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PERGUNTA ESCRITA E-3318/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Basileia II e o Sexto Programa-Quadro de Investigação.

A introdução de novas disposições na Convenção de Basileia II, actualmente ainda em fase de negociação, terão amplas e ainda não previsíveis repercussões no financiamento das PME europeias. As repercussões do agravamento dos requisitos de capital próprio nas instituições de crédito e consequentemente também em todas as PME, poderão vir a ser amortecidas pela promoção de actividades de investigação com conhecimentos sérios cientificamente. elaborando pareceres rigorosos cientificamente. Deveria ser considerada em particular a investigação tanto das repercussões concretas das novas disposições em matéria de requisitos de capital, assim como, de melhores, ou seja, novos métodos de autofinanciamento das PME.

Tencionará a Comissão Europeia promover, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação da UE, actividades de investigação na perspectiva da preparação da economia europeia (bancos e empresas, em particular PME), tendo em vista minorar as consequências da Convenção de Basileia?

Resposta do Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Quer na sua sétima prioridade (Cidadãos e governação na sociedade do conhecimento), quer no seu programa para as PME, o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQ 6) não prevê de momento convites à apresentação de propostas sobre o impacto da Convenção Basileia II na economia europeia bancos, empresas e, em particular, pequenas e médias empresas (PME).

Todavia, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre as consequências das deliberações de Basileia para todos os sectores da economia europeia, com especial atenção às PME. No seguimento das conclusões de Barcelona, a Comissão está em processo de selecção de um adjudicatário para este estudo, que terá início em princípios de 2003 e servirá de base para um relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento no final do ano. Este calendário permitirá a todas as instituições obterem uma panorâmica das consequências de Basileia II para a economia europeia antes de a Comissão adoptar a sua proposta de directiva relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito(1).

Por outro lado, em 11 de Setembro de 2002, a Comissão emitiu uma comunicação intitulada Mais investigação na Europa Objectivo: 3 % do PIB(2). O plano de acção que se seguirá a esta comunicação incidirá na questão do financiamento das acções de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT), tendo em conta o impacto da Convenção Basileia II na economia europeia.

(1) JO C 240 de 6.8.1997.

(2) COM(2002) 499 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2928/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas de apoio temporárias para o sector da construção naval neerlandês

Segundo o Dagblad van het Noord do passado dia 5 de Outubro, a Centraalstaal de Groningen vai suprimir entre 60 e 80 postos de trabalho. Este facto é revelador da situação problemática em que se encontra o sector da construção naval no Norte do país. Desde o início do ano, foram eliminados pelo menos 400 empregos num sector que conta com 7 000 trabalhadores. A mais recente reestruturação foi realizada na Centraalstaal, empresa que produz placas de aço e alumínio pré-fabricadas para a construção naval.

Herman Heinsbroek, ministro da Economia neerlandês, tem-se recusado a adoptar medidas de apoio temporárias, apesar de a indústria em questão estar em crise e ser absolutamente necessária uma protecção tanto a nível europeu como nacional. Pode a Comissão recordar quanto antes ao ministro neerlandês que foi decidido no início do ano com o pleno acordo do Parlamento Europeu que os Estados-Membros poderiam adoptar medidas de apoio temporárias contra a concorrência desleal praticada por países como a Coreia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

O Regulamento (CE) no 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval(1) (o MTD) constitui uma vertente da dupla estratégia adoptada pela Comissão contra as práticas desleais coreanas no sector da construção naval.

Nos termos do artigo 2o do Regulamento supramencionado, os auxílios só podem ser autorizados para contratos finais assinados após notificação no Jornal Oficial quanto ao facto de ter sido dado início a procedimentos de resolução de litígios com a Coreia.

A Comunicação que indica que a Comissão lançou uma acção no âmbito da OMC contra a Coreia foi publicada no Jornal Oficial em 24 de Outubro de 2002(2). Consequentemente, os auxílios podem ser presentemente autorizados em conformidade com o disposto no MTD.

O Governo neerlandês participou plenamente nas negociações do MTD e tem pleno conhecimento do respectivo teor. A Comissão gostaria de salientar que a questão de saber se devem ou não ser concedidos auxílios ao abrigo do MTD incumbe às autoridades competentes dos Estados-Membros. O papel da Comissão não consiste em incentivar os Estados-Membros a concederem auxílios, mas a velar para que os eventuais auxílios concedidos sejam consentâneos com as disposições do MTD.

(1) JO L 172 de 2.7.2002.

(2) JO C 257 de 24.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3377/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Retenções efectuadas, na Grécia, pelo Banco Agrícola sobre as ajudas aos agricultores

Respondendo a anteriores perguntas E-3807/00(1), E-3376/01(2), a Comissão reconhece a existência de problemas relativos ao não pagamento da totalidade de subsídios da União Europeia aos agricultores gregos. Segundo uma recente queixa de que tive conhecimento, o Banco Agrícola (Nomos de Rodopi) na Grécia, não paga a totalidade dos subsídios aos agricultores gregos retendo o montante das suas dívidas ao banco, a título de compensação.

Qual a posição da Comissão face à retenção efectuada pelo Banco Agrícola sobre os subsídios destinados aos agricultores gregos?

Após as intervenções da Comissão junto das autoridades gregas, como evoluiu a questão das retenções efectuadas pelas cooperativas sobre os subsídios comunitários destinados aos agricultores?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 148.

(2) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 225.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

Na sequência dos controlos efectuados pela Comissão, as autoridades helénicas instauraram, a partir do exercício de 2002, para a maior parte dos sectores, um sistema de pagamento integral das ajudas pagas directamente sobre as contas bancárias dos beneficiários.

As verificações levadas a efeito no local pela Comissão demonstram que este problema parece estar resolvido relativamente às medidas que dizem respeito ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) e que, actualmente, os pagamentos são todos concedidos, na sua íntegra, directamente aos beneficiários. Relativamente aos outros sectores, a Comissão segue de perto esta questão.

Serão efectuadas verificações complementares a este respeito.

Se a regulamentação comunitária aplicável prevê uma cláusula pagamento integral, em princípio, todas as formas de retenção directa ou indirecta aquando do pagamento da ajuda são incompatíveis com o direito comunitário. No que diz respeito às dívidas em atraso que não têm origem na gestão do regime da ajuda, o beneficiário em causa deve autorizar o banco, por escrito e de modo concreto e explícito, a proceder a uma compensação entre um montante que lhe seja devido como ajuda a título de um regime de ajuda directa e o valor das suas dívidas em atraso. Se as dívidas têm origem na gestão, pelo banco, do regime de ajuda, a compensação não está em conformidade com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3082/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Fiasco na Suécia no que se refere aos empréstimos com juros bonificados do BEI a pequenas empresas

Na União Europeia os políticos falam muito em conservar e promover as pequenas e médias empresas. Uma das maneiras de as ajudar é concedendo empréstimos a juros bonificados. Graças a uma reputação financeira elevadíssima, o BEI pode emprestar fundos a condições vantajosas. O objectivo principal do BEI consiste em contribuir para o desenvolvimento na UE e a integração entre Estados-Membros.

Em 2001, o banco Föreningssparbanken, na qualidade de maior banco comercial sueco, firmou um acordo com o BEI no sentido de conceder empréstimos a juros bonificados a pequenas e médias empresas. No quadro de um empréstimo global, foi conferida ao Föreningssparbanken a possibilidade de conceder empréstimos num valor total de cerca de 400 milhões de coroas suecas. Esta verba destinar-se-ia sobretudo a financiar os investimentos das pequenas empresas em infra-estruturas e na indústria.

Porém, um ano mais tarde, em Maio de 2002, verificou-se que o parceiro do BEI nem sequer uma coroa desse montante havia concedido em empréstimo. O banco havia recebido muitos pedidos mas os clientes consideraram que as condições eram desvantajosas. O banco sueco esperara poder oferecer um bom serviço aos seus clientes. O objectivo era que os juros do empréstimo do BEI seriam inferiores aos dos bancos comerciais, porém, comparativamente aos empréstimos normais do Föreningssparbanken, verificou-se em Maio de 2002 que a diferença nos juros não chegava sequer a meio ponto percentual, mas, sim, de 10 a 20 pontos base. As vantagens em termos de juros não eram pois particularmente grandes para os contraentes do empréstimos.

Uma outra razão para a falta de interesse por parte das empresas prendeu-se com a carga administrativa suplementar. O empréstimo do BEI significa que uma terceira parte coloque exigências de supervisão da empresa. Pode considerar-se que tal é razoável, mas constitui também uma fonte de irritação. Como o BEI é parte no contrato, é necessário que de algum modo participe na concessão do empréstimo, porém, ao mesmo tempo, o risco recai no Föreningssparbanken.

De que modo terá o Conselho em conta esta experiência na Suécia ao discutir a concessão de empréstimos a juros bonificados a pequenas e médias empresas e respectivas condições?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

É verdade que em alguns casos os empréstimos do BEI podem ser menos competitivos do que em outros. Por um lado, o BEI obtém os seus recursos no mercado e, por outro, as taxas de juro na Suécia para pequenas e médias empresas são, neste momento, relativamente baixas. O Conselho tomará em consideração todas as experiências pertinentes se e quando analisar uma eventual proposta da Comissão.

De qualquer modo, é sempre o banco intermediário que decide sobre os termos e as condições dos seus empréstimos ao beneficiário final, pois será o banco a suportar o risco das operações.
PERGUNTA ESCRITA E-3358/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Investigação sobre os embriões supranumerários

Durante a 2451a sessão do Conselho da União Europeia Concorrência (Mercado Interno, Indústria e Investigação), a qual se realizou em Bruxelas no dia 30 de Setembro de 2002, foram tomadas diversas disposições, nomeadamente que:

O Conselho e a Comissão concordam que até ao final de 2003, serão estabelecidas mais disposições que envolvam a utilização de embriões humanos e de células estaminais

embrionárias humanas, actividades que podem ser financiadas ao abrigo do sexto programa-quadro. A Comissão declarou ainda que, durante este intervalo e até que se estabeleçam disposições de aplicação precisas, não proporá o financiamento desses projectos de investigação, a não ser que envolvam células estaminais embrionárias humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura.

Poderia o Conselho indicar se a noção de células estaminais embrionárias humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura é equivalente à noção de embriões supranumerários com menos de duas semanas?

Poderia o Conselho indicar ainda se, actualmente, o sexto programa-quadro financia a investigação sobre os embriões supranumerários com menos de duas semanas nos países onde tal investigação é autorizada?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

Como a Sra Deputada deverá saber, a Comissão é responsável pela aplicação da Decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002 que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002/2006)(1), importante para a questão que levanta. Neste contexto, na sua sessão de 30 de Setembro de 2002, o Conselho registou a intenção da Comissão de apresentar ao Comité de Programação, criado no âmbito deste programa específico, as modalidades processuais relativas à investigação que envolve a utilização de embriões humanos e de células estaminais embrionárias humanas, em conformidade com o no 3, primeiro travessão, do artigo 6o. Como tal, informa-se a Sra Deputada que poderá obter junto da Comissão quaisquer informações adicionais relativas à aplicação da decisão do Conselho.

No que se refere ao financiamento actualmente prestado no âmbito do programa-quadro em curso, solicita-se igualmente à Sra Deputada que se dirija à Comissão como instituição responsável pela execução do Quinto Programa-Quadro e em especial pelo programa específico relativo à qualidade de vida e à gestão dos recursos vivos (1998/2002)(2).

