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PERGUNTA ESCRITA E-0657/02

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Perseguição de cidadãos vietnamitas

Tive conhecimento do sofrimento por que passam alguns cidadãos vietnamitas pertencentes à Igreja Evangélica Menonista do Vietname. Membros como o Pastor Nguyen Hong Quang, que colaborou em projectos humanitários de apoio aos pobres e indigentes, parecem ser os alvos preferidos de perseguições e intimidações. O Pastor Nguyen Hong Quang foi gravemente espancado e a família e amigos como os professores das classes que organizou para crianças desfavorecidas foram também detidos sem motivo e objecto de actos de intimidação das autoridades.

Face ao artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é inconcebível a forma como estes cidadãos vietnamitas estão a ser tratados.

Qual a política seguida pela Comissão em matéria de relações com o Vietname e o que pode a Comissão fazer para garantir que os cidadãos vietnamitas não sejam vítimas de perseguições deste tipo e possam viver livremente, independentemente da raça ou crença religiosa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

A Delegação da Comissão em Hanói, em conjunto com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros, acompanha de perto a situação dos direitos humanos no Vietname.

A posição da Comissão em relação à situação dos direitos humanos no Vietname, tal como em relação a todos os países, é encorajar e apoiar os progressos em matéria de direitos humanos e de democratização e manifestar as suas preocupações em caso de abusos no quadro dos instrumentos internacionais nesta matéria. Esta abordagem foi reiterada em Maio de 2001 na Comunicação da Comissão(1) sobre o papel da União na promoção dos direitos humanos e democratização em países terceiros.

No caso do Pastor Nguyen Hong Quang, embora a Comissão tenha tomado nota da informação dada num dos sítios Internet (www.hrw.org) revelando inter alia que o Pastor tinha sido alegadamente detido por dirigir uma escola infantil sem autorização oficial, a Comissão ainda não recebeu confirmação independente acerca dos eventos relatados. Por conseguinte, solicitou-se à Delegação da Comissão em Hanói que investigue a situação e que, agindo em conjunto com as missões dos Estados-Membros, tome as medidas apropriadas.

A Delegação da Comissão em Hanói e as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros manifestam regularmente as suas preocupações acerca dos direitos humanos no Vietname. Por exemplo, a Comissão pode informar a Sra Deputada que a situação dos direitos humanos no Vietname foi discutida na reunião do Comité Misto União-Vietname, em 6 de Novembro de 2001, e que foi novamente abordada, em Hanói, durante a Reunião Consultiva do Grupo de Doadores, em 7 e 8 de Dezembro de 2001.

(1) COM(2001) 252 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3051/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Aumento do risco de cancro devido aos cabos eléctricos aéreos

Um inquérito da California Public Utilities Commission, realizado em grande escala e durante um longo período nos arredores de São Francisco, revelou que as pessoas frequentemente expostas a campos electromagnéticos (por exemplo, por viverem debaixo de cabos de alta tensão, mas também próximo de aparelhos eléctricos) incorrem num risco consideravelmente mais elevado de contrair cancro. As mulheres grávidas têm mais probabilidades de abortar.

Tem a Comissão conhecimento destes dados? São estes semelhantes aos da União Europeia? Que conclusões se extrai dos mesmos para a política da União?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

O Comité Científico da Toxidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) tem conhecimento do estudo de longo prazo realizado pela California Public Utilities Commission (Comissão de Serviços Públicos da Califórnia). Até à data, este estudo não foi inteiramente publicado, pelo que o Comité considerou apenas a parte do estudo publicada após a revisão por um especialista. Estas constatações não alteram as conclusões do CCTEA relativamente à suspeita de existência de uma relação entre a exposição a campos de frequência extremamente baixa e o cancro. A Comissão remeterá o relatório do estudo concluído ao Comité, para avaliação, assim que aquele se encontrar disponível.

Para concluir, em ambos os pareceres publicados em 30 de Outubro de 2001 e 24 de Setembro de 2002, o Comité confirmou a validade dos limites fixados na Recomendação do Conselho(1), que abrangem todas as frequências de 0 Hertz a 300 GigaHertz, incluindo, portanto, as emissões de linhas de alta tensão.

