PERGUNTA ESCRITA E-2185/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Desmantelamento de velhos navios com libertação de materiais tóxicos efectuada nas costas da Ásia meridional em condições perigosas e por mão-de-obra mal paga

1. A Comissão sabe que a actividade de desmantelamento de velhos navios se desloca cada vez mais para a Índia, o Bangladesh e o Paquistão e que nessa actividade realizada de uma forma essencialmente amadora e sem protecção dos trabalhadores se liberta não só 95 % do aço mas também 5 % de substâncias tóxicas entre as quais, amianto e PCB's e, em muitos casos, também resíduos de óleo e gás?

2. A Comissão sabe que este método de trabalho tem como consequência a poluição irreparável das praias e a destruição duradoura das tradicionais fontes de subsistência dos agricultores e pescadores que vivem na proximidade das áreas de desmantelamento e que muitos dos trabalhadores cujo salário é apenas de 2 euros por dia são vítimas de acidentes, alguns dos quais mortais?

3. A Comissão aguarda um novo incremento da utilização deste método de desmantelamento perigoso agora que se decidiu que nos próximos anos muitos cargueiros de casco simples serão retirados do serviço e tendo em conta que os salários extremamente baixos e a inexistência de medidas de segurança levarão muitas empresas a enviar o seu ferro-velho para as costas da Ásia meridional?

4. A Comissão confirma que as práticas existentes violam a legislação em vigor, a Convenção de Basileia que tem por objectivo reduzir a exportação de resíduos tóxicos?

5. A Comissão está disposta também por ocasião da reunião da Organização Marítima Internacional (OMI), em Julho de 2003 a contribuir para a adopção de medidas que ajudem a acabar realmente com esta exportação de resíduos e materiais tóxicos o mais depressa possível?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2185/03 e E-2290/03dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão está ciente quer do aumento das exportações de navios em fim de vida para a Ásia quer das condições em que tais navios são desmantelados, situação que muito a preocupa, e também considera que este problema deve ser tratado no quadro das regras internacionais.

No que se refere aos petroleiros de casco simples, a Comissão indicou, por ocasião do debate sobre a proposta na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (RETT), a sua intenção de efectuar um estudo sobre o impacto da indústria de reciclagem de navios na retirada de serviço acelerada destes petroleiros.

Conforme se assinala, a Convenção de Basileia rege a exportação de resíduos perigosos a nível internacional. Esta Convenção foi incorporada no direito comunitário, tal como alterada, através do Regulamento (CEE) no 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. Este regulamento proíbe claramente a exportação de resíduos perigosos, como os resíduos de amianto, bifenilos policlorados (PCB), óleos pesados e tintas tributilestânicas (TBT), da Comunidade para países não membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE).

No contexto da Organização Marítima Internacional, a Comunidade e os seus Estados-Membros estão empenhados em avançar na definição de orientações nesta matéria que tenham plenamente em conta a legislação comunitária, bem como a Convenção de Basileia, as suas alterações e as suas directrizes sobre o desmantelamento de navios.

A Comissão atribui grande importância a esta questão e considera imperativo que o quadro estabelecido pela Convenção de Basileia e pelo Regulamento (CEE) no 259/93 seja respeitado e aplicado por todas as partes interessadas. A Comissão instou, assim, os Estados-Membros a darem prioridade à questão a nível internacional, a abordarem todos os aspectos envolvidos quer digam respeito ao ambiente, à saúde e à segurança, quer sejam de natureza técnica ou jurídica de modo global e a assegurarem o respeito da Convenção e do regulamento relativo às transferências de resíduos.

A Comunidade e os seus Estados-Membros estão igualmente empenhados em dar maior prioridade às condições ambientais, de saúde e de segurança no seu apoio aos países em desenvolvimento. Neste contexto, são questões-chave para garantir uma boa gestão dos resíduos e melhorar a segurança do transporte marítimo o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e o reforço das capacidades.

(1) Regulamento (CEE) no 259/1993 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e a saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.