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PERGUNTA ESCRITA E-1870/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Bélgica)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Bélgica com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Bélgica com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

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PERGUNTA ESCRITA P-2012/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Livro Branco sobre a governação na União Europeia

Quando tenciona a Comissão publicar o Livro Branco sobre a governação na União Europeia?

Qual a origem das principais contribuições para o referido Livro Branco? Tenciona a Comissão fornecer todos os pormenores relativos ao orçamento disponível para a respectiva produção, incluindo, nomeadamente, os custos da organização de seminários, da remuneração de peritos e consultores externos, bem como todos os outros custos implicados?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

O Livro Branco foi adoptado pela Comissão em 25 de Julho de 2001(1). O seu texto encontra-se disponível no sítio Europa (http://europa.eu.int/comm/governance/white_paper/index_en.htm) e será brevemente publicado sob forma de brochura pelo Serviço das Publicações.

O Livro Branco foi elaborado pela Comissão. Os trabalhos preparatórios contaram com a participação da maior parte dos seus serviços, reunidos em doze grupos de trabalho, criados e coordenados por uma equipa dependente do Secretário-Geral. Os temas e os métodos de trabalho foram adoptados pela Comissão em 11 de Outubro de 2000(2).

No quadro dos trabalhos preparatórios foram organizados ateliers, inquéritos, consultas e audições com pessoas exteriores à Comissão. Foi elaborado um relatório pormenorizado sobre estas consultas. Este figurará entre os documentos preparatórios do Livro Branco que serão brevemente publicados. Um exemplar deste relatório será enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A elaboração do Livro Branco não dispôs de um orçamento específico. Os recursos humanos e financeiros utilizados para a sua realização foram financiados pelas dotações administrativas afectadas regularmente pela autoridade orçamental à Comissão para a realização das suas tarefas.

(1) COM(2001) 428 final.

(2) SEC(2000) 1547/7 final, publicado em http://europa.eu.int/ comm/governance/work/en.pdf.
PERGUNTA ESCRITA E-2329/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Nomeação de Inspectores Euratom

Poderá a Comissão proferir uma declaração sobre os motivos subjacentes à alteração das disposições em matéria de nomeação dos Inspectores Euratom?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Até à data, a Comissão procedeu a cerca 430 nomeações de inspectores Euratom. Assim, estes actos de nomeação são rotineiros, afigurando-se conveniente, no contexto duma reforma administrativa que pretende simplificar os procedimentos, delegar a assinatura destes actos formais no Director-Geral que tem a responsabilidade do serviço de salvaguardas do Euratom.

Deste modo, a decisão da Comissão de 27 de Junho de 2001 confere ao Director-Geral dos Transportes e da Energia (DG TREN) o poder de nomear os inspectores em nome da Comissão (artigos 81o e 82o do Tratado CEEA).
PERGUNTA ESCRITA E-2446/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Parques do Gran Paradiso e da Vanoise

Na região alpina, situado entre o Vale de Aosta, o Piemonte e a Sabóia, encontra-se o espaço protegido mais vasto da Europa Ocidental, que abarca os territórios do Parque Nacional italiano do Gran Paradiso (o primeiro parque nacional de Itália, criado em 1922) e o Parque francês da Vanoise (também ele o primeiro parque nacional francês, criado em 1963). Entre os dois parques, que possuem uma fauna e uma flora absolutamente idênticas, assim como problemas territoriais análogos num contexto montanhoso idêntico, inclusivamente do ponto de vista cultural, existe e desenvolveu-se desde 1992 uma relação de geminação e de colaboração. Falta, porém, um quadro jurídico de alcance europeu que permita encarar, não só no pleno respeito da natureza, mas também do princípio de subsidiariedade e dos direitos das populações locais, a criação de um verdadeiro parque europeu.

Que instrumentos, já existentes ou futuros, poderiam, na opinião da Comissão, ser utilizados para viabilizar a criação de um único espaço protegido que inclua os territórios do Gran Paradiso e da Vanoise?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

A Comissão considera que a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), prevê, através do estabelecimento de uma rede ecológica europeia coerente de zonas de preservação especial, a rede Natura 2000, o género de abordagem comum da preservação da natureza que o Sr. Deputado diz ser necessária. Aplicam-se a ambos os lados da fronteira as mesmas obrigações no que respeita à gestão da zona do ponto de vista da preservação da natureza.

No entanto, embora apoie a cooperação transfronteiras entre as estruturas de gestão dos dois parques naturais, a Comissão não pode, nos termos do Tratado CE, estabelecer um quadro jurídico para as estruturas supranacionais de ordenamento territorial do tipo sugerido pelo Sr. Deputado. O programa Interreg tem margem para apoiar a cooperação transfronteiras e pode ser utilizado para fornecer fundos comunitários para o desenvolvimento de uma abodagem de gestão comum entre parques naturais contíguos localizados em diferentes Estados-membros.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2126/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Exploração das crianças na Roménia

Ninguém ignora que, na Roménia, milhares de crianças se encontram nas mãos de organizações criminosas que as lançam na prostituição, infligindo-lhes todo o tipo de violências. Esta situação foi recentemente objecto de um protesto da Sra Emma Nicholson, da Comissão Europeia, que salientou que este problema se tornou, pelo menos nos últimos anos, uma prioridade para as instituições da União Europeia.

A Comissão:

1. Tem conhecimento da prática de crimes deste tipo noutros países candidatos à adesão?

2. Solicitou à Europol que, através de uma investigação que associe todos os países da União, procure descobrir conivências entre as organizações criminosas e as autoridades dos Estados em questão?

3. Não considera necessário informar-se sobre a legislação existente nesses países em matéria de protecção dos menores e da família em geral?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

1. e 3. A Comissão remete a Sra Deputada para os relatórios periódicos sobre os progressos cumpridos pelos países candidatos tendo em vista a sua adesão à União que a Comissão transmite anualmente ao Parlamento e ao Conselho. Os relatórios do ano 2000, nomeadamente, referiam, relativamente a vários países candidatos, a existência de problemas idênticos aos referidos pela Sra Deputada, bem como medidas tomadas ou a tomar tendo em vista a sua resolução, mencionando as legislações em vigor relativas à protecção da infância. Foi o caso, designadamente, dos relatórios relativos à Bulgária, à República Checa, a Chipre, à Letónia, à Lituânia e à Eslováquia. Os próximos relatórios periódicos serão apresentados em Novembro de 2001.

No domínio da protecção da infância, a Comissão chama também a atenção para a futura decisão-quadro sobre a luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil que constitui um instrumento jurídico que passará a fazer parte do acervo comunitário e que, consequentemente, deverá ser também aplicado nos países candidatos. É de recordar que, no âmbito do processo de adesão, são regularmente recolhidas informações que permitem avaliar a forma como o acervo está a ser (ou pode vir a ser) aplicado nos países candidatos.

2. A Comissão recorda que a Europol é competente no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente contra a pornografia infantil, domínio em relação ao qual existem elementos que apontam para a existência de uma estrutura organizada e para o facto de dois ou mais Estados-membros estarem envolvidos. Os programas de trabalhos da Europol para 2001 e 2002 destacam este domínio da criminalidade como uma das suas principais prioridades. A Europol está actualmente envolvida de forma activa em dois grandes inquéritos relativos a este domínio. A fim de reforçar a cooperação com os países candidatos no domínio em questão, o Conselho autorizou a Europol a negociar acordos de cooperação com esses países.
PERGUNTA ESCRITA P-2486/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Objecto: Fundo para a Paz e a Reconciliação

Relatórios recentes declaram que a União Europeia financiou os conhecidos terroristas do IRA através do Fundo para a Paz e a Reconciliação da União Europeia.

Abriu a Comissão um inquérito formal sobre a possibilidade de importantes desvios de fundos da União Europeia?

Suspendeu a Comissão os pagamentos a estas organizações em particular, até que um inquérito esteja concluído?

Que passos tenciona dar a Comissão para garantir que o dinheiro dos contribuintes é utilizado de forma correcta, e se se confirma que o dinheiro foi incorrectamente atribuído, que passos tenciona dar a Comissão para reaver esses fundos?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A Comissão presume que o Sr. Deputado se refere a um artigo publicado na edição britânica do Sunday Times de 26 de Agosto de 2001, intitulado IRA suspects funded by EU grants (Suspeitos do IRA financiados por subsídios comunitários).

O artigo refere que pessoas suspeitas de envolvimento em actividades terroristas beneficiam alegadamente do apoio dos Fundos Estruturais Europeus através de projectos relativos a dois grupos de antigos reclusos: Tar Isteach e Coiste Na n-larchimí.

Embora as pessoas em questão não tenham sido condenadas por nenhum crime de terrorismo, a Comissão Europeia solicitou à autoridade de gestão do programa no terreno o Organismo de Programas Especiais da UE que analisasse os projectos em causa. Esta análise não revelou irregularidades na administração dos fundos europeus. De momento, não há, portanto, qualquer base quer para a suspensão de pagamentos, quer para o pedido de reembolso de fundos comunitários.

