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PERGUNTA ESCRITA E-3930/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Valores-limite de emissão dos motociclos

A Associação de Construtores Europeus de Motociclos (ACEM) apresentou recentemente à Comissão um estudo sobre os gases de escape dos motociclos.

Poderá a Comissão indicar que tratamento foi dado a este relatório, descrever concisamente que outras provas foram tidas em conta durante o debate sobre os valores-limite de emissão dos motociclos e comunicar qual o seu ponto de vista actual sobre a questão?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

Em 18 de Março de 1998, a Associação dos Fabricantes Europeus de Motociclos (ACEM) enviou à Comissão o relatório final do seu programa de investigação sobre a poluição dos motociclos.

Esse relatório, realizado a pedido da Comissão, indica o custo e a eficácia de diversas tecnologias que permitem reduzir as emissões poluentes dos motociclos no período de 2002-2005, na perspectiva da aplicação do artigo 5o da Directiva 97/24/CE, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas(1).

A convite da Comissão, a ACEM apresentou os resultados dos seus trabalhos a um grupo de peritos em Maio/Junho de 1998, após o que a Comissão decidiu proceder a investigações complementares, de modo a poder explorar os dados brutos do programa para elaborar diversos cenários de regulamentação futura e compará-los, no âmbito do programa Auto/Oil II, com as restantes medidas adoptadas para reduzir a poluição atmosférica dos restantes veículos a motor.

A Comissão tenciona concluir estes trabalhos preliminares no início de 1999, de modo a apresentar uma proposta durante o ano.

(1) JO L 226 de 18.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-4028/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Custos da introdução do euro

1. Terá a Comissão conhecimento de que os bancos, na sequência da introdução do euro, cobrarão aos seus clientes cinco florins por cada pagamento electrónico no estrangeiro?

2. Saberá também a Comissão que os pagamentos electrónicos no território nacional custarão aos clientes cinquenta cêntimos cada um?

3. Reconhecerá a Comissão que, em virtude dos encargos de cinco florins por operação no estrangeiro, os clientes serão forçados a retirar montantes mais elevados, de forma a poupar encargos - isto porque, levantando quinhentos florins, os custos serão de cinco florins, enquanto que cinco montantes de cem florins cada custarão vinte e cinco florins?

4. Não considera a Comissão que a situação referida não promove a segurança do cidadão, tendo em conta os elevados montantes levantados, de forma a economizar encargos?

5. Estará a Comissão disposta, face ao carácter uniforme das tarifas cobradas pelos bancos, a investigar se não estaremos perante um caso de prática de cartel, ou de abuso da posição de monopólio por parte dos bancos?

6. Em caso afirmativo, que medidas se proporá tomar a Comissão nesta matéria?
PERGUNTA ESCRITA E-3481/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Transporte de animais

A Comissão apresentou ao Conselho algumas propostas de alteração sobre o transporte de animais vivos por períodos de até 24 horas, quando o princípio geral em vigor é de 8 horas. Períodos de transporte tão longos são incompreensíveis, dado que existem boas possibilidades de evitar longos períodos de transporte e dado que os animais estão em piores condições para serem transportados do que anteriormente devido a moverem-se muito menos na sua vida normal. Nem os animais de trabalho, nem os animais de reprodução justificam tempos de transporte tão longos. Esperma congelado para inseminação e o correspondente para óvulos são alternativas ao transporte de animais de reprodução vivos. As galinhas criadas em gaiolas têm articulações mais frágeis, de tal forma que não suportam ser transportadas sem quebrarem pernas ou asas. As porcas acorrentadas também sofrem bastante. Cavalos, porcos e vitelos sofrem de stress durante os transportes. Em virtude de os elevados preços dos estábulos, os locais são utilizados até ao limite económico e os animais e a liberdade de movimento dos animais é mínima. Estas circunstâncias deviam ter como consequência que os períodos de transporte autorizados fossem reduzidos para evitar sofrimentos desnecessários aos animais. A possibilidade técnica de abater os animais nos locais de criação existe e o objectivo deve ser o de eliminar completamente o transporte de animais vivos.

