PERGUNTA ESCRITA E-1403/98

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Irregularidades nos trâmites do processo referente ao plano especial para o porto de Ibiza (Baleares-Espanha)

A Comissão Insular de Urbanismo de Ibiza e Formentera aprovou o projecto de plano especial para o porto de Ibiza, embora o relatório sobre a avaliação do impacto ambiental tenha sido entregue muito depois do processo de informação pública, o que significa que as decisões da Direcção-Geral dos Portos foram tomadas sem a supracitada avaliação. O alarme foi lançado com a publicação das conclusões do relatório sobre o impacto ambiental que revelam uma série de problemas de índole ambiental muito importantes que afectam fundamentalmente a paisagem e o ambiente sócio-cultural e, que para além disso, têm repercussões de carácter social no resto da ilha, cujo motor económico é a indústria turística. É de estranhar que um organismo com a importância e a solvência do Colegio Oficial de Arquitectos das Baleares, que se opõe e que impugnou com razões de peso o plano do porto de Ibiza, não tenha sido especificamente consultado pela Direcção-Geral de Avaliação e Informação Ambiental.

Se o projecto for executado terá um grande impacto paisagístico irreversível na actual imagem da cidade de Ibiza e do seu porto, em especial nos locais denominados Faro de Botafoch, Isla Grossa ou Isla Valerino e em zonas limítrofes como Platja des duros, cujo desaparecimento seria total e que são especialmente abrangidas pelo Plano Provincial das Baleares e pelo Plano Geral de Ordenamento Urbano do município de Eivissa, actualmente em vigor e aplicáveis, que as qualificam como "paisagem especialmente protegida", provocará a destruição de uma zona residencial essencialmente dedicada ao turismo e um considerável impacto no meio biológico, quer terrestre quer marinho.

1. Está a Comissão a par da situação descrita?

2. Que acções pode a Comissão empreender de forma a garantir que as autoridades espanholas apliquem a legislação comunitária em matéria de "Ambiente", nomeadamente a Directiva 85/337/CCE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a Directiva 92/43/CEE(2) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ea Directiva 90/313/CEE(3) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

3. Poderá a Comissão informar se este projecto beneficia de intervenções estruturais da UE?

4. Poderá a Comissão fornecer toda a informação que sobre este assunto puder obter das autoridades espanholas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelos Senhores Deputados.

Tendo em vista garantir o cumprimento estrito da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, no caso em apreço, a Comissão solicitará informações sobre a situação evocada às autoridades espanholas.

A zona que será afectada pelo referido projecto não constitui uma zona de protecção para as aves, designada em aplicação do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE(4) do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens. Não foi igualmente proposta pelas autoridades espanholas como sítio susceptível de vir a integrar a rede Natura 2000 prevista pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

As informações fornecidas pelos Senhores Deputados não permitem à Comissão apurar se a supracitada Directiva 92/43/CEE poderia ser aplicada aos factos evocados na presente pergunta escrita.

Com base nas informações fornecidas, não é possível à Comissão estabelecer se a Directiva 90/313/CEE do Conselho, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente é aplicável aos factos evocados. Os factos não indicam que as autoridades públicas competentes tenham recusado indevidamente o acesso a informações ambientais na sequência de um pedido que lhes tivesse sido apresentado.

No quadro do programa operacional 5b Baleares, a medida 2.5 "acções a favor do ambiente nos centros rurais", que é da competência das autoridades autónomas, prevê uma despesa de 0,7 milhões de pesetas (cerca de 4000 ecus) para a realização de um plano parcelar e igualmente uma despesa de 1,2 milhões de pesetas (cerca de 7700 ecus) para a realização de um plano específico em Ibiza e Formentara.

É possível que um dos montantes em questão tenha sido utilizado como dotações para estudos destinados ao "Projecto específico do Porto de Ibiza". Todavia, o último relatório de execução do programa não forneceu dados concretos na matéria e não menciona tal facto.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(4) JO L 103 de 25.4.1979.