ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3855/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Energias renováveis

Poderá a Comissão indicar se efectuou progressos na criação de uma Task Force especializada sobre as energias renováveis que possa elaborar, para as pequenas instalações de produção, orientações claras e transparentes em matéria de ligação, exploração e condições comerciais e conferir à eficiência energética um papel central no âmbito de uma estratégia europeia integrada no domínio da energia e do ambiente?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

No que diz respeito às fontes renováveis de energia, enquanto parte do esforço envidado na implementação do plano de acção para 2010, constante do Livro Branco sobre fontes de energia renováveis(1), e de acordo com as resoluções do Parlamento e Conselho na sequência desse documento, a Comissão criou um "grupo de trabalho sobre energias renováveis", composto por representantes dos Estados-membros com uma responsabilidade estratégica no domínio das energias renováveis. Este grupo reuniu-se já em 1998, tendo analisado a actual situação em termos de programas nacionais, acções, medidas, bem como planos nesta área. O grupo continuará a reunir-se a intervalos regulares, de modo a monitorizar e orientar os progressos realizados. Mais especificamente, a sua primeira reunião fez o ponto das actividades nacionais a favor das energias renováveis, tendo este primeiro debate sido seguido por uma análise mais pormenorizada, baseada em respostas escritas a um questionário endereçado pela Comissão aos Estados-membros.

Além disso, na sequência da Decisão 96/642/CE(2) da Comissão, formou-se um Comité Consultivo da Energia, comité esse que, entre outros assuntos, trata também questões relacionadas com eficiência energética. As questões de eficiência serão especificamente tratadas aquando da consideração do binómio energia/ambiente.

Em Janeiro de 1999, teve lugar em Bruxelas uma reunião de um grupo de peritos, para ajudar na preparação de um plano de acção relativo à eficiência energética. Espera-se que este grupo, que inclui Estados-membros e representantes da Comissão, contribua significativamente para a construção da opinião política dos Estados-membros, fornecendo, também, a informação técnica indispensável ao desenvolvimento do plano de acção e sua subsequente implementação.

(1) COM(97) 599 final.

(2) JO L 292 de 15.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2299/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Acções de luta contra o despovoamento

Existem na União Europeia regiões cujo desenvolvimento se encontra ameaçado pelo despovoamento. As regiões periféricas setentrionais, designadamente, pertencem a essa categoria. A população concentra-se nas cidades e nas aglomerações circundantes, onde se propagam problemas sociais cada vez mais graves.

De que maneira entende a Comissão poder reforçar a eficácia das suas políticas em vigor, de forma a pôr termo ao despovoamento? Quais são as modalidades de concessão de financiamentos a essas regiões no quadro da política regional? A eficácia dos actuais programas em favor dessas regiões não se tem revelado suficiente.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

Um nível elevado de emigração é normalmente um sinal de falta de oportunidades económicas numa determinada região. No interior da Comunidade, contudo, o que se verifica é que a migração entre regiões e entre Estados-membros se processa actualmente de uma forma limitada.

A Comunidade visa especificamente as zonas menos prósperas ao abrigo do objectivo no 1 dos Fundos Estruturais, as zonas rurias problemáticas do objectivo no 5b e as zonas menos densamente povoadas do objectivo no 6. Estas são as zonas que mais riscos correm de sofrerem um movimento migratório para o exterior, sobretudo por parte dos jovens e das pessoas com capacidades e qualificações mais utilizáveis no mercado. As políticas da Comunidade no âmbito dos Fundos Estruturais tentam criar novas oportunidades nas regiões apoiadas em benefício da população residente. A realidade sugere que se obteve alguns resultados positivos na última década em termos de redução das disparidades inter-regionais nos domínios dos rendimentos e do desemprego. Nesta perspectiva, as políticas contribuíram, juntamente com as políticas nacionais, para limitar a escala do fluxo migratório.

