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PERGUNTA ESCRITA E-2161/99

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) e Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Compensação de despesas de viagem de representantes de municípios com acordos de parceria

Quando municípios de diversos países europeus concluem acordos de parceria com o objectivo, nomeadamente, de difundir o ideal europeu e de se familiarizarem com os usos e costumes mútuos em diversos domínios, são regularmente organizadas visitas recíprocas por representantes dos municípios em questão. Quando dois municípios participam na parceria, os representantes de ambos os municípios recebem, no sistema actual, uma compensação para as despesas de viagem no montante de 0,03 euros por quilómetro, se, por um lado, o número de representantes for de pelo menos 10 por município e, por outro, a distância for de pelo menos 250 quilómetros. Quando se trata da cooperação entre mais de dois municípios, o requisito da participação de pelo menos 10 representantes por município mantém-se.

Que valor atribui a Comissão Europeia aos laços de cooperação entre mais de dois municípios em contraste com a cooperação entre dois municípios?

Por que razão a Comissão exige 10 participantes por município mesmo quando se trata da cooperação entre mais de dois municípios?

Em que medida tenciona a Comissão ou está disposta a rever o actual sistema de compensação das despesas de viagem de representantes de municípios com acordos de parceria e, em caso afirmativo, de que modo?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

A nota de informação relativa às Subvenções da Comissão Europeia em prol das geminações de municípios estipula efectivamente que as trocas que impliquem menos de 10 participantes do município convidado não são elegíveis. Esta condição é aplicável, quer se trate de um único município convidado ou de vários.

Para 1999, a ajuda às despesas de transporte foi fixada até ao limite de 0,04 por pessoa e por quilómetro (trajecto ida e volta).

A exigência de um número mínimo de participante(s) de município(s) convidado(s) é fundamentada pela preocupação de abrir os encontros entre municípios com geminações a uma parte da população local tão ampla quanto possível. Pela mesma razão, é exigido que as trocas não impliquem apenas autarcas locais ou funcionários municipais.

A Comissão é consciente do facto que é mais difícil preencher estas condições quando são convidados vários municípios pela cidade hóspede.

Contudo, não pode tomar a responsabilidade de abandonar o objectivo essencial de implicar mais largamente os cidadãos nos encontros de municípios com geminações. De outra forma, o objectivo do programa de ajuda em prol das geminações entre municípios adoptado pelos Senhores Deputados ... de difundir o espírito europeu e travar conhecimento com os usos e costumes (dos diferentes países)... não poderia ser atingido.
PERGUNTA ESCRITA E-1867/99

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Direitos aduaneiros noruegueses sobre produtos de carne de rena processada

Desde sempre a região finlandesa da Lapónia exportou grandes quantidades de carne de rena para a Noruega. Para o desenvolvimento deste sector, seria indispensável que a carne fosse exportada como produto processado e não, unicamente, como carne em bruto.

A Noruega protege a sua indústria de processamento de carne cobrando elevados direitos aduaneiros, que só são temporariamente reduzidos quando a indústria norueguesa de processamento de carne carece de matéria-prima. Em consequência, o processamento de carne de rena deixou praticamente de ser rentável na Finlândia.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para evitar que a aplicação de tais direitos selectivos no interior do EEE se traduza numa distorção da concorrência?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

O comércio de produtos agrícolas e da pesca (definidos como produtos não incluídos nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias), de acordo com o seu artigo 8o, não está incluído no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

O EEE não é uma união aduaneira, não existindo, portanto, regras comuns no alinhamento ou harmonização dos direitos e práticas aduaneiras. Por esse motivo, não existe uma base jurídica através da qual a Comissão possa tomar medidas para persuadir a Noruega a alterar a estrutura da sua pauta aduaneira.

De acordo com o Acordo EEE (Artigo 19o), existe a possibilidade de negociar a liberalização bilateral complementar no comércio agrícola. Todavia, um pedido de reforma da estrutura da pauta aduaneira norueguesa resultaria numa exigência recíproca de redução da pauta aduaneira comunitária. Como tal, a Comissão considera que, actualmente, esta medida não seria muito aconselhada.
PERGUNTA ESCRITA E-2471/99

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Agências responsáveis pela execução de programas europeus na Bélgica

1. Será correcto que a Comissão Europeia prevê reunir, numa única agência, as três agências (comunidade flamenga, francófona e germanófona) responsáveis pela execução dos programas europeus de formação e formação contínua na Bélgica, agência essa com competência a nível nacional?

2. Durante quanto tempo continuará a manter-se o sistema de três agências?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

A Comissão preparou um projecto de decisão respeitante às disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que diz respeito às agências nacionais, que será brevemente submetido ao Colégio para adopção. Este dispositivo pretende estabelecer um quadro comunitário único para a aplicação dos três programas de acção comunitária no domínio da educação, formação profissional e da juventude para o período 2000-2006. Define, nomeadamente, os princípios relativos às responsabilidades da Comissão e dos países participantes nos programas relativos às agências nacionais.

