PERGUNTA ESCRITA E-0212/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Política Comum das Pescas e acordos ambientais multilaterais

A CE está vinculada por vários compromissos internacionais e comunitários relativos ao ambiente, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Tratado de Amesterdão, a Directiva Habitats e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Como tenciona a Comissão garantir que estes compromissos serão incorporados na Política Comum das Pescas após 2002?

Resposta comum às perguntas escritas E-0172/01 e E-0212/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

Os compromissos referidos pelo Sr. Deputado estão já a ser progressivamente integrados na actual política comum da pesca.

Para começar, no respeitante aos dois primeiros pontos mencionados na pergunta, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para alguns documentos políticos que descrevem o modus operandi da aplicação de tais compromissos, designadamente:

- a Comunicação relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica(1), a que se seguirão planos de acção sectoriais em matéria de biodiversidade, incluindo o relativo à pesca (previstos para Março de 2001),

- a Comunicação sobre a gestão haliêutica e preservação da natureza no meio marinho(2), a que se seguirá a Comunicação sobre os elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca (prevista para Março de 2001).

Quanto à directiva habitats(3), a Comissão está a utilizar todos os meios à sua disposição, inclusivamente os de natureza financeira, para assegurar a sua aplicação plena no ambiente marinho.

Além disso, a proposta da Comissão relativa ao sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente(4) propõe, no no 5 do artigo 5o, promover uma maior integração das considerações ambientais na política comum de pescas, aproveitando a oportunidade oferecida pela sua revisão em 2002 e, no no 7 do mesmo artigo, definir uma estratégia temática para a protecção do ambiente marinho. Neste contexto, a aplicação dos compromissos ambientais pertinentes, quer ao nível internacional, quer ao nível comunitário, constituirá um assunto importante a abordar.

Por último, embora a ratificação pela Comunidade do acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores ainda esteja pendente, a legislação comunitária proposta pela Comissão já toma em consideração os princípios que estão na base desse acordo. Além disso, a Comissão propõe igualmente a aplicação de medidas de gestão adoptadas pelas organizações regionais de pesca que funcionam no âmbito do mesmo acordo.

A Comissão deseja prosseguir este processo de um modo mais eficiente, com base numa política comum da pesca reforçada. A Comissão pretende também que a reforma iminente da PCP tome inteiramente em consideração a necessidade de tratar mais eficazmente as questões ligadas à pesca e à preservação do ambiente.

(1) COM(98) 42.

(2) COM(1999) 363.

(3) Directiva 92/43/CEE, JO L 206 de 22.7.1992.

(4) COM(2001) 31 final.