PERGUNTA ESCRITA E-3295/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Liberalização dos serviços portuários

A Comissão apresentou uma comunicação visando melhorar a qualidade dos serviços fornecidos pelos portos marítimos. As empresas devem concorrer na carga e descarga de navios, manutenção dos cais e depósitos de armazenagem, bem como restantes actividades de estiva. Nos meios sindicais verifica-se uma grande preocupação com o facto de a liberalização poder conduzir a uma queda dos

salários. Dado que as empresas podem escolher livremente o seu pessoal, os acordos existentes com as organizações patronais, neste caso os portos suecos, não terão possivelmente que ser respeitados. Em vez disso, o pessoal que aceitar salários mais baixos que os actualmente pagos aos trabalhadores portuários serão contratados. De facto, existe já actualmente uma dura concorrência neste sector, mas entre os diferentes portos.

A proposta de liberalização parte do princípio que os actuais serviços de estiva são pouco eficientes. No sector em questão muitos entendem que isso está errado dado que a actividade de estiva é eficiente. Por exemplo, o porto de Gotemburgo concorre com Hamburgo e outros grandes portos. Mas a concorrência é dificultada se dez a quinze empresas partilharem entre si a actividade de estiva. Esse será o caso num porto da dimensão do de Gotemburgo, se a liberalização se tornar realidade.

Se se excluir a manipulação das mercadorias, então resta submeter à concorrência a pilotagem, os reboques e os serviço de passageiros. Os serviços de pilotagem não podem ser liberalizados, segundo a Administração da Navegação Marítima, o sector de rebocagem já está sujeito à concorrência, e no que respeita ao serviço de passageiros não vigora nenhum monopólio. Esta última não é, aliás, uma grande actividade e abrange unicamente os embarques e desembarques nos portos e cais.

Não entende a Comissão que já existe no momento actual uma situação de concorrência entre os diferentes portos da União Europeia? E não deveria esta situação de concorrência ser suficiente para que a actividade de estiva e outras actividades portuárias continuem a ser eficientes?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2002)

A proposta da Comissão visa o estabelecimento de um quadro regulamentar que permitirá o funcionamento dos portos segundo os princípios de eficácia económica, transparência e não-discriminação.

No que respeita aos aspectos sociais da sua proposta, a Comissão aprecia, compreende e partilha a especial importância que o Sr. Deputado lhes atribui.

De um ponto de vista geral, o artigo 15o da proposta indica que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da sua legislação social. É, pois, claro que a proposta não pretende o enfraquecimento da rede social existente nos Estados-membros; as zonas portuárias estão e continuarão sujeitas à legislação social aplicável no território de cada Estado-membro.

O artigo 6o da proposta habilita a autoridade portuária (autoridade competente) a estabelecer critérios claros para reger a actividade dos prestadores de serviços em cada porto. Em aplicação do princípio de subsidiariedade, esses critérios podem variar de um porto para outro, em função das particularidades locais. Os critérios devem ser transparentes, não-discriminatórios, objectivos, pertinentes e proporcionados, e podem, nomeadamente, incidir nas qualificações profissionais dos prestadores. Significa isto, por outras palavras, que a autoridade competente pode determinar as qualificações exigíveis aos trabalhadores de um porto e, portanto, recusar o direito de trabalho nesse porto às pessoas que não as exibam.

O facto de um prestador de serviços portuários ter o direito de empregar o pessoal da sua escolha (artigo 6o, no 5) não cria qualquer regra nova quanto às qualificações dos trabalhadores portuários, porquanto o prestador só poderá recrutar trabalhadores que exibam as qualificações exigíveis pela autoridade portuária.