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PERGUNTA ESCRITA E-3199/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Inquérito ao sector da pesca

Como é público, a Comissão decidiu, há alguns meses, dirigir um inquérito a diversas organizações, sindicais e empresariais, do sector pesqueiro da União Europeia.

Assim, solicito à Comissão que oficialmente me informe do seguinte:

1. Quantas entidades foram contactadas em cada Estado-membro? Quantas delas responderam?

2. Qual a lista de entidades a que o inquérito foi dirigido em Portugal? Quais de entre elas responderam?

3. Em Portugal houve entidades que, apesar de não lhes ter sido dirigido inicialmente o inquérito, enviaram as suas opiniões? Quantas e quais?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A Comissão enviou, em Março de 1998, um total de 347 questionários sobre a "Política comum da pesca após 2002" a organizações de pescadores, aos sectores da transformação e do comércio, da aquicultura e da investigação científica, aos sindicatos de trabalhadores, às associações de consumidores e às organizações de defesa do ambiente, segundo uma lista acordada com cada Estado-membro. A Comissão recebeu 172 respostas.

Foram consultadas 39 entidades portuguesas, duas das quais enviaram uma resposta. A Comissão recebeu igualmente um contributo de uma entidade que não tinha sido directamente consultada.
PERGUNTA ESCRITA E-3780/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Crise na suinicultura

Entre as medidas adoptadas pela União Europeia para travar a crise na suinicultura, a Comissão aprovou uma ajuda alimentar à Rússia de 100.000 toneladas de carne de suíno.

Esta ajuda implicará a retirada do mercado de 1,2 milhões de animais e, juntamente com outras medidas de carácter conjuntural, representará um certo desafogo para um sector que está a chegar a uma situação limite.

Todavia, até ao momento, a Comissão não indicou a forma como se procederá à repartição pelos diferentes países dessa retirada de carne do mercado.

Que critérios tenciona adoptar a Comissão para repartir, por entre os países produtores, essas 100.000 toneladas de carne de suíno? Terá a Comissão em conta os níveis de produção de cada Estado-membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

As regras relativas ao programa de fornecimento de produtos alimentares em benefício da Rússia estão actualmente em fase de elaboração e serão objecto de regulamentação pela Comissão, a publicar brevemente no J. O.

A Comissão adquirirá no mercado a quantidade acordada de carne de suíno, através de concurso. Os operadores dos Estados-membros poderão, pois, apresentar as suas propostas no âmbito do programa de fornecimento de produtos alimentares.
PERGUNTA ESCRITA E-3627/98

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reserva formulada pela República Checa relativamente ao direito de reclamação individual

A República Checa assinou a Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assim como os respectivos protocolos adicionais.

Como avalia a Comissão, face às negociações de adesão, o facto de a República Checa ter formulado uma reserva relativamente ao direito de reclamação individual: em conformidade com a mesma, as queixas de particulares não poderão ser apresentadas a título de violação do direito à livre circulação e de proibição da expulsão individual e colectiva se tiverem tido lugar antes da entrada em vigor da Convenção e dos respectivos protocolos na RFCE?

Partilha a Comissão da opinião de que esta adopção restrita por parte da República Checa das normas europeias em matéria de Direitos do Homem é jurídica e politicamente indesejável face aos acontecimentos que actualmente se verificam na Europa, designadamente, na ex-Jugoslávia?

Partilha a Comissão da opinião de que, numa Europa unida e, portanto, especialmente na União Europeia, todos os cidadãos da Comunidade devem desfrutar do mesmo nível de protecção dos seus direitos e liberdades elementares e que a existência de níveis de protecção diferentes não é jurídica nem politicamente justificável, sobretudo em matéria de direitos humanos?

