PERGUNTA ESCRITA P-0116/01

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Privatização e tarifas dos serviços de utilidade pública

Em Itália, os serviços de utilidade pública estão ainda sujeitos a condições de verdadeiro monopólio, que constituem um dos maiores factores de aumento das tarifas desses serviços, tanto para as economias domésticas como para as empresas, facto que se repercute negativamente sobre a concorrência e entrava o crescimento de um sistema económico realmente competitivo.

Os aumentos das tarifas praticados em 2001 são significativos: gás + 3,7 %, água + 0,5 %, auto-estradas + 1,79 %, caminhos-de-ferro + 5,2 %, a taxa RAI aumentará 3 000 liras, a taxa Telecom + 140,4 % a nível doméstico e + 9,3 % para as empresas e registar-se-ão ainda aumentos em algumas tarifas postais.

Por trás desta situação concreta está o malogro das políticas de privatização, tanto por terem deixado o controlo dos pacotes de acções nas mãos do Tesouro, como no caso da ENEL, como por terem transferido para o sector privado condições de privilégio relativamente aos concorrentes, como no caso da Telecom.

Posto isto, pode a Comissão:

1. Fornecer estudos comparativos sobre a privatização e as tarifas dos serviços de utilidade pública nos Estados-membros?

2. Não considera que as estratégias de privatização não devem consistir numa mera passagem do público para o privado, mas visar a criação de uma verdadeira liberalização e da máxima concorrência em benefício dos utentes, tanto em termos técnicos como em termos de qualidade dos serviços?

3. Não considera ainda que é necessário um forte empenhamento em Itália, bem como no resto da União, no sector dos serviços de utilidade pública para lutar contra os monopólios, sejam eles públicos ou privados?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer estudo comparativo sobre o impacto da privatização nos custos dos serviços públicos. No entanto, a Comissão está a acompanhar atentamente a evolução dos preços nos sectores que estão a ser liberalizados em conformidade com a legislação comunitária. Por exemplo, o Sexto Relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações(1) revela existir uma tendência geral para a baixa das tarifas das telecomunicações desde o início da liberalização.

A Comissão concorda com o facto de o elemento determinante dos preços e da qualidade destes serviços ser o grau de concorrência existente nos mercados. A abertura dos mercados à concorrência constitui um objectivo importante da legislação comunitária relativa a estes sectores.

A legislação comunitária nos domínios dos transportes, das telecomunicações, da electricidade, do gás e dos serviços postais está a eliminar os monopólios ou, pelo menos, a restringi-los a certos tipos de infra-estruturas cuja duplicação seria pouco rentável (monopólios naturais). Além disso, é permitido um monopólio limitado no sector postal na medida em seja necessário para financiar o serviço universal. No entanto, a Comissão propôs uma alteração à Directiva 97/67/CE no que se refere à abertura suplementar à concorrência dos serviços postais comunitários(2) para reduzir o alcance deste segmento do monopólio. Além disso, a legislação sectorial, bem como o artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE, estabelece uma série de instrumentos para combater o abuso de posições monopolísticas. Para além das suas próprias medidas de aplicação, a Comissão encoraja as autoridades reguladoras e as autoridades da concorrência nacionais a aplicarem estas normas com firmeza.

(1) COM(2000) 814 final.

(2) JO C 337 E de 28.11.2000.