(2000/C 27 E/010) PERGUNTA ESCRITA E-2984/98
apresentada por John McCartin (PPE) à Comissªo
(8 de Outubro de 1998)
Objecto: Derrogaçıes relativas ao seguro automóvel na Irlanda
Pode a Comissªo informar se existem derrogaçıes no âmbito da política de concorrŒncia ou quaisquer
outras normas comunitÆrias que incidem sobre o mercado irlandŒs de seguro automóvel e, em caso deresposta afirmativa, quando deixarªo de aplicar-se tais derrogaçıes?
Resposta complementar comum
às perguntas escritas E-2983/98 e E-2984/98
dada pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo
(5 de Agosto de 1999)
Em complemento da sua resposta de 4 de Dezembro de 1998 (
1), a Comissªo transmite agora as
informaçıes que se seguem.
O seguro automóvel Ø abrangido pela Terceira Directiva Nªo-Vida, ou seja a Directiva 92/49/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenaçªo das disposiçıes legislativas, regulamentares eadministrativas respeitantes ao seguro directo nªo-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e88/357/CEE (
2) (ramo 10: responsabilidade civil (RC) por veículos terrestres motorizados), que introduziu
um regime de autorizaçªo œnica, a solicitar junto das autoridades do Estado-membro de origem daempresa de seguros, e que habilita esta œltima a exercer as suas actividades em todo o territóriocomunitÆrio, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestaçªo de serviços. A
introduçªo deste regime (artigos 4
oe5oda Directiva 92/49/CEE) tem por objectivo fomentar a
concorrrŒncia nos mercados nacionais para permitir aos consumidores escolherem o produto de seguroque mais lhes convØm independentemente do seu Estado-membro de origem.
No entanto, acontece que, na prÆtica, existem certos factores associados à realidade de cada mercado que
impedem por vezes o desenvolvimento de um nível de concorrŒncia satisfatório. O principal problemareside na diferença entre os prØmios fixados nos diversos Estados-membros para o ramo de RC automóvel.Este facto nªo Ø incompatível com o disposto no direito comunitÆrio, uma vez que os critØrios utilizadospor cada seguradora para a fixaçªo dos seus prØmios, assim como o nível de sinistralidade dos seusclientes, variam de um Estado-membro para outro. Diferentes factores influenciam a definiçªo dos prØmiosem cada Estado-membro, o que se traduz em divergŒncias de preços que podem ser considerÆveis.
Em primeiro lugar, as diferenças no nível de indemnizaçªo nos diversos Estados-membros podem
influenciar a defeniçªo do prØmio. A Comissªo estÆ a analisar este problema, para propor uma soluçªoadequada e apresentar eventualmente uma proposta de directiva que adapte os limiares mínimos deprotecçªo relativos ao âmbito da cobertura em RC automóvel definidos na Segunda Directiva relativa aoseguro automóvel, a Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximaçªodas legislaçıes dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta dacirculaçªo de veículos automóveis (
3). Todavia, esta directiva nªo estabelece qualquer obrigaçªo quanto ao
montante e às modalidades de indemnizaçªo a respeitar uniformemente em todos os Estados-membros.Estes œltimos sªo efectivamente livres de fixar um nível de indemnizaçªo mais ou menos elevado,respeitando embora os limiares mínimos previstos na Directiva 84/5/CEE. O facto de em determinadosEstados-membros existirem níveis de protecçªo mais elevados ou se aplicarem mØtodos de avaliaçªo dossinistros diferentes dos dos países seus vizinhos pode levar  entre outros factores  a que os prØmiossejam definidos a um nível superior.
Em segundo lugar, a terceira geraçªo de directivas seguradoras introduziu um regime œnico de controlo
prudencial e financeiro, a ser exercido pelo Estado-membro onde se situa a sede social da seguradora.Acontece que os critØrios de avaliaçªo sªo diferentes em cada Estado-membro no que se refere à garantiada solidez financeira das seguradoras que sªo da sua competŒncia. Cabe às autoridades do Estado-membrode origem assegurar a suprvisªo da solidez financeira das empresas de seguros, nomeadamente no que dizrespeito à sua situaçªo em termos de solvŒncia e à constituiçªo de provisıes tØcnicas suficientes. Asprevisıes relativas aos prØmios, entre outros meios financeiros, destinam-se a garantir os compromissos daempresa e a sua margem de solvŒncia (artigo 7
oda Directiva 92/49/CEE). Estas mesmas directivas definem
igualmente as normas mínimas que regem a constituiçªo das provisıes tØcnicas. O Estado-membro queconcedeu a autorizaçªo pode impor regras mais rigorosas às seguradoras que sªo da sua competŒncia(artigo 9
oda Directiva 92/49/CEE).29.1.2000 PT C 27 E/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias