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PERGUNTA ESCRITA E-0007/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Formação de docentes do ensino primário diplomados pelas escolas do Magistério Primário

A formação dos docentes do ensino primário na Grécia reveste-se de grande importância para a sua carreira profissional, já que, mediante esta formação, os diplomas das escolas do Magistério Primário são equivalentes aos dos seus colegas licenciados pelas universidades. A formação daqueles docentes é financiada pela acção 1.3.a. do subprograma Educação Geral e Técnica do programa Educação e Formação Profissional Básica. Ora, esta formação, na prática, apresenta problemas devido ao escasso número de formandos, às deslocações e aos subsídios. Pergunta-se à Comissão:

1. Uma vez que os seminários se realizam após a conclusão do curso, não seria possível descentralizar os centros de formação, de molde a reduzir as deslocações, dado que muitos formandos têm de percorrer mais de 100 km?

2. Será possível prever auxílio económico para os formandos ou para aqueles que se vêem forçados a percorrer longas distâncias, em particular para os formandos das escolas do Magistério Primário que se encontram desempregados?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

Em conformidade com a legislação que regula os Fundos Estruturais, a responsabilidade pela realização das diversas acções corresponde às autoridades nacionais. Contudo, a Comissão gostaria de comunicar ao Senhor Deputado que os seminários de formação estão descentralizados na medida em que as universidades, organismos responsáveis pela aplicação desta acção, o considerem necessário e viável, tendo em conta a qualidade da formação ministrada.

Embora tanto a remuneração como as despesas de deslocação sejam despesas elegíveis em conformidade com o estabelecido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2084/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4255/88 que aprova as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo ao Fundo Social Europeu ((JO L 193 de 31.7. 1993. )), no âmbito deste programa só se reembolsam as despesas de deslocação. A principal razão é o elevado custo da operação, consequência do número de participantes (aproximadamente 16.000) e das horas de formação (diferentes categorias em função da sua experiência prática).
PERGUNTA ESCRITA E-0215/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajuda de emergência à Coreia do Norte

A Coreia do Norte sofre actualmente uma das piores fomes da sua história. O país só dispõe de reserva de alimentos para os próximos três dias, pelo que milhões de cidadãos se encontram numa situação limite, recebendo apenas 180 gramas de cereais por dia. Esta situação é ainda mais grave para 2,8 milhões de norte-coreanos (1 em cada 8) que padecem ainda das graves consequências das inundações ocorridas nos anos de 1995 e 1996 e dos furacões que assolaram o país em 1997. Ambos estes fenómenos provocaram a destruição de grande parte das colheitas do país.

Perante a premente necessidade da Coreia do Norte de dispor de 8.000 toneladas de sementes para poder semear atempadamente os seus campos e assim poder suprir às necessidades alimentares da sua população, tenciona o Conselho conceder os meios necessários que permitam acudir à gravíssima situação em que actualmente se encontra a Coreia do Norte?

Resposta (11 de Maio de 1998)

O Conselho partilha a preocupação do Senhor Deputado quanto à situação alimentar na Coreia do Norte. Tem sido difícil determinar a sua gravidade, tanto mais que o Governo da Coreia do Norte não tem dado mostras de transparência a esse respeito e que os peritos de organizações humanitárias que trabalham na Coreia do Norte não podem deslocar-se livremente no país.

Contudo, a Comissão Europeia já decidiu, em 1997, conceder uma ajuda global avaliada em 55 milhões de ecus. Os esforços combinados da União Europeia e dos seus parceiros em termos de ajuda humanitária, em 1997, foram determinantes na luta contra esta situação, que resulta de insuficiências estruturais da economia norte-coreana e que foi exacerbada por uma série de catástrofes naturais, desde 1995.

Há razões para crer que a situação continua a ser grave. No âmbito do último apelo do Programa Alimentar Mundial e de uma «mesa-redonda» organizada, em Maio de 1998, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sobre as necessidades da Coreia do Norte, a União está agora a considerar quais os meios com que poderá contribuir para aliviar a situação crítica do povo norte- coreano.

Embora as medidas a curto prazo não sejam uma solução sustentável para os problemas que a Coreia do Norte enfrenta, o Conselho entende que uma assistência humanitária focalizada continuará a ter um papel fundamental para evitar que a situação, no que toca à satisfação das necessidades elementares da população, continue a degradar-se, especialmente para os mais vulneráveis.

Podem encontrar-se mais informações sobre a ajuda da UE à Coreia do Norte na resposta à pergunta parlamentar E-3399/97.
PERGUNTA ESCRITA E-0267/98 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Trágicas consequências da política de sanções sobre a população do Iraque

É sabido que a política de sanções contra o regime de Sadam Hussein no Iraque tem efeitos trágicos na população deste país, e, em particular, sobre as crianças que sofrem de subnutrição e da falta de medicamentos.

