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PERGUNTA ESCRITA E-0184/98 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Transporte ferroviário de veículos pesados e respectivos reboques

Através do transporte ferroviário de veículos pesados de mercadorias e respectivos reboques em longos trajectos é possível efectuar grandes economias e reduzir a emissão de gases poluentes. Actualmente, existem sistemas avançados de transporte de veículos pesados e respectivos reboques em vias férreas especiais. A UE concede algum tipo de apoio a projectos deste tipo? A UE planeia apoiar o desenvolvimento tecnológico neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Comunidade desenvolve uma política activa no sentido do aumento da competitividade e da eficiência dos transportes combinados. No âmbito desta política, a Comissão tem, desde 1992, apoiado acções-piloto no domínio dos transportes combinados. O programa PACT proporciona uma subvenção financeira comunitária limitada para inovações que aumentem a competitividade dos transportes combinados internacionais. Além disso, a Comunidade financia actividades de investigação e desenvolvimento em transportes intermodais através do 4o Programa-Quadro (Decisão no 1110/94/CE do Parlamento e do Conselho ((JO L 126 de 18.5.1994. ))).

A Comissão salienta que, em termos gerais, o transporte combinado acompanhado («estrada rolante»), tal como praticado actualmente, é muitas vezes considerado economicamente inviável por si só, sendo efectuado por questões ambientais ou para redução do congestionamento em determinados eixos, especialmente para atravessar regiões montanhosas. Esta e outras características dos transportes intermodais foram analisadas em pormenor no Livro Branco «A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na União Europeia» ((COM(97) 243 final. )).

Neste momento, as operações e tecnologias relacionadas com os transportes combinados rodoferroviários (estrada rolante) não são financiadas pela Comunidade no âmbito dos programas supramencionados. No entanto, a Comissão congratular-se-ia com desenvolvimentos tecnológicos e económicos relevantes neste domínio, a fim de contribuir para transformar a «estrada rolante» num opção economicamente viável. Caso surjam projectos com este objectivo que satisfaçam os critérios de programas como o PACT ou de tarefas específicas dos programas de I& D no domínio dos transportes intermodais, esses projectos poderiam ser elegíveis para financiamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0270/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Derrogação de normas comerciais nacionais de qualidade específicas das conservas dos Estados-membros da UE, em virtude da legislação comunitária

Existem, actualmente, nos Estados-membros da UE diferentes normas e disposições reguladoras da qualidade comercial das conservas de produtos da pesca e da aquicultura mais restritivas, no que respeita à qualidade comercial - e não nos aspectos estritamente higiénico-sanitários - em alguns Estados do que em outros.

Em alguns casos estas normas nacionais são anteriores à adesão do Estado à UE, então com uma organização e estruturas comunitárias bem diferentes das actuais.

Poderá a Comissão informar se as referidas normas comerciais nacionais que regulamentam a Comunidade podem considerar-se derrogadas pela aplicação da legislação comunitária, sempre que acarretem discriminações entre Estados-membros e dificultem ou impeçam a comercialização e distribuição de produtos alimentares sem fundamento em considerações de carácter sanitário dos mesmos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

A qualidade comercial das conservas de produtos da pesca e da aquicultura é contemplada, principalmente, pelo disposto no Regulamento (CE) no 2136/89, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha ((JO L 212 de 22.7.1989. )), e no Regulamento (CEE) no 1536/92, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito ((JO L 163 de 17.6.1992. )).

As respectivas disposições são obrigatórias em todos os Estados-membros, tornando caducas quaisquer normas nacionais que não estejam em conformidade com a mesma legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0566/98 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Comissões de ética para experimentação com animais

A Suécia tem desde há longa data disposições que obrigam todos os casos de experimentação com animais a uma apreciação ética antes de se poderem iniciar. Esta apreciação é efectuada pelas chamadas comissões de ética para experimentação com animais, nas quais estão representados não só os interesses dos investigadores como os interesses da sociedade em geral. Estas comissões têm, até ao momento presente, um carácter consultivo.

Recentemente, o Governo sueco propôs ao parlamento a alteração do carácter consultivo das comissões de ética para a experimentação com animais, passando os seus pareceres a ter carácter vinculativo. O Governo declara que esta alteração é necessária para incorporar a Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p.1. )) na legislação sueca.

Entende a Comissão que a Directiva 86/609/CEE exige que os Estados-membros atribuam carácter vinculativo aos pareceres das comissões éticas para experiências com animais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

O no 1 do artigo 12o da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos determina que «Os Estados-membros estabelecerão mecanismos pelos quais as experiências ou os dados relativos às pessoas que procedem a tais experiências sejam previamente notificadas à autoridade» e o no 2 do mesmo artigo que «Quando estiver previsto submeter um animal a uma experiência que lhe provoque ou possa provocar dores violentas susceptíveis de se prolongarem, tal experiência deve ser especificamente declarada e justificada junto da autoridade ou expressamente autorizada por ela....».

O artigo 24o da mesma directiva determina ainda que «A presente directiva não limita o direito dos Estados-membros de aplicarem ou adoptarem medidas mais rígidas.... Os Estados-membros podem, nomeadamente, exigir uma autorização prévia para a realização das experiências ou programas de trabalho notificados de acordo com o disposto no no 1 do artigo 12o».

À luz dessas disposições, cabe aos Estados-membros determinar os procedimentos concretos para a notificação e autorização das experiências. Esse procedimento poderá incluir a participação de um comité regulamentar para a ética da experimentação com animais.

Os aspectos éticos das experiências com animais estão a assumir uma importância crescente. A Comissão encoraja fortemente os Estados-membros a criarem de forma voluntária, enquanto parte integrante do processo regular de revisão, comités para a ética da experimentação com animais.
PERGUNTA ESCRITA E-0527/98 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Eleições para o Parlamento Europeu

Considerando que o artigo 8o-B sobre a cidadania da União do Tratado de Maastricht estipula que «Qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições do Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.», será que, no que se refere às próximas eleições para o Parlamento Europeu que se realizam em Outubro de 1999, existe algum Estado-membro em que os nacionais de outro Estado nele residentes não possam exercer o seu direito de voto?

Resposta comum às perguntas escritas E-0525/98 e E-0527/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

A Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, foi transposta por todos os Estados-membros e já tinha sido aplicada aquando das eleições de Junho de 1994. A Suécia, a Áustria e a Finlândia aplicaram-na nas primeiras eleições realizadas no seu território em 1995 e em 1996.

Convida-se o Sr. Deputado a consultar o relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, de 7 de Janeiro de 1998, sobre a aplicação da Directiva que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade ((Doc. COM(97) 731 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0581/98 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Execução da rubrica orçamental B2-5122

1. Pode a Comissão indicar quantas e quais as organizações que beneficiaram desta rubrica orçamental em 1997?

2. Pode a Comissão indicar quantos pedidos de subsídios foram deferidos em 1997 e quantos foram indeferidos? Quais foram as razões mais frequentes para os casos de indeferimento?

3. Pode a Comissão indicar qual é o tempo médio que decorre entre a apresentação de um pedido de subsídio e a atribuição do mesmo? Considera a Comissão que este tempo de espera é razoável?

4. Concorda a Comissão que uma melhor difusão da informação poderia melhorar a execução desta rubrica? Como tenciona a Comissão conseguir isto?

5. Concorda a Comissão que as organizações que beneficiaram desta rubrica devem gradualmente procurar autofinanciarem-se? Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão conseguir isto?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (29 de Abril de 1998)

A lista dos beneficiários da rubrica orçamental B2-5122 foi enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Foram deferidos 101 pedidos; 42 pedidos foram indeferidos. Os indeferimentos deveram-se quer ao facto de o requerente não constar da lista da organizações referidas nominativamente no comentário à rubrica orçamental, quer ao de o projecto apresentado não se encontrar em conformidade com o vade-mécum da rubrica orçamental ou de não corresponder aos objectivos desta.

