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PERGUNTA ESCRITA E-0484/01

apresentada por Niels Busk (ELDR) e Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Auxílios estatais destinados a apoiar o sector da pesca

Na sequência da recente decisão da Comissão de abrir uma investigação formal relativamente aos regimes de auxílio estatal em França e em Espanha, os quais estão a prestar o apoio ao sector da pesca após aumentos dos preços de combustível, poderá a Comissão indicar que formas de auxílio estatal ao sector da pesca seriam compatíveis com as regras em matéria de concorrência do mercado único?

A Comissão já foi informada acerca dos regimes de auxílio estatal noutros Estados-membros destinados à assistência estrutural no sector de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

Os regimes de auxílio estatal para o sector da pesca são examinados à luz das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, quaisquer que sejam os fundamentos invocados para esses regimes. Quando surgiu a crise do combustível, no ano passado, as Linhas directrizes em vigor eram as adoptadas pela Comissão em 1997(1); as aplicáveis actualmente foram adoptadas em 29 de Novembro de 2000(2).

As novas Linhas directrizes foram elaboradas com o objectivo, entre outros, de ter em conta as novas regras e disposições relativas ao apoio estrutural comunitário no sector da pesca, adoptadas pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1999 e constantes do Regulamento (CE) no 2792/1999(3). Conforme determina o no 1 do artigo 19o desse regulamento, os Estados-membros têm que notificar à Comissão os regimes de auxílio que se integrem no apoio estrutural e sejam, por conseguinte, co-financiados pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP).

A maioria dos Estados-membros começou já a notificar esses regimes de auxílio co-financiados. Alguns dos auxílios foram já aprovados pela Comissão.

Para mais pormenores sobre as formas de auxílio estatal compatíveis com o mercado comum, remete-se o Sr. Deputado para as Linhas directrizes supracitadas. O apoio estrutural disponível ao abrigo do IFOP para obviar a problemas agravados pelo aumento dos preços do combustível inclui, por exemplo, ajuda para a imobilização definitiva de navios de pesca, ajuda para a cessação temporária das actividades de pesca ou para projectos-piloto destinados a reduzir o consumo de combustível em operações de pesca.

Conforme indicado na secção 1.2 das Linhas directrizes, os auxílios estatais concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários, destinados a melhorar a situação das empresas e das respectivas tesourarias () são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum..

(1) JO C 100 de 27.3.1997.

(2) JO C 19 de 20.1.2001.

(3) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0521/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Escândalos no antigo Serviço de Segurança

No Outono de 1997 o então Presidente da Comissão tomou medidas face aos escândalos surgidos no Serviço de Segurança da Comissão. Este serviço era assegurado pelo Group 4/Securitas, empresa que assinou um contrato em que se responsabilizava pela segurança interna e externa da Comissão mas que agiu de forma incorrecta em muitas questões.

O caso foi remetido para o Procurador-Geral belga, que, segundo notícias veículadas pelos meios de comunicação suecos, solicitou no Outono de 1998 o levantamento da imunidade diplomática a oito funcionários.

Acompanhou a Comissão a investigação do Procurador-Geral belga e foram os funcionários cuja imunidade foi levantada condenados pelas autoridades judiciais belgas, na sequência da investigação do Procurador-Geral?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

Em 1998, a Comissão transmitiu o relatório de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às autoridades belgas para que pudessem ser, eventualmente, tomadas outras medidas contra as irregularidades suspeitadas no caso do Group 4/Securitas.

No decurso das investigações levadas a cabo nesta matéria pelas autoridades judiciárias belgas e a pedido destas, a Comissão levantou a imunidade a processos judiciais a oito funcionários ou autorizou esses funcionários a revelar informações pertinentes em resposta a quaisquer perguntas formuladas pelas autoridades nacionais, caso fosse esta a medida requerida pelas autoridades judiciárias. Foi igualmente facultado às autoridades nacionais o acesso aos edifícios e documentos da Comissão.

Actualmente, o processo judicial encontra-se ainda na fase de investigação. Nos termos do direito processual penal belga, a decisão de instaurar ou não acções às pessoas implicadas apenas é tomada após a conclusão da fase inicial de investigação. Tal decisão relevará, naturalmente, de um poder discricionário das autoridades belgas.

O OLAF acompanha de perto os procedimentos nacionais relativos a este caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3820/00

apresentada por Generoso Andria (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE) e Guido Viceconte (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Inundações em Cervinara

Tendo em conta que há tragédias que, embora sendo efectivamente tão dramáticas como as que atingiram Soverato e o Piemonte, caem no mais completo esquecimento; já ninguém se lembra de Cervinara, com os seus cinco mortos e as suas casas derrocadas, nem da incúria humana; imediatamente após a tragédia, a ministra do Interior então em funções, Rosa Russo Iervolino, publicou um decreto destinado a fazer face às inundações catastróficas e aos desequilíbrios hidrológicos ocorridos em Avellino, Benevento, Caserta e Salerno nos dias 14, 15 e 16 de Dezembro de 1999; e

Considerando que o artigo 5o do referido decreto estabelecia a implementação, trinta dias após a conclusão das averiguações por parte das autoridades regionais da Campânia e do departamento responsável pela protecção civil, de um plano de intervenções infra-estruturais de emergência destinado a minimizar os riscos, e que decorreu praticamente um ano após a expiração daquele prazo imperativo sem que se vislumbre a sombra de qualquer intervenção.

Poderia a Comissão averiguar junto do Ministro do Interior, Enzo Bianco, os motivos que o impediram de até agora aprovar e financiar (100 mil milhões de liras) o plano apresentado atempadamente e em devida forma pelas autoridades da região da Campânia?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

A Comissão lamenta as perdas de vidas humanas, bem como os estragos causados pelas recentes inundações e deslizamentos de terras na Itália.

A Comissão não tem competência para tratar a questão levantada, a qual cabe unicamente às autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-3042/00

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Informações sobre o volume das ajudas comunitárias concedidas em 1999 ao Land alemão Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Através de que projectos e fundos e em que montante foram concedidas, em 1999, dotações comunitárias ao Land alemão Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, a título:

1. do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secções Orientação e Garantia,

3. do Fundo Social Europeu,

4. dos programas de investigação da Comunidade,

5. dos programas da Comunidade no sector da energia,

6. dos programas da Comunidade no sector do ambiente,

7. dos programas da Comunidade no sector dos transportes,

8. dos programas da Comunidade no sector da educação e da juventude,

9. dos programas da Comunidade no sector da saúde,

10. dos programas da Comunidade no sector social,

11. dos programas das ONG,

12. dos programas culturais,

13. dos programas desenvolvidos no âmbito da cooperação com países terceiros (PECO, CEI),

14. dos programas de geminação de cidades,

15. de outros programas da Comunidade?

Que avaliação faz a Comissão do êxito das acções?

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

Em complemento da sua resposta de 6 de Outubro de 2000(1), a Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.

(1) JO C 81 E de 13.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3196/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Financiamento da UE às ONG

A Comissão pode, dentro dos limites do orçamento anualmente ratificado, financiar a actividade das ONG em diferentes países. As ajudas deveriam ser publicas e transparentes e por esse motivo pergunto quais foram, em 1999, as ONG que beneficiaram das verbas do orçamento da Comissão ou da sua agência na Finlândia e quais os montantes atribuídos.

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA P-3933/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Política externa comum relativa ao Kosovo

O antigo presidente da Finlândia, Marti Ahtisaari, publicou um livro intitulado Missão em Belgrado. Neste, ele descreve o episódio em que como enviado especial para a paz da UE na época em 2 de Junho de 1999 se deslocou a Belgrado com o enviado russo, Viktor Tchernomyrdine, para apresentar o plano de paz da comunidade internacional ao presidente jugoslavo, Slobodan Milosevic. Segundo o Sr. Ahtisaari, inicialmente Slobodan Milosevic recusou terminantemente discutir o plano de paz mas, na manhã do dia seguinte, decidiu de repente aceitar o referido plano. Para o Sr. Ahtisaari, a explicação lógica para esta reviravolta súbita era só uma: Slobodan Milosevic teria feito um pacto secreto com os generais russos para tornar a zona norte do Kosovo um enclave sérvio. A este respeito gostaria de fazer as seguintes perguntas:

1. O Conselho confirma a tese de Marti Ahtisaari? Em caso negativo, quais são os seus argumentos para não aceitar esta posição?

