ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1849/01

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Bem-estar dos frangos criados para a produção de carne

Pode a Comissão confirmar se a prática de alimentação skip a day (saltar-se um dia), termo utilizado no sector avícola quando se dá uma ração limitada de alimento somente em dias alternados, é conforme à Directiva 98/58/CE(1) do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações?

A Comissão declarou o ano passado, numa resposta à pergunta parlamentar E-1848/00(2) que, na sequência das conclusões do relatório do Scahaw, e à luz da Directiva mencionada, estava a trabalhar numa proposta para estabelecer os requisitos de bem-estar necessários para a criação frangos de engorda na Comunidade. De que forma evoluiu esta proposta?

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(2) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 89.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias trata dos requisitos em matéria de bem-estar animal a aplicar para a protecção dos animais mantidos para diferentes fins de produção, incluindo os frangos destinados à produção de carne.

O Comité Científico da saúde e do bem-estar dos animais (Scahaw) adoptou, em 21 de Março de 2000, um parecer sobre o bem-estar dos frangos de carne. O Comité assinalou que as restrições demasiado severas a nível da alimentação dos animais resultam em problemas inaceitáveis no âmbito do bem-estar. Indicou também que permitir que as aves de reprodução alcancem um peso corporal elevado mediante o livre acesso à alimentação conduz a outros problemas graves no âmbito do bem-estar.

Na sequência das conslusões do parecer do Scahaw, e à luz da directiva supramencionada, a Comissão abordará esta situação tomando as medidas adequadas, uma vez finalizado o trabalho a nível de todo um grupo de outras prioridades no âmbito do bem-estar animal, incluindo o transporte dos animais e o bem-estar dos suínos.
PERGUNTA ESCRITA E-1874/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (França)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em França com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em França com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2479/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Abolição dos bens isentos de imposto

Segundo afirmaram os opositores à abolição das vendas de bens isentos de imposto, esta medida implicaria a extinção de dezenas de milhares de postos de trabalho.

Poderá a Comissão estimar o número líquido de postos de trabalho eventualmente suprimidos a nível da Comunidade em consequência desta medida?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Relativamente ao impacto no emprego da abolição das vendas intracomunitárias de bens isentos de imposto (duty-free), a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-403/00 do Sr. Mr Langen(1).

A referida resposta mantém-se válida.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2556/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Polícia anti-distúrbios europeia

Após os incidentes que ocorreram durante a cimeira do G8, em Génova, o Ministro dos Assuntos Internos da Alemanha, Otto Schilly, e o seu homólogo italiano Claudio Scaiola propuseram a criação de uma polícia anti-distúrbios europeia (à imagem da polícia de fronteiras), bem como de uma base de dados da qual constem os manifestantes que recorrem à violência. Esta mesma ideia tinha já sido defendida recentemente pelo chanceler alemão Schröder, ao propor a criação de uma força operacional com competências executivas no seio da Europol. Estas propostas geraram alguma confusão e suscitaram reacções fortemente negativas em todos os Estados-membros.

Pretende o Conselho integrar esta perspectiva na política comunitária de luta contra o terrorismo, debatendo-a num futuro próximo no âmbito do Conselho de Ministros competente, ou, pelo contrário, é de opinião que as medidas que tem em mente para reforçar a cooperação operacional directa entre as forças policiais dos Estados-membros ou para reforçar as competências da Europol são suficientes para pôr cobro à criminalidade e violência crescentes?

Será que, no entender do Conselho, é possível reforçar a intervenção policial a nível europeu sem pôr em risco os direitos individuais dos cidadãos?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

1. O Conselho chama a atenção da Sra Deputada para a resposta à Pergunta Escrita P-2352/01, na qual eram referidas as Conclusões aprovadas em 13 de Julho de 2001 pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros sobre a segurança das reuniões do Conselho Europeu e outras manifestações susceptíveis de impacto comparável (10608/01 Presse 281).

2. Perante os ataques de 11 de Setembro de 2001 aos Estados Unidos e dando seguimento às decisões tomadas desde o Conselho Europeu de Tampere, o Conselho reuniu-se em 20 de Setembro de 2001 com vista à tomada das medidas necessárias para manter o mais elevado grau de segurança e de todas as medidas necessárias para combater o terrorismo, tendo neste último caso decidido mobilizar a totalidade das já aprovadas nessa matéria ao nível da União Europeia.

A gravidade dos recentes acontecimentos levou o Conselho a acelerar o processo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a intensificar a cooperação com os seus parceiros, e em especial com os Estados Unidos.

3. Para o efeito, o Conselho aprovou determinadas medidas a ser tomadas em matéria de cooperação judiciária, cooperação entre a polícia e os serviços de informação, financiamento do terrorismo, controlo nas fronteiras, protecção civil e cooperação com os Estados Unidos.

Quanto à Europol, o Conselho tem presentemente em análise uma lista de eventuais alterações à Convenção Europol, bem como um alargamento do mandato da Europol para tratar formas graves de criminalidade internacional em geral.
PERGUNTA ESCRITA P-2229/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(18 de Julho de 2001)

Objecto: Estatuto de Hong-Kong

Notícias publicadas na imprensa dão conta de que a Administração de Hong-Kong poderá estar na iminência de aprovar uma lei que dará poder ao Governo da República Popular da China para demitir o líder do território, o que representaria o risco de Hong-Kong perder a sua autonomia estatutária e contrariaria os compromissos estabelecidos aquando da transição há escassos anos atrás.

Este facto seguir-se-ia a negociações mantidas entre o Governo de Pequim e as autoridades de Hong-Kong, e está a gerar sempre segundo a imprensa fortes preocupações e protestos populares. A aprovação da nova lei estará prevista para a próxima quarta-feira, 18 de Julho.

Está a Comissão a par destes factos e confirma-os ou desmente-os de alguma forma? E tem conhecimento de algo semelhante quanto a Macau? Que reflexos é que estes factos, a confirmarem-se, poderão vir a ter nas relações da União Europeia com a China?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

A Comissão Europeia teve conhecimento das notícias publicadas na imprensa referidas pelo Sr. Deputado e tem igualmente conhecimento de que as autoridades de Hong Kong aprovaram, em 19 de Julho, uma lei para a eleição do Chefe do Executivo denominada Chief Executive Election Ordinance (Lei no 21 de 2001).

A Comissão tomou nota das garantias concedidas pelas autoridades de Hong Kong de que as novas disposições estão em conformidade com a Lei Básica. Tomou igualmente nota dos pontos de vista da Hong Kong Law Society (associação de juristas de Hong Kong) e da Hong Kong Bar Association (Ordem dos Advogados de Hong Kong).

A Comissão Europeia mantém inteiramente o seu compromisso de apoiar a Declaração Conjunta China-RU, o princípio um país, dois sistemas e a Lei Básica de Hong Kong.

A Comissão continuará a acompanhar de muito perto a evolução da situação na Região Administrativa Especial de Hong Kong, mantendo o seu compromisso de apoiar o alto grau de autonomia de Hong Kong, em especial no que se refere às disposições constitucionais estabelecidas na Lei Básica.

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma proposta semelhante no que diz respeito a Macau.
PERGUNTA ESCRITA E-1477/01

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Racismo nos Países Baixos

1. Terá o Conselho conhecimento de que o coro neerlandês De Buddys que goza, nos Países Baixos, do mesmo grau de popularidade que os Jovens Cantores de Viena (Wiener Sängerknaben) no espaço germanófono editou recentemente um CD que inclui uma canção intitulada Não compres nada a Austríacos?

2. Estará o Conselho consciente da conotação histórica deste título, sobretudo à luz da História alemã deste século?

3. Saberá o Conselho se o Governo dos Países Baixos adoptou medidas contra esta e outras iniciativas xenófobas?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

O Conselho desenvolve grande actividade em matéria de combate ao racismo, como o demonstram a criação do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e a recente aprovação, com fundamento no novo artigo 13o do Tratado, da Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.

O Conselho não tem conhecimento do caso particular referido pelo Sr. Deputado. Seja como for, o Conselho nunca estaria em posição de se pronunciar sobre tal tipo de factos, já que são da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2454/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: O comportamento da polícia italiana em Génova por ocasião da reunião do G-8 e o Governo de Berlusconi

Depois de ter feito uma campanha eleitoral utilizando a ideia fraudulenta de ser o defensor da liberdade frente ao comunismo, que, segundo ele, definia as listas lideradas pelo candidato à presidência do Governo e deputado do Grupo Liberal do PE, Francesco Rutelli, o primeiro-ministro de Itália, Silvio Berlusconi, além de outras decisões legislativas tendentes a defender os seus interesses particulares e a evitar a acção da justiça contra ele mesmo, começou o seu mandato qualificando de comunistas os manifestantes contra a globalização capitalista ultraliberal e permitindo e desculpando uma acção violenta e antidemocrática da polícia italiana, que deu lugar à morte do jovem Carlo Giuliani e provocou à detenção e os maus tratos de centenas de pessoas, de diferentes nacionalidades europeias, presas quando se encontravam reunidas pacificamente num local privado. Diversos governos europeus, inclusivamente alguns que estão representados no G-8, manifestaram o seu protesto perante o Governo italiano. Que atitude colectiva vai manter o Conselho perante este comportamento violento e antidemocrático da polícia e do Governo de Berlusconi? Vai em todo o caso a Presidência do Conselho promover uma decisão colectiva condenatória por parte dos outros 14 governos dos Estados-membros?

Resposta comunàs perguntas escritas E-2379/01 e E-2454/01

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a responsabilidade pela protecção da ordem pública e pela segurança interna dos Estados-membros da União ser uma competência das autoridades de cada Estado-membro. Não incumbe ao Conselho pronunciar-se sobre uma questão que não é da sua competência.

No que concerne às outras questões levantadas pelo Sr. Deputado, as mesmas não se encontram na agenda do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1637/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Decisão do Conselho Ecofin de Versailles

Para recusar todo e qualquer pedido de fornecimento antecipado de euros ao público, a Comissão, o Conselho e o Banco Central Europeu, recorrem sistematicamente à dita Decisão Ecofin de Versailles, nos termos da qual é interdita a circulação de notas de banco até 1 de Janeiro de 2002. Tendo em conta que o Conselho Ecofin de Versailles foi uma reunião informal de Ministros da Economia e das Finanças, e que o Tratado não dá qualquer poder de decisão a reuniões do Conselho realizadas a título informal, qual é o fundamento jurídico da decisão em que se baseiam a Comissão, o Conselho e o BCE para recusar o fornecimento ao grande público de pequenos montantes de moeda líquida até 1 de Janeiro de 2002?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1637/01 e E-1639/01

(26 de Novembro de 2001)

Os Ministros quando reunidos informalmente não se encontram habilitados a tomar decisões em nome do Conselho, mas podem em tais ocasiões pronunciar-se publicamente sobre assuntos de interesse comum.

Na reunião informal de Versailles de Setembro de 2000, os Ministros e os Governadores dos Bancos Centrais debateram efectivamente a problemática da introdução do euro, e nomeadamente propostas em matéria de fornecimento prévio de notas e moedas, sem todavia terem considerado conveniente que o BCE alterasse as regras para o mesmo efeito previstas na Orientação de 10 de Janeiro de 2001 do BCE referente à passagem para o euro fiduciário em 2002.

Recorde-se que o artigo 106o do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que só o BCE se encontra habilitado a autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-2207/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Subvenções ilegais à empresa Pollmeier Massivholz GmbH

A revista alemã EUWID Laubholz, no seu número 9, de 26 de Abril de 2001, informa que as autoridades da concorrência da UE pretendem proceder a um inquérito para apurar se a Pollmeier Massivholz GmbH recebeu ajudas ilegais para a sua serração de Malchov.

Pode a Comissão indicar:

- Se conseguiu chegar a alguma conclusão na investigação deste caso e qual é o montante acumulado das ajudas pagas até agora?

- Como pensa garantir que, no futuro, a Pollmeier Massivholz não aproveite estas ajudas para vender mais barato que os seus concorrentes no mercado quer da madeira bruta quer dos produtos acabados.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE, em 13 de Março de 2001, contra o auxílio concedido à Pollmeier GmbH, Malchow e Pollmeier GmbH & Co. KG, Kässlitz. Ambas as empresas estão relacionadas com a Pollmeier Massivholz GmbH através do seu único accionista.

As autoridades do Land Meclemburgo-Pomerânia Ocidental concederam auxílio ao investimento para a criação de uma serração em Malchow, que ascendeu a uma intensidade de auxílio de 48,8 % bruto dos custos de investimento elegíveis de 27,7 milhões de euros.

O Land da Turíngia concedeu um auxílio ao investimento para a instalação de uma serração e de uma unidade de processamento de madeira em Kässlitz. A intensidade de auxílio total é de 43,4 % bruto dos custos de investimento elegíveis de 44,93 milhões de euros.

Ambos os investimentos se situam em regiões menos favorecidas nos termos do no 3, alínea (a) do artigo 87o do Tratado CE. As intensidades dos auxílios referidos implicam que o beneficiário seja uma pequena ou média empresa (PME) para que o auxílio respeite as regras estabelecidas, designadamente as aplicáveis aos auxílios regionais. Consequentemente, a Comissão está a investigar se o beneficiário do auxílio responde aos critérios de PME estabelecidos pela regulamentação comunitária e se, consequentemente, o auxílio é totalmente compatível com o mercado comum. Não sendo assim, a Comissão solicitará a recuperação da parte incompatível do auxílio, por forma a eliminar a distorção da concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-1265/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(27 de Abril de 2001)

Objecto: Revisão de contas

O Conselho não considera que constitui um problema o facto de o Tribunal de Contas se recusar, pelo sexto ano consecutivo, a esclarecer se as transacções subjacentes aos documentos contabilísticos são legais e formalmente correctas?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

O Conselho faz questão de recordar que, desde a introdução da declaração de fiabilidade (DAS) em 1995, sempre lamentou vivamente que a Comissão não tenha podido obter esta declaração de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes aos documentos contabilísticos. Considera, aliás, inaceitável que os erros que afectam, nomeadamente, as operações subjacentes aos pagamentos, não tenham sofrido uma redução substancial até à data.

O Conselho está, todavia, consciente de que a reforma dos serviços e procedimentos da Comissão, já iniciada no domínio da gestão financeira, deverá vir a ter progressivamente um efeito positivo sobre a DAS Neste contexto, convidou a Comissão, em Março de 2001, no âmbito da recomendação de quitação relativa à execução do orçamento do exercício de 1999, a acelerar a implementação das medidas previstas no Plano de Acção que estabeleceu, a fim de poder obter uma DAS positiva do Tribunal de Contas, bem como a completar esse plano com objectivos precisos que permitam medir os progressos realizados e a dotá-lo de um calendário no qual se definam as datas a partir das quais o impacto da DAS passará a ser perceptível.
PERGUNTA ESCRITA E-1747/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL)e Dimitrios Koulourianos (GUE/NGL) ao Conselho

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Prospecções efectuadas pela Turquia no Egeu

Em 4 de Julho de 2001, o Governo turco enviou o navio Piri Reis para proceder a prospecções sismológicas no Egeu.

Segundo o plano de navegação, tais prospecções incluem a plataforma continental grega e cipriota. Se isto vier a concretizar-se, ocasionará uma grande crise na região, cuja responsabilidade caberá exclusivamente à Turquia, país candidato à adesão à União Europeia.

Quais são as medidas imediatas que o Conselho pretende tomar para chamar à ordem a Turquia, a qual, de acordo com as conclusões de Helsínquia, assumiu um compromisso quanto à resolução pacífica dos diferendos como condição prévia à sua adesão à União Europeia?

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

O caso do envio do navio Piri Reis ao Mar Egeu para os fins referidos na pergunta nunca foi abordado no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2150/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2001)

Objecto: Surto de BSE na Grécia

Um surto de BSE na Grécia causou grande preocupação, tanto entre o público consumidor como os criadores de gado. Dado que até agora a Grécia era considerada um país isento do problema:

1. Considera a Comissão que os controlos realizados aos bovinos são sistemáticos e suficientes em extensão e número para assegurar a protecção da saúde pública? A infra-estrutura existente em laboratórios e pessoal especializado cobre as necessidades dos controlos necessários?

2. A Grécia cumpre os seus compromissos resultantes da legislação comunitária no que diz respeito à transmissão dos dados relativos aos controlos da BSE, tanto em relação à produção local como em relação aos animais importados vivos ou abatidos?

3. Tem conhecimento do modo como este animal foi contaminado, dado que segundo as primeiras comunicações oficiais, esta unidade pecuária não tinha utilizado farinhas animais perigosas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

Os testes actualmente disponíveis só permitem detectar a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) pouco antes do aparecimento de sinais clínicos, mas não durante as fases iniciais do período de incubação. Por essa razão, a remoção das matérias de risco especificadas continua a ser a medida mais importante para assegurar a protecção da saúde pública contra a BSE. As autoridades gregas não indicaram problemas específicos no que respeita à existência de infra-estruturas em laboratórios para a realização dos testes à BSE. A Comissão tenciona efectuar uma missão na Grécia em Setembro de 2001 a fim de verificar a implementação das exigências de controlo.

A Grécia transmite regularmente informações sobre os testes à BSE, em conformidade com as suas obrigações jurídicas.

As autoridades gregas transmitiram relatórios exaustivos sobre os resultados das investigações realizadas a fim de determinar a fonte de infecção. Até ao momento não foi possível identificá-la, pelo que as investigações prosseguem. Dado que o período que decorre entre a infecção e a detecção da BSE atinge em média quatro a seis anos, em muitos casos tem sido difícil identificar a fonte de infecção depois de detectada a doença.