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PERGUNTA ESCRITA E-1250/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Programa PHARE-TACIS DEMOCRACIA

As organizações não governamentais desempenham um papel de relevo na consecução dos objectivos dos programas PHARE e TACIS através do Programa PHARE-TACIS DEMOCRACIA (PPTD). Os resultados positivos demonstram o êxito da participação das ONG num processo de singular importância para a UE: o seu alargamento.

Pode a Comissão Europeia indicar se subscreve as conclusões do relatório de avaliação elaborado pela Universidade de Sussex? Irá a Comissão Europeia seguir as recomendações do mesmo e aumentar os fundos do Programa PPTD?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (15 de Maio de 1998)

A Comissão concorda que o programa para a democracia Phare e Tacis alcançou bons resultados através da participação de muitas organizações não governamentais.

O relatório sobre a avaliação do programa pela ISA Consult e pelo Instituto Europeu de Sussex deu uma contribuição válida para as reflexões da Comissão sobre o melhor modo de apoiar o desenvolvimento da democracia e a promoção dos direitos humanos na Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes (NEI).

A Comissão é obrigada a ter em conta os recursos disponíveis afectados a rubricas orçamentais específicas tendo em vista as prioridades gerais para a utilização dos recursos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-1556/98 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (19 de Maio de 1998)

Objecto: Listas exclusivamente femininas

A Comissão tem certamente conhecimento do recente debate realizado no Reino Unido sobre as medidas possíveis para aumentar a representação feminina nas novas Assembleias da Escócia e de Gales. Mais concretamente, a proposta visando garantir uma igualdade de representação feminina e masculina nas Assembleias implicaria a alteração da actual legislação nacional, no caso em apreço o Sex Discrimination Act de 1975, para evitar a repetição dos processos interpostos contra listas exclusivamente femininas do Partido Trabalhista em 1996.

Os meios de comunicação britânicos afirmam que advogados britânicos experientes consideram que uma tal reforma do Sex Discrimination Act infringiria a Directiva 76/207/CEE relativa à igualdade de tratamento.

Pode a Comissão confirmar a resposta que deu à minha anterior pergunta sobre a questão da discriminação positiva na apresentação de candidaturas eleitorais (E-0161/96) ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 4. )), designadamente, que a Directiva 76/207/CEE ((JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. )) relativa ao princípio da igualdade de tratamento se refere apenas às relações de trabalho e que as candidaturas às eleições não constituem uma relação de trabalho, daí decorrendo que os processos eleitorais não recaem no âmbito da directiva?

Concorda, por isso, a Comissão que é incorrecto citar legislação europeia como entrave de ordem jurídica às medidas nacionais visando melhorar a representação das mulheres em órgãos eleitos a nível local, regional ou nacional?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (19 de Junho de 1998)

No parecer da Comissão a Directiva 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à implementação do princípio da igualdade de oportunidades, formação profissional e promoção, bem como condições de trabalho, refere-se apenas a relações laborais cobertas por um contrato celebrado entre o trabalhador e o seu empregador. Dado que a candidatura a uma eleição não constitui uma relação laboral na acepção supracitada, não recai no âmbito de aplicação do artigo 119o do Tratado CE nem no da Directiva 76/207/CEE.

A Comissão concorda em que a legislação comunitária não constitui impedimento jurídico à tomada de medidas nacionais destinadas a melhorar a representação das mulheres em órgãos eleitos.

A Recomendação 96/694/CE, de 2 de Dezembro de 1996, relativa a uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo da tomada de decisões ((JO L 319 de 10.12.1996. )), incita os Estados-membros a adoptarem uma estratégia globalizante de promoção da participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisões.
PERGUNTA ESCRITA P-1762/98 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (29 de Maio de 1998)

Objecto: Acordo de preços entre a indústria de cigarros francesa e o Governo francês

Em Novembro de 1997, devia ser introduzido em França um imposto adicional sobre o tabaco no montante de 2,5%, por razões de ordem financeira e de protecção da saúde. O Governo acordou, porém, com a indústria de cigarros francesa um imposto de consumo mínimo, aplicável apenas a unidades de 1.000 cigarros, pelo que o preço mais vantajoso não abrange as grandes embalagens. Este acordo foi estabelecido sem a participação da firma Reemtsma/Hamburgo, que, tal como outros concorrentes, está igualmente representada no mercado francês com diversos produtos.

O preço anunciado pela firma Reemtsma pra a introdução de dois produtos (West e West Light - pacote de 25 cigarros) foi rejeitado pelo Ministério francês da Economia e das Finanças, remetendo para o acordo de preços com a indústria de cigarros nacional. A licença apenas seria concedida se o preço fosse significativamente aumentado. Em finais de 1997, ambos os produtos não foram tomados em consideração no «Arreté d'Homologation». A uma nova comunicação dos preços, não se seguiu qualquer reacção. Numa conversa, que teve lugar em inícios de Março, foi indicado à empresa Reemtsma um preço, com base no qual seria emitida a licença, mas que a empresa não aceitou por razões que se prendem com a estratégia de mercado. Outras conversações não produziram resultados positivos.

O artigo 85o do Tratado,

Proíbe «acordos entre empresas (...) que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistem em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou venda (...)».

Pergunta-se, assim, à Comissão:

1. Considera a Comissão que esta fixação directa do preço mínimo de venda por parte da indústria de cigarros francesa no quadro de um acordo com o Ministério francês da Economia e das Finanças constitui uma violação das regras da concorrência estabelecidas no artigo 3o, alínea g), e no artigo 85o do Tratado CE? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar contra esta prática?

2. Terá a Comissão conhecimento dos argumentos aduzidos pelo Governo francês para admitir e justificar este tipo de cartel horizontal, em que o preço e o limite mínimo são directamente estabelecidos?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert en nome da Comissão (17 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1201/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: Direitos norte-americanos sobre as conservas de atum em azeite

Num mundo caracterizado por uma cada vez maior globalização, no qual as trocas comerciais, sobretudo entre países desenvolvidos, são regidas conjuntamente pelas disposições da OMC e pelas conclusões do Uruguai Rond,

Pode a Comissão informar por que motivo se permite que os Estados Unidos da América apliquem um direito de 35% às conservas de atum em azeite, quando o máximo estabelecido pela UE é de 24%?

Não considera a Comissão que este facto coloca em franca desvantagem a produção comunitária no mercado norte-americano relativamente aos produtos análogos provenientes dos países terceiros quando entram no território comunitário?

Pode a Comissão informar que medidas irá tomar para sanar este grave desequilíbrio?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (27 de Maio de 1998)

É verdade que o direito cobrado pelos Estados Unidos pela importação de conservas de atum em óleo é de 35 %. O direito foi consolidado a este nível no Acordo GATT antes do Uruguay Round, não tendo sido reduzido no quadro da liberalização comercial negociada na altura, de modo que os Estados Unidos continuam a ter um direito consolidado no âmbito do GATT de 35% para o produto em causa.

Uma vez que tanto os direitos aduaneiros da Comunidade como dos Estados Unidos sobre este produto são aplicados com base no princípio da nação mais favorecida, as exportações comunitárias para os Estados Unidos não são objecto de qualquer desvantagem relativamente aos outros países exportadores. Por outro lado, não se pode excluir a hipótese de que a taxa superior aplicada pelos Estados Unidos a este produto faça da Comunidade, devido aos seus direitos menos elevados, um mercado mais atraente para os países terceiros.

Dado que os Estados Unidos respeitam a as obrigações que lhes incumbem no quadro da OMC no que respeita às suas consolidações pautais, a Comunidade não tem qualquer base, a título da OMC, para contestar este direito aduaneiro. No entanto, será possível retomar esta questão durante a próxima negociação pautal multilateral.
PERGUNTA ESCRITA E-0563/98 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Má utilização dos fundos do programa LIFE

No território do município de Ravena (Itália), numa zona em comunicação com o mar, chamada Pialassa Baiona, zona adjacente ao parque regional do delta do Pó, em violação de diversas normas e do direito de exploração comum da pesca (norma ZPS.IT 4700004 - Convenção de Berna e de Ramsar), o município de Ravena efectuou e continua ainda a efectuar trabalhos, sem a autorização nem o acordo da comissão de cidadãos prevista, para implantar uma instalação experimental de fito- depuração, que está a transformar a água salobra em água doce, com graves danos para a actividade da pesca.

