PERGUNTA ESCRITA E-2286/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Representante fiscal em França

Uma média empresa alemã, que participou na construção do edifício do Parlamento Europeu em Estrasburgo, dispõe de um mandatário em Guebwiller (Departamento do Alto Reno). Aquando do processamento do imposto sobre o valor acrescentado relativo às obras executadas no Parlamento Europeu, o mandatário em Guebwiller não foi reconhecido pela administração fiscal, com a justificação de que o agente fiscal deveria ter a sede no local da obra, no caso vertente, no Departamento do Baixo Reno.

Tal comportamento da administração fiscal é compatível com as directivas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

O artigo 21o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), na versão alterada designadamente pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que

completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição dos fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE(2), prevê que, quando uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável é efectuada por um operador que não está estabelecido no território do país, os Estados-membros podem prever que o imposto é devido por outra pessoa, nomeadamente um representante fiscal.

A directiva não estabelece as condições ou as modalidades necessárias para a designação de um tal representante. Por essa razão, no estado actual da harmonização fiscal, os Estados-membros são livres de determinar essas condições e modalidades, que visam permitir ao Estado-membro em causa obter garantias para que sejam satisfeitas as obrigações fiscais de um operador não estabelecido no seu território.

Assim, em determinados Estados-membros, o representante fiscal deve possuir um autorização da administração ou dar uma fiança, enquanto noutros a sua designação está sujeita a obrigações mais simples. Seja como for, se o caso evocado pelo Sr. Deputado não levanta problemas em termos de conformidade com as directivas em matéria de IVA, põe-se uma questão de conformidade com o princípio de livre prestação de serviços referida no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado que institui a CE.

Com efeito, ao abrigo deste princípio, um representante fiscal estabelecido num Estado-membro e aí exercendo a sua actividade deve poder prestar ocasionalmente serviços num outro Estado-membro sem ter a obrigação de nele se estabelecer. Uma tal obrigação é, com efeito, a própria negação dessa liberdade e constitui uma discriminação que apenas se justificaria por razões de ordem pública, saúde pública e segurança pública tal como mencionado no Artigo 46o (ex-artigo 56o) do Tratado que institui a CE, a que o Artigo 55o (ex-artigo 66o) do Tratado refere. Tendo em conta as informações fornecidas, a Comissão não está em condições de tomar uma posição definitiva relativamente ao caso exposto pelo Sr. Deputado e, por isso, solicita-lhe o envio dos documentos relativos ao assunto a fim de os examinar.

De uma forma mais geral e para favorecer o desenvolvimento do comércio no âmbito do mercado interno, a Comissão apresentou ao Conselho, em 1998, uma proposta de nova directiva em matéria de IVA(3) que visa suprimir a possibilidade de impor aos operadores dos outros Estados-membros a designação de um representante devedor do imposto.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 376 de 31.12.1991.

(3) JO C 409 de 30.12.1998.