PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/395

(2004/C 88 E/0401)

PERGUNTA ESCRITA E-2256/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Violações na Bielorússia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes

Considerando que:

— no âmbito da nova onda de restrições dos encontros religiosos em residências privadas de evangelistas da igreja de Pentecostes em cidades e aldeias da Bielorússia ocidental, Aleksandr Tolochko foi multado nos termos do artigo 193 o do código administrativo que condena as actividades religiosas que não foram registadas;

— entre as pessoas multadas em Baranovichi, na região Brest, contam-se duas mulheres, uma das quais é inválida e a outra reformada; o bispo Nikolai Kurkaev acusou a nova lei sobre a religião que entrou em vigor no passado mês de Novembro;

— para além disto, o governo assinou um acordo com a igreja ortodoxa no passado dia 12 de Junho que, segundo muitas outras comunidades religiosas, irá reduzir ainda mais os seus direitos;

— para o bispo Khomich as irrupções da polícia durante a noite são ilegais, uma vez que nessa altura, na aldeia de Zheludok, as actividades ainda não iniciaram;

— o funcionário Sergei Kasperchuk afirmou erroneamente que em todos os países europeus os fiéis são obrigados a registar-se para poderem reunir-se (a Bielorússia é o único Estado europeu que o exige, desrespeitando as leis internacionais sobre os direitos humanos);

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorússia a nível económico e comercial, poderá a Comissão indicar:

— se tem conhecimento dos factos expostos?

— que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Bielorússia a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

A resolução do Conselho sobre a Bielorrússia de Setembro de 1997 estabelece que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros não concluiriam o acordo provisório nem o Acordo de Colaboração e Cooperação (ACC) com a Bielorrússia e suspenderiam a aplicação dos seus programas de assistência técnica, excepto no caso dos projectos regionais ou humanitários ou dos que apoiam directamente o processo de democratização.

A Comissão observa com grande preocupação a forma como a «Lei sobre a liberdade de consciência e as organizações religiosas» é aplicada na Bielorrússia. A União exprimiu esta inquietação no quadro da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

A Comissão desejaria reiterar que confere grande importância aos direitos da liberdade de religião, crença e expressão. A União afirmou já repetidas vezes que os Direitos do Homem e a democratização devem ser parte integrante de todos os diálogos políticos com países terceiros. A liberdade religiosa, enquanto direito fundamental, e os direitos das minorias religiosas, são abordados nos diálogos políticos bilaterais da União e, quando adequado, através de medidas e declarações públicas, bem como da acção da União em fóruns como a Comissão do Direitos do Homem das Nações Unidas (ONU) e a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

A Comissão mantém o seu compromisso de apoiar a liberdade religiosa e os Direitos do Homem na Bielorrússia, em estreita colaboração com os Estados-Membros, o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas, e continuará a levantar a questão com a Bielorrússia em todos os fóruns possíveis.