PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/130

(2004/C 84 E/0167)

PERGUNTA ESCRITA E-4006/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Autorizações de residência e as dificuldades encontradas na sua obtenção

Terá a Comissão conhecimento de que os cidadãos da União Europeia que residem num Estado-Membro que não o de origem são obrigados a comunicar a sua presença às autoridades locais e a requerer uma autorização de residência, e que, além do mais, o procedimento a seguir para obter uma autorização de residência nunca é simples?

Tomemos como exemplo o caso de uma cidadã britânica que reside em Melilla, em Espanha, e que não possui uma autorização de residência. Para esta cidadã conseguir obter o documento, o procedimento que, até à data, já demorou seis meses, inclui a obrigatoriedade de ela fornecer dados relativos ao emprego, à morada e até as impressões digitais.

E suposto incentivarmos a livre circulação de pessoas no seio da UE. Parece-me absurdo que um cidadão da UE seja obrigado, à partida, a requerer uma autorização de residência noutro Estado-Membro da UE, o que entra em contradição com as disposições relativas à livre circulação consignadas nos Tratados.

Poderá a Comissão abordar esta questão com as autoridades competentes em Espanha?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

O direito comunitário em matéria de livre circulação e residência prevê que os Estados-Membros concedam o direito de residência no seu território aos cidadãos da União Europeia que aí pretendam residir durante mais de três meses, na condição de estes respeitarem certas condições. Trata-se basicamente de provar que exercem uma actividade assalariada ou independente, que estão cobertos por um seguro de doença contra todos os riscos e que dispõem de recursos suficientes para não se tornarem um encargo para o sistema de assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante o seu período de residência. Por conseguinte, é legítimo que os Estados-Membros exijam aos cidadãos da UE a obtenção de um cartão de residência após estes terem provado que satisfazem estas condições.

O direito comunitário prevê igualmente que a decisão de conceder autorizações de residência deve ser tomada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, seis meses após a introdução do pedido. No passado, na sequência de queixas de particulares, a Comissão contactou as autoridades espanholas sobre a questão dos atrasos na emissão ou renovação dos cartões de residência.

Além disso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de, em conformidade com a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), sobre a qual o Conselho adoptou uma posição comum em 5 de Dezembro de 2003, que foi transmitida ao Parlamento, os cartões de residência serão suprimidos para os nacionais da União Europeia. Nos termos desta proposta, os Estados-Membros de acolhimento poderão continuar a exigir o registo dos nacionais comunitários, mas as formalidades serão consideravelmente simplificadas e terá de ser emitido imediatamente um certificado de registo. Por outro lado, após cinco anos de residência legal num Estado-Membro, os nacionais da EU adquirirão um direito de residência permanente e solicitarão um certificado de residência permanente.

A legislação espanhola que transpõe o direito comunitário em vigor relativamente ao direito de residência dos nacionais da UE (2) suprimiu a obrigação de obter um cartão de residência para os nacionais da EU que sejam trabalhadores assalariados ou independentes, estudantes ou beneficiários do direito de permanecer no território. Segundo as informações suplementares fornecidas pelo Sr. Deputado, a queixosa britânica a que faz referência na sua pergunta escrita é uma funcionária do Ministério da Educação espanhol. Nesta condição, está isenta da obrigação de obter um cartão de residência, podendo no entanto obter um se assim o desejar.

A Comissão foi informada pela queixosa de que esta tinha recebido um cartão de residência de cinco anos em 8 de Janeiro de 2004, mas tencionava entrar em contacto com as autoridades espanholas relativamente ao longo prazo necessário para a renovação deste cartão.

(1) COM(2003) 199 final.

(2) Decreto Real 178/2003 de 14 de Fevereiro relativo à entrada e residência em Espanha de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e de outros Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (artigo 6 o B.O.E. número 46, de 22 de Fevereiro de 2003.