2. Em caso afirmativo, como explica o Conselho que entretanto a zona do Kosovo a norte de Mitrovica se tenha tornado, de facto, um enclave sérvio, apesar de o exército russo não ter podido, ele próprio, concretizar o referido pacto e apesar da presença da KFOR?

3. O Conselho está disposto a fazer todos os possíveis para pôr termo, o mais depressa possível, à formação do enclave sérvio no norte do Kosovo e devolver o território aos seus habitantes? Em caso negativo, porque não?

4. Em caso afirmativo, quando poderão os habitantes albaneses regressar às suas habitações a norte de Mitrovica? E quando é que a população albanesa voltará a ter acesso ao hospital e às faculdades da universidade de Mitrovica?

Resposta

(12 de Março de 2001)

O Presidente Ahtisaari deslocou-se a Belgrado por iniciativa da União Europeia, em 2 de Junho de 1999. Na sessão de 31 de Maio de 1999, o Conselho apoiara explicitamente os seus esforços, convidando-o a intervir no Conselho Europeu de Colónia e contribuir dessa forma para o debate sobre os Balcãs Ocidentais.

O Sr. Deputado compreenderá que o Conselho não tenciona tecer comentários acerca de uma publicação de uma personalidade como a do Presidente Martti Ahtisaari. Pode, contudo, assegurar que não teve conhecimento de qualquer pacto secreto entre Slobodan Milosevic e os generais russos no sentido de tornar o Kosovo num enclave Sérvio.

Será oportuno recordar que o Conselho já por várias vezes manifestou a sua confiança e apoio plenos às iniciativas da UNMIK/KFOR no Kosovo e nomeadamente, na cidade de Mitrovica, no sentido da aplicação plena da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, designadamente, da normalização das relações inter-étnicas, incluindo a livre circulação de pessoas e o regresso dos refugiados.
PERGUNTA ESCRITA E-3540/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: A crise do euro: revisão da data de substituição das moedas nacionais e redução do número de efectivos do quadro do pessoal do Banco Central Europeu

Tendo em conta que:

- a independência do Banco Central Europeu (BCE) pressupõe que os seus dirigentes sejam responsabilizados pelos resultados obtidos na sua acção em defesa do poder de compra do euro;

- a depreciação do euro se tem vindo a agravar profundamente não só face ao dólar, mas também face às principais divisas;

- a fase de transição do euro virtual para o euro real é muito delicada;

- a concretização da última fase pode vir a ser seriamente comprometida pela crise de confiança que tem grassado entre a opinião pública;

- é necessário dar um sinal forte aos mercados para iniciar uma inversão de tendência concreta;

1. Não considera a Comissão que seria oportuno convidar o Conselho directivo, a Comissão executiva e o Conselho geral a apresentarem ao Parlamento Europeu um relatório circunstanciado sobre a situação do euro e, nomeadamente, que seria oportuno rever as datas previstas para a substituição das moedas nacionais pelo euro?

2. Não considera a Comissão que seria útil reduzir o pessoal do BCE de 770 para 300 unidades, número que seria suficiente para assegurar o seu funcionamento?

3. Não receia a Comissão que os povos da zona euro, vítimas de políticas desadequadas, manifestem a sua insatisfação através do recurso sistemático a referendos?

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

1. Os relatórios regulares do Banco Central Europeu (BCE) apresentados ao Parlamento constituem, na opinião da Comissão, o quadro adequado para tratar de questões relacionadas com o euro, que são da competência do BCE. A Comissão considera que não pode ser posta em causa a adequação da data da introdução das notas bancárias em euros.

