PERGUNTA ESCRITA E-1962/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Eficácia dos mecanismos de concessão de ajuda e de controlo no âmbito da promoção de projectos

Em Dezembro de 1998, foi organizado em Hamburgo um congresso intitulado Zur Sache Schätzchen Die 68er und ihr Einfluß auf die Solidaritäts- und Dritte-Welt-Bewegung (a geração de 68 e a sua influência sobre o movimento de solidariedade e de apoio ao Terceiro Mundo) pelo Partido Socialista Unificado (VSP), considerado uma organização de extrema esquerda por parte do Serviço de Defesa da Constituição do Land de Hamburgo. Esta manifestação, que contou com uma participação maciça de grupos da extrema esquerda, beneficiou de uma ajuda da Comissão Europeia da ordem de 35.000 xelins austríacos.

1. Será prática corrente a Comissão apoiar manifestações que contam com a participação de extremistas?

2. Terão sido apoiadas outras manifestações em que participaram o supracitado VSP ou outros grupos de extrema esquerda ou extrema direita?

3. Qual é a estrutura dos actuais mecanismos de concessão de ajuda e de controlo no que respeita à verificação dos grupos elegíveis?

4. Considera a Comissão que os actuais mecanismos de concessão de ajuda e de controlo são suficientemente eficazes para impedir uma utilização abusiva de recursos comunitários?

5. Em caso afirmativo, como explica a Comissão o caso acima referido?

6. Em caso negativo, qual é o avanço das reformas dos mecanismos de concessão de ajuda e de controlo?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

1. e 2. Com base nas informações da pergunta escrita, a Comissão não pôde determinar se havia sido concedido qualquer financiamento por parte da União. Contudo, a Comissão está em contacto com o Senhor Deputado a fim de obter as referências deste acontecimento e poder responder à questão.

No que respeita à prática habitual de concessão de subvenções para manifestações de interesse geral, a Comissão descreve, em seguida no ponto 3, os critérios utilizados.

3. A Comissão aprovou, em Julho de 1998, um Vade-Mécum sobre a gestão das subvenções aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O capítulo 4 trata dos critérios de atribuição e de concessão das subvenções. Entre os critérios de atribuição que os comités e os gestores têm que ter em consideração, figura o ponto 4.2.8:

Todos os projectos que promovam, directa ou indirectamente, mensagens contrárias às políticas da União ou que estejam associados a uma imagem negativa serão recusados. A título de exemplo, são proibidas as subvenções que sejam contrárias aos interesses da saúde pública (álcool, tabaco, droga), aos Direitos do Homem, à segurança dos cidadãos, à liberdade de expressão, etc.

Presentemente, as autorizações de concessão de subvenções pelos gestores orçamentais estão sujeitas a visto prévio do Controlo Financeiro. Por conseguinte, os pedidos de subvenção são verificados sucessivamente pelo funcionário responsável da rubrica orçamental, pelo comité de selecção, pelo gestor orçamental e pelo Controlo Financeiro.

5. Com vista a responder a este ponto, a Comissão está em contacto com o Senhor Deputado a fim de obter as informações mencionadas no ponto 1.

4. e 6. O novo regulamento financeiro poderá ter um título reservado à concessão de subvenções que terá por finalidade primordial definir o conceito nomeadamente em relação aos mercados e as condições de concessão das subvensões. Numa óptica de transparência, este novo título definirá as regras de concessão de subvenções (base jurídica, programação, publicação ex-ante e informação ex-post, necessidade de contrato escrito).

Para além da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas aos beneficiários de subvenções, o novo regulamento financeiro organizará o controlo exercido pela instituição que concedeu a subvenção (será da responsabilidade do serviço gestor orçamental assegurar o acompanhamento da aplicação da subvenção e a manutenção das condições de elegibilidade do beneficiário, avaliar os resultados relativamente aos objectivos prosseguidos e proceder a uma avaliação global dos resultados obtidos).

Estas regras destinar-se-ão a garantir uma utilização apropriada da verba comunitária, respeitando os procedimentos e obedecendo ao imperativo de transparência.