PERGUNTA ESCRITA E-0879/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Obrigações de serviço público

Considerando que o documento «As obrigações de serviço público no mercado interno da energia» (doc. CES 1269/96) aponta a criação do mercado interno da energia como um dos pilares da política energética comunitária, reconhece a importância do abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, razão pela qual a eficiência económica deve ser subordinada à satisfação de um interesse colectivo como é o fornecimento regular e contínuo destes produtos, objectivo irrenunciável do ponto de vista social, e salienta a necessidade de se privilegiar, num quadro jurídico de critérios mínimos, a procura do melhor equilíbrio possível entre as regras de concorrência e o respeito e cumprimento das obrigações de serviço público, os Estados-membros devem estabelecer a nível legislativo critérios mínimos para a definição das obrigações, a fim de facultar aos operadores um quadro jurídico fundamental, e deverão impor essas obrigações de forma transparente e não discriminatória, em conformidade com a legislação comunitária, devendo as mesmas ser comunicadas à Comissão.

Pode a Comissão introduzir no Tratado o conceito de serviço público, bem como os princípios que constituem a base deste conceito, ou adoptar uma «Carta dos Serviços Públicos», a anexar ao Tratado, que, graças ao seu valor interpretativo, garanta ao ordenamento comunitário maior transparência e segurança?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

Na sua comunicação intitulada «Os serviços de interesse geral na Europa» ((COM (96) 443 final. )), a Comissão preconiza, nomeadamente, que aquando da Conferência Intergovernamental seja incluída no artigo 3o do Tratado CE uma referência à promoção dos serviços de interesse geral. Sem constituir uma nova base jurídica, esta alteração permitiria que os serviços de interesse geral, embora continuando a representar um domínio privilegiado dos Estados-membros, passassem a ser tidos em conta na definição das acções e na elaboração das políticas comunitárias.

A Comissão considera que é este o caso no sector da electricidade. A Directiva 96/92/CE ((JO L 27 de 30.01.1997. )) do Parlamento e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade apresenta, com efeito, uma abordagem equilibrada entre as obrigações de serviço público e a abertura do mercado à concorrência.

É assim que no no 2 do seu artigo 3o, a referida directiva define os domínios nos quais os Estados-membros podem impor obrigações de serviço público às empresas do sector, a saber, a segurança (incluindo a segurança em matéria de abastecimento), a regularidade, a qualidade e os preços de fornecimento e a protecção do ambiente. O mesmo artigo 3o estabelece ainda que essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e controláveis. Para tal, os Estados-membros deverão comunicá-las à Comissão, que verifica a sua adequação e proporcionalidade. As obrigações, assim como as suais eventuais revisões, devem ser publicadas.

A Comissão estará especialmente atenta à boa aplicação deste artigo.