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PERGUNTA ESCRITA E-3889/97 apresentada por Marlene Lenz (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Transposição da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29.07.1991, em Itália

Que medidas tenciona tomar a Comissão para que seja imediatamente aplicada, em Itália, a Directiva 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.08.1991, p. 1 )) do Conselho, de 29.07.1991, nos termos da qual deixou de ser necessária a troca de cartas de condução em caso de transferência de residência de um Estado-membro para outro?

Um cidadão alemão, a quem foi concedido o direito de residência (em Pantasina, perto de Impéria) em Janeiro de 1997, registou o seu veículo junto das autoridades competentes de Impéria, tendo-lhe sido indicado que deveria trocar a sua carta de condução alemã por uma italiana, no prazo de um ano.

Ao perguntar se a referida directiva tinha sido transposta em Itália, este cidadão ficou com a impressão que as autoridades italianas nem sequer a conheciam.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução entrou em vigor em 1 de Julho de 1996. A Itália transpôs esta directiva para a sua legislação nacional em 8 de Agosto de 1994 (Gazzetta Ufficiale, Serie Generale 193 de 19.08.1994, pp. 13-34).

No entanto, correspondência trocada entre as autoridades nacionais em Roma e as agências locais responsáveis pela aplicação da legislação em questão indicava que a transposição para o direito italiano não respeitava algumas das disposições da Directiva 91/439/CEE. Esta suspeita foi confirmada por um certo número de queixas de cidadãos relativas, nomeadamente, ao facto de, após 1 de Julho de 1996, o principal critério utilizado pelas autoridades italianas para o reconhecimento das cartas de condução emitidas por outros Estados-membros ser o da obediência das mesmas ao modelo constante do Anexo I da Directiva 91/439/CE. Deste modo, os detentores de uma carta de condução emitida por outro Estado-membro antes de 1 de Julho de 1996 e não conforme com o Anexo I da referida directiva continuavam a ser obrigados a trocar a sua carta durante o ano seguinte à data do estabelecimento da sua residência habitual no território italiano.

Após ter insistido várias vezes com as autoridades italianas, sem qualquer resultado, para que a directiva fosse correctamente aplicada, a Comissão enviou uma carta de notificação formal às autoridades italianas em 29 de Julho de 1997. A Itália respondeu por carta de 31 de Outubro de 1997, anunciando que ia adaptar a sua legislação de modo a torná-la conforme com a Directiva 91/439/CEE. Tendo em conta as numerosas queixas de residentes em Itália, a Comissão tenciona acompanhar esta questão cuidadosamente e dará continuidade aos processo por infracção enquanto espera pela entrada em vigor das disposições alteradas que garantirão a conformidade da aplicação da legislação italiana com a Directiva 91/439/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-3587/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Livre concessão de licenças de circulação para camiões a transportadoras não gregas

As autoridades gregas sustentam que a Comissão Europeia pressiona a Grécia para que esta conceda, sem restrições, licenças de circulação para camiões a transportadoras não gregas. Assinalam, também, que em todos os Estados-membros da União, a concessão de licenças a transportadores rodoviários é totalmente livre.

Pergunta-se à Comissão em que medida se verifica esta situação, se é imposta pela legislação comunitária e que regulamentos e directivas específicas obrigam as autoridades gregas a conceder livremente essa licenças de circulação.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

A Comissão não exerceu qualquer pressão sobre as autoridades gregas em relação à questão a que se refere o Senhor Deputado, ou seja, a concessão de licenças pelas autoridades gregas a transportadores rodoviários não gregos.

O mercado nacional grego, cujo acesso, até à data, tem sido rigorosamente controlado, está a abrir-se gradualmente aos transportadores não gregos de acordo com o regime de cabotagem adoptado pelo Conselho em 1993 através do Regulamento (CEE) no 3118/93 ((JO L 279 de 12.11.1993. )).

Os dados estatísticos actualmente disponíveis indicam que muito poucos transportadores de outros Estados-membros efectuam operações de cabotagem na Grécia, sendo as autorizações relativas a estas operações emitidas pelo Estado-membro no qual o transportador se encontra estabelecido e não pela Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-3626/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Dinamarca para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Dinamarca se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3790/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Instalação de tratamento de resíduos sólidos em Casares

Debruçou-se a Comissão sobre a escala, impacto na paisagem e métodos de tratamento de lixos da instalação proposta para Casares (Málaga), Andaluzia, Espanha, à luz do Estudo de Impacto Ambiental Alternativo que lhe foi facultado pelos habitantes dessa região, que prevêem grave poluição dos cursos de água com os lixiviados da instalação proposta?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

Em 1996, foi formalmente apresentada ao Parlamento e enviada à Comissão sob a referência no 1026/96 uma petição relativa a uma proposta de central de gestão de resíduos em Casares, Espanha.

