PERGUNTA ESCRITA P-0901/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Operadores turísticos e guias turísticos

A Comissão, que já foi confrontada no passado com esta questão, tem certamente plena consciência das dificuldades com que se deparam os operadores turísticos que tentam exercer o seu direito ao trabalho noutros Estados-membros da UE.

Os membros londrinos da Associação Internacional de Operadores Turísticos, por quem fui contactado, reconhecendo embora existirem claras diferenças em matéria de qualificações no caso dos guias turísticos que efectuam visitas a monumentos históricos e museus, consideram todavia que o âmbito demasiado alargado desta definição e as excessivas exigências colocadas ao exercício da actividade de guia turístico (que, em certos locais, passa pela obrigatoriedade de residência), constituem restrições desmedidas.

São aparentemente comuns os casos de operadores turísticos que são multados por acompanharem grupos de um autocarro para o restaurante.

A Comissão tenciona tomar novas medidas a este respeito a fim de clarificar esta situação e pôr termo a tais restrições?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A questão das dificuldades com que se deparam os operadores turísticos no exercício da sua profissão no estrangeiro foi colocada à Comissão por organizações profissionais interessadas, como a ETOA (European Tour Operators Association), o ETAG (European Travel & Tourism Action Group) e a IRU (International Road Transport Union). Sobre esta questão em geral, a Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2615/96 de Edward Kellett-Bowman(1) e E-797/98 de Katerina Daskalaki(2). O documento de trabalho da Comissão relativo aos guias turísticos, adoptado em 1997, fornece todos os pormenores pertinentes sobre a legislação comunitária aplicável(3).

O Senhor Deputado indica que duas restrições são consideradas pouco razoáveis pela Associação Internacional de Operadores Turísticos: a interpretação da definição de monumentos históricos e museus e as excessivas exigências em matéria de qualificações dos guias turísticos.

Sobre o primeiro ponto, a Comissão observa que, nos acórdãos guias turísticos (Acórdãos de 26.2.1991, Processo C-154/89 França [1991] Colect. I-659, C-180/89 Itália [1991] Colect. I-709 e C-198/89 Grécia [1991] Colect. I-727), o Tribunal de Justiça declarou como claramente contrário à livre prestação de serviços subordinar a prestação de serviços de guias turísticos à posse de uma carteira profissional, quando essa prestação consiste em guiar turistas em locais que não sejam museus ou monumentos históricos que só possam ser visitados com um guia profissional especializado. Assim, a prestação de serviços por guias turísticos provenientes de outros Estados-membros é limitada por esta excepção. No caso de museus ou de monumentos históricos que estejam sujeitos a regras nacionais específicas, os guias turísticos são obrigados a respeitar a legislação nacional. A Comissão analisou cuidadosamente a legislação adoptada pelos Estados-membros para cumprir estes acórdãos e considerou-a compatível com o direito comunitário à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A Comissão considera que, na ausência de critérios pormenorizados de interpretação estabelecidos pelo Tribunal, a excepção para museus ou monumentos históricos que só podem ser visitados com um guia profissional especializado pode ser interpretada à luz do princípio da proporcionalidade.

De acordo com este princípio, as leis nacionais que restringem as liberdades estabelecidas pelo Tratado CE devem ser proporcionadas em relação ao objectivo visado. O Tribunal declarou que o objectivo desta excepção é proteger o interesse geral ligado à valorização e à conservação das riquezas históricas artísticas e arqueológicas e assegurar a melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural de um Estado-membro (ver Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, no Processo C-154/89, no 21). Assim, a proporcionalidade da legislação adoptada por cada Estado-membro de modo a respeitar os acórdãos guias turísticos deve ser avaliada, para cada local ou cada categoria de locais incluídos nesta excepção, em comparação com a exigência de um guia profissional especializado para proteger a valorização e a conservação das riquezas históricas artísticas e arqueológicas e para assegurar a melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural. Esta avaliação cabe em primeiro lugar ao Estado-membro em causa, pois são as entidades nacionais competentes que estão mais bem colocadas para avaliar os interesses históricos, culturais e artísticos locais. A Comissão considera que fazer uma interpretação demasiado lata desta excepção, que abrangesse praticamente todos os museus e monumentos históricos, poderia entrar em contradição com os acórdãos do Tribunal.

Sobre o segundo ponto, em caso de inexistência de harmonização em matéria de formação e de outras condições de acesso a uma profissão, cada Estado-membro permanece livre de regular as profissões dentro do seu território e de estabelecer o nível de qualificações exigidas para o seu exercício. Quando os Estados-membros regulam a profissão de guia turístico, aplicam-se a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(4) e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(5). A Comissão não tem conhecimento de que a condição de residência seja exigida em qualquer Estado-membro para se obter o reconhecimento da qualificação de guia turístico. Nunca recebeu qualquer queixa

referente à recusa de um Estado-membro de reconhecer uma qualificação de guia turístico ou a qualquer dificuldade particular relativa aos procedimentos de reconhecimento neste domínio. Convida-se as partes interessadas a informar a Comissão da existência dessas condições.

No que respeita à imposição de multas aos correios de turismo, o problema parece dever-se sobretudo a uma confusão entre a profissão de correio de turismo e a de guia turístico. Segundo o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade pela definição do âmbito destas duas profissão cabe aos Estados-membros. Os factos que até agora chegaram ao conhecimento da Comissão a este respeito não indicam qualquer prática que possa constituir uma violação do Tratado CE. De qualquer forma, a Comissão lembra ao Senhor Deputado que o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE (livre prestação de serviços) pode ter um efeito directo e confere aos indivíduos direitos que as autoridades nacionais devem respeitar. Assim, a melhor forma de as partes interessadas protegerem os seus direitos é solicitarem aos tribunais nacionais a anulação dessas multas ao abrigo das disposições de cada um.

(1) JO C 72 de 7.3.1997.

(2) JO C 323 de 23.10.1998.

(3) SEC(97) 837 final.

(4) JO L 19 de 24.1.1989.

(5) JO L 209 de 24.7.1992.