PERGUNTA ESCRITA E-0546/01

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Condições laborais das trabalhadoras da floricultura em África e na América Latina

1. E importa principalmente flores cortadas de África e da América Latina. Que possibilidades vê a UE de melhorar as condições sanitárias, ecológicas, sociais e em matéria de direito laboral das trabalhadoras da floricultura em África e na América Latina?

2. ue está a UE a fazer para que sejam proibidos, tal como já acontece na Europa, os pesticidas nestes países e de que modo apoia a UE o programa para a rotulagem de flores promovido pela organização internacional de direitos humanos FIAN?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

1. Em 1998, já na altura da renovação do Sistema de Preferência Generalizadas (SPG), a Comissão havia proposto a introdução de um mecanismo destinado a incentivar o respeito pelas normas sociais e ambientais em relação aos países andinos e da América Central, abrangendo designadamente este sector. Infelizmente, o Conselho não considerou oportuno seguir a proposta do Comissão, apesar do apoio de determinados Estados-membros.

A Comissão continua, no entanto, sensível à realidade das condições de trabalho das mulheres e dos homens africanos e latino-americanos, em especial na floricultura e, de uma forma mais geral, na agricultura e na indústria. O SPG e os Acordos de Cotonou contribuem efectivamente para uma certa melhoria que, de momento, não é possível quantificar.

2. A autorização dos pesticidas está presentemente regulamentada a nível comunitário pela Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1) e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(2). Além disso, a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976(3), e a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 Dezembro de 1978(4), prevêem a proibição ou a restrição da colocação no mercado e da utilização na Comunidade de determinados produtos biocidas e fitofarmacêuticos respectivamente. As decisões tomadas ao abrigo destas directivas não são aplicáveis aos produtos exportados.

Em 1989, foram aprovados a nível internacional dois procedimentos voluntários de informação dos países importadores (principalmente países em desenvolvimento) no âmbito das Directrizes de Londres para o Intercâmbio de Informações sobre os Produtos Químicos objecto de Comércio Internacional e do Código Internacional de Conduta para a Distribuição e Utilização de Pesticidas. Desde a aprovação, em 1992, do Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos(5), estes dois procedimentos, conhecidos por Notificação de Exportação e por Procedimento de prévio consentimento esclarecido (PIC), são obrigatórios para os exportadores da Comunidade. O primeiro procedimento abrange 39 grupo de substâncias (totalizando cerca de 200 substâncias individuais), enquanto que o segundo é presentemente aplicável a 32 produtos químicos, dos quais 26 são pesticidas.

Em 1998, a Comunidade, juntamente com cerca de setenta outros países, assinou a Convenção de Roterdão, que tornará obrigatórios a nível mundial os dois procedimentos acima mencionados, após a entrada em vigor da Convenção, na sequência da sua ratificação por 50 países.

No endereço Internet da Convenção (http://www.pic.int/) ou da Comissão (http://europa.eu.int/comm/environment/chemicals/index.htm), podem ser obtidas informações adicionais no que respeita aos procedimentos e às listas de produtos químicos em causa. A Comissão tenciona notificar em 2001 ao Secretariado Interino da Convenção um número adicional de pesticidas que recentemente foram objecto de uma restrição na Comunidade, tendo em vista a sua possível inclusão no procedimento PIC.

Igualmente em 2001, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de decisão tendo em vista a ratificação da Convenção de Roterdão, bem como uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 2455/92 a fim de o adaptar às disposições da Convenção. A Comissão está igualmente a ponderar a possibilidade de incluir na proposta de alteração uma disposição com o objectivo de proibir a exportação de determinados produtos químicos já interditos na Comunidade, por exemplo, os que são suscitam maiores preocupações.

Por último, nos próximos meses, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de decisão tendo em vista a assinatura da Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), que organizará a nível mundial a proibição ou a restrição da produção e/ou a utilização de doze POP, oito dos quais são pesticidas já proibidos na Comunidade.

No que se refere ao apoio que a Comunidade poderia dar a um rótulo do tipo do promovida pela organização ecologista FoodfFirst Information and Action Network (FIAN), os serviços da Comissão estão a analisar a problemática geral e muito complexa de todos os tipos de rótulos.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) JO L 123 de 29.4.1998.

(3) JO L 262 de 27.9.1976.

(4) JO L 33 de 8.2.1979.

(5) JO L 251 de 29.8.1992.