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PERGUNTA ESCRITA E-2741/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Custos da transição para o euro

1. Terá a Comissão feito uma estimativa dos custos de adesão à moeda única para os 11 países que actualmente fazem parte da zona euro, bem como uma previsão dos custos para a Grécia quando este país aderir, em 2001? Pode a Comissão fornecer uma discriminação destes montantes?

2. Terá a Comissão feito uma estimativa dos custos de adesão ao euro por parte da Dinamarca, Suécia e Reino Unido, caso estes países manifestem a vontade de aderir?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

A Comissão entende que é impossível avaliar um custo da passagem para o euro, devendo os valores pontualmente existentes ser considerados com prudência. De uma maneira geral, são valores que não incluem os efeitos positivos associados à criação do euro.
PERGUNTA ESCRITA E-2195/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Linha de caminhos-de-ferro entre Valência e Tarragona: incumprimento da Directiva 85/337/CEE no troço Benicàssim-Oropesa

Numa pergunta parlamentar apresentada em Janeiro (E-0324/00)(1), esta deputada denunciou o facto de as obras de construção da via férrea entre Valência e Tarragona, financiadas em 85 % pelo Fundo de Coesão, estarem a ser realizadas sem que tenha sido efectuado o estudo de impacto ambiental correspondente ao trajecto que engloba as povoações de Benicàssim e Oropesa. Na sua resposta de 29 de Março, a Comissária Walhström considerava que a Directiva 85/337/CEE(2) era aplicável a este projecto e anunciava medidas para garantir a observância do direito comunitário.

Chegou ao nosso conhecimento que as autoridades espanholas, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responderam aos pedidos da Comissão alegando:

- que se trata de uma alteração ao projecto inicial,

- que não é necessário um estudo de impacto ambiental para essas obras posto que, em seu entender, elas estão inseridas no Plano Geral de Ordenamento Urbano de Benicàssim, no âmbito do qual foi feito um estudo desse tipo.

Acontece que, por um lado, no que respeita a Benicàssim, apenas existe um documento denominado estudo de integração ambiental que não responde aos requisitos da legislação comunitária, e, por outro, o maior troço da via afecta a localidade de Oropesa, cujo Plano Geral de Ordenamento Urbano não contém nenhum estudo de impacto ambiental.

Pode a Comissão confirmar se a resposta que recebeu das autoridades espanholas corresponde às informações aqui apresentadas?

Se assim for, que novas medidas pensa a Comissão tomar para garantir o cumprimento da Directiva 85/337/CEE sobre a avaliação do impacto ambiental do projecto de construção da linha de caminhos-de-ferro entre Benicàssim e Oropesa?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 127.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão recebeu, efectivamente, uma resposta das autoridades espanholas sobre o projecto denunciado pela Sra Deputada.

Atendendo a que essa resposta não foi considerada suficiente, a Comissão decidiu, recentemente, emitir um parecer fundamentado sobre o referido projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-1571/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2000)

Objecto: Corridas de cães (galgos)

Uma vez que cabe aos vários Estados-membros procurar uma solução para os maus tratos infligidos aos galgos, a Comissão não poderá fazer mais do que exortar as autoridades competentes a providenciarem no sentido de se pôr termo a tais práticas (perguntas E-0826/00 e E-0919/00(1)).

1. Que autoridades competentes terá a Comissão exortado a providenciarem no sentido de se pôr termo aos maus tratos infligidos aos galgos?

2. Quando é que a Comissão exortou essas autoridades a providenciarem no sentido de se pôr termo aos maus tratos infligidos aos galgos?

3. De que modo terá a Comissão exortado essas autoridades a providenciarem a porem termo aos maus tratos infligidos aos galgos?

4. Tenciona a Comissão voltar a exortar essas autoridades a providenciarem no sentido de se pôr termo aos maus tratos infligidos aos galgos? Em caso negativo, por que razão, uma vez que perduram os maus tratos infligidos aos galgos?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 115.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

Na sua resposta conjunta às perguntas escritas E-0826/00 do Senhor Deputado e E-0919/00 do Sr. Deputado Ford(1), a Comissão indicou claramente que as condições em que os galgos são mantidos e levados a participar em corridas nos Estados-membros se encontram fora do seu âmbito de competências. O bem-estar destes animais, excepto quando estão a ser transportados, é matéria da exclusiva jurisdição dos Estados-membros em causa.

