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PERGUNTA ESCRITA E-0773/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B7-302, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1703/97 apresentada por Hadar Cars (ELDR) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Gabinete de representação em Taipé

Quando Sir Leon Brittan compareceu perante a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa em 14 de Abril do corrente ano, foi-lhe recordado o pedido do Parlamento de criação de um gabinete de representação em Taipé.

À pergunta sobre que medidas a Comissão tinha tomado para dar seguimento a este pedido, Sir Leon respondeu que não se havia sido registado qualquer progresso e que a Comissão tencionava aguardar a decisão sobre a adesão de Taiwan e da China à OMC.

Atendendo, nomeadamente, a que Hong Kong passará em breve para administração chinesa, considero politicamente importante que a União Europeia faça tudo ao seu alcance para reforçar as relações com Taiwan. Por conseguinte, a data de abertura do gabinete de representação em Taipé não deve estar unicamente dependente de aspectos de política comercial. É extremamente importante, por razões de ordem política, que um tal gabinete seja criado o mais rapidamente possível.

Estará o Presidente Santer disposto a diligenciar para que a Comissão proceda num futuro próximo à abertura de um gabinete de representação em Taiwan?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

A Comissão considera que, se os recursos o permitirem, existem boas razões para criar um gabinete que prossiga as políticas comercial e de cooperação comunitárias em Taipei. Um tal gabinete poderia funcionar na mesma base informal que o gabinete comercial e outros gabinetes mantidos por muitos países em Taiwan, incluindo a maioria dos Estados-membros. Já poderia realizar tarefas úteis no âmbito da actual estratégia de acesso ao mercado comunitário, e seria certamente ainda mais importante quando Taiwan se tornar membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para além disso, encontrar-se-ia em boa posição para apoiar o desenvolvimento de actividades de cooperação em domínios como ciência e tecnologia e estudos europeus, bem como no domínio da cooperação comercial. Contudo, uma tal possibilidade dependerá de uma avaliação das prioridades da Comissão para o desenvolvimento da sua rede de representações externas. Isto, por seu turno, dependerá dos recursos humanos e financeiros disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2410/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Manutenção do embargo de armas contra a China

Em 1989, a União Europeia instaurou um embargo de armas contra a China.

Em resposta a perguntas escritas da Segunda Câmara dos Países Baixos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Van Mierlo, afirmou que o Governo queria deixar bem claro que tinha defendido uma interpretação uniforme, por parte de todos os Estados-membros da UE, do embargo de armas face à China. Em caso de incumprimento - alguns Estados-membros interpretam o embargo como não sendo geral -, os Países Baixos reservaram-se o direito (seguindo o exemplo de outros Estados-membros) de adoptarem uma abordagem ad hoc no caso de determinados produtos militares.

Pode a Comissão informar quais são as diferenças de interpretação entre os vários Estados-membros da UE no que se refere ao embargo de armas contra a China, e que produtos militares foram exportados para a China por determinados Estados-membros da UE?

Pode a Comissão informar que propostas fez ao Conselho (e quando as fez) com o objectivo de alcançar uma interpretação uniforme do embargo de armas contra a China, indicando qual foi a reacção do Conselho?

Como gere a Comissão actualmente este problema?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A decisão sobre o embargo de armas à China foi tomada no âmbito da cooperação política europeia. A execução da decisão incumbe em primeira instância aos Estados-membros e ao Conselho Assuntos Gerais. As informações de que a Comissão dispõe sobre o embargo são confidenciais e a sua divulgação só pode ser autorizada pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1945/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: BSE nos Países Baixos

De acordo com os jornais finlandeses, foi diagnosticado nos Países Baixos, há umas semanas, o primeiro caso de uma vaca contaminada com a doença da BSE.

Está a Comissão informada sobre a validade desta informação e, em caso afirmativo, que tenciona fazer para evitar a propagação da doença?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Agosto de 1997)

A Comissão foi informada pelas autoridades neerlandesas imediatamente após a confirmação do primeiro e, de novo, do segundo casos de encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) no seu território, a saber, em 21 de Março de 1997 e 7 de Abril de 1997. Paralelamente, as autoridades dos outros Estados-membros foram informadas através do sistema de notificação de doenças dos animais (SNDA), nos termos da regulamentação comunitária. Posteriormente, as autoridades veterinárias neerlandesas apresentaram relatórios sobre o inquérito realizado e as medidas tomadas nas diversas reuniões do Comité Veterinário Permanente.

As medidas tomadas foram consideradas adequadas, por parte dos Estados-membros e da Comissão, para a protecção da saúde pública e animal dos riscos de exposição ao agente transmissível da encefalopatia espongiforme resultante destes dois focos.
PERGUNTA ESCRITA E-1735/97 apresentada por Dominique Baudis (PPE) ao Conselho (22 de Maio de 1997)

Objecto: Uma Autoridade comum europeia para a certificação no sector da aeronáutica

Não considera a Presidência neerlandesa que seria útil promover, no quadro da Conferência Intergovernamental, a criação de uma Autoridade comum europeia para a certificação aeronáutica, tendo em conta a unanimidade com que a resolução sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico no sector aeronáutico europeu (Doc. A3-0426/92) ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 173. )) foi acolhida no Parlamento Europeu?

Resposta (25 de Setembro de 1997)

Em 16 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à criação de uma Organização Europeia para a Segurança da Aviação Civil.

Esta recomendação está em estudo nas instâncias competentes do Conselho, designadamente no Grupo das Questões de Transportes a nível de Directores-gerais da Aviação Civil (DGAC).

Têm-se registado progressos significativos neste dossier e o Conselho «Transportes» de 17-18 de Junho de 1997 exprimiu uma opinião favorável à criação de uma Organização Europeia para a Segurança da Aviação Civil. As instâncias do Conselho continuarão a estudar a questão da criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação Civil que, nos termos da recomendação da Comissão, ficará encarregada, entre outras tarefas, da certificação aeronáutica
PERGUNTA ESCRITA E-2388/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Ratificação dos Acordos Europeus

Os acordos europeus estabelecidos, em 1995, entre os ex-países socialistas da Europa Oriental e a União Europeia criam uma base importante para o próximo alargamento da União. A ratificação o mais breve possível dos acordos por todos os actuais Estados-membros da União Europeia possibilita o desenvolvimento de uma cooperação mais institucionalizada entre os novos países candidatos e a União Europeia. Os acordos europeus vigentes têm, portanto, um papel central e equilibrador no processo de preparação das negociações de adesão dos países candidatos. Nesse sentido, é verdadeiramente surpreendente que a Bélgica e a França ainda não tenham ratificado os acordos europeus com todos os Estados Bálticos.

Tendo em conta o referido, que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Bélgica e a França ratifiquem, sem demora, os acordos em questão?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

A Comissão tomou todas as medidas possíveis para incentivar a rápida ratificação pelos Estados-membros dos acordos europeus com os Estados Bálticos. Embora uma parte significativa da cooperação prevista nos acordos europeus já se encontre em curso, em virtude dos acordos de comércio livre em vigor com estes países e, não obstante o facto de estes países participarem já plenamente no processo de pré-adesão, a entrada em vigor dos acordos europeus constituiria um sinal claro da importância que a Comunidade atribui às suas relações com os Estados Bálticos.

A Comissão continua a incentivar a rápida ratificação dos acordos europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-1758/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Inspectores para os mercados das frutas e dos produtos hortícolas

A OCM das frutas e dos produtos hortícolas prevê a criação de um corpo de inspectores para os mercados de frutas e produtos hortícolas.

