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PERGUNTA ESCRITA E-3268/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Projectos piloto no domínio da protecção contra cheias relâmpago

Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 185 de 18.6.1997 um convite da Comissão para apresentação de propostas relativas a projectos-piloto no domínio da protecção ambiental das zonas sujeitas a cheias-relâmpago.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se os Estados-membros apresentaram propostas para os projectos em epígrafe e quantas

2. Se a Grécia participa nesse programa.

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, na sequência do convite à apresentação de propostas relativas a projectos-piloto no domínio da protecção ambiental das zonas sujeitas a cheias-relâmpago(1), foram propostos 19 projectos-piloto, dos quais se aprovaram 3. A Grécia não apresentou nenhum projecto no âmbito deste convite.

É todavia mister sublinhar que, no âmbito da concretização do programa de acção comunitária do domínio da protecção civil(2), adoptado pelo Conselho a 19 de Dezembro de 1997, a Comissão vai conceder uma contribuição financeira ao Ministério grego do Interior, para organização de uma oficina destinada a criar um sistema de alerta precoce contra inundações torrenciais.

Acresce que os serviços gregos de protecção civil serão estreitamente associados aos trabalhos de acompanhamento dos projectos-piloto supramencionados.

(1) JO C 185 de 18.6.1997.

(2) JO L 8 de 14.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2970/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Violação da directiva relativa a concursos públicos para adjudicação de serviços

Tendo em conta a minha pergunta E-4217/97(1), a resposta da Comissão de 16.2.1998 e a nota no 4833 da DG XV, dirigida aos chefes de grupos minoritários do Conselho Municipal de Mântua, na qual se comunica a intenção da Comissão de arquivar a queixa na sequência das informações fornecidas pelo Governo italiano;

1. Tem a Comissão conhecimento das declarações feitas posteriormente pelo chefe de grupo minoritário que visam o prosseguimento da investigação?

2. Com base nos dados apresentados nas citadas declarações, não considera a Comissão que as informações fornecidas pelo Governo são incompletas e não correspondem efectivamente à realidade?

3. Não considera a Comissão censurável o facto de não ter em conta uma violação substancial da Directiva 92/50(2), facto esse que pode representar um precedente lamentável para o respeito necessário e rigoroso das normas que regem os concursos públicos para adjudicação de serviços?

Resposta dada por Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

1. A Comissão examinou a carta dos conselheiros do município de Mântua, carta essa recebida no seguimento da comunicação da intenção de propor o arquivamento do caso.

2. Após um exame atento da carta supramencionada, a Comissão não considerou que esta contivesse novas informações probatórias capazes de pôr em dúvida as afirmações das entidades italianas competentes.

3. Entendeu, assim, não haver lugar para a constatação da existência de pretensas violações da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(3) e decidiu, por conseguinte, arquivar o caso em 7 de Outubro de 1998.

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 2.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2673/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Auxílio aos países candidatos à adesão em matéria de controlo das fronteiras externas

A transposição do acervo comunitário e, por conseguinte, das normas da UE em matéria de controlo nas fronteiras externas tem sempre sido sublinhada como uma das condições para a adesão à UE. Ultimamente, têm vindo a acentuar-se as críticas à eficácia dos controlos nas fronteiras efectuados pelos países candidatos, acumulando-se as dúvidas quanto à observância deste critério. Por estas razões, a Presidência do Conselho em exercício, em discurso proferido em 15 de Julho de 1998 perante o Parlamento Europeu reunido em Estrasburgo, requereu expressamente à Comissão que identificasse a forma de "auxiliar os países candidatos a garantirem a segurança das fronteiras", aduzindo como argumento o facto de "as fronteiras externas destes onze países candidatos perfazerem um total de 6.600 quilómetros, circunstância de que cumpre ter consciência".

1. Em que aspectos é que a Presidência entrevê deficiências no controlo das fronteiras externas e que gravidade lhes atribui?

