PERGUNTA ESCRITA P-1940/01

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Instalação de gás natural no distrito de Lisboa

A instalação do gás natural no distrito de Lisboa tem provocado muitas reclamações dos consumidores de gás e têm aumentado também significativamente os acidentes devidos à má qualidade dos serviços prestados pela Lisboagás.

Esta situação é o resultado do desmantelamento das áreas técnicas da Lisboagás, que levou à destruição de postos de trabalho preenchidos com pessoal de elevada experiência e competência técnica e que, entretanto, foram substituídos por empreiteiros e subempreiteiros alugadores de mão-de-obra em regime de trabalho precário, ou seja, por mão-de-obra pouco qualificada.

Para além disto, nas antigas redes e instalações de gás de cidade, a Lisboagás não tem procedido à necessária substituição de tudo o que está construído em tubagem de chumbo, ferro galvanizado com uniões roscadas e vedantes em estopa de linho, ferro fundido com juntas rebatidas e empanques de cordão de amianto e chumbo, etc. Assim, uma vez que o gás natural não tem as mesmas características do gás de cidade, a futura rede ficará ainda mais vulnerável a fugas e acidentes.

Refira-se que esta situação tem vindo a ser denunciada por várias entidades, entre as quais a DECO (Organização Portuguesa de Defesa do Consumidor) e pelos próprios serviços de Protecção Civil da Câmara Municipal de Lisboa, os quais realizaram inspecções em casa de consumidores, tendo detectado muitas anomalias e fugas de gás que levantam sérias preocupações quanto à segurança dos equipamentos.

Porém, a legislação comunitária relativa a este sector estabelece que cada empresa de distribuição explorará, manterá e desenvolverá uma rede segura, fiável e eficaz, no devido respeito pelo ambiente.

Pergunto, pois, à Comissão se tem conhecimento desta grave situação e se poderá esclarecer em que medida ela se coaduna com as normas europeias correspondentes e qual o tipo de acção prevista nas mesmas afim de garantir uma rede segura que evite qualquer tipo de acidente devido ao deficiente material utilizado ou à falta de mão-de-obra especializada na sua instalação.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

A Comissão não foi até agora informada da existência de deficiências na rede de distribuição de gás em Lisboa.

A segurança e a fiabilidade dos sistemas de condutas de gás natural são condição sine qua non para limitar os riscos decorrentes do transporte desse gás. Devido às características físicas do gás natural e aos riscos que ele representa para a saúde pública e o ambiente, a Comissão entende que os códigos e normas nacionais e internacionais relativos à concepção e à construção de redes de gás e recursos associados, disponíveis e aplicáveis de acordo ou em conjugação com a legislação nacional, não devem ser desrespeitados.

A responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos de segurança e pela sua manutenção, nos termos da legislação nacional que rege a construção e a exploração das instalações de gás e dos gasodutos e redes de distribuição, é das autoridades nacionais competentes.

A Comissão não tem competência directa no que respeita à segurança das instalações de gás.

No contexto legislativo português, todos os projectos de gás natural exigem a aprovação do Ministério da Indústria e Energia. As suas especificações técnicas devem estar de acordo com a legislação nacional pertinente e, por conseguinte, com os requisitos e especificações técnicas estabelecidos nos vários decretos até agora aprovados. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, os requisitos de concepção e construção do gasoduto previstos na legislação portuguesa e a aplicação obrigatória das normas internacionais desenvolvidas neste domínio são de elevado nível, semelhante aos de outros Estados-membros, e deverão, se respeitados, contribuir para o funcionamento e o abastecimento seguros de gás natural.