2. Seassumeacorresponsabilidadepelofactoque,comaintegraçãodafrotadehelicópterosdoEKAB
nas forças armadas, estes deixarão de ser regidos pelas rigorosas normas da JAA, nomeadamente oRegulamento JAR-145 sobre o apoio técnico dos meios aéreos e JAR- POS-1 e JAR-OPS-3 que fixacondições extremamente rigorosas sobre o tipo de aviões e helicópteros respectivamente, o seuequipamento, a segurança das tripulações, a experiência de voo das tripulações, reconhecimento dediplomaspelaJAA,umavezqueestesregulamentosdeterminamtextualmenteque«osvoosdosserviçosdeemergência médicasedevemfazerdeacordocomopresenteRegulamento»e,pelocontrárionãoabrangem«voosdeaeronavesoperadosporserviçosmilitares»?
3. Seprocedeuaumcontrolodaatribuiçãodasdotaçõescomunitáriasparaafrotadosserviçosmédicos
naGrécia,asrazõesdosacidentescomoshelicópterosA109PowerAgustabemcomoosmodosparaosevitartaissituaçõesnofuturoassimcomoainadequaçãoeanulaçãodaaquisiçãodosdoisaviõesPiaggio?
4. Que diligências irá fazer juntodoGoverno grego para que asevacuações aéreas de emergência
médicasejamadstritasaumaentidadecivilenãomilitar,comonosrestantesEstados-MembrosdaUE,demodoaqueasnormasdaJAAsejamintegralmenterespeitadas?
RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(23deJulhode2003)
1. AstripulaçõesdoshelicópteroseoutrosencargosoperacionaisdoCentroNacionaldePrimeiros
SocorrosdaGrécia(EKAB)nuncaforamobjectodefinanciamentoporpartedoquadrocomunitáriodeapoiodaUniãoàGrécia.
2. AComissãonãoassumequalquerresponsabilidadepelasegurançadeexploraçãodestesaparelhos.A
decisãodasautoridadesgregasdeconfiaremaexploraçãodosserviçosdeevacuaçãoaéreadeemergênciamédicaàsforçasarmadassignificaqueessaexploraçãonãoéabrangidapelasdisposiçõesdaJAA.Poroutrolado,asdisposiçõesJAROPS1e3nãoforamtranspostasparaodireitocomunitário.
3. Remete-seoSr.DeputadoparaarespostadadapelaComissãoàperguntaprioritáriaP-0546/03do
Sr.Xarchakos(
1).
4. AComissãonãotempoderesparaintervirjuntodeumEstado-Membroquantoànaturezacivilou
militar do organismo de que dependem os serviços de evacuação aérea de emergência médica. É
convenientesalientarquearealizaçãodetaisserviçosdetransportebeneficiadasdisposiçõescomunitáriasrelativasàlivreprestaçãodeserviços,àliberdadedeacessoaomercadoeàconcorrência.Porconseguinte,quaisquermedidaspassíveisdeexcluirouproibirasactividadesdeprestadoresdeserviçosapenaspoderãoseradoptadasnamedidaemqueforemsusceptíveisdegarantirarealizaçãodoobjectivoquesepropõemalcançar,semexcederemonecessárioparaaconsecuçãodoreferidoobjectivo.Impõe-seporconseguintequeomesmoresultadonãopossaseralcançadomediantedisposiçõesmenosvinculativas.Poroutrolado,essas medidas devem justificar-se por exigências imperiosas de interesse público, e não de caráctereconómico,eserproporcionaisaosobjectivosprosseguidos.
(1) JOC192Ede14.8.2003,p.199.
(2004/C58E/116) PERGUNTAESCRITAE-1823/03
apresentadaporMonicaFrassoni(Verts/ALE)àComissão
(2deJunhode2003)
Objecto:Ausência de uma «verificação de prevenção» de um projecto imobiliário denominado «Costa
Dorada»nolitoralMalfatano/dashCapoSpartivento,Teulada(CA),Sardenha,Itália
NazonacosteiraentreMalfatanoeCapoSpartivento(MunicípiodeTeulada,CA),foramaprovados(1)
cincoplanosdeloteamentoimobiliáriocomfinsturísticos(casasdehabitação,hotéis,habitaçõessazonais,serviços,campogolfe,etc.);sendocontíguos,estesprojectosfazempartedeumaintervençãoúnica,comumavolumetriatotalde189000m
3,apresentadapelasociedadeSITAS.Asassociaçõesecologistas«AmiciC58E/100 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
dellaTerra»e«Gruppod’InterventoGiuridico»jásolicitaramdiversasvezesàsautoridadesadministrativas
competentes comunitárias, nacionais, regionais e locaisa realização doprocedimento de avaliação doimpacto ambiental (AIA)(
2), dadotratar-se de uma das poucas faixas costeiras doMediterrâneo ainda
intactas.Aáreaemquestãoencontra-seprotegidaporobrigaçõesdeordempaisagística(3),bemcomo,em
parte,porumaobrigaçãodeconservaçãointegral(4).Aáreacontémtambémestaçõesarqueológicasda
época«nurague»eestádestinadaatornar-seumazonamarinhaprotegida(5).Oprojectoimobiliárionoseu
conjunto foi objecto, por lotes separados, de três procedimentos de «verificação de prevenção». Estesprocedimentos levaram até agora à exclusão de um procedimento ulterior de AIA de três planos deloteamentodoscincoapresentados(decisõesdodirectordoserviçoSIVEA,DirecçãoRegionaldeDefesadoAmbiente,n
os2204/VIIIde18deSetembrode2002e2218/VIIIde19deSetembrode2002),tendosido
previstooprocedimentoAIAparaumsólote(decisãododirectordoserviçoSIVEA,DirecçãoRegionaldeDefesadoAmbiente,n
o2204/VIIIde18deSetembrode2002),emflagranteviolaçãodasdisposições
comunitáriasenacionaisqueimpõemaavaliaçãoglobaldasintervençõespropostas(acórdãodoTribunal
deJustiçade16deSetembrode1999noprocesso435/97;TARdeLazio,LT,16deDezembrode2002,
no1456).
