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PERGUNTA ESCRITA E-1683/00

apresentada por Per Stenmarck (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Monopólio nas inspecções automóveis realizadas no mercado sueco

Na Suécia é a empresa sueca AB Svensk a detentora do monopólio das inspecções automóveis. Este sistema de monopólio não consegue dar resposta aos compromissos assumidos, o que leva a que tanto os veículos privados como comerciais estejam sujeitos à proibição de circularem quando não são inspeccionados a tempo, podendo o tempo de espera para essa inspecção atingir 79 dias. Esta situação provoca mesmo despedimentos nas empresas de transportes.

A solução seria fazer agir a concorrência mas tal hipótese tem desde sempre contado com a oposição do Parlamento sueco. Considera a Comissão este monopólio existente na Suécia compatível com a legislação comunitária?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

Pergunta o Sr. Deputado à Comissão se o monopólio concedido pelo Estado sueco à empresa AB Svensk Belprovning (ASB) que faz a inspecção dos veículos automóveis é compatível com a legislação comunitária.

A Comissão recebeu uma queixa sobre um alegado abuso do monopólio da ABS e procedeu a um inquérito preliminar sobre a informação que lhe fora transmitida. A empresa respondeu ao queixoso, em cartas datadas de 15 de Junho de 1999 e 21 de Fevereiro de 2000, dizendo que não tencionava dar andamento ao processo, a não ser que aquele fornecesse pormenores que corroborassem as alegações. Desde a última carta referida, não foram apresentados nenhuns elementos.

De acordo com a informação de que dispomos (relatório 1999/2000:6 dos consultores do Estado Riksdagens revisorer), o governo sueco decidiu, já em 1994, acabar com o monopólio, mas nesse mesmo ano adiou indefinidamente a aplicação da decisão. Além disso, em 1998, a autoridade em matéria de concorrência recomendou ao governo que abolisse a exclusividade da ASB neste ramo ou que limitasse a sua actividade à inspecção dos veículos, impedindo-a assim de fazer concorrência em actividades afins e evitando, consequentemente, potenciais conflitos de interesse. Ao que parece, em 1998 a ASB propôs-se reduzir os tempos de espera.

A existência do direito exclusivo de um controlo obrigatório dos veículos automóveis só poderia ser questionada se se demonstrasse que a ASB abusava da sua posição dominante e infringia as regras comunitárias sobre concorrência. A informação avançada não demonstrou infracção. Além disso, não havia na informação recebida indicações suficientes sobre efeitos potencialmente assinaláveis para o comércio entre Estados-membros. Com base nestes elementos, a Comissão não não deu andamento ao caso.

Dado que a existência de monopólios não é, por si só, ilegal, a Comissão só poderia considerar a reanálise da questão se recebesse indicações de abuso de uma posição dominante por parte da ASB e de, pelo menos, efeitos potencialmente assinaláveis para o comércio entre Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2231/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2000)

Objecto: Pedido de ajuda do Governo colombiano para a execução do chamado Plano Colômbia

Confirma a Comissão que o Governo colombiano solicitou ajuda à UE para a execução do chamado Plano Colômbia?

Tem a Comissão conhecimento de que a central sindical colombiana CGTD considera que este plano não contribui de forma alguma para a paz, a justiça social e o desenvolvimento sustentável da Colômbia?

Tem a Comissão conhecimento de que as ONG e a sociedade civil não foram associadas à preparação e aplicação do plano?

Que pensa a Comissão do Plano Colômbia? Tenciona apoiá-lo, não obstante as críticas?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

O governo colombiano solicitou o apoio da comunidade internacional para o Plano Colômbia nas suas diversas componentes, bem como os seus esforços de paz. Ao expressar o grande apoio aos esforços de paz do presidente Pastrana, a Comissão realçou a necessidade de atacar as causas profundas do actual conflito, designadamente as desigualdades sociais e o não-respeito pelo Estado de Direito. A Comissão tem conhecimento da posição negativa assumida por diversas organizações não governamentais (ONG), tanto na Colômbia como na União em relação ao Plano Colômbia, em especial relativamente à sua componente militar.

A Comissão veria naturalmente com agrado um maior envolvimento da sociedade civil na formulação e execução dos projectos e programas e transmitiu esta mensagem às autoridades colombianas.
PERGUNTA ESCRITA P-2041/00

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Comboio de alta velocidade até Málaga

Tem a Comissão Europeia conhecimento do projecto de construção do comboio de alta velocidade que ligará as cidades de Córdova e Málaga?

O projecto será parcial ou totalmente pela UE?

Nesse caso, a título de que fundos comunitários será efectuado o financiamento e em que montante?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

A ligação da linha de comboio de alta velocidade (CAV) Córdova-Málaga faz parte da rede transeuropeia (RTE) de CAV espanhol, ao abrigo da Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996(1). Em consequência, os estudos e obras relacionados com este projecto de infra-estrutura são elegíveis para financiamento comunitário, especialmente através do Fundo de Coesão e da rubrica orçamental RTE B5-700.

As autoridades espanholas solicitaram o financiamento, através do orçamento RTE de 2000, de 50 % dos estudos técnicos do CAV de Córdova-Málaga, correspondente a um custo total dos estudos de 12 milhões de. Na sequência da proposta da Comissão, na última reunião do Comité Financeiro de 24 de Maio de 2000 foi decidido conceder um apoio de 6 milhões de para os estudos técnicos do projecto.

O CAV de Córdova-Málaga está integrado no plano de desenvolvimento regional das regiões espanholas abrangidas pelo Objectivo 1 e constitui um dos projectos mais emblemáticos a desenvolver no período de programação de 2000/2006 na região da Andaluzia. O projecto está também incluído no plano espanhol de infra-estruturas referente ao período de 2000/2007. No entanto, dado o facto de os respectivos documentos de programação não estarem ainda concluídos, não é possível determinar a qual dos diferentes fundos estruturais da Comunidade as autoridades espanholas irão apresentar o projecto.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0485/00

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Manutenção do fundo de promoção da horticultura ornamental

1. No âmbito das negociações relativas ao orçamento para o exercício de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração segundo a qual a regulamentação existente deveria ser avaliada rapidamente (antes do final de 1999), devendo, seguidamente, manter-se o fundo de promoção da horticultura ornamental com uma nova base jurídica. O Conselho também tomou uma decisão nesse sentido na sua segunda leitura. Para esse efeito, foram inscritos 3 milhões de euros no orçamento. Entretanto, expirou o prazo referido sem que a Comissão tenha reagido a essa alteração. Quando e como tenciona a Comissão dar seguimento ao desejo explícito da autoridade orçamental de que se tomem as medidas necessárias à manutenção dessa regulamentação?

2. A horticultura ornamental foi objecto de concessões, por parte da União, no âmbito de acordos, nomeadamente com o Egipto, a África do Sul e o México. Assim, numa comunicação de 18 de Janeiro de 2000 sobre o acordo de comércio livre com o México, a Comissão afirma que a UE deverá obter um acesso pleno e rápido para algumas das suas prioridades de exportação como, por exemplo, o vinho, as bebidas espirituosas e o azeite. Em troca destas concessões, o plano inclui uma liberalização parcial (rápida) para determinados produtos que interessam particularmente ao México como, por exemplo, o sumo de laranja concentrado, os abacates e as flores cortadas. Para que o sector possa continuar a ser competitivo neste contexto aberto e extremamente liberal, é fundamental a prorrogação do fundo de promoção (é importante recordar, a este propósito, que a política comercial da União Europeia esteve na origem da instauração da regulamentação em questão). Partilha a Comissão deste ponto de vista?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

1. A Comissão registou o reforço do capítulo 38, no 3800, do orçamento comunitário.

Além disso, recorda aos Senhores Deputados que o artigo 4o do Regulamento (CE) no 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(1), dispõe que as acções referidas no artigo 1o não podem ser financiadas pela Comunidade por um período superior a três anos. Durante o último ano, será efectuado um estudo de avaliação.

