PERGUNTA ESCRITA E-0257/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Condições sanitárias nos canais franceses

Em 2002, nos canais franceses de Rhin au Marne e do Nivernais, as embarcações de recreio tiveram aparentemente de despejar directamente nos canais os resíduos dos sanitários porque as autoridades francesas não colocaram instalações de evacuação ao longo dos referidos canais para uso dos barcos. A Comissão pode confirmar que este sistema é contrário à legislação comunitária em vigor e que tenciona abordar este assunto com as autoridades francesas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A legislação comunitária no domínio do ambiente pertinente no caso das descargas de águas residuais para cursos de água é composta por três directivas: Directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas(1), Directiva-Quadro da Água(2) e Directiva Águas Balneares(3).

A Directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas abrange as descargas de aglomerados populacionais com mais de 2 000 habitantes ou o equivalente em águas residuais. As descargas inferiores a esse limiar, isto é, provenientes de aglomerações mais pequenas, de habitações particulares fora de aglomerados populacionais, ou de embarcações de recreio não estão abrangidas pela directiva, pelo que são da responsabilidade dos Estados-Membros, em obediência ao princípio da subsidiariedade.

No âmbito da Directiva-Quadro da Água, a União reestruturou recentemente a sua política de protecção da água, alargando-a a todas as águas e contemplando todas as fontes de impacto, prevendo a obrigação de atingir um bom nível de qualidade para todas as águas até 2015 e um quadro de gestão coerente para a aplicação de toda a legislação comunitária relativa à água. Este objectivo ambiental e o prazo estabelecido são complementados por medidas preparatórias obrigatórias,

tais como primeiras análises das pressões e impactos até Dezembro de 2004, modernização do sistema de monitorização até Dezembro de 2006 e definição das medidas necessárias no âmbito de um plano de gestão das bacias hidrográficas até Dezembro de 2009.

As descargas provenientes das embarcações de recreio e, na verdade, de todas as outras fontes de impacto, terão de ser avaliadas e integradas nas medidas estabelecidas no âmbito de um plano de gestão da bacia hidrográfica. No âmbito do objectivo obrigatório de atingir um bom nível de qualidade, essas medidas poderão implicar restrições e/ou proibições de descargas de uma série de fontes. A Comissão está consciente do facto de as actuais legislações nacionais e/ou regionais relativas às descargas das embarcações de recreio preverem diferentes abordagens, que vão desde a proibição total de qualquer descarga, passando pela proibição das descargas de sanitários, mas permitindo as descargas de cozinhas, até à inexistência de regulamentação. Um dos principais princípios da Directiva-Quadro da Água é atingir níveis de qualidade da água ambiciosos e comparáveis em toda a Europa, permitindo ao mesmo tempo uma certa flexibilidade quanto aos meios para atingir esse objectivo ambiental.

A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, observará atentamente a transposição correcta da directiva dentro dos prazos estabelecidos e, se necessário, tomará as medidas adequadas, nomeadamente procedimentos de infracção. Simultaneamente, existe uma intensa cooperação, no que respeita à transposição da Directiva-Quadro da Água, entre a Comissão, os Estados-Membros e os países candidatos com vista a facilitar uma transposição com alvos bem precisos e tirar o melhor partido da experiência e dos recursos disponíveis.

No que respeita à Directiva Águas Balneares, o seu objecto é a qualidade da água em locais regularmente utilizados por um grande número de banhistas. Para esses locais aproximadamente 20 000 (entre os quais mais de 6 000 em águas doces interiores) a directiva estabelece objectivos de qualidade obrigatórios e garante a colheita de amostras e o controlo regulares da qualidade das águas balneares. A Comissão publica anualmente um relatório sobre toda a União, que não só serve de fonte de informação para os cidadãos como também contribui para alertar para os casos de incumprimento. A Comissão está a acompanhar atentamente os casos de incumprimento das normas de qualidade estabelecidas e intervém em conformidade.

Em conclusão, com base nos factos apresentados na pergunta da Sra Deputada, a Comissão não considera que exista uma infracção à legislação ambiental comunitária aplicável actualmente, pelo que não há possibilidade de intentar uma acção judicial. Caso receba informações específicas no que respeita às águas balneares, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, de acordo com a prática estabelecida.

(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, JO L 135 de 30.5.1991.

(2) Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(3) Directiva 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1976, relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31 de 5.2.1976.