PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/724

(2004/C 78 E/0774)

PERGUNTA ESCRITA E-1764/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Transportes de armas e proibição de exportação

A maior parte dos Estados-Membros da UE têm normas para a exportação de armas por parte das suas próprias empresas, mas não há quase nenhuma limitação no que respeita ao transporte de armas. Assim, acontece frequentemente que é transportado material de guerra a partir de Estados-Membros da UE em violação das normas de exportação de Estados-Membros concretos.

Desta forma, não pode ser excluído que organizações terroristas, sem grandes dificuldades, façam transportar por via marítima e legalmente material de guerra comprado em comerciantes de armas privados.

Completamente grotesco torna-se o caso quando navios registados na UE transportam livremente material de guerra de países não membros da UE para regimes contra os quais a UE decretou embargo de fornecimento de armas. Assim, navios dinamarqueses transportaram material de guerra pesado da Polónia para o Sudão sem violarem o embargo decretado pela UE.

Neste contexto, solicito à Comissão que informe se tenciona instaurar normas comunitárias que submetam os transportes marítimos às mesmas normas que as empresas exportadoras de tal forma que seja necessário uma autorização prévia para os transportes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

Até à data, e com base no artigo 296 do Tratado CE, os Estados-Membros isentaram a produção e o comércio de armas, munições e material de guerra para fins especificamente militares do âmbito de aplicação das regras do Tratado. O comércio de armas militares é actualmente abordado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a que a Comissão está plenamente associada.

A Comissão não possui nenhum instrumento jurídico executório para controlar a exportação de armamento de guerra. A responsabilidade pela emissão de licenças aquando da exportação de armas militares incumbe aos Governos dos Estados-Membros. Os principais instrumentos utilizados pela União neste domínio são o Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas (1) adoptado em 1998 e a Acção Comum 2002/589/PESC relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Código estabelece uma série de critérios com base nos quais são tomadas todas as decisões relativas à exportação de armas e fornece um quadro no qual podem ser debatidas as transferências de armas individuais. Embora esses critérios ofereçam orientação numa base comum, é claro que a responsabilidade em última análise pela exportação de armas compete aos governos nacionais. Nos primeiros quatro anos de funcionamento, o Código aumentou a compreensão mútua das políticas dos Estados-Membros, estabeleceu um mecanismo de consulta eficaz e incentivou o diálogo sobre a aplicação das suas disposições. Mais especificamente, os Estados-Membros participaram activamente no novo sistema de notificação de recusa e esforçaram-se por aumentar a transparência no controlo da exportação de armas, inclusive com a publicação do Relatório Anual.

Mais recentemente, foi adoptada a Posição Comum 2003/468/PESC relativa à corretagem de armamento, cujo principal objectivo é controlar a corretagem de armamento a fim de evitar a evasão aos embargos à exportação de armas impostos pelas Nações Unidas, a União Europeia ou a Organização sobre a Segurança e a Cooperação, bem como aos critérios do Código. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar as actividades de corretagem de armamento que ocorram no seu território; são também incentivados a reflectir sobre o controlo das actividades de corretagem levadas a cabo fora do seu território por corretores da nacionalidade ou estabelecidos no seu território. Embora esta Posição Comum constitua uma melhoria, existem inegavelmente razões para reforçar de modo constante o Código e a sua aplicação. A Comissão apoia a ideia de tornar o Código juridicamente vinculativo para os Estados-Membros.

A Acção Comum 2002/589/PESC não faz distinção entre armas transferidas legal e ilegalmente. Presta, nomeadamente, assistência técnica e financeira aos Estados não ACP, às organizações internacionais, aos programas, agências e acordos regionais para o efeito. Essa assistência baseia-se unicamente nos fundos da PESC. A assistência aos Estados ACP é abrangida pelas regras e critérios estabelecidos pelo Acordo de Cotonu. Estão actualmente em curso alguns projectos em ambas as categorias.

(1) (http://projects.sipri.se/expcon/eucode.htm).