PERGUNTA ESCRITA P-0574/00

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Redacção do artigo 158o do Tratado, relativo às ilhas

Em Dezembro de 1999, apresentei à Comissão a pergunta P-2579/99(1) relativa à sua interpretação das diferentes redacções dadas ao artigo 158o do Tratado da União Europeia (TUE), relativo às ilhas da União. Na sua resposta de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente Prodi,

em nome da Comissão, afirma que as eventuais diferenças entre o documento CONF 400/97 e o Tratado se explicam pelas correcções de teor jurídico e pela harmonização final dos textos a fim de chegar a uma concordância entre todas as línguas em que foi redigido.

É evidente, é muito evidente, que as diferenças entre algumas das diferentes versões linguísticas não obedecem apenas às explicações dadas pelo Sr. Prodi na sua resposta. Para que não restem dúvidas, a versão francesa, na sua última redacção, é substancialmente diferente da redacção inicial, como pode comprovar-se caso se proceda à comparação entre ambas. A última redacção da versão francesa não só é substancialmente diferente, mas, na sua última redacção, é radicalmente restritiva. O mesmo não se verifica nas versões finais de língua italiana, inglesa e sueca, entre outras, que fazem uma interpretação não só mais ampla mas, o que é mais importante, respeitadora do sentido literal da versão inicial da referida língua.

As instituições da União não podem traduzir, nas suas decisões quotidianas, a sensação de uma negociação permanente, sobretudo no âmbito de questões respeitantes à interpretação do TUE e às 26 regiões insulares da União Europeia.

Receio que a gravidade destes factos provoque o apelo inevitável aos tribunais de justiça da União a fim de dirimir o conflito apresentado pelo que o Presidente Prodi na sua resposta denomina correcção de teor jurídico e harmonização final dos textos a fim de chegar a uma concordância entre todas as línguas em que foi redigido. Por esse motivo, parece-me da maior importância política para as regiões insulares, empreenderem todos os esforços necessários para chegar a uma solução satisfatória antes de ter de apelar para os tribunais de justiça. O diferendo já apresentado pela Ilha de Wight no Reino Unido, actualmente em apreciação em âmbitos jurisdicionais, constitui um mau precedente, caso um contencioso desta natureza, ou semelhante, se estender à totalidade das 26 regiões insulares da União.

Neste contexto, entre a redacção inicial e final da versão francesa, qual é aquela que a Comissão considera válida? Ou, noutros termos, entre as versões em língua espanhola e francesa e as versões em língua inglesa, italiana e sueca, entre outras, que não são, de forma alguma, coincidentes, qual é a que a Comissão considera que se ajusta ao acordado em Amesterdão em Junho de 1997?

(1) JO C 203 de 18.7.2000, p. 175.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

O segundo parágrafo do artigo 158o do Tratado CE actualmente em vigor é o texto com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997 e ratificado por todos os Estados-membros. O Tratado de Amesterdão foi redigido em doze línguas, fazendo igualmente fé qualquer dos textos redigidos em cada uma delas, em conformidade com o disposto no artigo 15o do Tratado CE.