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PERGUNTA ESCRITA E-1148/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Empresas públicas e concorrência

1. Poderá a Comissão apresentar uma estimativa das empresas detidas ou controladas pelo Estado, em cada Estado-membro, que operem em mercados concorrenciais ou com potencialidades concorrenciais?

2. Pode descrever os principais obstáculos que se colocam à concorrência no caso das restantes empresas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

1. A Comissão não dispõe de estatísticas referentes às quotas de mercado das empresas públicas ou controladas pelo Estado que operem nos mercados contestados ou susceptíveis de serem contestados nos Estados-membros. Além disso, visto que a estrutura destes mercados varia entre os Estados-membros, bem como entre sectores, e está também sujeita naturalmente a alterações constantes, a Comissão não está em condições de apresentar uma estimativa fiável de tais quotas de mercado.

2. O facto de uma empresa pertencer ou ser controlada pelo Estado não constitui por si só um entrave à concorrência. Enquanto o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE obriga a Comissão a manter-se neutra relativamente ao facto de as empresas públicas serem privatizadas ou de as empresas privadas serem nacionalizadas, o Tratado CE (nomeadamente o artigo 86o (ex-artigo 90o)) torna claro que as empresas públicas têm de respeitar o direito comunitário da concorrência como quaisquer outras empresas, e que os Estados-membros não podem utilizar as suas empresas públicas para restringir a concorrência ou não respeitar as obrigações impostas pelas regras do mercado interno. O Tratado CE e o direito derivado proíbem acordos restritivos por parte das empresas, sejam elas públicas ou privadas, ou o abuso de posições dominantes, e asseguram que as concentrações não conduzam à criação ou à consolidação de posições dominantes.

Com base nestas considerações, não é possível distinguir, de uma maneira geral, os entraves à concorrência que são específicos das empresas públicas ou controladas pelo Estado. No entanto, a Comissão continua empenhada na utilização dos seus diferentes instrumentos para progressivamente suprimir os entraves à concorrência que subsistem em vários sectores e mercados, bem como para prevenir a emergência de novas restrições à concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-0529/01

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Conjuntura económica

A 18 de Janeiro do ano em curso o Comissário Solbes declarou que uma queda do PIB de 2 pontos percentuais nos Estados Unidos pressupõe uma redução de 0,15 % do PIB comunitário.

Em que modelo econométrico se apoia uma tal afirmação?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

Os dados mencionados na pergunta referem-se apenas ao impacto directo do abrandamento da economia dos Estados Unidos sobre a economia da Comunidade decorrente dos seus efeitos sobre os fluxos comerciais. Os Estados Unidos são o mais importante mercado de exportação da Comunidade. Segundo os dados de 1999, as exportações para os Estados Unidos representaram nesse ano cerca de 24,1 % das exportações para fora da Comunidade. Contudo, visto que a Comunidade é uma área relativamente fechada, este volume de exportações representou apenas 2,3 % do Produto Interno Bruto da Comunidade (PIB).

Considerando uma elasticidade normal entre o PIB dos Estados Unidos e as suas importações da Comunidade, uma descida de 2 pontos percentuais no crescimento dos Estados Unidos, reduzirá o crescimento das exportações comunitários para esse país de 6 a 8 pontos percentuais, reduzindo em cerca de 0,15 pontos percentuais o crescimento do PIB da Comunidade. Este valor representa o impacto directo estimado (os efeitos secundários não são tidos em conta).
PERGUNTA ESCRITA E-0128/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Actualidade das estatísticas económicas

1. Na sequência da resposta dada pela Comissão, em 22 de Dezembro de 2000, à Pergunta Escrita E-3426/00(1), poderia a Comissão prestar informações relativamente aos dados relativos aos rendimentos, tal como solicitado no âmbito da referida pergunta?

2. Poderia a Comissão indicar igualmente quais os eventuais compromissos comunicados pela Grécia, pela Irlanda e pelo Luxemburgo no sentido de melhorarem a regularidade e a frequência dos seus dados relativamente ao PIB, ao emprego e à produtividade?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 166.

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

No que respeita à remuneração dos assalariados, os pedidos levados aos Estados-membros no quadro do plano de acção sobre as estatísticas necessárias à UEM (Comissão Europeia Eurostat, em estreita colaboração com o Banco Central Europeu) são os mesmos que apresentámos relativamente aos dados sobre o produto interno bruto (PIB), emprego (e produtividade), como já indicado na resposta à pergunta E-3426/00 do Sr. Deputado(1) sobre esses agregados.

O plano de acção proposto pela Comissão para melhorar a qualidade e sobretudo a actualidade dos dados sobre a contabilidade nacional (PIB, produto nacional bruto (PNB) e respectivos subagregados) foi adoptado pelo Conselho em Setembro de 2000. A Comissão é agora responsável pela sua aplicação (ver ainda respostas às questões E-3426/00 e E-0138/01 do Sr. Deputado(2)).

