PERGUNTA ESCRITA P-2748/00

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Irregularidade do Acordo CE-Israel

Em 1998, Israel confirmou à Comissão Europeia a sua política oficial e prática regular de certificar como produtos originários do Estado de Israel os produtos completamente ou substancialmente produzidos em colonatos israelitas situados nos territórios ocupados por Israel desde 1967. Num debate da sessão plenária do Parlamento de 2 de Março sobre a aplicação irregular do Acordo CE-Israel, a missão

diplomática de Israel junto da CE reiterou publicamente esta posição, indicando que as fronteiras do Estado de Israel não estavam definidas nos Acordos CE-Israel e que Israel define a sua territorialidade de acordo com a sua legislação nacional e que sobre esta base emite os correspondentes certificados de origem. Como indicado na Comunicação da Comissão de Maio de 1998(1), a legislação nacional israelita anexa partes substanciais dos territórios ocupados em 1967, prevê o estabelecimento de colonatos israelitas e incorpora os territórios ocupados na jurisdição comercial internacional de Israel. As políticas de anexação e de colonização, bem como a legislação israelita em virtude da qual são aplicadas, são consideradas pela comunidade internacional, incluindo a União Europeia e todos os seus Estados-membros, como claras e graves violações do direito internacional público.

Em Março, a Comissão informou-nos que a interpretação israelita das cláusulas territoriais dos acordos não coincide com a da Comunidade. Apesar disso, em Abril, a Comissão decidiu aplicar o novo Acordo de Associação com Israel que contém a mesma cláusula de territorialidade. Permite o Acordo na sua redacção actual que Israel conduza as suas relações comerciais com a Comunidade de uma forma que constitui uma violação do direito internacional público, o qual obriga tanto Israel como os Estados-membros da Comunidade? Está a celebração do Acordo em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Tratado da União Europeia (Amsterdão), tendo em conta a política da União Europeia de respeitar o direito internacional público, com especial referência à IV Convenção de Genebra de 1949?

(1) SEC(98) 695 final.

Resposta comum às perguntas escritas P-2748/00 e P-2786/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

O aviso aos importadores europeus ainda está em vigor, visto que não foi publicado qualquer novo aviso indicando a sua caducidade. As autoridades israelitas tomaram as medidas necessárias a fim de permitir a cooperação administrativa, mas a questão relativa à cobertura territorial mantém-se, o que explica a razão pela qual o aviso ainda se encontra em vigor.

A decisão de dar início à vigência do Acordo de Associação União-Israel não foi tomada pela Comissão, mas é o resultado da conclusão do procedimento de rectificação tanto por parte do Parlamento (em 29 de Fevereiro de 1996) como pelos parlamentos nacionais dos Estados-membros.

A Comissão confirma que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e Israel, por outro, aplica-se ao território dos Estados-membros e ao território do Estado de Israel.

A Comissão informa o Sr. Deputado que, por ocasião do primeiro Conselho da Associação realizado em 13 de Junho de 2000, tanto a Presidência da União como a Comissão expressaram o empenho da União no que se refere ao respeito da cobertura territorial do Acordo de Associação com Israel.