ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1739/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Violação do direito de não revelar as fontes de informação

Em Itália, onde o número de intercepções telefónicas ordenadas pela magistratura já atingiu uma dimensão numérica orwelliana, está a suscitar grande indignação um caso no qual o objecto das escutas foi jornalista do Il Giornale, Marco Chiocci.

Na verdade, durante três anos, foram interceptadas por ordem da Procuradoria da República de Roma todas as comunicações telefónicas, profissionais e privadas, deste jornalista.

Foram igualmente assinalados outros casos por órgãos representativos da imprensa e dos jornalistas.

O Conselho não considera que este comportamento generalizado por parte dos magistrados constitui uma violação grave e reiterada do direito que os jornalistas dispõem de não revelarem as suas fontes de informação, tal como previsto pela Recomendação no R (2000) 7 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-membros sobre o direito dos jornalistas a não revelarem as suas fontes de informação, adoptada em 8 de Março de 2000 e, em especial, do princípio 6 que visa impedir que uma simples decisão de intercepção, vigilância ou de busca e apreensão ponha em causa a protecção das fontes de informação dos jornalistas ou seja aplicada de modo a limitar esta protecção?

Resposta

(8 de Outubro de 2002)

O Artigo 33o do Tratado da União Europeia estipula que incumbe aos Estados-membros o exercício das responsabilidades em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna. Não compete, pois, ao Conselho tomar posição quanto a medidas tomadas por um Estado-membro neste contexto e num caso individual.

A recomendação a que o Sr. Deputado se refere foi aprovada no âmbito do Conselho da Europa. O Conselho da União Europeia não pode determinar se houve violação dessa recomendação.
PERGUNTA ESCRITA E-1898/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Relatório sobre o valor dos auxílios da União Europeia aos países de origem dos principais fluxos de imigrantes clandestinos

A cooperação europeia para o desenvolvimento desempenha um papel estratégico na prevenção da imigração extra-comunitária.

Infelizmente, nem todos os países beneficiários dos auxílios europeus colaboram activamente com os Estados-Membros da União Europeia na luta contra o tráfico de seres humanos e sua repressão.

A Comissão não considera útil proceder à elaboração de um estudo sobre os elementos quantitativos e metodológicos no quadro dos quais se realiza esta colaboração a nível da luta contra a imigração clandestina?

Poderá a Comissão, entretanto, comunicar o montante dos auxílios concedidos pela União Europeia aos países de onde provêm os principais fluxos da imigração extra-comunitária?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2002)

A Comissão considera que a política de cooperação para o desenvolvimento constitui um elemento essencial da normalização, a prazo, dos principais fluxos migratórios. Nesta perspectiva, conta apresentar em breve uma comunicação sobre o tema Desenvolvimento e Migração que deverá permitir destacar os meios para agir sobre as causas profundas deste fenómeno.

Certos Estados-Membros, no âmbito da preparação do Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002, colocaram a questão da atitude a tomar em relação a países terceiros que se considere que não cooperam de forma suficientemente activa com a União na luta contra a imigração ilegal. A Comissão subscreve a abordagem equilibrada constante das conclusões adoptadas em Sevilha.

A importância de uma abordagem integrada e global que permita combater as causas profundas da imigração ilegal é recordada nessas conclusões, assim como o papel a desempenhar neste contexto pela cooperação económica, as trocas comerciais, a ajuda ao desenvolvimento, bem como a prevenção dos conflitos. Importa no entanto recordar que, nesta problemática, o incentivo para imigrar está fundamentalmente ligado às diferenças de níveis de vida e ao aumento das desigualdades globais entre países e regiões do planeta.

O Conselho Europeu solicitou igualmente que se procedesse a uma avaliação sistemática das relações com os países terceiros que não cooperam na luta contra a imigração ilegal, avaliação essa que será tida em consideração nas relações da União com estes países, em todos os domínios relevantes. A Comissão dará a sua contribuição para este exercício.