O tempo médio de tratamento de um dossier é de dois a três meses e depende de vários factores: a) o facto de o projecto estar completo e ser acompanhado ou não da documentação financeira necessária (tal como indicado no vade-mécum); b) a necessidade ou não de enviar o vade-mécum ao requerente e de se aguardar a sua apresentação sob forma correcta; c) os procedimentos internos da Comissão, nomeadamente os requisitos de controlos financeiros antes do envio de uma carta de concessão de uma subvenção.

Para melhorar esta situação, no início de 1998, a Comissão reuniu-se com alguns beneficiários potenciais a fim de lhes explicar o vade-mécum de 1998 e os procedimentos. Antes da apresentação dos respectivos projectos, os restantes requerentes recebem igualmente o vade-mécum.

Uma vez que a subvenção pública é complementar, a Comissão espera que cada beneficiário financie ele próprio a parte principal da sua acção ou encontre outros parceiros para o seu co-financiamento. A Comissão propõe no seu vade-mécum para 1998 três percentagens de co-financiamento possível, com base em critérios que atendem quer ao interesse da acção em si, quer à capacidade em termos de recursos humanos e financeiros das organizações.
PERGUNTA ESCRITA E-1176/98 apresentada por Ulf Holm (V) ao Conselho (23 de Abril de 1998)

Objecto: A língua sueca ameaçada

A Organização Europeia de Patentes (OEP) tem vindo, desde há alguns anos, a levantar a questão da modificação das regras para os pedidos de registo de patentes na Europa. A OEP propõe agora que apenas uma pequena parte da patente seja obrigatoriamente traduzida para a língua do país onde é solicitado o respectivo registo. De acordo com a proposta, o importante é que a totalidade da patente seja traduzida para inglês, francês e alemão.

O conteúdo desta proposta acarretaria um grave prejuízo para a posição de, entre outras, a língua sueca na UE, além de constituir uma violação dos nossos princípios democráticos: os cidadãos suecos seriam privados do direito de tomar conhecimento de todos os documentos oficiais suecos na sua própria língua.

Considera o Conselho que esta proposta está em conformidade com o princípio democrático de todos os cidadãos da UE terem acesso aos documentos oficiais na sua própria língua? Que medidas tenciona adoptar o Conselho para impedir a marginalização de certas línguas no seio da UE? Considera o Conselho que o número de línguas oficiais na UE deve ser limitado, na perspectiva do próximo alargamento?

Resposta (6 de Julho de 1998)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que a Organização Europeia de Patentes (OEP) não é uma instância comunitária, mas uma organização criada por convenção intergovernamental. Daí resulta, por um lado, que o Conselho não tem competência para se pronunciar sobre as regras dessa organização e, por outro lado, que o estatuto da língua sueca nessa organização não tem qualquer influência sobre o estatuto dessa língua na União Europeia, estatuto esse que resulta das disposições dos Tratados.

O estatuto das línguas na União Europeia está definido no Regulamento no 1 ((JO 17 de 6.10.1958. )) cujo artigo 1o estipula que o sueco é uma das onze línguas oficiais e de trabalho da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0307/98 apresentada por Luis Campoy Zueco (PPE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajudas no domínio da música

