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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/390

(2004/C 84 E/0453)

PERGUNTA ESCRITA P-0417/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Despedimentos na fábrica do Grupo Finex

O grupo finlandês Finex, com uma fábrica de vestuário em Nogueira, Maia, Portugal, que já teve cerca de 1 000 trabalhadores, foi-os pressionando a aceitarem acordos de despedimento. Actualmente, com apenas 430 trabalhadores, está a pressionar cerca de 300 trabalhadoras a aceitarem acordos inadmissíveis, visando o seu despedimento até ao final deste mês. Registe-se que a empresa recebeu apoios financeiros diversos.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Qual o montante de apoios comunitários que foram pagos ao grupo Finex, em Portugal e noutros países da União Europeia?

2. Que medidas vão tomar a Comissão e o Governo português visando defender o emprego e todos os direitos dos trabalhadores da Finex, na maioria mulheres?

3. Está a Comissão disponível para exigir o reembolso dos apoios financeiros concedidos ao grupo Finex, se persistir na pressão sobre os trabalhadores visando o seu despedimento?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada que a «FINEX» recebeu as ajudas seguintes:

Quadro comunitário de apoio (QCA II)

(em euros) Total Fundo Social Europeu (FSE) Orçamento da Segurança Social (OSS) PEDIP II 20467,54 15 350,65 5 116,89

A concessão de financiamentos relativos a acções de formação profissional não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas sim ao respeito das condições de acesso e de elegibilidade estabelecidas nos regulamentos vigentes na altura da atribuição das ajudas ao abrigo do FSE.

A Comissão considera que qualquer investimento em matéria de recursos humanos se reveste da maior importância, tanto a nível nacional como regional. Convém salientar que os financiamentos do FSE não se destinam a apoiar uma empresa enquanto tal, mas sim a investir em capital humano, de forma a que os beneficiários das medidas de formação possam melhorar a sua empregabilidade. Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa em questão não se encontra em situação de infracção às regras relativas à concessão dos Fundos Estruturais.

A Comissão informa a Sr a Deputada que a empresa beneficiou de co-financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no montante de 308 413 euros relativamente a um projecto aprovado em 11 de Fevereiro de 1996 no quadro do programa da modernização do tecido económico (Quadro comunitário de apoio (QCA)2) (1).

(1) Contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de desenvolvimento industrial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/246

(2004/C 88 E/0249)

PERGUNTA ESCRITA E-0914/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Caça ilegal de aves em Chipre

Calcula-se que haja anualmente cerca de 12 milhões de aves de arribação caçadas de forma ilegal em Chipre. A utilização de métodos de caça como as chamadas redes de neblina («mist nets») e as varas de visco («lime sticks»), que violam o disposto na Directiva «Aves», continua a ser uma prática corrente.

Dado que o Estado cipriota está vinculado à aplicação integral da Directiva «Aves» (79/409/CEE (1)) e da Directiva «Habitats» (92/43/CEE (2)) a partir de 1 de Maio de 2004, que acções têm sido desenvolvidas pela Comissão para refrear a prática da caça ilegal de aves em Chipre e garantir uma observância cabal da legislação em vigor à data da adesão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Durante as negociações de adesão e o período de pré-adesão subsequente, a Comissão indicou claramente que certos métodos de armadilhagem de aves, como é o caso dos que recorrem a redes de neblina e a varas de visco, são incompatíveis com as disposições da Directiva Aves (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE da Comissão de 6 de Março de 1991 (3)). A prática é ilegal em Chipre e as autoridades cipriotas asseguraram à Comissão que intensificariam os seus esforços para assegurar uma aplicação eficaz da lei em questão.

A partir da data de adesão à União Europeia, Chipre tem que assegurar a aplicação plena da Directiva Aves e da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). A partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão tomará medidas adequadas para assegurar a aplicação plena dessas directivas, da mesma forma que relativamente a qualquer outro Estado-Membro.

