PERGUNTA ESCRITA E-3306/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Incumprimento por parte da Itália da directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos

Em referência e em seguimento à resposta de 8.7.1997 à minha pergunta escrita E-1874/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 116. )) cumpre considerar que os elementos fornecidos pelas autoridades italianas com base nos quais estaria previsto um controlo periódico dos registos por parte das autoridades são genéricos e não se apoiam em actos legislativos.

A Comissão, em resposta às perguntas escritas E-2455/92 ((JO C 141 de 19.5.1993, p. 32. )) e E-1747/93 ((JO C 46 de 14.2.1994, p. 34. )), afirmou textualmente que o Decreto legislativo italiano no 116, o qual transpôs a Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )), «não está conforme com o artigo 17o da própria directiva» e que o comunicaria às autoridades italianas.

No seguimento dessa comunicação, o Ministério da Saúde italiano elaborou um Decreto ministerial, datado de 22.12.1993, para obviar a esta lacuna, mas esse decreto nunca entrou em vigor.

Uma vez que nunca se verificou um acto concreto de transposição do artigo 17o da Directiva 86/609/CEE, não tenciona a Comissão abrir um processo de infracção contra a Itália?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

No que diz respeito ao primeiro aspecto referido pelo Senhor Deputado, a Comissão não considera que os elementos fornecidos pelas autoridades italianas possam ser descritos como genéricos. Como já havia sido indicado na resposta à pergunta escrita E-1874/97, apresentada pelo Senhor Deputado, o controlo periódico dos registos efectuado pelas autoridades competentes, previsto no artigo 17o da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, é realizado, em Itália, pelos serviços veterinários das administrações sanitárias locais (U.S.L. - Unità Sanitarie Locali). Esses serviços têm o dever de inspeccionar periodicamente os estabelecimentos de criação e também os estabelecimentos que fornecem animais utilizados para fins experimentais, sob vigilância veterinária permanente. Esse controlo é regulamentado na acepção do artigo 24o do regulamento da polícia veterinária, aprovado por decreto (D.P.R. no 320 de 8 de Fevereiro de 1954). No caso da legislação italiana, o regulamento é uma norma jurídica de força inferior à da lei mas que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reúne as qualidades necessárias para garantir uma correcta transposição das directivas comunitárias.

O supracitado regulamento é também referido em duas circulares explicativas do Decreto Legislativo 116/92 (no 18 de 5 de Maio de 1993 e no 8 de 22 de Abril de 1994), que transpõe a Directiva 86/609/CEE.

No que respeita ao segundo ponto, o facto de um decreto ministerial ter sido redigido sem ter entrado em vigor não é pertinente para efeitos da avaliação realizada pela Comissão. Na verdade, quando a legislação nacional já é conforme com as directivas comunitárias em função de actos aprovados antes da entrada em vigor das referidas directivas, não é necessário qualquer acto adicional de transposição e a adopção ou não de um acto desse tipo é da exclusiva competência do Estado-membro em questão.

Com base no que foi explicado, a Comissão conclui que não existe qualquer infracção à legislação comunitária.