Quanto à importância das ajudas transferidas para os países de origem, informações mais precisas no domínio da imigração e do asilo constarão do relatório sobre a eficácia dos recursos financeiros disponíveis, que o Conselho Europeu solicitou que a Comissão lhe apresentasse antes do final do mês de Outubro.
PERGUNTA ESCRITA P-1985/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Investigação da Comissão Europeia sobre o cartel do açúcar

Em resposta à minha pergunta oral H-0401/02(1), o Sr. Comissário Monti afirmou que a Comissão Europeia conduziu uma investigação, terminada em 2001, que concluiu pela não existência de cartelização da produção industrial de açúcar na União Europeia.

Solicito à Comissão cópia do referido processo.

(1) Resposta oral de 11.6.2002.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Em resposta à pergunta oral H-0401/02 do Sr. Deputado colocada no período reservado às perguntas da sessão de Junho de 2002 do Parlamento, a Comissão informou que, na sequência de uma denúncia apresentada no final de 2000, procedeu, durante o ano de 2001, ao exame dos factos objecto dessa denúncia.

A acusação do autor da denúncia referia-se a uma recusa de venda da parte dos produtores de açúcar de um determinado Estado-Membro de que alegava ser vítima, não se referindo, portanto, a um acordo de preços e/ou de repartição de mercado à escala europeia.

O denunciante retirou, em seguida, a denúncia e, uma vez que as circuntâncias do processo não justificavam a sua prossecução a título oficioso, a Comissão decidiu encerrá-lo. Nestas condições, a Comissão não elaborou qualquer documento do tipo solicitado pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0851/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Euro: quantidades de níquel e de tributil-estanho (TBT) utilizados na produção de moedas e notas e consequências para a saúde humana

Considerando que as moedas de 1 e 2 euros contêm níquel e que o tributil-estanho (TBT) é utilizado para estabilizar a cor das notas bancárias pode a Comissão:

- indicar se o teor de níquel das moedas de 1 e 2 euros pode ser nocivo para a saúde humana e se, antes da produção das referidas moedas, efectuou investigações ou solicitou pareceres científicos?

- se o tributil-estanho (TBT) é utilizado nas notas de euros? Em quais? Pode a quantidade em que é utilizado ser nocivo para a saúde humana? Antes da produção das referidas moedas, efectuou a Comissão investigações ou solicitou pareceres científicos?

- poderiam as moedas de 1 e 2 euros ter sido produzidas com um material menos tóxico do que o níquel e poderia ter sido utilizado um estabilizador de cor das notas menos tóxico que o tributil-estanho (TBT)?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Antes de lançar a produção das moedas em euros, a Comissão realizou investigações científicas sobre a matéria, não tendo obtido qualquer prova científica concludente contra a utilização de níquel.

O níquel contido nas moedas de 1 e 2 euros está essencialmente presente na liga utilizada e, assim, o contacto deste metal com a pele é limitado.

Além disso, a utilização de níquel é indispensável à aplicação de técnicas destinadas a limitar o risco de contrafacção. Uma vez que as moedas de 1 e 2 euros necessitam de um elevado nível de segurança, o níquel é indispensável à produção destas moedas de elevada qualidade. Contudo a percentagem das moedas que contêm níquel é actualmente muito inferior à das antigas moedas nacionais (ou seja, 14 % actualmente contra 75 % anteriormente).

A decisão relativa às especificações técnicas das notas foi adoptada pelo Instituto Monetário Europeu (IME) e a questão é agora da competência do Banco Central Europeu (BCE).
PERGUNTA ESCRITA E-2337/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Animais de circo

Pela sua própria natureza, circos e zoos ambulantes tornam impossível fornecer recintos fechados e instalações de exercício adequadas para animais e a legislação não pode definir condições apropriadas. Não concorda a Comissão que seria muito mais fácil assegurar a aplicação da lei se fosse imposta uma proibição completa da utilização de animais de espectáculo em circos? A curto prazo, tal pode significar que alguns animais tenham de ser confiados a santuários ou mesmo mortos. A longo prazo, deixaria de haver normas duplas (ou triplas) no domínio da legislação sobre o bem-estar animal, com um conjunto de normas para animais de companhia, outro para animais de criação e outro ainda para animais de espectáculo.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais anexo ao Tratado CE, pelo Tratado de Amesterdão, estabelece que a Comunidade terá plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação. Salienta, igualmente, que serão respeitados os ritos religiosos, as tradições culturais e o património regional dos Estados-membros.

