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PERGUNTA ESCRITA E-0719/01

apresentada por Frédérique Ries (ELDR) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: As crianças raptadas e levadas para o estrangeiro e o caso das crianças do casal Limet/de Brouwer no Quénia

Em 1994 Marie de Brouwer, cidadã belga, abandonou o seu país para recomeçar uma nova vida no Quénia e separou-se do seu marido e dos seus três filhos.

A custódia das três crianças foi atribuída ao pai, Olivier Limet, decisão que viria a ser confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância de Bruxelas em 1997.

Desde 9 de Agosto de 1998 que a Sra de Brouwer, que adquiriu entretanto a nacionalidade queniana, se recusa a devolver as crianças ao pai e impede que sejam contactadas, quer pelo pai, quer pelos seus familiares na Bélgica.

Os tribunais belgas emitiram um mandato de captura internacional da Sra de Brouwer, acompanhado por um pedido de extradição por sequestro. Além disso, foi também condenada a uma pena de prisão.

As autoridades quenianas, através do Procurador-Geral, levantaram objecções legais à sentença dos tribunais belgas e colocaram as crianças sob protecção dos tribunais quenianos.

Desde o Verão de 1998 que as três crianças não vêem o pai.

Poderá este processo ser abordado em reuniões com funcionários quenianos, a qualquer nível, sendo as autoridades quenianas exortadas a fazerem todos os possíveis para que o caso tenha um desfecho satisfatório para todas as partes, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que todas as crianças devem ter o direito a manter um contacto directo com ambos os pais se estiverem separadas de um deles ou de ambos?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

O Conselho gostaria de informar a Sra Deputada de que a Convenção da Haia, de 25 de Janeiro de 1981, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, não foi assinada nem ratificada pela Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia tão-pouco celebrou acordos bilaterais com Estados terceiros em que tenham sido tratados aspectos relacionados com o rapto de crianças.

Trata-se, pois, de uma questão que deve ser analisada no âmbito dos acordos em vigor entre os Estados-membros e os Estados terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1550/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Instalação de um radar em Ypsari, Thassos

O Serviço da Aeronáutica Civil e o Ministério dos Transportes decidiram instalar um radar com 130 m2 numa área vedada de 3 000 m2 no monte de Ypsari na ilha de Thassos, zona protegida pela Rede Natura 2000, o que suscitou os protestos do presidente da Câmara e dos habitantes da ilha de Thassos por degradação e atentado ao ambiente, destruição de espécies vegetais protegidas e risco radiação electromagnética.

Na sua queixa ao Tribunal de Kavala, os habitantes da ilha referem diversas irregularidades durante a execução dos trabalhos: não foram respeitadas as condições ambientais fixadas pelo Nomarca, a obra não foi autorizada pelos serviços de arqueologia como é exigido e a legislação sobre protecção do ambiente foi violada.

A fim de proteger a zona classificada de particular beleza natural, pergunta-se à Comissão:

1. Se foram examinadas soluções alternativas para a instalação do radar;

2. Se pode averiguar se os trabalhos em Ypsari são compatíveis com as disposições relativas à protecção do ambiente, tais como a Directiva 92/43/CEE(1) e se tal não for o caso, intervir de modo a evitar a instalação do radar e reparar os danos causados.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

O Monte Ypsari, em Thassos, é um sítio proposto pelas autoridades gregas no âmbito da directiva habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens) para inclusão na rede ecológica europeia Natura 2000. A este respeito, as autoridades nacionais devem velar por que as actividades e empreendimentos não comprometam o valor dos sítios em termos de conservação.

A Comissão não está em condições de informar o Sr. Deputado quanto a terem sido examinadas soluções alternativas para o projecto em questão, visto que tais exames são, em primeiro lugar, da competência dos Estados-membros. Não obstante, para poder instruir adequadamente os factos denunciados, a Comissão convida o Sr. Deputado a fornecer elementos mais precisos acerca do impacto potencial do projecto sobre o mencionado sítio Natura 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0227/01

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: A livre circulação dos deficientes

As associações de deficientes queixam-se de que o direito à livre circulação e à livre escolha do local de trabalho na UE pelos deficientes é muito dificultado por entraves administrativos. Registam-se, em especial, problemas no regresso ao país do origem, já que as prestações sociais são interrompidas durante a estada no estrangeiro e, no regresso, só depois de porfiados esforços se consegue voltar a usufruir desses serviços.

Gostaria por isso de perguntar à Comissão o seguinte:

1. Tem a Comissão conhecimento das dificuldades jurídicas e administrativas que dificultam o exercício do direito à livre circulação pelos deficientes?

2. Considera a Comissão ser possível melhorar esta situação?

3. Planeia a Comissão propor modificações legislativas para eliminar estes problemas e, em caso afirmativo, podemos aguardar a apresentação de uma proposta legislativa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

A Comissão não recebeu qualquer denúncia relativa a entraves jurídicos e administrativos que dificultem o exercício do direito à livre circulação e à livre escolha do local de trabalho na Comunidade por parte dos deficientes.

Se dispuser de informação sobre quaisquer casos concretos, convidamos a senhora deputada a enviar essa informação à Comissão. Isto permitirá a realização de uma investigação com vista a determinar a existência eventual de qualquer violação do direito comunitário e, nesse caso, decidir quais as medidas que deverão ser adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0263/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. Direito de sequência.



Jornal Oficial nº 340 E de 04/12/2001 p. 0016 - 0016



PERGUNTA ESCRITA E-0263/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 2001) Objecto: Direito de sequência Em caso de revenda que envolva pessoas sujeitas a dois ou mais regimes nacionais de IVA e/ou de imposto sobre as vendas, como é calculado o preço de venda sem impostos para efeitos do projecto de directiva relativa ao direito de sequência? Caso as regras que regem a aplicação do IVA ou do imposto sobre as vendas tenham ainda de ser acordadas, em que base o direito será calculado? Resposta comum às perguntas escritas E-0257/01, E-0259/01, E-0261/01 e E-0263/01 (13 de Julho de 2001) As perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado referem-se a matérias que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-membros e, por conseguinte, as respostas dependerão das medidas tomadas pelos Estados-membros quando executarem a Directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, bem como de outras disposições relevantes dos respectivos direitos nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0850/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Notificação prévia de medidas de política fiscal

Entende a Comissão que os ministros das finanças dos Estados-membros devem notificar a Comissão das medidas de política fiscal que pensam tomar, antes de as adoptarem, e, em caso afirmativo, por que razão?

Reposta de Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

Na sua Comunicação sobre o reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro(1), a Comissão propôs que o princípio da informação prévia dos outros membros da zona euro e da Comissão, antes da adopção de uma medida em matéria de política económica, fizesse fazer parte das orientações referidas na comunicação.

Esta informação prévia deveria realizar-se no âmbito do Eurogroupo ou no quadro de um grupo de trabalho Eurogroupo do Comité Económico e Financeiro, permitindo assim transmitir às autoridades do Estado-membro em causa reacções ou mensagens antes da adopção definitiva da medida em questão.

Do mesmo modo, os elementos fundamentais dos programas de estabilidade deveriam ser transmitidos à Comissão antes da sua adopção pelos Estados-membros.

Na sua comunicação, a Comissão salientou a importância do princípio da informação prévia, por parte dos Estados-membros, do Eurogrupo e da Comissão das medidas de política fiscal antes da respectiva adopção, por forma a permitir a avaliação das políticas nacionais à luz da situação económica da zona euro no seu conjunto e a tomada em consideração das suas repercussões nos restantes participantes na União Económica e Monetária (UEM).

(1) COM(2001) 82 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1254/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) e María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Utilização da luzerna desidratada na alimentação animal

Na sequência da proibição das farinhas de origem animal em virtude da BSE, a luzerna desidratada surge como uma das alternativas mais vantajosas para a alimentação do gado. O incremento da cultura deste tipo de forragem, cuja produção actual se eleva a 5 milhões de toneladas por ano, poderia constituir o recurso para evitar um aumento da importação de soja trangénica proveniente de países terceiros.

Segundo a Comissão Intersindical dos Industriais do Sector da Desidratação (CIDE), a luzerna é preferível à soja em virtude das suas qualidades nutritivas, da sua rentabilidade económica, das suas propriedades ambientais e da facilidade de que se reveste a sua rastreabilidade.

Que pensa a Comissão da utilização da luzerna desidratada para substituir as farinhas animais na alimentação do gado?

Estaria a Comissão disposta a aumentar o volume das ajudas a este sector?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2001)

Peço ao Sr. Deputado que consulte a comunicação apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às opções para o fomento das culturas proteaginosas na União Europeia(1), comunicação baseada num documento de trabalho(2). Reconhecendo embora as vantagens da luzerna desidratada na alimentação dos animais, tanto do ponto de vista agrícola como nutritivo, um aumento das ajudas daria lugar a despesas adicionais, sendo aparentemente os custos de oportunidade médios, por tonelada adicional de equivalente de bagaço de soja, relativamente altos.

(1) COM(2001) 148 final.