Os Estados-membros responderam ao plano de acção do Conselho com planos de acção nacionais que indicavam as modalidades e os prazos de realização do plano do Conselho. Em geral, foram realizados grandes progressos na entrega de dados sobre o PIB na maior parte dos Estados-membros (ver ainda o terceiro relatório do Conselho sobre os progressos efectuados, de 19 de Janeiro de 2001), embora alguns países tenham encontrado dificuldades.

Quanto à situação na Grécia, no Luxemburgo e na Irlanda, a Comissão ainda não tem indicações precisas sobre o momento em que esses Estados poderão cumprir as exigências do plano de acção em matéria de dados sobre o PIB e de dados relativos ao emprego (e, portanto, à produtividade).

Isto será definido numa proposta de regulamento do Conselho sobre este assunto apresentada em breve pela Comissão, com o objectivo de substituir o actual Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(3) que prevê derrogações para esses Estados-membros.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 166.

(2) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 193.

(3) JO L 310 de 30.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0690/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Autonomia regional na Roménia

Na Roménia, a organização civil Pro-Transilvania foi ilegalizada pela jurisdição suprema do país. O argumento jurídico usado pelas autoridades romenas implica que as organizações que lutam pela autonomia colocam em perigo a integridade do Estado.

É evidente que não é da competência da Comissão contestar esta interpretação jurídica da Constituição romena.

Contudo, é um facto que a Roménia - enquanto membro do Conselho da Europa - assinou em 1994 a Convenção Europeia sobre a Autonomia Regional e ratificou a mesma em 1998 (entrando em vigor em 1 de Maio de 1998).

Como explica a Comissão que uma convenção internacional em matéria de autonomia regional assinada por um país possa servir nesse mesmo país como base jurídica para a perseguição por colocar em perigo a integridade nacional?

Tenciona a Comissão - no âmbito da adesão da Roménia à UE - interpelar este país sobre esta manifesta contradição jurídica?

Em caso negativo, tenciona a Comissão deixar tranquilos outros países que, através da respectiva Constituição, pretendam limitar determinadas liberdades (quer seja ou não sob o denominador da ameaça à integridade nacional e territorial)?

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

A Comissão gostaria de referir que a Carta a que se refere o Sr. Deputado diz respeito a autonomia local e não a autonomia regional. Tal como foi indicado na resposta à sua pergunta escrita E-3957/00(1), a Comissão considera que foi o apelo à autonomia regional que fundamentou a decisão do tribunal romeno de segunda instância de considerar inconstitucionais os estatutos da organização Pro-Transilvania. O princípio da autonomia local encontra-se consagrado na Constituição da Roménia (artigo 119o).

O artigo 4o da Carta Europeia da Autonomia Local, do Conselho da Europa, delimita o âmbito dessa autonomia (tal como definida na Carta) e, no seu no 1, refere que as atribuições fundamentais das autarquias locais serão fixadas pela Constituição ou por lei. Embora o Conselho da Europa seja a instituição adequada para efectuar a interpretação das disposições da Carta, a Comissão considera que essa disposição confirma que é adequado as atribuições das autarquias locais serem determinadas pela Constituição romena.

A Comissão gostaria ainda de referir que, na medida em que a referida Carta não é abrangida pelo acervo comunitário e não foi ratificada por todos os Estados-membros, não tem qualquer relação com as negociações de adesão.

(1) Ver p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-1394/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Maio de 2001)

Objecto: Impostos sobre as sociedades

Qual a receita obtida pelas entidades públicas proveniente de impostos sobre as sociedades ou outros impostos sobre os lucros das empresas, anualmente, em cada Estado-membro, expresso em proporção do PIB para cada caso? Que conclusões retira a Comissão desses números no que respeita ao debate sobre a necessidade de taxas mínimas de impostos sobre as sociedades a fim de pôr termo às chamadas passagens a pente fino?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

É enviado directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento um quadro com a indicação dos impostos sobre o rendimento das sociedades, em termos de percentagem do produto interno bruto (PIB), por Estado-membro para o período de 1980 a 2001.

A Comissão considera que não existem provas empíricas da existência das chamadas passagens a pente fino.

A Comissão concluiu na sua recente comunicação sobre a política fiscal que o estabelecimento das taxas de imposto neste domínio é da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0668/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: O Conselho Europeu de Lisboa e a sustentabilidade das pensões

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 convidou o Conselho a mandatar o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social, tomando em consideração os trabalhos empreendidos pelo Comité de Política Económica, para apoiar esta cooperação e, como primeira prioridade, preparar, com base numa comunicação da Comissão, um estudo sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo, e prestando especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de pensões em diferentes quadros temporais até 2020 e para além desta data, se necessário. Será que este relatório de progresso se encontrava disponível em Dezembro de 2000 e que calendário foi estabelecido em relação às futuras actividades do referido Grupo de Alto Nível?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

Em Novembro de 2000, o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social apresentou ao Conselho (Emprego e Política Social) um relatório intercalar sobre a evolução futura da protecção social (pensões), o qual o submeteu ao Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000.

