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PERGUNTA ESCRITA E-3810/02

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Transporte de animais

O relatório da Comissão sobre a implementação da Directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte (91/628/CEE)(1) demonstrou claramente que a maioria dos Estados-Membros não aplica devidamente as regras relativas ao transporte e, consequentemente, muitos animais sofrem desnecessariamente, especialmente os que são transportados a grandes distâncias para abate. O Parlamento, no seu relatório de Novembro de 2001, propôs várias modificações importantes à Directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte, uma das quais limitaria os transportes de longo curso por

estrada a oito horas ou 500 quilómetros. Tal modificação eliminaria grande parte do sofrimento dos animais e deveria ser debatida no contexto de uma proposta de directiva alterada, apresentada pela Comissão.

Pode a Comissão explicar por que motivo esta proposta ainda não foi publicada, apesar de ter sido prometida há vários meses?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da Resolução do Parlamento de 13 de Novembro de 2001(1) e concorda com o Sr. Deputado quanto à prioridade que deve ser dada a esta questão.

Antes de adoptar a sua proposta, a Comissão precisava de dispor dos últimos dados científicos sobre o transporte dos animais. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um relatório sobre o bem-estar dos animais durante o transporte em Março de 2002. Esse relatório analisava cientificamente as questões relacionadas com o transporte dos animais.

A questão do transporte dos animais e nomeadamente a duração máxima da viagem foi também debatida no Conselho da Agricultura de Setembro de 2002. Quanto à questão da duração do transporte, o debate foi polémico e a Comissão considerou necessário prosseguir as consultas.

Assim, a Comissão consultou os cidadãos europeus e diversas organizações quanto a esta matéria. Ambas as iniciativas foram bem sucedidas. Através da Web, mais de 4 000 cidadãos de toda a Europa manifestaram o seu acordo com as amplas medidas que a Comissão tenciona propor.

Na resolução do Parlamento de Novembro de 2001, figuravam diversas medidas aprovadas nessa consulta, como a aplicação de normas mais estritas aos veículos, certificados de formação para os condutores ou uma melhor comunicação entre as autoridades competentes.

A Comissão prevê que a sua proposta sobre a protecção dos animais durante o transporte venha a ser adoptada durante o primeiro semestre de 2003.

(1) A5-0347/2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2875/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajuda estatal não autorizada à fábrica de armamento FN

Recentemente tornou-se público que a firma Delcredere da Bélgica concedeu a garantia de Estado no âmbito do contrato celebrado entre a FN e o Governo do Nepal com vista ao fornecimento de 5 500 metralhadoras Minimi. Desta forma, não só foi espezinhado o Código de conduta relativo às exportações de armas como o montante da compra 15,4 milhões de euros será pago mesmo que as armas não sejam efectivamente fornecidas.

A decisão foi tomada em 5 de Agosto de 2002 sem haver quórum, após o que foi enviada a apólice e a decisão foi apresentada para confirmação.

Aparentemente a FN, de Herstal, receberá o montante da venda das 5 500 metralhadoras Minimi mesmo que o governo belga decida ainda revogar a licença de exportação.

Por tudo isto, concluímos que se trata de uma ajuda estatal a uma empresa.

Solicitamos à Comissão que investigue se esta ajuda estatal ocorreu em conformidade com as directivas europeias em vigor.

Em caso afirmativo, em que argumentos se baseia a Comissão?

Em caso negativo, pode a Comissão explicar que medidas devem ser tomadas para chamar à ordem as autoridades belgas?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

No que se refere às ajudas à exportação, a Comissão indica não ter conhecimento até ao presente de auxílios estatais concedidas à FN Herstal. Por outro lado, não tem nenhuma informação sobre o facto de que o Office Belge du Ducroire ter agido de forma distinta de uma empresa de seguros privada, não dispondo actualmente de dados exactos sobre as condições e o conteúdo do contrato celebrado entre o Office Belge du Ducroire e a FN Herstal.

