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PERGUNTA ESCRITA P-1855/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: "Crédit Lyonnais"

Que disposições tomou a Comissão na sequência do projecto de acordo com o "Crédit Lyonnais", no intuito de manter o nível de emprego existente em todas as extensões e filiais daquela instituição bancária?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(6 de Julho de 1998)

No seguimento de um acordo concluído com o governo francês sobre as medidas relativas às contrapartidas dos importantes auxílios públicos concedidos ao Crédit Lyonnais, a Comissão adoptou a 20 Maio 1998 uma decisão em que autoriza os auxílios adicionais à banca. Estes auxílios surgem como complemento de outros já aprovados pela Comissão em 1995 e 1996, num total que se prevê vir a atingir entre os 102 e os 147 mil milhões de francos, o que representa, nos anais da Comunidade, um montante de auxílios único a favor de uma mesma empresa.

A Comissão não concluiu nenhum acordo com o Crédit Lyonnais. As autoridades nacionais são, em matéria de auxílios estatais, o único interlocutor da Comissão. Sempre que existam auxílios à reestruturação, como os aqui referidos, as autoridades deverão apresentar um plano de reestruturação da empresa auxiliada que seja tanto quanto possível compatível com os seus objectivos em matéria de emprego. Cabe à Comissão velar para que os empregos mantidos, neste caso concreto, através de tais auxílios não o sejam em detrimento do emprego em outros Estados-membros,o que seria contrário ao interesse comum. Com base no procedimento recentemente concluído, a Comissão considera que os auxílios ao Crédit Lyonnais são compatíveis com o interesse comum e não têm o efeito referido, designadamente porque o Crédit Lyonnais será obrigado a reduzir de maneira considerável as suas actividades, sob a forma de uma diminuição do seu balanço em mais de um terço em relação ao nível atingido em finais de 1994. A limitação dos auxílios públicos e a imposição de contrapartidas aos estabelecimentos de crédito menos competitivos que beneficiem de auxílios é um factor revelador da sustentabilidade do sector bancário, que, a longo prazo, apenas poderá contribuir para o desenvolvimento de um sector financeiro competitivo na Europa e para o cumprimento dos objectivos da Comissão e dos Estados-membros em matéria de emprego e luta contra o desemprego.

A Comissão está profundamente consciente das implicações das reestruturações das empresas relativamente ao emprego e encoraja o diálogo social neste tipo de situações. O desafio da evolução industrial só poderá ser enfrentado positivamente de for desenvolvido um diálogo social efectivo e construtivo a todos os níveis, o qual deverá inicialmente privilegiar o contacto empresa a empresa, nomeadamente em assuntos-chave como o da preservação do emprego. Este é, aliás, o sentido da recomendação do Grupo de Alto Nível, constituído pelo Conselho Europeu, sobre as implicações económicas e sociais da evolução industrial.
PERGUNTA ESCRITA E-1812/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Projecto euro-regional de telemática rodoviária para o eixo Lisboa-Madrid

A Comissão Europeia está a desenvolver na União uma série de projectos euro-regionais de telemática rodoviária, como o projecto ARTS, que liga Lisboa a França através do noroeste espanhol.

Pode a Comissão informar quais os motivos que a impediram de programar um outro projecto euro-regional de telemática rodoviária no corredor Lisboa-Madrid, através da Região da Extremadura? Há alguma perspectiva de que tal projecto venha a ser programado? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Julho de 1998)

O projecto euro-regional ARTS está a ser desenvolvido no âmbito dos projectos financiados pela Comunidade através rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transportes (RTE).

O projecto teve início no Outono de 1997 e destina-se a melhorar a continuidade e qualidade da gestão do tráfego rodoviário e dos serviços de informação de tráfego nos principais corredores internacionais entre a Espanha, a França e Portugal. O corredor Sul de Lisboa-Évora-Mérida-Madrid, que atravessa a região da Extremadura, está integrado no projecto.