Todavia, a Comissão acompanha atentamente a avaliação de riscos para a saúde realizada pela OMS acerca dos campos electromagnéticos. Os resultados de terreno estarão disponíveis até 2004 e a Comissão reagirá a qualquer dado científico que não tenha sido tomado em consideração.

(1) Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz), JO L 199 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2588/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Harmonização do IVA

Uma empresa britânica que pretenda desenvolver a sua actividade em França ou na Irlanda é obrigada a registar-se nesses países para efeitos de pagamento de IVA, a cobrar o imposto aos clientes e a entregar o montante às autoridades, antes mesmo de o cliente lhe pagar. Tudo isto é uma consequência directa da não harmonização do IVA.

Todavia, a Irlanda e a França beneficiam da harmonização vigente no Reino Unido, podendo, por isso, exportar para este país serviços e produtos, sem necessidade de registo no Reino Unido para efeitos de pagamento de IVA.

Uma empresa da minha circunscrição, no Sudoeste da Grã-Bretanha, fez uma estimativa, segundo a qual, somados os honorários pagos a consultores profissionais para a pesquisa de legislação e os contactos com os seus homólogos nos países em questão para efectuar o registo e prestar serviços de consultadoria, as despesas iniciais ascendem a, aproximadamente, 2 500 £ na Irlanda e 5 000 £ em França. A isto, acrescem ainda os custos de tradução de formulários e da correspondência.

Que planos tem a Comissão para promover uma maior harmonização do IVA?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2002)

Em conformidade com as regras estabelecidas na Sexta IVA Directiva (Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1)), as empresas devem aplicar e pagar o IVA em cada Estado-Membro onde fornecem bens ou prestam serviços. Tal significa que, no momento em que exerçam uma actividade transfronteiras, poderão ser obrigados a proceder ao registo para efeitos de IVA, devendo apresentar facturas e declarações relativas ao imposto, em Estados-Membros nos quais não estão estabelecidos.

A fim de facilitar o processo, esta Directiva apresenta uma série de casos em que o IVA deve ser pago pelo cliente quando o fornecedor não está estabelecido no Estado-Membro em causa: esta é uma regra geral aplicável a todos os fornecimentos intracomunitários de mercadorias e igualmente à prestação de certos tipos de serviços.

Ademais, o artigo 21o da Sexta Directiva IVA permite aos Estados-Membros alargar esta simplificação a todos os casos em que o cliente não está estabelecido no Estado-Membro em causa.

A Comissão está perfeitamente consciente de que a abordagem simplificada não é aplicada em todos os Estados-Membros mas esta opção é o resultado de um difícil compromisso ao nível do Conselho, no âmbito das discussões sobre a supressão da obrigação de designar um representante fiscal.

Está a decorrer um estudo europeu relativo à simplificação e modernização das obrigações em matéria de IVA a nível comunitário. O problema específico da necessidade de registo para efeitos de IVA em Estados-Membros nos quais as empresas não estão estabelecidas será analisado nesse contexto.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2046/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Direitos aduaneiros

Poderá a Comissão apresentar dados sobre o montante médio dos direitos aduaneiros se possível, ponderado em função dos fluxos comerciais aplicáveis aos produtos não-agrícolas importados na União Europeia e nos Estados Unidos antes e depois de cada ronda de negociações de liberalização das trocas comerciais no pós-guerra?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Agosto de 2002)

Os ciclos de liberalização comercial empreendidas desde 1947 no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e depois da Organização Geral do Comércio (OMC), conduziram a um constante desmantelamento pautal para os produtos não agrícolas nos países industrializados. Os direitos aduaneiros médios relativos a esta categoria de produtos passaram, assim, de 40 % em 1947 no conjunto dos países industrializados para 4 % em média depois do Uruguay Round. As negociações de Genebra em 1947, de Torquay em 1950, do Kennedy Round entre 1962 e 1967 e do Tóquio Round e de Uruguay Round em 1973/1979 e em 1986/1994 constituíram as principais etapas desta política de abertura.

