PERGUNTA ESCRITA E-3141/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Utilização, pelos Estados-Membros da UE, de objectivos numéricos em matéria de admissão, acolhimento e expulsão de requerentes de asilo, independentemente das razões que os levaram a fugir dos seus países

1. Tem a Comissão conhecimento de que, em 2001, 22 % dos pedidos de asilo nos Países Baixos foram rejeitados após uma primeira análise desses pedidos, de que, em 2002, a percentagem de rejeições passou para 64 %, e de que, segundo o ministro do actual Governo neerlandês demissionário responsável pela imigração e pela integração, uma primeira selecção deve mesmo levar à rejeição de 80 % dos novos pedidos de asilo?

2. Será que outros Estados-Membros da UE utilizam objectivos numéricos para o número ou a percentagem de refugiados a admitir? Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros e quais os objectivos numéricos em questão?

3. Será que as tentativas levadas a cabo desde a Cimeira de Tampere, no final do ano 2000, para elaborar uma estratégia comum da União Europeia em matéria de admissão, acolhimento e expulsão de requerentes de asilo envolvem objectivos numéricos, ou tratar-se-á de critérios aplicados sem que seja possível determinar previamente o número de pessoas às quais o regime em questão será aplicado num determinado ano?

4. Haverá países, como, por exemplo, a Somália, a Serra Leoa, o Iraque, Myanmar (Birmânia) ou a Coreia do Norte, relativamente aos quais se considere que o regresso dos refugiados é actualmente impossível, ou será que cada Estado-Membro da União Europeia aplica os seus próprios critérios neste domínio?

5. No que respeita aos requerentes de asilo que não são considerados refugiados, mas relativamente aos quais se pensa, por razões objectivas, que o seu regresso ao país de origem é impossível, não será contrário às convenções internacionais (em matéria de protecção dos direitos humanos, refugiados, protecção da criança, etc.) considerar irregular a sua residência prolongada e recusar-lhes todas as prestações (cuidados de saúde, alojamento, salário, etc.), ainda que a autoridade competente não tente expulsá-los, dado considerar que, na prática, o seu regresso ao país de origem é impossível?

6. Considera a Comissão que a fixação prévia de objectivos numéricos em matéria de admissão, acolhimento ou expulsão, independentemente das circunstâncias que obrigam as pessoas a abandonar o seu país de origem para poderem sobreviver, está de acordo com a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados, de 1951?

7. Que desenvolvimentos espera e pretende a Comissão promover para resolver este tipo de problemas nos próximos anos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

1. As autoridades dos Países Baixos não transmitiram à Comissão estatísticas sobre decisões de asilo que permitam obter informações sobre as percentagens de recusa de entrada e de reconhecimento nesse país. A Comissão não pode pronunciar-se sobre uma afirmação de carácter geral como a referida, tendo em conta o facto de o asilo ser um direito que deve ser reconhecido com base numa avaliação individual e em função da situação do país de origem do requerente de asilo.

2. Até ao momento, a Comissão não teve conhecimento de tais políticas.

3. Não existem propostas ou instrumentos comunitários, com base no Tratado CE e nas conclusões de Tampere, que estabeleçam valores-objectivo ou determinados critérios que fixem de antemão o número de pessoas que beneficiarão de admissão e acolhimento num determinado ano. No que se refere à expulsão, e tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a política comum de asilo, que introduz um método aberto de coordenação(1), considerou-se igualmente a possibilidade de aumentar a percentagem de execução efectiva das decisões de regresso, nomeadamente através da fixação de objectivos indicativos específicos. No entanto, haveria que identificar os meios, que poderiam incluir uma série de medidas como a melhoria qualitativa do procedimento de asilo (isto é, que avalie melhor as necessidades de protecção internacional), a melhoria da identificação e documentação, a melhoria da cooperação operacional entre Estados-Membros e com países terceiros em matéria de regresso e de readmissão, etc.

4. Não existe uma definição comum da União dos países para os quais se considera impossível o regresso dos requerentes de asilo que não conseguiram obtê-lo, das pessoas que deixaram de ter necessidade de protecção internacional ou dos residentes ilegais. Actualmente, cada Estado-Membro aplica os seus próprios critérios quando um governo toma uma decisão deste tipo, respeitando, não obstante, as obrigações de não repulsão e de protecção internacional. A Comissão sugeriu, no entanto, na sua recente Comunicação relativa à política comunitária de regresso dos residentes ilegais(2) que deveria ser criado um mecanismo de avaliação que permitisse apreciar a situação real em certos países para decidir da viabilidade das recusas de entrada.

5. A Comissão assinala que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o facto de ser impossível o regresso de uma pessoa a que se recusou o direito de asilo não implica uma obrigação de conceder um autorização de residência. Além disso, na proposta da Comissão de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto(3), foi proposto não contemplar na directiva a questão dos direitos e benefícios das pessoas cujo regresso é impossibilitado por razões não relacionadas com motivos de protecção internacional. Esta questão é portanto deixada à discrição dos Estados-Membros, no pleno respeito das obrigações nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos.

6. Na medida em que não existe legislação comunitária, a Comissão não tem competência para apreciar a compatibilidade da legislação e das práticas nacionais com as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados. A nível da União, não foi feita qualquer proposta política que possa ocasionar o afastamento e a recusa de entrada de pessoas independentemente das circunstâncias que as forçaram a abandonar o seu país de origem.

7. Remetemos o Sr. Deputado para todas as propostas legislativas apresentadas com base no artigo 63o do Tratado CE desde 1999, para as comunicações da Comissão sobre o asilo e o regresso mencionadas noutros pontos da resposta e para a última versão do Painel de avaliação sobre a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(1) COM(2001) 710 final.

(2) COM(2002) 564 final.

(3) JO C 51 E de 26.2.2002.