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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/379

(2004/C 88 E/0385)

PERGUNTA ESCRITA E-1960/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Gestores de transporte rodoviário

A Comissão considera que, com vista a aplicar correctamente a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros (etc.), um Estado-Membro deve exigir aos transportadores rodoviários que contratem um gestor de transporte rodoviário, no sentido estrito do termo (existindo, por conseguinte, uma relação empregador//trabalhador, nos termos da legislação nacional), por oposição a uma relação contratual diferente (por exemplo, um contrato de prestação de serviços com um gestor independente) que preencha todos os requisitos impostos pela Directiva?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

O n o 1 do artigo 3 o da Directiva do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais, estabelece que, se um transportador rodoviário for uma pessoa singular que não possua a necessária capacidade profissional, este deverá designar um gestor de transportes que satisfaça os critérios de idoneidade e capacidade profissional da directiva e que dirija efectivamente e em permanência as operações de transporte. Se o operador de transportes não for uma pessoa singular, o critério de idoneidade e capacidade profissional deverá continuar a ser satisfeito pelo gestor de transportes, que mais uma vez deve dirigir efectivamente e em permanência as operações de transporte.

A Comissão salienta que, em qualquer caso, o gestor de transportes deve gerir efectivamente e em permanência as operações de transporte da empresa. É por este critério que é julgada a conformidade com os requisitos da directiva. Todavia, a directiva é omissa quanto ao modo de execução dessa gestão, quer directamente através da contratação de um gestor de transportes quer por outra modalidade contratual diferente, pelo que não é de excluir automaticamente nenhuma destas opções.

(1) JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/648

(2004/C 88 E/0664)

PERGUNTA ESCRITA P-3391/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Negociações entre a Turquia e a Comissão sobre o processo contra Leyla Zana

Um recente artigo publicado no considerado quotidiano turco Hurriyet, assinado pelo correspondente em Bruxelas, faz referência a uma negociação efectuada entre a Turquia e a Comissão Europeia, que parte da proposta turca de uma troca entre uma sentença favorável para o processo contra Leyla Zana e a colocação de KADEK na lista europeia das organizações terroristas.

Poderá a Comissão informar se a notícia corresponde à verdade e, em caso contrário, desmenti-la oficialmente?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que o artigo a que faz referência não tem fundamento. Não estão em curso quaisquer negociações entre a Comissão e o Governo turco sobre os assuntos mencionados na pergunta.

A Comissão deu a conhecer a sua avaliação do novo julgamento em curso do caso Sadak, Zana, Dicle e Dogan no seu Relatório Periódico de 2003, publicado em 5 de Novembro de 2003 (1), e continuará a acompanhar de perto esta questão.

(1) COM(2003) 676 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/150

(2004/C 88 E/0159)

PERGUNTA ESCRITA P-3485/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: EEE, Noruega e tributação dos trabalhadores da UE

A Noruega, não sendo embora um Estado-Membro da UE, participa no mercado interno em que se aplicam os princípios da livre circulação dos trabalhadores e da igualdade de tratamento de todos os cidadãos. Não obstante, o governo norueguês decidiu que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, os cidadãos da UE, entre outros, que trabalham na Noruega deveriam pagar imposto relativamente às viagens entre o seu local de residência e o ponto de saída do país (neste caso concreto, um terminal de helicóptero/uma plataforma de perfuração). Os cidadãos noruegueses que trabalham na Noruega não são tributados neste contexto.

