PERGUNTA ESCRITA P-0292/98 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Acordo de comércio da UE com o México e violação dos direitos humanos no México

Poderá a Comissão, tendo em conta o acordo de comércio concluído em Dezembro de 1997 com o México e a contínua onda de notícias sobre inúmeras violações estruturais dos direitos humanos no México, responder às seguintes perguntas:

1. Que direitos decorrem do acordo de comércio para o México e para a UE?

2. A Comissão examinou, antes de concluir o acordo de comércio com o México, a situação dos direitos humanos nesse país e, em caso afirmativo, a que conclusões chegou?

3. O acordo de comércio contem disposições específicas relativas à situação dos direitos humanos no México? Em caso afirmativo, qual o conteúdo das referidas disposições?

4. Qual a posição da Comissão em relação ao acordo de comércio, dados os recentes assassinatos entre a população índia de Chiapas, nos quais se confirma terem estado envolvidas as autoridades mexicanas?

Resposta dada por Manuel Marin em nome da Comissão (20 de Fevereiro de 1998)

1. Os novos acordos entre a Comunidade e o México, assinados em 8 de Dezembro de 1997, criam um quadro jurídico que permite institucionalizar o diálogo político, bem como aprofundar e alargar a cooperação existente entre as partes. Estabelecem, igualmente, como objectivo uma liberalização preferencial, progressiva e recíproca do comércio, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e criam um conselho conjunto que será encarregado de, posteriormente, decidir as medidas necessárias para a aplicação desta liberalização comercial.

2. A situação dos direitos humanos no México foi objecto de uma atenção constante da Comissão, que concluiu que, ao nível federal, o Governo mexicano se esforça por melhorar a situação global do direitos humanos e progredir no sentido de uma abertura política. Neste contexto, e à semelhança do resto da comunidade internacional, a Comissão viu com agrado o modo positivo como se desenrolaram as eleições de Julho de 1997.

3. Tal como qualquer acordo assinado entre a Comunidade e um país terceiro, os novos acordos assinados com o México baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, que inspiram as políticas e constituem um elemento essencial das relações entre as partes. Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos, podem ser tomadas medidas adequadas - inclusivamente, a suspensão dos acordos. Está igualmente prevista uma cooperação para promover os direitos do homem e a democracia.

4. Desde o início do conflito de Chiapas, a Comissão sempre defendeu uma solução pacífica e negociada, que permita uma melhor tomada em consideração da problemática das populações indígenas mexicanas. A Comissão tomou nota das medidas adoptadas pelo presidente Zedillo para identificar e punir todos os responsáveis da tragédia de Acteal, em Chiapas, e continuará a seguir as acções do Governo mexicano a favor de uma solução negociada e duradoura para este problema.

A Comissão considera que a entrada em vigor rápida dos acordos entre a Comunidade e o México é importante, na medida em que esses acordos, que incluem cláusulas a favor do respeito dos direitos humanos, criam um quadro jurídico que permitirá à Comunidade um diálogo mais eficaz sobre esta questão com o México.