PERGUNTA ESCRITA E-1605/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Um contingente de polícia europeia

As missões de paz nos Balcãs puseram em evidência que as forças militares, por si só, não podem assumir as inúmeras tarefas de ordem pública necessárias para manter a estabilidade nas zonas de intervenção. A decisão de criar uma força policial de 5 000 homens com o objecto de actuar junto com as tropas de intervenção rápida em futuras missões de paz foi também objecto da reunião do passado dia 10 de Maio, onde os Quinze comunicaram a contribuição de cada um ao corpo de polícia europeia.

Quando pensa a Comissão que poderá adoptar e configurar o ordenamento legal mínimo necessário para a actuação prática das suas forças policiais? Pensa a Comissão que uma tal iniciativa deva contar com apoio judicial e penal que se traduza na conveniência de a UE também enviar nas suas missões juizes ou funcionários prisionais?

Considera a Comissão que em 2003 poderá dispor de um contingente policial, tendo em conta que certos Estados-membros não puderam ainda resolver a nível interno o conflito de competências que supõe a sua contribuição para o contingente policial europeu?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Há que esclarecer eventuais mal entendidos: os Estados-membros não estão a criar uma força de polícia europeia ou qualquer tipo de força permanente mas, sim, a promover o desenvolvimento de uma capacidade de reacção rápida por parte dos polícias e unidades dos Estados-membros, que permita a sua mobilização rapidamente em situação de gestão de crise externa - quer no que diz respeito a operações conduzidas pelas Nações Unidas (NU) ou em seu apoio, ou a operações conduzidas pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) - o que é bastante diferente de uma força de polícia europeia. Além disso, é de notar que esta capacidade da polícia está a ser desenvolvida tendo em mente uma vasta série de missões - desde o controlo e a formação até à investigação criminal e ao policiamento comunitário - que não se destina somente ao desempenho das funções de ordem pública e não é necessariamente simplesmente paralela à força de reacção rápida militar.

A questão de saber quando é que um quadro jurídico de base permitirá que a polícia da União adquira a capacidade de gestão das crises de modo a ficar inteiramente operacional é um assunto a tratar essencialmente pelo Conselho. É provável que a União declare a possibilidade da sua entrada em funcionamento no Conselho Europeu de Laeken em 2001 e a plena operacionalidade em 2003.

No que diz respeito aos aspectos jurídico e penal, a Comissão concorda que esta capacidade de gestão das crises pela polícia da União deverá ser secundada por um objectivo concreto no domínio do Estado de Direito. Por conseguinte, apoiou os esforços dos Estados-membros para estabelecer um objectivo numérico quanto à quantidade de pessoal adequada - desde juizes e magistrados até guardas de prisão - que poderão ser mobilizados a partir dos Estados-membros para acções de gestão das crises. Este objectivo numérico foi anunciado no Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001. Além disso, a Comissão está a lançar concursos para projectos que dêem formação aos funcionários dos Estados-membros susceptíveis de vir a ser mobilizados em acções de gestão das crises. Esta medida servirá para melhorar os aspectos quantitativos e qualitativos do objectivo concreto, através da criação de um pool mais vasto de funcionários formados para a mobilização por períodos mais longos e assegurando que estes funcionários estejam bem treinados para acções de gestão das crises.

No que diz respeito à data-alvo de 2003 para a aquisição da capacidade de gestão das crises por parte da polícia da União, dado que esta capacidade será reforçada com base nas contribuições voluntárias dos Estados-membros, a questão deveria ser tratada pelo Conselho. Contudo, a Comissão faz notar que as indicações fornecidas pelos chefes da polícia da União na Conferência realizada em Bruxelas, em 10 de Maio de 2001, revelam que o objectivo concreto estabelecido em Feira no domínio do policiamento deverá ser atingido por vários Estados-membros até ao final de 2001.