PERGUNTA ESCRITA E-0866/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Auxílios estatais na Irlanda - Serviços públicos de radiodifusão

Em 13 de Abril de 2000, coloquei uma questão a propósito de uma queixa apresentada contra o Governo irlandês em Março de 1999 relativamente à concessão de auxílios estatais, nomeadamente no que respeita ao pagamento de uma taxa de televisão à RTE, o serviço público de radiodifusão. Por carta datada de 19 de Setembro de 2000, o Comissário responsável respondeu que os seus serviços haviam procedido a uma avaliação preliminar da situação, concluindo que, prima facie, a queixa é fundamentada e merece uma análise mais aprofundada. Quais foram, sendo o caso, os progressos registados no que respeita ao tratamento desta importante queixa? Considera a Comissão satisfatório que, decorridos dois anos após a apresentação da referida queixa, a Comissão não tenha adoptado qualquer decisão?

Por outro lado, a RTE, o serviço público de radiodifusão, apresentou um pedido de aumento de 71 % da actual taxa de televisão. O Ministro responsável pela radiodifusão indicou que, dentro em breve, será apresentada ao Governo irlandês uma recomendação sobre o referido pedido. Tem a Comissão conhecimento de que um tal aumento tenha sido requerido? Sem julgar, de antemão, se a Comissão entende, ou não, que a taxa de televisão ou qualquer proposta de aumento

constitui, respectivamente, um auxílio estatal justificável ou um auxílio estatal alterado justificável, considera a Comissão apropriado que qualquer proposta de aumento da taxa deveria ser notificada à Comissão, como requerido nos termos das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais? Considera a Comissão que qualquer decisão do Governo irlandês de aprovar um tal aumento deveria ser adiada, até que a Comissão tenha tido a oportunidade de examinar a proposta e tomado uma decisão de autorizar o aumento requerido, caso se conclua que tal é compatível com as regras do Tratado?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

Como sublinhado pelo Sr. Deputado, o Comissário responsável pela concorrência referiu em 2000 que a Comissão concluiu que a queixa apresentada contra o pagamento de uma taxa de televisão à RTE (Radiotelevisão Irlandesa) exigia uma análise mais aprofundada.

O serviço público de radiodifusão é um domínio muito complexo para o qual a Comissão deve encontrar uma solução equilibrada com o objectivo de assegurar o direito dos Estados-membros a prestar um serviço público de radiodifusão e o direito dos operadores privados a uma concorrência leal. A fim de dar garantias a todos os operadores, a Comissão está a trabalhar activamente num projecto de comunicação, que deverá ser apresentado brevemente. A comunicação definirá os princípios que servirão de base à Comissão para aplicar os artigos 87o e 88o, bem como o no 2 do artigo 86o (ex-artigos 92o, 93o e 90o) do Tratado CE no domínio das subvenções ao serviço público de radiodifusão. A política da Comissão neste domínio extremamente complexo ficará assim clarificada, permitindo apreciar cada caso com total transparência.

A fim de garantir uma abordagem imparcial, foi dada prioridade à elaboração desta comunicação e aprofundada a análise dos casos numa perspectiva comparativa. A análise das queixas apresentadas neste domínio, incluindo a apresentada sobre a taxa à RTE, será concluída após a adopção da comunicação.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado ter-lhe fornecido a informação sobre o pedido apresentado pela RTE de aumento de 71 % do montante actual da taxa. A Comissão acompanha de perto a evolução deste caso. No que diz respeito às perguntas sobre a obrigação de notificação de uma subida da taxa de televisão, a Comissão remete para o no 3 do artigo 88o do Tratado CE, que estabelece que os Estados-membros devem informar a Comissão de novos auxílios ou da alteração dos auxílios existentes. A este respeito, a Comissão chama igualmente a atenção para o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Namur-Ducroire(1). Neste processo, o Tribunal afirmou que o no 3 do artigo 93o (actualmente no 3 do artigo 88o) do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a ampliação, em condições como as descritas na decisão de reenvio, do âmbito de actividade de um estabelecimento público que beneficia de auxílios concedidos pelo Estado nos termos da legislação anterior à entrada em vigor do Tratado não pode, desde que não afecte o regime de auxílios instituído por essa legislação, ser considerado como instituição ou alteração de um auxílio sujeita à obrigação de notificação prévia e à proibição de execução previstas nessa disposição.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Agosto de 1994 no processo C-44/93 (Namur-Ducroire) - Jurisprudência 1994, p. I-3829.