PERGUNTA ESCRITA E-1239/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Distribuição de veículos automóveis novos

As regras actualmente aplicáveis à distribuição de veículos automóveis novos (a denominada isenção por categoria) estão a ser revistas. Que medidas são aplicadas para impedir que os produtores exerçam um controlo mais apertado sobre o seu mercado antes de as regras revistas entrarem em vigor? Tem a Comissão conhecimento de qualquer acção nesse sentido por parte dos produtores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Junho de 2001)

A pergunta do Sr. Deputado faz referência às medidas tomadas por parte dos construtores de veículos automóveis a fim de reforçarem o controlo sobre o seu mercado. A Comissão supõe que o Sr. Deputado se refere aos construtores de veículos automóveis que decidem reduzir a sua dependência relativamente a uma rede de concessionários oficiais em favor de centros de distribuição próprios.

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para relembrar que o Regulamento de isenção por categoria (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1) não precisa qual dos vários métodos existentes e legítimos de venda pode ser adoptado por uma empresa; apenas estipula que um construtor de veículos automóveis, que opta por uma rede de distribuição selectiva e exclusiva, como canal de comercialização, deve aderir a um conjunto de normas específicas. As disposições do regulamento que protegem o concessionário de uma rescisão prematura do contrato têm como principal objectivo principalmente compensar o elevado nível de poder do construtor inerente a um sistema de distribuição selectivo e exclusivo que opera através de concessionários e não pretendem favorecer as vendas efectuadas por intermédio de uma rede de concessionários face às vendas directas, ou vice-versa.

A Comissão gostaria também de sublinhar que a reestruturação das redes de concessionários é uma decisão comercial normal, cuja legitimidade fundamental é reconhecida no regulamento. As principais normas que regem o direito de rescindir um acordo de concessionário são definidas em cada acordo individual de concessionário, e estão sujeitas a quaisquer normas de direito nacional e que sobre elas prevaleçam. O artigo 5o do Regulamento (CE) no 1475/95 prevê uma protecção suplementar ao estabelecer que um construtor que deseje rescindir um acordo de concessionário deve respeitar um pré-aviso de dois anos, ou um pré-aviso de um ano quando é necessário proceder à reorganização da rede de concessionários. Em caso de litígio, o regulamento prevê a possibilidade de recurso a um terceiro perito ou a um árbitro, sem prejuízo do direito das partes de recorrerem para um tribunal nacional.

A Comissão observa que nos últimos anos vários construtores procederam à reestruturação das suas redes e tem conhecimento que a DaimlerChrysler está actualmente a reestruturar a sua rede no Reino Unido. Ainda que esta reorganização pareça consistir essencialmente na fusão de territórios de venda exclusiva existentes e na consequente rescisão dos acordos de concessão, a Comissão entende que a DaimlerChrysler está a adquirir o controlo directo das vendas e da comercialização da Mercedes em várias zonas metropolitanas.

A Comissão também tem conhecimento de que alguns concessionários britânicos da Mercedes deram início a uma acção judicial contra a DaimlerChrysler no Reino Unido alegando incumprimento de contrato. Ainda que os tribunais britânicos sejam juridicamente competentes para aplicar o regulamento, a Comissão responderá com muito gosto, caso seja necessário, a qualquer pergunta que os juízes britânicos desejem apresentar em matéria se interpretação, em conformidade com a Comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais(2).

(1) JO L 145 de 29.6.1995. A Comissão adoptou um Relatório sobre a avaliação do Regulamento (CE) no 1475/95 em 15 de Novembro de 2000. O Relatório está disponível na Internet em http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/distribution/eval_reg_1475_95/report/

report.

(2) JO C 39 de 13.2.1993.