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PERGUNTA ESCRITA E-2917/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Papuária Nova Guiné

Em relação à Papuária Nova Guiné, poderá a Comissão especificar que projectos foram financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o montante total da ajuda concedida no ano 2000 em todos os domínios respeitante ao país em causa?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1636/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Democracia em Singapura

Terá a Comissão conhecimento do caso que envolve o Dr. Chee Soon Juan, chefe do Partido Democrático de Singapura e líder da oposição ao partido no governo em Singapura?

Poderáa Comissão confirmar que o principal ministro do gabinete do Primeiro-Ministro de Singapura, Lee Kuan Yew, e o Primeiro-Ministro, Goh Chok Tong, o estão a processar pelo facto de aquele líder ter interpelado o governo durante as eleições de Novembro de 2000 sobre um alegado empréstimo secreto no valor de 10 mil milhões de dólares norte-americanos contraído por Singapura junto do antigo regime indonésio de Suharto em 1997?

Será verdade que o Supremo Tribunal indeferiu o seu requerimento no sentido de ser assistido por um advogado australiano, Wiliam Henric Nicholas, para o defender contra a acusação de que é alvo?

Concordará a Comissão em que, numa sociedade democrática, as alegações de natureza política devem ser rebatidas através do diálogo democrático em vez de darem origem a processos judiciais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Julho de 2002)

A Comissão, através da sua delegação em Jacarta e, em conjunto com as Missões Diplomáticas dos Estados Membros, acompanha de perto a situação dos direitos humanos em Singapura, e tem conhecimento do caso do Dr. Chee Soon Juan, chefe do Partido Democrático de Singapura.

A Comissão confirma que, de acordo com as fontes, o ministro Lee Kwan Yew e o Primeiro-Ministro Goh Cho Tong estão a processar o Dr. Juan por difamação em relação a um alegado empréstimo secreto ao regime de Suharto e que o Supremo Tribunal de Singapura rejeitou dois pedidos do Dr. Juan para ser defendido por um advogado de outro país. Entretanto, sabe-se que o Dr. Juan também apresentou um processo por calúnia contra o ministro Yew.

A Comissão verificou uma tendência para as personalidades em Singapura exercerem o direito de ir a tribunal por alegações de natureza política, e concorda que tanto o debate aberto como o Estado de Direito são elementos importantes para uma sociedade democrática saudável.
PERGUNTA ESCRITA P-2843/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Consequências perniciosas dos atrasos nas propostas da Política Comum das Pescas

Dados os atrasos repetidos na publicação, por parte da Comissão, das propostas de reforma da PCP e a permanente controvérsia em torno destas propostas, parece provável que o calendário geral para a conclusão e entrada em vigor da PCP reformada seja atrasado.

Pode a Comissão dar resposta às seguintes perguntas:

1. Qual será o estatuto jurídico das restrições de acesso no caso de a PCP não entrar em vigor, como neste momento parece plausível, em Janeiro de 2003, particularmente no que se refere a:

a) zonas costeiras de 6 a 12 milhas;

b) acesso ao Mar do Norte?

2. Pode a Comissão garantir que o objectivo prioritário de pesca sustentável e, em consequência, a própria sobrevivência das comunidades dependentes da pesca não serão postos em risco devido aos atrasos e aos fracassos da Comissão nesse domínio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

1. As disposições relativas às zonas costeiras de 6 a 12 milhas expiram no final de 2002, em conformidade com o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1).

As regras relativas ao acesso ao mar do Norte não são afectadas pelo novo sistema, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. A partir dessa data, deixará de ser aplicável a restrição de acesso ao mar do Norte para os navios espanhóis e portugueses, prevista pelo Acto de Adesão de 1985.

2. Nas propostas apresentadas pela Comissão, reconhece-se sempre a exigência de apoiar e favorecer a sustentabilidade das unidades populacionais e, consequentemente, a sustentabilidade das correspondentes pescarias. Espera-se, por conseguinte, que a adopção das actuais propostas tenha lugar no prazo previsto ou com um ligeiro atraso.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2483/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Capturas indiscriminadas de atum no Mediterrâneo

A frota artesanal mediterrânica, no caso vertente a Confraria de Pescadores de Carboneras (Almeria, Espanha), denunciou a captura indiscriminada de atum praticada pelos navios de determinadas empresas piscícolas no Mediterrâneo. Segundo o seu Secretário, Simón Pérez, os navios de pesca da Confraria capturam cerca de 500 Tm Semanais, enquanto os 40 navios cercadores de atum que exercem a sua actividade sob pavilhão francês, embora para empresas espanholas, capturem entre 7 000 e 8 000 Tm ajudados por avionetas para a localização dos bancos de pesca.