Nas suas propostas para o futuro dos Fundos Estruturais(1), a Comissão propõe manter a ajuda às zonas menos desenvolvidas ao abrigo do objectivo no 1 que, no futuro, incluirão igualmente as regiões do anterior objectivo no 6. Para as outras zonas, a proposta da Comissão para um novo objectivo no 2 oferecem ajuda às zonas rurais onde esteja em curso uma restruturação, e para as quais o despovoamento foi incluído enquanto critério de elegibilidade. Além disso, as propostas da Comissão para a reforma da política agrícola comum permitirão apoiar zonas não abrangidas pelso objectivos no 1 e no 2, através de meeidas de desenvolvimento rural que ajudarão a contrariar o êxodo de população destas zonas.

(1) JO C 176 de 9.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3922/98

apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) e Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Promoção do desporto para os deficientes

Na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foram suprimidas as rubricas orçamentais desprovidas de base jurídica. Esta supressão afectou, inter alia, a promoção do desporto e, em particular, do desporto para os deficientes.

O Tratado de Amesterdão inseriu no Tratado que institui a Comunidade Europeia disposições sociais que prevêem expressamente a luta contra discriminações, nomeadamente em razão de uma deficiência (artigo 13o).

Pergunta-se assim à Comissão Europeia:

- Que possibilidades de promoção do desporto para os deficientes prevê a Comissão para 1999 no âmbito dos diversos programas?

- De que forma é assegurado que os projectos europeus de desporto para os deficientes não são desfavorecidos por confronto com outros projectos?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

O orçamento de 1999 prevê uma série de rubricas que podem ser utilizadas pelas organizações que trabalham no domínio do desporto para os deficientes. Trata-se nomeadamente do caso da rubrica B3-4111"Acções preparatórias de prevenção e de luta contra a discriminação".

Tal como é referido pelos Senhores Deputados, a Comissão, por falta de base jurídica, deixou de poder conceder subvenções à promoção do desporto. Convém salientar que não se trata de repetir as acções levadas a cabo até 1998 ao abrigo de outra rubrica orçamental.

As organizações desportivas deverão analisar a forma como as suas actividades coincidem com os objectivos e critérios de selecção dos programas e acções acima referidas.

É evidente que os processos apresentados pelas organizações desportivas terão um tratamento similar ao que é dado aos apresentados pelas restantes organizações, em conformidade com os critérios de adjudicação referidos nas condições de participação dos diferentes projectos, publicados no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-3648/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Gestão do poder, fraudes comunitárias e corrupção política

Um respeitável semanário italiano refere na sua edição do passado dia 5 de Novembro uma série de actos de corrupção nos quais estariam envolvidos pessoalmente membros da Comissão Europeia, a mesma instituição que periodicamente denuncia a ineficácia, os atrasos e os casos de corrupção nos vários Estados-membros.

A própria Sra Edith Cresson, ex-primeira ministra do governo francês e hoje comissária europeia responsável pelo pelouro da investigação científica, encontrar-se-ia envolvida numa complicada teia de negócios e política.

Com efeito, o dentista da Sra Cresson assistiu-a em Bruxelas sem auferir de salário fixo, mas com o apoio financeiro do empresário Perry, proprietário da Perry-Lux, agência já célebre nos casos de corrupção a nível comunitário, em troca de eventuais actividades de consultoria, que, verdade se diga, não foram solicitadas pela Sra Cresson, que, pelo contrário, recrutou o dentista e o seu filho com base em contratos de investigadores científicos, contratos reservados até ao momento às mais altas autoridades médicas e científicas do continente com vista à redacção de importantes relatórios.

Poderia a Comissão indicar se tenciona responder com urgência a estas denúncias, fornecendo todos os esclarecimentos adequados por forma a fazer luz sobre uma situação que lança o descrédito sobre todas as instituições da União Europeia?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A pessoa referida pelo Senhor Deputado é um médico que exerceu a profissão na especialidade de odontoestomatologia assumindo, designadamente, responsabilidades de chefe de serviço no âmbito hospitalar. Além disso, os períodos em que essa pessoa trabalhou junto do Ministro dos Assuntos Sociais, na qualidade de chefe de missão, e junto da Associação nacional de valorização da investigação, permitiram-lhe aditar à sua formação científica uma experiência que o habilitou preencher a função de visitante científico.

No que diz respeito aos contratos que a pessoa em questão celebrou com sociedades privadas (em especial a mencionada no artigo), os mesmos não envolvem de forma alguma a Instituição, como aliás é reconhecido no artigo e o próprio deputado realça.

O filho da pessoa em questão obteve um contrato de agente auxiliar de um ano (que já terminou) junto da Comissão, a fim de desempenhar funções pontuais de análise e de gestão administrativa. A Direcção-geral que o recrutou dispõe, com efeito, de 170 lugares de auxiliar que renova com regularidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3666/98

apresentada por Aline Pailler (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Assédio no local de trabalho

Estudos efectuados recentemente revelam que numerosos trabalhadores são vítimas no seu local de trabalho - empresas e administrações - de assédio moral, igualmente designado "mobbing". Numa obra recente intitulada "O assédio moral. A violência perversa no quotidiano", Marie-France Hirigoyen descreve o "mobbing" ou terror psicológico no local de trabalho como "processos indirectos de destruição insidiosa de uma pessoa tendo em vista atentar contra a sua dignidade, de forma repetida, constante e num período prolongado". As consequências para as vítimas são frequentemente muito graves. Existem legislações nacionais sobre o "assédio moral" no trabalho em alguns Estados-membros, como a Alemanha, a Itália e a Suécia.

Dispõe a Comissão de informações sobre o número de pessoas que são vítimas de "mobbing" e estará disposta a apresentar uma directiva que permita lutar de forma eficaz contra o "assédio moral" no local de trabalho?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A Comissão está ciente do problema que o assédio sexual no local de trabalho representa na Europa. Atitudes desta natureza são susceptíveis de violar a integridade do trabalhador e de perturbar seriamente as condições de trabalho.

Actualmente não há dados europeus disponíveis relativamente ao assédio moral (mobbing) no local de trabalho. O inquérito europeu sobre as condições de trabalho levado a cabo pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho fornece efectivamente alguns dados sobre problemas afins. O inquérito revela que, por exemplo, 2 % dos trabalhadores comunitários afirmam terem sido molestados sexualmente no trabalho nos últimos doze meses.

A Comissão está a examinar a questão do assédio sexual no âmbito dos trabalhos preparatórios que tem vindo a desenvolver com vista à aplicação do novo artigo 13o quando o Tratado de Amsterdão entrar em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-3777/98

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Homologação de títulos para o exercício de uma actividade na Função Pública europeia

Nos avisos de concurso para lugares da categoria A da sua função pública, a Comissão Europeia não aceita a candidatura de pessoas na posse de títulos universitários espanhóis de segundo ciclo (três anos de duração), considerando-as, de acordo com a legislação europeia, no âmbito da categoria B.

Em contrapartida, as pessoas com estudos universitários de três anos de duração dos restantes Estados podem aceder aos concursos de categoria A.

1. Pode a Comissão informar quais os critérios que adopta face aos títulos universitários de três anos de duração dos diferentes Estados-membros?

2. Qual o critério seguido pela Comissão para estabelecer as diferentes categorias no quadro da Função Pública europeia?

3. Que medidas de correcção tenciona adoptar a Comissão para eliminar estas desigualdades?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de introduzir uma precisão na formulação da pergunta da Senhora Deputada: com efeito, a Comissão aceita para o acesso à sua categoria A/LA os diplomas espanhóis que sancionam estudos universitários de segundo ciclo ou ciclo longo, cuja duração varia entre quatro e seis anos. Os diplomas de ciclo curto ("Diplomatura, Ingeniería Técnica o Arquitectura Técnica") sancionam estudos universitários de primeiro ciclo ou ciclo curto, cuja duração é de três anos. Os detentores destes diplomas não são aceites para a categoria A/LA da função pública europeia.

Contrariamente ao que a Senhora Deputada afirma na sua pergunta, a Comissão não aceita todos os diplomas universitários de três anos dos outros Estados-membros.

Em conformidade com o disposto no artigo 27o do Estatuto, a política de recrutamento da Comissão deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades, fazendo-se esta selecção sem qualquer discriminação, nomeadamente por razões de nacionalidade.

A Comissão vela pelo respeito mais estrito destas disposições estatutárias. A fim de decidir se um diploma deve ser aceite para o acesso à função pública, a Comissão baseia-se, nomeadamente, na legislação dos Estados-membros em que os candidatos em causa efectuaram os seus estudos.

Além disso, a Comissão chama a atenção da Senhora Deputada para as suas respostas a outras perguntas parlamentares sobre a mesma questão, nomeadamente as respostas às perguntas E-3027/98 do Senhor Deputado Arias Cañete(1) e E-4186/97 da Senhora Deputada Dührkop Dührkop(2), nas quais expõe a sua abordagem global relativa aos diplomas espanhóis de primeiro e segundo ciclos universitários e a sua aceitação ou não para o acesso à categoria A/LA da função pública comunitária.

(1) JO C 142 de 21.5.1999, p. 73.

(2) JO C 304 de 2.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3659/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: O erro informático do milénio

Existe já uma consciência da potencialidade de problemas que o "erro informático do milénio", também chamado problema do efeito 2000, pode causar em todo o tipo de sistemas electrónicos programáveis (SEP), desde os computadores centrais até aos simples chips.

Dado que os ditos sistemas são utilizados para todo o tipo de fins industriais (nas diferentes etapas do processo de produção), transportes, serviços públicos, etc., que estes sistemas dependem da data e que é importante a forma como se possam comportar no dia de passagem do milénio, é conveniente identificar os riscos.

Qual a opinião da Comissão sobre o papel que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho possa desempenhar para prevenir e/ou paliar as possíveis consequências de falhas de controlo informático para a segurança no trabalho?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

A Agência europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho tem por missão, designadamente, a recolha e difusão de informações técnicas científicas e económicas nos Estados-membros a fim de informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados bem como o fornecimento das informações técnicas científicas e económicas sobre os métodos e os instrumentos destinados a efectuar actividades preventivas, com uma atenção especial aos problemas específicos das pequenas e médias empresas.

A Comissão solicitou especialmente à agência que sensibilise o meio empresarial para as potenciais implicações de saúde e segurança deste problema.

Para esse efeito, a Agência está a levar a efeito as seguintes acções:

- conceber actividades de informação relativa ao ano 2000 no Website da Agência com ligações a informações disponíveis nos Estados-membros bem como, por exemplo, nos Estados Unidos e na Austrália.

- Estabelecer - em relação com esta actividade - um fórum inter-activo e-mail para intercâmbio de informação sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3395/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Encerramento de uma empresa na zona de Florença

A empresa CERDEC, sita em Castello (Florença), denunciou que 101 de um total de 115 empregados iriam ser objecto de mobilidade. Por outro lado, esta empresa, que produz tintas para cerâmicas e similares, parece visar o encerramento do estabelecimento, por forma a concentrar as actividades produtivas na unidade de Fiorano (Modena).

Esta decisão é repentina e não foi realizada mediante uma prévia concertação com as organizações sindicais, tanto mais que, há alguns meses, o administrador delegado havia tranquilizado essas organizações relativamente ao futuro dos trabalhadores em matéria de emprego.

Na verdade, não parecem existir motivos tecnológicos, de concorrência, sinergia e rentabilidade, nos quais se possa basear a decisão da empresa CERDEC, de propriedade alemã, que havia retomado uma empresa histórica da área de produção de Florença.

Na realidade, e tal como acontece cada vez com maior frequência (veja-se o caso recentíssimo da Levi Strauss), a deslocalização e a concentração das empresas seguem unicamente a lógica do lucro o que, não raras vezes, contraria a existência de um necessário equilíbrio entre população e território, o que se revela socialmente desastroso a longo prazo.

