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PERGUNTA ESCRITA P-0924/03

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Financiamento da rede Natura 2000

A rede Natura 2000 é um instrumento fundamental das políticas nacionais e europeias de conservação da natureza. Ainda que a lista de sítios da rede Natura 2000 não esteja completa, a verdade é que já representa 18 % do território da UE. Portugal, em particular, tem 22 % do seu território coberto pela rede Natura 2000. Parece-me claro que a protecção dos sítios incluídos na rede Natura 2000 exige um envelope financeiro adequado. Por outro lado, para que se cumpram os objectivos estabelecidos pela estratégia de Gotemburgo e pelo Plano de Implementação de Joanesburgo, é essencial alargar a rede Natura 2000 ao ambiente marinho.

Assim, pergunto à Comissão Europeia:

1. Quando serão apresentadas as novas regras de financiamento da rede Natura 2000? Qual é o montante previsto para esse envelope financeiro?

2. De que forma pretende a Comissão Europeia alargar a rede Natura 2000 ao ambiente marinho?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), prevê, no seu artigo 8o, o co-financiamento comunitário da gestão da rede Natura 2000, no quadro dos instrumentos financeiros existentes. Em 2002, um grupo de trabalho composto por peritos de vários Estados-Membros, entre os quais Portugal, preparou uma avaliação preliminar das necessidades financeiras e das eventuais opções para o co-financiamento comunitário. O relatório final desse grupo de trabalho encontra-se disponível na Internet e indica três modos possíveis de proceder.

A Comissão está, neste momento, a analisar o dito relatório e apresentará uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento em Setembro de 2003 sobre as possibilidades de financiar a rede Natura 2000.

No que respeita ao ambiente marinho, a Comissão tem consciência de que a aplicação das disposições pertinentes da Directiva 92/43/CEE relativas à protecção das espécies marinhas e o estabelecimento da rede Natura 2000 no ambiente marinho avançam muito lentamente. Os atrasos prendem-se

sobretudo com a falta de conhecimentos científicos e os elevados custos das actividades de investigação e do estudo das zonas marinhas não costeiras. Para acelerar a implementação, a Comissão criou um grupo de peritos para o ambiente marinho, no qual participam peritos da maioria dos Estados-Membros, incluindo Portugal. O objectivo do grupo de peritos é estabelecer uma abordagem comum para os problemas da implementação plena da Natura 2000 no ambiente marinho, e a sua primeira reunião realizou-se em Bruxelas, em Março de 2003.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0869/03

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Movimentação própria nos portos comunitários e Convenção 137 da OIT

Face a modificações que se verificaram no sector portuário devido à introdução de novas técnicas e à maior mecanização do sector, a Conferência Geral da OIT adoptou, em 25 de Junho de 1973, a Convenção 137 sobre o trabalho nos portos, completada pela Recomendação R145 e ratificada por vários Estados-Membros, a qual tem por objectivo garantir a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores cujos rendimentos anuais resultam, essencialmente, da sua actividade nos portos.

Esta Convenção estabelece que deverá ser assegurado um trabalho permanente ou regular e que deverão ser dadas garantias em matéria de estabilidade de rendimentos aos trabalhadores portuários e determina, ainda, que deverá ser impedida a utilização de mão-de-obra suplementar quando o trabalho a executar não for suficiente para assegurar um conveniente nível de vida aos trabalhadores efectivos dando-lhes, assim, o direito de prioridade.

Entretanto, a próxima directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários prevê a movimentação pelas tripulações dos navios pelo que aquela poderá já não ser efectuada pelos trabalhadores inscritos no respectivo porto, com os consequentes problemas de emprego; de uma tal orientação resultará, pois, uma contradição com o que está estipulado na anteriormente referida Convenção da OIT.

Assim, pergunto à Comissão como pensa tornar compatíveis estes dois textos, especialmente no que respeita aos Estados-Membros que, em devido tempo, procederam à ratificação da Convenção 137.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Não existe contradição entre a posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários(1) e a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho nos portos.

No termos do artigo 19 da posição comum do Conselho, a directiva em nada prejudica a aplicação da legislação social dos Estados-Membros. Estes continuam a estar autorizados a adoptar a Convenção 137 da OIT como dantes, se assim o desejarem e, caso já a tenham adoptado, não são obrigados a retirar-se dela.

(1) JO C 154 E de 29.5.2001 alterado por JO C 181 E de 30.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-0540/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Definição de resíduos na preparação da directiva relativa aos resíduos mineiros

No Norte da Escandinávia foram descobertos depósitos de minério prometedores. A exploração destes depósitos seria muito importante não apenas para estas regiões mas para o conjunto da UE. Esta importância é ainda realçada pelo nível de desenvolvimento da região na qual, devido à baixa densidade populacional, ao clima frio e às longas distâncias, é difícil desenvolver novas actividades económicas e melhorar o emprego.

A actual interpretação de resíduos mineiros por parte do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia pode, no entanto, constituir uma ameaça às condições económicas de funcionamento de novas futuras minas. O cerne do problema reside no facto de os resíduos não serem classificados em função do perigo que representam para o ambiente. Por exemplo, os materiais de superfície e as gangas não tratados mecânica ou quimicamente não constituem, de forma alguma, materiais perigosos e não deveriam ser classificados como resíduos quando são armazenados, de modo temporário, durante a extracção do minério.

