PERGUNTA ESCRITA E-0472/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Circunstâncias, método e calendário para definir o futuro do Kosovo antes de uma eventual integração na UE

1. Por quanto tempo considera o Conselho que é possível manter o actual estatuto do Kosovo como protectorado de facto da ONU e da UE e com, por um lado, um administrador supremo estrangeiro mas, por outro lado, um parlamento, um governo e um presidente próprios, bem como com a utilização da moeda de doze Estados-Membros da UE, com a inexistência de relações externas próprias e com o reconhecimento formal do território como parte de um Estado sobre o qual efectivamente já não exerce qualquer autoridade e cujo poder é completamente rejeitado pela grande maioria da população?

2. Como pode o Conselho impedir que a incerteza sobre o futuro e a impaciência quanto à busca de uma solução dêem origem a novas tensões, em vez de uma boa vizinhança entre os territórios adjacentes habitados por sérvios e por albaneses?

3. A repartição do Kosovo será definida de acordo com os desejos da maioria dos habitantes deste território antes da eventual adesão à UE do Kosovo ou do Estado ao qual este território venha a pertencer?

4. Em que circunstâncias, com que método e com que calendário se procederá à deliberação sobre o futuro estatuto do Kosovo? Neste contexto, como se procederá à consulta de todas as partes envolvidas? Como se fará para conseguir que esta solução dê origem à paz e democracia duradouras?

Fonte: Jornal holandês De Volkskrant de 5 e 8 de Fevereiro de 2003

Resposta comumàs perguntas escritas E-0471/03 e E-0472/03

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho tem perfeito conhecimento das declarações sobre o Kosovo feitas pelo Primeiro Ministro sérvio Ziran Djindjc antes do seu assassinato. Tem também perfeito conhecimento da recente iniciativa de alguns membros da Assembleia do Kosovo de apresentarem uma resolução sobre a independência do Kosovo. Nas conclusões do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) de 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho instou todas as partes, quer em Belgrado quer em Pristina, a absterem-se de qualquer iniciativa unilateral que seja incompatível com o objectivo de um Kosovo democrático e multi-étnico e que possa comprometer a estabilidade e o processo de normalização, não apenas no Kosovo mas igualmente em toda a região. O Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC, Javier Solana, em contactos directos com os responsáveis e em Pristina, reafirmou e destacou também a preocupação do Conselho pelas recentes declarações e iniciativas desestabilizadoras e instou todas as partes a coibirem-se de actos unilaterais.

O Conselho tem a firme convicção de que a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas se mantém válida em todos os seus aspectos. O estatuto definitivo do Kosovo terá, pois, de ser abordado em devido tempo em conformidade com essa Resolução, associando a esse processo o Governo de Belgrado e os dirigentes e representantes eleitos das instituições políticas locais em Pristina.

Ao prestar o seu apoio à MINUK e ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas (SGNU), o Conselho apoia sem reservas a política normas antes do estatuto. A aplicação desta política é fundamental para prever, no momento oportuno, o processo político que determinará o futuro de Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244. No âmbito desta política o Conselho manifestou, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003, o seu inteiro apoio aos esforços envidados pela MINUK para transferir progressivamente as competências restantes para as instituições provisórias de auto-administração do Kosovo até ao fim de 2003, com excepção das reservadas ao Representante Especial do SGNU nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Recordou igualmente, nas suas conclusões de 14 de Abril de 2003, a importância que atribui à iniciativa recentemente tomada pelo SGNU de iniciar um diálogo directo entre Belgrado e Pristina sobre questões práticas de interesse mútuo.