PERGUNTA ESCRITA E-2386/02

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Riscos da promoção directa de certos medicamentos

O autor da presente pergunta chama a atenção da Comissão para a sua intenção de modificar a legislação comunitária a fim de autorizar a publicidade directa, junto dos consumidores, de certos medicamentos vendidos unicamente com receita médica.

Ora, a experiência americana neste domínio deveria alertar-nos para o que poderá acontecer na Europa. Com efeito, segundo um estudo recentemente realizado nos Estados Unidos, a publicidade directa induz em erro os consumidores, suscita a utilização maciça de novos produtos onerosos que, muitas vezes, não são mais eficazes do que os produtos alternativos menos dispendiosos e duplica a inflação nas despesas ligadas aos medicamentos. Foi observado um fenómeno idêntico na Nova Zelândia, único país que autoriza a publicidade directa junto dos consumidores.

Neste contexto, não considera a Comissão que, ao autorizar a publicidade directa segundo o modelo americano, estará a abrir a via a uma escalada dos preços e a um recurso excessivo aos medicamentos na Europa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2002)

Os medicamentos são distintos dos outros produtos, na medida em que, do ponto de vista da saúde pública, não devem ser consumidos o mais possível, mas sim o mínimo necessário.

Por consequência, a actual legislação em matéria de publicidade dos medicamentos para uso humano dispõe, no no 1 do artigo 88o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(1), que os Estados-Membros devem proibir a publicidade junto do público em geral dos medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica.

As propostas da Comissão de alteração da legislação em vigor nesta matéria(2) não afectam a proibição estrita de publicidade junto do público em geral dos medicamentos que só possam ser fornecidos mediante receita médica. A Comissão tem conhecimento das experiências de publicidade directa junto dos consumidores, em outros países, não tencionando seguir essa via.

As alterações propostas pela Comissão em relação ao artigo 88o da Directiva 2001/83/CE incidem sobre a informação e não sobre a publicidade. Esta distinção é importante, já que a informação se destina a servir os interesses dos pacientes, enquanto a publicidade promove a comercialização do produto, servindo os interesses da indústria farmacêutica.

As propostas prevêem uma fase-piloto em que se permite a divulgação de determinadas informações directamente pela indústria, junto do público, mas sob condições muito severas que exigem o cumprimento de princípios de boa conduta em matéria de informação e mediante controlo pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, previamente à divulgação junto do público.

A proposta incide exclusivamente sobre os pacientes e a necessidade de os informar o melhor possível. Este objectivo reflecte-se claramente na escolha de três grupos de doenças, muito específicos (diabetes, síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) e asma), a que se limita a proposta da Comissão, na fase actual. Trata-se de doenças longas e crónicas, em que os pacientes têm de ser informados de forma muita específica. Quem padece destas doenças já toma medicamentos específicos. De modo que uma melhor informação terá um impacto positivo, mas não se prevê que venha a aumentar ou a criar a necessidade de se consumirem tais medicamentos.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.

(2) JO C 75 E de 26.3.2002.