A Comissão analisa actualmente a concessão de um maior apoio ao projecto em 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1792/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Igualdade de oportunidades e trabalho precário

De acordo com recentes dados publicados pelo Eurostat, o semi-emprego e os contratos de trabalho a prazo ganham constantemente terreno em relação ao trabalho permanente e a tempo inteiro em todos os países da União Europeia. Segundo esses dados, os jovens e as mulheres são os grupos mais representados no trabalho precário, sem perspectivas de evolução e de independência económica. Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para corrigir esta tendência desfavorável que afecta a igualdade de oportunidades nas relações laborais.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

De acordo com o Inquérito às Forças de Trabalho de 1996(1), 16,3 % do conjunto dos trabalhadores são trabalhadores a tempo parcial. Todavia, apenas 5,4 % dos trabalhadores do sexo masculino trabalham a tempo parcial, em comparação com 31,5 % trabalhadores do sexo feminino. Garantir melhores condições de trabalho, mais direitos e uma melhoria do estatuto dos trabalhadores a tempo parcial assume, pois, uma importância fundamental do ponto de vista da igualdade de oportunidades.

A Comissão considera que a Directiva do Conselho 97/81/CE, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES(2) representou um enorme progresso nesse sentido. O acordo-quadro tem por objectivo, em primeiro lugar, prevenir toda e qualquer forma de discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial e, em segundo lugar, promover o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base voluntária, concorrendo assim para uma organização flexível do tempo de trabalho. Solicita aos Estados-membros e aos parceiros sociais que identifiquem e procedam à revisão dos entraves de natureza jurídica e administrativa passíveis de restringir as oportunidades de trabalho a tempo parcial e que, sempre que possível, removam os mesmos.

Os parceiros sociais estão actualmente empenhados em negociações análogas sobre os contratos de duração determinada e a Comissão espera que se chegue igualmente a um acordo-quadro sobre esta matéria importante.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a jurisprudência do Tribunal de Justiça tendo por objecto a proibição da discriminação contra trabalhadores a tempo parcial no atinente à remuneração(3) e à promoção(4).

(1) Eurostat, Statistics in focus - Population and social conditions. 1997/8.

(2) JO L 14 de 20.1.1998.

(3) Processo C-457/93, Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation e.V. contra Johanna Lewark, (1996), Col. da Jurisprudência, I-243.

(4) Processo C-1/95, Gerster contra Freistaat Bayern, (1997) Col. da Jurisprudência, I-5253.
PERGUNTA ESCRITA E-1933/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: A UE e a prevenção fitossanitária

Na UE são conhecidas as doenças de animais que têm sido combatidas com fundos comunitários. Essas doenças são nomeadamente a BSE e a peste suína.

Além disso, diversos países registaram a presença de novas fitopatias que alcançaram a Europa oriundas da América do Sul. Tem a Comissão conhecimento de que tipo de fitopatias se trata e de que modo entraram na Europa?

Terão ocorrido negligências no controlo fronteiriço? De que se modo se tenciona combater essas doenças?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

A Comissão está ciente dos riscos fitossanitários que representa a importação de plantas e produtos vegetais provenientes de países terceiros para a Comunidade.

A Comissão informa o senhor deputado de que foi instaurado um regime fitossanitário comunitário pela Directiva 77/93/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação na Comunidade(2). As "disposições fitossanitárias" abrangem os "organismos de quarentena" mais particularmente em contacto com os materiais destinados à plantação e com certos materiais destinados a serem utilizados que têm uma incidência particular na saúde das plantas, tais como a madeira, as batatas e os citrinos, e bem assim os elementos ornamentais (flores cortadas, ramos) de determinadas espécies.

Quando da introdução, os Estados-membros são obrigados a verificar, por meio de controlo fitossanitário, o cumprimento das referidas disposições. Em caso de incumprimento, verificado em lotes ou partes de lotes, das disposições previstas na directiva citada, por exemplo devido à presença de organismos prejudiciais, os Estados-membros interceptam-nos a fim de evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade. Além disso, essas intercepções são notificadas aos Estados-membros e à Comissão. Assim, em 1995, foram notificadas 11 intercepções de organismos prejudiciais em produtos vegetais provenientes de países sul-americanos. Em 1996 e 1997 houve 8 intercepções por ano e durante o primeiro semestre do ano corrente foram interceptados 3 lotes de produtos vegetais provenientes dessa mesma parte do mundo.

A Comissão vela pela eficácia dos controlos fitossanitários nos pontos de entrada na Comunidade realizados pelos Estados-membros, não tendo observado negligências durante tais controlos das importações provenientes dos países sul-americanos.

(1) JO L 26 de 31.1.1977.

(2) JO L 15 de 21.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1603/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Moratória no domínio das patentes de sementes

O grupo consultivo sobre investigação agrícola internacional (CGIAR) lançou um apelo no sentido de suspender os pedidos de registo de propriedade intelectual relativos às sementes que se encontravam depositadas, à disposição da comunidade internacional, em regime de fideicomisso nas colecções dos seus centros de investigação agrária de todo o mundo. Estas colecções de sementes, que contam mais de meio milhão de registos constituem o depósito de recursos genéticos vegetais ex situ mais importante do planeta e constituem a chave para melhorar as culturas em todo o mundo e em especial nos países em desenvolvimento. O acordo assinado entre o SGIAR e a FAO consagra o compromisso de não registar esta informação genética a título de direitos de propriedade intelectual. O apelo com vista a uma moratória no âmbito das patentes de sementes surge após a denúncia apresentada no transacto mês de Janeiro pela fundação internacional para o progresso rural (RAFI) na sequência das já malogradas tentativas de duas instituições australianas de investigação que reclamam direitos de propriedade intelectual sobre uma variedade de grão abrangida pelos acordos CGIAR-FAO. Investigações subsequentes depararam-se com pedidos de registo de propriedade intelectual sobre outras variedades protegidas.

Pode a Comissão indicar se alguma instituição ou organismo pertencente à União Europeia reivindicou direitos de propriedade intelectual sobre alguma das variedades de sementes depositadas nos centros de investigação do grupo consultivo sobre investigação agrícola internacional (CGIAR)?

Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar o nome dos mesmos e sobre que espécies incidem os respectivos pedidos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Julho de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer instituição ou organização da Comunidade que tenha reivindicado direitos de propriedade intelectual sobre material vegetal recebido dos centros do Grupo consultivo sobre investigação agrícola internacional (CGIAR).

Os centros CGIAR são depositários em regime de fideicomisso de recursos genéticos para a comunidade internacional. Enquanto tal, esses centros reconhecem a sua responsabilidade nos cuidados e diligências que devem rodear a conservação do material para que este possa ser utilizado pelas gerações actuais e futuras e ser imediatamente posto à disposição para utilização no interesse público.

Neste âmbito, os recursos genéticos vegetais para a alimentação e a agricultura estão regulamentados por um acordo com a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o beneficiário não tem o direito de requerer, ou obter, direitos de propriedade intelectual sobre o germoplasma ou informações conexas.
PERGUNTA ESCRITA E-1599/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Imposto sobre o whisky no Taiwan e o GATT

Considerou a Comissão que a aceitação da oferta provisória ao Taiwan em matéria de impostos sobre bebidas alcoólicas poderia constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento para produtos iguais, previsto no artigo III do GATT?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1597/98, E-1598/98 e E-1599/98 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão está plenamente consciente da dimensão do mercado de exportação taiwanês de bebidas alcoólicas e atribuiu grande importância à eliminação do tratamento discriminatório a nível dos impostos imposto desde há muito às bebidas alcoólicas comunitárias em Taiwan.

O Governo taiwanês apresentou já ao Yuan legislativo (o Parlamento de Taiwan), um projecto de lei sobre os impostos sobre o álcool e o tabaco que, após a sua entrada em vigor, instituirá um regime compatível com as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em conformidade com a nova legislação, o whisky escocês e irlandês será, como os outros whiskies, sujeito a uma taxa de 12,5 % ( a ser eliminada no ano 2000) uma taxa de 185 dólares taiwaneses por litro, bem como ao imposto empresarial ( actualmente 5 % do valor dos produtos).

