PERGUNTA ESCRITA E-3144/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Livre circulação dos controladores do tráfego aéreo

Tendo em conta:

- o ponto h) da resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989(1),

- o artigo 1o da proposta de directiva relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (COM 89/472(2) e COM 91/222(3)), que incluía a profissão de controlador do tráfego aéreo,

- o parecer favorável sobre esta inclusão do Comité Económico e Social (14.3.1990(4)) e do Parlamento Europeu (resolução de 12.10.1990(5)),

- a Directiva 91/670/CEE(6), que elimina da lista das profissões aeronáuticas a de controlador do tráfego aéreo,

- o ponto P da resolução do PE de 18.9.1992(7) que condena esse comportamento do Conselho,

- o ponto 24 do Livro Branco sobre a Gestão do Tráfego Aéreo (COM 96/57), em que a Comissão desejava a facilitação da livre circulação do pessoal de controlo do tráfego aéreo,

- que, perante a inexistência de uma directiva específica para o reconhecimento da referida profissão, dever-se-ia aplicar o sistema geral de reconhecimento de diplomas (89/48(8) e 92/51(9)) na condição de que a profissão cujo reconhecimento é solicitado esteja regulamentada no Estado de acolhimento,

- que os Estados-membros, por motivos políticos internos, tendem com frequência a subtrair-se à sua aplicação no caso da profissão de controlador aéreo, mesmo quando a referida profissão está regulamentada nos respectivos ordenamentos,

- Atendendo ao caso de um controlador italiano do tráfego aéreo (Sr. Lorenzo Vincenzi) que viu rejeitada pelas autoridades espanholas a possibilidade de apresentar um pedido de reconhecimento do seu título profissional devido à alegada inexistência de regulamentação da profissão em questão,

- Verificando, por conseguinte, que a livre circulação desta profissão ainda é impossível no mercado interno europeu,

1. Poderá a Comissão verificar se a profissão de controlador aéreo é regulamentada em Espanha?

2. Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir a livre circulação dos controladores europeus?

3. Em particular, não poderia a Comissão estabelecer sistemas harmonizados de formação e de emissão de licenças de controlador do tráfego aéreo, para que esta profissão possa ser incluída no âmbito de aplicação da Directiva 91/670/CEE?

4. Que iniciativas tenciona promover a Comissão para obrigar os Estados a aplicarem o sistema geral de reconhecimento?

(1) JO C 189 de 26.7.1989, p. 3.

(2) JO C 10 de 16.1.1990, p. 12.

(3) JO C 175 de 6.7.1991, p. 14.

(4) JO C 124 de 21.5.1990, p. 18.

(5) JO C 284 de 12.11.1990, p. 198.

(6) JO L 373 de 31.12.1991, p. 21.

(7) JO C 284 de 2.11.1992, p. 170.

(8) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(9) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Tal como o Sr. Deputado justamente indica, perante a inexistência de uma directiva específica para o reconhecimento da profissão de controlador do tráfego aéreo, esta profissão é abrangida, consoante o nível de formação exigido nos Estados-membros, ou pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, ou pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, desde que a profissão esteja regulamentada no Estado-membro de acolhimento.

O caso mencionado pelo Sr. Deputado é conhecido pela Comissão, à qual, aliás, foi apresentada uma queixa que está actualmente a ser tratada.

Segundo as informações de que esta instituição dispõe, a legislação espanhola em vigor subordina o acesso à profissão de controlador do tráfego aéreo e o respectivo exercício à posse de determinadas qualificações profissionais, por força do Decreto Real no 3/1998 de 9 de Janeiro de 1998. Consequentemente, a Comissão entende que se trata efectivamente de uma profissão regulamentada em Espanha.

No entanto, a profissão de controlador do tráfego aéreo não figura entre as profissões regulamentadas em Espanha e enumeradas no anexo I do Decreto Real 1665/1991 e no anexo IV do Decreto Real 1396/1995, com a nova redacção que lhes foi dada pelo Decreto Real 1754/1998 de 31 de Julho de 1998, que constituem o quadro geral de transposição das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. Por outro lado, a legislação espanhola que regulamenta a profissão não comporta, que a Comissão saiba, qualquer disposição relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas nos outros Estados-membros.

A Comissão deu já início a um processo por infracção contra a Espanha, que se encontra neste momento em fase de notificação. À luz das observações do governo espanhol, a Comissão reserva-se o direito de, se necessário, enviar um parecer fundamentado ao referido governo, a fim de que a legislação deste Estado-membro passe a estar em conformidade com o sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais.