ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1901/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Pedido de geminação de duas cidades

Pode a Comissão confirmar em detalhe os motivos pelos quais recusou conceder financiamento ao conselho geral de Oundle, East Midland, Reino Unido destinado a um projecto de geminação com uma cidade alemã, na sequência de um pedido apresentado, mais cedo este ano, por esse mesmo conselho?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Em 2001 o município de Oundle, na qualidade de cidade anfitriã, apresentou um pedido de subvenção no quadro da primeira fase da iniciativa comunitária de apoio às acções em prol da geminação de cidades. Esse pedido não foi aceite pelo comité de selecção porque o processo apresentado não estava completo, de acordo com as disposições do ponto 7.1. do convite à apresentação de candidaturas que regula a atribuição de auxílios a acções de geminação de cidades(1). Esse ponto estipula que: Só os processos que comportem todos os documentos mencionados nas alíneas a) a e), apresentados dentro dos prazos fixados, devidamente preenchidos e acompanhados dos documentos necessários, poderão ser admitidos para selecção.

No caso em análise, o processo do município de Oundle não era acompanhado do programa detalhado do encontro, como está previsto no ponto 7.1. c) do referido convite à apresentação de candidaturas. Na ausência do programa do encontro projectado, o comité de selecção não está em condições de avaliar a qualidade ou o interesse europeu do projecto apresentado.

O novo procedimento de atribuição de subvenções em prol da geminação de cidades foi adoptado em Outubro de 2000, após consulta das federações nacionais representativas do movimento em torno da geminação. Este procedimento, inspirado nos princípios que regem a concessão de subvenções no âmbito de outras acções comunitárias, visa tornar o sistema mais transparente e eficaz, e garantir um tratamento igual a todos os interessados.

(1) Convite à apresentação de candidaturas DG EAC no 75/00, JO C 320 de 9.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3561/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: O UNRWA e o desaparecimento de verbas comunitárias

Segundo informações fornecidas ao autor da presente pergunta, terão desaparecido verbas comunitárias, no montante de cerca de 12 milhões de ecus, colocadas à disposição do Organismo de Socorro para os Refugiados da Palestina (UNRWA). Neste contexto, pergunta-se à Comissão o seguinte:

- Poderá a Comissão confirmar que desapareceram verbas comunitárias, no montante de cerca de 12 milhões de ecus, colocadas à disposição do Organismo de Socorro para os Refugiados da Palestina (UNRWA)?

- Que medidas adoptou a Comissão neste contexto?

- A Comissão efectua controlos para assegurar a atribuição regular de verbas por parte das Nações Unidas?

- Em caso afirmativo, por que motivo falharam os controlos neste caso?

- Em caso negativo, por que motivo e tenciona a Comissão alterar a sua prática de colocar milhões à disposição de outros organismos internacionais sem qualquer controlo?

- Que pagamentos (lista sucinta) foram efectuados pela UE aos organismos das Nações Unidas no decurso dos últimos dez anos?

Resposta dada pelo Comissário Marín em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2954/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Programa "Euro-Jus" 2

Em complemento à minha pergunta E-1278/98(1), restam ainda algumas questões em aberto. Isso leva-me a pedir à Comissão que responda ao seguinte:

Na resposta à referida pergunta, o Senhor Comissário Oreja afirma que a dotação destinada ao programa "Euro-Jus" para 1998 irá sofrer um aumento, nomeadamente a fim de aumentar o número de horas prestadas pelos agentes afectos a este programa. Como justifica a Comissão este aumento do número de horas e em quanto se cifra concretamente esse aumento percentual?

Sobre que domínios principais incidiam as 217 perguntas escritas apresentadas pela Áustria?

Como se processou concretamente o concurso de adjudicação na Áustria e quantas ofertas foram recebidas no âmbito desse concurso?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A rede Euro-jus foi reforçada em 1998, de acordo com a prioridade dada pela Comissão a iniciativas de informação e de comunicação com os cidadãos europeus, e em reposta ao encorajamento dado pelo Provedor de Justiça e às recomendações feitas pelo Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação de Pessoas, presidido por Simone Veil.

Tendo em estes factos em consideração, a dotação destinada a esta rede foi aumentada de 195 613 ECU em 1997 para 552 000 ECU em 1998 através da redistribuição de fontes orçamentais destinadas a projectos não prioritários. Este aumento tornou possível alargar a cobertura geográfica e, em média, duplicar o tempo dedicado pelos consultores Euro-jus ao aconselhamento dos cidadãos europeus e à investigação resultante da quantidade crescente de questões suscitadas por cidadãos em todos os Estados-membros.

