PERGUNTA ESCRITA E-3850/00

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Directiva sobre os conselhos de empresa europeus

A Directiva 94/45/CE(1) de 22 de Setembro de 1994, prevê no seu artigo 15o que, o mais tardar em 22 de Setembro de 1999, a Comissão procederia, em consulta com os Estados-membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame das regras da sua execução com vista a propor ao Conselho as eventuais alterações necessárias.

De acordo com as informações que têm chegado de representantes portugueses em conselhos de empresa europeus, existem grandes deficiências na aplicação da Directiva no que respeita à informação e consulta dos representantes dos trabalhadores pois, o que se verifica é que, muitas das vezes as informações são dadas verbalmente por não existirem documentos disponíveis, é extremamente difícil obter qualquer informação entre as reuniões dos conselhos e a consulta destes não é encarada de forma séria pelas administrações das empresas, vendo-se muitas vezes perante factos consumados.

Assim, pergunto à Comissão qual é o ponto da situação no que respeita à revisão da referida Directiva no sentido de tornar efectivos os direitos que nela se pretenderam atingir?

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta comum às perguntas escritas P-3828/00, E-3850/00 e E-3893/00 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

A posição da Comissão no que respeita à revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária destinado a informar e a consultar os trabalhadores(1), foi exposta do seguinte modo no relatório(2) de aplicação da referida directiva: O exercício de avaliação da aplicação da directiva terá continuação, paralelamente aos actuais debates no Conselho e Parlamento Europeu sobre os processos em estreita relação com esse mesmo exercício (Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(3), Projecto de Directiva relativa à participação dos trabalhadores na sociedade europeia). À luz das conclusões assinaladas pela avaliação referida supra e da evolução dos dossiers mencionados, a Comissão tomará oportunamente uma decisão em matéria de uma eventual revisão da directiva.

É de referir, neste contexto, que no Conselho Europeu de Nice de 7 e 8 de Dezembro de 2000 se conseguiu um avanço importante no âmbito do processo da sociedade europeia no que respeita ao aspecto da participação dos trabalhadores. Assim, o Conselho Europeu de Nice instou o Conselho a concluir até ao final de 2000 os textos que permitem instituir o estatuto da sociedade europeia. Numa reunião extraordinária do Conselho de 20 de Dezembro de 2000, chegou-se a um acordo político sobre os dois instrumentos que constituem o pacote da sociedade europeia: um regulamento que contém disposições legislativas sobre o estatuto da sociedade europeia(4) e uma directiva anexa relativa à posição dos trabalhadores. Após nova consulta do Parlamento, o regulamento e a directiva relativa à posição dos trabalhadores serão adoptados formalmente pelo Conselho.

Além do mais, o Conselho Europeu de Nice reconheceu os progressos substanciais realizados no âmbito das negociações sobre a proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores, e instou o Conselho a prosseguir o exame dessa directiva.

Tendo em conta estas evoluções recentes, a Comissão considera preferível centrar a atenção nos diplomas actualmente em análise, antes de lançar a revisão da directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu. Será, entretanto, prosseguida a avaliação da aplicação desta directiva.

(1) JO L 254 de 30.9.1994.

(2) COM(2000) 188 final.

(3) JO C 2 de 5.1.1999.

(4) JO C 263 de 16.10.1989.