ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1007/97 apresentada por Pierre Bernard-Reymond (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Criação de um serviço europeu de voluntariado para os jovens no domínio da ajuda humanitária

Na sua resolução de Novembro de 1993 (A3-0327/93 ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 381. ))), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que analisasse a forma como poderia ser criado e organizado, a nível da União Europeia, um serviço europeu de voluntários.

Numa outra resolução de Setembro de 1995 (B4-1127/95 ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 232. ))), o Parlamento solicitou igualmente à Comissão que lançasse projectos-piloto de programas de intercâmbio de voluntários em diferentes domínios, como o da solidariedade internacional.

Poderá a Comissão indicar em que ponto se encontra o projecto de criação de um serviço europeu de voluntários no domínio das actividades de desenvolvimento e da ajuda humanitária?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

No início do ano de 1996, ao abrigo da rubrica orçamental B3-1011 a Comissão lançou uma acção-piloto de serviço voluntário europeu para jovens, destinada a promover um serviço voluntário transnacional no interior da Comunidade e bem assim a colocar as bases para alargar gradualmente esta acção aos países terceiros. Com base nas primeiras experiências da acção-piloto, em Dezembro de 1996 a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de programa plurianual de serviço voluntário europeu ((Doc. COM(96) 610. )).

Esta proposta inclui um capítulo relativo a países terceiros, com o objectivo de facilitar a participação dos jovens dos 18 aos 25 anos em actividades que contribuam para o bem comum e para o incremento de uma comunidade local nos domínios sociais, ambientais e culturais num país terceiro, inclusive em países em desenvolvimento. No quadro do serviço voluntário não se trata, em princípio, de cooperação para o desenvolvimento nem de ajuda humanitária, mas sim de promover a cidadania activa, a solidariedade e a compreensão intercultural.

A acção-piloto encontra-se actualmente em plena evolução. No que respeita aos países terceiros, os projectos aprovados em 1996 permitem a entrada de 90 jovens voluntários em projectos locais de 12 países da Europa Central e de Leste, do Mediterrâneo bem como da América Latina e de África. Informações mais detalhadas sobre as actividades desenvolvidas em países terceiros constam do relatório de actividades que se transmite directamente ao senhor deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0536/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Regimes do IVA para operadores de autocarros de turismo

A Comissão está ciente de que as diferenças existentes entre a legislação relativa ao IVA nos diversos Estados-membros da União Europeia causam frequentemente problemas às empresas que prestam serviços ou fornecem mercadorias além-fronteiras e que, por conseguinte, têm de pagar IVA noutros Estados-membros?

As diferenças nos prazos de pagamento, uma vez cumprido um trimestre relativamente ao qual tem de ser pago o IVA, podem, por exemplo, causar grandes problemas administrativos às empresas de autocarros de passageiros, uma vez que estas empresas praticamente só prestam serviços transfronteira. Assim, as empresas de transporte de passageiros que transitam pela Alemanha têm, mensalmente, de cumprir as suas obrigações dentro de um prazo de dez dias, o que, por exemplo, não acontece com as empresas desse país que podem abrir uma conta corrente.

Não considera a Comissão que dessa circunstância resulta uma distorção da concorrência entre diferentes operadores?

Não considera, por conseguinte, a Comissão que, numa União em que, a livre circulação de pessoas, serviços e bens é possível, as legislações fiscais devem também ser harmonizadas, já que, no caso das empresas de transporte de passageiros, que, pela natureza da actividade, prestam muito frequentemente serviços transfronteira, é quase impossível, na situação actual, uma gestão eficiente?

Poderia a Comissão apresentar propostas no sentido de harmonizar os regimes fiscais do IVA no sector do turismo, em especial para as empresas de exploração de autocarros de turismo, por forma a não surgirem distorções da concorrência e de empresas do sector não serem sujeitas a prazos de pagamento muito mais curtos do que é habitual na actividade comercial? Em caso de resposta afirmativa, de que modo? Em caso de resposta negativa, porque não?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Abril de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o ter-lhe comunicado esta questão. A Comissão está consciente deste tipo de discrepâncias e das potenciais distorções de concorrência que daí possam resultar. A necessária harmonização destes aspectos da legislação que regula o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é vista como fazendo parte da proposta da Comissão para um novo regime comum do IVA, tal como previsto no seu programa de trabalho para 1996 ((COM (96) 328 final. )).
PERGUNTA ESCRITA P-1121/97 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Proposta alemã no sentido da inclusão no Tratado de um artigo relativo à Igreja

Os ministros dos Negócios Estrangeiros discutiram, durante a CIG actualmente em curso, qual seria a melhor maneira de salvaguardar no novo tratado os direitos e liberdades fundamentais. A delegação alemã pretende, por essa razão, que se adopte, na revisão do Tratado de Maastricht, um artigo relativo à Igreja. A proposta alemã é a seguinte: «A União respeita o estatuto constitucional das associações religiosas nos Estados-membros enquanto manifestação da sua identidade e das respectivas culturas e enquanto parte integrante do património cultural comum.»

1. A Comissão está a par do conteúdo da proposta apresentada pela delegação alemã à CIG no sentido da inclusão no Tratado de um artigo relativo à Igreja?

2. Concorda a Comissão com o texto da proposta alemã, isto é que o estatuto constitucional das associações religiosas faz parte do património cultural comum da União?

3. Considera a Comissão que a inclusão da referida proposra na revisão do Tratado oferece uma boa garantia de protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (18 de Abril de 1997)

A pergunta colocada pelo Senhor Deputado insere-se no âmbito da protecção das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos.

Os direitos fundamentais estão consagrados no no 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, nos termos do qual «a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário».

A conferência intergovernamental está a examinar diversas propostas para que a União adira à Convenção dos Direitos do Homem ou para que o respeito dos direitos fundamentais seja acrescentado aos direitos resultantes de outras convenções internacionais. A CEDH, nomeadamente, prevê, no no 1 do artigo 9o, que «qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião».
PERGUNTA ESCRITA E-0865/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Helios II

No que respeita à rubrica do orçamento B3-4102: Helios II (acções preparatórias de cooperação a favor da igualdade de oportunidades dos deficientes), poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1162/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Diligências de «Age Concern» (Essex)

Que pensa a Comissão das diligências efectuados junto do autor da pergunta por sete grupos locais de reformados, que fazem parte de «Age Concern» (Essex) e que se queixam de que o congelamento do programa de acção a favor dos reformados está a bloquear o financiamento europeu de grupos como os seus? Pode a Comissão identificar fontes alternativas de financiamento europeu para os grupos locais de reformados? Tenciona tomar outras medidas para assegurar oportunidades de financiamento provisório enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu?

Resposta dada por Sr. Flynn em nome da Comissão (5 de Maio 1997)

A legalidade da utilização de recursos orçamentais no domínio dos idosos foi posta em causa pelo Governo do Reino Unido. Em 24 de Setembro de 1996, o Presidente do Tribunal de Justiça Europeu proferiu uma ordem, segundo a qual a Comissão é autorizada a assinar Convenções em 1996, mas não a proceder a quaisquer pagamentos até à data do acórdão final, e isso apenas no caso de este lhe ser favorável.

A Comissão partilha a preocupação tanto do Parlamento como das organizações não-governamentais (ONG) a todos os níveis, em toda a Europa, dada a actual situação de impasse nesta matéria. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance de modo a garantir que os interesses dos idosos não sejam retirados da ordem do dia política da Comunidade.

As fontes alternativas de financiamento europeu, disponíveis para grupos locais de reformados só existem para medidas específicas, tais como a doença de Alzheimer, a telemática destinada à melhoria da qualidade de vida dos deficientes e idosos (TIDE) e a cooperação com o sector das ONG.
PERGUNTA ESCRITA E-0814/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B7-611 (papel da mulher no desenvolvimento), a lista completa das associações, das ONG ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (7 de Abril de 1997)

British Council: 654 541 ecus. Formação sobre as questões de género em 10 países da África, Caraíbas e Pacífico, destinada prioritariamente aos responsáveis políticos e executivos.

Royal Tropical Institute (KIT): 736 029 ecus. Estudos, assistência técnica e acompanhamento no domínio da integração das questões de género nas políticas, estratégias, programas e projectos de cooperação.

Cowiconsult (Dinamarca): 76 173 ecus. Estudo tendo em vista a definição de critérios destinados a avaliar a aplicação da Resolução do Conselho de Dezembro de 1995 relativa à integração das questões de género nas políticas de desenvolvimento.

Contrato-quadro para a prestação de assistência técnica em matéria de integração das questões de género nas políticas, estratégias, programas e projectos: 600 000 ecus.

APDC (Asia, Pacific Development Centre (organização não governamenal (ONG) de Malásia): Acompanhamento das actividades pós-Pequim na Ásia (coordenação regional): 271 778 ecus.

