PERGUNTA ESCRITA E-1743/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Versões linguísticas e carácter vinculativo das normas comunitárias CEN/CENELEC

A CEN/CENELEC é uma empresa europeia subsidiada pela União Europeia e encarregada de definir normas comunitárias em diversos sectores empresariais.

As empresas são obrigadas a respeitar estas normas comunitárias, as quais aparentemente só existem em três versões linguísticas: francês, inglês e alemão.

Em consequência disto, as empresas que exercem a sua actividade em regiões de línguas diferentes vêem-se obrigadas a funcionar com normas elaboradas noutra língua que não a língua de trabalho dessas empresas. Isto constitui uma discriminação em relação às empresas cuja língua de trabalho é uma das três supramencionadas.

Além disso, na Bélgica foi promulgada em 31 de Maio de 1961 a lei relativa à utilização das línguas no âmbito legislativo e à apresentação, publicação e entrada em vigor de leis e regulamentos (BS 21/6/1961), a qual prevê nomeadamente que na Bélgica qualquer texto legislativo deve ser publicado tanto em francês como em neerlandês. Se as normas europeias promulgadas pela CEN/CENELEC impõem obrigações jurídicas às empresas belgas, não é mais do que justo que as referidas normas também sejam publicadas em neerlandês?

Pode a Comissão esclarecer:

1. Que disposições intitulam a CEN/CENELEC a promulgar normas europeias?

2. Em que medida é que estas normas são vinculativas em termos jurídicos?

3. Se estas normas são vinculativas em termos jurídicos, a Comissão não concorda que as mesmas - tal como os textos das directivas, decisões e regulamentos comunitários - devem ser divulgadas em todas as línguas oficiais utilizadas na União Europeia?

4. Na opinião da Comissão, as normas definidas pela CEN/CENELEC devem ou não respeitar a legislação belga relativa ao regime linguístico?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

1. De modo geral, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) apenas elaboram normas caso o sector económico manifeste interesse pela normalização numa determinada área. A normalização constitui um assunto do âmbito interno das empresas.

O CEN e o CENELEC são associações internacionais regidas pelo direito belga. Os seus membros são constituídos pelos institutos nacionais de normalização dos Estados-membros e dos países da EFTA. Recentemente, o CEN integrou também o instituto checo de normalização. A Directiva 83/189/CEE do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ((JO L 109 de 26.4.1983 )), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE ((JO L 100 de 19.4.1994 )) do Conselho, reconhece oficialmente o CEN, o CENELEC e, no domínio das telecomunicações, o ETSI (European Telecommunications Standards Institute) como organismos europeus de normalização.

2. As normas são elaboradas por organismos privados, não sendo, por isso, juridicamente vinculativas. Em determinados casos, as legislações europeia e nacional podem atribuir consequências jurídicas à utilização das normas.

3. - 4. De acordo com a regulamentação interna do CEN e do CENELEC, os membros daquelas organizações devem incorporar as normas europeias adoptadas no respectivo sistema nacional de normalização. As normas nacionais incomptaíveis com estas últimas que possuam o mesmo âmbito de aplicação devem ser revogadas, não devendo publicar-se novas normas. As línguas utilizadas pelos membros do CEN e do CENELEC para incorporar as normas europeias no respectivo sistema nacional de normalização são determinadas pelos mesmos, tendo em conta a legislação nacional. Embora as normas no domínio da informática e das comunicações constituam uma excepção a esta regra, os organismos de normalização, publicam, de modo geral, as normas na(s) respectiva(s) língua(s) nacional(ais). A obrigação dos membros do CEN e do CENELEC de adoptar as normas elaboradas pelos referidos organismos não implica a necessidade de aplicação das mesmas por parte dos utilizadores.