PERGUNTA ESCRITA E-2164/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Consequências do acórdão do TJCE de 12.5.98 (C-106/96)

Poderia a Comissão indicar que iniciativas e, consequentemente, que programas ou projectos irão ser afectados em virtude da sua decisão de congelar as rubricas orçamentais que carecem de base jurídica face ao teor do acórdão do TJCE de 12.5.98 (C-106/96)?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

A Comissão adoptou uma medida cautelar na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, no qual é recordado o facto de apenas as acções não significativas poderem dar origem a despesas comunitárias, sem que seja necessária a adopção prévia de um acto legislativo de direito derivado. A Comissão, guardiã da execução correcta da legislação comunitária, não podia ignorar o acórdão do Tribunal. Por conseguinte, na sua qualidade de autoridade responsável pela execução orçamental, a Comissão deu início a um exame profundo de todas as rubricas aparentemente desprovidas de base jurídica inscritas no orçamento de 1998, a fim de verificar se lhe era possível prosseguir a sua execução com toda a segurança jurídica. Na sequência desta verificação, tendo em conta os resultados do Conselho "Orçamentos" de 17 de Julho de 1998, podem distinguir-se vários casos.

No tocante às rubricas que foram totalmente desbloqueadas, pode dizer-se que a suspensão temporária apenas implicará um abrandamento momentâneo da execução. Com efeito, na sequência da decisão de bloqueio da Comissão de 10 de Junho, esta última diligenciou para que, à medida que fossem sendo examinadas, as rubricas em causa fossem desbloqueadas, o mais tardar em 14 de Julho. O mesmo é válido no que diz respeito às acções cuja sensibilidade política foi reconhecida, tais como as medidas contra a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, as acções relativas ao conteúdo ilícito e prejudicial da Internet, o apoio e a vigilância dos processos eleitorais e as acções no domínio dos Direitos do Homem e da democracia, cuja execução foi retomada imediatamente após a concertação realizada à margem do Conselho "Orçamentos".

No que respeita às outras rubricas, parcial ou ainda totalmente bloqueadas, devem distinguir-se três casos:

- as rubricas relativamente às quais foi proposta uma base jurídica serão executadas assim que esta tenha sido adoptada. O nível de utilização das dotações em 1998 dependerá da data de adopção dessa base jurídica. De qualquer forma, se a base jurídica só for adoptada no final do ano, as dotações correspondentes poderão, em princípio, transitar para o exercício seguinte e, consequentemente, ser executadas no próximo ano;

- as rubricas que não puderem ser desbloqueadas, pelo facto de não ter sido proposta qualquer base jurídica, e que cobrirem acções que não correspondem nem a acções autónomas, nem a acções preparatórias ou a projectos-piloto, são, todavia, objecto de um exame casuístico para estabelecer se mesmo assim podem ser executadas, com base no princípio da satisfação das expectativas legítimas dos beneficiários potenciais e no da preservação dos investimentos já efectuados. Foi efectuado um inquérito junto dos serviços ordenadores responsáveis pelas rubricas parcial ou totalmente bloqueadas para saber como tencionam executar o orçamento em conformidade com estas medidas ad hoc. Os resultados desse inquérito foram comunicados à Autoridade Orçamental e à comissão dos orçamentos do Parlamento aquando da sua sessão plenária de Setembro em Estrasburgo;

- falta o caso específico das rubricas relativas à luta contra a pobreza e a exclusão social, podendo o Tratado de Amsterdão fornecer os meios para a adopção das bases jurídicas necessárias. Estas rubricas foram objecto de uma declaração comum do Conselho e da Comissão aquando do Conselho "Orçamentos" de 17 de Julho de 1998. Com base numa proposta da Comissão, foram adoptadas, em 16 de Setembro de 1998, "medidas destinadas a reorientar as acções levadas a cabo no sentido de um abordagem verdadeiramente inovadora relativamente aos eixos desenvolvidos até agora" e que "podem ser consideradas como medidas preparatórias com vista à definição da intervenção comunitária nos domínios abertos pelo Tratado de Amsterdão". Por conseguinte, poderão ser executados novos programas.