Os estrangeiros na Noruega beneficiam de uma dedução de 15 % na taxa do imposto de base porque não utilizam os serviços culturais e os serviços sociais públicos na mesma medida que os noruegueses. Contudo, os juros sobre empréstimos não são passíveis de dedução nos impostos.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar em que medida pode a Noruega adoptar regras fiscais diferentes para os cidadãos noruegueses e para os cidadãos da UE que trabalham na Noruega? As regras respeitante à tributação das viagens são compatíveis com os acordos da Noruega com a UE ou este país discrimina os trabalhadores da UE? Por último, que medidas tenciona tomar a Comissão no caso de a Noruega ter introduzido regras discriminatórias?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão não teve anteriormente conhecimento do problema levantado pelo Sr. Deputado. No entanto, não dispondo dos textos jurídicos aplicáveis, a Comissão apenas se pode referir ao facto de a distinção entre residentes e não residentes ser uma característica básica e comum na tributação, que o Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 (Processo C-279/93 — Schumacker), aceitou como sendo em princípio não contrário à legislação comunitária. Contudo, se os não residentes se encontrarem numa situação comparável à dos residentes, não podem ser objecto de uma tributação mais pesada do que os últimos.

Dado que cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA fiscalizar e controlar a aplicação do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) celebrado pelos Estados EEE/EFTA, a Comissão transmitirá ao referido Órgão o problema em causa e solicitar-lhe-á que lhe dê o necessário seguimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/138

(2004/C 88 E/0146)

PERGUNTA ESCRITA E-3263/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto: Competência da região da Valónia para autorizar exportações de armas e utilização destas para a opressão da população do Nepal

1. A Comissão sabe que a aquisição, pelo Nepal, de 5500 metralhadoras à fábrica de armamento belga FN Herstal foi financiada à custa do combate à pobreza, do ensino, dos cuidados de saúde e da organização de eleições e que, cerca de um ano após a encomenda, todas aquelas armas já podem ser utilizadas?

2. A Comissão sabe também que desde o fornecimento destas armas o governo real e o exército puseram termo ao diálogo com a oposição iniciado no primeiro semestre de 2003 e que aquelas armas foram utilizadas no oeste do Nepal para matar cidadãos desarmados, de quem se suspeitava que pudessem aderir à oposição contra a desigualdade das pessoas — a visão tradicionalmente predominante neste país?

3. A Comissão considera que o fornecimento de tais armas a uma zona de conflito como o Nepal para os fins descritos é compatível com o Código de conduta da UE em matéria de exportações de armas?

4. Todos os Estados-Membros da UE estão vinculados a este código de conduta, incluindo as regiões específicas pertencentes a esses Estados-Membros, como a região da Valónia — a quem o governo federal da Bélgica delega a competência para autorizar exportações de armas e que, neste contexto, decide prioritariamente com base no emprego criado pela produção de armas?

5. Como se pode impedir a repetição desta situação lamentável, para que não volte a acontecer que mais armas acabem por ser utilizadas, no Nepal ou em regiões semelhantes, para campanhas de extermínio ou execuções sumárias a nível interno?

Fonte: jornal belga De Morgen de 17 de Outubro de 2003.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente do actual conflito no Nepal e lamenta profundamente a interrupção das conversações para a paz em 27 de Agosto de 2003 e o recrudescimento da violência e a perda de vidas humanas ocorridos desde então.

O comércio de armas é actualmente regulamentado no quadro da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a que a Comissão está plenamente associada. Em Junho de 1998, a União adoptou o Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armamento, no quadro da PESC com base em critérios que os Estados-Membros se comprometem a respeitar.

A Comissão, embora partilhando as preocupações do Sr. Deputado, não dispõe de competência nem de meios para controlar as exportações de armamento. As autorizações de exportação de armas são da inteira responsabilidade dos Estados-Membros que devem tomar as medidas adequadas a fim de cumprirem as obrigações que assumiram no âmbito do código de conduta.
—

Como qualifica esta iniciativa do Presidente da Comissão Europeia? Considera-a compatível com a natureza das suas funções, à luz do enunciado nos artigos 211 o e seguintes do Tratado CE? Pensa que este comportamento de Romano Prodi compromete a imparcialidade e a isenção das orientação e intervenção políticas da Comissão, que, juridicamente, competem exactamente ao seu Presidente, e põe em crise, nomeadamente, a boa aplicação dos princípios de Separação de Poderes, Independência, Interesse Geral da Comunidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/60

(2004/C 78 E/0060)

PERGUNTA ESCRITA P-1961/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: Reunião em Ispra sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha

Na sequência da pergunta n 39 apresentada por Alexander de Roo (H-0211/03), a que a Comissão respondeu em 8 de Abril de 2003, no âmbito do período de perguntas, poderá a Comissão fornecer mais pormenores sobre a reunião proposta para Ispra com especialistas técnicos e científicos sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha?

Quando terá lugar a referida reunião?

Quais os especialistas técnicos e científicos envolvidos?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

No que diz respeito à reunião de peritos para debate de determinados aspectos da proposta de transferência do Ebro, a Comissão está a pensar realizá-la em Setembro de 2003, em data a anunciar.

A Comissão espera que nessa reunião sejam disponibilizados conhecimentos objectivos e especializados.

Neste âmbito, a Comissão convida as autoridades espanholas a enviar peritos competentes a essa reunião. O convite abrange também o Gabinete Europeu do Ambiente (European Environmental Bureau — EEB), o Fundo Mundial da Natureza (World Wide Fund for Nature — WWF) (Bruxelas), WWF (Espanha), a Fundação para uma Nova Cultura da Água (Foundation for a New Water Culture) e a Plataforma de Defesa do Ebro e da Região de Aragão.

Todos os participantes na reunião deverão ter uma formação técnica adequada e um conhecimento aprofundado do rio Ebro e do seu delta.
1.

Que iniciativas promoveu a Comissão com vista à harmonização do mercado interno do seguro automóvel?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/365

(2004/C 88 E/0371)

PERGUNTA ESCRITA E-1677/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Cuba — Cotonu

Face aos trágicos acontecimentos ocorridos nas últimas semanas, a Comissão anunciou a suspensão, por tempo indeterminado, da análise ao pedido de Cuba para aderir ao Acordo de Cotonu, reacção que se saúda, embora se pense que deveria ter sido adoptada mais cedo, logo após os evidentes sinais de gravíssima deterioração da situação quanto aos direitos humanos.

Recorda-se que, à data da inauguração da representação da Comissão em Havana, o Sr. Comissário Poul Nielson afirmou não vislumbrar obstáculos à adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu.

Assim, pergunto à Comissão:

— Antes da eclosão dos factos recentemente ocorridos, a Comissão dispunha de informações quanto ao real estado da situação cubana?

— Os factos conhecidos à data da abertura da representação — nomeadamente as denúncias feitas por Oswaldo Payá aquando da cerimónia de atribuição do Prémio Sakharov (vd. nossa pergunta escrita de 12 de Março de 2003) — não constituíam já indícios suficientemente preocupantes face à natureza do regime cubano?

— Que condições mínimas (fim das perseguições políticas? Libertação incondicional de todos os presos políticos? Democratização das estruturas e processos políticos?) deve assegurar o governo cubano para que volte a merecer a confiança da Convenção?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

A Comissão acompanhou sempre de perto a situação em Cuba e, com a abertura da Delegação em Havana, ficou ainda em melhor posição para o fazer.

Durante a sua visita a Havana, de 9 a 15 de Março de 2003, o membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e Ajuda Humanitária encontrou um grupo de dissidentes, tendo tomado conhecimento directo do que estes pensam acerca dos direitos humanos em Cuba. Alguns destes representantes da sociedade civil cubana manifestaram a sua preocupação relativamente à adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu. Outros, entre os quais Osvaldo Payá, descreveram-na como uma oportunidade histórica, sendo este o único acordo potencialmente assinado pelo governo cubano em 44 anos com disposições de natureza vinculativa em matéria de democratização e de direitos humanos.