(2) SEC(2001) 431.
PERGUNTA ESCRITA E-0391/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: FYROM/Grécia: danos ecológicos no Lago Dojran

O nível do Lago Dojran (na região fronteiriça FYROM/Grécia) baixou drasticamente (5-8 metros) nos últimos 20 anos. Segundo indicações de diversos peritos e da população local, é bombeada por parte da Grécia uma quantidade excessiva de água para irrigação dos campos. Desde os anos 80 que o problema em causa é assinalado em diversas publicações. Actualmente, os danos ecológicos são patentes.

1. Existe um acordo entre FYROM e Grécia relativo à utilização da água do Lago Dojran?

2. O acordo em causa contém igualmente aspectos ecológicos ou prevê quotas de extracção de água que tenham em conta o nível do lago?

3. De que forma são reparados os danos ecológicos já observáveis?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A Comissão não foi informada pelo governo grego da existência de um acordo bilateral com a antiga República Jugoslava da Macedónia relativo à utilização da água do lago Doirani (Dojran).

No âmbito do programa PHARE de cooperação transfronteiriça (CTF), a Comissão financiou um primeiro estudo de diagnóstico do lago Doirani (Dojran). O estudo precede a abordagem das questões técnicas, identificando a causa da redução significativa do nível da água e propondo acções remediativas através de um plano de gestão do lago.

Não existe até ao momento um projecto específico para o lago Doirani (Dojran) co-financiado pelos fundos estruturais e que vise a reparação dos eventuais danos ambientais. No entanto, os dois países manifestaram interesse numa acção neste sentido no âmbito do programa PHARE CTF acima referido.
PERGUNTA ESCRITA E-0868/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Visitas de funcionários do Governo da Formosa à UE

Poderá a Comissão confirmar se constitui política da UE não autorizar funcionários do Governo da Formosa a visitarem qualquer Estado-membro da UE? Sendo o caso, poderá a Comissão revelar quem tomou a decisão?

Por outro lado, poderá a Comissão explicar por que motivo uma tal decisão foi tomada e se encontra ainda hoje em vigor, dado ser a Formosa um Estado democrático estável, que mantém relações amigáveis com a UE, ao passo que a RPC tem sido objecto de repetidas críticas em virtude das suas violações dos direitos humanos?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

Não existe nenhuma política da União que impeça a concessão de vistos de entrada aos funcionários do governo de Taiwan.

Nos termos do Regulamento (CE) no 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros(1), os cidadãos taiwaneses devem possuir vistos de entrada quando viajam para os Estados-membros.

O novo Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(2), que substitui o Regulamento no 574/1999, entrou em vigor em 10 de Abril de 2001. A nova negociação, que mantém a obrigação do visto para os cidadãos taiwaneses, não é aplicada pela Irlanda e pelo Reino Unido. Estes países podem rever a sua política nesta matéria se assim o entenderem.

Para os Estados-membros que aplicam o acervo de Schengen(3), as decisões sobre a concessão de vistos individuais para estadias curtas são tomadas em conformidade com as regras da Convenção de Schengen e com a Instrução Consular Comum. Estas regras exigem uma avaliação individual de todos os pedidos. Os serviços consulares devem verificar, em particular, se o requerente preenche as condições de entrada, tal como especificadas na Convenção de Schengen (por exemplo, o requerente deve ter na sua posse um documento de viagem válido, dispor de meios de subsistência suficientes, não estar indicado para efeitos de não admissão, não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um dos Estados-membros que aplica a Convenção).

É possível que tenha sido recusada a emissão de vistos para cidadãos taiwaneses, assim como para outros cidadãos de países terceiros, em casos nos quais as condições de entrada acima referidas não estivessem preenchidas.

Importa salientar que um visto de Schengen é válido para todos os Estados-membros (excepto Irlanda e Reino Unido), bem como para a Islândia e para a Noruega.

(1) JO L 72 de 18.3.1999.

(2) JO L 81 de 21.3.2001.

(3) Todos os Estados-membros, excepto a Irlanda e o Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0156/01

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Consequências do movimento de concentração no sector das companhias aéreas

O sector dos transportes aéreos foi marcado, nos últimos dias, por um novo movimento de concentração: absorção da Trans World Airlines pela American Airlines e partilha da U.S. Airways entre a American Airlines e a United Airlines. A imprensa anunciou, aliás, que, em 12 de Janeiro último, a Comissão deu o seu acordo, sob determinadas condições, a esta concentração.

