PERGUNTA ESCRITA E-3010/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Situação política em Angola

A decisão unilateral do governo de Luanda de excluir os membros da UNITA do governo de unidade e de reconciliação nacional e a exclusão do grupo parlamentar da UNITA da assembleia nacional constituem uma flagrante violação do protocolo de Lusaka e um grave atentado aos princípios democráticos. Os deputados cujos mandatos foram suspensos não podem representar os cidadãos que os elegeram, estão sujeitos a fortes restrições económicas e materiais e são, juntamente com os seus familiares, objecto de fortes pressões psicológicas. Acresce que estes deputados estão impedidos de sair do país a fim de dar a conhecer ao mundo exterior a realidade angolana.

1. Não considera a Comissão que o governo do MPLA, em violação dos acordos concluídos, está empenhado em destruir, recorrendo a meios ilegais, o partido da UNITA? Como avalia a Comissão a acção do governo, que utiliza as forças da ordem para reprimir e confiscar o património do referido partido e os bens de cidadãos privados, comprometendo deste modo os esforços de paz e de reconciliação nacional?

2. Tem a Comissão conhecimento do facto de que os mercenários simularam ter abandonado o país, regressando em seguida para constituir companhias de polícia privadas?

3. Pode a Comissão confirmar se os auxílios financeiros fornecidos a Angola pela UE serviram para a aquisição de material bélico de produção soviética e de viaturas de luxo destinadas à nomenklatura local? Em caso negativo, poderia a Comissão indicar para que fins se destinaram esses meios financeiros?

4. Pode a Comissão indicar se partilha a opinião daqueles que temem que os factos ocorridos em Angola reflictam um combate ideológico de cariz marxista-leninista que visa a destruição da democracia num país onde a mesma tenta, através da mediação política, impor-se através de meios pacíficos?

5. Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para impedir que a democracia seja destruída em Angola, proteger os direitos humanos neste país e apoiar as pretensões da UNITA em todos os foros internacionais competentes?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

Efectivamente, o Governo de Angola decidiu, em 31 de Agosto de 1998, suspender os membros da UNITA no GURN (Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional), tendo solicitado ao Tribunal Supremo que considerasse a suspensão dos 70 deputados da UNITA da Assembleia Nacional com base na inobservância, pela UNITA, de aspectos essenciais previstos no calendário de aplicação do Protocolo de Lusaca. O Governo de Angola decidira aplicar estas medidas enquanto a UNITA não clarificasse a sua posição no processo de paz. No seguimento da formação, em Luanda, do Comité de Renovação da UNITA cujos os elementos declararam o seu empenhamento contínuo no processo de paz, a maior parte dos ministros e ministros adjuntos foram reintegrados no governo nos finais de Setembro.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a declaração da União, de 29 de Setembro, na qual "A União manifesta a sua extrema apreensão perante a degradação acentuada da situação político-militar em Angola. A UE continua convicta de que a obtenção de uma paz duradoura em Angola só será possível mediante o escrupuloso cumprimento das disposições do Protocolo de Lusaca, que continua a ser, a par dos "Acordos de Paz" e das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a base fundamental do processo de paz. A principal responsável pelo impasse em que actualmente se encontra o processo de paz (em Angola) é claramente a UNITA (...)". De acordo com esta declaração, a UNITA deverá, em primeiro lugar, dar provas do seu respeito pelo Acordo de Lusaca e pôr em prática todas as obrigações que lhe incumbem, designadamente a desmilitarização completa e a entrega de todos os territórios à autoridade estatal.

A Comissão recorda que a direcção da UNITA, baseada nas zonas que não foram entregues à administração do Estado, está sujeita às sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e traduzidas na legislação comunitária pela Comunidade. A Comissão está, no entanto, muito preocupada com o aumento das tensões em Angola e espera que o diálogo entre o Governo e os dirigentes da UNITA retome, a fim de superar a crise. Efectivamente, segundo alguns relatórios, há a presença de mercenários em Angola. No entanto, é da competência da missão das Nações Unidas em Angola (MONUA) verificar essas alegações e avaliar a implicação eventual de mercenários no conflito angolano.

A Comunidade não fornece uma ajuda orçamental directa ao Governo de Angola. Por conseguinte, não é possível que os fundos comunitários tenham sido utilizados para aquisição de equipamento militar pelo Governo angolano. As ajudas comunitárias destinam-se a apoiar as populações desfavorecidas nas suas necessidades essenciais, designadamente nos domínios da saúde, da segurança alimentar, da educação e da formação, bem como os esforços de reabilitação do país gravemente destruído pela guerra.

A Comissão apoia os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu representante em prol da paz e está disposta a apoiar um processo de democratização.