PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/614

(2004/C 84 E/0689)

PERGUNTA ESCRITA E-0528/04

apresentada por Guido Sacconi (PSE), Vincenzo Lavarra (PSE) e Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Revisão do Regulamento 753/2002 relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

No passado dia 10 de Fevereiro, o Comité de gestão dos vinhos pronunciou-se sobre a modificação do Regulamento 753/2002 (1) que disciplina a designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas.

Dada a ausência de parecer do Comité, por não ter sido alcançada maioria qualificada, a futura revisão do regulamento é da exclusiva responsabilidade da Comissão.

A revisão do regulamento incide nas indicações a apor no rótulo dos vinhos. Os termos até agora aplicados para indicar no rótulo de um vinho europeu o método de produção, de envelhecimento, ou uma particular qualidade, cor e local de produção, deixarão de ser protegidos contra possíveis usurpações extra-europeias.

A Comissão, desde a adopção do Livro Branco sobre a segurança alimentar, fez-se porta-voz dos direitos dos consumidores a fim recuperar e manter a sua confiança num sector caracterizado por escândalos e incertezas.

Os consumidores têm o direito de exigir informações sobre a qualidade dos alimentos e dos seus ingredientes e essa informação deve ser útil e apresentada de um modo claro a fim de possibilitar escolhas com conhecimento de causa.

Desde há vários anos as escolhas dos consumidores europeus orientam-se para alimentos mais sãos e obtidos com métodos mais respeitadores do ambiente. O fio condutor desta evolução foi a qualidade dos produtos que a Comissão, por seu lado, sempre promoveu e protegeu.

Como justifica a Comissão a revisão do regulamento em objecto, tendo em conta o êxito da votação a nível do Comité dos vinhos de 10 de Fevereiro (47 votos a favor e 40 contra)?

Não considera a Comissão que a revisão deste regulamento contraria as tendências das disposições relativas à qualidade, à protecção das produções típicas bem como à transparência até agora adoptadas?

Na elaboração da sua proposta de modificação do regulamento teve a Comissão em conta a posição predominante ocupada pela União Europeia no mercado vitivinícola mundial (que representa 45 % das superfícies vitícolas, 65 % da produção, 57 % do consumo e 70 % das exportações)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As menções tradicionais são termos tradicionalmente utilizados para designar vinhos de mesa com indicação geográfica e vqprd que se referem a um método de produção, de elaboração ou de envelhecimento, à qualidade, à cor, etc. do vinho.

A regulamentação previa duas categorias de menções tradicionais, estando uma aberta aos países terceiros sob determinadas condições («klassic», «château», «clássico», «reserva», etc.) e a outra exclusivamente reservada aos vinhos comunitários que apresentam uma indicação geográfica, servindo, assim, para identificar estes vinhos como originários destas regiões ou localidades na Comunidade («vin jaune», «amarone», «amontillado», «ruby», etc.).

Esta segunda categoria de menções tradicionais era posta em causa pelos países terceiros, segundo os quais a Comunidade tinha criado um novo direito de propriedade industrial, para além das indicações geográficas, sendo impossível, para vinhos dos países terceiros, utilizá-las no mercado comunitário (p. ex.: «fino», «claret», «vintage», etc.), quando alguns destes termos são utilizados, desde há muito tempo, noutras partes do mundo.

As novas regras permitem que os países terceiros, através de uma lista única de menções tradicionais, utilizem estas no mercado comunitário, desde que seja respeitado um determinado conjunto de regras equivalentes às existentes para os vinhos comunitários.

Para poderem utilizar as menções tradicionais em questão no mercado comunitário, os países terceiros devem apresentar à Comissão, para aceitação, um dossier destinado a demonstrar que respeitam determinadas condições, como:

— existência de regras para a utilização da menção tradicional em questão nos países terceiros;

— o termo a proteger é distintivo e/ou goza de reputação no país em questão;

— o termo é utilizado há, pelo menos, dez anos no território do país terceiro em causa;

— as regras do país terceiro relativas a este termo não são susceptíveis de confundir o público sobre a menção em questão.

O referido dossier será objecto de um procedimento de «comité de gestão» no decurso do qual todos os elementos são examinados pela Comissão e também pelos representantes dos Estados-Membros no comité. O subsequente projecto de medidas é submetido a votação neste comité de gestão antes da sua adopção pela própria Comissão.

Só em caso de parecer negativo, mas não em caso de ausência de parecer, a Comissão comunicará as medidas em causa ao Conselho, que poderá tomar uma decisão diferente.

Só podem ser autorizadas menções na língua do país em questão (p. ex.: «ruby» na Austrália, dado que o inglês é língua oficial neste país). Caso um país terceiro pretenda utilizar um termo numa língua que mão é sua língua oficial (p. ex.: «vintage», termo inglês, no Brasil, onde a língua oficial é o português, ou «brunello», termo italiano, nos EUA, onde a língua oficial nacional é o inglês), essa outra língua deve estar prevista na legislação do país terceiro em questão e deve ser aí utilizada desde há, pelo menos, 25 anos para a menção tradicional em questão (p. ex., neste caso, o Brasil e os EUA não satisfazem estas condições).

A equivalência das condições e o papel determinante da Comissão e dos Estados-Membros no exame dos pedidos dos países terceiros são garantias contra toda e qualquer utilização abusiva ou usurpação.

(1) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.