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PERGUNTA ESCRITA E-1752/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Anulação do Livro Branco sobre as políticas juvenis da União Europeia

O Conselho da Juventude de Espanha denunciou a anulação de um dos trabalhos mais importantes encetados pela Comissão Europeia no domínio da juventude: o Livro Branco sobre as políticas juvenis da União Europeia. Segundo aquele organismo a Comissão Europeia decidiu anular o projecto depois de dois anos de intenso trabalho com milhares de jovens, peritos, investigadores e Governos dos Estados-membros da UE.

O projecto dava resposta às reivindicações do movimento associativo juvenil europeu e permitia vislumbrar a possibilidade de articulação das políticas juvenis no âmbito comunitário.

Tendo em conta as expectativas criadas e a data inicial de Novembro de 2001 para a sua apresentação pretende-se saber quais as razões para a anulação do projecto?

Pensa a Comissão prosseguir com os trabalhos de preparação do Livro Branco sobre as políticas juvenis da UE? Qual a data prevista para a sua conclusão e apresentação?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão considera que a política de cooperação em matéria de juventude à escala europeia, deve ser reforçada.

Assim, por iniciativa da comissária responsável pela educação e cultura, a Comissão preparou um livro branco sobre esta matéria.

A referida comissária quiz que o livo branco fosse precedido de uma ampla consulta. A Comissão está pois consciente das expectativas dos jovens e das responsabilidades que estas geram a nível não só da União, mas também e sobretudo a nível dos Estados-membros.

Ciente do apoio dos jovens e dos Estados-membros, a Comissão prossegue a preparação do livro branco que deverá ser publicado antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA P-1742/01

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Navegação aérea

Desde a criação do organismo público AENA (Aeroportos Espanhóis e Navegação Aérea), em 1990, todos os técnicos especialistas de operações e serviços de tráfego aéreo que estão afectados a um serviço de tráfego aéreo devem ser titulares de uma formação e de um diploma conformes com a legislação europeia (Eatcheaip 1 e Eatcheaip 2) e homologados pela Organização Internacional da Aviação Civil (OACI). Um recente documento desta organização afirma textualmente que a Espanha é o único país europeu que não respeita estas normas. Está a Comissão ao corrente deste caso?

Tendo em conta que a falta de uma formação adequada pode pôr em perigo a navegação aérea que medidas tenciona a Comissão adoptar?

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

A Comissão não está a par das alegações apresentadas na pergunta, embora possa informar que actualmente não existem disposições comunitárias sobre a autorização ou certificação de pessoal de gestão do tráfego aéreo.

Na sua reunião de Novembro de 2000, a Eurocontrol adoptou uma Norma Eurocontrol de Regulamentação da Segurança (ESARR) sobre pessoal dos serviços de gestão do tráfego aéreo, que requer que as autoridades competentes dos Estados-membros da Eurocontrol, entre os quais se inclui a Espanha, garantam que o pessoal responsável por tarefas de prestação de serviços de tráfego aéreo que sejam consideradas relacionadas com a segurança do tráfego aéreo, esteja qualificado para realizar essas tarefas e cumpra os requisitos médicos aplicáveis. Essas qualificações estarão sujeitas a medidas apropriadas que assegurem a sua viabilidade contínua e serão reconhecidas mediante um sistema adequado de certificação e autorização. As disposições devem entrar em vigor no prazo de três anos a partir da data de adopção pela Eurocontrol, ou seja, em Novembro de 2003.

A Comissão continua a seguir de perto a elaboração e aplicação dessas normas, tendo em vista a sua transposição para o direito comunitário numa data futura.
PERGUNTA ESCRITA E-0513/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração do estado de emergência e grave situação no Equador

A política de rigor económico aplicada pelo Governo equatoriano para sair da dramática crise económica que aflige o país há mais de três anos é acompanhada por graves tensões sociais. Para além do amplo fluxo migratório provocado pela pobreza de uma ampla faixa da população economicamente activa, assiste-se a uma crescente mobilização e contestação por parte das camadas populacionais mais gravemente atingidas que coincidem, em grande parte, com as populações índias.

