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PERGUNTA ESCRITA E-1883/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Junho de 1997)

Objecto: Direito de sequência

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de obra de arte original (COM(96)0097 - 96/0085 (COD)) ((JO C 178 de 21.6.1996, p. 16. )), recorda-se que a proposta de directiva da Comissão visa instituir um regime jurídico harmonizado no domínio do «direito de sequência».

A harmonização do direito de sequência a nível da União Europeia representa um primeiro passo para uma generalização desse direito em todos os países do EEE, bem como nos países da Europa Central e Oriental, nos Estados Bálticos e nos Estados independentes da ex-URSS, ligados à União Europeia por acordos de associação ou de parceria e de cooperação.

Pode a Comissão procurar estender o direito de sequência a nível mundial, no âmbito das organizações internacionais e das negociações multilaterais e bilaterais com os países terceiros, no interesse não só dos artistas mas também dos comerciantes de arte?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

Tal como referido na exposição de motivos da proposta de directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor, o direito de sequência já é reconhecido a nível internacional pela Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971, artigo 14o-B), que confere aos Estados-membros a liberdade de introduzir ou não este direito na suas legislações nacionais. A este respeito, um grande número de países terceiros reconhece já este direito.

No passado, a prática corrente da Comissão aquando da negociação dos acordos com países terceiros consistiu em assegurar neste contexto um elevado nível de protecção da propriedade intelectual, em conformidade com os princípios que constam da regulamentação comunitária aplicável. Contudo, no que se refere ao direito de sequência, convém recordar que a proposta da Comissão foi objecto, por agora, apenas do parecer do Comité Económico e Social e do Parlamento em primeira leitura. É, por isso, prematuro incluir os princípios que asseguram a protecção do direito de sequência no âmbito dos acordos com países terceiros ou no âmbito de organizações internacionais, enquanto tal protecção não for assegurada a nível comunitário.

É evidente que uma vez que o Conselho proceda à adopção da proposta, a Comissão tomará as diligências necessárias com vista à inclusão da protecção do direito de sequência no âmbito desses acordos.
PERGUNTA ESCRITA E-1450/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Medidas destinadas a proteger o granito da Galiza

O processo de oxidação da pedra granítica de diversos monumentos da cidade de Santiago de Compostela é considerado preocupante pelos peritos, que chegaram à conclusão, na sequência das primeiras análises sobre a poluição biológica da pedra, que a grande porosidade do granito tinha como efeito acelerar o seu envelhecimento.

Atendendo a que a capital galega constitui, manifestamente, um dos tesouros arquitecturais mais preciosos da União Europeia e o facto de que a maioria dos edifícios estão construídos em granito, é importante proceder a um estudo pormenorizado e exaustivo das causas do envelhecimento acusado pelo granito de diversas construções, modernas e antigas, da cidade.

Em que medida poderia a Comissão contribuir para financiar a realização de estudos e investigações necessárias à elaboração de uma fórmula adequada para impedir o progresso do mal que afecta o granito da Galiza e ameaça numerosos monumentos desta cidade espanhola?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Desde 1986 que a Comissão financia e coordena, no âmbito de programas de investigação no domínio do ambiente, projectos tendo em vista a protecção e a conservação do património cultural europeu. Desses projectos, vários foram os que analisaram as causas, os mecanismos e as consequências da deterioração do ambiente que afecta os monumentos em granito.

Neste contexto, a deterioração de origem biológica e a avaliação de diversos tratamentos de conservação do granito foram igualmente objecto de inúmeras actividades de investigação. Por outro lado, as conclusões de dois desses projectos de investigação foram apresentadas por ocasião de uma reunião internacional que a Comissão organizou em Santiago de Compostela em Novembro de 1994. Aliás, a Comissão publicou as actas dessa reunião sob a forma de relatório de investigação (Relatório no 5), que faz parte da colecção de publicações sobre os resultados dos projectos de investigação comunitária tendo em vista a protecção do património cultural.

Por outro lado, a Comissão, sensível à importância histórica da Santiago de Compostela e aos problemas de conservação que afectam os seus monumentos, concede, desde 1994, uma contribuição financeira destinada aos monumentos situados no caminho de Santiago, incluindo à catedral de Santiago de Compostela.

