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PERGUNTA ESCRITA E-0378/99

apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Abate cruel de cães e gatos na Ásia

Na televisão alemã foram recentemente transmitidas reportagens que revelaram que, na Tailândia, na China e nas Filipinas, cães e gatos são estrangulados cruel e lentamente em matadouros com vista à obtenção da sua carne e sobretudo das suas peles. Como está provado, as peles são, na sua maioria, exportadas para a Europa onde são utilizadas para o fabrico de golas de casacos, carteiras e mantas anti-reumáticas.

Terá a Comissão conhecimento da origem inaceitável destas importações de peles de cães e gatos? Que medidas pensa a Comissão adoptar neste contexto? Considera a Comissão a possibilidade de proibir a importação de peles de cães e gatos e de artigos de couro provenientes destes países?

Não considera a Comissão que os consumidores deveriam ser igualmente informados sobre a forma como estas peles e artigos de couro são obtidos, por exemplo, através de uma rotulagem obrigatória dos produtos em causa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

A Comissão remete a Senhora Deputada para a resposta dada à Pergunta Escrita E-40/99 da Senhora Maij-Weggen(1) sobre esta questão.

Não há normas comunitárias quanto à rotulagem da pele de gatos e de cães e de produtos preparados que utilizem essas peles.

(1) JO C 348 de 3.12.1999, p. 14.
PERGUNTA ESCRITA n. 308/99 do Deputado David BOWE Radioaktivt avfall



Jornal Oficial nº C 341 de 29/11/1999 p. 0088



PERGUNTA ESCRITA E-0308/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Prevê a Comissão adoptar um programa para determinar a localização de fontes de radiação autorizadas a fim de impedir a introdução de fontes perdidas ou roubadas no circuito de reciclagem?
PERGUNTA ESCRITA E-0557/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Consumo de álcool

O Plano Nacional sobre Drogas espanhol constatou que os novos tóxicodependentes são jovens, estudantes e trabalhadores integrados na sociedade, que consumem vários tipos de droga (psicoestimulantes, álcool, tabaco e cocaína), de uma forma intensa durantes os fins-de-semana. Entre todas as drogas, o Plano chama especialmente a atenção para o consumo de álcool e os dados demonstram que 35 % da população iniciou-se no seu consumo antes de perfazer 16 anos. Para além disso, cerca de 1,1 % da população reconhece que se embebeda diariamente enquanto que 2,1 % o faz uma vez por semana. Tomando como base os consumidores habituais, os mesmos dados apontam para que 39 % consomem bebidas alcoólicas em dias úteis e 67 % durante os fins-de-semana, e constata-se uma aumento histórico do consumo de álcool entre as mulheres, que, pela primeira vez, atingiu níveis iguais ao sector da população masculina e que na faixa etária compreendida entre os 15 e os 18 anos o álcool ocupa o primeiro lugar. Por seu lado, 70,4 % dos jovens entre os 15 e os 18 anos consomem vários tipos de bebidas alcoólicas nos fins-de-semana. O Plano considera especialmente preocupante a tolerância que existe na sociedade para com a ingestão desta substância.

Poderá a Comissão fornecer, caso disponha, de dados semelhantes relativos aos outros Estados-membros?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

A Comissão está ciente do problema do consumo de álcool entre os adolescentes e os adultos jovens.

A maioria dos Estados-membros dispõe de alguns dados sobre o consumo do álcool através das perguntas feitas nas entrevistas para inquéritos de saúde nacionais. A maioria dos Estados-membros procedeu igualmente a inquéritos ad-hoc, de que constavam perguntas sobre o consumo de álcool, dirigidos directamente a adolescentes e adultos jovens. No entanto, a comparabilidade entre os Estados-membros está seriamente comprometida, uma vez que os dados não são colhidos simultaneamente e que existem discrepâncias significativas a nível das definições e metodologia de inquérito.

Uma análise comparativa dos dados mais recentes está em curso no âmbito do Programa Estatístico Comunitário de 1998-2002 (Decisão 99/126/CE(1)) e, em particular, no contexto do programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde (Decisão 1400/97/CE(2)). Além disso, foi lançado um projecto que se propõe ultimar um instrumento de inquérito comum sobre o consumo do álcool, no âmbito do programa Biomed 2.

