PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/651

(2004/C 84 E/0734)

PERGUNTA ESCRITA E-0672/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Reconhecimento das qualificações profissionais dos farmacêuticos

O n o 2 do artigo 2 o da Directiva 85/433/CEE (1) dá aos Estados-Membros a possibilidade de impedir os farmacêuticos que obtiveram as suas qualificações noutro Estado-Membro de trabalharem em farmácias estabelecidas há menos de três anos.

A Comissão recebeu queixas relativas ao impacto desta disposição específica a nível dos Estados-Membros? Em caso afirmativo, qual foi a sua resposta a estas queixas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de precisar que a disposição a que se refere o Sr. Deputado não permite que os Estados-Membros recusem aos farmacêuticos que tenham obtido as suas qualificações num outro Estado-Membro o direito de trabalhar em farmácias abertas há menos de três anos. Esta disposição permite unicamente proibir a estes farmacêuticos ser proprietários (nos Estados-Membros onde a propriedade é reservada apenas aos farmacêuticos), titular ou farmacêutico gerente/director técnico (ou seja aquele que assume a responsabilidade final pelo funcionamento da farmácia) dessa farmácia. Por conseguinte, os farmacêuticos em questão têm o direito de trabalhar numa farmácia aberta há menos de três anos, embora só lá possam trabalhar como assalariados.

A Comissão não recebeu nenhuma queixa relativa a esta questão. Recebeu, contudo, correspondência a este respeito, nomeadamente por parte de deputados. Foi igualmente apresentada à Comissão das Petições do Parlamento uma petição, entretanto arquivada, relativa a esta derrogação.

Assim como a Comissão indicou nas suas respostas e comunicações às cartas e à petição supracitadas, o objecto da derrogação estabelecida no primeiro parágrafo do n o 2 do artigo 2 o da Directiva 85/433/CEE (2) é definido no sétimo considerando da directiva: evitar os problemas que poderiam resultar das diferenças entre os Estados-Membros que limitam o número de novas farmácias que podem ser abertas e os que não conhecem tais limitações.

O segundo parágrafo do n o 2 do artigo 2 o estabelece que a derrogação deveria ser reexaminada cinco anos após a entrada em vigor da Directiva. No entanto, resultou deste reexame, realizado em 1993, que cerca de metade dos Estados-Membros recorriam, na época, à derrogação. Por essa razão não foi então apresentada nenhuma proposta para a eliminar.

Como resulta da formulação da disposição em causa, esta derrogação é uma simples faculdade que os Estados-Membros podem ou não utilizar. Por conseguinte, no caso de um Estado-Membro decidir alterar a sua legislação, eliminando a restrição em questão e alargando, por conseguinte, a liberdade de estabelecimento dos farmacêuticos, não haveria nenhuma infracção à Directiva 85/433/CEE.

Além disso, na sua proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais de 7 de Março de 2002 (3), a Comissão propôs a eliminação da presente derrogação. No entanto, aquando da primeira leitura, o Parlamento adoptou alterações que visam reintroduzir esta disposição na proposta. A Comissão rejeitou as referidas alterações.

(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 37.

(2) Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico JO L 253 de 24.9.1985.

(3) COM(2002) 119 final.