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PERGUNTA ESCRITA P-0333/00

apresentada por Barbara Weiler (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Regulamentação aplicável à adjudicação de contratos públicos

1. Que normas tenciona a Comissão adoptar, por forma a proteger os mercados de trabalho nacionais do dumping social aquando da adjudicação de contratos públicos?

2. Como avalia a Comissão as leis nacionais em matéria de destacamento e qual a intervenção política que considera necessária com base na experiência até ao momento recolhida?

3. Tenciona a Comissão actuar contra o recurso ao exercício desregrado de actividades ficticiamente por conta própria?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

1. A Comissão lembra que, a nível transnacional, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram em 16 de Dezembro de 1996 a Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(1). Em matéria de direito comunitário do trabalho, este texto, pela protecção que assegura aos trabalhadores, é o que sem dúvida mais contribui para uma concorrência leal entre as empresas. O texto prevê um núcleo de regras imperativas relativas à protecção mínima a observar no país de acolhimento pelas entidades patronais que destacam trabalhadores para trabalharem temporariamente no território do Estado-membro onde os serviços são prestados. Esta directiva aplica-se tanto ao sector público como ao sector privado.

2. O prazo para a transposição da Directiva 96/71/CE expirou em 16 de Dezembro de 1999. Tendo em conta a referida data e alguns atrasos ocorridos na notificação das legislações nacionais, seria prematuro fazer um balanço das experiências realizadas até à data.

3. A Comissão não tenciona, por agora, tomar qualquer iniciativa quanto a esta matéria.

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1-6.
PERGUNTA ESCRITA E-2572/99

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Tarifas aéreas na UE

As tarifas aéreas apresentam enormes disparidades no interior da UE. Os voos domésticos são substancialmente mais económicos do que voos idênticos para Estados-membros vizinhos.

A Lufthansa, por exemplo, oferece as seguintes tarifas:

- Munique-Frankfurt, 1 hora, 299 DM,

- Munique-Düsseldorf, 1 hora e 5 minutos, 448 DM,

- Munique-Viena, 1 hora, 527 DM,

- Munique-Paris, 1 hora e 10 minutos, 763 DM,

Visto que diversas companhias aéreas voam com destino aos aeroportos referidos, não pode tratar-se de diferentes preços de mercado. As taxas de aeroporto também não apresentam, certamente, grandes diferenças.

Como poderão explicar-se tais diferenças de preços entre voos domésticos e voos idênticos para outros Estados-membros da UE? Que medidas tenciona a Comissão tomar para a realização do mercado interno no sector dos transportes aéreos?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga(1), em 1 de Janeiro de 1993 as tarifas dos transportes aéreos passaram a estar totalmente liberalizadas no interior da Comunidade. Os preços praticados são, em consequência, determinados pelas leis do mercado. As diferenças de tarifas entre os voos internos nos Estados-membros e os outros voos intra-comunitários tendem progressivamente a esbater-se sob a pressão da entrada no mercado de novas transportadoras com baixos custos de exploração. As diferenças subsistentes explicam-se principalmente pelos desfasamentos em termos de distância e de volume de tráfego. Regra geral, os custos de exploração de uma ligação por passageiro diminuem em função do volume de tráfego registado. As linhas com forte tráfego atraem igualmente maior concorrência. Porém as ligações internas nos Estados-membros registam frequentemente tráfegos superiores aos de outras ligações intra-comunitárias.

O Regulamento (CEE) no 2409/92 prevê a possibilidade de suspender uma tarifa de base quando essa tarifa parece ser excessivamente elevada relativamente ao conjunto dos custos suportados, a longo prazo, pela transportadora. Cabe, em primeiro lugar, aos Estados-membros recorrer a esta cláusula de salvaguarda, quando aplicável. Na sua qualidade de guardiã dos tratados, a Comissão verifica a correcta aplicação pelos Estados-membros do primeiro pacote de liberalização do céu comunitário, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993. A Comissão adoptou já várias decisões em matéria de concessão da licença de transportadora comunitária e, sobretudo, em matéria de acesso ao mercado. Por outro lado, a Comissão vela pela aplicação das regras comunitárias de concorrência no sector aéreo, a fim de impedir a criação de estruturas anti-concorrenciais e de se opor a acordos e práticas das transportadoras que possam restringir ou eliminar a concorrência.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2594/99

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Incinerador de Ridham Dock

Foram elaborados planos para a construção de um incinerador de resíduos em Ridham Dock, na Zona de Protecção Especial de Swale, Kent.

Os que são contra este projecto baseiam-se na Directiva 79/409/CEE(1) e na Decisão do TJE relativa ao processo Comissão vs. Alemanha, 1989/91, Processo no 13, Baía de Ley.

Considera a Comissão que a realização deste projecto é contrária ao direito comunitário?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da existência de planos para a construção de uma incineradora em Ridham Dock, na zona de protecção especial de Swale, em Kent.

O sítio de Swale foi classificado pelo Reino Unido como zona de protecção especial (ZPE), nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. Os Estados-membros devem tomar medidas para evitar qualquer perturbação das aves que estão na base da atribuição da classificação de ZPE, bem como qualquer deterioração dos seus habitats.

Pedimos ao Senhor Deputado que indique mais pormenorizadamente a natureza e a dimensão da ameaça que paira sobre as aves e os seus habitats, para que a Comissão possa investigar o assunto com as autoridades do Reino Unido. Nomeadamente, seria útil que o Senhor Deputado fornecesse pormenores dos actuais planos para a incineradora e da fase em que se encontram.
PERGUNTA ESCRITA E-2674/99

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Eventuais efeitos para saúde de instalações combinadas de incineração de resíduos/ produção de energia

Tendo em conta as preocupações manifestadas pelas pessoas que vivem em comunidades no País de Gales quanto aos eventuais efeitos para a saúde de instalações combinadas de incineração de resíduos/produção de energia situadas na proximidade de zonas residenciais;

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Que normas são aplicadas para determinar a proximidade de um aterro sanitário em relação a zonas residenciais?

2. Que normas são aplicadas para determinar a proximidade de geradores de energia alimentados pela incineração de resíduos em relação a zonas residenciais?

3. Que estudos científicos foram realizados sobre os efeitos para a saúde de instalações combinadas de incineração de resíduos/produção de energia em comunidades da UE?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Não existem normas específicas para a distância de um aterro a zonas habitacionais. Contudo, a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(1), prevê, no seu anexo I, que a localização de um aterro deve ter em conta requisitos relativos à distância do perímetro do local em relação a áreas residenciais.

A abordagem adoptada na regulamentação da coexistência entre indústria e habitação é dupla. A legislação comunitária, por um lado, prevê requisitos que limitam o impacto, independentemente da localização; por outro, estabelece normas de qualidade para o ar ou a água ambientes. Não existe legislação que regulamente especificamente a distância entre instalações industriais e áreas residenciais.

Os estudos relativos aos efeitos sanitários têm sido efectuados, na sua maioria, com base em poluentes específicos, e não em fontes industriais, porquanto a química dos poluentes é independente da fonte. Há, todavia, alguns estudos preparatórios que avaliam os custos e benefícios da actual proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos(2). Em particular, o estudo Economic evaluation of the draft incineration directive(3) proporciona uma boa análise do impacto causado pela incineração de resíduos urbanos.

Embora tenha financiado alguns projectos associados ao impacto sanitário da poluição atmosférica em geral, a Comissão não financiou qualquer estudo sobre o impacto específico das instalações de incineração de resíduos na saúde humana. De qualquer modo, o programa de trabalho da acção-chave Ambiente e Saúde, integrada no programa temático Qualidade de Vida e Gestão dos Recursos Vivos(4) do 5o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), está aberto a propostas incidentes no tema em questão.

(1) JO L 182 de 16.7.1999.

(2) JO C 372 de 2.12.1998.