Se o impacto das sucessivas séries de negociações comerciais está bem estabelecido, já a utilização retrospectiva do nível preciso dos direitos aduaneiros antes e após cada série de negociações está sujeita a dificuldades metodológicas não negligenciáveis que restringem o alcance deste tipo de dados: diferença entre os direitos aplicados e os direitos consolidados, períodos de aplicação e cobranças eventuais entre si (por exemplo a negociação Information Technology Agreement (ITA) em matéria de tecnologias de informação foi ultimada antes do fim da aplicação dos compromissos assumidos no

âmbito do Uruguay Round), tarificação de determinados instrumentos não pautais, evolução das fronteiras da União, alterações da nomenclatura de produtos, problemas de ponderação (as médias simples são sensíveis à nomenclatura utilizada enquanto as médias ponderadas pelas importações são enviesadas quando os direitos são elevados, visto que o nível das importações depende directamente do nível dos direitos), existência de direitos aduaneiros específicos, mistos, combinados e/ou sazonais, etc.

Os direitos aduaneiros consolidados após o Uruguay Round sobre os produtos industrializados são de 3,9 % para os Estados Unidos e de 4,1 % para a União (fonte: OMC; as médias utilizadas são médias simples). Estes resultados resultam de uma redução de 40 % dos direitos aduaneiros dos países industrializados.
PERGUNTA ESCRITA E-3253/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Número crescente de mortes por consumo de droga na Grécia

Em 2001 morreram, na Grécia, 321 jovens em consequência do consumo de droga. Dispõe a Comissão de dados comparativos sobre a situação que se regista nos restantes Estados-Membros da União Europeia, bem como sobre a evolução deste problema?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

Em toda a União são notificadas, todos os anos, entre 7 000 e 8 000 mortes directamente causadas pelo consumo de droga, sendo provavelmente superior o número real de casos. Os opiáceos estão presentes na maioria das mortes por overdose, embora seja frequente a presença de outras substâncias. A nível da União, a tendência é relativamente estável, embora haja tendências nacionais divergentes. No entanto, é preocupante o facto de alguns Estados-Membros notificarem novos aumentos recentes, após um período de estabilização ou de diminuição. A mortalidade nos consumidores de opiáceos, em particular nos consumidores por via parentérica, chega a ser 20 vezes superior à da generalidade da população da mesma idade, devido a overdoses, doenças infecciosas, acidentes, suicídios, etc. Envia-se ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia do último quadro com estatísticas, por país, sobre o número de mortes por consumo de droga nos Estados-Membros. Este quadro do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) só apresenta dados até 2000, por ser muito prolongado o período entre a recolha de dados nacionais e a sua análise. Estes dados de diferentes países não podem ser directamente comparáveis (cf.: notas do quadro). As mortes por consumo de droga são um dos cinco principais indicadores do OEDT; têm-se envidado muitos esforços para tornar os dados comparáveis, mas é necessário que tanto o OEDT como os Estados-Membros prossigam este trabalho.
PERGUNTA ESCRITA P-3048/02

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Política regional

O alargamento é um fenómeno inelutável no plano político: a sua legitimidade histórica assenta na ideia original da construção europeia, isto é, a instauração de uma paz duradoura em toda a Europa. No entanto, a chegada de dez novos países não deixa de ser problemática tendo em conta as fortes disparidades a que vai dar origem. O risco de diluição financeira decorrente do efeito estatístico para as regiões Objectivo 1 são reais. Importa, portanto, reflectir sobre critérios de elegibilidade complementares do PIB. O índice de acessibilidade pode ser uma pista de trabalho séria. Esse índice poderia ter em conta, por exemplo, a distância entre a região em causa e a capital do país respectivo e reflectiria melhor as dificuldades que se deparam a certas regiões.

Pode a Comissão informar o Parlamento do estádio em que se encontra a sua reflexão sobre esta matéria?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2002)

É conveniente recordar que a elegibilidade das regiões para os Fundos estruturais, bem como as comparticipações financeiras, permanecem inalteradas até ao final de 2006.

