PERGUNTA ESCRITA E-0188/02

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Respeito da Directiva 79/409/CEE e pedido de informações sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens

A Comissão tem conhecimento das violações cometidas pelas autoridades italianas no que se refere ao artigo 9o da Directiva 79/409/CEE(1)? Em caso afirmativo, que autoridades violaram a directiva, designadamente regiões, comunas, províncias ou outras?

A Comissão tem conhecimento de que, em 2000 e 2001, as províncias do Estado italiano publicaram calendários venatórios que violam a supracitada Directiva 79/419/CEE?

Quais e quantos são os processos por infracção introduzidos contra o Estado italiano desde a promulgação da directiva até à data e que soluções foram aplicadas, do tipo administrativo ou outro?

Que tipo de intervenções económicas e que tipo de iniciativas adoptou a Comissão, ou tenciona adoptar, a fim de assegurar o respeito da Directiva 79/419/CEE, em consonância com os objectivos estabelecidos e com a Directiva 92/43/CEE(2)? O programa Rede Natura 2000 figura ainda entre os objectivos da Comissão?

De um modo geral, pode a Comissão indicar quais são os Estados-membros da União Europeia que violam de forma específica e sistemática as referidas directivas?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A questão levantada pelo Sr. Deputado diz respeito a uma eventual violação do artigo 9o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens na Itália. Este assunto é abrangido por um procedimento por infracção aberto ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE. De acordo com este artigo, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. O conteúdo dos procedimentos por infracção é confidencial.

No que se refere aos calendários de caça, a Comissão não pode ter conhecimento de todas as situações susceptíveis de serem consideradas casos de aplicação incorrecta da legislação ambiental comunitária pelos Estados-membros. Regra geral, estas situações são trazidas à atenção da Comissão por cartas de denúncia, perguntas escritas do Parlamento ou petições à Comissão das Petições do Parlamento. Contudo, as situações alegadamente não conformes com a legislação comunitária relevante devem ser descritas de forma exacta, de modo a que a Comissão as possa avaliar em relação à legislação ambiental comunitária aplicável. Por conseguinte, à luz das informações transmitidas pelo Sr. Deputado, não é possível, neste momento, identificar qualquer violação da directiva.

A Comissão deu início a cerca de vinte procedimentos por infracção contra a Itália, ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, por incumprimento por este país das obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE a partir da sua entrada em vigor. Em conformidade com o artigo 226o do Tratado CE, estes procedimentos foram encerrados ou submetidos ao Tribunal de Justiça, encontrando-se quatro ainda em aberto. O Tribunal de Justiça proferiu quatro acórdãos, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, por incumprimento pela Itália das obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 79/409/CEE nos processos C-1985/262, C-1989/157, C-1989/334 e C-1999/159. Estes acórdãos foram publicados na Colectânea de Jurisprudência.

A implementação plena da rede Natura 2000 é uma das prioridades da Comissão, sendo claramente reconhecida como tal no Sexto Programa da Acção em matéria de Ambiente. A primeira lista de sítios de importância comunitária na região biogeográfica da Macaronésia foi aprovada pela Comissão em 28 de Dezembro de 2001. Está em curso a avaliação das listas nacionais de sítios propostas por cada Estado-membro para as outras regiões biogeográficas. As zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros ao abrigo da Directiva 79/409/CEE são automaticamente incluídas na rede Natura 2000. Como tal, os projectos com vista à sua gestão e conservação podem ser financiados através do instrumento financeiro LIFE. Uma gestão adequada destas zonas, que tenha em conta o objectivo da conservação estabelecido na Directiva 79/409/CEE do Conselho e na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, também pode beneficiar de co-financiamento comunitário no contexto dos Planos de Desenvolvimento Rural ou dos Fundos Estruturais. A Comissão lançou recentemente um grupo de trabalho em participam os Estados-membros e os principais interessados para analisar as possibilidades de co-financiamento comunitário da gestão de todos os sítios Natura 2000, ao abrigo do artigo 8o da Directiva 92/43/CEE.

O Parlamento recebe informações regulares sobre a evolução de todos os procedimentos por infracção em curso. Os relatórios sobre o controlo da aplicação da legislação comunitária, publicados anualmente pela Comissão, incluem pormenores sobre a fase em que se encontram todos os procedimentos por infracção objecto de, pelo menos, um parecer fundamentado contra todos os Estados-membros.

É igualmente possível encontrar informações frequentemente actualizadas sobre os procedimentos por infracção no Europa, o sítio Internet da Comissão (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_en.htm

infractions).