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PERGUNTA ESCRITA E-0849/98 apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Recurso da Comissão junto do Tribunal de Justiça

Tendo em conta que, de acordo com notícias publicadas em Dezembro último, a Comissão decidiu interpor recurso junto do Tribunal Europeu de Justiça, relativamente a um processo por infracção contra o Governo Italiano, devido a uma lacuna constatada na Lei 236/95 sobre um regime transitório de tutela dos direitos adquiridos pelos colaboradores linguísticos (já leitores de língua estrangeira) já a trabalharem em universidades italianas nos termos do D.P.R. 382/80; que esse recurso ignorou na sua substância o sentido do acórdão de 20-11-97 do referido Tribunal (V secção); que o actual processo se baseia, aparentemente, numa confusão propositada entre os termos «lecturer e leitor»; que a Comissão não fundamentou por que razão o Governo Italiano não respeitou os «direitos adquiridos», uma vez que a disciplina introduzida pela Lei 236/95 garante a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos interessados no âmbito do enquadramento jurídico anterior e melhora substancialmente o seu tratamento;

Poderá a Comissão informar:

1. Se e em que medida a decisão da Comissão foi influenciada pelo que veio a público na imprensa ou por afirmações dos deputados europeus?

2. Quais são as bases jurídicas do recurso?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1397/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (6 de Maio de 1998)

Objecto: Assistência jurídica a cidadãos da UE detidos em Marrocos

1. Tem o Conselho consciência da situação desesperada em que se encontram os cidadãos dos Estados-membros da UE suspeitos da prática de um delito ou crime em Marrocos, país cuja língua de forma alguma dominam, estando ainda privados de uma assistência jurídica adequada, bem como da ajuda de intérpretes profissionais e da devida assistência humanitária?

2. Tem o Conselho conhecimento das graves consequências que poderão advir da ausência de uma assistência profissional qualificada para os cidadãos da UE sujeitos a um processo judicial?

3. Tem o Conselho conhecimento de que, entre os cidadãos dos Estados-membros da UE detidos em Marrocos, também se encontram algumas pessoas com idade superior a 70 anos, que estão numa situação de grande isolamento cultural e sofrem muito com esse isolamento?

4. Está o Conselho ao corrente do facto de que, em Outubro de 1997, após a visita da delegação oficial neerlandesa sob a presidência do Sr. Damoiseaux, responsável pelos assuntos africanos no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, este Ministério não voltou a entrar em contacto com as autoridades marroquinas com vista a negociar um acordo de extradição de cidadãos condenados para os Países Baixos, para que pudessem cumprir o resto das suas penas nas prisões neerlandesas?

5. Pode o Conselho indicar por que motivo não foi dado seguimento, em Outubro de 1997, à proposta do Governo marroquino de negociação de um acordo com o Governo neerlandês sobre a possibilidade de os cidadãos dos Países Baixos cumprirem o resto das suas penas no seu próprio meio cultural, ou seja, nos Países Baixos, tanto mais que o Governo marroquino já assinou acordos semelhantes com a França, o Reino Unido, a Espanha, Portugal, Malta e a Bélgica? Em 1997, durante um período de meio ano, o Governo marroquino negociou igualmente um acordo com o Governo belga, tendo posteriormente assinado o acordo definitivo. Pode o Conselho explicar a razão pela qual as negociações de um acordo semelhante entre os Países Baixos e Marrocos são mais morosas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1396/98 e E-1397/98 (6 de Julho de 1998)

As matérias evocadas na pergunta escrita 1396/98 do Senhor Deputado, bem como nos pontos 4 e 5 da sua pergunta escrita 1397/98 não são da competência do Conselho.

As questões evocadas nos pontos 1, 2 e 3 da sua pergunta escrita 1397/98 não foram debatidas pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0630/98 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) e Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Renovação da linha ferroviária entre Enschede (Países Baixos) e Gronau (Alemanha)

1. A província neerlandesa de Overijssel e o município de Enschede gostariam, tal como o município alemão de Gronau e o Estado federado de Renânia do Norte-Vestefália, de reactivar a antiga ligação ferroviária entre Enschede e Gronau, de modo a intensificarem a cooperação transfronteiriça.

2. Para recuperar esta linha (8 km) são necessários cerca de 25 milhões de florins.

3. Já recebeu a Comissão um pedido da Eurregio e do governo neerlandês no sentido de apoiar financeiramente este projecto?

