PERGUNTA ESCRITA P-2688/99

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Compatibilidade com a OMC dos acordos preferenciais celebrados entre a UE e os Estados ACP

De acordo com uma notícia divulgada pela Agence Europe em 1 de Dezembro de 1999, o novo director-geral adjunto da OMC, Miguel Rodríguez Mendoza, refutou o argumento da Comissão, segundo o qual a derrogação de Lomé apenas seria possível se os Estados ACP aderissem aos Acordos Regionais de Parceria Económica (REPA) propostos pelos EUA.

Foram citadas declarações de Miguel Rodríguez no sentido de que a OMC autorizaria plenamente as preferências comerciais que os países industrializados concedessem aos países em vias de desenvolvimento. Negou ainda categoricamente a existência de uma única regra da OMC que prescrevesse a transformação dos referidos acordos em acordos de comércio livre.

Poderia a Comissão emitir um parecer sobre as referidas declarações do director-geral adjunto da OMC e, simultaneamente, responder às seguintes perguntas:

1. Tencionará a Comissão alterar, em conformidade com tais declarações, a sua posição negocial num subsequente acordo de Lomé, deixando de insistir na celebração de acordos de comércio livre regionais?

2. Uma vez que a Convenção de Lomé expira em 28 de Fevereiro de 2000, a Comissão já apresentou à OMC o pedido de prorrogação da derrogação e, se não o fez, qual o motivo?

3. Nos anos transactos teve lugar algum diálogo, e de que tipo, com as entidades competentes da OMC sobre as negociações pós-Lomé?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

A declaração atribuída ao Director-Geral Adjunto da Organização Mundial do Comércio (OMC) induz em erro.

Efectivamente, não existe uma única regra OMC que obrigue os acordos preferenciais a ser convertidos em acordos de comércio livre. Deste ponto de vista, a declaração é correcta e a Comissão nunca pretendeu o contrário.

É também um facto que as regras OMC permitem aos países industrializados concederem preferências comerciais aos países em desenvolvimento. Deste ponto de vista, a declaração é também correcta, mas há que acrescentar que tal acontece apenas enquanto estas preferências comerciais não discriminarem entre países em desenvolvimento com o mesmo nível de desenvolvimento económico e social. As preferências comerciais actuais, não recíprocas, concedidas aos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que introduzem uma discriminação entre os países em desenvolvimento unicamente numa base geográfica, são incompatíveis com as disposições da OMC. Só podem ser mantidas se for concedida uma derrogação.

Neste contexto, desde a reunião ministerial entre a Comunidade e os Estados ACP realizada em Dakar, em Março de 1999, está-se de acordo em que as actuais preferências comerciais não recíprocas não podem ser mantidas indefinidamente. Por conseguinte, será requerida uma derrogação a fim de continuar as preferências existentes. No final desse período, serão introduzidos novos acordos comerciais que deverão ser inteiramente compatíveis com as disposições da OMC. A decisão foi também tomada na reunião ministerial entre a Comunidade e os Estados ACP em Dezembro de 1999, a fim de preparar um pedido formal de derrogação, que será apresentado à OMC logo que o texto que descreve o regime comercial proposto para vigorar no período preparatório esteja concluído, o que está previsto para as próximas semanas.

A Comissão tem mantido sempre a posição de que um compromisso claro e incondicional de introduzir, após um período preparatório, um novo acordo comercial compatível com a OMC aumentaria consideravelmente as probabilidades de obter uma nova derrogação. Esta posição foi confirmada em numerosos contactos que a Comissão teve durante as negociações com o secretariado da OMC. A declaração atribuída ao Director-Geral Adjunto da OMC não contradiz esta posição.