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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/788

(2004/C 78 E/0838)

PERGUNTA ESCRITA E-3195/03

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Reconhecimento da profissão de optometrista (clínico)

Não constituirá uma violação ao Direito comunitário em vigor, em particular, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, o facto de a profissão de optometrista (clínico) — já reconhecida na União Europeia, designadamente, na Inglaterra, na Irlanda e nos Países Baixos — não ter sido ainda objecto de reconhecimento na Áustria, o que impede os cidadãos europeus que obtiveram licença para o exercício da referida profissão em outros Estados-Membros da UE a exerçam em território austríaco?

Não deveria a profissão de optometrista (clínico) ser imperativamente reconhecida nos Estados-Membros que ainda não a regulamentaram, em obediência ao que o Direito comunitário estipula? Não deveriam os cidadãos comunitários poder exercê-la em igualdade de condições e com base nos mesmos pressupostos em todos os Estados-Membros da União Europeia?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Segundo a jurisprudência continuada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na falta de harmonização de uma determinada actividade profissional, os Estados-Membros são, em princípio, competentes para definir o exercício da mesma, respeitando as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE (Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2002, Processo C-294/00, Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt Gräbner).

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão resulta que, na Áustria, não há um equivalente exacto da profissão de optometrista clínico existente noutros Estados-Membros. Parece, aliás, que na Áustria esta actividade profissional é reservada aos médicos.

Nos seus acórdãos Bouchoucha e Mac Quen (Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 1990, Processo C-61/89, e acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2001, Processo C-108/96), o Tribunal de Justiça estabeleceu que um Estado-Membro não infringe o artigo 43 o do Tratado CE se introduzir uma tal restrição por razões de interesse geral para a protecção da saúde pública.

Neste contexto, também se deve assinalar que, em conformidade com o n o 1 do artigo 46 o do Tratado CE, a protecção da saúde pública é uma das razões que permitem justificar restrições à liberdade de estabelecimento. De acordo com o disposto no artigo 55 o do Tratado, as disposições do referido n o também se aplicam à livre prestação de serviços.

A Comissão não dispõe de outras informações que justifiquem uma violação do direito comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/669

(2004/C 78 E/0712)

PERGUNTA ESCRITA P-3894/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Estatuto de objectivo n o 1 na região escocesa de Highlands e Ilhas

Na sequência da pergunta oral H-0809/02 e da resposta à mesma (1), foi a Comissão informada pelo Serviço Nacional de Estatística ou pelo Governo do Reino Unido de que os dados recolhidos para preparar, em 1999, o pedido de financiamento a título do objectivo n o 1 para a região escocesa de Highlands e Ilhas poderiam conter inexactidões?

Qual será a atitude da Comissão no caso de se provar que existiram inexactidões?

Que interpretação fará a Comissão do Regulamento n o 1260/1999 (2) no caso de se comprovar a inexactidão, e não a indisponibilidade na data prevista, dos dados utilizados na apreciação da elegibilidade para financiamento a título do objectivo n o 1?

Tem a Comissão conhecimento de alguma disposição do direito comunitário que impeça o governo de um Estado-Membro de indemnizar uma região desse mesmo Estado pela perda de financiamento a título do objectivo n o 1, no caso de o governo em causa ter apresentado um pedido de financiamento com deficiências?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão confirma que não recebeu nenhuma comunicação do Serviço Nacional de Estatísticas ou do Governo do Reino Unido quanto à exactidão dos dados respeitantes à região das Highlands e Ilhas.

Quanto à questão de uma eventual revisão da lista de zonas elegíveis a título do Objectivo 1, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à pergunta oral H-0809/02 (3) durante a sessão plenária do Parlamento, de Dezembro de 2002.

(1) Resposta escrita de 17.12.2002.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3) Resposta escrita de 17.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/57

(2004/C 84 E/0063)

PERGUNTA ESCRITA E-3214/03

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Refugiados norte-coreanos

Fui alertada para a execução da ordem de repatriação de refugiados norte-coreanos que se encontram na China. Alguns dos indivíduos que estão a ser repatriados sujeitam-se a uma ameaça real de detenção e tortura na Coreia do Norte.

Esta questão é preocupante, tendo em conta o artigo 33 o da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, o qual indica que nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas.

Qual é a política da Comissão no tocante às relações com a Coreia do Norte, e como poderá a Comissão actuar para garantir que os refugiados norte-coreanos que se encontram na China não serão forçados a regressar à Coreia do Norte quando tal significar uma ameaça à sua segurança?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/224

(2004/C 84 E/0269)

PERGUNTA ESCRITA E-3206/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Busca na sede de Roma de «Il Giornale»: violação da liberdade de imprensa em Itália

Na sexta-feira, 17 de Outubro de 2003, por decisão da Magistratura de Perúsia, foi efectuada uma busca na sede de «Il Giornale», o importante jornal italiano que está a proceder a investigações sobre a aquisição da Telekom Serbia pela Telecom Italia. A busca efectuada pelas forças policiais prolongou-se por cerca de treze horas, tendo sido apreendido, afinal, uma grande quantidade de material pertencente ao jornalista Gian Marco Chiocci, ao qual é imputado apenas o delito de difamação por via de imprensa contra um magistrado romano.

Não entende o Conselho que estas decisões constituem uma evidente violação da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão?

Não julga também que estas decisões constituem uma violação da recomendação do Conselho aos Estados-Membros, de 8 de Março de 2000, de acordo com a qual não devem ser efectuadas intercepções, fiscalizações, buscas e apreensões quando tais medidas tenderem a frustrar o direito do jornalista de não divulgar as suas fontes?

Não pensa o Conselho que as decisões da Magistratura de Perúsia contrariam o célebre acórdão Goodwin do Tribunal de Estrasburgo que legitimou o direito dos jornalistas ao segredo profissional?

Não considera ainda o Conselho que as decisões em causa estão em contradição com o acórdão n o 33400/96 do Tribunal de Estrasburgo, de 15 de Julho de 2003, que define as buscas efectuadas nos jornais com a finalidade de descobrir as fontes de informação dos jornalistas como autênticas «violações graves da liberdade de expressão»?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho não se pronuncia sobre casos sujeitos a processo jurisdicional nem interpreta as sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativos a casos específicos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/240

(2004/C 78 E/0242)

PERGUNTA ESCRITA P-3201/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Busca efectuada na sede em Roma de «Il Giornale»: violação da liberdade de imprensa

Na sexta-feira 17 de Outubro de 2003, por decisão da Magistratura de Perúgia, foi efectuada uma busca na sede de «Il Giornale», importante quotidiano italiano que está a indagar sobre a aquisição da Telekom Sérvia pela Telecom Itália. A busca efectuada por forças da polícia durou mais de 13 horas, tendo sido sequestrado muito material pertencente ao jornalista Gian Marco Chiocci. O delito de que é acusado o jornalista será apenas o de difamação através da imprensa de um magistrado romano.

Considera a Comissão que estas decisões constituem uma evidente violação da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão?

Considera a Comissão que estas decisões constituem uma violação da recomendação do Conselho dos Ministros UE endereçada aos Estados-Membros em 8 de Março de 2000 segundo a qual não devem ser permitidas intercepções, vigilâncias, buscas e sequestros se estas medidas afectarem o direito que cabe ao jornalista de não divulgar as suas fontes?

Não considera a Comissão que as decisões da Magistratura de Perúgia contrariam a famosa sentença Goodwin do Tribunal de Estrasburgo que legitimou o direito ao segredo profissional por parte dos jornalistas?

Não considera ainda a Comissão que estas decisões da Magistratura de Perúgia contrariam a sentença n o 33400/96 de 15 de Julho de 2003 do Tribunal de Estrasburgo que define as buscas efectuadas a jornais para descobrir as fontes dos cronistas como uma verdadeira «grave violação da liberdade de expressão»?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A busca efectuada à sede do jornal «Il Giornale», mediante mandado de uma autoridade judicial, neste caso a Magistratura de Perúgia, é da competência exclusiva das autoridades nacionais, responsáveis pela organização da justiça na Itália. Na ausência de qualquer elemento de direito comunitário, a Comissão não considera ser competente para responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado

Além disso, será útil recordar que, se uma pessoa considera que os seus direitos fundamentais foram lesados, pode interpor recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após esgotamento das vias judiciais internas.
1.

