PERGUNTA ESCRITA E-1910/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: XXV relatório sobre a política de concorrência

A Comissão publicou o «XXV relatório sobre a política de concorrência (1995)» (COM(96) 126 final) e o «Anteprojecto de Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85o, 86o do Tratado CE» ((JO C 262 de 10.9.1996, p. 5. )). Pode a Comissão adoptar medidas com vista a introduzir melhoramentos significativos no que respeita ao direito processual, aos direitos da defesa, ao acesso aos processos, à morosidade dos procedimentos (muito embora haja a assinalar alguns progressos sobre este último ponto)?

Resposta de K.Van Miert em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A Comissão tem plena consciência da necessidade de procurar formas de melhorar os procedimentos inerentes ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85o e 86o do Tratado CE, atendendo nomeadamente ao actual contexto de escassez de meios administrativos.

Esta análise levou-a designadamente a empreender várias acções e a lançar projectos nos domínios focados pelo Senhor Deputado. Assim, no que se respeita aos direitos da defesa, após ter alargado as atribuições dos conselheiros auditores ((Decisão de 12 de Dezembro de 1994 - JO L 330, 21.12.1994 )), a Comissão, preocupada em preservar a transparência em relação às empresas, clarificou e sistematizou a sua prática corrente no atinente ao acesso aos processos, à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, nomeadamente quando definiu quais eram os documentos não acessíveis, ficando todos os outros elementos do dossier acessíveis às partes interessadas ((Comunicação de 20 de Janeiro de 1997 - JO C 23, 23.1.1997 )). Acresce que o Regulamento 99/63/CEE ((JO 127, 20.8.1963 )) da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições está actualmente a ser reexaminado, podendo vir a ser objecto de revisão.

Da mesma forma, a Comissão adoptou diferentes medidas para acelerar o tratamento dos processos e concentrar recursos nos assuntos mais importantes. Foi o caso com as empresas comuns com carácter de cooperação ditas «estruturais»que a Comissão decidiu, a partir de 1992 (XXIIo segundo relatório sobre a política de concorrência, parágrafos 123-124), tratar segundo um regime inspirado nos prazos reduzidos aplicados às empresas comuns com carácter de concentração. Adoptou ainda este ano uma série de medidas internas de gestão que permitem tratar mais rapidamente os processos que não apresentam interesse relevante do ponto de vista da política da concorrência. Acresce, como o demonstra o projecto de comunicação citado pelo Senhor Deputado, que é prática política corrente da Comissão solicitar às autoridades nacionais que tratem as queixas desprovidas de interesse comunitário suficiente na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Por outro lado, no projecto de comunicação evocado, e que se refere à aplicação descentralizada dos artigos 85o e 86o, a Comissão formula votos de que as diferenças nas regras processuais em vigor nos diferentes Estados-membros não possam gerar, em detrimento da segurança jurídica dos operadores económicos, soluções de eficácia diferenciada para o tratamento de assuntos similares.