PERGUNTA ESCRITA E-0455/00

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Taxas relativas às inspecções sanitárias da carne Directiva 85/73/CEE

A aplicação da Directiva 85/73/CEE(1) e 64/433/CEE(2), em conjugação com o acórdão do Tribunal de Justiça de 9.9.1999, está a causar na Alemanha grandes problemas no respeitante à concorrência, em virtude de ambiguidades e contradições contidas nessas bases jurídicas, as quais já conduziram a uma série de processos judiciais.

Para que possa existir segurança jurídica, solicita-se à Comissão que esclareça as seguintes questões:

1. Nos termos da decisão do TJCE de 9.9.1999, é possível fazer uso da faculdade prevista na alínea b) do no 4 do Capítulo I do Anexo da Directiva 85/73, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118(3), de aplicar uma taxa especial superior aos montantes fixos estabelecidos no no 1 do Capítulo I, sem quaisquer condições, mas com a reserva geral de que a referida taxa não exceda os custos reais. Daqui decorrem as seguintes questões:

- tal decisão afecta igualmente o disposto na alínea b) do no 4 do Capítulo I do Anexo A da Directiva 85/73, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43(4)?

- a fixação da base de cálculo da taxa do imposto destinado a cobrir os custos reais fica ao critério da autoridade competente? O que é que se entende por custos reais?

- entende-se por taxa, na acepção da alínea b) do no 4 do Capítulo 1 do Anexo A da Directiva 85/73, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/93, uma taxa média calculada com base nos custos a nível nacional ou nos custos incorridos no território da autoridade competente?

- é possível, nos termos da alínea b) do no 4 do Capítulo I do Anexo IV cobrar taxas diversas para diferentes categorias de empresas?

- é possível uma aplicação de taxas que resulte de uma combinação das possibilidades previstas nas alíneas a) e b) do no 4 do Capítulo I do Anexo A?

2. Os montantes fixos previstos nas alíneas b) e c) do Capítulo I do Anexo incluem já uma percentagem para o estudo da triquinose?

(1) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.

(2) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012.

(3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.

(4) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos problemas que surgem, particularmente na Alemanha, no âmbito da aplicação das disposições da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1995, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira abrangidas pelas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE(1).

1. A priori, os princípios de interpretação estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 9 de Setembro de 1999 (Processo C 347/97 pedido de decisão prejudicial do Bayerischen Verwaltungsgerichtshof: Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn 1999 C 352/08) são válidos igualmente para a interpretação da alínea b) do no 4 do Capítulo I do Anexo A da Directiva 85/73/CEE, alterada e codificada pela Directiva 96/43/CEE. Neste sentido, A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas.

No primeiro parágrafo do artigo 5o da Directiva 85/73/CEE prevê-se que as taxas comunitárias serão fixadas de forma a cobrir as despesas custeadas pela autoridade competente a título de: salários e encargos sociais inerentes ao serviço de inspecção, despesas administrativas resultantes da execução dos controlos e inspecções aos quais podem ser imputados os custos necessários para a formação permanente de inspectores. A Directiva propõe sobre esta questão apenas um enquadramento geral. Como a Comissão teve já oportunidade de sublinhar na resposta à pergunta escrita E-1121/98(2), a estimativa dos custos ou despesas efectivamente realizadas ou custos reais

pode-se revelar complexa, uma vez que é necessário reunir o conjunto das despesas (vencimentos do pessoal, encargos sociais, despesas de análise, despesas administrativas, etcmldr). Além disso, certas rubricas podem ser objecto de contabilização diferente como, por exemplo, no caso das despesas de construção ou de renovação de instalações. Convém ainda observar que, no melhor dos casos, a constatação dos custos não pode realizar-se senão no final do ano n mais 1, entendendo-se por ano n o ano em que são efectuados as inspecções e os controlos veterinários. Sobre este assunto, torna-se claro que os documentos de trabalho, utilizados para estabelecer os montantes fixos, têm unicamente valor indicativo. Apenas o texto da directiva possui valor jurídico.

O acórdão supracitado do Tribunal de Justiça, de 9 de Setembro de 1999, especifica no no 3 que no caso de um Estado-membro ter delegado nas autoridades municipais a competência para cobrar as taxas relativas às inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o parágrafo 3o do artigo 2o da Directiva 85/73/CEE, alterada e codificada pela Directiva 93/118/CEE, autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos níveis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal competente. Se a competência for delegada nas autoridades locais, trata-se de despesas efectuadas pelas autoridades em território nacional. Na ausência de uma tal delegação, não existe em princípio qualquer diferença entre as despesas realizadas a nível nacional e as despesas realizadas pelas autoridades em território nacional.

No que diz respeito às disposições da alínea a) do no 4 do Capítulo I do Anexo A da Directiva 85/73/CEE, o próprio texto refere a possibilidade de existência de diferenças entre estabelecimentos. A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem aumentar, em relação a um determinado estabelecimento, os montantes fixos previstos no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2. As disposições da alínea b) do no 4 do Capítulo I do Anexo A não mencionam expressamente essa possibilidade. A noção pertinente é a de despesas efectivamente realizadas. Não se precisa se o cálculo destas despesas se pode realizar para um determinado estabelecimento ou se deve ser incluído a nível da autoridade competente, que poderia efectuar uma perequação para os estabelecimentos no âmbito da sua competência.

A questão deveria ser esclarecida. Com efeito, no âmbito da alínea a) do no 4 do capítulo I do Anexo A da Directiva 85/73/CEE, um Estado-membro pode, a fim de cobrir um aumento de custos, adoptar, em regra geral, a cobrança de montantes fixos e aumentar esses montantes em relação a determinados estabelecimentos que cumpram as condições mencionadas. Este tipo de regime apresenta a sua própria coerência interna. A outra opção prevista na alínea b) do no 4 do Capítulo I do Anexo A oferece aos Estados-membros a possibilidade, ainda no sentido de cobrir o aumento dos custos, de cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas. Esta opção tem igualmente a sua própria coerência interna. É portanto difícil conceber uma combinação destes dois regimes.

2. No âmbito do Capítulo I do Anexo A, os montantes fixos estão previstos no no 1 e na alínea a) do no 2 e não nas alíneas a) e b) do no 4. Estes montantes cobrem todos os controlos previstos pelas directivas em questão e, portanto, os controlos relativos ao estudo da triquinose.

(1) Ver a versão codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE.

(2) JO C 402 de 6.1.1999.