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PERGUNTA ESCRITA E-0943/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Construção de estrada

A Comunicação Social anunciou que o Governo Regional da Madeira tenciona construir uma muralha que avançará sobre a linha marítima de rebentação, no quadro de um projecto de construção de uma nova estrada junto à orla marítima, na freguesia do Jardim do Mar.

A realização desta obra teria implicações muito negativas nos ecossistemas naturais e dificultaria a prática do surf naquela área, conhecida a nível internacional pelos amantes desta modalidade desportiva.

Como existem alternativas a este traçado do projecto com menor impacto ambiental, solicito à Comissão os seguintes esclarecimentos:

1. Está previsto o financiamento comunitário da construção de uma nova estrada junto à orla marítima, na freguesia do Jardim do Mar?

2. Em caso afirmativo, qual a posição da Comissão relativamente ao projecto apresentado e às possíveis alternativas de traçado com menores impactos negativos para o ambiente?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

Por força do princípio da subsidiariedade, a avaliação e a selecção dos projectos propostos para co-financiamento dos Fundos estruturais são da responsabilidade das autoridades regionais e nacionais de gestão. A Comissão, que, neste estádio, não está informada de um eventual co-financiamento a conceder para a construção de uma nova estrada junto à orla marítima na freguesia do Jardim do Mar, solicitou às autoridades portuguesas informações na matéria.

A Comissão lembra que, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), qualquer projecto que seja objecto de um co-financiamento a título dos referidos Fundos deve ser conforme ao direito comunitário, nomeadamente no que respeita à protecção do ambiente.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1327/02

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Subsídios a favor das pescas

Pode a Comissão indicar que empresas beneficiam dos subsídios atribuídos pela UE a favor das pescas em cada Estado-Membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

No âmbito do acompanhamento dos programas estruturais, a Comissão recebe uma vez por ano um relatório anual de execução, sem, no entanto, dispor da lista dos projectos financiados.

Contudo, no que diz respeito aos projectos financiados a título do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), a lista é obrigatória nos termos do Regulamento (CE) no 366/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, relativo às regras de execução das acções definidas pelo Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho(1).

Já que, unicamente para o período 1994/1999, foram financiados ao abrigo do IFOP cerca de 30 000 projectos, a Comissão necessitaria de mais precisões relativamente à questão do Sr. Deputado, nomeadamente o ano, o tipo de investimento e as medidas em causa.

(1) JO L 55 de 24.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2171/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Concorrência à produção agrícola dos Açores pelo programa Poseima

Ao abrigo do Anexo II do Regulamento (CE) no 1453/2001(1), a Região Autónoma da Madeira tem direito a importar numerosos bens alimentares com isenção de direitos alfandegários ou com estatuto de território terceiro, nomeadamente, produtos idênticos aos produzidos nos Açores como o açúcar, leite e carne, na condição de que estes produtos não sejam reexportados, com algumas excepções, como a prevista no no 5 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1453/2001.

Esta última excepção estipula que a proibição de reexpedição não é aplicável às correntes comerciais entre os Açores e a Madeira.

Ao abrigo desse dispositivo, estão a ser oferecidos no mercado açoriano produtos a preços imbatíveis importados através da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do referido regulamento, pelo que se solicita à Comissão que esclareça se foi com esse objectivo que promoveu a alteração ao Regulamento Poseima do no 5 do artigo 3o.

Caso não tenha sido esse o objectivo, não considera a Comissão necessário clarificar qual o seu objectivo, e impedir a concorrência desleal sobre os produtos agrícolas dos Açores, ao abrigo dos seus poderes de estabelecer regulamentos de aplicação?

Não considera a Comissão que a utilização do programa Poseima para desfavorecer a posição da Região Autónoma dos Açores em relação à situação que teria pela aplicação directa dos dispositivos gerais do Tratado é contrária ao espírito e à lei do no 2 do artigo 299o?

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-Membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-1961/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Tratamento e eliminação dos resíduos radioactivos

Com referência à declaração incluída no comunicado de imprensa IP/02/872 da Comissão, em 17 de Junho de 2002, no sentido de que o programa de fissão nuclear incidirá sobre o tratamento e a eliminação dos resíduos radioactivos e fomentará uma cooperação estreita em matéria de investigação entre as agências nacionais de gestão dos resíduos da UE, pode a Comissão explicar por que razão não incluiu institutos de investigação independentes e peritos não-governamentais na lista dos organismos que a Comissão pretende que promovam uma coordenação estreita no domínio da investigação?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1961/02, E-1962/02 e E-1963/02dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

