PERGUNTA ESCRITA E-1617/02

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Terceiro satélite do aeroporto de Malpensa (Milão/Itália)

A construção de um terceiro satélite no aeroporto milanês de Malpensa viola manifestamente a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental. O Governo italiano, através de uma carta enviada pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (no de registo 20439/S.P/M7) em 7 de Fevereiro de 2002 à Representação Permanente da Itália em Bruxelas, defende que o terceiro satélite não deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental, porquanto a conclusão do aeroporto se insere nas superfícies e volumes de tráfego que lhes estão associados já autorizadas pelo Plano Regulador Geral (PRG) de 1985. Os presidentes das câmaras e os comités de cidadãos das zonas afectadas, numa nota datada de 9 de Abril de 2002 (no de registo 4124), denunciam, em contrapartida, esta posição como sendo falaciosa, dado que, na realidade, a superfície em construção é muito superior à autorizada pelo PRG em 1985, quer em termos de aerogare, quer de infra-estruturas (pistas e plataformas).

Que avaliação fez a Comissão da documentação e das tomadas de posição dos presidentes das câmaras e comités de cidadãos da zona, que denunciam violações graves do direito europeu, em particular, da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental?

Acresce que a sociedade SEA, sociedade de gestão do aeroporto de Milão, negou o acesso às informações relativas à conclusão do aeroporto com base em dois projectos (o de Setembro de 2001, no de registo 582/3/01, e de Junho de 2001, ou seja, os projectos 003-11000 e 006-Info1). Não considera a Comissão que se trata de um comportamento incompatível com a Directiva 90/313/CE(1) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

Por fim, a sociedade SEA, abriu, sem proceder a uma avaliação prévia do impacto ambiental, um concurso para a adjudicação de contratos (obras ex L.109/94), cujo prazo expira em 30 de Junho de 2002. Não considera a Comissão que a ausência da avaliação do impacto ambiental torna o concurso ilegal?

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

De acordo com as Directivas do Conselho 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), e 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(2), que alterou a Directiva 85/337/CEE, os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a autorização, os projectos que poderão ter efeitos significativos no ambiente devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização sejam sujeitos a um requisito de aprovação e a uma avaliação no que diz respeito aos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva estão identificados nos anexos. A Comissão tem como missão garantir a correcta aplicação do direito comunitário e, por conseguinte, avaliar neste caso a correcta aplicação da legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA) no Estado-Membro em causa.

Com base na informação apresentada pelo Sr. Deputado, os trabalhos a que a pergunta faz referência, o projecto de uma nova construção conhecida pelo nome de terceiro satélite no Aeroporto Malpensa de Milão, destinada aos sistemas de atracagem das aeronaves do terminal, bem como às operações de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias, são diferentes do projecto Malpensa principal aprovado em 1987 e poderão estar abrangidos quer pela classe 12 Alteração dos projectos que constam do Anexo I e dos projectos do Anexo II da Directiva 85/337/CEE antes das alterações quer pela classe 13 Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente do Anexo II da Directiva 85/337/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE.

De acordo com a Directiva 85/337/CEE, antes das alterações, os projectos abrangidos pelo Anexo II devem ser sujeitos a uma AIA nos casos em que os Estados-Membros considerem que as suas características o justificam. Todavia, considera-se que os Estados-Membros têm a obrigação de efectuar uma pré-avaliação a fim de determinar se os projectos abrangidos pelo Anexo II necessitam de ser sujeitos a um procedimento de AIA. De acordo com a Directiva 85/337/CEE, conforme alterada, em relação aos projectos abrangidos pelo Anexo II, os Estados-Membros têm o dever de determinar, através de uma análise caso a caso, de limiares ou do estabelecimento de critérios, se o projecto deve ser sujeito a uma avaliação nos termos previstos nos artigos 5o a 10o.

A Comissão já abriu um processo de denúncia sobre o projecto, tendo sido enviadas duas cartas às autoridades italianas solicitando informações sobre esta questão. O processo está a ser avaliado e a Comissão tomará as medidas adequadas a fim de garantir o cumprimento do direito comunitário. Após análise do processo, a Comissão poderá dar início a um processo por infracção caso considere verificar-se uma desrespeito do direito comunitário.

No que diz respeito à aplicação da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, as informações apresentadas pelo Sr. Deputado não são suficientemente pormenorizadas. Devido à falta de fundamentos da denúncia sobre a aplicação da Directiva 90/313/CEE, não pode ser identificada, neste momento, nenhuma infracção à directiva supramencionada.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.