De que forma justifica a Comissão esta alteração dos tempos de transporte para animais vivos e tenciona a Comissão actuar no sentido de eliminar completamente o transporte de animais vivos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

As propostas elaboradas pela Comissão destinadas a ser apresentadas ao Conselho baseiam-se em dados científicos. Em princípio, as necessidades são as mesmas no que respeita aos animais transportados para abate e aos animais transportados para outros fins, como a reprodução e a engorda. Os dados científicos não apontam para a necessidade da proibição do transporte de animais destinados a abate.

As actuais normas comunitárias, desde que correctamente aplicadas, contribuem para melhorar o bem-estar dos animais.

O abate generalizado nos locais de criação não é autorizado com base em argumentos relativos quer ao bem-estar dos animais, quer à saúde veterinária, quer ainda à saúde pública. Neste contexto, importa atender à necessidade de equipamento, meios e competências específicos dos intervenientes no abate dos animais.

A Comissão concorda que há alternativas ao transporte de animais vivos, como o transporte de carne, esperma, óvulos e embriões. Foi instituída legislação comunitária relativa a estas áreas.
PERGUNTA ESCRITA E-3828/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) ao Conselho

(15 de Dezembro de 1998)

Objecto: Pedido de adiamento, por um ano, da impressão e da emissão da nota de 500 euros

O euro entrará na vida quotidiana de todos os cidadãos a partir de 1 de Janeiro de 2002, quando as notas e moedas forem emitidas. Durante os próximos três anos, quando a utilização do euro for facultativa, realizar-se-ão acções de preparação nos sectores privado e público através de campanhas públicas de informação e de acções de formação nas empresas.

A nota de 500 euros (cerca de 1 milhão de liras) possui um valor facial demasiado elevado relativamente às notas que presentemente circulam nos onze países do euro: com efeito, nenhuma nota actualmente em circulação na UEM corresponde a 500 euros. Isto poderia provocar dificuldades de aceitação por parte dos cidadãos (já confrontados com sete novas notas) e do sistema comercial, ambos assustados com o valor demasiado elevado da nota de 500 euros. A tudo isto soma-se o facto de que já circulam rumores quanto à circulação de euros falsos e de que, inclusivamente, teria sido roubada uma chapa, já não falando nos riscos de receptação. É necessário, em consequência, planificar a introdução do euro, prestando assistência aos cidadãos no âmbito das dificuldades psicológicas e de ordem prática que possam surgir.

Poderia, em consequência, o Conselho providenciar no sentido do adiamento por um ano da impressão e da emissão da nota de 500 euros, ou seja, de 1 de Janeiro de 2003 para 1 de Janeiro de 2002?

Resposta

(29 de Março de 1999)

Nos termos do artigo 105o-A do Tratado CE, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na Comunidade.

Por conseguinte, o Conselho não é competente para responder à pergunta colocada pelo Senhor Deputado.

Apesar disso, na sessão de 23 de Novembro de 1998, o Conselho deu relevo à necessidade de combater eficazmente a contrafacção das notas e moedas em euros e convidou os Estados-membros a intensificarem os seus preparativos nesta área, em estreita colaboração com o BCE e com a Comissão Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3975/98

apresentada por Raphaël Chanterie (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Imposto sobre o valor acrescentado para a prestação de serviços veterinários

Na sequência da obrigação imposta a nível europeu de aplicar a taxa normal de IVA à prestação de serviços veterinários, esse tipo de serviços parece ter ficado sujeito a um imposto sobre o valor acrescentado de pelo menos 15 %, até mesmo 25 % nalguns Estados-membros.

O artigo 13o da sexta directiva relativa aos impostos indirectos, a Directiva 77/388/CEE(1), permite aos Estados-membros conceder isenções para a "hospitalização e assistência médica" e serviços de assistência "no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas" ao ser humano e, como tal, não prevê a prestação de serviços veterinários, mas o anexo H prevê uma taxa reduzida de IVA para produtos farmacêuticos utilizados em medicina e veterinária.

