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PERGUNTA ESCRITA E-2218/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Danos causados aos vinhedos pela geada na região de Nemeas na Coríntia

A 4/5/2000 uma geada inabitual para a época causou importantes danos aos vinhedos da região de Nemeas, na Coríntia. Os danos afectam, não só a produção da presente campanha como a das próximas dado que a geada atingiu também as cepas. De assinalar que o vinho produzido na região de Nemeas é de excelente qualidade e foi reconhecido como produto de origem denominada; estes prejuízos terão graves efeitos sobre as unidades de vinificação da região. Pergunta-se à Comissão se os produtores desta região podem receber ajudas para reparação dos prejuízos sofridos a nível da produção agrícola e dos meios de produção, de acordo com as linhas de orientação comunitárias para os apoios estatais ao sector da agricultura, em vigor para o período 2000/2006(1). Quando e através de que processos deverão ser solicitados estes apoios?

(1) JO C 28 de 1.2.2000.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Nos termos do no 11.3. do enquadramento dos auxílios estatais no sector agrícola(1), a Comissão considera que os fenómenos meteorológicos tais como a geada (mesmo não sendo habitual) não podem ser considerados calamidades naturais, na acepção do no 2, alínea b), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. No entanto, esses acontecimentos podem ser assimilados a calamidades naturais, se a intensidade dos prejuízos atingir um determinado limiar (20 % nas zonas desfavorecidas e 30 % nas restantes regiões).

Se a Grécia desejar conceder esse tipo de ajudas nacionais, deve notificar as disposições regulamentares relevantes sob forma de projecto, nos termos do procedimento previsto no no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. As disposições comunitárias não prevêem data limite para a notificação, mas, não existindo uma justificação específica, a Comissão não aprova pedidos de ajuda apresentados mais de três anos depois da ocorrência do acontecimento.

(1) JO C 28 de 1.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1729/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE), Ulpu Iivari (PSE) e Michel Rocard (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção, nos Estados Unidos, dos direitos de autor aplicados à música europeia

De acordo com legislação em vigor nos Estados Unidos, restaurantes, bares e estabelecimentos similares do referido país estão isentos do pagamento de direitos de autor sobre música tocada nas suas instalações. Em virtude deste facto, a música europeia tocada em tais estabelecimentos perde a respectiva quota de direitos de autor. Recentemente, a OMC acusou os EUA de violação das normas internacionais de direitos de autor aplicados à música. Até à data, ainda não foram tomadas quaisquer medidas nos Estados Unidos para rectificar a situação. Por conseguinte, a música produzida na Europa continua a perder um volume considerável de receitas.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os direitos de autor aplicados à música europeia tocada nos estabelecimentos supracitados dos Estados Unidos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao no 5 da Secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América que permite, em determinadas condições, a execução de trechos musicais de estações de rádio e de televisão em locais públicos, tais como bares, estabelecimentos comerciais e restaurantes sem o pagamento de direitos de autor.

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Irish Music Rights Organisation (IMRO), ao abrigo do regulamento sobre entraves ao comércio (Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC)(1)), a Comunidade e os seus Estados-membros iniciaram, em Janeiro de 1999, processos contra os Estados Unidos no âmbito do memorando de entendimento sobre a resolução de litígios da OMC, com base na incompatibilidade da Secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América com as disposições do Acordo OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs).

Em 15 de Junho de 2000, o grupo de peritos da OMC publicou o seu relatório sobre este assunto. O relatório confirma que o no 5 da Secção 110 é, em larga medida, incompatível com o acordo TRIPs da OMC. Os Estados Unidos ainda podem recorrer das conclusões deste relatório. A Comissão procurará assegurar que os Estados Unidos apliquem na sua totalidade este relatório, para benefício dos operadores comunitários.

(1) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1946/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Avaliação dos custos de transição para a concorrência na operação de aquisição de uma empresa eléctrica espanhola

De acordo com notícias publicadas na imprensa, o preço de compra da empresa Hidrocantábrico pela Unión Fenosa era acrescida em 200 000 milhões de pesetas de acordo com a avaliação CTC.

Considera a Comissão que sete facto é relevante para avaliar a adequação ao Tratado dessas ajudas públicas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Tem sido amplamente referido pela imprensa que a operação de aquisição de uma empresa eléctrica espanhola, à qual se refere o Sr. Deputado, acabou por não se concretizar devido à posição das autoridades espanholas no sentido de a não autorizar. Nestas condições, a Comissão considera que a questão da eventual incidência da referida operação sobre o processo custos de transição para a concorrência no mercado espanhol da electricidade (CTC) não se coloca.

