PERGUNTA ESCRITA E-0104/99

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Serviço Comum Relex

Em resposta à minha anterior Pergunta Escrita (E-3236/98)(1) sobre os atrasos nos pagamentos por parte da Comissão, em particular no tocante aos contratos executados a título dos programas PHARE e TACIS, a Comissão afirmou que "o novo serviço comum de relações externas (Relex)...se comprometeu a proceder a uma revisão da estrutura financeira e dos planos de pagamento relativos a contratos de assistência técnica e a harmonizar os procedimentos e métodos de elaboração de programas de assistência técnica."

1. Que progressos foram feitos neste domínio desde 1 de Setembro de 1998 e que calendário se prevê para a implementação das melhorias identificadas no âmbito da referida revisão?

2. Poderá a Comissão informar se se prevê que sejam examinados, no âmbito da revisão, os obstáculos que atrasam os pagamentos durante o processo de pagamento?

3. Que pensa a Comissão do facto de as empresas britânicas que recebem juros sobre pagamentos efectuados com um atraso de mais de 60 dias serem penalizadas pelo facto de a taxa de base no Reino Unido ser actualmente o dobro da fixada pelo BCE?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

1. Um documento sobre a simplificação, a unificação e a racionalização dos procedimentos em matéria de contratos, elaborado no final de 1998, está actualmente a ser debatido por peritos dos Estados-membros, devendo ser adoptado segundo as competências respectivas do Conselho e da Comissão e de acordo com os procedimentos correntes. Tal permitirá o estabelecimento gradual de procedimentos uniformes em matéria de contratos no âmbito dos programas de ajuda externa.

2. O aperfeiçoamento de novos modelos de contratos e de métodos de pagamento simplificados que permitam acelerar os pagamentos já começou. Tendo em conta a complexidade do trabalho a efectuar a nível jurídico e o elevado número de contratos a racionalizar, as tarefas correspondentes durarão todo o ano de 1999, prolongando-se pelo início de 2000.

Até ao Verão de 2000, os novos contratos utilizados pelas Direcções-Gerais encarregadas das relações externas (Relex), bem como as condições dos concursos (caderno de encargos) serão inteiramente revistas e modernizadas. Por conseguinte, os procedimentos relativos aos pagamentos deverão ser claramente melhorados para todos os novos contratos a partir do próximo ano, devendo-se constatar progressos notáveis gradualmente a partir de 1999, à medida que o trabalho avança nos sectores já racionalizados.

A Comissão recorda que, sem aguardar o desenvolvimento deste esforço de harmonização para o futuro, já empreendeu em 1998 esforços especiais para melhorar, nomeadamente, o pagamento das facturas Phare e Tacis, o que permitiu uma primeira melhoria significativa da situação e deverá levar a uma normalização progressiva da situação no decurso dos próximos meses. A este propósito, a Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas dadas às questões escritas E-3236/98 do Senhor Deputado e 3500/98 do Sr. Cassidy(2).

3. A taxa de juro aplicável no caso de pagamentos em atraso pela Comissão é calculada tendo por referência a taxa aplicada para a recuperação de dívidas (artigo 94o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) no 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(3). Este tratamento harmonizado de todos os contratos comunitários garante um tratamento igual das dívidas na Comunidade. As diferenças de taxas aplicáveis às dívidas comerciais deverão ser eliminadas com a próxima "directiva sobre os atrasos de pagamento"(4)

(1) JO C 182 de 28.6.1999, p. 53.

(2) JO C 320 de 6.11.1999, p. 51.

(3) JO L 315 de 16.12.1993.

(4) COM(98) 126 final.