PERGUNTA ESCRITA E-3367/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Programa Sapard

O mais recente relatório anual do Tribunal de Contas Europeu permite concluir, entre outras coisas, que apenas foram pagos 9,2 % do total das dotações Sapard disponibilizadas aos países candidatos e que, desse montante, apenas 1 milhão ou 0,1 % foi transferido para os beneficiários finais.

1. Por que motivo apenas 9,2 % das dotações foram pagas? A causa da taxa de pagamento reduzida é imputável à Comissão ou são os países beneficiários os responsáveis?

2. Está o programa Sapard a ser aplicado em todos os países candidatos?

3. Na realidade, apenas 0,1 % das dotações foram atribuídas aos beneficiários finais. Considera a Comissão que o programa Sapard é um êxito?

4. Em caso contrário, tenciona a Comissão adoptar medidas, até à adesão, com vista a preparar os agricultores dos países candidatos para a mesma?

5. Caso a Comissão tencione adoptar tais medidas, que forma assumirão as mesmas?

6. Exceptuando os números, a crítica formulada pelo Tribunal de Contas Europeu ao programa Sapard não se modificou em comparação com os relatórios anteriores. Por que motivo é que a Comissão, até à data, não encontrou uma solução adequada para os problemas?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

1. De um ponto de vista jurídico, os pagamentos a favor de um país candidato ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard apenas podem ser efectuados quando o país em causa tiver criado as estruturas necessárias para a gestão da ajuda, e depois de a Comissão aprovar uma decisão que transfira a gestão da ajuda para as agências de execução correspondentes. No fim de 2001, ano ao qual se refere o último relatório do Tribunal de Contas, vários países que representam a maior parte dos recursos orçamentais do Sapard ainda não tinham chegado a esta fase, não tendo, por conseguinte, sido efectuado qualquer pagamento a seu favor. Outro factor que contribui para os pagamentos reduzidos é que os montantes pagos enquanto adiantamentos se limitaram a metade do montante máximo legal, com o objectivo de permitir uma boa gestão financeira, já que não existiam razões objectivas para pagar o montante máximo legal. Este ponto, bem como todos os outros acima mencionados, são desenvolvidos na secção 7 do Relatório Anual Sapard da Comissão para 2001.

2. Sim, o último país, a Hungria, obteve a sua decisão de atribuição da gestão da ajuda em 26 de Novembro de 2002.

3. O número mencionado refere-se à situação no fim de 2001. Desde então, o montante pago aos beneficiários aumentou consideravelmente. Além disso, como o Relatório Anual Sapard 2001 indica, a Comissão considera que fazer uma avaliação deste instrumento em função dos pagamentos poderá dar uma imagem deformada da situação, sobretudo na presente fase. É conveniente observar que um dos dois principais objectivos do Sapard consiste em contribuir para a aplicação do acervo comunitário no domínio da política agrícola comum e das políticas conexas. A criação das estruturas necessárias para a gestão do Sapard facilitará sensivelmente a aplicação do acervo em muitos domínios aquando da adesão.

4. e 5. A Comissão teria também preferido que o Sapard fosse implementado com maior rapidez. Quando a aplicação dos programas se traduz em dificuldades concretas, estas são habitualmente examinadas no âmbito das reuniões do comité de acompanhamento, e se for caso disso, resolvidas através de uma alteração do programa. Além disso, em Junho de 2002, a Comissão patrocinou um seminário no qual participaram os 10 países candidatos, no decurso do qual esta questão foi abordada. Na sua carta do 13 de Junho de 2002, a Comissão convidou os países candidatos a apresentar propostas destinadas a simplificar o quadro jurídico. No que diz respeito à evolução das despesas, as declarações correspondentes ao terceiro trimestre de 2002 mostram que o ritmo de execução aumenta rapidamente na maioria países que obtiveram a sua decisão de atribuição de gestão da ajuda em 2001.

6. Todas as críticas formuladas pelo Tribunal de Contas, com excepção das observações relativas à absorção das dotações orçamentais, anteriormente discutidas, receberam uma resposta circunstanciada. Diversas observações relativas à gestão do instrumento encontraram um eco no acordo de financiamento plurianual entre a Comunidade e cada país candidato (notificação dos interesses e definição mais precisa das competências do comité de acompanhamento). Com respeito às carências mencionadas pelo Tribunal de Contas a nível da metodologia da Comissão aplicada na aprovação da gestão nacional do Sapard, a Comissão comprometeu-se a corrigir estas deficiências.