PERGUNTA ESCRITA E-0242/99

apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Marca CE induz os consumidores em erro

A marca CE é aposta nomeadamente a brinquedos, a capacetes e aparelhos electrónicos e significa que o fabricante certifica que o produto cumpre as exigências de segurança em vigor na UE. O controlo de que o produto preenche de facto os requisitos de segurança não é, no entanto, feito nas fábricas, mas sim por inspectores nas lojas em que as mercadorias são vendidas. Peritos da Direcção-Geral dos Consumidores, da Suécia, calculam que cerca de 30 % dos brinquedos vendidos com a marca CE estão indevidamente marcados. Existe portanto uma vasta fraude que induz os consumidores a acreditarem numa falsa segurança.

Que medidas tenciona adoptar a Comissão para que o sistema de marca CE implique verdadeiramente uma segurança para os consumidores?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

Os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas de harmonização técnica elaboradas com base na nova abordagem e na abordagem global (resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização(1)), tais como brinquedos e aparelhos electrodomésticos, só podem ser comercializados se cumprirem os requisitos essenciais, nomeadamente em matéria de segurança, das directivas pertinentes. A avaliação da conformidade dos produtos µnova abordagem' é da responsabilidade do fabricante ou do importador, segundo os procedimentos previstos pelas directivas, os quais podem compreender a assistência de organismos notificados (partes terceiras independentes). A aposição da marca "CE" é uma confirmação em como este processo foi concluído.

A Comissão entende que os problemas de não-conformidade e de indevida aposição da marca "CE" podem ser tratados, em especial, por uma melhoria da informação aos fabricantes e aos importadores, relativamente às suas obrigações, e por uma melhor vigilância do mercado.

A vigilância do mercado pode efectuar-se de diferentes modos e em diferentes sedes. Não se limita ao local de venda final. A Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos(2), prevê, no artigo 12o, que a autoridade encarregada dos controlos tenha acesso ao local de fabrico ou de armazenagem.

Os requisitos das directivas, incluindo uma clarificação das obrigações em matéria de vigilância do mercado, são explicados num guia sobre a nova abordagem, a publicar brevemente. A vigilância do mercado é da responsabilidade dos Estados-membros, que devem dispor dos poderes necessários para assegurar o respeito do direito comunitário, incluindo a segurança dos consumidores, mediante controlos efectuados quer no local de fabrico quer nos pontos de venda. A Comissão comprometeu-se também a lançar iniciativas com vista a melhorar a vigilância do mercado relativamente aos produtos, em conformidade com o plano de acção a favor do mercado único(3). Uma dessas iniciativas é o programa de visitas mútuas conjuntas entre as autoridades encarregadas da vigilância dos mercados nacionais(4), actualmente em curso. Destina-se a identificar os pontos fracos e a promover melhorias nos sistemas nacionais de vigilância do mercado.

(1) JO C 136 de 4.6.1985.

(2) JO L 187 de 16.7.1988.

(3) Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, doc. CSE(97)1 final.

(4) Programa no domínio dos brinquedos, dos equipamentos de protecção individual, das máquinas, do material de baixa tensão e da compatibilidade electromagnética.