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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/729

(2004/C 84 E/0821)

PERGUNTA ESCRITA P-2376/03

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(16 de julho de 2003)

Objecto: Execução de Mohamad Al Sahri na Síria após a sua expulsão de Itália

No dia 23 de Novembro de 2002, Mohamad Al Sahri, condenado à morte pela justiça Síria e exilado desde 1983, desembarcou no aeroporto de Malpensa, perto de Milão. Cinco dias mais tarde, a nova lei Bossi-Fini estava a ser aplicada e, como tal, Mohamad Al Sahri, foi expulso e levado à força para a Síria. No dia 9 de Julho de 2003, Christopher Hein, Presidente do Conselho italiano para os refugiados, comunicou que o Sr. Al Sahri tinha sido executado na Síria no dia 28 de Fevereiro de 2003. Desafiando a credibilidade, os serviços italianos de imigração declararam que, tendo sido convidado a pronunciar-se se preferia ser deportado para a Jordânia ou para a Síria, o Sr. Al Sahri, tinha optado pela Síria, país onde tinha sido condenado à morte.

Poderia a Comissão indicar se não considera que, neste caso, o Governo italiano não só violou a Constituição italiana, mas também o artigo 19 o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como o espírito e a letra de todas as directivas comunitárias relativas ao asilo político, as quais proíbem a expulsão de cidadãos estrangeiros para países onde correriam o risco de serem objecto da pena capital?

Que medidas tenciona a Comissão tomar contra as autoridades italianas, a fim de sancionar uma violação tão flagrante dos Direitos do Homem e dos princípios jurídicos e humanitários mais fundamentais da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

Nos termos do disposto no n o 2 do artigo 19 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia «Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes». Tal faz parte dos princípios que são comuns aos Estados-Membros e que a União deve respeitar em conformidade com o disposto no n o 1 do artigo 6 o do Tratado da União Europeia.

A Comissão recorda a sua resposta de 29 de Janeiro de 2003 às perguntas P-3821/02 da Sr a Deputada Paciotti e P-3826/02 do Sr.Deputado Di Lello Finuoli (1) sobre esta questão e na ausência, nesta fase, de poderes para intervir na análise de uma eventual violação do artigo 19- da Carta, na ausência de disposições comunitárias sobre os procedimentos de asilo e sobre a qualificação da necessidade de protecção internacional e dos estatutos associados a esta necessidade. Com efeito, continuam em fase de análise no Conselho os projectos de directivas sobre estes dois temas.

A Comissão recorda igualmente que as partes interessadas podem ter acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo as disposições estabelecidas nos estatutos do Tribunal, se considerarem que não foram respeitadas algumas disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem.

(1) Ver p. 707.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/592

(2004/C 88 E/0605)

PERGUNTA ESCRITA P-0207/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Objecto: Referendo em Malta

Poderia a Comissão indicar a quanto se eleva a quantidade de dinheiro comunitário recebido por Malta, no âmbito de acções de informação ou a partir de outras fontes de financiamento, na perspectiva do referendo? Que montantes atribuiu a Comissão em geral à realização de referendos nos países candidatos à adesão?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

O montante total dos fundos de pré-adesão afectados a Malta de 2000 a 2004 pela Comunidade é de 38 milhões de euros, em conformidade com o Regulamento (CE) n o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão para a República de Chipre e a República de Malta (1). Todavia, 2 milhões de euros afectados ao exercício de 2004 não serão autorizados devido à adesão prevista de Malta no mesmo ano. Por conseguinte, a República de Malta terá efectivamente recebido 36 milhões de euros a título da ajuda de pré-adesão. Deste montante, 0,7 milhões de euros foram afectados às actividades relacionadas com a informação.

No que diz respeito aos referendos noutros países candidatos, o artigo 49 o do Tratado da União Europeia estabelece que o tratado de adesão «será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais». A responsabilidade da organização de um referendo é das autoridades competentes de cada país em causa. A Comissão não financia nem está de outro modo envolvida na organização de referendos ou de campanhas a estes associadas nos países candidatos. A Comissão executa uma estratégia de comunicação para o alargamento em todos os Estados-Membros e países candidatos. A estratégia encontra-se amplamente descentralizada. Nos países candidatos da Europa Central, a estratégia é financiada pelo orçamento do Phare e executada pelas delegações da Comissão. Os dados pormenorizados do financiamento específico para os programas globais e individuais, bem como da execução efectiva da estratégia de comunicação, estão disponíveis nas actualizações periódicas que podem ser consultadas no sítio Internet da Comissão, no seguinte endereço electrónico: http://europa.eu.int/comm/enlargement/communication/index.htm.