Dado que é questionável em que medida a política das sanções trouxe os resultados esperados e que a população se encontra numa situação que nenhum estado civilizado pode aceitar,

Pergunta-se ao Conselho:

1. Qual é a sua posição sobre esta questão?

2. Se tenciona tomar qualquer medida para aliviar a população e, em particular, as crianças que sofrem de subnutrição e da falta de medicamentos.

Resposta (30 de Abril de 1998)

A União Europeia, vivamente preocupada perante a situação de sofrimento da população civil do Iraque, e em especial das crianças, tem desde sempre sido uma grande defensora da Resolução no 986 do Conselho de Segurança, que permite ao Iraque vender petróleo para comprar produtos de carácter humanitário para os seus cidadãos.

Na sessão de 23 de Fevereiro de 1998, o Conselho saudou a decisão tomada pelo Conselho de Segurança da ONU no sentido de alargar e intensificar consideravelmente o seu programa «petróleo contra alimentos», tendo instado o Iraque a facilitar as iniciativas de assistência humanitária.

Além do seu activo apoio ao programa «petróleo contra alimentos», a União é a principal prestadora de assistência humanitária à população do Iraque.
PERGUNTA ESCRITA P-0091/98 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (20 de Janeiro de 1998)

Objecto: Abuso de posição dominante da RAI no sector das transmissões radiofónicas

Na sequência de um contrato de prestação de serviços recentemente concluído entre o Ministério das Comunicações italiano e a RAI-Televisione Italiana, foi concedido a esta sociedade o direito de criar uma rede radiofónica para a difusão em âmbito nacional de transmissões exclusivamente dedicadas aos trabalhos parlamentares, sem que outros operadores eventualmente interessados em apresentar ofertas concorrentes, com base num processo de concurso aberto e transparente, tivessem a possibilidade de o fazer.

A radiodifusão dos trabalhos parlamentares foi efectuada em Itália, até 21 de Novembro de 1997, pela Radio Radicale, em virtude de um acordo concluído com o Ministério dos Correios e Telecomunicações em 21 de Novembro de 1994, cuja renovação foi diversas vezes recusada.

Pode a Comissão verificar se se pode falar de um abuso de posição dominante por parte da RAI, tendo em vista o reforço de uma posição já consolidada em Itália e a sua extensão aos mercados europeus vizinhos?

Não considera a Comissão que seria mais adequado lançar um concurso a nível europeu para a radiodifusão dos trabalhos parlamentares com base na legislação comunitária em vigor?

Pode ainda a Comissão verificar se o referido comportamento abusivo prejudica os interesses dos concorrentes no mercado nacional da radiodifusão, bem como o direito a uma informação pluralista dos consumidores-ouvintes, aos quais será paradoxalmente imposto um aumento da taxa de assinatura a favor da RAI?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

O Senhor Deputado submete à consideração da Comissão a questão da compatibilidade com o direito comunitário da conclusão de um «contrato de prestação de serviços» entre o Ministério das Comunicações italiano e a Radio televisione italiana (RAI), com vista à criação pela RAI de uma «estação de rádio específica para a difusão de emissões exclusivamente consagradas aos trabalhos parlamentares». Mais concretamente, pede-se à Comissão que examine se tal poderá constituir um abuso de posição dominante em detrimento dos outros concorrentes e dos ouvintes, cujos interesses seriam mais bem salvaguardados através de um contrato de prestação de serviços adjudicado por concurso.

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o Conselho de Ministros italiano aprovou em 16 de Janeiro de 1998 um projecto de diploma permitindo à Radio Radicale a continuação durante o ano em curso da difusão radiofónica dos trabalhos parlamentares, na perspectiva da futura adjudicação do serviço por meio de concurso público.

Tendo em conta esta evolução, a Comissão considera não existirem no estádio actual as premissas necessárias para justificar - nos termos em que o Senhor Deputado o deseja - o início de uma investigação relativa a um eventual abuso de posição dominante.
PERGUNTA ESCRITA P-0138/98 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (23 de Janeiro de 1998)

Objecto: Voos entre Bruxelas e Estrasburgo

Terá a Comissão conhecimento de um certo número de queixas respeitantes à não existência de tarifas económicas para os voos da Sabena e das World Airlines entre Bruxelas e Estrasburgo durante as semanas de sessão do Parlamento? Poderá a Comissão investigar se esta situação representa uma violação das regras da concorrência, já que as referidas companhias aéreas dispõem do monopólio nesta rota?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer queixas respeitantes à inexistência de tarifas económicas para os voos da Sabena Belgian World Airlines entre Bruxelas e Estrasburgo durante as semanas de sessão plenária do Parlamento.