Neste período de pré-adesão, Chipre transpôs as duas directivas e tem, pois, a obrigação de as aplicar no âmbito da legislação nacional cipriota.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 115 de 8.5.1991.
A entrada em vigor do Protocolo que estabelece o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos abre a via à primeira instituição judiciária do continente africano consagrada à protecção dos direitos humanos. A Comissão reafirmou diversas vezes o seu apoio à criação do Tribunal como uma instituição susceptível de contribuir, de modo notável, para a defesa e a garantia do cumprimento dos direitos humanos em todo o continente africano, promovendo ao mesmo tempo a democracia, o Estado de Direito e a boa governação.

A Comissão é do parecer que a criação do Tribunal testemunha um novo ambiente político, mais propício a uma acção enérgica e global da nova União Africana (UÀ) e da sua Comissão eleita responsável pela democracia, governação e direitos humanos. A elaboração, pelos africanos, de instrumentos e mecanismos de acompanhamento (mecanismo africano de avaliação pelos pares, Conferência relativa à Estabilidade, Segurança e Cooperação para o Desenvolvimento em África) e a criação de instituições (Comissão, Parlamento Pan-Africano, Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos) para todo o continente reflecte este empenho e demonstra um alto grau de implicação dos interessados.

A Comissão felicitou igualmente a UA por ter obtido o número de ratificações necessário. Todavia, não tenciona promover a ratificação de um Protocolo que não lhe diz directamente respeito de um ponto de vista jurídico.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/631

(2004/C 84 E/0709)

PERGUNTA ESCRITA E-0576/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Actividades eleitorais de Romano Prodi

Na Itália, quatro partidos de esquerda participarão em conjunto nas eleições europeias sob a designação de «Lista Prodi». Segundo consta, o presidente da Comissão não será, ele próprio, candidato por essa lista mas participará activamente na campanha eleitoral. Segundo relatos da imprensa, ele próprio estará envolvido na selecção dos candidatos. Na verdade, seria pouco lógico que o presidente da Comissão emprestasse o seu nome à lista em questão sem estar estreitamente envolvido na campanha global.

As novas actividades político-partidárias do presidente da Comissão irão, sem dúvida, ocupar-lhe bastante tempo. Apesar disso, o presidente da Comissão declarou que irá assegurar as suas funções até Outubro.

O Sr. Prodi considera a sua função de presidente da Comissão Europeia como um trabalho a tempo inteiro?

Quanto tempo pensa ele consagrar semanalmente à campanha eleitoral em Itália?

A Comissão considera conveniente que os seus membros estejam envolvidos activamente em campanhas eleitorais?

Que acordos foram feitos a este respeito no seio da Comissão? Em caso de ausência do Sr. Prodi, quem assegurará as suas tarefas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Como a Comissão já teve ocasião de recordar por diversas vezes em resposta a perguntas escritas e orais colocadas por S a s ou Srs. Deputados do Parlamento, os membros da Comissão são políticos no desempenho de funções políticas que, no respeito das obrigações que lhes são impostas pelas suas funções, conservam a liberdade de exprimir opiniões pessoais, de forma totalmente independente e sob a sua única responsabilidade, e de pertencer a partidos políticos.

Clarificado este aspecto, o Presidente Prodi confirmou que não conta constituir-se candidato, nem participar activamente na campanha eleitoral, e que, até ao final do seu mandato, tal como anteriormente, consagrará todas as suas energias às responsabilidades que lhe cabem como Presidente da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/688

(2004/C 88 E/0707)

PERGUNTA ESCRITA E-0188/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Rapto de dois cidadãos costa-marfinenses

No passado dia 4 de Dezembro, Gbane Aboubacar e o seu irmão, Soule Quattara, foram raptados, quando se encontravam a bordo do seu automóvel — um Peugeot 405 de cor cinzenta com a placa de matrícula 2532CE01 — por um comando armado, nos arredores do centro cultural de Treichville, na Costa do Marfim.

