PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/172

(2004/C 70 E/182)

PERGUNTA ESCRITA E-3029/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — factores impeditivos da integração

Na Comunicação em epígrafe (1) afirma-se na p. 23: «É preciso que haja exactidão nas informações acerca dos imigrantes e do seu contributo positivo, económico e cultural, para as nossas sociedades, que deve ser, tanto mais divulgado …». Ninguém contestará a necessidade de informações correctas. Por isso, é essencial que estas informações sejam completas e que não haja temas-tabu. Durante muito tempo foi politicamente correcto abafar determinados assuntos ligados aos aspectos problemáticos da grande presença de imigrantes ou, pelo menos, menosprezar os mesmos: elevado grau de desemprego de determinados grupos; elevado grau de delinquência; práticas determinadas pela cultura que são contrárias aos nossos princípios fundamentais de direitos humanos e igualdade (posição subalterna das mulheres, casamentos combinados e similares). Os hábitos acima referidos constituem um travão à integração e não se resolvem os problemas não falando deles.

A Comissão advoga um acesso mais fácil à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e ao direito a voto sem lhes associar condições. Porém, a prática demonstra que essa inexistência de compromissos prejudica a integração em vez de a encorajar.

Também se aplaude o reagrupamento familiar. Contudo, actualmente a dimensão do reagrupamento familiar e da constituição de famílias entre estrangeiros residentes na Europa e pessoas do seu país de origem constitui exactamente um obstáculo à integração. Nos Países Baixos, por exemplo, constatou-se que 70 a 80% dos marroquinos e turcos residentes neste país casam com um parceiro do estrangeiro. A grande maioria das pessoas envolvidas geralmente não fala neerlandês e não conhece os valores e normas do país de acolhimento, pelo que os escassos progressos conseguidos no domínio da integração são automaticamente reduzidos a nada.

Em nenhuma parte do documento se presta atenção à responsabilidade que os próprios estrangeiros podem ter numa parte dos problemas actuais e na sua resolução. A Comissão está disposta a tomar ou apoiar medidas destinadas a reforçar o vínculo entre direitos e deveres (aprender a língua do país de acolhimento, respeitar as leis e a igualdade entre homens e mulheres, aceitar o princípio da separação entre Estado e Igreja)? Em caso afirmativo, que medidas estão previstas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2937/03, E-2938/03, E-2986/03, E-3004/03 e E-3029/03

dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

As cinco perguntas colocadas pelo Sr. Deputado dizem directamente respeito à Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego e devem, por isso, ser respondidas em conjunto.

A Comissão tem conhecimento dos resultados dos estudos mencionados pelo Sr. Deputado e estes estudos, bem como os resultados de quaisquer outros estudos pertinentes realizados nesta área, serão considerados e tidos em conta enquanto fonte de informação pela Comissão. De um modo geral, o impacto orçamental líquido global da imigração é bastante pequeno. Consequentemente, a imigração não constitui uma solução para os problemas das finanças resultantes do envelhecimento da população, nem um encargo orçamental significativo.

A Comissão tem conhecimento de que os estudos sobre o impacto orçamental da imigração apresentam diferentes avaliações do impacto orçamental líquido da imigração. Estes diferentes resultados devem-se sobretudo a circunstâncias nacionais distintas, tais como o grau de integração dos imigrantes, e possivelmente, em certa medida, também a problemas metodológicos.

Dois factores opostos são particularmente significativos para determinar o impacto orçamental nas finanças públicas: por um lado, a composição etária dos imigrantes é benéfica para as finanças públicas, uma vez que os imigrantes são habitualmente pessoas relativamente jovens em idade activa e com um potencial acima da média para que o valor dos impostos por si pagos seja superior ao do encargo que representam em termos de transferências e serviços públicos; por outro lado, a taxa de emprego relativamente baixa entre os imigrantes, na maioria dos Estados-Membros, poderá neutralizar parcial ou totalmente este impacto orçamental de uma composição etária benéfica. Além disso, a taxa de emprego dos imigrantes, quando comparada com a taxa de emprego da população de acolhimento, varia consideravelmente nos diversos Estados-Membros.

