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PERGUNTA ESCRITA E-2520/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Novo pedido finlandês relativo a ajudas para a produção de ovos

Na resposta à minha pergunta E-1710/99(1), a Comissão esclareceu que as ajudas finlandesas à produção de ovos, com base no artigo 138o, deveriam cessar a partir do novo ano. Chegou entretanto ao meu conhecimento que o Governo finlandês apresentou um novo pedido relativo a ajudas à produção de ovos baseado noutro artigo do Tratado. Pode a Comissão garantir que as ajudas que cessam no final deste ano não poderão ser substituídas por qualquer outra forma de apoio estatal?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 29.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Aquando da sua reunião de 22 de Dezembro de 1999, e em conformidade com o disposto no artigo 141o do Acto de Adesão, a Comissão aprovou um programa de auxílios estatais para os agricultores finlandeses que cobre o período 2000-2003. Este programa inclui um auxílio concedido para galinhas poedeiras, recalculado com base no auxílio concedido para os ovos até ao fim de 1999 a título do artigo 138o do Acto de Adesão. Este novo auxílio é degressivo, com uma redução anual média de 4,5 % do montante concedido em 1999.

A decisão da Comissão interveio na sequência da análise atenta de um relatório apresentado pelas autoridades finlandesas o qual põe em destaque que a agricultura finlandesa continua a ver-se confrontada com importantes dificuldades decorrentes da adesão. Todavia, o montante total do auxílio aprovado pela Comissão é ainda inferior ao inicialmente pedido pela Finlândia.
PERGUNTA ESCRITA E-2805/99

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Iniciativa comunitária EQUAL

Durante o período 2000-2006, as acções no domínio das novas tecnologias e do emprego ficarão englobadas numa única iniciativa comunitária (EQUAL). Reduz-se, desta forma, o número de iniciativas comunitárias, passando estas de 13 no período orçamental 1994-1999, para quatro no período 2000-2006.

A EQUAL, uma iniciativa comunitária que visa a cooperação transnacional na promoção de novos métodos de luta contra as discriminações e as desigualdades no mercado de trabalho, é fruto das experiências anteriores.

Poderá a Comissão dizer como se irá articular esta iniciativa no sentido de cobrir todos os aspectos que têm influência no mundo laboral, quais os requisitos exigidos aos beneficiários e como deverão os Estados-membros apresentar as suas propostas para um programa de iniciativa comunitária?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A proposta de comunicação relativa à iniciativa comunitária EQUAL(1) está actualmente a ser analisada pelo Parlamento.

Através da criação de parcerias de desenvolvimento, a EQUAL pretende fazer participar, principalmente a nível territorial, os organismos, tanto públicos como privados, que possam trazer soluções inovadoras para os problemas existentes no mundo laboral.

Os requisitos exigidos aos beneficiários serão estabelecidos nos respectivos programas operacionais nacionais. Não obstante, a Comissão entende que deve assegurar a participação de pequenos promotores no quadro das parcerias de desenvolvimento que se estabelecerão.

Os Estados-membros deverão apresentar as suas propostas conforme as disposições do artigo 21o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2), que deverão ser elaboradas de acordo com as orientações adoptadas pela Comissão. Cada Estado-membro zelará, através de propostas concretas no programam operacional, pela aplicação destas orientações à realidade do mercado laboral nacional, acima de tudo, pela selecção, no âmbito da iniciativa, de temas prioritários para o emprego.

(1) COM(1999) 476 final.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2014/99

apresentada por Maria Martens (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Junção de toxicomanogéneos a cigarros, pela indústria tabaqueira

De acordo com um relatório de três organizações científicas (ASH, Action on Smoking and Health, o Imperial Cancer Research Fund e o Massachussetts Tobacco Control Program) a indústria tabaqueira adita substâncias químicas aos cigarros para aumentar a dependência. O relatório encontra-se na Internet: http://www.ash.org.uk/papers/additives.html.

A Comissão tem conhecimento destes resultados?

Qual a opinião da Comissão sobre tais práticas da indústria tabaqueira?

A Comissão Europeia considera, tendo em conta as suas iniciativas em matéria de saúde pública e protecção do consumidor, que é oportuno proceder a uma investigação de tais práticas na indústria europeia do tabaco?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A Comissão está ao corrente do relatório mencionado pelo Sr. Deputado. A Comissão expressou-se sobre esta questão no seu recente relatório sobre os progressos realizados em matéria de protecção da saúde pública contra os efeitos do tabagismo(1).

Com efeito, em 1997, a Comissão solicitou a todos os Estados-membros informações relativas à sua política em matéria de aditivos contidos nos cigarros. A análise das respostas revela uma grande disparidade entre as regras em vigor e expõe a actual situação jurídica dos Estados-membros em matéria de aditivos no tabaco. Serviu de base à elaboração de uma resposta comunitária adequada para eliminar os obstáculos à livre circulação no mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção da saúde pública. A proposta resultante foi adoptada pela Comissão em 16 de Novembro de 1999(2) e foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho.

