PERGUNTA ESCRITA E-3565/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Execução do regime comunitário de ajuda à produção de algodão na Grécia

A execução do regime comunitário de ajuda à produção de algodão na Grécia foi levada a efeito, entre 1981 e 2000, pelo Organismo Algodão, o qual foi, entretanto, desmantelado. Na presente campanha de comercialização, os controlos foram levados a efeito pelo novo organismo pagador, o Opekepe, que não dispõe, porém, de um serviço estruturado de controlo técnico, o que gerou consideráveis atrasos, confusões e dúvidas relativamente aos diversos controlos previstos nos Regulamentos (CE) no 1051/2001(1) e 1591/2001(2).

1. Qual ou quais os organismos e serviços que efectuaram os controlos prescritos no Regulamento (CE) no 1591/2001 (artigos 5o, 13o e outros)? Quando foram os mesmos determinados? Em particular, após o desmantelamento do Organismo Algodão, para que serviços foram transferidos os controlos de qualidade do algodão não descaroçado e descaroçado (cápsula, comprimento das fibras, teor de humidade), que são indispensáveis à fixação do preço do algodão não descaroçado e do peso do algodão descaroçado, para o qual são concedidas ajudas, e que não poderão processar-se de modo fiável sem pessoal qualificado, uma infra-estrutura adequada (serviços de classificação, laboratórios de controlo da qualidade) e uma coordenação central?

2. Terá a Comissão procedido ao controlo da capacidade e da disponibilidade dos organismos que efectuaram os diversos controlos no âmbito do regime comunitário de ajuda à produção de algodão, visando responder aos requisitos dos Regulamentos (CE) nos 1051/01 e 1591/01?

3. Ter-se-á a Comissão debruçado sobre a fiabilidade do sistema de coordenação previsto no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CE) no 1591/01?

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(2) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

No âmbito da política agrícola comum, nomeadamente no respeitante à gestão das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, não incumbe à Comissão tomar posição sobre a organização interna das autoridades administrativas gregas que têm a seu cargo o controlo das subvenções comunitárias no domínio agrícola.

O Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1) prevê a obrigação de os Estados-membros declararem à Comissão os serviços que tenham decido aprovar e de a informarem sobre o funcionamento dos mesmos. Esse regulamento cria um direito de fiscalização da Comunidade sobre as actividades dos serviços e organismos pagadores, o qual é exercido em estreita colaboração com o Estado-membro.

No âmbito da regulamentação comunitária do regime de ajuda ao algodão aplicável a partir da campanha 2001/2002, a Comissão foi oficialmente informada da reorganização dos serviços de controlo evocada pelo Sr. Deputado, da qual resultou a atribuição do conjunto de tarefas a um único organismo pagador, denominado Opekepe. Os serviços do Organismo Algodão foram integrados no Opekepe, tanto a nível nacional como à nível regional.

Esta nova estrutura não exige, claramente, a instituição do sistema de coordenação previsto no Regulamento (CE) no 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(2) para o caso dos regimes de controlo dependentes de vários organismos.

No âmbito do procedimento de apuramento de contas previsto no Regulamento (CE) no 258/1999, a Comissão zelará, nos prazos estabelecidos, pelo respeito das condições relativas às decisões de apuramento financeiro e de conformidade.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 210 de 3.8.2001.