PERGUNTA ESCRITA P-3113/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Objecto: Reacção prevista à reforma da legislação aplicável às FSC (Foreign Sales Corporations)

O Congresso norte-americano prepara-se para modificar a legislação aplicável às Foreign Sales Corporations. Esta reforma isentaria de tributação os rendimentos das vendas realizadas no estrangeiro. Segundo afirmações do Secretário de Estado norte-americano no Ministério das Finanças, Stuart Eizenstat, o órgão de resolução de diferendos da OMC constatou que a questão da tributação dos rendimentos é da exclusiva competência dos países membros. O Comissário competente considera que a nova regulamentação contraria, por seu turno, as regras da OMC.

Face ao atrás exposto, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Caso a nova regulamentação norte-americana aplicável às exportações entre efectivamente em vigor, tenciona a Comissão adoptar medidas de retaliação comercial, de acordo com o disposto no artigo 133o do Tratado CE, no prazo de 30 dias previsto no processo da OMC?

2. Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão salvaguardar os interesses da UE?

3. Quais seriam os bens ou as empresas abrangidos por estas medidas?

4. Que medidas alternativas de protecção comercial, na acepção do artigo 133o do Tratado CE, poderiam ser aplicadas?

5. Considera a Comissão que os diferentes Estados da União têm competência para regulamentar autonomamente a tributação dos rendimentos?

6. Em caso negativo, como justifica a Comissão o seu ponto de vista em termos jurídicos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Os relatórios do painel e do órgão de recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC) adoptados pelo Órgão de Resolução de Litígios desta organização concluíam que a actual legislação em matéria de sociedades de venda no estrangeiro foreign sales corporations (FSC) proporciona aos exportadores americanos uma subvenção à exportação proibida pelos acordos da OMC.

Em Julho de 2000, a Administração americana apresentou ao Congresso um projecto de legislação destinada a substituir as disposições FSC. Contudo, este projecto de legislação mantém os principais elementos da legislação incompatível com a OMC, nomeadamente a subordinação à exportação. De facto, em conformidade com este projecto de nova legislação, a única forma de as empresas americanas beneficiarem da subvenção (isenção fiscal) é através da exportação. No entanto, dado que o Congresso não pôde adoptar a legislação correspondente até ao prazo de 1 de Outubro de 2000, fixado pela OMC para a retirada desta subvenção proibida, foi solicitada uma prorrogação deste prazo por um mês.

Neste contexto de desrespeito por parte dos Estados Unidos pelas suas obrigações internacionais, a Comunidade deve tomar uma série de medidas formais para proteger os seus direitos e interesses. Todavia, para não agravar as tensões, em 29 de Setembro de 2000, a Comunidade e os Estados Unidos concluíram um acordo relativo aos próximos desenvolvimentos do processo de resolução de litígios.

1. e 2. O Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação e o Memorando de Entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios prevêem que sempre que um membro da OMC não tornar a medida considerada incompatível com um acordo da OMC conforme ao mesmo, ou se, de outro modo, não cumprir as recomendações e decisões dentro

do prazo fixado pela OMC, a parte afectada pelo incumprimento (a Comunidade, neste caso) pode solicitar autorização da OMC para aplicar medidas de compensação. Contudo, essa autorização só será válida se concedida no prazo de 30 dias após o termo do prazo fixado para o cumprimento das recomendações e decisões.

Por conseguinte, para proteger os seus direitos ao abrigo dos acordos da OMC, a Comunidade é obrigada, de um ponto de vista processual, a solicitar autorização para aplicar medidas de compensação na fase inicial do processo. Essa autorização será concedida a menos que os Estados Unidos requeiram arbitragem sobre o montante das medidas de compensação. Nesse caso, a autorização de aplicar medidas de compensação será suspensa até à decisão do painel de arbitragem.

3. O objectivo das medidas de compensação é fazer com que a parte que perdeu o recurso elimine as subvenções à exportação proibidas. A lista das exportações americanas que poderiam ser sujeitas a um aumento dos direitos aduaneiros ainda não foi finalizada.

4. Não nesta fase.

5. e 6. Na Comunidade, a fiscalidade directa é essencialmente da competência dos Estados-membros, que, contudo, têm de agir em conformidade com as suas obrigações no âmbito do Tratado (por exemplo, o princípio da não-discriminação) e do direito derivado existente (por exemplo, a directiva sobre o pagamento de dividendos intra-sociedades). Todavia, a questão levantada pelo Sr. Deputado é diferente, dado que se refere ao respeito, por parte de um membro da OMC, pela sua obrigação de não conceder uma subvenção à exportação. Efectivamente, a medida em causa no litígio FSP é uma subvenção destinada a promover as exportações dos EUA, que é proibida pelos acordos da OMC. O facto dessa subvenção assumir a forma de uma isenção do imposto sobre os rendimentos ou, por exemplo, de um subsídio a determinadas empresas, é irrelevante na perspectiva da OMC.

O Órgão de Recurso confirmou que um Membro da OMC pode optar pelo sistema de tributação que desejar, desde que aplique esse sistema de forma compatível com as suas obrigações no âmbito da OMC. Independentemente do sistema de tributação que escolher, um Membro não estará a agir em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC se, através do seu sistema de tributação, proporcionar subvenções subordinadas aos resultados da exportação, que não são permitidas ao abrigo dos acordos em causa.