PERGUNTA ESCRITA P-4075/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Promoção de iniciativas no sector das pescas

Atendendo a que se pode considerar que um dos objectivos da Comunidade no âmbito da política comum de pescas consiste em assegurar um nível de vida adequado à população que vive da pesca,

Considerando que os objectivos do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca visam a adaptação das estruturas das pescas às circunstâncias actuais do sector, assim como a adaptação e a transformação socioeconómica das regiões onde são exercidas as actividades ligadas às pescas para fazer frente aos efeitos da reestruturação,

Tendo em conta o facto de o Regulamento (CE) no 2792/1999(1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, no seu Título IV, e o Regulamento (CE) no 1260/1999(2) do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, no Título II, Capítulo IV, considerarem a assistência técnica um instrumento útil para a realização dos objectivos prosseguidos,

Considerando que as entidades municipais que possuem um porto de pesca no seu município necessitam de pessoal especializado para a consolidação, criação e diversificação do emprego, com especial relevo para as empresas do sector extractivo que se dedicam à pesca artesanal ou costeira e à promoção da aquicultura;

Pode a Comissão Europeia informar se podem ser subvencionadas por fundos do IFOP, para o período de programação de 2000/2006, as unidades locais de consultoria e promoção de iniciativas no sector das pescas que já o tenham sido anteriormente, no âmbito da iniciativa comunitária PESCA (medidas 1/2/ANDO 4), bem como especificar se tais medidas poderiam ser subvencionadas no âmbito da iniciativa comunitária EQUAL, em conformidade com o disposto no ponto 2 da Comunicação da Comissão (2000/C127/02)?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2001)

Não tendo a iniciativa comunitária PESCA sido renovada aquando da passagem para o novo período de programação dos Fundos estruturais (2000/2006), as despesas a que o Sr. Deputado faz alusão só podem ser abrangidas pela assistência técnica à execução de programas no ãmbito do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). A este título, essas despesas ficam sujeitas ao Regulamento (CE) no 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais(1), cuja regra no 11 (Custos incorridos no âmbito da gestão e execução dos Fundos estruturais) fixa com rigor quais as categorias de despesas elegíveis e em que limite.

Na observância das disposições acima mencionadas, é a autoridade competente, designada pelo Estado-membro para a gestão do programa IFOP em causa, que pode confiar a unidades locais tarefas de consultoria (assessoria) e de promoção de iniciativas ligadas ao programa estrutural no sector da pesca.

No que diz respeito à questão relativa à iniciativa Equal, convém indicar que, com efeito, esta iniciativa permite apoiar a criação de serviços de consultoria e de promoção das actividades empresariais, mas na condição de estes serviços se apresentarem sob a forma de projectos que se adequem aos princípios da iniciativa (inovação, parceria, cooperação transnacional, etc.) e estarem sujeitos às regras nacionais ditadas para a sua aplicação (programa de iniciativa comunitária, complemento de programação, regras para selecção de projectos).

(1) JO L 193 de 29.7.2000.