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PERGUNTA ESCRITA E-1467/02

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Juan Carlos Gonzalez Cuba

Juan Carlos Gonzalez é um activista dos Direitos do Homem, invisual, que está detido em Cuba desde o dia 5 de Março. Tenciona a Comissão solicitar a libertação deste homem e recordar às autoridades cubanas que a prisão de activistas dos direitos humanos e os maus tratos infligidos a prisioneiros é inaceitável, em especial quando a UE está a tentar estreitar as suas relações com esse país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1458/02 e E-1467/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Comissão está a acompanhar muito atentamente a questão: Juan Carlos Gonzalez foi detido pelas forças de segurança cubanas em 4 de Março de 2002 com a acusação de desordem pública e ultraje à autoridade. No âmbito da legislação cubana, ambos os crimes são passíveis de uma pena que pode variar de um a três anos de prisão. Até ao momento, não foi fixado qualquer julgamento.

A Comissão está bastante preocupada com este caso que está a ser acompanhado pelo Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos da União Europeia, instituído pelas embaixadas dos Estados-Membros em Havana. A experiência de anteriores casos semelhantes indica que o modo mais eficaz de atacar o problema das violações dos direitos humanos em Cuba é uma acção concertada a nível da União. Como regra, a Comissão e os Estados-Membros acompanham atentamente a situação dos direitos humanos em Cuba, quer no contexto da avaliação semestral da posição comum da União relativa a Cuba quer no âmbito das reuniões anuais da Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, que se realizam em Genebra. Além disso, a questão dos direitos humanos faz parte integrante do diálogo político da União com Cuba, diálogo esse que foi relançado em Dezembro de 2001 no âmbito da Presidência belga.
PERGUNTA ESCRITA E-0170/02

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Execução e penas capitais na China

A China detém o triste primeiro lugar no mundo no que respeita à execução de penas capitais, que foram, só em 2001, cerca de 2 000; com efeito, a legislação da República popular da China prevê o recurso à pena capital para uma enorme série de delitos, nomeadamente, em alguns casos, a sonegação, a fraude e a constituição de seitas ilegais, sendo esses delitos sujeitos a uma forte instrumentalização política, e privando frequentemente os cidadãos do direito à liberdade.

Não considera a Comissão, garante dos direitos humanos da União Europeia, que deve ser discutida de novo a participação dos países europeus nas Olimpíadas, que decorrerão na China em 2008?

Não considera a Comissão que o apoio dos países europeus às Olimpíadas de 2008 na China deve ser retirado, a menos que sejam de imediato tomadas as medidas necessárias a nível institucional?

Resposta dada por Ch. Patten, em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado no que respeita à manutenção da pena de morte na China, o grande número de execuções e a diversidade de crimes a que pode ser aplicada.

Como deve saber o Sr. Deputado, em 1996 foi estabelecido um diálogo bilateral entre a China e a União sobre a questão dos direitos humanos. No âmbito desse diálogo, a União insiste sobre a necessidade de medidas nas áreas de maior preocupação, nomeadamente a pena de morte e sua aplicação excessiva na campanha de repressão à greve, a repressão de dissidentes políticos, a liberdade de religiosa, as minorias étnicas, por exemplo o caso do Tibete, e as condições arbitrárias de detenção.

A decisão de atribuição da organização dos Jogos Olímpicos de 2008 à China foi tomada pelo Comité Olímpico Internacional (COI). A União e a Comissão não tomaram qualquer posição sobre se os Jogos deveriam decorrer na China ou em qualquer outro país, dado que tal decisão incumbe exclusivamente ao COI. Para assegurar o êxito dos Jogos de Pequim serão bem-vindas e necessárias medidas por parte das autoridades chinesas que possam ter uma influência positiva nos desenvolvimentos futuros da situação na China. A decisão de participar ou não nos Jogos Olímpicos de 2008 incumbe individualmente a cada país.
PERGUNTA ESCRITA E-1662/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Protecção da vida marinha

1. Crê a Comissão que a utilização de redes de arrasto pelágico reduziu o número de mortes não intencionais de cetáceos?

2. Tenciona a Comissão mandar efectuar uma avaliação independente dos danos causados por redes de arrasto pelágico, incluindo o número de golfinhos, botos e baleotes capturados nas referidas redes?

3. Tem a Comissão previstas medidas para exigir uma monitorização compulsiva das capturas acessórias de cetáceos em todas as águas europeias?

4. Tenciona a Comissão proibir todas as redes de larga escala, bem como as redes de deriva?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

1. A Comissão está consciente da possibilidade da ocorrência de capturas acessórias de cetáceos decorrente da utilização de redes de arrasto pelágico, mas não possui informações sobre a evolução cronológica dessas capturas.