Este facto ilustra o interesse da Comissão pela investigação sobre a protecção dos monumentos europeus de granito mais representativos, como os que existem na cidade de Santiago de Compostela.

No que se refere às acções futuras, a Comissão, em resposta ao interesse manifestado pelos Estados-membros pela protecção do património cultural, tenciona reforçar ainda mais a sua própria acção cultural e a investigação neste domínio, conforme descrito na proposta da Comissão relativa ao quinto programa-quadro.
PERGUNTA ESCRITA E-1672/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Suspensão da publicação da Enciclopédia Arqueológica Italiana e do Dicionário Biográfico dos Italianos

O Conselho de Administração do Instituto da Enciclopédia Italiana anunciou recentemente a suspensão da publicação, devido a uma grave crise económica, de duas obras cuja saída era aguardada para breve: a Enciclopédia Arqueológica e o Dicionário Biográfico dos Italianos.

Caberá salientar, a este respeito, o altíssimo valor destas duas obras quer para a memória histórica quer para a própria identidade da Itália: com efeito, na sua realização têm colaborado os mais prestigiosos especialistas italianos e estrangeiros, utilizando os mais modernos instrumentos informáticos. Em particular a Enciclopédia Arqueológica, obra única no mundo no seu género, foi completamente elaborada em suporte electrónico, sendo, por conseguinte, potencialmente utilizável para novas aplicações nos domínio telemático e multimédia. Assim sendo, a suspensão destas duas obras, num momento em que a sua realização se encontra já num estado muito avançado, suscita perplexidade e profundo desgosto.

À luz destas observações, poderia a Comissão associar-se ao apelo lançado pela Assembleia dos co-directores, consultores e redactores das referidas obras para impedir que a sua publicação seja suspensa, e ainda

1. emitir um parecer sobre este assunto;

2. indicar se existem a nível europeu possibilidades de conceder apoio financeiro para evitar a suspensão da publicação da Enciclopédia Arqueológica Italiana e do Dicionário Biográfico dos Italianos;

3. em caso afirmativo, indicá-las de forma pormenororizada?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Comissão partilha a decepção da Senhora Deputada quanto à suspensão da publicação da Enciclopédia Arqueológica Italiana e do Dicionário Biográfico dos Italianos.

Tal como é do conhecimento da Senhora Deputada, a Comissão apenas pode apoiar os projectos e iniciativas abrangidos pelo disposto no artigo 128o do Tratado CE, no qual se determina claramente que todas as acções devem ter como objectivo incentivar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção no domínio do património cultural. Além disso, este objectivo deve ser alcançado com base em propostas da Comissão que deverão ser adoptadas por unanimidade pelo Conselho e em processo de co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento.

Neste contexto, e tal como é do conhecimento da Senhora Deputada, a Comissão propôs o programa Rafael que, neste momento, se encontra na fase de procedimento de conciliação.

Caso o programa venha a ser adoptado, seguir-se-á a publicação de convites à apresentação de propostas, nos quais serão fixadas as condições de participação. Se as iniciativas em causa preencherem os critérios de elegibilidade de qualquer um dos convites à apresentação de propostas, a Comissão tomará em consideração de bom grado um pedido de contribuição financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-2246/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Apoio financeiro da União Europeia à Republica Democrática do Congo

A União Europeia tem concedido um apoio financeiro considerável para aliviar a situação catastrófica do Congo. No entanto, algumas avaliações indicam que grande parte da ajuda tem sido desviada.

Qual é, até ao momento, o montante de ajuda financeira que a União Europeia concedeu ao Congo?

Como tenciona a Comissão salvaguardar que os apoios atribuídos ao Congo cheguem ao seu destino e que beneficiem efectivamente os que deles têm necessidade?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (4 de Agosto de 1997)

A República Democrática do Congo (ex-Zaire) é signatária da Convenção de Lomé. A este título, beneficiou da cooperação financeira e técnica da Comunidade, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A afirmação segundo a qual a ajuda teria sido desviada nunca foi provada relativamente à cooperação comunitária, cuja execução é acompanhada de perto pela delegação da Comissão em Kinshasa.

Na sequência dos entraves criados pelo regime de Mobutu ao processo de democratização, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderam, em 22 de Janeiro de 1992, os programas de cooperação, com excepção da ajuda humanitária. Desde então, a Comissão limitou a sua acção ao financiamento de acções de ajuda humanitária e de reabilitação no montante total de aproximadamente 307 milhões de ecus. As acções financiadas deste modo foram executadas por organizações da sociedade civil e por organizações internacionais, sem a participação directa dos sucessivos governos mas com a participação activa dos beneficiários.
PERGUNTA ESCRITA E-1482/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Aproximação da legislação dos Estados-membros em matéria de defesa da saúde humana

O Presidente do Parlamento Europeu, Sr Santer, apresentou uma proposta da Comissão à Conferência Intergovernamental relativa a um novo artigo 129° do Tratado da União Europeia. O 4° parágrafo do novo artigo estabelece que a Comissão adoptará medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e das práticas administrativas dos Estados-membros em matéria de defesa da saúde humana.

Podemos concluir que este parágrafo também se refere aos sistemas nacionais de saúde dos Estados-membros, uma vez que protegem a saúde pública?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (24 de Junho de 1997)

Sim, desde que as medidas a adoptar pelo Conselho em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189o-B do Tratado CE sejam consentâneas com os termos do disposto no artigo proposto 129o.
PERGUNTA ESCRITA E-1802/97 apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Regulamentação da UE em matéria de poluição e a trituração de madeira

Que regulamentação da UE está em vigor ou que medidas estão a ser tomadas para encorajar as empresas a reduzir ou eliminar a combustão de madeira e a substituí-la pela sua trituração?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Julho de 1997)

Tais regulamentações não são do conhecimento da Comissão.

A queima de madeira é uma importante fonte de energia para as indústrias florestais europeias e outras. A queima de madeira em centrais de combustão controlada contribui para a utilização eficiente das matérias primas, produz emissões relativamente limpas e diminui a utilização de outras fontes de energia, sobretudo de combustíveis fósseis.

Consequentemente, pedir às empresas que reduzam ou cessem de queimar madeira não seria uma política ambiental coerente.
PERGUNTA ESCRITA P-2367/97 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (1 de Julho de 1997)

Objecto: Intercepção de mercadorias espanholas e italianas pelas autoridades aduaneiras francesas

Um camião espanhol com atrelado e a sua mercadoria composta de peças sobresselentes para automóveis foi detido pelas autoridades aduaneiras francesas na fronteira espano-francesa a 16 de Janeiro de 1997. Todas as peças sobresselentes para reparação de automóveis produzidos por fabricantes franceses foram confiscadas como falsificações. Todas estas peças tinham sido fabricadas legalmente em Espanha e destinavam-se à venda em Itália onde podem ser legalmente compradas e vendidas. Nenhuma das peças se destinava à venda em França.

A 7 de Fevereiro foi apresentada uma petição formal à Comissão Europeia em nome das empresas afectadas para que fossem tomadas urgentemente as medidas apropriadas para pôr fim a esta violação da regulamentação comunitária no que diz respeito à livre circulação de mercadorias na União Europeia. Desde a apresentação deste protesto perante a Comissão as autoridades francesas detiveram três novos transportes de peças sobresselentes em veículos que se encontravam em trânsito entre a Espanha e a Itália, bem como outras mercadorias em trânsito entre a Itália e a Holanda e entre a Espanha e a Croácia (este último incidente registou-se no passado dia 4 de Junho).

Pergunta-se à Comissão que acções tomou em relação a este protesto formal para pôr fim a uma grande distorção da livre circulação de mercadorias na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Julho de 1997)

Na sequência de várias denúncias de operadores económicos pondo em causa os controlos e confiscação, por parte das autoridades aduaneiras francesas, de peças sobresselentes para automóveis fabricados em Espanha. a Comissão solicitou às Autoridades francesas para apresentarem as suas observações.

A resposta das Autoridades francesas está a ser examinada. A Comissão vai tomar brevemente uma decisão sobre o eventual início do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE. Os autores das denúncias foram igualmente informados do teor da resposta das Autoridades francesas e convidados a apresentar as suas observações.
PERGUNTA ESCRITA P-1959/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Indemnização na sequência da greve dos camionistas franceses

Fui informado de que, cinco meses após a grave dos camionistas franceses, um grande número de empresas de transportes rodoviários não francesas, que sofreram prejuízos financeiros importantes devido a essa greve, ainda não receberam qualquer indemnização.

