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PERGUNTA ESCRITA P-0675/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2002)

Objecto: Processo de selecção do director da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar

A Comissão Europeia iniciou, na quarta-feira 27 de Fevereiro de 2001, o processo de selecção do director da nova Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar. Está previsto que o director inicie as suas funções já no Verão ou no inicio do Outono em Bruxelas, onde ficará localizada a sua sede temporária.

Irá ser tido em conta no processo de selecção em geral e, em particular, no momento da avaliação dos candidatos o facto de que o lugar definitivo do director será muito provavelmente num Estado-membro da UE que não a Bélgica?

Pode a Comissão garantir que não vai utilizar o atraso da decisão do Conselho para orientar o resultado definitivo para Bruxelas aproveitando o processo de selecção?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

O cargo de director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi publicado no Jornal Oficial(1). Isto está em conformidade com o artigo 26o do Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(2). Na página 1 desta publicação é mencionado explicitamente que a localização em Bruxelas é provisória, não deixando qualquer dúvida aos candidatos de que ainda terá de ser tomada uma decisão final quanto à localização da Autoridade.

Dado que o Conselho Europeu de Dezembro de 2001 em Laeken não conseguiu chegar a um consenso quanto à localização definitiva para a Autoridade, a Comissão teve de publicar o cargo agora com base na decisão sobre a localização provisória, de modo a não atrasar o processo de recrutamento.

O recrutamento do director executivo é o elemento chave para tornar a Autoridade funcional, independentemente da decisão sobre a localização. É também essencial para respeitar a vontade política do Parlamento e dos Chefes de Estado, que estabeleceram e reiteraram o calendário apertado durante vários Conselhos Europeus (Nice, Estocolmo, Laeken).

A Comissão confirma que o procedimento para o recrutamento do director executivo e o procedimento para decidir sobre a localização são dois procedimentos independentes e sem qualquer relação.

(1) JO C 52 de 27.2.2002.

(2) JO L 31 de 1.2.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1383/02

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Produtos alimentares que contêm brindes

A asfixia nas crianças ocorre principalmente devido a objectos pequenos e atraentes, incluindo balões, moedas, pequenas peças, e objectos não-comestíveis (brindes) encontrados nos produtos alimentares. Estudos na Grécia, Alemanha e Israel confirmam que produtos alimentares que contêm objectos não-comestíveis são inerentemente perigosos e que a rotulagem, por si só, não é suficiente para eliminar o risco de morte. Foi calculado que ocorrem anualmente 2000 ferimentos na UE devido aos brindes não comestíveis incluídos nos produtos alimentares destinados a crianças. Foram identificadas quatro características principais a ter em consideração aquando da avaliação destes produtos em termos de segurança: tamanho, comprimibilidade, flexibilidade e configuração. A modificação dos produtos no sentido de cumprir estes critérios e a existência de legislação que os controle demonstraram ter êxito na redução de números de acidentes fatais. A proibição da venda de objectos não comestíveis nos produtos alimentares reduziu as mortes infantis em países como os EUA, Austrália e Malásia.

Tem a Comissão intenção de legislar sobre esta matéria no futuro próximo?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

Queira o Sr. Deputado reportar-se à resposta conjunta dada pela Comissão às perguntas escritas E-1008/02 e E-1218/02 respectivamente dos Srs. Deputados Casaca e Cunha(1).

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 245.
PERGUNTA ESCRITA E-1335/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Trabalhador transfronteiriço

Considerando que o fenómeno do trabalhador transfronteiriço tem vindo cada vez mais a assumir características não transitórias mas, pelo contrário, estruturais e de proporções c consideráveis.

Considerando que o estatuto do trabalhador transfronteiriço é muito específico e, como tal, necessita dos instrumentos legislativos adequados que definam os seus direitos.

Considerando que o entre esses direitos deveriam figurar a renovação automática da licença de trabalho, o reconhecimento dos títulos de estudo obtidos, uma imposição fiscal equitativa, a garantia à assistência na saúde.

Considerando que o trabalhador transfronteiriço necessita de uma dupla protecção: no País em que trabalha a nível contratual e naquele em que reside no que respeita às questões de assistência, de fisco e de previdência.

Que instrumentos legislativos tenciona a Comissão propor para proteger os direitos dos trabalhador transfronteiriços?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Junho de 2002)

A Comissão remete para a sua proposta de 1998(1) que altera o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade(2). A Comissão propôs uma disposição específica com uma referência à situação dos trabalhadores transfronteiriços. Esta disposição constituiria um reforço importante da segurança jurídica dos trabalhadores transfronteiriços.

(1) JO C 344 de 12.11.1998.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-0426/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Restrições à liberdade de expressão na Turquia

De acordo com notícias veiculadas pela imprensa internacional, o Parlamento turco decidiu alterar o artigo 312o do Código Penal tornando-o mais duro e assim, basta a suspeita de eventual perturbação da ordem pública para desencadear o processo de punição dos responsáveis. De acordo com essas notícias, este processo foi desencadeado pelos pedidos apresentados por cidadãos turcos de origem curda solicitando o ensino da língua curda nas escolas e universidades, facto que a Turquia se comprometeu a fazer há três anos.

Segundo a interpretação dada pelo Conselho de Segurança Nacional turco, os pedidos feitos por cidadãos turcos de origem curda são considerados acções divisionistas que dizem respeito ao ensino numa língua que não a oficial. Esta evolução sem precedentes vem juntar-se à incrível história da ameaça de imposição de um ano de prisão ao editor, Sr. Fatih Tas, que fez o erro de publicar a versão turca do livro Intervencionismo americano do grande intelectual e professor de Universidade de Harvard, Noam Chomsky. O Sr. Chomsky (que no seu livro faz uma violenta crítica à Turquia e às suas práticas de limpeza étnica da minoria turca) tenciona deslocar-se à Turquia a 13/2/2002 para estar presente no tribunal que irá julgar o editor turco, deslocando-se em seguida a Diarbaquir onde residem inúmeros cidadãos curdos.

Tem o Conselho conhecimento destas iniciativas do regime turco? Qual a sua opinião? As acções de proibição de livros e de utilização da língua curda são compatíveis com o processo de alinhamento da Turquia por comportamentos dignos de um Estado europeu?

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho está ciente de que o Artigo 312o do Código Penal turco foi alterado pela Lei no 4744, votada em 6 de Fevereiro de 2002 pelo Parlamento Turco. Muito especialmente, o no 2 do Artigo 312o, que sanciona, o incitamento à hostilidade mútua foi modificado pelo aditamento da especificação de forma podendo ser perigosa para a ordem pública. De um modo geral, as disposições alteradas do Código Penal apenas vêm introduzir melhorias limitadas em comparação à legislação anteriormente vigente, devido ao facto de, entre outras razões, os magistrados do ministério público e os juízes continuarem a dispor de uma ampla latitude de interpretação.

No que respeita a forma pela qual as autoridades turcas estão a abordar a questão da liberdade de expressão e dos direitos culturais dos cidadãos turcos de origem curda, e em especial os pedidos de aulas em língua curda, o Conselho quer recordar à Turquia as suas obrigações a este respeito decorrentes da Parceria de Adesão e considera que a reunião do Conselho de Associação CE-Turquia, de 16 de Abril de 2002, proporciona uma nova oportunidade para tal.
PERGUNTA ESCRITA E-0739/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Congo

No que se refere ao Congo, pode a Comissão elaborar uma lista de projectos cujo financiamento foi aprovado a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar o montante total para o investimento do ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0424/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Indemnização por parte de Israel pelos danos causados aos projectos da UE

Que tenciona fazer o Conselho para pressionar Israel a pagar indemnizações pelos danos causados aos projectos palestinos financiados pela UE? Existe alguma possibilidade, mediante sanções internacionais e bloqueios comerciais, de obrigar Israel a pagar indemnizações pelo que destruíram?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

O Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta que foi dada à pergunta escrita E-0112/02 apresentada por Emilio Menéndez del Valle referente ao mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0737/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Comores

Relativamente às Comores, pode a Comissão elaborar uma lista de projectos cujo financiamento foi aprovado a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar o montante total para o investimento do ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0647/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Televisão Sem Fronteiras

Pode a Comissão pronunciar-se acerca da probabilidade de vir a ser publicada uma nova directiva sobre a Televisão Sem Fronteiras ainda durante o mandato desta Comissão?

A que calendário obedece a sua publicação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado colocou a questão da revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras (Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997(2)). Em particular, o Sr. Deputado gostaria de saber se é provável que seja adoptada uma nova Directiva durante o actual mandato da Comissão e qual o prazo previsto para essa proposta.

Nos termos do disposto no artigo 26o da Directiva Televisão sem Fronteiras, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, subsequentemente, de dois em dois anos, a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da directiva supracitada na sua versão alterada e, se necessário, apresentar propostas com vista à sua adaptação à evolução da radiodifusão televisiva, em especial à luz dos desenvolvimentos tecnológicos recentes.

