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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/421

(2004/C 84 E/0492)

PERGUNTA ESCRITA P-0524/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: A Constituição

Poderá a Comissão confirmar que, na eventualidade de ocorrer uma divisão no território de um Estado-Membro em virtude de uma região alcançar democraticamente a sua independência, teria precedência o caso da Argélia?

Poderá a Comissão explicar exactamente em que consistiu o caso da Argélia?

Poderá a Comissão confirmar se uma região que acabe de proclamar a sua independência será obrigada a desvincular-se da UE para depois se candidatar à reintegração deste espaço?

Iria uma candidatura deste tipo requerer uma renegociação dos Tratados no âmbito de uma CIG assim como o acordo unânime por parte dos 25 Estados-Membros?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

As Comunidades Europeias e a União Europeia foram instituídas pelos Tratados concluídos entre os Estados-Membros. Estes Tratados aplicam-se aos Estados-Membros (artigo 2992 do Tratado CE). Quando uma parte do território de um Estado-Membro deixa de fazer parte desse Estado, por exemplo porque se tornou um Estado independente, os Tratados deixam de ser aplicáveis a esse território. Por outras palavras, uma região que tivesse recentemente proclamado a sua independência, tomar-se-ia, por esse motivo, um país terceiro relativamente à União e os Tratados deixariam de se aplicar no respectivo território a partir do dia da sua independência.

Nos termos do artigo 492 do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n1 do artigo 6 pode pedir para se tornar membro da União. Um pedido deste tipo implica, se for aceite pelo Conselho pronunciando-se por unanimidade, a negociação de um acordo entre o Estado peticionário e os Estados-Membros sobre as condições de admissão e as adaptações dos Tratados decorrentes dessa admissão. Este acordo será submetido à ratificação de todos os Estados-Membros e do Estado peticionário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/665

(2004/C 84 E/0749)

PERGUNTA ESCRITA E-0726/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Ajudas previstas para as organizações de produtores do sector da pesca

Desde há algum tempo que as associações italianas do sector da pesca se empenham na preservação do seu sector, inclusivamente através de uma interpretação correcta e exacta do disposto no artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 2792/1999 (1). Neste artigo preconizam-se, em particular, alguns critérios para a concessão de ajudas pelos Estados-Membros nos três anos subsequentes à constituição das organizações de produtores.

Segundo a interpretação constante do Comissário Fischler, competente na matéria, as ajudas em causa devem ser consideradas cumuláveis, como se deduz da Decisão da Comissão Europeia SG (2001) D/289689, Ajudas Estatais n o 768/2001 - Espanha (Baleares), de 11 de Julho de 2001, da Decisão n o 529/01, Irlanda, de 20 de Fevereiro de 2001, da Decisão n o 803/01, Espanha (Andaluzia), de 3 de Abril de 2002, e da Decisão n o 820/01, Portugal, de 3 de Abril de 2002.

Todavia, as associações supramencionadas foram confrontadas com a nota n o 017040, de 5 de Fevereiro de 2004, do Sr. Verstraete, Director da Direcção-Geral de Pescas, que ao interpretar o artigo 15 o do Regulamento citado, pretendeu restringir o seu campo de aplicação, indicando o mais restritivo dos dois critérios referidos, em nítida divergência com o que refere o Comissário Fischler.

Tendo em conta as observações precedentes, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Qual é a correcta interpretação e aplicação do artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 2792/1999?

2. Qual das duas interpretações, respectivamente, do Comissário Fischler e do Director da Direcção-Geral de Pescas, Sr. Verstraete, deve ser tida em consideração?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado de que:

— A interpretação do artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 2369/2002 (2) do Conselho de 20 de Dezembro de 2002, foi transmitida às autoridades italianas por carta n o 17040 de 5 de Fevereiro de 2004, assinada pela Sr a Verstraete, assim como à Legapesca por carta n o 017049 de 16 de Fevereiro de 2004 igualmente assinada pela Sr a Verstraete.

— Não há contradição entre o conteúdo destas respostas e as decisões da Comissão a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta.

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 358 de 31.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/913

(2004/C 84 E/1009)

PERGUNTA ESCRITA E-0915/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Directiva 2001/83/CE e «produtos de fronteira»

Poderá a Comissão especificar as medidas que tomou para fazer face à questão dos chamados «produtos de fronteira», como é o caso de certos géneros alimentícios, cosméticos e equipamentos médicos, nos termos da Directiva 2001/83/CE (1)?

Quando tenciona a Comissão realizar a reunião com todas as partes interessadas anunciada no decurso do debate em segunda leitura?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado quer saber que medidas a Comissão tomou para fazer face às repercussões do novo n o 2 do artigo 2 o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano («produtos de fronteira») e quando tenciona a Comissão realizar a reunião com as partes interessadas, como foi anunciado no decurso do debate em segunda leitura no Parlamento.

O parecer da Comissão é de que esta disposição clarificará, de um ponto de vista legal, a situação de certos produtos de fronteira para os quais há actualmente incerteza em relação ao sistema de regulamentação que deve ser aplicado. Este parecer foi partilhado pelo Parlamento e pelo Conselho.

A Comissão já começou a preparar a organização de uma reunião com todas as partes interessadas, a fim de discutir as questões de aplicação prática ligadas a esta nova disposição.

A reunião terá lugar provavelmente em Junho de 2004. Serão convidadas para a reunião as partes interessadas (várias associações de comércio) assim como representantes de todos os Estados-Membros.

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/946

(2004/C 84 E/1045)

PERGUNTA ESCRITA P-1107/04

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto: Encargos administrativos da preparação de um dossier para obtenção de um subsídio

Consta que se uma organização quiser apresentar um projecto no quadro do «TAO — festivais audiovisuais» do programa Media, a preparação do dossier para obtenção de um subsídio custa cerca de 4 000 euros. Se o dossier for aprovado, a organização em questão mal obtém 10 000 euros.

A Comissão não acha que é pena que os custos de apresentação de um projecto ascendam a 40 % da verba que uma organização acaba por receber?

A Comissão não considera que é imperativo simplificar urgentemente a preparação de um dossier para obtenção de um subsídio e que, desta forma, é imperativo reduzir, por um lado, os custos para as organizações candidatas e, por outro lado, os custos administrativos para a Comissão Europeia?

A este respeito, a Comissão já tomou algumas iniciativas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Cada programa gerido e implementado pela Comissão está sujeito ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Os procedimentos estabelecidos pelo regulamento têm como objectivo assegurar a boa gestão financeira dos recursos comunitários. Estas disposições podem impor encargos aos beneficiários em termos de procedimentos e, em última instância, em termos de rentabilidade do apoio comunitário. A avaliação intercalar dos programas MEDIA e a consulta pública sobre a nova geração de programas confirmaram a necessidade de simplificar os procedimentos para implementação dos programas. Isto será tomado em consideração na preparação do novo programa de acção comunitária para a indústria audiovisual.

As contribuições para festivais são relativamente pequenas, a fim de abrangerem o maior número possível de beneficiários e a maior audiência para obras europeias. A Comissão não aceita a afirmação de que os custos de preparação sejam de 4 000 euros para se receber 10 000 euros ou 40 % do subsídio recebido, como o Sr. Deputado diz na sua pergunta.

Deverá considerar-se que um mínimo de 40 % dos custos de um projecto deveria ser financiado por fontes distintas do apoio comunitário. A cláusula de co-financiamento não tem qualquer impacto nos custos de preparação, mas é um requisito estabelecido pela regulamentação financeira na implementação dos programas comunitários.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/911

(2004/C 84 E/1007)

PERGUNTA ESCRITA E-0910/04

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Subsídios à cultura da azeitona, organização do mercado da azeitona

Na organização de mercado da azeitona está prevista, por princípio, a concessão de subsídios à cultura da azeitona. Pode a Comissão indicar em que moldes é feita a sua concessão: por árvore, hectare ou litro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A organização comum de mercado no sector do azeite prevê uma ajuda à produção desse produto. Essa ajuda é concedida aos olivicultores em função da quantidade de azeite efectivamente produzida. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004, o montante unitário da ajuda à produção foi fixado em 132,25 EUR/100 kg. A quantidade máxima de azeite a que se aplica a ajuda é de 1 777261 toneladas por campanha. Esta quantidade máxima garantida é repartida entre os Estados-Membros produtores (Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal). Se um Estado-Membro produtor superar a quantidade nacional garantida, a ajuda é reduzida proporcionalmente à superação.

