PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/825

(2004/C 84 E/0920)

PERGUNTA ESCRITA E-0630/04

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo: Ajuda oficial da União ao desenvolvimento: dotações dos Estados-Membros, acções nos Balcãs e aplicação da condicionalidade e das regras comunitárias

O financiamento da ajuda ao desenvolvimento pela União passou de 0,45 % em 1990 a 0,33 % em 2001, valor significativamente inferior a 0,7 % do PIB, objectivo político declarado pela ONU e pelo Conselho Europeu de Gotemburgo. Por essa razão a União fixou como objectivo vinculativo também e como parte do acervo comunitário para os novos Estados-Membros a ajuda oficial ao desenvolvimento em 0,39 do PIB até 2006, como fase intermédia até atingir os 0,7 do PIB.

Uma vez que muitos Estados-Membros registam um atraso na aplicação da ajuda oficial ao desenvolvimento, como é o caso do programa quinquenal grego de cooperação para o desenvolvimento e ajuda (2002/2006), pergunta-se à Comissão:

1. Qual a percentagem da ajuda oficial da União ao desenvolvimento e de cada Estado-Membro (separadamente) nos anos de 2002 e 2003 e que montante representa em milhões de euros para os Estados-Membros em questão?

2. Quais as razões do atraso da aplicação do programa quinquenal grego de cooperação para o desenvolvimento e ajuda (2002/2006) aos Balcãs, aos países do Mar Negro e outros; qual o montante global das dotações executadas (dotações para pagamentos) e que percentagem representa da ajuda oficial da Grécia ao desenvolvimento para os anos 2002 e 2003?

3. A ajuda oficial dos Estados-Membros da União ao desenvolvimento na região dos Balcãs está associada às acções da Agência Europeia de Reconstrução (1) à aplicação do programa CARDS (2) e ao Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa? Qual a participação da União no âmbito da ajuda estatal grega ao desenvolvimento nos Balcãs, com base em projectos relativos a infra-estruturas e projectos (redes, auto-estradas, etc.)?

4. E aplicado o princípio da condicionalidade da ajuda ao respeito dos direitos humanos? São respeitados os regulamentos comunitários (por exemplo sobre contratos públicos, entre outros) pelos serviços que assumiram a implementação dos projectos e programas da ajuda oficial da União ao desenvolvimento e, em caso afirmativo, a que regiões dizem respeito?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Questões relativas ao facto da assistência bilateral à Grécia não ser da competência da Direcção-Geral Relações Externas (DG RELEX).

A fim de tornar a assistência comunitária coesa e reforçar a sua eficiência e complementaridade, os Estados-Membros e a Comissão trocam regularmente informações relativas às acções que tencionam realizar. Este intercâmbio é efectuado nos países em questão a nível das delegações comunitárias/Agência Europeia para a Reconstrução e Embaixadas dos Estados-Membros e no âmbito do Comité CARDS, composto por representantes de todos os Estados-Membros. As disposições práticas relativas à coordenação local são abrangidas por directrizes aprovadas pelo Comité CARDS e nos países da região têm regularmente lugar reuniões com os Estados-Membros. A Comissão incentiva ainda a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais, os programas de cooperação das Nações Unidas e outros doadores. Tal coordenação é garantida, por exemplo, através do Gabinete Comum da Comissão Europeia e do Banco Mundial. O Pacto de Estabilidade estabelece especificamente disposições a fim de garantir a coordenação da assistência de natureza regional, ou seja, assistência abrangendo dois ou mais países da região.

Uma condição prévia para que os países dos Balcãs Ocidentais recebam assistência é o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e os direitos das minorias, as liberdades fundamentais e os princípios do direito internacional. O artigo 5 o do Regulamento CARDS (3) estabelece que em caso de desrespeito destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas. A assistência comunitária deve igualmente cumprir as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que diz respeito ao compromisso dos beneficiários implementarem reformas democráticas, económicas e institucionais.

A assistência comunitária está a ser aplicada pela Agência Europeia para a Reconstrução na Sérvia e Montenegro e na ex-República Jugoslava da Macedónia. As delegações da Comissão que sofreram um processo de desconcentração, são responsáveis pela aplicação da assistência comunitária na Albânia, na Bósnia-Herzegovina e na Croácia. O programa regional CARDS é aplicado pelo Organismo de Cooperação EuropAid da DG AIDCO.

(1) Regulamento (CE) n o 2415/2001/CE de 10.12.2001, JO L 327 de 12.12.2001 (alteração dos Regulamentos (CE) n o s 2666/2000 e 2667/2000 de 5.12.2000, JO L 306 de 7.12.2000).

(2) Programa de ajuda comunitária para a reconstrução, desenvolvimento e estabilização, Regulamento (CE) n o 2666/2000 de 5.12.2000, JO L 306 de 7.12.2000).

(3) Regulamento (CE) n o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n o s 3906/89 e 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE.