PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/175

(2004/C 70 E/184)

PERGUNTA ESCRITA E-2941/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Dotações do Fundo de Solidariedade

O Parlamento Europeu, na sequência da catástrofe causada pelo petroleiro Prestige, aprovou duas resoluções nas quais solicitava à Comissão que examinasse «(…) com carácter de urgência, a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos financeiros necessários para fazer face às consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige e prestar assistência aos sectores económicos afectados», e reclamava «a adopção imediata de medidas para paliar os danos sofridos pelas pessoas afectadas, através da mobilização do Fundo de Solidariedade» (1) e «(…) para ajudar as populações e as actividades económicas afectadas pela maré negra e o restabelecimento ecológico das regiões em causa» (2).

De acordo com a resposta E-3656/02 (3) endereçada pelo Comissário Barnier à autora da presente pergunta em 26 de Fevereiro de 2003, a Comissão recebeu, em 14 de Janeiro de 2003, das autoridades espanholas, um pedido oficial de mobilização do Fundo de Solidariedade, a fim de obter um contributo financeiro destinado a cobrir as despesas de limpeza das costas galegas conspurcadas pelo petróleo na sequência do naufrágio do Prestige.

Na referida resposta, a Comissão recordava que o Fundo de Solidariedade foi criado na sequência das inundações registadas em vários países da Europa Central no Verão passado para fornecer assistência em caso de catástrofes naturais e que os critérios de mobilização são muito específicos, apenas podendo intervir para fornecer assistência financeira imediata no cumprimento dos critérios de mobilização que constam do seu Regulamento.

Representantes das instituições comunitárias, entre os quais a Comissária responsável pelos Orçamentos, Sr Schreier, e o Presidente do Conselho, Sr. Magri, acordaram, em 23 de Setembro em promover a mobilização do referido Fundo para três Estados-Membros: Espanha, Itália e Portugal. O acordo alcançado destina 8,6 milhões de euros às regiões espanholas afectadas pela catástrofe do Prestige, 47,6 milhões de euros às regiões italianas que foram recentemente vítimas de terramotos e 48,5 milhões de euros para paliar os efeitos dos incêndios, de origem criminosa, ocorridos em Portugal.

Quais são as estimativas de que a Comissão dispõe sobre os prejuízos económicos causados por estas três catástrofes?

Que montantes foram solicitados à UE pelos Governos de Espanha, Portugal e Itália, respectivamente, a título do Fundo de Solidariedade para paliar as consequências das referidas catástrofes?

Por que motivo é que as regiões afectadas pela catástrofe causada pelo Prestige irão receber um montante inferior a 1/5 da ajuda que receberão as regiões vitimadas pelo terramoto em Itália e pelos incêndios em Portugal?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão desejaria esclarecer a Sr Deputada quanto ao facto de o procedimento orçamental inter-institucional de 23 de Setembro de 2003, no que se refere à mobilização do Fundo de Solidariedade, dizer respeito a quatro pedidos. O primeiro caso está relacionado com uma assistência financeira de 48,539 milhões de euros que responde ao pedido de Portugal na sequência dos fogos florestais. O segundo caso refere-se a uma assistência financeira de 8,626 milhões de euros que responde ao pedido espanhol na sequência do catastrófico derrame de petróleo causado pelo naufrágio do Prestige. O terceiro caso diz respeito uma assistência financeira de 30,826 milhões de euros que responde ao pedido da Itália na sequência dos terramotos nas províncias da Campobasso (Molise) e Foggia (Apúlia). O quarto caso relaciona-se com uma assistência financeira de 16,798 milhões de euros que responde a um segundo pedido da Itália na sequência da erupção do Etna na província de Catânia na Sicília.

O montante da assistência financeira concedida a título do Fundo de Solidariedade em resposta a um pedido admissível é calculado de forma equitativa, dependendo da natureza do desastre, da quantificação dos prejuízos directos, do volume das operações elegíveis e das verbas disponíveis no que se refere à natureza do desastre na altura em que a Autoridade Orçamental propõe a mobilização do Fundo. O montante total anual susceptível de ser mobilizado para o Fundo de Solidariedade eleva-se a mil milhões de euros por ano. Cerca de 75% deste montante (isto é 750 milhões de euros) podem ser afectados antes de 1 de Outubro de 2003.

O montante total estimado dos prejuízos directos considerado elegível em conformidade com o Regulamento sobre o Fundo de Solidariedade (4) no que se refere a cada um dos quatro pedidos é o seguinte: Espanha 486 milhões de euros, Itália/Molise 1 558 milhões de euros, Itália/Etna 932 milhões de euros e Portugal 1227 885 900 euros. Deve ser salientado que estes valores, respeitantes a prejuízos directos, não incluem as perdas económicas registadas, por exemplo no sector do turismo, etc.

Em conformidade com o disposto no regulamento, o pedido português era considerado como catástrofe de grande envergadura, enquanto os três pedidos remanescentes eram classificados como desastres regionais excepcionais.

O montante total de verbas disponíveis para desastres regionais excepcionais eleva-se a 75 milhões de euros. Nos termos do regulamento, pode ser afectado um montante máximo de 56 250 000 euros (75%) antes de 1 de Outubro de cada ano. A fim de respeitar as limitações orçamentais globais, a percentagem aplicável para a definição das dotações a afectar aos desastres regionais excepcionais é de 2,5% do montante total dos prejuízos directos. Para a assegurar um tratamento equitativo dos pedidos espanhol e italiano, foi proposto que se aplicasse esta percentagem de 2,5% e se reduzisse em seguida proporcionalmente as ajudas de modo a respeitar o limiar fixado no regulamento para as dotações afectadas até 1 de Outubro. Consequentemente, os montantes recebidos por cada um destes pedidos representam a percentagem proporcional equitativa de 1,98% dos respectivos montantes totais de prejuízos directos.

(1) «Textos Aprovados» de 19.12.2002 - P5_TA(2002)0629.

(2) «Textos Aprovados» de 21.11.2002 - P5_TA(2002)0575.

(3) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 125.

(4) Regulamento (CE) n 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.