PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/311

(2004/C 78 E/0313)

PERGUNTA ESCRITA P-3666/03

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto: Serviços de saúde e livre circulação dos pacientes

No acórdão Müller-Fauré/Van Riet (C-385/99), o Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu uma clara distinção entre cuidados de saúde ambulatórios e hospitalares, considerando que o pedido de autorização prévia só é contrário ao princípio da livre prestação de serviços no caso de cuidados de saúde não hospitalares fornecidos num outro Estado-Membro por um prestador de serviços não convencionado. No relatório sobre o futuro dos serviços de saúde, de que fui relator (Dezembro de 2002 — A5-0452/2002), o Parlamento Europeu afirmou que, para alcançar os objectivos de viabilidade, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde, se impõe, inter alia, a criação de um mercado interno dos serviços e dos produtos de saúde que ofereça garantias quanto a serviços de saúde de elevada qualidade e acessíveis a todos, tendo em conta a viabilidade e o alcance dos regimes nos Estados-Membros e garantindo quer a livre circulação dos cidadãos, quer o acesso aos serviços em todos os países da União Europeia, respeitando o princípio de subsidiariedade.

Como é possível que, relativamente aos cuidados de saúde hospitalares, o Tribunal não se tenha pronunciado de acordo com a mesma opinião?

Em especial:

— Como se concilia distinção operada com o estatuto de cidadão europeu, cujo direito à defesa da saúde, na sequência da referida decisão, só deve ser plenamente garantido no caso dos cuidados de saúde ambulatórios, e não dos hospitalares, com base numa lógica meramente económica?

— Como se concilia esse «regime duplo» (de livre escolha no caso de prestações não hospitalares e de autorização prévia obrigatória no caso de cuidados de saúde hospitalares) com a garantia de um alto nível de protecção da saúde, sancionado nos Tratados em vigor?

— Como pode o exercício da livre escolha por parte dos cidadãos europeus pôr em risco o equilíbrio financeiro de um regime nacional que não reembolsa, por prestações recebidas noutro Estado-Membro, uma tarifa superior à aplicada no seu próprio regime?

— Considerando que, no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros previram mecanismos de reembolso a posteriori para os cuidados de saúde dispensados num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, como se justificam as dificuldades técnicas levantadas relativamente às compensações entre Estados no caso da livre escolha do local para os cuidados de saúde hospitalares dos outros cidadãos europeus?

— Não representa a obrigação de requerer uma autorização prévia para os cuidados de saúde hospitalares uma forma de impedir a livre escolha dos pacientes com base na qualidade e na acessibilidade para todos, criando assim uma discriminação entre os cidadãos que não dispõem de meios financeiros adequados para poder evitar a autorização e obter cuidados de saúde rápidos e adequados?

— A efectiva consecução do mercado interno requer o pleno reconhecimento das quatro liberdades fundamentais: para quando a livre prestação de serviços para todos (tanto segurados como operadores)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão já teve ocasião de responder à pergunta oral H-0763/03 colocada pelo Sr. Deputado sobre o mesmo assunto, feita no período de perguntas da sessão de Dezembro de 2003 (2). No âmbito da presente pergunta escrita, a Comissão estará em condições de responder de forma mais pormenorizada.

Tal como indica o Sr. Deputado, o Tribunal, no acórdão Müller-Fauré/van Riet (3), pronunciou-se sobre a questão da autorização de reembolso no caso de cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro. Este acórdão vem na sequência de uma série de outros acórdãos pronunciados pelo Tribunal sobre esta questão desde 1998 (4). Convém indicar que o Tribunal se pronunciou novamente a este respeito no processo Inizan (5). É face ao conjunto desta jurisprudência que devem ser consideradas as perguntas feitas à Comissão.

Nestes acórdãos, o Tribunal reconheceu aos pacientes o direito de beneficiarem de um reembolso no caso de cuidados médicos prestados noutro Estado-Membro. No entanto, o Tribunal sujeitou o exercício deste direito a condições destinadas, nomeadamente, a garantir o equilíbrio financeiro da segurança social e a assegurar um elevado nível de protecção da saúde. Estas considerações estão na origem da distinção feita pelo Tribunal entre os serviços não hospitalares e os serviços hospitalares. Convém, no entanto, sublinhar que, embora o Tribunal tenha considerado que se justificava uma autorização no caso dos serviços hospitalares, considerou também que esta exigência deixava de ser legitimamente justificada se o paciente fosse confrontado com períodos de espera excessivos tendo em conta o seu estado de saúde. O Tribunal, por conseguinte, colocou a protecção da saúde do paciente acima de considerações de natureza meramente económicas que não podem, de resto, de acordo com a jurisprudência constante, justificar um obstáculo ao princípio fundamental da livre prestação de serviços.

