PERGUNTA ESCRITA P-0632/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (21 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Decisão relativa aos PTU (países e territórios ultramarinos) e Antilhas Neerlandesas

1. Não entende a Comissão que a modificação intercalar das preferências comerciais das Antilhas Neerlandesas, no âmbito da decisão relativa aos PTU, releva de uma estratégia deliberada e procura influenciar de forma prematura a revisão iminente da decisão em causa?

2. Não entende a Comissão que tal constituiu uma influência indevida?

Resposta de João de Deus Pinheiro, em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

A Comissão estabeleceu a sua proposta de alteração do regime preferencial aplicável aos países e territórios ultramarinos (PTU) com base em dados precisos, não tendo agido « de forma prematura». Não deu provas, de modo algum, de uma administração incorrecta tendo, antes pelo contrário, demonstrado constância e coerência.

Em 14 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de revisão intercalar da Decisão 91/482/CE do Conselho, relativa à associação dos PTU à CE ((COM (95) 739 final. )), que estava prevista no seu artigo 240o.

No que respeita ao regime preferencial unilateral de que beneficiam os produtos exportados dos PTU para a Comunidade desde 1991, as alterações propostas pela Comissão visam atenuar as perturbações graves já verificadas ou susceptíveis de ocorrer a curto prazo nos mercados comunitários de produtos agrícolas sensíveis, nomeadamente, do arroz, açucar, produtos lácteos, carne de bovino e sumos de frutas. Esta alterações não têm por objectivo abolir o livre acesso ao mercado comunitário em vigor desde 1991 no que respeita aos produtos originários dos PTU, que constituem uma excepção ao conjunto dos regimes comerciais em vigor.

Por outro lado, a Comissão considera que as disposições que propõe alterar favoreceram especulações gravemente prejudiciais para os produtores comunitários e para o orçamento comunitário na medida em que tais disposições são susceptíveis de permitir a consecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social dos PTU consagrados pela decisão de associação.

O carácter urgente da alteração deste regime havia já, nomeadamente na sequência das medidas de protecção que fora necessário adoptar em 1993 relativamente ao arroz proveniente dos PTU, sido assinalado pela Comissão no relatório que apresentou ao Conselho em Novembro de 1993 ((COM (93) 555 Final. )). Efectivamente, o no 2 do artigo 240o da Decisão de 1991 previa expressamente proceder « o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, o Conselho procederá, mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos mecanismos do regime comercial que permita rever esses mecanismos...».

O referido relatório mencionava diversas abordagens para atenuar esses problemas e incluia também uma proposta de preços mínimos que, após um debate no âmbito do Conselho que se prolongou durante dois anos ( 1994 e 1995), não foi aprovada.

Desde então, na ausência de uma decisão do Conselho sobre a revisão interecalar proposta no início de 1996, devido à posição de um Estado-membro contra os catorze restantes( cerca de trinta reuniões, das quais sete do Coreper e duas do Conselho Assuntos Gerais) em Jeneiro de 1997, a Comissão e o Conselho foram obrigados a adoptar medidas de protecção.