O Programa-Quadro de Investigação Euratom contribui para o estabelecimento do Espaço Europeu de Investigação no sector nuclear e, através dele, para uma exploração conjunta de competências e uma coordenação eficazes das actuais actividades de investigação nos Estados-Membros. O programa está aberto a qualquer entidade jurídica que se dedique à investigação nos domínios cobertos pelo programa e que cumpra as regras de participação. Serão convidadas todas as entidades jurídicas que cumpram esses requisitos, agências nacionais de gestão de resíduos, indústria nuclear, universidades e outros organismos de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-1055/02

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Composição do Grupo de Entidades Reguladoras Independentes

1. A Comissão pode dar a conhecer a composição do Grupo de Entidades Reguladoras Independentes (GERI)?

2. A Comissão está disposta a impedir que a composição do GERI seja alargada aos representantes dos governos nacionais?

3. Em que medida considera a Comissão contrária à directiva-quadro a eventual participação de representantes dos governos ou de funcionários dos ministérios envolvidos? Em caso afirmativo, quais são então as possibilidades de que dispõe para limitar a composição do GERI a meros reguladores independentes?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

O Grupo de Reguladores Independentes (GRI) foi criado em 1997 como um grupo de autoridades reguladoras nacionais europeias das telecomunicações com o objectivo de partilhar experiências e pontos de vista entre os seus membros sobre questões relacionadas com a regulação e o desenvolvimento do mercado europeu das telecomunicações.

A Comissão não é membro nem participa nas reuniões deste grupo.

No âmbito da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços das comunicações electrónicas, em especial da Directiva-Quadro(1), está prevista a criação de um Grupo de Reguladores Europeus (GRE).

De acordo com o projecto de decisão que institui o GRE, o grupo funcionará como interlocutor entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e para a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão de forma transparente, com vista à aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar.

Nos termos do projecto de decisão, o grupo será constituído pelos dirigentes das autoridades reguladoras nacionais encarregadas de supervisionar a interpretação e aplicação diárias das disposições das directivas no que respeita às redes e serviços das comunicações electrónicas, como definido na Directiva-Quadro, ou seus representantes. A Comissão será representada em todas as reuniões e assegurará as funções de secretariado do grupo.

Está à disposição dos Srs. Deputados uma versão inicial da proposta de decisão da Comissão que institui o GRE.

(1) Directiva 2002/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços das comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), JO L 108 de 24.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0713/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Respeito dos direitos humanos

Seguindo o espírito da Declaração de Barcelona de 1995, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais deveria desempenhar um papel chave nas relações euromediterrânicas.

Infelizmente, no caso da Argélia, os assassínios, cerca de 200 pessoas morrem por mês devido ao conflito, os desaparecimentos de pessoas presumivelmente sequestradas por forças de segurança ou por grupos armados, a impunidade perante as violações dos direitos humanos e as restrições das liberdades civis, tais como o direito de reunião e de expressão estão na ordem doa dia.

Qual é a posição da Comissão relativamente à actual situação na bacia do Mediterrâneo em geral e na Argélia em particular?

Tenciona a Comissão introduzir um mecanismo de controlo e acompanhamento dos direitos humanos neste e nos outros acordos de associação com Estados mediterrânicos?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0602/02 da Sra Deputada Ferrer(1).

(1) JO C 229 E de 26.9.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0956/02

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Justaposição dos financiamentos de infra-estruturas

Pode a Comissão indicar se, no estado actual do direito comunitário e da jurisprudência do TJCE, é legal financiar parcialmente a realização de uma auto-estrada concedida a um operador privado com os excedentes de exploração provenientes das portagens de uma outra auto-estrada adjudicada ao mesmo, ou a outro, operador?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

A actual legislação comunitária(1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu(2) exigem que as portagens aplicadas aos veículos pesados de mercadorias (peso total superior a 12 toneladas) estejam relacionadas com os custos da infra-estrutura da auto-estrada em causa.

Os níveis das portagens para os outros tipos de veículos (automóveis, autocarros, veículos comerciais ligeiros) não estão, no entanto, cobertos pela legislação comunitária. Assim sendo, pode acontecer que as receitas totais das portagens de auto-estrada (de todos os veículos) seja superior aos custos totais. A entidade (governo ou concessionário privado) com direito às receitas excedentárias pode, evidentemente, utilizá-las da maneira que entender (nomeadamente para financiar qualquer tipo de investimento).

