PERGUNTA ESCRITA E-0557/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Procedimento de perda da qualidade de funcionário

Tendo em conta a resposta da Comissão à minha Pergunta Escrita E-2225/99(1), segundo a qual esta Instituição retirara a qualidade de funcionário a 11 pessoas nos últimos cinco anos, considera a Comissão que os seus procedimentos conducentes à perda da qualidade de funcionário são comparáveis com os de outros empregadores dos sectores público e privado e que os mesmos são adequados para resolver problemas disciplinares? Se assim não for, de que forma tenciona aperfeiçoá-los?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 151.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de os procedimentos disciplinares previstos no Estatuto dos Funcionários que permitem, nomeadamente, a demissão de funcionários se aplicarem a todas as Instituições Europeias.

A Comissão tem conhecimento da diversidade das normas que regem as medidas disciplinares nas administrações públicas dos Estados-membros. Na preparação do documento de consulta sobre disciplina e do projecto de decisão da Comissão relativa ao melhoramento administrativo dos processos disciplinares, ambos previstos para Outubro de 2000 (cf. Plano de Acção de 1 de Março de 2000, acções 57 e 58), a Comissão terá em conta, de forma global, as melhores práticas dos Estados-membros e das organizações internacionais em matéria de procedimentos disciplinares, nomeadamente de demissão. Os procedimentos disciplinares no âmbito de determinadas profissões e administrações do sector privado podem revelar-se igualmente pertinentes, na medida em que sejam comparáveis.

Conforme tornou claro no seu Livro Branco sobre a Reforma da Comissão (cf. capítulo IV.5 Disciplina)(1), esta instituição está consciente das deficiências do actual regime, que é demasiado lento, inclui inúmeras instâncias processuais e (se) caracteriza (mldr) por um Conselho de Disciplina cuja composição é variável e não conta com qualquer elemento externo. Além disso, o pessoal não se

encontra suficientemente informado das suas obrigações e das consequências de eventuais infracções. A Comissão apresentará propostas concretas de alteração do Estatuto com vista a corrigir essas deficiências e a alcançar um regime justo, consistente e que não cause atrasos indevidos. A proposta de criação de um Conselho de Disciplina Interinstitucional e a possibilidade de a Administração apresentar a sua posição ao Conselho de Disciplina contam-se entre as alterações que requererão a modificação do Estatuto. Serão igualmente introduzidas alterações que não implicam emendas ao Estatuto. Como se afirma no Livro Branco, num manual, serão expostas regras claras, acompanhadas de uma explicação sobre direitos e obrigações; serão elaboradas orientações para as sanções em função da gravidade da falta; com vista a uma maior coerência, o Conselho de Disciplina será dotado de um secretariado permanente alargado; as decisões disciplinares serão publicadas (sem os nomes das pessoas em causa, para proteger a confidencialidade).

Uma evolução neste sentido corresponde a uma via sensível mas necessária para modernizar as disposições em vigor na Comissão e noutras instituições e a demissão manter-se-á, certamente, como sanção sempre que tal se justifique, com base em provas objectivas e em procedimentos eficazes. No entanto, a Comissão está convicta de que o Senhor Deputado concordará com que a eficácia global dos regimes disciplinares se mede mais correctamente pelo seu grau de dissuasão da indisciplina do que pelo número de empregados que são demitidos.

(1) COM(2000) 10 final.