PERGUNTA ESCRITA E-3935/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Direito dos guias turísticos profissionais de exercer as suas actividades no território da UE

A Directiva 75/368/CEE ((JO L 167 de 30.6.1975, p.22. )) prevê a livre prestação de serviços por parte dos cidadãos da UE em várias actividades. No Anexo da directiva, diversas actividades que se inserem no âmbito de «serviços recreativos» estão abrangidas pelas disposições da directiva, sendo os «guias-intérpretes» especificamente mencionados no mesmo Anexo. Nos termos da referida directiva, as autoridades competentes dos Estados-membros emitem certificados comunitários de experiência (ou documentos equivalentes) que habilitam os guias turísticos arqueológicos profissionais a exercerem a sua profissão em locais de interesse no território da União.

Todavia, a lei grega 273/93 proíbe expressamente o acompanhamento de grupos de turistas em locais de interesse histórico.

1. De que dispositivo legal dispõe a Comissão para assegurar a livre prestação de serviços por parte de guias turísticos profissionais no território da União?

2. Estará a Comissão ciente desta aparente violação do direito comunitário e, em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para rectificar esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (da ex classe 01 à classe 85 CITI) e que inclui, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades, à qual se refere o Senhor Deputado, aplica-se aos guias-acompanhantes e aos guias-intérpretes (couriers and interpreter guides na versão inglesa). A directiva exclui expressamente do seu âmbito as actividades dos guias turísticos (tourist guides, na versão inglesa). A este respeito, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita 2615/95 do Deputado Kellett-Bowman ((JO C 72 de 7.3.1997. )), e chama igualmente a sua atenção para uma comunicação anterior relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros ((JO C 320 de 7.12.1992. )), a qual precisa que o perfil do guia-acompanhante não deve ser confundido com o perfil do guia turístico.

A legislação grega a que o Senhor Deputado faz referência visa a actividade dos guias turísticos e não constitui portanto um diploma de transposição da Directiva 75/368/CEE, dado o facto de esta directiva excluir expressamente os guias turísticos do seu âmbito de aplicação. Sendo assim, não há que proceder a uma análise da conformidade da legislação grega em questão com a mencionada directiva, posto que o objecto de ambas não é coincidente.

A Comissão já se debruçou anteriormente sobre a questão dos obstáculos à livre prestação de serviços por parte dos guias turísticos, tendo utilizado os meios de acção previstos pelo Tratado CE (acção por incumprimento nos termos do artigo 169o do Tratado CE, terminada por acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991 ((Acórdão de 26.2.1991, processo C-189/89, Comissão/Grécia, Col. J-735. ))). Neste acórdão o Tribunal declarou que a legislação grega então em vigor relativa aos guias turísticos era incompatível com o artigo 59o do Tratado CE (livre prestação de serviços).

Seguidamente, a Comissão iniciou um processo por não execução deste acórdão nos termos do artigo 171o do Tratado CE. No quadro deste processo, a Grécia notificou o projecto de decreto no 273/93, que se encontrava em preparação para dar cumprimento ao acórdão. A Comissão considerou que a proposta continha normas que não correspondiam a uma execução satisfatória do acórdão do Tribunal, tendo consequentemente instado a Grécia no sentido de introduzir algumas modificações. A proposta de decreto foi modificada em função das exigências da Comissão, tendo esta consequentemente decidido, por ocasião de uma reunião em 26 de Junho de 1997, arquivar o processo por infracção iniciado contra a Grécia.

Chama-se ainda a atenção do Senhor Deputado para o documento de trabalho da Comissão sobre a questão dos guias turísticos ((SEC (97) 837 final. )).