Cada Estado-Membro pode atribuir uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à produção ao apoio das azeitonas de mesa.

As disposições legislativas para a execução do sistema de pedidos, pagamentos e controlo das ajudas à produção de azeite e de azeitonas de mesa estão estabelecidas no Regulamento (CE) n o 2366/1998 (1). As disposições nacionais para a concessão da ajuda para as azeitonas de mesa estão fixadas nas Decisões 2001/670/CE (2) para Portugal, 2001/658/CE (3) para Itália, 2001/650/CE (4) para Espanha e 2001/649/CE (5) para a Grécia.

(1) Regulamento (CE) n- 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, JO L 293 de 31.10.1998.

(2) 2001/670/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Portugal, JO L 235 de 4.9.2001.

(3) 2001/658/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália, JO L 231 de 29.8.2001.

(4) 2001/650/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha, JO L 229 de 25.8.2001.

(5) 2001/649/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Grécia, JO L 229 de 25.8.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/870

(2004/C 84 E/0963)

PERGUNTA ESCRITA E-0754/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo: Criação de um eventual quadro jurídico europeu para os «hedge funds»

Que seguimento tenciona a Comissão dar ao relatório do Deputado Purvis (A5-0476/2003) sobre os «hedge funds» e nomeadamente sobre a possibilidade de elaborar um quadro jurídico europeu que os contemple?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

No âmbito da votação pelo Parlamento do relatório apresentado pelo Deputado Purvis sobre hedge funds, o Sr. Margallo deseja conhecer o seguimento que a Comissão tenciona dar a este relatório e, nomeadamente, a eventual elaboração de um quadro jurídico europeu susceptível de os integrar.

A Comissão lembra primeiramente que, desde a reunião informal dos Ministros da Economia e das Finanças realizada em Oviedo em Abril de 2002, se comprometeu a examinar o papel dos hedge funds. Este compromisso inscrevia-se então no âmbito de um conjunto de acções a realizar na sequência do escândalo Enron.

Concomitantemente, foram lançadas várias iniciativas a nível internacional sobre a mesma questão. Deve mencionar-se nomeadamente os trabalhos empreendidos pelo Fórum sobre a Estabilidade Financeira (FSF), pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) ou ainda por autoridades de regulamentação nacionais, tal como a Securities and Exchange Commission dos EUA.

O relatório apresentado pelo Deputado Purvis constitui uma importante contribuição relativamente a esta questão. Além disso, saliente-se que a Direcção-Geral Mercado Interno da Comissão criou, em Outubro de 2003, quatro grupos de peritos profissionais a fim de examinar nomeadamente as prioridades estratégicas das acções a realizar pela Comissão nos próximos anos. Um destes grupos é, em especial, responsável pelo sector da gestão de activos e um outro pelas questões relativas aos valores mobiliários. A Comissão terá obviamente em conta as conclusões destes grupos de peritos profissionais, que serão tornadas públicas até ao final de Abril de 2004. Estas conclusões serão sujeitas a um processo de consultas públicas de Maio a Julho de 2004. Uma conferência de alto nível celebrar-se-á entretanto (em 22 e 23 de Junho de 2004). Só após a análise dos resultados do processo de consultas públicas e das conclusões da conferência de alto nível é que a Comissão tenciona tomar oficialmente uma posição relativamente à questão dos instrumentos derivados e os fundos de investimento alternativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/200

(2004/C 84 E/0244)

PERGUNTA ESCRITA P-0340/04

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Compatibilidade da lei italiana n o 69, de 3 de Fevereiro de 1963, com a liberdade de circulação de trabalhadores no território da Comunidade Europeia

No passado dia 4 de Dezembro de 2002, através da pergunta P-3549/02 (1), submeti à atenção da Comissão o caso do Sr. Claude Marie Jeancolas, cidadão francês e jornalista profissional a quem foi vedada a possibilidade de desempenhar o cargo de director de algumas revistas em Itália, com base na legislação deste país em matéria de exercício da profissão de jornalista.

