PERGUNTA ESCRITA E-2767/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: CELEX Acesso do público a informação sobre os trabalhos e legislação da União Europeia

A base de dados CELEX das Comunidades Europeias só é acessível ao cidadão:

- ou por meio de uma assinatura global de 1 140 euros por ano,

- ou por meio de um sistema pay per view, no âmbito da qual o preço médio por documento consultado é de cerca de 1,2 euros.

O que pensa a Comissão Europeia desta situação, particularmente à luz do direito do cidadão, reconhecido em diversos textos comunitários, à informação sobre os trabalhos e legislação da União Europeia, bem como do direito à igualdade dos cidadãos de acesso a essa informação?

Que medidas tomará a Comissão Europeia para pôr termo tão rapidamente quanto possível a esta violação dos direitos dos cidadãos europeus? Quando tomará a Comissão essas medidas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2002)

O direito de acesso do público à informação relativa à actividade legislativa das instituições e à legislação da União é assegurado através do sistema EUR-Lex. Este sistema é um serviço posto à disposição através da Internet, inteiramente gratuito, desde 1 Janeiro de 2002, pelo que o conjunto da legislação europeia em vigor se encontra livremente acessível.

Os desenvolvimentos em curso permitirão, com o acordo das instituições em causa, que se ponha à disposição o conjunto dos actos preparatórios estabelecidos no decurso de um procedimento legislativo no EUR-Lex, ainda antes da sua publicação no Jornal Oficial. A partir de agora, estes actos preparatórios estão assinalados nos registos públicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Gradualmente, o texto integral destes actos será tornado acessível no EUR-Lex e através dos registos. Por outro lado, foram igualmente iniciados trabalhos editoriais, a fim de permitir um acesso mais compreensível para o cidadão.

O CELEX não é um simples meio de acesso aos textos legislativos, mas uma base de dados que cobre toda a legislação, os trabalhos preparatórios, a jurisprudência e as perguntas parlamentares. Os documentos são sistematicamente analisados, indexados e relacionados entre si. O CELEX oferece possibilidades de pesquisa multicritérios e responde assim a necessidades profissionais específicas. O CELEX oferece, além disso, facilidades de visualização adaptáveis, como a visualização simultânea de um texto em duas línguas, o zoom sobre o texto ou a visualização de uma selecção de dados que tenham sido objecto da pesquisa. Isto requer investimentos consequentes, que são em parte financiados através das assinaturas e das concessões de licenças.

Para além das assinaturas directas ou por intermédio dos detentores de licenças ou de portais, o CELEX é distribuído gratuitamente, ou a custo reduzido, através de centros de documentação e de informação reconhecidos (rede dos centros de documentação europeia, euro-infocentros, info pontos, centros de informação rural, etc.). A utilização do CELEX através destes centros é, aliás, uma garantia para o cidadão: documentalistas especializados, conhecedores da base, estão, em princípio, ao seu serviço para a consulta.