PERGUNTA ESCRITA E-3599/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Assinatura de protocolos pela Comissão

A Convenção sobre a protecção dos Alpes, assinada pela União Europeia em 1991 e depois ratificada em 1996, entrou em vigor em 1998 (encontrando-se igualmente o subsequente protocolo de Mónaco em vigor desde 1999). A União Europeia assinou, além disso, três protocolos de aplicação (ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável, protecção da natureza e conservação da paisagem), não tendo, em contrapartida, assinado os outros quatro protocolos (florestas de montanha, turismo, protecção do solo e energia), e, em finais de Outubro, não havia ainda assinado o novo protocolo sobre os transportes. Ora, por ocasião da sexta Conferência Alpina realizada em Lucerna, na Suíça, em 30 e 31 de Outubro de 2000, a Comissão fez-se precisamente notar pela sua ausência.

Que significado atribuir à ausência da Comissão na referida Conferência e qual o sentido da não assinatura dos protocolos posteriores a 1994? Reveste-se a Convenção Alpina de um qualquer interesse para a Comissão e tenciona a mesma ratificar os protocolos já assinados? Prevê a Comissão vir a participar activamente, no futuro, nos trabalhos do Comité Permanente e da Conferência? Qual é a posição da Comissão relativamente à Carta Europeia das Regiões de Montanha?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2001)

Considera-se que a aplicação da Convenção Alpina e, em especial, dos seus Protocolos relativos ao Turismo, Florestas de Montanha, Protecção dos Solos e Energia, será melhor assegurada ao nível dos Estados-membros alpinos e das suas regiões do que a nível comunitário. Consequentemente, esses protocolos não foram assinados pela Comunidade.

No entanto, a Comunidade participou activamente na negociação do Protocolo relativo aos Transportes, o qual apenas foi submetido à assinatura das Partes na Convenção Alpina por ocasião da última reunião ministerial, em 31 de Outubro de 2000. Atendendo, contudo, a que o processo de assinatura do referido protocolo pela Comunidade ainda não tinha sido concluído, não foi possível proceder à sua assinatura durante a referida reunião.

A ausência da Comissão nos trabalhos realizados no âmbito da Convenção Alpina e, designadamente, na última reunião ministerial, não deveria ser interpretada como uma falta de interesse nos desenvolvimentos relativos à aplicação da Convenção. Atendendo a que as restrições de ordem orçamental, bem como as que se colocam ao nível dos recursos humanos, não permitem uma participação assídua da Comissão nos trabalhos do Comité Permanente da Convenção, e a que esta não tenciona, nesta fase, avançar com os processos de ratificação dos Protocolos já assinados, as questões que se prendem com as zonas de montanha são tidas em consideração ao nível das políticas estruturais da Comunidade, bem como dos programas de desenvolvimento regional e rural.

Com efeito, a política regional europeia intervém prioritariamente nas regiões mais desfavorecidas ou zonas em reconversão económica. É por esta razão que a maior parte das regiões de montanha beneficia de auxílios comunitários. Para além disso, algumas iniciativas comunitárias, tais como os Programas Interreg III e Leader+, têm igualmente em atenção a dimensão montanha. O Programa Leader+ representa, em particular, uma oportunidade para os territórios rurais de montanha.

Para o novo período de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 2000/2006, um Programa intitulado Espaço Alpino vai abranger, pela primeira vez, o conjunto dos territórios alpinos e da Convenção Alpina. Participam neste programa a França, Itália, Suíça, Áustria, Alemanha, Eslovénia e o Liechtenstein. O seu orçamento global deveria atingir, no mínimo, os 120 milhões de euros, dos quais 60 milhões de euros no âmbito do FEDER, com vista a prosseguir a cooperação transnacional iniciada no anterior período de programação.

Em matéria de desenvolvimento rural, o quadro geral proposto pela Comissão parece convenientemente adaptado ao papel multifuncional das zonas de montanha e à sua diversidade. A reorganização da política de desenvolvimento rural deverá, com efeito, conduzir a uma melhor integração dos diferentes instrumentos existentes, bem como a uma grande descentralização da sua aplicação. A execução de programas regionais adaptados permitirá, nomeadamente, dar mais atenção às especificidades das diferentes regiões da Comunidade, especificidades essas das quais as zonas de montanha deveriam especificamente tirar proveito atendendo às suas particularidades.

A participação da Comissão no primeiro fórum mundial da montanha, em Junho de 2000, confirma para além disso o interesse dedicado pela Comissão às preocupações específicas das zonas de montanha.

Por último, foi recentemente publicado um folheto sobre As políticas estruturais e a montanha(1). Trata-se do primeiro documento da Comissão exclusivamente dedicado à montanha desde há onze anos a esta parte.

A Carta Europeia das Regiões de Montanha é da responsabilidade do Conselho da Europa e destina-se a promover a política de montanha. Coube aos representantes dos Estados-membros e das organizações não governamentais participar na sua elaboração, bem como na sua aprovação. A Comissão apoia este tipo de iniciativas sem, contudo, intervir.

(1) ISBN 92-828-8977-7. Catálogo OPOCE KN-28-00-204-FR-C.