PERGUNTA ESCRITA E-3656/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: prejuízos para a pesca

A catástrofe do Prestige afectou um sector económico de base para a Galiza, a pesca, na qual trabalham 120 000 pessoas, que representam cerca de 12,5 % da população activa.

Que medidas prevê a Comissão tomar, concretamente a nível da DG Pesca, para ajudar os pescadores, aquicultores e pescadores de marisco da Galiza afectados pela catástrofe do Prestige?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3655/02 e E-3656/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

O Conselho adoptou, em 20 de Dezembro de 2002, um regulamento que institui uma medida específica cujo objectivo é promover a recuperação dos recursos haliêuticos e das áreas aquícolas afectadas pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige(1).

O referido regulamento do Conselho estabelece medidas de apoio excepcionais para as pessoas e as empresas activas no sector das pescas, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas pela maré negra provocada pelo petroleiro Prestige.

As medidas de apoio dizem respeito a:

- uma compensação financeira para as pessoas e os proprietários de empresas na sequência da cessação temporária das suas actividades,

- uma ajuda à substituição das artes de pesca,

- uma ajuda à limpeza, à reparação e à reconstrução das áreas conquilícolas e aquícolas,

- uma compensação financeira para a substituição das populações de crustáceos.

Além disso, o referido regulamento do Conselho prevê determinadas derrogações aos critérios que devem ser preenchidos pelas despesas para beneficiar do co-financiamento do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) no âmbito do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho(2), por forma a facilitar e acelerar a ajuda que será concedida às vítimas da poluição.

O regulamento autoriza igualmente a reafectação de dotações complementares (30 milhões de euros) previstas no âmbito da ajuda fixada pelo Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos(3).

Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu um pedido formal das autoridades espanholas no sentido de mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia, com vista a prestar assistência financeira para fazer face às consequências do naufrágio do Prestige.

A Comissão recorda que o objectivo deste fundo é completar os esforços dos Estados-Membros em causa e cobrir uma parte das despesas públicas para ajudar o Estado beneficiário a realizar operações essenciais de urgência, definidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia(4). A alínea d) do no 2 do referido artigo considera a limpeza imediata das áreas sinistradas, incluindo zonas naturais, uma operação de urgência. O auxílio prestado ao abrigo do instrumento do Fundo de Solidariedade deve limitar-se às catástrofes de grandes proporções com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, no meio natural ou na economia. Só em circunstâncias excepcionais e sob condição de estarem preenchidas certas condições específicas fixadas no no 2 do artigo 2o (último parágrafo) do Regulamento (CE) no 2012/2002, poderão ser tomadas em consideração para uma ajuda do Fundo de Solidariedade da União Europeia catástrofes regionais que provoquem prejuízos inferiores a 3 mil milhões de euros ou a 0,6 % do RNB do Estado em causa

O apoio financeiro previsto no âmbito do referido regulamento cobre prejuízos públicos. Os prejuízos nas casas e empresas privadas, nomeadamente os prejuízos indirectos causados por exemplo ao sector do turismo ou das pescas, não são elegíveis para compensação. Contudo, a Comissão está actualmente a examinar o pedido com base nas informações recebidas e responderá o mais rapidamente possível no respeito do disposto no referido regulamento.

(1) Regulamento (CE) no 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (JO L 358 de 31.12.2002).

(2) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(3) JO L 344 de 28.12.2001.

(4) Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002).