(3) ISBN 92-828-0083-0, European Communities 1997.

(4) JO L 64 de 12.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2706/99

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pesca: IFOP e Reino Unido

Pode a Comissão apresentar dados estatísticos sobre os fundos do IFOP colocados à disposição do Reino Unido em 1998 e 1999 e o seu grau de utilização, especificando em particular eventuais montantes não utilizados?

Resposta comum às perguntas escritas E-2705/99 e E-2706/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

No âmbito da regulamentação relativa aos fundos estruturais, um Estado-membro pode reafectar o financiamento comunitário de um programa ou de um fundo a outro programa ou a outro fundo de um Estado-membro. Pode igualmente devolver à Comissão, parcial ou totalmente, as dotações, a fim de que, conforme adequado, sejam redistribuídas a outros Estados-membros ou para outros fins. Muitos Estados-membros recorreram já a uma ou mais destas opções.

Durante o período de 1994 a 1999, as dotações financeiras globais para as pescas do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) do Reino Unido foram de 128,14 milhões de euros. Em 1999, a pedido das autoridades britânicas, este montante foi reduzido em 25,25 milhões de euros, devido sobretudo a menores necessidades financeiras em relação a uma medida de desactivação de navios de pesca. O montante devolvido pelo Reino Unido não foi afectado aos restantes Estados-membros, tendo sido antes utilizado para equilibrar o orçamento comunitário de 1999.

As dotações IFOP de 1998 e 1999 para todo o Reino Unido (todos os programas dos objectivos nos 1 e 5) ascenderam, respectivamente, a 14,5 milhões de euros e 41,2 milhões de euros. Todas estas dotações IFOP foram utilizadas.

Importa sublinhar que os montantes financeiros afectados a medidas constantes de programas são apenas indicativos e que é normal que haja alterações ocasionais, ditadas pelas circunstâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-2652/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Fiabilidade dos airbags

Considerando que, em matéria de segurança e prevenção de acidentes, as Directivas 96/27/CE(1) e 96/79/CE(2) (de aplicação obrigatória desde 1 de Outubro de 1999) estabelecem as condições e os requisitos técnicos para a avaliação, nomeadamente, do funcionamento dos airbags;

Pode a Comissão indicar:

1. Em que estado de aplicação se encontram as medidas legislativas e não legislativas na UE relativas à melhoria da segurança rodoviária no período 1997-2001?

2. Se os dados de que dispõe em matéria de segurança rodoviária e de prevenção de acidentes permitem emitir um parecer definitivo sobre a fiabilidade dos sistemas de airbags instalados?

(1) JO L 169 de 8.7.1996, p. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 7.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

Em Abril de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada Promover a segurança rodoviária na UE(1), contendo um programa de acção para o período 1997-2001.

Na sequência de sugestões formuladas pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão está a preparar, numa outra comunicação, um relatório sobre o progresso do programa de acção, estabelecendo prioridades para acções futuras. Este relatório é presentemente objecto de consultas no seio da Comissão, esperando-se poder ser apresentado ao Parlamento e ao Conselho a muito breve prazo.

Quanto à fiabilidade dos sacos ou almofadas de ar (airbags), remetemos a Senhora Deputada para as duas directivas relativas à homologação de tipo dos automóveis, no que respeita à sua capacidade de resistência a choques: Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE; e Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE ambas se tornaram obrigatórias para os novos veículos a partir de Outubro de 1999. Para serem aprovados nos ensaios, com destaque para o ensaio de colisão frontal a 56 km/h contra uma barreira desalinhada deformável, os sacos de ar, quer do condutor quer do passageiro, têm de ser tecnologicamente eficazes.

Ainda assim, as directivas não exigem especificamente que os sacos de ar sejam instalados, nem são estipuladas normas específicas quanto ao seu desempenho. O que se faz é medir as forças de desaceleração produzidas pela colisão em bonecos (figurinos) antropométricos, utilizando-se os sacos de ar para garantir a restrição da energia de impacto a limites que permitam a sobrevivência.

