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PERGUNTA ESCRITA E-1331/00

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Possibilidade de os cidadãos da União Europeia recorrerem ao Tribunal de Justiça por violação dos seus direitos fundamentais

Com o Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio último, foi instituído, no artigo 7o do Tratado da União Europeia, um procedimento destinado a sancionar qualquer Estado-membro quando se verifique que o mesmo não respeita ou não garante os Direitos do Homem.

Poderá a Comissão esclarecer se esse procedimento pode também ser evocado pelo cidadão individual para exigir a sanção do Estado-membro prevaricador a que pertença?

Será possível, além disso, aos cidadãos da União recorrerem ao Tribunal de Justiça por eventuais violações desses direitos no interior do seu país?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 7o do Tratado da União Europeia, apenas um terço dos Estados-membros ou a Comissão podem submeter ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, uma proposta no sentido de ser declarada a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-membro, de princípios enunciados no no1 do artigo 6o do Tratado da União europeia.

As disposições do Tratado CE relativas ao Tribunal de Justiça (artigo 220o (ex-artigo 164o) e seguintes) não prevêem qualquer via directa de recurso ao Tribunal por parte de um particular contra os actos dos Estados-membros. Em contrapartida, podem ou, se for caso disso, devem ser submetidas ao Tribunal questões a título prejudicial, por força do artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo nos casos de litígios nos quais um particular invoca uma violação dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito comunitário, por parte de um Estado-membro que actua dentro do âmbito de aplicação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1076/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Programa PHARE

Relativamente ao programa PHARE, poderia a Comissão informar por que razão, se bem que o programa tenha por estratégia global o desenvolvimento e apoio às PME, abriu concursos como o Lot 1 project title: Assessment of Phare National programmes de tais proporções que, na prática, as PME não podem dar resposta ao grande número de países a que dizem respeito ficando assim de facto, excluídas do concurso.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

Um dos aspectos principais do Programa Phare é efectivamente o apoio e desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) por meio de programas e instrumentos especificamente concebidos para esse fim. O caso mencionado pelo Senhor Deputado diz respeito a um concurso lançado pela Comissão para a avaliação do programa. Trata-se de um concurso único, abrangendo todos os países candidatos à adesão.

Os serviços exigidos são altamente especializados. Prevê-se que as respostas ao concurso provenham de consórsios que incluirão, provavelmente, empresas menores especializadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1513/00

apresentada por Imelda Read (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Dados relativos às consequências dos incêndios de habitações

Atendendo ao facto de que, em 1998, se registaram 3 000 incêndios de habitações na minha circunscrição eleitoral (East Midlands, Reino Unido), poderá a Comissão informar quais são os outros Estados-membros que dispõem de registos sobre incêndios de habitações? No interesse da segurança, que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de assegurar que a recolha de dados neste domínio seja harmonizada em toda a UE?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

A Comissão tem consciência da fragilidade de informações relativas a incêndios nas habitações. Com efeito, os dados recolhidos pelos Estados-membros neste domínio estão longe de ser exaustivos e comparáveis.

No entanto, entre as prioridades previstas para a concretização do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, adoptado pelo Conselho em 9 de Dezembro de 1999 por intermédio da Decisão 1999/847/CE(1), figura a segurança em caso de incêndio. Uma iniciativa neste domínio, aliada aos trabalhos actualmente em curso a nível profissional, designadamente pela federação das associações de sapadores-bombeiros da Comunidade, deverá permitir melhorar a situação.

Por outro lado, a Comissão está a estudar uma nova abordagem, mais global, em matéria de prevenção dos riscos naturais e tecnológicos.

Convém igualmente assinalar que a cooperação comunitária em matéria de protecção civil tem registado alguns progressos. Em 30 de Maio de 2000, a Comissão decidiu apresentar ao Conselho uma proposta de reforço dos meios da União neste domínio. Para mais informações sobre a actividade de protecção civil da Comunidade, consultar o endereço electrónico:

http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/.

(1) JO L 327 E de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1823/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Relatório da Comissão sobre a situação na Áustria

O Chanceler austríaco propôs que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, elaborasse um relatório sobre a Áustria. O documento em causa deveria analisar a situação na Áustria, do ponto de vista do respeito, pelo Governo e pelas autoridades austríacas, dos princípios fundamentais do Tratado UE. Com base nesse relatório, verificar-se-ia se existem efectivamente motivos para sanções contra a Áustria.

1. Sob que condições procederia a Comissão à elaboração de um relatório sobre o cumprimento pela Áustria dos princípios enunciados no artigo 6o do Tratado UE?

2. A Comissão é a guardiã dos Tratados e supervisiona de modo permanente o respeito dos mesmos pelos Estados-membros. Sob que condições procederia a Comissão à elaboração de relatórios sobre o cumprimento, por todos os Estados-membros, dos princípios enunciados no artigo 6o do Tratado UE?

