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PERGUNTA ESCRITA E-1075/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Válvula contra utilizações abusivas de aerossóis de tinta

É do conhecimento da Comissão que entre 3% e 7% dos aerossóis de tinta colocados no mercado são roubados para pintar «graffitis»?

É, além disso, do conhecimento da Comissão que com um aerossol de 400ml se pode pintar 22m2 e que os custos de limpeza de uma superfície dessas se elevam a cerca de 550 ecus, independentemente dos danos causados ao ambiente, e que só os caminhos-de-ferro neerlandeses (N.V. Nederlandse Spoorwegen) sofrem anualmente prejuízos num valor de 10 milhões de florins em consequência dos «graffiti»?

A Comissão sabe que um meio dissuasor/preventivo de actuar contra os «graffiti» consiste na utilização de uma descoberta, devidamente patenteada, designada por «Snep-Kep» (U.S. Pat.: 5439148;PCT/NL/92/0002; Eur Pat.: 00 57 0487 NL (EU)) que envolve uma combinação válvula/vaporizador que é fornecida separadamente da carga e que é apoiada, entre outras entidades, pelo Ministério neerlandês da Justiça, pela associação HALT, pelo Ministério neerlandês da Habitação, do Ordenamento Territorial e do Ambiente, tendo ainda recebido uma menção honrosa no «Prémio Hein Roethof», um programa de prevenção da delinquência?

É do conhecimento da Comissão que os produtores europeus de aerossóis, Auto-K e Duplicolor, ambas instaladas na Alemanha, e Motip, sediada nos Países Baixos, consideram que a introdução do «Snep-Kep» positiva, mas que o fabricante quase monopolista de válvulas Valios, nos EUA, bem como os grandes fabricantes de aerossóis de tinta dos EUA, não pretendem introduzir esse sistema, devido à perda de volume de negócios que sofrerão com essa medida?

Estará a Comissão disposta a introduzir na legislação europeia disposições que obriguem a que os aerossóis sejam vendidos com o dispositivo «Snep-Kep»?

Em caso de resposta afirmativa, de que modo e dentro de que prazo? Em caso de resposta negativa, porque não?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

A Comissão não tinha conhecimento das informações específicas comunicadas pelo Senhor Deputado relativamente à utilização de válvulas para aerossóis destinados à pintura.

Até ao momento, os trabalhos de harmonização dos sistemas dos propulsores de aerossóis estudaram exclusivamente os respectivos riscos associados à pressão e inflamibilidade. As medidas de harmonização permitem garantir a livre circulação dos aerossóis no Espaço Económico Europeu.

A presente questão é, acima de tudo, da competência dos Estados-membros. Nestas condições, apenas poderia ter lugar uma intervenção da Comissão a título subsidiário na sequência de medidas divergentes adoptadas a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0335/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas ao consumo em Espanha

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as ajudas ao consumo ascenderam a 268,6 e 166,0 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda ao consumo de azeite em Espanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA P-1142/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Adopção de crianças e eventual discriminação no âmbito da legislação europeia

Em resposta à experiência de uma eleitora do meu círculo eleitoral, poderá a Comissão indicar as áreas pertinentes da legislação e das ajudas comunitárias em matéria de adopção de crianças? É nomeadamente possível que, caso uma autoridade pública na Europa recuse a uma mulher a possibilidade de adopção em virtude do seu excesso de peso (motivo contra o qual a pessoa em questão se insurge veementemente), uma decisão desse tipo possa constituir, em termos de legislação europeia, uma discriminação e uma injustiça contra as mulheres ou uma infracção dos seus direitos humanos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

Nos domínios que não dependem da sua competência exclusiva, a Comunidade apenas intervém se e na medida em que os objectivos da acção prevista não puderem ser realizados de forma adequada pelos Estados-membros, podendo, portanto, ser melhor concretizados a nível comunitário, devido às dimensões e efeitos da acção prevista. Por conseguinte, não foi tomada qualquer medida comunitária relativamente à instituição de direito civil que é a adopção.

Em contrapartida, o Conselho da Europa adoptou, em Abril de 1967, uma convenção europeia em matéria de adopção de crianças, que entrou em vigor em Abril de 1968. Até ao momento, esta convenção foi ratificada por nove Estados-membros da União (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Suécia e Reino Unido) e foi assinada pela França e pelo Luxemburgo. Essa convenção diz unicamente respeito à instituição jurídica que é a adopção de crianças que, no momento em que o requerente apresenta o pedido de adopção, não atingiram 18 anos de idade, não são ou não foram casadas e não são consideradas maiores.

Por outro lado, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificada por todos os Estados-membros da União, presta especial atenção, no seu artigo 21o, à adopção internacional e estabelece determinadas normas jurídicas com o objectivo de assegurar que «o interesse superior da criança seja a consideração primordial» em matéria de adopção (internacional), encorajando os Estados a concluir «acordos ou tratados multilaterais», com vista a prosseguir os objectivos definidos no referido artigo.

Por último, o Observatório Europeu das Políticas Familiares publicará, no decurso do corrente ano, o seu sexto relatório para 1996 que apresentará certamente um exame comparativo das diferentes legislações nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1400/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU

À luz da Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU, de que já decorreram quase dois anos e meio, poderá a Comissão indicar, quais os projectos com que apoiou os povos indígenas da Polinésia francesa, em 1995 e 1996?

Poderá a Comissão fornecer uma lista que integre os nomes dos projectos e os montantes do apoio financeiro consagrado aos diversos instrumentos financeiros de que dispõe para apoio aos povos indígenas da Polinésia francesa?

Considera a Comissão ter reagido de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito das quais se exortavam os Estados e as organizações intergovernamentais a promoverem os direitos e interesses dos povos indígenas residentes nos seus territórios, tal como reflectido na designação da Década: «Povos indígenas: parceiros de acção»?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (3 de Junho de 1997)

Os programas da Comissão não visam unicamente os povos indígenas da Polinésia Francesa. A Comissão considera que toda a população deve beneficiar do processo de desenvolvimento. No âmbito do VI e do VII programas indicativos, a Comissão disponibilizou ajuda financeira no valor de 21,35 milhões de ecus, a fim de apoiar as políticas dos governos em matéria de desenvolvimento rural e de diversificação económica. 83% dessa ajuda foi atribuída a projectos em curso nos sectores da agricultura e da pesca, bem como a infra-estruturas económicas destinadas a melhorar a situação sócio-económica dos povos indígenas. Uma lista desses projectos foi enviada directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Por conseguinte, a Comissão considera ter reagido da forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1160/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Repartição regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Poderá a Comissão apresentar, para o último ano relativamente ao qual foram divulgadas estatísticas, um quadro conciso que indique a repartição de todas as ajudas do FEDER em função das regiões NUTS III da Europa? Poderá igualmente indicar, a título de comparação, os mesmos dados relativos a 1993? Atendendo à falta de transparência decorrente da apresentação de dados incoerentes e incompletos, poderá a Comissão comprometer-se a apresentar um quadro com essas indicações nos futuros relatórios anuais sobre o funcionamentos dos Fundos Estruturais?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

Desde o sexto relatório anual (1994) ((Doc COM(95) 583. )) sobre o ano de lançamento da programação 1994-1999, a Comissão publica uma repartição regional da execução financeira no relatório anual sobre os fundos estruturais.

Desde o sétimo relatório (1995) ((Doc. COM(96) 502. )), transmitido ao Parlamento onde está a ser examinado actualmente, essa repartição apresenta a execução de todos os fundos estruturais para o conjunto das intervenções (quadros comunitários de apoio, documentos únicos de programação e iniciativas comunitárias).

