PERGUNTA ESCRITA P-3173/00

apresentada por Valter Veltroni (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Medidas de limitação dos mecanismos de apoio à produção e à difusão cinematográfica e televisiva

Por ocasião do recente seminário organizado pela Presidência francesa da UE nos dias 11 e 12 de Setembro de 2000, no Instituto Lumière, em Lyon, a Direcção-Geral da Concorrência, através de um seu funcionário, confirmou oficialmente os critérios de avaliação dos regimes nacionais de apoio a favor da indústria cinematográfica e audiovisual. Estes critérios implicariam 1) um máximo de 50 % de apoio público a cada obra e 2) a obrigação para um produtor de investir 20 % do financiamento fora do território nacional. Para além disso, a interpretação da noção de auxílio público cobriria todo e qualquer investimento decidido pelo Estado e, por conseguinte, uma eventual obrigação prevista por lei de investimento para os operadores públicos, fazendo com que esse investimento entre no cálculo total dos auxílios, os quais não podem ultrapassar o limite de 50 %.

Estas medidas, caso venham a confirmar-se, representam um grave perigo para a indústria cinematográfica e audiovisual europeia, já em dificuldades, e, em particular, para os pequenos Estados, com mercados nacionais e áreas linguísticas limitados. Consequentemente, está em causa o

futuro da cultura europeia e a política de apoio à diversidade cultural na União Europeia. Por outro lado, uma abordagem deste tipo está em contradição com o já por diversas vezes referido carácter estratégico do sector audiovisual, quer para o desenvolvimento económico em geral, quer para a política cultural europeia.

Tendo tudo isto em conta, a Comissão confirma as declarações oficiais do citado funcionário? Que pretende fazer para reconhecer, no mercado único europeu, tal como já sucedeu no âmbito de negociações internacionais, a especificidade do sector audiovisual enquanto indústria cultural? A Comissão aceitará, em particular, a obrigação prevista por lei, no sentido de investir na produção de obras audiovisuais e prever excepções que tenham em conta as implicações linguísticas que caracterizam o mercado nacional do sector, dada a importância que este tem na protecção e no desenvolvimento das diversas identidades e culturas europeias?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2000)

A Comissão considera a promoção da cultura como um objectivo importante. Ainda que os artigos do Tratado CE relativos aos auxílios estatais não constituam um instrumento com esta finalidade, a Comissão tem certamente em conta este objectivo aquando da aplicação destas regras.

Desde a introdução no Tratado da derrogação do no 3, alínea d), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE a favor dos auxílios à cultura, a Comissão tem a possibilidade de estabelecer uma distinção entre auxílios à cultura e auxílios à indústria. Assim, em Junho de 1998, a Comissão aprovou o regime francês de apoio à produção cinematográfica (N 3/98). Nesta decisão, fixou pela primeira vez os critérios que tencionava utilizar para avaliar a compatibilidade dos auxílios nestes sectores e para autorizar os regimes de auxílios existentes nos Estados-membros, em aplicação desta derrogação. Em todas as suas decisões recentes em matéria de auxílios estatais à produção cinematográfica e televisiva, a Comissão aplica as mesmas regras e os mesmos princípios.

Para poder beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea d), do artigo 87o do Tratado CE, o apoio à produção cinematográfica deve ser concedido com base em considerações culturais, isto é, a ajuda deve ser concedida a um produto cultural concreto, ou seja, a um filme. O produtor deve poder gastar pelo menos 20 % do orçamento total do filme noutros Estados-membros sem sofrer uma diminuição do auxílio. O montante máximo do auxílio está limitado, em princípio, a 50 % do orçamento total do filme, com excepção dos filmes difíceis e dotados de escassos meios financeiros, devendo ser proibido qualquer tipo de bonificações, isto é, qualquer ajuda suplementar que beneficie uma prestação técnica específica de produção audiovisual.

Alguns Estados-membros subordinam a concessão de ajudas à realização de uma percentagem do orçamento total do filme no seu território (territorialização das despesas). Trata-se de uma condição que, em grande parte, não tem qualquer fundamento do ponto de vista cultural. A aplicação dos critérios específicos de compatibilidade supramencionados permite reduzir o efeito discriminatório desta condição, ao prever que uma parte do risco fica a cargo do produtor e ao permitir estabelecer um limite à competição entre Estados-membros para atrair ou reter no seu território a realização de prestações técnicas de produção audiovisual.

Ao favorecer uma abertura dos mercados, a aplicação supramencionada dos critérios específicos de compatibilidade é certamente de grande utilidade, nomeadamente para os Estados-membros de pequenas ou médias dimensões, uma vez que contribui para a criação de um espaço cultural comunitário sem fronteiras, reduzindo a fragmentação e a compartimentação do mercado da produção cinematográfica.

Não é de excluir que, tendo em conta a extensão muito mais restrita da zona de influência cultural dos pequenos Estados-membros e a consequente difusão mais limitada dos seus produtos culturais no mercado comunitário, a aplicação da regra do limiar máximo de intensidade de auxílio de 50 % possa colocar problemas aquando do exame dos regimes de auxílios nesses Estados-membros. Todavia, a Comissão poderá estudar a oportunidade de uma derrogação suplementar a esta regra se chegar à conclusão de que a sua aplicação estrita é incompatível com o desenvolvimento e a criação cultural nesses Estados-membros ou em certos domínios. Na medida em que a territorialização das despesas seja limitada ao necessário para a manutenção do tecido industrial mínimo indispensável à criação de produtos culturais como os filmes, poderá ser tomada em consideração uma intensidade de auxílio superior a 50 %. A decisão de 1998 relativa ao regime francês contém já uma derrogação neste sentido para os filmes difíceis e dotados de escassos meios financeiros.