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PERGUNTA ESCRITA E-0136/99

apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: O franco CFA

Com a chegada do euro, o franco francês e o Banco Central de França vão desaparecer. Na 27a Assembleia Paritária ACP/UE, realizada de 21 a 24 de Setembro de 1998, foi aprovada uma resolução final sobre o tema do euro e o franco CFA. Na mesma solicita-se à Comissão que estude as possíveis consequências da inclusão do franco CFA no euro.

Que valor passará a ter o franco CFA e quem irá controlar este franco, que circula em todos os países que são ex-colónias francesas? Quem vai cobrar as divisas das exportações africanas?

Resposta do Comissário de Silguy em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

A França concluiu diversos acordos de taxas de câmbio com a "União Económica e Monetária da África Ocidental " (UEMOA), com a "Comunidade Económica e Monetária da África Central " (CEMAC) e com a República das Comores. Dado que desde 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade tem competência exclusiva em matéria de taxas de câmbio dos Estados-membros que adoptaram o euro, era necessária uma decisão do Conselho que confirmasse a manutenção dos acordos actuais referentes ao franco CFA e ao franco das Comores.

Após consulta dos Estados-membros, a Comissão adoptou em 1 de Julho de 1998 uma recomendação de decisão do Conselho que confirma as relações futuras entre o euro e o franco CFA e o franco das Comores. Na sequência de consulta do Banco Central Europeu, o Conselho adoptou esta decisão em 23 de Novembro de 1998.

A decisão confirma que a França pode manter os seus acordos actuais com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. Estabelece igualmente que a França e os signatários africanos dos acordos serão os únicos responsáveis pela aplicação dos acordos Isto implica que o estatuto jurídico do franco CFA e do franco das Comores não foi alterado devido à introdução do euro e que os bancos centrais da UEMOA, da CEMAC e das Comores continuam a ser obrigados a manter parte dos seus activos em moeda estrangeira nas suas contas de operações junto do Tesouro francês em conformidade com o disposto nos acordos.
PERGUNTA ESCRITA E-0992/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Ajuda ao Cazaquistão

No seguimento de relatórios que informam que áreas do Cazaquistão continuam a sofrer os horríficos efeitos dos testes nucleares realizados pela antiga União Soviética, tenciona a Comissão fornecer ajuda através do Programa TACIS ou outros programas similares para aliviar os problemas com que o Cazaquistão actualmente se defronta?

Um recente estudo mostrou que a área onde os testes nucleares se realizaram, cerca de 20 anos atrás, é agora uma das mais poluídas do mundo. Calcula-se que 1,5 milhões de pessoas foram afectadas por cancro, doenças respiratórias e doenças mentais, mas que devido a uma debilitada economia os mais afectados não podem receber adequado tratamento médico e mudam-se para outros locais. À luz destes factos, propôs a Comissão qualquer tipo de pacote de ajuda humanitária?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão tem plena consciência dos efeitos dos ensaios nucleares efectuados pela ex-União Soviética no Cazaquistão. Em Maio de 1998, durante a reunião do comité misto, o ministro-adjunto do Cazaquistão para o ambiente apresentou um documento sobre os efeitos dos ensaios nucleares neste país. Em Novembro de 1998, o ministro da Ecologia da República do Cazaquistão deslocou-se a Bruxelas e informou a Comissão da situação em Semipalatinsk, uma área onde o ensaio nuclear foi realizado, tendo solicitado o apoio do Programa Tacis para a sua região.

A Comissão mostrou-se disposta a contribuir para projectos eventualmente solicitados pelas autoridades do Cazaquistão durante as negociações do programa de acção Tacis para 1999. Porém, nessa ocasião, o governo do Cazaquistão não incluiu nenhum pedido relativo aos efeitos dos ensaios nucleares em Semipalatinsk e, por conseguinte, o programa de acção para 1999 não prevê nenhum projecto nesse sentido.

Durante a elaboração do próximo programa de acção, a Comissão recordará ao governo do Cazaquistão que podem ser considerados projectos relativos aos efeitos dos ensaios nucleares.

