PERGUNTA ESCRITA E-1375/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Constituição do novo organismo pagador e de controlo das ajudas comunitárias do FEOGA.

O Governo grego apresentou um projecto de lei que cria um organismo pagador e de controlo das ajudas comunitárias de orientação e garantia que fará a gestão e controlo das dotações do fundo agrícola europeu e procederá aos necessários controlos técnicos de 1o grau.

Uma vez que, segundo o regulamento 1287/95 ((JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.)) do Conselho «a gestão descentralizada dos fundos comunitários implica a designação de vários organismos pagadores» e que, nos termos do artigo 1o do Regulamento 1663/95 ((JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.)) «o limite ao número de organismos pagadores aprovados por cada Estado-membro, (...), será determinado por esse Estado-membro após consulta da Comissão», pergunta-se à Comissão:

1. Se considera a decisão do Governo grego, de criação de um único organismo pagador que procederá à gestão e aos controlos técnicos de todos os produtos e acções cobertos pelo FEOGA é consentânea com o espírito do Regulamento 1287/95 que preconiza a criação de vários organismos pagadores.

2. Se considera que, com o organismo proposto, serão satisfatoriamente assegurados os processos de controlo e pagamento das ajudas comunitárias do FEOGA dado que com a revisão da PAC as ajudas à produção serão reduzidas aumentando as ajudas directas e estruturais que exigem principalmente uma gestão local e não central.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Junho de 1998)

1. O Regulamento (CE) no 1287/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum, dispõe com toda a clareza que não existe nenhuma obrigação da parte dos Estados-membros de criarem vários organismos pagadores. Efectivamente, se o novo artigo 4o do Regulamento no 729/70, de 21 de Abril de 1970 ((JO L 94 de 28.4.1970. )), refere, no no 1, «os serviços e organismos aprovados...», é precisamente a prever o caso de serem vários, embora não exclua o caso em que exista apenas um, dado que o no 2 do mesmo artigo refere explicitamente que «cada Estado-membro limitará, em função das suas disposições constitucionais e da sua estrutura institucional, o número de organismos pagadores aprovados ao número menos elevado que permita assegurar que as despesas referidas nos artigos 2o e 3o sejam efectuadas em condições administrativas e contabilísticas satisfatórias».

A situação da Grécia é, pois, plenamente compatível com o espírito e a letra do Regulamento (CE) no 1287/95.

Refira-se, a título de exemplo, que seis outros Estados-membros possuem um só organismo pagador (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Finlândia, Suécia).

2. O organismo pagador deve satisfazer as obrigações do Regulamento (CE) no 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia. Os critérios que devem ser observados para a aprovação constam do anexo daquele regulamento. As disposições do anexo permitem um número elevado de organizações e de procedimentos diferentes, que o Estado-membro institui em função do que considera necessário.

No caso presente, o disposto no anexo do Regulamento (CE) no 1663/95 permite (cfr. ponto 4) que o organismo pagador delegue as funções de autorização (que têm por objecto a estabelecer o montante a pagar a um beneficiário do direito de acordo com as regras comunitárias) e as do serviço técnico (que tem por objecto verificar os factos em que se baseiam os pagamentos aos beneficiários), no todo ou em parte, a outros órgãos, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. Essas disposições são de natureza a permitir a adopção de uma gestão muito próxima das necessidades no terreno e, por conseguinte dar uma resposta às preocupações do Senhor Deputado.