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PERGUNTA ESCRITA P-1531/98 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (8 de Maio de 1998)

Objecto: Conferência ASEM, Londres 1998

Relativamente à recente conferência ASEM em Londres, solicito à Comissão resposta às seguintes questões:

- Terá sido debatida alguma questão em matéria de direitos humanos - particularmente em referência à situação prevalecente na Birmânia e em Timor Leste, e terão sido feitos esforços no sentido de manter estas questões extremamente sensíveis fora da ordem do dia?

- Terão os representantes da UE expresso simpatia pela opinião do Primeiro Ministro Mahatir, segundo o qual a especulação financeira é uma causa importante da crise económica no Extremo Oriente, e irá o Comissário fornecer pormenores?

- Terá sido discutida a questão da reforma do sistema monetário internacional, para além da questão das reformas a serem aconselhadas individualmente a cada país, e qual a natureza das propostas eventualmente apresentadas?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

A segunda cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Londres, em 3 e 4 de Abril de 1998, proporcionou uma oportunidade para a realização de um diálogo político aprofundado entre os Chefes de Estado e de Governo das duas regiões. Esse diálogo versou sobre diversas questões de carácter global ou regional, tendo sido concedida especial importância à crescente interdependência do mundo actual, assim como à questão dos direitos do Homem. Embora não tenha sido abordada na sessão plenária a situação prevalecente na Birmânia e em Timor Leste, os numerosos encontros bilaterais realizados à margem da cimeira proporcionaram uma oportunidade para debater essas questões.

Os Chefes de Estado e de Governo debateram igualmente a actual situação económica e financeira na Ásia, tendo manifestado a convicção de que a aplicação integral das reformas políticas necessárias e um forte apoio recíproco permitirão restabelecer a estabilidade financeira. Neste contexto, os Chefes de Estado e de Governo discutiram formas de reformar e de reforçar o sistema financeiro internacional, tendo prestado especial atenção à prevenção de crises e à redução da vulnerabilidade dos sistemas financeiros nacionais a eventuais choques financeiros, incluindo os resultante de situações de instabilidade provocadas por especulação. Os Chefes de Estado e de Governo preconizaram ainda, nomeadamente, um reforço das capacidades do Fundo Monetário Internacional (FMI), a fim de poder fazer face às dificuldades financeiras, o reforço e a transparência do acompanhamento global assegurado por este organismo, o aprofundamento da cooperação, da regulamentação e do controlo dos sectores financeiros, bem como o aumento da transparência dos mercados financeiros, incluindo a possibilidade de controlar os fluxos de capitais a curto prazo.

A declaração proferida pelo Presidente no encerramento da cimeira, bem como uma declaração separada relativa à situação económica e financeira na Ásia, contêm informações mais circunstanciadas sobre as conclusões desta cimeira.
PERGUNTA ESCRITA E-1551/98 apresentada por Rainer Wieland (PPE) ao Conselho (25 de Maio de 1998)

Objecto: Símbolo distintivo obrigatório nos veículos

A partir de 1. 6.1998, os veículos que tenham chapas de matrícula com o símbolo azul da UE já não necessitam de ter o símbolo de identificação do país («D» ou «SF», etc.).

Em que base jurídica se fundamenta este acordo?

Em que medida foi a Suiça associada a estas negociações pelo Conselho?

Participou a Suiça de alguma forma nas negociações que conduziram a este acordo, ou foi consultada ou informada antecipadamente ou durante as negociações?

O Conselho tinha a intenção de incluir a Suiça neste acordo?

Que razões havia para não incluir a Suiça?

Tem o Conselho a intenção de incluir futuramente a Suiça neste acordo?

Em caso negativo, quais são as razões?

Em caso afirmativo, quando pensa o Conselho fazê-lo?

