PERGUNTA ESCRITA E-0060/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: Rejeição pelo Conselho da proposta da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento do fundo COPE de indemnização pela contaminação causada pelos derrames de hidrocarbonetos

A catástrofe causada pelo naufrágio do Prestige nas costas da Galiza põe mais em evidência a gravidade política da rejeição pelo Conselho da proposta da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento do fundo COPE de indemnização pela contaminação causada pelos derrames de hidrocarbonetos. O próprio Conselho Europeu de Copenhaga, com a presença do Primeiro Ministro espanhol Aznar, manteve essa posição quando os marinheiros e voluntários apanhavam o chapapote com as suas mãos, optando de novo ao arrepio dos interesses da sociedade europeia e, em particular dos interesses concretos da Galiza pela transferência dessa decisão para a Organização Marítima Internacional. Quais são as razões desta decisão, que os cidadãos não podem compreender?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

Não é verdade dizer que o Conselho rejeitou a proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de um fundo COPE.

Na sequência do acidente ocorrido com o petroleiro Erika, chegou-se a um acordo geral, expresso nas conclusões do Conselho de Dezembro de 2000, no sentido de considerar insuficiente o nível da indemnização dos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos previsto pelo regime vigente de responsabilidade e indemnização. Nessa conformidade, a Comissão apresentou, no quadro do pacote Erika II, uma proposta de criação de um fundo europeu complementar de compensação.

O Conselho (Transportes/Telecomunicações) de Abril de 2001 considerou que uma abordagem comum no quadro da OMI seria a melhor maneira de alcançar o objectivo estabelecido pelas Conclusões do Conselho de Dezembro de 2000 acima referidas, ou seja assegurar um regime adequado e, tanto quanto possível global, de responsabilidade e indemnização pelos prejuízos causados na sequência de qualquer contaminação por produtos petrolíferos ou outras substâncias perigosas e poluentes transportadas por via marítima. A abordagem comum sublinhava que deverá ser alcançado um acordo no quadro da OMI o mais rapidamente possível, e de preferência até 2003.

Registaram-se progressos significativos sobre o assunto no quadro da OMI e está marcada uma Conferência Diplomática sobre o assunto para Maio de 2003.

Em 6 de Dezembro de 2002, o Conselho (Transportes/Telecomunicações/Energia) aprovou umas conclusões sobre a segurança dos navios e a prevenção da poluição. Entre outras medidas, o Conselho comprometeu-se a analisar imediatamente a proposta da Comissão de um regulamento sobre a criação de um fundo comunitário de compensação dos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos nas águas europeias (Fundo COPE); no caso de a Organização Marítima Internacional (OMI) não criar um fundo suplementar de compensação para a poluição por hidrocarbonetos, o Conselho comprometeu-se a criá-lo antes do fim de 2003.

Além disso, respondendo mais particularmente ao recente naufrágio do Prestige ao largo das costas da Galiza, e no que diz respeito à reparação dos prejuízos ecológicos e económicos, em especial no Norte de Espanha, o Conselho (Agricultura e Pescas) aprovou em 20 de Dezembro de 2002 medidas de apoio excepcionais para complementar as acções levadas a cabo no contexto das intervenções dos fundos estruturais em Espanha para compensar o sector afectado pelas manchas de petróleo provenientes do acidente com o Prestige.