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PERGUNTA ESCRITA E-1859/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Controlos de segurança e custos da inspecção de centrais nucleares

Na sua reposta à minha pergunta E-663/98(1) sobre a fiabilidade dos controlos de segurança da Euratom, a Comissão afirma o seguinte: "Desde que os recursos o permitam, a Comissão efectuará também no futuro controlos regulares em Dounreay". A Comissão declara ainda que "não tem conhecimento da existência de lacunas nos controlos ou de uma evacuação de materiais sujeitos a controlos de segurança em Dounreay". O boletim de Abril do "European Atomic Forum" informa, todavia, sobre o conteúdo do poço em Dounreay, por mim denunciado, nos seguintes termos: "Uma vez que não se conhece exactamente a natureza dos resíduos radioactivos, será para já efectuado um estudo sobre a hidrogeologia da área circundante e sobre a melhor localização das sondagens e a melhor utilização dos instrumentos".

1. Os recursos à disposição da autoridade Euratom serão suficientes para efectuar também no futuro todos os controlos regulares necessários nas centrais nucleares europeias?

2. A quanto se eleva o montante anual necessário para tais controlos e quanto se deverá elevar este montante no futuro, no entender da Euratom, para permitir a realização de todos os controlos necessários nas centrais nucleares?

3. Poderá a Comissão afirmar com toda a segurança que no poço para o depósito de resíduos nucleares em Dounreay não se encontram materiais que deviam estar de facto sujeitos ao seu controlo?

4. Neste contexto, qual é posição da Comissão sobre a afirmação da indústria nuclear de que se desconhece o conteúdo do poço?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

1. Numa época de limitação dos orçamentos públicos, a Comissão continuará a desenvolver esforços para mobilizar os recursos financeiros e humanos necessários ao respeito das obrigações de salvaguardas nas instalações nucleares da Comunidade. É altamente apreciada a atenção dada pelo Parlamento a estas questões e o seu apoio será sempre benvindo.

2. Em 1997, as despesas de funcionamento da Direcção de Salvaguardas da Euratom (não incluindo o pessoal) elevaram-se a 15,8 MECU e passaram a 16 MECU em 1998. As actuais estimativas das necessidades orçamentais para os quatro próximos anos, elaboradas com base na programação financeira indicativa da Comissão, são as seguintes: 16,4 MECU para 1999; 16,8 MECU para 2000; 17,1 MECU para 2001 e 17,4 MECU para 2002.

3. No momento da adesão do Reino Unido, tinha já cessado a exploração regular do poço de eliminação de resíduos de Dounreay, a que faz referência o Senhor Deputado. Por esta razão, não foi possível à Comissão verificar as informações recebidas do operador sobre o inventário de material nuclear.

4. No que respeita à presença de material nuclear no referido poço, foi transmitida à Comissão alguma documentação, que está actualmente a ser avaliada.

(1) JO C 323 de 21.10.1998, p. 62.
PERGUNTA ESCRITA E-2219/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Azeite e misturas

Poderia a Comissão indicar por que razão não se proibiram as misturas na última reforma da OCM do azeite aprovada pelo Conselho, já que a utilização de misturas prejudica a qualidade ou as denominações de origem do azeite e por tal proibição ser, além disso, uma das recomendações aprovadas pelo plenário do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

As misturas de azeite com outros óleos vegetais não são autorizadas no âmbito das denominações de origem protegidas ou das indicações geográficas protegidas.

