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PERGUNTA ESCRITA E-0464/00

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: As regras relativas à transmissão obrigatória nas redes de cabo e a sua incidência na política comunitária relativa à televisão sem fronteiras

As regras de transmissão obrigatória aplicáveis às redes de cabo constituem um problema em vários Estados-membros. Por força de tais regras, os operadores de redes de cabo são obrigados a assegurar certas emissões, na sua maioria de âmbito nacional, incluindo, em certos casos, os serviços de pay-TV. A capacidade da rede de cabo é um recurso escasso, o que significa que só um número limitado de emissões e serviços podem ser transmitidos. As regras em matéria de transmissão obrigatória reduzem a capacidade de transmissão disponível para satisfazer a procura do mercado.

Tais regras têm incidência negativa no funcionamento do mercado interno, na livre prestação de serviços e na retransmissão de serviços televisivos transfronteiriços. Além disso, constituem uma discriminação favorável às emissões nacionais, às quais garantem acesso privilegiado à rede de cabo.

Em referência à minha pergunta anterior E-2006/98(1), poderá a Comissão dizer que medidas tomou entretanto e que outras medidas tenciona tomar no futuro próximo? A apresentação do respectivo calendário seria bem-vinda.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 134.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

Em resposta à anterior pergunta escrita E-2006/98(1) da Senhora Deputada, a Comissão indicou que estava a ser preparado um questionário que seria transmitido a todas as partes interessadas. Este questionário foi enviado aos Estados-membros, aos operadores de redes de cabo, aos organismos de radiodifusão, às organizações de consumidores e às organização de direitos de autor em toda a Comunidade. A Comissão também publicou uma comunicação revendo a regulamentação no sector das comunicações(2), que analisou o impacto económico sobre a capacidade dos operadores de redes de cabo de competirem em mercados convergentes de comunicações. Com base num número substancial de respostas recebidas, no contexto de ambas as iniciativas, a Comissão está a examinar se é necessária uma iniciativa horizontal nesta matéria.

A necessidade de uma iniciativa semelhante também deve ser examinada à luz do número crescente de queixas neste domínio, que mostra a importância desta questão para o funcionamento do mercado interno.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 134.

(2) COM(1999) 539.
PERGUNTA ESCRITA E-1102/00

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Promoção da carne de bovino de qualidade em Espanha

Reportando-me à campanha europeia de promoção da carne de bovino de qualidade e tendo em conta que a Comissão aprovou, no passado dia 25 de Janeiro, catorze programas de promoção da carne de bovino de qualidade para a campanha de 1999/2000, apresentados por oito Estados-membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido), pode a Comissão indicar que decisão foi adoptada relativamente à Espanha depois de apreciados os programas apresentados por este país?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A decisão da Comissão relativa ao co-financiamento de medidas de promoção, em Espanha, da carne de bovino de qualidade foi diferida devido à necessidade de obter das autoridades espanholas informações suplementares sobre marcas regionais de qualidade. Tendo entretanto sido recebidas essas informações, a Comissão decidiu sobre as propostas espanholas em 28 de Abril de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0255/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Relatório McDonald

Qual a avaliação feita pelo Comissário Kinnock do relatório McDonald, conforme referido no Sunday Times de 3 de Outubro de 1999, na sua formulação das reformas a nível da Comissão, tendo especialmente em conta: a) as acusações de fraude, b) a mentalidade laboral? O estudo em causa beneficiou de algum financiamento comunitário?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

O trabalho a que o Senhor Deputado se refere foi feito como continuação de uma investigação similar sobre a mesma questão em 1993, a fim de avaliar se e até que ponto o alargamento que ia ter lugar, ou outros eventos tinham alterado as percepções do pessoal da Comissão relativamemte ao seu empregador, às suas próprias funções e às dos seus colegas. As avaliações deste tipo podem claramente dar um contributo proveitoso às reflexões sobre a forma de gerir o recrutamento dos futuros novos Estados-membros, ou à forma de introduzir modificações produtivas na política em matéria de pessoal.

