PERGUNTA ESCRITA E-3287/02

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: Princípio da não discriminação e respeito pelas diferentes culturas e tradições

Recebi uma queixa de um cidadão português que põe em causa a lei de registos de nomes que se encontra em vigor em Espanha (Ley 40/1999, de 5.11.1999). Segundo ele, essa lei é lesiva dos filhos de matrimónios luso-espanhóis, uma vez que altera os nomes e a ordem dos nomes dos filhos, sem o consentimento dos pais

O problema coloca-se quando a criança que nasceu tendo o pai ou a mãe de nacionalidade espanhola é registada na conservatória ou no consulado espanhol, de modo a adquirir igualmente nacionalidade desse país. Ao efectuar esse registo, tanto as conservatórias como os consulados espanhóis fazem a alteração de nomes das crianças (trocando a ordem dos apelidos) sem a autorização, e quase sempre contra a vontade dos pais, e sem reconhecimento de bilhetes de identidade, boletins de nascimento, ou quaisquer documentos oficiais portugueses.

Tendo em conta os princípios sobre os quais se funda a construção europeia, isto é, numa Europa em que existe uma livre circulação de pessoas, um reconhecimento mútuo de diplomas, um reconhecimento mútuo de sentenças, entre outros, será que não estamos aqui perante uma violação de um direito básico, que é o de um indivíduo ter a liberdade de escolher o nome que quiser para os seus filhos? Será que não existe aqui um desrespeito pela identidade (nome) de uma pessoa, a sua cultura e as suas tradições neste caso, uma tradição que lhe é querida e que implica dar continuidade ao nome do seu pai e do seu avô?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

A Comissão recebeu directamente a queixa do cidadão português à qual se refere o Sr. Deputado e que põe em causa a lei de registo de nomes em vigor em Espanha (Lei 40/1999 de 5.11.1999). O queixoso considera que a legislação espanhola, que prevê que os pais podem decidir de comum acordo a ordem de transmissão do seu primeiro apelido ao seu filho, seria discriminatória em relação aos filhos de cidadãos portugueses que têm também a nacionalidade espanhola, pelo facto de, com base nas regras em vigor em Espanha, essas crianças perderem, aquando do seu registo nesse país, o último apelido do pai, que é o que é transmitido aos filhos em Portugal. De acordo com o queixoso, esta lei seria prejudicial para estas crianças, uma vez que dá origem a uma modificação dos seus nomes e da ordem dos apelidos nos registos espanhóis, sem ter em conta os bilhetes de identidade, certidões de nascimento ou quaisquer outros documentos oficiais portugueses.

Foi apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial pelo Conselho de Estado da Bélgica, num caso semelhante, relativo à interpretação dos artigos 17o e 18o do Tratado CE, num litígio pendente junto desse Tribunal e opondo um cidadão espanhol ao Estado belga no que diz respeito à legislação belga em matéria de registo dos apelidos dos filhos. Trata-se de um cidadão espanhol casado com uma cidadã belga, residentes ambos na Bélgica e a cujos filhos, que possuem a dupla nacionalidade, é aplicada a lei do foro, ou seja, no caso em apreço, a lei belga, em conformidade com as regras do direito internacional privado.

Nas suas observações ao Tribunal, a Comissão alegou que os princípios do direito comunitário em matéria de cidadania da União e da livre circulação das pessoas, consagrados nomeadamente nos artigos 12o e 17o do Tratado CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a qualquer legislação que impede uma autoridade administrativa, a quem é apresentado um pedido de mudança de um nome patronímico para filhos menores residentes nesse Estado-Membro e que dispõem da nacionalidade desse Estado-Membro, por parte da mãe, e da nacionalidade de outro Estado-Membro por parte do pai, de aplicar as regras decorrentes da legislação desse outro Estado-Membro em matéria de atribuição de nomes patronímicos, devido ao facto de no Estado-Membro de acolhimento os filhos usarem habitualmente o nome do pai, quando a aplicação das regras decorrentes da legislação desse outro Estado-Membro não puder ser razoavelmente considerada como infringindo o interesse público do Estado-Membro de acolhimento.

A Comissão considera que será necessário aguardar a posição do Tribunal de Justiça sobre o assunto antes de decidir dar seguimento a este caso.