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PERGUNTA ESCRITA E-3212/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Orihuela: data da aprovação dos projectos nos termos do artigo 10o o FEDER

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Orihuela (Valência).

Quando pensa a Comissão decidir se o projecto de Orihuela poderá ser objecto de um financiamento europeu nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3009/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: As doenças das rãs

Um artigo proveniente do «Washington Post Service», publicado no «International Herald Tribune» de 2 de Outubro de 1996, tratava das deformações detectadas nas rãs de vários Estados americanos.

Várias universidades e centros de investigação estão já a debruçar-se sobre este problema, digno de especial atenção, porque as rãs são uma «sentinel species», cujas funções metabólicas se assemelham muito às do ser humano.

A Comissão possui algum dado de que se tenham produzido fenómenos semelhantes nalgum Estado-membro da União Europeia? Existe alguma comissão científica preparada para actuar perante o que pode eventualmente ser uma degradação do meio ambiente causada por poluentes químicos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

As deformações dos anfíbios são conhecidas desde há muito. A capacidade de estes organismos regenerarem dedos ou mesmo membros amputados provém do seu sistema de neoformação celular, que se mantém activo durante toda a vida e não se limita, como acontece geralmente, ao período embrionário e pós-natal.

A presença de deformações numa determinada população pode ter várias causas. A mais conhecida é o aumento de temperatura durante o período embrionário. Outras causas possíveis, embora menos conhecidas, são as radiações e contaminações de todo o tipo. É difícil dar um parecer sobre as possíveis causas sem se conhecer se essas alterações se produzem em espécies que habitam na mesma zona e em que circunstâncias. Seria imprudente extrapolar este género de dados a outros países.

Nenhuma dessas alterações se tem verificado recentemente na Europa. Embora não haja um grupo específico dedicado a estas questões na Comunidade, existe no entanto um grupo de especialistas na conservação dos anfíbios no âmbito da Convenção de Berna (Conselho da Europa), que se ocupa do estudo e da conservação desta classe de vertebrados. Se se verificar um caso desses num Estado-membro da Convenção, este grupo de peritos ocupar-se-á dele.
PERGUNTA ESCRITA E-3657/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Poitou-Charentes

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Poitou-Charentes bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2530/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Ajudas de estado

Segundo o quarto levantamento das ajudas de estado na UE, publicado em 1995, o montante total das ajudas nacionais concedidas entre 1990 e 1992 diminuiu, mas, uma vez que se eleva a cerca de 94 mil milhões de ecus/ano em média para toda a Comunidade, permanece demasiado elevado para que possam ser realizados os objectivos da Comisssão, nomeadamente nos Estados-membros mais ricos. Concedendo um grande volume de ajudas de estado não se obtém a competitividade, mas, pelo contrário, atrasa-se a reestruturação, falseia-se a concorrência entre as empresas e as regiões e, por fim, impõe-se um pesado encargo aos orçamentos de estado. Não considera a Comissão indispensável assegurar que os efeitos negativos das ajudas de estado admitidas por derrogação sobre a concorrência e sobre as trocas entre os Estados-membros sejam limitados ao estritamente necessário? Solicita-se ainda que esses efeitos sejam compensados pela realização de objectivos de interesse comunitário geral.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

A Comissão também considera, como já referiu no seu último Relatório sobre a política de concorrência ((Doc. COM(96) 126 )), que o nível global dos auxílios na Comunidade permanece elevado. Prossegue os seus esforços por forma a atingir o objectivo de redução dos auxílios nacionais. O controlo que exerce e as regras que adoptou destinam-se precisamente a garantir que os efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e o comércio sejam limitados ao estritamente necessário para atingir objectivos de interesse comunitário que as forças do mercado, por si só, não permitem alcançar.

