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PERGUNTA ESCRITA E-0590/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Directiva do Conselho 96/29/Euratom e implicações ambientais da desregulamentação dos controlos de radioactividade

Que reclamações recebeu a Comissão a propósito da Directiva do Conselho 96/29/Euratom(1) no que respeita às implicações ambientais da desregulamentação dos controlos de radioactividade? Que informações tem a Comissão sobre os passos dados nos Estados-membros para transpor as normas básicas desta Directiva para as respectivas legislações nacionais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, integra os principais elementos da proposta apresentada pela Comissão baseada no parecer do grupo de peritos científicos referido no artigo 31o do Tratado Euratom.

A Directiva 96/29/Euratom substitui a Directiva 80/836/Euratom(2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom(3), e a Comissão considera que oferece uma melhor protecção aos trabalhadores e à população, com base em pareceres científicos actualizados, em conformidade com a recomendação das organizações internacionais competentes. Esta nova directiva não pode ser considerada desregulamentadora em relação a esta matéria. Foram, pelo contrário, introduzidos vários requisitos adicionais com um âmbito mais alargado abrangendo a exposição a radiações naturais.

Apesar da grande atenção dada pela Comissão à preparação da proposta de directiva e às negociações com as instituições que levaram à sua adopção, a directiva, tal como qualquer outro texto legislativo, está sujeita a críticas por parte de indivíduos ou grupos de interesse. No Workshop "Survey and evaluation of criticism of basic safety standards for the protection of workers and the public against ionising radiation" (Levantamento e avaliação das críticas às normas básicas de seguração para a protecção de trabalhadores e do público contra as radiações ionizantes), organizado pelo Parlamento em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998, foi apresentada uma panorâmica das críticas, que consta do documento do mesmo nome publicado pelo Parlamento Europeu.

Por último, os Países Baixos foram o único país que já introduziu na sua legislação os principais elementos da Directiva 96/29/Euratom, que deve ser objecto de transposição até 13 de Maio de 2000. A Dinamarca, por seu lado, procedeu a uma transposição pontual de algumas disposições da directiva.

(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(2) JO L 246 de 17.9.1980.

(3) JO L 265 de 5.10.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-0411/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Utilização da designação "PORT" em vinhos produzidos na Austrália

Tendo em conta o acordo multilateral relativo aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ("acordo ADPIC"), designadamente a secção III da sua parte II, o artigo 23o e o no 4 do artigo 24o, e tendo em conta o acordo de 1994 sobre o comércio de vinho celebrado com a Austrália, este país comprometeu-se a renunciar, após determinados períodos transitórios, à utilização do conjunto das designações "semigenéricas", incluindo o termo "PORT", e a conceder uma protecção exclusiva e absoluta aos vinhos comunitários. Neste contexto solicito à Comissão que me informe o seguinte:

1. Ao abrigo do acordo de 1994 sobre o comércio de vinho com a Austrália, este país renunciou também à utilização do termo "PORT" para os vinhos aí produzidos e destinados ao comércio interno australiano?

2. Quando terminam os períodos transitórios desse acordo, findos os quais a Austrália fica proibida de utilizar o termo PORT nos vinhos produzidos nesse país para países terceiros, designadamente para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

1. Nos termos do acordo de 1994 entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho(1), a Austrália comprometeu-se a renunciar à utilização de todas as designações "semigenéricas" que incluam uma referência geográfica comunitária, incluindo a denominação "Port". Este compromisso, que no total diz respeito a 23 denominações, é aplicável tanto no mercado australiano como nos mercados de exportação.

2. A denominação semigenérica "Port" faz parte do terceiro grupo de denominações constantes do no 1, alínea c), do artigo 8o do acordo, relativamente às quais permanecem por determinar os períodos transitórios. As negociações entre a Comissão e o Governo australiano com vista à fixação desses períodos aproximam-se do seu termo, esperando-se que seja tomada uma decisão formal durante o corrente ano. Esta decisão aplicar-se-á igualmente às exportações australianas para países terceiros. De qualquer modo, o acordo não contém qualquer disposição que permita à Austrália comercializar no mercado comunitário vinhos australianos sob a denominação "Port". Com efeito, a regulamentação comunitária vitivinícola proíbe, desde a adesão de Portugal à Comunidade, a utilização dessa denominação para vinhos que não os originários desse Estado-membro.

(1) JO L 86 de 31.3.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-0583/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(3 de Março de 1999)

Objecto: Representação do Comissário Monti no Comité Directivo da Comissão Trilateral

Tendo em conta as respostas dadas pela Comissão às minhas perguntas P-3880/98(1), E-3903/98(2) e H-0933/98(3), que dão a entender que o motivo pelo qual o Comissário Monti não declarou pertencer ao Comité Directivo do Grupo Bilderberg se deve ao facto de o mesmo não ser ainda nessa altura Membro da Comissão (ainda que na declaração por este feita tenham sido referidos postos por si anteriormente ocupados), ou ao facto de se tratar simplesmente de reuniões informais (isto é, sem qualquer estrutura jurídica oficial), poderá o Comissário explicar por que motivo também não declarou ser actualmente, e há já um tempo considerável, membro do Comité Directivo da Comissão Trilateral, organismo devidamente constituído que integra aderentes formais e que exige que os seus membros se demitam sempre que assumam funções de carácter oficial?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

O Comissário Monti foi membro do Comité Directivo da Comissão Trilateral (Europa) desde 1988 a 1997.

A Comissão Trilateral (Europa) não exige que os seus membros se demitam sempre que assumam funções de carácter oficial.

O Comissário Monti não declarou pertencer ao referido organismo pois a declaração apresentada pelos Membros da Comissão Europeia diz respeito a eventuais lugares ocupados em empresas e fundações, não correspondendo a Comissão Trilateral a qualquer uma destas estruturas.

(1) JO C 182 de 28.6.1999, p. 131.

(2) JO C 207 de 21.7.1999, p. 145.

(3) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-0206/99

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ajudas concedidas em Espanha às regiões do objectivo no 1

Em conformidade com as decisões adoptadas na Cimeira de Edimburgo, o montante das dotações para autorizações dos Fundos Estruturais e de Coesão correspondentes às regiões do objectivo no 1 deve permitir a duplicação, em termos reais, da ajuda financeira comunitária concedida às regiões abrangidas por este objectivo.

Assim, a Espanha beneficiou, entre 1993 e 1999, de 7.950 milhões de ecus a título do Fundo de Coesão.

Pode a Comissão indicar a repartição deste montante por projecto?

Considera a Comissão que o Governo espanhol respeitou o seu compromisso de duplicar, em termos reais, as ajudas destinadas às regiões do objectivo no 1, canalizando as ajudas do Fundo de Coesão para as comunidades autónomas beneficiárias?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

O Regulamento (CEE) 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(1), estabelece, no no 3 do seu artigo 12o, que "em relação ao conjunto dos quatro Estados-membros visados pelo instrumento financeiro de coesão, o aumento das dotações de autorização dos fundos estruturais deverá permitir uma duplicação em termos reais das autorizações a título do objectivo no 1 e do instrumento financeiro de coesão entre 1992 e 1999". Este artigo dá execução às conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, que previam igualmente que "em relação aos quatro Estados-membros do Fundo de Coesão tal traduzir-se-á num montante de cerca de 85 mil milhões de euros no período 1993-1999".

Tanto no que diz respeito ao Fundo de Coesão como às dotações de autorização dos fundos estruturais atribuídos a título do objectivo no 1 para os quatro Estados-membros visados, a Comissão teve plenamente em conta estas disposições regulamentares e políticas. Consequentemente, a duplicação entre 1992 e 1999 será atingida em relação a estes quatro Estados-membros, tomados no seu conjunto. Em contrapartida, não há qualquer obrigação para os Estados-membros de duplicar os recursos dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para as regiões elegíveis para o objectivo no 1.

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista dos projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão em Espanha desde 1993, com as informações pedidas.

No que diz mais especificamente respeito aos recursos do Fundo de Coesão efectivamente canalizados para as regiões do objectivo no 1, a Comissão considera que esta pergunta deveria ser feita ao Governo espanhol.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1125/99

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(27 de Abril de 1999)

Objecto: Mudanças alarmantes no clima político da Eslováquia

Desde a entrada em funções do novo governo da República Eslovaca, o clima político tem estado sujeito a mudanças. A direcção da associação de jornalistas, simpatizante do HZDS do anterior primeiro-ministro Vladimir Meciar, relata que os jovens jornalistas que não agradam à nova coligação vêem o seu trabalho dificultado. Nos meses em que a nova coligação tem governado o país, já foram assinalados, para além de críticas públicas aos jornalistas, casos de isolamento de jornalistas no meio profissional e obstáculos à sua carreira. Além disso, a associação de jornalistas queixa-se de que a nível europeu pouca atenção se prestou ao assassinato de Ján Ducký, Ministro da Economia do anterior executivo, violentamente criticado pela coligação actualmente no poder. O órgão associativo da imprensa chama a atenção para as semelhanças que se verificam com um padrão comum à cultura política dos países dos Balcãs, segundo o qual a uma campanha de ódio se segue um assassinato.

1. Está a Comissão na disposição de protestar junto do actual Governo da Eslováquia contra a pressão que é exercida contra os membros importunos da imprensa?

2. Está a Comissão na disposição de, no interesse da evolução democrática da Eslováquia, insistir junto do actual governo deste país no sentido de se pôr termo às campanhas de difamação contra os políticos de anteriores governos e, por outro lado, a inquirir se o assassinato de Ján Ducký foi ou não objecto de uma investigação judicial?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

1. A promoção da independência dos meios de comunicação figura entre as prioridades a médio prazo da parceria para a adesão no que respeita à Checoslováquia. A Comissão está a acompanhar os progressos verificados neste sector através das instituições do Acordo Europeu e de relatórios periódicos. Caso sejam detectadas violações evidentes da independência dos meios de comunicação, a Comissão abordará a questão ao nível adequado. A Comissão não dispõe de provas concretas de quaisquer acções discriminatórias contra jornalistas na Eslováquia desde que o presente Governo foi eleito, no Outono de 1998.

2. A Comissão tem conhecimento de uma série de acções penais movidas contra figuras políticas em conformidade com a legislação eslovaca. Neste contexto, o Parlamento eslovaco retirou a imunidade concedida a duas pessoas ligadas ao anterior governo. A Comissão, no entanto, não dispõe de elementos de prova suficientes no que respeita a qualquer campanha destinada a desacreditar figuras políticas do anterior governo. No que respeita ao assassínio do Sr. Ducky, foi efectuado um inquérito judiciário que deu origem a uma sentença de prisão.
PERGUNTA ESCRITA E-0209/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aterro sanitário em Corliano (Florença)

Está prevista a construção de um aterro sanitário com 120.000 m2 entre vinhas e olivais em Corliano (comuna de Cerreto Guidi, Florença).

O projecto não parece ter incluído qualquer averiguação sobre a situação dos aquíferos subterrâneos ou a sua eventual poluição pelas águas residuais provenientes da antiga lixeira. Não está igualmente prevista qualquer impermeabilização dos solos situados por baixo dos resíduos, apesar do local do aterro estar sujeito a condicionantes hidrogeológicas e a frequentes aluímentos de terras, como demonstram os mapas provinciais.

