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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/946

(2004/C 78 E/1001)

PERGUNTA ESCRITA E-0249/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Private Eye

Um número recente da publicação britânica satírica, «Private Eye», continha um pedido de desculpas dirigido ao Comissário Kinnock por uma história que ali tinha sido publicada. A revista declarou igualmente ter pago uma elevada indemnização ao Comissário Kinnock.

Pode a Comissão indicar o montante da indemnização recebida pelo Comissário Kinnock da revista Private Eye?

Pode a Comissão verificar se o Comissário Kinnock intentou uma acção judicial contra outra revista, a «The Sprout», a propósito do mesmo artigo? Em caso afirmativo, recebeu o Comissário qualquer indemnização por parte da «The Sprout»?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A «Private Eye» e a «Sprout» publicaram alegações seriamente difamatórias e, consequentemente, Neil Kinnock, Vice-Presidente da Comissão, processou ambas as publicações no sentido de obter desculpas publicamente e uma indemnização. Após as diligências jurídicas empreendidas, ambas as publicações publicaram desculpas nos seguintes termos: «aceitamos sem reservas que não há nem havia motivo para as alegações contra o Sr. Kinnock» e «retiramos, sem excepção, as críticas contra o Sr. Kinnock e apresentamos-lhe as nossas desculpas».

As publicações acrescentaram que «Reconhecendo a seriedade das alegações contra o Sr. Kinnock e a completa ausência de qualquer justificação que lhes subjaza, concordámos idemnizar substancialmente o Sr. Kinnock pelos danos perpetrados».

Ambas as publicações efectuaram um pagamento de uma indemnização.

O Sr. Kinnock tem por hábito canalizar as indemnizações pagas por difamação para instituições de caridade da sua escolha e, naturalmente, agirá do mesmo modo neste caso. Não é seu hábito divulgar os montantes recebidos ou os nomes dessas instituições, embora, por vezes, estas doações tenham sido divulgadas por outrem.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/523

(2004/C 88 E/0536)

PERGUNTA ESCRITA E-0728/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE

No encontro realizado em Bruxelas, na semana passada, com as delegações sindicais e os trabalhadores da empresa Ansaldo-Breda, foi referido que esta empresa beneficiou no passado de facilidades em prol da actividade produtiva nas áreas deprimidas do País, como previsto na lei italiana n o 488/92, através de um co-financiamento da UE. Teriam, em particular, sido concedidos financiamentos para as obras de substituição do tecto em «Ethernit» das próprias instalações, a fim de adequar o local de trabalho aos preceitos europeus em matéria de salvaguarda e protecção dos trabalhadores.

Em contrapartida, não terão sido requeridos financiamentos para a protecção ambiental do território, não obstante a existência de um importante lençol freático nas imediações do estabelecimento.

Tendo em conta as observações precedentes, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Terá a empresa Ansaldo-Breda beneficiado de financiamentos e, eventualmente, de que natureza?

2. Que instrumentos é possível adoptar para verificar se os financiamentos eventualmente concedidos à Ansaldo-Breda foram efectivamente utilizados?

Resposta complementar dada por Jacques Barrot em nome da Comissão

(22 de Junho de 2004)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financiou, durante os períodos de programação de 1994 a 1999 e de 2000 a 2006, acções ao abrigo da lei italiana n o 488/92 tendo em vista o reforço do tecido industrial nas zonas italianas elegíveis.

Neste contexto, o FEDER co-financiou investimentos efectuados pelas empresas mencionadas pelo Sr. Deputado, tendo em vista a reestruturação, a modernização ou o alargamento de estabelecimentos industriais situados nas regiões de Basilicata, Puglia, Campania e Sicília (é enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um quadro com as informações pormenorizadas transmitidas pelas autoridades italianas).

Por seu lado, Ansaldo Breda participa em quatro projectos de investigação do 5 o programa-quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) com uma contribuição financeira de 867 617 EUR e em dois projectos de investigação do 6 o programa-quadro com uma contribuição financeira de 822 115 EUR.

Estas intervenções são da competência da administração italiana, que é a autoridade de gestão do programa (Ministério das Actividades Produtivas) e que é responsável, nomeadamente, pela actividade de selecção e acompanhamento dos projectos específicos. Por conseguinte, o Sr. Deputado deverá dirigir-se a esta administração para obter elementos mais exactos sobre a questão.

