PERGUNTA ESCRITA E-3702/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE), Nelly Maes (Verts/ALE), Pere Esteve (ELDR), Neil MacCormick (Verts/ALE), Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE), Luciano Caveri (ELDR), Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR), Concepció Ferrer (PPE-DE), Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) e Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Diversidade linguística na União Europeia

As línguas contribuem para o enriquecimento do património europeu. Através da criação do 2001 Ano Europeu das Línguas, as instituições europeias reconheceram a necessidade de conceder um lugar de destaque a esta questão. Além do reconhecimento oficial, nas instituições europeias, de algumas línguas nacionais, é igualmente essencial que a União e os seus Estados-membros assegurem a protecção da diversidade linguística e cultural da Europa. Em várias ocasiões, a Comissão anunciou o compromisso por si assumido no sentido de propor um programa comunitário em favor das línguas menos utilizadas.

Várias cartas internacionais reconhecem aos cidadãos o direito de conservarem e desenvolverem as suas próprias línguas. Em 16 de Março de 2000, o Parlamento introduziu uma referência nesse sentido no seu relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Considera a Comissão que uma Europa dos Cidadãos tem o dever de promover a protecção e o desenvolvimento de todas as línguas? Que medidas concretas tenciona a Comissão propor no contexto do Ano Europeu das Línguas? Quando pretende a Comissão propor uma base jurídica sólida para a adopção, a nível europeu, de um programa específico em favor das línguas menos utilizadas?

Estará a Comissão a acompanhar o processo de assinatura e ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias por parte dos 15 Estados-membros da União Europeia? Recomendaria a Comissão, como o Parlamento fez em 16 de Março, a assinatura e ratificação da referida carta?

Tenciona a Comissão levantar esta questão nas negociações de adesão com os países candidatos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

O respeito da diversidade linguística e cultural é um dos princípios fundamentais da União. Assim, o artigo 22o da Carta dos Direitos Fundamentais determina que a União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística. Além do seu papel como vector de comunicação, a língua é uma componente primordial da identidade individual e colectiva, bem como um meio de expressão e de transmissão da cultura e dos valores. A fim de contribuir para o desenvolvimento de uma identidade e de uma cidadania europeia, a Comissão está consciente que devem ser tomadas medidas para assegurar que os cidadãos tenham uma maior aceitação e participam mais activamente nesta diversidade linguística, o que constitui uma característica fundamental da Europa.

Os objectivos principais do Ano Europeu das Línguas são os seguintes: sensibilizar a população relativamente à diversidade linguística da União e às vantagens ligadas às qualificações linguísticas e incentivar a aprendizagem das línguas ao longo de toda a vida, bem como a recolha e a divulgação das informações sobre o ensino das línguas. A maior parte das actividades financiadas se-lo-ão no âmbito de uma convite à apresentação de propostas e dependerão dos projectos propostos pelas associações e organismos europeus. A Comissão vai igualmente financiar uma vasta campanha de informação que colocará a tónica sobre a riqueza da diversidade linguística da Europa, bem como dos acontecimentos de apresentação do Ano em cada Estado-membro.

A Comissão examinará a possibilidade de apresentar uma proposta de programa para a salvaguarda e a promoção das línguas regionais e minoritárias na sequência do Ano Europeu das Línguas, o que permitirá valorizar plenamente os ensinamentos tirados das actividades e dos debates suscitados por este grande acontecimento europeu, bem como das actividades preparatórias específicas.

A Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias decorre de uma iniciativa do Conselho da Europa. Devido à sua importância e às suas implicações, a Comissão acompanha de muito perto o processo de assinatura e ratificação, aliás como é seu hábito em relação a todas as iniciativas do Conselho da Europa. Estando em causa uma iniciativa do Conselho da Europa, os Estados-membros são livres adoptar ou não a Carta, não devendo a Comissão intervir sobre a sua decisão de assinar ou ratificar o referido instrumento.

O Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 estipulou que a adesão dos países candidatos terá lugar logo que estejam em condições de preencher as obrigações que foram estabelecidas através do cumprimento dos requisitos económicos e políticos (designados critérios de Copenhaga). No que diz respeito aos critérios políticos, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que a adesão requer por parte dos países candidatos que possuam instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do homem, o respeito pelas minorias e a sua protecção. O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 recordou que uma condição prévia à abertura das negociações de adesão é o respeito dos critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga e que a adesão à União é subordinada ao respeito por qualquer destes critérios. A Comissão deverá apresentar relatórios regularmente sobre os progressos realizados pelos países candidatos no que diz respeito ao cumprimento dos referidos critérios.