No seu artigo 7o, a proposta estipulava que os Estados-membros pedem a todos os fabricantes e importadores de produtos do tabaco que lhes apresentem uma lista de todos os ingredientes para além do tabaco, incluindo os diferentes tipos e quantidades de aditivos, utilizados no fabrico dos seus produtos do tabaco por marca individual. Os Estados-membros exigem igualmente aos fabricantes e importadores que forneçam dados toxicológicos sobre estes ingredientes para além do tabaco, com e sem combustão, e que apresentem provas de que estes ingredientes são inofensivos para a saúde do consumidor quando são utilizados bem como previstos nos seus produtos do tabaco.

(1) COM(1999) 407 final.

(2) COM(1999) 594 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2714/99

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Irão

Em 27 e 28.11.1999, o reformista e antigo Ministro do Interior Abdollah Nuri foi condenado a cinco anos de prisão, tendo o jornal por ele editado, Chordad, sido proibido. No mesmo fim-de-semana, o editor do jornal Asr-e Asadegan, Maschallah Schamsolwaesin, foi condenado a três anos de prisão, a pagar uma multa e proibido de exercer a sua profissão por um período de cinco anos após o cumprimento da pena de prisão.

O que pensa a Comissão do encarceramento desta pessoa? Não poderá intervir em prol do cidadão acima mencionado ou apresentar um protesto ao governo iraniano, de molde a chamar a atenção para a sorte do detido?

Resposta comum às perguntas escritas E-2713/99, E-2714/99 e E-2715/99 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

A Comissão segue com preocupação a questão dos direitos humanos no Irão. No diálogo global entre a União e o Irão, as questões sobre os direitos humanos são sempre levantadas pela União. Foi esse recentemente o caso da reunião da tróica com o vice-ministro dos negócios estrangeiros do Irão, em 1 de Dezembro de 1999, em Helsínquia.

A Comissão participa também nas iniciativas a esse respeito relativas ao Irão tomadas pela União. No Outono de 1999, a tróica da União bem como vários Estados-membros tomaram várias iniciativas em relação aos 13 judeus iranianos. Uma iniciativa da tróica da União relativa às alegadas penas de morte para quatro estudantes teve lugar em 3 de Outubro de 1999.

As possibilidades de a União influenciar a situação no Irão são relativamente limitadas devido à ausência de qualquer relação contratual e ao nível modesto do comércio bilateral. Contudo, o regime iraniano permanece sensível às pressões internacionais, dado que procura melhorar os seus laços com a União e outros parceiros. Todavia, essas pressões, para serem eficazes, devem ser moderadas, a fim de não dar a impressão de ingerência estrangeira.

No caso dos 13 judeus iranianos, os representantes do Irão defenderam que os detidos terão um julgamento justo e equitativo. Foi mesmo sugerido que poderão ser libertados por interesse nacional. As autoridades iranianas estão conscientes das fortes reacções negativas internacionais que despoletariam quaisquer execuções de dirigentes estudantis.
PERGUNTA ESCRITA E-2832/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Lacunas da investigação sobre as alterações climáticas

No domínio da investigação sobre as alterações climáticas, que lacunas foram identificadas pela Comissão Europeia, por consultores especializados ou pelo Comité Consultivo instituído para monitorizar o trabalho realizado no âmbito do programa de investigação Energia, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

Resposta comum às perguntas escritas E-2832/99 e E-2842/99 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

O programa de trabalho dos primeiros dois convites foi meticulosamente concebido e formulado em consulta com o grupo de peritos consultores e o comité de gestão do programa. Prosseguirão os debates com estas duas instâncias à luz dos convites.

Principalmente por razões orçamentais, mas também seguindo os conselhos das instâncias acima referidas, o sub-tema 2.1.3 Previsão das alterações climáticas e cenários respectivos foi aberto no primeiro convite e não está incluído no segundo, mas estará incluído no convite de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2765/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE) e Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Caso Baraldini Pagamento de uma sanção pecuniária

Tem o Presidente da Comissão conhecimento do caso relativo ao pagamento de uma sanção pecuniária de 50.000 dólares aplicada à Sra Baraldini pelo Governo italiano, nessa altura chefiado pelo próprio Sr. Prodi?

Para além de se tratar de um caso de extrema gravidade, saliente-se que:

- foi manipulado o orçamento do ministério dos Negócios Estrangeiros italiano, mediante uma autorização formal de toda uma direcção-geral do mesmo ministério, sem que tivessem sido especificados os motivos ou os objectivos;

- foi manipulada a Lei financeira italiana para 1997, ou seja a lei fundamental do Estado, uma vez que o orçamento de cada ministério depende das respectivas grelhas A e B.

