PERGUNTA ESCRITA E-1997/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Envio massivo de correios electrónicos (e-mail)

Os Estados Unidos da América adoptaram recentemente legislação para fazer face ao fenómeno do envio massivo de e-mail (spam e-mail). Concretamente, certos Estados dão a possibilidade à vítima de apresentar queixa contra o remetente de e-mails em massa até 25 000 por dia e está mesmo a ser encarada a possibilidade de aplicar penas de prisão.

Dado que este fenómeno afecta milhares de europeus que têm acesso ao correio electrónico e que tal se verifica com frequência nos correios electrónicos das instituições comunitárias, pergunta-se à Comissão se examina a possibilidade de tomar alguma medida para o combater e, de um modo geral, se considera oportuno adoptar legislação comunitária para fazer face a este fenómeno?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1997/03 e E-2085/03dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

Perguntam os Srs. Deputados, na essência, se a Comissão considera necessário tomar medidas (e, em caso afirmativo, quais) no que se refere ao envio de correio electrónico não solicitado, ou spam.

Como nota preliminar, assinale-se que os EUA não adoptaram legislação federal específica em matéria de spamming, embora muitos dos seus Estados tenham, de facto, adoptado tal legislação. O Congresso dos Estados Unidos está, todavia, a discutir esta questão e a Federal Trade Commission pode decidir tomar medidas relativamente a certos casos de spam que constituam práticas fraudulentas ou enganosas.

Em contraste, o Parlamento e o Conselho adoptaram em Julho de 2002 legislação que proíbe o envio de correio electrónico sem consentimento prévio, excepto em circunstâncias muito específicas (vide artigo 13o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(1)). Esta directiva tem de ser transposta pelos Estados-Membros o mais tardar em 31 de Outubro de 2003.

O êxito desta abordagem dependerá, em primeiro lugar, da sua efectiva transposição e, sobretudo, aplicação pelos Estados-Membros. A fim de facilitar um acompanhamento eficaz, foi sugerida uma lista inicial de acções aos Estados-Membros e autoridades competentes, via o Comité das Comunicações (que assiste a Comissão no contexto do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas) e o Grupo de Trabalho para a protecção dos dados pessoais instituído pelo artigo 29o da Directiva 95/46/CE.

Para além do disposto naquela directiva, o artigo 10o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(2) prevê restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância, incluindo o correio electrónico. No contexto da comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, o artigo 10o da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002(3), estabelece restrições similares para as comunicações não pedidas. As chamadas cláusulas de âmbito garantem a aplicação destas regras relativamente a países terceiros (no 2 do artigo 12o). Finalmente, no contexto geral do comércio electrónico, o artigo 7o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno(4), estabelece meios de protecção contra o spam.

Não basta contudo legiferar. A educação e sensibilização do consumidor são também essenciais, como essencial é o envolvimento das empresas através, nomeadamente, da utilização das melhores práticas de comercialização e do fornecimento de meios de filtragem eficazes. A Comissão estabelecerá contactos com o mundo empresarial e as organizações de consumidores com vista à promoção de iniciativas produtivas neste domínio.

Por último, como o spam é um problema global, é igualmente essencial a cooperação internacional aos níveis bilateral e multilateral. São, pois, extremamente bem vindas as iniciativas recentemente lançadas, nomeadamente no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Prosseguem contactos bilaterais e é importante cooperar com os Estados Unidos, país de onde parece provir parte importante do correio electrónico não solicitado.

(1) JO L 201 de 31.7.2002.

(2) JO L 144 de 4.6.1997.

(3) JO L 271 de 9.10.2002.

(4) JO L 178 de 17.7.2000.