Desde então, as diligências da família, que reside em Koumassi, revelaram-se vãs. Até ao momento, as buscas junto dos comissariados e dos postos de polícia da capital, Abidjan, revelaram-se inconcludentes. Os pais das vítimas e os seus correlegionários políticos, o Partido Democrático da Costa do Marfim (PDCI RDA), estão chocados com este novo episódio de violência registado no país.

Dispõe a Comissão de informações sobre este caso de rapto, ocorrido em condições misteriosas?

Poderia a Comissão intervir junto das autoridades da Costa do Marfim a fim de que seja encontrada, com a máxima brevidade, uma solução positiva para este sequestro?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do caso de Gbane Aboubacar e do seu irmão Soule Ouattara. A notícia do seu rapto foi veiculada por diversos órgãos de comunicação social, nomeadamente os jornais «le Nouveau Réveil» e «le Libéral».

O partido a que pertence Gbane Aboubacar, o PDCI-RDA, procedeu a investigações em Abidjan, junto de postos de polícia na vizinhança e na prisão central, a «Maison d'Arrêt et de Correction», mas não obteve qualquer informação.

O Comité Internacional da Cruz Vermelha não foi informado nem pela família nem pelo PDCI e não tinha conhecimento do caso.

A Liga Costa-Marfinense dos Direitos do Homem («Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme» — LIDHO) teve conhecimento do caso através dos jornais. A sua direcção discutiu o problema em 26 de Janeiro de 2004, mas decidiu não proceder a novas investigações em virtude de não ter sido interpelada nesse sentido nem pela família nem pelo PDCI.

O Movimento Costa-Marfinense dos Direitos Humanos («Mouvement Ivoirien des Droits Humains» — MIDH) procurou obter informações posteriores junto de familiares que recusaram todavia fornecer quaisquer pormenores e sugeriram que contactasse o PDCI. Entretanto a família mudou-se para um paradeiro desconhecido.

A delegação da Comissão na Costa do Marfim evocará esta questão junto do Governo.
—

Qual o montante e as datas das ajudas que, com origem directa ou indirecta nas finanças comunitárias, foram concedidas em razão da instalação e laboração da fábrica desta empresa em Portugal, quer tais ajudas tenham sido concedidas à empresa operando em Portugal, à eventual empresa-mãe ou grupo? Quais as datas e montantes dos apoios financeiros comunitários, directos ou indirectos, concedidos a empresas do grupo, em razão das suas fábricas instaladas nos diferentes países da União Europeia (ou, anteriormente, CEE) e do alargamento?
—

A produtividade horária do trabalho em Espanha situa-se abaixo da média da UE-15 (83,8 % do nível da UE-15 (1)). Além disso, a taxa de crescimento anual da produtividade do trabalho por pessoa empregada continua a manter-se abaixo do nível da UE-15, o que se verifica desde 1977. O crescimento muito rápido do emprego teve certamente um impacto negativo na produtividade do trabalho. Todavia, este crescimento é igualmente influenciado pelos resultados em termos de transição para uma sociedade baseada no conhecimento. A este respeito, a ligação entre o fraco nível da produtividade e a necessidade de reforçar a economia baseada no conhecimento já foi identificada como um desafio essencial para a Espanha nas OGPE 2003/2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/393

(2004/C 84 E/0455)

PERGUNTA ESCRITA E-0422/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: A linha de caminho-de-ferro de alta velocidade entre Lubian e Orense de acesso central à Galiza

O Governo do Estado espanhol acaba de comunicar a modificação do traçado da linha de alta velocidade Lubián-Orense, na Galiza, contando agora com dupla via eléctrica. A modificação eleva os custos da linha para 1 608 milhões de euros. Apresentou o Governo espanhol o pedido de financiamento correspondente a esta linha? Em que prazo será executada a totalidade do traçado?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A secção ferroviária de alta velocidade entre Lubian e Orense não faz parte da actual rede transeuropeia de transportes (RTE-T), definida em 1996 (1). Assim, a rubrica orçamental RTE-T não financia obras nesta secção. A linha ferroviária entre Lubian e Orense também não foi financiada pelo FEDER nem pelo Fundo de Coesão.

