PERGUNTA ESCRITA E-0963/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Consultores externos da Administração Pública italiana e disposições europeias de protecção da concorrência

Através da decisão no 4/97 da Secção de Controlo (relator Pietro De Franciscis, presidente Riccardo Buonadonna), o Tribunal de Contas italiano declarou que 13 decretos emitidos em 1994 pela Direcção-Geral de Coordenação Territorial do Ministério das Obras Públicas não são conformes com a lei: esses decretos referiam-se à celebração de contratos com consultores externos à Administração Pública italiana num montante de 7 mil milhões de liras.

O Tribunal de Contas definiu que, para designar consultores externos da Administração Pública, é necessário um aviso de concurso, mesmo que se trate de consultas de «carácter intelectual». Esses concursos devem respeitar, além disso, segundo o Tribunal de Contas italiano, as disposições europeias em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente a Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )).

A decisão em objecto torna-se ainda mais interessante pelo facto de, para além do caso dos referidos decretos do Ministério das Obras Públicas, muitos órgãos da Administração Pública italiana não respeitarem as disposições europeias em matéria de consultoria externa: emblemático é o caso da Câmara Municipal de Roma e da Província de Roma cujos conselhos receberam numerosas perguntas de diversos consultores municipais e provinciais relativamente a presumíveis irregularidades na adjudicação de concursos de consultores.

Pode a Comissão informar se tem conhecimento de casos de irregularidades cometidas pela Câmara Municipal e pela Província de Roma na adjudicação de contratos de consultoria? Não considera a Comissão que a referida decisão do Tribunal de Contas italiano diz directamente respeito ao caso do contrato de consultoria para a privatização da «Azienda Comunale per l'Energia e l'Ambiente» do município de Roma, já referido em duas perguntas apresentadas?

Por último, pode a Comissão informar se deu início a algum processo de infracção contra a Itália no que se refere ao não respeito, por parte da Administração Pública, da legislação referente aos contratos públicos?

Resposta da por Mario Monti em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

De acordo com as informações de que dispõe actualmente, a Comissão não tem conhecimento de infracções às directivas comunitárias relativas aos contratos públicos cometidas pelo Município e pela Província de Roma na adjudicação de contratos públicos de consultoria externa.

A deliberação do Tribunal de Contas italiano referida pelo Senhor Deputado pode, sem dúvida, referir-se igualmente ao contrato de serviços de assistência e consultoria para a realização de actividades de reestruturação, transformação e eventual revalorização através da privatização da Agência Municipal da Energia e do Ambiente (ACEA), na medida em que os serviços de consultoria integram o conjunto dos serviços enunciados no anexo I A da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992, p.1. )). Nos termos do artigo 8o, os contratos que tenham por objecto estes serviços devem ser adjudicados de acordo com o disposto nos títulos III a VI.

A directiva supramencionada aplica-se, contudo, aos contratos públicos de serviços cujo montante estimado sem inclusão do IVA seja igual ou superior a 200 000 ecus. No caso do contrato referido supra, nada leva a Comissão a concluir que o montante seja igual ou superior ao citado limiar de aplicação da Directiva 92/50/CEE. A este propósito, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta à sua pergunta escrita P-1071/97 ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 60. )).

Em resposta à última questão colocada pelo Senhor Deputado, no exercício das competências institucionais estabelecidas no artigo 155o do Tratado CE, a Comissão controla a transposição e a aplicação pelos Estados-membros das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos. A Comissão convida o Senhor Deputado a consultar o Relatório Geral sobre a Actividade da União e o Relatório Anual relativo à Aplicação do Direito Comunitário. No que respeita aos processos por infracção iniciados contra a Itália neste domínio, a Comissão decidiu recentemente enviar pareceres fundamentados em relação a quatro deles e intentou uma acção no Tribunal de Justiça em relação a outro.