Existem razões que justifiquem uma distinção nas percentagens entre produtos farmacêuticos utilizados em veterinária, que carecem de prestação de serviços veterinários que, por seu lado, não podem aplicar uma taxa reduzida de IVA? Não será possível proceder-se a uma modificação da directiva em vigor com base no Protocolo relativo à protecção do bem-estar dos animais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

Os Estados-membros podem, mediante determinadas condições, aplicar uma taxa reduzida do IVA aos produtos farmacêuticos utilizados nos cuidados de saúde, na prevenção de doenças e nos tratamentos médicos e veterinários, por força do disposto no no 3, alínea a), do artigo 13o e no Anexo H da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE. Podem igualmente, em virtude da mesma directiva, aplicar uma taxa reduzida do IVA às entregas de bens e prestações de serviços destinados a serem utilizados na produção agrícola. Esta disposição refere-se aos cuidados prestados aos animais no âmbito do processo de produção agrícola e aos medicamentos correspondentes. No entanto, a Comissão registou as observações do Senhor Deputado e tê-las-á em conta aquando dos próximos trabalhos sobre as taxas do IVA.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3576/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) ao Conselho

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ratificação da Convenção 177 da OIT relativa ao trabalho no domicílio

No passado dia 27 de Maio, a Comissão aprovou uma comunicação em recomenda aos Estados-membros que ratifiquem a Convenção 177 da OIT relativa ao trabalho no domicílio. A referida ratificação implica uma série de obrigações com vista à melhoria da situação dos trabalhadores que exercem a sua actividade profissional nesta modalidade laboral e uma revisão periódica da política nacional em matéria de trabalho no domicílio, o que permitirá a melhoria das condições de trabalho destes trabalhadores.

Considerando que, na UE, o número de pessoas que realiza o seu trabalho no domicílio se eleva a 6,9 milhões, o que representa 4,9 % da população activa da União, e que o acordo só foi, de momento, ratificado pela Finlândia, que medidas tenciona adoptar o Conselho para conseguir que os restantes Estados-membros ratifiquem a referida Convenção?

Resposta

(29 de Março de 1999)

O Conselho tem conhecimento de que, até à data, a Convenção 177 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a que se refere a Senhora Deputada só foi ratificada por um Estado-membro da Comunidade Europeia, a Finlândia. Dado que esta Convenção ainda não foi ratificada por nenhum outro Estado, ainda não entrou em vigor. Efectivamente, a Comissão adoptou, em 26 de Maio de 1998, uma recomendação dirigida aos Estados-membros, encorajando-os a proceder à ratificação desta Convenção. Foi solicitado aos Estados-membros que informassem a Comissão, o mais tardar em Novembro de 1999, sobre as medidas que adoptaram para dar sequência a esta recomendação. Quando acabar o prazo fixado na recomendação, ou seja, Dezembro de 1999, caberá à Comissão decidir se deseja adoptar iniciativas complementares nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3233/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Intervenções estruturais em regiões NUTS II

Segundo as propostas da Comissão, quantos programas seriam necessários para gerir a totalidade das intervenções estruturais numa região NUTS II parcialmente elegível a título do objectivo 2, relevando em parte do objectivo 3, noutra parte ainda coberta por um regime transitório e beneficiando de medidas de acompanhamento para o sector agrícola?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

No âmbito das propostas da Comissão(1), um programa regional integrado único no nível NUTS II abrangeria, normalmente, todas as intervenções dos fundos estruturais no âmbito do novo objectivo 2. O programa incorporaria acções destinadas a melhorar os recursos humanos, em conformidade com as prioridades identificadas para o objectivo 3, evitando-se, assim, a necessidade de um programa separado para o objectivo 3 e os custos administrativos adicionais dele decorrentes. Incluiria também, se fosse caso disso, o apoio transitório do fundo de desenvolvimento regional europeu até ao fim de 2003. Nas áreas do objectivo 1 e 2 as medidas de desenvolvimento rural farão parte dos programas regionais integrados. No entanto, essa exigência não se aplica às medidas de acompanhamento.

