PERGUNTA ESCRITA E-3170/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Regulamentação dos serviços de interesse público na União Europeia

Dado que as transformações tecnológicas e as vária exigências decorrentes das alterações do estilo de vida tornaram necessária uma especificação exacta dos serviços de interesse público no século XXI.

Tendo em conta que, no sector dos serviços de interesse público, os sistemas normativos em vigor nos Estados-membros da União são muito heterogéneos.

Considerando que um território onde vivem mais de 250 milhões de pessoas, dotado de uma moeda e um mercado únicos, não pode continuar a contar com regulamentações tão divergentes no sector em questão, pergunta-se à Comissão:

1. Não entende que é urgente uniformizar a regulamentação dos serviços de interesse público (energia eléctrica, telefonia, recursos hídricos, gás) antes da adesão à União Europeia dos países candidatos?

2. Não pensa que, tendo em vista garantir um serviço eficaz e seguro aos consumidores, é necessário orientar-se no sentido da separação entre as entidades proprietárias das infra-estruturas e redes e as que asseguram a gestão dos serviços aos utilizadores?

3. Já apresentou ou pretende apresentar propostas legislativas nesse sentido?

4. Está disposta, com o objectivo de realizar novas infra-estruturas e redes (canos para água e gás, cabos telefónicos, linhas eléctricas), adequar-se às transformações tecnológicas e tornar mais seguras as redes já existentes, a intervir a favor de determinados projectos, como, por exemplo, as albufeiras do Mezzogiorno, que estão muito aquém dos níveis médios da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

1. Na sua Comunicação relativa aos serviços de interesse geral na Europa de 20 de Setembro de 2000(1), a Comissão explica que o direito comunitário deixa aos Estados-membros a tarefa de definir o que consideram como serviços de interesse económico geral, com base nas características específicas das actividades em questão. A liberdade reconhecida aos Estados-membros de definirem ou não uma determinada actividade económica como um serviço de interesse económico geral determina diferentes resultados, de acordo com as opções políticas de cada Estado-membro. O no 2 do artigo 86o do Tratado CE fundamentalmente reconhece e protege estas diferenças, deixando assim ao Estado-membro uma margem para definir as suas políticas no domínio dos serviços de interesse económico geral. Todavia, as regras do Tratado CE, nomeadamente em matéria de concorrência e de mercado interno, são, em princípio, aplicáveis a estes serviços. Com base no princípio da proporcionalidade consignado no no 2 do artigo 86o, a aplicação destas regras deve limitar-se ao necessário para assegurar o bom funcionamento do serviço de interesse económico geral em causa.

A Comissão também respeita o princípio da proporcionalidade quando adopta ou propõe actos de direito derivado com vista à liberalização dos mercados em que podem ser prestados serviços de interesse

geral, tais como os sectores da electricidade, do gás, das telecomunicações, dos correios e dos transportes. Em muitos destes sectores, o direito derivado aprovado pela Comunidade não harmoniza a noção de serviços de interesse económico geral, deixando basicamente aos Estados-membros a liberdade de definir estes serviços, fornecendo simultaneamente exemplos do que pode considerar-se um serviço deste tipo. No sector postal, a situação é diferente, já que a Directiva 97/67/CE do Parlamento e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(2), exige que os Estados-membros garantam um serviço postal universal com normas de qualidade específicas. De igual modo, no sector das telecomunicações, a legislação comunitária adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho harmonizou em grande medida as regulamentações nacionais sobre os serviços de interesse económico geral. A Directiva relativa ao serviço universal, que se encontra na sua fase final de adopção, confirmará e especificará o tipo de serviço universal que deve ser garantido pelos Estados-membros em toda a Comunidade a preços acessíveis(3). No sector da água, já se está a proceder a uma certa harmonização no que diz respeito à protecção da saúde pública e do ambiente.

A reacção dos Estados-membros e das instituições comunitárias à Comunicação da Comissão de 20 de Setembro de 2000 supramencionada demonstrou que o sistema previsto no Tratado CE descrito supra é uma combinação feliz de três factores: a) liberdade dos Estados-membros para atribuírem um âmbito e um conteúdo diferentes aos sectores em que são prestados os serviços de interesse económico geral, b) harmonização dos aspectos para os quais o Parlamento e os Estados-membros reunidos em Conselho chegaram a consenso, e c) garantia dos objectivos comunitários de mercados abertos e competitivos.

Neste momento, a Comissão não tem qualquer razão para acreditar que a actual legislação comunitária relativa aos serviços de interesse económico geral não funcionará bem após a adesão dos países candidatos.

2. A Comissão considera que uma separação entre as entidades proprietárias das infra-estruturas e as que asseguram a gestão do serviço apresentará muitas vezes vantagens, mas que não existe uma resposta unívoca para esta questão, aplicável a todos os sectores económicos ou a todas as indústrias de rede. A questão deveria antes ser examinada por sector, tomando em consideração o seu estádio de desenvolvimento e os problemas específicos que surgem no âmbito da prestação de serviços eficientes e seguros aos consumidores.

3. No sector da energia, a Comissão propôs recentemente uma directiva(4), na perspectiva de acelerar a liberalização, que prevê a obrigação da separação legal dos serviços de rede de distribuição e das vendas de electricidade e de gás.

Nos sectores postal, das telecomunicações e da água destinada ao consumo humano, a Comissão não está por agora a preparar iniciativas legislativas destinadas a assegurar a separação entre a entidade proprietária das infra-estruturas e a encarregada da prestação do serviço.

4. Os fundos estruturais comunitários proporcionaram e continuarão a proporcionar ajuda financeira para a modernização das redes de infra-estruturas em zonas menos desenvolvidas da Comunidade. Além disso, o Banco Europeu de Investimento disponibilizará empréstimos para os investimentos.

No que se refere mais concretamente às condutas no sul de Itália, é de salientar que uma conduta que não seja objecto de uma manutenção correcta e que forneça água de qualidade insuficiente ao consumidor constitui uma infracção à Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(5), alterada pela Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998(6). No caso das condutas de água com fugas e que provoquem perdas e desperdícios de água, as autoridades italianas poderão seleccionar medidas de recuperação para apoio financeiro ao abrigo dos Fundos Estruturais comunitários e dos programas de desenvolvimento rural.

(1) JO C 17 de 19.1.2001.

(2) JO L 15 de 21.1.1998.

(3) Os Estados-membros serão mais competentes para decidir que preços acessíveis se aplicam no seu território, tendo em conta as condições nacionais. Além disso, conservam o direito de assegurar-se de que existem no seu território outros serviços, para além do serviço universal definido a nível comunitário.

(4) JO C 240 E de 28.8.2001.

(5) JO L 229 de 30.8.1980.

(6) JO L 330 de 5.12.1998.