PERGUNTA ESCRITA P-1012/98 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: «Natura 2000» - transposição da directiva sobre os habitats naturais e a fauna e a flora selvagens

Na sua resposta à pergunta P-0305/98 do Deputado Böge, a Comissão fez afirmações importantes sobre a observância dos interesses económicos e regionais aquando da transposição da directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (92/43/CEE) de 21 de Maio de 1992. Além disso, segundo informações da imprensa, o Comissário Fischler prestou outros esclarecimentos sobre aquela directiva, que tem carácter de recomendação, e a margem de manobra concedida às regiões, aquando da sua visita à Renânia do Norte-Vestefália.

Sendo assim, pode a Comissão responder às seguintes perguntas sobre a aplicação prática da directiva:

1. Nos termos do no 1 do artigo 4o, cada Estado-membro proporá - com base nos critérios definidos no Anexo III (Fase 1) e nas informações científicas pertinentes - uma lista dos sítios que alojam os tipos de habitats naturais do Anexo I e as espécies nativas do Anexo II.

Os Estados-membros são obrigados a notificar nesta lista todos os sítios com habitats de características idênticas ou podem fazer uma selecção desses sítios?

2. Os Estados-membros têm obrigatoriamente de declarar todas as áreas naturais protegidas existentes na lista de sítios prevista na directiva?

3. A directiva determina percentagens mínimas de áreas a declarar?

4. Pode a Comissão confirmar que a directiva não tem por objectivo criar novas áreas naturais protegidas e que, nos termos do artigo 6o, as medidas de conservação nas zonas especiais de conservação poderão incluir medidas regulamentares, administrativas e contratuais?

É obrigatório identificar fundamentalmente as zonas especiais de conservação como áreas naturais protegidas?

5. Pode a Comissão confirmar que, em observância do artigo 6o, o traçado da auto-estrada A-20 se reveste de importância económica supra-regional, nos termos do artigo 2o e do no 2 do artigo 6o, e que o seu interesse público predominante já foi demonstrado através das decisões sobre as redes transeuropeias - incluindo o traçado contido no anexo ao relatório Pieczyk?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

1. Em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 356 de 31.12.1997, p. 13. )), conhecida por directiva «Habitats», os Estados-membros não são obrigados a propor todas as áreas que alojem um tipo de habitat que figure no seu Anexo I ou uma espécie enumerada no seu Anexo II (no 2 do artigo 3o da Directiva 92/43/CEE), tendo, contudo, o dever de proceder à sua avaliação de acordo com os critérios do Anexo III.

2. Ainda em conformidade com a Directiva 92/43/CEE, não é obrigatório seleccionar todas as áreas abrangidas pelas legislações nacionais relativas à preservação da natureza, dado que os critérios de selecção destas áreas podem ser diferentes dos constantes da referida directiva.

3. Não existe uma percentagem mínima dos territórios nacionais a abranger pelas propostas apresentadas pelos Estados-membros. Trata-se, sobretudo, de propor todas as áreas adequadas.

4. O objectivo da Directiva 92/43/CEE é constituir a rede Natura 2000 a fim de manter ou restaurar, num estado favorável de preservação, os habitats naturais e as espécies da fauna e da flora selvagens de interesse comunitário, em conformidade com os critérios estabelecidos pela directiva. Por conseguinte, poderá ser necessário designar áreas que, actualmente, ainda não foram designadas zonas de conservação.

Tal como o Senhor Deputado indica, os Estados-membros, em conformidade com o no 1 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, devem fixar as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas para as zonas especiais de conservação. Estes métodos possíveis não estão necessariamente relacionados com categorias nacionais de protecção existentes, podendo ser utilizados todos os meios que garantam uma protecção suficiente e permanente.

5. Na sequência de um pedido das autoridades alemãs apresentado em conformidade com o no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, a Comissão já expôs o seu ponto de vista em relação à autoestrada A 20 no contexto da rede transeuropeia dos transportes (RT-T) e às razões imperativas de reconhecido interesse público respeitantes à travessia dos sítios Natura 2000 em Mecklenburg Vorpommern (pareceres de 27 de Abril de 1995 ((JO C 178 de 13.7.1995. )) e 96/15/CE de 18 de Dezembro de 1995 ((JO L 6 de 9.1.1996. ))).

Contudo, estes pareceres não dizem respeito ao troço da autoestrada A 20 que atravessa o território de Schleswig Holstein, em relação ao qual a Comissão considera que as autoridades devem cumprir integralmente as disposições do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, incluindo, caso necessário, o estudo da alternativa menos prejudicial e de medidas compensatórias suficientes, de modo a evitar efeitos negativos para os sítios Natura 2000.