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PERGUNTA ESCRITA E-1857/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) e Alonso Puerta (GUE/NGL) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Línguas utilizadas pelo Conselho nos comunicados à imprensa

Poderia o Conselho indicar qual é a sua política linguística e quais são as práticas seguidas em matéria de comunicação social?

É verdade que, após as reuniões do Conselho, os comunicados à imprensa só são difundidos em francês e inglês?

Tem o Conselho conhecimento de que, nos últimos cinco anos, tenha havido sobre este assunto qualquer reclamação por parte do governo de algum Estado-membro ou qualquer proposta para alterar tal política?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

Os comunicados à imprensa, publicados pelo Serviço de Imprensa do Secretariado-Geral do Conselho no final das sessões do Conselho ou na sequência de outros acontecimentos ocorridos no Conselho (Conselhos de Associação e de Cooperação, assinaturas de Acordos com países terceiros, etc.), são-no em todas as línguas oficiais da União. Estes comunicados são difundidos por correio e por via electrónica e acessíveis no sítio Internet do Conselho.

Os textos originais desses comunicados são elaborados durante ou imediatamente após o fim dos trabalhos do Conselho ou dos outros acontecimentos geralmente em inglês ou em francês, consoante a disponibilidade dos documentos de base.

A tradução desses comunicados para as outras 10 línguas da UE é imediatamente iniciada. Todavia, tendo em conta os prazos necessários para a tradução, pode haver alguns atrasos entre a saída da versão original e a das outras línguas.

O conjunto desses textos é posto à disposição da imprensa que se encontra presente e imediatamente inserido no sítio Internet do Conselho na rubrica Newsroom/Dernières Nouvelles. O envio por correio a cerca de 2000 destinatários é efectuado logo que estão disponíveis as versões em todas as línguas.

Quanto à terceira pergunta do Sr. Deputado, em 1998, o Secretário-Geral do Conselho recebeu uma comunicação sobre as preocupações manifestadas pelo Representante Permanente de França, que entendia ser demasiadamente longo o tempo de tradução para francês.
PERGUNTA ESCRITA E-0947/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Rendimento das mariscadoras na Galiza e protecção social

Na Galiza, há 8 500 mulheres que exercem a actividade de mariscadoras a pé sob licença emitida pela Consellería de Pesca de la Xunta de Galicia. Em 1993, aprovou-se a Lei de Pesca da Galiza que estabelecia que estas mariscadoras deveriam enquadrar-se, para efeitos de segurança social, no Regime Especial do Mar, como trabalhadoras autónomas por conta própria. Devido ao facto de os rendimentos destas trabalhadoras serem muito baixos (em média, 300 000 pesetas anuais), e por acordo tácito entre a administração e este sector, não se efectuava, até agora, o pagamento correspondente da quotização da Segurança Social, de cerca de 168 000 pesetas anuais, ou seja, 56 % dos seus rendimentos totais..

Recentemente, a Xunta de Galicia começou a exigir que estas trabalhadoras se inscrevessem no Regime Especial do Mar (Instituto Social da Marínha), pois, caso contrário, não serão renovadas as suas licenças. Estas reclamaram a constituição de uma mesa negociadora composta por elas e pelas administrações autónoma e nacional no sentido de estabelecerem fórmulas que permitam quotizações em função dos rendimentos obtidos ou do tempo trabalhado (em média 4 horas diárias, durante 8 ou 10 dias por mês, 10 meses por ano).

Em que medida acha a Comissão correcto que se exija destas trabalhadoras, como quotização para a segurança social, 56 % dos seus rendimentos?

Conhece a Comissão algum outro caso na União Europeia em que a quotização para a segurança social seja superior a mais de 50 % dos rendimentos de um trabalhador?

Poderia a Comissão, a instâncias do Estado-membro em causa, atribuir ajudas para que estas mulheres possam continuar a trabalhar sem sofrer uma diminuição exagerada dos seus limitados rendimentos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que o nível das contribuições para a segurança social releva da competência exclusiva dos Estados-membros.