A Direcção-Geral X acaba de lançar um programa de apoio à cultura que inclui um capítulo consagrado à música. Concordando inteiramente com a Comissão neste aspecto, pode a Comissão informar se existe algum outro programa de ajuda cultural que preveja subvenções destinadas a projectos musicais?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão, à semelhança do Senhor Deputado, considera que a promoção da criação musical europeia e o encorajamento da sua difusão são e devem continuar a ser componentes indispensáveis da acção cultural da Comunidade. No âmbito do Programa Cultural 2000-2005 dar-se-á especial atenção à música, como especificam, nomeadamente, as conclusões do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre o papel da música na Europa ((JO C 1, de 3.1.1998. )). A Comissão recorda, aliás, que entre os recentes trabalhos das instituições europeias dedicados à música se encontra uma audição sobre este assunto organizada pelo Parlamento em 18 de Junho de 1997. Nesta ocasião, a Comissão distribuiu, a título informativo, um inventário sobre o apoio comunitário à música indicando que, além dos programas culturais existentes, havia um número considerável de programas comunitários que, de uma forma ou de outra, apoiaram a música. É importante, contudo, frisar que a finalidade destes não era prioritariamente cultural. Este levantamento indicava, assim, que a maior parte dos fundos comunitários para a música provinha dos fundos estruturais. A título informativo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedeu aproximadamente 38,33 MECU, entre 1989 e 1997. O apoio comunitário atribuído à cultura elevou-se a 13,22 MECU, entre 1991 e 1996. No quadro da acção cultural, os projectos de cooperação musical foram apoiados em cada ano, essencialmente, através do Programa Caleidoscópio (Decisão no 719/96/CE) ((JO L 99, de 20.4.1996. )). A este junta-se, em 1998, o convite para apresentação de propostas denominado «Apoio Comunitário a Projectos de Desenvolvimento Cultural» ((JO C 6, de 10.1.1998. )), que prevê, na Acção 1, que seja conferida especial atenção ao domínio musical. Estes elementos encontram-se igualmente, para o conjunto do sector cultural, no «Primeiro Relatório sobre a Consideração dos Aspectos Culturais na Acção da Comunidade Europeia» ((COM (96) 160 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0744/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Violação da legislação comunitária em matéria de concorrência

Dado que as federações de futebol escocesa e irlandesa ameaçam impedir o Wimbledon F.C. e agora também o Clydebank de se transferirem para Dublim, a Comissão não considera que este procedimento das referidas federações constitui uma clara violação da legislação comunitária em matéria de concorrência?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert en nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-200/98 do Senhor Deputado Crowley, no período de perguntas da sessão de Março de 1998 ((Debates do Parlamento (Março de 1998). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0185/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Prestações de invalidez nos Estados-membros da União Europeia

Poderá a Comissão fornecer os montantes, país por país, do dinheiro dispendido por cada Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0185/98 e E-0186/98 dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0251/98 apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Imposto sob o património líquido das empresas

A directiva 69/335/CEE ((JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. )) de 17 de Julho de 1969, no respeito pelo princípio segundo o qual o imposto sobre as entradas de capital ou as reuniões de capital não pode ser tributado mais de uma vez no interior da Comunidade Europeia a fim de não criar dificuldades à circulação de capitais, estabelece, no seu artigo 1o a harmonização do imposto sobre as entradas de capital nas sociedades. Para o efeito, a referida a directiva proíbe os Estados-membros de aplicarem às operações de reuniões de capital realizadas pelas sociedades em causa outros impostos para além do imposto sobre as entradas de capital, cuja taxa, na sequência da modificação introduzida pela Directiva 73/80/CEE ((JO L 103 de 18.4.1973, p. 13. )) de 18.04.1973, no seu artigo 1o, não pode ser superior a 1% (artigo 10o da Directiva 335).

O imposto sobre as entradas de capital (único imposto permitido pela referida legislação comunitária) corresponde, no ordenamento jurídico italiano, ao imposto de registo sobre as entradas de capitais que não as entradas de direitos reais sobre bens imobiliários, sendo o seu montante igual a 1%. O imposto sobre o património líquido das empresas vem, por conseguinte, sobrepor-se ao imposto de registo mencionado, agravando o capital social existente no fim do exercício com uma taxa superior a 0,75%, ano após ano e sem qualquer carácter excepcional ou provisório.

Desta forma, o imposto em causa produz um efeito equivalente ao do imposto ordinário aplicado às entradas de capitais e, como tal, contraria o disposto no artigo 10o da Directiva 69/335/CEE de 17.07.1969.

Nestas circunstâncias, e de acordo com a jurisprudência constante nacional e comunitária, importa suspender de imediato, e com efeitos retroactivos, a aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o património líquido das empresas sem que para tanto seja necessária uma intervenção específica do legislador. Atendendo ao exposto, muitas sociedades italianas já apresentaram ao Ministério das Finanças pedidos de reembolso dos montantes pagos indevidamente a título do imposto sobre o património líquido das empresas, acrescidos dos juros vencidos e a vencer.

