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PERGUNTA ESCRITA P-2475/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Objecto: Protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas

A Directiva 92/104/CEE(1) do Conselho de 3 de Dezembro de 1992 relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas, discriminadas no Anexo, estabelece igualmente, na sua Secção II, as obrigações da entidade patronal para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, assim como sobre controlo de saúde.

Porém, em Portugal continua a verificar-se um elevado número de acidentes de trabalho, que vão desde a perda de visão, pernas, braços, mãos, dedos e até mortes (principalmente entre os trabalhadores que andam a soltar pedras nas pedreiras) sofrendo um elevadíssimo número de trabalhadores de silicose, situação que tende a agravar-se com as novas ferramentas, como os martelos pneumáticos e as máquinas que provocam enormes nuvens de pó nas pedreiras e telheiros. Há igualmente a registar os problemas de coluna devido ao carrego de pesos excessivos, a surdez derivada do barulho e o reumatismo que atinge muitos trabalhadores cujo trabalho se realiza em ambiente de humidade excessiva.

Esta situação é acompanhada por uma deficiente acção da Inspecção Geral do Trabalho e pela falta de medidas de prevenção, diagnóstico de saúde, rastreios e campanhas de informação.

Pergunta-se, pois, à Comissão se tem conhecimento desta deficiente aplicação da Directiva e qual o tipo de acção a desenvolver para garantir a protecção dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde.

(1) JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

A Comissão não está ao corrente dos problemas de saúde e segurança referidos pela Sra Deputada.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, é da competência dos Estados-membros velar pela aplicação eficaz das disposições relativas à protecção sanitária dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto e subterrâneas. Os problemas invocados pela Sra Deputada deveriam, pois, ser submetidos à apreciação do órgão nacional competente em matéria de inspecção, responsável pelo cumprimento das normas de saúde e segurança nas indústrias extractivas.

Não obstante, a Comissão solicitará à delegação portuguesa do Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras indústrias extractivas(1) (Shcmoei) que investigue as questões mencionadas pela Sra Deputada. Na eventualidade de se comprovar que os referidos problemas não mereceram a devida atenção por parte das autoridades portuguesas competentes na matéria, a Comissão não hesitará em adoptar as medidas adequadas.

(1) O Shcmoei foi instituído por uma Decisão do Conselho, adoptada na 44a sessão do Conselho de Ministros, que decorreu em Julho de 1957 (JO 487 de 31.8.1957). Em 27 de Junho de 1974, o âmbito de aplicação desta decisão foi alargado por forma a contemplar todas as indústrias extractivas (JO L 185 de 9.7.1974).
PERGUNTA ESCRITA E-2657/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Acordo de Associação UE-Argélia

Poderia o Conselho indicar que medidas está a tomar para garantir o cumprimento pelas autoridades argelinas dos acordos concluídos com a UE no que se refere ao respeito dos Direitos do Homem?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

A UE encontra-se a negociar com a Argélia um acordo euromediterrânico, que deverá substituir o Acordo de Cooperação de 1976 e cujas negociações, intensificadas desde o ano transacto, poderão vir a ficar concluídas dentro dos próximos meses. Tal acordo deverá institucionalizar um diálogo político, regular e a diferentes níveis, sobre todos os temas que se revistam de interesse comum.

No projecto do referido acordo refere-se que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem inspirará as políticas interna e externa da Comunidade e de Marrocos e constitui um elemento essencial do presente Acordo. Por conseguinte, a observância dos direitos humanos passará a constituir um elemento essencial do acordo, uma vez entrado em vigor, e qualquer violação grave do mesmo colocará a outra Parte na obrigação de tomar as devidas providências.

