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PERGUNTA ESCRITA E-1798/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Proibição do fogo-de-artifício

Está em debate na Suécia a proibição da venda de fogo-de-artifício. Estará tal proibição em consonância com os princípios do mercado interno em matéria de livre circulação de mercadorias, já que tais produtos podem ser vendidos noutros Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Todos os bens, incluindo fogos de artifício cuja utilização tenha sido aprovada legalmente num Estado-membro, podem circular livremente na Comunidade (artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE). Um Estado-membro que possua ou introduza medidas de segurança relativamente a um tipo de produto, poderá fazê-lo se as medidas em questão não constituírem um meio de discriminação arbitrária, e forem necessárias e proporcionais. Nesse caso, a medida nacional poderá ter como fundamento o artigo 30o (ex-artigo 36o) do Tratado CE (segurança pública) desde que seja necessária e proporcional, e vise defender um interesse de segurança pública claro e bem definido. Uma medida que imponha a proibição total pode ser considerada desproporcionada se o mesmo objectivo puder ser preenchido por outras medidas, designadamente a imposição de requisitos mais rígidos relativamente a armazenamento e manipulação.

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar as respostas anteriores da Comissão, relativas a fogos de artifício: P-4053/97 de Philip Whitehead(1), E-3184/96 de Susan Waddington(2), E-3644/95 de Bartho Pronk(3), E-0853/94 de Glyn Ford(4), E-1036/93 de Alex Smith(5), E-1152/86(6) de Terence Pitt, E-3102/85 de Terence Pitt(7) e E-0465/80, do Sr. Deputado Walter(8).

(1) JO C 187 de 16.6.1998.

(2) JO C 138 de 5.5.1997.

(3) JO C 161 de 5.6.1996.

(4) JO C 17 de 23.1.1995.

(5) JO C 140 de 21.5.1994.

(6) JO C 54 de 2.3.1987.

(7) JO C 249 de 6.10.1986.

(8) JO C 198 de 4.8.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-0777/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Questões relativas ao IVA e à mão-de-obra no sector da reparação de automóveis

De acordo com as disposições relativas ao IVA vigentes no Reino Unido, uma garagem independente de reparação de veículos que efectue reparações no veículo de um cliente deve acrescentar o montante correspondente ao IVA segundo um cálculo sobre o montante total da factura. Nos últimos anos, porém, as seguradoras passaram a dispor de garagens próprias para efectuar reparações nos veículos dos seus clientes; deste modo, não têm de pagar o IVA relativo à mão-de-obra, já que os empregados da garagem fazem parte do seu próprio quadro de pessoal.

Não admite a Comissão que, aproveitando-se dessa lacuna fiscal, as seguradoras adquiriram uma vantagem injusta em relação às garagens de reparação independentes? Pode a Comissão indicar, em seguida, quais são as acções que propõe no sentido de remediar tal situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

Quando uma companhia de seguros dispõe das suas próprias garagens para efectuar as reparações nos veículos dos seus clientes e estas são realizadas pelo pessoal da companhia de seguros, os serviços prestados pelo pessoal à companhia de seguros não são abrangidos pelo imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Por outro lado, é o caso, de facto, se uma garagem presta um serviço idêntico a uma companhia de seguros, terá de facturar o IVA que incide sobre o serviço prestado. Todavia, a garagem tem o direito de deduzir o valor do IVA que incorre nos seus investimentos em equipamento, em peças sobresselentes, etc., o que a companhia de seguros, sendo uma entidade isenta do imposto, não pode fazer. Para esta última, essa impossibilidade de deduzir os montantes relativos ao IVA a um elemento de custo adicional compensa o facto da companhia de seguros não ter de tributar o IVA que incide sobre os seus custos relativos à mão-de-obra, ao proceder à reparação dos veículos pelo seu próprio quadro de pessoal.

