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PERGUNTA ESCRITA E-1101/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Apoio a publicações periódicas

É sabido que a Comissão confere especial importância ao impacto da sua política no exterior, envidando grandes esforços no trabalho que leva a efeito junto dos órgãos de comunicação social. Nos jornais austríacos surgem presentemente artigos consagrados ao alargamento a Leste, um dos principais temas da política comunitária. Trata-se de textos a que é aditada uma menção referindo que a respectiva publicação conta com o apoio especial da representação nacional da Comissão.

1. De que tipo de "apoios" se trata?

2. Se se trata de apoios financeiros, qual o seu montante?

3. Que tipo de textos ou de temas principais beneficiam do apoio em causa?

4. A que critérios devem obedecer os artigos para beneficiarem do apoio da Comissão?

5. Este apoio constitui uma particularidade austríaca ou será que existem outros similares em todos os países comunitários?

6. Em caso afirmativo, qual o seu montante por Estado-membro e respectivos jornais?

7. Como se processa a selecção entre os diversos órgãos de comunicação social?

8. Poderá a Comissão informar se exerce qualquer influência quanto à prioridade dos temas focados nos artigos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

A Representação da Comissão na Áustria apoiou a publicação de uma série de artigos no jornal austríaco Der Standard, um diário de grande qualidade destinado a líderes de opinião, sobre o tema do alargamento da Comunidade.

A referida série de artigos consistia em dez páginas completas mais duas entrevistas a um Membro da Comissão e uma entrevista ao Chefe da Representação da Comissão na Áustria.

O apoio consistiu num contributo financeiro no montante de 660 000 ATS (incluindo as taxas relativas à publicidade e o IVA). Este contributo ascendeu a 50 % dos custos totais em que o jornal incorreu para a publicação da série de artigos em causa.

A Representação apoiou a publicação desta série de artigos como um contributo para o debate sobre o alargamento da Comunidade na Áustria. Esta área política constitui uma das actividades de comunicação da Comissão mais importantes deste ano. O jornal Der Standard foi escolhido, já que é uma das plataformas ideais para alcançar os líderes de opinião deste Estado-membro.

O tema dos artigos foi decidido conjuntamente pelo jornal e pela Representação da Comissão na Áustria. Os artigos foram redigidos sob a exclusiva responsabilidade do jornal.
PERGUNTA ESCRITA n. 1636/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Comunicações móveis e sem fio



Jornal Oficial nº C 050 de 22/02/1999 p. 0059



PERGUNTA ESCRITA E-1636/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (29 de Maio de 1998) Objecto: Comunicações móveis e sem fio Tendo em consideração a) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o Desenvolvimento das Comunicações Móveis e Sem Fios na Europa-Desafios e escolhas para a União Europeia" (COM(97) 217 final) e b) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia e orientações políticas relativas ao Futuro Desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável" (COM(97) 217 final e COM(97) 513 final). No que respeita à regulamentação, solicita-se à Comissão que inste os Estados-membros a tomarem todas as medidas necessárias para completar a aplicação da regulamentação comunitária e as decisões no que respeita à atribuição das frequências tomadas a nível do Comité Europeu para as Radiocomunicações. Em especial a questão da cobertura repartida entre o UMTS e os sistemas de segunda geração existentes (ex.: GSM, DCS-1800, PCS-1900) deve ser aprofundada.
PERGUNTA ESCRITA E-2256/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia em França, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pela França, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA E-1922/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Terceira fase da iniciativa SLIM

A Comissão deu recentemente início à terceira fase da iniciativa SLIM (Simpler Legislation for the Internal Market), facto que registamos com satisfação. Uma legislação europeia simplificada é um factor decisivo para a melhoria da competitividade no mercado interno, especialmente para as pequenas e médias empresas, pelo que a acção "agir menos para agir melhor" merece ser plenamente apoiada.

Poderá a Comissão informar, relativamente à terceira fase da iniciativa SLIM, para quando está prevista a conclusão da actual revisão dos aspectos de coordenação das normas relativas à segurança social, bem como da directiva EMC e da legislação em matéria de seguros? Que domínios serão abrangidos no próximo período de revisão e quando será o mesmo iniciado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

As equipas da terceira fase do projecto SLIM (compatibilidade electromagnética, seguros e coordenação dos regimes da segurança social) iniciaram os seus trabalhos em Abril de 1998 e tencionam apresentar os seus relatórios à Comissão até ao final de Setembro de 1998. As recomendações constantes dos referidos relatórios serão objecto de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu até Novembro de 1998. Esta comunicação exporá a posição da Comissão sobre as referidas recomendações e proporá acções concretas tendo em vista a sua aplicação.

