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PERGUNTA ESCRITA E-0204/00

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Cegos em viagem com os seus cães-guia

Viajar com os seus cães-guia, constitui um sério problema para os cegos, dado que os países europeus têm diferentes normas para os necessários controlos médicos e vacinas para os animais.

As normas em vigor variam muito entre os diferentes países europeus. A Grã-Bretanha exige que seja solicitada antecipadamente uma autorização de entrada, enquanto que a Suécia exige que o cão possa ser identificado através de tatuagem ou microchip e a Espanha não reconhece vacinas contra a raiva com mais de doze meses.

Nestas circunstâncias, é impossível para um cego empreender uma viagem espontânea, dado que tudo tem de ser preparado em detalhe. Onde está então a livre circulação para os cegos?

Tem a Comissão consciência das diferentes normas existentes para se fazer acompanhar de cão-guia nos países europeus?

Apreciou a Comissão a possibilidade de harmonizar estas normas, de tal forma que também os cegos possam desfrutar do princípio de liberdade de circulação nos países europeus?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

A Comissão está consciente das dificuldades decorrentes da existência de várias regulamentações nacionais aplicáveis à circulação entre os Estados-membros de animais de companhia em geral e de cães-guias em particular. As tentativas da Comissão de harmonização das condições veterinárias necessárias para tal circulação foram infelizmente mal sucedidas.

Após ter consultado um grupo de cientistas independentes, o Governo britânico trocou recentemente a quarentena por um sistema alternativo menos restritivo que permite, em determinadas condições, a circulação fácil entre os Estados-membros de animais de companhia junto com os respectivos proprietários.

Os cegos acompanhados pelos seus cães foram os primeiros beneficiar desta nova regulamentação. O primeiro animal que entrou sem quarentena no território britânico, enquanto se aguardava a aplicação das novas disposições, pertencia, aliás, à categoria dos cães-guias.

Neste novo contexto, a Comissão irá apresentar proximamente ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamento cujo objectivo será a harmonização das condições veterinárias necessárias para a circulação de animais de companhia. Ela permitirá, nomeadamente, solucionar as dificuldades com que os cegos ainda hoje estão confrontados quando viajam através da Comunidade com os respectivos cães-guias.
PERGUNTA ESCRITA E-1353/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Atraso da União Europeia em pronunciar-se sobre o aumento de capital de Santana Motor

Em 1999, as perdas registadas pela empresa automobilística espanhola Santana Motor ascenderam a 2 986 milhões de pesetas, superando todas as previsões do Governo regional andaluz e do plano estratégico da empresa.

No entender do proprietário da referida empresa, o Instituto de Fomento da Andaluzia, que pertence ao Governo regional andaluz, estas perdas são consequência não só da valorização do iene como do atraso da União Europeia em pronunciar-se sobre o aumento de capital e as ajudas solicitadas pela empresa.

A Comissão pode indicar se esta alegação, proferida pelo referido Instituto contra a União Europeia, tem algum fundamento lógico e em que medida esta pode ser considerada responsável pelo prejuízo sofrido pela entidade proprietária da empresa Santana Motor?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A empresa em causa realizou um plano de reestruturação entre 1995 e 1997, o qual contou com auxílios estatais aprovados pela Comissão na sua Decisão 97/17/CE de 30 de Julho de 1999(1). O auxílio à Santana foi aprovado em certas condições, como a apresentação de um relatório anual de controlo e a proibição de quaisquer novos auxílios à reestruturação. A Comissão salienta que o plano de reestruturação em que se baseava a referida decisão da Comissão de 1996 deveria ter permitido à Santana recuperar a sua viabilidade. A Comissão regista a informação apresentada pelo Senhor Deputado segundo a qual as perdas registadas em 1999 pela Santana ascendem a 2 986 milhões de pesetas.