Poderá a Comissão indicar qual o estatuto desses inspectores, qual o seu número e quais as suas funções?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

A criação do corpo específico de inspectores baseia-se no disposto no artigo 40o do Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho ((JO L 297 de 21.11.1996. )), sendo indicado que a Comissão estabelece um corpo constituído por funcionários da Comissão e, eventualmente, de agentes designados a pedido da Comissão e com o acordo do Estado-membro em causa, para participar em inquéritos específicos.

Nos termos do artigo 40o do referido regulamento, o corpo é chamado, por um lado, a participar nos controlos previstos e conduzidos pelas instâncias competentes dos Estados-membros, e, por outro, a efectuar, por iniciativa da Comissão, os controlos referidos no artigo 39o.

Quando o regulamento foi proposto ao Conselho, a Comissão notificou a sua intenção de criar para o efeito 5 postos de trabalho. De momento, apenas foram criados dois. Recentemente (3 de Março de 1997), a Comissão adoptou a decisão de criar três novos postos para permitir a realização das tarefas que lhe foram confiadas pelo regulamento e atingir o número de efectivos inicialmente previsto. Esta decisão ainda não foi posta em prática.

Segundo as previsões iniciais, o estatuto aplicável seria o dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

A participação dos agentes designados pelos Estados-membros (apesar de limitada aos inquéritos específicos) permite guarnecer substancialmente o corpo específico. Quanto a este aspecto, a Comissão já endereçou uma carta a cada um dos Estados-membros solicitando-lhes uma lista de agentes disponíveis para participarem nas tarefas de controlo. Estas pessoas mantêm o seu estatuto nacional, sendo o seu número de dois por Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA P-1835/97 apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Tomada em consideração das condições climáticas na determinação pela UE dos períodos de sementeira e dos prazos para o requerimento de ajuda

Nos termos da regulamentação da Comissão, os agricultores finlandeses podem requerer os seus respectivos pedidos de ajuda até fins de Maio. Porém, no caso das regiões assistidas C, as notificações relativas às sementeiras ainda podem ser comunicadas até 15 de Junho, possibilidade esta que não se aplica às regiões A e B. Dado o atraso que se volta a verificar este ano na Finlândia no início da Primavera, muitas sementeiras só poderão ser realizadas em Junho, o que é igualmente válido em relação a muitas das explorações agrícolas das regiões A e B.

Face às difíceis condições que imperam nas regiões setentrionais, não é razoável esta inflexibilidade da Comissão na determinação dos prazos para a realização das sementeiras nas regiões A e B. Deveria ser encontrada uma solução flexível e duradoira para este importante problema, de modo a que o mesmo, que afecta dezenas de milhares de agricultores e gera incerteza, não transite de um ano para o outro.

Pergunta-se à Comissão o que tenciona empreender no sentido de eliminar a imposição demasiado inflexível de prazos-limite para a realização das sementeiras nas regiões setentrionais e aumentar a flexibilidade por outros meios que não a tomada anual de uma decisão especial, geradora de incerteza.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, no atinente a 1997, a date limite foi protelada na Finlândia até 15 de junho de 1997 para todo o território.

A Comissão está ciente da especificidade das regiões escandinavas em matéria de data de sementeiras, em virtude das condições climáticas. Comprometeu-se, aquando do protelamento da data das sementeiras para a colheita de 1997, a examinar a possibilidade de fixar para todo o território da Finlândia uma data mais adequada.
PERGUNTA ESCRITA P-2052/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: «Channel Employment Services Limited»

Uma empresa britânica de subcontratação oriunda do meu círculo eleitoral, a «Channel Employment Services Limited», opera na Alemanha há quase cinco anos. Durante este período, a empresa observou, na íntegra, quer a regulamentação britânica, quer a alemã.

Todavia, a empresa tem sido objecto de vistorias e controlos sistemáticos e rigorosos por vários organismos governamentais alemães, a fim de averiguar a sua prática em termos de emprego. Tal tem vindo a causar uma quebra de produção por parte da empresa em virtude do tempo que os empregados têm de passar a atender os pedidos apresentados pelas autoridades alemãs. Além disso, está em risco a angariação de trabalho futuro junto de clientes existentes que podem recear que a sua empresa de subcontratação opere ilegalmente na Alemanha.

Poderá a Comissão Europeia averiguar se as empresas alemãs operantes no sector estão sujeitas a controlos análogos por parte das autoridades alemãs? Poderá esta situação constituir uma discriminação de empresas britânicas por parte das autoridades alemãs, minando assim os princípios por que se pauta o mercado interno devido à obstrução da livre circulação de mercadorias, serviços e pessoas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Julho de 1997)

A pergunta do Senhor Deputado, refere-se de um modo geral aos controlos a que estão sujeitas as actividades de uma empresa britânica na Alemanha.

A pergunta não indica claramente se os controlos das Autoridades alemãs devem ser examinados à luz do direito de estabelecimento (artigo 52o do Tratado CE), no pressuposto de que a empresa britânica se encontra estabelecida na Alemanha há mais de cinco anos, ou do direito da livre prestação de serviços transfronteira exercida a título temporário (artigo 59o do Tratado CE).

De qualquer modo, quer o artigo 52o quer o artigo 59o proíbem qualquer restrição discriminatória relativamente aos cidadãos comunitários com base a sua nacionalidade. Essas restrições só se justificam por motivos imperativos de ordem, segurança e saúde públicas. Além disso, esses motivos só podem ser invocados nos limites impostos pelo Tribunal de Justiça, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, as Autoridades dos Estados-membros são obrigadas a cumprir o direito comunitário.

A Comissão não possui elementos suficientes para se pronunciar sobre o caso em apreço e dar, assim, uma resposta exaustiva ao Senhor Deputado. A Comissão está disposta a analisar esta questão de forma mais aprofundada, devendo para o efeito dispor de mais informações sobre a matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2415/97 apresentada por Edward Kellett-Bowman (PPE) à Comissão (11 de Julho de 1997)

Objecto: Projecto de directiva da Comissão em adaptação ao progresso técnico pela quarta vez Anexo I da directiva do Conselho 76/769/CEE

O texto do projecto em epígrafe refere no número 3 que se constatou que algumas destas substâncias e preparações perigosas sob a forma de óleos classificados como apresentando risco de aspiração, quando colorados, constituem um risco para a saúde humana, concretamente para a saúde das crianças mais jovens. Poderá a Comissão indicar como, quando e onde essa constatação foi divulgada e por quem?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas E-2302/97 e P-2377/97 da Senhora Deputada Jackson e do Senhor Deputado Cassidy ((Ver p. 122. )).
PERGUNTA ESCRITA P-2552/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (15 de Julho de 1997)

Objecto: China/SPG

No seu relatório sobre a comunicação da Comissão relativa a uma política a longo prazo entre a China e a Europa (relatório McMillan-Scott, A4-0198/97), o Parlamento solicita à Comissão que abra um inquérito sobre os trabalhos forçados e o trabalho nas prisões na China, em conformidade com os artigos 9o, 10o e 11o dos regulamentos do Conselho no 3281/94 ((JO L 348 de 21.12.1994, p. 1. )) e 1256/96 ((JO L 160 de 29.6.1996, p. 1. )) sobre o Sistema de Preferências Generalizadas.

Procedeu já a Comissão à abertura do referido inquérito? Em caso afirmativo, quando pensa que poderá transmitir as suas conclusões ao Conselho? Tenciona, além disso, a Comissão informar o Parlamento sobre os resultados deste inquérito? Quando e como? Caso não tenha ainda sido aberto o referido inquérito, quando tenciona a Comissão fazê-lo?

