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PERGUNTA ESCRITA E-1282/96 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Descargas indiscriminadas de detritos no município de Fuente Alamo (Múrcia - Espanha)

O lugar de Cánovas, no município de Fuente Alamo (Múrcia), está a ser utilizado como local de descargas indiscriminadas de resíduos plásticos. Uma área de aproximadamente 20.000m2 está coberta por milhares de toneladas de resíduos plásticos de vários tipos: plástico de uso comum, melaminas, bidões, etc., todos eles provenientes de vários países da União Europeia, especialmente da Alemanha e da França.

Este armazenamento não oferece as mínimas condições de segurança. Com efeito, muitas componentes destes resíduos contêm importantes quantidades de cloro que, no caso de um possível incêndio, teriam efeitos irreparáveis (devido à libertação de dioxinas e furanos) na saúde das pessoas e na agricultura.

Que diligências pode a Comissão fazer junto das autoridades espanholas no sentido de garantir o cumprimento da legislação comunitária em matéria de meio ambiente e, em especial, a aplicação da Directiva 91/156/CEE ((JO L 78, de 26.3.1991, p. 32. )) relativa aos resíduos?

Resposta dada pela Comisária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado.

Todavia, como esses factos poderão constituir uma infracção ao disposto na Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE), a Comissão dirigir-se-á às autoridades espanholas no sentido de recolher as suas observações.

A Comissão não deixará de informar o Senhor Deputado acerca do resultado obtido das suas diligências.
PERGUNTA ESCRITA E-1199/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Acesso rodoviário ao porto da ilha de Canvey (Essex)

Partilha a Comissão da opinião de que o movimento de camiões provenientes dos depósitos de combustível de Oikos e do perímetro industrial de Charfleets provocam poluição e constituem um perigo para os residentes da ilha de Canvey (Essex), que faz parte do meu círculo eleitoral? Estaria a Comissão disposta a encarar uma participação financeira na construção de uma estrada que atravessasse a zona proposta para o projecto comercial em West Canvey? Quais seriam concretamente os programas comunitários que poderiam servir para o seu financiamento?

Resposta de Neil Kinnock em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

São os Estados-membros que são legalmente responsáveis pela avaliação e redução dos problemas ambientais. com efeito, o impacto ambiental decorrente da utilização de infra-estruturas existentes extravasa as actuais competências da Comunidade, pelo que a Comissão não pode tomar uma posição sobre a matéria.

A construção do lanço de estrada em questão não faz parte da rede rodoviária prevista nas orientações propostas para as redes transeuropeias. Em qualquer caso, tal como previsto no artigo 129o do Tratado CE, o pedido de uma contribuição comunitária exigiria sempre o apoio do Governo do Reino Unido.

A ilha de Canvey, tal como é do conhecimento certamente do Senhor Deputado, não é actualmente uma área susceptível de beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo que o projecto referido na pergunta não poderá ser financiado ao abrigo de nenhum dos programas do FEDER em curso relativos ao Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0490/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Aprovação comunitária do acordo franco-espanhol de pesca da anchova com artes de pesca

O sindicato dos pescadores da costa basca francesa (CFDT) rejeita o recente acordo franco-espanhol que estabelece quotas de pesca da anchova, assinado pelos ministros francês e espanhol competentes, e garante que os barcos pesqueiros franceses prosseguirão a campanha após a data de 20 de Março, apesar da proibição explícita de utilização de artes de pesca entre essa data e 1 de Junho. Esta atitude suscitou o protesto do presidente da correspondente associação de pescadores espanhola, que solicitou a intervenção dos governos para que seja cumprido o acordo.

Tendo em conta as competências da União Europeia na matéria, pode a Comissão indicar qual a sua posição sobre estes acordos de pesca bilaterais entre Estados-membros e de que modo se poderia pôr em causa o referido sindicato francês, que ameaça não respeitar o acordo intergovernamental, deixando prever uma Primavera «quente»?