No contexto da negociação da oferta de Taiwan de acesso ao mercado para a adesão à OMC, a Comissão obteve um compromisso de Taiwan de que terminaria o regime discriminatório dos impostos antes da adesão à OMC. Na pendência da entrada em vigor da nova legislação compatível com a OMC, Taiwan aplicaria um regime provisório de aproximação das suas disposições. Em média, o whisky escocês e irlandês seria mesmo sujeito a um nível de impostos e taxas mais baixo do que ao abrigo da futura lei dos impostos sobre o álcool e o tabaco. Se, no entanto, a nova legislação não estiver em vigor em 1 de Janeiro de 1999, todas as bebidas alcoólicas serão exclusivamente sujeitas a um imposto de 198 NT$ por litro. Isto conduziria rapidamente à eliminação de todos os aspectos discriminatórios do regime de impostos de Taiwan no que se refere às bebidas alcoólicas. Na ausência de um acordo sobre a oferta de acesso ao mercado de Taiwan não haveria qualquer garantia de uma eliminação da discriminação antes da adesão de Taiwan à OMC. A Comissão considera, por conseguinte, que a oferta feita por Taiwan teria um impacto positivo significativo sobre a indústria de whisky escocesa.

A Comissão gostaria igualmente de referir que não é correcto que, ao abrigo do regime provisório, exista uma diferença de 242 NT$ por litro entre o whisky escocês e irlandês e os outros whiskies. No que respeita aos impostos sobre as bebidas alcoólicas, a oferta de Taiwan de acesso ao mercado inclui apenas compromissos aplicáveis a Taiwan e nenhumas obrigações para a Comunidade. Não sendo ainda um membro da OMC, Taiwan não tem de cumprir o disposto no artigo III do GATT antes da sua adesão.

Por último, a Comissão é da opinião que a aceitação da oferta de Taiwan não viola as obrigações comunitárias decorrentes dos acordos da OMC e do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1811/98

apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Relatório sobre o Programa "Campfire" do Zimbabwe do IEPC

O programa "Campfire" do Zimbabwe é uma bem conhecida iniciativa de desenvolvimento assente na comunidade africana que tem sido elogiado pelos seus resultados em termos de melhoria da vida rural, redução da pobreza e conservação da vida selvagem e dos respectivos habitats no Zimbabwe.

Recentemente, um grupo sediado nos Estados Unidos da América denominado "Indigenous Environmental Policy Centre" (IEPC) apresentou um relatório de 48 páginas intitulado "O caso do programa Campfire do Zimbabwe: Retórica ou realidade", no qual o programa é literalmente despedaçado.

Tem a Comissão conhecimento do relatório do IEPC?

No caso afirmativo, concorda a Comissão com o conteúdo e as recomendações do mesmo?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório efectuado pelo grupo "Indigenous environmental policy centre" (IEPC). Se bem que nunca tenha participado directamente no programa Campfire, a Comissão acompanhou este programa nas zonas geográficas em que realizou projectos de desenvolvimento rural.

Devido a problemas de ordem metodológica, a Comissão não considera o relatório do IEPC como uma prova concludente do êxito ou fracasso do programa Campfire no Zimbabué.

O relatório IEPC baseia-se numa metodologia e num quadro de análise financeira e económica que não seria aceitável para os dadores como avaliação de um projecto de desenvolvimento. Segundo parece, o relatório baseia-se em entrevistas seleccionadas com residentes ilegais e incide exclusivamente nos problemas que afectam o programa Campfire. A análise financeira do relatório carece da profundidade suficiente para pôr em causa as provas actualmente existentes de que as comunidades recebem uma percentagem significativa dos lucros e que, graças ao Programa Campfire, se verificou um aumento dos investimentos na gestão dos recursos naturais.

O fracasso de um programa de desenvolvimento não pode ser demonstrado enumerando simplesmente os problemas a que deve fazer face. O relatório não refere por exemplo qual seria a situação sem o programa, um aspecto geralmente abordado por qualquer avaliação. Existem nomeadamente provas de que a perda total dos habitats silvestres em zonas Campfire é muito inferior ao verificado no vale do Zambeze. Para além disso, um programa deste tipo não produz unicamente resultados quantitativos, estando na origem de toda uma série de processos( como o reforço das comunidades locais e um aumento dos níveis de auto-determinação) que necessitariam igualmente de ser analisados.
PERGUNTA ESCRITA E-1663/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Quotas de leite da Itália

Face à informação de que o Governo italiano terá proposto pagar 80 % das multas aplicadas aos produtores de leite italiano que excederam as quotas, que medidas pensa a Comissão tomar?

