PERGUNTA ESCRITA P-2441/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Funcionamento das autoridades nacionais de concorrência

A nova abordagem da Comissão em matéria de política da concorrência orienta-se para uma maior descentralização. Hoje, mais do que no passado, os agentes económicos devem consultar as autoridades nacionais de concorrência, o que aumenta a responsabilidade destas últimas.

As vantagens e desvantagens deste sistema foram abordadas por diversas vezes em instâncias públicas. Trata-se, contudo, de uma questão delicada. Para que a nova abordagem da Comissão tenha a máxima eficácia, é necessário que as autoridades nacionais competentes para a concorrência funcionem na perfeição.

Pode a Comissão informar se tem conhecimento do modo como as autoridades nacionais de concorrência desempenham as suas funções? Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar qual é a situação actual? Em caso negativo, não considera a Comissão conveniente criar um sistema de controlo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

O funcionamento das autoridades nacionais de concorrência é determinado, em primeiro lugar, pelo quadro jurídico que rege a sua actuação. Actualmente, a maioria das legislações nacionais estão a ser adaptadas ao novo sistema de aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência, tal como estabelecido no Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado(1). A Comissão segue de perto essas adaptações do direito nacional para assegurar a coerência com o referido Regulamento.

No que diz respeito ao funcionamento mais geral das autoridades nacionais de concorrência no âmbito desse quadro jurídico, a Comissão remete o Sr. Deputado para a consulta da Recomendação anual do Conselho sobre as Orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade que, entre outros, apresenta um panorama actualizado do funcionamento das autoridades nacionais de concorrência(2). Neste mesmo contexto, a Comissão assinala ao Sr. Deputado o sistema de revisão regular pelos pares entre as autoridades de concorrência, realizada no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e que contém informação útil sobre a actuação das autoridades nacionais de concorrência(3). Tanto a Recomendação do Conselho sobre a política económica como a avaliação da OCDE contêm recomendações concretas sobre a melhoria do funcionamento das autoridades nacionais de concorrência.

Por último, no que diz respeito à aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência pelas autoridades nacionais, em casos específicos, a Comissão remete o Sr. Deputado para a consulta do seu Relatório anual sobre a Política da Concorrência, em que se descreve esta aplicação(4). Além disso, desde 1 de Maio de 2004 as autoridades nacionais de concorrência comunicarão à Comissão as iniciativas que pretendem realizar antes de aplicarem a regras comunitárias de concorrência. Esta informação prévia contribuirá, sem dúvida, para uma aplicação coerente legislação comunitária em matéria de concorrência pelas autoridades nacionais.

(1) JO L 1 de 4.1.2003.

(2) (http://ue.eu.int/e mu/en/index.htm).

(3) (http://www.oecd.org/home/).

(4) (http://europa.eu.int/comm/competition/annual_reports/).