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PERGUNTA ESCRITA E-3175/95 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (29 de Novembro de 1995)

Objecto: Circulação dos produtos de ourivesaria e de joalharia na União Europeia

A proposta de directiva COM(93)0322 final ((JO no C 318 de 25.11.1993, p. 5 )) responde perfeitamente à necessidade de regulamentar o sector da transformação de metais preciosos destinados à ourivesaria e à joalharia tendo em vista a supressão dos entraves técnicos actualmente existentes no mercado europeu e a necessidade de garantir uma maior transparência neste sector e, consequentemente, uma protecção mais eficaz do consumidor.

No entanto, a oposição intransigente de países cuja produção não atinge, na sua globalidade, a décima parte da produção italiana (que, com as suas 29 000 empresas que empregam 119 mil pessoas e, indirectamente, dão trabalho a mais de 80 mil, lidera o sector da transformação de metais preciosos) impediu, até à presente data, a aprovação da directiva supramencionada.

Poderia a Comissão, à luz da proposta de directiva já alterada, em primeira leitura, pelo Parlamento Europeu, bem como das recomendações adoptadas pela comissão executiva da CIBJO (Confederação Internacional da Bijutaria, Ourivesaria, dos Diamantes, Pérolas e Pedras) no transacto mês de Maio, em Atenas, e que contribuem, em larga medida, para apoiar este sector, indicar se tenciona implementar rapidamente a aplicação da directiva em questão, contribuindo, assim, para regulamentar o sector da ourivesaria na União?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1996)

Consciente da necessidade de assegurar a livre circulação dos artefactos em metais preciosos, a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento a directiva referida pelo Senhor Deputado.

A Comissão, no entanto, não pode fazer aplicar a directiva enquanto ela não for adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 189o-B do Tratado CE. É verdade que a proposta já foi apreciada pelo Parlamento em primeira leitura. O Conselho, por sua vez, não pôde ainda adoptar uma posição comum, dadas as divergências de opinião entre os Estados-membros sobre certos aspectos relativos, nomeadamente, ao procedimento de certificação (declaração do fabricante) e ao símbolo dos organismos de certificação (assay offices).

Nestas circunstâncias, resta à Comissão prosseguir os seus esforços para que essas divergências de opinião sejam resolvidas e que a directiva possa, então, ser adoptada.
5. i2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C315/45 
RECTIFICAÇÕES 
Rectificação à pergunta escrita n° 340/91 do Sr. Jaak Vandemeulebroucke (ARC) à Comissão 
das Comunidades Europeias 
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n°C210del2 de Agosto de 1991) 
(91/C 315/88) 
Na página 25, na resposta dada pela comissária Christiane Scrivener em nome da Comissão, segundo 
parágrafo: 
em vez de: «. . . nos 1 ou 2 do artigo 5° da Directiva 77/388/CEE . . .», 
deve ler-se: «. . . nos 1 ou 2 do artigo 15° da Directiva 77/388/CEE . . .».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/429

(2004/C 78 E/0449)

PERGUNTA ESCRITA E-2791/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: O problema da contagem dupla no comércio de licenças de emissão

A Unidade de Quantidades Atribuídas AAU (BSA) à escala nacional será revista a partir do ano de 2008 no que diz respeito às transferências dos direitos de emissão transfronteiriços, de modo a que a AAU (BSA) do país vendedor sofra uma redução e a do país comprador aumente em função da quantidade transferida. Por analogia, as autoridades do país comprador podem atribuir no período seguinte de comércio de emissões uma correspondente quantidade inferior. Dado que as autoridades, provavelmente, não podem tratar as empresas de uma forma diferenciada, consoante elas vendam os direitos de emissão no âmbito doméstico ou numa dimensão transfronteiriça, deveria, por conseguinte, em todo o caso, reduzir-se os direitos de emissão do vendedor no período seguinte. Isto também se coadunaria com o princípio de que a redução das emissões só deverá ser compensada uma vez.

Porém, a empresa pode optar por uma estratégia que compreenda a venda e o depósito (banking) dos direitos de emissão de forma a maximizar o seu benefício. Porém, se a empresa pode depositar os seus direitos de emissão para obter no período seguinte uma distribuição melhor (inalterada), cabe às autoridades tratar a empresa que deposita e a empresa vendedora da mesma forma, ou seja, reduzir em ambos os casos a quantidade vendida ou depositada no início da próxima distribuição dos direitos de emissão à empresa em questão (se não se tratar de um depósito que se deva puramente a razões de oscilação na produção da empresa, business cycle). De outro modo, a empresa deveria adiar a venda e o depósito dos direitos de emissão de modo a poder vender no período seguinte o dobro da quantidade de direitos de emissão.

Existirá aqui, na opinião da Comissão, um problema no que diz respeito à igualdade de tratamento das empresas? Deverão os Estados-Membros dar orientações sempre com o fito de reduzir de modo uniforme a quantidade dos direitos de emissão depositados ou vendidos aquando da atribuição no período seguinte à empresa, de modo a que não surja o problema de uma bonificação duplicada? Deverá este assunto ser referido no contexto da revisão da directiva?
PERGUNTA ESCRITA E-3396/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Experiências em chimpanzés

Qual é a posição da Comissão sobre a realização constante de experiências em chimpanzés no Centro de Investigação Biomédica de Primatas dos Países Baixos, único local da UE que ainda recorre a experiências com estes animais?

O laboratório em questão, situado perto de Haia, está a planear uma última experiência com seis bebés chimpanzés saudáveis, infectando-os com o vírus da hepatite C, para o qual não há cura. Solicito à Comissão que intervenha para impedir esta última experiência no centro em questão.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A experimentação animal insere-se no âmbito da Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1). Nos termos da directiva, não devem ser realizadas experiências em animais se for razoável e praticamente possível utilizar outro método cientificamente satisfatório (no 2 do artigo 7o). A escolha das espécies animais deve igualmente ser cuidadosamente realizada (no 3 do artigo 7o).

A aplicação da directiva é da responsabilidade das autoridades nacionais que, no caso vertente, são as autoridades dos Países Baixos. A Comissão não recebeu até à data nenhuma informação que indique que a experiência proposta constitui uma infracção à directiva.

A Comissão está ciente de que a utilização de primatas não humanos, nomeadamente chimpanzés, para fins experimentais é uma questão sensível. Este aspecto assumirá um papel importante na próxima revisão da directiva.

(1) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-3178/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Dados do Eurostat

Na publicação periódica Euro Indicator News Releases, o Eurostat divulga regularmente um vasto leque de estatísticas úteis e esclarecedoras sobre os países da zona euro e sobre os Quinze. Poderá a Comissão indicar por que razão os seus relatórios sobre o desemprego só apresentam dados relativos a cada um dos países da zona euro e não a cada um dos quinze Estados-Membros? Poderá a Comissão indicar também se estes relatórios podem ser consultados na Internet pelo público em geral?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A publicação periódica mensal Euroindicators News Release sobre o desemprego abrange sempre os valores relativos à zona euro (ZE) e aos 15 Estados-Membros (EU-15). Quando os dados sobre os meses mais recentes não estão disponíveis relativamente a alguns países, utilizam-se estimativas para indicar o agregado europeu (ZE e EU-15). As estimativas relativas a esses países não são publicadas. A análise conjuntural refere-se apenas ao último ou ao penúltimo mês, e o primeiro quadro do Euroindicators News Release só inclui dados dos dois meses mais recentes. No entanto, quando disponíveis, os dados completos indicando os números por país relativos aos últimos cinco meses estão incluídos no final de cada Euroindicators News Release.

Infelizmente, mesmo depois de várias tentativas, não foi possível identificar um produto/relatório intitulado relatório sobre o desemprego, tal como mencionado na pergunta. Se o Sr. Deputado se refere a outra publicação além do supramencionado News Release sobre o desemprego, a Comissão necessita de uma referência mais exacta a esse mesmo relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-2073/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Trabalhos de saneamento e de modernização da rede de abastecimento de água à Ática

Segundo declarações do Conselho de Administração da EYDAP (Companhia das Águas de Atenas) o risco de seca na Ática é visível, uma vez que as reservas de água existentes chegam apenas para 2 anos, o que é internacionalmente considerado como o limite mínimo de segurança. A direcção da companhia anunciou também a realização de trabalhos de saneamento e modernização da rede para 2001 no montante total de 3 mil milhões de dracmas. O programa da EYDAP prevê até 2005 obras no valor de 25 mil milhões de dracmas com vista a limitar as perdas da rede.