Nesse dispositivo está claramente indicado que as agências nacionais serão criadas e designadas pelas autoridades dos Estados-membros participantes, não tendo a Comissão nenhuma competência nesse assunto. Apesar da Comissão incentivar os Estados-membros a criar agências nacionais únicas, a decisão sobre o número de agências e a sua constituição cabe única e exclusivamente aos Estados-membros participantes.

Para além disso, foram totalmente reconhecidas as particularidades institucionais da Bélgica, nomeadamente o facto dos temas visados pelos programas dependerem exclusivamente das entidades federadas e previu-se uma derrogação explícita no texto.

Tendo em conta o acima exposto, caso o Senhor Deputado deseje mais informações sobre a futura organização da ou das agência(s) belgas, queira entrar em contacto com os representantes belgas nos Comités dos programas, designados pelas autoridades nacionais. Os serviços da Direcção Geral de Educação e Cultura estão à sua disposição para indicar os endereços dos membros dos Comités.
PERGUNTA ESCRITA E-2444/99

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Regime de reforma antecipada

Tomou a Comissão já uma decisão sobre quando é que serão pagas indemnizações aos agricultores, na sequência de uma redução de 5,055 % no regime de reforma antecipada, decorrente da introdução do Euro, em Janeiro de 1999, e que abrange os que aderiram a este regime antes de 1998?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2170/99 do Senhor Deputado McCartin(1).

(1) Ver p. 110.
PERGUNTA ESCRITA E-1998/99

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Progressos no processo de adesão de Chipre à UE

Chipre faz parte do grupo dos países candidatos à adesão à UE, tendo registado progressos económicos invejáveis, com um PNB per capita comparável ao dos Estados-membros mais desenvolvidos da União Europeia. Em 31 de Março de 1998, a UE deu início às negociações para a adesão

de Chipre. Passados dezoito meses do início das negociações, poderá o Conselho prestar informações relativas aos progressos alcançados nas conversações sobre a integração do acervo comunitário na legislação cipriota, bem como o lugar ocupado por Chipre em relação aos outros cinco países candidatos da Europa Central e Oriental? Para quando está prevista a conclusão das negociações de adesão? Por fim, caso Chipre reúna todas as condições, poderá o Conselho garantir que este país irá ser aceite como membro de pleno direito, mesmo que os cipriotas turcos e a Turquia continuem a opôr-se a uma solução para o problema cipriota?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

Até ao presente, as negociações de adesão com Chipre têm-se realizado num ritmo superior à média, com cerca de um terço dos capítulos de negociação não exigindo, de momento, a continuação das negociações. Para além disso, o Conselho Europeu de Colónia manifestou a sua firme intenção de iniciar negociações em todos os capítulos logo que possível no início do próximo ano.

Da mesma maneira que para os outros países candidatos, a data da conclusão das negociações de adesão e a subsequente adesão de Chipre dependeu dos seus progressos em se preparar para a integração e da capacidade da União de assimilar novos membros.

Por último, o Conselho reitera a sua convicção de a adesão de Chipre à UE dever beneficiar todas as comunidades, incluindo a cipriota Turca, e ajudar a propiciar a paz civil e a reconciliação nessa ilha. O Conselho acredita que os progressos tendentes à adesão e a uma solução justa e viável para o problema cipriota irão, deveras, reforçar-se reciprocamente.
PERGUNTA ESCRITA E-2004/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Concessão de ajudas públicas ao parque de atracções Terra Mítica de Benidorm (Alicante): compatibilidade com o mercado comum

Em 1997, uma associação denominada Asociación Europea de Parques de Ocio (Associação Europeia de Parques de Atracções) na qual desempenha um papel preponderante a empresa que explora Port Aventura apresentou uma queixa contra o projecto de construção do parque Terra Mítica em Benidorm, alegando que o mesmo beneficiava de ajudas públicas da Generalitat Valenciana (Governo regional de Valência).

Posto que, apesar do tempo transcorrido, não há conhecimento de qualquer decisão.

Poderá a Comissão informar se considera que, no projecto de Terra Mítica, em Benidorm, se verifica a concessão de ajudas públicas incompatíveis com o mercado comum?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

A Comissão procedeu a um estudo aprofundado da queixa a que o Senhor Deputado se refere. Foram realizadas várias reuniões com o reclamante, as autoridades espanholas e os representantes de Terra Mitica. A Comissão enviou onze cartas às autoridades espanholas e ao reclamante, obtendo vinte e oito respostas. O grande volume de correspondência e a relativa duração do processo de instrução explicam-se pelo número de acusações e pela complexidade de algumas delas (por exemplo, valorização dos bens e promoção do parque) e, por outro lado, pelo facto de as referidas acusações terem sido apresentadas progressivamente pelo reclamante.

