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PERGUNTA ESCRITA E-1889/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Adesão de novos países à União

Segundo a luxuosa publicação Facts About Turkey publicada pela agência de notícias turca e distribuída há algum tempo a todos os deputados europeus, 97 % do território turco encontra-se na Ásia e 3 % na Europa (região da Trácia Oriental). Situação idêntica é a da Rússia, se bem que aqui a parte do território que se encontra no Continente Europeu ultrapasse em muito os 3 % e se estenda até aos Urais. A Turquia é, desde Dezembro de 1999, país candidato à adesão apesar de uma ínfima parte do seu território se encontrar na Europa. A Rússia, país com um enorme mercado e inesgotáveis recursos naturais ainda não adquiriu essa qualidade, dado que não apresentou o respectivo pedido.

Pergunta-se à Comissão se um eventual pedido de adesão da Rússia num futuro longínquo significaria o alargamento dos limites geográficos da União até às costas do Extremo Oriente e a sua vizinhança com países como a China e o Japão. Seria possível examinar (desde que sejam preenchidas as condições de Copenhaga) a futura adesão experimental à União de regiões como por exemplo a Rússia europeia ou a Trácia Oriental (Turquia europeia), que claramente se encontram na Europa e têm um nível de desenvolvimento económico bastante mais elevado que as restantes regiões dos países a que pertencem?

Considera a Comissão oportuno a realizar um estudo sobre uma tal evolução que poderia conduzir à inclusão de certas regiões desses países no edifício europeu e, ao mesmo tempo, evitaria a situação desagradável de ser a UE a suportar o peso da convergência económica de regiões subdesenvolvidas afastadas que ainda por cima se encontram em regiões geográficas não Europeias?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A elegibilidade da Turquia como Estado Europeu susceptível de se tornar membro da Comunidade foi estabelecida no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia (artigo 28o), assinado em 12 de Setembro de 1963, e que entrou em vigor, após ratificação por todas as partes signatárias em conformidade com os seus respectivos procedimentos constitucionais, em 1 de Dezembro de 1964.

A Federação Russa não manifestou qualquer sinal de que pretenda solicitar a adesão à União Europeia. As relações entre a União Europeia e a Rússia baseiam-se no Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. Um dos seus objectivos é criar um enquadramento adequado para a integração gradual da Rússia numa mais vasta área de cooperação na Europa.

Os Tratados não prevêem a possibilidade de adesão à União Europeia de regiões dependentes de Estados terceiros soberanos, razão pela qual a Comissão não tenciona consagrar qualquer estudo a tal eventualidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0723/01

apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Regulamento no 2978/94 relativo aos tanques de lastro segregado para navios petroleiros

O Regulamento no 2978/94(1) teve como consequência afectar negativamente a remuneração dos pilotos e a respectiva pensão de reforma, que se baseava nos rendimentos destes relativos aos últimos anos. Em particular, refiro-me aos pilotos do rio Shannon, na Irlanda, que dispõem de licença emitida pelos portos do estuário do Shannon e são trabalhadores independentes. Tanto quanto julgo saber, estes são os únicos pilotos na Irlanda que sofreram consequências adversas decorrentes do regulamento. A remuneração destes pilotos é calculada numa base de quota, oscilando, assim, o seu rendimento consoante o volume de tráfico que entra no estuário do Shannon. São cobradas aos navios taxas de pilotagem baseadas na arqueação bruta dos mesmos. O regulamento estipula que a taxa aplicável aos petroleiros com tanques de lastro segregado será, pelo menos, inferior à aplicável aos outros navios-tanque de igual arqueação bruta.

Destinava-se o regulamento a afectar negativamente a remuneração dos pilotos? Afectou o regulamento os pilotos em outros Estados-membros de modo semelhante?

Tenciona a Comissão tomar medidas a fim de rectificar esta situação?