Está a Comissão consciente de que, dessa forma, um número elevado de cidadãos comunitários vítimas de violação dos Direitos do Homem não poderão fazer valer os seus direitos elementares e as suas liberdades fundamentais mesmo depois da adesão da República Checa à União Europeia?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

De acordo com as informações fornecidas à Comissão, a República Checa não formulou qualquer reserva do tipo mencionado pelo Senhor Deputado. Por conseguinte, a Comissão considera que as perguntas adicionais do Senhor Deputado não são pertinentes neste caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3673/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Acordos financeiros com a República Checa

Aquando da sua visita à República Checa, no início de Outubro, o Comissário Hans van den Broek assinou com o Ministro checo das Finanças, Sr. Svoboda, três acordos financeiros, que prevêem o pagamento à República Checa de dotações no montante de 36,9 milhões de ecus (dotações a título do Programa PHARE). Uma parte dessas verbas deverá ser consagrada à realização de projectos que visam a democratização e a protecção das minorias.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Constarão dos projectos supramencionados também os que se destinam ao financiamento da minoria germanófona?

2. Estará associada à conclusão dos acordos financeiros a assunção de compromissos no que respeita à melhoria da observância dos direitos salvaguardados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (revogação dos decretos Benes)?

3. Considerará a Comissão que os decretos Benes, que continuam em vigor e cujo conteúdo é contrário ao Direito Internacional e aos Direitos do Homem, correspondem aos critérios de Copenhaga (respeito e salvaguarda dos Direitos do Homem)?

4. Ter-se-á a Comissão debruçado sobre a problemática relativa aos decretos Benes no quadro do "screening" em matéria de acervo comunitário?

5. Em caso negativo, qual a razão justificativa desse facto? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

1. Em 12 de Outubro de 1998, o Ministro das Finanças Checo e o Membro da Comissão responsável assinaram documentos relativos ao programa nacional Phare para 1998 em favor da República Checa, designadamente um projecto destinado a apoiar uma maior integração dos Rom na sociedade checa.

2. A assistência Phare está condicionada pelo respeito por parte da República Checa dos compromissos que para ela decorrem do Acordo Europeu, bem como pela tomada de medidas no sentido de satisfazer os critérios de natureza política e económica definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 e ainda pelos resultados alcançados no que respeita à execução da parceria para a adesão de Março de 1998.

3. A aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem incumbe ao Conselho da Europa. As questões respeitantes à compatibilidade dos decretos Benes com a referida Convenção apenas poderão ser respondidas por aquela organização. Além disso, a Comissão gostaria de remeter o Senhor Deputado para as disposições da Declaração Checo-Germânica de Janeiro de 1997.

4. e 5. No âmbito dos capítulos de negociação já examinados durante o exercício de screening não surgiram quaisquer questões relacionadas com a problemática suscitada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3313/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Medidas relativas à quarentena no Reino Unido

Sabe a Comissão que o governo do Reino Unido pediu e obteve o parecer de uma comissão de peritos sob a presidência do Professor Ian Kennedy?

A Comissão partilha a opinião desta comissão, segundo a qual as medidas relativas à quarentena na verdade não servem a protecção da saúde pública e veterinária?

A Comissão tomou conhecimento da proposta desta comissão de peritos no sentido de apenas permitir a entrada e saída do país sem aplicação da quarentena aos (animais dos) habitantes do Reino Unido?

A Comissão não considera que esta proposta e o próprio sistema da quarentena - que não serve a protecção da saúde pública e veterinária - são discriminatórios e provocam uma distorção da concorrência?

A Comissão não considera que já é tempo de aconselhar o Reino Unido a abolir estas medidas, que provocam uma distorção do turismo, da caça e da pecuária na União Europeia?

Em caso afirmativo, como?

Em caso negativo, porque não?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

O governo britânico transmitiu à Comissão o relatório do grupo consultivo relativo à quarentena, presidido pelo Professor Ian Kennedy, que foi publicado em 23 de Setembro de 1998.

