PERGUNTA ESCRITA E-0410/98 apresentada por Giacomo Leopardi (PPE), Guido Viceconte (PPE) e Elena Marinucci (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Venda de medicamentos através da Internet

Nos Estados Unidos e em vários Estados-membros da União Europeia, como os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, alguns fornecedores manifestaram uma opinião favorável à venda de medicamentos através da rede Internet.

A 50a Assembleia Geral da OMS aprovou uma resolução na qual se alerta para o facto de a venda não controlada de medicamentos pela Internet representar um perigo para a saúde pública e um risco real para os pacientes. O grupo de trabalho ad hoc está a ocupar-se atentamente desta questão.

Aquando da compra de medicamentos através desse canal de distribuição, foram verificados os seguintes factos:

1. envio de produtos medicamentosos sujeitos a prescrição médica sem a apresentação de receita;

2. fornecimento de produtos sujeitos a prescrição no país de destino mas que não o são no país de origem;

3. falta de folhetos explicativos;

4. folhetos explicativos incompletos, sem menção ou com informações insuficientes a respeito de contra-indicações e de efeitos secundários;

5. folhetos explicativos com apresentação inexacta das indicações terapêuticas;

6. envio de produtos que ultrapassaram o prazo de validade.

Já dispõe a União Europeia de uma legislação precisa que proíba tais práticas?

De que maneira pode a Comissão intervir a propósito desta questão?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Internet constitui um meio de comunicação em plena expansão na Europa e em todo o mundo e o interesse do comércio electrónico para a Comunidade é considerável.

No entanto, tendo em conta a sua natureza e o risco que podem representar, os medicamentos estão sujeitos a uma regulamentação comunitária muito estrita, nomeadamente no que respeita ao procedimento de autorização de colocação no mercado ou à publicidade de que são objecto. O problema da venda de medicamentos na Internet, que constitui uma operação de venda à distância deve, pois, ser considerado face à regulamentação comunitária existente.

Nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 ((JO L 22 de 9.2.1965. )), relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos medicamentos, um medicamento, seja ele fabricado na Comunidade ou importado, apenas pode ser colocado no mercado de um Estado-membro após um procedimento muito rigoroso que garanta a sua qualidade, segurança e eficácia. Um medicamento que não disponha de uma autorização de colocação no mercado nacional ou comunitário, mas que, apesar disso, seja vendido no território comunitário está, pois, a ser vendido ilicitamente.

Por força dos artigos 2o e 3o da Directiva 92/28/CEE de 31 de Março de 1992 relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano ((JO L 113 de 30.4.1992. )), os Estados-membros devem proibir a publicidade junto do público, nomeadamente aos medicamentos que apenas podem ser adquiridos com receita médica ou aos medicamentos relativamente aos quais não foi emitida uma autorização de colocação no mercado conforme com o direito comunitário. Não sendo a venda de medicamentos na Internet, por definição, possível sem «publicidade junto do público» na acepção do artigo 1o da mesma directiva, a venda de medicamentos que só podem ser adquiridos mediante receita médica, de medicamentos para os quais não tenha sido emitida uma autorização de colocação no mercado conforme com o direito comunitário ou ainda dos que contêm psicotrópicos ou estupefacientes através da Internet é, por conseguinte, ilegal na Comunidade.

A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância ((JO L 144 de 4.6.1997. )) veio reforçar esses dois textos ao prever, no seu artigo 14o, a possibilidade de os Estados-membros proibirem, por razões de interesse geral, a comercialização no seu território por meio de contratos à distância, de medicamentos.

Além disso, convém lembrar que o monopólio de que gozam as farmácias em certos Estados-membros em matéria de distribuição de medicamentos ao público e que o Tribunal de Justiça ((Processo C-369/88, Delattre, acórdão de 21.3.1991 Col. 1991 p. I1487. )) considerou conforme com o direiro comunitário deve ser respeitado.

Compete, pois, aos Estados-membros que pretendem proibir a venda de medicamentos na Internet tomar, no seu território, as medidas adequadas para dar pleno efeito à regulamentação comunitária aplicável. Assim sendo, tendo em conta o carácter mundial da Internet, a Comissão tem consciência de que esse problema ultrapassa largamente as fronteiras da Comunidade e que apenas poderá, por conseguinte, ser resolvido eficazmente através de uma maior cooperação internacional. Neste contexto, a Comissão participou, nomeadamente, nas reuniões em que os Estados-membros redigiram contribuições para o projecto de resolução que acaba de ser aprovado pela 50a Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS).