PERGUNTA ESCRITA P-2491/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(2 de Setembro de 2002)

Objecto: Acordo urbanístico do Real Madrid Clube de Futebol e livre concorrência do mercado

Em 7 de Maio de 2001 o Presidente da Comunidade Autónoma de Madrid, o Alcalde de Madrid e o presidente do Real Madrid Clube de Futebol assinaram um acordo para o desenvolvimento urbanístico da parcela situada no Paseo de la Castellana, avenida de Monforte de Lemos e ruas de Pedro Rico e Arzobispo Morcillo, distrito de Fuencarral-Al Pardo, nos termos do qual as administrações intervenientes se comprometem e obrigam a efectuar todas as diligências necessárias para alterar a classificação urbanística dos cerca de 120 hectares de terrenos nos quais se situa a actual cidade desportiva do Real Madrid, de modo a que 30 000 m2 de terreno, anteriormente classificados como equipamentos desportivos privados, passem a ser classificados genericamente como sector terciário, isto é, escritórios, estabelecimentos comerciais, hotéis, etc. Neste terreno, que será reclassificado, prevê-se a construção de 4 torres de 54 andares, cuja venda e/ou exploração permitirá ao Real Madrid

obter uma importante entrada de receitas atípicas, que não só absorverão a actual elevada dívida do Clube, como também o colocarão financeiramente à frente dos seus adversários. Sendo o futebol europeu um mercado único por imperativo da regulamentação comunitária, há que ter em conta que uma situação de favorecimento de um clube espanhol não só afectará outras equipas espanholas, como também outras equipas de países da UE, já que todas elas recorrem ao mesmo mercado de bens e serviços tanto para se abastecerem de material desportivo como para contratarem os serviços profissionais de jogadores e treinadores. Fique claro que não se pretende aqui discutir a existência de clubes de futebol mais ou menos ricos, com mais ou menos património, pondo-se antes a questão de as condicionantes de transmissão ou venda dos activos imobiliários em questão partirem ou não de um especial favorecimento político e administrativo, violando assim as normas que regem a livre concorrência.

No caso exposto, esta operação podia ser considerada como uma ajuda concedida pelo Estado em benefício do Real Madrid, o que infringiria a regulamentação comunitária, como se conclui no artigo 87o do título VI do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece que salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Pode ter sido dada cobertura jurídica a um auxílio do Estado sob a aparência de uma operação urbanística. A incorrecção pode estar, não no facto de um clube desportivo diligenciar a reclassificação de terrenos que lhe pertencem, mas sim no facto de a reclassificação, por meio da negociação de um acordo, ter sido realizada com a obtenção de resultados desmesuradamente favoráveis aos interesses do proprietário principal, neste caso o Real Madrid, e que não têm ponto de referência nem comparação com outras operação do seu contexto urbanístico nem desportivo.

Pensa a Comissão Europeia analisar a correcção desta operação, que poderia infringir e distorcer gravemente a livre concorrência dentro de um sector económico tão fortemente globalizado como é o desportivo, em geral, e o futebolístico, em particular? Em caso afirmativo, tomará a Comissão as medidas necessárias para corrigir esta distorção de acordo com o estabelecido no artigo 88o do Tratdo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2002)

No que se refere à eventual infracção às regras em matéria de auxílios estatais no processo em questão, a Comissão recorda que só as vantagens concedidas directa ou indirectamente através de recursos estatais são consideradas auxílios na acepção do artigo 87o do Tratado CE, como confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça(1).

A Comissão verifica que a requalificação do terreno em questão não parece implicar uma transferência directa ou indirecta de recursos, quer por parte da Cidade de Madrid, quer pela Comunidade Autónoma de Madrid. O facto de a requalificação conferir uma vantagem ao Real Madrid não é por si só suficiente para lhe conferir o carácter de auxílio estatal na acepção do artigo 87o do Tratado CE.

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera, portanto, não existirem motivos suficientes para examinar o caso à luz das disposições do Tratado CE relativas aos auxílios estatais.

(1) Processo C-379-98, Preussen Elektra AG / Schleswag AG, 13 de Março de 2001, Col. 2001, p. I-02099.