Paralelamente ao acordo de associação, que carece de parecer favorável por parte do Parlamento Europeu e apenas entrará em vigor uma vez celebrado pelo Conselho e ratificado pelos parlamentos dos Estados-membros, o Conselho deu há três anos início a um diálogo político a nível ministerial com a Argélia. No quadro de tal diálogo, a União Europeia representada pela tróica ministerial aborda regularmente com as autoridades argelinas as questões relativas à observância dos direitos humanos, insistindo junto das mesmas fortemente para que sejam evitadas no combate ao terrorismo quaisquer derrapagens ou abusos e tendo numerosas vezes declarado a sua preocupação com os relatos de detenções arbitrárias, capturas extra-judiciárias e práticas de tortura, bem como com o paradeiro dos desaparecidos. Neste contexto, a abertura do país às ONG especializadas em direitos humanos constitui um elemento muito positivo. Encontra-se prevista para meados de Novembro em Bruxelas uma reunião do mesmo tipo e que deverá proporcionar uma nova ocasião para o prosseguimento do debate destas questões com as autoridades argelinas.

Refira-se por último que, no quadro do Processo de Barcelona, a Argélia subscreveu certo número de princípios, e nomeadamente os da observância dos direitos humanos e do Estado de direito, e que, quando da Quarta Conferência Euromediterrânica, realizada em 15 e 16 de Novembro de 2000 em Marselha, nas suas conclusões a Presidência apelou mais especificamente ao aprofundamento do diálogo sobre o processo de consolidação do Estado de direito e sobre a observância dos direitos humanos e dos princípios democráticos. No referente à questão dos direitos humanos, esse diálogo foi aliás já iniciado ao nível dos Altos Funcionários.
PERGUNTA ESCRITA E-2888/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Projecto de aeroporto em Castellón (Espanha)

O Conselho Provincial de Castellón está actualmente a promover um projecto de construção de instalações aeroportuárias em Castellón (Comunidad Valenciana). Esse projecto foi apresentado na devida altura para aprovação ao Ministério espanhol do Fomento, não tendo este emitido, até à data, qualquer resposta. Por seu turno, a AENA qualificou de desnecessárias as referidas instalações aeroportuárias por considerar que o aeroporto de Valência, situado a apenas 70 km de Castellón, cobre já as necessidades comerciais e de transporte da população.

Entretanto, foi recentemente publicado o anúncio de expropriação dos terrenos situados no local em que se previa a construção das referidas instalações (que a Comissão pode consultar no Diario Oficial de la Generalitat Valenciana, DOGV, de 23/8/2001).

Tendo em conta estes factos, e do ponto de vista das necessidades da União Europeia em matéria aeroportuária e de transportes aéreos, qual a opinião da Comissão sobre o projecto de instalação de um novo aeroporto na Comunidad Valenciana?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2001)

A construção de um novo aeroporto é uma decisão da exclusiva responsabilidade das autoridades competentes em Espanha. A Comissão não desempenha qualquer tipo de papel nesta fase do processo decisório.
PERGUNTA ESCRITA E-3081/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Concretização do sistema Eurodac

A criação de um sistema central de dados contendo impressões digitais é na prática uma questão bastante complicada.

Tem a Comissão conhecimento de quando é que o Eurodac entrará em funcionamento como registo central de impressões digitais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão partilha o ponto de vista do Sr. Deputado no sentido de a constituição da Unidade Central do Eurodac constituir efectivamente uma questão complexa.

Todavia, a implementação dessa Unidade Central tem progredido apreciavelmente, de acordo com o plano previsto.

A evolução posterior dependerá da adopção de normas de execução, que não foram ainda adoptadas pelo Conselho da União Europeia. Se estas normas forem adoptadas em Janeiro de 2002 e os testes operacionais junto dos Estados-membros forem bem sucedidos, a Unidade Central poderá estar concluída em meados de 2002.

O artigo 27o do Regulamento Eurodac(1) estabelece, entre outras coisas, que, para que o Eurodac comece a funcionar, os Estados-membros devem notificar à Comissão que instituiram os mecanismos técnicos destinados à transmissão de dados à Unidade Central. Todos os Estados-membros aos quais o Regulamento é actualmente aplicável consideram neste momento que essa notificação deverá ocorrer antes do final de 2002. Se assim for, o Eurodac poderia então entrar em funcionamento no final de 2002.

