PERGUNTA ESCRITA E-3419/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Direitos de reforma para o cônjuge sobrevivente

Nos termos do artigo 119o do Tratado e do acórdão do Tribunal de Justiça 262/88 de 17.5.1990 (processo Barber) não é permitida a discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, no sector da segurança social. Na Grécia diversos organismos de segurança social não pagam a pensão de reforma da mulher ao cônjuge sobrevivente.

1. Considera a Comissão necessário harmonizar a legislação comunitária com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

2. Considera a Comissão que o artigo 119o do Tratado, tal como foi interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo 262/88 de 17.5.1990 - processo Barber, relativo ao pagamento ao cônjuge sobrevivente da pensão de reforma da sua mulher, constitui base jurídica suficiente para os tribunais nacionais?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

O artigo 119o do Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 17 de Maio de 1990 no processo C-262/88 Barber ((Col. TJCE 1990 p. 1889. )) e nos processos apensos subsequentes ((Col. 1993 I p. 4879, acórdão de 6.10.1993, processo C-109/93 Ten Oever Col. 1993 I p. 6591, acórdão de 14.12.1993, processo C-110/91 Moroni Col. 1993 I p. 6953, acórdão de 22.12.1993, processo C-152/91 Neath Col. 1994 I p. 4389, acórdão de 28. 9.1994, processo C-200/01 Coloroll Col. 1994 I p. 4435, acórdão de 28. 9.1994, processo C-408/92 Smith Col. 1994 I p. 4527, acórdão de 28. 9.1994, processo C- 28/93 Van den Akker Col. 1994 I p. 4541, acórdão de 28. 9.1994, processo C-128/93 Fisscher Col. 1994 I p. 4583, acórdão de 28. 9.1994, processo C- 57/93 Vroege Col. 1994 I p. 4471, acórdão de 28 9.1994, processo C- 7/93 Beune. )), é aplicável aos regimes profissionais ou complementares de Segurança Social e, consequentemente, deixou de ser permitida neste domínio qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão do sexo.

Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou, por proposta da Comissão e por motivos de segurança jurídica, uma nova Directiva 96/97/CE que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social ((JO L 46 de 17.2.1997. )) para ter em conta a já citada jurisprudência do Tribunal de Justiça e adaptar a Directiva às disposições do artigo 119o do Tratado CE.

No acórdão proferido em 17 de Abril de 1997, no processo C-147/95 DEI contra Evrenopoulos ((Col. 1997 I p. 2057. )), o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 119o do Tratado CE também é aplicável a certos regimes da função pública como o da Electricidade da Grécia (DEI), sendo necessário eliminar toda e qualquer discriminação em razão do sexo. Por este motivo, no litígio em questão, o viúvo de uma empregada da DEI tem direito a uma pensão de sobrevivência. A Comissão está a proceder à identificação dos regimes da função pública susceptíveis de se situarem no âmbito de aplicação do artigo 119o do Tratado CE.

Não obstante, os regimes gerais (estatutários ou legais) de segurança social não estão cobertos pelo artigo 119o do Tratado CE, como o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de esclarecer, em particular no seu acórdão de 25 de Maio de 1971 no processo C-80/70, Defrenne contra o Estado belga ((Col. 1971 p. 445. )).

Para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes estatutários, existe desde 1978 a Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ((JO L 6 de 10. 1.1979. )). Não obstante, e nos termos do seu artigo 3o, esta directiva exclui do seu âmbito de aplicação, entre outras, as prestações de sobrevivência. Por outro lado, ao abrigo do no 1 do artigo 7o da directiva, os Estados-membros estão autorizados a manter provisoriamente determinadas discriminações em razão do sexo das quais a mais importante é a que se refere à idade da reforma.

Existe, desde 1987, uma proposta de directiva que completa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes legais e profissionais de segurança social ((JO C 309 de 19.11.1987. )). No entanto, esta proposta continua pendente nas instâncias Conselho, apesar dos pareceres favoráveis do Parlamento e do Comité Económico e Social.

De acordo com o seu programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (Decisão 95/593/CE) ((JO L 335 de 30.12.1995. )), a Comissão prevê apresentar em 1998 uma nova proposta de directiva que substitua a de 1987 para ter em conta a evolução da jurisprudência, especialmente no âmbito dos regimes profissionais e dos regimes dos funcionários, bem como a evolução das estruturas familiares e sociais.