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PERGUNTA ESCRITA E-2336/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: A utilização de carne e outras substâncias de bovino como matéria-prima na indústria alimentar

1. A inocuidade do leite e da gelatina proveniente de bovinos infectados com BSE não cessa de ser questionada. Que dados existem sobre esta matéria?

2. Qual o grau de segurança das conservas analisadas pelo Serviço federal para a organização do mercado agrícola (BALM) que venham a ser posteriormente comercializadas? Em que base assenta essa análise?

3. Que riscos representam o lab-fermento e a bílis de bovino?

4. As normas prevêem a possibilidade de se utilizar carne de bovino em muitos tipos de salsicha. Quais os tipos mais particularmente afectados?

5. O Ministério Federal da Alimentação, da Agricultura e das Florestas desenvolveu um método para determinar se a farinha de origem animal foi suficientemente aquecida. Já é possível a utilização corrente desse método?

6. Que conhecimentos existem acerca da utilização das diversas substâncias de origem bovina na preparação de produtos acabados? Que substâncias são utilizadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

1. Os dados científicas actualmente disponíveis sugerem que a encefalopatia espongiforme bovina não é transmissível pelo leite. Existe um amplo consenso científico em relação à segurança da gelatina, desde que produzida por processos que comprovadamente inactivem qualquer infecciosidade residual que pudesse estar presente nos tecidos de origem.

A Comissão solicitou ao Comité científico veterinário um parecer sobre o leite e a gelatina, à luz das recentes informações sobre a transmissão maternal, e sobre a eficácia dos métodos de produção de gelatina em termos de inactivação dos agentes das encefalopatias espongiformes.

2. A Comissão não dispõe de qualquer informação sobre as considerações de segurança do Serviço federal para a organização do mercado agrícola (BALM), nem sobre as conservas analisadas por esse organismo.

3. A infecciosidade da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) só foi detectada em casos clínicos no gado bovino nos sistemas nervoso central e linfático e na retina. A Comissão não dispõe de dados científicos sobre a infecciosidade da BSE no lab-fermento ou na bílis de bovino.

4. Não existem regras comunitárias em relação a quais as salsichas que podem conter carne de bovino.

5. A Comissão não tem conhecimento dos pormenores do referido método, que poderia ser utilizado como rotina para verificação da conformidade com as normas comunitárias para o processamento da farinha de carne e de ossos, mas gostaria de receber dados a fim de poder proceder a uma avaliação.

6. Qualquer matéria-prima de origem bovina que seja considerada própria para consumo humano após inspecção ante e post-mortem, em conformidade com as regras comunitárias, pode ser utilizada como ingrediente em produtos alimentares. A Comissão não dispõe de uma lista dessas matérias-primas ou produtos acabados.
PERGUNTA ESCRITA P-2423/96 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (4 de Setembro de 1996)

Objecto: Tributação das receitas de artistas estrangeiros na Alemanha

Qual é a opinião da Comissão sobre a lei revista que entrou em vigor na Alemanha no dia 1 de Janeiro no sentido de aumentar a taxa de tributação sobre as receitas auferidas por artistas estrangeiros para 29% no caso de grupos e para 32% no caso de artistas individuais? Está a Comissão consciente dos potenciais efeitos nocivos desta medida para os artistas que se representam a nível internacional e para o mercado único?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

A Comissão teve conhecimento de que, desde o dia 1 de Janeiro de 1996, a Alemanha alinhou a taxa de retenção na fonte aplicável ao rendimento ilíquido dos artistas não residentes pela retenção aplicável aos rendimentos dos não residentes obtidos na Alemanha. Esta passou, por conseguinte, de 15 % para 25 %. Em contrapartida, um artista residente está submetido a uma tributação que incide sobre a matéria colectável correspondente ao seu rendimento líquido, à qual se aplica uma taxa máxima de 53 %.

