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PERGUNTA ESCRITA E-1762/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de flores de países latino-americanos

Em 29 de Abril último recebi a resposta da Comissão à minha pergunta E-0901/97 ((JO C 373 de 9.12.1997.)) (de 24 de Abril de 1997). Naquela, a Comissão informa que ainda não dispõem dos resultados de um estudo global referente à situação do regime do SPG em favor do Pacto Andino, do Mercado Comum Centroamericano e do Panamá. O regime especial em favor da Colômbia, por exemplo, já está em vigor desde 13 de Novembro de 1990.

Pode a Comissão explicar:

1. Como justifica a Comissão que, em finais de Abril de 1997, o regime especial em favor da Colômbia, que já está em vigor desde 13 de Novembro de 1990, ainda não tenha sido avaliado - especialmente tendo em conta que os EUA aparentemente já dispõem dos dados necessários para avaliarem o regime e daí tirarem conclusões importantes?

2. Em que prazo pensa a Comissão proceder efectivamente à avaliação do regulamento supramencionado e informar o Parlamento sobre se as concessões comerciais cumprem os objectivos inicialmente definidos?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

1. A Comissão acompanha atentamente a evolução das exportações para a Comunidade dos países andinos e centro-americanos beneficiários do regime pautal especial concedido no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). Os seus efeitos comerciais nos países andinos foram, nomeadamente, objecto de estudos realizados antes do alargamento do regime à Venezuela em 1 de Janeiro de 1995. Através de um mecanismo de acompanhamento implementado com os países em causa, a Comissão mantém-se regularmente informada dos esforços dispendidos por esses países para lutar contra o narcotráfico e dos resultados obtidos em termos de aperfeiçoamento da legislação, de redução das superfícies cultivadas e de medidas judiciais.

Com base nos dados que possui, a Comissão estimou que os efeitos do regime especial podiam ser considerados satisfatórios, tendo disso informado o comité das preferências generalizadas em Dezembro de 1995, nos termos do artigo 18o do Regulamento (CE) no 3281/94 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1994 ((JO L 348 de 31.12.1994 )). Porém, a Comissão considera que é conveniente proceder a um estudo mais aprofundado, que inclua as consequências sócio-económicas sustentáveis induzidas pelo regime especial. Foi a esse estudo global e actualizado que a Comissão se referiu na sua resposta à pergunta escrita E-0901/97 apresentada pelo Senhor Deputado. A Comissão não tem conhecimento que os Estados Unidos disponham dos dados necessários para avaliar os efeitos do regime especial concedido pela Comunidade.

2. A Comissão pensa poder dispor das conclusões preliminares do estudo em questão ao longo do mês de Julho de 1997 e apresentar o seu relatório definitivo ao comité das preferências em Outubro.
PERGUNTA ESCRITA P-2077/97 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Rotulagem de produtos alimentares confeccionados

Tendo em conta que, com base em estudos científicos de que dispõe a DG XII da Comissão Europeia, há, em Itália, mais de 1 milhão de consumidores que sofrem de patologias decorrentes de alergias a vários tipos de alimentos e que, em toda a União Europeia, esse número ascende a mais de 7 milhões (cerca de 2% da população), seria oportuno apresentar um novo regulamento sobre a rotulagem dos produtos alimentares confeccionados, a fim de proteger a saúde dos consumidores europeus.

A actual regulamentação comunitária prevê que os ingredientes presentes num produto em quantidades inferiores a 25% não precisam de obedecer aos requisitos em matéria de rotulagem.

Pode a Comissão modificar a regulamentação comunitária em matéria de rotulagem tanto dos produtos alimentares confeccionados na União Europeia, como dos produtos importados, para que os consumidores sensíveis a alergias possam conhecer a percentagem exacta de todos os ingredientes contidos nos produtos alimentares confeccionados? Recordamos à Comissão que, ainda com base em estudos científicos que o comprovam, bastam quantidades mínimas (inferiores a 1%) de um alimento para provocar graves crises anafiácticas em pessoas alérgicas a esse produto?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A necessidade de alterar a Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios ((JO L 33 de 08.02.1979, alterada em último lugar pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14.02.1997) )), para melhorar a informação das pessoas que sofrem de alergias ou intolerâncias alimentares, está a ser estudada pela Comissão.

