PERGUNTA ESCRITA E-1011/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Piratas cibernéticos e segurança

Nas últimas semanas, a imprensa de todo o mundo publicou notícias de acções ilegais levadas a cabo por piratas cibernéticos que violaram sítios da Internet norte-americanos para extorquir dados e códigos confidenciais e para bloquear a utilização da rede. Também na Europa aconteceram factos semelhantes.

Face ao risco de alastramento destas acções, que constituem verdadeiros atentados ao direito à privacidade e à confidencialidade:

- Previu a Comissão iniciativas tendentes a prevenir estes actos de pirataria?

- Instaurou colaborações a nível mundial com vista ao estudo de projectos tendentes a neutralizar estas invasões delituosas?

- Que propostas pretende apresentar para melhorar a segurança dos operadores e dos cidadãos europeus que utilizam a Internet?

- Não considera oportuno desbloquear fundos para inserir esta questão nos programas de investigação?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

Um dos principais desafios da sociedade da informação e uma das condições do sucesso do comércio electrónico consiste em garantir a confiança dos utilizadores nas redes de comunicação da informação.

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(2) prevêem a aplicação de medidas de segurança adequadas para a protecção dos dados de carácter pessoal, nomeadamente contra a destruição acidental ou ilícita, a alteração ou ainda o acesso não autorizado pelos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais. Cabe aos Estados-membros definir as disposições de aplicação bem como as sanções a aplicar em caso de violação. A Comissão, assistida pelo grupo de peritos criado nos termos do artigo 29o da Directiva 95/46/CE, vela pela correcta aplicação dessas disposições tendo, nomeadamente, decidido levar a efeito a verificação da correcta transposição da Directiva 97/66/CE no âmbito da Revisão 1999 do quadro regulamentar das comunicações. A Comissão prevê a sua clarificação e actualização por forma a traduzir os progressos tecnológicos efectuados.

O Conselho Europeu de Tampere sublinhou o seu empenhamento no reforço do combate às actividades criminosas transnacionais e na aplicação de meios de prevenção e de cooperação. No plano internacional, a Comissão assegura o acompanhamento dos esforços empreendidos pelas diferentes organizações internacionais e supranacionais no âmbito desta luta. O comité dos peritos em criminalidade no ciberespaço do Conselho da Europa prepara, nomeadamente, uma convenção sobre a criminalidade cibernética; os Estados Unidos, Canadá, África do Sul e Japão encontram-se associados a estes trabalhos. Por outro lado, os ministros da Justiça e da Administração Interna do grupo dos oito países mais industrializados (G8) aprovaram um plano de acção para o combate à utilização da Internet e de outras novas tecnologias com o objectivo de perpetrar actividades criminosas. Neste contexto, foi criada uma rede de pontos de contacto que funciona 24 horas sobre 24, 7 dias sobre 7.

Acresce que a Comissão lançou uma consulta junto dos Estados-membros, agências de aplicação da legislação, indústria e autoridades responsáveis pela protecção dos dados pessoais com vista a determinar as medidas a propor neste domínio a nível europeu. Está prevista uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho para Julho de 2000.

No que diz respeito ao registo especulativo ou abusivo de nomes de domínio na Internet (cybersquatting), na sua comunicação Organização e Gestão da Internet Questões de Política Internacional e Europeia 1998 2000(3), a Comissão informa que tenciona apresentar uma proposta de código de conduta ou outro instrumento adequado, que restrinja o alcance dos abusos actuais nessa área. Para além disso, quando anuncia uma política de registos para o domínio de topo proposto EU, a Commissão garante que a possibilidade de abuso nesta área é reduzida ao mínimo.

No que se refere à investigação, o programa Tecnologias da Sociedade da Informação apoia projectos na área da investigação e do desenvolvimento de tecnologias e de infra-estruturas de segurança e de confiança. O plano de trabalho para o ano 2000 contempla, nomeadamente, uma linha de acção da acção-chave II com o objectivo de promover as tecnologias que têm por finalidade o reforço da segurança, principalmente as que possibilitam a prevenção e o combate aos abusos perpetrados a partir das infra-estruturas, designadamente as actividades fraudulentas e criminosas, bem como as tecnologias cujo objectivo consiste no reforço e no controlo, pelos utilizadores, dos seus dados pessoais. Essas acções reforçam os projectos em curso e os resultados já obtidos no quadro dos projectos de investigação financiados no âmbito de programas precedentes como sejam os programas Esprit, ETS, Infosec, ACTS ou Telematics.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.

(2) JO L 24 de 30.1.1998.

(3) COM(2000) 202 final.