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PERGUNTA ESCRITA E-1816/01

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) ao Conselho

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Declaração sobre o défice público italiano no Conselho de 2 e 3 de Maio de 1998

Desde 1993 várias fontes qualificadas tais como o Osservatorio Immobiliare Nomisma (Bolonha), Scenari Immobiliari e Reddy's Group (Milão), têm salientado que se regista em Itália uma perda contínua e significativa de valor de mercado dos activos em imóveis quer comerciais quer residenciais.

A quarta Directiva 78/660/CEE(1), embora não estabeleça um método específico para o cálculo dos valores imobiliários, tal como foi reconhecido pelo Comissário Blokstein na resposta à pergunta P-0729/01(2), consagra a obrigação de rectificar o valor de primeira inscrição no balança de terrenos e construções caso o valor do imóvel à data do encerramento do exercício seja inferior ao valor da primeira inscrição líquida das amortizações.

Ora, contrariamente ao que sucede em alguns Estados-membros tais como o Reino Unido e a Irlanda através do RICS (Royal Institution of Chartered Surveyors), em Itália não foi adoptado nenhum método oficial nem existe nenhum organismo independente autorizado a fornecer à empresa o valor actualizado e fiscalmente válido relativo a terrenos e edifícios de que a mesma é proprietária. Com efeito, a perda de valor verificada pelos observadores supramencionados, não pode ser registada na contabilidade na rubrica outras desvalorizações das imobilizações, na medida em que não é reconhecida a nível fiscal. Com efeito, a quarta Directiva CEE não foi aplicada em Itália.

Assim, desde 1993 até hoje e sem solução de continuidade, o rendimento imputável das empresas italianas proprietárias de imóveis é determinado de um modo não conforme com a legislação em vigor (artigo 2426o do Código Civil) e, para além disso, o seu montante é superior ao que é realizado de facto.

Isto implica que a imposição exercida pelo Estado italiano, em termos correntes e relativamente às empresas nacionais desde 1993 até hoje é, em parte, ilegítima e o rendimento fiscal global, realizável com o regresso à plena legitimidade, seria muito inferior ao que foi declarado, pondo em evidência um défice público superior.

Poderá o Conselho confirmar que a declaração emitida no âmbito do Conselho Ecofin e do Conselho da União Europeia realizado em 2 e 3 de Maio de 1998, segundo a qual o défice público italiano não é excessivo, foi feita conscientemente e com o pleno conhecimento dos factos acima expostos?

(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(2) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 243.

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

O Conselho aprovou a Decisão de 3 de Maio de 1998 nos termos do no 4 do artigo 109o-J do Tratado (98/317/CE) em que se declara que a Itália não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo. Essa decisão foi aprovada tendo nomeadamente em conta o relatório da Comissão, o relatório do Instituto Monetário Europeu e o parecer do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0005/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Repartição e utilização dos concursos financeiros comunitários na região de Auvergne de 1994 a 2000

Clermont-Ferrand e a região de Auvergne beneficiaram durante o período de programação de 1994/2000 de ajudas e de subsídios comunitários a título dos Fundos Estruturais, bem como no quadro de diferentes programas comunitários nos domínios da cultura, da educação, da investigação, do ambiente, da ajuda às PME e PMI, etc.

1. Poderá a Comissão Europeia informar quais são os programas de que Clermont-Ferrand e a região de Auvergne beneficiaram durante o período de programação de 1994/2000?

2. Poderá a Comissão Europeia especificar os montantes que foram afectados a Clermont-Ferrand e à região de Auvergne e aos seus beneficiários para cada ano de 1994 a 2000, distinguindo, se for caso disso, entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos?

3. Está a Comissão Europeia satisfeita com a execução das dotações ao abrigo dos diferentes programas comunitários em Clermont-Ferrand e na região de Auvergne no período de 1994/2000?