A conclusão geral do Dr. McDonald era que tinha havido poucas mudanças que fossem específicas dos assalariados da Comissão, já que a maioria das mudanças nessas percepções são em grande parte atribuíveis às grandes mudanças da sociedade, como, por exemplo, no plano dos deveres das entidades patronais, do estatuto das mulheres no local de trabalho e das normas sociais.

No entanto, esse trabalho foi tomado em consideração na compilação do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão(1). Um exemplo disso refere-se à motivação do pessoal, ou à mentalidade laboral, questão esta que o Senhor Deputado explicitamente referiu na sua questão. A ênfase posta na promoção com base no mérito e na gestão melhorada está, assim como outras mudanças, especificamente relacionada com os esforços para reconhecer o funcionamento de qualidade e para obter condições semelhantes às recomendadas pelo Dr. McDonald.

As acusações de fraude que o Senhor Deputado refere na sua questão foram descritas pelo Sunday Times como escuras, mas frequentemente não fundamentadas. Nos casos em que são feitas acusações e as suspeitas são apoiadas por provas razoáveis, invariavelmente são aquelas objecto de investigação e intrução adequadas.

O Dr. McDonald trabalhou sob contrato e foi pago nessa qualidade pela Comissão.

(1) COM(2000) 10 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0436/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A posição da Comissão perante as tentativas do Reino Unido de regionalizar a pesca em águas comunitárias

O Reino Unido está a manifestar sistematicamente a intenção de regionalizar a pesca em águas comunitárias, rompendo o espaço europeu de pesca e pretendendo, com igual objectivo, ampliar de 12 para 24 milhas as águas de competência estatal exclusiva. Informações de jornalistas indicam que o Comissário responsável pela Agricultura e pelas Pescas, Franz Fischler, estaria a considerar a hipótese de apoiar tal pretensão.

Qual é a posição oficial da Comissão a respeito de tão grave questão?

Está a Comissão disposta a apoiar esta pretensão do Reino Unido, que, a efectivar-se, poderia conduzir à destruição da Política Comum da Pesca e ter efeitos dissolventes sobre o próprio espaço económico e monetário europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o Governo britânico não apresentou nenhuma proposta de regionalização da política comum da pesca (PCP), nem de extensão da actual zona de acesso limitado de 12 milhas para 24 milhas.

As ideias supracitadas surgiram durante o processo de consulta sobre a PCP após 2002, organizado pela Comissão em 1998 e 1999. Uma federação de organizações de pescadores inglesa apresentou um documento pormenorizado sobre a regionalização da PCP. Uma resolução relativa à criação de zonas nacionais exclusivas de 24 milhas foi efectivamente adoptada pelo Parlamento em Fevereiro de 1999.

A Comissão está actualmente a preparar um relatório sobre a+situação das pescas na Comunidade, como previsto no no 2 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 3760/92, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), que será publicado na primeira metade de 2001.

O relatório permitirá iniciar o debate sobre a PCP após 2002 nas instituições comunitárias, incluindo um debate sobre as eventuais vantagens e desvantagens das ideias a que se refere o Senhor Deputado.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0096/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Plano de Saneamento Integral da Ria de Vigo

Financiado conjuntamente em 80 % pelo Fundo de Coesão e em 20 % pela Junta da Galiza, está a executar-se na Ria de Vigo um Plano de Saneamento Integral. Um mau desenvolvimento desta execução, com a deterioração das instalações disponibilizadas, está a causar numerosos problemas, que se manifestam nas águas residuais domésticas derramadas e na presença de resíduos industriais de grande perigosidade e toxicidade que afectam praias de elevado valor natural e social, segundo denunciam os habitantes do concelho viguense de Alcabre.

Os habitantes de Alcabre, em Vigo, já expuseram esta situação à Comissão e ao Provedor de Justiça Europeu, reclamando uma inspecção no troço compreendido entre a rua Corunha e a desembocadura do rio Lagares, sempre no município de Vigo.

