(2004/C58E/087) PERGUNTAESCRITAE-1476/03
apresentadaporMichelRaymond(EDD)àComissão
(30deAbrilde2003)
Objecto:Marca«ProdutosdosParquesNaturaisRegionais»
Em França, o Ministério da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentável pretende reavaliar a marca
«Produtos do Parque Natural …». A valorização dos produtos agro-alimentares por intermédio destaidentificaçãoconstituiumafontedeempregos,derendimentosedenotoriedadeanãonegligenciar.
Emqueregulamentaçãoeuropeiaseriapossívelbasear-separatornarpereneousodeumamarcadistintiva
quepermitavalorizarestesprodutos?
RespostadadapeloComissárioFischleremnomedaComissão
(25deJunhode2003)
AComissãosaúdaasiniciativasquetragamvaloracrescentadoaosprodutosagro-alimentares.Comefeito,
essas medidas são consideradas um elemento importante para manter o modelo multifuncional daagriculturaeuropeia.Porestarazão,aComissão,nasuarecentepropostadereformadaPolíticaAgrícolaComum(
1), introduziu medidas específicas de apoio aos agricultores que participem em sistemas de
produçãodequalidade.
Actualmente,sóalgumasmarcasbeneficiamdereconhecimentocomunitário,nomeadamenteasatribuídas
noquadrodo:
/dash Regulamento (CEE) no2081/92 do Conselho, de 14deJulhode1992, relativo à protecção das
indicaçõesgeográficasedenominaçõesdeorigemdosprodutosagrícolasedosgénerosalimentícios(2),
/dash Regulamento(CEE)no2082/92doConselho,de14deJulhode1992,relativoaoscertificadosde
especificidadedosprodutosagrícolasedosgénerosalimentícios(1),
/dash Regulamento(CEE)no2092/91doConselho,de24deJulhode1991,relativoaomododeprodução
biológicodeprodutosagrícolaseàsuaindicaçãonosprodutosagrícolasenosgénerosalimentícios(3),
/dash Regulamento(CE)no1607/2000daComissão,de24deJulhode2000,queestabelecedeterminadas
normasdeexecuçãodoRegulamento(CE)no1493/1999,queestabeleceaorganizaçãocomumdo
mercadovitivinícola,nomeadamentedotítulorelativoaosvinhosdequalidadeproduzidosemregiõesdeterminadas(
4).
Nafaseactualedadaalimitaçãodasinformaçõesdisponíveis,aComissãonãoestáemcondiçõesdedar
umarespostamaisconclusiva.Semdispordedadossobreainformaçãoexactaquesepropõefazerfigurarnamarca,anaturezadaprotecção,ascaracterísticasetiposdeprodutoseosseusbeneficiários,édifícilidentificarqualoquadrojurídicoaaplicar.
Contudo,naopiniãodaComissão,devesertomadoemconsideraçãonumafaseprecocedaconcepçãode
novasiniciativas,pelomenos,oquadrojurídicogeralqueregulamentaocomércio,arotulagemeasregrasrelativasaosauxíliosestatais.
Quantoaesteaspecto,remete-seemespecialpara:
/dash Asorientaçõescomunitáriasrelativasaosauxíliosestataisparaapublicidadedeprodutosenumerados
noAnexoIdoTratadoCEededeterminadosprodutosnãoincluídosnoAnexoI(
5),
/dash O artigo 28odo Tratado CE, incluindo a recente interpretação do Tribunal de Justiça no
processoC-6/02,6.3.2004PT C58E/71 JornalOficialdaUniãoEuropeia
/dash ADirectiva 89/104/CEE, de 21deDezembrode1988,que harmoniza aslegislações dosEstados-
-Membrosemmatériademarcas(6),
/dash ADirectiva2000/13/CE,doParlamentoEuropeuedoConselho,de20deMarçode2000,relativaà
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação epublicidadedosgénerosalimentícios(
7).
(1) COM(2003)23final.
(2) JOL208de24.7.1992.
(3) JOL198de22.7.1991.
(4) JOL185de25.7.2000.
(5) JOC252de12.9.2001.
(6) JOL40de11.2.1989.
(7) JOL109de6.5.2000.
(2004/C58E/088) PERGUNTAESCRITAE-1485/03
apresentadaporRichardCorbett(PSE)àComissão
(2deMaiode2003)
Objecto:Discriminaçãonaatribuiçãodeacçõesnoquadrodaconversãodebancos/instituiçõesdecrédito
hipotecário
1. TeráaComissãoconhecimentodeque,aoquetudoindica,determinadosbancose/ouinstituiçõesde
crédito hipotecário no Reino Unido aplicam normas administrativas internas para recusar aos seusinvestidoresresidentesemdeterminadosEstados-MembrososbenefíciosqueconcedemainvestidoresqueresidemnoutrosEstados-Membrosnotocanteàatribuiçãodeacçõesquandoumainstituiçãodecréditohipotecárioéconvertidanumasociedadeaberta?Emparticular,a«BradfordandBingleyBuildingSociety»,noReinoUnido,recusouaatribuiçãodeacçõesaumdosseusinvestidoresquandoestainstituiçãodecrédito hipotecário foi convertida numa sociedade aberta, dado o investidor residir na Áustria, tendo
atribuídoessasacçõesainvestidoresresidentesnaBélgica,emFrança,naAlemanha,noReinoUnido,na
Irlanda,emEspanhaenosPaísesBaixos.
2. ConcordaráaComissãoqueestadiscriminaçãoéincompatívelcomoTratado?3. QuemedidasadoptaráaComissãoparacorrigirestasituação?
RespostadadaporFritsBolkesteinemnomedaComissão
(5deJunhode2003)
AComissãorecebeurecentementeumaqueixarelativaaeventualtratamentodiscriminatórioquandouma
instituiçãodecréditohipotecáriodoReinoUnidofoiconvertidanumasociedadeaberta.Pararesponderaestaqueixa, aComissãosolicitouaassistênciadaautoridadedosserviçosfinanceirosdoReinoUnido(UnitedKingdomFinancialServicesAuthority)/dash(FSA).DeacordocomaFSA,quandoumainstituiçãodecrédito hipotecário é desmutualizada, os seus membros recebem acções na nova instituição públicalimitada,atítulodecompensaçãopeloabandonodosseusdireitosdemembros,comexcepçãodosnãoresidentesnoReinoUnido,quereceberamdinheiroemvezdeacções.Oprocessodedesmutualizaçãodecorreudeacordocomasregrasdeconstituiçãodaempresa,foiacordadoentreosmembrosenãoestevesujeitoàjurisdiçãodaFSA.EstaexcepçãoparanãoresidentesnoReinoUnidofoiaparentementeabertatendoemconsideraçãoasdespesasextraordináriasqueimplicariaaemissãodeacçõesaresidentesforadoReinoUnido,tendoainformaçãosobreestaexcepçãosidodadaaosmembrosantesdosacordosacima
mencionados.
Nestecaso,aComissãoconsiderouquenemoartigo12
odoTratadoCEnemajurisprudênciacomunitária
forneciamelementosparaaprossecuçãodocaso.AComissãosópodeencetarumprocessodeinfracçãocom base no artigo 226
odo Tratado CE contra um Estado-Membro quando este não cumpriu uma
obrigaçãoprevistanoTratadoCE.Nestecaso,trata-sededireitosconcedidosentreprivadosque,segundoaComissão,sãodacompetênciadasautoridadesetribunaisingleses.C58E/72 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia