PERGUNTA ESCRITA P-2106/96 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Proibição do recurso à garantia global para certas operações de trânsito comunitário

1. A Comissão examinou de que forma o objectivo do combate à fraude pode ser alcançado por intermédio das disposições do Código Aduaneiro Comunitário e com medidas que prejudiquem menos as empresas sérias do que a proibição do recurso à garantia global que decorre da decisão 96/37/CE ((JO L 10 de 13.1.1996, p. 44. )) de 20 de Dezembro de 1995? Em caso afirmativo, qual é o resultado desse exame?

2. A Comissão também examinou a possibilidade de considerar outras variáveis que influenciam o risco nas medidas de combate à fraude, como o destino das mercadorias ou a identidade do destinatário ou ainda as condições comerciais de pagamento e fornecimanto (pagamento em espécie ou não, conta corrente, contrato de fornecimento permanente)?

3. O encurtamento do prazo de validade do chamado «documento T1» de 8 para 2 dias pode ser considerado como uma medida anti-fraude que tornará desnecessária uma prorrogação da proibição do recurso à garantia global?

4. Pode a Comissão explicar por que motivo foi mais longe nesta decisão do que o Tribunal de Contas da CE (JO C 303 de 14 de Novembro de 1995) exigindo a apresentação da garantia total apenas no caso de não apuramento de documentos e de suspeita de fraude?

5. Como tenciona a Comissão avaliar os primeiros meses da proibição do recurso à garantia global?

6. Quando será feita esta avaliação e quais os critérios a seguir?

7. O tráfego regular de mercadorias do tipo T2 também será abrangido em breve por esta proibição?

Resposta de Mario Monti em nome da Comunidade (17 de Setembro de 1996)

No contexto da crise que atravessam actualmente os regimes de trânsito e que está na base das comunicações da Comissão « - Fraudes no regime de trânsito; soluções previstas e perspectivas para o futuro» de 29 de Março de 1995 ((Doc. COM (95) 108 final. )) e «Acção em matéria de luta contra a fraude no regime de trânsito» de 3 de Abril de 1996 ((Doc. SEC (96)290 final. )), foi criado um grupo incumbido de efectuar uma análise global da regulamentação de trânsito e de formular propostas de reforma destes regimes.

No âmbito destes trabalhos, aos quais se associaram os Estados-membros e a respeito dos quais os operadores serão igualmente consultados, o grupo estudou já algumas orientações tendo em vista controlar o acesso ao regime e a seleccionar, neste âmbito, os operadores susceptíveis de beneficiarem de facilidades especiais e de serem isentos de algumas das medidas mais rigorosas adoptadas para proteger os interesses financeiros dos Estados-membros e da Comunidade.

As medidas de luta contra a fraude no trânsito, quer preventivas, quer operacionais, são extremamente diversas e abrangem um grande número de aspectos regulamentares e processuais. Além disso, tais medidas devem adaptar-se a uma grande variedade de tipos de fraude possíveis. No que diz respeito à determinação dos riscos associados a certas operações de trânsito, a Comissão incentivou os Estados-membros a explorar o sistema de análise de riscos que se destina a identificar as remessas de risco para lhes aplicar medidas de controlo específicas na partida e no destino, em função de vários critérios que dizem respeito não só às próprias mercadorias (natureza, origem e tributação), mas igualmente aos operadores, às circunstâncias e às partes contratantes da transacção comercial e ainda aos elementos geográficos do transporte.

Em princípio, o prazo para a apresentação das mercadorias ao abrigo do trânsito é fixado em função das exigências do trajecto a efectuar (meio de transporte e comprimento da viagem). Todavia, por razões práticas, foi previsto um prazo de base de oito dias, execepto para as remessas de produtos sensíveis para os quais o prazo deve ser imperativamente fixado com base na distância a percorrer. Esta medida, que permite controlar de modo mais eficaz os movimentos de mercadorias sensíveis complementa a medida de proibição temporária de recurso à garantia global que tem em vista garantir a cobrança dos recursos próprios tradicionais da Comunidade e das imposições nacionais que incidem sobre essas mercadorias.

Como já anteriormente indicado ao Senhor Deputado na resposta à pergunta escrita P-491/96 ((JO C 173 de 17.6.1996. )), dando o seu acordo a Espanha e à Alemanha para adoptar as medidas de proibição temporária de recurso à garantia global aplicáveis em toda a Comunidade para uma série de produtos sensíveis em termos de fraude, a Comissão seguiu as disposições do artigo 360o do Regulamento (CEE) no 2454/93 de 2 de Julho de 1993 (substituído pelo artigo 362o do Regulamento (CE) no 482/96 de 19 de Março de 1996 ((JO L 70 de 20.03.1996. ))), não sem antes ter examinado de modo aprofundado o bem fundado deste pedidos e avaliado os efeitos das fraudes detectadas relativamente a esses produtos em termos de recursos próprios e das imposições nacionais que deixaram de ser pagas. A este respeito, é importante salientar que o aumento da fraude relativa a estes produtos sensíveis justifica plenamente a adopção das medidas em questão. Neste contexto, a Comissão não só teve em conta as observações do Tribunal de Contas a respeito da insuficiência das garantias em matéria de trânsito (ponto 1.36 do Relatório Anual do Tribunal de Contas do exercício de 1994 ((JO C 303 de 14.11.1995. )), mas assumiu plenamente as responsabilidades orçamentais que lhe foram confiadas pelo Conselho, em conformidade com os artigos 205o e 209o do Tratado CE.

As medidas de proibição temporária de recurso à garantia global devem, em princípio, e salvo recondução, deixar de ser aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996. A Comissão está actualmente a elaborar uma grelha de critérios que permitirá avaliar os efeitos dessas medidas, quer em termos de protecção dos interesses financeiros, quer das consequências sobre as actividades dos sectores comerciais abrangidos por estes produtos. A Comissão procede à recolha das informações necessárias junto dos Estados-membros e dos operadores, bem como à exploração dos dados disponíveis.

Por último, a Comissão não prevê a extensão da medida temporária de recurso à garantia global para as operações de trânsito T2.