4. De que possibilidades dispõe a Comissão para apoiar este projecto e de que modo pode a Eurregio recorrer aos fundos da União?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Abril de 1998)

A Comissão tem conhecimento do desejo manifestado pela província de Overijssel e pelo município de Enschede, dos Países Baixos, e pelo Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e pelo município de Gronau, da Alemanha, relativo à eventual reconstrução da linha ferroviária que liga aqueles dois municípios no território do Euregio. De facto, no programa operacional (PO) apresentado pelos Países Baixos e pela Alemanha no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II-A, as autoridades nacionais tinham chamado a atenção da Comissão para a existência desta lacuna na rede ferroviária entre estes dois Estados-membros. No entanto, a medida 1 prevista no referido PO apenas prevê a criação de condições de enquadramento e a resolução dos estrangulamentos (missing links) no que respeita aos factores de infra-estrutura que incentivem os agentes económicos. Não foi, aliás, apresentado à Comissão nenhum pedido formal de co-financiamento desta linha ferroviária.

Em conformidade com a Comunicação aos Estados-membros que fixa as directrizes para os programas operacionais no âmbito do Interreg II-A ((JO C 180 de 1.7.1994 (ponto 14, alínea j). )), a melhoria dos transportes e de outros sistemas de comunicação nas e entre as zonas fronteiriças pode ser co-financiada, dentro de determinadas condições e em zonas particularmente deficientes em infra-estruturas, através da criação ou modernização de infra-estruturas. O pedido de co-financiamento do trajecto ferroviário em questão, no âmbito do Interreg II-A para o Euregio, deve ser apresentado pelo responsável de projecto ao Secretariado Euregio e aprovado pelo Comité de Pilotagem (Stuurgroep/Lenkungsausschuß) do programa.

Importa assinalar que está fora de questão o co-financiamento do trajecto ferroviário apenas da parte neerlandesa no âmbito do documento único de programação (DOCUP) no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo 2 na província de Overijssel, uma vez que o DOCUP apenas prevê, em relação às infra-estruturas ferroviárias, as directamente ligadas a actividades económicas (ligação entre terrenos industriais e terminais de transporte de mercadorias).
PERGUNTA ESCRITA E-0282/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Observância da Directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto (95/21/CE)

Qual o número de inspectores qualificados, por Estado-membro, responsáveis pela observância da Directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto (95/21/CE) ((JO L 157 de 7. 7.1995, p.1. ))?

Resposta comum às perguntas escritas E-0281/98 e E-0282/98 dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

O número de imobilizações registado por Estado-membro desde a data de entrada em vigor da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1997) é o seguinte:

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Os dados estatísticos do Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto abrangem a totalidade dos anos de 1996 e 1997 e incluem dados respeitantes a alguns países não comunitários; de acordo com as informações disponíveis, pode resumir-se a situação das imobilizações por tipo de navio, expressas em percentagem, do seguinte modo:

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Em conformidade com o artigo 17o da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros forneceram as seguintes informações sobre o número de inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto (a tempo inteiro) ao seu serviço imediatamente após a entrada em vigor da directiva:

>TABLE>

Em Outubro de 1998 estarão disponíveis informações actualizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0976/98 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Legalidade, face às regras de concorrência europeias, da reserva de 1/4 dos concursos públicos organizados a nível nacional e das colectividades locais atribuída às «Sociétés Coopératives Ouvrières de Production» (SCOP)

O direito positivo francês relativo a concursos públicos reconhece a existência de uma reserva em benefício das «Sociétés Coopératives Ouvrières de Production - SCOP» (cooperativas de produção operária).

Em relação aos concursos públicos organizados a nível nacional e das colectividade locais (artigos 62o e seguinte e artigos 260o e seguinte do Código dos Concursos Públicos), as SCOP gozam assim de uma reserva automática, sob a forma de direito de preferência, de 1/4 do mercado respectivo.

Não obstante a legislação francesa permitir o acesso a esses concursos por parte das empresas europeias, podendo assim as cooperativas de produção operária de outros Estados-membros apresentar as suas propostas, será de aceitar que um Estado reserve, por princípio, 25% de um dado mercado a empresas com um estatuto especial? Por outras palavras, não estará a concorrência entre todas as empresas da União Europeia a ser posta em causa pelo facto de, no país acima referido, este sector de mercado não estar todo ele aberto, nas mesmas condições?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0356/98 apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Protecção jurídica dos cidadãos da UE na Rússia

A circulação rodoviária a partir dos Estados-membros da UE com destino à Rússia tem registado um rápido crescimento com a abertura da Rússia e o crescimento do seu comércio com o Ocidente. A circulação é especialmente densa na única fronteira terrestre existente, situada entre a Rússia e a Finlândia.

Nos últimos tempos, têm-se registado inúmeros acidentes nas vias rodoviárias russas, em consequência dos quais a parte finlandesa envolvida tem sido obrigada a aguardar uma solução judicial durante um período prolongado, ainda que um acidente não seja imputável a qualquer falta do condutor. Os detidos não foram autorizados, por exemplo, a contactar os seus familiares.

