PERGUNTA ESCRITA E-4008/98

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Objecto: Fixação das quotas para o sector do tomate

Nos termos da regulamentação da OCM do tomate (regime de quotas móveis, a partir da campanha 1999/2000), a quota a atribuir a cada país deverá ter em conta as quantidades transformadas nas campanhas de 1997/1998 e 1998/1999.

Acontece que, por razões exclusivamente decorrentes das más condições climáticas, Portugal não realizou na campanha de 1997 a respectiva quota de concentrado de tomate - 885 000 t -, quedando-se pelas 760 000 t, apesar de terem sido contratadas 1 016 000 t.

Por outro lado, a UCLAF tem em marcha averiguações relativamente a um dos países produtores, face à indevida declaração, para a mesma campanha de 1997, das respectivas quantidades transformadas - facto que, naturalmente, altera os dados do problema.

A má campanha de 1997, por razões climatéricas, e a fraude atrás referida, se conjugadas e associadas ainda a uma estrita e cega aplicação da regulamentação vigente, determinarão uma redução sensível da quota de Portugal na campanha de 1999/2000 (88 000 t, cerca de 10 %) e uma redução similar na campanha seguinte, o que porá em risco um sector de particular importância para o país.

Nestes termos pergunto à Comissão:

- Em que medida serão tidos em conta, na atribuição de quotas, as situações imprevisíveis de natureza climatérica, com evidentes incidências negativas na produção de tomate?

- Em que fase se encontram as averiguações pela UCLAF relativamente à situação da fraude no sector, num dos principais países produtores?

- Em que medida tenciona a Comissão, em 1999, redistribuir as quotas para a campanha de tomate, na base dos dados fornecidos por cada Estado-membro e no conhecimento da presumível falta de veracidade dos dados fornecidos por um deles?

- E como poderão ser ressarcidos os produtores dos Estados-membros cuja quota resultar diminuída em virtude do aumento indevido de um outro?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A campanha de transformação de tomate de 1997/1998 foi caracterizada por más condições climáticas em todos os Estados-membros produtores. Com efeito, as quantidades pré-contratadas (objectivo de produção) antes do início da campanha a nível europeu eram de 8 098 595 toneladas de tomate fresco. A produção obtida ao preço mínimo, que é a base de cálculo para a redistribuição das quotas, foi de 6 752 442 toneladas, o que corresponde a uma redução de 16,6 % em relação ao objectivo de produção

O Regulamento (CE) 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1) prevê, no no 3 do seu artigo 6o, relativamente ao tomate: "Para a campanha de 1999/2000, a repartição é efectuada em função da média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999. A partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição ao abrigo do presente número pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e por grupo de produtos, superior a 10 % em relação às quantidades atribuídas na campanha anterior". O regulamento não tem em conta os imprevistos climáticos e, de qualquer modo, a variação da quota por grupo de produtos e por Estado-membro não pode ser superior a 10 % em relação à campanha anterior.

Como mencionado pelo Senhor Deputado, foi iniciada uma instrução judicial devido a suspeitas de fraudes no Estado-membro em causa. A Unidade "Coordenação da luta anti-fraude" (UCLAF) acompanha a evolução desse processo. No entanto, dado que o inquérito está em curso e tendo em conta o segredo de instrução, a Comissão não pode, neste estádio, tirar qualquer conclusão relativamente à existência ou não de uma fraude que possa influenciar a repartição das quotas entre os Estados-membros.

A Comissão calculará as quotas com base nas informações oficiais dos Estados-membros, que está obrigada a respeitar, enquanto essas informações não forem infirmadas por verificações (nomeadamente judiciais) precisas e incontestáveis.

A Comissão não pode tomar posição com base numa hipótese não corroborada por verificações oficiais.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.