Tendo em conta o princípio da livre circulação de mercadorias e de serviços previsto no artigo 3o do Tratado, pode a Comissão continuar a interceder junto do Governo francês a fim de conseguir que as empresas de transportes rodoviários não francesas, que foram vítimas desse litígio doméstico, recebam rapidamente uma indemnização adequada?

Resposta comum às perguntas escritas E-1756/97 e P-1959/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A Comissão não dispõe de qualquer direito efectivo ou possibilidade, em termos jurídicos, que lhe permita intervir numa disputa nacional entre empregadores e empregados, a não ser que seja demonstrado que um determinado Estado-membro foi negligente em relação ao dever de cumprimento das suas obrigações decorrentes do Tratado CE. Um desses deveres é, como é óbvio, garantir a liberdade de circulação das mercadorias e das pessoas.

A Comissão pode sim incitar os Estados-membros a adoptarem todas as medidas necessárias para garantir essa liberdade, o que tem feito frequentemente, em casos em que a evolução dessas disputas impediu a liberdade de circulação.

A compensação das perdas sofridas pelos operadores é uma matéria que incumbe aos Estados-membros. No entanto, mesmo nos casos em que existem acordos entre Estados a esse respeito, a Comissão salienta repetidamente que os Estados-membros devem actuar rapidamente a fim de garantir que os operadores sejam compensados de forma adequada e em tempo útil.

A Comissão não recebeu qualquer proposta da IRU (International road transport union) sobre este assunto. No entanto, a Comissão compreende que a intervenção dessa organização também teve como objectivo ajudar a acabar com os bloqueios de estradas e tentar obter compensação para as empresas suas participantes.

A Comissão chamou recentemente a atenção do Ministro dos Transportes francês para o facto de que estava a receber um número elevado de queixas, o que estaria a colocar em questão a eficácia dos actuais regimes de compensação. Por conseguinte, a Comissão solicitou às autoridades francesas a apresentação urgente de um relatório sobre todos os pedidos de compensação apresentados, incluindo pormenores em relação ao seu número, à fase em que se encontram e aos casos em que tenha havido pagamento de compensações. Até agora não foi recebida qualquer resposta a esse pedido.
PERGUNTA ESCRITA E-1780/97 apresentada por Giulio Fantuzzi (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Balanço da aplicação dos Regulamentos (CEE) nos 2078/92 e 2080/92

O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2078/92 ((JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. )), relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço rural, e o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2080/92 ((JO L 215 de 30.7.1992, p. 234. )), que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura, prevêem que, dois anos após a entrada em vigor nos Estados-membros, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um balanço da aplicação dos dois regulamentos.

1. Poderá a Comissão explicar o motivo pelo qual ainda não apresentou um relatório para dar cumprimento a esta obrigação?

2. Tem a Comissão a intenção de o fazer?

3. Quando tenciona fazê-lo?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

À Comissão incumbe-lhe apresentar relatórios de aplicação após três anos de aplicação dos programas.

Os programas ao abrigo dos Regulamentos nos 2078/92 e 2080/92 foram, na sua maioria adoptados durante os anos 1994-1995 e alguns foram-no apenas em 1996.

Consequentemente, a Comissão está a preparar os relatórios sobre os primeiros anos da aplicação dos dois regulamentos em causa e tenciona apresentá-los ao Parlamento e ao Conselho durante o corrente ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1392/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Utilização de tubagens de fibrocimento nas redes de abastecimento de água da Grécia

Os Estados-membros da UE, França e Dinamarca, deixaram de utilizar tubagens de fibrocimento para redes de abastecimento de água. Já estudos realizados em 1980 tinham detectado até 550 milhões de fibras de amianto por litro de água potável, quando esta tem propriedades corrosivas.

A Comissão, com a Directiva 91/659/CEE ((JO L 363 de 31.12.1991, p. 36. )) de 3.12.1991, Anexo I ponto 6.2.g, proíbe a utilização de fibras de amianto para líquidos e, por extensão, para alimentos líquidos. Reconhece-se portanto indirectamente que as fibras de amianto não devem entrar no organismo humano, nem por via oral.

