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PERGUNTA ESCRITA E-0266/00

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Futuro dos selos europeus de valor filatélico

A produção e a propriedade dos selos de correio tem sido geralmente monopólio dos serviços dos correios do Estado. Porém, a evolução geral da sociedade tem igualmente originado a privatização destes serviços.

Os coleccionadores de selos possuem grandes colecções, cujo valor assenta na raridade, na qualidade e no interesse dos selos. Os selos mais valiosos constituem um importante investimento. Com a privatização dos serviços do correio, as reservas de selos antigos na posse destes serviços estão a transitar para as mãos de privados. Os selos na posse dos serviços dos correios foram definitivamente considerados fora de circulação. Nesta situação, essas reservas de selos constituem uma ameaça para a filatelia, se, em consequência do processo de privatização, surgirem no mercado novas colecções de selos antigos a juntar aos existentes, cujo valor é em princípio idêntico ao dos selos das colecções nacionais e existentes no mercado. Já não existem dados precisos quanto ao número dos selos mais raros conhecidos e, inclusive, grandes colecções poderiam ficar arruinadas em consequência da desvalorização radical desses selos.

Que medidas terá a Comissão tomado ou tenciona tomar para garantir que as condições que regem a filatelia, as colecções de selos e os investimentos afins sejam preservadas e reforçadas no território da UE?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As colecções de selos postais que podem actualmente ser detidas pelos correios fazem parte do património destes. Quando um Estado-membro decide alterar o estatuto dos correios públicos, compete-lhe, nessa ocasião, determinar tal como para o restante património o destino dessas colecções, tendo em conta o mercado do qual são objecto.

A determinação do regime de propriedade nos Estados-membros, bem como a organização da emissão de selos postais, não são da competência da Comissão. Esta instituição não deve, por conseguinte, ser chamada a intervir no âmbito da situação das colecções de selos postais decorrente dessa mudança de estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-0389/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Análises genéticas aos imigrantes na Suíça

O programa Mise au Point da televisão suíça de expressão francesa, TSR, divulgou, no domingo, um projecto de lei já nas mãos da Conselheira Federal Ruth Metzler.

Este projecto refere de acordo com o programa que os candidatos a imigrantes que invoquem o direito ao reagrupamento familiar serão, no futuro, submetidos a análises genéticas para ser comprovada a veracidade das suas afirmações.

Assim, tendo em conta que existe um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, solicita-se as seguintes informações:

1. Que tenciona fazer a União Europeia contra estes sinais preocupantes de carácter xenófobo contra estrangeiros que, neste caso, lembram práticas nazis?

2. Que fará a Presidência portuguesa do Conselho sabendo-se que ali vivem e trabalham numerosos cidadãos estrangeiros, entre os quais cidadãos originários de diversos Estados-membros?

Resposta

(13 de Abril de 2000)

O Conselho não tem de tomar posição relativamente a emissões difundidas pelo canal de televisão que a Senhora Deputada refere.
PERGUNTA ESCRITA E-0427/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Distribuição pelo Estado espanhol dos recursos do FEDER do Objectivo no 1 destinados à Galiza

Na resposta de 21 de Dezembro a uma pergunta (E-1433/99)(1) deste deputado sobre este assunto, o Comissário Barnier informa que no período de 1994-1999 o Estado espanhol aplicou na Galiza recursos do FEDER no valor de 553,86 milhões de euros, verbas que, de acordo com a sua informação, representam 12,09 % do total atribuído às Comunidades Autónomas espanholas do Objectivo no 1, enquanto que a Galiza representa 11,67 % da população dos territórios incluídos nesse Objectivo.

Com esta resposta a Comissão parece ter em conta somente os recursos financeiros que o Estado espanhol destina às Comunidades Autónomas para uma administração directa por estas entidades. Porém, sabendo-se que esses recursos constituem apenas 45 % do total atribuído ao Estado espanhol pela União, a pergunta deste deputado referia-se especialmente à aplicação dos 55 % que o Governo do Estado se reserva para políticas centralizadas, em muitos casos alheias ao próprio Objectivo no 1.

Pode a Comissão, por conseguinte, informar em que proporção foram aplicados na Galiza, no período de 1994-1999, os restantes 55 % do total dos recursos financeiros do FEDER do Objectivo no 1 recebidos pelo Estado espanhol? Em que medida podem ser estas informações tidas em consideração aquando da aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para os anos de 2000-2006?

(1) Ver p. 2.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0246/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Aumento do prémio ao grupo de variedades de tabaco Kaba-Koulak clássico

Aquando da revisão do regime para o tabaco em 1992, o grupo de variedades Kaba-Koulak clássico (grupo VIII) foi objecto de um tratamento injusto uma vez que, se bem que estes tabacos tenham sido considerados de excelente qualidade e procura, o seu prémio foi fixado ao mesmo nível que o das variedades do grupo V, que recebem uma ajuda inferior.