Posteriormente, o referido Grupo foi substituído pelo Comité da Protecção Social, que continua a considerar a sustentabilidade das pensões como um dos principais pontos da sua agenda.

Em 6 de Março de 2001, um segundo relatório intercalar, baseado nas contribuições dos Estados-membros e contendo um estudo preliminar sobre a viabilidade a longo prazo das pensões, foi apresentado ao Conselho (Emprego e Política Social), que o submeteu ao Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001.

O Comité da Protecção Social está actualmente a preparar um relatório mais abrangente sobre a sustentabilidade das pensões, a apresentar ao Conselho Europeu de Goteburgo de Junho. Para Setembro de 2001, está previsto outro relatório ao Conselho baseado numa comunicação da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1192/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Disposições fiscais francesas que restringem a liberdade de prestação de serviços das seguradoras comunitárias

Na sua resposta de 12 de Fevereiro de 2001 à pergunta E-3819/00(1), a Comissão informa que enviou em 30 de Outubro de 2000 uma carta às autoridades francesas (com um prazo de resposta de dois meses) referente às disposições fiscais francesas relativas às empresas financeiras ou de seguros estabelecidas fora da França.

Cinco meses após o envio da referida carta, recebeu a Comissão alguma resposta?

Caso afirmativo, pode a Comissão dar-nos a conhecer as observações das autoridades francesas? Que medidas tenciona a Comissão adoptar nesta matéria?

(1) Ver p. 11.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A Comissão recebeu as observações das autoridades francesas em resposta à carta de notificação em questão. Na sua resposta, as autoridades francesas declararam-se abertas a rever as disposições fiscais relativas à taxa liberatória de retenção na fonte aplicada aos rendimentos referidos nos artigos 125o A e 125o-0 A do Código Geral de Impostos francês mas especificam que esta matéria deverá ser examinada em paralelo com a questão da designação de um representante fiscal no que diz respeito aos produtos dos contratos de seguros de vida.

A resposta das autoridades francesas é actualmente objecto de estudo e os resultados de tal análise serão submetidos à Comissão, que deverá tomar uma decisão sobre o seguimento a dar a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0745/01

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Sociedade da informação

O Fórum da Sociedade da Informação publicou um relatório intitulado A European Way for the information Society. Este relatório coloca em destaque os desafios económicos, sociais, culturais e de cidadania que a emergência da sociedade da informação e tecnologias conexas comportam.

A Comissão tenciona apresentar uma comunicação com base no referido relatório?

Que seguimento tenciona dar, no âmbito das suas competências, às recomendações que nele figuram?

Qual é a agenda do Fórum da Sociedade de Informação para 2001?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Comissão congratulou-se com o último relatório do Fórum da Sociedade da Informação (FSI) A European Way for the Information Society numa conferência de imprensa realizada em Bruxelas, em 23 de Março de 2000, na qual participaram o Comissário responsável pelas Direcções-Gerais Empresa e Sociedade da Informação e o Presidente do FSI. O relatório foi igualmente debatido na conferência dedicada à Sociedade da informação, mundialização e desenvolvimento sustentável: as promessas do modelo europeu, realizada no contexto da Exposição de Hanôver em 6 de Janeiro de 2000.

Foram distribuídas cerca de 7500 cópias do relatório a associações profissionais e comerciais, bem como a algumas instituições de administração nacional e local, bibliotecas, escolas e universidades.

Várias das recomendações que fazem parte do último relatório do FSI foram adoptadas e convertidas em acções concretas no contexto da iniciativa eEurope, em especial as que dizem respeito a um acesso mais barato às redes electrónicas, à aprendizagem ao longo da vida, à administração pública electrónica e aos conteúdos digitais europeus.

De momento, a Comissão não prevê uma comunicação específica com base nesse relatório, embora esteja a estudar modos alternativos de implementar as suas principais recomendações.

A Comissão está a analisar o modo de valorizar o Fórum da Sociedade da Informação, tendo em conta a diminuição dos recursos humanos e financeiros ao seu dispor para apoio àquele fórum.
PERGUNTA ESCRITA E-1806/01

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Anúncios de concurso à escala europeia

Frequentemente, empresários interessados dirigem-se a mim com pedidos de informações sobre actuais anúncios de concurso. Actualmente, sou assinante da publicação Europa Kontakt, na qual são publicados inúmeros anúncios de concurso. No entanto, as informações promocionais só são distribuídas uma vez por mês e, por conseguinte, muitos anúncios já estão desactualizados.

