PERGUNTA ESCRITA E-3053/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Exploração florestal na República Democrática do Congo (RDC)

Na sua Comunicação Florestas e desenvolvimento: a abordagem da CE(1), a Comissão declara que a Comunidade Europeia se sente responsável pela gestão sustentável dos recursos florestais a nível mundial. Foram identificados os seguintes objectivos específicos: (i) redução da desflorestação descontrolada e da degradação da floresta; (ii) aumento da extensão das áreas florestais que são objecto de uma gestão sustentável; () (iv) preservação dos recursos genéticos e da biodiversidade; (v) criação de quadros institucionais que permitam dar resposta às exigências contraditórias que são feitas à floresta; ().

Na sua resposta à pergunta E-3498/01(2), a Comissão indica que uma empresa do Zimbabué criou a maior concessão mundial de exploração de florestas e que esta constitui um forte entrave à cessação da intervenção militar.

Na sua resposta à pergunta E-0930/02(3), a Comissão afirma que, na ausência de uma sólida política florestal nacional, deveria ser adoptado e executado um plano de gestão sustentável para garantir a sustentabilidade das concessões de abate congolesas e limitar os danos ambientais da exploração. Nesta resposta é igualmente feita referência a um relatório final de seis peritos sobre a exploração ilegal de recursos naturais da RDC.

Partilha a Comissão o ponto de vista do autor da pergunta, segundo o qual a concessão de abate é contrária aos princípios que expõe na Comunicação sobre florestas e desenvolvimento?

Qual é o destino das receitas da venda de madeira dura tropical que, como se depreende da resposta à pergunta E-0930/02, podem ser bastante elevadas?

Adoptou a Comissão entretanto medidas como previsto na sua Comunicação sobre florestas e desenvolvimento e como deixam supor as respostas às duas perguntas parlamentares para garantir uma gestão sustentável das florestas na RDC? Em caso afirmativo, quais são essas medidas? Em caso negativo, por que razão não o fez?

Tomou a Comissão entretanto conhecimento do relatório (intercalar) dos seis peritos? Como avalia as suas conclusões?

(1) COM(1999) 554.

(2) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 27.

(3) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 6.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

A Comissão está muito preocupada com uma concessão de 33 milhões de hectares de floresta na República Democrática do Congo (RDC) efectuada a uma empresa ligada ao partido no governo no Zimbabwe e a militares. O espólio dos recursos naturais por parte de vários exércitos e milícias contribuiu para prolongar a guerra na RDC. A exploração abusiva dos recursos naturais na RDC é contraditória aos princípios de boa governança, ao respeito dos Direitos do Homem e do primado do direito consignados no Acordo de Parceria de Cotonou, que constitui a base das relações da União Europeia com os países ACP. Naturalmente, a exploração abusiva dos recursos da madeira é igualmente contrária à política apresentada na Comunicação da Comissão sobre florestas e desenvolvimento(1).

O relatório das Nações Unidas (ONU) sobre a exploração ilegal dos recursos naturais e de outras formas de riqueza na República Democrática do Congo identifica uma ligação entre os rendimentos mineiros e a aquisição de equipamento militar. É provável que os rendimentos provenientes da madeira estejam a ser utilizados para fins semelhantes, tanto dentro da própria RDC, como em outros países que beneficiam da devastação das florestas da RDC. As operações de branqueamento de dinheiro estão estreitamente associadas a empresas ilegais que actuam na RDC, o que complica o processo de identificação dos rendimentos gerados pela venda dos recursos espoliados, incluindo a madeira tropical.

O painel de peritos das Nações Unidas recomenda aos Estados-Membros que apoiem activamente os esforços das organizações intergovernamentais e não governamentais tanto a nível internacional, como a nível regional, para pôr termo à deflorestação ilegal.

A Comissão está a fornecer apoio financeiro substancial a uma iniciativa deste tipo, o processo governativo africano para a aplicação da lei florestal e a boa governança (Africa Ministerial Process for Forest Law Enforcement and Governance AFLEG). A iniciativa AFLEG destina-se a criar um compromisso político a alto nível em África para tratar do problema da deflorestação ilegal. Esta iniciativa abordará igualmente a questão da madeira de guerra utilizada para financiar a repressão e a insurreição armada na RDC, bem como em numerosos outros países africanos. Estão igualmente em preparação disposições complementares destinadas a encerrar os mercados europeus à madeira cortada ilegalmente.

O apoio da Comissão à RDC foi interrompido pelo conflito armado. Com a melhoria da situação actualmente, a cooperação será retomada.

O 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) atribui fundos para apoiar o reforço institucional e o desenvolvimento das capacidades do Ministério do Ambiente e das Florestas e do Instituto Congolês para a Defesa da Natureza (Institut Congolais de Conservation de la Nature ICCN). Poderá ser disponibilizada ajuda complementar à gestão sustentável das florestas no âmbito da programação do 9o FED. Poderão igualmente ser disponibilizados fundos regionais para apoiar esse objectivo.

A Comissão analisou o relatório final elaborado pelo comité de cinco peritos das Nações Unidas. Esta operação aumenta significativamente a compreensão do conflito armado na RDC. A Comissão estudará atentamente as recomendações do referido comité e decidirá da melhor forma de apoiar os esforços para pôr termo ao espólio dos recursos naturais da RDC e de restabelecer a paz na região da bacia do Congo.

(1) COM(1999) 554 final.