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

(2) Processo C-205/98 Comissão vs Áustria.
PERGUNTA ESCRITA E-0952/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Não conformidade da Grécia com as normas comunitárias em matéria de ambiente

Pode a Comissão informar qual é o número de casos de possíveis infracções das normas comunitárias por parte da Grécia no domínio do ambiente, bem como a natureza específica das questões que são objecto de tais infracções?

Quantos e quais são os casos (se houver) em que a Comissão se dispõe a instaurar processos por infracção contra a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

Actualmente, há 100 processos abertos referentes à Grécia (início de Abril de 2002) relativos a presumíveis infracções à legislação comunitária no domínio do ambiente. Dos 100 processos abertos, 35 dizem respeito à Directiva 85/337/CEE(1), com as alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE(2), 20 à legislação comunitária relativa à gestão dos resíduos, 19 à protecção da natureza, 10 à protecção das águas, 10 à poluição atmosférica e 6 a outros sectores da legislação ambiental comunitária. De salientar que, relativamente a 32 processos, a Comissão decidiu abrir um processo por infracção contra a Grécia.

Em 10 de Abril de 2002, a Comissão submetera já sete processos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente C-371/2001 (não comunicação das medidas nacionais de transposição para o direito grego da Directiva 98/81/CE(3)), C-374/2000 (não comunicação das medidas

nacionais de transposição para o direito grego da Directiva 97/11/CE), C-33/2001 (não comunicação do conjunto de informações previstas no no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE(4)), C-301/2001 (não conformidade das medidas nacionais de transposição para o direito grego da Directiva 85/337/CEE), C-302/2001 (descarga incontrolada em Epitalio), C-83/2002 (não comunicação das informações previstas no artigo 11o da Directiva 96/59/CE(5)) e C-119/2002 (ausência de um sistema de recolha e de uma estação de depuração que assegure o tratamento terciário das águas residuais urbanas na região de Thriassion).

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(3) Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados, JO L 330 de 5.12.1998.

(4) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, JO L 377 de 31.12.1991.

(5) Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), JO L 243 de 24.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1385/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Acesso a informações sobre a política da pesca

A publicação do primeiro pacote de reformas legislativas da política comum da pesca está actualmente atrasada por, no mínimo, mais um mês. Contudo, há algumas semanas que circulam livremente cópias das propostas em discussão. Muitas ONG e organizações do sector têm aparentemente acesso a projectos, mas os deputados do PE não podem, oficialmente, sequer obter cópias das partes do pacote que ainda não estão em negociação. No interesse de um equilíbrio em termos de informação e de uma consulta eficaz dos deputados do PE, pode a Comissão rever formalmente os seus procedimentos de fornecimento de cópias provisórios às partes interessadas, inclusive deputados do PE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão solicita ao Sr. Deputado que consulte a sua resposta conjunta às perguntas escritas P-1319/02 de Catherine Stihler, P-1325/02 de Ian Hudghton e P-1341/02 de Struan Stevenson(1).

(1) Ver p. 123.
PERGUNTA ESCRITA E-1653/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Poluição atmosférica na fronteira entre a Grécia e a FYROM

A poluição atmosférica que se regista na zona de fronteira entre a Grécia e a ex-República Jugoslava da Macedónia é perigosa para a saúde pública e particularmente sensível na Grécia em períodos de vento Norte. De acordo com os dados registados, as concentrações de dióxido de enxofre ultrapassam 1 600 mg/Nm3, valor quatro vezes superior aos limites autorizados na União Europeia. Esta poluição atmosférica tem a sua origem na região da cidade de Bitola da FYROM (a 17 km da fronteira), onde funcionam unidades de produção de energia eléctrica a partir de lignite com elevado teor de enxofre, sem filtros especiais para a redução das emissões de poluentes.

Dado que estas unidades exportam energia para a UE (a Grécia), que é obrigatório incluir os aspectos ambientais nas políticas da União, e que a saúde pública, a protecção do ambiente e a energia limpa, são áreas prioritárias, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento destas informações, quais os valores ultimamente registados e que dados existem relativamente às emissões de substâncias poluentes na região da fronteira entre a Grécia e a FYROM?

2. Se confirma o facto que as emissões de dióxido de enxofre das unidades de produção de energia eléctrica na cidade de Bitola, na FYROM, ultrapassam em muito os limites em vigor na União Europeia e que estas concentrações perigosas são arrastadas pelo vento para a Grécia?

3. Que medidas tomou ou tenciona tomar para pôr fim à poluição na região e que medidas é a FYROM obrigada a tomar para evitar a poluição transfronteiriça, em virtude, nomeadamente do Acordo de Estabilidade e Associação entre a UE e a FYROM, em vigor desde 1 de Junho de 2001?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos na pergunta e não efectua medições dos níveis de poluição nos países terceiros.

O Acordo de Estabilização e Associação aguarda ratificação, mas não sujeitará a Antiga República Jugoslava da Macedónia a nenhuma obrigação específica no que diz respeito à poluição atmosférica. O Acordo estabelece, todavia, que a luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça (a poluição atmosférica, a qualidade da água, incluindo o tratamento de águas residuais e a poluição da água potável), estabelecendo um controlo eficaz dos níveis de poluição constitui um domínio de potencial cooperação. Através da sua assistência financeira, a Comissão tenciona promover o desenvolvimento da capacidade institucional do país e o progressivo alinhamento da sua legislação no domínio do ambiente com o acervo comunitário. Foi atribuído um total de 4 milhões de euros para esse fim no programa plurianual indicativo relativo à Macedónia para os anos de 2003 e 2004. A Comissão procura também aumentar a capacidade da Macedónia em matéria de monitorização ambiental, através do apoio à participação em actividades da Agência Europeia do Ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-1960/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Energia nuclear limpa

Com referência à declaração incluída no comunicado de imprensa IP/02/872 da Comissão, em 17 de Junho de 2002, na qual o Comissário Busquin afirmava que O debate sobre a energia nuclear deve manter-se aberto, por forma a incluir a energia nuclear limpa, pode a Comissão explicar que energia nuclear considera limpa, tendo em conta que a produção de energia nuclear gera inevitavelmente resíduos radioactivos sólidos e líquidos, bem como emissões correntes de substâncias radioactivas líquidas e gasosas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1958/02 e E-1960/02dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

A sustentabilidade da energia nuclear está relacionada quer com a disponibilidade a longo prazo de combustível a um preço acessível quer com a utilização de tecnologia sem efeitos nocivos para o ambiente e a sociedade.

A investigação no âmbito do Programa-Quadro Euratom contribuirá para o desenvolvimento da fusão nuclear e para garantir a continuação da utilização segura da cisão nuclear.

A energia nuclear, como a maior parte das actividades industriais, gera resíduos. No caso da energia nuclear, tais resíduos são radioactivos e devem ser tratados adequadamente. Alguns dos resíduos contêm radioactividade prolongada, necessitando de ser guardados de modo seguro durante dezenas de milhares de anos. O volume desses resíduos é, no entanto, pequeno, podendo ser tratado de modo a ser totalmente isolado do homem e do ambiente, preservando embora a economia de energia nuclear. Segundo um dos princípios básicos da gestão dos resíduos, a produção de electricidade, que beneficia da energia nuclear, deve igualmente ocupar-se dos resíduos. A principal via de gestão prevista para as formas mais perigosas de resíduos radioactivos é a sua eliminação por encapsulamento a grande profundidade, em formações geológicas. No entanto, prosseguem os trabalhos de investigação sobre os diferentes modos de reduzir o teor de radionuclidos de longa vida antes da eliminação. Tanto a investigação sobre os modos de eliminação como a investigação sobre os métodos para reduzir a toxicidade dos resíduos fazem parte do Programa-Quadro Euratom. Registam-se grandes progressos nesta matéria nos Estados-Membros.

Os efluentes radioactivos líquidos e gasosos provenientes das instalações nucleares devem respeitar as normas básicas de segurança, como exigido no Capítulo III do Tratado Euratom.
PERGUNTA ESCRITA E-1034/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Questões não respondidas sobre o papel do BCE na campanha a favor do Euro no Reino Unido

A Comissão ainda não pôde responder à minha pergunta (P-0435/02)(1) sobre a campanha do Banco Central Europeu a favor do Euro.

Insisto: porque é que o BCE, enquanto Banco Central independente, faz campanha a favor do Euro no Reino Unido? É esta informação despropositada, ou terá o Governo britânico solicitado o BCE para organizar tal campanha? De onde vem o dinheiro para a pagar?

É a decisão de participar no Euro uma decisão nacional ou uma daquelas em que as instituições europeias podem legalmente interferir? Refira-se que não faço qualquer alusão às obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à resposta inicial a esta parte da minha pergunta.

Além disso: quanto tem o BCE disponível para gastar com campanhas em acções de informação? Quais são as restrições do tipo de campanha que o BCE pode ou não financiar ou lançar?

(1) Ver p. 46.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Junho de 2002)

As perguntas do Sr. Deputado que ficaram sem resposta têm a ver com o Banco Central Europeu. A Comissão não está à altura nem está autorizada a responder a perguntas em nome desta instituição.