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PERGUNTA ESCRITA E-1281/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Compatibilidade de determinados impostos e taxas austríacos com o direito comunitário

Nos termos do artigo 33o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, as disposições da directiva não impedem um Estado-membro de manter ou introduzir outros impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. Na afirmativa, tal significa que, para além do imposto sobre o volume de negócios, não podem ser aplicados outros impostos, direitos ou taxas de natureza semelhante ao imposto sobre o volume de negócios.

Na Áustria, porém, a quota de base para os filiados a título obrigatório na Câmara da Economia, o imposto sobre as bebidas e, no Estado de Vorarlberg, o imposto de turismo são calculados e estabelecidos em função da matéria colectável respeitante ao imposto sobre o volume de negócios ou cobrados com base em decisões da autoridade fiscal, de acordo com estimativas próprias.

Os referidos impostos são igualmente cobrados, para além do imposto sobre o volume de negócios e reportando-se à mesma matéria colectável, sobre transacções que dizem respeito a objectos ou serviços. O imposto é proporcional ao preço dos objectos ou serviços e é aplicado em todas as fases da produção e comercialização.

Em que medida é que a quota de base para os filiados a título obrigatório na Câmara da Economia (KU1), o imposto sobre as bebidas e o imposto de turismo aplicados na Áustria são compatíveis com o direito comunitário em vigor?

Serão os referidos impostos igualmente contrários ao direito comunitário, quando aplicados exclusivamente a serviços e transacções que não têm carácter transfronteiriço?

Resposta comum às perguntas escritas E-1262/97 e E-1281/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (3 de Junho de 1997)

A Comissão não dispõe ainda de informações que lhe permitam tomar uma posição definitiva sobre a compatibilidade desses impostos com o direito comunitário.

Todavia, a legislação austríaca invocada pelo Senhor Deputado, no que se refere ao direito de filiação obrigatória na Câmara Económica (KU1), é presentemente objecto de uma acção a título prejudicial, apresentada ao Tribunal de Justiça (Processo C-318/96) e relativa à interpretação do artigo 33o da sexta directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977 ((JO L 145, de 13.6.1977. )) em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Consequentemente, cabe agora ao Tribunal de Justiça facultar à jurisdição austríaca, autora do recurso a título prejudicial, os critérios de interpretação do artigo 33o da sexta directiva TVA, os quais permitirão à mesma jurisdição nacional apreciar a conformidade do referido direito de filiação com o direito comunitário.

Quanto às duas outras imposições invocadas, a Comissão continua a analisar a questão.
PERGUNTA ESCRITA P-1481/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1997)

Objecto: Tratamento dispensado a cidadãos estrangeiros pela polícia francesa aquando do transporte de mercadorias em estradas francesas

Um motorista de uma empresa de transportes rodoviários do meu círculo eleitoral foi recentemente alvo de uma inspecção de rotina numa portagem francesa em Reims. Os polícias partiram o tacógrafo quando o retiraram. Depois de o examinarem consideraram que o motorista havia infringido a lei e aplicaram-lhe imediatamente uma multa de 400 libras esterlinas. O motorista respondeu que não a podia pagar, tendo os polícias mandado encostar o camião à berma e contactado a empresa de transportes no Reino Unido.

Representantes da empresa inglesa deslocaram-se imediatamente a França para pagarem pessoalmente a multa e, ao chegarem, a polícia francesa informou-os de que a multa era agora de 1.000 libras. Os representantes da empresa reclamaram contra o montante, tendo os polícias franceses puxado de uma pistola que lhes apontaram e decidido a apreensão do veículo até ao pagamento da multa.

