PERGUNTA ESCRITA E-1585/96 apresentada por Jean-Pierre Bazin (UPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Regras aplicáveis pelos Estados-membros da União aquando do estabelecimento duma empresa originária de um Estado terceiro no território da Comunidade Europeia

A sociedade coreana YG-I Tool Company of Korea - que actualmente vende grandes quantidades de brocas e roscas de metal no mercado europeu a preços inferiores ao preço de custo dos produtos europeus do mesmo tipo - está prestes a beneficiar de um estatuto especial na Irlanda do Norte a fim de construir uma fábrica em Belfast, que funcionará sob o nome Europa Tools Company Ltd (o nível total de investimentos previsto seria de 8,5 milhões de libras esterlinas, ascendendo a ajuda do Reino Unido a 3,2 milhões de libras esterlinas).

Diversas publicações da imprensa prevêem que esta empresa se prepara para produzir, dentro de algum tempo, 3 milhões de brocas e roscas, quantidade próxima do actual volume destes dois utensílios produzidos em França ou no Reino Unido.

Tudo aponta para que a instalação desta fábrica venha a ter importantes consequências para o emprego na indústria dos utensílios cortantes no Reino Unido - mas também da Europa continental - sendo previsível que uma delas seja a inundação do mercado europeu de produtos fabricados na Coreia mas etiquetados com a marca Europa Tools Company Ltd, Belfast. É mesmo possível que, dentro de algum tempo, se venham a observar efeitos bastante nefastos sobre a indústria europeia deste sector, muito mais importantes do que os eventuais benefícios que a Irlanda do Norte poderá retirar deste processo.

Pode a Comissão informar-nos sobre as regras gerais aplicáveis em matéria de estabelecimento de empresas originárias dum Estado terceiro no território da União e indicar a referência dos documentos que regulamentam esta matéria?

Mais concretamente, considera a Comissão que as regras aplicáveis para a concessão de ajuda financeira à instalação de uma empresa de um Estado terceiro exigem que, na fase de preparação dos processos, tem de se provar previamente que a abertura da fábrica em causa, destinada a criar emprego numa dada região, provocará efeito contrário de idênticas proporções, noutro local, no interior da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

O direito comunitário da concorrência não define, em termos gerais, se a empresa-mãe de uma filial estabelecida na Comunidade se situa dentro ou fora da Comunidade. Em consequência, não existem regras especiais aplicáveis à concessão de auxílios financeiros destinados ao estabelecimento de uma empresa originária de um país terceiro.

No que diz respeito à Europa Tools Company Ltd, Belfast, a Comissão já contactou as Autoridades do Reino Unido relativamente às questões da concessão de subvenções substanciais à referida empresa e da eventual deslocação de postos de trabalho daí resultante, na sequência de denúncias recebidas no início do ano.

Segundo as Autoridades do Reino Unido, as subvenções foram concedidas à referida empresa numa das áreas mais desfavorecidas da Irlanda do Norte. Foi referido que, em Abril de 1996, a média de desemprego nesta área era de 23,8%, com o desemprego masculino atingindo o valor particularmente elevado de 34,9%. Esta situação é comparada com a média total de desemprego de 7,8% e de desemprego masculino de 10,6% no Reino Unido, na globalidade. Foi igualmente referido que o organismo do Reino Unido responsável pela concessão das subvenções seguiu o seu procedimento normal de concessão de auxílios, tomando especificamente em consideração a deslocação de postos de trabalho, nos termos da regulamentação interna do Reino Unido. Segundo as observações apresentadas pelas referidas Autoridades, o organismo responsável pela concessão de subvenções certificou-se que estavam igualmente preenchidos na íntegra todos os requisitos relativos a regimes de subvenções e que o auxílio constitui, portanto,um contributo para a situação económica da Irlanda do Norte.

Visto a Comissão ter recebido informações suplementares do Senhor Deputado e de queixosos e visto algumas das respostas das Autoridades do Reino Unido exigirem maior clarificação, a Comissão solicitou novos esclarecimentos às referidas Autoridades no que diz respeito aos regimes aplicados e a pormenores dos procedimentos referentes à análise da deslocação de postos de trabalho. A Comissão tirará as suas conclusões quanto à compatibilidade das referidas medidas com as regras de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 92o e 93o do Tratado CE assim que as informações solicitadas tiverem sido recebidas e analisadas em pormenor.