No entanto, a Comissão sublinha que as intervenções mencionadas pelo Sr. Deputado se referem exclusivamente ao cumprimento das cláusulas contratuais do contrato de seguro de crédito à exportação. Estas cláusulas contratuais estão de acordo com a Directiva 98/29/CE do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições sobre o seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo(1). A directiva permite explicitamente este tipo de garantia e obriga aos Estados-Membros a preverem um sistema privado ou público de seguro à exportação para cobrir nomeadamente as consequências dos acontecimentos políticos. Entre os riscos que devem estar cobertos pela empresa de seguro de crédito à exportação, a directiva cita as decisões de proibição de exportação adoptadas pelo governo do país do segurador. Pode-se, pois, concluir que a intervenção do Office Belge du Ducroire pressupõe a correcta aplicação desta directiva.

(1) JO L 148 de 19.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2064/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Atrasos no tráfego aéreo

Que consultas efectuou a Comissão junto dos Governos britânico e espanhol relativamente ao acordo sobre o aeroporto de Gibraltar, de 1987?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2064/01, E-2065/01 e E-2066/01dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

A Comissão deu nota dos antecedentes da sua iniciativa Céu Único nas suas respostas às perguntas escritas P-312/011(1) e P-2062/012(2) apresentadas pelo Sr. Deputado.

Consciente da necessidade de rapidamente propor medidas tendentes a reduzir os atrasos e a resolver os problemas da organização da gestão do tráfego aéreo, antes mesmo da conclusão do relatório do grupo de alto nível a que é feita alusão nas respostas acima referidas, a Comissão começou a trabalhar na preparação do dossier técnico das eventuais propostas legislativas.

Foi neste contexto que se encomendaram vários estudos cujos resultados estão publicados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/transport/themes/air/english/single_eur_sky_en.html e que foram debatidos num seminário público realizado no passado mês de Maio de 2001.

Entretanto, a Comissão prevê apresentar propostas legislativas imediatamente a seguir ao Verão.

A Comissão considera, por conseguinte, que, até ao momento, não se registou qualquer tipo de atraso na preparação das propostas relativas ao Céu Único.

Tendo em atenção a experiência adquirida no domínio dos transportes aéreos e o facto de algumas das suas propostas terem sido retidas no Conselho devido a dificuldades relacionadas com a respectiva aplicação ao aeroporto de Gibraltar, a Comissão espera que o Reino Unido e a Espanha possam dar garantias de que esses problemas não se colocarão no que se refere às propostas relativas ao Céu Único.

A Comissão toma nota dos contactos havidos sobre esta matéria entre os Estados-membros interessados e expressa o desejo de que possam conduzir rapidamente a um acordo. Atendendo, contudo, a que a Comissão não é parte nessas discussões, não se encontra em condições de informar o Sr. Deputado sobre o ponto da situação do processo e matérias abordadas.

(1) JO C 235 E de 21.8.2001.

(2) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 237.
PERGUNTA ESCRITA P-2364/01

apresentada por Marco Cappato (TDI) ao Conselho

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Reunião do G8 em Génova e bases de dados da UE

O Sistema de Informação Schengen (SIS) foi criado com o objectivo de compilar dados relativos a pessoas referenciadas ou procuradas, e é alimentado directamente pelas autoridades competentes dos

Estados-membros. Quando da reunião do G8 em Génova, a Itália suspendeu o Tratado de Schengen, restabelecendo os controlos nas suas fronteiras; porém, não obstante tê-lo feito, numerosas pessoas, inclusivamente oriundas do exterior da Itália, causaram, em Génova, prejuízos em pessoas e bens. Diversas fontes afirmaram que algumas dessas pessoas eram já conhecidas das forças da ordem, naturalmente devido ao facto de se encontrarem referenciadas em bases de dados comunitárias por razões de ordem pública ou de segurança.

Pode o Conselho indicar:

- Se a base de dados do SIS foi consultada pelas autoridades italianas quando dos controlos efectuados nas fronteiras por ocasião da reunião do G8? Em caso afirmativo, qual o número de pessoas impedido de atravessar a fronteira com base nos dados fornecidos pelo SIS?