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

O Regulamento (CE) no 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da Resolução A.747 (18) da OMI (Organização Marítima Internacional) referente ao cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado tem por objectivo a aplicação da Resolução A.747 (18) adoptada em 4 de Novembro de 1993 pela OMI destinada a incentivar a exploração de navios-tanque respeitadores do ambiente e a utilização de tanques de lastro segregado nos navios petroleiros. Este regulamento introduz um sistema de cálculo diferenciado das taxas a aplicar aos navios petroleiros pelos portos e autoridades portuárias e de pilotagem para prossecução dos objectivos da Resolução IMO.

O regulamento não afecta nem o nível das taxas nem a diferenciação das taxas de pilotagem calculadas com base no tipo de navio. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta matéria foi propositadamente deixada à total consideração dos Estados-membros.

A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre os efeitos negativos do referido regulamento na remuneração dos pilotos nos outros Estados-membros.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Comunicação da Comissão relativa à segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos(1) e, designadamente, para a proposta de medida legislativa referente à introdução acelerada do casco duplo ou de requisitos de construção equivalentes nos navios petroleiros de casco simples. Esta proposta prevê a revogação do Regulamento (CE) no 2978/94 do Conselho.

(1) COM(2000) 142 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1781/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Solicitação de informações complementares sobre a construção de uma zona industrial em terrenos correspondentes à ZEPA 142 no município de San Fernando de Henares (Espanha)

Na resposta dada em 8 de Maio de 2001 à pergunta escrita E-0882/01(1) apresentada pelo autor a respeito da construção de uma zona industrial em terrenos correspondentes à ZEPA 142 no município de San Fernando de Henares (Espanha), a Comissão especificou que, com base nas informações prestadas pelo queixoso, tinha solicitado às autoridades espanholas que formulassem as suas observações quanto aos factos em causa, pedindo que lhe fosse enviada cópia da declaração sobre o impacto respeitante ao projecto, bem como uma descrição pormenorizada dos tipos de habitat existentes na zona. Além disso, a Comissão declarou que zelaria pelo cumprimento das disposições de direito comunitário aplicáveis ao caso em apreço.

Foram efectivamente recebidas pela Comissão as informações solicitadas?

Em caso de resposta afirmativa, qual é a avaliação que pode ser feita dos factos à luz de tais informações? Quais são as medidas adoptadas ou a adoptar a esse respeito?

Em caso de resposta negativa, as autoridades espanholas serão instadas a entregarem o mais rapidamente possível a documentação solicitada?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 115.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

Conforme indica a resposta à pergunta escrita E-0882/01(1), que o Sr. Deputado evoca, a Comissão abordou as autoridades espanholas solicitando as suas observações acerca do direito comunitário ambiental que poderia aplicar-se ao caso em apreço.

A resposta das autoridades espanholas, que acaba de dar entrada, está a ser analisada pela Comissão, motivo pelo qual seria prematuro qualquer juízo sobre a possível má aplicação do direito comunitário.

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 115.
PERGUNTA ESCRITA E-1077/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho. Direitos humanos no Irão.



Jornal Oficial nº 340 E de 04/12/2001 p. 0165 - 0166



PERGUNTA ESCRITA E-1077/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho (5 de Abril de 2001) Objecto: Direitos humanos no Irão As recentes detenções de grupos não violentos de oposição ao regime iraniano, que colaboram numa aliança informal de cariz religioso e nacionalista, leva a interrogarmo-nos sobre se os iranianos podem, ou não, exercer os seus direitos fundamentais. Que medidas tenciona o Conselho tomar para manifestar as suas opiniões sobre esta questão? Resposta (16 de Julho de 2001) Muito recentemente, a UE manifestou de forma clara a sua preocupação perante a situação dos direitos humanos no Irão ao apresentar um projecto de resolução sobre o Irão também na sessão deste ano da Comissão dos Direitos do Homem da ONU (aprovada em 20 de Abril de 2001). Os direitos humanos assumem um lugar de destaque nas reuniões de diálogo político entre a UE e o Irão, que são realizadas duas vezes por ano. A UE continuará a levantar estas questões nos seus contactos directos com as autoridades iranianas.
PERGUNTA ESCRITA E-1356/01

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Discriminação linguística de cidadãos italianos

Tomando como referência uma carta que me foi enviada pelo Sr. Marco Meneghini, em 18 de Março de 2001, permito-me perguntar se o que nela se denuncia corresponde à verdade.

Em alguns jornais europeus surgem anúncios para o provimento de lugares nos Serviços Socrates, Leonardo e no Serviço para a Juventude, em Bruxelas, os quais são financiados pela Comissão. As propostas parecem ser preponderantemente dirigidas a pessoas que tenham por língua materna o francês ou o inglês.

Poderia a Comissão informar, após ter verificado circunstanciadamente este aspecto, se os factos denunciados correspondem à verdade e se é detectável uma hipótese de discriminação racial com base na língua ou na nacionalidade, a qual é expressamente proibida pela legislação belga contra o racismo e pelo disposto no artigo 21o, no 1, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A legislação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores proíbe a discriminação manifesta em função da nacionalidade, bem como a utilização de critérios de recrutamento que, na prática, constituem uma forma de discriminação dissimulada. As condições relativas aos conhecimentos linguísticos exigidos pela natureza do emprego a preencher não constituem, em princípio, discriminação em função da nacionalidade (no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Janeiro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(1)), mas, na prática, a utilização de um critério específico como por exemplo a língua materna de um candidato para avaliar o nível exigido de conhecimentos poderá ser considerada desproporcionada face ao objectivo pretendido (Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2000, processo C-281/98).

As organizações que prestam serviços no âmbito de contratos com a Comissão como, por exemplo, os Gabinetes de Assistência Técnica Socrates, Leonardo e Juventude, são obrigadas a trabalhar com um número variado de línguas e recrutam pessoal multinacional e com diversas línguas maternas. Ocasionalmente poderão necessitar de recrutar pessoal com conhecimentos profundos de uma ou mais línguas específicas. Ao proceder dessa forma, têm de cumprir todas as disposições legais e administrativas aplicáveis na Bélgica, incluindo os regulamentos comunitários relativos à livre circulação dos trabalhadores, respondendo perante as autoridades belgas em caso de não cumprimento dessas disposições.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA P-1208/01

apresentada por Gérard Caudron (PSE) ao Conselho

(11 de Abril de 2001)

Objecto: Encerramentos de empresas sãs

Os brutais e cínicos anúncios dos encerramentos a efectuar nas empresas Danone e Marks & Spencer demonstram a quantos ainda duvidavam que a época da economia mista e do modelo social europeu está moribunda.

Era possível compreender as reestruturações de empresas na sequência de problemas económicos reais; em contrapartida, não é possível aceitar reestruturações em empresas sãs e prósperas, que têm um único objectivo: aumentar os lucros dos detentores de capitais.

Se as crises agrícolas são capazes de mobilizar os nossos responsáveis, acções voluntárias de destruição, em nome do dinheiro, de famílias inteiras, devem, no mínimo, mobilizar do mesmo modo os nossos dirigentes, tanto mais que a ausência de reacção induzirá uma aceleração deste fenómeno.

Assim sendo, pergunta-se solenemente à Comissão de que modo tenciona agir.

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho está consciente de que as reestruturações de empresas como as mencionadas pelo Sr. Deputado na sua pergunta podem ter consequências económicas e sociais graves para os trabalhadores e para as suas famílias.

O carácter legislativo da função do Conselho - que é de resto análogo ao do Parlamento Europeu - não lhe permite todavia intervir na execução da regulamentação europeia, que é da responsabilidade dos Estados-membros sob o controlo da Comissão e, eventualmente, do Tribunal de Justiça, nem pronunciar-se sobre casos específicos de empresas.

