PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/570

(2004/C 78 E/0605)

PERGUNTA ESCRITA P-3519/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Objecto: Decisão imprevista e unilateral do Conselho dos Ministros da República italiana de criar na comuna de Sacnazano Jonico um depósito nacional para a armazenagem de resíduos radioactivo

Tendo em conta que

— em 13 de Novembro o Conselho dos Ministros da República italiana aprovou um decreto-lei para a imediata armazenagem em segurança dos resíduos radioactivos presentes no território italiano, através da criação de um depósito nacional localizado na comuna de Scanzano Jonico, na província de Matera. Para a referida comuna deverão ser transportados cerca de 60 mil metros cúbicos de resíduos nucleares de 2 e 3 categoria, ou seja, de longa e média duração, acumulados após o desmantelamento das centrais italianas e as actividades de investigação.

— a decisão foi tomada imprevista e unilateralmente pelo Governo italiano;

— a Directiva europeia 89/618/Euratom (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 1989 foi transposta para o direito italiano pelo capítulo X («Emergência nuclear») do decreto-lei n 230 de 17 de Março de 1995 mas não foram ainda elaborados os decretos de aplicação relativos: a) à criação de uma comissão permanente de informação, com o mandato de preparar a informação prévia e estabelecer os meios de comunicação adequados para difundir essa informação (previsto no artigo 133); b) à nomeação das autoridades e entidades que deverão proceder à difusão das informações preventivas (previsto no artigo 134); c) aos casos e às modalidades de aplicação dos planos de emergência aplicáveis às operações de transporte de material radioactivo (previsto no artigo 125).

— A Comissão Europeia co-financia com 743 milhões de euros o programa do Objectivo 1 na região Basilicata durante o período 2000/2006; que segundo o POR Basilicata, capítulo 2 «A estratégia de desenvolvimento» o desenvolvimento sustentável é a opção de base do POR Basilicata que, por esta razão, confere especial importância às políticas que directamente e com carácter intersectorial têm por objectivo a conservação do meio ambiente (protecção dos ecossistemas, defesa do solo, utilização da água, gestão dos resíduos) e reconhece que o desenvolvimento sustentável é necessário para criar uma imagem positiva da região e um valor económico acrescentado; além disso, na descrição da zona salienta-se que a indústria de transformação de produtos agrícolas (fruta, vegetais e produtos zootécnicos) é a que gera o maior número de postos de trabalho;

Poderá a Comissão informar

— que iniciativas pensa adoptar contra a República Italiana por ter aprovado imprevista e unilateralmente a decisão em objecto e por não ter adoptado ainda os decretos de aplicação da Directiva 89/618/Euratom?

— se a iniciativa do Governo italiano de concentrar os resíduos nucleares em Basilicata está em contradição com a vocação da Região, que figura nos documentos de base das ajudas comunitárias e nas directrizes de desenvolvimento financiadas pela União Europeia e, em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

No que respeita à proposta de construção de uma instalação de armazenamento de resíduos radioactivos na comuna de Scanzano Jonico, na Itália, a legislação europeia impõe uma série de etapas que devem ser respeitadas antes da concessão de uma autorização de construção.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3), exige a realização de uma avaliação, nomeadamente do impacto ambiental de quaisquer instalações projectadas para a eliminação definitiva ou armazenamento a longo prazo de resíduos radioactivos ou combustíveis nucleares irradiados.

A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (4) exige a realização de uma avaliação, designadamente de todos os planos ou programas governamentais de eliminação de resíduos radioactivos. Contudo, os Estados-Membros dispõem de um prazo que termina em 21 de Junho de 2004 para procederem à transposição desta directiva para o direito interno.

Ambas as avaliações implicam que os elementos de informação sejam disponibilizados ao público «num prazo razoável, para que o público em causa tenha a possibilidade de dar o seu parecer» antes da concessão da autorização. Os resultados das consultas das partes interessadas devem ser tidos em conta no processo de autorização. Deve incluir-se na avaliação o impacto no homem, na fauna e na flora, no solo, na água, no ar, no clima e na paisagem, nos bens materiais e no património cultural, bem como na interacção entre estes elementos. Devem igualmente ser consideradas soluções alternativas e medidas de atenuação do impacto. Os efeitos radiológicos devem ser incluídos nos impactos a avaliar.

Caso seja concedida a autorização de construção, serão aplicáveis medidas específicas previstas ao abrigo do Tratado Euratom e da legislação derivada. Todas as práticas que envolvem materiais radioactivos são subordinadas à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (5). Além disso, o artigo 37 do Tratado Euratom estabelece requisitos de notificação no que se refere à eliminação de resíduos radioactivos.

(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.

(4) JO L 197 de 21.7.2001.

(5) JO L 159 de 29.6.1996.