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PERGUNTA ESCRITA E-1717/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) e Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Bombardeamento contra o povo iraquiano

Desde há meses, e perante um silêncio generalizado, a aviação militar dos EUA e da Grã-Bretanha tem bombardeado o Iraque semeando destruição e morte entre os civis, sem que sobre esse facto exista qualquer resolução da ONU ou de outra organização internacional.

Concorda o Conselho com a declaração do porta-voz do Governo francês à ONU segundo a qual não podemos deixar de reafirmar nosso profundo mal-estar perante estes ataques cada vez mais intensos e cujo objectivo não compreendemos?

Resposta

(2 de Dezembro de 1999)

O Conselho está profundamente preocupado com a situação no Iraque.

O Conselho entende que a segurança e a estabilidade duradoura na região, bem como as condições de vida do povo iraquiano, são as principais considerações a ter em conta pelo Conselho de Segurança da ONU para que se alcance um acordo sobre o Iraque.
PERGUNTA ESCRITA E-1744/99

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Ataques a homossexuais

Temos assistido ultimamente a um aumento do número de ataques contra as comunidades de gays e de lésbicas em toda a Europa. Factos, por exemplo, como o lançamento de um artefacto explosivo contra um estabelecimento gay na cidade de Gijón, em 1 de Agosto de 1999 ou o atentado terrorista sofrido por outro local com as mesmas características, em Londres, no qual várias pessoas foram mortas, são verdadeiramente alarmantes.

Estes factos revestem-se de especial gravidade num território como o da União Europeia, onde a protecção dos direitos humanos é uma questão fundamental, especialmente numa altura em que se encontra em vias de elaboração uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Por outro lado, os próprios Tratados fundamentais da União Europeia consagram uma série de princípios, tais como a liberdade, o direito a quaisquer opções religiosas, políticas ou sexuais e o respeito pelas mesmas, bem como a não discriminação por nenhuma dessas razões.

Neste sentido, o novo artigo 13o do Tratado de Amesterdão prevê a possibilidade da adopção pelo Conselho, por proposta da Comissão, de acções adequadas para combater a discriminação nomeadamente por razões de orientação sexual. Sendo assim, este tipo de acontecimentos deploráveis requer uma resposta clara e severa por parte das Instituições da União e, sobretudo, por parte da Comissão Europeia, guardiã efectiva dos Tratados.

Tendo em conta as considerações anteriores:

1. Poderia a Comissão fornecer-nos dados, desde 1995 até hoje, referentes ao número de agressões contra gays, lésbicas e transexuais no território da União Europeia, em cada um dos Estados-membros?

2. Quais são as medidas que a Comissão pretende tomar a fim de prevenir e evitar esse tipo de agressões?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1999)

1. A Comissão não possui as informações solicitadas.

No que diz respeito à não-discriminação por orientação sexual, a Comissão co-financiou em 1998 um relatório da Associação Internacional de Lésbicas e Gays (ILGA), intitulado Igualdade para as lésbicas e gays. Este relatório fornece uma visão geral da situação legal e social de lésbicas e gays nos 15 Estados-membros. A Comissão enviará prontamente cópias do mesmo à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

2. O artigo 13o do Tratado CE (ex-artigo 6o) dá poderes ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, para tomar a acção apropriada ao combate à discriminação por, entre outros, orientação sexual. Após consultas intensivas, a Comissão pretende, num futuro próximo, propor um pacote de medidas anti-discriminatórias ao abrigo do artigo 13o, que inclua, tanto legislação, como um programa de acção.
PERGUNTA ESCRITA E-1649/99

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Aquisição pela ENEL de uma participação de 30 % nos capitais da Telepiù

A ENEL é uma empresa pública cuja posição de monopólio de facto no sector da energia eléctrica não foi afectada pelas recentes medidas de liberalização do sector em Itália (a legislação aplicável atribui à ENEL uma reserva legal de mercado no que se refere à energia utilizada para consumo doméstico). Esta empresa pública anunciou a intenção de adquirir 30 % dos capitais da cadeia franco-italiana de televisão por assinatura Telepiù.

