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PERGUNTA ESCRITA E-1762/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Promoção de combustível de hidrogénio derivado de fontes renováveis de energia e programas regionais

Para se desenvolver uma política de transportes sustentável, que não se limite a reduzir a poluição urbana e as emissões de CO2, é manifestamente necessário promover a utilização de combustíveis alternativos, derivados de fontes renováveis de energia, através de programas comunitários regionais/estruturais. Um tipo de combustível promissor é o hidrogénio, que aumenta também a redução do ruído quando utilizado em células combustíveis. Pode derivar de qualquer forma de electricidade, assim como de biomassa, gás natural e de vários processos químicos.

Estará a Comissão a encorajar a utilização de combustível de hidrogénio como parte dos programas comunitários regionais, por exemplo, na subvenção de programas no sector dos transportes públicos? Atendendo a que, por várias razões, os programas enfatizam as fontes renováveis de energia, será a Comissão favorável à utilização de hidrogénio derivado de fontes renováveis nos programas regionais/estruturais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

Os programas regionais dos Fundos estruturais podem incluir medidas destinadas a desenvolver a utilização das energias renováveis. Na parte das orientações para os programas do período 2000/2006(1) dedicada à energia, a Comissão aborda estas fontes de energias e convida os Estados-Membros a recorrer aos financiamentos comunitários para as desenvolver. As prioridades incidem sobre os investimentos que privilegiam a utilização destas fontes de energia, as ajudas aos investimentos destinados a reduzir as emissões de dióxido de enxofre (SO2) e dióxido de carbono (CO2), e o recurso a auditorias sobre a energia e o incentivo de uma gestão eficaz da energia nas pequenas e médias empresas e nas cidades. No entanto, em virtude do princípio de subsidiariedade, tanto a selecção dos projectos co-financiar como a respectiva aplicação são da competência das autoridades de gestão nacionais e regionais.

A utilização de hidrogénio como combustível representa uma alternativa de futuro em relação aos hidrocarbonetos, particularmente se o hidrogénio for derivado de fontes energéticas renováveis. Contudo, tanto as tecnologias actuais de produção como as técnicas de utilização seguras deste combustível estão ainda fase de desenvolvimento. Serão envidados esforços consideráveis neste contexto, ao abrigo do sexto programa quadro de investigação, e a utilização de hidrogénio poderia ser incentivada através de experiências-piloto.

(1) Comunicação da Comissão sobre os Fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão Orientações para programas no período de 2000 a 2006 JO C 267 de 22.9.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2805/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Directiva 2000/35/CE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Nos termos do artigo 6o da Directiva 2000/35/CE(1) que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, os Estados-Membros deveriam ter posto em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva até 8 de Agosto de 2002.

Pergunta-se à Comissão se a Directiva 2000/35/CE já foi transposta para o direito de todos os Estados-Membros. Caso não o tenha sido, que Estados-Membros não a transpuseram e que tenciona a Comissão fazer.

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

Mais de metade dos Estados-Membros já transpuseram a Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais. No entanto, no dia 30 de Setembro de 2002, a Comissão ainda não tinha recebido qualquer notificação por parte dos seguintes países: Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Portugal.

Dado que esta questão tem grande interesse para o público em geral, e para as pequenas e médias empresas (PME) em especial, a Comissão desenvolveu um sítio Internet acessível ao público. Aí figura, entre outras informações, uma lista da legislação nacional de transposição, actualizada à medida que a Comissão recebe esta informação por parte dos Estados-Membros. O endereço do sítio é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/enterprise/regulation/late_payments/index.htm.

Em 30 de Setembro de 2002, a Comissão iniciou processos por infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE contra os Estados-Membros que ainda não transpuseram a directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1099/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Devolução do imposto sobre transações imobiliárias e o acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-249/00

Com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2001 no Processo C-249/00, os cidadãos gregos que trabalham no estrangeiro, o pessoal grego da marinha mercante e os gregos residentes no estrangeiro, deixaram de beneficiar do direito a uma taxa reduzida de imposto sobre transacções na compra de imóveis com divisas.

Uma vez que há pedidos de devolução do imposto apresentados por estrangeiros, cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, por transacções de imóveis em datas diferentes, pergunta-se à Comissão se pode determinar a até que data se justifica a eventual devolução do imposto nos casos supra-citados? A data do acórdão, a data de envio do parecer fundamentado ou qualquer outra data?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

O Tribunal de Justiça não emitiu qualquer acórdão, tendo simplesmente tomado uma decisão administrativa no sentido de ordenar o cancelamento do processo no registo do Tribunal.(1) Efectivamente, a Comissão absteve-se de prosseguir o processo por infracção junto do Tribunal após a Grécia ter abolido as disposições que discriminavam contra os cidadãos europeus não gregos.

