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PERGUNTA ESCRITA E-1579/03

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Presença de níquel em moedas

Considera-se que a utilização de níquel nas moedas se destina a impedir falsificações. Foram tomadas iniciativas para desenvolver alternativas ao níquel? Existem planos concretos para eliminar gradualmente o níquel de todas as moedas em euros e, em caso afirmativo, de acordo com que calendário? Existe a intenção de, no futuro, aplicar a directiva relativa ao níquel às moedas em euros e, deste modo, garantir que estas moedas deixem de conter níquel?

Existem estatísticas sobre o número de pessoas alérgicas, incluindo crianças, que permitam ter uma ideia do número de pessoas alérgicas afectadas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

No entender da Comissão, a utilização normal das moedas em euros não apresenta riscos para a saúde dos cidadãos europeus. A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso de doentes que sofram de alergia ao níquel associada à manipulação ou utilização de moedas de 1

ou 2 euros (as restantes seis moedas não contêm teor de níquel). Também não foi provado cientificamente que as alergias ao níquel aumentaram recentemente nos cidadãos europeus. Por conseguinte, não se prevê eliminar progressivamente o uso de quantidades limitadas de níquel nas moedas em euros, nem estudar alternativas a este metal.

No que se refere à aplicação da Directiva Níquel da União Europeia (Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1)), convém assinalar que a mesma se refere exclusivamente aos objectos que entram em contacto directo e prolongado com a pele humana, como jóias ou relógios de pulso. Por conseguinte, o limite fixado na Directiva 94/27/CE não deve ser aplicável às moedas.

É sabido que existem alguns institutos especializados que se dedicam à recolha de dados sobre alergias, nomeadamente as relacionadas com o níquel, numa base sistemática e científica.

(1) JO L 188 de 22.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1957/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Proibição de circulação no território austríaco

Tomámos conhecimento, com perplexidade, das recentes disposições emanadas pelo Presidente do Governo do Tirol, Herwig van Staa, relativas à proibição de circulação de veículos com um peso total superior a 7,5 toneladas nas auto-estradas do Tirol, no trajecto entre a comuna de Kundl e a comuna de Ampass, segundo as seguintes modalidades:

- a partir de 1 de Junho próximo, em particular, entrará em vigor a proibição de circulação nocturna, já em vigor no período de Inverno,

- a partir de 1 de Agosto, será, além disso, introduzida a proibição de circulação de 24 horas por dia para alguns sectores, designadamente, resíduos, sucata, cereais, madeira, minerais, veículos automóveis, aço e pedra,

- a proibição afecta igualmente o sector da extracção e do transporte de pórfiro, que nas zonas alpinas constitui uma fonte de rendimento única e insubstituível para milhares de famílias e para centenas de pequenas e médias empresas, que sofrerão um dano incalculável.

Muito embora compreendendo as razões dos órgãos do Governo do Tirol, afigura-se legítimo recordar que tais soluções violam o Tratado CE, na medida em que limitam a livre circulação de mercadorias no mercado único. É inadmissível que autoridades territoriais possam comprometer muito do trabalho já feito mediante a adopção de decisões unilaterais fora das regras comunitárias.

Importa igualmente salientar que o velho problema do regime de ecopontos, aplicado unilateralmente pela Áustria, foi contestado por muitos dos demais Estados-Membros e está em vias de ser suprimido sob a pressão do Parlamento Europeu. Tendo em conta o acima exposto, poderá o Conselho informar:

1. Se não considera que, uma vez mais, o Governo austríaco e o Governo Regional do Tirol violam o Tratado CE no que se refere às regras que regem a livre circulação de mercadorias e pessoas?

2. Que medidas tenciona adoptar para assegurar a revogação de tais decisões unilaterais, que não se inscrevem na legislação comunitária?

