PERGUNTA ESCRITA E-3514/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Execução do Fundo de Coesão em Portugal

O Diário de Notícias de 21 de Novembro dá-nos conta de informações das autoridades portuguesas relativas ao cancelamento automático de autorizações orçamentais dos fundos estruturais em Portugal.

Estranhamente, a referida notícia não nos dá, contudo, qualquer dado sobre a eventualidade de cancelamento automático de autorizações no Fundo de Coesão.

O Fundo de Coesão é um instrumento comunitário da maior importância e relevância para a coesão económica e social, e imprescindível para o cumprimento por parte de Portugal dos objectivos e das regras comunitárias em matéria de ambiente.

Poderia a Comissão informar se já autorizou em 2002 as verbas correspondentes à quota decidida pelo Conselho de Berlim para a atribuição do Fundo de Coesão a Portugal?

Se não, poderia a Comissão indicar o quantitativo ainda não autorizado, a viabilidade de essa autorização vir a ser feita em 2002, as consequências daí decorrentes, bem como dar explicações sobre a situação presente?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3514/02 e E-3613/02dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Os limites indicativos que definem os recursos do Fundo de Coesão destinados a cada país aplicam-se ao período 2000/2006 e não a um ano. Em 2002, os quatro Estados-Membros beneficiários absorveram a totalidade das dotações inscritas para o Fundo de Coesão no orçamento desse exercício. As dotações autorizadas a favor de Portugal elevam-se a 297 milhões de euros. Este montante é largamente inferior ao montante correspondente à média do intervalo indicativo para esse exercício. A adopção de projectos suplementares noutros Estados-Membros permitiu compensar o número limitado de projectos portugueses. É muito importante que seja apresentado em 2003 um número adequado de projectos susceptíveis de adopção. Com efeito, seria muito difícil compensar novamente através de outros Estados-Membros e, por conseguinte, evitar uma perda das dotações inscritas para o Fundo de Coesão no orçamento de 2003.

Em 23 de Outubro de 2002, a Comissão enviou ao Estado português uma carta de notificação para cumprir motivada pelo incumprimento das disposições do Tratado relativas aos contractos públicos, nomeadamente devido à outorga de concessões a empresas controladas por Águas de Portugal, S.A., no quadro da execução dos sistemas plurimunicipais de águas e resíduos.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(1), os projectos apoiados por este Fundo devem ser conformes às normas comunitárias que regem a celebração de contratos públicos. Por conseguinte, a Comissão não pode, ainda que indirectamente, contribuir para a execução de medidas nacionais susceptíveis de violarem o direito comunitário. Em consequência, não pode adoptar novas decisões de concessão de ajudas do Fundo de Coesão a projectos respeitantes a empresas cujo controlo é detido por Águas de Portugal, S.A. A aprovação de novas decisões de concessão para esses projectos só será possível se for posto termo à infracção.

A Comissão e Portugal acordaram num quadro de referência que precisa os investimentos no domínio do ambiente com vista ao co-financiamento pelo Fundo de Coesão.

Os projectos realizados por sociedades controladas por Águas de Portugal, S. A. fazem parte desses investimentos prioritários. No entanto, a sua aprovação está sujeita ao respeito da legislação comunitária.

De momento, a Comissão não suspendeu os pagamentos relativamente aos projectos adoptados no passado.

A Comissão partilha das preocupações do Sr. Deputado e compreende os argumentos que apresentou. Evidentemente, a Comissão deseja que possa ser encontrada uma solução que permita a realização dos investimentos previstos no pleno respeito do direito comunitário.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.