PERGUNTA ESCRITA E-0112/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Delatores (2) dissuasão e criação de obstáculos à sua intervenção graças às deficiências do regulamento proposto

O novo regulamento sobre os delatores preparado a nível interno da Comissão (Raising Concerns about Serious Wrongdoing (Whistleblowing), SEC(2000) 2078 A/5, de 29.11.2000) parece não poder corresponder às elevadas expectativas.

A propósito da presente proposta da Comissão gostaria de obter explicações sobre os seguintes pontos:

1. Por que motivo impõe a Comissão a qualquer acto de delação a exigência incontornável de comunicar primeiro ao OLAF todas as informações antes de o delator se poder dirigir a outra instância? Por que motivo deve o delator conceder ao OLAF um período de tempo a fixar por este para responder? A meu ver, isto cria obstáculos desnecessários e nem sempre é produtivo tanto porque há áreas nas quais o OLAF não é competente como porque se podem imaginar situações em que não é razoável exigir ao delator a comunicação prévia dos factos ao OLAF. Segundo as minhas informações, isto já foi indicado à Comissão em consulta interna.

2. Por que motivo o ónus da prova é imposto exclusiva e unilateralmente ao delator, o que lhe torna praticamente impossível um acto de delação de forma protegida? Por que motivo, além disso, essa delação ainda é mais dificultada através da forte limitação dos canais que a permitem?

3. Por que motivo se contentou a Comissão com uma disposição privada de significado sobre a protecção dos delatores, a qual não só não contém nenhuma definição prática desta protecção como, além disso, não oferece nenhumas garantias de protecção por não incluir sanções? Como espera a Comissão, com esta disposição descomprometida, concretizar na prática a protecção dos delatores contra perseguições informais, despromoções oficiais ou o despedimento?

4. Embora seja recomendável para um delator procurar aconselhamento imparcial antes de proceder à delação, é duvidoso que este aconselhamento possa ser imparcial, dado que não existe escolha em matéria do órgão que presta aconselhamento. Isto pode mesmo criar a suspeita de que esta obrigação visa principalmente dissuadir expressamente o delator de tomar outras medidas. Pode a Comissão explicar por que motivo, apesar disto, ela pretende que o delator, para obter aconselhamento, se dirija a um serviço da Comissão a criar especialmente para este fim?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o documento a se refere ter fins consultivos, conforme explicou na resposta que deu à sua pergunta escrita E-0111/01(1). O referido documento não contém propostas conclusivas e não foi ainda posto em vigor.

Com esta reserva, as respostas às perguntas pormenorizadas do Sr. Deputado são as seguintes:

1. Nos termos do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias(2), a responsabilidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estende-se para além da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo todas as actividades relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses comunitários contra condutas irregulares passíveis de procedimento administrativo ou criminal. O OLAF constitui, portanto, o ponto de referência essencial para qualquer membro do pessoal que tenha conhecimento de indícios que levem a presumir a existência de possíveis infracções graves que possam ter um efeito prejudicial nos interesses comunitários.

Além disso, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de, segundo as normas em vigor, os membros do pessoal estarem obrigados a comunicar suspeitas de infracções graves, sendo-lhes garantida protecção quando esse dever é cumprido.

A proposta, constante do documento consultivo, relativa à exigência de consulta prévia do OLAF como pré-requisito para qualquer revelação mais ampla destina-se a assegurar que o OLAF seja informado e possa tomar medidas mesmo que o membro do pessoal opte legitimamente por cumprir o seu dever de comunicar informando a hierarquia e não o OLAF.

A Comissão entende que uma investigação pelo OLAF constitui o meio mais apropriado para fundamentar a tomada de medidas pela instituição empregadora caso as alegações sejam confirmadas pela investigação. Simultaneamente, tal investigação oferece uma salvaguarda a terceiros contra acusações de infracção que sejam injustas. Para que uma investigação seja eficaz, o OLAF tem de respeitar prazos razoáveis e proporcionais às dificuldades de investigação de cada caso. Dada a natureza dessas investigações, não é possível a um organismo de investigação respeitar prazos determinados e explícitos para a conclusão das suas acções.

2. A Comissão considera que a obrigação de comunicar suspeitas relacionadas com infracções graves e a correspondente protecção para aqueles que cumpram essa obrigação oferece as necessárias condições ao pessoal, qualquer que seja o canal específico utilizado para a comunicação.

O único encargo para o membro do pessoal consiste em ponderar cuidadosamente se, tanto quanto é do seu conhecimento, os indícios levam a presumir a existência de uma infracção grave. A possibilidade suplementar de informar o presidente de outra instituição ou o Provedor de Justiça Europeu é proposta no documento de consulta para cobrir eventualidades no caso improvável de o OLAF não ter tomado as medidas adequadas.

3. A protecção prevista para comunicações legítimas, quer ao abrigo da obrigação de informar quer no âmbito de uma revelação mais ampla a um dos canais suplementares definidos, seria garantida pelo Estatuto dos Funcionários e o respeito destes direitos seria, por conseguinte, sujeito a controlo judicial.

4. A Comissão considera ainda, em consonância com as recomendações do Comité de Peritos Independentes e da OCDE, que deve ser proporcionado um aconselhamento independente aos membros do pessoal confrontados com a situação de terem de decidir sobre se, em caso de revelação a uma entidade externa à instituição empregadora, que não o OLAF, poderiam ou não beneficiar de protecção. A Comissão compreende que as pessoas que se encontram em tal situação podem enfrentar dilemas pessoais, tendo realçado no documento de consulta que o aconselhamento deve ser claramente independente e confidencial.

O aconselhamento tem, obviamente, que se relacionar com os factos do caso e ainda com o enquadramento jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Consequentemente, no seu documento de consulta, a Comissão propõe a atribuição desta função ao seu Serviço de Mediação ou criação de um novo serviço para aconselhamento imparcial e confidencial. Os funcionários teriam a oportunidade, mas não a obrigação, de procurar aconselhamento junto desse serviço. A criação desse serviço destina-se inteiramente a ajudar os funcionários. O recurso ao mesmo seria voluntário.

(1) Ver p. 120.

(2) JO L 136 de 31.5.1999.