PERGUNTA ESCRITA P-1603/97 apresentada por Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Regime neerlandês de aquisição maciça de leitões com duas semanas de idade e bem-estar dos suínos

O Ministério da Agricultura neerlandês propôs combater a sobrecarga das explorações de criação de suínos em consequência da peste suína na província neerlandesa de Noord-Brabant, mediante a aquisição maciça de leitões com duas semanas de idade, o que teria sérias consequências do ponto de vista do bem-estar dos suínos. Numa perspectiva de bem-estar dos animais, a legislação neerlandesa parte do princípio de que os leitões não podem ser afastados das mães antes das três semanas de idade.

1. A Comissão considera que há outras alternativas para reduzir, no prazo de algumas semanas, a sobrecarga das explorações de criação de suínos nas zonas isoladas?

2. A Comissão não considera inaceitável, do ponto de vista do bem-estar dos animais, que os leitões sejam afastados das mães antes de decorridas as três semanas?

3. A decisão neerlandesa é compatível com a legislação comunitária? A Comissão está disposta a pedir responsabilidades aos Países Baixos quanto a eventuais contradições?

4. A Comissão contribui financeiramente para o regime em questão? A Comissão está disposta a, mediante ajuda financeira, obrigar os Países Baixos a cingirem-se a intervenções aceitáveis?

5. Não seria preferível optar por uma política de vacinação preventiva com uma vacina comercial, em vez desta política de aquisição maciça de leitões?

6. Este problema afecta apenas os Países Baixos, ou houve já outros Esatdos-membros que se viram confrontados com problemas semelhantes? Que atitude tomou a Comissão nesses casos?

7. Existe um serviço central onde se registem eventuais infracções à regulamentação europeia relativa ao bem-estar dos animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

1. As medidas de luta a aplicar pelos Estados-membros na eventualidade da confirmação de um surto de peste suína clássica estão consagradas na Directiva 80/217/CEE ((JO L 47 de 21.1.1980 )) do Conselho, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica, as quais prevêem o recenseamento das explorações infectadas, investigações epidemiológicas para detectar a fonte de infecção e a dispersão potencial do vírus a partir da exploração infectada, bem como restrições de movimentos. Estas últimas serão aplicáveis numa zona de protecção num raio mínimo de 3 km circundando a exploração infectada e numa zona de vigilância com um raio mínimo de 10 km. O objectivo destas restrições é prevenir a contaminação de suínos passíveis de incubar a peste suína clássica mas que não evidenciam sinais clínicos da doença.

O problema da sobrecarga de explorações de suínos situadas no interior de zonas de protecção e vigilância é tido em conta nas disposições da directiva. A interdição de movimentos de suínos é instituída imediatamente após a confirmação da peste suína clássica, mantendo-se em vigor na zona de protecção nos 21 dias subsequentes à data de conclusão das operações de limpeza e desinfecção preliminares da exploração submetida a inspecção. Na zona de vigilância, a interdição de movimentos é imposta durante 7 dias.

Após estas interdições iniciais, é possível deslocar suínos por forma a evitar ou reduzir eventuais sobrecargas. Todo e qualquer movimento será efectuado em obediência às condições especificadas na Directiva 80/217/CEE. A estrutura da criação de porcos na área circundante à exploração ditará as possibilidades de movimento.

2. Se for necessário retirar os leitões à mãe antes da idade de três semanas, é preferível para a saúde e o bem-estar da porca que tal aconteça o mais depressa possível após o nascimento. É possível que as porcas separadas dos seus leitões nos 14 dias subsequentes ao nascimento levem mais tempo a restabelecer o seu ciclo oestral do que em circunstâncias normais, mas não há razões para pensar que se trata de um problema definitivo.

3. A medida especial de aquisição maciça de leitões com duas semanas, adoptada nos Países-Baixos, não é incompatível com a legislação comunitária em matéria de saúde dos animais, desde que sejam aplicadas as medidas sanitárias tendo por objecto o abate e a remoção de porcos abatidos das explorações, estabelecidas na Directiva relativa à luta contra a peste suína.

A Directiva 91/630/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991 )) do Conselho, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, estipula a idade mínima de três semanas para o desmame dos leitões. Todavia, as medidas propostas relativas ao abate precoce de leitões inscrevem-se nas medidas de luta contra a doença, não podendo ser consideradas práticas de desmame. Por conseguinte, a medida proposta não é incompatível com a Directiva 91/630/CEE do Conselho.

O Regulamento (CE) no 413/97 ((JO L 62 de 4.3.1997 )), que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos, não previa, no início da aplicação do regime, a retirada de leitões de tenra idade, com duas semanas.

As autoridades dos Países Baixos apresentaram recentemente à Comissão um pedido com vista a incluir estes animais no regime de aquisição previsto no Regulamento (CE) no 413/97. A Comissão considera que este pedido contém elementos positivos, pois, na hipótese de persistência da doença, esta alteração permitirá uma redução dos encargos relativos a estas medidas, atenuando as dificuldades associadas à capacidade do sector de extracção de gorduras.

O comité de gestão da carne de suíno emitiu, em 5 de Maio de 1997, um parecer positivo sobre a necessidade de alterar o Regulamento (CE) no 413/97.

4. Uma vez que a retirada de porcos muito jovens está prevista no regime de aquisição estabelecido no Regulamento (CE) no 413/97, o orçamento comunitário financiará 70% dos custos correspondentes.

5. Ainda nenhuma vacina marcada contra a peste suína clássica obteve autorização de comercialização no quadro da legislação comunitária prevista na Directiva 90/677/CEE ((JO L 363 de 27.12.1990 )). Tal significa que o público ainda não tem acesso a informações sobre a actividade, a inocuidade e a segurança de uma vacina deste tipo. A Comissão tem conhecimento de que estão em curso investigações com vista a produzir uma vacina marcada e um teste de diagnóstico correlato. Como para todos os tipos de vacina, é provável que as vacinas marcadas contra a peste suína clássica não sejam absolutamente eficazes para todos os porcos e que os animais vacinados em período de incubação não adquiram protecção, sendo susceptíveis de disseminar o vírus. Para analisar a questão da oportunidade da vacinação, convém lembrar que em 1990 se optou por uma política de não-vacinação com o objectivo de obter um estatuto sanitário elevado em toda a Comunidade e de facilitar a livre circulação dos suínos vivos, das carnes de porco e outros produtos porcinos. A prática demonstrou que a política de não-vacinação propicia resultados extremamente favoráveis na maioria dos Estados-membros. Todavia, também demonstrou que uma acção de erradicação da peste suína clássica pode ser muito onerosa numa zona de forte densidade de população porcina se não se proceder a investigações epidemiológicas rápidas e aprofundadas, bem como a acções eficazes de erradicação assim que o vírus atinge a zona ou que se detecta o primeiro caso.

As disposições da Directiva 80/217/CEE do Conselho que regulam as medidas de luta contra a peste suína clássica e a erradicação desta doença não prevêem o regresso à vacinação, como aconteceu em determinados Estados-membros nos anos 70 e no início dos anos 80, mas contêm disposições com vista a acções de vacinação de urgência a efectuar após decisão da Comissão. É suposto que um Estado-membro susceptível de solicitar a vacinação de urgência com uma vacina convencional ou uma vacina marcada pondere as vantagens e os inconvenientes de uma tal acção de vacinação para uma população porcina ou zona determinadas e examine em seguida a pertinência da vacinação.

6. Até à data, nenhum Estado-membro solicitou a aplicação das medidas extraordinárias de apoio do mercado para os leitões muito jovens. Todavia, a epizootia actual da peste suína clássica nos Países Baixos é a mais grave que a Comissão conheceu até à data. Assim, a análise das novas medidas e métodos justifica-se.

7. Os Estados-membros são essencialmente responsáveis pela adopção de regras que regulem o bem-estar dos animais de exploração previstas na legislação comunitária. Caso os Estados-membros não cumpram as suas responsabilidades neste domínio, podem ser objecto de queixas apresentadas à Comissão.