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PERGUNTA ESCRITA E-2181/98

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: A BSE e os seus efeitos nocivos sobre as possibilidades de exportação de animais e de produtos de origem animal provenientes dos países afectados

O aparecimento da BSE em alguns Estados-membros da U.E. tem consideráveis efeitos negativos sobre as possibilidades de exportação de animais e seus derivados provenientes dos países afectados. É assim que, por exemplo, os Países Baixos continuam impedidos de reatar as suas exportações tradicionais para determinados países devido aos dois casos de BSE aí registados em 1997.

1. Poderá a Comissão informar de que forma pretende ajudar os países afectados a recuperarem as suas exportações tradicionais e, eventualmente, conquistarem novas possibilidades de exportação?

2. Poderá a Comissão esclarecer qual a política por si defendida nos fora internacionais com vista a obter a fixação de regras que levem em consideração uma análise clara dos riscos na imposição de restrições às trocas comerciais?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do facto de que muitos países terceiros estão actualmente a impor restrições injustificadas à importação de animais e produtos provenientes dos Estados-membros, alegando como motivo a existência de encefalopatia espongiforme bovina (BSE). A Comissão está a envidar esforços, no âmbito quer de conversações bilaterais com os países em questão, quer dos organismos internacionais relevantes, no sentido de assegurar que as exportações comunitárias não estejam sujeitas a tais restrições.

A posição comunitária foi designadamente apresentada de forma enfática na reunião de Maio de 1998, em Paris, do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). No que respeita à BSE, o OIE é o organismo de referência em relação à adopção de normas, directrizes e recomendações reconhecidas pelo acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (acordo SPS), que dizem respeito às trocas comerciais internacionais de animais e produtos animais. O acordo SPS requer que as medidas sanitárias que afectem as trocas comerciais internacionais se baseiem em princípios científicos. A esse propósito, é muito importante o papel desempenhado pela avaliação, em função das circunstâncias, do risco para a vida e a saúde humana, animal ou vegetal, tal como previsto no seu artigo 5o.

A Comissão irá continuar a insistir em relação à observância do acordo SPS por parte dos países que importem animais e produtos animais provenientes da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/98

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Rede transeuropeia de grande velocidade

A situação periférica de Portugal no contexto da União Europeia justificaria, por si só, um forte investimento no domínio ferroviário por forma a colmatar essa situação. Entretanto, os investimentos que nesse domínio estão a ser efectuados ou estão previstos virem a sê-lo noutros países - nomeadamente em Espanha, no âmbito da rede transeuropeia de grande velocidade - reforçarão a referida perificidade, caso não se avance rapidamente e de forma articulada com a extensão dessa mesma rede a Portugal.

Porque não é conhecido qualquer plano que permita concluir que tal está previsto vir a acontecer, pergunto à Comissão: em que medida existe a perspectiva de integração de Portugal na rede transeuropeia de grande velocidade? Para quando? Com que tipo de articulação com o que vem sendo realizado noutros países? Qual a razão do atraso da consideração desta situação? Apresentou o Governo português alguma candidatura neste sentido?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

Nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1), Portugal está incluído na rede de comboios de alta velocidade, sendo apresentadas duas linhas, uma Norte-Sul ligando Lisboa e Porto e a outra ligando o traçado Norte-Sul com o sistema espanhol via Madrid.

A inclusão destas linhas na rede de alta velocidade indica que estas serão construídas para uma velocidade máxima de, pelo menos, 250 km/hora. No entanto, a Comissão não dispõe de outros pormenores técnicos quanto à sua construção ou projecto. Apenas se sabe que as autoridades espanholas têm programada a abertura da sua secção da nova linha de Madrid para França aproximadamente para 2004.

Relativamente à linha que liga Lisboa ao Porto, a Comunidade contribui com o seu apoio, nomeadamente para os estudos de viabilidade, os quais deverão estar concluídos no ano 2000.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1495/98

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) , Jan Mulder (ELDR) , Jan Sonneveld (PPE) e Robert Sturdy (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Disponibilidade de medicamentos para cavalos

1. A Comissão está certamente informada de que os veterinários se vêem confrontados com um número cada vez mais reduzido de produtos medicinais veterinários autorizados para efeitos de administração aos cavalos, o que prejudica a qualidade do tratamento e o bem-estar dos animais.

