PERGUNTA ESCRITA E-3985/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Reconhecimento de uma licenciatura

Em 6 de Abril de 1998, o Sr. Alessandro Vinci apresentou, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano e da Embaixada do Reino de Espanha em Roma, um pedido de reconhecimento de uma licenciatura obtida em Itália.

O pedido foi submetido ao parecer da Comisión Académica del Consejo de Universidades, para a emissão do respectivo informe, na reunião de 12 de Junho de 1998, e foi tratado na reunião de 16 de Abril de 1999. A resolução, expediente no 1998C01709, de 31 de Maio de 1999 e de 27 de Agosto de 1999, aceita o pedido de reconhecimento após a aprovação em seis disciplinas.

Surpreendido pelo elevado número de exames a que deverá submeter-se, o Sr. Vinci, bem como o corpo docente da Universidade espanhola que escolheu, San Cristobal della Laguna em Tenerife, através de uma exaustiva investigação legislativa verificou que existe um acordo entre a Itália e a Espanha, o Convenio Cultural Hispano-Italiano assinado em 11 de Agosto de 1955, e, sobretudo,

um Comunicado del Ministerio de Educacion Nacional de 16 de Abril de 1966. Este último prevê expressamente que os dottori das universidades e institutos universitários italianos podem obter numa universidade espanhola o título de licenciado. Neste caso, as resoluções das direcções competentes deste Ministério não aplicaram o referido acordo.

Após várias cartas e exposições quer ao Mistério italiano competente quer ao Ministério espanhol, após vários encontros com diferentes funcionários e uma exposição ao Procurador da República de Roma, o Sr. Alessandro Vinci não obteve ainda qualquer resposta e considera que os seus direitos foram ignorados.

Tendo em consideração que várias pessoas beneficiaram nos últimos anos do referido acordo, poderá a Comissão:

1. informar se não considera que foi violado o direito ao estudo;

2. emitir um parecer sobre esta questão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

Antes de mais, a Comissão gostaria de recordar que a organização dos sistemas educativos, incluindo o reconhecimento académico e a definição das condições de acesso às universidades, é da competência dos Estados-membros. Por conseguinte, e no estrito respeito do artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, as autoridades competentes têm, em princípio, o direito de subordinar o acesso às universidades à obtenção do reconhecimento académico das qualificações adquiridas num outro Estado-membro. Além disso, os Estados-membros são competentes para concluírem acordos bilaterais com outros Estados-membros cujos diplomas considerem preencher os requisitos nacionais. As informações fornecidas não permitem detectar a existência de uma disposição nacional contrária ao Tratado CE.

No que respeita ao caso particular do Sr. Alessandro Vinci, o acordo bilateral mencionado pela senhora deputada refere-se ao reconhecimento do título de doutor das universidades e institutos italianos, com vista à obtenção do título de licenciado. Mas, da pergunta não resulta claramente que o Sr. Vinci seja efectivamente detentor do título de doutor.

Incumbe por conseguinte ao Sr. Vinci, se estimar que as garantias de procedimento, nomeadamente as relativas aos prazos, e os critérios fixados na legislação espanhola aplicáveis ao reconhecimento académico dos diplomas não foram respeitados no seu caso, decidir apresentar os recursos administrativos e/ou jurisdicionais previstos em direito nacional.

Por outro lado, a descrição dos factos relativos à situação do Sr. Vinci deixa transparecer que a sua intenção poderia ser trabalhar na Universidade de San Cristobal de la Laguna (Espanha), e não seguir estudos neste estabelecimento. Com efeito, é preciso saber que a expressão reconhecimento tem um duplo significado. O reconhecimento profissional consiste em verificar a existência de determinadas qualificações, bem como a aptidão profissional necessária para o acesso a uma actividade regulamentada e ao seu exercício. O reconhecimento profissional dos diplomas com vista a exercer uma profissão num outro Estado-membro está sujeita a regras comunitárias.

Por isso, a Comissão não pode excluir nesta fase que, apesar de o Sr. Vinci ter pedido o reconhecimento académico das suas qualificações, esteja efectivamente interessado num reconhecimento de tipo profissional, sujeito portanto a regras de direito comunitário específicas a este domínio da livre circulação de pessoas.

A Comissão tomará directamente contacto com a senhora deputada a fim de esclarecer os factos e de a informar das disposições de direito comunitário que seriam susceptíveis de se aplicar à situação do Sr. Vinci.