PERGUNTA ESCRITA E-0635/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Passe para transportes públicos destinado aos funcionários da UE

A Direcção-Geral do Pessoal da Comissão contactou a sociedade de transportes de Bruxelas, STIB, com o objectivo de obter para os seus funcionários passes a preços reduzidos. Actualmente as negociações encontram-se suspensas.

Poderá confirmar a Comissão se corresponde à verdade que a causa para a interrupção das negociações se ficou a dever à intenção de trocar a gratuitidade do passe da STIB para todo o pessoal pelo pacote anual de produtos isentos de impostos de que beneficiam os funcionários?

Tendo em conta que 3.000 dos 15.000 funcionários existentes utilizam os transportes públicos, não entende a Comissão que a iniciativa da Direcção-Geral do Pessoal teria como único resultado contribuir para as finanças do Estado belga, que em muito já beneficia da presença das Instituições europeias no seu território?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

O antigo funcionário em causa já não está ao serviço da Comissão, pois foi aposentado, beneficiando de uma pensão de invalidez em conformidade com os procedimentos previstos para esse efeito no Estatuto dos Funcionários das Comunidades, após a intervenção de uma comissão médica que verificou essa invalidez. Importa sublinhar que, no que diz respeito à constituição da comissão médica, a instituição assegurou um máximo de garantias de objectividade, designando um eminente especialista escocês. Este especialista, em conjunto com o médico designado pelo antigo funcionário, designaram de comum acordo o terceiro médico necessário à constituição da comissão de invalidez, um professor universitário alemão. Nos termos do Estatuto, o parecer emitido pela referida comissão de invalidez vincula a autoridade investida do poder de nomeação da instituição, a qual não dispõe de quaisquer poderes discricionários na matéria.

Este antigo funcionário foi citado na imprensa belga no contexto de um processo judicial proposto pelas autoridades belgas ainda em curso de instrução. A Comissão recorda ao Senhor Deputado que o Estatuto dos Funcionários prevê que, em caso de falta grave imputável a um funcionário, resultante de um incumprimento das suas obrigações profissionais ou de uma infracção de direito comum, a autoridade investida do poder de nomeação pode suspender o referido funcionário, após ter instaurado um processo disciplinar. No entanto, a apreciação definitiva da situação do funcionário a título do regime disciplinar só pode ter lugar após o órgão jurisdicional nacional ter proferido a sua decisão definitiva.

Todas estas disposições foram precisamente aplicadas no caso em apreço.

Com efeito, a autoridade investida do poder de nomeação decidiu instaurar um processo disciplinar contra o funcionário em causa e, logo que teve conhecimento das medidas adoptadas contra este a nível penal, decidiu suspender o referido processo disciplinar. Nestes termos, o processo disciplinar foi suspenso, só podendo ser resolvida a situação do funcionário após se tornar definitiva a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, em conformidade com o último parágrafo do artigo 88o do Estatuto.