As 217 questões escritas apresentadas ao consultor Euro-jus na Áustria em 1997 tinham a ver sobretudo com legislação social, acesso a profissões regulamentadas (validade de diplomas, legislação laboral, criação de empresas noutro país), importação de automóveis, validade de cartas de condução, venda de propriedades, assuntos ligados à discriminação e à concorrência.

O concurso de adjudicação respeitante ao consultor Euro-jus em Viena fez parte de um concurso de adjudicação envolvendo seis consultores Euro-jus coordenado pela Comissão e publicado no Jornal Oficial(2). Foram recebidas quatro candidaturas para os serviços a prestar na representação da rede Euro-jus em Viena.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 104.

(2) JO S 120 de 25.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3432/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Livre circulação de mercadorias

Não existe uma directiva comunitária no sector da joalharia que harmonize o fabrico e comercialização de objectos manufacturados com metais preciosos. Alguns Estados-membros impedem a comercialização dos produtos espanhóis, refugiando-se na sua regulamentação interna e fazendo controlar (puncionar) a mercadoria quando esta entra em território nacional. Esta prática implica, por um lado, custos adicionais para os produtores espanhóis, já que a sua mercadoria foi à partida controlada por laboratórios independentes, de acordo com a legislação espanhola; por outro lado, acarreta a impossibilidade de exportar grande parte da sua produção (ourivesaria, relógios de joalharia, etc.), que fica irreparavelmente danificada quando tais controlos são realizados em objectos terminados.

Que medidas específicas prepara a Comissão para harmonizar as legislações dos países membros e acabar com tais práticas?
PERGUNTA ESCRITA E-3300/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Visto para visitantes originários da Eslováquia

Qual a posição da Comissão relativamente à medida adoptada este mês pelo Reino Unido de introduzir o visto obrigatório para os visitantes originários da Eslováquia? A mesma medida foi adoptada por outros Estados-membros? Tendo em conta a recente mudança de governo na Eslováquia, não é esta acção particularmente inadequada?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

O Regulamento (CE) 2317/95 do Conselho(1), de 25 de Setembro de 1995, que define os países terceiros cujos cidadãos devem ser portadores de um visto ao atravessarem as fronteiras exteriores dos Estados-membros(2), contém em anexo a lista dos Estados cujos cidadãos são obrigados por todos os Estados-membros a serem portadores de visto.

O regulamento deixa aos Estados-membros a possibilidade de imporem um visto obrigatório aos cidadãos de países que não estão incluídos na lista. O Reino Unido fez uso desta faculdade e a Comissão não tenciona comentar a iniciativa do Reino Unido, que é da sua exclusiva competência.

Tanto quanto a Comissão sabe, a Irlanda decidiu igualmente introduzir o visto obrigatório para os cidadãos eslovacos.

(1) Em acórdão de 10 de Junho de 1997 (processo C-392/95), o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto pelo Parlamento e anulou o Regulamento (CE) 2317/95. No entanto, manteve os seus efeitos até à aprovação pelo Conselho de um novo regulamento.

(2) JO L 234 de 3.10.1995.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/572

(2004/C 88 E/0584)

PERGUNTA ESCRITA P-1126/04

apresentada por Véronique De Keyser (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Utilização dos fundos estruturais

Ao que parece, uma parte dos fundos estruturais de que beneficiará nomeadamente a Letónia irá para a restauração de castelos e outras mansões de que retomariam posse antigos aristocratas actualmente no exílio ou recém regressados ao país. Estes fundos estariam a ser utilizados para o restauro de bens privados adquiridos a baixo preço e não para a restauração de um património reservado ao público. Certas recuperações chegam ao ponto de se fazer provocando a expropriação de escolas. Admiro-me com uma tal utilização dos fundos estruturais e gostava de confirmar a veracidade desta informação divulgada numa emissão televisiva da France 3 «Des racines et des hommes» de 30 de Março de 2004.

Procede-se a um controlo detalhado da utilização dos fundos estruturais dos países Bálticos que pudesse ser tornado público e que confirmaria ou infirmaria estas afirmações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A assistência da União Europeia à Letónia ao abrigo dos fundos estruturais é prestada no quadro do Objectivo 1 do Documento de Programação Único (DPU), negociado com as autoridades da Letónia, e que tem ainda de ser aprovado formalmente antes da adesão deste país em 1 de Maio (1).