Pode a Comissão Europeia investigar, junto das autoridades francesas, se este tratamento é aquele a que habitualmente estão sujeitos os cidadãos estrangeiros aquando do transporte de mercadorias em estradas francesas? Tem a Comissão conhecimento de idênticos actos de brutalidade perpetrados pela polícia francesa e de que tenham sido alvo cidadãos estrangeiros? Não infringe este tipo de comportamento os princípios do Mercado Único e, designadamente, a livre circulação de pessoas e mercadorias? Não constitui este caso uma violação directa das liberdades cívicas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Cabe aos Estados-Membros organizar os controlos e a imposição de sanções de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) no 3820/85 ((JO L 370 de 31.12.1985 )) relativo aos períodos de condução e de descanso e da Directiva 88/599/CEE ((JO L 325 de 29.11.1988 )) relativa aos procedimentos normalizados de controlo. O no 3 do artigo 3o desta directiva proíbe especificamente a discriminação pelas autoridades entre condutores residentes e não residentes.

A Comissão recebe de vez em quando queixas relativas a vários aspectos dos controlos efectuados nos Estados-Membros, mas não tem conhecimento dos pormenores relativos a esse caso. Também não tem conhecimento das circunstâncias que reflectem as mencionadas na pergunta. Perante o carácter aparentemente anormal do caso, a Comissão analisará a questão com as autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA E-1927/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL), Nel van Dijk (V), Magdalene Hoff (PSE), Doeke Eisma (ELDR), Gianni Tamino (V) e Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Estudo de impacto ambiental na ilha de El Hierro (Ilhas Canárias - Espanha)

O Ministério espanhol da Defesa manifestou o desejo, através do Instituto Nacional de Tecnologia Aeroespacial (INTA), de construir, na ilha de El Hierro (Ilhas Canárias), em Espanha, um Centro de Lançamento Espacial.

Este projecto, explanado no documento «Definição Preliminar. Centro de Lançamento Espacial» do INTA e no estudo «Site Survey and Engineering Assessments for Space Launch Facilities at El Hierro. Canary Islands», elaborado pela Bachtel Nacional Inc., pode ter consequências muito negativas sobre o ambiente natural e humano da ilha de El Hierro, violando a Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) e rompendo o equilíbrio existente entre a conservação dos espaços da ilha e o seu modelo de desenvolvimento.

Por outro lado, o local onde o referido projecto poderá ser instalado faria parte da Rede Natura 2000, que integra as «zonas especiais de conservação» previstas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens.

Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista à realização do estudo de impacto ambiental previsto na Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação das incidências de certos projectos públicos e privados sobre o ambiente?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Julho de 1997)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita E-1413/97 da Senhora Deputada Van Dijk e do Senhor Deputado Eisma ((Ver pag. 83. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1600/97 apresentada por Wayne David (PSE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: A proposta do Governo da Nicarágua de criação do Ministério da Família

O Presidente Aleman da Nicarágua apresentou recentemente um projecto de lei que prevê a criação de um Ministério da Família. Este projecto é causa de grande preocupação na Nicarágua e entre as ONG e revestir-se-á de consequências negativas para os programas financiados pela UE. Partilha a Comissão da opinião de que o proposto Ministério da Família constitui uma regressão e porá em risco os direitos das mulheres e das crianças?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão ( 30 de Maio de 1997)

A Comissão não pode participar num debate sobre as decisões administrativas e políticas internas de um Governo soberano.

No entanto, a Comissão está inquieta quanto ao futuro do Instituto das Mulheres Nicaraguenses (INIM) enquanto organismo nacional autónomo que, até agora, dispunha de personalidade jurídica e independência financeira.

A Comissão não dispõe de elementos suficientes para determinar, neste momento, se o projecto de lei prejudicaria ou não os instrumentos nacionais de emancipação das mulheres na Nicarágua. O INIM participa em projectos financiados pela Comunidade (e diversos Estados-membros) incluindo um vasto programa de apoio às adolescentes e jovens mães solteiras (4 milhões de ecus). A Comissão acompanhará igualmente de muito perto eventuais repercussões negativas da nova posição do Governo da Nicarágua no que respeita à emancipação das mulheres, susceptíveis de prejudicarem a realização de projectos ou iniciativas, reservando-se o direito de retirar o seu apoio.