3. Entende a Comissão que as sanções dos Catorze contra a Áustria representam uma violação dos Tratados UE?

4. Entende a Comissão que existem motivos, com base nos Tratados, para as medidas adoptadas pelos Catorze contra a Áustria?

5. Que resultados proporcionou até ao momento a observação permanente da Áustria pela Comissão?

6. Existem razões para afirmar que a participação do FPÖ no Governo representa uma violação dos valores fundamentais da UE? Em caso afirmativo, quais?

7. Os catorze Estados-membros afirmam ter imposto sanções bilaterais, tendo a decisão sido anunciada pela Presidência portuguesa do Conselho. Os Catorze afirmam repetidamente que apenas poderão levantar as sanções de forma conjunta. No entender da Comissão, tal facto contém indícios de que se trata, não de uma decisão bilateral, mas sim de uma decisão multilateral e, portanto, do Conselho?

Resposta comum às perguntas escritas P-1746/00 e P-1823/00 dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Agosto de 2000)

Conforme a Comissão já declarou em resposta a várias perguntas dos Srs. Deputados, as medidas bilaterais tomadas pelos governos de 14 Estados-membros relativamente à coligação governamental na Áustria, não são questões relacionadas com os Tratados da UE ou da CE e não afectam os direitos e obrigações de qualquer Estado-membro ao abrigo do Direito Comunitário.

A Comissão tem também repetidamente afirmado que continuará a cumprir a sua função de guardiã das disposições e valores dos Tratados em que a União se fundamenta e que confirma a sua determinação em prosseguir esta acção.

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, a pedido dos Estados-membros vai ser elaborado, por três personalidades designadas pelo Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um relatório sobre o respeito pelo governo austríaco dos valores comuns da União.
PERGUNTA ESCRITA P-1263/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Adesão da China à OMC

Poderá a Comissão indicar qual será, com base na sua actual posição negocial, a provável incidência orçamental da adesão da China à Organização Mundial do Comércio, por uma lado, no

que diz respeito às receitas provenientes dos direitos aduaneiros e aos direitos niveladores agrícolas, e, por outro, às despesas, incluindo as restituições previstas às exportações agrícolas e demais impactos de relevo sobre as despesas orçamentais, tanto em termos de importâncias envolvidas como no que diz respeito à proporção das dotações orçamentais anuais destinadas a financiar as acções externas da Comunidade?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

A Comunidade já considera a China como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), na medida que beneficia das taxas dos direitos aplicáveis no âmbito da cláusula da nação mais favorecida sobre as exportações para a Comunidade. Além disso, a adesão da China à OMC não alterará os compromissos assumidos pela Comunidade na OMC em matéria de acesso ao mercado, incluindo as taxas dos direitos. A adesão da China à OMC é uma negociação sobre os compromissos futuros da China e não sobre os dos actuais membros da OMC. Os níveis de receitas dos direitos aduaneiros dependerão, por conseguinte, do nível das importações. Admitindo que a adesão da China à OMC permitirá incrementar as suas exportações para a Comunidade, é de prever um aumento das receitas dos direitos a longo prazo.

A China reduzirá as taxas dos direitos agrícolas aplicáveis à importação de produtos provenientes de todos os membros da OMC, incluindo da Comunidade. Tal redução aumentará as possibilidades de acesso ao mercado dos produtos comunitários, mas não alterará os compromissos em matéria de exportação assumidos pela Comunidade no Uruguay Round. Por conseguinte, as despesas orçamentais da Comunidade deverão manter-se dentro dos limites autorizados.
PERGUNTA ESCRITA E-1471/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Grandes Orientações de Política Económica

Parece evidente que tanto as Grandes Orientações de Política Económica (GOPE) como as directrizes gerais sobre o emprego representam dois dos pilares fundamentais da coordenação das políticas económicas a nível comunitário. Não considera a Comissão que as diferentes datas de publicação de cada um dos documentos dificultam a aplicação de uma estratégia global como a que propõe a Comissão na sua recomendação sobre as GOPE?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

O Conselho Europeu tem vindo a insistir nos últimos anos em Viena, Helsínquia e Lisboa na necessidade de garantir uma maior sinergia e de explorar a fundo a coordenação das política económica e de emprego na Comunidade. As grandes orientações de política económica (GOPE) e as directrizes gerais sobre o emprego o chamado Processo do Luxemburgo são os instrumentos fundamentais segundo o Tratado CE da coordenação das políticas económicas.

Com a recomendação para as GOPE para 2000, a Comissão delineou uma estratégia económica global que permitisse à economia comunitária gerar um crescimento durável e não inflaccionário e responder aos principais desafios económicos que a Comunidade enfrenta, em especial o do emprego. Para que a estratégia funcione é essencial que os seus elementos sejam coerentes e se reforcem mutuamente.

A Comissão entende que o principal papel das GOPE, que estão no centro do processo de coordenação de políticas e que adquiriram significado especial no âmbito das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, é garantir coerência e sinergias, facultando orientação sobre todas as políticas económicas. As directrizes sobre o emprego estão a tornar-se um pilar importante para a estratégia da política económica tal como definida nas GOPE. As directrizes sobre o emprego distinguem-se pelo pormenor com que tratam o assunto, sem deixarem de ser coerentes com as GOPE.

A Comissão não vê nenhum obstáculo no actual calendário que impeça a concretização dos objectivos de eficácia, consistência e sinergia. Uma melhor sinergia entre os processos não implica necessariamente que se efectuem em simultâneo, mas exige um diálogo estreito e eficaz e contribuições mútuas desde o início. A actual situação permite à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, ao Parlamento e a todas as partes envolvidas contribuir para a estratégia sobre os aspectos macroeconómicos e estruturais globais, na primavera, e uma análise mais detalhada sobre o emprego e o mercado de trabalho, no outono. Há ainda que recordar que as GOPE, ao determinarem o quadro global, contribuem para uma melhor preparação e articulação das políticas de emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-2408/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Especulação de divisas

Estaria a Comissão disposta a tomar uma iniciativa no sentido de formar uma aliança global entre governos tendo como objectivo pôr termo à especulação de divisas?

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

A livre circulação do capital é um princípio consagrado pelo Tratado CE, de que é guardiã a Comissão. Enquanto avalia as implicações da mundialização dos mercados financeiros no sector correspondente dos Estados-membros, a Comissão, juntamente com outras organizações internacionais, analisou a ideia de introduzir controlos de capitais para limitar a especulação.

A livre circulação de capitais contribui para afectar eficientemente os recursos na economia mundial, possibilitando que o investimento internacional obtenha a taxa de rendimento mais elevada. Desta maneira, os fluxos liberalizados de capital estimulam o crescimento económico e inclusive uma melhor distribuição do crescimento em todo o mundo. Qualquer medida que se adopte para limitar a circulação de capitais deve ter em conta estas importantes considerações. Por outro lado, os fluxos internacionais de capitais têm crescido enormemente nos últimos 20 anos, tornando difícil distinguir entre os fluxos que poderiam considerar-se puramente especulativos e os que resultam do investimento e do comércio. Mesmo que se pudesse detectar facilmente os fluxos especulativos, a experiência em matéria de controlos de capitais diz-nos que raramente são efectivos a médio prazo, pois os investidores encontram maneira de contorná-los.

Pelas razões indicadas, não são de apoiar quaisquer tentativas para reintroduzir controlos de capitais ou outras medidas que impeçam a sua livre circulação.
PERGUNTA ESCRITA P-2817/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Adaptação dos países candidatos à adesão aos critérios de convergência e ao Pacto de Estabilidade

Pode a Comissão informar quais as exigências em matéria de convergência da UEM e quais as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento que os países candidatos à adesão devem preencher completamente e quais as exigências que podem dar lugar a derrogações antes da adesão à UE?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

O respeito dos critérios de convergência nunca foi requisito para adesão à Comunidade, mas é necessário para a adopção da moeda única e para entrada na zona euro. Os países candidatos à adesão só serão avaliados quanto à capacidade de adopção do euro depois de aderirem à Comunidade. Embora a evolução no sentido de uma convergência e estabilidade macroeconómica reais deva ser uma preocupação dos países candidatos durante o período de pré-adesão, o respeito dos critérios de convergência e dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento não é pré-requisito para a adesão. O tratado de

adesão terá de confirmar o estatuto dos novos Estados-membros enquanto Estados-membros com derrogação, encontrando-se as implicações desta situação definidas no no3 do artigo 122o (ex-artigo 109ok) do Tratado CE. Ao aderirem à Comunidade, os países candidatos ficam sujeitos ao previsto no Tratado CE (em especial artigos 104o ex-artigo 104oc e 122o) e no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
PERGUNTA ESCRITA E-1153/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a autoridade alimentar europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O seu capítulo 4 trata da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o capítulo 5 dos aspectos regulamentares em matéria de segurança dos alimentos.

A Comissão não dispõe actualmente de um instrumento legal que permita adoptar medidas de salvaguarda por iniciativa própria, quer para alimentação animal quer para um produto alimentar de origem não animal proveniente de um dos Estados-membros (no 80).

É a Comissão de opinião que um procedimento único urgente, aplicável a todos os tipos de alimentos e alimentos para animais, seria uma solução para colmatar a lacuna citada? Em caso afirmativo, criará a Comissão um instrumento jurídico desse tipo? Em caso negativo, por que razão não o fará e que alternativas propõe a Comissão para, por sua própria iniciativa, adoptar disposições sobre os alimentos para animais ou sobre alimentos de origem não animal provenientes de um dos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1381/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Instituição de um Conselho de Ministros responsável pelo pelouro da Igualdade entre Homens e Mulheres

No Parlamento Europeu existe uma Comissão dos Direitos da Mulher que aborda exclusivamente questões relacionadas com as mulheres. Na Comissão Europeia, por sua vez, existe uma Comissária incumbida da apreciação de questões que dizem especificamente respeito às mulheres.

Não considera o Conselho que seria adequado instituir um Conselho de Ministros das Mulheres, por forma a incentivar os Estados-membros, que até à data não dispõem de um ministério especificamente vocacionado para as questões das mulheres, a constituir um ministério deste tipo?

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

Na recomendação no 9 do Anexo III das suas conclusões, o Conselho Europeu de Helsínquia acordou em que o número de formações do Conselho deveria ser reduzido para aumentar a coerência e a solidez do trabalho do Conselho, tendo encarregado o Conselho Assuntos Gerais de tomar as medidas necessárias para alcançar este objectivo.

Em 10 de Abril de 2000, o Conselho Assuntos Gerais decidiu agrupar certas formações do Conselho a fim de limitar o seu número a 16(1), em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu de Helsínquia.

O Conselho recorda que as questões que se prendem com a igualdade de tratamento de homens e mulheres são tratadas pelo Conselho na sua formação Emprego e Política Social(2). Além disso, o Conselho considera que a integração em todas as políticas pertinentes da União, da promoção da igualdade de homens e mulheres é de molde a garantir melhor a realização do objectivo consignado no TCE.

Por fim, cabe a cada Estado-membro determinar o modo como se faz representar a nível do Conselho, em conformidade com o artigo 203o do Tratado CE. Por esta razão, o Conselho não pode pronunciar-se sobre esta questão. De resto, o Conselho Europeu de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999) previu que os todos os Estados-membros procederão a uma análise permanente dos respectivos sistemas de coordenação interna para os assuntos da UE, por forma a assegurar a sua perfeita adaptação ao melhor funcionamento possível do Conselho.

(1) A lista das formações do Conselho consta do doc. 7039/1/00 REV 1 e será publicada no Jornal Oficial em Junho de 2000.

(2) O nome desta formação foi alterado em função das modificações introduzidas no TCE pelo Tratado de Amesterdão.
PERGUNTA ESCRITA E-2260/00

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Liberalização do sector da electricidade

Diversos Estados-membros estão actualmente a empreender um processo de liberalização dos preços de energia eléctrica.

No conjunto do continente, e mais especificamente na área peninsular do Estados espanhol, a liberalização terá efeitos positivos, muito embora, no caso concreto das Ilhas Baleares, o mesmo talvez não possa verificar-se, posto que, em regiões afastadas pela sua situação geográfica, não é possível criar um mercado plenamente liberalizado.

Face a este previsível cenário de futuro, no qual a liberalização não irá ter os efeitos previstos em termos de diminuição dos preços, pode a Comissão indicar se, no caso de o processo de liberalização do sector de electricidade não se realizar plenamente em algumas regiões europeias, como as Ilhas Baleares, previu a aplicação de algum tipo de medida que favoreça uma plena liberalização?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o sistema de energia eléctrica das Ilhas Baleares possui cinco centrais: três em Maiorca, uma em Ibiza e outra em Minorca. As redes destas três ilhas não estão interligadas e nenhuma delas está ligada à rede peninsular espanhola.

Dada a dimensão extremamente reduzida devido à situação geográfica das redes eléctricas das Baleares, a liberalização dos preços da electricidade não pode ter aqui efeitos tão positivos como nos mercados da electricidade de maiores dimensões, onde a concorrência é maior. A plena liberalização de redes isoladas pode mesmo produzir efeitos negativos, como aumentos de preços resultantes de comportamentos monopolistas ou oligopolistas dos operadores presentes no mercado, naturalmente em número muito reduzido. Assim, caso o Governo espanhol considere inadequado liberalizar estas pequenas redes isoladas, pode invocar o no 3 do artigo 24o da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1) e pedir uma derrogação das principais disposições da directiva, garantindo simultaneamente preços adequados no consumidor final através de uma regulação efectiva do mercado.

De um modo geral, a Comissão está plenamente a par da situação específica das ilhas no que respeita ao abastecimento de energia, discutida recentemente na conferência realizada nos Açores A energia nas comunidades insulares. A Comissão está a analisar a situação e a estudar possíveis medidas e soluções, nomeadamente no que se refere à promoção das fontes renováveis de energia, que, normalmente, têm grandes possibilidades de desenvolvimento em ilhas, que não estão ligadas às redes nacionais.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.