PERGUNTA ESCRITA E-2939/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Política comum em matéria de asilo e imigração

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999, passaram a ser da competência da Comunidade a política em matéria de asilo, a livre circulação de pessoas, a política de vistos, as disposições relativas à passagem das fronteiras, a política de imigração e os direitos dos nacionais de países terceiros. Os artigos 61o a 63o do Tratado que institui a Comunidade Europeia fixam os objectivos precisos que a União deve alcançar no prazo de cinco anos. No que se refere à política em matéria de asilo e imigração, estão a ser discutidas, entre outras questões, as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e de protecção temporária, as condições de entrada e de residência, a imigração clandestina e a residência ilegal e a definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro.

Pode a Comissão indicar que propostas concretas elaborou sobre esta matéria, qual é o estado de adiantamento dos trabalhos e em que fase se encontra a política comum em matéria de asilo e imigração?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere (Outubro de 1999) e para o painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, que foi transmitido oficialmente ao Parlamento e de que será em breve transmitida também uma versão actualizada ao Conselho e ao Parlamento, nomeadamente na perspectiva da preparação do debate anual do Parlamento sobre os progressos registados no domínio da Justiça e Assuntos Internos (JAI) a realizar em Janeiro de 2001.

As propostas apresentadas pela Comissão desde Maio de 1999, bem como as propostas alteradas após o parecer do Parlamento (Setembro de 2000) são as seguintes:

- Regulamento (CE) do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros (26 de Maio de 1999) e proposta alterada após o parecer do Parlamento (15 de Setembro de 2000);

- Directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1 de Dezembro de 1999) e proposta alterada após o parecer do Parlamento (10 de Outubro de 2000);

- Decisão do Conselho que institui um Fundo Europeu para os Refugiados (14 de Dezembro de 1999) e proposta alterada após o parecer do Parlamento (Setembro de 2000);

- Regulamento (CE) do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (26 de Janeiro de 2000) e proposta alterada após parecer do Parlamento (21 de Setembro de 2000);

- Directiva de Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição do equilíbrio do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes deste acolhimento (24 de Maio de 2000);

- Directiva do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão e retirada do estatuto de refugiado (20 de Setembro de 2000).

Foram igualmente adoptados um Documento de Trabalho da Comissão intitulado Em direcção a normas comuns relativas aos processos de asilo (3 de Março de 1999) e um Documento de Trabalho dos serviços intitulado Reexame da Convenção de Dublim: elaboração de legislação comunitária que permita determinar qual o Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro (21 de Março de 2000).

Por outro lado, a Comissão tenciona apresentar, antes do final do ano 2000, duas comunicações de natureza política, uma relativa a uma política em matéria de imigração e outra sobre um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido em toda a União, para os beneficiários de asilo.