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PERGUNTA ESCRITA P-0274/03

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto: Programa Daphne

A AMCV Associação de Mulheres Contra a Violência é uma das ONG com maior reconhecimento e que mais trabalho têm desenvolvido em Portugal, na área do combate à violência contra as mulheres e crianças, nomeadamente violência doméstica, violação e abuso sexual. Em 10 anos, a AMCV deu apoio a nível nacional a cerca de 4 000 mulheres com uma média de 2 a 3 crianças.

Esta ONG apresentou um projecto, no âmbito da iniciativa Daphne, numa parceria que envolvia países como a Espanha, a Itália, a Irlanda e a Dinamarca, e que acabou por ser recusado.

Gostaria que me informassem das razões e critérios que levaram à recusa deste projecto, especialmente tendo em conta que, sendo Portugal um país de prioridade 1, nos últimos anos, tem por certo muito trabalho a desenvolver nestas áreas. Razão essa que torna ainda mais curiosa a análise do quadro de distribuição dos projectos financiados ao nível dos 15 países da União Europeia, em que em cada um dos últimos 2 anos Portugal apenas conseguiu ver um projecto aprovado.

Tendo-me sido informado que teria sido invocada pelos serviços da Comissão a alegada falta de competência da organização, gostaria que me fossem dados esclarecimentos sobre a fundamentação que teria estado na base de tal avaliação.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Desde 1997, a iniciativa e, posteriormente, o programa Daphne, são claramente vítimas do seu sucesso, com a recepção de mais de 1 600 propostas, das quais apenas 13 % puderam ser seleccionadas para financiamento, dada a limitação do orçamento de cinco milhões de euros por ano.

Bem consciente desta limitação e também na sequência da resolução favorável do Parlamento sobre o programa Daphne (A5-0233/2002), a Comissão acaba de aprovar um projecto de decisão que visa prosseguir este esforço através de um programa Daphne II para o período 2004/2008, com um orçamento mais significativo.

A Comissão informa o Sr. Deputado que, desde 1997, foram financiados oito projectos com um coordenador português, o que representa uma taxa de sucesso das propostas portuguesas de 22 % (a comparar com a média de 13 %). Neste mesmo período, foram mais de 50 as associações e autoridades locais portuguesas que puderam participar em cerca de 25 projectos Daphne.

Em 18 de Outubro de 2002, a Comissão informou pormenorizadamente a Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV) dos motivos da rejeição do projecto a que o Sr. Deputado se refere. Estes motivos não mencionavam, em caso algum, que a AMCV não seria competente. A competência desta associação foi aliás reconhecida por ocasião da sua participação em seis outros projectos Daphne e num grande projecto com uma duração de dois anos, seleccionado em 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1371/03

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Introdução do cartão europeu de seguro de doença a partir de 1 de Julho de 2004

Regista-se nos Estados-Membros a negativa experiência da utilização abusiva deste tipo de cartões. É esse o caso, pelo menos, na Alemanha, onde cartões electrónicos de caixas de seguro de doença ilegalmente utilizados terão causado, a nível nacional, um prejuízo da ordem dos mil milhões de euros (Bayernkurier de 13 de Março de 2003).

Que providências tomou a Comissão Europeia no intuito de tornar infalsificável o cartão europeu de seguro de doença e de obviar à utilização abusiva desse cartão aquando do seu uso noutros Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Junho de 2003)

O Conselho Europeu de Bruxelas, de 20 de Março de 2003, pediu que o cartão europeu fosse introduzido antes do verão de 2004. Este cartão substituirá, numa primeira etapa, o formulário E 111 (certificado de direitos aos cuidados de saúde durante uma estada turística num outro Estado-Membro). Tendo em conta a diversidade das situações nacionais em matéria de utilização dos cartões de seguro de doença, o cartão será criado de acordo com um modelo único e num formato que permita a leitura a olho nu dos dados essenciais para a prestação de cuidados de saúde e o reembolso entre instituições.

Esta normalização deveria contribuir para evitar os erros comuns com os formulários actuais, e para uma melhor prevenção das utilizações irregulares, abusivas ou fraudulentas do cartão tanto pelas autoridades dos Estados de emissão como pelas dos Estados de estada temporária. Em especial, o número lógico que figura no cartão permitirá verificar a coerência entre as informações referidas no cartão e as que possui, para o mesmo número lógico, a instituição competente de cuidados de saúde. Sobretudo, estas medidas permitirão preparar a fase final, nomeadamente a passagem para um cartão europeu electrónico que represente uma garantia suplementar contra as fraudes. Uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, e em especial entre as instituições competentes, deverá permitir assim reduzir o risco de fraude ou de irregularidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1119/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Carrara apresentou projectos para o FEDR;

2. se o município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1119/03, E-1120/03,E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03 e E-1124/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

Os municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença são todos parcialmente elegíveis para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do DOCUP Toscânia 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Toscânia foi aprovado por decisão da Comissão(1) e prevê financiamentos do FEDER no montante de 322,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 804,9 milhões de euros.

Sendo o DOCUP Toscânia um programa de gestâo descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região da Toscânia, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e que é responsável pela instrução dos pedidos. É, portanto, a esta administração que a Sra Deputada pode utilmente dirigir-se, no sentido de obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor dos municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença.

(1) C(2001) 2725 de 27.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0568/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE), Bert Doorn (PPE-DE)e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Ajudas estatais ao aeródromo de Laarbruch

Actualmente o antigo aeródromo militar (alemão) de Laarbruch está a ser transformado em aeroporto civil. Uma empresa privada, a Flughafen Niederrhein GmbH comprou o complexo que tem uma dimensão de 615 hectares à firma alemã Vermögensverwaltung por 11,5 milhões de euros. Ao mesmo tempo, a Flughafen Niederrhein GmbH revendeu o complexo ao grupo Van de Lande pelo mesmo montante. Desde então, o aeródromo chama-se aeroporto Niederrhein. Dos 11,5 milhões de euros já foram pagos 3,83 milhões de euros e no final de 2003 serão pagos outros 3,83 milhões de euros. Os restantes 3,83 milhões de euros só terão de ser pagos se o aeródromo não tiver criado 350 postos de

trabalho até final de 2007. Não houve nenhum concurso público para a venda de terreno, apesar de haver firmas de extracção de cascalho dispostas a pagar o triplo. Espera-se que em 2003 e 2004 o Land alemão da Renânia do Norte-Vestefália tenha de desembolsar anualmente um montante de 3,83 milhões de euros para cobrir despesas, nomeadamente, com infra-estruturas públicas para o aeroporto civil.

Estes factos suscitam as seguintes perguntas:

1. A Comissão pode indicar se foi notificada deste projecto e se houve algum estudo no âmbito da legislação comunitária relativa às ajudas estatais?

2. No caso de ter havido tal estudo, a Comissão pode indicar quais foram as conclusões do mesmo?

3. No caso de não ter havido tal estudo, a Comissão pode indicar se tenciona ainda efectuar este estudo a curto prazo?

4. A Comissão pode indicar que medidas tenciona tomar se o estudo demonstrar ou demonstrou que neste caso se trata de uma ajuda estatal que não se enquadra na legislação comunitária nesta matéria?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

1. e 2. A Comissão pode informar os Srs. Deputados de que não recebeu qualquer notificação sobre o projecto do aeroporto de Laarbruch e de que tampouco encomendou qualquer estudo nesse âmbito.

3. e 4. Segundo a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(1), uma venda de bens públicos pelo valor de mercado não inclui auxílios estatais. Embora os elementos fornecidos pelos Srs. Deputados não indiquem, a priori, que o aeroporto foi vendido abaixo do preço de mercado ou em condições não-comerciais, não se pode, na ausência de um processo de adjudicação, excluir que isso tenha acontecido. Por conseguinte, a Comissão vai pedir informações ao Estado-Membro competente, a fim de avaliar se a venda do aeroporto foi ou não realizada em condições de mercado.

Caso esta investigação indique que poderão estar presentes elementos de auxílio estatal, a Comissão dará início aos procedimentos previstos no artigo 88o do Tratado CE e no Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o (novo artigo 88o) do Tratado CE(2).

(1) JO C 209 de 10.7.1997.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0837/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Recusa, por parte das autoridades israelitas, de conceder liberdade condicional a Mordechai Vanunu

Mordechai Vanunu encontra-se detido em Israel desde 1986 por divulgar, nesse ano, pormenores acerca do programa nuclear do seu país. Havia indícios de que Vanunu, que passou mais de 11 anos em regime de isolamento, poderia ser libertado em reconhecimento do duro tratamento a que foi submetido. Porém, uma comissão para a revisão das penas decidiu, em Fevereiro, que Vanunu não será libertado mais cedo, visto poder ainda causar sérios danos se divulgar o que sabe.

Trata-se de um argumento de pouco peso, especialmente tendo em conta que revelações mais recentes sobre o programa nuclear de Israel não suscitaram qualquer queixa por parte das autoridades. Mais grave ainda foi o comportamento inadmissível das autoridades israelitas no que se refere ao rapto, à condução do processo jurisdicional e às condições em que Mordechai Vanunu se encontra detido. Vanunu deveria ser posto em liberdade de imediato.

Além disso, dadas as actuais preocupações relativamente às armas de destruição maciça e à necessidade de não-proliferação nuclear, existem razões especialmente fortes para a sua libertação.

À luz do acima exposto, tenciona a Comissão tomar medidas em relação ao caso Vanunu?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

A Comissão está consciente das condições de encarceração de Mordechai Vanunu após a sua condenação e certamente que se congratularia com qualquer tipo de normalização do regime a que está sujeito e com a sua libertação antecipada. A este propósito, a Comissão considera igualmente que o regime de isolamento já não se afigura justificar-se face ao objectivo inicial da tomada desta medida, que consistia

em impedir o interessado de publicar informações sensíveis para Israel. A questão dos direitos humanos em Israel é periodicamente evocada pela Comunidade nos contactos que mantém com as autoridades israelitas, bem como nas reuniões oficiais dos Comités e Conselhos de Associação. O caso específico de Mordechai Vanunu é e continuará a ser acompanhado pela Comissão de forma particularmente atenta, designadamente por intermédio da sua delegação em Telavive.
PERGUNTA ESCRITA E-1305/03

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Registo de automóveis para melhorar os resultados das vendas

Notícias do sector automóvel dão conta da seguinte prática: contingentes de automóveis são temporariamente registados num dos Estados-Membros. Os automóveis são então vendidos dentro da UE, sem terem efectivamente circulado, para serem a seguir registados temporariamente noutro Estado-Membro.

Esta prática coloca dois graves problemas:

- O consumidor obtém informações incorrectas ao consultar as listas de automóveis mais registados. Os fabricantes ou os vendedores podem aumentar artificialmente o número de automóveis registados para que estes constem nas listas dos automóveis mais vendidos.

- As estatísticas (relativas à renovação do parque automóvel e à maior compatibilidade do parque automóvel com o ambiente) são sistematicamente falseadas.

Na opinião do autor da pergunta, esta prática ultrapassa claramente o interesse nacional e requer um resposta europeia.

Pode a Comissão, por conseguinte, indicar se:

- tem conhecimento destas práticas?

- tenciona tomar medidas para impedir ou pôr termo a práticas deste género?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Junho de 2003)

A Comissão não tem conhecimento das práticas descritas pelo Sr. Deputado.

