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PERGUNTA ESCRITA E-2204/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Entrada em circulação do euro na cidade de Le Havre (norte de França)

Segundo fontes do Ministério francês da Economia e Finanças, uma recente experiência permitiu que a moeda única da União Europeia, o euro, tenha entrado em circulação na cidade de Le Havre (norte de França), por um período de duas semanas.

Com esta experiência, que fundamentalmente se revestiu de um carácter pedagógico, pretendeu-se sensibilizar os cidadãos para a unificação monetária.

Dado o interesse e a originalidade da experiência, pode a Comissão informar se recebeu informações pormenorizadas sobre os resultados da mesma e se, à luz da referida experiência, considera conveniente alargá-la a outras áreas e cidades da Comunidade como forma de sensibilizar o cidadão para a unificação monetária que em breve será instituída no território da União?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

A Comissão teve, de facto, conhecimento da experiência da colocação de moedas de Euro em circulação de 25 de Junho a 9 de Julho de 1996 na cidade de Le Havre.

Esta operação de carácter pedagógico foi realizada por iniciativa do município e do círculo de numismática de Le Havre com o objectivo de familiarizar a população com a futura moeda europeia.

A Comissão regozija-se com iniciativas espontâneas deste tipo que se estão a multiplicar nos diferentes Estados-membros na perspectiva da introdução do Euro.

A Comissão segue atentamente estas manifestações que constituem experiências interessantes e estimulantes para a informação e a sensibilização do cidadão europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2226/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Execução do programa comunitário contra a pobreza em Câmara de Lobos, Madeira, Portugal

O programa comunitário de combate à pobreza inclui, entre as populações-alvo, pescadores de Câmara de Lobos, Madeira, Portugal, e suas famílias.

Esta população, que tinha sido deslocada para um núcleo habitacional, em lugar afastado mas com condições bastante superiores àquelas em que viviam antes, sofria a carência de infra-estruturas comerciais e a ausência de acções reais de integração no novo meio, natural e de convivência.

Visitámos, recentemente, esse núcleo habitacional. Sem pretender fazer qualquer avaliação contabilística, não obstante o volume de verbas gastas e a gastar, mas relevando a quase angustiante impressão colhida face à degradação dos imóveis e anexos, à ainda inexistência de infra-estruturas sociais passados quase 6 anos do programa de luta contra a pobreza, e também os objectivos explícitos deste, perguntamos à Comissão:

1. Qual foi a «participação da população na definição de objectivos» e que «redes sociais locais» foram estabelecidas?

2. Quantos «agentes de desenvolvimento» foram formados e quantos foram colocados a trabalhar no projecto?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

A população de pescadores e suas famílias de Câmara de Lobos não participou no programa Pobreza 3 (1989-1994). Assim, a Comissão não avaliou no contexto desse programa quaisquer acções em favor da referida população.

O endereço do departamento português que os Senhores Deputados podem querer eventualmente contactar, ser-lhes-á directamente enviado bem como ao Secretariado Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1867/96 apresentada por Nel van Dijk (V) e Magda Aelvoet (V) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Aprofundamento do «Westerschelde» e reabilitação do meio ambiente

O aprofundamento do «Westerschelde» (Escalda ocidental) sofreu atrasos por o Conselho de Estado neerlandês ter anulado a autorização de dragagem anteriormente concedida devido à falta de uma licença relativa ao meio ambiente.

Relativamente à reparação dos prejuízos causados à natureza, que decorrerão do aprofundamento, o adiamento será ainda mais prolongado, se não se verificar mesmo o abandono do projecto. Dada a inexistência de «apoio social e administrativo a nível regional», o Governo neerlandês adiou sine die a decisão sobre os trabalhos de reabilitação do ambiente ((Resposta do Ministros dos Transportes na Primeira Câmara, 17.5.1996; Primeira Câmara, 1995-96, 24451, no 234a. )). O Governo aguarda o parecer de um «comité de sábios», o que pode demorar um ano e não oferece qualquer garantia de que posteriormente a população da Zelândia apoie suficientemente a inundação dos polder, a única maneira eficaz de reabilitar o ambiente natural.

