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PERGUNTA ESCRITA P-2439/99

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Protecção das empresas europeias no Kosovo

Aquando da apreciação, em 16.11.1999, da minha pergunta oral à Comissão H-0608/99(1) sobre a protecção dos interesses das empresas da União Europeia no Kosovo, o Comissário Patten declarou não ter informações sobre pressões e ameaças de que são alvo as empresas europeias no Kosovo. Para cobrir estas lacunas entreguei-lhe pessoalmente a correspondência escrita relevante da empresa Mytilinaios com os Srs. Kouchner e Dixon. Solicitei-lhe também que se informe sobre a situação e funcionamento actuais das telecomunicações no Kosovo a fim de ter uma imagem completa sobre o tema.

A boa comunicação entre o Parlamento e a Comissão contribuirá para a protecção dos interesses da UE onde estejam eventualmente ameaçados. Neste momento, no Kosovo, estão em risco os direitos fundamentais de empresas europeias. O Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE) e a STET International da Itália que participam respectivamente com 20 % e 29 % do capital da Srbija Telekom, são afectadas pelo não pagamento à Srbija Telekom das tarifas de utilização das telecomunicações no Kosovo, e o UCK, com apoios encobertos, insiste que a rede deverá ser reconstruída por estas duas empresas para ser em seguida nacionalizada pela Albânia, em violação dos acordos internacionais. No entanto a maior ilegalidade, aconteceu há muito pouco tempo. De forma totalmente ilegal uma comissão especial na qual participavam representantes da ONU e albaneses do Kosovo atribuíram os direitos de instalação de telefones móveis à empresa francesa Alcatel. Estes direitos pertencem em exclusivo ao OTE e à STET International de acordo com os acordos internacionais em vigor que estabelecem que o Kosovo está integrado no espaço vital de exercício de competências e de exportação de lucros destas empresas.

Pergunta-se à Comissão como irá defender os direitos legais das empresas europeias no Kosovo que neste momento estão ameaçados por círculos ilegais, nos quais começam a estar envolvidos funcionários da ONU que agem contrariamente à missão de que foram incumbidos e exortá-los a respeitarem a legalidade na região.

(1) Relato integral das sessões de 16.11.1999, p. 60.

Resposta complementar dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado ter chamado mais uma vez a atenção para a questão da protecção jurídica das empresas europeias no Kosovo e por ter enviado documentação suplementar sobre este tema sensível.

A protecção dos direitos legais das empresas no Kosovo é uma questão da competência directa da missão da administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) de acordo com a Resolução no 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os arquivos completos sobre a questão estão na posse da UNMIK, que é a única entidade em condições de apresentar propostas válidas para realizar as acções necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2705/99

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pesca: reafectação do IFOP

Pode a Comissão indicar se, no caso de um determinado Estado-membro não utilizar a totalidade dos fundos que lhe são atribuídos no âmbito do IFOP, este tem a possibilidade de reafectar esses fundos a outro programa em sectores que não o da pesca? Em caso afirmativo, pode a Comissão apresentar exemplos de casos relativamente aos quais esta prática tenha sido seguida?

Resposta comum às perguntas escritas E-2705/99 e E-2706/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

No âmbito da regulamentação relativa aos fundos estruturais, um Estado-membro pode reafectar o financiamento comunitário de um programa ou de um fundo a outro programa ou a outro fundo de um Estado-membro. Pode igualmente devolver à Comissão, parcial ou totalmente, as dotações, a fim de que, conforme adequado, sejam redistribuídas a outros Estados-membros ou para outros fins. Muitos Estados-membros recorreram já a uma ou mais destas opções.

Durante o período de 1994 a 1999, as dotações financeiras globais para as pescas do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) do Reino Unido foram de 128,14 milhões de euros. Em 1999, a pedido das autoridades britânicas, este montante foi reduzido em 25,25 milhões de euros, devido sobretudo a menores necessidades financeiras em relação a uma medida de desactivação de navios de pesca. O montante devolvido pelo Reino Unido não foi afectado aos restantes Estados-membros, tendo sido antes utilizado para equilibrar o orçamento comunitário de 1999.

As dotações IFOP de 1998 e 1999 para todo o Reino Unido (todos os programas dos objectivos nos 1 e 5) ascenderam, respectivamente, a 14,5 milhões de euros e 41,2 milhões de euros. Todas estas dotações IFOP foram utilizadas.

Importa sublinhar que os montantes financeiros afectados a medidas constantes de programas são apenas indicativos e que é normal que haja alterações ocasionais, ditadas pelas circunstâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-2485/99

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Auxílio estatal relacionado com a ligação fixa no Øresund

No contexto da entrada em funcionamento da ligação fixa para a travessia do Øresund, solicito à Comissão que informe se as autoridades dinamarquesas e/ou suecas a notificaram sobre a atribuição de um subsídio às administrações nacionais, sueca e dinamarquesa, dos caminhos-de-ferro, no valor da actual portagem da ponte, destinado a permitir baixar os preços dos bilhetes de comboio ou seja, subsídios à exploração da ligação fixa.

Solicito também à Comissão que informe se, em sua opinião, um subsídio nacional concedido às administrações estatais do transporte ferroviário e destinado a cobrir o custo da portagem é ou não um factor de distorção da concorrência relativamente às empresas de navegação que fazem o transporte de passageiros no Øresund. Considera a Comissão que a situação acima descrita está em conformidade com as disposições do Tratado relativas à concessão de auxílios estatais?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Em 30 de Setembro de 1998, as autoridades dinamarquesas notificaram à Comissão um regime de auxílio estatal relativo a uma subvenção ambiental ao transporte de mercadorias por via férrea. A base jurídica do regime é a Lei dinamarquesa no 289 de 18 de Maio de 1998, que estabelece um quadro jurídico para as operações ferroviárias na Dinamarca e contém, entre outras, disposições relativas ao pagamento de tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária e à concessão de subvenções às empresas de transporte ferroviário por motivos ambientais.

Em 21 de Abril de 1999, a Comissão considerou o regime de auxílio notificado compatível com o mercado comum. Na sua decisão, a Comissão teve em conta o facto de a subvenção ser significativamente inferior aos custos externos não cobertos estimados do transporte rodoviário, de o regime de auxílio estar aberto a qualquer empresa de transporte ferroviário de mercadorias e de excluir o tráfego de trânsito para salvaguardar os interesses do transporte marítimo, outro modo de transporte amigo do ambiente.

Qualquer medida nacional que alivie as empresas de transporte de qualquer forma de encargos pode, em princípio, distorcer a concorrência entre modos de transporte e ser abrangida pelas regras do Tratado CE na medida em que afecte o comércio entre Estados-membros. Mais especificamente, o apoio estatal a favor dos caminhos-de-ferro pode distorcer a concorrência com a navegação e vice-versa, quando tal apoio for concedido a um segmento do mercado (um trajecto) em que os comboios e os barcos estão em concorrência.

Para avaliar a compatibilidade desse subsídio com o Tratado CE, a Comissão deve ser devidamente notificada de tais medidas, nos termos do no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. Não é, no entanto, possível, fornecer uma resposta adequada a este ponto sem que previamente lhe tenham sido fornecidas todas as informações necessárias a essa avaliação.
PERGUNTA ESCRITA E-2776/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Financiamento de uma escola de formação de guias turísticos

Não existe na Grécia qualquer escola de formação de guia turísticos e os conhecimentos de que dispõem todos quantos exercem esta actividade baseiam-se na experiência e em cursos de formação das próprias empresas.

Poderá a Comissão informar:

1. Se poderá conceder co-financiamento para efeitos de criação de uma escola pós-secundária destinada a formar guias turísticos?

2. Que cursos de formação das próprias empresas para guias turísticos na Grécia foram financiados pela União Europeia entre 1996 e 1999 e quais os montantes em causa?