1. Como tenciona a Comissão garantir que a Rússia não discrimine, através das suas próprias disposições legislativas, os Estados-membros da União nem os seus cidadãos?

2. Que tenciona empreender a Comissão a fim de pressionar as autoridades russas a garantirem a protecção jurídica dos cidadãos da UE que trabalham em território russo?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

A Comissão partilha das preocupações da Senhora Deputada em relação à protecção jurídica dos cidadãos comunitários na Rússia.

Esta questão releva da competência dos Estados-membros, com o apoio das respectivas missões diplomáticas naquele país.

Por outro lado, este problema preocupa igualmente a Comissão, especialmente no que diz respeito à protecção jurídica dos cidadãos comunitários que trabalham na Rússia em assistência técnica ou em projectos humanitários e, de forma crescente, no que toca aos operadores económicos.

Por conseguinte, a Comissão tem levantado a questão da protecção jurídica dos cidadãos comunitários que trabalham na Rússia em reuniões do Comité Misto Comunidade-Rússia. Além disso, no Grupo de Trabalho Trade Facts Comunidade-Rússia, em Outubro de 1997, foram suscitadas questões de segurança específicas dos transportadores comunitários nas estradas russas.

A Comissão continuará a levantar estas questões nas instâncias adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0745/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Eugenia com o livro de cheques

Tenciona a Comissão investigar a política da Frente Nacional (de França) em Vitrolles de pagar 5.000 FF às famílias brancas para terem um filho, de forma a assegurar que os cidadão da União Europeia - especialmente os cidadãos europeus negros que têm o azar de residir em Vitrolles - não serão discriminados?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

A Comissão não recebeu quaisquer queixas concretas relativas à prática, por parte das autoridades de Vitrolles, de políticas raciais contra cidadãos europeus de raça negra.

A Comissão salienta, no entanto, que o artigo 48o do Tratado CE e o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativo à liberdade de circulação dos trabalhadores na Comunidade ((JO L 257, 19.10.1968. )) estabelecem o princípio de igualdade de tratamento, em matéria de prestações sociais, entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores de outros Estados-membros e suas famílias. Assim, se fosse o caso de as autoridades de Vitrolles recusarem subsídios de nascimento a trabalhadores europeus não franceses ou aos seus familiares, concedendo-os não obstante a cidadãos nacionais, essa discriminação seria contrária ao direito comunitário. Contudo, a implementação de legislação nacional proibindo a discriminação racial, caso exista, é uma questão de competência nacional.

Além disso, tal como foi recentemente anunciado no seu plano de acção contra o racismo, sujeito à ratificação do Tratado de Amesterdão, a Comissão pretende apresentar uma proposta legislativa neste domínio até ao final de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1351/98 apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Instalações nas auto-estradas francesas

Pode a Comissão abordar, e está disposta a fazê-lo, com as autoridades francesas a questão das instalações nas áreas de descanso das auto-estradas francesas, uma vez que estas são utilizadas todos os anos por milhões de cidadãos de outros Estados-membros da UE?

Está, designadamente, disposta a pressionar as autoridades francesas para equiparem essas áreas com instalações sanitárias adequadas? Está a Comissão ciente do contraste existente entre a qualidade geralmente elevada dessas áreas de descanso, muitas das quais agradavelmente concebidas e valorizadas paisagisticamente, e as péssimas condições das instalações sanitárias, em que os utentes são obrigados a se servirem de um buraco em vez de disporem de sanitas com assento?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (26 de Maio de 1998)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0832/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Inclusão de Cuba no grupo dos países ACP da Convenção de Lomé

Pode a Comissão confirmar que Cuba solicitou formalmente a sua adesão ao grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé?

Pode a Comissão indicar se o facto de Cuba pretender pertencer ao grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé com a União Europeia é compatível com o facto de, há dois anos, a Comissão ter constatado que não era possível a assinatura de um acordo de cooperação bilateral Cuba-União Europeia?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

A Comissão foi informada do facto de o Governo de Cuba ter efectivamente solicitado formalmente a adesão ao grupo dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) signatários da Convenção de Lomé.

