PERGUNTA ESCRITA E-0662/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: Obrigação de publicação de balanços por parte das PME

É verdade que a informação, veiculada num jornal oficial, sobre os balanços das pequenas sociedades de capitais, não cotadas na bolsa, poupa aos interessados o trabalho de consultar diariamente o registo comercial, mas nunca de efectuar a leitura diária do respectivo jornal oficial, a fim de se certificarem se uma determinada sociedade já terá, ou não, publicado o seu balanço no registo comercial. Por conseguinte, no âmbito de uma real medida de Simplificação de Legislação do Mercado Interno (4a fase da iniciativa SLIM), a maior parte das sociedades de capitais mais pequenas, não cotadas na bolsa, deveria ter a possibilidade de apresentar os próprios balanços em formato convencional: o suporte de papel. Os Tribunais de Registo Comercial deviam obrigatoriamente converter para formato electrónico, armazenar e manter os registos comerciais disponíveis para consulta naquele formato. Todos os interessados deveriam estar autorizados a consultar directamente o registo comercial no tocante ao depósito dos balanços. Assim seria possível deixar de publicar os balanços num jornal oficial, o que motivaria uma redução de custos, e ninguém seria acusado de criar obstáculos à consulta das informações. Isto representaria uma extraordinária simplificação da legislação e, só na Áustria, desoneraria desse encargo cerca de 100 pequenas sociedades de responsabilidade limitada.

Será verdade que sobretudo os credores, as agências de informações, as associações de protecção do crédito e outros organismos, empresas ou concorrentes afins que se interessam pela consulta sistemática dos balanços publicados, e que habitualmente dispõem de acesso em linha aos dados do registo comercial, e, por conseguinte, têm acesso à decisão do Tribunal de Registo Comercial relativa aos últimos balanços publicados? Se isto se verifica, em que é que poderá consistir a vantagem da obrigação de publicar os balanços num jornal oficial, quanto à indicação de depósito deste documento por pequenas sociedades, não cotadas na bolsa (possivelmente, sociedades de responsabilidade limitada), se, a partir de 2005, todos os Tribunais de Registo Comercial serão obrigados a converter para formato electrónico os balanços, ainda apresentados em suporte de papel, e, por conseguinte, a mantê-los disponíveis para consulta em linha? Não seria igualmente possível simplificar a legislação do direito das sociedades, no sentido de isentar as pequenas sociedades de capitais desta obrigação legal e de motivar uma redução de custos, sem com isso colocar em risco a transparência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

A Comissão faz notar que esta pergunta é, no essencial, a mesma que a pergunta escrita E-1629/02(1) feita pelo Sr. Deputado.

Por conseguinte, a Comissão sugere ao Sr. Deputado que consulte a resposta dada a essa pergunta, cujos elementos continuam válidos. No entanto, a fim de evitar qualquer equívoco, a Comissão tem todo o gosto em fornecer os seguintes esclarecimentos:

A pergunta escrita do Sr. Deputado faz referência às exigências enunciadas no artigo 3o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968 (Primeira Directiva em matéria de direito das sociedades(2)), que dispõe que todos os actos e todas as indicações serão arquivados no processo ou transcritos no registo, e que, para sua divulgação, estes serão objecto, no boletim nacional designado pelo Estado-Membro, de publicação integral ou por extracto, ou sob a forma de uma menção que assinale o arquivamento do documento no processo ou a sua transcrição no registo.

No que respeita à justificação desta obrigação de publicação, a Comissão reitera que é necessário garantir que os terceiros sejam devidamente informados do facto de que novos actos ou indicações foram arquivados no processo ou transcritos no registo. Sem tal publicação, os terceiros teriam de consultar diariamente os registos para verificar se ocorreram alterações. A Comissão concorda com a opinião do Sr. Deputado de que os terceiros não estão dispensados de proceder a um controlo diário no boletim nacional relevante. Contudo, a Comissão observa que, no sistema actual, instaurado pela Primeira Directiva, a consulta diária do boletim nacional é bem menos fastidiosa e dispendiosa do que a consulta diária do(s) registo(s), pelos seguintes motivos: a) nos Estados-Membros em que o depósito

dos actos e indicações se faça numa base descentralizada, teriam de ser consultados diariamente vários registos, enquanto o boletim nacional constitui uma fonte de informações centralizada; e b) em todos os Estados-Membros, teria de se efectuar uma consulta diária do(s) registo(s) de cada sociedade em que os terceiros estivessem interessados, enquanto o boletim nacional apresenta a vantagem de chamar a atenção explicitamente para as sociedades em cujos processos foram averbados novos actos ou indicações.

Quanto aos custos em que as pequenas empresas incorrem por causa desta publicação, a Comissão sublinha, em primeiro lugar, que o artigo 3o da Primeira Directiva não impõe a publicação integral do texto dos novos actos e indicações no boletim nacional. Os Estados-Membros são livres de determinar que apenas seja publicada no boletim nacional uma referência aos documentos aditados, por forma a limitar os custos de publicação suportados pelas sociedades.

Em segundo lugar, a Comissão gostaria de se referir à sua proposta de directiva que altera a Primeira Directiva em matéria de direito das sociedades, adoptada em 3 de Junho de 2002(3). No que respeita à publicação num boletim nacional, os Estados-Membros poderão agora emitir o boletim em formato electrónico; a Comissão espera que a decisão de recorrer às novas tecnologias para publicação dos boletins nacionais irá causar uma diminuição dos custos de publicação cobrados às sociedades.

Por último, nos termos da mesma proposta, os Estados-Membros poderão substituir a publicação no boletim nacional por outros meios de igual eficácia (sob reserva de oferecerem um acesso central e cronológico às informações das sociedades, a principal função de um boletim nacional). A proposta impõe aos Estados-Membros que disponibilizem aos terceiros os actos e indicações por via electrónica, o que não implica necessariamente que os diferentes registos criem um sítio web no qual estejam disponíveis em linha todos os actos e indicações, como sugere o Sr. Deputado; na verdade, via electrónica abrange uma série de tecnologias diferentes como, por exemplo, o correio electrónico. Contudo, a Comissão faz notar que o acesso à informação através de um sítio web é a opção escolhida por numerosos Estados-Membros e que a proposta permite que os Estados-Membros tomem as decisões adequadas para reduzir os custos de publicação das sociedades visadas: com efeito, se o sítio web do registo oferece um acesso central e cronológico às informações sobre as sociedades, a publicação no boletim nacional deixa de ser necessária.

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 82.

(2) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994, JO L 65 de 14.3.1968.

(3) JO C 227 E de 24.9.2002. O Parlamento adoptou o Relatório do Deputado Lehne na sessão plenária de 12 de Março de 2003.