Por carta de 30 de Julho de 1997, a Comissão pediu às autoridades espanholas informações mais detalhadas sobre a dita petição. A Comissão pediu informações sobre as medidas previstas para garantir que os resíduos que dão entrada na central de tratamento e no aterro de Casares sejam eliminados sem perigo para a saúde humana e o ambiente, tendo em conta a legislação comunitária aplicável, como a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ((JO L 194 de 15.7.1975. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991. )), e a Directiva 89/369/CEE relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos ((JO L 163 de 14.6.1989. )). A Comissão ainda não recebeu uma resposta das autoridades espanholas.

Como referido pelo Senhor Deputado, a Comissão recebeu documentos de residentes na zona. A Comissão analisará esses documentos, bem como a resposta das autoridades espanholas, logo que nos seja enviada.
PERGUNTA ESCRITA E-3805/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: FEOGA - Orientação e o turismo

Tendo presente a resposta da Comissão à minha pergunta E-2036/97 ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 151. )) sobre a distribuição por Estado-membro de acções do FEDER, gostaria que, no âmbito do FEOGA-ORIENTAÇÃO, a Comissão me informe igualmente sobre os montantes adstritos ao turismo nos diversos programas operacionais em cada um dos Quadros Comunitários de Apoio em cada um dos Estados-membros.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

A promoção do turismo nas regiões rurais e nas explorações agrícolas é uma medida co-financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, no quadro da maior parte dos programas operacionais respeitantes aos objectivos 1 e 5b, da iniciativa comunitária Leader e, eventualmente, também dos planos de melhoria a título do no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ((JO L 142 de 2.6.1997. )).

No entanto, as acções turísticas fazem parte de subprogramas que combinam várias medidas (por exemplo, diversificação e desenvolvimento rural), pelo que a identificação das dotações destinadas ao turismo, bem como a sua repartição ao nível de um Estado-membro, não é quantitativamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3648/97 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Concorrência desleal devida ao sistema de IVA

Um empresário francês, fornecedor de materiais para criadores de coelhos, denuncia uma divergência de aplicação do regime de IVA se o fornecedor for francês ou cidadão de outro Estado da União.

No segundo caso, o material é vendido sem impostos, entregue no início de 1998, o criador declara o seu IVA somente no início de 1999 e não paga 20,60% de IVA durante 12 a 18 meses, servindo o Estado francês de intermediário.

Em contrapartida, se o material adquirido provier de um fornecedor francês, o criador é obrigado a liquidar o IVA no momento da aquisição.

Existe, pois, uma situação de concorrência desleal causada pelos serviços fiscais franceses em prejuízo dos empresários franceses.

Como pensa a Comissão restabelecer condições mais foráveis de concorrência, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do IVA?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A situação descrita pelo Senhor Deputado resulta da aplicação de regras diferentes às trocas intracomunitárias relativamente às vendas realizadas no interior de um Estado-membro.

Enquanto os princípios fundamentais que regem o funcionamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) exigem que seja apenas o vendedor de mercadorias e de serviços a assumir os encargos e obrigações com vista à sua correcta aplicação, o regime transitório do IVA prevê uma derrogação destes princípios para as vendas intracomunitárias de bens e obriga o adquirente ao pagamento do IVA no Estado-membro de chegada dos bens. Pode assim verificar-se, em determinadas situações extremas, diferentes tratamentos fiscais desfavoráveis às vendas internas num dado Estado-membro.

No seu relatório sobre o funcionamento do regime transitório do IVA aplicável ao comércio intracomunitário ((COM (94) 515 final. )), a Comissão já tinha referido em que medida o regime transitório afectava as características fundamentais do IVA. Na sua comunicação sobre «Um sistema comum do IVA - programa de trabalho para o mercado único» ((COM (96) 328 final. )), a Comissão, após ter enunciado os limites do actual regime, propôs, nomeadamente, a supressão de qualquer distinção entre operações internas e intracomunitária e um programa com vista à passagem gradual para o novo sistema comum do IVA. As propostas que a Comissão deverá formular no âmbito do seu programa de trabalho deverão, por conseguinte, pôr termo aos problemas referidos.
PERGUNTA ESCRITA E-3733/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Comemoração do centenário do cinema

