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PERGUNTA ESCRITA P-2385/96 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) ao Conselho (30 de Agosto de 1996)

Objecto: Declarações confidenciais

Solicita-se ao Conselho que informe quantas declarações confidenciais adoptou, quer no exercício da sua competência legislativa, quer noutro âmbito, desde a conclusão do acordo relativo à limitação das declarações confidenciais.

Resposta (13 de Dezembro de 1996)

Nos termos do Código de Conduta relativo à divulgação das actas e declarações para as actas das deliberações do Conselho na qualidade de legislador, a que se refere o Senhor Deputado, o Conselho acordou em moderar a inscrição de declarações para a acta, no entendimento de que as mesmas constituem um instrumento que deverá continuar a contribuir para a eficácia do processo decisório.

Entre 2 de Outubro de 1995 - data da adopção do Código de Conduta - e 30 de Setembro de 1996, o Conselho adoptou definitivamente 208 actos legislativos, que deram lugar a um total de 385 declarações para a acta, das quais 382 foram tornadas acessíveis ao público e, por conseguinte, comunicadas ao Parlamento Europeu

Existem, portanto, apenas três declarações feitas por ocasião da adopção de textos legislativos que não foram tornadas acessíveis no âmbito do Código de Conduta. No entanto, essas declarações, todas elas relativas ao Acordo sobre a construção naval no âmbito da OCDE, não dizem respeito aos actos legislativos em si, mas à conclusão de um acordo internacional.

No que se refere à adopção de declarações para a acta quando o Conselho não actua na qualidade de legislador, o Conselho não tem possibilidade de fornecer estatísticas a esse respeito, uma vez que não são feitas listas dessas declarações.
PERGUNTA ESCRITA E-2629/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Programa de acção em favor das minorias

Tendo em consideração que a Comissão elaborou em Fevereiro de 1994 um relatório de actividades sobre a promoção das minorias, tenciona a Comissão igualmente criar no futuro um programa de acção em favor das línguas e culturas minoritárias?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A Comissão, a título da rubrica orçamental B3-1006, vem apoiando desde 1983 iniciativas para promover e salvaguardar as línguas e culturas regionais e minoritárias da Comunidade. Para o efeito, no final de 1996, será elaborado um relatório de actividade dos anos 1994-1996 relativamente à acção da Comissão neste domínio.

Por outro lado, na óptica de uma Comunidade que respeita a diversidade linguística e cultural, a Comissão tenciona examinar as possibilidades de prosseguir esta acção. Para este efeito pediu já que fosse efectuada uma avaliação, recorrendo a um concurso público aberto.
PERGUNTA ESCRITA E-2574/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Edulcorantes nos produtos alimentares

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que modifica a Directiva 94/35/CEE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(95)482) e atendendo ao facto de que esta proposta representa uma actualização das duas directivas adoptadas em 1994 e a sua adaptação às recentes evoluções técnicas e científicas, permitindo essencialmente a utilização de edulcorantes já autorizados nalgumas novas categorias de alimentos, não considera a Comissão que seria desejável, no futuro, sempre que se tratar de uma mera adaptação de um dispositivo, recorrer à consulta do Comité Permanente para os géneros alimentares, cujo parecer, além do mais, deve ser adoptado por maioria qualificada, e recorrer à directiva apenas no caso de não se conseguir obter essa maioria?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (24 de Outubro de 1996)

A Comissão partilha o ponto de vista do Senhor Deputado.

O assunto está a ser estudado na Comissão. O Parlamento será associado em devido tempo a uma eventual proposta de decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2743/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Armadilhas de mandíbulas

O artigo 3o do regulamento no 3254/91 ((JO L 308 de 9.11.1991, p. 1. )) do Conselho prevê a proibição da importação de algumas peles e produtos manufacturados, a menos que a Comissão não tenha estabelecido para um país terceiro a proibição da utilização de armadilhas de mandíbulas ou que esse país tenha recorrido à armadilhagem sem crueldade para as treze espécies que figuram no Anexo I, nos termos das normas decididas a nível internacional em matéria de captura.

Não pretenderá a Comissão, no quadro das suas relações com os países terceiros interessados, resolver o problema das populações indígenas que caçam com métodos tradicionais, bem como prever uma assistência técnica adequada, de forma a que tais populações aceitem e desenvolvam modalidades de captura sem crueldade?

Resposta comum às perguntas escritas E-2743/96, E-2745/96 e E-2746/96 dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A Comissão tem em conta as sugestões apresentadas pelo Senhor Deputado que se inserem no contexto das negociações em curso com o Canadá, com os Estados Unidos e com a Rússia de um acordo-quadro sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. A Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 228o do Tratado CE, conduz estas negociações em nome da Comunidade com base nas directrizes que lhe foram submetidas pelo Conselho em Junho de 1996, baseando-se em particular nas conclusões do grupo de peritos cujo relatório final está disponível desde 20 de Junho de 1996.

