PERGUNTA ESCRITA E-2177/99

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Especulação imobiliária em Is Arenas

A zona protegida na localidade de Is Arenas (Oristano, Sardenha) figura na lista dos sítios de importância comunitária da Rede Natura 2000 (Bioitaly), com o código sito ITB002228, nos termos da Directiva no 92/43(1), relativa aos habitats naturais, e beneficiou, em 1995, de financiamentos do fundo LIFE-Natureza. Esta zona, um bosque costeiro situado em dunas de areia de grande importância, está igualmente abrangida pelas seguintes disposições nacionais ou regionais: protecção paisagística, nos termos do artigo 7o da lei no 1497/1939 constante do decreto ministerial de 27 de Agosto de 1980 e artigo 1o da lei no 431/1985; proibição de transformação e respeito do plano de cultura e conservação nos termos do decreto-lei no 3267/1923 (reordenamento e reforma da legislação em matéria silvícola); protecção hidrogeológica, nos termos do artigo 17o da lei no 215 de 13 de Fevereiro de 1993; zona incluída na proposta de delimitação do perímetro do Parque Natural Regional de Sinis-Montiferru, quadro A, anexa à lei regional no 31/89. Não obstante isso, a região da Sardenha concluiu, em 1997, um acordo de programa com a sociedade Is Arenas, tendo em vista a construção de um complexo turístico de meio milhão de metros cúbicos de cimento, 222 900 dos quais se encontram já em construção, e concedeu numerosas autorizações de natureza paisagística, que acarretaram já o corte de cerca de 100 000 árvores. O projecto, que comporta a construção de uma aldeia turística ou residencial com capacidade para mais de 6 000 pessoas e respectiva infra-estrutura viária, campos de golfe e outros equipamentos, não parece ter sido globalmente submetido a uma avaliação de impacto ambiental, nos termos das directivas nos 85/337/CE(2) e 97/11/CE(3). O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente, estabelecendo que, no caso de projectos constantes do Anexo II das directivas supramencionadas e os trabalhos previstos pela Is Arenas caem sob alçada deste anexo , um Estado-membro não possui poderes para isentar ou subtrair um projecto à avaliação de impacto ambiental, quando o seu impacto no ambiente seja considerável, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou implantação(4).

Poderia a Comissão indicar se estas decisões são compatíveis com a protecção que se pretendia garantir à zona, incluindo-a na Rede Natura 2000? Não ficará o financiamento comunitário disponibilizado pelo fundo LIFE-Natureza para promover um desenvolvimento sustentável da zona reduzido a nada pelo presente projecto? Foram as obrigações em matéria de avaliação do impacto ambiental decorrentes das supracitadas directivas respeitadas, nomeadamente à luz do atrás referido acórdão do Tribunal de Justiça? São alguns dos trabalhos previstos no referido acordo de programa co-financiados pelos fundos estruturais? Em caso afirmativo, em que medida e a que projectos específicos são destinados?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4) Acordo C-435/97 de 16.9.1999.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

O caso que a Senhora Deputada menciona foi já trazido à consideração da Comissão. Trata-se do projecto de construção de um complexo turístico, que se afirma cair no âmbito da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e exercer efeito não desprezável em alguns locais propostos como sítios de importância comunitária (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens) e como zonas de protecção especial (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1)).

A Comissão aguarda a informação escrita e circunstanciada que pediu às autoridades italianas e que é necessária para se avaliar o caso. Tomará as medidas adequadas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação comunitária.

O projecto não é objecto de qualquer acordo de cofinanciamento ao abrigo dos fundos estruturais.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).