PERGUNTA ESCRITA P-2089/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Decretos Benes, Lei da Amnistia 1946 e Lei das Restituições 1992: compatibilidade com o direito comunitário

Em 2 de Junho de 2002, o jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ) publicou uma entrevista com o Comissário Verheugen no âmbito da qual foi suscitado o tema dos decretos Benes e da respectiva conformidade com o direito comunitário. Interpelado sobre a questão de saber se a Lei da Amnistia de 1946 continua a produzir efeitos jurídicos na actualidade, o Sr. Verheugen assinalou que não se trata da impunidade relativamente a crimes cometidos no contexto da expulsão dos alemães. A mesma foi, antes, adoptada, com a intenção de conceder apoio jurídico aos combatentes da resistência. Actos que tenham sido perpetrados por motivos menos dignos não são abrangidos pela lei em referência. O Sr. Verheugen referiu ainda que na medida em que estas leis ainda produzam efeitos, o Governo da República Checa, mediante a adopção de decisões ad-hoc e de outras medidas, tomará providências no sentido de tornar as mesmas compatíveis com o direito comunitário.

Num artigo de 18 de Agosto de 1995, o Frankfurter Allgemeine Zeitung publicou a notícia segundo a qual, em 24 de Maio de 1945, um cidadão checo terá assassinado e enterrado 14 pessoas. O Tribunal da Comarca de Ceské Budejovice absolveu-o deste crime de homicídio em 16 de Março de 1992.

Alicerçando-se no Decreto no 33/1945, o Ministro dos Assuntos Internos da República Checa, Sr. Stanislav Gross, indeferiu, por decisão de 11 de Junho de 2002, a restituição do património do Conde Salm-Reifferscheid (FAZ, 14.6.2002).

Será que a aplicação da Lei da Amnistia de 1946 por parte dos órgãos judicias checos é, no entender da Comissão, contrária aos princípios enunciados no no 1 do artigo 6o do Tratado UE?

Que medidas tenciona promover a Comissão de acordo com o anunciado pelo Comissário Verheugen na referida entrevista para lograr a conformidade das leis ainda vigentes (Lei da Amnistia de 1946, Lei das Restituições de 1992, Decretos Benes) com o direito da União Europeia?

Como avalia a Comissão a proposta de constituição de um fundo de reconciliação com o objectivo de indemnizar de forma simbólica os Sudetas pelas expropriações de que foram vítimas (a exemplo do fundo austríaco de indemnização pela expropriação do património pertencente a cidadãos judeus, criado em 2001), enquanto eventual solução para o litígio?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

Tal como é correctamente mencionado na entrevista a que a Sra Deputada se refere, a Comissão ainda está a examinar, em colaboração com as autoridades checas, alguns aspectos dos decretos presidenciais checoslovacos de 1945 e alguma legislação conexa do período imediato ao pós-guerra. Além disso, ainda está em curso a análise das leis e das práticas em matéria de restituição dos anos 90.

Ainda não há resultados definitivos, mas podem desde já formular-se as seguintes observações:

- A lei de 1946 a que a Sra Deputada se refere não é uma lei de amnistia que preveja o perdão generalizado de todos os crimes cometidos contra as forças de ocupação e as minorias de língua alemã ou húngara. Foi concebida mais como uma lei de imunidade penal para proporcionar protecção jurídica aos combatentes da resistência e às pessoas que ocupavam temporariamente os postos de responsabilidade no período de libertação e do pós-guerra. O legislador não tinha previsto que a lei abrangesse actos cometidos por motivos reprováveis. Esta intenção original perdeu o seu valor na consciência colectiva devido às práticas jurídicas da época comunista. Várias declarações da República Checa afirmam claramente que não existe no país qualquer impedimento legal a que sejam intentadas acções contra pessoas suspeitas de crimes de guerra ou de crimes contra a humanidade que não estejam sujeitos a prescrição.

- A Comissão está a examinar a ordem jurídica pertinente da República Checa, assim como casos específicos das decisões judiciais nessa matéria, mas ainda não concluiu os seus trabalhos. O Parlamento também solicitou um parecer jurídico externo sobre estas matérias.

- Tal como referido no comunicado de imprensa comum de 11 de Abril de 2002 pelo Primeiro Ministro Zeman e pelo Comissário responsável pelo alargamento, qualquer parte do ordenamento jurídico de um país candidato que ainda possa produzir novos efeitos jurídicos deve ser sujeita a um exame à luz da legislação da União Europeia/Comunidade Europeia (UE/CE). Tal inclui a proibição da discriminação por motivos de nacionalidade.

- Qualquer decisão quanto à criação de um fundo de reconciliação é um questão que releva da soberania nacional sobre a qual a Comissão não pode tecer especulações. De qualquer forma, além de analisar os aspectos relativos à compatibilidade com a legislação UE/CE, a Comissão está disposta a fornecer um apoio político a fim de obter soluções satisfatórias no que respeita ao litígio sobre os decretos presidenciais checoslovacos e às questões conexas.