PERGUNTA ESCRITA E-0723/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI), Cristiana Muscardini (NI), Gastone Parigi (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Petição de 5.000 criadores italianos sobre a aplicação do regime de quotas leiteiras

Numa petição apresentada por representantes de 5.000 criadores italianos sobre a aplicação do regime de quotas leiteiras em Itália e na Europa, os signatários afirmam que a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios criou um regime temporário de quotas de produção para o leite que é contrário aos objectivos da política agrícola comum e aos outros objectivos fixados pelo Tratado no tocante aos cidadãos da UE, sejam eles produtores ou consumidores de leite.

Em seu entender, a situação actual configura uma violação dos artigos 39o, 40o, 118o, 123o, 129o, 130o-U, 130o-V, 150o e 130o-R do Tratado. Além disso, a Comissão Europeia não terá cumprido as obrigações destinadas a garantir o respeito por parte do Governo italiano das disposições do Tratado e da sua aplicação.

1. Por que razão, 13 anos após a instauração do regime de quotas leiteiras, a Comissão ainda não está em condições de fornecer dados precisos sobre a produção leiteira italiana?

2. Por que motivo, desde o aumento das quotas leiteiras em 1992, a Comissão ainda não intentou acções contra a Itália, se a sua transposição da directiva europeia não era correcta?

3. Quais são os Estados-membros que, no caso do leite em pó, se opuseram à introdução de um sistema que permite a sua detecção no leite «liquefeito»?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

1. A Comissão dispõe de dados oficiais que são notificados anualmente pelo Estado-membro segundo os dispositivos da regulamentação comunitária (artigo 8o do Regulamento (CEE) no 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((JO L 57 de 10.3.1993. ))). Esses dados são objecto de controlos e verificações no âmbito do apuramento das contas. Para os períodos de 1995/1996 e 1996/1997, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que os dados de produções fornecidos deverão ser objecto de verificações posteriores. A Comissão recebeu garantias formais de que o nível definitivo da produção leiteira para os dois períodos em questão seria notificado brevemente. É no entanto conveniente sublinhar que em caso de carência eventual a Comissão não pode substituir o Estado-membro no cumprimento das suas obrigações.

2. A Comissão não é da opinião dos Senhores Deputados. Com efeito, desde 1992, a Comissão seguiu de muito perto a evolução do regime das quotas em Itália. A correspondência e as numerosas missões de controlo são prova disso. Daí advieram diversas alterações da lei nacional no 468/92 de 26 de Novembro de 1992. Quando a legislação nacional não estava em conformidade com a regulamentação comunitária, a Comissão reagiu com todos os meios à sua disposição. A Comissão abriu nomeadamente dois processos de infracção contra Itália, o primeiro em 9 de Março de 1995 e o segundo em 12 de Janeiro de 1998. Para este último processo de infracção, a Comissão decidiu, em 25 de Março de 1998, enviar a Itália um parecer motivado. Procedeu, além disso, a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada em conta das despesas agrícolas sempre que Itália não respeitou o prazo para o pagamento da imposição devida à Comunidade.

3. A Comissão nunca apresentou uma proposta formal ao Conselho sobre a utilização de marcadores no leite desnatado em pó.