PERGUNTA ESCRITA E-2567/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Atrasos observados na liberalização do mercado interno da electricidade e distorção da concorrência na Grécia

Observam-se, na Grécia, atrasos importantes na liberalização do mercado da energia, bem como distorções a nível das condições de concorrência do mercado interno da electricidade da UE, em resultado da política intervencionista exercida através do organismo público de electricidade, o qual, tirando partido da posição de monopólio que detém no mercado grego, obsta à abertura do mercado e compromete a suficiência energética, tanto mais que, nos próximos anos, se assistirá a um aumento do fornecimento de energia eléctrica.

Nos termos da Directiva 96/92/CE(1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, a Grécia após a prorrogação de dois anos que lhe foi concedida para aplicar as obrigações decorrentes da mesma deveria ter procedido, até Março de 2001, à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas visando a liberalização do mercado interno da electricidade:

1. Poderá a Comissão indicar se foi salvaguardada a harmonização do quadro normativo grego (Lei 2773/99, Jornal Oficial do Estado Grego no 286A, de 22 de Dezembro de 1999, e o Regulamento do JOEG B1498, de 8 de Dezembro de 2000) relativo à liberalização do mercado interno da electricidade com a legislação comunitária e as normas dos Tratados?

2. Ter-se-á observado uma violação da legislação comunitária? Que medidas pensa adoptar a Comissão tendo em vista garantir condições equitativas de concorrência, bem como a aplicação transparente das normas relativas à abertura dos mercados?

3. Por que razão o ministro responsável pelo desenvolvimento não procedeu à realização de qualquer análise nem à concessão de licenças de funcionamento a fornecedores, na medida em que foram apresentados inúmeros pedidos que se foram acumulando junto das autoridades competentes?

4. Que medidas pensa adoptar a Comissão para proteger, quer o direito comunitário, quer a segurança, a diversidade e a flexibilidade do fornecimento na Grécia?

5. Existirá uma separação entre o gestor da rede e o produtor/distribuidor? Que medidas foram tomadas para separar os interesses comerciais da Companhia Nacional de Electricidade grega e as actividades operacionais da rede?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

1. e 2. A Grécia foi convidada a aplicar a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade até 19 de Fevereiro de 2001, o que conduziu à adopção da Lei 2773/99, de 22 de Dezembro de 1999. Em Junho de 2000, foi ainda instituída a autoridade reguladora para o sector da energia (RAE) e, em Dezembro de 2000, designado um operador da rede de transporte (Desmhe) (Decreto Presidencial 328/2000). Além disso, foram adoptados cerca de 15 actos de direito derivado. Finalmente, em 19 de Fevereiro de 2001, foram designados 6 500 clientes elegíveis, o equivalente a cerca de 34,2 % do mercado. A Comissão considera, por conseguinte, que a Grécia cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/92/CE. A exemplo do que acontece com todos os Estados-membros, a Comissão acompanha de perto a situação do mercado grego tendo em vista assegurar o cumprimento das exigências da directiva. Até ao momento, não foi recebida qualquer denúncia sobre essa matéria.

3. e 4. Para serem criadas reais condições de concorrência na Grécia, são necessárias duas acções. Em primeiro lugar, as empresas de outros Estados-membros devem ter capacidade para exportar electricidade destinada aos consumidores gregos. Em finais de 2001, a Comissão publicará uma comunicação sobre a infra-estrutura do gás e da electricidade que, entre outros aspectos, abordará a questão das medidas a adoptar para que a Grécia possa voltar a ligar-se, o

mais rapidamente possível, à rede comunitária sincrónica. Além disso, espera-se que o cabo eléctrico submarino de ligação entre a Grécia e a Itália possa estar operacional antes de finais de 2001. Em segundo lugar, uma produção de energia independente e competitiva ao nível da própria Grécia é condição prévia para um mercado verdadeiramente concorrencial. Para o efeito, a autoridade reguladora do sector da energia (RAE) emitiu, em 1 de Junho de 2001, seis licenças a seis consórcios de empresas privadas independentes para construção de unidades de produção de energia com uma capacidade total de cerca 2 000 megawatts (MW).

A prossecução dos objectivos de segurança do aprovisionamento, eficácia energética e diversificação dos combustíveis e das fontes de energia constitui uma das políticas declaradas da Comissão e do Ministério do Desenvolvimento grego. Com a introdução do gás natural e a sua utilização nas centrais eléctricas, bem como a construção de parques eólicos e a promoção de outras fontes de energia renovável (nomeadamente através da agência nacional para a conservação da energia KAPE), está-se a contribuir para esse objectivo. Os recentes programas de criação de novas capacidades de produção de energia da DEH assentam na utilização de vários combustíveis na produção de electricidade: gás natural, energia hidroeléctrica e lignite tradicional.

5. No que se refere à separação das actividades de gestão da rede, a Grécia adoptou o seguinte plano: A Companhia Nacional de Electricidade (DEH) foi dividida em quatro novas entidades, uma das quais é proprietária da rede de transporte de energia e responsável pela sua manutenção, desenvolvimento e alargamento, bem como pela construção de novas linhas.

Além disso, foi criado um operador independente da rede de transporte (DESMHE), sob a forma de uma sociedade anónima, responsável pela gestão da rede, pelo seu funcionamento operacional, pela sua mobilização e pelo planeamento do seu desenvolvimento.

Embora a Comissão manifeste alguma preocupação no que se refere ao controlo directo, pelo operador da rede de transporte, dos meios necessários ao desenvolvimento da rede que será tornado obrigatório por força das novas propostas da Comissão em matéria de conclusão do mercado interno da electricidade , tal não significa que haja violação do disposto na directiva. A Comissão continuará todavia a acompanhar a situação de perto tendo em vista assegurar-se de que a DEH garante o acesso do operador da rede de transporte a estes serviços numa base não discriminatória.