Em 1998, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa de que um consórcio de cinco bancos concedera à Santana Motor um crédito de 3 800 milhões de pesetas, acompanhado por uma garantia pública do Governo Regional da Andaluzia. Na sequência destas informações, a Comissão solicitou às Autoridades espanholas informações adicionais, as quais só foram prestadas parcialmente. Documentos como o plano estratégico a médio prazo da empresa referiam auxílios ao investimento, bem como uma injecção de capital por parte de um organismo público. Esta medida foi registada como auxílio não notificado. Por forma a poder apreciar as medidas públicas de financiamento, a Comissão solicitou mais informações, que as Autoridades espanholas foram prestando gradualmente.

A Comissão está presentemente a examinar as medidas; por conseguinte, é prematuro retirar conclusões quanto à natureza dessas medidas ou quanto à sua compatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e à eventual necessidade de iniciar um procedimento nos termos do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE.

(1) JO L 6 de 10.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0855/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Mapa do Reino Unido para as zonas abrangidas pelo Objectivo 2 dos Fundos Estruturais

Em que data, no ano 2000, escreveu o Governo do Reino Unido à Comissão Europeia para solicitar a suspensão do processo de aprovação do mapa do Objectivo 2 relativo aos Fundos Estruturais Europeus de 2000/2006?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

Em 2 de Fevereiro de 2000, as autoridades britânicas escreveram a pedir a suspensão do processo em causa, dado que consideravam a necessidade de introduzir alterações na lista de zonas. A Comissão respondeu em 4 de Fevereiro, solicitando que as revisões fossem apresentadas com celeridade a fim de permitir a adopção da lista definitiva e, assim, a programação de medidas no terreno.

Na sequência de uma segunda carta datada de 24 de Fevereiro, na qual a Comissão insistia de novo na urgência de uma decisão, o Reino Unido respondeu retirando formalmente, em 2 de Março, o seu pedido de suspensão e anulando o seu pedido de alterações.
PERGUNTA ESCRITA E-0653/00

apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Utilização de Fundos Comunitários em infra-estruturas para irrigação no rio Guaro

Em 1987, a Comissão Europeia atribuiu 645 milhões de pesetas (Decisão C(87) 1626/13) para a construção da barragem La Viñuela, no rio Guaro, bem como para várias infra-estruturas de irrigação nas margens do Guaro.

No entanto, apenas foram concluídos as obras na margem esquerda do rio Guaro, permanecendo por concluir até hoje as da margem direita (a ficha técnica no A N 94 P 0101 inclui a irrigação do rio Guaro no Programa operacional Andaluzia 94-99). Por outro lado, uma delegação de interessados deslocou-se aos serviços da DG XVI em Bruxelas sem obter uma resposta satisfatória por parte da Comissão.

Perante estes factos poderá a Comissão informar por que motivos não foram concluídas as obras na margem direita? Quando serão concluídas? Que esforços e recursos utilizou a Comissão para fornecer uma informação completa às pessoas afectadas por esta situação?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para as informações prestadas ao Parlamento sobre o projecto em questão, nomeadamente na sua resposta à pergunta escrita E-1391/99, do Senhor Deputado Sakellariou(1), nas suas comunicações às petições 249/99 e 391/99, bem como na sua carta de 6 de Maio de 1999, dirigida à Senhora Deputada Theato.

Com base nas informações recebidas do Estado-membro em causa, para além do co-financiamento precedente da construção do corpo da barragem de La Viñuela, os trabalhos co-financiados a título da acção 6.1.1. do programa operacional (PO) da região da Andaluzia para o período de 1994-1999 decorrem todos na margem esquerda do rio Vélez e estão praticamente terminados. Além disso, a ficha técnica do PO não especifica a localização dos projectos, na margem esquerda ou direita do rio, e indica apenas Obras de distribuição no Guaro.

A Comissão recorda que, em virtude do princípio da subsidiariedade, compete ao Estado-membro seleccionar os projectos a co-financiar. De acordo com as informações recebidas das autoridades nacionais, os projectos a que o Senhor Deputado faz referência serão muito provavelmente efectuados numa fase ulterior da programação, embora as autoridades supracitadas não especifiquem se este futuro desenvolvimento irá ser objecto de um pedido de co-financiamento comunitário.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 3.
PERGUNTA ESCRITA E-0671/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Raffaele Lombardo (PPE-DE) e Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Violação da legislação comunitária relativa à clonagem humana

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar na sequência da aceitação pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique do registo da patente relativa à duplicação do embrião?

De que modo tenciona proteger os direitos fundamentais da pessoa e evitar que, contrariamente ao que acontece em países como os Estados Unidos e o Japão, se possam registar na União Europeia patentes para procedimentos de manipulação da estrutura genética das células destinadas a criar organismos vivos?

Que abordagem seguirá a Comissão para fazer com que o texto aprovado em Munique exclua categoricamente a possibilidade de clonagem de seres humanos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A actividade do Instituto Europeu de Patentes (IEP), que não é uma instituição europeia, é regida pela Convenção sobre a Patente Europeia (CPE), um acordo internacional do qual fazem parte 19 países, incluindo todos os Estados-membros. Os regulamentos de aplicação da CPE foram alterados no ano transacto, a fim de tomar em consideração a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(1). Em conformidade com o texto da directiva, os regulamentos excluem inequivocamente da patenteabilidade os procedimentos de clonagem de seres humanos e de alteração das respectivas identidades genéticas, bem como a utilização de embriões humanos para fins industriais ou comerciais.

As reacções suscitadas pela patente europeia EP0695351 levaram a Comissão a manifestar, junto do IEP, a sua preocupação pela concessão da referida patente e a solicitar a sua imediata alteração. Em resposta, o IEP decidiu instituir, antes do previsto, uma divisão de oposição para proceder à análise das oposições que foram já apresentadas no que respeita a esta patente. A divisão de oposição foi formalmente constituída em 29 de Março de 2000, prevendo-se para breve uma decisão prejudicial. A Comissão continuará a acompanhar a situação e, caso a acção do IEP não seja adequada, contemplará medidas adicionais, incluindo a possibilidade de apresentação, junto do referido instituto, de uma oposição formal a esta patente por parte da Comissão ou da Comunidade.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0401/00

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) e Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Independência das inspecções alimentares comunitárias

Os inspectores veterinários da União Europeia efectuaram, entre 11 e 21.10.1998, uma viagem de trabalho à Rússia, mais concretamente, à Península de Cola. O objectivo desta deslocação consistiu em averiguar da possibilidade de ser autorizada a importação na UE de carne de rena e de carne de caça com proveniência da Península de Cola.

Segundo o relatório da Comissão relativo a essa inspecção (XXIV/1472/98), participou nessa viagem o representante de uma empresa interessada na importação de carne de rena com proveniência da Província de Cola. Ainda segundo o mesmo relatório, aquela empresa contribuiu não só para a organização da referida deslocação, como preparou o serviço de interpretação para os respectivos encontros.

Pergunta-se se a participação de representantes de empresas comerciais em viagens de inspecção da UE a países terceiros corresponde a uma prática habitual? Considera a Comissão que a participação em viagens de inspecção de parceiros detentores de interesses comerciais assegura a confiança dos consumidores na independência das inspecções alimentares da UE?

Resposta dada por David. Byrne em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

Como indicado no relatório (que pode ser consultado no sítio web Europa: http://europa.eu.int/comm/dg24/) citado pelos Senhores Deputados, a equipa da missão incluía dois veterinários da Comissão e um veterinário do ministério finlandês da agricultura. Dois membros da equipa falavam russo fluentemente, língua utilizada no decurso da missão. Foi impossível obter dos serviços oficiais interpretação para o terceiro inspector. Por esta razão, foi necessário adoptar medidas excepcionais, à margem das práticas normais do Serviço Alimentar e Veterinário, a fim de assegurar o êxito da missão.

Para o efeito, a assistência de um intérprete, facultada pela empresa exportadora sueca ao terceiro inspector, foi aprovada. Além disso, o programa de missão foi prosseguido com a colaboração dos serviços regionais, ao invés dos serviços veterinários oficiais centrais, e com a assistência da empresa exportadora sueca. Um director desta empresa acompanhou a equipa a fim de lhe prestar assistência na organização da viagem, não sendo todavia membro da equipa e, como especificado no relatório, não participou em nenhuma das reuniões técnicas no decurso da missão. A realização da missão e a transmissão dos respectivos resultados, conclusões e recomendações não foram de modo algum comprometidos por esta medida. A organização da viagem e do alojamento foi conforme às regras da Comissão.

