PERGUNTA ESCRITA E-1465/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto: Falência de empresa provocada por normas regulamentares europeias

A imprensa portuguesa (por exemplo, o Público de 27 de Março de 2003) noticiou o encerramento da empresa Bela Olhão devido à impossibilidade de cumprimento da nova norma da União Europeia que estabelece um conjunto de regras sanitárias relativas ao fabrico de alimentação para animais.

Pode a Comissão identificar o dispositivo legal em causa?

Mais adiante afirma-se ainda que: A separação imposta pela norma implicaria a existência de dois edifícios completamente separados para cada actividade, não podendo sequer ter uma estrutura comum.

Pode a Comissão confirmar esta afirmação?

Confirma a Comissão Europeia a existência da legislação em causa? Pode a Comissão Europeia fornecer-me cópias das estimativas do impacto no emprego europeu dessa recente legislação? Pode a Comissão Europeia fornecer-me o a estimativa dos custos da aplicação dessa legislação tanto por parte das autoridades públicas regulamentares (europeias, nacionais, regionais ou locais) como por parte das entidades privadas?

Caso a Comissão Europeia não confirme a veracidade destas informações, poderia explicar-me quais os passos que foram dados para esclarecer a opinião pública portuguesa?

Tem a Comissão Europeia a noção do tremendo impacto negativo de notícias como estas na aprovação da actuação das instituições europeias?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

O Regulamento (CE) no 1774/2002(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 808/2003, de 12 de Maio de 2003(2), estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Foi adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho em 3 de Outubro de 2002, publicado em 10 de Outubro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2003.

Os requisitos gerais aplicáveis à aprovação de unidades de transformação das categorias 1 e 2 (artigo 13o) e à aprovação de unidades de transformação da categoria 3 (artigo 17o) são definidos no capítulo I do Anexo V do regulamento supracitado.

O no 1, alínea a), do capítulo I do Anexo V do Regulamento (CE) no 1774/2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 808/2003, de 12 de Maio de 2003, prevê que as instalações de transformação de subprodutos animais não devem estar localizadas juntamente com matadouros, salvo se se encontrarem num edifício totalmente separado.

No entanto, uma unidade de transformação individual pode estar ligada a um matadouro no mesmo local através de um sistema de correias de transporte, desde que:

- existam entradas, cais de recepção, equipamento, saídas e pessoal diferenciados para a unidade de transformação e para o matadouro;

- e os subprodutos a serem transformados tenham origem nas mesmas instalações.

Tendo em conta a grande diversidade de abordagens nos Estados-Membros em termos de apoio financeiro à transformação, recolha, armazenagem e eliminação de subprodutos animais, revelou-se imperiosa uma revisão fundamental das regras comunitárias aplicáveis a esses subprodutos. No intuito de garantir que as condições de concorrência entre produtos agrícolas não sejam afectadas, verificou-se a necessidade de proceder a uma análise e, caso se justificasse, de tomar medidas adequadas a nível comunitário. Com base no artigo 36o do Regulamento (CE) no 1774/2002, a Comissão está a elaborar um relatório sobre as disposições financeiras nos Estados-Membros para a transformação, recolha, armazenagem e eliminação de subprodutos animais, acompanhado de propostas adequadas.

Relativamente à informação da opinião pública sobre o regulamento supracitado, a Comissão publicou recentemente um documento de orientação que esclarecia um conjunto de questões, suscitadas pela indústria, referentes às disposições do regulamento. Este documento encontra-se disponível no sítio Internet da Comissão, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/food/fs/bse/legislation_en.html

by-products.

(1) JO L 273 de 10.10.2002.

(2) JO L 117 de 13.5.2003.