PERGUNTA ESCRITA E-4060/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Atraso na liberalização do mercado das telecomunicações da Grécia

O Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE) é obrigado a proceder à liberalização do mercado das telecomunicações do país a 1 de Janeiro de 2001. No entanto, a efectiva abertura do mercado não é possível antes de meados de 2001, como assinala a OCDE no seu recente relatório. O obstáculo básico é a ausência de uma política tarifária do OTE para arrendar a sua infra-estrutura a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Suplementarmente, com o Decreto Presidencial 437/95 são concedidas à OTE frequências para cada serviço, incluindo as frequências que, de acordo com os dados internacionais, devem ser utilizadas para telefonia móvel de terceira geração UMTS. Este acto legislativo entra em contradição directa tanto com o direito comunitário (Directiva 97/13/CE(1) relativa a autorizações e licenças), como com a própria legislação grega (Lei 2246/94, tal como vigora até 31 de Dezembro de 2000, bem como com a Lei sobre telecomunicações e assuntos afins recentemente aprovada e proximamente publicada no Diário do Governo). Pergunta-se à Comissão:

1. De que elementos dispõe quanto aos benefícios para os consumidores gregos resultantes da atempada liberalização do sector das telecomunicações?

2. Se solicitou explicações ao Governo grego pelo não respeito dos prazos e, em caso afirmativo, que esclarecimentos lhe forneceram as autoridades gregas?

3. Que medidas tenciona tomar para fazer face ao atraso na liberalização das telecomunicações na Grécia e que medidas irá tomar caso a Grécia não cumpra os prazos estabelecidos?

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

1. No que respeita às vantagens obtidas pelos consumidores gregos com a desregulamentação em 1 de Janeiro de 2001, a Comissão identificou algumas, resultantes da liberalização dos mercados de telecomunicações, o mais recentemente através do seu sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações(1), publicado em Dezembro de 2000. A Comissão tem amiúde sublinhado igualmente que a liberalização dos mercados de telecomunicações estimula o desenvolvimento económico nos Estados-membros e, em especial, que os consumidores ganharão a possibilidade de utilizar serviços de elevada qualidade a preços inferiores e com maior capacidade de escolha, para além de que lhes serão disponibilizadas novas tecnologias com maior celeridade.

2. A Comissão acompanha de perto a aplicação das directivas comunitárias em todos os Estados-membros. Na eventualidade de falha, quer na transposição quer na aplicação efectiva das directivas, a Comissão enceta sistematicamente acções contra os Estados-membros envolvidos. No caso da Grécia, foram lançados dez processos por infracção, devidos ora à ausência de comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas, ora à falta de aplicação correcta das mesmas. Sete destes processos foram arquivados, mediante notificação das medidas de transposição das directivas, e três encontram-se pendentes. Em particular, a Comissão convidou formalmente as autoridades gregas a apresentarem as suas observações sobre as directivas licenças(2) e interligação(3). Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado suscita (política tarifária para arrendamento da infra-estrutura), foi solicitada a adopção de um sistema de contabilização de custos, conforme requer a directiva linhas alugadas(4). Quanto ao UMTS, a Decisão no 128/1999/CE(5) impõe aos Estados-membros a tomada das medidas necessárias para que este sistema de comunicações móveis e sem fios possa entrar ao serviço, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2002. A este respeito, o Governo Grego informou a Comissão de que prevê lançar, até Junho de 2001, um concurso para atribuição de licenças.

3. Com a liberalização a vigorar plenamente desde Janeiro de 2001, a Comissão acompanha de perto a evolução em todos os segmentos do mercado grego de telecomunicações. Se for trazida ao seu conhecimento alguma violação do direito comunitário, compete-lhe recorrer a todos os instrumentos proporcionados pelo Tratado CE, no sentido de fazer com que a Grécia cumpra as suas obrigações no âmbito daquele dispositivo. Em Setembro de 2000, a Comissão realizou um encontro bilateral com as autoridades gregas, durante o qual sublinhou a obrigação que o Tratado lhe impõe de lançar novos processos contra a Grécia em casos de incumprimento do direito comunitário.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões COM(2000) 814 final.

(2) Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117 de 7.5.1997).

(3) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997).

(4) Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165 de 19.6.1992).

(5) Decisão no 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (JO L 17 de 22.1.1999).