No quadro do mesmo inquérito, tenciona a Comissão recorrer à experiência de organizações especializadas, como é o caso da organização «Laogaï Research Foundation»?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

A Comissão tomou conhecimento do relatório apresentado pelo Sr. McMillan-Scott sobre a sua comunicação relativa a uma política a longo prazo das relações entre a China e a Europa. Tomou nota em particular do ponto 42 da proposta de resolução, anexada ao referido relatório, no qual se solicita à Comissão que dê início a um inquérito sobre os trabalhos forçados e o trabalho nas prisões da China, em conformidade com o disposto nos artigos 9o, 10o e 11o dos regulamentos (CE) no 3281/94 e 1256/96 do Conselho.

A escravatura (trabalhos forçados) e a exportação de produtos fabricados nas prisões (mas não o trabalho nas prisões propriamente dito) encontram-se entre as práticas enumeradas no artigo 9o dos referidos regulamentos que podem conduzir à retirada temporária do benefício das preferências generalizadas. Todavia, o artigo 10o não confere à Comissão o poder de abrir, por iniciativa própria, o inquérito previsto no artigo 11o. A Comissão só pode intervir se lhe for apresenada uma denúncia devidamente circunstanciada por uma pessoa singular ou colectiva ou por qualquer associação desprovida de personalidade jurídica susceptível de demonstrar interesse na medida de retirada temporária. Essa denúncia deve incluir todos os elementos documentais probatórios que permitam à Comissão analisar a sua aceitabilidade e avaliar a pertinência das alegações nela contidas. A título informativo, a Comissão indica ao Senhor Deputado que a denúncia, particularmente bem documentada, que foi submetida à sua apreciação com vista à retirada das preferências no que respeita a Myanmar (Birmânia) por motivo de trabalhos forçados, incluia cerca de mil e quatrocentas páginas de informações e testemunhos. Quanto à decisão de dar início a um inquérito, a Comissão apenas intervem, após consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité das Preferências Generalizadas, se considerar que existem elementos de prova suficientes que o justifiquem.
PERGUNTA ESCRITA E-2261/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Indústria da defesa

Em relação à comunicação da Comissão «Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa: contribuição para uma acção a nível europeu» (doc. COM(96)10 def.), refira-se que os países da UE estão a encaminhar-se para uma definição de uma arquitectura original de segurança europeia. Essa arquitectura deverá ter em conta, por um lado, as organizações internacionais existentes (UEO, NATO, OSCE) e, por outro, exigências dos países membros da UE que têm por tradição uma posição de neutralidade ou não alinhamento no domínio militar.

A intervenção da Comissão no sector da indústria da defesa deverá, em qualquer dos casos, ter em conta a especificidade do sector atendendo à sua ligação com as políticas de segurança e de defesa, às modalidades a que obedece a organização da investigação, do desenvolvimento e da produção, bem como à dependência das aquisições dos Ministérios da Defesa.

Neste contexto, solicita-se à Comissão a proibição, a nível europeu e internacional, da produção, da venda e utilização de minas terrestres anti-pessoal.

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (30 de Julho de 1997)

A conclusão de um tratado internacional destinado a proibir as minas anti-pessoais é, essencialmente, uma questão que deve ser negociada entre Estados soberanos, através de mecanismos complementares do Processo de Otava e da Conferência sobre Desarmamento. Na sua acção comum de Outubro de 1996, a União Europeia «comprometeu-se a prosseguir o objectivo de eliminação total das minas anti-pessoais e a empenhar-se activamente na conclusão, no mais curto prazo, de um acordo internacional que proíba a utilização destas armas a nível mundial». Simultaneamente, a União decretou uma moratória comum a todas as exportações de minas anti-pessoais, independentemente do seu destino, e prosseguiu as suas diversas acções concretas com vista a resolver os problemas das minas anti-pessoais nos países mais gravemente afectados. A Comissão apoia firmemente a rápida conclusão de um acordo internacional que imponha uma proibição absoluta e aproveita todas as oportunidades que se proporcionam nas suas relações com países terceiros para incentivar uma acção política e prática que contribua para este processo e ajude a acabar com a tragédia das minas terrestres.