PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/493

(2004/C 84 E/0571)

PERGUNTA ESCRITA E-2503/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de julho de 2003)

Objecto: Empresas de aluguer de automóveis

Recebi inúmeras cartas de cidadãos do meu círculo eleitoral queixando-se de que, após a reserva prévia de um automóvel «com tudo incluído», vêem-se obrigados a pagar encargos adicionais que aumentam substancialmente o custo total do aluguer.

Foram transmitidas à Comissão queixas deste tipo sobre os preços do aluguer de automóveis, nomeadamente sobre a transparência dos preços e a utilização crescente de combustível vendido por certas empresas de aluguer a preços largamente superiores à taxa de mercado?

Teve a Comissão algum contacto com empresas de aluguer de automóveis recentemente? Em caso afirmativo, que assuntos foram debatidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Uma prática comercial que induza os consumidores em erro sobre o custo real de um serviço é incompatível com o espírito do artigo 153 o do Tratado CE, que salienta, entre outras coisas, o direito dos consumidores à informação. Esta direito tem sido sempre um dos aspectos essenciais no âmbito da defesa dos consumidores na União. No entanto, até agora ainda não tinha sido apresentado à Comissão o problema concreto do aluguer de automóveis «com tudo incluído».

Actualmente, a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (2), relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa, não permite a publicidade enganosa em relação ao preço de um serviço [alínea b) do artigo 3 o ]. Além disso, o aumento de um preço fixado por contrato pode ser considerado abusivo, em conformidade com a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3). A lista, indicativa e não exaustiva, que figura no anexo da directiva inclui expressamente as cláusulas contratuais que conferem o direito de aumentar o preço sem que o consumidor disponha do direito de rescindir o contrato se o preço final for demasiado elevado em relação ao preço acordado aquando da celebração do contrato [alínea 1) do n o 1 (1)].

As empresas de aluguer de automóveis indagaram se a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (4) é integralmente aplicável às suas actividades comerciais. O segundo travessão do n o 2 do artigo 3 o indica que algumas disposições da directiva não se aplicam, entre outros, a contratos de transporte, apesar de não ser feita qualquer referência a contratos de aluguer de automóveis. Em 30 de Julho de 2003, foi apresentado um processo perante o Tribunal de Justiça, actualmente pendente, em que se levanta a questão de saber se a directiva é aplicável em relação aos contratos de aluguer de automóveis [EasyCar (UK) Ltd, C-336/03].

Em termos mais gerais, a Comissão tem-se esforçado por combater as práticas empresariais abusivas. Esses esforços deram origem à recente proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa as práticas comerciais desleais) (5). Quando esta directiva for adoptada, as práticas comerciais desleais que sejam, por exemplo, enganosas, passarão a ser ilegais. A alínea c) do n o 1 do artigo 6 o da proposta de directiva proposta refere expressamente que induzir o consumidor em erro no que se refere à fixação do preço constitui uma prática enganosa.

(1) JO L 250 de 19.9.1984.

(2) JO L 290 de 23.10.1997.

(3) JO L 95 de 21.4.1993.

(4) JO L 144 de 4.6.1997.

(5) COM(2003) 356 final.