(1) Regulamento (CE) no 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, JO L 316 de 15.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2981/01 apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão. Rótulos de géneros alimentícios contendo a menção 100 % de origem vegetal.



Jornal Oficial nº 134 E de 06/06/2002 p. 0164 - 0164



PERGUNTA ESCRITA P-2981/01 apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão (19 de Outubro de 2001) Objecto: Rótulos de géneros alimentícios contendo a menção 100 % de origem vegetal Poder-se-á considerar que a menção 100 % de origem vegetal no rótulo de um género alimentício, que contenha gelatina animal, configura uma violação da Directiva 2000/13/CE(1) do Parlamento e do Conselho? A alínea a) do artigo 2o desta directiva proíbe toda a rotulagem susceptível de induzir em erro o comprador, nomeadamente no que se refere à natureza, identidade, qualidade, composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção e que atribua ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua. (1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão (21 de Novembro de 2001) Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-2709/01 da Sra Deputada Breyer(1). (1) Ver p. 83.
PERGUNTA ESCRITA E-2663/01

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Adjudicação de obras públicas na Itália e mafia

Numa declaração pública, o Ministro responsável pelas obras públicas, Sr. Lunardi, afirmou que para a realização do programa de grandes obras públicas anunciadas pelo governo Berlusconi, no caso italiano, é necessário conviver com a mafia.

Independentemente da gravidade política e judicial destas afirmações que no entanto afectam apenas respeito ao Estado italiano, poderá a Comissão informar:

1. se considera que convivendo com a mafia em matéria de adjudicação de obras públicas o governo italiano viola claramente a legislação comunitária;

2. que iniciativas tenciona tomar por forma a garantir que em Itália os concursos públicos para a adjudicação de obras públicas se libertem dos condicionalismos mafiosos e que, consequentemente, qualquer empresa da União possa participar com a certeza de que apenas critérios objectivos e não mafiosos a podem excluir?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

A Comissão gostaria de salientar a grande importância que atribui à prevenção da participação de operadores ligados a organizações criminosas em processos de adjudicação de contratos públicos.

A este propósito, a Comissão recorda que introduziu, no no 1 do artigo 46o da sua proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, uma obrigação destinada a excluir a participação num concurso público de qualquer proponente que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, por participação numa organização criminosa, ou por motivos de corrupção ou fraude aos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Esta proposta decorre, nomeadamente, das conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, e corresponde às prioridades políticas definidas nos planos de acção de luta contra o crime organizado adoptados pelo Conselho em Junho de 1997 e Março de 2000 e na comunicação da Comissão de 1997 sobre uma política da União contra a corrupção(1).

Além disso, para tornar efectivo o disposto no no 1 do artigo 46o acima referido, a Comissão tenciona propor a adopção de uma nova directiva destinada a introduzir um sistema de intercâmbio de informações entre Estados-membros e as instituições europeias, de forma a que as entidades adjudicantes dos Estados-membros possam ter acesso às informações necessárias para verificar se um operador económico deve ser excluído da participação num concurso público por motivos de condenação por uma das infracções previstas no no1 do artigo 46o acima referido.

Neste contexto, a Comissão considera que o Governo italiano deu sempre provas de um empenhamento total a favor dos objectivos acima mencionados.

(1) COM(97) 192.
PERGUNTA ESCRITA E-2234/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Exportação de farinhas de carne/importação de carne de bovino

Na sua resposta à pergunta E-0804/01(1), a Comissão afirma o seguinte: Embora as estatísticas existentes permitam quantificar as exportações comunitárias de albumina animal tratada para os países da Europa Central e Oriental, é muito difícil calcular o volume exacto das exportações de alimentos de animais que contêm proteínas animais.

Já que é muito difícil calcular o volume exacto das exportações de alimentos de animais que contêm proteínas animais, gostaria de obter dados sobre as exportações comunitárias de albumina animal tratada para os países da Europa Central e Oriental, as quais são quantificáveis com base nas estatísticas existentes.

O Comité Científico Director procede a uma avaliação sistemática do risco de BSE nos países terceiros e apresentou um dossier que contém igualmente os dados referentes às exportações.