No que respeita à ajuda humanitária, as autoridades do Cazaquistão contactaram igualmente a Comissão que lhes comunicou estar disposta a considerar, no âmbito das suas competências, quaisquer pedidos nesta matéria apresentados por parceiros elegíveis. Contudo, tendo em conta a dimensão do problema, qualquer programa deveria igualmente incluir uma componente de criação de capacidades, devendo ser apresentado e implementado por uma organização não governamental ou por uma organização internacional na qualidade de parceira. Infelizmente, até à presente data, a Comissão não recebeu nenhuma proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-0332/99

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Directiva 98/58 do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias

No passado dia 28 de Janeiro, foi definitivamente aprovada em Itália pela Câmara dos Deputados a "Lei comunitária 1998".

Entre as directivas a transpor para o direito nacional não consta a Directiva 98/58/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) cujo artigo 10o previa a data de 31 de Dezembro de 1999 para a sua transposição para os ordenamentos nacionais.

É evidente que o instrumento da próxima "Lei Comunitária 99" italiana, que caduca no final do ano e prevê, em geral, um ano a contar da data de aprovação dessa Lei para a transposição de uma directiva para o direito nacional, não permitirá a Itália adoptar dentro do calendário estabelecido esta importante directiva.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento desta situação e qual a sua posição nesta matéria, bem como quais as iniciativas que tenciona adoptar?

Poderia a Comissão dar igualmente a conhecer se já envidou as necessárias providências com vista ao respeito do prazo fixado no artigo 8o da referida directiva, a saber, o dia 30 de Junho de 1999, e se tenciona igualmente informar o Parlamento sobre essa reacção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

A Comissão não tem conhecimento do problema a que se refere o Senhor Deputado. Constitui prática desta instituição recordar aos Estados-membros a obrigação de transposição das directivas até ao termo do respectivo prazo. Sempre que uma directiva não é correctamente transposta até ao referido termo, é automaticamente instaurado um procedimento por incumprimento.

A Comissão encetou a preparação do relatório a apresentar ao Conselho antes de 30 de Junho de 1999, nos termos do artigo 8o da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(2). A Comissão solicitou a todos os países terceiros autorizados a exportar animais ou produtos de origem animal para a Comunidade que transmitissem informações sobre a legislação ou quaisquer disposições por si aplicadas em matéria de bem-estar dos animais mantidos em explorações, durante o seu transporte e no momento do abate. Uma vez recebidas, essas informações serão analisadas quer à luz do citado artigo 8o quer das obrigações assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O relatório será igualmente comunicado ao Parlamento.

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
PERGUNTA ESCRITA E-0657/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para a Comunidade de Valência?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
Como Ø óbvio, as missıes do serviço continuam a ser as mesmas, continuando este a ser responsÆvel,
nomeadamente, pela gestªo do Fundo de Coesªo. De um ponto de vista mais global, o objectivo geral dacoesªo económica e social continua a ser o objectivo principal da política regional, como previsto noartigo 158
odo Tratado CE (ex-artigo 130o-A) e confirmado nos regulamentos dos fundos estruturais para o
próximo período de programaçªo.
(2000/C 27 E/210) PERGUNTA ESCRITA E-1766/99
apresentada por António Campos (PSE) à Comissªo
(11 de Outubro de 1999)
Objecto: Política Agrícola Comum
O Presidente da Comissªo garantiu no acto da investidura toda a transparŒncia com os dinheiros da Uniªo,
bem como toda a colaboraçªo com o Parlamento.
Em nome dessa transparŒncia, bem como dessa colaboraçªo, peço à Comissªo os seguintes elementos:
1. O volume financeiro gasto anualmente pelo FEOGA-Garantia com os 100 maiores beneficiÆrios em
cada Estado-membro.
2. A percentagem do total do FEOGA-Garantia recebido por cada Estado-membro gasto com esses
100 maiores beneficiÆrios.
3. O nœmero de agricultores beneficiÆrios em cada Estado-membro dos apoios do FEOGA-Garantia.4. O nœmero de agricultores existentes em cada Estado-membro.
Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissªo
(11 de Novembro de 1999)
A Comissªo estÆ a proceder à recolha das informaçıes necessÆrias para responder à pergunta colocada. A
Comissªo nªo deixarÆ de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
(2000/C 27 E/211) PERGUNTA ESCRITA E-1773/99
apresentada por Liam Hyland (UEN) à Comissªo
(11 de Outubro de 1999)
Objecto: O Programa de trabalho da Comissªo para 1999 e a nova Comissªo
O Programa de trabalho da Comissªo «Santer» para 1999 dÆ particular atençªo à execuçªo da Agenda
2000 em 1999. Tenciona a Comissªo, com o seu novo Presidente, Sr. Prodi, alterar o actual Programa detrabalho para 1999 e, tendo em conta a necessidade de recuperar a confiança dos consumidoresrelativamente a uma ampla variedade de bens alimentares essenciais, tenciona a Comissªo lançar umapolítica a favor das exploraçıes agrícolas familiares e da sociedade rural?
Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissªo
(25 de Outubro de 1999)
A nova Comissªo tenciona aplicar integralmente o programa de trabalho de 1999 no que se refere à
Agenda 2000.29.1.2000 PT C 27 E/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0248/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ligação entre as auto-estradas A8 e A9 a oeste de Wels