Estes estudos deverão estar disponíveis no segundo semestre de 2000. É apenas com base nos resultados desta avaliação que a Comissão poderá considerar a oportunidade de continuar estas acções de promoção no sector da horticultura ornamental.

2. A Comissão está consciente de que a política de promoção pode constituir um instrumento útil, contribuindo para garantir o equilíbrio do mercado neste sector.

(1) JO L 308 de 29.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1428/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: A natureza do papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados

Poderá a Comissão esclarecer se o seu papel de guardiã dos Tratados é de natureza jurídica ou política e se, em qualquer dos casos, considera que é do interesse da Comissão e da União Europeia que todas as violações do Tratado sejam apreciadas enquanto esse papel se mantiver?

Resposta comum às perguntas escritas E-1422/00 e E-1428/00 dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado refere correctamente o artigo 211o (antigo artigo 155o) do Tratado CE e o papel da Comissão como guardiã dos Tratados que, efectivamente, constitui uma das suas missões essenciais.

Segundo uma jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça, a Comissão não é obrigada a instaurar o processo previsto (naquela disposição), dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação(1). A Comissão é (mldr) a única competente para decidir se é oportuno instaurar um processo para obter a declaração de incumprimento, e qual a acção ou omissão imputável ao Estado-membro respectivo em razão da qual o processo deve ser instaurado(2). Efectivamente, sem tal margem de discrição a Comissão não poderia cumprir eficazmente o seu papel de guardiã dos Tratados. Note-se igualmente que as autoridades nacionais dispõem de uma margem comparável de discrição no combate às violações da lei.

No exercício do seu poder discricionário, a Comissão deve tomar em consideração uma vasta gama de aspectos, como a gravidade da infracção, o seu significado ou o seu carácter exemplar, bem como os recursos de que dispõe. Depois de ponderar cuidadosamente todas as circunstâncias, a Comissão pode, num dado caso, decidir dar menos prioridade à instauração de um procedimento de infracção numa questão que se prende exclusivamente com dúvidas sobre a aplicabilidade, num caso isolado, de normas nacionais que, à partida, são compatíveis com o direito comunitário. Também há que ter em conta que, em tais casos individuais, os tribunais nacionais podem proporcionar soluções mais vantajosas do que os procedimentos de infracção, que duram mais tempo e não permitem anular medidas ilegais, obrigar os serviços das Administrações ou obter compensações por prejuízos. Isto não prejudica, em caso algum, a importância primordial, sublinhada em várias ocasiões pela Comissão, das denúncias individuais para detectar violações do direito comunitário. A Comissão pretende simplesmente garantir que os casos mais importantes de infracção continuarão a ser tratados de forma rápida e eficaz no futuro.

É com estas considerações que se prendem as observações do Director-Geral do Serviço Jurídico da Comissão, mencionadas pelo Sr. Deputado.

(1) Processo 247/87, Star Fruit Company/Comissão, Colect. 1989, p. 291, no 11.

(2) Processo C-431/92, Comissão/Alemanha, Colect. 1995-I, p. 2189, no 22.
PERGUNTA ESCRITA E-1098/00

apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) ao Conselho

(6 de Abril de 2000)

Objecto: Banco de dados electrónico sobre os suínos

O Conselho decidiu instituir, até 1 de Janeiro de 2003 e em três fases, um banco de dados electrónico sobre os suínos.

Neste contexto, colocam-se as seguintes questões:

- Que dados serão recolhidos para o efeito?

- Quem procederá à recolha dos dados?

- Em quanto são estimados os custos do banco de dados na fase definitiva da sua instalação?

- Quem suportará os custos da recolha de dados?

- Está previsto um reembolso dos custos no caso de a recolha de dados ser efectuada pelos suinicultores?

- Quem terá acesso aos dados?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

1. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 10 de Abril de 2000, a Directiva 2000/15/CE, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, a que se refere a Sra Deputada.

