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PERGUNTA ESCRITA E-2675/97 apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Dados relativos a Portugal referidos no «Primeiro Relatório sobre Coesão Económica e Social, 1996» da Comissão

Num recente relatório do Conselho Económico e Social de Portugal, relativo à «Execução do Quadro Comunitário de Apoio - 1995», o autor do mesmo, Prof. Dr. José da Silva Lopes, manifesta dúvidas sobre alguns valores referidos no «Primeiro Relatório sobre Coesão Económica e Social, 1996» da Comissão, nomeadamente sobre o crescimento de 13 pontos percentuais do PIB per capita português em relação à média europeia, entre 1983 e 1993 e, em especial, sobre o aumento de 8,6 pontos percentuais apontado para o período 1990-1993.

E, mais concretamente, refere o seguinte: «A explicação para o aumento anormal das percentagens do PIB per capita em relação à média comunitária está muito provavelmente na mudança de metodologia que, a partir de 1990, foi introduzida pelos serviços do EUROSTAT nos cálculos do PPC» (Paridades de Poder de Compra).

Face à importância desta questão, que não é apenas numérica, solicito à Comissão que esclareça as dúvidas suscitadas no referido relatório do Conselho Económico e Social português e, em particular, que informe sobre a evolução real do PIB per capita em Portugal nos períodos acima referidos, caso se confirme que os valores publicados resultam de alterações na metodologia utilizada no respectivo cálculo.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

O aumento, entre 1983 e 1993, do PIB per capita português em relação ao PIB per capita comunitário, calculado em paridades de poder de compra, deve-se a dois factores principais.

O primeiro desses factores é o bom desempenho económico de Portugal durante esse período. Por um lado, o aumento do PIB per capita português é superior à média comunitária. Por outro lado, o poder de compra em Portugal aumentou, designadamente graças ao acesso ao mercado único, que provoca uma diminuição dos preços dos produtos importados através da supressão dos direitos aduaneiros. Em média, o PIB per capita português aproxima-se anualmente da média comunitária em cerca de um ponto percentual.

Para além deste fenómeno económico, há que igualmente ter em conta um segundo factor: o ajustamento da média comunitária ocorrido entre 1990 e 1991 e devido à integração da antiga República Democrática da Alemanha (ex-RDA) nas estatísticas. Nessa época, com efeito, o PIB per capita da ex-RDA era inferior ao de todos os Estados-membros, o que induziu uma diminuição do PIB per capita alemão e um menor crescimento do PIB per capita comunitário. Por esse motivo, o PIB per capita português registou entre 1990 e 1991 um acréscimo de aumento de um pouco menos de dois pontos percentuais, o que é lógico e correcto de um ponto de vista aritmético.

Em contrapartida, as revisões metodológicas (inclusão da Madeira e dos Açores nas contas nacionais portuguesas e alteração do modo de cálculo das paridades de poder de compra) não tiveram impacte significativo no PIB per capita de Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-3270/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Gestão de óleos usados na indústria cimenteira

Podem as instalações cimenteiras queimar óleos usados como se fossem simples combustível, sem disporem de autorização para gerir os mesmos óleos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

Uma indústria cimenteira apenas poderá eliminar óleos usados se obtiver previamente uma autorização para tal fim. Nos termos do artigo 6o da Directiva 75/439/CEE, de 16 de Junho de 1975, alterada pela Directiva 87/101/CEE de 22 de Dezembro de 1986 relativa à eliminação dos óleos usados ((JO L 42 de 12.02.1987. )), qualquer empresa que elimine óleos usados deverá solicitar uma autorização. Se necessário, tal autorização será concedida após exame das instalações. Os Estados-membros deveriam ter adoptado as medidas aplicáveis às empresas já existentes no momento da notificação da Directiva 87/101/CEE, o mais tardar sete anos após esta data, ou seja, 13 de Janeiro de 1994. Quanto às novas empresas, as medidas aplicar-se-ão, evidentemente, desde a sua entrada em funcionamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2923/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Plutónio nos dentes de adolescentes na Irlanda e no Reino Unido

Um estudo encomendado pelo Ministério da Saúde britânico detectou plutónio nos dentes de adolescentes no Reino Unido e na Irlanda, registando altos níveis no caso do que vivem próximo do complexo nuclear de Sellafield.