Para o período post-2006, as disparidades regionais numa União alargada a vinte e cinco membros serão mais importantes do que na actual União a Quinze, conforme indicado pela Comissão no segundo relatório sobre a coesão económica e social e no primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social.

O alargamento terá por efeito fazer baixar o Produto Interno Bruto (PIB) por habitante da União no seu conjunto. Por conseguinte, determinadas regiões actualmente elegíveis para o objectivo no 1 arriscam-se a situar-se acima do limiar de elegibilidade (75 % do PIB por habitante da União) numa União composta por 25 Estados Membros.

Por esta razão, as mesmas regiões arriscar-se-iam a deixar de se qualificar para a elegibilidade para o objectivo no 1, com base nos critérios de elegibilidade actuais, sem, no entanto, terem progredido de modo significativo em termos de convergência real.

Esta constatação constitui um dos elementos que a Comissão tomará em conta no ãmbito das propostas para a futura política regional. As propostas deveriam tomar igualmente em conta a situação de outras zonas não abrangidas pelas regiões com atrasos de desenvolvimento que têm problemas de reestruturação económica e social.

A Comissão apresentará propostas concretas relativas, entre outras, às prioridades e aos critérios de elegibilidade da futura política no terceiro relatório sobre a coesão económica e social, no Outono de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1741/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Posições do ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Jack Straw, a respeito das decisões a tomar sobre o alargamento da União a novos Estados

O ministro dos Negócios Estrangeiros britânico não só espera que no Conselho do próximo mês de Dezembro, sob a Presidência dinamarquesa, se decida a adesão de dez novos Estados, como também acha possível dar um novo impulso às negociações com a Bulgária e a Roménia, examinar a candidatura da Turquia e considerar no mesmo sentido as reformas necessárias na Ucrânia, Moldávia e Bielorússia, afirmando que tudo isso faz parte das prioridades da Presidência dinamarquesa. Correspondem estas posições ao estado desta questão no Conselho Europeu?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

O Conselho nunca comenta declarações proferidas por autoridades nacionais. O Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 confirmou que, se forem mantidos os progressos nas negociações e nas reformas, a União Europeia tem a firme intenção de concluir as negociações com Chipre, Malta, a Hungria, a Polónia, a República Eslovaca, a Lituânia, a Letónia, a Estónia, a República Checa e a Eslovénia até ao final de 2002, se estes países estiverem prontos, mantendo-se o objectivo de que esses países participem nas eleições para o Parlamento Europeu em 2004 como membros de pleno direito.

O Conselho Europeu reafirmou o seu compromisso de apoiar inteiramente a Bulgária e a Roménia nos seus preparativos para a adesão. Nesta perspectiva, deverão ser adoptados em Copenhaga um roteiro actualizado e uma estratégia de pré-adesão revista e reforçada para os países candidatos ainda em fase de negociação. Poderá ser também prevista a hipótese de um aumento da ajuda financeira de pré-adesão. Além disso, se se mantiver o ritmo actual, poderá ser fixado um calendário mais preciso para o processo de adesão destes países até ao fim do ano.

O Conselho Europeu concluiu ainda que poderão ser tomadas novas decisões em Copenhaga quanto à fase seguinte da candidatura da Turquia, tendo em conta o evoluir da situação entre os Conselhos Europeus de Sevilha e de Copenhaga, e com base no relatório periódico que a Comissão deverá apresentar em Outubro de 2002, em conformidade com as conclusões de Helsínquia e de Laeken.
PERGUNTA ESCRITA E-2544/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: Violações da liberdade de circulação dos cidadãos cometidas pelas autoridades francesas na fronteira franco-italiana por ocasião da realização do Technival em 15 de Agosto, em Itália

Aquando da realização em Itália do Technival festival de música techno no fim-de-semana de 15 de Agosto, as autoridades francesas impediram, durante vários dias, camiões que transportavam artistas e equipamento de som de passarem a fronteira franco-italiana em Col de Larche-La Maddalena para se dirigirem à referida manifestação em Itália. A Prefeitura de Alpes de Haute-Provence chegou mesmo a impedir o acesso ao território italiano de peões durante algumas horas, entre 14 e 15 de Agosto.

