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PERGUNTA ESCRITA E-1955/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Indemnização dos produtores de mexilhão do norte da Grécia

Os produtores de mexilhão nas regiões de Salónica e de Piería sofreram graves prejuízos em consequência de problemas registados no mar destas regiões. Ainda por cima se não se proceder à recolha do mexilhão morto nas unidades de produção, isso virá a causar graves problemas ecológicos resultantes do apodrecimento no fundo do mar do mexilhão morto.

1. A Grécia apresentou algum pedido de indemnização dos produtores de mexilhão atingidos?

2. Dado o risco de danos ecológicos na região marinha de Salónica e de Piería, há possibilidade de financiar os trabalhos necessários para retirar o mexilhão morto destas regiões marinhas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

1 A Grécia notificou à Comissão um projecto de regime de auxílio estatal destinado a permitir ao governo grego conceder uma ajuda aos mitilicultores e aos pescadores de mexilhão do golfo de Thermaikos, devido à contaminação da produção mitilícola.

Esta notificação foi registada em 26 de Maio de 2000 e está a ser analisada pela Comissão.

2 Quanto à reestruturação e à limpeza das zonas contaminadas, essas acções poderiam beneficiar de intervenções nos termos do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, do 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), no âmbito do programa operacional estrutural para a pesca e com base numa decisão a tomar a nível nacional.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1453/00

apresentada por Alexander Radwan (PPE-DE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Taxa aplicável aos navios que entram em águas territoriais gregas

Desde o início do ano em curso, a Grécia aplica uma taxa especial aos navios que entram nas suas águas territoriais (lei no 2743/1999 de 14 de Janeiro de 2000). Esta lei é aplicável, independentemente do pavilhão, a todos os navios com um comprimento superior a sete metros. Eleva-se a 2 000 dracmas por metro de comprimento do navio e é válida por uma estádia de um máximo de 30 dias. Os navios que têm um ancoradouro permanente num porto grego estão isentos do pagamento. Contudo, esta isenção caduca desde que o navio passe mais de 30 dias por ano fora das águas territoriais gregas.

Constitui esta taxa grega uma infracção à livre circulação, uma vez que o proprietário de um navio com ancoradouro na Grécia só pode navegar, no máximo, 30 dias fora das águas deste país se pretende evitar o pagamento da taxa?

É verdade que a Grécia beneficia, até 2001, de um regime especial que lhe permite aplicar tal taxa de entrada nas suas águas?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1062/00 do Senhor Deputado von Wogau(1).

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 150.
PERGUNTA ESCRITA P-1989/00

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Reembolso de montantes pagos nos termos do artigo 29o da lei no 427/93 sobre o polietileno virgem

Com o decreto-lei no 331 de 1993, convertido na lei no 427/93, foi instituído pelo Estado italiano um direito nivelador de 10 % sobre o polietileno virgem.

A Comissão Europeia abriu um duplo processo por infracção (94/4232), a saber, por distorção do mercado comunitário devido à diferente base tributável relativa aos materiais nacionais e comunitários bem como pelas ajudas de Estado na hipótese da reutilização desse imposto.

Entretanto, a aprovação por parte do Governo italiano do decreto-lei 22/1997 sobre resíduos, suprimia o imposto, sem resolver o problema do destino desses montantes até então pagos e nunca utilizados devido ao veto da Comissão.

Considerando que uma lei que contraria o direito comunitário deve ser revogada com efeitos retroactivos, poderá a Comissão informar o seguinte:

1. se e que medidas pode tomar directamente e se e que medidas tenciona solicitar ao Estado italiano para que sejam reembolsados os montantes pagos;

2. se considera oportuno prever uma indemnização, embora indirecta, para os produtores agrícolas, único sector de facto afectado pelo imposto sobre o polietileno?

Resposta comum às perguntas escritas E-1816/00 e P-1989/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão confirma que o processo de infracção, com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, intentado contra a Itália devido à instauração de uma imposição de 10 % sobre o preço do polietileno virgem, foi arquivado devido à revogação da lei incriminada.

