ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2658/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Incumprimento da legislação em matéria de contratos públicos por parte da empresa "Multiservizi" de Catania.

Sob proposta do Junta Municipal, o Conselho Municipal de Catania decidiu criar em 1997 uma sociedade mista, denominada Multiservizi S.p.A., a quem foram confiados os serviços de limpeza, vigilância e guarda, sem que tenha sido lançado qualquer concurso público susceptível de assegurar a participação paritária de todas as empresas, em princípio, aptas a prestar o mesmo serviço. A operação - que, por outro lado, deveria garantir a criação de emprego- provocou uma redução significativa dos postos de trabalho existentes e o aumento do custo global dos serviços. Efectivamente, a Multiservizi S.p.A. não respeitou as cláusulas de salvaguarda dos trabalhadores - impostas anteriormente nos concursos às firmas adjucatárias - que previam a transferência directa do pessoal. Em contrapartida, obrigou os trabalhadores a despedirem-se das empresas que asseguravam anteriormente estes serviços para só depois proceder à sua eventual contratação.

1. Não considera a Comissão que será necessário e oportuno verificar a regularidade do procedimento observado pelo Conselho Municipal no caso em apreço?

2. Não entende a Comissão que há razões suficientes para recear que se tenha verificado o incumprimento não só da legislação comunitária em matéria de livre concorrência, mas também da Directiva 92/50/CEE(1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que impõe às administrações o respeito dos critérios de economia, transparência e publicidade?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão entrará em contacto com as Autoridades italianas a fim de dispor dos elementos de facto e de direito necessários à verificação da conformidade com a legislação comunitária dos contratos públicos para a atribuição de serviços de limpeza e vigilância à empresa Multiservizi S.p.A. por parte do município de Catania.

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2350/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Relações com a China

Durante a sua viagem à China, o Presidente Clinton qualificou publicamente a repressão sangrenta da praça de Tiannamen como um "erro" e fez uma apologia dos Direitos do Homem.

Tenciona o Conselho seguir este exemplo nos seus contactos oficiais com as autoridades chinesas?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

A posição da União Europeia sobre o massacre da Praça Tiannamen em Junho de 1989 é por demais conhecida. Da mesma forma que os Estados Unidos, a União Europeia está agora a tentar que a China, por intermédio de um diálogo político aprofundado, participe de forma mais intensa na comunidade internacional e a promover a transição da China para uma sociedade aberta baseada no Estado de Direito e no respeito pelos Direitos do Homem.

A situação dos Direitos do Homem na China é uma preocupação constante da União. Todos os Estados-membros da UE compartilham o objectivo comum de conseguirem uma melhoria tangível da situação dos Direitos do Homem na China.

Os Direitos do Homem encontram-se constantemente na ordem do dia dos contactos políticos a todos os níveis entre a União, os seus Estados-membros e a China.

No Outono de 1997, a União Europeia retomou, a nível de peritos, o diálogo com a China sobre a questão dos Direitos do Homem. As duas reuniões realizadas em 1997 - a primeira em Outubro, no Luxemburgo, e a segunda em Beijing, em Dezembro - foram seguidas de uma série de encontros no final de Fevereiro de 1998, em Beijing (à margem de um seminário jurídico conjunto UE/China sobre a protecção dos Direitos do Homem e a administração da justiça), e em Maio último, em Londres. A próxima ronda de conversações está prevista para finais de Outubro de 1998, em Beijing, na sequência de um seminário jurídico conjunto sobre as condições de detenção e a pena de morte, bem como sobre a questão das minorias. Imediatamente a seguir realizar-se-á um seminário de uma semana sobre os direitos fundamentais das mulheres. O diálogo sobre os Direitos do Homem é complementado por programas de cooperação concretos destinados a pôr em prática os projectos acordados entre a União e as autoridades chinesas neste domínio.

Antes do início da sessão deste ano da Comissão dos Direitos do Homem (CDH), o Conselho avaliará a situação dos Direitos do Homem na China, bem como o diálogo UE-China sobre os Direitos do Homem ora em curso e o programa de cooperação em matéria dos Direitos do Homem que acordou com a China, com vista a chegar a uma posição comum da UE no seio da CDH.
PERGUNTA ESCRITA E-2076/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Poluição sonora na Via Val d'Ala, em Roma

A Via Val d'Ala, em Roma, está situada nas proximidades de uma via férrea com grande tráfego (troço Roma-Orte e comboio local para Fiumicino), razão pela qual o nível de poluição sonora é muito elevado nesta zona densamente povoada.

