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PERGUNTA ESCRITA E-2567/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Aumento dos preços na zona euro

Poderá a Comissão discriminar, por Estado-Membro da zona euro, a estimativa da Eurostat referente ao possível aumento dos preços causado pela transição para o euro (até 0,2 %)?

Poderá ainda a Comissão comparar os referidos aumentos de preços com as medidas institucionais tomadas em cada Estado-Membro da zona euro para proteger os consumidores, especificando para cada um deles as exigências em matéria de controlo de preços, de afixação dupla de preços obrigatória ou voluntária, bem como qualquer outra medida tendente a evitar efeitos inflacionistas temporários?

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

A análise do Eurostat sobre o impacto da passagem para o euro na inflação baseia-se no índice harmonizado de preços ao consumidor no conjunto da zona do euro. Não foi feita uma distribuição por Estado-Membro.

A análise da zona do euro foi realizada com recurso a técnicas estatísticas de série cronológica que, no caso de ter sido baseada numa distribuição por Estado-Membro individualmente, teria dado resultados menos fiáveis.

Por conseguinte, não é possível realizar a comparação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-2717/02

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Recursos administrativos de funcionários e outros agentes da Comissão Europeia

A partir de uma primeira resposta com data de 24 de Maio de 2002 à pergunta escrita E-0661/02(1) infere-se que, no que respeita à Comissão Europeia, parte significativa dos recursos apresentados pelos seus agentes (30,5 % ao Tribunal de Primeira Instância e 13,2 % ao Tribunal de Justiça) no período entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Junho de 2001 era juridicamente fundamentada e foi acolhida, ainda que parcialmente, pelas duas instâncias judiciárias.

Estes dados são, todavia, insuficientes para avaliar plenamente as suas repercussões a nível dos recursos humanos e financeiros se tivermos em mente que, nestes casos, a Comissão é normalmente condenada a pagar as custas dos processos, incluindo os honorários dos advogados dos requerentes e dos que, por vezes, dão assistência à própria Comissão.

Será possível saber qual o número total de processos jurídicos no âmbito dos quais, no período em questão, a Comissão teve de assumir as custas dos processos e a quanto monta, em média, cada um?

Será possível conhecer o número total de pessoas a que a Comissão teve de recorrer, quer a nível interno quer externo, para a gestão do contencioso administrativo, regido pelos artigos 90o e 91o do Estatuto dos Funcionários?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 117.

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3885/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Execução das dotações comunitárias pelos Estados-Membros da União até ao final de 2002

Pode a Comissão informar qual o montante das verbas atribuías e dispendidas até ao final de 2002 pelos Quadros Comunitários de Apoio a cada Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

A informação solicitada é apresentada no quadro que enviamos directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Deve notar-se que, no caso da iniciativa comunitária Interreg, o montante dos pagamentos para os diferentes Estados-Membros não pode ser comparado com o que foi planificado pelos países (coluna das dotações) dado que, a nível da contabilidade comunitária, os pagamentos são efectuados ao país que coordena os programas. É por isso que a repartição por Estado-Membro não consta do quadro, ao contrário das outras iniciativas comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2169/02

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Alargamento

Recentemente, a União Europeia de Confederações Empresariais (UNICE) alertou para a lentidão administrativa de certos países candidatos, bem como para uma certa corrupção que, por vezes, impera nesses países.

Esta situação leva efectivamente a que sejam extremamente dificultados o acesso e instalação de empresas originárias dos países da União Europeia.

Que medidas estão previstas pela Direcção Geral do Alargamento para corrigir esta situação?

Foram quantificados os prejuízos económicos resultantes destas barreiras técnicas?

Resposta dada por G. Verheugen, em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Tal como se pode verificar no Relatório Periódico da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos à adesão, os problemas mencionados pelo Sr. Deputado são conhecidos da Comissão. As informações fornecidas pelo UNICE, assim como por outras fontes independentes, são muito úteis e sempre apreciadas.

Os problemas de fragilidade administrativa estão a ser abordados pela Comissão desde os primórdios da sua cooperação com os países candidatos. Muitos dos projectos PHARE em todos os países candidatos visam reforçar as capacidades da administração pública. Com efeito, trata-se presentemente de um objectivo central do programa PHARE, que incluiu designadamente programas específicos de

luta contra a corrupção. As acções neste domínio prosseguem no âmbito de projectos PHARE em curso ou de outros projectos presentemente em análise. Todavia, importa salientar que a responsabilidade nesta matéria incumbe em primeira instância aos próprios países.

A Comissão não procedeu a uma avaliação quantitativa dos prejuízos económicos decorrentes das barreiras técnicas referidas, mas aplica uma abordagem diversificada nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2832/02

apresentada por Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Proibição de exportar produtos biológicos europeus certificados para os Estados Unidos

A partir de 21 de Outubro de 2002, deixará, aparentemente, de ser possível exportar produtos biológicos certificados da Europa para os Estados Unidos, na medida em que os organismos de inspecção e certificação de produtos biológicos devem ser acreditados junto do ministério da Agricultura dos EUA de acordo com os padrões de produção norte-americanos, que parecem ser diferentes das normas europeias.

O procedimento de acreditação parece ser um processo burocrático longo e oneroso e implicar uma reorganização dos procedimentos específicos dos organismos de inspecção e certificação. Até à data, ainda nenhum organismo italiano de inspecção e certificação conseguiu a acreditação nos EUA. Poderia a Comissão indicar se existe alguma iniciativa a nível europeu com o propósito de concluir um acordo de equivalência e de reconhecimento mútuo entre os EUA e a Europa?

Poderia a Comissão indicar igualmente quais são os objectivos da comissão intitulada European Organic Action Plan e quais as modalidades adoptadas para facilitar os contactos com vista a uma rápida obtenção de informações exaustivas sobre as suas actividades?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Em 21 de Outubro de 2002, 18 meses após a respectiva introdução, entra em vigor o Programa Orgânico Nacional (National Organic Program NOP), que constitui o quadro jurídico para a agricultura biológica nos Estados Unidos. As autoridades americanas exigem, realmente, que os produtos da agricultura biológica importados para os Estados Unidos sejam certificados por organismos de controlo homologados pelo Ministério da Agricultura dos Estados Unidos (United States Department of Agriculture USDA). Diversos organismos de inspecção sediados na Comunidade, incluindo um aprovado na Itália, foram até agora homologados pelo USDA e vários outros estão em curso de avaliação.

No plano comunitário a Comissão realizou discussões técnicas intensivas com o USDA. Essas discussões formam a base para um possível acordo de equivalência e nesse caso o sistema regulador global da Comunidade relativo à agricultura biológica seria reconhecido como equivalente pelos Estados Unidos.

O USDA declarou que irá aplicar uma abordagem flexível para a transição pós 21 de Outubro de 2002, quando o NOP entrar em vigor. Os produtos que se encontrem já no fluxo comercial, incluindo culturas plantadas antes de 21 de Outubro de 2002, serão tratados nos termos dos procedimentos anteriormente utilizados.

Tal como solicitado pelo Conselho, a Comissão está a analisar as possibilidades de um plano de acção europeu para a promoção de géneros alimentícios e agricultura biológicos. A Comissão está actualmente a trabalhar numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento, que será apresentada até Dezembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3581/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: As aparentes decisões tomadas pelo Primeiro-Ministro do Governo espanhol e o Presidente da França a respeito da separação dos corredores marítimos pelos quais podem circular navios do tipo do Prestige

Que decisões tomou ou vai tomar o Conselho a respeito das aparentes decisões tomadas pelo Primeiro-Ministro do Governo espanhol e o Presidente da França quanto à separação dos corredores marítimos pelos quais podem circular navios do tipo do Prestige? Que consequências práticas podem ter essas decisões sobre os efeitos nas costas de catástrofes deste tipo?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3507/02

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) ao Conselho

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Epidemia de gripe aviária em Itália

As províncias de Verona, Mântua e Brescia estão a ser afectadas por uma epidemia activa de gripe aviária provocada pelo vírus H7 N3, pouco patogénico. De momento, a gripe afecta quase exclusivamente a criação do peru. Para conter a propagação da doença, as autoridades italianas solicitaram à UE autorização para proceder à vacinação das espécies sensíveis situadas nas zonas de risco.

Todavia, o recurso a tal prática, poderia implicar a impossibilidade de exportar para os Estados-Membros as produções avícolas provenientes das zonas submetidas a vacinação. As três províncias produzem cerca de 80 % dos perus italianos, representando a exportação de peru cerca de 20 % da produção total.

É, consequentemente, evidente que a eventual proibição da exportação implicará:

- a redução de cerca de 20 % da produção de peru;

- a importação de carne de países terceiros (Brasil e Tailândia);

- a perda do mercado alemão;

- a redução da área sujeita a vacinação, com o risco de perpetuação da doença e de eventual modificação do vírus, que, de pouco, pode tornar-se muito patogénico.

Pode o Conselho indicar:

1. Se é possível obter uma autorização para a vacinação urgente, mantendo simultaneamente a possibilidade de exportar para os Estados-Membros? Essa possibilidade foi autorizada durante o surto de gripe de 2000, no âmbito do qual o teste discriminatório (DIVA) estabelecia uma distinção entre os animais que apresentavam um resultado positivo devido à vacina e os que apresentavam um resultado positivo devido à doença.

