PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/155

(2004/C 33 E/152)

PERGUNTA ESCRITA E-1702/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto: Impacto ambiental dos troços Arenas-Molledo, Pesquera-Reinosa e subtroço Molledo-Pesquera da auto-estrada Cantábria-Meseta (Cantábria-Espanha)

O traçado da auto-estrada Cantábria-Meseta, mais particularmente os troços Arenas- Molledo, Pesquera-Reinosa e Molledo-Pesquera, suscitou uma enorme apreensão junto dos moradores, associações e cidadãos em geral, em virtude do desrespeito dos espaços naturais, em especial da Reserva Nacional de Saja, bem como da destruição de uma parte considerável do património histórico da zona. Verificaram-se numerosas irregularidades, como a continuação das obras no troço Arenas-Molledo antes que a Direcção-Geral da Qualidade e Avaliação Ambiental se pronunciasse, e a ocupação de propriedades sem serem cumpridas as correspondentes formalidades de expropriação.

Os estudos de impacto ambiental realizados revelaram-se pouco rigorosos, tendo a realização do troço Corrales-Arenas de Iguña tido consequências muito graves, como o desaparecimento do monte Fresneda, do rio Muriago e da calçada romana.

Tem a Comissão conhecimento dos factos supracitados? Que medidas tenciona tomar para garantir a aplicação, no caso em espécie, da legislação comunitária em matéria de ambiente e, concretamente, da Directiva 85/337/CEE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e da Directiva 92/43/CEE (2), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos factos invocados pela Sra Deputada relativos ao projecto de estrada de alta velocidade Cantábria — Meseta.

Com efeito, esta estrada tinha sido objecto de uma queixa em 1997 por eventual aplicação incorrecta da Directiva 85/337/CEE (3), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n 97/11/CE (4).

Quando da instrução do processo, a Comissão verificou que as autoridades espanholas haviam procedido a um estudo de avaliação do impacto do projecto, em conformidade com a directiva supracitada. Consequentemente, a queixa foi arquivada.

Os autores da queixa manifestaram recentemente a sua preocupação relativamente à modificação de certos troços da referida estrada.

As modificações do troço de auto-estradas foram contempladas no anexo II ponto 12 da Directiva 85/337/CEE. Os projectos inscritos nesse anexo são os projectos considerados no n 2 do artigo 4 da referida directiva e que, de acordo com o regime pela mesma previsto, são sujeitos a uma avaliação do impacto quando os Estados-Membros consideram que as suas características assim o exigem.

A directiva em causa tem uma natureza processual e obriga os Estados-Membros a realizar um estudo de avaliação do impacto ambiental de certos projectos susceptíveis de terem efeitos negativos significativos no ambiente. Após a conclusão do estudo, a autoridade competente decide da realização ou não do projecto. Todavia, a Comissão não tem poderes para impor ao Estado-Membro a escolha de um troço específico. Essa escolha compete exclusivamente às autoridades nacionais competentes.

Segundo as informações disponíveis, a auto-estrada não atravessa nem bordeja qualquer sítio proposto pelas autoridades espanholas como sítio de importância comunitária em aplicação da Directiva n 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (5).

Consequentemente, e tendo em conta que o projecto de auto-estrada foi submetido ao processo regulamentar de avaliação do impacto, em conformidade com o estabelecido na directiva acima mencionada, a Comissão não tem o poderes para intervir nesta questão, já que não pode determinar a existência de uma infracção ao direito comunitário.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.

(5) JO L 206 de 22.7.1992.