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PERGUNTA ESCRITA E-3895/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Folhas de vencimentos em euros

Numerosas instituições, organismos e empresas iniciaram já a prática de emitir as folhas de vencimentos simultaneamente em euros e na sua moeda nacional, a fim de que os seus trabalhadores se habituem, gradualmente, a uma moeda que irá alterar os costumes dos europeus.

Este tipo de medidas, juntamente com outras, como o pagamento de taxas municipais em euros, contribuirá para que todos os cidadãos compreendam mais facilmente o euro.

Pode a Comissão informar se irá exercer a sua influência para que práticas como a descrita se vão divulgando, por forma a favorecer, desde já, entre os cidadãos europeus, a prática prévia da conversão do euro como forma de sensibilização para uma nova realidade monetária que irá unir muito mais todos os cidadãos de União Europeia?

Resposta de Y.T de Silguy em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

A Comissão partilha plenamente da opinião expressa pelo Senhor Deputado e congratula-se com o empenhamento dos parceiros, públicos e privados, no sentido de assegurar que a introdução do euro se processe da forma mais harmoniosa possível.

Numa Comunicação recente, intitulada, «Aspectos práticos da introdução do euro» ((COM (97) 491 final )), a Comissão indica de que forma são tratados os desafios de comunicação colocados pelo euro.

A Comissão constituiu diversos grupos de trabalho de natureza consultiva, compostos por especialistas, para examinar aspectos específicos dos desafios no plano da comunicação. A seguir à apresentação dos relatórios destes grupos, que está prevista para breve, a Comissão tirará rapidamente as conclusões políticas adequadas. Um primeiro grupo está a apreciar as implicações técnicas e de custo da dupla afixação, isto é, a afixação de preços e/ou valores em moeda nacional e em euros. Um segundo grupo está a examinar formas de ajudar os cidadãos a compreender preços e valores expressos em euros.

A Comissão considera que as administrações públicas têm um papel fundamental a desempenhar no processo de passagem para o euro, tendo solicitado às autoridades nacionais a apresentação de planos de transição até ao final de 1997. Quase todos os Estados-membros procederam já à apresentação desses planos, os quais prevêem, na maior parte dos casos, a apresentação de declarações fiscais em euros durante o período de transição. Os aspectos concretos da transição a nível das administrações públicas é da competência das autoridades nacionais. A Comissão dará proximamente informações acerca dos planos de transição de todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-4040/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Candidaturas a cidades europeias da cultura

Poderá a Comissão informar que cidades apresentaram até à data a sua candidatura para a designação de capital ou cidade europeia da cultura a partir do ano 2000?

Resposta comum às perguntas escritas E-4040/97 e E-4041/97 dada pelo Comissário Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Cidade Europeia da Cultura» apresentada pela Comissão ((JO C 362 de 28.11.1997. )) e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o da referida decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-3283/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (21 de Outubro de 1997)

Objecto: Assistência hospitalar insuficiente a idosos submetidos a cateterização cardíaca

1. Concorda o Conselho que, após uma cateterização cardíaca de pessoas de meia idade, o hospital deve manter a pessoa em observação nas suas instalações durante pelo menos dois dias, tal como se refere uma documentação informativa da Fundação neerlandesa do coração, recomendação que, porém, não foi seguida, recentemente, por um hospital de Amesterdão, de onde resultou um caso mortal?

2. Poderia o Conselho indicar que regulamentação rege esta matéria?

3. Poderia o Conselho garantir a rigorosa observância nos Estados-membros destes princípios?

4. Poderia o Conselho confirmar que os idosos, faixa da população cada vez mais numerosa e que possibilitou com o seu trabalho o crescimento económico da Europa, não serão as vítimas da política puramente económica dos hospitais e que disporão da possibilidade de permanecer sob a devida observação de pessoal hospitalar durante dois dias após uma cateterização?

Resposta (26 de Fevereiro de 1998)

A pergunta colocada pela Exma. Sr. Deputada não é objecto das disposições adoptadas por força dos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA P-4230/97 apresentada por Pierluigi Castagnetti (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Aprovação do DOCUP 1997-1999 da Região Friuli Venezia Giulia

A Região Friuli Venezia Giulia apresentou à Comissão o Documento Único de Programação (DOCUP) para o objectivo 2 respeitante ao período 1997-1999 nos primeiros dias de Agosto.

Apesar das intensas negociações e das garantias de uma rápida conclusão do processo de decisão, o DOCUP ainda não foi aprovado pela Comissão.

Poderá a Comissão indicar os motivos deste atraso?

