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PERGUNTA ESCRITA E-2161/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Bem-estar animal em feiras de gado

Continuam a observar-se casos de crueldade infligida a animais em feiras de gado em toda a União Europeia. De acordo com sequências recentemente filmadas pelo grupo de defesa dos animais Animal's Angels, é chocante a crueldade infligida a animais em duas feiras de gado na Bélgica. Este tipo de maus tratos e de pura negligência continua a observar-se impunemente no próprio coração da União Europeia.

Considera a Comissão ser imperioso adoptar, no mais breve trecho, legislação europeia em matéria de protecção básica dos animais em feiras de gado?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2161/02, P-2207/02 e E-2244/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

No que se refere ao estabelecimento de normas para evitar a crueldade e os maus tratos infligidos aos animais, a competência da Comunidade é limitada. A Comunidade não dispõe de um poder geral para regular a protecção do bem-estar dos animais. Todavia, pode fazê-lo sempre que normas nacionais divergentes nesta matéria sejam susceptíveis de distorcer a concorrência no mercado interno ou quando determinada situação esteja relacionada com um sector (como a agricultura) em que disponha de poderes reguladores mais amplos.

Neste contexto, e utilizando os seus poderes, a Comissão está empenhada em ajudar no sentido de pôr termo a todas as práticas inaceitáveis de tratamento dos animais.

No que respeita ao caso evocado pelos Srs. Deputados, foi movida uma acção judicial ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, contra as autoridades belgas, por aplicação inadequada das disposições legais comunitárias em matéria de protecção do bem-estar dos animais. No âmbito deste processo, foram realizadas na Bélgica diversas inspecções por funcionários do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, a fim de verificar a aplicação da legislação europeia relativa à protecção dos animais durante a sua criação, transporte e abate. Esta medida incluiu inspecções aos mercados de gado. As conclusões e recomendações resultantes destas inspecções foram publicadas na Internet(1).

A experiência dos últimos anos demonstra a necessidade de melhorar o bem-estar dos animais nos mercados de gado. Uma proposta da Comissão a apresentar brevemente sobre a protecção dos animais durante o transporte abrangerá esta área. A intenção desta proposta é assegurar que os Estados-Membros adoptem medidas apropriadas no sentido de garantir que a protecção do bem-estar dos animais se torne parte integrante de todas as operações próprias aos mercados de gado. Não se afigura contudo viável a possibilidade de a Comissão ser responsável pelo controlo de tais operações, competindo essa acção aos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta os recursos limitados da Comissão.

(1) http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/index_en.html.
PERGUNTA ESCRITA E-1400/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Directiva comunitária 73/239

A Comissão dirigiu um pedido oficial ao Governo do Reino Unido sobre a transposição para o direito nacional da Directiva comunitária 73/239(1) e sobre a respectiva aplicação.

Até à data, o Parlamento Europeu ainda não teve acesso à resposta do Governo do Reino Unido.

1. Quando é que se prevê que o Parlamento Europeu venha a ter acesso a essa resposta?

2. Em que estado se encontra a referida transposição e, em caso de incumprimento das disposições que regem esse processo, que consequências irá retirar a Comissão de uma transposição que eventualmente não respeite os prazos previstos?

(1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Julho de 2002)

1. A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à questão escrita E-3611/01 formulada pelo Sr. Sakelleriou(1).

2. Os requisitos da Primeira Directiva do Conselho 73/239/CEE, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao seu exercício foram transpostos para o direito britânico pela Lei de 1982 relativa à Lloyd's e pela Lei de 1982 relativa às seguradoras. As investigações da Comissão não têm por objecto a transposição dos requisitos da Directiva mas sim a sua efectiva aplicação(2).

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 96.

