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PERGUNTA ESCRITA E-1445/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: O direito à saúde dos cidadãos europeus A Carta dos Direitos à Saúde dos Cidadãos da União

O direito à saúde não foi ainda reconhecido a todos os cidadãos europeus pelas instituições da União. Mantêm-se ainda diferenças inaceitáveis entre os serviços de saúde dos diferentes Estados: por exemplo, a média de camas de hospital por cada 1 000 habitantes é de 4,1 no Estado espanhol, enquanto que na Alemanha é de 9,4, na França 8,3, na Irlanda 10,1 e nos Países Baixos 11,3. O Reino Unido, depois da política ultraliberal do Governo Tatcher, estagnou numa média de 4,4 camas. No Estado espanhol, a política do Governo central favorece a gestão privada dos centros e reduz a taxa de profissionais de saúde por cama. Existe mesmo uma tendência, promovida por governos de determinados Estados, no sentido da privatização da saúde pública, imitando precisamente um país como os Estados Unidos que, de entre os países desenvolvidos, é o que regista os mais baixos níveis de qualidade da saúde e de esperança de vida.

Por estes motivos, a União Europeia deveria aprovar uma Carta dos Direitos à Saúde e um Sistema Europeu de Saúde, respeitando a autonomia de cada Estado. A Carta foi já promovida em toda a União Europeia por diferentes associações cívicas, políticas e sindicais. A Carta assentaria nos princípios da universalidade das prestações de saúde e da homogeneização da qualidade dos serviços em todos os Estados, assegurando um acesso equitativo e gratuito de todos os cidadãos a esses serviços através do financiamento público.

Está a Comissão disposta a promover a aprovação, nos termos expostos, da Carta dos Direitos à Saúde dos Cidadãos da União? Está igualmente a Comissão disposta a promover um Sistema Europeu de Saúde?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2003)

O no 5 do artigo 152o do Tratado CE afirma claramente que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Por conseguinte, questões como a média de camas de hospital por cada mil habitantes são da responsabilidade dos Estados-Membros, não da Comunidade. Assim sendo, a Comissão não possui competência para apresentar propostas sobre uma Carta dos Direitos de Saúde dos Cidadãos da União e um Sistema Europeu de Saúde.

Embora não esteja iminente a criação de um sistema de saúde de dimensão europeia, nos próximos anos, assistiremos a uma intensificação da cooperação entre os Estados-Membros neste domínio. Actualmente, os ministros da Saúde e outros intervenientes estão a discutir aspectos conexos no âmbito do processo de reflexão de alto nível sobre mobilidade de pacientes e evolução dos cuidados de saúde na União.
PERGUNTA ESCRITA E-0604/03

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho

(3 de Março de 2003)

Objecto: Criação de uma agência para a promoção da diversidade linguística

No início de Fevereiro deste ano, numa reunião extraordinária realizada em Charleroi, o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão (EBLUL) aprovou uma resolução em que solicita à União Europeia a criação de uma agência encarregada de promover a diversidade linguística e a aprendizagem de línguas (cujo modelo poderia ser o do Observatório Europeu para o Racismo e a Xenofobia de Viena).

Tendo em conta a particular riqueza e variedade de línguas na União Europeia, bem como o facto de que dentro de pouco mais de um ano 10 novos países passarão a fazer parte da UE; tendo igualmente em conta que actualmente mais 40 milhões de cidadãos da UE falam quotidianamente uma língua minoritária e a ausência de uma autêntica política de salvaguarda e promoção das línguas minoritárias na UE (ausência da base legal, etc.), que pensa o Conselho da proposta aprovada pela EBLUL? Não considera o Conselho que a criação de uma agência com estas características na UE é imprescindível para a aplicação de uma autêntica política de promoção da diversidade linguística e da aprendizagem de línguas de uma União alargada? Estaria o Conselho disposto a considerar esta hipótese no futuro?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

O Conselho, não tendo recebido qualquer proposta relativa ao estabelecimento de uma acção do tipo da advogada pelo Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão, não se encontra em posição de fazer quaisquer comentários.

Não obstante, o Conselho gostaria de salientar que reconheceu frequentemente a importância da diversidade linguística na União Europeia, tal como reafirmado na sua resolução de 14 de Fevereiro de 2002 relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001(1). O aperfeiçoamento da aprendizagem de línguas estrangeiras também está incluído nos objectivos de um programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dado aos objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa(2), adoptado no contexto da estratégia de Lisboa.