Um outro problema que se coloca são as enormes garantias exigidas para o restauro das minas. As pequenas e médias empresas a funcionar nesta região não dispõem de recursos suficientes para o pagamento dessas garantias.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que a directiva relativa aos resíduos mineiros actualmente em preparação tenha suficientemente em conta a distinção entre, por um lado, os materiais de superfície e as gangas resultantes da extracção e, por outro lado, os resíduos perigosos para o ambiente, o que teria uma influência determinante nas condições económicas da actividade das futuras minas? De que modo será tida em conta, na preparação da directiva, o ponto de vista das pequenas e médias empresas?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

Na preparação da proposta de directiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, a intenção da Comissão é de que os requisitos impostos sejam proporcionais aos riscos que envolvem os diversos tipos de resíduos gerados. Deste modo, a Comissão baseia-se na definição de resíduo que consta da directiva-quadro, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2)). O recente acórdão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia a que o Sr. Deputado se refere servirá como guia para qualquer futura interpretação deste conceito.

Quanto às garantias financeiras para o tratamento posterior dos depósitos de resíduos, a Comissão não tomou ainda nenhuma decisão, mas está a ponderar uma gama suficientemente ampla de instrumentos, pelos quais o montante da garantia será adaptado ao avanço do trabalho de restauro. Espera-se que este dispositivo responda adequadamente ao ponto de vista das pequenas e médias empresas.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0418/03

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Legislação comunitária sobre as dimensões das garrafas na União Europeia

Estará a Comissão a encarar a possibilidade de desregulamentar a legislação em matéria de embalagens? Que medidas tomará a Comissão relativamente às actuais dimensões obrigatórias das garrafas de bebidas espirituosas, tendo em conta a apreensão da indústria europeia deste sector, caso a referida desregulamentação venha a ser obrigatoriamente aplicada a esta gama de bebidas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

Na sequência do exercício de Simplificação da Legislação do Mercado Interno IV (SLIM) a Comissão procedeu a uma consulta alargada sobre o impacto da legislação comunitária nas empresas, nomeadamente no sector da embalagem. Desta consulta faz parte um inquérito efectuado na Internet, baseado num documento de trabalho já publicado, com o qual a Comissão procura obter as observações de todas as partes interessadas antes de definir a sua posição final.

Os resultados do inquérito, recentemente concluído, estão a ser agora analisados pela Comissão. Tal como indicou nos contactos efectuados, a Comissão continuará a informar todos os interessados das conclusões a que chegar, e estes poderão ainda participar em quaisquer discussões enquanto a Comissão não formular a sua posição final.
PERGUNTA ESCRITA E-1122/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Massa apresentou projectos para o FEDR;

2. se o município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1119/03, E-1120/03,E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03 e E-1124/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

Os municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença são todos parcialmente elegíveis para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do DOCUP Toscânia 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Toscânia foi aprovado por decisão da Comissão(1) e prevê financiamentos do FEDER no montante de 322,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 804,9 milhões de euros.

Sendo o DOCUP Toscânia um programa de gestâo descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região da Toscânia, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e que é responsável pela instrução dos pedidos. É, portanto, a esta administração que a Sra Deputada pode utilmente dirigir-se, no sentido de obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor dos municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença.

(1) C(2001) 2725 de 27.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0181/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher no Irão

Apesar das graves violações dos direitos da mulher discriminação, lapidação, tortura, etc. , em 12 de Dezembro de 2002, a União Europeia iniciou negociações com o Irão sobre a conclusão de um acordo de comércio e cooperação. Dada a importância atribuída pela Europa à promoção e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a UE pretende incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos nesse acordo de comércio e cooperação.

Em 16 e 17 de Dezembro de 2002, uma tróica europeia realizou uma visita ao Irão por ocasião do início do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Irão. De acordo com um comunicado da Presidência dinamarquesa, esse diálogo decorreu numa atmosfera aberta e construtiva. Haverá alguma ligação entre a visita da tróica e a decisão do Governo iraniano de convidar um relator especial das Nações Unidas a elaborar um relatório sobre a violência exercida contra as mulheres?

O Parlamento Europeu solicitou sempre que, aquando da conclusão de acordos entre a UE e países terceiros, se exerça pressão no sentido de assegurar o respeito dos direitos da mulher nesses países. No acordo com o Irão irá ser incluída uma cláusula relativa aos direitos humanos. Em que medida irá esta cláusula impor também condições rigorosas em matéria de direitos da mulher? Como poderá a UE controlar e impor o cumprimento desta cláusula? Será também prevista a possibilidade de suspender o acordo caso o Irão não respeite os direitos da mulher e os direitos humanos em geral?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Tal como a Sra Deputada, o Conselho está também empenhado na promoção dos direitos humanos no Irão, incluindo os direitos da mulher. Nas Conclusões de 17 de Junho de 2002, quando foi alcançado um acordo político sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio e Cooperação com o Irão, o Conselho afirmou que espera que o aprofundamento das relações económicas e comerciais seja acompanhado de progressos significativos no irão, em diferentes domínios, nomeadamente no dos direitos humanos. Os outros domínios focados foram a não proliferação, o combate ao terrorismo e o processo de paz no Médio Oriente. Além disso, o Conselho anunciou que iria acompanhar a evolução nesses domínios.

Tal como faz em todos os acordos com países terceiros, a UE inserirá no Acordo de Comércio e Cooperação com o Irão uma cláusula relativa aos direitos humanos. As directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho confirmaram a política definida que consiste em colocar a cláusula relativa aos direitos humanos nos chamados elementos essenciais do acordo, com a consequência de o não respeito dessa cláusula poder conduzir à denúncia imediata de todo o acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-1130/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Macerata apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0990/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Terni apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1131/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Massa apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1019/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Florença, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Florença apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.