PERGUNTA ESCRITA E-2017/00

apresentada por Jan-Kees Wiebenga (ELDR) ao Conselho

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Legalização involuntária do comércio de PMK e XTC (ecstasy)

Na versão neerlandesa da Directiva 93/46/CEE(1) da Comissão de 22 de Junho de 1993 que complementa e altera os anexos da Directiva 92/109/CEE(2) do Conselho relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mais precisamente no seu Anexo I o termo neerlandês 3,4 Methyleendioxyfenylpropan-2-on (3,4 metilenodioxifenil-2-propanona) foi substituído pelo termo 3,4 (Methyleendioxy)fenylpropaan. As duas substâncias não são iguais: a primeira destas, também conhecida como PMK, constitui a matéria-prima da droga dura XTC (ecstasy). Ambas são descritas no Nederlands Juristen Blad (jornal dos juristas neerlandeses) de 26 de Maio de 2000, pp. 1068-9. Ver também o artigo do De Telegraaf de 29 de Maio de 2000.

1. Por que motivo na versão neerlandesa da Directiva 93/46/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 no seu Anexo I o termo neerlandês 3,4 Methyleendioxyfenylpropan-2-on foi substituído pelo termo 3,4 (Methyleendioxy)fenylpropaan?

2. É verdade que, em consequência da referida modificação da Directiva 93/46/CEE, a PMK já não está incluída na lista das substâncias proibidas e, consequentemente, desde 22 de Junho de 1993 está efectivamente legalizada?

3. Em caso afirmativo, isto implica que desde 22 de Junho de 1993 o fabrico e a colocação no mercado de PMK e consequentemente de XTC (ecstasy) deixou de ser punível por lei?

4. Tudo isto significa que em muitos casos o processo penal não tem base jurídica o que poderá levar à cessação da prisão preventiva e possivelmente à apresentação de pedidos de indemnização contra as autoridades?

5. Tudo isto significa que muitos detidos foram condenados injustamente?

6. Que tenciona fazer o Conselho relativamente a esta situação involuntária e potencialmente grave?

(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 134.

(2) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

1. A Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, tem por objectivo estabelecer um controlo intracomunitário de determinadas substâncias frequentemente utilizadas para a fabricação ilícita dessas substâncias. Os anexos da referida directiva serão alterados ou substituídos de acordo com o procedimento de regulamentação estabelecido pelo artigo 10o da Directiva 92/109/CEE.

2. A Directiva 93/46/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que substitui e altera os referidos anexos, foi adoptada em conformidade com esse procedimento. Da pergunta do Sr. Deputado depreende-se que uma gralha desvirtua a versão neerlandesa da referida directiva. Chamamos a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, se tal for o caso, compete à Comissão solicitar a publicação de uma rectificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Enquanto a Comissão não proceder a tal rectificação, a substância será classificada e a respectiva utilização controlada, na acepção da Directiva 92/109/CEE.

3. O Conselho convida o Sr. Deputado a informar-se directamente junto da Comissão sobre o ponto da situação da questão.

4. O Conselho não possui quaisquer informações em relação às condenações referidas pelo Sr. Deputado e recorda que os eventuais procedimentos penais são de competência nacional.