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PERGUNTA ESCRITA E-2447/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Direitos do povo Berbere em África

No passado dia 5 de Julho de 1998, entrou em vigor, na Argélia, a "lei de generalização do Árabe". Esta imposição afecta de forma geral toda a população argelina, mas muito especialmente os povos berberes de todo o Magreb, instalados em grande percentagem na Argélia.

Este facto, conjuntamente com o assassinato do cantor e autor étnico Lunes Matub, no passado dia 25 de Junho de 1998, provocou o levantamento da população que, unida pela língua "tamazight" e com uma identidade cultural própria, sofre uma política de "arabização" obrigatória por parte dos Estados em cujo seio se encontram.

É necessária, sem dúvida, uma actividade diplomática efectiva para garantir os direitos dos berberes como povo.

Que iniciativas tomou ou tomará a Comissão face aos acontecimentos descritos?

Considera a Comissão necessário dirigir-se ao Governo argelino para solicitar a protecção efectiva dos direitos destas comunidades naquele país?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

A aplicação imediata da lei de generalização do árabe, tal como anunciada em 4 de Julho de 1992, pode efectivamente ter repercussões negativas na população berbere, como salientou o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas na sua sexagésima segunda sessão de Julho de 1998.

Uma acção diplomática, tal como sugerida pela Senhora Deputada, não é da exclusiva competência da Comissão, mas igualmente da competência dos Estados-membros, em conformidade com as normas estabelecidas no Tratado da União Europeia.

A Comissão esforça-se por obter a rápida adopção do acordo de associação entre a Comunidade e a Argélia, o que proporcionará à Comunidade o enquadramento e os meios adequados para defender a sua posição em matéria de respeito dos direitos humanos junto da parte argelina. Entretanto, a Comissão não hesitará em abordar a questão levantada pelo Senhor Deputado durante os contactos diplomáticos regulares que mantém, com os Estados-membros, junto das autoridades argelinas.

Para o efeito, convém salientar que, desde 1995, a Comunidade mantém um diálogo político com os parceiros do Sul e Este do Mediterrâneo, nomeadamente com a Argélia. Este diálogo político inclui, entre outros, os temas relativos ao respeito pelos direitos humanos, designadamente os das minorias. O capítulo multilateral do diálogo permitiu, até hoje, a troca de pontos de vista entre altos funcionários dos 27 parceiros e uma actualização no que se refere à ratificação dos instrumentos internacionais em matéria de Direitos do Homem. Em contrapartida, o capítulo bilateral do diálogo político entre a Comunidade e a Argélia não se encontra ainda operacional, uma vez que o acordo de associação que deveria institucionalizá-lo está ainda em fase de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-2730/98

apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Não pagamento, pela DG XIII, do subsídio prometido ao Festival do Filme neerlandês

Em 1995, a Comissão Europeia (concretamente, a DG XIII) decidiu conceder ao Festival do Filme neerlandês uma contribuição financeira de 12 000 ecus para a organização do "Scientific Technical Festival". Após várias cartas, telefonemas e pedidos de pagamento, o montante só foi recebido no início de 1997.

Em 1996, foi concedido um novo subsídio, desta vez de duas vezes o montante de 12 000 ecus, por um funcionário da DG XIII da Comissão Europeia. O beneficiário do subsídio preencheu os formulários necessários e remeteu-os aos serviços competentes.

No entanto, o dinheiro ainda não foi recebido até à data, apesar de várias cartas, pedidos por escrito e da apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

1. Tem a Comissão conhecimento da situação respeitante à promessa não cumprida de concessão de subvenções por um funcionário da DG XIII e de que ele se desculpa alegando que "não recebeu a correspondência e que o seu serviço mudou de instalações"?

2. Não será que o funcionário em questão fez promessas que agora não pode cumprir?

3. Que medidas irá a Comissão tomar relativamente a este assunto?

4. Quando pensa a Comissão pagar as verbas em questão?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

O caso a que se refere a Sra Deputada foi objecto de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu.

