AComissãochamaaindaaatençãodaSraDeputadaparaofactodeosprojectosfinanciadosnoâmbito
dosFundosEstruturais(1)teremfrequentementeumadimensãocultural,nomeadamenteorestauroea
valorizaçãodopatrimónioarquitectónicoecultural,aconstruçãodeequipamentosculturais,ainstauraçãodeserviçosculturaiseturísticoseacçõesdeformaçãoartísticaouligadasàgestãodeactividadesculturais.
(1) Maisprecisamente,oFundoEuropeudeDesenvolvimentoRegional(FEDER),oFundoSocialEuropeu(FSE)eo
FundoEuropeudeOrientaçãoegarantiaAgrícola(FEOGA).
(2004/C58E/008) PERGUNTAESCRITAP-2712/02
apresentadaporMaríaIzquierdoRojo(PSE)àComissão
(20deSetembrode2002)
Objecto:Benefíciossociaisdosemigrantesespanhóisquetrabalhamnasvindimas
OnúmerodejornaleirosespanhóisactualmenteatrabalharnasvindimasemFrançaésuperioraquinze
mil.Noquedizrespeitoaosseusdireitossociaiselaborais,soube-senestacampanhade2002que«os
vindimadores serão isentos de quotizações para os fundos de doença e velhice da segurança social
francesa»;poroutrolado,nofolhetoinformativoqueoMinistériodoTrabalhoespanholdistribuiuporessestrabalhadores,diz-seclaramenteque«otrabalhadordevesolicitaràentidadeempregadora,nofinaldocontrato,aentregadosrecibosdesalárionosquaisdeverãofigurarosdescontosparaasegurançasocialefectuadosaseufavor»,oque,dadasascircunstâncias,serádifícildeconcretizar.
Tendoemcontaoexposto,gostariadeperguntaràComissãooseguinte:éverdadeque,duranteesta
campanhade2002,osvindimadoresficarãoisentosdasquotizaçõesparaosfundosdedoençaevelhicedasegurançasocialfrancesa,comaconsequenteperdadasregaliassociaiselaboraiscorrespondentes?Nãoserá este um sinal da ineficácia dos regulamentos europeus em matéria de segurança social e dainoperância dos princípios internacionais de protecção social? Não há aqui uma discriminação dotrabalhadorestrangeiro?Aquantoascendemosbenefíciosqueestestrabalhadoresdeixarãodereceber?
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(16deOutubrode2002)
OdireitocomunitárioestabelecenoRegulamento(CEE)n
o1408/71doConselho,de14deJunhode
1971,relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadoresassalariadoseaosmembrosda sua família que se deslocam no interior da Comunidade e no Regulamento (CEE) n
o574/72 do
Conselho,de21deMarçode1972,queestabeleceassuasmodalidadesdeaplicação(1),unicamenteuma
coordenaçãodosdiferentessistemasdesegurança socialdosEstados-Membrosparaproporcionaruma
protecçãosocialàspessoasquesedeslocamnointeriordaUnião.Ostrabalhadoressazonais,definidosna
alíneac)doartigo1odoRegulamento(CEE)no1408/71,beneficiamdosmesmosdireitoseobrigaçõesque
qualqueroutracategoriadetrabalhadores.Assim,bastareferir-seaosartigos2o,relativoaoâmbitode
aplicaçãopessoal,3o,queestabeleceoprincípiodeigualdadeentrecidadãosnacionaisecomunitáriose
13o,no2,alíneaa),relativoàlegislaçãoaplicáveldoregulamento,paraverificarqueestaafirmaçãoaí
figuraclaramente.
MaisprecisamentenoquerespeitaàsprestaçõesqueforamreferidasnaperguntafeitapeloSr.Deputado,
convém assinalar que, quanto às prestações para doença, o artigo 18o,no2 do Regulamento (CEE)
no1408/71prevêclaramentequeasdisposiçõesemmatériadetotalizaçãodosperíodosdeseguro,de
empregoouderesidênciasãoaplicáveisigualmenteaestetipodetrabalhadordesdequeointeressadonãotenha deixado de estar segurado durante um período superior a quatro meses. Para esse efeito, otrabalhadorsazonaldevemunir-sedeumcertificadoemitidopelainstituiçãocompetentequecomporteamesmaduraçãoqueadotrabalhosazonaleapresenta-laàinstituiçãodolugarderesidência(
2).C58E/8 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quantoàsprestaçõesporacidentedetrabalho,oartigo52odoRegulamentoéclaronosentidoemque
prevêamesmaprotecçãoparaqualquertipodetrabalhadorpermitindo-lhebeneficiarnoEstadodasuaresidência das prestações em espécie concedidas pelo Estado de residência, por conta do Estadocompetente.Paraoefeito,oartigo60
o,no3doRegulamento(CEE)no574/72prevêaemissãodeum
atestadoporpartedoEstadocompetenteparabeneficiarnoEstadoderesidênciadestasprestações.