Em geral, a Comissão limita-se habitualmente a realizar controlos de sistema e controlos no terreno por amostragem, no que diz respeito às acções comunitárias de gestão descentralizada.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/203

(2004/C 88 E/0210)

PERGUNTA ESCRITA E-0670/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Investigação da Comissão sobre as descargas de hidrocarbonetos na Península de Poolberg, em Dublim

Terá a Comissão recebido uma resposta à carta de notificação enviada à Irlanda em Abril de 2003, tal como anunciado no IP/03/544, relativamente à não cooperação do Governo irlandês na investigação realizada pela Comissão das queixas relativas às descargas de hidrocarbonetos nas águas perto da área especial de protecção na Península de Poolbeg, em Agosto de 2002, e ao respeito da Directiva relativa às substâncias perigosas (76/464/CEE (1)) e da Directiva relativa aos Habitats (92/43/CEE (2))? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A carta de notificação enviada pela Comissão, à qual o Sr. Deputado de refere, dizia respeito à não-cooperação da Irlanda por não ter respondido a um pedido de informação sobre o cumprimento da legislação ambiental na Península de Poolbeg, em Dublim. Uma vez que a Irlanda não respondeu à carta de notificação, a Comissão notificou um parecer fundamentado em Dezembro de 2003. Subsequentemente, a Irlanda enviou uma resposta pormenorizada ao pedido inicial de informação da Comissão. Considerou-se que essa resposta pôs termo à infracção por não-cooperação no contexto do artigo 10 o do Tratado CE, não estando actualmente prevista qualquer outra medida daí decorrente. A Comissão está ainda a analisar as questões de fundo suscitadas pela queixa inicial (3).

(1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) P2001/4789.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/941

(2004/C 84 E/1039)

PERGUNTA ESCRITA P-1084/04

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto: Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace

Poderá a Comissão investigar e informar se se terá observado uma violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (94/45/CE (1)) face ao anúncio, em 16 de Janeiro de 2004, de 421 despedimentos pela empresa FLS Aerospace em Stansted e em Manchester no Reino Unido, sem manifesta consulta prévia do respectivo conselho de empresa? Uma vez que existem alegações segundo as quais a companhia easyjet terá beneficiado de auxílios no montante de aproximadamente 16 400 libras esterlinas para que os seus aviões voem para Dublin para aí serem sujeitos a manutenção e à luz da manifesta ligação à subsequente aquisição da FLS Aerospace pela SR Technics da Suíça, poderá a Comissão igualmente averiguar e tecer observações sobre a eventual violação do direito comunitário da concorrência?

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/944

(2004/C 84 E/1043)

PERGUNTA ESCRITA P-1093/04

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Realização de jogos internacionais do clube de futebol alemão TSV Alemannia Aachen no Estádio do Kerkrade, nos Países Baixos

Ao que tudo indica, o clube de futebol TSV Alemannia Aachen participará brevemente em jogos internacionais, por exemplo, da Taça UEFA. Visto que o estádio do Aachen não dispõe de 80 % do número de lugares sentados fixado pela UEFA para jogos internacionais, o clube foi obrigado a encontrar outros locais para a realização dos seus jogos.

O estádio mais próximo que observa os critérios fixados situa-se nas imediações, a apenas 10 km, em Kerkrade (Países Baixos), mas o estádio alemão mais próximo situa-se a mais de 80 km. Porém, de acordo com a UEFA, um clube alemão deverá realizar os seus jogos num estádio alemão.

1. Esta situação será conforme com as regras do mercado interno comum e da livre circulação na UE?

2. Será legítimo que uma organização desportiva como a UEFA erga novas fronteiras há muito abolidas pelo direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado faz alusão aos critérios da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) que obrigam um clube de futebol alemão a organizar os seus jogos num estádio situado na Alemanha.

A regulamentação aplicável é o regulamento da Taça UEFA 2003/2004. Nos termos do n o 6 do artigo 3 o deste regulamento, um clube pode organizar os seus jogos no território de uma outra associação que seja membro da UEFA mediante acordo prévio desta última.

Na sua decisão de rejeitar a denúncia apresentada no âmbito do denonimado processo «Mouscron» (1), a Comissão já estabeleceu que a regra segundo a qual um clube deve organizar os jogos em casa no seu próprio estádio («at home and away from home»), bem como as derrogações a esta regra (que permitem nomeadamente a organização de um jogo num estádio situado numa cidade de um outro país, mediante acordo prévio da UEFA) são necessárias para assegurar a igualdade de oportunidades entre os clubes. A Comissão sustentou que, mediante a adopção desta regra e das derrogações à mesma, a UEFA exercia o seu direito legítimo de auto-regulamentação enquanto organização desportiva de um modo que não pode ser impugnado pelas regras de concorrência do Tratado CE. Esta regra e as derrogações à mesma não são susceptíveis de constituir um abuso do poder regulamentar da UEFA contrário ao artigo 82 o do Tratado CE se a sua aplicação pela UEFA for assegurada de forma objectiva e não discriminatória.

