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PERGUNTA ESCRITA E-0175/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Troca de correspondência com os Países Baixos acerca do IJzeren Rijn

O IJzeren Rijn (Reno de ferro) é o nome simbólico da ligação ferroviária entre o porto de Antuérpia e a região do Ruhr. Da parte da Bélgica existe toda a disponibilidade para recomeçar a utilizar esta ligação ferroviária mas os Países Baixos parecem deixar arrastar este dossier. A Ministra das Comunicações e das Obras Públicas dos Países Baixos, Sra Netelenbos, exige a construção de um túnel sob a reserva natural próxima de Roermond. Para isto, ela baseia-se nas directivas comunitárias relativas aos habitats e às aves selvagens. A Comissão terá comunicado por escrito a sua opinião sobre esta questão às autoridades belgas competentes, aos Países Baixos e à Alemanha. A Ministra dos Transportes da Bélgica reconhece ter recebido esta carta mas a Ministra holandesa declara não ter sido informada.

1. A construção de um túnel sob a área natural próxima de Roermond é necessária, tendo em conta as directivas relativas aos habitats e às aves selvagens?

2. A Comissão enviou de facto uma comunicação por escrito a este respeito à Bélgica, Países Baixos e Alemanha?

3. Qual era a orientação dessa comunicação?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

As Directivas sobre a protecção da natureza (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) e Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2)) não conferem poderes à Comissão para decidir, no contexto da redução das medidas compensatórias dos efeitos dos projectos de infra-estruturas, sobre a necessidade de construir túneis sob os sítios designados para integrar a rede Natura 2000 ou pertencentes às reservas naturais dos Estados-membros.

Os três Estados-membros implicados na reactivação do projecto Iron Rhine (Bélgica, Alemanha e Países Baixos) solicitaram a realização de um encontro com a Comissão para exposição dos seus pareceres. Essa reunião teve lugar em Bruxelas em 5 de Julho de 2001. A pedido destes, em 19 de Setembro de 2001, a Direcção-Geral do Ambiente enviou aos líderes das delegações presentes na reunião uma nota escrita sobre as respostas dadas às questões levantadas pelos Estados-membros com observações adicionais sobre alguns dos pontos discutidos e comentários de ordem geral.

A cópia da carta de 19 de Setembro de 2001 será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0466/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Avaliação do funcionamento do Organismo de pagamentos dos apoios do FEOGA na Grécia

Em Setembro de 2001 foi anunciada a entrada em funcionamento do novo organismo de pagamentos e controlo das ajudas comunitárias Orientação e Garantia na Grécia (Opcacog) em substituição do organismo de pagamentos até então certificado.

Dado que os problemas que ultimamente se registaram em praticamente todos os sectores de responsabilidade do Opcacog (atraso no pagamento das ajudas, erros e omissões no sistema OSDE, interpretações arbitrárias da aplicação dos regulamentos, entre outros) causaram grande perturbação e revolta entre os agricultores e criadores de gado gregos, bem como interrogações quanto à validade dos controlos. Pergunta-se à Comissão: Se procedeu à avaliação do funcionamento do Opcacog até agora? Se os serviços da Comissão examinaram o cumprimento dos critérios de validação e, em geral, todo o tipo de condições previstas no Regulamento (CEE) no 1663/95(1)?

(1) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

O artigo 4o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1) torna claro que compete aos Estados-membros aprovar os organismos pagadores. A Comissão só é informada das decisões dos Estados-membros.

Não obstante, a Comissão acompanhou de perto a evolução da situação na Grécia e o estabelecimento do novo organismo pagador, o Opekepe, em Setembro de 2001, tendo efectuado uma avaliação da observância dos critérios de aprovação por parte do mesmo em Novembro de 2001. Essa avaliação identificou vários aspectos positivos, mas também detectou uma série de insuficiências, tanto ao nível da organização do organismo pagador, como no sistema de controlo global grego.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação e colaborará de forma construtiva com as autoridades gregas no sentido de assegurar que os esforços positivos acima referidos possam continuar e dar frutos. Todavia, ao mesmo tempo, não deixará de proteger os interesses financeiros da Comunidade, propondo correcções financeiras sempre que detectar um risco de perdas para o FEOGA. No caso da Grécia, essas correcções financeiras totalizam 610 milhões de euros desde 1995.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0022/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundos destinados às miopatias

Qual o montante dos fundos, caso estejam previstos, concedido em cada Estado-membro à atrofia muscular espinal (AME), à distrofia muscular (DM) e às doenças neuromusculares?

Em particular, qual o montante destinado à investigação, ao apoio ou a fins de carácter geral?

Qual o tipo de investigação financiada (gestão, terapia ou cura)?

Qual o montante dos fundos, caso existam, destinados à Aliança Europeia das Associações de Distrofia Muscular (EAMDA)

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não dispõe de dados sobre o nível de financiamento concedido em cada um dos Estados-membros à atrofia muscular espinal (AME), à distrofia muscular (DM) ou às doenças neuromusculares.

No âmbito do programa Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), foram seleccionados para financiamento três projectos sobre doenças musculares, dois dos quais relativos essencialmente à investigação diagnóstica e terapêutica e um respeitante à gestão da investigação:

- QLRT-1999/00870, Agregado europeu sobre a resolução genética das miopatias, financiamento do projecto: 2,4 milhões de euros;

- QLG2-1999/00660, Estudo de genómica funcional da síntese do lisil-ARNt tendo por objectivo o diagnóstico e tratamento de infecções microbianas e de miopatias mitocondriais, financiamento do projecto: 1,4 milhões de euros;

- QLK3-2000/01038, Compreensão de doenças através da sinalização celular, financiamento do projecto: 907 312 euros.

Foram financiados diversos projectos deste tipo no passado no âmbito dos terceiro e quarto programas-quadro. É possível obter informações mais pormenorizadas sobre todos os projectos mediante consulta do sítio Web Cordis http://www.cordis.lu/en/home.html.

Por outro lado, a DG Saúde e Defesa do Consumidor atribuiu, em 2000, 128 000 euros a um projecto recente (2000) intitulado Doenças musculares protótipo de desordens raras e incapacitantes: criação de uma rede europeia de informação (projecto no 2000/RD:10003). Para obter informações mais circunstanciadas sobre este projecto, é favor consultar o sítio Web: http://europa.eu.int/comm/health/ph/programmes/rare/proj1_en.pdf.

A EAMDA não recebeu qualquer contribuição da Comissão nos últimos três anos.
PERGUNTA ESCRITA E-0813/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: O Governo italiano e a 2a Guerra Mundial

Um ministro do Governo italiano, Mirko Tremaglia, declarou, num artigo publicado no jornal italiano Corriere della Sera, que teria sido melhor, se tivéssemos ganho a Guerra.

Tendo em conta o sofrimento por que tanta gente passou durante a 2a Guerra Mundial, qual é a opinião da Comissão relativamente a uma afirmação deste teor?

Tenciona a Comissão abordar este assunto com o Governo italiano?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

A Comissão recorda que não tem por hábito tomar posição acerca de declarações públicas de dirigentes políticos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0171/02

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Segurança nos aeroportos

Poderá a Comissão informar se o Conselho de Administração do ENAC (Entidade Nacional da Aviação Civil) respeitou a legislação europeia em matéria de segurança nos aeroportos? No início de 2002, na sequência do acidente de Linate em 8 de Outubro de 2001, foi com efeito apresentada uma proposta ao Conselho dos Ministros relativa a uma nova estrutura organizacional dos organismos responsáveis pela segurança do transporte aéreo, ENAC e ENAV (Entidade nacional de assistência ao voo). A proposta apresentada concentra e reforça, nomeadamente, a figura do director de aeroporto, designado pelo ENAC, que actualmente se reveste de pouca importância.

Ora, em 21 de Dezembro de 2001, o Conselho de Administração do ENAC altera esta lógica, colocando um único director à frente de vários aeroportos. Particularmente preocupante é a solução adoptada pelo aeroporto de Nápoles, onde foi decidido transferir o actual director, dirigente com trinta anos de experiência no cargo, e substitui-lo pelo titular do ENAC responsável pela certificação técnica dos aviões: uma fusão de cargos cuja titularização pressupunha até agora uma qualificação profissional totalmente diferente, aliás até à data, em toda a Itália os dirigentes dos organismos de certificação são engenheiros aeronáuticos, enquanto que, no geral, os directores de aeroporto são licenciados em Direito.

Alguns deputados nacionais italianos apresentaram de imediato uma série de perguntas solicitando explicações sobre a lógica seguida nas deliberações do Conselho de Administração do ENAC, tento sobretudo em conta o projecto de reforma do sector.

Tendo em conta o que foi exposto, poderá a Comissão informar se tem conhecimento desta iniciativa que, para além de criar perplexidade no mundo político, suscita preocupações junto da sociedade civil no que respeita à segurança dos voos, à qual o Parlamento Europeu atribui tanta importância?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as referidas fusões no criem prejuízos e perigos na já precária situação italiana?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Março de 2002)

Com referência à proposta apresentada pelo Conselho de Ministros italiano, mais conhecida por Relatório Commissione Riggio, a Comissão tem conhecimento de que esta ainda não foi discutida, nem agendada qualquer data para um eventual debate.

A Comissão está a desenvolver um quadro regulamentar destinado a reforçar a segurança da aviação civil, principalmente através do estabelecimento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA). Actualmente, a segurança aeroportuária não é da responsabilidade da EASA; a Comissão tenciona contudo abordar esta questão numa fase ulterior, através do eventual alargamento das competências operacionais da EASA.
PERGUNTA ESCRITA E-0513/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Incumprimento da Directiva 1999/22/CE no Jardim Zoológico de Valência

Chegaram recentemente às mãos da autora da presente pergunta numerosas queixas de cidadãos relativas às condições em que se encontram acomodados os animais pertencentes ao Jardim Zoológico de Valência. Depois de ter pessoalmente comprovado a situação denunciada e pese embora as instalações em causa disporem das licenças e autorizações emitidas pelas autoridades competentes, a autora da presente pergunta pôde facilmente verificar o incumprimento flagrante dos requisitos da Directiva 1999/22/CE(1), relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, e nomeadamente do terceiro travessão do seu artigo 3o que estipula a:

Instalação dos () animais em condições que visem satisfazer as exigências biológicas e de preservação das espécies a que pertencem, designadamente dotando os recintos de elementos específicos às espécies; manutenção de um alto nível de gestão animal, aplicando um programa bem definido de cuidados veterinários preventivos e curativos e de nutrição.

Poderia a Comissão indicar se já recebeu a notificação confirmando a transposição da Directiva 1999/22/CE para a legislação nacional espanhola?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que a referida directiva seja aplicada correctamente no caso do Jardim Zoológico de Valência, garantindo a protecção e o bem-estar das espécies nele albergadas?

(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Abril de 2002)

A Comissão não foi ainda informada sobre as medidas adoptadas pelas autoridades espanholas com vista à transposição, para o direito interno, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos. Importa, não-obstante, assinalar que o prazo de transposição, fixado pelo artigo 9o da Directiva, expira em Abril de 2002.

De qualquer modo, a Comissão velará por que a legislação comunitária seja respeitada no caso vertente.
PERGUNTA ESCRITA P-0640/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2002)

Objecto: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a proibição da carne de bovino britânica

Dado que se cumprem agora dois meses sobre o acórdão que declarou ilegal a proibição pela França das importações de carne de bovino britânica, e dado que a França, até ao momento, não levantou o embargo, apesar da decisão do Tribunal, que acção específica é que a Comissão se propõe desencadear para fazer cumprir a lei? E quando, precisamente, é que a Comissão tenciona desencadeá-la?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

A Comissão comunga da preocupação do Sr. Deputado.

A Comissão solicitou à França que notifique as medidas que pretende adoptar a fim de se conformar ao acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 tendo por objecto o Processo referido (Comissão contra República Francesa C-1/00).

Até à data não recebemos qualquer resposta a este pedido, pelo que a Comissão decidiu invocar o procedimento previsto no artigo 228o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0039/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Cannabis para fins terapêuticos

Considerando que as diferentes legislações dos Estados-membros em matéria de cannabis para fins terapêuticos provocam disparidades na farmacopeia, por exemplo no domínio da terapia da dor, que indicações pode a Comissão fornecer sobre esta matéria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

Até hoje, nenhum medicamento autorizado pela Comissão nos termos do Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(1), contém cannabis ou outras substâncias derivadas.

A Comissão não dispõe de informação exaustiva acerca de todos os medicamentos autorizados pelos Estados-membros ou relativamente aos quais se realizam ensaios clínicos. Por esta razão, não é possível confirmar se a cannabis entra ou não na composição de algum dos medicamentos autorizados a nível nacional. De qualquer modo, essa autorização deverá respeitar os requisitos de qualidade, segurança e eficácia previstos na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(2), e na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(3).

Não há disposições comunitárias que proíbam, por si, a utilização de cannabis como substância activa de um medicamento.

(1) JO L 214 de 24.8.1993.

(2) JO L 311 de 28.11.2001.

(3) JO L 311 de 28.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0041/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundos destinados a pessoas reformadas que se dedicam a actividades educativas, sociais, culturais e desportivas

Poderá a Comissão informar se existem fundos europeus destinados a pessoas reformadas que se dedicam a actividades educativas, sociais, culturais e desportivas?

Estas pessoas frequentam cursos de informática que têm de pagar do seu bolso, para além de terem de pagar também o transporte. A pensão é frequentemente o seu único rendimento financeiro, e esta é limitada. Existem fundos europeus susceptíveis de responder às suas necessidades?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

O Fundo Social Europeu (FSE) não pode financiar o tipo de actividades a que se refere a pergunta do Sr. Deputado. Nos termos do Artigo 2o do Regulamento (CE) no 1784/1999(1) O Fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-membros em matéria de desenvolvimento do mercado de trabalho e dos recursos humanos em especial no contexto dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego. Consequentemente os financiamentos do FSE têm como objectivo proporcionar oportunidades de emprego aos trabalhadores no mercado interno, ou seja, o FSE é basicamente um instrumento do mercado de trabalho, e não pode portanto ser utilizado em apoio das pessoas reformadas.

(1) Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu, JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0679/02

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(12 de Março de 2002)

Objecto: Trasladação de corpos de pessoas falecidas no território da UE

A trasladação de corpos de pessoas falecidas num país que não o de origem é regulamentada pelo Acordo de Berlim (1937) e pelo Acordo de Estrasburgo, elaborado pelo Conselho da Europa em 1973. Ambos os diplomas pressupõem, porém, a realização de controlos nas fronteiras e não têm em conta a criação do Espaço Económico Europeu.

A ausência de formalidades uniformes e a utilização obrigatória de determinados produtos (caixão interior de zinco) continuam a ser causa de custos elevados aquando da trasladação de corpos de pessoas falecidas.

Que medidas poderão ser adoptadas a fim de que a trasladação transfronteiriça de corpos de pessoas falecidas não seja mais difícil do que a trasladação no território de um Estado-membro?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0073/02, E-0087/02,E-0210/02, E-0344/02, E-0346/02, P-0407/02 e E-0679/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

A Comissão reconhece que o repatriamento dos restos mortais de uma pessoa que morra num Estado-membro diferente do seu é um problema difícil e sensível que pode causar grande sofrimento à família.