Na sequência de um primeiro pedido de informações do Provedor de Justiça Europeu, a Comissão dirigiu-lhe uma resposta circunstanciada. Além disso, na sequência de um pedido de informações complementares recebido do Provedor de Justiça, a Comissão forneceu mais pormenores sobre pontos específicos do procedimento de concessão de subvenções. Até à data, o Provedor de Justiça Europeu não divulgou ainda as suas conclusões.

Dado que os factos em questão são objecto de um exame aprofundado por parte do Provedor de Justiça Europeu, a Comissão considera oportuno tomar conhecimento das conclusões do Provedor de Justiça antes de examinar um eventual seguimento a dar ao processo.
PERGUNTA ESCRITA E-2807/98

apresentada por Leo Tindemans (PPE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Política PHARE: defesa dos interesses dos peritos europeus

Como podem os peritos europeus, no quadro dos projectos PHARE, fazer valer os seus interesses relativamente às respectivas entidades adjudicantes, em caso de diferendos de opinião quanto à execução de um projecto?

De acordo com o princípio da execução descentralizada, a responsabilidade pela execução de programas compete às entidades administrativas dos países PHARE e às delegações da Comissão Europeia.

Quando se regista um diferendo de opinião entre as autoridades locais e o contratante europeu, seria de esperar que o contratante europeu pudesse recorrer à mediação da delegação da Comissão Europeia para poder encontrar uma solução satisfatória que permita o prosseguimento da execução do projecto.

A experiência na Roménia e na Bulgária demonstra que o seguimento dos projectos PHARE por parte das delegações nesses países é confiado a funcionários locais que não estão dispostos a servir de mediadores entre ambas as partes, em caso de diferendo com colegas das administrações nacionais, enquanto que os funcionários europeus dessas delegações não se sentem vocacionados para tomar uma iniciativa própria na matéria. Os funcionários da DG1A da Comissão Europeia também não se manifestam dispostos a mediar entre as partes. Em caso de mal-entendido, os peritos europeus deparam-se com um muro de incompreensão e encontram-se abandonados a si próprios. No entanto, os mal-entendidos em matéria de execução de programas não constituem uma raridade.

A quem poderá, no entender da Comissão, ser confiada a tarefa de mediação entre o contratante europeu e as autoridades locais? Não será indicado atribuir uma tal tarefa à própria Comissão ou à administração PHARE?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1998)

A Comissão transferiu as funções de contratação de quase todos os projectos Phare para os países parceiros. Neste sistema descentralizado, a autoridade nacional de execução, tais como a unidade de gestão do programa entra em contacto com os consultores. A Comissão não tem vínculos jurídicos com os consultores. Em caso de desacordo sobre a execução do contrato entre o consultor e a autoridade de execução, este deve ser resolvido segundo o procedimento estabelecido no contrato entre essas duas partes.

Normalmente, os problemas decorrentes da execução de um projecto devem ser resolvidos pelas duas partes contratantes. No entanto, se os problemas persistirem, os consultores devem contactar, respeitando simultaneamente as suas obrigações contratuais, a delegação da Comissão competente, ou o serviço comum relex da Comissão para a gestão da ajuda comunitária aos países terceiros. A Comissão procurará intervir informalmente junto das partes, dentro dos limites dos recursos disponíveis, tendo em vista atingir os objectivos dos projectos e respeitando simultaneamente a autonomia do país parceiro no que respeita à gestão dos projectos que lhe foi confiada.
PERGUNTA ESCRITA E-2232/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Nigéria

A Comissão está ao corrente da recente detenção de Isaac Osuoka (um activista da Environmental Rights Action) em 26 de Maio de 1998? Ele foi detido quando se dirigia para uma conferência da African Forest Action Network, tendo sido encontrados no seu automóvel folhetos destinados à referida conferência que faziam alusão às violações dos Direitos do Homem no delta do Níger. No dia seguinte também o advogado do Sr. Osuoka foi detido quando foi visitá-lo! Sabe a Comissão que este é apenas um exemplo das inúmeras detenções de activistas dos Direitos do Homem, jornalistas e líderes da oposição ocorridas na Nigéria?

Pode a Comissão indicar qual é o número de presos políticos detidos nas cadeias nigerianas? Que medidas tenciona tomar a Comissão para conseguir a libertação de Isaac Osuoka e de outros activistas?