Em certos Estados-membros, se não mesmo na sua maioria, os circos inserem-se numa longa tradição cultural e a utilização de animais nestes espectáculos pode ser considerada parte dessa tradição.

Além disso, na opinião da Comissão, a legislação comunitária não dispõe actualmente de nenhuma base jurídica que lhe permita proibir ao nível comunitário a utilização de todos os animais de espectáculo nos circos, por razões de protecção do bem-estar dos animais.

Finalmente, na ausência de indícios que demonstrem o efeito prejudicial das divergências entre abordagens nacionais sobre o funcionamento do mercado interno ou a realização de outros objectivos comunitários relevantes definidos no Tratado CE, o poder de acção da Comunidade neste domínio é muito limitado. Assim, a decisão relativa a uma eventual proibição da utilização de animais de espectáculo nos circos ou à definição das condições de bem-estar dos animais de acordo com as quais seria permitida essa utilização permanece uma questão da exclusiva competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0461/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Encerramento do aeroporto de Hellinikou em Atenas

Como é sabido, entrou recentemente em funcionamento o novo aeroporto de Atenas, em Spata. Simultaneamente, as autoridade gregas decidiram o encerramento do aeroporto de Hellinikou que servia Atenas anteriormente. Esta decisão suscitou muitas interrogações, como por exemplo, o que irá acontecer em casos de necessidade quando o aeroporto de Spata não estiver operacional e não haverá aeroporto alternativo. Uma tal situação ocorreu recentemente em Atenas com o encerramento do aeroporto de Spata em consequência das quedas de neve e teve por consequência a anulação de muitos voos e um grande incómodo para centenas de passageiros.

Além do mais, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa grega, o encerramento do aeroporto de Hellinikou levanta inúmeros problemas como, por exemplo, a Olimpic Airways não tem possibilidades de se mudar para Spata, de o sistema de transporte aéreo de doentes do EKAB não está neste

momento definido além do enorme problema das escolas privadas de pilotagem. Como refere caracteristicamente o presidente da associação dos pilotos e proprietários de aeronaves o encerramento do aeroporto de Hellinikou não irá simplesmente criar problemas à formação aeronáutica, irá suprimi-la .

Qual a opinião da Comissão relativamente ao encerramento do aeroporto de Hellinikou? As autoridades gregas consultaram-na antes de decidir o encerramento deste aeroporto? Há exemplos equivalentes noutros países da UE em que a abertura de um novo aeroporto teve por consequência o encerramento de um mais velho? Em que capitais da UE funciona simultaneamente mais de um aeroporto?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

As decisões sobre a construção e o desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias e a atribuição de fundos públicos entre os aeroportos de um Estado-Membro são matérias da responsabilidade das autoridades desse Estado-Membro. Do mesmo modo, as decisões sobre o encerramento de um aeroporto são também da responsabilidade das autoridades nacionais em causa. A Comissão não pode, pois, pronunciar-se sobre o encerramento do aeroporto de Hellinikon.

A Comissão não foi consultada pelas autoridades gregas antes de tomarem a decisão de encerrar o dito aeroporto. As autoridades gregas não tinham obrigação nem necessidade de o fazer.

O antigo aeroporto de Riem, em Munique, na Alemanha, foi encerrado em 1992, quando abriu o novo aeroporto de Erding.