1. No âmbito do 2o QCA a Comissão recebeu propostas do Governo grego para o combate à falta de água na Ática, em caso afirmativo, que trabalhos considerou ilegíveis?

2. No âmbito do 3o QCA recebeu a Comissão propostas do Governo grego de trabalhos de saneamento e modernização da rede de abastecimento de água e de combate à falta de água na Ática, e em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

No período 1993/1999, a Comissão co-financiou, no âmbito do Fundo de Coesão, os seguintes projectos de saneamento e modernização da rede de distribuição de água potável da Ática: construção da barragem de Evinos e obras conexas, com um custo total de 339,87 milhões de euros; melhoramento das redes de adução e distribuição de água da Ática geridas pela empresa responsável pelo abastecimento

de água e tratamento das águas residuais da capital (EVDAP), com um custo total de 125,32 milhões de euros. A Comissão examina actualmente um pedido de alteração dos projectos supramencionados, tendo em vista a realização de obras complementares, no montante de 10,94 milhões de euros. Nenhum projecto foi co-financiado no contexto do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para o período de programação 1994/1999.

A Comissão não recebeu das autoridades gregas quaisquer propostas relativas a projectos de saneamento e modernização da rede de abastecimento de água ou de combate à seca na Ática para co-financiamento no contexto do QCA respeitante ao actual período de programação 2000/2006. Logo que sejam transmitidas à Comissão, as propostas em causa serão analisadas com base nas prioridades estabelecidas no programa operacional ambiente do referido QCA.
PERGUNTA ESCRITA E-1591/01

apresentada por Frank Vanhecke (TDI) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Pluralismo dos meios de comunicação

A recente greve da fome efectuada em Itália pela Sra Emma Bonino, em protesto contra a desigualdade de tratamento do seu partido durante a campanha para as eleições parlamentares de 13 de Maio, veio mostrar que, em alguns Estados-membros da UE, os grandes meios de comunicação desenvolvem uma política que beneficia unicamente os grandes partidos políticos estabelecidos. O mesmo se verifica na Bélgica, onde todas as estatísticas demonstram que um partido como o Vlaams Blok, o qual representa mais de 15 % do eleitorado flamengo, é excluído dos meios de comunicação públicos, financiados com o dinheiro dos eleitores.

Tudo indica, pois, tratar-se de um problema europeu. Uma imprensa livre, pluralista e objectiva, que tenha em conta todas as correntes sociais, representa todavia o princípio no qual deverão basear-se todas as nações democráticas.

Tem a Comissão conhecimento de tais deficiências em vários Estados-membros da UE?

Não entende a Comissão que os partidos políticos representados no parlamento nacional e no Parlamento Europeu deveriam ter direito, nos meios de comunicação dos respectivos países, a um tratamento equitativo e proporcional aos resultados percentuais obtidos?

Não entende a Comissão que faz parte das suas competências velar pelo cumprimento do princípio da liberdade, do pluralismo e da objectividade dos meios de comunicação, designadamente quando se trata de meios de comunicação públicos?

Qual é o ponto de vista da Comissão relativamente a um Estado-membro no qual existem políticos que são obrigados a fazer greve de fome para terem direito a um tratamento mínimo por parte dos meios de comunicação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

A Comissão não tem competência no que diz respeito às questões relativas à orientação da imprensa nos Estados-membros. A Comissão considera que a imprensa na Europa dispõe de uma liberdade muito importante, com poucas possibilidades de comparação com o resto do mundo. Dentro do limite das competências da União, a Comissão esforça-se por promover o pluralismo político e cultural dos meios de comunicação social, a fim de preservar este nível muito elevado de liberdade. Como é natural, a Comissão não tem possibilidade de intervir, ou mesmo de tecer comentários, a propósito da linha editorial dos meios de comunicação social neste ou naquele Estado-membro. Uma tal avaliação cabe, nomeadamente, aos leitores e espectadores. De qualquer modo, compete aos Estados-membros estarem vigilantes quanto ao respeito dos diferentes princípios, como o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão.
PERGUNTA ESCRITA P-3913/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1998

Na reunião de 1 de Dezembro de 1998, os ministros debateram o primeiro relatório intercalar do Grupo do Código de Conduta sobre a fiscalidade das empresas.

