PERGUNTA ESCRITA P-1449/03

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(16 de Abril de 2003)

Objecto: Pagamento de matrícula exigido para a inscrição dos filhos dos assistentes dos deputados europeus nas Escolas Europeias

Na sua reunião de 28 e 29 de Abril de 1998, em Copenhaga, o Conselho Superior das Escolas Europeias decidiu, não obstante o desacordo da Comissão, incluir os filhos dos assistentes dos deputados europeus na categoria III, o que implica o pagamento integral da matrícula de inscrição, ou seja, para o ano lectivo de 2003/2004, um montante de 1 886 euros para a educação pré-escolar, 2 622 euros para o ensino primário e 3 578 euros para o ensino secundário.

Até essa data, os filhos dos assistentes dos deputados europeus eram incluídos na categoria I, pelo que estavam isentos do pagamento da matrícula.

Consciente de que a decisão foi tomada pelo Conselho Superior das Escolas Europeias mas atendendo ao facto de que a Comissão está representada neste órgão, gostaria que esta Instituição respondesse às perguntas seguidamente formuladas. Que motivo levou o Conselho Superior a mudar a prática, adoptada durante longos anos, segundo a qual os filhos dos assistentes dos deputados europeus eram incluídos na categoria I?

Como é do conhecimento da Comissão, as remunerações dos assistentes parlamentares provêm directamente do orçamento geral da União Europeia. Ora, no capítulo 39 da Secção I, Parlamento (Despesas relativas à Assistência Parlamentar), as dotações do número 3910 destinam-se a cobrir as despesas resultantes da contratação e da utilização dos serviços de um ou mais assistentes. Por outro lado, segundo o artigo 14o da Regulamentação referente aos Subsídios e Despesas dos Deputados ao Parlamento Europeu, o contrato laboral dos assistentes é celebrado entre o deputado e o assistente ou entre este e um terceiro pagador.

Uma vez que constatámos que a categoria I abrange também filhos de pessoal que não tem qualquer relação contratual, nem pública nem privada, com as Instituições europeias, cuja remuneração não provém do orçamento geral da UE e cujo trabalho diário não é realizado nas instalações das Instituições ao contrário do que se passa com os assistentes parlamentares acreditados não considera a Comissão que, de acordo com as considerações expostas, há razões objectivas mais do que suficientes para que os filhos dos assistentes parlamentares sejam incluídos na categoria I?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

A questão de saber em que categoria devem ser classificados os filhos dos assistentes dos deputados europeus foi levantada pela Escola Europeia de Bruxelas I aquando da inscrição, no ano lectivo de 1997/1998, dos filhos de dois assistentes. Nessa ocasião, o director da escola pretendeu certificar-se do fundamento da admissão dos filhos dos assistentes parlamentares na categoria I.

A questão foi posta ao Conselho Superior, na sua reunião de 28 e 29 de Abril de 1998. Como correctamente o refere o Sr. Deputado, a Comissão era favorável a uma classificação na categoria I, invocando o argumento seguinte: se é verdade que, de um ponto de vista formal, o vínculo directo é entre os assistentes e os deputados, e não entre os assistentes e o Parlamento, não é menos verdade que, quando contratam os seus assistentes, os deputados não agem como particulares ou pessoas externas à instituição, mas, na realidade, como parte integrante desta, tendo em conta a sua qualidade de membros do Parlamento.

Com excepção da Itália, única delegação nacional que partilhava a posição da Comissão, todas as delegações consideraram que, na ausência de um vínculo de emprego directo entre o Parlamento Europeu e os assistentes, os filhos destes deveriam ser equiparados aos alunos da categoria III, na pendência de uma alteração do estatuto dos assistentes.

No extracto correspondente da acta da reunião pode ler-se: O representante da Comissão e a delegação italiana defenderam que estas crianças deveriam ser consideradas abrangidas pela categoria I, mas várias delegações opuseram-se. A delegação neerlandesa chamou a atenção para o carácter ilegal das decisões que parecem ter sido tomadas como o indica o documento quanto à admissão de algumas destas crianças na categoria I. O Conselho decidiu que os alunos já admitidos poderiam permanecer nas escolas europeias na categoria em que tinham sido admitidos. Em relação às admissões futuras, o Conselho Superior decidiu, contra a opinião da Comissão, aprovar a proposta do Comité administrativo e financeiro de estas crianças serem classificadas na categoria III, na qual deveriam ter prioridade.

Sempre que a oportunidade se apresentar, a Comissão continuará, no entanto, a argumentar a favor da inclusão dos filhos dos assistentes parlamentares na categoria I, em especial se o estatuto destes evoluir no sentido das mudanças propostas pelo Parlamento Europeu, no âmbito da reforma do estatuto dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, de acordo com a Convenção de 21 de Junho de 1994 as escolas europeias são estabelecimentos de ensino criados, em primeiro lugar, para os filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Outras crianças podem igualmente frequentar estas escolas, nos limites fixados pelo Conselho Superior.

Ao Conselho Superior, organismo intergovernamental não comunitário responsável pelas escolas, compete aplicar a Convenção, para o que dispõe dos poderes de decisão necessários nos domínios pedagógico, orçamental e administrativo. No exercício destes poderes, o Conselho Superior adoptou uma regra de classificação dos alunos em três categorias, para efeitos de admissão e de pagamento de propinas.

A categoria I abrange os filhos dos funcionários e agentes ao serviço das instituições comunitárias e das organizações consideradas equiparáveis pelo Conselho Superior, empregados directa e ininterruptamente por um período de, pelo menos, um ano. Estas crianças devem ser admitidas nas escolas europeias, com isenção de propinas.

A categoria II é aplicável aos alunos cobertos por acordos ou decisões individuais, que impliquem direitos e obrigações específicos a seu respeito.

A categoria III compreende os alunos não abrangidos pelas categorias I e II. Estes alunos são admitidos na medida dos lugares disponíveis, de acordo com uma ordem de prioridade, e estão sujeitos ao pagamento de propinas.

A aplicação desta regra do Conselho Superior no momento da inscrição dos alunos é da competência dos directores das escolas.