As capitais da União servidas por mais do que um aeroporto são: Berlim (Schoenefeld, Tegel, Tempelhof), Paris (Charles de Gaulle, Orly), Roma (Fiumicino, Ciampino, Urbe), Estocolmo (Arlanda, Bromma, Skavsta) e Londres (City, Gatwick, Heathrow, Stansted).
PERGUNTA ESCRITA P-1097/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Hungria na lista de países não dispostos a cooperar no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais

Segundo o relatório da Financial Action Task Force on Money Laundering de 22 de Junho de 2001 (última actualização Fevereiro de 2002), a Hungria figura entre os países não dispostos a cooperar no quadro da luta contra o branqueamento de capitais (NCCT).

Enquanto membro da Task Force supramencionada, poderá a Comissão indicar:

- os motivos de classificação da Hungria no grupo de países não dispostos a cooperar no quadro da luta contra o branqueamento de capitais (NCCT), e

- a sua posição nesta matéria no contexto das negociações de adesão e do terceiro pilar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

Em Junho de 2001, a Task Force Acção financeira sobre o branqueamento de capitais (TFAF) inseria a Hungria na lista dos países e territórios não cooperantes (PTNC), ou seja, os países e territórios cujo dispositivo de luta contra o branqueamento de capitais é considerado inadequado.

Esta decisão explica-se essencialmente pela prática contínua, na Hungria, de permitir a abertura de contas de poupança anónimas. No âmbito das negociações relativas à sua adesão, a Hungria tinha-se já comprometido a pôr termo a esta prática a partir da sua adesão à União. A TFAF considerou contudo que essa medida devia ser tomada mais rapidamente.

Desde a sua inclusão na lista dos PTNC, a Hungria tomou decididamente medidas para dar uma resposta satisfatória à TFAF. No seu comunicado de imprensa de 1 de Fevereiro de 2002 (disponível no seu sítio Internet, no endereço: http://www.fatf-gafi.org), a TFAF nota (aliás) com grande satisfação os rápidos e importantes progressos (alcançados) para sanar as deficiências anteriormente identificadas.

Partindo do princípio que a TFAF se satisfaz com as reformas realizadas, a Hungria pode por conseguinte esperar ser retirada da lista dos PTNC num futuro relativamente próximo.

A Comissão está convencida de que este caso será completamente resolvido bastante antes da adesão deste país à União.
PERGUNTA ESCRITA P-1025/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Os acontecimentos no Médio Oriente

Os trágicos e persistentes acontecimentos observados no Médio Oriente e respectivas consequências atingem interesses vitais da União Europeia e requerem o seu envolvimento activo na procura de uma solução.

Poderá o Conselho indicar de que modo já diligenciou e tenciona ainda diligenciar, a fim de que a União Europeia não seja só o principal financiador da região, mas também o demiurgo de soluções tão necessárias, quer para o Médio Oriente, quer para a União Europeia?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho continua a participar activamente na busca da paz no Médio Oriente, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os Ministros debateram a questão na sua reunião de 3 de Abril no Luxemburgo e ulteriormente à margem da 5a Conferência Euro-Mediterrânica realizada em Valência. Além disso, a questão do Próximo Oriente foi inscrita na ordem do dia do Conselho dos Assuntos Gerais de 15 de Abril e de 13 de Maio, tendo-o sido novamente no Conselho de 17 de Junho de 2002. O Secretário-Geral/Alto Representante, Javier Solana, deslocou-se recentemente à região, onde se encontrou com o Presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat, e com o Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon; por outro lado, participou, juntamente com o Presidente do Conselho, na reunião do Quarteto a nível ministerial, que se realizou em Washington no dia 2 de Maio. O Conselho concorda com o Sr. Deputado em que é essencial encontrar uma solução política para instaurar duradouramente a paz e a segurança na região.
PERGUNTA ESCRITA E-0969/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Direitos das pessoas com deficiência

Está actualmente em preparação uma nova proposta de regulamento da UE em matéria de ajuda à cooperação para a Ásia e a América Latina. A Comissão pensa fazer uma referência específica às pessoas com deficiência na dita proposta?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0969/02 e E-0970/02dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão Europeia

(21 de Maio de 2002)

A nova proposta de regulamento sobre a cooperação com os países da Ásia e América Latina não tem como objectivo estabelecer directrizes políticas ou estratégicas. Pretende, sim, definir as normas e procedimentos necessários para adoptar, de maneira eficaz, programas e decisões em matéria de cooperação entre a Comunidade e os países parceiros.

