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PERGUNTA ESCRITA E-3056/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: "Superliga" de futebol dissidente

Está a Comissão ciente de que foi proposta a criação de uma "superliga autónoma" envolvendo as principais equipas europeias de futebol? É intenção da Comissão acompanhar de perto a situação, nomeadamente para garantir que as transmissões desses jogos não serão inteiramente controladas pelos canais de televisão com "pagamento por visualização"?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(29 de Outubro de 1998)

A Comissão tem conhecimento da proposta para criar uma nova Liga europeia de futebol que contará com a participação de um número considerável de clubes europeus de futebol.

A Comissão não recebeu até ao momento qualquer pedido de certificado negativo ou de isenção, nem qualquer denúncia relativamente a este projecto. No caso de vir a receber tal denúncia ou se o considerar oportuno oficiosamente, a Comissão, ao apreciar o caso, analisará as vantagens susceptíveis de decorrerem para o consumidor da existência da nova Liga. Nesta avaliação, seria abordada a política da Liga em matéria de radiodifusão dos desafios, na televisão gratuita, na televisão por assinatura e na televisão de pagamento por visualização..
PERGUNTA ESCRITA E-2778/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Execução por enforcamento do Sr. Rawhani, no Irão

Sabe a Comissão que em 21 de Julho último, em Mashad (Irão), o Sr. Ruhu'llah Rawhani foi executado por enforcamento, devido à acusação de ter convertido uma jovem à religião Bahá'í?

Sabe a Comissão que esta acusação foi rebatida pela própria jovem, que terá declarado que a sua mãe era Bahá'í e que ela mesma fora educada na mesma religião? Sabe a Comissão que a própria jovem não foi presa?

Sabe a Comissão que o Sr. Rawhani nunca teve direito a receber visitas após a sua prisão, que lhe foi negada assistência jurídica e que tudo aponta para que ele não tenha tido um processo justo nem tenha sido proferida contra ele uma sentença formal?

Sabe a Comissão que esta é a primeira execução de um Bahá'í desde 1992 e que outros 15 crentes desta religião continuam presos, dos quais 4 também foram condenados à morte?

Está a Comissão disposta a pedir informações ao governo iraniano sobre a execução da condenação à morte do Sr. Rawhani e sobre a sorte dos outros 15 Bahá'í ainda presos?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

A Comissão lamenta a execução de Ruhu'llah Rawhani em Mashad, Irão, em 21 de Julho de 1998. Em 5 de Agosto de 1998 a Troika contactou o Governo iraniano em Teerão sobre esta questão.

A Comissão não possui Delegação em Teerão e não possui informações prévias sobre as circunstâncias do julgamento e condenação do Senhor Rawhani. As autoridades iranianas alegam que este beneficiou de assistência jurídica durante o seu julgamento e que não foi condenado à morte pelas suas crenças religiosas dado que, apesar de não ser reconhecida a minoria religiosa Baha'i, os seus adeptos podem praticar livremente esse culto desde que as suas actividades não coloquem em perigo a segurança nacional do Irão. As autoridades iranianas alegam também que Rawhani foi julgado e condenado anteriormente em 1984 e 1985 por atentados à segurança do Estado.

A Comissão está ciente de que três outros membros da comunidade Baha'i do Irão (Ataullah Hamid Nasirizadih, Sirus Dhabihi Muqaddam e Hidayat Kashifi Najafabadi) estão prisioneiros e condenados a pena de morte. A Comissão, em coordenação com os Estados-membros, está muito preocupada com estes casos e continuará a examinar atentamente a situação dos direitos humanos no Irão.
PERGUNTA ESCRITA E-3225/98

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Submarinos russos

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento, como me foi afirmado, da existência de muitos submarinos atómicos ancorados nos fiordes russos, nas proximidades das fronteiras com outras nações, com uma manutenção escassa ou nula, e cujo núcleo atómico ainda se encontra activo?

Poderia igualmente responder às seguintes perguntas:

- Que Direcções-Gerais se ocupam deste problema?

- Que acções foram empreendidas na matéria pela União Europeia?

- Qual a atitude dos países interessados?

