PERGUNTA ESCRITA E-2898/97 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Seguro de doença na União Europeia

Os subscritores de um seguro de doença voluntário nos Países Baixos não têm direito, quando se deslocam no interior da União Europeia, a um formulário E-111 para cuidados médicos urgentes noutro Estado-membro da União Europeia, por força do Anexo VI ao Regulamento no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 )) relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade).

1. É verdade que na Suécia, onde existe um seguro de saúde nacional, não se tem em conta, obstar cuidados médicos a cidadãos da União Europeia, se estes são subscritores de um seguro voluntário no seu Estado-membro ou se estão abrangidos pelo respectivo sistema nacional e se exige um formulário E-111?

2. Em que outros Estados-membros da União Europeia onde existe um sistema de seguro de doença nacional se exige um formulário E-111 obstar cuidados médicos a cidadãos da União Europeia?

3. Até que ponto as pessoas que não dispõem do formulário E-111, por exemplo por não terem possibilidade de o obter, são obrigadas a pagar pelos cuidados médicos de que beneficiam um preço superior à simples cobertura de custos?

4. a) Poder-se-á dizer que os cidadãos neerlandeses subscritores de um seguro voluntário estão a ser lesados no exercício do seu direito à livre circulação, nos termos dos artigos 7o-A, 8o-A e 51o do Tratado CE, uma vez que não têm direito à indemnização de despesas médicas urgentes caso se encontrem num Estado-membro onde exista um sistema nacional de seguro de doença?

b) Não se poderá falar de um iato na legislação de segurança social da União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

Primeiramente, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o formulário E 111 ser emitido em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) 574/72 ((Os regulamentos foram actualizados pelo Regulamento (CEE) no 118/97 de 2.12.1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e do Regulamento (CEE) no 574/72 que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 - JO L 28 de 30.1.1997 )) às pessoas cobertas relativamente aos cuidados de saúde ao abrigo da legislação de um Estado-membro. O formulário atesta essa cobertura e prova o direito do seu portador receber, nomeadamente, prestações em espécie por doença, por conta do Estado-membro em que está segurado, concedidas pelo Estado-membro em cujo território o beneficiário se encontra temporariamente, e tal ao abrigo da legislação que este último Estado-membro aplica (artigos 22o e 22o-A do Regulamento n o 1408/71). O Estado-membro que concedeu as prestações pode pedir ao Estado-membro onde o interessado está segurado que lhe reembolse as despesas reais incorridas (aplicação do artigo 93o do Regulamento (CEE) no 574/72). Este sistema aplica-se apenas aos regimes de segurança social obrigatórios mas não aos regimes voluntários.

Com base nestes dados, a Comissão avança as seguintes respostas às questões suscitadas pelo Senhor Deputado:

1. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as instituições suecas exigem o formulário E 111 a qualquer pessoa que pretenda receber cuidados de saúde na Suécia, país onde se encontra temporariamente e que esteja segurada em qualquer outro Estado-membro. Não obstante, apenas as pessoas inscritas num regime de segurança social obrigatório podem apresentar aquele formulário exigindo a aplicação das referidas disposições de direito comunitário.

2. A Comissão lembra que um Estado-membro pode exigir o formulário E 111 a uma pessoa que permaneça temporariamente no seu território, ainda que esse Estado tenha um sistema nacional de saúde. É verdade que alguns Estados-membros não o exigem em determinadas situações, mas isso significa que preferem não utilizar o sistema de reembolso entre Estados-membros previsto pelo Regulamento (CEE) no 574/72.

3. A Comissão não dispõe de informações precisas sobre os custos de cuidados de saúde facturados a pessoas que não dispõem de um formulário E 111.

4. A Comissão considera que a questão da cobertura territorial do seguro de doença do regime voluntário é regida pelo contrato que liga a entidade seguradora privada e o seu segurado.

Não obstante, a Comissão está neste momento a examinar se os regimes de seguros voluntários nos Países Baixos poderiam ser considerados como regimes obrigatórios atendendo às recentes alterações legislativas que foram introduzidas naquele Estado-membro. Por consequência, tais regimes cairiam no âmbito de aplicação das citadas disposições.