PERGUNTA ESCRITA P-1386/98 apresentada por Karin Junker (PSE) ao Conselho (28 de Abril de 1998)

Objecto: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 respeitante à aplicação da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria, de 4 de Dezembro de 1995

Em 22 de Abril de 1998, a República Federal da Alemanha enfrentará a Nigéria num jogo preparatório do Campeonato Mundial de Futebol. Aparentemente, este jogo internacional só foi organizado depois da adopção da Posição Comum (95/544/PESC) ((JO L 309 de 21.12.1995, p. 1 )) de 4 de Dezembro de 1995.

1. Considera o Conselho que, ao conceder vistos a cidadãos nigerianos e realizar o jogo preparatório do Campeonato Mundial de Futebol contra a Nigéria, a República Federal da Alemanha está a infringir a Posição Comum do Conselho 95/544/PESC de 4 de Dezembro de 1995 e a Decisão do Conselho de 28 de novembro de 1997 respeitante à aplicação da Posição Comum, em particular o no 2 do artigo 1o?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona o Conselho tomar na sequência desta infracção?

3. O Conselho e os Estados-membros foram notificados da concessão de vistos (artigo 2o)?

4. Qual a posição adoptada pelos Estados-membros?

5. Que medidas tomou eventualmente o Conselho para fazer aplicar a Decisão?

6. Quais as medidas previstas pelo Conselho para assegurar que, de futuro, os Estados-membros actuem em conformidade com a Posição Comum relativa à Nigéria?

Resposta comum às perguntas escritas P-1386/98 e E-1428/98 (6 de Julho de 1998)

A União Europeia manifestou repetidas vezes a sua profunda preocupação com a situação na Nigéria. O Conselho reflectiu esta preocupação em 28 de Novembro de 1997, quando decidiu prorrogar até 1 de Novembro de 1998 a Posição Comum da UE relativa à Nigéria, de 4 de Novembro de 1995 (95/544/PESC). O Conselho continua firmemente empenhado em assegurar as mudanças na Nigéria, e está convicto de que as medidas adoptadas contra a Nigéria na Posição Comum 95/544/PESC, incluindo a suspensão dos contactos UE/Nigéria no domínio do desporto, estão a dar um contributo significativo para esse efeito.

O no 2 do artigo 1o da Decisão 97/820/PESC do Conselho, relativa à execução da Posição Comum 95/544/PESC, dá aos Estados-membros a possibilidade de decidirem não aplicar as restrições aos contactos no domínio do desporto a fim de respeitar compromissos assumidos antes da adopção da Posição Comum, nomeadamente para acontecimentos desportivos organizados sob a responsabilidade de federações desportivas internacionais, como, por exemplo, o Campeonato do Mundo de Futebol de 1998 e os respectivos jogos preparatórios já organizados, bem como o Campeonato Mundial de Basquetebol em 1998. O jogo entre a Alemanha e a Nigéria de 22 de Abril de 1998 era um jogo preparatório já organizado antes da adopção da Decisão 97/820/PESC do Conselho. O Conselho tinha conhecimento deste facto quando adoptou a sua decisão, tendo concordado que a Alemanha podia conceder vistos aos membros da equipa nigeriana. Por conseguinte, ao conceder esses vistos, a Alemanha não infringiu a Posição Comum 95/544/PESC.

O Conselho constata com satisfação que os Estados-membros estão a cumprir plenamente o disposto na Posição Comum 95/544/PESC e na Decisão 97/820/PESC do Conselho relativa à sua execução. Esta última não implica qualquer alteração da política comunitária em relação à Nigéria nem qualquer abrandamento das medidas comunitárias contra esse país. Na realidade, as conclusões do Conselho de 28 de Novembro de 1997, que acompanham a decisão de prorrogar a Posição Comum 95/544/PESC, deixam bem claro que, caso não se realizem até 1 de Outubro de 1998 eleições conducentes à reinstauração da democracia e do Estado de direito na Nigéria, a UE adoptará outras medidas para além das que já haviam sido decididas na Posição Comum 95/544/PESC.