PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/40

(2004/C 70 E/044)

PERGUNTA ESCRITA E-1392/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Timothy Kirkhope (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Implicações da criação dos delitos de racismo e xenofobia no contexto do mandado de captura europeu

O princípio da dupla incriminação foi abolido relativamente a trinta e dois delitos abrangidos pelo mandado de captura europeu, incluindo o racismo e a xenofobia.

Em recentes debates no Parlamento do Reino Unido, o Governo britânico deu a entender que, nos termos do acordo alcançado no Conselho de Ministros, não será possível que uma pessoa que tenha cometido um delito de carácter racista ou xenófobo seja extraditada de um Estado-Membro para outro se o delito em causa não tiver sido cometido no Estado requerente. Assim sendo, um magistrado belga ou francês não teria o poder de pedir a extradição de um nacional britânico por um delito cometido no Reino Unido, e não na Bélgica ou na França. Considera o Conselho que esta interpretação se coaduna com a posição jurídica que assumiu?

O Conselho decidiu igualmente criar medidas especiais visando a protecção da liberdade de imprensa. Qual a forma exacta que assume esta protecção? Não poderá ela conduzir a níveis diferenciados de protecção da liberdade de expressão entre cidadãos comuns e jornalistas?

Por fim, no artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem lê-se:

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiofusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

Estão as infracções de racismo e xenofobia limitadas a actos ou declarações que impliquem incitação à violência, ameaça de violência ou intimidação contra uma pessoa ou que ameaçem a segurança pública? Em caso contrário, de que forma são as propostas compatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O mandado de detenção europeu (1), que foi aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, institui um sistema que — a partir de 1 de Janeiro de 2004, em princípio — suprime o sistema de extradição, demorado e complicado, que vigorava até agora na União Europeia com base numa Convenção do Conselho da Europa, adoptada em 1957.

De acordo com a decisão-quadro, o mandado de detenção europeu torna possível entregar pessoas para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade. A decisão-quadro fixa os prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção europeu (artigo 17) e especifica o prazo para a entrega da pessoa (artigo 23).

O Conselho está convicto de que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal é do interesse da administração da justiça uma vez que:

— o julgamento tem lugar no Estado que emitiu o mandado de detenção europeu;

— a infracção, na maioria dos casos, foi cometida nesse Estado;

— é do interesse das vítimas, que normalmente se encontrariam nesse Estado-Membro, assegurar que o julgamento possa ser realizado o mais rapidamente possível, embora salvaguardando os interesses do alegado infractor.

O Conselho está convicto de que o antigo sistema de extradição não traduzia suficientemente o objectivo do Tratado de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de que tinha de ser substituído por um sistema moderno, que salvaguardasse também de modo mais adequado os interesses do infractor.

Para atingir este objectivo, o Conselho decidiu, nomeadamente, abolir a dupla incriminação relativamente a 32 categorias de infracções, entre as quais se contam o racismo e a xenofobia (ver n 2 do artigo 2 da decisão-quadro). É a lei do Estado-Membro de emissão que define os elementos constitutivos do acto. Por exemplo, se o mandado de detenção europeu tiver sido emitido na França, é a lei francesa que determina a infracção.

Contudo, a fim de salvaguardar os interesses da justiça e os do Estado-Membro de execução, foram incluídos na decisão-quadro um certo número de motivos obrigatórios ou facultativos de recusa (mais de 10). Haverá razões para recusa, por exemplo, no caso de um mandado de detenção europeu relativo a uma infracção que, segundo o direito do Estado-Membro de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal (ver alínea a) do n 7 do artigo 4 da decisão-quadro).

Assim, e para invocar o exemplo do Sr. Deputado, se um juiz de um Estado-Membro emitir um mandado de detenção por uma infracção cometida noutro, este último poderá recusar dar execução à detenção, tal como poderá recusar dar execução à detenção se a infracção tiver sido praticada fora do Estado-Membro que emitiu o mandado de captura e se o seu direito nacional não autorizar o procedimento penal por uma infracção idêntica praticada fora do seu território (ver alínea b) do n 7 do artigo 4).

No que se refere à aplicação destas disposições, a questão da nacionalidade não desempenha qualquer papel, mas a decisão-quadro contém outras disposições no que se refere às salvaguardas relativas à nacionalidade dos infractores.

O Conselho gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Deputado para o n 3 do artigo 1 da decisão-quadro, que refere expressamente que a mesma não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6 do Tratado da União Europeia. Tal decorre já do próprio Tratado, pelo que, juridicamente falando, não seria necessário incluir essa referência na decisão-quadro, mas o Conselho considerou adequado fazê-lo em relação a esta decisão-quadro.

O Conselho gostaria igualmente de chamar a atenção para o considerando n 12, que corrobora o que acima foi dito. Além disso, todos os Estados-Membros são partes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e encontram-se vinculados pelas suas disposições.

O Conselho (JAI) analisou pela última vez a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia na sessão de 27 e 28 de Fevereiro de 2003. Nessa ocasião, o projecto foi objecto de algumas reservas formuladas por diversas delegações. Apesar do prosseguimento dos debates sobre o projecto no Comité do Artigo 36, não foi possível atingir um compromisso sobre o texto. As questões pendentes incluem, nomeadamente, a definição exacta das infracções que envolvam a prática do racismo e da xenofobia e as eventuais limitações do âmbito da responsabilidade penal por essas infracções, incluindo as limitações relacionadas com a liberdade de imprensa.

(1) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.