O estudo, publicado pela revista Science of the Total Environment, apurou estes dados a partir do exame de uma amostra de 3.300 dentes extraídos de adolescentes aquando de tratamentos dentários praticados de Wexford a Antrim, na Irlanda, e de Kent, em Inglaterra, às regiões montanhosas da Escócia. Os níveis médios de plutónio são de 7 milibecquerel/kg até à distância de 75 km de Sellafield, de 5 milibecquerel/kg de 75 a 225 km e de 3 milibecquerel/kg a partir de 225 km.

Nick Priest, que realizou o estudo enquanto chefe de investigação da AEA Technology em Harwell, concluiu que o plutónio detectado nestas amostras resulta «quase com certeza» de emissões de Sellafield para a atmosfera. Uma outra possibilidade, segundo este investigador, é que algumas partículas das descargas marinhas de Sellafield se possam ter libertado do Mar da Irlanda para a respectiva atmosfera marinha e, via respiração pulmonar, entrado na circulação sanguínea, até se alojarem nos ossos, nos dentes e no fígado.

Estudou a Comissão as conclusões deste relatório? Reagiu sobre elas perantes as autoridades britânicas?

Que medidas tenciona a Comissão tomar com base neste estudo e para assegurar que Sellafield não provoque nova poluição radioactiva?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-656/97, no período de perguntas da sessão de Setembro de 1997 ((Debates do Parlamento (Setembro de 1997). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2708/97 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Iniciativa Interreg III

Na reunião informal do Conselho de Ministros de Nordwijk, em 10 de Junho de 1997, a cooperação transfronteiriça foi considerada como um dos aspectos fundamentais do ordenamento do território europeu, devendo esta incluir a plena participação dos estados e regiões implicados, em aplicação do princípio da solidariedade.

Considera a Comissão que, para facilitar a participação das entidades regionais e locais, se deverão adaptar novos regulamentos para as iniciativas comunitárias, concretamente o INTERREG III?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão prevê, no âmbito da Agenda 2000 ((COM(97) 2000. )), uma iniciativa comunitária relativa à cooperação transfronteiras para o futuro período de programação dos fundos estruturais. A Comissão propõe-se igualmente apresentar uma comunicação específica sobre esse tema que permitirá tirar conclusões operacionais das iniciativas Interreg precedentes bem como as modalidades futuras da cooperação transfronteiras, inter-regional e transnacional.

As regiões fronteiriças e os agentes locais desempenham um papel importante no êxito da cooperação transfronteiras, merecendo participar de modo activo nas estruturas de animação e de gestão. O diálogo é, por vezes, ainda inexistente, devendo desenvolver-se plenamente uma verdadeira cooperação transfronteiras e transnacional. É nesse sentido que os esforços da Comissão se orientam a partir de há já algum tempo a esta parte. A subsidiariedade deverá ser praticada neste domínio bem mais do que o tem sido até agora.

Esta filosofia guiará as futuras orientações da Comissão para a cooperação transfronteiras e transnacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2148/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Directiva relativa às variedades vegetais

1. Será que, relativamente à autorização de comercialização de uma espécie vegetal para a qual não é necessária uma decisão de autorização nos termos do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, está garantida a necessária identificação da mesma aquando da venda de sementes?

2. De que modo será a identificação feita no momento da cedência de sementes ou da venda de plântulas (Exemplo: sacos especiais ou autocolantes para a venda a utilizadores privados ou comerciais)

3. Pretender-se-á rever a Directiva relativa às variedades vegetais, de molde a assegurar a rotulagem requerida pelo Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

Resposta comum às perguntas escritas E-2148/97 e E-2150/97 (20 de Outubro de 1997)

Solicitamos à Senhora Deputada que se reporte à resposta à pergunta 2112/97 e chamamos a sua atenção para o facto de que o artigo 8o do Regulamento 258/97 indica o modo como serão estabelecidas as regras de rotulagem, a completar de acordo com o no 2 do seu artigo 7o.