(1) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1 e JO L 64 de 12.3.1999, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2716/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: O euro e o níquel

A revista Nature publicou um estudo efectuado pela Universidade de Zurique segundo o qual as moedas metálicas de um e dois euros podem libertar níveis de níquel superiores 240 a 320 vezes aos permitidos pelas directivas europeias. Parece que a transpiração da mão pode provocar uma reacção química que altera a liga e provoca alergias.

1. Pode a Comissão confirmar esta notícia?

2. Em caso afirmativo, que solução tenciona escolher: modificar a directiva ou declarar ilegais as duas moedas que não a respeitam?

3. Que iniciativa tenciona tomar para impedir que os cidadãos da União sofram de mais uma alergia?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Comissão confirma que foi publicado um novo estudo na revista Nature, em 12 de Setembro de 2002, no qual cientistas da Universidade de Zurique defendem que a libertação de níquel nas moedas de duas cores em euros pode ser entre 240 e 320 vezes superior ao limite estipulado na Directiva 94/27/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1994 (a seguir denominada a Directiva níquel) que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1).

Esta conclusão dos autores do artigo induz em erro, na medida em que a Directiva níquel diz respeito aos objectos que entram em contacto directo e prolongado com a pele humana, tais como jóias ou relógios de pulso. A directiva em questão não abrange as moedas. Em segundo lugar, os resultados foram obtidos através da colagem de moedas de 1 e 2 euros à pele dos pacientes com antecedentes alérgicos ao níquel durante um período de 48 a 72 horas. Após este período, os pacientes revelaram uma reacção alérgica. Na medida em que estas condições não reflectem de modo nenhum a utilização normal das moedas em euros, a Comissão não vê a necessidade de tomar medidas quer em relação às moedas em euros quer em relação à Directiva níquel.

A recente publicação não altera a posição da Comissão, segundo a qual a utilização normal das moedas em euros não constitui um risco para os cidadãos europeus. A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso de doentes com alergia ao níquel que possa ser associada à utilização das moedas de 1 e 2 euros. Além disso, não há provas científicas de um recente aumento do nível de alergias ao níquel entre os cidadãos europeus.

Estas conclusões foram confirmadas num estudo recente independente, que revelou que a quantidade de níquel nas moedas de 1 e 2 euros é consideravelmente inferior ao das moedas nacionais utilizadas antes da introdução do euro.

(1) JO L 188 de 22.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-3641/02

apresentada por Ole Sørensen (ELDR) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Produção cinematográfica ajudas a título do objectivo 2

Na Primavera de 2002, a Comissão informou as autoridade dinamarquesas de que os fundos concedidos a título do objectivo 2 não podiam ser utilizados como ajudas directas à produção cinematográfica. Pode a Comissão confirmar se foram fixadas condições semelhantes para as ajudas concedidas a título do objectivo 2 a um projecto cinematográfico semelhante em Troldhatten, na Suécia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que as autoridades dinamarquesas apresentaram, em 22 de Abril de 2002, uma proposta de alteração do complemento de programação do programa dinamarquês do objectivo no 2 (2000/2006), relativo ao apoio ao sector cinematográfico.

Como o objectivo da proposta consistia apenas em conceder ajudas operacionais à produção de filmes, a Comissão respondeu, em 15 de Maio de 2002, às autoridades dinamarquesas que a actividade proposta não era elegível nos termos do Regulamento 1783/99 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(1).

A carta da Comissão incluia igualmente comentários sobre a potencial elegibilidade de diversos aspectos da produção de filmes, conforme descrita na nota anexa ao pedido das autoridades dinamarquesas na referida carta de 22 de Abril. Segundo a Comissão, algumas acçõs relacionadas com a produção cinematográfica podiam ser elegíveis, incluindo a criação de pequenas e médias empresas no sector em causa, a criação de redes, a inovação e o apoio aos serviços logísticos da indústria fílmica.