Uma vez que este tratamento é injusto e prejudica os produtores de tabaco gregos, e que em consequência desta disposição o orçamento comunitário teve globalmente e para o período de 1993-1998 um excedente de cerca de 28,5 milhões de ecus, tenciona a Comissão reparar o tratamento injusto a que, desde 1993, submete o grupo de variedades Kaba-Koulak clássico e aumentar o seu prémio em 15 % sem redução do limiar de garantia correspondente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

O anexo do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), classificou a variedade de tabaco Kaba Koulak (classic) no grupo VIII.

O montante do prémio que corresponde a essa variedade foi fixado pelo Regulamento (CE) no 660/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001(2). Esse regulamento constitui um equilíbrio justo entre os limiares de garantia e os prémios dos diferentes grupos de variedades.

Sendo assim, a Comissão informa o Senhor Deputado de que, no âmbito do relatório que a Comissão deverá apresentar antes de 1 de Abril de 2002 ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, a situação específica dos produtores da variedade de tabaco Kaba Koulak (classic) será objecto de uma análise pormenorizada.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0047/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: adaptação do programa Poseima nos Açores no domínio dos prémios a vacas leiteiras

O artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1600/92(1) considera um limite de 78.000 vacas leiteiras nos Açores, embora o seu número recenseado actual seja de cerca de 88.000. Considera a Comissão possível promover a actualização deste dado estatístico no Regulamento (CEE) no 1600/92?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0138/00

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação dos direitos humanos na Tunísia

Foi noticiado que as autoridades tunisinas continuam a hostilizar membros dos grupos de oposição e suas famílias, nomeadamente através de restrições à liberdade de circulação e da negação de passaportes.

O artigo 2o do Acordo Euromediterrânico, assinado em 17 de Julho de 1995 (COM(95) 235 final), obriga a Tunísia a respeitar os direitos humanos e os princípios democráticos. O Parlamento, por seu lado, manifestou a sua preocupação neste domínio na sua resolução sobre os Direitos do Homem na Tunísia de Maio de 1996(1).

Estará a Comissão a par do caso da Sra Radhia Aouididi, cuja liberdade de circulação na Tunísia tem sido continuamente restringida e a quem é negado um passaporte para deixar o país?

Poderá a Comissão garantir que os direitos humanos continuarão a ser considerados uma questão fulcral no seu diálogo com o Governo tunisino?

(1) JO C 166 de 10.6.1996, p. 204.

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Tanto o respeito pelas liberdades fundamentais como o diálogo político constituem elementos essenciais do acordo de associação entre a Comunidade e a Tunísia. No âmbito deste diálogo institucionalizado, teve lugar em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000, um segundo encontro a nível ministerial que permitiu à Comunidade e ao seu parceiro tunisino fazerem o ponto da situação quanto ao respeito em matéria de Direitos do Homem.

A Comissão, tal como os Estados-membros no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, segue atentamente as denúncias relativas ao respeito das liberdades na Tunísia e nomeadamente as restrições da liberdade de circulação. A Comissão considera que através de um diálogo construtivo e de medidas de apoio positivas e em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da parceria euro-mediterrânica, a Comunidade pode cooperar com a Tunísia no processo de reformas no domínio dos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-0469/00

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Intervenções da União Europeia na região de Île-de-France

Pode a Comissão indicar, sob forma de quadros sinópticos e de dados quantificados exaustivos, a totalidade das ajudas e subvenções de natureza diversa de que beneficiaram, no período compreendido entre 1994 e 1999, a região de Île-de-France e cada um dos seus departamentos a título dos diferentes fundos europeus (FSE, FEDER, FEOGA, etc.), do BEI, da política da cidade e dos diversos instrumentos financeiros, bem como a outros títulos?

Pode a Comissão precisar em que medida essas múltiplas intervenções tiveram impacto no nível de emprego na região de Île-de-France e calcular, e até quantificar com precisão, os sectores de actividade, o número de empregos criados de forma directa ou indirecta ou protegidos mediante essas intervenções?

Resposta comum às perguntas escritas E-0469/00 e E-0470/00 dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0782/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Informação ao consumidor acerca dos benefícios para a sua saúde de determinados produtos alimentares

A actual legislação relativa ao consumo de alimentos não permite que os consumidores tomem conhecimento dos benefícios específicos para a sua saúde de alguns alimentos. Para o consumidor actual há uma clara situação de desinformação que pode levar a um consumo inadequado de vitaminas.