A Comissão foi informada de que representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, dos Países Baixos e da Suécia, se vão reunir com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nicarágua. No decurso desta reunião, os representantes exprimirão a sua preocupação quanto à possível perda de impacto da INIM enquanto instituição independente que, até à data, tem vindo a promover os direitos das mulheres na Nicarágua, salientando igualmente a importância da adesão aos princípios da Conferência de Pequim no âmbito da sua cooperação. A Comissão apoia plenamente esta iniciativa política.
PERGUNTA ESCRITA E-1901/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional»

No âmbito do Livro Verde «Educação - formação - investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (COM(96)0462 final), é necessário não só garantir a disponibilidade das informações nos Estados-membros, mas também verificar a facilidade de acesso por parte dos cidadãos. A Comissão tem a obrigação de assegurar que a difusão deste tipo de informações não seja limitada a círculos restritos ou aos círculos tradicionais das informações provenientes da Comunidade.

Por conseguinte, poderá a Comissão criar, no âmbito da pista de acção no 9, uma rede sistemática de informações que apresente aos cidadãos todas as possibilidades de formação que lhes são oferecidas na Comunidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-1900/97, E-1901/97, E-1902/97, E-1903/97 e E-1904/97 dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1777/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL), Laura González Álvarez (GUE/NGL), María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Carlos Carnero González (GUE/NGL) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Rubricas destinadas à cooperação com o povo Sarauí

Poderá a Comissão informar quais as rubricas orçamentais, os projectos e os montantes que a Comissão atribuiu face à situação do povo Sarauí em 1996?

Poderá a Comissão fonecer informações acerca das dotações orçamentais destinadas ao povo Sarauí para 1997?

Resposta de E. Bonino em nome da Comissão ( 2 de Julho de 1997)

O total da contribuição comunitária formnecida, desde 1993, aos refugiados do Sara Ocidental eleva-se a 20 milhões de ecus. No ano passado foram afectados 7 milhões de ecus, incluindo 2 milhões provenientes da rubrica orçamental B7-644 adoptada pelo Parlamento com vista a ajudar as populações do Sara Ocidental, e 5 milhões de ecus da rubrica orçamental B7-217.

Em 23 de Maio de 1997 a Comissão adoptou uma decisão relativa à realização de um plano global no valor de 7 milhões de ecus em favor dos refugiados do Sara Ocidental, incluindo uma ajuda alimentar (5,8 milhões de ecus) e um programa de assistência médica e logística, de emergência e de depuração das águas (1,2 milhões de ecus). Esta contribuição garantirá o fornecimento dos produtos de base às populações, a preservação das reservas até Novembro e a garantia de condições de vida e cuidados sanitários aceitáveis.

A componente relativa à ajuda alimentar, a ser executada por diversos parceiros da Comissão, foi elaborada com base em diferentes relatórios (avaliação, estudos sobre nutrição) nas contribuições anunciadas pelos Estados-membros e nas recentes remessas. A decisão incluirá, por conseguinte, 2 300 toneladas de farinha de trigo e 3 500 toneladas de outros produtos alimentares de base. O resto da ajuda incluirá produtos de higiene, medicamentos e equipamento médico, depuração das águas e reparação dos poços e, por último, a conclusão da recuperação das infra-estruturas ( hospitais, escolas, centros de saúde).
PERGUNTA ESCRITA E-1609/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Indicação obrigatória da denominação concreta dos azeites e gorduras vegetais na composição dos alimentos

A referência genérica da composição dos alimentos elaborados a partir de «azeites vegetais», sem uma especificação concreta do tipo em causa, constitui uma fraude oficialmente consentida, pelo que é urgente a sua rectificação na legislação comunitária relativa ao controlo dos alimentos. O preço dos azeites vegetais pode oscilar numa escala entre um e cinco. Por outro lado, a sua composição química e a sua estrutura fazem com que tenham propriedades muito diferentes e inclusivamente efeitos muito prejudiciais para a saúde. A sua não indicação no rótulo poderá considerar-se como um risco grave para a saúde.