No entanto, cabe em primeiro lugar ao grupo ACP pronunciar-se sobre este pedido. Seguidamente, os parceiros da Convenção de Lomé (grupo ACP e Comunidade) analisarão conjuntamente, se necessário, esse pedido, em conformidade com os objectivos e princípios fixados na Convenção, bem como com os procedimentos em vigor nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0984/98 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1998)

Objecto: OVNIS avistados na Comunidade Europeia

Um cidadão do meu círculo eleitoral solicitou-me informações sobre a posição da Europa relativamente a Objectos Voadores Não Identificados. Na carta que me endereçou, referia o mesmo terem sido avistados, por duas vezes, OVNIS na Grã-Bretanha e, também, na Bélgica, o que deu azo a operações militares consideráveis, sendo, no entanto, as respostas dos respectivos Ministros nacionais a perguntas sobre o assunto inadequadamente imprecisas. Tal levou-o a questionar a fiabilidade da segurança nacional e europeia relativamente a questões desta natureza. O referido cidadão considera mesmo a possibilidade de dissimulação, a qual é susceptível de ser perniciosa para o cidadão europeu e para a noção de segurança, em geral.

Face ao enunciado, que medidas entende a Comissão serem requeridas para garantir que seja restaurada a confiança dos cidadãos europeus na sua segurança relativamente a Objectos Voadores Não Identificados? Existirá uma política europeia em matéria de OVNIS ou a possibilidade de uma análise circunstanciada do que eventualmente poderá existir?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (15 de Abril de 1998)

A Comissão considera não ter competência para intervir nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0855/98 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Limitações à importação de maçãs provenientes da UE por parte da República Checa

Considerando que o Governo checo decidiu em 29 de Janeiro do corrente ano limitar a importação de maçãs provenientes da UE, e considerando que esta medida não é compatível com as disposições do Acordo Europeu celebrado entre a UE e a República Checa, uma vez que contraria a cláusula de «stand-still» em matéria aduaneira e se reveste de carácter discriminatório, uma vez que apenas se aplica à importação de maçãs provenientes da UE, solicito à Comissão que me comunique quais as medidas tomadas contra aquela decisão discriminatória, se já foram iniciadas investigações através dos serviços competentes e, em caso afirmativo, qual o estado actual dessas investigações.

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (20 de Abril de 1998)

A Comissão está bem informada sobre a questão e tem mantido um contacto directo com as autoridades checas desde os primeiros relatórios sobre esta medida. Em 2 de Fevereiro de 1998, a Comissão explicou ao Governo checo que esta medida não estava em conformidade com o acordo europeu, tendo, por conseguinte, solicitado a sua retirada imediata e a realização de consultas bilaterais urgentes.

Estas consultas, realizadas em 17 de Fevereiro de 1998, deixaram claro que as autoridades checas não pretendiam retirar esta medida a curto prazo. A Comissão, por conseguinte, propôs medidas contrárias adoptadas pelo Conselho em 17 de Março de 1998. A Comunidade suspenderá algumas concessões comerciais agrícolas (sumo de maçã, produtos de carne, produtos lácteos) actualmente concedidas à República Checa numa base autónoma. Trata-se de reduzir as exportações preferenciais checas numa quantidade equivalente às perdas da Comunidade no que respeita às exportações de maçãs.

A Comissão continuará a envidar esforços para resolver esta questão por forma a proteger os interesses dos exportadores comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-1010/98 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Infracção do município de Nápoles no sector dos contratos públicos

A Comissão Europeia intentou um processo por infracção contra a Itália no sector dos contratos públicos. Mais precisamente a Comissão acusou recentemente o município de Nápoles de infracção na gestão de um contrato público de serviços para a recolha de resíduos urbanos. O aviso de concurso era incompleto e infringia a Directiva comunitária 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços. Com efeito, foram detectada omissões evidentes tais como: ausência de indicações obrigatórias sobre os critérios de selecção; a presença de disposições discriminatórias relativamente a possíveis operadores estrangeiros; o atraso com que foi divulgado o caderno de encargos, o prazo para a apresentação das propostas que era inferior relativamente ao mínimo estabelecido pela regulamentação comunitária.

Através de artigos publicados na imprensa local foram divulgadas algumas irregularidades no processo de adjudicação de um outro contrato público, para a gestão do património imobiliário do município de Nápoles. O concurso, com efeito, foi suspenso pelo Tribunal Administrativo Regional da região da Campania por terem sido previstos parâmetros demasiadamente elevados e discriminatórios que, não garantindo uma concorrência efectiva no processo do concurso, acabariam por favorecer o actual gestor.

Solicita-se, pois, à Comissão que:

- verifique que o novo concurso para a adjudicação da gestão do património imobiliário respeite, finalmente os requisitos de equidade e regularidade;

- verifique a regularidade dos processos adoptados em todos os contratos públicos geridos pelo município de Nápoles e que verifique, consequentemente, as possíveis violação do princípio da livre concorrência;

- recorra ao Tribunal de Justiça para que este imponha ao município de Nápoles e ao Estado italiano o restabelecimento dos interesses legítimos eventualmente violados.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.