PERGUNTA ESCRITA E-2333/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco

Qual é a posição geral da Comissão Europeia relativamente à Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco? Qual é sua posição relativamente às diversas obrigações como sejam a supressão das subvenções ao cultivo de tabaco, as contribuições dos países industrializados a favor dos países em desenvolvimento como ajuda à implementação da Convenção, a ajuda financeira à conversão do tabaco para outros produtos, a proibição de máquinas automáticas de venda de tabaco e a proibição de venda de tabaco a menores?

Do ponto de vista da Comissão, será pertinente colocar meios e recursos à disposição dos países em desenvolvimento, tal como exigido pelo Conselho nas suas conclusões sobre a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Anti-Tabaco, aprovadas em Junho de 2001? Nomeadamente, à luz da evolução política no Zimbabué, um dos maiores produtores de tabaco em África, afigura-se muito discutível continuar à pôr fundos da UE à disposição do Sr. Mugabe, para que este possa prosseguir a sua política.

Por que motivo não participam a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu nas negociações e na conclusão da Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2002)

A Comissão apoia fortemente a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial de Saúde (OMS) e participa muito activamente nas negociações da CQCT. Com efeito, a Comissão considera que este processo representa uma oportunidade única para influenciar as políticas mundiais em matéria de controlo do tabaco e travar a epidemia de tabagismo que provoca a perda anual de quatro milhões de vidas, em todo o mundo. Segundo as estimativas da OMS, este número deverá ascender a 10 milhões em 2030 se se mantiverem as tendências actuais.

A Comissão não participa nas negociações da CQCT em seu próprio nome, mas apenas em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Além disso, intervém unicamente sobre questões da competência da Comunidade, sendo as questões da competência dos Estados-Membros abordadas pela Presidência. Em muitas áreas cruciais do controlo do tabaco abrangidas pela CQCT, a Comunidade assumiu uma posição forte e coesa, que mereceu o apoio total de um grande número de delegações e que lhe permitiu afirmar-se enquanto principal motor do controlo do tabaco ao nível mundial.

No que respeita às subvenções ao cultivo do tabaco na União, a Comissão assumiu o compromisso de reduzi-las progressivamente. Isto implica a adopção simultânea

de medidas que permitam desenvolver fontes alternativas de rendimento e novas actividades económicas para os produtores e trabalhadores deste sector. A Comissão alertou claramente para esta necessidade no Conselho Europeu de Gotemburgo (15 e 16 Junho de 2001), bem como nas suas propostas recentes de alteração do regime do tabaco, não tendo porém a referência à redução progressiva dos subsídios sido apoiada pelo Parlamento e o Conselho. Por esta razão, ao negociar a CQCT, a Comissão em nome da Comunidade apenas pôde referir as discussões em curso sobre a alteração do regime do tabaco e manifestar a disponibilidade da Comissão em avançar neste domínio.

A venda de tabaco através de máquinas automáticas e a venda de tabaco a menores são questões da competência dos Estados-Membros, sendo portanto abordadas pela Presidência nas negociações da CQCT. Todavia, estas questões são referidas numa proposta de Recomendação do Conselho relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco, adoptada recentemente pela Comissão(1). Nos trabalhos preparatórios da próxima ronda de negociações da CQCT, a Comissão defenderá as recomendações contidas nesta proposta.

No que se refere aos recursos destinados aos países em desenvolvimento, nas negociações da CQCT a Comunidade reconheceu a importância da assistência técnica e financeira concedida com vista a apoiar o controlo do tabagismo. A utilização crescente do tabaco, especialmente em alguns países em desenvolvimento de rendimento médio, coloca uma séria ameaça a longo prazo para a saúde pública. Neste contexto, a Comunidade manifestou a sua preferência por uma utilização óptima dos instrumentos actuais, em vez da criação de novos mecanismos. Esta questão será abordada igualmente numa mesa redonda de alto nível sobre controlo do tabaco e política de desenvolvimento que a Comissão tenciona organizar nos próximos meses. Os resultados deste evento constituirão a base da posição da Comissão, na fase final das negociações CQCT. No que toca à referência à situação política no Zimbabué, na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002(2), a Comissão decidiu suspender o apoio a todos os projectos, excepto aqueles que apoiam directamente a população. Nas circunstâncias actuais, a Comissão não prevê qualquer apoio ao controlo do tabaco no Zimbabwe.

Finalmente, a Comissão gostaria de realçar que os deputados do Parlamento Europeu participaram efectivamente como observadores na delegação da Comunidade, nas quatro rondas de negociação da CQCT já realizadas. Nas duas últimas rondas (Outubro de 2001 e Março de 2002), o Parlamento esteve representado pela Sra Deputada M. Malliori. Na próxima ronda (14-25 de Outubro de 2002), o Parlamento estará representado pelo Sr. Deputado J. Maaten. Os representantes do Parlamento foram igualmente convidados a participar nas reuniões preparatórias e de esclarecimento organizadas pela Comissão, antes e após as rondas de negociação.

(1) COM(2002) 303 final.

(2) Decisão 2002/148/CE.