A redacção da pergunta não permite identificar «a directiva relativa às variedades vegetais», pelo que não é possível indicar se está prevista uma alteração desta directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2815/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Cartão de invalidez

Tenciona a Comissão propor uma harmonização dos cartões de invalidez emitidos nos diversos Estados-membros mediante a criação de um modelo único que permita aos cidadãos a sua utilização em toda a Europa?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

Por força dos poderes e das competências que lhe são atribuídas pelos tratados, a Comissão não tenciona, de momento, propor uma harmonização dos cartões de invalidez emitidos nos diversos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1928/97 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) ao Conselho (5 de Junho de 1997)

Objecto: Alargamento da União Europeia

Estará a decisão de fazer prevalecer o objectivo do alargamento da União Europeia sobre o da coesão económica e social na UE em conformidade com o Tratado da União Europeia (TUE) assinado pelos quinze Estados-membros?

Resposta (17 de Outubro de 1997)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, confirmou a vocação dos países da Europa Central e Oriental de se tronarem membros da União Europeia, não tendo sido estabelecida, neste contexto, nenhuma hierarquia de valores entre o objectivo do alargamento e o da coesão económoca e social da União Europeia.

O Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho passado registou que, tendo sido concluída a Conferência Intergovernamental, é agora possível dar início ao processo de alargamento nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Madrid.

Em 16 de Julho, a Comissão apresentou os seus pareceres sobre os pedidos de adesão, bem como uma comunicação pormenorizada, a «Agenda 2000», sobre o desenvolvimento da Comunidade, incluindo as principais conclusões e recomendações retiradas dos pareceres.

O Conselho (Assuntos Gerais) analisará em pormenor os pareceres da Comissão assim como a «Agenda 2000» e apresentará um relatório pormenorizado ao Conselho Europeu que se realizará no Luxemburgo no próximo mês de Dezembro, o qual tomará as decisões necessárias sobre o conjunto do processo de alargamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2677/97 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Convenção de Washington - Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

O Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9.12.1996, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61, de 3.3.1997. Logo no Jornal Oficial de 17.4.1997 foi publicada uma rectificação, uma vez que a data de entrada em vigor indicada fora a de 1.1.1997, quando o regulamento apenas entrou em vigor em 1.6.1997.

Na Alemanha, o Ministério Federal do Ambiente, da Protecção da Natureza e da Segurança Nuclear assinala que o texto publicado no Jornal Oficial apresenta ainda outros erros, inclusive nos anexos, devendo, por tal motivo, aguardar-se um regulamento rectificativo da CEE.

De que modo será futuramente possível garantir que os actos jurídicos de publicação obrigatória no Jornal Oficial da União Europeia contenham menos erros, evitando assim a ulterior publicação de vários regulamentos rectificativos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

A publicação dos regulamentos é da competência do Conselho.

No caso em questão, os erros estavam já no original; não se trata de gralhas tipográficas.

O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias não tem qualquer intervenção no conteúdo do Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-2775/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Natura 2000 e as consequências económicas

A criação de uma rede de protecção Natura 2000, de acordo com a directiva Habitat, está a provocar nos Estados-membros situações de conflito entre diferentes grupos de interesses.

Gostaria de perguntar à Comissão se seria possível proibir-se, por exemplo, a prospecção de minério em áreas protegidas pertencentes à Natura 2000.

Gostaria, igualmente, de saber quem é que pode dar autorização para uma utilização, nomeadamente, por motivos económicos, de uma área Natura? Tem a Comissão Europeia o direito de intervir em áreas designadas pelos próprios Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

O funcionamento da rede Natura 2000 é regido pela Directiva 92/43/CEE (Directiva Habitats) ((JO L 206 de 22.7.1992. )). Nos termos do artigo 6o da mesma, os Estados-membros devem adoptar medidas para evitar a deterioração dos habitats naturais e espécies que se encontrem nas zonas abrangidas pela rede.

A directiva não autoriza nem proíbe, a priori, qualquer actividade económica concreta. Qualquer plano ou projecto (p.ex. uma prospecção de minério) susceptível de afectar uma área integrada na rede Natura 2000 deverá ser objecto de uma avaliação por parte do Estado-membro em questão (nos 3 e 4 do artigo 6o).

