PERGUNTA ESCRITA E-1787/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Abordagem de um navio de pesca comunitário por inspectores canadianos

A actuação dos inspectores canadianos a bordo do navio congelador português, com tripulação espanhola, Santa Mafalda, veio reacender o receio de que as autoridades canadianas desencadeiem uma nova guerra da palmeta.

O Santa Mafalda pescava, no passado dia 24 de Abril, em águas internacionais da NAFO, quando foi abordado por inspectores canadianos, o que a Associação Espanhola de Proprietários de Navios de Pesca (Aetinape) qualificou como mais uma violação do direito internacional do mar pelo Canadá.

Pode a Comissão dizer qual foi a resposta das autoridades comunitárias a este novo acto de provocação, semelhante à guerra da palmeta, praticado pelos referidos inspectores canadianos, e em que medida podem os pescadores comunitários estar seguros de que não voltarão a permitir-se acções deste tipo, que violam o direito internacional do mar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

Em conformidade com o Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, estabelecido pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), cada parte contratante pode designar inspectores para participar no referido programa e pode notificar a NAFO dos navios de vigilância. Desde que tenham sido adstritos ao programa e estejam embarcados num navio de vigilância notificado à NAFO, os inspectores da NAFO podem realizar inspecções a bordo de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de uma parte contratante.

Os inspectores da NAFO são obrigados a exercer as suas missões no respeito das regras fixadas no programa da NAFO. São nomeadamente obrigados a manter-se sob o controlo operacional das autoridades das suas partes contratantes e são responsáveis perante elas.

Em 23 de Abril de 2000, dois inspectores canadianos da NAFO, acompanhados de um estagiário, efectuaram uma inspecção de rotina a bordo do Santa Mafalda, um navio de pesca comunitário que operava nesse momento na Área de Regulamentação da NAFO. Tanto os inspectores canadianos como o navio de vigilância em que estavam embarcados constam da lista do programa supramencionado. A inspecção foi realizada ao abrigo do programa.

Os inspectores canadianos da NAFO declararam que o navio tinha cometido uma infracção grave das regras da NAFO. Em conformidade com os processos da NAFO, a Comissão foi informada dos pormenores da infracção pelos inspectores canadianos da NAFO. Em 24 de Abril de 2000, os inspectores da Comissão procederam a uma verificação das constatações dos inspectores canadianos e transmitiram o seu relatório às autoridades portuguesas, que ordenaram o regresso do navio ao porto. O navio chegou a Aveiro em 10 de Maio de 2000. O caso está a ser investigado pelas autoridades portuguesas.

No respeitante à forma como foi conduzida a inspecção, a Comissão chamou a atenção das autoridades canadianas para a confiscação de documentos pelos inspectores canadianos da NAFO, assim como para a sua permanência contínua a bordo do Santa Mafalda. A Comissão considera que os inspectores canadianos da NAFO infringiram o programa da NAFO por terem retirado documentos do navio sem autorização do capitão e por terem permanecido a bordo após a chegada dos inspectores da Comissão.

A Comissão está convencida de que as autoridades canadianas tomarão as medidas adequadas para assegurar que as inspecções futuras por inspectores canadianos da NAFO a bordo de navios de pesca comunitários que operam na Área de Regulamentação da NAFO sejam realizadas em plena conformidade com o programa