Nestas circunstâncias, vai a Comissão realizar a inspecção das instalações do Colector da Margem da Ria e da EDAR do rio Lagares, tal como os habitantes o solicitaram?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

A Comissão teve recentemente conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado e dirigiu-se às autoridades espanholas para lhes solicitar informações sobre os factos denunciados, a fim de verificar o respeito das disposições comunitárias aplicáveis ao projecto em questão. Além disso, no próximo comité de acompanhamento previsto para Abril de 2000, a Comissão irá pedir uma análise mais precisa sobre o conteúdo deste projecto. A Comissão informará o Senhor Deputado do seguimento dado a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1211/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Deutsche Post e o Governo alemão

O Governo alemão atribuiu um monopólio legal à Deutsche Post, permitindo a introdução de franquias postais fixas, facto que proporciona à Deutsche Post receitas consideravelmente mais elevadas do que são necessárias para assegurar um serviço universal. A Deutsche Post aproveitou esta situação financeira vantajosa para subsidiar os serviços de entrega de encomendas postais (colocando os concorrentes deste serviço em imediata desvantagem), bem como para fazer aquisições à escala comunitária (nomeadamente, a Deutsche Post adquiriu 50 % da Securicor Distribution e a Herald International Mailings).

A Comissão já indicou que o apoio dado pelo Governo alemão à Deutsche Post parece envolver auxílios estatais. Poderá a Comissão afirmar claramente se tal corresponde à realidade e, em caso afirmativo, que medidas a Comissão tenciona tomar para impedir a referida violação da legislação comunitária?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

A Comissão decidiu em 20 de Julho de 1999 dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE relativamente a um eventual auxílio estatal concedido à Deutsche Post AG.

O procedimento abrange a gama completa de auxílios estatais alegadamente concedidos Deutsche Post AG: utilização das receitas do serviço reservado das cartas para cobrir perdas registadas nas actividades de envio de encomendas, utilização de tais receitas para aquisições, utilização das receitas de imóveis transferidos para a Deutsche Post AG para financiar aquisições, garantias estatais das dívidas e cobertura das obrigações em matéria de pensões pelo Estado.

A Comissão está actualmente a examinar as observações recebidas do Governo alemão e das partes interessadas. Uma vez que a investigação ainda está em curso, não existem nesta fase indicações do desfecho que será dado a este caso.
PERGUNTA ESCRITA E-0400/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Empadas de carne de porco de Melton Mowbray

Está a Comissão disposta a conceder a Melton Mowbray, no Leicestershire, onde são feitas as tradicionais e mundialmente famosas empadas de carne de porco, a mesma protecção que concedeu aos produtores de champanhe e de queijo Stilton, no que diz respeito à denominação e estatuto regional?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

O Regulamento (CEE) no 2081/92(1) estabeleceu um regime comunitário de registo e de protecção dos nomes geográficos para produtos agrícolas e certos géneros alimentícios destinados ao consumo humano. Este regime não cobre os produtos vitivinícolas. Caso seja considerado como um produto à base de carne, o produto em causa (pork pie) poderia ser abrangido pelo regime em causa.

Por outro lado, há que assinalar que, tratando-se este de um regime voluntário, o lançamento do processo de um eventual registo da denominação Melton Mowbray Pork Pies compete, nos termos do Regulamento (CEE) no 2081/92, a um agrupamento de produtores interessados pelo produto em causa.

É necessário definir precisamente o produto e a área geográfica, bem como a relação existente entre o produto e a área no caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4o do mesmo regulamento. Os critérios estabelecidos pelas definições, quer de indicação geográfica, quer de denominação de origem, devem também ser justificados no pedido de registo.

Só poderá ser adoptada uma decisão sobre a conformidade do pedido com as disposições do regulamento na presença de todos os elementos transmitidos pelas autoridades do Reino Unido à Comissão.

Além disso, está previsto um procedimento de oposição comunitário mediante publicação no Jornal Oficial, a fim de garantir os interesses dos outros produtores eventualmente envolvidos e interessados.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1445/00

apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: O desporto e os tratados da UE

Nos últimos anos, tem sido apresentado à Comissão Europeia um número crescente de casos relacionados com o desporto. Esta situação é complicada pelo facto de o quadro jurídico da União Europeia não conter qualquer referência ao desporto.