Resposta complementardada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Em complemento da sua resposta de 29 de Janeiro de 2001(1), a Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2767/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Actuação da Comissão no processo sobre seguro de doença no Tribunal de Justiça

No processo Vanbraekel perante o Tribunal de Justiça, a Suécia, Islândia, Noruega e mais nove Governos de Estados-membros intervieram e argumentaram no sentido de os doentes neerlandeses, segundo a sua opinião, não terem direito ao pagamento pelo seu sistema de previdência nacional por cuidados médicos recebidos noutro país.

No Tribunal de Justiça, a Comissão foi activa na defesa da opinião contrária.

Entende a Comissão que seja razoável participar activamente no sentido contrário ao da opinião de uma maioria de Estados-membros da UE numa questão política tão crítica como esta? Não deveria a Comissão Europeia ter uma posição mais moderada, assumir uma atitude mais de função pública e abster-se de defender politicamente uma política social revolucionária no sentido supranacional?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

No âmbito de questões prejudiciais, como o processo Vanbraekel (C-368/98)(1), a Comissão, no seu papel de guardiã das disposições do Tratado, em conformidade com o artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, apresenta ao Tribunal de Justiça elementos de interpretação de direito comunitário que considere pertinentes para efeitos da solução do litígio.

As observações apresentadas pela Comissão ao Tribunal de Justiça inscrevem-se no âmbito dos objectivos da Comunidade definidos no Tratado CE e só podem ter por base os princípios definidos no Direito Comunitário, legislação primária ou derivada, com a interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça através da sua jurisprudência, tratando-se designadamente do exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo tratado CE.

(1) Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2314/01

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Reunião dos Ministros europeus do Turismo em Lille

Poderá o Conselho indicar que iniciativas tomou na sequência da reunião dos Ministros europeus do Turismo que se realizou em Lille, no dia 22 de Novembro de 2000, por iniciativa da Presidência francesa da União Europeia?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

Na sua reunião de 30 de Novembro de 2000, a Presidência Francesa informou o Conselho dos resultados do seminário sobre Turismo e Desenvolvimento Sustentável, realizado em Lille em 22 de Novembro de 2000. Além disso, o Conselho ouviu a apresentação do Comissário Liikanen do relatório da Comissão sobre os progressos verificados após as conclusões do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativas ao Turismo e Emprego.

Na mesma ocasião, a Presidência apresentou as suas conclusões sobre a situação deste dossier.

Em 1 e 2 de Julho de 2001, a Presidência Belga organizou uma Conferência Ministerial em Bruges. Os Ministros presentes na Conferência ouviram uma apresentação pela Comissão dos resultados intermediários de cada um dos cinco Grupos da área do turismo (informação, formação, qualidade, desenvolvimento sustentável, bem como tecnologia da informação e da comunicação) e debateram o acompanhamento das conclusões do Conselho de 21 de Junho de 1999. Os resultados da referida Conferência foram apresentados ao Conselho em 27 de Setembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1628/01

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Com a sua recente decisão de 10 de Maio, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Turquia por violações constantes e massivas dos Direitos do Homem em Chipre desde 1974, dando assim razão ao recurso apresentado pela República de Chipre.

Dado que o Governo turco se apressou a declarar que irá ignorar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cuja jurisdição, note-se reconheceu oficialmente desde 1990, e dado que

no passado ignorou uma condenação do mesmo Tribunal no processo apresentado pela Sra Loizidou em 1996, pergunta-se ao Conselho:

1. Que medidas tenciona tomar para assegurar o respeito das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela Turquia?

2. Que efeitos terá a posição da Turquia, que assim viola compromissos assumidos face às instituições europeias na perspectiva da adesão à União Europeia e de que modo se manifestarão concretamente os seus eventuais efeitos no âmbito das relações políticas e económicas da União Europeia com a Turquia?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

Apesar de não gozar de poderes de acção directa para fazer executar os acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a UE faz uso de todas as oportunidades que se lhe oferecem sem esquecer no contexto do diálogo político reforçado que com ela mantém para fazer sentir à Turquia a premente necessidade de cumprir todos os seus compromissos internacionais inclusive, justamente, em matéria de direitos humanos , as decisões do referido Tribunal.