2. A Comissão não tenciona pronunciar-se sobre o número de funcionários do BCE.

3. A Comissão considera que o euro trouxe já significativas vantagens económicas para os Estados-membros participantes.
PERGUNTA ESCRITA E-3752/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Comércio de marfim

Dado que estão proibidas, desde 1990, as importações na União Europeia de marfim comercial não destinado a uso pessoal, pode a Comissão indicar as informações de que dispõe sobre as reservas de marfim actualmente detidas pelos Estados-membros da União Europeia? Caso não disponha de qualquer informação, pode a Comissão esclarecer de que modo controla a venda de marfim na UE e garante que possa ser vendido apenas marfim com os certificados de isenção estabelecidos no artigo 10o do Regulamento (CE) no 338/97(1)?

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

A Comissão não dispõe de informação sobre as reservas de marfim actualmente detidas pelos Estados-membros da União Europeia. Nos termos do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), e do Regulamento (CE) no 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 338/97(2), não existe controlo sobre a venda de peças de marfim adquiridas anteriormente a 1 de Junho de 1947. Quanto ao marfim de origem mais recente, quer em bruto quer em peças trabalhadas, só pode ser vendido mediante isenções particularizadas cuja concessão cabe à autoridade competente do Estado-membro no qual se localize o espécime.

A fiscalização do cumprimento deste dispositivo é da responsabilidade dos Estados-membros, se bem que a Comissão possa chamar (e chame) a atenção das autoridades nacionais para circunstâncias e situações merecedoras de investigação.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 140 de 30.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-4090/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Impulso das relações comercias com o Mercosul e o Chile

A recente realização em Madrid da Primeira Cimeira Empresarial União Europeia, América Latina e Caraíbas constituíu um adequado fórum em que participaram 19 empresários latino-americanos e europeus para debater as medidas concretas que impulsionem as relações comerciais da União Europeia com o Mercosul e o Chile.

Na sua visita de cortesia ao Presidente do Governo espanhol, o grupo de empresários solicitou ao Chefe do executivo espanhol que a Espanha tome a iniciativa de impulsionar tais relações com medidas concretas e eficazes, atendendo ao papel privilegiado que desempenha este país ibérico em ambos os blocos económicos.

Considera a Comissão ser da sua competência, na sequência do pedido da referida Cimeira Empresarial, propor a criação de um observatório na capital de Espanha que promova iniciativas e apresente propostas no sentido de permitir que a União Europeia, por um lado, e o Mercosul e o Chile, por outro, facultem à classe empresarial de ambos os blocos económicos os meios necessários para promoverem o reforço das relações comerciais mútuas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

1. Presentemente estão em curso numerosas iniciativas que visam melhorar as relações comerciais entre os dois blocos económicos.

2. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia trabalha em estreita colaboração com o Fórum Comercial Mercosul-Europa (MEBF), que é uma associação de representantes do mundo empresarial e de associações de ambas as regiões que pretende aprofundar as relações comerciais entre a Europa e o Mercosul e facilitar as trocas comerciais e os fluxos de investimento. O MEBF conseguiu impor-se como o principal representante das comunidades empresariais da Europa e do Mercosul, tendo a Comissão Europeia apoiado esta iniciativa desde a sua origem em 1998. A recente Cimeira Empresarial União Europeia-América Latina e Caraíbas, realizada em Madrid, manifestou o seu apoio às actividades do MEBF e convidou-o especialmente para participar de uma forma relevante na cimeira. Por conseguinte, já existe dentro da comunidade empresarial um fórum que tem por objectivo melhorar as relações comerciais entre a União Europeia e o Mercosul.

3. Em segundo lugar, a Comissão Europeia tomou medidas práticas para apoiar as relações comerciais entre a União Europeia e a América Latina, designadamente através de vários programas de cooperação económica relativos às empresas, tais como o AL-Invest, ALURE e ECIP. No futuro, estes tipos de programas bem sucedidos, em especial o AL-Invest, continuarão a fim de apoiar a comunidade empresarial europeia nos seus contactos com o Mercosul.

