PERGUNTA ESCRITA E-0714/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação alimentar - Saúde dos consumidores

Tendo em conta o seu Livro Verde "Princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia" (COM(97) 0176 final) e a sua Comunicação "Saúde dos consumidores e segurança alimentar" (COM(97) 0183 final),

E considerando que é necessário salientar a importância crescente das disposições respeitantes à rotulagem dos produtos alimentares na decisão de compra do consumidor, reconhecendo embora os limites da rotulagem e a necessidade de encontrar outros meios de informação, poderá a Comissão empenhar-se no sentido de tornar mais eficaz e, consequentemente, obrigatória, a rotulagem nutricional?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0708/98, E-0709/98, E-0710/98, E-0711/98,E-0712/98, E-0713/98 e E-0714/98 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(28 de Abril de 1998)

Tal como indicado durante o debate da resolução do Parlamento sobre o Livro Verde "Princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia", a Comissão tenciona apresentar uma comunicação na qual exporá a sua posição, no seguimento do mesmo debate. Tal como referido no livro verde, a Comissão está empenhada em simplificar e racionalizar a legislação alimentar, processo que deverá forçosamente conduzir a uma melhoria da protecção da saúde e ao aumento da transparência.

No livro verde, a Comissão solicitava comentários relativos às potencialidades oferecidas por instrumentos não vinculativos no domínio da legislação alimentar. Estes comentários estão actualmente a ser analisados pela Comissão. O recurso a instrumentos voluntários, por exemplo orientações sobre boas práticas em matéria de higiene num dado sector, pode constituir um complemento útil das disposições vinculativas. Para a Comissão, a principal aplicação do princípio do reconhecimento mútuo relaciona-se com o funcionamento do mercado interno. Embora as regras alimentares dos Estados-membros possam ser divergentes em áreas não abrangidas pela legislação comunitária, essas regras não devem ser invocadas em relação a produtos legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-membro, a não ser que tal ponha em causa interesses legítimos e as referidas regras ofereçam um nível equivalente de protecção.

O procedimento estabelecido na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), tem por objectivo assegurar que as normas e regulamentações técnicas nacionais não constituem entraves ao comércio. A Comissão não vê qualquer necessidade de alterar esta directiva na direcção sugerida pelos Senhores Deputados visto que a proibição geral à criação de entraves não justificados ao comércio já se encontra consagrada no Tratado CE.

Os actos legais que conferem à Comissão competência de execução especificam os elementos fundamentais desses poderes. Compete, por conseguinte, ao legislador comunitário definir os poderes conferidos à Comissão.

Na opinião da Comissão, os princípio gerais de higiene devem ser aplicados à integralidade da cadeia alimentar. As directivas relativas à higiene em vigor estão actualmente a ser revistas com o objectivo de assegurar um conjunto coerente e constante de disposições relativas à higiene "da quinta até à mesa". Esta legislação porá em destaque a aplicação de princípios de análise dos riscos e de controlo dos pontos críticos.

A Comissão considera que os aspectos relacionados com a saúde continuarão a constituir a principal justificação da actividade legislativa a nível comunitário. O recurso ao princípio do reconhecimento mútuo irá prevalecer nestas áreas, pelo menos no que respeita à composição dos géneros alimentícios. Esta política, que estimula a inovação e dá mais importância à escolha do consumidor, não está em contradição com o desenvolvimento de normas de qualidade para os produtos agrícolas, que aumenta a competitividade destes produtos e, por conseguinte, apoia outros objectivos da política agrícola comum.

A Comissão tenciona rever a directiva relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios a fim de a adaptar ao progresso científico e garantir uma informação ao consumidor de melhor qualidade e mais fácil compreensão. Está actualmente a ser estudado se a informação sobre as propriedades nutritivas deve ser obrigatória. Esta questão deve ser encarada no contexto geral dos melhores meios de informação adequada do consumidor, incluindo as novas tecnologias da informação.

(1) JO L 109 de 26.4.1983.