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PERGUNTA ESCRITA E-3285/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Gianfranco Fini (UEN) ao Conselho

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Luta contra a pedofilia

O fenómeno da pedofilia assumiu proporções graves e preocupantes, agravadas pela utilização da Internet, meio que, mercê da ausência de regras, não garante a sua correcta utilização.

O site www.unioneuropea. com é apenas um mais dos inúmeros sítios pornográficos que utilizam uma denominação oficial.

Que medidas tenciona o Conselho adoptar para acautelar a UE de uma utilização fraudulenta das denominações dos seus sítios oficiais?

Como se poderá assegurar a protecção dos menores quando organizações criminosas utilizam as denominações oficiais da UE para publicitar material de natureza pedófila e pornográfica?

Não considera o Conselho que seria oportuno inscrever no correio electrónico da UE uma frase que sublinhe o seu empenhamento no combate à propagação da pedofilia através da Internet?

Resposta comum às perguntas escritas E-3285/00 e P-3312/00

(20/21 de Dezembro de 2000)

Tal como já foi indicado nas respostas às perguntas anteriormente apresentadas sobre este assunto(1), o Conselho atribui grande importância à luta contra a exploração sexual das crianças e nomeadamente, à pornografia infantil na Internet, como aliás o mostra a aprovação pelo Conselho, em 29 de Maio de 2000, de uma decisão sobre o combate à pornografia infantil na Internet(2).

Esta decisão constitui o resultado de uma iniciativa da Áustria e destina-se a combater a produção, o tratamento, a distribuição e a detenção de material ligado à pornografia infantil e a garantir que os delitos praticados neste domínio sejam efectivamente detectados e reprimidos.

Os Srs. Deputados poderão notar que, no momento da aprovação dessa decisão, o Conselho fez igualmente a seguinte declaração:

O Conselho congratula-se com o parecer do Parlamento Europeu, intitulado Resolução Legislativa relativa à iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção da decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet. Além das alterações que foram incorporadas pelo Conselho na decisão, este parecer suscita algumas questões importantes relativas ao direito penal substantivo e ao processo penal. Consciente da urgência de tomar medidas imediatas de combate à pornografia infantil na Internet, o Conselho declara que está disponível para analisar a questão à luz da Acção Comum 97/154/JAI de 24 de Fevereiro de 1997 e com base em propostas que venham a ser-lhe apresentadas futuramente.

(1) Cf. nomeadamente a resposta à questão oral no H-0654/00 colocada pelo Deputado Brian Crowly ao Conselho, sobre a utilização ilícita da Internet.

(2) JO L 138 de 9.6.2000, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2569/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Encaminhamento dos toxicodependentes que vivem nas ruas para um tratamento

Em numerosos países europeus verifica-se que muitos toxicodependentes que vivem nas ruas andam frequentemente acompanhados de um ou mais cães. De acordo com algumas fontes, a razão para estes toxicodependentes, sem abrigo, andarem acompanhados de cães tem que ver com a legislação relativa à protecção dos animais. Segundo informações que recebi, a legislação nalguns Estados-membros relativa à protecção dos animais obriga as autoridades a recolherem e a cuidarem dos cães abandonados. Isto, por sua vez, reduz a possibilidade das autoridades interferirem na vida dos toxicodependentes que vivem nas ruas, nomeadamente no que se refere ao seu encaminhamento para um tratamento, dado que as ruas ficariam repletas de dezenas de cães vadios mal tratados que, de acordo com a legislação relativa à protecção dos animais, deveriam ser recolhidos.

Gostaria de saber se isto de facto é verdade. Se assim for, o que tenciona a Comissão fazer para que a legislação relativa à protecção dos animais não constitua um obstáculo ao encaminhamento dos toxicodependentes para um tratamento adequado? Se a legislação relativa a protecção dos animais em si não impede o encaminhamento dos toxicodependentes para um tratamento, será que a situação provoca todavia impedimentos concretos à intervenção das autoridades nos problemas das pessoas que vivem nas ruas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

Conforme referido pela Sra Deputada, alguns toxicopendentes sem-abrigo têm cães, quer por motivos de segurança, quer para terem companhia.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum caso em que a legislação relativa à protecção dos animais tenha impedido os toxicodependentes de procurarem tratamento ou reduzido a possibilidade de intervenção das autoridades na forma de estar dos toxicodependentes que vivem na rua. Ainda que nalguns casos se possa tornar problemático tomar conta dos animais de estimação dos toxicodependentes em tratamento, tal situação não parece ter constituído um obstáculo à procura ou recebimento de tratamento ou de outro tipo de apoio em nenhum Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA P-3467/00

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Objecto: Níveis legais da compensação em caso de peste suína

A região oriental do Reino Unido confronta-se actualmente com um prolongado surto de peste suína clássica (PSC). Os suinicultores com explorações não afectadas que se encontrem a uma determinada distância de uma exploração afectada, dentro da chamada zona de exclusão não podem comercializar os seus animais. Quando os animais assim retidos ultrapassam um determinado peso, têm que ser abatidos por razões de bem-estar dos animais, estando prevista uma compensação para os suinicultores forçados a esse abate.