Embora a Comissão lamente a imposição de sofrimento desnecessário aos animais, em qualquer circunstância, apenas pode actuar no sentido de reduzir esse sofrimento quando dispõe de competência jurídica para o efeito.

Consequentemente, na sua resposta às referidas perguntas escritas, a Comissão fez um apelo público à eliminação dos maus tratos aos galgos, descritos pelos Senhores Deputados. Contudo, a Comissão não levou esta questão avante com os Estados-membros individualmente por não dispor de base jurídica que pudesse ser invocada de modo a garantir a observação dos seus pontos de vista.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 115.
PERGUNTA ESCRITA E-1998/00

apresentada por Didier Rod (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Contratos da DG I relativos à concessão de subsídios a ONG brasileiras

Há três anos, a Comissão (DG I) assinou diversos contratos com ONG brasileiras que operam no domínio do ambiente. Desde que os contratos foram assinados, as ONG em questão não tiveram qualquer notícia nem receberam dinheiro algum (é o caso das ONG Ecotropica, do Estado do Mato Grosso contrato no BR97/023/B7-E201/04 , e WWF Brasil, em Brasília).

Pode a Comissão explicar a razão deste atraso e expor a sua política relativa à protecção do ambiente e às ONG dos países da América Latina? Pode ainda indicar que seguimento tenciona dar aos contratos supracitados?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão não assinou contratos com organizações não-governamentais (ONG) brasileiras no domínio ambiental para nenhum dos projectos mencionados ou para outros incluídos no mesmo pacote. Por conseguinte, não existe ainda qualquer obrigação contratual com as ONG parceiras para a execução das propostas de projectos.

As propostas em questão, que em princípio foram aceites para financiamento, fazem parte de um pacote que inclui os projectos das ONG e uma facilidade de assistência técnica para a coordenação. Esta última exige um acordo formal do governo brasileiro. A concepção não convencional do projecto originou dificuldades a ambas as partes a nível da fase final da preparação. O pacote será reexaminado num futuro próximo pela Comissão com a finalidade de decidir as medidas mais adequadas.

A Comissão financiou um grande número de actividades de ONG na América Latina relacionadas com acções no domínio do ambiente, principalmente através das rubricas relativas às florestas tropicais, ao ambiente e ao co-financiamento com ONG. No ano passado, só através da rubrica de co-financiamento com ONG foram financiados projectos com ONG no Brasil que ultrapassaram 22 milhões de euros. O papel da sociedade civil na protecção do ambiente e no desenvolvimento sustentável está largamente reconhecido na América Latina e na política da Comissão. Entre os exemplos de projectos financiados pela Comissão encontra-se o projecto COAMA na Amazónia colombiana (vencedor do prémio Right Livelihood, em 1999) e um projecto com uma ONG brasileira com o objectivo de proteger os índios isolados da zona do Javari, no Brasil.
PERGUNTA ESCRITA E-2575/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) e Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Regras de aplicação das medidas agro-ambientais em Portugal

Segundo informações que chegaram ao nosso conhecimento existem consideráveis lacunas na aplicação de algumas medidas agro-ambientais em Portugal, designadamente as de preservação dos sistemas extensivos de montado de sobro e azinho e da agricultura biológica.

Estas lacunas traduzem-se essencialmente a três níveis:

- na falta de preparação dos quadros técnicos que ao nível regional realizam as actividades de inspecção;

- na inexistência de um quadro regulamentar das acções de fiscalização;

- na falta de informação prévia aos agricultores sobre os requisitos técnicos a cumprir nas diferentes medidas.

Em resultado destas lacunas surgem frequentemente disparidades de interpretação sobre o que são os requisitos legais e técnicos para a correcta aplicação das diferentes medidas e, consequentemente, injustiças cometidas sobre agricultores beneficiários das mesmas.

É neste sentido que solicitamos ao Sr. Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural informação pormenorizada sobre,

1. Qual a legislação definidora das acções de fiscalização das medidas agro-ambientais em Portugal?

2. Qual a formação específica dos técnicos do Ministério da Agricultura de Portugal que são responsáveis pelas acções de fiscalização das medidas agro-ambientais?

3. Se a Comissão Europeia realizou recentemente alguma inspecção em Portugal nesta matéria.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1659/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Maio de 2000)

Objecto: O Acordo de Pescas com Marrocos e a visita a esse Estado do Primeiro-Ministro espanhol, Sr. Aznar

Durante a visita do Chefe do Governo espanhol, Sr. Aznar, a Marrocos, o Primeiro-Ministro marroquino, Sr. Yosoufi, foi interrogado pelos meios de comunicação relativamente ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. O Primeiro-Ministro marroquino declarou, na presença do Sr. Aznar, que o seu Governo aguarda as sugestões para um novo Acordo anunciadas pelo Comissário Fischler.

As declarações do Primeiro-Ministro marroquino, produzidas cinco meses depois do termo do anterior Acordo e da consequente paralisação das frotas da Galiza, Andaluzia e das Ilhas Canárias, revelam a existência de uma absoluta incomunicabilidade entre a UE e Marrocos, que nem sequer foi levantada durante a visita do Sr. Aznar, precisamente o Chefe do Governo do Estado europeu mais afectado pela inactividade da frota.

Parece que neste nefasto desencontro coincidem o desinteresse da União, que admite negociar as questões piscatórias de forma independente dos importantíssimos assuntos económicos e sociais que ligam Marrocos à UE, e um desinteresse semelhante do Chefe do Governo espanhol, que não incluiu as pescas entre os assuntos políticos e sociais, assim como os turísticos, os agrários, os industriais e os de telecomunicações, que afectam especialmente a empresa Telefónica, que o levaram a Marrocos.

Neste contexto, pode a Comissão informar em que situação se encontram as negociações com Marrocos relativamente ao novo Acordo de Pescas, e que resultados se podem tirar da visita do Sr. Aznar a esse Reino?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Junho de 2000)

A Comissão confirma que a possibilidade de estabelecer um novo quadro para as relações de pesca entre a Comunidade e Marrocos continua a ser a primeira prioridade da sua acção no âmbito da política comum da pesca para 2000.

Esta posição foi uma vez mais exposta às autoridades marroquinas pelo Membro da Comissão responsável pela pesca aquando da sua visita a Rabat, em 18 de Maio de 2000.

Por seu lado, as autoridades marroquinas confirmaram a sua vontade de estabelecer uma nova parceria com a Comunidade no sector da pesca e indicaram estar dispostas a encetar discussões técnicas em Julho de 2000.

A Comissão confirma a posição que tem manifestado nos últimos meses, em conformidade com a directiva de negociação aprovada pelo Conselho em Outubro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1750/00

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Eleições no Kosovo

No próximo Outono irão decorrer no Kosovo as primeiras eleições locais. O sucesso desta operação é da maior importância porque a democracia local é fundamental para a reabilitação política da região para a qual os povos europeus têm investido muito moral e materialmente.

Irá o Conselho Europeu participar na preparação e controlo do processo eleitoral bem como na instalação e funcionamento dos primeiros conselhos municipais e locais que resultarem destas eleições?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

O Conselho partilha a apreciação que a Sra Deputada faz sobre as eleições municipais do Outono no Kossovo. Na sua reunião de 13 de Junho, o Conselho (Assuntos Gerais) realçou a importância crucial de que se reveste uma preparação adequada das eleições municipais como primeiro passo para criar instituições democraticamente legitimadas. O Conselho Europeu da Feira reiterou, em 20 de Junho, o seu apoio à realização de eleições autárquicas livre e justas no Kossovo mldr cuidadosamente preparadas e devidamente acompanhadas pelas instâncias internacionais competentes. Salientou ainda que não haverá tolerância para a violência extremista e mldr apela veementemente aos dirigentes locais para que assumam as suas responsabilidades, contribuindo activamente para a criação de uma sociedade multiétnica e tolerante que permita o regresso de todos os refugiados e deslocados e em que todo o povo do Kossovo possa viver em segurança.

