PERGUNTA ESCRITA E-2440/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Agosto de 2002)

Objecto: Desfavorecimento da região curda do Norte do Iraque relativamente ao regime de Bagdad na execução do programa de venda de petróleo por comida da ONU

1. A Comissão sabe que, em consequência da actual forma de aplicação, o programa de venda de petróleo por comida para o Iraque, criado com base na Resolução no 986 de 1996 das Nações Unidas, parece ter resultados negativos para a região curda do Iraque situada a norte do Paralelo 36 e não controlada por Saddam Hussein, dado que até agora foi vendido petróleo desta região no valor de 7 mil milhões de dólares mas apenas 2,5 mil milhões de dólares foram atribuídos ao Curdistão iraquiano, ao passo que dos 219 milhões de dólares de medicamentos pedidos pelos curdos estes apenas receberam efectivamente 92 milhões de dólares em bens, já que o resto do dinheiro continua por utilizar, numa conta bancária na Suíça?

2. A discriminação do Curdistão iraquiano relativamente à parte do Iraque controlada por Saddam Hussein é decorrente dos acordos celebrados em 1991 entre a ONU e o regime iraquiano, nos termos dos quais o governo de Bagdad pode distribuir de forma autónoma a sua parte do dinheiro, ao passo que os órgãos administrativos curdos apenas podem aconselhar a ONU quanto à utilização da sua parte?

3. O governo de Bagdad pode vetar a atribuição de verbas ao Norte do Iraque pela ONU e consequentemente dificultar, por exemplo, a construção de um hospital?

4. Existem acordos que determinem que o Norte apenas pode adquirir a sua electricidade através do regime de Bagdad, pelo que este pode sempre ameaçar suspender os fornecimentos?

5. Os salários de um número crescente de funcionários da ONU muito bem remunerados que se encontram nesta região são pagos através da parte dos rendimentos do programa em epígrafe que cabe ao Norte? Estes funcionários não podem falar à imprensa sem o consentimento prévio do governo de Bagdad?

6. A Comissão sabe que em consequência da utilização de armas químicas contra a população curda pelo regime de Saddam Hussein em 1989 a população de mosquitos cresceu fortemente em torno da cidade de Helabja, no Norte do Iraque o que provocou o aumento de casos de malária mas que a ONU não distribuiu nenhuns medicamentos anti-malária porque é possível fabricar armas químicas a partir dos mesmos?

7. De que forma podem a UE e os seus Estados-Membros contribuir para um processo que melhore a situação dos habitantes do Norte do Iraque, nomeadamente atribuindo-lhes directamente a quota de 13 % do programa em epígrafe?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A Comissão tem conhecimento da situação humanitária dramática que afecta a população iraquiana. A este propósito, as actividades da Comissão no Iraque estão limitadas à prestação de ajuda humanitária através de um programa anual elaborado pelo Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) e executado a nível local através das organizações não governamentais e de organizações como a Cruz Vermelha, o Fundo da UN para a Infância (Unicef) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Presentemente, a Comissão não tem um gabinete de representação no Iraque nem dispõe de técnicos especializados estabelecidos no local. As Nações Unidas só são responsáveis pela gestão e execução do programa Petróleo por Alimentos.

Os funcionários e os técnicos da Comissão que se deslocaram recentemente ao Iraque confirmaram que a situação humanitária é extremamente grave e que as condições de vida no Centro e no Sul são muito piores do que no Norte. Por esta razão, o programa do ECHO visa exclusivamente o Centro e o Sul do Iraque; poder-se-ia considerar alargar a intervenção à zona Norte, especialmente para a assistência às pessoas deslocadas no interior do país.

No que respeita às questões específicas que o Sr. Deputado coloca, as respostas são seguidamente apresentadas:

1. A Comissão tem conhecimento de que o programa Petróleo por Alimentos na zona curda do Norte do Iraque está a ser executado segundo modalidades diferentes em relação ao Centro/Sul do país, com uma implicação directa da ONU. Em conformidade com a resolução no 986 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o Curdistão iraquiano beneficia de 13 % do total das receitas do petróleo iraquiano sempre que seja produzido.

2. As diferentes modalidades de execução do programa Petróleo por Alimentos foram definidas no memorando de acordo de Novembro de 1996, concluído entre a ONU e o Iraque sobre a execução da Resolução no 986 do CSNU. Este acordo estabelece os termos e as condições para o fornecimento das mercadorias necessárias às três províncias curdas iraquianas e assegura que a região receba uma parte consistente dos fornecimentos.

3. De acordo com o memorando de acordo de Novembro de 1996, o governo central não tem o direito de veto sobre as verbas da ONU atribuídas ao Norte do Iraque. As mercadorias necessárias para suprir as necessidades humanitárias no Norte do Iraque são avaliadas pela ONU através dos governos regionais, discutidas com o governo central iraquiano e incluídas no plano de distribuição.

4. A Comissão não tem conhecimento de que existem acordos específicos entre o governo de Baghdad e os governos curdos para a aquisição de electricidade.

5. De acordo com o memorando de acordo de Novembro de 1996, não existem disposições que indiquem que os funcionários da ONU deslocados no Curdistão iraquiano devem ser pagos a partir da quota das receitas provenientes de Petróleo por Alimentos. A Comissão não tem conhecimento de outros acordos semelhantes.

6. A Comissão não tem conhecimento dos problemas relacionados com o fornecimento de medicamentos de combate à malária. O Conselho de Segurança das Nações Unidas é a entidade competente para aprovar todas as mercadorias importadas pelo Iraque. Os Estados-Membros, e não a Comissão, são as entidades competentes para apresentar esta questão ao CSNU.

7. Caso os Estados-Membros considerem que a gestão do programa Petróleo por Alimentos deva ser alterada, podem tomar as medidas necessárias para propor as alterações ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.