PERGUNTA ESCRITA E-0991/98

apresentada por Pieter Dankert (PSE) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Órgão de conciliação para despesas agrícolas

A Comissão criou, por Decisão de 1 de Julho de 1994 (JO L 182 de 16.7.1994.), um órgão de conciliação incumbido de, no âmbito do processo de quitação, mediar diferendos entre a Comissão e os Estados-membros suscitados por rectificações financeiras às despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas declaradas pelos Estados-membros.

1. Está a Comissão disposta a permitir que este órgão de conciliação medeie diferendos suscitados por rectificações financeiras às despesas declaradas pelos Estados-membros ao abrigo das rubricas orçamentais do capítulo B2-51 (Realização do mercado interno no sector agrícola)?

2. Caso a resposta seja negativa, que razões estão na base desta diferença em matéria de possibilidades de recurso? Não seria mais lógico que existissem as mesmas possibilidades de recurso para todas as despesas agrícolas previstas no orçamento?

3. De que outro modo podem os Estados-membros recorrer das rectificações financeiras às despesas declaradas ao abrigo das rubricas orçamentais do capítulo B2-51 (Realização do mercado interno no sector agrícola)?

4. Em que medida considera a Comissão desejável que, no futuro, o processo de conciliação seja alargado às despesas declaradas ao abrigo das rubricas orçamentais do capítulo B2-51 (Realização do mercado interno no sector agrícola)? Caso a resposta seja afirmativa, que medidas tenciona tomar? Caso a resposta seja negativa, como justifica a sua posição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Maio de 1998)

O no 2, terceiro parágrafo da alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), que estabelece a possibilidade de submeter a um órgão de conciliação o exame das posições da Comissão e de um Estado-membro, sempre que divergentes, refere-se apenas às despesas da secção Garantia do FEOGA, pelo que estão excluídas as despesas de orientação e outras despesas, nomeadamente as do capítulo B2-51 do orçamento.

Para além de atender à importância dos montantes envolvidos todos os anos com as medidas da secção Garantia, a criação do referido procedimento de conciliação foi, nomeadamente, motivada pela necessidade de se evitar, na medida do possível, um número excessivo de recursos junto do Tribunal de Justiça em caso de recusa da Comissão de aceitar a totalidade ou parte das despesas apresentadas por um Estado-membro.

Conforme indicado no artigo 1o da Decisão 94/442/CE da Comissão(2), de 1 de Julho de 1994, que institui o órgão de conciliação, a submissão de questões a esta entidade é uma faculdade que pertence ao Estado-membro. Não prejudica a decisão definitiva da Comissão em matéria de apuramento das contas. A Comissão pode manter conclusões diferentes das estabelecidas pelo órgão de conciliação.

No que respeita à elegibilidade das despesas apresentadas por um Estado-membro no âmbito de uma determinada acção, as despesas da secção Orientação, assim como as despesas, bastante diversificadas, do capítulo B2-51, dependem de outros textos legislativos e de outros processos de decisão.

Integrá-las de passagem no regime da secção Garantia, como o solicita o Senhor Deputado, suporia que, previamente, fosse integralmente revisto e alterado todo o corpo legislativo em causa e que tanto o Conselho como o Parlamento fossem envolvidos no processo.

Trata-se de uma operação prematura, na medida em que as propostas da Comissão no âmbito da Agenda 2000(3) prevêem reagrupamentos financeiros sob o regime da secção Garantia.

Conforme já indicado, a submissão dos diferendos ao órgão de conciliação não constitui um "procedimento de recurso", pelo que, em caso de posições irreconciliáveis das partes quanto à elegibilidade das despesas do Estado-membro, independentemente de pertencerem à secção Garantia, Orientação, capítulo B2-51 ou outras, o procedimento normal e uniforme de recurso é o previsto pelo Direito, i.e., o recurso ao Tribunal de Justiça.

Os Estados-membros têm sempre a possibilidade de a ele recorrerem e de apresentarem publicamente ao Tribunal justificações relativas à sua gestão, assim como a Comissão terá então que justificar publicamente as razões da sua recusa.

(1) JO L 94 de 28.4.1970.

(2) JO L 182 de 16.7.1994.

(3) COM(97) 2000 final.