PERGUNTA ESCRITA E-0185/99

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Processo sobre o Acordo para a Estabilidade e a Qualidade no Emprego, assinado em 1997 entre a Comunidade de Madrid (Espanha) e as centrais sindicais CC.OO. e UGT

Há alguns dias, vários meios de comunicação social espanhóis noticiaram que a Comissão Europeia, em resposta a uma iniciativa de determinadas organizações empresariais, tinha aberto um inquérito sobre o Acordo para a Estabilidade e a Qualidade no Emprego assinado em 1997 entre o Governo da Comunidade de Madrid (Espanha) e as centrais sindicais Comisiones Obreras e Unión General de Trabajadores, que na altura foi favoravelmente acolhido pelas principais forças políticas e pela grande maioria da opinião pública da região.

Pode a Comissão confirmar a abertura do referido inquérito?

Em caso afirmativo, considera a Comissão que o referido acordo é susceptível de violar alguns dos princípios em que se assenta o funcionamento do mercado único e, nessa eventualidade, por que razões?

Tem a Comissão conhecimento de que o acordo recebeu na altura o parecer favorável do Conselho de Estado espanhol?

Não considera a Comissão que, de uma forma global e, em particular, em países como a Espanha e em comunidades como a de Madrid, em que se registam elevados índices de desemprego, a luta contra o desemprego deve constituir um objectivo de todas as administrações e, obviamente, dos parceiros sociais?

Concorda a Comissão com o princípio de que um dos objectivos da União Europeia deve ser a criação de postos de trabalho de qualidade e o mais estáveis possível?

Considera ainda a Comissão que os poderes públicos têm a obrigação de promover, no âmbito sociolaboral, a integração positiva de grupos desfavorecidos, tais como os compostos por pessoas que sofrem de incapacidades físicas ou mentais?

Tendo em conta os acordos concluídos em 1997, não considera a Comissão que o acordo celebrado em 1997 entre a Comunidade de Madrid e as centrais sindicais vai no sentido das considerações tecidas nas três últimas perguntas, representando, além disso, um contributo para o estabelecimento de uma necessária Europa social?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

Tendo recebido uma queixa, a Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas com o fito de obter informações sobre o projecto de decreto por meio do qual a Comunidade Autónoma (CA) de Madrid tencionava aplicar o Acordo para a Estabilidade e a Qualidade no Emprego, e também sobre vários convites à apresentação de propostas lançados pela mesma CA. A carta da Comissão alertava as autoridades espanholas para os problemas que a aprovação do decreto poderia suscitar face ao direito comunitário. Sumariava também as disposições das directivas que regem os processos de adjudicação de contratos públicos, no que respeita, em particular, aos critérios de adjudicação desses contratos.

O projecto de decreto em causa (posteriormente aprovado como decreto 213/1998, de 17 de Dezembro) determina que, aquando da adjudicação de contratos públicos, a administração madrilena e as entidades por ela tuteladas levem em linha de conta a criação ou manutenção de empregos duradouros como critério de adjudicação do contrato. De qualquer maneira, este critério terá um peso considerado de 20 %. Efectivamente, as directivas comunitárias sobre os contratos públicos visam, por um lado, e no quadro da criação do Mercado Único, garantir o respeito, entre outros, pelos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento; e, por outro lado, têm em vista uma gestão mais adequada dos fundos públicos, permitindo obter uma melhor relação custo/qualidade nas aquisições e investimentos das administrações. Para este efeito, as directivas prevêem critérios de adjudicação do contrato que tenham em consideração as características da proposta em concreto, quer se trate exclusivamente do preço ou de uma combinação variável de critérios, em função do contrato. Neste quadro, torna-se difícil aceitar critérios de adjudicação relativos à estrutura da empresa, em detrimento da qualidade da proposta. Posto isto, nada impede que, nos cadernos de encargos, estejam previstas condições de execução do contrato que levem em linha de conta o respeito pelas obrigações de carácter social, desde que não contenham aspectos discriminatórios para os proponentes de outros Estados-membros. Aliás, as directivas prevêem a exclusão dos candidatos que não respeitem a legislação vigente no domínio social.

Sim, a Comissão considera que um tal acordo poderá violar os princípios do mercado interno.

As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Viena de 11-12 de Dezembro de 1998 reiteram que "o emprego é a primeira prioridade da União Europeia".

Posteriormente, por Resolução do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999, foram adoptadas as Directrizes para o Emprego em 1999. No no 16 destas Directrizes, o Conselho convida os parceiros sociais a negociar, a todos os níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e empresarial, acordos de modernização da organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexível, a fim de tornar as empresas produtivas e competitivas e atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança.

No no 9 das Directrizes para o Emprego em 1999, declara-se que os Estados-membros prestarão especial atenção às necessidades dos deficientes, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e desenvolverão formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho. Numa perspectiva de emprego, os aspectos do acordo que promovem a criação de postos de trabalho devem, pois, ser saudados.