Que medidas pretende tomar a Comissão para que esta lógica, de natureza meramente economicista e financeira, não prevaleça sobre o interesse social, sobretudo neste caso concreto?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 1998)

A Comissão considera que é fundamental a informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores no quadro de processos de reestruturação.

A Comissão não dispõe de informações detalhadas sobre os despedimentos mencionados pelo Senhor Deputado.

Em conformidade com a Directiva relativa aos despedimentos colectivos(1), um empregador que preveja proceder a despedimentos colectivos tem a obrigação de iniciar as consultas com os representantes dos trabalhadores em tempo útil por forma a lograr um acordo. Além disso, a Directiva relativa ao conselho de empresa europeu(2) prevê a informação e a consulta transnacionais para as empresas ou grupos de empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva e cria o conselho de empresa europeu por meio de acordo ou pela aplicação das disposições supletivas do anexo.

Para completar as disposições comunitárias e nacionais em vigor em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, reforçar o seu efeito dissuasor e reorientá-las para a prevenção das consequências negativas da reestruturação de empresas, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de directiva(3) que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores da Comunidade.

(1) Directiva 98/59/CE do Conselho, JO L 225 de 12.8.1998.

(2) Directiva 94/45/CE do Conselho, JO L 254 de 30.9.1994.

(3) COM(98) 612 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3440/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Rapto de duas crianças na Líbia

A imprensa italiana publicou recentemente a história de Anisa e Amira, filhas de duas mulheres, Antonia Bartoli e Barbara De Dominicis, e de um cidadão líbio, Abubaker al Sherif. Em 1996, este, que se dizia refugiado político, raptou as duas crianças. Após uma série de recursos junto do tribunal líbio com base na legislação do país, o direito de guarda das crianças foi atribuído à mãe natural estrangeira desde que residisse na Líbia. Em 21 de Junho, por ocasião de um recurso apresentado pelo pai, foi confirmada a sentença que ditava que a guarda das crianças era confiada às mães. Actualmente, Abubaker al Sherif encontra-se na Líbia, em paradeiro incerto, acompanhado pelas duas meninas.

Neste contexto, considera a Comissão oportuno intervir junto das autoridades líbias para solicitar maior atenção na investigação com vista a deter o pai e confiar as duas crianças às respectivas mães, como a própria legislação líbia reconheceu com carácter definitivo?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Dado que não possui laços contratuais com a Líbia, a Comissão não tem informações em primeira mão sobre os factos referidos pelo Senhor Deputado.

O objecto da pergunta não é abrangido pela competência da Comissão mas sim das autoridades nacionais e consulares responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3510/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Controlos e inspecções alimentares, veterinários e fitossanitários

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre as inspecções e controlos alimentares, veterinários e fitossanitários (COM(98) 0032 final); tendo igualmente em conta as negociações decorridas no âmbito da OMC para equilibrar o comércio livre de mercadorias a nível mundial, nomeadamente os aspectos sanitário e da segurança; pode a Comissão envidar os máximos esforços para que seja mantida e aceite pela comunidade internacional a política de controlo da União Europeia, fazendo assim face aos problemas resultantes da liberalização das trocas comerciais nos domínios alimentar, veterinário e fitossanitário?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

A Comissão pode garantir ao Senhor Deputado que desenvolve os maiores esforços para manter a política comunitária de controlos no domínio da segurança e da higiene alimentar bem como nos sectores veterinários e fitossanitários, nomeadamente mediante o reforço das inspecções e dos controlos realizados pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e nos Estados-membros. Além disso, esforça-se por fazer aceitar esta política de controlos em todas as instâncias internacionais envolvidas. Assim, na qualidade de porta-voz da Comunidade no Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, a Comissão apresenta, explica e defende a nível internacional a política sanitária e fitossanitária da Comunidade, com a preocupação de manter um elevado nível de protecção minimizando os impactos restritivos no comércio internacional.