PERGUNTA ESCRITA E-0030/02

apresentada por Doris Pack (PPE-DE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Transportes aéreos: compatibilidade das alianças com as regras de concorrência

1. Como avalia a Comissão, em termos de salvaguarda da concorrência, os acordos em matéria de tarifas e de condições de pagamento concluídos entre companhias aéreas europeias e não europeias no quadro das denominadas alianças?

2. Considera a Comissão que essa cooperação entrava ou favorece a concorrência?

3. Segundo a Comissão, qual o impacto de que se revestem tais cooperações para os consumidores/passageiros no respeitante às tarifas aéreas actuais e futuras?

4. Como ajuíza a Comissão dos acordos concluídos entre as companhias aéreas no tocante ao pagamento de comissões às agências de viagens e/ou aos agentes da IATA que operam como intermediários?

5. No respeitante ao pagamento de comissões a intermediários, serão tais acordos em matéria de tarifas e de condições de pagamento compatíveis com o direito comunitário da concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Março de 2002)

1. As alianças entre as companhias aéreas podem assumir diferentes formas e envolver diferentes graus de cooperação e terão de ser avaliadas numa base casuística. Desde que as alianças envolvam a cooperação em relação a elementos fundamentais relativamente aos quais as companhias aéreas normalmente concorrem entre si, tal como a fixação conjunta dos preços, a coordenação dos voos ou a partilha de capacidade e das receitas, suscitam preocupações em termos de concorrência, sempre que os parceiros da aliança eram antes da sua assinatura concorrentes efectivos ou potenciais. Essas alianças só podem ser autorizadas ao abrigo das regras de concorrência comunitárias se os seus parceiros aliados puderem demonstrar que os efeitos restritivos da concorrência são mais do que compensados pelos benefícios obtidos com a referida aliança. Além disso, deve comprovar-se que os consumidores partilham desses benefícios, que não poderiam ser obtidos através de alternativas menos restritivas e que a concorrência não foi eliminada.

Estes princípios aplicam-se tanto às alianças intracomunitárias como às alianças entre companhias aéreas europeias e não europeias. O quadro processual é contudo diferente, uma vez que o Regulamento (CEE) no 3975/87 de 14 de Dezembro de 1997, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos(1) apenas se aplica aos voos entre aeroportos do Espaço Económico Europeu (EEE). As alianças entre companhias aéreas europeias e não europeias podem ser analisadas ao abrigo da disposição transitória do artigo 85o do Tratado CE, que permite à Comissão propor medidas adequadas para que cessem as infracções e que autorizam os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para sanar a situação. A Comissão está actualmente a examinar algumas alianças transatlânticas, tendo em vista verificar a sua compatibilidade com a lei da concorrência comunitária, ao abrigo dessa disposição.

2. De um ponto de vista da concorrência, a Comissão não se opõe à formação de alianças enquanto tal. A Comissão considera que as alianças podem conduzir a acréscimos importantes de eficiência. Por essa razão, a Comissão deu no passado a sua aprovação a essas alianças, sempre que foi possível chegar a contrapartidas para solucionar as preocupações em termos de concorrência.

3. impacto das alianças sobre as tarifas aplicadas aos passageiros terão de ser avaliadas numa base casuística, sendo difícil de avaliar. O reforço da eficiência e a redução dos custos deverão normalmente resultar num nível de preços mais reduzido. No entanto, os benefícios das alianças para os consumidores podem também ser alcançados por outras vias, como por exemplo através de um aumento da capacidade e da frequência dos voos.

4. e 5. Os Acordos entre as companhias aéreas em relação às comissões a pagar aos agentes de viagem devem em princípio ser considerados equivalentes a um acordo do preço de revenda entre concorrentes e como tal proibidos pelo no 1 do artigo 81o do Tratado CE. As companhias aéreas chegavam tradicionalmente a acordo sobre um nível recomendado de comissão para os agentes de viagem, no quadro de Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA). Esta associação informou a Comissão de que todas as resoluções nesta matéria expiraram em Abril de 2001.

(1) JO L 374 de 31.12.1987.