Assim, certamente que a Comissão está também informada de que, quando não há nenhum produto autorizado para administração aos cavalos nos seus próprios Estados-membros, os veterinários não têm outra alternativa para tratar dos animais que estão ao seu cuidado senão utilizarem produtos importados doutros Estados-membros ou produtos autorizados nos seus próprios Estados-membros, mas não aprovados para administração a cavalos. Em ambos os casos, trata-se de uma ilegalidade.

Que medidas está a disposta a tomar a Comissão para repor o arsenal terapêutico para o tratamento de cavalos?

2. Partilha a Comissão a nossa opinião de que, dado o reduzido número de cavalos de recreio que são abatidos por ano na Comunidade, estes não devem ser considerados como animais destinados à alimentação, mas que no caso de esses animais efectivamente entrarem na cadeia alimentar, se poderia proteger a saúde pública através da fixação de um período de curso obrigatório antes do abate (por exemplo, três meses)? Com a fixação desse período haveria garantias suficientes de que quaisquer resíduos de produtos utilizados durante a vida do animal teriam diminuído para níveis não preocupantes para o consumidor.

Nestas condições, está a Comissão disposta a fazer a distinção entre os cavalos de recreio e os cavalos destinados à produção de carne e a aceitar a administração de produtos medicinais veterinários à primeira destas categorias no caso de não se encontrarem fixados limites máximos de resíduos para os cavalos?

3. Apesar das medidas já tomadas para aumentar o número de produtos medicinais veterinários disponíveis para administração a espécies ou para fins de menor importância, os veterinários vêem-se confrontados com um número reduzido de produtos autorizados para tais fins ou espécies. Está a Comissão disposta a examinar a possibilidade de se tomarem outras medidas que permitam aumentar o número de produtos dessa natureza e a desenvolver uma política nos moldes das medidas tomadas em relação aos medicamentos órfãos necessários para o tratamento de doenças humanas raras?
PERGUNTA ESCRITA E-1456/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: A cultura do lúpulo na província de Leon (Espanha)

Como se sabe, a cultura do lúpulo na província de Leon (Espanha) tem vindo a sofrer, desde 1985 até hoje, uma drástica redução em termos de área cultivada, tendo-se chegado a um ponto em que, dos 2.000 hectares primitivos, apenas menos de metade é actualmente explorada.

Esta situação agrícola tem graves consequências sociais devido à perda de postos de trabalho que acarreta, precisamente numa zona muito afectada por problemas de desemprego. Procurar reduzir ainda essa extensão cultivada originaria, irremediavelmente, uma agudização das indesejáveis tensões sociais.

Foi também suficientemente provado que a referida cultura não é substituível por outra, razoavelmente rentável, que possa solucionar o problema resultante de maiores reduções.

Face a esta inquietante situação, pode a Comissão informar por que não se toma como referência, como ponto de partida de uma potencial redução, a área cultivada em 1985, uma vez que, desde essa data, já se procedeu a uma redução substancial e suficiente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Junho de 1998)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, é de observar que as medidas especiais temporárias para o sector do lúpulo, adoptadas pelo Conselho em 25 de Maio de 1998, relativas ao pousio temporário e ao arranque de culturas, têm um carácter exclusivamente opcional para os Estados-membros produtores que decidem aplicá-las ou não no seu território.

O ano de 1997 foi tomado como base de referência para estas medidas, devido aos preços no mercado livre, especialmente no respeitante aos lúpulos alemães (que representam cerca de 80 % da produção comunitária), terem descido para níveis muito baixos nitidamente inferiores à média dos últimos vinte anos.
PERGUNTA ESCRITA E-2592/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Cumprimento das normas de qualidade nas obras públicas na Grécia

O relatório do organismo especializado no controlo de qualidade das obras públicas na Grécia (ESPEL), relativamente às obras de desenvolvimento regional financiadas pelo 2o QCA, aponta grandes infracções às normas de qualidade que nalguns casos acarretam riscos que chegam a exigir a reconstrução da obra.