A Comissão está ao corrente de alguns casos isolados, em particular, através das recentes questões parlamentares escritas, em que o repatriamento de um corpo de um Estado-membro para outro levantou dificuldades. Contudo, a Comissão não tem quaisquer informações ou estatísticas que apresentem um quadro geral do possível problema e da sua dimensão.

Estes temas levantam potencialmente vários problemas, alguns dos quais em relação com várias políticas comunitárias como, por exemplo, transportes, saúde, livre circulação, etc. Contudo, não nos parece que exista uma competência comunitária geral que cubra todos estes aspectos. Além do mais, as regras que regulam a transferência dos restos mortais estão estipuladas no Acordo Internacional de Berlim (1937, no 4 391 da série de Tratados da Liga das Nações) e pelo Acordo sobre a transferência de cadáveres do Conselho da Europa concluído em Setembro de 1973. Em qualquer caso, leve lembrar-se que os Estados-membros que regulamentam o transporte de pessoas mortas, devem, em conformidade com a jurisprudência do TJCE, aplicar todos os requisitos numa base não discriminatória. Todas as excepções por motivos de saúde pública devem também ser conformes à jurisprudência do Tribunal.

À luz do anteriormente referido, a Comissão continuará a seguir o assunto de perto, mas não prevê a tomada de qualquer iniciativa por ora.
PERGUNTA ESCRITA E-0339/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Directiva relativa ao tempo de trabalho

A directiva em vigor relativa ao tempo de trabalho permite que os trabalhadores decidam não aderir ao horário máximo de 48 horas semanais. Se esta possibilidade for abolida, muitas empresas, especialmente as que realizam trabalho sazonal, serão obrigadas a contratar mais pessoal, com o consequente agravamento dos custos globais.

Procedeu a Comissão a uma avaliação profunda do impacto da supressão desta cláusula?

Ponderou a Comissão seriamente as consequências para os trabalhadores sazonais, como os que trabalham nos carros de fórmula 1?

Poderá a Comissão fornecer pormenores deste estudo e respectivas conclusões?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

A subalínea i), alínea b), no 1 do artigo 18o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) dispõe que um Estado-membro tem a possibilidade de não aplicar o artigo 6o (a duração máxima do trabalho semanal não deverá exceder quarenta e oito horas) na condição de o trabalhador ter previamente anuído à execução do trabalho.

O Reino Unido foi o único Estado-membro que fez uso da possibilidade de não aplicar o artigo 6o.

A subalínea i), alínea b), no 1 do artigo 18o prevê a revisão desta cláusula em 2003. Estabelece o seguinte:

Antes de terminar um período de sete anos a contar da data prevista na alínea a) [23 de Novembro de 1996], o Conselho, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto na presente subalínea i) e decidirá sobre o seguimento a dar-lhe.

Foi recentemente enviado aos peritos nacionais independentes um convite à apresentação de propostas tendo por objecto um estudo sobre os efeitos da cláusula supracitada. Este estudo deveria permitir uma visão geral da aplicação da subalínea i), alínea b), no 1 do artigo 18o no Reino Unido. Deveria ainda contemplar o parecer dos parceiros sociais e a jurisprudência dos organismos competentes em matéria de aplicação das regras nacionais relativas ao tempo de trabalho.

Em tempo oportuno, a Comissão elaborará um relatório de avaliação sobre esta questão, com base nas conclusões e nos resultados do estudo acima referido.

(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-0437/02

apresentada por Ozan Ceyhun (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Trânsito de cidadãos da República Federal da Alemanha através da República da Bulgária Informações específicas e testemunhos

No que se refere à minha pergunta H-0793/01, e à resposta dada pela Comissão em 13 de Novembro, foi-me solicitado por esta Instituição mais informações e pormenores, de molde a permitir uma melhor apreciação da situação.

Assim, acabei agora de remeter à Comissão um envelope em separado com informações específicas e testemunhos. Gostaria, neste contexto, de lhe perguntar como pensa agir face a esta nova situação no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga pela República da Bulgária.

Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.