PERGUNTA ESCRITA P-0676/99

apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão

(9 de Março de 1999)

Objecto: Práticas restritivas no comércio do sector automóvel

Tendo em conta o recente processo contra a Volkswagen AG, acusada de violar as regras da concorrência a nível comunitário ao restringir as vendas a consumidores finais oriundos de outros Estados-membros, a enorme disparidade nos preços dos automóveis na União Europeia e a tendência crescente verificada na importação paralela, menos onerosa, através da qual os automóveis são vendidos directamente aos consumidores por vendedores de automóveis que exercem a sua actividade fora das redes oficiais (em especial no Extremo Oriente), estará a Comissão disposta a proceder a uma revisão antecipada da isenção por categoria, a qual deverá ocorrer em 2001?

Resposta do Comissário K. Van Miert em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

O regulamento de isenção por categoria no sector da distribuição dos veículos automóveis (Regulamento (CE) 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1)), entrou em vigor em 1 de Julho de 1995 e chegará ao seu termo em 30 de Setembro de 2002. A Comissão remete o Senhor Deputado para o artigo 11o do regulamento que estabelece que a Comissão procederá a uma avaliação regular da sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito às diferenças de preços entre Estados-membros e à qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais.

A partir de 1993, a Comissão tem vindo a controlar as diferenças de preços dos veículos automóveis na Comunidade no seu relatório semestral sobre os preços dos veículos automóveis(2). Esta publicação baseia-se nos preços a retalho recomendados que os fabricantes apresentam em 1 de Maio e 1 de Novembro à Direcção-Geral da Concorrência relativamente aos modelos mais vendidos na Comunidade. É um facto que a Comissão verificou existirem grandes discrepâncias de preços entre o Reino Unido e os restantes Estados-membros, devidas em parte à força da libra esterlina e não tanto a alterações nos preços recomendados.

Uma maior transparência dos preços, promovida pelos relatórios regulares da Comissão sobre os preços dos veículos automóveis e a introdução do euro, fazem com que, cada vez mais, os consumidores adquiram os seus veículos nos Estados-membros em que os preços e outras condições de venda são mais favoráveis. Trata-se de importantes factores relacionados com o mercado que contribuem para uma melhor harmonização dos preços em toda a Comunidade. A Comissão lançou outras iniciativas (processos oficiosos contra determinados fabricantes de automóveis, linhas telefónicas directas, etc.) com o objectivo de garantir a liberdade dos consumidores.

O artigo 11o do regulamento obriga a Comissão a elaborar um relatório sobre a avaliação do regulamento antes de 31 de Dezembro de 2000. Este relatório, cujos trabalhos preparatórios se iniciarão este ano, incluirá a experiência da Comissão e os pareceres de associações e de peritos representantes das diversas partes interessadas, especialmente as associações de consumidores. A Comissão tenciona assim assegurar-se que todos os elementos que contribuem para a aplicação do regulamento serão devidamente tomados em consideração, antes de decidir sobre qualquer quadro jurídico futuro para a distribuição dos veículos automóveis.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) Ver o mais recente: IP/99/60, de 1 de Fevereiro de 1999.