PERGUNTA ESCRITA E-0890/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores

Em Itália, as principais directivas comunitárias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho foram transpostas através do DL 626/94, modificado pelo DL 242/96.

A lei no 1 de 8 de Janeiro de 2002 altera, através do seu artigo 1o bis, o Decreto-Lei de 96. Este artigo estende aos especialistas em Higiene, Medicina Preventiva, Medicina Legal e Medicina dos Seguros a possibilidade de desempenharem as funções de médico competente para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho, função essa que cabia, até aqui, ao médico especializado em Medicina do Trabalho, tal como previam os decretos-lei 626/94 e 242/96.

Considerando que, em Itália, a formação profissional e a obtenção do título de especialista numa determinada área são regulamentadas por leis (245/90) e decretos ministeriais (11 de Maio de 1995, publicado na Gazetta Ufficiale no 88, de 19 de Julho de 1995) que não prevêem uma formação específica para os especialistas em Higiene e Medicina Preventiva, bem como para os especialistas em Medicina Legal e Medicina dos Seguros (a última não se encontra sequer harmonizada a nível europeu), não considera a Comissão que o referido artigo 1o bis se opõe ao princípio com base no qual a União Europeia se compromete a manter um alto nível de protecção da saúde dos seus cidadãos, bem como à Recomendação aos Estados-membros de 1962 e às recomendações consolidadas dos organismos internacionais competentes (OIT, CIST, OMS), que sempre previram, e continuam a prever, expressa e exclusivamente a figura do especialista em Medicina do Trabalho?

Considerando que a formação, e a competência, dos médicos especializados em Higiene e Medicina Preventiva, bem como em Medicina Legal, não é adequada, não considera a Comissão que a aplicação do artigo 1o bis pode ser perigosa para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores?

Não considera a Comissão que para o exercício de uma actividade médica especializada é necessário uma formação profissional completa e profunda?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-0189/02 e E-0890/02dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

A Comissão concorda plenamente com o Sr. Deputado quanto à importância de os responsáveis pela vigilância médica dos trabalhadores possuírem as competências necessárias.

A lei italiana, no 1 de 8 de Janeiro de 2002, relativa à conversão do Decreto-Lei 402 de 12 de Novembro de 2001, prevê, entre outras disposições: Artigo 1o bis (que altera o Decreto Legislativo 629 de 19 de Setembro de 1994) 1. No artigo 2o, parágrafo 1, alínea d), no 1 do Decreto Legislativo no 629 de 19 de Setembro de 1994, a seguir aou em clínica ocupacionala inserção do seguinte texto:ou em higiene e medicina preventiva ou em medicina legal e dos seguro.

Assim, a lei no 1 de 8 de Janeiro de 2002, adita os médicos especialistas em higiene e medicina legal e dos seguros ao articulado do artigo 2o, alínea d) do Decreto Legislativo no 626/94 que prevê que para os efeitos do disposto no decreto, entende-se por médico competente:

um médico titular de habilitações académicas numa das seguintes áreas:

- especialização em medicina do trabalho ou medicina preventiva dos trabalhadores e psicotecnia ou toxicologia industrial, higiene industrial ou higiene do trabalho ou em clínica do trabalho e outras especializações indicadas, se for o caso, por decreto do Ministro da Saúde, de acordo com o ministro de tutela do ensino superior e da investigação científica e tecnológica;

- doutoramento ou mestrado em medicina preventiva do trabalho ou medicina preventiva dos trabalhadores e psicotecnia ou toxicologia industrial ou em higiene industrial ou psicologia e higiene do trabalho;

- autorização prevista no artigo 55o do Decreto Legislativo 277 de 15 de Agosto de 1991.

O Decreto Legislativo 626/94, de 19 de Setembro de 1997, transpõe para o ordenamento jurídico italiano diversas directivas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, em particular as Directivas 89/391/CEE(1), 89/654/CEE(2), 89/655/CEE(3), 89/656/CEE(4), 90/269/CEE(5), 90/270/CEE(6), 90/394/CEE(7) alterada, 90/679/CEE(8) alterada.

Em conformidade com algumas destas directivas, os Estados-membros tomam medidas para garantir a vigilância da saúde dos trabalhadores, de acordo com as legislações e/ou as práticas nacionais

(no 1 do artigo 14o da Directiva 90/394/CEE) e são formuladas recomendações práticas em matéria de vigilância médica dos trabalhadores, as quais constam do Anexo II da Directiva 90/394/CEE). Este anexo explicita que a vigilância médica dos trabalhadores deve ser assegurada de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho ().

Assim, nenhuma directiva em matéria de higiene e segurança no trabalho estabelece que a vigilância médica dos trabalhadores deve ser efectuada por um médico especialista em medicina do trabalho. Algumas directivas limitam-se a exigir que esta vigilância médica seja feita em conformidade com os princípios e a prática da medicina do trabalho, o que não implica necessariamente que quem as realiza seja titular de uma especialização em medicina do trabalho.

As directivas em questão deixam ao critério dos Estados-membros a faculdade de definir as qualificações exigidas ao nível nacional para o exercício das tarefas de vigilância médica dos trabalhadores.

As directivas pertinentes em matéria de higiene e segurança no trabalho prevêem a obrigação de os Estados-membros assegurarem uma vigilância adequada, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais. Nada indica que a vigilância efectuada por pessoas que não médicos especialistas em medicina do trabalho não seria adequada.

Acresce que seria conveniente referir a Recomendação no 381 adoptada pela Comissão em 20 de Julho de 1962 e na qual os Estados-membros são instados a harmonizar as legislações e o ensino no domínio da medicina do trabalho(9). Neste contexto, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que as recomendações não têm carácter vonvulativo. Os Estados-membros conformam-se com as mesmas numa base voluntária.

O estudo aprofundado da regulamentação italiana em causa não revelou qualquer violação do direito comunitário.

(1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989).

(2) Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), JO L 393 de 30.12.1989.

(3) Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 Novembro 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), JO L 393 de 30.12.1989.

(4) Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 Novembro 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), JO L 393 de 30.12.1989.

(5) Directiva 90/269/CEE do conselho de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE) JO L 156 de 21.6.1990.

(6) Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE), JO L 156 de 21.6.1990.

(7) Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), JO L 196 de 26.7.1990.

(8) Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima Directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), JO L 374 de 31.12.1990.

(9) JO B 80 de 31.8.1962.