No que diz respeito aos cuidados não hospitalares, o Tribunal reconheceu a liberdade de escolha dos pacientes, indicando que a exigência de uma autorização prévia para o reembolso não era justificada e devia ser suprimida. O Tribunal confirmou que, para não pôr em perigo o equilíbrio financeiro da segurança social do Estado-Membro de inscrição, a tomada a cargo destes cuidados deve efectuar-se nos limites da cobertura do seguro de doença de que beneficiam os pacientes no seu Estado-Membro de inscrição. Assim, o Estado-Membro de inscrição só é obrigado a reembolsar cuidados prestados noutro Estado-Membro se estes mesmos cuidados forem tomados a cargo pelo seu sistema de segurança social quando prestados no seu próprio território, efectuando-se o reembolso destes cuidados de acordo com as tarifas do Estado-Membro de inscrição, e permanecendo aplicáveis, no caso de cuidados prestados noutro Estado-Membro, as condições a que os Estados-Membros subordinam, no seu território, a prestação de cuidados não hospitalares, tais como a exigência da consulta prévia de um médico generalista antes de consultar um médico especialista.

No que diz respeito aos cuidados hospitalares, o Tribunal reconheceu que a exigência de uma autorização se justificava pelas necessidades de planificação dos Estados-Membros. Trata-se, com efeito, de lhes permitir, por um lado, garantir no seu território uma acessibilidade suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados hospitalares de qualidade e, por outro, assegurar o controlo dos custos, bem como evitar, na medida do possível, qualquer desperdício de recursos técnicos e humanos. Assim, a manutenção da exigência de uma autorização neste caso serve os interesses dos pacientes que deveriam poder beneficiar no seu próprio Estado-Membro de tratamentos adequados. O Tribunal, de resto, indicou que se tal não fosse o caso, por exemplo na hipótese de existirem listas de espera, no território nacional, para beneficiar dos cuidados exigidos pelo estado de saúde do paciente, não se justificaria uma recusa de autorização de tratamento noutro Estado-Membro. Na realidade, o Tribunal sublinhou que a autorização de recorrer a um tratamento noutro Estado-Membro pode ser recusada apenas quando um tratamento idêntico ou apresentando o mesmo grau de eficácia para o paciente pode ser efectuado em tempo útil no território nacional. Indicou que «com o objectivo de determinar se um tratamento (…) pode ser efectuado em tempo útil (…), as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes». Assim, os cidadãos podem actualmente obter a tomada a cargo dos custos dos cuidados hospitalares exigidos pelo seu estado de saúde, mesmo no caso de estes serem prestados noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a possibilidade de se deslocarem ao estrangeiro para ser tratados deixa de estar reservada aos pacientes cujos meios financeiros lhes permitem suportar estas despesas médicas sem intervenção da segurança social.

O Regulamento (CEE) n 1408/71 (6), que vem apoiar e facilitar a livre prestação de serviços prevista no artigo 49 do Tratado CE, tem por objectivo conferir aos beneficiários da segurança social um direito às prestações em espécie concedidas no Estado-Membro de estada, por conta da instituição competente, de acordo com as disposições da legislação do Estado-Membro no qual as prestações são concedidas, como se o beneficiário nela estivesse inscrito. A este respeito, o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social e, na falta de harmonização a nível comunitário, compete à legislação de cada Estado-Membro determinar, por um lado, as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social e, por outro, as condições que dão direito a prestações.

O artigo 22 do Regulamento (CEE) n 1408/71 previu, efectivamente, um mecanismo para a tomada a cargo das despesas para tratamentos a que os pacientes foram autorizados a recorrer noutro Estado-Membro, nomeadamente para cuidados hospitalares. O artigo 36 do regulamento organiza, na prática, as condições desta tomada a cargo entre as instituições de segurança social. Tratando-se de cuidados a que uma pessoa tenciona recorrer noutro Estado-Membro, o supracitado artigo 22 prevê os casos em que os Estados-Membros não podem recusar a autorização de tomada a cargo dos custos dos cuidados de saúde no estrangeiro. Assim, deixa aos Estados-Membros todas as possibilidades de determinar outras circunstâncias em que uma autorização pode ser concedida nos termos da respectiva legislação nacional. As dificuldades a que o Sr. Deputado se refere foram invocadas pelos Estados-Membros a respeito da tomada a cargo de cuidados hospitalares recebidos directamente noutro Estado-Membro, em virtude da livre prestação de serviços e não do Regulamento (CEE) n 1408/71. Com efeito, este prevê a exigência de uma autorização prévia no caso de cuidados hospitalares, o que o Tribunal considerou justificado. Este instrumento comporta, por conseguinte, soluções técnicas e administrativas para assegurar a tomada a cargo de pacientes noutro Estado-Membro em condições seguras, desde que os Estados-Membros o utilizem mais amplamente e de maneira mais transparente.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) Resposta escrita de 17.12.2003.

(3) Acórdão V.G. Müller-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen UA e E.E.M. van Riet contra Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzekeringen. Processo C-385/99 de 13.5.2003, Colectânea 2003 p. I-4509.

(4) Acórdão Kohll, processo C-155/96 de 28.4.1998, Colectânea 1998 p. I-1931, Acórdão Decker, processo C-120/95 de 28.4.1998, Colectânea 1998 p. I-1831, Acórdão Smits e Peerbooms, processo C-157/99 de 12.7.2001, Colectânea 2001 p. I-5473, Acórdão Vanbraekel, processo C-368/98 de 12.7.2001, Colectânea 2001 p. I-5363.

(5) Acórdão Patricia Inizan contra Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, processo C-56/01 de 23.10.2003 (ainda não publicado).

(6) Regulamento (CEE) n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, versão actualizada pelo Regulamento (CE) n 118/97, JO L 28 de 30.1.1997.