Pensa a Comissão tomar alguma iniciativa?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

A menção «azeite vegetal» na lista de ingredientes de um produto que contenha esse tipo de ingrediente está em conformidade com a legislação comunitária vigente. O no 5, alínea b), do artigo 6o da Directiva 79/112/CEE, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios ((JO L 33 de 8.2.1979. )), estabelece que os ingredientes pertencentes a uma das categorias enumeradas no Anexo I podem ser mencionados na lista de ingredientes apenas com o nome da referida categoria. O Anexo I indica que os óleos refinados, com excepção do azeite, podem ser designados «óleos» completados e pelo qualitativo «vegetal» ou pela indicação da origem específica vegetal. A mesma regra se aplica às gorduras refinadas.

A nível internacional, a norma «etiquetagem» do Codex Alimentarius contém uma disposição idêntica.

A Comissão não teve até agora conhecimento de eventuais dificuldades de aplicação desta norma, a qual está em vigor há praticamente vinte anos, em termos quer económicos quer sanitários.

No que respeita às diferenças de preços, o fabricante sempre tem a possibilidade, em conformidade com o disposto na Directiva, de valorizar os ingredientes utilizados, especificando a origem vegetal do azeite incorporado no produto. No que respeita aos efeitos nefastos para a saúde, solicita-se ao Senhor Deputado que especifique melhor a sua pergunta quanto a este ponto, uma vez que a Comissão não tem conhecimento de tais efeitos.
PERGUNTA ESCRITA E-0508/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Construção do troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles

A Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) prevê que a construção de vias para o tráfego de longa distância dos caminhos-de-ferro (anexo 1) seja obrigatoriamente submetida (artigo 4o) a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o.

Contrariamente a estas disposições, o município de Roma autorizou o arranque das obras relativas à construção de um troço de alta velocidade Roma-Nápoles na zona do bairro Tor Sapienza.

Este projecto, que interessará igualmente aos bairros La Rustica e Casal Bertone, nunca previu a consulta dos habitantes da zona, não obstante o disposto na Directiva 85/337/CEE.

O referido projecto tem um impacto considerável no ambiente prevê, em zona urbana, a quadruplicação das vias, bem como a elevação do número de comboios diários para 330 (contra 30, actualmente).

1. Poderá a Comissão informar o que pensa sobre este assunto?

2. Não entende a Comissão que deverá recorrer às autoridades competentes italianas para garantir o respeito da legislação europeia?

Resposta complementar dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Em complemento à sua resposta de 13 de Março de 1997 ((JO C 186, 18.6.1997. )), a Comissão encontra-se actualmente em condições de comunicar as seguintes informações.

No seguimento das informações fornecidas pela Senhora Deputada, a Comissão interveio junto das autoridades italianas e tomará as medidas necessárias para assegurar o respeito do direito comunitário neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1366/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Produção e comercialização do mel

A proposta apresentada pela Comissão Europeia sobre as medidas para melhorar a produção e comercialização do mel é considerada insuficiente em Espanha, já que foca, sobretudo, o problema sanitário e não inclui ajudas ao rendimento, razão pela qual se pensa ser necessário criar um regime de ajudas que compensem os agricultores pela entrada de mel de terceiros países a preços muito baixos.

Pensa a Comissão ser possível estabelecer um regime de ajudas aos produtores de mel europeus?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

Em Outubro de 1994, o Conselho aceitou as conclusões do documento de reflexão sobre a apicultura europeia ((Doc. COM(94)256 final. )) e solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta adequada o mais rapidamente possível. Com efeito, entre as conclusões deste relatório, é expressamente mencionado que não é conveniente criar uma nova organização comum de mercado para o mel, nem um regime global de apoio, como as ajudas gerais aos rendimentos.

A proposta da Comissão tem por objectivo melhorar a produção e a comercialização do mel. Este objectivo pode ser atingido pela criação de programas nacionais que visam acções prioritárias, nomeadamente a assistência técnica, o tratamento de colmeias contra a varroose, a racionalização da transumância, o apoio para realizar análises do mel e a colaboração para a investigação aplicada. Em certas regiões da Comunidade, algumas medidas pontuais do mesmo género que as acções prioritárias acima referidas tiveram resultados positivos.

