PERGUNTA ESCRITA P-0165/02

apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Objecto: Protecção dos animais selvagens

Na minha qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, sou cada vez mais confrontada com pedidos de ajuda e críticas dos cidadãos sobre a questão da protecção dos animais selvagens. Trata-se, quase sempre, de casos de tortura de animais.

A título de exemplo, refiro dois casos:

- Comércio de lebres: na Alemanha, suscitou indignação um relato televisivo em que se mostrava como, no Leste da Polónia, as lebres são capturadas com redes pelo exército polaco, de forma organizada como uma operação militar, e seguidamente transportadas através de milhares de quilómetros e em condições inadmissíveis para o Sul de França. Este comércio, que abrange várias centenas de milhares de lebres por ano, não tem nada a ver com um repovoamento de lebres por razões ecológicas. Trata-se, neste caso, não só de tortura de animais, mas também de um comércio convencional movido pelo prazer de matar. O abate das lebres, nas quais é previamente implantado um radioemissor, não respeita os preceitos da caça, constitui antes uma matança.

- Centro de Investigação de Primatas (BPRC) em Rijwik (Países Baixos): neste centro, que alberga 1500 primatas, entre os quais 120 chimpanzés, as condições são, ao que parece, insustentáveis. Por exemplo, mais de 500 macacos, que no meio selvagem vivem em grupo, vegetam sozinhos em jaulas metálicas minúsculas. Ao que parece, este centro beneficia de uma ajuda da UE de 2,21 milhões de euros por ano.

Nestas circunstâncias, pergunta-se o seguinte à Comissão:

- De que possibilidades jurídicas de intervenção dispõe à Comissão ou que medidas tenciona adoptar para agir contra os casos de tortura de animais praticados na jurisdição dos Estados-membros, já que o Tratado de Amesterdão apenas obriga expressamente as instituições europeias a respeitar os requisitos do bem-estar dos animais (na acepção do respectivo Protocolo anexo ao Tratado) no âmbito das políticas comunitárias?

- O comércio de lebres será compatível com a Convenção de Berna (Decisão 82/72/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 1981)(1)? Independentemente desta questão, tenciona a Comissão exercer influência sobre os Estado importadores da União Europeia e os países exportadores candidatos à adesão, para que seja posto termo a este comércio? Em caso afirmativo, de que forma?

- Caso as informações relativas ao BPRC se confirmem, tem a UE a possibilidade, e a intenção, de exigir o reembolso das ajudas?

(1) JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

No que respeita às condições de transporte mencionadas pela Sra Deputada, a legislação nacional polaca é aplicável na Polónia, embora, como país candidato à adesão, a Polónia adapte esta legislação à legislação comunitária.

Não foram ainda solucionadas as dúvidas jurídicas que consistem em determinar em que medida a Directiva 91/628/CEE do Conselho(1), de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera a Directiva 95/29/CE(2), de 29 de Junho de 1995, pode aplicar-se a uma empresa de transporte de animais para a Comunidade antes de o veículo em causa entrar no território da Comunidade. É todavia evidente que a directiva é plenamente aplicável a partir do momento em que os animais entram na Comunidade.

A Comissão não dispõe actualmente de informações suficientes para determinar se a parte do trajecto na Comunidade satisfaz os requisitos da directiva no que respeita ao comércio de lebres selvagens.

Na medida em que a lebre comum não faz parte das espécies protegidas no âmbito da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), a regulamentação relativa à captura e ao transporte desta espécie é da competência dos Estados-membros e dos Estados candidatos à adesão e a Comissão não pode intervir nesta matéria.

A lebre comum Lepus capensis (europaeus) faz parte dos animais selvagens incluídos no anexo III da Convenção de Berna. Por essa razão, as partes contratantes na referida convenção, incluindo a Polónia e a França, devem adoptar as medidas legislativas e regulamentares convenientes e necessárias para proteger a espécie em causa. Tais medidas dizem nomeadamente respeito à proibição da utilização de determinados meios não selectivos de captura e à regulamentação do transporte dos animais capturados. A captura de lebres com redes, conforme descrita pela Sra Deputada, será por conseguinte contrária às disposições da convenção.

O Centro de Investigação de Primatas (BPRC), que se situa na União Europeia mas é independente da União, comprometeu-se contratualmente a satisfazer todos os requisitos nacionais de carácter legal e ético. Em Julho de 2001, o BPRC confirmou à Comissão que dispõe de autorização, a nível local, para realizar actividades de investigação biomédica com primatas não humanos.

A Comissão não tenciona excluir o BPRC de participar em projectos financiados pela Comunidade, desde que as autoridades nacionais concedam as autorizações pertinentes.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.