Por conseguinte, não foram ainda efectuados pagamentos ao abrigo deste programa. As autoridades da Letónia estão actualmente a executar o trabalho preparatório necessário para definir os critérios de selecção que servirão de base para identificar de modo transparente e competitivo os projectos susceptíveis de receber apoio ao abrigo do programa.

O DPU pode ser consultado no seguinte endereço: (http://www.esfondi.lv).

(1) O DPU pode ser consultado no seguinte endereço: (http://www.esfondi.lv).
7.

No âmbito da execução do Código de Conduta, foram igualmente examinadas as normas fiscais das Antilhas neerlandesas e de Aruba. O resultado foi que ambas devem suprimir as respectivas medidas fiscais prejudiciais, por exemplo, as vantagens fiscais que o Conselho considerou prejudiciais. Por conseguinte, a única vantagem proporcionada a um residente nos Países Baixos em ter uma empresa nas Antilhas neerlandesas e em Aruba consistiria exclusivamente num acordo entre as três partes do Reino dos Países Baixos com o objectivo de evitar a dupla tributação e que é bastante semelhante às convenções fiscais bilaterais contra a dupla tributação que os Estados-Membros e os membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) negoceiam entre si e com outros países.
4.

Não há dúvida de que o processo de reforma da PAC, iniciado em 1992, é benéfico para o comércio mundial e oferece novas oportunidades aos países em desenvolvimento. Não obstante, a situação e os problemas dos países em desenvolvimentos variam de país para país, pelo que o impacto da reforma da PAC pode igualmente ser diverso consoante o país. A fim, nomeadamente, de apoiar os países menos desenvolvidos, a UE facultou uma vasta gama de concessões altamente preferenciais, no âmbito tanto do comércio como de questões mais gerais relacionadas com o desenvolvimento. E inquestionável que a UE é o maior importador mundial de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento e o maior financiador mundial do desenvolvimento e da cooperação. Estas intervenções têm por objectivo, nomeadamente, reforçar as infra-estruturas, as instituições e a educação. No caso da ajuda alimentar de emergência, a UE observa rigorosamente a regra internacional relativa a uma utilização construtiva da ajuda alimentar.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/680

(2004/C 84 E/0766)

PERGUNTA ESCRITA P-0837/04

apresentada por Joaquim Piscarreta (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

— A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

— vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

— Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

— As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

— No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

— Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

— Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

— Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

1. Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

2. Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/159

(2004/C 84 E/0197)

PERGUNTA ESCRITA E-0082/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos

Na sequência da resposta da Comissão às perguntas E-3209/03 e E-3215/03 (1) relativas à aplicação da Directiva 2001/20/CE (2), que considerações apresentaram os representantes do Governo irlandês na sua reunião com o comité farmacêutico, em 15 de Maio de 2003? Que progressos registaram os Estados-Membros na preparação da implementação das orientações relativas a esta directiva?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está actualmente a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na preparação das directrizes de execução da Directiva 2001/20/CE. Neste contexto, a autoridade irlandesa competente informou a Comissão de que serão desenvolvidas e publicadas em breve directrizes específicas para a aplicação de ensaios clínicos.

A Comissão discutiu um primeiro projecto das directrizes de execução com os Estados-Membros durante a reunião do Comité Permanente realizada em 23 de Julho de 2003. Não foi alcançado qualquer acordo durante essa reunião. O novo projecto para as directrizes de execução está ainda a ser discutido na Comissão.

(1) JO C 70 E de 20.3.2004.

(2) JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/237

(2004/C 88 E/0239)

PERGUNTA ESCRITA P-0850/04

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado

A Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 2004 (2004/136/CE (1)) estabelece uma correcção financeira de 8,7 milhões de euros para Espanha por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado e por insuficiências nos controlos qualitativos dos produtos manufacturados.

Em que consistiram as insuficiências dos controlos qualitativos dos produtos manufacturados? Em que campanhas?

Relativamente à concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado, pergunta-se à Comissão quais foram as irregularidades que motivaram a correcção? Em que campanhas se registaram? Qual o volume de quotas suplementares concedidas de modo não-conforme em cada campanha? Quantas empresas beneficiaram da concessão não-conforme de quotas suplementares em cada campanha objecto de correcção? Quantas empresas eram susceptíveis de beneficiar das quotas suplementares em cada campanha objecto da correcção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Em resposta às perguntas formuladas, envia-se directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um extracto do relatório de síntese que contém todas as razões subjacentes à correcção financeira introduzida pela Decisão 2004/136/CE (2) relativamente ao sector do tomate transformado em Espanha.