- Quais são os perigos reais?

- E, por último, quem são os funcionários que se ocupam do problema em referência?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A Comissão está plenamente consciente de que o combustível nuclear usado dos submarinos e dos navios quebra-gelo representa um alto risco para o ambiente da Federação Russa e dos países vizinhos. Este problema reveste-se de especial importância no noroeste do país.

A Comissão atribui grande importância ao problema da segurança nuclear na Federação Russa. A Comunidade é o maior fornecedor de assistência técnica no domínio da segurança nuclear da Rússia; tendo contribuído com cerca de 300 milhões de ecus (63 %) dos 470 milhões de ecus da ajuda bilateral atribuída desde 1992.

A Comissão está a apoiar uma série de projectos que abordam o problema da gestão dos resíduos radioactivos e do combustível, designadamente a realização de um inventário de todos os resíduos radiactivos e do combustível usado do noroeste do país, um projecto internacional para retirar combustível nuclear usado do navio "Lepse" que é utilizado para armazenar combustível usado, a construção de barris (contentores) para o combustível usado e assistência técnica para a gestão do combustível usado (armazenamento, transporte, eliminação).

A Comissão, juntamente com a Noruega e os Estados Unidos, manifestou a sua vontade de participar num grupo internacional concertado mais amplo para abordar este problema, desde que a Federação Russa elimine os obstáculos relativos à responsabilidade nuclear, questões aduaneiras e em matéria de impostos no que respeita à execução dos projectos, e, sempre que necessário, concede acesso às instalações e aos dados.

Até ao momento, a Federação Russa não eliminou estes obstáculos. A Comissão utiliza todos os mecanismos e reuniões bilaterais para insistir na urgência da questão. As reuniões regulares de países participantes e da Federação Russa têm lugar no âmbito do grupo de peritos de contacto, criado sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica. A próxima reunião está programada para Novembro de 1998 em Murmansk.
PERGUNTA ESCRITA E-2446/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Actuação da multinacional Chiquita na América Latina

Em recentes informações publicadas em diversos meios de comunicação foram revelados determinados dados relativos à influência da multinacional Chiquita sobre a política comercial dos Estados Unidos.

Por exemplo, na recente conferência da FAO sobre as bananas, realizada em Roma no passado mês de Maio, a delegação dos Estados Unidos foi acompanhada de quatro "assessores", todos eles altos funcionários da empresa Chiquita (mas não de outras multinacionais do sector das bananas).

Também se destacam nestas informações vários factos que deveriam ser objecto de investigação, tais como:

- a aquisição, por esta multinacional, de terras em países latino-americanos, ainda que contra a legislação desses países.

- casos de subornos na Colômbia.

- importantes contribuições económicas para os dirigentes políticos que encabeçaram a luta da OMC contra o regime comercial no sector das bananas da União Europeia.

Tem a Comissão consciência do grau de influência exercido por esta multinacional sobre a política dos Estados Unidos no que se refere ao comércio internacional das bananas?

Está a Comissão disposta a investigar as denúncias efectuadas para conhecer as práticas da multinacional Chiquita nos países latino-americanos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão está consciente da importância da empresa Chiquita como multinacional do comércio de bananas. Os seus representantes são consultados, juntamente com os de outras empresas e produtores deste sector, no comité consultivo conhecido como "grupo de peritos da banana", composto por representantes da Comunidade e dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e da América Latina, bem como por importadores, distribuidores e consumidores. Contudo, é claro que o papel deste comité é puramente consultivo. A tomada de decisões continua a ser da responsabilidade das instituições comunitárias competentes.

Não cabe à Comissão investigar as práticas da empresa Chiquita nos países da América Latina.
PERGUNTA ESCRITA E-2547/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Transporte de resíduos nucleares

1. Em Comunicação da sua autoria, a Comissão apresentou em 1994 as linhas gerais para a eliminação de materiais radioactivos e de elementos de combustível. Nesse documento, propunha-se harmonizar a definição e classificação de resíduos radioactivos, elaborar estratégias comunitárias para o reprocessamento, a minimização do volume e o transporte de resíduos radioactivos, assim como conceber planos para melhorar a segurança em matéria de tratamento, em particular no que se prende com a armazenagem. Será que, perante a revelação de que foram superados os valores-limite no transporte de resíduos nucleares da República Federal da Alemanha e da Suíça para França, a Comissão não crê ser necessário agir?

