PERGUNTA ESCRITA E-2277/99

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Aquisição de residência de férias noutro país

A maior parte dos países aplicava anteriormente restrições ao direito dos estrangeiros a adquirir casas no seu território. A Suécia beneficia, até ao final do ano, de uma derrogação nesta matéria, mas todos os partidos estão de acordo em abolir essas restrições.

Os problemas que podem surgir, e aos quais haverá que dar solução, são os da subida dos preços das casas, nas regiões mais interessantes, até níveis que tornem muito difícil aos residentes concorrer na procura. A longo prazo, esta situação poderá conduzir a um depauperamento dessas comunidades, que reviverão apenas durante a época estival. Concretamente, muitos concelhos situados junto à costa manifestam-se profundamente preocupados com uma evolução deste tipo.

Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça emitido este Verão, é possível aprovar legislação com objectivos de política local desde que sejam cumpridos determinados requisitos. Essa legislação não pode, por exemplo, ser discriminatória ou mais restritiva do que o necessário para realizar os seus fins. Assim, pergunto:

Quais são, do ponto de vista da Comissão, as razões aceitáveis, de política regional ou local, que os Estados-membros podem invocar? Que objectivos deverão ter em vista?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

O Tratado CE estabelece no seu artigo 56o (ex-artigo 73o-B) que mldr são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros. Esta disposição aplica-se à aquisição de bens imóveis por não residentes, uma vez que tal aquisição é considerada um movimento de capital. O Tratado CE prevê algumas excepções a esta regra geral. Interessante neste contexto é o artigo 58o (ex-artigo 73o-D) do Tratado CE que permite que os Estados-membros (tomem) medidas justificadas por razões de ordem pública ou de

segurança pública. Não obstante, o mesmo artigo estabelece igualmente que tais medidas ... não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais mldr.

Para além disso, vários acórdãos do Tribunal de Justiça (por exemplo, no processo C-17/92) referem que os argumentos económicos por si só não constituem um motivo aceitável para justificar uma excepção. O simples facto de a abertura das fronteiras à livre circulação de capitais exercer uma pressão no sentido da alta sobre os preços não justifica uma excepção à liberdade de tais movimentos. Todavia, se uma grande procura de residências secundárias numa determinada zona tiver consequências sociais indesejáveis, tais como as referidas pela Senhora Deputada, pode justificar-se a aplicação de certas restrições à aquisição de residências secundárias em conformidade com os motivos previstos no Tratado CE. Tais restrições podem constar das directrizes locais e nacionais de ordenamento do território, as quais podem limitar a construção de residências secundárias e a utilização de edifícios já existentes para esse efeito em determinadas zonas, reservando-as para outros usos. A aplicabilidade de tais medidas foi confirmada numa declaração comum relativa às residências secundárias (Declaração no 5 do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia) que refere que nada no acervo comunitário impede que cada Estado-membro tome medidas nacionais, regionais ou locais respeitantes às residências secundárias, desde que sejam necessárias em termos de ordenamento do território e de protecção ambiental e sejam aplicáveis sem discriminação directa ou indirecta entre os nacionais dos Estados-membros mldr.

A declaração acima referida relembra que a discriminação em relação a não residentes, especialmente nacionais comunitários, deve ser evitada aquando da aplicação de tais directrizes de ordenamento do território. O recente acórdão do Tribunal de Justiça referido pela Senhora Deputada (Konle c. Áustria de Junho de 1999) volta a interpretar esta condição, recordando a necessidade de respeitar a proporcionalidade mldr, na medida em que um Estado-membro possa justificar a sua exigência de autorização prévia invocando um objectivo de ordenamento do território tal como a manutenção, no interesse geral, de uma população permanente e de uma actividade económica autónoma em relação ao sector turístico em certas regiões, a medida restritiva que constitui essa exigência só pode ser admitida se não for aplicada de forma discriminatória e se outros processos menos restritivos não permitirem atingir o mesmo resultado. (Processo C-302/97).

Por conseguinte, em resposta à pergunta colocada pela Senhora Deputada, a Comissão considera que um Estado-membro pode aplicar directrizes locais e nacionais de ordenamento do território que incluam uma restrição à aquisição de residências secundárias em determinadas zonas, se existir um risco claro de perturbação social. Uma restrição deste tipo tem que ser claramente não discriminatória, isto é, tem que aplicar-se igualmente a residentes ou a nacionais do Estado-membro em questão. O regime de aplicação da restrição não poderá constituir uma discriminação (indirecta) dissimulada. Por outro lado, o regime tem que ser proporcional ao objectivo da restrição. Em conformidade com o acórdão no processo Konle c. Áustria, não deve recorrer-se ao regime de autorização prévia quando existirem outros regimes mais adequados, tais como, por exemplo, os procedimentos de declaração. Para além disso, não devem ser aplicadas restrições quando existirem outros meios mais adequados para alcançar o objectivo de proteger as necessidades em termos de residência dos habitantes locais com meios financeiros modestos, tais como rendas subsidiadas ou projectos de habitação municipais.