PERGUNTA ESCRITA E-2394/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Prejuízos causados injustificadamente aos passageiros e contratos de viagem fraudulentos por parte da companhia de aviação Ibéria

Os passageiros de transportes aéreos foram afectados por uma progressiva e rápida degradação dos serviços prestados pelas companhias desse sector e pelos organismos que gerem os aeroportos. Embora a actual situação se deva, em grande parte, ao crescimento verificado no sector dos transportes aéreos, bem como à sua liberalização e ao aumento do número de empresas transportadoras, em caso algum é possível desconhecer a legislação em vigor, a exigência do seu cumprimento e a actualização e extensão do regulamento em vigor (Regulamento (CEE) 295/91(1) que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares) para responder aos graves problemas existentes nos aeroportos, como a falta de informação ou a exposição clara e legível dos direitos dos passageiros, a assunção de responsabilidades ou o cumprimento dos direitos dos consumidores.

O caso do contrato de viagem internacional oferecido por diversas companhias de transportes aéreos e, entre elas, em especial, pela Ibéria, é alarmante devido à situação indefesa em que se vê o passageiro face a qualquer contingência e à recusa, por parte da companhia, de assumir responsabilidades pelos disfuncionamentos ou pela má organização. A lei reguladora desse tipo de contrato é a Convenção de Varsóvia (Convenção para a uniformização de certas normas relativas aos transportes aéreos internacionais, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929) ou, sendo esse o caso, nos termos do contrato, a sua versão modificada (Haia, 28 de Setembro de 1955). No ponto 9 do referido contrato, especifica-se que os horários indicados nos prospectos oficiais ou em qualquer outro local não são garantidos nem fazem parte do contrato e que os horários estão sujeitos a modificação sem prévio aviso. Além disso, afirma-se que o transportador não assume a responsabilidade de assegurar as ligações. A situação caótica que se viveu no aeroporto de Barajas na última quinzena de Junho, com aglomerações de passageiros e cancelamento de mais de 200 voos, ilustra esta situação.

Face a este abuso relativamente aos consumidores,

1. Tenciona a Comissão elaborar uma política comunitária em matéria de transportes aéreos, estabelecendo um regulamento de protecção dos utentes?

2. Poderá a Comissão atentar no caso da Ibéria a fim de esclarecer se se verificou qualquer incumprimento do regulamento em vigor na União e de proteger os interesses dos utentes que se encontram, actualmente, totalmente desprotegidos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

A Comissão compreende e partilha as preocupações da Senhora Deputada quanto ao frequente não respeito, pelas companhias de aviação, dos horários dos voos e ao número aparentemente crescente de voos anulados. No entanto, estes problemas não constituem qualquer violação da legislação comunitária na sua forma actual, pelo que não é possível à Comissão tomar medidas nesta matéria dirigidas a companhias de aviação.

Contudo, a Comissão está a examinar a possibilidade de reforçar a protecção dos passageiros no âmbito da legislação comunitária. Deste modo, lançou um estudo global de avaliação das condições constantes dos contratos de transporte aéreo, com base nos interesses dos consumidores. A Comissão está a analisar as recomendações daquele estudo à luz das regras da concorrência e da legislação comunitária em vigor relativa aos consumidores. A questão de eventuais iniciativas da Comunidade neste domínio só se levantará e será decidida quando esta avaliação estiver concluída. As questões apresentadas pela Senhora Deputada serão certamente tomadas em consideração na sequência deste processo.

Em relação à sugestão da Senhora Deputada de se actualizar a legislação existente sobre indemnizações pela recusa de embarque, a Comissão apresentou, em Janeiro de 1998, uma proposta(2) que espera venha a melhorar a situação dos passageiros. Os principais objectivos da proposta são melhorar a informação aos passageiros, aumentar os limites das indemnizações, adaptar a regulamentação à evolução do mercado do transporte aéreo (p. ex. novas formas de bilhética, partilha de códigos) e alargar o âmbito da regulamentação aos voos charter de simples transporte. Caso ocorram infracções à regulamentação em vigor, estas, enquanto infracções à legislação comunitária directamente aplicável, ficam sujeitas a acções correctivas dos tribunais nacionais.

(1) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.

(2) COM(98) 41.