3. Qual o número de pessoas que participou nesses cursos?

4. Face às alegações segundo as quais alguns dos participantes nestes cursos não puderam posteriormente exercer a actividade de guias turísticos porquanto a sua actual profissão (por exemplo, funcionários públicos) o proíbe, poderá a Comissão confirmar que essas pessoas não participaram nos cursos organizados entre 1996 e 1999?

Resposta complementar dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Até à data, a Comissão não recebeu qualquer pedido de co-financiamento para a construção de uma escola de formação de guias turísticos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, período de programação 1994-1999. Importa aliás recordar que a escolha e a proposta de projectos a co-financiar são assuntos da competência de cada Estado-membro.

No âmbito do programa Turismo e Cultura do 2o QCA para a Grécia, o Fundo Social Europeu (FSE) co-financiou (7,2 milhões de) a formação de cerca de 5 500 pessoas que participaram em 480 cursos de formação.

Os cursos foram organizados por centros de formação credenciados e abrangeram temas relacionados com a gestão e o funcionamento de infra-estruturas turísticas, no contexto de actividades recreativas, desportivas e culturais.

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas, os participantes nestes cursos eram desempregados e pessoas com empregos em risco na área do turismo.
PERGUNTA ESCRITA E-2347/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importações de tomate proveniente de Marrocos

Por que razão não exigiu a Comissão da parte de Marrocos o pagamento do direito aduaneiro específico, quando os preços das suas exportações se situaram abaixo do preço de entrada estabelecido no Acordo de Associação, segundo o previsto no artigo 2o do Protocolo no 1?

Resposta comum às perguntas escritas E-2344/99, E-2345/99, E-2346/99, E-2347/99, E-2348/99 e P-2483/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão segue cuidadosamente a evolução das importações de tomate fresco proveniente de Marrocos.

Tendo constatado, no fim da campanha de 1998/1999, uma superação das quantidades acordadas, a Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para a importância do respeito dessas quantidades para o bom equilíbrio do mercado comunitário.

Para a campanha em curso, a Comissão, perante a evolução das importações em Outubro de 1999, solicitou às autoridades marroquinas a celebração de consultas urgentes. Estas consultas, celebradas em Rabat em 22 de Dezembro de 1999, não permitiram encontrar uma solução que assegurasse a não superação do contingente atribuído. Por conseguinte, e sem prejuízo de consultas posteriores, a Comissão instaurou, através do Regulamento (CE) no 2767/99, um regime de certificados de importação, em conformidade com a troca de cartas entre a Comunidade e o reino do Marrocos de 22 de Dezembro de 1994.

A Comissão lembra que os Estados-membros são responsáveis da aplicação correcta das disposições em vigor aquando das importações, nomeadamente da fixação dos direitos aduaneiros exigíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2397/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Infra-estruturas rodoviárias na cidade de Carrara

Na cidade de Carrara (região da Toscânia Itália), o sector económico mais importante é o do trabalho do mármore, que emprega mais de 10.000 pessoas.

A circulação de veículos-reboque para o transporte dos mármores foi recentemente designada um problema local urgente, por estar na origem de uma considerável degradação da qualidade de vida no interior dessa cidade.

O problema poderia ser resolvido construindo uma estrada de cerca de cinco quilómetros a leste da cidade, com um investimento de 75 mil milhões de liras, o que permitiria reduzir para metade o tempo de transporte do mármore, reduzir o tráfego urbano, criar um eixo inter-regional e ligá-lo ao eixo europeu Tirreno-Brenner.

O isolamento viário da região poderia ser definitivamente superado através da construção de apenas 15 quilómetros de via rápida que ligue a Lunigiana oriental à costa apuana.

Pode a Comissão referir se existem instrumentos financeiros específicos de intervenção para realizar trabalhos de infra-estruturas como os acima referidos?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

Os fundos estruturais podem financiar projectos de infra-estruturas como o mencionado pelo Senhor Deputado, desde que estes digam respeito a uma zona elegível.

A este respeito, e em relação ao objectivo no 2, a Comissão aguarda actualmente a proposta revista das autoridades italianas conforme às disposições regulamentares em vigor para o próximo período de programação 2000-2006(1).

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2321/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Serviço europeu civil e de solidariedade

Tendo em conta o facto de que, em muitos Estados-membros, foi abolido o serviço militar ou, pelo menos, está a realizar-se um debate sobre a reforma do serviço militar obrigatório e que existe já uma resolução, aprovada pelo Parlamento Europeu em 22.9.1995, sobre a criação de um serviço civil europeu, em que o Parlamento solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa a um serviço civil europeu, pode indicar a Comissão se considera a possibilidade de adoptar iniciativas e medidas tendentes a criar um serviço civil e de solidariedade de três a quatro meses de duração aplicável a todos os homens e mulheres em igualdade de circunstâncias?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

Já existe um serviço europeu de serviço civil e de solidariedade instaurado pela Decisão no 1686/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que cria o programa comunitário de acção Serviço Voluntário Europeu para Jovens(1).

O programa tem os seguintes objectivos (artigo 1o):

(mldr) No respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobilidade e a solidariedade dos jovens no quadro de uma cidadania activa, a favorecer uma experiência educativa informal em diversos sectores de actividade e a permitir-lhes adquirir essa experiência, que poderá vir a constituir um dos fundamentos da sua orientação no futuro, a favorecer, mediante a participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva, o seu contributo activo para os ideais de democracia, tolerância e solidariedade no contexto da construção europeia e para a cooperação entre a Comunidade e países terceiros.

No entanto, deve ser frisado que o Serviço Voluntário Europeu não substitui o serviço militar ou serviços alternativos que observem o princípio de subsidiariedade no âmbito da responsabilidade dos Estados-membros. Relativamente a este aspecto, o considerando no 21 da decisão afirma:

Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-membros (mldr).

As actividades do Serviço Voluntário Europeu prosseguirão, a partir do ano 2000, no quadro do programa comunitário de acção JUVENTUDE(2), que se encontra actualmente em fase de negociação.

A Comissão lançou recentemente um estudo comparativo de todos os sistemas de serviço civil incluindo aqueles que são uma alternativa ao serviço militar nos Estados-membros. Os resultados, que deverão estar disponíveis no segundo semestre deste ano, permitirão identificar possibilidades de sinergias entre os sistemas nacionais de serviço civil e o Serviço Voluntário Europeu.

(1) JO L 214 de 31.7.1998.

(2) JO C 210 de 22.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2818/99

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (ELDR) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2000)

Objecto: Promulgação de uma legislação comunitária penal contra a dopagem

Considerando a cada vez mais ampla difusão do flagelo da dopagem que afecta o mundo do desporto a nível profissional, diletante, amador e, infelizmente, também os atletas mais jovens; tendo em conta o abuso de medicamentos que provocam graves prejuízos à saúde e à integridade física daqueles que praticam actividades desportivas; tendo em conta os graves riscos que correm os atletas e todos aqueles que os utilizam; tendo em conta que durante todos estes anos o controlo da dopagem no desporto, confiado às várias federações desportivas e às organizações desportivas nacionais e internacionais através dos respectivos organismos de justiça desportiva, não tiveram quaisquer efeitos na luta contra este fenómeno; tendo em conta a intervenção regular da magistratura ordinária dos vários Estados-membros em muitos casos de dopagem desportiva; tendo em conta as dimensões preocupantes que tem vindo a assumir o problema da dopagem no mundo desportivo e a necessidade de encontrar uma solução comum em termos legislativos a todos os Estados-membros,

Pergunta-se ao Conselho se, no âmbito dos seus poderes, tenciona promover a promulgação de uma legislação comunitária penal, cujos princípios gerais devam ser adoptados e sejam vinculativos para todos os Estados-membros?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

O Conselho está consciente do problema que a dopagem representa no mundo desportivo, dando-lhe a maior importância. Não foi apresentada ao Conselho qualquer iniciativa neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2549/99

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Denominações exclusivas para os tipos de cerveja

Há alguns meses atrás, surgiu uma proposta tendente à atribuição das designações tradicionais das raças de cavalos exclusivamente a uma determinada região geográfica. Felizmente, a Comissão pronunciou-se contra a adopção de tais medidas proteccionistas.

