PERGUNTA ESCRITA E-3681/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Implementação da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança nos Estados-membros

Poderá a Comissão informar:

1. Quantos Estados-membros não transpuseram ainda para o direito nacional as directivas relativas à saúde e segurança que deviam agora entrar em vigor?

2. Quantos recursos foram iniciados contra Estados-membros por não aplicação de legislação já em vigor?

3. Considera a Comissão que, no domínio da saúde e segurança, existem regras equitativas de jogo em todo o território da União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

1. A Comissão faz questão em informar o Senhor Deputado sobre o facto de, em 36 directivas adoptadas no domínio da saúde e segurança no trabalho, já terem entrado em vigor 32, das quais 24 já foram transpostas em todos os Estados-membros onde a respectiva aplicação é pertinente. Quanto às oito directivas ainda por transpor em todos os Estados-membros, à data a situação é a seguinte:

- Directiva 91/322/CEE (agentes químicos, físicos e biológicos) ((JO L 177 de 5.7.1991 )): ainda por transpor na Grécia, em Espanha, em França e nos Países Baixos;

- Directiva 92/29/CEE (assistência médica a bordo dos navios) ((JO L 113 de 30.4.1992 )): ainda por transpor na Bélgica, na Irlanda e no Luxemburgo;

- Directivas 92/91/CEE (indústrias extractivas por perfuração) ((JO L 348 de 28.11.1992 )) e 92/104/CEE (indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas) ((JO L 404 de 31.12.1992 )): ainda por transpor na Irlanda;

- Directiva 93/103/CE (trabalho a bordo dos navios de pesca) ((JO L 307 de 13.12.1993 )): ainda por transpor na Bélgica, na Irlanda e em Itália;

- Directiva 93/104/CE (organização do tempo de trabalho) ((JO L 307 de 13.12.1993 )): ainda por transpor na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo, em Portugal e no Reino Unido;

- Directiva 94/33/CE (protecção dos jovens no trabalho) ((JO L 216 de 20.8.1994 )): ainda por transpor completamente na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo, na Áustria e no Reino Unido;

- Directiva 95/30/CE (agentes biológicos no trabalho) ((JO L 155 de 6.7.1995 )): ainda por transpor na Alemanha, na Irlanda, em Itália, no Luxemburgo e na Áustria.

2. Sempre que o prazo para transposição de uma directiva atinge o seu termo, a Comissão lança um processo por infracção, nos termos do artigo 169o do Tratado CE, contra os Estados-membros que não comunicaram em tempo útil à Comissão as respectivas medidas nacionais de execução. O Anexo IV do Décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1996), que acaba de ser publicado ((JO C 332 de 3.11.1997 )), contém as referências dos processos por infracção em curso em 31 de Dezembro de 1996.

3. O controlo da transposição conforme representa uma actividade contínua que prossegue no que respeita ao domínio evocado pelo Senhor Deputado, por forma a assegurar uma aplicação equivalente da regulamentação europeia no conjunto da Comunidade. Tratando-se de pontos cuja transposição a Comissão considera deficiente, os Estados-membros são convidados a apresentar as respectivas observações. Em função das respostas, das argumentações e, eventualmente, das intenções de proceder a correcções, a Comissão decidirá do seguimento apropriado.