ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0731/00

apresentada por Paul Coûteaux (UEN) à Comissão

(6 de Março de 2000)

Objecto: FSC Acção junto da OMC

A instância de apelação da OMC acaba de condenar o sistema americano de FSC (Foreign Sales Corporations) que permite aos exportadores subtraírem-se a qualquer imposição fiscal utilizando de forma fictícia paraísos fiscais. Esse sistema de isenção fiscal à exportação, actualmente legal nos Estados Unidos, deve, por conseguinte, ser desmantelado (Relatório de AB-1999-9 de 24 de Fevereiro de 2000). Afigura-se todavia pouco provável que, em pleno período eleitoral, o Congresso esteja disposto a respeitar a decisão da OMC.

A Comissão pode indicar se, no caso de os EUA não suprimirem as FSC no prazo que lhes foi concedido (antes de 30 de Setembro de 2000), tenciona aplicar sanções idênticas àquelas que foram adoptadas pelos Estados Unidos no quadro do contencioso euro-americano sobre a carne com hormonas, ou seja, impor represálias comerciais?

A Comissão tenciona associar os dois dossiers no quadro de uma negociação mais geral sobre os contenciosos comerciais transatlânticos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A Comissão está confiante de que os Estados Unidos cumprirão as suas obrigações internacionais no caso Foreign Sales Corporations (FSC), alinhando a sua legislação pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) até 1 de Outubro de 2000. Caso os Estados Unidos não alterem a legislação FSC de acordo com as conclusões do grupo especial e do órgão de apelo antes desta data, a Comunidade dispõe de vários instrumentos, como a negociação de compensações ou a suspensão das concessões, que pode utilizar contra este país. Trata-se de direitos de que qualquer membro da OMC dispõe caso não sejam respeitadas as obrigações de aplicação, e que não são específicos do caso FSC. A Comissão espera, no entanto, que os Estados Unidos respeitem as recomendações do órgão de resolução de litígios da OMC.

No que se refere à segunda parte da questão, a Comissão já está a trabalhar desde há algum tempo no caso da carne de bovino com hormonas e, dada a importância destes dois casos, procurará encontrar uma solução adequada para cada um deles, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas no âmbito da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-0843/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Recursos humanos na Direcção-Geral de Transportes da Comissão

Face ao crescente papel que tem vindo a ser desempenhado pela Comissão na sua tentativa de melhorar os serviços de transporte ferroviário de passageiros e de inverter a tendência negativa do transporte ferroviário de mercadorias, poderia a Comissão indicar se entende que os recursos em pessoal existentes na sua divisão de transportes são suficientes para dar satisfação ao trabalho efectivamente exigido?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

Na sequência da fusão das Direcções-Gerais dos Transportes e da Energia, decidida pela Comissão em 22 de Dezembro de 1999, a estrutura e a organização instituídas reflectem as grandes orientações políticas europeias. A este título, foi efectuada uma reafectação do pessoal, em proveito, designadamente, do transporte ferroviário. Caso se verifique que tal reafectação é insuficiente, poderão ser adoptadas novas medidas de reafectação interna na Direcção-Geral Energia e Transportes, sem prejuízo de ser solicitado pessoal suplementar.
PERGUNTA ESCRITA E-0864/00

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: IVA aplicável aos mandatos

O Código do IVA da Bélgica determina no seu artigo 18o, primeiro parágrafo, no 2, ponto 3 que a execução de um contrato cujo objecto seja um mandato deve ser considerada como um serviço.

A administração belga do IVA deduz daqui que as operações de um mandatário estão sempre sujeitas ao pagamento de IVA, mesmo quando a sua intervenção se efectua no quadro de uma operação susceptível de isenção nos termos do artigo 13o da Sexta Directiva sobre o IVA (77/388/CE(1)) do Conselho, de 17 de Maio de 1977.

Porém, o artigo 6o desta directiva determina que o mandato não constitui um serviço tributável. Pelo contrário: deduz-se claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) especificamente do acórdão de 5 de Junho de 1997 relativo ao caso Sparekassernes Datacenter (SDC) contra Skatteministeriet (processo C-2/95) que as operações de um mandatário ficam imperativamente isentas se o próprio mandatário executar as operações susceptíveis de isenção nos termos do artigo 13o da Sexta Directiva. Por outro lado, conclui-se do acórdão do TJCE de 25 de Fevereiro de 1999 relativo ao caso Card Protection (processo C-349/96) que a concessão de uma isenção não depende da qualidade de quem presta o serviço mas unicamente da natureza do serviço prestado.

