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PERGUNTA ESCRITA E-3459/96 apresentada por Karl von Wogau (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Controlo aduaneiro numa fronteira interna comum

No dia 7 de Novembro de 1996, desloquei-me, de carro, de Bruxelas até à minha circunscrição no sul da Alemanha. Na autoestrada, ao nível da fronteira entre o Luxemburgo e a França, precisamente no local onde ainda se encontra o edifício da alfândega, fui abordado por dois agentes aduaneiros franceses, fardados, que me pediram a identificação e solicitaram que os informasse se eu ou as duas pessoas que me acompanhavam estávamos na posse de bens de valor superior a FF 50 000.

É a Comissão de opinião que tais controlos, efectuados numa fronteira interna, são compatíveis com o Tratado de Roma e com os Acordos de Schengen?

Que propostas poderá a Comissão avançar para garantir o desaparecimento definitivo das fronteiras internas?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (22 de Janeiro de 1997)

A aplicação, em 1 de Janeiro de 1993, do artigo 7o-A do Tratado CE, tendo em vista a conclusão do mercado interno, suprimiu os controlos aduaneiros sistemáticos de bagagens nas fronteiras internas entre os Estados-membros. No entanto, o Tratado não exclui que os serviços aduaneiros dos Estados-membros possam efectuar controlos pontuais e esporádicos de bagagens. Quanto à Convenção de Schengen, esta diz respeito unicamente à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas e não dos controlos das bagagens.

Para aumentar a eficácia dos controlos nas fronteiras externas, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de decisão relativa à adopção de um programa de acção comunitária em matéria aduaneira («Alfândega 2000») que foi adoptado em 20 de Dezembro de 1996 ((Decisão ainda não publicada. )). Este programa de acção inclui uma série de medidas destinadas a assegurar uma aplicação equivalente dos procedimentos e dos controlos nas fronteiras externas da Comunidade a fim de permitir, nomeadamente, que seja concedido um tratamento idêntico aos agentes económicos e aos cidadãos. A Comissão considera que a realização deste programa, através do reforço das fronteiras externas, incentivará os Estados-membros a eliminarem os controlos residuais nas fronteiras internas.

Por último, no que diz respeito à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas em toda a Comunidade, remeto o Senhor Deputado para a intervenção da Comissão no debate sobre as três propostas de directivas tendo em vista a realização deste objectivo, na sessão do Parlamento, em Julho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3673/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Tratamento médico de urgência

Na sua resposta à minha pergunta E-0630/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 3 )), a Comissão prometeu apresentar, no segundo semestre de 1996, uma proposta com vista a alargar aos nacionais de países terceiros residentes na UE as disposições relativas aos cuidados de saúde de urgência, a fim de resolver o problema da falta de cobertura noutros Estados-membros. Qual a situação actual dessa proposta?

Resposta comum às perguntas escritas E-3573/96 e E-3673/96 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Janeiro de 1997)

A Comissão considera que os artigos 51o e 235o do Tratado CE constituem a base jurídica adequada para o alargamento a nacionais de países terceiros das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativas a tratamento médico de urgência e outras regalias limitadas ((JO L 149, 5.7.1971; Versão consolidada JO C 325, 10.12.1992. )). Estes artigos constituem a actual base jurídica do Regulamento (CEE) no 1408/71.

Todavia, não se verifica unanimidade entre os Estados-membros quanto ao facto de os mesmos artigos constituírem uma base jurídica suficiente para efeitos deste alargamento. Nestas circunstâncias, no entender da Comissão, seria preferível esperar os resultados das discussões da Conferência Intergovernamental sobre a base jurídica da coordenação da segurança social previamente à submissão de uma proposta relativa a nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-3621/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4000: Relações industriais e diálogo social

Pode a Comissão, relativamente ao exercício de 1995, indicar a quanto ascendeu, para cada actividade, associação ou comissão de trabalhadores, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4000: Relações industriais e diálogo social?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3531/96 apresentada por Philippe De Coene (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: Legislação romena relativa à homossexualidade

A Roménia é membro do Conselho da Europa e candidata à adesão à União Europeia. A União Europeia consagrou no seu Tratado, nomeadamente no seu artigo F, o respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo naturalmente de supor que os Estados candidatos à adesão respeitem também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A antiga legislação romena, que proibia todos os actos homossexuais, foi revogada em 1994 pelo Tribunal Constitucional, no âmbito da adaptação da legislação às disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal Constitucional exigiu que a lei passasse a ser menos severa. No início de Setembro de 1996, o Parlamento romeno aprovou uma nova lei que não só proíbe todos os actos homossexuais, inclusivamente na esfera privada, como pune a participação em movimentos de homossexuais de ambos os sexos. Estamos perante um reforço da lei, em vez de uma atenuação da severidade da mesma.

