PERGUNTA ESCRITA P-3867/98

apresentada por Jan Lagendijk (V) à Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Objecto: Recusa dos Países Baixos em executar a Directiva "Nitratos"

Tem a Comissão Europeia conhecimento de que o Governo dos Países Baixos decidiu, no início de Dezembro de 1998, não respeitar a Directiva "Nitratos" (91/676/CEE)(1), adoptada em 1991 sob a presidência neerlandesa? Segundo uma carta enviada à Câmara Baixa do Parlamento, o Governo dos Países Baixos não tenciona cumprir as exigências dessa directiva até 2002, nem sequer até 2008, uma vez que insiste na base de 2,5 vacas por hectare. Para assegurar o cumprimento da Directiva "Nitratos", as autoridades suecas fixaram em 1,6 o número máximo de vacas por hectare e o Governo dinamarquês prescreveu um máximo de 1,7 vacas por hectare em 2003. Correspondem estes limites ao necessário para dar cumprimento à Directiva "Nitratos"? Não considera a Comissão que a pecuária intensiva dos Países Baixos está desta forma a beneficiar de uma vantagem económica desleal em relação aos seus concorrentes estrangeiros?

Quando espera a Comissão ver concluído o processo por infracção ao abrigo do artigo 169o, actualmente em curso perante o Tribunal de Justiça do Luxemburgo? Quando pensa a Comissão poder desencadear o processo por infracção do artigo 171o, face à recusa do Governo neerlandês em executar devidamente a Directiva "Nitratos" que ele próprio decidiu? Quando estará, no entender da Comissão, o Tribunal de Justiça do Luxemburgo em condições de se pronunciar no âmbito de um processo baseado no artigo 171o relativo ao não cumprimento da Directiva "Nitratos" pelo Governo neerlandês? Será legítimo esperar uma decisão dos juízes europeus com base no artigo 171o antes do ano 2002? Estará a Comissão disposta a seguir a sugestão do Parlamento Europeu, acelerando significativamente os processos por infracção dos artigos 169o e 171o em relação a todos os Estados-membros que não cumpram, ou não cumpram devidamente, a Directiva "Nitratos" (Relatório McKenna, adoptado por 446 votos a favor, 44 contra e 13 abstenções, em 20 de Outubro de 1998)(2)?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, também designada por Directiva Nitratos, tem por objectivo a garantia de um elevado nível de protecção ambiental, através da redução da poluição de origem agrícola, que passa pela identificação e designação das zonas vulneráveis, onde são de aplicação programas e códigos de boas práticas agrícolas. Essa actuação é necessária para garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano e para evitar que os nitratos utilizados na agricultura causem danos no ambiente, contribuindo para a eutrofização das águas. A directiva é obrigatória em todos os Estados-membros, embora os seus efeitos sejam obviamente mais sensíveis nos Estados-membros em que os nitratos são mais problemáticos (p.ex.: devido à pecuária intensiva), entre os quais se encontram os Países Baixos.

Tendo em conta que o cumprimento da Directiva Nitratos pelos Estados-membros é uma das prioridades da Comissão, já foram iniciados processos de infracção contra os 12 Estados-membros que ainda não estão a cumprir a directiva, nomeadamente os Países Baixos. A Comissão está, em cada um dos casos, a actuar tão rapidamente quanto pode. Se a resposta dos Países Baixos à carta enviada pela Comissão nos termos do artigo 169o do Tratado CE não for satisfatória, o próximo passo no processo será o envio de um parecer fundamentado, que geralmente concede ao Estado-membro em questão um prazo de dois meses para actuar. Se isso não acontecer, a Comissão poderá então apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça. O tempo que o Tribunal de Justiça leva para apresentar o seu acórdão varia. Se, no seguimento de um acórdão do Tribunal de Justiça confirmando que um determinado Estado-membro não está a cumprir uma directiva, esse Estado-membro continuar a não adoptar as medidas necessárias, a Comissão pode então iniciar um procedimento por infracção ao artigo 171o do Tratado CE. O procedimento para o artigo 171o é semelhante ao seguido para o artigo 169o, com a importante diferença de que o Tribunal de Justiça pode, no seu acórdão final, impor uma multa ao Estado-membro por não ter cumprido o seu acórdão anterior. A Comissão acolheu favoravelmente o Relatório McKenna, que demonstra o apoio do Parlamento à abordagem da Comissão no sentido de tratar de forma eficaz os casos de infracção.

Os Estados-membros que não cumpram a Directiva Nitratos podem, em princípio, obter vantagens concorrenciais por comparação com os Estados-membros que cumprem a directiva. No entanto, apesar desse facto, a única situação de incumprimento da legislação comunitária é a que respeita directamente à directiva, que se baseia em considerações ambientais. No que respeita à questão das vantagens concorrenciais, cabe notar que para efeitos do cálculo da multa que a Comissão poderá vir a solicitar que o Tribunal de Justiça imponha ao Estado-membro, poderão entrar em consideração eventuais vantagens económicas de que o mesmo possa ter beneficiado, bem como a eventual distorção da concorrência causada pelo incumprimento.

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2) Doc. A4-0284/98.