As informações sobre a segurança social de que a Comissão dispõe estão compiladas na publicação Mutual Information System on Social Protection in the Member States of the European Union (Missoc), onde se pode encontrar dados pormenorizados sobre as diversas prestações em cada Estado-membro. Essa publicação é directamente acessível através da Internet, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/missoc98.

A Comissão não pode admitir a hipótese de criar um mecanismo de ajuda que permita tomar a cargo parcialmente as contribuições sociais por falta de cabimento nas possibilidades de financiamento das rubricas orçamentais da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-2065/00

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Reconhecimento de diplomas

O problema do reconhecimento de diplomas na UE por parte dos Estados-membros constitui tema de grande importância, que afecta directamente os cidadãos e limita o seu direito à liberdade de circulação e de estabelecimento por motivos profissionais.

Assim, pergunta-se à Comissão:

- Existirá a possibilidade de uma iniciativa da Comissão Europeia destinada a instituir um exame europeu de habilitação profissional, que se baseie num currículo único e cujas matérias objecto de exame para cada profissão sejam estabelecidas com a colaboração de todos os Estados-membros, a realizar periódica e contextualmente nos mesmos, para efeitos de definição de um estatuto jurídico do profissional europeu que seja aceite em todo o território da União?

- A emissão do diploma poderia ser ilimitado ou prever a fixação de um número de habilitações definidas periodicamente, caso se pretenda condicionar a procura decorrente da análise do mercado de trabalho?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado é convidado a consultar a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-2378/94 de Doris Pack(1) e E-3037/95 de Horst Schnellhardt(2).

Além disso, a Comissão considera que a questão de um exame europeu e, por conseguinte, da harmonização das formações, deve ser analisada igualmente em relação aos artigos 149o e 150o do Tratado CE (ex-artigos 126o e 127o). Refere-se especificamente à exclusão de qualquer possibilidade de harmonização destes sistemas.

Na ausência de disposições comunitárias relativas ao conteúdo e estrutura do ensino nos Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento pode exigir ao migrante que comprove um certo nível de conhecimentos em relação às exigências que são fixadas pela sua legislação para ser admitido a um exame profissional. No entanto, os Estados-membros devem abster-se, quanto aos procedimentos de inscrição de titulares de diplomas obtidos noutros Estados-membros em exames profissionais, de qualquer discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade, em conformidade com os artigos 12o, 149o e 150o do Tratado CE (ex-artigos 6o, 126o e 127o).

(1) JO C 152 de 19.6.1995.

(2) JO C 91 de 27.3.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1492/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: O caso Breda-Omeca

Considerando que a empresa Breda-Omeca de Reggio Calabria utilizou de 1965 a 1992 amianto e materiais com amianto no isolamento ordinário de carruagens de comboio. As leis italianas no 257 de 1992 e no 271 de 1973, após terem estabelecido a ilegalidade da utilização de amianto como

material de construção, reconhecem às pessoas que tenham trabalhado com o referido mineral durante pelo menos dez anos o direito a determinados benefícios de previdência. Aos trabalhadores de Breda-Omeca não foi ainda reconhecido esse direito previsto na legislação italiana apesar de várias peritagens técnicas terem encontrado no interior do edifício vestígios de amianto azul. Os trabalhadores da empresa continuam a trabalhar nas mesmas instalações que por várias vezes foram declaradas contaminadas e que nunca foram saneadas;

Poderá a Comissão:

1. averiguar se o que acima se expôs corresponde à verdade;

2. averiguar se a permanência de muitos trabalhadores nos edifícios contaminados pelo amianto não contraria a legislação comunitária em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos inerentes à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho;

3. averiguar se os trabalhadores da empresa que trabalharam durante vários anos com amianto não têm direito, nos termos da regulamentação comunitária, a benefícios previdenciais específicos;

4. intervir, caso seja necessário, junto das autoridades italianas por forma a que sejam reconhecidos aos trabalhadores da empresa Breda-Omeca os benefícios de previdência supramencionados, tal como o prevê a lei?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do caso específico referido pelo Senhor Deputado.

No entanto, a protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho está abrangida pela Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991(2), que contém disposições específicas tendo em vista impedir que o amianto prejudique a saúde. Esta directiva foi correctamente transposta para a legislação italiana.