A Comissão está consciente de que o protelamento injustificado da adopção de uma decisão nesta matéria cria evidentes dificuldades à administração regional no que se refere à realização das medidas programadas?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão congratula-se com o facto de poder confirmar que o documento único de programação do objectivo no 2, período 1997-1999, para a região de Friuli-Venezia-Giulia, foi adoptado em 18 de Dezembro de 1997.

A Comissão lamenta, no entanto, a demora registada na referida tomada de decisão, a qual se fica essencialmente a dever à necessidade de esclarecer determinados aspectos das propostas da região. A Comissão desenvolverá todas as medidas ao seu alcance para auxiliar a região em causa a ultrapassar as dificuldades de aplicação que venham, eventualmente, ainda a registar-se.
PERGUNTA ESCRITA E-3744/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Segurança contra incêndios em hotéis

Na sequência da Pergunta E-1423/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 29. )), poderá a Comissão dar a conhecer o seguimento actualmente dado às recomendações constantes do estudo CETEN/APAVE, nomeadamente as relacionadas com os cursos de segurança contra incêndio destinados ao pessoal de hotelaria, com a inspecção e manutenção de equipamento de segurança contra incêndios, com a unificação das regulamentações nacionais em matéria de segurança contra incêndios em hotéis e com a criação de um registo de segurança contra incêndios em hotéis, questões essas enunciadas na Secção V.I (síntese das propostas), páginas 716 e 717, do referido estudo?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

Tal como será do conhecimento da senhora deputada através da resposta à sua pergunta escrita E-1423/97 no início deste ano, o estudo efectuado por CETEN/APAVE tem por objectivo uma verificação do grau de implementação, por parte dos Estados-membros na sua legislação nacional, das recomendações incluídas na Recomendação do Conselho 86/666/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio ((JO L 384 de 31.12.1986. )).

Do estudo resultou que as legislações nacionais tinham incorporado quase sempre os elementos da recomendação, de modo que estas podem ser consideradas como prescrições mínimas sempre respeitadas e em alguns casos mesmo excedidas.

As recomendações feitas pelos autores do estudo foram da sua própria iniciativa. Embora manifestamente interessantes e eventualmente inspiradoras de novas medidas a nível nacional ou comunitário, essas recomendações não vinculam a Comissão. Visto o estudo ter demonstrado o êxito das medidas já acordadas, a Comissão não prevê, de momento, qualquer acompanhamento destas recomendações.
PERGUNTA ESCRITA E-4192/97 apresentada por Maria Berger (PSE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Posse de armas por particulares

Há já algum tempo que se têm multiplicado relatos de actos tresloucados de violência com recurso a armas, nos Estados-membros, causando numerosas vítimas. As vítimas pertencem a grupos de pessoas muito diversas, as armas utilizadas são também as mais diversas, mas em geral de acesso relativamente fácil, e os autores dos massacres revelam perfis muito diferentes. É óbvio que esta problemática só poderá ser enfrentada se for severamente regulamentada de modo uniforme em toda a UE, e limitada a posse e, sobretudo, porém, a aquisição e o comércio de armas para uso privado.

Perante aqueles acontecimentos, tenciona o Conselho tornar mais rigorosa a directiva comunitária relativa à posse e aquisição de armas?

Resposta (30 de Março de 1998)

Conforme a Senhora Deputada sabe certamente, o controlo da aquisição e da detenção de armas por particulares é actualmente regido pela Directiva 91/477/CEE de 18 de Junho de 1991 (JO L 256 de 13 de Setembro de 1991), que classifica as armas individuais em quatro categorias: as armas cuja aquisição é interdita; as armas cuja aquisição está sujeita a autorização; as armas cuja aquisição deve ser objecto de uma declaração; e as armas de venda livre. Além disso, os Estados-membros têm a faculdade de manter ou introduzir medidas mais restritivas se o considerarem necessário. Efectivamente, verifica-se na maioria dos Estados-membros que a aquisição de armas por particulares é proibida ou está sujeita a autorização. Nesta fase, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão destinada a reforçar esta legislação.
PERGUNTA ESCRITA E-3819/97 apresentada por Viviane Reding (PPE) ao Conselho (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Os preços agrícolas e as flutuações monetárias após a introdução do euro

Pode o Conselho indicar o que se passará, após a introdução da moeda única num certo número de Estados-membros, com as medidas destinadas a compensar as perdas originadas pelas flutuações monetárias no comércio intra-UE de produtos agrícolas?

