PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/289

(2004/C 88 E/0296)

PERGUNTA ESCRITA P-2081/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Utilização de dotações do Objectivo 2 na Renânia do Norte-Vestefália

Uma grande empresa de Müllheim (Renânia do Norte-Vestefália) é obrigada a transferir-se para outro local devido à sua constante expansão e procura um novo espaço para se implantar. Existem dois sérios candidatos na Renânia do Norte-Vestefália, a saber: as cidades de Müllheim e Oberhausen. Esta última comunicou que, se for escolhida pela empresa como novo local para a sua implantação, lhe concederá uma apoio ao investimento de 1,5 milhões de euros a título do programa de desenvolvimento económico regional do governo do Estado federado em questão, que, como é sabido, é co-financiado com dotações do Objectivo 2 da UE. Neste caso, a cidade de Müllheim, que não está incluída no Objectivo 2, seria prejudicada.

Considera a Comissão legítima esta utilização das dotações do Objectivo 2?

Em caso afirmativo, em que condições pode uma cidade ou um Estado federado utilizar dotações deste tipo para tomar uma decisão que favorece a referida cidade ou o referido Estado federado em caso de concorrência para o estabelecimento de empresas?

Em caso negativo, que medidas deveriam ser adoptadas, segundo a Comissão, num caso deste género?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Câmara Municipal de Oberhausen não tem qualquer competência no que diz respeito à aprovação de projectos para apoio financeiro ao abrigo do Documento Único de Programação (DOCUP) do Objectivo n o 2 para a Renânia do Norte-Vestefália. Essa responsabilidade cabe exclusivamente à autoridade de gestão — no caso vertente, o Governo Regional da Renânia do Norte-Vestefália.

O apoio a investimentos privados ao abrigo do DOCUP é, em geral, limitado a pequenas e médias empresas. Excepcionalmente, podem ser apoiadas grandes empresas quando contribuam para fortalecer a região — por exemplo, no âmbito da medida 2.8 «novas energias» ou da medida 3.4 «logística».

As decisões relativas à localização de empresas cabem à gestão, que deve ter em conta todas as circunstâncias prevalecentes. É improvável que tais decisões sejam influenciadas apenas pelas oportunidades de apoio financeiro de origem pública. Além disso, todo o apoio público deste género, de origem nacional ou comunitária, tem que respeitar a legislação comunitária em matéria de auxílios estatais.

No que se refere aos Fundos Estruturais, as normas em vigor prevêem duas medidas destinadas a limitar os efeitos da deslocalização nas empresas que recebem apoio comunitário. Em primeiro lugar, as orientações da Comissão em matéria de auxílios regionais nacionais (1) exigem que os beneficiários de apoio comunitário mantenham, por cinco anos, quaisquer investimentos ou postos de trabalho assim criados. Em segundo lugar, o Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), dispõe que a contribuição dos fundos comunitários para actividades produtivas está condicionada ao facto de a localização de tais actividades se manter inalterada durante cinco anos após a tomada de decisão de concessão do apoio.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.