2. As disposições jurídicas em matéria de transporte relativas a valores máximos assentam nas recomendações da AIEA em vigor e prevêem, no caso de contaminação temporária à superfície de contentores e veículos, os seguintes valores-limite: 4 becquerel por centímetro quadrado no que respeita aos emissores beta/gama e 0,4 becquerel por centímetro quadrado no tocante aos emissores alfa. Estes valores são de carácter preventivo, tendo sido estabelecidos no intuito de proteger as pessoas que manipulam mercadorias perigosas no âmbito dos transportes.

3. A revelação de que os valores-limites foram superados até 5 000 vezes no transporte de resíduos radioactivos e de resíduos de elementos de combustível não levará a Comissão a considerar que as disposições da AIEA foram desrespeitadas de forma inadmissível? Que conclusões tira de tal circunstância?
PERGUNTA ESCRITA E-3079/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Concurso

Na sequência de intervenções do Deputado do PE Ernesto Caccavalle, a Comissão Europeia decidiu, por proposta do Comissário Liikanen, responsável pelas questões de pessoal, suspender o processo de concurso iniciado em 14 de Setembro. Participaram nas provas do referido concurso cerca de 30.000 candidatos, em 38 centros da UE, tendo a primeira parte das referidas provas sido anulada devido a numerosas irregularidades, cuja existência foi já reconhecida pelo Comissário Liikanen.

Os candidatos às provas em causa incorreram em custos por vezes elevados, dado que a Comissão Europeia não reembolsou aos candidatos as despesas de viagem e de alojamento, sendo esta a primeira vez que tal se verifica.

Poderá a Comissão comunicar se efectuará o reembolso desses custos aos candidatos aquando da repetição das provas?

Que medidas concretas se propõe a Comissão adoptar, a fim de impedir que tais irregularidades voltem a ocorrer no futuro?

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, a fim de impedir qualquer nova participação dos candidatos que recorreram comprovadamente a meios fraudulentos?

Segundo informações transmitidas pela Comissão Europeia, os custos da anulação do concurso são de cerca de 1,2 milhões de ecus. Assim sendo, poderá a Comissão igualmente indicar quem, na sua administração, assume a responsabilidade pelo caso, e de que modo serão financiados os custos adicionais daí resultantes?

Poderá a Comissão informar se haverá, em resultado dos factos ocorridos, consequências pessoais, e ainda, de um modo geral, comunicar que medidas serão adoptadas, tendo em vista melhorar a imagem negativa resultante do caso em apreço, no que diz respeito a matérias relacionadas com o pessoal?
PERGUNTA ESCRITA E-2300/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Estudos sobre a utilização do amianto

A Comissão procedeu a um estudo sobre as implicações técnicas e económicas da utilização de materiais de substituição do amianto. Quais foram os resultados desse estudo? Constituirão eles um complemento de informação sobre a utilização do amianto e dos materiais de substituição? Para quando poderemos esperar uma proposta de directiva que proíba a utilização do amianto?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

O estudo mencionado pelo Senhor Deputado "As implicações da substituição dos fibrocimentos com amianto e a disponibilidade de alternativas" foi efectuado por um consultor (Environmental Resources Management, ou ERM) a pedido da Comissão.

A Comissão pediu ao ERM que avaliasse as implicações económicas e socioeconómicas de uma eventual proibição em toda a Comunidade dos fibrocimentos com amianto (pediu-se ao ERM que concentrasse o estudo no impacto da proibição na Grécia, Espanha e Portugal, os três Estados-membros com maior probabilidade de serem afectados por uma proibição por terem ainda uma indústria importante de cimento com amianto), que identificasse todas as actuais aplicações do crisotilo e avaliasse as possíveis alternativas para cada uma dessas aplicações que ofereçam maior segurança e um comportamento adequado.