Estará um país que comete tais violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a cumprir as condições exigidas para se tornar membro da União Europeia? Estará a Comissão disposta a solicitar às autoridades romenas que adaptem a referida legislação por forma a torná-la conforme às disposições internacionais da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta dada por H. Van den Broek em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1997)

Durante os últimos anos, realizaram-se progressos consideráveis no domínio dos direitos do Homem na Roménia. O novo presidente e o primeiro-ministro romenos empenharam-se firmemente em respeitar os compromissos internacionais que assumiram em matéria de direitos do Homem.

Quanto à revisão do código penal e, mais concretamente, à homossexualidade, a Comissão tomou conhecimento das dificuldades encontradas na Câmara e no Senado.

A Comissão congratulou-se com a declaração do Governo romeno, publicada em 18 de Setembro de 1996, relativa ao artigo 200o do código penal, que demonstra a sua vontade de adoptar uma legislação conforme aos compromissos assumidos em matéria dos direitos do Homem no âmbito do Conselho da Europa.

A Comissão prosseguirá as discussões sobre este assunto com as autoridades romenas.
PERGUNTA ESCRITA E-4078/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Janeiro de 1997)

Objecto: Vigilância e controlo das doenças transmissíveis

Na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo das doenças transmissíveis (COM (96)0078) ((JO C 123 de 26.4.1996, p. 10. )), as doenças transmissíveis visadas pela rede de vigilância, divididas em dois grupos, são as seguintes:

- doenças de prevenção vacinal (por exemplo: tuberculose, tétano, poliomielite, difteria, meningite, sarampo, papeira, rubéola, gripe e síndromes gripais, etc.);

- doenças sexualmente transmissíveis (por exemplo: hepatite B, SIDA/VIH, infecções por clamídias, etc.);

- hepatites virais (por exemplo: hepatite C e outras hepatites ainda não classificadas);

- doenças de origem alimentar (por exemplo: listeriose, salmonelose, etc.);

- doenças de origem hídrica e ambiental (por exemplo: doença do legionário, etc.);

- infecções nosocomiais;

- outras doenças transmissíveis por agentes não-convencionais (por exemplo: Kreutzfeldt-Jacob);

- doenças fixadas no Regulamento Sanitário Internacional (febre amarela, cólera, peste dos roedores).

As doenças enumeradas no anexo devem constituir uma lista indicativa. Pode essa lista ser actualizada com a colaboração activa de peritos dos Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1997)

O Anexo à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia pode ser alterado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 4o da proposta. Este procedimento prevê que a Comissão seja assistida por representantes dos Estados-membros, dando assim resposta ao pedido formulado pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3630/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B3-4012: Acções a favor da igualdade entre homens e mulheres

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B3-4012: Acções a favor da igualdade entre homens e mulheres?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2891/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Controlo das hormonas na carne

Poderá a Comissão fornecer uma lista do número, datas e locais dos controlos efectuados nos últimos três anos em matadouros de países terceiros autorizados a produzir carne destinada à exportação para a União ao abrigo das disposições da Directiva 86/469/CEE ((JO L 275, de 26.9.1986, p. 36. ))?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1996)

A Comissão procede regularmente, desde 1980, a visitas a todos os países terceiros nos quais se situam os matadouros que exportam carne de bovino, suíno, ovino e equídeo para a Comunidade.

Nos três últimos anos, as visitas foram efectuadas em conformidade com o quadro directamente enviado ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

As visitas são, em princípio, levadas a cabo anualmente por inspectores veterinários que verificam a correspondência dos estabelecimentos com as normas estabelecidas nas Directivas 72/462/CEE ((JO L 302 de 31.12.1972. )) e 86/469/CEE, relativas à pesquisa de resíduos na carne.
PERGUNTA ESCRITA E-3600/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-722: Sociedade da informação

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício orçamental de 1995 e a título da rubrica:

B5-722: Sociedade da informação, se:

1. As subvenções foram concedidas a entidades públicas ou privadas?

2. Em caso afirmativo, precisar, para cada entidade e actividade, o montante das subvenções em causa?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2851/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção da energia nuclear na República Eslovaca

1. Quais serão, em termos percentuais, os custos adicionais previsíveis, relativamente às estimativas feitas para a reconstrução de Bohunice, bem como para a conclusão e reequipamento de Mochovce?

2. a) A experiência demonstra que projectos de tal complexidade, com um período de execução longo e dificilmente calculável, podem implicar uma ultrapassagem, da ordem dos vários milhares percentuais, do respectivo enquadramento financeiro. Encontram-se previstas outras garantias de empréstimos Hermes e Cofase? Em caso afirmativo, quais são as entidades responsáveis?

b) A quem compete a avaliação das necessidades?

c) A quem cabe a decisão sobre um eventual alargamento dos empréstimos?

d) Quem suportará os custos adicionais?

3. Que obrigações de garantia e que parte dos custos são assumidas pela Siemens e Framatome no referido contexto, e quais são as consequências daí decorrentes?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1997)

Uma vez que a Comissão não contribui financeiramente para a reconstrução da central nuclear de Mochovce, não se encontra em posição para tecer considerações sobre as estimativas de custo ou sobre as obrigações dos intervenientes envolvidos na construção da central.

O Governo eslovaco assegurou que Bohunice NPP-V-I será encerrada o mais tardar no ano 2000, desde que, nessa altura, a primeira e segunda unidades da central nuclear de Mochovce estejam em funcionamento comercial.
PERGUNTA ESCRITA E-3396/96 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Proibição absoluta do amianto nos calços dos travões

Que medidas tenciona tomar a Comissão com vista a introduzir a proibição absoluta da utilização de amianto nos calços dos travões?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de janeiro de 1997)

A Comunidade aplica uma política de controlo da comercialização dos produtos que contêm amianto desde meados da década de 80. Assim, são totalmente proibidos todos os tipos de fibra de amianto, com uma única excepção, o denominado amianto crisótilo, sendo ainda proibidas catorze categorias de produtos que contém esse tipo de fibra. Outras categorias de produtos que contém crisótilo não são abrangidas pela harmonização a nível comunitário, devendo a sua livre circulação ser permitida desde que estejam devidamente etiquetadas e que cumpram os artigos 30o a 36o do Tratado e a jurisprudência.

Ao proibir catorze categorias de produtos que contém crisótilo, a Comunidade retirou do seu mercado os produtos mais susceptíveis de libertarem fibras de amianto crisótilo durante a utilização normal e que portanto têm maiores probabilidades de constituir um risco.

Em resposta a propostas recentemente apresentadas por alguns Estados-membros, a Comissão está a analisar as possibilidades de alteração da Directiva 71/320/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques ((JO L 202 de 6.9.1971 )), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE ((JO L 233 de 22.8.1991 )), a fim de proibir a utilização de amianto nos calços de travões. Essa disposição seria aplicável aos calços e discos de travões que equipam os veículos de origem e também aos vendidos como peças sobresselentes. Uma nova versão da directiva, a «directiva consolidada travões», foi já apresentada ao comité de adaptação ao progresso técnico, para aprovação.
PERGUNTA ESCRITA E-3034/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Alerta no mundo do seguro comunitário para as pescas

As companhias seguradoras espanholas de navios pesqueiros nacionais sofreram importantes perdas em 1995, devido ao elevado índice de sinistralidade da frota espanhola.

As companhias de seguros pagaram aos armadores nove mil milhões de pesetas em indemnizações, enquanto o sector gastou oito mil e quinhentos milhões de pesetas em prémios, prosseguindo a tendência dos últimos dez anos em que a sinistralidade no mundo pesqueiro causou resultados negativos para o correspondente sector dos seguros.

Como a situação está a começar a tornar-se muito delicada, com perspectivas preocupantes a médio prazo, e porque a tendência negativa acima apontada não vai ser permanentemente suportada pelo sector segurador correspondente, não entende a Comissão que se deve promover uma reflexão conjunta nesta matéria, encontrando-se soluções para uma situação que ameaça explodir de um momento para o outro?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

A rarefacção dos recursos haliêuticos levou as empresas de pesca a aumentar o exercício das suas actividades em condições difíceis.

A frota de pesca espanhola, como aliás a frota de pesca comunitária, é objecto de uma reestruturação importante que implica uma diminuição da sua capacidade a fim de se adaptar aos recursos disponíveis e acessíveis. Essa reestruturação, para a qual existem ajudas comunitárias, destina-se a permitir que a frota de pesca comunitária volte a ser rentável.

