PERGUNTA ESCRITA E-0343/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Desvantagens de carácter fiscal e social em certas zonas frontreiriças da União Europeia

De um estudo efectuado pelo Dr. Hervé Germa, advogado especialista em direito fiscal, com escritórios em Perpinhão (República Francesa) e Figueres (Reino de Espanha), ressalta que as diferenças sociais e fiscais entre os dois Estados-Membros são tais que dão origem a uma espécie de concorrência desleal.

Estas diferenças dizem nomeadamente respeito aos encargos sociais e ao imposto profissional. Assim, os encargos sociais representam 48 % do salário bruto em França e apenas 30,6 % do mesmo salário bruto em Espanha. Quanto ao imposto profissional, e para uma empresa com menos de 10 assalariados, verifica-se que aquele é de aproximadamente 1 200 euros em França e apenas de 400 a 500 euros em Espanha.

Estas diferenças não afectam as zonas que estão afastadas da fronteira entre esses Estados-Membros. Mas afectam muito particularmente o Rossilhão, região onde a economia é particularmente instável.

Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de compensar, se tal for possível, as desvantagens de carácter económico implícitas nesta situação?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

Nos termos da legislação comunitária em vigor, a fiscalidade directa continua a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros. Da experiência adquirida no passado, a Comissão sabe que podem surgir dificuldades a nível transfronteiriço devido às diferenças existentes entre os sistemas fiscais dos diferentes Estados-Membros. Podem, por exemplo, surgir problemas de discriminação e obstáculos ao exercício das quatro liberdades.

Desde que respeitem as disposições do Tratado CE, os Estados-Membros são livres de escolher os sistemas fiscais que considerem mais adequados e conformes às suas preferências. O nível dos impostos está relacionado com o nível da despesa pública que pode também depender das preferências nacionais, desde que as receitas sejam suficientes para cobrir essa despesa, de molde a que o orçamento se mantenha próximo do equilíbrio ou seja excedentário. No entanto, na sua comunicação A política fiscal da União Europeia prioridades para os próximos anos(1), a Comissão sugere que é necessária uma melhor coordenação dos sistemas fiscais, a fim de evitar a discriminação a nível transfronteiriço ou de eliminar obstáculos ao exercício das quatro liberdades.

No que respeita à segurança social em geral, a legislação comunitária não prevalece sobre os poderes dos Estados-Membros de organizarem os respectivos regimes de segurança social. Na falta de harmonização a nível comunitário, compete, por conseguinte, a cada Estado-Membro determinar, na sua legislação, o nível das contribuições para a segurança social, se bem que os Estados-Membros se devam conformar com a legislação comunitária no exercício desses poderes. Além disso, importa ter presente que essas contribuições são apenas uma das componentes dos custos totais da mão-de-obra e que o que interessa do ponto de vista da concorrência são os custos de mão-de-obra relativos à produtividade (custo unitário de mão-de-obra). A produtividade depende de vários factores, designadamente do nível de competências e da qualidade da infra-estrutura pública.

Uma vez que a situação descrita pelo Sr. Deputado não parece representar uma violação da legislação comunitária, a Comissão não tem motivos para tomar medidas particulares.

(1) COM(2001) 260 final.