PERGUNTA ESCRITA E-1745/99

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Imigração através das regiões periféricas

Apesar a boa vontade demonstrada pelo Conselho nos últimos anos ao procurar levar a cabo uma política razoável em matéria de migração e de asilo, continua a verificar-se uma imigração ilegal, que tem como ponto de ingresso no território da União Europeia algumas regiões ultraperiféricas, próximas do continente africano, a exemplo das ilhas Canárias.

Qual é a orientação que o Conselho tenciona imprimir à estratégia comunitária no sentido de controlar esse tipo de imigração e, se for caso disso, qual o programa de acções que pensa executar naquela específica região fronteiriça?

Resposta

(7 de Dezembro de 1999)

1. A pergunta formulada pelo Senhor Deputado prende-se com a acção do Conselho no que se refere, por um lado, aos controlos das fronteiras externas aéreas e marítimas efectuados pelos Estados-membros e, por outro, às causas profundas das fugas e migrações com origem em determinados países africanos.

2. Relativamente aos controlos das fronteiras externas aéreas e marítimas efectuados pelos Estados-membros, a sua eficácia foi objecto de medidas de reforço desenvolvidas essencialmente no contexto de Schengen mas subsequentemente incluídas no acervo comunitário após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão , cuja execução cabe aos Estados-membros, sendo contudo monitorizada pelo Conselho, através dos seus órgãos competentes. Delas podem citar-se como exemplo as medidas práticas de prevenção da imigração clandestina por via aérea e marítima tomadas ao abrigo da Decisão de 18 de Dezembro de 1998 do Comité Executivo de Schengen, relativa ao recurso coordenado a consultores em matéria de documentos, e executadas em cooperação com determinados países africanos seleccionados para o efeito.

3. Independentemente do acervo de Schengen encontram-se também em preparação outras medidas práticas do mesmo tipo, em nome da UE, fundadas no anterior acervo da União, nomeadamente, na Posição Comum de 25 de Outubro de 1996 relativa às missões de assistência e de informação efectuadas a montante da fronteira (JO L 281, de 31.10.1996), que serão coordenadas nos órgãos competentes do Conselho, mas não dirigidas por enquanto a qualquer país africano.

4. Quanto às causas profundas das fugas e migrações com origem em determinados países africanos, é possível citar o Plano de Acção para Marrocos, aprovado pelo Conselho em 11 de Outubro de 1999 e que faz parte de uma série de cinco Planos de Acção, em cada um dos quais se encontra definida uma abordagem global e coerente, orientada para a situação de um importante país de origem e/ou trânsito de requerentes de asilo e migrantes. Para cada país seleccionado, o Plano de Acção correspondente apresenta uma combinação coerente e equilibrada das várias possibilidades de acção da União Europeia nos domínios da política externa, do desenvolvimento, da ajuda humanitária e da assistência económica.

5. No Plano de Acção para Marrocos, este é considerado como país de origem e trânsito de emigrantes económicos para países europeus, nele se encontrando, entre outras, especificamente recomendadas as seguintes medidas: Partir dos canais existentes e melhorar a recolha de dados importantes, difusão de informações correctas sobre migração, criação de estratégias de combate ao tráfico ilícito, promoção de medidas destinadas a implementar os acordos de readmissão. Promoção do investimento directo estrangeiro, formação profissional e auto-emprego e pequenas empresas. Facilitação do regresso voluntário e da reintegração, integração na sociedade de marroquinos que residem legalmente nos países da UE.

6. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 1999 realizado em Tampere considerou que os primeiros Planos de Acção aprovados constituem um contributo útil, tendo solicitado ao Conselho e à Comissão que apresentem relatório da respectiva execução ao Conselho Europeu de Dezembro de 2000.