PERGUNTA ESCRITA P-2474/00

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Financiamento do serviço universal

A Direcçção-Geral da Concorrência instaurou um processo por infracção contra o Estado italiano em virtude o decreto legislativo que transpõe a directiva relativa aos serviços postais de 1997, tendo particularmente em conta algumas categorias de serviços postais considerados distintos dos serviços tradicionais.

Considerar os serviços em questão não universais e, por conseguinte, não reserváveis, significaria relegar ao prestador do serviço universal unicamente os serviços estruturalmente deficitários, em especial as entregas caracterizadas por baixos volumes e custos unitários elevados.

Uma vez que os serviços que constituem objecto do processo representam, em termos globais, mais de 80 % do volume de negócios do sector reservado exclusivamente a Poste Italiane SpA para a manutenção do serviço postal universal, procedeu a Comissão a uma avaliação das implicações do referido processo para o equilíbrio económico-financeiro do prestador do serviço universal e, por conseguinte, para a qualidade do serviço postal em todo o território italiano, bem como para os níveis de emprego da Poste Italiane SpA?

Resposta dada pelo comissário Monti em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2000)

No que respeita aos antecedentes do processo por infracção instaurado pela Comissão contra a Itália, a Comissão remeteria a Sra Deputada para a sua resposta à pergunta escrita P-2132/00 do Sr. Nobili(1).

Os serviços que são objecto do processo não fazem parte do serviço universal ou do domínio reservado em nenhum Estado-membro, têm características específicas de valor acrescentado e não fazem parte do serviço universal, de acordo com a definição da directiva de 1997 sobre serviços postais(2). Segundo esta, os serviços que não fazem parte do serviço universal não podem ser reservados ao respectivo prestador. Assim, o processo contra a Itália não pretende liberalizar estes serviços, mas manter a situação concorrencial existente em Itália antes da entrada em vigor do Decreto no 261/99. Por força da directiva, os serviços específicos de valor acrescentado também não fazem parte do serviço universal em qualquer outro Estado-membro.

Além disso, as actividades dos operadores privados limitar-se-ão aos serviços de valor acrescentado abrangidos pelo processo. Dado que os serviços de envio de cartas, na sua maior parte, são e continuarão a ser serviços básicos, a proporção de serviços de valor acrescentado de envio de cartas cobertos pelo procedimento da Comissão será pequena, quando comparada com o volume total de cartas que continua reservado ao monopólio. O processo movido pela Comissão, por isso, não terá qualquer efeito no equilíbrio financeiro da Poste Italiane.

(1) Ver p. 155.

(2) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998, cujo vigésimo primeiro considerando é do seguinte teor: Considerando que os novos serviços (serviços muito distintos dos serviços tradicionais) e a troca de documentos não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal(mldr).