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, as imposições cobradas em violação do direito comunitário devem ser reembolsadas. Todavia, a reposição dos montantes cobrados indevidamente é efectuada em conformidade com os procedimentos e as modalidades do direito nacional, entendendo-se que estes últimos não devem ser mais rigorosos do que os aplicados em casos que não envolvam o direito comunitário nem tornar excessivamente difícil, ou mesmo impossível, o referido reembolso.

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, incumbe ao Estado-membro responsável pela imposição de encargos incompatíveis com o direito comunitário a indemnização dos interessados pelo prejuízos sofridos em consequência de tal imposição. Igualmente neste contexto, as acções de ressarcimento danos devem ser exercidas de acordo com as normas de fundo e de procedimento do direito nacional.

A Comissão entrará em contacto com as autoridades italianas a fim de fazer o ponto da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-1842/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Sanções da UE e a Áustria (I)

Aparentemente, esta argumentação pouco convincente não corresponde à realidade, como foi recentemente demonstrado pelo jurista de renome Dr. Günther Winkler no seu parecer Anatomia de um acto europeu arbitrário, com base nos seguintes argumentos:

A declaração, uma nota diplomática dirigida aos mais altos órgãos estatais da Áustria e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, é identificada como acto oficial da UE tanto numa perspectiva de direito de Estado como de direito europeu. Embora apresente, por um lado, o cabeçalho do Gabinete do Primeiro-Ministro português, por outro, o órgão de que emana é a Presidência da União Europeia. Intervêm, assim, não só um órgão nacional, como também um órgão comunitário europeu.

Para além deste aspecto, o parecer do Dr. Winkler aponta toda uma série de insuficiências em relação à política de sanções do Conselho.

Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que comunique se pretende continuar a procurar argumentos que carecem de qualquer fundamento jurídico a fim de justificar a sua atitude ou se não considera, antes, que seria útil procurar normalizar as relações com a Áustria.

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho não se pronunciou sobre o assunto e, por consequência, não pode responder à pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0539/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Remuneração dos funcionários do Banco Europeu de Investimentos (BEI)

O orçamento do BEI prevê cerca de 129 milhões de ecus (250 mil milhões de liras itlianas) para os salários dos seus cerca de 1 000 (998 mais precisamente) funcionários. No montante referido estão incluídos não só os altos funcionários que representam uma despesa de cerca de 260 000 Ecu (500 milhões de liras) por ano, mas também o pessoal administrativo;

Poderá o Conselho indicar:

1. qual é a composição dos órgãos directivos do BEI;

2. qual é o salário e o tratamento fiscal (salário líquido e ilíquido incluindo os prémios);

3. qual é o salário médio global dos altos funcionários (agentes do BEI);

4. se se confirma que para os cerca de 1 000 funcionários do BEI a despesa calculada estabelecendo a média dos salários pagos aos vários níveis relativa aos salários e às despesas a cargo da instituição é de 250 milhões de liras por ano (menos de 52 000 euros por ano);

5. se se confirma que os membros do comité de direcção do BEI recebem, na totalidade, 50 milhões de liras líquidas por mês;

6. se se confirma que os directores-gerais recebem 40 milhões de liras líquidas por mês;

7. se se confirma que só os salários até ao nível de chefe de divisão são tornados públicos;

8. se se confirma que alguns administradores, a vários títulos, têm rendimentos provenientes do BEI da ordem de 500 000 euros por ano (cerca de mil milhões de liras italianas);

9. se não considera necessário proceder a uma redução de 30 % dos referidos salários a partir de 1 de Janeiro de 2000;

10. qual é o montante total exacto pago a todos os administradores e a todos os funcionários do BEI durante o ano de 1998?

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Banco Europeu de Investimentos, previsto no artigo 266o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cujos membros são os Estados-membros, ser dotado de personalidade jurídica.

O Banco rege-se por um estatuto que é objecto dum protocolo anexo ao Tratado, cujo artigo 8o precisa que é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo. As respectivas composições encontram-se determinadas, respectivamente, nos artigos 9o, 11o e 13o do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O mesmo Estatuto prevê que os funcionários e empregados do Banco fiquem sujeitos à autoridade do Presidente do Comité Executivo, que são por ele admitidos e despedidos.

O Conselho convida, por conseguinte, o Sr. Deputado a entrar em contacto com o Banco Europeu de Investimentos para obter as informações precisas que pretende.
PERGUNTA ESCRITA E-0980/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Disposições discriminatórias no direito de propriedade em vários países candidatos à adesão

Quando aderirem à União Europeia os actuais países candidatos disporão de um direito de propriedade que tem o seu correspondente no acervo comunitário. De igual modo, quaisquer disposições discriminatórias especialmente no que se refere à restituição e privatização terão de ser consideradas como anticomunitárias.

Até agora a Comissão ainda não se pronunciou pormenorizadamente sobre a legitimidade do direito de privatizações, indemnizações e restituições nos países que pretendem aderir à União Europeia. Partilha a Comissão da opinião de que, se publicar um Livro Branco sobre estas questões, que afectam quase todos os países candidatos, poderá contribuir para uma maior clareza jurídica?

Resposta comum às perguntas escritas E-0980/00, E-0981/00 e E-0982/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

O Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros (artigo 295o ex-artigo 222o). Deste modo, a Comissão não tem competências para intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

Por esta razão, a Comissão não prevê a publicação de um livro branco sobre esta matéria.

Pelas razões acima mencionadas, não cabe à Comissão tomar posição sobre os casos específicos levantados pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0704/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Grupo de Alto Nível sobre a retenção na fonte

1. Poderá o Conselho indicar a identidade das pessoas que foram nomeadas para integrar o Grupo de Alto Nível presidido por Manuel Baganha e encarregado de resolver o impasse relativo à questão da retenção na fonte? Em particular, quem foi nomeado pelo Governo britânico?

2. Quais são as competências oficiais deste grupo de trabalho e que línguas serão utilizadas durante as reuniões?

3. Quantas reuniões realizou o grupo? Em que datas e locais se realizaram as mesmas? Pede-se ao Conselho que indique, no tocante a cada reunião, a) quem participou e o que foi debatido, e b) qual foi a ordem de trabalhos e quais foram as conclusões oficiais.

4. Quando será a próxima reunião do grupo e que outras reuniões estão previstas? Qual será a ordem de trabalhos das próximas reuniões?

5. Que consultas efectuará o grupo e com que interlocutores? De que modo determinará o grupo os grupos de interesses a consultar sobre esta importante questão? Serão consultados representantes dos serviços financeiros da City de Londres? Em caso afirmativo, quem serão esses representantes? Que papel desempenhará a Comissão no tocante ao grupo?

6. Quando se espera que o grupo finalize as suas conclusões e/ou informe o Conselho de Ministros?

Resposta

(18 de Maio de 2000)

1. O Conselho de 31 de Janeiro de 2000 decidiu criar um Grupo de Alto Nível Fiscalidade, a fim de corresponder à vontade política expressa nas Conclusões do Conselho Europeu realizado em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, em relação ao pacote fiscal (ver parágrafos 34 a 38 das Conclusões da Presidência). O Conselho concordou igualmente que a importância política atribuída ao Grupo se deveria reflectir na designação de um Representante de Alto Nível por cada Membro do Conselho e da Comissão.

2. O Grupo foi criado no âmbito do Conselho, e por conseguinte o seu trabalho está sujeito ao Regulamento Interno do Conselho. O Conselho informará o Parlamento Europeu, segundo a fórmula usual, quanto aos resultados dos debates.

3. O Grupo reuniu-se em 25 de Fevereiro e 3 de Abril de 2000, e debateu especificamente a forma como se poderá implementar o princípio do intercâmbio de informações com mais eficácia no âmbito do compromisso apresentado pela Presidência e pela Comissão em 7 de Dezembro de 1999.

4. Espera-se que o Grupo termine os seus trabalhos atempadamente a fim de que o Conselho possa apresentar um relatório ao Conselho Europeu de Junho de 2000, o mais tardar.
PERGUNTA ESCRITA E-2023/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Atrasos de pagamentos no contexto do subprograma 1.3 Biblioteca Escolar do programa Ensino e Formação Inicial do segundo QCA

Há um ano o comité de selecção de livros, composto por 60 membros, finalizou a lista dos livros seleccionados para a colecção das bibliotecas escolares: esta actividade é financiada pelo

programa Ensino e Formação Inicial do segundo quadro comunitário de apoio. É ao organismo responsável pela execução, designado pelo Ministério do Ensino, que incumbe a responsabilidade de efectuar o fornecimento às bibliotecas, cabendo-lhe igualmente a obrigação de pagar aos editores após recepção dos livros.

Não obstante, ainda que tenham fornecido os livros que reproduziram aos milhares e tenham incorrido em encargos financeiros consideráveis, os editores ainda não foram pagos, o que gera dificuldades económicas avultadas. Poderá a Comissão informar se conhece a causa dos atrasos verificados nos pagamentos e, em caso afirmativo, precisar de que forma pretende resolver o problema?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

Não tendo a Comissão conhecimento do problema abordado pelo senhor deputado, solicitou informações ao Ministério grego da Educação, que é responsável pela execução do programa operacional supramencionado. Segundo as informações obtidas, os atrasos verificados no pagamento aos editores devem-se essencialmente ao facto de, em conformidade com os contratos concluídos entre os organismos de execução e os editores, os pagamentos só poderem ser efectuados após a entrega das publicações e a respectiva verificação, o que exige algum tempo.

Já foram pagos adiantamentos de mais de 50 % aos organismos de execução. Os pagamentos após recepção e controlo das obras efectuam-se em princípio de acordo com os procedimentos estabelecidos. Subsistem ainda alguns atrasos junto de um pequeno número de organismos de execução. A Comissão recebeu a garantia de que o Ministério da Educação envidará todos os esforços para que o problema seja solucionado o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA P-1027/00

apresentada por Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: O programa para o combate ao desemprego e exclusão no mercado de trabalho

As dotações do Fundo Social Europeu incluídas no já aspirado segundo quadro comunitário de apoio para o meu país tinham sido inicialmente aprovados 230 milhões de euros para o programa de combate ao desemprego e à exclusão de grupos sociais sensíveis, tais como as pessoas com necessidades específicas, os toxicodependentes e os imigrantes. Este montante foi reduzido de 60 milhões de euros devido a atrasos na aplicação do programa a que se destinavam, montante transferido para outros programas, no entanto, sem que seja de todo claro de que virão a ser executados.

Dada a necessidade imediata de uma correcta injecção de verbas em direcção aos grupos sociais sensíveis a que se destinam, por exemplo pessoas com necessidades específicas, toxicodependentes e os imigrantes, para que se conseguir a integração destes grupos no mercado de trabalho, pergunta-se à Comissão como tenciona abordar a questão e, em sua opinião, a que se deve o atraso (e a excepcionalmente baixa execução das dotações) na aplicação do programa de acordo com os objectivos que deveria atingir.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

De acordo com informação recente fornecida pelas autoridades gregas, para o período 1994-1999, a taxa de utilização do programa, em termos de despesas incorridas, foi de aproximadamente 55 %. A totalidade dos créditos havia sido afectada ao programa até ao fim de Dezembro de 1999 e espera-se que a absorção das dotações atinja os 100 % dentro dos prazos previstos pelos regulamentos financeiros em vigor.

A baixa taxa de utilização verificada em particular durante o período de 1994-1997 deveu-se sobretudo à abordagem inovadora do programa, à inadequação das estruturas administrativas e de gestão, à ausência de estruturas de execução apropriadas e a deficiências no sistema de acreditação.

Entretanto, por comparação com o período de 1994-1997, registaram-se progressos significativos. A agência nacional de acreditação foi restabelecida e, actualmente, funciona de modo satisfatório. Verificaram-se também melhorias no acompanhamento do programa.

Contudo, serão ainda necessárias novas acções no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia (2000-2006), incidindo em particular numa abordagem individualizada, preventiva e activa destinada a promover a integração dos grupos sociais vulneráveis no mercado de trabalho global. Neste contexto, é importante reforçar ou desenvolver no mercado de trabalho estruturas e mecanismos adequados, bem como estruturas de apoio, acolhimento e assistência, com vista a facilitar a participação, integração e autonomia dos grupos em risco de exclusão, nomeadamente das pessoas com deficiência.
PERGUNTA ESCRITA E-0939/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Legislação belga relativa aos laboratórios de biologia clínica

Na Bélgica, em virtude do decreto real no 143 de 30 de Dezembro de 1982, é proibido qualquer tipo de controlo dos laboratórios de biologia clínica por parte de pessoas que não estejam simultaneamente habilitadas para efectuar análises médicas.