Tendo em conta que é importante poder reduzir o risco de se ser atingido por certas doenças graças ao consumo de determinados alimentos e ter acesso à compra de alimentos em condições de segurança, poderia a Comissão indicar se tenciona introduzir alguma alteração na legislação em vigor no que se refere à informação sobre produtos alimentares a fim de que o consumidor possa ter conhecimento dos benefícios específicos para a sua saúde de alguns desses produtos?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0232/00 da Senhora Deputada THOMAS-MAURO(1).

(1) Ver p. 164.
PERGUNTA ESCRITA E-0033/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Conferência sobre o Protocolo relativo à Segurança Biológica

A Comissão tem certamente conhecimento de que a Conferência sobre o Protocolo relativo à Segurança Biológica será retomada em 24-28 de Janeiro, em Montreal. Poderá a Comissão fornecer informações detalhadas sobre os dados recebidos por parte dos diversos Estados-membros no âmbito da preparação desta reunião?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

O Conselho adoptou em 13 de Dezembro de 1999 as conclusões das negociações sobre o Protocolo relativo à Segurança Biológica(1), definindo o quadro da posição comunitária. Em conformidade com estas conclusões, a Comunidade conseguiu em 28 de Janeiro de 2000 um acordo com 133 governos quanto à adopção do Protocolo de Cartagena relativo à Segurança Biológica.

O protocolo resultante é um assinalável feito de envergadura internacional, integrando, de forma equilibrada, questões de ambiente, de comércio e de desenvolvimento, com o apoio total das nações em vias de desenvolvimento. Incide na transferência, no manuseamento e na utilização, em condições de segurança, de organismos vivos modificados (OVM) susceptíveis de exercer efeito adverso na biodiversidade, com especial ênfase nos movimentos transfronteiriços. Este protocolo institui um procedimento de acordo prévio fundamentado para as importações de OVM destinadas a libertação no meio ambiente, um procedimento alternativo para os OVM destinados a géneros alimentares, alimentação e processamento (mercadorias à base de OVM) e diversos requisitos de informação e documentação. Incorpora, especificamente, o princípio da precaução. Contém também disposições relativas à confidencialidade e à partilha de informações, ao reforço de capacidades e aos recursos financeiros, com especial atenção à situação dos países em vias de desenvolvimento ou desprovidos de sistemas de regulamentação, além de prever um regime futuro de responsabilização.

A posição negocial da Comissão, em todas as fases, quer em Bruxelas quer aquando das negociações em Montreal, consistiu em estabelecer uma cooperação estreita com todos os Estados-membros, baseada numa forte coerência interna.

(1) Comunicado de Imprensa: 409 No 13854/99.
PERGUNTA ESCRITA E-0205/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Legislação da UE sobre os desportos perigosos

A Comissão pode indicar se existe na UE legislação específica sobre os desportos perigosos, como as artes marciais, e a protecção dos seus praticantes?

Resposta de V. Reding em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão informa o Senhor Deputado que não existe, a nível comunitário, nenhuma legislação específica ao desporto. O Tratado CE não confere à Comissão competência legislativa neste domínio. A regulamentação das actividades desportivas, designadamente as perigosas, compete essencialmente aos Estados-membros. Vários Estados-membros adoptaram, aliás, um certo número de disposições que definem o enquadramento, o acesso à actividade ou as normas de segurança, designadamente em relação aos desportos considerados perigosos. As federações desportivas desempenham também um papel importante em matéria de organização e regulamentação das modalidades que tutelam.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o relatório de Helsínquia sobre o desporto(1) que foi adoptado pela Comissão em 1 de Dezembro de 1999. Neste relatório, a Comissão insiste na necessidade de uma nova parceria entre federações desportivas, Estados-membros e instituições comunitárias, no respeito do princípio da subsidiariedade e da autonomia das organizações desportivas.

(1) Relatório de Helsínquia sobre o desporto COM(1999) 644 final. Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no quadro comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-0667/00

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Concessão de prémios à RWE, designadamente, à Rheinbraun (Alemanha) pela retirada de terras da produção

1. Corresponderá à verdade que as empresas alemãs RWE, designadamente, Rheinbraun receberam da UE prémios pela retirada da produção de terras destinadas à exploração de lignite?

2. Em caso de resposta afirmativa, a que período se referem os mesmos e quais os montantes pagos?

3. Em caso de resposta afirmativa, tratar-se-á de pagamentos a que se procedeu uma única vez ou ser-lhes-á dada continuidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

1. No que respeita aos pagamentos mencionados pelo Senhor Deputado, não há, de facto, conhecimento de que tais pagamentos tenham sido feitos, ou estejam a ser feitos em relação às empresas RWE ou Rheinbraun.