- Contavam-se entre as pessoas detidas por ocasião da realização da reunião do G8 algumas que figurassem já na base de dados do SIS ou em outras bases de dados comunitárias em virtude de antecedentes ligados a crimes violentos? Em caso afirmativo, por que motivo foi autorizado o ingresso dessas pessoas no território italiano?

- Tinham os dados relativos às pessoas detidas ou referenciadas durante a realização do Conselho de Gotemburgo ou de outras manifestações sido incluídos na base de dados do SIS ou em outras bases de dados comunitárias?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se à utilização da base de dados do SIS pelas autoridades públicas italianas relacionada com a cimeira do G8 em Génova.

Como a utilização da base de dados do SIS por essas autoridades públicas é um assunto de responsabilidade nacional, o Conselho não pode informar se as autoridades italianas a consultaram, nem como o fizeram, nos controlos fronteiriços efectuados para a cimeira do G8, nem quais os eventuais resultados desses controlos para recusarem a entrada no território italiano. No entanto, o Conselho gostaria de esclarecer que a suspensão da Convenção de Schengen com base no no 2 do artigo 2o da Convenção de Schengen apenas diz respeito à reintrodução de controlos fronteiriços nas fronteiras internas e não tem repercussões na disponibilidade e/ou funcionamento do SIS.

O Conselho é também incapaz de responder à segunda pergunta, pois não dispõe de informações sobre as pessoas que foram detidas durante a cimeira do G8.

Quanto à pergunta sobre se os dados relativos às pessoas detidas ou referenciadas em Göteborg estavam inseridos no SIS, recorda-se que essa matéria é da responsabilidade das autoridades suecas e, além disso, é bom não esquecer que, em conformidade com o artigo 94o da Convenção de Schengen(1), serão inseridas exclusivamente as categorias de dados necessárias para os fins previstos nos artigos 95o a 100o.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1651/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Rússia continua a não cumprir as suas promessas

O Conselho tem conhecimento de que a Rússia não criou uma Comissão Nacional de Inquérito, tal como a resolução do ano transacto sobre a Chechénia havia solicitado? Que medidas tenciona tomar para dar seguimento a este assunto?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

Na sua 56a sessão, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem (UNCHR) aprovou a sua resolução no 2000/58, na qual solicitava ao governo da Federação Russa que estabeleça urgentemente, de acordo com as normas internacionais reconhecidas, uma comissão nacional de inquérito, com uma ampla base, e independente, para investigar rapidamente as alegadas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas na República da Chechénia, destinada a apurar a verdade e encontrar os responsáveis, a fim de trazê-los perante a justiça e de prevenir a impunidade.

Em 20 de Fevereiro de 2001, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem publicou um relatório sobre a situação na República Chechena da Federação Russa. O governo da Federação Russa forneceu comunicações por escrito ao gabinete do Alto Comissário, que contribuíram para a elaboração desse relatório. Nessas comunicações, relatava a criação de uma Comissão Pública Nacional para a investigação das violações e a observância dos direitos humanos na República Chechena, presidida por P. V. Krasheninnikov, membro da Duma do Estado da Assembleia Federal da Federação Russa.

Na sua 57a sessão, o UNCHR aprovou a sua resolução no 2001/24, na qual referia a criação da Comissão Pública Nacional para a Investigação das Violações e o respeito pelos Direitos Humanos no Norte do Cáucaso (ComissãoKrasheninnikov).