Fondation Esperanza (ONG colombiana): Projecto-piloto de investigação, sensibilização, recolha e difusão de informações sobre tráfico de mulheres na Colômbia: 148 679 ecus.

WIDE (Réseau women in development Europe): Apoio às ONG da América Latina para iniciativas de acompanhamento da Conferência de Pequim: 286 860 ecus.

ACORD (Asian centre for organisation research and development (ONG indiana)): Sensibilização e formação de formadores em questões de género, tendo em vista melhorar o know how das ONG: 114 459 ecus.

Oxfam (ONG britânica e irlandesa): investigação sobre o papel das ONG nas questões de género no Líbano: 35 710 ecus.

IDF (International dialogue foundation (neerlandesa)) - Participação financeira na organização de um seminário em Amã (7-9 de Março de 1997) sobre relações familiares nas sociedades em transformação: 42 514 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-0626/97 apresentada por Luigi Moretti (NI) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções estatais

Com a promulgação do Decreto-Lei no 669, de 31.12.1996, o Estado italiano estabeleceu a concessão de contributos em benefício dos cidadãos que adquiram veículos automóveis em Itália.

A regulamentação em causa, se bem que não preconize disposições que privilegiem determinadas empresas de construção de automóveis, penaliza os vendedores do ramo que exercem a sua actividade fora de Itália, sobretudo nas regiões próximas das fronteiras.

Poderia a Comissão informar se a regulamentação em referência se encontra em conformidade com as disposições da União em matéria de regras de concorrência e de subvenções estatais?

Resposta de K. Van Miert em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

Tanto quanto a Comissão crê saber, a lei recentemente aprovada pelo Governo Italiano prevê o pagamento de subsídios aos consumidores, independentemente da origem do veículo comprado. Estão pois incluídos os veículos de marca italiana e não italiana. Por outro lado, a mesma lei não estabelece quaisquer condições, relacionadas designadamente com especificações técnicas que mais facilmente poderiam ser satisfeitas por determinados fabricantes. Em consequência, considera-se que as disposições de lei em causa não devem ser consideradas auxílios estatais, na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CE.

Este caso é similar aos dos incentivos aos consumidores para a recuperação de carros usados e a compra de veículos menos poluentes que vigoram noutros Estados-membros, em relação aos quais, dada a natureza não discriminatória do incentivo, a Comissão considerou que o mesmo não beneficiava exclusivamente determinados fabricantes, pelo que não infringia o disposto no no 1 do artigo 92o. do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0866/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Política para os consumidores

No que respeita à rubrica do orçamento B5-102: Informação dos consumidores, poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0538/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Estudos de viabilidade e as RTE

Na sequência da resposta à pergunta escrita P-1144/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 34. )) dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão, em 7 de Junho de 1996, e tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia: Futura Política de Ruído (Com (96) 540), poderá a Comissão explicar no que consiste um estudo de viabilidade e informar de que modo poderão os estudos de viabilidade ser empregues na redução da poluição sonora nas RTE?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (7 de Abril de 1997)

A definição de estudo de viabilidade varia de um Estado-membro para outro, não existindo uma definição harmonizada a nível comunitário.

De acordo com o Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (RT) ((JO L 228 de 23.09.1995. )), o apoio comunitário a estudos refere-se ao co-financiamento de estudos relacionados com projectos, incluindo estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação e outras medidas técnicas de apoio a esses estudos. Esta definição é suficientemente ampla para abranger o tipo de estudos mencionado na pergunta.

É aos Estados-membros que compete a iniciativa de formulação e apresentação de propostas para o co-financiamento de estudos para projectos específicos de RT, incluindo estudos ambientais, devendo estas ser apresentadas em conformidade com as disposições do referido regulamento.

De modo semelhante, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão podem co-financiar estudos de viabilidade e estudos ambientais relacionados com projectos de RT propostos pelos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0830/97 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Reconhecimento mútuo dos certificados administrativos em matéria de IVA

Será uma autoridade fiscal de um Estado-membro, chamada a averiguar se uma empresa estabelecida noutro Estado-membro é um sujeito passivo, habilitado a auferir do reembolso do IVA ao abrigo da 8a Directiva sobre o IVA, obrigada a reconhecer um documento emitido pelas autoridades fiscais de outro Estado-membro, certificando que essa empresa faz parte de uma unidade fiscal, em virtude do que é um sujeito passivo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

Conforme o sistema comum de IVA actualmente em vigor, cada Estado-membro tem a faculdade de considerar como um único sujeito as pessoas estabelecidas num Estado-membro que sejam independentes do ponto de vista jurídico mas que estejam directamente ligadas entre si no plano financeiro, económico e organizativo.