Pode a Comissão indicar igualmente se está disposta a subsidiar a reconversão da frota pelágica francesa, que está sobredimensionada e esgotou os seus recursos?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Abril de 1996)

O acordo entre a França e Espanha, a que se refere o Senhor Deputado, foi aprovado pelo Conselho em 1991 e reconduzido, desde 1992, de forma satisfatória para as Partes em causa.

Cabe aos Estados-membros em causa velar pelo respeito deste acordo bilateral que, por outro lado, é compatível com a legislação comunitária. A Comissão não deixará de incentivar as autoridades dos dois Estados-membros para que adoptem as disposições necessárias neste domínio, mas não proporá a introdução dos termos do acordo na legislação comunitária, a não ser que as Partes signatárias o solicitem.

É de observar que, no âmbito da política estrutural da pesca, os programas de orientação plurianuais das frotas de pesca fixam objectivos a atingir para adaptar as capacidades das frotas aos recursos disponíveis e que o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) prevê os meios financeiros adequados para o efeito. Contudo, estes objectivos têm ainda um carácter demasiado geral para afectar especificamente os navios de pesca pelágica franceses que se dedicam à pesca do biqueirão no golfo da Biscaia.
PERGUNTA ESCRITA E-0927/96 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Auxílios estatais à empresa Bremer Vulkan na Alemanha

Considerando que a Comissão instaurou um inquérito relativo à utilização abusiva de auxílios estatais concedidos à empresa Bremer Vulkan, poderá informar plenamente o Parlamento Europeu sobre o resultado desse inquérito?

Que outros casos de «auxílios estatais» na Alemanha estão a ser alvo de inquéritos por parte da Comissão?

Que medidas irá adoptar a Comissão para intensificar e melhorar os controlos sobre eventuais utilizações abusivas de auxílios estatais autorizados?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

É prática corrente da Comissão informar o público de todos os casos de auxílios estatais relativamente aos quais é dado início a um processo de investigação formal nos termos do no2 do artigo 93o do Tratado CE, através da publicação no Jornal Oficial da respectiva decisão. Terminada a investigação formal, a Comissão toma uma decisão final através da qual autoriza o Estado-membro a conceder o auxílio ou o proíbe de o fazer. Esta decisão final volta a ser publicada no Jornal Oficial. Este procedimento será seguido no caso Bremer Vulkan (processo C 7/96).

Para além disso, a Comissão informou, em 20 de Março de 1996, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento sobre o caso e respondeu a diversas questões. Se o Parlamento pretender obter informações suplementares após a conclusão da investigação formal, a Comissão está disposta a prestá-las, nos limites impostos pela necessidade de respeitar a confidencialidade das informações sensíveis de um ponto de vista comercial.

Nos termos do artigo 93o do Tratado CE, o exame dos casos de auxílio estatal constitui uma obrigação permanente da Comissão e o caso Bremer Vulkan deve ser visto neste contexto. Em 1995, a Comissão tinha em mãos 1279 processos de auxílios estatais relativos a todos os Estados-membros, não existindo estatísticas por Estado-membro. A Comissão gostaria de clarificar que o exame dos casos de auxílios estatais e o início de investigações formais não podem ser considerados, em geral, como um indício de suspeição de práticas ilegais por parte de um Estado-membro ou de uma empresa.