Há cerca de um ano, os habitantes apresentaram às autoridades uma petição em que solicitavam uma intervenção em defesa da sua qualidade de vida, na sequência da qual a polícia municipal efectuou uma visita ao local para verificar o nível de poluição sonora.

Assim, poderá a Comissão indicar:

1. se não considera que esta situação é contrária à Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação do impacto ambiental;

2. se não considera oportuno intervir junto das autoridades italianas para solicitar a instalação das necessárias barreiras anti-ruído;

3. a sua posição no tocante a este assunto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

1. A Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2) aplica-se aos tipos de projectos constantes dos seus anexos I e II (incluindo as vias para o tráfego de longa distância dos caminhos-de-ferro) antes da sua realização ou, em determinadas condições, antes da sua alteração. Esta directiva não se aplica às infra-estruturas existentes.

2. Esta questão é da competência dos Estados-membros.

3. A Comissão publicou um livro verde sobre a futura política do ruído em 1997(3). Na sequência das reacções a este livro verde, a Comissão está a preparar uma proposta de directiva-quadro relativa ao ruído ambiental. Grupos de peritos específicos irão preparar documentos explicitando a posição dos vários interessados e informar a Comissão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) COM(96) 540 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3259/98

apresentada por Francisco Sanz Fernández (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Cultura e cooperação externa

Pode a Comissão precisar o número, a natureza e o montante das ajudas que concedeu nos âmbitos da cultura, da educação e da formação no quadro dos acordos de cooperação com os países do Mediterrâneo e os países da América Latina durante o período compreendido entre 1994 e 1998?

Resposta dada pelo Sr. Marín em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2057/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) ao Conselho

(6 de Julho de 1998)

Objecto: Certificado "Europass Formação"

Pode o Conselho informar quando e como poderão os estudantes europeus em formação profissional aceder ao referido programa? Terá esse programa vantagens e facilidades semelhantes às do programa ERASMUS?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

A promoção de percursos europeus de formação em alternativa, entre os quais se conta a aprendizagem, não é um programa comunitário mas um documento que tem em vista atestar a nível comunitário os períodos de formação efectuados noutro Estado-membro. A utilização do EUROPASS-Formação deve assegurar uma maior visibilidade das competências e da experiência adquiridas durante o período de formação no estrangeiro. Trata-se, por conseguinte, duma abordagem completamente diferente do Programa ERASMUS, que foi substituído pelo Programa SOCRATES e tem a ver com os intercâmbios universitários.

Na sessão de 16 de Julho de 1998, o Parlamento Europeu acusou a recepção duma posição comum do Conselho sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternativa, entre os quais se conta a aprendizagem. O Presidente do Parlamento Europeu solicitou a prorrogação por um mês do prazo atribuído ao Parlamento para dar o seu parecer.

O Conselho retomará os seus trabalhos logo que o Parlamento tenha dado o seu parecer e poderá chegar a um acordo político sobre o texto no Conselho (Trabalho e Assuntos Sociais) de 2 de Dezembro de 1998.

Uma vez adoptada, prevê-se que a decisão entre em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1123/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Estudo da possibilidade de utilização de autocarros mais compridos no território da União Europeia

A Directiva sobre transportes (96/53/CE)(1), que harmoniza as dimensões e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional, estabelece que o comprimento máximo dos autocarros é de 12 metros. Foram autorizadas derrogações nesta matéria a algunsEstados-membros da União Europeia, como a Finlândia.

Foi igualmente debatida a possibilidade de utilização, em todo o território da UE, de autocarros com um comprimento superior a esses 12 metros.Aquando da apreciação da referida directiva sobre transportes no ano de 1996, foi inscrita na acta da reunião do Conselho, como declaração no 4, uma recomendação, nos termos da qual a Comissão deveria estudar as possibilidades de utilizar autocarros com um comprimento de 15 metros no território da União.

Face a estas considerações, pergunta-se que medidas terá empreendido a Comissão para, em conformidade com a referida declaração do Conselho, estudar possibilidades de utilização de autocarros de mais compridos no tráfego ao nível da União?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(2), não limita, de facto, o comprimento dos autocarros rígidos utilizados no transporte internacional a um máximo de 12 metros. A directiva garante que os autocarros rígidos com um comprimento máximo de 12 metros têm o direito de circular livremente na Comunidade. Os autocarros rígidos com um comprimento superior a 12 metros podem circular, mas estão sujeitos à legislação nacional sobre o comprimento máximo autorizado.

O principal objectivo da proposta legislativa da Comissão, que veio a tornar-se a Directiva 96/53/CE, era harmonizar os pesos e dimensões máximos dos veículos em toda a Comunidade. O comprimento máximo dos autocarros rígidos foi um tema sobre o qual, no entanto, não se verificou consenso nem se verificou um apoio maioritário ao limite de 15 metros. Nestas circunstâncias, a Comissão comprometeu-se perante o Conselho a elaborar um relatório sobre a questão.

