ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/171

(2004/C 84 E/0210)

PERGUNTA ESCRITA E-0180/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Aplicação da Directiva 2000/78 na Grécia

O artigo 18 da Directiva 2000/78 (1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, refere que os Estados-Membros aplicarão a Directiva o mais tardar até 2 de Dezembro de 2003, excepto, «para atender a condições particulares, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003, ou seja de um total de seis anos para executar as disposições da presente Directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência».

Pergunta-se à Comissão o que entende por «condições particulares» e «necessário» para efeitos de prorrogação da aplicação da Directiva? Que Estados-Membros solicitaram a prorrogação do prazo para aplicação da Directiva? Quando devem entrar em vigor as restantes disposições, à excepção das discriminações baseadas na idade e na deficiência?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

Nos termos do artigo 18 da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, para atender a condições particulares, de um prazo suplementar de três anos para executar as disposições da directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência. A directiva não define o significado das expressões «condições particulares» e «se necessário».

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão a sua intenção de recorrer a esta disposição. As razões para isso variam, mas incluem, por exemplo, o facto de a legislação nacional não reconhecer actualmente o conceito de «adaptações razoáveis» ou o eventual efeito sobre a idade de reforma e as pensões complementares de reforma. Os Estados-Membros que recorram ao prazo suplementar são obrigados a informar anualmente a Comissão sobre as medidas adoptadas para fazer face à discriminação e sobre os progressos realizados tendo em vista a transposição integral da directiva.

Todas as outras disposições desta directiva tinham de ser transpostas para a legislação nacional até ao dia 2 de Dezembro de 2003. A Comissão já deu início à primeira fase dos processos por infracção contra os Estados-Membros que ainda não notificaram a sua legislação nacional, ou não adoptaram toda a legislação necessária (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Reino Unido).

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/752

(2004/C 84 E/0847)

PERGUNTA ESCRITA E-0030/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Aterros sanitários e locais de extracção de cascalho

Pode a Comissão indicar se existe legislação da UE que estabeleça a que distância de habitações, estradas e cursos de água se devem encontrar os aterros sanitários e os locais de exploração de cascalho?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

No que respeita aos aterros, o ponto 1 do anexo I da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1) estabelece que a localização de um aterro deverá obedecer a requisitos relativos:

a) Às distâncias do perímetro do local em relação a áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas;

b) À existência na zona de águas subterrâneas ou costeiras, ou áreas protegidas da natureza;

c) Às condições geológicas e hidrogeológicas da zona;

d) Aos riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches;

e) À protecção do património natural ou cultural da zona.

A instalação de um aterro só pode ser autorizada se as características do local no que se refere aos requisitos acima mencionados ou as medidas correctoras a implementar indicarem que o aterro não apresenta qualquer risco grave para o ambiente. Todavia, a directiva não estabelece qualquer distância específica a habitações, estradas e cursos de água.

No que se refere à exploração de cascalho, a actividade rege-se pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (3), de 3 de Março de 1997. A localização é um dos critérios a ter em conta na avaliação dos eventuais efeitos significativos das actividades extractivas. Tal como a anterior, também esta directiva não estabelece qualquer distância específica, mas as disposições nacionais de aplicação da directiva contêm esse tipo de requisitos.

(1) JO L 182 de 16.7.1999.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/567

(2004/C 84 E/0644)

PERGUNTA ESCRITA E-0292/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Construção naval em Itália

Nos últimos anos, a cidade italiana de Trieste tem aumentado a capacidade de produção dos seus estaleiros e tem recebido uma quantidade tal de encomendas de construção de navios que poderíamos suspeitar que estão a ser concedidas subvenções aos estaleiros italianos de maneiras distintas e em melhores condições que nos outros Estados-Membros da UE. Pode a Comissão confirmar que o Estado italiano concede subvenções aos estaleiros italianos de acordo com os mesmo princípios que nos outros Estados-Membros, ou se, pelo contrário, estão a ser concedidas subvenções em melhores condições? No caso de as condições serem melhores assiste-se a uma distorção quer na concorrência na construção naval quer na subcontratação.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Na UE, os auxílios à construção naval estão regulados, desde 1 de Janeiro de 2004, pelo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (1), que substituiu o Regulamento (CE) n o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 2003) (2).

A Itália adoptou diversos regimes baseados no Regulamento n o 1540/98 que foram notificados e aprovados pela Comissão.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer pedidos injustificados ou auxílios ilegais concedidos pelo Estado italiano a favor de empresas de construção naval.

(1) JO C 317 de 30.12.2003.