A frota artesanal dessa zona emprega 400 pessoas, que vêem em perigo os seus empregos devido à actividade dos referidos cercadores, que, segundo a Confraria, transportam para os bancos de pesca jaulas das empresas piscícolas para encerrar os atuns a fim de os conduzir para jaulas maiores situadas, há 15 anos, em Cartagena e Mazarrón (Múrcia), com a autorização do Governo Regional Múrcia. Essas jaulas, que podem descer a 35 metros de profundidade, destroem os palangres e artes de pesca dos pescadores artesanais.

Segundo parece, as referidas jaulas são exportadas de Sète, onde são fabricadas, para uma grande parte do Mediterrâneo.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

O que pensa desta situação?

Que medidas irá adoptar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A gestão do atum rabilho no Mediterrâneo cabe à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). A Comunidade é membro destas organizações regionais de pesca e, nesse contexto, aplica todas as medidas de gestão e de conservação adoptadas no âmbito destas organizações.

A engorda do atum em jaulas é uma actividade que se desenvolveu no Mediterrâneo estes últimos anos e de que a ICCAT, a CGPM e a Comunidade têm perfeito conhecimento.

A ICCAT e a CGPM estão a analisar esta nova prática e a estudar as medidas de enquadramento indispensáveis para esta actividade. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, participa activamente nesse exercício. A Comunidade participou nomeadamente na última reunião conjunta CGPM/ICCAT sobre as unidades populacionais de grandes pelágicos no Mediterrâneo, em que foi examinado este problema.

A interacção entre as artes de pesca e as jaulas transportadas é um problema que deve ser resolvido ao nível local. A designação de vias específicas para os navios que transportam jaulas de atum nas águas litorais poderá constituir uma solução eficaz provável.

A Comissão admira-se, contudo, do nível de capturas da Cofradía de Pescadores de Carboneras que se eleva a 500 toneladas métricas por semana. Com efeito, esse nível de capturas implica que a produção espanhola se situe muito acima das capturas autorizadas e declaradas pelas autoridades espanholas à ICCAT. A Comissão não deixará de se informar sobre a exactidão destes dados.
PERGUNTA ESCRITA E-3726/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Programa Comenius

Tem a Comissão conhecimento de que as escolas que pretendem participar no programa Comenius estão a debater-se com sérias dificuldades no que se refere a encontrar parceiros de outros países da UE?

Tenciona a Comissão adoptar medidas no sentido de coordenar, de modo mais eficaz, os intercâmbios entre as escolas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de dificuldades sérias desta natureza inerentes ao funcionamento dos sistemas existentes. De acordo com as informações recebidas pela Comissão até à presente data, estes sistemas funcionam de forma satisfatória.

Comenius 1, a acção Comenius que se refere às parcerias de estabelecimentos de ensino, foi definida como uma acção descentralizada na Decisão no 253/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Socrates(1). A consecução das acções descentralizadas foi, pois, cometida às agências nacionais, designadas pelas autoridades nacionais nos países participantes(2).

Estas agências nacionais têm a responsabilidade de informar o público sobre o programa e de prestar aconselhamento às instituições sobre como encontrar parceiros além-fronteiras. Incumbe-lhes velar por que a sua Agência Nacional forneça o apoio necessário aos interessados a nível nacional.

Não obstante, a Comissão co-financia alguns instrumentos destinados a assistir as escolas na procura de parceiros além-fronteiras, como a base de dados PartBase na Internet e o instrumento de procura de parceiros do Espaço Comenius.

(1) JO L 28 de 3.2.2000.

(2) Endereço da Agência Nacional no Reino Unido:Central Bureau for International Education and TrainingBritish CouncilUK London SW1A 2BN.
PERGUNTA ESCRITA E-3637/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Integração económica

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta E-1816/02(1), agradeço à Comissão que registe que a pergunta se referia às existências (e não ao fluxo) do investimento directo estrangeiro em cada Estado-Membro.

Além disso, solicito à Comissão que responda à pergunta colocada: Pode a Comissão fornecer dados relativos ao ano mais recente disponível, aos cinco anos anteriores e aos dez anos anteriores em matéria do total de acções cotadas detidas por não residentes em cada um dos Estados-Membros da União, expressando esses valores em percentagem do PIB do Estado-Membro? Além disso, pode a Comissão discriminar, nestes valores, os dados correspondentes a carteiras de títulos de não residentes nas mãos de residentes de outro Estado-Membro e de residentes num país terceiro não membro da União Europeia?