Além disso, o Conselho e a Comissão, à margem do compromisso de 25 de Junho de 1998, acordaram atribuir uma prioridade especial ao exame aprofundado dos aspectos relativos à estratégia da qualidade durante o período anterior à proposta da reforma definitiva da organização comum de mercado (OCM) do azeite. Entre esses aspectos, está a questão das misturas de azeite com outros óleos de sementes. Efectivamente, esta questão necessita de uma análise das várias opções possíveis, em relação às quais os Estados-membros apresentam argumentos contraditórios, e deve ser estudada em ligação com os aspectos respeitantes às análises e aos controlos de qualidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2308/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Transposição da directiva comunitária sobre a incineração de resíduos sólidos urbanos

Pergunta-se à Comissão se a Grécia transpôs para a sua legislação a directiva comunitária sobre incineração dos resíduos sólidos urbanos - questão directamente relacionada com a defesa do ambiente e da saúde pública - e, caso não o tenha feito, como tenciona a Comissão reagir bem como quais poderão ser as sanções pecuniárias para o país em caso de não transposição.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

O no 1 do artigo 18o da Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos(1) prevê a obrigação de os Estados-membros adoptarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 31 de Dezembro de 1996 e de informar imediatamente a Comissão do facto.

Não tendo recebido notificação de medidas nacionais de execução que transpusessem a referida directiva para o direito helénico, a Comissão enviou às autoridades da República Helénica uma notificação para cumprir, em 30 de Maio de 1997, e um parecer fundamentado, em 19 de Fevereiro de 1998. As autoridades helénicas não responderam. A Comissão decidiu, em 24 de Junho de 1998, apresentar recurso ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE.

Cabe ao Tribunal de Justiça declarar verificado o incumprimento de obrigações por parte do Estado-membro. O Tratado CE prevê, no seu artigo 171o, a obrigação de o Estado-membro adoptar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal. Caso o Estado-membro não adopte as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça e propor o montante da sanção pecuniária a pagar pelo Estado-membro em causa, que apenas pode ser fixada pelo Tribunal no seu acórdão(2). Na sua comunicação de 28 de Fevereiro de 1997, a Comissão estabeleceu o método de cálculo da sanção pecuniária prevista no artigo 171o do Tratado(3).

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) Comunicação sobre a aplicação do artigo 171o do Tratado CE, JO C 242 de 21.8.1996.

(3) 97/C 63/02, JO C 63 de 28.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2140/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Violência no Campeonato do Mundo de Futebol

Face aos actos horríveis de violência verificados durante o torneio do Campeonato do Mundo de Futebol, que medidas adoptará a Comissão para combater o que é cada vez mais uma tendência a nível europeu?

Resposta de A. Gradin em nome da Comissão

(9 de Setembro de 1998)

A aplicação de medidas de policiamento adequadas, com o objectivo de prevenir o vandalismo e, de uma forma mais geral, a violência em eventos desportivos ou outros eventos de grande público, é principalmente uma questão de ordem pública. À Comissão não compete intervir quanto à forma utilizada pelos forças policiais dos Estados-membros para a manutenção da ordem pública no território respectivo.

No âmbito dos Conselhos "Justiça" e "Assuntos Internos", o grupo de trabalho sobre cooperação policial aborda esta questão de um ponto de vista operacional com uma rede de oficiais de ligação e através de uma reunião anual dos elementos de contacto. Neste contexto, o Conselho adoptou, em 1996, uma recomendação relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol(1). Mais recentemente, em 1997, o Conselho adoptou uma acção comum sobre a cooperação em matéria de ordem e segurança públicas e uma resolução relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol(2). A aplicação da recomendação (proibição de acesso aos estádios, elaboração de uma checklist para a política de comunicação, relatório anual, reunião anual de peritos, relatório ao Conselho) deveria ter início em 1998.

A Comissão defende a promoção e a implementação de uma cooperação policial mais estreita a nível europeu e financiou, no âmbito do programa OISIN, um seminário sobre o policiamento do hooliganismo no futebol, realizado em Blackburn em 27-28 de Fevereiro de 1998. Contudo, a aplicação das medidas apropriadas para prevenir e limitar a desordem cabe aos Estados-membros, em conformidade com a legislação nacional e o direito comunitário. Encontra-se actualmente em discussão a nível técnico um projecto de recomendação do Conselho sobre a responsabilidade dos organizadores. A Comissão nada tem a ver com a aplicação da regulamentação da UEFA referente aos estádios, mas coopera com organizações que têm um papel específico neste domínio, nomeadamente o Conselho da Europa, que acaba de criar um Comité Permanente.