É em primeiro lugar às estruturas judiciárias e sociais dos Estados-membros em causa que cabe resolver os eventuais litígios entre empregados e entidade patronal nos casos de reestruturações de empresas, e determinar se o comportamento das empresas está em conformidade com a legislação e com as práticas nacionais, incluindo as que se baseiam no direito comunitário (por exemplo a Directiva Despedimentos Colectivos (98/59/CE), e a Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (94/45/CE)).

Por outro lado, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o Conselho continua a adaptar e a completar a regulamentação existente. Assim, será adoptada dentro em breve a proposta de directiva sobre a sociedade anónima europeia, que define o envolvimento dos trabalhadores. Além disso, em 11 de Junho de 2001, o Conselho chegou a acordo político sobre a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA P-1444/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Gestão do Fundo Social Europeu nas Ilhas Canárias

A presente pergunta relaciona-se com a pergunta escrita E-2331/00 e com a resposta que lhe foi dada em 13 de Janeiro de 2000(1).

A referida resposta foi motivo de um vivo debate político, amplamente divulgado por toda a imprensa regional, em consequência do qual, se soube que, segundo José Carlos Mauricio, porta-voz do grupo parlamentar do CC no Congresso dos Deputados do Reino de Espanha, esse Sr. se encontrou a semana passada (sic) com a Sra Comissária Anna Diamantopoulou. No referido encontro, esse membro da Comissão teria informado oficiosamente da existência de um relatório elaborado pela Comissão Europeia sobre a gestão dos fundos comunitários de emprego (termos do texto) que significam a absolvição do Governo das Canárias, demonstrando que a única coisa que Bruxelas detectou foram erros administrativos () muito comuns em todos os países membros da União Europeia com elevadas taxas de desemprego: Espanha, Itália, Portugal e Grécia. Esses erros seriam, ainda segundo a versão que o Sr. Mauricio atribui à Comissária, irregularidades de carácter administrativo originadas pela precipitação no uso dos fundos.

Pode, em nome da Comissão, a Comissária Diamantopoulou prestar informações e/ou confirmar a existência de qualquer relatório, estudo ou documento recente encomendado pela Comissão Europeia sobre a gestão de programas e/ou projectos financiados pelo Fundo Social Europeu nas Ilhas Canárias?

Confirma a Sra Comissária ter afirmado, como se publicou na imprensa, que, em países como a Espanha, a Itália, Portugal e a Grécia, se produzem frequentemente erros administrativos ou de outro tipo na gestão de recursos a cargo do Fundo Social Europeu?

(1) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 120.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado que nenhum relatório ou estudo foi recentemente elaborado sobre a gestão dos programas e/ou projectos financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) nas Ilhas Canárias.

Por outro lado, a Comissão confirma que a Comissária responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais não fez nenhuma declaração relativa às Ilhas Canárias tendo, pelo contrário, feito referência, em diversas ocasiões, à existência de casos de irregularidades e de presunção de irregularidades nos vários Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1780/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Cooperação em matéria de droga com a América Latina

Após seis anos de existência, o OEDT (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência), que foi objecto de uma profunda reforma, tanto no que respeita aos seus objectivos como aos seus métodos de trabalho, constitui um autêntico sistema de informação integrado sobre a droga e as políticas em matéria de droga aplicadas nos diversos Estados-membros da União.

O OEDT representa um autêntico potencial de exportação de conhecimento e de experiência nessas matérias, não apenas para os países candidatos à adesão à União, como também para outros países terceiros. No entanto, se esse Observatório, por um lado, é capaz de satisfazer tal procura por parte dos países candidatos, desde que, para esse efeito, o seu regulamento seja alterado e que sejam postos à sua disposição os recursos humanos necessários no quadro do programa PHARE, o mesmo não se pode dizer, por outro lado, a respeito de outros países terceiros, particularmente da América Latina, em relação à qual o conjunto das informações em matéria de droga constitui uma prioridade na cooperação com a UE. Isto porque o OEDT não dispõe dos meios jurídicos nem dos recursos necessários para dar resposta a essa solicitação e cooperar directamente com a América Latina.