A legislação grega de 1950, (parcialmente alterada no domínio em questão em 1997) previa a concessão de um tratamento fiscal preferencial aos cidadãos de nacionalidade grega. Tal tratamento tornou-se incompatível com o Tratado CE quando a Grécia aderiu à CE, em 1981. No entanto, a eliminação deste tratamento preferencial só é aplicável a partir do exercício de 2001, não sendo aplicável retroactivamente aos casos verificados entre 1981 e 2001.

Em conformidade com o princípio da não-discriminação inscrito no direito comunitário, os cidadãos da União podem exigir a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos gregos. Por conseguinte, relativamente aos anos anteriores a 2001, podem, em princípio, beneficiar da taxa de imposto reduzida inicialmente reservada unicamente aos cidadãos de nacionalidade grega. No entanto, como em todos os Estados-Membros, as normas nacionais limitam a possibilidade de reabertura de processos encerrados. Em geral, os impostos indevidamente pagos (isto é, respeitantes a aquisições efectuadas antes de 2001) só podem ser reclamados na medida em que a respectiva avaliação ainda esteja em curso (geralmente na sequência de um recurso por via administrativa ou judicial).

Em qualquer caso, estas normas nacionais não podem prejudicar a aplicação de uma reclamação baseada no direito comunitário relativamente à aplicação de uma norma baseada na legislação nacional, nem estar na origem de uma discriminação entre ambas.

(1) JO C 348 de 8.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2138/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Jamaica

Relativamente à Jamaica, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0727/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Cigarros contra um chip

Segundo o jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung a responsável do governo alemão pela questão das drogas pronunciou-se a favor da possibilidade de evitar que os jovens de idade inferior a 16 anos comprem cigarros nos distribuidores automáticos. Estes teriam de ser alterados de modo a apenas aceitarem cartões de crédito em vez de moedas. Futuramente, a idade do titular seria registada num chip do cartão de crédito.

Que faz a Comissão para proteger os jovens das chamadas drogas leves (tabaco) que, no entanto, podem provocar dependência e assim prejudicar gravemente a saúde?

Seria possível reflectir na eventualidade de alargar a todo o território da UE esta atitude que visa dificultar o acesso dos jovens aos cigarros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

Numa perspectiva de saúde pública, seria desejável restringir em alguma medida o acesso de crianças e jovens aos produtos do tabaco. No entanto, a definição de uma idade mínima para a compra de tais produtos, o controlo da observância desse limite de idade, bem como a regulação geral da venda dos produtos do tabaco, não são da competência da Comissão, mas sim da dos Estados-Membros.

Tendo em consideração a importância do tema, a Comissão tenciona, nos próximos meses, apresentar uma proposta de Recomendação do Conselho relativa à prevenção do tabagismo e ao lançamento de uma campanha mais orientada para os jovens destinada a combater o consumo do tabaco. Na referida proposta, a Comissão pretende incluir recomendações aos Estados-Membros sobre o acesso às máquinas automáticas de venda de cigarros.

Além disso, a Comissão salienta que a sua proposta de Directiva em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco(1), apresentada ao Parlamento em meados do ano passado, e a Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(2), favorecem a protecção de crianças e jovens.

(1) COM(2001) 283 final.

(2) JO L 194 de 18.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1331/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) ao Conselho

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Exportações de peixe para a Polónia

A indústria pesqueira do Reino Unido e, em particular, a das Ilhas Shetland, vê actualmente negado o acesso dos seus produtos da pesca ao mercado polaco em termos de igualdade com a da sua congénere norueguesa. As tarifas aplicadas às importações de peixe britânicas permanecem em vigor, enquanto a Noruega beneficia de um acesso mais favorável, à luz de um acordo bilateral com a Polónia.

Em nome da Comunidade, a Comissão chegou recentemente a acordo sobre o estabelecimento de um protocolo adicional ao Acordo Europeu UE/Polónia, que prevê a redução progressiva das tarifas de importação aplicadas aos produtos da pesca. Poderá o Conselho enunciar as medidas acordadas e confirmar a data em que entrarão definitivamente em vigor?

Resposta

(11 de Novembro de 2002)

A Sra Deputada refere-se ao Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Polónia que o Conselho decidiu assinar, por proposta da Comissão, em 17 de Dezembro de 2001, no termo das negociações que a Comissão manteve com a República da Polónia (e com os restantes países associados), a fim de liberalizar o comércio no sector de pesca e produtos da pesca. Em virtude deste acordo, as Partes aplicarão, a partir da entrada em vigor do Protocolo, uma redução de um terço dos direitos que aplicam à importação destes produtos. Um ano depois, aplicar-se-á uma redução de um terço adicional, até se chegar à liberalização total, dois anos depois da entrada em vigor do Protocolo (ou antes, se assim se acordar).

