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PERGUNTA ESCRITA P-1740/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Dificuldades de estada dos estudantes da União Europeia na Jugoslávia, em virtude das consequências dos bombardeamentos

Um importante número de estudantes originários de países da União Europeia, em particular da Grécia, haviam começado estudos na Jugoslávia antes do desencadeamento das operações militares. Estes estudantes e respectivas famílias vêem-se hoje confrontados com problemas extremamente graves, resultantes da poluição do ambiente, da ausência de água potável, da destruição das infra-estruturas, de problemas de assistência médico-farmacêutica, das terríveis dificuldades de deslocação, da penúria de combustíveis, bem como do aumento da criminalidade, que se fica a dever à desintegração social que se seguiu à guerra. Como é natural, muitos estudantes hesitam em regressar, correndo, por outro lado, o risco de interromperem os estudos a meio.

Assim, pode a Comissão responder às seguintes perguntas?

1. Com base nas informações de que dispõe, considera que se encontram actualmente reunidas as condições para que os estudantes europeus possam prosseguir, com toda a segurança, os seus estudos na Jugoslávia?

2. Não considerará que a melhor solução consistiria em transferir as suas inscrições para universidades dos seus países de origem, para escaparem a todos os perigos que os ameaçam e prosseguirem os seus estudos com toda a calma?

3. Que iniciativas poderia a Comissão empreender, a fim de encontrar uma solução efectiva para os problemas destes estudantes?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Outubro de 1999)

No que respeita às questões de ordem geral suscitadas relativamente às consequências ambientais do conflito no Kosovo para a Sérvia, a Comissão convida o Senhor Deputado a tomar conhecimento da resposta por ela dada à pergunta escrita P-498/99 apresentada pelo Deputado Mark F. Watts(1), bem como à resposta à sua pergunta escrita E-1512/99(2).

A Comissão não se pode pronunciar sobre a questão de saber se as condições num país terceiro são suficientemente seguras para permitir que os estudantes dos Estados-membros prossigam os estudos que escolheram. A questão da transferência dos estudantes de universidades num país terceiro para universidades dos Estados-membros é um assunto que diz respeito aos próprios estudantes e às universidades em questão. A Comissão não tenciona tomar qualquer iniciativa a este respeito.

(1) JO C 348 de 3.12.1999, p. 85.

(2) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 103.
PERGUNTA ESCRITA P-1741/99

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Ameaças contra investimentos europeus no Chile

De acordo com fontes oficiais, empresas espanholas que investem no Chile foram ultimamente objecto de pressões por parte das autoridades chilenas.

Tem a Comissão conhecimento das referidas pressões? Concorda a Comissão com o facto de que qualquer tipo de pressão sobre empresas de um Estado-membro pressupõe um evidente gesto de inimizade contra a União Europeia na sua totalidade?

Diligenciou a Comissão no sentido de se debruçar sobre este caso?

Se essas pressões se confirmarem pensa a Comissão tomar algum tipo de medida no âmbito dos acordos de cooperação entre a União e o Chile?

Resposta de Chris Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1999)

A Comissão tem conhecimento do encontro de carácter pessoal entre o ministro dos negócios estrangeiros chileno, Juan Gabriel Valdés, e alguns empresários espanhóis, realizado em Santiago do Chile.

A Comissão e a sua delegação no Chile não têm conhecimento de qualquer tomada de posição formal por parte das autoridades chilenas que possa constituir uma discriminação das empresas espanholas. Até à data, a Comissão e a sua delegação no Chile não dispõem de quaisquer provas de que as autoridades chilenas tenham efectuado qualquer tipo de pressões sobre as empresas de um Estado-membro.

É evidente que uma eventual acção não justificável relativamente às empresas de um Estado-membro será tratada segundo os procedimentos previstos no âmbito das instituições da Comunidade.

As relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros e o Chile são regidas pelo acordo-quadro de cooperação. O no 2 do artigo 33o desse acordo prevê, nomeadamente, que o Conselho Conjunto, composto por membros do Conselho e da Comissão e por representantes do Chile, examine os problemas importantes que surjam no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, tendo em vista realizar os objectivos do acordo. O objectivo do referido acordo é o reforço das relações existentes entre a Comunidade e o Chile e a Comissão fará os possíveis por preservar e melhorar o nível e a qualidade dessas relações.
PERGUNTA ESCRITA P-1586/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Problemas médicos crescentes causados pelos animais domésticos e agrícolas à solta no Kosovo

A Comissão tem conhecimento do artigo de Ray Gutman publicado no Washington Post no qual se faz referência aos problemas médicos crescentes causados nas pessoas pelos animais domésticos e os animais agrícolas abandonados que se encontram à solta no Kosovo?

Sabe a Comissão que desta forma se transmitem rapidamente aos seres humanos doenças como a brucelose e a tuberculose?

É possível capturar e pôr em quarentena os animais domésticos e agrícolas à solta, de forma que os seus donos legítimos possam recuperá-los?

A Comissão está disposta a dar uma maior atenção a esta questão no seu programa de ajuda, através de um apoio orientado aos veterinários e aos laboratórios veterinários do Kosovo e de programas de prevenção orientados, em concertação com os serviços médicos competentes como, por exemplo, a SMPA (Sociedade Mundial para a Protecção dos Animais), que actualmente já está em actividade no Kosovo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1999)

A Comissão partilha da preocupação da Senhora Deputada acerca da situação no Kosovo, e acerca dos riscos de saúde inerentes nas condições actuais, tanto para os seres humanos como para os animais.

Os programas de ajuda da Comissão para o Kosovo, actualmente e num futuro previsível, dizem respeito, em primeiro lugar, à assistência humanitária e a reparações de emergência das habitações com vista a permitir à população fazer face ao Inverno que se aproxima e, em segundo lugar, à reconstrução física.

Para além disso, tendo em conta os riscos de saúde tanto para os seres humanos como para os animais que os animais domésticos e animais agrícolas abandonados no Kosovo representam, a Comissão pode informar a Senhora Deputada que o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) já se encontra em conversações com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) relacionadas com um programa de vacinação para todos os animais domésticos abandonados. Este programa irá permitir um censo do número de animais na província e irá ajudar a prevenir doenças contagiosas para a população. O programa irá completar o programa da Task Force de reabertura ou reestruturação das estações veterinárias no Kosovo.
PERGUNTA ESCRITA E-0770/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Gelados de fabrico artesanal

No Jornal Oficial das Comunidades Europeias JO C 329 de 31.10.1997, foi publicado um pedido de registo do nome "Helado Artesano" (gelado artesanal), nos termos do Regulamento (CEE) 2082/92(1) do Conselho relativo aos certificados de especificidade, e que ainda não foi concretizado.

Pode a Comissão prestar informações sobre a situação do dossier no contexto do procedimento comunitário correspondente?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.
PERGUNTA ESCRITA n. 146/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN EU-bidrag till landsbygdskommunen Stade (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0021



PERGUNTA ESCRITA E-0146/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Stade Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Stade durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?
PERGUNTA ESCRITA E-0057/99

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Atribuição de dotações globais (block-grants) em 1999 às ONG que operam no sector do desenvolvimento

Recentemente, teve-se conhecimento de que o Serviço Comum de Gestão dos Instrumentos de Cooperação Externa (SCR) da Comissão teria declarado que, em 1999, não se procederia à atribuição de block-grants a organizações não governamentais (ONG) de desenvolvimento europeias, já que tal iria originar um excesso de actividades que o SCR não estaria em condições de enfrentar.

Neste contexto, pode a Comissão indicar:

1. Se existe ou não essa intenção;

2. Se está consciente das consequências negativas que adviriam da supressão de um instrumento tão importante como as dotações globais, que permitiram que fossem realizadas milhares de acções de cooperação de dimensões modestas, mas de grande impacto;

3. Por que motivo a reorganização dos serviços de cooperação externa impedirá que continuem a ser efectuadas actividades e observados procedimentos que, até há alguns meses atrás, não criavam problemas administrativos de monta;

4. Se está consciente do facto de que as dotações globais são parte integrante - designadamente sob o ponto de vista "político" - das acções financiadas pela rubrica orçamental B7-6000 e que a sua eventual suspensão poderá adulterar todo o co-financiamento de acções promovidas por ONG e apoiadas pela União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

1. Tendo em conta os recursos humanos disponíveis nos diferentes serviços, a Comissão iniciou uma concertação inter-serviços para prosseguir a concessão das "block grants" de 1999, diminuindo em simultâneo a carga de trabalho criada por este instrumento tanto às organizações não governamentais (ONG) como à Comissão.

