PERGUNTA ESCRITA E-0468/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Programa integrado PME

A Comissão publicou uma comunicação sobre o programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato - programa plurianual, acções concertadas e outras medidas comunitárias a favor das PME (COM(96)0329 final).

Relativamente ao programa integrado de 1994, a comunicação em apreciação contém algumas novas iniciativas a favor das PME e define as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias cuja realização terá em conta novas prioridades.

Novas iniciativas, acções concertadas: acesso das PME à sociedade da informação; fórum sobre capacidades empresariais, fórum do artesanato e das pequenas empresas, fórum sobre o comércio.

Acções ao abrigo de outras políticas comunitárias: simplificação da legislação do mercado interno (SLIM), garantias de empréstimo para o emprego (ELISE), apoio do FEI ao capital social das PME, introdução do euro, instrumento para o investimento transnacional na UE, apoio à cooperação internacional, inovação nas PME, desenvolvimento tecnológico orientado para o mercado.

Acções políticas específicas a favor das PME: terceiro programa plurianual a favor das PME (1997-2000).

A Comissão anuncia uma comunicação sobre os impostos directos. Pode a Comissão apresentar propostas reais e concretas que simplifiquem as actividades transnacionais das PME e reduzam os custos daí decorrentes?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A Comissão tem presentes as dificuldades das pequenas e médias empresas (PME) no que se refere às actividades transnacionais, tal como referiu o Senhor Deputado, e já apresentou ou está em vias de apresentar um certo número de medidas concretas destinadas a simplificar as operações transnacionais das PME e, consequentemente, a reduzir os seus custos nesse domínio.

Essas medidas incluem:

- a directiva relativa a transferências transfronteiras ((Directiva 97/5/CE, JO L 43, de 14.2.1997. )), que irá garantir que as empresas poderão transferir dinheiro rapidamente, com poucos custos e sem correrem o risco de perder fundos;

- o programa de trabalho relativo a um regime comum de IVA ((COM (96) 328. )), que irá propor a simplificação do actual regime do IVA, incluindo a eliminação da distinção entre transacções domésticas e intracomunitárias e, consequentemente, reduzir significativamente os custos de cumprimento, em especial para as PME;

- a promoção de estruturas jurídicas apropriadas para a cooperação transnacional, como os AEIE (agrupamentos europeus de interesse económico), através da iniciativa REGIE (promoção dos AEIE na União Europeia);

- o incentivo à instituição de procedimentos de resolução de litígios transnacionais entre empresas: procedimentos de mediação, de arbitragem simplificada e de conciliação.

Além disso, a Comissão criou um grupo destinado a melhorar e simplificar o enquadramento das empresas, grupo esse composto por Estados-membros e por representantes das empresas, o qual pretende trocar informação e melhores práticas relativamente a medidas de simplificação e de redução dos encargos administrativos suportados pelas empresas. O grupo auxiliou a Comissão a formular uma recomendação aos Estados-membros sobre a melhoria e simplificação do enquadramento das empresas em fase de arranque, que deverá ser brevemente adoptada pela Comissão. Embora essa recomendação dê destaque, principalmente, ao enquadramento das empresas a nível nacional, deverá também ajudar a simplificar o arranque de empresas além-fronteiras. A recomendação incluirá propostas relativas à criação de um único ponto de contacto para o registo de novas empresas e para a diminuição das restrições de carácter fiscal, social, ambiental e estatístico. O grupo irá continuar os seus trabalhos.

Além disso, ao abrigo do terceiro programa plurianual a favor das PME e no âmbito das medidas a favor das empresas de artesanato e das pequenas empresas, estão a ser lançadas várias acções com impacto sobre as actividades transnacionais destas empresas.

Em 22 de Outubro de 1996, a Comissão apresentou um relatório sobre fiscalidade na União Europeia, denominado «Relatório sobre a evolução dos sistemas fiscais» ((COM (96) 546 final. )). Este documento recomendava a criação de um grupo para a elaboração de uma síntese estratégica da política fiscal e identificava a simplificação do enquadramento fiscal das PME e de outras empresas como uma questão passível de análise pelo grupo. Este foi já criado, tendo começado os trabalhos em 11 de Março de 1997. De momento, não está prevista uma comunicação separada sobre tributação directa.

A Comissão irá manter estas questões em análise permanente e o Parlamento será informado de quaisquer desenvolvimentos neste domínio.