PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/299

(2004/C 84 E/0347)

PERGUNTA ESCRITA E-0045/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Não realização do «controlo preventivo» e da «avaliação do impacto ambiental» no que respeita à globalidade do projecto imobiliário coordenado pela empresa Impregilo SpA na faixa costeira entre Sa Sea e Tentizzos, Bosa (NU), na Sardenha

Na zona costeira entre Sa Sea e Tentizzos, no Município de Bosa (NU), foram apresentados oficialmente quatro planos contíguos de loteamento imobiliário de vocação turística (complexos habitacionais, hotéis, alojamentos sazonais, serviços, terreno de golfe, etc.). (1), que se integram — segundo a imprensa — numa única intervenção, com um volumetria global de 350 000 m3, coordenada pela empresa Impregilo SpA.

Foi igualmente anunciada a apresentação, proximamente, de um pedido de financiamento comunitário (de 20 % do investimento total, ou seja 225 milhões de euros).

As associações ecologistas «Amici della Terra» e «Gruppo d'intervento giuridico» solicitaram diversas vezes às autoridades administrativas competentes — comunitárias, nacionais, regionais ou locais — a realização da avaliação do impacto ambiental (2), dado tratar-se de uma das raras faixas do litoral mediterrânico ainda intactas.

A área em questão é uma zona protegida do ponto de vista paisagístico (3) e está, em grande parte, submetida a uma obrigação de conservação integral (4), dado estar integrada na zona «Entroterra e zona compresa tra Bosa, Capo Marrargiu e Porto Tangone» (código ITB000041) proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE (5) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6).

O processo de avaliação do impacto ambiental foi iniciado apenas para um lote (35 000 m3 na localidade de Sa Sea), a pedido do gabinete Tecnestudio do arquitecto Gianni Delitala, embora a Região Autónoma da Sardenha tenha conhecimento da envergadura da intervenção (7), em violação flagrante das disposições comunitárias e nacionais que impõem a avaliação global das intervenções propostas (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 1999 no processo C-435/97; TAR Lazio, LT, 16 de Dezembro de 2002, n o 1456).

Não parece que tenha sido efectuada qualquer avaliação do impacto ambiental.

Pode a Comissão indicar:

— Se tem conhecimento destes factos?

— Pode a Comissão indicar se estão em curso, ou se estão previstas, intervenções (por exemplo, estradas, redes de canalização de água ou de esgotos, etc.) que beneficiem de ajudas comunitárias (POR Sardenha 2000/2006) no âmbito de projectos imobiliários na zona de Sa Sea — Tentizzos?

— Tenciona a Comissão tomar as medidas que se impõem no que respeita a este caso grave de má aplicação das Directivas 97/ll/CE (8) e 85/337/CEE (9) e de não aplicação da Directiva 92/43/CEE, no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

No que diz respeito à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA) (10), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (11), nela se estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Estes projectos são definidos no artigo 4 o que reporta para os anexos I e II da directiva.

Os campos de golfe não são especificamente referidos nos anexos à directiva. Quanto aos aldeamentos turísticos e complexos hoteleiros fora de zonas urbanas e projectos associados, estes encontram-se referidos no ponto 12, alínea c), do anexo II. Os projectos referidos pela Sra Deputada podem assim estar abrangidos pelo anexo II. Relativamente a projectos abrangidos pelo anexo II, os Estados-Membros devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação devido aos seus efeitos significativos prováveis no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da directiva. Caso o Estado-Membro decida que o projecto terá efeitos significativos no ambiente, deverá então ser efectuada uma avaliação do impacto ambiental.

O projecto referido pela Sra Deputada está localizado num sítio de importância comunitária proposto pela Itália ao abrigo do artigo 4 o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Encontra-se, por conseguinte, sujeito ao artigo 6 o dessa mesma directiva, que define em que condições poderá ser autorizado um projecto com efeitos significativos prováveis numa zona de protecção especial ou num sítio de importância comunitária. Caso o projecto possa ter efeitos significativos no ambiente, a sua aprovação sem o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 6 o constituiria, por conseguinte, uma infracção à directiva.

Além disso, a Comissão recebeu recentemente uma queixa de aplicação incorrecta da Directiva 85/337//CEE, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE, relativamente ao projecto em causa. Caso chegue à conclusão que se verifica uma infracção ao direito comunitário no caso em questão, a Comissão não hesitará, na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos por infracção ao abrigo do artigo 2262 do Tratado CE, a fim de garantir o cumprimento do direito comunitário relevante.

Com base nas informações recolhidas junto das autoridades regionais da Sardenha, a Comissão está finalmente em condições de precisar que os trabalhos referidos Sra Deputado não foram objecto de co-financiamento no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

(1) Ver Unione Sarda de 13.9.2003 e La Nuova Sardegna de 14.9.2003.

(2) Directiva 97/1 l/CE (ponto 12, alínea c), do Anexo II) que altera a Directiva 85/337/CEE (ponto 11, alínea a), do Anexo II); DPR de 12 de Abril de 1996 (artigos 5 o e 10 o ; ponto 8, alínea a), do Anexo B); leis regionais da Sardenha n o 17/2000 (artigo 172) e n o 3/2003 (artigo 202), que alteram a lei regional da Sardenha n2l/1999 (artigo 312).

(3) Decreto legislativo n2490/1999, artigos 139 o e 140 o (definido pelo DM do 16 de Junho de 1972) e n o 1, alíneas a), g) e m), do artigo 146 o .

(4) Lei regional n223/1993, n o 1, alínea a), do artigo 2-, proibição temporária de modificação do território da faixa litoral ao norte de Bosa pertencente aos Municípios de Bosa (NU) e Villanova Monteleone (SS), até aprovação definitiva do novo plano territorial paisagístico, nos termos e para os efeitos do artigo 1- ter da Lei n2431/1985, por decreto do Assessore regionale PI e BB CC de 23 de Dezembro de 1985, n o 3005.

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(6) Transposta pelo DPR n o 357/1997, com a última redacção que lhe foi dada (lista oficial do DM de 3 de Abril de 2000 n o 65).

(7) No que respeita a estas intervenções, foram entregues os dossiers n o 1042/02, 1043/02, 1044/02 e 1045/02 no serviço regional «Protecção da paisagem de Nuoro».

(8) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(9) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(10) JO L 175 de 5.7.1985.

(11) JO L 73 de 14.3.1997.