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PERGUNTA ESCRITA P-3172/00

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Obstáculos à contratação de trabalhadores não comunitários pelos clubes desportivos

Apareceram, recentemente, na imprensa notícias sobre as dificuldades que os clubes desportivos enfrentam para contratar jogadores não comunitários e, especialmente, de nacionais de países candidatos à adesão.

Poderá a Comissão fornecer-nos a lista dos países terceiros com os quais a Comunidade tem tratados de associação em vigor nos quais esteja prevista a assimilação a cidadão comunitário dos nacionais dos referidos países, do ponto de vista das condições laborais, incluindo a não discriminação em função da nacionalidade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Os acordos europeus celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os países associados(1) garantem que os trabalhadores destes países não sejam discriminados em função da nacionalidade no que diz respeito às condições laborais desde que se encontrem legalmente empregados num Estado-membro.

Isto significa que os trabalhadores dos países candidatos que se encontrem legalmente empregados num Estado-membro serão tratados da mesma forma que os nacionais desse Estado-membro no que diz respeito às condições de trabalho, à remuneração e ao despedimento.

(1) Lista dos países candidatos com acordos de associação: Polónia, Hungria, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Bulgária, República Checa, Estónia, Lituânia, Letónia. A cooperação entre a Turquia e a Comunidade Europeia baseia-se num Acordo de Associação, num protocolo adicional e na Decisão no 1/80 do Conselho de Associação relativa ao desenvolvimento da Associação.
PERGUNTA ESCRITA E-2107/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Reforma da Comissão

Pode a Comissão dar a conhecer a sua opinião sobre o número 41 do relatório Van Hulten que apela a que seja consignada nos Tratados a responsabilidade política individual dos Comissários?

Que progressos foram eventualmente efectuados neste domínio até ao momento e que acções prevê a Comissão adoptar no futuro para realizar este objectivo?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

No seu parecer de 26 de Janeiro de 2000 sobre a Conferência Intergovernamental(1), a Comissão propôs que o compromisso político assumido pelos membros da actual Comissão de apresentarem um pedido de demissão se tal lhes for solicitado pelo Presidente, seja consagrado formalmente no Tratado. Para o efeito, apresentou uma proposta de alteração do artigo 215o do Tratado CE. Na sua resolução de 13 de Abril de 2000 relativa à Conferência Intergovernamental(2), o Parlamento propôs que todos os membros da Comissão se encontram obrigados a apresentar a respectiva demissão, se tal lhes for requerido pelo Presidente da Comissão com fundamento em erros graves praticados no exercício de funções (ponto 12.6).

Esta questão está actualmente a ser discutida na Conferência Intergovernamental. Tal como assinalado pela Presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, as delegações continuam divididas quanto à oportunidade de incluir um procedimento formal no Tratado(3).

Convida-se o Sr. Deputado a consultar igualmente a resposta à sua pergunta escrita E-1348/00(4).

(1) Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento Parecer da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, a título do artigo 48o do Tratado da União Europeia (COM(2000) 34).

(2) Resolução A5-0086/2000.

(3) Relatório da Presidência sobre a Conferência Intergovernamental e a reforma institucional (doc. Confer 4750/00 de 14 de Junho de 2000).

(4) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 29.
PERGUNTA ESCRITA E-2810/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) ao Conselho

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Representação nas Nações Unidas

Pergunta-se ao Conselho se a União Europeia tem planos para alcançar o estatuto de nação ou outro estatuto representativo nas Nações Unidas.

Qual é exactamente o estatuto diplomático de quaisquer representantes da União Europeia nas Nações Unidas?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

1. No que se refere ao estatuto da União Europeia nas Nações Unidas, a Carta das Nações Unidas só prevê o estatuto de membro para os Estados. Desse modo, os quinze Estados-membros da União Europeia são membros de pleno direito das Nações Unidas. A União Europeia, enquanto tal, não possui estatuto jurídico nas Nações Unidas. A Comunidade Europeia, por seu lado, possui o estatuto de observador junto da Assembleia Geral da ONU, tendo assim recebido um convite permanente para participar, na qualidade de observador, nas sessões e nos trabalhos da Assembleia Geral e possui um Gabinete de Ligação permanente na Sede da Organização, onde é representada pela Presidência e pela Comissão.