(1) JO L 42 de 16.2.1999.

(2) JO L 193 de 22.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-0372/99

apresentada por Yvonne Sandberg-Fries (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Feira Europeia da Habitação

Esta prevista a realização, em 2001, de uma Feira Europeia da Habitação, em Malmo, na Suécia. A referida feira é organizada conjuntamente pela Suécia e pela Dinamarca e conta com o apoio dos Governos de ambos os países. Os Ministros Europeus da Habitação, na sua reunião de Graz de Outubro de 1998, solicitaram à Comissão que apoiasse esta feira, tendo então salientado a importância da mesma para a criação de um mercado comum no sector da construção e para a criação de emprego na Europa. A parte mais importante da feira e à que diz respeito à denominada "Cidade Europeia", na qual cada país europeu deverá construir o seu modelo ideal de casa, no respeito pelas directivas da UE. Estão a ser desenvolvidos importantes esforços, quer por parte da Dinamarca e da Suécia, quer por parte de peritos dos Estados-membros e da Comissão, a fim de que este importante projecto possa ser levado a cabo. Apesar de repetidamente interpelada, a Comissão ainda não tomou uma decisão clara sobre a forma como irá apoiar este evento. O protelamento da decisão ameaça constituir um problema sério atendendo a que os convites devem ser dirigidos aos países da Europa, o mais tardar no final de Fevereiro ou inícios de Março deste ano.

A Comissão poderá indicar rapidamente a forma como tenciona apoiar a Feira Europeia da Habitação, que deverá ter lugar em Malmo, na Suécia, em 2001?
PERGUNTA ESCRITA E-0395/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Andamento dos programas de prevenção e tratamento da toxicodependência

O tratamento, o apoio psicológico, assim como o apoio às suas capacidades de base e a melhoria da sua qualificação profissional, contribuem à reintegração dos toxicodependentes e dos ex-toxicodependentes na família e na sociedade e para prevenir a exclusão social. A medida 5 do sub-programa 3 "Exclusão Social", bem como a medida 4 do sub-programa 2 "Segurança Social" do Programa "Saúde e Segurança Social" visam fazer face aos problemas dos toxicodependentes e ex-toxicodependentes na Grécia.

Uma vez que estes sub-programas têm uma calendário específico, pergunta-se à Comissão:

1. Qual o andamento dos sub-programas supramencionados e que acções foram empreendidas?

2. Se há atrasos na execução das dotações e, em caso afirmativo, quais as principais razões destes atrasos.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

No âmbito da medida 5 do subprograma 3 do programa operacional "Lutar contra a exclusão do mercado de trabalho" (Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, 1994-1999), têm sido levadas a cabo acções integradas que incluíam formação prévia, formação e medidas de acompanhamento ou de apoio a fim de melhorar as aptidões individuais fundamentais e promover a reinserção social e laboral de antigos toxicodependentes.

No período 1994-1997 foram utilizados aproximadamente 27 % do orçamento total destinado a este grupo-alvo para todo o período 1994-1999 (± 9 milhões de euros). Esta percentagem relativamente baixa deve-se em grande medida às dificuldades de aplicação do programa operacional geral no período 1994-1997, dificuldades essas que decorrem da perspectiva inovadora adoptada, da inadequação das estruturas administrativas e de gestão, da ausência de agências que pudessem responsabilizar-se pela aplicação do programa e das deficiências do sistema de acreditação.

Tendo em conta o limitado número de acções realizadas em prol deste grupo-alvo, a Comissão solicitou às autoridades gregas que redobrassem os esforços no sentido de alcançar o maior número possível de pessoas para que pudessem aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas por este programa operacional específico.

Está prevista a criação de um centro de desintoxicação para reclusos toxicodependentes no âmbito do programa "Previdência" do programa operacional "Saúde e previdência" (Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, 1994-1999).

