PERGUNTA ESCRITA E-0716/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) e Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Seguro de saúde na Flandres

Na Flandres, Bélgica, foi criado, recentemente, um seguro de saúde flamengo. Não é claro se este seguro de saúde se insere no âmbito de aplicação material do Regulamento (CEE) no 1408/71(1).

Considera a Comissão que o seguro de saúde flamengo é um seguro que se insere no âmbito de aplicação da alínea a) do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1408/71? Em caso negativo, podem as autoridades flamengas instituir períodos de cotização para trabalhadores do EEE ou para aposentados que tenham transferido a sua residência para a Flandres?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

Sobre a questão respeitante ao âmbito de aplicação material do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 Junho 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, a Comissão gostaria de recordar aos Srs. Deputados que a distinção entre prestações excluídas do âmbito de aplicação do referido diploma legal e prestações por ele abrangidas assenta nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada por uma legislação nacional como prestação de segurança social (ver acórdão Molenaar(1) ponto 19). Além disso, deste raciocínio decorre que o facto de existirem prestações que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 em nada influencia a qualificação que é conferida pela ordem jurídica interna de um Estado-membro às referidas prestações (ver, raciocínio análogo no acórdão Comissão contra República Francesa(2), ponto 32).

Uma prestação pode ser considerada como uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários com base numa situação legalmente definida e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4o, no 1, do Regulamento (CEE) no 1408/71. Esta enumeração tem, com efeito, natureza exaustiva, de modo que um ramo de segurança social aí não mencionado escapa a essa qualificação, mesmo que confira aos beneficiários uma posição legalmente definida que dê direito a uma prestação (ver, nomeadamente, acórdão Molenaar, pontos 20 e seg.).

No caso do seguro de saúde que é objecto da questão colocada pelos Srs. Deputados e que foi criado pelo decreto, de 30 Março de 1999, da Comunidade flamenga na Bélgica relativo à organização do seguro de saúde, é claro que as disposições relativas à concessão das prestações do seguro de saúde em questão conferem aos beneficiários um direito legalmente definido.

Resulta a seguir da legislação em causa e de informações de que dispõe a Comissão, que o seguro de saúde confere direito à tomada a cargo, total ou parcial, de algumas das despesas provocadas pelo estado de dependência do segurado, como os cuidados prestados a domicílio, nos centros ou estabelecimentos especializados, bem como a aquisição de equipamentos e materiais necessários para o segurado, como por exemplo camas, colchões ou poltronas especiais, respiradores e garrafas

de oxigénio. Assim, as prestações deste tipo têm essencialmente por objecto completar as prestações do seguro de doença a fim de melhorar o estado de saúde e a vida dos interessados. Nestas condições, tais prestações devem ser consideradas como prestações de doença na acepção do artigo 4o, no 1, alínea a), do Regulamento (CEE) no 1408/71 (ver igualmente o acórdão Molenaar, ponto 23-25 e acórdão Jauch(3), ponto 28).

Tendo em conta o facto que as prestações do seguro de saúde consistem, no pagamento directo ou no reembolso de despesas ocasionadas pelo estado de dependência do interessado, cabem incontestavelmente no conceito de prestações em espécie, a que se referem os artigos 19o, no 1, alínea a), 25o, no 1, alínea a), e 28o, no 1, alínea a), do Regulamento (CEE) no 1408/71 (ver acórdão Molenaar, ponto 32).

O artigo 18o do citado regulamento é aplicável igualmente a estas prestações. De acordo com o no 1 do referido artigo: A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

Por conseguinte, a condição relativa aos cidadãos comunitários, introduzida na legislação em causa pelo decreto de 18 de Maio de 2001, à qual os Srs. Deputados fazem referência e que estabelece a necessidade de terem sido pagos pelo menos cinco anos de contribuições, deve ser aplicada de forma a que os períodos de seguro para prestações de doença cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-membro devam ser considerados como períodos de seguro na acepção da legislação em causa.

A Comissão entrou em contacto com as autoridades belgas a fim de as questionar sobre a conformidade da legislação em causa com o direito comunitário e sobre a aplicação da mencionada legislação aos cidadãos comunitários; As referidas autoridades manterão os Srs. Deputados a par do seguimento dado a este assunto.

(1) Acórdão de 5 Março, 1998, Molenaar, C-160/96, Colectânea, I -0843.

(2) Acórdão de 15 de Fevereiro de 2000, Comissão contra a República Francesa, C-169/98, Colectânea, I-1049.

(3) Acórdão de 8 Março de 2001, Jauch, C-215/99, Colectânea, 2001.