PERGUNTA ESCRITA E-2975/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR)e Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Interpretação do artigo 87o do Tratado CE relativamente ao Convénio Urbanístico assinado pelo clube de futebol Real Madrid e a livre concorrência de mercado

Da resposta dada pelos serviços da Comissão à Pergunta Escrita P-2491/02(1) sobre o Convénio Urbanístico assinado pelo clube de futebol Real Madrid e a livre concorrência de mercado os deputados signatários concluem o seguinte:

1. Embora a Comissão entenda não existirem argumentos suficientes para investigar o caso declara que a actuação dos serviços públicos conferiu uma vantagem ao Real Madrid.

2. Os serviços da Comissão entendem que a vantagem em questão não corresponde às contempladas no artigo 87o do Tratado CE, uma vez que não implica uma concessão directa ou indirecta, através de recursos públicos, e segue a jurisprudência resultante do acórdão C-379/98 no processo Preussen Elektra AG contra Schleswag AG, de 13 de Março de 2001 (COL I-02099).

Nesta matéria os deputados signatários entendem o seguinte:

- A conjunção ou no artigo 87o do Tratado CE implica inequivocamente a inclusão de auxílios que não sejam verbas estatais, mantendo-se tal distinção clara e literal no artigo 88o do Tratado CE.

- A conjunção ou por si só é expressão de uma alternativa e, por isso, falamos de dois conceitos que não são equivalentes e iguais mas distintos: auxílios concedidos pelos Estados e auxílios provenientes de recursos estatais, ambos abrangidos pelos artigos de referência.

Tendo em conta tal argumentação poderiam os serviços da Comissão informar os deputados sobre a distinção entre os dois tipos de auxílio feita pelo legislador? caso os auxílios do Estado sejam diferentes dos auxílios com verbas a que é que tal se poderá dever?

Não podia a Comissão esclarecer porque é que, apesar de reconhecer que a nova qualificação confere uma vantagem ao Real Madrid, não se pode conferir um cariz de auxílio a essa vantagem?

Poderia a Comissão analisar mais profundamente este assunto, na medida em que pode dispor de informações que não estão ao alcance dos deputados signatários?

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 86.

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, só as vantagens concedidas directa ou indirectamente através de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 87o do Tratado CE.

No processo Preussen Elektra suppramencionado, o Tribunal de Justiça declarou que a distinção feita no artigo 87o entre auxílios concedidos pelos Estados e auxílios provenientes de recursos estatais não significa que todas as vantagens concedidas por um Estado, quer sejam ou não financiadas através de recursos estatais, constituem auxílios. O objectivo da distinção consiste unicamente em incluir na definição tanto as vantagens concedidas directamente pelo Estado como as concedidas por um organismo público ou privado designado ou criado pelo Estado(1).

Como indicado na resposta à pergunta escrita P-2491/02 do Sr. Deputado, no caso do Real Madrid, o município de Madrid e a Comunidade de Madrid alteraram o Convénio Urbanístico, o que parece conferir uma vantagem mas não implicar uma transferência de recursos estatais. Por conseguinte, a medida não constitui um auxílio, como já foi explicado na resposta anterior.

O mero facto de, segundo as informações disponíveis, a medida parecer não envolver uma transferência de recursos estatais e, portanto, não constituir um auxílio, em conformidade com a interpretação do artigo 87o do Tribunal de Justiça, é um motivo suficiente para a Comissão não investigar a medida.

Por último, no que diz respeito às informações disponíveis, a Comissão dispõe tanto de informações públicas sobre o processo como dos elementos apresentados pelos Srs. Deputados nestas perguntas. Consequentemente, a Comissão não dispõe de informações de que os Srs. Deputados não disponham já.

(1) Processo C-379/98, Preussen Elektra AG contra Schleswag AG, 13 de Março de 2001, Col. I-02099, ponto 58.