Uma vez que o projecto causaria uma enorme inquietação entre a população local, e constituiria uma sobrecarga intolerável para uma região tão pitoresca e com terrenos agrícolas de elevado valor, pensa a Comissão agir com urgência no sentido de verificar a exequibilidade do projecto e a sua conformidade com a legislação ambiental europeia em vigor?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

Na opinião da Comissão, com base nas informações fornecidas pelo Senhor Deputado, o projecto que refere parece ser abrangido pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), parecendo ainda, mais especificamente, pertencer às classes enumeradas no AnexoII dessa directiva. Esses projectos deverão ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental (AIA) sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem.

A Directiva74/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos(2), poderá também ser invocada, nomeadamente através do seu artigo 4o, que estatui que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.

Para além disso, os artigos 4o, 5o e 7o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas(3), poderão igualmente ser aplicáveis, o que exigiria, em determinadas condições, uma análise das condições hidrogeológicas dos solos e a verificação da adequação da solução proposta do ponto de vista do ambiente.

Dado que não tinha conhecimento da situação descrita pelo Senhor Deputado, a Comissão irá agora encetar todas as medidas necessárias para obter a informação relevante e para garantir o cumprimento da legislação comunitária.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 20 de 26.1.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-0277/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Instituto Alemão de História de Arte de Florença

No Instituto Alemão de História de Arte de Florença, instituição dependente do Ministério da Investigação e da Tecnologia da República Federal da Alemanha, exercem a sua actividade 33 empregados fixos, 15 dos quais de nacionalidade alemã e 18 de nacionalidade não alemã.

Embora os empregados desempenhem as mesmas actividades independentemente da sua nacionalidade, recorre-se a um tratamento económico diferente aos alemães - honorários mais elevados - e aos não alemães - honorários nitidamente mais baixos -, aplicando-se aos primeiros as tabelas previstas para a função pública, e aos outros as tabelas de remunerações da Embaixada alemã em Roma.

Esta situação origina uma desigualdade de facto inaceitável com base na nacionalidade.

Tenciona a Comissão intervir para pôr cobro a esta clara discriminação?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

A Comissão considera que todos os trabalhadores contratados pelas autoridades alemãs para o Instituto de História da Arte de Florença se encontram submetidos ao princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade. Assim, as diferenças de tratamento eventuais entre os trabalhadores deveriam fundar-se em razões objectivas independentemente da nacionalidade desses trabalhadores.

A determinação das condições de trabalho, inclusive o salário, é da competência do empregador, em função das atribuições e das responsabilidades cometidas aos trabalhadores.

Não obstante, note-se que os Estados-membros podem definir condições específicas para os funcionários na medida em que essa condições se justifiquem pela natureza da relação jurídica entre a administração e o empregado ou funcionário. Todavia, as condições de acesso à categoria de funcionário devem ser acessíveis a todos os trabalhadores europeus sem discriminação fundada na nacionalidade.

