PERGUNTA ESCRITA P-1491/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Execução do Programa RURIS (Desenvolvimento Rural) em Portugal

Segundo uma notícia publicada num diário português, a Comissão Europeia iria aplicar uma multa de cerca de 4,6 milhões de euros a Portugal, dado a baixa execução do programa RURIS (Desenvolvimento Rural) em 2001 não ter atingido o limiar dos 75 % como

é exigido no Regulamento (CE) no 1750/1999(1). Segundo a mesma fonte, a execução teria ficado na ordem dos 70 %. Ao que parece, Portugal contratualizou cerca de 197 milhões de euros dos 207 milhões de euros previstos para 2001 no 3o Quadro Comunitário de Apoio, o que daria uma execução na ordem dos 95 %. A Comissão teria efectuado os cálculos baseando-se em pedidos de Portugal para 2001 na ordem dos 281 milhões de euros, com vista a incorporar os 70 milhões de euros não utilizados em 2000. Tudo leva a crer que há uma relação entre a baixa execução do programa de desenvolvimento rural e o atraso na apresentação das propostas iniciais por parte da Comissão.

Sendo assim, pergunto à Comissão o seguinte:

- Que elementos possui sobre esta situação e sobre outras situações similares na utilização das verbas do 3o Quadro Comunitário de Apoio?

- Que soluções aponta para resolver esta situação?

(1) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

O Plano de Desenvolvimento Rural de Portugal continental (RURIS) para o período 2000/2006, apresentado pelas autoridades portuguesas à Comissão em Janeiro de 2000, foi por esta aprovado por decisão de 22 de Novembro de 2000(1). Este programa, co-financiado pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), integra as quatro intervenções seguintes: reforma antecipada, zonas desfavorecidas (indemnizações compensatórias), medidas agro-ambientais e florestação de terras agrícolas.

Todas as outras medidas de desenvolvimento rural são co-financiadas em Portugal, como em todas as regiões do objectivo no 1, pela secção Orientação do FEOGA, no âmbito dos programas plurifundos integrados no 3o Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Deve notar-se que as regras financeiras aplicáveis às duas secções do FEOGA são muito diferentes.

A taxa de execução de 95 % em 2001 refere-se à totalidade das despesas efectuadas por Portugal ao abrigo dos três planos de desenvolvimento rural co-financiados pelo FEOGA-Garantia: Continente, Açores e Madeira. No entanto, as previsões de despesa apresentadas para esse ano pelas autoridades portuguesas tinham sido superiores, o que explica a aplicação a Portugal, a título do exercício de 2002, de uma redução do envelope financeiro no montante de 4,58 milhões de EUR, em conformidade com o no 3 do artigo 39o do Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(2) (substituído pelo Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002(3)). A mesma disposição foi, de resto, aplicada a outros Estados-Membros.

Essa disposição prevê, com efeito, que, se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercício forem inferiores a um limiar de 75 % das previsões de despesas comunicadas à Comissão em aplicação do artigo 37o do mesmo regulamento, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte sejam reduzidas de um terço da diferença verificada entre esse limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercício.

A aplicação da penalização resulta da diferença entre estas previsões de despesas e as despesas efectivas, e não da taxa de execução relativamente ao plano financeiro.

A fim de evitar a repetição de tais casos no futuro, a Comissão aconselha aos Estados-Membros que apresentem estimativas de despesas tão próximas da realidade quanto possível, o que constituirá igualmente uma maneira de contribuir para uma máxima utilização dos recursos financeiros.

(1) C(2000)3368.

(2) JO L 214 de 13.8.1999.

(3) JO L 74 de 15.3.2002.