PERGUNTA ESCRITA E-2200/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Efeitos do acórdão relativo ao Processo C-106/96

Considera a Comissão que o acórdão de 12 de Maio de 1998 (Processo C-106/96) do Tribunal de Justiça anula projectos co-financiados pela União Europeia relativos a:

- Acções a favor de países em desenvolvimento executados por ONG,

- Participação comunitária em acções para eliminação das minas antipessoal,

- Iniciativa europeia para a democracia e a protecção dos direitos humanos?

Se se confirmar que esses projectos serão negativamente afectados, de que modo pensa a Comissão compensar ou corrigir as consequências?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

A Comissão adoptou uma medida cautelar na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, no qual é recordado o facto de apenas as acções não significativas poderem dar origem a despesas comunitárias, sem que seja necessária a adopção prévia de um acto legislativo de direito derivado.

A Comissão, guardiã da execução correcta da legislação comunitária, não podia ignorar o acórdão do Tribunal. Por conseguinte, na sua qualidade de autoridade responsável pela execução orçamental, a Comissão deu início a um exame profundo de todas as rubricas aparentemente desprovidas de base jurídica inscritas no orçamento de 1998, a fim de verificar se lhe era possível prosseguir a sua execução com toda a segurança jurídica. Esta verificação encontra-se concluída e os resultados relativos aos domínios para os quais o Senhor Deputado chamou a atenção da Comissão são os seguintes.

Em 17 de Julho de 1998, o Conselho adoptou os regulamentos de base para o número orçamental B7-6000"Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais"(1) e para o artigo B7-643"Cooperação descentralizada nos países em desenvolvimento"1, podendo a sua execução ser retomada imediatamente.

No que diz respeito ao artigo B7-661"Participação comunitária em acções relativas às minas anti-pessoais", a Comissão considera que uma parte significativa das acções neste domínio pode ser executada com base em regulamentos específicos, quer o regulamento relativo à recuperação e à reconstrução a favor dos países em desenvolvimento, quer o regulamento relativo à ajuda humanitária, quer ainda o regulamento relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

Aquando do Conselho "Orçamento" de 17 de Julho, a Autoridade Orçamental pôde concluir um acordo ad hoc que autoriza a prossecução, em 1998, do financiamento de todas as acções no domínio dos direitos do Homem e da democracia, incluindo as acções abrangidas pelo artigo B7-702"Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento".

Foi este acordo que permitiu que as acções referidas pelo Senhor Deputado fossem prosseguidas no âmbito da execução do orçamento de 1998, após uma interrupção temporária.

No tocante aos orçamentos posteriores, o Conselho "Orçamento" de 17 de Julho de 1998 permitiu igualmente ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão chegarem a um acordo geral que resolve os problemas das bases jurídicas na execução do orçamento, facto que permitirá evitar no futuro as divergências de pontos de vista que conduziram à situação actual.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.