2. A União Europeia desempenha um papel político cada vez mais importante no sistema das Nações Unidas. O artigo 19o do TUE prevê que os Estados-membros coordenem a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nestas instâncias defenderão as posições comuns. Em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, a Presidência e, dentro dos limites das suas competências, a Comissão asseguram a coordenação das posições dos Estados-membros. A Presidência apresenta as posições da União Europeia junto dos vários órgãos das Nações Unidas e introduz nessa organização um número crescente de iniciativas em nome da União. A União Europeia não tenciona pedir o estatuto de membro das Nações Unidas, o que aliás está proscrito pela Carta das Nações Unidas.

3. Em relação ao estatuto dos Representantes da União Europeia nas Nações Unidas, os Estados-membros da União Europeia, incluindo naturalmente o Estado que assegura a Presidência, tal como todos os membros das Nações Unidas, fazem-se representar junto das Nações Unidas pelos seus representantes permanentes. A Comissão Europeia possui uma Delegação em Nova Iorque e o Secretariado-Geral do Conselho estabeleceu nessa cidade, em 1994, um Gabinete de Ligação. Por razões práticas e de ordem jurídica dos Estados Unidos, a delegação e o Gabinete embora representem entidades distintas, alojadas em instalações separadas estão por enquanto acreditadas em conjunto junto da Organização e do país anfitrião, a título da Comunidade Europeia.

4. Nos termos do no 3 do artigo 1o do Tratado da União Europeia, A União funda-se nas Comunidades Europeias, completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado. Por conseguinte, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, a Comunidade Europeia informou o Secretariado da ONU de que doravante passava a fazer parte da União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-3342/00

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: Repressão dos cultivadores de coca na Bolívia

Observa-se actualmente na Bolívia uma situação bastante tensa entre os camponeses cultivadores de coca e o Governo. Oficialmente, apenas restam 2 000 hectares de coca a erradicar na Bolívia, por oposição aos 35 000 de antes. Por razões sociais, as associações de produtores solicitam ao Governo que avance com os programas de substituição antes de proceder à destruição dos 2 000 hectares em questão. A Igreja Católica, o Provedor de Justiça e a Assembleia Permanente dos Direitos do Homem propõem um prazo de um mês, que é recusado pelo Governo sob pretexto de pressões externas.

Associa-se a Comissão aos Estados Unidos na exigência de uma erradicação imediata, ou defende antes um ponto de vista diferente junto das autoridades bolivianas, apoiando a comision facilitadora, segundo a qual o conflito deve ser resolvido de forma pacífica, dentro de prazos razoáveis, e apresentando alternativas aos pequenos cultivadores?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

A Comissão está fortemente empenhada no apoio aos programas de desenvolvimento alternativo na Bolívia. Nesse contexto, financia nomeadamente as seguintes acções: 19 milhões de para o desenvolvimento alternativo na principal região de produção de Chapare (Departamento de Cochabamba), através do projecto Praedac (Programa de Apoyo a la Estrategia de Desarrollo Alternativo en el Chapare); 11 milhões de para o desenvolvimento económico dos vales pobres das montanhas a fim de evitar a migração para os sectores de produção de coca.

Além disso, o protocolo de acordo prestes a ser assinado com o governo boliviano, relativo à programação plurianual indicativa da cooperação financeira e técnica comunitária no período 2000/2006, prevê a afectação de cerca de 10 % das verbas disponíveis (isto é, cerca de 10 a 12 milhões de) a projectos de desenvolvimento alternativo.

A metodologia preconizada pela Comissão toma devidamente em consideração os produtores de coca, com os quais são definidas, de comum acordo, as medidas de acompanhamento social e económico a executar como contrapartida do abandono das culturas ilícitas. Todavia, a acção da Comissão na Bolívia deve, obviamente, ser compatível com as linhas de acção definidas pelas autoridades públicas.