Poderia a Comissão Europeia informar-me acerca do apoio que a União Europeia prestou, em termos financeiros, à comemoração do centenário do Cinema e fornecer-me a ventilação das dotações assim acordadas?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Nos termos da Resolução do Conselho de 5 de Novembro de 1993 ((JO C 85 de 22.3.1994 )), que convida a Comissão a «prosseguir e alargar as suas intervenções com vista à comemoração do Centenário do Cinema, nomeadamente no âmbito da sua acção de apoio aos festivais de cinema», foi publicado um convite para apresentação de propostas ((JO C 258 de 15.9.1994 )) referente ao apoio da Comissão Europeia às acções de comemoração do Centenário do Cinema. Em resposta a este convite, foram apresentados cerca de 300 pedidos de contribuição financeira, tendo a selecção sido efectuada, em Janeiro de 1995, por um júri de peritos independentes. O apoio concentrou-se num reduzido número de acções de grande relevo e de forte impacto. A operação foi financiada através da rubrica B3-2011 do orçamento de 1995 («dimensão europeia do sector audiovisual»). Envia-se directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a lista dos projectos seleccionados.

Em 1994, haviam já sido financiadas operações relativas ao Centenário no âmbito da acção de apoio aos festivais, num montante de 62 491 ecus (rubrica B3-2011).
PERGUNTA ESCRITA E-3482/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Participação do cidadão no controlo da aplicação do direito comunitário

A Comissão reconheceu repetidamente que para a aplicação do direito comunitário é necessária a vigilância dos cidadãos que se manifesta através do exercício do direito de queixa aos serviços competentes da União Europeia. Dado que o envio de grande número de queixas apresentadas conduziu, no passado, à impossibilidade administrativa de investigar o objecto das queixas, pergunta-se à Comissão se tem programada uma abordagem mais sistemática da questão a fim de não enfraquecer este direito dos cidadãos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

As queixas dos cidadãos constituem, com efeito, uma das principais fontes para o controlo da aplicação do direito comunitário exercido pela Comissão (a este respeito, o Senhor Deputado poderá consultar o Anexo I, quadro 1.1, dos relatórios anuais relativos ao controlo da aplicação do direito comunitário).

Em contrapartida, a Comissão não entende a que «dossier» o Senhor Deputado se refere, quando indica «a impossibilidade administrativa de investigar o objecto das queixas apresentadas [aos serviços]», o que constituiria um «obstáculo» ao exercício dos direitos dos cidadãos.

A Comissão regista e trata de todas as queixas que lhe são apresentadas.

Inicia-se sistematicamente um processo por infracção logo que a análise de uma queixa por parte da Comissão permite presumir a existência de uma infracção ao direito comunitário imputável aos Estados-membros. Apenas nos casos contrários se arquivam as queixas dos cidadãos, sendo os autores das queixas sistematicamente informados do seguimento dado à queixa.
PERGUNTA ESCRITA P-3612/97 apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) ao Conselho (7 de Novembro de 1997)

Objecto: Capitais europeias da cultura

Na terça-feira, 28 de Outubro de 1997, foi publicada na imprensa de Granada a notícia de que o Governo espanhol irá apresentar nos próximos dias as candidaturas de quatro cidades espanholas para serem capitais culturais da Europa, assinalando que «esta decisão governamental foi adoptada após o encontro realizado pelo Governo espanhol, no passado dia 23 de Outubro, entre a Ministra da Educação e Cultura espanhola, Esperanza Aguirre, e a Ministra da Cultura do Luxemburgo, Erna Hennicot-Schoepges, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros «Cultura e Audiovisuais» da União Europeia. Foi igualmente tida em conta a posição da Comissão relativamente aos critérios que presidirão à selecção das cidades europeias da cultura».

Apelando para os necessários princípios de transparência, informação e participação das instituições europeias, poderia o Conselho fornecer informações exactas e amplas sobre a matéria?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

Na expectativa da adopção e implementação da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que a Comissão recentemente apresentou a essas duas Instituições, relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura», esta matéria é tratada num âmbito intergovernamental, não podendo a escolha da Capital Europeia da Cultura em 2001 efectuar-se a não ser com base na prática seguida até à data.

De facto, até agora, foram os Ministros «reunidos no Conselho» que fixaram os critérios de escolha e que procederam efectivamente a essa escolha designando as capitais europeias da cultura de 1985 até ao ano 2000.

Relativamente à candidatura de quatro cidades espanholas (Valência para 2001, Salamanca para 2002, Granada para 2003 e Barcelona para 2004), foi notificada por carta das autoridades espanholas à Presidência em exercício do Conselho, no que se seguiu uma prática que se vem consolidando ao longo dos anos.

Numa preocupação de transparência, a Presidência convocou um seminário em Bourglinster, em 7 e 8 de Novembro de 1997, para o qual convidou representantes do Parlamento Europeu (o Presidente da Comissão «Cultura» do Parlamento Europeu participou nos trabalhos), bem como os representantes das cidades candidatas à manifestação de 2001 e representantes dos Estados- Membros e da Comissão.