O comité científico da alimentação humana concluiu há 18 meses, a pedido da Comissão, um relatório que dá conta dos conhecimentos científicos na matéria. Tal como o Senhor Deputado indica, foi publicado no princípio deste ano, por iniciativa da Comissão, um estudo mais geral ((EUR/16893 (AIR1 - 93 - 8012-IT) )) - «Study of nutritional factors in food allergies and food intolerances» - sobre esta matéria. Estes trabalhos serão complementados, no quadro da cooperação científica entre os Estados-membros e a Comissão, com uma análise dos dados epidemiológicos disponíveis (efeito, dose, variações geográficas, frequência e gravidade das hipersensibilidades), necessária para determinar os critérios que devem presidir ao estabelecimento de uma lista de ingredientes reconhecidos como causa de alergia ou de intolerância que, caso sejam utilizados num produto, devem constar obrigatoriamente da lista dos ingredientes que figura no rótulo.

Com base nos resultados deste estudo epidemiológico, que devem ser conhecidos no final deste ano, a Comissão poderá então estar em condições de adoptar uma proposta de alteração da Directiva 79/112/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1109/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Animais «torturados» para a preparação de produtos de base de um medicamento

Com base numa documentação divulgada por «Impronte», publicação oficial da Lega Anti-Vivisezione (LAV) italiana, pergunta-se à Comissão se tem conhecimento das «técnicas» utilizadas no laboratório da Wieth-Ayerst, nos Estados Unidos, onde é produzido por uma multinacional o medicamento «Premarin», que é exportado para o mundo inteiro. Segundo refere a citada publicação, na sua edição de Outubro de 1996, este medicamento é obtido a partir da urina produzida por 75 000 éguas criadas em «quintas» adaptadas nos Estados Unidos e no Canadá, sendo os animais forçados a «produzir» em condições de verdadeira tortura, uma vez que o sistema de colheita de urina fere profundamente a sua carne, além do facto de lhes ser inclusivamente racionada a água, a fim de obter uma urina mais concentrada em estrógenos (22 litros de água por dia em vez de 40/50 que lhes seriam necessários). Há que notar que as potras que sobrevivem são enviadas, numa certa quantidade, a centros especiais de engorda, sendo a sua carne exportada posteriormente para a Europa.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se tem a possibilidade e a intenção de intervir contra a Wieth-Ayerst, pelo menos no que respeita às suas «actividades» nos países da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

A Comissão não dispõe de qualquer informação que lhe permita confirmar a existência na Comunidade de quintas em que a urina de éguas grávidas é colhida para fabricar o produto farmacêutico referido pelo Senhor Deputado, pelo que não lhe é possível dar início a qualquer acção.
PERGUNTA ESCRITA P-1456/97 apresentada por Giovanni Burtone (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Compatibilidade entre o Regulamento CEE 2078/92 e o Regulamento CEE 2080/92

Um empresário agrícola beneficiou dos prémios previstos pelo Regulamento CEE 2078/92 ((JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.)).

Quando o Regulamento CEE 2080/92 ((JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.)) foi promulgado, o mesmo empresário apresentou um projecto de repovoamento florestal que incluia dois terrenos agrícolas (trigo e centeio) já abrangidos pelo referido Regulamento 2078/92.

Poderá a Comissão Europeia informar:

1. Se existe uma incompatibilidade entre estes dois regulamentos e se, no caso vertente, o empresário agrícola em questão pode ou não beneficiar das duas ajudas financeiras,

2. Se, nos termos do Regulamento 746/96 (último parágrafo do artigo 13o), é permitido superar uma eventual incompatibilidade entre os dois regulamentos supramencionados.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Maio de 1997)

O artigo 10o do Regulamento (CE) no 746/96 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2078/92, prevê explicitamente, no primeiro travessão do no 1, que «um mesmo compromisso não pode ser simultaneamente objecto de pagamentos no âmbito do Regulamento (CEE) no 2078/92 e de outro regime de ajuda comunitário». Contudo, desde que subsistam condições de complementaridade e compatibilidade entre os vários compromissos, o no 2 permite que as diferentes ajudas previstas no âmbito do citado regulamento podem ser combinadas entre si e com outras ajudas comunitárias. Ao mesmo tempo que especifica que uma tal combinação deve ser tida em conta aquando da fixação da ajuda, o último travessão deste número exclui, todavia, uma acumulação de ajuda entre uma ajuda à retirada de terras a longo prazo na acepção do no 1, alínea f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2078/92 e uma compensação pelas perdas de rendimento no âmbito de uma arborização a título do Regulamento (CEE) no 2080/92.

