PERGUNTA ESCRITA P-2042/00

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Acordo de pesca entre a União Europeia e a Gronelândia

Apesar de pescar bacalhau e red-fish nos mares da Gronelândia desde os anos 30, Portugal ficou excluído de pescar nessas águas após a sua adesão à União Europeia em 1986, em virtude de a UE já ter celebrado um acordo de pesca no ano anterior com aquele país e os seus termos não terem sido alterados para integrar as pretensões portuguesas.

É no quadro desse acordo que são atribuídas 130 000 toneladas de pescado à UE, por cujo acesso o orçamento comunitário paga cerca de 8 milhões de contos por ano.

Sucede, porém, que, daquele total, 112 000 toneladas são atribuídas a um Estado-membro (a Alemanha) que não tem capacidade para as utilizar. Em consequência, a taxa média de utilização do acordo de pesca da UE com a Gronelândia foi de 12 %, apesar do elevadíssimo custo que aquele comporta para os cofres comunitários.

Uma tal situação deverá, pois, ser confrontada com a injusta situação em que se encontra Portugal e com as conclusões do Conselho de Pescas de 30 de Outubro de 1997 que prevê medidas de flexibilidade na aplicação dos acordos de pesca e, designadamente, a possibilidade de transferência temporária de quotas não utilizadas por um Estado-membro para outro com capacidade efectiva de as aproveitar.

Terminando no fim do corrente ano o actual acordo de pesca e estando prevista a sua prorrogação, pergunta-se à Comissão:

- Se vai propor o acesso da frota portuguesa às águas da Gronelândia, o que pressupõe uma revisão da repartição das quotas entre Estados-membros tendo em conta os direitos históricos de Portugal nessas águas e a aplicação prática do princípio de flexibilidade;

- Se o Governo português apresentou algum pedido formal para ter acesso a uma quota de pescado no âmbito deste Acordo;

- Quando pensa a Comissão levar a proposta à discussão do Conselho de Ministros.

Resposta comum às perguntas escritas P-2042/00 e P-2044/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

A repartição interna das possibilidades de pesca pelos Estados-membros ao abrigo de um acordo de pesca não é objecto de negociações com o país terceiro, mas um assunto interno a resolver na Comunidade.

Em termos gerais, a Comissão considera que as quotas de captura disponíveis nas águas de um país terceiro ao abrigo de um acordo de pesca devem ser utilizadas de forma óptima e racional e que, sem prejudicar o princípio da estabilidade relativa, devem ser concebidos mecanismos adequados que possibilitem transferências de quotas de captura não utilizadas ou subutilizadas para outros Estados-membros interessados.

No seu acórdão de 13 de Outubro de 1992(1), o Tribunal de Justiça decidiu que, ao abrigo do princípio da estabilidade relativa, a subexploração não constitui, por si só, um motivo válido para uma reatribuição das quotas de captura em causa aos outros Estados-membros interessados. Além disso, o Tribunal declarou que, ao aceitar o adquirido comunitário, em conformidade com as disposições pertinentes do acto de adesão de 1985, Portugal deixou de poder invocar tradições anteriores de pesca nas águas da Gronelândia como fundamento para obter uma redistribuição das quotas de captura atribuídas de acordo com o princípio da estabilidade relativa.

A Comissão está ciente do desejo constante da administração portuguesa de obter uma redistribuição das quotas de captura nas águas da Gronelândia. Contudo, não foi recentemente recebido nenhum pedido formal.

Dado que o acordo de pesca de 1985 entre a Comunidade e a Gronelândia não tem um termo fixado, as próximas negociações concentrar-se-ão num quarto protocolo de pesca para o período 2001/2006. A Comissão espera apresentar, nas próximas semanas, uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações conducentes a um quarto protocolo de pesca. Após conclusão destas, a Comissão apresentará, oportunamente, uma proposta ao Conselho relativa à aprovação do quarto protocolo previsto.

(1) Processo C-63/90, Portugal/Conselho.