PERGUNTA ESCRITA E-3420/00

apresentada por Torben Lund (PSE) e Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Aplicação do artigo 13o do Tratado

Durante o debate sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, a Comissária Anna Diamantopoulou declarou que, por razões jurídicas, a Comissão não pode apoiar uma proposta no sentido de ser inserida na directiva uma disposição que previsse a garantia, durante um período de três anos, de protecção em relação a todas as formas de discriminação e não apenas no mercado de trabalho.

Partilha a Comissão o ponto de vista dos autores da pergunta, segundo os quais, tal como sublinhado durante o debate do Parlamento Europeu sobre a Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica e a Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser garantida protecção em relação a todas as formas de discriminação referidas no artigo 13o?

Quando tenciona a Comissão apresentar uma nova proposta de directiva que dê cumprimento ao artigo 13o, pondo termo à discriminação entre diferentes formas de discriminação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

A Comissão concorda que é importante assegurar uma protecção jurídica em relação a todas as formas de discriminação afirmadas no artigo 13o (ex-artigo 6o-A) do Tratado CE. O conjunto de propostas apresentado pela Comissão em 25 de Novembro de 1999(1) abrangia todos os motivos citados no artigo 13o, à excepção do sexo, aspecto relativamente ao qual o princípio da igualdade de tratamento está já consagrado em várias directivas, nomeadamente na Directiva 76/207/CEE de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(2), que é objecto de uma proposta separada de alteração ao abrigo do artigo 141o (ex-artigo 119o) do Tratado CE(3). Tal como os Srs. Deputados estarão ao corrente, as três componentes deste pacote não foram ainda aprovadas pelo Conselho.

Tal como os Srs. Deputados afirmam, a Comissária responsável pelo Emprego e os Assuntos Sociais declarou, durante o debate no Parlamento, que a Comissão não poderia aceitar alterações à directiva-quadro relativa à discriminação no emprego(4), as quais propunham um período de três anos para harmonizar o âmbito de aplicação da legislação de combate à discriminação para todas as formas incluídas no artigo 13o. A Comissária afirmou igualmente que a execução do programa de acção de combate à discriminação 2001/2006 deveria apontar elementos cruciais para a consideração de propostas legislativas no futuro. Todas as informações serão consideradas cuidadosamente antes de a Comissão formular um parecer sobre a necessidade de propostas legislativas futuras de combate a formas de discriminação não abrangidas actualmente pelo direito comunitário.

Como próxima etapa na aplicação do artigo 13o, a Comissão pretende propor uma directiva de combate à discriminação em razão do sexo em domínios que não o emprego e a actividade profissional.

(1) COM(1999) 564 final, JO C 177 E de 27.6.2000; COM(1999) 566 final; COM(1999) 567 final.

(2) JO L 39 de 14.2.1976.

(3) COM(2000) 334 final.

(4) JO L 39 de 14.2.1976.