3. Se não considera que tal comportamento reiterado de violação do Tratado poderá ser objecto de uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

O Conselho lembra que compete à Comissão, na sua capacidade de guardiã dos tratados, tomar as medidas necessárias incluindo, como talvez seja o caso, uma acção junto do Tribunal de Justiça para determinar se a proibição de circulação a que se refere o Sr. Deputado constitui uma violação do direito comunitário. Neste contexto, o Conselho tem conhecimento de que a Comissão iniciou já o processo de tomar as medidas que considera necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2039/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) ao Conselho

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Regime de ajuda para os frutos secos

A cultura dos frutos secos, em especial da avelã, constitui um grande problema em algumas zonas da Catalunha.

Na sua resolução legislativa sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas (P5_TA-PROV(2003)0256), aprovada em Estrasburgo em 5 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu votou maioritariamente a favor da alteração 133 ao relatório do Deputado Arlindo Cunha (A5-0197/2003), que solicitava um aumento da ajuda para os frutos de casca rija de 100 para 241,50 euros por hectare e por ano. Tenciona o Conselho aprovar o plano de reforma da PAC tomando em consideração a votação do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

Na sua sessão de Junho, o Conselho Agricultura e Pescas chegou a um acordo político sobre as propostas legislativas relativas à reforma da PAC, com base num compromisso da Presidência subscrito pela Comissão.

Em relação ao sector dos frutos de casca rija, ficou acordado que a ajuda comunitária será concedida a uma superfície máxima garantida (SMG) de 800 000 hectares. O montante da ajuda comunitária ascenderá a 120,75 euros por hectare e por ano, calculado como média a nível nacional.

Além disso, os Estados-Membros poderão conceder uma ajuda nacional no máximo de 120,75 euros por hectare e por ano.

Deste modo, para a produção elegível neste sector é disponibilizada uma ajuda total de 241,50 euros por hectare. Este montante é equivalente ao nível da ajuda concedida ao abrigo dos planos decenais de melhoria de qualidade (prorrogados pela última vez pelo Regulamento (CE) no 545/2002 do Conselho), embora a ajuda se encontre sujeita a diferentes requisitos e condições. Em relação à proposta da Comissão, o compromisso prevê um aumento do nível da ajuda total e uma maior contribuição dos fundos comunitários.

Esse compromisso foi alcançado no contexto de um pacote global que abrangeu um amplo leque de sectores e cujo custo orçamental global se encontrava sujeito aos limites definidos pelo Conselho Europeu de Bruxelas em Outubro de 2002.

O acto legislativo formal será aprovado em simultâneo com o resto do pacote da reforma, depois de os textos terem sido ultimados.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: A poluição do ambiente pela central eléctrica da DEH em Mitilini

Segundo um relatório do controlo realizado em 8 de Abril de 2003 pela Direcção dos Serviços de Urbanismo e Ambiente do Distrito de Lesbos, registaram-se 22 violações de limites ambientais pela central eléctrica da DEH (Empresa Pública de Electricidade da Grécia) na cidade de Mitilini.

Pode a Comissão informar que medidas tenciona tomar para que a DEH se conforme com o direito comunitário?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1856/03 e E-1963/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

Com base nas informações disponíveis, a Directiva 85/337/CEE(1) não é aplicável, na medida em que a instalação em questão já estava em funcionamento antes da data-limite para a transposição da referida directiva. No que se refere à violação das condições ambientais estabelecidas para a central, convém notar que a aplicação incorrecta da decisão ministerial que aprova o funcionamento da instalação é do âmbito do direito nacional, não sendo forçosamente abrangida pelo direito ambiental comunitário. Na ausência de elementos que apontem para uma violação da legislação ambiental comunitária, trata-se de um caso da competência das autoridades gregas.