Este relatório, baseado numa avaliação independente do risco de introdução da raiva no Reino Unido, é claramente favorável à alteração da actual política de quarentena. A Comissão considera que as recomendações constituem um grande avanço e o governo britânico manifestou apoio à alteração da regulamentação nesse sentido, muito embora se deva ainda aguardar o resultado das consultas do público e das organizações envolvidas.

No âmbito do novo sistema proposto pelo grupo consultivo, os proprietários de animais domésticos da Comunidade deixariam de ter de sujeitar os respectivos animais a quarentena caso fossem impostas condições para assegurar a protecção da saúde.

No que respeita à realização do mercado interno, a Directiva 92/65/CEE estabeleceu condições de introdução no mercado (condições aplicáveis às trocas comerciais) do Reino Unido e da Irlanda de cães e gatos provenientes de outros Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-4055/98

apresentada por Roy Perry (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Programa Rafael

Poderia a Comissão prestar as seguintes informações no que se refere ao convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Rafael em 1998:

1. Quantas candidaturas foram apresentadas?

2. Quantas destas candidaturas foram submetidas à apreciação do júri independente?

3. Com base em que critérios foram tomadas as decisões de submeter as candidaturas à apreciação do júri independente e quem tomou essas decisões?

4. Que candidatos foram seleccionados?

5. Que critérios presidiram a essa selecção?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

1. No seguimento do anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial(1), foram apresentados 490 dossiers - entre todas as acções - para um montante global de pedidos de apoio financeiro na ordem dos 56 milhões de euros, no âmbito do exercício para 1998 do Programa Rafael.

2. Após a pré-selecção formal, 180 dossiers foram aceites para análise pelo grupo de peritos independentes.

3. A pré-selecção formal é realizada pela Comissão tendo em conta os critérios de elegibilidade especificados no anúncio de concurso, a saber, especialmente a nível das parcerias, a participação no projecto de operadores de, pelo menos, três Estados-membros; ao nível do património em questão (Acção I), o património existente em, pelo menos, três Estados-membros que conjuga uma mesma tipologia ou técnica de realização, ou um mesmo contexto histórico ou arquitectónico; a nível financeiro, a capacidade de mobilizar fundos em contrapartida ao apoio comunitário, não podendo o mesmo exceder 50 % do custo total do projecto; e, além disso, o respeito dos limites financeiros indicados, os prazos de realização e as temáticas específicas no convite para apresentacao de propostas, e o respeito pela data-limite da apresentação dos dossiers.

4. 75 projectos acabaram por ser escolhidos para beneficiar do apoio comunitário no âmbito do exercício para 1998, tendo sido enviada uma lista dos mesmos ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

5. O grupo de peritos está a proceder à avaliação dos projectos em função da sua qualidade e do seu interesse a nível europeu. Nos elementos de apreciação figuram a importância do património em questão, as intervenções inovadoras previstas em matéria de conservação ou de restauração, a transferência de conhecimentos especializados entre operadoes e a aplicação de novas técnicas na área do património visado pelo projecto, a difusão dos resultados do projecto junto dos profissionais, o impacto sócio-económico do projecto e a acessibilidade do património ao público.

(1) JO C 97 de 31.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3660/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: O erro informático do milénio

Existe já uma consciência da potencialidade de problemas que o "erro informático do milénio", também chamado problema do efeito 2000, pode causar em todo o tipo de sistemas electrónicos programáveis (SEP), desde os computadores centrais até aos simples chips.

Dado que os ditos sistemas são utilizados para todo o tipo de fins industriais (nas diferentes etapas do processo de produção), transportes, serviços públicos, etc., que estes sistemas dependem da data e que é importante a forma como se possam comportar no dia de passagem do milénio, é conveniente identificar os riscos.

Poderá a Comissão fornecer uma orientação sobre a forma de planear e aplicar um programa correctivo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Dada a natureza complexa do problema informático do ano 2000, as várias interfaces entre os diferentes produtos e sistemas e a enorme quantidade de produtos que podem eventualmente ser afectados, não é possível definir uma metodologia padrão para solucionar todos os aspectos deste problema.