As conclusões de ambas as partes do estudo darão um importante contributo para a próxima proposta de directiva da Comissão destinada a proibir o crisotilo. O estudo permitirá, nomeadamente, que a Comissão e os Estados-membros ponderem as excepções adequadas a uma proibição e o efeito de derrogações temporárias.

O ERM elaborou um projecto de relatório final para a Comissão, ainda não disponível publicamente para os Estados-membros ou outras partes interessdas por faltarem ainda certas informações e a ultimação da redacção final. No entanto, os resultados do estudo estarão em breve disponíveis e serão enviados aos Estados-membros nos próximos meses.

Para além deste trabalho sobre as implicações económicas de uma proibição, a Comissão procurou também o conselho científico do comité científico independente para a toxicidade, a ecotoxicidade e o ambiente (SCTEE) sobre os riscos relativos para a saúde apresentados pelo crisotilo e seus substitutos. Prevê-se que o SCTEE dê o seu parecer também nos próximos meses.

O projecto de directiva será apresentado aos Estados-membros uma vez finalizados estes dois elementos.
PERGUNTA ESCRITA E-2381/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Falta de clareza em relação às condições que regem os transportes de cabotagem

Estará a Comissão consciente de que desde a entrada em vigor da cabotagem limitada só uma vez se realizou um inventário das condições em que a cabotagem pode ser exercida?

Além disso, ter-se-á a Comissão apercebido de que, entretanto, aderiram à União novos países, em relação aos quais nunca foi realizado um estudo semelhante?

É intenção da Comissão elaborar e publicar um resumo completo dessas condições e, em caso afirmativo, quando? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1998)

O artigo 6o do Regulamento (CEE) 3118/93 de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro(1), determina que (sem prejuízo do disposto nos regulamentos comunitários), os regulamentos e as disposições administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento aplicam-se nos cinco domínios enumerados no Regulamento, a saber: preços e condições do contrato de transporte, pesos e dimensões dos veículos rodoviários, requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de mercadorias, períodos de condução e de repouso, imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre os serviços de transporte.

A Comissão tem conhecimento de que algumas organizações nacionais publicam, para os seus próprios membros, inventários completos das regras nacionais em vigor noutros países. Por exemplo, a edição de 1998 de um inventário publicado pela Transport en Logistiek Nederland abrange 49 países.

A Comissão não considera adequada a criação e a actualização de um manual da legislação nacional aplicável em todos esses domínios, mas pode ser útil a coordenação desses trabalhos por uma organização internacional de transportadoras rodoviárias, para evitar duplicações.

(1) JO L 279 de 12.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2809/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas reuniões do Conselho

1. De que forma é aplicado nas reuniões do Conselho o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres preconizado pela Comissão?

2. Estão presentes nas diversas reuniões do Conselho (transportes, energia, etc.) mulheres com funções ministeriais ou mulheres designadas em sua representação?

3. Em caso negativo, qual a razão? Ou será que o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não passa de uma mera figura de estilo?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

O Conselho recorda à Senhora Deputada que, nos termos do artigo 146o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos artigos correspondentes dos outros Tratados, o Conselho é composto por um(a) representante de cada Estado-membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro. As mulheres que assumem, no seio dos diversos governos, responsabilidades correspondentes à formação de determinado Conselho participam evidentemente nas reuniões desse Conselho.

Para além disso, os Representantes dos Estados-membros podem, em qualquer momento, mencionar questões em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas deliberações do Conselho e nas respectivas instâncias preparatórias.

Por fim, chama-se a atenção da Senhora Deputada para o facto de o artigo 3o do Tratado CE, com a redacção que lhe será dada pelo Tratado de Amesterdão, prevê que, em todas as acções da Comunidade, esta procura eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre os homens e as mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-2417/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Pesticida lindano

Na sua resposta à pergunta escrita E-2860/97(1), a Comissão referiu estar a aguardar um relatório da Áustria em meados de 1998. Poderá a Comissão informar se já recebeu o referido relatório, se tenciona colocá-lo à disposição dos membros interessados e, tendo em conta a preocupação do público em geral, especificar o período de tempo de que necessitará para concluir a análise técnico-científica aprofundada com os Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão ainda não recebeu o relatório relativo à substância activa lindano. A Comissão está consciente das preocupações suscitadas por esta substância activa. Na ausência do relatório, não é possível, de momento, predizer exactamente o tempo necessário para completar a análise técnico-científica da Comunidade. É de esperar que, após recepção do relatório, essa análise possa ser programada no quadro do sistema de avaliação sem atrasos indevidos.

