PERGUNTA ESCRITA P-1666/01

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Não cumprimento das Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE

Nos municípios de Conegliano e San Vendemiano, na província de Treviso (Itália), encontra-se em adiantada fase de projecto uma estrutura rodoviária de quatro faixas denominada Tangenziale sud (estrada de circunvalação sul), que, pela sua extensão e tipologia, se enquadra nas obras que, nos termos da legislação italiana, devem ser submetidas à avaliação do impacto ambiental, em aplicação da Directiva 85/337/CEE(1), Anexo B, alterada pela Directiva 97/11/CE(2). A infra-estrutura em questão compromete de forma grave e irreversível a última zona agrícola da cidade, bem como itinerários naturais ao longo do rio Monticano, já deteriorados por construções inúteis que lhes alteraram o equilíbrio sem qualquer vantagem para a comunidade urbana (por exemplo, um complexo desportivo que não foi concluído). Além disso, o projecto situa-se na proximidade de zonas de grande densidade populacional.

Não obstante os frequentes transbordamentos do rio Monticano na zona em questão, nunca foram efectuados estudos hidrogeológicos dessa zona, nem sequer por ocasião do plano urbanístico municipal recentemente elaborado. Não foi considerada qualquer alternativa à localização da infra-estrutura, muito embora essa obra pudesse ser realizada junto à vizinha auto-estrada, sem que tal implicasse a degradação inútil do ambiente natural e habitacional. Não foi igualmente considerada a possibilidade de liberalização da auto-estrada de três faixas, por forma a absorver o tráfego da província com a realização de novos acessos. Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para garantir o cumprimento da legislação comunitária, nacional e regional sobre a avaliação do impacto ambiental, único procedimento apto a assegurar o exame de soluções alternativas que nunca foram tidas em conta durante a programação rodoviária e a projectação da infra-estrutura, a fim de perseguir os objectivos de protecção da saúde e de melhoria da qualidade da vida humana, bem como de conservação da variedade das espécies, do equilíbrio do ecossistema e da sua capacidade de reprodução?

(1) JO L 216 de 3.8.1991, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 15.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

De acordo com as Directivas 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), e 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, os Estados-membros são obrigados a garantir que, antes de serem autorizados, os projectos que possam ter efeitos significativos no ambiente, devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização, tenham de obter uma autorização de

execução e ser submetidos a uma avaliação dos efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são identificados nos anexos. A Comissão tem como missão garantir a correcta aplicação da legislação comunitária e, por conseguinte, neste caso, avaliar se a legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA) foi correctamente aplicada no Estado-membro em causa.

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, o projecto mencionado na pergunta pode enquadrar-se no Anexo I ou no Anexo II da directiva antes ou depois de alterada.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE, antes ou depois de alterada, os projectos das categorias enumeradas no Anexo I devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE antes de alterada, os projectos abrangidos pelo Anexo II devem ser submetidos a uma AIA caso os Estados-membros considerem que as suas características o exigem. No entanto, considera-se que os Estados-membros são obrigados a efectuar uma pré-avaliação para determinar se os projectos do Anexo II têm de ser submetidos a um procedimento de AIA.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE, alterada, os Estados-membros são obrigados, no que respeita aos projectos do Anexo II, a determinar, com base no exame de cada caso ou em limiares ou citérios por eles estabelecidos, se o projecto deverá ser objecto de avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o.

Para determinar qual a legislação comunitária aplicável, é necessário verificar a data da apresentação do pedido de autorização à autoridade competente: os projectos cujos pedidos de autorização tenham sido apresentados à autoridade competente antes de 14 de Março de 1999 são regidos pelas disposições da Directiva 85/337/CEE (antes da sua alteração de 1997).

Como não está ao corrente da situação descrita pelo Sr. Deputado, a Comissão tomará as medidas necessárias para reunir informações detalhadas sobre ela e garantir a observância do direito comunitário.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.