(1) Processo COMP/36851, ver comunicado de imprensa IP/99/965.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/298

(2004/C 84 E/0345)

PERGUNTA ESCRITA E-0039/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Número de actos legislativos

Poderá a Comissão indicar o número de actos legislativos adoptados pelas Instituições da União Europeia em 2003, repartidos por Instituição (Comissão, Conselho e PE/Conselho) e por natureza do acto (Recomendação, Decisão, Directiva, Regulamento, etc.)?

Respoata dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

E enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, um quadro com o número de actos legislativos adoptados, revogados ou que caducaram em 2003, discriminados por tipo de actos e segundo as instituições em causa.

Estes dados são extraídos do Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia em 2003, que é transmitido anualmente ao Parlamento na segunda terça-feira de Fevereiro, em aplicação do artigo 212 o do Tratado CE.
1.

A Comissão concedeu sempre grande importância à actualização e adaptação ao progresso técnico das disposições das directivas relativas à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho e, em particular, da Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (2). A este respeito, a questão sobre a necessidade de adaptar a Directiva 92/58/CEE foi colocada ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (3). Por ocasião da sua 61 a sessão plenária, em 19 de Dezembro de 2000, a Comissão solicitou portanto ao Comité Consultivo que se pronunciasse sobre a existência, nos diferentes Estados-Membros, de dificuldades na aplicação da Directiva 92/58/CEE, bem como sobre a necessidade de proceder à sua alteração eventual. Não obstante ter assinalado a necessidade de um trabalho mais sistemático de recolha de dados relativos à existência de problemas de legibilidade e/ou compreensão da sinalização, o Comité não considerou prioritário rever a Directiva 92/58/CEE. No mesmo parecer, embora reconheça a existência de certos problemas relacionados com a compreensão do sinal de evacuação em caso de incêndio ou outros acidentes, os três grupos de interesse (Governos, empregadores e trabalhadores) estimaram, com efeito, que não era urgente alterar a directiva, mas que deveria ser realizado um trabalho suplementar de recolha de informação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/515

(2004/C 88 E/0526)

PERGUNTA ESCRITA E-0606/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Cumprimento do princípio de adicionalidade no financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pelo Governo do Estado espanhol

Fez a Comissão nos últimos dois anos alguma análise específica relativa ao princípio de adicionalidade no financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pelo Governo do Estado espanhol? Quais foram os resultados da análise? Terá a Comissão comprovado a relação que existe entre a política orçamental de défice zero praticada pelo Governo espanhol e o cumprimento do princípio comunitário de adicionalidade, de maneira a que se garanta a aplicação integral de novos investimentos públicos que dizem acompanhar os fundos comunitários?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O artigo 11 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1) prevê que a Comissão deve proceder a uma verificação intercalar do princípio de adicionalidade nos Estados-Membros e regiões que beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais. O Fundo de Coesão não está sujeito ao princípio de adicionalidade.

Quanto à Espanha, os resultados do exercício revelam que a Espanha respeitou o princípio de adicionalidade. Na realidade, as despesas públicas nacionais aumentaram, em média anual durante o período compreendido entre 2000 e 2002, de 3,61 % em relação ao nível fixado no início do período pelas autoridades espanholas, com o acordo dos serviços da Comissão.

O respeito do princípio de adicionalidade — segundo o qual o financiamento comunitário não pode substituir as despesas estruturais públicas ou equiparáveis dos Estados-Membros — não é incompatível, a priori, com uma política orçamental sã. A estabilidade macroeconómica é necessária para criar as condições para o crescimento económico. A experiência dos países da coesão demonstra que o rigor orçamental pode ser conciliado com a manutenção de um elevado nível de investimento em prioridades bem definidas em favor das regiões menos favorecidas.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/675

(2004/C 88 E/0693)

PERGUNTA ESCRITA P-0002/04

apresentada por Bernd Posselt (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Definição de «saúde reprodutiva e sexual»

Em 16 de Dezembro de 2003, a Presidência italiana do Conselho respondeu negativamente à pergunta no sentido de saber se o conceito de «saúde reprodutiva e sexual» contempla a possibilidade de financiamento do aborto. Corresponde esta interpretação à definição da Comissão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

O Regulamento (CE) n o 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1), estabelece no décimo sexto considerando que: «O presente regulamento não dará nenhum apoio a medidas de incentivo da esterilização ou do aborto …». Esta citação está em conformidade com o programa de acção aprovado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, no qual se baseia a política comunitária.