Procura-se agora introduzir também denominações exclusivas para os tipos de cerveja, que assim teriam o mesmo tipo de protecção que é garantido aos tipos de vinhos. Verifica-se, no entanto, que ao contrário do vinho, as denominações dos tipos de cerveja prendem-se muito menos com a sua origem geográfica do que com um determinado método de produção ou fermentação.

Que medidas tenciona tomar a Comissão contra esta nova tentativa de introdução de restrições proteccionistas ao comércio mundial em vésperas da Ronda do Milénio da OMC? Como tenciona garantir a Comissão, nomeadamente nas negociações em curso com os candidatos à adesão, que o princípio do comércio livre seja compreendido e aplicado?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

A Comissão toma nota da preocupação expressa pelo Senhor Deputado no que respeita ao aumento do proteccionismo das diversas variedades de cerveja. Nas discussões actualmente travadas no âmbito do acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os aspectos comerciais relativos aos direitos de propriedade intelectual (acordo TRIP) relativas à definição de um chamado registo multilateral para a protecção dos vinhos e bebidas espirituosas a Comissão está a avaliar a proposta de aumento dos sectores sujeitos a protecção a fim de incluir outros produtos agrícolas e alimentares.

O registo multilateral deverá basear-se no acordo TRIP e, por conseguinte, deverá respeitar plenamente as disposições do mesmo. Isto significa que os membros da OMC não devem conceder qualquer protecção às indicações geográficas relativas às mercadorias se se verificar que as indicações pertinentes são idênticas ao termo utilizado em linguagem comum. Por conseguinte, os membros da OMC não devem conceder qualquer protecção aos chamados nomes genéricos que façam referência a um determinado método de produção e não a uma indicação geográfica. O futuro registo não modificará esta cláusula essencial uma vez que, no que respeita às designações geográficas, a questão poderia ser alvo de uma objecção por parte do membro da OMC interessado.

As discussões conduzirão por conseguinte a uma maior protecção dos titulares das designações europeias, sem necessariamente distorcer o princípio do comércio livre em matéria de produtos com nomes genéricos.
PERGUNTA ESCRITA E-2488/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: A Convenção CITES e a tartaruga-de-escama marinha

Poderá a Comissão garantir-me que a União Europeia não irá apoiar a proposta apresentada por Cuba com vista à desclassificação da tartaruga-de-escama marinha do Anexo I para o Anexo II da Convenção CITES, por ocasião da sua próxima conferência em 2000?

Em meu entender, as razões que Cuba invoca a favor da desclassificação baseiam-se em dados erróneos sobre os modelos populacionais e a biologia destes animais. Além disso, a desclassificação da tartaruga-de-escama irá fomentar ainda mais o já existente comércio ilegal de carapaças de tartaruga.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

Infelizmente, a Comunidade ainda não é parte na CITES. Os Estados-membros que são parte nesta convenção irão votar individualmente na próxima 11a Conferência das Partes. Muitas das questões que serão debatidas durante esta conferência comportam elementos de competência comunitária, nomeadamente as duas propostas cubanas relativas à tartaruga de escama marinha (Eretmochelys imbricata), abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1). A posição da Comunidade e dos Estados-membros sobre estas questões, incluindo o voto dos Estados-membros que são parte na CITES, é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão.

Em Setembro de 1999, peritos de vários Estados-membros deslocaram-se a Cuba para analisar a situação da tartaruga de escama marinha. O controlo do comércio parece estar a decorrer sem problemas e a captura das tartarugas está bem regulamentada. Contudo, o impacto da captura em populações desta espécie é mais difícil de avaliar dado o historial e a biologia da mesma. A Comissão concentrar-se-á neste aspecto quando comparar estas propostas com os critérios científicos estabelecidos pela CITES para a avaliação de propostas deste tipo, tencionando ainda ouvir os pareceres do secretariado do CITES e das organizações não-governamentais peritas, pelo que, até à data, ainda não chegou a qualquer conclusão definitiva.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.