PERGUNTA ESCRITA P-4077/00

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transferência de jogadores de futebol

Em 1998, a Comissão Europeia denunciou o sistema de transferências de jogadores de futebol vigente na UE, considerando-o contrário à regulamentação comunitária em matéria de livre circulação das pessoas e de direito da concorrência.

A Comissão Europeia pediu à UEFA, à FIFA e às principais associações e clubes interessados (associações profissionais de futebol, comités dos campeonatos europeus, etc.) que apresentassem as suas propostas.

A FIFA e a UEFA apresentaram em 31 de Outubro as suas propostas e comprometeram-se a negociar com a Comissão um regulamento definitivo antes do final do ano que torne compatível o Tratado comunitário sobre a livre circulação dos trabalhadores com o carácter específico do mundo do futebol, tal como estabelecido na declaração sobre a especificidade do desporto do Conselho Europeu de Nice.

A Comissária Reding já anunciou que não tem a intenção de desmantelar o actual sistema de transferências e que a Comissão está disposta a respeitar a autonomia do futebol profissional, aceitando algumas compensações pelos contratos e fixando regras precisas que limitam as transferências em períodos seguros.

Apreciando embora o facto de a Comissão estar consciente deste problema e de se esforçar por o resolver, este esquema geraria inconvenientes, correndo o risco de induzir os jogadores e os clubes de futebol a abusar do instrumento da rescisão dos contratos. Neste caso, não deveria ser considerada abusiva, por exemplo, a passagem de um jogador de uma equipa para outra apenas mediante um acordo económico?

Tal provocaria, de facto, efeitos devastadores, não só para o mundo do futebol, mas também para a função educativa e de crescimento que este desporto desempenha em relação aos jovens da Europa. Basta pensar, por exemplo, nas consequências nefastas que teria um movimento contínuo de transferências de jogadores que acabariam por vestir diversas camisolas durante a mesma época; tal teria um efeito negativo de emulação nos jogadores e nos clubes das divisões secundárias. Poderá a Comissão fornecer dados actualizados sobre as negociações em curso entre a Comissão, a FIFA e a UEFA e os progressos alcançados a este respeito, atendendo a que a rescisão do contrato poderia instaurar um mecanismo perigoso que põe em causa a especificidade do mundo do futebol e, por conseguinte, do desporto em geral, tal como declarado no Conselho Europeu de Nice?

A Comissão tenciona, além disso, concluir as negociações nos prazos já fixados e acelerar a resolução deste problema, por forma a que as instituições do futebol não saiam prejudicadas deste processo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

A questão das transferências é actualmente objecto de um processo a título do direito comunitário em matéria de concorrência junto da Comissão. Esta deve pois observar as regras de confidencialidade inerentes a este tipo de processo a fim de respeitar os direitos das partes directamente interessadas, não podendo assim prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado.

Não obstante, a Comissão chama a atenção para os seguintes princípios gerais que permitem esclarecer a abordagem adoptada.

Em primeiro lugar, a Comissão marcou a importância que reconhece ao desporto no relatório de Helsínquia sobre o desporto, adoptado em Dezembro de 1999. A Comissão está perfeitamente ciente da especificidade da actividade desportiva e, em particular, do seu papel social e educativo. Paralelamente, incumbe à Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE, tratar as queixas que lhe são apresentadas. É este o caso relativamente às transferências: os queixosos contestaram as regras tradicionais da Federação internacional de futebol (FIFA) à luz do direito comunitário em matéria de concorrência e de livre circulação de pessoas. A Comissão tem obrigação de examinar as disposições infringidas.

Em segundo lugar, a Comissão não tenciona, nem tem competência para, impor um sistema de transferências ao mundo do futebol. O seu papel consiste simplesmente em velar por que o sistema de transferência seja conforme ao direito comunitário. Sob esta reserva, a Comissão respeita a autonomia do movimento desportivo em matéria de definição das suas próprias regras.

Finalmente, a Comissão gostaria que a solução encontrada, sem deixar de respeitar o direito comunitário, fosse consentânea com os interesses do mundo futebolístico e da globalidade dos seus componentes.

É dentro deste espírito que a Comissão está a proceder actualmente à análise das propostas apresentadas em 31 de Outubro de 2000, relativas a uma reforma do sistema de transferências. As modalidades de ruptura dos contratos constituem um dos pontos a discutir. Para a Comissão, trata-se, neste domínio como em tantos outros, de conciliar necessidades específicas inerentes à organização das competições desportivas com o respeito de princípios fundamentais do direito comunitário.