Por último, quanto às prestações de desemprego, convém notar que geralmente, os desempregados
beneficiamdasprestaçõesdedesempregonoEstadodoúltimoemprego.MasgraçasaoRegulamento(CEE)n
o1408/71,ostrabalhadoressazonaisdispõemdeumdireitodeopçãoentreopaísderesidênciaeopaís
doúltimoemprego: podemescolherpôr-seadisposiçãodosserviçosdoempregoquerdopaísondetrabalhamquerdopaísonderesidem.Estedireitodeopçãoexplica-seporconsideraçõessociaiserazõesdeeficáciaprática.Énormal,comefeito,queestestrabalhadores,tendorelaçõesestreitas,nomeadamente
denaturezapessoaleprofissionalcomopaísondeseestabelecerameresidemhabitualmente,possam
dispornesteEstadodemelhorespossibilidadesdereintegraçãoprofissional.
Finalmente,oRegulamento(CEE)n
o574/72contemnoseuartigo108oaobrigaçãoparaotrabalhador
sazonal de apresentar o seu contrato de trabalho autenticado pelos serviços do emprego do Estado--Membroemqueexerceasuaactividade.Estadisposiçãopõefimàsapreensõesmanifestadasnaperguntafeitasegundoasquais,seriadifícilparaotrabalhadorsolicitaraoseuempregadorquelheentregasseasfichasderemuneração/dashsaláriocomamençãodosmontantespagosàSegurançaSocial(
3).
(1) JOL149de5.7.1971eJOL74de27.3.1972.
(2) Cf.artigo17o,no3doRegulamento(CEE)no1408/71.
(3) Cf.artigo69o,no1c)infinedoRegulamento(CEE)no1408/71.
(2004/C58E/009) PERGUNTAESCRITAP-3549/02
apresentadaporBenedettoDellaVedova(NI)àComissão
(4deDezembrode2002)
Objecto:Compatibilidadedaleino69de3deFevereirode1963comalivrecirculaçãodostrabalhadores
nointeriordaComunidadeEuropeia,garantidapeloTratado
Em25deJulhode2002,aOrdemdosJornalistasdaLombardiaendereçouaoPresidentedoTribunalde
MilãoumacartaemquesolicitaaanulaçãodadecisãoatravésdaqualClaudeMarieJeancolas,cidadãofrancês,foiregistadodirectorresponsávelpelasrevistasitalianas«GenteCasa»e«SpazioCasa»,editadasporHachette-Rusconi.
AOrdemdosJornalistasdaLombardiaconsideraqueClaudeMarieJeancolasnãopodedesempenharas
funçõesdedirectorresponsávelpelofactodenãoestarinscritonoregistodosjornalistas,muitoemboraexerça desde há decénios a profissão de jornalista: com efeito, o artigo 46
oda lei no69 de
3deFevereirode1963(aleiqueinstituia«OrdemdosJornalistas»)dispõeque«Odirectoreovice--directorresponsáveisporumjornaldiário,umperiódicoouumaagênciadeimprensa(…)devemestarinscritos no registo dos jornalistas profissionais» (um acórdão do Tribunal Constitucional estabeleceuulteriormentequetambémosinscritosnoregistodosjornalistaspublicistas/dashdestinadoaquemexerceaactividadejornalísticaatítulonãoexclusivo,nãoocasionaleremunerado/dashpodemdesempenharessasfunções).
ConsiderandoqueaOrdemdosJornalistasdaLombardiaparece teraintençãodeencerrar aquestão
atravésdeumasoluçãotudomenostransparente,propondoaoSr.Jeancolasainscriçãonoregistodosjornalistaspublicistas,que/dashcomojáfoireferido/dashsedestina,narealidade,aquemexerceaactividadejornalísticaatítulonãoexclusivo,nãoocasionaleremunerado,oquenãoéocasodoSr.Jeancolas,que
exerceaactividadejornalísticaatítuloprofissionaledeummodoexclusivoecontínuo.Aestepropósito,
convém igualmente salientar que a decisão do Conselho da Ordem dos Jornalistas da Lombardia de11deNovembrode2002,atravésdaqualoSr.Jeancolasfoiinscritonoregistodosjornalistaspublicistas,seafigura,pelomenos,«irregular»,dadoqueareferidalein
o69/1963requerparaoefeito(artigo35o)o
exercíciodaactividadedejornalistapublicistapelomenosdurantedoisanos,comprovadaporumnúmeromínimodeartigospublicadoseremuneradosecertificadaporumadeclaraçãododirectorresponsávelpelapublicaçãoitalianaemqueforamdadosalume.
NãoconsideraaComissãoqueoreferidoartigo46
odaleino69de3deFevereirode1963éincompatível
comoartigo39odoTratado,quegarantealivrecirculaçãodostrabalhadoresnointeriordaComunidade?6.3.2004PT C58E/9 JornalOficialdaUniãoEuropeia