PERGUNTA ESCRITA E-0068/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Dupla tributação das pensões suecas pagas na Finlândia

Enviei à Comissão, juntamente com o Deputado do Parlamento finlandês Esko-Juhani Tennilä, um pedido escrito destinado a esclarecer se a prática fiscal das autoridades finlandesas, de acordo com a qual as pensões provenientes da Suécia estão sujeitas a tributação, infringe a livre circulação dos cidadãos na UE. Apresentei além disso duas perguntas escritas sobre esta questão, às quais a Comissão, nas respostas transmitidas, informou que estava a estudar o assunto e que iria divulgar a sua posição no Outono de 1998. Até ao momento ainda não foi comunicada qualquer resposta. Qual é a posição da Comissão sobre este assunto?

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

A Comissão não vê no modo como as pensões suecas foram e são tributadas na Finlândia qualquer incompatibilidade com o direito comunitário. Em geral, o facto de os impostos variarem de um Estado-membro para outro deve-se à não harmonização dos impostos sobre o rendimento a nível comunitário. A Comissão não considera que estas diferenças obstem à livre circulação das pessoas, mesmo que a carga fiscal possa influenciar a decisão dos cidadãos sobre o Estado-membro de residência.

No que respeita à situação concreta dos residentes finlandeses que recebem reformas suecas, estas são pagas após a dedução prévia de 25 % da retenção na fonte aplicada pela Suécia à parte da pensão que exceda 40 000 coroas suecas (± 4 500 euros). Nos termos do no 1 do artigo 18o da convenção nórdica relativa ao imposto sobre o rendimento e sobre o capital (idêntico nas versões de 1989 e 1996), essas pensões apenas são tributáveis na Suécia, ou seja, na Finlândia, são isentas do pagamento do imposto. Porém, nos termos do no 3, alínea d), do artigo 25o da referida convenção, a Finlândia pode incluir esta pensão na matéria colectável da Finlândia, embora deva deduzir do imposto finlandês sobre o rendimento a parte do imposto que for atribuível à pensão. Na realidade, as normas finlandesas consistem na designada "isenção progressiva". Esta corresponde aos princípios geralmente aceites do direito fiscal internacional e, em particular, à Convenção Fiscal Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE).

Nos termos da legislação em vigor até 1997, a Finlândia aplicava exactamente o que era permitido pela convenção fiscal, o que conduziu a resultados considerados insatisfatórios por parte dos titulares de pensões em causa, dado que a taxa especial da Suécia para além do imposto sobre o rendimento continuava a estar a cargo do titular da pensão, nos casos em que o imposto sueco sobre a pensão fosse superior ao imposto finlandês sobre essa parte do rendimento. A fim de corrigir esta situação, o no 3 da secção 136 da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento foi alterado em favor do contribuinte em 1997. Actualmente, os impostos suecos são integralmente imputados na dívida fiscal global finlandesa nos casos em que, até à presente data, se aplicava a taxa especial sueca. Por conseguinte, a carga fiscal sueca e finlandesa combinada não pode continuar a ser mais elevada do que seria caso a totalidade do rendimento fosse tributável apenas na Finlândia.

Nestas circunstâncias, a Comissão não vê qualquer motivo para intervir junto das autoridades finlandesas a fim de contestar, por motivos jurídicos ou políticos, a sua prática ou os princípios que lhe estão subjacentes.

Contudo, a Finlândia não reembolsa o imposto sueco no caso dos titulares de pensões cuja dívida fiscal na Finlândia seja inferior ao imposto sueco. Nestes casos, os titulares de pensões finlandeses devem beneficiar, na Suécia, da interpretação do Tratado CE pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 18 de Fevereiro de 1995 (C-279/93 - Schumacker) e poderá ser necessário considerá-los residentes para efeitos fiscais. A este respeito, a Comissão solicitou, por escrito, às autoridades suecas que explicassem de que forma os princípios estabelecidos no acórdão Schumacker são respeitados pela legislação fiscal sueca.

Os conflitos relativos à questão de determinar qual o Estado-membro com competência para cobrar prestações sociais são regidos pelo direito comunitário. No caso das prestações para cuidados de saúde cobradas aos titulares de pensões de invalidez ou de velhice referidas no Regulamento (CE) 118/97, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71(1), a Comissão considera que esta seria contrária ao direito comunitário se fosse aplicada a um titular de pensão residente na Finlândia que não beneficiasse de uma pensão de invalidez ou de velhice no âmbito da legislação finlandesa mas da legislação de outro Estado-membro. De acordo com o disposto no regulamento, a instituição finlandesa seria obrigada, nesse caso, a prestar os cuidados de saúde ao titular da pensão mas em nome da instituição do outro Estado-membro. Porém, para os titulares de pensões que beneficiam igualmente de uma pensão de invalidez ou de velhice no âmbito da legislação finlandesa, a imposição de prestações sociais por parte da Finlândia não é incompatível com as disposições do regulamento, dado que, nesse caso, as prestações ficariam a cargo da própria instituição finlandesa.

(1) JO L 28 de 30.1.1997.