PERGUNTA ESCRITA E-0081/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: A imposição às comunidades autónomas do Estado espanhol de uma Lei de Estabilidade que faz obrigatório o défice zero nos seus orçamentos anuais

Violando a autonomia constitucional de que dispõem as comunidades autónomas do Estado espanhol, o Governo central acaba de aprovar, para ser apresentado no Congresso, um anteprojecto de Lei Geral de Estabilidade Orçamental, que obriga todas as administrações a elaborarem a partir do ano

próximo orçamentos com défice zero, medida que seria imposta às comunidades autónomas, apesar de lhes caber, de acordo com a Constituição e os seus Estatutos de Autonomia, a competência legislativa para elaborarem e aprovarem os seus próprios orçamentos, dentro de regras gerais do Estado que limitam o recurso ao endividamento mas que o permitem, tal como ocorre em todas as entidades estatais ou territoriais com autonomia política e legislativa. Esta decisão foi defendida pelo Ministro Cristóbal Montoro, numa intervenção pública repleta de ataques aos partidos da oposição, aludindo ao carácter pioneiro de Espanha na União Europeia, como recomendou o Conselho de Santa Maria da Feira durante a Presidência portuguesa. É espantoso que um Estado como o espanhol, que recebe quantidades notáveis de dinheiro da União Europeia e que conta ainda com défices extraordinários de infra-estruturas, imponha dogmaticamente o défice zero em todos os orçamentos e que o faça, além disso, vulnerando os Estatutos de Autonomia. Considera a Comissão que estas decisões orçamentais do Governo espanhol, na medida em que afectam as comunidades autónomas, respondem realmente a directrizes da União Europeia? Tem consciência a Comissão de que este comportamento das autoridades estatais espanholas se enquadra numa ofensiva política destinada a reduzir as competências que a Constituição e os Estatutos de Autonomia reconhecem às nacionalidades e regiões do Estado espanhol?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Março de 2001)

De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento todos os Estados-membros se comprometeram a respeitar o objectivo orçamental a médio prazo de assegurar situações próxima do equilíbrio ou excedentárias(1). Existe um amplo consenso sobre o facto de que o alcance de tal objectivo contribui para criar uma estrutura macroeconómica estável assente numa base sólida. Nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2000 foi recomendado à Espanha que, dentro do possível, atingisse e melhorasse os objectivos orçamentais do Programa de Estabilidade da Espanha actualizado para o período 1999/2003, que o Conselho considerou em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Porém, a Comissão não sugere a forma de organização interna da necessária coordenação entre os diferentes sectores da administração pública para alcançar os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que tal decisão compete a cada Estado-membro e tem especial relevância para os Estados-membros que contam com sistemas fiscais muito descentralizados. No que diz respeito à Espanha, as Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2000 recomendavam que se prosseguisse e cumprisse integralmente a coordenação entre as regiões e o Estado. Além disso, o Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha actualizado para o período 1999/2003 acolheu favoravelmente a subdivisão do ajustamento orçamental entre todos os subsectores da administração pública, bem como o objectivo de alcançar uma situação de equilíbrio orçamental dos governos territoriais a partir de 2001.

Salienta-se ainda que a Comissão e o Conselho sempre incentivaram as estratégias de redução do défice baseadas principalmente na contenção das despesas correntes, permitindo despesas de capital.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.