A Comissão recorda igualmente que, em 13 de Dezembro de 1995, adoptou uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3254/91 ((Doc. COM (95) 737 final. )) que foi submetida ao Conselho. Essa proposta contém disposições relativas às condições de introdução, na Comunidade, de peles e produtos derivados da pele de certas espécies, incluindo disposições específicas sobre as peles e produtos seus derivados provenientes das actividades de armadilhagem levadas a cabo pelas populações indígenas. Figura igualmente nesta proposta um calendário das medidas a tomar pela Comissão, uma vez que as medidas em questão dependem dos progressos realizados nas negociações acima referidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1481/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Andamento do Subprograma 5. Grécia Continental, Medida 2: «infra-estruturas sociais» do 2o QCA

A Medida 5.2 do POR Grécia Continental prevê financiamentos para infra-estrutras sociais na área da saúde-previdência para os habitantes dos Nomos da região. Concretamente, o objectivo é criar cerca de mais 500 camas hospitalares na região através da construção do Hospital Regional em Lamia e infra-estruturas de saúde incluídas no âmbito da rede nacional de assistência hospitalar. A repartição dos financiamentos previa 1.500.000 ecus para 1994 e 3.052.000 ecus para 1995.

1. Qual a sua taxa de execução para 1994 e 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

3. Podem ser apresentados elementos sobre o andamento do objecto concreto?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1484/96 e E-1485/96 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 26 de Junho de 1996 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 126. )), a Comissão está agora habilitada a comunicar as seguintes informações.

No que diz respeito à medida saúde-previdência dos programas operacionais (PO) em questão, o orçamento previsto para os anos 1994 e 1995 eleva-se a 72,10 Mécus. A absorção realizada durante esses dois primeiros anos é de 10,13 Mécus. Atendendo a que os programas tiveram início no final de 1994, a absorção corresponde, na realidade, ao ano de 1995.

Os projectos financiados no âmbito desta medida dizem principalmente respeito a grandes hospitais para os quais é necessário proceder a uma programação, a estudos e a importantes trabalhos preparatórios antes de dar início a qualquer construção ou de adquirir equipamento, o que explica o atraso da absorção verificado em 1995.

Em 1996, um importante número desses trabalhos preparatórios pôde ser concluído, enquanto a construção de determinados hospitais teve início, o que permite prever, actualmente, uma aceleração na utilização das dotações. A Comissão segue de muito perto a execução desta medida nos PO regionais, assim como no PO saúde-previdência.
PERGUNTA ESCRITA E-2370/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: BSE

1. Poderá a Comissão indicar quantos casos anuais de bovinos atingidos pela BSE se registaram em cada Estado-membro desde 1991?

2. Poderá a Comissão indicar quantos casos anuais de bovinos atingidos pela BSE se registaram nos seguintes países terceiros desde 1991?

- Argentina

- Brasil

- Israel

- Polónia

- Roménia

- Suíça

- Eslováquia

- Eslovénia

- República Checa

- Hungria

- EUA

3. Que Estados-membros da UE, cujos bovinos foram atingidos pela BSE, para além da Grã-Bretanha, estão proibidos de exportar bovinos e produtos à base de carne de bovino para o resto da UE? Quais os produtos visados por esta interdição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Outubro de 1996)

1. O número de casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) por Estado-membro e por ano é indicado no quadro abaixo:

>TABLE>

2. Desde 1991, a Suíça registou os casos a seguir indicados. Nos restantes países terceiros citados pelo Senhor Deputado, não foi registado nenhum caso de BSE.

>TABLE>

3. A proibição temporária das exportações, incluída entre as medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina definidas na Decisão 96/239/CE da Comissão ((JO L 78 de 28.3.1996. )), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/362/CE da Comissão ((JO L 139 de 12.6.1996. )), apenas se aplica ao Reino Unido.

A proibição abrange os bovinos vivos e embriões de bovino, a carne de bovinos abatidos no Reino Unido, a farinha de carne, de ossos e de carne e de ossos provenientes de mamíferos e todos os produtos obtidos a partir de bovinos abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar na cadeia alimentar humana ou animal ou que sejam destinados a uso em produtos cosméticos, medicinais ou farmacêuticos.

