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PERGUNTA ESCRITA E-0438/01

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Mercado único

Ao tentar adquirir um bilhete para uma viagem de ida e volta Londres-Bruxelas no Eurostar, um cidadão da União Europeia descobriu que o bilhete seria mais barato se o comprasse em Bruxelas. A Eurostar justifica a disparidade de preços com a diferença das condições de mercado nos dois países. Mas, quando este cidadão contactou o serviço de venda de bilhetes da Eurostar na Bélgica, esperando poder comprar o bilhete por telefone com o seu cartão de crédito, foi com surpresa que tomou conhecimento de que a Eurostar não envia bilhetes por correio para fora do território belga, mesmo que ele se dispusesse a pagar as despesas de envio. Não tendo qualquer contacto na Bélgica, o cidadão viu-se obrigado a comprar o bilhete em Inglaterra, pagando mais caro pelo mesmo serviço.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Não nos encontramos perante um atentado ao mercado único? Pode o comportamento da Eurostar ser considerado legal?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

A Comissão garante ao Sr. Deputado a sua preocupação constante relativamente às práticas empresariais destinadas a compartimentar o mercado único segundo as fronteiras nacionais ou a discriminar os consumidores em determinados Estados-membros.

A pergunta refere-se a uma prática de uma empresa privada que deve ser apreciada à luz das normas comunitárias da concorrência. Por força destas normas, não é ilegal que um prestador de serviços de transporte aplique preços diferentes em diferentes mercados, tais como viagens em sentidos diferentes numa mesma rota. Da mesma forma, não constitui necessariamente uma infracção ao direito comunitário a venda por uma empresa de um produto idêntico a preços diferentes em Estados-membros diferentes.

Em contrapartida, a recusa de venda ou de emitir um bilhete a um cliente noutro Estado-membro pode ser ilegal em certas circunstâncias. Em especial, a Eurostar pode infringir as normas de concorrência se concluiu um acordo restritivo com distribuidores independentes dos seus serviços ou se existir uma prática concertada que os impeça de vender bilhetes fora dos seus Estados-membros. Também poderá constituir uma infracção às normas de concorrência se o comportamento da Eurostar resultasse de um acordo horizontal com os seus concorrentes ou se se demonstrasse que abusa de uma posição dominante no mercado.

Uma vez que a Comissão não dispõe de provas de tal comportamento neste caso, está interessada em receber mais informações a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1331/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Conselho Municipal de Tameside

Recebeu a Comissão uma queixa de Phil McCarthy (e outros) afirmando que o Conselho Municipal de Tameside infringiu as disposições da Directiva 97/11/CE(1), no que se refere à necessidade de realizar o estudo do impacto ambiental, ao aprovar, sem realizar esse estudo, a transferência de uma escola secundária, Hattersley High School, para uma zona verde localmente conhecida por Backbower, perto da Mottram Old Road, dentro dos limites da autarquia?

Em caso afirmativo, que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

Infelizmente, a Comissão não está em posição de fornecer ao Sr. Deputado informações relativas à identidade dos autores individuais das denúncias e/ou ao teor das mesmas. As denúncias apresentadas à Comissão são tratadas confidencialmente, salvo indicação em contrário do seu autor. Quando do registo oficial pela Comissão das denúncias apresentadas pelo público, os autores são informados de que a sua identidade ou qualquer informação que possa conduzir à sua identificação apenas será revelada se derem o seu consentimento explícito. Esta garantia é importante pois permite que os autores de denúncias chamem a atenção da Comissão para eventuais violações do direito comunitário sem receio de consequências adversas resultantes da divulgação da sua identidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0448/01

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Repercussões dos acidentes rodoviários nas crianças

Face à gravidade do alerta dado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância de que os acidentes rodoviários causam a morte de 8 000 crianças por ano nos países industrializados, ficando muitas outras com sequelas, que medidas pensa a Comissão adoptar a título de orientação ou com cariz coercivo?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

Na União Europeia, morrem anualmente cerca de 1 000 crianças de menos de dez anos em acidentes rodoviários. Quer circulem em veículos, quer sejam peões ou ciclistas, a responsabilidade das crianças jamais poderá ser invocada. As crianças constituem, pois, um grupo a proteger prioritariamente.

A curto prazo, foram examinadas pelas Instituições duas medidas com o objectivo de melhorar a protecção das crianças. Trata-se da proposta que visa tornar obrigatória a utilização de dispositivos de retenção para crianças no interior dos veículos(1) e dos trabalhos destinados a aumentar a protecção dos utentes vulneráveis da estrada em caso de colisão com uma viatura(2).

Por outro lado, a Comissão prevê novas medidas no programa de acções sobre a segurança rodoviária para os anos de 2002 a 2010, que transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu no decurso deste ano.

Pode, por último, considerar-se que todas as medidas de segurança rodoviária, gerais ou mesmo específicas, têm por efeito aumentar a protecção das crianças.

(1) JO C 96 de 27.3.2001.

(2) COM(2001) 389 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1617/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Ajuda à construção de instalações de triagem e tratamento de embalagens ligeiras

A Mancomunidad de Municipios da Costa do Sol Ocidental, na província espanhola de Málaga, concluiu um contrato com uma empresa do sector para a recolha selectiva de embalagens ligeiras (plásticos, brik e latas) e para a construção e exploração de uma instalação e triagem destas embalagens nos municípios em questão.

Esta iniciativa visa cumprir os prazos estabelecidos, pelas várias directivas europeias, em matéria de recolha selectiva de resíduos.

Poderá a Comissão indicar de que modo as entidades colectivas, como a referida Mancomunidad, podem beneficiar de ajudas comunitárias quer para a construção das referidas instalações quer para a sua manutenção e exploração?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

A Comissão pode informar o Sr. Deputado que os Estados-membros usufruem de uma certa margem de manobra no que se refere às suas obrigações no âmbito da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), nomeadamente no respeitante à obrigação de cumprirem os objectivos de valorização previstos no artigo 6o e ao estabelecimento de sistemas de recuperação, recolha e valorização em conformidade com o artigo 7o da Directiva.

Quanto ao auxílio comunitário às instalações de tratamento de resíduos, não existe qualquer programa especial de financiamento ou co-financiamento de instalações deste tipo. No entanto, no quadro dos fundos estruturais e de coesão, existem várias possibilidades para melhorar o estado do ambiente. Os Estados-membros são livres de apresentar propostas para estes projectos. Além disso, o programa LIFE prevê fundos para a aplicação de abordagens inovadoras com vista à resolução de problemas ambientais. Todos as ofertas de financiamento da Direcção-Geral Ambiente estão enumeradas no sítio Web www.europa.eu.int/comm/environment/funding/intro_en.htm.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1339/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Discriminação religiosa

Poderá a Comissão confirmar que o artigo 13o do Tratado de Amesterdão proíbe a discriminação com base na religião? Poderá assim a Comissão confirmar que o facto de os pastores cristãos serem em matéria de legislação do trabalho objecto de um tratamento diferente relativamente aos imãs muçulmanos ou aos líderes Baha'i constitui um exemplo desse tipo de discriminação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Julho de 2001)

1. Por força do artigo 13o (ex-artigo 6o-A) introduzido pelo Tratado de Amesterdão no Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão, entre outros aspectos, da religião ou crença. No entanto, esta disposição não tem efeitos directos e não confere aos particulares direitos que possam ser invocados perante os tribunais nacionais ou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1), tem por base o artigo 13o do Tratado CE.

A citada directiva erige em princípio geral a proibição de toda e qualquer discriminação directa ou indirecta em razão, entre outros aspectos, da religião ou crença. O no 2 do artigo 4o da directiva trata especificamente das igrejas e outras organizações públicas ou privadas, cuja ética seja baseada na religião ou em convicções. Esta disposição autoriza o empregador religioso a legitimar as diferenças de tratamento com base na religião ou nas convicções, que sejam necessárias para preservar o espírito da organização ou instituição interessada e a exigir das pessoas que para elas trabalham uma atitude de boa-fé e de lealdade perante a ética da organização. No entanto, o no 2 do artigo 4o não instaura qualquer derrogação geral e prevê que as diferenças de tratamento que possam ser justificadas em resposta a um requisito profissional essencial, legítimo e justificado para um determinado emprego dependam da natureza das actividades profissionais ou do contexto da sua execução. A directiva precisa também que a disposição supramencionada não pode justificar uma discriminação baseada noutro motivo.

Os Estados-membros dispõem de um prazo que expira em Dezembro de 2003 para tomarem, a nível nacional, as medidas necessárias à aplicação da Directiva 2000/78/CE.

2. A Comissão não dispõe de informações que lhe permitam observar a existência de eventuais discriminações entre ministros de cultos diferentes em matéria de condições de trabalho.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0259/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. Direito de sequência.