A Comissão está plenamente consciente da necessidade de assegurar a confiança dos consumidores na imparcialidade das suas actividades de inspecção e controlo. Como o demonstra a publicação do relatório, os resultados da missão foram obtidos de forma completamente transparente e independente. Foram aprovados pelos Estados-membros no seio do Comité Veterinário Permanente, em 10 de Fevereiro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1058/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Autorizações excepcionais para a utilização de gasolina com chumbo

A directiva sobre combustíveis que entrou em vigor em Outubro de 1998 estabelece limites precisos relativamente ao teor de chumbo da gasolina e do gasóleo para motores. Nesse mesmo contexto foi também decidido abandonar o uso da gasolina com chumbo. O prazo fixado para o fim da utilização da gasolina com chumbo expirou em finais do ano passado mas para a França, Espanha, Portugal, Itália e Grécia foi concedida uma prorrogação para a utilização de combustíveis com chumbo e alto teor de enxofre.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber por que motivo aceitou a Comissão que nesses países se continue a utilizar combustíveis com chumbo quando é do conhecimento geral que o chumbo nos combustíveis pode ser facilmente substituído por substâncias menos prejudicais para o ambiente.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A Comissão analisou atentamente os pedidos de derrogação no sentido da manutenção da comercialização de gasolina com chumbo nos Estados-membros em questão. Ao tomar a sua decisão, a Comissão encontrava-se perfeitamente consciente das soluções técnicas alternativas à gasolina com chumbo. Todavia, pareceu-lhe igualmente evidente que, no caso de essas derrogações não terem sido concedidas, daí teriam resultado sérias dúvidas para os consumidores nesses Estados-membros que poderiam ter conduzido a perturbações generalizadas. A Comissão concluiu, assim, que os períodos de derrogação concedidos eram necessários para permitir às autoridades dos Estados-membros o devido esclarecimento dos consumidores sobre esta questão e a execução das medidas necessárias capazes de assegurar uma transição suave para a gasolina sem chumbo.
PERGUNTA ESCRITA E-0484/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Montante a título do programa de iniciativa comunitária Leader+

Poderá a Comissão comunicar as suas previsões relativamente aos montantes de que, a título do programa de iniciativa comunitária Leader+, irá beneficiar a região de Extremadura, em Espanha?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

A Comissão procedeu a uma repartição, pelos Estados-membros, da verba global de 2 020 milhões de atribuída a Leader+.

Com base nessa repartição, Espanha recebeu 467 milhões de, incumbindo-lhe, agora, estabelecer os programas de execução da iniciativa Leader+.

Os referidos programas serão comunicados à Comissão para aprovação, e é nesse contexto que serão conhecidos os montantes de que as diversas regiões poderão beneficiar.

Até ao momento, os programas de execução de Leader+ não foram transmitidos à Comissão, pelo que esta não se encontra em posição de fornecer ao Senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0750/00 apresentada por John McCartin (PPE-DE) ao Conselho. Legislação neerlandesa sobre a interrupção voluntária da gravidez.



Jornal Oficial nº 374 E de 28/12/2000 p. 0148 - 0148



PERGUNTA ESCRITA E-0750/00 apresentada por John McCartin (PPE-DE) ao Conselho (15 de Março de 2000) Objecto: Legislação neerlandesa sobre a interrupção voluntária da gravidez Terá o Conselho conhecimento das alterações propostas à legislação neerlandesa no sentido de permitir o aborto após as 24 semanas de gravidez por motivos de malformação do feto? Considera o Conselho que tal lei seria contrária ao artigo 6o dos Tratados? Resposta (18 de Maio de 2000) A legislação nacional sobre a interrupção voluntária da gravidez não está abrangida pelo artigo 6o do Tratado da União Europeia, que se aplica unicamente a acções empreendidas, ou a instrumentos legais e outros actos jurídicos aprovados ou pela União ou pelas Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-0136/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Criação de Eurojust

Na Cimeira de Tampere, o Conselho Europeu adoptou a decisão de criar uma unidade destinada a reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (Eurojust). O Conselho Europeu solicitou ao Conselho que, até ao final de 2001, adoptasse o instrumento jurídico necessário.