2. Como é que o Conselho concebe em pormenor o auxílio a conceder?

3. Em que montantes se pensa, neste contexto, e de que rubricas orçamentais deverão provir as dotações?

4. Como se justifica um auxílio desta natureza, quando, ultimamente, outros Estados-membros se viram constrangidos a assumir, por si sós, o cumprimento dos critérios de Schengen, não obstante só a Áustria, por exemplo, possuir uma fronteira externa "Schengen" de 2.400 km?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

O Conselho está consciente das dificuldades mencionadas pelo Senhor Deputado no que se refere à eficácia dos controlos efectuados pelos países candidatos nas fronteiras. É claramente do interesse da União Europeia assegurar que os países candidatos à adesão apliquem as mesmas normas que os Estados-membros, como se reflecte na posição da União Europeia comunicada aos países candidatos em Março de 1998, por ocasião da abertura do processo de adesão e das negociações de adesão. Para o efeito, foi organizado em Outubro de 1998 um seminário no qual foram convidados a participar vários países candidatos. Esse seminário constitui a primeira de uma série de manifestações destinadas a dar a todos os países candidatos a possibilidade de transporem as disposições principais relativas aos controlos nas fronteiras, progressivamente, se for caso disso, mas em todo o caso antes da adesão. No quadro do programa ODYSSEUS, foram adoptados vários projectos de cooperação e de intercâmbio de informações sobre as fronteiras externas com os países candidatos. Além disso, os domínios da Justiça e Assuntos Internos fazem parte das prioridades identificadas nas parcerias de adesão, adoptadas em Março, bem como das geminações estabelecidas entre as administrações dos Estados-membros e as dos países candidatos.

O Conselho não pode responder às perguntas 2 e 3 do Senhor Deputado, que são da competência da Comissão no âmbito da execução do programa PHARE.
PERGUNTA ESCRITA E-3033/98

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Acusações de favorecimento de interesses privados em actos oficiais formuladas pela Alitalia no caso Malpensa

Tendo em consideração que: em 20 de Setembro de 1998, a Alitalia publicou, num determinado número de órgão de imprensa italianos, a título de publicidade paga, um texto intitulado "Alguém está a baralhar as cartas para impedir a abertura da Malpensa", na qual se afirma, nomeadamente, que "se pretende cancelar tudo, em virtude das pressões exercidas por algumas companhias internacionais norteadas pela defesa dos respectivos interesses económicos"; as críticas formuladas pela Alitalia se referem evidentemente à decisão da Comissão, que considerou o decreto Burlando ilegítimo à luz do direito comunitário, defendendo, em consequência, o argumento de que a Comissão agiu na ilegalidade ("(...) baralhar as cartas(...)"), com o intuito de defender "os interesses económicos" de determinadas companhias aéreas internacionais;

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, nomeadamente a nível judicial, para responder a estas afirmações, que insinuam que a decisão da Comissão no caso Malpensa foi ditada por interesses privados e agravada por outras matérias de delito tais como o peculato?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1998)

Na sua decisão de 16 de Setembro de 1998, a Comissão tratou as questões substantivas de discriminação e ausência de proporcionalidade colocadas pelas regras de distribuição de tráfego aéreo que o governo italiano tencionava então que fossem utilizadas. Esta decisão teve como base o artigo 8o do Regulamento (CEE) 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1). A intervenção da Comissão no caso de Malpensa foi exclusivamente motivada pela necessidade de garantir o respeito do direito comunitário. Esse é o princípio aplicado pela Comissão em todos os casos e em todas as ocasiões. Alegações infundadas não desviarão a Comissão do cumprimento desse dever.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3359/98

apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) ao Conselho

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Auditoria ambiental

1. Na União Europeia, existe desde 29.6.1993 uma auditoria ambiental, que até à data foi aplicada por cerca de 1.960 empresas.

Em que medida foi tido em consideração o Regulamento (CEE) 1836/93(1) do Conselho aquando da construção do novo edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas (Rue Wiertz) e do novo edifício do Parlamento Europeu em Estrasburgo?

2. Que potenciais em termos de poupança da água e de energia foram tidos em conta aquando da construção dos dois novos edifícios, e que possibilidades técnicas foram utilizadas?

3. Qual foi o potencial de poupança de energia obtido através da instalação de células solares?

4. Que estratégias para a prevenção de resíduos estão actualmente previstas ou são aplicadas pela administração do Parlamento Europeu para os edifícios do Parlamento Europeu?