Esta zona, de notável valor ecológico, encontra-se, por conseguinte, em perigo em virtude dos trabalhos realizados, nomeadamente com a ajuda de fundos obtidos no âmbito do projecto comunitário LIFE.

Nestas circunstâncias, poderá a Comissão esclarecer toda esta questão e considerar a possibilidade de suspender todo o financiamento que se venha a revelar ilegítimo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

Com base na informação disponível, a instalação experimental de fito-depuração mencionada pelo Senhor Deputado não faz parte de qualquer projecto financiado no quadro do instrumento financeiro LIFE.

No que diz respeito ao seu potencial impacto sobre a zona de protecção especial (ZPE) «Piallassa Baiona», a Comissão solicitará às autoridades nacionais informações complementares.
PERGUNTA ESCRITA E-0444/98 apresentada por Edward Kellett-Bowman (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Estatuto de isenção de direitos aduaneiros de Tenerife

Tem a Comissão conhecimento da anomalia criada na UE pela anunciada manutenção de vendas isentas de direitos aduaneiros após a data limite de 1999 para viajantes entre os países da UE e as Ilhas Canárias? Não está esta manutenção de vendas isentas de direitos aduaneiros a violar a legislação europeia sobre isenção de direitos aduaneiros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

Por força do Tratado de Adesão da Espanha à Comunidade, nos termos do artigo 3o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios: sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((JO L 145 de 13.6.1977. )) (IVA) e do artigo 2o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.3.1992. )), as ilhas Canárias não fazem parte do território fiscal da Comunidade, sendo explicitamente consideradas um território terceiro.

Por conseguinte, os viajantes cujo destino seja as ilhas Canárias continuarão a beneficiar das vendas isentas de impostos após 30 de Junho de 1999. Em contrapartida, os viajantes devem respeitar os limites estabelecidos em matéria de franquia tal como qualquer viajante que entre na Comunidade, proveniente de um país terceiro.
PERGUNTA ESCRITA E-1045/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Supressão do Organismo grego das Pequenas e Médias Empresas e do Artesanato (EOMEX)

O Organismo grego das Pequenas e Médias Empresas e do Artesanato (EOMEX) constitui, desde 1977, o principal pilar de apoio às PME na Grécia, graças ao qual se puderam concretizar numerosos programas da União Europeia (PIM, programa para as ilhas, Star, Valoren, Sprint, Prisma, etc.). Actualmente, entre outras actividades, ocupa-se também, até ao ano 2000, da realização e da gestão do programa operacional para a indústria, bem como dos programas Horizon, Adapt e Craft, de apoio às PME, com um orçamento aproximado de 50.000 milhões de dracmas. Além disso, a DG XVI da Comissão Europeia aprovou a execução do programa de actividades do EOMEX para o período de 1994-1999.

Representantes das PME afirmam que a projectada supressão do EOMEX terá consequências negativas para as PME gregas e manifestam a sua preocupação quanto ao futuro dos programas comunitários a cargo desse organismo.

1. Considera a Comissão que a redução considerável dos recursos do organismo em questão no que respeita a pessoal especializado e a infra-estruturas técnicas contribuirá para o desenvolvimento das PME na Grécia?

2. Tenciona a Comissão tomar medidas para garantir o desenvolvimento normal dos programas co-financiados e geridos pelo EOMEX?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (12 de Junho de 1998)

A Comissão anota a preocupação de Sr. Deputado relativa ao futuro do organismo helénico responsável pelas pequenas e médias empresas (Eommex). A aplicação da medida em causa resulta, contudo, duma decisão autónoma do Governo grego. Além disso, de acordo com as informações obtidas pela Comissão, parece não tratar-se duma supressão deste organismo, mas duma reestruturação respeitante unicamente aos serviços regionais do Eommex.