O general Abacha morreu e o general Abdulsalam Abubakar sucedeu-lhe num processo que nada teve de democrático. Tenciona a Comissão tomar medidas (diplomáticas) contra o novo governo militar, tendo em conta que continua a não existir democracia nem um Estado de direito na Nigéria? Pode a Comissão indicar se o novo general no poder tenciona libertar Moshood Abiola e organizar eleições livres?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

Em conformidade com informações que ainda não foram confirmadas, o Sr. Osuoka foi detido mas posteriormente libertado.

É difícil avaliar o número total de presos políticos na Nigéria. As autoridades nigerianas libertaram recentemente um número considerável de presos políticos mas é evidente que muitos continuam detidos.

Em relação à acção internacional no sentido de exercer pressão para o restabelecimento da democracia e do regime civil e do pleno respeito dos direitos humanos, a Comissão intervém em colaboração com o Conselho no âmbito da política externa e de segurança comum. A União solicitou em várias ocasiões o restabelecimento da democracia e do regime civil, bem como a libertação de todos os presos políticos. Em 1995, a União publicou posições comuns, incluindo sanções contra a Nigéria, tendo alegado graves violações dos direitos humanos. Estas sanções foram prorrogadas até 1 de Novembro de 1998.

A Comissão congratulou-se com a recente libertação de presos políticos e com as declarações do novo Chefe de Estado, General Abubakar, segundo as quais o objectivo é restabelecer o regime civil e a democracia. A Comissão e os Estados-membros pretendem incentivar a Nigéria a prosseguir esta política, bem como a adoptar medidas concretas suplementares, tais como a libertação de todos os presos políticos e a realização de eleições livres e justas. A futura política da União em relação à Nigéria será avaliada nesta perspectiva.

A União havia solicitado em diversas ocasiões a libertação imediata do Chefe Moshood Abiola que sofreu uma morte trágica quando estava prestes a ser libertado.
PERGUNTA ESCRITA E-1302/98

apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Supressão do voo directo da Alitalia com destino a Santiago do Chile

A comunidade italiana no Chile informou que a companhia aérea italiana Alitalia irá suprimir, a partir de 31 de Março de 1998, o voo semanal directo com destino a Santiago do Chile. Sendo assim, os voos da Alitalia irão apenas até Buenos Aires sendo a ligação com Santiago efectuada pela companhia LAN Chile, na sequência de um acordo concluído entre as duas companhias.

Esta notícia suscitou surpresa e preocupação para a comunidade italiana, dado que esta decisão da Alitalia é tomada pouco mais de um ano antes do Jubileu do ano 2000, quando milhões de turistas e peregrinos do mundo inteiro, incluindo um grande número de pessoas pertencentes à comunidade italiana radicada na América do Sul, se deverão deslocar à Itália.

Caso tal decisão seja definitiva, o Chile seria o único país da América do Sul que deixaria de ter uma ligação aérea directa com a Itália. Disto resultaria uma perda considerável de imagem e de credibilidade da Itália no que respeita ao Chile e assinalaria uma inversão de tendência quanto ao interesse demonstrado nos últimos tempos tanto pelo Governo italiano (duas vistas oficiais efectuadas recentemente, a primeira, em Julho de 1997, pelo Sr. Walter Veltroni, Vice-Presidente do Conselho, e a segunda, há poucos dias, pelo Sr. Romano Prodi, Presidente do Conselho), como por empresários italianos, cada vez mais presentes no Chile.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar quais são as medidas que pretende tomar para responder às legítimas expectativas da comunidade italiana no Chile, que seria gravemente afectada pela decisão repentina e intempestiva de interromper os voos directos com destino àquele país, justamente num momento em que os contactos entre os dois países tendem a intensificar-se?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A Comissão crê que a decisão tomada pela Alitalia teve por base motivos puramente comerciais. A Comissão não tem poderes para intervir nesta ou em situações semelhantes quando as companhias decidem encerrar operações regulares. Todas as observações devem, por conseguinte, ser apresentadas à companhia aérea em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2137/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Reestruturação do diálogo social

1. A Comissão pretende dissolver os comités interprofissionais, no quadro do diálogo social, no sector dos correios e telecomunicações. Em que domínios é considerado o funcionamento dos comités insatisfatório?