PoderáaComissãoindicar:
1. setemconhecimentodosfactosassinalados?2. seestãoemcursoouestãoprevistasintervenções(nomeadamenteestradas,redesdeabastecimentode
água,redesdeesgotos,etc.)financiadaspelaComunidade(PORSardenha2000/2006)emapoioaosprojectosimobiliáriosnaáreaMalfatano/dashCapoSpartivento?
3. setemaintençãodetomarasmedidasnecessáriasrelativamenteaestegravecasodemáaplicaçãodas
Directivas97/11/CE(
6)e85/337/CEE(7)?
(1) Deliberaçõesnos9,10,11,12e13doConselhoMunicipaldeTeuladade21deMarçode2001.
(2) Directiva97/11/CE(anexoII,ponto12,alíneac),quealteraadirectiva85/337/CEE(anexoII,ponto11,alíneaa),
D.P.R.de12deAbrilde1996(artigos5oe10o;anexoB,ponto8,alíneaa)eleiregionaldaSardenhano1/1999
(artigo31o),comaredacçãoquelhefoidadapelaleiregionaldaSardenhano17/2000(artigo17o).
(3) Decretolegislativono490/1999,artigos139oe140o(regulamentadoporD.M.de22deSetembrode1980)e146,
no1,alíneasa),g)em).
(4) Leiregionalno23/1993,artigo2o,no1,alíneaa).
(5) Zonamarinhaprotegida«CapoSpartivento-CapoTeulada»,nostermosdaleino394/1991.
(6) JOL73de4.3.1997,p.5.
(7) JOL175de15.7.1985,p.40.
RespostadaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(16deJulhode2003)
AComissãoefectuoujáuminquéritosobreaquestãocolocadanestaperguntaescrita.Todavia,nuncafoi
referidoqueosdoisprojectosmencionadospelaSraDeputadafossemadjacentesefizessempartedeum
únicocomplexode189000metroscúbicos.Emconsequência,nuncafoianalisadaaquestãodadivisãodeumprojectoúnicoemváriosprojectos.
OsEstados-MembrostêmodeverdegarantirqueoobjectivodaDirectiva85/337/CEEdoConselho,de
27deJunhode1985,relativaàavaliaçãodosefeitosdedeterminadosprojectospúblicoseprivadosnoambiente,antesoudepoisdasalteraçõesintroduzidaspelaDirectiva97/11/CEde3deMarçode1997,nãosejacontornadoatravésdadivisãodosprojectos.Anãotomadaemconsideraçãodoefeitocumulativodosprojectosdivididosnadeterminaçãoadoptadaaoabrigodon
o2doartigo4odaDirectiva85/337/CEE,
conformealterada, significa que projectosque, consideradosem conjunto,sãopassíveis de ter efeitossignificativosnoambiente,naacepçãodon
o1doartigo2odadirectiva,poderãoeximir-seàobrigaçãode
realizaçãodeumaavaliação.
Em11deJunhode2003,aComissãocontactouasautoridadesregionaisitalianasnosentidodeverificara
existência de co-financiamento ao abrigo do Programa Operacional Regional (POR) da Sardenha de2000/2006,masaindanãorecebeuumaresposta.
AComissãotomaráasmedidasadequadascomvistaareunirinformaçõespormenorizadassobreaquestão
colocadapelaSr
aDeputadaegarantir,noslimitesquelhesãoimpostospeloTratadoCE,aconformidade
comodireitocomunitário.Casochegueàconclusãoqueseverificaumainfracçãoaodireitocomunitárionestecasoespecífico,aComissãonãohesitará,nasuaqualidadedeguardiãdoTratadoCE,emtomartodasasmedidasnecessárias,incluindoprocedimentosporinfracçãoaoabrigodoartigo226
odoTratadoCE,a
fimdegarantirocumprimentododireitocomunitáriorelevante.6.3.2004PT C58E/101 JornalOficialdaUniãoEuropeia