PERGUNTA ESCRITA P-0461/99

apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aplicação em França da directiva sobre a electricidade

Em 17 de Fevereiro de 1999, realizou-se no parlamento francês um debate sobre a aplicação da directiva europeia relativa à electricidade. Cada Estado-membro é obrigado, nos termos do Tratado, a transpor para a legislação nacional as directivas europeias. A directiva relativa à electricidade tem que ser transposta para a legislação nacional até 18 de Fevereiro de 1999.

1. Tem a Comissão conhecimento da posição do Secretário de Estado francês Pierret que defende a abertura controlada do mercado da electricidade?

2. De acordo com notícias publicadas na imprensa, a nova proposta do governo francês prevê que as empresas possam apenas mudar uma vez em cada cinco anos de fornecedor de electricidade. Esta disposição é conforme com o artigo 19o da directiva relativa à electricidade?

3. Apenas os produtores podem oferecer electricidade, sendo excluídos os comerciantes e intermediários. Esta disposição é conforme com o artigo 19o da directiva?

4. Que consequências tem esta posição restritiva do governo francês para a reciprocidade e a total liberalização do mercado europeu de electricidade?

5. Que medidas adoptará a Comissão se entender que a regulamentação francesa é contrária à directiva europeia?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(7 de Abril de 1999)

1. A preparação da legislação destinada a transpor a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), foi objecto de uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, no plano quer bilateral quer multilateral. Neste contexto, a Comissão recebeu efectivamente o "projet de loi relatif à la modernisation et au développement du service public de l'électricité", de 11 de Dezembro de 1998. Este projecto de lei do Estado Francês, relativo à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da electricidade, foi adoptado em primeira leitura pela Assemblée Nationale (parlamento francês) a 2 de Março de 1999, com algumas alterações, das quais a Comissão não teve ainda conhecimento aprofundado, e terá ainda de ser analisado pelo Sénat (câmara alta).

2. A directiva é omissa quanto à duração dos contratos de fornecimento de electricidade, questão, no entender da Comissão, da liberdade contratual e, eventualmente, das regras de concorrência do Tratado CE. A Comissão acaba de tomar conhecimento da adopção, aquando da votação em primeira leitura na Assemblée Nationale, de uma alteração que imporia uma duração mínima de três anos para os contratos entre as empresas e os fornecedores de electricidade. A imposição de uma duração mínima poderá constituir uma restrição injustificada à abertura do mercado, exigida pela Directiva 96/92/CE, bem como uma infracção aos artigos 5o, 85o e 90o do Tratado CE. A Comissão tomará posição oficial se, no final do processo legislativo, a alteração em causa acabar por ser aprovada.

3. A directiva não contém qualquer obrigação de os Estados-membros reconhecerem as actividades de atacado e corretagem em electricidade, questão que é deixada à subsidiariedade.

4. A directiva obriga os Estados-membros a garantirem inicialmente uma abertura de 26,48 % dos seus mercados de electricidade. Os Estados-membros podem ir além deste limite, mas não obrigatoriamente. No que respeita à cláusula da reciprocidade, se esta for invocada por algum Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á nas condições previstas pelo artigo 19o da directiva.

5. Em tal hipótese, a Comissão reagiria como perante qualquer caso de não-conformidade a uma directiva comunitária: envio de uma carta de notificação e, eventualmente, processo por infracção.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.