PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/582

(2004/C 78 E/0616)

PERGUNTA ESCRITA P-3547/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Maré negra permanente e impune ao largo das costas portuguesas

Quem quer que frequente as praias portuguesas ao longo do ano — em especial no Continente, mas não excluindo a Região Autónoma dos Açores — é regularmente confrontado com o cenário desolador de marés negras provenientes da lavagem dos porões de petroleiros que passam pela Zona Económica Exclusiva de Portugal.

De acordo com o Diário de Notícias de 19 de Novembro, citando as autoridades portuguesas responsáveis pela vigilância da costa nacional, «todos os meses, 15 navios fazem a limpeza dos seus tanques sujos de petróleo, ou derivados, ao longo do (…) litoral português».

De acordo ainda com o mesmo jornal, este crime não sofre qualquer punição, por razões e em circunstâncias avançadas pelo referido artigo, de que me permito destacar as seguintes:

1. É «extremamente difícil provar que o líquido derramado no Oceano é o mesmo que se encontra nos seus porões»;

2. «Nem sempre as autoridades portuárias onde os navios atracam após terem feito a lavagem dos tanques facilitam os testes»;

3. «No caso de os armadores ganharem o processo, o Estado português pode ser confrontado com multas de dezenas de milhares de euros».

Em conclusão, o porta-voz do Estado-Maior da Armada afirma que: «O mar é livre e regulamentado pela lei do direito marítimo internacional. Mesmo que fizéssemos legislação própria para proteger o nosso litoral, ela não teria efeito algum» e, ainda, que «só poderemos tomar medidas se tiverem por objectivo evitar uma catástrofe».

Pode a Comissão explicar se corrobora esta explicação para a total ineficácia das medidas comunitárias tomadas para a prevenção destes crimes e, em qualquer caso, o que julga ser necessário para evitar a sua continuação ao actual ritmo de dia sim dia não?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

Todos os Estados-Membros já dispõem de inúmeros instrumentos legislativos de natureza mais ou menos repressiva neste domínio. As legislações nacionais reflectem, em parte, as disposições das convenções internacionais aplicáveis, especialmente a Convenção sobre o Direito do Mar, de Montego Bay, de 1982, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol 1973/1978).

Na sequência da catástrofe do Prestige, em Novembro de 2002, as instituições comunitárias estabeleceram, nomeadamente, o objectivo de criarem um sistema de sanções, incluindo sanções penais, aplicável aos crimes de poluição, tais como as descargas ilícitas intencionais e, em determinadas condições, as descargas acidentais.

Em 5 de Março de 2003, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, para os crimes de poluição.

Com essa proposta, a Comissão visa atingir, essencialmente, quatro objectivos:

— estabelecer, no direito comunitário, o que é uma descarga ilegal de substâncias poluentes no mar. Para o efeito, a Comissão adopta as definições da Marpol de forma literal;

— garantir que os responsáveis por tais descargas ilegais serão obrigados a responder judicialmente pelas suas acções e submetidos a sanções, incluindo, se for caso disso, sanções penais, em conformidade com a legislação nacional;

— elaborar uma lista de todos os sujeitos cuja responsabilidade deve poder ser accionada: não só comandantes e armadores como também afretadores, sociedades de classificação, etc.;

— definir as condições em que a responsabilidade de cada sujeito pode ser accionada. No que se refere a descargas em alto mar nas zonas económicas exclusivas, a Comissão está vinculada pela letra da Marpol. Todavia, no que respeita às descargas nas águas territoriais, a Comissão pode, em conformidade com a Convenção sobre o Direito do Mar de 1982, libertar a União das disposições da Marpol, adoptar uma abordagem mais rigorosa e prever a possibilidade de accionar a responsabilidade a partir do momento em que haja negligência grosseira.

A referida proposta de directiva aborda igualmente a questão das provas necessárias para punir as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas descargas ilegais (intencionais ou acidentais). Assim, a Comissão convida os Estados-Membros a criar «métodos fiáveis de relacionar substâncias poluentes presentes no mar com um navio específico». Inúmeros métodos estão actualmente a ser desenvolvidos, tais como equipamentos de bordo específicos que permitem registar automaticamente as substâncias ilícitas que podem estar contidas nas descargas no mar efectuadas pelos navios.

A Comissão atribui uma importância especial a esta proposta e conta com apoio determinado do Conselho e do Parlamento que procedem actualmente à análise do seu texto.