O Conselho acompanha de muito perto a preparação das eleições (recenseamento, observação, etc.), tendo o Conselho da Europa sido mandatado pela comunidade internacional para liderar o processo (a OSCE, a ONU, a UE e outras também estarão envolvidas). Os Estados-membros da UE irão certamente contribuir para os esforços desenvolvidos pelo Conselho da Europa, tanto em termos de monitores como de recursos, tal como fizeram em eleições anteriores, igualmente delicadas, seguindo indicações do Conselho da Europa. No que se refere à instalação e funcionamento dos primeiros conselhos municipais e comunais depois das eleições, a MINUK (responsável pela administração provisório do Kossovo, nos termos da Resolução 1244 do CSNU) está actualmente a preparar medidas adequadas para o auto-governo provisório dos municípios, respeitando à letra a Resolução 1244 do CSNU. A fim de prestar apoio a esse esforço e garantir um acompanhamento adequado, estão em curso consultas no quadro do G-8 e do Grupo de Contacto, no qual estão também envolvidas a Presidência da UE e a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1768/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Contrastação de metais preciosos

Não existe actualmente uma harmonização dos limites de peso para além dos quais a contrastação é obrigatória. No Reino Unido, o limite é de 7,78 g para a prata de lei, enquanto que nos Países Baixos é de 1 g, o que causa problemas aquando da venda de produtos neste país, mesmo que tenha sido aposta uma punção pelo Serviço de Garantia britânico.

Poderá a Comissão considerar a possibilidade de uma solução prática para este problema, harmonizando o limite de peso em toda a UE e criando, deste modo, uma plataforma equitativa no domínio da oferta de jóias em metais preciosos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Como mencionado em respostas a questões parlamentares precedentes(1), não se verificaram progressos substanciais a nível do Conselho sobre a proposta de directiva da Comissão relativa aos artefactos em metais preciosos(2). Tendo em conta a análise aprofundada do acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao processo Houtwipper(3), parece estar excluída a imposição, com base no artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE, de um sistema de reconhecimento mútuo dos procedimentos nacionais de avaliação da conformidade baseados na declaração do fabricante e na punção. Tendo em conta o impasse relativo a esta questão, a Comissão tenciona verificar com os Estados-membros o possível campo de acção para progredir na harmonização da legislação nacional.

(1) E-3158/98 de Concepció Ferrer JO C 207 de 21.7.1999, E-3139/98 de Miranda de Lage JO C 142 de 21.5.1999 e E-3029/98 de Arias Cañete JO C 135 de 14.5.1999.

(2) JO C 209 de 29.7.1994.

(3) Acórdão de 15.9.1994, processo C-293/93.
PERGUNTA ESCRITA E-1506/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Custo de transferência de montantes reembolsados

Recebi recentemente, via Western Union/GWK, um pagamento de 5 000 FB a título de reembolso de despesas incorridas pela participação numa conferência da Comissão Europeia em Amesterdão. Este pagamento foi feito da rua Montoyer para a rua Wiertz e custou 630 FB.

Tem a Comissão quaisquer programas análogos para dar assistência financeira aos bancos belgas? Terá estudado a possibilidade de fazer entregar tais montantes por taxi, o que seria mais barato?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

A Comissão fez uso dos serviços de um contratante externo com o objectivo de apoiar a organização e a gestão da conferência em que o Senhor Deputado participou. Em circunstâncias normais, o contratante efectua o pagamento aos oradores das ajudas de custo diárias por transferência bancária. No entanto, o Senhor Deputado foi convidado com uma antecedência muito pequena e não tinha participado anteriormente numa conferência organizada por este contratante, não se encontrando assim disponível atempadamente o número de conta bancária de modo a possibilitar a realização do pagamento antes do início da conferência.

Nessas circunstâncias excepcionais, o contratante faz uso de uma prática acordada que envolve a utilização da Western Union para disponibilizar de modo imediato fundos em qualquer um dos seus gabinetes.
PERGUNTA ESCRITA E-1879/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Compensação pela proibição da pesca do bacalhau no norte do Mar da Irlanda

A Comissão pode colocar à disposição dos Estados-membros fundos que possam ser utilizados, segundo os critérios fixados pelo governo do Estado-membro, para o pagamento de compensações aos pescadores que foram prejudicados pela proibição da pesca do bacalhau no norte do Mar da Irlanda?