Dado que o processo Bremer Vulkan se encontra ainda numa fase preliminar, é prematuro indicar se a Comissão tomará medidas para intensificar os controlos sobre a correcta utilização dos auxílios estatais aprovados. O Governo alemão informou a Comissão de que a empresa não tinha respeitado as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ao ter transmitido dados incorrectos e que, portanto, a Comissão também não tinha sido correctamente informada. As Autoridades alemãs deram início a uma investigação ao abrigo do direito penal alemão.
PERGUNTA ESCRITA P-1525/96 apresentada por Blaise Aldo (UPE) à Comissão (5 de Junho de 1996)

Objecto: Delimitação das zonas marítimas de pesca entre os territórios europeus ultraperiféricos e os seus vizinhos ACP

Na última Assembleia Paritária ACP-UE, realizada em Windhoek no mês de Março de 1996, foi adoptada, no dia 22, uma resolução comum sobre as pescas. Esta resolução, que tem como base jurídica o Título III «Desenvolvimento da pesca» da Convenção de Lomé IV, na versão revista pelo acordo assinado na Ilha Maurícia em 04.11.1995, e nomeadamente os artigos 58o a 68o do referido Título III, recordou as enormes dificuldades que enfrentam os navios de pesca costeira de Guadalupe e da Martinica na coabitação com os pescadores da zona, e em particular com os da Ilha de Sabá.

Por conseguinte, a resolução exigia, em conformidade com o estipulado nos artigos supramencionados, que fossem encetadas, o mais depressa possível, negociações entre a União Europeia e os países ACP em questão com vista à conclusão de um acordo de pesca que tivesse em consideração a sua situação específica na região.

Tendo em conta as solicitações feitas à Comissão e o facto de lhe ter sido pedido que tomasse as disposições necessárias para serem finalmente definidas as respectivas zonas marítimas destes países, que seguimento tenciona a Comisssão dar à referida resolução?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A delimitação das zonas marítimas não é da competência da Comunidade, mas dos Estados costeiros interessados. No respeitante à possibilidade de concluir acordos de pesca, o Conselho deu mandato à Comissão para negociar acordos com determinados países das Caraíbas em cujas águas os pescadores da Guadalupe e da Martinica operam tradicionalmente. Contudo, até à data, a Comissão não foi solicitada no sentido de iniciar negociações relativamente a Saba.
PERGUNTA ESCRITA E-0077/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996)

Objecto: Proibição de publicidade a brinquedos na televisão grega

Tem o Conselho conhecimento de que é proibida na Grécia a difusão, até às 22 horas, de publicidade televisiva a brinquedos? Em caso afirmativo, poderá o Conselho confirmar:

1. Que tal proibição pode ser considerada uma medida proteccionista do Governo grego, com o objectivo de proteger a indústria nacional de brinquedos em detrimento de outros fabricantes europeus?

2. Que tal medida é contrária à realização do mercado interno, à livre circulação de mercadorias e de serviços e, em especial, aos artigos 30o e 59o do Tratado?

3. Que tal iniciativa contraria o espírito da Directiva «Televisão sem Fronteiras», a qual prevê normas mínimas para a protecção das crianças, autorizando a publicidade às mesmas dirigida?

Em caso afirmativo, tenciona o Conselho adoptar medidas a curto prazo, com o objectivo de pôr termo à referida proibição?

Resposta (10 de Outubro de 1996)

Não compete ao Conselho julgar da conformidade dos comportamentos dos Estados-membros com as disposições do Tratado ou de actos legislativos comunitários.

Queira pois o Senhor Deputado dirigir-se à Comissão enquanto guardiã do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1500/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Experiências com animais

Em resposta à minha pergunta escrita E-0713/96 ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 48. )), a Comissão não explicou qual é a sua política relativamente à frequência das reuniões, mas limitou-se a explicar quantas reuniões se realizaram desde 1990 e quando terá lugar a próxima. Pode a Comissão explicar se existe uma política no que se refere à frequência dessas reuniões e, em caso afirmativo, referir qual é essa política?

É verdade que a última reunião das autoridades competentes com a Comissão remonta a Outubro de 1994?

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades competentes estão preocupadas com o carácter irregular do seu contacto formal com a Comissão e não consideram que reuniões ad hoc possam substituir reuniões formais?

