PERGUNTA ESCRITA P-0569/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Dificuldades técnicas na aplicação da legislação comunitária relativa à prevenção da encefalopatia espongiforme bovina

Em resposta à pergunta escrita E-3394/96 ((JO C 186, 18.6.1997, p. 83. )) por mim apresentada e à qual a Comissão respondeu em 21 de Janeiro de 1997, a própria Comissão afirmou, embora com algumas reticências, que não existem obstáculos técnicos à aplicação da decisão da Comissão de 18 de Julho de 1996 (96/449/CE ((JO L 184 de 24.7.1996, p. 43. ))), relativa à admissão de sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos de origem animal com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme.

No entanto, as empresas do sector são unânimes em afirmar que, até à data, nenhuma exploração experimentou com resultados positivos ou instalou sistemas de tratamento térmico a pressão, adequados para instalações em função contínua junto de explorações com uma produção média ou alta.

Poderá a Comissão informar:

1. Qual é a situação de facto da possibilidade de aplicação das medidas previstas pela referida decisão (tratamento térmico a 133o centígrados, pressão de 3 bar, durante 20 minutos)?

2. Quais são as empresas que estão actualmente em condições de fornecer instalações desse tipo que funcionem de facto e que não se limitem a experimentar protótipos?

3. Que medidas suplementares pretende a Comissão adoptar de forma a tornar aplicáveis as normas incluídas na sua decisão?

4. De que apoios podem beneficiar as empresas que pretendem efectuar investimentos onerosos a fim de respeitar a decisão supramencionada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

1. São vários os Estados-membros onde já são satisfeitas as exigências de transformação estabelecidas pela Decisão 96/449/CE da Comissão. Os outros Estados-membros deverão fazê-lo até 1 de Abril de 1997, embora alguns tenham dado indicações de que isso não lhes será possível.

2. Existem várias empresas comerciais capazes de fornecer equipamento, totalmente funcional, para a transformação de resíduos provenientes de mamíferos em conformidade com as exigências daquela decisão.

3. A Comissão está a acompanhar minuciosamente a execução da Decisão 96/449/CE em todos os Estados-membros.

4. Os investimentos previstos na questão não dizem respeito a protótipos ou a projectos-piloto. Devem constituir, pelo menos, a primeira aplicação industrial.

Esses investimentos produtivos pertencem ao domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas. Por conseguinte, aplica-se o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ((JO L 91 de 6.4.1990. )). A inovação tecnológica e os investimentos relativos às normas sanitárias são, nomedamente, prioridades deste regulamento.

Quanto à ajuda do FEOGA - Orientação, pode atingir 50 % dos custos totais elegíveis nas regiões abrangidas pelo objectivo 1 e 30 % nas outras regiões. A participação do Estado-membro deve ser de pelo menos 5 % dos custos, para qualquer região. Por último, o beneficiário deve participar, no mínimo, em 25 % dos custos totais elegíveis nas zonas do objectivo 1 e 45 % nas outras regiões.