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PERGUNTA ESCRITA P-0327/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Caso EQUAL

Na sua edição de 24 de Janeiro de 2002, o jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung noticiou que certos documentos relativos à atribuição de fundos a título do programa comunitário EQUAL teriam desaparecido do Ministério Federal do Trabalho alemão. Por conseguinte, a totalidade da correspondência trocada entre a Comissão Europeia e o referido ministério já não se encontraria nos arquivos.

Poderá a Comissão transmitir ao autor da presente pergunta cópias da correspondência trocada?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

A questão do Sr. Deputado constitui um pedido de acesso a documentos e, como tal, será processado pela Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1).

(1) JO L 145 de 31.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0046/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundos comunitários

De acordo com declarações do Sindicato Operário dos Corticeiros do Norte, o grupo empresarial da Corticeira Amorim SGPS, SA, o maior grupo corticeiro português, com sede em Santa Maria da Feira, apesar de ter recebido importantes apoios financeiros comunitários, está a pressionar trabalhadores de todas as idades a aceitarem a rescisão do contrato de trabalho.

Preocupada com o agravamento do desemprego em Portugal, solicito as seguintes informações à Comissão:

1. Que apoios financeiros comunitários recebeu o grupo corticeiro português A Corticeira Amorim, SGPS, SA e quais os seus objectivos?

2. Que pensa fazer para apoiar a manutenção do emprego nas empresas do referido grupo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

Em conformidade com o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) para o período de programação 2000/2006 e em conformidade com o princípio da subsidariedade, a aplicação das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros.

Assim a Comissão não está em condições de poder informar o Sr. Deputado sobre os montantes e as condições dos fundos comunitários concedidos a uma empresa específica e convida-o, para esse efeito, a contactar as autoridades portuguesas responsáveis cujas coordenadas são: Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu Rua Castilho no 5, 7o/8o 1250-066 Lisboa.

A Comissão não pode tomar a iniciativa de apoiar directamente empresas de um grupo determinado para manter empregos. Estas devem apresentar-se aos processos de selecção dos projectos co-financiados ao abrigo dos fundos estruturais, tal como definidos pelas autoridades nacionais.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0360/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Professores substitutos e a Directiva 1999/70/CE

Todos os anos há lugares vagos de professores nos estabelecimentos de ensino primário e secundário gregos. Estas vagas do quadro são cobertas anualmente com professores substitutos ou contratados a termo para não criar problemas nas escolas por falta de professores. Em resultado desta situação, muitas vezes os mesmos professores trabalham na mesma escola com contratos a prazo de um ano lectivo findo o qual são despedidos e voltam a ser contratados.

A partir de 10 de Junho de 2002, data em que deverão ter entrado em vigor as disposições regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação em todos os Estados-membros da Directiva 1999/70/CE(1) respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, as disposições da directiva supra também aplicarão aos professores substitutos com contrato a termo e esses contratos poderão ser convertidos em contratos por tempo indeterminado?

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

Em conformidade com a cláusula no 2 do acordo-quadro anexo à Directiva(1), o acordo é aplicável aos trabalhadores contratados a termo, partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, convenções colectivas ou práticas vigentes em cada Estado-membro.

É, no entanto, da competência dos Estados-membros, após consulta dos parceiros sociais, determinar em que condições os contratos de trabalho ou as relações laborais a termo poderão ser definidas como sucessivas, ou consideradas contratos ou relações de duração indeterminada.

(1) Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo JO L 175 de 10.7.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/343

(2004/C 78 E/0362)

PERGUNTA ESCRITA E-3711/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Objecto: Novo acordo comercial com os EUA

Na Primavera de 1998, os projectos de um novo acordo comercial entre a UE e os EUA foram congelados, nomeadamente em virtude de protestos por parte da França.