Através da adopção do terceiro pacote de medidas de liberalização relativasà aviação civil, a Comissão criou um quadro legal dentro do qual as companhias aéreas podem fixar as suas tarifas livremente, de acordo com as políticas comerciais respectivas. A Comissão não tem competência para impor tarifas às empresas, reservando-se contudo a possibilidade de intervir em caso de violação das regras de concorrência do artigo 85o - por exemplo, no caso de companhias aéreas fixarem preços comuns - e do artigo 86o do Tratado - por exemplo, se uma companhia aérea abusar da sua posição dominante impedindo um concorrente de operar numa determinada rota através da fixação de preços excessivamente baixos. O facto de neste momento só haver uma companhia aérea a operar nesta rota não constitui, enquanto tal, uma violação das regras da concorrência. A inexistência de tarifas económicas nos voos referidos pelo Senhor Deputado não se limita às semanas de sessão plenária do Parlamento. Há tarifas reduzidas disponíveis o ano inteiro desde que os passageiros permaneçam um fim-de-semana. Tal não constitui, enquanto tal, uma violação das regras da concorrência.

A Comissão pode contudo tomar outras medidas para além das abrangidas pelas regras de concorrência. Nos termos do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga ((JO L 240 de 24.8.1992. )), os Estados-membros podem exigir às companhias aéreas que lhes transmitam as suas tarifas para efeitos de registo. Caso uma determinada tarifa se revele desvantajosa para os utilizadores e seja excessivamente elevada em relação aos custos globais suportados a longo prazo pela companhia aérea, o Estado-membro em causa pode intervir e suspender a aplicação da tarifa de base. A Comissão pode ainda a qualquer momento, com base em queixa apresentada por uma parte com interesse legítimo, indagar se uma tarifa aérea corresponde aos critérios estabelecidos neste regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3623/97 apresentada por Pierluigi Castagnetti (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Emissão da autorização de residência na Alemanha

Vários cidadãos comunitários residentes na Alemanha, mas de nacionalidade não alemã, deploram o facto de a autorização de residência naquele país ser emitida com base num pedido dirigido à administração municipal competente num formulário impresso que data dos anos 70. Em particular, para que lhe seja emitida a autorização de residência, um cidadão comunitário não alemão tem de declarar um rendimento superior a 1200 DM.

Acontece frequentemente que cidadãos de outros Estados-membros cessem as suas actividades profissionais na Alemanha e pretendam continuar a residir neste país.

Que atitude devem adoptar as autoridades municipais relativamente aos reformados que solicitam autorização de residência e recebem uma pensão inferior a 1200 DM?

Do mesmo modo, que comportamento deve ter a administração municipal perante um cidadão comunitário não nacional que, tendo sido eleito membro do Conselho Municipal, não possua todos os requisitos para obter o prolongamento da autorização de residência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão desconhece o formulário utilizado para os pedidos de autorização de residência por parte de cidadãos comunitários residentes na Alemanha junto das administrações locais competentes.

A condição de dispor de um montante mínimo de recursos para ter direito à autorização de residência aplica-se, nos termos do direito comunitário, apenas aos trabalhadores assalariados e não assalariados que, aquando da sua reforma, decidem instalar-se num Estado-membro que não aquele em que exerceram anteriormente a sua actividade profissional, bem como aos inactivos. Esta exigência está prevista pela Directiva 90/365/CEE relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional ((JO L 180 de 13.7.1990. )), assim como pela Directiva 90/364/CEE relativa ao direito de residência1. Estas directivas foram transpostas para o direito alemão pela Verordnung de 17 de Julho de 1997, publicada no Bundesgesetzblatt de 22 de Julho de 1997. Nos termos do ¶ 8 (2) desse diploma, considera-se que um reformado ou um inactivo dispõem de recursos suficientes se estes atingirem um montante mensal de 1170 marcos alemães.

A verificação do montante dos recursos disponíveis aquando da apreciação do pedido de residência só pode aplicar-se aos reformados e aos inactivos abrangidos pelas duas directivas acima referidas.

A Comissão não tem conhecimento de casos em que as Autoridades locais alemãs tenham exigido, em violação do direito comunitário, uma justificação dos seus recursos a outras categorias de pessoas.

No que respeita ao segundo dos pontos mencionados, a Comissão não tem por hábito responder a questões hipotéticas.
PERGUNTA ESCRITA E-4160/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Risco de deterioração das relações entre a UE e a Suriname

1. O Conselho tomou conhecimento de que foram detidos 27 civis e militares, em 25 de Outubro de 1997, em Suriname, acusados de participar na preparação de um pretenso golpe de Estado?

2. O Conselho não receia que a pretensa preparação do golpe de Estado de 25 de Outubro de 1997 constitua não só uma reacção ao mandato internacional de detenção emitido pela justiça neerlandesa contra o conselheiro de Estado de Suriname, Desi Bouterse, como também uma manobra do governo de Suriname para desviar as atenções das críticas internas ao falhanço da política financeira do actual governo de Suriname?