Os relatos da imprensa na sequência deste Conselho revelam claramente que alguns jornalistas dispunham de uma cópia do relatório supracitado. Nestas circunstâncias, poderá a Comissão colocar este relatório intercalar à disposição dos deputados do Parlamento Europeu? Poderá a Comissão precisar, em particular, que medidas estão a ser debatidas pelo Grupo do Código de Conduta e quais os Estados-membros em causa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Quando foi constituído o grupo relativo ao código de conduta em Março de 1998, o Conselho Ecofin determinou que a sua actividade devia ser confidencial.

Existe uma preocupação compreensível de que a divulgação de informações antes das questões terem sido plenamente apreciadas possa prejudicar tanto o processo de apreciação como o empenhamento na troca de informações que possam ser consideradas sensíveis relativamente a medidas e práticas legislativas nacionais. Atendendo a que a lista inicial de medidas não é exaustiva, existe uma preocupação de que a sua divulgação poderia ter efeitos económicos, sociais e orçamentais negativos para os Estados-membros, bem como para o mundo empresarial.

Por conseguinte, apesar das especulações da imprensa, não estão disponíveis para distribuição documentos de trabalho, incluindo dados sobre medidas fiscais em discussão no grupo, nem o relatório intercalar do grupo.

A Comissão enviou uma comunicação(1) ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do código de conduta e outros elementos do pacote fiscal.

(1) COM(98) 595 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3480/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Ajuda alimentar à Coreia do Norte

Em vários meios de comunicação social é diariamente descrita a degradação da situação alimentar na Coreia do Norte, onde vários relatos referem cenas de canibalismo.

Tenciona a Comissão, no seguimento da minha pergunta de Setembro do ano passado, informar que estatuto tem a ajuda alimentar já concedida ou a conceder no futuro ao povo da Coreia do Norte pela UE?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Durante os últimos dois anos, a Comissão tem acompanhado atentamente a situação na República Democrática Popular da Coreia do Norte relativamente à segurança alimentar. É inegável que existem carências alimentares, embora não tenha sido possível determinar a dimensão do problema, tendo em conta a colaboração insuficiente das autoridades. Como seria de prever, existem igualmente provas do impacto negativo desta situação na saúde e no estado nutricional da população. Porém, os rumores sensacionalistas de canibalismo não foram corroborados pelos cem expatriados ocidentais actualmente estabelecidos na República Democrática Popular da Coreia que prestam assistência nos vários programas de ajuda.

Durante os últimos dois anos, foram entregues, no total, cerca de 1,5 milhões de toneladas de produtos a título de ajuda alimentar. A Comissão, em nome da Comunidade, forneceu quantidades apreciáveis de produtos alimentares destinados às populações mais vulneráveis. O valor total desta ajuda alimentar e da assistência no domínio da segurança alimentar durante o período 1997-1998 já atingiu 100 milhões de euros. Esta assistência foi canalizada através do Programa Alimentar Mundial (PAM), de organizações não governamentais europeias (ONG), de pessoal estrangeiro e de acções bilaterais. O apoio bilateral em 1998 foi controlado por uma equipa de assistência técnica financiada pela Comissão. Para além da ajuda alimentar e do apoio à recuperação do sector agrícola, a Comissão atribuiu mais de 24 millhões de euros à saúde pública, aos cuidados sanitários de base e ao apoio nutricional de emergência durante o mesmo período.

