PERGUNTA ESCRITA P-0745/02

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Auxílios económicos públicos ilícitos

Na resposta da Comissão à minha pergunta H-0040/02(1) sobre auxílios concedidos à empresa fabricante de pneumáticos, Continental, a Comissão declara que solicitou mais informações sobre este caso às autoridades portuguesas. A Comissão sublinha, no entanto, que qualquer auxílio público, quer este provenha do próprio Estado-membro ou da UE, deve conformar-se com as disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais.

Recentemente, foram publicadas informações na comunicação social sueca em que se afirma que a empresa em questão, além de receber subsídio dos Fundos Estruturais da UE, recebeu também auxílios estatais, eventualmente sob a forma de uma redução fiscal específica para empresas.

Entende a Comissão que este auxílio estatal é compatível com as normas de concorrência da UE? Caso não o entenda, está Comissão disposta a actuar no sentido de que seja exigida á empresa em questão a reposição dos montantes recebidos?

(1) Resposta escrita de 5.2 2002.

Reposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

Na sequência do seu pedido às Autoridades portuguesas, como indicado na sua resposta à pergunta H-0040/02 do Sr. Deputado, a Comissão recebeu as seguintes informações relativas ao co-financiamento atribuído à empresa Continental Mabor.

O montante de auxílios concedidos ao abrigo dos fundos estruturais ascendeu a:

- 7 891 344 euros para o período do programa relativo a 1989/1993;

- 14 515 707 euros para o período do programa relativo a 1994/1999.

Estes montantes foram desembolsados no quadro dos programas para a modernização da indústria portuguesa (PEDIP) I e II relativos aos períodos supramencionados. A contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) asecendeu a 21 224 134 euros e a do Fundo Social Europeu (FSE) a 1 182 917 euros.

No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para o período 2000/2006, a Comissão analisará os eventuais pedidos das Autoridades portuguesas em aplicação do disposto no Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). Neste contexto, em 5 de Fevereiro de 2002, recordou às Autoridades portuguesas as informações que deviam ter sido comunicadas à Comissão no que se diz respeito aos projectos cujos custos totais elegíveis excedem 50 milhões de euros, em aplicação do artigo 26o do referido regulamento.

Além disso, a Comissão tomou conhecimento de informações divulgadas recentemente pelos meios de comunicação europeus quanto a eventuais auxílios estatais atribuídos pelo Governo português, sob a forma de desagravamentos fiscais, ao fabricante de pneus Mabor-Continental.

As informações de que a Comissão dispõe levaram os seus serviços a pedir ao Governo português que fornecesse todas as informações necessárias para avaliar as alegadas medidas de auxílio ao abrigo das regras do Tratado CE sobre os auxílios estatais. Esta informação deverá permitir à Comissão determinar a existência de tais medidas e, neste caso, se o Governo português deveria ter notificado antecipadamente à Comissão quaisquer medidas de auxílio estatal, incluindo medidas fiscais, a favor desta empresa, ou se tais medidas são abrangidas por um auxílio estatal aprovado pela Comissão, pelo que não é necessária uma notificação individual.

Caso se verifique que essa obrigação em matéria de notificação não foi cumprida no caso da Mabor-Continental, as medidas deverão ser apreciadas à luz dos artigos 87o e 88o do Tratado CE, a fim de estabelecer a sua compatibilidade com o mercado comum. Se as alegadas medidas de auxílio forem consideradas ilegais e incompatíveis, a Comissão deve exigir a recuperação de quaisquer montantes de auxílio, incluindo juros de mora, já desembolsados a esta empresa. A Comissão deve examinar se as medidas deveriam ter sido notificadas ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, com base na resposta das Autoridades portuguesas.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.