(2000/C 27 E/051) PERGUNTA ESCRITA E-1395/99
apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Gestªo das centrais elØctricas da «Österreichisch-Bayerische Kraftwerke AG»
A «Österreichisch-Bayerische Kraftwerke AG» (ÖBK) renunciou à gestªo autónoma das suas centrais
elØctricas, tendo-a confiado à «Grenzkraftwerke GmbH Inn/Donau (GKW)», cujos proprietÆrios sªo a«Bayernwerk Wasserkraft-AG» e a «Österreichisch-Elektrizitätswirtschafts-AG». A transferŒncia da gestªoteve lugar sem a realizaçªo de um concurso pœblico.
Uma vez que as empresas visadas sªo maioritariamente propriedade do Estado, pergunta-se à Comissªo:
1. Deveria a transferŒncia da gestªo das centrais da ÖBK ter constituído objecto de concurso pœblico? Em
caso afirmativo, por que razªo? Em caso negativo, qual a justificaçªo desse facto?
2. Em caso afirmativo, que acçªo tenciona a Comissªo empreender?
Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo
(15 de Outubro de 1999)
A adjudicaçªo de um contrato de prestaçªo de serviços pela Österreichisch-Bayerische Kraftwerke AG
insere-se no domínio de aplicaçªo da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativaà coordenaçªo dos processos de celebraçªo de contratos nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes edas telecomunicaçıes (
1), alterada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
16 de Fevereiro de 1998 (2), se se verificarem as seguintes condiçıes: a Österreichisch-Bayerische
Kraftwerke AG (ÖBK) deve ser uma entidade adjudicante na acepçªo da directiva e o valor do contrato aadjudicar deve atingir ou ultrapassar o montante do valor-limiar especificado na directiva.
Parece estar preenchida a primeira condiçªo: ÖBK Ø uma entidade adjudicante na acepçªo do n
o1d o
artigo 2o, que exerce uma actividade na acepçªo do no2 a) ii), que inclui o fornecimento ou a exploraçªo
de redes de prestaçªo de serviços ao pœblico no domínio da produçªo, do transporte ou da distribuiçªo deelectricidade, ou a alimentaçªo dessas redes com electricidade.
Todavia, a Comissªo nªo dispıe de informaçıes suficientes que permitam a avaliaçªo do valor do contrato.
No entanto, no caso da transferŒncia da gestªo autónoma da ÖBK para a Grenzkraftwerke GmbHInn/Donau (GKW), evocada pelo Senhor Deputado, trata-se de um serviço na acepçªo do Anexo XVI B,categoria 27 (outros serviços) da Directiva 93/38/CEE. O artigo 16
oda directiva dispıe que os contratos de
prestaçªo de serviços serªo celebrados nos termos dos artigos 18oe2 4o. Por força dessas disposiçıes, a
entidade adjudicante compromete-se a comunicar à Comissªo, por cada contrato adjudicado, no prazo dedois meses a contar da celebraçªo do contrato, os resultados do processo de celebraçªo.
Por essa razªo, segundo o parecer da Comissªo, a transferŒncia da gestªo da ÖBK para a Grenzkraftwerke
GmbH Inn/Donau nªo tinha obrigatoriamente de ser objecto de um anœncio de concurso pœblico.
(1) JO L 199 de 9.8.1993.
(2) JO L 101 de 1.4.1998.
(2000/C 27 E/052) PERGUNTA ESCRITA E-1397/99
apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: EquivalŒncia das condiçıes requeridas para fins de atribuiçªo de reforma antecipada
Um cidadªo alemªo domiciliado na BØlgica trabalhou e residiu durante cerca de 12 anos na Alemanha e
cerca de 30 anos na BØlgica. Em nenhum dos casos era trabalhador transfronteiriço, porquanto residia noC 27 E/44 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias