PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/384

(2004/C 88 E/0391)

PERGUNTA ESCRITA E-2183/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Novas violações da liberdade de culto e restrições legais ao exercício de actividades religiosas na Bielorrússia

Na noite de 1 de Junho, um grupo de agentes policiais armados irrompeu num apartamento privado da capital Minsk, interrompendo um ritual de meditação hindu;

O líder do grupo, Natalya Solovyova, afirma que a incursão ocorreu exactamente uma semana depois de uma reunião de meditação semelhante ter sido interrompida noutro local da cidade;

A comunidade hindu não foi multada por se ter reunido, mas foi ameaçada de acções legais, designadamente detenção, tendo sido definida pela polícia como uma seita;

Em nenhum dos casos, as autoridades invocaram a lei como base legal para justificar a incursão;

O grupo tentara registrar-se, sem êxito, antes da entrada em vigor da lei sobre a religião mais restritiva, em Novembro último;

Nenhum funcionário responsável pelos assuntos religiosos a nível nacional ou local, designadamente Alla Ryabitseva, chefe do departamento dos assuntos étnicos e religiosos de Minsk, forneceu qualquer explicação para justificar a interrupção das reuniões por agentes armados.

Tendo em conta o que precede, e dadas as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia a nível económico e comercial, pergunta-se à Comissão:

— Tem conhecimento dos factos acima descritos?

— Que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderiam constituir um instrumento sério e eficaz para levar a Bielorrússia a respeitar a liberdade de culto?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2139/03 e E-2183/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

Em primeiro lugar, importa recordar as conclusões do Conselho de Setembro de 1997 em que este decidiu que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros não deveriam concluir nem o acordo provisório nem o acordo de parceria e de cooperação com a Bielorrússia e que deveria ser suspensa a execução dos programas de assistência técnica da Comunidade e dos Estados-Membros, com excepção dos projectos regionais ou de ajuda humanitária ou dos projectos que apoiassem directamente o processo de democratização.

A suspensão da ratificação do acordo de parceria e de cooperação e o congelamento do acordo provisório impõem sérias limitações às relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a Bielorrússia.

Os Estados-Membros e a Comissão têm conhecimento da nova lei sobre a religião adoptada em Novembro de 2002 na Bielorrússia e estão muito preocupados com algumas das suas disposições e com a forma como esta está a ser aplicada. A União manifestou igualmente essas preocupações no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), da qual a Bielorrússia é membro. Os dois casos referidos pelo Sr. Deputado suscitam grande preocupação junto da Comissão.

A Comissão gostaria de reiterar que atribui uma grande importância aos direitos de liberdade religiosa, de crença e de expressão. A União tem repetidamente afirmado que os direitos humanos e a democratização devem fazer parte integrante de todos os diálogos políticos com os países terceiros. A liberdade religiosa, sendo um dos direitos humanos fundamentais, assim como os direitos das minorias religiosas, são por conseguinte abordados no âmbito dos diálogos políticos bilaterais da União e, quando necessário, objecto de iniciativas e de declarações públicas, assim como de outras iniciativas da União no âmbito de instâncias como a Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

A Comissão está empenhada em apoiar a liberdade religiosa e os direitos humanos na Bielorrússia, em estreita colaboração com os Estados-Membros, o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas, e continuará a debater esta questão com a Bielorrússia em todas os contextos possíveis. A Comissão não tem conhecimento de qualquer outra iniciativa no âmbito das relações de cooperação que possa constituir um instrumento útil e eficaz para obrigar a Bielorrússia a garantir a liberdade religiosa.