A Comissão considera que o sector dos seguros europeu dispõe já de técnicas adequadas que lhe permitem enfrentar sozinho os problemas que a segurabilidade dos navios de pesca espanhóis pode provocar. A Comissão não entende necessário intervir nos mercados nacionais de seguros para lançar uma reflexão que deveria levar a linhas directrizes em matéria de seguros da frota de pesca espanhola.
PERGUNTA ESCRITA E-3176/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Execução de programas a título do objectivo 5b na região da Úmbria

Atendendo a que, com o programa operacional de execução do Regulamento (CEE) 2081/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5)) - objectivo 5b 1994-1999, os financiamentos concedidos à região da Úmbria estavam submetidos à programação, coordenação e controlo do ESAU (LR 4/83) num montante de 2.252.239.000 liras;

Considerando que a região da Úmbria solicitou às organizações profissionais agrícolas um relatório das despesas e da actividade desenvolvida no âmbito do objectivo 5b;

Considerando que esse relatório não é exaustivo nem parece justificar a actividade correspondente aos verdadeiros objectivos visados, indicando apenas os seguintes elementos: a) Título do projecto e âmbito de intervenção; b) Número de técnicos envolvidos; c) Número de horas despendidas; d) Lista das empresas interessadas;

Considerando que o controlo dos actos oficiais por parte dos órgãos da União Europeia ainda não incidiu, até ao momento, sobre o objectivo 5b no que respeita ao período de 1994;

Pode a Comissão informar:

1. Por que motivo os funcionários da União Europeia não verificaram os relatórios?

2. Não entende a Comissão que será conveniente reexaminá-los a fim de verificar a correspondência entre as verbas afectadas e o pessoal efectivamente em funções?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1997)

O programa em causa foi adoptado por decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, tendo sido pago um primeiro adiantamento de 2,35 milhões de ecus em 13 de Janeiro de 1995. Não obstante diversas insistências, a Comissão não recebeu outros pedidos de adiantamento. Consequentemente, a Comissão encetará as diligências necessárias para saber de que modo foi utilizado o primeiro adiantamento.

A responsabilidade pela correcta aplicação e pelo controlo das acções co-financiadas cabe aos Estados-membros. À Comissão compete exercer o controlo sobre a execução dos programas. Este controlo, baseado numa análise do risco, apenas pode incidir numa amostra restrita. Com efeito, a Comissão não dispõe de meios suficientes para efectuar um controlo no local por cada programa e ainda menos todos os anos. Todavia, após a recepção das informações pedidas, a Comissão decidirá sobre o interesse em organizar um controlo no local.
PERGUNTA ESCRITA E-3098/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Utilização de primatas na investigação

Que medidas está a Comissão a tomar para reduzir a utilização de primatas não humanos na investigação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3098/96 e E-3100/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

A importação de primatas na Comunidade é legal. As autoridades nacionais consideram que os primatas são uma necessidade essencial para a investigação biomédica, necessidade essa que não é possível satisfazer apenas com a criação e a utilização dos animais disponíveis na Comunidade.

Apesar dos trabalhos da rede europeia de recursos em primatas (Eupren), que foi criada para promover a criação e garantir a disponibilidade de primatas na Comunidade, o número de animais criados com este fim não cobre as necessidades da investigação europeia, pelo que é necessário continuar a recorrer às importações.

A 17/18 de Dezembro de 1996 realizou-se em Bruxelas um congresso sobre a ética da experimentação animal, do qual se espera obter uma posição de consenso sobre os aspectos éticos da questão, com o apoio de investigadores e de todos os que se preocupam com o bem-estar dos animais.

A Comissão está ciente da importância deste assunto, que discute regularmente nas suas reuniões com autoridades nacionais sobre a aplicação da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986. )) relativa à protecção dos animais de laboratório.
PERGUNTA ESCRITA E-2402/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - sobreposição com o Regulamento (CEE) no 2092/91

1. De que forma poderá ser transposto o Regulamento (CEE) no 2092/91 ((JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. )), se, nos termos do ponto 6.1. do Anexo à Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )), não é necessário fornecer indicações como, por exemplo, a descrição do local da libertação?

2. Foi obtido um consenso entre a Comissão e o Conselho segundo o qual a questão da utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura ecológica está actualmente fora de causa. Na medida em que, nos termos do ponto 6.1., a informação não é necessário, tal deixa de poder ser assegurado por parte das explorações agrícolas ecológicas.

Qual a posição da Comissão sobre esta questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.