A Comissão considera que é da competência do empregador aplicar estes princípios gerais do direito comunitário aos vários casos particulares.
A Comissªo assinala, no entanto, que a ratificaçªo da CITES pela Irlanda nªo implica, por si só, a aquisiçªo
pela Comunidade do estatuto de Parte na CITES. Esse depende da ratificaçªo de uma alteraçªo ao texto daConvençªo por determinadas outras partes na CITES. A Comissªo estÆ a discutir afincadamente estaquestªo com as partes interessadas.
Para concluir com uma nota positiva, a Comissªo estÆ convencida de que um projecto de acto legislativo
recentemente apresentado no Parlamento irlandŒs e destinado a alterar a lei irlandesa de 1976 relativa àfauna e flora selvagens (Wildlife Act) funcionarÆ como instrumento de ratificaçªo. Esse acto legislativodeverÆ ser adoptado nos próximos meses, dando assim, como Ø desejo da Comissªo, uma respostasatisfatória às preocupaçıes da Senhora Deputada.
(1) Debates do Parlamento (Fevereiro de 1999).
(2) JO L 61 de 3.3.1997.
(2000/C 27 E/060) PERGUNTA ESCRITA E-1407/99
apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Suplemento aos custos de viagem para pessoas singulares
PoderÆ a Comissªo dizer se os suplementos aplicados às deslocaçıes de pessoas singulares sªo contrÆrios
ao direito comunitÆrio?
Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissªo
(19 de Outubro de 1999)
Nªo hÆ nenhuma legislaçªo comunitÆria específica acerca dos suplementos aplicados às deslocaçıes de
pessoas singulares. Em Junho de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/314/CEE (1) relativa às viagens
organizadas, fØrias organizadas e circuitos organizados, cujo objectivo Ø aproximar as leis, regulamentos edisposiçıes administrativas dos Estados-membros relativamente a este tipo de viagens vendidas ou à vendano território da Comunidade. A directiva destina-se a proteger os consumidores de viagens organizadas naComunidade.
On
o4 do artigo 2oda Directiva define o consumidor enquanto a pessoa que adquire ou se compromete a
adquirir a viagem organizada («o contratante principal»), ou qualquer pessoa em nome da qual o contra-tante principal se compromete a adquirir a viagem organizada («os outros beneficiÆrios»), ou qualquerpessoa a quem o contratante principal ou um dos outros beneficiÆrios cede a viagem organizada(«o cessionÆrio»). Por conseguinte, o texto comunitÆrio nªo faz qualquer distinçªo entre os viajantes,pessoas singulares ou nªo, aplicando-se as suas disposiçıes a todos de igual modo.
Geralmente, os mecanismos de mercado impıem «um preço mais alto para pessoas singulares» porque
estas suporiam custos de alojamento mais elevados.
(1) JO L 158 de 23.6.1990.
(2000/C 27 E/061) PERGUNTA ESCRITA E-1408/99
apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Facilidades de trabalho partilhado
Como decerto sabem, o trabalho partilhado Ø permitido no sector pœblico, e sempre que possível, deve ser
concedido a quem o requerer. Contudo, tal obrigaçªo nªo existe actualmente no sector privado.
PoderÆ a Comissªo indicar se estªo a ser discutidas ou planeadas directivas comunitÆrias com vista a
introduzir facilidades de trabalho partilhado obrigatórias no sector privado?C 27 E/52 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0918/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Directiva sobre o local de trabalho

Pode a Comissão indicar quais os países que cumprem os requisitos previstos na Directiva sobre o local de trabalho (89/654/CEE)(1) em matéria de protecção contra incêndio, quais os controlos e inspecções que leva a efeito para garantir o cumprimento destes mesmos requisitos, quais os países que foram objecto de processos por infracção por incumprimento e qual a natureza destes processos?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

Todos os Estados-membros comunicaram à Comissão as suas medidas nacionais de execução no âmbito da transposição da directiva do Conselho 89/654/CEE, do 30 de Novembro de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (primeira directiva específica na acepção do no 1 do artigo 16o da directiva 89/391/CEE(2)).

Compete aos Estados-membros assegurem um controlo e uma vigilância adequados das disposições nacionais que transpõem a directiva. Consequentemente, todas as questões relativas à sua aplicação são da competência das autoridades nacionais que devem organizar e efectuar as inspecções e verificações necessárias a uma boa aplicação destas medidas.

A Comissão avaliou a conformidade das medidas nacionais de execução que transpõem a directiva 89/654/CEE e tomou, sempre que lhe parecia necessário, as medidas adequadas solicitando nomeadamente informações complementares a determinados Estados-membros cuja transposição das disposições relativas à luta contra o incêndio não parecia completa ou correcta.

Os resultados da análise destas respostas poderiam eventualmente conduzir a Comissão a iniciar procedimentos de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE (ex artigo 169o).

(1) JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.

(2) JO L 393 de 30.12.1989.