(2) JO L 202 de 18.7.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/889

(2004/C 84 E/0982)

PERGUNTA ESCRITA E-0831/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Instalação do Radar no Pico do Areeiro — Estudo de Incidências Ambientais

Na resposta, de 5 de Março de 2003, a uma questão (E-0157/03 (1)) que coloquei sobre a manutenção da zona de instalação do Radar no Pico do Areeiro (Madeira), a Comissária Wallström respondeu que estava a aguardar o estudo de impacto ambiental, encomendado pelas autoridades portuguesas, para se pronunciar.

Ora, de acordo com informações divulgadas em Portugal, já haverá um «Estudo de Incidências Ambientais».

Assim, solicito que a Comissão Europeia me informe da posição da Comissão sobre o referido estudo.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada de que os seus serviços puderam analisar o estudo de incidências ambientais relativo ao projecto de radar em questão, situado no sítio de importância comunitária «Maciço Montanhoso Central» e na zona de protecção especial «Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira», onde se situa uma área de nidificação da espécie de ave selvagem Pterodroma madeira.

Segundo o referido estudo, o impacto principal do projecto resultaria dos efeitos da iluminação do radar na orientação das aves. No entanto, o estudo considera que a aplicação de determinadas medidas, como a diminuição da intensidade luminosa e a orientação dos feixes luminosos para o solo, poderá minimizar o referido impacto. Por outro lado, o estudo assinala que tanto a área de nidificação como os corredores de voo utilizados pelas aves se situam no exterior da zona de radiação.

Dado que o projecto foi sujeito a um estudo de incidências ambientais e que tal estudo não assinalou impactos significativos na espécie protegida em questão, a Comissão considera que a situação não viola as disposições do direito comunitário aplicáveis nesta matéria, pelo que decidiu arquivar a denúncia 2002/5069 relativa ao projecto em causa.

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 101.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/296

(2004/C 84 E/0343)

PERGUNTA ESCRITA E-0031/04

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Práticas de certas companhias de seguros luxemburguesas

Desde o início de 2004, certas companhias de seguros no Grão-Ducado do Luxemburgo impõem aos peritos independentes do sector automóvel que trabalhem com a sociedade belga de gestão de sinistros Informex.

Considera a Comissão que esta prática é compatível com o princípio da livre circulação dos serviços estabelecido pelos artigos 14 e 49 do Tratado CE? No caso negativo, que medidas tenciona tomar para pôr termo a estas discriminações?

Algumas dessas mesmas companhias impõem aos seus clientes o reparador.

Não partilha a Comissão a opinião de que esta prática é uma violação do princípio da livre circulação dos serviços estabelecido pelos artigos 14 e 49 do Tratado CE e, se for caso disso, estará disposta a tomar as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão tomou conhecimento dos factos tal como evocados pelo Sr. Deputado. No entanto, nos termos do artigo 492 do Tratado CE e à luz das informações referidas pelo Sr. Deputado, neste caso a Comissão não está em condições de agir no quadro do processo por infracção previsto no artigo 2262 do Tratado CE, uma vez que os factos expostos se referem a uma relação contratual existente entre várias entidades privadas.

Ora, as disposições do Tratado CE relativas à prestação de serviços são formalmente dirigidas aos Estados-Membros. Ainda que isso não exclua que possam ser conferidos direitos simultaneamente a qualquer particular interessado na observação das regras assim definidas, a contestação de práticas imputáveis a entidades privadas incumbe essencialmente aos tribunais nacionais. Com efeito, constitui jurisprudência constante que é ao juiz nacional que compete, em primeiro lugar, aplicar o direito comunitário e tirar as consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça no quadro dos processos que lhe são apresentados. Tratando-se de uma questão de interpretação do direito comunitário, deve recordar-se, de qualquer forma, a possibilidade de o juiz nacional utilizar o mecanismo da questão prejudicial prevista no artigo 234 do Tratado CE para obter uma interpretação das disposições do direito comunitário por parte do Tribunal de Justiça, que tem competência exclusiva a esse respeito.

Se a escolha da Informex por cada companhia de seguros tiver sido feita em concertação com as companhias concorrentes e não de forma autónoma, essa concertação é susceptível de estar abrangida pelo disposto no n 1 do artigo 81 do Tratado CE. Este artigo proíbe os acordos entre empresas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros e que tenham por objecto ou efeito restringir a concorrência. No entanto, a Comissão não dispõe de informações que indiquem a eventual existência de uma concertação desse tipo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/517

(2004/C 88 E/0529)

PERGUNTA ESCRITA E-0620/04

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Exportação de material militar, apresentado como material de caça, para países africanos

Segundo informações de diferentes ONG de reconhecido prestígio (Oxfam-Intermon, Amnistia Internacional, Greenpeace) e da Escola de Cultura de Paz, da Universidade Autónoma de Barcelona (UAB), o Estado espanhol tem exportado para países africanos, como o Gana, a Guiné-Conacri, a República Centro-Africana, a Mauritânia, a Costa do Marfim, o Senegal, a Guiné-Bissau, Angola, Burquina Faso e Camarões, material militar como se se tratasse de material de caça.

Segundo as referidas informações, no Registo de Alfândegas da Agência Tributária do Estado espanhol, figuram cartuxos exportados com um peso médio de 40 kg e um custo médio de 120 euros por unidade.

Ora, parece difícil existir material de caça com essas dimensões.

As referidas exportações terão ascendido a mais de 4 milhões de euros em 2002.

Tem a Comissão Europeia conhecimento das referidas exportações do Estado espanhol?

Em caso afirmativo, adoptou ou tenciona adoptar a Comissão alguma iniciativa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão não está ao corrente das exportações mencionadas, nem possui a autoridade nem os meios para confirmar ou negar qualquer possível má interpretação da utilização final declarada dessas exportações.

Os governos nacionais continuam a ter a plena responsabilidade pela autorização de exportações de armas. Por conseguinte, não compete à Comissão fazer comentários sobre as práticas dos Estados-Membros neste domínio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/358

(2004/C 84 E/0416)

PERGUNTA ESCRITA E-0308/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: A língua francesa na Comissão

Se as informações que possuo forem correctas, a Comissão tenciona gastar mais de 20 milhões de euros em cursos de francês destinados aos seus empregados. Em que é que se baseia a Comissão para formar os seus funcionários especificamente no domínio do francês? Tenciona a Comissão reforçar a posição do francês na Comissão em detrimento das outras línguas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

A informação de que dispõe o Sr.Deputado não é correcta, o mesmo se podendo afirmar relativamente aos valores similares recentemente divulgados em alguns jornais ou aos relatórios enganosos sobre o francês enquanto língua de trabalho da Comissão.

A Comissão não adoptou nenhuma decisão que conceda ou venha a conceder ao ensino do francês uma posição privilegiada em relação às demais línguas oficiais.

Os cursos de cada língua, para cada ano, são planeados com base na participação do ano anterior. Além da procura por parte do pessoal que deseja aperfeiçoar as suas competências linguísticas, apenas é tido em consideração um outro factor, nomeadamente o limite orçamental fixado para a formação linguística. Para 2003, esse montante foi de 5 000 000 euros. Os cursos de francês representaram 23 % do total em 2003, os de inglês 20 %, os de espanhol 10 % e os de alemão 10 %, tendo os restantes 37 % sido utilizados em cursos das outras 28 línguas.

No caso de algumas línguas, a procura não sofre alterações significativas. No caso de outras, principalmente o inglês, o francês e as línguas dos países em vias de adesão, verificou-se um aumento médio da procura na ordem de 10 % por ano, desde 2001. Essa tendência fortalecer-se-á, provavelmente, a partir de 2004, após o alargamento e a entrada em vigor do novo Estatuto, que concede uma importância acrescida ao multilinguismo, particularmente ao exigir dos funcionários a capacidade de trabalharem numa terceira língua comunitária antes de poderem assegurar a primeira promoção.

E de notar que a prioridade atribuída à formação linguística de um funcionário, prestada ou financiada pela Comissão, depende e continuará a depender das exigências das tarefas a desempenhar (1).

Obviamente, não é possível estimar de forma precisa quais as línguas mais procuradas no futuro imediato. A Comissão assegura ao Sr.Deputado que continuará empenhada em fornecer ao seu pessoal oportunidades acessíveis para aprender ou desenvolver as suas competências em todas as línguas oficiais.

(1) Decisão da Comissão relativa à formação do pessoal, C(2002) 1577 de 7 de Maio de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/319

(2004/C 84 E/0366)

PERGUNTA ESCRITA P-0149/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Receitas das privatizações utilizadas para a cobertura de despesas correntes

O Estado Grego tem uma conta Banco da Grécia, n o 234 339/0, onde são depositadas as receitas das privatizações das empresas do sector público. Como foi desvendado por documentos do Ministério das Finanças apresentados ao Parlamento grego, entre 2001 até 20 de Setembro de 2003, saíram dessa conta 3,9 mil milhões de euros para cobrir despesas correntes do Estado.

Os documentos do Ministério das Finanças referem dotações concretas para as olimpíadas, a caixa de previdência dos funcionários do organismo de telecomunicações (TAP/OTE), os estaleiros navais de Skaramanga, a companhia das águas de Salónica, o organismo do algodão, hospitais, a cobertura de necessidades da empresa pública de valores mobiliários, entre outros.