Tenciona a Comissão aplicar a proibição de utilização de tubagens de fibrocimento, pelo menos para água potável com propriedades corrosivas, alcançando assim o mesmo objectivo em todos os Estados-membros da Comunidade.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para a resposta que deu à sua pergunta escrita no E-115/97.

As tubagens de fibrocimento contendo amianto e destinadas à utilização em redes de abastecimento de água de beber não estão incluídas nas categorias de produtos proibidas por conterem amianto. Essas tubagens não libertam quantidades significativas de fibras que possam posteriormente ser inaladas. Logo, não são geralmente consideradas como um risco importante em termos das doenças geralmente associadas ao amianto, como é o caso da asbestose, do cancro do pulmão e do mesotelioma. A proibição do amianto nos filtros para líquidos, prevista no no 2, alínea g), do ponto 6 do Anexo da Directiva 91/659/CEE da Comissão, tem por objectivo principal evitar a exposição dos trabalhadores envolvidos em trabalhos de manutenção às fibras de amianto em suspensão no ar, embora evite também a absorção dessas mesmas fibras através dos líquidos filtrados. Essa medida vem complementar das disposições da Directiva 83/477/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra o amianto ((JO L 263 de 24.9.1983. )).

Para além disso, a Comissão irá continuar a analisar, no âmbito do programa de trabalho sobre o amianto, qualquer risco eventualmente relacionado com a utilização de tubagens contendo amianto e destinadas à utilização em redes de abastecimento de água de beber.

A Comissão elaborou, em 1993, um projecto de proposta de directiva para a proibição do amianto, que previa algumas derrogações. No entanto, não foi possível obter uma maioria qualificada em relação a essa proposta. A Comissão relançou as discussões com peritos dos Estados-membros em relação à questão do amianto em 1996. As últimas reuniões tiveram lugar em 26 de Julho e em 7 de Novembro de 1996. A Comissão tem a intenção de examinar, tão rapidamente quanto possível, os mais recentes elementos científicos e técnicos e análises económicas, por forma a proceder à revisão da política aplicada em relação ao amianto.
PERGUNTA ESCRITA E-0971/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Difusão de um CD-Rom, intitulado «Cepit», sobre os financiamentos comunitários a favor do desenvolvimento e da inovação tecnológica

Tem vindo presentemente a ser publicitada nos jornais diários italianos a realização de um CD-Rom intitulado «Cepit», que contém informações relativas às modalidades de acesso aos financiamentos europeus a favor da inovação tecnológica. Nessa publicidade, são exibidos, a par da bandeira da União e da menção «Comissão Europeia - DG XIII/DG XVI», os logotipos do ENEA (duas vezes), Ministério das Universidades e da Investigação Científica, da Agência para a Promoção da Investigação Europeia; trata-se de uma produção da firma «Wonder Company s.r.l.» de Trento, igualmente responsável pela sua difusão, ao preço de catálogo de 446 600 liras (232 ecus, aproximadamente). Por outro lado, interpelada, a sociedade em questão declarou apenas ter colocado gratuitamente à disposição da Comissão uma única cópia do CD-Rom, o mesmo se aplicando ao ENEA.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento da produção em causa?

Contribuiu a Comissão e, em caso afirmativo, de que forma, para esta produção (documentação, financiamentos, etc.)?

Não considera a Comissão que a apresentação de uma iniciativa comercial deste género, em que graficamente é dado maior realce à bandeira da UE do que ao logotipo da sociedade responsável pela produção, é de molde a criar expectativas que não correspondem à realidade?

Por que motivos, em iniciativas deste género, não condiciona a Comissão a sua eventual comparticipação à distribuição gratuita de um determinado número de exemplares a instituições públicas, tais como universidades, as diversas sedes da Comissão nos diferentes países da UE, etc.?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Maio de 1997)

A Comissão não participou na produção do CD-ROM em questão nem dele teve conhecimento. A Comissão recolherá informações mais pormenorizadas e reserva-se o direito de, se for caso disso, tomar as medidas adequadas.