A Comissão está sensibilizada para esta situação, que resulta do facto das operações de seguros estarem isentas do pagamento do IVA ao abrigo da alínea a) do artigo 13o-B da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1). A Comissão está a examinar a possibilidade de passar a tributar o sector de seguros, mas não tem planos imediatos para actuar nesta área.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-1933/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Rubrica orçamental A-3036

250 000 euros são afectados, a título do no A-3036, ao financiamento da Casa Jean Monnet. A Comissão poderá indicar qual a actividade da Casa Jean Monnet e a forma como esta despende esse montante?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Casa Jean Monnet, adquirida e restaurada pelo Parlamento em 1982, é actualmente gerida pela Associação Jean Monnet.

A Associação Jean Monnet organiza principalmente visitas (16 000 visitantes por ano) e conferências para os visitantes (20 por mês) sobre a Europa e a história da construção europeia. Os visitantes são sobretudo estudantes dos vários níveis de ensino. A nacionalidade dos visitantes ultrapassa em muito as fronteiras da União.

A dotação atribuída pela autoridade orçamental à rubrica A-3036 destina-se a cobrir as actividades e os programas organizados pela Casa Jean Monnet que, para o ano 2000, de acordo com a programação apresentada à Comissão pela Associação Jean Monnet, prevê entre outras actividades: 250-350 conferências e seminários para professores, directores de estabelecimentos de ensino, documentalistas, turmas escolares, aprendizes, etc.; numerosos seminários e conferências para estudantes universitários, escolas de comércio, summer schools americanas (intercâmbio com a ESC Angers no dia 10 de Julho, com a HEC Paris no dia 20 de Julho), institutos de estudos políticos e outros, para estudantes franceses, alemães, suecos, finlandeses, espanhóis, polacos, etc., bem como americanos, canadianos, australianos, sul-americanos e asiáticos; início de um ciclo de seminários na nova sala de conferências para grupos de adultos (empresas, embaixadas, funcionários, associações); sítio na Internet da Associação Jean Monnet; actualização, desenvolvimento e divulgação do kit pedagógico sobre a União; publicação dos Cahiers européens d'Houjarray, destinados aos professores europeus; e um projecto de vídeo A Europa ontem, hoje e amanhã.
PERGUNTA ESCRITA E-1161/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719). O capítulo 4 faz referência à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE). No capítulo 5, é abordada a legislação em matéria de segurança dos alimentos.

As afirmações sobre aspectos de saúde continuam a ser proibidas (ponto 101). É igualmente proposto que se considere se podem ser introduzidas afirmações funcionais e afirmações nutricionais. A Comissão irá igualmente analisar a necessidade de adaptar a directiva relativa à rotulagem nutricional. As afirmações nutricionais apontam para o melhor funcionamento das funções físicas.

1. Tenciona a Comissão instituir regras quanto às afirmações funcionais? Em caso afirmativo, quais serão as linhas de força dessas medidas? Em caso negativo, não surge assim um vazio em matéria de referência a toda uma série de funções?

2. Irá a Comissão apresentar de novo a sua proposta de 1993 relativa às afirmações nutricionais? Em caso afirmativo, quando o fará? Em caso negativo, privilegia a Comissão uma regulamentação abrangente para as diferentes afirmações?

3. Pretende a Comissão ampliar a directiva vinculativa relativa à rotulagem nutricional a todos os alimentos e/ou a um certo número de produtos e prorrogá-la de quatro para oito anos? Em caso negativo, quais são as modificações a introduzir no âmbito da rotulagem?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-3062/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: A lixeira de Garraf (Barcelona)

A lixeira de Garraf, situada nos confins do Concelho de Gavà I Begues (Barcelona) e inaugurada em 1992, funciona como lixeira de resíduos urbanos em grosso. Actualmente, contém mais de 20 milhões de toneladas de lixo.

Esta lixeira está localizada num maciço calcário poroso e, na sua instalação, não se tomou qualquer medida de impermeabilização. Em consequência, as infiltrações dos lixiviados contaminaram, durante 28 anos, as águas subterrâneas, chegando até ao mar e ao nível freático do Delta do Llobregat, declarado área especial de interesse natural. A lixeira está dentro do parque natural declarado, por decreto de 18 de Fevereiro de 1987 da Generalitat de Catalunha, Plan Especial de Protección del Medio Físico y del Paisaje del Espacio de Interés Natural del Garraf (PPMFENG). O artigo 28o da legislação vigente até ao ano passado, estabelecia que o lançamento de matérias orgânicas terminaria a 31 de Dezembro de 1999.

