PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/54

(2004/C 33 E/050)

PERGUNTA ESCRITA E-0560/03

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Censura de programas televisivos pela Autoridade de Radiodifusão de Malta

A Autoridade de Radiodifusão de Malta decidiu examinar programas gravados produzidos pela empresa maltesa «Where's Everybody?», antes de estes programas serem difundidos na televisão. Os programas são difundidos pela estação de televisão nacional «Public Broadcasting Services». Os programas produzidos por «Where's Everybody?» nunca foram acusados de desequilíbrio pela Autoridade de Radiodifusão de Malta. No ano passado, o Partido Trabalhista maltês ordenou um boicote a estes programas. Estes programas ofereceram sempre à sociedade civil maltesa uma plataforma para expressar os seus pontos de vista da forma mais democrática possível. A Autoridade de Radiodifusão seleccionou para visionamento prévio de censura e controlo apenas os programas produzidos pela empresa «Where's Everybody?», outros programas não estão sujeitos ao mesmo tratamento.

Poderá a Comissão apurar junto das autoridades maltesas por que motivo a Autoridade de Radiodifusão reserva este tratamento unilateralmente apenas a uma empresa de produção e se uma tal atitude é discriminatória, restringe a liberdade de expressão em Malta e viola os princípios básicos da União Europeia em matéria de liberdade de opinião e de expressão?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(31 de Março de 2003)

A Comissão acompanha a situação em matéria de liberdade de expressão em Malta (bem como em todos os outros países candidatos) já que constitui um dos principais critérios políticos para a adesão. Nos relatórios periódicos sobre os progressos realizados por Malta na perspectiva da adesão observa-se constantemente que a liberdade de expressão está consagrada na constituição maltesa e continua a ser devidamente respeitada na prática.

No que respeita à liberdade de expressão dos jornalistas da radio e da televisão, Malta dispõe de uma Autoridade de Radiodifusão independente, cujos membros são designados pelo Presidente da República, com base no parecer do Primeiro Ministro e após consulta do líder da oposição.

De acordo com a Constituição e a legislação maltesa, a Autoridade deve, designadamente:

— Garantir a imparcialidade no que respeita às questões políticas ou laborais mais controversas ou inerentes às políticas públicas;

— Repartir de uma forma equitativa a participação na transmissões e a duração das intervenções entre os representantes dos diversos partidos políticos;

— Avaliar o respeito dos requisitos constitucionais, das disposições legislativas e das licenças e contratos de radiodifusão por parte das estações.

A decisão da Autoridade de examinar programas gravados pela empresa de produção maltesa «Where's Everybody» antes da sua difusão deve ser vista no quadro da campanha para o referendo sobre a adesão realizada em 8 de Março de 2003 em Malta.

A fim de garantir a imparcialidade e uma repartição equitativa dos tempos de intervenção entre os diversos partidos políticos, a Autoridade havia avaliado e aprovado um calendário dos Public Broadcasting Services (PBS) para o período do referendo. Após alterações do calendário aprovado e na sequência de uma denúncia apresentada pelo Partido Trabalhista maltês, a Autoridade solicitou a permissão da PBS para examinar, antes da sua emissão, uma série de programas descritos como tendenciosos pelo Partido Trabalhista. A Autoridade indicou que tal era necessário dado o «seu dever de evitar possíveis manipulações das emissões públicas por interesse das partes num período de consulta da população», e igualmente porque não dispunha de informações suficientes quanto ao conteúdo dos programas.

Na sequência da apresentação, pela PBS, das informações solicitadas acerca dos programas em causa, a Autoridade decidiu retirar o seu pedido de visualização dos programas antes da sua emissão.

A Comissão não considera que a Autoridade tenha agido de modo discriminatório mas antes que a campanha para o referendo em curso a levou a adoptar medidas excepcionais tendo em vista garantir a imparcialidade dos serviços públicos de televisão.

Tendo em conta estas circunstâncias excepcionais e dado o estatuto, competências e independência da Autoridade, a Comissão considera que a sua avaliação segundo a qual a liberdade de expressão continua a ser respeita em Malta continua a ser correcta.