(1) JO C 131 de 3.5.1996.

(2) JO C 193 de 24.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2918/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Entrada em vigor da Decisão da Comissão 97/296, de 22 de Abril

Na sequência da entrada em vigor da Decisão da Comissão 97/296(1), de 22 de Abril 1997, passa a ser possível a importação de produtos de pesca provenientes de um certo número de países terceiros autorizados para o efeito. Esta importação está sujeita ao cumprimento de certas formalidades e à verificação de adequadas condições sanitárias de produção.

1. Pode a Comissão garantir que as condições sanitárias impostas às produções de países terceiros serão rigorosamente idênticas às que são exigidas para os produtos de pesca produzidos na Comunidade?

2. A autorização efectiva de importação de produtos de pesca provenientes de tais países é feita antes ou depois de terem sido comprovadas no local as reais condições sanitárias de produção?

3. Que medidas tem a Comissão em execução, ou pensa implementar, para garantir o pleno e permanente cumprimento das condições sanitárias exigidas para a produção de produtos de pesca desses países?

4. A Comissão, por sua própria iniciativa, ou em articulação com os Estados-membros, procedeu já a uma verificação/controlo das condições sanitárias dos produtos de pesca importados dos países terceiros autorizados? Que resultados globais foram apurados?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1998)

A decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. A referida decisão estabelece três listas de países terceiros. A lista 1 do Anexo 1 retoma a lista dos países terceiros que foram objecto de uma decisão específica da Comissão no sentido de regular as importações de produtos da pesca. A referida decisão foi adoptada após a realização de uma visita in loco de peritos comunitários e de Estados-membros em que foram verificadas as condições de exercício do controlo pela autoridade local. A lista 2 do Anexo 1 e a lista do Anexo 2 retomam os países terceiros em relação aos quais foi efectuado um estudo do processo de candidatura que revelou serem as informações recebidas satisfatórias (lista 2 do Anexo 1) ou substanciais (lista do Anexo 2). Nestas hipóteses, o regime de importação não está totalmente harmonizado no que diz respeito às listas de estabelecimentos autorizados. É da competência da cada Estado-membro admitir toda e qualquer garantia apresentada por um país terceiro interessado. A maior parte dos países terceiros que integram as duas listas supramencionadas não foram inspeccionados in loco por peritos da Comissão.

Nos termos da Directiva 91/493/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(2), é imposto que as mesmas exigências sanitárias deverão ser aplicadas tanto aos Estados-membros como aos países terceiros.

(1) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.

(2) JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1993/98

apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: DEA (Dietanolamina)

A DEA é uma substância que se utiliza no sabão, na espuma para banho, no champô, etc. e que se encontra classificada na UE com a observação "efeito irritante local". Um novo estudo realizado nos EUA no âmbito do National Toxicology Programme, revela que ratos machos expostos à DEA desenvolveram cancro no fígado e rins. No organismo humano, a substância pode ainda ser transformada em N-nitrosodietanolamina.

Tendo em conta o princípio da prudência, tenciona a Comissão examinar em que medida se justificará classificar a DEA na categoria 3, das substâncias cancerígenas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

O grupo de peritos científicos convocados pela Comissão para classificarem as substâncias perigosas está a discutir os resultados dos estudos toxicológicos disponíveis sobre a dietanolamina (DEA). A próxima reunião permitir-lhes-á provavelmente finalizar o seu parecer. Nessa altura será dada atenção especial aos estudos sobre os efeitos carcinogénicos da DEA.

A nova classificação da DEA será apresentada para inserção no Anexo I da Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1), de acordo com o procedimento de comité de regulamentação previsto no artigo 29o, numa das próximas adaptações ao progresso técnico.

(1) JO L 196 de 16.8.1967.
PERGUNTA ESCRITA n. 2416/98 do Deputado Konstantinos HATZIDAKIS à Comissão. Catástrofe agrícola em consequência da vaga de calor em Creta



Jornal Oficial nº C 135 de 14/05/1999 p. 0054



PERGUNTA ESCRITA E-2416/98 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (27 de Julho de 1998) Objecto: Catástrofe agrícola em consequência da vaga de calor em Creta No início de Julho, Creta foi atingida por uma vaga de calor sem precedentes (a temperatura ultrapassou os 40°C) que causou graves prejuízos nas vinhas (em particular no Nomo de Iraklion) bem como na pecuária. Perdeu-se uma grande área cultivada com uva de mesa e centenas de hectares de sultamina. Na produção pecuária a vaga de calor afectou principalmente a avicultura, a suinicultura, os animais domésticos e a apicultura. Perante esta situação, pergunta-se à Comissão se considera haver possibilidade de ajudar os produtores atingidos de Creta.
PERGUNTA ESCRITA E-3074/98

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Corrupção na Rússia

A situação em que se encontra a economia russa leva-nos a prever que será dura e longa a via a percorrer para a solucionar. O mais lamentável, porém, foram as notícias que acusam o Banco Central, juntamente com outras entidades, de não ter utilizado os créditos concedidos pelo FMI para os fins a que se destinavam, e em que, inclusivamente, se alega que os mesmos poderiam ter sido furtados por altos funcionários russos. Perante esta situação, poderia a Comissão informar qual o montante actual dos empréstimos que a UE decidiu conceder à Rússia? Que medidas tenciona tomar a UE em matéria de controlo dos empréstimos atribuídos à Rússia ou, se for esse o caso, dos que possa conceder no futuro?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Senhor Deputado no que respeita à situação económica e financeira da Rússia.

Não existem actualmente quaisquer créditos em aberto com a Rússia. Os créditos concedidos em 1991 (garantia da Comunidade para créditos à exportação num valor de 500 milhões de ecus e um empréstimo de 1 250 mil milhões de ecus à ex-União Soviética a título de ajuda médica e alimentar) foram integralmente reembolsados.

No que respeita à possibilidade de conceder novos créditos para ajudar a Rússia a sair da actual crise financeira, a Comissão seguirá as linhas de orientação definidas pelo Conselho Europeu de Cardiff. Uma eventual ajuda macro-económica deverá ser concedida pelas instituições internacionais e subordinada à aplicação, pelo Governo russo, de uma política de reforma económica credível.
PERGUNTA ESCRITA E-3025/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Responsabilidade por instalações de gás e em caso de incêndio

Tenciona a Comissão reflectir novamente sobre a necessidade de uma proposta relativa à responsabilidade no sector dos serviços, em complemento da já existente directiva relativa à responsabilidade pelos produtos?

Além disso, terá a Comissão realizado estudos sobre as melhores de formas de informar os consumidores sobre as medidas de protecção contra incêndios nos alojamentos de férias e considera a Comissão que é necessário conferir carácter vinculativo à recomendação existente relativa à segurança contra os riscos de incêndio?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

No contexto da protecção da segurança dos consumidores e do mercado interno, a Comissão tem a intenção de reconsiderar e estudar as necessidades, o alcance, as opções, as abordagens e o possível conteúdo da acção comunitária no âmbito da segurança dos serviços. Estudar-se-ão os aspectos preventivos da segurança dos serviços, bem como os tipos de reparação relacionados com a responsabilidade.

A Comissão prevê realizar estudos que permitam levar a efeito uma avaliação actualizada desta questão o mais breve possível.

No decurso desses estudos serão estabelecidos os pertinentes contactos com os peritos e grupos de interesse dos Estados-membros.

A informação em matéria de segurança já faz parte da Recomendação 86/666/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à informação normalizada sobre segurança em matéria de incêndios nos hotéis(1). A Comissão não tem intenção de empreender nenhum estudo específico a esse respeito.

