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PERGUNTA ESCRITA E-1882/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Tatuagens e mercado único

Sabe a Comissão que a regulamentação relativa à utilização de pigmentos para tatuagens não está harmonizada em toda a União? Isto leva ao levantamento de barreiras entre Estados-membros que aplicam diferentes padrões. Tenciona a Comissão proceder a esta harmonização? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

A Comissão não ignora que a regulamentação relativa à utilização de pigmentos para tatuagens não está harmonizada a nível comunitário e lembra que, na ausência dessa harmonização, os Estados-membros têm o direito de adoptar ou manter as disposições nacionais, na observância das regras do Tratado CE. Por conseguinte, a disparidade das legislações nacionais referida pelo Senhor Deputado não é por si só contrária ao direito comunitário, mas não deve dar origem a entraves ao mercado interno. Do mesmo modo, uma regulamentação nacional que teria por efeito colocar obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno deveria, para estar de acordo com as disposições do Tratado relativas a esta matéria, ser justificada por um dos objectivos do artigo 36o do Tratado CE, como por exemplo a protecção da saúde, e ser proporcional a esse objectivo ou exigência.

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que lhe comunique todas as informações úteis sobre os «entraves» a que faz referência e de que a Comissão não tem conhecimento, a fim de dar o devido seguimento a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA P-1684/96 apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Rotulagem dos alimentos para animais

Pretende a Comissão elaborar disposições legislativas que obriguem os fabricantes a mencionarem todos os ingredientes nos rótulos dos sacos de alimentos para animais, de forma a evitar uma possível repetição de uma catástrofe semelhante à encefalopatia espongiforme bovina(BSE)?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Julho de 1996)

Tal como a Comissão já teve ocasião de referir nas suas respostas às perguntas escritas E-932/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 18. )) e P-1232/96 ((JO C 322 de 28.10.1996. )) colocadas, respectivamente, pelos Senhores Deputados Shaun Spiers e Glenys Kinnock, está em curso um processo de alteração das normas de rotulagem dos alimentos para animais a fim de permitir que o produtor seja sempre informado acerca da natureza dos ingredientes que entram na composição dos produtos que utiliza na alimentação dos seus animais.

As medidas previstas, que serão em breve apresentadas ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, reforçarão substancialmente a legislação actual. A Directiva 79/373/CEE ((JO L 86 de 6.4.1979. )) já prevê disposições específicas relativas à declaração dos ingredientes contidos em alimentos compostos para animais.
PERGUNTA ESCRITA E-1748/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) ao Conselho (5 de Julho de 1996)

Objecto: Descentralização e organização a nível federal da protecção civil, nomeadamente em caso de catástrofe

Atendendo a que nos Estados da União Europeia ainda não existe um serviço único de protecção civil, nomeadamente para a organização dos socorros em caso de catástrofe,

Considerando que esta organização dos socorros ocupa um lugar cada vez mais importante, pois a sociedade moderna e a construção de habitações em zonas perigosas aumentam o risco de catástrofes naturais,

Pode o Conselho indicar se já estão a ser tomadas algumas iniciativas para criar um serviço de protecção civil em caso de catástrofes?

Não concorda o Conselho que esta organização da protecção civil poderia ser realizada pelas colectividades locais e as administrações das regiões e dos Estados federados em moldes descentralizados e federativos?

Resposta (29 de Outubro de 1996)

O Conselho não tem competência para se pronunciar sobre as formas de organização interna dos Estados-membros em matéria de protecção civil e de organização dos socorros em caso de catástrofe.

No entanto, analisa as propostas relativas à cooperação europeia neste domínio. Mantém-se além disso ao corrente das possibilidades de cooperação para a prevenção de catástrofes e a organização dos socorros no âmbito dos programas de iniciativa comunitária geridos pela Comissão, como o programa Interreg (fundos estruturais), que permitem uma participação activa das autoridades locais.
PERGUNTA ESCRITA E-1894/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Barómetro urbano

No seu guia de acções inovadoras para o desenvolvimento regional, a Comissão refere-se à ideia de criar um «barómetro urbano» que permita medir a qualidade de vida nas cidades e exprimi-la num índice que contenha indicadores particularmente significativos. Esta ideia registou algum progresso? Qual é a situação actual?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão atribui uma grande importância à informação sobre a situação socioeconómica e ambiental registada nas cidades, tanto para avaliar o impacto das actuais políticas como para permitir uma vigilância eficaz da qualidade de vida nas áreas urbanas. O «barómetro urbano» a que se refere o Senhor Deputado é uma das ideias lançadas neste sentido, a qual pressupõe a necessidade de colher e analisar uma série de dados relacionados com os diversos aspectos das condições de vida nas nossas cidades.