Jornal Oficial nº 340 E de 04/12/2001 p. 0015 - 0016



PERGUNTA ESCRITA E-0259/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 2001) Objecto: Direito de sequência Que disposições deverão tomar as pessoas singulares ou colectivas visadas no artigo 9o do projecto de directiva relativa ao direito de sequência para a liquidação dos montantes devidos do direito de sequência em caso de reclamações indeterminadas ou indetermináveis? Resposta comum às perguntas escritas E-0257/01, E-0259/01, E-0261/01 e E-0263/01 (13 de Julho de 2001) As perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado referem-se a matérias que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-membros e, por conseguinte, as respostas dependerão das medidas tomadas pelos Estados-membros quando executarem a Directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, bem como de outras disposições relevantes dos respectivos direitos nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0187/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Política externa comunitária em relação ao Kosovo

O parlamento da República Federal da Jugoslávia aprovou muito recentemente uma lei que amnistia os objectores de consciência do exército popular da Jugoslávia e os detidos acusados da prática de actos criminosos contra o exército ou por actividades hostis ao Estado. Das declarações proferidas em 9 de Janeiro último pelo Ministro da Justiça da Jugoslávia, Moncilo Grubac, resulta que esta lei de amnistia não é aplicável às condenações por prática de actos de terrorismo. Isto significa que cerca de 700 albaneses kosovares encarcerados na Sérvia não irão ser amnistiados caso tenham sido condenados por prática de terrorismo, pese embora a promessa recentemente feita em Washington pelo Ministro jugoslavo dos Negócios Estrangeiros, Goran Svilanovic, de que os prisioneiros albaneses iriam ser libertados e promessas semelhantes feitas nomeadamente à UE a este respeito pelo Presidente Kostunica.

1. Tenciona o Conselho reagir negativamente a este estado de coisas? Em caso negativo, por que razão?

2. Que medidas tenciona o Conselho adoptar a fim de pressionar a República Federal da Jugoslávia a honrar as promessas oficiais quanto à libertação de todos os presos políticos albaneses?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

O Conselho está seriamente preocupado com a situação dos presos políticos encarcerados na Sérvia, incluindo os 700 albaneses kosovares a que o Sr. Deputado se referiu, e pressionou por várias vezes as autoridades competentes para que sejam libertados.

O Governo da República Federal da Jugoslávia apresentou ao Parlamento, em 22 de Janeiro, um projecto de lei de amnistia que é actualmente alvo de debate. O projecto de lei abrange os presos políticos, incluindo uma parte dos 700 albaneses kosovares a que o Sr. Deputado se referiu.

Na opinião da UE a iniciativa levada a efeito pelos novos dirigentes da República Federal da Jugoslávia (RFJ), embora apreciável, ainda não é suficientemente abrangente. Por isso, a União Europeia tem vindo a exercer fortes pressões sobre Belgrado, muito especialmente directamente sobre o Presidente Kostunica durante a recente visita da Tróica Ministerial da UE de 8 de Fevereiro. Nesta ocasião, e durante uma anterior visita a Estocolmo, o Presidente Kostunica garantiu aos interlocutores da UE que todos os casos dos presos não abrangidos pela lei de amnistia serão revistos, tendo todavia declarado que o processo poderá levar dois ou três meses. A União Europeia continuará seguramente a dar uma grande prioridade a este assunto no âmbito das sua relações com as autoridades da República Federal da Jugoslávia.
PERGUNTA ESCRITA P-1545/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Proibição do acesso ao território belga dos camiões que transportam pombos

Terá a Comissão conhecimento de que as autoridades belgas proibiram o acesso ao seu território dos camiões que transportam pombos?

Poderá a Comissão confirmar que esta medida é actualmente inaceitável e inoportuna, uma vez que não existem quaisquer restrições ao transporte de pombos no Reino Unido?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão foi informada pelas autoridades belgas que certas limitações a movimentos animais tinham sido adoptadas face às graves manifestações de febre aftosa em certas áreas da Comunidade.

Estas medidas incluíram igualmente uma proibição de introdução de pombos provenientes do Reino Unido, caso houvesse risco de aqueles terem estado em contacto com animais potencialmente contaminados com essa doença.

A Comissão reviu a situação no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

As limitações ao movimento de pombos adoptadas pelas autoridades belgas foram levantadas em 15 de Maio de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0998/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Quitação 1999 Agricultura

Os esclarecimentos da Comissão ao ponto 2.7 do segundo questionário sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 não respondem às questões colocadas em vários dos seus aspectos. Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

Em relação ao ponto 2.7 d): poderá a Comissão clarificar o conceito de ajuda à produção no contexto da sua resposta relativa ao sistema de apoio ao azeite? Quer no caso do azeite quer no caso do leite, refere-se a Comissão a comunicações feitas pelos Estados-membros durante 1999, ou a irregularidades ocorridas em 1999?

O Quadro 2, relativo ao procedimento de apuramento de contas, é também de difícil compreensão. Poderia a Comissão fazer essas comparações no contexto de fraude e irregularidades, excluindo os mecanismos de mercado destinados a limitar o excesso de produção?

Poderá a Comissão fazer uma comparação entre os dois sectores em termos do mesmo horizonte temporal? Poderá a Comissão confirmar que, no sector leiteiro, os Estados Membros apenas notificaram 4.2 milhões de euros de fraudes em 1999? Poderá a Comissão confirmar que em 1999 nenhum montante foi deduzido ao sector leiteiro no exercício de apuramento de contas? Poderá a Comissão explicar como é que a organização de esquemas de pagamento pode justificar as diferenças entre o sector leiteiro e o sector do azeite?

Dada a diferença entre a dimensão destes sectores, os resultados da Comissão mostram que os Estados-membros estão a detectar centenas de vezes mais irregularidades no azeite que no leite. Acha a Comissão razoável assumir que os produtores de azeite têm centenas de vezes mais predisposição para cometer irregularidades que os produtores de leite?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(1 de Junho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1759/01

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Montagem de luzes nas bicicletas novas como norma

Quererá a Comissão considerar a possibilidade de apresentar legislação que torne obrigatória a montagem de luzes da frente e da retaguarda nas bicicletas aquando do seu fabrico com vista a prevenir acidentes?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que não foi ainda introduzida legislação comunitária específica relativa à homologação de bicicletas, nem há quaisquer planos para a introdução de legislação específica a nível comunitário.

As normas de concepção e construção, bem como a montagem de dispositivos de iluminação e os subsequentes requisitos de utilização são da competência legislativa dos Estados-membros.

Contudo, a revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos(1) prevê o recurso a normas facultativas como meio de garantir a aplicação efectiva e coerente dos requisitos de segurança. Durante o período de transposição da directiva revista, a Comissão analisará se a questão da montagem de dispositivos de iluminação em bicicletas novas poderá ser objecto de um mandato de normalização.

(1) A adoptar em Setembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1489/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Contratação do pessoal na OAMI

Segundo parece:

- O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI), que se ocupa de marcas, desenhos e modelos, com sede em Alicante, ao proceder à contratação de pessoal não o faz através de concurso público;

- Por outro lado, quando são publicados concursos, as pessoas que apresentam candidaturas que obedecem aos requisitos exigidos não serão convocadas para uma entrevista;

- No último concurso para a admissão de pessoal da categoria A, com a referência 00/24/A/CHR, cujo prazo para a apresentação das candidaturas terminava em 15/10/2000, apenas se solicitava o envio do curriculum vitae sem quaisquer outros documentos;

- Em Abril de 2001 um candidato terá recebido uma comunicação na qual era informado da sua exclusão sem qualquer fundamentação,

Poderá a Comissão informar que medidas tenciona tomar para que seja adoptado um procedimento que confira transparência ao critério de selecção do pessoal e que fundamente oportunamente o procedimento de exclusão?

Tenciona a Comissão dar a conhecer quais foram, desde o início, os critérios utilizados para a selecção do pessoal?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) aplica o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA). Contudo, o IHMI goza de um elevado grau de autonomia administrativa, nomeadamente no que diz respeito à sua política de recrutamento.

De acordo com o acto que criou o instituto - o Regulamento sobre a Marca Comunitária - a função da Comissão limita-se à verificação da legalidade das decisões do presidente e do Comité Orçamental, relativamente às quais não está previsto qualquer recurso. As questões respeitantes ao recrutamento de pessoal estão sujeitas a recurso para o Tribunal de Primeira Instância. A Comissão não possui direito de voto no Conselho de Administração do IHMI.

Não dispondo de informações mais precisas, a Comissão não pode comentar os factos mencionados pelo Sr. Deputado. No entanto, o IHMI informou a Comissão de que, no caso concreto referido na pergunta, o instituto enviou, por lapso, a candidatos não seleccionados, cartas de exclusão sem a habitual indicação do fundamento da exclusão, que foi o facto de terem sido seleccionados outros candidatos mais adequados de entre aqueles que concorreram.

No passado, o IHMI optou pelos concursos internos como forma de recrutamento de pessoal. Todavia, a Comissão tem informações de que está a ser considerada a abertura de processos de concurso externo.

Quaisquer informações complementares sobre os processos de selecção do IHMI podem ser obtidas mais facilmente através de contacto directo com o instituto.