PERGUNTA ESCRITA E-3142/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Conceito de «irregularidade» no âmbito aduaneiro

1. Concorda a Comissão que o conceito de «transgressão ou irregularidade» tal como surge no disposto do artigo 378o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado exclusivamente à luz no disposto nos artigos 203o e 204o do Código Aduaneiro Comunitário, considerando-se, desse modo, que se refere ao acto que leva à subtracção das mercadorias ao controlo aduaneiro, ou ao não cumprimento das obrigações decorrentes do regime aduaneiro aplicável?

2. É possível que as possíveis transgressões ou irregularidades consistam em transgressões ou irregularidades não susceptíveis de ser deduzidas directamente da legislação aduaneira (tais como, por exemplo, do disposto no artigo 97o do CAC ou no disposto no no 1 do artigo 56o do Regulamento de aplicação do CAC)?

3. Em caso de resposta afirmativa, é possível que as referidas transgressões ou irregularidades consistam, nesse caso, na simples preparação de um conjunto de acções que visem o não apuramento de um documento aduaneiro, sem que seja possível determinar se essa intenção se vai concretizar ou se foi cumprida através da subtracção de mercadorias ao controlo aduaneiro, mediante, por exemplo, a retirada de marcas de identificação apostas pelos eerviços aduaneiros e a comercialização das mercadorias em causa?

4. Em caso de resposta afirmativa, isto é, se se considerar que a irregularidade foi cometida antes ou imediatamente depois da partida, será necessário, no entender da Comissão, considerar como apurado em condições regulares um documento que, embora respeitando o disposto no artigo 96o do CAC, seja apresentado na estância aduaneira de destino?

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

1. No âmbito do trânsito, a dívida aduaneira na importação pode constituir-se quer pela subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira (artigo 203o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC)), quer, não havendo subtracção, pelo incumprimento das obrigações subscritas no âmbito do regime (artigo 204o CAC). O local de constituição dessa dívida é determinado por aplicação do artigo 215o CAC. Sem prejuízo do disposto neste artigo, e tendo em conta o facto de o regime de trânsito suspender simultaneamente os direitos e os encargos, o artigo 378o DAC (Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro) estabelece uma regra específica ao trânsito para determinar o local de cobrança da dívida aduaneira e fiscal constituída, em caso de não apresentação no destino, e quando o local da infracção ou da irregularidade na origem dessa dívida for desconhecido. Esta noção de infracção ou de irregularidade é, aliás, precisada num acordo administrativo como um acto susceptível de constituir um direito de crédito.

Uma vez que o artigo 378o DAC só se aplica em caso de não apresentação das mercadorias e que a não apresentação pressupõe uma subtracção anterior, no que respeita à dívida aduaneira a noção de infracção ou de irregularidade que figura no artigo refere-se exclusivamente às situações previstas no artigo 203o CAC.

2. Atendendo à finalidade do artigo 378o DAC, ou seja, determinar o local de cobrança da dívida, a infracção ou a irregularidade na acepção do referido artigo referem-se a qualquer acto que tenha como consequência a constituição dessa dívida e acção de cobrança correlativa.

Esta noção não abrange o incumprimento das obrigações decorrentes directamente da legislação aduaneira, como, por exemplo, as que decorrem dos artigos 96o CAC ou do no 1 do artigo 356o DAC, salvo quando esse incumprimento for facto constituído da dívida.

Independentemente do objectivo fixado no artigo 378o, esta interpretação não priva os Estados-membros da possibilidade, ou mesmo da obrigação, de sancionar por força da respectiva legislação nacional infracções ou irregularidades cometidas no âmbito do trânsito mas que não tenham por efeito a constituição de uma dívida.

3. A preparação de um conjunto de acções com vista ao não apuramento de um documento aduaneiro não pode ser considerada como uma «infracção ou irregularidade» na acepção do artigo 378o DAC, salvo se essas acções tiverem como consequência a constituição da dívida, sem prejuízo de eventuais disposições repressivas previstas a nível nacional.

4. Uma operação de trânsito na sequência da qual o documento T é apresentado à estância de destino não pode ser considerada como apurada regularmente, se, na acepção do artigo 378o DAC, se verificar uma infracção ou irregularidade imediatamente após as mercadorias terem deixado a estância de partida. De qualquer modo, uma infracção ou irregularidade cometidas antes da partida das mercadorias não podem, por natureza, ser abrangidas por essas disposições.