Na sequência de uma Resolução do Parlamento sobre segurança em matéria de incêndio nos hotéis(2), realizou-se um estudo relativo à aplicação da Recomendação nos Estados-membros, no qual se demonstra que esta foi amplamente integrada nas legislações nacionais, pelo que a Comissão não prevê propor que essa Recomendação se torne vinculativa.

Para mais informação, solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta à pergunta escrita E-1423/97 da Senhora Deputada Pollack(3).

A segurança nos hotéis poderia, contudo, ser incluída na análise da segurança dos serviços e nos estudos a realizar neste contexto.

(1) JO L 384 de 31.12.1986.

(2) JO C 205 de 25.7.1994.

(3) JO C 45 de 10.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2718/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem nas Antilhas Neerlandesas

1. Tomou o Conselho conhecimento do facto de o Ministério Público de Curaçau ter ordenado a abertura de um inquérito em relação aos maus tratos que teriam sido infligidos a detidos na prisão de Koraal Specht?

2. Sabe o Conselho que na ala de segurança máxima da prisão de Koraal Specht se registaram incidentes violentos que precederam a intervenção de guardas prisionais e de membros da polícia de choque?

3. Aperceber-se-á o Conselho que a actuação da polícia de choque nas Antilhas, nomeadamente ao "obrigar um grupo de detidos a despirem-se e a voltarem, algemados, às suas celas, passando frente a uma fila de guardas enquanto eram agredidos com matracas", constitui uma grave violação dos Direitos do Homem?

4. Estará o Conselho disposto a solicitar ao Reino dos Países Baixos esclarecimentos em relação a estas práticas, e de que forma pensa o Conselho evitar, no futuro, condutas deste tipo num Estado-membro da UE?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

O Conselho não está em condições de responder às perguntas do Senhor Deputado que, de qualquer modo, não são da competência da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA n. 2013/98 do Deputado José APOLINÁRIO à Comissão. Rendimento regional disponível por região



Jornal Oficial nº C 118 de 29/04/1999 p. 0015



PERGUNTA ESCRITA E-2013/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1998) Objecto: Rendimento regional disponível por região Considera a Comissão que a base estatística das regiões prevista na Agenda 2000 reflecte o rendimento regional efectivamente disponível em cada região?
PERGUNTA ESCRITA P-2170/98

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas estatais atribuídas pela Alemanha e França nos respectivos países

Gostaria que a Comissão Europeia me informasse sobre qual o montante de ajudas estatais atribuído pela França e pela Alemanha em 1997 e quais os montantes líquidos que nesse ano cada um destes países transferiu para a UE.

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

A informação solicitada pela Senhora Deputada pode ser encontrada no recente inquérito feito pela Comissão sobre as ajudas estatais na União Europeia nos sectores da transformação e outros(1).

O orçamento comunitário é financiado pelos recursos próprios tradicionais e pelos recursos próprios provenientes do IVA e do PNB. Em 1997, a Alemanha pagou 28,2 % do total dos recursos comunitários. Nesse mesmo ano, a percentagem que a Alemanha pagou do total dos recursos próprios tradicionais foi de 24,2 %; a percentagem deste país no total dos recursos próprios IVA e PNB foi de 29,1 % (isto é, em valores absolutos: recursos próprios tradicionais: 3,432 MECU; IVA: 10,503 MECU e PNB: 7,281 MECU).

Também em 1997, a França pagou 17,5 % do total dos recursos comunitários. Nesse mesmo ano, a percentagem que a França pagou do total dos recursos próprios tradicionais foi de 10,9 %; a percentagem deste país no total dos recursos próprios IVA e PNB foi de 19,0 % (isto é, em valores absolutos: recursos próprios tradicionais: 1,550 MECU; IVA: 6,842 MECU e PNB: 4,793 MECU).

(1) COM(98) 417 final.