Dado que o não cumprimento das normas de qualidade levanta problemas consideráveis quanto à execução correcta, atempada e dentro dos orçamentos aprovados, pergunta-se à Comissão:

1. A Comissão ou o Estado-membro podem exercer pressão sobre os empreiteiros responsáveis pelas obras em que se verificam infracções às normas de qualidade?

2. Há procedimentos que permitam a divulgação dos nomes dos empreiteiros em cujas obras se verificou este tipo de infracções e a sua exclusão de futuros concursos públicos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2120/98 do Senhor Deputado Trakatellis(1).

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 131.
PERGUNTA ESCRITA E-1843/98

apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Apoio financeiro a uma campanha de informação relativa a Natura 2000

Na sequência da resposta da Sra Bjerregaard à pergunta escrita E-0629/98(1), pode a Comissão comunicar, no âmbito da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa a um programa de acção comunitária para promoção das ONG tendo por principal objectivo a defesa do ambiente, a lista das ONG que receberam um subsídio comunitário para acções directamente relacionadas com Natura 2000?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

No âmbito do convite à apresentação de propostas para a promoção de organizações europeias não-governamentais que têm como objectivo principal a defesa do ambiente(2), a Comissão atribuiu em 1997 financiamento comunitário a organizações não-governamentais (ONG) para acções incidindo directamente na Natura 2000. Trata-se do World Wildlife Fund European Policy Office (Bélgica), da Stichting Wetlands International (Países Baixos) e da Birdlife International (Áustria).

A lista completa das ONG financiadas em 1997 foi publicada no Jornal Oficial(3).

No âmbito da Decisão 97/872/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente(4), a Comissão publicou um convite para apresentação de propostas(5). O procedimento de selecção das propostas está actualmente em curso.

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 106.

(2) JO C 53 de 22.2.1997.

(3) JO C 85 de 20.3.1998.

(4) JO L 354 de 30.12.1997.

(5) JO C 25 de 24.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1721/98

apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Limitação do nível de emissões sonoras provenientes dos aeroportos da União Europeia: encerramento nocturno

Na Resolução que aprovou em 10 de Junho de 1997 (A4-0183/97)(1), sobre o Livro Verde da Comissão: Futura política de ruído (COM(96) 0540), o Parlamento Europeu requeria à Comissão que estabelecesse e uniformizasse "normas vinculativas destinadas aos transportes aéreos para limitar o ruído dos aviões" (no 29) e considerava que "o tráfego aéreo, especialmente de noite, constitui uma fonte de perturbação para a população e, por isso, deve ser reduzido" (no 31).

Poderá a Comissão indicar que inicitivas concretas adoptou, ou está em vias de empreender, para dar seguimento ao requisito expresso pelo Parlamento Europeu no sentido de uma redução coordenada das perturbações sonoras advenientes do tráfego nocturno em certos aeroportos da União Europeia?

Resposta do Comissário Kinnock em nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

Integrada no seu programa de trabalho de 1998, a Comissão está a preparar uma comunicação sobre os transportes aéreos e o ambiente, que deverá incluir uma avaliação do âmbito e conteúdo de um eventual quadro comunitário de futuras restrições operacionais a impor aos aviões, nomeadamente no caso de voos nocturnos em aeroportos com limitações de poluição sonora. Entreranto, a Comissão apresentou uma proposta baseada na legislação comunitária anterior(2) relativa à limitação do registo e utilização na Comunidade de aviões insonorizados(3).

(1) JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.

(2) Regulamento 92/14/CEE do Conselho, JO L 76 de 23.3.1992., alterado pela Directiva 98/20/CE, JO L 107 de 7.4.1998.

(3) JO C 118 de 17.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2754/98

apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Lei sobre a caça promulgada pela Assembleia Regional da Sicília

Em 20 de Agosto de 1998, a Assembleia Regional da Sicília aprovou um projecto de lei "sobre a protecção da fauna selvagem e o exercício venatório" cujas disposições infringem a legislação e a Constituição italianas. Esta decisão, na medida em que autoriza a caça da perdiz-grega (subespécie siciliana), viola a Directiva 79/409/CEE(1) e sucessivas alterações que incluem a referida espécie no Anexo I, respeitante às espécies que são objecto de medidas de conservação especial a nível comunitário.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para restabelecer a legalidade e o cumprimento das directivas comunitárias?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Outubro de 1998)

A Comissão fará as diligências necessárias para recolher todas as precisões acerca dos factos denunciados. Se se revelar adequado, a Comissão não deixará de instaurar o procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1676/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização das dotações do Phare na Letónia

Os Estados-membros têm dispensado grande atenção aos problemas ambientais na região do Báltico assim como aos problemas ligados à poluição na região do Mar do Norte. A verba destinada a financiar a protecção ambiental e a redução dos índices de poluição das referidas regiões têm sido provenientes de vários quadrantes.

Qual o montante e de que modo foram utilizadas em 1997 as dotações do Phare atribuídas à Letónia para efeito de remoção dos danos causados ao ambiente e da respectiva prevenção?
PERGUNTA ESCRITA E-1814/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Protecção dos pequenos aforradores

A Comissão tem certamente conhecimento do recente texto único que regulamenta em Itália os mercados financeiros e que representa uma inovação no campo da disciplina da "corporate governance". Não obstante o carácter positivo de algumas normas para a protecção dos pequenos aforradores:

1. Não entende a Comissão que a referida protecção beneficia quase exclusivamente os investidores associados (fundos e associações de dependentes) não garantindo, na realidade, a protecção do pequeno aforrador?

2. Não considera que a obrigatoriedade da OPA totalitária, quando um accionista ultrapassa 30 % do capital, entrava de facto, a situação de controlo dos grandes grupos? Na maioria das empresas italianas, na realidade, as propriedades são muito mais concentradas, enquanto no pequeno núcleo de grandes empresas com grande número de accionistas (empresas públicas recentemente privatizadas) esta norma parece ter um efeito dissuasivo no que se refere a eventuais escaladas que, se esse limite máximo fosse ultrapassado, exigiriam um desembolso de milhares de milhões.

3. Não entende a Comissão que, por não se ter tido em conta a situação dos accionistas dos bancos populares e das cooperativas não cotadas na bolsa, estes últimos se verão obrigados a acatar a vontade do banco para a cessão das suas quotas?

4. Não considera que com a entrada em vigor do euro deverá ser garantida uma maior protecção ao pequeno aforrador que investe na bolsa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

A Comissão considera que o "Testo unico delle disposizioni finanziarie" de 24 de Fevereiro de 1998 prevê no domínio do direito das sociedades importantes disposições relativamente à protecção dos investidores em geral e, por conseguinte, dos investidores individuais. Com efeito, as disposições que têm por finalidade tornar a gestão das sociedades mais transparente e reforçar a informação colocada à disposição dos accionistas, bem como os direitos dos accionistas minoritários, revertem-se em benefício de todos os interessados.

Com a introdução da obrigatoriedade da oferta pública de aquisição (OPA) global optou-se por uma medida a favor dos accionistas minoritários. A proposta alterada de directiva relativa às ofertas públicas de aquisição de 10 de Novembro de 1997(1) prevê a OPA global, mas também a OPA parcial.

No que se refere aos bancos populares e às cooperativas não cotadas na bolsa, a Comissão observa que, dado que tudo aponta para o facto de não ter sido considerado necessário ter em conta os interesses evocados pelo Senhor Deputado, o "texto único" limitou de forma expressa o âmbito de aplicação das regras alteradas às sociedades cotadas na Bolsa.

A introdução do euro oferece aos investidores a possibilidade de optarem entre vários mercados nacionais sem suportarem quaisquer riscos cambiais.

(1) Com (97) 565 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2099/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Directiva 79/409/CEE relativa à preservação das aves selvagens

A legislação sobre caça em vigor na República Federal da Alemanha, tanto a nível federal como a nível de Estados, é em muitos aspectos incompatível com a Directiva 79/409/CEE relativa à preservação das aves selvagens(1).

1. Quantas queixas sobre esta questão foram até ao momento apresentadas à Comissão?

2. Quantos processos por violação dos Tratados foram instaurados a este respeito pela Comissão?

3. Proferiu o Tribunal de Justiça Europeu acórdãos sobre esta questão? Em caso afirmativo, quais são esses acórdãos (indicar a data e o número do processo)?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

1. Até ao momento, foram apresentadas à Comissão 646 queixas denunciando infracções à Directiva 79/409/CE relativa à preservação das aves selvagens. Contra a Alemanha foram apresentadas 54 queixas.

2. A Comissão deu início a um processo de infracção na sequência de cada uma dessas queixas. Contudo, as queixas que se referem a factos análogos foram reagrupadas. Actualmente, três casos de infracção contra a Alemanha por incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 79/409/CE estão ainda a correr os seus trâmites.

3. Na sequência das acções da Comissão relativas ao incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 79/409/CE, o Tribunal de Justiça proferiu os seguintes acórdãos contra a Alemanha:

- C-412/85, acórdão de 17 Setembro de 1987

- C-288/88, acórdão de 3 Julho de 1990

- C-57/89, acórdão de 28 Fevereiro de 1991

- C-345/92, acórdão de 23 Março de 1993, (processo com base no artigo 171o do Tratado CE por incumprimento do acórdão anteriormente citado de 17 de Setembro de 1987).

O processo C-121/97 foi arquivado após a Alemanha ter dado cumprimento às suas obrigações. Este processo tinha sido interposto com base no artigo 171o do Tratado CE por incumprimento do acórdão anteriormente citado de 3 de Julho de 1990.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1959/98

apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) ao Conselho

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Respeito do princípio da subsidiariedade

A Comissão Europeia considera que o sistema de reduções de preços para as famílias numerosas praticado pela companhia ferroviária francesa SNCF constitui uma discriminação baseada na nacionalidade e prejudica a liberdade de estabelecimento dos nacionais de outros Estados-membros.

Pode o Conselho comunicar-me a sua posição sobre esta matéria?

Não considera o Conselho que a posição da Comissão é contrária ao princípio da subsidiariedade reconhecido no Tratado da União?

Entende o Conselho que esta medida anti-família é oportuna numa Europa que se despovoa?

Que medidas pensa o Conselho adoptar para se opor ao pedido da Comissão?

Resposta

(28 /29 de Setembro de 1998)

Dada a repartição de competências entre as instituições prevista pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho limita-se a informar o Senhor Deputado de que compete à Comissão zelar pelo respeito das disposições do Tratado.

Tão pouco cabe ao Conselho pronunciar-se sobre um procedimento aberto nos termos do artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1511/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Situação actual da Centrale del Latte de Roma

Na sequência das perguntas já apresentadas sobre a questão da Centrale del Latte de Roma, E-3408/97(1) e E-0547/98(2), e à luz das notícias publicadas na imprensa local em 30 de Março de 1998, pergunta-se:

1. Não receia a Comissão que a concessão de auxílios estatais destinados à cobertura dos custos operacionais da Centrale del Latte de Roma possa ser potencialmente lesiva em relação à livre concorrência garantida pelo Tratado?

2. Entende a Comissão que o processo de privatização adoptado pela Comuna de Roma esteja em conformidade com as normas em vigor?

Pode ainda a Comissão comunicar as conclusões a que tenha chegado a respeito da questão em apreço?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

1. De acordo com a sua prática constante em matéria de aplicação dos artigos 92o a 94o do Tratado CE, a Comissão entende que a concessão de um auxílio ao funcionamento a qualquer empresa pode ser incompatível com o mercado comum na medida em que proporcione a essa empresa uma vantagem concorrencial de que os outros operadores comunitários, que não recebem um auxílio comparável, não dispõem. Na sua decisão de instauração do procedimento previsto no no 3 do artigo 92o do Tratado relativamente aos auxílios ao funcionamento concedidos à Centrale del Latte di Roma, a Comissão manteve a orientação assente.

2. Embora se não oponha à privatização da Centrale del Latte di Roma, a Comissão encetou aquele procedimento devido a dúvidas sobre a existência de determinados auxílios - e sua compatibilidade com o Tratado - que terão sido concedidos durante o processo de privatização.

(1) JO C 158 de 25.5.1998, p. 103.

(2) JO C 310 de 9.10.1998, p. 84.