PERGUNTA ESCRITA E-3920/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Actualização com base na directiva comunitária relativa à conservação das aves selvagens

Na Baixa Saxónia, as zonas protegidas estão a ser actualizadas com base na directiva relativa à conservação das aves selvagens. Existe, porém, com frequência, a impressão de que esse processo não tem em conta as justas preocupações da população, além de ser contrário ao espírito da directiva, designadamente no que se refere à tomada em consideração dos interesses económicos.

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Em que base jurídica se apoia a actualização em curso e qual o motivo concreto que lhe está subjacente?

2. Em que medida deve a população interessada ser associada a este processo?

3. Será conforme ao espírito da directiva que terras aráveis valiosas e insubstituíveis devam transformar-se em terrenos de pastagem, ser objecto de importantes restrições ou passar a ser inteiramente consideradas reserva natural?

4. O facto de empresas estabelecidas desde há longa data verem a sua existência ameaçada será conforme ao espírito da directiva?

5. Em que medida controla a Comissão o sentido e o objectivo das medidas adoptadas pelos Estados-membros?

6. A Comissão está ciente de que as directivas da UE são invocadas para pôr em prática políticas contrárias aos interesses da população, a pretexto de que Bruxelas não permite qualquer outra escolha? Como avalia a Comissão os danos que esta atitude causa na opinião pública no que respeita ao ideal europeu e de que forma tenciona remediar esta situação?

7. É verdade que a Comissão pressiona os Estados-membros com o argumento de que a ausência de transposição ou uma transposição incompleta implicará a supressão de certas ajudas financeiras a favor da região? É lícito exercer este tipo de pressão?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

A Comissão acompanha, desde 1992, o processo de denúncia, a que se seguiu um processo por infracção, respeitante à não aplicação plena, pela Alemanha, do disposto no artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) (Directiva Aves) e que se traduz num número insuficiente de zonas de protecção especial (ZPE) designadas para as aves abrangidas pelos nos 1 e 2 do artigo 4o, bem como no incumprimento da obrigação de comunicar informação suficiente em relação às ZPE designadas, conforme disposto no no 3 do artigo 4o da directiva. A correspondente decisão de recurso judicial foi adoptada no Verão de 2000 pelo que, actualmente, o processo ainda se encontra em fase de instrução.

Atendendo ao reduzido número de informações actualmente disponíveis na Comissão sobre a situação na Baixa Saxónia, apenas podemos informar o seguinte:

1. O Land da Baixa Saxónia encontra-se entre os Länder alemães que, decorridos mais de 20 anos sobre a adopção da Directiva Aves, são apontados como não tendo ainda designado um número suficiente de ZPE, nem transmitido a informação correspondente. A Comissão não recebeu, nem da Baixa Saxónia nem da Alemanha, qualquer informação sobre os objectivos e calendário do processo a que a Sra Deputada faz referência. Sugerimos, por conseguinte, que a Sra Deputada coloque essa questão directamente à Alemanha ou à Baixa Saxónia.

2. Na última parte da pergunta é levantado o problema da participação pública. A Directiva Aves, em si, não contém qualquer disposição que torne obrigatória a consulta das populações, pelos Estados-membros, sobre o processo de selecção dos sítios.

3. De uma forma geral, a Directiva Aves não impede a produção agrícola nas zonas de protecção especial. No entanto, obriga os Estados-membros ao cumprimento dos objectivos de conservação desses sítios, bem como à adopção de medidas de prevenção da sua deterioração.

No que se refere à transformação de áreas de pastagem em terras aráveis, a Comissão apenas teve conhecimento da situação verificada na Alemanha através de denúncias relativas à destruição de zonas susceptíveis de ser designadas nos termos da Directiva Aves, ou seja, relativas à transformação de pastos em terras de cultivo. O Tribunal de Justiça, no seu processo C-96/98 (Marais Poitevin), declarou recentemente que as alterações prejudiciais nas ZPE são ilegais.

4. No quadro das difíceis negociações levadas a efeito para obtenção de um acordo em matéria de subsídios a atribuir à agricultura no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT/Urugay-round), os participantes aceitaram conjuntamente medidas do tipo caixa verde.

O Regulamento (CE) no 1257/1999/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2), autoriza os Estados-membros a atribuírem compensações pelas restrições impostas no âmbito da legislação comunitária em matéria de ambiente, como é o caso da Directiva Aves. A Baixa Saxónia fez uso desta possibilidade no seu Plano de Desenvolvimento Rural e os agricultores sujeitos a estas restrições podem, por conseguinte, ser compensados. Esta medida deveria evitar eventuais ameaças para as explorações agrícolas.

5. Na realidade, a Comissão analisou em pormenor os objectivos e a eficácia das medidas adoptadas pelo Estados-membros em cumprimento do disposto no artigo 4o da Directiva Aves, tendo detectado uma situação de insuficiência. A maioria dos Länder parece contudo ter, entretanto, desenvolvido importantes esforços no sentido de melhorar a situação.

6. A Comissão lamenta ter de fazer este tipo de afirmações e gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de, nos termos do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a Comissão ser obrigada a assegurar a plena e correcta aplicação da legislação comunitária (incluindo das Directivas Natureza adoptadas pelo Conselho).

7. Por carta do Membro da Comissão responsável pela pasta da agricultura, os Estados-membros foram, por conseguinte, informados de que teriam de apresentar as suas listas de sítios designados no quadro da rede Natura 2000 o mais rapidamente possível e dentro do prazo estabelecido. Além disso, era-lhes igualmente pedido que informassem a Comissão, no âmbito dos seus Planos de Desenvolvimento Rural, acerca das disposições adoptadas para garantir que as medidas constantes desses planos não conduziriam à deterioração de quaisquer zonas já designadas ou a ser ainda apresentadas para efeitos de integração na rede Natura 2000. A Sra Deputada compreenderá que, de outra forma, a aprovação dos Planos de Desenvolvimento Rural enquanto importantes instrumentos financeiros de apoio às comunidades rurais e às explorações agrícolas não teria sido possível. Para além disso, a Comissão ter-se-ia encontrado na contingência da aprovação de medidas que poderiam provocar a deterioração ou destruição de zonas que devem ser protegidas pela legislação comunitária no domínio do ambiente. O mesmo acontece no caso dos fundos estruturais, relativamente aos quais os Estados-membros/regiões inseridos nas zonas do objectivo 1 devem assumir certos compromissos com base numa carta do mesmo teor enviada pelos Membros da Comissão responsáveis pelo ambiente e pela política regional.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.