PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/48

(2004/C 88 E/0051)

PERGUNTA ESCRITA E-1858/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Ajudas da UE à reabilitação das vítimas da tortura

A maior atenção dedicada pela UE à prevenção da tortura à escala mundial, implementada desde 2002, embora seja de aplaudir, deu origem a um corte de 45 % nas ajudas da UE à reabilitação das vítimas da tortura. O centro de assistência às vítimas da tortura (Centre for the Care of Survivors of Torture — CCST), instalado em Dublin, salienta que 30 centros de reabilitação, na Europa Central e Oriental, em África e na América Latina, não estão a receber ajudas da UE e correm o risco de encerrar as portas.

Pode a Comissão assegurar que sejam reafectados fundos do orçamento 2003 com vista a garantir que estes centros permaneçam abertos, e pode igualmente assegurar que as ajudas à reabilitação das vítimas da tortura sejam restabelecidas, atingindo, no mínimo, os níveis de 2002 (não em detrimento dos novos esforços de prevenção da tortura, como é evidente) no orçamento da UE para 2004?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A Comissão decidiu aprovar uma abordagem mais estratégica do financiamento canalizado através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e na sua Comunicação relativa aos direitos humanos e à democratização de Maio de 2001 (1) identificou quatro prioridades temáticas para o apoio futuro do IEDDH, designadamente a luta contra a tortura. De acordo com a necessidade de concentrar mais eficazmente os fundos limitados, a comunicação salientou também que a União deveria privilegiar tanto quanto possível a prevenção da tortura e não o apoio aos centros de reabilitação. O documento de programação subsequente da IEDDH de 2002/2004 sublinhou que o financiamento seria reorientado a longo prazo para os projectos relativos à prevenção da tortura.

A diminuição dos fundos para os centros de reabilitação foi acompanhada de medidas que visam reduzir progressivamente a actual dependência dos financiamentos comunitários com vista a que os centros possam procurar o financiamento junto de outras fontes. A título de exemplo, o convite à apresentação de propostas de 2001 diminuiu a percentagem máxima de apoio aos projectos de reabilitação para 60 % em relação aos centros na União e para 80 % em relação aos projectos fora da União. Em 2002, estas percentagens voltaram a diminuir para 50 e 75 %, respectivamente. O grau de importância atribuído às questões em matéria de sustentabilidade durante o processo de avaliação é também um factor importante. Além disso, «o reforço institucional», que inclui o desenvolvimento das capacidades de obtenção de fundos, foi explicitamente elegível para o financiamento em 2001 e 2002.

O convite à apresentação de propostas de 2002 visa dar continuação a este processo. O convite, no montante de 25 milhões de euros, abrange o financiamento de projectos de prevenção da tortura e de centros de reabilitação, prevendo atribuir a estas duas áreas de actividades, respectivamente 1/3 e 2/3 dos fundos disponíveis. Todos os projectos apresentados foram avaliados por dois peritos, um competente na área de gestão de projectos e o outro na área da psicologia/psiquiatria. Os projectos foram classificados de acordo com a pontuação e seleccionados com vista a assegurar um equilíbrio na distribuição geográfica das actividades propostas.

A qualidade dos projectos apresentados pelos centros de reabilitação para actividades baseadas na União (rubrica orçamental B5-813) teve, com efeito, um resultado que respeitou a repartição prevista. Todavia, os projectos apresentados pelos centros situados fora da União obtiveram uma pontuação bastante baixa (por vezes abaixo dos limiares mínimos) que não permitiu seleccionar um número suficiente de projectos de reabilitação para respeitar a repartição prevista de 2/3 — 1/3. Cerca de 4,5 milhões de euros foram atribuídos aos centros fora da União (para o período 2002/2003), contra cerca de 8 milhões de euros destinados aos projectos de prevenção da tortura. Os centros de reabilitação na União beneficiaram de uma verba de 4 milhões de euros, com um suplemento de cerca de 2 milhões destinados a projectos que incluem aspectos relacionados com o apoio às vítimas da tortura.

No que respeita à probabilidade de encerramento dos centros em resultado da falta de apoio comunitário, este dado deve ser considerado com base na política expressa de abandonar a reabilitação e privilegiar a prevenção e nas medidas acima referidas que acompanharam essa mudança política. O apoio aos centros só pode ser prestado em conformidade com as regras de concorrência que visam assegurar que o contribuinte da União obtenha a melhor qualidade ao melhor preço financiando exclusivamente as melhores propostas que satisfazem os requisitos mínimos em matéria de qualidade.

Não é possível reafectar fundos do orçamento de 2003 aos centros de reabilitação. Tal conduziria a cortes noutras prioridades importantes relativas aos direitos humanos no âmbito do IEDDH, não respeitaria a programação do IEDDH e não poderia ser executado em conformidade com as normas estabelecidas no regulamento financeiro revisto (2). Todavia, está previsto para 2003 um convite à apresentação de propostas no montante de 5,5 milhões de euros para os centros na União. A Comissão encontra-se a elaborar a abordagem a aprovar em relação a esta questão para o orçamento de 2004.

(1) COM(2001) 252 final.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 de Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.