PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/102

(2004/C 65 E/115)

PERGUNTA ESCRITA E-1919/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto: Audição dos funcionários implicados no caso Eurostat

Por carta de 19 de Março de 2003, o Director-Geral da OLAF notificou as autoridades judiciais francesas sobre o possível envolvimento de altos funcionários do Eurostat em práticas fraudulentas.

Na sua declaração de 19 de Maio de 2003 dirigida ao Eurostat (IP 03/709), a Comissão refere que os funcionários mencionados no processo OLAF não foram, até à data, ouvidos por esta organização relativamente às acusações que sobre eles pesam.

Pode a Comissão indicar como reconciliar este facto com o artigo 4 o da Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais, que estabelece a realização obrigatória de tais audições antes que a OLAF possa emitir as suas conclusões, citando os nomes dos funcionários em causa?

Nos termos do artigo 4 o da referida decisão, a audição só pode ser adiada, com o aval do Presidente ou do Secretário-Geral da Comissão, nos casos que, por motivos técnicos relacionados com o inquérito, requeiram a manutenção de sigilo absoluto e a intervenção das autoridades judiciais nacionais.

Pode a Comissão indicar quando, e por quem, foi tomada a decisão de adiar a audição dos funcionários em causa, e como tal decisão foi justificada?

Pode a Comissão indicar quando, por quem e de que forma o Secretário-Geral da Comissão foi informado de que a OLAF contactara as autoridades judiciais de Paris?

Pode a Comissão indicar quando, por quem e de que forma o Presidente da Comissão foi informado sobre este facto?

Além disso, pode a Comissão indicar quando, por quem e de que forma o Vice-Presidente responsável pelas questões disciplinares, a Comissária responsável pela luta contra a fraude e o membro da Comissão responsável pelo Eurostat foram informados?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

Essas questões já foram discutidas na reunião da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) em 17 de Junho de 2003, contudo a Comissão pretende dar uma resposta precisa a todas as questões levantadas pelo Sr. Deputado.

Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 4 o , da Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (1), não poderão ser extraídas conclusões visando especificamente um Membro, um funcionário ou um agente da Comissão sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito. Até ao momento, a Comissão tem conhecimento que o inquérito do OLAF ainda não foi concluído. O artigo 4 o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1999 não exige que os funcionários sejam ouvidos nas mesmas circunstâncias do que quando os elementos foram enviados ao Ministério Público em Paris. Em 12 de Maio de 2003, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) informou a Comissão de que o que foi enviado estava relacionado apenas com a parte externa do inquérito.

O OLAF informou a Comissão (Secretário-Geral), pela primeira vez, acerca da existência de um inquérito sobre as Datashops em 3 de Abril de 2003 sem dar quaisquer pormenores sobre as substâncias das suas conclusões. O OLAF especificou que poderão estar envolvidos funcionários, sem mencionar os seus nomes, que as informações sobre o inquérito não deverão ser divulgadas de modo a mantê-las em segredo absoluto para proteger o inquérito e que o dossier foi apresentado ao Ministério Público em Paris. Assim, qualquer decisão para diferir a audição, envolvendo os funcionários em causa, foi tomada pelo OLAF no âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelo Regulamento.

Em 22 de Abril de 2003, o OLAF solicitou ao Serviço Jurídico que intentasse uma acção contra X junto do serviço do Ministério Público em Paris, procurando obter a recuperação do montante total dos prejuízos financeiros. O OLAF enviou uma cópia desta comunicação ao Secretário-Geral em 8 de Maio de 2003.

Em 29 de Abril de 2003, o Secretário-Geral informou, a título confidencial, o Chefe de Gabinete do Presidente sobre os elementos de que tinha conhecimento na altura.

Em 14 de Maio de 2003, o Secretário-Geral informou os Chefes de Gabinete do Presidente Prodi e dos Comissários Kinnock, Solbes e Schreyer, assim como o director do Serviço Jurídico, tal como o OLAF declarou, em 12 de Junho de 2003, que o Secretário-Geral podia, a partir de então, usar as informações que lhe eram fornecidas. Os Chefes de Gabinete informaram os seus Comissários no mesmo dia.

(1) JO L 149 de 16.6.1999.