2. Em que se fundamenta a convicção de que as novas estruturas funcionarão melhor do que os comités?

3. De que forma se tenciona assegurar que a boa cooperação que caracterizava os comités interprofissionais seja transposta para as novas estruturas?

4. Creio saber que existe, entre as organizações interessadas, uma oposição generalizada a esta decisão. Que pensa a Comissão deste facto?
PERGUNTA ESCRITA E-2228/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Congelamento das dotações orçamentais destinadas a ajudas

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias congelou os fundos da Comissão destinados a ajudas sociais, justificando esta medida com base no carácter "ilegal" destas ajudas, na medida em que os programas de ajuda em questão não foram endossados pelo Conselho. Contudo, estes programas revestem-se de grande importância do ponto de vista da Europa dos cidadãos.

Poderá a Comissão indicar quantos projectos - e de que projectos se trata - que ficarão, assim, privados de ajuda e de que forma será possível obter a aprovação do Conselho?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Na sequência do acordo interinstitucional sobre as bases legais e a execução do orçamento e do acordo ad hoc para 1998, concluídos em 17 de Julho de 1998, a Comissão autorizou, em 29 de Julho, a retoma da rubrica orçamental B3-4109"Medidas para combater a violência contra as crianças, adolescentes e mulheres".

Numa declaração comum, o Conselho e a Comissão anunciaram que, relativamente à luta contra a exclusão social, o Conselho considera que o Tratado de Amsterdão, uma vez ratificado, fornecerá as bases legais necessárias. A Comissão analisará em que medida uma reorientação das acções cobertas pelas rubricas B3-4101"Cooperação com as associações de solidariedade social", B3-4102"Acções preparatórias destinadas ao fomento da cooperação entre Estados-membros em matéria de luta contra a exclusão social" e B3-4116"Cooperação com as organizações e associações não governamentais constituídas pelas vítimas de exclusão social e idosos", permitiria que estas fossem consideradas como medidas preparatórias para uma nova acção comunitária.

Além disso, a Comissão decidiu já, em 14 de Julho de 1998, desbloquear as rubricas B3-4106"Deficientes", B3-4113"Integração dos refugiados" e B3-4114"Luta contra o racismo", a xenofobia e o anti-semitismo.

Relativamente à rubrica B3-4304"Saúde e bem-estar", a Comissão aguarda a adopção da respectiva base legal. Em matéria de apoio social, as únicas rubricas para as quais não existe ainda solução são as seguintes: B3-4108"Acções a favor da família e das crianças" e B3-440"Luta contra as drogas".
PERGUNTA ESCRITA E-2431/98

apresentada por Françoise Grossetête (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Interpretação do artigo 4o da Sexta Directiva IVA

Considerando que algumas empresas procedem a alugueres de veículos de longa duração através dos chamados contratos "abertos" cujo objectivo é fazer participar o locatário no resultado financeiro do aluguer, calculado em função dos custos reais de funcionamento dos veículos, da duração da utilização e do produto da sua realização;

Considerando que, em caso de roubo ou de destruição do veículo alugado, o contrato prevê que o veículo sinistrado é avaliado por um perito, sendo especificado que será unicamente com base no valor assim determinado que a companhia de seguros indemnizará a empresa de aluguer, e que a última facturará ao locatário a diferença entre o valor da indemnização determinado pelo perito e o valor líquido do veículo, tal como consta da contabilidade;

Considerando que, pelo contrário, em caso de sinistro, a empresa de aluguer não recebe qualquer indemnização de rescisão correspondente ao valor actualizado dos alugueres não vencidos que teria recebido se o contrato tivesse chegado ao seu termo;

Pode a Comissão indicar se a indemnização assim paga à empresa de aluguer, correspondente ao valor do veículo sinistrado ou roubado determinado pelo perito, se enquadra no campo de aplicação do IVA, tal como definido no artigo 4o da Sexta Directiva?