A Comissão não está envolvida nos programas de erradicação definidos pelas autoridades bolivianas, que se enquadram nas políticas nacionais. Do mesmo modo, a Comissão não subordinou a concessão da ajuda comunitária ao respeito por calendários específicos em matéria de erradicação.
PERGUNTA ESCRITA E-3647/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Irregularidades na atribuição de estudos sobre o cadastro fundiário

Em 17 de Maio de 1999 decorreu o concurso para 12 estudos de cadastro fundiário no montante global de 5 mil milhões de dracmas no âmbito do segundo programa principal de elaboração do cadastro fundiário da Grécia. Recentemente, a Comissão solicitou ao Ministério competente do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas esclarecimentos a propósito da confusão dos critérios de selecção e atribuição dos trabalhos no decurso da avaliação das propostas.

1. Em que consiste exactamente o problema jurídico do processo de avaliação escolhido pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas?

2. Que esclarecimentos solicitou a Comissão ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas?

3. Que iniciativas tenciona a Comissão tomar caso não sejam aceites os esclarecimentos do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2001)

A Comissão pode confirmar ao Sr. Deputado que recebeu queixas relativamente ao contrato em questão. Na sequência de um exame preliminar, a Comissão enviou uma carta às entidades helénicas competentes sobre alguns aspectos do processo que lhe pareciam levantar problemas de conformidade com as regras comunitárias existentes. A resposta escrita dessas entidades acaba de chegar à Comissão e está a ser objecto de uma avaliação detalhada.

Atendendo à fase de exame em que o processo se encontra, a Comissão não pode neste momento dar ao Sr. Deputado respostas precisas às suas perguntas.
PERGUNTA ESCRITA P-2335/00

apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão

(4 de Julho de 2000)

Objecto: Suspeita de violação do Regulamento (CE) no 384/96 relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não-membros da Comunidade Europeia

Existem fortes suspeitas de prática de dumping e subvenções cruzadas por parte dos consumidores checos:

Com efeito, desde há anos que o consumo de electricidade tem vindo a diminuir na República Checa, diminuição essa que, segundo estatísticas checas, tem sido constante (cerca de 2,6 % em 1999). Em contrapartida, as exportações de electricidade da CEZ de Temelin têm aumentado massivamente, atingindo, no primeiro trimestre de 2000, 3 100 GWH, o seu valor mais elevado até à data. Segundo o referido operador, as exportações de electricidade ascenderam este ano a 12 000 GWH.

A comparação da receita média de 367 coroas /MWH relativamente às exportações para a Alemanha com o preço médio de produção da CEZ de 864 coroas/MWH revela que os preços de exportação foram consideravelmente inferiores aos custos de produção (a receita atingiu apenas 41,8 % dos custos de produção).

1. A Comissão já começou a averiguar este caso?

2. Existe violação do Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não-membros da Comunidade Europeia?

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

Não foi iniciado qualquer processo anti-dumping relativo às importações de electricidade originárias da República Checa.

A Comissão poderá propor o início de um processo anti-dumping caso existam elementos de prova suficientes de um dumping prejudicial, conforme estabelecido no artigo 5o do regulamento anti-dumping de base (Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2331/96 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996(2) e pelo Regulamento (CE) no 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998(3)).

Normalmente, os referidos elementos de prova são apresentados pela indústria comunitária, sob forma de uma denúncia. Caso venha a ser apresentada uma denúncia à Comissão, está procederá ao seu exame cuidadoso. A Comissão está ao dispor da indústria comunitárias para eventuais informações que os produtores comunitários desejem obter relativamente a quaisquer questões materiais ou processuais respeitantes à apresentação de denúncias.

Num prazo de 45 dias a contar da apresentação da denúncia, a Comissão poderá dar início a um processo anti-dumping destinado a averiguar as alegações da indústria comunitária. Existem também prazos fixos para a duração dos inquéritos. Caso tal se justifique, poderão ser instituídas medidas provisórias num prazo máximo de 9 meses a contar do início do processo e medidas definitivas num prazo máximo de 15 meses a contar do início desse mesmo processo.

(1) JO L 56 de 6.3.1996.

(2) JO L 317 de 6.12.1996.

(3) JO L 128 de 30.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2026/00

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Contaminação do rio Segura (Múrcia-Espanha)

A contaminação do rio Segura (Múrcia-Espanha) é um problema grave que afecta as populações de Múrcia, Orihuela, la Vega Media e Vega Baja, da região de Múrcia e Alicante, na Comunidade Valenciana, cuja solução, por parte das autoridades competentes, é lenta e prolongada.