É de assinalar que as acções co-financiadas pelos fundos estruturais a favor das pequenas e médias empresas (PME) serão aplicadas e geridas por sete intermediários regionais criados recentemente na Grécia com o acordo da Comissão. O Eommex é um desses intermediários, sendo responsável pela Ática e pelas ilhas do Mar Egeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1661/98 apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão (29 de Maio de 1998)

Objecto: Verbas de apoio para a região de Stuttgart e a Alemanha

Qual o montante e a natureza das verbas de apoio de todos os programas e financiamentos da União Europeia desde 1990, especificados por ano, tipo e região, concedidas às regiões administrativas de Rems-Murr, Göppingen, Ludwigsburg, Böblingen, Esslingen e Stuttgart?

A quanto ascenderam e de que tipo foram as verbas de apoio do total de programas e financiamentos da União Europeia desde 1990, especificados por ano, tipo e região, concedidas à Alemanha e à região administrativa de Baden-Württemberg?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1669/98 apresentada por Monica Baldi (PPE) ao Conselho (2 de Junho de 1998)

Objecto: Reintrodução do ensino do Latim nos programas escolares

A língua latina, banida durante muitos anos dos programas escolares de diversos estabelecimentos de ensino, volta a estar na voga, sobretudo em alguns países europeus, nomeadamente a Alemanha, a Bélgica, a Finlândia e a Noruega, onde se tem registado um revivalismo da língua que durante vários séculos veiculou a cultura europeia.

Em Itália, o Ministro da Educação, ao anunciar a reestruturação da escolaridade obrigatória, falou da Europa sem esquecer a cultura latina.

Que medidas poderá o Conselho de Ministros tomar para que o Latim seja introduzido nos programas de ensino da escolaridade obrigatória de todos os países da União Europeia, tal como tem sido solicitado desde há algum tempo por um grande número de intelectuais europeus?

Resposta (20 de Julho de 1998)

1. O no 1 do artigo 126o do Tratado dispõe que: «A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.»

2. A introdução ou reintrodução do ensino do Latim nos programas de ensino da escolaridade obrigatória dos Estados-membros releva da responsabilidade dos Estados-membros em matéria de conteúdo do ensino e de organização do sistema educativo. Não foram apresentadas ao Conselho propostas da Comissão destinadas a incentivar uma cooperação entre Estados-membros nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1271/98 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Igualdade de remunerações na Dinamarca

Ainda falta muito para se atingir o objectivo da igualdade de remunerações entre homens e mulheres na Dinamarca.

De acordo com as estatísticas publicadas na Dinamarca em 1995, as mulheres dinamarquesas entre os 30 e os 34 anos têm um vencimento anual médio de 170.500 DKK, ao passo que os homens do mesmo grupo etário auferem anualmente 231.000 DKK. No grupo etário dos 35 aos 39 anos, as mulheres ganham anualmente em média 179.899 DKK e os homens 253.000 DKK.

A Comissão mencionou anteriormente o código de 1996 como uma iniciativa da UE que criará melhores condições para a igualdade de remunerações. Um código é uma iniciativa óptima, mas não é suficiente.

A Comissão não considera que a UE deverá adoptar uma política mais vanguardista e ofensiva e que deverão ser tomadas medidas mais drásticas?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (10 de Junho de 1998)

O princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos para um mesmo trabalho inscreve-se no direito comunitário desde o Tratado de Roma (artigo 119o do Tratado CE). Foi igualmente objecto de uma directiva especial, a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos ((JO L 45 de 19.2.1975. )), que foi transposta em todos os Estados-membros, incluindo a Dinamarca.

Estas diversas disposições deram origem a uma jurisprudência abundante do Tribunal de Justiça, que interpretou, designadamente, de forma muito ampla o conceito de «remuneração». Apesar destas disposições e desta jurisprudência, a prática demonstra que as diferenças de remuneração entre as mulheres e os homens permanecem consideráveis. O código de conduta de 1996 a que se refere o Senhor Deputado na sua pergunta, pretende-se um instrumento de trabalho susceptível de contribuir para que o princípio da igualdade de remuneração progrida de facto.

