PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/843

(2004/C 84 E/0936)

PERGUNTA ESCRITA E-0690/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Denuncias de violação dos direitos de propriedade de cooperativas de construção na Grécia

O direito de propriedade está consagrado na legislação comunitária. No entanto, segundo denuncias repetidas de muitas cooperativas de construção gregas bem como da União Pan-helénica das Cooperativas de Construção (que representa quinhentos mil membros), as autoridades gregas continuam a pôr obstáculos à valorização do património fundiário dessas cooperativas, apesar de estarem oficialmente reconhecidas pelo Estado grego e de os tribunais gregos lhes terem dado repetidamente razão.

Particularmente intensos são os protestos (foram nomeadamente apresentadas petições à Comissão das Petições do Parlamento Europeu) contra a táctica da Ministra do Ambiente Ordenamento do Território e Obras Públicas, Sr a Papandreu que está na origem de um Decreto Presidencial de Fevereiro de 2003 que, na prática, confisca o património de muitas cooperativas de construção oficialmente reconhecidas como, por exemplo, a Associação dos Funcionários do Banco da Grécia com três mil e quinhentos membros, a cooperativa de membros do pessoal da saúde «I Ygia» com quatro mil e quinhentos membros, entre outras. Estas cooperativas denunciam que, se bem que as suas propriedades se encontram claramente fora de áreas florestais e que as áreas em torno das suas propriedades tenham sido densamente construídas (de forma legal ou clandestina) como o revelam fotografias aéreas na posse do Estado grego, no entanto, o Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Obras Públicas levanta-lhes injustificadamente obstáculos à utilização desse património e, segundo as queixas, fá-lo de forma selectiva e apenas a estas cooperativas.

Há que assinalar que estas cooperativas são oficialmente reconhecidas pelo Estado há praticamente quarenta anos, que muitos dos seus membros já morreram tendo entretanto pago e durante anos enormes montantes em cotizações mas que, em consequência da obstrução feita pelas autoridades gregas, nenhum membro destas cooperativas recebeu até agora o lote construtivel a que tem direito.

Como se podem ser proteger milhares de cidadãos contra esta táctica das autoridades gregas? Como pode a Comissão intervir de forma eficaz e imediata para que o Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Obras Públicas e as autoridades gregas reconheçam que injustificadamente e injustamente têm vindo a complicar a vida a milhares de cidadãos gregos? Que sanções podem ser aplicadas contra o Estado-Membro que levanta constantemente obstáculos à utilização da propriedade legal e oficialmente reconhecida de milhares de cidadãos europeus?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão recorda que os entraves ao exercício do direito de propriedade a que o Sr. Deputado se refere e pelos quais as autoridades gregas seriam responsáveis, não têm aparentemente qualquer relação com o direito comunitário. A Comissão não tem, por conseguinte, competência para intervir nessa matéria. Aliás, tal só poderia verificar-se, se essas medidas fossem susceptíveis de constituir um obstáculo à estadia na Grécia de cidadãos da União. A Comissão não dispõe, contudo, de elementos que possam demonstrar que tal acontece.