2. Esta Directiva,(1), vem na sequência da Directiva 64/432 alterada, na qual era já feita referência à criação de bases de dados informatizados para os animais das espécies bovina e suína destinadas ao fornecimento de informações sobre estes animais e sobre a circulação dos mesmos.

Está também previsto o seguinte:

- obrigação para os Estados-membros que não disponham sistema de redes de vigilância autorizado até 31 de Dezembro de 1999 de preverem uma base de dados informatizada para os animais da espécie bovina

- indicação dos dados a recolher

- indicação do procedimento Comissão/Comité Veterinário Permanente no que se refere ao tratamento dos referidos dados.

3. A Directiva 2000/15/CE prevê efectivamente a criação, em três fases, de um banco electrónico de dados sobre os suínos e fixa os prazos para a realização deste objectivo, bem como o quadro legal para a determinação das regras de aplicação adequadas, que são da competência da Comissão.

4. Na pendência da criação dessas regras, é possível precisar desde já à Sra Deputada que:

- cabe aos Estados-membros a responsabilidade de recolha dos dados e das disposições a instaurar para ser dado cumprimento à Directiva

- as disposições a que se referem a primeira, a segunda e a sexta perguntas serão determinadas segundo o procedimento Comissão/Comité Veterinário Permanente;

- é difícil nesta fase fazer uma estimativa dos custos da medida, atendendo a que esses custos serão função das disposições tomadas pelos diferentes Estados-membros a nível nacional;

- as regras de financiamento dos custos a que se referem a quarta e a quinta perguntas poderão ser analisadas no âmbito da revisão de certas disposições da Directiva 85/73/CEE, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários(2), de acordo com o previsto no no 8 do artigo 14o da Directiva 64/432/CEE(3).

(1) JO L 105 de 3.5.2000, p. 34.

(2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 19.

(3) Directiva relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (JO L 109 de 25.4.1997, p. 1).
PERGUNTA ESCRITA E-1111/00

apresentada por Pernille Frahm (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Campanha publicitária sobre as laranjas espanholas

Com base no estudo tornado público pela organização dinamarquesa, Informação Verde (Grøn Information) e segundo o qual as laranjas espanholas têm um alarmante teor de resíduos de pesticidas, solicita-se à Comissão que informe por que razão decidiu contribuir com recursos comunitários para publicitar as referidas laranjas e se tenciona, caso os dados referidos no Informação Verde se confirmem, retirar o seu apoio à campanha publicitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão recorda à Sra Deputada que a campanha de promoção a favor dos citrinos de origem comunitária é regulamentada pelo Regulamento (CEE) no 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos(1), que considera, nomeadamente, que as frutos e produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é conveniente fomentar no âmbito de uma alimentação sã e equilibrada. O seu artigo 2o estipula que as acções de promoção não devem fazer referência a qualquer Estado-membro. Por consequência, a campanha citada destina-se a promover o consumo de citrinos colhidos na Comunidade.

A Comissão não tem conhecimento de inquéritos que revelem que laranjas originárias duma das suas regiões têm um teor elevado de pesticidas. Pede, pois, à Sra Deputada que lhe transmita todas as informações fidedignas quanto a essa questão.

Além disso, faz notar que as laranjas comercializadas na Comunidade devem cumprir a regulamentação comunitária em matéria de resíduos de pesticidas. As autoridades dinamarquesas estão encarregadas de verificar o cumprimento dessa regulamentação no território dinamarquês. O sistema comunitário de alerta rápida para a alimentação permite um intercâmbio rápido de informações entre a Comissão e os Estados-membros, quando se detectem teores elevados de pesticidas, ou doutros contaminantes nos géneros alimentícios. Nos últimos seis meses a Comissão não recebeu qualquer notificação dinamarquesa relativa a pesticidas em laranjas espanholas.

(1) JO L 119 de 11.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1915/00

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Guerra na Etiópia e na Eritreia

A situação de crise que se vive na Etiópia, e com a qual se defronta desde há meses a Comissão para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária na tentativa de acudir às carências alimentares, agravou-se recentemente com o agudizar do conflito entre a Etiópia e a Eritreia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na tentativa de encontrar uma via de mediação, aprovou uma resolução em que considera que as duas nações são igualmente responsáveis pelo desencadear das hostilidades, não tendo, por conseguinte, em conta os diferentes graus de envolvimento entre agressores e agredidos, no caso vertente, entre a Etiópia e a Eritreia.