Os objectivos da cooperação são, portanto, definidos de forma muito geral para que seja possível intervir em todas as áreas da cooperação previstas nos acordos entre a Comunidade e os países beneficiários, assim como ao abrigo das directrizes políticas e de cooperação aprovadas nas instâncias adequadas.

Deste modo, a proposta em preparação pela Comissão não faz referência aos direitos das pessoas com deficiência, embora estes estejam consagrados no artigo sobre direitos humanos e liberdades fundamentais em que a proposta se baseia. No entanto, como a questão dos direitos humanos se integra, de forma progressiva, na cooperação para o desenvolvimento, pressupõe-se que questões horizontais, como os direitos das pessoas com deficiência, sejam integradas de forma mais regular e geral nas acções financiadas pela Comunidade.

Embora a comunicação da Comissão Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas(1) não faça uma referência explícita às pessoas com deficiência, deixa claro que a redução da pobreza é um dos objectivos-chave da cooperação.

Propõe-se consegui-lo através do apoio a programas sectoriais em áreas sociais, reforçando o diálogo sobre assuntos políticos e partilhando a experiência da Europa. Faz dos direitos humanos um objectivo central da acção da Comunidade de acordo com a comunicação da Comissão O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros(2).

Será no contexto do diálogo com os países parceiros e da programação da sua ajuda que a Comissão garantirá que se abordem de forma adequada os direitos humanos, entre eles os direitos das pessoas com deficiência.

(1) COM(2001) 469 final.

(2) COM(2001) 252 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1506/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Produção de vinagre de passas

Na Grécia, desde tempos imemoriais que se produz vinagre a partir de uvas secas ao sol (principalmente corintos), o qual, segundo o Código Alimentar grego, é considerado como vinagre genuíno e é exportado com grande sucesso para todo o mundo.

No Regulamento (CE) no 1493/1999(1), apesar da referência ao vinagre de vinho, não é claro se o vinagre de passas é considerado vinagre de vinho, embora no mesmo regulamento se afirme que o álcool de uvas secas é equivalente ao álcool de vinho.

Dado que a produção de vinagre de passas contribui para reforçar a posição dos produtores, nomeadamente os das regiões mais atrasadas e pobres como a região do Peloponeso, pergunta-se à Comissão: pretende proceder às modificações necessárias ao Regulamento (CE) no 1493/1999, para que fique claro que o vinagre produzido a partir de uvas secas ao sol é vinagre de vinho, o que corresponde à realidade, tal como acontece com o álcool de uvas secas?

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

O álcool de uvas secas não é definido pelo Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, sendo, contudo, efectivamente considerado como semelhante ao álcool de vinho no caso da sua utilização para a elaboração dos vinhos licorosos definidos no anexo do referido regulamento. Além disso, o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(1) apresenta, no no 4, alíneas d) e h), do seu artigo 1o, as definições específicas e distintas de aguardente de vinho e aguardente de uvas secas.

A situação é diversa no caso do vinagre. O anexo I do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho define o vinagre de vinho como o vinagre obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho.

O vinho é definido na legislação comunitária como o produto obtido exclusivamente pela fermentação alcoólica de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mosto de uvas. Deste modo, a fermentação alcoólica de uvas secas não pode produzir vinho; a Comissão considera, pois, que o vinagre de uvas secas não é abrangido pelo disposto no Regulamento (CE) no 1493/1999, uma vez que não é produzido a partir de vinho.

A Comissão não prevê, na actualidade, a inclusão no regulamento de definições ou disposições específicas respeitantes ao produto em causa.

(1) JO L 160 de 12.6.1989.