PERGUNTA ESCRITA E-0549/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Limitação dos serviços internacionais prestados por companhias de caminhos-de-ferro em consequência das elevadas taxas cobradas num mercado liberalizado

A Companhia de Caminhos-de-Ferro dos Países Baixos (NS) está a limitar acentuadamente os seus serviços internacionais, argumentando para o efeito que estes serviços geram perdas elevadas. Isto levou entretanto ao cancelamento do serviço nocturno combinado de passageiros e mercadorias OverNight Expres, que liga Amesterdão a Milão, à redução do número de pontos de venda de bilhetes de comboio para destinos internacionais de 61 em 1996 para os actuais 27 e, num futuro próximo, para 10, e ao desaparecimento durante 2002 dos comboios de férias 'Alpen Expres e AutoSlaap Expres, que já funcionavam há cerca de 40 anos. Na revista semanal da Companhia de Caminhos-de-Ferro dos Países Baixos De Koppeling, na sua edição de 8 de Fevereiro de 2002, Frits Marckmann, director da NS-Internationaal, dá conta das perdas resultantes da liberalização dos caminhos-de-ferro na UE: Desde que os outros países podem cobrar o que entenderem pela utilização da infra-estrutura, fazem justamente isso. Os italianos, por exemplo, passaram, num curto lapso de tempo, a exigir o pagamento de mais dois milhões de florins [900 000] pela utilização da parte do trajecto realizado peloOverNight Expresno seu território, uma distância provavelmente de 50 km [Chiasso-Milano]. A liberalização não só faz aumentar os custos, mas torna-os também imprevisíveis. Só a Suíça manteve uma certa modéstia, pretendendo inclusivamente descer os preços em virtude de querer diminuir o volume de circulação rodoviária. É opinião generalizada que deve haver menos automóveis a circular e que os Alpes não podem suportar uma tal densidade de tráfego. Só que ninguém quer pagar a factura.

1. Em que ligações ferroviárias internacionais no interior da UE é que nos últimos cinco anos os preços aumentaram em consequência das taxas cobradas pela utilização da infra-estrutura situada fora do território do Estado-membro em que se encontra sediada a companhia prestadora do serviço, tendo esse aumento levado ao cancelamento da ligação ferroviária, à contingência da tomada dessa decisão dentro de um lapso de tempo previsível, ou então, a um forte aumento das tarifas praticadas?

2. Além dos Países Baixos, será que são sobretudo as companhias de caminhos-de-ferro da Espanha, Bélgica e Áustria que sofrem prejuízos adicionais em virtude de constituírem destinos finais nas respectivas ligações ou em virtude de manterem proporcionalmente muitas ligações ferroviárias com destinos distantes no estrangeiro?

3. Constituirá a Itália um caso excepcional, ou também as importâncias cobradas noutros países aos transportes ferroviários terão registado um aumento superior à desvalorização da moeda? Em que Estados-membros se terão registado os maiores aumentos e os aumentos mais baixos?

4. Considera a Comissão desejável salvar as ligações ferroviárias internacionais de longa distância, viabilizando-as financeiramente?

5. O que empreenderá a Comissão para congelar e diminuir os custos ligados à exploração de ligações ferroviárias internacionais de longa distância?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Abril de 2002)

1. A Comissão não tem, de momento, informação ou estatísticas regulares sobre o nível dos preços dos serviços ferroviários internacionais na Comunidade Europeia. Não pode, portanto, pronunciar-se razoavelmente quanto à possível influência que as taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária terão no nível dos preços.

Todavia, no âmbito da Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(1), a Comissão criou um sistema de acompanhamento do mercado dos serviços ferroviários, que lhe permitirá recolher e publicar regularmente informação sobre as taxas cobradas nos Estados-membros. Os Estados-membros devem transpor esta directiva até 15 de Março de 2003, data a partir da qual terão de facultar à Comissão informação sobre as taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária. Numa fase posterior, o sistema pretende, se possível, incluir também, no seu conjunto de indicadores relativos ao desenvolvimento do mercado, informação sobre os níveis dos preços dos serviços ferroviários.

2. Até ao presente, a Comissão não tem indicações de que as companhias de caminhos-de-ferro da Bélgica, da Espanha e da Áustria sofram particulares desvantagens nos serviços internacionais devido a taxas elevadas de utilização da infra-estrutura.

3. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Itália não aplica nenhuma taxa específica de utilização da infra-estrutura em linhas transfronteiras. Quanto ao nível relativo das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nos diversos Estados-membros, a Comissão está ciente de que existem variações significativas. Por exemplo, de acordo com um estudo, datado de Novembro de 2000, da Prognos AG (Basileia) para o Deutsche Verkehrsforum (Netzzugang und Trassenpreisbildung im westeuropäischen Schienenverkehr), as taxas médias por comboio km variavam, em 2000, de cerca de 0,40 nos Países Baixos para mais de 1,50 na Áustria, 2 em França, 2,50 em Itália, 3,25 na Alemanha, 3,50 na Suíça e 7,50 no Reino Unido.

4. A Comissão considera que os serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros a longa distância que correspondem às expectativas dos utentes constituem uma característica desejável do sistema comunitário de transporte de passageiros por caminho-de-ferro. Numa recente comunicação (Rumo a um espaço ferroviário europeu integrado)(2), a Comissão analisou a situação do sector e discutiu diversas opções para desenvolver futuramente o quadro regulamentar, a fim de aumentar a sua competitividade. A Comissão é do parecer de que, mediante melhores condições regulamentares, ou os serviços de transporte ferroviário internacional são competitivos a nível de preços e qualidade, não necessitando de apoio financeiro público, ou as autoridades competentes considerarão o serviço de interesse público e celebrarão contratos com empresas ferroviárias, mediante compensação adequada. Em conformidade com a proposta da Comissão por um regulamento relativo às obrigações de serviço público nos transportes públicos(3), esta compensação seria normalmente concedida na sequência de um convite competitivo à apresentação de propostas. Os dados disponíveis indicam que esses concursos sobre serviços ferroviários de passageiros estão associados a rendibilidade e a aumentos no número de passageiros.

5. A Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança(4), estabelece a estrutura dos sistemas de taxação da infra-estrutura ferroviária na Comunidade. O princípio básico que os sistemas nacionais de taxação devem respeitar é o da inclusão dos custos marginais nos preços, o que incentiva fortemente uma utilização eficaz da infra-estrutura e aumenta a competitividade dos serviços ferroviários. Se o desejarem, os Estados-membros poderão acrescentar suplementos (as chamadas margens) ao elemento de custo marginal. Os Estados-membros têm de transpor para os respectivos direitos nacionais e aplicar o dispositivo da Directiva 2001/14/CE até Março de 2003.

(1) JO L 75 de 15.3.2001.

(2) COM(2002) 18 final.

(3) COM(2002) 107 final.

(4) JO L 75 de 15.3.2001.