PERGUNTA ESCRITA E-0521/98 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: LETS (Regimes de troca a nível local)

Tem a Comissão conhecimento do caso de dois expatriados britânicos a viver em França que foram multados por um tribunal por participarem num LETS? Os LETS permitem aos seus membros ajudarem-se mutuamente usando uma moeda de troca simbólica que pode mais tarde ser trocada por outros serviços tais como tomar conta de crianças, jardinagem ou pequenas reparações de construção civil. Este sistema constitui um aspecto cada vez mais importante da economia cooperativa ou social. O Ministério francês do Trabalho e da Segurança Social aprovou 240 LETS e existem muitos outros na União Europeia.

Tem a Comissão planos para promover os LETS, que podem ter um papel fundamental no reforço da sociedade civil e no combate à exclusão social? Tenciona a Comissão levar a cabo estudos para determinar o seu alcance na UE? Tem a Comissão planos para combater a discriminação que alguns Estados-membros praticam relativamente aos LETS?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

O desenvolvimento dos regimes de troca a nível local (LETS * local exchange trade systems) constitui um fenómeno cuja visibilidade aumenta, como o testemunham os eventos mencionados pelo Senhor Deputado.

Todavia, a importância dos LETS varia na União Europeia: enquanto determinados Estados-membros consideram os LETS como iniciativas de utilidade pública, em outros esses regimes colocam alguns problemas jurídicos, designadamente nos domínios da fiscalidade, da concorrência, do direito de trabalho e da segurança social. O exame da maioria desses problemas específicos é da competência dos Estados-membros, na medida em que tais regimes não tenham sido objecto de medidas de harmonização a nível comunitário.

Sem dúvida que a Comissão é favorável à expressão multiforme da solidariedade por intermédio dos LETS, na medida em que tal seja efectuado no âmbito das respectivas disposições jurídicas dos Estados-membros.

É de notar que estes foram convidados, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o emprego, a procurar (conclusão 65) todas as medidas que permitam explorar completamente as possibilidades proporcionadas pela criação de postos de trabalho, a nível local, pela economia social e pelas novas actividades associadas a necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, com o objectivo de reduzir qualquer obstáculo que possa entravar essas medidas.

A Comissão, no respeito do princípio da subsidiariedade, analisará o modo como o conjunto das formas de organização económica e jurídica pode, juntamente com todos os intervenientes, beneficiar dos resultados positivos do mercado único e participar nas novas etapas da construção europeia, o que se efectuará por intermédio de acções comunitárias em prol de cooperativas, de sociedades mútuas, associações e fundações que terão como objectivo, no prolongamento das iniciativas anteriormente levadas a cabo, promover a imagem fiel e completa do sector, ilustrar e aumentar o seu potencial empresarial, bem como melhorar as suas capacidades para enfrentar os novos desafios da sociedade do século XXI.