A Comissão está preocupada com os possíveis efeitos indesejáveis da imigração em determinadas categorias de trabalhadores nacionais, tais como os operários fabris e a mão-de-obra não qualificada no sector dos serviços. Na proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e do exercício de uma actividade económica independente (2), a Comissão propõe consagrar, a nível comunitário, o princípio da preferência pelo mercado de trabalho comunitário enquanto norma juridicamente vinculativa, aplicável em toda a União. Este princípio, que reflecte as disposições já em vigor nos Estados-Membros, exige uma avaliação profunda da situação do mercado de trabalho interno antes da admissão de trabalhadores de países terceiros. Em termos concretos, tal implica que os nacionais de países terceiros apenas poderão ter acesso ao mercado de trabalho da União Europeia, se uma oferta de emprego não puder ser provida por um trabalhador nacional (da União Europeia).

A importância do problema da fuga de cérebros varia consideravelmente consoante o país de envio e o sector. Em certos casos, os custos relativos à fuga de cérebros parecem ser compensados por outros benefícios a favor do país de envio, tais como as remessas enviadas pelos trabalhadores, a transferência de saber-fazer e o desenvolvimento de vínculos comerciais mais estreitos através da presença destes indivíduos. As políticas que definem claramente o estatuto temporário da situação e incentivam o regresso são medidas fundamentais para evitar possíveis efeitos negativos. Do mesmo modo, os países desenvolvidos podem ajudar os países em desenvolvimento no que diz respeito a políticas de acompanhamento orientadas para educação e formação, intercâmbio de estudantes e integração no domínio da informação, comunicações e tecnologia.

De acordo com o projecto para uma política comum de asilo e imigração para a União Europeia, conforme estabelecido pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999, esta política deve incluir o tratamento equitativo de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros com residência legal deve aproximar-se do dos nacionais dos Estados-Membros. Deve, pois, ser-lhes concedido um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da União Europeia.

A Comissão propôs uma Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (3), sobre a qual o Conselho chegou a acordo político, em 5 de Junho de 2003. Para além da igualdade de tratamento em relação aos nacionais no que diz respeito, por exemplo, ao acesso ao emprego, à educação, à assistência social e à liberdade de associação prevista pela directiva, a Comissão entende que os Estados-Membros deverão considerar a concessão de direitos políticos aos residentes de longa duração, especialmente a nível local, aquando da transposição da directiva para a legislação nacional — ainda que esta questão continue a ser da competência dos Estados-Membros.

Os imigrantes são directamente afectados pelas políticas relativas a áreas como a habitação social, os serviços de saúde e a educação, nas quais as autoridades municipais tendem a ter maior competência. A concessão do direito de voto local pode, pois, proporcionar uma representação política para as decisões que afectam os interesses mais imediatos dos imigrantes e consequentemente promover o processo de integração. Vários Estados-Membros já concederam o direito de voto em eleições locais aos nacionais de países terceiros e, como tal, não há razão para acreditar que exista uma forte oposição pública contra esta medida em todos os Estados-Membros. A Comissão salienta ainda que nenhum dos países que introduziu o direito de voto para os não nacionais está a considerar a supressão do mesmo, já que tal não parece ter tido qualquer impacto negativo nessas sociedades.

O Conselho Europeu de Tampere solicitou expressamente «uma integração política mais determinada» que «deverá ter como objectivo assegurar aos nacionais de países terceiros com residência legal direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia». A Comissão concorda que os próprios imigrantes devem assumir a responsabilidade pela sua integração na sociedade de acolhimento. Considera que a integração é um processo que funciona em dois sentidos, baseado em direitos mútuos e correspondentes obrigações. Tal implica, por um lado, que o país de acolhimento seja responsável por assegurar os direitos formais dos imigrantes, de modo a que os mesmos possam participar na vida económica, social, cultural e cívica e, por outro lado, que os imigrantes respeitem as normas e os valores fundamentais da sociedade de acolhimento e participem activamente no processo de integração. Importa referir que, segundo a proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (4), sobre a qual se chegou a acordo político em Junho de 2003, os Estados-Membros poderão solicitar que os nacionais de países terceiros cumpram as condições de integração, em conformidade com a legislação nacional, como condição para adquirir o estatuto de residente de longa duração. Compete aos Estados-Membros determinar as condições de acesso à cidadania, mas é claro que a cidadania, que implica tanto direitos como obrigações para as pessoas em causa, pode ser um passo importante para o processo de integração.

(1) COM(2003)336.

(2) JO C 332 E de 27.11.2001.

(3) JO C 240 E de 28.8.2001.

(4) JO C 240 E de 28.8.2001.