PERGUNTA ESCRITA E-2253/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: A Itália e o espaço judiciário europeu

Nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, afirma-se que num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-membros. Para atingir este objectivo, propõe-se o lançamento de uma campanha de informação e a publicação de guias do utilizador adequados sobre a cooperação judiciária na União e os sistemas jurídicos dos Estados-membros. Incidirá essa informação também sobre os graves casos de injustiça registados em Itália? O sentimento de insegurança que, de facto, grassa hoje em dia neste país, associado à sensação cada vez mais generalizada da impunidade de que desfrutam os culpados, é corroborado por declarações de magistrados, segundo as quais o actual código do processo penal se encontra falido e o sistema judiciário italiano à beira da bancarrota encaminhando-se para a paralisia. Estas graves afirmações são confirmadas por um dado desconcertante: só em 1998, registou-se a prescrição de 130 mil delitos, parecendo que a tendência futura é para que o número de prescrições aumente.

1. Poderia a Comissão pronunciar-se sobre as condições que serão exigidas para ingressar no espaço judiciário europeu?

2. Não considera a Comissão que a manutenção em vigor de códigos penais considerados falidos pelos próprios responsáveis pela sua aplicação é incompatível com o ingresso neste espaço?

3. Não seria desejável que, em sintonia com a convicção de muitos cidadãos italianos, a União encetasse diligências junto do governo italiano no sentido de recomendar reformas do sistema judiciário nacional, a fim de evitar as graves anomalias e as injustiças em que é pródigo?

4. Não considera a Comissão que, na ausência de uma profunda reforma, a eventual presença de Itália no espaço judiciário europeu poderá constituir um factor de desequilíbrio e de instabilidade?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão concebe a sua missão de informação do cidadão como um contributo para o lançamento de uma campanha de informação e para a publicação de guias do utilizador sobre a cooperação judicial na União e sobre os sistemas legais os Estados-membros, tal como previsto na conclusão no 29 do Conselho Europeu de Tampere. Os cidadãos poderão assim conhecer os seus direitos, o que constitui uma condição prévia do seu exercício. A Comissão não considera que este objectivo seja reforçado através da inclusão nos capítulos relevantes de alegados disfuncionamentos da justiça num ou em diversos Estados-membros.

Um espaço europeu da justiça constitui um dos objectivos da União, tal como previsto no artigo 29o (ex-artigo K1) do Tratado da União Europeia. Se cabe, por conseguinte, à União tomar medidas a este nível, não lhe incumbe interferir na administração da justiça nos Estados-membros, enquanto esta administração for assegurada em conformidade com os requisitos legais impostos pelos tratados e pelos instrumentos legais adoptados na sua sequência. Não existem quaisquer requisitos relativos aos códigos penais ou de processo penal dos Estados-membros enquanto tal. Só as partes referentes a assuntos abrangidos pelos instrumentos legais acima referidos deverão ser objecto de alinhamento.

Todos os Estados-membros estão vinculados pela Convenção do Conselho da Europa de 1950 para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a qual, no seu artigo 6o, contempla o direito a um julgamento justo. O artigo 7o (ex-artigo F1) do Tratado da União Europeia prevê que o Conselho pode sancionar um Estado-membro que viole os direitos fundamentais, incluindo os previstos na Convenção acima referida. Esta situação só está, no entanto, prevista relativamente a violações graves e persistentes.