Talvez valha a pena recordar que foi a UE quem apresentou a resolução 2000/58 ao UNCHR. Mais uma vez, no corrente ano, foi a UE quem promoveu a resolução 2001/24. Na realidade, a UE tem condenado abertamente todos os ataques aos direitos humanos e à dignidade na Chechénia, independentemente dos seus autores. Repetidamente, a UE tem utilizado todas as instâncias ao seu alcance para levantar esta questão ao mais alto nível junto das autoridades russas e espera que estas últimas respeitem inteiramente os compromissos por elas assumidos. A UE aguarda com expectativa o primeiro relatório da Comissão Krasheninnikov, para cuja criação deu o seu contributo.
PERGUNTA ESCRITA P-3624/98

apresentada por Stanislaw Tillich (PPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Concursos da Comissão Europeia, de 18.7.1998: No 98/S137-92959, No 98/S137-92298, No 98/S137-92958, No 98/S138-91477

Poderá a Comissão explicar por que motivo a abertura dos concursos em epígrafe se verificou, com prazos extremamente curtos, durante o período principal de férias, ao mesmo tempo que a publicação dos concursos deixava de ser feita em papel para passar a ser feita em CD-ROM, o que impediu a participação tempestiva de numerosas pessoas e organizações?

Entende a Comissão ser possível uma prorrogação dos prazos dos referidos concursos, uma vez que foram já apresentadas queixas a esse propósito, e atendendo a que tal medida lhe permitiria evitar a impressão de que o respeito dos prazos estaria apenas ao alcance de pessoas bem informadas, no caso vertente, em relação à DG XXIII?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Os anúncios de concurso 98/S137-92959, 98/S137-92298 e 98/S137-92958 foram publicados no Jornal Oficial de 18 de Julho de 1998, tendo o prazo durado até 8 de Setembro de 1998. 295 organizações solicitaram os documentos destes concursos, apesar da índole especializada do trabalho envolvido.

O prazo de recepção das propostas é conforme ao artigo 18o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços(1). Relembra-se a este propósito que o referido artigo prevê que o prazo para recepção das propostas será fixado pelas entidades adjudicantes, não podendo ser inferior a 52 dias a contar da data do envio do anúncio.

O concurso 98/S138-91477 foi publicado em 21 de Julho de 1998 (prazo-limite: 10 de Setembro de 1998). Foram recebidas vinte e quatro propostas pela Comissão, o que constitui um número substancial neste tipo de contrato.

Estes concursos foram publicados nestas datas a fim de respeitar os prazos dos compromissos financeiros de 1998. A Comissão está consciente de que as datas de publicação não foram ideais, tendo envidado todos os esforços para que os concursos sejam publicados por outros meios, transmitindo, por exemplo, a informação aos euro-gabinetes para comunicação local.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3272/98

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(30 de Outubro de 1998)

Objecto: Designação das regiões finlandesas para o programa Natura

O Governo finlandês já decidiu quais as regiões que irão ser apresentadas à Comissão no âmbito do programa Natura 2000. Muitas dessas regiões são discutíveis e, por conseguinte, a decisão do Conselho de Ministros será, provavelmente alvo de queixas ao Tribunal Administrativo.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber se a Comissão tenciona examinar e confirmar as regiões finlandesas a serem integradas no programa Natura 2000, incluindo as que foram alvo de queixa, antes de uma decisão por parte do Tribunal Administrativo. Ou seja, dá a Comissão qualquer importância ao facto de os cidadãos finlandeses terem ou não terem sido tratados de uma forma legal relativamente a esta questão?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

A lista dos sítios de importância comunitária seleccionados para a rede Natura 2000 é estabelecida por etapas: cada Estado-membro começa por propor uma lista nacional de sítios, em função dos critérios definidos no anexo III da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Essa lista deveria ter sido transmitida até 10 de Junho de 1995 à Comissão, que disporia então de três anos, ou seja, até 10 de Junho de 1998, para estabelecer uma lista comunitária baseada nas listas nacionais. Do disposto na directiva decorre que a Comissão só pode adoptar a lista comunitária final depois de receber as listas nacionais dos Estados-membros nas suas versões finais.

A Comissão terá em conta todos os sítios propostos pela Finlândia logo que oficialmente notificados.