Poderá a Comissão transmitir-me o dossier acima referido? Em caso afirmativo, agradecia que me fosse enviado.

Na resposta à pergunta E-0804/01, a Comissão refere que os resultados foram colocados à disposição na Internet. Qual é o respectivo endereço Internet?

Na resposta à pergunta E-0804/01, a Comissão não respondeu a algumas perguntas.

Esperando que a Comissão responda desta vez às perguntas, permito-me apresentá-las novamente:

- Quantas cabeças de gado bovino ou quantas toneladas de carne de bovino importa a UE anualmente dos países da Europa Central e Oriental?

- Quantas cabeças de gado bovino ou quantas toneladas de carne de bovino são concretamente importadas por cada Estado-membro?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 41.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

A Comissão enviará directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento os dados relativos às exportações comunitárias de albumina animal tratada para os países da Europa Central e Oriental (PECO). Como indicado na resposta à pergunta escrita E-0804/01 da Sra Deputada, estes dados estão igualmente disponíveis na Internet no que se refere aos Estados-membros e países terceiros em relação aos quais o Comité Científico Director realizou uma avaliação do risco geográfico de BSE. Estes relatórios foram publicados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/ssc/outcome_en.html

reports

A Comissão também enviará de novo directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento as estatísticas relativas às importações de gado bovino e de carne de bovino dos PECO para os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2675/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Acordo Hidrológico Portugal-Espanha

Considera a Comissão que o Acordo Hidrológico celebrado entre Portugal e Espanha respeita a Directiva-Quadro da Água, em aplicação há cerca de um ano?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Directiva-Quadro Água(1) entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2000 e assenta no princípio da gestão das bacias hidrográficas como princípio-chave da gestão da água. No caso das bacias hidrográficas transfronteiras, a directiva estabelece os seguintes requisitos em matéria de coordenação (nos 3 e 4 do artigo 3o):

Os Estados-membros garantirão que uma bacia hidrográfica que abranja o território de mais de um Estado-membro seja incluída numa região hidrográfica internacional. A pedido dos Estados-membros interessados, a Comissão actuará para facilitar essa inclusão numa região hidrográfica internacional.

Cada Estado-membro tomará as disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das autoridades competentes adequadas, para a aplicação das regras da presente directiva na parte de qualquer região hidrográfica situada no seu território.

Os Estados-membros assegurarão que os requisitos previstos na presente directiva para a realização dos objectivos ambientais fixados no artigo 4o, e em especial todos os programas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-membros envolvidos assegurarão conjuntamente a referida coordenação, podendo para o efeito utilizar estruturas já existentes decorrentes de acordos internacionais. A pedido dos Estados-membros envolvidos, a Comissão actuará para facilitar o estabelecimento dos programas de medidas.

Enquanto que, no caso das bacias hidrográficas internacionais, a cooperação e a coordenação entre Estados-membros são tornadas obrigatórias por força da Directiva-Quadro Água, o enquadramento institucional e legal dessas acções conjuntas (acordos formais, convenções, troca de cartas, etc.) é deixado ao critério dos Estados-membros interessados.

A Convenção entre Portugal e Espanha está, em termos gerais, em conformidade com os requisitos da Directiva-Quadro Água quanto à necessidade de assegurar a coordenação adequada. A criação de um quadro adequado para a gestão das bacias hidrográficas partilhadas por Portugal e por Espanha é, por conseguinte, de louvar. Com um enquadramento deste tipo, o desafio que se coloca em termos de futuro consiste no planeamento das bacias hidrográficas e no desenvolvimento de programas de medidas aplicáveis a cada uma delas, nos termos do disposto na directiva.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2189/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Troço português da ligação da Galiza e de Portugal à linha férrea de alta velocidade

Na resposta à pergunta oral H-0530/01(1), que corresponde ao Plenário do Parlamento do passado dia 4 de Julho, a Comissão disse que está a seguir atentamente as etapas de planificação do plano de linhas de alta velocidade em Portugal que inclui o eixo ferroviário atlântico, que faz parte do projecto prioritário no 8 e que vai contribuir para a continuidade e interoperabilidade das ligações hispano-lusas.

A resposta à minha pergunta oral chega numa altura em que o Governo português põe já em causa o carácter dessa linha, se não, inclusivamente, a própria construção da mesma.

Tendo em conta que a linha Lisboa-A Corunha faz, efectivamente, parte do projecto prioritário no8, incluído num número limitado de projectos que devem receber uma atenção muito especial por parte da União, e que este projecto afecta de maneira decisiva o desenvolvimento económico da Galiza, que iniciativas tem em curso a Comissão perante os Governos português e espanhol, e perante o Governo galego, para garantir a construção daquela linha férrea no horizonte do ano de 2007, como estava previsto?

(1) Resposta escrita de 3.7.2001.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Conforme referido na resposta às perguntas escritas E-1046/01(1) e E-2030/01(2) apresentadas pelo Sr. Deputado, a Comissão prevê apresentar uma proposta de orientações revistas para a rede transeuropeia de transportes, incluindo a incorporação, no Anexo III, de novos projectos específicos. O Livro Branco sobre a política europeia de transportes, adoptado em 12 de Setembro de 2001, pela Comissão(3) menciona precisamente que, no âmbito dos projectos considerados, figura a interoperabilidade da rede ibérica de caminhos-de-ferro de alta velocidade, com base nos planos nacionais, espanhol e português, de linhas férreas de alta velocidade. O plano nacional espanhol inclui, nomeadamente, as linhas previstas para a Galiza, conforme decorre do acordo estabelecido entre os governos espanhol e galego, designadamente o eixo entre La Corunha, Vigo e a fronteira portuguesa.

A Comissão já contactou as autoridades portuguesas chamando a sua atenção para as vantagens decorrentes da continuidade e interoperabilidade das ligações ferroviárias luso-espanholas situadas num dos corredores que integram o projecto prioritário no 8. A pedido das autoridades espanholas e portuguesas, a Comissão já concedeu, além disso, apoios financeiros no âmbito da rede transeuropeia para a realização de trabalhos e estudos relacionados com a modernização da linha existente, na expectativa do desenvolvimento do eixo ferroviário entre Porto e Vigo.

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 155.

(2) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 49.

(3) COM(2001) 370.
PERGUNTA ESCRITA E-3380/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Licenças/registos de pesca e acordos com os países terceiros

Poderá a Comissão indicar se os novos navios de pesca, que representam tonelagem adicional para a frota comunitária e não têm quota atribuída nas águas comunitárias, podem registar-se como navios de pesca e em que condições tal registo ocorre? Poderá a Comissão indicar igualmente se o registo de tais navios como elementos da frota comunitária os autoriza de facto a celebrar acordos privados com países terceiros ou a requerer uma parte das quotas comunitárias acordadas com esses países? Poderá a Comissão indicar quantos navios deste tipo estão registados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CE) no 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca(1), todos os navios de pesca comunitários que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-membro devem ser registados no ficheiro comunitário dos navios de pesca.

O registo não constitui automaticamente uma licença para concluir acordos privados ou solicitar uma parte de quota. Contudo, os indivíduos e as empresas têm o direito de concluir acordos privados com países terceiros e de solicitar uma parte de quota ao abrigo de um acordo concluído entre a Comunidade e o país terceiro em causa. Este último pedido, apresentado pelo pescador ao Estado-membro, é transmitido pela Comissão ao país terceiro, no âmbito das possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-membro interessado e das condições estabelecidas no acordo de pesca. É o país terceiro em causa que emite a licença para os navios de pesca comunitários que pretendem pescar nas suas águas.

No respeitante à repartição das quotas por navios individuais e à emissão de licenças de pesca nos termos do Regulamento (CE) no 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca(2), é de sublinhar que é o Estado-membro de pavilhão (e não a Comissão) que é responsável.

(1) JO L 266 de 1.10.1998.

(2) JO L 341 de 31.12.1993.