PERGUNTA ESCRITA E-1305/02

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Realização de um estudo sobre o sector do trabalho doméstico remunerado efectuado por terceiros para particulares no circuito informal

Em 15 de Novembro de 2000, a Comissária Diamantopoulou fez uma promessa clara durante o debate em sessão plenária do relatório de iniciativa da minha autoria sobre a regularização do trabalho doméstico. A Comissão Europeia iria elaborar mais estatísticas e estudos sobre o problema da regularização do trabalho doméstico remunerado até agora efectuado na ilegalidade.

Gostaria de recordar outras disposições constantes da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 30 de Novembro de 2000, na qual se realça que a legislação a elaborar deverá ter em conta a situação e a relação laborais específicas dos trabalhadores domésticos, tal como a sua posição de isolamento e a sua relação atípica com o respectivo empregador. Também a situação dos emigrantes que efectuam trabalho doméstico tem de ser mais estudada e devem ser propostas soluções que lhes permitam permanecer na UE de uma forma humanamente digna.

Gostaria de recordar também que o Parlamento exigiu que as orientações para o emprego incluam medidas políticas que levem ao reconhecimento do trabalho doméstico remunerado como um sector de trabalho, o que implica a elaboração de legislação em matéria de direitos sociais

dos trabalhadores, a regularização do sector da oferta e da procura, a criação de possibilidades de formação e o co-financiamento dos encargos pelas autoridades. Para que seja possível incluir isto nas orientações, a Comissão deve imperativamente executar um estudo aprofundado que apresente claramente as alternativas políticas.

A Comissão pode informar quando foi iniciado este estudo e que pontos aborda? Já são conhecidos resultados da investigação? Este estudo também descreverá as possibilidades de transferência da economia ilegal para a legal, reforçando assim o combate ao trabalho clandestino? Está a ser efectuada investigação nos diversos Estados-Membros? Em resumo, que progressos foram feitos relativamente à promessa feita ao Parlamento Europeu?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

A Comissão está já a tratar a questão do trabalho não declarado onde se inclui o trabalho doméstico, tendo recentemente empreendido um importante estudo sobre esta matéria. As conclusões deste estudo foram apresentadas num seminário realizado em 26 de Fevereiro de 2002, que contou com a presença do Sr. Deputado. Nessas conclusões se realça a necessidade de acções preventivas e de sanções. Considera-se que esta articulação política seja a melhor abordagem e a mais eficaz para combater o trabalho não declarado. No comunicado de imprensa sobre este tema de 28 de Fevereiro de 2002(1), afirmou-se claramente que os Estados-Membros devem intensificar esforços para quantificar o fenómeno do trabalho não declarado, reduzi-lo e transformá-lo em emprego regular. Este processo é vital em virtude da relação directa entre o combate ao trabalho não declarado e a consecução da meta de Lisboa de pleno emprego até 2010 numa envolvente macroecónomica sólida. O cenário mais vasto da economia subterrânea tem de ser analisado, dado que o combate ao trabalho não declarado pode criar condições para empregos de maior qualidade e para uma concorrência mais saudável entre empresas.

No que respeita à regulamentação, os trabalhadores domésticos são abrangidos pelas directivas relativas às condições de trabalho, na medida em que estes trabalhadores são protegidos, no Estado-Membro onde exercem a respectiva actividade, nas mesmas condições dos trabalhadores sujeitos à legislação laboral nacional.

A Comissão considera que estas questões estão principalmente abrangidas pelas orientações 9 (trabalho não declarado no contexto da actividade empresarial) e 10 (que aborda o vasto leque do sector dos serviços). Verificou-se resistência considerável a nível do Conselho e do Comité do Emprego a quaisquer alterações às orientações em 2002, dado tratar-se da última edição antes do balanço de cinco anos da estratégia de emprego. O Conselho, com base na proposta revista da Comissão das Orientações para 2002 e na sequência do parecer do Parlamento, reforçou, não obstante, a orientação 9 na versão de 2002, referindo o combate ao trabalho não declarado (para além da prevenção).

Os Planos de Acção Nacionais tendem a comentar sobre medidas, mas de um modo geral carecem de dados quantitativos sobre o trabalho não declarado ou, mais especificamente, sobre o trabalho doméstico. Também no contexto da avaliação em curso do impacto da estratégia de emprego, os Estados-Membros deram poucas indicações sobre os efeitos das reformas dos sistemas fiscais e de prestações ou outras medidas sobre trabalho não declarado, os aspectos menos desenvolvidos do sector dos serviços ou o trabalho doméstico. Como tal, esta continuará a ser uma prioridade das orientações para o emprego e o processo de acompanhamento.

Contudo, não foram ainda comunicados resultados quantificados destas iniciativas e a Comissão tem de estudar esta temática aprofundadamente. Ainda que demore algum tempo até que este programa esteja operacional, ele atribui fundos exactamente para este tipo de trabalho de preparação da execução da estratégia de emprego. A Comissão está mesmo a planear usar fundos deste programa para a realização de um estudo que analisará mais de perto a economia informal. Prevê-se que seja iniciado quando houver recursos financeiros disponíveis, o mais provavelmente em 2003. O trabalho doméstico será um dos aspectos a receber uma atenção mais específica neste estudo. Uma pesquisa aprofundada das boas práticas existentes, a imigração e a dimensão de género são aspectos fundamentais para esta análise. O estudo incidirá especificamente na melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho, com ligações aos salários e ao capital humano. Este estudo deverá recolher a informação necessária sobre trabalho doméstico que permitirá concentrar a atenção dos Estados-Membros na necessidade de acções adequadas.

(1) IP/02/339.