PERGUNTA ESCRITA E-3097/96 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Autorização da Comissão para o pagamento da subvenção à firma «SKET» pela «BvS», sucessora da «Treuhand»

1. Sabe a Comissão que a «BvS», sucessora da «Treuhand», já pagou 180 milhões de marcos dos 352 milhões de marcos requeridos pela firma «SKET Schwermaschinenbau GmbH» de Magdeburgo?

2. Sabe a Comissão que a maior parte destes 180 milhões de marcos chegarão apenas para pagar os salários dos mais de dois mil trabalhadores da firma?

3. Servirá este facto para a Comissão repensar as suas ideias quanto a uma eventual autorização oficial do pagamento dos 352 milhões de marcos que foram pedidos?

4. Tenciona a Comissão acelerar a deliberação da sua posição oficial, tendo em conta que a «SKET» apresentou um pedido de declaração de falência?

5. Para quando se pode esperar a decisão da Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

1. Por carta de 23 de Abril de 1996, o Governo alemão notificou um novo plano de reestruturação a favor da SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH (SMM) e das suas filiais Drahtziehmaschinenfabrik Grüna (DZM) e Entstaubungstechnik Magdeburg (ETM) para o período de 1996 a 1998, que se elevava a 352 milhões de marcos alemães. Esta medidas incluíam medidas preliminares de 90 milhões de marcos alemães, que foram tomadas para o período de Janeiro a Abril de 1996, no sentido de evitar a falência até o Conselho de fiscalização da empresa ter tomado uma decisão sobre o novo plano de reestruturação. O montante restante de 262 milhões de marcos deveria ser concedido até 31 de Dezembro de 1998.

Por carta de 12 de Setembro de 1996, na sequência da decisão de 30 de Agosto de 1996 de alargar o processo do no2 do artigo 93o ao novo plano de reestruturação, a Comissão lembrou ao Governo alemão o efeito suspensivo do no3 do artigo 93o do Tratado CE. Para além disso, chamou a atenção para a Comunicação aos Estados-membros ((JO C 318 de 24.11.1983. )), em que se refere que qualquer auxílio concedido ilegalmente, isto é, sem notificação prévia ou sem aguardar a decisão final da Comissão no âmbito do processo, é susceptível de ser objecto de recuperação junto do beneficiáro.

Em Outubro, o Governo alemão informou a Comissão de que o novo plano de reestruturação não poderia ser implementado. Na sequência de comunicados de imprensa que referiam que a SKET havia solicitado o início de um processo de falência, a Comissão solicitou ao Governo alemão que a informasse do montante da obrigação financeira da SKET para com a BvS. A Comissão não recebeu ainda qualquer confirmação oficial da falência por parte do Governo alemão.

2. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a SKET empregava cerca de 2 080 trabalhadores no fnal de 1995, dos quais cerca de 380 a nível das suas filiais. A SMM, só por si, havia programado, para 1996, custos de pessoal de 122 milhões de marcos. Apesar de não existirem dados disponíveis sobre a utilização precisa dos fundos, parece lógico que a maior parte deles tenha sido utilizada para pagar salários.

3. A Comissão baseou a sua decisão de 30 de Agosto de 1996 ((JO C 289 de 9.10.1996. )) de alargar o processo do no2 do artigo 93o às medidas a tomar a favor da SKET no âmbito do plano de reestruturação de 1996, nas dúvidas sobre a viabilidade a longo prazo da empresa e sobre a proporcionalidade do auxílio. Entretanto, o Governo alemão declarou não poder prosseguir o plano de reestruturação notificado.

O processo do no2 do artigo 93o ainda não foi encerrado. A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, sobre as quais foi dada oportunidade ao Governo alemão de se pronunciar. Só uma vez terminado o processo é que a Comissão poderá tomar uma decisão.

4. O processo do no2 do artigo 93o relativo à SKET (auxílio estatal no C 16/95) abrange todas as medidas tomadas pela BvS a favor da empresa desde a projectada privatização da Oestmann & Borchert Industriebeteiligungen em 1994. O alargamento do processo refere-se igualmente às medidas que foram tomadas em substituição da privatização durante 1994 e 1995, e difere da decisão de início do processo ((JO C 215 de 19.8.1995. )). Os outros Estados-membros e os terceiros interessados têm que ser ouvidos sobre a totalidade das medidas notificadas (para mais pormenores, a Comissão remete para a resposta dada no ponto 3). Será tomada uma decisão dentro do calendário normal de tratamento de um caso deste tipo. As regras comunitárias não prevêem a tomada de uma decisão mais rápida em caso de falência.

5. A Comissão tomará a sua decisão final relativamente ao auxílio notificado a favor da SKET, no termo do processo formal acima referido. Tenciona tomar uma decisão no início de 1997.