PERGUNTA ESCRITA P-1987/02

apresentada por Carlos Lage (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Livre circulação de pessoas no espaço Schengen

No passado dia 22 de Junho, um grupo de cerca de 500 cidadãos de nacionalidade portuguesa que se dirigia a Espanha, a fim de participar numa manifestação autorizada à margem do Conselho Europeu de Sevilha, foi impedido com o recurso a violência de entrar no território daquele país por elementos das respectivas forças policiais. O incidente verificou-se na localidade fronteiriça de Vila Verde do Ficalho, Alentejo, envolvendo uma acção repressiva das autoridades espanholas, com bastonadas e empurrões sobre cidadãos portugueses (de entre eles um Deputado à Assembleia da República) que procuravam apenas esclarecer a razão pela qual não lhes era permitida a passagem da fronteira. A polícia espanhola chegou mesmo a entrar nos autocarros que transportavam o grupo em causa e a confiscar material fotográfico e de imagem. Nada justifica este tipo de procedimentos e de actuações, perfeitamente inadmissíveis no quadro de uma União que assume o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais como um dos seus princípios fundadores. Nem mesmo eventuais razões de segurança nacional, como as que permitem a cada Estado signatário da Convenção de Schengen accionar o artigo 2o deste instrumento e restabelecer, por essa via, o controle das suas fronteiras internas. Não me parece, neste caso, que

o grupo de cidadãos portugueses pudesse representar um perigo especial, ou até perigo algum, para o Estado espanhol. E, ainda que assim não fosse, nunca seria de aceitar, em Espanha, Portugal, ou em qualquer outro país da União, uma reacção de força e de prepotência como aquela que, infelizmente, teve como protagonistas as autoridades policiais de Espanha.

Poderá a Comissão indicar que medidas irá pôr em prática, na qualidade de guardiã dos Tratados, para evitar que, no futuro, as liberdades (nomeadamente as de circulação e de manifestação) e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus sejam postos em causa, como o foram, no caso descrito?

Resposta comumàs perguntas escritas P-1975/02 e P-1987/02dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

O no 2 do artigo 2o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen estabelece que os Estados-Membros podem efectuar controlos fronteiriços durante um período limitado por razões de ordem pública ou de segurança nacional. Tal só deverá ocorrer em circunstâncias excepcionais, enquanto medida preventiva para evitar o risco de que algumas pessoas possam aproveitar a liberdade de circulação para pôr em perigo a ordem pública ou a segurança pública de um Estado-Membro, nomeadamente quando se prevê a realização de uma manifestação nesse país.

Os controlos nas fronteiras devem ser efectuados em conformidade com o direito comunitário vigente em matéria de livre circulação dos cidadãos da União. A este respeito, deve recordar-se que o direito à livre circulação conferido pelo Tratado da União Europeia a todos os cidadãos da União, pode ser restringido por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

As medidas adoptadas por estas razões devem basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo que delas é objecto e serem justificadas por uma ameaça actual e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Além disso, a aplicação destas medidas deve estar sujeita ao princípio da proporcionalidade.

Não há dúvida que os cidadãos têm o direito de exprimirem livremente as suas opiniões e de se manifestarem pacificamente, estando tais direitos consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consequentemente, devem poder gozar destes direitos sem que a sua segurança ou a de outras pessoas ou bens sejam ameaçados. Os Estados-Membros confrontam-se por vezes com situações em que determinadas pessoas abusam de tais direitos, aproveitando demonstrações públicas legítimas para cometerem actos de violência.

A Comissão recorda que a responsabilidade da manutenção da lei e da ordem cabe em primeiro lugar aos Estados-Membros.

De acordo com a disposição acima referida, os Estados-Membros podem decidir a introdução de controlos fronteiriços durante um período limitado, por razões de ordem pública ou de segurança nacional. Por conseguinte, a introdução de controlos nas fronteiras em futuras cimeiras dependerá da apreciação dos Estados-Membros.