O último travessão do artigo 13o do Regulamento (CE) no 746/96 não se pronuncia sobre a compatibilidade entre os dois regulamentos em causa, mas reage às condições de transformação de um compromisso a título do Regulamento (CEE) no 2078/92 num compromisso de arborização a título do Regulamento (CEE) no 2080/92. No caso dessa transformação, o beneficiário não é obrigado a reembolsar a ajuda recebida a título do Regulamento (CEE) no 2078/92.

Atendendo ao exposto, é claro a compatibilidade entre os dois regulamentos não está explicitamente excluída, mas deve ter em conta as condições gerais e específicas relativas à combinação das ajudas previstas pelo Regulamento (CE) no 746/96.
PERGUNTA ESCRITA P-1990/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante de ajuda da CE concedida ao Condado de Wiltshire desde Junho de 1994

Pode a Comissão comunicar-me o montante total da ajuda comunitária concedida ao Condado de Wiltshire, no Reino Unido, desde Junho de 1994, no âmbito:

1. do Fundo Social Europeu?

2. do quarto programa-quadro de investigação?

3. de programas comunitários nos domínios do ambiente e da energia?

4. do FEOGA, secções Orientação/Garantia?

5. de outros programas comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0903/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (5 de Março de 1997)

Objecto: Os efeitos dos detritos de origem animal sobre o ambiente e a saúde

Que acções está a Comissão a desenvolver para avaliar os efeitos potenciais da incineração e enterramento dos detritos de origem animal sobre o ambiente e a saúde?

Concede a Comissão neste momento algum financiamento à investigação neste domínio?

Que medidas está a Comissão a adoptar para coordenar as actividades de investigação nos Estados-membros?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

A Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva de avaliação do impacto ambiental - AIA ((JO L 175 de 5/7/1985. ))) prevê a avaliação ambiental obrigatória das actividades enumeradas no respectivo Anexo I. As instalações de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos por incineração, tratamento químico ou armazenagem em terra constam do Anexo I e devem, por conseguinte, ser sempre objecto de AIA. A Directiva 97/11/CE ((JO L 73 de 14/3/1997. )), que altera a Directiva 85/337/CEE, alarga consideravelmente as actividades obrigatoriamente sujeitas a AIA e estabelece, além disso, a AIA das instalações de eliminação de resíduos destinadas à incineração e ao tratamento químico de resíduos não perigosos, caso a sua capacidade exceda 100 toneladas por dia.

Ao abrigo do artigo 4o da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos ((JO L 194 de 25/7/1975. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26/3/1991. )), os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a recolha ou eliminação dos resíduos sem colocar em risco a saúde humana e sem que se utilizem processos ou métodos que possam ser nocivos para o ambiente, designadamente para a água, o ar, o solo e as plantas e os animais; que originem incómodos, como ruído ou mau odor; ou que prejudiquem as regiões rurais ou locais de especial interesse.

A legislação aplicável aos resíduos de animais que contenham agentes patogénicos é a Directiva 90/667/CEE ((JO L 363 de 27/12/1990. )), que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ((JO L 224 de 18/8/1990. )).

No que respeita à investigação neste domínio, foram financiados alguns projectos no âmbito do programa AIR (agricultura e agro-indústria) e do programa FAIR (programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da agricultura e das pescas), que está a decorrer. Estes projectos de investigação abordam o tratamento de lamas de explorações e de resíduos agro-industriais, com vista à redução do seu impacto ambiental e à sua maior valorização.
PERGUNTA ESCRITA E-0653/97 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Telemóveis e saúde

Quais as razões que levaram a Comissão a elaborar um plano para aprofundar as investigações sobre os efeitos dos telemóveis sobre a saúde?