A Posição Comum 2003/280/PESC, de 16 de Abril, foi actualizada pela Decisão 2003/484/PESC, de 27 de Junho de 2003, data em que, sob recomendação do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, foram aditados doze novos nomes à lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2003/280/PESC.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/595

(2004/C 78 E/0629)

PERGUNTA ESCRITA E-3576/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Cartão para os deficientes à escala da UE

Um total de 37 milhões de cidadãos da União vivem com uma deficiência, ou seja, um em cada dez cidadãos da União Europeia é afectado por uma deficiência. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que terminará dentro de poucas semanas, deveria dar novos impulsos e obter resultados concretos com vista a assegurar a igualdade de direitos dos cidadãos comunitários com deficiência, a fim de que estes, no futuro, pudessem participar plenamente em todos os domínios da vida.

Um passo neste sentido seria a introdução de um cartão para os deficientes, válido em toda a UE, que garantisse privilégios e facilidades, independentemente da nacionalidade, e os tornasse prontamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência. Na minha pergunta escrita E-2173/02 (1), de 18 de Julho de 2002, referia já a necessidade desse cartão para os deficientes.

Tendo em conta que cada Estado-Membro pode determinar o alcance dos privilégios e facilidades concedidos às pessoas com deficiência, é necessário um cartão uniforme da UE para os deficientes. Tal cartão deve garantir direitos iguais a todos os cidadãos comunitários com deficiência, em todos os países.

Solicito à Comissão que manifeste a sua posição relativamente às seguintes perguntas:

— Formulou a União Europeia observações iniciais relativamente à introdução de um cartão para deficientes válido em toda a UE?

— Em caso afirmativo, qual o teor dessas observações?

— Se não o fez, não será necessário introduzir um cartão para deficientes válido em toda a União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita E-2173/02 (1), na qual se explica claramente que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a decisão relativamente à definição de deficiência e, consequentemente, de eligibilidade para os cartões para deficientes é tomada a nível nacional.

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 257.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/911

(2004/C 78 E/0963)

PERGUNTA ESCRITA E-4086/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Concessão de subvenções à empresa Eftec na âmbito da sua deslocalização de Hässlehholm (Suécia) para o País de Gales (Reino Unido)

A empresa Eftec de Hässlehholm fabrica produtos contra a ferrugem para a indústria automóvel. As autoridades galesas confirmaram que a empresa recebeu uma ajuda financeira no âmbito da sua deslocalização para o País de Galles. O montante de 6 milhões de coroas concedido para a sua instalação serão utilizados para construir a nova fábrica de Rhigos (Aberdare). Existem informações segundo as quais a Eftec irá provavelmente receber 6 milhões de coroas por ano durante seis anos, o que permitirá cobrir os custos de liquidação que ascendem a 30 milhões de coroas.

Perante estas informações, sou obrigada a constatar que a política da UE em matéria de concorrência vai no mau sentido. A União deve evidentemente ter como objectivo a supressão das subvenções às empresas, como a que foi concedida à Eftec, e deve sobretudo empenhar-se na concessão de apoios de carácter geral, como por exemplo, às infra estruturas e ao sistema geral de educação. As subvenções em benefício de empresas individuais, como a concedidas à Eftec, apenas contribuem para distorcer o mercado, para além de serem profundamente injustas para as regiões atingidas. A decisão de encerrar a empresa afecta 22 trabalhadores.

A Comissão confirma as informações segundo as quais a Eftec recebe uma ajuda à sua instalação de 6 milhões de coroas por ano durante um período de seis anos? Considera que tal desenvolvimento é compatível com os objectivos da União Europeia em matéria de concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão regista a informação fornecida pelo Sr. Deputado, referente a um possível auxílio a favor da empresa Eftec. De acordo com esta informação, a empresa receberá, durante um período de seis anos, subsídios no valor de 30 milhões de coroas suecas para expandir a sua fábrica em Rhigos, Aberdare. O Sr. Deputado indicou que a concessão deste auxílio está relacionada com a deslocalização da empresa de Hässleholm (Suécia) para o País de Gales.