(1) JO L 68 de 16.3.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/720

(2004/C 78 E/0770)

PERGUNTA ESCRITA E-1650/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Detenção de Oscar E. Biscet em Cuba

Em 10 de Abril de 2003, o Parlamento Europeu aprovou, em Estrasburgo, uma resolução em que se solicita à Comissão que promova mudanças positivas no que respeita à situação dos direitos humanos em Cuba.

Entre as vítimas do regime de Fidel Castro figura Oscar E. Biscet González, criador da Fundação Lawton dos Direitos Humanos e activista a favor da democracia e dos direitos humanos em Cuba. Em 31 de Outubro de 2002, três anos após a sua detenção, o Sr. Biscet foi libertado em Holguín. Em 6 de Dezembro de 2002, foi novamente detido por se ter reunido com outros activistas dos direitos humanos. Em 7 de Abril de 2003, foi condenado a 25 anos de prisão. Em 24 de Abril de 2003, foi transferido para a prisão de Pinar del Rio, onde se encontra em regime de isolamento.

Está a Comissão ao corrente da detenção de activistas como o Sr. Biscet e dos maus tratos que lhes são infligidos?

Que medidas tomou a Comissão para aplicar a resolução acima referida e o que pôde fazer concretamente pelo Sr. Biscet?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a situação dos direitos humanos em Cuba e a recente detenção e condenação de 75 dissidentes e jornalistas independentes neste país, nomeadamente, do Dr. Oscar Elias Biscet González.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, condenou veementemente as referidas detenções numa declaração publicada em 26 de Março de 2003, que foi seguida de uma diligência da União em Havana com o objectivo de apelar às autoridades cubanas para que permitissem a libertação imediata dos prisioneiros. A União efectuou uma segunda diligência em Havana, em 18 de Abril de 2003, no seguimento da declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros de 14 de Abril de 2003.

Recentemente foram acordadas novas medidas, incluindo a limitação do número de visitas a alto nível.

A grande preocupação da União foi igualmente salientada na sua declaração sobre «Os Direitos Humanos no Mundo», na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Genebra, em Abril de 2003. Na declaração apelava-se à libertação imediata das pessoas detidas que a União considera serem prisioneiros de opinião.

Em 30 de Abril de 2003, a Comissão decidiu adiar o exame do pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu, referindo que a evolução recente da situação não é compatível com a cooperação entre a União Europeia e Cuba. As autoridades cubanas decidiram retirar a sua candidatura em 16 de Maio de 2003.

Através destas acções, as autoridades cubanas ficaram conscientes de que a prisão por motivos políticos não é aceitável e que a União exige a libertação das pessoas presas devido às suas opiniões e actividades políticas. Neste contexto, a Comissão não deixará de referir às autoridades cubanas o caso do Dr. Oscar Elías Biscet e tenciona continuar a acompanhar de perto a situação e exercer uma pressão política constante sobre as autoridades cubanas.
1.

As regras que regem a fixação das épocas de caça nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), constam do artigo 7 da directiva. A Comissão, com os Estados-Membros, compilou informações sobre a migração pré-nupcial e os períodos de reprodução de todas as espécies cinegéticas em cada Estado-Membro a fim de facilitar a aplicação da fixação das épocas de caça de acordo com a directiva (2).
6. e 7.

Enviamos directamente à Sr Deputada e ao secretariado do Parlamento uma lista com as associações alemãs que beneficiam de auxílio do programa Daphne. No âmbito da educação, os fundos não são atribuídos a uma dada região. Para as intervenções relativas à parte «mobilidade» dos programas educativos, o financiamento encontra-se à disposição dos Estados-Membros que participam nos programas e é administrado de forma descentralizada. Para as intervenções relativas a outras partes destes programas, a atribuição do auxílio é feita no quadro de um convite à apresentação de propostas e depende dos resultados da selecção. No quadro dos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Youth, o montante total do auxílio atribuído em 2002 a projectos cujo promotor tenha sede na Baviera é de 2,9 milhões de euros. Esta verba não inclui os subsídios à mobilidade pagos aos beneficiários da Baviera por agências nacionais que gerem os fundos para programas descentralizados na Alemanha.
—

Regra geral, os passageiros que atravessam a zona internacional de trânsito de um aeroporto, sem acesso ao território nacional do país de escala, não têm necessidade de um visto. A convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 relativa à aviação civil internacional e, nomeadamente, o seu Anexo 9 estabelece, com efeito, o princípio da livre passagem em trânsito pela zona internacional dos aeroportos. No entanto, é prevista a possibilidade de uma derrogação a este princípio geral, desde que tal seja notificado à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), pelo que os cidadãos de certos países terceiros podem estar sujeitos à obrigação de deter um visto de trânsito aeroportuário. A possibilidade de exigir um VTA aos nacionais de certos países terceiros baseia-se em considerações relacionadas com o controlo da imigração ilegal e a segurança do Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/335

(2004/C 88 E/0342)

PERGUNTA ESCRITA E-0896/03

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Prática das autoridades fiscais alemãs em relação ao imposto sobre o volume de negócios

As autoridades fiscais alemãs exigem cada vez mais a empresas não sediadas na Alemanha que, aquando da expedição de mercadorias da sua sede para compradores na Alemanha, paguem o valor correspondente ao imposto sobre o volume de negócios aplicável nesse país. As referidas autoridades defendem que o vendedor não sediado na Alemanha está sujeito ao imposto alemão sobre o volume de negócios devido às entregas aos compradores alemães. Esta prática já é admitida nos casos em que as mercadorias não são fornecidas directamente ao comprador alemão, mas sim transportadas para um armazém da empresa contratada pelo vendedor para controlar se a encomenda foi entregue na sua totalidade e em condições adequadas. Só uma vez efectuado o pagamento pelo comprador e realizado o controlo é que o vendedor não-alemão autoriza as mercadorias a sair do armazém, ou seja, o comprador vai buscar as mercadorias ou manda alguém buscá-las. As autoridades fiscais alemãs partem do princípio de que as mercadorias, apesar do facto de o comprador já estar determinado, são transportadas para a Alemanha, em primeiro lugar, para ficarem à disposição do próprio vendedor. Esta prática dificulta consideravelmente o comércio intracomunitário de mercadorias com a República Federal da Alemanha. O acima exposto suscita as seguintes perguntas:

1. Que apreciação faz a Comissão Europeia desta opinião jurídica das autoridades fiscais alemãs?

2. Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar, caso considere que esta prática das autoridades fiscais alemãs constitui uma violação do direito comunitário em matéria de imposto sobre o volume de negócios?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado diz respeito ao local onde é suposto terem lugar as entregas efectuadas por vendedores, não sediados na Alemanha, que vendem bens a compradores residentes na Alemanha, quando estes bens são inicialmente colocados num armazém da empresa de transporte, onde os compradores os vêm retirar.

A resposta a esta pergunta depende das circunstâncias particulares de cada uma das operações e das condições concretas dos contratos celebrados entre os vendedores e os seus clientes. É necessário, nomeadamente, analisar se o transporte de bens tem lugar no quadro das entregas ou se o transporte precede uma eventual entrega.

A Comissão foi já informada a respeito do problema assinalado na presente pergunta parlamentar e tenciona entrar em contacto com as autoridades alemãs a fim de esclarecer o domínio de aplicação das suas práticas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/177

(2004/C 78 E/0183)

PERGUNTA ESCRITA P-2847/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Projecto urbanístico «Salobrar de Campos — Es trenc»

Numa zona chamada «Salobrar de Campos — Es trenc», situada a sul da Ilha de Maiorca, existe um projecto de construção de um campo de polo e de uma urbanização complementar para 2 000 lugares. Este campo ficará situado sobre dunas fossilizadas (terreno semiárido) e uma faixa freática salinizada, ao lado de uma zona húmida e litoral de dunas com arbustos, declarada de Especial Protecção Para as Aves, segundo a Directiva 79/409/CEE (1) de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, bem como Habitat de Conservação Prioritário segundo a Directiva 92/43/CEE (2) de 21 de Maio de 1992, relativa à relativa à preservação dos habitates naturais e da fauna e da flora selvagens.

