PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/394

(2004/C 88 E/0400)

PERGUNTA ESCRITA P-2252/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2003)

Objecto: Fundos comunitários não mobilizados em autorizações e não despendidos na África do Sul

Pode a Comissão confirmar que, no caso da África do Sul, dado que as autorizações anuladas não podem ser reprogramadas, esses fundos se perdem? Há uma necessidade urgente de uma abordagem mais flexível, susceptível de permitir a extensão de projectos essenciais. Esta abordagem reduziria a forte probabilidade de graves consequências de natureza social e/ou política. Poderá a Comissão expor o seu ponto de vista sobre este assunto?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão confirma que, no caso das dotações afectadas à ajuda externa a título do orçamento geral, os fundos liberados de um exercício orçamental não podem, em princípio, ser reutilizados ou disponibilizados em exercícios orçamentais posteriores. Estas operações orçamentais anuais são regidas pelas normas jurídicas vinculativas do Regulamento Financeiro (1) aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. (A programação é essencialmente um exercício de planeamento a mais longo prazo que consiste na definição das principais prioridades e não constitui um compromisso financeiro formal). Trata-se de uma situação que não é exclusiva da África do Sul e que é comum a todos os outros países que beneficiam da ajuda externa a título do orçamento geral da Comissão. Nos últimos meses, a Comissão manteve intensas conversações sobre esta questão com as autoridades sul-africanas.

A Comissão deu sempre provas de grande flexibilidade no que respeita à prorrogação dos projectos de cooperação com a África do Sul. Desde o início do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) neste país, a Comissão já aprovou mais de 150 cláusulas adicionais para permitir a prorrogação de acordos de financiamento. Infelizmente, nem todas estas prorrogações produziram os resultados esperados. No entanto, a Comissão continua aberta a prosseguir as conversações com as autoridades sul-africanas tendo em vista a prorrogação de projectos que tenham enfrentado dificuldades a nível da execução. Em 2003, foram identificados cerca de 14 projectos susceptíveis de prorrogação e ajustamento. Importa referir que a Comissão procura resolver o problema constituído pelo facto de anteriormente terem sido concedidas autorizações e lançados projectos que, apesar da excelência e validade dos seus objectivos, não cumpriam as normas em matéria de qualidade e de viabilidade actualmente exigidas pela Comissão.

Na sequência das críticas formuladas pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão assumiu o compromisso de encontrar um melhor equilíbrio entre as autorizações orçamentais concedidas e as verbas efectivamente despendidas. Além disso, no âmbito dos esforços para melhorar a execução orçamental e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, o Regulamento Financeiro aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho prevê a obrigatoriedade de fixação de uma data-limite de execução. Por conseguinte, todos os pedidos individuais de prorrogação de projectos devem ser objecto de uma cuidadosa avaliação, sendo a prorrogação unicamente autorizada caso esteja devidamente justificada pela pertinência do projecto e por uma boa gestão financeira.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002. Ver n o 3 do artigo 77o.