Na próxima fase do projecto SLIM (Fase IV), os sectores a examinar incluirão o direito das sociedades, o pré-acondicionamento e a legislação relativa a substâncias perigosas. As equipas da fase IV iniciarão os seus trabalhos em Setembro de 1998 e elaborarão os seus relatórios na Primavera de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1166/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Aeroportos regionais e acesso a aeroportos centrais

Quais os planos da Comissão para abrir o acesso aos aeroportos centrais às companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais?

Uma vez que para os aeroportos centrais é economicamente vantajoso atribuir a maior parte dos "slots" à melhor oferta, apoiaria a Comissão à introdução do conceito de aeroportos classificados como regionais que teriam acesso a um número limitado de "slots" em aeroportos centrais a preço fixo e com a mesma cota de tráfego de hora de ponta?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1165/98 e E-1166/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que as companhias aéreas que efectuam voos de e para aeroportos regionais têm cada vez mais dificuldades em garantir faixas horárias adequadas nos aeroportos principais congestionados. A Comissão pode confirmar que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) 95/93 de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(1), o chamado Regulamento Faixas Horárias, aumentou a pressão sobre o sistema de atribuição de faixas nos aeroportos comunitários, nomeadamente como resultado do crescimento do tráfego. A situação dos aeroportos regionais está a ser tida em conta na actual preparação da alteração e da actualização do Regulamento 95/93.

Uma das principais dificuldades da atribuição de faixas horárias consiste em encontrar o equilíbrio certo entre as partes interessadas. As principais companhias aéreas consideram que a proposta deve facilitar o funcionamento das redes integradas de aeroportos centrais e regionais. As companhias e aeroportos regionais consideram que as transportadoras regionais deviam obter um acesso melhor ou mesmo garantido aos aeroportos congestionados. Os aeroportos, em geral, estão interessados na estabilidade dos serviços, na maximização do número de passageiros e em estabelecer um maior equilíbrio entre o mercado regional e o mercado dos voos de longo curso. Esses elementos muitas vezes são difíceis de conciliar, razão pela qual será difícil introduzir alterações nos actuais parâmetros que dêm prioridade a uma categoria de operadores em relação a outra.

Prevê-se que seja mantida, na revisão do actual regulamento relativo às faixas horárias, a possibilidade de reservar faixas em rotas vitais para e de aeroportos regionais às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público nos termos do Regulamento 2408/92 do Conselho. Os Estados-membros devem, por conseguinte, continuar a poder reservar faixas para garantir a continuação do funcionamento de tais serviços entre aeroportos regionais e centrais.

(1) JO L 14 de 22.1.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1729/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Reestruturação do sector do carvão

Poderia a Comissão explicar que tipo de ajudas estão a ser previstas para o programa de reestruturação do sector mineiro do carvão em Espanha, tendo sobretudo em conta a sua importância em determinadas regiões espanholas?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

Os auxílios previstos a favor do programa de reestruturação do sector do carvão em Espanha repartem-se em duas categorias.

A primeira, inclui os auxílios concedidos ao abrigo do regime de intervenção dos Estados--Membros a favor da sua indústria do carvão que se encontram regulamentados pela Decisão 3632/93/CECA de 28 de Dezembro de 1993(1). A este respeito, a Comissão autorizou a Espanha, em 3 de Junho de 1998, a conceder auxílios num montante de 438 104 milhões de pesetas com o objectivo principal de contribuir para a solução dos problemas sociais e regionais provocados pela reestruturação.

A segunda categoria refere-se aos auxílios destinados à reconversão regional. Quando notificou a Comissão do seu plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão de 1998-2002, a Espanha informou igualmente a Comissão da sua intenção de realizar um plano de desenvolvimento alternativo das bacias mineiras com o objectivo principal de suscitar condições favoráveis à criação de emprego. A Comissão coopera nestes planos através dos programas operacionais dos fundos estruturais e da iniciativa Rechar.

(1) JO L 329 de 30.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1650/98

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Uso de permetrina no tratamento da madeira

A permetrina é um tratamento da madeira à base de água, geralmente de uso doméstico. Investigou a Comissão os efeitos crónicos deste produto químico e, em caso negativo, qual o motivo? Com respeito a este assunto, poderia a Comissão explicar a disparidade presente entre as recomendações para a saúde e a segurança do Reino Unido (onde o acesso a uma propriedade pulverizada com permetrina é permitido logo passadas oito horas) e as da Alemanha (onde as casas tratadas com este produto têm de ser descontaminadas antes da sua reocupação)?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

A permetrina é utilizada quer como biocida (no tratamento de madeiras, p. ex.) quer como pesticida agrícola.