Com vista à aplicação desta medida, as autoridades gregas (Ministério de Justiça), adquiriram imóveis adequados cerca da prefeitura de Voiotis. Estão em curso as obras indispensáveis para transformar este complexo num centro dotado da necessária segurança, de acordo com o calendário previsto. Concluídas as obras, o centro terá uma capacidade de 360 lugares, com possibilidades de extensão se necessário.
PERGUNTA ESCRITA P-0352/99

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Regulamento relativo à captura e à criação da enguia europeia

Em resposta à minha pergunta P-3994/97(1), a Comissão declarou que não tomava a iniciativa de introduzir um regulamento relativo à captura e à criação da enguia europeia (Anguilla anguilla L.) alegando que aguardava o relatório do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). Este relatório já foi publicado. Solicita-se à Comissão que esclareça que iniciativas tenciona adoptar no seguimento das conclusões alarmantes do relatório sobre a situação de risco da enguia.

Solicita-se ainda à Comissão que exponha o conteúdo de eventuais programas de devolução.

Por último, pergunta-se à Comissão se se considera a possibilidade de introduzir uma proibição temporária da exportação, a fim de estabilizar o mercado europeu.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

A Comissão tomou nota do parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre o declínio das capturas de enguias e o estado da unidade populacional europeia de enguias. O parecer do CIEM também evidencia que os cientistas não puderam avaliar as causas inerentes ao declínio. O CIEM indicou que existem ainda lacunas importantes nos conhecimentos sobre a biologia e as pescarias de enguia, o que não permite dispor das informações necessárias para desenvolver uma estratégia global de gestão da enguia, baseada em medidas práticas e operacionais, que contribuam para um bom desenvolvimento da unidade populacional.

Antes de poder ser elaborado um sistema de gestão, os Estados-membros e o sector da enguia precisam de obter mais informações dos cientistas. A Comissão teve uma série de reuniões com o sector da enguia em 1998 e estão planeadas mais reuniões em 1999. Além disso, também foi solicitado ao CIEM que fornecesse informações suplementares em 1999 sobre medidas de gestão possíveis. Acresce que a Comissão está disposta a apoiar investigações complementares sobre a enguia e já atribuiu fundos a um projecto cujo objectivo é controlar o afluxo de larvas de enguia na Europa.

Para justificar a proibição das exportações de meixão, o que constituiria um tipo de restrição ao comércio que a Comissão tem vido a evitar, seria necessário dispor de provas e elementos suficientes para corroborar esta medida. Actualmente, os dados científicos que permitiriam apoiar uma medida deste tipo não são suficientemente claros. Entretanto, a Comissão procura meios para convencer as autoridades chinesas a tratar do problema do comércio ilimitado de enguias, numa base bilateral.

(1) JO C 187 de 16.6.1998, p. 108.
PERGUNTA ESCRITA P-1073/99

apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Exigências da segurança social

Que acções tenciona tomar a Comissão tomar contra as autoridades francesas nos Pirenéus Orientais por infracção ao no 4 do artigo 84o do Regulamento no 1408/71(1) dado que, por carta do Comissário Padraig Flynn de 11.3.1999, a Comissão reconheceu que nos termos desta legislação, é proibido exigir a um cidadão comunitário não francês, residente em França, a tradução da certidão de nascimento para efeitos de obtenção de um número nacional de identificação.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

A Comissão informa a Senhora Deputada de que irá escrever às autoridades francesas a respeito do caso a que a Senhora Deputada se refere. As autoridades francesas serão convidadas a indicar quais as medidas que irão adoptar contra a instituição francesa de segurança social do Departamento dos Pirinéus Orientais pelo facto de a dita instituição ter exigido a um cidadão não francês da União que produzisse uma tradução francesa da sua certidão de nascimento para efeitos de atribuição de um número de identificação nacional, quando o no 4 do artigo 84o do Regulamento (CE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da suas família que se deslocam no interior da Comunidade, estabelece que as autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial de outro Estado-membro.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-0267/99

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Concorrência na emissão de cartas de condução - questão relativa à pergunta E-2907/98

Poderá a Comissão indicar quais os progressos registados na recolha dos dados necessários para responder à pergunta E-2907/98(1) relativa à concorrência na emissão de cartas de condução?

Dentro de que prazo pensa a Comissão poder responder à pergunta supra-referida?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-2907/98(2) do Senhor Deputado, a Comissão indagou junto dos Estados-membros sobre as respectivas disposições. A Comissão recebeu respostas de 12 Estados-membros.

