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PERGUNTA ESCRITA E-0113/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Cancelamento da dívida dos países mais pobres por parte dos Estados da União Europeia

Está a tomar ou tomará o Conselho no futuro próximo iniciativas para o conjunto dos Estados-membros da União Europeia outorgarem o perdão da dívida dos países mais pobres que lhes dizem respeito, no âmbito de acções de alcance que contribuam para o início de uma fase de desenvolvimento mundial mais equilibrado, erradicando a miséria de que hoje padecem muitos países?

Resposta

(28 de Março de 2000)

Nas assembleias anuais do Banco Mundial e do FMI, em Setembro de 1999 em Washington, a comunidade de doadores adoptou um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida.

Neste contexto, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu em Dezembro de 1999 que os recursos programáveis não atribuídos do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento e de fundos anteriores poderão ser utilizados na forma de doações para satisfazer as obrigações associadas ao montante da dívida e ao serviço da dívida à Comunidade por parte dos países ACP abrangidos pela iniciativa relativa aos Países Pobres Altamente Endividados (320 milhões de) e para contribuir para o financiamento global da iniciativa relativa aos Países Pobres Altamente Endividados para os ACP, prevendo até 680 milhões de para o Fundo Fiduciário ligado aos Países Pobres Altamente Endividados gerido pelo Banco Mundial.

A dívida externa dos Países Pobres Altamente Endividados não ACP será igualmente objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos adequados, devendo ser utilizados recursos orçamentais para esse efeito, no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina.
PERGUNTA ESCRITA P-0304/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Atrasos na execução de obras do Fundo de Coesão para a Grécia: ETAR e remodelação do aterro sanitário de Salónica

A execução dos projectos Ampliação e conclusão da ETAR de Salónica 2o fase e remodelação do Aterro Sanitário e projecto construção da Estação de Transbordo de Salónica, importantes para a protecção do ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Salónica, apresenta um atraso injustificado tanto mais que já expirou o quadro financeiro do Fundo de Coesão para o anterior período programático (1994-1999).

Concretamente, em relação a estes projectos que foram integrados nos trabalhos financiados pelo Fundo de Coesão desde 1995 e que já deviam estar concluídos e operacionais desde 1998.

Pergunta-se à Comissão:

1. Em que fase de execução se encontram, a que se devem os atrasos e para quando está prevista a sua conclusão?

2. Qual o montante da participação comunitária atribuído para o período de 1994-1999 pelo Fundo de Coesão e se as dotações disponíveis são suficientes para a sua conclusão?

3. Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar para, por um lado, assegurar a mais rápida possível conclusão dos trabalhos e, por outro, assegurar o seu bom funcionamento?

Quanto aos compromissos assumidos pelas autoridades gregas em relação às obras da ETAR de Salónica, pergunta-se:

- Se se procede ao controlo da qualidade da água na zona interior e central do Golfo de Salónica e por que entidade?

- Se foi ampliado o projecto da rede de saneamento?

- Se se procedeu à ligação da zona industrial com a rede de saneamento? Se é efectuado o controlo de qualidade dos efluentes industriais e que receitas cobrem as despesas de funcionamento e conservação?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0049/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: revisão do programa Poseima e as ajudas à produção biológica

O Regulamento (CEE) no 1600/1992(1) não prevê medidas específicas ao desenvolvimento da produção biológica nos Açores, que só agora dá os seus primeiros passos.

Várias razões, tanto de mercado, como ambientais, como de estratégia de promoção dos Açores, aconselham a dar a maior atenção a este tipo de actividade.

Não considera a Comissão Europeia útil que a revisão deste regulamento preveja incentivos especiais a este tipo de agricultura?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0609/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Projecção da Escola Europeia de Restauro

A participação da União Europeia no projecto que tornou possível a realização da Escola Europeia de Restauro, no Albaicín de Granada, funcionou como motor de arranque para a reformulação do referido bairro que vai dando sinais de uma nova dinâmica económica que o fará sair de um grave declínio económico.

Para além de ter tornado possível este projecto através da sua ajuda, parece lógico pensar que a intervenção da Comissão não deverá ser apenas uma ajuda económica mas que deverá igualmente utilizar a sua logística cultural privilegiada para dar a conhecer este centro granadino nos meios afins de toda Europa.

Poderá a Comissão indicar qual é a sua posição relativamente ao centro granadino que contribuiu para tornar uma realidade, e de que forma pensa colaborar para que a projecção do mesmo nos meios culturais europeus afins rentabilize o investimento feito na Escola Europeia de Restauro de Granada?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A realização da Escola Europeia de Restauro no Albaicín de Granada faz parte das acções e sub-acções do projecto-piloto urbano Albaicín(1) que tem por objectivo a revitalização económica do bairro.

Os projectos-piloto urbanos são por natureza um elemento catalisador embora limitado no tempo. Uma vez terminado o projecto, não será possível prever uma sistematização do apoio dos Fundos Estruturais.

Por outro lado, a Comissão não pode assegurar a rentabilidade dos projectos que financiou. Essa tarefa compete aos beneficiários da ajuda comunitária, assegurando assim a perenidade da operação.

No que respeita mais particularmente ao sector cultural, importa chamar a atenção do senhor deputado para o facto de a Comissão poder eventualmente conceder apoio a iniciativas relativas a este sector apenas no quadro e segundo os critérios do novo programa Cultura 2000, cujo primeiro convite à apresentação de propostas foi lançado no decurso do mês de Março de 2000.

(1) Decisão Feder no 97.11.29.001.
PERGUNTA ESCRITA P-0118/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Custo de produção de um litro de leite

Sabe a Comissão qual poderá ser o preço de produção de um litro de leite na Dinamarca e nos Países Baixos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não dispõe de dados sobre os custos de transformação de um litro de leite na Dinamarca, nos Países Baixos ou em qualquer outro Estado-membro. Deve sublinhar-se que os referidos custos de transformação podem variar consideravelmente consoante o tipo de produto fabricado ou as dimensões e a estrutura da unidade de transformação.
PERGUNTA ESCRITA P-0159/00

apresentada por Carl Lang (TDI) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Inundações no sul da França

Na resposta a uma pergunta do meu colega Jean-Claude Martinez (E-2395/99)(1), a Comissão respondeu que já não existia ajuda de emergência da Comunidade para as vítimas de catástrofes naturais nos próprios Estados-membros, propondo a disponibilização às zonas sinistradas de dotações do FEDER ou do FEOGA, mediante o preenchimento de certas condições.

1. Como pensa a Comissão pôr estes mecanismos, notoriamente burocráticos e lentos, rapidamente em funcionamento?

2. Como pensa a Comissão justificar que uma zona sinistrada não possa beneficiar dessas ajudas por já não se situar numa zona elegível para os fundos estruturais na programação 2000-2006?

3. Pensa a Comissão remediar a profunda injustiça que consiste em conceder ajuda de emergência a países terceiros quando esta é recusada aos Estados-membros da UE, medida que poderia tomar restabelecendo, por exemplo, esta rubrica através de um orçamento rectificativo para o ano 2000?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 124.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Convida-se o Senhor Deputado a consultar a nota de informação adoptada pela Comissão em 12 de Janeiro de 2000(1), bem como a intervenção desta última no decurso do debate da sessão plenária de Janeiro de 2000 do Parlamento(2).

(1) SEC(2000) 40.

(2) Debates do Parlamento europeu (Janeiro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-0114/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: As previsões da UE a respeito da OMC depois do fracasso da reunião de Seatle

Corresponderão à realidade as informações surgidas em meios de comunicação a respeito de um novo começo de negociações entre os diferentes blocos económicos de países industrializados e dos países mais pobres ou em desenvolvimento, para reiniciar as negociações da chamada Ronda do Milénio, depois do fracasso da reunião da OMC em Seatle?

Ao ser verdade, como vai considerar o Conselho a participação do Parlamento Europeu na definição da posição europeia perante a nova situação e dadas as mudanças entretanto ocorridas na opinião pública europeia e mundial?

Resposta

(28 de Março de 2000)

1. Nas suas conclusões de 26 de Outubro de 1999, o Conselho definiu a posição da União Europeia a respeito da preparação da Terceira Conferência Ministerial da OMC em Seattle. Nessa ocasião, o Conselho reiterou a sua firme convicção de que uma ronda global de negociações comerciais será a forma mais adequada de enfrentar o desafio resultante da actual evolução económica, de gerir eficientemente os processos de globalização, de expandir as oportunidades para o comércio internacional e para o crescimento, e de responder de forma equilibrada aos interesses de todos os membros da OMC, em particular os países em desenvolvimento.

O Conselho também salientou a importância de implicar plenamente a sociedade civil neste processo e de, neste sentido, prosseguir o diálogo com ela, a fim de ter em conta os seus legítimos interesses e preocupações.

2. Na sua resolução de 18 de Novembro de 1999, o Parlamento Europeu tinha partilhado amplamente os objectivos definidos pelo Conselho, em particular no que se refere à abordagem global preconizada nas conclusões acima referidas.

3. Após o fracasso da Conferência de Seattle, os órgãos do Conselho estão neste momento a analisar, com base nos elementos facultados pela Comissão e que também foram apresentados pelo Comissário Pascal LAMY por ocasião da sua recente comparência na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu, os meios mais adequados para alcançar os objectivos definidos nas conclusões de 26 de Outubro de 1999, que continuam a constituir a base da posição da União para as próximas negociações comerciais na OMC. As instâncias do Conselho vão, simultaneamente, proceder à análise das lacunas na preparação e nos processos da Conferência de Seattle, a fim de identificar os mecanismos adequados para melhorar a eficácia e a transparência interna e externa do processo da OMC e assegurar o pleno envolvimento de todos os seus membros.

4. Proceder-se-á a um primeiro debate a nível político sobre todas estas questões na reunião informal dos ministros responsáveis pelas questões comerciais prevista para 17-18 de Março, no Porto, após o que, cumprirá ao Conselho Assuntos Gerais definir as orientações políticas e estratégicas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0105/00

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) e José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de paz no Médio Oriente Negociações entre a Síria e Israel

A Síria e Israel iniciaram negociações de paz em Shepherdstown com a mediação dos Estados Unidos, tendo começado a tratar de de temas ligados à segurança e à normalização de relações.

Dada a importância que a União Europeia atribui ao processo de paz no Médio Oriente, processo em que as relações entre a Síria e Israel desempenham um papel essencial, e tendo em conta que, até agora, a opinião pública europeia não se apercebeu de quaisquer sinais que denotem a influência da União Europeia no referido processo.

Poderia a Comissão indicar:

- Que planos elaborou para garantir a participação da União nas negociações entre Sírios e Israelitas, bem como noutras negociações do processo de paz no Médio Oriente?

- Qual seriam, em seu entender, os custos da participação da União Europeia nos sistemas de segurança e de manutenção da paz na fronteira entre Israel e a Síria?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

A Comissão congratula-se com a retomada das negociações directas entre Israel e a Síria e espera que, brevemente, sejam possíveis novas séries de negociações.

Segundo a Comissão, a Comunidade deve contribuir activamente para o processo de paz de modo a ajudar a consolidar os progressos alcançados, facilitando, assim, a via para uma resolução duradoura dos conflitos. Procurará contribuir activamente para a actual fase crucial, tendo, nomeadamente, em conta as implicações que a nova fase possa vir a exercer na Comunidade.

Em 24 de Janeiro de 2000, o Conselho Assuntos Gerais convidou a Presidência, o enviado especial e a Comissão a prosseguir os contactos com as partes envolvidas no processo de paz e igualmente com os Estados Unidos tendo em vista maximizar a contribuição comunitária construtiva em todos os aspectos do processo de paz.

A referir ainda que o alto representante, o enviado especial e a Comissão foram convidados a analisar em pormenor várias questões em relação às quais a Comissão se encontra em situação de contribuir de forma significativa, nomeadamente a segurança, os recursos hídricos e os refugiados. A Comissão participará activamente em tal avaliação, que deverá oportunamente ser analisada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0377/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Isenções fiscais a favor das pequenas empresas

Pode a Comissão indicar se está a elaborar propostas legislativas no sentido de excluir as pequenas empresas para efeitos de apuramento de auxílios estatais pela Comissão? Em caso afirmativo, tenciona incluir isenções fiscais nessas propostas? Quando tenciona apresentá-las?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

O Regulamento (CE) no 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1) permite à Comissão isentar da obrigação de notificação determinadas categorias de auxílios horizontais. As categorias abrangidas por este regulamento incluem os auxílios às pequenas e médias empresas (PME).

