PERGUNTA ESCRITA E-1573/02

apresentada por Reinhard Rack (PPE-DE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Trasladação de defuntos na Comunidade Europeia

A trasladação dos restos mortais de pessoas que morreram num país diferente do seu país de origem rege-se actualmente pelos Acordos de Berlim de 1937 e pela Convenção de Estrasburgo, elaborada pelo Conselho da Europa em 1973. Estas regulamentações anteriores ao mercado interno acarretam problemas desnecessários para os familiares e deixaram de fazer sentido. Não só pressupõem um controlo fronteiriço e não têm em conta a criação de um espaço económico europeu, como também geram elevados encargos financeiros, que se prendem com a ausência de uniformização das formalidades e com a utilização obrigatória de determinados produtos (caixão com revestimento de zinco).

Não se compreende de facto que um defunto possa ser transportado de Viena para Bregenz (510 km) sem ser necessário utilizar um caixão com revestimento de zinco, enquanto que o mesmo é obrigatório para um transporte de Salzburgo para Freilassing (10 km). Não existe para tal qualquer argumento técnico (higiene ou segurança) válido.

À luz destes argumentos, considera a Comissão ser possível elaborar propostas legislativas que visem uma regulamentação uniforme aplicável à trasladação de defuntos de um Estado-membro para outro Estado-membro, para que, no futuro, a trasladação transfronteiras de cidadãos defuntos não seja mais complicada do que a trasladação dentro de um Estado-membro? Existem já planos concretos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Julho de 2002)

A Comissão remete para a resposta conjunta que deu às recentes perguntas escritas E-0923/02, da Sra Deputada Raschhofer, E-0935/02, do Sr. Deputado Rübig, E-1122/02, do Sr. Deputado Bösch, e E-1133/02, do Sr. Deputado Marínos(1). Por razões de ordem prática, a posição da Comissão encontra-se descrita a seguir.

A Comissão reconhece que o repatriamento dos restos mortais de uma pessoa falecida num Estado-membro diferente do seu constitui uma questão sensível e difícil que pode causar grande sofrimento à família.

A Comissão está ao corrente de alguns casos isolados, em particular através das recentes perguntas parlamentares escritas, em que o repatriamento de um corpo de um Estado-membro para outro levantou dificuldades. No entanto, a Comissão não possui quaisquer informações ou estatísticas que forneçam uma visão global do eventual problema e da sua amplitude.

Esta questão é susceptível de levantar várias dúvidas, algumas das quais relacionadas com diferentes políticas comunitárias como, por exemplo, transportes, saúde, livre circulação, etc. No entanto, não se afigura que exista uma competência comunitária clara que abranja todos estes aspectos. Além disso, as regras que regulam a trasladação dos restos mortais estão previstas no Acordo Internacional de Berlim (1937, no 4391 da série de Tratados da Liga das Nações) e no Acordo do Conselho da Europa sobre a trasladação de restos mortais, celebrado em Setembro de 1973. De qualquer forma, deve recordar-se que os

Estados-membros que regulamentam o transporte de defuntos devem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, aplicar todos os requisitos numa base não discriminatória. Qualquer derrogação baseada em motivos de saúde pública deve também ser conforme à jurisprudência do Tribunal.

À luz do exposto, a Comissão continuará a acompanhar esta questão atentamente, apesar de actualmente não estar prevista a adopção de qualquer iniciativa específica.

(1) Ver p. 59.