dados será de dois anos: os dados referentes a 2003 deverão estar disponíveis em ficheiros de microdados em Fevereiro de 2005 e ser publicados em Junho de 2005.

(1) COM(2002) 14 final.

(2) COM(2001) 754 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0475/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Conflito social causado pelas formas de divertimento dos jovens

A recente sentença do Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia indicando à Câmara Municipal de Sevilha (Espanha) que tomasse medidas contra o movimento de jovens conhecido em espanhol como el botellón chamou novamente a atenção para a necessidade de proceder a um estudo sociológico dos comportamentos da juventude comunitária na hora do divertimento.

É cada vez mais preocupante o conflito entre os jovens e as associações de moradores, situação que exige um estudo das causas, das soluções e das propostas que a sociedade pode proporcionar para resolver este inquietante problema.

Não considera a Comissão que deveria contribuir para a resolução deste problema, que afecta diversos sectores da sociedade comunitária, fomentando a realização de estudos sociológicos sobre o referido comportamento dos jovens, que conduzam a propostas concretas para a resolução do conflito?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

O fenómeno a que o Sr. Deputado se refere é visto pela Comissão como um assunto importante, digno de atenção política. Nos domínios da saúde pública e política social, a Comissão realizou vários estudos de investigação das atitudes, comportamento e saúde dos jovens da União. Além disso, o relatório anual da Comissão relativo à situação social, que analisa as principais tendências sociais, irá, no próximo ano, centrar-se principalmente em questões de saúde relacionadas com a situação social. O consumo de álcool, particularmente entre os jovens, será um dos elementos focados.

Em relação ao caso específico mencionado pelo Sr. Deputado, a Comissão não se encontra em posição de intervir directamente e tais acções continuam a ser da responsabilidade dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0219/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Antígua e Barbuda.

No que se refere a Antígua e Barbuda pode a Comissão fornecer uma relação dos projectos para os quais foi aprovado o financiamento através do orçamento da UE em 2001 e precisar qual é o montante total do investimento este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0215/02, E-0216/02, E-0217/02,E-0218/02, E-0219/02, E-0220/02, E-0221/02, E-0222/02, E-0223/02,E-0224/02, E-0225/02, E-0226/02, E-0227/02 e E-0228/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0163/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Produção de espumante em Itália e na Áustria

O vinho frisante (prosecco) comercializado pelas empresas italianas ultrapassa a pressão máxima (2,5 bar) claramente estabelecida na regulamentação da UE aplicável ao vinho. Esta infracção foi

constatada na Alemanha, tendo sido transmitida à Itália a respectiva reclamação. Ao que parece, os métodos de medição alemães foram postos em dúvida pelas autoridades italianas e o processo foi arquivado. Deste modo, as empresas italianas podem continuar a vender prosecco com uma pressão superior a 2,5 bar.

O aditamento de partículas de ouro ao espumante foi proibido em toda a UE. No entanto, os produtores austríacos de espumante obtiveram uma autorização especial para uma experiência em grande escala. Em consequência, o espumante com partículas de ouro é actualmente comercializado, sem qualquer concorrência, por empresas austríacas.

Tem a Comissão conhecimento das duas situações acima descritas?

Que medidas tenciona Comissão adoptar a fim de pôr termo à ultrapassagem, pelos produtores italianos, da pressão máxima estabelecida para o vinho frisante?

Quem concedeu à Áustria a autorização especial para o ensaio em grande escala de espumante com partículas de ouro? Considera a Comissão que este é ensaio em grande escala constitui uma infracção às regras da concorrência da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado.

A Comissão procede neste momento, junto dos Estados-membros em causa, a um inquérito, cujas conclusões transmitirá ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0049/02

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Discriminação tarifária de residentes na UE

Como se depreende do sítio www.maratonasant-antonio.com, os organizadores da maratona de Pádua, que se realizará em 28 de Abril de 2002, aplicam aos residentes no estrangeiro, incluindo os residentes nos demais Estados da União, um preço de inscrição mais elevado do que o exigido aos residentes na Itália.

Pode a Comissão informar se uma tal diferenciação é correcta?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não constatou a aplicação efectiva, pelos organizadores da maratona de Pádua, prevista para 28 de Abril de 2002, de um direito de inscrição mais elevado para os não residentes do que o exigido aos residentes em Itália. Não foi possível aceder a qualquer informação a este respeito no sítio electrónico referido pelo Sr. Deputado.

