PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/327

(2004/C 88 E/0332)

PERGUNTA ESCRITA E-0570/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Taxas punitivas sobre veículos importados

O Estado dinamarquês aplica diferentes taxas aos veículos a motor usados e importados, em função da idade do veículo.

Nos termos do n o 6, pontos 1) e 2), do artigo 4 o da lei n o 977, de 2 de Dezembro de 2002, relativa às taxas de registo de veículos a motor, por exemplo, quanto mais antigo for o veículo mais elevada é a taxa aplicada ao valor do veículo (180 % contra 105 %).

Na prática, isto significa que, em muitos casos, o sistema de importação para a Dinamarca de veículos a motor usados torna mais oneroso importar e registar um veículo estrangeiro do que um veículo equivalente adquirido na Dinamarca.

Esta situação constitui um obstáculo técnico ao comércio, desfavorável aos bens importados.

Pode a Comissão indicar se este sistema é compatível com as disposições relativas à circulação livre e não discriminatória de mercadorias através das fronteiras da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

Actualmente existe pouca legislação comunitária ou harmonização das disposições fiscais nacionais aplicadas pelos Estados-Membros no domínio dos impostos sobre os veículos de passageiros. Além disso, a legislação comunitária em matéria de impostos sobre os veículos é extremamente complexa e não está em condições de satisfazer as necessidades de um mercado interno. Contudo, qualquer modificação a essa legislação só pode ser efectuada por acordo unânime dos Estados-Membros, e na prática a Comissão pouco pode fazer para melhorar a situação a curto prazo.

Em princípio, os Estados-Membros permanecem livres para aplicar impostos a nível interno aos veículos automóveis aquando da sua entrada em circulação no seu território, sendo estes impostos efectivamente aplicados pela maioria dos Estados-Membros. Contudo, os direitos dos Estados-Membros a este respeito são consideravelmente limitados tanto pelas disposições do Tratado CE como do direito comunitário derivado.

Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 90 o do Tratado CE, os Estados-Membros não estão autorizados a cobrar impostos mais elevados sobre as importações do que sobre os produtos nacionais similares e concorrentes. Deste modo, alguns Estados-Membros cobram os seus impostos sobre veículos usados importados tendo por referência critérios de avaliação arbitrários.

Esse sistema de avaliação foi julgado pelo Tribunal de Justiça no processo C-393/98 (Gomes Valente), e recentemente confirmado pelo processo C-101/00 (Antti Siilin). O Tribunal declarou que:

O artigo 95 o , primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a depreciação do valor efectivo dos referidos veículos é calculada de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptíveis de garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional.

Por outras palavras, independentemente do sistema de avaliação utilizado, quando são cobrados impostos sobre a importação de veículos usados, o valor sobre o qual o imposto é cobrado acrescido do próprio imposto não poderá exceder o preço de um veículo usado equivalente, após o pagamento do imposto, que já se encontre no Estado-Membro. A Dinamarca ainda tem de adaptar a sua legislação em conformidade com o acórdão. A posição jurídica resultante está actualmente a ser examinada.

Além das disposições do Tratado CE, duas directivas do Conselho limitam fortemente o direito dos Estados-Membros de aplicarem taxas de consumo aos veículos importados de outros Estados-Membros pelos cidadãos e destinados ao seu uso pessoal.

A primeira destas directivas é a Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1). A segunda é a Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (1).

Neste contexto, a Comissão já tomou medidas contra a Dinamarca no que diz respeito à aplicação do artigo 1 o da directiva acima mencionada, tendo, em particular, enviado recentemente um parecer fundamentado à Dinamarca sobre esta questão. Caso a Comissão não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, o caso pode ser levado ao Tribunal de Justiça. A este propósito, é de mencionar o comunicado da imprensa emitido em 23 de Janeiro de 2003.

A Comissão apresentou recentemente uma Comunicação sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia — acções previstas a nível nacional e comunitário (2), a fim de dar início a consultas com os Estados-Membros, outras instituições comunitárias e interessados importantes sobre as futuras possibilidades de acção a níveis nacional e comunitário. Este processo de consulta está actualmente em curso. Com base nos princípios essenciais da Comunicação e à luz dos resultados deste processo, a Comissão poderá apresentar propostas em 2004 sobre legislação comunitária respeitante, nomeadamente, ao método de cálculo do imposto de matrícula sobre os veículos de passageiros usados transferidos de um Estado-Membro para outro.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.

(2) COM(2002)431 final.