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PERGUNTA ESCRITA E-0189/00

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Importações de tomates provenientes de Marrocos

Como consequência da superação dos limites estabelecidos para os contingente das importações de tomates provenientes de Marrocos foi aplicado o que está previsto no Acordo de Associação com o Reino de Marrocos, estabelecendo a obrigação de certificados de importação.

De acordo com notícias publicadas na imprensa, no próximo dia 20 de Fevereiro de 2000 o Comité de Gestão de frutos e produtos hortícolas analisará um projecto de eliminação da obrigatoriedade de certificados de importação para os tomates provenientes de Marrocos.

Tem a Comissão a certeza de que existe uma base jurídica suficiente que permita modificar através do Comité de Gestão o que foi estabelecido no Acordo de Associação com o Reino de Marrocos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0189/00 e E-0190/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Após ter verificado que as exportações marroquinas de tomate para a Comunidade superaram os limites acordados, e na sequência de consultas pouco frutuosas com as autoridades marroquinas, a Comissão introduziu o Regulamento (CE) no 2767/1999, de 23 de Dezembro de 1999, relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos(1). Após novas consultas e na sequência do compromisso firme da parte marroquina de observância das quantidades acordadas durante a campanha em curso, a Comissão revogou os certificados de importação através do regulamento (CEE) no 188/2000(2), de 26 de Janeiro de 2000, e comprometeu-se simultaneamente a reforçar os mecanismos existentes de controlo das importações. Se necessário, o sistema de certificados de importação poderá ser reintroduzido.

O regulamento que estabelece certificados de importação foi adoptado por intermédio do procedimento do Comité de Gestão, ao abrigo do artigo 3o da Decisão 95/35/CE, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos(3). Com base nesses mesmos procedimento e base jurídica, foi revogado o Regulamento (CE) no 2767/1999.

A Comissão revogou o regulamento relativo aos certificados de importação na sequência do compromisso renovado de Marrocos de observar durante a actual campanha os termos da troca de cartas acima referida, que prevêem a limitação das exportações totais de tomate a 145.676 toneladas entre Novembro de 1999 e Março de 2000.

A Comissão comprometeu-se a reforçar os controlos existentes das importações de tomate para a Comunidade, em cooperação com as instâncias aduaneiras dos Estados-membros, e irá reintroduzir certificados de importação caso Marrocos não respeite as quantidades acordadas.

(1) JO L 333 de 24.12.1999.

(2) JO L 22 de 27.1.2000.

(3) JO L 48 de 3.3.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0046/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: adaptação do programa Poseima nos Açores no domínio dos vinhos licorosos

O artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1600/92(1) estabelece um regime de apoio ao fabrico do vinho da Madeira. Considera a Comissão possível introduzir um regime semelhante para o vinho licoroso do Pico, vinho que tem tradições de exportação no século passado e que agora se procura relançar?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0536/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A assistência nas casas de repouso

Poderá a Comissão informar qual é a legislação europeia que regulamenta, harmonizando-a, a assistência nas casas de repouso?

Tenciona a Comissão realizar um estudo que contribua para dar uma maior tranquilidade e segurança aos seus utentes? Foi feita uma lista dos casos mais graves (incluindo a morte de idosos) ocorridos nos últimos anos com a indicação das respectivas causas, de eventuais lacunas na lei e de casos de comprovada negligência?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão sugere à Senhora Deputada que consulte a resposta dada à pergunta escrita E-2474/99 do Senhor Deputado Pérez Alvarez(1).

A Comissão não tenciona realizar nenhum estudo neste domínio.

(1) JO C 203 de 18.7.2000, p. 174.
PERGUNTA ESCRITA E-0141/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Programa de cooperação técnica e financeira que visa compensar os danos provocados pela catástrofe natural na Venezuela e coordenação com os Estados-membros

Perante a situação em que se encontram os Estados de Vargas e Miranda na Venezuela devido às catastróficas consequências das chuvas torrenciais, inundações e avalanches ocorridas em meados de Dezembro de 1999, que provocaram dezenas de milhares de vítimas, centenas de milhares de sinistrados e prejuízos materiais de milhares de milhões de euros em habitações, infra-estruturas, equipamentos e sistemas em geral, pensa a Comissão, para além de manter a ajuda humanitária de urgência já concedida e encaminhada através de ECHO, levar a cabo algum programa de cooperação técnica e financeira destinado a compensar os danos provocados e que permita reconstruir os Estados venezuelanos afectados pela catástrofe natural e garantir uma coordenação com os Estados-membros no que respeita à cooperação para o desenvolvimento com a República da Venezuela?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

Neste momento a Comissão está a preparar uma missão de peritos a fim de proceder a uma avaliação da situação na Venezuela e de identificar possíveis acções específicas. Em função das conclusões desta missão de peritos, a Comissão tomará uma decisão quanto a um plano a médio prazo no âmbito da reconstrução da Venezuela.