Qual é a interpretação da Comissão sobre este caso? Na opinião da Comissão, as operações de um mandatário estão, em princípio, sempre sujeitas ao pagamento de IVA, mesmo quando a intervenção do mandatário se efectua no quadro de uma operação susceptível de isenção nos termos do artigo 13o da Sexta Directiva?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta de F. Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

O exercício de um mandato, mesmo a título oneroso, por um sujeito passivo é indubitavelmente um operação tributável na acepção do artigo 2o da 6a Directiva IVA 77/388/CEE. Esta actividade não é referida nomeadamente no artigo 6o da Sexta Directiva pelo facto de esse artigo definir por omissão as prestações de serviços: entende-se qualquer prestação que não constitua uma entrega de bens na acepção do artigo 5o.

Além disso, de um modo geral, as operações que se situam a montante das operações examinadas não beneficiam desta isenção devendo, por conseguinte, ser tributadas (acórdão de 12 de Julho de 1985 Processo 107/84 Comissão contra a Alemanha).

Em contrapartida, pode acontecer que o mandatário efectue igualmente operações que beneficiam de uma isenção se o beneficiário da prestação é não o destinatário isento, mas sim o destinatário em benefício do qual a isenção está prevista.

No entanto, a Comissão considera que se trata de uma análise que deverá ser efectuada caso a caso, tendo em conta o facto de as isenções constituírem derrogações à regra geral da tributação, que devem ser interpretadas de forma restritiva e que, por conseguinte, do acórdão de 7 de Junho de 1997 (Processo C-2/95 SDC) não se pode deduzir um princípio geral que implique que todos os mandatários que intervêm em operações beneficiam de isenções.
PERGUNTA ESCRITA E-0290/00

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programa Phare para a Croácia

Tendo em conta os resultados positivos das eleições na Croácia, realizadas em 3 de Janeiro de 2000, está o Conselho disposto a reconsiderar o congelamento do programa Phare para a Croácia?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

As recentes eleições parlamentares e presidenciais na Croácia, e a forma democrática como foram conduzidas, inauguraram uma nova fase na vida política croata. A União Europeia sentiu-se grandemente encorajada por esta evolução, que encerrou um capítulo da história da Croácia e assinalou o início de uma nova era para o país. A União reiterou a sua disponibilidade para trabalhar em estreita cooperação com as novas autoridades nos seus esforços para fazer da Croácia um membro de pleno direito da Comunidade Euro-Atlântica.

Em tais circunstâncias, o Conselho de Assuntos Gerais decidiu já em Janeiro passado instituir rapidamente o Grupo Especial Conjunto UECroácia, no âmbito do Processo de Estabilização e Associação a fim de se começar a preparar o terreno para futuras relações contratuais. O Grupo Especial foi criado em 15 de Fevereiro numa reunião em Bruxelas.

Mais ainda, na sua reunião de Fevereiro, o Conselho convidou a Comissão a preparar um estudo sobre a viabilidade da abertura de negociações com a Croácia relativamente a um Acordo de Estabilização e Associação.

Como é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, o Conselho, na Abordagem Regional da União Europeia para a Europa do Sudeste de 29 de Abril de 1997 estabeleceu um certo número de critérios para a concessão de medidas comerciais preferenciais, assistência PHARE e relações contratuais. Estes critérios são periodicamente revistos.

Por ocasião da última revisão em Fevereiro de 2000, não foram decididas alterações significativas para nenhum dos países abrangidos pelos Processos de Estabilização e Associação e pelos critérios de Abordagem Regional da UE, ou seja, a situação no que se refere à assistência PHARE para a Croácia mantém-se de momento inalterada.