A posição da Comissão é particularmente desfavorável em relação a auxílios de carácter contínuo ou que mantêm o statu quo na empresa beneficiária e que, por conseguinte, podem atrasar o processo de ajustamento da industria europeia às novas condições de concorrência. Deste modo, por exemplo, as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade enunciam condições rigorosas para a sua aprovação, nomeadamente, o estabelecimento de um plano que permita restabelecer, num prazo razoável, a viabilidade da empresa e a limitação do auxílio ao estritamente necessário à reestruturação.
PERGUNTA ESCRITA E-2797/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Torturas infligidas aos cavalos em concursos de equitação

A imprensa italiana revelou que, em alguns concursos de equitação efectuados nos Estados Unidos, os cavalos são torturados com pregos e chibatas munidas de pontas aceradas para melhorar as suas prestações.

Pode a Comissão verificar se nos concursos análogos realizados nos países da União Europeia são infligidas torturas deste tipo aos animais?

Poderá igualmente verificar se os participantes europeus nos concursos americanos são obrigados a usar de tamanha crueldade?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A Comissão deplora qualquer forma de tratamento cruel dos animais. Nas suas propostas legislativas sobre a protecção dos animais, a Comissão tem sempre procurado alcançar o mais elevado nível possível de protecção. No entanto, os métodos de treino para concursos não são cobertos pela legislação comunitária.

Além disso, relativamente aos cavalos, as Directivas 90/426/CEE ((JO L 224 de 18.8.1990. )), 90/427/CEE1 e 90/428/CEE1 estabeleceram regras comunitárias relativas às condições sanitárias para o comércio e importação, exigências zootécnicas e condições de participação em concursos.
PERGUNTA ESCRITA E-3663/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Languedoc-Roussillon

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Languedoc-Roussillon bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2799/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Fraude na Sicília em prejuízo da União Europeia

Atendendo a que as autoridades italianas (Serviço Antifraude das Alfândegas de Bolzano) descobriram recentemente mais uma fraude - perpetrada entre Outubro e Dezembro de 1995 - em prejuízo do orçamento da União Europeia e envolvendo uma quantidade considerável de açúcar, destinado a Malta - mas desembarcado na Sicília - para ser utilizado na adulteração de vinho;

Considerando que os autores desta fraude tinham beneficiado de apoios comunitários num montante superior a quinhentas mil liras;

Poderá a Comissão indicar as iniciativas concretas que pretende adoptar em matéria de luta contra a fraude, a fim de evitar que se repitam episódios desta gravidade, que têm em vista alimentar actividades ilícitas e autênticas organizações criminosas?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1996)

A iniciativa desta investigação partiu da própria Comissão quando tomou conhecimento, em Março de 1995, de um possível caso de fraude referente a exportações de açúcar para Malta. A Delegação da Comissão em Malta confirmou as discrepâncias entre as exportações provenientes de Itália e as importações para Malta. Os contactos com as autoridades italianas revelaram que duas empresas italianas haviam simulado operações de exportação de açúcar para Malta, em 1995. Até ao momento, as investigações permitiram apurar que mais de 480 toneladas de açúcar declaradas para exportação haviam sido irregularmente introduzidas no mercado siciliano. Foram dadas indicações de que uma empresa alemã também recebera restituições na exportação relativamente a estas falsas exportações de açúcar. Não foi provado que este açúcar tenha sido utilizado para adulterar vinho. As investigações continuam em curso com o apoio resoluto da Comissão.

A Comissão examinará atentamente os resultados destas investigações para decidir quais as medidas suplementares que devem ser adoptadas.

A estratégia da Comissão relativa à luta contra a fraude e as suas acções prioritárias são apresentadas no seu programa de trabalho para 1996 no domínio da luta contra a fraude ((COM (96) 17 final )).
PERGUNTA ESCRITA E-2667/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI), Spalato Belleré (NI) e Gastone Parigi (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Oleaginosas

A redução dos pagamentos compensatórios paras as culturas arvenses acentuará o desequilíbrio entre as diferentes produções deste sector em detrimento das oleaginosas e das matéria primas alimentares no seu conjunto.

Apesar de reconhecermos a necessidade do reequilíbio do orçamento comunitário, para garantir o financiamento dos custos decorrentes da crise dos bovinos, e do recurso à solidariedade agrícola, não é justo sacrificar unicamente um sector tão importante como o das culturas arvenses. A produção de oleaginosas já acusa uma perda de competitividade face aos cereais, dado que os subsídios que lhes são destinados são corrigidos em função da evolução dos preços do mercado, enquanto que para os cereais isso não acontece.

Não considera a Comissão oportuno reexaminar o seu projecto, revendo os respectivos níveis de subsídio e alargando este sistema de adaptação ao sector dos cereais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

A proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ((COM(96)422 final. )), prevê uma redução equilibrada dos pagamentos compensatórios das culturas arvenses citadas. As receitas brutas das oleaginosas e dos cereais são reduzidas de um montante igual expresso em ecus por hectare.

O Conselho de 28-30 de Outubro de 1996 não pôde aceitar essa proposta.

A transposição para o sector dos cereais do mecanismo aplicado às oleaginosas não se afigura adequada, dadas as características diferentes dos dois mercados. Com efeito, e ao contrário dos cereais, o mercado das oleaginosas não é protegido nas fronteiras, nem beneficia de um preço de intervenção.
PERGUNTA ESCRITA P-3490/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (29 de Novembro de 1996)

Objecto: Concentração de platina no solo

De acordo com informações surgidas recentemente na imprensa, nomeadamente no «General Anzeiger» de Bona, de 9/10 de Novembro de 1996, ter-se-á assistido na República Federal da Alemanha a um drástico aumento da concentração de platina no solo desde que se equiparam os automóveis com catalisadores. Segundo as estimativas do Centro de Investigação no domínio da Saúde e do Meio Ambiente de Munique, a concentração de platina na poeira das estradas passou de 12 microgramas por quilo, em 1990, para valores que podem actualmente atingir 250 microgramas por quilo. Embora, na opinião dos cientistas, não exista ainda motivo para alarme, desejaria perguntar à Comissão:

1. se tem conhecimento destes valores?

2. se existem dados análogos relativos a outros Estados-membros?

3. se foram efectuados estudos que determinem a partir de que ordem de valores existe perigo para a saúde e o ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

A situação actual da legislação comunitária em matéria de ambiente em geral, e de poluição dos solos em particular, não dota a Comissão de meios que lhe permitam ter conhecimento dos dados referidos pela Senhora Deputada. A Comissão não pode, a fortiori, fornecer indicações sobre dados comparáveis nos outros Estados-membros.

Há, neste momento, muito pouca informação sobre os níveis de exposição a compostos de platina. Com base nos dados actualmente disponíveis, os níveis de platina no ar são, pelo menos, três ordens de grandeza inferiores aos valores relativamente aos quais foram detectados efeitos nocivos. É necessário, por fim, salientar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) não recomenda qualquer valor-guia para a concentração de platina no ar.
PERGUNTA ESCRITA E-1928/96 apresentada por Gianni Tamino (V) ao Conselho (17 de Julho de 1996)

Objecto: Discrepâncias na tradução das últimas disposições relativas à BSE

Na sequência do embargo da carne de bovino e seus derivados imposto pela UE ao Reino Unido e dos acontecimentos ligados à propagação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), decidiu-se, em 1 de Junho de 1996, anular o embargo à importação de gelatinas fabricadas com tecidos de bovinos (Decisão 96/362/CE ((JO L 139 de 12.6.1996, p. 17. ))). Nas várias versões linguísticas do documento detectam-se discrepâncias consideráveis que poderão ter consequências graves. No texto italiano, lê-se que as gelatinas podem ser fabricadas com «pelli e carnici, tendini e nervi», enquanto que nas outras versões linguísticas se fala apenas de «peles, tendões e ligamentos». São precisamente os tecidos nervosos e os resíduos das operações de descarna que são considerados perigosos para o contágio da BSE.

Tem o Conselho conhecimento da situação acima referida?

Que versão linguística faz fé?

Considera o Conselho que o acréscimo do texto italiano é um simples erro de tradução ou um excesso de interpretação do texto original, tendo nomeadamente em conta os fortes interesses económicos envolvidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1928/96, E-1947/96 e E-1949/96 (17 de Janeiro de 1996)

As perguntas dos Senhores Deputados reportam-se à decisão 96/362/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1996 ((JO L 139, de 12.06.1996, p. 17. )).

Esta decisão acabou por ser adoptada pela Comissão no termo do procedimento dito de «comitologia III B», previsto no artigo 18o da Directiva 89/662/CEE ((JO L 395, de 30.12.1989, p. 13. )).

No âmbito deste procedimento, a Comissão apresentara um projecto de medidas ao Comité Veterinário Permanente. Dada a inexistência de maioria qualificada no Comité, a Comissão apresentou o projecto ao Conselho em 23 de Maio de 1996, o qual dispunha de um prazo de quinze dias para se pronunciar. A menos que o Conselho se pronunciasse por maioria simples contra aquelas medidas, a Comissão tinha poderes para as adoptar no termo do prazo indicado.

Na sessão de 3 e 4 de Junho de 1996, o Conselho votou o projecto de decisão apresentado pela Comissão. Não houve uma maioria qualificada favorável ao projecto da Comissão nem maioria simples contra aquelas medidas.

Nestas condições, o projecto foi adoptado em 11 de Junho pela Comissão, como prevê o procedimento.

Daqui resulta que todas as questões acerca do conteúdo desta decisão, incluindo o fundamento científico e as versões linguísticas, devem ser dirigidas à Comissão. As questões relativas aos aspectos financeiros são da competência da Autoridade Orçamental.

Além disso, a atribuição de competências de execução à Comissão em matéria de saúde pública está sujeita à emissão prévia de pareceres científicos pelo comité científico competente. Cabe à Comissão zelar por que os poderes científicos previstos pela legislação comunitária sejam efectivamente formulados e tomados em consideração.
PERGUNTA ESCRITA E-2622/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (14 de Outubro de 1996)

Objecto: Ajudas da União Europeia ao bairro granadino de Albaicín

O bairro granadino de Albaicín, declarado património da Humanidade em Dezembro de 1994, encontra-se num estado lamentável de abandono, como foi reconhecido pelas autoridades municipais competentes. O próprio Director-Geral da UNESCO acaba de advertir que, na ausência de medidas urgentes para a sua reabilitação, o bairro de Albaicín poderá perder a condição de património da Humanidade.

Como muito bem foi reconhecido, o problema do bairro de Albaicín não é de falta de ideias, mas sim de investimento, calculando-se este em pelo menos três mil milhões de pesetas e tendo sido solicitados à União Europeia 400 milhões.

Pensa a Comissão dever impulsionar, com a sua ajuda, a reabilitação do bairro de Albaicín, colaborando, com o seu apoio moral e económico, para o reabilitar e para que conserve a sua condição de património da Humanidade, actualmente em perigo?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

No âmbito do convite para a apresentação de propostas ((JO C 200 de 10.7.1996. )) relativas a projectos-piloto urbanos, nos termos do artigo 10o do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )), foi apresentado um projecto respeitante à reabilitação do centro histórico de Albaicín. Em resposta ao referido convite, foram apresentados à Comissão mais de 500 processos, 97 dos quais provenientes de Espanha. Dado que se encontra em curso o respectivo processo de selecção, a Comissão não pode pronunciar-se presentemente sobre o processo relativo ao bairro de Albaicín.

Convém recordar que as ajudas regionais comunitárias em favor da região da Andaluzia se articulam principalmente em torno dos programas operacionais e de outras formas de intervenção previstos para a execução do quadro comunitário de apoio (QCA). A Comissão aprovou, em 9 de Dezembro de 1994, o programa operacional da região da Andaluzia relativo ao período 1994-1999. Este programa inclui, entre outras medidas, acções que permitem a revalorização do património arquitectónico e turístico. No âmbito desse programa, a apresentação das propostas de projectos, dos quais pode eventualmente fazer parte aquele a que se refere o Senhor Deputado, é da competência do Estado-membro, que informa o comité de acompanhamento do programa.

Por outro lado, a Comissão fixou recentemente as directrizes para os programas operacionais que os Estados-membros são convidados a apresentar no âmbito da iniciativa comunitária URBAN ((JO C 319 de 30.11.1995. )). Também neste contexto, o Estado-membro pode prever a apresentação de um pedido de financiamento para os fins invocados pelo Senhor Deputado.