O ponto 11 do Anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às cartas de condução(3), assinala que o trabalho dos examinadores deve ser acompanhado e fiscalizado por um organismo autorizado pelo Estado-membro.

A Comissão conclui a partir das respostas recebidas até agora, que as disposições existentes nos Estados-membros relativas à designação das autoridades responsáveis pela organização dos exames de condução é a que segue.

Na Bélgica, Alemanha, Países Baixos, Portugal e Finlândia, esta tarefa pública é atribuída legalmente a organizações privadas. Na Bélgica e na Alemanha, há várias autoridades responsáveis pela execução dos exames de condução. Cada uma dessas organizações é responsável pela realização dos exames de condução numa região específica.

Em Portugal e na Finlândia, as organizações designadas (a Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários (P) e o Vehicle Administration Centre (FIN)), podem concluir contratos com fornecedores de serviços para efectuar exames de condução em áreas geográficas específicas. Esses fornecedores de serviços são escolhidos com base num concurso público. No Reino Unido, a organização logística do exame teórico foi contratada com base num concurso público.

Há diferentes procedimentos em cada Estado-membro relativamente aos recursos contra as decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pela emissão das cartas de condução. De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, a regra geral consiste em apresentar recurso contra a decisão a um tribunal administrativo ou civil (D, F, IRL, NL, FIN, UK). Nalguns Estados-membros, é necessário notificar ou apresentar um recurso às autoridades das cartas de condução antes de apresentar um recurso a um tribunal (NL, FIN). Noutros Estados-membros, o interessado terá de se dirigir a uma autoridade de exame mais elevada (GR) ou diferente (P) para fazer outro exame. Na Bélgica, existe uma comissão especial de altos funcionários independentes que trata dos recursos. Em Espanha, em Itália e no Luxemburgo, os procedimentos oficiais consistem num recurso dirigido às autoridades mais elevadas do organismo governamental responsável.

Os Estados-membros que responderam até agora indicaram que apenas organismos nomeados estão autorizados a organizar exames de condução.

(1) JO C 96 de 8.4.1999, p. 153.

(2) JO C 96 de 8.4.1999, p. 153.

(3) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-0498/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Infracção da Directiva 93/119/CEE em França durante o Eid-el Kabir

A Comissão tornou claro em várias ocasiões que os abates rituais ao ar livre por pessoas não qualificadas não são autorizados nos termos da Directiva 93/119/CE(1). Apesar disso, todos os anos, milhares de carneiros são abatidos ritualmente ao ar livre em França durante as festas de Eid-el Kabir.

Pode a Comissão indicar:

1. Que medidas tenciona tomar para persuadir as autoridades francesas a aplicarem a Directiva 93/119/CE, de tal forma que o abate religioso ao ar livre não se repita este ano nas festas de Eid-el Kabir?

2. Tenciona desencadear o processo de infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE, a propósito do não cumprimento pela França da sua obrigação de aplicar a Directiva 93/119/CE?

3. Tenciona instruir os seus serviços veterinários para estarem presentes e controlarem este ano as festas de Eid-el Kabir em França de forma a avaliar a natureza e dimensão do problema?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 1999)

1. e 2. No seguimento da intervenção da Comissão a França confirmou que a Directiva 93/119/CE, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão foi inteiramente aplicada no seu território. Contudo as autoridades francesas admitiram que em certas áreas urbanas de grande população muçulmana as capacidades dos matadouros são inadequadas para permitir que o número considerável de animais necessário para a celebração do Eid-el-Kebir no momento da festa religiosa seja abatido em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis.

Um certo número de administrações locais consideraram necessário, por motivos de ordem pública e de sanidade pública, designar certos locais fora dos matadouros para a celebração da festa religiosa.

A Comissão, tomando em consideração o carácter extremamente delicado da questão, levantou o problema no Comité Veterinário Permanente. A maioria dos Estados-membros sublinharam que aplicaram a directiva de forma que proíbe o abate fora dos matadouros. A Comissão tenciona, no entanto, discutir de novo os resultados no Comité Veterinário Permanente e tirar então as suas conclusões.

3. A Comissão tem provas quanto à celebração da festa religiosa fora dos matadouros e a França não negou que, em determinadas áreas urbanas, se produziram essas celebrações. Nestas circunstâncias não se considera essencial de momento efectuar uma inspecção.