Não obstante, a Comissão convida os Srs. Deputados a comunicarem-lhe todas as informações pertinentes de que dispõem para que os seus serviços possam analisar se há incompatibilidade com a legislação comunitária neste caso, nomeadamente com a componente relativa à luta contra a poluição atmosférica em proveniência de instalações industriais.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-1233/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Encerramento do jornal Euskaldunon Egunkaria

Na passada quinta-feira, 20 de Fevereiro, o jornal basco Euskaldunon Egunkaria foi encerrado preventivamente pelo juiz da Audiencia Nacional Juan del Olmo. Num acto inédito desde a instauração da democracia no Estado espanhol, o referido juiz, o procurador geral e o próprio Ministério do Interior elaboraram um comunicado à imprensa conjunto justificando o encerramento do jornal o único integralmente em língua basca com base em supostas ligações com o grupo terrorista ETA, devido a uns documentos apreendidos pela Polícia Nacional nos anos noventa. Decorreu mais de um mês sobre estes factos, mas continuam ainda encarcerados cinco dos dez detidos no âmbito do procedimento judicial, sem terem sido apresentadas provas formais e irrefutáveis da sua ligação com o grupo terrorista. Por outro lado, alguns dos presos denunciaram torturas por parte das autoridades policiais de Espanha, aspecto que nada facilita a via para a paz no atormentado País Basco. Posto que se trata de um meio de comunicação social, a actuação descrita representa um grave dano para a língua e cultura bascas, bem como para os cidadão desse território que observam com perplexidade a repetição de acções mais características da ainda não esquecida época franquista. As demonstrações de apoio e solidariedade para com os trabalhadores do jornal de diferentes grupos políticos, associações de todo o tipo, sindicatos, comunidades religiosas, e muitas mais, de todo o País Basco, da Catalunha e do resto da Europa são factos que o Governo de Espanha não deveria subestimar nem menosprezar.

O encerramento do jornal Euskaldunon Egunkaria reveste-se de enorme gravidade e afecta claramente um direito constitucional, o direito à informação dos cidadãos, consagrado no artigo 20o da Constituição de Espanha e no artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Não entende o Conselho que as autoridades de Espanha violaram princípios inalienáveis do acervo jurídico europeu?

Não considera que se verificou uma clara e reiterada violação da presunção de inocência?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se à resposta dada à pergunta escrita E-0800/03, apresentada sobre o mesmo assunto pelo Deputado Koldo Gorostiago Atxalandabaso.
PERGUNTA ESCRITA P-2322/03

apresentada por Véronique De Keyser (PSE) ao Conselho

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Moeda de 2 euros dos Países Baixos

A moeda de 2 euros dos Países Baixos tem inscrita no bordo uma referência a um deus (God zij met ons, isto é, Deus esteja connosco). Apesar de esta característica constar do Jornal Oficial(1), pode o Conselho indicar de que deus (católico, protestante, islâmico, judeu, budista, etc.) se trata? Na nossa Europa, que tanto é pluriconfessional como laica, creio ser importante saber a quem se refere esta moeda.

(1) JO C 373 de 28.12.2001.

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

A referência a Deus inscrita no bordo da moeda de 2 euros cunhada pelos Países Baixos decorre de uma tradição daquele país, onde era anteriormente utilizada nas moedas nacionais que foram substituídas pelos euros.

Tal referência coaduna-se com a decisão do Conselho de que as moedas em euros tivessem uma face europeia uniforme e uma face nacional, a fim de favorecer a sua aceitação pelos cidadãos europeus (v. considerando 10 do Regulamento 975/98 do Conselho, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação).

Por conseguinte, não é ao Conselho que compete responder à pergunta feita pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2491/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto: Eurostat

Considera a Comissão que as dúvidas relativas à integridade das disposições financeiras do Eurostat podem ser alargadas à integridade das estatísticas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão considera que as investigações em curso relativas ao Eurostat não afectam a integridade das estatísticas comunitárias.

A elaboração das estatísticas comunitárias processou-se e continua a processar-se respeitando determinados princípios entre os quais figuram a imparcialidade, a fiabilidade, a objectividade e a independência científica. Aliás, estes princípios estão na base da cooperação existente no interior do sistema estatístico europeu, sistema em que o conjunto dos intervenientes se mantém especialmente vigilante e atento à plena integridade das estatísticas produzidas.