Face a essas tensões sociais, as autoridades equatorianas impuseram uma dura repressão por parte das forças da ordem e recorreram à declaração do estado de emergência.

Não teme o Conselho - tendo em conta as características étnicas do protesto, até hoje fundamentalmente pacífico - que a gravidade da actual crise económica possa pôr em perigo o Estado efectivamente plurinacional e democrático consagrado pela nova Constituição equatoriana?

Neste contexto, pode o Conselho indicar se já tomou ou tenciona tomar posição contra a declaração do estado de emergência?

Tenciona o Conselho convidar o Governo equatoriano a garantir as liberdades civis e políticas, mesmo em caso de contestação - embora pacífica - da população, a fim de evitar que a situação degenere?

Não considera o Conselho que, no que se refere às condições de efectiva indigência de cerca de 70 % da população nesse contexto de instabilidade política, a comunidade internacional deve estudar a questão da dívida externa do Equador e do necessário saneamento da sua economia, no âmbito do Clube de Paris, em função de critérios que evitem o assistencialismo e favoreçam importantes investimentos nacionais e internacionais?

Além disso, que outras iniciativas tenciona adoptar o Conselho a fim de ajudar o Equador nesta difícil situação?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

O Conselho tem consciência da difícil situação económica que se vive no Equador e das tensões sociais que afectam as camadas mais pobres da população no contexto actual da dolarização e das adaptações económicas efectuadas pelo governo, em conformidade com o aconselhamento do FMI.

Em Janeiro e Fevereiro, o Conselho acompanhou de perto os acontecimentos a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta. O Conselho considera que não haverá solução para estes problemas fora do quadro de um regime democrático.

O Conselho manifestou a sua boa vontade em contribuir para os esforços envidados pelo Equador e por todos os Países Andinos para reforçar a democracia, os Direitos do Homem e o Estado de direito. São estes os pilares em que assentam a cooperação económica e o diálogo político entre as duas partes. A mesma mensagem foi dirigida ao Equador e aos outros Países Andinos aquando da última reunião ministerial entre a UE e a Comunidade Andina que teve lugar em Santiago do Chile, em 28 de Março de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1245/01

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Projecto-piloto para combater a exploração de crianças

Considerando que, no âmbito do orçamento 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação de 3 milhões de euros destinada a financiar, no primeiro ano, um projecto-piloto para combater a exploração das crianças (rubrica B5-804) e, especificamente, uma campanha de informação para combater a exploração das crianças e, em particular, a pedofilia nos 15 Estados-membros,

Poderá a Comissão informar que medidas foram até à data adoptadas e que medidas serão futuramente adoptadas para realizar o referido projecto e qual será o respectivo calendário?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Junho de 2001)

Durante a primeira e segunda leituras no Parlamento da rubrica orçamental referida, a Comissão chamou a atenção para o facto desta iniciativa coincidir com acções já levadas a cabo no âmbito da rubrica B5-802 existente, coberta pela base jurídica do programa Daphne. Este programa foi adoptado ao abrigo do procedimento de co-decisão. O enquadramento financeiro constitui, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a primeira referência para a Autoridade Orçamental durante o processo orçamental anual. Esta autoridade compromete-se a respeitar os montantes atribuídos a tais acções excepto se surgirem novas circunstâncias, objectivas e de longo prazo, com uma justificação explícita e precisa, tendo em conta os resultados obtidos durante a execução do programa.

Neste contexto, a Comissão esforçou-se por encontrar a melhor forma de alcançar os objectivos da rubrica orçamental proposta e, simultaneamente, evitar a duplicação e utilizar os recursos humanos disponíveis para o efeito. A Comissão decidiu alargar o perfil do convite à apresentação de propostas lançado este ano no âmbito do programa Daphne, através da inclusão nas prioridades das questões da pedofilia e da exploração sexual das crianças. Esta medida dará à Comissão a possibilidade de analisar as propostas recebidas relacionadas com estas questões, da mesma maneira que o faz com as propostas Dapnhe e de forma paralela. Deste modo, a Comissão poderá utilizar os montantes disponíveis nesta rubrica orçamental antes do final de 2001.