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
PERGUNTA ESCRITA E-0176/99

apresentada por José Torres Couto (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Atentados à liberdade de imprensa contra jornalistas portugueses em Angola

O Governo de Angola acaba de dar ordem de expulsão a uma jornalista portuguesa e proibição de entrada no país a uma outra. As autoridades angolanas tomaram esta atitude por as jornalistas, ambas a trabalhar no Diário de Notícias, serem as autoras de uma notícia publicada no referido jornal que desagradou às autoridades de Luanda.

Pergunto à Comissão, no quadro dos acordos de cooperação que tem com Angola, que diligências pensa encetar, no sentido de impedir este atentado cometido contra a liberdade de informar.

Resposta dada pelo Sr. Pinheiro em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

A Comissão está extremamente preocupada com a deterioração da situação em Angola onde, apesar das iniciativas internacionais, inclusivamente a nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a guerra reeclodiu, com terríveis consequências no plano humanitário e, evidentemente, no plano dos direitos humanos.

Esta preocupação foi nomeadamente manifestada na declaração da Presidência de 28 de Dezembro de 1998, em nome da União Europeia, que "insta o governo angolano e, com especial ênfase, a UNITA, a respeitar os direitos humanosmldr".

No tocante, em particular, ao problema da liberdade de imprensa, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de financiar um programa a favor da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), tendo em vista controlar as infracções neste domínio. Neste contexto, a Comissão informa o Senhor Deputado que a RSF reagiu prontamente, tendo transmitido às autoridades angolanas uma carta de protesto sobre o caso em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0475/99

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Efeitos da iniciativa para o emprego

O Parlamento Europeu colocou a tónica do orçamento de 1998 na denominada iniciativa para o emprego, dotada de 150 milhões de euros. Esta estratégia manteve-se no ano em curso e foi consubstanciada na rubrica orçamental B5-512 relativa à promoção de PME.

1. Como avalia a Comissão a execução desta iniciativa até à data, à luz das conclusões da Cimeira do Luxemburgo?

2. Quantos postos de trabalho foram criados e assegurados através destas dotações?

3. Que configuração deverá ter no futuro a política orçamental da União Europeia, a fim de apoiar uma política de emprego direccionada e eficaz nos Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

Tendo em conta a preparação necessária para tornar operacional a Iniciativa para o Crescimento e o Emprego, é demasiado cedo para avaliar a repercussão dos planos a nível das empresas. Não obstante, têm-se registado progressos relativamente a cada um dos três mecanismos criados.

Até à data, o apoio ao arranque das facilidades tecnológicas europeias tem sido feito através de fundos em 13 dos 15 Estados-membros. Em dois Estados-membros foram designados intermediários financeiros e sete outros fundos estão actualmente em negociações com o Fundo Europeu de Investimento (FEI). Neste âmbito, estão a ser avaliadas mais de 50 propostas.

No atinente à escolha dos intermediários nacionais para o mecanismo de garantia das pequenas e médias empresas (PME), o FEI já estabeleceu contactos com todas as autoridades nacionais. Já emitem garantias dois Estados-membros que assinaram acordos neste sentido. Estão em curso negociações activas com intermediários em mais seis Estados-membros.

No que respeita aos empreendimentos conjuntos europeus, a Comissão aprovou, até em 31 de Março de 1999, 18 projectos que contam a com a participação de 36 PME da Comunidade. Metade dos projectos provêm dos sectores da transformação, do meio ambiente e das tecnologias da informação. Nos termos das previsões apresentadas por cada PME, espera-se que cada empreendimento conjunto crie em média 15 postos de trabalho.

O número total de postos de trabalho criados faz parte das tarefas de acompanhamento e avaliação destes mecanismos e, na medida do possível, será incluído nos relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho. O primeiro relatório será publicado no fim do ano corrente.

A Estratégia para o Emprego estabelece a orientação das prioridades e os principais objectivos da futura política de emprego a nível nacional e comunitário. Os Estados-membros são os primeiros responsáveis. Os fins e os objectivos das directrizes para o emprego determinam o curso da acção que empreenderem. Os principais apoios comunitários procederão dos fundos estruturais reformados, em especial, do Fundo Social Europeu.