Resposta dada pelo comissário Bangemann em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

Tem-se vindo a assistir a um debate público sobre os eventuais efeitos da utilização dos telemóveis na saúde humana. Este debate é periodicamente alimentado pela atenção que lhe é dada pelos órgãos de informação, de modo especial nos Estados Unidos da América, mas também cada vez mais na Europa, e pela publicação de resultados de trabalhos de investigação, frequentemente fragmentados. Neste contexto, o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia ((COM (94) 145. )) propôs o aprofundamento da investigação sobre os possíveis efeitos para a saúde relacionados com a utilização dos telefones móveis. A necessidade de continuar com o trabalho de investigação foi confirmada aquando das consultas sobre o Livro Verde.

Por esta razão, em Outubro de 1995, a Comissão decidiu pedir a um grupo interdisciplinar de peritos independentes que averiguasse se a utilização de telemóveis constituía um risco para a saúde humana e apresentasse propostas adequadas para dar continuidade à investigação neste domínio. Em Setembro de 1996, o grupo apresentou as suas conclusões. Os estudos disponíveis e a literatura existente não indicavam a existência de um aumento do risco para a saúde humana, mas os dados existentes eram escassos e insuficientes e não permitiam chegar a conclusões seguras. O grupo confirmou a necessidade de realização de novos trabalhos de investigação, nomeadamente no respeitante aos efeitos atérmicos, e recomendou a criação de um quadro para um programa de investigação com uma duração de cinco anos.

A Comissão estuda actualmente em pormenor um futuro programa de investigação neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1854/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Subsídio para o Instituto Ramón J. Sender de Fraga

Em 30 de Outubro de 1996, o Instituto do Ensino Secundário Ramón J. Sender de Fraga (Aragão, Espanha) apresentou um pedido à União Europeia ao abrigo do subprograma LINGUA do programa SOCRATES, mais concretamente a título da acção E: «Projectos educativos conjuntos para a aprendizagem de línguas». O referido pedido visava a concessão de uma ajuda para a realização de um intercâmbio escolar com o Instituto Fabio Besta da cidade italiana de Ragusa, na Sicília, uma vez que ambos participam num projecto de investigação histórica sobre os laços e as relações linguísticas, culturais e históricas entre Aragão, a Catalunha e a Sicília, dada a sua ligação à coroa de Aragão, intitulado «Vestígios da Coroa de Aragão no Condado de Modica na Sicília». Os alunos de Fraga tinham projectado a realização de uma viagem em Abril, após a visita dos alunos italianos à sua cidade no mês de Março, mas o instituto não recebeu o subsídio solicitado, pelo que se viu obrigado a adiar a viagem. Este facto causou uma profunda indignação, dado que o instituto italiano recebeu o subsídio em questão e se tratava do mesmo projecto.

Pode a Comissão indicar por que razão foi recusado o subsídio ao Instituto Ramón J. Sender de Fraga e, pelo contrário, foi concedido ao Instituto Fabio Besta de Ragusa, apesar de ambos participarem no mesmo projecto?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

A acção E de Lingua (Projectos educativos conjuntos para a aprendizagem de línguas), ao abrigo do programa Socrates é uma acção descentralizada. As decisões relativas à concessão de subvenções são tomadas pelas agências nacionais designadas nos Estados-membros, em função do orçamento disponível. Os critérios de selecção são estabelecidos a nível europeu e podem ser complementados pelas prioridades definidas a nível nacional.

No caso concreto referido pelo Senhor Deputado, e à data dessa selecção, a agência nacional espanhola só podia aceitar 79 projectos, atendendo ao orçamento disponível, vendo-se forçada a colocar 59 projectos numa lista de reserva.
PERGUNTA ESCRITA E-1243/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (8 de Abril de 1997)

Objecto: Insuficiência dos controlos nucleares

Submetida a um exame atento, a protecção radiológica dos trabalhadores externos (pessoal auxiliar) do sector nuclear suscita grande perplexidade: os certificados médicos são preenchidos por pessoal ad hoc que, muito frequentemente, varia todos os anos e a informatização tardia desses certificados impede o médico assistente de estabelecer uma determinação precisa da quantidade de radiações absorvidas por um trabalhador do sector nuclear.

1. Pode a Comissão elaborar uma directiva consagrada à protecção da saúde dos trabalhadores das instalações nucleares que impeça que os organismos governamentais deleguem as suas funções em empresas de serviços no domínio da protecção radiológica?

