PERGUNTA ESCRITA E-1505/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Situação da frota pesqueira na área NAFO no quadro das relações bilaterais entre a União Europeia e o Canadá

A frota pesqueira comunitária, que opera em águas internacionais sob o controlo multilateral da NAFO, sofreu nos últimos cinco anos uma redução substancial do seu número de embarcações, assim como das capturas permitidas. Delegações da UE e do Canadá reuniram-se recentemente na cidade alemã de Colónia com o objectivo de assinar um acordo de colaboração em matéria comercial e económica, no qual não se integrarão as questões referentes às relações de pesca. Não existem, assim, garantias de que o Canadá derrogue a Lei C-27 que pretende autorizar este Estado a actuar fora das 200 milhas

da Zona Económica Exclusiva e é contrária ao estabelecido no Direito Internacional. Esta situação provocou, em tempos, a captura da embarcação galega Estai, provocando um conflito que, todavia, ainda não se resolveu juridicamente.

Levando isto em conta, pergunta-se à Comissão: por que é que a Comissão renuncia a resolver o conflito de pescas existente? Que acções estão previstas pela UE em defesa dos interesses pesqueiros comunitários que afectam muito especialmente a Galiza na área NAFO tendo em conta o aumento da pesca permitida e face à derrogação da Lei canadense C-27?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 1999)

É de recordar que o litígio, surgido no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), quanto à repartição da unidade populacional de alabote da Gronelândia, que culminou com o apresamento, pelo Canadá, do arrastão espanhol Estai nas águas internacionais, em Março de 1995, foi resolvido, por um lado, com a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas de 20 de Abril de 1995(1) e, por outro, com a subsequente adopção (multilateralização) pela NAFO, na sua 17o reunião anual realizada de 11 a 15 de Setembro de 1995, do pacote acordado de medidas. Nos termos do pacote acordado, o Canadá retirou Espanha e Portugal da lista dos Estados contra os quais podia ser aplicada a legislação canadiana de 1994 (o designado Decreto C-29).

É de observar ainda que, aquando dos recentes contactos acerca da nova legislação que permite ao Canadá aplicar o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (o designado decreto C-27), o Canadá reafirmou por escrito que, em conformidade com a Acta Aprovada de 1995 pelo Canadá e pela UE, o Canadá retirou Espanha e Portugal da lista dos Estados contra os quais podiam ser aplicadas as disposições do Decreto C-29; estes dois países continuam fora da lista e a adopção do Decreto C-27 não altera nada a esse respeito.

A Comissão considera que a firmeza dos princípios constitui a melhor forma de evitar que se voltem a repetir os incidentes de 1995. Nesse sentido, a Comissão tem sistematicamente considerado inaceitáveis os aspectos extraterritoriais da legislação de pesca canadiana. Além disso, a Comissão tem sublinhado e continua a sublinhar a importância do primado do direito nas relações de pesca internacionais, a prioridade da legislação internacional (isto é da Convenção NAFO e da legislação internacional consuetudinária no caso em análise) sobre a legislação nacional e a necessidade de estabelecer processos adequados para a resolução pacífica de litígios internacionais. Neste último contexto, a Comissão insistiu em continuar e acelerar os trabalhos sobre um mecanismo específico de resolução dos litígios no âmbito da NAFO. Na última reunião anual da NAFO, realizada de 13 a 17 de Setembro de 1999, esta moção foi aprovada apesar da resistência inicial do Canadá.

(1) Decisão 95/0586/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995).