PERGUNTA ESCRITA E-0399/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Consequências sobre o sector da pesca da UE da nova lei de pesca argentina

A promulgação pela Argentina de uma nova lei de pesca, que estipula que as tripulações dos navios de pesca das empresas mistas que operem nas suas águas deverão ser de nacionalidade argentina, pode ter gravíssimas consequências sobre o emprego e os interesses das empresas mistas comunitárias que operam nas referidas águas.

Pode a Comissão indicar o número de navios e de tripulantes europeus pertencentes a empresas mistas de capital europeu que seriam afectados no caso de esta medida vir a ser aplicada?

Qual o número de navios e de tripulantes abrangidos pelo acordo de pesca em vigor entre a UE e a República Argentina?

Nestas circunstâncias, não acha a Comissão que uma alteração da legislação que afecta tão drasticamente o status quo em que foi negociado o referido acordo constitui uma condição suficiente para a sua denunciação?

As autoridades argentinas consultaram a Comissão sobre a aplicação aos navios pertencentes a empresas mistas de capital europeu das novas condições a que estas empresas ficariam submetidas com a nova legislação que pretendem promulgar?

Pode a Comissão indicar as medidas que tomou ou tenciona tomar para solucionar o grave problema que a nova legislação argentina pode criar relativamente aos interesses europeus no sector da pesca?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(2 de Abril de 1998)

As informações actualizadas relativas à tripulação dos navios, à disposição da Comissão, referem-se aos navios que pertencem às sociedades mistas constituídas no âmbito do acordo.

Com efeito, aquando de uma reunião de um grupo de trabalho conjunto entre a Comissão e a Argentina, incumbido do exame do acordo, realizada em 9 e 10 de Fevereiro de 1998 em Buenos Aires, foi feita uma análise do funcionamento dos projectos aprovados pela Comissão Mista. Da análise, resulta que 29 projectos estão operacionais, dos quais três dizem respeito a associações temporárias.

A título indicativo e após exame do papel da tripulação nalgumas marés de 1997, comunicado pelos armadores à administração argentina, verifica-se que 25 navios pertencentes a 25 sociedades mistas embarcaram 931 marinheiros, dos quais 639 argentinos, 262 nacionais da Comunidade e 30 de outras nacionalidades.

As associações temporárias não são afectadas pela nova lei geral da pesca, visto que o ponto H do Anexo II do acordo prevê que a tripulação dos navios que fazem parte das associações temporárias deve incluir pelo menos 30% de nacionais argentinos, No respeitante às sociedades mistas, dado que o acordo não contém nenhuma disposição equivalente e que são regidas pelo direito argentino, estas sociedades são sujeitas à regulamentação argentina em vigor.

Não obstante, a Comissão acompanha atentamente a evolução da política da pesca na Argentina. Neste contexto, as autoridades argentinas e a Comissão debateram várias vezes das eventuais consequências para as sociedades mistas e associações temporárias de empresas da nova lei geral sobre a pesca, bem como das medidas de conservação recentemente adoptadas pelo Governo argentino.

O grupo de trabalho conjunto Comissão e Argentina, incumbido do exame do acordo, deve terminar os seus trabalhos antes da reunião da Comissão Mista, a realizar antes do final de Abril ou no início de Maio de 1998. Estas questões serão discutidas tanto no âmbito do grupo de trabalho como no da Comissão Mista.