Neste aspecto, a Comissão definiu um programa de trabalho sobre indicadores urbanos que será objecto de um aviso de concurso. Este programa de trabalho diz respeito a uma fase-piloto a executar num considerável número de cidades europeias. A publicação do aviso de concurso no Jornal Oficial está prevista para o início do Outono de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2366/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: UEM e desemprego no sector da construção civil

A Comissão admite a conclusão do recente relatório da Federação das Indústrias Europeias da Construção (FIEC), segundo a qual se perderão mais de 250.000 postos de trabalho nesta indústria antes do final de 1997 em resultado da aplicação dos limites aos empréstimos públicos e ao endividamento impostos pelos critérios de convergência para a UEM?

Em caso negativo, pode a Comissão apresentar os motivos pelos quais nega a afirmação da FIEC, bem como os dados em que se baseiam esses motivos?

Resposta dada pelo Sr. de Silguy em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2099/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Inspecção de que foi objecto a Região do Lácio

Foram colocadas à Comissão as perguntas escritas E-2387/95 ((JO C 311 de 22.11.1995, p. 52. )), de 1/9/95 e E-3649/95 ((JO C 112 de 14.4.1196, p. 56. )) de 12/1/96, relativas à inspecção efectuada entre 9 e 13 de Janeiro de 1995 por funcionários da Direcção do Controlo Financeiro da DG XX, junto das FILAS da Região do Lácio. Uma vez que as autoridades nacionais ainda não receberam qualquer comunicação oficial sobre o assunto e tendo decorrido um prazo relativamente longo para obter os esclarecimentos requeridos,

Pode a Comissão informar em que fase se encontram os seus trabalhos e quanto tempo será ainda necessário para os concluir?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

Tal como já foi comunicado pela Comissão na sua resposta às perguntas escritas E-2387/95 e E-3649/95 formuladas pela Senhora Deputada, os resultados da inspecção efectuada pela Comissão em conformidade com o artigo 23o do Regulamento (CEE no 4253/88 do Conselho, com a última redacção que lhe foi pelo Regulamento (CEE no 2082/93 ((JO L 193 de 31.7.1993. )) do Conselho, foram objecto de um relatório confidencial da Comissão, do qual uma cópia foi enviada ao Tribunal de Contas.

Os casos revelados pela inspecção in loco que foi efectuada na Região do Lácio foram objecto de um relatório intercalar que necessita de uma análise mais aprofundada.

O relatório final desta inspecção será enviado ao Tribunal de Contas e os casos revelados por este relatório serão objecto de um acompanhamento por parte da Comissão em colaboração com os organismos competentes do Estado-membro por forma a regularizar os eventuais erros ou irregularidades.
PERGUNTA ESCRITA E-1776/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: O artigo 157o do Tratado CE exemplificado pelo caso concreto do Comissário Fischler

Os membros da Comissão deverão garantir a sua total independência e têm o dever de se abster de aceitar benefícios (artigo 157o do Tratado CE).

Nestas circunstâncias, como explica a Comissão o facto de um dos seus membros, o Comissário Fischler, deter há mais de um ano em Viena um gabinete político, na Schenkenstrasse 8-10, cuja renda e custos correntes são pagos pelo Ministério da Agricultura austríaco, e cuja chefe, a Professora Baumgartner, é remunerada pela associação industrial da Áustria?

Tenciona a Comissão recordar ao Sr. Fischler os deveres decorrentes do cargo que ocupa e sugerir-lhe que proceda ao encerramento deste gabinete político, único do género na UE, ou convidá-lo a financiar os custos e as despesas salariais do seu gabinete mediante os generosos subsídios que aufere?