O Conselho pode indicar qual a posição da União Europeia e quais as iniciativas que tenciona adoptar no que respeita:

1. à procura de uma solução pacífica para o conflito em curso no Corno de África,

2. às acções que o representante da presidência da União Europeia competente para o conflito entre a Etiópia e a Eritreia, tenciona adoptar a fim de promover o fim imediato do conflito,

3. às acções concretas que o representante da presidência da União Europeia, em concertação com a presidência da OUA, prevê aplicar de imediato para apoiar as populações civis vítimas do conflito?

4. O Conselho pode ainda indicar de existem planos de evacuação para cidadãos da União, coordenados entre os vários Estados-membros?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

Em 18 de Junho de 2000, os governos da Etiópia e da Eritreia assinaram um acordo sobre a cessação das hostilidades, proposto pela OUA, com o qual o Conselho Europeu da Feira se congratulou na sua declaração de 20 de Junho de 2000. Seguidamente, o Conselho aprovou a posição comum 2000/420/PESC relativa ao apoio da União Europeia ao processo de paz entre estes dois países. Nos termos dessa posição comum, a UE apoiará, nomeadamente, o destacamento de observadores internacionais, a delimitação e demarcação de fronteiras, a desminagem e os esforços para assistir aos refugiados e às pessoas deslocadas.

Chama-se igualmente a atenção do Sr. Deputado para o facto de o mandato do Senador Rino Serri como representante especial da Presidência para a Etiópia/Eritreia acabar de ser prorrogado por um novo período de seis meses.
PERGUNTA ESCRITA P-1585/00

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Programa horizontal finlandês de desenvolvimento rural

O Governo finlandês apresentou em Outubro passado à Comissão Europeia a sua proposta para um programa horizontal de desenvolvimento rural. Este programa inclui os programas de ajudas ambientais para a agricultura e de ajudas para as zonas menos favorecidas (ZMF).

Até ao momento, não foi ainda completado o exame da proposta da Finlândia.

Os agricultores têm um prazo até ao dia 26 de Maio para se comprometer, por um período de cinco anos, com os novos programas de ajudas ambientais e de ajudas ZMF, apesar de o conteúdo desses programas não ter sequer ainda sido decidido. A situação prejudica profundamente a protecção jurídica dos agricultores, dado que a ajuda concedida mediante estes programas pode corresponder a quase metade do total das ajudas à agricultura.

Quantos são os Estados-membros cujos programas se encontram por examinar?

Qual o motivo para estes atrasos?

Quem são os indivíduos e serviços responsáveis por estes atrasos?

O que tenciona a Comissão fazer para corrigir esta situação de má administração?

Como tenciona a Comissão assumir a sua responsabilidade e restituir aos agricultores a sua protecção jurídica?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

O plano horizontal de desenvolvimento rural finlandês devia ser apresentado ao Comité de estruturas agrícolas e desenvolvimento rural (Comité STAR) em 29 de Março de 2000. No entanto, dado que o plano de acção finlandês apresentava ainda uma série de problemas em relação ao disposto na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1), este ponto foi retirado da ordem de trabalhos enquanto se aguarda o esclarecimento da situação. A reunião do passado mês de Abril do Comité STAR foi parcialmente anulada, dado que o Comité do desenvolvimento e a reconversão das regiões substituiu o Comité STAR, tratando unicamente das questões relacionadas com o objectivo no 1. Em consequência, o plano finlandês foi incluído na ordem de trabalhos do Comité STAR de 24 de Maio de 2000, onde recebeu um parecer favorável. A última fase do procedimento de aprovação será a decisão da Comissão.

Relativamente ao período de programação 2000-2006, o plano finlandês é o primeiro plano de um Estado-membro financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) a ser examinado pelo Comité STAR.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.