A Comissão não considera que deve intervir junto do Governo italiano para que este cumpra a responsabilidade que lhe incumbe de adaptar a sua legislação sobre a matéria e elaborar a breve prazo novas disposições?

Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0229/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Andarilhos para bebés

Os produtos utilizados pelas crianças de tenra idade não deveriam representar para as mesmas um perigo adicional. Todavia, os andarilhos para bebés são, regra geral, causa de graves acidentes. Estes dispositivos permitem aos bebés atingir velocidades de 10 km/h. Todos os testes levados a efeito demonstram que nenhum destes instrumentos foi concebido de molde a secundar os movimentos dos bébés relacionados com o desenvolvimento normal da sua capacidade de locomoção.

1. Uma vez que os andarilhos são destituídos de qualquer utilidade, representando, sim, um enorme perigo que se traduziu já em inúmeros acidentes, não considera a Comissão ser necessário intervir nesta matéria?

2. Terá a Comissão conhecimento de que nenhum dos andarilhos para bebé testados pelas organizações de consumidores é conforme ao projecto de normas europeias de segurança (pr en 1273), não respondendo igualmente aos requisitos em matéria de informação sobre os produtos?

3. Partilhará a Comissão da opinião segundo a qual produtos perigosos e inteiramente destituídos de sentido não deveriam ser autorizados para fins de comercialização, sobretudo quando destinados a bebés?

4. Como encara a Comissão uma proibição total dos andarilhos em questão?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A Comissão partilha as preocupações manifestadas pelo Senhor Deputado e os factos apontados são, aliás, objecto de uma investigação que foi possível organizar graças ao co-financiamento da Comissão.

A Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos ((JO L 228 de 11.8.1992 )) visa, designadamente, garantir a segurança dos consumidores em geral e das crianças em especial. Para o efeito, a directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de adoptarem as medidas necessárias para garantir que só os produtos seguros sejam colocados no mercado comunitário (artigo 2o b)).

Épois em primeiro lugar aos Estados-membros que compete agir relativamente aos produtos que representam um perigo para a saúde e a segurança dos consumidores, adoptando as medidas necessárias, incluindo a eventual retirada do produto do mercado, na condição de que essas medidas sejam compatíveis com o direito comunitário e designadamente com os artigos 30o e seguintes do Tratado CE.

No caso vertente, a Comissão, depois de ter obtido o acordo dos Estados-membros, já mandatou o Comité europeu de normalização (CEN) no sentido de este elaborar uma norma que tenha em consideração os vários perigos de que os andarilhos para bebés se podem revestir, perigos esses postos em evidência no estudo mencionado.

Por último, a fim de que o ponto de vista dos consumidores seja devidamente tido em conta no processo de normalização europeu, a Comissão apoia a ANEC, associação europeia que foi criada para coordenar e representar os consumidores nos organismos europeus (e internacionais) de normalização.
PERGUNTA ESCRITA E-0346/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Quadro da acção comunitária no domínio da política da água

Tendo a conta a «Proposta de directiva do Conselho, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água» (Doc. COM(97) 49 final - 97/0067 SYN) ((JO C 184, de 17.6.1997, p. 20. )),

Poderá a Comissão, no que respeita ao disposto nos artigos 13o e 21o, introduzir as alterações necessárias de forma a que o texto proporcione uma metodologia uniforme a observar na definição das normas de qualidade ambiental, indispensáveis para lutar contra a poluição das águas a todos os níveis (comunitário, nacional, etc.)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0344/98, E-0345/98, E-0346/98, E-0347/98 e E-0348/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

O Parlamento tenciona discutir nas reuniões de Março e Abril de 1998 da sua comissão para o ambiente a proposta de directiva do Conselho apresentada pela Comissão que estabelece um quadro para a acção comunitária no domínio da política das águas ((COM(97) 47. COM(97) 614. COM(98) 76. )). Nestas reuniões, as questões evocadas pelo Senhor Deputado, serão abordadas pela Comissão.