2. A Comissão não tem a intenção de suprimir o instrumento das subvenções globais. No entanto, considera importante adaptar este instrumento para que responda de forma adequada não apenas às necessidades das populações beneficiárias finais, mas também aos imperativos de uma gestão eficaz.

3. Uma vez que as condições gerais dos contratos se tornaram parcialmente obsoletas, está em curso uma revisão com vista à readaptação, nomeadamente, deste instrumento, para que possa fazer face às obrigações que dele decorrem para a Comissão, assim como manter as relações com as ONG representativas da sociedade civil europeia, porta-vozes a nível europeu das populações deserdadas dos países em desenvolvimento.

4. A Comissão está consciente do facto de as subvenções globais constituírem um instrumento apreciado pelas ONG no âmbito do co-financiamento através das dotações da rubrica orçamental B7-6000. Por conseguinte, a Comissão pretende melhorar esta facilidade, por forma a prestar um melhor apoio às ONG na sua contribuição para o desenvolvimento do terceiro mundo.
PERGUNTA ESCRITA E-0112/99

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Liberdades fundamentais em Macau

Atendendo às negociações em curso no Grupo de Ligação Luso-Chinês (GLC) sobre a regulamentação legal das liberdades fundamentais consagradas e reconhecidas, tanto no sistema constitucional vigente no Território, como na Declaração Conjunta Luso-Chinesa e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e considerando que tal legislação é necessária para "localizar" - isto é, para enraizar e garantir para o futuro - direitos e liberdades já consagrados na ordem constitucional;

Atendendo a que, neste contexto, foi já aprovada pela Assembleia Legislativa - com o consenso prévio das autoridades chinesas - a Lei da Liberdade Religiosa, mas que outras continuam bloqueadas pelos representantes chineses no GLC,

Pode a Comissão indicar como encara:

1. O facto de não estar ainda aprovada a Lei do Direito de Associação, facto preocupante, até porque a lei vigente não prevê e regulamenta os partidos políticos?

2. O facto de a Lei da Greve e da Liberdade Sindical não estar também aprovada?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

A Declaração Conjunta adoptada em 26 de Março de 1987 e as disposições da Lei Básica de Macau, ambas negociadas e acordadas entre as autoridades portuguesas e as autoridades chinesas, declaram explicitamente que os direitos e liberdades actualmente consagrados em Macau irão continuar a vigorar, sem alteração, durante um período de 50 anos após a transferência de soberania.

A Comissão considera que a Lei do Direito de Associação e a Lei da Greve e da Liberdade Sindical são necessárias para garantir que o actual sistema sócio-económico e o estilo de vida em Macau permaneçam inalterados após a transferência de soberania. A Comissão tem conhecimento de que a Assembleia Legislativa de Macau está a considerar a possibilidade de elaborar projectos nestes dois domínios, mas está preocupada com a falta de progressos registada na medida em que resta pouco tempo até à transferência de soberania, prevista para Dezembro de 1999.

A Comissão entende que se forem prosseguidos os esforços no âmbito da Assembleia Legislativa, será possível realizar progressos e adoptar legislação antes da transferência de soberania.
PERGUNTA ESCRITA E-0124/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Direitos civis

Em Outubro de 1998, a China assinou na ONU o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que garante a liberdade de expressão, o direito a beneficiar de um julgamento justo e protecção contra torturas ou detenções arbitrárias. O Pacto garante ainda a liberdade de consciência, a liberdade de circulação, a igualdade perante a lei e a presunção de inocência.