No que respeita aos produtos citados, é prevista uma derrogação para alguns, como a gelatina, o fosfato dicálcico, aminoácidos e péptidos, sebo e produtos à base de sebo, desde que sejam respeitadas determinadas disposições de carácter veterinário e sanitário. Essas disposições contemplam a natureza e origem das matérias-primas, a etiquetagem e identificação e ainda um controlo veterinário oficial que garanta que os estabelecimentos de produção operam em conformidade com as condições estabelecidas no anexo I da Decisão 96/362/CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2558/96 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Coincidência de iniciativas da Comissão com a semana de trabalhos parlamentares em Estrasburgo e consequente impossibilidade de participação dos deputados

O calendário das actividades e das reuniões do Parlamento Europeu é conhecido e divulgado com um ano de antecedência. Apesar disso, algumas Direcções-Gerais organizam manifestações e encontros essencialmente em Bruxelas, para os quais são convidados (ou «convidáveis») os deputados do Parlamento Europeu, durante as sessões plenárias de Estrasburgo.

Poderá a Comissão indicar se o calendário do Parlamento Europeu é igualmente distribuído aos seus funcionários? Se tal acontece, por que motivo continua a realizar iniciativas nas semanas em que o Parlamento Europeu se transfere para Estrasburgo, impedindo de facto a presença dos deputados nas actividades da Comissão?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (30 de Outubro de 1996)

A Comissão pode assegurar ao Senhor Deputado que, logo após a respectiva aprovação pelo Parlamento, as datas das sessões plenárias do Parlamento em Estrasburgo e em Bruxelas são divulgadas nos seus serviços.

A Comissão compreende o problema suscitado pelo Senhor Deputado e mais uma vez chamará a atenção dos seus servicos para a necessidade de tentar evitar organizar, durante as semanas de sessões plenárias, actividades em Bruxelas que possam apresentar um interesse primordial para os Membros do Parlamento. No entanto, não pode ser dada uma garantia absoluta, visto algumas actividades já terem sido planeadas anteriormente à aprovação pelo Parlamento do calendário das sessões e outros participantes terem restrições de disponibilidade que poderão obrigar a uma escolha coincidente com uma semana de sessão.
PERGUNTA ESCRITA E-2411/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Beber e conduzir

1. Que medidas está a Comissão a diligenciar no sentido de tentar desbloquear a proposta apresentada ao Conselho para a fixação de um teor máximo permitido de concentração de álcool no sangue, aplicável a toda a UE?

2. Irá a Comissão publicar um estudo recente, aparentemente elaborado para a DG VII, sobre as percentagens de acidentes rodoviários mortais relacionados com o álcool?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Outubro de 1996)

Em diversas ocasiões, a Comissão tentou junto de sucessivas presidências do Conselho desbloquear a proposta mas, até ao momento, sem êxito. Para relançar o debate sobre esta questão, a Comissão - em coordenação com o grupo de alto nível em matéria de segurança rodoviária - criou um grupo de peritos que elaborou o relatório a que o Senhor Deputado faz referência.

Tal relatório intitulado «Álcool, drogas, medicamentos e condução» foi distribuído no início de 1996 a todos os que trabalham no domínio da segurança rodoviária. Na sequência da presente pergunta, a Comissão enviou uma cópia do referido relatório directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Naturalmente, todos os esforços no sentido de chamar a atenção para o assunto são benvindos.
PERGUNTA ESCRITA E-2687/96 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: O trabalho «clandestino» na Comissão

Na sequência da publicação de artigos (Le Soir, de 3 de Agosto de 1996, e Le Vif/L'Express, de 7 de Junho de 1996), confirma a Comissão a existência de pessoas que trabalham «clandestinamente» nas próprias instalações da Comissão em Bruxelas ou pode a Comissão desmentir formalmente estas acusações?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2814/96 da Senhora Deputada Dury ((Ver p. 81. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2160/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Controlo das retiradas de frutas e produtos hortícolas na Grécia

Durante as inspecções realizadas pelo Tribunal de Contas, segundo informa esta Instituição no seu Relatório anual relativo ao exercício de 1994, observou-se que, na Grécia, os inspectores não registavam nem os controlos de qualidade, nem os resultados obtidos nas operações de retirada de frutos e de produtos hortícolas, pelo que não existia controlo nem documentação sobre o destino eventual da produção rejeitada.

Face à resposta da Comissão ao Tribunal de Contas no sentido de que os seus auditores procederão a uma minuciosa verificação destes factos, quais os resultados das inspecções e quais as medidas tomadas pela Comissão para rectificar a situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

As observações do Tribunal de Contas revelam a necessidade de regulamentar determinados aspectos do sistema, postos em execução pelos Estados-membros para efeitos de retirada das frutas e produtos hortícolas do mercado.

A inexistência de testes qualitativos registados é com certeza um ponto fraco; contudo, não foi evidenciada pelo Tribunal de Contas qualquer ligação directa com a aceitação de lotes irregulares.

No que diz respeito aos produtos recusados, quando estes pertencem à organização de produtores, o escoamento é exclusivemente da responsabilidade desta última. O lote rejeitado poderá ser novamente apresentado, quer para venda, quer para retirada, após reacondicionamento.