Resposta

(25 de Janeiro de 1999)

O Conselho é de opinião que compete ao Parlamento Europeu responder às questões referidas pela Senhora Deputada.

(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3032/98

apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Protecção do património no Kosovo

O conflito que se vive actualmente no Kosovo tem consequências no património cultural do país, seja ele civil ou religioso, muçulmano ou ortodoxo.

Poderá a Comissão indicar se tenciona tomar medidas para proteger esse património e cooperar com a UNESCO no sentido de sensibilizar a comunidade internacional e de promover a criação de um consenso entre duas comunidades que possuem ambas culturas de grande riqueza?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A Comissão compartilha a preocupação da Senhora Deputada em relação às consequências destrutivas que o conflito no Kosovo provocou no seu património cultural, civil e religioso.

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, a Comunidade está bastante empenhada nos esforços internacionais de reconciliação das duas comunidades. Contudo, a Comissão não é competente para tomar quaisquer medidas para a protecção do património cultural do Kosovo.

A Comissão está disposta a considerar uma acção de cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura(Unesco), caso esta organização tome alguma iniciativa relacionada com o assunto suscitado pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA P-3727/98

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Dumping social como eventual motivo para a deslocação de determinadas actividades da empresa Ericsson de Norrköping para a Escócia

Na discussão que se seguiu à decisão da empresa Ericsson de mudar uma parte da sua actividade de produção de Norrköping para a Escócia, surgiram informações de que esta mudança poderia ser motivada, em termos de custos, por direitos sociais mais limitados para os trabalhadores da fábrica escocesa, nomeadamente em matéria de cumprimento da regulamentação de horários de trabalho. Em geral, é do interesse da Comissão combater o dumping social para impedir situações de concorrência desleal no mercado interno.

Nestas condições, efectuou ou tenciona efectuar a Comissão estudos para apurar se há casos de dumping social que motivaram a deslocação de determinadas actividades da empresa Ericsson de Norrköping para a Escócia, e pode a Comissão indicar que medidas tenciona tomar para impedir que as diferenças de aplicação da directiva de tempos de trabalho contribuam para criar condições de concorrência desleal entre Estados-membros?
PERGUNTA ESCRITA E-3024/98

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Serviços postais

Poderá a Comissão indicar quando estará em posição de informar o Parlamento sobre as propostas relativas ao sector postal e se estas propostas serão consentâneas com a posição frequentemente defendida pelo Parlamento no que respeita à liberalização dos serviços postais?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

A Directiva 97/67/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1) prevê, no seu artigo 7o, que a Comissão apresente, antes do final de 1998, uma proposta de directiva relativa à prossecução da liberalização progressiva e controlada do mercado dos serviços postais.

Como essa proposta deve ser feita na sequência de um reexame do sector, é necessário que a Comissão disponha previamente das conclusões dos estudos actualmente em curso sobre o impacto da liberalização de certos serviços postais. Devendo estes estudos estar concluídos no final de Outubro de 1998, a Comissão poderá, consequentemente, transmitir a sua proposta ao Parlamento até final do ano de 1998.

Ainda que a Comissão não possa, nesta fase, indicar o conteúdo da sua futura proposta, nomeadamente por não dispor do resultados dos estudos em curso, pode entretanto garantir ao Senhor Deputado que terá na máxima conta a posição anteriormente tomada pelo Parlamento nesta matéria.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 3494/98 do Deputado Peter TRUSCOTT ao Conselho. Reconhecimento de qualificações profissionais pelos Estados-Membros