Todos os casos práticos de eventual infracção às disposições nacionais que transpõem a referida directiva devem ser comunicados às autoridades italianas competentes em matéria de controlo e de vigilância das disposições nacionais, que devem organizar e efectuar as inspecções e as verificações necessárias à aplicação correcta destas medidas.

Embora a Recomendação 90/326/CEE da Comissão aos Estados-membros, de 22 de Maio de 1990, relativa à adopção da lista europeia de doenças profissionais(3) se refira a todas as doenças provocadas pela exposição ao amianto, as indemnizações por doença profissional e as prestações específicas da segurança social são da competência dos Estados-membros.

(1) JO L 263 de 24.9.1983.

(2) JO L 206 de 29.7.1991.

(3) JO L 160 de 26.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1417/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Investimento de capitais

Pode a Comissão informar quais foram os investimentos de capitais em cada um dos Estados-membros, a partir de 1988, nos seguintes sectores:

- extracção de petróleo e de gás;

- produção industrial;

- distribuição;

- hotelaria e restauração;

- serviços financeiros;

- transportes e comunicações;

- habitação privada?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os dados pedidos que, contudo, exigem as seguintes informações: os dados fundamentam-se na metodologia da contabilidade nacional, denominada SEC 79, e na nomenclatura de ramos de actividade, denominada Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias/Classificação e Nomenclatura dos Ramos de Actividade Entradas-Saídas (NACE-CLIO).

Estes dados evidenciam os investimentos (FBCF/Formação Bruta de Capital Fixo) efectuados pelos respectivos ramos de actividade económicos e não as despesas efectuadas em bens de investimento.

Os ramos de actividade disponíveis são algo diferentes daqueles que foram solicitados: os dados sobre a construção não fazem a distinção entre proprietários privados ou não, os serviços financeiros incluem unicamente o crédito e os seguros e os transportes e as comunicações encontram-se frequentemente reagrupados.

Por conseguinte, convém clarificar que a nova metodologia das contas nacionais, denominada SEC 95, complementou o conceito de investimentos pela inclusão de certos investimentos incorpóreos (software e bases de dados, obras literárias ou artísticas); as despesas de exploração mineira e de prospecção petrolífera quer se chegue, ou não, a um resultado, as despesas com o desenvolvimento de software, como as despesas com os equipamentos civis das forças armadas (edifícios, aeroportos, hospitais, veículos, etc.).

É por estes motivos que os dados obtidos de acordo com o SEC 95, cuja transmissão à Eurostat deve estar completada a partir de Setembro de 2000, contêm, para o ano de 1995, um aumento dos valores compreendido entre 3,8 % para Portugal e 17,1 % para a Dinamarca.
PERGUNTA ESCRITA E-0427/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Distribuição pelo Estado espanhol dos recursos do FEDER do Objectivo no 1 destinados à Galiza

Na resposta de 21 de Dezembro a uma pergunta (E-1433/99)(1) deste deputado sobre este assunto, o Comissário Barnier informa que no período de 1994/1999 o Estado espanhol aplicou na Galiza recursos do FEDER no valor de 553,86 milhões de euros, verbas que, de acordo com a sua informação, representam 12,09 % do total atribuído às Comunidades Autónomas espanholas do Objectivo no 1, enquanto que a Galiza representa 11,67 % da população dos territórios incluídos nesse Objectivo.

Com esta resposta a Comissão parece ter em conta somente os recursos financeiros que o Estado espanhol destina às Comunidades Autónomas para uma administração directa por estas entidades. Porém, sabendo-se que esses recursos constituem apenas 45 % do total atribuído ao Estado espanhol pela União, a pergunta deste deputado referia-se especialmente à aplicação dos 55 % que o Governo do Estado se reserva para políticas centralizadas, em muitos casos alheias ao próprio Objectivo no 1.

Pode a Comissão, por conseguinte, informar em que proporção foram aplicados na Galiza, no período de 1994/1999, os restantes 55 % do total dos recursos financeiros do FEDER do Objectivo no 1 recebidos pelo Estado espanhol? Em que medida podem ser estas informações tidas em consideração aquando da aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para os anos de 2000/2006?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 2.

