PERGUNTA ESCRITA E-0361/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Suspeita de violação das regras de concorrência pela holding do Município de Roma, Newco

Em Setembro de 2002, a Câmara Municipal de Roma elaborou uma proposta de decisão com vista à constituição de uma sociedade anónima responsável pela gestão unitária de todas as sociedades participadas pelo Município de Roma. Esta operação deveria culminar com a transferência de todas as participações das 83 sociedades controladas pelas autoridades municipais para a futura sociedade na qual o próprio município deteria uma participação de 97 %.

Considerando que a nova sociedade tem por finalidade a gestão do património mobiliário e imobiliário do município e a prestação de serviços de natureza pública, esta operação suscita numerosas dúvidas quanto à sua legitimidade face às normas relativas à concorrência e à concentração de empresas.

Com efeito, a nova holding deveria deter, em virtude de transferência por parte do Município, uma participação maioritária em todas as empresas que actualmente prestam missões de serviço público por conta do Município de Roma, mas nos seus estatutos lê-se que a mesma tem por objecto a prestação de serviços ao Município de Roma e às sociedades por este controladas.

Os restantes 3 % seriam detidos pela sociedade Risorse per Roma S.p.A., que figura também entre as sociedades controladas pelo Município e, por conseguinte, pela futura holding; assim sendo, esta última deteria uma participação numa sociedade que por sua vez detém 96,94 % da primeira, o que equivaleria a uma espécie de subscrição do seu próprio capital.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se o objectivo indicado no estatuto da futura sociedade não viola os artigos 81o e 82o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) no 4064/89(1) e Regulamento (CE) no 1310/97(2)?

2. Se a referida transferência de acções não viola as disposições comunitárias em matéria de direito das sociedades, nomeadamente a Directiva 77/91/CEE(3) e, no caso vertente, o seu artigo 18o?

3. Qual é a sua posição sobre esta matéria?

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

(2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.

(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

1. A Comissão lamenta não dispor de informações suficientes para poder responder à questão relativa ao cumprimento das regras de concorrência do Tratado CE.

2. Com base nas informações fornecidas, não é possível expressar uma opinião acerca da conformidade da medida com o Direito das Sociedades Comunitário, principalmente a Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976(1) e, nomeadamente, o seu artigo 18o.

3. Ver respostas às perguntas 1 e 2.

(1) Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.