A 6 de Abril de 2000, foi aprovada a revisão anual do Programa Metropolitano de Gestão dos Resíduos Municipais (PMGRM), e prevê-se a utilização da lixeira de Garraf até 31 de Dezembro de 2006.

Tanto a revisão do PMGRM como a modificação do PPMFENG ignoraram a Directiva 1999/31/CE(1) do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros, que deve ser adaptada ao Direito dos Estados-membros antes de 31 de Julho de 2001 (artigo 18o), de onde se conclui que a lixeira de Garraf não preencherá as condições para permanecer em serviço e deverá ser encerrada (pontos 1, 2 e 3 do Anexo I).

Por outro lado, a lixeira de Garraf é uma instalação ilegal por ser uma instalação de carácter industrial situada em terrenos qualificados como florestais pelo plano metropolitano geral em vigor. Além do mais, não tem licença municipal do município de Gavà.

São infringidos os nos 3 e 4 do artigo 1o da Directiva 91/156/CEE(2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos. Também há infracção da Directiva 97/11/CE(3).

Que acções prevê a Comissão tomar para fazer cumprir as directivas comunitárias mencionadas?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1866/00(1).

(1) Ver p. 101.
PERGUNTA ESCRITA E-1321/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Intervenção para remediar a fome na Etiópia e em outros países africanos

A realização da reunião do Cairo entre a União Europeia e os Estados africanos coincidiu com um surto de fome que afecta neste momento milhões de pessoas do continente vizinho, especialmente a Etiópia, uma situação dramática já denunciada pela ONU, pelas ONG e pelos meios de comunicação social.

Na Etiópia, a seca e a guerra com a Eritreia estão a pôr em perigo de morte dois milhões de pessoas. Que medidas está a tomar a União Europeia para remediar urgentemente essa tragédia? Estará disposta mesmo a decidir uma intervenção humanitária, sem recear a ingerência necessária, impondo à Etiópia e à Eritreia uma distribuição de alimentos que utilize as vias de comunicação mais úteis dentre as existentes?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O Conselho reiterou a condenação da eclosão insensata de novos combates entre a Etiópia e a Eritreia. Recordando a responsabilidade de qualquer governo pelo bem-estar do seu povo, o Conselho lamenta que, num contexto de grave crise alimentar na região, preciosos recursos estejam a ser desviados para o conflito. O Conselho congratula-se por isso com o embargo sobre o armamento imposto aos dois países, unanimemente adoptado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução no 1298, e recordou a sua própria decisão relativa ao embargo sobre o armamento, em vigor desde 15 de Março de 1999.

O Conselho espera que os contactos em curso com a Etiópia e a Eritreia, sob os auspícios da OUA tragam resultados significativos e manifesta a disposição de UE em apoiar os esforços de paz empreendidos sob a Presidência da OUA, nomeadamente através da Missão do Representante Especial da Presidência, Senador Rino Serri.

O Conselho confirmou a sua disposição em continuar a prestar ajuda de emergência e humanitária, cuidadosamente orientada para as populações mais carenciadas a fim de evitar eventuais desvios. Essa ajuda é decidida de acordo com os procedimentos regulamentares instituídos pela Comissão, a qual poderá prestar informações mais pormenorizadas sobre acções específicas realizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1383/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Elaboração de estatísticas para uma melhor compreensão da situação das mulheres e da evolução registada no domínio das mulheres

As estatísticas são da maior importância para uma melhor compreensão da situação real das mulheres em comparação com a dos homens. Além disso, as estatísticas permitem identificar claramente as evoluções quer positivas quer negativas no domínio da política relativa às mulheres, contribuindo ao mesmo tempo para a definição de medidas em função desses resultados. Verifica-se, no entanto, que até à data tem existido um número insuficiente de estatísticas que operam esta distinção específica em função do sexo.