Os acontecimentos ulteriores comprovam que não assiste à China a menor intenção de honrar os compromissos assumidos. Mantém-se em vigor a proibição de "reuniões" de mais de dois cidadãos em lugares públicos. Continuam a ser presos sindicalistas e editores de livros "errados". Subsistem as torturas praticadas em monges e monjas budistas, conforme denunciado pelo Centro Tibetano para os Direitos do Homem e a Democracia. Nos últimos meses, a repressão acentuou-se: pelo menos onze pessoas foram presas em suas casas, segundo as organizações de oposição sediadas em Hong-Kong, tendo o líder sindical chinês Zhang Sanguang sido condenado a dez anos de prisão. A estes acontecimentos, cumpre aditar as novas medidas aprovadas em Outubro pelo Partido Comunista no intuito de restringir a constituição de ONG, de associações ou de grupos de qualquer tipo.

Entre as vítimas desta nova vaga repressiva figura Wang Ce, de 49 anos, que até Novembro do ano transacto residia com as suas duas irmãs, de nacionalidade espanhola, em Valência. Wang Ce foi detido no passado dia 2 de Novembro, ao viajar para a China com o objectivo de entregar às autoridades um manifesto em que se reivindicava mais liberdade, respeito pelos Direitos do Homem e, em última instância, a instauração da democracia no seu país. A resposta das autoridades chinesas foi fulminante: Wang Ce foi julgado em 30 de Novembro, tendo sido acusado de entrar ilegalmente no país e de ameaçar a segurança do Estado.

Não são conhecidos os resultados do julgamento. Contudo, outros dois dissidentes, provenientes dos Estados Unidos nas mesmas circunstâncias, foram condenados há alguns dias a três anos de "reeducação pelo trabalho".

A Embaixada espanhola empreendeu diversas acções junto do Ministério da Segurança Pública, que, até ao momento, não obtiveram resposta.

Perante a gravidade dos factos, que medidas pensa adoptar a Comissão no intuito de lograr a libertação do Sr. Wang CE, e, de forma geral, compelir a República da China a respeitar e garantir as liberdades, direitos e princípios constantes do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos da ONU?
PERGUNTA ESCRITA E-0397/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Autorização de funcionamento de uma pedreira numa zona protegida

Segundo o denunciam organizações ecológicas, foi dada autorização para exploração de uma pedreira de mármore nos Montes de Pieria, na localidade "Marmaro Sentonkia" no Nomo de Pieria, próximo da Mata Nacional de Vrias. Esta região distingue-se pela importância do seu ecossistema, enquadra-se na rede Natura 2000 na categoria A e foi protegida no âmbito do Leader 2 em reconhecimento da importância do seu espaço arqueológico.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se foram previamente elaborados os estudos de impacto ambiental exigidos, tendo em consideração todos os efeitos do funcionamento da pedreira.

2. Se tenciona solicitar às autoridades gregas que anulem essa decisão a fim de preservar o equilíbrio ecológico e a beleza excepcional da região.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

1. O sítio referido pelo Senhor Deputado ("Pieria Ori") é efectivamente proposto pelas autoridades helénicas como sítio de importância comunitária (SIC), nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Este sítio alberga um certo número de habitats e de espécies prioritárias, pelo que deveria ser automaticamente seleccionado para a rede Natura 2000 segundo os critérios da directiva. Consequentemente, o Estado-membro deve tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração do sítio com vista à sua designação futura. Com base nas considerações supra, a Comissão vai contactar as autoridades helénicas para verificar se os estudos de impacto que deveriam ser realizados para o projecto em causa, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), tomaram suficientemente em conta o valor natural do sítio.

2. A decisão de autorização da actividade referida, tal como a sua revogação, é da exclusiva competência do Estado-membro. A Comissão apenas poderá intervir em caso de manifesta violação do direito comunitário.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA P-0809/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(22 de Março de 1999)

Objecto: Andamento dos trabalhos de conclusão do eixo rodoviário norte de Creta

Segundo dados recentemente tornados públicos pelo Ministério grego do Ordenamento do Território, Ambiente e Obras Públicas, espera-se que, no ano 2000, serão abertos à circulação mais 55 km do eixo rodoviário norte de Creta. Trata-se de uma infra-estrutura de enorme importância para o desenvolvimento da ilha cuja realização, no entanto, tem andado a passo de tartaruga ao longo de todos estes anos. Este facto é também confirmado pelos dados recentemente divulgados, que na realidade só vêm reforçar ainda mais a pergunta: por que razão a conclusão desta obra tem tanto atraso?

Concretamente, por que razão não foi seguida pelas autoridades nacionais a táctica de contratação de um gestor de projecto como se fez com outros eixos rodoviários (por exemplo a via Egnatia) e se optou pela solução, mais demorada, da adjudicação troço por troço?

Dado que se trata de uma obra integrada no QCA-Grécia (Programa Regional Creta), pergunta-se à Comissão a que se devem, na sua opinião, estes atrasos tão grandes quando existe um calendário para a conclusão da obra e para quando se espera, finalmente, a sua conclusão e entrega aos cidadãos de Creta?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

A melhoria do eixo rodoviário norte de Creta constitui de facto um projecto importante e prioritário para o desenvolvimento desta região. O programa operacional (PO) "Eixos rodoviários" relativo ao período de 1994-1999, o PO regional de Creta relativo ao mesmo período e a iniciativa comunitária Interreg co-financiam a construção de vários troços deste eixo, cuja conclusão está prevista para 2000-2001. Nesta fase, não existe nenhum atraso de execução.

A Comissão considera de facto que a gestão por sociedades anónimas da construção na Grécia de grandes projectos de infra-estrutura co-financiados por fundos comunitários constitui, por via de regra, a melhor resposta possível em relação à exigência da realização dos projectos em causa dentro de prazos previsíveis e razoáveis, com um custo e qualidade em conformidade com as normas e a legislação em vigor. No entanto, dado que o conjunto dos troços do eixo rodoviário norte de Creta que devem ser construídos no período de 1994-1999 envolve apenas 55 quilómetros, não se justificaria a criação de uma sociedade anónima para este efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0694/99

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Processo por infracção contra o azeite

Considerando que o processo por infracção instaurado pela UE contra a lei italiana no 313/98 relativa à rotulagem do azeite, também conhecida como "lei do made in Italy", se afigura totalmente injustificado na medida em que a referida lei não se destina a criar barreiras comerciais mas sim a proteger a qualidade e a tipicidade do produto e a garantir a segurança alimentar dos consumidores;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas da UE reduziu drasticamente a estimativa de produção de azeite para a campanha de 1997/98 - devido ao grande aumento da produção espanhola - causando grande prejuízo à Itália, um dos principais países produtores;

Considerando que os cortes efectuados nas ajudas comunitárias para a campanha 1997/98 (cerca de 40 %) são insustentáveis e acentuarão a já grave crise do sector olivícola;

Pergunta-se á Comissão se:

- Não considera oportuno anular o processo por infracção instaurado contra a Itália no que se refere à aplicação da lei no 313/98?

- Tem vontade política para renegociar, juntamente com o Governo italiano, as ajudas comunitárias à olivicultura para a campanha de 1997/98, a fim de atenuar as repercussões da já grave crise do mercado e dos preços?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão considera que o processo de infracção instaurado contra Itália é devidamente fundamentado, dado que a lei citada pelo senhor deputado foi aprovada contrariamente às disposições da Directiva 83/189/CEE do Conselho "normas técnicas" (alterada nomeadamente pela Directiva 88/182/CE e codificada pela Directiva 93/84/CE) e ao disposto no artigo 10o do Tratado CE (ex-artigo 5o). Itália não reagiu ao parecer fundamentado que lhe foi enviado pela Comissão.

A Comissão não partilha, pois, da opinião do Senhor Deputado quanto às consequências da redução da ajuda para o rendimento dos oleicultores. Com efeito, no que diz respeito aos pequenos produtores (com uma produção inferior a 500 quilogramas de azeite), não houve redução da ajuda. Ora, esses produtores representam mais de 60 % dos oleicultores comunitários (75 % em Itália). No que diz respeito aos grandes produtores, o seu rendimento é composto pela venda do azeite, que é função das quantidades produzidas, bem como pela ajuda à produção, que resulta do montante unitário da ajuda relacionado com as quantidades produzidas. Atendendo à produção da campanha de 1997/1998, os grandes produtores não sofreram perdas importantes de rendimento. Além disso, o problema foi discutido no Conselho de 28 e 29 de Setembro de 1998, que não considerou útil dar andamento ao pedido italiano a esse respeito.