3. O Conselho não se manifesta seriamente preocupado com as declarações do ex-ditador do Suriname e actual conselheiro de Estado, Desi Bouterse, que afirma que potências estrangeiras - nomeadamente os Países Baixos - seriam responsáveis pela preparação do pretenso golpe de Estado em Suriname?

4. O Conselho tem consciência de que as declarações de Bouterse poderão conduzir a uma deterioração das relações dos países da União Europeia com Suriname?

Resposta comum às perguntas escritas E-4160/97, E-4161/97, E-4162/97 e E-4163/97 (18 de Maio de 1998)

O Conselho apenas dispõe das informações prestadas pelas autoridades do Suriname. De acordo com essas informações, foram presas várias pessoas no fim-de-semana de 25 de Outubro de 1997 por alegada tentativa de golpe de Estado.

O Conselho também tem conhecimento de uma carta da Organização de Direitos Humanos «Moiwana 86» dirigida à Comissão Inter-americana dos Direitos Humanos relativa ao caso que a Senhora Deputada menciona.

Tanto quanto foi possível ao Conselho obter informações, no que respeita ao caso do alegado suspeito que se dirigiu à Embaixada dos Países Baixos em Outubro de 1997,essa pessoa não era um requerente de asilo.

O Conselho é de opinião que, caso se verificasse uma tomada de reféns no Suriname, teriam de ser tomadas as medidas adequadas para encontrar uma solução pacífica para essa acção.

O Conselho não tem conhecimento das alegações e acusações a que a Senhora Deputada faz referência como tendo sido feitas por Desi Delano Bouterse.

Além disso, tendo em conta o facto de que as investigações judiciais que a senhora Deputada refere estão ainda pendentes, o Conselho não está em posição de se pronunciar sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3876/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Sociedade de informação - plano de acção evolutivo

No que se refere à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: plano de acção evolutivo» (COM(96)0607 final), poderá a Comissão prestar uma especial atenção à protecção dos menores, tanto no que se refere aos conteúdos dos produtos audiovisuais como à utilização da Internet?

Resposta dada por Martin Bangemann em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

A Comissão adoptou recentemente uma proposta relativa a um plano de acção para fomentar a utilização segura da Internet ((COM(97)582 final. )), bem como uma proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação ((COM(97)582 final. )).

O plano de acção servirá de base para o co-financiamento comunitário de uma rede europeia de linhas directas que permita denunciar conteúdos ilegais, como a pornografia infantil, para fomentar acções de sensibilização, bem como para a criação de mecanismos de filtragem e de sistemas de classificação europeus. No quadro da Recomendação do Conselho, este plano de acção virá igualmente apoiar medidas com vista à coordenação europeia de iniciativas nacionais em matéria de auto-regulamentação ((JO C 70 de 6.3.1997. )).

Estas acções contribuirão significativamente para a protecção dos menores.
PERGUNTA ESCRITA P-3975/97 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Objecto: Lei de caça espanhola

Considera a Comissão que a Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) prevê eventuais derrogações ao no 4 do artigo 7o para a caça às aves durante o trajecto de regresso ao seu local de nidificação? Considera a Comissão que a derrogação prevista na alínea c) do artigo 9o da referida directiva é aplicável ao no 4 do artigo 7o da mesma? Em caso afirmativo, considera a Comissão que um Estado-membro pode transpor a referida derrogação ao no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409/CE para a sua legislação nacional de forma mais restritiva que as condições previstas na própria directiva comunitária? Tendo em conta que a modificação da lei 4/89 espanhola assenta nos anteriores pressupostos, considera a Comissão que as disposições derrogatórias da lei espanhola estão conformes com o disposto na Directiva 79/409/CE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

O Senhor Deputado refere as disposições da Lei de Espanha 40/1997, de 6 de Novembro, publicada no Jornal Oficial espanhol no 266, de 6 de Novembro de 1997, que altera a Lei 4/1989 relativa à conservação dos habitats e da fauna e da flora selvagens.

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1976, relativa à conservação das aves selvagens, abrange a protecção, gestão e controlo dessas espécies e define regras para a sua exploração.

Esse regime de protecção é muito estrito no que respeita às aves migradoras. O no 4 do artigo 7o da directiva estatui que:

«(...) Quando se trate de espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça».

No entanto, são previstas possibilidades de derrogação a essa disposição, desde que sejam cumpridas as condições definidas no artigo 9o da mesma directiva.

A Comissão analisou a referida lei espanhola e considera que a mesma é compatível com o disposto na Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, uma vez que as eventuais derrogações à regra geral de proibição da caça das espécies migradoras prevista no no 4 do artigo 7o só podem ser concedidas, nos termos dessa lei, quando estejam cumpridas as condições definidas no artigo 9o da directiva.