PERGUNTA ESCRITA P-3477/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Objecto: Direitos do Homem

Poderá a Comissão informar qual é o montante remanescente, no presente exercício, das dotações orçamentais destinadas a actividades em prol dos Direitos do Homem (capítulo B7-70)? Poderá a Comissão fornecer igualmente informações exactas sobre a utilização das dotações previstas no orçamento para actividades em prol dos direitos humanos? Como justifica a Comissão que não tenham sido esgotadas algumas dotações orçamentais? Que medidas concretas foram ou são tomadas para assegurar uma afectação eficaz e rápida destes recursos? Poderá a Comissão excluir que, no final do presente exercício, serão transferidas dotações deste capítulo do orçamento para o próximo exercício?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A utilização das rubricas orçamentais do Capítulo B7-70 tendo em vista a promoção e a protecção dos Direitos do Homem foi objecto de uma intervenção do membro da Comissão responsável na sessão plenária do Parlamento de 17 de Novembro de 1998. Nessa ocasião, salientou as inúmeras dificuldades registadas durante o exercício de 1998. Trata-se, nomeadamente, do impacto da decisão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1998 e do processo de consulta sobre os projectos de regulamento cujas bases jurídicas são as rubricas orçamentais a favor dos Direitos do Homem do Capítulo B7-70. Esta situação provocou efectivamente o bloqueio das rubricas em questão até ao acordo interinstitucional obtido em fim de Julho de 1998, que autorizou a sua utilização excepcional até Dezembro de 1998. Trata-se, igualmente, das preocupações e críticas manifestadas pelo Parlamento sobre os gabinetes de assistência técnica.

Apesar das dificuldades, a Comissão assegurou e continuará a assegurar a utilização das dotações disponíveis no capítulo B7-70, respeitando todavia os critérios de selecção e tendo em conta as prioridade temáticas e geográficas. O nível de utilização do capítulo atingiu directamente 86,9 % e 98 %, incluindo as acções de reforço da sociedade civil no Kosovo e na Bósnia. O procedimento adoptado é igual aos anos anteriores, com excepção das rubricas Phare democracia e Tacis-Democracia, cujos métodos de gestão foram assimilados a outras rubricas de direitos humanos do mesmo capítulo. O Parlamento será informado através de relatórios ad hoc respeitantes às diferentes rubricas, assim como através de relatórios temáticos.

Quando o membro da Comissão responsável se dirigiu à sessão plenária do Parlamento, salientou que a Comissão poderia apoiar o reforço da democracia e dos direitos humanos, mobilizando as energias da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais. A Comissão procurava assegurar-se de que este tipo de abordagem respondesse a preocupações estratégicas, reflectindo simultaneamente iniciativas da base.

A criação das rubricas orçamentais foi uma iniciativa do Parlamento. Após a decisão C106/96 do Tribunal, a Comissão não pode aplicar quaisquer rubricas sem a autorização da autoridade orçamental. Em primeiro lugar, a Comissão procura definir a futura base jurídica e espera que o Parlamento viabilizará a sua adopção no mais curto prazo. Em segundo lugar, a gestão bem sucedida das rubricas depende fundamentalmente da adopção de observações orçamentais tendo em vista a utilização parcial das despesas operacionais (até um limite máximo) para a assistência administrativa e técnica (gabinetes de assistência técnica).