PERGUNTA ESCRITA E-1992/99

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Projecto de directiva sobre a sucata electrónica

- Em virtude do considerável período de vida útil dos electrodomésticos (cerca de 20 anos), os custos da respectiva eliminação são praticamente imponderáveis e, por conseguinte, dificilmente calculáveis para os comerciantes.

- Os consumidores são incentivados à crescente aquisição de electrodomésticos num país terceiro, a fim de evitarem, aquando da compra, o pagamento do suplemento de recolha. Tais aparelhos não podem, no momento da recolha, ser diferenciados dos restantes, processando-se aquela, por conseguinte, sem qualquer compensação de custos.

- A obrigação de informação relativa à eliminação ou à reciclagem constitui um ónus administrativo suplementar que não é objecto de qualquer compensação financeira.

- Serão os importadores oficiais discriminados face aos importadores paralelos, dado se encontrarem obrigados à criação de um sistema de eliminação do equipamento em causa?

No entender da Comissão Europeia, serão justificadas estas objecções dos grossistas europeus? Que ajuda poderá este sector esperar, eventualmente, da Comissão Europeia?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a preparar legislação sobre a gestão dos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico. Na fase actual, discutem-se os pontos principais deste projecto legislativo, incluindo as responsabilidades respectivas de fabricantes, importadores e outros distribuidores. De assinalar que, na acepção do projecto de lei, um distribuidor só será considerado produtor se importar profissionalmente equipamento eléctrico ou electrónico para um Estado-membro.

A Comissão pode tecer algumas observações sobre as questões concretas que o Senhor Deputado aborda. É verdade que existe incerteza quanto aos futuros preços da reciclagem e da eliminação dos produtos eléctricos e electrónicos. No entanto, os estudos sobre a evolução possível dos preços destas operações indicam que os produtores podem tranquilamente basear-se nos preços actuais ao prepararem reservas com vista à futura gestão dos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico.

Os estudos indicam também que a aplicação de um suplemento de recolha ao preço do produto não seria de molde a provocar uma alteração significativa nos hábitos de aquisição dos consumidores. Esta suposição tem em conta os benefícios potenciais que as aquisições de proximidade representam para o consumidor. Por conseguinte, as aquisições noutros Estados-membros, motivadas pelo suplemento de recolha, serão em volume desprezável. Neste contexto, deve mencionar-se que foram expressas inquietações semelhantes relativamente a um sistema alternativo de financiamento dos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, nos termos do qual os consumidores seriam tributados no acto de eliminação do equipamento: também nestes casos, os consumidores poderiam tender a transportar a sucata para países terceiros, com vista à sua eliminação, evitando o suplemento de recolha, ou até mesmo a empreenderem eles próprios a eliminação, de um modo ambientalmente nocivo.

As vantagens que os importadores paralelos de equipamento originário do exterior da Comunidade podem obter em relação aos importadores ou produtores registados constituem um problema no que respeita à aplicação do princípio da responsabilidade do produtor e de outra legislação no mesmo domínio. Este é um dos pontos que estão neste momento a ser discutidos na Comissão em conexão com a iniciativa relativa aos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico.

Um dos problemas da política comunitária de gestão de resíduos é a falta de dados precisos sobre as quantidades de resíduos geradas, recuperadas e eliminadas. Tais valores são essenciais, não só para preparar, mas também para aplicar a legislação. Trata-se de elementos que, obviamente, têm de ser fornecidos pelos responsáveis das respectivas operações. Até que ponto os produtores terão de contribuir para esta função, continua por debater.