Pode a Comissão confirmar a afirmação proferida pelo funcionário da Comissão Joachim Heine perante o Deputado Robert Sturdy de que a Comissão poderia aprovar qualquer proposta do Reino Unido sobre o pagamento aos produtores de um subsídio, cujo montante poderá ascender ao preço de mercado, por cada animal abatido por razões de bem-estar dos animais dentro da zona de exclusão?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

Relativamente ao tipo de medida referida pelo Sr. Deputado, o auxílio estatal tem que ser avaliado ao abrigo da secção 11.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1). Essa secção estabelece as condições a que devem obedecer os auxílios destinados à luta contra as epizootias e doenças das plantas, para serem compatíveis com essas orientações e com o no 3, alínea c), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. Segundo essas regras, e desde que todos os outros requisitos sejam cumpridos, pode ser concedida uma compensação até ao valor normal dos animais abatidos. A sobrecompensação das perdas deve, no entanto, ficar excluída.

Em 18 de Outubro de 2000, a Comissão aprovou o Programa relativo ao bem-estar dos suínos (eliminação), do Reino Unido (Auxílio estatal NN 95/2000). Da análise da notificação apresentada pelas autoridades britânicas concluía-se que o regime de auxílio satisfazia todas as condições acima descritas e que podia beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c) do artigo 87o do Tratado CE. No que diz respeito à compensação pelo valor dos suínos abatidos por razões de bem-estar animal dentro da zona de exclusão, a Comissão autorizou o pagamento aos produtores de suínos de indemnizações forfetárias de 10 £ por suíno, no caso dos suínos em lotes com uma média de 45 quilogramas (kg) ou menos (peso vivo), de 30 £ por suíno, no caso dos suínos com uma média entre 46 kg e 100 kg por lote, e de 50 £ por suíno, no caso dos lotes com uma média superior a 100 kg por lote. Estes são os valores para os quais as autoridades britânicas tinham pedido aprovação.

(1) JO C 28 de 1.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3375/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Violência anti-semita na Europa: incêndio na sinagoga de Treppes, em França

Causa fortes preocupações a onda de anti-semitismo que se está a viver em França, onde foi incendiada a sinagoga de Treppes, perto de Paris. Este atentado, conjuntamente com a agressão a um grupo de crianças, constitui o mais alarmante de uma série de actos violentos perpetrados contra cidadãos europeus de religião judaica.

Mas também noutros países da União Europeia a comunidade hebraica continua a ser vítima de ataques que põem em risco a segurança dos seus membros. Para tornar ainda mais tenso este clima, declarações como a do antigo Primeiro Ministro italiano, Massimo d'Alema, que se referiu à ferocidade dos cidadãos do Estado de Israel, contribuem para alimentar os sentimentos anti-semitas na UE.

Que iniciativas pretende empreender o Conselho para combater estes actos criminosos e pôr cobro a este grave fenómeno?

Não pensa o Conselho que deverá ser denunciada toda e qualquer declaração anti-semita proferida por figuras políticas dos Estados-membros?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 2000)

1. O Conselho condena os actos de violência mencionados na pergunta escrita.

2. O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita no E-3089/00 sobre a agressão de um professor de origem judaica por um grupo de skinheads neonazis.
PERGUNTA ESCRITA E-3125/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Directiva de regulamentação destinada a combater a difusão de pornografia em canais de televisão por assinatura

Pode a Comissão indicar quais são os Estados-membros que autorizam a difusão de pornografia hard core em canais de televisão por assinatura nacionais ou via satélite e que propostas existem para uma directiva de regulamentação neste domínio?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2000)

A Directiva Televisão sem Fronteiras (Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997(2)) fornece o quadro jurídico para as actividades de radiodifusão televisiva na Comunidade.

A Comissão está ciente dos efeitos que o material pornográfico pode ter sobre os menores. Em relação à distribuição de material audiovisual, a Directiva estipula um padrão mínimo comum para a protecção dos menores (artigo 22o) e impõe aos Estados-membros a obrigação de garantirem que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não difundam programas que possam prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente através da pornografia ou cenas de violência gratuita.

No que respeita à questão específica da protecção dos menores e da dignidade humana, a Comissão está a elaborar um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre as medidas de aplicação pelos Estados-membros da Recomendação 98/560/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(3). Recentemente, foi enviado aos Estados-membros um questionário pormenorizado com vista à elaboração do relatório.

A aplicação da legislação comunitária é de grande importância para a Comissão. Em várias ocasiões, foram tomadas medidas em conformidade com o no 2 do artigo 2o e com o artigo 22o da Directiva; além disso, tal como prevêem as suas disposições, a Comissão cumpriu as obrigações que lhe cabiam em termos de avaliação dessas medidas.

Uma directiva comunitária neste domínio só poderia ser equacionada se a criação e o funcionamento do mercado interno exigissem a aproximação das disposições actualmente aplicadas pelos Estados-membros. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer circunstâncias que o justifiquem, mas acolherá com interesse todas as informações que lhe sejam fornecidas sobre esta matéria.

(1) JO L 298 de 17.10.1989.

(2) JO L 202 de 30.7.1997.

(3) JO L 270 de 7.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2745/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Reforma do sistema de apoios ao sector do arroz

A Comissão apresentou uma proposta de reforma que modifica o regulamento relativo ao sistema de apoios a favor dos cultivadores de sementes, incluindo o arroz.

Sendo a Itália o primeiro produtor de arroz na Europa, está, por conseguinte, altamente interessada nas mudanças relativas à reforma.

Esta reforma poderá comportar para a Itália dificuldades em termos de redução da produção e, consequentemente, de desemprego no sector, uma vez que se prevê uma diminuição das áreas cultivadas susceptível de atingir os 10 %, a intenção de abolir a retirada do produto não vendido em troca de um prémio por hectare cultivado e a supressão do preço de intervenção a par da possibilidade de estabelecer uma nova tarifa para as importações que beneficiam de condições especiais.

Atendendo a que o abandono dos arrozais irá causar desemprego e acarretará consequências negativas para as actividades económicas, mas será sobretudo um desastre ecológico (uma vez que, sem o controlo das águas, voltarão a surgir pântanos e aluviões), e considerando que a intervenção nos preços para estabelecer novas tarifas já foi reprovada pelos Estados Unidos, deixando prever um recurso à OMC.

Poderá a Comissão indicar:

1. Qual o estado actual do processo de reforma?

2. Qual a situação actual dos restantes Estados-membros?

3. Qual o teor do eventual recurso dos Estados Unidos à OMC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Após analisar atentamente todas as opções possíveis, a Comissão chegou à conclusão de que a integração do sector do arroz no sistema das culturas arvenses e a abolição do preço de intervenção permitirão alcançar um equilíbrio entre a oferta e a procura, preservando, simultaneamente, o rendimento dos orizicultores.

Quanto aos efeitos das alterações propostas, deve esperar-se um aumento da competitividade do arroz comunitário e uma fluidez acrescida do mercado.

No que diz respeito às consequências para o ambiente, as medidas propostas têm por objectivo garantir a continuidade da cultura do arroz nas zonas em que é importante gerir de forma prudente a água para preservar características ambientais específicas. A redução de 10 % da superfície cultivada não afecta os pequenos produtores; logo, o alcance desta medida será limitado.

A proposta de reforma da organização comum de mercado (OCM) foi enviada ao Conselho em 7 de Junho de 2000. Desde então, têm-se realizado (Julho e Setembro de 2000) reuniões com o grupo de trabalho Culturas arvenses Arroz do Conselho para analisar as medidas propostas.

Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, os Estados Unidos da América não tomaram posição sobre a proposta da Comissão relativa à reforma da OCM do arroz.
PERGUNTA ESCRITA E-3480/00

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Ano Europeu das Línguas prazo para a apresentação de pedidos de subvenção de projectos

Em 8 de Setembro de 2000 foram publicadas no Jornal Oficial informações sobre as actividades no âmbito do programa Ano Europeu das Línguas. Os pedidos de subvenção de eventos cuja realização ocorra de 30 de Junho de 2001 devem ser apresentados até 2 de Outubro de 2000. Para solicitar os impressos de candidatura e as informações necessárias aos coordenadores nacionais, bem como para os preencher e enviar dentro dos prazos previstos, restam, por isso, quinze dias úteis. Um prazo tão curto como este não é, no meu entender, aceitável. Sobretudo as pequenas organizações, com poucos colaboradores que muitas vezes são voluntários, encontra-se aqui claramente em desvantagem. Terá este prazo tão curto a intenção de limitar ao máximo do número de pedidos? Entende a Comissão que um prazo tão curto é justificável? Como se pode explicar um prazo tão curto aos cidadãos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A Comissão recorda que a decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece o Ano Europeu das Línguas foi adoptada em 17 de Julho de 2000, tendo sido publicada no Jornal Oficial em 14 de Setembro de 2000(1). A proposta de decisão tinha sido adoptada pela Comissão em 13 de Outubro de 1999(2).

O convite à apresentação de propostas foi portanto publicado o mais rapidamente possível. A Comissão prevê o financiamento de um total de 150 projectos cujos prazos de apresentação dos pedidos foram fixados quer em 2 de Outubro de 2000 quer em 15 de Fevereiro de 2001.

Tendo a Comissão plena consciência do facto de que o prazo de 2 de Outubro de 2000 deixava relativamente pouco tempo para a preparação de projectos, teve porém de fixar esta data com vista a permitir o financiamento dos projectos que teriam início no decurso do primeiro semestre. Apesar deste prazo apertado, a Comissão recebeu 250 propostas de projectos.

A Comissão recorda que o segundo prazo de apresentação de pedidos está previsto para 15 de Fevereiro de 2001 em relação aos projectos que tenham início em 1 de Junho de 2001.

(1) Decisão no 1934/2000/CE, JO L 232 de 14.9.2000.

(2) COM(1999) 485 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2701/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Estónia

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Estónia das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2690/00, E-2691/00, E-2695/00, E-2699/00, E-2700/00 e E-2701/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Para efectuar uma estimativa dos custos anuais suplementares com ajudas agrícolas decorrentes da adesão à Comunidade da Polónia, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Eslovénia e da Estónia seria necessário conhecer com uma aproximação bastante rigorosa a data, os termos e as condições da referida adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com os países em causa, cuja componente agrícola foi iniciada em Junho de 2000. Consequentemente, qualquer estimativa de custos efectuada com base nos considerandos apresentados pelo Sr. Deputado seria hipotética e especulativa. A Comissão não se encontra, pois, em condições de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado, na fase actual do processo de negociação.
PERGUNTA ESCRITA P-2933/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Objecto: Imposto europeu sobre a energia com 13 ou 14 Estados-membros?

Aquando da audição do candidato a Comissário, Sr. Bolkestein, no Parlamento Europeu perguntei-lhe, em nome da Comissão do Meio Ambiente, se estava disposto tendo em conta o veto da Espanha relativamente à introdução de um imposto a nível europeu sobre a energia/CO2 a fazer uso da cláusula do Tratado relativa à cooperação reforçada. Era suficiente um simples sim ou não.

O Sr. Bolkestein respondeu que precisava de um ano para ter uma resposta. Esse ano já passou.

Em vésperas da grande conferência sobre o clima que terá lugar em Haia é da maior importância que a Comissão Europeia tome a iniciativa de introduzir um imposto sério sobre a energia/CO2 que abranja os 12 a 14 Estados-membros que estejam dispostos a fazê-lo. Isto também significa que haverá uma menor distorção do mercado interno, porque alguns Estados-membros já introduziram o seu próprio imposto modesto sobre a energia/CO2. Só os grandes consumidores continuam de fora, com excepção da situação na Dinamarca. Com a introdução de um imposto a nível europeu em 12 a 14 Estados-membros, os grandes consumidores também seriam obrigados a envidar esforços para pouparem energia e utilizarem energias renováveis.

A Espanha e eventualmente outros dois opositores actuais teriam então de ceder rapidamente, porque também eles têm de cumprir as suas obrigações em matéria de clima que assumiram em Quioto e para isso o imposto sobre a energia/CO2 representa um instrumento infalível.

A Comissão Europeia está disposta a tomar a iniciativa de propor um imposto sobre a energia/CO2 com base na cláusula do Tratado relativa à cooperação reforçada? Basta um simples sim ou não.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

A aprovação pelo Conselho da proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(1) permanece uma prioridade para a Comissão, que recebeu por várias vezes o apoio dos Conselho Ecofin e Ambiente.

Além disso, a problemática geral das cooperações reforçadas é objecto de discussões aprofundadas no contexto da conferência intergovernamental. A Comissão fez igualmente propostas ambiciosas na matéria. Por seu lado, a Presidência francesa apresentou, no final de Agosto de 2000, uma nota na qual se sublinha, por um lado, a necessidade de conceber as cooperações reforçadas como um factor de integração e, por outro, a questão da exclusão de um determinado número de domínios do campo de aplicação das cooperações reforçadas. Por essa razão, uma resposta precisa à questão levantada pelo Sr. Deputado apenas poderá ser dada à luz das conclusões da conferência intergovernamental (CIG).

(1) JO C 139 de 6.5.1997.