Os pagamentos de retirada por superfícies que sejam actualmente objecto de mineração a céu aberto violariam a legislação comunitária relevante. O Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1) e o Regulamento (CE) no 762/94, que estabelece as normas de execução correspondentes(2), prevêem os requisitos relativos à retirada de terras. O no 2 do artigo 3o deste último regulamento, indica, nomeadamente, de forma clara, que essas superfícies devem ser objecto de uma manutenção que assegure a conservação de boas condições agronómicas. Não podem, além disso, ser objecto de uma utilização lucrativa incompatível com uma cultura arvense. Utilizar uma superfície para mineração de lenhite a céu aberto levaria, de facto, ao desaparecimento da terra em questão e seria, por isso, obviamente incompatível com aquelas condições.

Neste quadro jurídico as autoridades alemãs estariam, consequentemente, excluídas do pagamento da ajuda para a retirada dessa terra. Compete às autoridades dos Estados-membros verificarem se um pedido de ajuda para pagamentos de retirada preenche as condições ao abrigo da legislação comunitária relevante. Como os outros Estados-membros, a Alemanha (neste caso a Nordrhein-Westfalen) está vinculada, nos termos dos regulamentos que estabelecem um sistema integrado de gestão e de controlo (Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho(3) e Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão(4)), a submeter todos os pedidos de ajuda por superfícies a um controlo

administrativo. Além disso, no mínimo 5 % dos pedidos devem ser controlados no local. Os pedidos sujeitos a um controlo no local devem ser seleccionados pelas autoridades relevantes, com base numa análise de risco e deve facultar-se um elemento de representatividade dos pedidos de ajuda apresentados.

A Comissão pediu às autoridades alemãs que examinem mais detidamente esta questão e que relatem os elementos obtidos no seu inquérito à Comissão. A Comissão informará subsequentemente o Parlamento quanto aos resultados.

2. e 3. Será necessário esperar pelo conteúdo da resposta das autoridades alemãs.

(1) JO L 181 de 1.7.1992.

(2) JO L 90 de 7.4.1994.

(3) JO L 355 de 5.12.1992.

(4) JO L 391 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0116/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Direito à indemnização das empresas afectadas pelo corte de estradas por camiões

Tem a Comissão consciência de que as acções de greve num Estado-membro da União Europeia impedem as exportações das empresas dos outros Estados-membros, podendo causar prejuízos económicos?

Quais são os meios existentes para que as empresas atingidas possam reclamar a indemnização pelos prejuízos sofridos e a que entidade devem dirigir-se?

No caso presente, está em causa uma serração alemã que labora regularmente no limite da sua capacidade. O recente corte do trânsito entre a Alemanha e a França bloqueou as exportações desta empresa para França. Em consequência disso, a empresa foi obrigada a reduzir a sua produção, uma vez que os seus camiões ficaram retidos com a carga na fronteira. A produção corrente não podia ser carregada. Toda a sua capacidade de transporte e armazenamento ficou esgotada.

As perdas não podem ser recuperadas, uma vez que a empresa labora no limite da sua capacidade.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado pretendeu chamar a atenção da Comissão para as importantes consequências económicas, sobre as empresas comunitárias, dos bloqueios nas fronteiras efectuados pelos transportadores franceses de 9 a 12 de Janeiro de 2000.

Sobre este ponto, a Comissão gostaria de salientar que, a fim de restaurar o mais rapidamente possível a livre circulação de mercadorias e, por conseguinte, limitar ao mínimo os prejuízos causados aos operadores económicos comunitários, decidiu aplicar as disposições previstas pelo Regulamento (CE) no 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1).

Por conseguinte, em 10 de Janeiro de 2000, foi dirigido um pedido de informação às autoridades francesas, ao abrigo do artigo 3o do referido regulamento. Este pedido de informação convidava as autoridades francesas a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para restabelecer a livre circulação de mercadorias.

Na sua resposta de 12 de Janeiro de 2000, as autoridades francesas comunicaram à Comissão informações relativas ao conjunto de medidas tomadas a fim de restabelecer a livre circulação. Estas autoridades informaram igualmente que, com a preocupação de preservar possíveis interesses dos nacionais de Estados-membros que pudessem ser vítimas das barreiras na estrada, o ministro francês do interior insistiu nas medidas a tomar pelos responsáveis pela ordem pública, de modo a que eventuais pedidos de indemnização possam vir a ser posteriormente instruídos.

A Comissão pretende recordar sobre este ponto que, em conformidade com o direito comunitário, compete efectivamente aos Estados-membros garantir a indemnização dos operadores susceptíveis de terem sido lesados nos direitos decorrentes do artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE.

(1) JO L 337 de 12.12.1998.