Nesta fase, a Comissão não está em condições de informar o Senhor Deputado sobre o montante exacto que será afectado a esta acção, uma vez que o mesmo dependerá inteiramente das conclusões da missão de peritos e das discussões com outros doadores.

A Comissão colaborará estreitamente com os restantes doadores a fim de incentivar um esforço internacional coordenado e uma definição clara das prioridades dessa acção.
PERGUNTA ESCRITA P-0283/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

Objecto: CITES Inscrição do tubarão-frade

O Governo britânico propôs que o tubarão-frade fosse inscrito na lista do Anexo II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies Selvagens, da Fauna e da Flora ameaçadas de extinção.

1. A Comissão poderá enumerar os outros Estados-membros que se manifestaram favoráveis à inscrição do t ubarão-frade nessa lista?

2. A Comissão poderá indicar se tem intenção de apoiar a referida inscrição na próxima Conferência das Partes em Abril de 2000.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Há argumentos científicos sólidos para apoiar a proposta de inclusão do tubarão-frade no Apêndice II da Convenção sobre o comércio internacional de espécies ameaçadas da fauna e da flora selvagens (CITES). No entanto, a própria Comissão tem ainda de adoptar uma posição oficial sobre este ponto.

Os Estados-membros exporão os seus pontos de vista no Conselho, que, em devido tempo, determinará a posição comum da Comunidade com base numa proposta da Comissão a apresentar na Conferência das Partes na CITES.
PERGUNTA ESCRITA E-0067/00

apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: América Latina e rubricas orçamentais

Poderia a Comissão informar sobre a taxa de execução das rubricas orçamentais destinadas ao desenvolvimento dos diferentes países da América Latina durante os exercícios de 1998 e 1999?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA P-0133/00

apresentada por Frank Vanhecke (TDI) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Apoio da Comissão Europeia a manifestações políticas

Em 9 de Dezembro de 1999 teve lugar no Parlamento Europeu um debate entre dois deputados do PE Dirk Sterckx e Frédérique Ries intitulado De pers: Europa's koele minnaar (A imprensa: a amante fria da Europa). Ambos os oradores pertencem ao grupo dos liberais.

Do cartaz de publicidade ao debate deduz-se que este acontecimento foi apoiado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros belga, o Gabinete do PE na Bélgica e a Comissão Europeia.

1. Em que consistiu este apoio?

2. Que critérios devem preencher os grupos políticos para beneficiarem deste tipo de apoio?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

1. O acontecimento a que o Senhor Deputado faz alusão não beneficiou de qualquer contribuição financeira por parte da Comissão. A sua organização esteve a cargo do Gabinete do Parlamento na Bélgica e do Movimento Europeu Bélgica, uma associação sem fins lucrativos que recebe apoio da Comissão para a organização de debates públicos.

2. A Comissão não financia grupos políticos.
PERGUNTA ESCRITA P-0143/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Plano director para uma região de elevada sismicidade

A resposta da Comissão à minha pergunta E-1882/99(1) sobre o plano director da cidade de Rio afirma que o estudo urbanístico da cidade de Rio não é co-financiado ao abrigo do quadro comunitário de apoio para a Grécia para o período 1994-1999. Uma vez que um documento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas (5.11.1997 ref. 32533/10402) refere textualmente que estes estudos são financiados pelo II Quadro Comunitário de Apoio em vigor até ao final de 1999, poderia a Comissão reexaminar a pergunta dando-lhe uma resposta definitiva?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 80.

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Os estudos de ordenamento urbano fazem parte dos projectos que podem ser co-financiados a título do programa operacional (PO) Ambiente do quadro comunitário de apoio para a Grécia, durante o período 1994-1999 (em grego EPPER II). Todavia, atendendo ao seu elevado número, o modo de financiamento (comunitário ou nacional) é determinado pelas autoridades gregas, conforme os critérios que lhe são próprios.

No que diz respeito ao estudo urbanístico para a municipalidade de Rio, na Grécia, a Comissão confirma que, segundo as informações de que dispõe, esse estudo não foi co-financiado pelo PO acima mencionado, mas por fundos nacionais.

Aquando da publicação do documento, datado de 5 de Novembro de 1997, a que o Senhor Deputado faz referência, as autoridades gregas tinham, provavelmente, a intenção de propor o referido estudo para co-financiamento no âmbito do EPPER II, mas tal intenção não se concretizou.
PERGUNTA ESCRITA P-0130/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Gestão administrativa da OLAF

Tenciona a Comissão assegurar que os seus funcionários não façam declarações públicas em matéria de responsabilidades, quando um ministério público nacional decidiu arquivar um inquérito originado pela UCLAF/OLAF?

Tenciona a Comissão assegurar que os fundos destinados a projectos aprovados não possam ser retidos apenas por a Comissão entender que tem razões para exigir a restituição de créditos concedidos a outros projectos, sem que tenha sido intentada acção judicial com vista à respectiva cobrança?

Estas duas perguntas têm por base o comportamento da Comissão, num processo contra o Nordvestjysk Folkecenter for Vedvarende Energi (Centro de Energias Renováveis do Nordeste da Jutelândia), a propósito do qual um funcionário da Comissão acusou publicamente de fraude esta organização, apesar de o departamento de combate à fraude da polícia dinamarquesa ter chegado à conclusão que as acusações contra a organização em causa não tinham fundamento.

A Comissão bloqueou ainda o pagamento de um subsídio a um grupo de beneficiários de que faz parte o mesmo Nordvestjysk Folkecenter for Vedvarende Energi, punindo dessa forma empresas não envolvidas no referido processo.

Resposta dada pela Sra Schreyer em nome do Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2183/99

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Comités e grupos de trabalho no domínio judiciário

Solicita-se à Comissão que informe quais os comités, grupos de trabalho, etc, actualmente existentes no domínio da justiça, no plano da UE.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

Na sequência de contactos que teve com o Senhor Deputado, a Comissão entende que a sua pergunta se refere aos comités e grupos de trabalho nos domínios da justiça e dos assuntos internos.

Os programas existentes nos domínios da justiça e dos assuntos internos (OISIN(1), Falcone(2), STOP(3), Grotius(4) e Odysseus(5)) são aplicados por comités geridos pela Comissão. A base jurídica destes comités são as acções comuns adoptadas pelo Conselho que instituíram os próprios programas. O seu objectivo consiste em assistir a Comissão na aplicação das medidas previstas nas acções comuns. Estes comités são constituídos por um representante de cada Estado-membro e presididos pela Comissão.

Uma vez que a pergunta do Senhor Deputado diz respeito a comités e a grupos de trabalho criados pelo Conselho com o objectivo de assistir esta instituição, estes não são do domínio de competência da Comissão, convidando-se portanto o Senhor Deputado a dirigir a sua pergunta ao Conselho.

(1) JO L 7 de 10.1.1997.

(2) JO L 99 de 31.3.1998.

(3) JO L 322 de 12.12.1996.

(4) JO L 287 de 8.11.1996.

(5) JO L 99 de 31.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2840/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Número total de pedidos relacionados com a investigação das alterações climáticas recebidos na primeira ronda de convites para a apresentação de propostas

Qual o número total de pedidos recebidos na primeira ronda de convites para a apresentação de propostas ao abrigo do Quinto Programa-Quadro que foram considerados relevantes para subsecções do Quinto Programa-Quadro relacionadas com a compreensão das alterações climáticas? Quantos desses pedidos foram seleccionados para a atribuição de ajudas e quantos, considerados bons ou excelentes em termos de ciência ou tecnologia, não foram financiados nem escolhidos para negociações com vista à adjudicação de um contrato de investigação?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Foram cerca de 85 as propostas recebidas no âmbito da primeira série de convites do Quinto Programa-Quadro relevantes para a compreensão das alterações climáticas, 35 das quais foram consideradas elegíveis para financiamento. Infelizmente, dado o orçamento disponível, apenas 15 puderam ser financiadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2813/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Gestão dos avisos de concurso relativos aos financiamentos no âmbito da política agrícola comum

Para a atribuição das dotações no âmbito da política agrícola comum, e no caso concreto da rubrica B5-5122, a Comissão Europeia publicou um aviso de concurso para o financiamento de projectos apresentados por agentes que operam neste sector.

