PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/610

(2004/C 78 E/0644)

PERGUNTA ESCRITA E-3608/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Violação dos direitos da minoria Çam pela Grécia

Em Junho de 1944 foram expulsos pela força da Çamaria 44 000 albaneses de religião muçulmana acusados de colaboracionismo com os ocupantes nazis e fascistas, acção que constituiu o epílogo do genocídio perpetrado contra esta população, a que também foram confiscados bens móveis e imóveis (terras, habitações, gado e haveres domésticos);

A população Çam de religião ortodoxa que permaneceu na Çamaria não goza hoje em dia dos direitos reconhecidos pela União Europeia, e nomeadamente dos direitos das minorias étnicas e linguísticas e do direitos a aprender a língua albanesa em escolas albanesas, proibidas pelo Estado grego;

Apenas será possível estabelecer relações de amizade sinceras e sólidas entre a Grécia e a Albânia e os seus cidadãos se for garantida a igualdade política e jurídica a estas duas minorias;

Que iniciativas tenciona a Comissão levar a cabo para que a população albanesa de religião muçulmana que foi expulsa da Çamaria possa regressar à sua terra de origem e para que lhe seja reconhecido o direito à restituição dos bens e a uma indemnização pelo prejuízo patrimonial sofrido?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir à população Çam de religião ortodoxa que vive na Çamaria a possibilidade de usar a língua albanesa em documentos oficiais e de, à semelhança do que sucede com a minoria grega na Albânia, desfrutar plenamente dos direitos civis na Grécia?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento das alegações de uma parte da população albanesa segundo as quais os seus direitos não são plenamente respeitados na Grécia, nomeadamente no que respeita às propriedades confiscadas no fim da Segunda Guerra Mundial.

A Comissão considera que esta questão é, essencialmente, uma questão bilateral entre a Albânia e a Grécia, assinalando porém que se registaram acontecimentos positivos em 2003. Foram realizadas reuniões de alto nível (isto é, entre o primeiro-ministro Fatos Nano e o primeiro-ministro Simitis) com o objectivo, entre outros, de resolver questões como a validade da denominada «Lei da Guerra» (adoptada pela Grécia e alegadamente aplicada aos albaneses), o acesso da população albanesa aos tribunais gregos para fazer valer os seus direitos e a resposta dos referidos tribunais. A Comissão assinalou que, de acordo com declarações proferidas por Fatos Nano durante uma sessão do parlamento albanês em 15 de Maio de 2003), o governo albanês considera que o «estado de guerra» deixou de existir desde a assinatura de um acordo de amizade e cooperação em 21 de Março de 1996 entre os dois países. Segundo Fatos Nano, o «estado de guerra» pertence ao passado. Simultaneamente, também o presidente do partido democrático, Sali Berisha (principal partido da oposição) declarou que não existe «estado de guerra» entre a Grécia e a Albânia. Embora a questão das propriedades confiscadas continue por resolver, pode considerar-se que foram dados passos na direcção certa.

A Comissão continuará a acompanhar a situação e a incentivar o diálogo entre Atenas e Tirana com vista a uma resolução justa das questões pendentes.