1. Irá este movimento de concentração ter repercussões no mercado transatlântico e afectar o mercado europeu?

2. Se assim for, quais serão as consequências dessa situação?

3. Poder-se-á esperar um movimento desse tipo no que respeita às companhias europeias?

4. Quais serão as consequências para as companhias aéreas associadas aos protagonistas destas transacções (por exemplo, as seis companhias europeias aliadas à United Airlines através da Star Alliance)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Março de 2001)

1., 2. e 4. Tal como o Sr. Deputado assinala, o sector dos transportes aéreos nos Estados Unidos foi efectivamente marcado por duas recentes operações de concentração: por um lado, a aquisição da US Airways pela United Airlines e, por outro, a aquisição da Trans World Airlines (TWA) pela American Airlines.

Se estas operações satisfizerem os limiares de volumes de negócios definidos no Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), são submetidas a uma autorização prévia da Comissão em conformidade com direito comunitário da concorrência.

A aquisição da US Airways pela United Airlines foi assim devidamente notificada à Comissão, que a autorizou (sob certas condições) em 12 de Janeiro de 2001. Para mais informações sobre esta transacção, ver o texto da decisão adoptada pela Comissão (processo COMP/M.2041 United Airlines/US Airways) publicado na Internet(2).

No que se refere às suas repercussões a nível de certos mercados transatlânticos ou sobre a Star Alliance, ver nomeadamente os pontos 35 a 73 da decisão.

Em contrapartida, a absorção da TWA pela American Airlines não foi notificada à Comissão, já que parece que os limiares de volumes de negócios previstos no regulamento não são atingidos neste caso.

3. Até à data, a Comissão não foi informada de qualquer movimento do mesmo tipo no que se refere às companhias aéreas europeias.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, alterado pelo Regulamento (CE) no 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, JO L 180 de 9.7.1997.

(2) http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/decisions/m2041/_en.pdf.
PERGUNTA ESCRITA P-0727/01

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Política regional

Que ajudas e subvenções da União Europeia estão previstas para a Comunidade Autónoma do País Basco (Espanha) para o período 2000/2006, ambos inclusive, tanto em fundos estruturais (Objectivo 1, Objectivo 2 e Objectivo 3) como em Fundos de Coesão?

Qual é a repartição destes fundos por províncias (Álava, Guipúscoa e Biscaia) para o período anteriormente referido?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

Para o período de programação 2000/2006, a Comunidade Autónoma do País Basco espanhol não é elegível para o objectivo 1 dos Fundos estruturais.

No que diz respeito ao objectivo 2, o documento único de programação (DOCUP) País Basco prevê uma comparticipação de 558 855 222 a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e de 28 781 155 a título do Fundo Social Europeu. Na presente fase, estes montantes não podem ser repartidos pelas três províncias bascas de Álava, Guipúscoa e Biscaia porque a selecção dos projectos a serem co-financiados no âmbito do citado DOCUP, conforme as modalidades previstas no complemento de programação, é da responsabilidade das autoridades de gestão.

No que diz respeito ao objectivo 3, o programa operacional (PO) País Basco prevê uma comparticipação de 222 646 434. Ainda no âmbito do quadro comunitário de apoio do objectivo no 3, cinco PO pluri-regionais financiarão actividades nas sete comunidades autónomas extra objectivo no1, numa ajuda comunitária total de 1 375 921 635. A repartição financeira regional das intervenções pluri-regionais será apresentada anualmente nos relatórios de execução.

Além disso, a Comunidade Autónoma do País Basco espanhol é elegível para as ajudas do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca. O DOCUP em causa abrange o conjunto das comunidades autónomas extra objectivo 1 e prevê uma contribuição comunitária total de 207 500 000. De acordo com a repartição indicativa inicial efectuada por Espanha, está prevista a concessão de 106 220 000 de ajuda ao País Basco.

Relativamente ao Fundo de Coesão, não é possível, na presente fase, quantificar o montante que será atribuído à Comunidade Autónoma do País Basco espanhol durante o período de programação 2000/2006, nem reparti-lo por província. Com efeito, em virtude do Regulamento (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) no 1164/94, que institui o Fundo de Coesão(1), o total dos recursos a autorizar a título do referido Fundo durante esse período eleva-se a cerca de 18 milhares de milhões de euros para o conjunto dos quatro países elegíveis, situando-se a repartição indicativa para Espanha entre 61 e 63,5 % deste montante. É necessário recordar que a selecção inicial dos projectos a apresentar no âmbito do Fundo de Coesão é da responsabilidade das autoridades nacionais e que esses projectos são regularmente apresentados à Comissão ao longo do período de programação.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1879/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Países Baixos)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem nos Países Baixos com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem nos Países Baixos com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.