Não considera a Comissão que o investimento de cerca de mil milhões de liras no grupo franco-italiano Telepiù-CanalPlus configura uma alteração das normas de concorrência no quadro do mercado europeu da televisão por assinatura? Não considera, nomeadamente, a Comissão que, dada a natureza pública da ENEL e o monopólio que esta empresa detém no sector da energia eléctrica, a aquisição de 30 % dos capitais da referida cadeia televisiva permite presumir da concessão de auxílios estatais ilegais, incompatíveis com as disposições do artigo 87o do Tratado?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1999)

A política da Comissão num sector caracterizado por inovações tecnológicas significativas, tal como o da televisão por assinatura, consiste, quando a procura no mercado é suficiente, em incentivar o desenvolvimento de vários operadores concorrentes para evitar a constituição de monopólios. A Comissão considera positivo o facto de dois operadores exercerem as suas actividades neste sector na Itália e acompanha com interesse as operações que têm como objectivo acelerar a revolução digital e reforçar os serviços multimédia e interactivos.

A participação de um empresa pública, como a ENEL, no capital de uma sociedade privada que opera no sector da televisão por assinatura não constitui, por si só, uma alteração das condições de concorrência nesse mercado.

Quanto à eventualidade de terem sido concedidos auxílios estatais no âmbito desta operação nos termos do artigo 87o (ex-artigo 92o), de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado CE, as empresas públicas podem usar os seus próprios recursos para efectuarem aquisições,

conquanto o rendimento esperado do investimento seja comparável ao que um investidor privado esperaria obter numa economia de mercado(1). Neste contexto, a Comissão enviou uma carta às autoridades italianas solicitando-lhes informações adicionais, a fim de recolher os elementos necessários à avaliação do investimento da ENEL e da eventual existência de um auxílio estatal.

(1) Comunicação da Comissão aos Estados-membros Aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CEE e do artigo 5o da Directiva 80/0723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo JO C 307 de 13.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-2575/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Falta de infra-estruturas e instalações no porto de Patras

O recente acidente com o navio de passageiros SUPERFAST III que causou a morte trágica de 12 pessoas na sequência do incêndio que se declarou a 14 milhas náuticas ao largo do porto de Patras, revelou o problema crónico deste porto em que a grande falta de infra-estruturas e instalações tornam insuficiente a segurança e a saúde dos passageiros, dificultam os processos de embarque e desembarque e de controlo de passageiros, bem como os processos elementares de controlo dos veículos pesados.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona exigir ao Governo grego que proceda sem demora à melhoria das infra-estruturas do porto de Patras e para facilitar o tráfico de passageiros, tanto mais que a Grécia recebe financiamentos dos Fundos Comunitários para a melhoria dos portos que, no entanto, em regra são aplicados apenas no sector do trânsito de mercadorias;

2. Se tem conhecimento das razões pelas quais o Ministério grego competente não procedeu à melhoria das infra-estruturas do porto de Patras como tinha proposto a Comissão com base em propostas e estudos realizados pelo serviço competente nos portos de Dover e, caso contrário, se tenciona solicitar explicações;

3. Se bem que a Directiva 1999/35(1) só seja de aplicação obrigatória nos Estados-membros a partir de 1 de Dezembro de 2000, irá a Comissão solicitar ao Governo grego que publique, num gesto de boa vontade, as conclusões do inquérito à tragédia do SUPERFAST III e forneça uma cópia à Comissão, de acordo com o artigo 2o da directiva supra?

4. Se tem propostas para a melhoria das infra-estruturas elementares de segurança e saúde dos passageiros nos outros portos da Grécia (Pireu Igoumenitsa, diversas ilhas, etc.) e que compromissos solicitará para estes por parte do Governo grego.

(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1676/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Período de caça de aves migratórias

Ao adoptar a Directiva 79/0409/CE(1) do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, a União Europeia pronunciou-se a favor da conservação de todas as espécies de aves vivendo em estado selvagem no território europeu dos Estados-membros.

Os Estados-membros devem zelar por que a prática da caça de determinadas espécies de aves respeite os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das populações das espécies visadas, sobretudo das espécies de aves migratórias. Os Estados-membros devem em particular velar por que estas espécies de aves migratórias não sejam caçadas durante o período de nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e dependência.

