PERGUNTA ESCRITA E-2477/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Implementação de legislação

A Comissão confirmou recentemente que nenhum Estado-Membro a informou atempadamente da transposição da Directiva 2000/53/CE(1) relativa aos veículos em fim de vida para as suas legislações nacionais, e que, por isso, foram enviados os respectivos ofícios sobre a questão a todos os Estados-Membros.

Em que outras ocasiões se viu a Comissão forçada a interpor processos por infracção a todos os Estados-Membros?

Uma vez que o não respeito pela transposição, por todos os Estados-Membros, de legislação destinada a cumprir os requisitos da Directiva relativa aos veículos em fim de vida, nos termos do calendário legislativo, torna todo o processo legislativo da UE numa farsa, é intenção da Comissão inscrever esta questão na agenda do próximo Conselho do Ambiente (ou em qualquer outro Conselho)? Em caso negativo, porquê?

Por que razão informou a Comissão, ao responder a perguntas anteriores por mim formuladas sobre esta questão, que, apesar do desrespeito do calendário legislativo por todos os Estados-Membros, não vai propor o reforço dos processos coercivos?

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Comissão já se viu obrigada a iniciar processos de infracção contra todos os Estados-Membros por não comunicação das medidas nacionais de transposição relativamente a outras directivas. A Comissão remete o Sr. Deputado para os relatórios sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, que a Comissão apresenta anualmente ao Parlamento(1), e, nomeadamente, o anexo IV desses relatórios.

O Tratado CE atribui à Comissão as competências necessárias para garantir que o direito comunitário seje devidamente respeitado pelos Estados-Membros. Para esse efeito, o Tratado estabelece regras fundamentais relativas aos processos de infracção contra Estados-Membros (designadamente os artigos 226o e 228o). A jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu elaborou uma série de requisitos substanciais e processuais.

Se os Estados-Membros não comunicarem atempadamente as medidas de transposição da legislação comunitária, a Comissão iniciará imediatamente procedimentos de infracção. No caso em apreço, a Comissão utilizou essas competências enviando prontamente aos Estados-Membros uma carta de notificação para cumprir por não comunicação das medidas de transposição.

Até ao momento, cinco Estados-Membros comunicaram à Comissão as medidas de transposição da Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(2). Dois outros Estados-Membros comunicaram os projectos de legislação, informando a Comissão de que a legislação está em vias de ser adoptada ou que a sua transposição estará concluída nas próximas semanas. Foram enviados pareceres fundamentados aos Estados-Membros que ainda não comunicaram as medidas de transposição.

A Comissão garante ao Sr. Deputado que, no que respeita a toda a legislação comunitária, continuará a utilizar todos os seus poderes para garantir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações previstas na Directiva 2000/53/CE. Caso alguns Estados-Membros continuem a não implementar a Directiva 2000/53/CE, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, incluindo as previstas nos artigos 226o e 228o do Tratado CE, para rectificar essa situação.

É objectivo permanente da Comissão melhorar a eficácia geral dos seus procedimentos de execução. No entanto, isso apenas pode ser feito no quadro das regras fundamentais previstas no Tratado CE e desenvolvidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(1) 18o relatório anual sobre o o controlo da aplicação do direito comunitário (ano 2000) (COM(2001) 309 final) disponível no sítio Europa da Comissão: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/infringements/18report_2000_fr.htm. 19o relatório anual sobre o o controlo da aplicação do direito comunitário (ano 2001) (COM(2002) 324 final) disponível no sítio Europa da Comissão: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/infringements/19report_2001_fr.htm.

(2) JO L 269 de 21.10.2000.