Além disso, recorro à página TED da Internet para obter informações actualizadas. Porém, tal pesquisa é extremamente morosa. Poderá a Comissão indicar mais fontes através das quais seja possível obter, de forma económica e atempada, os anúncios de concurso ou contratos de fornecimento mais actuais? Existirá a possibilidade de receber automaticamente, por correio electrónico, as informações sobre os novos anúncios de concurso?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

A Comissão desenvolve esforços permanentes no sentido de assegurar a divulgação eficaz, bem como a facilidade de acesso e de consulta, no domínio da contratação pública.

De acordo com a legislação comunitária em vigor, todos os anúncios de concurso a nível europeu abrangidos pelas directivas comunitárias pertinentes são publicados no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Série S do JO). A Série S do JO está actualmente disponível em CD-ROM (mediante pagamento) ou em linha, na Internet, através do serviço gratuito de informação TED (Tenders Electronic Daily).

O CD-ROM da Série S do JO está disponível diariamente (cinco exemplares/semana) ou sob a forma de uma assinatura bissemanal (quartas-feiras e sábados).

Além disso, os agentes de venda oficiais do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e os intermediários, a nível mundial, detentores de uma licença TED podem oferecer aos seus clientes serviços economicamente vantajosos e adaptados às suas necessidades específicas, como a notificação automática de anúncios de concurso, de acordo com o seu perfil específico.

O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, responsável pelo funcionamento e pela gestão do serviço mencionado, tenciona apresentar uma versão melhorada no início do próximo ano.

Para mais informações, contactar o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias(1).

(1) http://eur-op.eu.int/general/en/index.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-1626/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Normalização e promoção do azeite

Pergunta-se à Comissão que utilização foi feita até agora pela Grécia dos apoios comunitários no que diz respeito à normalização do azeite e qual o seu valor percentual em relação aos outros países produtores de azeite?

Pergunta-se à Comissão que utilização das dotações comunitárias está prevista para a normalização e promoção do azeite no âmbito dos programas operacionais regionais para o período 2000/2006 na Grécia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

No plano das medidas estruturais a Comissão não cofinanciou acções orientadas para a normalização do azeite. No entanto, não se exclui que, no novo período de programação 2000/2006, sejam propostos investimentos relativos à normalização do azeite. É, no entanto, prematuro, na fase actual da programação, conhecer os pormenores e o volume financeiro desses investimentos. Estas informações serão conhecidas depois da publicação dos convites para apresentação de propostas por parte dos investidores potenciais e da recepção e aprovação das suas propostas pela autoridade de gestão do programa operacional de desenvolvimento rural, da qual depende, em princípio, o sector da transformação/comercialização dos produtos agrícolas.
PERGUNTA ESCRITA P-0586/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Malformações neonatais na Sicília

O departamento de pediatria do hospital Muscatello de Augusta divulgou os dados de 2000 referentes às malformações neonatais na Sicília. A situação no triângulo industrial Augusta-Melilli-Priolo é muito preocupante, dado que a percentagem de malformações neonatais se aproxima de 6 %, quando 2 % é considerado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como limite de alarme.

Poderá a Comissão informar se estão previstas normas e/ou acções comunitárias respeitantes à protecção da saúde das populações que vivem em ambientes caracterizados por uma elevada densidade de instalações industriais? Existem acções comunitárias para a prevenção e cura das malformações neonatais?

Poderá a Comissão intervir para solucionar a grave situação que acima se refere?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

A Comissão contribui para a protecção da saúde humana, no atinente às malformações neonatais, em vários domínios:

- legislação ambiental, nomeadamente em matéria de controlo de agentes químicos e físicos potencialmente teratogénicos;

- legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho;

- acções no domínio da saúde pública, designadamente relacionadas com a prevenção (promoção da saúde, consumo de álcool, tabagismo, etc.) e com a vigilância das malformações neonatais. Actualmente, o projecto Eurocat (Vigilância Epidemiológica das Anomalias Congénitas na Europa) beneficia do apoio da Comissão. Este projecto beneficia de auxílio comunitário no quadro do programa de acção comunitária em matéria de doenças raras (1999/2003). O Registo das malformações congénitas da Sicília participa igualmente neste projecto. Quanto ao tratamento das malformações neonatais, o artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE estabelece o seguinte: a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos;

- a Comunidade intervém também na área da investigação com vista a melhorar o conhecimento científico sobre as malformações neonatais. Nomeadamente, a Comissão concedeu auxílio financeiro, no âmbito do quarto programa quadro de investigação e desenvolvimento, a um programa de acção concertada sobre a Avaliação do diagnóstico pré-natal das malformações congénitas por ecografia fetal. Dois centros italianos, Florença e Pádua, participam igualmente neste projecto, coordenado pela Universidade Louis Pasteur, Estrasburgo, França.