Se um Estado-membro decidir autorizar um projecto apesar do seu impacto negativo sobre o estado de conservação de um determinado sítio, deverá informar a Comissão das medidas de compensação que tenham sido adoptadas. Se esse sítio abrigar um tipo de habitat natural ou uma espécie prioritários, deve ser solicitado o parecer da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2679/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: A Cimeira de Amesterdão e a criação de novos empregos

Considera a Comissão que as novas disposições sobre o emprego adoptadas na última Cimeira de Amesterdão favorecerão a criação de novos empregos, as iniciativas locais de emprego e os pactos territoriais de emprego?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (25 de Setembro de 1997)

O novo Título relativo ao emprego do Tratado de Amesterdão prevê dois tipos de disposições destinadas que irão estimular a criação de empregos. Em primeiro lugar, o seu artigo 4o vem reforçar o processo de coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros. O Conselho definirá anualmente orientações que os Estados-membros terão em conta nas respectivas políticas de emprego. A execução dessas orientações será analisada a nível comunitário e o Conselho pode dirigir recomendações aos Estados-membros. Em segundo lugar, o artigo 5o permite ao Conselho adoptar acções de incentivo que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e das melhores práticas, fornecendo análises comparativas e aconselhamento, bem como promover abordagens inovadoras e intercâmbio de experiências, em especial mediante o recurso a projectos-piloto.

Nos termos da resolução sobre crescimento e emprego adoptada pelo Conselho Europeu em Amesterdão, a Comissão irá apresentar em Outubro as primeiras orientações para o emprego. Esta proposta abordará, entre outros, as novas iniciativas locais de emprego e desenvolvimento, bem como a execução dos pactos territoriais de emprego. Estes dois instrumentos irão contribuir para a exploração de novas fontes de emprego.

As actuais rubricas orçamentais B3-4010 (Política do emprego e mercado de trabalho) e B3-4013 (Terceiro sistema e emprego) já permitiram à Comissão realizar trabalhos preliminares no domínio abrangido pelo artigo 5o, nomeadamente no que se refere ao potencial de emprego do «terceiro sistema» no âmbito dos serviços da vida quotidiana, dos serviços para melhorar a qualidade de vida e dos serviços culturais e de lazer. A Comissão tenciona incrementar as suas actividades nesta área num futuro próximo.
PERGUNTA ESCRITA P-2595/97 apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão (17 de Julho de 1997)

Objecto: Centro intermodal de transportes de Segrate Lacchiarella

Em 24 de Maio de 1996, apresentei uma pergunta escrita à Comissão (E-1283/96) ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 50. )) na qual solicitava esclarecimentos sobre a contribuição financeira comunitária para a construção do centro intermodal de transportes de Segrate-Lacchiarella, cuja utilização foi anulada devido a irregularidades. Entretanto, em 12 de Junho de 1997, elementos da magistratura italiana enviaram uma notificação de abertura de inquérito a diversos expoentes políticos e administrativos envolvidos no projecto Segrate-Lacchiarella, de entre os quais se destaca o membro da Junta Regional da Lombardia responsável pelos Transportes, Giorgio Pozzi. Este último foi acusado, juntamente com outros, de desvio de fundos, fraudes em detrimento do Estado, corrupção, erros orçamentais e abusos de poder. Segundo os magistrados, os acusados teriam utilizado para outros fins um financiamento de dois mil milhões e meio de liras destinados à construção do referido centro intermodal de transportes.

Tendo em conta os últimos acontecimentos, não tenciona a Comissão anular o financiamento concedido à construção do centro intermodal de transportes de Segrate-Lacchiarella, pelo menos enquanto se aguarda uma total certeza judiciária sobre a responsabilidade administrativa das pessoas que são objecto de inquérito por parte da justiça italiana?

Não considera a Comissão que o projecto viola abertamente as disposições das directivas citadas na resposta dada à pergunta E-1283/96?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

A Comissão não tem conhecimento de que tenham sido concedidos quaisquer auxílios comunitários ao projecto referido pelo Senhor Deputado. Na resposta à sua pergunta anterior (pergunta escrita no 1283/96 ((JO C 322 de 28.10.1996. ))), a Comissão tinha enumerado os dados suplementares de que necessitava para poder intervir eficazmente junto das autoridades italianas. É forçoso constatar que esses elementos não são fornecidos pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2573/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (15 de Julho de 1997)

Objecto: Alargamento da União

Concorda a Comissão com o facto de a ausência de uma reforma institucional no Tratado de Amsterdão ir atrasar o alargamento da União?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

A conclusão da conferência intergovernamental, em Junho, que se traduziu no Tratado de Amsterdão, abriu o caminho para o lançamento do processo de alargamento (conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Amsterdão).