Este assunto será examinado aquando do próximo controlo a efectuar nesse Estado-membro e as consequências financeiras de quaisquer irregularidades verificadas serão tiradas no âmbito do apuramento das contas do exercício de 1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2522/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Autocarros de turismo em Florença

A administração municipal de Florença aprovou recentemente medidas destinadas a limitar a entrada de autocarros de turismo na cidade. Essas medidas prevêem o pagamento de uma tarifa diferenciada para ingresso no centro da cidade, ingresso esse apenas autorizado a uma parte das dezenas de autocarros de turistas que diariamente chegam às portas de Florença. Essa iniciativa corre o risco de se tornar descriminatória para uma importante parte dos turistas, colocados perante a situação de não poderem concretizar o programa acordado quando essas restrições ainda não estavam previstas. Uma vez que as medidas em questão foram adoptadas em plena estação turística, sem qualquer informação prévia e, consequentemente sem serem ajustadas com os meios económicos e com as agências de viagem, e tendo em conta os prejuízos que as mesmas representam para a economia de Florença, e que são já visíveis, pode a Comissão intervir por forma a que seja autorizado a todos os turistas o pleno exercício de um direito elementar sem serem postas em prática as diferenças de tratamento entre as pessoas que pretendem visitar a cidade?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

As informações fornecidas pelo Senhor Deputado relativas a disposições municipais destinadas a limitar o acesso à cidade de autocarros de turismo não permitem provar a existência de um tratamento discriminatório ou de restrição à livre circulação incompatível com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-2523/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Atribuição ilegítima de pensões aos ex-jugoslavos

Em 18 de Novembro de 1976 foi emitida, em Itália, da Divisão II TS do Ministério do Trabalho, com o número de Protocolo E 1/37/81189, uma circular interpretativa da responsabilidade da então Ministra do Trabalho, Sra. Tina Anselmi (actualmente alvo de inquérito pela Procuradoria de Roma sobre a matéria), que concedia a atribuição de prestações da previdência social para o período de serviço militar prestado em Itália também aos cidadãos estrangeiros (no caso vertente, aos cidadãos jugoslavos residentes na Ístria e na Dalmácia). Essa circular foi emitida com base numa interpretação incorrecta da alínea d) do no 2 do artigo 13o do Regulamento CE no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. )) relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

Pode a Comissão verificar a exactidão e a legitimidade da interpretação do regulamento comunitário em questão, uma vez que, com base nessa interpretação, foram considerados para fins de atribuição de prestações da previdência, além dos períodos de serviço militar regular (como previsto explicitamente no Regulamento), os períodos de participação em formações partidárias, sem especificar (como acontece para os cidadãos do Alto Ádige incorporados no exército alemão), que o combatente não pode ter cometido actos de terrorismo ou sevícias, como no caso de alguns residentes no território da ex-Jugoslávia que recebem regulamente uma pensão de guerra da Itália, embora tenham sido considerados responsáveis, e em alguns casos condenados por contumácia por essa razão, pelos massacres das dolinas.

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

A Comissão gostaria de chamar a atenção da Senhora Deputada para o facto de o Regulamento no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971; versão consolidada JO C 325 de 10.12.1992 )) citado na sua pergunta ter por objecto coordenar a aplicação dos vários regimes de segurança social vigentes na Comunidade. O mesmo regulamento não afecta em nada o direito de os Estados-membros definirem as disposições legais dos respectivos regimes de segurança social.

Por outro lado, o regulamento, por força do seu artigo 2o, não se aplica aos nacionais de países terceiros que não sejam membros da família de um cidadão comunitário.

O estatuto jurídico desta categoria de pessoas em matéria de segurança social depende da legislação nacional e dos acordos celebrados pelos Estados-membros.

Todavia, no que respeita às relações com países terceiros, nada impede os Estados-membros de preverem disposições análogas às disposições do direito comunitário nos acordos bilaterais aplicáveis aos nacionais dos países terceiros.

A questão suscitada pela Senhora Deputada depende pois do direito nacional e não do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2376/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento para 1997

No que diz respeito à rubrica orçamental A-1520, Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente junto dos serviços da instituição, poderá a Comissão especificar o número de funcionários nacionais destacados por país e por Direcção-Geral?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

As dotações relativas à rubrica A-1520 do orçamento de 1996 correspondem a 592 homens/anos (h/a).

No quadro do exercício de atribuição de recursos, a Comissão repartiu esta verba tal como apresentado no quadro que transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

A repartição por direcção-geral e por nacionalidade, com base nos peritos nacionais destacados «fisicamente» presentes no mês de Agosto de 1996, figura no mesmo documento.

É de salientar que se trata, por um lado, de dotações em h/a e, por outro, de pessoas «fisicamente» presentes. A elaboração de um mapa real da situação em h/a só poderá ser efectuada a posteriori.