PERGUNTA ESCRITA E-2199/96 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Emprego de pessoal não abrangido pelo Estatuto pela Comissão Europeia

A Comissão Europeia recorre cada vez mais a pessoal não abrangido pelo Estatuto para a realização dos trabalhos que lhe competem. Em especial, na Direcção-Geral V (Ocupação, Relações de Trabalho e Questões Sociais), no Luxemburgo, estão empregados numerosos colaboradores/colaboradoras que são qualificados oficialmente como pessoal «externo», apesar de, de facto estarem plenamente integrados na rotina dos locais de trabalho. Este pessoal tem sido até agora contratado regular e directamente pela Comissão Europeia, apesar de a assinatura dos contratos de trabalho ter estado a cargo de empresas privadas que mantêm um estreito contacto comercial com a Comissão Europeia e que desempenham uma função meramente administrativa em relação ao pessoal acima referido.

A Comissão Europeia já foi repetidas vezes advertida, em especial pelos sindicatos, para a incompatibilidade que esta situação gera entre o direito comunitário, a legislação laboral luxemburguesa e o direito penal económico.

1. Que providências é que a Comissão Europeia tomou para resolver estes conflitos jurídicos?

2. No caso de a Comissão Europeia procurar encontrar possibilidades para, no futuro, empregar este pessoal em conformidade com a lei: quantos postos de trabalho é que podem ser poupados através desta medida de privatização?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (18 de Setembro de 1996)

No âmbito da subcontratação técnica em apoio a diferentes actividades, a Comissão pode recorrer à celebração de contratos de fornecimento com pessoas colectivas com vista à prestação de serviços relacionados com as suas actividades operacionais. Esses contratos, que têm de respeitar o regulamento financeiro e a legislação relativa aos contratos públicos, são financiados, em regra, pelas dotações inscritas no número orçamental A-1178. O recurso à prestação de serviços constitui, assim, um meio que permite à Comissão fazer executar determinados trabalhos técnicos com total independência, sob reserva do controlo da boa execução dos mesmos. Em determinados casos, a realização dos trabalhos implica a presença efectiva do pessoal do contratante nas instalações da Comissão. Em todo o caso, por força do seu contrato de trabalho de direito privado, esses agentes permanecem exclusivamente vinculados ao contratante, não existindo qualquer relação de subordinação relativamente à instituição.

A fim de racionalizar a utilização das dotações do número A-1178, a Comissão aprovou, em Outubro de 1994, sob a forma de um «código de boa conduta», um conjunto de disposições que regem as relações entre os seus serviços e certas categorias de pessoal externo. Trata-se de orientações destinadas a todos os serviços, que explicitam a finalidade da prestação de serviços. Esse código define, em especial, a regra segundo a qual a forma normal em que se insere o recurso à prestação de serviços é o contrato-quadro, o qual não pode ter por objecto a execução de funções meramente administrativas, nem a subcontratação de actividades que pertençam ao exercício dos poderes públicos. No início de 1996, terminou o período de vigência de um regime transitório, após o qual deixou de ser autorizado o fornecimento de prestações de natureza administrativa. Em aplicação desta regra, a Comissão passou a recusar que os contratantes utilizassem, na execução dos seus trabalhos, pessoal equiparável à categoria C, cujas funções são, por natureza, de carácter administrativo.

Além disso, para completar esta nova orientação, a Comissão está a elaborar um novo contrato-quadro, que garantirá a correcta aplicação do código de boa conduta. Em Setembro, será lançado um anúncio de concurso com vista à celebração de um contrato global em finais do ano corrente.

Por último, a utilização das dotações do número A-1178 deve ser encarada à luz da política geral da Comissão em matéria de pessoal externo. No intuito de reduzir a dependência da instituição em relação e este último, a Comissão tem vindo a aplicar desde 1992, com o apoio da Autoridade Orçamental, uma política de transformação das dotações para remuneração desse pessoal em lugares estatutários. Se compararmos o ano de 1996 com o ano de 1993, verificamos que o conjunto das rubricas orçamentais destinadas a financiar as despesas com pessoal externo inscritas na parte A do orçamento sofreram uma redução de 75 Mecus (extra alargamento), dos quais 39 Mecus se destinam à rubrica A-1178.

Esta política beneficiou consideravelmente a Direcção-Geral «Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais», à qual foi concedido um total de 133 lugares entre 1993 e 1996 a título da transformação de dotações em lugares, que se acompanhou, durante o mesmo período e relativamente à mesma Direcção-Geral, de uma redução das dotações para recursos externos.