PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/217

(2004/C 78 E/0222)

PERGUNTA ESCRITA E-3070/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Distorções da concorrência provocadas pela legislação alemã no domínio do comércio externo

1. Terá a Comissão conhecimento de que o Governo Federal alemão tenciona introduzir, no sector da indústria do armamento, uma nova obrigação de autorização e notificação no caso da venda de mais de 25 % das participações em empresas nacionais a compradores estrangeiros? Em caso afirmativo, qual é a posição da Comissão e existirá um parecer da Comissão sobre esta matéria?

2. Esta nova legislação federal será aplicada a empresas que produzem ou comercializam bens importantes em termos de exportação. A obrigação de autorização tem como objectivo controlar a deslocalização de empresas alemãs e o exercício de influência por parte de países terceiros, apenas no sensível sector do armamento.

3. A definição e delimitação do que se entende em sentido lato por «indústria de armamento» é vaga. Que medidas pensa a Comissão adoptar contra o perigo de uma tal cláusula de autorização por parte do governo de um Estado-Membro da UE introduzir o exercício de uma influência ditada por motivos políticos igualmente em outros sectores da economia, podendo assim restringir consideravelmente a competitividade e a liberdade empresarial das empresas alemãs em causa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Se, por um lado e em conformidade com o artigo 56 do Tratado CE, são proibidas todas as restrições à circulação de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, por outro e de acordo com o artigo 58,o disposto no artigo 56 não prejudica o direito dos Estados-Membros de:

— tomar todas as medidas necessárias para impedir infracções à legislação e regulamentação nacionais;

— estabelecer os processos de declaração de movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa; e

— tomar medidas justificadas por motivos de segurança pública (n 1, alínea b), artigo 58 do Tratado CE).

Na pergunta que colocou, o Sr. Deputado faz referência a uma nova legislação federal alemã que ainda se encontra em fase de elaboração. Qualquer futura posição por parte da Comissão exige uma análise concreta da legislação em vigor e da sua redacção, mas a obrigação de autorização e notificação no caso da venda de mais de 25 % das acções em empresas nacionais a compradores estrangeiros, no sector do fabrico e exportação de armamento, poderá eventualmente ser incluída nestas considerações de carácter prudencial. A Comissão irá naturalmente acompanhar o âmbito de aplicação da nova legislação, de modo a evitar que dê origem a preocupações na acepção do n 3 do artigo 58 do Tratado CE (discriminação arbitrária, restrição dissimulada à livre circulação de capitais).

Com base nas informações disponíveis, a Comissão não tenciona tomar medidas específicas para dar resposta às iniciativas dos Estados-Membros, tal como a que foi referida pelo Sr. Deputado. A Comissão irá, no entanto, continuar a assegurar que a livre circulação de capitais não é restringida indevidamente.