PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/461

(2004/C 78 E/0487)

PERGUNTA ESCRITA E-3086/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Comércio do tabaco em França

Em França, os aumentos muito significativos das taxas que incidem sobre o tabaco manufacturado levaram a que, em poucos meses, este país passasse de local de passagem do contrabando de cigarros a local de destino desse mesmo contrabando.

Por outro lado, os comerciantes licenciados, principalmente os que se encontram estabelecidos nas zonas fronteiriças, são confrontados com a concorrência dos países limítrofes, onde os clientes franceses compram, com frequência, quantidades de tabaco excessivas relativamente às suas necessidades. Ora, estes 34 000 comerciantes de tabaco e jornais constituem uma rede insubstituível de estabelecimentos de proximidade, nomeadamente nas zonas rurais.

As investigações efectuadas demonstram que o tráfico provém essencialmente de países da Europa de Leste, alguns deles futuros Estados-Membros da UE. A facilidade com que as mercadorias de contrabando circulam dentro das fronteiras da UE reflecte os efeitos nefastos — e inclusivamente indutores da criminalidade — da ausência de controlos nas fronteiras internas.

A escassos meses do alargamento da União Europeia:

— Que tenciona a Comissão fazer para garantir um controlo efectivo e eficaz das fronteiras externas da UE?

— Que medidas tenciona a Comissão adoptar para remediar a concorrência desleal de que são vítimas os retalhistas franceses de tabaco, nomeadamente nas zonas fronteiriças?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Em primeiro lugar, é necessário precisar que a eliminação dos controlos aduaneiros sistemáticos nas fronteiras internas da União permitiu concentrar a atenção dos serviços aduaneiros e dos impostos especiais de consumo nas fronteiras externas da União. A luta contra o contrabando de cigarros é uma prioridade importante, não só porque esse contrabando está na origem de uma concorrência desleal com o comércio legítimo, mas também por razões orçamentais, tanto no domínio da União como dos Estados-Membros.

A responsabilidade pela luta contra o comércio ilegal de cigarros cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, agindo tanto de maneira individual como colectiva. Contudo, na medida em que o referido comércio ilegal afecta os interesses financeiros da Comunidade, essa luta é uma competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros (artigo 280 do Tratado CE). A Comissão, nomeadamente através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), desempenha um papel activo na coordenação das medidas tomadas pelos vários Estados-Membros. Mais especificamente, o OLAF estabeleceu uma rede de contactos operacionais nos Estados-Membros bem como nos países candidatos e aderentes a fim de facilitar uma acção rápida na luta contra o contrabando de cigarros e igualmente contra as fontes do referido contrabando. O OLAF possui, aliás, para o efeito um serviço especializado que assegura um acompanhamento junto dos Estados-Membros e dos países candidatos.

Por outro lado, no grupo de trabalho de cooperação aduaneira, criado no âmbito do Tratado que institui a União Europeia (Terceiro pilar — Justiça e assuntos internos), os Estados-Membros organizam anualmente um programa das operações comuns de controlo aduaneiro tendo em vista o contrabando das mercadorias ilícitas. Estas operações visam frequentemente o contrabando de cigarros, de tabaco e de bebidas alcoólicas na União e são co-financiadas pela Comissão através do programa de financiamento AGIS.

De maneira geral, a questão dos controlos nas fronteiras externas foi sempre importante para a Comissão. Recentemente, esta adoptou uma Comunicação sobre «o papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas» (1) que determina a sua estratégia neste domínio, sendo o objectivo reforçar a segurança das mercadorias que transpõem as fronteiras externas da União contra as ameaças em matéria de ambiente, saúde e segurança dos cidadãos. A referida comunicação propõe optar por uma abordagem comum dos riscos, aplicável por todos os Estados-Membros, e que permitiria seleccionar os controlos prioritários nas fronteiras externas. Dessa forma, os controlos nas fronteiras externas serão mais eficazes.

A título de informação, o novo programa Alfândega 2007, tal como o seu predecessor Alfândega 2002, procura assegurar que todos os Estados-Membros apliquem de forma equivalente um elevado nível de controlos aduaneiros, nomeadamente nas fronteiras externas. Para o efeito, um dos principais objectivos é reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras para melhorar a luta contra a fraude. Os beneficiários deste programa são os Estados-Membros actuais e também os Estados aderentes.

A Comissão gostaria de insistir na liberdade fundamental do cidadão europeu, em conformidade com os princípios que regem o mercado interno, de se abastecer noutro Estado-Membro em produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo transportados por ele próprio e destinados ao seu uso próprio, sem que essa aquisição conduza ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de residência.

Actualmente, a legislação comunitária prevê unicamente taxas de impostos especiais de consumo mínimas, acima das quais os Estados-Membros fixam livremente as suas taxas. É conveniente notar que, na sequência de uma proposta da Comissão, essas taxas de impostos especiais de consumo mínimas aplicáveis aos tabacos manufacturados foram recentemente elevadas (2). Por outro lado, a fim de assegurar um nível mínimo de imposto especial sobre o consumo de cigarros em todos os Estados-Membros, essa directiva introduziu um montante mínimo fixo de tributação expresso em euros.

A Comissão tem, contudo, consciência de que na ausência de acordo dos Estados-Membros quanto a uma harmonização maior das taxas de impostos especiais de consumo, as diferenças nas taxas de impostos especiais de consumo aplicadas criam distorções de concorrência entre os comerciantes de diversos Estados-Membros, principalmente nas zonas fronteiriças. A fim de solucionar esse problema, a Comissão foi sempre a favor de uma maior aproximação das taxas de impostos especiais de consumo, nomeadamente em relação aos tabacos manufacturados. A Comissão continua a preconizar essa abordagem tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno.

(1) COM(2003) 452 final.

(2) Directiva 2002/10/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2002 que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados, JO L 46 de 16.2.2002.