(2) Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa oficial da Comissão IP/01/1880 de 20.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-1323/02

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Mandado de captura europeu

Em Dezembro de 2001, o Conselho acordou o conteúdo das propostas relativas ao mandado de captura europeu. No mesmo mês, o Procurador-Geral irlandês declarou, numa conferência em Trier, na Alemanha, que a Irlanda não fora consultada. Em que data foi a Irlanda consultada pela primeira vez sobre esta matéria?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

A Comissão apresentou ao Conselho, em 19 de Setembro de 2001, uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-membros.

Como todas as propostas legislativas da Comissão, a referida proposta foi publicada(1).

O Conselho aprovou formalmente a decisão-quadro na sua sessão de 13 de Junho de 2002. Nessa ocasião, a Delegação Irlandesa solicitou a inscrição de duas declarações na acta do Conselho. Como membro do Conselho, a Irlanda participou na aprovação (por unanimidade) da decisão-quadro.

(1) JO C 332 de 27.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0254/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Subsídios de recuperação do património no Reino Unido

O Reino Unido concede subsídios de recuperação do património, financiados com verbas da lotaria oficial, de modo a permitir a recuperação de edifícios classificados por parte dos proprietários privados. Esses subsídios reduzem a diferença entre o valor de mercado de um edifício e as despesas em que incorre o proprietário privado para o recuperar.

Foi manifestado o receio de que estes subsídios, que podem desempenhar um papel importante na sobrevivência e utilização de edifícios de importância histórica, possam agora ser proibidos pela Comissão nos termos da regulamentação relativa às ajudas estatais.

É esta a intenção da Comissão? Em caso afirmativo, que sugestões tem a Comissão para garantir que no Reino Unido se possa continuar a proceder à recuperação dispendiosa de propriedades históricas com um relativamente baixo valor de mercado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

A Comissão acolhe favoravelmente a restauração de edifícios de valor histórico, competindo aos Estados-membros a selecção dos edifícios elegíveis.

As regras em matéria de auxílios estatais do Tratado não interferem com esses projectos, cujos custos não são aceites pelo mercado são assumidos pelo Estado.

Deve ser lembrado neste contexto que, no que diz respeito à proibição de concessão de auxílios estatais estipulada no no 1 do artigo 87o do Tratado CE, esta apenas se refere às vantagens selectivas conferidas às empresas, isto é, a entidades com actividade económica, e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

De acordo com o Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(1), considera-se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no no 1 do artigo 87o do Tratado CE, se não ultrapassarem o montante de 100 000 euros durante um período de três anos.

Além disso, o no 1 do artigo 87o do Tratado CE só proíbe os auxílios estatais na medida em que afectem o comércio entre os Estados-membros. É questionável que os subsídios para a regeneração do património, financiados pela lotaria do Estado e que possibilitam a restauração de edifícios com valor histórico, afectem o comércio entre Estados-membros.

No caso de os subsídios destinados a promover a cultura e a conservação do património satisfazerem os critérios definidos no no 1 do artigo 87o do Tratado CE e no no 3, alínea d), do artigo 87o, ficarão isentos da proibição de concessão de auxílios estatais, desde que não afectem as condições das trocas comerciais e a concorrência na Comunidade, numa medida contrária ao interesse comum.

(1) JO L 10 de 13.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1849/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Proposta ilegal de captura de goraz

A Comissão Europeia, através da sua proposta de regulamento(1) propôs conceder a dois Estados-Membros direitos de pesca de goraz na zona CIEM X.

Acontece que o Regulamento 2027/95(2), alterado pelo Regulamento 149/99(3) fixa em zero o esforço de pesca desses Estados-Membros na referida zona CIEM X para espécies de águas profundas (em que se deve classificar o goraz) ou para espécies demersais.

Este regulamento não só não foi revogado, como é mesmo citado nos considerandos da proposta da Comissão.

Nesta situação, pergunta-se à Comissão como explica esta sua proposta.

Está consciente a Comissão das gravíssimas repercussões sobre a sustentabilidade das pescas na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores que a sua política de incentivo desregrado à pesca pode ter?

(1) COM(2001) 764.

(2) JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

(3) JO L 18 de 23.1.1999, p. 3.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

Não é correcta a afirmação de que o regime de regulamentação do esforço de pesca nas águas ocidentais (Regulamento (CE) no 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 149/1999 de 19 de Janeiro de 1999) fixe em zero o esforço de pesca, na divisão CIEM X, dos dois Estados-Membros a que se refere o Sr. Deputado. Esses Estados-Membros dispõem de um nível de esforço de pesca nulo apenas na parte da divisão CIEM X sob soberania ou jurisdição de Portugal e podem legitimamente desenvolver um esforço de pesca nas outras partes da divisão CIEM X. Em consequência, a proposta da Comissão está em conformidade com a legislação existente.

São atribuídas aos dois Estados-Membros em questão quotas muito reduzidas, de 10 toneladas cada, por forma a cobrir as capturas acessórias e evitar as devoluções na pesca exploratória. Estas quantidades são demasiado pequenas para terem qualquer efeito significativo na sustentabilidade da unidade populacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0667/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Violação do direito comunitário pela Universidade de Pavia, em Itália

Para renovar a inscrição dos alunos gregos, a Universidade de Pavia, em Itália, solicita-lhes uma autorização de residência, o que entra em contradição com o direito comunitário bem como com a liberdade de circulação dos cidadãos entre os Estados-Membros da União Europeia.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que o direito comunitário seja aplicado no caso supracitado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

A Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes estabelece que os Estados-Membros devem reconhecer o direito de residência a qualquer estudante nacional de um Estado-Membro que, entre outras condições, esteja inscrito num estabelecimento aprovado para aí seguir, a título principal, uma formação profissional.

O direito de residência dos estudantes é então constatado por uma autorização de residência cuja validade pode ser limitada à duração da formação ou a um ano se a duração da formação for superior a um ano; neste caso, a validade da autorização de residência é renovável anualmente. O Decreto legislativo no 358 de 2 de Agosto 1999, que transpõe para o direito italiano a Directiva 93/96, prevê no no 3 do artigo 5 ter, que a validade da autorização de residência dos estudantes é limitada à duração da formação. Com base nesta legislação, os estudantes gregos da Universidade de Pavia têm o direito de receber uma autorização de residência válida durante o período da sua formação.

No caso de a autorização de residência do estudante ter caducado, as autoridades italianas podem exigir a apresentação da inscrição na universidade como condição para renovar a sua autorização de residência. Em contrapartida, a Universidade de Pavia não pode em caso algum exigir ao estudante a apresentação da autorização de residência como condição prévia para a renovação da inscrição na universidade.

Se esta prática da Universidade de Pavia viesse a ser confirmada, seria, pelas razões supracitadas, contrária à Directiva 93/96.

A Comissão vai contactar as autoridades italianas a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1833/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Ajuda da Comissão para a criação do Conselho Geral da Juventude Europeia

A ambição da juventude europeia de ter o seu próprio Conselho Geral justifica-se pela necessidade de dispor de um instrumento que associe a juventude dos diferentes países europeus e possa não só pronunciar-se sobre os assuntos que são do seu interesse específico, no conjunto comunitário, como propor, de forma consultiva, propostas para resolver os seus problemas e satisfazer as suas aspirações.

A criação de um Conselho Geral da Juventude Europeia necessita de um impulso especialmente consistente por parte das instâncias comunitárias, dada a sua capacidade para superar os interesses locais e nacionais e ultrapassar as fronteiras físicas e psicológicas.

Não considera a Comissão que deveria contribuir para a constituição de um Conselho Geral da Juventude Europeia que sirva de foro para os jovens dos Estados-membros procurarem resolver as suas preocupações e propor soluções para os desafios que a integração comunitária coloca?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado relativamente à importância de favorecer um quadro que permita escutar a juventude europeia.

Nesta perspectiva, a Comissão elaborou o Livro branco intitulado Um novo impulso para a juventude europeia(1), tendo-o precedido de uma vasta consulta dos jovens, antes da sua adopção em Novembro de 2001. Desta consulta concluiu-se nomeadamente a vontade dos jovens de se associarem mais à vida da sociedade, fazendo assim da participação uma das prioridades do Livro Branco.

A fim de promover esta participação, uma das propostas do Livro Branco visa nomeadamente consolidar uma estrutura de consulta dos jovens à escala europeia.

Nesse sentido, em lugar de apoiar a criação de uma nova estrutura como propõe o Sr. Deputado, a Comissão propõe no seu Livro Branco que o Fórum Europeu da Juventude, que financia desde 1979 e que é uma organização cujos membros são os Conselhos Nacionais da Juventude e as organizações não governamentais de juventude, constitua a base da estrutura de consulta dos jovens à escala europeia, sem excluir modalidades de consulta directa dos jovens e pedindo-lhe que se abra aos jovens que não estão nas organizações de juventude.

(1) COM(2001) 681 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2107/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Apuramento de contas do FEOGA relativas ao exercício de 2001

Nos termos da decisão da Comissão 2002/461/CE(1) de 12 de Junho de 2002 sobre o apuramento de contas dos Estados-Membros no âmbito das despesas realizadas pelo FEOGA no exercício de 2001, as contas apresentadas pelo organismo de pagamentos da Grécia não foram apuradas, mas foram separadas a fim de serem submetidas a investigação e verificação suplementar.

1. Por que razões concretas as contas da Grécia relativas ao exercício de 2001 não foram apuradas? Onde se detectaram deficiências relativamente à integralidade, à precisão e à veracidade das contas apresentadas pela Grécia?

2. Os problemas existentes, tanto na organização do organismo de pagamentos da Grécia, como no sistema global de controlo (resposta da Comissão à pergunta E-0466/02(2)), influenciaram a decisão de não proceder ao apuramento das contas e de impor correcções orçamentais?

(1) JO L 160 de 18.6.2002, p. 28.

(2) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 200.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Os artigos 1o e 2o do Regulamento (CE) no 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999(1), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1663/95, determina a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (dados relativos aos quadros das X), bem como o modo de transmissão destas informações.

Os Estados-Membros deveriam transmitir estas informações à Comissão, sob a forma de registos informatizados, até 10 de Fevereiro de 2002, juntamente com as contas anuais dos organismos pagadores.

No caso da Grécia, as informações não foram recebidas dentro do prazo e os dados que ulteriormente foram recebidos estavam incompletos.

A Comissão considera fundamental receber informações contabilísticas adequadas, pelo que não procede ao apuramento das contas dos organismos pagadores que não forneçam as informações requeridas. Dado que a Grécia não forneceu tais informações, a Comissão ainda não está em condições de propor o apuramento das contas do organismo pagador grego relativas ao exercício financeiro do FEOGA de 2001. Em consequência, para o exercício financeiro de 2001, as contas do organismo pagador grego foram excluídas da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2002 relativa ao apuramento das contas do financiamento das despesas dos Estados-Membros pelo FEOGA, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 2001 e serão objecto de uma futura decisão de apuramento.

Ressalta claramente do que precede que a exclusão das contas do organismo pagador grego não tem qualquer relação com eventuais correcções que venham a ser aplicadas devido a problemas detectados no sistema de controlo. Embora o facto de os dados informatizados requeridos não terem sido entregues se prenda com problemas de organização geral da Grécia, tais problemas são anteriores à criação da Opekepe.

(1) JO L 295 de 16.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0571/02

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Março de 2002)

Objecto: Livre circulação dos doentes nos Estados-membros da União Europeia

Tendo em conta as declarações da Ministra da Saúde espanhola, Celia Villalobos, sobre a possibilidade de os pacientes dos 15 Estados-membros da União serem tratados sem restrições nos estabelecimentos hospitalares de outros Estados-membros;

Tendo em conta as declarações do Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, sobre a futura instituição de um cartão de saúde europeu, iniciativa certamente louvável;

Pode o Conselho indicar:

- que documentos foram já aprovados?

- se já foi fixado um prazo para a execução do projecto?

- se foi prevista uma verba no orçamento para a realização da iniciativa?

- Em que se fase se encontram os trabalhos e em que moldes deverão os Estados-membros participar, tanto a nível institucional como financeiro?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

1. O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, nos pontos 33 e 34 das Conclusões da Presidência, congratulou-se com o teor da Comunicação da Comissão que lançava um Plano de Acção sobre Competências e Mobilidade, tendo decidido concretamente que um Cartão Europeu de Seguro de Saúde virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades, mas não alterará os direitos e obrigações em vigor. O Conselho ainda não está em condições de responder a todas as questões detalhadas uma vez que esta proposta deverá ainda ser apresentada.

Além disso, o Conselho Europeu solicitou que os trabalhos relativos à revisão do Regulamento (CEE) no 1408/71 fossem prosseguidos com carácter urgente, por forma a que o novo regulamento possa ser aprovado antes do final de 2003.

2. Como será do conhecimento do Sr. Deputado, os Ministros dos Estados-membros reuniram-se em Málaga em 8 de Fevereiro de 2002 no âmbito de um Seminário Ministerial sobre Saúde, durante o qual se realizou um debate preliminar sobre a questão da liberdade de circulação dos doentes na Europa. Por forma a melhorar a informação e coordenar a acção entre todos os Estados-membros, a Presidência Espanhola organizou uma outra reunião informal subordinada ao tema A Saúde na Europa: livre circulação dos doentes, que teve lugar em Menorca de 31 de Maio a 1 de Junho de 2002 e cuja agenda incluía pontos específicos tais como, entre outros, o Cartão de Saúde Europeu proposto.
PERGUNTA ESCRITA E-1361/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Negociações com os países candidatos sobre matérias do âmbito da justiça e assuntos internos

1. Com que países candidatos estão concluídas as negociações sobre matérias do âmbito da justiça e assuntos internos? E com quais desses países não estão concluídas?

2. Algum país candidato solicitou prazos derrogatórios no âmbito da justiça e assuntos internos?

3. Em caso afirmativo, para que áreas foram solicitados prazos derrogatórios?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

O Capítulo Justiça e Assuntos Internos foi provisoriamente encerrado com Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Malta, Letónia, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia.

Nenhum destes países solicitou um período de transição.

Prosseguem as negociações com a Bulgária, Polónia e Roménia.
PERGUNTA ESCRITA P-2332/02

apresentada por William Abitbol (EDD) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Auto-determinação

Reconhecerá a Comissão o princípio da auto-determinação tal como enunciado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos O direito dos povos à auto-determinação (Artigo 1o): 13/03/84 CCPR Observação geral 12:

1. Em conformidade com os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, o artigo 1o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos reconhece a todos os povos o direito à auto-determinação. Este direito reveste-se de uma importância particular, uma vez que o seu exercício constitui uma condição essencial da garantia e do respeito efectivos dos direitos humanos individuais, bem como da promoção e do reforço desses direitos.

e no

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado e aberto a assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 2200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966,

e que entrou em vigor em 23 de Março de 1976:

1. Todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos. Em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu desenvolvimento económico, social e cultural?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Agosto de 2002)

A União Europeia respeita a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os seus pactos internacionais complementares relativos tanto aos direitos civis e políticos como aos direitos económicos, sociais e culturais. As actividades da União baseiam-se igualmente nos principais instrumentos internacionais e regionais de protecção dos direitos humanos, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esses instrumentos defendem valores comuns relativos às liberdades fundamentais e aos princípios democráticos, que são universais, indivisíveis e interdependentes. O respeito por esses valores é uma condição do desenvolvimento eficaz em qualquer sociedade.