PERGUNTA ESCRITA E-3739/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Majorações dos vencimentos dos Comissários sem base jurídica

Na sua resposta à minha pergunta escrita P-1233/02(1), o Vice-Presidente Kinnock confirmou, em nome da Comissão, que os membros da Comissão Europeia beneficiaram, durante anos, de majorações dos seus vencimentos, ao mandarem transferir uma parte do seu vencimento não para uma conta bancária no local de afectação (Bruxelas), mas para outros Estados-Membros da UE em são aplicados denominados coeficientes de correcção.

Poderá o Comissário Kinnock confirmar que, já em meados do ano passado, os serviços da Comissão por si chefiados tinham chamado directa e claramente a sua atenção para o facto de o Regulamento do Conselho que estabelece as remunerações do Presidente e dos membros da Comissão não prever nenhuma disposição que permita tais transferências do vencimento, em analogia com as disposições aplicáveis aos funcionários?

Poderá a Comissão transmitir-me cópias das notas pertinentes dos serviços da Comissão?

Poderá o Comissário Kinnock explicar por que motivo não agiu, apesar da chamada de atenção por parte dos seus funcionários, e permitiu que prosseguissem os pagamentos para si próprio e outros membros da Comissão?

Poderá o Comissário Kinnock explicar por que motivo são novamente indicados dados errados no anteprojecto de orçamento da Comissão para 2003 (rubrica A-1090), a fim de dar a impressão de que a aplicação dos coeficientes de correcção aos vencimentos dos Comissários está prevista no referido Regulamento do Conselho?

Que conclusões retira a Comissão do facto de o Conselho ter corrigido entretanto este aspecto e suprimido o texto enganoso da Comissão?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 162.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Nas minhas respostas às anteriores perguntas da Sra Deputada sobre este assunto (P-1233/02(1), P-1805/02(2) e E-2807/02(3)), expliquei em pormenor a situação jurídica relativa à matéria. Demonstrei, igualmente, citando as posições repetidamente expressas pelo Tribunal de Justiça, que as transferências ponderadas nunca foram ilegais nem conduziram a um aumento líquido do vencimento dos membros da Comissão, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça que tiveram direito a utilizar o sistema. Consequentemente, a Comissão rejeita as alegações contidas nas perguntas da Sra Deputada: não foram efectuados pagamentos a comissários ou membros do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça sem base jurídica.

Aparentemente, a Sra Deputada está ainda mal informada sobre as mensagens que alega terem sido por mim recebidas, segundo as quais o Regulamento do Conselho que estabelece as remunerações do Presidente e dos membros da Comissão não prevê nenhuma disposição que permita tais transferências do vencimento, em analogia com as disposições aplicáveis aos funcionários. Não recebi quaisquer mensagens ou notas desse teor. Se a Sra Deputada possui qualquer informação escrita que demonstre que ter sido enviada uma nota, aconselho-a a disponibilizá-la ao director-geral da Administração e do Pessoal ou a outro funcionário competente.

Conforme salientado em anteriores respostas à Sra Deputada, a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 de suspender a utilização do sistema de transferências ponderadas baseou-se inteiramente na informação do Tribunal de Contas de 17 de Maio de 2002 de que os seus membros haviam decidido suspender a utilização do sistema e não a retomar senão quando a sua base jurídica fosse clara. Pouco tempo depois da decisão de 5 de Junho da Comissão, os membros do Tribunal de Justiça tomaram decisão semelhante.

Na resposta à pergunta E-2807/02, a Comissão chamou a atenção da Sra Deputada para a posição reiterada do Tribunal de Justiça, comunicada à Comissão por carta de 9 de Outubro, de que o sistema de transferências ponderadas, tal como aplicado aos membros das instituições, sempre foi e continua a ser legal e plenamente conforme às normas. A Sra Deputada terá entretanto lido a pertinente carta dirigida à Comissão pelo Tribunal de Justiça e saberá, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça retomou a utilização do sistema de transferências ponderadas para os seus membros.

Em 9 de Janeiro de 2003, a Comissão foi informada pelo Tribunal de Contas de que, na sequência da informação do Tribunal de Justiça sobre a clareza da legalidade do sistema de transferências ponderadas, os seus membros haviam retomado a sua utilização.

A Comissão entende que as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas significam que não podem subsistir quaisquer dúvidas sobre a legalidade do sistema.

Como a Sra Deputada sabe de anteriores respostas, os membros da Comissão suspenderam a utilização do sistema de transferências ponderadas a partir de 1 de Julho de 2002, em conjunto com os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. Consequentemente, nenhum membro da Comissão o utilizou desde então. A Sra Deputada deve, portanto, retirar a alegação, formulada ao abrigo da imunidade parlamentar, de que membros da Comissão continuaram a utilizar o sistema não obstante a sua decisão de 7 de Junho. Tais alegações são completamente destituídas de fundamento.

Por último, a Comissão confirma que a situação jurídica relativa ao sistema de pagamentos não é de modo algum afectado pelo facto de, na sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2003, o Conselho ter proposto uma alteração da observação à rubrica A-1090 do orçamento de nosso projecto de observação para projecto de observação alterada do Conselho uma vez que, nesse caso, a alteração não foi adoptada pela Autoridade Orçamental no orçamento final, após a conciliação entre o Conselho e o Parlamento.

Assim sendo, a Comissão rejeita as ilações, constantes da pergunta da Sra Deputada, de que a Comissão utilizou um texto enganoso para dar uma impressão errada. Tais ilações não se justificam de modo algum e devem ser retiradas.

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 162.

(2) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 164.

(3) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 121.