2. Se é possível vacinar uma área de grande dimensão com uma vacina heteróloga (H7 N1) e manter as exportações, assegurando com absoluta certeza que a carne dos animais a exportar não transmite o vírus, na medida em que estavam sãos antes do abate?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho segue sempre com grande preocupação o aparecimento e a evolução das epidemias como a de gripe aviária actualmente verificada em Itália e referida pelo Sr. Deputado.

O Conselho aprovou a Directiva 92/40/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária.

Ao aprovar a referida Directiva, o Conselho considerou que a gestão das epidemias de gripe aviária deveria ficar essencialmente a cargo das autoridades sanitárias veterinárias dos Estados-Membros, que poderiam aplicar medidas mais exigentes, mas que convinha incumbir a Comissão de as avaliar e, caso necessário, prever disposições de aplicação específicas a submeter à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, conforme previsto no artigo 21o dessa Directiva.

É justamente em matéria de avaliação das vacinas e métodos de diagnóstico, tal como de flexibilização de restrições à comercialização, como refere o Sr. Deputado, que são exercidas as competências da Comissão, à qual cabe tomar para o efeito as decisões que se afigurem pertinentes.

O Conselho convida por conseguinte o Sr. Deputado a dirigir directamente às entidades competentes a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3913/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE),Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE)e Josu Ortuondo Larrea (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Recusa de acesso ao Conselho de Agricultura e Pesca dos representantes da Galiza, Euskadi e Andaluzia

Antes da realização, nos dias 16 a 19 de Dezembro, do Conselho de Agricultura e das Pescas em Bruxelas, as delegações da Galiza, do País Basco e da Andaluzia solicitaram à Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia um cartão de acesso especial para os seus técnicos especializados na área das pescas, para que pudessem aceder à Sala de Imprensa do Conselho de Ministros e receber informações directas, do mesmo modo que membros de representações do mesmo nível doutros Estados, afectados directamente pelos temas tratados na agenda daquele Conselho. O pedido das três delegações nem sequer pretendia solicitar o acesso à sala de realização do Conselho, mas apenas o acesso à sala pública onde as agências e correspondentes de imprensa recebem a informação directamente.

Pode o Conselho pronunciar-se sobre a atitude do Estado espanhol, que negou o acesso à Sala de Imprensa do Conselho de Ministros aos representantes regionais das Comunidades Autónomas da Galiza, País Basco e Andaluzia?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho não tem conhecimento dos factos relatados e, consequentemente, não se pode pronunciar sobre os mesmos.

No entanto, gostaria de salientar que o acesso à Sala de Imprensa do Conselho é reservada, em primeiro lugar, aos jornalistas acreditados. Não obstante, caso haja lugares disponíveis, poderão igualmente ser admitidos representantes das organizações profissionais e das delegações regionais.

Nessa perspectiva, estão previstas determinadas formalidades a fim de permitir a emissão de autorizações de acesso ao Centro de Imprensa durante as sessões do Conselho. Tal emissão baseia-se na igualdade de tratamento, dentro do limite dos lugares disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA P-3775/02

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Política Agrícola Comum

Em 11 de Outubro de 1999, na pergunta escrita E-1766/99(1), solicitei à Comissão informações acerca do FEOGA-Garantia. Na resposta de 16 de Dezembro de 1999, alguns elementos pedidos não foram fornecidos.

Assim, insisto na necessidade de me serem facultados, para cumprimento da minha missão de Deputado, os seguintes elementos:

- Qual é o volume financeiro gasto anualmente pelo FEOGA-Garantia com os 100 maiores beneficiários em cada Estado-Membro?

- Qual é a percentagem do total do FEOGA-Garantia recebido por cada Estado-Membro que é gasta com esses 100 maiores beneficiários?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 14.

Resposta complementardada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

Em 1 de Outubro de 2002, a Comissão transmitiu à Comissão do Controlo Orçamental, à Comissão dos Orçamentos e à Comissão da Agricultura valores indicativos respeitantes à distribuição dos pagamentos das ajudas agrícolas directas, por categorias de montante, recebidos para o exercício financeiro de 2000. Tais valores foram obtidos a partir dos dados enviados pelos Estados-Membros relativamente aos pagamentos efectuados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Embora, em geral, a qualidade dos dados seja adequada para utilização no âmbito do apuramento das contas, a sua utilização para

outros fins, designadamente analíticos, deve cautelosa. Nem todos os Estados-Membros utilizam um sistema de identificadores únicos para todos os beneficiários. Por conseguinte, actualmente, os totais por beneficiário podem não ser exactos, do que resultam valores indicativos não totalmente precisos.

Baseado nessas informações, o quadro enviado directamente ao senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu apresenta uma visão global, por Estado-Membro, dos pagamentos directos totais efectuados no exercício financeiro de 2000, o montante total pago aos 100 maiores beneficiários desses pagamentos e as percentagens correspondentes a estes últimos. Há a notar que determinados beneficiários constantes da lista dos 100 maiores beneficiários por Estado-Membro podem ser organizações de produtores. A Grécia não forneceu informações pormenorizadas para todas as medidas relacionadas com pagamentos directos. Em consequência, não estão disponíveis estatísticas para esse Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA P-3498/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Petição CE no 566/2000

Em Abril de 2001, a Comissão das Petições solicitou à Comissão que especificasse os motivos que fizeram com que em 1992/1993 tivesse decidido que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não se encontravam afectadas quando anteriormente tinha afirmado o contrário. A pergunta foi reiterada no Parlamento em 21 de Fevereiro do presente ano, não tendo sido ainda comunicada qualquer resposta. Poderá a Comissão esclarecer este assunto o mais rapidamente possível?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

A Comissão tem a honra de informar o Sr. Deputado que a única posição por si expressa no quadro do exame do processo objecto da petição em questão foi a incluída numa carta de 5 Fevereiro de 1993, enviada pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Concorrência ao autor da petição no âmbito do procedimento formal a seguir pela Comissão quando tenciona rejeitar uma denúncia.

Nessa carta, o Director-Geral declarou que as provas demonstram que o comércio afectado pelo comportamento objecto da vossa denúncia consiste no comércio directo entre a Noruega e o Reino Unido. Muito embora esse facto não signifique que o comportamento contestado não possa ter efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros, no caso em apreço não existem elementos que comprovem qualquer efeito apreciável sobre esse comércio.

A Comissão crê compreender que o autor da petição considera que numa reunião realizada em 1989 lhe foi transmitido um ponte de vista diferente. Contudo, ainda que assim fosse e a Comissão não está em condições de confirmar ou rejeitar uma afirmação deste tipo tal declaração não exprimiria necessariamente a posição da Comissão, mas apenas o parecer preliminar do relator do processo num momento em que não estava na posse de todos os elementos materiais e jurídicos para poder apreciar o caso de forma definitiva.

Deve salientar-se que o autor da petição não contestou a referida carta do Director-Geral, optando assim por não solicitar uma decisão formal da Comissão que poderia ser impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância.

Além disso, a Comissão deseja sublinhar que quando o Provedor de Justiça Europeu examinou o tratamento dado pela Comissão à denúncia em questão, examinou especificamente a conclusão da Comissão sobre a questão do comércio entre Estados-Membros e não encontrou indícios de má gestão em relação a este aspecto do caso.

Todas as informações acima expostas constam das diferentes comunicações escritas da Comissão de 6 de Fevereiro e 12 de Setembro de 2001 e de 19 de Março de 2002, enviadas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, bem como da sua declaração oral na reunião de 21 de Março de 2002 desta Comissão em resposta aos pedidos formulados na sequência da sua reunião de 21 de Fevereiro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3519/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus

O regulamento do Conselho relativo ao Estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus tem estado a ser analisado, em sede de Conselho da União Europeia, desde a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Maio de 2001, sem resultados visíveis até à data.

Atendendo a que, na sequência da crítica de que foi alvo por parte do Tribunal de Contas, este regulamento deveria constituir uma solução transitória até à entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, que lhe institui uma base jurídica própria, submeto a seguinte questão à Comissão Europeia:

1. Após o desenlace positivo do referendo na Irlanda é previsível que o Tratado de Nice entre em vigor a breve trecho. É intenção da Comissão Europeia apresentar depois uma nova proposta relativa ao Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus?

2. Uma eventual nova proposta assente na base jurídica instituída pelo Tratado de Nice será analisada pelo Parlamento Europeu no quadro do procedimento de co-decisão. O que tenciona a Comissão Europeia fazer para estabelecer, para este período de transição, uma regulamentação sólida que tome em consideração a crítica formulada pelo Tribunal de Contas?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Como prometido pelo Presidente da Comissão durante o debate no Parlamento sobre o programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2003, a Comissão tenciona apresentar uma nova proposta com base no artigo 191o do Tratado CE, após a entrada em vigor do Tratado de Nice em 1 de Fevereiro de 2003. A Comissão prevê adoptar a sua proposta em Fevereiro de 2003.

O artigo 191o, conforme alterado pelo Tratado de Nice, propicia actualmente uma sólida base jurídica não passível de ser impugnada para a legislação comunitária respeitante aos partidos políticos europeus e respectivo financiamento.

A nova proposta substituirá a proposta transitória elaborada em 2001 e nunca adoptada pelo Conselho. Estabelecerá regras relativamente às obrigações que recaem sobre os beneficiários de financiamento comunitário em termos de respeito pela democracia e liberdades fundamentais, representatividade mínima, transparência financeira e responsabilidade.