PERGUNTA ESCRITA E-2256/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas para a energia solar fotovoltaica e térmica em Espanha

O Ministério da Ciência e da Tecnologia espanhol publicou recentemente dois despachos pelos quais estabelece as bases normativas e publica o aviso de concessão de ajudas destinadas a apoiar a energia solar fotovoltaica e térmica, no âmbito do Plano de Fomento das Energias Renováveis (BOE 74).

No no 7 da secção Projectos Elegíveis figura uma cláusula que exclui do âmbito de aplicação do aviso todos os investimentos em instalações de aproveitamento da energia solar (utilização térmica e eléctrica) que sejam efectuados em consequência de obrigações impostas por disposições legais ou regulamentares provenientes de administrações públicas, nacionais e europeias.

Todavia, esta cláusula poderia tornar-se descriminatória na hipótese de um determinado município, pretendendo aplicar uma Agenda 21 Local própria, publicar um regulamento em prol da multiplicação do número de instalações de energia solar. Nesta hipótese, os possíveis promotores de instalações energéticas limpas ver-se-iam descriminados e privados da possibilidade de beneficiar de ajudas, segundo o disposto nos dois despachos publicados pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia. Neste contexto, poder-se-ia deduzir uma situação contraditória entre o que a União Europeia promove e aprovou e o que estaria a ser aplicado num Estado-Membro, no caso vertente, a Espanha.

Tendo em conta:

- que ambos os despachos do Ministério espanhol se pautam pelas directrizes consignadas no Livro Branco das Energias Renováveis;

- que no seu Sexto Programa-Quadro, a União Europeia aposta decididamente no fomento das energias alternativas como instrumento para a consecução do desenvolvimento sustentável;

- que a União Europeia dispõe actualmente de um sólido quadro de apoio à promoção deste tipo de energias (Altener, SAVE, programa Energia Inteligente para a Europa etc);

- e que os diferentes Estados-Membros da União Europeia se mostraram dispostos a cumprir os compromissos contantes do Protocolo de Quioto, procedendo em primeiro lugar à sua ratificação em bloco,

Não considera a Comissão que a cláusula supramencionada que consta dos despachos espanhóis sobre a energia solar entra em clara contradição com os pontos acima expostos e que são os que definem a actual política europeia em matéria de energias renováveis?

De que modo considera a Comissão que a cláusula de excepção em referência pode influir como obstáculo à recepção de ajudas comunitárias, quando se refere a disposições legais ou regulamentares provenientes das administrações europeias?

Resposta complementardada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado interroga-se se as condições fixadas pelo Ministério espanhol de ciências e tecnologias para a concessão de auxílios estatal nacionais obstam à recepção de ajudas comunitárias.

A política da Comissão em matéria de auxílios estatais no domínio ambiental é delineada no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(1). Conforme sublinhado no ponto 32 do referido enquadramento, os investimentos a favor de energias renováveis são equiparados aos investimentos a favor do ambiente realizados na ausência de normas obrigatórias, sendo assim incentivados pela Comissão, que aceita a concessão de auxílios estatais para o efeito.

As ajudas comunitárias não são, todavia, equiparáveis a auxílios estatais porque são financiadas pelo orçamento da Comunidade e não pelos Estados-Membros. Por conseguinte, não se justifica considerar que as orientações estabelecidas pelo Ministério espanhol de ciências e tecnologias para efeitos de concessão de auxílios nacionais entravam a recepção de ajudas comunitárias. Convém, contudo, sublinhar que quando um projecto beneficia simultaneamente de auxílios nacionais e de ajudas comunitárias, é aplicável o disposto no ponto 74 do enquadramento comunitário supramencionado, no que diz respeito às regras em matéria de cumulação.

(1) JO C 37 de 3.2.2001.