PERGUNTA ESCRITA E-0446/02

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Armas de atordoamento de electrochoques, equipamento de imobilização e marca CE

Em todo o mundo são utilizados dispositivos de electrochoques para torturar e maltratar pessoas nas prisões, esquadras de polícia e centros de detenção. Chegou ao meu conhecimento que muitas destas armas de atordoamento ostentam a marca comercial CE. Tendo em conta o abuso generalizado destas armas, os fabricantes de armamento deveriam ser impedidos de utilizar as marcas CE para promoverem os seus produtos. Poderia a Comissão clarificar o processo através do qual a inestimável marca de segurança CE é concedida a tais armas, bem como quantos produtos deste tipo foram autorizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0446/02 e E-0470/02dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

A marcação CE de conformidade foi introduzida na legislação comunitária pela Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(1), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, e pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(4). Esta última introduziu a marcação CE numa série de directivas sectoriais de harmonização técnica.

A marcação CE de conformidade deve ser afixada em qualquer produto abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva de harmonização técnica que lhe seja aplicável. Significa que o produto em causa está conforme com os requisitos legais de carácter vinculativo constantes da(s) directiva(s) de harmonização técnica aplicável(is). O fabricante é responsável pela aposição da marcação CE de conformidade, embora as directivas frequentemente requeiram a intervenção de um organismo terceiro de avaliação da conformidade. Os Estados-membros são responsáveis pela nomeação de tais organismos, nos termos das disposições aplicáveis das directivas.

Vários serviços da Comissão são responsáveis pelas directivas de harmonização técnica que prevêem a marcação CE de conformidade, se bem que, na sua maioria, estas recaiam sob a jurisdição da Direcção-Geral da Empresa. Todavia, a Comissão não intervém directamente no processo de avaliação da conformidade dos produtos, nem na atribuição da marcação CE de conformidade.

Todos os fabricantes de armas de atordoamento abrangidas pelo âmbito de aplicação de uma directiva de harmonização que preveja a marcação CE de conformidade têm de afixar esta marcação nos produtos em causa. A Comissão não dispõe de informações sobre o número de fabricantes envolvidos.

Numa resposta anterior à pergunta escrita E-3259/97, colocada pela Sra Deputada Rosemarie Wemheuer(2), a Comissão sublinhou que uma grande variedade de equipamentos poderia potencialmente ser utilizada para tortura. Além do mais, nem sempre é possível determinar antecipadamente que tipo de utilização será dada a um equipamento. A Comissão é, pois, da opinião de que não é viável aplicar um tratamento diferenciado, no âmbito das referidas directivas, aos equipamentos que possam eventualmente ser utilizados como instrumentos de tortura.

Não obstante, remetendo ainda para respostas anteriores sobre esta matéria, especialmente para a resposta à pergunta escrita P-2783/01 do Sr. Deputado Glyn Ford(3), e a fim de ter em conta as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados, a Comissão está actualmente a elaborar uma proposta de regulamento do Conselho relativa ao comércio de equipamentos susceptíveis de serem utilizados para tortura ou para qualquer outra forma de punição ou tratamento cruel, desumano ou degradante. O propósito deste regulamento é, entre outros, o de impor formas de controlo sobre as exportações de equipamentos que possam ser usados para tais fins num país terceiro, o que incluirá, em princípio, equipamentos de electrochoques e armas de atordoamento.

(1) JO L 220 de 30.8.1993.

(2) JO C 158 de 25.5.1998.

(3) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.

(4) JO L 220 de 30.8.1993.