PERGUNTA ESCRITA E-2905/97 apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Marca de conformidade da CE

Partilha a Comissão da opinião que a regulamentação no que se refere à marca de conformidade da CE serve para entravar a livre e leal concorrência?

Uma empresa electrónica do meu círculo eleitoral, embora seja favorável ao conceito de marca da CE, sente-se frustrada com a falta de opções quando adquire o seu equipamento eléctrico por se ter que limitar aos fabricantes autorizados ou seus agentes na Comunidade.

No entender desta empresa devia ser possível sujeitar o equipamento à aprovação de um laboratório autorizado da UE (e pagar os custos inerentes) pois tal permitiria responder melhor às necessidades.

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

A Comissão entende que os princípios relativos à aposição da marcação CE nos produtos industriais que são objecto de regulamentação técnica na Comunidade não constituem, em caso algum, perigo para uma concorrência livre e leal, na medida em que este regime obrigatório se aplica de igual modo a todos os produtos regulamentados lançados no mercado comunitário, independentemente da sua proveniência.

A Comissão considera, pelo contrário, que este tipo de regulamentação, fundado em princípios novos * a nova abordagem em matéria de normalização e a abordagem global em matéria de avaliação da conformidade *, tem permitido simplificar os regimes que prevaleciam outrora nos Estados-membros, sendo pois de natureza a criar uma concorrência sã e leal entre industriais. Para as suas comercialização ou utilização na Comunidade, todos os produtos sujeitos a estas regulamentações comunitárias devem ser munidos da marcação CE, aposta pelos fabricantes ou seus mandatários.

Nos domínios eléctrico e electrónico, são, em princípio, aplicáveis três directivas: Directiva 73/23/CEE, alterada pela Directiva 93/68/CEE (segurança eléctrica) ((JO L 220 de 30.08.1993 )), Directiva 89/336/CE, alterada pelas Directivas 92/31/CEE e 93/68/CEE (compatibilidade electromagnética) ((JO L 126 de 12.05.1992 )), e Directiva 91/263/CEE, alterada pela Directiva 93/68/CEE e completada pela Directiva 93/97/CEE (equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite) ((JO L 290 de 24.11.1993 )). Relativamente às duas primeiras, a marcação CE é aposta essencialmente com base na «declaração do fabricante», uma vez que este aplique as normas europeias harmonizadas; caso contrário, o fabricante deve recorrer a um organismo competente para mandar avaliar o seu processo técnico de construção, no âmbito da directiva «compatibilidade electromagnética». Se se aplicar a terceira directiva, intervêm, a pedido dos fabricantes e antes da aposição da marca CE, organismos notificados pelos Estados-membros. Estes organismos técnicos devem respeitar determinados critérios, designadamente em matéria de independência e competência técnica. No que respeita aos fabricantes ou seus mandatários, não há acordo propriamente dito. No entanto, esta directiva confere aos fabricantes a possibilidade de recorrerem à aprovação do seu sistema de garantia de qualidade (não se trata de uma obrigação).

Nestas bases, qualquer operador britânico pode obter os produtos munidos da marcação comunitária aposta pelos fabricantes (ou seus mandatários), em conformidade com as disposições pertinentes das directivas em causa, atrás enunciadas e aplicáveis do mesmo modo por todos os fabricantes, independentemente da sua localização.

Estas regulamentações técnicas harmonizadas lançam sobre os fabricantes (ou seus mandatários), através da aposição da marca CE, a responsabilidade pelo lançamento dos produtos no mercado comunitário, mas em nenhum caso a lançam sobre os organismos notificados que intervêm eventualmente no procedimento de avaliação * razão pela qual os produtos não podem ser «avalizados» por estes organismos.