Embora o programa PEACE I e o seu sucedâneo, o programa PEACE II, sejam únicos no contexto das intervenções europeias dos Fundos Estruturais, tais programas encontram-se sujeitos ao mesmo conjunto de regras estritas relativas a gestão e controlo financeiros que os outros programas. A Comissão já demonstrou no passado que não hesitará em suspender os pagamentos caso haja dados comprovativos da utilização abusiva do financiamento europeu. Neste aspecto, dispõe da total cooperação do Organismo de Programas Especiais da UE.
PERGUNTA ESCRITA E-2254/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Projecto hidroeléctrico no rio Alfios

O Serviço de Ambiente do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Obras Públicas aprovou recentemente a implantação de uma micro-central eléctrica de 5MW de Theisoa no rio Alfios na fronteira entre a Elia e a Arcádia. Há dois anos atrás, na mesma região, e no âmbito de programa de desenvolvimento Leader II a União Europeia tinha financiado o desenvolvimento de formas de turismo alternativo realizadas e apoiadas na existência e no curso deste rio. Se bem que perceba a importância da construção de centrais hidroeléctricas para a sociedade grega, queria no entanto assinalar que se este projecto for realizado terá graves consequências tanto para a viabilidade do desenvolvimento turístico da região, subsidiado pela UE, como para o ambiente.

Face a esta situação bem como à morfologia particular do terreno e à paisagem da região, de grande importância ambiental, pergunta-se à Comissão se pode informar sobre a compatibilidade deste projecto com os projectos que recentemente financiou e em que medida é respeitada a legislação ambiental comunitária.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Ministério do Desenvolvimento apoia, no âmbito da liberalização do mercado da energia, as iniciativas privadas de produção de energia. Esse apoio é concedido no quadro do programa operacional Competitividade: foi lançado um convite a manisfestações de interesse e os projectos seleccionados serão co-financiados pelo dito programa no âmbito do regime de apoio nacional. O projecto em causa faz parte das propostas apresentadas.

À primeira vista, a construção da barragem não está em contradição com a legislação comunitária. No entanto, antes da execução do projecto, deverá ser efectuada uma avaliação de impacto ambiental completa e devem ser aprovadas condições ambientais. Nesse estudo, deverá igualmente ser tomado em consideração o actual desenvolvimento turístico da região. Se se provar que a construção da barragem prejudica o desenvolvimento de novas formas de turismo, como referido pelo Sr. Deputado, esse facto deverá ser tido em conta nas condições ambientais e deverão ser impostas medidas compensatórias ou correctivas.
PERGUNTA ESCRITA E-2761/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Cevada por cevada

A Suécia obteve em Julho de 1997 autorização para continuar a chamar cevada à cevada ainda mais um ano. A maior parte da cevada que é cultivada no frio clima da Suécia é efectivamente demasiado pequena para preencher os requisitos da UE em matéria de cevada.

Pode a Comissão informar o que aconteceu desde 1997 no que respeita à espécie de cevada cultivada na Suécia face às especificações da UE em matéria de cevada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

A definição específica para medir (através de uma peneira de 2 milímetros (mm), em vez de 2,2 mm) os grãos pequenos de cevada oferecidos para intervenção na Suécia e na Finlândia foi incorporada, de modo definitivo, nas regras que definem as impurezas constituídas por grãos enumeradas em anexo ao Regulamento (CE) no 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade(1).

(1) JO L 100 de 20.4.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2369/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Agosto de 2001)

Objecto: Cumprimento dos Programas de Orientação Plurianuais (POP)

Na sua intervenção na sessão plenária do PE, realizada em Estrasburgo no passado dia 5 de Julho, o Comissário F. Fischler salientou que estão já em preparação processos junto do Tribunal de Justiçada da Comunidade Europeia contra alguns Estados-membros por incumprimento dos POP.

Poderá a Comissão indicar contra que Estados-membros estão a ser preparados ou se pretende preparar estes processos e quando terão início?

Poderá a Comissão informar acerca dos dados de que dispõe até à data sobre o grau de cumprimento do POP IV, especificados por Estado-membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

Embora a Comissão prepare actualmente a instauração de processos de infracção contra vários Estados-membros por incumprimento dos objectivos dos Programas de Orientação Plurianuais (POP), relativamente à informação solicitada(1), há que respeitar a confidencialidade desses processos até ao momento em que sejam objecto de uma decisão final da Comissão.

O relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução dos programas de orientação plurianuais do conjunto dos Estados-membros, apresentado nos termos do disposto no artigo 5o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(2), proporciona anualmente dados pormenorizados sobre o grau de cumprimento do POP IV em cada Estado-membro. A Comissão preparou, no final de 2000, o relatório sobre os resultados do POP IV, que será apresentado ao Conselho e ao Parlamento durante as próximas semanas.

(1) JO C 121 de 24.4.2001.

(2) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2377/01

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2001)

Objecto: Prazos de reembolso do IVA nos Estados-membros

A questão da recuperação do IVA nos Estados-membros foi-me recentemente submetida por alguns profissionais da indústria do turismo de negócios.

Para além das dificuldades ligadas às diferentes taxas de IVA que continuam a vigorar, na actual fase do regime transitório do sistema comum do IVA, nos Estados-membros para um mesmo produto, este profissionais são particularmente afectados pelos prazos, por vezes, anormalmente longos dos reembolsos.

Poderia a Comissão clarificar a sua posição nesta matéria? Tenciona a Comissão propor a breve trecho uma alteração da legislação existente no que se refere, mais especificamente, a uma harmonização dos prazos de reembolso nos Estados-membros e à redução desse prazo para, por exemplo, três anos no máximo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Actualmente, um operador económico que tenha despesas num Estado-membro em que não esteja estabelecido deve, para recuperar o IVA relativo a essas despesas, apresentar um pedido de reembolso no referido Estado-membro, de acordo com o procedimento previsto na oitava directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país(1).

Os operadores queixam-se desde há vários anos deste procedimento, especialmente da complicação das formalidades administrativas e dos prazos de reembolso.

A Comissão apresentou em Junho de 1998 uma proposta de directiva(2) destinada a substituir esse procedimento pelo direito de um sujeito passivo de recuperar o IVA directamente na declaração periódica do IVA que apresenta no seu Estado-membro de estabelecimento. Este Estado-membro obteria em seguida a restituição dos montantes por parte do Estado-membro onde o imposto foi pago através de um sistema de compensação das dívidas entre Estados-membros.

É evidente que esta proposta representa uma simplificação substancial para os operadores, que poderiam recuperar o IVA suportado noutro Estado-membro da mesma forma que o IVA nacional.

Apesar do apoio total por parte dos operadores, bem como do parecer favorável do Parlamento e do Comité Económico e Social, não foi ainda possível obter um acordo unânime no Conselho sobre a proposta.

(1) JO L 331 de 27.12.1979.

(2) JO C 219 de 15.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2056/01

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Decisão da Comissão de suprimir as medalhas pelos vinte anos de serviço

Ao que parece, a Comissão decidiu pôr termo à atribuição das medalhas comemorativas dos vinte anos de serviço, substituindo-a pela atribuição de um diploma de funcionário público europeu após vinte e cinco anos de serviço.

Esta decisão viria na sequência de um relatório do Peer Group que definiu a atribuição das medalhas comemorativas dos vinte anos de serviço como uma prioridade negativa.

1. Poderia a Comissão explicar por que razão profunda embora continue a afirmar, no contexto da actual reforma, que o funcionário público europeu representa a seiva das instituições europeias pretende pôr termo à atribuição das medalhas comemorativas dos vinte anos de serviço, reconhecimento tradicional dos serviços prestados pelos funcionários às instituições, considerando essa atribuição como uma prioridade negativa?

2. A Comissão não entende que o serviço público europeu não tem necessidade deste último e pequeno sinal, significativo, mas certamente negativo, e manifestamente incompreensível?

3. A Comissão não considera que seria mais assisado anular esta decisão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2001)

A atribuição de medalhas por 20 anos de serviço foi introduzida para assinalar os primeiros 20 anos das instituições europeias e subsequentemente adoptada como forma de reconhecimento da contribuição dada pelos funcionários que nelas trabalham.

Este ano, a Comissão dará continuidade ao costume da atribuição das medalhas por 20 anos de serviço. A atribuição efectuar-se-á nas direcções-gerais e nos serviços, realizando-se uma recepção em cada lugar em que a Comissão se encontra instalada, em honra dos funcionários distinguidos. O presidente da Comissão participará na cerimónia em Bruxelas.

A Comissão admite a importância do significado de que se reveste o reconhecimento dos bons serviços prestados e propôs recentemente diversas medidas que reflectirão esse entendimento, não apenas num momento próximo da data da aposentação mas também ao longo da carreira do funcionário.

As medidas propostas estão a ser discutidas com os representantes do pessoal no comité conjunto para as questões sociais e serão postas em prática em 2002, assim que tiver sido alcançada uma decisão final.