4. Tendo em conta o que precede, a Comissão Europeia considera que presentemente não há necessidade de criar um observatório em Madrid que teria como objectivo promover iniciativas e apresentar propostas no sentido de permitir à classe empresarial da União Europeia, do Mercosul e do Chile melhorar as relações comerciais mútuas.
PERGUNTA ESCRITA P-3740/00

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2000)

Objecto: Proposta Tudo excepto armas

À luz da proposta conhecida por Everything But Arms (Tudo excepto armas) que consiste na supressão unilateral de tarifas aduaneiras para os 48 países menos desenvolvidos do Mundo, os Estados-membros solicitaram que lhes fossem fornecidas informações sobre o impacto desta proposta na agricultura europeia em termos de custos. Esse estudo está actualmente a ser efectuado pela Comissão Europeia.

Ao que me consta, a referida avaliação de impacto será dada por terminada antes de ser adoptada uma decisão do Conselho sobre a proposta.

Na minha qualidade de deputado do Parlamento Europeu, solicito portanto que o referido texto e toda a documentação de apoio a ele referente me sejam facultados pela Comissão, bem como aos outros membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento, logo que o relatório tenha sido dado por terminado e comunicado ao Conselho.

Será que a Comissão Europeia estará disposta a aceitar este pedido?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

O Sr. Deputado refere-se à recente proposta da Comissão de um regulamento que altera o Regulamento (CE) No 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1), com o objectivo de alargar a isenção de direitos sem quaisquer restrições quantitativas aos produtos originários dos países menos avançados(2).

A Comissão terá o prazer de enviar ao Sr. Deputado, assim como aos comités pertinentes do Parlamento, uma avaliação do impacto relativamente à proposta acima referida, logo que esta seja enviada ao Conselho.

Embora a Comissão esteja certamente a propor uma medida autónoma no âmbito do sistema comunitário de preferências generalizadas, esta não deve ser vista como uma supressão pautal unilateral, uma vez que a proposta da Comissão responde aos compromissos multilaterais e está a ser seguida de iniciativas de outros países desenvolvidos.

(1) JO L 357 de 30.12.1998.

(2) COM(2000) 561 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3350/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: O pedido de ampliação da Petrola

Em Maio de 1998, a empresa Petrola Hellas apresentou no Ministério das Obras Públicas, Ordenamento do Território e Ambiente e aos ministérios co-responsáveis o seu novo programa de investimentos nos termos do qual a empresa solicita a autorização para a criação de um grande número de novas unidades que ocuparão uma extensão de cerca de 13 hectares (segundo elementos da empresa) localizados na zona de segurança entre as actuais instalações da Petrola e as da Pyrkal. Esta ampliação viola sob muitos aspectos a legislação grega (Decreto presidencial 791/81 e comunitária, em particular as Directivas 85/337/CEE(1), 82/501/CEE(2), a Directiva Sevaso e 84/360/CEE(3).

Assinale-se que a Petrola se encontra a dois passos das áreas densamente povoadas de Elevsina, Aspropyrgos, Magoula e Mandra e que com esta ampliação, por um lado, aumentarão os riscos de acidente bem como, com a ampliação para a zona de segurança, a Petrola, para além do mais ficará em contacto com a Pyrcal e, por outro irá agravar a poluição nesta região já muito sobrecarregada ambientalmente, uma vez que o consumo de combustíveis será 3,4 vezes superior e o volume de gases libertados pelo menos triplo.

Assim, solicita-se à Comissão que aprecie os dados acima referidos e que solicite à Grécia explicações. Em vez de uma nova autorização de ampliação da Petrola, seria bom que a Comissão pudesse contribuir para que fossem tomadas medidas imediatas para fazer face à poluição, às fugas e aos maus cheiros causados por esta refinaria de petróleo.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 230 de 5.8.1982, p. 1.

(3) JO L 188 de 16.7.1984, p. 20.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Na sequência de diversos artigos publicados pela imprensa, a Comissão endereçou em 7 de Junho de 2000, às autoridades helénicas, um pedido de informação sobre a extensão das instalações da empresa Petrola. Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

Com base na pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão vai abordar novamente as autoridades helénicas, indagando se a extensão de novas instalações da empresa Petrola foi aprovada e pedindo igualmente precisões sobre os termos ambientais definidos.