A Turquia tem pleno conhecimento de que o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga constitui um pré-requisito para a abertura de negociações para a sua adesão à União, bem como de que esta implica o cumprimento da totalidade desses critérios. A UE definiu na Parceria de Adesão com a Turquia(1) as suas prioridades na matéria, entre as quais se incluem a de defender os direitos e liberdades referidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a de assegurar a aplicação desta última como parte integrante do acervo comunitário.

A Parceria de Adesão contém igualmente uma cláusula de condicionalidade com fundamento na qual a assistência comunitária ao financiamento de projectos através dos instrumentos de pré-adesão da Turquia depende de esta cumprir os compromissos que assumiu no quadro do Acordo de Associação, da União Aduaneira e das Decisões do Conselho de Associação CE-Turquia correlativas, como por exemplo as referentes ao regime comercial dos produtos agrícolas. Por enquanto, importa ainda poder registar em 2001 mais avanços na satisfação dos critérios de Copenhaga, e em particular no cumprimento das prioridades específicas definidas na Parceria de Adesão.

(1) JO L 85 de 24.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1933/01

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2001)

Objecto: Discriminação com base na idade nas companhias de aviação europeias

À luz da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, principalmente do seu artigo 21o, que proíbe explicitamente a discriminação com base na idade, pode a Comissão indicar se a política seguida pelas transportadoras aéreas nacionais de elevarem os limites de idade para as tarifas aplicáveis aos estudantes está de acordo com a política de anti-discriminação seguida pela UE e, se assim não for, que medidas tenciona tomar a este respeito, particularmente tendo em conta que a UE procura encorajar a aprendizagem ao longo da vida, com o consequente aumento do número de estudantes com idades mais avançadas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem como destinatários as instituições e os órgãos da União de acordo com o princípio de subsidiariedade, bem como os Estados-membros, mas apenas quando aplicam o direito comunitário (artigo 51o). O artigo 21o da Carta, que se refere à não discriminação, também se aplica nos termos dos mencionados limites.

Actualmente, as únicas disposições do direito comunitário que tratam especificamente da discriminação com base na idade estão incluídas na Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). Assim, este normativo não pode aplicar-se ao exemplo citado pelo Sr. Deputado.

Contudo, na medida em que a fixação das tarifas aéreas releva do âmbito de aplicação do direito comunitário nos termos do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga(2), aplica-se o princípio geral de não discriminação exposto na Carta dos Direitos Fundamentais. Deste modo, as diferenças de tratamento baseadas na idade devem ser objectiva e razoavelmente justificadas pela existência de um objectivo legítimo, de acordo com uma análise casuística, devendo os meios para realizar este objectivo ser adequados e necessários. Neste contexto, a Comissão considera que a fixação de um limite de idade superior para as tarifas estudantes pode, em determinadas circunstâncias, ser conforme a esta exigência.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, pp. 16-22.

(2) JO L 240 de 24.8.1992, pp. 15-17.
PERGUNTA ESCRITA E-1969/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Caminho-de-ferro na Grécia

O caminho-de-ferro dá uma resposta particularmente eficaz e viável aos gravíssimos problemas de congestionamento do tráfego, de poluição e de sinistralidade. Por essa razão a extensão e modernização das redes de caminho-de-ferro nos Estados-membros é apoiada pelos programas comunitários.

1. Considera a Comissão que o Programa Caminhos-de-ferro do 2o QCA foi executado de modo satisfatório? (Orçamento inicial e revisto e andamento da obra)

2. Que obras foram integradas no 3o QCA?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Em relação à taxa de realização dos projectos ferroviários programados na Grécia no âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) para o período de programação de 1994 a 1999, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta complementar que ela própria deu à questão escrita E-3657/00, do Sr. Deputado Hatzidakis(1).

O objectivo principal dos projectos no domínio do transporte ferroviário co-financiados na Grécia a título do QCA e do Fundo de Coesão para o período de programação de 2000 a 2006 é a conclusão da construção de uma linha dupla eléctrica entre Atenas e Tessalónica e a sua ligação com os portos do Pireu e de Tessalónica. A construção de uma linha dupla entre Atenas, Corinto e Patras, a ligação ferroviária do centro de Atenas ao novo aeroporto de Spata e a reestruturação e aplicação do plano empresarial da organização de caminhos-de-ferro gregos (OSE) constam igualmente dos projectos inscritos na programação supracitada.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2344/01

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(27 de Julho de 2001)

Objecto: Concentração de nitrato nas águas potáveis

Foi claramente definido que, dado o seu carácter nocivo, a concentração de nitratos nas águas potáveis não deve ultrapassar 50 mg/l.

Actualmente alguns cientistas parecem querer pôr em causa este limite máximo.

Poderá a Comissão indicar quais os fundamentos técnicos e científicos que foram considerados para determinar o limite máximo já referido de concentração de nitrato nas águas potáveis?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2001)

O limite de 50 miligramas por litro (mg/l) para a concentração de nitratos na água potável, fixado na Directiva 98/83/CE de 3 de Novembro de 1988 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(1), é idêntico ao valor-guia proposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS); este limite tinha sido já utilizado na antiga Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(2).

Este valor garante a protecção contra a metahemoglobimenia infantil.

(1) JO L 330 de 5.12.1998.

(2) JO L 229 de 30.8.1980.
PERGUNTA ESCRITA E-1888/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Adesão de novos países à União

Segundo a luxuosa publicação Facts About Turkey publicada pela agência de notícias turca e distribuída há algum tempo a todos os deputados europeus, 97 % do território turco encontra-se na Ásia e 3 % na Europa (região da Trácia Oriental). Situação idêntica é a da Rússia, se bem que aqui a parte do território que se encontra no Continente Europeu ultrapasse em muito os 3 % e se estenda até aos Urais. A Turquia é, desde Dezembro de 1999, país candidato à adesão apesar de uma ínfima parte do seu território se encontrar na Europa. A Rússia, país com um enorme mercado e inesgotáveis recursos naturais ainda não adquiriu essa qualidade, dado que não apresentou o respectivo pedido.

Pergunta-se ao Conselho se um eventual pedido de adesão da Rússia num futuro longínquo significaria o alargamento dos limites geográficos da União até às costas do Extremo Oriente e a sua vizinhança com países como a China e o Japão. Seria possível examinar (desde que sejam preenchidas as condições de Copenhaga) a futura adesão experimental à União de regiões como por exemplo a Rússia europeia ou a Trácia Oriental (Turquia europeia), que claramente se encontram na Europa e têm um nível de desenvolvimento económico bastante mais elevado que as restantes regiões dos países a que pertencem?

Considera o Conselho oportuno a realizar um estudo sobre uma tal evolução que poderia conduzir à inclusão de certas regiões desses países no edifício europeu e, ao mesmo tempo, evitaria a situação desagradável de ser a UE a suportar o peso da convergência económica de regiões subdesenvolvidas afastadas que ainda por cima se encontram em regiões geográficas não Europeias?

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

Segundo o disposto no artigo 49o do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que respeite os princípios da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, pode pedir para se tornar membro da União. Nos termos do disposto no no 1 do mesmo artigo, o Conselho pronunciar-se-á por unanimidade sobre qualquer pedido de adesão, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu.

As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União serão objecto de Acordo entre os Estados-membros e o Estado peticionário. Esse Acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2247/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Estatuto de Hong Kong

Notícias publicadas na imprensa dão conta de que a Administração de Hong-Kong poderá estar na iminência de aprovar uma lei que dará poder ao Governo da República Popular da China para demitir o líder do território, o que representaria o risco de Hong-Kong perder a sua autonomia estatutária e contrariaria os compromissos estabelecidos aquando da transição há escassos anos atrás.

Este facto seguir-se-ia a negociações mantidas entre o Governo de Pequim e as autoridades de Hong-Kong, e está a gerar sempre segundo a imprensa fortes preocupações e protestos populares. A aprovação da nova lei estará prevista para a próxima quarta-feira, 18 de Julho.

Está o Conselho a par destes factos e confirma-os ou desmente-os de alguma forma? E tem conhecimento de algo semelhante quanto a Macau? Que reflexos é que estes factos, a confirmarem-se, poderão vir a ter nas relações da União Europeia com a China?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

O Conselho tomou conhecimento dos artigos de imprensa a que o Sr. Deputado alude. No entanto, não tem quaisquer motivos para pensar que as autoridades de Pequim ou de Hong Kong tenham actualmente em vista aprovar disposições legislativas que violariam a declaração conjunta ou a Lei Básica, a que a UE continua firmemente apegada. O mesmo se aplica em relação a Macau. Todavia, o Conselho continuará a seguir a evolução da situação.
PERGUNTA ESCRITA P-2511/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: O Observatório Nacional das Drogas venezuelano

A Comissão Europeia prevê financiar a constituição do Observatório Nacional da Droga venezuelano, tendo já assinado uma convenção de colaboração com as autoridades desse país.

Do Regulamento que cria o OEDT (Regulamento (CEE) no 302/93(1)), deduz-se que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência não tem capacidade jurídica nem técnica para desenvolver projectos de assistência técnica nos países da América Latina, tal como reconhece a Comissão na sua resposta à pergunta P-1768/01, que, além disso, especifica que o Observatório venezuelano terá por principal objectivo colher informações sobre a droga e a toxicodependência, função que, na União, é da responsabilidade dos Estados-membros, e não do OEDT.

Neste contexto, e dada a importância do projecto da Comissão Europeia de apoio à criação do Observatório Nacional da Droga venezuelano para a política europeia relativa à droga na América Latina e o seu impacto na região, poderá a Comissão especificar quando considera que será possível lançar esse projecto de colaboração com o Governo da Venezuela?

(1) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se ao calendário de execução do projecto de apoio à criação de um observatório das drogas na Venezuela.

Tendo em conta a necessidade de mobilizar o conjunto de conhecimentos específicos de que dispõe a função pública dos Estados-membros, a Comissão informa o Sr. Deputado que o arranque do programa está previsto para o segundo trimestre de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1709/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Monte Kailash

Várias agências de imprensa e revistas especializadas difundiram, recentemente, informações segundo as quais as autoridades chinesas teriam dado a uma expedição de alpinistas espanhóis, conduzida por Jesus Martínez Novos, autorização para escalar o monte Kailash, no Tibete. Esta montanha, de mais de 6 000 metros de altitude, também chamada Gang Rinpoche pelos tibetanos, é um local sagrado para três religiões (hindu, budista e budista tibetana). O Dalai-Lama reagiu condenando a decisão chinesa e afirmando que a atitude das autoridades chinesas e a dos membros da expedição espanhola melindram os sentimentos dos crentes das três citadas religiões.

Que iniciativas tomou ou tenciona o Conselho tomar para levar as autoridades chinesas a renunciarem à sua política de provocação e a respeitarem a liberdade de religião? Por outro lado, não entende o Conselho que é, pelo menos, embaraçador o facto de cidadãos da União Europeia serem cúmplices da política violenta e repressiva de Pequim em relação ao povo tibetano e aos membros das três referidas religiões? Que tenciona o Conselho fazer para induzir os interessados a abandonar o seu projecto?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

O Conselho não foi informado nem procedeu a qualquer debate acerca da expedição a que o Sr. Deputado se refere.