ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0651/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Ecotaxa

No passado mês de Fevereiro, celebrou-se em Palma de Maiorca um fórum, com a participação do Sr. Eusebio Murrillo da Direcção-Geral da Política Regional, no qual se debateu o projecto de uma ecotaxa a cobrar pelo Governo Regional das Ilhas Baleares aos turistas que visitem as ilhas.

Recebeu a Comissão algum projecto ou foi consultada sobre a aplicação de uma ecotaxa nas Ilhas Baleares?

Em caso afirmativo, que recomendações deu a Comissão ao Governo Regional das Ilhas Baleares relativamente ao projecto de ecotaxa?

Em que condições considera a Comissão que esta medida poderia ser introduzida?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

A Comissão tem a honra de informar o Senhor Deputado que não recebeu qualquer notificação de um projecto de ecotaxa nas ilhas Baleares.
PERGUNTA ESCRITA E-1315/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Gianfranco Fini (UEN) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Aplicação da Directiva 86/653/CEE em Itália

Uma empresa comercial pagou uma indemnização por cessação de contrato a um trabalhador assalariado (representante comercial) em aplicação de um acordo económico de 25 de Julho de 1989, em vez de se basear no decreto legislativo no 303 de 10 de Setembro de 1991, referente à Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coordenação do direito dos Estados-membros sobre os agentes comerciais, em conformidade com o artigo 15o da lei no 428, de 29 de Dezembro de 1990.

A opção escolhida pela empresa reduz consideravelmente o montante da indemnização, enquanto o DL 303, referente à directiva europeia, beneficiaria o trabalhador, que invoca esse decreto a justo título, embora sem sucesso.

Perante esta situação, pode a Comissão informar:

- se considera que a directiva europeia tem prioridade sobre o acordo económico de 1989;

- se a legislação europeia prevalece sobre a regulamentação nacional;

- e, em caso afirmativo, que medidas pode tomar o trabalhador para que sejam cumpridos os direitos reconhecidos pela directiva?

(1) JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A noção de agente comercial, na acepção da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-membros sobre os agentes comerciais, é definida no no 2 do artigo 1o como pessoa que, como intermediário independente, é encarregada a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, adiante designadacomitente, quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente.

Esta definição de agente comercial exclui do seu âmbito de aplicação alguns tipos de intermediários comerciais e, em particular, os representantes comerciais, que não actuam como intermediários independentes mas como trabalhadores assalariados.
PERGUNTA ESCRITA E-0406/00

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) ao Conselho

(16 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Indemnização das companhias de navegação e das empresas de transporte alemãs do Danúbio pelo encerramento do troço jugoslavo do rio

Na cidade de Regensburg (Alemanha) encontram-se estabelecidas várias firmas que se dedicam exclusivamente ao transporte no Danúbio, da Alemanha até destinos para além da Jugoslávia. A guerra do Kosovo, a destruição de pontes sobre o Danúbio e o subsequente encerramento do troço jugoslavo do rio deram origem à cessação da actividade das referidas firmas. Uma vez que tais firmas são altamente especializadas em transportes específicos do Danúbio, não existe quase nenhuma possibilidade de aquelas se reconverterem a outras esferas de actividade.

Por conseguinte, pergunto ao Conselho:

1. Será necessário considerar as referidas firmas partes lesadas pela guerra do Kosovo, como as empresas do próprio Kosovo?

2. Poderão as referidas firmas receber ajudas financeiras à reconstrução para as compensar pelos prejuízos sofridos?

3. Terão as referidas firmas direito a ajudas à reconstrução não reembolsáveis, nomeadamente ajudas às empresas, para as compensar pelos prejuízos correntes, bem como a ajudas ao investimento com garantias públicas de pagamento?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

O Conselho informa o Senhor Deputado de que é à Comissão que incumbe pronunciar-se sobre as ajudas concedidas pelos Estados-membros ao abrigo do disposto no artigo 87o e seguintes do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-2237/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Fraude no domínio da importação de bananas

Há cerca de um ano que andam a circular falsos certificados de importação de bananas na União Europeia. Assim, entraram irregularmente no território europeu 164 mil toneladas de bananas produzidas por países terceiros. Os operadores em causa pagaram um direito de 75 euros, em vez dos 750 euros por tonelada correspondentes à soma que deveriam ter pago enquanto importadores de bananas fora do contingente.

A queda dos preços registada nos últimos meses, altamente prejudicial para inúmeros produtores das regiões ultraperiféricas, poderia, pois, ser explicada pela atitude pouco escrupulosa de certos operadores.

