PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/577

(2004/C 84 E/0654)

PERGUNTA ESCRITA E-0373/04

apresentada por Roberta AngeliUi (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ansaldo-Breda: violação da regulamentação relativa à protecção do ambiente

As unidades de Pistoia da Ansaldo-Breda, empresa italiana produtora de vagões ferroviários, foram submetidas, nos últimos anos, a trabalhos de saneamento, em virtude da presença maciça de amianto registada nas estruturas dos edifícios e nos processos de produção.

As investigações judiciais ainda em curso puseram, todavia, em evidência que, durante os trabalhos de remoção do isolamento do telhado, não foram tomadas as devidas precauções, tanto no que se refere à informação preventiva, como ao fornecimento de um equipamento de protecção adequado, tanto aos trabalhadores do estabelecimento como aos próprios operários da firma encarregada de proceder à descontaminação; estes factos violam as disposições da Directiva-quadro 80/1107/CEE (1), alterada pela Directiva 88/642/CEE (2), motivo pelo qual foi reconhecido o direito a uma indemnização, ainda que parcial e relativa a um período inferior à duração efectiva dos trabalhos de descontaminação.

Segundo os trabalhadores, parece também que, subsequentemente, parte dos painéis de amianto quebrados teriam sido enterrados num aterro, não declarado, no interior do perímetro da própria fábrica. Os primeiros testemunhos acerca da existência do aterro remontam a cinco anos atrás e foram comunicados às autoridades italianas competentes. Não obstante, os trabalhadores declaram que até agora não foram adoptadas quaisquer disposições para evitar eventuais dispersões das fibras de amianto na atmosfera ou a poluição do subsolo ou ainda para garantir a securização do aterro.

No entanto a descontaminação, a remoção e a eliminação, bem como o encapsulamento, deveriam ter sido efectuados por técnicos altamente especializados, preservando também o ambiente circundante devido à elevada toxicidade desta substância e à sua elevada resistência química e física, tal como indicado pelas numerosas disposições comunitárias que se sucederam nos últimos anos.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que se está perante uma violação do artigo 137 o do Tratado CE e nomeadamente das Directivas 89/654/CEE (3) e 89/656/CEE (4)?

2. Se não considera que se está perante uma violação da Directiva 90/394/CEE (5), alterada pelas Directivas 97/42/CE (6) e 1999/38/CE (7), bem como da Directiva 98/24/CE (8)?

3. Se não considera que foi violada a Directiva 87/217/CEE (9)?

4. Se tem conhecimento da presença de um aterro contendo painéis de amianto no perímetro das instalações?

5. Que acções podem ser adoptadas para proteger os trabalhadores?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A. Observações gerais

— No que se refere à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (10), inclui princípios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos factores de risco e de acidente, à informação, à consulta, à participação, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, à formação dos trabalhadores e seus representantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos referidos princípios.

— No que se refere em especial à exposição dos trabalhadores ao amianto, esta questão rege-se actualmente pela Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (11). A directiva visa proteger os trabalhadores contra riscos para a saúde, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou passíveis de decorrer de uma exposição ao amianto durante o trabalho. Estabelece valores-limite e outras disposições específicas, designadamente a obrigação de o empregador fornecer aos trabalhadores informações completas e adequadas sobre os riscos do amianto para a saúde e as precauções a tomar, bem como equipamento respiratório apropriado e outros equipamentos de protecção individual em determinadas circunstâncias.

— Acresce que algumas directivas decorrentes da Directiva 89/391/CEE, designadamente as que o Sr. Deputado refere, são também aplicáveis no que diz respeito à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. É o caso, designadamente das directivas 89/654/CEE (12), 89/656/CEE (13), 90/394/CEE (14) e 98/24/CE (15) (que revoga as directivas 80/1107/CEE e 88/642/CEE).

— Estas directivas não obstam à faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais estritas para garantir a protecção dos trabalhadores.

— Compete aos Estados-Membros assegurar a transposição e a aplicação das directivas mencionadas supra. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais italianas garantir a correcta aplicação das directivas e prever na legislação nacional vias de recurso administrativo e jurisdicional. Não obstante, se existirem elementos concretos que demonstrem, de um modo generalizado, a existência de situações em que não é aplicada a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão poderia recorrer às possibilidades previstas no Tratado, nomeadamente as que decorrem do artigo 226 o .

B. Respostas específicas às cinco questões colocadas pelo Sr. Deputado

l. e 2. Os elementos de informação transmitidos pelo Sr. Deputado referem-se à aplicação prática da legislação italiana que transpõe as directivas mencionadas na presente questão escrita. Compete às autoridades italianas zelar pelo controlo e o acompanhamento desta aplicação. A Comissão não dispõe de todos os elementos para poder concluir se houve ou não uma violação destas directivas. Não obstante, providenciará no sentido de recolher informações circunstanciadas e garantir, dentro dos limites das atribuições que o Tratado lhe confere, a conformidade com o direito comunitário.

3. e 4. No que se refere à alegada presença de um aterro contento painéis de amianto, poder-se-á estar perante um caso de incumprimento da legislação comunitária em matéria de resíduos, em especial dos artigos 4 o , 8 o e 9 o da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos (16) e alterações sucessivas, e do artigo 2 o da Directiva 91/689/CEE sobre resíduos perigosos (17). Uma vez que a Comissão não tem conhecimento da situação específica a que o Sr. Deputado faz referência, irá providenciar no sentido de recolher informação cincunstanciada e garantir, à luz das competências que o Tratado lhe confere, o cumprimento do direito comunitário. Caso a Comissão venha a verificar que houve nesta situação específica incumprimento do direito comunitário, não hesitará, enquanto guardiã dos tratados, em tomar as medidas necessárias, incluindo processos por incumprimento ao abrigo do artigo 226 o do Tratado CE, a fim de zelar pelo respeito do direito comunitário relevante. No que se refere à Directiva 87/217/CEE relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, a mesma diz respeito essencialmente ao controlo da poluição resultante da produção de amianto bruto e ao manuseamanento de produtos que contêm amianto. Esta directiva comporta apenas algumas disposições de carácter geral relacionadas com o transporte e a eliminação de resíduos que contenham amianto. Com base na informação fornecida pelo Sr. Deputado, não é possível aferir com rigor se houve violação das disposições desta directiva.

5. As acções a empreender para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, em especial no que se refere ao direito a uma indemnização, enquadram-se no âmbito dos procedimentos de recurso administrativo e jurisdicional estabelecidos pela legislação nacional italiana.

(1) JO L 327 de 3.12.1980, p. 8.

(2) JO L 356 de 24.12.1988, p. 74.

(3) JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.

(4) JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.

(5) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

(6) JO L 179 de 8.7.1997, p. 4.

(7) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.

(8) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(9) JO L 85 de 28.3.1987, p. 40.

(10) JO L 183 de 29.6.1989.

(11) JO L 263 de 24.9.1983.

(12) JO L 393 de 30.12.1989.

(13) JO L 59 de 6.3.1991.

(14) JO L 196 de 26.7.1990.

(15) JO L 131 de 5.5.1998.

(16) JO L 194 de 25.7.1975.

(17) JO L 377 de 31.12.1991.