Resposta comum às perguntas escritas E-1878/00 e E-1879/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A Comissão tem e honra de recordar ao Sr. Deputado as disposições do no 1, alínea c), do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999(1). De acordo com estas disposições, os Estados-membros podem conceder indemnizações, co-financiadas pelo instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), aos pescadores e proprietários de navios, em caso de aplicação de um plano de recuperação de um recurso haliêutico ameaçado de esgotamento. A Comissão permite-se chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de competir à autoridade de gestão do programa estrutural em causa decidir conceder ou não as indemnizações em questão, sob reserva do respeito das disposições supracitadas.

(1) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).
PERGUNTA ESCRITA P-2040/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Fundos estruturais

Pode a Comissão indicar quantos milhões de euros irão receber as comunidades autónomas de Andaluzia, Galiza, Navarra, País Basco e Catalunha no período compreendido entre 2000 e 2006 como ajudas provenientes dos Fundos estruturais? Poderá a Comissão indicar a sua repartição a título tanto do FEDER, do FSE, do FEOGA e do IFOP como das iniciativas comunitárias Leader+, Interreg, URBAN e EQUAL?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

É impossível estimar actualmente de forma precisa o montante e a repartição das dotações dos fundos estruturais de que as Comunidades Autónomas de Andaluzia, Galiza, Navarra, País Basco e Catalunha beneficiarão no período de programação 2000/2006. Com efeito, as negociações sobre as intervenções dos objectivos nos 1 e 2 em Espanha são actualmente objecto de discussão com as autoridades espanholas.

Em relação aos objectivos nos 1 e 2, a Comissão transmitiu a cada Estado-membro uma proposta de repartição das dotações disponíveis entre as várias regiões em causa a título destes objectivos, elaborada com base nos métodos utilizados pela Comissão para todos os Estados-membros. A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da proposta relativa à Espanha.

Convém, no entanto, realçar que se trata de uma proposta de carácter indicativo, que não prejudica a possibilidade de prever, no objectivo no 1, programas temáticos pluri-regionais. A repartição definitiva será decidida de comum acordo entre o Estado-membro e a Comissão aquando da adopção dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação.

Além disso, não é possível calcular nesta fase os montantes que serão afectados às regiões em questão a título das iniciativas comunitárias Interreg, Urban, Equal e Leader.

No que respeita às dotações do Fundo Social Europeu para o objectivo no 3, as negociações sobre as intervenções são igualmente objecto de discussões com as autoridades espanholas. O montante total afectado ao objectivo no 3 em Espanha eleva-se a 2 140 milhões de euros (preços de 1999) e reparte-se entre as intervenções geridas pelas regiões (38,07 %) e as intervenções geridas pela administração central (61,93 %). A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a repartição regional e pluri-regional dos montantes afectados, igualmente a título indicativo.
PERGUNTA ESCRITA E-1436/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Não discriminação das pessoas com deficiência

Em aplicação do artigo 13o do Tratado de Amesterdão contra a discriminação, a Comissão acaba de apresentar um pacote de medidas que inclui três directivas. No entanto, e apesar de naquele artigo se reconhecer que a deficiência é um dos motivos de discriminação que a União deve combater, não existem no referido pacote medidas específicas destinadas às pessoas com deficiência.

Tendo em conta esta situação, poderia a Comissão indicar:

- Como tenciona garantir que as pessoas com deficiência estejam adequadamente cobertas pelo pacote de medidas contra a discriminação?

- Elaborou a Comissão qualquer proposta relativa aos montantes em euros que irão ser destinados a estas medidas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1) visa explicitamente as discriminações relativas às deficiências. O conjunto do dispositivo e das protecções proposto pela Comissão aplica-se a este tipo de discriminação. Além disso, a fim de garantir às pessoas com deficiência uma efectiva igualdade de tratamento, a proposta prevê igualmente uma obrigação específica de adaptação razoável do local de trabalho às suas necessidades.

A proposta de directiva do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação(2) visa igualmente de forma explicita as discriminações relativas às deficiências para todos os tipos de medidas previstas no programa. A Comissão considera contudo que é inoportuno prever montantes financeiros reservados a acções que visem formas especificas de discriminação.

(1) COM(1999) 565 final.

(2) COM(1999) 567 final.