O facto de a retenção na fonte se aplicar à remuneração ilíquida, sem ter em conta, contrariamente ao caso dos artistas residentes, as despesas profissionais pode provocar uma tributação mais elevada para o artista não residente quando a retenção é superior ao imposto que seria devido no caso de ser calculado com base no rendimento real (após dedução das despesas profissionais). Isto será válido sempre que as despesas assim incorridas sejam superiores a 52,9 % de remuneração ilíquida.

Convém sublinhar que, no caso da existência de uma tributação excessiva relativamente ao rendimento real obtido, as autoridades alemãs concedem, por via graciosa, a uma redução do imposto a pedido do interessado («Billigkeitsmassnahme» segundo o parágrafo 163 do «Abgabenordnung»). Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Governo alemão introduziu, por razões de segurança jurídica, um projecto de lei que visa reforçar, por um diploma legal, a possibilidade de chegar a uma tributação dos artistas segundo os seus rendimentos reais, nos casos em que a aplicação da retenção na fonte sobre a sua remuneração conduz a uma tributação superior àquela a que estaria sujeito um artista residente na Alemanha com o mesmo rendimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2206/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Contribuição da União Europeia para o Tribunal Penal Internacional para ex-Jugoslávia

A União Europeia contribuiu indirectamente para o Tribunal Penal Internacional para ex-Jugoslávia, subvencionando associações que fornecem uma ajuda através do capítulo B7-52 do orçamento «Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do homem» e, nomeadamente, através das dotações inscritas no artigo B7-527 «Apoio aos centros de reabilitação das vítimas da tortura e às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do homem».

Pode a Comissão indicar:

1. Qual o montante afectado e pago às associações com vista à criação e ao funcionamento do Tribunal?

2. Quais os mecanismos de controlo que asseguram a boa utilização destas verbas para este fim?

Resposta de Sr. Hans Van den Broek em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado que, desde 1994, foram disponibilizados dois milhões de ecus no âmbito do orçamento comunitário para projectos de apoio ao Tribunal Internacional de Crimes de Guerra na ex-Jugoslávia, a partir das rubricas orçamentais B7-5240 e B7-527 (actualmente as rubricas orçamentais B7-7040 e B7-7070.

Quanto aos mecanismos de controlo para assegurar a correcta utilização dos fundos, cada beneficiário assina, antes da recepção do pagamento adiantado (normalmente 80%), uma declaração pela qual se compromete a apresentar relatórios financeiros e descritivos pormenorizados ao concluir o projecto. Além do mais, os beneficiários também aceitam ser fiscalizados pelo serviço de controlo financeiro da Comissão ou do Tribunal de Contas, caso tal seja considerado necessário. Se forem detectadas irregularidades, a subvenção poderá ser reembolsada, em parte ou na totalidade.

Também deve ser mencionada a avaliação realizada antes de serem tomadas decisões financeiras pela Comissão, a qual toma em consideração a credibilidade do potencial beneficiário, a qualidade dos projectos anteriormente executados e os pareceres especializados relativos ao Tribunal Internacional de Crimes de Guerra.
PERGUNTA ESCRITA P-2351/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (8 de Agosto de 1996)

Objecto: Aplicação da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no contexto das obras tendentes à navegabilidade do Danúb

1. Terá a Comissão conhecimento de que, em violação dos nos 1 e 2 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )),a República Federal da Alemanha não declarou zonas protegidas - na acepção da directiva em referência - o vale do Danúbio, entre Regensburg e Vilshofen, e a região do estuário do Isar?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as áreas em causa sejam de imediato declaradas como zonas protegidas?

3. Terá a Comissão conhecimento de que a República Federal da Alemanha (Ministério Federal dos Transportes) e o Estado Livre da Baviera, em violação do no 4 do artigo 4o da Directiva relativa à conservação das aves selvagens e do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )), pretendem transformar o último troço livre e homogéneo do Danúbio bávaro, entre Straubing e Vilshofen, numa série de eclusas de navegação?

4. Que fará a Comissão para impedir a construção das eclusas de Osterhofen e Waltendorf?

5. É intuito da Comissão instaurar um processo por violação do Tratado, ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE, contra a República Federal da Alemanha?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

1. A Comissão está ciente de que as áreas «Donau-Tal: Regensburg - Vilshofen» e «Isartal: Gottfried - Plattling einschließlich Isar - Mündungsbereich», ambas situadas na Baviera, são elegíveis, de acordo com a literatura científica, como zonas importantes para aves, mas não foram ainda declaradas como zonas de protecção especial nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE.

2 e 5. Em geral, a declaração de zonas de protecção especial de acordo com o artigo 4o da Directiva 79/409/CEE pela Alemanha está sujeita a um processo de infracção porque, no ponto de vista dos ornitólogos, que a Comissão compartilha, a Alemanha e entre outros a Baviera ainda não declararam as zonas mais adequadas para aves como zonas de protecção especial.

3. A Comissão tomou conhecimento do projecto em questão através de uma denúncia recente. A Comissão solicitará às autoridades alemãs mais informações sobre o projecto e as suas potenciais implicações no que diz respeito à Directiva «Aves» e à Directiva «Habitats», estando ciente de que grandes impactos nas secções de caudal livre do Danúbio poderiam causar problemas consideráveis às florestas aluviais, que são em parte consideradas como habitats prioritários ao abrigo da Directiva «Habitats».

4. As novas acções dependerão da resposta dada pelas autoridades alemãs à questão 3 acima.
PERGUNTA ESCRITA E-2304/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Implicações, para a saúde e segurança, dos mastros de telecomunicações erguidos pelos operadores de telemóveis

Será que a Comissão tem conhecimento das preocupações manifestadas por muitas pessoas sobre as implicações, para a saúde e segurança do número crescente de mastros de telecomunicações erguidos pelos operadores de telemóveis?

Relatórios sanitários independentes indicam que a exposição às micro-ondas é perigosa, principalmente quando envolve altas densidades de radiação de micro-ondas, e que as densidades mais elevadas de energia radiada ocorrem a distâncias compreendidas entre 100 e 800 pés destes mastros. Os níveis descem depois a níveis mínimos em distâncias superiores a 8.000 pés.

Devido à desregulamentação das telecomunicações por parte do Governo do Reino Unido, inúmeras companhias tencionam colocar mastros numa área de uma milha em Taverham, perto da cidade de Norwich, em Norfolk. Os cidadãos estão extremamente preocupados com os possíveis riscos para a saúde que podem advir desta concentração, mas, as regulamentações locais de urbanização não oferecem qualquer protecção e esta situação poderá vir a ocorrer cada vez com mais frequência em toda a Europa.

De que informações dispõe a Comissão relativamente às implicações, para a saúde e segurança, de tais mastros e que medidas tenciona tomar, dentro dos limites das suas competências, para a protecção do público?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

A Comissão está perfeitamente consciente da preocupação do público relativa aos possíveis efeitos na saúde e na segurança das emissões de radiofrequências no sector dos telefones móveis, incluindo os postes de telecomunicações. Em 1995, a Comissão decidiu realizar um estudo sobre os possíveis efeitos na saúde e na segurança da utilização dos telefones móveis. Consequentemente, a Comissão solicitou a um grupo de peritos independentes internacionalmente reconhecidos, provenientes de vários institutos da Comunidade, que identificassem as áreas já investigadas e preparassem uma proposta de investigação aprofundada nas áreas por investigar.

A Comissão remete igualmente o Senhor Deputado para a resposta dada à questão escrita E-737/96 da Senhora Malone ((JO C 217, 26.7.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2449/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Exames clínicos no âmbito do desporto

Considerando que o jogador de futebol Nwankwo Kanu, campeão nas Olimpíadas de Atlanta, se salvou graças aos exames clínicos minuciosos previstos pelo Inter F.C., clube desportivo italiano, para todos os seus atletas antes do início da actividade agonística;

Considerando que a grave anomalia cardíaca que afecta Kanu não foi diagnosticada anteriormente porque os exames médicos praticados pelo clube holandês Ajax não foram suficientemente profundos;

Considerando que não existe ainda uma legislação comunitária que preveja exames clínicos minuciosos e obrigatórios para todos os atletas pertencentes a clubes desportivos;

Não considera a Comissão oportuno intervir para estabelecer, em toda a União Europeia, a obrigatoriedade de efectuar exames clínicos a todos os atletas de clubes desportivos, tanto profissionais como amadores, em prol da saúde de todos os cidadãos europeus que pratiquem actividades desportivas?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (25 de Outubro de 1996)

A questão dos exames médicos a atletas, tanto profissionais como amadores, é da competência dos Estados-membros.

Importa, no entanto, referir que a vigilância da saúde dos trabalhadores e o controlo médico de certas categorias de trabalhadores são objecto de disposições comunitárias, em conformidade com o disposto no artigo 118o do Tratado CE e nos artigos 31o e 32o do Tratado Euratom.
PERGUNTA ESCRITA P-2600/96 apresentada por Frédéric Striby (NI) à Comissão (24 de Setembro de 1996)

Objecto: Lei Anti-dumping

Tomei conhecimento de que a Comissão quer aplicar direitos aduaneiros anti-dumping e isto, unicamente sobre matérias primas (fibras e tecidos crus)

Não pensa a Comissão que esta decisão, se fosse aplicada aos produtos acabados, daria mais trabalho aos assalariados da Comunidade e que aplicada unicamente às matérias primas vai aumentar o preço dos produtos acabados de fabrico europeu? Não iremos correr o risco, com esta medida, de deixar de ser competitivos, o que só irá beneficiar os artigos acabados de importação?

Resposta do Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

Tal como é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão, após o encerramento dos três inquéritos anti-dumping relativos aos fios de poliéster e aos tecidos crus de algodão, deve presentemente decidir da eventual adopção de medidas de defesa.

A Comissão pode assegurar ao Senhor Deputado que, uma vez que os produtos em causa estão na primeira linha do sector têxtil, o problema do impacto destas medidas na indústria utilizadora está no centro das suas preocupações. Com efeito, tendo em conta a legislação comunitária vigente, as medidas anti-dumping só podem ser adoptadas quando for apurado que a sua aplicação é no interesse da Comunidade. Esta apuração implica que todos os interesses em causa sejam examinados no seu conjunto, incluindo os dos utilizadores dos produtos objecto de dumping. No âmbito da legislação comunitária, as partes interessadas, designadamente os utilizadores, têm o direito de fazer valer os seus pontos de vista, de se fazer ouvir pela Comissão e de apresentarem as suas observações sobre os comentários das outras partes interessadas. A Comissão pode, por conseguinte, decidir sobre as medidas a adoptar tendo presente os problemas evocados pelo Senhor Deputado.

Quanto à aplicação de medidas anti-dumping aos produtos têxteis acabados, a Comissão recorda que, a título geral, só pode proceder à abertura de inquéritos anti-dumping e, por conseguinte, adoptar, se necessário, medidas de defesa, mediante pedido apresentado por escrito pelos produtores comunitários afectados pelas importações objecto de um dumping. Até à presente data, a Comissão recebeu apenas uma denúncia relativa à roupa de cama de algodão originária do Egipto, da Índia e do Paquistão. Esta denúncia foi apresentada em 30 de Julho de 1996. Em 13 de Setembro de 1996 deu-se início aos procedimentos de inquérito ad hoc.
PERGUNTA ESCRITA E-2518/96 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Dumping de calçado no mercado europeu

Poderá a Comissão confirmar que está disposta a adoptar as medidas mais severas contra os fabricantes de calçado em relação aos quais as investigações em curso dêem como provada a prática de dumping, através de exportações a baixo preço para o mercado europeu?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

A Comissão está presentemente a analisar dois processos relativos a calçado. O primeiro diz respeito a calçado com parte superior de couro e de plástico, originário da República Popular da China, da Indonésia e da Tailândia, enquanto o segundo se refere a calçado com parte superior de matérias têxteis, originário da República Popular da China e da Indonésia.