1. Em que fase se encontram os preparativos concretos de criação de Eurojust?

2. Qual será a estrutura organizativa da unidade em causa, tanto quanto é desde já possível descrevê-la?

3. No entender do Conselho, de que ordem de grandeza serão os efectivos de pessoal a afectar a Eurojust?

4. Qual será, no entender do Conselho, o montante dos recursos financeiros para tal necessários?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

A Presidência Portuguesa apresentou ao Conselho um documento de reflexão com vista a inventariar o conjunto das opções possíveis no que se refere à criação da Eurojust. Um primeiro debate de orientação sobre este documento já teve lugar nas instâncias competentes do Conselho. Por outro lado, a Presidência apresentou a questão da criação da Unidade Eurojust aos Ministros da Justiça e do Interior, na reunião informal que se realizou em Lisboa, no início do mês de Março de 2000.

Ainda não é possível facultar informações sobre a futura organização da Eurojust ou fazer estimativas quanto aos recursos futuros da referida unidade.

Logo que for apresentada ao Conselho qualquer iniciativa relativa a um instrumento jurídico, o Parlamento Europeu será devidamente consultado, em aplicação do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-1221/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Transporte de animais vivos utilização dos pontos de paragem autorizados em Itália

A Directiva 95/29/CEE(1) do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CE(2) relativa à protecção dos animais durante o transporte estipula que os animais devem ser descarregados e ter um período de repouso de 24 horas, alimentados e abeberados após uma viagem de duração de 29 horas no caso dos ovinos e bovinos e de 24 horas no caso dos suínos.

O gado deve ser descarregado, alimentado e abeberado e ter um período de repouso obrigatório num ponto de paragem autorizado pelo Estado-membro em questão em conformidade com o Regulamento no 1255/97 do Conselho(3).

Uma grande quantidade de gado suíno, ovino e bovino é transportado de Itália para outros Estados-membros durante longas distâncias. Gostaria de saber quais são em Itália os pontos de paragem autorizados para a alimentação, abeberação e repouso dos animais que entram pelo norte de Itália de outros Estados-membros para serem transportados para o sul de Itália ou a Grécia.

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(3) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(4 de Maio de 2000)

O Regulamento (CE) no 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte, prevê (no 1 do artigo 3o) que Os Estados-membros devem zelar por que os pontos de paragem sejam aprovados pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situem. As competências da Comissão são definidas no no 3 do mesmo artigo, onde se indica que A autoridade competente notifica à Comissão a lista de pontos de paragem aprovados, bem como as eventuais actualizações dessa lista. A Comissão comunica estes dados aos Estados-membros no quadro do Comité veterinário permanente.

Além disso, com o propósito de aumentar a difusão da referida lista junto do público e, nomeadamente, das organizações não-governamentais, tais como transportadores e organizações protectoras dos animais, a Comissão colocou-a no seguinte endereço da Internet, onde pode ser consultada:

http://forum.europa.eu.int/Public/irc/dg6/vets/info/data/stagpt/stagpt.htm

No atinente ao transporte de animais até à Grécia ou para o Sul de Itália, a última actualização da lista, em 31 de Março de 2000, referia sete pontos de paragem no território italiano. O último ponto de paragem comunicado pelas autoridades italianas situa-se na província de Bari (região de Puglia), que corresponde ao itinerário principal utilizado para o transporte de ovinos até à Grécia. Outro dos pontos de paragem italianos situa-se na província de Roma (região de Lazio), num dos itinerários principais para o Sul de Itália.

A Comissão está a acompanhar com particular atenção o desenvolvimento da rede de pontos de paragem no território da Comunidade.