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não permitem concluir que essas práticas sejam contrárias à legislação comunitária actualmente em vigor. Em casos específicos, cabe às autoridades nacionais estabelecer um caso de infracção à Directiva 84/450/CEE(1) se o consumidor for enganado. Para a determinação de uma infracção, o Tribunal forneceu as directrizes necessárias no seu acórdão no processo C-373/90 [Processo-Crime contra X (1992)]. Neste momento, a Comissão não prevê medidas para evitar essas práticas ou para lhes pôr termo.

No entanto, a Comissão seguirá atentamente a evolução dos acontecimentos neste domínio.

(1) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-1127/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Carrara apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0381/03

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: A aplicação das medidas no âmbito da Directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Com a sua publicação no Jornal Oficial, entrou em vigor, em 28 de Dezembro de 2000, a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. O objectivo da presente Directiva visa reduzir a poluição dos oceanos causada por resíduos gerados em navios e por resíduos da carga, através do desenvolvimento, da disponibilidade e da utilização dos meios portuários de recepção na Comunidade.

No Artigo 16o da Directiva, estabelece-se um prazo de dois anos para que os Estados-Membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que dar cumprimento a esta Directiva. Esse prazo expirou em 28 de Dezembro de 2002.

A este propósito, pergunta-se à Comissão:

1. Que Estados-Membros da Comunidade já puseram em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta Directiva e disponibilizaram meios portuários adequados de recepção de carga?

2. Que medidas já terá a Comissão accionado ou tenciona accionar para garantir a transposição em todos os Estados-Membros, o mais rapidamente possível, da Directiva para direito nacional?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

À data-limite de transposição, a directiva tinha sido transposta somente para o direito alemão e para o direito grego. Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o artigo 226o do Tratado CE, endereçou uma carta de notificação a cada um dos Estados em falta.

À data de 26 de Fevereiro de 2003, era do conhecimento da Comissão que, entretanto, Dinamarca, Espanha e Luxemburgo tinham igualmente transposto a Directiva 2000/59/CE(1).

Com base nestas informações, a Comissão prevê prosseguir o procedimento de infracção por não-comunicação das medidas nacionais de execução, contra Bélgica, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(1) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, JO L 332 de 28.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0353/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Declarações do Ministro italiano da Saúde, Sr. Sirchia, sobre os Estados-Membros da UE acusados de crimes contra a humanidade

Em 28 de Novembro de 2002 o ministro da Saúde do Governo italiano, Girolamo Sirchia, na inauguração em Campobasso do centro de alta tecnologia das ciências biomédicas da Universidade Católica do Sagrado Coração, declarou publicamente (tal como foi noticiado por toda a imprensa diária) que é necessário dizer claramente e afirmar com a lei que a clonagem reprodutora é um crime contra a humanidade. Afirma ainda que a clonagem terapêutica não é melhor, porque não difere substancialmente da primeira e que é difícil distinguir, a não ser dialecticamente, estas duas formas (agência AGI, 28 de Novembro de 2002). Na mesma ocasião, o Ministro Sirchia afirmou que considera a clonagem reprodutora e a terapêutica como um crime do mesmo modo que a escravatura, as sevícias praticadas em crianças e os horrores nazis (agência ANSA, 28 de Novembro de 2002).

Como reage o Conselho perante o facto de um Ministro de um Estado-Membro da UE acusar indirectamente outros Estados-Membros que autorizam e praticam inclusivamente com dinheiros públicos a clonagem terapêutica para procurar uma esperança de cura e de vida para milhões de doentes na Europa de praticarem crimes contra a humanidade?

Não considera o Conselho dever solicitar esclarecimentos ao Governo italiano, tendo particularmente em conta o semestre da Presidência italiana da UE, no que respeita a uma acusação que atribui a alguns Estados-Membros o mesmo tipo de crimes da Alemanha nazi, no sentido de saber se esta linha de pensamento representa a posição oficial do Governo italiano?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho não tenciona pronunciar-se sobre as declarações públicas do Ministro da Saúde do Governo Italiano.