Que medidas tenciona o Conselho tomar no que se refere às violações da liberdade de circulação dos cidadãos e das mercadorias que ocorreram nessa ocasião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2544/02 e E-2546/02

(19 de Dezembro de 2002)

O Conselho recorda que as medidas tomadas pelos ou nos Estados-Membros para assegurar a ordem pública não são da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-0427/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Restrições à liberdade de expressão na Turquia

De acordo com notícias veiculadas pela imprensa internacional, o Parlamento turco decidiu alterar o artigo 312o do Código Penal tornando-o mais duro e assim, basta a suspeita de eventual perturbação da ordem pública para desencadear o processo de punição dos responsáveis. De acordo com essas notícias, este processo foi desencadeado pelos pedidos apresentados por cidadãos turcos de origem curda solicitando o ensino da língua curda nas escolas e universidades, facto que a Turquia se comprometeu a fazer há três anos.

Segundo a interpretação dada pelo Conselho de Segurança Nacional turco, os pedidos feitos por cidadãos turcos de origem curda são considerados acções divisionistas que dizem respeito ao ensino numa língua que não a oficial. Esta evolução sem precedentes vem juntar-se à incrível história da ameaça de imposição de um ano de prisão ao editor, Sr. Fatih Tas, que fez o erro de publicar a versão turca do livro Intervencionismo americano do grande intelectual e professor de Universidade de Harvard, Noam Chomsky. O Sr. Chomsky (que no seu livro faz uma violenta crítica à Turquia e às suas práticas de limpeza étnica da minoria turca) tenciona deslocar-se à Turquia a 13 de Fevereiro de 2002 para estar presente no tribunal que irá julgar o editor turco, deslocando-se em seguida a Diarbaquir onde residem inúmeros cidadãos curdos.

Tem a Comissão conhecimento destas iniciativas do regime turco? Qual a sua opinião? As acções de proibição de livros e de utilização da língua curda são compatíveis com o processo de alinhamento da Turquia por comportamentos dignos de um Estado europeu?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

A Comissão está ao corrente das medidas adoptadas pelo governo turco a que o Sr. Deputado faz referência.

A Comissão tomou nota da absolvição do editor, o Sr. Fatih Tas, por um tribunal de Istambul. A Comissão está preocupada com a reacção das autoridades turcas ao exercício do direito de petição pelos estudantes, sobretudo quando esse direito foi alargado por uma alteração recente da constituição turca.

A União espera que a Turquia suprima as disposições jurídicas que proíbem a utilização da língua materna por parte dos cidadãos turcos. Estas questões são prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão com a Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-2401/02

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Objecto: Informações falsas e lesivas sobre o litoral romano difundidas por um sítio turístico alemão na Internet

Tem a Comissão conhecimento de que no sítio Internet do maior guia turístico da Alemanha, Marco Polo (endereço web: www.marcopolo.de/index), o litoral romano e, em particular, a praia de Ostia é apresentado sem qualquer fundamento como um receptáculo de imundícies e terríveis doenças com frases infamatórias de tipo na paria tifo e cólera?

Como tenciona a Comissão intervir para repor a verdade e proteger a imagem de Ostia, depois de as autoridades italianas responsáveis pela saúde pública terem desmentido categoricamente qualquer situação alarmante e garantido a qualidade balnear de todo o litoral?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para proteger de falsas críticas o grande trabalho e os enorme investimentos que a administração pública e as empresas locais estão a fazer para valorizar a nível nacional e internacional a atracção em termos turísticos do litoral romano?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pelo Sr. Deputado.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as acções tendo por objectivo promover ou salvaguardar a imagem de um destino turístico são da exclusiva competência das autoridades nacionais e/ou regionais.

Por consequência, a Comissão não pode intervir ou tomar iniciativas no sentido pretendido pelo Sr. Deputado.