PERGUNTA ESCRITA E-3450/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Liberalização do mercado comunitário para os PMD

Em 10 de Outubro passado, foi favoravelmente acolhida pelo Conselho uma iniciativa da Comissão visando conceder a isenção de direitos, sem restrições quantitativas, aos produtos originários dos países menos desenvolvidos (PMD).

A liberalização dos direitos e dos contingentes prevista para a totalidade dos produtos dos países mais pobres do planeta virá suprimir as restrições ao acesso ao mercado comunitário de produtos tão sensíveis como a banana, o arroz ou o açúcar.

Para estes três produtos, está prevista uma liberalização em três fases e em três anos:

- menos 20 % em 1 de Janeiro de 2001,

- menos 50 % em 1 de Janeiro de 2002,

- menos 80 % em 1 de Janeiro de 2003,

- liberalização total em 1 de Janeiro de 2004.

A ser adoptada na sua forma actual, esta proposta teria uma incidência directa e nefasta nas produções tradicionais das regiões ultraperiféricas e, mais particularmente, dos departamentos ultramarinos. A Reunião, por exemplo, enquanto parte integrante da União Europeia, está sujeita, nas suas produções, a custos sociais muito superiores aos dos PMD. A confirmar-se esta liberalização, a nossa ilha ficaria numa situação muito difícil em relação a Madagáscar ou às Comores.

Que medidas tenciona tomar o Conselho para proteger os produtores comunitários de arroz, banana ou açúcar?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

Em primeiro lugar, o Conselho salienta que a proposta de regulamento destinada a isentar os produtos originários dos Países Menos Desenvolvidos de direitos aduaneiros sem quaisquer limitações quantitativas está, na fase actual, a ser analisada pelas suas instâncias técnicas competentes em matéria de política comercial; o Conselho tomará ulteriormente uma decisão sobre esta proposta.

Esta proposta decorre da iniciativa da Comunidade destinada a melhorar o acesso ao mercado para as economias menos favorecidas, já inscrita no novo Acordo de Parceria com os Países ACP assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000.

Com efeito, o no 9 do artigo 37o desse acordo estipula que, em 2000, a Comunidade dará início a um processo que, no final das negociações comerciais multilaterais e, o mais tardar, em 2005, garantirá o acesso com isenção de direitos dos principais produtos originários do conjunto dos PMD.

Além disso, o Conselho recorda que a Comunidade é o primeiro importador mundial de produtos dos PMD e que mais de 99 % do comércio com estes países beneficia de um acesso com direito nulo a título da Convenção de Lomé ou do sistema de preferências generalizadas.

No tocante às disposições relativas aos produtores comunitários de banana, de arroz e de açúcar, é necessário fazer referência aos regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados respectivos(1).

No que se refere à banana, o Conselho lembra que um dos objectivos desta OCM visa o escoamento dos produtos comunitários a preços remuneradores que garantam receitas adequadas aos produtores. Este regime prevê, por um lado, uma série de medidas estruturais e, por outro, um regime de ajuda compensatória da eventual perda de receitas dos produtores comunitários. Além disso, é concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou várias regiões produtoras quando a receita da produção média for significativamente inferior à receita média comunitária.

Na proposta destinada a alterar a OCM Bananas, que a Comissão apresentou em Novembro de 1999, esta Instituição observa que um dos objectivos do regime provisório proposto é permitir que as regiões da Comunidade produtoras de banana procedam às adaptações necessárias face a uma situação de mercado mais livre e que a utilização adequada dos recursos atribuídos aos Estados-membros a título dos Fundos Estruturais, no âmbito dos objectivos da Comunidade nesta matéria, se poderá revelar importante neste processo.

No tocante ao arroz, o regulamento actualmente em vigor prevê um sistema de preços de intervenção para a Comunidade que garante aos produtores uma rede de segurança financeira das superfícies nacionais de base para as quais estão fixados pagamentos compensatórios aos produtores por hectare cultivado; a este respeito, estão previstos montantes mais elevados para a Guiana Francesa, bem como uma superfície de base distinta do território metropolitano; estão previstas disposições específicas à importação para o Departamento francês ultramarino da Reunião, para fins de abastecimento de arroz em casca e de arroz banco.

Na proposta destinada a alterar a OCM Arroz, que a Comissão apresentou ao Conselho em Junho de 2000 e que continua em análise, está previsto um aumento da pauta aduaneira actual à importação para o nível pautal fixado, previsto na lista GATT da Comunidade, o que, segundo a Comissão, aumentará a preferência comunitária.

No tocante ao açúcar, a regulamentação actual prevê um sistema de quotas de produção por Estado-membro e por categorias de produtos à base de açúcar, preços mínimos para a beterraba, preços de intervenção para o açúcar e preços de intervenção específicos para o açúcar nas zonas deficitárias da União Europeia; este regime destina-se a garantir um rendimento estável e regular aos produtores e aos fabricantes de açúcar.

Além disso, é concedida uma ajuda complementar para a refinação da rama de cana produzida nos departamentos franceses ultramarinos com vista a restabelecer o equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar preferencial importado, ao qual não se aplica nenhum direito à importação no âmbito do regime ACP. Para permitir um abastecimento optimizado das refinarias, as quantidades de açúcar dos DOM e de açúcar preferencial destinados ao consumo directo são tidas em consideração num balanço comunitário previsional de abastecimento.

A nova proposta de reforma da OCM Açúcar apresentada pela Comissão ao Conselho em Outubro de 2000, e actualmente em análise, destina-se a alterar, de forma marginal, a regulamentação em vigor; neste contexto, a especificidade das zonas ultraperiféricas da Comunidade é sempre tida em conta.

O Conselho não deixará de ter em consideração os pareceres que o Parlamento Europeu lhe apresentar para cada uma das propostas sectoriais acima evocadas.

Além disso, o Conselho pode garantir ao Sr. Deputado que, ao deliberar sobre a proposta PMD, analisará atentamente o possível impacto desta proposta sobre os produtores comunitários envolvidos e terá em mente a necessidade de garantir a coerência entra as medidas de liberalização propostas e as reformas sectoriais em análise.

(1) Regulamentos (CEE) no 404/93 (JO L 142 de 12.6.1993) para a banana, (CE) no 3072/95 (JO L 329 de 30.12.1995) para o arroz, e (CE) no 2038/99 (JO L 252 de 25.9.1999) para o açúcar.