Desenvolve a Comissão actualmente algum trabalho exploratório no sentido de concluir um novo acordo comercial, ou foram totalmente suspensas as negociações nesse sentido?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

Supomos que a pergunta escrita do Sr. Deputado se refere a um possível Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e os Estados Unidos. Sendo esse o caso, é de notar que, apesar de essa ideia surgir periodicamente, nunca foi solicitado nenhum mandato para tais negociações com os Estados Unidos, nem (evidentemente) existiram quaisquer negociações nesse sentido. Além disso, a Comissão não tem nenhuma intenção de solicitar tal mandato. No entanto, é preciso referir que, em 1998, a Comunidade e os Estados Unidos lançaram a Parceria Económica Transatlântica por forma a dar um maior impulso ao relacionamento comercial e de investimento entre as duas partes. Desde então, a cooperação bilateral tem aumentado, abrangendo hoje praticamente todas as áreas do comércio e investimento, reforçando assim a maior parceria de comércio bilateral de todo o mundo.

Ambas as administrações deram alguns passos importantes, tais como no campo das orientações para a cooperação regulamentar. A Comunidade e os Estados Unidos têm um acordo de reconhecimento mútuo sobre equipamentos marinhos praticamente terminado. No entanto, tais progressos carecem muitas vezes de visibilidade política. Deveria reflectir-se um pouco sobre o que ainda poderia ser feito: como é que a União Europeia e os Estados Unidos podem enfrentar as suas diferenças de modo construtivo e desenvolver a cooperação, na condição de que isso seja compatível com as negociações da Agenda para o Desenvolvimento de Doha e com as outras parcerias comerciais de ambos os lados, em particular com os países em desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-3673/01

apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Objecto: Subprodutos animais não destinados ao consumo humano: métodos alternativos de aproveitamento de farinhas de carne e de ossos

Na sua proposta de Regulamento(1), que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, a Comissão propõe um quadro normativo que visa retirar da cadeia alimentar animais e matérias animais contaminados pela BSE. A proposta estabelece métodos de eliminação de subprodutos animais.

Os produtos integrantes da categoria 1, que apresentam o maior factor de risco, apenas podem ser eliminados por incineração, co-incineração ou aterro. A Comissão pode, uma vez ouvido o comité científico competente, autorizar métodos alternativos de eliminação. Este processo parece, no entanto, sofrer atrasos decorrentes dos processos administrativos e científicos no quadro da comitologia.

1. A eliminação de farinha de carne e de ossos é muito dispendiosa. Não considera a Comissão existirem vantagens na introdução de métodos alternativos fiáveis visando um aproveitamento mais judicioso e menos dispendioso das farinhas de origem animal que integram a categoria 1?

2. Estará a Comissão consciente dos desenvolvimentos científicos neste domínio, designadamente no respeitante à transformação de resíduos?

3. Sendo esse o caso, como tenciona a Comissão incentivar a concretização de métodos de transformação alternativos, como sejam a reciclagem numa instalação de produção de biogás, numa estação de compostagem ou numa instalação de fermentação para fins de produção de energia?

(1) COM(2000) 574 JO C 96 E de 27.3.2001, p. 40.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

Em conformidade com os mais recentes pareceres científicos, o artigo 4o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e o Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano dispõe que as matérias de categoria 1, que apresentam mais riscos, serão eliminados por incineração, co-incineração ou aterro após esterilização. No entanto, o mesmo artigo permite métodos alternativos de eliminação destas matérias desde que aprovados pela Comissão após consulta do Comité científico adequado.

Assim, a Comissão está disposta a considerar qualquer pedido destinado a autorizar outros métodos de eliminação das matérias de categoria 1, tal como as mencionada pelo Sr. Deputado. A avaliação far-se-á com base no quadro para a avaliação dos riscos inerentes a diferentes opções relativas à eliminação ou à utilização segura de farinhas de carne e ossos e outros produtos que poderiam ter sido contaminados por encefalopatias espongiformes transmissíveis (LESTE) e outras matérias, que foi adoptado pelo Comité Científico Director em 28 e 29 de Junho de 2001 e pode ser consultado na Internet.

Até à altura, a Comissão não recebeu nenhum pedido neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-3671/01

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

Objecto: Actividades que dificultam o tráfego de camiões na fronteira entre a Finlândia e a Rússia

A Finlândia tem uma fronteira com a Federação da Rússia de 1 300 km na qual existem vários postos fronteiriços internacionais e o comércio internacional nesta que é de momento a única fronteira comum entre a UE e a Rússia é prometedoramente muito intenso.

Infelizmente os camionistas finlandeses são, cada vez com maior frequência, vítimas de cobranças irregulares, chantagens e roubos na Rússia. Este ano verificou-se também um tipo de cobrança mais refinada: a alfândega russa criou empresas próprias que oferecem aos camionistas serviços de escolta. Nalguns casos, a utilização de esses serviços tem sido obrigatória para o camionista que queira continuar a viagem, ou seja, realizar o seu trabalho.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para controlar esta actividade ilegal que acontece numa fronteira exterior da UE e para que as empresas de transporte finlandesas possam realizar o seu trabalho tranquilamente sem serem alvo de uma actividade criminosa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Abril de 2002)

A Comissão tem consciência dos inúmeros problemas relativos aos serviços aduaneiros que se colocam na fronteira russo-finlandesa, incluindo o problema suscitado pelo Sr. Deputado relativamente à escolta de veículos pesados. É preocupante tomar conhecimento das extorsões de fundos de que são vítimas os motoristas dos veículos pesados. No que diz respeito à alegada implicação dos serviços aduaneiros da Federação da Rússia, deve sublinhar-se que o facto de estes últimos se proporem a escoltar os motoristas não coloca quaisquer problemas em si mesmo, quando tal se revelar necessário. No entanto, os custos não devem ser excessivos, e há que limitar tanto quanto possível o recurso a esses serviços, o que, segundo as informações do Sr. Deputado, poderá não acontecer no caso presente.

Os problemas que se colocam na fronteira russo-finlandesa serão discutidos com as Autoridades russas aquando das reuniões periódicas realizadas no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia. O Subcomité Alfândegas e Cooperação transfronteiras reuniu-se em Moscovo em 28/2/2002, tendo sido debatida a questão levantada pelo Sr. Deputado. A Comissão está actualmente empenhada em determinar a necessidade de novas medidas, mas continuará a confiar nos Estados-Membros e no Sr. Deputado para a manterem ao corrente sobre a evolução da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3670/01

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

Objecto: Situação da dimensão setentrional no orçamento da UE de 2002

A dimensão setentrional constitui uma importante iniciativa política.

Que tipo de acções tomou a Comissão para criar uma rubrica orçamental propria para a dimensão setentrional no orçamento da UE para 2003?

Como pensa a Comissão ter em conta a dimensão setentrional na elaboração do orçamento de 2003?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão apoia inteiramente a iniciativa de Dimensão Setentrional, cujo objectivo é reforçar a cooperação entre a União e os países europeus setentrionais por meio, nomeadamente, de uma melhor coordenação dos programas comunitários realizados na região. Ficou claro, desde o início, que a iniciativa relativa à Dimensão Setentrional não implicaria a criação de novas fontes específicas de financiamento comunitário.

A Comissão está persuadida de que uma melhor coordenação dos programas em curso é susceptível de conduzir a melhores resultados do que a criação de uma outra nova rubrica orçamental de pequeno montante e, consequentemente, a Comissão não tenciona propor uma rubrica orçamental distinta para a Dimensão Setentrional. A Comissão não é, em geral, favorável à criação de rubricas orçamentais temáticas ou especializadas de pequena monta, que dificultam a gestão efectiva do orçamento comunitário.