Nos Estados-membros que tenham recorrido a esta faculdade, todos os direitos e obrigações previstos na legislação em matéria de IVA incumbem à unidade fiscal, tendo as empresas que fazem parte da unidade fiscal deixado de ser consideradas como sujeitos individuais.

Estes Estados-membros devem consequentemente apreciar a emissão de um atestado da qualidade de sujeito, prevista no âmbito do processo de reembolso do IVA nos termos da oitava directiva IVA, a cargo da unidade fiscal.

Um atestado que certifique a qualidade de sujeito abrangido por uma unidade fiscal, que além disso indique que uma determinada empresa faz parte dessa unidade fiscal, representa para o Estado-membro de reembolso um documento válido para conceder o reembolso. A indicação complementar relativa à composição da unidade fiscal, mencionada pelo Estado-membro de estabelecimento sobre o atestado, pode ser considerada como uma informação complementar para todos os efeitos para o Estado-membro de reembolso.
PERGUNTA ESCRITA E-0392/97 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Estabelecimento de cabeleireiros na República Federal da Alemanha

Na República Federal da Alemanha o código do artesanato estipula como condição para o estabelecimento de cabeleireiros não assalariados a qualificação de «mestre». O facto de se ter concluído um curso de formação profissional não é suficiente.

1. Considerará a Comissão que este regulamento representa uma restrição da liberdade de estabelecimento?

2. Se a Comissão for de opinião que este regulamento significa uma restrição da liberdade de estabelecimento no mercado interno, que medidas irá adoptar para alterar esta restrição?

Resposta dada pelo comissário Monti em nome da Comissão (4 de Abril de 1997)

Os Estados-membros são competentes em matéria de regulamentação das profissões tanto no atinente ao acesso como ao exercício destas. Assim, incumbe a cada Estado-membro definir as vias de formação e as condições de acesso a uma profissão e bem assim os estatutos profissionais.

Todavia, a fim de facilitar a livre circulação dos profissionais que não satisfaçam os requisitos de qualificação fixados pelo Estado-membro de acolhimento, o direito comunitário impõe a esse Estado-membro de acolhimento algumas obrigações para com os migrantes.

No que respeita à profissão de cabeleireiro, a Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros ((JO L 218 de 27.7.1982. )), prevê que, quando num Estado-membro o acesso às actividades de cabeleireiro ou o seu exercício estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo e lícito dessas actividades, como independente ou na qualidade de dirigente, num outro Estado-membro durante pelo menos três anos.

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Alemanha transpôs correctamente a directiva em questão. No entanto, a Comissão está pronta a analisar as informações suplementares eventualmente à disposição do senhor deputado que possam evidenciar um problema de direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0582/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Problemas nas compras de equipamento médico na Grécia

Segundo um estudo realizado pelo Ministério da Saúde sobre os aspectos económicos do sistema nacional de saúde divulgado pelo jornal TO BHMA (26.1.1997 e 2.2.1997) conclui-se que os preços de compra de equipamento médico e de materiais de consumo são, em média, três a cinco vezes superiores aos preços pagos pelos hospitais de inglaterra.

Esta sobrefacturação absorve enormes verbas do sistema de saúde, aumenta os défices etc.. Dado que há denúncias de práticas não muito correctas na aquisição deste material e que, de qualquer modo, tais diferenças de preço são, por si só, uma prova de que a concorrência não funciona na aquisição deste material.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento deste problema e se tenciona examiná-lo?

2. Que medidas tenciona tomar para regularizar o mercado?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (15 de Abril de 1997)

A Comissão não tem conhecimento do problema evocado pelo Senhor Deputado.

A determinação dos preços dos equipamentos médicos não é objecto de nenhuma regulamentação especial no plano comunitário. A Comissão está pronta a examinar quaisquer informações pertinentes que lhe sejam transmitidas no contexto das regras da concorrência.

Além disso, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para as directivas que regem os contratos públicos. A aplicação correcta dessas directivas pelas entidades adjudicantes permite obter a transparência necessária no que diz respeito aos preços dos equipamentos e adjudicar o contrato ao proponente com a proposta que apresenta a melhor relação entre o preço e a qualidade.