PERGUNTA ESCRITA E-1747/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) e Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de têxteis e vestuário da Indonésia

Ao abrigo das alterações ao Regulamento no 3030/93 ((JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. )), aprovado em Janeiro de 1997 e ratificado em 29.4.1997 pelo Conselho, a Comissão aprovou, entretanto, um regulamento específico destinado a permitir a importação de quantidades adicionais de produtos têxteis e de vestuário provenientes da Indonésia.

Considera a Comissão que a importação de produtos indonésios na UE, agravada agora pela admissão de quantidades adicionais, é compatível com desrespeito da Indonésia pelas decisões da ONU, e é compatível com as posições do Parlamento Europeu e da UE de condicionar as relações comerciais com aquele País em função da questão de Timor-Leste?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Para a adopção do Regulamento (CE) no 560/97, de 26 de Março de 1997, sobre as quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da Indonésia ((JO L 85 de 27.3.1997. )), a Comissão tomou como base jurídica o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3030/93 ((JO L 275 de 8.11.1993. )) em vigor na altura, ou seja, antes de este último ser alterado pelo Regulamento (CE) no 824/97 ((JO L 119 de 8.5.1997. )) que foi adoptado pelo Conselho em 29 de Abril de 1997.

O texto do artigo 8o, então em vigor, autorizou a Comissão, em circunstâncias especiais e mediante parecer favorável do Comité dos Têxteis a, relativamente a determinados produtos têxteis e de vestuário sujeitos a restrições, conceder quantidades adicionais para as importações originárias de países terceiros durante um determinado ano de contingentamento, sem que essas quantidades adicionais fossem compensadas por deduções quantitativas correspondentes de outros produtos sujeitos a contingentes ou noutros anos de contingentamento. A este respeito, o texto do artigo 8o que resultou da alteração subsequentemente adoptada pelo Conselho, não aumenta e, pelo contrário, reduz o poder discricionário da Comissão na medida em que prevê explicitamente que tais quantidades adicionais apenas podem ser concedidas se forem compensadas por reduções noutros contingentes.

Efectivamente, a derrogação concedida pelo Regulamento (CE) no560/97 não beneficou assim tanto a Indonésia que foi obrigada a deduzir o contingente para o ano seguinte, tendo sobretudo servido os interesses dos importadores europeus que, não tendo conhecimento dos problemas da utilização dos contingentes criados pela administração indonésia, se viram na difícil situação de terem as mercadorias bloqueadas nas alfândegas durantes semanas.

Dado que a Indonésia é Membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre este país e a Comunidade é regido pelas regras comerciais multilaterais acordadas entre todos os Membros no âmbito dessa organizaçãoe, em especial, pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário.

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a União formulou uma posição comum sobre Timor-Leste e participou plenamente na definição da posição contida na resolução da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

A Comissão continua a seguir atentamente o processo político na Indonésia e continuará a levantar junto do Governo da Indonésia as questões que a preocupam, tendo em vista o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.