PERGUNTA ESCRITA E-1367/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: O relatório CAM-Albânia relativo à ajuda humanitária no Kosovo

Em 1 de Março de 2000 a CAM-Albânia (Custom Assistance Mission Missão de Assistência Aduaneira) terá enviado à DG XXI (Serviço Taxas e Alfândegas) da Comissão um relatório pormenorizado sobre a ajuda humanitária para o Kosovo que transitou pela Albânia durante a guerra do ano transacto. Nesse relatório estariam patentes dois tipos de burla. O primeiro tipo diz respeito a mercadorias classificadas como ajuda humanitária que não o eram. O segundo tipo abrange mercadorias que constituam realmente ajuda humanitária mas que, depois de terem passado pela alfândega, não foram usadas com a finalidade inicial e acabaram por ser distribuídas e vendidas no mercado negro. Em ambos os casos tratar-se-ia de um crime de contrabando.

Segundo noticiado pelo semanário italiano Panorama, foram detectadas graves irregularidades em pelo menos 40 % das Organizações Não Governamentais (ONG) humanitárias envolvidas neste processo, que operaram na Albânia entre Março e os meses de Verão de 1999, havendo casos de organizações fictícias criadas pela criminalidade organizada para vender a ajuda humanitária no mercado negro.

1. Tem a Comissão conhecimento deste relatório?

2. Qual é a sua opinião sobre a questão?

3. Tomou a Comissão iniciativas para determinar eventuais responsabilidades?

4. Que medidas prevê a Comissão tomar para evitar que se verifiquem burlas idênticas no que se refere à ajuda enviada para o Kosovo ou outras zonas de crise?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

1. A Comissão tem conhecimento do relatório elaborado por um grupo de trabalho conjunto de funcionários aduaneiros albaneses assistidos por um perito da missão de assistência aduaneira na Albânia (CAM-A). Este grupo de trabalho foi criado a pedido do Ministro das Finanças albanês com o objectivo de realizar o estudo em questão. O relatório foi entregue ao Director-Geral das Alfândegas da Albânia, Sr. Ago, em 29 de Fevereiro de 2000. A Comissão recebeu uma cópia do relatório para informação. O Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF) tem igualmente conhecimento do relatório.

2. O relatório revela as dificuldades com que se deparam as autoridades albanesas nos seus esforços para controlar o movimento de remessas de ajuda humanitária durante a crise do Kosovo em 1999. A crise provocou o aumento radical das remessas de ajuda, bem como de pessoas a entrarem na Albânia. Uma parte da ajuda teve como destino final o Kosovo. O relatório indica que 29 organizações não governamentais (ONG) não haviam respeitado integralmente os procedimentos de entrega das remessas de mercadorias isentas do pagamento de direitos a título de ajuda humanitária.

3. Cabe às autoridades albanesas a responsabilidade de adoptarem todas as medidas que sejam necessárias para combater este tipo de incumprimentos, alguns dos quais têm carácter aparentemente fraudulento e necessitam de um inquérito. Porém, a Comissão, apercebendo-se da dimensão da tarefa para os albaneses, eles próprios com grandes dificuldades, concordou em ajudar o serviço aduaneiro albanês através do programa CAM-A financiado pela Comunidade. O objectivo geral do programa é ajudar as autoridades albanesas a criar um serviço aduaneiro moderno e eficaz. Pretendeu-se com o relatório sensibilizar as autoridades albanesas para o que tinha sucedido durante o período em que a ajuda foi prestada, bem como recomendar a imposição de medidas correctivas no futuro, a fim de colmatar as lacunas verificadas nos procedimentos. Em Maio de 2000, peritos da missão CAM-A informaram a Comissão de que as autoridades albanesas estavam a aplicar as alterações recomendadas. À luz dos resultados dos inquéritos em curso, a Comissão determinará se devem ser estabelecidas conclusões.

4. Um dos objectivos da assistência técnica prestada pela Comissão nas zonas de crise é, de facto, criar e propor às administrações locais métodos que lhes permitam evitar a utilização fraudulenta das remessas de ajuda humanitária e do estatuto de ajuda humanitária.

No Kosovo, a missão de assistência aduaneira no Kosovo (CAM-K) está a ajudar o serviço aduaneiro da Missão das Nações Unidas para a Administração Provisória do Kosovo a desenvolver os procedimentos administrativos e de controlo (em particular formulários específicos) aplicáveis à ajuda que chega através das fronteiras internacionais e administrativas.

No que respeita à Bósnia e Herzegovina, o Serviço de Assistência Aduaneira e Fiscal (Customs and Fiscal Assistance Office CAFAO) prestou serviços de consultadoria à Força de Estabilização (SFOR), a fim de reexaminar os procedimentos existentes para controlar as remessas destinadas a estas regiões.