A Comissão considera que é desejável ou exequível incluir na CIG um protocolo ou um anexo sobre o desporto?

Na opinião da Comissão, que forma ou peso jurídico deveria ter o referido anexo ou protocolo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

O parecer da Comissão sobre a Conferência Intergovernamental com vista à alteração dos Tratados consta do documento intitulado Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento(1).

Neste documento não é feita nenhuma referência a uma eventual inclusão do desporto nos Tratados.

(1) COM(2000) 34 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0090/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Quotas leiteiras na Galiza

Um porta-voz e alto responsável do Comissário da Agricultura e Pesca, o recentemente nomeado Director-Geral da Agricultura, vem manifestar, tal como o recolheram os jornais galegos, que a Galiza não vai lograr uma ampliação da sua quota leiteira, parecendo ter mesmo que agradecer a sua reduzida participação no incremento de 550 000 toneladas aplicadas ao Estado espanhol para este e os anos próximos Isto, apesar de conhecer, como deve conhecê-lo qualquer responsável da Comissão, a evidente escassez da quota leiteira disponível, que lhe impede modernizar a sua agricultura sem provocar uma extinção malthusiana de explorações potencialmente capacitadas para atingir um nível de produtividade semelhante à média europeia, de maneira que a Galiza poderia conseguir uma produção não muito distinta da que têm países como a Bretanha francesa ou a Irlanda.

Perante esta situação, pode a Comissão dizer qual é a estratégia possível de desenvolvimento rural para uma região como a Galiza, que se vê privada do incremento da produção de leite, que é a principal e mais clara e efectiva das possibilidades com que pode contar para isso, sem prejuízo de outras vias de diversificação que também está a praticar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O regulamento relativo ao desenvolvimento rural contém uma série de medidas destinadas a promover a adaptação e desenvolvimento das zonas rurais. No entanto, não incumbe à, mas sim à autoridade nacional ou regional competente, no que respeita ao estabelecimento do programa de desenvolvimento da região, propor a estratégia de desenvolvimento e as medidas para a sua implementação numa respectiva de médio prazo, tendo em conta as respectivas condições sócio-económicas específicas.

Incumbe à Comissão verificar se a análise efectuada e as medidas propostas constituem uma resposta pertinente às necessidades de reestruturação e reconversão da região.

No que respeita às quotas leiteiras, convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta à sua questão escrita E-91/00(1).

(1) JO C 330 E de 21.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0883/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Deslocalização da empresa Commercial Hydraulics do Reino Unido para a Alemanha

Ultra Hydraulic Ltd. (uma divisão da empresa Commercial Hydraulics) anunciou recentemente os seus planos para encerrar as actividades em Cheltenham, Gloucestershire, Reino Unido, efectuando a sua deslocalização para a Alemanha. Este anúncio foi feito antes de os sindicatos terem sido notificados previamente, e a mudança em si resultará na perda de 252 postos de trabalho na localidade de Cheltenham.

Poderia a Comissão indicar se atribuiu fundos à empresa Commercial Hydraulics para esta mudança e se verificou se o Governo Alemão concedeu fundos à empresa para a referida mudança e, se tal for o caso, se a concessão está conforme com a legislação da União Europeia sobre auxílios estatais? Será que a Comissão entende que esta ausência de consulta quanto à deslocalização corresponde ao espírito ou à letra da legislação relativa à consulta dos trabalhadores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

A Comissão não recebeu qualquer notificação do Governo alemão relativa aos planos de deslocalização da Commercial Hydraulics mencionados pelo Senhor Deputado. De igual modo, a Comissão não recebeu informações de outras fontes sobre a atribuição de verbas a esta mudança por parte do Governo alemão. Por conseguinte, a Comissão não se encontra em posição de determinar se as disposições do Tratado CE relativas aos auxílios estatais, caso sejam aplicáveis, são respeitadas.

Além disso, a própria Comissão não atribuiu verbas a esta mudança.

A Comissão não possui informações pormenorizadas sobre as diligências feitas pela Ultra Hydraulics Ldt ou pela Commercial Hydraulics no sentido de informar e consultar os representantes dos trabalhadores sobre o encerramento da unidade de Cheltenham e dos consequentes despedimentos. De qualquer forma, por força da Directiva 98/59 CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1) e das disposições britânicas adequadas de transposição desta directiva, a Ultra Hydraulic Ltd. encontra-se claramente na obrigação de observar este procedimento antes de realizar qualquer despedimento. Por conseguinte, cabe, antes de mais, às autoridades britânicas estabelecer se esta obrigação foi respeitada.

Até ao momento, este tipo de deslocalizações ou encerramentos não se encontram sujeitos a qualquer obrigação de informação e consulta prévias por força do direito comunitário. Foi precisamente com o intuito de ultrapassar esta lacuna que a Comissão apresentou, em Novembro de 1998, uma proposta que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(2) que prevê a participação permanente e regular dos trabalhadores em acções estratégicas de desenvolvimento, bem na evolução previsível dos postos de trabalho nas empresas. A Comissão está activamente empenhada em adoptar rapidamente esta proposta.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO C 2 de 5.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1303/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: UE/Áustria

Um estudo do Institute of European Affaires, da Irlanda, critica as medidas decretadas pelos 14 Estados-membros da UE contra a Áustria, as quais não só violam o direito comunitário, mas também os princípios da democracia. Aquele estudo, realizado por Eugene Regan, jurista irlandês e antigo membro do Gabinete do Comissário da UE Peter Sutherland, tece igualmente duras críticas contra a atitude da Presidência portuguesa.

Entre as principais críticas figuram a intromissão num processo democrático, a natureza das medidas seleccionadas pelos 14 Estados-membros da UE, medidas essas que não foram transpostas no âmbito da União mas fora deste espaço jurídico, assim como a controversa atitude da Presidência portuguesa ao não ter proporcionado ao Governo austríaco qualquer possibilidade para tomar posição.

Refere-se expressamente que, de momento, não existe razão que justifique que a Áustria é um país menos democrático do que a Irlanda ou do que qualquer outro Estado-membro da UE.

Tendo em conta este estudo de natureza científica, pergunta-se ao Conselho:

- se conhece este estudo,

- se, em caso negativo, tenciona encomendar um exemplar e estudá-lo e, por fim,

- o que tenciona empreender para voltar a normalizar as relações com a Áustria?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

O Conselho não analisou o estudo a que se refere o Sr. Deputado nem formou opinião sobre o mesmo. As medidas a que se refere a pergunta não são vinculativas no que diz respeito ao Conselho, o qual não formou qualquer opinião sobre as mesmas.
PERGUNTA ESCRITA E-1100/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: O uso de Nandrolone

Poderia a Comissão indicar quais são os seus comentários sobre as implicações da Directiva do Conselho 96/22/CE(1) de 29 de Abril de 1996 que proíbe o uso de percursores de Nandrolone em produtos alimentares após um órgão governamental italiano do sector dos desportos ter provado que o mesmo se encontraria um complexo de ferro tomado por atletas?

Poderia a Comissão confirmar que a presença de percursores de Nandrolone não rotulados é ilegal nos termos da Directiva do Conselho 79/112/CE(2) de 18 de Dezembro de 1978?

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(2) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

Tal como a Comissão indicou na sua resposta à pergunta escrita P-1611/99(1) do Senhor Deputado, em conformidade com a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias -agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE, é proibida a administração, por qualquer meio, aos animais de exploração e aos animais de aquicultura de substâncias com efeitos androgénicos, tal como a nandrolona. Caso sejam detectados resíduos dessas substâncias nesses animais ou se se introduzirem no mercado produtos transformados provenientes desses animais, estes devem ser imediatamente retirados do mercado e destruídos.

A Comissão não dispõe de informações relativas à natureza exacta dos produtos referidos pelo Senhor Deputado. Os alimentos destinados a satisfazer necessidades nutricionais específicas dos atletas ainda não se encontram abrangidos por legislação comunitária específica e, sempre que existirem, aplicam-se as normas nacionais.

De um modo geral, todos os ingredientes presentes nos alimentos devem ser mencionados na lista de ingredientes que consta do rótulo, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000.