PERGUNTA ESCRITA E-2382/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Impacto do acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul sobre a África Austral

O acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul foi recentemente aprovado. Nos termos deste, o mercado sul-africano será aberto a 86 % dos produtos da UE e os seus 15 Estados-membros abrirão os seus mercados a 95 % dos produtos da África do Sul. Dado que este país é membro de dois pactos regionais, este acordo também terá consequências para outros países da região.

A África do Sul forma uma união aduaneira juntamente com o Botswana, a Namíbia, o Lesoto e a Suazilândia. Estes 5 países não podem cobrar quaisquer direitos de importação nas fronteiras mútuas. Desta forma, os produtos da UE poderão ser comercializados naqueles países através da África do Sul isentos de direitos, apesar de os rendimentos do Botswana, da Namíbia, do Lesoto e da Suazilândia dependerem fortemente da cobrança de direitos de importação. Além disso, a África do Sul está a negociar com os outros 10 Estados-membros da SADC a liberalização do comércio. Enquanto não for alcançado um acordo, o acesso ao mercado sul-africano será mais difícil para as empresas dos Estados-membros da SADC do que para as suas concorrentes da UE.

Em 22 de Setembro de 1998 em resposta à pergunta escrita E-2287/98(1) do Deputado Jaak Vandemeulebroucke o Comissário Deus Pinheiro afirmou que a Comissão espera que o acordo previsto terá um efeito económico dinâmico positivo para a África do Sul e restantes países da região.

1. Qual foi o montante dos rendimentos obtidos pelo Botswana, a Namíbia, o Lesoto e a Suazilândia graças à cobrança de direitos de importação sobre os produtos da UE em 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999?

2. Qual é a estimativa dos rendimentos que o Botswana, a Namíbia, o Lesoto e a Suazilândia obterão graças à cobrança de direitos de importação sobre os produtos da UE em 2000 e 2001?

3. Que indicadores apontam para um efeito económico dinâmico positivo deste acordo para o Botswana, a Namíbia, o Lesoto e a Suazilândia?

4. Que indicadores apontam para um efeito económico dinâmico positivo deste acordo para os outros Estados-membros da SADC?

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 51.

Resposta de Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

O Instituto do Botswana para a Análise da Política de Desenvolvimento (IBAPD) realizou um estudo, financiado pela Comissão, tendo em vista a avaliação do impacto provável do Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a Comunidade e a África do Sul nas economias do Botswana, do Lesoto, da Namíbia e da Suazilândia (BLNS), bem como a apresentação de recomendações que permitam a estes países maximizar os lucros previstos ao mesmo tempo que minimizam eventuais efeitos negativos potenciais.

Os rendimentos médios anuais (em termos de percentagem do PIB) resultantes da reserva de rendimentos comuns pelos países BLNS são os seguintes: Botswana, 17,1 %; Lesoto, 41,7 %; Namíbia, 27,6 %; e Suazilândia, 44,8 %.

Os efeitos estimados do Acordo de Cooperação e Desenvolvimento Comercial (ACDC) (reserva de rendimentos comuns em diminuição devido a direitos mais baixos) nos rendimentos totais dos países BLNS são os seguintes: Botswana, 5,3 %; Lesoto, 12,9 %; Namíbia, 8,6 %; e Suazilândia, 13,9 %. Na prática, a perda de rendimentos deverá ser muito inferior porque muitos produtos sensíveis foram excluídos da liberalização pela África do Sul, não existindo razões para crer que se verificará uma escassez duradoura. A Comunidade está disposta a apoiar os países BLNS na implementação da reforma fiscal, essencial para a diversificação das suas fontes de rendimento e necessária independentemente do ACDC.

Tanto os consumidores como os empresários terão a ganhar. A comunidade empresarial terá acesso a uma série de fornecimentos de factores de produção e bens de investimento mais económicos, de melhor qualidade e mais diversificados. Por conseguinte, haverá melhores perspectivas para investir, exportar, e empregar pessoal adicional. Espera-se que os principais efeitos positivos do ACL sejam a criação de postos de trabalho e o incentivo ao investimento na união aduaneira sul-africana (SACU), o que resultará em ganhos a distribuir pelas economias dos países BLNS e permitirá aos respectivos Ministérios das Finanças cobrarem receitas recorrendo a um sistema fiscal diferente.

A relação entre a SADC e o ACL é mais difícil de abordar em termos práticos, dado que a SADC deverá ainda tornar-se uma entidade estruturada no plano comercial, por meio da negociação do seu próprio ACL. A política comunitária geral de incentivo à integração económica a nível regional procurou assegurar que a UE não adquirisse um acesso mais fácil ao mercado sul-africano do que os Estados membros da SADC, tendo, por exemplo, a África do Sul reservado certas concessões comerciais no sector têxtil aos seus parceiros da SADC. Além disso, as concessões comerciais obtidas pela Comunidade, no âmbito do ACL com a África do Sul, terão de ser alargadas, em conformidade com o protocolo comercial da SADC, a todos os seus membros. Esta medida facilitará o acesso de todos os Estados membros da SADC ao mercado sul-africano.