Qual é o parecer da Comissão sobre esta questão que envolveu um Estado-membro e os EUA?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2760/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Eixo rodoviário Tirana-Kukes-Prizren-Pristina

O conflito no Kosovo e, nomeadamente, o êxodo de centenas de milhares de kosovares para a Albânia, não só revelou a insuficiência das vias de comunicação entre a Albânia e o Kosovo como provocou igualmente graves danos das vias de comunicação existentes.

Pode a Comissão fornecer todas as informações de que dispõe sobre os projectos de reconstrução e de modernização do eixo Tirana-Kukes-Prizren-Pristina? Pode a Comissão indicar os prazos de realização da obra? Pode ainda indicar se considera que este projecto constitui um projecto prioritário da União na região? Finalmente, caso existam, pode a Comissão enumerar as diferentes organizações internacionais (BIRD, Banco Mundial, etc.) que decidiram financiar este projecto, bem como o valor de cada uma das respectivas contribuições?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

A Comissão considera prioritária a melhoria das vias de comunicação tanto no Kosovo como na Albânia, em particular para facilitar o tráfego comercial e o encaminhamento da ajuda humanitária. Antes do Inverno, foi executado um programa de emergência para assegurar a permanência da rede rodoviária no Kosovo (reparação pontual das estradas). A definição dos eixos rodoviários que serão modernizados dependerá da análise dos fluxos previsíveis com os países limítrofes. O eixo Pristina-Skopje-Salónica é prioritário, a ligação com Tirana-Kukes é outra possibilidade, tal como, por outro lado, a estrada de Montenegro (Podgorica-Bar). A estrada Tirana-Kukes-Pristina não se encontra num corredor transeuropeu ou num eixo importante do trânsito internacional. No que respeita à secção Tirana-Shkoder, que corresponde a uma parte do eixo nacional albanês Norte-Sul, o Banco Mundial e a Cooperação Italiana participam já na sua modernização. A secção Shkoder-Kukes beneficiou recentemente de um empréstimo do Banco Mundial para as reparações urgentes. Finalmente, o último troço entre Kukes e fronteira com o Kosovo (Morina) poderá beneficiar de um financiamento da Agência para o Desenvolvimento Internacional Norte-americana (USAID). A Comissão não intervém no eixo rodoviário Tirana-Morina mas, na Albânia, participa em diversos projectos importantes no corredor pan-europeu VIII e no eixo nacional Norte-Sul. O estado geral da estrada Tirana-Morina, a par da falta de manutenção, tornam-na intransitável durante longos períodos no Inverno e de utilização muito difícil durante todo o ano.

As organizações internacionais como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) ou o Banco Europeu de Investimentos (BEI) não participam no financiamento de estradas no Kosovo.

De acordo com a Administração Provisória do Kosovo (UNMIK) das Nações Unidas, a Comissão está disposta a realizar os estudos necessários sobre a melhoria da rede rodoviária no Kosovo e sobre a perspectiva de prosseguir as suas iniciativas na Albânia.
PERGUNTA ESCRITA E-2780/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Medidas de apoio ao preço da laranja para sumo na Grécia

A redução em 30 % do montante da ajuda para a laranja para sumo em consequência da ultrapassagem do limite de 1.189.000 toneladas em vigor para transformação decidido pela Comissão para o período 1999-2000, espera-se que irá conduzir a mais uma redução do rendimento dos produtores dado que os preços acordados não cobrem os custos de produção e que nos contratos celebrados com a indústria o preço comercial é extremamente baixo.

Uma vez que o limite de 1.189.000 toneladas, fixado para a imposição de sanções à produção de laranja, foi calculado com base na produção de um período no decurso do qual por diversas razões a produção comercial foi extremamente baixa, em clara contradição com os níveis reais de produção, como o reconheceu o próprio Conselho na sua reunião de 14.4.1999 em que propôs que o limite seja fixado em 1.665.000 toneladas. Pergunta-se à Comissão se tenciona fixar um limite mais elevado para a laranja destinada à transformação, a fim de limitar as sanções e proteger minimamente o rendimento dos produtores.

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Os produtores de citrinos devem tirar os seus rendimentos da venda da produção tanto no mercado de produtos frescos como no mercado da transformação. A ajuda à transformação é um complemento destes rendimentos.

O limite para as laranjas fixado pelo Conselho foi calculado com base nas quantidades transformadas no passado com a ajuda comunitária.

O Regulamento (CE) no 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1) estabelece que a Comissão devem apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime dos citrinos transformados, acompanhado eventualmente de propostas adequadas. É no quadro deste relatório que a Comissão examinará o nível do limite para as laranjas.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2411/99

apresentada por Cristina Gutiérrez Cortines (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: FEDER Região de Murcia

A Comissão aprovou, através da sua Decisão C(94)2587, uma subvenção global destinada a modernizar as estruturas de produção e comercialização das empresas da região de Murcia, melhorar o nível dos recursos humanos e promover desta forma a criação de emprego duradouro.

Poderia a Comissão indicar:

1. a relação pormenorizada das ajudas concedidas e das medidas tomadas até à data no âmbito da referida decisão;

2. uma lista dos destinatários dessas mesmas ajudas?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A subvenção global atribuída à região de Múrcia pela Decisão C(94)2587 a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o actual período de programação 1994-1999 eleva-se a 76,16 milhões de.

Em 31 de Dezembro de 1998, o organismo encarregado da gestão da subvenção (Instituto de Fomento de la Region de Murcia) concedeu ajudas a 4 434 empresas da região num montante total de 62,02 milhões de.

A discriminação das ajudas por medida é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A lista pormenorizada dos destinatários destas ajudas é enviada ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1426/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Fundos comunitários para a central nuclear de Krsko (Eslovénia)

A Áustria tem, desde há muito, desempenhado um papel pioneiro no que respeita a determinados temas como o de uma Europa Sem Nuclear. Não obstante este facto, encontra-se rodeada de centrais nucleares. Uma vez que estas centrais não satisfazem, em muitos casos, os requisitos de segurança, a Áustria tem um interesse vital na sua desactivação. Por esse motivo, desejaria perguntar à Comissão,

1. Se a central de Krsko recebe, ou recebeu, sob qualquer forma, apoio financeiro da UE?

2. Em caso afirmativo, a quanto ascende esse apoio?

3. De que forma se processam esses apoios (investimentos directos ou empréstimos)?

4. Esses apoios são concedidos ao abrigo de que programas?

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1999)

A segurança das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental(PECO) é uma das principais prioridades da Comissão. Este ponto foi claramente mencionado na Agenda 2000 e na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, em Março de 1998(1). Em ambos os documentos, as instalações nucleares dos PECO estão classificadas em três categorias: reactores de concepção ocidental, reactores de concepção soviética considerados melhoráveis e reactores de concepção soviética considerados não melhoráveis.

A central nuclear Krsko faz parte da primeira categoria. Para esta categoria, a comunicação da Comissão, de Março de 1998, estabelece que o principal objectivo consiste em garantir que os reactores mantenham um elevado nível de segurança a longo prazo.

Além disso, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de 1998, sobre segurança nuclear no contexto do alargamento da União, o Conselho solicitou à Comissão que continuasse a cooperar, por exemplo no contexto do programa Phare, com vista a ajudar a melhorar a segurança nuclear nos Estados candidatos. Em especial, a Comissão foi solicitada no sentido de, através da cooperação, promover a criação de autoridades em matéria de segurança nuclear, completamente independentes, tecnicamente competentes e dotadas de recursos adequados.

Neste sentido, está a ser disponibilizado apoio à central nuclear de Krsko no âmbito do programa Phare, tendo sido afectado um montante de 500 000 euros para a realização de uma análise sísmica da localização de Krsko. O projecto já está em curso e os primeiros resultados

são esperados no final deste ano. Ademais, ainda no âmbito do programa Phare, foi afectado um montante superior a 1 milhão de euros para apoiar as autoridades de segurança nuclear da Eslovénia, nomeadamente para lhe transmitir os métodos e procedimentos das autoridades reguladoras em matéria de segurança nuclear da Comunidade. Está ainda previsto um apoio técnico à autoridade eslovena de segurança nuclear para lhe permitir examinar os resultados da análise sísmica da central de Krsko.

(1) COM(98) 134 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2035/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Imposto sobre anéis de noivado

Um cidadão britânico da minha circunscrição eleitoral, residente na Austrália, informou ter enviado à sua noiva, em Portugal, um anel de noivado, com indicação do conteúdo e valor, e mediante pagamento de todos os impostos australianos. Após recepção em Portugal, o anel em causa foi tributado em 17 %. Poderá a Comissão informar se um anel de noivado constitui um bem tributável?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

As pequenas remessas expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre num Estado-membro, só beneficiam de uma isenção de direitos aduaneiros de importação e demais encargos se não excederem o valor de 45 euros(1). Dado que, aparentemente, o valor do anel de noivado ultrapassou este limite, as autoridades portuguesas podem perfeitamente aplicar os direitos de importação ao valor total do anel importado.

(1) O artigo 29o do Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras(JO L 105 de 23.4.1983), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1315/88 do Conselho, de 3 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) no 918/83 (JO L 123 de 17.5.1988); e a alínea d) do no 1 do artigo 14o da sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977); o artigo 1o da Directiva 85/576/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (JO L 372 de 31.12.1985), e o artigo 1o da Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (JO L 366 de 28.12.1978).