Jornal Oficial nº C 142 de 21/05/1999 p. 0138



PERGUNTA ESCRITA P-3494/98 apresentada por Peter Truscott (PSE) ao Conselho (13 de Novembro de 1998) Objecto: Reconhecimento de qualificações profissionais pelos Estados-membros Que esforços está o Conselho a empreender no sentido de harmonizar o reconhecimento das qualificações dos trabalhadores entre os Estados-membros, especialmente no que diz respeito ao número de documentos requeridos por um Estado-membro para efeitos do reconhecimento das qualificações dos trabalhadores migrantes? Resposta (25 de Janeiro de 1999) Não existe actualmente harmonização dos documentos comprovativos exigidos pelos Estados-membros para reconhecimento das qualificações dos trabalhadores migrantes. No entanto, o Conselho gostaria de salientar que, no âmbito da Comissão Europeia, o Grupo de Coordenadores "Reconhecimento dos Diplomas", composto por representantes dos Estados-membros, adoptou recentemente um Código de Conduta destinado a garantir a avaliação harmonizada dos documentos comprovativos pelos coordenadores encarregados de facilitar a aplicação das directivas de reconhecimento das qualificações profissionais. O objectivo prosseguido é o de evitar que as formalidades administrativas sejam utilizadas como obstáculo indirecto à livre circulação de pessoas.
PERGUNTA ESCRITA E-2576/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Sector da carne de suíno

Estará a Comissão ao corrente da gravidade da situação actualmente observada no sector da carne de suíno? Terá a Comissão apresentado propostas destinadas a obviar à falência generalizada da indústria em causa?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

A Comissão está ciente de que, após dois anos de preços de mercado excepcionalmente elevados para a carne de suíno, os suinicultores europeus aumentaram consideravelmente a produção para 1998, o que resultou inevitavelmente numa queda dos preços de mercado. Em 1997, já se tinha registado um aumento considerável da produção compensada pela retirada de um número importante de suínos do mercado, devido à peste suína clássica.A queda dos preços numa situação de produção acrescida constitui um fenómeno cíclico, típico da produção suinícola.Por outro lado, a baixa dos preços favorece o consumo.

A Comissão tem acompanhado a situação de perto e já reagiu com o estabelecimento, em 14 de Maio de 1998, de restituições à exportação de carcaças e peças com osso. Em 3 de Agosto de 1998, foram acrescentadas à lista dos produtos elegíveis à restituição à exportação determinadas peças de carne sem osso e foram aumentados os níveis da restituição.

As exportações para países terceiro têm evoluído bastante bem. As exportações totais para países terceiros aumentaram, em 1997, para um recorde de 1,07 milhões de toneladas, tendo 78 % sido realizadas sem restituições à exportação. Nos dois últimos anos, a Comunidade viu as exportações de carne de suíno para a Europa de Leste e para a Rússia aumentar de 25 %, enquanto, no mesmo período, as exportações para o Sudeste asiático (incluindo o Japão) aumentavam 51 %. Os valores relativos à exportação para o primeiro trimestre de 1998 sugerem a prossecução do crescimento das exportações.

A Comissão está disposta a ponderar outras medidas de apoio ao mercado, caso seja necessário e possível, embora pouco possa fazer em relação ao problema de base, o de uma produção crescente. Cabe aos agricultores a decisão de ajustamento da produção, por conseguinte de melhoramento do preço de mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-2268/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Caça às aves migratórias em França

A Assembleia Nacional francesa decidiu recentemente prolongar o período de caça às aves migratórias. Ao fazê-lo, está a violar conscientemente a disposições comunitárias em vigor e a demonstrar de forma ostensiva a independência da França em relação à legislação comunitária.

1. A Comissão já reagiu a esta violação da legislação comunitária? Em caso afirmativo, de que forma? Se ainda o não fez, tenciona fazê-lo? Como e quando?

2. Se, na sequência de uma queixa ao Tribunal de Justiça, a França for condenada ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, quais são as hipóteses de êxito, quanto tempo poderá durar o processo e que período de tempo poderá decorrerer até ao pagamento de uma multa?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

1. A Comissão gostaria de remeter o Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta oral H-726/98 do Deputado Elliott(1).

2. Os artigos 169o e 171o do Tratado CE regulamentam o procedimento a seguir em caso de incumprimento das obrigações por parte de um Estado-membro. As sanções financeiras previstas pelo artigo 171o apenas podem ser infligidas pelo Tribunal de Justiça através do segundo acórdão, em que o Tribunal reconhece que o Estado-membro não agiu em conformidade com o seu primeiro acórdão.

Se a Comissão decidir, na sequência do parecer fundamentado mencionado no ponto anterior, e após exame da resposta francesa, recorrer para o Tribunal de Justiça, caberá a esta instituição pronunciar-se no prazo adequado. A experiência mostra que esse prazo é, em geral, de um a dois anos.