De qualquer forma, caso estas informações se confirmem, a Comissão espera sinceramente que os organizadores não pratiquem uma tal disparidade de tratamento em relação aos participantes na maratona, o que poderia vir a revelar-se contraditório com o princípio fundamental da não-discriminação. Com efeito, este princípio, inscrito no artigo 12o do Tratado CE, proíbe não só qualquer discriminação baseada na nacionalidade, mas também a aplicação de qualquer outro critério que, como no caso em apreço, dê origem, de maneira directa ou indirecta, ao mesmo resultado.

Além disso, caso se verifique a implicação das autoridades nessa organização, a Comissão, após analisar as circunstâncias pertinentes do presente caso, poderá dar início a um processo por infracção contra a Itália nos termos do artigo 226o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0182/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Entidades de gestão colectiva e propriedade intelectual

O não pagamento de direitos de autor pelos meios de comunicação aos compositores e autores aquando da retransmissão das suas criações gera, como é óbvio, problemas e preocupações. A federação das entidades de gestão colectiva (collective management) dos músicos apresentou à Comissão o código de deontologia GESAC (grupo europeu de sociedades de autor e compositores) que elaborou.

Poderá a Comissão disponibilizar o referido código e dar a conhecer a sua opinião sobre ele? A Comissão dispõe dados precisos sobre as tarifas praticadas pelos organismos de gestão colectiva dos compositores e autores para a retransmissão radiofónica ou televisiva das suas obras em cada um dos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado diz respeito às entidades de gestão colectiva e a certos aspectos da gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos na Europa. A Comissão gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:

A radiodifusão das obras protegidas é condicionada por um direito de comunicação ao público exclusivo aos autores, tal como harmonizado pela Directiva 2001/29/CE de 22 de Maio de 2001(1) que harmoniza certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação e que deve ser transposta antes de 22 de Dezembro de 2002.

O direito de comunicação ao público é geralmente administrado pelas entidades de gestão colectiva, que, aliás, criaram uma rede de acordos para distribuir os direitos recolhidos nos seus territórios respectivos em nome dos titulares de direitos estrangeiros.

O montante das tarifas praticadas pode ser diferente conforme as entidade de gestão baseadas nos diferentes Estados-membros. Além disso, as actividades das entidades de gestão colectiva não estão harmonizadas a nível comunitário, nem o está a gestão colectiva propriamente dita. Também não existe qualquer estudo especialmente dedicado ao nível dos preços das licenças concedidas pelas entidades de gestão.

Por fim, a pergunta do Sr. Deputado faz referência a um código de boa conduta que teria sido redigido pelo GESAC. A Comissão teve conhecimento dos debates que ocorreram há vários anos no GESAC relativamente a um tal código. Contudo, segundo as informações disponíveis, os debates não foram concluídos e o GESAC não apresentou qualquer código de conduta à Comissão Europeia.

(1) JO L 167 de 22.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0037/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Regulamentação para os instrutores de esqui em Itália

Tendo em conta que, já há algum tempo, em Itália, o Ministério das Políticas Comunitárias preparou a esperada regulamentação, que visa disciplinar o exame de reconhecimento do título de instrutor de esqui para fins de estabelecimento nesse país e estipular as disposições necessárias para disciplinar a livre prestação de serviços para a mesma profissão, em conformidade com os acordos concluídos entre a Comissão Europeia, alguns países alpinos e as associações nacionais representativas dos instrutores de esqui, pode a Comissão fornecer informações sobre os atrasos da Itália neste sector?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

O acordo mencionado pelo Sr. Deputado foi concluído, sob a égide da Comissão, entre dez associações profissionais de monitores de esqui, em 28 de Março de 2000. A Comissão e os países alpinos não são signatários do referido acordo. Consequentemente, a Itália não é obrigada a incorporar as disposições do acordo na sua legislação nacional. A Itália terá apenas que respeitar as disposições da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(1). Contudo, de acordo com as informações de que dispomos, as autoridades italianas terão informalmente aceitado o acordo mencionado. Além disso, até ao momento, não recebemos qualquer queixa relativa a monitores de esqui de outros Estados-membros que se tivessem deparado com dificuldades para exercer a sua profissão em Itália.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.