PERGUNTA ESCRITA E-0612/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Política de pescas sustentável e o caso do navio Atlantic Dawn

No Livro Verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca(1), a Comissão tornou explícito o seu desejo de ver reduzida a capacidade excessiva da frota pesqueira da União Europeia, expressando a pretensão de que este objectivo seja alcançado de uma forma que reflicta uma política responsável e sustentada, com a participação adequada de todas as partes interessadas.

Será que a Comissão honra tal compromisso, ao renovar o registo como navio de pesca de uma embarcação como o Atlantic Dawn, com um calado de 144 metros, sendo certo que a capacidade da Irlanda para a pesca pelágica terá de ser substancialmente reduzida, para dar lugar a uma embarcação que, por si só, inevitavelmente tirará o emprego a muitos outros pescadores?

A renovação deste registo não entrará em contradição com o compromisso da União Europeia relativamente ao plano de acção internacional da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação referente à gestão da capacidade pesqueira?

Dada a natureza do acordo de pescas UE-Mauritânia, grande parte do peixe capturado pelo Atlantic Dawn será transbordado para as Canárias e reexportado para a África Ocidental. Poderá a Comissão referir o impacto que espera que o acordo venha a ter no sector da pesca artesanal e nas redes de comercialização de incidência local naquela região de África?

(1) COM(2001) 135.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Decisão 2002/104/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, que altera a Decisão 98/125/CE, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Irlanda relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001(1), que aprova

uma alteração dos objectivos do programa de orientação plurianual (POP) para a Irlanda ao nível das espécies pelágicas, baseou-se num pedido da Irlanda de ter em conta as possibilidades de pesca adicionais nas águas da Mauritânia e nas águas adjacentes. A Comissão tem obrigação de considerar esse pedido à luz de um parecer científico, que, neste caso, foi fornecido pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. A Comissão aprovou, portanto, o montante exacto do pedido irlandês, que é, na realidade, inferior à estimativa das possibilidades de pesca, devido a uma redução do esforço de pesca na zona na sequência da diminuição das actividades de pesca por parte dos países do leste nas últimas décadas.

O facto de um Estado-membro respeitar ou não os objectivos fixados pelo POP constitui uma questão totalmente diferente. A Irlanda encontra-se actualmente para além dos objectivos de capacidade impostos pelo POP para o seu segmento pelágico, o que é ilegal e, consequentemente, está em curso uma acção por incumprimento contra esse país. Esta situação deve ser rectificada pelas autoridades irlandesas o mais depressa possível.

O registo do navio Atlantic Dawn constitui também outra questão. A Comissão não regista navios trata-se de uma obrigação dos Estados-membros. Até à data, o Atlantic Dawn não consta do registo irlandês dos navios de pesca nem, consequentemente, do registo comunitário; no entanto, arvora pavilhão de um Estado-membro, o que é ilegal, pelo que foi intentada uma acção por incumprimento contra a Irlanda.

O plano de acção internacional da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação referente à gestão da capacidade pesqueira prevê que os Estados devem tomar as medidas necessárias para evitar a sobrecapacidade de pesca e velar no sentido de que o nível do esforço de pesca seja compatível com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. O acesso aos recursos de pesca situados fora das águas comunitárias depende, não só, do estado biológico das unidades populacionais, mas também dos direitos de pesca que podem ser obtidos pela Comunidade em função das negociações que conduz com os países costeiros em causa. Não é, portanto, contraditório fazer evoluir as capacidades de pesca comunitárias proporcionalmente às possibilidades de pesca que podem ser obtidas pela Comunidade nas águas dos países terceiros.

No respeitante à referência ao acordo de pesca UE-Mauritânia, é de realçar que o Atlantic Dawn nunca operou no âmbito desse acordo que apenas permite o acesso às águas mauritanas aos navios comunitários com uma arqueação bruta inferior a 9 500 toneladas (GT). O referido acordo contém disposições, nomeadamente a especificação das zonas de pesca e das medidas técnicas, destinadas a proteger a pesca local artesanal. Além disso, algumas das acções específicas financiadas pela Comunidade no âmbito desse acordo visam o apoio e desenvolvimento do sector artesanal e das redes locais de comercialização.

Estas últimas deveriam beneficiar mais especificamente de uma disposição do acordo que prevê que os navios de pesca comunitários devam proceder a um determinado número de desembarques nos portos da Mauritânia.

(1) JO L 38 de 8.2.2002.