PERGUNTA ESCRITA P-2840/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Publicações da UE sobre o projecto de Tratado de Amsterdão

A Comissão Europeia, no âmbito do programa de informação Prince, publicou uma brochura intitulada «Um novo Tratado para a Europa: guia do cidadão». A citada brochura existe também no «website» da Comissão.

O programa foi financiado pela rubrica orçamental B3-306 do Orçamento da UE para o exercício de 1997. Segundo as observações relativas a esta rubrica, as acções de informação sobre a ratificação do Tratado não devem ser concebidas «como acções de propaganda, mas sim como um meio eficaz de comunicação (...) entre os cidadãos da União Europeia e as instituições comunitárias» e «devem ter em conta as especificidades nacionais e regionais».

Apesar da rejeição da propaganda, muitos poderiam considerar a introdução do Presidente Santer à brochura como uma defesa entusiástica do Tratado, que teria ainda de ser assinado pelos líderes europeus.

Os Governos dinamarquês e irlandês comprometeram-se a realizar um referendo sobre o Tratado de Amsterdão, assim que se chegasse a acordo sobre a versão final e que esta tivesse sido assinada pelos Chefes de Estado da UE.

Na Dinamarca, o Governo exige que toda e qualquer informação sobre as propostas do referendo financiada pelo erário público apresente tanto os argumentos a favor da proposta como os argumentos contra, com igual peso para ambos. O Supremo Tribunal da Irlanda estatuiu, em 1995, que as campanhas de natureza partidária no âmbito do referendo financiadas por dinheiros públicos violam as disposições em matéria de igualdade, lealdade dos procedimentos relativamente aos referendos e liberdade de expressão previstas pela Constituição irlandesa, a «Bunreacht na hÉireann».

Quantas cópias da citada brochura foram publicadas e em que línguas? Poderá a Comissão prestar informações sobre o número de cópias distribuído em cada Estado-membro? Quantas cópias pretende ainda distribuir?

Solicitou a Comissão um parecer jurídico para saber se publicações como a supracitada poderão interferir no processo de referendo na Irlanda e na Dinamarca, bem como nos outros Estados-membros que pretendam recorrer a um referendo sobre o Tratado? No caso da Irlanda, procurou a Comissão saber se as publicações sobre o Tratado anteriores ao referendo seriam passíveis de violar o acórdão do Supremo Tribunal de 1995 relativo ao caso McKenna e, em caso afirmativo, qual a resposta obtida?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A Comissão publica informações destinadas ao público em geral sobre todas as acções, políticas e questões comunitárias importantes. A brochura «Um novo tratado para a Europa: Guia do Cidadão», que apresenta o projecto de Tratado de Amsterdão, é apenas um exemplo dessa actividade informativa. Este guia tem por objectivo facultar aos cidadãos uma visão geral, simples e concreta do Tratado de Amsterdão e dos seus objectivos.

A publicação desta brochura insere-se no especial esforço que foi feito para informar os cidadãos europeus tão depressa quanto possível, e de uma forma clara e acessível, sobre os resultados da conferência intergovernamental e o Tratado de Amsterdão. Este esforço insere-se no âmbito do programa PRINCE, mais especificamente na sua vertente conhecida por «Construamos a Europa Juntos».

As tiragens das referidas publicações são decididas após consulta das Representações da Comissão, dos Gabinetes do Parlamento e outros serviços de informação comunitários existentes nos Estados-membros. A brochura em questão teve uma tiragem de 534.000 exemplares, abrangendo as onze línguas oficiais. A respectiva distribuição, por Estado-membro, foi a seguinte:

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Foram reservados 50.000 exemplares para visitantes da Comissão e do Parlamento em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, bem como 20.000 exemplares para as delegações da Comissão nos países terceiros. Os restantes exemplares foram enviados aos cidadãos que os solicitaram directamente por via telefónica, postal ou através da internet. Quanto a uma futura divulgação, a primeira tiragem está praticamente esgotada, tendo as representações e os gabinetes acima referidos solicitado já uma segunda edição, cuja tiragem global atingirá cerca de 902.000 exemplares.

Tal como a Senhora Deputada assinala, o Tratado de Amsterdão não só não foi ainda assinado, como os Estados-membros que tencionam organizar um referendo ainda não o fizeram nem iniciaram as respectivas campanhas para o efeito. Nestas circunstâncias, abstraindo da questão de saber se as disposições nacionais em matéria de restrições ao financiamento público de campanhas realizadas no âmbito de um referendo se aplicam à Comunidade e se a publicação em causa poderá ser considerada parte integrante de uma campanha, o exame da publicação da Comissão do ponto de vista dessas restrições nunca esteve em causa.

O acórdão do Supremo Tribunal da Irlanda relativo ao caso McKenna, proferido em 17 de Novembro de 1995, dizia respeito à actividade do governo irlandês. Uma vez que não está em causa qualquer acção do governo irlandês e que não é razoável interpretar a publicação da Comissão como um apoio a uma campanha, não se colocou a questão de examinar a referida publicação à luz do acórdão McKenna.