PERGUNTA ESCRITA P-0842/01

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Denúncia no 2000/4241 SG(2000) A/15164/3

No dia 2 de Dezembro de 1998, dois camiões espanhóis, carregados cada um com duzentos e cinquenta suínos, propriedade da empresa ganadeira Biurrun S.L., dirigiam-se para o matadouro de Caso, na Malveira (Portugal), quando próximo de Águas de Moura foram interceptados por um grupo de 30 ou 40 pessoas, algumas delas embuçadas e portadoras de armas e fogo objectos contundentes. Os camiões forma sequestrados e posteriormente lançados, com o gado, para um aterro provocando a quase total perda do gado e a destruição dos veículos.

Após um prolongado processo iniciado há já dois anos, sem todavia quaisquer resultados apesar do repúdio do sucedido pelo Governo português, que medidas tomou a Comissão no que respeita à denúncia no 2000/4241 SG(2000) A/15164/3, contra a República portuguesa por violação do direito comunitário no que respeita à livre circulação de mercadorias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

A Comissão examinou a Queixa no 2000/4241, que põe em causa as acções de violência cometidas por particulares em 2 de Dezembro de 1998, que causaram danos materiais consideráveis aos veículos que transportavam animais vivos e a perda de um grande número de animais, bem como as dificuldades encontradas para obter reparação dos prejuízos sofridos.

A exemplo da condenação exprimida pelas autoridades portuguesas, a Comissão insiste em sublinhar que condenou, de forma constante, as infracções violentas cometidas por particulares contra o princípio da livre circulação das mercadorias.

Como é sabido, a abstenção das autoridades responsáveis do Estado-membro em causa de tomarem as medidas de ordem pública necessárias para pôr termo a este tipo de situação levou já a Comissão a dar início a um procedimento de infracção e o Tribunal de Justiça a decidir pelo seu acórdão de 9 de Dezembro de 1997 no Processo C-265/95 Comissão c/ França que ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de que acções de particulares não entravem a livre circulação de frutas e produtos hortícolas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas e do artigo 30o (hoje, artigo 28o CE) desse Tratado, conjugado com o artigo 5o (hoje artigo 10o CE) do mesmo Tratado. (Col., p. I-6959).

No caso em epígrafe parece, todavia, que as considerações que levaram o Tribunal de Justiça a verificar que a França não tinha tomado todas as medidas necessárias e proporcionadas, como sejam a duração do período durante o qual se produziram os incidentes e a sua elevada frequência, são dificilmente aplicáveis a um incidente isolado e imprevisível, como foi a intercepção dos dois camiões da firma Biurrun L.S..

Nestas circunstâncias, a jurisprudência do Tribunal de Justiça pela qual este reconheceu que o princípio da responsabilidade do Estado-membro para prejuízos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhe são imputáveis é inerente ao sistema do Tratado (cf. acórdão de 19 de Novembro de 1991, Processos C-6/90 e C-9/90, Francovich, Col., p. I-5357 e acórdão de 5 de Março de 1996, Processos apensos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame III, Col., p I-1029) parece dificilmente aplicável ao caso mencionado na Queixa no 2000/4241.

Embora os factos denunciados na Queixa no 2000/4241 datem já de 1998 e a Comissão não tenha tido conhecimento de uma repetição dos incidentes, que tenda a demonstrar laxismo por parte das autoridades portuguesas na execução das medidas proporcionadas para impedir a realização por particulares de actos que entravem a livre circulação das mercadorias, a Comissão dirigiu-se às autoridades portuguesas, a fim de conhecer os dispositivos adoptados para fazer face, de futuro, a este tipo de situações, tendo em conta, nomeadamente, as obrigações que lhes incumbem, nos termos do Regulamento (CE) no 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros(1).

(1) JO L 337 de 12.12.1998.