PERGUNTA ESCRITA P-1788/96 apresentada por Richard Balfe (PSE) à Comissão (20 de Junho de 1996)

Objecto: Acordo de Associação CCE/Turquia de 1963 - Áustria

Em Maio último, o supremo tribunal administrativo da Áustria (VwGH) publicou dois acórdãos proferidos anteriormente, em Janeiro e Fevereiro de 1996 respectivamente, que corroboram a opinião de que as disposições adoptadas pelo Conselho de Associação instituído nos termos do Acordo de Associação CEE/Turquia de 1963, em particular as Decisões nos 1/80 e no 3/80, produzem directamente efeitos na Áustria a partir da data da sua adesão à União Europeia (vide «Migration News Sheet» de Junho de 1996). O Ministro austríaco dos Negócios Estrangeiros defende aparentemente a mesma opinião, contrariamente ao Ministro austríaco dos Assuntos Internos. Remetendo para o parecer dos serviços da Chancelaria Federal encarregados dos assuntos constitucionais, este último argumenta que as decisões supracitadas apenas entrarão em vigor na Áustria, depois de Viena ter assinado e ratificado o protocolo a aditar ao Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia, por forma a tomar em consideração a adesão da Áustria.

1. Considera a Comissão que a ratificação é necessária ou não antes de as referidas decisões poderem produzir efeitos jurídicos directos num Estado-membro?

2. Considera a Comissão que estas decisões são parte integrante do acervo comunitário, devendo, portanto, ser aplicáveis a qualquer Estado-membro, seja antigo ou novo, independentemente do facto de o Estado-membro em causa ter ratificado o referido protocolo?

3. Se uma tal questão apenas puder ser decidida de forma definitiva e vinculativa pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), terá a Comissão competência para, agindo por sua própria iniciativa, solicitar ao TJCE que profira um acórdão preliminar sobre a matéria? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar essa iniciativa e, em caso negativo, quais os motivos?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

1. A Comissão confirma que, pelos motivos indicados na resposta às perguntas escritas E-3273/95 e E-3274/95 do Senhor Deputado ((JO C 91 de 27.03.1996. )) e para as quais remete o Senhor Deputado, a ratificação do protocolo que deve ser anexado ao acordo de associação entre a Comunidade e a Turquia, a fim de ter em conta a adesão da Áustria, não é necessária para que as decisões correspondentes do conselho de associação Comunidade-Turquia possam ter um efeito jurídico directo num determinado Estado-membro. 2. A Comissão considera que, pelos motivos e nas condições indicadas nas respostas acima referidas, as decisões do conselho de associação devem ser aplicadas a todos os Estados-membros, antigos e recentes, independentemente de terem ratificado o protocolo mencionado no ponto 1.

3. O Tribunal de Justiça assegura o respeito pelo direito comunitário na sua interpretação e aplicação (artigo 164o do Tratado CE). Por conseguinte, só o Tribunal de Justiça pode fazer uma interpretação autêntica e homogénea do direito comunitário.

Nos termos do disposto no 3o parágrafo do artigo 177o do Tratado CE, só as jurisdições nacionais podem recorrer ao Tribunal de Justiça no que respeita a questões de interpretação do direito comunitário.