PERGUNTA ESCRITA E-1001/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Quitação 1999 Agricultura

Os esclarecimentos da Comissão ao ponto 2.7 do segundo questionário sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 não respondem às questões colocadas em vários dos seus aspectos. Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

Em relação ao ponto 2.7 a):

- Ponto 36. Poderá a Comissão fornecer o relatório do OLAF em questão?

- Ponto 42. A resposta não está relacionada com a pergunta. A questão prende-se com a acção das autoridades dos Países Baixos referidas no ponto 42, e não com a acção das autoridades belgas referidas no mesmo ponto. Por esse motivo, volto a colocar a pergunta 2.7 a).

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

Os controlos em que participou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foram efectuados com base nas disposições do Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1). De acordo com esse regulamento, as informações trocadas entre os Estados-membros e a Comissão são confidenciais e não podem ser transmitidas a pessoas que não sejam as que, pela natureza das suas funções, devam conhecê-las, nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias. Do mesmo modo, os dados nominativos só podem ser comunicados a outra instituição comunitária no caso de essa comunicação ser necessária com vista à prevenção ou à repressão de irregularidades ou à verificação de alegadas irregularidades. Por outro lado, remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita E-0027/01(2). Nessa resposta afirmou-se, nomeadamente, que o OLAF concluíra não existir fundamento para suspeitar da ocorrência de qualquer irregularidade e que os dois Estados-membros em causa haviam sido informados desse facto.

Quanto ao ponto 42 do Relatório Especial do Tribunal de Contas no 1/99, a Comissão pode dar a seguinte informação: em relação ao reembolso pela empresa neerlandesa, o montante em causa, 5 136,89 NLG, foi reembolsado e creditado ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em Dezembro de 1997. Na sua resposta à questão 2.7 a que o Sr. Deputado se refere, a Comissão limitou-se ao aspecto que considerava mais importante, ou seja, as medidas tomadas relativamente ao lactossoro. A questão retomada pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita diz respeito a 3 350 quilogramas (Kg), cerca de 0,002 % da quantidade de leite em pó desnatado incorporada, em 1997, nos alimentos compostos nos Países Baixos. Já na sua resposta ao Relatório Especial no 1/99 do Tribunal de Contas a Comissão afirmara que esse montante fora reembolsado. O Sr. Deputado partilha, certamente, da opinião da Comissão segundo a qual, para garantir um controlo eficaz, esta deve concentrar os seus esforços em questões que representem um risco material de despesas, sabendo-se que são os Estados-membros quem tem a cargo a gestão das ajudas e o seu eventual reembolso.

(1) JO L 67 de 14.3.1991.

(2) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 162.