Que medidas tenciona a Comissão tomar, e quando, a fim de reparar os prejuízos sofridos por estes produtores?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2319/00

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Protecção civil e combate aos incêndios devidos às tempestades

No prolongamento das consequências das tempestades de Dezembro de 1999, existe o risco de eclosão de incêndios nos maciços florestais europeus danificados pelas intempéries. Foram já recenseados incêndios em alguns maciços florestais.

A prevenção das catástrofes pressupõe, contudo, um aumento da segurança contra os incêndios.

1. Segundo a Comissão, será que a prevenção dos incêndios devidos às consequências das tempestades ocorridas não se inscreve no âmbito de aplicação do programa comunitário em benefício da protecção civil instituído pela Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1999?

2. Como é que a Comissão integra o princípio da precaução que foi alvo de uma Comunicação da sua autoria, datada de 2 de Fevereiro de 2000 na prevenção de incêndios devidos às tempestades?

3. Poderá a Comissão informar se, a nível comunitário, foi efectuada uma avaliação dos riscos de eclosão de incêndios devidos às tempestades?

4. Que acções foram co-financiadas a título do Regulamento (CEE) no 2158/92(1), que define a intervenção comunitária em matéria de protecção das florestas contra os incêndios, no intuito de:

- identificar as causas dos incêndios florestais;

- determinar os meios que permitam combatê-los?

5. Que iniciativas tenciona a Comissão implementar para melhorar o sistema de vigilância das florestas na sequência de catástrofes naturais ou de ordem tecnológica?

(1) JO L 217 de 31.7.1992.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0951/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Hainaut, região de Objectivo 2

A classificação de Hainaut, província da Valónia, como região de objectivo 2 conduz a uma deslocalização de empresas há muito situadas na província limítrofe da Flandres Ocidental. Os empresários envolvidos reconhecem que a mudança do seu local de actividade para Hainaut depende inteiramente da eventual obtenção de subsídios Objectivo 2. Caso os referidos empresários não obtenham apoio europeu, permanecerão activos na Flandres Ocidental. Para poderem candidatar-se à obtenção dos referidos subsídios, os empresários terão de possuir uma sede social em Hainaut.

1. Quantos pedidos de apoio para novas actividades económicas em Hainaut foram apresentados desde 1 de Janeiro de 2000 ao abrigo da classificação Objectivo 2, e em que consistiam esses pedidos?

2. Quando e onde foram registadas as sedes sociais destas empresas?

3. a) Quantas delas se encontravam anteriormente activas na província da Flandres Ocidental?

b) Quantas operam agora na província da Flandres Ocidental?

4. É concretamente perguntado às empresas em causa se a sua deslocalização da Flandres Ocidental para Hainaut depende da concessão de apoio Objectivo 2?

a) Em caso afirmativo, quantos empresários da Flandres Ocidental não beneficiários de apoio Objectivo 2 optam por desenvolver a sua actividade em Hainaut?

b) Caso contrário, procurará a Comissão ainda saber junto dessas empresas até que ponto a sua deslocalização depende do apoio Objectivo 2?

5. Está a Comissão disposta a adoptar medidas no sentido de evitar a deslocalização de empresas da Flandres Ocidental para Hainaut?

a) Em caso afirmativo, quais?

b) Caso contrário, por que motivo?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1040/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Apoio financeiro à indústria petrolífera britânica

Na resposta à pergunta E-0218/00(1), a Comissária Loyola de Palacio informa que a Comissão concedeu, desde 1975, cerca de 189,05 milhões de euros ao Reino Unido.

Pode a Comissão fornecer uma discriminação do referido montante por ano e por empresa subsidiada no Reino Unido?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 104.

Resposta comum às perguntas escritas E-1040/00, E-1041/00 e E-1042/00 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão tem gerido programas de apoio financeiro às tecnologias inovadoras de exploração, produção e transporte de hidrocarbonetos, desde 1975. Em resposta à pergunta escrita E-0218/00(1) do Senhor Deputado, a Comissão informou sobre os apoios concedidos, por ano e por Estado-membro. No que se refere ao pedido de informação detalhada por empresa, a Comissão pode facultar os dados relativos ao período de 1990/1998. Esta informação será transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento. Saliente-se, contudo, que os dados relativos aos apoios concedidos a determinados Estados-membros podem revelar-se enganadores já que, para além do contratante principal, os contratos envolvem, com frequência, vários participantes de diferentes Estados-membros.

No que diz respeito aos dados solicitados referentes ao período de 1975/1990, convirá sublinhar que, devido à ausência de um suporte electrónico de dados para o período em causa, a resposta às questões colocadas pelo Senhor Deputado obrigaria a difíceis e morosas pesquisas que a Comissão não está em condições de levar a efeito.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 104.
PERGUNTA ESCRITA E-1388/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Medidas destinadas a incentivar o recurso à licença de paternidade

Na Suécia, e, entretanto, também em Itália, por exemplo, os homens são particularmente incentivados, mediante uma bonificação especial, a requererem que lhes seja concedida a licença de paternidade. Assim, se um pai requerer três meses de licença para assistir um filho, a família tem direito a mais um mês de licença. As estatísticas vieram comprovar que, na sequência destas medidas, ascende já a 80 % o número de pais suecos que beneficiam efectivamente de uma licença de paternidade.

Será que a Comissão não pretende tentar constranger os demais Estados-membros a adoptarem também estes exemplos de boas práticas, alcançando, assim, um maior equilíbrio em termos de participação na educação dos filhos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão considera que os exemplos referidos pelo Senhor Deputado, constituem efectivamente um incentivo para os pais optarem por uma licença parental e inscrevem-se numa perspectiva tendente a equilibrar a participação dos dois pais na educação dos seus filhos, mas compete aos Estados-membros instaurarem este tipo de boas práticas.

A nível comunitário, a regulamentação relativa à licença parental foi objecto de um acordo-quadro celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), o Conselho Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) definido na Directiva 93/34/CE do Conselho de 2 de Junho de 1996(1). Na sua cláusula 2.2, este acordo-quadro prevê, a fim de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre os homens e as mulheres, que o direito à licença parental deveria, em princípio, ser concedida de forma não transferível. Tratando-se de um acordo-quadro destinado a levar a efeito prescrições mínimas, os Estados-membros têm todo o direito de adoptar medidas mais favoráveis neste domínio.

(1) JO L 145 de 19.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-0692/00

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Contratos de trabalho por tempo determinado para o Quinto Programa-Quadro

Na sequência da decisão da Comissão Europeia de 19 de Janeiro de 1996, relativa a uma nova política do pessoal (NPPR), foram publicados avisos de abertura de vaga com procedimento interno de selecção. Os contratos, que foram concluídos por dois anos a partir de 15 de Fevereiro 1997 e renovados por mais uma ano, cessaram no dia 15 de Fevereiro de 2000. A renovação foi feita durante o 5o Programa-Quadro que terminará em 2002; foram confiados a alguns investigadores, em fase de renovação de contrato, projectos com uma duração superior à do próprio contrato (por exemplo o projecto quadrienal COCO que termina em 2002).

Não considera a Comissão que esta interrupção forçada dos projectos de investigação, devida ao termo dos contratos dos investigadores, provoca não só prejuízos económicos como também um atraso nos processos de investigação, demonstrando ainda que a flexibilidade exigida aos trabalhadores com contratos por tempo determinado é aplicada em modos e prazos errados, sem avaliando a necessidade do correcto cumprimento do 5o Programa-Quadro?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

Os contratos que o Senhor Deputado refere são contratos de agentes temporários com a duração máxima de três anos, previstos pela nova política de pessoal afecta ao orçamento de investigação que a Comissão adoptou em 1996. Têm por objectivo permitir uma certa flexibilidade na admissão de pessoal especializado, sobretudo em domínios relativamente aos quais a Comissão não dispõe de reservas de recrutamento. O seu número não pode exceder 25 % do quadro de efectivos da investigação.

Estes agentes temporários são seleccionados a partir de uma base de dados constituída na sequência de um concurso amplamente divulgado no exterior da Comissão (com destaque para o sítio Internet Cordis). A este respeito, sublinhe-se também que os agentes temporários são informados quanto à duração máxima de três anos para os seus contratos, desde que apresentam a candidatura, e bem assim no momento da assinatura do contrato.

Por outro lado, como os contratos podem ser celebrados em qualquer altura do ano, nem todos atingiram o termo em 15 de Fevereiro de 2000.

Deve ainda assinalar-se que os contratos não se destinam a abranger o período de duração de um programa-quadro ou sequer de um dado projecto. Correspondem a um modo de recrutamento complementar ao dos agentes temporários admitidos por procedimentos de selecção assimiláveis a concursos, os quais beneficiam de contratos de cinco anos renováveis ou de contratos de duração indeterminada, consoante, entre os efectivos da investigação, ocupem um posto do quadro técnico-científico ou do quadro administrativo.

De qualquer modo, a Comissão pode asseverar ao Senhor Deputado que jamais algum projecto de investigação foi interrompido por força da expiração de contratos de agentes temporários.
PERGUNTA ESCRITA E-1248/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Passaportes verdes turcos

Apesar dos apelos até agora feitos por diversos governos europeus, a Turquia continua a emitir a cidadãos turcos que viagem no estrangeiro e em direcção à Europa passaportes verdes. Trata-se de passaportes que permitem aos cidadãos turcos evitarem a exigência do visto nos países que irão visitar e são frequentemente passados a funcionários superiores do Estado turco e a membros das suas famílias.

