PERGUNTA ESCRITA P-1956/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Nacionalização dos bens pertencentes a cidadãos comunitários na Etiópia

O Comissário Nilson respondendo, a 14 de Junho de 2001, à minha pergunta escrita no E-0879/01(1) referiu que A Comissão, em discussões com o Governo da Etiópia, manifestou por muitas ocasiões a necessidade de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento do sector privado e dos investimentos directos tanto nacionais como estrangeiros e, relativamente à nacionalização dos bens de cidadãos comunitários pela Etiópia, acrescenta que a Comissão apenas pode aconselhar os cidadãos que foram vítimas e entrarem em contacto com a respectiva representação diplomática nacional na Etiópia que dará seguimento às suas queixas.

Isto é, a UE fica-se pelas palavras e pelas recomendações a países como a Etiópia que, de um dia para o outro confiscou os bens de cidadãos gregos, holandeses, franceses, italianos e outras nacionalidades, e procede paralelamente ao aumento dos fundos comunitários concedidos com base no 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Como o assinala o Comissário Nilson, estes montantes elevam-se já a 384 milhões de euros para o dossier A e a 154 milhões de euros para o dossier B.

Como encara a Comissão a eventualidade de estabelecer uma relação directa entre a ajuda comunitária concedida a países como a Etiópia que se recusa a anular as disposições de nacionalização impostas pelo regime comunista de Mengisto, e de exigir a imediata conformidade do governo deste país com o respeito do direito elementar à propriedade, abandonando a ineficaz e inviável táctica das recomendações? Como pode a UE não ser considerada pelos seus cidadãos como cúmplice neste roubo, uma vez que financia os receptores das empresas roubadas que estes últimos põem a leilão na presença das suas vítimas? É uma humilhação moral que a UE, em vez de apoiar os seus cidadãos despojados, premeie e apoie economicamente os ladrões (as expressões ladrões e receptores são utilizadas na sua estrita acepção jurídica).

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 141.

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

Como será certamente do conhecimento do Sr. Deputado, a cooperação para o desenvolvimento entre a Comissão e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) baseia-se nas normas e condições definidas na Convenção de Lomé e ratificadas por todos os Estados-membros. Esta convenção não estabelece nenhuma ligação de direito com os direitos de propriedade dos cidadãos europeus, tal como o Acordo de Cotonou assinado há um ano e actualmente em processo de ratificação.

Embora a Comissão defenda veementemente o princípio da propriedade privada e apoie plenamente a aplicação deste princípio aos cidadãos europeus em todo o mundo, não pode legitimamente utilizar o instrumento da ajuda ao desenvolvimento para exercer pressão sobre um governo de um país parceiro, a fim de o induzir a adoptar um determinado comportamento nesta matéria. Tal como já teve oportunidade de explicar na sua resposta à pergunta escrita E-0879/01(1) apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão deverá limitar-se a apresentar o seu ponto de vista com a insistência necessária.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 141.