Resposta (20 de Julho de 1998)

1. A proposta de regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques ((Proposta da Comissão de 15 de Julho de 1997 (JO C 290 de 24.9.1997, p. 25). )) é baseada no no 1, alínea d), do artigo 75o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Esta base jurídica não foi contestada pelo Parlamento Europeu ((O parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu foi emitido em 18 de Fevereiro de 1998. )) nem pelo Conselho ((O Conselho adoptou a posição comum relativa a esta proposta na sua sessão de 5 de Junho de 1998. )).

2. O Conselho não tem de consultar um Estado terceiro, como a Suíça, para a adopção de um instrumento jurídico comunitário como o proposto pelo Senhor Deputado.

3. Recorde-se que o Acordo, de 30 de Novembro de 1992, entre a Comunidade e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias ((JO L 373 de 21.12.1992, p. 28. )) instituiu um Comité Misto, composto por representantes da Comunidade e da Suíça, que procede, nomeadamente, «a um intercâmbio regular de informações sobre questões gerais relativas à política de transporte terrestre de mercadorias».
PERGUNTA ESCRITA E-1797/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Junho de 1998)

Objecto: Discriminações linguísticas

Há algumas semanas que se assiste a uma verdadeira «depuração linguística» nos caminhos de montanha do Alto Adige: em 5.000 Km2 de caminhos, foram suprimidas as indicações em italiano. Deste modo, restam apenas em território italiano os topónimos em alemão para indicar aos turistas de toda a Europa cumes, refúgios, caminhos, vias férreas, cursos de água, etc.

Chamando a atenção para o facto de que uma norma específica do Estatuto de Autonomia especial da região do Alto Adige estipulava, em defesa da minoria germanófona, o bilinguismo com carácter obrigatório, pode a Comissão intervir urgentemente junto das autoridades italianas a fim de que o AVS («Alpenverein Studtirol», equivalente ao Clube Alpino Italiano) ponha cobro a esta absurda e anacrónica discriminação de que são alvo os cidadãos italianos?

Resposta dada pelo Sr. Santer en nome da Comissão (16 de Julho de 1998)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1049/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Libertação de quatro dissidentes cubanos

Diversas pessoas e instituições empreenderam diligências junto das autoridades cubanas para a libertação dos cidadãos cubanos Marta Beatriz Roque, René Gómez, Vladimiro Roca e Félix Bonne, presos por serem membros da dissidência política interna de Cuba.

Tive conhecimento das diligências diplomáticas do Conselho e da Comissão no sentido de solicitar a libertação das quatro pessoas supramencionadas. Nenhuma dessas diligências produziu o resultado desejado e as quatro pessoas continuam presas, em Cuba.

Pode a Comissão informar se empreendeu novas diligências para obter a libertação destes quatro cidadãos cubanos?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (11 de Maio de 1998)

A União Europeia interveio várias vezes e a diferentes níveis para solicitar a libertação dos prisioneiros políticos cubanos e nomeadamente dos quatro membros do grupo de trabalho interno da dissidência, mencionados pelo Senhor Deputado.

Uma última diligência da União Europeia, a que a Comissão estava associada e que dizia mais especificamente respeito ao referido grupo de dissidentes cubanos, foi efectuada em 23 de Fevereiro de 1998 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cuba. Aquando desta diligência, a União Europeia comunicou a sua decepção ao ter conhecimento de que os quatro cidadãos em questão, bem como os restantes dissidentes, não tinham sido libertados, como acontecera com outros, na sequência da visita do Papa a Cuba em Janeiro de 1998.

A Comissão partilha plenamente a tristeza do Senhor Deputado quanto ao facto de estas intervenções não terem produzido, até à data, o efeito desejado. Está decidida a prosseguir a sua acção em favor dos detidos políticos cubanos, em conformidade e segundo as modalidades da posição comum da União Europeia, aprovada em Dezembro de 1996 e prorrogada em Junho de 1997 e em Dezembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA P-1400/98 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão (28 de Abril de 1998)

Objecto: Fundo de Coesão: Projecto de abastecimento de água a Salónica a partir do rio Alkiakmona

O projecto no 94/09/61/005 designado «Abastecimento de água a Salónica a partir do rio Alkiakmona» foi incluído, em 1995, nos projectos financiados pelo Fundo de Coesão. A Comunicação da Comissão (96/C 244/03) relativa às decisões de co-financiamento no âmbito do Regulamento do Fundo de Coesão (no 1164/94) ((JO L 130 de 25.5.1994, p.1)) refere que o início da fase operacional está previsto para 1.08.1998 e a conclusão dos trabalhos do projecto para 31.12.1998. Considerando que Salónica tem problemas de abastecimento de água, em particular nas zonas altas da cidade onde há cortes de abastecimento, pergunta-se à Comissão:

1. Em que fase se encontra a execução do projecto e para quando está prevista a sua conclusão.

2. Qual o montante da participação comunitária e o montante dos pagamentos até hoje efectuados.

3. Se se registam atrasos na execução e a que se devem.

4. Se há dificuldades e imperfeições construtivas e quais e que medidas irão ser tomadas para assegurar a valorização dos recursos disponibilizados para a conclusão dos trabalhos.

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Maio de 1998)

1. Já tiveram início dois terços dos trabalhos: os mais adiantados referem-se à adução do rio Axios para a estação de bombagem de Sindos. Um terço dos trabalhos encontra-se em fase de estudo definitivo e processo de concurso. As autoridades helénicas prevêem a conclusão da obra para finais de 1999.

2. A contribuição comunitária eleva-se a 80 800 000 ecus dos quais 13 600 000 já foram concedidos.

3. A data para a conclusão dos trabalhos e a data de entrada em funcionamento do projecto foram prorrogadas por um ano, a pedido das autoridades helénicas, essencialmente devido aos atrasos verificados no processo de adjudicação das empreitadas.

4. A Comissão acompanha de perto a realização deste projecto. Para esse efeito solicitou às autoridades helénicas a elaboração de um plano de gestão dos recursos hídricos da região de Salónica, a detecção e a reparação das fugas da rede, a avaliação do estudo da parte do projecto anteriormente construída, o estudo da protecção do sifão do rio Axios e o estudo do tratamento e armazenamento das águas filtradas residuais. A maioria desses trabalhos já tiveram início.
PERGUNTA ESCRITA E-0904/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Combustíveis a preços reduzidos

A Comissão adoptou decisões que exijam a alteração do regime, praticado no Reino Unido, de fornecimento de combustíveis a preço reduzido aos mineiros reformados e suas viúvas? Neste contexto, que correspondência terá eventualmente sido trocada entre a Comissão e as autoridades britânicas?

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo britânico introduziu restrições, que posteriormente retirou, ao fornecimento de combustível a preços reduzidos aos mineiros reformados e suas viúvas, afirmando que tal seria «um resultado de directivas europeias, significando a aplicação, actualmente proposta, das directivas em causa que poderá haver problemas para os beneficiários do regime de fornecimento de combustíveis a preços reduzidos»?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (13 de Maio de 1998)

As alterações ao regime de fornecimento de combustíveis a preço reduzido não resultam directamente de qualquer decisão da Comissão. Estas alterações decorrem da transferência da responsabilidade pelo fornecimento de combustíveis a preço reduzido da British Coal para o Department of Trade and Industry (DTI), em Março de 1995. Na qualidade de contratante público, o DTI tem que garantir que o procedimento relativo ao fornecimento de combustíveis a preço reduzido obedece às disposições da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento ((JO L 199 de 9.8.1993. )). O princípio comunitário que rege esta directiva e os contratos públicos de fornecimento é o da proibição de medidas discriminatórias e de tratamentos desiguais.

No que respeita à situação mais recente, a Comissão ainda não recebeu qualquer notificação. A Comissão só tomará uma decisão oficial em relação ao último concurso do Governo britânico para o fornecimento e distribuição de combustíveis «limpos» a preço reduzido se se considerar que houve violação da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0829/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Diplomas exigidos nos concursos da Comissão

Pode a Comissão informar se a sua exigência de um diploma de estudos universitários nos concursos e nos concursos gerais de Categoria A para aceder à função pública europeia corresponde a habilitações homogéneas para todos os países da União Europeia?

Corresponde o termo espanhol «licenciatura» a um diploma homogéneo e homologável em todos so países da União Europeia para aceder à função pública europeia?

Não crê a Comissão que a expressão «diploma de estudos universitários» pode suscitar interpretações diversas, uma vez que nem todos os diplomas universitários têm a mesma equivalência na União Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

Nas suas respostas às perguntas similares anteriores ((Pergunta escrita E-2749/97, da Senhora Deputada Garcías Arias, JO C 82 de 17.3.1998. Pergunta escrita E-4186/97, da Senhora Deputada Dührkop Dührkop - JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. Perguntas escritas E-0635/98 a E-0645/98, do Senhor Deputado Hernandez Mollar, perguntas escritas E-0669/98 a E-0679/98, do Senhor Deputado Gutiérrez Díaz e perguntas escritas E-0724/98 a E-0728/98, do Senhor Deputado Méndez de Vigo - Ver p. 11. )), a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA, na Função Pública europeia. Resta-lhe reiterar claramente que em todos os avisos de concurso de acesso à categoria A está estabelecido, relativamente aos diplomas, que «o júri terá em consideração as diferentes estruturas de ensino existentes nos Estados-membros».
PERGUNTA ESCRITA E-1129/98 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (8 de Abril de 1998)

Objecto: Obstáculos colocados pelas autoridades gregas ao trânsito de mercadorias

Segundo informações de que disponho, as autoridades aduaneiras gregas têm recusado, de forma ilícita, a sociedades marítimas que mantêm linhas regulares que servem portos comunitários o desalfandegamento de mercadorias carregadas ou descarregadas nos portos gregos do Pireu, de Salónica ou de Iráklion de acordo com o procedimento simplificado de trânsito comunitário previsto no artigo 448o do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE no 2454/93 ((JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. ))). Sob o pretexto de as zonas portuárias dos três portos em questão serem consideradas a 100% como «zonas francas», as referidas autoridades obrigam os carregadores e os destinatários das mercadorias a satisfazer nada menos de 15 formalidades que são exigidas na Grécia para as alegadas «zonas francas», o que ocasiona um aumento de despesas e perda de tempo.

Pode a Comissão informar se tem conhecimento dessa situação? Em caso afirmativo, quais são as medidas que pretende tomar para pôr termo a semelhantes práticas, que parecem servir interesses sectoriais?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-762/98 do Senhor Deputado Jarzembowski ((JO C 323 de 21.10.1998, p. 68. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0676/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Considera a Comissão que os diplomas britânicos de Bachelor of Arts, Bachelor of Science e Bachelor of Engineering conferem uma habilitação superior ao diploma de engenheiro técnico? Por que razão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0478/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Quotas para acções específicas no âmbito dos Fundos Estruturais

Em que medida é que a Comissão considera fixos os quadros financeiros incluídos nos documentos únicos de programação (DOCUP) já acordados e em que medida é que ela encoraja a flexibilidade por parte dos Estados-membros, considerando aqueles quadros apenas como indicadores? Além disso, em que medida é que a Comissão prepara previamente quotas de montantes globais a destinar a acções específicas, aplicadas seguidamente através dos DOCUP? Em que medida é que ela permite que a distribuição seja acordada a nível regional e só posteriormente procede à compilação dos montantes globais a nível europeu? Tenciona a Comissão alterar o equilíbrio da sua abordagem a este respeito, com uma utilização maior ou menor das quotas a nível europeu para o novo período de programação dos Fundos Estruturais de 1999-2006?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

A Comissão considera que os planos de financiamento são parte integrante dos documentos únicos de programação (DOCUP) e que são um elemento fundamental para o acompanhamento da evolução geral de cada DOCUP. Contudo, dada a flexibilidade inerente à abordagem de programação plurianual, espera-se que esses planos sejam actualizados de vez em quando para reflectirem os seus progressos efectivos. É por esta razão que, no que respeita aos programas em curso, as autoridades responsáveis pela execução dos programas podem decidir ou propor alterar os planos, dentro dos limites previamente acordados com a Comissão.