Pode assinalar-se que, ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE, estão em curso processos por infracção contra diversos Estados-membros, entre os quais a Finlândia.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/559

(2004/C 88 E/0570)

PERGUNTA ESCRITA E-1004/04

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto: Ameaça à paz e à democracia em Adjara

A região geórgia de Adjara que, de acordo com a Constituição da Geórgia, goza de governo autónomo, sobreviveu a treze anos de ameaças à sua paz e estabilidade pelo regime de Eduard Shevardnadze, entretanto afastado do poder. Agora, em 2004, Adjara, que reconhece plenamente a autoridade geral do governo central de Tbilisi, enfrenta novas ameaças de desestabilização pelo recentemente eleito governo do Presidente Mikhail Saakashvilli. No domingo, 14 de Março, veículos blindados e tropas fortemente armadas apareceram na fronteira administrativa de Adjara. Receia-se que estas tentativas visem afectar o normal desenrolar das próximas eleições parlamentares (em 27 de Março de 2004).

Concorda a Comissão que as questões regionais deveriam ser resolvidas através do diálogo pacífico, sem a ameaça de força militar? Que a melhor maneira de realizar eleições é numa atmosfera de estabilidade e confiança e que o aparecimento da Guarda Nacional da Geórgia nas ruas de uma região até aqui pacífica e economicamente bem sucedida, em que o partido do Presidente goza de pouco apoio, constituiria um acto de agressão contra os cidadãos da Geórgia pelo seu próprio governo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a Declaração da Presidência em nome da União Europeia relativa à situação na República Autónoma Georgiana de Adjara, divulgada em 17 de Março de 2004. Nesta declaração, a UE insta as partes a absterem-se de qualquer nova escalada do conflito susceptível de conduzir à violência. Exorta igualmente as autoridades da República Autónoma Georgiana de Adjara a respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito e a tomarem disposições a fim de que os preparativos para eleições parlamentares livres e legítimas se desenrolem de forma ordeira.

A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Deputado para a Declaração, emitida pela Presidência em nome da União Europeia, relativa às eleições parlamentares georgianas, em especial para a referência às conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação das Eleições (MIOE) e para as preocupações manifestadas por esta última relativamente à total ausência de empenho por parte das autoridades de Adjara em garantir as condições necessárias à realização de eleições realmente democráticas na região. Nesta declaração, as autoridades georgianas são igualmente encorajadas a colaborar de forma construtiva com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa, a fim de promover a democratização.

A Comissão continua a exortar o Governo central de Tbilisi e as autoridades de Batumi a colaborarem no sentido de encontrar uma solução pacífica aceitável para todas as partes e no interesse da Geórgia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/197

(2004/C 84 E/0240)

PERGUNTA ESCRITA E-0315/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Programa de promoção das línguas minoritárias

Em Julho de 2003, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas (GD EAC/45/03), a fim de preparar a execução do plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística (1).

Entre os objectivos explicitamente enunciados no convite à apresentação de propostas figurava, «inter alia», a divulgação de informações e a sensibilização para o potencial de programas e actividades existentes para promover as línguas regionais e minoritárias. Após a expiração do prazo para a apresentação das propostas de projecto, nos finais de Setembro (!), foram aprovadas 7 propostas de projecto das 3 3 apresentadas.

Considerará a Comissão que a adjudicação dos projectos tem devidamente em conta os objectivos do plano de acção?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

Em resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado, e que se refere ao plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística, a Comissão gostaria de salientar que, no âmbito do convite à apresentação de propostas EAC/45/03, foram seleccionados os sete melhores projectos, correspondendo aos dois objectivos mencionados no ponto 2:

1. divulgar as informações e sensibilizar para o potencial dos programas e das actividades existentes para a promoção das línguas regionais e minoritárias e

2. criar redes com vista a preparar a execução do futuro plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística.

A Comissão considera que os projectos seleccionados são conformes com os objectivos do plano de acção e contribuirão para «preparar o terreno» para a sua aplicação. Tal como a Comissão explicou pormenorizadamente na resposta à pergunta escrita E-4031/03 do Sr. Deputado (2), três dos sete projectos visam directamente as línguas regionais e minoritárias.

(1) JO C 180 de 31.7.2003, p. 34.

(2) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 681.