PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/687

(2004/C 88 E/0706)

PERGUNTA ESCRITA E-0148/04

apresentada por Cees Bremmer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Direitos humanos na Birmânia

A Comissão tem conhecimento das gravíssimas violações dos direitos humanos cometidas na Birmânia pela junta militar deste as últimas eleições democráticas de 1990? Trata-se da repressão de diversas etnias que provocou, nomeadamente, o problema dos refugiados birmaneses no nordeste da Índia (nomeadamente cristãos da etnia Chin), que fogem do terror do exército birmanês, e o problema dos refugiados muçulmanos Rohingya birmaneses no Bangladesh.

A Comissão partilha a opinião de que a Birmânia é um caso grave de não cumprimento das obrigações decorrentes de ser membro da ONU e que é tarefa da comunidade internacional — e, em particular, da Comunidade Europeia — chamar a atenção da Birmânia para tal facto?

A Comissão partilha a opinião de que o problema dos direitos humanos na Birmânia só pode ser resolvido quando — através de um diálogo entre a junta militar, a oposição democrática e os grupos étnicos — for lançado um processo de democratização?

A Comissão está disposta — tendo em conta o ponto anterior — a contribuir para o reforço da sociedade civil, que ainda se encontra numa fase incipiente? Poderá fazê-lo, por exemplo, nos domínios dos cuidados de saúde, do ensino e do ambiente — onde, devido à falta de meios financeiros e de iniciativas organizadas, as necessidades são maiores?

A Comissão está disposta a contribuir para a resolução da questão dos refugiados, solicitando às autoridades indianas que não façam mais pressão sobre os deslocados birmaneses que se encontram no nordeste da Índia e que facilitem a ajuda humanitária? A Comissão está ainda disposta a exercer pressão sobre as autoridades do Bangladesh e o ACNUR para que os refugiados muçulmanos Rohingya birmaneses que se encontram nos campos de refugiados reconhecidos oficialmente situados no sul do Bangladesh não sejam forçados a regressar e para que os refugiados muçulmanos Rohingya birmaneses não reconhecidos recebam alguma espécie de ajuda humanitária?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento das perseguições alegadamente perpetradas pelas forças militares da Birmânia/Myanmar relativamente a certos grupos de minorias étnicas, tendo por diversas ocasiões manifestado, ao governo da Birmânia, a sua grande inquietação quanto à situação dos direitos humanos neste país, em especial nas zonas em que se faz sentir a presença dessas minorias étnicas.

A Comissão afirma desde sempre que, em seu parecer, apenas será possível encontrar uma solução duradoura para a situação política da Birmânia, indispensável a uma melhoria da situação em matéria de direitos humanos neste, mediante um acordo entre o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC), a «oposição» democraticamente eleita e as minorias étnicas.

De acordo com a Posição Comum adoptada pela UE no que respeita à Birmânia/Myanmar, a ajuda não-humanitária ou ajuda ao desenvolvimento a este país continua suspensa. É no entanto possível financiar, a título excepcional, programas definidos em consulta com os grupos democráticos e executados com a participação destes últimos, em sectores tais como o ensino de base, a saúde ou a redução da pobreza. É igualmente possível apoiar iniciativas em matéria de direitos humanos e democracia.

A ajuda humanitária actualmente concedida pela Comissão ao Myanmar, que se eleva a cerca de 10 milhões de euros por ano, é essencialmente canalizada para os refugiados, para os retornados e para as pessoas deslocadas no interior do país, abrangendo actividades em matéria de ajuda alimentar, saúde primária e HIV/SIDA, bem como de abastecimento de água e saneamento. Todos os programas de ajuda humanitária são executados por ONG ou por organizações internacionais.

No que respeita à situação dos refugiados birmaneses no Bangladesh e na Índia, a Comissão discutiu por diversas vezes as suas preocupações com as autoridades destes países.

A Comissão presta igualmente uma assistência financeira considerável aos refugiados Rohingya, tanto no Bangladesh como no Estado de Rakhine, na Birmânia, em plena colaboração com o ACNUR. A Comissão continuará a acompanhar de muito perto a situação destes refugiados a fim de garantir que sejam sujeitos a repatriações forçadas estando disposta, se tal for necessário, a adoptar medidas adicionais.