A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão irá efectuar as necessárias investigações relativamente à informação fornecida pelo Sr. Deputado, a fim de determinar se o projecto em questão envolve auxílios estatais incompatíveis com as regras de concorrência do Tratado CE. O Sr. Deputado será informado do resultado assim que tal seja possível.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/510

(2004/C 78 E/0531)

PERGUNTA ESCRITA E-3288/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Estabelecimento de empresas no Município de Losser

O Município de Losser, nos Países Baixos, situa-se na fronteira com a Alemanha. Este Município atravessa presentemente grandes dificuldades no que diz respeito ao estabelecimento de empresas. Do lado dos Países Baixos, é particularmente difícil encontrar um pequeno terreno industrial, ao passo que, do lado alemão, existem terrenos industriais. Porém, os empresários do Município de Losser interessados em criar uma empresa do outro lado da fronteira vêem-se confrontados com uma regulamentação e legislação diferentes, o que em muito dificulta o seu estabelecimento aí. O Tratado de Anhholt, que supervisiona actualmente a cooperação transfronteiriça entre as autoridades regionais neerlandesas e alemãs, não prevê a compatibilização das legislações destes dois países nem proporciona uma possibilidade de escolha. A exploração de terrenos industriais transfronteiriços também não é possível, uma vez que o plano de ordenamento dos Países Baixos tal não permite.

Já anteriormente tive a oportunidade de demonstrar que as regiões fronteiriças constituem a pedra angular de uma Europa integrada, e que é precisamente neste domínio que a cooperação europeia deve ter uma configuração concreta através da compatibilização das legislações e instalações públicas.

1. Concordará a Comissão com a minha opinião de que é precisamente nas regiões fronteiriças que importa incentivar o estabelecimento de empresas junto às fronteiras nacionais ou a nível transfronteiriço?

2. Concordará a Comissão em que a flexibilização ou a compatibilização das legislações no domínio acima referido se reveste de grande importância e estará ela disposta a tomar iniciativas que incentivem os Estados-Membros a realizar tal objectivo?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

1. Em conformidade com as directrizes que regem a Iniciativa Comunitária Interreg, a formação do espírito empresarial e o desenvolvimento de pequenas empresas e iniciativas de emprego locais figuram entre as prioridades dos programas europeus de cooperação transfronteiriça.
—

contribuição bruta do Reino Unido (total dos pagamentos do Reino Unido após dedução da respectiva compensação orçamental) para o orçamento comunitário, no período 1973/2002;
3.

No que diz respeito às medidas para prevenir o roubo de bicicletas, o Conselho chama a atenção para: a) A Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados (1). Esta resolução tem o objectivo de melhorar a cooperação prática entre os serviços de polícia dos Estados-Membros a fim de combater um tipo específico de criminalidade com base numa política coordenada. b) A Decisão 2001/427/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (2). Essa rede destina-se a contribuir para o desenvolvimento de diversos aspectos das actividades de prevenção da criminalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/475

(2004/C 84 E/0549)

PERGUNTA ESCRITA E-1697/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto: Criação de gatos para a venda das suas pelas — ludíbrio dos consumidores

Um programa da rede britânica BBC, denuncia que centenas de consumidores na Europa são vítimas de fraude, uma vez que, em total ignorância, compram peles de produção europeia feitas com pele de gato e cão.

O mesmo programa refere que, internacionalmente, centenas de milhares de gatos, bem como cães, são também vítimas de oportunistas que abatem os animais com vista a fazer negócio com a venda das suas peles na Europa, sem nunca referir claramente a proveniência do seu produto.

Dado que a protecção do consumidor é uma das políticas básicas da UE, pergunta-se à Comissão que medidas concretas tenciona tomar para pôr fim a este tráfico que, para além de uma prática repulsiva, constitui uma fraude em prejuízo dos consumidores.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de julho de 2003)

Presentemente, a Comissão não dispõe de informações que confirmem a criação de gatos e cães com vista a fazer negócio com a venda das suas peles na União Europeia ou nos 10 países aderentes.