No entanto, a Comissão enviou uma missão de reconhecimento à Croácia em Fevereiro, a fim de estudar as possibilidades de apoiar os esforços de reforma, incluindo a possibilidade de alargar o programa PHARE à Croácia.
PERGUNTA ESCRITA P-1623/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(16 de Maio de 2000)

Objecto: Trabalhadores da empresa Tonno Nostromo, em Vibo Valentia

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que na fábrica de Porto Salvo se encontram em risco os postos de trabalho dos assalariados da Tonno Nostromo (Grupo Calvo), empresa que durante numerosos anos operou e cobriu um segmento substancial de mercado numa região que regista uma elevadíssima taxa de desemprego, e que defende agora que o processamento do mesmo produto em Espanha proporciona lucros superiores aos obtidos em Itália.

Nomeadamente, os trabalhadores da Nostromo elaboraram um plano de reconversão tendo em vista a criação de um pólo da indústria conserveira de atum na Calábria e, paralelamente, as organizações sindicais declararam-se disponíveis para discutir os aspectos ligados à flexibilidade e os instrumentos necessários a uma organização do trabalho mais eficaz.

Poderia a Comissão indicar se tenciona intervir a fim de acelerar esta operação de reconversão industrial?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Não cabe à Comissão intervir directamente em operações de reconversão industrial tais como a que o Senhor Deputado refere.

A Comissão gostaria de recordar o facto de, neste caso, poder aplicar-se a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1) bem como as disposições nacionais que transpõem aquele instrumento legal para o direito italiano.

Assim, segundo as disposições estabelecidas no artigo 16o, no1, alínea b) do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(2), os Estados-membros podem conceder indemnizações, co-financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), à indústria de transformação dos produtos da pesca na sequência de uma paralisação temporária das suas actividades. Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de caber à autoridade de gestão do programa estrutural em causa a decisão sobre a atribuição das indemnizações em questão, na condição de serem cumpridas as disposições mencionadas.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0665/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Sistema Echelon de escuta de telecomunicações. Participação do Reino Unido

Tem a Comissão conhecimento das revelações surgidas em vários jornais e numa reportagem transmitida durante o telejornal do canal francófono internacional TV 5 no passado dia 21 de Fevereiro de 2000 sobre o relatório Campbell que revela a participação do Reino Unido num sistema de escuta de telecomunicações denominado Echelon organizado pelos Estados Unidos no continente europeu?

O Reino Unido, em virtude de um acordo secreto de 1948 com os EUA, acolhe no seu território os equipamentos desta gigantesca orelha capaz de interceptar qualquer tipo de comunicação.

De acordo com o relatório Campbell os EUA utilizam este sistema não só para fins militares mas também para beneficiar as suas sociedades industriais e comerciais em prejuízo das europeias.

A Comissão está a par destas revelações?

Não considera a Comissão que o Reino Unido rompeu o pacto de solidariedade com os outros Estados-membros?

Não considera a Comissão dever propor, no caso vertente, ao Conselho dos Ministros sanções exemplares contra o Reino Unido por violação do Tratado de Amesterdão?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua declaração sobre o Echelon feita no III período de sessões de Março(1).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-1046/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Projecto de reestruturação da EPAC

Na resposta à minha pergunta E-0221/00(1), de 15 de Março, dada pelo Senhor Comissário Franz Fischler, em nome da Comissão, à questão que coloquei sobre a EPAC-Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA, é referido que a versão final dos planos de reestruturação foram enviados por Portugal à Comissão no final de 1999, e que a posição definitiva da Comissão na matéria será tomada o mais rapidamente possível.

Assim, solicito à Comissão:

- Que informe quando prevê tomar a decisão;

- O envio da posição sobre a proposta do Governo português, logo que seja tomada.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 21.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

Neste estádio, a Comissão ainda não pode indicar uma data precisa para a decisão final sobre o processo em causa. Essa decisão depende amplamente da existência de um processo judicial, em curso no Tribunal de Justiça, respeitante à não observância por Portugal da Decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997(1), relativa a uma garantia de Estado em favor da Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA (EPAC), o qual pode ter impacto na referida decisão final.

A decisão final da Comissão será imediatamente notificada ao Governo português.

(1) JO L 311 de 14.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1305/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho. Pergunta H-0191/00.



Jornal Oficial nº 046 E de 13/02/2001 p. 0168 - 0168



PERGUNTA ESCRITA E-1305/00 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (27 de Abril de 2000) Objecto: Pergunta H-0191/00 Em 17 de Março de 2000, recebi a resposta escrita à minha pergunta oral H-0191/00 sobre Israel e a Rússia. Cumpre-me assinalar que o Conselho apenas se pronunciou sobre o primeiro e segundo parágrafos da pergunta, tendo ignorado totalmente o terceiro parágrafo que era, todavia, decisivo. Em particular, não se estabelece, na resposta, uma relação com as medidas actualmente aplicadas por 14 Estados-membros contra a Áustria, tal como se pretendia na pergunta. Considera-se, por esse motivo, que não foi dada resposta a uma parte substancial da pergunta, aguardando o seu autor uma resposta mais circunstanciada. Resposta (10 de Julho de 2000) O Conselho recorda ao Senhor Deputado a resposta dada a uma outra sua pergunta anterior sobre este assunto. Na medida em que a última frase dessa pergunta se dirigia à Presidência Portuguesa, não será adequado ser o Conselho a responder. Seja como for, trata-se de um assunto sobre o qual o Conselho não se debruçou.
PERGUNTA ESCRITA E-1601/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Reunião inaugural da Associação Interparlamentar para a Agricultura, Floresta e Pescas

A Associação Interparlamentar para a Agricultura, Floresta e Pescas realizou, nos dias 22 a 24 de Fevereiro deste ano, uma assembleia na Coreia do Sul onde estiveram em debate as questões da OMC naquelas áreas. Do que se conhece, a União Europeia apenas se fez representar por uma técnica da Comissão Europeia, para além de não estarem representados deputados ao Parlamento Europeu como seria desejável, dada a natureza da reunião.

Assim, pergunto à Comissão:

1. Se foi convidada a participar na assembleia.

2. Em caso afirmativo, dada a importância desta reunião, não considera que deveria ter garantido a sua participação ao mais alto nível, com a presença de um Comissário?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Não.
PERGUNTA ESCRITA E-0652/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Liberalização dos transportes aéreos

Actualmente muitos passageiros perdem as suas ligações porque as transportadoras aéreas, apesar de interligadas informaticamente entre si, não distribuem cartões de embarque para voos de ligação efectuados por outras transportadoras, para forçarem a compra da totalidade da viagem à mesma companhia.

Outra prática bastante corrente é a não facturação das bagagens até ao seu destino final, nos casos em que se utilizam diferentes transportadoras aéreas nos vários voos até ao destino final.

Existe alguma legislação destinada a evitar este tipo de práticas abusivas das transportadoras aéreas?

Em caso negativo, não pensa a Comissão elaborar legislação que proteja os passageiros de tais práticas abusivas das transportadoras aéreas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

Um dos principais objectivos da política comunitária em matéria de transportes aéreos foi a criação de um mercado único, competitivo, o qual já se encontra amplamente implementado. Isto significa que as companhias aéreas são livres de competir entre si e de decidir sobre o tipo de serviços que devem oferecer aos seus clientes, respeitando a regulamentação sobre segurança, ambiente, direitos dos passageiros, etc..

A Comissão está a trabalhar no reforço dos direitos contratuais dos passageiros e na promoção de iniciativas voluntárias por parte das companhias aéreas no sentido da melhoria do serviço prestado aos passageiros. Está prevista a apresentação de uma comunicação sobre o assunto a qual deverá estar disponível em Junho de 2000. Entretanto, vai ser lançada uma campanha de informação aos passageiros sobre os direitos de que já gozam no âmbito da regulamentação comunitária através da afixação de uma carta dos direitos dos passageiros, nos aeroportos e outros locais.
PERGUNTA ESCRITA E-0560/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Fraudes na UE

Pode a Comissão apresentar uma estimativa das fraudes em detrimento do orçamento comunitário identificadas em cada um dos últimos cinco anos em relação aos quais existem informações e indicar que proporção do orçamento representam? Pode a Comissão apresentar igualmente dados equivalentes relativos aos orçamentos de cada um dos Estados-membros, para que seja possível efectuar uma comparação, definir as melhores práticas e avaliar os resultados?

Resposta de Michaele Schreyer em nome da Comissão

(17 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado poderá consultar os dois últimos relatórios anuais, de 1997 e 1998, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude(1).

