PERGUNTA ESCRITA E-2684/02

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Portagens nas estradas europeias

Recentemente, a Alemanha aprovou a decisão de introduzir portagens nas auto-estradas a partir de 31 de Julho de 2003. A Áustria decidiu introduzir um imposto semelhante a partir de 1 de Janeiro de 2004 e o mesmo está previsto em vários Estados-Membros da UE.

Apesar da evidente possibilidade de contribuir deste modo para uma mudança a favor de uma modalidade de transporte, por exemplo, a favor do sector ferroviário, a mencionada decisão afectará os condutores de determinados países mais gravemente que a outros.

Pode, pois, a Comissão explicar como harmonizar estas disposições com as normas do mercado interno e como as justificar tendo em conta as distorções de concorrência que originam?

Que iniciativas estão previstas para a introdução de um sistema único de portagens, de impostos sobre os carburantes e de ecopontos?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

Neste momento, em conformidade com a Directiva 1999/62/CE(1), os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos aplicáveis a veículos de transporte de mercadorias com peso igual ou superior a 12 toneladas pela utilização de certas infra-estruturas, desde que tais imposições cumpram o disposto na directiva.

Conforme indica o livro branco relativo à política europeia de transportes(2), o sector dos transportes, embora possivelmente sujeito a uma tarifação pesada, está, sobretudo, sujeito a uma tarifação má e não equitativa. Por tais razões, a Comissão sublinhou a necessidade de se preparar uma política mais eficaz, a fim de informar melhor os utentes quanto aos custos reais dos transportes e também melhorar o equilíbrio entre modos de transporte.

Para alcançar este objectivo, a Comissão prevê apresentar um documento metodológico expondo os princípios e a estrutura do regime de taxas pela utilização das infra-estruturas em todos os modos de transporte. Com base nesse documento e nas reacções recebidas durante o processo de consulta, poderão ser propostas regras comuns mais aprofundadas.

A Comissão adoptou recentemente uma proposta que fixa os critérios para a criação de um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais(3). O principal objectivo é separar os regimes de tributação dos combustíveis reservados a uso profissional dos reservados ao uso privado e, até 2010, conseguir uma harmonização (por cima) das taxas sobre o consumo de gasóleo profissional, o que limitará as distorções de concorrência entre os operadores.

Quanto aos ecopontos, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Laeken, em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de transporte de mercadorias através da Áustria, tornando a sua validade extensiva, como solução temporária, ao ano de 2004(4). Este alargamento da validade vai ao encontro da política de protecção ambiental em zonas vulneráveis, como os Alpes, e constitui tão-só uma medida transitória enquanto se aguarda a adopção das medidas de fundo acima indicadas.

De qualquer modo, a Comissão garantirá a liberdade de prestação de serviços de transporte dentro do mercado único, evitando ao mesmo tempo distorções de concorrência que possam resultar de decisões unilaterais tomadas neste domínio.

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 87 de 20.7.1999.

(2) Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, COM(2001) 370 final.

(3) Proposta de Directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo COM(2002) 410 final.

(4) JO C 103 E de 30.4.2002.