Com vista a preparar o relatório de 2002 (e, se necessário, apresentar eventuais propostas com o objectivo de adaptar a Directiva), a Comissão lançou um processo de revisão aprofundada da Directiva Televisão sem Fronteiras. A Comissão encomendou três estudos independentes sobre o domínio contemplado pela Directiva (desenvolvimentos tecnológicos recentes e evolução do mercado no sector, novas técnicas de marketing, impacto das medidas destinadas a promover a distribuição e a realização de produções europeias). Estes estudos, e outras consultas, constituirão uma base importante para a revisão.

Actualmente, a Comissão não pode antever os resultados da revisão. Em tempo oportuno, i.e. no final de 2002, Comissão publicará um relatório sobre a implementação da Directiva.

(1) JO L 298 de 17.10.1989.

(2) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0871/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Ciclamato, um perigo para a saúde?

O ciclamato é um edulcorante que, segundo a Direcção-Geral de Alimentação sueca pode provocar em determinadas pessoas a formação de uma substância (CHA) que em experiências com animais, em grandes doses, tem efeitos sobre os testículos. A anterior proibição na Suécia de utilizar o ciclamato (E-952) como edulcorante nos alimentos foi retirada em 1999. Na Suécia, o ciclamato foi utilizado unicamente em pastilhas para adoçar e em pó, mas na UE é autorizado numa série de produtos de baixo teor calórico como: refrigerantes, bolos, gelados, sobremesas e conservas de frutas. Por incumbência do Governo sueco, a Direcção-Geral de Alimentação efectuou um estudo sobre o ciclamato que mostra que as crianças que sofrem de diabetes, em determinados casos já consomem demasiado ciclamato. Se além disso o ciclamato for também utilizado como edulcorante, por exemplo em xaropes de frutas e refrigerantes, aumenta significativamente o risco de um maior número de diabéticos ultrapassar o consumo diário aceitável de ciclamato.

Considera a Comissão que o ciclamato constitui um perigo para a saúde? E pode a hipótese de proibição do ciclamato na Comunidade vir a ser considerada?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0051/02, apresentada por Alexander de Roo(1).

Além disso, a Comissão gostaria de referir que o estudo sueco tendo por objecto o consumo de edulcorantes, que incidiu sobre os diabéticos, encomendado pela Direcção-Geral da Alimentação sueca, se baseia nos níveis de consumo de ciclamato previstos na legislação Comunitária. Os respectivos resultados, embora se baseiem nas antigas doses diárias admissíveis, reflectem já a situação após 1999, quando a proibição do uso de ciclamato na Suécia foi retirada, contemplando por conseguinte o seu uso nos sumos de frutas e refrigerantes.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0288/02

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Impacto ambiental da linha de comboio de alta velocidade na Toscânia: intersecção das nascentes do sítio de importância comunitária (SIC) 37 (Moschetta)

Na pergunta P-2368/01(1), a autora da presente pergunta chamava a atenção para o risco de que as obras de construção da linha de alta velocidade causassem a intersecção das nascentes de Moschetta e Felciaione (sítio SIC 37) e a consequente secagem. Este risco concretizou-se em 20 de Dezembro de 2001. Em 8 de Janeiro de 2002, a Região da Toscânia comunicou oficialmente que a nascente Moschetta estava seca desde 20 de Dezembro e que duas novas nascentes tinham aparecido durante as escavações do troço denominado finestra Rovigo em direcção a Florença.

1. Pode a Comissão verificar se a Directiva 97/11/CE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente foi respeitada aquando da apreciação dos projectos em questão, uma vez que o seu impacto hidrogeológico não foi devidamente tido em consideração?

2. Pode a Comissão intervir para que sejam restauradas as condições ambientais existentes antes do início das obras da linha de alta velocidade no sítio SIC 37, em particular no que se refere aos recursos hídricos?

3. Pode a Comissão indicar que medidas foram tomadas para garantir a protecção dos outros sítios de importância comunitária ameaçados pelo projecto em questão (Monte Morello, Sasso di Castro, Giogo-Colla di Casaglia)?

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 161.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

No que respeita à aplicação a este caso específico da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), quer na sua versão original, quer na versão alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), remetemos a Sra Deputada para a resposta à sua pergunta escrita P-2368/01(3).

Na sequência da pergunta escrita P-2368/01, a Comissão abriu um dossier por sua própria iniciativa sobre a questão levantada pela Sra Deputada, tendo sido enviada uma carta às autoridades italianas pedindo informações sobre a questão. Na carta perguntava-se expressamente se o impacto hidrogeológico do projecto fora devidamente tido em conta no âmbito do procedimento de avaliação do impacto ambiental cumprido e se o projecto pode pôr em risco a preservação dos habitats e das espécies, sobretudo os prioritários, nos sítios em causa. Não recebemos ainda qualquer resposta escrita.

A Comissão não hesitará em tomar as medidas adequadas para garantir a observância da legislação comunitária.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA E-0887/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Língua oficial em Itália

Encontra-se em debate no Parlamento italiano uma proposta de modificação constitucional tendente a declarar o italiano língua oficial da República, o que quebra uma tradição de protecção e defesa de outras línguas oficiais numa parte do território da República Italiana e contraria a riqueza linguística do país.

Em França, uma medida constitucional semelhante tornou o reconhecimento das línguas ditas minoritárias ou regionais no seio da República Francesa juridicamente impossível. Numa decisão recente, o Conselho Constitucional considerou que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2o da Constituição a língua da República é o francês o uso do francês se impõe nas relações com as administrações e os serviços públicos. Ou ainda, que o uso de uma língua que não o francês não pode ser imposto aos alunos dos estabelecimentos de ensino público, nem na vida do estabelecimento, nem no ensino de disciplinas que não as da língua em causa.

Considera a Comissão que esta diligência é compatível com o reconhecimento da diversidade cultural e linguística garantida pelos Tratados? Não considera a Comissão que a Europa dos Cidadãos passa pela protecção efectiva de todas as línguas? Tenciona a Comissão solicitar informações ao Parlamento e ao Governo italiano?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

A Comissão tem conhecimento da proposta legislativa actualmente a ser examinada pelo Senado Italiano com vista à modificação do Artigo 12o da Constituição Italiana. Cada Estado-membro tem competência exclusiva para determinar as disposições da sua própria constituição no que diz respeito à definição da sua própria língua oficial ou línguas oficiais.
PERGUNTA ESCRITA P-0324/02

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Transparência no âmbito de reuniões, decisões e documentos

A transparência total constitui cada vez mais uma preocupação fundamental dos cidadãos da Europa. Trata-se, sobretudo, da transparência das Instituições da União Europeia e, por conseguinte, do acesso a todos os documentos e do carácter público de todas as reuniões, na medida do possível.

No entender do Conselho, quais as razões que obstam a que toda a actividade do Conselho, quer se trate de deliberações, quer de votações se processe de modo inteiramente transparente e público?

Tanto a Presidência sueca, como a Presidência belga do Conselho reconheceram, com frequência, publicamente uma grande importância ao aumento da transparência; todavia, no plano da realidade concreta, quase nada se alterou relativamente às questões determinantes em matéria de transparência. Que ilações foram extraídas dessas experiências?

Em que domínios da sua esfera de competências poderá o Conselho conceber uma maior transparência no que respeita ao acesso aos documentos e às reuniões e que abordagem dará a actual Presidência espanhola a esta questão?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que tomou as medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Mais concretamente, aprovou a Decisão no 2001/840/CE que altera o regulamento interno do Conselho, a qual constitui uma reformulação de parte das disposições existentes em matéria de acesso aos documentos bem como das novas disposições que decorrem da aplicação do Regulamento (CE) no 1049/2001.

O Conselho atribui especial importância à aplicação correcta destes instrumentos, os quais constituem um progresso essencial no que se refere ao acesso do público aos documentos da Instituição.

O Conselho recorda ainda os instrumentos já existentes em matéria de publicação dos resultados de votações, declarações para as actas, ordens do dia de certas categorias de reuniões, bem como a realização de debates públicos sobre propostas legislativas importantes.

O Conselho continua convicto dos benefícios de uma verdadeira transparência, desde que se consiga conciliá-la com a necessidade de preservar a eficácia e a eficiência de processos de tomada de decisão.

Neste contexto, é de referir que o aumento da transparência do Conselho, designadamente quando actua na sua qualidade de legislador, figura entre as questões levantadas pelo Conselho Europeu na Declaração de Laeken, as quais deverão ser debatidas pela Convenção encarregada de preparar a próxima Conferência Intergovernamental sobre a reforma dos tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-0014/02 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho. Acontecimentos em Génova.



Jornal Oficial nº 205 E de 29/08/2002 p. 0058 - 0058



PERGUNTA ESCRITA E-0014/02 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (22 de Janeiro de 2002) Objecto: Acontecimentos em Génova Na sequência da resposta do Conselho às Perguntas Escritas E-2379/01 e E-2454/01(1), por que razão nega o Conselho a sua responsabilidade quanto à aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia? (1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 165. Resposta (13 de Maio de 2002) O artigo 6o do TUE refere-se a um certo número de princípios nos quais se baseia a União. A responsabilidade pela aplicação desses princípios cabe em primeiro lugar aos Estados-membros, sem prejuízo do papel atribuído ao Conselho no âmbito do procedimento previsto no artigo 7o do TUE.