A Comissão é sensível à necessidade de preservar o nível de qualidade elevado que se reconhece às estatísticas comunitárias. Daí que atribua a maior importância a que sejam aprovadas medidas com vista a assegurar a continuidade das actividades do Eurostat e que prepare um plano de contingência nessa perspectiva. O objectivo deste plano é garantir a produção de estatísticas fiáveis e atempadas para as principais políticas desenvolvidas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1972/03

apresentada por Bartigo Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Utilização das línguas nos comunicados de imprensa relativos à Bélgica

No passado dia 2 de Junho, a Comissão Europeia fez publicar no seu boletim Midday Express um texto no qual anunciava a intenção de admoestar a Bélgica no que diz respeito à sua regulamentação em matéria de voos nocturnos (vide: http://www.europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/781|0|RAPID&lg=EN&display=).

Poderá a Comissão indicar por que motivo a referida comunicação se encontra apenas disponível em francês, inglês e alemão?

Como justifica a Comissão o facto de a mencionada comunicação não ter sido feita na língua oficial da maioria da população belga, ou seja, em neerlandês?

Tenciona a Comissão divulgar futuramente os seus comunicados de imprensa, e muito em especial os que dizem directamente respeito à Bélgica, também em neerlandês? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

O comunicado de imprensa a que se refere o Sr. Deputado foi divulgado em 2 de Junho de 2003 com base nas traduções disponíveis já que, infelizmente, não era possível adiar por mais tempo esta informação que interessava a toda a imprensa europeia. A versão em neerlandês foi colocada à disposição na Internet a partir de 3 de Junho de 2003. Todos os meios de comunicação belgas divulgaram este comunicado, tanto os jornais de língua neerlandesa como os de língua francesa.

A Comissão divulga os seus comunicados de imprensa pelo menos em inglês ou francês e, em geral, no maior número possível de línguas.

No entanto, no caso de temas sensíveis, e a fortiori de processos de concorrência ou de auxílios que digam especialmente respeito a um país, a Comissão solicita a tradução nas línguas oficiais desse país reconhecidas no regime linguístico previsto no Tratado CE, ou seja, relativamente à Bélgica, tanto em francês como em neerlandês.
PERGUNTA ESCRITA E-0639/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(4 de Março de 2003)

Objecto: Angola Cabinda Direitos humanos

Em Dezembro passado, foi apresentado em Luanda um relatório, dando conta de graves violações dos direitos humanos na província de Cabinda em Angola. O relatório é da responsabilidade de organizações não-governamentais angolanas. Várias das suas alegações foram, entretanto, objecto de confirmação por outras fontes (designadamente, a Amnistia Internacional) e objecto de referência também na imprensa internacional.

As acusações são feitas quer a militares angolanos, quer a grupos das FLEC, que lutam pela independência do território.

Angola reencontrou recentemente a paz no longo conflito que se arrastou entre o Governo e a UNITA. E procura consolidar a democracia, num quadro de reconciliação nacional e de liberdade, indispensável à reconstrução do país e, por via desta, à promoção do bem-estar das populações. Mas persiste o problema de Cabinda e o respectivo conflito armado, sendo positivas todas as iniciativas que contribuam para ampliar e aprofundar o quadro da paz e da reconstrução e que velem pelo efectivo respeito dos direitos humanos fundamentais.

Assim, pergunto ao Conselho:

- O Conselho analisou o referido relatório?

- Ou tem, por esta ou outras vias, conhecimento destas violações dos direitos humanos?

- Que posição tem o Conselho perante estas alegações?

