PERGUNTA ESCRITA P-2508/00

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Consequências do leilão das frequências de UMTS destinadas aos telemóveis

Em resposta à minha pergunta escrita P-1839/00(1), Comissário Liikanen afirmou que a Comissão está a estudar os efeitos económicos dos leilões, efeitos que dependem de uma série de variáveis.

1. Que critérios utiliza a Comissão para testar a igualdade de tratamento dos novos operadores e dos titulares? Em termos operacionais, isto significa que nos leilões devem criados lotes separados para os novos operadores e os titulares?

2. Que base jurídica utiliza a Comissão para fazer uma análise económica ex post deste tipo?

3. Se uma tal análise económica ex post demonstrar que as elevadas receitas dos leilões não são compatíveis com o disposto na directiva relativa às autorizações e/ou com outros princípios do direito comunitário, qual será então o procedimento seguinte? Quem deverá ser reembolsado e quais serão as consequências disto para os leilões já efectuados?

4. Que medidas ex ante irá propor a Comissão tendo em conta o contexto actual na próxima revisão da legislação relativa às telecomunicações a fim de, no futuro, evitar que sejam necessárias intervenções ex post? Se não forem previstas quaisquer medidas no próximo pacote de medidas, quais deverão então ser incluídas?

5. Como pode a Comissão garantir que um tal estudo económico que deverá ser efectuado de forma minuciosa e, por isso, levará o seu tempo não criará obstáculos ou mesmo um efeito de distorção da concorrência num mercado das telecomunicações em evolução muito rápida, onde a empresa que introduz um produto no mercado em primeiro lugar obtém uma vantagem concorrencial incontestável?

6. A Comissão pode comprometer-se a zelar activamente para que os detentores de autorizações de UMTS celebrem acordos de acesso específicos em favor de terceiros?

7. a) A Comissão reconhece que numa série de leilões as autoridades nacionais fizeram aquilo que segundo o no 2 do artigo 11o da directiva relativa às autorizações deveria ser feito pelas autoridades reguladoras nacionais?

b) A Comissão considera que a neutralidade está garantida no caso do leilão neerlandês onde o Estado neerlandês intervêm como organizador do leilão e, ao mesmo tempo, como accionista importante de um dos licitadores?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

1. Como referido na resposta à pergunta escrita P-1839/00(1) do Sr. Deputado, a Comissão acompanha atentamente a aplicação nos Estados-membros dos procedimentos de licenciamento de redes móveis de terceira geração, à luz dos princípios aplicáveis da legislação comunitária, como se indica naquela resposta. Compete aos Estados-membros aplicar aqueles princípios, incluindo o princípio da não-discriminação, à luz das condições existentes nos respectivos mercados. Assim, a questão da criação de lotes separados para novos operadores e operadores licenciados já existentes deve ser decidida por cada Estado-membro, em função das circunstâncias existentes no seu território.

2. A Comissão avaliará o impacto económico dos procedimentos utilizados nos Estados-membros e a sua relação com o desenvolvimento da concorrência e de serviços inovadores, não apenas no contexto do acompanhamento em curso da aplicação da legislação comunitária, mas também com vista à definição de uma futura política para o espectro.

3. Caso, no futuro, venham a ser iniciados processos, a Comissão estudará as medidas a tomar com base na fundamentação dos casos em causa.

4. A Comissão verificou os regimes de licenciamento dos Estados-membros, em conformidade com o disposto na Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações(2) (alterada pela Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17 Junho de 1999(3)) e lançou diversos processos de infracção nos termos da Directiva 97/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(4), respeitantes a questões que, embora não sejam específicas do licenciamento de serviços de comunicações móveis de terceira geração, são importantes para garantir a conformidade com o quadro comunitário. No que respeita às propostas para um novo quadro regulamentar adoptadas pela Comissão em 12 de Julho de 2000(5), a Comissão considera que a ênfase na proposta de Directiva-Quadro relativa à coordenação das questões ligadas ao

espectro, juntamente com a possibilidade de identificação das melhores práticas e sua aplicação em toda a Comunidade prevista na proposta de decisão relativa ao espectro(6), contribuirá para salvaguardar os interesses da Comunidade neste domínio.

5. A Comissão tem estado activa, desde antes da adopção, em 1998, da sua proposta de decisão relativa ao UMTS(7), com o objectivo de garantir a introdução atempada e coordenada de sistemas móveis de terceira geração na Comunidade. A sua análise do impacto económico dos procedimentos de licenciamento de sistemas móveis de terceira geração terá naturalmente em conta estes objectivos prioritários, de modo que tais procedimentos não produzam distorções na concorrência.

6. A Comissão continuará a acompanhar as disposições relativas ao acesso de terceiros a redes móveis nos Estados-membros, com vista a encorajar o desenvolvimento de uma concorrência leal em toda a Comunidade.

7. A Comissão faz notar que, no âmbito do quadro regulamentar, as tarefas de natureza regulamentar podem ser realizadas por organismos distintos da entidade reguladora autónoma instituída no Estado-membro em causa. Assim, no caso dos Países Baixos, compete às autoridades deste Estado-membro tomar uma decisão sobre a divisão das tarefas regulamentares entre os organismos designados no âmbito da legislação nacional, assegurando simultaneamente o respeito do princípio, constante da legislação comunitária, de separação estrutural entre esses organismos e actividades associadas à propriedade ou controlo de um operador de telecomunicações. A Comissão não tem motivos para crer que tal princípio não tenha sido respeitado nos Países Baixos.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.

(2) JO L 192 de 24.7.1990.

(3) JO L 162 de 26.6.1999.

(4) JO L 117 de 7.5.1997.

(5) COM(2000) 407 final.

(6) COM(2000) 393 final.

(7) Decisão no 128/1999/CE do Parlamento e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios de terceira geração (UMTS) na Comunidade (JO L 17 de 22.1.1999).