A ligação Norte-Sul tem por objectivo assegurar uma rede rodoviária integrada desde o Mar do Norte até à Grécia. O trajecto entre Hamburgo e Belgrado, que cobre uma distância de 1.600 quilómetros, está inteiramente concluído à excepção de dois troços na Áustria. O troço a oeste da cidade de Wels deverá ligar a auto-estrada do Innkreis (A8) à auto-estrada do Phyrn (A9). Actualmente, o tráfego em trânsito é obrigado a fazer um desvio considerável ou a seguir pela tangente leste de Wels, uma estrada federal que atravessa uma zona construída.

A ligação a oeste de Wels contribuirá de forma significativa para a segurança rodoviária: a distância percorrida anualmente é reduzida em 100 milhões de quilómetros por anos e o tempo de condução em 900.000 horas. Em termos macro-económicos, os ganhos elevar-se-ão a quase 500 milhões de xelins austríacos. A poluição ambiental é reduzida de forma duradoura. O consumo de combustível por 5.000 veículos automóveis baixará também em 10.000 toneladas por ano.

A ligação a oeste de Wels não passou ainda da fase do projecto. De que forma tenciona a Comissão apoiar e acelerar a sua realização?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(13 de Abril de 1999)

O projecto rodoviário "Westspange Wels" foi identificado como projecto de interesse comum na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho de 23 de Julho de 1996 sobre orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1). Essas orientações constituem um quadro de referência geral destinado a encorajar os Estados-membros envolvidos a realizarem os projectos de interesse comum que identificaram.

A decisão sobre a implementação do projecto rodoviário em causa e o seu financiamento é da responsabilidade do Governo austríaco.

De acordo com o Regulamento (CE) 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(2), a Comunidade pode apoiar esse projecto desde que estejam cumpridas certas condições e critérios. Os pedidos de financiamento ao abrigo do referido regulamento devem ser apresentados pelo Estado-membro em causa. Os critérios em que se baseia a selecção das medidas que visam a concessão de apoio financeiro comunitário incluem, por exemplo, a maturidade do projecto, a solidez do pacote financeiro ou as consequências ambientais. Até ao momento, o Governo austríaco não apresentou qualquer pedido de apoio financeiro comunitário para o projecto "Westspange Wels".

O projecto não foi considerado no âmbito dos programas dos fundos estruturais na Áustria, dado que a área em causa não é elegível.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.

(2) JO L 228 de 23.9.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-0695/99

apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão

(9 de Março de 1999)

Objecto: Processos em justiça relativos a trabalhadores a tempo parcial

Em 1995, a Câmara dos Lordes britânica apresentou ao Tribunal de Justiça um processo prejudicial, de entre 45.000 processos pendentes em Tribunais do Trabalho, sobre a legalidade de os trabalhadores a tempo parcial exigirem direitos retroactivos dos seus antigos empregadores por discriminação em direitos de pensão perdidos.

Dado que alguns destes pensionistas que esperam a decisão do Tribunal já faleceram sem que o resultado dos seus recursos fosse conhecido, poderá a Comissão pressionar o Tribunal de Justiça no sentido de este chegar a uma conclusão a breve prazo?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

O processo que corre trâmites no Tribunal de Justiça a que se refere o Senhor Deputado tem a referência C-78/98 (Preston e outros) e deu entrada naquele órgão jurisdicional em Março de 1998. A audiência no Tribunal de Justiça decorreu em 21 de Março de 1999.

O processo refere-se à aplicação do artigo 119o do Tratado CE interpretado pelo Tribunal de Justiça pelo acórdão Barber(1) de 17 de Maio de 1990 e pelos acórdãos interpretativos subsequentes, e mais precisamente pelos acórdãos de 28 de Setembro de 1994 proferidos nos processos C-57/93 Vroege(2) e C-128/93 Fisscher(3). O Tribunal britânico instou o Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre o alcance real dos dois acórdãos em questão, a saber, o direito à inscrição num regime de reforma profissional desde 8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne(4) relativamente aos trabalhadores a tempo parcial cuja maioria são mulheres.

A Comissão não pode intervir junto do Tribunal de Justiça no sentido pretendido pelo Senhor Deputado.

(1) C-262/88, Col. 1990, p. I-1889.

(2) Col. 1994, p. I-4541.

(3) Col. 1994, p. I-4583.

(4) C-43/75, Col. 1976, p. 455.
PERGUNTA ESCRITA n. 296/99 do Deputado Mihail PAPAYANNAKIS Spannmålsbaserade livsmedel och barnmat för spädbarn och småbarn



Jornal Oficial nº C 341 de 29/11/1999 p. 0084



PERGUNTA ESCRITA E-0296/99 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para crianças Pergunta-se à Comissão se e quando lhe comunicou a Grécia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição das Directivas 96/4 e 96/5 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1996, e que medidas tenciona tomar caso verifique uma eventual má aplicação das respectivas disposições?
PERGUNTA ESCRITA E-0345/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Tarifas de "ferries" discriminatórias praticadas por empresas públicas

O autor da pergunta agradece vivamente ao membro responsável da Comissão a resposta dada à pergunta H-1068/98(1) na sessão plenária de 15 de Dezembro de 1998, bem como na carta (no 0207) de 1 de Fevereiro de 1999. Partilha a opinião de que se observa uma violação do direito comunitário por parte de empresas privadas sem posição dominante no mercado.

Solicita-se ainda um esclarecimento relativamente a dois aspectos:

1. Não existirão no caso concreto dúvidas relativamente a acordos que violam o artigo 58o?

2. De que forma se alteraria a situação se uma empresa pública explorasse o serviço de "ferry"? O operador em questão deverá ser considerado uma empresa pública?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Por forma a evitar mal-entendidos, deverá realçar-se que a resposta e a carta a que o Senhor deputado faz referência indicavam que a Comissão não considera ter existido uma infracção ao direito comunitário da concorrência por parte de uma empresa privada que não detém uma posição dominante.

1. No que se refere ao artigo 85o do Tratado CE, a Comissão não possui quaisquer elementos de prova da existência de um acordo de cartel horizontal entre os operadores.

2. Tal como as restantes empresas, as empresas públicas estão sujeitas às regras comunitárias de concorrência. O artigo 90o do Tratado CE estabelece que no que respeita às empresas públicas os Estados-membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária às regras de concorrência, excepto pelos motivos expostos no no 2 do mesmo artigo. Não se afigura que exista, no caso em apreço, uma infracção à legislação comunitária por parte de uma empresa privada. A situação não seria diferente se o serviço de "ferry" fosse explorado por uma empresa pública.

No presente caso, a empresa de "ferries" a que o senhor Deputado faz referência é uma empresa privada que não é propriedade do estado nem por ele controlada. Não se trata, consequentemente, de uma empresa pública.

