PERGUNTA ESCRITA E-3706/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Encefalopatia espongiforme bovina e saúde pública veterinária

A regulamentação que disciplina o sector da transformação dos resíduos animais (rendering) sofreu profundas e sucessivas alterações num curto espaço de tempo. A conclusão que é possível tirar da multiplicidade das definições e da complexidade das normas é que disposições com um tal alcance são consideravelmente condicionadas por elementos nem sempre cientificamente defensáveis. A situação epidemiológica da BSE é profundamente diferente entre os vários Estados-membros e o sistema de controlos varia de um Estado para o outro. Seria, pois, necessários proceder a uma avaliação diferenciada das medidas a tomar de acordo com a incidência da doença nos vários países.

Partindo deste princípio, não considera a Comissão:

1. Que é possível modificar a Decisão 97/534 ((JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.)), com base em critérios que tenham prioritariamente como objectivo um risco cada vez mais aceitável para a saúde humana, mas que se baseiem em dados tecnicamente justificáveis, bem como em medidas de saúde pública previstas e adoptadas de um modo eficaz aos vários elementos do sector?

2. Que os alimentos para animais preparados a partir de matérias-primas provenientes de animais saudáveis, abatidos de acordo com as regras estabelecidas (com baixo risco) deveriam ser tratados segundo processos bem definidos (tratamento à pressão)?

3. Que a destruição por incineração - ou outras modalidades alternativas - de todos os animais mortos e de tudo o que possa ser considerado de «alto risco» deve ser mantida?

4. Que as instalações devidamente autorizadas se dediquem expressamente a uma ou a outra actividade?

5. Que seja proibida a administração de farinhas animais ao gado bovino?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

1. A Comissão está consciente dos problemas de interpretação e execução da Decisão 97/534/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Em Dezembro de 1997, foi apresentada pela Comissão ao Comité Veterinário Permanente uma proposta de alteração desta decisão, que não teve apoio suficiente junto dos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão adiou a execução desta decisão para 1 de Abril de 1998, por forma a dispor de mais tempo para analisar o recente parecer do Comité Científico Director e para elaborar a alteração da decisão. No entanto, qualquer eventual alteração irá observar estritamente as recomendações de carácter científico.

2. A Decisão 96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme ((JO L 184 de 24.7.1996. )), estabelece que todos os resíduos de mamíferos abrangidos pela Directiva 90/667/CEE, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ((JO L 363 de 27.12.1990. )), devem ser tratados em conformidade com os parâmetros de transformação estabelecidos no anexo da referida decisão (133o C, 20 minutos e 3 bar).

A Directiva 90/667/CEE define «resíduos animais» como sendo as carcaças ou partes de carcaças de animais ou de peixes ou os produtos de origem animal não destinados ao consumo humano directo. Por conseguinte, todas as matérias provenientes de mamíferos, de alto e baixo risco, incluindo as adequadas para consumo humano, que se não destinem ao consumo humano directo e não sejam objecto de uma derrogação específica (alimentos para animais de companhia, peles e gelatina), devem ser igualmente transformadas de acordo com as novas normas de tratamento, caso se destinem à alimentação animal ou nela sejam utilizadas.

3. e 5. Nos termos da actual legislação comunitária, os resíduos animais de alto risco, incluindo os animais mortos, devem ser eliminados por incineração ou enterramento, ou transformados num estabelecimento aprovado sob controlo veterinário oficial para que possam ser incorporados na alimentação animal. No que respeita aos animais infectados pela encefalopatia espongiforme bovina (EEB), devem ser destruídas as carcaças e as miudezas.

Com vista à revisão da legislação comunitária relativa aos resíduos animais, a Comissão lançou um debate público sobre a produção e a alimentação animal com farinhas de carne e de ossos. A Comissão está a analisar as opções existentes, em termos de consequências científicas, ambientais, éticas, comerciais ou outras, da exclusão da cadeia alimentar dos animais encontrados mortos e das matérias rejeitadas no abate («matérias de alto risco») e da introdução da proibição de os ruminantes serem alimentados com proteínas animais.

Em relação à eficácia do procedimento descrito no anexo da Decisão 96/449/CE na inactivação do agente do tremor epizoótico dos ovinos nas farinhas de carne e de ossos, o Comité Científico Director está actualmente a analisar a questão da sua segurança.

Face aos resultados da referida consulta pública e do parecer científico, a Comissão irá propor a alteração da legislação adequada.

4. Se se optar pela exclusão da cadeia alimentar das «matérias de alto risco», a Comissão estabelecerá regras adequadas para a implementação correcta desta opção, a fim de evitar problemas de contaminação cruzada entre as duas categorias de matérias.