PERGUNTA ESCRITA E-1286/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Auxílios indirectos aos sectores do carvão e da energia nuclear

No Livro Branco sobre as energias renováveis a Comissão é obrigada a adoptar medidas contra as subvenções concedidas aos sectores do carvão e da energia nuclear.

1. a) Qual o número de queixas recebidas pela Comissão nos últimos dois anos relativas a eventuais auxílios concedidos aos sectores do carvão e da energia nuclear?

b) De que forma se pronunciou a Comissão relativamente a cada um dos casos?

c) De que países procederam as queixas em referência e quais as empresas de electricidade visadas?

d) Qual o número de queixas actualmente pendentes na Comissão neste domínio e quais os países da respectiva proveniência?

e) Qual o conteúdo preciso destas queixas?

2. a) De que forma identifica a Comissão as subvenções indirectas, não notificadas, concedidas aos sectores do carvão e da energia nuclear nos Estados-membros?

b) Terá a Comissão desenvolvido um método sistemático para detectar os auxílios indirectos neste domínio?

c) Em caso afirmativo, será este método eficaz, ou seja, permitirá o mesmo evitar a criação de vantagens concorrenciais em benefício de empresas do sector energético?

d) Permite este método evitar, por exemplo, que provisões constituídas no sector nuclear sejam utilizadas para o financiamento interno da empresa e/ou para a aquisição de outras empresas? Em caso negativo, tenciona a Comissão modificar o seu método nesse sentido?

e) Qual o respectivo calendário?

3. a) Estará a Comissão de acordo quanto ao facto de se afigurar indispensável a elaboração de uma base de dados tendo em vista controlar o mercado da electricidade à escala europeia?

b) Em caso negativo, quais os motivos?

c) Em caso afirmativo, que diligências tenciona promover a Comissão tendo em vista dar início à constituição de uma tal base de dados?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

1. No que diz respeito às subvenções atribuídas ao sector do carvão, desde 1997 foram recebidas 15 denúncias e interpostos 8 recursos contra decisões tomadas pela Comissão junto do tribunal de primeira instância do Tribunal de Justiça. Além disso, foram, igualmente, apresentadas à Comissão duas denúncias anti-dumping relativas a importações de carvão e de coque.

A Comissão deu seguimento às denúncias que lhe tinham sido dirigidas em conformidade com os princípios do direito comunitário, tendo adoptado a Decisão 1999/184/CECA, de 29 de Julho de 1998, relativa às intervenções financeiras da Alemanha a favor das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH em 1996 e 1997(1). Esta decisão veio dar resposta a quatro denúncias. Duas outras foram arquivadas. A Comissão intimou o Governo alemão a prestar-lhe informações relativamente à possibilidade de ter sido atribuído um auxílio de estado no contexto da operação de concentração RAG AG / Saarbergwerke AG(2). As restantes denúncias encontram-se em fase de processamento no âmbito dos procedimentos previstos para este tipo de casos.

As denúncias provêm, essencialmente, de produtores de carvão do Reino Unido mas, também, de empresas francesas, espanholas e italianas. Um dos recursos foi interposto junto do Tribunal de Justiça por um produtor de electricidade. O objectivo preciso das denúncias assenta em eventuais distorções de concorrência, designadamente discriminações na atribuição de auxílios à indústria do carvão.

No que se refere ao sector nuclear, foi recentemente apresentada uma única denúncia. Esta denúncia, relativa às provisões efectuadas pelas empresas do sector nuclear para futuros custos de desmantelamento, está, actualmente, a ser examinada pela Comissão nos termos do direito comunitário.

2. No que diz respeito ao sector do carvão, a Decisão no 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão(3) baseia-se nos princípios da transparência e teve o mérito de eliminar todo e qualquer regime de auxílios indirectos. A Comissão dispõe de um sistema de fiscalização dos custos de produção e dos preços de venda das diferentes empresas de carvão e, em caso de necessidade, das unidades de produção dessas empresas. A Comissão analisa, igualmente, os relatórios de gestão das empresas de carvão e esforça-se por assegurar o cumprimento das obrigações a que os Estados-membros estão cometidos nos termos do Tratado CECA. Este método revela-se eficaz e a Comissão intervém em caso de necessidade.

No caso do sector nuclear, aplicam-se as disposições do Tratado Euratom, nos termos do disposto no no 2 do artigo 305o (ex-artigo 232o) do Tratado CE. Não se encontra, assim, estabelecido um método sistemático que permita conhecer os auxílios estatais ao sector nuclear. De uma maneira geral, a Comissão garante, contudo, a fiscalização do mercado da electricidade através dos instrumentos colocados à sua disposição pelas directivas relativas ao mercado interno. A aplicação do direito comunitário e, nomeadamente, do Tratado CE, oferece à Comissão a possibilidade de estudar qualquer caso levado ao seu conhecimento referente a distorções de concorrência em matéria de produção de electricidade.

3. A criação de uma base de dados vê-se confrontada com grandes dificuldades em termos de custo de construção e de actualização a partir de informações que provêm das empresas no que se refere à sua prestação e que são susceptíveis de revelar impactos sobre a concorrência que estas movem entre si.

Em contrapartida, a Comissão dispõe de instrumentos que lhe permitem acompanhar o desenvolvimento dos diferentes aspectos do mercado interno e, nomeadamente, do sector eléctrico. Acresce que, para aumentar a transparência, a Comissão publica as decisões relativas aos auxílios de Estado na Internet e no Jornal Oficial.

A Comissão publica relatórios regulares sobre as exigências de harmonização do mercado interno da electricidade.

(1) JO L 60 de 9.3.1999.

(2) Auxílio de Estado 2000/C101/03, JO C 101 de 8.4.2000.

(3) JO L 329 de 30.12.1993.