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

No período de programação 1994/1999, os montantes concedidos às comunidades autónomas espanholas para uma gestão directa por parte das mesmas representaram 35 % dos recursos totais atribuídos a Espanha a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, sendo o restante gerido pelo Estado espanhol no âmbito das intervenções plurirregionais.

Com base nos últimos dados disponíveis, a Comunidade da Galiza recebeu, durante o mesmo período, 10,55 % dos fundos plurirregionais, ou seja, 1 140 milhões de.

No que se refere ao período de programação 2000/2006, estão actualmente em curso as negociações relativas ao quadro comunitário de apoio para as regiões elegíveis a título do objectivo no 1. Todavia, as autoridades espanholas já procederam a uma repartição regional indicativa do conjunto dos fundos estruturais para as regiões em causa. De acordo com essa repartição, a Galiza deverá receber 13,8 % do total dos referidos fundos.
PERGUNTA ESCRITA E-1522/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Aquisição de terras na Roménia e na Bulgária por parte de cidadãos da UE

Poderá a Comissão indicar qual o estatuto jurídico aplicável à aquisição de terras, tanto agrícolas como silvícolas, por parte de cidadãos da UE, na Bulgária e na

Roménia, ambos candidatos à adesão? Neste contexto, poderia a Comissão indicar, em particular, qual a personalidade jurídica de que um comprador (pessoa singular, sociedade, sociedade de capital misto, etc.) deverá, para o efeito, ser detentor e quais os máximos fixados para tais aquisições? Por outro lado, poderia a Comissão indicar se a situação jurídica actualmente em vigor na Bulgária e na Roménia é comparável à vigente nos Estados-membros da UE ou se são ainda necessárias aproximações no âmbito do processo de adesão, que permitam tornar a legislação aplicável nestes países compatível com a legislação da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Junho de 2000)

As empresas comunitárias estabelecidas na Bulgária, incluindo as empresas com 100 % de participação estrangeira, estão autorizadas a adquirir bens imóveis, incluindo propriedades agrícolas para fins empresariais. As pessoas singulares e colectivas estrangeiras podem igualmente adquirir edifícios e direitos imobiliários limitados na Bulgária, mas sujeitas a autorização das autoridades búlgaras. O valor das aquisições não tem um limite máximo estabelecido. Qualquer outro tipo de aquisição de terrenos por estrangeiros é proibido pela constituição.

De acordo com a constituição romena, os cidadãos estrangeiros não têm direito de adquirir terrenos. Em geral, os não-residentes (pessoas singulares ou colectivas) não podem adquirir bens imóveis. Em conformidade com a Lei no 18/1991 relativa aos terrenos, as pessoas singulares que não sejam cidadãos romenos e não estejam domiciliados na Roménia, assim como as pessoas colectivas que não tenham nacionalidade romena e não tenham as suas sedes na Roménia, não podem adquirir bens imóveis de qualquer espécie. Contudo, as empresas comunitárias estabelecidas na Roménia podem adquirir os terrenos necessários para exercer as actividades económicas para as quais estão estabelecidas. O valor dos terrenos adquiridos pela empresas comunitárias não está sujeito a limites.

A situação jurídica actual relativa à aquisição de bens imóveis não é, por conseguinte, comparável à existente nos Estados-membros e não é compatível com o acervo. A fim de tornar a legislação compatível com o acervo, aquando da adesão a Roménia e a Bulgária terão de conceder o tratamento nacional aos cidadãos da Comunidade em relação à aquisição de terrenos.
PERGUNTA ESCRITA E-2303/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Programa EQUAL e Ceuta

Poderá a Comissão comunicar as suas previsões quanto ao montante a atribuir a título do Programa EQUAL à região espanhola de Ceuta para o próximo período?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

Não é possível, no momento presente, comunicar o montante a atribuir a título do Programa EQUAL à região espanhola de Ceuta. Será necessário aguardar a aprovação do PIC (programa de iniciativas comunitárias) espanhol e a subsequente selecção dos projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-2355/00

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Violação do princípio da não discriminação e da concorrência no que respeita à situação dos professores das escolas reconhecidas pelo Estado italiano

A persistência, nas escolas italianas reconhecidas pelo Estado, de diferenças e discriminações evidentes e contrárias ao espírito da Constituição italiana e da legislação europeia em matéria de concorrência, levanta, ao mais alto nível, as questões que adiante se referem.