Em 28 de Julho de 1999, a Comissão adoptou o projecto de regulamento de isenção para os auxílios às PME que será brevemente publicado no Jornal Oficial. A Comissão tenciona adoptar o regulamento até Julho de 2000.

O regulamento definirá até que limite de intensidade determinados auxílios às PME estão isentos da obrigação de notificação. Esta intensidade é aplicável independentemente da forma de concessão do auxílio, aplicando-se assim igualmente às reduções de impostos ou isenções a favor das PME.

(1) JO L 142 de 14.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0089/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: A negociação do novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

As primeiras notícias públicas sobre a primeira entrevista, no passado dia 20 de Dezembro, entre o Comissário Franz Fischler e as autoridades de Marrocos a respeito da negociação do novo acordo de pesca com este Estado são muito negativas. Não se conseguiu o começo das negociações e as manifestações públicas que se conhecem de membros do Governo marroquino não parecem deixar nenhuma possibilidade de estabelecer novos acordos que não passem imperativamente pela criação de empresas mistas. Se estas informações corresponderem à realidade que, a se materializarem em factos concretos, causariam na prática o desaparecimento da frota afectada no Estado espanhol, e desde logo na Galiza que posições e instrumentos negociais vai manter e utilizar a Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A Comissão confirma que a posição expressa às autoridades marroquinas pelo membro da Comissão responsável pela agricultura e pesca, aquando da sua visita a Rabat, em 20 de Dezembro de 1999, decorre da necessidade de criar um novo enquadramento para as relações no domínio da pesca entre a Comunidade e Marrocos, mutuamente vantajosa e que atenda às necessidades dos dois sectores respectivos.

A Comissão confirma a posição negocial expressa nos últimos meses, nomeadamente na directiva de negociação aprovada em Outubro de 1999 pelo Conselho.

Para criar um novo quadro de parceria entre a Comunidade e Marrocos, serão utilizados todos os instrumentos de negociação ao dispor da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0083/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Tartaruga-de-escama

A tartaruga-de-escama, espécie gravemente ameaçada, foi incluída no Anexo I da CITES em 1975. Reservas cubanas e japonesas permitiram a Cuba exportar milhares de carapaças da referida espécie de tartaruga para o Japão, entre 1975 e 1992, altura em que o Japão retirou a sua reserva. Em 1992, foi proibido o comércio internacional de carapaças de tartaruga-de-escama. Em 1997, Cuba propôs transferir a população cubana de tartarugas-de-escama para o Anexo II da CITES, exportar um máximo anual de 500 carapaças para o Japão, bem como mais de 5.000 quilos de stocks de carapaças propriedade do Governo para o Japão; esta proposta malogrou-se por uma estreita margem. No contexto da preparação da próxima reunião CITES (Abril de 2000), Cuba convidou autoridades científicas de Partes europeias a avaliarem o seu programa de gestão da tartaruga-de-escama. O Reino Unido, os Países Baixos e a Espanha visitaram Cuba, podendo recomendar às Partes europeias que subscrevam a proposta de Cuba.

1. De que modo tenciona a Comissão dar resposta às preocupações segundo as quais a proposta de Cuba não observa os critérios definidos na nona Conferência das Partes para efeitos de transferência de espécies para o Anexo II?

2. Dadas as preocupações de que a reabertura do comércio legal de produtos de tartaruga marinha promoverá a procura de carcaças a nível mundial, podendo levar ao aumento da caça furtiva e do comércio ilegal, considera a Comissão que deveria encorajar o comércio de uma espécie tão gravemente ameaçada?

3. Dado que os especialistas determinaram não haver anualmente na região das Caraíbas mais de 5.000 fêmeas de tartaruga-de-escama em nidificação, de que modo tenciona a Comissão abordar o facto de que a transferência anual de 10 % da população terá um impacto negativo nesta espécie gravemente ameaçada?

4. De que modo tenciona a Comissão dar resposta às preocupações segundo as quais as tartarugas marinhas capturadas em águas cubanas são partilhadas por outros países das Caraíbas, o que implica que a morte de tartarugas e exportação de carapaças afectará as populações de outros países?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2488/99 do Senhor Deputado Evans(1).

(1) Ver p. 54.