Em caso afirmativo, quando o fará?

Caso não tencione tomar essas medidas, quais são os motivos?

Há a intenção de instar o Comissário Fischler a restituir ao Ministério Federal da Agricultura e à associação dos industriais os benefícios indevidamente recebidos?

Em caso afirmativo, quando se verificará essa reclamação, quando procederá o Comissário Fischler à restituição desses benefícios ao Ministério Federal da Agricultura e à associação dos industriais e a quanto ascendem esses benefícios?

Caso não tencione actuar desta forma, quais são os motivos?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (13 Setembro de 1996)

A Comissão desmente a afirmação do Senhor Deputado, segundo a qual o membro da Comissão Franz Fischler detém um gabinete político em Viena.

O gabinete situado na Schenkengasse a que se refere o Senhor Deputado é um gabinete aberto pelo governo federal austríaco por decisão do Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1995, a fim de facilitar - em conformidade com a referida decisão - a cooperação com o Comissário Fischler.

A cooperação com os Estados-membros é um elemento importante no exercício das funções dos membros da Comissão, facto que não é contraditório com o dever de independência previsto no no 2 do artigo 157o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2412/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: FSE/Objectivo no4

Se o Reino Unido continuar a recusar o financiamento do Objectivo no4, que é que acontecerá aos 250 milhões de libras a que o Reino Unido têm direito?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (23 de Outubro de 1996)

A repartição indicativa dos recursos disponíveis pelos Estados-membros, relativamente aos objectivos 3 e 4 do Fundo Social Europeu (FSE) e para o período de 1994 a 1999, excluindo as regiões do objectivo 1, foi decidida pela Comissão em 19 de Janeiro de 1994. A parte do Reino Unido foi fixada em 3 377 MECU (a preços de 1994). Este valor representa o montante disponível para o Reino Unido ao longo de todo o período de seis anos do programa, no quadro do pacote financeiro conjunto para os objectivos 3 e 4.

Os regulamentos revistos de gestão dos fundos estruturais, aprovados em Julho de 1993 ((JO L 193, de 31.7.1993 )), concediam aos Estados-membros alguma flexibilidade para propôr a repartição dos montantes entre o objectivo 3 e o objectivo 4. As autoridades britânicas não submeteram qualquer plano para as despesas relativas ao objectivo 4, mas um Documento de Programação Único (DPU) foi aprovado no que diz respeito ao objectivo 3 para o período de três anos de 1994 a 1996. O montante atribuído para este DPU do objectivo 3 foi de 1 501 MECU (a preços de 1994).

A Comissão está actualmente a negociar com as autoridades britânicas a utilização da restante verba durante o período de 1997 a 1999. A distribuição final dos recursos disponíveis pelos objectivos 3 e 4 é um elemento chave dessas negociações. Embora as autoridades britânicas tenham submetido um novo plano para o objectivo 3 em Fevereiro de 1996, a Comissão ainda não recebeu qualquer plano para o objectivo 4.

A criação de medidas eficazes para prever, e consequentemente prevenir, a perda de postos de trabalho significa que o objectivo 4, concebido para facilitar a adaptação dos trabalhadores às alterações do tecido empresarial e às mudanças nos sistemas de produção, é um instrumento chave para o sucesso da estratégia pro-activa de emprego desenvolvida na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Essen. Assim, a Comissão continuará a pugnar pela atribuição, no quadro do objectivo 4 e para o Reino Unido, de um nível apropriado de recursos no período 1997-1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2597/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Questões de saúde e segurança relacionadas com a Directiva relativa ao tempo de trabalho

Terá a Comissão conhecimento de que as companhias petrolíferas transnacionais instaladas na Europa não conseguem, ao que parece, criar um órgão representativo no que respeita à Directiva relativa ao tempo de trabalho?

Não é a Comissão de opinião que essa aparente incapacidade não deverá constituir razão suficiente para que os representantes dos trabalhadores não participem plenamente na conclusão de acordos destinados a controlar e a limitar o tempo de trabalho por motivos de saúde e segurança?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (24 de Outubro de 1996)

A Comissão está ciente de que as organizações das companhias do sector «off-shore» alegam não estarem mandatadas para participar no diálogo social a nível europeu. Será por isso difícil chegar a acordo neste sector a nível europeu no que diz respeito à limitação e controlo do tempo de trabalho no interesse da saúde e segurança. A Comissão espera, no entanto, que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores nos Estados-membros possam chegar a acordo a este respeito, a um nível colectivo apropriado, apesar de até ao momento isso não ter acontecido.

A Comissão está presentemente a preparar um livro branco sobre os sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/EC, de 23 de Novembro de 1993 ((JO L 307, de 13.12.1993 )), sobre o tempo de trabalho, incluindo o sector «outras actividades no mar». Este livro branco exporá as ideias da Comissão relativamente ao caminho a seguir nesta matéria. As organizações sindicais a nível europeu, bem como as organizações representantes das companhias petrolíferas, serão convidadas a apresentar os seus pontos de vista sobre o plano de acção a propor.
PERGUNTA ESCRITA E-1960/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Desregulamentação do mercado de trabalho

Tem a Comissão conhecimento de que os trabalhadores temporários contratados através de agências de emprego podem ser responsabilizados no caso de reclamações financeiras dirigidas contra a empresa a que prestam serviço, contrariamente aos trabalhadores permanentes da mesma empresa?

Tem a Comissão conhecimento de problemas semelhantes noutros Estados-membros, em resultado da crescente desregulamentação do mercado de trabalho? Encontra-se prevista, ao abrigo da Carta Social, alguma medida legislativa de protecção que impeça discriminações do tipo referido?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento da situação evocada pelo Senhor Deputado referindo o risco, para o trabalhador temporário, de ver a sua responsabilidade financeira implicada no âmbito de acções intentadas por terceiros contra a empresa para a qual foi disponibilizado por uma agência de emprego. A Comissão destaca, além disso, que, por falta de disposições comunitárias relativas a esta questão específica, o seu exame insere-se, prioritariamente, no direito dos Estados-membros e nas práticas neles em vigor.

Tratando-se do problema mais geral da flexibilização do mercado de trabalho, a Comissão vela por que este processo de flexibilização seja acompanhado da devida segurança para os trabalhadores em causa.

Esta preocupação de estabelecer equilíbrio entre os aspectos sociais e os aspectos económicos conduziu à adopção da Directiva 91/383/CEE, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário ((JO L 206, de 29.7.1991. )). Está igualmente no centro da recente iniciativa da Comissão conduzida com base no acordo relativo à política social, relativo à flexibilidade do tempo de trabalho e à segurança dos trabalhadores.
PERGUNTA ESCRITA E-1823/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Novas embarcações de pesca - Espanha 1994 - 1999

No âmbito do Quadro de Apoio para o Reino de Espanha 1994-1999, gostaria que a Comissão me informasse qual o número de novas embarcações a construir (se possível em número e em TAB total), de modo a poder confirmar - ou não - a afirmação pública de um dirigente associativo português de que a Espanha teria um plano para 1400 novas embarcações de pesca.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

No âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas e do quadro comunitário de apoio de Espanha, são tomadas medidas estruturais no sector da pesca ao abrigo de um programa comunitário acordado entre a Comissão e o Governo espanhol, no espírito da parceria. Tais medidas contemplam a renovação da frota de pesca num total de 85 600 toneladas de arqueação bruta, que permitiriam a construção de 1 155 novas embarcações. De qualquer modo, a integração de embarcações modernas na frota de pesca espanhola só poderá fazer-se por substituição, sem aumento de capacidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1982/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Dados sobre a carne de bovino

1. Pode a Comissão comunicar-me o total de carne de bovino produzido, exportado e importado por cada Estado-membro?

2. Pode a Comissão indicar a proveniência da carne de bovino existente no mercado de cada Estado-membro, indicando o país de origem e o Estado-membro em que se encontra?

Resposta dada pelo Senhor Fischler em nome da Comissão (5 Setembro de 1996)

1. Produção e trocas comerciais de carne de bovino por Estado-membro em 1995

milhares de toneladas

>TABLE>

2. A Comissão apenas dispõe de informações, no que diz respeito às existências de carne de bovino disponíveis no mercado, relativamente às que beneficiam de uma ajuda à armazenagem privada ou às armazenadas na sequência de compras públicas de intervenção. Em 31 de Dezembro de 1995, a situação das existências públicas de carne de bovino de intervenção era a seguinte:

toneladas

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1678/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Eurostat

Porventura o Eurostat coloca algumas restrições às aquisições de CD-ROM com textos comunitários, na sua versão trimestral/biblioteca, relativamente à utilização dos dados neles contidos?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

As publicações das instituições comunitárias estão protegidas por direitos de autor, quer essa protecção esteja expressamente indicada ou não. Isso acontece tanto com as publicações impressas como com as existentes noutros formatos. Por conseguinte, a utilização que um comprador do CD-ROM Comext do Eurostat (versão trimestral ou de biblioteca) possa fazer do material nele contido é regida pela legislação relativa aos direitos de autor e pelas disposições das convenções internacionais sobre direitos de autor, de acordo com as condições da licença (utilizador isolado, estação de trabalho independente ou rede local) aplicável ao tipo de produto adquirido.

Em raras situações, a reprodução de material sujeito a direitos de autor é permitida por lei. Qualquer reprodução que não se enquadre nesta categoria exige uma autorização prévia por escrito. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias trata, em nome da Comissão, das autorizações e licenças de direitos de autor, devendo os pedidos de autorização ser dirigidos, por escrito, àquele serviço.

No contexto do mercado da informação, os preços das publicações estatísticas destinam-se a garantir o acesso equitativo e não-discriminatório de todos, em particular das empresas desejosas de fazer a divulgação de dados comunitários (ao abrigo da lei sobre os direitos de autor), apoiar o desenvolvimento dos serviços de informação comercial baseados em dados do sector público (que podem ser mantidos por operadores privados ou pelos institutos de estatística nacionais), evitar práticas que possam obstruir as actividades de vendas dos institutos de estatística nacionais e assegurar o respeito dos direitos de autor, que abranjam não só os dados, como também o apoio, a organização e o valor acrescentado.
PERGUNTA ESCRITA E-1996/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: A doença das vacas loucas nos países da UE à excepção do Reino Unido

De acordo com relatos surgidos na imprensa, calcula-se que dezenas de milhar de vacas foram exportadas para os demais países da UE durante os anos em que o risco de propagação da BSE era particularmente elevado. Segundo cálculos estatísticos publicados numa revista veterinária, tal deverá ter gerado um número considerável (milhares) de casos de BSE nos países da UE, o que, a ser verdade, é consideravelmente mais do que o tornado público.

Tem a Comissão disto conhecimento? Considera a Comissão que estas informações são fiáveis? Em caso negativo, por que razão? Caso a Comissão considere que as informações são fiáveis, que medidas tomou e/ou irá tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

É verdade que um grande número de bovinos foi enviado do Reino Unido para outros Estados-membros e para países terceiros antes de o risco de encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) ter sido reconhecido, sendo provável que alguns destes animais já estivessem a incubar a doença. É muito difícil calcular o número de animais que terão contraído a EEB, uma vez que muitos deles terão sido abatidos antes do aparecimento dos sintomas da doença.

A EEB deve ser notificada na Comunidade e a Comissão não tem razões para supor que a suspeita de casos não seja notificada às autoridades dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2117/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Responsabilidades sanitárias na transmissão da doença BSE

Já passou uma década desde que foi detectada, com fiabilidade a epidemia de encefalopatia espongiforme bovina sem que «as autoridades competentes» da Grã-Bretanha tenham conseguido controlar, no seu território, o alastramento da epidemia, nem evitado que ela se propagasse a outros países da CE. Quem são, na Grã-Bretanha, as «autoridades competentes» neste âmbito, e terá o Governo dado início a inquéritos, pesquisas ou denúncias oficiais para atribuir responsabilidades, no âmbito administrativo ou judicial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A autoridade competente pelas medidas de controlo da encefalopatia espongiforme dos bovinos no Reino Unido é o serviço veterinário do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. O serviço nacional da higiene da carne, recentemente criado, é responsável pela execução de determinadas medidas nos matadouros.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer acção oficial da natureza referida.