Segundo a regulamentação em vigor, as receitas das privatizações podem ser utilizadas para cobrir despesas correntes do orçamento ou apenas para reduzir a dívida pública? Que medidas tenciona a Comissão tomar?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

No contexto do procedimento comunitário de supervisão orçamental, as contas dos Estados-Membros — nomeadamente o défice/excedente orçamental — devem ser compiladas de acordo com as regras estabelecidas no Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) (1).

De acordo com as regras contabilísticas do SEC 95, as receitas de privatizações — incluindo as receitas de privatizações feitas indirectamente — são receitas financeiras (ver os pontos 4165 g) e 5.86 do SEC 95). Por conseguinte, tais receitas não são tidas em conta no cálculo do défice/excedente orçamental geral, o que significa que se um Estado-Membro da UE decidir aumentar a despesa, financiando-a mediante uma privatização, o seu défice aumentará.

Uma vez que a dívida pública relevante para o procedimento de supervisão orçamental é definida em termos brutos (2) — ou seja, sem deduzir no cálculo os activos públicos como as acções em empresas públicas —, as receitas de privatizações conduzem a uma redução do nível da dívida pública, na medida em que reduzem a emissão de títulos do Estado ou permitem o reembolso da dívida pelo Estado.

(1) Regulamento (CE) n o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, JO L 310 de 30.11.1996.

(2) A dívida pública é definida no n o 5 do artigo 1 o do Regulamento (CE) n o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO L 332 de 31.12.1993.
3.

Há muito que a Comissão tem conhecimento da possibilidade teórica de a infecção com EEB ter atingido a população ovina e caprina. Por esta razão, a título de precaução, determinadas matérias de risco especificadas são removidas dos ovinos e caprinos aquando do seu abate e destruídas por transformação e incineração. A Comissão debateu também regularmente com os Estados-Membros a questão do plano de emergência para a possibilidade de detecção de EEB em ovinos e caprinos em condições naturais e solicitou aos Estados-Membros a formulação de planos nacionais de emergência para a EEB baseados num modelo uniforme, em nome da Comissão, o Laboratório Comunitário de Referência para as EET está também a coordenar um grupo de peritos em tipagem de estirpes, que está a desenvolver um método de execução do teste diferencial nos casos de tremor epizoótico confirmados na Comunidade, por forma a excluir a possibilidade de estes animais estarem infectados com a EEB.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/931

(2004/C 84 E/1029)

PERGUNTA ESCRITA P-1026/04

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Aferição do peso de carga nos eixos dos veículos pesados na fronteira entre a Alemanha e a República Checa

Na sequência do alargamento a leste, todos os controlos nas fronteiras internas da União Europeia, à excepção dos controlos de identidade, deverão ser abolidos. Aquando de uma visita ao posto de fronteira de Schirnding, o autor da presente pergunta teve conhecimento de que o Governo checo pretende manter a pesagem dos veículos pesados, em particular a aferição do peso de carga nos eixos. Tal daria origem a longos períodos de espera na fronteira. Uma das vantagens concretas do alargamento a leste, nomeadamente a abolição de longos períodos de espera nas fronteiras, seria assim aniquilada.

1. Terá a Comissão conhecimento da intenção do Governo checo?

2. Será a prossecução da prática em questão compatível com as obrigações decorrentes da adesão de um país à União Europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

O artigo 3 o do Regulamento (CEE) n o 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (1) estipula que os controlos efectuados por força do direito comunitário ou do direito nacional no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável entre Estados-Membros deixarão de ser realizados como controlos nas fronteiras, passando a ocorrer unicamente no âmbito dos controlos normais aplicados de forma não discriminatória no território dos Estados-Membros.

O anexo V do Tratado de Adesão, relativo às medidas transitórias aplicáveis à República Checa, não prevê qualquer derrogação temporária à referida norma. Caso seja confirmada, a manutenção pela República Checa, após a data de entrada em vigor da sua adesão, dos controlos fronteiriços sistemáticos a que se refere o Sr. Deputado não se afigura, pois, compatível com o direito comunitário.

Para todos os efeitos pertinentes, a Comissão salienta que a República Checa não beneficia de qualquer período transitório no respeitante à aplicação da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE (3) do Parlamento e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego internacional para certos veículos rodoviários. A referida directiva será integralmente aplicável a partir da data de adesão da República Checa.

(1) JO L 390 de 30.12.1989.

(2) JO L 235 de 17.9.1996.

(3) JO L 67 de 9.3.2002.