Numa carta de 10 de Junho de 2002, a Comissão aproveitou a oportunidade para informar as autoridades suecas da sua resposta às autoridades dinamarquesas. É de recordar, no presente contexto, que a responsabilidade pela correcta implementação dos regulamentos relativos aos Fundos estruturais incumbe às autoridades dos Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) no 1783/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1661/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Tributação das cotizações sindicais ou para organizações profissionais

Será admissível em todos Estados-Membros a dedução fiscal das cotizações pagas a organizações profissionais?

Será que as cotizações sindicais são passíveis de dedução fiscal em alguns Estados-Membros?

Concorda a Comissão com o facto de o princípio da igualdade se dever aplicar a todos?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2002)

A Comissão considera que se trata de uma questão respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou seja, de um domínio não abrangido pela legislação comunitária.

Embora os Estados-Membros sejam naturalmente livres de estabelecer a sua própria regulamentação no que respeita ao imposto sobre o rendimento, a mesma tem de ser compatível com as quatro liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, não devendo discriminar por motivos de nacionalidade.

Uma vez que o imposto sobre o rendimento não está harmonizado, nem os Estados-Membros são obrigados a comunicar regularmente à Comissão as suas disposições em matéria fiscal, nem a Comissão tem competência para controlar tais disposições. Assim sendo, a Comissão não procedeu até ao presente a qualquer recolha de informações sobre o tratamento fiscal das cotizações pagas a organizações profissionais ou a sindicatos, nem considera que, no situação actual, seja necessário coordenar este tipo de redução da carga fiscal a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3679/02

apresentada por Alexander Radwan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Busquin: UE deve ser verdadeira potência espacial (artigo em European Voice, 19 de Setembro, p. 8 News)

Nos últimos 30 anos, a Agência Espacial Europeia desenvolveu com êxito assinalável o lançador Ariane e as capacidades para construir satélites de alta tecnologia que darão à Europa acesso independente ao espaço.

Tendo em conta este facto e com referência ao artigo supracitado:

1. Na opinião da Comissão, que é necessário para tornar a UE uma verdadeira potência espacial?

2. Considera a Comissão que a UE não tem suficiente participação militar no espaço, e deve tal participação ser de natureza militar, numa futura política espacial da UE ou através de um capítulo dedicado ao espaço na política de defesa da Europa?

3. É verdade que a Comissão promove as aplicações de satélites militares em geral ou em particular através de fundos da UE destinados à investigação?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A Comissão toma em devida nota as importantes questões levantadas pelo Sr. Deputado. A Comissão encontra-se, efectivamente, em fase de conclusão de um Livro Verde sobre o futuro do espaço na Europa, que deverá ser adoptado no início de 2003. É expectável que esse documento possa vir a suscitar um debate alargado com todas as partes interessadas, a realizar durante a primeira metade de 2003, sobre as opções que se colocam em termos de actividades futuras em matéria de aplicações espaciais e de tecnologias de apoio. Este processo deveria, assim, permitir identificar as políticas e metas necessárias para reforçar a posição da Europa enquanto verdadeira potência espacial.

Na sequência desse processo de consulta, a Comissão elaborará, em conformidade com a resolução do Parlamento(1), um Livro Branco com propostas específicas de acções e metas a atingir, que deverão dar resposta a algumas das questões colocadas pelo Sr. Deputado. Um dos aspectos a abordar durante a fase de consulta será a problemática das aplicações de utilização múltipla, quando uma mesma tecnologia pode ser simultaneamente utilizada para fins civis e de segurança/defesa.

Actualmente, a Comissão não financia quaisquer aplicações para satélites militares com fundos destinados à investigação.

(1) Relatório Alyssandrakis Janeiro de 2002 Ref: P5 TARPOV(2002) 0015 A Europa e o Espaço Resolução adoptada em 17.1.2002.