A comunicação a apresentar pela Comissão sobre um plano de acção sobre a diversidade linguística e a aprendizagem das línguas será atentamente examinada pelo Conselho.

(1) JO C 50 de 23.2.2002.

(2) JO C 142 de 14.6.2002 (Objectivo 3.3).
PERGUNTA ESCRITA E-0963/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais, como por exemplo o município de Florença, têm particularmente uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para limitar as emissões de bióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Florença apresentou projectos para os programas Save II e Altener II;

2. se o município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0961/03, E-0962/03, E-0963/03,E-0964/03, E-0965/03, E-0966/03, E-0967/03, E-0968/03,E-0969/03, E-0970/03, E-0971/03, E-0972/03 e E-0973/03dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em relação aos municípios referidos nas perguntas, a saber: Ancona, Carrara, Florença, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, a Comissão informa a Sra Deputada de que existe um projecto SAVE II que recebe apoio comunitário, enquanto que uma proposta apresentada no quadro do Altener II não foi seleccionada para apoio.

1. A cidade de Pistoia apresentou uma proposta para o programa Altener II no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2001. Esta proposta, intitulada Resred, não foi bem sucedida e não recebeu apoio comunitário.

2. A cidade de Perugia apresentou uma proposta para o programa SAVE no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2002. Esta proposta, relativa a um programa de sensibilização em matéria de alojamento social e rendimento energético dirigido aos responsáveis políticos, foi seleccionada para apoio.

O orçamento para esta proposta refere-se ao período 2003 e 2004.

A parte contratante será a cidade de Perugia.

A cidade de Perugia participa no programa enquanto um de um total de seis contratantes desta proposta bem sucedida. O contrato irá receber o número 4.1031/Z/02-025. O orçamento total para o contrato é de 484 406 euros, dos quais o apoio comunitário representa 242 203 euros. A parte da cidade de Perugia neste orçamento é de 42 000 euros, dos quais o apoio comunitário representa 21 000 euros. O contrato está actualmente em fase de preparação.
PERGUNTA ESCRITA E-1064/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Leonardo da Vinci pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e nas práticas de formação profissional; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Florença apresentou projectos para o Programa Leonardo da Vinci;

2. se o município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0833/03, E-0890/03, E-1062/03, E-1063/03,E-1064/03, E-1065/03, E-1066/03, E-1067/03, E-1068/03, E-1069/03,E-1070/03, E-1071/03, E-1072/03, E-1073/03 e E-1074/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

Os fundos concedidos pelo Programa Leonardo da Vinci são em parte geridos de maneira descentralizada por agências nacionais. Trata-se neste caso dos projectos de mobilidade transnacional cujo orçamento total está próximo dos 40 % do orçamento do programa.

As informações necessárias relativas a estes projectos, podem ser obtidas junto da agência nacional na Itália:

ISFOLVia G.B. Morgagni 30/eI-00161 RomaT. (+39-06)44.59.01F. (+39-06)44.59.04.75

Com respeito à parte dos fundos geridos de maneira centralizada pela Comissão (projectos-piloto, acções temáticas, competências linguísticas, redes transnacionais, instrumentos de referência), a análise relativa às comunas de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni deu os resultados seguintes:

- Apenas a Comuna de Pesaro apresentou uma proposta para um projecto-piloto no âmbito do programa Leonardo. Título do projecto: Laboratori Tematici Virtuali: Metodologia di Supporto alla Formazione Nel Sel (Sistema Economico Locale).

- Obteve um financiamento de 264 161 euros para este projecto que teve início no final de 2002.

O Sr. Deputado pode dirigir-se igualmente às colectividades territoriais em causa para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0889/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor da protecção civil pelo município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para assegurar a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, tanto em termos de prevenção como para fazer face, da forma mais adequada, a eventuais catástrofes naturais ou mesmo às chamadas catástrofes tecnológicas e industriais, poderia a Comissão indicar:

1. Se o município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Programa de acção a favor da protecção civil?

2. Se o município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

3. Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1093/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, quer para a prevenção, quer para melhor enfrentar catástrofes naturais bem como as designadas catástrofes tecnológico-industriais; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Livorno apresentou projectos para o Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil;

2. se o município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0483/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Consequências para os agricultores da elaboração do cadastro digital do Reino Unido

Na sequência da elaboração do cadastro digital do Reino Unido, alguns agricultores britânicos receiam que todos os subsídios comunitários sejam consolidados e posteriormente atribuídos por cada hectare de superfície cultivada.

