PERGUNTA ESCRITA P-2278/99

apresentada por Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Auxílios à construção naval

O sector da construção naval enfrenta graves dificuldades. Deve constituir uma prioridade para a União Europeia garantir o futuro de uma indústria de construção naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento económico e social, mantendo o emprego em certas regiões, muitas das quais registam uma elevada taxa de desemprego.

No relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval no mundo, a Comissão reconhece que o regime de auxílios estatais ao sector naval da Coreia do Sul está a desestabilizar o mercado mundial do sector. Tendo em vista planificar as medidas susceptíveis de equilibrar esta situação, será que a Comissão já quantificou os referidos auxílios?

Atendendo a que o Regulamento do Conselho no 1540/98 de 29 de Junho de 1998(1) estabelece novas regras de auxílios à construção naval até Dezembro do ano 2000, tenciona a Comissão prorrogar estes auxílios à produção na Europa como medida cautelar enquanto aprofunda a investigação sobre as ajudas concedidas ao sector na Coreia do Sul?

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão partilha inteiramente a preocupação do Senhor Deputado no que se refere à difícil situação do mercado caracterizada por preços muito baixos e um grave excesso de capacidade causado pela Coreia.

No que se refere à alegada subvenção da construção naval coreana, não foi possível nesta fase quantificar as eventuais formas de apoio público utilizadas para assistir os estaleiros navais coreanos. São necessárias informações suplementares. A Comissão prosseguirá as suas investigações e apresentará as suas conclusões ao Conselho.

No que se refere ao regime comunitário de auxílios, o Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 Junho de 1998, que estabelece novas regras em matéria de auxílios à construção naval, prevê uma série de diferentes auxílios ao sector até 2003. Os únicos auxílios que devem ser suprimidos até ao final de 2000 são os auxílios ao funcionamento relacionados com contratos. Nesta fase, não existem quaisquer planos para prolongar este tipo de auxílios.

Nos termos do artigo 12o do regulamento, a Comissão é obrigada a manter a situação de mercado sob vigilância, devendo propor, sempre que tal seja necessário, medidas destinadas a resolver o problema se concluir que os estaleiros comunitários estão a ser lesados por práticas anticoncorrenciais. O recente relatório apresentado pela Comissão ao Conselho(1) foi o primeiro relatório deste tipo.

Na sua reunião de 9 de Novembro de 1999, o Conselho Indústria registou com preocupação as conclusões do relatório e apelou para uma série de acções para resolver a situação. Instou a Comissão a prosseguir os seus esforços para estabelecer uma situação de igualdade de condições no sector, dando imediatamente início a consultas com a Coreia no sentido de pôr termo à concorrência desleal. Além disso apelou para o sector, os Estados-membros e a Comissão no sentido de tentarem obter o máximo possível de elementos de prova de alegados comportamentos anticoncorrenciais, que permitam lançar os procedimentos apropriados a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC). Solicitou aos Estados-membros que pressionassem o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial para continuarem a investigar se as condições e hipóteses associadas aos pacotes de emergência do FMI estão a ser plenamente respeitadas. Por último, os Estados-membros e a Comissão deveriam prosseguir os seus esforços para estabelecer uma situação de igualdade das condições de concorrência no sector nas instâncias internacionais adequadas, incluindo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no sentido de assegurar a aplicação de regras de concorrência leal. O Conselho congratulou-se igualmente com a determinação da Comissão em continuar a respeitar as suas obrigações nos termos do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho e a apresentar relatórios sobre a evolução da situação quando tal se justifique.

(1) COM(1999) 474 final.