Complementarmente, refira-se o seguinte:

— as campanhas abrangidas pela correcção são as de 1997/1998 (montante muito reduzido, correspondente, apenas, à correcção atinente ao controlo de qualidade dos produtos acabados), 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001;

— os volumes das quotas suplementares concedidas são os seguintes: 35 027 toneladas (1998/1999), 14 341 toneladas (1999/2000) e 21 224 toneladas (2000/2001).

Em princípio, todas as empresas que haviam comprado, ao preço mínimo, uma quantidade de matérias-primas superior à quota atribuída no início da campanha beneficiaram das quotas suplementares.

Em princípio, todas as empresas que se declararam dispostas a celebrar contratos relativamente às quantidades suplementares poderiam ter beneficiado das quotas suplementares.

(1) JO L 40 de 12.2.2004, p. 31.

(2) Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/914

(2004/C 84 E/1011)

PERGUNTA ESCRITA E-0925/04

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Tratamento médico para os doentes hemofílicos

A hemofilia é uma patologia essencialmente hemorrágica, congénita e hereditária. Actualmente, apesar dos grandes progressos da engenharia genética e das biotecnologias, a hemofilia não tem cura. Os fármacos específicos para diminuir os sofrimentos dos hemofílicos são muito dispendiosos e os pacientes não podem deles beneficiar da mesma forma em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Considerando que a hemofilia provoca graves dores físicas a partir da idade de um ano e que, quando os medicamentos não são administrados, a doença conduz irreversivelmente à imobilidade nos primeiros anos de vida.

Pode a Comissão indicar o que acontecerá depois do alargamento: os novos Estados-Membros têm medicamentos suficientes para responder às necessidades da população ou haverá diferenças significativas na utilização dos referidos fármacos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Os avanços da engenharia genética e da biotecnologia estão a ajudar a melhorar o tratamento de muitas doenças e os últimos progressos são encorajadores. E o caso dos medicamentos utilizados no tratamento da hemofilia.

Em princípio, a Comissão não vê razão especial para preocupação em relação à acessibilidade a medicamentos para o tratamento desta doença após o alargamento. Pelo contrário, nos termos do sistema centralizado europeu para a autorização de medicamentos, como estabelecido pelo Regulamento (CEE) n o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), os medicamentos autorizados nessa base estarão acessíveis no mercado nos novos Estados-Membros nas mesmas condições de utilização que no resto da UE. O modo como a hemofilia é tratada nos Estados-Membros é uma responsabilidade nacional e, por conseguinte, poderá haver variações na prática de tratamento.

(1) JO L 214 de 24.8.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/688

(2004/C 84 E/0774)

PERGUNTA ESCRITA P-0860/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: A Constituição e o financiamento comunitário

Na resposta à minha pergunta escrita P-0524/04 (1), a Comissão precisa a posição constitucional de uma região dos actuais Estados-Membros da UE, caso essa região se tornasse um Estado totalmente independente. Poderá a Comissão esclarecer a posição desse Estado relativamente ao financiamento comunitário?

Designadamente: se uma região da União Europeia se tornasse independente (e, por conseguinte, Estado não comunitário), o que seria dos financiamentos comunitários recebidos? O financiamento seria imediatamente suspenso ou manter-se-ia até ao final do programa de financiamento, por exemplo o programa dos Fundos Estruturais 2000/2006?

Para que fundos comunitários seria elegível um Estado que se tornasse novamente independente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

Caso parte do território de um Estado-Membro deixe de fazer parte desse Estado porque, por exemplo, se torna um Estado independente, o mesmo deixa de estar abrangido pelo Tratado de Adesão. Consequentemente, o Tratado CE deixa de ser aplicável a esse território, incluindo o artigo 158 o .

O artigo 158 o do Tratado CE prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social. O artigo 159 o prevê que essa acção seja apoiada através dos Fundos Estruturais. Este artigo exclui de forma clara a utilização dos Fundos Estruturais fora do território da União Europeia.

Os principais instrumentos de que a Comunidade dispõe para apoiar os países fora da União são indicados na rubrica 4 do Orçamento, «Acções Externas» ou, no caso da ajuda aos países candidatos, na rubrica 7, «Instrumentos de pré-adesão».

(1) Ver p. 421.