PERGUNTA ESCRITA E-3979/97 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Disposições relativas à anulação e/ou suspensão das dívidas aduaneiras

A Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário recomendou à Comissão que incluísse no seu pacote de reforma do regime de trânsito uma proposta de anulação das dívidas pendentes (vide recomendação 27, PE 220.895/def.).

Poderá a Comissão explicar o modo como deu seguimento à recomendação de incluir uma proposta de anulação das dívidas pendentes, bem como o calendário para a introdução dessas disposições?

Poderá a Comissão indicar se as administrações aduaneiras foram convidadas a acordar numa suspensão dos pedidos de reembolso em aberto até que as disposições supramencionadas entrem em vigor, bem como comunicar o resultado desse convite?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Na Recomendação no 27 da Comissão Parlamentar de inquérito ao trânsito, a que o Senhor Deputado faz referência, sugere-se à Comissão que apresente uma proposta de anulação das dívidas pendentes sempre que se provar que são consequência de má administração. Ainda de acordo com aquela recomendação, as administrações aduaneiras, enquanto não for adoptada essa medida, deverão ser convidadas a suspender os pedidos de pagamento que datem do período anterior à introdução da garantia de 100%, isso relativamente às mercadorias sensíveis.

Na comunicação ao Parlamento e ao Conselho relativa ao «plano de acção para o trânsito na Europa - uma nova política aduaneira» ((JO C 176 de 10.6.1997. )), a Comissão expôs as razões que, do seu ponto de vista, impedem a aplicação dessa recomendação. Resumem-se a três pontos:

Em primeiro lugar, as dívidas pendentes incidem, simultaneamente, sobre recursos comunitários (direitos aduaneiros) e recursos nacionais (IVA e impostos especiais sobre o consumo), cabendo aos Estados-membros determinar o seguimento a dar a pedidos de não recuperação destes últimos.

Em segundo lugar, no que se refere à dívida aduaneira, a regulamentação aduaneira em vigor não prevê deduções de ordem geral ao pagamento dessa dívida, o que seria aliás inequitativo tendo em conta a diversidade das situações individuais. Em contrapartida, prevê a possibilidade de restituir ou de não cobrar o montante da dívida aduaneira em determinadas situações especiais. Essas situações serão, necessariamente, estritamente individuais; devem também ser objecto de um exame caso a caso, ao nível adequado (nacional ou comunitário), pois a responsabilidade do principal obrigado incide na boa execução das operações de trânsito comunitário, e isso mesmo quando essa entidade é vítima de actuações fraudulentas de organizações criminosas, embora se possa tomar eventualmente em consideração o carácter determinante do comportamento da administração na não regularidade da operação de trânsito.

Por último, a regulamentação aduaneira, aliás por razões comparáveis às anteriores, não contém qualquer disposição que permita uma suspensão geral dos pagamentos. Atendendo ao que precede, a «moratória», que, efectivamente, é o que é pretendido pelos operadores, não se afigura ser de natureza a resolver o problema, dado que, logo que chegada ao seu termo, o problema persistiria integralmente. Em contrapartida, a regulamentação aduaneira prevê a possibilidade de as administrações aduaneiras concederem prazos e facilidades de pagamento. Assim, cabe aos operadores que deparam com dificuldades entrarem em contacto com as citadas autoridades. A Comissão, por seu turno, prevê igualmente propor o alargamento do âmbito de aplicação da referida suspensão de pagamento aos casos de múltiplos devedores da dívida aduaneira, a fim de melhor articular o princípio de responsabilidade do principal obrigado e a procura efectiva de quem actua fraudulentamente.