PERGUNTA ESCRITA E-2485/97 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Vinho do Porto - Denominação de origem

Atendendo à proliferação em vários países de vinhos imitados, com designações utilizando abusivamente sugestões ao nome do produto genuíno (Porto, Port Wine, Vinho do Porto), pode a Comissão indicar que medidas vai tomar, no âmbito da política comercial e da restante negociação externa da União, com vista a fazer respeitar os direitos ligados á denominação de origem? E, especificamente, nas negociações em curso com a África do Sul - o que é que foi feito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

A Comissão lembra que um dos principais objectivos que, de há muito, tem prosseguido no sector vitivinícola consiste na defesa da protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos vinhos, tanto no plano comunitário como no internacional. Na Comunidade, essa protecção é assegurada por uma regulamentação específica muito completa e eficaz. A esse título, os vinhos originários da região do Porto que satisfazem as exigências fixadas para a denominação «Porto» beneficiam da exclusividade do direito de utilização dessa designação, tanto na versão linguística original como nas versões em línguas estrangeiras (por exemplo, «Port Wine»).

No plano mundial, a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, do novo acordo multilateral sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («acordo ADPIC») marca um avanço considerável em relação à situação anterior. Com efeito, o acordo comporta, na secção III da sua parte II, disposições específicas relativas à protecção das indicações geográficas, incluindo as denominações de origem. Se bem que o artigo 23o do acordo preveja, para as indicações geográficas dos vinhos e bebidas alcoólicas, uma protecção superior à protecção dos outros produtos, o no 4 do artigo 24 permite, no entanto, com a condição de uma utilização continuada e semelhante, a continuação da utilização anterior de indicações geográficas relativamente a vinhos que não sejam originários do local geográfico considerado, desde que essas indicações tenham sido utilizadas, antes de 15 de Abril de 1994, quer durante pelo menos 10 anos, quer de boa fé, com, todavia, a condição de que a utilização não induza o público em erro sobre a verdadeira origem do vinho, Nalguns países, essas condições de anterioridade estão preenchidas relativamente a certas indicações geográficas ou denominações de origem, das quais faz parte a denominação «Port».

Para aumentar o nível de protecção das indicações geográficas comunitárias e, nomeadamente, fazer cessar, nos sectores dos vinhos e bebidas alcoólicas, a utilização de designações «semigenéricas» (designações geográficas utilizadas para um produto que não é originário do local indicado), a Comissão negociou, ou está a negociar, com numerosos países terceiros, acordos bilaterais de protecção. A título de exemplo, pode ser indicado o acordo de 1994 sobre o comércio de vinho celebrado com a Austrália ((JO L 86 de 31.3.1994. )). Nos termos deste acordo, a Austrália comprometeu-se a renunciar, após determinados períodos transitórios, à utilização do conjunto das designações «semigenéricas», incluindo o termo «Port», e a conceder uma protecção exclusiva e absoluta aos vinhos comunitários.

No que, em particular, respeita à África do Sul, há a indicar que este país utiliza, desde há muito, certas designações geográficas europeias para os seus próprios vinhos (nomeadamente o termo «Port»), as quais, segundo parece, fazem parte da categoria das designações «semigenéricas» na acepção do no 4 do artigo 24o do atrás citado acordo ADPCI. A Comissão iniciou negociações com esse país com o objectivo de fazer respeitar, numa base recíproca, a protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos vinhos e das bebidas alcoólicas e, em particular, acabar com qualquer utilização genérica ou semigenérica das indicações comunitárias.