PERGUNTA ESCRITA E-0280/01

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Programas dos Estados-membros com vista à realização de controlos nos sectores alimentar e veterinário

De acordo com o artigo 16o da Directiva 89/662/CEE(1), os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os programas de controlo previstos nos sectores alimentar e veterinário.

No seu relatório especial ao Parlamento Europeu de Janeiro de 1998, a Comissão refere que alguns Estados-membros se recusaram a informar a Comissão sobre o número de inspectores e o tipo de controlos efectuados.

- Com que regularidade são entretanto estas informações fornecidas à Comissão?

- Quando (mês/ano) foram estas informações transmitidas à Comissão pelos diversos Estados-membros?

- Com base nestas informações, deu a Comissão instruções aos Estados-membros no sentido de reforçarem ou reorientarem os controlos e, em caso afirmativo, quais?

- Ou será que a Comissão aproveitou estes relatórios, ou a ausência dos mesmos, para proceder a controlos próprios através do Serviço Alimentar e Veterinário?

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

A Comissão adoptou a sua Decisão 98/470/CE(1) em resposta às dificuldades na recepção de informações dos Estados-membros sobre os programas que estabelecem as medidas nacionais a tomar para atingir os objectivos da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(2). Esta decisão exige que os Estados-membros enviem anualmente à Comissão, antes de 1 de Maio, informações relativas aos controlos no sector da carne fresca. Por conseguinte, os Estados-membros tiveram que comunicar pela primeira vez antes de 1 de Maio de 2000 os dados respeitantes ao ano de 1999, e terão que comunicar os do ano 2000 antes de 1 de Maio de 2001.

Embora a adopção da Decisão 98/470/CE tenha melhorado a situação, a Comissão apenas recebeu os resultados relativos a 1999 de sete Estados-membros nas seguintes datas:

- Países Baixos: 20 de Abril de 2000,

- Áustria: 28 de Abril de 2000,

- Dinamarca: 23 de Maio de 2000,

- Finlândia: 9 de Junho de 2000,

- Portugal: 16 de Maio de 2000 (com uma actualização em Dezembro),

- Alemanha: 8 de Maio de 2000,

- Itália: 16 de Junho de 2000.

Por enquanto, não se receberam respostas de mais nenhum dos restantes Estados-membros, apesar de isso lhes ter sido relembrado.

A Comissão considera insatisfatória a comunicação dos resultados dos controlos nacionais no sector veterinário. Umas das razões pode ser o facto de que noutros sectores (resíduos em produtos de origem animal ao abrigo da Directiva 96/23/CE(3), controlo oficial dos géneros alimentícios ao abrigo da Directiva 89/397/CEE(4), controlos oficiais no domínio da alimentação animal ao abrigo da Directiva 95/53/CE(5)) existem requisitos semelhantes para a comunicação dos resultados dos controlos mas estão em vigor há mais tempo. Esta situação heterogénea não contribui para a criação de transparência. É intenção da Comissão harmonizar melhor os diferentes requisitos em matéria de comunicação dos resultados de inspecções e controlos, o que será levado a efeito no âmbito de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Esta medida é anunciada no anexo ao Livro Branco da Comissão sobre a Segurança dos Alimentos(6). Essa harmonização possibilitará uma definição mais exacta da informação que é essencial para avaliar a situação nos Estados-membros e garantirá um melhor acompanhamento da situação pela Comissão.

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) é responsável pela execução de inspecções nos Estados-membros e em países terceiros para controlar a aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança alimentar, sanidade animal, bem-estar dos animais e fitossanidade. Nos últimos anos, o SAV efectuou uma série de inspecções em todos os Estados-membros em relação à maioria dos produtos abrangidos pela legislação veterinária. Os relatórios destas inspecções foram fornecidos ao Parlamento e foram disponibilizados publicamente através da Internet.

Na determinação das prioridades para as actividades de inspecção do SAV, a Comissão toma em consideração uma ampla gama de factores, incluindo as informações fornecidas pelos Estados-membros acerca da realização dos controlos veterinários no comércio intracomunitário.

(1) JO L 208 de 24.7.1998.

(2) JO L 395 de 30.12.1989.

(3) JO L 125 de 23.5.1996.

(4) JO L 186 de 30.6.1989.

(5) JO L 265 de 8.11.1995.

(6) COM(2000) 716 final.