PERGUNTA ESCRITA P-3320/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Reconhecimento dos diplomas de Medicina na União Europeia

A Comissão tem certamente conhecimento de que os Estados-membros da Comunidade Europeia se têm debatido nos últimos anos com graves problemas de equivalência dos diplomas de Medicina obtidos em países da Europa Oriental, nomeadamente a Rússia.

Pode a Comissão indicar se um cidadão da União Europeia, titular de um diploma de Medicina obtido num país da Europa Oriental (Polónia, Rússia) e possuindo um certificado de equivalência das qualificações universitárias emitido pelo Ministério da Educação de um Estado-membro, terá as suas qualificações universitárias automaticamente reconhecidas nos outros Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

O Tribunal de Justiça Europeu já abordou, em diversas ocasiões, a questão dos diplomas obtidos fora do Espaço Económico Europeu por cidadãos de um dos Estados-membros; isto refere-se especialmente aos titulares de diplomas das denominadas directivas sectoriais, incluindo a directiva Médicos, isto é, a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(1).

No seu acórdão Haim I, o Tribunal de Justiça declarou que [] o reconhecimento por um Estado-membro dos títulos concedidos por Estados terceiros não vincula os outros Estados-membros, mesmo que a tais títulos tenha sido reconhecida equivalência num ou em vários Estados-membros(2). No entanto, o Estado-membro de acolhimento é obrigado a examinar se [] a experiência que o interessado comprova possuir [] noutro Estado-membro, corresponde à exigida.

O Tribunal de Justiça teve ocasião, num acórdão recente, de precisar melhor as obrigações do Estado-membro de acolhimento. No processo Hocsman(3), declara-se que o artigo 52o do Tratado (actualmente, após alteração, o artigo 43o) deve ser interpretado no sentido de que quando [] um cidadão comunitário apresenta um pedido de autorização de exercício de uma profissão

cujo acesso está dependente, segundo a legislação nacional, da posse de um diploma ou de uma habilitação profissional, ou ainda de períodos de experiência prática, as autoridades competentes do Estado-membro em causa são obrigadas a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como a experiência relevante do interessado, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas por esses títulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.

Através da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico(4), que tem de ser aplicada pelos Estados-membros o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, o artigo 42o-C foi introduzido na Directiva 93/16/CE. O artigo dispõe que os Estados-membros devem examinar os diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-membro, bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas num Estado-membro. A decisão do Estado-membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado. Além disso, o Estado-membro de acolhimento é obrigado a fundamentar a decisão e o requerente tem direito de recurso judicial nos termos do direito interno. Ao incluir estas obrigações directamente na directiva, o legislador comunitário contribuiu consideravelmente para a certeza jurídica das situações descritas pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 165 de 7.7.1993.

(2) Processo C-319/92 (HAIM I) do TJE.

(3) Processo C-238/98 (Hocsman) do TJE.

(4) JO L 206 de 31.7.2001.