A utilização de pesticidas na agricultura está regulamentada a nível comunitário pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), a qual harmoniza as regras de autorização desses produtos e exige uma avaliação dos riscos, a nível comunitário relativamente às suas substâncias activas e a nível nacional relativamente aos produtos que as contêm.

Os efeitos da permetrina na saúde e no ambiente estão a ser avaliados no contexto da Directiva 91/414/CEE. O relatório relativo a esta substância activa foi apresentado à Comissão pelo Estado-membro relator (Irlanda) em 10 de Junho de 1998. Será em breve organizada a nível comunitário uma avaliação técnico-científica aprofundada.

Os produtos destinados à preservação da madeira (à saída da serração) serão abrangidos pela Directiva 98/8/CE, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(2). Adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho em 16 de Fevereiro de 1998, esta directiva entrou em vigor a 14 de Maio de 1998, devendo os Estados-membros transpô-la até 13 de Maio de 2000. Dispõe que qualquer substância activa a incorporar num produto biocida deve ser primeiro autorizada a nível comunitário e integrada numa lista positiva (anexos I, IA ou IB da directiva). São necessários estudos de longo prazo sobre o carácter mutagénico, o carácter cancerígeno e a toxicidade para a reprodução, juntamente com outros estudos toxicológicos e ecotoxicológicos. A Comissão decide da inclusão de uma substância activa no anexo I à luz das conclusões da avaliação de riscos. Se se concluir que os riscos são aceitáveis para homens, animais e meio ambiente, a substância activa é integrada na lista positiva, sujeita a condições de utilização e a possíveis restrições. Se se concluir que os riscos são inaceitáveis, a substância activa é proibida.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) JO L 123 de 24.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1779/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Pessoal da Agência Europeia do Ambiente

Em resposta à minha pergunta E-1007/98(1) sobre o recrutamento para a Agência Europeia do Ambiente, o Comissário BJERREGAARD respondeu a 13.5.98. Na resposta à pergunta no 4 que lhe tinha feito, apresenta um quadro no qual se consta que num total de 56 funcionários da Agência Europeia do Ambiente há apenas 1 grego, enquanto que há 7 belgas, 4 portugueses, 3 finlandeses, 7 holandeses e apenas 1 irlandês.

Este facto é extremamente curioso uma vez que a população da Grécia é pelo menos equivalente à da Bélgica e à de Portugal, bastante maior que a da Finlândia e é inferior à da Holanda sem no entanto que a diferença justifique um número 7 vezes superior de funcionários holandeses. Acontece o mesmo com a presença irlandesa na Agência Europeia do Ambiente que parece não corresponder à dimensão populacional deste país em relação aos restantes Estados-membros da UE.

Pergunta-se à Comissão de que modo e quando será corrigido este evidente desequilíbrio na repartição dos funcionários por nacionalidade a fim de obter uma representação suficiente da nacionalidade grega no pessoal da Agência Europeia do Ambiente.

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

O estatuto aplicável aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias aplica-se à Agência Europeia do Ambiente. O artigo 27o estabelece os princípios básicos relativos ao recrutamento do pessoal e determina:

"O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades."

O Senhor Deputado deverá ter em conta a inexistência de uma divisão formal de postos segundo critérios geográficos ou demográficos. Pelo contrário, o recrutamento baseia-se essencialmente no mérito e em concursos abertos e transparentes concebidos em função desse objectivo.

Numa organização de pequenas dimensões como a Agência Europeia do Ambiente, sediada no Norte da Europa, inevitavelmente existirão dificuldades práticas em conciliar a necessidade de recrutar os melhores candidatos com a de obter uma distribuição geográfica adequada. Isto significa que os aparentes desequilíbrios são mais evidentes, como acontece no caso da Agência.

A Comissão entende que a Agência respeitou os princípios gerais do recrutamento do pessoal e realizou esforços para alcançar o melhor equilíbrio através do recrutamento de peritos nacionais.

O representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência chamará a atenção do Director Executivo e de todo o Conselho para a preocupação manifestada pelo Senhor Deputado.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 56.
PERGUNTA ESCRITA E-2252/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Foega-Garantia em Itália, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pela Itália, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA P-1917/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Oferta pública de aquisição da leiloeira Christie's

Tencionará a Comissão proceder a averiguações no contexto da proposta do investidor francês François Pinault relativa à compra da leiloeira britânica Christie's?

À semelhança do observado relativamente à maioria das aquisições do Sr. Pinault, é provável que a propriedade da Christie's seja transferida do sector público para o sector privado. Suscitará esta situação quaisquer preocupações à Comissão?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(30 de Junho de 1998)

A Comissão tem conhecimento da oferta pública formulada pela Artémis, uma empresa de investimentos presidida pelo Senhor François Pinault, relativa ao remanescente das acções da Christie's International Plc (Christie's) que aquela empresa ainda não detém. O Conselho de Administração da Christie's apenas recomendou a oferta aos seus accionistas.

A Comissão investiga, nos termos do Regulamento (CE) 4064/89, alterado - denominado "Regulamento sobre Concentrações"(1), todas as concentrações e aquisições que conduzam a concentrações com "dimensão comunitária", conforme definida naquele regulamento, efectuando um teste baseado no volume de negócios. Tais operações apenas podem ser concretizadas após notificação à Comissão acompanhada de todos os dados, estando previstas sanções para os casos de incumprimento da obrigação de notificar. A Comissão examina as operações notificadas para aferir a sua compatibilidade com o mercado comum. É seu dever declarar incompatíveis as operações em relação às quais se conclua que, a concretizarem-se, estabeleceriam ou reforçariam uma posição dominante, do que resultariam entraves significativos à concorrência no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, e proibir essas operações, a menos que as partes as alterem de modo a torná-las compatíveis.

A questão de saber se uma investigação nos termos referidos supra pode ser realizada no caso vertente depende, contudo, da verificação de que a transacção em causa corresponde aos critérios sobre o volume de negócios estabelecidos pelo supracitado regulamento. De acordo com as informações prestadas pelas partes, isso não se verifica.

O facto de as acções de uma empresa continuarem ou não a ter cotação pública numa bolsa de valores após uma mudança de proprietários não tem, aparentemente e em geral, um grande efeito - admitindo que tenha algum - em termos de concorrência nos mercados de bens e serviços em que a empresa em questão opera. Consequentemente, não é provável que tal facto tenha influência em decisões em matéria de compatibilidade.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Cf. nova publicação texto integral JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.
PERGUNTA ESCRITA E-1826/98

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Proibição de PVC a nível municipal (Alemanha)

Desde há bastante tempo que numerosos municípios alemães boicotam produtos que contenham policloreto de polivinilo. Devido ao variado leque de aplicações, o produto em questão é sobretudo utilizado em acessórios de construção. A utilização neste sector corresponde a mais de 50 % do mercado de PVC em toda a Comunidade.

Os municípios alemães têm dado instruções internas para deixar de adquirir produtos que contenham policloreto de polivinilo. No âmbito de adjudicação de contratos públicos, sobretudo de obras, a utilização de produtos que não contenham PVC constitui condição sine qua non da adjudicação. Na prática, uma tal atitude poderá dar lugar a uma espécie de "proibição municipal" de produtos com PVC.

Terá a Comissão conhecimento dos factos relatados e que avaliação faz deste procedimento face à importância económica do sector da construção e dos postos de trabalho que estão dependentes da produção de PVC e que ficam ameaçados em função de tais "proibições municipais"?
PERGUNTA ESCRITA E-3028/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Acesso a lugares A/LA por engenheiros técnicos espanhóis

Tendo em conta que, através da documentação anexa ao recurso de anulação interposto em 1 de Dezembro de 1997 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo Sr. Vicente Alonso Morales (T-299/99), a Comissão teve conhecimento de que o Sr. Roberto Arce Recio, engenheiro técnico espanhol, tinha sido admitido nos cursos de doutoramento da Universidade Paul Sabatier, em Toulouse, França, obtendo o diploma respectivo em 24 de Junho de 1998 com a menção "muito honorável", por que razão refere o Comissário Liikanen, em resposta datada de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), apresentada pela Deputada Bárbara Dührkop, que um dos motivos considerados pela Comissão para a não admissão de engenheiros técnicos espanhóis à categoria A/LA da função pública europeia é o facto de o diploma espanhol de engenheiro técnico não dar acesso a cursos de doutoramento?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2786/98 da Senhora Deputada Palacio Vallelersundi(2).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) Ver p. 150.