PERGUNTA ESCRITA P-1231/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Plano conjunto UE-Canadá

A Presidência italiana e a Comissão estão a negociar com o Canadá um plano conjunto e uma declaração política paralela à concluída com os EUA durante a Presidência espanhola.

Existem diversos contenciosos com o Canadá e, recentemente, ocorreram conflitos de pescas importantes provocados pelo referido país, o que levou um Estado-membro a apresentar queixa contra o Canadá junto do Tribunal Internacional. Por outro lado, o Canadá ainda não ratificou o Acordo de Pescas concluído com a Comunidade em 1992. Entretanto, o Canadá mantém em vigor a sua legislação unilateral, ao abrigo da qual se permite o direito de agir extraterritorialmente para além das 200 milhas, em clara violação do direito internacional.

Nestas circunstâncias, considera a Comissão reunidos os requisitos necessários para a conclusão de um acordo de elevado teor político com o Canadá? Não considera a Comissão que as declarações do Comissário Brittan, aquando da sua visita a Otava, em 17 de Março de 1996, dando por encerrados os conflitos de pescas, prejudicam a posição negocial da UE? Pode o Comissário Brittan explicar porque mantém a Comissão posições que parecem próximas das do Canadá e podem prejudicar a posição de um Estado-membro na controvérsia que actualmente se traduz por uma queixa junto do Tribunal Internacional de Haia por uma questão que não é da competência comunitária (violação do Direito do Mar pelo Canadá)?

Que medidas se propõe a Comissão tomar para conseguir a entrada em vigor do Acordo sobre relações de pesca com o Canadá, rubricado em 17 de Dezembro de 1992?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Há muito que as pescas constituem um aspecto importante das relações entre a Comunidade e o Canadá e são consideradas de importância primordial para a evolução dessas relações.

O acordo de pesca de 1992 não foi ratificado pelo Canadá. Contudo, a Comunidade cumpriu todas as obrigações que lhe incumbiam por força do acordo, embora o Canadá nem sempre tenha respeitado as suas obrigações. Para manter um equilíbrio adequado nas suas relações com a Comunidade, o Canadá tem de aplicar as disposições em suspenso, nomeadamente no que respeita à concessão às embarcações de pesca comunitárias de acesso aos portos e às existências excedentárias nas águas territoriais canadianas.

O conflito das pescas de 1995 foi formalmente resolvido por uma acta acordada bilateral, assinada em nome da Comunidade e do Canadá em 20 de Abril de 1995. As disposições da acta acordada em questão foram seguidamente adoptadas durante a reunião da Organização Norte/Atlântica das Pescas (NAFO) realizada em Setembro de 1995. Este diferendo foi concluído com a adopção pelo Conselho de uma decisão relativa à conclusão da acta acordada em questão e de regulamentos que aplicam o acordo NAFO em Dezembro de 1995. A Comissão não está implicada no processo iniciado pela Espanha junto do Tribunal Internacional de Justiça. A acta acordada previa que nenhuma das suas disposições obstaria à capacidade dos Estados-membros de preservarem e defenderem os seus direitos em conformidade com o direito internacional.

Durante o conflito entre a Comunidade e o Canadá no domínio das pescas, as relações transatlânticas evoluíram em função dos debates sobre o plano de acção da Comunidade e dos Estados Unidos, que culminaram num acordo relativo a uma agenda comum anunciado na Cimeira de Madrid em Novembro de 1995. Nessa altura, a presidência do Conselho convidou outras democracias atlânticas a partilhar os objectivos da agenda comum. Paralelamente a esta iniciativa, estavam a ser alcançados alguns progressos na resolução de uma série de problemas comerciais de longa data, que tinham também ensombrado recentemente as relações bilaterais com o Canadá.

Após os acontecimentos de Dezembro de 1995, as relações entre a Comunidade e o Canadá melhoraram sensivelmente. Embora subsistissem alguns problemas, considerou-se ser o momento de se restabelecerem relações que até à data tinham sido bastante positivas. O Canadá manifestou a sua vontade de responder positivamente às novas possibilidades abertas pela evolução das relações entre a Comunidade e os Estados Unidos. Por conseguinte, a Comissão procedeu a um balanço das relações a fim de determinar se deveriam ser tomadas medidas para reforçar essas relações e, paralelamente, aproveitar a dinâmica de resolução dos problemas iniciada no último semestre de 1995. Após o debate com o Conselho, deu-se início à actual ronda de conversações sobre a formação de um plano de acção.

A questão das pescas tem constituído um aspecto fulcral destas conversações. Considera-se que um entendimento claro sobre as questões do acesso aos portos e às reservas excedentárias é uma base importante para o reforço das relações globais, devendo as conversações sobre o plano de acção constituir uma nova abordagem importante para persuadir os canadianos da necessidade de concederem o acesso aos portos e às reservas excedentárias. Paralelamente, têm decorrido conversações específicas sobre as questões levantadas pelo acordo de 1992. O Canadá manifestou-se disposto a aplicar as disposições em suspenso do acordo, mas pretende discutir pormenorizadamente as modalidades de aplicação. Estão previstas para breve novas discussões para esse efeito.