Resposta de Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

A Comissão não segue qualquer política especial relativamente à frequência das suas reuniões com as autoridades competentes na matéria que é objecto da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986. )). A frequência destas reuniões é ditada pela quantidade de trabalho, bem como pela situação em que se encontram os projectos, que pode implicar uma orientação por parte das referidas autoridades. A Comissão tem conhecimento da preocupação de certos Estados-membros, tendo previsto reunir-se para tratar dessa e de outras questões com as autoridades competentes no final do presente ano.

Em Outubro de 1994 e em Junho de 1995, foram realizadas reuniões ad hoc sobre questões estatísticas, nas quais participaram representantes das autoridades competentes. Estas reuniões ad hoc foram organizadas tendo em vista concluir os trabalhos sobre os dados estatísticos relativos ao número de animais utilizados em experiências e dar uma resposta ao pedido do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1193/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Controlo da qualidade do ar pelas populações locais afectadas

Está a Comissão ciente de que deve prestar, e presta a Comissão, em todos os Estados-membros, apoio financeiro ao controlo da qualidade do ar (e da poluição atmosférica industrial) pelas próprias populações locais afectadas, em vez de este controlo ser feito por técnicos especializados? Pode a Comissão informar com exactidão quais são os programas comunitárior disponíveis para financiarem medidas locais tão inovadoras e baseadas nas comunidades locais como estas no domínio da ecologia?

Resposta de R. Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

Entre 1992 e 1995 o instrumento financeiro para o ambiente, LIFE, apoiou numerosos projectos inovadores e de demonstração no domínio da avaliação da qualidade do ar. A segunda fase de actividades de LIFE, que aguarda a aprovação do Conselho, inclui acções a favor das colectividades locais que podem incluir projectos de demonstração nesse domínio.

No âmbito dos programas dos fundos estruturais a Comunidade cofinanciou algumas medidas de luta contra a poluição atmosférica ligadas ao desenvolvimento regional ou à competitividade das empresas. Os beneficiários finais podem ser residentes ou técnicos especializados. Apenas podem ser financiados os custos de investimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0774/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) ao Conselho (1 de Abril de 1996)

Objecto: Informação em matéria de saúde pública

Um cidadão do meu círculo eleitoral afirma ter corrido o risco de contrair a doença do legionário devido à inexistência de uma comunicação adequada em matéria de saúde pública entre a Turquia e o Reino Unido. Esta questão poderá igualmente dizer respeito a outros países da UE.

O meu eleitor afirma que a doença do legionário se declarou num hotel em Kusadisi, em Maio de 1995, tendo-se registado onze casos no total. Contudo, só em finais de Setembro os turistas foram afastados deste hotel e, durante este período, quatro mil e quinhentos turistas britânicos estiveram expostos ao risco de contrair a referida doença.

Que acordos existem entre a Turquia e a UE no que respeita ao intercâmbio de informações essenciais em matéria de saúde pública? Considera o Conselho que os métodos actuais de comunicação de riscos para a saúde pública são satisfatórios? Em caso negativo, o que é que pode ser feito para os melhorar?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

1. No momento presente, não existem disposições específicas entre a União Europeia e a Turquia no que se refere à troca de informações no domínio da saúde pública. No entanto, no âmbito da solução global de 6 de Maio de 1996, sobre a realização da fase final da União Aduaneira, foi previsto o alargamento da cooperação com a Turquia no domínio científico e em matéria de informação e de comunicação para estimular a troca mútua de dados.

2. A existêencia de um caso de doença do legionário na Turquia, mencionada pelo Senhor Deputado, integra-se na problemática das doenças contagiosas e sua propagação transfronteiriça.

Há a assinalar duas iniciativas recentes que têm em conta os perigos provocados pela emergência de novos fenómenos epidemiológicos e o ressurgimento de doenças infecciosas conhecidas.

A nível comunitário, o Parlamento Europeu e o Conselho têm sobre a mesa uma proposta de decisão que visa a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis.

