PERGUNTA ESCRITA E-1859/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Prestação do serviço de transporte de tripulações em nome da Alitália S.P.A. e da Alitália Team S.P.A.

A Sociedade Alitália Team S.P.A., controlada pela Alitália S.P.A., criou um serviço de ligação entre o centro da direcção da Maliana em Roma e o aeroporto Leonardo da Vinci de Fiumicino, destinado ao transporte das tripulações dessas duas companhias.

Para a prestação do serviço em questão, a Alitália Team concluiu, em Novembro de 1996, um contrato com uma sociedade denominada RAMP, mediante o pagamento de uma soma de 500 milhões de Liras por ano. Recentemente, a mesma Alitália concluiu contratos, para o mesmíssimo serviço, com duas sociedades cooperativas, designadas respectivamente SAR e SIAT, por um valor de cerca de 10 mil milhões de Liras exclusivamente na zona de Roma.

Em ambos os casos não foi realizado qualquer concurso público por parte da Alitália S.P.A. nem da Alitália Team para a adjudicação do contrato relativo ao serviço em questão, o que impede que outras empresas que operam no sector tenham a possibilidade de apresentar ofertas próprias e, além do mais, exclui a possibilidade de se seleccionar ofertas mais vantajosas em termos económicos.

Solicita-se à Comissão que verifique se na adjudicação do referido serviço, a sociedade Alitália S.P.A. respeitou plenamente as normas comunitárias em matéria de defesa da concorrência e de adjudicação de serviços, recordando que 90% do capital social da Alitália é detido pela holding pública IRI.

Caso tal não se tenha verificado, solicita-se à Comissão que se pronuncie quanto à oportunidade de encetar processos que permitam restabelecer o respeito do direito comunitário.

Resposta comum às perguntas escritas E-1858/97 e E-1859/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

Para efeitos da aplicação do ponto ii) da alínea b) do no 2 do artigo 2o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO L 199 de 9.8.1993. )) as entidades adjudicantes sujeitas às obrigações da directiva são as entidades que exercem a actividade de exploração de uma área geográfica para efeitos de colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte.

O décimo oitavo considerando da directiva define, além disso, que o âmbito de aplicação da directiva, definido nomeadamente no artigo 2o, não diz respeito às entidades que fornecem serviços de transporte aéreo ao público.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o aeroporto de Fiumicino é gerido pela sociedade Aeroporti di Roma S.p.A. e não pelo Ufficio amninistrazione scalo aeroporto di Fiumicino da Alitalia S.p.A.

Na falta de informações complementares por parte do Senhor Deputado, a Comissão considera que o responsável pelo contrato, o Ufficio supra referido, não é uma entidade obrigada a respeitar a Directiva 93/38/CEE.

A Alitalia S.p.A. não constitui também um organismo de direito público na acepção da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992. )). Na acepção da alínea b) do artigo 1o da Directiva acima referida, com efeito, deve ser criado um organismo de direito público para satisfazer especificamente as necessidades de interesse geral que tenham um carácter não industrial ou comercial, característica que não encontramos na sociedade Alitalia S.p.A.

A Comissão considera, por conseguinte, simultaneamente que a conclusão da convenção com a cooperativa taxi «3570» e a conclusão do contrato com a sociedade RAMP pela sociedade Alitalia S.p.A., não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 93/38/CEE e 92/50/CEE.