Muito embora não tenha ainda sido tomada qualquer decisão, a Comissão pode confirmar, relativamente a ambos os processos, que caso se verifique a existência de dumping causador de prejuízo e se o interesse da Comunidade assim o exigir, serão instituídas as medidas de defesa previstas na legislação anti-dumping comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2471/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) e Peter Pex (PPE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Espionagem comercial através de computadores da Comissão

Poderá a Comissão confirmar se o serviço de informações norte-americano se introduziu de forma fraudulenta nos computadores da Comissão (e do Parlamento Europeu) no intuito de obter informações confidenciais de natureza comercial (ver notícia publicada na edição de 6 de Agosto de 1996 do jornal «Nederlandse Telegraaf»)?

Poderá a Comissão confirmar se, no ano transacto, durante as negociações com vista a um novo convénio mundial de comércio livre, os negociadores americanos estavam ao corrente de informações muito confidenciais da Comissão Europeia?

Disporá a Comissão também por parte de outros países (designadamente dos Estados ACP) de informações sobre a obtenção e a utilização por parte dos EUA de informações confidenciais de natureza comercial?

Que medidas poderá a Comissão contrapor a fim de evitar tais práticas, tanto no interior dos seus próprios serviços como junto das administrações dos países em vias de desenvolvimento ligados ao ACP?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (23 de Outubro de 1996)

A Comissão não dispõe de quaisquer provas, salvo afirmações prestadas pela imprensa, dessas alegações.

A Comissão tem feito, nos últimos anos, sérios esforços para melhorar a segurança das suas redes informáticas e esses esforços continuam. A Comissão não se pode responsabilizar por medidas internas de países africanos, das Caraíbas e do Pacífico.
PERGUNTA ESCRITA E-2249/96 apresentada por Umberto Bossi (ELDR) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Disparidade dos prazos de publicação dos dossiers de informação e dos formulários para apresentação de candidaturas aos programas comunitários nas várias línguas nacionais

Na sequência da resposta pouco exaustiva dada à minha pergunta escrita no E-1257/96 ((JO C 305 de 15.10.1996, p. 69. )), pretendo saber:

A Comissão publica no Jornal Oficial, em todas as línguas oficiais da UE, avisos de concurso, convites à apresentação de candidaturas e de ofertas, etc, dos programas comunitários. Empresas ou particulares interessados, após analisarem os dossiers informativos distribuídos pelas várias direcções-gerais, podem apresentar a sua candidatura através de formulários específicos publicados igualmente pelas direcções-gerais.

Todo este material encontra-se sobretudo disponível em inglês, francês e alemão e só muito raramente em todas as línguas nacionais. Por vezes, após algumas semanas, o material encontra-se disponível nas outras línguas comunitárias.

Poderá a Comissão justificar a escolha das línguas mencionadas?

Não considera a Comissão que esse critério de selecção penaliza, de facto, os particulares e as empresas dos Estados-membros cujas línguas oficiais não são as mencionadas?

Não considera a Comissão que esta escolha constitui um aval tácito de concorrência desleal dentro da União?

Sendo fixado para todos (mediante publicação em Jornal Oficial) o prazo para apresentação dos pedidos das candidaturas mas, criando, de facto, diferenças entre Estados com base nas selecções linguísticas, como pretende a Comissão solucionar a disparidade dos prazos para todos os que queiram apresentar as suas candidaturas para o acesso aos programas comunitários? Se, como foi justificado, os atrasos na publicação de material em todas as línguas oficiais se devem a «meros» problemas de tradução, não considera a Comissão que estas falhas técnicas desacreditam, de facto, os princípios de transparência e de igualdade, fundamento ideológico da União Europeia?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (23 de Outubro de 1996)

Embora em certos casos os documentos possam estar disponíveis primeiro nas línguas utilizadas nos respectivos projectos ou na sua preparação dentro da Comissão, esta procura evitar os problemas a que o Senhor Deputado se refere, assegurando, na medida das suas capacidades, que os documentos directamente relacionados com concursos, convites à apresentação de propostas e manifestações de interesse sejam publicados em simultâneo em todas as línguas da Comunidade.