A data-limite para recepção das propostas foi fixada em 28 de Maio de 2001. A avaliação das propostas será realizada durante o Verão e os projectos aceites poderão começar, em princípio, em Novembro-Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1618/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Disposições comunitárias para combater o ruído

São muitas as noites sem pregar olho, tantas que o corpo e a saúde se ressentem. Pela primeira vez, os habitantes do centro histórico da cidade espanhola de

Málaga mobilizaram-se com esta mensagem e criaram uma comissão para protestar contra o facto de a cidade ser uma das mais ruidosas da Europa, ultrapassando a barreira de 65 decibéis, limite considerado prejudicial pela Organização Mundial da Saúde.

Poderá a Comissão indicar quais são as disposições comunitárias em geral e os programas em matéria de meio ambiente da UE, em particular, que visam proteger os cidadãos contra o ruído, que tantas perturbações, nomeadamente físicas, provocam aos habitantes da referida cidade que decidiram iniciar uma cruzada contra a referida poluição acústica?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

A Comissão recebeu várias denúncias de natureza idêntica à que é objecto da pergunta colocada pelo Sr. Deputado.

A Comunidade não adoptou qualquer legislação em matéria de níveis aceitáveis de poluição sonora. Nesta altura, este problema constitui por conseguinte um desafio exclusivamente nacional pelo que os autores das denúncias deveriam dirigir as suas queixas às autoridades competentes espanholas.

A Comissão apresentou, contudo, uma proposta de directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente(1). Esta proposta surge na sequência das respostas, sobretudo do Parlamento, aos anteriores trabalhos sobre o ruído apresentados sob a forma de um Livro Verde(2), estando actualmente a ser examinada pelo Parlamento e pelo Conselho.

Esta proposta assegurará que os Estados-membros procedam à avaliação dos níveis de ruído ambiente e informem o público sobre os resultados das suas avaliações, bem como sobre os seus planos de luta contra a poluição sonora.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) COM(96) 540 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1042/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Bombardeamento de território no Iraque por aviões dos EUA e do Reino Unido

Considera o Conselho compatível com a qualidade de membro da União Europeia a recente participação do Reino Unido no bombardeamento de território iraquiano apoiando aos EUA, sem o conhecimento nem o acordo da União?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

O Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta desta Instituição à pergunta E-0699/01.
PERGUNTA ESCRITA E-0768/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Suínos turbo

Que medidas adoptou a Comissão no sentido de proteger os consumidores europeus na sequência do escândalo com os suínos turbo na Áustria e na Alemanha, que revelou a utilização ilegal em suiniculturas austríacas e alemãs de antibióticos, hormonas de crescimento e vacinas introduzidas clandestinamente na Europa a partir do extremo Oriente e dos Estados Unidos, e que medidas adoptou a Comissão a fim de garantir que nenhum animal vendido na UE foi tratado com substâncias ilegais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Junho de 2001)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(1) vincula os Estados-membros e os países terceiros que exportam produtos alimentares de origem animal para a Comunidade ao controlo da utilização, da utilização abusiva ou ilegal de produtos médicos veterinários.

As inspecções podem ser efectuadas pelos Estados-membros nas explorações agrícolas, nos matadouros ou postos de inspecção fronteiriços. Além disso, a Comissão, por intermédio do Serviço Alimentar e Veterinário, avalia a capacidade dos Estados-membros ou dos países terceiros para realizar controlos através de auditorias e inspecções. Consoante os resultados dessas auditorias e inspecções, a Comissão pode recomendar melhorias, lançar processos de infracção, retirar um país terceiro da lista de países autorizados a exportar produtos alimentares de origem animal para a Comunidade ou aplicar medidas de salvaguarda.

Assim, a Comissão considera que o actual quadro, se aplicado de forma adequada, providencia instrumentos para garantir a protecção dos consumidores contra a administração abusiva ou ilegal de produtos médicos veterinários a animais destinados à produção de alimentos.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1147/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: PIB e empresas públicas

1. Quais os números mais recentes relativos à percentagem do PIB produzido em cada Estado-membro por empresas detidas ou controladas pelo Estado?

