PERGUNTA ESCRITA E-0773/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Cultivo de uvas para a produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)

No passado dia 22 de Julho de 1999 a Comissão aprovou o Regulamento (CE) no 1621/1999(1) no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas).

Desde a sua aplicação, e apesar das boas intenções do Regulamento, registou-se uma diminuição na superfície de cultivo de uva moscatel destinada a passas na província de Málaga.

O referido Regulamento estabelece o contrato como sistema primordial para a recepção de ajuda. No entanto, as datas da contratação estão a gerar insegurança no produtor, já que a data de 1 de Agosto é demasiado prematura para se estabelecer um preço ajustado à procura (tradicionalmente as passas de uvas moscatel são vendidas no Natal), verificando-se que o contrato se converteu num mecanismo mediante o qual se obriga o produtor a estabelecer um contrato se pretender receber a ajuda comunitária.

Durante a última campanha foram propostos, em Novembro, aos produtores sem contrato preços que ultrapassavam em 100 pesetas por quilo os preços médios dos contratos assinados três meses antes. Se é certo que o Regulamento prevê a possibilidade de negociação, esta na prática não se verifica por o comprador não estar de acordo, prevalecendo o preço do contrato.

Nos contratos homologados chega a estabelecer-se um prazo de pagamento de seis meses após a entrega de uvas para passas, o que é demasiado tempo para economias frágeis como as deste sector, tentando o comprador fazer coincidir a data de pagamento da ajuda comunitária (31 de Maio) com a data de pagamento do produto.

Pode a Comissão propor uma modificação das datas de contratação das uvas moscatéis de Málaga destinadas ao fabrico de passas, propondo uma data (por exemplo 31 de Janeiro) mais ajustada à procura do produto?

Se tal não for possível pensa a Comissão criar algum sistema para evitar a posição dominante do comprador de uvas destinadas a passas?

Pode a Comissão propor que no contrato não seja referida a data de pagamento, uma vez que isso não é exigido pelo Regulamento (CE) no 1621/1999, ou, se for referida, que não contemple um período tão prolongado a partir da data de entrega?

(1) JO L 192 de 24.7.1999, p. 21.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1621/1999 da Comissão que adopta normas de execução do Regulamento (CE) no2201/1996 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)(1) prevê que a ajuda é concedida para parcelas especializadas cuja produção tenha sido entregue a um transformador a título de um contrato.

Esta disposição dá resposta à necessidade de segurança tanto por parte dos produtores, quanto ao escoamento da sua produção, como por parte dos transformadores, quanto ao abastecimento das suas fábricas.

A data-limite de assinatura do contrato constitui um justo equilíbrio entre a necessidade de que o contrato seja estabelecido suficientemente cedo para ser plenamente eficaz e a necessidade, contraditória, de que os operadores disponham de dados suficientes sobre a colheita a vir.

Tratando-se de culturas perenes e de produtos não perecíveis, as flutuações de preços são pouco marcadas no decorrer de uma campanha. No entanto, a Comissão previu, no no 2 do artigo 5o do referido regulamento, que o preço estabelecido no contrato pode ser revisto até 30 de Novembro de 2001.

O preço de venda deve ser estabelecido entre as partes contratantes. O prazo de pagamento constitui um elemento desse preço. A Comissão vai analisar a oportunidade de alinhar esse prazo sobre o prazo existente para outros regimes de ajuda aos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas.

Mas é sobretudo através de uma melhor organização dos produtores e de uma mais forte concentração da oferta que se procederá ao reforço da produção relativamente à distribuição e à transformação. É nesta perspectiva que o Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Janeiro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas(2), prevê medidas específicas que favorecem a criação e o desenvolvimento das organizações de produtores.

(1) JO L 192 de 24.7.1999.

(2) JO L 297 de 21.11.1996.