PERGUNTA ESCRITA E-3595/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Ampliação do porto de Adamas na Ilha de Milos, Cíclades, Grécia

Por decisão conjunta 69269 de 30.3.1998, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas e o Ministro da Marínha Mercante da Grécia aprovaram os trabalhos referidos em epígrafe. Em Novembro de 1999, o Governo grego decidiu proceder a estes trabalhos, que foram classificados como trabalhos portuários a fim de beneficiar de financiamentos comunitários. Na realidade, estes trabalhos modificam substancialmente o ordenamento urbano e territorial da ilha, através do aterro da zona marítima ao longo de toda a estrada marginal, criando assim vias de circulação e espaços suplementares que permitem a instalação de mesas de diversos bares e restaurantes estabelecidos na marginal.

Ao que parece, o estudo do impacto ambiental não foi feito em conformidade com a legislação na matéria (Lei 1650/1986, Directiva 85/337/CEE(1) e decisões ministeriais conjuntas 69269/5387/1990). O Conselho de Estado, perante o qual fora introduzido um recurso em 11 de Novembro de 1999 com vista à suspensão dos trabalhos, rejeitou este recurso em 18.1.2000 com base numa disposição legislativa recente (artigo 35o da Lei 2721/1999); o presidente da 5a Câmara do Conselho de Estado apenas faz referência, sem qualquer argumentação, à noção de interesse público, autorizando assim o prosseguimento dos trabalhos(2). Além disso, fora introduzido em 8 de Novembro de 1999 um recurso de anulação da decisão da administração. Aquando da apreciação deste último recurso, o Conselho de Estado considerou-o admissível, pelo que se contradisse, ao pôr em causa o carácter de interesse público invocado no seu acórdão de 18.1.2000. Ora, o recurso encontra-se em suspenso desde que foi introduzido, o que permitiu aos promotores concluir os trabalhos.

O eventual recurso generalizado à disposição supracitada da Lei 2721/1999 restringe de forma perigosa o direito que assiste aos cidadãos gregos de beneficiar de uma protecção temporária dos tribunais e corre o risco de permitir a realização de trabalhos financiados por fundos comunitários que terão consequências irreversíveis sobre o ambiente.

Poderá a Comissão examinar a questão em causa e adoptar as medidas que se impõem em relação às autoridades gregas, a fim de assegurar o respeito da legislação comunitária e, nomeadamente, da regulamentação em matéria de avaliação do impacto ambiental?

Não considera a Comissão que será necessário solicitar às autoridades gregas o reembolso dos fundos comunitários concedidos para o projecto em questão, em caso de não respeito da regulamentação comunitária?

Quais serão, no entender da Comissão, os riscos decorrentes de um recurso generalizado à disposição supracitada da Lei 2721/1999?

(1) JO L 175 de 5.7.1985. O estudo não fornece qualquer informação sobre os trabalhos e o ambiente afectado, qualquer apreciação das consequências sob todas as suas formas possíveis, qualquer detalhe das medidas de prevenção, de redução ou de reparação propostas, nenhuma comparação entre as vantagens e inconvenientes, nenhuma justificação de acordo com critérios puramente ambientais da solução adoptada, nem qualquer análise de soluções alternativas para proteger a baía de Milos e o seu ecossistema, segunda baía natural do Mediterrâneo pelas suas dimensões. Convém assinalar que a Ilha de Milos se encontra já fortemente degradada em virtude de actividades de extracção mineira assim como de projectos de ampliação destas actividades que têm consequências graves para o ambiente (ver pergunta escrita E-0318/2000) e que a integração da região situada na costa ocidental de Milos na rede Natura 2000 (de acordo com a Directiva 92/43/CEE, publicada no JO L 206 de 22.7.1992) é protelada pelos poderes locais, principais responsáveis, nomeadamente, dos trabalhos em causa.

(2) Os trabalhos destinam-se essencialmente a alargar o espaço disponível para os restaurantes e bares.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(08 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não é informada regularmente pelos Estados-membros acerca da aplicação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). Portanto, e na sequência da pergunta do Sr. Deputado, a Comissão vai contactar as autoridades gregas, a fim de verificar se foram cumpridos todos os procedimentos previstos na lei.

Em caso de incumprimento da legislação comunitária, a Comissão reserva-se a possibilidade de pedir que as autoridades nacionais eliminem, na declaração das despesas de encerramento do programa operacional plurifundo 1994/1999 para o Egeu Meridional, o conjunto das despesas aferentes ao projecto em questão.

No que respeita ao artigo 35o da Lei 2721/99, A Comissão recorda que, na fase actual, tratando-se de uma disposição nacional que define as modalidades de acesso de terceiros à Justiça, não existe competência comunitária na matéria.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.