No entanto, o sítio da Comissão na world wide web (http/www.ispo.cec.be/y2keuro) contém ligações a sítios web dos governos dos Estados-membros e dos sectores industriais pertinentes que fornecem diversas orientações sobre o modo de lidar com o problema.
PERGUNTA ESCRITA E-3326/98

apresentada por Philippe Monfils (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Irregularidade na autorização de construção de uma incineradora em Drogenbos (Bélgica)

Em Março último, este deputado perguntou à Comissão (pergunta H-0329/98(1)) se não seria conveniente proceder a um inquérito sobre o respeito das normas europeias pela Deputação permanente do Brabante flamengo no âmbito do respectivo processo de concessão de autorização ambiental relativamente à construção de uma incineradora de resíduos em Drogenbos e, eventualmente, iniciar uma acção por incumprimento contra o Estado belga (região flamenga) no caso de as autoridades se recusarem a respeitar o Direito europeu.

A Comissão respondeu que fora apresentada uma queixa sobre o mesmo assunto e que, no caso de a instrução do processo confirmar a existência de infracção ao Direito comunitário sobre ambiente, poderia então decidir se conviria iniciar o processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Entretanto, mais de seis meses passaram. Pode a Comissão indicar se a instrução do processo confirmou ou não a existência de infracção e, em caso afirmativo, se foi tomada uma decisão no sentido de iniciar um processo de infracção, bem como as razões que justificam tal decisão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 1999)

A Comissão está actualmente a proceder à instrução de várias denúncias relativas à incineradora referida pelo Senhor Deputado.

Na sequência de um pedido de informações da Comissão, as autoridades belgas apresentaram observações, que estão actualmente a ser analisadas.

Na hipótese de a resposta das autoridades belgas não ser considerada satisfatória, a Comissão procederá à instrução do processo no quadro do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-3431/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Livre circulação de mercadorias

A joalharia constitui um sector que, na sua esmagadora maioria, é constituído por pequenas e médias empresas de carácter familiar, e que, em princípio, é alvo de apoio e promoção pela UE. Em Espanha, emprega cerca de 200 mil pessoas. A diversidade de disposições jurídicas dos países membros torna, em muitos casos, impossível o comércio intracomunitário de artigos de joalharia (por exemplo, relógios valiosos e peças de ourivesaria). O controlo realizado no país destinatário (puncionamento) deteriora-os consideravelmente, tornando impossível a sua comercialização ulterior. Por outro lado, esse controlo é já efectuado à partida, no caso de Espanha, por organismos do Estado, em conformidade com a nossa legislação na matéria.

Que medidas específicas prepara a Comissão para pôr termo a esta situação, que viola um dos princípios básicos da União Europeia?
PERGUNTA ESCRITA P-3862/98

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Objecto: Publicidade televisiva

A Directiva "Televisão sem Fronteiras" regulamenta, nomeadamente, a questão da publicidade televisiva e, mais concretamente, as interrupções com vista à difusão de publicidade durante a emissão de programas e de filmes.

Poderia a Comissão indicar se esta directiva ou outras disposições pertinentes eventualmente existentes são aplicadas nos Estados-membros e nomeadamente em Espanha?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1)"Televisão sem fronteiras", contém disposições sobre o tempo de transmissão da publicidade (limitação por dia e por hora, artigo 18o), o número e o modo de inserção das interrupções publicitárias (artigo 11o), bem como o conteúdo e a apresentação dos spots publicitários (artigos 10o a 16o). Existem igualmente regras específicas em matéria de patrocínios televisivos (artigo 17o).

A Comissão recebeu numerosas queixas relativas ao alegado não respeito, em alguns Estados-membros, das regras aplicáveis em matéria de publicidade. Estas queixas, que emanam geralmente de associações de consumidores, incidem nomeadamente sobre a violação sistemática dos tempos de antena atribuídos à publicidade. Os problemas dizem mais precisamente respeito às práticas de determinados organismos de radiodifusão na Grécia, em Espanha, em Itália e em Portugal.

A Comissão tenta actualmente recolher os elementos necessários para avaliar em que medida essas alegadas violações poderão configurar infracções por parte dos Estados-membros em questão, tendo em vista adoptar, se for caso disso, as medidas correctas consideradas adequadas.

(1) JO L 298 de 17.10.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-3075/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Financiamento da União Europeia aos investimentos de infra-estrutura ISPA nos países da Europa Central e Oriental

A fim de dar assistência aos países candidatos à UE da Europa Central e Oriental, a União Europeia criou um novo Fundo Estrutural de financiamento, ISPA, através do qual serão, a partir do ano 2000, distribuídos aos países da Europa Central e Oriental os fundos reservados aos grandes projectos de infra-estrutura. Dado que a UE apoia neste momento os investimentos de infra-estrutura dos países candidatos através do apoio LSFI Phare, apenas num montante equivalente a 600 milhões de marcas finlandesas, é provável que a nova assistência venha a aumentar este montante significativamente.

Tendo em conta o referido, gostaria de perguntar à Comissão que recursos terá o ISPA disponíveis anualmente para o financiamento dos investimentos de infra-estrutura e que procedimento de escolha irá a Comissão adoptar na atribuição dos recursos ISPA aos vários projectos.

Resposta do Comissário Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

Para o período de 2000-2006, a Agenda 2000(1) propõe ajudas estruturais aos países candidatos, num montante de cerca de 1 000 milhões de ecus. Estas ajudas, tal como indicado na proposta de Regulamento que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)(2), destinar-se-ia sobretudo a uniformizar o nível das infra-estruturas de transportes e ambientais dos países candidatos em relação às da Comunidade.

A selecção e aprovação de projectos basear-se-ia em programas nacionais no domínio dos transportes e do ambiente incluídos no programa nacional de cada um dos países candidatos com vista à adopção do acervo comunitário, que constituem um elemento fundamental para as respectivas parcerias de adesão. A proposta de regulamento ISPA (nomeadamente os seus anexos I e II), também prevê vários critérios para assegurar a elevada qualidade dos projectos, nomeadamente o respectivo potencial multiplicativo e o grau de preparação, bem como, por exemplo, a necessidade de se analisar a relação custo-benefício, incluindo os efeitos directos e indirectos dos projectos no emprego.

(1) COM(98) 2000 final.

(2) COM(98) 138 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3283/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Possibilidade de produção e venda de vinho na Dinamarca

Relativamente à resposta da Comissão à pergunta 82 (H-0909/98)(1) apresentada no período de perguntas da sessão de Outubro I de 1998, solicita-se esclarecimento dos seguintes pontos:

- Dado que a produção vinícola dinamarquesa não ultrapassa o limite anual de 25.000 hectolitros, resultará daqui, na prática, que os produtores de vinho dinamarqueses poderão, invocando o artigo 11o, vender o seu vinho ao público, ou terá a produção vinícola dinamarquesa de ser consumida unicamente pelos próprios produtores?

- Não é verdade que a modificação das disposições do Conselho e da Comissão só será necessária no caso de a Dinamarca pretender assumir o estatuto de nação produtora de vinho, ou seja, com uma produção que exceda o limite máximo estabelecido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Atendendo às implicações económicas, administrativas e jurídicas que resultam deste processo, é necessário examinar a situação na perspectiva não só da legislação vigente, como também da organização comum de mercado (OCM) que resultar das negociações actualmente em curso no Conselho.

A Comissão procede neste momento a um exame aprofundado do problema referido pelo Senhor deputado.

(1) Anexo ao relato integral da sessão de 9 de Outubro de 1998.