2. Poderá a Comissão indicar os números equivalentes, para cada Estado-membro, há 5 e há 10 anos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Julho de 2001)

O Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95), adoptado pelo Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996(1), não prevê a recolha destes dados e, consequentemente, não estão disponíveis dados oficiais e/ou harmonizados junto do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

O European Centre of Enterprises with Public Participation and of Enterprises of General Economic Interest publicou no seu website(2) um documento intitulado The development of enterprises of public participation and of general economic interest in Europe since 1996 em que se incluem alguns dados não oficiais relacionados com a pergunta colocada pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 310 de 30.11.1996.

(2) http://www.ceep.org/index.html.
PERGUNTA ESCRITA E-1214/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Salvaguarda dos mosteiros ortodoxo-cristãos do Kosovo

Considerando, que muitos mosteiros e igrejas ortodoxas existentes no Kosovo estão sob a ameaça de serem destruídos pelos extremistas muçulmanos e considerados, na luta interétnica como vestígios da presença sérvia,

que o Mosteiro da Trindade em Musutiste foi já completamente destruído e que o Mosteiro ortodoxo de Gracanica, a Catedral da Mãe de Deus de Ljevisa, a Igreja da Aparição da Virgem em Lipljan, o Mosteiro do Patriarcado de Pec com o conjunto das igrejas dos Santos Apóstolos, de Santa Maria Odighitria e de S. Domingos, bem como o Mosteiro dos Decanos, se encontram em situação de alto risco,

poderá a Comissão indicar como tenciona intervir para salvaguardar os mosteiros e as igrejas ortodoxas na área do Kosovo que são património da civilização europeia e cristã?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

A protecção dos locais de culto religioso sérvios ortodoxos no Kosovo é fonte de grande preocupação para a comunidade internacional e a Comissão condena veementemente os ataques perpetrados contra estes locais. Porém, a protecção dos locais de culto no Kosovo não é da competência da Comissão. A Comissão congratula-se pelo facto de a força de manutenção da paz no Kosovo - a KFOR - destacar, hoje como no passado, as suas próprias tropas para a protecção, 24 horas por dia, de locais que fazem parte do património do Kosovo. Esta medida realça a importância da questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1706/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Aterro de resíduos perigosos da empresa Española del Zinc S.A. (Cartagena, Espanha)

A Associação de Ambientalistas do Sudeste (ANSE) denunciou a presença de produtos cancerígenos no aterro de resíduos industriais da empresa Española del Zinc S.A. na localidade murciana de Cartagena. Entre os materiais que se encontram neste aterro figuram, nomeadamente, o arsénico, o cromo, o níquel e o chumbo.

Pode a Comissão fornecer informações sobre as medidas tomadas no sentido de garantir que o referido aterro não constitui um perigo para a saúde das pessoas e para o meio ambiente e que, consequentemente, está a ser correctamente aplicada a legislação comunitária nesta matéria, particularmente a Directiva 75/442/CE(1) relativa aos resíduos em geral e a Directiva 78/319/CEE(2) relativa à eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pela Sra Deputada.

No que diz respeito ao aterro a que é feita referência na pergunta escrita, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades espanholas com vista a verificar se a legislação comunitária está a ser correctamente aplicada.

A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, envidará os esforços necessários para garantir o cumprimento da regulamentação comunitária no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-1358/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Reestruturação e consulta na Xerox

Tem a Comissão conhecimento de que a Xerox em Venrey, na Holanda, em Dundalk, na Irlanda, e em Mitcheldean, no Reino Unido, não consultou os trabalhadores relativamente aos seus actuais planos de reestruturação? Atendendo a que a Marks and Spencers em França foi obrigada, pelos tribunais franceses, a suspender o encerramento dos seus estabelecimentos, enquanto os respectivos trabalhadores não tenham sido consultados sobre as propostas de reestruturação, não considera a Comissão que a Xerox deveria ser juridicamente obrigada a suspender os seus planos de reestruturação, enquanto os trabalhadores não tenham, como previsto por lei, sido consultados?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Julho de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta às suas questões escritas E-0362/01, E-0363/01 e E-0366/01.(1) A Comissão não dispõe de mais informações relativamente à ausência de consultas junto dos trabalhadores (em relação aos seus actuais planos de reestruturação) de que deu provas a Xerox em Venrey (Holanda), Dundalk (Irlanda) e Mitcheldean (Reino Unido).