Não é prática corrente pôr relatórios à disposição das partes interessadas antes da conclusão da análise técnico-científica aprofundada levada a cabo pelos outros Estados-membros, pela Comissão e pelo Comité Científico das Plantas.

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 84.
PERGUNTA ESCRITA E-2575/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Pagamentos ao abrigo do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais na Irlanda

Poderá a Comissão indicar o volume financeiro que a UE deve conceder à Irlanda ao abrigo do programa de seis anos actualmente em curso no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e qual o montante já pago até 1 de Janeiro de 1998?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

As ajudas directas dos fundos estruturais a favor da Irlanda baseiam-se no quadro comunitário de apoio 1994-1999, reforçado por uma série de iniciativas comunitárias aprovadas para o mesmo período. Essas fontes de financiamento deverão providenciar um total de 5 900 milhões de ecus, dos quais 3 250 tinham já sido pagos em 31 de Dezembro de 1997.

Além disso, a Irlanda beneficiará, no decorrer do mesmo período, de um montante suplementar de 250 milhões de ecus disponibilizado a título das iniciativas comunitárias Peace e Interreg que a Irlanda gere conjuntamente com o Reino Unido. No âmbito destes programas, tinha sido prevista uma contribuição global de cerca de 550 milhões de ecus de apoio comunitário, dos quais 171 milhões tinham já sido pagos em 31 de Dezembro de 1997.

A parte da Irlanda no Fundo de Coesão situar-se-á entre 7 e 10 % do montante orçamental global para o período 1993-1999. Esta parte deve situar-se entre 1 167 e 1 668 milhões de ecus. Em 31 de Dezembro de 1997 os pagamentos totalizavam já 698,5 milhões de ecus.

A Comissão recorda que os pagamentos que leva a efeito relativamente às intervenções do actual período de programação podem, em geral, continuar a ser efectuados até ao fim do ano de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2311/98

apresentada por Monica Baldi (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Acordos de Schengen e segurança nos aeroportos

Com base nos Acordos de Schengen e na abolição dos controlos alfandegários dentro do Mercado Único, como considera a Comissão poder garantir um nível adequado de segurança para os cidadãos, nos aeroportos, sobretudo com um número de pessoal reduzido e um forte aumento d tráfego, como no caso do aeroporto de Florença?

Poderá a Comissão tomar medidas para que sejam garantidas as normas de segurança em vigor sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

A Comissão sempre considerou que o objectivo da supressão dos controlos das pessoas e das mercadorias nas fronteiras internas previsto no artigo 7o-A do Tratado CE se refere unicamente à supressão dos controlos "fronteiriços", isto é, os controlos efectuados devido ou por ocasião da passagem de uma fronteira interna. Os controlos efectuados pelos Estados-membros ou pelos transportadores aquando do embarque num transporte aéreo ou marítimo, destinados a garantir a segurança das pessoas e bens durante o transporte, não deverão ser afectados pela realização do objectivo de criação de um espaço sem fronteiras internas. De facto, tais controlos são efectuados independentemente do tipo - doméstico, intracomunitário ou internacional - do tráfego aéreo.

Neste sentido, o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária(1) estabelece que "o presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos controlos de segurança das bagagens efectuados pelas autoridades dos Estados-membros, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores". Na sua proposta de directiva do Conselho relativa à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas(2), a Comissão seguiu a mesma abordagem.

A Comissão não dispõe de dados que lhe permitam concluir que a criação de um espaço sem fronteiras conduziu a uma diminuição do nível de segurança dos transportes aéreos ou marítimos.

(1) JO L 374 de 31.12.1991.

(2) JO C 289 de 31.10.1995.