PERGUNTA ESCRITA E-1364/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Discos compactos piratas originários da Bulgária

A Federação Internacional da Indústria Discográfica (IFPI), que representa mais de 1.100 produtores e distribuidores discográficos de cerca de 70 países, solicitou à Comissão Europeia que pressione o Governo búlgaro para agir contra cinco fábricas de discos compactos piratas implantadas no país. Por ocasião da visita a Sófia do Comissário Hans van der Broek, a IFPI pretende apresentar a prova de que a Bulgária inunda os mercados internacionais de cópias piratas, apesar do compromisso assumido, ao aderir à Organização Mundial de Comércio (OMC), de reduzir essa actividade.

Segundo a IFPI, a Bulgária é, depois da China, o segundo maior exportador de discos piratas, com uma produção total de 15 milhões de discos compactos piratas por ano (um oitavo das cópias ilegais entradas no mercado negro mundial), calculando-se o prejuízo da indústria europeia em cerca de 100 milhões de dólares. A IFPI afirma que o endurecimento das medidas antipirataria anunciado pelas autoridades búlgaras não teve um impacto significativo, tendo recentemente criado um escritório na Bulgária para fazer face a este problema.

Pode a Comissão indicar-me se, na visita que o Comissário Hans van der Broek fez a Sófia, solicitou às autoridades búlgaras que actuem com rigor para pôr termo à «invasão» dos mercados internacionais por discos compactos piratas procedentes deste país?

Em caso afirmativo, que resposta obteve a Comissão e que medidas irão ser adoptadas para evitar que se agudize ainda mais a situação que afecta a indústria discográfica europeia?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (3 de Junho de 1997)

A protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual na Bulgária mereceram especial atenção por parte da Comissão no dois últimos anos.Nas reuniões bilaterais com as autoridades búlgaras, a Comissão interveio a diferentes níveis, especialmente em relação ao elevado índice de pirataria, e recordando as obrigações da Bulgária, decorrentes da aplicação do artigo 67o do Acordo Europeu, de melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual e garantir um nível de protecção equivalente ao existente na Comunidade até ao fim de 1997, assim como uma obrigação mais recente, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que exige que a Bulgária aplique as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs) a partir da sua adesão à OMC (1 de Dezembro de 1996).

Durante a sua visita recente à Bulgária, o membro da Comissão responsável pelas relações externas com os países da Europa Central e Oriental aproveitou a oportunidade para exortar os ministros competentes quanto à urgência de adopção de medidas mais rigorosas de protecção dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que respeita à pirataria de discos compactos (CD) e aos custos que tais actos representam para a indústria comunitária.Insistiu, além disso, com o Governo para que encontrasse uma solução para esta questão tendo em vista estabelecer condições adequadas de acesso aos mercados e tendo em conta as suas obrigações decorrentes do Acordo TRIPs e as consequências de uma eventual acção no âmbito do sistema de resolução de diferendos da OMC.

À luz do que precede, as autoridades búlgaras manifestaram a sua vontade de encontrarem uma solução para este problema. O Governo de transição criou um conselho de coordenação para a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, que revela a intenção da Bulgária de controlar e velar pelo cumprimento dos direitos de propriedade intelectual com uma maior eficácia.

A introdução de um código de identificação dos CD (SID), acordada entre os produtores búlgaros de CD e a Federação Internacional da Indústria discográfica (IFPI) proporcionará, se for aplicado correctamente, uma prova irrefutável da fonte de produção e permitirá o exercício eficaz da protecção indispensável aos titulares dos direitos europeus.

Em Abril de 1997, o Governo búlgaro aprovou um decreto sobre o controlo das disposições dos direitos de autor e direitos conexos que autoriza as autoridades a exigirem a comprovação da legalidade da cada pedido de fabricação e obriga a administração a realizar consultas vinculativas com as organizações internacionais de direitos de autor ou as respectivas representações na Bulgária. Para completar os instrumentos de fomento da aplicação da legislação, a nova Assembleia Nacional resultante das eleições gerais de 19 de Abril atribuiu prioridade à alteração do enquadramento regulamentar.

A nível executivo, as autoridades búlgaras adoptaram várias medidas concretas. As intervenções dos órgão judiciais permitiram a confiscação de 200 000 CD na Bulgária e originaram diversos inquéritos judiciais. A Comunidade presta assistência à Bulgária no domínio da protecção dos direitos da propriedade intelectual no âmbito do programa PHARE.

A Comissão continuará a velar pelo cumprimento das obrigações da Bulgária decorrentes do Acordo TRIPs da OMC e do Acordo Europeu.