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 233.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

Nas estatísticas sobre a posição do investimento internacional, as acções detidas por não-residentes são classificadas como acções de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) (se o não-residente detiver, pelo menos, 10 % do capital social da empresa) ou como acções de carteira de investimentos, se não for esse o caso. Ambos os tipos de acções se referem a acções cotadas e não cotadas. Os dados relativos a acções da União detidas por não-residentes apenas estão disponíveis para a parte do IDE, sem distinção entre acções cotadas e não cotadas. Elas formam um subconjunto do total de entradas de IDE, que incluem também passivos (dívidas) de IDE em relação a não-residentes.

Todos os dados disponíveis estão indicados no quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. Os dados estão subdivididos por detentor (intra-União/extra-União), conforme solicitado, e cobrem o período desde finais de 1994 até finais de 2000. O mesmo tipo de dados é também fornecido ao nível de cada Estado-Membro, em quase todos os casos. As principais excepções são a Bélgica-Luxemburgo e (no que respeita à separação entre intra-União/extra-União) também a Espanha e a Irlanda. Para outros Estados-Membros, as séries cronológicas não estão completas e/ou falta parte da distinção entre acções de IDE/total do IDE. Os Estados-Membros que faltam estão, no entanto, contados no agregado da União, com base em informação não destinada a publicação enviada pelos Estados-Membros em questão ou com base em estimativas do Eurostat feitas a partir de toda a informação disponível.
PERGUNTA ESCRITA E-1859/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Responsabilidades das regiões europeias no cumprimento do Pacto de Estabilidade

O Pacto de Estabilidade de Dezembro de 1996 impõe aos Estados-Membros uma rigorosa disciplina orçamental. As dificuldades de alguns Estados-Membros para operar dentro dos limites financeiros impostos valem também sem dúvida alguma para as regiões e os estados federados dos Estados-Membros da UE.

Reconhece a Comissão este problema e tenciona interceder junto dos Estados-Membros para que estes adoptem medidas contra os estados federados ou as regiões cujas despesas sejam sistematicamente superiores aos limites estabelecidos pelo Pacto de Estabilidade?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Comissão reconhece que o respeito efectivo do objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária a que o Pacto de Estabilidade e Crescimento vincula os Estados-Membros, depende do comportamento de todos os níveis de governo. No quadro da supervisão multilateral estabelecida no Tratado CE e complementada pelo referido pacto, a Comissão recomendou que os Governos nacionais assegurassem uma execução orçamental rigorosa a todos os níveis de governo, sempre que tal seja uma questão relevante. A Comissão segue com interesse a evolução verificada nos Estados-Membros tendente a associar a descentralização orçamental com a responsabilização dos níveis subnacionais de governo pela realização dos objectivos orçamentais gerais. Contudo, os Governos nacionais continuam a ser responsáveis por assegurar o respeito do direito comunitário, o que inclui igualmente as obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
PERGUNTA ESCRITA E-3433/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Exclusão da cidade de Frosinone dos financiamentos URBAN II

Segundo as informações veiculadas pelo Ministério italiano das Infra-estruturas e dos Transportes e os dados disponíveis no sítio da Comissão Europeia, a cidade de Frosinone estaria completamente excluída do benefício de quaisquer financiamentos no quadro da actual versão do projecto URBAN II, não se contando nem entre as primeiras dez cidades beneficiárias a nível europeu nem entre as vinte cidades subsequentemente incluídas na escala Urban Itália (Lei no 388/2000). O projecto URBAN é sem dúvida um dos projectos da União Europeia que melhor tem funcionado até ao presente e representa um instrumento precioso para o desenvolvimento das periferias das grandes áreas metropolitanas e, de um modo geral, das zonas urbanas confrontadas com situações de degradação ambiental e social, como, por exemplo, a cidade de Milão que surge em segundo lugar na referida escala.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar se o município de Frosinone apresentou projectos no quadro do URBAN II?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Na sequência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre as orientações relativas à iniciativa comunitária URBAN II, de 28 de Abril de 2000(1), o Ministério da Infra-Estrutura e dos Transportes publicou, no Jornal Oficial italiano no 168, de 20 de Julho de 2000, um anúncio de concursos destinado a seleccionar as cidades italianas admissíveis para financiamento no âmbito da iniciativa comunitária URBAN II.

Este anúncio transpõe correctamente os critérios de elegibilidade definidos pela comunicação da Comissão acima mencionada e especifica as modalidades posteriores de avaliação e de selecção utilizadas pelo Ministério italiano para proceder à classificação geral por mérito das candidaturas recebidas.

