PERGUNTA ESCRITA E-3712/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Interpretação do conceito para fins jornalísticos na directiva comunitária de protecção de dados pessoais

A directiva comunitária de protecção de dados pessoais levantou muitos problemas jurídicos na Suécia. Em 13 de Junho de 2001, o Supremo Tribunal de Justiça (Högsta domstolen HD) considerou que a página Internet de um réu (Börje Ramsbro) é de natureza jornalística não sendo abrangida pela lei sueca relativa à protecção dos dados pessoais (PUL). A sentença adoptou assim uma posição contrária à das anteriores sentenças do Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo e do Tribunal de Segunda Instância da Svea, que ambos tinham considerado ter havido uma infracção à legislação de protecção de dados pessoais. A Comissão Nacional de Protecção de Dados e Liberdades (Datainspektionen) e o Procurador-Geral foram também alvo de crítica pela sua má interpretação da PUL. Após um processo que se arrastou por dois

anos, o Supremo Tribunal deu razão a Börje Ramsbro, quando escreveu na sua sentença: Deve-se considerar a página Internet integrada no âmbito de um fim jornalístico de informar, criticar e suscitar debate sobre questões sociais importantes para a colectividade. No entanto, o Supremo Tribunal sublinha que não lhe compete proceder a uma apreciação da qualidade da página Internet nem dos seus conteúdos. Esta é uma questão que pode ser objecto de um processo ordinário de difamação.

Por outro lado, o Supremo Tribunal estabeleceu também que as pessoas públicas, tais como directores de bancos ou políticos, devem tolerar a crítica da sua acção profissional, mesmo se esta é expressa em páginas Internet privadas. O Supremo Tribunal entende que esse facto não viola a lei de protecção de dados pessoais ou a directiva da União Europeia subjacente a essa lei. Este acórdão reveste uma importância fundamental para todas os sítios Internet na Suécia. A expressão para fins jornalísticos deve de futuro ser interpretada de forma muito mais generosa do que anteriormente. A excepção aplicável não diz unicamente respeito aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social protegidos pela Constituição, mas igualmente aos cidadãos comuns que desejam expressar críticas contra pessoas concretas em lugares de poder.

Entende a Comissão que o conceito para fins jornalísticos deve ser interpretado de forma tão generosa como o fez o Supremo Tribunal de Justiça da Suécia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão gostaria de lembrar que, segundo o artigo 9o da Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) (a directiva sobre protecção de dados), os Estados-membros estabelecerão isenções ou derrogações ao disposto na directiva para o tratamento de dados pessoais efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, apenas na medida em que sejam necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão.

Em aplicação do referido artigo, a lei sueca sobre protecção de dados, de 1998, determina que (versão sueca):

7 § Bestämmelserna i denna lag tillämpas inte i den utsträckning det skulle strida mot bestämmelserna om tryck- och yttrandefrihet i tryckfrihetsförordningen eller yttrandefrihetsgrundlagen.

Bestämmelserna i 9-29 och 33-44 §§ samt 45 § första stycket och 47-49 §§ skall inte tillämpas på sådan behandling av personuppgifter som sker uteslutande för journalistiska ändamål eller konstnärligt eller litterärt skapande.

Não compete, pois, à Comissão comentar as decisões dos tribunais nacionais, incluindo a decisão do Supremo Tribunal da Suécia a que o Sr. Deputado se refere, de aplicação da lei nacional a casos específicos. A interpretação da directiva é, em última análise, da competência do Tribunal de Justiça europeu, em especial através das decisões a título prejudicial previstas no artigo 234o do Tratado CE. A este respeito, a Comissão gostaria de notar que o Göta Hovrätt na Suécia apresentou uma série de questões ao TJCE sobre as páginas Internet (Processo C-101/01, Åklagarmyndigheten I Jönköping, pendente).

(1) JO L 281 de 23.11.1995.