Em Fevereiro do ano em curso, foi aprovada a instalação e entrada em funcionamento, das estações de tratamento de águas resíduas das Pedanías de Baños e Mendigo, de La Murta, Lobosillo, La Tercia, Gea e Truyols e Cabezo de la Plata, com financiamento do FEDER, tendo em vista solucionar parte deste grave problema. Todavia estas medidas revelaram-se até agora insuficientes.

Não considera a Comissão que urge reclamar das autoridades regionais competentes nesta matéria o estabelecimento, com carácter de urgência, de soluções imediatas e globais, a fim de que seja respeitado o estabelecido pela União Europeia em matéria de direito dos cidadãos a desfrutar de um meio ambiente saudável?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Na sua comunicação que apresenta as orientações para os programas dos fundos estruturais do período 2000/2006(1), a Comissão insiste na importância da gestão da água, nomeadamente no que respeita à recolha, tratamento e evacuação das águas residuais urbanas. É dada especial atenção à localização dos pontos de evacuação e ao seu impacto no ambiente.

A Comissão está neste momento a concluir as negociações do novo quadro comunitário de apoio para as regiões espanholas do objectivo no 1 com as autoridades nacionais. É à luz das prioridades indicadas nas orientações acima referidas que a Comissão irá examinar atentamente as propostas das autoridades para todas as regiões espanholas, entre as quais a província de Múrcia.

De acordo com as informações facultadas até ao momento, ainda não foi possível estabelecer se a Directiva 76/464/EEC do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(2) e as directivas relevantes(3) se aplicam neste caso. Em princípio, as descargas das substâncias incluídas na Lista I têm de ser autorizadas e as substâncias da Lista II têm de ser identificadas pelas autoridades nacionais. Em relação às substâncias da Lista II, os Estados-membros devem criar programas de redução da poluição, incluindo o estabelecimento de objectivos de qualidade para o rio.

(1) JO C 267 de 22.9.1999.

(2) JO C 129 de 18.5.1976.

(3) Directiva 82/176/CEE, JO L 81 de 27.3.1982. Directiva 83/513/CEE, JO L 291 de 24.10.1983. Directiva 84/156/CEE, JO L 74 de 17.3.1984. Directiva 84/491/CEE, JO L 274 de 17.10.1984. Directiva 86/280/CEE, JO L 181 de 4.7.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-3177/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Transparência

Desde a sua constituição, a Comissão Prodi tem feito reiteradas promessas de transparência. A transparência na gestão dos assuntos públicos implica a interdição de reuniões secretas e, em qualquer dos casos, a divulgação pública do teor de qualquer reunião.

Segundo foi sugerido pela imprensa espanhola, em 14 de Setembro, o segundo vice-presidente do Governo espanhol, Sr. Rato, viajou incógnito até Bruxelas para se avistar com o Sr. Monti.

Por uma questão de transparência, pergunta-se o seguinte:

1. É verdade que o Sr. Monti e o Sr. Rato se avistaram no passado dia 14 de Setembro?

2. O encontro estava previsto na agenda oficial do Comissário Monti ou foi pedida descrição pela parte espanhola?

3. O Sr. Rato exerceu pressões em relação a algum dos assuntos tratados actualmente pela Comissão?

4. Em caso afirmativo, poderá indicar sobre que assuntos exerceu pressões e qual o objectivo das mesmas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

1. O Membro responsável pela concorrência encontrou-se, em 14 de Setembro de 2000, com o Sr. Rato, segundo vice-presidente do Governo espanhol.

2. Esta reunião não estava marcada com antecedência, mas a presença em Bruxelas do Sr. Rato nesse dia e a disponibilidade do Membro responsável pela concorrência no final do dia permitiram organizá-la rapidamente. As autoridades espanholas não solicitaram qualquer secretismo em relação à realização da referida reunião.

