PERGUNTA ESCRITA E-0484/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Julgamento político na Grécia do jornalista Dede Abdulhalim

Alguns jornalistas foram recentemente objecto de processos judiciais na Grécia. Disto é exemplo a acusação e condenação de Dede Abdulhalim, residente na cidade de Komotini, na Trácia grega, jornalista especializado em minorias e proprietário do jornal Trakianin Sesi e da estação de rádio local ISIK FM.

Concretamente, em 14 de Janeiro de 2000, durante um programa musical da estação de rádio local ISIK FM, foi transmitido um pedido de difusão de uma música efectuado por um ouvinte que se identificou como Boskurt (Lobo Cinzento). No dia seguinte, devido a este pedido, foi apresentada uma queixa contra o jornalista. Segundo a acusação, o pedido fazia referência à organização turca de extrema direita Lobos Cinzentos, o que foi qualificado de acto criminoso e de alta traição à Grécia. A gravação da emissão em questão prova que só foi mencionado o nome do ouvinte, Sr. Boskurt (Lobo Cinzento), não tendo sido feita referência a qualquer outro assunto.

Em 25 de Fevereiro de 2000, o Sr. Karaiskos instaurou, no tribunal de Komotini, um processo por injúria contra Dede Abdulhalim. O julgamento teve lugar em 6 de Setembro de 2001. O juiz decidiu, pela sentença no 1071, condenar à revelia Dede Abdulhalim a quatro meses de prisão. O recurso será examinado em 12 de Fevereiro de 2002 no tribunal de segunda instância de Komotini.

Tem a Comissão conhecimento deste processo?

Considera a Comissão que este processo é compatível com o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa?

Tem a Comissão a intenção de solicitar informações sobre o assunto ao Estado-Membro em questão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Segundo a Comissão, a liberdade de expressão e de informação fazem parte dos princípios comuns aos Estados-Membros, enunciados no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE). Estes princípios, foram reafirmados solenemente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 11o estabelece que:

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Tal como as explicações relativas à Carta o especificam, esta disposição baseia-se no artigo 10o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

No que diz respeito aos Estados-Membros, o respeito deste princípio é assegurado pelo procedimento de infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE e pelo procedimento político previsto no artigo 7o do Tratado da União Europeia. Segundo o primeiro, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se o acto incriminado for abrangido pelo âmbito de aplicação do direito comunitário. De acordo com o segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros pode recorrer ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave ou persistente dos princípios enunciados no artigo 6o.

No caso vertente suscitado pelo Sr. Deputado e de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não é possível estabelecer uma aplicação incorrecta do direito comunitário ou a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o do Tratado da União Europeia de molde a justificar a aplicação do procedimento político previsto neste artigo.

Por conseguinte, na fase actual, a Comissão não tenciona colocar perguntas suplementares às Autoridades gregas.

Em último lugar e de uma maneira geral, é útil recordar que qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados tem a possibilidade de introduzir os recursos judiciais nacionais e, após esgotamento destes, recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em caso de violação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.