PERGUNTA ESCRITA E-0518/98

apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Reafectação de dotações do FEDER à construção das vias de acesso à auto-estrada A20 no "Land" de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

1. Será do conhecimento da Comissão que o governo do "Land" de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental pretende utilizar verbas do FEDER para o financiamento das vias de acesso à auto-estrada A20, uma vez que as autarquias da região não têm possibilidades de as financiar?

2. Será esta reafectação de fundos a título do desenvolvimento regional compatível com o objectivo da Comissão de, no período de programação em curso, promover uma utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais para fins de criação de postos de trabalho? Entende a Comissão ser, neste contexto, pertinente utilizar essas verbas para a construção das vias de acesso, em vez de as consagrar a outros projectos regionais (para os quais se encontravam inicialmente previstas)?

3. Considera a Comissão que o financiamento das vias de acesso à auto-estrada A20 representa uma maior prioridade do que a promoção directa das PME no "Land" de Meclemburgo-Pomerânia (onde, até à data, foi consideravelmente inferior o volume de recursos financeiros par o efeito investidos)?

4. Como ajuiza a Comissão da tentativa de utilizar fundos europeus nos cinco novos "Länder" em domínios que, de acordo com o documento de programação, requerem a comparticipação do Estado-membro?

5. Considera a Comissão que os princípios da Comunidade, designadamente a preservação do ambiente, se encontram salvaguardados caso as obras tenham início antes da conclusão do estudo de impacto ambiental, sem que se encontre esclarecido se o projecto é admissível?

6. Considera a Comissão que a preservação dos "habitats", prevista na directiva relativa à preservação dos "habitats" naturais e da fauna e da flora selvagens, os quais constituem parte integrante da rede de "habitats" protegidos "Natura 2000" (no caso vertente, a foz do Rio Peene, perto de Jarmen), se encontrará igualmente assegurada caso não sejam observadas, aquando da realização das obras, as medidas tendentes a evitar e a minorar os efeitos ambientais? De que informações dispõe a Comissão relativamente à observância das medidas propostas pelo Governo Federal Alemão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Abril de 1998)

1. a 4. A Comissão não dispõe de informações segundo as quais as autoridades do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental teriam a intenção de utilizar as dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o co-financiamento de vias de acesso à auto-estrada A 20 durante o período de programação em curso.

No que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo no 1 na Alemanha, foi acordado no quadro comunitário de apoio, negociado entre a Comissão e as autoridades federais dos Länder no âmbito da parceria, que os fundos do FEDER para os investimentos em infra-estruturas ligadas às actividades económicas seriam concedidos em conformidade com as disposições nacionais para as subvenções da acção comum (Gemeinschaftsaufgabe) "Melhoramento da estrutura económica regional". Neste contexto, não é possível subvencionar medidas gerais de infra-estruturas a nível federal ou dos Länder. Além disso, as autoridades do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental não solicitaram beneficiar durante o período de programação em curso de uma derrogação parcial da acção comum para o co-financiamento de projectos deste tipo. Daí resulta que, no quadro das disposições em vigor, não é possível uma participação do FEDER na construção de vias de acesso à auto-estrada A 20.

5. Os Estados-membros devem velar pelo respeito do disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). A Comissão não dispõe de informações que permitam considerar que as obras na auto-estrada A 20 em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental não se encontram neste caso.

6. No que respeita à protecção das zonas especiais de preservação classificadas em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) (directiva sobre os habitats), que se aplica às obras de construção na auto-estrada A 20, a Comissão tornou claro - no seu parecer 96/15/CE, de 18 de Dezembro de 1995, sobre preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho - que se impõem medidas de protecção e de compensação para limitar os efeitos desfavoráveis sobre a zona Natura 2000 afectada pela travessia do vale do Peene. Estas medidas devem ser tomadas paralelamente às obras de construção na estrada. O Estado-membro deve informar a Comissão das medidas que tomou neste contexto.

Actualmente, a Comissão não dispõe de índices que permitam pensar que as medidas destinadas a limitar os prejuízos sofridos pelo ambiente não são totalmente aplicadas. Neste contexto, contudo, a Comissão recebeu recentemente uma queixa, tendo solicitado ao Estado-membro informações pormenorizadas. Além disso, as autoridades alemãs informaram a Comissão sobre as medidas tomadas na sequência do referido parecer. A Comissão irá avaliar a informação recebida, bem como a resposta das autoridades alemãs aguardada relativamente à queixa.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 6 de 9.1.1996.