PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/897

(2004/C 78 E/0948)

PERGUNTA ESCRITA E-4025/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Inquérito das Nações Unidas em Timor Leste

Um habitante do meu círculo eleitoral chamou a minha atenção para um inquérito actualmente realizado pelas Nações Unidas em Timor Leste.

Em 1975, foram mortos cinco jornalistas em Timor Leste que efectuavam uma reportagem sobre a invasão indonésia. Um dos jornalistas era parente do referido habitante do meu círculo eleitoral. Segundo os relatórios iniciais, os jornalistas tinham sido apanhados entre dois fogos, mas foi revelado posteriormente (nos anos 90) que tinham sido deliberadamente alvejados e mortos pelos indonésios.

A administração das Nações Unidas reabriu este dossier e, embora estivessem previstas detenções em 2001, não foi tomada qualquer decisão ou medida neste sentido.

O habitante do meu círculo eleitoral está extremamente consternado por não ter sido feita justiça. A Comissão pode indicar que medidas pode tomar para fazer avançar este processo?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Em Outubro de 1975 foram brutalmente assassinados, na aldeia de Balibo, no Distrito de Maliana, em Timor-Leste, cinco jornalistas — Malcolm Rennie (Escócia), Brian Peters (Reino Unido), Greg Shackleton (Austrália), Tony Stewart (Nova Zelândia) e Gary Cunningham (Austrália) — que trabalhavam, todos eles, para canais de televisão australianos. Muito embora os pormenores deste caso sejam bem conhecidos em virtude da ampla cobertura mediática de que foram objecto e da pressão contínua, exercida por parte de membros da família das vítimas, no sentido de ser feita justiça, não se procedeu a quaisquer detenções ou condenações.

A Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (Untaet) obteve, do Conselho de Segurança, um mandato de governo total, graças ao qual os agentes das forças de polícia das Nações Unidas investigaram este e outros casos históricos. Aquando da conclusão da missão do Untaet, em Maio de 2002, havia-se já procedido à recolha dos elementos de prova e haviam sido enviados à Indonésia, sem êxito, inúmeros pedidos de colaboração a fim de se poder ter acesso às testemunhas. Em 2002, a UE havia igualmente levantado a questão junto do governo da Indonésia. Nenhuma destas diligências foi bem sucedida.

Não podem ser intentados processos por assassínio por terem sido ultrapassados os prazos de prescrição pertinentes (18 anos no caso do Código Penal da Indonésia e 15 no caso do Código Penal português) muito embora seja possível, após mais investigações, manter as acusações por crimes de guerra (uma vez que a Convenção de Genebra não prevê um prazo de prescrição para os crimes de guerra).

Desde 20 de Maio de 2002, quando Timor-Leste obteve plena independência, as competências a nível do Ministério Público passaram da Untaet para as instituições da nação soberana. Casos deste tipo encontram-se agora sob a alçada do Procurador-Geral, pelo que os processos pertinentes, incluindo os que foram preparados pelo Untaet, devem ser transferidos para este último.

A Delegação da Comissão em Dili, Timor-Leste, contactou com o Procurador-Geral, que negou que os documentos lhe tivessem sido oficialmente transmitidos. O Procurador-Geral informou desse facto as famílias das vítimas em Outubro de 2003 (quando se deslocaram a Timor-Leste para a inauguração da «Balibo Flag House» em memória das cinco vítimas de Balibo).

O Procurador-Geral garantiu à Delegação da Comissão em Timor-Leste que prosseguirá com a investigação logo que os processos lhe sejam enviados.