PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/863

(2004/C 78 E/0917)

PERGUNTA ESCRITA E-3841/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Protecção dos interesses do consumidor nos termos do novo quadro regulamentar UE em matéria de comunicações electrónicas (Directivas 2002/20/CE e 2002/21/CE)

Em resposta a queixas dos consumidores relativamente ao aumento das tarifas e à baixa qualidade dos serviços, a «Irish Commission for Communications Regulation» declarou que o advento do novo quadro regulamentar UE em matéria de comunicações electrónicas (Directivas 2002/20/CE (1) e 2002/21/CE (2)) implica que deixou de ser o órgão responsável neste domínio.

Poderia a Comissão clarificar a situação no respeitante à regulamentação dos retalhistas do sector televisivo no âmbito do novo quadro regulamentar? Está a Comissão em contacto com o Governo irlandês no tocante ao aparente vazio regulamentar que actualmente se observa no que respeita aos retalhistas do sector radiotelevisivo na Irlanda? Que acções tenciona propor visando abordar esta questão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

As autoridades irlandesas notificaram à Comissão que a Commission for Communications Regulation (ComReg) é a autoridade reguladora nacional (ARN) designada na Irlanda para a implementação do novo pacote regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Uma das responsabilidades da ComReg é, por conseguinte, garantir o máximo benefício para os utilizadores em termos de escolha, preço e qualidade. Mais especificamente, a Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores no que respeita às redes e serviços de comunicações electrónicas, obriga a ARN a garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, nomeadamente garantindo a disponibilidade de procedimentos simples e pouco dispendiosos para a resolução de litígios. A directiva contém igualmente uma disposição que visa garantir que as ARN possam exigir aos operadores que publiquem informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços.

No que respeita à questão específica dos serviços retalhistas de televisão, convém referir que a regulamentação da oferta de serviços de conteúdos televisivos não se insere no âmbito do novo quadro, inclusive nas medidas de protecção dos consumidores atrás referidas. Em contrapartida, a oferta de serviços de transmissão de sinais de televisão está abrangida pelo novo quadro. No entanto, tal não implica automaticamente que devam ser tomadas medidas regulamentares num Estado-Membro relativamente ao mercado retalhista desses serviços de transmissão. O quadro contempla principalmente os mercados grossistas, incluindo o mercado grossista da transmissão via radiodifusão, e visa garantir a promoção da concorrência e as máximas vantagens para os utilizadores em termos de escolha, preço e qualidade.

É concebível que os serviços retalhistas de transmissão via radiodifusão possam estar sujeitos a regulamentação ao abrigo do novo quadro, desde que se cumpram integralmente todos os requisitos deste quadro. Segundo esses requisitos, as ARN apenas poderão impor obrigações regulamentares aos serviços retalhistas de transmissão via radiodifusão se a análise do mercado demonstrar que o mercado grossista não é concorrencial e que a imposição de obrigações regulamentares aos operadores desse mercado grossista não será suficiente para cumprir os objectivos de concorrência e de protecção dos consumidores desse quadro comunitário. Apenas nesse caso se considerará que a regulamentação, nomeadamente uma certa forma de controlo dos preços, é uma solução adequada e proporcionada para a falta de concorrência efectiva identificada. A ComReg informou a Comissão de que está neste momento a efectuar a sua análise do mercado grossista da transmissão via radiodifusão, em conformidade com o quadro regulamentar comunitário.

Embora não tenha, neste momento, conhecimento da existência de qualquer vazio no que respeita às regras comunitárias relativas à oferta de serviços de transmissão via radiodifusão, incluindo as disposições relativas à protecção dos utilizadores desses serviços, a Comissão está a acompanhar activamente a situação no âmbito da sua avaliação da conformidade das medidas de transposição do novo quadro notificadas pela Irlanda. A Comissão toma nota da hipótese aventada de a ComReg já não ser a entidade responsável neste domínio e examinará esta situação com as autoridades irlandesas, de modo a garantir que a Irlanda cumpra integralmente as suas obrigações no que respeita ao quadro regulamentar em geral e à protecção dos utilizadores dos serviços de transmissão via radiodifusão em particular.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.