PERGUNTA ESCRITA E-3113/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Liberdade religiosa no Laos

Poderá a Comissão confirmar que, desde a aprovação, em 6 de Julho de 2002, no Laos, da nova lei aplicável à religião, um número crescente de cristãos em todo o país foi deslocado ou perseguido em razão das suas convicções e que um considerável número de igrejas foi encerrado? Poderá a Comissão confirmar que os agricultores cristãos têm sido impedidos pelo Partido Comunista de trabalharem durante a época de sementeira nas suas próprias explorações, de que eles e respectivas famílias dependem, e forçados a trabalhar em explorações propriedade dos aderentes a outras religiões? Tem a Comissão conhecimento de que o Vice-Governador da Província de Savannakhet terá dado entrada em Ban Dongphoong com a polícia e um camião, no intuito de deter três dirigentes cristãos, ou de que cristãos encarcerados na prisão de Udomsay faleceram nos últimos três anos em virtude da falta de alimentação ou de cuidados médicos apropriados? Em caso de resposta afirmativa, poderá a Comissão indicar que diligências fez junto do Governo do Laos e se organizações internacionais como, por exemplo, a Cruz Vermelha têm acesso aos estabelecimentos prisionais do país?

A concluir, qual o nível de assistência económica prestada pela União Europeia ao Laos? Por outro lado, estará tal assistência de algum modo condicionada ao respeito pelas convicções religiosas de terceiros ou a uma adesão mais geral às normas em matéria de direitos humanos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A Comissão tem pleno conhecimento de que a liberdade religiosa permanece limitada no Laos, tendo sido igualmente informada que membros dos grupos cristãos foram perseguidos e/ou detidos devido à sua afiliação religiosa.

Embora o direito e a liberdade de crer ou não numa religião estejam consagrados na Constituição, afigura-se que, na prática, as autoridades restringem este direito, especialmente nas comunidades não budistas.

O nível de tolerância de prática religiosa varia segundo as regiões. Existem informações relativas ao encarceramento e à detenção, sem instrução judiciária, de crentes e dos seus líderes espirituais. Alguns cristãos foram igualmente condenados por se reunirem com o intuito de perturbar a ordem. Alguns relatórios mencionam ainda as dificuldades com que se deparam os grupos religiosos quando procuram novos locais de culto.

A Comissão, a delegação da Comissão em Banguecoque, que cobre as relações com a República Democrática Popular do Laos, e as missões diplomáticas dos Estados-Membros, acompanham atentamente esta e outras questões relativas aos direitos humanos no Laos. Quanto aos acontecimentos específicos mencionados na pergunta, os inquéritos efectuados com a União e outros parceiros não permitem confirmar os factos.

Actualmente, as organizações internacionais não têm acesso ao acompanhamento da situação das prisões laocianas. A Comissão levantou esta questão junto das autoridades laocianas em diversas ocasiões e sugeriu que o Comité Internacional da Cruz Vermelha seja autorizado a efectuar este acompanhamento. Infelizmente, esta sugestão não produziu quaisquer resultados até à data.

O artigo 1o do Acordo de Cooperação entre a CE e a República Democrática Popular do Laos estipula que o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui a base da cooperação entre as duas Partes. As questões relativas ao respeito e à promoção dos direitos humanos são abordadas nas reuniões do Comité Misto Comissão-República Democrática Popular do Laos instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação.

A necessidade de reforçar o respeito pelos direitos civis e políticos no Laos, incluindo a liberdade de religião, foi abordada na declaração da União no âmbito da 58a sessão da Comissão dos Direitos Humanos em Março de 2002. A Comissão manifestou igualmente estas preocupações no âmbito da reunião do Comité Misto Comissão-República Democrática Popular do Laos de 15 de Maio de 2001. Com a abertura de uma delegação no Laos no início de 2003, a Comissão poderá intensificar mais ainda o diálogo sobre as questões de direitos humanos com o governo do Laos.

De acordo com o Programa Indicativo Nacional para a República Democrática Popular do Laos, prevê-se que a assistência comunitária ao país durante o período compreendido entre 2002 e 2004 atinja um total de 14 milhões de euros. Tendo em conta o perfil da pobreza no país, a assistência privilegiará os grupos mais vulneráveis da população, em particular as minorias étnicas. O desenvolvimento rural, a saúde e a educação básica permanecerão os domínios mais importantes da assistência ao desenvolvimento prestada pela CE. Será igualmente concedida uma atenção especial às questões dos direitos humanos e da boa governação.