PERGUNTA ESCRITA E-3061/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Funcionários na Comissão em gozo de licença

No Bulletin Quotidien Europe no 8308, de 30 de Setembro de 2002, alguns funcionários relatam ter obtido uma licença por razões de interesse pessoal a fim de poderem posteriormente, trabalhar numa sociedade com actividades de lobby. Precisamente essa empresa estava em vias de ser parte contratante num contrato a celebrar com a Comissão, no valor de 23 milhões de euros, que entretanto foi suspenso.

Este caso premente, suscita as seguintes questões:

- Em que condições é possível requerer à Comissão uma licença por motivos de natureza pessoal? É, em princípio, possível gozar licenças sucessivas e retornar à Comissão apenas durante curtos períodos de tempo?

- Durante quanto tempo subsiste o direito ao retorno ao exercício de funções na Comissão?

- Os funcionários continuam a auferir a sua remuneração e, em caso afirmativo, quais são os custos daí decorrentes para a Comissão? Essas situações podem originar constrangimentos ao nível dos recursos humanos ou esses lugares podem ser ocupados?

- Quantos funcionários da Comissão se encontram actualmente no gozo de licenças por razões de interesse pessoal?

- Que medidas existem e, designadamente, que medidas prevê a Comissão tomar a fim de evitar o risco de conflitos de interesses como os do caso em apreço?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

Relativamente ao caso concreto mencionado pelo Sr. Deputado, refira-se que, entretanto, a empresa que empregava funcionários em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal se retirou do contrato e os funcionários em causa se demitiram da Comissão.

Quanto às questões de ordem mais geral suscitadas pela pergunta do Sr. Deputado:

- A situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal rege-se pelo artigo 40o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Aí se dispõe que o funcionário titular pode, a título excepcional e a seu pedido, ser colocado em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal.

- O Estatuto não define o âmbito das circunstâncias excepcionais em que tal é permitido, deixando a interpretação à entidade competente para proceder a nomeações. Tais circunstâncias podem, no entanto, relacionar-se com a situação familiar do funcionário, como a educação de um filho, ou com o intuito de proporcionar aos funcionários a oportunidade de melhorarem as suas qualificações profissionais. No contexto da reforma da Comissão, a ênfase foi colocada na necessidade de reforçar a aprendizagem ao longo da vida através do alargamento das possibilidades de formação dentro e fora da instituição e de permitir aos funcionários aumentar a sua experiência profissional por via da mobilidade interna e externa.

- As normas não impedem a concessão de novas licenças sem vencimento por razões de interesse pessoal a funcionários que tenham sido reintegrados após idêntica licença. A decisão de reintegração cai no âmbito do poder discricionário da entidade competente para proceder a nomeações.

- No termo de uma licença desse tipo, o funcionário é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga que corresponda ao seu perfil. Se o funcionário recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegração. Em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido, após consulta da Comissão Paritária.

- Normalmente, a instituição não incorre em quaisquer custos durante a licença do funcionário. Durante a licença, o funcionário não recebe vencimento; acresce que o tempo decorrido em licença não conta para a subida de escalão e para promoção de grau, ficando, igualmente, suspensa a inscrição do funcionário no regime de segurança social. Todavia, o funcionário que prove não poder ser coberto por um outro regime de direito público de segurança social pode, a seu pedido, continuar a beneficiar da cobertura desde que pague as contribuições na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento, e na totalidade, durante o período restante desta licença.

- Por outro lado, o funcionário que prove não poder adquirir direitos à pensão junto de um outro regime de pensões pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão, durante o período máximo de um ano, desde que pague a totalidade do custo da contribuição, ou seja, o triplo do valor que teria de pagar se se encontrasse em actividade.

- O número de funcionários em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal era, em 10 de Dezembro de 2002, de 566. Tal facto não origina falta de pessoal uma vez que podem ser nomeadas outras pessoas para os lugares anteriormente ocupados pelos funcionários em situação de licença. A Comissão permite que o lugar de um funcionário seja preenchido sempre que a licença tenha sido concedida por um período superior a seis meses. Até à data, com base na análise relativa a 400 dos 566 funcionários, 10 % desenvolvem actividades profissionais e os restantes 90 % encontram-se de licença por motivos familiares, actividades educativas, etc. A análise completa estará concluída brevemente e os seus resultados serão enviados ao Sr. Deputado.

- Importa realçar que os funcionários em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal continuam sujeitos ao artigo 12o do Estatuto, que dispõe que os mesmos devem solicitar autorização se se propuserem exercer qualquer actividade externa e permite que tal autorização seja recusada ou que sejam impostas condições se se considerar que a actividade é de natureza a prejudicar a actividade das Comunidades. A Comissão interpretaria, naturalmente, a ocorrência de conflitos de interesses como prejudicial para a Comunidade e tomaria, por conseguinte, as medidas adequadas para prevenir a sua emergência.

- Por outro lado ainda, o artigo 17o impõe aos funcionários em situação de actividade ou de licença o dever de não revelar informações que não tenham sido tornadas públicas. Um funcionário que tenha trabalhado no sector privado e feito uso de tais informações privilegiadas será, certamente, alvo de um processo disciplinar.

- As normas do Estatuto que regem a licença sem vencimento por razões de interesse pessoal serão clarificadas pelas alterações propostas pela Comissão no âmbito da reforma, as quais se encontram actualmente em apreciação no Conselho. Além disso, a Comissão está a examinar meios de proporcionar uma orientação mais pormenorizada aos funcionários e potenciais empregadores de modo a reforçar a compreensão da necessidade de assegurar que os objectivos subjacentes à possibilidade de intercâmbio entre a Comissão e outras entidades sejam cumpridos e, simultaneamente, proteger a integridade e a segurança desta instituição comunitária.