Pode igualmente a Comissão indicar se, à luz da alínea A), ponto 1, do artigo 11o, da mesma directiva, as indemnizações recebidas nestas circunstâncias têm algum vínculo directo ao contrato de aluguer concluído e se podem ser consideradas como um complemento de preço que tenha por objecto garantir o equilíbrio financeiro das prestações comuns entre as partes e se, em consequência, as referidas indemnizações devem ser submetidas a IVA?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão confirma que as indemnizações pagas pelas seguradoras na sequência da realização do risco sobre o qual incide o seguro não podem ser consideradas remuneração de uma prestação de serviços, pelo que não são abrangidas pelo campo de aplicação do IVA.

No que se refere ao tratamento do montante facturado ao locatário se a indemnização paga pela seguradora à sociedade de locação for inferior ao valor contabilístico líquido do veículo indicado na contabilidade da sociedade de locação, é indubitável que o montante em causa não é pago a título de remuneração de uma prestação de serviços pela sociedade de locação. O pagamento efectuado pelo locatário é motivado por um facto exógeno (roubo do veículo, danos, perda ou acidente do mesmo) que não está de modo algum relacionado com a operação tributável que constitui a locação do veículo. Em consequência, o pagamento de uma indemnização pelo locatário à sociedade de locação nunca poderá ser considerado remuneração de uma prestação de serviços, não sendo, por conseguinte, abrangido pelo campo de aplicação do IVA.
PERGUNTA ESCRITA E-1930/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Comboio de alta velocidade

Tendo em conta as minhas anteriores perguntas E-0508/97(1) e E-2352/97(2) e tendo em conta sobretudo a primeira resposta da Comissária Bjierregaard, que anunciava a adopção de medidas destinadas a garantir a observância da legislação comunitária nesta matéria, cumpre observar que, até ao momento, não se verificaram alterações significativas no que respeita aos trabalhos em curso nos comboios de alta velocidade - linha Roma- Nápoles - , uma vez que não foi cumprido o disposto na Directiva 85/337/CEE(3), que prevê que os residentes sejam associados aos processo, nem foi previsto um estudo de avaliação do seu impacto ambiental. Além disso, as obras relativas ao CAV na área de Roma, particularmente nas zonas denominadas "La Rustica" e "Casal Bertone", implicarão numerosos inconvenientes, em particular poluição acústica, poluição por emissão de poeiras e propagação e exalação de substâncias químicas, vibrações de elevada intensidade e duração, decorrentes do facto da linha de CAV se encontrar muito próxima das habitações: fenómenos que irão prejudicar - porventura irremediavelmente - a habitabilidade do bairro. As obras de compensação projectadas afiguram-se pouco adequadas, provocando estrangulamentos no tráfego automóvel. Tudo indica ainda que as necessárias obras de demolição não terão, em muitos casos, contemplado as indispensáveis medidas de segurança e anti-poluição.

Tendo estes factos em consideração, poderá a Comissão informar:

1. se, entretanto, foram tomadas novas iniciativas em relação às autoridades italianas para solicitar o respeito da legislação comunitária;

2. se não considera oportuno proceder a uma nova intervenção, requerendo que os projectos no domínio da alta velocidade sejam substancialmente modificados nas áreas referidas;

3. se o financiamento concedido pelo BEI (700 mil milhões de liras) para a construção do troço em causa do CAV não deve ser condicionado a uma efectiva observância da legislação comunitária por parte dos projectos;

4. qual é a sua opinião geral sobre todos estes factos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão remete a Senhora Deputada para a sua resposta à pergunta escrita no 578/98(4).

As circunstâncias reportadas pela Senhora Deputada não acrescentam nenhum elemento juridicamente relevante em relação à aplicação da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Após avaliação do projecto da ligação Roma-Nápoles por comboios de alta velocidade, o Banco Europeu de Investimento (BEI) aplicou as suas normas ambientais actuais que constam da sua declaração de política ambiental. De acordo com estas, o projecto cumpre todas as directivas nacionais bem como todas as directivas comunitárias relevantes.

(1) JO C 391 de 23.12.1997, p. 15.

(2) JO C 187 de 16.6.1998, p. 1.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(4) JO C 386 de 11.12.1998, p. 26.