PERGUNTA ESCRITA E-2681/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Incompatibilidade entre a obrigação de conservar os dados referentes ao tráfego de telecomunicações e a protecção da privacidade consagrada no artigo 8o da CEPDH

1. Terá a Comissão tomado conhecimento da posição da Comissão de Protecção dos Dados Pessoais dos Países Baixos (College Bescherming Persoonsgegevens CBP), antiga Câmara de Registo (Registratiekamer), publicada no Jornal Oficial dos Países Baixos de 5 de Setembro de 2002, segundo a qual é inadmissível a obrigação geral de conservar os dados referentes ao tráfego de telecomunicações por um período igual ou superior a um ano, obrigação essa que decorre da Directiva 2002/58/CE(1) relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, aprovada em segunda leitura pelo Parlamento Europeu em fins de Maio?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento da referência feita pela CBP à posição frequentemente sustentada pelos defensores europeus da privacidade, de que a obrigação de conservar esses dados por um período igual ou superior a um ano viola o direito à privacidade? O que pensa a este respeito?

3. Terá a Comissão também conhecimento de que, na óptica da CBP, a obrigação geral de conservar os dados referentes ao tráfego de telecomunicações é contrária ao direito à privacidade, tal como consagrado no artigo 8o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem?

4. Poderá a Comissão confirmar que a obrigação de manutenção desses dados é contrária ao referido artigo da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, sobretudo se essa obrigação não se basear numa acusação prévia nem num mandato judicial independente para investigação?

5. Poderá a Comissão confirmar que a União Europeia estabeleceu um vínculo entre o no 3 do artigo 52o e o artigo 53o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, promulgada em Dezembro de 2000 em Nice, e a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, adoptada em 4 de Novembro de 1950, sob a responsabilidade do Conselho da Europa e com a última redacção que lhe foi dada em 11 de Maio de 1994, e que, por força desse vínculo, a regulamentação europeia deve estar em concordância com aquela Convenção?

6. Quais serão as consequências resultantes da incompatibilidade entre os referidos Direitos do Homem, designadamente o direito à protecção da privacidade, e os planos do Conselho tendentes a introduzir uma obrigação geral de conservar os dados referentes ao tráfego de telecomunicações?

(1) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

Resposta do Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2002)

1. A Comissão participa activamente no debate acerca da compatibilidade dos requisitos gerais em matéria de retenção de dados sobre tráfego com a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste contexto, tem conhecimento das posições tomadas pelas autoridades nacionais competentes no domínio da protecção de dados.

2. e 3. Através do procedimento de codecisão que levou à adopção da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(1), a Comissão defendeu o ponto de vista de que deve ser mantida a obrigação geral de apagar os dados sobre tráfego quando já não necessários para a prestação do serviço de comunicações ou para efeitos de facturação. Todavia, mantém-se também a margem de que os Estados-Membros dispõem para restringirem direitos e obrigações previstos pela directiva quando o justifiquem razões de segurança pública ou de defesa nacional e razões de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, com sujeição às condições expressamente estabelecidas na directiva (medida legislativa necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, por período limitado).

5. A Comissão concorda que é necessário assegurar conformidade com a supramencionada Convenção.

4. e 6. A incompatibilidade entre uma determinada medida de retenção de dados relativos ao tráfego e os direitos humanos que a União Europeia tem a obrigação de respeitar não é um dado apriorístico. A Comissão procede neste momento a uma análise da compatibilidade das medidas de retenção de dados relativos ao tráfego com vários instrumentos jurídicos, incluindo os referidos na pergunta. Nesta matéria específica, não existe ainda jurisprudência do Tribunal da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem ou sequer do Tribunal de Justiça das Comunidades, pelo que se mantém em aberto a questão de os Estados-Membros poderem, no âmbito da Convenção, impor aos prestadores de serviços de comunicações requisitos gerais na retenção de dados sobre tráfego e, em caso afirmativo, sob que forma e com sujeição a que salvaguardas.

(1) JO L 201 de 31.7.2002.