Pode a Comissão, quanto a esta matéria, confirmar que não autorizará o aprofundamento do «Westerschelde» sem reparação dos prejuízos infligidos à natureza, protegida pela directiva sobre a conservação das aves ((Directiva 79/409/CEE sobre a Conservação das Aves Selvagens - JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )), e pela directiva sobre os habitats ((Directiva 92/43/CEE relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e Flora Selvagens - JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. ))?

Tendo em conta os nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva sobre os habitats, poderão os trabalhos de dragagem começar enquanto se ignorar totalmente se, como e quando esta compensação dos prejuízos será concretizada?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão solicitou às autoridades dos Países Baixos informações relativas aos procedimentos de autorização dos trabalhos de aprofundamento do Escalda Ocidental e às medidas previstas para evitar acidentes durante essas obras, incluindo eventualmente medidas compensatórias.

De acordo com as informações transmitidas à Comissão por essas autoridades, foram concluídos no início de 1996 estudos a esse respeito. A Comissão solicitou os resultados desses estudos, que ainda não recebeu até à data. A Comissão irá acompanhar de perto os desenvolvimentos deste assunto e terá em conta os aspectos referidos pelas Senhoras Deputadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2159/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Controlo das retiradas de pêssegos e de nectarinas na Grécia

No seu Relatório anual relativo ao exercício de 1994, o Tribunal de Contas declara que observou, durante as inspecções das operações de retirada de frutas e produtos hortícolas na Grécia,ter-se verificado permanentemente um pagamento excessivo da compensação para os pêssegos e nectarinas, montante que se elevou a 30 milhões de ecus tanto em 1993 como em 1994. Este facto deveu-se à aplicação errada de um coeficiente 0,90 pelas autoridades gregas, que corresponde à apresentação no mercado depois de se ter procedido à classificação e à embalagem, quando o coeficiente correcto, segundo afirma o Tribunal de Contas, deveria ser 0,65, pois as caixas utilizadas na retirada são as mesmas da colheita e não constituem um modo de apresentação comercial do produto.

Face à resposta da Comissão ao Tribunal de Contas no sentido que os seus auditores procederão a uma minuciosa verificação destes factos, quais foram os resultados das inspecções e quais as medidas tomadas pela Comissão para rectificar esta situação, bem como as consequências financeiras aquando do apuramento de contas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Setembro de 1996)

A Comissão realizou diversas inspecções a organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas na Grécia. Esses controlos incluíram os processos para retirada de produtos do mercado.

Este trabalho de auditoria revelou diversas fraquezas, nomeadamente no que respeita aos processos para reconhecer e supervisionar as organizações de produtores que funcionam neste sector. No que toca aos pêssegos e às nectarinas serão tiradas consequências financeiras, quando do apuramento de contas do exercício financeiro de 1994.

No que se refere ao problema específico referido pelo Sr. Deputado a Comissão pediu às autoridades gregas que forneçam informações detalhadas relativamente às medidas de acompanhamento por elas tomadas em resposta às observações do Tribunal de Contas. Além disso, nos termos do Regulamento (CE) no 872/95 ((JO L 89, 21.4.1995. )), a Comissão suprimiu desde então o coeficiente de embalagem de 0,90, de modo a rectificar a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-1964/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Frangos para abate

Que medidas tenciona a Comissão adoptar com o objectivo de desincentivar a prática actualmente seguida, que consiste em manter os frangos criados para abate (de um tipo geneticamente seleccionado para ter «bom» apetite) num estado de fome crónica?

Resposta comum às perguntas escritas E-1963/96 e E-1964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

Não existe actualmente legislação comunitária sobre a criação e selecção de aves de capoeira para produção de carne. Neste domínio, a Comissão tem apoiado e participado activamente nas iniciativas no âmbito da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de que a Comunidade é uma parte contratante. Todos os Estados-membros ratificaram esta convenção.

O comité permanente desta convenção europeia adoptou uma recomendação sobre as aves de capoeira. Essa recomendação inclui, entre outros aspectos, as questões que preocupam em especial o Senhor Deputado, nomeadamente o desenvolvimento de raças ou variedades de aves de capoeira que limitariam ou reduziriam os problemas de bem estar animal.

Quanto à prática, referida pelo Senhor Deputado, de manter os frangos reprodutores num estado total de fome crónica, a recomendação efectuada no âmbito da convenção europeia acima referida prevê especificamente que os níveis de rações para as aves de reprodução não devem atingir níveis tão baixos que provoquem um forte desconforto e angústia.

A Comissão está actualmente a examinar a forma mais adequada de aplicar esta recomendação na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-2440/96 apresentada por Umberto Bossi (ELDR) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Procedimentos de adesão da Padânia à União Europeia

No interior do Estado italiano coexistem dois sistemas de produção profundamente distintos, ocupando o da Padânia, em termos de competitividade, o décimo ou décimo quinto lugar da classificação mundial e o do Sul da Itália o centésimo quinquagésimo ou duocentésimo lugar; estes dois sistemas encontram-se ligados por um sistema de ajudas económicas que o Governo de Roma não soube utilizar para promover o desenvolvimento do Sul e que contribui presentemente para um enorme agravamento das contribuições da Padânia para o erário público.

Quanto ao sistema da moeda única, a Itália não poderá integrá-lo, com consequências dramáticas para a economia da Padânia e a consequente rotura do país.

A situação acima descrita tornou inevitável a introdução de duas moedas distintas para os dois sistemas de produção atrás referidos e a consequente independência da Padânia.

Os acontecimentos sucedem-se vertiginosamente e em 15 de Setembro de 1996 assistir-se-á, em Veneza, à Declaração de Independência e ao nascimento da República Federal da Padânia, com a constituição de um Governo Provisório.

Dada a firme determinação da Padânia em integrar o pelotão da frente no processo de integração europeia, vontade essa que é ditada pela sua história, pela sua economia e pela sua cultura, poderia a Comissão indicar quais são, no caso desta nação, que é já parte integrante de um Estado-membro, os procedimentos existentes a nível comunitário, nomeadamente no que diz respeito à adesão da própria Padânia à União?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que os procedimentos referidos pelo Senhor Deputado não se encontram previstos no quadro comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1876/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Construção de uma via rápida em Portugal

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades regionais do Algarve levantam objecções à Via do Infante, uma via rápida entre Vila Real de Santo António e Lagos, no Algarve (Portugal), construída com ajudas comunitárias?

Pode a Comissão indicar se esta ligação rodoviária ainda se insere nas ajudas concedidas no âmbito das redes transeuropeias de transportes e quais são os projectos existentes nesse domínio?

Não considera a Comissão que, no âmbito das considerações relativas ao impacto ambiental referidas pelo Parlamento nas suas alterações, deveria ser primeiro feita uma ampla consulta às autoridades locais e regionais e à população?

Pode a Comissão zelar por que se realize esse tipo de consultas? Em caso afirmativo, como pensa fazê-lo? Em caso negativo, por que motivo não o faz?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

O Senhor Deputado faz referência às alterações introduzidas pelo Parlamento no âmbito de uma decisão relativa a orientações para o desenvolvimento trans-europeu da rede trans-europeia de transportes (RT-T). Deve ser do conhecimento do Senhor Deputado que o texto aprovado pelo comité de conciliação se reporta agora às Directivas 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985. )) e 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992. )) e aos procedimentos a seguir por parte das autoridades nacionais relevantes.

A via rápida designada «Via do Infante» estende-se de Vila Real de Santo António (fronteira espanhola) até Lagos (Portugal). O troço da Via do Infante integrado na RT-T estende-se de Vila Real de Santo António até Alcantarilha. Este troço foi parcialmente co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao abrigo do programa operacional Interreg I (1989-1993). Desde 1993 que não são investidos outros fundos comunitários no eixo rodoviário da RT-T (IP1-A1) para Alcantarilha.

Cinco anos antes da conclusão das obras de construção do troço para Alcantarilha foi efectuada uma consulta alargada à população e autarquias locais envolvidas.
PERGUNTA ESCRITA P-2694/96 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (9 de Outubro de 1996)

Objecto: Subsídios ao leite

Tendo conhecimento dos benefícios para a saúde das crianças em idade escolar do cálcio existente no leite e dos subsídios disponíveis para o leite gordo distribuído nas escolas, e que estudos recentes sugerem que a gordura existente no leite gordo pode ser prejudicial à saúde, irá a Comissão concordar em subsidiar a distribuição de leite meio-gordo nas escolas, pelo menos na mesma escala em que subsidiou o leite gordo?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (24 de Outubro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2246/96 do Senhor Deputado Bonde ((Ver p. 71. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2025/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Consequências da privatização do grupo internacional francês Thomson na produção da empresa Videocolor de Anagni

Tendo em conta que o Governo francês anunciou a privatização do grupo Thomson;

Considerando que a empresa Videocolor de Anagni (FR) - único estabelecimento da Itália a produzir, desde 1971, cinescópios para a televisão a cores - pertencem à Thomson;

Considerando que a Videocolor tem um efectivo de cerca de 2.400 unidades, às quais se acrescentam mais de 3000; que o volume de negócios ronda os 2.200 mil milhões de liras por ano e contribui de um modo significativo para equilibrar o balanço negativo de outras empresas do grupo; que é a primeira fábrica no mundo de construção de grandes formatos e que a sua capacidade de produção é de cerca de 4 milhões de peças ao ano; que inicialmente beneficiou de várias formas de financiamento quer por parte do Governo italiano quer por parte da CEE e do BEI que visavam garantir os investimentos necessários à salvaguarda dos níveis de emprego;

Considerando que, com a privatização da Thomson, se corre o risco de as tecnologias e a produção da Videocolor de Anagni serem transferidas a favor de outras empresas do grupo francês na Europa ou em áreas extracomunitárias, provocando automaticamente uma redução dos investimentos e dos níveis de produção com o consequente elevado risco para a sobrevivência da empresa italiana;

Pergunta-se à Comissão se não considera necessário garantir aos assalariados italianos protecção e manutenção dos postos de trabalho.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem, de momento, quaisquer informações relativas ao futuro da empresa Videocolor di Anagni, no âmbito da privatização projectada do grupo francês Thomson.

As informações apresentadas pelo Senhor Deputado não referem quaisquer acções que infrinjam a legislação europeia e que possam justificar uma intervenção neste assunto. Embora a Comissão compreenda a preocupação do Senhor Deputado quanto às consequências para o pessoal da empresa decorrentes de qualquer alteração da presente situação, considera, no entanto, que não existem de momento motivos que justifiquem a sua intervenção neste assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1311/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Sequência do programa comunitário Helios

Porque é que a Comissão decidiu pela primeira vez não propor um novo programa social ao abrigo do artigo 235o para substituir o programa Helios quando decidiu fazer propostas em relação aos programas de acção a favor das mulheres e contra a pobreza, bem como no programa de apoio aos idosos? Não significam estas iniciativas que, mais uma vez, os deficientes são reduzidos a um estatuto inferior e tratados como um alvo fácil para as restrições orçamentais?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

O programa Helios II chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1996 embora a avaliação final do programa só venha a estar disponível em 1 de Julho de 1996. Entretanto, considera-se que os benefícios resultantes do programa Helios II podem ser desenvolvidos sem que, nesta fase, seja necessário propor outro programa do mesmo tipo. Assim, não há, de momento, necessidade de recorrer a um programa ao abrigo do artigo 235o do Tratado CE.

Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à não discriminação e à igualdade de oportunidades para os deficientes na qual define a sua estratégia global para prosseguimento daqueles objectivos ((COM(96) 406 final. )). Acresce que, uma vez disponível o relatório final de avaliação do programa Helios II, a Comissão voltará a ter a oportunidade de rever e identificar medidas que possam prosseguir o reforço da cooperação a nível europeu.

O Senhor Deputado pode estar ciente de que a Comissão não tenciona diminuir a importância atribuída à situação das pessoas com deficiências, nem considera que estas possam ser um alvo fácil para cortes orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-1828/96 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) ao Conselho (8 de Julho de 1996)

Objecto: Atrasos na realização de projectos financiados pelo FED

A cooperação da União a favor do desenvolvimento dos países ACP processa-se através dos recursos orçamentais e dos contributos dos Estados-membros efectuam através do FED com um calendários de contribuições periódicas.

A lentidão de realização de projectos financiados a cargo do FED e o facto de a União ter suspendido a cooperação com alguns países ACP, devido ao não respeito dos direitos humanos, fez com que cada vez se registe um maior atraso no pagamento dos contributos ao FED por parte dos Estados-membros.

Poderá o Conselho indicar de que modo este atraso irá afectar os primeiros contributos que serão exigidos aos novos Estados-membros, Áustria, Finlândia e Suécia?

Esta situação terá repercussões na elegibilidade de empresas destes três Estados-membros relativamente a projectos financiados pelo FED?

Resposta (7 de Novembro de 1996)

O primeiro pedido de contribuições ao abrigo do 8o FED só ocorrerá depois da entrada em vigor do Acordo que altera a Convenção de Lomé IV e o seu Protocolo Financeiro, o que requer a ratificação por dois terços dos Estados ACP e por todos os Estados-membros da UE. Parece pouco provável que essa situação seja alcançada antes do início de 1997.

No que se refere à participação das empresas dos três novos Estados-membros nos projectos financiados pelo 8o FED, chama-se a atenção da Senhora Deputada para o artigo 4o do Protocolo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão dos novos Estados-membros, cuja aplicação provisória é prevista pela Decisão no 4/95 do Conselho dos Ministros ACP-CE de 3 de Novembro de 1995 ((JO L 317 de 30.12.1995. )) que estipula: "Os nacionais e as sociedades ou empresas (na acepção do no 2 do artigo 174o da Convenção) da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e os fornecimentos originários destes Estados, não poderão participar em concursos e contratos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para os quais não tenham contribuído os Estados daqueles nacionais ou empresas".

As empresas em causa serão, por conseguinte, elegíveis a partir do momento em que entre em vigor a Convenção revista.
PERGUNTA ESCRITA E-1690/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Observatório Europeu das PME

Uma importante função do Observatório consiste em transmitir à Comissão informações articuladas, destinadas a actualizar as suas políticas dirigidas às PME, incluindo o sector do artesanato. Tais informações são também de grande utilidade para os governos nacionais e para as organizações do sector em causa.

Neste sentido, e visto que este sector é importantíssimo para a futura criação de postos de trabalho que, certamente, num futuro próximo, não constituirá uma prerrogativa da grande indústria, mas das pequenas empresas artesanais, pergunta-se à Comissão se não entende que o relatório, uma vez que é importante para todos os cidadãos dos Estados-membros que se interessam pelo trabalho das PME, e o Executive Summary deviam ser redigidos em todas as línguas oficiais da União Europeia?

Resposta de Christos Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A Comissão partilha em grande medida da opinião do Senhor Deputado relativamente à importância e ao interesse dos relatórios anuais do Observatório europeu das pequenas e médias empresas (PME) considerado como instrumento de referência essencial, quer para as instituições comunitárias quer para as autoridades nacionais e os organismos intermediários representativos das PME. Assim sendo, a Comissão encorajou a rede responsável pela elaboração destes relatórios independentes a proceder à sua publicação em três línguas e, tal como salientado pelo Senhor Deputado, garante ela mesma a tradução dos resumos dos referidos relatórios em todas as línguas comunitárias, bem como a sua divulgação como um anexo aos comentários da Comissão sobre cada um dos relatórios.

Tendo em conta a própria natureza dos relatórios, a Comissão considera igualmente que a sua divulgação poderá ainda ser melhorada por outros meios, como os que foram previstos na proposta sobre um terceiro programa plurianual para as PME ((JO C 156, de 31.5.1996. )). Particularmente, procurará determinar se será possível registar as principais conclusões qualitativas e quantitativas dos relatórios num banco de dados acessível directamente às PME, bem como colocar uma parte dos relatórios na Internet. De modo a atingir um vasto público, a Comissão propõe-se ainda organizar uma conferência anual ao longo da qual se debateriam em profundidade as conclusões de cada relatório com o conjunto das partes interessadas.