As actividades no âmbito da Dimensão Setentrional continuam a beneficiar das actuais rubricas orçamentais, do programa TACIS para as acções na Rússia, dos programas PHARE e ISPA para os países candidatos e da iniciativa Interreg nos Estados-Membros envolvidos. O artigo orçamental (B7-521) por exemplo, destinado à cooperação transfronteiriça é utilizada essencialmente na zona da Dimensão Setentrional, enquanto que o número orçamental complementar (B7-5211) destinado à cooperação na região do mar Báltico, é inteiramente consagrado à área da Dimensão Setentrional, tal como o programa PHARE de cooperação transfronteiriça na zona (B7-5211). Além disso, a Comissão tenciona ser um dador importante do Fundo do Apoio da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional, logo que este fundo seja criado.
PERGUNTA ESCRITA E-3536/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Abate de aves migratórias em Chipre

Quando foi a última vez que a Comissão abordou com as autoridades cipriotas a questão da captura em redes e subsequente abate de aves migratórias e qual a resposta obtida? Quando irá a Comissão abordar esta questão novamente?

Este assunto foi debatido na reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna, realizada em 26-30 de Novembro? Em caso afirmativo, quais as observações feitas pela Comissão e qual o resultado da reunião?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Nos termos do capítulo relativo ao ambiente das negociações para o alargamento, Chipre comprometeu-se a aplicar o acervo comunitário em matéria de protecção da natureza, que inclui a directiva sobre as aves, ou seja, a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1).

A questão da captura em rede e subsequente morte das aves migratórias foi abordada junto das autoridades cipriotas em diversas ocasiões durante o ano passado, nomeadamente no âmbito do Comité Permanente da Convenção de Berna, em Novembro de 2001, bem como num congresso internacional sobre ordenamento cinegético realizado em Chipre, em Setembro de 2001. Foram igualmente apresentadas às autoridades cipriotas comunicações escritas sobre esta questão.

As autoridades cipriotas comunicaram à Comissão que reconhecem o problema referido pelo Sr. Deputado como uma questão que suscita grande preocupação e concordam com a necessidade de adoptar medidas de controlo mais rigorosas. Informaram a Comissão de que estão igualmente a tomar medidas contra restaurantes e locais onde estas espécies protegidas são vendidas ilegalmente. Informaram ainda a Comissão de que, em 2002, serão envidados esforços suplementares numa tentativa de eliminar totalmente estas actividades e, em especial, de influenciar o comportamento dos cidadãos. A nova legislação destinada a harmonizar o direito cipriota com o acervo comunitário em matéria ambiental conterá disposições sobre a educação dos caçadores. A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação nesta matéria.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3321/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) e Christos Zacharakis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Demolição selectiva de edifícios pertencentes a gregos da Albânia

Segundo denúncias dos habitantes gregos de Himara, a 22 de Novembro de 2001, começarão as demolições selectivas de estabelecimentos e habitações propriedade da minoria grega, internacionalmente reconhecida, do Norte da Albânia. Estes edifícios que foram reconhecidos e devolvidos aos seus legítimos proprietários pela administração local imediatamente após a queda do regime comunista de M. Hodja, incluem habitações, tabernas, cafés, escritórios de organizações gregas, bem como um estabelecimento de ensino de língua grega.

O novo presidente da Câmara de Himara, que é membro do Partido Socialista, enviou 15 avisos selectivos de demolição a membros da minoria grega qualificando de construções clandestinas edifícios que existem há muitos anos nesta região e que tinham sido devolvidos aos seus legítimos proprietários após a revogação da confiscação decretada pelo anterior regime comunista.

Qual a posição da Comissão face a esta situação? Esta táctica racista das autoridades albanesas contra os gregos da Albânia é compatível com os princípios em vigor nos Estados-membros da UE? que medidas poderiam ser tomadas imediatamente para suspender esta decisão e para que a Albânia ponha fim às perseguições contra a minoria grega, reconhecida internacionalmente e pela própria Albânia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento da demolição selectiva de edifícios pertencentes à minoria étnica grega na Albânia.

De acordo com as informações disponíveis, em 2001 foram demolidos edifícios ilegais em todo o país incluindo na sua parte meridional (região de Himara). Todavia, de acordo com os dados disponíveis, não se procedeu a qualquer tipo de demolição selectiva em detrimento das propriedades pertencentes à minoria grega e foram apenas demolidas construções ilegais. Estas medidas drásticas foram igualmente aplicadas aos proprietários de etnia albanesa.

A Comissão acompanha de perto a situação das minorias na Albânia e está particularmente atenta ao problema evocado pelos Srs. Deputados. Todavia, a Comissão considera que a Albânia manifesta, de um modo geral, uma atitude construtiva no que diz respeito às suas minorias nacionais e não observou quaisquer tácticas racistas ou perseguições contra a minoria grega neste país.
PERGUNTA ESCRITA E-3678/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Protecção de tesouros do período helenístico no Afeganistão

Antes do início da guerra civil no Afeganistão, arqueólogos gregos descobriram vestígios arqueológicos do período helenístico de valor inestimável e mais de 2 500 anos de história. Grande parte destes achados, cujo destino se ignora actualmente, estavam guardados nos cofres subterrâneos do Banco do Afeganistão e no Museu de Cabul.

Agora que as operações de guerra estão a terminar e uma vez que, segundo consta, muitos destes achados já saíram do país para serem vendidos, tenciona a Comissão apoiar a investigação para descobrir, salvar e proteger este património onde quer que se encontre?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Tal como sugerido pelo Sr. Deputado na sua pergunta, afigura-se que, infelizmente, muitos dos artigos históricos conservados no Banco do Afeganistão ou no Museu de Cabul foram saqueados ou destruídos durante o longo período de guerra civil no Afeganistão.

A Comissão, em colaboração com os Estados-membros e a Comunidade internacional, comprometeu-se na conferência de Tóquio do grupo director para a reconstrução do Afeganistão (21 e 22 de Janeiro de 2002) a disponibilizar fundos para a reconstrução do país. A contribuição da Comissão para 2002, anunciada nessa conferência, ascende a 200 milhões de euros.

Esses fundos dirigir-se-ão a prioridades tais como a concessão de apoio à autoridade provisória, o relançamento do desenvolvimento rural, a reconstrução urbana, a desminagem, os esforços de travagem do cultivo de papoilas e o apoio aos meios de comunicação social. A Comissão irá propor à autoridade orçamental a aprovação anual de um nível de financiamento comparável durante os próximos quatro anos.

Conforme indicado na resposta à pergunta escrita E-0878/01(1) do Sr. Deputado, o orçamento comunitário não prevê o financiamento de medidas destinadas a proteger o património cultural afegão.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3478/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Taxa especial de consumo (Normverbrauchsabgabe) na Áustria

Na Áustria existe uma taxa especial de consumo (NoVA) a pagar sempre que um veículo é importado para este país.

Poderá a Comissão informar se outros países da UE aplicam taxas análogas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

A taxa austríaca a que o Sr. Deputado faz referência, é uma taxa que pode ser classificada como um imposto de matrícula. Nos termos da legislação austríaca, é cobrado um imposto sempre que é entregue um novo veículo e quando é matriculado um veículo que ainda não se encontra matriculado a nível nacional. Por conseguinte, estão sujeitos a este imposto os veículos transferidos de outros Estados-membros e os veículos importados de países terceiros.

Dez Estados-membros aplicam actualmente um imposto de matrícula. A Alemanha, a França, o Luxemburgo, a Suécia e o Reino Unido não aplicam este tipo de imposto.

É importante acrescentar que a Comissão considera que determinados aspectos da referida lei austríaca criam uma discriminação entre os veículos austríacos e os veículos provenientes de outros Estados-membros, em infracção ao estabecido no artigo 90o do Tratado CE. A Comissão decidiu, por conseguinte, abrir um processo contra este imposto no Tribunal de Justiça.