PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/17

(2004/C 78 E/0017)

PERGUNTA ESCRITA P-0439/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Projecto de proposta de um mecanismo de recurso independente do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

Na sua reunião de 2002, em Génova, o G7 decidiu que as instituições financeiras multilaterais deveriam criar um «mecanismo de conformidade» (compliance mechanism) independente. Na sequência dessa decisão, o BERD já apresentou uma proposta tendente à criação desse tipo de mecanismo. Até agora, na Europa, foi dada pouca atenção a essa proposta.

Já em 1993 o Banco Mundial em Washington criara uma instância semelhante com o chamado Painel de Inspecção (Inspection Panel). Este painel foi instituído para funcionar como «porta aberta» para que o público possa apresentar queixas junto do Banco sempre que considere ter sido lesado ou poder vir a sê-lo por um projecto financiado pelo Banco Mundial.

A proposta do BERD suscitou, da parte de dois ex-presidentes desse Painel de Inspecção, os seguintes comentários:

— «mecanismo de conformidade» proposto não garante a independência do painel;

— Esse mecanismo só se aplica a uma parte das actividades do BERD;

— A publicidade da informação no que respeita às questões às quais se aplica o mecanismo é condicional e vaga;

— As pessoas que foram nomeadas para o Painel de Inspecção não dispõem de autonomia e eficácia claramente definidas;

— Da proposta deduz-se que a ênfase é sobretudo colocada na resolução de problemas e não na «conformidade».

1. Tem a Comissão conhecimento da proposta do BERD e, em caso afirmativo, examinou-a com base nos critérios estabelecidos pelo G8 em Julho de 2000, como, por exemplo, independência, transparência, etc.?

2. Partilha a Comissão das críticas atrás referidas?

3. Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas nesta matéria relativamente ao BERD?

4. Tenciona a Comissão analisar essa proposta mais aprofundadamente e, em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

O anteprojecto do mecanismo de recurso independente mencionado pelo Sr. Deputado foi já objecto de consultas entre a Direcção do BERD e o seu Conselho de Administração e mereceu um acordo de princípio por parte do seu Comité para as operações e políticas financeiras, responsável por este tipo de questões.

Este projecto foi submetido desde Outubro de 2002 a uma ampla consulta pública organizada, nomeadamente, através do sítio Internet do Banco e os comentários apresentados serão analisados e devidamente tidos em conta na redacção final do texto que cria o mecanismo de recurso independente. Nesta perspectiva, as críticas do Sr. Deputado foram transmitidas pela Comissão à Direcção do BERD.

Contudo, convém precisar que a decisão final sobre esta matéria, prevista para Abril de 2003, cabe exclusivamente ao Conselho de Administração do BERD. Deve observar-se a este respeito que, muito embora inclua entre os seus membros todos os países do G8, bem como a Comunidade e todos os Estados-Membros, este órgão deve ter em conta igualmente o mandato e as especificidades operacionais da instituição.