PERGUNTA ESCRITA P-1723/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(20 de Maio de 2000)

Objecto: Projecto de modificação da Directiva 97/67/CE de 15 de Dezembro de 1997

Considerando que está em discussão um projecto de modificação da Directiva 97/67/CE(1), que contém hipóteses de uma significativa redução dos limites de peso e preço, da liberalização total da publicidade endereçada e do correio transfronteiriço enviado e introduz o conceito de serviços especiais, que compreenderia a distribuição da correspondência normal quando criada através de novas tecnologias;

Os montantes do serviço universal varia consideravelmente de um Estado para o outro devido, nomeadamente, a factores estruturais e que essa proposta põe gravemente em risco a sustentabilidade dos custos do serviço universal tornando estruturalmente necessário recorrer, como em Itália, a formas de compensação a cargo dos operadores privados e/ou da fiscalidade geral;

Pergunta-se:

- em que medida teve a Comissão em conta as resoluções do Parlamento Europeu (14/1/1999 e 18/2/2000) no que respeita quer à ilustração dos estudos de exequibilidade e sustentabilidade, que estão na base das propostas de liberalização, quer a indicação de proceder a uma consulta dos vários fornecedores do serviço universal por forma a avaliar as consequências das hipóteses em apreciação;

- se a Comissão está ciente de que se beneficiam sempre os Estados-membros mais fortes e que se encontravam já, aquando da promulgação da primeira directiva, estruturalmente em situação de vantagem que aplicam desde há anos uma estratégia de expansão em detrimento das Estados-membros menos fortes;

- se na Suécia os efeitos da liberalização no emprego, nos preços e no orçamento são positivos;

- se a Comissão avaliou em profundidade o impacto diferenciado do projecto de modificação da Directiva 97/67/CE nos vários Estados-membros, e em particular em Itália, que está a desenvolver consideráveis esforços para recuperar qualidade e volume no âmbito de uma contenção geral das despesas, e que será fortemente prejudicada por uma liberalização tão drástica e com efeitos em parte imprevisíveis, com o risco real de ter, não só em Itália, repercussões de carácter social e laboral totalmente inaceitáveis;

- se a Comissão avaliou também o facto de o carácter geral do conceito serviços especiais poder provocar uma enorme contracção da área reservada liberalizando de facto 80 % do mercado e a uma grave violação do princípio da proporcionalidade entre a obrigações de serviço universal e os meios utilizados para atingir esses objectivos impedindo a sustentabilidade económica dos primeiros?

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

A proposta de alteração da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço, recentemente adoptada pela Comissão, visa a prossecução do processo gradual e controlado de liberalização do mercado dos serviços postais, de acordo com o previsto no no 3 do seu artigo 7o. Esta proposta tem por base diversos estudos de impacto realizados por iniciativa da Comissão, assim como informações que lhe foram transmitidas pelas partes interessadas, nomeadamente, pelos prestadores do serviço universal. Ao longo dos trabalhos, a Comissão tomou plenamente em consideração as posições expressas pelos membros do Parlamento e, em particular, as resoluções de 14 de Janeiro de 1999 e de 18 de Fevereiro de 2000.

Em 1997, a Directiva 97/67/CE já considerara que os serviços de valor acrescentado, a que denominou novos serviços (serviços claramente distintos dos serviços tradicionais), não faziam parte do serviço universal e, por conseguinte, não podiam ser reservados aos prestadores de serviços universais. Ao introduzir uma definição de serviços especiais na sua proposta de alteração da directiva, a Comissão quis definir de modo preciso o conceito geral de serviços de valor acrescentado e, por conseguinte, dar-lhe uma maior segurança jurídica. A proposta da Comissão não altera, assim, o regime de prestação destes serviços que, desde há muito, é e deve ser o da livre concorrência.

Na sua abordagem do sector postal, a Comissão considerou cuidadosamente a situação de cada Estado-membro e, com base no princípio da subsidiariedade, prevê que sejam estes a decidir quanto à aplicação dos meios que permitam assegurar a manutenção do serviço universal. Neste sentido, e de acordo com o texto adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Directiva 97/67/CE permite aos Estados-membros assegurar a manutenção do serviço universal, nomeadamente através de um serviço reservado adequado à sua situação e, complementarmente, através de um fundo de compensação associado ao regime de concessão de licenças. A proposta de alteração desta directiva não altera este dispositivo.

Em conformidade com as disposições da Directiva 97/67/CE, o processo de liberalização do mercado dos serviços postais é gradual e controlado, o que permite que cada Estado-membro se adapte adequadamente à evolução do quadro comunitário.

As estratégias de expansão de determinados operadores postais dizem, sobretudo, respeito a segmentos abertos à concorrência desde há vários anos e assentam essencialmente na necessidade de adaptação do sector postal aos novos condicionalismos económicos.