O co-financiamento comunitário destas acções tem o objectivo duplo de reduzir determinados custos de produção e melhorar a qualidade do mel.
PERGUNTA ESCRITA E-1686/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Exportação de vestuário usado para o terceiro mundo

Dispõe a Comissão de informações sobre o número de toneladas de vestuário usado (e calçado usado) exportado anualmente da UE para o terceiro mundo? Quais são os países que se contam entre os principais importadores?

Elaborou a Comissão estudos sobre os efeitos destas exportações de vestuário usado na indústria dos têxteis e do calçado dos países importadores? Em que medida é este comércio de vestuário usado da UE compatível com os objectivos da sua política de desenvolvimento?

Resposta de J. de Deus Pinheiro em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

A Nomenclatura Combinada em que se baseiam as estatísticas do comércio externo da Comunidade inclui, no código 6309 00 00, os artefactos de matérias têxteis usados. Esta posição compreende não só os artefactos de matérias têxteis e o calçado usados, a granel ou em fardos, mas também outros artefactos tais como roupa de cama e têxteis de estofos e decoração. Não é por conseguinte possível apresentar uma estimativa do volume de comércio de vestuário e calçado usados.

O quadro, que apresenta as exportações de artefactos de matérias têxteis, usados, realizadas pela Comunidade nos três últimos anos será enviado directamente ao senhor deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

O volume de exportações atingiu em média 340 000 toneladas no período 1993-1995.

A Comissão está consciente dos riscos que as exportações de vestuário e de calçado usados podem representar para a economia dos países em desenvolvimento. A Comissão não tem conhecimento de qualquer estudo recente que demonstre o eventual impacto negativo das exportações desses produtos em certos países,no que respeita à utilização final desses produtos (para vestuário, recuperação de matérias primas destinadas a uma nova produção) bem como dos seus efeitos em determinadas indústrias locais ou a nível de preços.
PERGUNTA ESCRITA E-1801/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Problemas com o preenchimento dos quadros de pessoal do CEDEFOP

O CEDEFOP é o primeiro - e único - centro europeu sediado na Grécia - em Salónica. Muito se disse sobre o preenchimento dos seus quadros de pessoal e ainda está pendente a transferência de funcionários de Berlim, onde tinha a sua sede, para Salónica para cobrir as necessidades operacionais do centro.

A contratação de funcionários gregos poderia dotar o centro de pessoal necessário e a custos controlados (não haveria despesas de transparência nem subsídio de expatriação) não é particularmente encorajada.

A justificação oficial é que se deve manter um certo equilíbrio na composição do pessoal.

Pergunta-se se a Comissão encara a hipótese de cobrir as necessidades mais urgentes do centro em pessoal com funcionários gregos (mesmo que numa base provisória) para evitar que este centro se veja na incapacidade de dar resposta satisfatória à sua muito importante missão?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Comissão gostaria de recordar ao Senhor Deputado que o CEDEFOP é um organismo comunitário descentralizado, cujo Conselho de Administração é também responsável pela política de recursos humanos.

Em conformidade com a informação recebida pela Comissão, a capacidade operacional do Centro está, neste momento, plenamente garantida. Não existem problemas urgentes ao nível dos recursos humanos. Num total de 81 postos de trabalho (52 efectivos e 29 temporários), existem, de momento, 8 vagas. O preenchimento destes lugares não é uma prioridade para o Centro, uma vez que há a necessidade de manter uma pequena reserva de lugares, de forma a tornar possível a reintegração de membros do pessoal que se encontram temporariamente em período de licença sem vencimento, e as funções correspondentes estão a ser desempenhadas quer por peritos nacionais destacados (existem actualmente 7), quer por agentes locais, auxiliares, bem como por outros agentes.

No que diz respeito à distribuição geográfica do pessoal, o Conselho de Administração decidiu, de acordo com as regras existentes a nível comunitário, que deveria ser mantido um certo equilíbrio, de modo a assegurar uma justa representação de todas as nacionalidades da Comunidade. Presentemente, os gregos estão já proporcionalmente bem representados no Centro, ocupando 10% da totalidade dos postos de trabalho (excluindo auxiliares e agentes locais).