PERGUNTA ESCRITA E-0139/98 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Combate ao consumo de tabaco

Em 21.4.1995, a Comissão adoptou uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção de luta contra o cancro (1995-1999), no âmbito da qual o consumo de tabaco é identificado como o maior factor de risco de contracção de cancro, exortando-se a uma acção contra o consumo de tabaco no contexto da luta contra o cancro.

Por outro lado, as mais recentes informações associam ao modo de vida uma considerável percentagem de casos de cancro e de casos de mortalidade provocada pelo cancro; segundo essas mesmas informações, 30% dos casos de cancro devem-se ao consumo de tabaco, embora o Regulamento (CEE) no 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, preveja um fundo comunitário de investigação e informação sobre o tabaco; assim, o consumo de tabaco constitui, na União, a mais frequente causa de morte, razão essa susceptível de ser evitada.

Além disso, nos termos do disposto no Tratado da União Europeia, os requisitos de protecção da saúde devem constituir parte integrante de todas as outras políticas da Comunidade, incluindo a política agrícola comum.

Por fim, as despesas de apoio ao mercado no sector do tabaco ascende ainda a 817 milhões de ecus. Atendendo ao acima evocado, poderá a Comissão indicar:

1. Se tenciona propor ao Parlamento e ao Conselho a supressão das medidas de apoio ao tabaco em rama, propondo, em contrapartida, a utilização dos respectivos fundos para efeitos de acções de prevenção no domínio da saúde?

2. Se não considera adequado impor aos produtos de tabaco uma nova «supertaxa», cujo produto seria utilizado para fins de investigação sobre o cancro? Tal deveria igualmente ser, em parte, considerado como indemnização pelos consideráveis prejuízos económicos imputáveis ao consumo de tabaco. Além do mais, uma tal medida seria compatível com a proposta apresentada pelo Parlamento no sentido de um real aumento dos preços do tabaco, bem como da fixação de um nível mínimo de tributação do tabaco, no âmbito da respectiva harmonização. Como o Parlamento já reconheceu, o preço poderá exercer uma enorme influência no consumo de tabaco, constituindo, por consequência, um importante instrumento no âmbito da política em matéria de consumo de tabaco.

3. Que acções se encontram previstas para fazer face às causas de cancro e quais os projectos destinados à promoção do não consumo de tabaco, para efeitos de concretização da luta contra o cancro?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (1 de Abril de 1998)

1. A Comissão adoptou em 22 de Janeiro de 1998 uma proposta de reforma da organização comum de mercados no sector do tabaco em rama ((COM (98) 19 final. )). Este texto foi transmitido ao Parlamento e ao Conselho.

Nos termos do relatório que apresentou no início de 1997, e cujas conclusões foram favoravelmente acolhidas pelo Conselho e pelo Parlamento, a Comissão propõe, no texto que adoptou em Janeiro de 1998, que se mantenha o apoio comunitário à cultura do tabaco e que se modifique em profundidade o funcionamento do sistema a fim de promover a qualidade. A Comissão propõe também que se tenham mais em conta os imperativos de saúde pública e de meio ambiente. A Comissão salienta que, para esse efeito, propõe que se duplique o orçamento do fundo comunitário de investigação e de informação no âmbito do tabaco.

2. É certo que os preços podem influir no consumo de tabaco. Contudo, ao decidir adoptar um sistema de taxas fiscais mínimas para os produtos do tabaco no mercado interno o Conselho pronunciou-se a favor de um sistema de liberdade de preços para estes produtos.

Com efeito, em conformidade com a Directiva do Conselho 95/59/CE, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios ((JO L 291, de 6.12.1995. )), os fabricantes têm liberdade para fixar os preços máximos de venda a retalho de cada um dos seus produtos para cada Estado-membro em que sejam postos à venda para consumo. As autoridades têm liberdade para determinar as taxas de impostos indirectos, na condição de respeitar aos taxas mínimas estabelecidas para os produtos do tabaco na Directiva do Conselho 92/79/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, e na Directiva do Conselho 92/80/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros ((JO L 316, de 31.10.1992. )). Consequentemente, é aos Estados-membros que incumbe, aquando da determinação dos seus impostos, ter em conta a situação específica do seu país, bem como as considerações relativas à saúde e a outros factores, como a fraude,.

De momento, a Comissão não tem intenção de propor impostos adicionais que incidam sobre os produtos do tabaco. Contudo, os Estados-membros têm liberdade para submeter os produtos do tabaco a outros impostos indirectos para fins específicos, desde que esses impostos cumpram as normas fiscais aplicáveis para efeitos de impostos especiais e de IVA no que se refere à determinação da base fiscal, bem como ao cálculo, à exigibilidade e ao controlo do imposto.

3. No programa «A Europa contra o cancro» encontram-se as acções comunitárias de luta contra o cancro, que incluem iniciativas para informar e educar o público sobre os perigos do tabaco. No âmbito deste programa foi financiada uma série de projectos de prevenção, enviando-se directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento informações pormenorizadas dos projectos financiados em 1996 e 1997, bem como informações pormenorizadas dos projectos de informação financiados através do Fundo Comunitário para a investigação e a informação sobre o tabaco.