PERGUNTA ESCRITA P-0603/99

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Proposta do Governo italiano relativo à redução do horário de trabalho para 35 horas

Os princípios do horário de trabalho encontram-se regulamentados pela Directiva 93/104/CE(1), que estabelece os parâmetros máximos a que os Estados europeus devem obedecer; com base no princípio da subsidiariedade, cada Estado-membro deve, subsequentemente, adaptar a legislação interna em função das suas próprias necessidades.

No entanto, a Itália não procedeu ainda à transposição da referida directiva e, por este motivo, está em curso uma acção por infracção.

Actualmente o Governo italiano está a tentar fazer aprovar uma lei que visa reduzir para 35 horas o horário semanal de trabalho, a fim de limitar os prejuízos decorrentes do processo por infracção e evitar as multas que o mesmo implicará.

Não considera a Comissão que a redução por lei do horário de trabalho semanal implica para as empresas, na ausência de medidas compensatórias fiscais ou financeiras, um aumento do custo do trabalho, desencorajando novos recrutamentos?

Não considera a Comissão que a redução por lei do horário de trabalho semanal (com salário igual e sem compensações para as empresas) implicará uma subida dos preços dos produtos finais?

Considera a Comissão que a redução por lei do horário de trabalho semanal num Estado provoca, consequentemente, uma situação de desvantagem dos produtos desse mesmo Estado no mercado interno e, assim, uma perturbação no mercado?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

A Directiva relativa à organização do tempo de trabalho exigia que os Estados-membros adoptassem disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva até 23 de Novembro de 1996 e informassem a Comissão desse facto. Até ao momento, a Comissão não recebeu as referidas informações da Itália, pelo que decidiu apresentar a questão ao Tribunal de Justiça(2).

Na condição de as normas mínimas estabelecidas na Directiva serem respeitadas, não existem outros requisitos jurídicos a nível comunitário. Importa assinalar, no entanto, que nas Directrizes para o Emprego em 1999, "os parceiros sociais são convidados a negociar, a todos os níveis adequados, acordos tendentes a modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança".

Os efeitos económicos da redução do horário de trabalho são complexos. A Comissão publicou recentemente uma análise crítica de catorze estudos sobre esta questão(3). O relatório conclui que uma redução generalizada e uniforme do tempo de trabalho teria um impacto limitado ao nível do emprego e do desemprego. A Comissão transmitirá um exemplar deste estudo ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Não obstante, em certas circunstâncias, a redução e adaptação do tempo de trabalho poderá ter um impacto favorável sobre o emprego se for negociada entre os parceiros sociais, principalmente a nível local.

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(2) Ver IP/98/628. Processo C-386/98.

(3) Working time: Research and development 1995-1997 A review of literature commissioned by the European Commission and the European Foundation for Living and Working Conditions, published by DGV/D.2 (Tempo de trabalho: investigação e desenvolvimento 1995-1997. Análise bibliográfica encomendada pela Comissão Europeia e pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho).