PERGUNTA ESCRITA E-0519/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Persistência na recusa sistemática da utilização da língua curda e da eleição de representantes do povo curdo na Turquia

1. Terá a Comissão tomado conhecimento de que, embora a República da Turquia tenha suscitado a impressão, através de uma revisão da Constituição em finais de 2001, de que passaria

a ser permitido o uso público da língua curda, falada pela esmagadora maioria da população no sudeste do território da Turquia, continua a ser sistemática a falta de ensino ministrado nesta língua e que, entretanto, as dezenas de milhares de estudantes que requereram um curso facultativo nesta língua, assim como também as suas famílias, correm o risco de virem a ser punidos com isolamento ou encarceramento?

2. Será igualmente do conhecimento da Comissão que o Partido Democrático do Povo (HADEP), uma formação partidária com forte implantação no sudeste do território da Turquia, que aí administra cidades e aldeias e que, segundo sondagens de opinião, deverá também vir a ultrapassar a fasquia eleitoral dos 10 % nos círculos rurais, é ameaçado de proibição, para assim se impedir que possa finalmente ser eleita uma representação curda de pleno direito no parlamento turco?

3. Partilhará a Comissão do meu receio de que o Estado turco, com a sua recusa sistemática da utilização da língua curda na administração, no ensino e nos média, assim como através da recusa em que os representantes populares que lutam pela igualdade de direitos da larga maioria de expressão curda tenham assento no parlamento nacional, continua a dar a impressão de que, ao mesmo tempo que pretende manter o controlo sobre o território no sudeste, está absolutamente desinteressado das condições de vida, do bem-estar e das liberdades da vasta maioria dos milhões de pessoas que aí vivem, encorajando deste modo o seu êxodo deste território, levando-as a procurar uma solução através da imigração clandestina nos Estados-Membros da UE?

4. Vislumbrará a Comissão qualquer indicação de que as forças actualmente dominantes na Turquia possam, num futuro próximo, vir a estar dispostas a implementar uma igualdade de direitos comparável à que entretanto vigora noutros países multilingues, como a Espanha, a Bélgica e, graças à intervenção da UE, recentemente também na Macedónia, o que anula as razões que levam a população curda a sentir-se discriminada e a abandonar a Turquia?

5. Estará a Comissão disposta a suspender todas as formas de ajuda de pré-adesão e outras formas de ajuda financeira à Turquia, à excepção da ajuda de emergência em caso de catástrofe natural, e a abster-se de efectuar ou de avançar com quaisquer preparativos com vista à adesão da Turquia à União Europeia, enquanto a igualdade linguística e cultural dos curdos em relação aos turcos não tiver sido concretizada e a democracia continuar a sofrer graves restrições através da exclusão da representação no Parlamento de partidos democráticos não violentos que beneficiam de um grande apoio por parte dos seus eleitores?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

A Comissão tem conhecimento da situação no Sudeste e igualmente do problema linguístico e da reacção do Governo turco relativa às petições dos estudantes.

Tal como o Parlamento, a Comissão acompanha atentamente a evolução da situação no que respeita as acções judiciais contra o Partido Halkin Demokrasi (HADEP) no Tribunal Constitucional. Em 1 de Março de 2002, o HADEP apresentou a sua própria defesa perante o Tribunal Constitucional. Pouco tempo depois, um magistrado do Ministério Público instou o Tribunal a anular a acção contra o HADEP com base no facto de não ter sido suficientemente provada uma eventual ligação orgânica entre o HADEP e o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK). O julgamento prosseguiu à porta fechada e o veredicto é esperado em breve.

No que diz respeito à situação no Sudeste, em Março de 2002 o estado de emergência foi novamente alargado às quatro províncias de Diyarbakir, Hakkari, Sirnak e Tunceli. O Relator Especial das Nações Unidas em matéria de execuções extra judiciárias, sumárias ou arbitrárias recomendou vivamente ao Governo turco que considerasse a possibilidade de levantar o estado de emergência em todas as províncias do país(1). Com a aprovação do Primeiro Ministro foi decretado mas ainda não divulgado, um plano de acção para o Este e o Sudoeste encetado pelo Conselho de Segurança Nacional. Segundo consta, o plano inclui medidas relacionadas com a administração pública, economia, saúde e educação. A Comissão solicitou repetidamente às autoridades turcas informações relativas a tal plano. A União adoptou um projecto (num montante de 47 milhões de euros) para o Sudeste destinado a reforçar o incentivo ao desenvolvimento económico tendo em vista a criação de emprego para as populações dessas regiões.

A Comissão é do parecer que o Governo turco deveria garantir a diversidade cultural e os direitos culturais de todos os cidadãos independentemente da sua origem. Qualquer disposição jurídica que prejudique o benefício destes direitos deverá ser revogada inclusive no domínio da educação. Esta é uma das prioridades a médio prazo identificada no Acordo de Parceria com a Turquia(2).

A Comissão considera que a cooperação financeira poderá ajudar a promover as mudanças necessárias na Turquia e incentivar esta a dar cumprimento aos critérios de Copenhaga. Neste domínio, será atribuída uma atenção especial aos projectos relacionados com o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga no domínio dos Direitos Humanos. A Turquia é um dos países visados no quadro do programa 2002/2004 da Iniciativa Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia.

(1) NU Doc. E/CN.4/2002/74/Add. 1 de 18 de Dezembro de 2001.

(2) JO L 85 de 24.3.2001.