PERGUNTA ESCRITA E-3297/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Proibição da criação de galinhas em bateria na Suécia

Na Suécia, debateu-se recentemente o problema de saber se as normas respeitantes à criação de galinhas em bateria em vigor na Suécia poderiam constituir um obstáculos ao comércio para os outros Estados-membros. Discute-se se a Suécia deveria ter participado à Comissão as novas disposições derrogatórias introduzidas em 1997, antes de estas terem entrado em vigor. Isso teria tido por consequência que as regras em questão fossem congeladas durante os três meses em que os Estados-membros poderiam manifestar os seus pontos de vista, antes das normas serem aprovadas na Suécia.

Entende a Comissão que as normas em vigor na Suécia para criação de galinhas em bateria constituem um obstáculo ao comércio, na medida em que divergem das regras em vigor no resto da União Europeia? E entende a Comissão que a Suécia deveria ter participado à Comissão a sua alteração das normas relativas à criação de galinhas em bateria?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

A Comissão comunica ao Sr. Deputado que, na época dos factos mencionados na sua pergunta (adopção de disposições nacionais na Suécia em 1997), se aplicava a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1). Segundo esta directiva (codificada pela Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2)), os projectos nacionais que prevêem regras técnicas devem ser notificados à Comissão. No entanto, algumas disposições são dispensadas de notificação, tais como as medidas nacionais através das quais os Estados-membros cumprem actos comunitários vinculativos.

Neste contexto, uma regra técnica define-se como as especificações técnicas, bem como as outras exigências, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento é obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização ou utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, do mesmo modo que [] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros destinadas a proibir o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto. Segundo esta mesma directiva, uma especificação técnica abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas.

As medidas adoptadas em 1997 relativas à criação de galinhas em bateria na Suécia constituem portanto à primeira vista uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Março de 1994(3), que deveria ter sido notificada à Comissão. No entanto, na ausência de conhecimento do conteúdo exacto da medida sueca, mencionada pelo Sr. Deputado, é difícil à Comissão pronunciar-se sobre a questão de saber se a Suécia deveria ter notificado a proibição que instituiu. Do mesmo modo, sem conhecer o conteúdo das alterações introduzidas ulteriormente a essa proibição, é difícil à Comissão pronunciar-se sobre a necessidade de as notificar.

No que respeita à pergunta do Sr. Deputado, no sentido de saber em que medida as disposições aplicáveis na Suécia em matéria de criação de galinhas em bateria constituem um obstáculo ao comércio pelo facto de diferirem das disposições em vigor nos outros Estados-membros, a Comissão gostaria antes de mais de recordar o acervo comunitário na matéria.

A Directiva 88/166/CE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86(5) apenas estabelecia normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Esta directiva não impedia os Estados-membros de imporem excepcionalmente a proibição total de um sistema de criação por razões de interesse superior que justificassem tal medida.

Por outro lado, o no 2 do artigo 13o da Directiva 1999/74/CE, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(4), que revoga e substitui a Directiva 88/166/CEE, prevê a possibilidade de os Estados-membros aplicarem nos seus territórios disposições, em matéria de protecção das galinhas poedeiras, mais rigorosas do que as estabelecidas, no limite das regras fixadas no Tratado CE.

Uma medida nacional deste tipo é susceptível de afectar a livre circulação dos produtos em causa ou de criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Contudo, os Estados-membros podem com validade tomar uma medida que tenha um efeito restritivo sobre os intercâmbios intracomunitários sempre que seja fundado invocar nomeadamente razões relativas, por exemplo, à protecção da saúde e da vida dos animais, desde que essa medida não constitua um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros. Seriam necessárias informações suplementares para a Comissão poder avaliar com precisão o impacto desta medida sueca no mercado interno.

(1) JO L 109 de 26.4.1983.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.

(3) JO L 100 de 19.4.1994.

(4) JO L 203 de 3.8.1999.

(5) JO L 100 de 19.4.1994.