Não existem quotas para acções ou sectores específicos, quer no plano regional quer comunitário. A taxa de co-financiamento comunitário é determinada para cada um dos programas do DOCUP, no contexto da parceria, tomando em consideração os objectivos prosseguidos e o tipo de medidas previstas.

Nas suas propostas de reforma do fundos estruturais adoptadas em 18 de Março de 1998 ((COM(1998)131. )), a Comissão prevê deixar aos Estados-membros uma maior flexibilidade em matéria de reprogramação, no sentido em que apenas ficariam sujeitas ao acordo da Comissão as alterações do quadro financeiro relativas ao conjunto do programa ou às prioridades mais importantes. As transferências de dotações entre diversas medidas de um mesmo eixo prioritário do programa seriam deixadas à apreciação do Estado-membro e das autoridades nacionais competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1294/98 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Grupo ad hoc para o comércio ilegal de substâncias destruidoras do ozono

Que decisões foram tomadas na reunião do «Grupo ad hoc para as substâncias destruidoras do ozono», realizada na quinta-feira, 26 de Março de 1998, e quando voltará o grupo a reunir?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (3 de Junho de 1998)

A reunião do grupo ad hoc sobre o comércio ilícito de substâncias que destroem a camada de ozono contou com a participação de representantes da Comissão, das autoridades dos Estados-membros nos domínios ambiental e aduaneiro, da indústria química europeia, bem como de uma organização não-governamental que publicou um relatório sobre o comércio ilícito de clorofluorocarbonetos (CFC) e halons. Registou-se um intercâmbio de informações útil sobre a disponibilidade e os preços das substâncias em causa na Comunidade, que parece indicar a escassez crescente de CFC, continuando todavia a ocorrer importações ilícitas.

O grupo adoptou diversas decisões com o objectivo de reforçar a recolha e o intercâmbio de informações no domínio do comércio ilícito das referidas substâncias. Acordou-se na realização, patrocinada pela Comissão, de um estudo sobre a disponibilidade e as fontes de CFC e halons na Comunidade, acompanhada da compilação de directrizes destinadas aos funcionários aduaneiros, de modo a aumentar a sensibilidade e os conhecimentos dos mesmos no domínio do comécio ilícito de substâncias que destroem a camada de ozono, bem como no que respeita às medidas de controlo aplicáveis. O grupo solicitou à Comissão uma análise da viabilidade da realização de um seminário europeu no âmbito da formação dos funcionários aduaneiros. O grupo acordou ainda em estabelecer uma lista de pontos de contacto em cada Estado-membro, de modo a facilitar o intercâmbio de informações, incluindo as informações confidenciais, tendo os membros do grupo assumido o compromisso de informar a Comissão das acções de execução adoptadas por cada Estado-membro.

O grupo acordou em reunir-se de novo no segundo semestre de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0558/98 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Estrada de circunvalação em Dorset (Reino Unido)

Que contactos estabeleceram com a Comissão o Governo britânico e o County Council de Dorset a respeito do projecto de traçado da estrada de circunvalação de Sandford/Halton Heath, em Wareham (Dorset)?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A Comissão nunca foi abordada pelo Governo do Reino Unido ou pelas autoridades de Dorset relativamente à estrada de circunvalação de Sandford e Halton Heath, pelo que a inclusão dessa estrada nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes não foi considerada (Decisão no 1692/96 CE ((JO L 228 de 9.9.1996. ))).