PERGUNTA ESCRITA P-3541/00

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: As PME e o acesso a serviços profissionais

A descrição das tarefas da DG Empresas reconhece que as PME continuam a defrontar-se com muitos obstáculos que frustram a sua capacidade de acesso ao mercado interno, bem como a maximização dos benefícios daí decorrentes. Além disso, vêem-se as mesmas constrangidas a incorrer em despesas desnecessárias em virtude do deficiente quadro regulamentar existente num determinado número de Estados-membros. As referidas despesas prejudicam a sua competitividade e impedem o seu desenvolvimento futuro.

As PME necessitam aceder a uma vasta panóplia de serviços empresariais e profissionais que lhes permitam sobreviver no actual ambiente empresarial, em rápida evolução. Não obstante, no mercado dos serviços profissionais subsistem ainda entraves regulamentares que frustram a capacidade de as PME adquirirem serviços de que muito necessitam a um preço competitivo e de modo convivial. Alguns destes obstáculos foram erigidos no intuito de proteger da concorrência alguns dos mercados de serviços regulamentados, mantendo, assim, os preços de tais serviços a preços artificialmente elevados.

Poderá a Comissão Europeia garantir ao Parlamento Europeu que as necessidades das PME em termos de acesso incondicional a serviços profissionais a preços competitivos serão colocadas no topo da agenda política?

Que acções propõe a Comissão visando desmantelar os obstáculos regulamentares erigidos por certas profissões liberais, que inflacionam o custo dos serviços profissionais, uma das vertentes mais importantes das despesas de muitas PME?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

A Comissão desenvolve uma política activa no domínio da aplicação das regras da concorrência às profissões liberais. Esta acção permite-lhe pôr termo às práticas restritivas das referidas profissões e, nomeadamente, à fixação colectiva de honorários e à interdição de publicidade, que constituem sérios entraves ao acesso aos mercados dos serviços em causa.

Convém lembrar, por outro lado, que os Estados-membros devem obrigatoriamente respeitar os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços instituídos respectivamente pelos artigos 43o e 49o (ex-artigos 52o e 59o) do Tratado CE. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a aplicação destes princípios permite a supressão das barreiras de origem estatal e também dos obstáculos decorrentes do exercício de autonomia jurídica por associações e organismos não abrangidos pelo direito público. Neste último caso, cabe aos tribunais nacionais velar pelo respeito dos princípios instituídos pelos artigos 43o e 49o do Tratado CE.

Na sequência do Conselho Europeu de Lisboa, que solicitou a definição, até ao fim de 2000, de uma estratégia para a eliminação dos entraves aos serviços, a Comissão está a preparar uma comunicação sobre o assunto. A aplicação dessa estratégia permitirá identificar eventuais necessidades de acções suplementares em todos os sectores dos serviços. No contexto do reconhecimento das qualificações profissionais, está também em curso uma reflexão no que respeita às possibilidades de facilitar a prestação de serviços relacionados com o estabelecimento.