PERGUNTA ESCRITA E-1709/99

apresentada por Hervé Novelli (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Incoerência entre a política regional europeia e algumas decisões dos poderes públicos franceses

No Departamento de Indre-et-Loire, encontra-se em curso uma reflexão sobre a nova demarcação de zonas no quadro da reforma da política regional europeia. O município de Nouatre, no cantão de Sainte-Maure, outrora elegível a título do Objectivo 5 b) do FEDER, poderia passar a integrar as zonas elegíveis a título do Objectivo 2.

Simultaneamente, foi adoptada pelos poderes públicos franceses uma decisão tendo por objectivo a desactivação quase completa da base militar de Nouatre, que emprega cerca de 400 pessoas, entre as quais 250 civis, desferindo assim um rude golpe na economia local. A título de exemplo, a escola secundária de Nouatre, que acolhe nas suas instalações os filhos dos empregados da base, poderia, mais cedo ou mais tarde, vir a ser encerrada.

1. Não considera a Comissão que existe uma contradição insustentável entre os objectivos da política regional comum definida para o Indre-et-Loire e a decisão adoptada, sem qualquer espécie de concertação, pelas autoridades francesas num município desse mesmo departamento?

2. Não considera a Comissão que lhe competiria intervir junto do Governo francês a fim de pôr cobro a semelhante incoerência?

3. Mais genericamente, poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de outras situações idênticas e que medidas tenciona adoptar para impedir que, no futuro, se volte a verificar este tipo de contradições?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

Não compete à Comissão intervir nas decisões das autoridades francesas relativas à localização das bases militares nem, de modo mais geral, pronunciar-se sobre a reestruturação do sector da defesa.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), o Objectivo no 2 visa apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais. O artigo 4o do mesmo regulamento prevê, aliás, que a intervenção comunitária a título deste objectivo pode abranger igualmente zonas que, devido a características relevantes e verificáveis, estão ou correm o risco de estar confrontadas com problemas estruturais graves ou um elevado nível de desemprego, em consequência de uma reestruturação em curso ou prevista de uma ou mais actividades determinantes nos sectores agrícola, industrial ou dos serviços. Uma actividade determinante possível seria uma base militar cujo encerramento tivesse um impacto negativo importante na zona em termos de postos de trabalho.

Ponderar uma elegibilidade para o Objectivo no 2 para este tipo de zonas não é, por conseguinte, contraditório com os termos do regulamento. Compete, no entanto, às autoridades nacionais propor à Comissão as zonas que pretendem passem a beneficiar desse objectivo. Seguidamente, a Comissão procederá à constituição da lista das zonas elegíveis para aquele objectivo para o período 2000-2006, em estreita concertação com o Estado-membro, e certificar-se-á de que essas zonas correspondem às mais afectadas por problemas de reestruturação socioeconómica.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.