Caso se confirme este cenário, os agricultores receiam que o pagamento dos subsídios seja efectuado ao proprietário das terras e não à pessoa que as explora, à semelhança do que acontece com as quotas leiteiras, o que levaria os proprietários a reclamar para si uma fatia substancial do subsídio.

Poderá a Comissão explicar se tais receios são justificados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

O artigo 36o da proposta da Comissão que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (PAC)(1) garante o acesso ao regime de pagamento único a todos os agricultores que detenham direitos baseados em pagamentos directos recebidos no período de referência 2000/2002.

Nos termos do artigo 40o da mesma proposta de regulamento, o montante de referência será a média trienal do montante total que tiver sido concedido ao agricultor. O montante em causa baseia-se no número de hectares e no número de animais abrangidos pelos regimes de apoio pertinentes, por ano civil do período de referência.

Por seu turno, o artigo 47o da proposta estabelece que todo o direito concedido a um agricultor aquando do estabelecimento do pagamento único, acompanhado de um hectare elegível, dará direito, no futuro, ao pagamento do montante fixado pelo direito. Por hectare elegível entende-se a superfície agrícola da exploração ocupada por terras aráveis e pastagens permanentes, excepto as superfícies ocupadas por culturas permanentes ou florestas, ou utilizadas para actividades não agrícolas, em 31 de Dezembro de 2002.

Desta forma, no contexto do regime em causa, o princípio geral consiste na realização do pagamento ao agricultor que detenha direitos decorrentes dos seus pagamentos directos no período de referência e que, no futuro, possa associar ao seu pedido de pagamento único um número equivalente de hectares elegíveis.

Todavia, sem prejuízo do referido princípio geral e com vista a proporcionar flexibilidade em determinadas situações específicas, os Estados-Membros têm a opção de estabelecer um certo equilíbrio entre os direitos aos pagamentos individuais e as médias regionais ou nacionais, mediante a aplicação do regime de pagamento único a nível regional. Deste modo, o direito recebido por um agricultor cuja exploração se situe na região em causa é calculado mediante a divisão da parte do limite máximo nacional correspondente à região pelo número de hectares de referência estabelecido a nível regional.

(1) COM(2003) 23 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0127/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Inquérito Prestige

No passado dia 21 de Novembro, o plenário do Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a catástrofe provocada pelo navio Prestige, onde nomeadamente se lê:

[O Parlamento Europeu] Solicita à Comissão que proceda a um inquérito sobre as responsabilidades e circunstâncias que envolveram o acidente e os papéis e identidades de

todas as pessoas envolvidas e, em particular, sobre o tipo de navio e as causas do acidente, o local de origem e de destino do transporte, as responsabilidades do armador e do comandante do navio, o país de registo e o proprietário da carga, os operadores implicados no transporte do crude, as condições de trabalho da tripulação, a qualidade das inspecções e os portos utilizados, que informe o Parlamento o mais rapidamente possível dos resultados, bem como sobre a aplicação das normas do mercado interno, incluindo a natureza das mercadorias transportadas, e que verifique se o crude transportado está em conformidade com as normas europeias na matéria.

Persiste, nomeadamente em Portugal, na Espanha e em França, uma grande ansiedade, inquietação e indignação sobre o assunto.

Assim, pergunto à Comissão em que estado se encontra este inquérito? Já existem resultados preliminares devidamente estabelecidos? Quando serão publicadas as respectivas conclusões?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tomou a devida nota da resolução aprovada pelo Parlamento em 21 de Novembro de 2002. Se bem que não tenha competências formais para proceder a um inquérito sobre o naufrágio do Prestige, obriga-se a seguir os trabalhos realizados pelas diversas autoridades responsáveis por esta tarefa e a recolher todas as informações solicitadas.

Com efeito, o direito internacional do mar prevê que os inquéritos desse tipo sejam realizados pelo país de bandeira do navio em causa, que informa do facto a Organização Marítima Internacional. É, ademais, usual os Estados litorâneos envolvidos abrirem também inquéritos na sequência de tais acidentes.

Neste contexto, a Comissão está já em contacto com as autoridades administrativas que abriram inquéritos sobre esta catástrofe, nas Bahamas, em França ou em Espanha. Por outro lado, participa, a título de observador e a pedido da American Bureau of Shipping (sociedade de classificação do Prestige), na auditoria ad hoc desta última, realizada pela Associação Internacional das Sociedades de Classificação.

Em consequência, a Comissão apresentará um relatório sobre os primeiros resultados destes inquéritos, com vista à audição pública que o Parlamento vai organizar na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (RETT), em Março de 2003.