Supõe-se que tais flutuações deixarão de existir de facto na zona euro. O problema levanta-se no caso do comércio entre a zona euro e a dos «pré-in»: continuarão as exportações de produtos agrícolas da zona euro para os «pré-in» a beneficiar dessas compensações no caso de se verificarem flutuações monetárias no exterior da zona euro?

Qual a opinião do Conselho quanto a este aspecto específico das consequências da introdução do euro na Política Agrícola Comum?

Resposta (26 de Fevereiro de 1998)

O Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (PAC), sem limite de aplicação no tempo, constitui a regulamentação de base do Conselho no que respeita às medidas destinadas a compensar as perdas decorrentes das flutuações monetárias no comércio intracomunitário de produtos agrícolas. No entanto, no que toca à compensação devida a perdas de rendimentos resultantes de flutuações monetárias, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 724/97, que constitui uma excepção ao regulamento acima referido, a fim de respeitar as obrigações assumidas no âmbito do GATT e as impostas pela disciplina orçamental. Esse último regulamento continuará em vigor até 30 de Abril de 1998.

O Conselho não recebeu ainda propostas legislativas da Comissão tendentes a adoptar a regulamentação em vigor e a confirmar o futuro regime agromonetário. Por conseguinte, não dispõe actualmente de elementos suficientes para se pronunciar sobre os efeitos que as eventuais flutuações monetárias que venham a verificar-se possam ter sobre os fluxos comerciais de produtos agrícolas entre Estados-membros IN e PRÉ-IN, bem como entre os Estados-membros que, numa primeira fase, não façam parte da zona Euro.

A avaliação do impacto previsível de entrada em vigor do Euro a nível da PAC deverá fazer-se durante o debate sobre a adopção pelo Conselho de novas disposições regulamentares, a propor pela Comissão após consulta do Parlamento Europeu.

Dado a importância do assunto, a análise dessas propostas merecerá uma atenção especial por parte do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-4030/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A regulamentação britânica de 1996 sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens)

Concorda a Comissão que o Reino Unido deveria ser levado ao Tribunal de Justiça Europeu para determinar se a regulamentação britânica sobre embalagens constitui um entrave ao livre comércio na UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-4030/97 e E-4034/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está em condições de informar o Sr. Deputado que se encontra neste momento em curso a análise das medidas de execução notificadas pelo Reino Unido no que diz respeito à Directiva 94/62/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativas às embalagens e resíduos de embalagens ((JO L 365 de 31.12.1994. )). O Sr. Deputado pode estar certo que a Comissão tomará as medidas adequadas, caso a análise completa revele a existência de quaisquer entraves às trocas comerciais. Quanto a este aspecto, a Comissão gostaria de ser informada de quaisquer outros pormenores de que o Sr. Deputado disponha relativamente aos alegados entraves às trocas comerciais.
PERGUNTA ESCRITA E-3636/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas em Espanha para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se em Espanha se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3735/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Programa JEM (Japanese Experiment Module)

Poderia a Comissão fornecer-me um primeiro balanço deste programa, apresentando:

1. O número de candidatos que participaram nos intercâmbios entre a União Europeia e os países asiáticos, em ambos os sentidos, desde que este programa existe,

2. O número de empresas que recebe participantes e os sectores de actividade das mesmas?

Resposta dada por Manuel Marin em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

O programa JEM (Junior EU-ASEAN managers exchange programme) foi iniciado em 1996 e ficou plenamente operacional em Novembro do mesmo ano. Dá às empresas das duas regiões a oportunidade de acolher jovens quadros da outra região, e permite, assim, uma troca mútua de experiências profissionais e de culturas.

Desde Novembro de 1996, três grupos de jovens quadros asiáticos (com 14, 17 e 10 participantes) foram recebidos em 19 empresas europeias de 6 Estados-membros, respectivamente nos sectores do comércio e da distribuição, dos transportes e dos sistemas electrónicos e da energia e do ambiente. Para Janeiro-Fevereiro de 1998, está planeado o envio de cerca de 15 jovens quadros europeus para a Ásia e 15 jovens quadros asiáticos para a Europa, envolvendo os sectores da distribuição e da micro-electrónica na Ásia, e da distribuição, média e bancos na Europa.

O primeiro ano de funcionamento do programa produziu excelentes resultados, tendo as empresas e os jovens quadros que nele participaram exprimido uma real satisfação decorrente da experiência. Do seu lado, a Comissão encarregou um consultor independente de estabelecer um primeiro balanço baseado nas experiências obtidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3762/97 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Eliminação de compostos organo-fosfóricos contidos nos banhos de desinfecção de ovinos e poluição das águas subterrâneas

Tendo em conta a carta da Comissão P1242/90 (DGXI), que medidas, se existentes, foram ou estão a ser tomadas pela Comissão Europeia em relação ao Reino Unido por infracção da directiva das águas subterrâneas?

