PERGUNTA ESCRITA P-2723/01

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Natura 2000 Directiva habitat-fauna-flora França Anulação da transmissão da lista dos sítios franceses Consulta das populações locais e tomada em consideração da sua opinião

Com o acórdão de 27 de Setembro de 1999 (processo no 194648), o Conselho de Estado francês anulou as primeiras decisões de notificação através das quais a ministra do Ambiente enviara à Comissão a lista dos 534 sítios susceptíveis de serem integrados na rede Natura 2000 (decisões de 26 de Outubro, 3 de Dezembro e 9 de Dezembro de 1997).

Com o acórdão de 22 de Junho de 2001 (processo no 219995), o Conselho de Estado sancionou, pela segunda vez consecutiva, o Ministério do Ordenamento Territorial e do Ambiente por este último, não obstante as suas declarações, não ter podido comprovar a realização efectiva do processo de consulta, antes da comunicação à Comissão Europeia, previsto na regulamentação francesa.

O Ministério do Ambiente francês terá portanto de lançar um verdadeiro processo de consulta local antes de proceder a qualquer nova notificação. Serão os resultados dessa consulta efectivamente tidos em conta? Em França, os representantes dos proprietários, gestores e utentes não oficialmente consultados da maior parte dos sítios que não são actualmente protegidos por disposições regulamentares do tipo das que vinculam as reservas naturais, exprimiram quase unanimemente a sua oposição à notificação desses territórios enquanto sítios susceptíveis de terem importância comunitária. O Ministério do Ambiente francês não teve em conta os pareceres negativos e incluiu estes sítios na notificação enviada à Comissão Europeia.

Pode a Comissão informar se, para a implementação de políticas públicas relativas à protecção do ambiente e ao ordenamento territorial, nomeadamente a criação da rede Natura 2000, é necessário consultar directamente as populações locais, designadamente os proprietários, os gestores e outros utentes?

Considerando que, a nível comunitário, a tomada em consideração da opinião das populações locais tende a evoluir (nomeadamente a integração da Convenção de Aarhus), em que medida devem os Estados-membros ter essa opinião em conta aquando da notificação da lista dos sítios susceptíveis de serem integrados na rede Natura 2000, nomeadamente quando os representantes dos proprietários, dos gestores e dos utentes se opõem a tal unanimemente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Segundo as informações comunicadas à Comissão, o Conselho de Estado anulou, através de um decreto de 27 de Setembro de 1999, a comunicação à Comissão pelas autoridades francesas de 534 sítios propostos a título da rede Natura 2000, por falta de respeito do procedimento regulamentar de consulta. Tal situação não foi, até agora, oficialmente comunicada à Comissão pelas autoridades francesas.

No que respeita à criação da rede Natura 2000, a Directiva 92/43/CEE(1), adoptada por unanimidade pelo Conselho de Ministros europeu em 1992, fixa objectivos de protecção para os sítios naturais de importância comunitária. Mas, como qualquer directiva, deixa aos Estados-membros a escolha dos meios para atingir esses objectivos. A escolha e a delimitação dos perímetros dos sítios e os procedimentos de consulta aos interessados ao nível local são da competência das autoridades nacionais.

A Convenção Nações Unidas/CEE sobre o acesso à informação, a participação do público no processo decisório e o acesso à justiça não foi ainda ratificada nem pela Comunidade nem pela França. Consequentemente, as obrigações decorrentes da Convenção não são ainda de aplicação.

Seja como for, a obrigação de consultar o público no caso em apreço não está especificamente prevista na Convenção.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.