O Protocolo com a Polónia foi assinado em 14 de Junho de 2002 e, em 18 de Junho, as Partes notificaram-se mutuamente terem completado os respectivos procedimentos internos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6o do Protocolo, a entrada em vigor teve lugar em 1 de Julho de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2809/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Alergias alimentares e ingredientes utilizados na restauração

Poderia a Comissão ponderar a possibilidade de adopção de medidas que garantam que, numa tentativa de atenuar os problemas que atingem as pessoas afectadas por alergias, que os restaurantes e estabelecimentso similares estejam sujeitos à responsabilidade legal de declaração dos ingredientes utilizados nos seus pratos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

A Directiva 2000/13/CE do Parlamento e o Conselho de 20 de Março de 2000(1) estabelece as menções que devem figurar obrigatoriamente na rotulagem dos géneros alimentícios pré-embalados e prevê nomeadamente a indicação de uma lista de ingredientes.

Está actualmente em curso de discussão no Parlamento e no Conselho uma proposta de modificação da Directiva 2000/13/CE(2). O Parlamento procedeu à primeira leitura em Junho de 2002. Esta proposta visa nomeadamente o objectivo de uma rotulagem mais pormenorizada dos ingredientes a fim de ter em conta o problema das alergias e intolerâncias alimentares.

Tal como precisa o seu artigo primeiro, a Directiva 2000/13/CE diz respeito à rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final; não é contudo aplicável aos pratos servidos nos restaurantes, que não são géneros alimentícios entregues como tal ao consumidor.

No entanto, na medida em que é igualmente aplicável aos géneros alimentícios destinados a ser entregues aos restaurantes e utilizados na preparação dos pratos, os industriais de restauração estão em condições de fornecer as informações que lhes são solicitadas sobre os ingredientes destes géneros.

(1) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. JO L 109 de 6.5.2000.

(2) COM(2001) 433 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0698/02

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2002)

Objecto: Prestações sexuais em troca de ajuda humanitária

Segundo noticiado pela imprensa internacional, funcionários de organizações não governamentais empenhadas na distribuição e gestão de ajuda humanitária por conta da ONU teriam sido acusados de assédio sexual em relação a alguns refugiados.

Tal teria resultado de inquéritos da ONU realizados durante as operações de controlo das actividades de ajuda nas zonas de crise.

A prática consistiria em dar alimentos, medicamentos e outras coisas em troca de prestações sexuais por parte de jovens mulheres (muitas das quais menores).

A violência e o desprezo inerentes a estas acções agravaram-se ulteriormente devido ao facto de as relações terem tido lugar sem quaisquer precauções, favorecendo assim a difusão da SIDA, que, nestas regiões, atinge já níveis alarmantes.

Ao que parece, factos deste tipo tiveram igualmente lugar na Libéria, na Costa do Marfim e em Timor-Leste, o que leva a supor que se trata de um hábito consolidado.

Considerando que os programas de ajuda humanitária da ONU são cofinanciados pela UE, que medidas tenciona a Comissão adoptar para fazer luz sobre estes acontecimentos lamentáveis protagonizados por pessoas que, em vez de prestarem ajuda às populações em estado de emergência, não fazem se não humilhar e explorar as que pessoas que deviam ajudar?

Caso se confirme a veracidade de tais informações, que medidas pensa a Comissão adoptar para punir os culpados e evitar que se repitam episódios deste tipo?

Resposta dada pelo Sr. Nielson em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-0687/02 da Sra Deputada Sanders-Ten Holte(1).

(1) Ver p. 43.
PERGUNTA ESCRITA E-1932/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Traçado a oriente da auto-estrada A-73 Sul

Na sua resposta à minha pergunta relativa à construção da auto-estrada A-73 Sul nos Países Baixos (E-2244/01 de 26 de Julho de 2001(1)), a Comissão refere que está actualmente a proceder a investigações na sequência de uma denúncia que põe em causa a compatibilidade do traçado da parte oriental da auto-estrada A-73 Sul, entre Venlo e Maasbracht, com a directiva habitats (Directiva 92/43/CEE(2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens).

Na sua resposta, a Comissão refere que irá solicitar ao Governo neerlandês que responda formalmente a uma série de perguntas relativas aos possíveis efeitos do projecto da A-73 Sul sobre o estado de preservação das espécies e habitats enumerados na duas directivas comunitárias (sobre as aves e os habitats) relativas à protecção da natureza acima mencionadas e que forneça pormenores sobre as medidas de compensação previstas.

Em que situação se encontra esse pedido de resposta formal por parte do Governo neerlandês?

Qual o teor da reposta formal do Governo neerlandês?

Proporcionará essa resposta a tomada de medidas complementares contra os Países Baixos e, em caso afirmativo, quais?

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 137.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

A Comissão está a analisar diversas denúncias relativas à compatibilidade da proposta auto-estrada A-73 na margem oriental do Rio Meuse, entre Roermond e Venlo, com o disposto nas Directivas Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens(1)) e Aves Selvagens (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2)).

A Comissão mantém contactos com o Governo dos Países Baixos sobre este assunto. Concretamente, a Comissão está a preparar uma carta onde apresenta perguntas ao Governo dos Países Baixos sobre os prováveis efeitos do projecto A-73 na preservação das espécies e dos habitats enumerados nas duas directivas comunitárias relativas à protecção da natureza acima referidas e sobre a aplicação das salvaguardas previstas naquelas directivas.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-1184/02

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Abril de 2002)

Objecto: Perseguição de cristãos na China, na Indonésia, no Laos, no Vietname e na Birmânia

Manifestamente, apesar das garantias prévias oferecidas pelos respectivos governos, as perseguições religiosas e as violações dos direitos humanos continuam a ocorrer.

Pode o Conselho indicar que reclamações foram apresentadas junto dos respectivos governos e que garantias significativas foram recebidas no que se refere à protecção das liberdades religiosas dos cristãos na China, na Indonésia, no Laos, no Vietname e na Birmânia?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

No âmbito da sua abordagem global relativamente aos direitos humanos, o Conselho tem a preocupação de promover o pleno respeito da liberdade de religião e de convicção seja qual for a confissão do interessado. Neste espírito, manifestou aos governos chinês e vietnamita a sua especial preocupação com o respeito desta liberdade. No caso da China, essa preocupação não diz apenas respeito aos direitos dos cristãos, mas também aos dos muçulmanos e budistas. Os governos em questão sempre reiteraram o seu total respeito por esta liberdade fundamental. O Conselho faz questão de assegurar ao Sr. Deputado que continuará a acompanhar o respeito desta e de outras liberdades fundamentais, tanto nesses como noutros países, sempre que o seu exercício esteja comprometido, e onde quer que tal se verifique.

O Conselho gostaria de chamar a tenção do Sr. Deputado para o facto de, em 11 de Março, a União Europeia ter feito uma declaração saudando o acordo de paz com a província indonésia das Molucas, assinado em 12 de Fevereiro, enquanto passo importante para a reconciliação das comunidades cristã e muçulmana. Nessa declaração, a União Europeia instava o governo da Indonésia a tomar as medidas necessárias contra os invasores que procuram romper o processo de paz naquela província.
PERGUNTA ESCRITA E-1891/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Organismos geneticamente modificados

Há alguma probabilidade de a Comissão aceitar a proposta de criação de zonas isentas de OGM no interior da União Europeia? Em caso afirmativo, a criação de tais zonas será decidida de acordo com que princípios?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Actualmente, o sistema de autorização de libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para fins de investigação e desenvolvimento ou de colocação no mercado é regido pela Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(1). A Directiva 2001/18/CE(2) do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de 2001, altera profundamente a directiva anterior e prevê a sua revogação a partir de 17 de Outubro de 2002, termo do prazo para a transposição da nova directiva pelos Estados-Membros.

No âmbito desta directiva, a Comissão tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores. Para a autorização de um OGM, quer no âmbito da parte B (libertação deliberada, nomeadamente para fins de investigação ou de desenvolvimento), quer no âmbito da parte C (colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou por uma combinação de OGM), é exigida uma avaliação científica dos riscos inerentes à introdução do OGM, tanto para o ambiente como para a saúde. Uma vez autorizados para efeitos de cultivo, os OGM poderão ser cultivados, na medida em que a notificação de colocação no mercado tenha também em vista o cultivo.

Nem a Directiva 90/220/CEE, nem a Directiva 2001/18/CE, prevêem a criação na União de zonas em que não sejam autorizados OGM. Contudo, a questão da coexistência das culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais ou com a agricultura biológica é abordada na Comunicação Ciências do ser vivo e biotecnologia e no plano de acção subsequente, em que a Comissão assume o compromisso de desenvolver determinadas iniciativas em parceria com os Estados-Membros, os agricultores e os diversos operadores implicados. Trata-se de garantir a viabilidade da agricultura convencional e biológica, e a coexistência destas com a cultura de OGM.

(1) JO L 117 de 8.5.1990.

(2) JO L 106 de 17.4.2001.