PERGUNTA ESCRITA P-3449/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Promoção da segurança nuclear nos PECO e nos NEI

A União Europeia apoia, no âmbito dos programas Phare e Tacis, a melhoria e o incremento da segurança nuclear nos PECO e nos NEI. No relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2000, constata-se o seguinte: O objectivo destas medidas continua a ser contribuir para que as centrais nucleares dos PECO e dos NEI atinjam as normas de segurança europeias. Em finais de 2000, estas normas europeias ainda não tinham sido definidas e a Comissão ainda não tinha estabelecido, de acordo com a solicitação do Conselho e do Parlamento, os seus próprios indicadores para avaliar a eficácia dos programas e as melhorias efectivamente registadas na segurança das centrais.

Na sua resposta ao relatório anual, a Comissão observa o seguinte: () se as negociações para a adesão podem ser prosseguidas sem o recurso a um conjunto formal de normas comunitárias, a fortiori, para a avaliação da eficácia dos programas Phare e Tacis da Comissão não deverá ser necessário esse conjunto de normas comunitárias, como é exigido pelo Tribunal.

Não só o Tribunal de Contas, mas também o Parlamento e o Conselho advogam uma tal definição de critérios internos para efeitos de avaliação da eficácia dos programas.

Assim, pergunta-se à Comissão:

- Quais são circunstanciadamente os critérios de momento utilizados para efeitos de avaliação da eficácia dos programas Phare e Tacis?

- Atendendo à crítica formulada pelo Tribunal de Contas, que constata que, em finais de 2000, as normas de segurança europeias ainda não tinham sido definidas, de que forma concreta e quando tenciona a Comissão proceder, no domínio da gestão dos programas Phare e Tacis, a alterações visando a melhoria da eficácia?

- Caso a Comissão não tencione introduzir melhorias a nível da eficácia dos programas, de que modo o justifica, embora o Tribunal de Contas exija melhorias?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Não existem normas europeias comuns em matéria de segurança. Será, por conseguinte, necessário que exista uma vontade comum por parte dos Estados-membros em as definir. No entanto, a pedido do Conselho, a Comissão foi encarregada de garantir a aplicação de rigorosas normas de segurança na Europa Central e Oriental (Colónia, Junho de 1999). Com base neste mandato, a Comissão optou por um procedimento em duas etapas. Numa primeira fase, concentrou os seus esforços sobre o caso dos reactores que não se podia razoavelmente prever que alguma vez viessem a corresponder a um nível de segurança equivalente ao dos reactores ocidentais. Obteve nestes casos, dos países em causa, garantias de um encerramento antecipado.

Numa segunda fase, a Comissão participou, juntamente com o Conselho, na elaboração de uma metodologia destinada a avaliar o nível de segurança das instalações nucleares dos países candidatos. Esta metodologia permitiu definir uma perspectiva europeia em matéria de segurança nuclear, sem que, no entanto tenham sido elaboradas normas de segurança europeias. Esta abordagem foi validada num relatório adoptado pelo Conselho em Maio de 2001 (9181/01)(1) no qual figuravam as recomendações a apresentar aos países candidatos. Os sete países candidatos que dispõem de centrais nucleares aceitaram as recomendações. Está previsto, a partir de Janeiro de 2001, um processo de acompanhamento das mesmas.

Quanto aos indicadores, a Comissão previu, no programa de Tacis 2001, um orçamento destinado a financiar as seguintes tarefas:

- definição de indicadores;

- avaliação dos anteriores programas.

A fase de estudo preliminar demonstrou que:

- no que respeita à melhoria da segurança global de uma central nuclear e, de uma forma mais geral, da totalidade do sistema que garante a segurança nuclear, (legislação, eficácia e independência da agência nacional de segurança nuclear, regime de inspecções, formação e competência técnica do operador e da agência de segurança, etc), a definição de indicadores específicos que identifiquem a contribuição dos programas Phare e Tacis relativamenete ao conjunto das contribuições (Acordos bilaterais, Agência Internacional da Energia Atómica (ONU) (AIEA), esforços dos beneficiários) é quase impossível. Apenas se pode medir o resultado global, independentemente da sua origem,

- está por outro lado prevista uma análise da coerência das acções Tacis com as dos outros dadores e a sua intregração em planos de modernização nacionais.

Assim, a ausência de um acervo ou de referências gerais em matéria de segurança nuclear constitui um obstáculo à definição de indicadores sobre as melhorias específicas a nível de segurança nuclear verificadas nos países beneficiários. O pedido da Comissão no sentido da introdução de normas de segurança nuclear tem de ser visto à luz das dificuldades do Conselho em aprovar estas normas e colaborar a nível da sua elaboração. No seu relatório sobre a segurança nuclear no contexto de Junho de 2001 (9181/01/corr.)(2), o Conselho insistiu em que o exercício não implicaria qualquer transferência de competências dos Estados-membros para a Comunidade, o que sugere que as questões levantadas na pergunta poderiam ser apresentadas ao Conselho.

No entanto, no que respeita ao programa PHARE 2001 de apoio aos países candidatos no domínio da segurança nuclear, a Comissão analisou todos os projectos de modo a verificar se prestam assistência aos países beneficiários para que possam seguir as recomendações do relatório do Conselho sobre segurança nuclear no contexto do alargamento. Esta abordagem será definida de forma mais precisa com base no mecanismo de acompanhamento a aplicar no âmbito da Presidência Espanhola, que avaliará as medidas adoptadas pelos países candidatos tendo em vista a aplicação das recomendações do relatório do Conselho.

A preparação de indicadores no âmbito do programa Tacis será, igualmente, de grande valor em termos da avaliação de projectos financiados pelo Phare. De uma forma geral, no entanto, não existem dúvidas de que a situação dos países beneficiários Phare em matéria de segurança nuclear registou melhorias consideráveis com o estabelecimento de programas de apoio comunitários neste domínio a partir do início dos anos 90 e de que estas melhorias representam uma consequência das medidas financiadas pelo programa Phare.

(1) http://register.consilium.eu.int/utfregister/frames/introshfsEN.htm.

(2) http://register.consilium.eu.int/utfregister/frames/introshfsEN.htm.