Tem a Comissão conhecimento deste projecto urbanístico?

Foi a Comissão consultada pelo Estado espanhol sobre este projecto, de acordo com os pontos 3 e 4 do artigo 6 da Directiva Habitats?

Considera a Comissão que este projecto imobiliário e de campo de pólo é compatível com o disposto na Directiva relativa aos habitats?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do projecto referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão verificou que o sítio mencionado foi classificado como zona de protecção para as aves, ao abrigo do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

É de salientar que o sítio «Es trenc — Salobrar de Campos ES0000037», de 1 442 hectares de superfície, foi igualmente proposto pelas autoridades espanholas como sítio de importância comunitária (SIC) susceptível de se inserir, no futuro, na rede Natura 2000, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A Comissão solicitou às autoridades espanholas o envio das suas observações sobre a aplicação das directivas supramencionadas no caso em questão, a fim de determinar se o projecto em causa poderá ter um efeito significativo no sítio mencionado em função dos objectivos da Directiva 92/43/CEE, caso em que será então aplicável o procedimento previsto no seu artigo 6.

De qualquer modo, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos tratados, tomará as medidas necessárias para assegurar o respeito do direito comunitário no caso em questão.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
3.

A União é constituída por 15 países, em breve serão 25, com muitas tradições diferentes no âmbito cultural. Estas diferentes tradições reflectem-se igualmente nas leis nacionais relativas à protecção dos direitos de autor e direitos conexos. Com o objectivo de resolver algumas destas diferenças, a Comissão tomou várias medidas nos últimos dez anos para harmonizar determinados aspectos dos direitos de autor no mercado interno e alguns destes esforços, tal como a harmonização dos prazos de protecção (Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (1)), facilitaram sem dúvida a tarefa das pessoas envolvidas no projecto Gutenberg. No artigo 1 desta directiva, o prazo de protecção dos direitos de autor sobre obras literárias e artísticas decorre durante a vida do autor e setenta anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido legalmente tornada acessível ao público. No caso de co-autoria de uma obra, o prazo previsto no n 1 deste artigo será calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente. Actualmente, as únicas excepções ainda em vigência a esta harmonização dizem respeito à Espanha e França, nomeadamente a um conjunto muito limitado de autores. Esta excepção é permitida pelo artigo 10 da directiva, que concede aos Estados-Membros com prazos de protecção superiores a 70 anos na altura da adopção da Directiva 93/98/CEE o direito de mantê-los.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 1999 foram exportados para o ECV: — 2 803 kg da Espanha, com uma restituição de 1268,38 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,45 euro/kg; — 790 750 kg da Itália, com uma restituição de 315 365,71 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,43 euro/kg;
—

Em virtude do fracasso da operação cirúrgica, o Sr. Arcuri — para além de ter sido sujeito a uma outra intervenção cirúrgica e a tratamentos de reabilitação difíceis e onerosos — procedeu a uma série de investigações sobre o assistente do Director do Serviços de Ortopedia do Hospital San Giacomo, tendo verificado, com grande surpresa e sem qualquer dificuldade que Roberto Ingravalle não era titular de qualquer diploma de medicina, não se encontrando sequer inscrito no Registo dos Médicos Cirurgiões.
—

que as três pessoas referidas tinham solicitado, por intermédio de uma série de sociedades, financiamentos europeus ao Ministério da Indústria para o lançamento de novas empresas, no montante de cerca de 6 milhões de euros, uma parte do qual, correspondente a 2,5 milhões de euros, aproximadamente, já foi concedida e recebida;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/649

(2004/C 78 E/0690)

PERGUNTA ESCRITA E-3816/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Inquérito judicial da Procuradoria de Lecce sobre uma fraude no montante de 6 milhões de euros em detrimento da União Europeia