A esse respeito, poderia a Comissão fornecer as seguintes informações:

1. uma lista dos países da América Latina, da África e da Ásia que têm manifestado o desejo de beneficiar da cooperação europeia em matéria de informação em matéria de droga, tendo em vista a criação de observatórios nacionais e/ou regionais sobre a droga;

2. uma lista, com a respectiva descrição, dos projectos pertinentes cuja execução está prevista pela Comissão, bem como os respectivos meios colocados à disposição para a sua execução;

3. uma lista das entidades europeias escolhidas pela Comissão para a execução dos referidos projectos e a forma, os critérios, etc. segundo os quais foram seleccionadas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

A Comissão remete para a resposta que deu à pergunta colocada pelo Sr. Deputado relativa à cooperação com a América Latina em matéria de droga no que diz respeito, em especial, aos aspectos respeitantes ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (P-1768/01)(1).

Até à data, apenas a Venezuela manifestou interesse em beneficiar da cooperação europeia em matéria de informação sobre a droga.

Nos países terceiros não candidatos, apenas está a ser desenvolvido um projecto de observatório. Trata-se do observatório da Venezuela para o qual está prevista uma subvenção da Comissão de 1 950 000.

A lista dos organismos europeus considerados pela Comissão tendo em vista a execução deste projecto, ainda não foi estabelecida sendo ainda necessário finalizar as modalidades de execução entre o Governo da Venezuela e a Comissão.

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 223.
PERGUNTA ESCRITA E-0411/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Discriminação fiscal na Áustria das empresas de mediação de mão-de-obra de outros países comunitários

Até hoje, na Áustria, o imposto municipal pago pelas empresas de mediação de mão-de-obra tem foi calculado com base no total dos salários dos trabalhadores. A partir de 1.1.2001, por força do disposto no artigo 20o da lei complementar do orçamento 2001 (BGBl I, 142/2000), a empresa à qual tenha sido cedida mão-de-obra por uma empresa de mediação terá

de pagar um imposto municipal, cuja base tributável equivale a 70 % do montante pago pela empresa utilizadora. Como, desta forma, são incluídos na matéria colectável os custos não salariais do trabalho e uma margem de lucro, o montante do imposto municipal atinge, pelo menos, o dobro.

Um trabalhador cedido a uma empresa austríaca por uma empresa de mediação de mão-de-obra sediada noutro país da União Europeia terá um tratamento fiscal significativamente mais desvantajoso do que um trabalhador contratado directamente pela empresa nacional.

Mesmo que esta empresa nacional, por exemplo, encarregue uma empresa de instalações eléctricas nacional de proceder a uma reparação, terá de pagar um imposto municipal bem menor do que o que seria pago pelo trabalho executado por um electricista contratado por intermédio de uma empresa de mediação sediada no território da União Europeia.

A discriminação e os entraves à concorrência das empresas sediadas no resto do território da UE aqui denunciados é compatível com o direito comunitário?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

A legislação federal austríaca prevê o imposto municipal. Dado que não existem disposições comunitárias específicas nesta matéria, o imposto está sujeito às decisões políticas da Áustria. Dito isto, os Estados-membros devem observar os princípios gerais da legislação comunitária, inclusive a proibição da discriminação. Porém, na situação referida pelo Sr. Deputado, as empresas de trabalho temporário estrangeiras não são discriminadas em relação aos trabalhadores na Áustria, uma vez que as circunstâncias não são comparáveis: só é possível fazer uma comparação relativamente às empresas de trabalho temporário austríacas. A legislação austríaca não prevê um tratamento diferente para este tipo de empresas, consoante estejam estabelecidas na Áustria ou no estrangeiro. Por este motivo, a Comissão considera que não são principalmente as empresas estrangeiras que estão sujeitas a uma carga fiscal mais elevada.