PERGUNTA ESCRITA E-2413/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Informações suplementares sobre o subsídio agrícola concedido à rainha Beatriz

Em 18 de Julho de 2002, formulei uma pergunta à Comissão sobre o subsídio que a rainha Beatriz dos Países Baixos terá recebido para a plantação de um olival na propriedade da família real situada

em Porto Ercole, em Itália. Entretanto, a Casa Real neerlandesa comunicou-me que se tratava da propriedade de Tavernelle, também em Itália, pelo que solicito à Comissão que baseie a sua resposta à pergunta de 18 de Julho nestes novos dados.

Em reacção à notícia publicada pela imprensa sobre a minha pergunta, um porta-voz da rainha declarou que ela tentara recusar o subsídio, mas que, em virtude do seu carácter mais ou menos automático, isso não tinha sido possível.

1. Pode a Comissão indicar qual o procedimento adoptado para a atribuição dos subsídios? Teria a rainha podido recusar o subsídio? Existem subsídios cuja atribuição dos subsídios é mais ou menos automática?

2. Confirma a Comissão que se tratou de um subsídio comunitário e não de um regulamento nacional aprovado por Bruxelas, tal como sugerira um porta-voz da Comissão em 19 de Julho passado?

3. Qual foi o montante do subsídio por oliveira e quantas oliveiras foram abrangidas pelo subsídio concedido à rainha?

4. Tratou-se de um subsídio único ou recebeu a rainha posteriormente outros subsídios para a sua plantação de oliveiras?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-2354/02 e E-2413/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

1. Ponto 1 da questão escrita E-2354/02 e pontos 1-2-3-4 da questão escrita E-2413/02

O Regulamento (CE) no 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, instituia uma acção comum tendo em vista a reconstituição e a reconversão dos olivais em determinadas regiões da Comunidade, para remediar os desgastes causados em 1985 por geadas de uma intensidade e duração excepcionais(1). A comparticipação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, foi concedida a fim de permitir a prossecução de uma actividade agrícola ao mesmo tempo que se evitavam os riscos de erosão do solo e de desordem hidráulica, e que se protegia o ambiente e conservava a integralidade da paisagem. Em especial, algumas acções colectivas de reconstituição, incidindo numa superfície mínima e um número mínimo de exploradores agrícolas pertencendo a uma cooperativa, um agrupamento de produtores ou outras associações reconhecidas, eram elegíveis para apoio.

Cada região visada estabeleceu um programa: o programa relativo à região da Toscana foi aprovado por decisão da Comissão no 87/132/CEE, de 26 de Janeiro de 1987, que estabelece a aprovação dos programas especiais, elaborados por determinadas regiões italianas, relativamente à reconstituição e à reconversão dos olivais afectados pelo gelo em 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1654/86 do Conselho(2). No que diz respeito aos aspectos financeiros, o co-financiamento foi assegurado em parte pelo regulamento comunitário e em parte por leis nacionais: lei no 590, de 15 de Outubro de 1981, alterada pela lei no 198, de 13 de Maio de 1985. Estas leis foram adoptadas à escala regional na Toscana por decisão da Giunta Regionale no 7852, de 22 de Julho de 1985, que aprovou uma tabela regional para fixar os limites máximos das despesas para a reconstituição dos olivais.

A acção de reconstituição dos olivais afectados ou destruídos pelo gelo foi completada por uma acção de replantação no âmbito do programa integrado mediterrânico para a região da Toscana, apresentado a título do Regulamento (CEE) no 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos(3). O programa em questão, que abrangia o período entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1992, foi aprovado pela Comissão, pela Decisão no 88/392/CEE, de 13 de Junho de 1988.(4)

No período de programação 1994/1999, poderia ter sido concedida uma ajuda comunitária a título das intervenções co-financiadas pelos Fundos estruturais. O fundamento jurídico era o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988(5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(6), que visava a promoção do desenvolvimento rural acelerando a adaptação das estruturas agrícolas (objectivo no 5 a) e facilitando o desenvolvimento o o ajustamento estrutural das zonas rurais (objectivo no 5 b).

No que diz respeito ao objectivo no 5 a, a Comissão aprovou, por Decisão no C(94)3655/8, de 21 de Dezembro de 1994, o pedido de comparticipação apresentado por Itália a título do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(7). A aplicação deste regulamento na região da Toscana foi orientada por uma deliberação do Conselho Regional, aprovado pela Comissão por Decisão no C(97)2492, de 18 de Setembro de 1997. Entre as diversas medidas de apoio, foi instituído um regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas, a favor dos exploradores agrícolas que exerciam a actividade agrícola a título principal, que possuíam uma capacidade profissional suficiente e que apresentavam um plano de progresso material em conformidade com o disposto no referido regulamento. A plantação e/ou replantação de olivais representavam um investimento elegível, nos termos das condições e limitações específicas da organização comum de mercado.

No âmbito do objectivo no 5 b, a Comissão aprovou pela Decisão no C(1994)3789, de 23 de Dezembro de 1994, o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias para o período 1994/1999, na região da Toscana. Foram previstas ajudas à reestruturação de olivais a favor dos exploradores agrícolas e das suas associações, no quadro da medida de diversificação e de modernização das fileiras de produção.

Os programas mencionados, co-financiados pelos Fundos estruturais, assentam numa partilha de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros: a Comissão aprova os programas após ter verificado a sua conformidade com as disposições comunitárias pertinentes, enquanto a gestão é da responsabilidade dos Estados-Membros ao nível geográfico mais adequado. Compete às autoridades nacionais e/ou regionais competentes executar esses programas, assegurando, nomeadamente, a selecção dos projectos propostos pelos beneficiários potenciais que preencham as condições de elegibilidade e que apresentem um pedido de apoio.

A Comissão é informada das modalidades de utilização dos Fundos estruturais no quadro da parceria, através dos relatórios de execução dos programas em causa e, sendo caso disso, pelos comités de acompanhamento em que participa. As informações fornecidas não dizem, todavia, respeito aos casos individuais de admissão à atribuição dos programas em questão, sobre os quais a Comissão, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não é competente para se pronunciar.

Para cada programa co-financiado pelos Fundos estruturais é estabelecida, pelas autoridades competentes para a execução, e colocada à disposição da Comissão no âmbito dos controlos, uma lista dos projectos individuais, na qual se especifica o montante total da ajuda concedida a cada beneficiário. A Comissão convida o Sr. Deputado a dirigir-se à região da Toscana, a fim de obter toda e qualquer informação sobre os beneficiários individuais, no quadro dos programas acima mencionados.

2. Ponto 2 da questão escrita E-2354/02

A questão colocada pelo Sr. Deputado não especifica o sector relativamente ao qual as ajudas comunitárias poderiam ter sido concedidas, pelo que a Comissão considera que se trata à mesma do contexto da política agrícola comum na região da Toscana.

Além das ajudas aos investimentos co-financiados pelos Fundos estruturais, os oleicultores podem beneficiar de uma ajuda à produção de azeite no âmbito das disposições comuns de mercado.

Qualquer oleicultor da União pode decidir livremente beneficiar dessa ajuda ou produzir sem ajuda de mercado. As normas comunitárias relativas à ajuda à produção constam do Regulamento no 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(8), e do Regulamento (CE) no 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(9). Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004, o montante da ajuda é fixado em 132,25 euros/100 kilogramas (kg) de azeite efectivamente produzidos. Em conformidade com os regulamentos acima mencionados, o produtor que pretende beneficiar da ajuda à produção deve apresentar, anualmente, às autoridades competentes do Estado-Membro em que o azeite é produzido, uma declaração de cultura e um pedido de ajuda. De acordo com a regulamentação comunitária, os destinatários desses documentos são as autoridades nacionais. No caso de Itália, o organismo competente é a Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), que é igualmente encarregada de pagar a ajuda aos beneficiários. A Comissão convida o Sr. Deputado a dirigir-se à AGEA, a fim de obter toda e qualquer informação sobre os beneficiários individuais da ajuda à produção de azeite em Itália.

3. Ponto 3 da questão escrita E-2354/02

Os regulamentos citados, por força dos quais as ajudas comunitárias podiam ser concedidas a qualquer beneficiário que preenchesse as condições de elegibilidade, fundamentam-se nos artigos seguintes do Tratado CE: 33o (ex-artigo 39o), 36o (ex-artigo 42o), 37o (ex-artigo 43o) e 158o (ex-artigo 130o-A).

4. Ponto 4 da questão escrita E-2354/02

Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a revisão intermédia da política agrícola comum(10), a Comissão propôs uma redução progressiva, por fracção de 3 % ao ano e até à taxa máxima de 20 %, dos pagamentos directos às explorações agrícolas, para além de 5 000 euros: as explorações receberiam um máximo de 300 000 euros. É necessário especificar que, na presente fase, se trata de uma proposta ainda por aprovar. Além disso, o limite máximo é proposto para determinados pagamentos directos no âmbito das disposições comuns de mercado e não para o conjunto das ajudas concedidas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao sector agrícola.

5. Ponto 5 da questão escrita E-2354/02

No que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento rural concedido pelo FEOGA, o Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(11), que institui o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento rural a partir de 1 de Janeiro de 2000, condiciona a concessão das ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas a critérios de viabilidade económica, entre outros.

Relativamente ao apoio concedido a título das disposições de mercado, na fase actual a concessão das ajudas não tem em conta os critérios mencionados pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 145 de 30.5.1986.

(2) JO L 51 de 20.2.1987.

(3) JO L 197 de 20.7.1985.

(4) JO L 188 de 19.7.1988.

(5) JO L 185 de 15.7.1988.

(6) JO L 193 de 31.7.1993.

(7) JO L 142 de 2.6.1997.

(8) JO P 172 de 30.9.1966.

(9) JO L 293 de 31.10.1998.

(10) COM(2002) 394 final.

(11) JO L 160 de 26.6.1999.