PERGUNTA ESCRITA E-0354/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) e Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Aumento dos prémios dos seguros de responsabilidade civil-automóvel

Desde 1994, ano em que surgiu a liberalização das tarifas obrigatórias para os seguros de responsabilidade civil-automóvel, o montante dos prémios a cargo dos consumidores sofreu um aumento preocupante. Este ano, em Itália as tarifas irão aumentar numa percentagem

que poderá situar-se entre 30 % e 60 % e que irá afectar indistintamente todas as companhias de seguros presentes no mercado. Constata-se ainda uma tendência coordenada para o aumento dos prémios, sintoma da existência de uma espécie de cartel entre as companhias de seguros.

O próprio Presidente do Antitrust italiano, Giuseppe Tesauro, manifestou a sua preocupação face ao aumento sensível dos prémios das apólices, ao qual se vem acrescentar uma diminuição das garantias oferecidas; para além disso, está em curso um processo por alegada existência de um cartel.

1. Que medidas pretende a Comissão tomar para bloquear e sancionar o cartel das companhias de seguros em Itália?

2. Não considera ainda a Comissão que, sendo o seguro de responsabilidade civil-automóvel obrigatório por lei, o Estado italiano deve intervir junto das companhias de seguros de forma a garantir um preço justo em lugar dos prémios exorbitantes estabelecidos pelos referidos cartéis

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

1. A Comissão toma nota das afirmações relativas à possível existência de um cartel entre seguradoras italianas, em matéria de prémios das apólices de responsabilidade civil-automóvel, referidos pelos Senhores Deputados. A Comissão toma nota também do inquérito em curso conduzido pela autoridade italiana de concorrência. Contudo, convém relembrar que a Comissão não tem competência para examinar e, eventualmente, sancionar restrições à concorrência, salvo quando estas afectam significativamente o comércio entre os Estados-membros. Devido à incerteza quanto à existência de tal efeito no caso presente e atendendo a que as autoridades nacionais já abriram um inquérito, será conveniente aguardar que concluam a instrução do processo de acordo com as linhas traçadas na Comunicação da Comissão relativa à cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros(1).

2. A Comissão gostaria de chamar a atenção dos Senhores Deputados para o facto de que a regulamentação comunitária neste domínio permite às seguradoras oferecerem serviços e criarem sucursais noutros Estados-membros com base numa autorização única concedida pelo Estado-membro de origem. Mais particularmente, as Terceiras Directivas de Seguro e, mais especificamente, a Terceira Directiva Não-Vida, a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE(2) aplicável em matéria de seguros automóveis, estabeleceram o princípio da liberdade de fixação das tarifas e a supressão do controlo prévio ou sistemático das tarifas e dos contratos que as empresas de seguros comercializam.

A Comissão não pode, por conseguinte, intervir nos moldes propostos pelos Senhores Deputados. Visto que as tarefas de controlo das seguradoras incumbem exclusivamente às autoridades nacionais, a Comissão não pode verificar os prémios de seguro propostos pelas empresas e pronunciar-se a esse respeito. Cabe à instituição nacional competente garantir que os prémios de seguro sejam suficientes para permitir às empresas satisfazerem as suas obrigações contratuais.

(1) JO C 313 de 15.10.1997.

(2) JO L 228 de 11.8.1992.