No futuro, a indústria desenvolverá sem dúvida estruturas com maior capacidade de resistência ao choque, o que promoverá ainda mais o desenvolvimento de almofadas de ar e sistemas de restrição activados antes da colisão agressiva, bem como sistemas que tenham em conta a idade e a estatura física do ocupante.

(1) COM(97) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2541/99

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Fixação do preço dos produtos farmacêuticos em Itália

A Comissão Europeia recebeu uma série de queixas referentes à assistência farmacêutica em Itália, relacionadas com as repercussões económicos e sociais que a regulamentação do serviço nacional de saúde (Servicio Sanitario Nazionale) impõe mediante a fixação do preço dos medicamentos.

A Comissão notificou já o Governo italiano em Fevereiro de 1996 e, posteriormente, através de um parecer fundamentado, em 9 de Setembro de 1998, para que a Itália se adaptasse à regulamentação europeia em matéria de concorrência, pois não considerava adequados os critérios utilizados para a fixação dos preços dos medicamentos (em especial o artigo 36o da lei no 449/97 e a decisão do CIPE no 10/98), que permitem uma adaptação dos preços durante um período, considerado excessivamente longo, de 6 anos.

Estas disposições são contrárias ao direito comunitário, uma vez que não permitem, de forma alguma, que os importadores cubram o custo do produto e impedem, directa ou indirectamente, as importações, tornando difícil encontrar alguns medicamentos fundamentais no mercado italiano.

Pode a Comissão comunicar as medidas que tenciona tomar a fim de que a Itália se adeqúe à regulamentação europeia em matéria de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

No seguimento da emissão de um parecer fundamentado, em Setembro de 1999, no âmbito do processo por infracção ao artigo 28o do Tratado CE (ex-artigo 30o) indicado pelo Senhor Deputado, as entidades competentes italianas manifestaram o seu desejo de continuar o diálogo a este respeito. Neste contexto, a Comissão recebeu um projecto de alteração regulamentar, proposto pelos ministérios em causa. A adopção desta alteração, que deve obter a aprovação de várias entidades nacionais, deverá eliminar o obstáculo objecto do processo, salvaguardado os requisitos orçamentais que se encontram na origem da medida contestada que faz parte integrante do sistema de segurança social. À luz dos compromissos tomados pelas entidades competentes italianas, a Comissão avaliará a oportunidade de recorrer ao Tribunal de Justiça depois de receber o texto definitivo.

Dado que as alterações propostas ainda não têm um carácter definitivo, a Comissão não pode dar informações mais pormenorizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2757/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Simplificação administrativa

Em 29 de Abril de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho um plano de acção que foi, a seu tempo, apoiado por todos os Estados-membros, com o objectivo de melhorar o ambiente administrativo das empresas e eliminar os encargos desnecessários que limitam a competitividade das empresas europeias.

Pode a Comissão prestar informações sobre a resposta que a este respeito a iniciativa da Comissão mereceu aos diferentes Estados-membros? Quais as medidas concretas que a Comissão adoptou para melhorar a competitividade das empresas?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

O plano de acção para a promoção do espírito empresarial e da competitividade, aprovado pelos Estados-membros em 29 de Abril de 1999, prevê, com efeito, que a Comissão estabeleça relatórios periódicos sobre os progressos registados.

Dado que a Comissão e os Estados-membros se encontram a meio do exercício, a Comissão não está em condições de apresentar um primeiro relatório antes do Conselho da presidência francesa, que se realizará em finais de 2000, sendo, por este motivo, prematuro efectuar uma primeira avaliação. Não obstante, a Comissão está a desenvolver contactos bilaterais em colaboração com os vários Estados-membros a fim de garantir o acompanhamento adequado das medidas adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2727/99

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Direito dos cidadãos da UE a utilizarem a sua própria viatura noutro Estado-membro

Um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE é o direito de livre circulação e estadia em todos os Estados-membros da União. Por exemplo, um grande número de aposentados dos países nórdicos fazem períodos prolongados de permanência temporária noutros Estados-membros. Frequentemente estes cidadãos pretendem usar a sua viatura própria, registada no seu país de origem. Contudo a legislação nacional de muitos Estados-membros restringe o período de tempo durante o qual é autorizada a utilização de um veículo registado noutro país da UE.