Os quadros em questão contemplam a execução do ano a que se dedica o relatório e a execução cumulada desde 1994 no respeitante aos pagamentos, mas também aos compromissos de créditos.
PERGUNTA ESCRITA E-0920/97 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Poluição sonora

O ruído provocado pelos veículos de desporto motorizado não se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva do Conselho relativa aos níveis sonoros admissíveis. Todavia, este problema concreto afecta a saúde da mão-de-obra e dos residentes em algumas áreas do Reino Unido.

Poderá a Comissão informar se pretende adoptar medidas em matéria de poluição acústica provocada por veículos desportivos motorizados?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Directiva 70/157/CEE relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor ((JO L 42 de 23.2.1970. )) tem por objectivo facilitar o funcionamento adequado do mercado interno dos veículos a motor, garantindo um nível de protecção elevado contra a poluição acústica provocada pelo tráfego rodoviário. Esta directiva é aplicável aos veículos colocados em circulação em estrada aberta, aquando da entrega do certificado de circulação. A directiva não é aplicável aos veículos concebidos para competições desportivas que, em contrapartida, dão cumprimento a normas técnicas estabelecidas a nível nacional ou pelas federações desportivas.

Cabe às autoridades locais que autorizam as competições desportivas adoptar eventuais medidas complementares, como a instalação de muros de protecção contra o ruído capazes de reduzir os incómodos para a vizinhança.
PERGUNTA ESCRITA P-0421/97 apresentada por Fiorella Ghilardotti (PSE) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Condições precárias de trabalho e problemas de higiene na nova sede do Conselho

Nos últimos meses vários artigos publicados na imprensa belga denunciam a existência de graves problemas na nova sede do Secretariado-Geral do Conselho, edifício Justus Lipsius, que afectam as condições de trabalho em determinados serviços e, mais especificamente, alguns problemas a nível da higiene nas cozinhas devido à má concepção e execução das obras.

Tendo em vista o dia 9 de Abril de 1997, data em que o edifício lhe será entregue, poderá o Conselho informar se, a fim de poupar o orçamento comunitário, procedeu à identificação dos vários responsáveis que participaram nas diferentes fases de concepção e de realização do edifício?

Resposta (1 de Julho de 1997)

Nos termos do contrato de 26 de Fevereiro de 1985 entre o Estado Belga e as Comunidades Europeias relativo à construção do edifício Justus Lipsius, que foi concluído em 1995, não cabe ao Conselho mas ao Estado Belga proceder à recepção definitiva, em conformidade com as prescrições dos diversos cadernos de encargos. Está no entanto previsto nesse contrato que o Conselho dará o seu acordo para que se proceda à recepção definitiva, que poderá ser efectuada quando houver uma solução satisfatória para os problemas actualmente objecto de uma análise aprofundada. Por outro lado, está a ser preparada a passação do acto autêntico de venda ao Conselho.

Deste modo, o Conselho zela pela salvaguarda dos seus direitos no âmbito de aplicação das disposições legais e contratutais.
PERGUNTA ESCRITA P-1195/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Fundos Estruturais: quais os riscos para a Campânia

De acordo com os dados divulgados pela «Ragioneria Generale» (Inspecção de Finanças) do Estado italiano, a Campânia previu, para o período de 1994/1999, a utilização de 16% dos Fundos Estruturais, tendo gasto apenas 2,5%, tornando-se assim a última região da Europa relativamente à utilização dos referidos fundos.

Mesmo que se registe uma alteração positiva desta tendência, parece evidente que a Região da Campânia, depois de ter perdido 600 mil milhões de liras italianas durante o período anterior, poderá vir a perder um montante ainda mais avultado.

Poderá a Comissão informar se pretende esclarecer se e em que medida a Região da Campânia corre o risco de perder os seus Fundos Estruturais?

Considera a Comissão possível prorrogar o período estabelecido para a despesa prevista?

Pretende a Comissão convidar o Governo italiano a simplificar os processos burocráticos administrativos necessários para que a Região da Campânia possa incrementar a despesa dos Fundos Estruturais?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

A Comissão confirma que o programa operacional para a Campânia 1994-1999 tem sido submetido a graves atrasos de execução e que, consequentemente, existe um risco real de perda dos recursos postos à disposição desse programa pelos fundos estruturais. A dotação total da contribuição comunitária do referido programa eleva-se a 1 327,9 milhões de ecus.

A Comissão não considera qualquer prorrogação de modo a completar os programas dos fundos estruturais do actual período de programação.

Em 1995, a Comissão concluíu o entendimento com o Estado italiano e as regiões. Tendo em vista uma série de acções que deviam permitir uma melhor e mais rápida execução das intervenções dos fundos estruturais em Itália. Entre essas acções, foi atribuída uma importância fundamental ao compromisso do Estado e das regiões no sentido de simplificarem os pocedimentos que regem a preparação e a realização das intervenções. A Comissão vela pelo respeito deste compromisso e continua a insistir, junto das autoridades italianas, na respectiva tradução em actos concretos.
PERGUNTA ESCRITA E-1024/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Avaliação da inocuidade dos géneros alimentícios produzidos ou modificados através da engenharia genética

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Novos Alimentos e Ingredientes Alimentares prevê uma avaliação da inocuidade dos géneros alimentícios modificados ou produzidos através da engenharia genética.

1. a) A que critérios obedece a referida avaliação da inocuidade?

b) Que métodos de análise existem?

2. a) Como é analisado um eventual efeito alergénico dos géneros alimentícios modificados ou produzidos através da engenharia genética?

b) Que métodos de análise existem para o efeito?

c) Qual a posição do Conselho relativamente à afirmação da «Food-and-Drug-Administration» (FDA) dos EUA de que não dispõe actualmente de quaisquer métodos de análise que lhe permita avaliar antecipadamente os efeitos alergénicos de géneros alimentícios modificados ou produzidos através da engenharia genética?

3. O Conselho não considera que as consumidoras e os consumidores estão praticamente a servir de cobaias?

Resposta (2 de Julho de 1997)

1. e 2. Tal como referido na pergunta da Senhora Deputada, os novos alimentos e os novos ingredientes alimentares são submetidos a uma avaliação de inocuidade; com efeito, esses géneros alimentícios estão sujeitos aos controlos previstos na Directiva 89/397/CEE do Conselho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e na Directiva 93/99/CEE, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.

No que se refere aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE prevê que os Estados-membros garantirão que a validade dos métodos de análise utilizados no contexto de controlos oficiais de géneros alimentícios satisfazem, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE relativa à introdução de modos de colheitas de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.

Quanto ao ponto 2c), não compete ao Conselho pronunciar-se sobre alegações.

3. No que diz respeito à defesa dos consumidores, o artigo 3o do Regulamento 258/97 relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares prevê que os alimentos ou ingredientes alimentares abrangidos pelo regulamento não devem:

- apresentar riscos para o consumidor,

- induzir o consumidor em erro,

- diferir dos alimentos e ingredientes alimentares que estejam destinados a substituir de tal forma que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para o consumidor.

Além disso, a colocação dos novos alimentos e ingredientes alimentares no mercado comunitário fica sujeita, nos termos dos artigos 4o, 6o, 7o e 8o, a um procedimento de avaliação desses produtos.
PERGUNTA ESCRITA E-1146/97 apresentada por Andrea Manzella (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Carácter vinculativo do direito comunitário em matéria de concorrência

A Comissão tem conhecimento da tendência crescente que se verifica em alguns Estados-membros para pôr em causa o princípio fundamental do primado do direito comunitário em relação ao direito nacional, tendência essa aparentemente inspirada pelas conclusões do Advogado Geral no processo Van Scijndel (parágrafo 49)? A Comissão tem conhecimento de que, nos Países Baixos, esta preocupante linha de pensamento parece ter chegado ao Tribunal de Cassação?