Estes relatórios contêm, nomeadamente, uma análise das comunicações dos Estados-membros dos casos de irregularidades e de fraude, tanto no domínio dos recursos próprios tradicionais como no das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola Secção Garantia (FEOGA) e das acções estruturais.

O relatório de 1998 indica que a incidência orçamental resultante das irregularidades e das fraudes comunicadas pelos Estados-membros, bem como dos inquéritos realizados pela Comissão em cooperação com os Estados-membros, foi de 3,8 % no que respeita aos recursos próprios, de 1 % para o FEOGA-Garantia e de 0,18 % para as acções estruturais relativas ao ano de 1998.

Tudo indica que um quinto dos casos comunicados em 1998 pelos Estados-membros poderão ser considerados como infracções penais (fraudes).

No que respeita às despesas geridas directamente pela Comissão relativamente às quais não existe um sistema de comunicação dos Estados-membros, esta incidência foi avaliada, também em 1998, em 0,10 %, com base nos dados dos inquéritos levados a cabo pela UCLAF (agora denominada OLAF, Organismo Europeu de Luta Antifraude).

Por conseguinte, a Comissão considera que a fraude cometida em detrimento dos orçamentos nacionais, cuja dimensão a Comissão desconhece, não abrange de forma alguma a mesma realidade, o que implica que não é prudente estabelecer qualquer comparação (trata-se essencialmente de orçamentos de funcionamento, ao passo que 95 % do orçamento comunitário constitui um orçamento de subvenções.

(1) COM(98) 276 final e COM(1999) 590 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1068/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Teste da tuberculose dos bovinos

O único teste da tuberculose dos bovinos aprovado na UE é a prova intradérmica de tuberculina tal como estabelecida na Directiva 64/432(1), que é específica do efectivo e não específica do animal. Tem sido realizado um trabalho notável no domínio das análises laboratoriais do sangue para detecção da TB, sendo o teste gama-interferona o mais promissor. Pode a Comissão indicar a data provável em que será adoptado um método de análise do sangue para detecção da TB e dar pormenores do teste com maiores probabilidades de vir a ser utilizado?

(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977-2012.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

O Anexo B da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína prevê normas para a fabricação e a utilização de tuberculinas bovinas e aviárias. De acordo com a legislação comunitária em vigor, o teste prescrito é a prova intradérmica de reacção à tuberculina. Também o manual de normas aplicáveis a testes de diagnóstico e vacinas do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) prescreve apenas a prova intradérmica de reacção à tuberculina para efeitos de comércio internacional.

A Dinamarca, a Alemanha, as províncias italianas de Bolzano e de Trento, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia e a Suécia conseguiram erradicar a doença após terem recorrido à prova intradérmica de reacção à tuberculina, sendo reconhecidos como Estados-membros ou regiões oficialmente indemnes, em conformidade com a directiva.

Nos termos do disposto no artigo 16o da directiva, a Comissão, com base num parecer do Comité Científico Veterinário, irá actualizar e, se necessário, alterar o Anexo B, por forma a adaptá-lo ao progresso científico. Em Novembro de 1999, a Comissão recebeu o relatório final do Comité Científico, que está também publicado no sítio da Web da Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor.

Neste relatório, o Comité Científico Veterinário confirma que o teste prescrito é a prova intradérmica de reacção à tuberculina. No entanto, refere igualmente testes serológicos e o teste interferão-gama. No tocante a este último, o relatório conclui que devia ser incentivada a utilização deste teste de diagnóstico como procedimento de ensaio oficial suplementar para a tuberculose, a fim de permitir a sua utilização, em condições locais, em programas de erradicação individuais.

O OIE recomenda o teste interferão-gama unicamente para animais cuja manipulação seja difícil ou perigosa, como os bovinos violentos ou outros bovídeos.

Actualmente, o teste interferão-gama é aceite como teste oficial na Austrália, na Nova Zelândia e nos Estados Unidos.

A Comissão irá rever os anexos técnicos da Directiva 64/432/CEE. Todavia, esta revisão requer consultas aprofundadas aos peritos de laboratórios de diagnóstico e das administrações veterinárias dos Estados-membros.