No documento supracitado, perguntei à Comissão se não considerava que o artigo 46 o da lei n o 69, de 3 de Fevereiro de 1963 (a lei italiana que institui a «Ordem dos Jornalistas»), é incompatível com o artigo 39 o do Tratado CE, que garante a liberdade de circulação dos trabalhadores no território da Comunidade.

Em 9 de Abril de 2003, a Sr a Comissária Anna Diamantopoulou, após uma primeira resposta preliminar, enviou-me uma resposta complementar na qual comunicava que tinha requerido esclarecimentos às autoridades italianas sobre o funcionamento da legislação em causa e, o que é particularmente importante, que tinha registado o caso em apreço como alegada infracção ao direito comunitário.

Considerando o lapso de tempo entretanto volvido, será que a Comissão poderá indicar que acções levou ulteriormente a efeito no que respeita à alegada infracção ao direito comunitário?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

No âmbito do seguimento do processo por alegada infracção ao direito comunitário em questão (n o 2003/2004), a Comissão remeteu várias cartas às autoridades italianas nas quais lhes solicitava explicações sobre o funcionamento da legislação em causa, em especial no que se refere à inscrição obrigatória dos jornalistas numa ordem profissional e às condições a que esta inscrição é sujeita, nomeadamente a de jornalistas comunitários.

Porém, a Comissão não obteve ainda qualquer resposta das autoridades italianas. Será enviada uma última carta brevemente.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 122.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/335

(2004/C 84 E/0394)

PERGUNTA ESCRITA E-0211/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objeäo: Queixas relacionadas com a prática de confisco de propriedades de cooperativas do sector imobiliário na Grécia

As reiteradas queixas apresentadas por inúmeras cooperativas do sector imobiliário na Grécia (por exemplo, da cooperativa «I YGIA», que é proprietária de terrenos em Saronida (Ática) e cujos membros já recorreram à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, da cooperativa dos funcionários do Banco da Grécia (Trapeza tis Elados), proprietária de terrenos em Anavissos (Ática)) indicam que as autoridades gregas tentam sistematicamente impedi-los de explorar as propriedades que possuem legalmente, cujo objectivo final consistiria no confisco dos seus terrenos pelo Estado grego. Às administrações de inúmeras cooperativas imobiliárias (que representam 500 000 cidadãos gregos, como assinalado pela imprensa grega) indicam que, embora estas cooperativas disponham de títulos legais de propriedade e sejam oficialmente reconhecidas pelo Estado há aproximadamente 40 anos, o governo grego impõe-lhes continuamente obstáculos administrativos através dos seus serviços, o que os obriga a recorrerem aos tribunais que consideram as suas queixas procedentes. A despeito desta situação e tal como assinalado nas queixas, as autoridades gregas (e sobretudo o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas) impõem sistematicamente novos obstáculos, no intuito de confiscar as suas propriedades, em violação das decisões dos tribunais.

Será a prática de confisco de propriedades das cooperativas imobiliárias atrás denunciada conforme à legislação comunitária? Que medidas poderá adoptar a Comissão, por forma a pôr termo à prática das autoridades gregas e a garantir que os membros das cooperativas adquiram as parcelas a que têm direito?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Na ausência de qualquer elemento de direito comunitário, a Comissão não se considera competente para responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado.

A Comissão recorda também que, se uma pessoa considerar que os seus direitos fundamentais foram lesados, pode interpor um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após terem sido esgotadas todas as vias judiciais internas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/306

(2004/C 84 E/0354)

PERGUNTA ESCRITA E-0112/04

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Golfinhos

Terá a Comissão conhecimento de que no fim-de-semana de 10 e 11 de Janeiro, 15 golfinhos deram à costa do Sudoeste de Inglaterra, no meu círculo eleitoral?

Embora estando ciente e concordando com as alterações introduzidas pelo Comissário Fischler no intuito de apoiar e de proteger os golfinhos e outros cetáceos da morte provocada por capturas acessórias, pergunto se a Comissão terá conhecimento de situações análogas de morte de golfinhos em grande número noutros locais? A Comissão já terá ponderado sobre a necessidade de mais e melhores medidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está consciente do problema que representam os golfinhos mortos que dão à costa nas praias dos Estados-Membros, especialmente no sul do Reino Unido nos períodos invernais, e do facto de estas mortes serem, em parte, provocadas por capturas acessórias no decurso de actividades de pesca. Contudo, a Comissão desconhece todos os valores pormenorizados sobre este tipo de fenómeno.

A Comissão considera que, para resolver o problema das capturas acessórias de cetáceos nas pescas e a questão, mais geral, da conservação de cetáceos, o melhor seria começar por adoptar e executar na íntegra as medidas já propostas pela Comissão ao Conselho (1), bem como executar correcta e plenamente os requisitos da directiva Habitats (2) nos Estados-Membros. Só depois de dado este primeiro passo poderão ser examinadas outras medidas.

(1) COM(2003)451 final.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, JO L 206 de 22.7.1992; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE, de 27 de Outubro de 1997, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 305 de 8.11.1997.
—

cidadãos não ortodoxos se deparam com obstáculos no acesso às carreiras no exército, na polícia, nas corporações de bombeiros ou no funcionalismo público devido à sua religião; que, em geral, no exército, apenas os membros da Igreja Ortodoxa chegam a oficiais, o que leva alguns membros de outras crenças a declararem-se ortodoxos; há igualmente relatos de pressões exercidas sobre os militares ortodoxos gregos para não contraírem matrimónio segundo a cerimónia não ortodoxa da cônjuge, com a ameaça de não serem promovidos,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/183

(2004/C 88 E/0190)

PERGUNTA ESCRITA E-0413/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Pássaros migradores e as directivas sobre o habitat em relação à República de Malta

Malta fará parte da União Europeia em Maio deste ano. Alega-se que Malta tem feito muito poucos progressos na implementação das directivas comunitárias sobre os habitats e sobre as aves. A carnificina semestral de aves de presa migradoras exaustas não diminuiu.

Associar-se-à a Comissão ao Parlamento na condenação de Malta pela sua atitude em relação a esta importante questão? Tomará a Comissão medidas efectivas para assegurar que as autoridades maltesas cumprirão as suas obrigações na área da conservação da natureza e bem-estar animal?

Esta questão é particularmente importante, uma vez que no próximo ano ocorrerá o 25 o aniversário das directivas «habitats» e «aves», cuja adopção e implementação foram defendidas por muitos indivíduos, organizações, agências e governos.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Malta deverá aplicar e fazer cumprir a directiva relativa à conservação das aves selvagens a partir da sua adesão, em 1 de Maio de 2004, excepto durante o período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, concedido em relação à caça de sete espécies de tentilhão, com armadilhas. Caso a legislação comunitária não seja aplicada e cumprida a partir do primeiro dia de entrada na União, a Comissão tomará as medidas necessárias para que Malta cumpra a legislação e os procedimentos comunitários em vigor.

Entretanto, a Comissão já chamou especificamente a atenção das autoridades maltesas para o problema do cumprimento deficiente da legislação existente em matéria de protecção das aves. Embora o Comité «Ornis» Maltês (comité responsável pela protecção das aves) tenha tomado medidas, como um sistema vigilância para fazer cumprir melhor a legislação, a Comissão indicou que deve ser prioritária a elaboração de uma estratégia global para a aplicação da legislação. A Comissão continua a acompanhar e a elaborar relatórios sobre os progressos registados por Malta no esforço de cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva «Aves», e publicou uma estratégia para acompanhamento do procedimento a seguir até ao primeiro dia de entrada da União.