A troca de impressões que se realizou nesse seminário é de molde a facilitar as escolhas dos Ministros.

O Parlamento Europeu poderá desempenhar plenamente o seu papel já por ocasião das deliberações sobre a nova proposta de decisão apresentada pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-3965/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Inventariação dos bens gregos em Constantinopla com vista à sua «exploração»

O Ministério da Economia da Turquia iniciou o inventário de todos os edifícios antigos e históricos de Constantinopla cujos proprietários são dados como desconhecidos ou residentes em parte incerta com vista à exploração deste património.

Uma vez que este processo constitui uma manobra para violar os direitos de propriedade dos gregos de Constantinopla e dado que a Comissão informou, em 5.3.1996, sobre uma petição da Sra. Elpida Frangopoulou (petição no 305/94, PE 211.841) que tenciona desenvolver todos os esforços para que este assunto seja abordado no próximo Conselho de Associação UE/Turquia, pergunta-se à Comissão:

1. Se a questão dos bens gregos de Constantinopla foi abordada no Conselho de Associação UE/Turquia tal como a Comissão se tinha comprometido e qual a reacção da parte turca?

2. Que medidas tenciona tomar para que não seja aplicada esta nova decisão do Ministério da Economia turco contra os bens dos gregos de Constantinopla?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

A reunião do Conselho de Associação Comunidade/Turquia prevista para 25 e 26 de Março de 1996 foi anulada a poucos dias da data prevista em virtude de não estarem reunidas as condições políticas necessárias.

O Conselho de Associação Comunidade/Turquia só se reuniu em 29 de Abril de 1997. Aquando desta última reunião, o Conselho não abordou a questão dos bens dos residentes gregos na Turquia.

No que diz respeito às informações fornecidas pelo Senhor Deputado segundo as quais o Ministério da Economia da Turquia teria iniciado, em Istambul, o inventário de todos os edifícios cujos proprietários são dados como desconhecidos ou residentes em parte incerta, a Comissão não obteve confirmação destes dados.
PERGUNTA ESCRITA E-3435/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Medicamentos anti-sida

Se, por um lado, a investigação na luta contra a sida tem registado progressos consideráveis, nomeadamente os realizados por um investigador da Universidade de Nápoles que, em conjunto com uma equipa alemã, conseguiu reproduzir o vírus HIV por forma a estimular anti-corpos, primeiro passo para a obtenção de uma vacina, por outro lado, a burocracia bloqueia os medicamentos de nova geração, atrasando a concessão de luz verde à experimentação e deixando actualmente pendentes no gabinete de experimentação farmacêutica 40 mil dossiers que aguardam autorização.

Pode a Comissão elaborar uma directiva comunitária em virtude da qual se centralize a experimentaçãofarmacêutica dos novos fármacos anti-sida e se institua uma agência de experimentação que proceda à coordenação dos sistemas de investigação dos Estados-membros?

Pode igualmente elaborar uma directiva que permita reduzir os tempos de espera para a concessão de luz verde à experimentação?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

Desde o aparecimento da doença, o aperfeiçoamento, sobretudo em termos de eficácia e de segurança, de medicamentos destinados ao tratamento da SIDA tem exigido quase sempre uma cooperação internacional, designadamente para a realização de ensaios clínicos que envolvem, por vezes, instalações hospitalares implantadas em vários Estados-membros. Esses ensaios clínicos são efectuados segundo orientações adoptadas a nível internacional, num fórum especial denominado International Conference on Harmonization (ICH), criado em 1990. Essas orientações fixam as condições em que deve processar-se a experimentação dos futuros medicamentos. Respeitando quer as exigências da saúde pública, quer a livre circulação de produtos farmacêuticos, e para completar o conjunto da legislação comunitária relativa à autorização de colocação no mercado (ACM) dos medicamentos, a Comissão acaba de elaborar um projecto de directiva do Conselho ((JO C 306 de 8.10.1997. )), actualmente em discussão, que visa regulamentar a condução dos ensaios clínicos ao nível comunitário, que, no essencial, retoma essas orientações, que os Estados-membros deverão respeitar, acrescentando-lhes uma vertente ética que concede prazos ao experimentadores. Este projecto de directiva completa o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/507/CEE ((JO L 270 de 26.9.1991. )) da Comissão, que regulamenta o conteúdo e a apresentação dos resultados clínicos fornecidos em apoio do pedido de ACM. Convém, por último, recordar que a maioria dos medicamentos contra a SIDA, dado o seu carácter inovador, foram ou são autorizados segundo o procedimento comunitário centralizado previsto no Regulamento (CEE) no 2309/93, que reduz para 210 dias no máximo os prazos para a concessão da respectiva ACM.