Em 22 de Novembro de 2003, foi publicado no sítio do jornal «La Gazzetta del Mezzogiorno» um artigo intitulado «Fraude em Salento no montante de 6 milhões de euros em detrimento da UE», no qual se afirma:

— que três pessoas foram detidas por associação criminosa, fraude agravada em detrimento da Comunidade Europeia no montante de cerca de 6,5 milhões de euros e facturação falsa;

— que os factos consistiriam em financiamentos recebidos de forma ilícita, nos termos da Lei n 488, para a aquisição simulada de máquinas, mediante facturações falsas certificadas por peritagens inverídicas;

— que por meio de tais facturações, teriam sido recebidos indevidamente financiamentos comunitários no valor de 6 milhões de euros, aproximadamente.

Tendo em conta os factos expostos, pode a Comissão informar:

— se tem conhecimento dos factos referidos e quais são as medidas que já foram adoptadas ou que tenciona adoptar a esse respeito?

— se o OLAF está informado desses factos e se deu ou pretende dar início a um inquérito?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento de que as autoridades italianas procedem a um inquérito judicial relativo a alegadas fraudes em detrimento da União.

Uma vez que o procedimento judicial se encontra já em curso na Itália, junto do Ministério público de Lecce, o OLAF está à inteira disposição das autoridades judiciais acima referidas para qualquer assistência que se afigure necessária.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/529

(2004/C 78 E/0550)

PERGUNTA ESCRITA E-3361/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Linha ferroviária «Ijzeren Rijn» (Reno de ferro)

A linha ferroviária «Ijzeren Rijn» é o exemplo de uma linha de transporte europeia que é útil para uma economia aberta. Com efeito, a «Ijzeren Rijn» liga os portos de Antuérpia, Gent, Zeebrugge e Oostende à região do Ruhr e ao interior da Alemanha. Esta linha ferroviária existe e já demonstrou a sua utilidade no passado. Contudo, caiu em desuso há algumas décadas porque o custo das adaptações técnicas necessárias para a tornar compatível com o ambiente, como a construção de túneis em alguns pontos, é demasiado elevado para tornar a linha rentável a curto prazo. O Governo neerlandês utiliza, aliás, este argumento para bloquear o dossier. A Flandres, todavia, tendo em conta os problemas de tráfego crescentes e o desenvolvimento exponencial do transporte de contentores, sente necessidade de reactivar esta linha ferroviária. A Alemanha, em particular a Renânia do Norte-Vestefália, tem apoiado a Flandres nos últimos anos nesta exigência de interesse económico. Infelizmente, neste contexto, os Países Baixos conduzem uma política de obstrução que decorre do seu projecto de dotar o porto de Roterdão de uma ligação moderna à região do Ruhr através da linha Betuwe, extremamente onerosa e de grande impacto ambiental, que não traz vantagens económicas a nenhum outro país europeu. A Europa reconhece hoje formalmente a importância de linhas ferroviárias transnacionais.

Tem a Comissão seguido o dossier da «Ijzeren Rijn»?

Está disposta a procurar uma saída para este importante dossier a nível europeu que ofereça uma solução satisfatória a todas as partes?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão acompanha com muito interesse os desenvolvimentos relativos à ligação ferroviária do Reno (Ijzeren Rijn), entre Antuérpia e a região alemã do Ruhr. A Comissão incluiu esta ligação como projecto prioritário n 24 — Eixo ferroviário Lyon/Génova-Basileia-Duisburg-Roterdão/Antuérpia na sua proposta de revisão das orientações para as redes transeuropeias de transportes (RT-T) (1). Os países envolvidos assumiram o compromisso da execução do projecto, cuja conclusão está prevista para 2010. Saliente-se que a linha de Betuwelijn fazia parte da primeira série de projectos RT-T, adoptada em 1996 no âmbito da denominada lista de projectos de Essen.

A Bélgica e os Países Baixos tomaram recentemente a decisão de submeter o seu diferendo relativamente à linha ferroviária do Reno ao Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia. O processo encontra-se actualmente na fase de alegações, esperando-se que seja tomada uma decisão em meados de 2004. Espera-se que a decisão do Tribunal possa estar na base de uma solução satisfatória.

(1) COM(2003) 564 final.