Entretanto, a secção ferroviária de alta velocidade entre Lubian e Orense foi contemplada nas propostas da Comissão no âmbito da revisão em curso das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Na verdade, está incluída no projecto prioritário n o 19 «Interoperabilidade das linhas ferroviárias de alta velocidade na Península Ibérica». A adopção definitiva pelo Parlamento e Conselho da revisão em curso das orientações, que inclui o projecto 19, tornará a secção ferroviária de alta velocidade entre Lubian e Orense elegível para um eventual apoio comunitário com base no orçamento RTE-T.

Segundo as informações transmitidas pelo representante espanhol no Grupo de Alto Nível para a rede transeuropeia de transportes, presidido por Karel Van Miert, aquela secção ficará concluída em 2010.

(1) Decisão n-1692/96/CE do Parlamento e do Conselho de 23 de Julho de 1996 sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, JO L 228 de 9.9.1996.
2.

Na medida em que o Reino dos Países Baixos ainda não adoptou as disposições necessárias à execução do acórdão de 22 de Maio de 2003 pronunciado pelo Tribunal de Justiça no processo C-441/01, a Comissão iniciou a esse respeito o procedimento por infracção previsto no artigo 228 o do Tratado CE e prossegui-lo-á enquanto o Reino dos Países Baixos não cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça. Convém notar, a esse respeito, que as autoridades do Reino dos Países Baixos na sua resposta à carta de notificação ex-artigo 2882 do Tratado CE indicaram que estavam a preparar as medidas necessárias para a execução do acórdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/576

(2004/C 84 E/0653)

PERGUNTA ESCRITA E-0371/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Omissão da determinação de sanções para substâncias que empobrecem a camada de ozono por parte da Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, à carta de notificação que enviou à Irlanda, em Outubro de 2003, conforme indicou a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/03/1425, referente ao fracasso, por parte da Irlanda, em indicar que sanções fixou para as infracções ao regulamento comunitário relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono — Regulamento (CE) n o 2037//2000 (1), de 29 de Junho de 2000 – até à data-limite de 31 de Dezembro de 2001?

Que medidas está agora a Comissão a considerar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Em Dezembro de 2003, as autoridades irlandesas notificaram disposições nacionais de sanção, nos termos do artigo 21 o do Regulamento (CE) n o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (2). Essa notificação está neste momento a ser analisada.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

(2) JO L 244 de 29.9.2000.
Por este motivo, a Comissão observou com interesse o desenvolvimento de um movimento «Fair flowers», bem como do comércio justo e de regimes comerciais éticos em geral que permitem ao cliente influenciar as condições de produção, escolhendo unicamente os produtos que correspondem às suas expectativas ou desejos. A Comissão tenciona controlar o impacto dos regimes em vigor e ponderar seriamente se uma iniciativa a nível europeu poderia reforçar a sua eficácia.

As condições sanitárias dos produtores agrícolas é um tema importante no contexto da política de cooperação para o desenvolvimento. Os programas específicos são sempre elaborados em colaboração com os países beneficiários. Um exemplo de um programa nesta área é o programa «Iniciativa Pesticidas» (PIP), operado inteiramente pelos países ACP, com um orçamento de 29,12 milhões de euros, e gerido pelo «Coleacp» (ver http://www.coleacp.org/.). Um dos objectivos principais do programa é a segurança no uso de pesticidas.

A nível mais geral, para cada acordo em fase de negociação, é realizada uma avaliação do impacto na sustentabilidade, a fim de determinar o eventual impacto de aspectos relacionados com o comércio ao nível do ambiente, do desenvolvimento social e das economias. A pobreza, a igualdade dos sexos e a saúde constituem dimensões sociais avaliadas em cada SIA. Em última instância, a integração dos resultados da SIA na elaboração das políticas assegura uma maior coerência entre as políticas comerciais e de desenvolvimento e reduz os potenciais efeitos negativos nos grupos sociais desfavorecidos.