Quanto à questão do Sr. Deputado referente às sanções em caso de infracções sérias do direito dos trabalhadores de serem informados e consultados, a Comissão deseja destacar que, na sua proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(2), propôs uma disposição, sem precedentes nas directivas da Comunidade, sobre a informação e consulta dos trabalhadores. Nela se indica que, no caso de uma infracção séria da Directiva - por exemplo, a ausência total de informação e/ou consulta antes da tomada ou anúncio público de uma decisão, a retenção de informações importantes, ou ainda o fornecimento de informações falsas que afectem a eficácia do procedimento -, tais decisões não devem ter efeitos legais nos contratos de emprego dos trabalhadores em causa, até que o empregador preencha as suas obrigações ou, se tal já não for possível, até que seja determinada uma compensação adequada.

Em 11 de Junho de 2001 o Conselho chegou a acordo relativamente a um texto de compromisso com vista a uma posição comum. Neste acordo, o Conselho não aceitou a proposta da Comissão com vista a sanções mais estritas. A Comissão exercerá pressão com vista à adopção final desta importante directiva, que inclui as sanções propostas.

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 19.

(2) JO C 2 de 5.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1070/01

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Custos do processo de comitologia

O autor gostaria de remeter para a sua pergunta escrita E-2529/99(1), dirigida à Comissão, para a qual ainda não recebeu uma resposta inteiramente satisfatória.

Nos termos do Tratado CE, a Comissão Europeia é responsável pela execução dos actos adoptados pelo Conselho da União Europeia, que delega a supervisão do exercício destas competências em comités de peritos nacionais.

Qual o montante dos custos relacionados com os comités consultivos, nomeadamente de gestão e de regulamentação, em 1997, 1998, 1999 e 2000?

Qual o montante das dotações previstas para estes comités em 2001?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 76.

Resposta dada pela comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

O quadro que se segue apresenta as dotações autorizadas para despesas com comités durante o período 1997/2000, assim como as dotações de autorização previstas a este respeito no orçamento para 2001.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-0694/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Empréstimo do Banco Europeu de Investimento para trabalhos de reparação dos danos causados pelo sismo na Ática

Em consequência dos sismos que atingiram a Ática, o Banco Europeu de Investimento tinha aprovado um empréstimo no montante de cerca de 300 000 milhões de dracmas na sequência do respectivo pedido do Governo grego. Este empréstimo foi levantado? Se não foi, que tipo de problemas existiam? Que tenciona o Banco Europeu de Investimento fazer a este propósito?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) concluiu, em 9 de Dezembro de 1999, um contrato de empréstimo de 300 milhões de euros para a reconstrução urgente da área da grande Atenas destruída por um sismo devastador em 7 de Setembro de 1999. O empréstimo destinava-se a apoiar o Programa de Reconstrução na sequência do sismo, dirigido e coordenado pelo Ministério da Economia Nacional, em cooperação com outros Ministérios. Os fundos foram disponibilizados para a reconstrução de infra-estruturas públicas e municipais, edifícios industriais e comerciais e habitações do sector privado danificadas pelo sismo. Previa-se um escalonamento do financiamento durante um período de dois a três anos. Nos termos do contrato de financiamento o Ministério da Economia Nacional, que actuava como mutuário, tinha de apresentar ao Banco projectos relativos ao montante total do empréstimo, até 10 de Março de 2001.

Em 15 de Dezembro de 1999, foi paga uma primeira fracção de 150 milhões de euros ao abrigo deste contrato, ficando por pagar um saldo de 150 milhões de euros.

O Ministério apresentou, dentro dos prazos estabelecidos, uma lista completa de projectos, que justificavam a utilização do montante total do empréstimo. Nos termos do contrato de financiamento, o pagamento do saldo do empréstimo, poderá ser efectuado em função da evolução registada a nível dos diversos projectos.