PERGUNTA ESCRITA E-0645/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE), María Sornosa Martínez (PSE) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Plano hidrológico nacional da Espanha e legislação comunitária

Foi a Comissão informada oficialmente a respeito do plano hidrológico nacional recentemente proposto pelo governo espanhol?

É do conhecimento da Comissão que, de acordo com Birdlife International (ver www.seo.org/es/conservation.html), esse PHN inclui a travessia de pelo menos 109 zonas protegidas pelas directivas comunitárias relativas aos habitats e às aves? Está a Comissão consciente do facto de que o referido PNH representa uma ameaça para a preservação do lince ibérico e de dúzias de outras espécies de fauna e de flora?

Atendendo a que, unicamente no delta do Ebro, trinta zonas protegidas se encontram ameaçadas.

Em conformidade com o artigo 6o das referidas directivas, planos como o PNH só são autorizados no caso de o Governo espanhol provar a inexistência de alternativas, foi tal prova apresentada à Comissão Europeia pelo Governo espanhol?

Quanto ao PHN em causa, não existem, pelo menos as seguintes alternativas:

1. utilizar os recursos hídricos existentes de forma mais racional e instalar sistemas de irrigação gota a gota para a agricultura (como em Israel), em vez de inundar o conjunto dos terrenos agrícolas; e

2. proceder à dessalinização das águas provenientes do mar Mediterrâneo, solução que seria mais económica do que o PHN, de acordo com estudos elaborados pelo governo de Aragão (ver moções e considerações relativas ao Plano Hidrológico nacional)?

Propõe-se a Comissão chamar a atenção do Governo espanhol para o facto de este PHN constituir violação das directivas comunitárias relativas aos habitats e às aves?

Tem a Comissão a intenção de recusar a concessão das dotações (um terço do custo total) que o Governo espanhol espera receber dos fundos comunitários?

Está disposta a Comissão a inscrever na reserva as dotações a título dos fundos estruturais europeus destinados à Espanha até que esteja assegurado o respeito, por parte do Governo espanhol, das directivas relativas aos habitats e às aves?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

O Governo espanhol informou a Comissão da sua proposta de plano nacional hidrológico. A este propósito, a Comissão refere as suas respostas às perguntas orais H-0843/00 da Sra Deputada Sornosa Martinez, apresentada durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Novembro de 2000(1), H-0904/00 da Sra Deputada Sornosa Martinez (Dezembro de 2000)(2), H-0973/00 da Sra Deputada Sornosa Martinez (Janeiro de 2001)(3) e H-0186/01 da Sra Deputada Garcia-Orcoyen Tormo (Maço de 2001)(4) relativas a este assunto.

Muitos destes projectos previstos no projecto de plano podem afectar zonas de protecção especial (designadas pela Espanha ao abrigo do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(5)) ou sítios de importância comunitária (a integrar na rede Natura 2000, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(6)). Por conseguinte, as espécies incluídas nos Anexos II e IV da directiva Habitats e as espécies incluídas no Anexo I da directiva Aves também podem ser afectadas.

Em conformidade com o no 3 do artigo 6o da directiva Habitats, o plano tem de ser submetido a uma avaliação global das suas incidências, independente da avaliação do impacto a que terão de ser submetidos muitos dos projectos individuais.

Consequentemente, o próprio plano deve respeitar as disposições do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE. Este artigo explica que os planos susceptíveis de afectar sítios protegidos (ao abrigo da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE) devem ser objecto de uma avaliação das suas incidências. Se a avaliação revelar incidências negativas importantes nos sítios em questão, o plano só pode ser autorizado na falta de soluções alternativas, por razões imperativas de reconhecido interesse público e mediante a adopção de medidas compensatórias.

As autoridades espanholas apresentaram o seu projecto de plano à Comissão. A informação apresentada inclui um estudo sobre os seus efeitos ambientais prováveis. O projecto de plano está actualmente a ser examinado pela Comissão e, caso sejam detectadas falhas, estas serão rapidamente assinaladas às autoridades espanholas.

No que respeita às directivas relativas à conservação da natureza, as autoridades espanholas comprometeram-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir o respeito das mesmas.

Convém notar que o plano ainda se encontra em fase de projecto, estando actualmente a ser debatido no Parlamento espanhol. Por conseguinte, é prematuro presumir a existência de conflitos entre o plano e a legislação e a política comunitárias em vigor.

O financiamento de medidas relacionadas com o plano pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão obedece à legislação relevante, em especial ao Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(7) e ao quadro comunitário de apoio para Espanha - objectivo no 1, 2000/2006, bem como a outros documentos de programação relevantes, e ao Regulamento (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) no 1164/94 que institui um Fundo de Coesão(8). Todos estes documentos atribuem a devida importância ao respeito da legislação ambiental, incluindo as directivas Habitats e Aves referidas pelos Srs. Deputados. Além disso, em 14 de Maço de 2001, foi enviada

uma carta aos Estados-membros relativa à notificação de sítios da Natura 2000 à Comissão e à sua protecção durante operações parcialmente financiadas pelos fundos estruturais e pelo programa de desenvolvimento rural, sobretudo relacionadas com investimentos em empresas agrícolas.

(1) Resposta escrita de 15.11.2000.

(2) Resposta escrita de 13.12.2000.

(3) Resposta oral de 16.1.2001.

(4) Resposta escrita de 13.3.2001.

(5) JO L 103 de 25.4.1979.

(6) JO L 206 de 22.7.1992.

(7) JO L 161 de 26.6.1999.

(8) JO L 161 de 26.6.1999.