PERGUNTA ESCRITA E-3829/97 apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Aplicação, na zona do aeroporto de Söllingen, da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

1. Que medidas são os estados federados alemães obrigados a adoptar, à luz da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, anteriormente à transposição da mesma para o direito nacional, no caso de se verificarem as condições previstas para um dever de preservação, tais como a existência de «tipos de habitats prioritários» em várias centenas de hectares? Em que circunstâncias podem as administrações dos estados federados prescindir das medidas em causa, e quem decide se deverão ou não ser adoptadas?

2. Em caso de divergência entre os planos do Governo federal, dos estados federados e das autarquias, de que modo deverá proceder-se em relação aos terrenos que constituam um habitat digno de protecção? Que consequências jurídicas decorrem, no que diz respeito à preservação dos habitats, da circunstância de os responsáveis pelo planeamento não respeitarem o procedimento previsto, apesar da existência de habitats, que são ignorados ou eliminados pelos planos?

Resposta dada pelo Comissário Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que o sítio do aeroporto de Söllingen foi discutido pelo parlamento (Landtag) de Baden-Württenberg, tendo as autoridades responsáveis declarado que nesse Estado federado alemão não existe nenhum sítio de importância comparável no que respeita à conservação do habitat de tipo sedo-scleranthetea. A Comissão está actualmente a investigar o caso, na sequência de uma queixa.

Na situação actual, o sítio em questão parece ter importância suficiente para que as autoridades alemãs o possam vir a seleccionar para inclusão na lista nacional de sítios de importância comunitária que terão de propor nos termos do no 1 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )). No entanto, a Alemanha ainda não apresentou a sua proposta de lista nacional completa (a data limite era Junho de 1995, pelo que a Comissão já iniciou um processo por incumprimento da directiva em termos gerais), não constando esse sítio da lista parcial já fornecida pela Alemanha. Logo, ainda não é certo que o sítio venha a ser incluído quer na lista nacional quer na lista dos sítios de importância comunitária.

Nestas circunstâncias, a Comissão tem algumas dificuldades em apresentar ao Senhor Deputado uma posição sobre as implicações da Directiva 92/43/CEE para o sítio em questão, em especial tendo em conta a ausência de qualquer jurisprudência específica do Tribunal de Justiça. Os elementos que seguem poderão, no entanto, ser-lhe úteis.

Nos termos da Directiva 92/43/CEE, as medidas necessárias para a conservação dos sítios definidas no artigo 6o só são aplicáveis, em termos gerais, a partir do momento em que o sítio em causa conste da lista dos sítios de importância comunitária, o que não acontece neste caso. Os casos em que a Comissão invoca o artigo 5o da directiva constituem uma excepção a essa regra, passando nesse caso a ser aplicável, na expectativa de uma decisão do Conselho, o disposto no no 2 do artigo 6o. Mesmo que ainda não exista uma lista comunitária e que o artigo 5o da directiva não tenha sido invocado, as autoridades competentes poderão ser chamadas a tomar em consideração o artigo 5o do Tratado CE, que dispõe, nomeadamente, que os Estados-membros se deverão abster de aplicar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado CE. A destruição de sítios importantes para a conservação da natureza sem avaliação prévia poderá suscitar a questão do cumprimento do artigo 5o do Tratado CE, caso os efeitos dessa acção ponham em perigo a realização dos objectivos da Directiva 92/43/CEE.

Poderá ainda existir outra legislação comunitária que seja relevante. A significância do sítio poderá exigir que seja realizada uma avaliação do impacto ambiental do projecto, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )). A mesma significância poderá igualmente fazer com que entre em jogo o artigo 4o da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa. Essa convenção prevê que as respectivas Partes Contratantes (entre as quais se contam a Alemanha e também a Comunidade ((Decisão 82/72/CEE do Conselho respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982). ))) devem, no âmbito das suas políticas de planeamento e de desenvolvimento, evitar ou minimizar tanto quanto possível a deterioração de habitats naturais em perigo. Na opinião da Comissão, o cumprimento dessas disposições deverá ser suficiente para garantir que os objectivos da Directiva 92/43/CEE não sejam postos em causa pelo facto de a lista comunitária ainda não estar concluída.