PERGUNTA ESCRITA E-2289/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE), Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE),María Sornosa Martínez (PSE) e Laura González Álvarez (GUE/NGL)à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Plano Hidrológico espanhol: planos de gestão de bacias hidrográficas, análise das pressões e impactos e financiamento comunitário

Na sua resposta à pergunta E-0003/01(1) de 6 de Abril de 2001, relativamente à informação comunicada pelo Governo espanhol sobre o Plano Hidrológico Nacional (PHN), a Comissão Europeia afirmou o seguinte: O plano abrange as análises e os elementos de várias bacias hidrográficas, mas constitui também um quadro global das políticas e acções nacionais relativas à água, as quais ultrapassam o sentido de plano de gestão de bacia hidrográfica na acepção da Directiva-Quadro da Água Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(2).

No que respeita a esta directiva, a aplicação do plano deve cumprir as seguintes obrigações:

a) elaboração de planos de gestão de bacia hidrográfica pormenorizados, abrangendo a totalidade de cada bacia hidrográfica individual da Espanha até 2009;

b) elaboração de uma análise das pressões e impactos, incluindo uma análise económica até 2004.

Assim sendo, apresentou o Governo espanhol os planos de gestão de bacias hidrográficas, a análise das pressões e impactos, bem como a análise económica correspondente?

Caso o Governo espanhol não tenha cumpridos esses requisitos, financiará a UE os projectos incluídos no PHN, inclusivamente os projectos de ampliação da barragem de Yesa e as barragens de Santaliestra e Biscarrués?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 27.

(2) JO L 327 de 22.12.2000.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2001)

As autoridades espanholas comunicaram à Comissão os planos de gestão das várias bacias hidrográficas (planes hidrológicos de cuenca), no contexto de um procedimento de infracção respeitante à aplicação da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(1). Os planos em causa foram adoptados pelo governo espanhol em 1998, em conformidade com o disposto na Lei espanhola no 29/1985 relativa às águas.

Como referido na resposta à pergunta escrita E-0003/01(2), a Comissão sublinha que as disposições referentes aos planos de gestão das bacias hidrográficas da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(3) não são ainda aplicáveis aos Estados-membros.

A Comissão recorda que, nos termos do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(4) e do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(5), qualquer projecto passível de co-financiamento deve ser conforme com o direito comunitário, nomeadamente no domínio da protecção do ambiente. A Comissão analisará todos os projectos do plano hidrológico nacional apresentados para co-financiamento com base no referido princípio.

Deve sublinhar-se que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, tanto o plano hidrológico espanhol como a selecção dos projectos apresentados para co-financiamento comunitário se inscrevem no âmbito de competência das autoridades nacionais.

(1) JO L 129 de 18.5.1976.

(2) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 27.

(3) JO L 327 de 22.12.2000.

(4) JO L 130 de 25.5.1994.

(5) JO L 161 de 26.6.1999.