PERGUNTA ESCRITA E-3245/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Fundos não reclamados das companhias de seguros de vida

Terá a Comissão estudado o problema dos fundos não reclamados das companhias de seguros de vida? Considera a Comissão que uma utilização eventualmente abusiva desses fundos seria incompatível com os direitos dos consumidores de serviços financeiros no território da União?

Em caso afirmativo, que medidas propõe a Comissão tomar a fim de evitar a apropriação indevida dos fundos não reclamados em benefício dos accionistas dessas companhias e em detrimento dos subscritores desses seguros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Os chamados fundos não reclamados referem-se ao volume de activos num fundo de vida acima do volume que uma empresa de seguros deve criar para assegurar os seus compromissos contratuais. Este volume é calculado com base em pressupostos prudentes por forma a responder às expectativas razoáveis dos titulares de apólices. As autoridades nacionais de supervisão dos seguros controlam a solidez financeira das empresas de seguros, em especial se os compromissos contratuais das mesmas estiverem cobertos por provisões técnicas adequadas e suficientes. Estas provisões técnicas consistem em investimentos da seguradora em categorias específicas de activos.

A Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida)(1) estabelece

disposições coordenadas para o cálculo do volume mínimo de provisões técnicas, incluindo provisões matemáticas, que uma empresa de seguros deve criar para observar as suas obrigações contratuais. A Directiva 92/96/CEE estabelece também a lista de activos elegíveis nos quais os Estados-membros permitem às empresas de seguros investir para cobrirem as suas provisões técnicas. Numa perspectiva jurídica, os activos que constituem as provisões técnicas são propriedade da empresa de seguros.

O Sr. Deputado refere-se à distribuição por uma empresa de seguros de vida dos activos que cobrem as provisões técnicas acima do volume que deve ser criado em conformidade com as disposições utilizadas para calcular tais provisões. Incumbe à empresa de seguros, sob o controlo da respectiva autoridade nacional de supervisão, determinar esse volume, assim como os critérios para a sua distribuição.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a autoridade britânica de supervisão dos seguros (Financial Services Authority) considerou sempre que qualquer distribuição desses activos deveria desenrolar-se de forma que os titulares das apólices tivessem direito a 90 % dos activos a distribuir, destinado-se os 10 % remanescentes aos accionistas. Recentemente, algumas empresas de seguros fizeram ofertas especiais aos titulares das apólices, ofertas essas relativas à distribuição de uma parte destes fundos não reclamados. Tem-se solicitado aos tribunais nacionais que se pronunciem sobre estas ofertas, devendo um importante caso-piloto ser ouvido pelo Supremo Tribunal em Dezembro de 2000, o que deverá clarificar a situação.

A Comissão não tem qualquer prova do uso incorrecto dos fundos não reclamados das empresas de seguros. A Comissão considera que incumbe às autoridades nacionais verificar se a distribuição de activos propriedade das empresas de seguros que excedem os investimentos que cobrem o nível mínimo de provisões técnicas exigido observa as cláusulas dos contratos de seguro concluídos pelas empresas de seguros, assim como outras disposições legislativas ou normas prudenciais estabelecidas nos Estados-membros. Caso surjam provas de práticas comerciais específicas contrárias aos requisitos nacionais, exigir-se-á às autoridades nacionais que adoptem medidas adequadas.

(1) JO L 360 de 9.12.1992.