PERGUNTA ESCRITA E-2689/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Transferência de competências em matéria de cobrança

Caso não seja conhecido o local da infracção ou da irregularidade que deu lugar à dívida dos direitos de importação e o Estado-membro de partida, em conformidade com a disposição fictícia do no 3 do artigo 378o do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, tenha procedido ao cálculo, à contabilização e à notificação da dívida aduaneira, na acepção do disposto nos artigos 217o e 221o do Código Aduaneiro Comunitário, poderá falar-se de «cobrança» na acepção do no 3 do artigo 378o?

A resposta dada à pergunta anterior alterará de alguma forma o facto de ter sido concedida aos contribuintes a facilidade de pagamento referida no artigo 224o do Código Aduaneiro Comunitário (adiamento do pagamento)?

Em caso de transferência das competências em matéria de cobrança para o Estado-membro em que se tenha registado a irregularidade, o procedimento a encetar por este Estado-membro será aplicável tanto no território da imposição como da cobrança, em conformidade com o direito vigente nesse Estado-membro?

Poderá a Comissão indicar se, e em que medida, a transferência de competências em matéria de cobrança e o procedimento de cobrança a ser levado a cabo pelo Estado-membro são acompanhados de garantias suficientes tendentes a garantir, em geral e em qualquer circunstância, a segurança jurídica do contribuinte e, em particular, o direito de recurso a um juízo independente visado no no 1 do artigo 243o do Código Aduaneiro Comunitário?

Resposta dada pelo Sr. Monti, em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Nos casos em que o local de infracção não pode ser determinado, em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 378o do Regulamento (CEE) no 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário ((JO L 253 de 11.10.1993. )), o Estado-membro de que depende a estância de entrada onde foi registada a declaração T1 procede à cobrança dos direitos e demais imposições aplicáveis às mercadorias em questão. Para o efeito, deverá calcular o montante devido,tomá-lo em consideração e notificá-lo ao responsável principal no prazo de 11 meses a contar da data da declaração. Trata-se efectivamente de uma acção de cobrança dos direitos.

Pode verificar-se também que o local de constituição da dívida aduaneira seja determinado posteriormente, mas antes do final de um prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T1, tendo todavia os montantes dos direitos sido já cobrados pelo Estado-membro de partida, em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 378o acima referido. Neste caso, tal como disposto no no3 do mesmo artigo, o Estado-membro onde a infracção tenha sido efectivamente cometida procederá, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, à cobrança dos direitos e demais imposições aplicáveis às mercadorias em causa, à excepção dos direitos já cobrados a título dos recursos próprios da Comunidade pelo Estado-membro de que depende a estância aduaneira de partida.

A situação apresentada justifica-se pela existência de uma dívida fiscal verificada, ao mesmo tempo que a dívida aduaneira, no Estado-membro onde é foi cometida a infracção. Não se trata, todavia, de uma imposição dupla dado que, logo que seja fornecida uma prova de cobrança posterior, o Estado-membro de partida procederá ao reembolso dos direitos e imposições inicialmente cobrados, com excepção dos direitos cobrados a título dos recursos próprios.

A eventual concessão de uma prorrogação do prazo de pagamento tal como previsto no artigo 224o do Código Aduaneiro Comunitário não terá qualquer efeito no que precede.

Além disso, dado que cada acção de cobrança deve ser considerada da competência das autoridades aduaneiras, o interessado poderá beneficiar plenamente de protecção jurídica normal e do seu direito de interpor recurso em duas fases, em conformidade com o disposto no artigo 243o do Código Aduaneiro Comunitário.