Até à data, a Comissão não concluiu que tenham sido concedidos auxílios, na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, pela Generalitat Valenciana e pelo município de Benidorm à empresa Terra Mitica. Com a maior brevidade, será adoptada uma decisão final sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2227/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Paridade do poder de compra

Com base nos últimos dados disponíveis do Eurostat, qual é (a) a paridade do poder de compra PIB, em euros, em cada Estado-membro da UE e (b) a paridade do poder de compra do sector comercial, em euros, em cada Estado-membro da UE (utilizando, se não existir melhor parâmetro, os dados da PPC relativos ao sector industrial)?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

As paridades de poder de aquisição (PPA) resultantes da comparação de preços entre os Estados-membros e outros países participantes são finalmente expressas de modo a que o Produto Interno Bruto (PIB) total dos 15 Estados-membros, ou de qualquer agregado sub-PIB que esteja a ser analisado comparativamente, seja o mesmo, quer seja expresso em euros ou em paridades estandardizadas. As paridades estandardizadas reflectem as diferenças de nível de preços em relação à média dos 15 Estados-membros.

As PPA são calculadas com base na classificação das despesas finais. Por conseguinte, não existe um conjunto de PPA disponível especificamente para o sector do comércio ou da indústria, mas as PPA relativas à despesa de consumo individual das famílias e à despesa bruta em capital fixo poderão fornecer uma indicação acerca da magnitude das PPA relativas a estes sectores.

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Os índices de nível de preços baseados nas PPA indicam o nível de preços em cada Estado-membro em relação à média dos 15 Estados-membros.

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PERGUNTA ESCRITA E-2288/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Animais exóticos

O Regulamento (CE) no 338/97(1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio contém disposições que regem o comércio e o transporte de espécies da fauna e da flora selvagens. O número de mortes registadas durante o transporte é controlado pela Comunidade e, se necessário, podem ser aplicadas restrições à importação.

Quantos animais e de que espécies morreram durante o transporte desde a entrada em vigor do Regulamento no 338/97?

Foram aplicadas restrições à importação neste contexto?

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Nos termos do artigo 39o, no 3, do Regulamento (CE) no 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho,

relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), os Estados-membros conservarão, na medida do possível, um registo das percentagens de espécimes das espécies referidas nos anexos A e B do Regulamento (CE) no 338/97 encontrados mortos no momento da sua introdução na Comunidade.

O estabelecimento destas percentagens a nível da Comunidade revelou-se difícil. Todavia, os Estados-membros, visando melhorar o controlo da taxa de mortalidade dos animais em causa, participam hoje, na sua maioria, num programa de investigação proposto pelo comité da CITES relativo aos animais. Nos termos deste programa, os serviços aduaneiros envolvidos na inspecção de espécimes vivos têm de declarar a mortalidade no momento da importação de um número seleccionado de mamíferos, aves, répteis e anfíbios mais frequentemente comercializados. A informação divulgada através deste sistema de acompanhamento deverá estar disponível a partir do ano em curso.

Os elementos recolhidos pelas autoridades aduaneiras belgas ao longo do período 1994-96 revelam uma taxa de mortalidade de 3 % para a totalidade das aves (1 % no caso dos psitacídeos) e de pouco mais de 0 % para os mamíferos.

De momento, não estão previstas restrições à importação com base no critério da mortalidade durante o transporte.

(1) JO L 140 de 31.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2340/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Salvaguarda das esculturas do Parténon

O Museu Britânico de Londres disponibiliza, mediante pagamento, a mecenas ricos e sérios, para as suas recepções oficiais, as salas onde se encontram esculturas do Parténon, exigindo uma garantia em dinheiro para a cobertura de eventuais danos. Como é sabido, as esculturas em causa pertencem ao Parténon, monumento que a UNESCO declarou património mundial

Visto que esta iniciativa do Museu Britânico, não só não é compatível com o respeito que merece um monumento que é património da humanidade, como também comporta riscos para as esculturas, como comprovado pelo facto de o Museu exigir garantias, pergunta-se à Comissão que medidas pretende tomar, nos termos do artigo 128o do Tratado da UE, de acordo com o qual a Comunidade contribuirá para a conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia, tendo em vista salvaguardar as esculturas que se encontram no Museu Britânico?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

O artigo 151o (ex. artigo 128o) do Tratado CE atribui à Comunidade competência para encorajar a cooperação no domínio cultural. A questão suscitada pelo Senhor Deputado não é da competência da Comunidade mas sim, por força do princípio da subsidiariedade, da competência exclusiva dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2037/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Comissão Europeia e turismo

Poderá a Comissão explicar as razões pelas quais o pelouro do turismo não figura explicitamente entre as competências de nenhum dos membros da nova Comissão?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

Foi atribuído a cada membro da nova Comissão um título simples, breve e genérico para descrever as suas áreas de responsabilidade (por exemplo, Comissário para o Mercado Interno, Comissário para a Empresa e a Sociedade da Informação). Todos os elementos constitutivos da sua pasta não constam necessariamente desse título.

Erkki Liikanen é o Comissário para a Empresa e a Sociedade da Informação. O turismo é abordado no âmbito da Direcção-Geral da Empresa, fazendo, consequentemente, parte das suas atribuições.
PERGUNTA ESCRITA P-2180/99

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

O no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1626/94(1) do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a utilização de redes envolventes e arrastantes caladas a partir de uma embarcação e manobradas a partir de terra (xávegas) salvo decisão em contrário do Conselho (mldr) à luz de dados científicos que demonstrem que a sua utilização não tem incidências negativas nos recursos.

Esta proibição coloca a questão da sobrevivência, em numerosas zonas litorais do Mediterrâneo e nomeadamente no Adriático, desta técnica de pesca específica, que, na medida em que é significativamente diferente da pesca de arrasto e da pesca de cerco, não apresenta quaisquer riscos para o ambiente e para os recursos haliêuticos, desde que sejam respeitados determinados requisitos, tais como as dimensões mínimas e máximas da malhagem, cabos e saco, os períodos e horários de utilização, etc..

Poderia a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar no futuro com vista à protecção das diferentes tradições de pesca, que fazem parte integrante do património histórico e cultural de numerosas regiões da bacia mediterrânica?

Nomeadamente, não considera a Comissão que os critérios e os processos de concessão de derrogações à proibição de pescar com xávegas previstos no regulamento em causa (no 3 do artigo 2o) poderão vir a revelar-se demasiado rígidos?

(1) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

A medida a que se refere o Senhor Deputado foi adoptada pelo Conselho em 1994, a fim de preservar os juvenis do impacte das artes de pesca utilizadas muito perto da costa, onde os peixes permanecem durante parte do seu ciclo.

Foi concedida uma derrogação temporária, por forma a permitir que os pescadores se adaptassem a esta nova situação. A derrogação deverá terminar em 31 de Dezembro de 20001, a não ser que existam provas científicas de que a sua continuação não tem qualquer efeito negativo nos recursos haliêuticos.

A Comissão, com base nos estudos científicos mais recentes, preparará uma proposta ao Conselho sobre o fundamento de continuar ou não com a derrogação. A decisão deverá ser tomada pelo Conselho por maioria qualificada.

Este processo não é especialmente rígido nem excepcional. Na realidade, já foram previstos processos semelhantes num certo número de situações similares (ver, por exemplo, no 1 do artigo 3o e no 1 do artigo 6o do Regulamento a que se refere o Senhor Deputado).
PERGUNTA ESCRITA E-1859/99

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Mapa da União Europeia

O Serviço das Publicações Oficiais deu à estampa (Luxemburgo, 1999) uma brochura actualizada, em várias línguas, intitulada A política aduaneira da União Europeia. Ao meu conhecimento chegaram as edições inglesa, francesa e grega.

Na página 5 da citada brochura figura um mapa a cores da Europa onde figuram, a amarelo, os Estados-membros da União Europeia; a castanho, os países candidatos à adesão. Dentre os países candidatos, conta-se a Turquia.

Pergunta-se à Comissão se pretende proceder ao controlo da transmissão oficial deste tipo de informações e retirar imediatamente a brochura de circulação?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Novembro de 1999)

No mapa figuram todos os países que apresentaram pedidos de adesão à Comunidade Europeia. Em 14 de Abril de 1987, a Turquia apresentou o seu pedido de adesão. Por conseguinte, a Comissão não considera necessário retirar a brochura de circulação.
PERGUNTA ESCRITA E-2237/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Língua das primeiras versões de documentos

Pode a Comissão indicar a língua da primeira versão de documentos de trabalho da Comissão em cada um dos últimos cinco anos?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2000)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1999/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Abolição do comércio duty free

Qual é a estimativa da Comissão do número de postos de trabalho nos sectores relevantes suprimidos (ou criados) em cada Estado-membro desde a abolição do comércio duty free?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

Dado que o comércio duty-free intracomunitário só foi abolido em 1 de Julho de 1999, a Comissão não pode efectuar já uma avaliação do impacto desta medida em termos de emprego. No entanto, tal como previsto, as iniciativas tomadas pelos operadores para adoptar uma estratégia destinada a atrair os clientes terá atenuado, em grande medida, os eventuais efeitos negativos resultantes da abolição deste comércio.