3. e 4. A reunião incidiu sobre os custos de transição para um regime de concorrência (CTC) no sector da electricidade espanhol e insere-se no quadro normal dos contactos que se estabelecem entre a Comissão e os Estados-membros quando estão em análise processos de auxílios estatais. Não se trata de qualquer espécie de pressões, mas sim de uma troca de informações e de um confronto de diferentes pontos de vista. O Sr. Deputado sabe bem, aliás, que quaisquer pressões dessa índole seriam inaceitáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1463/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Consequências do sulfureto de hidrogénio para a saúde

De que informação dispõe a Comissão sobre as consequências a longo prazo para a saúde humana da exposição ao gás de sulfureto de hidrogénio proveniente dos aterros, em particular para os olhos e os pulmões? Que medidas foram tomadas para minimizar os riscos de exposição?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

O cheiro típico de ovos podres deste gás e uma irritação das mucosas nasais e olfactivas são detectáveis com uma concentração de 0,05 partes por milhão (ppm). A toxicidade humana surge com uma concentração de 150 ppm (paralisia do nervo olfactivo). Com uma concentração de 300 ppm desenvolve-se um edema pulmonar e com uma concentração de 500 ppm ocorre uma perda de consciência rápida que conduz à morte. O sulfureto de hidrogénio está classificado na Comunidade como extremamente inflamável, muito tóxico e perigoso para o ambiente.

Actualmente, o tratamento dos resíduos é regulado pela Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(1), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 Março de 1991 relativa aos resíduos(2), nomeadamente pelo seu artigo 4o, nos termos do qual os resíduos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana ou o ambiente.

A Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(3), que é aplicável a partir de 16 de Julho de 2001, estabelece requisitos específicos para os aterros. O objectivo global da directiva consiste em prevenir ou reduzir tanto quanto possível os efeitos negativos na saúde humana e no ambiente da deposição de resíduos em aterros. Os efeitos negativos da referida deposição resultam essencialmente das emissões de gases e de lixiviados dos aterros para o ambiente circundante. Os gases e lixiviados dos aterros são produzidos pela degradação de resíduos biodegradáveis em condições anaeróbicas. Para minimizar estas emissões, a directiva prevê, como um dos seus principais objectivos, que os Estados-membros elaborem estratégias de redução da quantidade de resíduos biodegradáveis depostos em aterros. Define também metas precisas para a redução da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis depostos em aterros. Para alcançar estas metas, os Estados-membros devem aumentar, nomeadamente, a reciclagem, a compostagem de resíduos biodegradáveis, a produção de biogás e outras formas de valorização. A directiva estipula ainda que os gases dos aterros devem ser captados, caso os aterros tenham recebido resíduos biodegradáveis, e que os gases dos aterros devem ser tratados e utilizados. Caso os gases captados não possam ser utilizados para produzir energia, devem ser queimados em facho.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 182 de 16.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2644/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Comércio

No passado mês de Maio, foi submetida ao Conselho Europeu uma proposta com vista à fixação de direitos anti-dumping definitivos aplicáveis a determinados componentes do equipamento das câmaras de televisão provenientes do Japão. Ao cabo de mais de dois anos de averiguações levadas a cabo pela Comissão com a colaboração de fabricantes europeus destes produtos, esta instituição propôs o estabelecimento das referidas medidas anti-dumping.

Esta proposta foi rejeitada no passado dia 8 de Maio por ocasião da reunião do grupo responsável pelos assuntos comerciais no seio do Conselho.

Poderia o Conselho dar a conhecer os argumentos que estiveram na base da referida decisão?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

O Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta No E-2295/00.
PERGUNTA ESCRITA E-3017/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Legislação comunitária sobre a embalagem higiénica de talheres

Tem a Comissão conhecimento se existe actualmente algum tipo de legislação comunitária em vias de aprovação, ou já em vigor, sobre a apresentação de talheres embalados nos hospitais? Existe algum requisito legal que exija que os talheres utilizados nos hospitais sejam embalados e selados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

Não existe legislação comunitária em matéria de apresentação higiénica de talheres embalados nos hospitais. Assim, não há qualquer requisito legal que exija que os talheres utilizados nos hospitais sejam embalados e selados. Uma vez que os regimes de cuidados de saúde são da competência dos Estados-membros, é possível que existam legislações nacionais neste domínio.