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PERGUNTA ESCRITA E-3456/96 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: As tecnologias da informação e da comunicação e o processo político da União Europeia

No Livro Verde intitulado «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade para as pessoas», a Comissão Europeia destaca a importância da utilização das tecnologias da informação e da comunicação para a consciencialização dos cidadãos e a sua participação no processo político. São exemplos disto a infra-estrutura nacional de informação criada pelo Governo dos Estados Unidos e o Programa «Info Society 2000» da Dinamarca.

A Comissão sublinha igualmente a importância que este tipo de abordagens poderia ter no seio da União Europeia para promover o sentido de identidade europeia e aumentar a coesão social.

Tendo em conta a relevância que este facto pode ter no processo que consiste em aproximar a Europa do cidadão, efectuou a Comissão alguma análise de como a utilização das tecnologias da informação e da comunicação poderia ser posta em prática com esse objectivo no âmbito da União Europeia?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1997)

A Comissão está a efectuar uma série de acções e actividades para sublinhar a importância da sociedade da informação no que respeita ao seu potencial para fortalecer o processo democrático na Europa, melhorando o acesso e utilização da nova informação e serviços telemáticos por parte dos cidadãos europeus.

A publicação do Livro Verde, «Viver e Trabalhar na Sociedade da Informação: Prioridade à Dimensão Humana» ((COM (96) 389 )), conjuntamente com o relatório intercalar do grupo de peritos de alto nível «Building the European information society» («A construção da sociedade europeia da informação») e o primeiro relatório anual do fórum da sociedade da informação, «Redes ao serviço das pessoas e suas colectividades - Como tirar o maior partido da sociedade da informação na União Europeia», faz parte da estratégia da Comissão para fomentar o conhecimento e o debate sobre a sociedade da informação. O relatório final do grupo de peritos de alto nível, previsto para Janeiro de 1997, irá desenvolver de uma forma mais aprofundada alguns destes importantes temas.

Com base nas reacções a este processo de consulta e na experiência obtida nos Estados-membros, a Comissão apresentará uma série de propostas de acção no início de 1997.

A Comissão continuará a promover estes temas importantes no âmbito do segundo plano de acção para a sociedade da informação ((COM (96) 607 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3046/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Corpos do delito confiscados e abandonados

A imprensa italiana chama a atenção para uma situação extremamente grave que diz respeito aos chamados «corpos do delito»: automóveis, ciclomotores e motociclos que permanecem confiscados durante anos em parques de estacionamento, esquecidos por tribunais e proprietários, e que custam ao Estado italiano mais de 1,4 milhões de liras por ano, para além de constituírem uma acumulação inestética de ferro velho e de resíduos poluidores. Uma proposta privada, que se espera que o Estado italiano tome em consideração, visa transformar este enorme passivo numa actividade florescente.

Pode a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre a situação nos outros países da União por forma a permitir conceber um projecto de harmonização a nível europeu?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1997)

A Comissão está ao corrente que cerca de 5 a 7% de veículos são abandonados anualmente na Comunidade.

Com o objectivo de, nomeadamente resolver o problema dos veículos abandonados, a Comissão considera actualmente a adopção de uma proposta de directiva relativa aos veículos em fim de vida útil. Um dos elementos que está em estudo é a introdução de um certificado de destruição que constituiria um requisito prévio para a anulação do registo dos veículos junto dos serviços públicos de registo. Apenas os centros autorizados (centros de desmantelamento) poderiam emitir o certificado de destruição em questão destinados ao último proprietário ou utilizador do veículo. Na presente fase, não é possível à Comissão, fornecer ao Senhor Deputado quaisquer informações complementares.
PERGUNTA ESCRITA E-2640/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Transferência dos fundos agrícolas para o financiamento do sector da carne de bovino

Está actualmente a ser debatido no Conselho «Agricultura» um plano de reforma do sector da carne de bovino. Durante a reunião realizada no passado dia 16 de Setembro de 1996, uma grande parte dos Estados-membros pronunciou-se contra a transferência de uma parte das compensações previstas para o sector dos cereais no sentido de assegurar o financiamento do sector da carne de bovino.

