PERGUNTA ESCRITA E-2838/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Regulamentação sobre a colocação em quarentena de porcos para exportação susceptíveis de estar contaminados

Em consequência da peste porcina ocorrida no Reino Unido, o Governo dos Países Baixos proibiu, em princípios de Agosto, a importação de porcos provenientes daquele país. Em virtude de o período de incubação desta doença ser prolongado, ainda se desconhece em que medida os porcos importados se encontram contaminados. Neste contexto, o grupo de interesse dos agricultores dos Países Baixos, LTO, propôs a manutenção em quarentena dos porcos importados, por um período de quatro semanas, antes da respectiva distribuição pelas explorações agrícolas dos Países Baixos.

1. Poderá a Comissão confirmar a informação do Ministério da Agricultura, da Protecção do Ambiente e das Pescas dos Países Baixos de que a UE não permitiu às autoridades deste país que impusessem uma obrigação de quarentena aos importadores?

2. Que considerações invoca a Comissão para se opor a uma obrigação de quarentena?

3. Partilhará a Comissão da opinião de que importa evitar que as regulamentações europeias comportem consequências indesejadas e involuntárias, levando o público a interpretá-las como insensatas e prejudiciais?

4. O que tenciona a Comissão empreender a fim de capacitar os Estados-membros da União Europeia a impor aos animais suspeitos de serem portadores de uma doença contagiosa uma regulamentação que preveja a respectiva colocação em período de quarentena e, de um modo geral, a providenciar por que as regras europeias não tenham consequências negativas em casos semelhantes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

1. As medidas de emergência aplicáveis em caso de ocorrência de uma doença animal na Comunidade são estabelecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1).

O Estado-membro de expedição, bem como o Estado-membro de destino, de animais ou produtos animais que constituam um risco para a saúde pública ou animal poderão tomar as medidas necessárias para evitar qualquer propagação da zoonose, incluindo a imposição de quarentena aos animais, em conformidade com as disposições da referida Directiva.

No entanto, as medidas de salvaguarda tomadas pelos Estados-membros deverão ser revistas o mais rapidamente possível pela Comissão no âmbito do Comité Veterinário Permanente (CVP), onde se encontram representados todos os Estados-membros e no qual se avalia a adequação das medidas adoptadas. A Comissão poderá, se tal for considerado necessário, solicitar o parecer do CVP sobre as suas propostas de decisão, incluindo medidas de salvaguarda a adoptar a nível comunitário. No entanto, em circunstâncias excepcionais, a Comissão poderá adoptar medidas de luta contra a doença sem o parecer prévio do CVP, na condição de estas medidas serem revistas o mais rapidamente possível por aquele comité. Sempre que são adoptadas medidas de salvaguarda a nível comunitário, os Estados-membros terão de adaptar a sua legislação em conformidade. Na sequência do surto de peste suína clássica (PSC) declarado no Reino Unido em 8 de Agosto de 2000, o Governo holandês adoptou, em 10 de Agosto, um conjunto de medidas de luta contra a doença. Posteriormente, a Comissão adoptou um conjunto de decisões relativamente a este surto. Os Países Baixos apoiaram todas as propostas de decisão discutidas no âmbito do CVP, que incluíam disposições relativas à proibição de transporte de suínos das zonas do Reino Unido susceptíveis de estarem contaminadas pela PSC e algumas restrições ao transporte de suínos de todo ou de uma grande parte do território do Reino Unido para outros Estados-membros. Estas restrições incluíam uma imobilização de 30 dias (quarentena) de todos os suínos na exploração de origem antes de os animais serem transportados para outros Estados-membros.

Portanto, a legislação comunitária não impediu o Governo holandês de tomar medidas provisórias destinadas a impedir a propagação da doença nos Países Baixos, embora, depois da adopção pela Comissão das suas próprias decisões, o Governo holandês tenha necessariamente conformado a sua actuação com estas disposições.

2. Tal como exposto acima, a Comissão não pretendeu impedir a adopção de medidas de luta contra a doença por parte dos Estados-membros. No entanto, um dos objectivos da Comissão consiste em garantir que, mesmo em situação de emergência, as medidas adoptadas pelos Estados-membros se encontram em conformidade com a legislação comunitária.

3. As disposições e procedimentos comunitários relativos às medidas aplicáveis em caso de emergência que constitua um risco para a saúde pública ou para a saúde animal em relação ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos animais visam fornecer uma base jurídica para a rápida adopção pelo Estado-membro e/ou a Comissão de medidas de protecção adequadas. Posteriormente, estas medidas provisórias são revistas o mais rapidamente possível a nível comunitário por um grupo de peritos, de modo a garantir uma abordagem coerente e tecnicamente correcta, levando também em consideração a necessidade de não incorrer em restrições evitáveis às trocas comerciais.

A Directiva 90/425/CEE revelou-se um instrumento muito eficaz para este efeito. Portanto, nesta matéria, a Comissão não pode partilhar da opinião do Sr. Deputado.

4. Tal como exposto acima, ao abrigo da Directiva 90/425/CEE, os Estados-membros podem adoptar medidas de quarentena para evitar a propagação de doenças animais.

A Comissão não pode concordar com a afirmação de que esta Directiva tem consequências negativas e não tenciona alterar a sua substância.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.