2. No respeitante à avaliação das capturas acessórias em diversas pescarias, nomeadamente a pescaria com redes de arrasto pelágico, bem como às medidas de vigilância e correcção a adoptar de forma coordenada a nível da Comunidade, a Comissão convida a Sra Deputada a consultar, nomeadamente, as suas respostas às perguntas escritas E-0500/02, do Deputado Martin(1), e E-0967/02, do Deputado Wyn(2).

3. De qualquer forma, a Comissão está consciente da necessidade de reforçar a vigilância da situação no domínio da conservação dos cetáceos e do possível impacto das capturas acessórias na mesma. Para tal, a Comissão lembra a obrigação de os Estados-Membros cumprirem integralmente as disposições relevantes da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3).

4. A Comissão lembra ainda que a Comunidade adoptou já uma proibição geral da utilização de redes de emalhar de deriva, no contexto do Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(4). Esta proibição entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, sendo aplicável em todas as águas da Comunidade, com excepção do Mar Báltico, e aos navios de pesca da Comunidade fora das águas da Comunidade.

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 93.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.

(4) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2199/02

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Telefones portáteis e cartões pré-pagos recusados a cidadãos alemães em Itália

Lamentavelmente, na resposta à minha Pergunta Escrita E-0808/02(1) foi omitido o ponto que passo a enunciar:

Terá um operador da rede móvel italiana o direito de recusar a um cidadão da Alemanha, em razão da sua nacionalidade, a utilização de um cartão pré-pago italiano num telefone portátil italiano?

Em caso afirmativo, qual o fundamento desta atitude do operador da rede móvel italiana?

Em caso negativo, como se poderá pôr termo a esta situação lamentável?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 140.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão irá enviar uma carta às autoridades italianas com o seguinte teor:

- solicitará que façam um inquérito quanto ao facto e circunstâncias específicas da recusa, por um operador de rede móvel italiana, a um cidadão da Alemanha da utilização de um cartão pré-pago italiano num telefone portátil italiano e,

- se tal se confirmar, solicitará às autoridades italianas que actuem no sentido de pôr cobro a tais práticas.

A Comissão recorda que, tal como referido na resposta anterior da Comissão à pergunta escrita E-0808/02 do Sr. Deputado(1), o regime aplicável aos telefones móveis pré-pagos permanece uma questão de prática comercial dos operadores e de escolha dos consumidores, já que não existe legislação nem comunitária, nem nacional nesta matéria.

Por consequência, os nacionais de outros Estados-membros podem intentar acções nos órgãos jurisdicionais nacionais, que decidirão, caso a caso, da legitimidade e justificação de tais práticas comerciais, podendo tomar medidas adequadas contra o operador comercial, caso se conclua que a prática é discriminatória e contrária aos artigos 12o (ex-artigo 6o) e 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE.

Tal foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, por exemplo, no processo Walrave e LJN Koch v Association Union cycliste internationale, acórdão C-36/74 (no 16) do Tribunal de Justiça, segundo o qual o primeiro parágrafo do artigo 59o (actual 49o) do Tratado CE, na medida em que se refere à eliminação de qualquer discriminação com base na nacionalidade, cria direitos individuais que os tribunais nacionais devem proteger.

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 140.
PERGUNTA ESCRITA E-1767/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(21 de Junho de 2002)

Objecto: Extensão da recolha de impressões digitais aos extra-comunitários

Considerando:

- que o Regulamento (CE) no 2725/200(1) Eurodac em vigor desde há cerca de dois anos prevê, no seu artigo 8o a recolha das impressões digitais de todos os dedos dos estrangeiros de, pelo menos, 14 anos de idade interceptados pelas autoridades de controlo competentes, por ocasião da passagem ilegal das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, disposição a aplicar a todos os requerentes de asilo e aos clandestinos;

- que, no entanto, a luta contra a crescente criminalidade ligada à imigração e, sobretudo, a actividade dos especialistas do anti-terrorismo, tornam necessário que as autoridades competentes policiais e judiciais possam proceder a identificações correctas dos imigrantes em geral;

- que alguns países da UE já adoptaram (como a Bélgica) ou estão a adoptar (Itália) medidas generalizadas de recolha dactiloscópica da identidade dos estrangeiros extra-comunitários,

não considera a Comissão necessário prever, no âmbito dos trabalhos da próxima Cimeira Europeia em Sevilha, uma extensão generalizada destes procedimentos a nível europeu para efeitos de segurança e controlo da imigração clandestina e de prevenção e luta contra ao terrorismo?

(1) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

O objectivo do Eurodac é facilitar a aplicação efectiva da Convenção de Dublim(1) e da proposta de Regulamento Dublim II(2).