O prazo para a apresentação de projectos terminava a 15 de Novembro.

Um dos participantes no concurso foi o Consorzio Forestale Terra dei Santi e Colline del Po, que solicitava uma subvenção para a realização de um pólo para a agricultura e o desenvolvimento sustentável da zona.

Toda a documentação relativa ao projecto foi apresentada em 13 de Novembro de 1999 à Unidade VI.AII.1 da Direcção-Geral da Agricultura, Comissão Europeia, rue de la Loi 200 B 1049, Bruxelas.

No entanto, o projecto foi recusado, tendo a Comissão afirmado que, uma vez que o prazo tinha sido antecipado para 30 de Outubro de 1999, aquele tinha sido apresentado fora da data limite.

Será que é legítima a decisão de antecipar um prazo estabelecido, causando assim graves prejuízos aos participantes que, desta forma se vêem privados de financiamentos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A rubrica B2-5122 destinava-se a sensibilizar a opinião pública para a política agrícola comum. Neste âmbito, não foi lançado qualquer aviso de concurso ou de apresentação de propostas, Em contrapartida, foi colocado à disposição das pessoas interessadas, no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura, um guia destinado aos potenciais candidatos a uma subvenção.

Este guia previa, inicialmente, que os pedidos pudessem ser enviados à Comissão até 15 de Novembro de 1999. Verdade seja dita que esta data foi antecipada para 31 de Outubro de 1999, a fim de permitir que a Comissão tratasse melhor os pedidos antes do encerramento dos processos orçamentais desse ano. Esta alteração foi alvo de publicidade através do mesmo meio de informação que tinha sido utilizado para o guia, ou seja, uma difusão via Internet.

No que diz respeito ao caso específico abordado pelo Senhor Deputado, o pedido enviado pelo Consorzio forestale terra dei Santi e Colline del Po chegou em 13 de Novembro de 1999, tendo sido, no entanto, alvo de uma análise dos seus fundamentos, na sequência da qual foi considerado que a acção proposta não era elegível a título da referida rubrica B2-5122.
PERGUNTA ESCRITA E-2865/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: A estrutura do mercado de electricidade espanhol e os custos da transição para a concorrência

Segundo informações publicadas na imprensa espanhola (Expansión, 7 de Dezembro de 1999), após 22 meses de abertura à concorrência, as empresas de electricidade espanholas detêm 98 % do mercado. Tal como evidenciou, nos seus relatórios, a Comissão Nacional do Sistema Eléctrico, a concorrência no sector, em Espanha, é muito limitada devido à existência de obstáculos à entrada (elevados custos de investimento) e à circunstância de a Espanha ser praticamente uma ilha. Neste contexto, os custos de transição para a concorrência (CTC) podem ter uma dupla consequência: em primeiro lugar, poderão dificultar ainda mais a entrada de novos operadores que se encontrariam em situação de desvantagem, pois nada receberiam a esse título e, em segundo lugar, criam a situação paradoxal de se receberem pagamentos pela transição para uma concorrência inexistente.

Considera a Comissão que a actual estrutura do mercado da electricidade espanhol reflectida na imprensa tem repercussões aquando da avaliação dos CTC?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

Embora se considere, em geral, que as medidas tomadas pelo Governo espanhol em aplicação da Directiva no 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1) deverão conduzir ao progressivo desenvolvimento duma concorrência efectiva, é um facto que actualmente o mercado permanece caracterizado por um reduzido número de empresas que detêm colectivamente uma parte elevada do mercado e por uma capacidade insuficiente de interconexão.

É claro que, com o tempo, esta situação evoluirá, devido, em parte, às acções que actualmente a Comissão e as autoridades espanholas competentes estão a examinar no que respeita à capacidade de interconexão e, em parte, à entrada no mercado de novas empresas produtoras.

Além disso, registam-se já efeitos práticos e benéficos da liberalização. Os preços da electricidade diminuíram significativamente, como se indica no quadro enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Note-se ainda que serão construídas nos próximos anos diversas centrais.

Todas estas questões são, obviamente, importantes nas análises que a Comissão faz de um regime de transição, dado que, por definição, o exame de quaisquer auxílios estatais deve ter plenamente em conta todas as circunstâncias legais e factuais relevantes.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.