Tenciona o Conselho adoptar medidas a fim de assegurar que os cidadãos da UE possam utilizar a sua viatura própria, registada no seu país de origem, enquanto permanecem a título temporário noutro Estado-membro?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

1. Nos termos do Tratado, apenas a Comissão é competente para propor alterações à situação actual. Até agora a Comissão não apresentou nenhuma proposta nesse sentido e, de acordo com as informações de que dispõe o Conselho, não está a ser elaborada qualquer proposta relativa à circulação rodoviária. Por conseguinte, na fase actual, o Conselho não pode deliberar sobre esta matéria.

2. No que se refere à fiscalidade, a Directiva 83/182/CEE relativa à utilização temporária de veículos, prevê que os Estados-membros são obrigados a autorizar a utilização temporária de veículos, sem pagamento de taxas, por um período não superior a seis meses, contínuo ou não, em cada período de doze meses.

3. Além disso, o Conselho informa a senhora Deputada de que a Comissão aprovou, em 16 de Fevereiro de 1998, uma proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula. Esta proposta está em estudo nas instâncias do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2407/99

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Esperanto

Pode a Comissão indicar se realizou estudos sobre a utilização do esperanto na União Europeia? Considera que o esperanto tem um papel a desempenhar enquanto instrumento de coesão entre os actuais e os futuros Estados-membros da União Europeia? Está o esperanto incluído nalgum dos actuais programas linguísticos da União Europeia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

O respeito pela diversidade cultural e linguística é um elemento essencial na construção da União Europeia. Desta forma, é particularmente importante a promoção de um maior conhecimento e compreensão da língua e cultura dos outros cidadãos europeus. Também no futuro, as línguas serão um ponto de passagem necessário para o conhecimento dos outros.

O esperanto não consta dos programas comunitários de educação e formação profissional. O objectivo desses programas é a promoção do pluralismo linguístico, pretendendo assim atribuir um estatuto igual a todas as línguas da União. Por isso, é preciso variar o ensino e a prática das línguas permitindo assim a todos os cidadãos o acesso à riqueza cultural enraizada na diversidade linguística da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2597/99

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Programas da UE para a juventude

A Comissão apresentou uma proposta de um novo programa comunitário para a juventude cuja aplicação deverá ter início no princípio de 2000. O programa proposto dirige-se aos jovens com idades entre os 15 e os 25 anos e reune as funções dos programas para a juventude que atingem o seu termo em 1999, nomeadamente Juventude para a Europa e Serviço Voluntário Europeu para Jovens. Na sua segunda leitura, o Parlamento propôs um orçamento de 980 milhões de euros para este programa, de sete anos. O Conselho não aprovou a posição do Parlamento e não tenciona iniciar o processo de conciliação durante o corrente ano. Em consequência, não será tomada qualquer decisão sobre o programa até ao final do ano.

De que forma tenciona a Comissão assegurar que os programas da UE para a juventude possam continuar a ser aplicados durante o período que decorrerá entre o termo dos actuais programas, no final de 1999, e o início do novo programa?

De que forma tenciona a Comissão impedir que a proposta de programa caduque e que medidas planeia adoptar a fim de assegurar uma rápida decisão sobre o novo programa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

No presente estádio, ainda não se chegou a um compromisso final entre o Conselho e o Parlamento relativamente ao programa Juventude. A primeira reunião do comité de conciliação decorreu em 27 de Janeiro de 2000, sob a presidência portuguesa. A Comissão está confiante de que o novo programa será adoptado. Na medida em que a conciliação deverá estar concluída no decurso do primeiro trimestre de 2000, são tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do programa.