2. Pode a Comissão elaborar uma directiva que prescreva a obrigatoriedade da inscrição, em registos criados para o efeito, dos diversos tipos de empresas em que são delegadas as actividades de manutenção no sector nuclear?

Resposta comum às perguntas escritas E-1243/97 e E-1256/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Os princípios fundamentais que regulam a protecção operacional dos trabalhadores profissionalmente expostos a radiações ionizantes constam da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Março de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.06.1996. )). Esta directiva deve ser aplicada até 13 de Maio de 2000, substituindo, inter alia, a Directiva 80/836/Euratom ((JO L 246 de 17.09.1980. )) relativa às normas de segurança de base, que ainda constitui o fundamento jurídico da legislação nacional em matéria de protecção contra as radiações actualmente em vigor.

Em reconhecimento da situação específica dos trabalhadores expostos profissionalmente e empregados, com carácter não permanente, pela entidade exploradora de uma central nuclear, o Conselho adoptou a Directiva 90/641/Euratom ((JO L 349 de 13.12.1990. )) relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada. A directiva baseia-se na necessidade de definir claramente as obrigações das empresas e operadores externos relativamente às condições de trabalho específicas dos trabalhadores externos, sem prejuízo da contribuição que eles próprios devem conceder à sua própria protecção.

A directiva relativa às normas de segurança de base e a directiva complementar relativa aos trabalhadores externos obrigam os Estados-membros a criar sistemas adequados de monitorização radiológica, incluindo registos médicos e de dose individuais.

A Comissão tomou inúmeras iniciativas e continuará a envidar todos os esforços possíveis para apoiar e assistir os Estados-membros na aplicação prática dos requisitos respectivos, a fim de garantir a melhor protecção possível contra as radiações a todos os trabalhadores profissionalmente expostos a radiações ionizantes.
PERGUNTA ESCRITA E-0584/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Perseguições a membros da oposição na Albânia

As autoridades judiciais, apoiadas pelo Governo albanês, acusaram os dirigentes da oposição Redzet Meidani, do Partido Socialista, Skender Ginoussi do Partido Social Democrata, Arben Imani da Aliança Democrática e outros dirigentes partidários de serem directamente responsáveis pelos episódios violentos que se seguiram à queda do sistema parabancário, situação para a qual o Governo albanês tinha sido alertado pelo FMI.

Tendo em conta o frágil sistema político deste país, que efectivamente não tem constituição e recordando as repetidas resoluções do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem na Albânia e a libertação do dirigente do partido socialista Fatos Nano que, apesar das pressões internacionais continua detido, pergunta-se ao Conselho que acções concretas irá empreender para pôr fim às novas e inaceitáveis perseguições do regime, para a libertação de Fatos Nano e para a restauração da constituição democrática e de todas as liberdades democráticas na Albânia?

Resposta (14 de Julho de 1997)

O Conselho acolhe com satisfação o facto de o Presidente Berisha ter anunciado a absolvição de Fatos Nano em 16 de Março de 1997, na sequência da libertação de Fatos Nano juntamente com outros prisioneiros, após o Ministro da Justiça da Albânia ter decidido que a sua segurança não podia continuar a ser garantida devido à anarquia que alastrava no país.

O Conselho é de opinião que a formação de um Governo de Reconciliação Nacional abriu caminho para o regresso a uma democracia que funcione e ao Estado de direito na Albânia.

O Conselho está activamente envolvido nos esforços para ajudar a Albânia a regressar à estabilidade política e a preparar novas eleições em Junho, a restaurar a segurança interna, bem como para ajudar a fornecer assistência humanitária e a trabalhar com as instituições financeiras internacionais no apoio a reformas económicas mais amplas.

Esses esforços são desenvolvidos essencialmente através da Missão Consultiva Internacional na Albânia, criada pelo Conselho e estabelecida no âmbito do quadro de coordenação da OSCE, a fim de aconselhar em matéria de questões humanitárias, económicas, políticas e de segurança. Os esforços civis exigem uma cooperação e coordenação constantes por parte das entidades internacionais, como a União, a OSCE e o Conselho da Europa, que desempenham o seu papel nas suas áreas de competência respectivas.