PERGUNTA ESCRITA P-0590/03

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Violação pelo Governo cambojano da Convenção da ONU sobre os refugiados no que respeita à população Montagnard (Degar) que foge à perseguição do Governo vietnamita

Sabendo que:

- Não obstante os diversos pedidos e as pressões exercidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e pela Embaixada dos Estados Unidos em Phnom Phen, o Governo cambojano, após o encerramento dos campos de refugiados nas regiões de Rattanakiri e Mondulkiri, continua a cometer graves violações da Convenção das Nações Unidas sobre os refugiados e dos direitos fundamentais das centenas de Montagnards (Degar) que são perseguidos pelo Governo vietnamita. Nos últimos meses, foi relatada a repatriação forçada de centenas de Montagnards dos quais nunca mais houve notícias.

- Em 20 de Dezembro último, o Primeiro Ministro cambojano Hun Sen assinou o sub-decreto no 124, que dispõe a afectação de mais 600 elementos das forças policias ao controlo fronteiriço entre o Vietname e o Camboja. Nikola Mihailovic, responsável

da ACNUR no Camboja, declarou a este propósito que esta atitude tem sérias consequências para os Montagnards que pedem asilo ao Camboja. A polícia está lá para procurar as pessoas e lhes recusar o asilo. Ouve-se sempre falar de pessoas que são deportadas mas não se consegue confirmação destas notícias. Cabe, contudo, à ACNUR (e não ao Governo) decidir quem é imigrante ilegal e quem necessita de asilo.

- Segundo o Jesuit Refugees Service, na primeira semana de Janeiro de 2003, cerca de 50 Montagnards (homens, mulheres e crianças, na maioria Pnong) foram detidos pela polícia cambojana perto de Koh Nheak e conduzidos à força até à fronteira com o Vietname, onde foram entregues às autoridades. Posteriormente, na terceira semana, mais 30 Montagnards (também Pnong) foram presos pela polícia na mesma região. Estes, porém, foram barbaramente espancados antes de serem postos na fronteira. Além disso, fontes locais referem execuções sumárias ou detenções em verdadeiros cativeiros dos refugiados que são detidos no Camboja e obrigados a regressar ao Vietname, em violação da Convenção da ONU sobre os refugiados.

Pode a Comissão indicar se:

- Tenciona tomar medidas e em caso afirmativo quais para levar o Governo cambojano a respeitar as normas internacionais, reabrindo imediatamente os campos de refugiados nas regiões de Rattanakiri e Mondulkiri, tal como solicitaram a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, para acolher as centenas de Montagnards que continuam a fugir à perseguição do Governo vietnamita?

- Tenciona continuar a financiar o Governo cambojano, apesar de este violar continuamente as disposições internacionais em matéria de direitos humanos e não respeitar, por conseguinte, os acordos de cooperação que assinou?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A delegação da Comissão em Phnom Penh e igualmente as missões diplomáticas dos Estados-Membros, continuam a acompanhar atentamente a situação dos Montagnards vietnamitas que procuram refúgio no Camboja e a participar em iniciativas diplomáticas da União Europeia junto do Governo do Camboja relativas a questões que suscitam preocupação. O Governo do Camboja confirmou que continuará a respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos pactos internacionais.

Os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no Camboja mantém igualmente um estreito contacto com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Actualmente, o ACNUR controla a reinstalação destes Montagnards, que na sequência dos incidentes de Fevereiro de 2001 procuraram refúgio no Camboja e manifestaram o desejo de se encaminharem para os Estados Unidos. Cerca de 102 destes refugiados encontram-se actualmente alojados em instalações de trânsito adequadas. Estão a ser desenvolvidas diligências para a reinstalação de mais 41 Montagnards até finais de Março de 2003. Além disso, um determinado número de Montagnards vietnamitas que procuraram refúgio no Camboja nos últimos meses foram reagrupados com os que aguardam ainda a autorização de residência nos Estados Unidos.

O ACNUR continua a ter acesso às províncias de Mondulkiri e Rattanakiri e a enviar equipas volantes para controlar a situação relativa à chegada de novos Montagnards vietnamitas. O Governo do Camboja evocou a possibilidade de organizar centros de acolhimento. A Comissão está ao corrente dos relatórios não confirmados de deportação de alguns dos últimos refugiados. Revelou-se impossível obter qualquer confirmação dos alegados maus tratos ou execuções sumárias referidos na pergunta.

O acordo de cooperação entre a Comunidade e o Camboja assinado em 1997, estabelece no seu artigo 1o que um dos elementos primordiais do acordo é o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos. As questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos e a promoção destes são discutidas em reuniões do comité misto Comunidade Camboja, previsto no quadro do acordo de cooperação. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros representados no Camboja, controla atentamente a evolução da questão dos direitos humanos de modo a incentivar e a apoiar o empenho permanente do Governo cambojano em alcançar progressos neste domínio. A Comissão participa igualmente, com os Estados-Membros, em todas as iniciativas comunitárias em matéria de direitos humanos junto do Governo cambojano.

A abordagem em matéria de direitos humanos aplicada pela Comissão no Camboja, à semelhança de todos os outros países da região, consiste em incentivar e apoiar progressos contínuos em matéria de direitos humanos e, sempre que se verificam abusos, em manifestar a sua preocupação no âmbito dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos. Esta abordagem é reiterada na comunicação da Comissão de Maio de 2001 relativa ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e democratização em países terceiros(1).

(1) COM(2001) 252 final.