PERGUNTA ESCRITA P-3796/02

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Locais de refúgio para navios em perigo

No debate sobre a Directiva 2002/59/CE(1) relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios defendi um regime mais rigoroso para os portos e locais de refúgio para navios em perigo e solicitei um regime de indemnização para os portos que recebam um navio em perigo. A catástrofe do Prestige talvez pudesse ter sido evitada se o navio avariado tivesse sido levado para um porto, um local de refúgio ou um fundeadouro em vez de para o alto mar.

A Directiva 2002/59/CE estipula que os portos que acolham um navio em perigo devem poder contar com uma rápida indemnização pelas despesas e eventuais danos ocasionados por esta operação. A Comissão deve estudar as possibilidades de um sistema adequado de indemnização dos portos da Comunidade que acolham um navio em perigo e a viabilidade de exigir aos navios que pretendam entrar num porto da Comunidade que estejam adequadamente segurados.

Será que a Comissão, entretanto, analisou essas possibilidades? Não considera a Comissão que, face à catástrofe do Prestige, é urgente tornar mais rigoroso o regime inerente aos portos de refúgio?

(1) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

No que se refere ao acompanhamento dos navios em perigo, actualmente o direito internacional só regula as obrigações de informação e cooperação entre autoridades nacionais. Não se verifica, presentemente, qualquer obrigação de acolher um navio em situação crítica.

Conforme sublinhado pelo Sr. Deputado, na sequência do acidente do Erika, a Comissão apresentou uma proposta de nova regulamentação sobre os locais de refúgio. Conforme o disposto na Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao controlo do tráfego de navios (que fazia parte do Pacote Erika 2)(1) os Estados-Membros devem elaborar planos para fazer face a este tipo de situação e dar conhecimento desses mesmos planos à Comissão. Conforme o disposto na directiva, esses planos devem conter as disposições e os procedimentos necessários () para que os navios em perigo se possam dirigir imediatamente para um local de refúgio, sob reserva de autorização da autoridade competente. A directiva foi adoptada no Verão de 2002 e deverá ser transposta antes de Fevereiro de 2004.

O acidente do Prestige vem de novo chamar a atenção para a necessidade de os Estados-Membros assumirem o compromisso firme de aplicar os Pacotes Erika com carácter de urgência e sem aguardar os prazos legais, conforme acordado na reunião do Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000. Esta a razão por que a Comissão, na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002(2), convidava as autoridades competentes a estabelecerem antecipadamente os seus planos nacionais de acolhimento dos navios em perigo em locais de refúgio.

É igualmente com este intuito e num esforço de coordenação da acção dos Estados-Membros que vai ser realizada uma reunião de trabalho sobre esta questão, a ter lugar em 31 de Janeiro de 2003, para se estudarem os aspectos práticos da aplicação das disposições relativas aos locais de refúgio. A Comissão procederá, de seguida, ao acompanhamento das acções adequadas, em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima.

No que se refere à questão levantada pelo Sr. Deputado relativamente às possibilidades de co-financiamento, a Comissão considera que esse assunto deverá ser abordado no contexto dos trabalhos preparatórios da futura revisão das redes transeuropeias e, em especial, do trabalhos do Grupo Van Miert, criado pela Comissão e composto por representantes dos Estados-Membros e dos países candidatos.

(1) JO L 208 de 5.8.2002.

(2) COM(2002) 681 final.