(1) JO L 224 de 6.9.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/198

(2004/C 88 E/0204)

PERGUNTA ESCRITA E-0649/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: População romanichel na Eslováquia

Ter-se-á a Comissão apercebido das medidas adoptadas pelo Governo eslovaco destinadas a retirar os benefícios da segurança social à população romanichel local e dos tumultos daí resultantes, inter alia em Trhoviste? Considera a Comissão que a política de direitos humanos do Governo eslovaco está em conformidade com a política exigida a um Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Comissão teve conhecimento da introdução de um novo sistema de prestações sociais na Eslováquia que conduziu a uma redução significativa dos pagamentos das prestações sociais a partir do início de Março. A Comissão também ficou preocupada com os distúrbios e os actos de pilhagem praticados pelos romanichéis na Eslováquia Oriental.

De um modo geral, a Comissão rejeita obviamente que qualquer forma de violência possa ser utilizada como meio de reivindicação social ou outra. A Comissão tem estado em contacto com as autoridades eslovacas relativamente a esta questão e manifestou a esperança de que o governo eslovaco utilize todos os meios de que dispõe para encontrar uma solução razoável e comedida para esta questão tão sensível. As camadas mais desfavorecidas da população, que são as mais afectadas pela redução das prestações sociais, devem ser objecto de uma atenção especial. É necessário criar oportunidades de emprego nas regiões mais pobres do país e sobretudo na Eslováquia Oriental. Neste contexto, a Comissão congratulou-se com o documento em 14 pontos recentemente apresentado pelo governo eslovaco e que tem por objectivo melhorar a situação dos cidadãos mais desfavorecidos, em especial os romanichéis. As autoridades eslovacas também garantiram à Comissão que acompanharão de perto o comportamento das forças policiais na parte oriental do país.

A Comissão está decidida a apoiar as autoridades eslovacas em tudo o que esteja ao seu alcance, por forma a encontrar uma solução para esta questão o mais rapidamente possível.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/553

(2004/C 88 E/0564)

PERGUNTA ESCRITA E-0946/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Leite escolar em Portugal

Tendo conhecimento de que, em Portugal, uma parte significativa das escolas portuguesas está a ser abastecida por leite fornecido por empresas espanholas, apesar de haver produção portuguesa suficiente e de Portugal estar em recessão económica, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Dadas as dificuldades dos produtores de leite portugueses no escoamento da sua produção, não é possível que o programa «leite para as escolas» utilize preferencialmente produção nacional, colaborando, assim, na defesa dos pequenos produtores de leite e da agricultura familiar, sendo certa a especificidade da agricultura portuguesa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Embora ressaltando o valor do programa para as crianças de meios desfavorecidos, a Comissão considera que o funcionamento propriamente dito do regime de apoio da UE ao leite escolar deve ser coerente com as políticas horizontais do mercado interno, nomeadamente a da concorrência.

Está excluída, por conseguinte, qualquer discriminação entre os fornecedores de leite escolar com base na nacionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/518

(2004/C 88 E/0531)

PERGUNTA ESCRITA E-0627/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha

Instruções (1) da subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços admitam como descargas directas de produtos da pesca remessas que não preenchem as referidas condições segundo as normas comunitárias em vigor e chega a dispensar da sua passagem pelos controlos veterinários preceptivos (e, por conseguinte, a isentar do pagamento das taxas correspondentes) determinados produtos que não são objecto de derrogação em virtude das referidas normas. A autoridade mencionada também autoriza o comandante de um navio de pesca, parte interessada na operação comercial, a assinar, mais do que uma simples declaração, certificados sanitários de origem, em representação da autoridade competente do país de proveniência, sem que o mesmo tenha competências técnicas para o efeito.

Tendo em conta o disposto na Directiva 97/78/CE (2), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, na Directiva 91/493/CEE (3), que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, na Decisão 93/13/CEE (4), (actualizada e ampliada pelo Regulamento (CE) n o 136/2004 (5)) que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, e no Regulamento (CE) n o 1093/94 (6), que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade,

— Pode a Comissão assegurar que a prática actualmente seguida pela SGSEV se efectua de acordo com a legislação comunitária de protecção da saúde pública, da saúde animal e com os direitos dos consumidores e dos cidadãos, em geral?

— Não considera a Comissão que, além disso, as autoridades espanholas estão a favorecer a actividade de determinadas empresas importadoras, que são afectadas por menos condicionalismos sanitários e económicos para introduzir no mercado produtos provenientes de países terceiros, relativamente aos produtores dos Estados-Membros?

(1) Instrução da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 1 de Outubro de 2003, sobre o controlo documental dos produtos da pesca em descarga directa.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 298 de 24.9.1991, p. 15.

(4) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(5) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(6) JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.