Além disso, numa tal operação, o preço de venda é livremente determinado pelas partes da transacção, que valorizam a empresa a adquirir em conformidade com os seus próprios critérios. Estes critérios em nada vinculariam a Comissão, que ainda não tomou qualquer decisão sobre o processo CTC em relação às ajudas estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-1442/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Maio de 2000)

Objecto: A situação dos Direitos do Homem na Guiné Equatorial

Tendo em conta os recentes relatórios da ONU sobre a situação dos Direitos do Homem na Guiné Equatorial nos quais está bem patente a violação total dos referidos direitos;

Que, de acordo com os relatórios da ONU, a manifestação mais evidente dessa violação dos Direitos do Homem é a insegurança jurídica a que os cidadãos estão expostos, podendo em qualquer altura ser privados da sua liberdade sem mandato judicial nem razão legal que o autorize;

Tendo ainda em conta a comunicação oficial da República da Guiné de que iria dar início, no dia 12 de Abril, ao julgamento do Sr. Alpha Condé, detido deste 1998;

Poderia o Conselho indicar que garantias existem de que esse julgamento será um julgamento justo?

Tenciona o Conselho enviar observadores a fim de lhe garantir um julgamento justo?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

A Sra Deputada aborda na sua pergunta duas situações distintas relacionadas com dois países distintos.

1. A situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial a que a Sra Deputada se refere em primeiro lugar foi analisada na 56a Sessão da Comissão dos Direitos Humanos, que se reuniu em Março e Abril últimos em Genebra. Nessa ocasião, os Estados-membros da União Europeia uniram-se ao consenso de que a resolução relativa a este país, que aborda os problemas mencionados pela Sra Deputada e inclui várias recomendações e apelos ao Governo da Guiné Equatorial para que tome medidas urgentes para pôr termo às deficiências e às condições que levam às violações e ao abuso dos Direitos Humanos.

2. No que respeita ao processo judicial a correr na República da Guiné contra o Sr. Alpha Condé, a Presidência, em nome da União Europeia, emitiu uma declaração em 6 de Abril de 2000 na qual exprimiu o desejo de que o processo seja conduzido de uma forma justa e transparente, em plena concordância com a lei, assegurando assim que o Sr. Condé se encontre numa posição de se poder defender a si próprio contra todas as acusações de que é alvo. Este processo, que teve início em 12 de Abril último, está a ser atentamente seguido pelos chefes de missão da União Europeia em Conakry.
PERGUNTA ESCRITA E-0847/00

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Abertura de uma delegação em Havana e a cooperação com Cuba

Recentemente Cuba solicitou oficialmente a sua adesão aos acordos ACP/UE. No momento em que esta parceria é retomada com novas bases, devemos abrir a porta a Cuba para encorajar a sua própria abertura.

No momento actual, Cuba é o único país da América Latina e das Caraíbas a não ter concluído acordos-quadro de cooperação com a União Europeia.

Uma perspectiva de adesão rápida ao novo acordo ACP/UE deve permitir progredir no sentido da conclusão de um tal acordo-quadro de cooperação a fim de formalizar e redefinir os laços de cooperação entre Cuba e a União Europeia.

A abertura rápida de uma Delegação da Comissão Europeia em Havana permitiria intensificar o diálogo com as autoridades e todos os sectores da sociedade cubana para definir as modalidades futuras de cooperação entre a União Europeia e Cuba.

Poderá a Comissão informar se está a estudar esse projecto? Qual o prazo previsto?

Que modalidades propõe a Comissão para reforçar e formalizar a cooperação com Cuba?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

Em relação à primeira pergunta sobre a abertura de uma delegação da Comissão em Cuba, remete-se a Senhora Deputada para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0615/00 do deputado Joaquim Miranda(1).

Quanto à segunda pergunta relativa à formalização e ao reforço da cooperação com Cuba, é necessário antes de mais salientar que, em 10 de Março, Cuba enviou ao Conselho de Ministros ACP/UE uma carta que confirma o interesse daquele país em ser membro signatário do novo acordo de parceria ACP/UE.

Este pedido está actualmente a ser analisado pela Comissão e pelo Conselho.

A mais curto prazo, e independentemente dos debates relativos ao novo acordo de parceria ACP/UE, a Comissão está a avaliar as acções de cooperação com Cuba com o objectivo de definir, no âmbito da posição comum da UE, a utilização mais adequada dos vários instrumentos de cooperação, em particular o papel que a ajuda humanitária deve desempenhar. Esta alteração na estrutura da ajuda tem como objectivo reforçar a eficácia da nossa cooperação.

(1) Ver p. 118.
PERGUNTA ESCRITA E-0649/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Liberalização dos transportes aéreos

Progrediu-se bastante em matéria de liberalização dos transportes aéreos. Todavia, as companhias de aviação mantêm práticas prejudiciais aos utentes.

Tenciona a Comissão elaborar uma directiva que proteja os utentes face às companhias de aviação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

Os utilizadores dos transportes aéreos já beneficiam de uma determinada protecção no âmbito da regulamentação comunitária que prevê, por exemplo, compensações e um tratamento justo em caso de recusa de embarque e indemnizações em caso de acidente e estabelece as obrigações dos operadores de viagens organizadas.

No quadro do seu programa de trabalho para 2000, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a consolidação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, a qual deverá estar concluída em Junho de 2000. Entretanto, a Comissão difundiu um documento de consulta que suscitou grande interesse da parte dos diferentes organismos ligados ao transporte aéreo. O documento abrange os contratos e condições de transporte, as práticas comerciais, as condições e questões sanitárias em cabine e a informação e a transparência.

Esta comunicação compreenderá os direitos dos passageiros e o atendimento no sentido lato. Para além da regulamentação, incluirá igualmente os acordos voluntários estabelecidos entre companhias aéreas após as conversações havidas com a Comissão e com os representantes dos passageiros, o que se revela, com frequência, a forma de actuação mais eficaz.

Trata-se claramente de uma política de médio prazo. Por outro lado, é essencial que se chame a atenção dos passageiros para os direitos por si adquiridos ao abrigo da regulamentação comunitária para que possam exigir o respeito pela mesma. A Comissão prevê uma iniciativa imediata para o efeito, que envolve a publicação e afixação de uma carta dos passageiros dos transportes aéreos nos aeroportos, nos escritórios das companhias aéreas e nas agências de viagens.

Em resumo, a Comissão estabeleceu planos ambiciosos no sentido de garantir os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e melhorar o atendimento que lhes é oferecido com medidas imediatas e de médio prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1106/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Incumprimento pela Administração espanhola da Lei de Prevenção de Riscos Laborais 31/95 de 8 de Novembro

A Directiva 89/391/CEE(1) do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho foi transposta pelo Governo espanhol na Lei de Prevenção de Riscos Laborais 31/95 de 8 de Novembro.

Em consequência uma das obrigações estabelecidas é a de que o Comité de Saúde das empresas com mais de 100 trabalhadores tenha uma composição paritária, devendo ser formado por quatro funcionários nomeados pelo sindicato e outros quatro funcionários nomeados pela Administração Pública. Porém, no centro penitenciário de A Lama, em Pontevedra, Galiza, que tem mais de 100 trabalhadores, não se está a cumprir esta obrigação, pois o Comité de Saúde não conta com nenhum membro nomeado pela Administração, o que provoca uma deficiência no seu funcionamento. Por este motivo, os funcionários nomeados pelo sindicato apresentaram queixas ao Director da prisão, assim como à Direcção-Geral de Instituições Penitenciárias, ao Ministério das Administrações Públicas e ao Provedor de Justiça, sem que de momento tenham conseguido remediar a situação.

Ante este tipo de incumprimentos da Administração, que medidas pensa tomar a Comissão Europeia para garantir o cumprimento duma lei, como a directiva citada, por parte do Governo central espanhol e evitar as discriminações que se têm cometido?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

A Directiva-quadro 89/391/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho(1), estabelece nos artigos 10o e 11o as regras relativas à informação, à consulta e à participação equilibrada, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, dos trabalhadores e/ou dos seus representantes em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.

Nos termos do no 1 da Directiva 89/391/CEE, os Estados-membros garantirão um controlo e uma fiscalização adequados das disposições nacionais que transpõem a referida directiva.

Por consequência, qualquer caso prático de uma eventual infracção às disposições nacionais de transposição da referida directiva, deve ser levado ao conhecimento das autoridades espanholas competentes na matéria, a saber, a Inspecção do trabalho e da segurança social, que deve organizar e efectuar as inspecções e verificações necessárias a uma boa aplicação de tais medidas.

A Comissão não deixará de tomar as medidas que se imponham caso lhe sejam comunicados elementos concretos, que demonstrem que as autoridades espanholas não asseguram o controlo da aplicação das disposições nacionais que transpõem a Directiva 89/391/CEE.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Inquérito sobre acções fraudulentas no Gabinete de Estocolmo

Pode a Comissão indicar em que ponto se encontra o inquérito sobre as alegadas acções fraudulentas ocorridas no Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Estocolmo? Qual o estado de avanço do inquérito? Será esta questão ou o material probatório a ela respeitante entregue à polícia ou ao Ministério Público da Suécia para ulterior procedimento penal no âmbito do sistema judicial deste país?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-712/99 do Sr. Schori colocada durante o período de perguntas da sessão de Dezembro de 1999(1) do Parlamento Europeu.

No que respeita à Representação da Comissão na Suécia (Estocolmo), a Comissão não dispõe, até à data, de um relatório elaborado em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(2), para dar seguimento ao assunto nos termos do no 4 do artigo 9o do referido Regulamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro de 1999).