A Unidade Central do Eurodac recolhe e/ou compara as impressões digitais dos requerentes de asilo e de outras categorias de cidadãos de países terceiros apresentadas pelos Estados-Membros. Por um lado, estas outras categorias referem-se aos estrangeiros que foram detidos por transposição irregular da fronteira de um Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não foram devolvidos e, por outro, aos estrangeiros residentes ilegalmente num Estado-Membro.

Em qualquer dos casos, são recolhidas as impressões digitais com o objectivo exclusivo de auxiliar os Estados-Membros a definir qual deles é competente para apreciar um pedido de asilo no âmbito da Convenção de Dublim. Por iniciativa de um Estado-Membro, foi proposta ao Conselho a possibilidade de utilizar dados Eurodac para fins policiais, como medida suplementar de luta contra o terrorismo, porém ainda não se chegou a qualquer conclusão nesta matéria.

A Comissão não prevê apresentar qualquer proposta no sentido de recolher e registar impressões digitais de pessoas que não pertençam às categorias supramencionadas.

(1) Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estados-Membro das Comunidades Europeias JO C 254 de 19.8.1997.

(2) Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO C 304 E de 30.10.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2402/02

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(30 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros por mês, concedidas à Autoridade Palestiniana

O acordo de financiamento celebrado em 31 de Maio 2001 entre a Comissão Europeia e o Ministério das Finanças palestiniano, que prevê o pagamento de uma ajuda orçamental directa de 10 milhões de euros por mês e expira em 31 de Julho de 2002, foi prorrogado para além dessa data?

Será verdade que o governo israelita está disposto a retomar os pagamentos de transferência de receitas fiscais e aduaneiras à Autoridade Palestiniana que suspendera em 2000?

Tenciona a Comissão prosseguir a sua prática de pagamento de uma ajuda orçamental fixa, muito embora Israel venha brevemente a pagar à Autoridade Palestiniana uma primeira prestação no montante de 40 milhões de euros?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Na sequência do parecer favorável do Comité MED de 27 de Fevereiro de 2002 em relação à concessão de uma ajuda orçamental directa (AOD) de 120 milhões de euros à Autoridade Palestiniana (AP), a Comissão decidiu, em 26 de Março de 2002, conceder um primeiro financiamento de 50 milhões de euros a título da AOD III à AP, que cobre os pagamentos de Março a Julho de 2002. Nesse mesmo dia, foi assinada uma convenção de financiamento com a AP. As cinco fracções de 10 milhões de euros cada foram já pagas.

A Decisão da Comissão de 7 de Agosto de 2002 aprovou um segundo financiamento de 30 milhões de euros a título da AOD IV, que cobre os pagamentos de Agosto a Outubro de 2002 e será objecto de uma cláusula adicional da convenção de financiamento da AOD III.

De acordos com os dados publicados pela imprensa internacional, em 24 de Julho de 2002 o governo israelita anunciou a intenção de proceder dentro em breve ao pagamento de 210 milhões de shekels (cerca de 44,7 milhões de dólares norte americanos) das receitas fiscais não transferidas para a Autoridade Palestiniana após o início da segunda Intifada, em Setembro de 2000. A Delegação em Jerusalém informou a Comissão que o Governo Israelita desbloqueou uma primeira fracção de 70 milhões de shekels (cerca de 14,8 milhões de dólares norte americanos) e que estão a decorrer conversações entre o Governo Israelita e a Autoridade Palestiniana sobre o pagamento do montante restante.

O Governo Israelita continua a reter cerca de 600 milhões de dólares norte americanos de transferências de receitas fiscais pertencentes à AP e não se comprometeu a retomar as transferências mensais equivalentes a 30 milhões de dólares norte americanos.

Neste contexto, e dado o agravamento da crise fiscal da AP, a Comissão irá continuar a prestar assistência a ela. Importa recordar que a ajuda orçamental da União está sujeita a condições periodicamente revistas e redefinidas, designadamente em relação às reformas administrativas, judiciais e financeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-1832/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Equitação recreativa

Tem a Comissão conhecimento da regulamentação que restringe a equitação recreativa em campos que beneficiam do regime de ajuda à superfície para as culturas arvenses?

Não é possível estes campos serem utilizados para a equitação recreativa, em vez de utilizar estradas públicas, em zonas nas quais as opções são limitadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

O no 6 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 327/2002 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), estabelece que as superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções agrícolas que não as referidas no no 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1251/1999, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(2), nem ser objecto de outras utilizações agrícolas ou lucrativas incompatíveis com uma cultura arvense. O no 3 do artigo 6o permite a utilização das terras retiradas da produção para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal.

