PERGUNTA ESCRITA P-3055/02

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços

Quando tenciona a Comissão consultar plenamente os parlamentares europeus sobre a posição negocial da UE e indicar os países em que a UE está a pedir a oferta em sectores de serviços básicos como a água, a energia, os serviços postais e os transportes? Os pedidos feitos a outros países membros da OMC deverão ser conhecidos e o Parlamento deverá ser consultado antes que a UE faça qualquer oferta.

A Conferência Ministerial da OMC realizada em Novembro de 2001, em Doha, fixou um calendário estrito para as actuais negociações do GATS. A CE indicou estarem a conduzir as negociações de forma a permitir dispor de tempo e de espaço político para os países terceiros desenvolverem as suas próprias posições. Há oito meses de intervalo entre a apresentação de pedidos e o prazo para ofertas. Como explica a Comissão as razões subjacentes ao estabelecimento de um período de tempo para os países consultarem e avaliarem os futuros compromissos vinculativos do GATS? Considera a Comissão que o período é insuficiente?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

A Comissão apresentou os pedidos iniciais da União para que seja facilitado o acesso ao mercado dos países terceiros nas negociações sobre os serviços decorrentes na Comissão Parlamentar da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia no início de Julho de 2002. Dado o seu carácter confidencial, estes pedidos foram transmitidos ao Presidente da Comissão Parlamentar em conformidade com o procedimento especial acordado para assegurar o respeito da confidencialidade dos documentos destinados exclusivamente à União.

Em geral, a Comissão está plenamente empenhada em assegurar que os Membros do Parlamento sejam regularmente informados sobre as questões da política comercial e consultados sobre os principais assuntos, em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro de 5 de Julho de 2000.

Contudo, e apesar da Comissão procurar ser tão transparente quanto possível com todos os interessados, tem de conseguir um equilíbrio adequado entre a transparência e a capacidade de conduzir negociações comerciais numa atmosfera que favoreça debates francos e abertos. Por outras palavras, a necessária transparência em relação ao Parlamento e à sociedade civil tem de ir a par do exercício das responsabilidades da Comissão. É nesta base que o Parlamento, na qualidade de órgão responsável pelo exercício do controlo político das acções da Comissão, pode julgá-la. O objectivo final de transparência consiste, efectivamente, em assegurar um controlo democrático real.

Em breve, a Comissão publicará no sítio da web da Direcção-Geral do Comércio(1) um documento de consulta pormenorizado resumindo os pedidos recebidos de países terceiros, e comparando-os aos compromissos actualmente assumidos pela Comunidade.

No que diz respeito à questão de saber se o calendário acordado em Doha entre a apresentação de pedidos e as ofertas iniciais é suficiente para permitir dispor de tempo e de espaço político para os países terceiros desenvolverem as suas próprias posições, é de notar que as novas negociações sobre os serviços foram lançadas em Fevereiro de 2000. Embora, sem dúvida, as negociações tenham recebido um novo impulso com a adopção da Declaração de Doha na quarta conferência ministerial realizada em Dezembro de 2001, os membros tiveram, de facto, quase três anos para desenvolver as suas posições políticas, período que foi considerado suficiente por todos os membros aquando do acordo de Doha. Desde Fevereiro de 2000, mais de 50 Governos membros da Organização Mundial do Comércio apresentaram propostas de negociação por escrito, individualmente ou em conjunto, sendo a maioria proveniente de Governos que representam países em desenvolvimento. As propostas em negociação são propostas escritas onde os membros expõem em termos gerais o modo como consideram que deverão ser tratadas determinadas questões durante as negociações. O grande número de comentários é revelador da extensão dos trabalhos preparatórios que antecederam as negociações.

(1) http://europa.eu.int/comm/dgs/trade/index_fr.htm.