A presente pergunta não pretende referir-se nem interferir com o artigo 126o do Tratado CE, na medida em que não tem por objectivo a organização dos sistemas escolares, mas sim a violação do direito ao trabalho praticada através de discriminações entre o corpo docente da escola pública e o das escolas reconhecidas pelo Estado.

1. Os docentes italianos das escolas reconhecidas pelo Estado puderam participar no concurso de aptidão restrito no qual lhes foi estranhamente reconhecida apenas metade do tempo de serviço: a pontuação global inclui quer a avaliação do exame quer a metade do tempo de serviço. Por que motivo para a definição da classificação permanente esse tempo de serviço é eliminado?

2. Poderá a Comissão explicar por que motivo o Ministério da Educação italiano não permite aos docentes das escolas reconhecidas pelo Estado o acesso sistemático aos concursos por documentação dado que o tempo de serviço não é reconhecido?

3. Por que motivo nas classificações de província para as substituições, é contada apenas metade do tempo de serviço prestado nas escolas reconhecidas pelo Estado (porque não 1/3 ou 2/3? Um professor que ensina nestas escolas trabalha apenas metade?).

4. Por que motivo, com a passagem no concurso ordinário, ao professor de uma escola reconhecida pelo Estado não é reconhecida a pontuação relativa ao ensino?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A pergunta formulada pelos senhores deputados diz respeito à discriminação de que são objecto os docentes das escolas reconhecidas pelo Estado italiano, tanto no acto do recrutamento como da contagem do tempo de serviço dos referidos docentes.

O problema abordado não faz parte do ordenamento comunitário. Cada um dos Estados-membros tem competência para definir as condições de acesso à sua própria função pública. Portanto, as contestações relativas a este tipo de disposições são da competência das jurisdições nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1423/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Aplicação dos Tratados

Entende a Comissão que as pessoas singulares ou colectivas que considerem que os direitos que lhes são conferidos pelos Tratados Europeus foram violados devem poder recorrer directamente ao Tribunal de Justiça?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

As pessoas singulares e colectivas dispõem da possibilidade de recorrer directamente ao Tribunal de Justiça contra os actos adoptados pelas instituições comunitárias nas condições previstas pelo artigo 230o (ex-artigo 173o) do Tratado CE. Dispõem igualmente da possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça por omissão (terceiro período do artigo 232o (ex-artigo 175o)), bem como em caso de responsabilidade contratual ou extra-contratual da Comunidade (artigos 235o e 288o (ex-artigos 178o e 215o) do Tratado CE).

As pessoas singulares e colectivas têm, além disso, a possibilidade de interpor recurso perante os tribunais nacionais de direito comum em matéria comunitária contra as medidas que as autoridades nacionais tenham tomado em violação do direito comunitário ou em conformidade com um acto comunitário que considerem contrário ao Tratado CE. Tal como reiterado pelo Tribunal na sua jurisprudência, a existência de uma via de recurso jurisdicional contra qualquer decisão de uma autoridade nacional que negue aos particulares o benefício de um direito concedido por força do Tratado CE ou de um acto de direito derivado é essencial para garantir aos particulares a protecção efectiva do referido direito(1).

É de lembrar que, por força do artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE(2), os órgãos jurisdicionais perante os quais é interposto o recurso têm a faculdade e, nalguns casos, a obrigação de solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação ou a validade do direito comunitário no âmbito da questão que lhe tenha sido submetida. Os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a regular os litígios nos termos dos acórdãos proferidos a título prejudicial pelo Tribunal.

Estas disposições têm por objectivo assegurar a protecção jurisdicional dos direitos que são conferidos aos particulares pelo Tratado CE.

(1) 222/86 Unectef/Heylens, Col. 1987, p. 4097; C-282/85P, Col. 1997, p. I-1503.

(2) Ver igualmente acórdãos 283/81 Cilfit, Col. 1982, p. 3415 e 314/85, Foto-Frost, Col. 1987, p. 4199.