Segundo estimativas do jornal turco Millyet de 14.3.2000, estes passaportes teriam atingido o número exagerado de 1 milhão e meio. O elemento mais preocupante da industria de passaportes verdes turcos é o facto de muitos deles pertencerem a pessoas directamente relacionadas com a máfia turca, o crime organizado, o tráfico de droga, a espionagem e o contrabando de armas de destruição massiva. Apesar das garantias que dá de vez em quando, a Turquia não suprimiu a emissão de passaportes verdes e continua a concentrá-los junto da autoridade turca que os emite.

Como tenciona o Conselho agir para que sejam estabelecidos controlos e limitações à entrada de pessoas portadoras de passaportes verdes provenientes da Turquia para a UE, de modo a evitar a entrada ilegal de pessoas relacionadas com os círculos internacionais do contrabando e do crime organizado?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

O Conselho informa o Senhor Deputado de que, salvo nos casos previstos no no 2 do artigo 17o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, a circulação dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço depende, no estado actual do direito comunitário, da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1194/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Abate ilegal de ovinos em França

Na sequência de provas em suporte vídeo apresentadas pela RSPCA (Real Sociedade para a Prevenção da Crueldade com os Animais) à Comissão, evidenciando que o abate de ovinos realizado durante o festival Eid el Kebir em França (16 a 19 de Março) não obedeceu às disposições da Directiva 93/119/CE(1) relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, como pretende a Comissão assegurar, no futuro, a execução plena deste directiva por parte do Governo francês?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

A Comissão encontra-se a analisar a informação acabada de receber de organizações de protecção dos animais sobre o recente Eid-el-Kabir.

A informação disponível será avaliada à luz das garantias recebidas pela Comissão por parte das autoridades francesas antes do festival, no sentido de que estavam a tomar uma ampla gama de medidas para melhorar a situação, incluindo um contacto próximo com a comunidade muçulmana.

A Comissão compreende plenamente que as questões envolvidas são sensíveis e que, em certas localidades de França, constituem frequentemente graves problemas para as autoridades francesas. Deve, por outro lado, observar-se que o desrespeito das disposições fundamentais da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, bem como das normas comunitárias relevantes em matéria de sanidade constituem graves infracções à legislação comunitária e envolvem riscos para a saúde pública.

A Comissão aguarda um relatório formal das autoridades francesas sobre o recente Eid-el-Kabir. À luz deste relatório, a Comissão ponderará a necessidade de outras iniciativas, incluindo a possível instauração de um procedimento por infracção nos temos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-0663/00

apresentada por Martin Schulz (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Factos relacionados com o caso da refinaria Leuna (República Federal da Alemanha)

1. Terá a Comissão concluído todas as verificações relativamente à compatibilidade da construção da refinaria Leuna (Alemanha) com as disposições em matéria de concorrência? Não terá a Comissão reservas quanto ao bom desenrolar e à execução do processo por parte das autoridades alemãs visadas?

2. Terá a Comissão conhecimento do eventual desaparecimento da Chancelaria Federal de documentos relacionados com a construção da refinaria Leuna? Terá a Comissão promovido a adopção de medidas tendo em vista determinar se estes incidentes também terão afectado interesses da UE, nomeadamente no que refere ao controlo de uma regular repartição das licenças?

3. Já terá a Comissão estabelecido contacto com as autoridades da República Federal da Alemanha com o objectivo de determinar se, entre os documentos que terão desaparecido e os dados informáticos que terão sido destruídos, figuram os dossiers dos quais as autoridades da UE poderão possuir cópia ou que a Comissão poderá ajudar a recuperar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

1. No quadro das suas responsabilidades relativamente ao controlo dos auxílios estatais, ao abrigo dos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o) do Tratado CE, a Comissão está actualmente a investigar se o custo de construção da refinaria Leuna 2000 pela Elf não tera sido aumentado artificialmente. A Elf poderá ter recebido auxílios superiores ao limite máximo de 35 % permitido para a parte oriental da Alemanha. A investigação de uma possível fraude na concessão do auxílio estatal é, contudo, da competência das autoridades nacionais nos Estados-membros. A Comissão analisará com interesse os resultados de tais investigações e tirará as devidas conclusões.

2. A Comissão está ciente do alegado desaparecimento da Chancelaria Federal de documentos relacionados com a refinaria Leuna. Contudo, tais acontecimentos não afectam de modo algum a obrigação de os Estados-membros comunicarem à Comissão quaisquer informações necessárias para a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais.

3. A Comissão está disposta a apoiar as autoridades alemãs nas suas investigações, facultando quaisquer informações associadas à existência de actos que constituam infracções penais, na condição, contudo, de que tal não afecte o funcionamento e a independência das Comunidades.