PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/278

(2004/C 84 E/0323)

PERGUNTA ESCRITA E-3979/03

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto: Amnistia urbanística em Ibiza

O Governo Autónomo das Ilhas Baleares prepara-se para adoptar, no próximo dia 18 de Dezembro de 2003, um Projecto de Lei sobre medidas tributárias e administrativas. Este projecto de lei deixa bem claro na sua décima oitava disposição adicional que na Ilha de Ibiza, as habitações unifamiliares isoladas existentes nas áreas de protecção da faixa litoral costeira à data da entrada em vigor desta Lei poderiam ser legalizadas […] desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

a) que as moradias estejam implantadas fora da faixa costeira de 250 metros contígua à orla marítima;

b) que as moradias se situem a uma cota inferior a 250 metros abaixo do nível do mar;

c) que as moradias não se encontrem localizadas numa zona classificada como Zona A na acepção das normas subsidiárias de planeamento aprovadas definitivamente pelo governo das Ilhas Baleares em 26 de Julho de 1990;

d) e que o pedido de legalização seja acompanhado de um projecto de recuperação paisagística especificamente destinado a reduzir o seu impacto […].

Existe uma casa em Corona, Santa Agnès, que se encontra situada, desde 1991, numa área natural de especial interesse (ANEI). Esta zona é igualmente um Sítio de Importância Comunitária (SIC) e uma Zona Especial de Protecção de Aves (ZEPA). O Projecto de Lei acima referido estipula que não é permitido construir no cimo de um monte, local onde esta casa se encontra precisamente implantada. A Lei sobre Espaços Naturais, aprovada pelo Parlamento das Ilhas Baleares em 1991, especifica também que não é permitido construir no cimo de um monte. Existe, por outro lado, uma série de directivas da União Europeia que também regulamentam este tipo de zonas protegidas.

Não considera a Comissão que medidas como esta projectada amnistia urbanística configura de certa forma uma situação de infracção à Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens? Que medidas tenciona a Comissão adoptar face às situações que infringem o princípio geral de um desenvolvimento sustentável e duradouro, especialmente tratando-se de uma zona de especial interesse natural e, por conseguinte, de um habitat natural de interesse comunitário?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Os factos a que faz referência o Sr. Deputado dizem respeito a regulamentação em matéria de afectação dos solos não abrangida pelos poderes de intervenção da Comissão. Com efeito, o artigo 6 o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), aplica-se aos planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do um sítio Natura 2000 e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio. A Comissão não é de opinião que as medidas administrativas destinadas a dar estatuto jurídico a uma moradia isolada, situada num sítio Natura 2000, possam ser consideradas um plano ou projecto na acepção do artigo 6 o da referida directiva do Conselho. Além disso, o Sr. Deputado afirma que a casa em Santa Agnès de Corona foi construída em 1991, três anos antes da entrada em vigor da Directiva 92/43/CEE e nove anos antes de as autoridades espanholas terem designado a zona como Sítio de Importância Comunitária ES0000241 (Costa dels Amunts) — em Setembro de 2000. Consequentemente, a Comissão considera que esta medida não infringe de nenhum modo a Directiva 92/43/CEE do Conselho.

A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, verifica a aplicação pelos Estados-Membros das disposições da legislação comunitária e adopta medidas sempre que haja provas de infracção, nomeadamente no que respeita aos sítios Natura 2000.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.