Além disso, a União Europeia e os Estados Unidos, no quadro do novo plano de acção transatlântico assinado em 3 de Dezembro de 1995, previram a criação de um grupo de acção EU-EUA encarregado de desenvolver e pôr em prática uma rede mundial eficaz de alerta e reacção contra as doenças transmissíveis. Este grupo, denominado «Task-Force» reuniu-se pela primeira vez em Roma, a 16 e 17 de Maio de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1139/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Financiamento das PME

A Comissão propôs recentemente ao Conselho a criação de um novo instrumento (ELISE) para o financiamento das garantias de empréstimo a favor das PME.

Tenciona o Conselho aprovar a criação desse instrumento ou de outro instrumento análogo, tendo em conta que as PME representam a principal fonte de postos de trabalho na União e que as mesmas se encontram em situação de desvantagem dado que, em geral, os bancos consideram que representam um risco mais elevado e oferecem menos garantias?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

A proposta da Comissão em apreço acaba de ser enviada ao Conselho e será, brevemente, analisada por um grupo de trabalho, enquanto se aguarda o parecer do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1301/96 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Impossibilidade de os cidadãos alemães possuírem casas de verão na Dinamarca.

De acordo com informações vindas a lume na imprensa ((Artigo publicado no Rheinischen Post de 1 de Maio de 1996. )), as autoridades judiciárias dinamarquesas pretendem obrigar os cidadãos alemães a venderem as casas de verão que possuem na Dinamarca. As autoridades estão, assim, a reagir a um número crescente de protestos provenientes de numerosas autarquias. Ao que parece, a aquisição de casas de verão na Dinamarca é proibida aos estrangeiros aí residentes, mesmo que sejam cidadãos da UE.

Muitos compradores contornam esta proibição afirmando que a casa constitui o seu domicílio permanente. Quer os residentes quer os políticos a nível autárquico temem que tais aquisições contribuam para o desvirtuamento local e para o aumento do imobiliário, prejudicial para os cidadãos dinamarqueses. Nas últimas semanas, teriam sido identificadas treze casas de vilegiatura que não são habitadas durante todo o ano. Para tal procedeu-se, entre outros aspectos, ao controlo dos resíduos produzidos pelos habitantes das casas de verão. Sobre outros treze casos paira a ameaça de um procedimento penal, bem como a venda forçada das casas.

Não entende a Comissão que esta legislação dinamarquesa é incompatível com o Tratado da União Europeia, em particular no que se refere à proibição da discriminação? Está a Comissão a par desta legislação? Pretende a Comissão intervir para evitar que os cidadãos da UE sejam discriminados na Dinamarca?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

De acordo com o Protocolo no 1, anexo ao Tratado CE, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens e imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.

Esta legislação não reserva a aquisição de residências secundárias, e nomeadamente de residências de férias, exclusivamente aos cidadãos dinamarqueses, mas a qualquer cidadão residente na Dinamarca aquando da aquisição ou que tenha residido na Dinamarca durante, pelo menos, cinco anos, independentemente da sua nacionalidade.

A Comissão procede actualmente ao exame aprofundado do problema específico referido pelo Senhor Deputado e não deixará de o informar a este respeito o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1917/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Transportes de animais - Baviera

1. Onde existem instalações de carga e expedição para os transportes de animais para abate?

2. Em que dias se regista maior actividade de expedição e de carga?

3. Quais são as espécies animais transportadas?

4. Quais são os locais de origem e de destino dos animais para abate?

Resposta comum às perguntas escritas E-1917/96, E-1918/96, E-1920/96 e E-1922/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

Dado que a Comissão não dispõe de informações ou de informações suficientes e actualizadas, não está habilitada a poder responder às questões postas. Por esta razão, assim como por razões de competência, a Comissão recomenda ao Senhor Deputado que se dirija às autoridades alemãs e, nomeadamente, às autoridades do Freistaat Bayern.