A Comissão recorda igualmente que o Tribunal há muito reconheceu que o artigo 119o do Tratado produz um efeito directo, permitindo assim a qualquer trabalhador feminino que se considere vítima de uma discriminação invocar este artigo perante todas as jurisdições nacionais competentes.

Consequentemente, sendo os problemas actuais resultantes da prática e considerando todas as garantias jurídicas já facultadas pelo direito comunitário, a Comissão não está actualmente a prever outras iniciativas legislativas relativas ao princípio da igualdade de remuneração.
PERGUNTA ESCRITA E-0411/98 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Normas de segurança para os voos sobre zonas habitacionais

Depois de conhecer alguns pormenores especialmente preocupantes da tragédia causada nos Dolomitas (Itália) por um avião militar norte-americano que não respeitou as mais elementares normas de segurança e que se saldou por vinte mortos (turistas de nacionalidade italiana, alemã, belga e polaca),

Tenciona a Comissão rever, em termos restritivos, as normas de segurança a que devem obedecer os voos efectuados a baixa altitude em zonas habitacionais?

Poderá a Comissão indicar se a referida regulamentação deve ser considerada integralmente aplicável aos voos militares, aos voos de treino e às aeronaves das bases militares americanas implantadas em todo o território da União Europeia?

Poderá este problema ser inscrito na ordem do dia do próximo período de sessões do Parlamento Europeu (16-20 de Fevereiro, Estrasburgo), em que um dos temas objecto de debate será precisamente a regulamentação dos transportes, a fim de que seja discutido com a urgência que merece?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

Neste momento, os regulamentos nacionais para a aviação civil de cada Estado-membro contêm regras satisfatórias sobre a altitude mínima a respeitar pelas aeronaves civis.

No que respeita às aeronaves militares, aplicam-se regras diferentes e normalmente estão reservadas zonas especiais para os exercícios de voo a baixa altitude.

Essas regras e a designação das zonas para voos a baixa altitude são igualmente da responsabilidade dos Estados-membros.

Não existem actualmente, por conseguinte, regras urbanas relativas à altitude mínima de voo sobre zonas povoadas.

O Senhor Deputado saberá concerteza que o Parlamento debateu essa questão e adoptou uma resolução em 19 de Fevereiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1482/98 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Tendo em conta a atitude crítica relativamente à União em muitos Estados-membros, bem como a reforma em curso do Estatuto dos Funcionários, tenciona a Comissão modificar o Estatuto de forma a que todos os funcionários da União, independentemente da categoria, colocados nos gabinetes da Comissão e do Parlamento Europeu nos seus respectivos Estados-membros, sejam recrutados localmente durante o período do seu destacamento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (23 de Junho de 1998)

A Comissão deseja salientar que, neste momento, não existe qualquer projecto de alteração do Estatuto relativamente a esta questão.

Futuramente, será iniciada, no âmbito de um grupo paritário e de alto nível, uma reflexão sobre a política de recursos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-0569/98 apresentada por Kenneth Collins (PSE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Base jurídica do Regulamento que cria a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

Reconhece a Comissão, em consequência do Tratado de Amesterdão e das declarações proferidas pelo Presidente Santer perante o Parlamento Europeu, em Fevereiro de 1997, sobre a política sanitária da UE na sequência da crise da BSE, que a necessária revisão do Regulamento que cria a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos terá de efectuar-se com base no artigo 100o-A e não com base no artigo 235o?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

Em conformidade com o artigo 71o do Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ((JO L 214, de 24.8.1993. )), a Comissão está obrigada a publicar, num prazo de seis anos, um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos previstos no Regulamento. Como o Regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará o relatório mencionado no artigo 71o em 2001.

Decidir-se-á, com base neste relatório, se são necessárias alterações ao Regulamento. É jurisprudência acente que a base jurídica de um acto comunitário deve reflectir o conteúdo do acto. Se a Comissão, baseada no relatório, propuser alterações ao Regulamento, a base jurídica da proposta deverá assim reflectir o conteúdo da mesma.