PERGUNTA ESCRITA P-1680/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Compatibilidade da Caixa Especial de Compensação Salarial (Cassa integrazione guadagni straordinaria) com a legislação comunitária em matéria de ajudas de Estado às empresas e ao emprego

A Caixa Especial de Compensação Salarial (Cassa integrazione guadagni straordinaria/C.I.G.S.) é uma instituição oficialmente encarregada de garantir o rendimento dos trabalhadores com um contrato de trabalho regular em determinadas categorias de empresas, em caso de redução ou interrupção da actividade produtiva por razões de reorganização, reestruturação, conversão, crises da empresa ou falência.

Entre Janeiro de 1977 e Fevereiro de 2002, as prestações pagas pela C.I.G.S. corresponderam a um total de 6 372 929 914 horas, o que equivale a cerca de 120 mil milhões de euros (montante calculado anualmente com base nos índices de reavaliação monetária fornecidos pelo Istat), tendo este montante sido quase integralmente financiado pelo Estado italiano.

As prestações da C.I.G.S. são concedidas de acordo com um processo administrativo absolutamente discricionário, que contraria as orientações da Comissão Europeia, que prevêem a concessão automática das prestações.

Apenas os trabalhadores de algumas categorias de empresas têm acesso às prestações da C.I.G.S., apesar de as orientações da Comissão Europeia exigirem um acesso generalizado a este tipo de medidas sociais compensatórias.

Os dados estatísticos e os estudos fornecidos pelo Istat e pelo CNR indicam que a utilização das prestações da C.I.G.S. é, em larga medida, independente da evolução do ciclo económico e reverte em benefício exclusivo das grandes empresas, muito embora as pequenas empresas sejam igualmente obrigadas a contribuir; em consequência, estas últimas encontram-se numa grave situação de desvantagem face à concorrência das primeiras.

O montante acima indicado é, sem dúvida, susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia e de falsear ou ameaçar a concorrência, porquanto a C.I.G.S. permite, nos casos acima indicados, que as empresas beneficiárias deduzam os custos relacionados com os recursos humanos.

O Governo italiano manifestou recentemente a intenção de refinanciar as medidas sociais compensatórias com um montante de 5 mil milhões de euros, sendo que a C.I.G.S. representa historicamente o principal elemento de despesa.

Considera a Comissão que esta Caixa Especial de Compensação Salarial é compatível com o artigo 87o do Tratado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(1) tem por objectivo prever um nível mínimo de protecção aos assalariados em caso de insolvência do respectivo empregador. Para este fim, obriga os Estados-Membros a instituir um organismo que assegure o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores em questão.

A CIG (Cassa Integrazione Guadagni) desempenha estas funções na Itália, embora as suas actividades excedam o exigido pela Directiva.

A Comissão não analisou a compatibilidade do CIGS, o fundo especial de compensação salarial da CIG, com o Artigo 87o do Tratado CE. Todavia, a Comissão estudou a questão da compatibilidade com as regras em matéria de concorrência dos sistemas de trabalho de curta duração e de dispensa temporária vigentes nos Estados-Membros, nomeadamente através de um estudo encomendado em 1996.

As medidas destinadas a apoiar pessoas, que não têm por objectivo ou efeito favorecer determinadas empresas ou a produção de determinados bens, não constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do Artigo 87o do Tratado. Todavia, se essas medidas favorecem as empresas de modo selectivo, quer através de uma atribuição discricionária quer através da sua aplicação exclusiva a determinados sectores, regiões geográficas ou empresas de determinada dimensão, pode considerar-se que existe efectivamente um auxílio estatal. A compatibilidade de tal auxílio teria de ser avaliada por referência aos nos 2 e 3 do Artigo 87o do Tratado CE.

(1) JO L 283 de 28.10.1980; Directiva com a última redacção que lhe é dada pelo Acto de Adesão de 1994.