A retirada de terras foi introduzida como um instrumento de regulação do mercado, sobretudo para cereais, e desempenha um papel importante para a limitação de produção. As terras utilizadas para a equitação recreativa são frequentemente terras aráveis elegíveis a título do regime das culturas arvenses. Permitir que as terras retiradas fossem utilizadas para a equitação recreativa, ou para

objectivos semelhantes, seria susceptível de criar o risco de os produtores alterarem os seus planos de cultura normais a fim de usarem esta possibilidade. Se assim fosse, a eficácia do regime de retirada de terras poderia ver-se enfraquecida. Além disso, é importante que as terras retiradas não possam ser utilizadas em termos agrícolas, o que é incompatível com o cultivo de uma cultura arvense.

No entanto, pode ser admitida a utilização não-lucrativa para um acesso ocasional recreativo.

(1) JO L 51 de 22.2.2002.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1698/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Acções de informação no domínio da Política Agrícola Comum

Fui informada que a ARP Aliança Pela Defesa do Mundo Rural Português voltou a apresentar uma candidatura à DG da Agricultura, nos prazos estabelecidos (após não lhe ter sido aprovada uma outra candidatura ao programa de actividades), para a realização de uma Conferência sobre o Mundo Rural, tendo como tema específico O Papel do Desenvolvimento Rural no Futuro da PAC, no âmbito do Regulamento (CE) no 814/2000(1), do Conselho, relativo às acções de informação no domínio da Política Agrícola Comum.

Ora, tendo em conta, a importância da iniciativa e a necessária rapidez na sua aprovação, com a atribuição de uma subvenção de 75 % por parte da DG da Agricultura, à semelhança do que acontece com os Fundos Estruturais para regiões do Objectivo no 1, solicito à Comissão uma informação sobre a referida candidatura, designadamente quanto à data possível da sua aprovação.

(1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Julho de 2002)

A Comissão confirma a apresentação por parte da associação ARP de um pedido de subvenção ao abrigo do Regulamento (CE) no 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum, rubrica orçamental B1-382 , pedido que se refere a uma conferência sobre o mundo rural.

Os pedidos de subvenção são analisados por um comité, segundo um processo que comporta várias fases (elegibilidade e avaliação) prévias à atribuição das subvenções, encontrando-se em curso a instrução do processo respeitante ao pedido em causa. O resultado atinente à concessão das subvenções, em particular ao pedido da ARP, não pode ser conhecido antes do termo daquela análise.

Nestas condições, nenhuma informação pode ser dada antes do termo do respectivo processo, que deverá estar concluído em Julho de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1109/02

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE)e Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Garantir a defesa dos Direitos do Homem na Argélia

Face às graves violações que se registam em matéria de respeito e defesa dos Direitos do Homem na Argélia e com vista ao novo quadro de cooperação entre a UE e os países mediterrânicos que, de acordo com a decisão da UE, deverá basear-se nos princípios dos Direitos do Homem, como tenciona o Conselho assegurar que em todos os encontros que se realizarão no âmbito do Conselho associação da UE/Argélia, em aplicação do processo de cooperação euro-mediterrânica (processo de Barcelona), a situação dos Direitos do Homem seja um assunto particular de debate?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

O Conselho tem acompanhado de perto as questões relacionadas com o respeito pelos Direitos do Homem na Argélia tendo iniciado, em 1997, um diálogo político a nível ministerial com este país. É no âmbito desse diálogo que o Conselho representado pela Tróica aborda regularmente estas questões e insiste fortemente para que sejam evitados todos os excessos e abusos, ainda que a título da luta anti-terrorista.

O Acordo de Associação euro-mediterrânico foi assinado com a Argélia em 22 de Abril do corrente ano em Valência e entrará em vigor depois de o Parlamento Europeu emitir o seu parecer favorável e depois de ratificado pelos Estados-membros. O respeito pelos Direitos do homem constitui um elemento essencial deste acordo, no qual se deverá inspirar a política externa e interna das Partes. Além disso, institucionaliza um diálogo político regular a diversos níveis, sobretudo no seio do Conselho de Associação, sobre todas as questões de interesse comum.

Enquanto o respeito pelos Direitos do Homem constituir um problema na Argélia, as questões relacionadas com este assunto continuarão a constar da ordem do dia do diálogo político, tanto do que foi iniciado em 1997, como do que será institucionalizado pelo Acordo de Associação quando este último entrar em vigor. Na reunião de diálogo político, em 5 de Dezembro de 2001 em Bruxelas, o Conselho solicitou à Argélia que prestasse informações sobre várias pessoas desaparecidas e convidou-a a cooperar com os mecanismos da ONU e das ONG no domínio dos direitos humanos. Uma reunião do mesmo tipo teve lugar em 5 de Junho em Alger, o que constituiu uma nova ocasião para prosseguir a discussão destas questões com as autoridades argelinas.