PERGUNTA ESCRITA E-3396/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Menoridade e maioridade na UE

O Comissário, Sr. Vitorino evitou responder à minha pergunta no E-2821/01(1) declarando, por escrito, em 20 de Novembro de 2001, que a definição dos conceitos maioridade e menoridade é da competência exclusiva das autoridades nacionais competentes e não da Comunidade.

Esta posição expõe a Comissão e o Comissário uma vez que cria compreensíveis interrogações sobre as razões pelas quais a UE e, por vezes, os Comissários competentes para a política social e os assuntos internos se revelam tão incisivos e condenam com tanto ardor, por exemplo, o trabalho infantil em países do Terceiro Mundo, quando se revelam friamente indiferentes e até desinteressados relativamente à definição de maioridade e menoridade no interior da própria União. Vale a pena assinalar também que a Comissão, indiferente perante a confusão que gera até para a própria fiabilidade dos seus dados estatísticos, utiliza estes termos, tanto nos documentos oficiais, como nos indicadores de emprego que publica.

Na minha pergunta pedia pormenores sobre a definição que cada Estado-Membro dá de maioridade e menoridade, bem como se a Comissão tenciona propor a harmonização do limite de idade para que seja comum a todos os Estados-Membros.

Repito essa pergunta na esperança de não me ver obrigado a levantar a questão numa nova pergunta em sessão plenária do Parlamento Europeu. Tem a Comissão dados sobre como são definidos os conceitos de maioridade e menoridade nos Estados-Membros? Quais os limites de idade em vigor nos Estados-Membros, por que razão não toma a Comissão a iniciativa de propor a sua harmonização? Considera correcto que vigorem limites diferentes em cada Estado-Membro e o que isso significa para a fiabilidade dos dados que, com tanta frequência, invoca?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 201.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

A Comissão confirma a ausência de competência comunitária com vista a uma eventual harmonização da idade de maioridade legal na União, tal como foi referido pelo seu Presidente na resposta à pergunta escrita E-2821/01 do Sr. Deputado(1).

É, no entanto, verdade que certas propostas da Comissão se referem à maioridade, tal como definida pelos Estados-Membros, ou a pessoas de uma certa faixa etária. É, por exemplo, o que se verifica na Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento(2), que se refere aos menores com menos de 18 anos, ou ainda na proposta da Comissão sobre a luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil(3), ou ainda na Decisão-Quadro do Conselho 2001/220/JAI, de 15 de Março de 2001, relativamente à posição das vítimas no quadro de processos criminais(4), na qual se refere que deve ser conferida uma protecção específica a pessoas especialmente vulneráveis, como por exemplo crianças vítimas do tráfico de seres humanos, no que diz respeito aos aspectos eventualmente negativos associados à apresentação de provas numa sessão pública de um tribunal e ao acesso a um tratamento específico.

No entanto, é importante sublinhar que os termos maior/menor têm diferentes acepções e que, em certos domínios, o conceito de maioridade legal não é o mais relevante sendo preterido pelo conceito de responsabilidade civil ou penal.

No que diz respeito à definição de maioridade legal, a Comissão pretende chamar a atenção para o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proteger os direitos da criança no seu artigo 24o. Esta disposição baseia-se na Convenção de Nova Iorque sobre os direitos da criança, assinada em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por todos os Estados-Membros. A Convenção define, no seu artigo 1o, que criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.

Decorre portanto da convenção que as partes, incluindo os Estados-Membros, podem fixar uma idade mínima para atingir a maioridade inferior aos 18 anos acima referidos.

O Sr. Deputado deve, no entanto, ter em atenção que a Convenção de Nova Iorque sobre os direitos das crianças não se aplica aos direitos políticos. Por conseguinte, os Estados-Membros podem adoptar uma idade mínima da maioridade superior neste domínio. Esta decisão quanto à idade a fixar corresponde a um elemento constitutivo do direito de voto, em geral definido nas constituições.

Actualmente, a grande maioria dos Estados-Membros fixou a idade que confere o direito a votar em 18 anos, embora possa ser exigida uma idade superior para o desempenho de algumas funções electivas. Por outro lado, a idade mínima para votar pode ser inferior a 18 anos, por exemplo em eleições locais.

Uma vez que a legislação que regula a maioridade é da competência dos Estados-Membros, que não têm qualquer obrigação de informar a Comissão acerca das normas nacionais, a Comissão não dispõe de informações completas relativamente às definições de menor e de maior nos Estados-Membros em geral ou para efeitos de direito de voto.

Num outro domínio, o direito penal, o conceito de maioridade legal nem sempre é o mais pertinente, sendo preferível ter em conta a idade a partir da qual se tem responsabilidade penal. Esta idade varia consoante os Estados-Membros e pode em certas legislações ir até aos 21 anos. Antes desta idade e, consoante os sistemas jurídicos, poderá existir uma ausência total de responsabilidade penal (para as crianças abaixo de uma certa idade fixada pela legislação dos Estados-Membros) ou uma responsabilidade penal atenuada, segundo modalidades também definidas pelas legislações nacionais. A idade do jovem delinquente pode assim ter consequências no tratamento penal que lhe será aplicado (privilegiando, por exemplo, medidas educativas face a medidas repressivas) ou sobre o processo (eventualmente processo à porta fechada, tribunais especializados, etc.).

Por outro lado, quando a vítima é um menor, a sua idade pode ser um elemento constitutivo de uma circunstância agravante para o delinquente. O Conselho está actualmente a examinar, com base numa proposta da Comissão, em que medida a idade da vítima pode constituir uma circunstância agravante para crimes cometidos em relação a uma criança.

Por último, a Comissão sublinha que as noções de maior e menor se referem a um conceito que foi originalmente concebido num quadro jurídico, sem qualquer ligação com considerações de ordem estatística. Em matéria de emprego, por exemplo, os conceitos de maior ou menor não são utilizados, sendo a categoria população activa uma noção económica. A fim de assegurar a comparabilidade dos dados, foi acordado a nível internacional que esta categoria se deve referir à classe etária dos 15 aos 64 anos. Esta convenção é nomeadamente aplicada pelo conjunto das organizações internacionais (OIT, ONU, Eurostat, OCDE, etc.) desde há muitos anos. O Regulamento (CE) no 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, de aplicação do Regulamento (CE) no 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho da Comunidade no que respeita à definição operacional de desemprego(5), fixa uma idade mínima (15 anos) a partir da qual uma pessoa é considerada como desempregada se não tiver um emprego, se o procurar activamente e se estiver disponível para trabalhar.

A escolha dos limites corresponde às idades em que a vida profissional pode começar na maioria dos Estados-Membros e em que legalmente se presume que irá terminar: a idade de 15 anos corresponde em geral ao fim da escolaridade obrigatória e a idade de 64 anos corresponde em geral ao fim da vida profissional.

Sempre que está em causa o trabalho das crianças, este deve ser apreciado com base na actividade profissional da criança em idade de escolaridade obrigatória.

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 201.

(2) JO L 212 de 7.8.2001.

(3) COM(2000) 854 final/2.

(4) JO L 82 de 22.3.2001.

(5) JO L 228 de 8.9.2000.