Se o Tribunal constatar um incumprimento das obrigações pela França nos períodos de abertura da caça às aves selvagens e se a França não agir em conformidade com esse acórdão, a Comissão poderá iniciar um processo com base no artigo 171o do Tratado CE. Este procedimento prevê, tal como o procedimento previsto no artigo 169o do Tratado, uma fase pré-contenciosa (notificação para cumprir, parecer fundamentado) e uma fase contenciosa perante o Tribunal de Justiça. A experiência mostra que todo esse procedimento pode durar vários anos.

(1) Debates do Parlamento (Setembro 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-2636/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) , Otto von Habsburg (PPE) , Charles Goerens (ELDR) , Klaus-Heiner Lehne (PPE) , Claudia Roth (V) , Wilmya Zimmermann (PSE) e Karl Habsburg-Lothringen (PPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Obrigação de visto aplicável à Bulgária e à Roménia

1. No entender do Conselho, de que forma se articula a estratégia de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia com a obrigatoriedade de visto imposta aos seus cidadãos nacionais, nomeadamente à luz das posições de duas instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, que pugnaram pela supressão destes países da lista comum, elaborada nos termos do artigo 100o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo o Parlamento reiterado recentemente esta posição?

2. Que motivos estão na origem na recusa de o Conselho abolir a obrigatoriedade de vistos para estes países?

3. Estará o Conselho ao corrente das condições, em parte intoleráveis, de concessão de vistos a cidadãos búlgaros ou romenos para entrarem num Estado-membro da UE? Terá o Conselho a intenção de tornar mais flexíveis as condições de concessão de tais vistos e de os abolir num futuro próximo?

4. Será que o Conselho encara a existência de populações de etnia roma em ambos os países como um obstáculo à supressão destes países da lista comum? Em caso afirmativo, por que motivo?

Resposta

(7/8 de Dezembro de 1998)

Não se encontra actualmente sobre a mesa do Conselho nenhuma proposta da Comissão com vista a retirar a Bulgária e a Roménia da lista dos países terceiros cujos nacionais devem estar munidos de visto ao atravessarem as fronteiras externas dos Estados-membros.

O Conselho desconhece as dificuldades referidas pelos Senhores Deputados em matéria de concessão de vistos. Actualmente, as exigências e condições previstas para a concessão de vistos não estão harmonizadas a nível comunitário.

Convém sublinhar que a política de vistos não faz distinção entre grupos étnicos, mas baseia-se na cidadania do país a tomar em consideração.

No âmbito da estratégia adoptada pelo Conselho para aproximar as políticas dos países candidatos à adesão das políticas seguidas pela União Europeia em matéria de vistos, o Conselho vem organizando, desde a Presidência Luxemburguesa, encontros periódicos entre os Estados-membros, a Comissão e os referidos países.
PERGUNTA ESCRITA E-2359/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Pagamentos aos produtores de linho

Poderá a Comissão explicar porque é que os fundos devidos aos produtores de culturas arvenses estão a ser pagos com doze meses de atraso?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A regulamentação comunitária da organização comum dos mercados do linho e do cânhamo estabelece, a partir da campanha de 1998/1999, novas limitações em matéria de condições de concessão da ajuda para o linho têxtil.

Para que a ajuda não possa ser paga relativamente a superfícies que não se encontrem realmente valorizadas, estabeleceu-se a celebração de contratos obrigatórios entre o produtor e o primeiro transformador, a existência de um compromisso de transformação, o princípio de aprovação dos primeiros transformadores e a obtenção de um rendimento mínimo em palhas.

A exigência em matéria de transformação efectiva de linho em palha produzido em superfícies que são objecto de contratos e de compromissos de transformação prevê, efectivamente, um prazo máximo de 12 meses após o final da campanha. No entanto, todos os operadores podem cumprir esta exigência no prazo mais curto possível, a fim de beneficiar da ajuda correspondente. Além disso, qualquer potencial beneficiário da ajuda tem a possibilidade de um pagamento prévio a qualquer transformação efectiva, mediante a constituição de uma garantia.