PERGUNTA ESCRITA E-3764/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Pagamentos directos aos agricultores

Solicita-se à Comissão uma apreciação jurídica das consequências da introdução da proposta de regulamento (COM(98) 0158 - CNS 98/0113)(1) sobre pagamentos directos aos agricultores no âmbito do regime de ajudas a título da política agrícola comum, pagos na totalidade ou parcialmente através do FEOGA secção "Garantia".

Solicita-se que a apreciação inclua uma avaliação da situação jurídica do agricultor individual, especialmente no que respeita às decisões administrativas, à inversão do ónus da prova e à proporcionalidade das sanções.

Além disso, solicita-se ainda que a exposição contenha uma apreciação da discriminação que poderá resultar das diferentes regras relativas ao cumprimento das normas ambientais nacionais, nomeadamente as diferenças no controlo do cumprimento dessas regras. Finalmente solicita-se que a apreciação avalie os problemas referentes à supervisão das despesas no sector agrícola e ao encerramento de contas.

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Na sua proposta de regulamento horizontal, a Comissão pretende estabelecer certas normas comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (PAC). Estas regras destinam-se a, nomeadamente, integrar melhor na PAC o objectivo que é o ambiente, promover a simetria social desta política e aumentar a sua legitimidade junto do público, bem como a, simultaneamente, por um lado, alargar a margem de acção dos Estados-membros, para que estes possam ser melhor responsabilizados, e, por outro lado, facilitar a adaptação das medidas previstas à situação específica das várias partes e regiões da Comunidade. Uma vez que a proposta está actualmente a ser analisada pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão não pode responder exaustivamente às perguntas do Senhor Deputado. A Comissão propõe-se, por conseguinte, abordar sobretudo dois elementos cruciais da proposta.

No que respeita à cláusula ambiental, constante do artigo 3o da proposta, a Comissão não espera que ela produza efeitos discriminatórios. De facto, o que mais pode prejudicar a igualdade de oportunidades dos agricultores da Comunidade é a diversidade das condições ambientais nos Estados-membros e a heterogeneidade das regras nacionais nesta matéria. Face a isto, o instrumento proposto, a que estão, aliás, associados critérios comunitários destinados a enquadrar a sua aplicação, afigura-se capaz de ajudar a compensar as desigualdades existentes.

A disposição relativa às "restrições dos pagamentos", constante do artigo 8o da proposta, é um instrumento destinado a assegurar que os fundos agrícolas sejam reservados a quem exerce actividades agrícolas não sobretudo devidas à existência de regimes de apoio directo. Tal facto constitui, sem qualquer dúvida, uma resposta à preocupação de um público cada vez mais desejoso de uma gestão justa, rigorosa e eficaz dos fundos agrícolas.

Além disso, o artigo 5o da proposta da Comissão obriga explicitamente os Estados-membros a aplicar as medidas constantes do artigo 3o, por forma a assegurar a igualdade de tratamento entre os agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

(1) JO C 170 de 4.6.1998. p. 93.