(1) COM(98) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3871/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Independência do Banco Central Europeu

De acordo com as últimas sondagens realizadas nos Estados-membros participantes na União Monetária, a confiança da população na moeda comum europeia regista um acentuado crescimento. Tal fica a dever-se, entre outras razões, aos esforços até ao momento empreendidos, tendo por objectivo o cumprimento sustentado dos critérios de convergência, com destaque para a estabilidade dos preços.

Nos termos do artigo 107o do Tratado CE, os Governos dos Estados-membros comprometem-se a respeitar a independência do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, e a não proceder a qualquer tentativa de influenciar os membros dos respectivos órgãos de decisão no exercício das suas funções. A referida independência destina-se a garantir o objectivo prioritário do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC): a manutenção da estabilidade dos preços. A definição da política monetária e financeira é, por conseguinte, da responsabilidade exclusiva dos órgãos de decisão competentes do SEBC.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, à luz do debate recente, tendo em vista garantir, também no futuro, o respeito das disposições do Tratado relativas à defesa da independência do SEBC?

Resposta dada pelo Sr. de Silguy em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3596/98 do Senhor Deputado Friedrich(1).

(1) JO C 297 de 15.10.1999, p. 84.
PERGUNTA ESCRITA E-2390/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Valor do peixe capturado em águas comunitárias

Poderá a Comissão indicar qual o valor total de peixe capturado em águas da UE nos anos mais recentes em que existem dados disponíveis? Poderá a Comissão fornecer dados relativos ao valor e quantidade de peixe capturado dentro do limite das 200 milhas da costa irlandesa (os dados mais recentes disponíveis) e quais as frotas pesqueiras que procederam ao desembarque destas capturas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

O valor das capturas nominais (definido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pela Comissão como o peso vivo equivalente das quantidades desembarcadas) foi, em 1995, de 7,7 milhões de toneladas para a Europa dos 15 (incluindo a aquicultura), como mencionado nas páginas 15 e seguintes do Boletim Estatístico enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento. Estão igualmente disponíveis dados sobre a evolução dos dez últimos anos por Estado-membro, por principais zonas de pesca e relativamente às espécies mais importantes.

O valor dos desembarques foi de 7 224 milhões de ecus para a Europa dos 15 em 1995 (ver no capítulo 4, as páginas 19 e seguintes do Boletim Estatístico).

A Comissão não dispõe de dados sobre as capturas na zona das 200 milhas da Irlanda, nem de navios que operem nessa zona. As estatísticas são feitas com base nos rectângulos definidos pela Comissão Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os rectângulos não correspondem às zonas económicas exclusivas definidas pelas 200 milhas.
PERGUNTA ESCRITA E-3266/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Achados arqueológicos provenientes das escavações do metropolitano de Atenas

As obras do metropolitano em Atenas, com financiamento comunitário, resultaram na maior campanha de escavações arqueológica realizada em Atenas, trazendo à luz mais de 1000 achados importantes. No entanto, levantam-se interrogações quanto ao futuro desses achados que, segundo a imprensa, estão guardados em péssimas condições.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem a possibilidade de contribuir financeiramente para a conservação e exposição destes achados, de modo a permitir o seu acesso e estudo aos cientistas interessados bem como ao público em geral;

2. Se o governo grego lhe apresentou propostas para a exposição destes achados arqueológicos tendo em vista os jogos olímpicos de 2004 em Atenas.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 1998)

O programa operacional "Desenvolvimento urbano" do quadro comunitário de apoio para a Grécia co-financia, no contexto do grande projecto "Metro de Atenas", as escavações arqueológicas, a classificação e o registo dos achados arqueológicos, assim como o seu armazenamento provisório em três edifícios renovados, para o efeito, por "Attiko Metro".

Alguns dos objectos descobertos serão em breve transferidos e expostos na Universidade de Atenas, onde poderão ser estudados pelos estudantes da Faculdade de Ciências Arqueológicas. O restante dos achados é propriedade do serviço arqueológico do Ministério da Cultura.