A Comissão está também activamente empenhada no desenvolvimento da responsabilidade social das empresas (RSE), centrando-se nos países em vias de desenvolvimento. Para além de promover alguns instrumentos estabelecidos de RSE, a Comissão instituiu, em 2002, o fórum multilateral europeu para a responsabilidade social das empresas na sequência da sua comunicação sobre a RSE (1). No âmbito da mesa redonda do fórum sobre questões de desenvolvimento, foram analisadas algumas questões pertinentes para o desenvolvimento sustentável e para o reforço das normas sociais e ambientais nos países em vias de desenvolvimento. Estas incluíram o papel das normas e dos códigos gerais em matéria de RSE, a possibilidade de desenvolver abordagens sectoriais a este respeito, a necessidade de desenvolver a sensibilização para a RSE a nível local e regional e a importância de garantir a aplicação de práticas de RSE ao longo da cadeia da oferta nos países em vias de desenvolvimento.
l.e

2. A Sr a Deputada parece referir-se a uma série de questões relacionadas com a água potável na Irlanda. As petições 333/98, 661/2000 e 1497/2002 apresentadas ao Comité de Petições do Parlamento dizem respeito, respectivamente, à contaminação microbiológica de uma rede de abastecimento público de água potável, em Carraroe, County Galway, à contaminação microbiológica e a níveis elevados de alumínio na rede de abastecimento público de água de Troyswood, em Kilkenny, e à proliferação de algas em Lough Guitane, uma nascente de água doce do County Kerry. O problema mais sério e continuado das redes irlandesas de abastecimento de água é a contaminação microbiológica — que tem afectado um número significativo de redes de abastecimento público de água, nomeadamente as de Carraroe e Troyswood —, embora os problemas mais graves do país se situem ao nível das redes privadas de abastecimento. Essa situação foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça contra a Irlanda (2). A Comissão tem estado em contacto com as autoridades irlandesas para garantir que seja posto cobro aos problemas de contaminação microbiológica e posto em prática o acórdão do Tribunal o mais rapidamente possível. A questão da fluoretação não figurava nas petições e não foi colocada às autoridades irlandesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/896

(2004/C 84 E/0990)

PERGUNTA ESCRITA E-0856/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Defesa de indústrias tradicionais

Numa reunião recente com representantes dos trabalhadores da Fosforeira Portuguesa, em Espinho, Portugal, fui informada dos problemas que a empresa atravessa e que podem pôr em causa a sua viabilidade no futuro. Trata-se do problema da concorrência, resultado da importação de fósforos de países candidatos à adesão e de países terceiros, como a China.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

1. Há algum estudo sobre os impactos da adesão dos países candidatos na indústria tradicional, designadamente na indústria fosforeira? E da China na OMC?

2. Que medidas pensa a Comissão tomar para apoiar estas indústrias tradicionais, visando a defesa do emprego?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão realizou alguns estudos relativos ao impacto do alargamento nas indústrias da União Europeia, apesar de nenhum dizer respeito à indústria dos fósforos em particular. Do mesmo modo, não foram realizados estudos específicos sobre os efeitos na indústria fosforeira da entrada da China para a Organização Mundial do Comércio (OMC). Caso se verifique a existência de concorrência desleal por parte da indústria dos países em vias de adesão ou da indústria chinesa e, em especial, o desrespeito pelas regras da OMC, solicita-se à empresa europeia afectada que contacte a Comissão.

A política geral da Comissão para a indústria é de estimular a competitividade das empresas europeias e contribuir para um ambiente onde estas possam prosperar. A Comissão sugere à Sr a Deputada que consulte os vários programas de trabalho e estudos relativos ao impacto do alargamento, que podem ser encontrados nos endereços Internet que se seguem: http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy//sme-package/index.htm http://europa.eu.int/comm/enterprise/enlargement/studies.htm

Além disso, a Comissão solicita à Sr a Deputada que consulte a segunda comunicação sobre política industrial (1), adoptada a 20 de Abril de 2004.

(1) COM(2004)274.