A declaração da Presidência de 26 de Março de 2003 e as conclusões do Conselho de 14 de Abril de 2003, bem como a resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2003, condenaram estas acções, afirmando que iriam afectar as relações da União com Cuba bem como as perspectivas de uma maior cooperação. Na reunião de 30 de Abril de 2003, a Comissão reiterou a sua firme condenação da situação, considerando que a análise do pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu deveria ser diferida. Tendo tomado nota da reeleição de Cuba para a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, a Comissão considera que as condições exigidas para integrar a referida comissão deveriam ser seriamente revistas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/442

(2004/C 88 E/0450)

PERGUNTA ESCRITA E-2956/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Aumento do contributo para o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA)

Apesar de o Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano ter ilibado o Fundo das Nações Unidas para a População das acusações de prática de abortos e esterilizações forçadas, a Câmara dos Deputados deste país decidiu, na terça-feira 23 de Julho, deixar de contribuir para o fundo em questão. O fundo disporá assim, em 2004 e 2005, de menos 100 milhões de dólares.

O UNFPA ajuda os países em desenvolvimento a melhorarem a assistência ginecológica e constitui um órgão importante para fazer face à explosão da população e outras tendências demográficas que conduzem à pobreza. Neste contexto, o fundo dedica-se também à (informação sobre) contracepção. A supressão do contributo norte-americano impede que se evitem 2 milhões de gravidezes não desejadas e 800 000 abortos. Segundo as estimativas, milhares de mulheres e crianças morrerão durante o parto por falta de meios.

Que pensa a Comissão da medida adoptada pelos Estados Unidos? Comunicou a Comissão a sua posição às autoridades norte-americanas?

Está a Comissão disposta a conceder (no futuro) recursos adicionais ao Fundo das Nações Unidas para a População, para que se possam salvar inúmeras vidas?

Em caso afirmativo, que montante adicional prevê a Comissão?

Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão lamenta profundamente a decisão da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos de suspender as contribuições para o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP). A Comissão apoia plenamente as políticas definidas no programa de acção adoptado na conferência internacional sobre população e desenvolvimento realizada no Cairo em 1994 e considera que esta recente decisão da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos compromete a execução do programa.

A Comissão apoiou os projectos do FNUP em muitas ocasiões. No ano passado, financiou um projecto de apoio ao FNUP no montante de 20 milhões de euros no âmbito de um pacote de 32 milhões de euros em matéria de saúde sexual e reprodutiva aprovado após cortes iniciais nas contribuições dos Estados Unidos. Foram reservados mais 12 milhões de euros para a extensão deste programa. A Comissão está igualmente pronta a analisar quaisquer propostas do FNUP apresentadas a título do convite para a apresentação de propostas lançado nos termos do Regulamento (CE) n o 1567/2003 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1). No ante-projecto de orçamento para 2004, esta rubrica orçamental foi aumentada para 17,8 milhões de euros a fim de satisfazer as crescentes necessidades neste domínio.

(1) JO L 224 de 6.9.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/625

(2004/C 88 E/0643)

PERGUNTA ESCRITA E-2527/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Rum

A União Europeia reconheceu a importância do sector do rum para o desenvolvimento económico e social de alguns países ACP. Para confirmar este reconhecimento, o acordo celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre bebidas alcoólicas brancas contém disposições especiais relativas ao rum. O Memorando especial relativo ao rum anexo a este acordo de franquia recíproca estabelece um direito aduaneiro residual que permite que os produtores de rum dos países ACP e da UE nos DOM franceses continuem a beneficiar de uma certa preferência no mercado europeu até que os fornecedores tradicionais passem da produção de rum de base para produtos de marca com valor acrescentado, capazes de competir com grandes produtores de países terceiros, muitas vezes subvencionados.

Pode a Comissão indicar que medidas tenciona tomar durante a próxima revisão do SPG para garantir o cumprimento dos seus compromissos para com os produtores ACP? Confirma a Comissão que o rum foi excluído da revisão do SPG?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Declaração Comum relativa ao Rum (Declaração XXV) do Acordo de Parceria entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia reconhece a importância do sector do rum para o desenvolvimento económico e social de vários países e regiões ACP e os desafios que o mesmo enfrenta, nomeadamente resultantes da liberalização do mercado europeu do rum.

A União Europeia aprovou um programa de 70 milhões de euros com o intuito de honrar a referida declaração e de ajudar os exportadores de rum dos países ACP a aumentarem a sua competitividade e, nomeadamente, de apoiar a industria do rum dos referidos países a passarem de uma produção de produtos de base a granel para uma produção de produtos de marca com maior valor acrescentado. Actualmente, o programa está plenamente operacional, tendo a associação regional de produtores de rum do Caribe (Wirspa) sido reforçada por forma a assumir a gestão das diferentes actividades do programa.

O rum não é contemplado nos acordos gerais do actual Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia, que termina em 31 de Dezembro de 2004, embora esteja incluído no regime SPG em favor dos países menos desenvolvidos relativamente aos quais a importação de todos os produtos, à excepção das armas e das munições (no âmbito do acordo Comunitário denominado «Tudo Menos Armas»), está isenta de direitos. A Comissão não prevê qualquer alteração à situação no que respeita ao rum nem mesmo após a revisão do actual SPG.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/140

(2004/C 88 E/0148)

PERGUNTA ESCRITA P-3303/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: A Turquia e o último relatório da Associação Turca para os Direitos Humanos (IHD)

No seu último relatório, profundamente documentado, a Associação Turca para os Direitos Humanos declara que nos últimos seis meses as violações dos direitos humanos por parte dos diferentes órgãos estatais igualaram, em termos quantitativos, as violações cometidas no ano anterior.

Qual é o parecer da Comissão sobre esta declaração sintética da IHD? Considera a Comissão que se trata de uma declaração correcta? Pode ainda a Comissão indicar se teve globalmente conhecimento dos casos documentados pela IHD no relatório em questão, bem como dos casos referidos nos diversos relatórios recentemente apresentados por esta e pelas outras associações turcas de defesa dos direitos humanos?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do relatório da Associação Turca para os Direitos Humanos (IHD). A Comissão recebe regularmente relatórios, elaborados por esta associação e por algumas outras organizações não governamentais que intervêm na área dos direitos humanos, que constituem fontes de informação úteis para a avaliação da situação dos direitos humanos na Turquia.

No seu relatório periódico publicado em 5 de Novembro de 2003 (1), a Comissão fornece uma avaliação circunstanciada do processo de reforma em curso na Turquia e do impacto das medidas adoptadas sobre a da situação dos direitos humanos.

(1) COM(2003) 676 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/21

(2004/C 88 E/0021)

PERGUNTA ESCRITA E-1282/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Gasóleo agrícola nos veículos agrícolas

Os agricultores e trabalhadores assalariados holandeses que exercem actividades agrícolas nos Países Baixos e na Alemanha confrontam-se com problemas se circularem na Alemanha com gasóleo agrícola no depósito dos seus veículos agrícolas. Os serviços fiscais alemães multaram já várias vezes, por essa razão, trabalhadores assalariados holandeses.

Embora os Estados-Membros possam eles próprios decidir, em diversos casos definidos, se autorizam a utilização de gasóleo agrícola, o n o 1 do artigo 8 o bis, da Directiva 92/81/CEE (1) visa evitar uma dupla tributação. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem cobrar impostos sobre os combustíveis com que os veículos tenham sido abastecidos num outro Estado-Membro.

Esta problemática foi abordada, segundo comunicação do Secretário de Estado das Finanças dos Países Baixos, no comité dos impostos sobre consumos específicos da Comissão Europeia. A Comissão Europeia acedeu a apresentar uma proposta para a solução destes problemas.

Pode a Comissão indicar em que fase se encontra a elaboração da proposta para solução dos problemas referidos e quando pensa apresentá-la?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Remetemos a Sr a Deputada para a resposta da Comissão à Pergunta Escrita E-0904/03 (2) apresentada por Jan Mulder.

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

(2) Ver p. 17.