PERGUNTA ESCRITA E-2361/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Igualdade de tratamentos dos cidadãos dos novos Estados federados alemães

Nos novos Estados federados da Alemanha, que faziam parte da antiga RDA, os salários são estruturalmente mais baixos do que nos velhos Estados federados e em diversos Estados-Membros da União Europeia. Algumas organizações patronais aplicam medidas tedentes a impedir que os trabalhadores se transfiram para os velhos Estados federados ou para outros países da Europa e aí aufiram um salário mais elevado. Um exemplo desta atitude é o facto de a Igreja Evangélica Luterana da Turíngia não autorizar a transferência dos seus pastores para igrejas dos velhos Estados federados ou para outros Estados-Membros da União Europeia.

Não considera a Comissão:

1. Que esta prática constitui uma violação da liberdade de circulação dos trabalhadores?

2. Que estamos em presença de uma violação do direito comunitário?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar, em concertação ou não com o Governo alemão?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

A livre circulação dos trabalhadores é garantida pelo artigo 39o do Tratado CE e pela legislação derivada associada, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 1612/68(1) e a Directiva 68/360/CEE(2) do Conselho. Estas disposições dão aos trabalhadores da União o direito de trabalharem e residirem num outro Estado-Membro. Tais regras aplicam-se de igual modo aos trabalhadores públicos e privados(3).

No que respeito à mobilidade no interior da Alemanha, as regras comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores não são aplicáveis já que se trata de uma questão meramente nacional.

No tocante à mobilidade entre a Alemanha e outros Estados-Membros, os cidadãos alemães têm o direito de trabalhar num outro Estado-Membro na condição de serem considerados como trabalhadores na acepção das regras do direito comunitário relativas à livre circulação dos trabalhadores, um conceito desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Justiça(4). Para poder exercer esse direito, um trabalhador não pode ser impedido de pôr termo ao seu emprego actual, em conformidade com as regras alemãs aplicáveis, nem de iniciar uma nova ocupação num outro Estado-Membro. Tendo em conta as informações fornecidas, a Comissão não pode dar uma resposta mais específica.

No entanto, as regras em matéria de livre circulação dos trabalhadores têm um efeito directo e podem, portanto, ser invocadas nos órgãos jurisdicionais nacionais; incumbe ao trabalhador que se sente impedido de exercer o seu direito à livre circulação dos trabalhadores empreender diligências contra o empregador em causa.

(1) Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

(2) Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

(3) Acórdão C-281/98, Angonese, CJ [2000] I-04139.

(4) Isso implica que uma pessoa exerça uma actividade salarial real e efectiva, sob a supervisão de outrem, pela qual que é remunerada Processo 532/81, Levin, CJ [1982 ] 1035. Ver, porém, igualmente a Declaração no 11 ao Tratado de Amesterdão relativa ao estatuto das igrejas: a União acentua que respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.