É feito um controlo que permita constatar que todas as explorações leiteiras registadas em Itália,estão efectivamente a produzir leite?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

O Governo Italiano não propôs pagar 80 % da imposição aos produtores em caso de superação da quota individual. Porém, ao abrigo da lei no 5 de 27 de Janeiro de 1998, o Governo Italiano reembolsou os produtores de certas somas, retidas a título de adiantamento sobre a imposição devida, que excedia o montante devido ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Com efeito, a regulamentação italiana obriga o produtor a, assim que este se encontre em situação de superação da sua quota, a pagar ao comprador, para todas as entregas de leite até ao final da campanha leiteira, um adiantamento sobre a imposição devida antes de ter lugar a compensação nacional. Assim, não é raro que o comprador detenha somas superiores às devidas após compensação nacional. É por essa razão que, atendendo aos montantes detidos pelos compradores a título de adiantamento sobre a imposição devida para os dois períodos 1995-1996 e 1996-1997, uma parte dos adiantamentos foi reembolsada para o período 1996-1997.

No que diz respeito à segunda questão, o Governo Italiano tomou uma série de medidas destinadas a verificar a exactidão das quotas atribuídas. Os muito numerosos controlos daí resultantes, tanto a nível dos produtores como dos compradores, não estão ainda terminados.

A Comissão segue de muito perto a situação do sector leiteiro em Itália e não deixará de tomar as medidas que se impõem para assegurar o respeito das disposições comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1866/98

apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Direitos democráticos na Estónia

Atendendo a que a Estónia integra o primeiro grupo de países susceptíveis de aderirem à União Europeia, está a Comissão satisfeita com os progressos até ao momento registados no sentido da concretização dos direitos democráticos da vasta percentagem da população da Estónia que não nasceu neste país ou cujos pais e avós aí não tenham nascido?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão

(14 de Julho de 1998)

Em referência ao parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Estónia à Comunidade, a Parceria para a Adesão, adoptada pela Comissão em Março de 1998, sublinha a necessidade de adoptar medidas tendentes a facilitar o processo de naturalização e a permitir uma melhor integração dos cidadãos não-estónios, incluindo as crianças apátridas. Paralelamente, há que intensificar o ensino do estónio junto dos cidadãos que não falam essa língua. A fim de executar as recomendações do Alto Comissário para as minorias nacionais da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), o Governo estónio apresentou propostas legislativas que estão presentemente a ser analisadas pelo Parlamento. A evolução destas questões será atentamente acompanhada.
PERGUNTA ESCRITA n. 1135/98 do Deputado José APOLINÁRIO à Comissão. II Quadro Comunitário de Apoio - Açores



Jornal Oficial nº C 013 de 18/01/1999 p. 0021



PERGUNTA ESCRITA E-1135/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998) Objecto: II Quadro Comunitário de Apoio - Açores Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário através dos Fundos estruturais - período 1994-1999 (medidas de política e montantes financeiros) - e informar qual a sua perspectiva sobre os apoios no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006?
PERGUNTA ESCRITA E-1079/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Livro Verde da Comissão sobre restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência

O Parlamento Europeu aprovou em 18 de Julho de 1997 uma resolução sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "As restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência" (A-0242/97(1)).

Após a conferência organizada pela DG IV da Comissão nos dias 6 e 7 de Outubro de 1997 para consultar os meios interessados, os deputados ficaram com o sentimento de que esta não tem uma orientação clara e, bem ao contrário, continua a ter em vista diferentes variantes complexas e confusas, não tomando nada em conta as objecções formuladas face às opções do Livro Verde baseadas nas quotas de mercado.

Poderia a Comissão indicar se entende ser razoável prosseguir nesta via sem saída, a qual provocou a oposição quase unânime da indústria e dos distribuidores, e sérias reservas por parte do Parlamento Europeu, do Conselho Económico e Social, do Comité das Regiões e de certos Governos nacionais?

(1) JO C 286 de 22.9.1997, p. 347.