PERGUNTA ESCRITA E-2926/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Resposta à pergunta E-1568/01 Aplicação e Modificação das Directivas 96/82/CE e 96/61/CE

A posição da Comissão de que a Directiva IVU relativa à melhoria da segurança nas instalações de produção e/ou armazenagem de material pirotécnico não é adequada e que é suficiente submeter as correspondentes instalações à Directiva Seveso II não é aceitável pelas seguintes razões:

O argumento de que os relatórios sobre a melhor tecnologia disponível se concentram essencialmente sobre a limitação das emissões não é, em minha opinião, concludente: das obrigações do explorador de uma instalação sujeita à Directiva IVU faz parte a tomada das medidas necessárias para evitar acidentes e limitar as consequências dos acidentes que apesar disso se possam produzir (Artigo 3o e). Na determinação da melhor tecnologia disponível deve também ter-se em conta a necessidade de prevenir acidentes e limitar as respectivas consequências para o ambiente (Anexo IV, no 10).

Nos relatórios sobre as melhores tecnologias disponíveis deve por conseguinte por princípio descrever-se também as medidas necessárias para prevenir acidentes e aquelas que, apesar disso, sejam aplicáveis em caso de acidente.

1. Como tenciona a Comissão corrigir as suas orientações com vista à elaboração dos referidos relatórios, a fim de que os requisitos actualmente previstos na Directiva surtam efeitos práticos?

2. No âmbito da investigação às causas da explosão em Eschede, verificou-se que as autoridades de autorização e de supervisão careciam de conhecimentos específicos sobre os perigos inerentes ao material pirotécnico e que faltavam as necessárias medidas de segurança nas instalações de produção e/ou armazenagem, e ainda que o aconselhamento por parte dos peritos era insuficiente. Que medidas tenciona tomar a Comissão para dar aplicação aos instrumentos previstos na Directiva IVU, como por exemplo um exaustivo sistema de requerimentos e a adaptação das instalações existentes à melhor tecnologia disponível?

3. Quando prevê a Comissão proceder à necessária modificação da Directiva IVU a fim de a tornar igualmente extensiva às instalações de produção e/ou armazenagem de material pirotécnico?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

1. O Anexo IV da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativo à prevenção e controlo integrados da poluição(1) exige, efectivamente, que a necessidade de prevenir acidentes seja tida em conta na determinação das melhores técnicas disponíveis. A Comissão considera que os requisitos previstos na directiva se encontram adequadamente reflectidos nas actuais orientações(2) para o intercâmbio de informações entre Estados-membros e os sectores em causa. Os membros dos grupos de trabalho que procedem a trocas de informações são convidados a considerar a possibilidade da utilização de uma determinada técnica representar um risco de acidente. Por conseguinte, os grupos de trabalho não consideram apenas as emissões crónicas mas também o risco de poluição acidental relevante, por exemplo, nos documentos de referência sobre a indústria química e no documento de referência relativo às emissões provenientes do armazenamento. Todavia, as informações fornecidas até à data, referem-se mais frequentemente a emissões crónicas do que à poluição acidental.

2. A explosão em Enschede ocorreu numa instalação que não era abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 96/61/CE. Por conseguinte, no que se refere à aplicação das disposições da directiva a instalações de produção e armazenamento de artigos pirotécnicos, neste momento, a única medida que a Comissão pode adoptar consiste na apresentação de uma proposta de alteração da directiva.

3. Actualmente, a Comissão está a realizar um estudo comparativo do alcance dos sistemas de licenciamento no domínio do ambiente nos Estados-Membros cujo objectivo é identificar as actividades relativamente às quais se justifica a harmonização. O primeiro relatório obrigatório de avaliação sobre a aplicação e eficácia da Directiva 96/61/CE será publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em Abril de 2004.

Todavia, antes de propor o alargamento do âmbito de aplicação a certas instalações para a produção e/ou armazenamento de artigos pirotécnicos é necessário analisar a possibilidade de prosseguir os mesmos objectivos através da aplicação da Directiva Seveso II(3) que deverá ser revista, tal como anteriormente referido na resposta à pergunta escrita E-1568/01(4) apresentada pela Sra Deputada.

O seminário de Março de 2001 sobre substâncias pirotécnicas e explosivas referido na resposta supra, concluiu que os artigos pirotécnicos representam um desafio no que se refere à aplicação das disposições de segurança adequadas às instalações de armazenamento. Em especial, é relativamente recente a preocupação com o aumento do perigo que pode resultar do armazenamento de artigos pirotécnicos a granel, altamente confinados ou juntamente com substâncias altamente explosivas. Algumas autoridades competentes podem não estar cientes destas preocupações e ainda não há conhecimentos suficientes sobre a forma e o momento em que surgem tais perigos para que seja possível reunir um consenso sobre as medidas adequadas. Um intercâmbio de informações sobre as melhores práticas de armazenamento de artigos pirotécnicos pode ser útil para os Estados-membros para apoiar os esforços das autoridades de licenciamento de imporem às instalações de artigos pirotécnicos os requisitos de segurança adequados.

(1) JO L 257 de 10.10.1996.

(2) Disponível no seguinte endereço: http://eippcb.jrc.es/pages/FActivities.htm.

(3) Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, JO L 10 de 14.1.1997.

(4) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 148.