Em particular, há alguma acção em curso no caso específico da Escócia e do uso de compostos organo-fosfóricos nos banhos de desinfecção de ovinos, uso este que resulta na poluição das águas subterrâneas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1997)

À denúncia registada na Comissão como dossier P1242/90 foi atribuída a referência 90/5242. Na sequência de uma troca de correspondência posterior com o governo britânico no quadro do artigo 169o do Tratado CE, a Comissão decidiu que deveria ser enviado ao Reino Unido um parecer fundamentado. Esta decisão está actualmente em vias de execução.

A Comissão considera que é inadequada a transposição para a legislação do Reino Unido (inclusivé a Escócia) da Directiva 80/68/CEE relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas ((JO L 20, de 26.1.1980. )) especialmente em virtude de não ser exigida uma autorização prévia e uma investigação das descargas em todas as situações previstas na directiva. Além disso, parece ter havido uma aplicação inadequada dos requisitos da directiva no que diz respeito à rejeição de águas de lavagem de ovelhas (inclusivé na Escócia).
PERGUNTA ESCRITA E-3480/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação do direito comunitário

Como se conclui do relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1996), o «pacote de reuniões» da Comissão com os Estados-membros teve como resultado encontrar solução para 42% dos casos estudados. Dado que esta medida, de carácter claramente preventivo, permite economias significativas em dinheiro e energia para a Comissão, o Tribunal de Justiça Europeu e os Estados-membros, pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona sistematizar e intensificar essas reuniões?

2. Que «pacote de reuniões» está previsto para 1998 a fim de permitir a sua preparação geral?

3. Se dispõe do número indispensável de juristas nos seus serviços, em particular no sector do ambiente e das liberdades públicas?

Resposta dada pelo Presidente Santer em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

1. A Comissão procede periodicamente a «reuniões-pacote» com as administrações nacionais sobre o conjunto dos dossiers de infracção em curso num determinado sector. Esta prática é utilizada pela Comissão em todos os casos em que tal é considerado possível.

A Comissão tenciona prosseguir igualmente os encontros bilaterais com as administrações nacionais dos Estados-membros no quadro da aplicação do conjunto das directivas comunitárias. Estes encontros (denominados «missões directivas») permitem, por um lado, a sensibilização das administrações para a obrigação de transporem as directivas e, por outro, o apoio das referidas administrações na realização desta tarefa. Têm ainda por fim acelerar a transposição, pondo, assim, cobro a situações de infracção.

2. Está em curso, em conjunto com as administrações nacionais, a discussão do programa destes dois tipos de reunião para 1998.

3. Sim.
PERGUNTA ESCRITA E-3324/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) ao Conselho (21 de Outubro de 1997)

Objecto: Execução da resolução do PE sobre a violação dos direitos da população autóctone e sobre o abate das florestas tropicais da ilha de Yamdena (Indonésia)

Com referência às resoluções do Parlamento Europeu B4-0065/97 e B4-0130/97 ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 147.)), pede-se ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

1. O Conselho sabe se o governo da Indonésia já tomou medidas sérias para iniciar um diálogo com a população autóctone da ilha de Yamdena com vista a proceder a um desenvolvimento sustentável e socialmente aceitável desta ilha e do arquipélago das Molucas?

2. De que forma pretende o Conselho, nos contactos que efectua com o governo da Indonésia, expressar a preocupação do Parlamento Europeu relativamente aos direitos da população autóctone do arquipélago das Molucas e ao abate das florestas tropicais da ilha de Yamdena?

Resposta (26 de Fevereiro de 1998)

O Conselho não está ao corrente de qualquer acção específica do governo da Indonésia que tenha em vista o problema evocado na pergunta.

Nos contactos entre os Estados-membros e outros países da Ásia, incluindo a Indonésia, a questão dos direitos das populações autóctones é normalmente abordada no contexto do debate em curso sobre os Direitos do Homem. Por norma, a União Europeia manifesta a sua preocupação pela situação das minorias.

O desenvolvimento sustentável de regiões como a referida na pergunta tem igualmente sido, desde há algum tempo, um dos temas principais dos debates entre a União e os países em desenvolvimento. A Indonésia não constitui excepção a tal princípio.