PERGUNTA ESCRITA P-1119/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Anexo II A ao artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71

Em 31 de Julho de 2001, apresentei uma pergunta escrita sobre o anexo II A do artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) (pergunta escrita E-2262/01(2)).

Na resposta a essa pergunta, a Comissária Diamantopoulou declarou-se disposta a analisar se se justifica a inscrição na lista do anexo II A de todas as prestações que aí figuram, nomeadamente à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Jauch e Leclere.

Até ao momento, não me foram comunicados os resultados dessa investigação. Foi, por conseguinte, com a maior surpresa que constatei que o Sr. Hoogervorst, Subsecretário de Estado dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos, fez referência a uma tal análise (Câmara Baixa, ano parlamentar 2001/2002, 22187, no 23, p. 4).

Pode a Comissão informar:

- Se foi entretanto realizada a referida análise sobre as prestações inscritas no anexo II A?

- Em caso afirmativo, como explica que o secretário de Estado tenha citado essa análise, apesar de os resultados da mesma não terem sido enviados ao Parlamento?

- Em caso negativo, como é possível que o secretário de Estado a tenha citado na carta enviada à Câmara Baixa se os resultados ainda não são conhecidos? Ter-se-ão realizado contactos bilaterais sobre o assunto entre a Comissão e o Sr. Hoogervorst?

- Quando serão os resultados da análise em questão enviados ao Parlamento?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 229.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

A Comissão confirma a resposta dada à pergunta escrita E-2262/01(1) que à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente através dos acórdãos pronunciados nos processos Jauch(2) e Leclere(3), examina presentemente se as inscrições na lista das prestações do Anexo II-A sobre o Artigo 10o-A do Regulamento (CEE) no 1408/71(4) correspondem sempre aos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça para justificar a sua não-exportabilidade. Este exame deveria permitir à Comissão propor ao legislador comunitário suprimir do Anexo II-A as inscrições que, na sua opinião, já não se justificam.

Para poder justificar devidamente esta proposta, tendo em conta as características das prestações em causa no direito nacional, a Comissão está em contacto com os peritos dos governos dos diferentes Estados-membros, nomeadamente dos Países-Baixos, para discutir em pormenor estas características. Continuam a decorrer contactos e a Comissão não tomou, por enquanto, qualquer decisão no que diz respeito ao conteúdo exacto da proposta que pretende adoptar. Não teve lugar qualquer contacto formal entre a Comissão e J. F. Hoogervorst sobre este assunto.

A Comissão espera poder apresentar ao Parlamento europeu e ao Conselho a proposta supramencionada, o mais tardar, em Setembro de 2002.

(1) JO C 40 E de 14.2.2002.

(2) Acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch, C-215/99, Colect. p. I-190.

(3) Acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere e Deaconescu, C-43/99, Colect. p. I-4265.

(4) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.