PERGUNTA ESCRITA E-2759/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Normas de origem nos acordos de comércio livre

No passado dia 25 de Novembro, concluíram as negociações do acordo bilateral UE/México que implicará uma liberalização total das trocas industriais em 2007 e das trocas agrícolas em 2010. Todavia, a conclusão deste acordo conduziu a uma série de concessões e derrogações à aplicação das normas de origem comunitárias. A indústria dos têxteis e da confecção, bem como a do calçado, da União Europeia opunha-se totalmente às referidas derrogações, uma vez que as exportações para o México de produtos considerados de origem comunitária, segundo as regras da CE, estariam ainda sujeitas a restrições, não se verificando o mesmo com os produtos mexicanos.

Na mesma data, os Conselhos de ministros UE/Mercosul e UE/Chile procederam à abertura oficial das negociações para a assinatura de novos acordos de associação e de liberalização das trocas comerciais e assumiram um compromisso quanto ao calendário das negociações, à estrutura e à metodologia a seguir.

Poderá a Comissão confirmar que, no caso das negociações com o Mercosul, mais complexas do que as mexicanas, irá agir de forma diferente da que esteve na base das negociações com o México e que se oporá à adopção de normas de origem diferentes das comunitárias?

No quadro do acordo com o Mercosul e no âmbito de eventuais futuros acordos de comércio livre, poderá a Comissão confirmar que não aceitará outras derrogações que impliquem uma proliferação das normas de origem à medida de cada um dos países associados, o que originaria uma situação confusa para a indústria e estaria em contradição com o esforço de simplificação legislativa da Comunidade?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

Em Novembro de 1999, as negociações do acordo de comércio livre com o México atingiram um acordo final que a Comissão considera equilibrado, abrangente e positivo em termos globais para os interesses da Comunidade. A metodologia estabelecida em determinados domínios durante as negociações com o México não constitui necessariamente um precedente para outras negociações. Cada negociação possui uma dinâmica própria e deverá ser ponderada individualmente. No que respeita à referência à regra de origem preferencial, a Comissão salienta que o México aceitou a maior parte das regras de origem da Comunidade. No caso do México, quando foram necessárias soluções de compromisso, estas foram sempre acompanhadas de mecanismos que asseguram o acesso ao mercado por parte dos agentes económicos europeus.

No caso das negociações de associação com o Mercosul, a Comissão tem como objectivo concluir um acordo final que seja equilibrado, abrangente e constitua um compromisso indissociável. No âmbito das directrizes de negociação para estas negociações, a Comissão recebeu instruções no sentido de negociar a questão das regras de origem, inspirando-se no modelo proposto pela Comunidade para o processo de harmonização das regras de origem preferencial aplicáveis aos países terceiros. Na negociação de um protocolo sobre regras de origem com o Mercosul, serão plenamente tidos em conta os interesses económicos da Comunidade nas relações comerciais com a região. Actualmente, é prematuro prever a evolução das negociações com o Mercosul relativamente à questão das regras de origem.

A primeira reunião do comité de negociações birregionais Comunidade-Mercosul será realizada durante Março ou Abril de 2000 em Buenos Aires e abordará unicamente questões de carácter geral. Em princípio, o comité de negociações birregionais e os respectivos grupos

e subgrupos técnicos reunir-se-ão três vezes por ano, de acordo com um calendário que tem em conta os progressos das negociações com a Organização Mundial do Comércio (OMC) e as negociações do acordo que estabelece uma Zona de Comércio Livre das Américas (ZCLA). Não é possível prever quanto tempo durarão as negociações com o Mercosul.