PERGUNTA ESCRITA E-2527/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Serviço Veterinário Europeu

O caso dramático das vacas loucas evidenciou a necessidade de um Serviço Veterinário Europeu extremamente eficiente que tenha tarefas específicas para além das tarefas globais e gerais.

Neste sentido, solicita-se à Comissão que o referido Serviço Veterinário Europeu:

1. assegure e garanta os controlos dos animais e dos produtos de origem animal nas fronteiras, desenvolvendo as actividades da sua competência entre os Estados-membros da Comunidade e entre estes e os Países terceiros;

2. seja colocado sob a dependência dos Ministários da Saúde de cada um dos Estados-membros da UE (por razões de uniformidade e de âmbito de competências);

3. seja programado em relação às exigências do trânsito fronteiriço;

4. disponha de pessoal veterinário adequado;

5. tenha uma rubrica específica no orçamento do Ministério da Saúde do Estado-membro, cujo fundo deverá ser anualmente financiado pela UE, partindo do princípio de que os referidos serviços desenvolvem actividades que interessam à UE e não apenas ao Estado em que se encontram.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

As questões relacionadas com a gestão corrente da legislação veterinária comunitária, incluindo a realização dos controlos sanitários dos animais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros nas fronteiras externas e os controlos relativos à sanidade animal, ao bem-estar dos animais e à saúde pública na Comunidade, são da responsabilidade das autoridades dos Estados-membros. São, portanto, os Estados-membros que devem garantir serviços veterinários bem organizados e financiados para a realização dessas tarefas. Não seria curial que a Comissão tentasse impor exigências pormenorizadas aos Estados-membros no que respeita à organização desses serviços.

No entanto, a Comissão é responsável pela verificação da aplicação da legislação veterinária nos Estados-membros e nos países terceiros. Em cumprimento dessa missão, realiza regularmente inspecções nos Estados-membros, em estreita ligação com os serviços veterinários oficiais, no que respeita à sanidade animal, ao bem-estar dos animais e às normas de saúde pública, nomeadamente visitas regulares a postos de inspecção fronteiriços. A Comissão realiza igualmente visitas de inspecção regulares a países terceiros de onde estão autorizadas as importações de animais e de produtos de origem animal, destinadas a garantir que as exigências relevantes da legislação comunitária são respeitadas na sua totalidade.

A Comissão está consciente de que a rápida expansão das suas responsabilidades gera uma considerável pressão na capacidade de execução da totalidade das suas obrigações. Como reconhecimento desse facto, e com vista a garantir os recursos financeiros e humanos necessários para o exercício dessas responsabilidades, foi recentemente apresentada ao Conselho uma proposta para a criação de um Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária ((JO C 239 de 17.8.1996. )). Essa proposta prevê o estabelecimento de uma instituto com responsabilidades alargadas no controlo e inspecção da aplicação da legislação veterinária e fitossanitária comunitária nos Estados-membros e nos países terceiros. Na opinião da Comissão, o instituto irá possibilitar a necessária expansão dessas actividades, garantindo simultaneamente a mais eficaz utilização dos recursos operacionais disponíveis.