PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/268

(2004/C 84 E/0315)

PERGUNTA ESCRITA E-3938/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto: Recurso a gabinetes de topografia acreditados pelo Estado para efeitos de medição de terrenos no âmbito da participação em programas da UE em matéria de retirada de terras da produção

No contexto da participação nos programas da UE em matéria de retirada de terras da produção, a determinação da superfície é necessária sempre que a superfície do terreno objecto do requerimento não é idêntica à que figura no cadastro de propriedade.

Face a esta situação, impõem-se, relativamente aos gabinetes de topografia acreditados pelo Estado alemão, as seguintes perguntas:

— Que disposições regem o procedimento aplicável à prova de que as terras foram efectivamente retiradas da produção?

— No caso vertente, é o requerente obrigado à determinação da superfície em causa?

— No caso vertente, quem pode ou deve ser incumbido de proceder à determinação da superfície em causa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

O regime de apoio para determinadas culturas arvenses, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n o 1251/1999 (1), que fixa a obrigação de retirada de terras da produção para cada produtor que solicite um pagamento por superfície, é gerido e controlado através de um sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), em conformidade com os Regulamentos (CE) n o 3508/92 do Conselho (2) e (CE) n o 2419/2001 da Comissão (3). A partir de 1 de Janeiro de 2005, e no que respeita aos regimes de ajuda introduzidos a título da reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003, o SIGC terá como base jurídica o Regulamento (CE) n o 1782/2003 (4). Ainda não foi adoptado o regulamento da Comissão que estabelece normas de execução deste regulamento relativamente a esta matéria.

O n o 1, alínea b), do artigo 6 o do Regulamento (CE) n o 2419/2001 precisa que os pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores devem conter todos os elementos necessários para identificar a totalidade das parcelas agrícolas da exploração, determinar a sua superfície, a sua localização, a sua utilização e o eventual recurso à irrigação. Por conseguinte, os agricultores têm a obrigação de declarar correctamente as parcelas objecto de um pedido de ajuda, sob pena de sanção no caso de, na sequência de um controlo por parte das autoridades competentes, se verificar que declararam mais superfícies do que as que efectivamente exploram.

Os agricultores podem considerar necessário proceder à medição das parcelas para cumprirem a obrigação de declarar correctamente a sua superfície. Essa medição pode ser efectuada por qualquer pessoa que possua as competências necessárias para proceder à medição.

Incumbe às autoridades designadas pelos Estados-Membros verificar, a título do SIGC, se os elementos constantes dos pedidos de ajudas respeitam as condições de concessão das ajudas, nomeadamente a obrigação de terras em pousio.

Todos os pedidos apresentados pelos agricultores devem ser objecto de um controlo administrativo. O controlo administrativo permite efectuar controlos cruzados para identificar as parcelas eventualmente declaradas duas vezes para a mesma ajuda, por um lado, e entre as parcelas agrícolas declaradas nos pedidos de ajuda e as parcelas de referência constantes do sistema de identificação das parcelas agrícolas, por outro, a fim de verificar a elegibilidade das parcelas para a ajuda.

Além disso, pelo menos 5 % dos pedidos devem ser objecto de controlo no local, com vista à verificação in loco se as parcelas são efectivamente elegíveis e se as regras em matéria de colocação em pousio foram respeitadas.

Por ocasião dos controlos no local, a determinação da superfície das parcelas é efectuada por qualquer meio adequado definido pela autoridade competente dos Estados-Membros no respeito dos regulamentos supramencionados. Dispõem, pois, de uma certa latitude para definir os meios a utilizar para determinar as superfícies das parcelas e decidir a quem pretendem confiar, mantendo o controlo e a responsabilidade, a tarefa de determinar as superfícies das parcelas.

(1) Regulamento (CE) n o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, JO L 160 de 26.6.1999.

(2) Regulamento (CEE) n o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, JO L 355 de 5.12.1992.

(3) Regulamento (CE) n o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CE) n o 3508/1992, JO L 327 de 12.12.2001.

(4) Regulamento (CE) n o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n o 2019/93, (CE) n o 1452/2001, (CE) n o 1453/2001, (CE) n o 1454/2001, (CE) n o l868/94, (CE) nal251/1999, (CE) nal254/1999, (CE) nal673/2000, (CEE) na2358/71 e (CE) na2529/2001, JO L 270 de 21.10.2003.