De acordo com o Protocolo relativo às Instituições anexo ao Tratado, antes de ter lugar qualquer alargamento, a redução do número de membros da Comissão a um por Estado-membro deve ser acompanhada de uma nova ponderação dos votos. Uma nova reforma substancial das Instituições deverá preceder um alargamento que envolva mais de cinco novos Estados-membros mediante a convocação de uma nova conferência intergovernamental.

A Comissão propôs no seu documento «Agenda 2000» iniciar negociações para o alargamento com seis países candidatos a Estados-membros e convocar, logo que possível após o ano 2000, uma nova conferência intergovernamental tendo em vista realizar as reformas institucionais que são necessárias antes de um alargamento efectivo.

Segue-se do acima exposto que a tarefa que consiste em levar a cabo as reformas institucionais necessárias complica o processo de alargamento, mas não o atrasa necessariamente.
PERGUNTA ESCRITA E-2192/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - registo e garantias de segurança

Terão as autoridades competentes de recensear os alimentos nos quais os produtores utilizam produtos geneticamente modificados, por forma a que, no caso de eventuais problemas para a saúde na sequência do consumo dos citados alimentos, que actualmente não são de excluir, seja possível retirar os produtos em questão em todo o território?

Resposta comum às perguntas escritas E-2192/97 e E-2204/97 (28 de Outubro de 1997)

Sem prejuízo das disposições nacionais existentes na matéria, o artigo 5o do Regulamento citado pela Senhora Deputada já prevê, por exemplo, a publicação de um resumo de notificação. O mesmo se aplica às decisões a tomar ao abrigo do no 3 do artigo 7o do mesmo regulamento.

Estas disposições deverão facilitar a um determinado Estado-membro a eventual aplicação do artigo 12o deste regulamento para restringir ou suspender a comercialização ou a utilização, no seu território, de um alimento ou ingrediente alimentar que represente um risco para a saúde.

Finalmente, sem prejuízo do disposto no artigo 10o do Regulamento, das disposições nacionais nesta matéria e, eventualmente, do disposto no artigo 22o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990. )), o artigo 14o prevê que a Comissão apresente um relatório sobre a execução do regulamento e uma análise do «seu impacto sobre a informação dos consumidores».
PERGUNTA ESCRITA E-2748/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Direitos dos trabalhadores deficientes na UE

Partilha a Comissão da opinião que existem grandes diferenças entre as legislações nacionais dos Estados-membros no que respeita aos direitos dos trabalhadores deficientes?

Que esforços desenvolveu a Comissão para retirar lições e aproveitar as melhores práticas dos Estados-membros nesta matéria?

Tem a Comissão conhecimento das iniciativas e dos resultados conseguidos pela Remploy Ltd no Reino Unido e entende que seria conveniente aproveitar esta experiência?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

Existem efectivamente diferenças nas legislações dos Estados-membros relativas aos direitos dos trabalhadores com deficiência.

A Comissão desenvolveu iniciativas tendentes a identificar as boas práticas e a organizar intercâmbios entre os Estados-membros neste domínio, designadamente através do programa Helios II e da iniciativa comunitária Emploi-Horizon. As informações relativas à experiência colhida destas acções serão directamente enviadas ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A organização mencionada pelo Senhor Deputado beneficiou previamente de um apoio comunitário no âmbito do programa e da iniciativa mencionados, o que permitiu uma difusão dos seus conhecimentos e da sua experiência à escala da Comunidade.

Por outro lado, no âmbito do seu relatório anual do emprego na Europa de 1997, a Comissão consagrará um capítulo especial sobre a situação do emprego das pessoas com deficiência. Por último, está actualmente em preparação uma comunicação destinada a promover uma estratégia coerente em matéria de política de emprego das pessoas com deficiência.