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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/783

(2004/C 84 E/0880)

PERGUNTA ESCRITA E-0397/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto: A legalização dos trabalhadores imigrantes indocumentados na União

Na União Europeia trabalham vários milhões de pessoas imigrantes indocumentadas, sem que até hoje as instituições europeias tenham tomado decisões semelhantes às do Presidente dos Estados Unidos, que acaba de enviar ao seu Congresso uma proposta de uma nova política para dar um estatuto legal a milhões de trabalhadores indocumentados. Apesar de que a implementação dessa determinação do Presidente dos Estados Unidos poder ter aspectos criticáveis, não cabe dúvida de que supõe um importante passo em frente para resolver um gravíssimo problema de carácter económico e humanitário. Previu a Comissão alguma iniciativa política semelhante para legalizar a presença dos imigrantes sem papéis na União? Em caso afirmativo, que tipo de iniciativa seria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

No sentido de dar execução ao Tratado de Amesterdão e ao mandato de Tampere, a Comissão apresentou diversas propostas de directivas relativas à admissão e às condições de residência de nacionais de países terceiros.

Até ao momento, nenhuma destas propostas inclui disposições sobre a regularização do estatuto legal de imigrantes clandestinos que se encontrem já no território da União Europeia, não estando prevista qualquer proposta neste sentido num futuro próximo.

A Comissão declarou, na sua Comunicação sobre a imigração, a integração e o emprego (1) que, no âmbito da política comum de imigração, a única abordagem coerente para tratar da questão dos residentes ilegais consiste em assegurar o seu regresso ao país de origem. Alguns Estados-Membros aplicaram medidas de regularização aos residentes ilegais. Os procedimentos de regularização podem ser vistos como um factor que permite que o processo de integração se desenvolva, mas também como um encorajamento à prossecução da imigração clandestina.

Tendo em mente estas consequências potenciais, a questão da regularização será examinada no estudo sobre as ligações entre a migração legal e clandestina que será divulgado pela Comissão durante a Presidência irlandesa.

(1) COM(2003) 336 final.
3.

A Comissão está a acompanhar de perto a questão e irá solicitar informações às autoridades espanholas. Noutro caso, em que foi dado início ao procedimento previsto no n o 3 do artigo 88 o do Tratado CE (suspeita de auxílios estatais a favor dos estaleiros navais públicos civis espanhóis sob forma de injecções de capital no Grupo IZAR) (1), a Comissão solicitou à Espanha que clarificasse a forma como são imputados os custos gerais no Grupo IZAR e que ilustrasse os custos relativos a um ferry civil construído num dos estaleiros navais militares do Grupo IZAR.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/894

(2004/C 84 E/0987)

PERGUNTA ESCRITA P-0844/04

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Subvenções aos estaleiros navais contrárias à legislação comunitária

Os estaleiros finlandeses têm perdido nos últimos meses numerosos concursos face à empresa estatal italiana Fincantieri que tem conseguido oferecer aos concorrentes preços muito mais baixos que os seus concorrentes. Segundo numerosas estimativas tornadas públicas por peritos, é muito provável que a Itália pague subvenções estatais às companhias que constroem os seus navios no país e o registam nele.

O controlo do mercado interno é uma das tarefas mais importantes da Comissão. Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que o sector da construção naval respeita a legislação da UE da concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Os serviços da Comissão que lidam com os auxílios estatais acompanham activamente o sector da construção naval, mediante a apreciação dos casos e regimes de auxílios estatais notificados, dos inquéritos relacionados com as denúncias apresentadas e dos inquéritos realizados por sua própria iniciativa.

A Comissão não tem conhecimento de auxílios estatais a companhias que constroem os seus navios em Itália, com excepção de um tipo de auxílio que foi autorizado pela Comissão e que poderia, em princípio, ser concedido por todos os Estados-Membros. Trata-se de auxílios associados a contratos (1), em relação a navios que tenham sido objecto de contrato até final de 2000 e entregues até final de 2003.

A Comissão deu início a um procedimento nos termos do n o 3 do artigo 88 o do Tratado CE, actualmente em curso, respeitante ao auxílio estatal à construção naval italiana (2). O procedimento diz respeito a um regime de garantias à construção naval, não tendo ainda, tanto quanto seja do conhecimento da Comissão, sido concedidas quaisquer garantias com base no referido regime.

(1) Regulamento (CE) n o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval. JO L 202 de 18.7.1998.

(2) JO C 145 de 21.6.2003.
Não devemos considerar que a transferência de postos de trabalho de um local para outro na União Europeia está relacionada com as intervenções dos Fundos Estruturais. Este tipo de transferência resulta antes da globalização e da adopção de diferentes políticas (p. ex., a nível da legislação laboral e fiscal) e práticas nacionais.

Os Fundos Estruturais visam reforçar a coesão económica e social no conjunto da UE. A este respeito, o apoio à criação de empregos constitui uma ferramenta essencial no vasto leque de intervenções financiadas. Em particular, o Fundo Social Europeu (FSE) financia ajudas ao emprego (de acordo com o n 2, alínea b), do artigo 3 do Regulamento (CE) n 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (1)). Estas ajudas podem ser concedidas às empresas para a criação de empregos e para a manutenção no activo e recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência. Obviamente, as ajudas ao emprego devem ser compatíveis com as normas do mercado comum e com as regras relativas à concessão de auxílios estatais, como definidas nos artigos 87 e 88 do Tratado CE e aplicadas pelos regulamentos pertinentes (p. ex., o. Regulamento (CE) n 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (2)).

O FSE também promove o espírito empresarial. O apoio atribuído pelo FSE a várias acções, incluindo no domínio da formação e orientação, permite aos indivíduos obter os conhecimentos e competências necessários para criar e gerir empresas. É igualmente oferecido apoio aos empresários para lhes permitir alargar as suas actividades económicas, o que resulta na criação de novos e melhores postos de trabalho.

Além disso, o n 4 do artigo 30 do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (3), introduziu uma nova disposição que procura evitar a concorrência desleal entre regiões. De acordo com essa disposição, os Estados-Membros devem certificar-se que a contribuição dos Fundos Estruturais só fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão sobre a contribuição dos Fundos Estruturais, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que possa afectar a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione um benefício indevido a uma empresa ou colectividade pública. Além disso, essa alteração não pode resultar nem de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura nem de uma mudança de localização de uma actividade produtiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/376

(2004/C 84 E/0436)

PERGUNTA ESCRITA E-0363/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Queixa P2000/4974

Poderá a Comissão indicar o ponto da situação no tocante à queixa P2000/4974 relativa à avaliação do impacte ambiental das propostas de reabilitação de Eyre Square, em Galway, na Irlanda? A que conclusões chegou e para quando prevê tomar uma decisão final sobre esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Esta queixa está relacionada com a ausência de avaliação do impacto ambiental de um projecto de desenvolvimento urbano que consiste em trabalhos de renovação em Eyre Square, a principal praça de Galway. Em 2003, as autoridades irlandesas confirmaram que tinha sido efectuada uma avaliação do impacto ambiental do projecto. Com base em que não se verificou uma infracção à Directiva 85/3377/CEE (1), a queixa foi subsequentemente arquivada.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, modificado pela Directiva 97/1 l/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/684

(2004/C 84 E/0770)

PERGUNTA ESCRITA E-0846/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Comunitarização do artigo 2 o da Convenção de Schengen

O painel de avaliação da Comissão («scoreboard») para o exame dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia previa a apresentação, antes do final de 2001, de uma iniciativa legislativa com vista à comunitarização do artigo 2 o da Convenção de Schengen (cláusula de salvaguarda que autoriza a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras). Mais de dois anos após a expiração daquele prazo, o Parlamento não foi consultado sobre a mais ínfima proposta nesse sentido.

Entretanto, os Estados-Membros recorreram de forma sistemática e abusiva a esta cláusula de salvaguarda em cimeiras europeias e outras reuniões internacionais como a cimeira do G8 de Génova em 2001. Esta situação prova, se necessário fosse, a oportunidade de uma abordagem comunitária desta questão.

Poderia a Comissão explicar as razões deste atraso?

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta com vista à comunitarização do artigo 2 o da Convenção de Schengen e, em caso afirmativo, quando?

Poderia a Comissão apresentar desde já as linhas de orientação dessa proposta?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Apesar do atraso acumulado, a Comissão continua a considerar necessário «comunitarizar» o artigo 2 o da Convenção de Schengen. E por esta razão que, na última actualização semestral do seu painel de avaliação para o exame dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União, anunciou que integraria tal procedimento na proposta de regulamento relativa à reformulação do Manual Comum, que será apresentada antes do final do primeiro semestre de 2004 (1).

Ainda não estão concluídos os trabalhos preparatórios sobre esta proposta que visa estabelecer um código relativo às fronteiras. A Comissão também ainda não pode dar precisões sobre o conteúdo da referida proposta.

(1) COM(2003) 812 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/265

(2004/C 33 E/275)

PERGUNTA ESCRITA E-2479/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Conservas de atum provenientes da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia

Desde 1 de Julho de 2003, a Tailândia, as Filipinas e a Indonésia beneficiam de um contingente de exportação para a UE de conservas de atum com uma tarifa reduzida de 12 % com base no Regulamento (CE) n o 975/2003 (1) do Conselho, de 5 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para as importações de conservas de atum classificadas nos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70.

