PERGUNTA ESCRITA P-3439/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Objecto: Destilação de álcool para consumo

O governo do estado federado da Renânia Palatinado anunciou que deseja conceder um subsídio de 15 milhões de marcos alemães para aumentar a destilação de álcool para consumo.

A Comissão poderá indicar:

1. se recebeu um pedido da República Federal da Alemanha em que esta notifica o referido subsídio? Em caso afirmativo, quando?

2. como se deve apresentar formalmente um pedido deste tipo? Qual é o procedimento da notificação?

3. quanto tempo decorre, em princípio, até que uma decisão seja tomada desde a data em que a notificação chega à Comissão?

4. qual será, no caso vertente, a decisão da Comissão?

5. como se avalia, em princípio, e de um ponto de vista jurídico, uma ajuda nacional deste tipo para completar um programa da União?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

Actualmente a Comissão analisa um auxílio estatal que a Renânia-Palatinado tem a intenção de conceder para remediar os problemas causados por uma produção de vinho superior ao previsto, que provocou uma baixa dos preços e engendrou problemas de armazenagem. Seria concedido um auxílio estatal à promoção da distilação, paralelamente a uma ajuda comunitária, com base no artigo 29o do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), num montante total que não deveria exceder 50 DM/hectolitro. Esta medida foi alvo de uma notificação escrita enviada em 26 de Setembro de 2000 e registada em 29 de Setembro de 2000.

1. As exigências formais e o procedimento a seguir foram fixados no Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o (actual artigo 88o) do Tratado CE(2)

2. Deverá ser tomada uma decisão num prazo de dois meses. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção de qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação (ver no 5 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho).

3. A Comissão não tomou ainda posição relativamente ao regime de auxílio proposto, razão pela qual não lhe é possível dar a conhecer a sua posição na matéria.

4. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de uma organização comum de mercado proíbe quaisquer medidas nacionais nos sectores abrangidos, salvo disposição em contrário da legislação comunitária. Além disso, o Tribunal declarou já reiteradamente que, uma vez estabelecida a organização comum de mercado(3), os Estados-membros devem abster-se de tomar qualquer medida que pudesse derrogar ou prejudicar essa organização. O critério de base que permite apreciar a legalidade das medidas nacionais consiste, portanto, em determinar se o exercício do poder residual de que os Estados-membros dispõem afecta ou corre o risco de afectar o bom funcionamento da organização comum de mercado. Este princípio orientará a Comissão quando esta se debruçar sobre a medida de auxílio estatal proposta.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.

(3) Ver, por exemplo, o acórdâo 111/76, Officier van Justitie contra Van den Hazel, Recolha, 1977, p. 901; acórdão 177/78, Pigs and Bacon Commission contra McCarren, Recolha, 1979, p. 2161; acórdão VanHaaster, Recolha, 1974, p. 1123.