PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/496

(2004/C 84 E/0574)

PERGUNTA ESCRITA E-2681/03

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Homologação dos diplomas luxemburgueses do ensino secundário na Bélgica

O sitio Internet do Governo luxemburguês informa que, na sequência de uma intervenção da Comissão Europeia, a «Communauté française» da Bélgica obriga de novo, a partir do ano lectivo de 2003/2004, os titulares de um diploma luxemburguês do ensino secundário, do ensino secundário técnico ou de um diploma luxemburguês de técnico a solicitar a respectiva homologação pelas autoridades belgas antes da inscrição nas universidades e outros estabelecimentos do ensino superior («hautes écoles») desse país.

Para além do facto de os estudantes luxemburgueses não terem, até hoje, de enfrentar tal medida administrativa, verifica-se que aqueles que pretendem inscrever-se pela primeira vez numa universidade belga no ano académico de 2003/2004 — e que entregaram já os seus dossiers — ainda não receberam a homologação do seu diploma de ensino secundário por parte da «Communauté française», correndo, consequentemente, o risco não poder increver-se, na Bélgica, no próximo ano académico. No entanto, uma parte desses estudantes já investiu dinheiro na preparação dos seus estudos universitários (alojamento, garantia bancária para arrendamento, etc.).

Poderá a Comissão indicar qual é a situação exacta?

Tenciona a Comissão intervir junto das autoridades belgas a fim de permitir a inscrição atempada dos estudantes luxemburgueses interessados?

Por que razão têm os estudantes luxemburgueses de solicitar de novo a homologação dos seus diplomas, quando, anteriormente, eram assimilados aos estudantes belgas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Em 1999, na sequência de queixas de cidadãos dos outros Estados-Membros, mas também de cidadãos belgas detentores do «baccalauréat» francês, a Comissão chamou a atenção do Governo belga para a compatibilidade da legislação e da prática administrativa da «Communauté française» relativa ao acesso ao ensino superior dos titulares dos diplomas de fim de estudos secundários obtidos nos outros Estados-Membros com o Tratado CE, e em especial com os artigos 12 o , 149 o e 150 o .

O objecto do processo por infracção era o facto de a admissão dos cidadãos dos outros Estados-Membros ao ensino superior na Bélgica em certos domínios (medicina, farmácia, etc.) estar subordinada à aprovação num exame de aptidão, dito exame de maturidade, que não era exigido aos alunos que tinham obtido um diploma de fim de estudos secundários na Bélgica.

A Comissão é de opinião que esta condição é contrária ao artigo 12 o do Tratado CE em ligação com os artigos 149 o e 150 o do Tratado CE. Com efeito, o direito à igualdade de tratamento dos cidadãos dos outros Estados-Membros em matéria de acesso à educação e à formação profissional foi consagrado pelo acórdão do Tribunal de 13 de Fevereiro de 1985 (Gravier 2953/83). Neste acórdão, o Tribunal confirmou que este direito inclui necessariamente, sob pena de ser privado de qualquer efeito útil, uma vez que o respectivo diploma é considerado equivalente, porque aprova um nível de estudos pelo menos igual ao dos estudos belgas equivalentes, o direito de não estar sujeito, para o acesso ao ensino superior, a condições não impostas aos alunos que tenham obtido o seu diploma na Bélgica, tal como a apresentação de um exame complementar «de maturidade».

Como as autoridades belgas não tomaram as medidas adequadas para pôr termo a esta situação, a Comissão introduziu uma acção em conformidade com o artigo 226 o do Tratado CE contra a Bélgica.

Na sua contestação, a Bélgica indicou que para pôr termo à infracção, se tinham efectuado duas alterações na legislação da «Communauté française»: a alteração do artigo 1 o do Arrêté royal (AR) de 20 de Julho de 1971 e a revogação do regime de equivalência automática do qual beneficiavam os diplomas luxemburgueses desde 1999.

A Comissão é de opinião que a alteração do AR de 1971 era suficiente para pôr termo ao incumprimento denunciado.

A Comissão considera, no entanto, que teria sido mais lógico para a Bélgica examinar em que medida os cidadãos de outros Estados-Membros não deveriam também beneficiar de uma equivalência automática dos seus diplomas de ensino secundário semelhante àquela de que usufruíam os cidadãos luxemburgueses. Com efeito, a supressão da equivalência automática até agora atribuída aos cidadãos luxemburgueses parece reintroduzir, na prática, uma condição administrativa que tinha no passado sido qualificada de não necessária.

A Comissão não recebeu queixas de estudantes cidadãos de outros Estados-Membros relativas à homologação dos seus diplomas de fim de estudos secundários, por parte da «Communauté française», com vista à inscrição numa universidade belga para o ano académico 2003/2004. A Comissão convida o Sr. Deputado a comunicar-lhe qualquer informação útil a este respeito.

Se, na sequência de queixas concretas, se averiguar que os estudantes luxemburgueses (ou de outros Estados-Membros) estão sujeitos a um procedimento administrativo cujas modalidades não deveriam razoavelmente estar relacionadas com as necessidades que o processo de equivalência deve atestar, de modo que constituiriam um obstáculo à mobilidade dos estudantes, a Comissão poderá dar início a um novo processo por infracção nos termos do artigo 226 o do Tratado CE contra a Bélgica.