1. Pode a Comissão indicar quais são os estabelecimentos autorizados a importar este tipo de produtos no interior da Comunidade, especificando, para cada caso, o país de origem das referidas conservas?

2. Pode a Comissão fornecer informações sobre o tipo de controlo que está a ser ou vai ser efectuado sobre estas conservas de atum e as empresas produtoras para garantir a segurança alimentar dos consumidores comunitários?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

As normas sanitárias relativas à importação de produtos da pesca, incluindo o atum, da Indonésia, das Filipinas e da Tailândia estão estabelecidas nas Decisões 94/324/CE (2), 95/190/CE (3) e 94/325/CE (4) da Comissão, respectivamente (alteradas).

1. A lista dos estabelecimentos autorizados, no que diz respeito à importação de produtos da pesca originários da Tailândia, das Filipinas e das Indonésia pode ser consultada em http://forum.europa.eu.int/Public/irc/sanco/vets/info/data/listes/ffp.html. As decisões acima mencionadas prevêem que aos produtos da pesca importados dos países referidos sejam apostos a indicação do nome, em maiúsculas, do país exportador e o número ou o código do estabelecimento aprovado.

2. Os controlos sanitários relativos a todos os produtos da pesca (comunitários ou importados) a comercializar na Comunidade são os estabelecidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho (5).

(1) JO L 141 de 7.6.2003, p. 1.

(2) Decisão 94/324/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia, JO L 145 de 10.6.1994.

(3) Decisão 95/190/CE da Comissão, de 17 de Maio de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas, JO L 123 de 3.6.1995.

(4) Decisão 94/325/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia, JO L 145 de 10.6.1994.

(5) Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, JO L 268 de 24.9.1991.
2.

Os procedimentos de infracção realizados no âmbito do direito comunitário visam apurar ou restabelecer a compatibilidade do direito nacional com o direito comunitário. Portanto, a Comissão está agora a levar a cabo o exame da conformidade do novo regime de regulamentação e supervisão, instaurado para a Lloyd's ao abrigo da lei britânica de 2000 relativa aos serviços e mercados financeiros (Financial Services and Markets Act 2000), não pretendendo deliberar sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do regime precedente. Além disso, a generalidade da jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que os procedimentos de infracção previstos no artigo 226 do Tratado CE têm exclusivamente por objectivo pôr termo ao incumprimento do direito comunitário por um Estado-Membro e não a constatação em abstracto de um incumprimento passado.
—

a cobrança forçada do imposto eclesiástico a desempregados sem confissão religiosa constitui uma violação das seguintes disposições da Constituição alemã: a) dos ns 1 e 3 do artigo 3 da Lei fundamental, segundo os quais nenhuma pessoa pode ser «privilegiada ou desfavorecida» em razão das suas opiniões filosóficas ou religiosas; b) do n 1 do artigo 4, que estabelece que: «A liberdade de crença e de consciência e a liberdade de confissão religiosa e filosófica são intangíveis»; e c) o artigo 33, que consagra a obrigação fundamental de neutralidade do Estado;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/52

(2004/C 65 E/051)

PERGUNTA ESCRITA E-0888/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do IFOP pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para apoiar acções estruturais no sector da pesca, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do IFOP?

2. Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/182

(2004/C 65 E/198)

PERGUNTA ESCRITA E-2603/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(20 de Agosto de 2003)

Objecto: Risco de expulsão de França para a Federação da Rússia de uma personalidade chechena

Segundo informações colhidas pelo «Comité Tchétchénie», Rouslan Maigov, a sua mulher e os seus quatro filhos apresentaram um pedido de asilo em França. Rouslan Maigov é irmão de Aslambek Maigov, representante do Presidente checheno, Aslan Maskhadov, em Moscovo. Rouslan Maigov foi objecto de detenções e espancamentos na Rússia e na Chechénia. Por ocasião da sua última detenção, em Dezembro de 2001, foram pagos 160 000 rublos para obter a sua libertação. Rouslan Maigov é particularmente ameaçado por ter sido depositário de «cassettes» em que o Presidente Maskhadov transmitia indicações ao seu irmão. Não obstante, o OFPRA («Office Français pour les Réfugiés») e, posteriormente, a comissão de recurso recusaram o pedido de asilo em França apresentado por Rouslan Maigov e pela sua família, alegando que, se Aslambek Maigov se encontra em Moscovo aparentemente sem ser alvo de ameaças, também o seu irmão Rouslan e a sua família poderão viver na Rússia. A argumentação das autoridades francesas competentes não tem visivelmente em conta as detenções e sevícias que as autoridades russas aplicaram anteriormente a Rouslan Maigov, oI «interesse» que as autoridades russas manifestam claramente por Rouslan Maigov, nem o facto de ser infelizmente uma prática corrente na Rússia, como aviso para as personalidades chechenas, serem os membros das suas famílias alvo de ameaças, medidas de intimidação e actos de violência. Por último, Rouslan Maigov, a sua mulher e os seus quatro filhos irão, nos próximos dias, ser expulsos do centro de acolhimento para requerentes de asilo (CADA) de Marselha, vendo-se obrigados a deixar o território.

Está o Conselho ao corrente da situação de Rouslan Maigov e da sua família? Considera o Conselho que a decisão das autoridades francesas competentes respeita as disposições comuns em matéria de asilo como definidas nos acordos de Schengen? De um modo mais geral, não considera o Conselho que, devido às ameaças graves que pesam sobre os cidadãos chechenos na Federação da Rússia, urgiria tomar medidas destinadas a bloquear qualquer decisão de recondução à fronteira de cidadãos chechenos que residam em países partes nos acordos de Schengen?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

O Conselho não pode intervir em pedidos de asilo individuais nos Estados-Membros, ou noutros casos individuais como os referidos na pergunta.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/37

(2004/C 65 E/037)

PERGUNTA ESCRITA P-0616/03

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Directiva relativa à publicidade e ao patrocínio dos produtos do tabaco

Na elaboração da proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco, poderá a Comissão declarar que não foi seu propósito impedir a utilização continuada de marcas originalmente usadas por produtos não tabágicos — as quais, aliás, continuam a ser utilizadas de boa fé na publicidade e no patrocínio desses mesmos produtos —, desde que o sejam de uma forma diferente daquela que é empregue para os produtos do tabaco que ostentam as mesmas designações?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

A Comissão pode confirmar que, ao fazer a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocício dos produtos do tabaco (1), não foi seu propósito impedir a utilização continuada de marcas originalmente usadas por produtos não tabágicos, e que continuam a ser utilizadas de boa fé na publicidade e no patrocínio desses mesmo produtos, desde que o sejam de uma forma diferente daquela que é empregue para os produtos do tabaco que ostentam as mesmas designações.

(1) JO C 270 E de 25.9.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/166

(2004/C 65 E/182)

PERGUNTA ESCRITA E-2511/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Interrupção da linha ferroviária Ventimiglia-Mónaco: apelo à intervenção da Comissão junto das Autoridades francesas

A interrupção da circulação ferroviária na linha que liga Ventimiglia ao Mónaco, ocasionada pelas obras em curso no túnel de Roquebrune, está a causar graves prejuízos à economia de Ventimiglia, aos quais também não é alheio o prolongamento da duração dos trabalhos, programados pelo menos até ao final do presente ano de 2003.

Que iniciativas tenciona a Comissão promover junto das Autoridades francesas, a fim de que seja encurtado o período previsto para a conclusão das obras de reparação dos danos registados no referido túnel, de modo a restabelecer quanto antes a circulação ferroviária no troço em questão?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A interrupção da linha Vintimille-Monaco deve-se a um desmoronamento, verificado em meados de Junho de 2003, no interior do túnel que passa sob essa última localidade. Está previsto — embora as reparações a efectuar pelo gestor da infra-estrutura em causa (Réseau Ferré de France) sejam consideráveis — que o serviço retome progressivamente até ao fim do ano. Dado se tratar de uma operação que pode equiparar-se a uma manutenção e não à construção de uma nova infra-estrutura ou à modernização de uma infra--estrutura existente, não teria sido possível o co-financiamento deste projecto no âmbito do orçamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), mesmo que tal tivesse sido solicitado pelas autoridades francesas.

Por outro lado, a barragem temporária de um itinerário importante para um Estado-Membro pode constituir uma restrição à livre circulação de mercadorias. O Tribunal já considerou que as medidas que atrasam a circulação de mercadorias entre Estados-Membros têm como efeito restringir a livre circulação de mercadorias de forma incompatível com o artigo 28 o do Tratado CE (1).

Todavia, tal como o Advogado-Geral Jacobs no processo Schimdberger (2), a Comissão considera que não poderá haver uma obrigação absoluta de garantir a passagem de mercadorias sem obstáculo, em qualquer momento e a qualquer preço, pelo que o seu incumprimento não constituirá sempre uma violação do direito comunitário. Os atrasos causados, por exemplo, pelas obras de reparação necessárias são inerentes ao transporte ferroviário e as suas causas podem ser inevitáveis, nomeadamente quando está em jogo a segurança dos utentes.

Tendo em conta o exposto e as informações recebidas, a Comissão pensa que o corte do troço ferroviário Vintimille-Monaco por obras em curso no túnel de Roquebrune não é susceptível de constituir uma restrição à livre circulação de mercadorias incompatível com o artigo 28 o do Tratado CE.

(1) Acórdão de 26 de Setembro de 2000, Comissão/França, C-23/99, Col. p. I-7653, ponto 22.

(2) C-112/00, Col. 2003.