(2) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0589/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

Em termos de identificação das principais cidades ao longo dos trajectos prioritários das RTE no domínio dos transportes, pode a Comissão indicar como foram tais decisões tomadas e quem esteve envolvido no processo de tomada de decisão? Quais os critérios utilizados? Quem ficou a ganhar e quem ficou a perder em tais decisões?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

As orientações para a Rede Transeuropeia de Transportes (RT-T) identificam os principais trajectos de importância transeuropeia, que incluem os trajectos abrangidos pelos projectos prioritários de RT-T. As orientações contêm um conjunto de mapas que esboçam todos esses trajectos principais. As cidades indicadas nesses mapas são apenas incluídas como pontos de referência, havendo muitas cidades com acesso a essa rede que não aparecem nos mapas.

Entre 1990 e 1992, a Comissão criou uma série de grupos de trabalho, com representantes de cada Estado-membro, que desenvolveram um conjunto de planos gerais. Esses planos identificaram os trajectos de importância transeuropeia, tendo em conta os fluxos de tráfego e a necessidade de ligar as regiões periféricas ao centro da Comunidade. Os grupos de trabalho não identificaram especificamente as cidades ao longo dos trajectos da RT-T. Esses planos gerais foram posteriormente incorporados nas orientações para as RT-T, adoptadas pelo Conselho e o Parlamento segundo o procedimento de co-decisão em 1996(1).

A Comissão está a estudar neste momento o melhor modo de integrar essas questões no seu relatório sobre a revisão das orientações para a RT-T, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento no próximo Verão.

(1) JO C 17 de 22.1.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1560/00

apresentada por Brigitte Wenzel-Perillo (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Dever de informação cometido aos Estados-membros

Será que, após a resposta absolutamente insuficiente que deu à minha pergunta sobre o dever de informação da União Europeia cometido aos Estados-membros (pergunta escrita P-0222/00)(1), a Comissão se encontra habilitada a tentar de novo dar uma resposta, nomeadamente tendo em conta que, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Lisboa decidiu uma vez mais da necessidade de que seja prestado um elevado número de informações?

Se assim não for, a Comissão poderá incorrer na crítica de que, entretanto, deixou de dispor de uma visão conjuntural do cumprimento da obrigação de apresentar relatórios que cabe aos Estados-membros ao longo dos anos.

Poderá a Comissão subdividir as diferentes obrigações em matéria de apresentação de relatórios por disposições jurídicas, sectores políticos, bases jurídicas e frequência da obrigação de prestar informações?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 201.

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

Tal como a Comissão já afirmou na sua resposta à pergunta escrita P-222/00(1) da Senhora Deputada, uma lista ou inventário das obrigações dos Estados-membros, com a especificação da disposição jurídica, do domínio político, da base jurídica e da periodicidade exigida, implicaria longas e dispendiosas investigações que a Comissão não tem presentemente intenção de efectuar dado ter outras prioridades. Com efeito, tal investigação teria que ser feita em cada Direcção-Geral ou serviço responsável pelas legislações ou programas comunitários visados que, cada um no seu domínio, seguem a obrigação de apresentar relatórios que cabe aos Estados-membros. Está pois fora de questão que a Comissão tenha perdido de vista essa obrigação.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 201.
PERGUNTA ESCRITA E-1042/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Apoio financeiro à indústria petrolífera italiana

Na resposta à pergunta E-0218/00(1), a Comissária Loyola de Palacio informa que a Comissão concedeu, desde 1975, cerca de 119,36 milhões de euros à Itália.

Pode a Comissão fornecer uma discriminação do referido montante por ano e por empresa subsidiada na Itália?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 104.

Resposta comum às perguntas escritas E-1040/00, E-1041/00 e E-1042/00 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão tem gerido programas de apoio financeiro às tecnologias inovadoras de exploração, produção e transporte de hidrocarbonetos, desde 1975. Em resposta à pergunta escrita E-0218/00(1) do Senhor Deputado, a Comissão informou sobre os apoios concedidos, por ano e por Estado-membro. No que se refere ao pedido de informação detalhada por empresa, a Comissão pode facultar os dados relativos ao período de 1990/1998. Esta informação será transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento. Saliente-se, contudo, que os dados relativos aos apoios concedidos a determinados Estados-membros podem revelar-se enganadores já que, para além do contratante principal, os contratos envolvem, com frequência, vários participantes de diferentes Estados-membros.

No que diz respeito aos dados solicitados referentes ao período de 1975/1990, convirá sublinhar que, devido à ausência de um suporte electrónico de dados para o período em causa, a resposta às questões colocadas pelo Senhor Deputado obrigaria a difíceis e morosas pesquisas que a Comissão não está em condições de levar a efeito.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 104.