PERGUNTA ESCRITA P-2011/97 apresentada por Pat Gallagher (UPE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamentação da importação na UE de veículos usados

Que tipo de requisitos de homologação são aplicáveis aos veículos usados importados, numa base privada ou comercial, para um Estado-membro provenientes do exterior da UE para utilização dentro da UE?

A quem incumbe a responsabilidade de aplicar essa regulamentação sobre homologação aplicável à importação desses veículos provenientes do exterior da UE?

Que elementos devem os Estados-membros exigir relativamente a esses veículos importados do exterior da UE antes de autorizar a sua utilização dentro da UE e com vista a garantir que esses veículos sejam conformes com a regulamentação de homologação UE?

Que processos de fiscalização utiliza a Comissão para verificar que os Estados-membros actuam em conformidade com a regulamentação sobre homologação relativamente aos veículos usados importados do exterior da UE?

Que sanções pode a Comissão aplicar se um Estado-membro não garantir a conformidade com a regulamentação sobre a homologação relativamente aos veículos usados importados do exterior da UE e registados para utilização dentro de um Estado-membro e, em consequência, dentro de todos os Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

A Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/27/CE ((JO L 42 de 23.02.1970. JO L 169 de 08.07.1996. )), não se aplica aos veículos usados. O mesmo acontece com a Directiva 74/150/CEE relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas ((JO L 84 de 28.03.1974. )) e com a Directiva 92/61/CEE relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas ((JO L 225 de 10.08.1992. )).

Por conseguinte, os veículos usados que são importados, quer por particulares quer numa base comercial, não têm de ser recepcionados. De um modo geral, esses veículos são objecto de uma recepção por unidade (se o Estado-membro dispuser de um sistema de recepção por unidade) para permitir a sua entrada em serviço num Estado-membro. O procedimento e os requisitos para obter uma recepção por unidade não se encontram harmonizados na Comunidade. Os Estados-membros podem assim definir o procedimento e os requisitos materiais para a concessão da aprovação por unidade. Os únicos requisitos definidos a priori pela Comunidade são os do cumprimento por esses veículos dos valores-limite relativos às emissões sonoras e poluentes.

Os Estados-membros podem, para efeitos da recepção por unidade, exigir a conformidade com outras directivas comunitárias que regulamentam as peças e os componentes dos veículos, embora, no âmbito da legislação comunitária, essas directivas não se apliquem à recepção por unidade. Mas os Estados-membros também podem definir requisitos diferentes dos estabelecidos nessas directivas. É ao Estado-membro que compete decidir se um dado veículo obedece às características consideradas como absolutamente necessárias para permitir que um veículo entre em serviço nesse Estado-membro.

A recepção por unidade concedida por um Estado-membro só é válida nesse Estado-membro.

Se o veículo for levado para outro Estado-membro, terá que ser submetido a uma nova recepção por unidade para poder ser matriculado. O primeiro Estado-membro pode ter concedido derrogações ao abrigo das directivas comunitárias. Se o segundo Estado-membro não quiser conceder as mesmas derrogações e, consequentemente, recusar a recepção por unidade, são de aplicação as disposições dos artigos 30o e 36o do Tratado CE. Isto significa que o segundo Estado-membro tem de apresentar as razões em conformidade com o artigo 36o do Tratado CE ou indicar os requisitos obrigatórios desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que justificam a recusa de entrada em serviço do veículo em questão no seu território.