PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/221

(2004/C 88 E/0226)

PERGUNTA ESCRITA E-0789/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Sergio Berlato (UEN), Roberta Angelilli (UEN), Roberto Bigliardo (UEN), Antonio Mussa (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), Mauro Nobilia (UEN), Adriana Poli Bortone (UEN) e Franz Turchi (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Pirataria internacional do vinho — Modificação do Regulamento (CE) n o 753/2002

Em 10 de Fevereiro de 2004 o Comité de Gestão Vinho reconfirmou, por ligeira maioria, a votação de 27 de Janeiro de 2004 que aprovava um parecer relativo a modificações do Regulamento (CE) n o 753/2002 (1) e mais especificamente do Capítulo relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de alguns produtos. Este parecer foi recentemente aprovado pela Comissão Europeia (2). O novo regime entrará em vigor a partir de 15 de Março de 2004.

O Regulamento (CE) n o 316/2004 (3) da Comissão altera o Regulamento (CE) n o 753/2002, e, nomeadamente, liberaliza a utilização internacional de 17 denominações tradicionais de vinhos italianos que poderão, consequentemente, ser utilizadas a partir de 15 de Março de 2004, para vinhos produzidos em países extra-comunitários, desde que obedeça a determinados critérios tais como a prova da anterior utilização dessa denominação.

Deixará, no entanto, de ser necessário que essa denominação tenha sido reconhecida ou protegida num quadro legislativo nacional tal como o exigia a anterior regulamentação. A consequência desta decisão será abrir o caminho ou pelo menos facilitar a comercialização nos mercados mundiais de vinhos com denominações tradicionais italianas mas não produzidos em Itália.

Perante estes factos não considera a Comissão que:

— a nova regulamentação proposta contraria a legislação europeia em vigor sobre a rotulagem e a protecção do consumidor;

— que a denominação que figura no rótulo do vinho deve obrigatoriamente indicar a caracterização, o envelhecimento, a qualidade e a cor obtidos, através de um método específico de produção, num território estreitamente ligado à história e à cultura do vinho rotulado;

— que as modificações ao Regulamento CE n o 753/2002 incluídas no CE n o 316/2004 são contraditórias com o objectivo da luta contra a pirataria dos produtos agrícolas, que é um elemento fundamental das negociações da OMC para garantir um comércio leal e salvaguardar os produtos tradicionais das contrafacções internacionais, em benefício do desenvolvimento local de todos os países;

— uma regulamentação rígida, no que respeita à protecção dos produtos alimentares típicos ameaçados pelas imitações, é uma opção de transparência de mercado, destinada à protecção do consumidor, que para a Europa se reveste também de uma importância económica e laboral;

— a nova regulamentação proposta facilita, de facto, a pirataria internacional do vinho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Na sequência da notificação do Regulamento (CE) n o 753/2002 (4) à Organização Mundial do Comércio (OMC), vários países terceiros enviaram comentários e manifestaram reservas à OMC. A protecção exclusiva de determinadas menções tradicionais (parte B) era considerada pelos países terceiros um novo direito de propriedade intelectual, a favor da União Europeia, no quadro do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), a juntar ao das indicações geográficas.

A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n o 316/2004 (5) que altera o Regulamento (CE) n o 735/2002 e fixa novas regras em matéria de rotulagem do vinho, a fim de responder às alegações de determinados países terceiros na sequência das consultas em Genebra (OMC).

As alterações do Regulamento (CE) n o 753/2002 adoptadas pela Comissão não são contrárias às regras europeias em matéria de rotulagem do vinho. Afigura-se útil recordar que o Regulamento (CE) n o 1493//1999 (6) não faz qualquer referência aos dois tipos de menções tradicionais (parte A e parte B), contrariamente ao Regulamento (CE) n o 753/2002.

As alterações em causa também não pretendem liberalizar, ao nível internacional, a utilização das menções tradicionais que já constavam da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n o 753/2002, mas apenas fixar condições que são equivalentes às condições anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais constantes da parte A do mesmo anexo.

De acordo com o n o 10 do artigo 1 o do Regulamento (CE) n o 316/2004, que altera o n o 1, alínea e), do artigo 37 o do Regulamento (CE) n o 753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

1. país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

2. A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

3. Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos;

4. Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No respeitante às menções que indicam a categoria, a cor ou o método de elaboração do produto, é de observar que se trata de indicações facultativas, tanto para os Estados-Membros como para os países terceiros, que podem constar do rótulo, desde que as condições de utilização estejam em conformidade com as regras aplicáveis aos produtores de vinho, incluindo as provenientes de organizações profissionais representativas.

À luz do conjunto destas observações, a Comissão considera que a alteração do Regulamento (CE) n o 753//2002 está em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de protecção do consumidor e não favorece a contrafacção internacional nem as imitações.

(1) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

(2) JO L 55 de 24.2.2004.

(3) JO L 55 de 24.2.2004, p. 16.

(4) Regulamento (CE) n o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002).

(5) Regulamento (CE) n o 316/2004 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2004 (JO L 55 de 24.2.2004).

(6) Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999).