A Comissão apresentou em Março de 1994 uma proposta de modificação desta Directiva, segundo a qual caberia a cada Estado-membro fixar o período de caça das aves migratórias. Esta proposta, que não prevê uma data única para o encerramento do período de caça, foi apreciada pelo Parlamento Europeu, o qual se pronunciou a favor de uma data uniforme a nível europeu de encerramento do período de caça, ou seja, o dia, em Fevereiro de 1996, 31 de Janeiro de cada ano.

Que diligências envidou entretanto o Conselho a fim de satisfazer o pedido de Parlamento?

Alguns Estados-membros fixaram o período de caça das aves migratórias no seu território de tal forma que a conservação de algumas espécies de aves se encontrava ameaçada. Em França, por exemplo, a abertura da caça ocorre no momento em que as crias se encontram ainda dependentes dos pais. A França viola assim o no 4 do artigo 7o da Directiva 79/0409/CE. Por esta razão foi iniciado um processo de infracção contra este país.

Que progressos se registaram no âmbito deste processo?

Que medidas tenciona o Conselho adoptar a fim de assegurar a aplicação da Directiva 79/0409/CE em todos os Estados-membros?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta

(2 de Dezembro de 1999)

Ao analisar a proposta da Comissão destinada a especificar o alcance do poder dos Estados-membros no que diz especialmente respeito à data de encerramento do período de caça, o Conselho previu designadamente uma data limite única, que se poderá situar entre 31 de Janeiro e 10 de Março. A este respeito, o Conselho tomou conhecimento do parecer do Parlamento Europeu de 1996 a favor de uma data uniformizada à escala europeia para o encerramento do período de caça; ou seja, o dia 31 de Janeiro de cada ano. No entanto, o Conselho ainda não conseguiu obter uma solução susceptível de ser objecto de acordo unânime sobre o conjunto dos problemas que a proposta da Comissão levantou.

A fim de facilitar um acordo tão largo quanto possível, estão em curso contactos entre os Estados-membros interessados.
PERGUNTA ESCRITA E-1765/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Discriminação de cidadãos comunitários por lei neerlandesa relativa à integração de estrangeiros

Em 30 de Setembro de 1998, entrou em vigor nos Países Baixos a lei relativa à integração de estrangeiros. Esta lei é aplicável apenas aos cidadãos não comunitários. Poderá a Comissão, na sequência da entrada em vigor da referida lei, responder às perguntas que se seguem?

1. O que pensa a Comissão da lei relativa à integração dos estrangeiros?

2. Caso a Comissão entenda estar perante um caso de discriminação, alertará os Países Baixos para esse facto?

3. Por que razão não reagiu ainda a Comissão às queixas da sociedade neerlandesa, como a apresentada pela associação nacional de defesa dos interesses dos europeus meridionais (Landelijk Inspraakorgaan Zuid-Europeanen LIZE), em 8 de Setembro de 1998 (examinada por Carmel O'Reilly, Gabinete Flynn/ms D(98))?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1999)

A referida lei tem por objectivo a integração dos recém-chegados. Este objectivo é realizado nomeadamente através de cursos em neerlandês e de cursos destinados a potencializar as possibilidades destes recém-chegados no mercado neerlandês do emprego. A participação no programa de integração é obrigatória para os recém-chegados que, com base num teste oficial, são considerados suficientemente aptos em neerlandês para a integração na sociedade neerlandesa em geral e no mercado do emprego em especial. O incumprimento das obrigações impostas pela lei pode provocar a imposição de multas e de outras sanções.

A exclusão dos nacionais comunitários dos programas educativos proporcionados pela referida lei pôs de manifesto a grande complexidade do assunto tornando necessárias investigações exaustivas.

A Comissão está a proceder a um exame exaustivo do problema. Não deixará de informar o Senhor Deputado sobre as conclusões a que chegue.

A Comissão lamenta o atraso da resposta à carta a que o Senhor Deputado se refere. A organização em questão recebeu recentemente uma carta a esse respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1944/99

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Estudo dos indicadores específicos de riqueza, nível de vida, etc. nas regiões ultraperiféricas

O no 2 do artigo 299o do TCE reconhece que a existência de factores como o grande afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica de um pequeno número de produtos prejudicam o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas e não foram tidos em consideração para a elaboração dos indicadores de riqueza actualmente utilizados pelo Serviço de Estatísticas.

