/dash aaplicaçãodescentralizadadasmedidasdosFundosestruturaispelosEstados-Membrosdeveoferecer
garantiasquantoàsmodalidadeseàqualidadedaprópriaaplicação,aosresultadoseàsuaavaliação;
/dash arealizaçãodestesobjectivoségarantidatambémpelorespeitodealgunsprincípios(programação,
concentração, integração, adicionalidade) que justificam a existência de uma política de coesãoeuropeia.
Tendoaindaemcontaque:
/dash em 31deDezembrode2002 se concluiu o primeiro ano da aplicação da regra da anulação
automáticadaautorização;
/dash no caso da Itália, os justificativos de despesa apresentados pelas regiões, na data supracitada,
correspondiamemalgunscasosa70a80%dosprojectosdesignados«coerentes»comosprogramas.
PoderáaComissãoinformar:
/dash se conhece qual o montante exacto, para cada programa italiano do objectivo 1, e por Fundo
estrutural,apartededespesajustificadaàComissãocujosprojectosnãoforamseleccionadoscombasenumconcursoabertonostermosdosPORoudosPON,eseasdespesasinerentesaessesprojectosserãoreembolsadasatítulodoFEDER,doFSE,doFEOGAedoSFOP;
/dash quais são os complementos de programação que foram modificados para tornar admissíveis,
retroactivamente, despesasjáefectuadasforadosprogramasoperacionais,comoúnicointuitode
evitararegradaanulaçãoautomáticadaautorização,eseaComissãotencionaaceitarestaspráticas;
/dash setencionaverificarcomoserãoutilizadososFundoseventualmentelibertadosatravésdautilização
dosprojectos«coerentes»e,nessecaso,quecondiçõesimpor;
/dash seorecurso,porpartedasRegiões,numapercentagemtãoelevada,aprojectosseleccionadoscom
base em concursos que não foram abertos de acordo com as medidas contidas nos programasadoptadospelaComissãonãoprejudicagravementearealizaçãodosobjectivosdedesenvolvimentoestabelecidospeloQACItáliaObjectivo1enoncontrarieaindaosregulamentoscomunitáriosemmatériadeadicionalidade,parceria, programaçãoeinformação,paraalémdeesvaziarosprópriosobjectivoseacoerênciadapolíticadecoesão?
(1) JOL161de26.6.1999,p.1.
Respostacomum
àsperguntasescritasP-0260/03eP-0261/03
dadapeloComissárioBarnieremnomedaComissão
(12deFevereirode2003)
AComissãoestáaprocederàrecolhadasinformaçõesnecessáriaspararesponderàperguntacolocada.A
Comissãonãodeixarádecomunicaroresultadosdassuaspesquisasnomaiscurtoprazo.
(2004/C58E/016) PERGUNTAESCRITAE-0318/03
apresentadaporOlivierDupuis(NI)àComissão
(10deFevereirode2003)
Objecto:Tunísia:IntimidaçãodoadvogadoAbderraoufAyadi
Em 16deJaneirode2003, o advogado Abderraouf Ayadi, secretário-geral do CNLT e membro do
ConselhodaOrdemdeAdvogados,foivítima demaustratosporparte dapolícia dasfronteiras, noregressodeumaviagemaParis.Foirevistadoetodososseusdocumentospessoaisforamconfiscados(documentosdoCNLT,dossiersprofissionais,publicações),emviolaçãoflagrantedasleisvigentes.6.3.2004PT C58E/15 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Estesmaustratos,quejáhaviamsidoaplicadosaoadvogadoAbderraoufAyadi,em9deJaneiro,por
ocasiãodasuapartida a Paris, inscrevem-se numalongalistade agressões infligidas aosjuizes e aosadvogadostunisinospelasautoridadesdessepaís.
QuepensaaComissãodofactodeasautoridadestunisinasrecorreremsistematicamenteàsintimidações,
sobformasdiversas,dosjuizeseadvogadostunisinos?QuemedidastomououtencionatomaraComissão,porformaalevarasautoridadestunisinasapôrfimaestetipodepráticas?Deumaformageral,quala
opiniãodaComissãosobreadegradaçãocontínuadasituaçãodosDireitosdoHomemnaTunísia?
RespostadadaporSirChristopherPattenemnomedaComissão
(3deMarçode2003)
A Comissão foi informada, tanto pela rede euro-mediterrânica para os direitos humanos, como pelo
ConselhoNacionaldasLiberdadesnaTunísia,dascircunstânciasqueenvolveramapartidaeoregressodeviagemdoadvogadoAyadi.Estasinformaçõescorroboramosfactoscomunicadospelasmesmasfontesquereferemirrupções,porpartedasforçasdaordem,nosgabinetesdemembrosimportantesdaordemdosadvogados,bemcomointimidaçõesfísicasemrelaçãoaestesúltimos.
ÉevidentequeocontrolodasfronteirasdaTunísiaédacompetênciadasautoridadesdestepaís.Porém,se
essescontroloscomprometeremasliberdadescivisdoscidadãos,éaplicáveloartigo2
odoacordode
associação entre a Tunísia, podendo a União e a Comissãoabordar o problema junto das instânciasadequadasdaparceria,apósdiscussãocomosEstados-Membros.
Nocasovertente,seosincidentesrelatadosseinseriremnumadeterioraçãogeraldasituaçãoemmatéria
dedireitoshumanos,aUniãopoderecordaràsautoridadestunisinasassuasobrigações,bemcomoaimportânciaatribuídapelosEstados-Membrosaestesdireitoseprincípiosfundamentais.AUniãoescolheráomomentoeainstânciaoportunosparamanifestarasuapreocupação.
(2004/C58E/017) PERGUNTAESCRITAE-0393/03
apresentadaporGlynFord(PSE)àComissão
(13deFevereirode2003)
Objecto:Leiaplicávelàsempresasamericanasnassuasvendasparaoestrangeiro
EstáaComissãocientedasperdaspotenciaisdeempregoqueasmedidasderetaliaçãotomadaspelaUnião
EuropeiacontraosEstadosUnidospoderiamprovocarnoâmbitododiferendorelativoàleiaplicávelàsempresas americanas nas suas vendas para o estrangeiro? Como alguns dos produtos potencialmenteindicadosparafigurarnumalistadedireitoselevadossãoproduzidosnoSudoestedeInglaterra,temaComissão conhecimento de que poderiam verificar-se perdas de postos de trabalho numa zona deObjectivo2,contíguaaumazonaclassificadacomozonadeObjectivo1,e,porisso,numadasregiõesmaispobresdopaís?
RespostadadaporPascalLamyemnomedaComissão
(24deMarçode2003)
OSr.Deputadomanifestapreocupaçãoquantoaoefeitonegativoqueumaeventualimposiçãodesanções
aprodutosamericanospoderiaexercersobreasempresasestabelecidasnoSudoestedeInglaterra.
Aesterespeito,éútilrecordarascircunstânciasrelacionadascomosistemafiscalaplicadonosEstados
Unidosàsempresasdevendasnoestrangeiro,incompatívelcomaOrganizaçãoMundialdoComércio(OMC),queestabeleceumsubsídiofiscalilegalàexportaçãodasempresasamericanas,daordemdecercade4000milhõesdeUSDporano.Desalientarque,nasequênciadorecursocoroadodeêxitoqueaComunidade apresentou perante a OMC relativo a este subsídio, em 30deAgostode2002, a OMCC58E/16 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia