PERGUNTA ESCRITA E-3112/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Consequências do quadro anti-terrorismo proposto e do mandado de captura europeu para os direitos civis existentes actualmente

No contexto do quadro para o combate ao terrorismo (12103/01 Droipen 81) que a Comissão apresentou em 19 de Setembro, bem como do crescente receio dos cidadãos europeus de detenções inesperadas com base no mandado de captura europeu devido a actos que para a sua consciência da justiça nunca foram nem devem ser puníveis por lei e que, por isso, não atentam contra a sua boa fé.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas relativas às consequências, pretendidas ou involuntárias, da eventual aplicação destas propostas para:

1. As possibilidades de os juízes retirarem às pessoas direitos que actualmente são óbvios para elas, por exemplo, mantendo os suspeitos em prisão preventiva por períodos mais longos do que acontece actualmente e/ou sem disporem de advogados?

2. O momento do processo a partir do qual o suspeito pode dispor de assistência jurídica, bem como a continuação desta assistência ao suspeito, mesmo noutro país e durante todo o processo, sem que o suspeito precise de suportar custos suplementares?

3. A possibilidade de tornar punível por lei uma convicção política, isto é, a tentativa de modificar a organização política ou as decisões em matéria de economia, a procura de apoio público para tal e o recrutamento de adeptos para esse fim?

4. O campo de manobra que subsiste para acções extraparlamentares, como manifestações em espaços públicos, as greves e a ocupação de empresas pelos trabalhadores como meio de pressão?

5. A possibilidade de perseguir ou proibir organizações actualmente legais devido ao comportamento de alguns dos seus membros?

6. As circunstâncias em que alguns procedimentos permitidos num certo Estado-membro como o aborto provocado, a eutanásia voluntária e o consumo de drogas leves passarão a ser puníveis por lei devido ao facto de já o serem noutro Estado-membro?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Os Estados-membros chegaram agora a acordo sobre o mandado de captura europeu que substituirá o actual sistema de extradição por um procedimento de entrega inteiramente judicial. Este diploma não terá quaisquer consequências negativas em termos de direitos e liberdades fundamentais. A prisão preventiva terá uma duração inferior à prevista no actual sistema de extradição, uma vez que será introduzido um prazo para a entrega. Continuará a ser prestada assistência judiciária durante todo o processo. Além disso, os Estados-membros optaram por introduzir uma lista positiva de infracções que apenas incluirá infracções graves, conhecidas de todos os Estados-membros. Relativamente a estas infracções não será necessária a dupla incriminação. O limiar das infracções enumeradas na lista positiva será de pelo menos três anos. Estas infracções serão definidas pela lei do Estado de emissão (requerente). O limiar geral aplicável a outras infracções relativamente às quais será necessária a dupla incriminação será de um ano para as situações pré-julgamento e de 4 meses para as situações pós-julgamento. A sanção de infracções como o aborto, a eutanásia voluntária e o consumo de drogas leves continuará a basear-se no direito nacional. Este tipo de infracções não está incluído na lista positiva (perguntas 1, 2 e 6).

No que se refere à proposta relativa à luta contra o terrorismo cabe dizer o seguinte:

Não passará a constituir uma infracção o facto de partilhar certas opiniões políticas ou de outra natureza, uma vez que tal situação não é abrangida pelas infracções terroristas enumeradas no artigo 1o da Decisão-quadro (pergunta 3). Este artigo estabelece a seguinte definição de infracção terrorista:

Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que os actos intencionais que, pela sua natureza ou pelo contexto em que foram cometidos, são susceptíveis de afectar gravemente um país ou uma organização internacional, constantes da lista que em seguida se apresenta, sejam considerados infracções terroristas, tal como se encontram definidos enquanto infracções pelo direito nacional, sempre que o seu autor os pratique com o objectivo de:

(i) intimidar gravemente uma população ou

(ii) obrigar indevidamente autoridades públicas ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um acto seja ele qual for, ou

(iii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas fundamentais, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou uma organização internacional.

Esta redacção é semelhante ao texto da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Financiamento do Terrorismo (1999), que irá provavelmente servir de base a uma futura convenção global sobre o terrorismo internacional.

A margem de acção extra-parlamentar continua a ser igual à actualmente existente (pergunta 4). Uma manifestação pacífica não poderá, de modo algum, ser abrangida pelo âmbito de aplicação deste artigo. O texto foi clarificado por forma a dar resposta ao receio de a acção política e a liberdade de expressão poderem ser prejudicadas, por exemplo no contexto das actividades sindicais ou dos movimentos anti-globalização. Foi tornado claro que este tipo de comportamento não poderá ser abrangido pelo âmbito da Decisão-quadro que refere, no seu décimo considerando:

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais, tal como se encontram garantidos pela Convenção Europeia da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como decorrem das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios do direito comunitário. A União observa os princípios reconhecidos pelo no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente no seu Capítulo VI. Nada na presente decisão-quadro poderá ser interpretado como tendo por objectivo reduzir ou criar obstáculos aos direitos e liberdades fundamentais, como o direito à greve, a liberdade de reunião, de associação ou de expressão, incluindo o direito de formar sindicatos e de ser membro de sindicatos para defender os seus interesses, bem como o direito de manifestação que lhe está associado.

Foi também acrescentada ao texto uma Declaração do Conselho do seguinte teor:

O Conselho declara que a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo abrange actos considerados por todos os Estados-membros da União Europeia como violações graves das suas legislações penais cometidas por indivíduos cujos objectivos constituem uma ameaça para as suas sociedades democráticas respeitadoras do Estado de Direito e para a civilização em que essas sociedades se baseiam.

É nesse sentido que a decisão-quadro deve ser interpretada, e não por forma a sustentar que a conduta das pessoas que actuam em prol da preservação ou restauração desses valores democráticos, como sucedeu nomeadamente em alguns Estados-membros durante a Segunda Guerra Mundial, possa agora ser considerada como um acto terrorista. A decisão-quadro também não poderá ser interpretada no sentido de incriminar por motivo de terrorismo as pessoas que exerçam o seu legítimo direito de manifestarem as suas opiniões, mesmo que durante o exercício desse direito cometam alguma infracção.

É também evidente que as organizações legais não são abrangidas pelo presente instrumento, mesmo que um dos seus membros cometa uma infracção terrorista (pergunta 5).

O Sr. Deputado é igualmente convidado a consultar o texto acordado no Conselho JAI de 6 e 7 de Dezembro de 2001, através do qual poderá verificar que foi dada resposta a muitas das suas preocupações.