Irá a Comissão adoptar medidas tendentes a disponibilizar, no futuro, dados específicos em função dos sexos, por forma a permitir que a situação actual e a evolução da política relativa às mulheres em todos os domínios adquira contornos nítidos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

A Comissão tem vindo a divulgar, desde há vários anos, dados discriminados por sexo. Praticamente todas as suas publicações no campo social apresentam algumas estatísticas e indicadores tanto para mulheres como homens. Para além disso, a base de dados de referência do Eurostat (NewCronos) contém uma ampla gama de estatísticas e de indicadores sociais discriminados por sexo.

Na última década assistiu-se de facto a um aumento significativo da procura de informações comparativas sobre a situação social de mulheres e homens. Consequentemente, o Eurostat elaborou dois relatórios: o primeiro em 1992, especificamente sobre as mulheres, intitulado Women in the European Community(1), o segundo em 1995 Women and men in the European Union(2). O último foi apresentado na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim. Além disso, o próximo relatório da Comissão sobre a situação social na União Europeia 2000 irá conter igualmente um número significativo de dados comparativas sobre mulheres e homens.

Como mencionado anteriormente, a maioria das estatísticas sociais publicadas pela Comissão devem disponibilizar dados tanto para mulheres como para homens, em suporte papel ou em bases de dados de referência. O Eurostat acolhe com agrado qualquer sugestão relativa a campos ou indicadores específicos para os quais não existe informação disponível separada por sexos e que se considere necessária.

Além disso, a Comissão reconhece a importância das estatísticas discriminadas por sexo como instrumento indispensável para a igualdade entre os sexos em todas as políticas comunitárias. A concepção, aplicação e acompanhamento de políticas podem ser melhoradas através da utilização de dados estatísticos harmonizados, comparativos e melhor focados, discriminados por sexo.

(1) ISBN 92-826-3137-0.

(2) ISBN 95-826-9619-7.
PERGUNTA ESCRITA E-1848/00

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Bem-estar dos frangos destinados à produção de carne

O Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais publicou recentemente um relatório no qual se exprimem receios quanto à saúde e ao bem-estar dos frangos para assar. O relatório chama a atenção para a forma como a indústria avícola, ao procurar obter um crescimento cada vez mais rápido dos animais, acaba por provocar deficiências dolorosas nas patas e o síndroma da morte súbita em aves criadas para a produção de carne.

Contemplaria a Comissão a possibilidade de propor uma directiva destinada a resolver os graves problemas ao nível da saúde e do bem-estar descritos no relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1809/00 e E-1848/00 dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A Comissão pediu ao seu Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (Scahaw) que preparasse um relatório sobre o bem-estar dos galináceos produzidos e mantidos para a produção de carne (frangos). O Scahaw adoptou um relatório em 21 de Março de 2000.

Em relação ao bem-estar dos frangos, encontra-se em vigor uma recomendação relativa às aves domésticas, adoptada em 28 de Novembro de 1995 pelo Comité para a protecção de animais mantidos com objectivos de exploração. Os Estados-membros e a Comunidade são partes signatárias desta Convenção e participam no trabalho do Comité.

Na Comunidade, a Directiva 98/58/CE(1) do Conselho fornece os princípios nucleares para a protecção de todas as espécies de animais mantidos com objectivos de exploração. Aborda os requisitos relativos ao bem-estar a aplicar para efeitos de protecção de animais mantidos destinados aos diferentes tipos de produção, incluindo os frangos destinados à produção de carne. A Directiva impõe igualmente ao proprietário ou detentor de animais a responsabilidade de assegurar que o seu bem-estar respeita os requisitos mínimos exigidos.

A Directiva constitui igualmente um fundamento jurídico para propostas de medidas comunitárias relacionadas com a Convenção ou recomendações feitas ao abrigo desta última, caso tal se verifique necessário para a sua aplicação uniforme no âmbito da Comunidade.

Na sequência da conclusão do relatório do Scahaw e à luz da Directiva mencionada, a Comissão encontra-se a trabalhar numa proposta de estabelecimento de requisitos de bem-estar para a manutenção de frangos na Comunidade.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1815/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: A rotulagem do torrão

Surgiram em Espanha certas dúvidas quanto à interpretação das indicações contidas nas Directivas 97/4(1) e 1999/10(2) relativas à rotulagem dos géneros alimentícios, e à sua transposição para o direito espanhol. Concretamente, no caso dos fabricantes de torrão não sabem se as quantidades dos ingredientes (amêndoa, mel e clara de ovo) mencionadas no rótulo se referem às utilizadas no fabrico ou às contidas no produto final obtido, uma vez que o próprio processo de fabrico acarreta certas perdas, principalmente na amêndoa.

A que fase da produção deve corresponder a indicação das quantidades dos ingredientes do torrão segundo as directivas supracitadas? Ao momento da sua incorporação ou no processo de fabrico do produto final?

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 21.

(2) JO L 69 de 16.3.1999, p. 22.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

O no 4 do artigo 7o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1) (que retoma as disposições previstas na Directiva 97/4/CE) especifica que a quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício corresponde à quantidade do ou dos ingredientes no momento da sua utilização.

As derrogações previstas na Directiva 1999/10/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999 abrangem casos específicos, como os ingredientes voláteis, os ingredientes utilizados sob uma forma concentrada ou desidratada e reconstituídos durante o fabrico, ou ainda os géneros alimentícios que tenham sofrido uma perda de água considerável. Relativamente a todos os outros ingredientes, a quantidade incorporada durante o fabrico deve, em princípio, ser idêntica ou, pelo menos, muito semelhante à quantidade que se encontra no produto acabado, expressa em percentagem do peso total deste produto.

A Comissão não possui informações sobre as razões de ordem técnica na origem da perda de amêndoas aquando da confecção do torrão, nem sobre estimativas dessa perda. Por consequência, a Comissão considera que a quantidade de amêndoas indicada na rotulagem do torrão devia ser sensivelmente idêntica à quantidade efectivamente contida neste produto, a menos que considerações técnicas específicas justifiquem a aplicação do regime derrogatório previsto na Directiva 1999/10/CE.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1430/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Competência para proceder a auditorias no Banco Europeu de Investimentos

Solicita-se à Comissão que explique os antecedentes da decisão tomada no início deste ano de mover um processo contra o BEI junto do Tribunal de Justiça? Considera a Comissão que na próxima Conferência Intergovernamental deveriam ser introduzidas alterações no Tratado no sentido de conceder poderes ao Tribunal de Contas para controlar todas as actividades do BEI?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No que respeita aos antecedentes da acção interposta pela Comissão contra o Banco Europeu de Investimento (BEI), remetemos o Senhor Deputado para o resumo pormenorizado que foi publicado(1).

Os procedimentos do BEI em matéria de auditoria no que se refere às operações financiadas com base nos seus recursos próprios são definidos nos seus estatutos, nomeadamente, pelos seus artigos 14o e 9o. O artigo 14o descreve as funções do Comité responsável pela auditoria do BEI e o artigo 9o estabelece que o relatório anual e o balanço, bem como as contas de ganhos e perdas devem ser aprovadas pelo Conselho de Governadores. Seria necessária uma alteração ao Tratado CE para que os estatutos fossem adaptados (os Estatutos figuram em anexo ao Tratado CE sob a forma de um Protocolo) a fim de permitir ao Tribunal de Contas proceder a uma auditoria junto do BEI.

A decisão de saber se o BEI deve ser ou não sujeito a uma plena auditoria por parte do Tribunal de Contas e se o Tratado CE deve ser alterado para o efeito incumbe, em última instância, aos Estados-membros.

As operações do BEI realizadas sob mandato são objecto de auditoria por parte do Tribunal de Contas com base no acordo tripartido que foi renovado o ano transacto.

(1) JO C 122 de 29.4.2000.