PERGUNTA ESCRITA E-0928/96 apresentada por Giorgio Ruffolo (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Artigo 109o do Tratado de Maastricht

1. Como deverá ser interpretado o disposto no no 2 do artigo 109o-K do Tratado da União, nos termos do qual a revogação da derrogação prevista no no 1 do artigo 109o-K exige que os Estados-membros que beneficiam de uma derrogação respeitem os critérios de convergência previstos no no 1 do artigo 109o-J, atendendo a que um dos referidos critérios (terceiro travessão) reside na «observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu»?

2. Que iniciativas estão previstas para evitar que a referida disposição constitua um entrave à passagem à terceira fase dos Estados-membros relativamente aos quais será avaliado se preenchem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, nos termos do disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 109o-J?

3. Pode a Comissão informar se pretende propor a revogação, relativamente às moedas dos países que beneficiam de derrogação, do referido critério de convergência no que respeita à observância das margens de flutuação previstas pelo mecanismo de taxas de câmbio já inexistente?

4. Está a Comissão a estudar, em alternativa, o estabelecimento de um regime cambial entre a moeda única, ou as moedas que ficam irrevogavelmente fixadas a uma taxa de conversão, no início da terceira fase, e as moedas dos países que beneficiam de derrogação, regime esse que substituiria o mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu tendo em vista o referido critério de convergência? Como se poderá configurar este mecanismo de taxas de câmbio?

5. Uma vez que o Tratado impossibilita a conclusão de acordos cambiais com as moedas comunitárias dos países que beneficiam de derrogação, não entende a Comissão que deverá alargar às referidas moedas, através das disposições necessárias em termos supletivos ou interpretativos, o âmbito de aplicação do artigo 109o às referidas moedas?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (11 de Junho de 1996)

O no2 do artigo 109o-K do Tratado refere-se a todos os critérios de convergência enumerados no no1 do artigo 109o-J. No que se refere ao critério das taxas de câmbio, ao estabelecer a «observância durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma desvalorização em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro» a disposição é clara.

Não está prevista a supressão do critério de convergência das taxas de câmbio, tal como previsto no artigo 109o-J (terceiro travessão). As condições de participação na terceira fase são e serão as mesmas para todos os Estados-membros, independentemente da data de entrada.

A Comissão, bem como o IME, estão actualmente a trabalhar na criação de uma nova relação cambial entre os países que participam e os países que não participam na moeda única, de acordo com o mandato conferido pelo Conselho de Madrid. Apesar deste sistema dever incluir elementos de flexibilidade que permitam a adaptação às diferenças dos processos de convergência entre os Estados-membros que não participam na moeda única, é essencial poder dispor de uma disciplina adequada em matéria de taxas de câmbio para assegurar um bom funcionamento do mercado único.

Por último, a Comissão considera que o Tratado não impede de modo nenhum a conclusão de acordos cambiais entre o Euro e os Estados-membros que beneficiam de uma derrogação. Pelo contrário, o artigo 109o-M lembra que, até ao início da terceira fase, «cada Estado-membro tratará a sua política cambial como uma questão de interesse comum».