(1) Debates do PE (Dezembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-0856/99

apresentada por Marilena Marín (UPE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Detenção de cidadãos da Venécia por terem manifestado livremente as suas ideias

Tendo em conta que três cidadãos da Venécia foram detidos e que lhes foi recusada a possibilidade de optar por um serviço de utilidade pública, tal como está previsto na lei de 8 de Março de 1999, e que os três cidadãos que participaram numa manifestação declaradamente não violenta e de carácter diplomático na Praça de São Marcos em Veneza em 1997 a favor de uma maior autonomia da Venécia, não são perigosos; que, pelo contrário, participam em actividades culturais, sociais e políticas com o objectivo de dialogar e debater questões relacionadas com a autonomia regional, os direitos dos povos e os direitos humanos, no âmbito de uma associação devidamente registada;

Tendo em conta que os mesmos desempenham regularmente a sua actividade profissional após o acordo sobre a pena e que, ao ter interposto um recurso junto do Procurador Geral de Veneza contra a decisão dos juízes de apelo, beneficiam do princípio da presunção de inocência, princípio sancionado pela Constituição e segundo o qual a detenção é apenas possível após terem sido percorridas todas as etapas do processo ou em caso de ameaça grave;

Tendo em conta que, fundamentalmente, as reivindicações de que esses cidadãos são porta-voz através de acções não violentas inspiradas no estatuto de autonomia da Venécia, que desde 1971 é uma lei italiana, são totalmente legítimas e actuais (basta, nesse sentido, referir a proposta de lei aprovada esta semana pelo Conselho italiano de Ministros), e que essas reivindicações constituem o exercício do direito à livre manifestação pacífica de expressão, constitucionalmente garantido.

Poderá a Comissão esclarecer que acções pretende desencadear de forma a garantir o respeito dos direitos fundamentais, parte dos princípios fundamentais comuns aos Estados-membros, e que é da sua obrigação de acordo com o que está previsto nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão lembra que a relação existente entre um Estado membro e os seus cidadãos em matéria de observância dos direitos humanos é regulada primordialmente pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950. Consequentemente, os cidadãos italianos podem recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após terem esgotado as vias legais internas.
PERGUNTA ESCRITA E-1065/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Adequação ao direito comunitário das disposições complementares da Lei francesa no 97-1051, de 18 de Novembro, sobre a orientação da pesca marítima e as culturas marinhas

Em referência à resposta dada pela Comissão Europeia à minha pergunta E-0301/99(1), insisto em que, uma vez pedidas e examinadas pela Comissão as disposições regulamentares a que se refere a minha pergunta precedente, pode esta indicar-me se considera que as ditas disposições complementares e, nomeadamente, o disposto na referida circular sobre o estabelecimento fixo, são conformes com o direito comunitário, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que considera a circular da administração francesa, relativa às novas condições de pesca das quotas francesas, dirigida às empresas de pesca em fins de 1998, compatível com o direito comunitário.

Contudo, a Comissão voltou a sublinhar que as autoridades francesas devem mostrar alguma flexibilidade na aplicação inicial das novas condições, a fim de permitir que as empresas de pesca se adaptem progressivamente à nova situação.

As autoridades francesas garantiram à Comissão que seria este o caso.

(1) JO C 341 de 29.11.1999, p. 87.
PERGUNTA ESCRITA E-0344/99

apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Protecção do ambiente relacionada com os produtos

Segundo consta, a Direcção-Geral XI da Comissão Europeia mandou elaborar um estudo sobre os instrumentos existentes no domínio da protecção do ambiente relacionada com os produtos, em cujas conclusões se exige, inter alia, uma política dos produtos abrangente que tenha em conta todo o ciclo de vida dos mesmos.

1. Subscreve a Comissão esta conclusão?

2. Que outras conclusões pensa a Comissão tirar deste estudo no que respeita à futura legislação ambiental?

3. Existem já projectos legislativos concretos com base neste estudo?

4. Existe uma síntese deste estudo que possa ser colocada à disposição do Parlamento Europeu?

Resposta da Comissária R.Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

1. A Comissão apoia a conclusão de que a política integrada dos produtos deve ter em conta todo o ciclo de vida dos mesmos.

2. A política integrada dos produtos está ainda a ser discutida, não havendo de momento conclusões definitivas. A Comissão organizou, em Dezembro de 1998, um fórum de discussão sobre este assunto. A política integrada dos produtos será também debatida num encontro informal dos Ministros do Ambiente a realizar de 7 a 9 de Maio de 1999 em Weimar. A Comissão tenciona apresentar, no quarto trimestre do ano em curso, um livro verde sobre a política integrada dos produtos.

3. Não foram ainda tomadas quaisquer iniciativas legislativas.

4. O sumário do estudo é enviado directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.