PERGUNTA ESCRITA E-0176/97 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Canalizações submarinas em Gijón (Espanha)

Considerando que:

- a União financia uma parte importante do projecto de tratamento de águas residuais na costa das Astúrias, projecto esse levado a cabo pela Confederacíon Hidrográfica del Norte, nomeadamente através do Programa RESIDER II;

- com estes fundos estão prestes a ser construídas em Avilés e Gijón canalizações submarinas para dispersar no mar as águas residuais sem que tenha sido definido um plano coerente de construção de estações de tratamento das águas residuais, o que provocará a descarga destas no mar sem terem previamente sido sujeitas a qualquer tratamento;

- tal vai contra o «Plan Nacional de Saneamiento y Depuracíon de Aguas Residuales», aprovado em 17 de Fevereiro de 1995 pelo Conselho de Ministros espanhol, o qual prevê que as águas que entram nos sistemas de esgotos devem ser previamente tratadas,

- igualmente contra a Directiva 91/271/CEE ((JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. )), de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e tal vai igualmente contra os princípios da precaução e da acção preventiva em que, nos termos do artigo 130o-R do Tratado da União, se baseia a política da Comunidade em matéria de ambiente;

- a região costeira afectada pelos projectos de canalizações submarinas se reveste de um valor ecológico e económico considerável (turismo, pesca), e nomeadamente o litoral ocidental da Capo Peñas que foi classificado como paisagem protegida pelo «Plan de Ordenación de los Recursos Naturales de Asturias»;

- a própria Comissão afirmou que, nos termos da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, os projectos de tratamento das águas residuais que tenham um impacto ambiental considerável, - como acontece no caso em epígrafe - deverão ser sujeitos a avaliação;

Poderá a Comissão comunicar as medidas que tenciona tomar para que os projectos de tratamento em causa respeitem as normas comunitárias em matéria de tratamento das águas residuais urbanas? Poderá a Comissão igualmente comunicar se se encontra prevista uma avaliação do impacto ambiental das canalizações submarinas projectadas?

Terá a Comissão intenção de, nos termos do artigo 169o do Tratado da União, intentar um processo de infracção contra o Estado espanhol por este não respeitar o artigo 130o-R do Tratado no que diz respeito aos princípios de precaução e acção preventiva em matéria de ambiente?

Estará a Comissão disposta a bloquear, se for necessário, os fundos europeus se os projectos em causa não forem revistos e não se construírem as estações de tratamento antes de qualquer hipótese de dispersão dos esgotos no mar?

Resposta complementar dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Em complemento à sua resposta de 13 de Março de 1997 ((JO C 186, 18.6.1997. )), a Comissão está em condições de comunicar as informações seguintes.

A Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento das águas residuais urbanas prevê como regra geral um tratamento secundário ou um tratamento equivalente, a partir de 31 de Dezembro de 2000, para todas as descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de mais de 15.000 equivalentes de população (o equivalente de população é uma unidade de medida correntemente utilizada para quantificar a poluição das águas residuais; corresponde à carga orgânica produzida por uma pessoa num dia). A data limite é 31 de Dezembro de 2005 para todas as descargas das aglomerações compreendidas entre 10.000 e 15.000 equivalentes de população e para as descargas nas águas doces e estuários das aglomerações compreendidas entre 2.000 e 10.000 equivalentes de população.

A título derrogatório, o artigo 6o da directiva especifica que os Estados-membros podiam igualmente identificar, até 31 de Dezembro de 1993, zonas menos sensíveis definidas como extensões ou zonas de água marinha nas quais as descargas de águas residuais não deterioram o ambiente da zona em questão, nem o das zonas adjacentes, devido à morfologia, à hidrologia ou às condições hidráulicas específicas. Nessas zonas menos sensíveis, as descargas de águas urbanas residuais de menos de 15.000 equivalentes de população podem ser objecto de tratamento menos rigoroso que um tratamento secundário, mas devem, no mínimo, ser submetidas a um tratamento primário físico ou químico, desde que estudos aprofundados mostrem que essas descargas não deteriorarão o ambiente. Os Estados-membros devem fornecer à Comissão todas as informações pertinentes relativas a esses estudos.

No que respeita às descargas provenientes de aglomerações de mais de 15.000 equivalentes de população, o no 5 do artigo 8o estipula que, em circunstâncias excepcionais, quando se provar que um tratamento mais avançado não apresenta vantagens ambientais, as descargas de águas residuais em zonas menos sensíveis podem igualmente ser sujeitas a um tratamento menos rigoroso. Nesses casos, os Estados-membros devem previamente apresentar à Comissão a documentação pertinente.

A Comissão não recebeu qualquer notificação das autoridades espanholas da identificação de zonas menos sensíveis, nem informações sobre eventuais estudos, nem a documentação acima referida.

De acordo com as informações disponíveis, os planos de saneamento integral das zonas de Avilés e Gijón (elaborados após a realização de estudos ad-hoc cofinanciados pelo FEDER no âmbito do PNIC-Asturias 1987-1991) prevêem um amplo conjunto de acções coordenadas que incluem não só canalizações submarinas de descargas de águas residuais, mas também colectores e estações de depuração, tudo no intuito de melhorar o ambiente.

A este respeito, as administrações em causa (central, regional e local) estabeleceram convenções ad-hoc para a execução dos diversos trabalhos previstos. Essas convenções, que foram publicadas no Jornal Oficial (ver BOE no 125 de 26.5.1993 para a zona de Avilés e BOE no 144 de 17.6.1991 para a zona de Gijón) prevêem investimentos de cerca de 13.000 milhões de pesetas para cada uma das zonas em causa.

Certos projectos previstos nos planos referidos foram objecto de cofinanciamento por fundos comunitários no seguimento de pedidos apresentados pelas autoridades nacionais, em função do seu grau de maturação técnica e financeira. Convém assinalar que, no caso do PO RESIDER II mencionado pela Senhora Deputada, está inicialmente prevista a instalação de um colector em Avilés e a construção de uma estação de pré-tratamento em Gijón, para além da canalização submarina em Gijón referida na pergunta.

Consequentemente, a Comissão considera que os projectos de canalizações submarinas para as descargas de águas residuais urbanas em Avilés e Gijón podem constituir uma primeira etapa do processo de evacuação das descargas no mar, mas não são, por si sós, suficientes para respeitar a directiva. Devem prever-se tratamentos secundários ou equivalentes antes das datas-limite atrás recordadas.

Na sua qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão está encarregada de verificar a transposição e a aplicação da legislação comunitária e, em caso de incumprimento das disposições da Directiva 91/271/CEE nos prazos previstos, a Comissão procederá à instrução do processo nos termos do artigo 169o do Tratado CE.

Relativamente à Directiva 85/337/CEE, a Comissão não dispõe de informações sobre a realização de uma avaliação de impacto no ambiente. No entanto, caso se trate de projectos constantes da Anexo II da directiva, tal avaliação não é obrigatória. Com efeito, cabe às autoridades competentes pedirem uma avaliação caso considerem que as características do projecto o exigem (dimensão do projecto, localização, etc.). Do mesmo modo, parece oportuno lembrar que toda a atribuição de fundos comunitários está sujeita ao respeito das normas comunitárias, incluindo as relativas ao ambiente.