Tendo em consideração a dotação financeira atribuída a Itália para a iniciativa URBAN II, apenas as dez primeiras cidades da classificação foram admitidas para financiamento comunitário, tendo os programas relativos às mesmas sido apresentados pelas autoridades italianas à Comissão em conformidade com o artigo 19o da comunicação supra referida.

Por conseguinte, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam indicar se o município de Frosinone apresentou projectos no âmbito de URBAN II. Se for esse o caso, a Comissão não dispõe igualmente de elementos que lhe permitam assinalar as razões por que o programa da cidade de Frosinone não consta das dez primeiras cidades elegíveis.

(1) COM(2000) 1100 final JO C 141 de 19.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2363/02

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Seguimento da pergunta sobre regime de preferências generalizadas da UE (H-0453/02)

No seguimento da resposta da Comissão, de 30 de Maio de 2002, à minha pergunta (H-0453/02(1)) sobre o regime de preferências generalizadas da UE, desejaria apresentar uma pergunta adicional. A posição da Comissão, de intervir imediatamente face a países terceiros cujos erros e negligências superam os riscos gerais de comércio com países que gozam de preferências generalizadas, abre a possibilidade de suspender o regime preferencial. Além disso, implica também que o comerciante deve ser notificado sempre que exista uma dúvida razoável sobre a forma como o sistema de preferências está a funcionar.

A minha pergunta adicional é portanto a seguinte: por que razão decidiu a Comissão não suspender o regime preferencial enquanto existirem dúvidas sobre o país de origem do peixe? E, por que razão decidiu a Comissão não notificar os importadores dinamarqueses de peixe sobre a situação na Noruega, quando em Agosto de 2001 já tinha conhecimento desta situação?

(1) Resposta escrita de 11.6.2002.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2002)

1. Os acordos preferenciais, por exemplo o Acordo do EEE, baseiam-se na confiança mútua e cooperação com as partes em causa. O Protocolo no 4 do Acordo do EEE autoriza somente a suspensão temporária das taxas preferenciais para exportações individuais em casos específicos durante o período de verificação das provas de origem respeitantes a essas exportações. Este aspecto é aplicado pelos Estados-Membros caso a caso.

2. Em Agosto de 2001, a Comissão foi confrontada com as primeiras dúvidas quanto à origem de exportações de peixe efectuadas antes dessa data. Notificou imediatamente as autoridades norueguesas e solicitou-lhes que zelassem por que a determinação e o controlo da qualidade de produto originário fossem garantidos, tendo em vista prevenir situações prejudiciais aos importadores da UE.

Atendendo ao elevado nível de cooperação das autoridades norueguesas e à vontade que manifestaram de remediar rapidamente a situação, assim como proceder a investigações aprofundadas sobre casos passados, a Comissão não pode concluir que há dúvidas quanto à cooperação da Noruega que justifiquem a publicação de um aviso aos importadores. De qualquer forma, tal aviso não afectaria uma situação que se verificou no passado.
PERGUNTA ESCRITA E-2663/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Objecto: Discriminação pelas autoridades francesas

Terá a Comissão conhecimento da discriminação de que são alvo os sikhs em França, onde não são aceites as fotografias de identificação em que um sikh esteja com um turbante na cabeça? Considera a Comissão esta práctica das autoridades francesas aceitável?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

As regras sobre as modalidades em que devem ser tiradas as fotos de identificação são da competência nacional de cada Estado-Membro. Embora o direito comunitário preveja o necessário para a emissão dos cartões de residência aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, não faz referência às fotos de identificação, matéria regulada por medidas nacionais.

No entanto, a Comissão refere que o objectivo das fotos de identificação é permitir uma identificação rápida e clara da pessoa em questão. Tal pode exigir por parte dos Estados-Membros a aplicação de normas específicas à gestão de questões tais como os turbantes usados pelos Sikhs a que o Sr. Deputado faz referência.

Ao fixar tais normas, os Estados-Membros devem garantir o equilíbrio entre a ordem pública legítima e os requisitos de segurança pública, bem como o direito à liberdade religiosa. Este direito está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificadas por todos os Estados-Membros. Quaisquer limitações deveriam observar o disposto no no 2 do artigo 9o da referida Convenção, segundo o qual:

A liberdade de manifestar a sua própria religião ou crença está sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias numa sociedade democrática no interesse da segurança pública, da protecção da ordem pública, da saúde e da moral, ou da protecção dos direitos ou das liberdades dos cidadãos.

Se os Sikhs consideram que as normas da administração francesa sobre as fotos de identificação violam o disposto na CEDH, deverão apelar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas as vias de recurso nacionais e no prazo de seis meses a contar da sentença pronunciada por um Tribunal nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2910/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: República Democrática do Congo

Em relação à República Democrática do Congo, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.