Tenciona a Comissão, durante o seu mandato, proceder ao estudo de indicadores para avaliar factores como a riqueza, o nível de vida, o subemprego e o grau de desenvolvimento, que tenham em conta esta situação específica?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

Os indicadores estatísticos regionais publicados regularmente (por exemplo, a taxa de desemprego e o produto interno bruto) permitem apreender uma grande parte dos problemas das regiões ultraperiféricas que correspondem a um nível 2 ou 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

O programa estatístico comunitário não prevê a definição de indicadores específicos que tenham em conta a situação particular daquelas regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-2187/99

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: O Tratado de Amesterdão e o desporto

Se bem que tenha visto a sua importância reconhecida, o desporto ficou de facto fora do Tratado. A declaração no 29 anexa ao acto final do Tratado de Amesterdão não permite que a Comunidade empreenda qualquer acção em matéria de desporto.

Tendo em conta a dimensão social do desporto, profissional ou amador, em particular no que diz respeito à formação da identidade, à aproximação dos povos e à promoção dos ideais olímpicos assim como à sua dimensão económica com a criação de novos postos de trabalho.

Pergunta-se à Comissão:

1. se considera necessário que a Comunidade desenvolva acções com vista a encorajar a cooperação entre os Estados-membros ou a cooperação com países terceiros, assim como suplementar a acção dos Estados-membros, tal como se faz, por exemplo, no domínio da cultura. Se tem informações sobre eventuais resultados práticos, alcançados até ao momento, decorrentes da declaração supra.

2. Em caso afirmativo, se tenciona, por ocasião da Conferência Interparlamentar, propor a inclusão do desporto no novo Tratado e a criação do respectivo capítulo?

3. Dispõe da estrutura necessária para dar corpo a uma eventual política comunitária para o desporto?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

Desde a declaração de Amesterdão relativa ao desporto, a Comissão iniciou uma reflexão sobre a evolução e as perspectivas da acção comunitária no domínio do desporto. Este exercício de consulta foi concluído com a organização do Congresso do Desporto Europeu, em Olímpia (Grécia), em Maio de 1999. Tendo em conta nomeadamente as conclusões deste Congresso, a Comissão adoptou, em 1 de Dezembro de 1999, um relatório sobre o desporto(1), que foi transmitido ao Conselho Europeu de Helsínquia. Neste relatório, sublinha-se a necessidade de reforçar a dimensão social e educativa do desporto a todos os níveis de intervenção: em primeiro lugar ao nível das organizações desportivas, mas também das instâncias nacionais e europeias. Este reforço passa igualmente pela criação de uma envolvente jurídica estável para o desporto, que terá em conta simultaneamente a dimensão económica do desporto e certas características próprias às actividades desportivas que constituem a sua especificidade.

Nesta fase, a Comissão não considerou oportuno levantar a questão da inclusão do desporto no Tratado CE, no documento que apresentou à Conferência Intergovernamental.

A Comissão dispõe de uma Unidade Desporto no seio da Direcção-Geral Educação e Cultura. Esta unidade poderá ser reforçada em função dos desenvolvimentos relativos à acção comunitária no domínio do desporto.

(1) COM(1999) 644 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2207/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Demolição do antigo Teatro Pacini pela Câmara Municipal de Fucecchio (Florença)

A Câmara Municipal de Fucecchio (Florença), por deliberação do respectivo conselho municipal (decisões nos 42 e 78 de 1997), aprovou uma modificação do seu centro histórico que autoriza a demolição do antigo Teatro Pacini, construído em 1700, e a sua substituição por um novo palácio, maior e em cimento armado, tendo cedido à sociedade imobiliária Cabel uma parte da praça pública de cerca de 400 m2. As deliberações camarárias, que implicam uma modificação do plano director, não respeitam a Lei no 1089 de 1 de Junho de 1939 cujo artigo 1o das disposições gerais relativas à protecção dos bens de interesse artístico e histórico torna a praça pública inalienável por força do disposto no artigo 23o, enquanto património indisponível do domínio público. As resoluções que a Câmara Municipal de Fucecchio tenciona adoptar representam um grave prejuízo para a comunidade de Fucecchio e são contrárias às disposições gerais relativas à protecção do património de interesse artístico e histórico não só nacional, mas também europeu.

