PERGUNTA ESCRITA E-2575/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) e Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Regras de aplicação das medidas agro-ambientais em Portugal

Segundo informações que chegaram ao nosso conhecimento existem consideráveis lacunas na aplicação de algumas medidas agro-ambientais em Portugal, designadamente as de preservação dos sistemas extensivos de montado de sobro e azinho e da agricultura biológica.

Estas lacunas traduzem-se essencialmente a três níveis:

- na falta de preparação dos quadros técnicos que ao nível regional realizam as actividades de inspecção;

- na inexistência de um quadro regulamentar das acções de fiscalização;

- na falta de informação prévia aos agricultores sobre os requisitos técnicos a cumprir nas diferentes medidas.

Em resultado destas lacunas surgem frequentemente disparidades de interpretação sobre o que são os requisitos legais e técnicos para a correcta aplicação das diferentes medidas e, consequentemente, injustiças cometidas sobre agricultores beneficiários das mesmas.

É neste sentido que solicitamos ao Sr. Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural informação pormenorizada sobre:

1. Qual a legislação definidora das acções de fiscalização das medidas agro-ambientais em Portugal?

2. Qual a formação específica dos técnicos do Ministério da Agricultura de Portugal que são responsáveis pelas acções de fiscalização das medidas agro-ambientais?

3. Se a Comissão Europeia realizou recentemente alguma inspecção em Portugal nesta matéria.

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

No quadro da subsidiariedade, compete aos Estados-membros aplicar as medidas agro-ambientais. Em conformidade com Regulamento (CE) no 746/96 da Comissão, de 24 de Abril 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1), em vigor até 31 de Dezembro de 1999, o Estado-membro tem a obrigação de proceder a controlos administrativos e no local. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a aplicação das medidas agro-ambientais está fixada pelo Regulamento (CE) no 1750/1999, da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)ao desenvolvimento rural(2), sem que se registem alterações significativas ao nível das obrigações de controlo.

1. O controlo da aplicação das referidas medidas está previsto no Regulamento (CE) no 746/96, de 24 de Abril, e no Regulamento (CE) no 435/97, de 6 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CE) no 746/96(3). Em 1998, as normas previstas nestes regulamentos foram integradas no sistema unificado de controlo, pelo Despacho Normativo no 30/98, de 20 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2. Os técnicos do Ministério da Agricultura português encarregados do controlo dessas medidas fazem parte do pessoal das Direcções de Fiscalização e Controlo e das Direcções Regionais da Agricultura e actuam no âmbito do sistema unificado de controlo. Para além de uma formação de base em agronomia, recebem, do organismo que gere os fundos em questão em Portugal (Ifadap), uma formação específica de controlo, nomeadamente no que se refere às medidas agro-ambientais.

Quando se trata de controlar medidas de maior especificidade técnica, é incluído na equipa de controlo um especialista das Direcções Regionais da Agricultura.

3. A última missão de controlo no local foi realizada pela Comissão em Maio de 1999. Mais recentemente, em Junho de 2000, foi efectuado em Portugal, neste domínio, um controlo estritamente administrativo no organismo pagador.

(1) JO L 102 de 25.4.1996.

(2) JO L 214 de 13.8.1999.

(3) JO L 67 de 7.3.1997.