PERGUNTA ESCRITA E-2366/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(28 de Agosto de 2001)

Objecto: Facturas de serviços públicos para utilizadores de baixos rendimentos

Nos termos da lei sobre as indústrias da água de 1991, do Reino Unido, as empresas fornecedoras de água definem os respectivos preços de acordo com o rateable value (valor atribuído a uma propriedade pela autarquia) da propriedade a quem fornecem água.

Num caso recente passado no Sudoeste, um cidadão da minha circunscrição que goza de baixos rendimentos o Sr. Ken Cole viu ser-lhe cobrada uma factura elevada pelo seu consumo de água, tudo porque foi atribuído um valor elevado à propriedade em que vivia na altura.

Apesar de ele gozar de baixos rendimentos e não ter possibilidades de pagar a factura, a empresa fornecedora apresentou queixa em tribunal contra o Sr. Cole para obter o pagamento.

A lei sobre as indústrias da água de 1999 alterou esta situação e permite às empresas fornecedoras de água adaptar as suas facturas de modo a reflectir melhor o verdadeiro consumo de água dos clientes. Porém, esta lei não tem efeitos retroactivos. Consequentemente, a injustiça da situação anterior do Sr. Cole foi reconhecida mas infelizmente tal não altera o facto de ele, segundo os tribunais ingleses, continuar a ser obrigado legalmente a pagar uma conta de 700 libras.

O Conselho de Ministros pondera a hipótese de intervir em assuntos nacionais para ajudar os grupos com baixos rendimentos que são penalizados desta forma?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

O Conselho lamenta informar o Sr. Deputado que não está no seu poder interferir directamente em assuntos internos, como o preço da água ou até a tributação local.

No entanto, o Conselho deseja recordar que envida presentemente esforços consideráveis relativamente às questões de luta contra a pobreza e contra a exclusão social.

O trabalho do Conselho tem vindo a ser preparado e coordenado, como primeira prioridade, pelo Comité da Protecção Social, instaurado pelo Conselho em Junho de 2000, e que funciona no âmbito do novo método de coordenação, como definido pelo Conselho Europeu de Lisboa em Março de 2000. Os Conselhos Europeus que se seguiram acentuaram significativamente estas actividades.

Este trabalho tem sido continuado de forma intensiva e abrange uma vasta gama de assuntos, tendo em conta a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social. Actualmente o Comité, juntamente com a Comissão, prepara um relatório comum Comissão/Conselho baseado nos Planos de Acção Nacionais sobre a integração social. O Comité também trabalha sobre os conjuntos de indicadores, para melhorar de futuro a cooperação e o desenvolvimento. Os resultados destas duas actividades deverão ser apresentados em Conselho Europeu de Laeken de Dezembro 2001.

Além disso, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre um projecto de decisão que estabelece um programa quinquenal (2002/2006) de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta contra a exclusão social, com um orçamento de 75 milhões de euros. Os objectivos do programa são a melhoria da compreensão dos fenómenos de exclusão social e da pobreza, a organização de intercâmbio de experiências sobre as políticas seguidas e a promoção da aprendizagem recíproca, bem como o desenvolvimento da capacidade dos agente em tratar de maneira eficaz a exclusão social e a pobreza.

Há que salientar que o programa de luta contra a exclusão social constitui um complemento das acções financiadas pelo Fundo Social Europeu ao abrigo da iniciativa EQUAL de luta contra a pobreza.