A Comissão tem, em particular, conhecimento de que, num processo tendo por objecto a suspensão da execução de uma sentença arbitral com o fundamento de ser contrária à ordem pública, um Advogado Geral do Tribunal de Cassação dos Países Baixos defendeu que «o carácter vinculativo do direito comunitário da concorrência» não prevalece sobre a autonomia das partes e que, por conseguinte, o juiz nacional não é obrigado a aplicar o artigo 85o do Tratado, não obstante uma das partes tivesse expressamente invocado perante o tribunal a suspensão e a anulação da sentença arbitral por ser contrária às normas de ordem pública?

A Comissão não considera que, se esta posição vier a ser bem sucedida, poderá abrir caminho a uma forma de resolução privada de controvérsias que ignorem os princípios de ordem pública, como o artigo 85o do Tratado de Roma, e permita às partes evitar deliberadamente a aplicação de tais princípios?

Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de fazer prevalecer uma posição de defesa da integridade de todo o sistema legal comunitário?

Resposta dada por Karel van Miert em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

A Comissão teve conhecimento do processo pendente perante o Tribunal de Cassação dos Países Baixos, a que se refere o Senhor Deputado. Não constatou, no entanto, uma tendência das jurisdições nacionais no sentido de pôr em causa a preeminência do direito comunitário, nomeadamente, das regras da concorrência, sobre o direito interno dos Estados-membros. Caso contrário, a Comissão não hesitaria em tomar todas as medidas necessárias ao restabelecimento da ordem jurídica comunitária, em conformidade com a sua função de guardiã do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1269/97 apresentada por Alessandro Danesin (UPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental de um projecto de aterro em Spresiano (TV)

O consórcio «Priula» é a entidade responsável pela recolha e eliminação dos resíduos sólidos urbanos da região TV2 (Treviso 2) (disposição no 785 do Conselho Regional do Veneto, de 28.10.1988). O referido consórcio apresentou, por intermédio da sociedade de capital misto público-privado «Contarina spa» (de que é sócio maioritário), um projecto para a construção de uma instalação de tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) com produção de composto e de combustível derivado do lixo, projecto que foi aprovado em 29.11.1991 e que deverá ser realizado no Município de Spresiano com um custo total de cerca de 30 mil milhões de liras.

Por decisão no 6105 de 23.10.1992, a Região do Veneto aprovou o projecto, tendo contado com o parecer favorável da Comissão Técnica Regional, secção Ambiente, com base no estudo de compatibilidade ambiental apresentado pela própria «Contarina spa».

Este estudo apresenta, contudo, dados incorrectos, não conformes com a situação real, tal como afirmam o Presidente da Câmara Municipal e a Junta Municipal de Spresiano. Trata-se de dados essenciais para a aprovação do projecto que descrevem a instalação como distando:

- pelo menos 1,4 km da localidade mais próxima, embora se situe na realidade a 420 m do aglomerado de Lovadina (o plano regional para a eliminação dos resíduos sólidos urbanos prevê 500 m);

- cerca de 100 m de uma auto-estrada (o limite mínimo previsto é de 200 m);

- cerca de 20 m de casas isoladas habitadas e cerca de 30 m de um núcleo de 4 casas habitadas (o limite previsto a nível regional é de 100 m).

Foi este projecto transmitido à Comissão ou pelo menos tem a instituição conhecimento dele?

São respeitadas as disposições da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) sobre a avaliação do impacto ambiental e as Directivas 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. )) e 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. )) relativas aos resíduos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

Os factos evocados pelo Senhor Deputado não são objecto de verificação por parte da Comissão. Podem ser evocados no quadro da jurisdição nacional, se for caso disso.

Os projectos de obras abrangidos pela Directiva 85/337/CEE relativa ao processo de avaliação de impacte ambiental não são sistematicamente comunicados à Comissão.