Poderia a Comissão esclarecer a sua posição sobre esta matéria de grande repercussão para os agricultores europeus, os quais se vêem ameaçados pela concorrência do mercado americano e que seriam gravemente afectados por uma redução no financiamento do sector?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

A Comissão considera que uma baixa do montante das compensações concedidas ao sector dos cereais no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses não é de natureza a alterar a posição concorrencial dos agricultores europeus no mercado mundial e, especificamente, em relação à produção americana. Em reforço deste ponto de vista, refira-se que a nova lei americana (Fair Act) acarretou a substituição do sistema dos «deficiency payments» por um regime de ajuda totalmente desligado da produção, com uma aplicação de limites máximos.

Os pagamentos compensatórios constituem parte do rendimento dos agricultores sob a forma de ajudas directas e não entram no mecanismo de formação dos preços de mercado, que depende essencialmente da lei da oferta e da procura. Contudo, com vista a garantir uma estabilidade dos preços comunitários, a organização comum de mercado dos cereais fixa um preço de intervenção na Comunidade para os cereais e, no que se refere às exportações, prevê um mecanismo de correcção, na exportação, sob a forma de concessão de uma restituição ou de cobrança de uma imposição para compensar a diferença entre o preço no mercado comunitário e o preço no mercado mundial.

Além disso, uma diminuição dos pagamentos compensatórios não terá por consequência uma diminuição do rendimento dos produtores para um nível que deixe de lhes permitir produzir, em benefício dos americanos, dado que dois terços desse rendimento provêm de vendas no mercado comunitário, que continuam a beneficiar da rede de segurança da intervenção.
PERGUNTA ESCRITA E-3629/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental B5-102: Informação do consumidor

Pode a Comissão indicar, relativamente ao exercício de 1995, a quanto ascendeu, para cada associação e actividade, o montante das subvenções atribuídas a título da rubrica:

B5-102: Informação do consumidor?

Resposta comum às perguntas escritas E-3598/96, E-3600/96, E-3603/96, E-3604/96, E-3605/96, E-3606/96, E-3607/96, E-3608/96, E-3609/96, E-3610/96, E-3611/96, E-3612/96, E-3613/96, E-3614/96, E-3615/96, E-3616/96, E-3617/96, E-3618/96, E-3620/96, E-3621/96, E-3622/96, 3623/96, E-3624/96, E-3625/96, E-3627/96, E-3629/96, E-3630/96, E-3631/96, E-3632/96, E-3633/96, E-3634/96, E-3635/96, E-3636/96, E-3637/96, E-3638/96, E-3641/96, E-3642/96 e E-3644/96 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2492/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Gado ovino e «vacas loucas»

Nos últimos dias do mês de Julho de 1996, o Comissário da Agricultura, Sr. Fischler, afirmava que a doença do gado ovino designada por «scrapie» reunia condições epidémicas idênticas à das «vacas loucas».

Qual o motivo por que proferiu o Comissário tais declarações sem consultar o Comité Científico Veterinário ou o Comité Veterinário Permanente da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2491/96, E-2492/96 e E-2493/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1996)

O tremor epizoótico dos ovinos é uma doença que implica notificação à Comissão desde 1 de Janeiro de 1993. No entanto, as estatísticas são conservadas pelos Estados-membros, não sendo fornecidas à Comissão. O nível de infecção varia muito, não sendo possível fazer declarações em relação ao estatuto da maior parte dos países.

Em Junho de 1996, foram publicadas na literatura científica provas de que a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) pode ser transmitida experimentalmente ao gado ovino. Esses dados constituíram a base para a declaração apresentada pelo Sr. Fischler em Julho de 1996. Para obter uma avaliação completa da situação, a Comissão solicitou ao Comité científico veterinário um parecer nesta matéria, acompanhado de propostas de medidas destinadas a evitar a propagação deste tipo de doenças.

O Comité científico veterinário indicou que o tremor epizoótico dos ovinos não se revelou, até ao momento, como um risco para o ser humano. O Comité indicou ainda que não existem provas de infecção natural de ovinos ou caprinos com BSE em nenhum Estado-membro, mas que esse risco não pode ser posto de parte. Na opinião do Comité, esse risco pode ser reduzido de forma significativa através da proibição de utilização de determinadas matérias nas cadeias alimentares animal e humana.

A Comissão preparou propostas destinadas a dar seguimento a esse parecer do Comité científico veterinário.
PERGUNTA ESCRITA E-3197/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Projectos valencianos para o programa URBAN

Em 10 de Janeiro de 1997 terminará o prazo para a apresentação de projectos de desenvolvimento urbano no âmbito do programa URBAN para o período 1997-1999.

Quantos projectos até agora apresentados provêm de Espanha? Quantos e quais dizem respeito aos municípios da Comunidade Autónoma Valenciana?

Resposta comum às perguntas escritas E-3196/96, E-3197/96 e E-3202/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em 8 de Maio de 1996, a Comissão decidiu, após consulta do Parlamento, a repartição indicativa da reserva das iniciativas comunitárias. Tendo em conta essa repartição, o montante disponível (a preços indexados de 1995) para os projectos de desenvolvimento urbano espanhóis integrados no programa URBAN, é de 56,2 milhões de ecus para as zonas do objectivo no 1 e de 21,4 milhões de ecus para as outras zonas.

A apresentação dos programas operacionais referentes à realização da extensão do programa URBAN é da responsabilidade dos Estados-membros. Por consequência, a Comissão não pode formular nenhuma previsão quanto à eventual participação da Comunidade Autónoma Valenciana.

Até à data, a Comissão não recebeu nenhum programa operacional por parte das autoridades espanholas. Por conseguinte, não é possível emitir, neste momento, nenhuma previsão relativamente à data de uma decisão por parte da Comissão, dado que a mesma dependerá da qualidade das propostas que lhe forem apresentadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3570/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (17 de Dezembro de 1996)

Objecto: Ambiente psíquico de trabalho

O médico Bo Netterstrøm e o sociólogo Tage Søondergaard Kristensen concluem num relatório de investigação elaborado por iniciativa do Fundo para o Ambiente de Trabalho, na Dinamarca, que existe uma relação entre o ambiente psíquico de trabalho e a saúde. O relatório documenta uma relação directa entre ambiente psíquico de trabalho e efeitos reais para a saúde. Assim, refere-se, entre outras, uma relação entre angina de peito e excesso de trabalho.

Tendo em conta estes factos e, nomeadamente, o referido estudo, pensa a Comissão desenvolver alguma iniciativa neste domínio, e qual a posição da Comissão sobre esta situação?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1997)

Nos termos do disposto na Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ((JO L 183, 29.6.1989. )), as entidades patronais são obrigadas a adoptar uma política generalizada e coerente de prevenção que contemple a tecnologia, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência de factores atinentes ao ambiente de trabalho.

A pedido da Comissão, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho constituiu um grupo ad hoc para avaliar o aspecto do stress profissional. O Professor Tage Kristensen participou nos trabalhos deste grupo. O relatório do grupo foi aprovado pelo comité consultivo na reunião plenária de Novembro de 1996.

A Comissão está a apreciar o relatório para determinar a forma mais eficaz de aplicar as suas recomendações, que contêm directrizes.
PERGUNTA ESCRITA n. 2860/96 do Deputado Alex SMITH ao Conselho. Gasoduto Premier Transco



Jornal Oficial nº C 105 de 03/04/1997 p. 0030



PERGUNTA ESCRITA P-2860/96 apresentada por Alex Smith (PSE) ao Conselho (17 de Outubro de 1996) Objecto: Gasoduto Premier Transco Tenciona o Conselho pressionar o Governo britânico para que este ponha termo ao transporte de gás através do Gasoduto Premier Transco, que liga o Sudoeste da Escócia à Irlanda do Norte e que passa junto aos fundos marinhos da zona de Beaufort's Dyke, onde foram lançadas munições militares e substâncias químicas tóxicas, agora revolvidas, até que toda esta área dos fundos marinhos tenha sido limpa? Resposta (13 de Fevereiro de 1997) Assinalo ao Senhor Deputado que a questão evocada na sua pergunta não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2482/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Acções de luta contra o tabagismo

Considerando que o signatário transmitiu à Comissão, em 3.6.1996, uma pergunta escrita (E-1372/96 ((JO C 365 de 4.12.1996, p. 4.))) visando saber

- quais as acções previstas para lutar contra as causas do cancro e quais os projectos para promover a renúncia ao tabaco, por forma a concretizar a luta contra o cancro;

- por que motivo não são abolidos os apoios de mercado no sector da produção de tabaco, já que o consumo de tabaco é tão nocivo à saúde?

Considerando que, em 16 de Julho de 1996, o Sr. Flynn, em nome da Comissão, respondeu de forma evasiva afirmando, nomeadamente: «O apoio ao mercado do tabaco bruto é parte integrante da organização comum de mercado, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Em si mesmo, não desempenha qualquer papel de incentivo ao consumo».

Pergunta-se agora se:

- a Comissão pensa rever o seu ponto de vista, totalmente indefensável,

- a Comissão não pretende propor ao Parlamento e ao Conselho a eliminação das medidas de apoio ao tabaco bruto e o abandono da organização comum de mercado,

- a Comissão não partilha a opinião de que a existência de preços protegidos para o tabaco bruto constitui um incentivo ao consumo já que esta droga, comprovadamente responsável por 30% dos casos de cancro, é comercializada a preço inferior graças às medidas comunitárias de apoio,

- a Comissão não pensa abandonar esta atitude farisaica, pelo menos nesta matéria.

Reposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1996)

Esta questão está presentemente a ser cuidadosamente considerada pela Comissão. Uma resposta complementar será dada ao Senhor Deputado neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-2779/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Violação do regime dos estreitos pela Turquia

Segundo a publicação grega «Trans Weekly» a Turquia tenta aplicar medidas restritivas para controlar a navegação internacional no Bósforo.

Refira-se que todos estes actos são contrários ao Tratado de Montreux que estabelece precisamente o regime de gestão dos estreitos. Só a O.M.I. é competente para tomar medidas, mas tendo em conta o texto do Tratado e as suas disposições.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona reagir a este comportamento sem precedentes e extremamente provocatório da Turquia;

2. Que medidas tenciona tomar para que a Turquia se conforme e se alinhe por comportamentos que não desdenhem os tratados internacionais e nem representem um perigo para a segurança da navegação e o normal funcionamento do sistema económico internacional.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (26 de Novembro 1996)

Na sequência das informações fornecidas pelo Senhor Deputado, a Comissão entrou em contacto com as autoridades turcas.

Estas revelaram que não consideram a adopção de qualquer medida relativa ao tráfico marítimo no estreito do Bósforo e desmentem por conseguinte as informações publicadas na revista grega Trans Weekly.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2985/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Jaulas para a criação em bateria

Fazendo referência à resposta da Comissão à pergunta escrita no E-878/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 97. )), tem a Comissão noção de que o facto de a Directiva 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.3.1988, p. 83. )) ser aplicada em alguns Estados-membros proporciona uma vantagem concorrencial desleal aos Estados-membros que não estão a aplicar a directiva e que não têm um sistema de inspecção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A Comissão lamenta ter de informar o Sr. Deputado, como já foi indicado na resposta à Pergunta Escrita E-878/96 de James Provan ((JO C 280 de 25.9.1996. )) e em diversas ocasiões a outros Srs. Deputados, de que a Comissão tem, de momento, falta de pessoal no sector da inspecção veterinária. Desde a resposta precedente a situação não melhorou. A Comissão está consciente de que, se alguns Estados-membros não aplicarem a Directiva 88/166/CEE que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria ((JO L 74 de 19.3.1988. )), isso é susceptível de provocar concorrência desleal. A Comissão não pode, contudo, fazer mais do que utilizar os seus escassos recursos para tratar de um número limitado de prioridades.

Como já foi indicado a Comissão está pronta a cumprir as suas obrigações quando sejam disponibilizados os fundos orçamentais necessários para o emprego de mais inspectores veterinários.
PERGUNTA ESCRITA E-3312/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Suécia relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2898/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Projectos financiados pelo Fundo de Coesão na Região de Cantábria (Espanha)

Que projectos foram financiados pelo Fundo de Coesão na Região de Cantábria (Espanha)?

Em que projectos, ainda que de dimensão pluri-regional, foi incluída a Comunidade Autónoma de Cantábria (Espanha)?

Qual o montante do co-financiamento de cada um desses projectos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2897/96, E-2898/96 e E-2965/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Os pedidos de financiamento apresentados à Comissão são geridos com base numa abordagem por Estado-membro, não existindo, por conseguinte, dados regionais relativos aos projectos financiados pelo Fundo de Coesão.

A Comissão sugere aos Senhores Deputados que se reportem aos relatórios anuais do Fundo de Coesão, que lhes são directamente enviados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Os referidos relatórios contêm, com efeito, no Anexo I, os elementos essenciais dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão, em aplicação do Regulamento (CE) no 1164/94 ((JO L 130 de 25.5.1994. )), nomeadamente a descrição e os objectivos do projecto, a localização e os montantes financiados.

Os dados relativos aos projectos aprovados em 1996 estarão disponíveis aquando do encerramento do ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-2585/96 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Financiamento de organizações de jovens agricultores europeus

A informação destinada aos cidadãos sobre as actividades da União Europeia reveste-se de uma importância fundamental para o processo de construção da casa comum europeia, sobretudo no que respeita a alguns sectores da economia tradicional tais como a agricultura. Neste contexto, as organizações de jovens são particularmente significativas uma vez que é necessário que as novas gerações tenham um conceito europeísta sólido e convicto.

Neste momento, a actividade do CEJA - Conselho Europeu de Jovens Agricultores e do PEJA é financiada por fundos da UE no âmbito da rubrica do orçamento B2-514 com cerca de 1 milhão de ecus.

A Comissão Europeia propôs, no entanto, eliminar para 1997 o orçamento desta rubrica de financiamento. Em sua substituição foram apresentadas duas novas rubricas, B-2/5121 «Inquéritos sobre a estrutura das exportações agrícolas» (dotação 7,5 milhões de ecus) e B2-5121 «Sensibilização da opinião pública para a política agrícola comum» (dotação 2 milhões de ecus).

Uma vez que a actividade do CEJA/PEJA e de outras organizações poderá dificilmente ser enquadrada na rubrica B2-5121 «Inquéritos sobre a estrutura das exportações agrícolas», é evidente que essas organizações sofrerão uma redução drástica e significativa do financiamento, o que significará a cessação de grande parte das actividades até agora desenvolvidas.

Como pensa a Comissão Europeia garantir a actividade meritória das organizações de jovens agricultores que recebem fundos europeus e que baseiam o seu trabalho na informação e organização de manifestações públicas que envolvem milhares de jovens agricultores provenientes dos países da UE?

Não considera a Comissão Europeia que, embora respeitando as exigências de uma política de poupança, os fundos destinados a estas organizações constituem montantes bastante comedidos, utilizados para actividades de utilidade pública, sem desperdícios e com objectivos inteiramente aceitáveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Novembrode 1996)

A Comissão financia anualmente as actividades do Conselho Europeu de Jovens Agricultores (CEJA) por fundos da rubrica B2-514 do orçamento. O CEJA foi regularmente avisado para os eventuais riscos de continuação, volume e ritmo das suas actividades. O subsídio já anteriormente fora sensivelmente reduzido por falta de meios, forçando o CEJA a reduzir ou a diferir as suas reuniões.

Para o orçamento de 1997, o nível no qual a dotação da rubrica de financiamento B2-5122 foi fixado no ante-projecto de orçamento (APO), explica-se pelo esforço geral de rigor orçamental.