PERGUNTA ESCRITA E-0422/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Incidente aduaneiro relativo à cooperação entre autoridades aduaneiras na União

Com base num caso ocorrido no primeiro fim-de-semana de 2002, desejaria apresentar algumas perguntas à Comissão. Várias famílias suecas foram vítimas das seguintes ocorrências durante uma viagem de autocarro da Jugoslávia para a Suécia. A viagem foi efectuada num autocarro da empresa de camionagem dinamarquesa Espergerde Bussfart AS. O autocarro iniciou a viagem às 8 horas da manhã de sexta-feira no sul da Sérvia, recolheu passageiros, nomeadamente, em Belgrado e a viagem continuou depois através da Hungria, Áustria, Alemanha e Dinamarca, até à Suécia. Durante a viagem, dia e noite, até à saída da Alemanha por barco, em Rostock, não houve grandes controlos aduaneiros. O autocarro chegou a Rostock às 11 horas da manhã de domingo e foi seleccionado para controlo de entre outros quatro autocarros. O controlo demorou seis horas e todos os viajantes, na maior parte famílias com crianças, foram obrigados a sair do autocarro e esperar numa longa fila, ao frio, com todas as bagagens, para serem controlados por funcionários aduaneiros (equipados como soldados comandos). O autocarro e todas as bagagens foram minuciosamente revistadas. Após seis horas o autocarro foi autorizado a prosseguir, tendo sido encontrados com os passageiros (que não eram especialmente ricos e por isso faziam uma viagem barata de autocarro) seis ou sete garrafas de álcool a mais e mais ou menos um igual número de pacotes de cigarros. Por isso, alguns dos passageiros tiveram de pagar uma multa de 44 por pessoa. Quando o barco chegou às 18 horas a Gedser, o pessoal da alfândega dinamarquês estava à sua espera e iniciou um controlo igualmente minucioso semelhante ao efectuado pelas autoridades alemãs, com nova espera e um controlo pessoal ainda maior, com apalpação e utilização de cães. Em consequência de tudo isto, os passageiros estiveram detidos durante 12 horas em Estados-Membros da UE.

Quanto tempo é que se pode ser detido pelas autoridades aduaneiras, quando comparado com a polícia, onde se tem direito a assistência jurídica e onde não se pode ser retido sem motivo durante um longo período? Não chega um controlo em um dos países ou deve-se ser controlado em país após país, o mesmo autocarro e as mesmas pessoas, horas após horas, dia após dia, sem refeições e descanso?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

A Comissão partilha a emoção expressa pelo Sr. Deputado. Crê, no entanto, que deve chamar a sua atenção para dois pontos.

Em primeiro lugar, as circunstâncias exactas que rodeiam o acontecimento, tal como se depreende da pergunta, permitem determinar com dificuldade o real objectivo dos controlos efectuados pelas administrações aduaneiras.

Talvez estas tenham intervido com o objectivo de detectar fraudes em matéria de direitos de importação. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem proceder a controlos aduaneiros na acepção do no 14 do artigo 4o e dos artigos 13o e 78o do Código Aduaneiro Comunitário. Dado que não há intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os controlos do tipo efectuado em relação ao autocarro, não é improvável nem ilícito que um meio de transporte de pessoas ou bagagens já controlado noutro Estado-Membro seja objecto de novo controlo pelas autoridades de outro Estado-Membro.

Talvez as autoridades aduaneiras tenham intervido para procurar mercadorias proibidas (estupefacientes, armas, etc.) em relação às quais as regulamentações continuam a não estar harmonizadas na Comunidade (como é o caso das mercadorias abrangidas pelos artigos 28o e 30o do Tratado CE).

Por último, as autoridades aduaneiras também podem ter intervido para proceder ao controlo das pessoas (documentos de identidade, de residência, etc.).

Por conseguinte, a eventualidade de dois controlos sucessivos, no interior da Comunidade, de um mesmo meio de transporte não é, só por si, contrária à regulamentação comunitária. Além disso, é perfeitamente plausível que no caso em questão se procurasse com o primeiro controlo na Comunidade detectar infracções em matéria de direitos de importação, e com o segundo descobrir mercadorias proibidas neste último Estado-Membro.

Em segundo lugar, a Comissão considera também que deve chamar a atenção do Sr. Deputado para a repartição das competências decorrente, por um lado, das disposições do Título VI do Tratado da União Europeia relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal e, por outro, do Tratado CE.

Se este último texto é a base para uma união aduaneira entre os Estados-Membros, não especifica em todos os casos os meios jurídicos de que dispõem as alfândegas nacionais para fazer aplicar as normas comunitárias. Deste modo, as regras de processo penal aplicáveis aos controlos das mercadorias e das pessoas decorrem do Tratado da União Europeia. Consequentemente, só no âmbito dos procedimentos intergovernamentais previstos no Tratado da União Europeia é que poderão ser elaboradas normas comuns para enquadrar os processos penais nacionais. Certas prerrogativas administrativas, mencionadas pelo Sr. Deputado, poderão ser enquadradas a nível europeu.

Por último, a Comissão procura evitar que voltem a ocorrer incidentes semelhantes aos relatados pelo Sr. Deputado; efectivamente, promoveu programas transnacionais de análise de risco que, baseados na cooperação activa entre as administrações nacionais, permitirão intensificar os controlos aduaneiros unicamente no que diz respeito aos transportes realmente de risco.