A Comissão informa o Senhor Deputado que se prevê que o seu relatório sobre os autocarros de 15 metros seja adoptado proximamente e posteriormente enviado para análise ao Conselho e ao Parlamento.

(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

(2) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.
PERGUNTA ESCRITA E-2152/98

apresentada por Ingo Friedrich (PPE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Recrutamento ilegal de mão-de-obra estrangeira para a indústria de construção alemã

Sabe a Comissão que há empresas holandesas a recrutar ilegalmente mão-de-obra inglesa para obras de construção alemãs?

Que tenciona fazer a Comissão contra tal facto?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de problemas como os referidos pelo Senhor Deputado, relativos a operações de recrutamento ilegal de mão-de-obra britânica para estaleiros alemães, efectuadas por empresas estabelecidas nos Países Baixos.

A Comissão salienta que, neste domínio, a Directiva 96/71/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços prevê no seu artigo 4o uma cooperação entre as administrações públicas dos Estados-membros que "consistirá especialmente na resposta a pedidos fundamentados de informações dessas administrações públicas, relativos à disponibilização transnacional de trabalhadores, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais".

Na sua Comunicação sobre trabalho não declarado(2), a Comissão salientou que uma estratégia efectiva para tratar o trabalho não declarado deveria ser completa, incluindo não só sanções mas também prevenção.

Do que ficou dito deduz-se que compete aos Estados-membros controlar a disponibilidade de mão-de-obra no seu território em conformidade com as disposições do artigo 59o do Tratado CE dado que esta actividade representa uma prestação de serviços transfonteiriços.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.

(2) COM(98) 219 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2663/98

apresentada por Francis Decourrière (PPE) à Comissão

(31 de Julho de 1998)

Objecto: Programa Med-Media

Após o congelamento dos fundos destinados às acções Med-Media decretado pela Comissão, numerosos operadores económicos promotores de projectos, bem como determinadas co-produções cinematográficas atravessam graves dificuldades. A Comissão já foi, aliás, informada dos prejuízos sofridos por estes operadores económicos (produtores de obras cinematográficas) afectados pela não atribuição dos fundos.

A Comissão declarou que numerosas sociedades haviam decidido, por sua conta e risco, avançar com os projectos de produção cinematográfica não obstante estarem plenamente cientes do quadro jurídico em que a Comissão opera. Ora, a rodagem de um filme requer uma longa programação. Não seria, em consequência, possível prever uma derrogação ou soluções de compromisso a fim de impedir a falência de determinadas sociedades?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Em 22 de Abril de 1998, a Comissão decidiu relançar os programas de cooperação descentralizada no Mediterrâneo, nas condições estabelecidas após a realização de debates aprofundados com o Parlamento.

Na sua resolução de Julho de 1997, o Parlamento manifestou o desejo de que o programa Med-Media se limite a acções de formação.

Tal como já teve oportunidade de divulgar,a Comissão permanece sensível, neste contexto, às dificuldades com que se deparam algumas produtoras. Contudo, recorda que a selecção dos projectos em questão foi realizada com base no critério de co-financiamento que, na parte que lhe diz respeito, não foi activado devido à inexistência de relações contratuais com os coordenadores dos projectos.

Finalmente, a Comissão espera que o relançamento do programa regional euromediterrânico sobre o sector audiovisual permita responder, em certa medida, às expectativas destes profissionais.
PERGUNTA ESCRITA P-2383/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Apoio financeiro aos Centros de Recuperação das Vítimas de Tortura

A recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a ausência de base jurídica para certas rubricas do Orçamento Comunitário afecta directamente um grande número de Centros de Recuperação das Vítimas de Tortura entre os quais o de Atenas financiado a 95 % pela União. Salientando que o Centro de Recuperação das Vítimas de Tortura de Atenas presta assistência a um grande número de refugiados, tanto provenientes dos Balcãs como da Europa Central e Oriental e do Médio Oriente, e que presta um importante apoio às vítimas que procuram informações, apoio e tratamento, pergunta-se ao Conselho como pensa ultrapassar os obstáculos levantados pela decisão do Tribunal de Justiça e se mantenha o financiamento comunitário destes tão importantes centros?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, no Conselho "Orçamento" de 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou a intenção manifestada pela Comissão, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 205o do Tratado, no sentido de em 1998 dar execução a determinadas rubricas para as quais já foi proposta base jurídica, embora esta ainda não tenha sido adoptada.

