PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/127

(2004/C 70 E/129)

PERGUNTA ESCRITA P-2656/03

apresentada por Josu Ortuondo Larrea (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Acordo de pesca entre Espanha e França — Acordo de Arcachon

A imprensa noticiou recentemente a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação espanhol e o seu homónimo francês, mercê do qual é prorrogado por mais um ano o Acordo concluído em 1992 em Arcachon.

Segundo consta, a Espanha compromete-se, no âmbito do referido acordo, a trocar anualmente, antes do dia 1 de Junho, uma quota de 6 000 toneladas de biqueirão com a França, valor que poderia ser revisto em alta em função da evolução das capturas de ambos os países.

Considerando a importância de que, dadas as suas repercussões económicas e sociais, este acordo se reveste, nomeadamente para o sector das pescas basco, poderia a Comissão, em prol da transparência, ter a amabilidade de:

— Indicar se recebeu, em conformidade com quanto estipulado nos ns 3 e 5 do artigo 20 do Regulamento (CE) n2371/2002 (1) do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, a «comunicação» pertinente do Reino de Espanha sobre o método de repartição, em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão, das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas de acordo com a legislação comunitária, bem como as «notificações prévias» dos Estados espanhol e francês da troca de possibilidades de pesca entre si estabelecida no chamado Acordo de Arcachon e na sua última prorrogação anual?

— Disponibilizar a informação relativa ao conteúdo literal integral do Acordo de Arcachon e da sua última prorrogação anual, bem como ao método de repartição aplicado por Espanha à repartição, entre os navios que arvoram o seu pavilhão, das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, à luz dos acordos concluídos com França e de acordo com a legislação comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do acordo referido na pergunta do Sr. Deputado, pelo que não pode disponibilizar uma cópia do mesmo nem pronunciar-se quanto à validade das suas condições relativamente ao direito comunitário.

Até ao momento, Espanha não informou a Comissão acerca do método de repartição adoptado para as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas.

As quotas anuais de cada Estado-Membro para 2003 foram atribuídas através do Regulamento (CE) n 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (2). Esse regulamento, na alínea a) do seu artigo 4, toma em consideração, nomeadamente, a possibilidade de trocas entre Estados-Membros.

Deste modo, em 18 de Março de 2003, Espanha notificou a Comissão da transferência de 9 000 toneladas (na zona VIII) para a França (mesma quantidade em 2002), que aumenta assim a sua quota anual.

Por outro lado, o Regulamento (CE) n 728/2003 da Comissão, de 25 de Abril de 2003, que adapta determinadas quotas de captura para 2003 em conformidade com o Regulamento (CE) n 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3) permite uma transferência da quota de 10 %, no máximo, do ano anterior para o ano em curso.

A transferência da quota solicitada (para a zona VIII) por Espanha foi de 1992 toneladas e, no caso de França, de 1050 toneladas.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 83 de 1.4.2003.

(3) JO L 105 de 26.4.2003.