A Comissão está disposta a intervir junto das autoridades italianas competentes a fim de que estas assegurem a conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia como estipula o artigo 128o do Tratado, que reconhece como um dos objectivos da acção comunitária no domínio cultural o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros pondo em evidência o património cultural comum?

Resposta da Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

O Tratado CE nomeadamente o seu artigo 151o (ex-artigo 128o) confere à Comunidade competência no sector cultural. De acordo com o disposto no artigo 151o, a acção da Comunidade tem unicamente por objectivo no pleno respeito pelo princípio de subsidiariedade incentivar a cooperação entre Estados-membros; contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e incentivar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.

Consequentemente, a Comissão não pode intervir numa questão que, neste caso, é da competência exclusiva da Itália.
PERGUNTA ESCRITA E-1636/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(20 de Setembro de 1999)

Objecto: Trabalhar na Europa depois dos 60

Tem o Conselho conhecimento de que a França se recusa a adoptar um dos regulamentos comuns do sector da aeronáutica que autoriza os detentores de licenças de pilotagem de aviões de transporte a continuarem a voar até à idade de 65 anos?

A França recusou-se a reconhecer este novo limite de idade e, em consequência de tal facto, nenhum piloto com idade superior a 60 anos pode sobrevoar ou aterrar em França na qualidade de responsável por uma operação de transporte de passageiros. Quais os meios de que o Conselho tenciona servir-se para pressionar a França a garantir o cumprimento dos regulamentos comuns em vigor no sector do transporte aéreo? Quais as obrigações dos Estados-membros em matéria de reconhecimento mútuo de licenças?

Resposta

(22 de Novembro de 1999)

A Directiva do Conselho 91/670, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil prevê no no 5 do artigo 4o que a validação das licenças de pilotos é autorizada, desde que o seu titular tenha satisfeito as exigências de validação especiais previstas no anexo à presente directiva. Este anexo prevê o limite de idade de 60 anos.

Sendo assim, a recusa de um Estado-membro de permitir aos titulares de uma licença de piloto de linha continuar a voar até à idade de 65 anos significa que as suas autoridades aplicam correctamente a Directiva 91/670.

Recorde-se, além disso, que a prática seguida pela Organização da Aviação Civil Internacional aponta no mesmo sentido. O Anexo 1 da Convenção de Chicago proíbe, no caso dos voos comerciais, o exercício das funções de piloto após à idade de 60 anos. Eventuais medidas de flexibilização em relação a esta medida não são de natureza vinculativa.
PERGUNTA ESCRITA E-1571/99

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Comercialização ilegal de milho geneticamente manipulado do grupo Pioneer

Em inícios de Maio de 1999, foi revelado que o grupo produtor de sementes Pioneer Hi-Bred vendera no Sul da Alemanha milho geneticamente manipulado cuja comercialização não se encontra autorizada.

1. Terá a Comissão sido informada desta violação das disposições comunitárias e da lei alemã relativa à engenharia genética?

2. Quando foi a Comissão informada da referida violação (indicação da data)?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar e que consequências tirará desta violação?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1999)

Em 31 de Maio de 1999, a Comissão foi informada de que, no Sul da Alemanha, tinham sido distribuídas sementes, algumas das quais poderiam ser geneticamente manipuladas e não tendo recebido a aprovação da Comunidade. Os organismos geneticamente modificados (OGM) em causa foram descobertos em embalagens de milho Pioneer supostamente livre de OGM. A alegada violação das disposições comunitárias carece ainda de confirmação. A violação da lei alemã não tem de ser avaliada pela Comissão (tanto quanto respeita ao direito comunitário).

A Comissão convidou as autoridades alemãs a tomarem posição. Dado que estão ainda a decorrer ensaios tendentes a confirmar (ou infirmar) a presença de OGM não-autorizados, carecemos por enquanto de resposta. De acrescentar que, na fase actual, parece prematuro utilizar o termo violação, visto a questão ter ainda de ser avaliada.