PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/173

(2004/C 65 E/190)

PERGUNTA ESCRITA E-2545/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto: Normas suecas em contradição com o mercado interno

Na Suécia existem dois sistemas regulamentares aplicáveis à reciclagem de embalagens. O primeiro conjunto de normas obriga os produtores a, de qualquer forma, reciclarem as embalagens. Na maioria dos casos os fabricantes associam-se numa empresa de reciclagem. No caso das bebidas prontas para consumo aplicam-se as normas do segundo sistema, o qual estabelece que os produtores devem recuperar as suas embalagens. Esta recuperação é efectuada através de um sistema de depósito criado pelas empresas do sector e os produtores têm que pagar uma determinada soma pelo tratamento de cada garrafa.

O problema é que os dois sistemas se excluem mutuamente. Quando se produzem ou se importam bebidas prontas para consumo, não é possível optar pelo primeiro sistema, que é mais barato. É obrigatório cumprir o segundo sistema de regras, que implica rotular de novo as garrafas, dado que o sistema sueco se baseia em códigos de barras.

Esta situação ocasiona elevados custos para os importadores, que são obrigados a pagar cerca de 0,77 coroas suecas por garrafa para o sistema de recuperação das embalagens. Consequentemente, as grandes centrais cervejeiras são beneficiadas e pode-se concluir que o sistema de sueco de retorno de embalagens constitui um obstáculo ao comércio.

Não estão estas normas em contradição com as normas que regulam o mercado interno?

O Ministério sueco do Ambiente apresentou recentemente um projecto de lei no parlamento sueco que abre a possibilidade de sancionar os lojistas que vendem garrafas não abrangidas pelo sistema de retorno. Isto significa que o Ministério do Ambiente pode eventualmente parar a importação paralela de refrigerantes. A importação paralela de refrigerantes consegue baixar o preço dos refrigerantes no mercado sueco. Pode o Parlamento sueco proibir a venda de embalagens que não são abrangidas por um sistema de retorno? Isso poderia significar o fim da importação paralela de refrigerantes.

Finalmente, desejo sublinhar que apoio a reciclagem e recuperação de embalagens, mas de forma justa para todos os envolvidos e sem distorção de concorrência.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

O artigo 7 da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) (Directiva «Embalagens») estabelece que os Estados--Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a existência de sistemas para «a) a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas […] e b) a reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos». A Comissão não vê por que razão o princípio da criação de sistemas separados para a recolha e reciclagem de diferentes tipos de resíduos de embalagens poderia ser contrário à Directiva «Embalagens» ou às regras do mercado interno a que se reporta a directiva. Parece também não ser claro quais são os elementos destes dois sistemas que seriam mutuamente contraditórios. O artigo 7 da Directiva «Embalagens» não exclui os sistemas de depósito obrigatório destinados a garantir a devolução das embalagens usadas, desde que estes estejam em conformidade com a legislação comunitária relevante.

Todavia, o referido artigo estabelece também que «estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos sistemas, e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado».

Em consequência, se as regras suecas são ou não contrárias às regras do mercado interno, mais especificamente ao princípio da livre circulação de mercadorias estabelecido nos artigos 28 a 30 do Tratado CE, depende de esses sistemas estarem ou não abertos a produtos importados em condições de não discriminação, de direito e de facto. O sistema pode ser considerado um entrave ao comércio proibido pelo artigo 28 do Tratado CE caso os produtores suecos paguem taxas de tratamento inferiores às dos importadores ou se qualquer outro aspecto das regras ou da sua aplicação teve um efeito discriminatório na acepção do artigo 28 do Tratado CE. Mesmo que a medida infrinja o artigo 28 do Tratado CE, esta poderá, em certas condições, ser justificada pelas autoridades suecas ao abrigo do artigo 30 do Tratado CE ou dos requisitos obrigatórios definidos pelo Tribunal de Justiça Europeu. A informação apresentada na pergunta escrita não permite uma análise jurídica completa da medida nacional em função dos artigos 28 e 30 do Tratado CE. Em consequência, a Comissão procederá à investigação deste assunto, pelo que o Sr. Deputado é convidado a apresentar quaisquer dados adicionais de que disponha.

No que diz respeito à proposta sueca que estabeleceria sanções a aplicar aos proprietários de lojas que vendam garrafas fora do regime de depósito, a Comissão necessitaria de mais informações a fim de proceder à respectiva avaliação em função do direito comunitário. As sanções penais que discriminam mercadorias importadas são normalmente consideradas contrárias ao artigo 28 do Tratado CE. É também de salientar que, antes da sua adopção final, as autoridades suecas têm a obrigação de notificar tais medidas ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), conforme alterada.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.