A Comissão analisa actualmente as modalidades de uma possível ajuda alimentar e de um programa de reabilitação da agricultura a favor deste país em 1999, embora ainda não tenha adoptado uma decisão definitiva. Uma vez que a escassez alimentar é de caráceter essencialmente estrutural (consequência das políticas agrícolas e das políticas económicas em sentido mais lato adoptadas pela República Democrática Popular da Coreia), a Comissão considera que, com vista a uma assistência eficaz e sustentável, esta deverá ser acompanhada de reformas políticas por parte das autoridades da República Democrática Popular da Coreia do Norte com o objectivo de modernizar as práticas agrícolas e de lançar iniciativas de maior alcance orientadas para o mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/693

(2004/C 88 E/0711)

PERGUNTA ESCRITA E-0221/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto: Inquérito da Procuradoria de Milão às empresas de auditoria Grant Thornton e Deloitte no âmbito do escândalo da Parmalat

No âmbito do escândalo da Parmalat, a Procuradoria de Milão instaurou um inquérito à Grant Thornton e à Deloitte, empresas de auditoria, por alegada violação da Lei 231 relativa às pessoas colectivas, que se baseia numa directiva da Comunidade Europeia. Em 31 de Dezembro de 2003 foram presos dois auditores da Grant Thornton, tendo sido posteriormente submetidos a inquérito dois auditores da Deloitte e Touche sob a acusação de agiotagem, falsificação de auditorias, falsas comunicações sociais e burla agravada.

Pode a Comissão indicar se tem conhecimento do facto exposto?

Caso as empresas Grant Thornton e/ou Deloitte tenham contactos com a Comissão, tenciona esta entrar em contacto com a magistratura milanesa a fim de indagar os motivos subjacentes aos inquéritos ou a natureza das eventuais violações de leis e a implicação das empresas, a fim de prevenir eventuais violações em prejuízo das instituições comunitárias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão segue de perto a evolução da falência da empresa Parmalat. No entanto, é ainda muito prematuro retirar quaisquer conclusões finais sobre este caso extremamente complexo, uma vez que estão em curso os procedimentos judiciais.

No que diz respeito aos trabalhos de auditoria da Grant Thornton e da Deloitte relativamente a projectos específicos financiados pela Comissão, esta última continuará a controlar esses trabalhos para assegurar que sejam realizados com o maior rigor.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/920

(2004/C 78 E/0973)

PERGUNTA ESCRITA E-0041/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Comércio entre a Escócia e o resto da União Europeia

No entender da Comissão, quais são as principais medidas necessárias, quer a nível da UE quer a nível nacional, para melhorar o comércio entre a Escócia e o resto da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão entende que quaisquer medidas adoptadas para eliminar os entraves regulamentares que subsistam às trocas comerciais entre Estados-Membros ou para reduzir os custos do comércio contribuirão para:

a) melhorar as trocas comerciais entre a Escócia e o resto da União Europeia, e

b) estimular a prosperidade graças ao aumento da concorrência.

Por seu turno, a prosperidade crescente melhorará ainda mais as trocas comerciais, criando-se assim um círculo económico virtuoso. Trata-se de um facto indesmentível para a Comissão, independentemente de as medidas serem adoptadas a nível comunitário ou nacional.

A nível da UE, os Estados-Membros devem aplicar integralmente a estratégia do mercado interno (1). Porém, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, a Escócia poderia aplicar também algumas das acções prioritárias da estratégia, nomeadamente, as acções prioritárias 1 e 2 (facilitar a livre circulação de mercadorias e de serviços, garantindo, em especial, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelas entidades responsáveis pela vigilância do mercado), a acção prioritária 5 (expandir as oportunidades de contratação pública), a acção prioritária 8 (simplificar o enquadramento regulamentar), a acção prioritária 9 (garantir o cumprimento das regras do mercado interno) e a acção prioritária 10 (proporcionar mais e melhores informações sobre o comércio no mercado interno).

Além disso, devem adoptar-se iniciativas que visem facilitar as trocas comerciais entre a Escócia e o resto da UE ou reduzir os seus custos; refiram-se a título de exemplo, iniciativas orientadas para o investimento em infra-estruturas ou para a melhoria da promoção das exportações de produtos escoceses. Em especial, os países em vias de adesão proporcionam às empresas escocesas oportunidades novas e aliciantes.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Estratégia do Mercado Interno: Prioridades 2003/2006, COM(2003)238 final.