Assim sendo, o Conselho considera que poderá ser retomada dentro em breve a execução das acções relativamente às quais já foi proposta uma base jurídica e cuja sensibilidade política é por demais evidente, como é o caso da acção referida pelo Senhor Deputado, uma vez que se integra nas acções do domínio dos Direitos do Homem.

Nessa mesma ocasião, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometeram-se, cada qual para as rubricas que lhe dizem respeito, a garantir que sejam acelerados os processos legislativos em curso, com vista a que seja tomada uma decisão sobre a adopção de um acto de base no mais breve prazo possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2789/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Poluição devida à iluminação

A poluição provocada pela iluminação constitui um problema crescente, tanto nas áreas urbanas como nas rurais, causando graves problemas de natureza fisiológica e ecológica. Esta forma de poluição desperdiça também energia eléctrica, o que significa o esbanjamento de dinheiro e, simultaneamente, dos recursos energéticos limitados da Terra.

Realizou a Comissão algum estudo sobre esta forma de poluição e, em caso afirmativo, foram adoptadas iniciativas comunitárias adequadas?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-1166/95(1) e E-2014/95 do Senhor Deputado Whitehead(2).

(1) JO C 196 de 31.7.1995.

(2) JO C 277 de 23.10.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3030/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: O ensino do finlandês em Ahvenanmaa

Segundo informações publicadas hoje nos jornais, um funcionário do governo distrital de Ahvenanmaa recusou o direito a um outro funcionário de este estudar, durante o horário de trabalho, finlandês, primeira língua oficial da Finlândia. Se se tratasse de uma outra língua seria-lhe, porém, concedida essa autorização. A recusa foi justificada pelo facto de não haver necessidade de aprender finlandês, visto a ilha de Ahvenanmaa ser uma região autónoma unilingue. No entanto, os finlandeses constituem um grupo turístico importante em Ahvenamaa. Proibir o estudo do finlandês e autorizar o de outras línguas é uma medida discriminatória.

Considera a Comissão que a proibição se coaduna, nomeadamente, com o estatuto que a UE concedeu a Ahvenanmaa e caso contrário que medidas tenciona a Comissão tomar para que o funcionário do governo distrital de Ahvenanmaa possa estudar finlandês em igualdade com as outras línguas?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2279/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Regulamento relativo à floresta tropical

Dado que este regulamento expira em 1999, quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta para um novo regulamento?

Resposta dada pelo Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão decidirá sobre uma proposta de nova regulamentação sobre as florestas tropicais, após ter apresentado ao Parlamento e ao Conselho a sua comunicação sobre cooperação em matéria de desenvolvimento florestal que está actualmente em fase de elaboração.
PERGUNTA ESCRITA E-2072/98

apresentada por Luigi Caligaris (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Integração da UEO na UE

Uma vez que, nos termos do Tratado de Amesterdão, "a União incentivará o estabelecimento de relações institucionais mais estreitas com a UEO, na perspectiva da eventualidade de integração da UEO na União, se o Conselho Europeu assim o decidir", deveriam ser tomadas medidas apropriadas com vista a uma preparação conveniente para essa possibilidade. Nesta óptica, afigura-se oportuno que a União não se limite à prática estabelecida de instituir delegações ad hoc entre as partes, mas crie igualmente um contexto em que possam ser examinados em permanência os problemas de interesse comum relacionados com a eventual integração da UEO na UE. Neste sentido, será aconselhável dotar a União de um instituto para as questões de segurança análogo àquele de que já dispõe a UEO, não só com o objectivo supramencionado, mas também para apoiar intelectualmente a actividade das Instituições europeias no difícil domínio da política externa e de segurança comum. Caso a integração da UEO na UE se tornasse realidade, os dois institutos fundir-se-iam num só.

Poderá a Comissão dar a conhecer a sua posição sobre este assunto?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

A Comissão sempre se pronunciou a favor da integração da União da Europa Ocidental (UEO) na União Europeia.

À luz das disposições do tratado de Amesterdão, a Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado segundo a qual é conveniente criar desde já um quadro favorável à análise dos problemas relacionados com a eventual integração da UEO na União.

Nesta óptica, a Comissão dotou-se de um grupo específico de reflexão e de análise sobre as questões relacionadas com a segurança e coopera estreitamente com o Instituto de Estudos de Segurança da UEO. As duas organizações reconhecem as vantagens desta estreita cooperação, igualmente em vista da eventual integração da UEO na União. Por conseguinte, a criação de um instituto análogo ao da UEO, no âmbito da União, não se reveste, nesta fase, de um carácter prioritário.