Em 17 de Dezembro de 1999, foi apresentado à Comissão um recurso (COMP/37.7.754) contra esta regulamentação no que respeita, nomeadamente, à liberdade de estabelecimento (artigo 43o TCE).

Em 1987, na sequência de um recurso da Comissão, o Tribunal de Justiça declarou esta regulamentação compatível com a liberdade de estabelecimento uma vez que não considerou a mesma discriminatória, sem no entanto verificar o seu carácter proporcional (acórdão de 30 de Novembro de 1995, proc. 221/85, Comissão contra a Bélgica, Rec. 1987, p. 719.).

No entanto, desde 1995 (acórdão de 30 de Novembro de 1995, proc. C-55/94, Gebhard, Rec. 1995, p. I-4186), o Tribunal considera que qualquer medida nacional, embora aplicável indistintamente aos residentes comunitários, como é o caso da regulamentação belga, que possa dificultar ou tornar menos atraente o exercício ou o acesso a uma profissão por parte de um cidadão de outro Estado-membro, pode ser incompatível com o artigo 43o TCE se a referida medida não se justificar por motivos imperativos de interesse geral e se não for proporcional.

Neste contexto, como pensa a Comissão aplicar esta nova jurisprudência, que reconhece a validade da tese que a própria Comissão defendia até há oito anos? Tenciona a Comissão verificar a proporcionalidade das medidas em questão, facto que o Tribunal se recusou a fazer em 1987, considerando que até hoje as normas em matéria de controlo dos laboratórios de biologia clínica são consideravelmente divergentes entre os vários Estados-membros da Comunidade?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

Tal como sublinhado pelo Senhor Deputado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de liberdade de estabelecimento conheceu uma evolução.

Para além disso, o recurso mencionado contém um certo número de elementos novos relativamente ao recurso que conduziu ao acórdão do Tribunal de 12 de Fevereiro de 1987. Desde então, a Comissão tem vindo a proceder a uma análise aprofundada da legislação belga relativa a laboratórios de análises médicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1037/00

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Propriedade intelectual de material genético humano

As indiscutíveis dúvidas de carácter ético e jurídico suscitadas pela recente concessão por parte do Instituto Europeu de Patentes (IEP) de uma patente relativa a material genético humano, chamam uma vez mais a atenção para as normas que actualmente regem o delicado sector das biotecnologias.

Poderá a Comissão informar se considera oportuno promover acções que se destinam a revogar a patente concedida pelo IEP à empresa australiana Stem Cell Sciences?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

O membro da Comissão responsável pelo mercado interno declarou no Parlamento, no debate de 31 de Março de 2000, que a Comissão tem consciência da preocupação, que também partilha, manifestada quanto à concessão da patente EP695351 à Universidade de Edimburgo por uma invenção na área da tecnologia de células matrizes feita por aquela instituição em colaboração com a Stem Cell Sciences. Este membro da Comissão informou o Parlamento que escreveu ao Instituto Europeu de Patentes solicitando que o Instituto tome as medidas necessárias para corrigir o erro que levou à concessão desta patente na sua forma actual. Em resposta, o Instituto Europeu de Patentes concordou com o estabelecimento imediato de uma divisão de oposição para proceder à análise das oposições que foram já apresentadas contra esta patente. Esta divisão de oposição, que foi formalmente constituída em 29 de Março de 2000, vai emitir uma decisão prejudicial o mais rapidamente possível. O resultado poderá ser a revogação da patente, a sua manutenção na forma actual ou numa forma alterada. A Comissão continuará a acompanhar a situação e, se a decisão prejudicial não for considerada aceitável, considerará a hipótese de empreender outras acções, incluindo a possibilidade de apresentação de uma oposição formal a esta patente.

Para além disto, no seguimento da resolução do Parlamento de 30 de Março de 2000, o Grupo Europeu de Ética das Ciências e das Novas Tecnologias está a preparar um parecer sobre os aspectos éticos da investigação sobre células matrizes de embriões humanos, que será publicado este Verão.