- Pensa poder desenvolver acções que contribuam para que tais atentados aos direitos humanos deixem de verificar-se, e eventualmente outras, que favoreçam um diálogo político capaz de pôr termo ao conflito local?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho tem acompanhado sempre de perto os acontecimentos em Angola, nomeadamente na província de Cabinda, e continua preocupado com informações sobre violações dos direitos humanos, tal como as referidas pelo Sr. Deputado. A posição do Conselho sobre violações dos direitos humanos é bem conhecida e tem sido constantemente reiterada nas instâncias adequadas. O Conselho envida os maiores esforços para tomar medidas que contribuam para que tais violações não se repitam. O Conselho apelou ao Governo de Angola para que disponibilize os recursos necessários para fazer face aos desafios humanitários actuais e para que ponha em prática políticas que garantam os direitos civis e a realização de uma verdadeira reforma económica e social sustentável. A UE está empenhada em continuar a dar relevo às questões relacionadas com os direitos humanos e a assistir as autoridades angolanas nos seus esforços para aliviar os sofrimentos do seu povo, no contexto de um diálogo político constante, nos termos do artigo 18o do Acordo de Cotonu. A UE continuará a seguir atentamente a evolução da situação, tendo em vista facilitar uma solução negociada.
PERGUNTA ESCRITA E-0663/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: Recurso ao Tribunal de Justiça Europeu por ajudas estatais à Olympic Airways

O representante da Comissão comunicou que esta irá brevemente recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Grécia por a Olympic Airways se recusar a dar cumprimento à decisão de devolução de ajudas estatais no montante de 194 milhões de euros. O Conselho Jurídico do Estado grego, no seu parecer, sustenta que o país é obrigado a pagar apenas o montante de 41 milhões de euros uma vez que só este montante é claramente identificado no acórdão do Tribunal.

1. A que se deve exactamente esta diferença de 153 milhões de euros?

2. Confirma-se que o mesmo representante da Comissão terá ameaçado que, se a Olympic Airways recorrer ao Tribunal contra esta decisão, a Comissão abrirá novamente o processo das ajudas estatais a partir de 1994? Se assim for, não estará a ser violado o direito fundamental dos Estados-Membros à protecção jurídica quando o seus direitos são atingidos por decisões dos órgãos de Bruxelas?

3. Perante estas acções fica-se com a impressão de que existe um conflito pessoal entre a Comissária e a Olympic Airways e que o recurso ao Tribunal de Justiça por um Estado-Membro contém o risco de imposição de retaliações por parte da Comissão. Em que medida este comportamento se justifica pela necessidade de protecção da livre concorrência que deve ser o móbil e simultaneamente o limite das acções da Comissão?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, funciona como garante do direito comunitário para além de o respeitar plenamente. Consequentemente, não cabe à Comissão tecer comentários sobre os recursos interpostos contra as suas decisões. Numa comunidade de direito, é absolutamente fundamental que as partes interessadas possam invocar os seus direitos perante a justiça.

Isto corresponde, resumidamente, às afirmações feitas pelo porta-voz da Comissão.

Por outro lado, em resposta à questão de saber se a interposição de um recurso junto do Tribunal de Primeira Instância podia implicar um aumento do montante dos auxílios a recuperar devido à inclusão dos auxílios pagos desde 1994, o porta-voz da Comissão salientou simplesmente que isso dependia do conteúdo do acórdão do Tribunal.

Neste contexto e em conformidade com o Tratado CE, a decisão adoptada pela Comissão em Dezembro de 2002 vincula a Grécia e deve ser executada nos prazos previstos. O recurso interposto pela Olympic Airways junto do Tribunal de Primeira Instância não possui efeito suspensivo. Nestas condições, a Grécia deve proceder rapidamente à recuperação não só dos 41 milhões de euros como dos restantes auxílios ilegais.

Na fase actual e de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a Grécia não adoptou medidas no sentido de executar a decisão de 11 de Dezembro de 2002.

A Comissão garantirá o respeito do direito comunitário, neste caso como em todos os outros, através de todos os instrumentos que lhe são conferidos pelos Tratados.