PERGUNTA ESCRITA E-0393/01

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Directiva relativa à carta de condução e acuidade visual

No âmbito da Directiva 91/439/CEE(1) do Conselho, relativa à carta de condução (a chamada Segunda Directiva relativa à carta de condução), procedeu-se a uma harmonização das categorias e subcategorias da carta de condução.

No Anexo III, ponto 6.2, da citada directiva, refere-se que todos os candidatos à emissão ou renovação de uma carta de condução que tenham uma perda funcional total da visão de um olho ou que utilizem apenas um olho, por exemplo, no caso de diplopia, devem ter uma acuidade visual de pelo menos 0,6, com correcção óptica se for caso disso. A autoridade médica competente deverá certificar que essa condição de visão monocular existe já há tempo suficiente para que o interessado se tenha a ela adaptado e que o campo de visão desse olho é normal.

Uma vez que, em resultado de tal medida, uma parte dos condutores profissionais se vê obrigada a abandonar a profissão e, além disso, uma parte da população se vê impossibilitada de escolher essa mesma profissão, aumentam as dificuldades já actualmente enfrentadas pelo sector do transporte rodoviário de mercadorias no que diz respeito à procura de mão-de-obra.

Que compromisso estaria a Comissão disposta a aceitar, na revisão da directiva em causa, tanto no interesse da segurança rodoviária como no interesse do referido sector?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

O anexo III Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1) estabelece requisitos de saúde mínimos, incluindo requisitos mínimos de acuidade visual, para a condução de veículos a motor. O ponto 6.2 do anexo III da referida directiva aplica-se aos portadores de ou candidatos a uma carta de condução do Grupo 1 (veículos de passageiros e motociclos) e, por isso, não diz respeito aos condutores profissionais de autocarros e camiões. É a este grupo de condutores (portadores das cartas de condução do Grupo 2) que se refere o ponto 6.3 do anexo III. Este prevê que não sejam emitidas ou renovadas cartas de condução a condutores que não tenham um campo visual binocular normal ou sofram de diplopia. Os requisitos aplicáveis a condutores profissionais são, assim, mais restritivos que os referidos pelo Sr. Deputado.

As actuais provas científicas apoiam a introdução de exames periódicos regulares à visão, mesmo para condutores de automóveis de passageiros e de motociclos. As provas resultantes de estudos científicos, encomendados pela Comissão, indicam também que os requisitos relativos à visão previstos no anexo III podem não ser suficientemente restritivos tendo em conta as exigências da segurança rodoviária.

No que respeita aos condutores que obtiveram a carta de condução antes da entrada em vigor das disposições da directiva, a Comissão está ciente das implicações sociais para estes condutores resultantes da imposição subsequente de normas mais restritivas. A proposta da Comissão para a Directiva 91/439/CEE, da altura, continha uma cláusula de direitos adquiridos (grandfather rights), permitindo a manutenção, a nível nacional, de requisitos de saúde menos restritivos para os condutores profissionais que tivessem obtido a sua carta de condução antes da entrada em vigor da directiva. No entanto, o Conselho rejeitou esta cláusula de direitos adquiridos, pelo que a directiva foi subsequentemente adoptada sem ela.

Dadas as implicações práticas e sociais da cláusula de direitos adquiridos para condutores profissionais, a Comissão levantou a questão várias vezes, em 1998 e 1999 no seio de um comité sobre cartas de condução. Além disso, está actualmente a ser considerada uma proposta de introdução de uma cláusula de direitos limitada para condutores profissionais no âmbito de uma alteração substancial da Directiva 91/439/CEE. No entanto, a decisão de propor esta cláusula não pode ficar prejudicada na fase actual.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.