A Comissão não ignora a questão das importações de pele de gato e cão. A Comissão está actualmente a analisar as questões levantadas, tendo em consideração os requisitos consubstanciados respectivamente na legislação da Organização Mundial do Comércio (OMC), nas bases jurídicas ao abrigo do direito comunitário e na interacção com a legislação vigente, de forma a evitar o ludíbrio do consumidor.
2.

Nessa base, foi adoptado o programa «Cultura 2000» que é o instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural da União. No âmbito deste programa e em conformidade com os critérios de selecção por ele previstos, a Comissão pode apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por, no mínimo, três operadores cidadãos de pelo menos três países participantes no programa. O Sr. Deputado poderá encontrar informações complementares no sítio: (http://europa.eu.int/comm//culture/c2000).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/250

(2004/C 84 E/0297)

PERGUNTA ESCRITA E-3812/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Programa Tempus na Roménia

Em 12 de Novembro de 2003, a revista alemã Stern divulgou, na sua edição online, a ocorrência de uma suposta fraude com subvenções da Comissão destinadas ao Programa Tempus, na Roménia. Após a divulgação da notícia, um conhecido professor universitário de Bucareste dirigiu-se ao OLAF e apresentou a este organismo documentos que indiciavam que os alegados cursos de formação profissional, financiados pela Comunidade e destinados a funcionários públicos romenos, não se tinham realizado. Todavia, segundo a revista Stern, estes documentos de prova não foram nem verificados, nem refutados pelo OLAF. Em vez disso, o OLAF apoiou-se num relatório de auditoria, encomendado pela própria administração do programa Tempus, para negar as acusações e dar o caso por encerrado.

1. Por que razão, nas suas cartas datadas de 26 de Setembro de 2003 e de 24 de Outubro de 2003, enviadas ao referido professor, não reconheceu o OLAF o valor probatório dos documentos por ele apresentados?

2. Por que razão se apoiou o OLAF numa auditoria da administração do Programa Tempus, da própria Comissão, em vez de investigar o processo a fundo e pelos seus próprios meios?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada que os documentos apresentados para sustentar a denúncia em questão foram examinados pormenorizadamente, tal como os outros elementos do processo enviados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Com o acordo do OLAF e em conformidade com o procedimento habitual nestes casos, a Direcção-Geral da Educação e da Cultura encomendou a uma empresa sedeada em Londres a realização de uma auditoria antifraude, que não confirmou as alegações a que a Sr a Deputada se refere. A Comissão não tem qualquer motivo para pôr em causa a independência desta auditoria.

Após estes inquéritos e na sequência da consulta de vários organismos europeus, romenos e belgas, o OLAF arquivou o processo por não ter encontrado provas de qualquer fraude relacionada com o programa em questão.

No entanto, depois do encerramento do processo o OLAF recebeu mais informações e decidiu reabrir o inquérito relativamente a uma série de pontos. Os resultados deste inquérito serão comunicados às autoridades competentes, de acordo com o procedimento habitual.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/28

(2004/C 84 E/0031)

PERGUNTA ESCRITA E-2515/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de julho de 2003)

Objecto: Parecer do Comité de Vigilância do OLAF sobre a «task force» Eurostat

No contexto das censuras tecidas ao Eurostat, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, instituir uma «task force», que terá por missão acelerar o andamento dos inquéritos internos e externos que, até à data, haviam sido exclusivamente efectuados pelo Organismo de Luta Antifraude (OLAF).

Tal significa uma interferência na independência que caracteriza as competências de inquérito do OLAF, expressamente garantida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no Regulamento (CE) n 1073/1999 (1), de 25 de Maio de 1999.

Terão o director e/ou a Comissão, antes da Decisão de 9 de Julho de 2003, solicitado o parecer do Comité de Vigilância do OLAF, o qual tem por missão salvaguardar a independência do Organismo?

Em caso negativo, qual a razão justificativa?

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.