As autoridades gregas não apresentaram, até ao momento presente, propostas mais concretas referentes a projectos ligados aos achados.
PERGUNTA ESCRITA E-3590/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações

O CMAF foi criado pela decisão da Comissão 98/215/CE, de 13 de Março de 1998(1).

Pode a Comissão fornecer os nomes dos membros do Comité e as organizações de que são filiados? Pode a Comissão fornecer também detalhes sobre as reuniões do Comité até ao momento presente, e o seu programa de trabalhos para os próximos doze meses?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Na sequência do pedido de informação do Senhor Deputado sobre o Comité Consultivo das Cooperativas, Sociedades Mútuas, Associações e Fundações (CMAF), institucionalizado em 13 de Março de 1998, a lista dos membros pertencentes ao referido Comité, bem como os seus dados completos, ser-lhe-ão enviadas directamente, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, a acta da primeira reunião do Comité, realizada em 30 de Junho de 1998, e a acta da segundo reunião do Comité, realizada em 6 de Novembro de 1998 (em vias de aprovação).

No que respeita à ordem de trabalhos para o próximo ano, está prevista uma reunião do Comité em Março/Abril de 1999 e uma outra em Outubro/Novembro de 1999 (em função da disponibilidade dos membros, salas e intérpretes). A mesa da Presidência do Comité reunir-se-á, por sua vez, 6 a 8 vezes ao longo do ano.

(1) JO L 80 de 18.3.1998, p. 51.
PERGUNTA ESCRITA P-3205/98

apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Serviços ferroviários nocturnos na Europa

À luz da decisão do Tribunal de Primeira Instância, tenciona a Comissão prorrogar, para além do actual período de oito anos, a autorização de exploração concedida a European Night Services?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Na sua Decisão de 15 de Setembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância estabeleceu que o Acordo europeu relativo a European Night Services (Serviços ferroviários nocturnos na Europa) não infringia o disposto no no 1 do artigo 85o do Tratado.

Nestas circunstâncias, não se afigura necessária uma nova decisão de isenção da Comissão de acordo com o disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3858/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Decisão da FIBA sobre o basquetebol

Por decisão da Federação Internacional de basquetebol (FIBA) a partir da época 1999-2000 é suprimida, para os campeonatos europeus, a limitação numérica à participação de jogadores não comunitários, actualmente fixada em 2, no máximo.

Esta decisão afecta as bases do basquetebol comunitário, deprecia a qualidade das equipas de basquetebol dos Estados-membros da União, suprime qualquer esperança de evolução e carreira profissional para os jovens basquetebolistas profissionais europeus.

Esta decisão da FIBA visa duas grandes categorias de jogadores profissionais, os provenientes da ex-Jugoslávia e os provenientes dos EUA e (o mais importante) conduz à perda da identidade nacional do basquetebol nos Estados-membros da UE.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se a liberdade de estabelecimento e de exercício da actividade profissional de basquetebolistas de países terceiros na União é compatível com o direito comunitário;

2. Como tenciona reagir a esta decisão da FIBA que enfraquece o basquetebol europeu e deixa para segundo lugar o jogador europeu;

3. Se esta decisão foi tomada após diálogo com o órgão sindical dos basquetebolistas europeus. Caso não o tenha sido, será isso compatível com o princípio de base da UE sobre a necessidade do diálogo social antes da tomada de quaisquer decisões relacionadas com relações laborais?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

A Comissão reitera as informações já fornecidas na sua resposta à pergunta oral H-1131/98, formulada pelo Senhor Deputado.

A decisão adoptada pela FIBA não viola, em princípio, o direito comunitário. Consequentemente, a Comissão não tenciona intentar qualquer acção contra esta organização. A decisão foi tomada pelos órgãos competentes da Federação Internacional, tendo, por conseguinte, os diferentes intervenientes neste desporto tido a possibilidade de dar a conhecer a sua posição na matéria.