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PERGUNTA ESCRITA E-2927/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Custos da Conferência Ciências da Vida e Biotecnologia uma Visão Estratégica, a realizar nos dias 27 e 28 de Setembro de 2001, em Bruxelas

Em 27 e 28 de Setembro de 2001, a Comissão organizou em Bruxelas uma conferência subordinada ao título Ciências da Vida e Biotecnologia uma Visão Estratégica.

Gostaria que me fossem transmitidos os custos discriminados desta conferência.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

A conferência organizada pela Comissão Ciências da vida e biotecnologia Uma visão estratégica fazia parte integrante do trabalho de preparação da Comissão de um documento de orientação previsto para finais de 2001, tal como fora anunciado em Março de 2001 no relatório da Comissão ao Conselho Europeu de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001). Em 4 de Setembro de 2001, a Comissão lançou uma ampla consulta pública com a publicação de um documento de consulta bastante completo e pormenorizado(1).

A conferência realizou-se em 27 e 28 de Setembro de 2001, tendo sido organizadas seis sessões distintas (incluindo quatro grupos de trabalho paralelos sobre temas específicos) com vista a obter uma ampla cobertura de temas pertinentes. Cerca 40 pessoas, entre as quais alguns deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, deram um contributo activo na qualidade de presidentes de sessão ou enquanto participantes em debates de especialistas. A conferência reuniu aproximadamente 320 participantes, que representavam uma vasta gama de pontos de vista. Entre os participantes contavam-se peritos científicos, representantes de grupos de defesa dos consumidores e do meio ambiente, fornecedores de tecnologia e outros sectores, profissionais do sector da saúde, divulgadores científicos e representantes dos meios de comunicação social, peritos e responsáveis políticos das instituições comunitárias e dos Estados-membros, bem como peritos de países terceiros, incluindo países em vias de desenvolvimento.

Os relatórios apresentados pelos grupos de trabalho, bem como o documento de consulta, foram publicados num novo sítio Internet no servidor EUROPA (http://europa.eu.int/comm/biotechnology) que permite ao público apresentar e publicar as suas observações.

Os custos directos globais da conferência elevam-se a cerca de 104 000 euros, dos quais 78 000 euros para despesas de deslocação e de estadia de peritos privados da União e de países terceiros, 16 000 euros para a participação de peritos dos Governos dos Estados-membros e dos países candidatos e 10 000 euros para a logística da conferência. O custo desta conferência é comparativamente inferior ao de encontros semelhantes organizados no passado pela Comissão.

(1) COM(2001) 454 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2687/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG do Comércio

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral do Comércio, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A Direcção-Geral do Comércio não recebeu nenhum pedido de financiamento de projectos destas regiões nem em 2000 nem em 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2875/01

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Nova legislação fiscal na República Federal Alemã

Em 7 de Setembro de 2001, entrou em vigor a legislação destinada a travar actividades ilegais no sector da construção na República Federal Alemã. Esta legislação prevê o compromisso por parte dos clientes do sector da construção de descontarem à entidade contratada 15 % do montante contratado bruto e transferirem essa percentagem em favor das autoridades fiscais alemãs. Este montante corresponde a um adiantamento em relação a um eventual imposto a pagar na Alemanha sobre sociedades, sobre o rendimento e/ou sobre o volume de negócios.

No entanto, o Serviço de Finanças de Kleve, responsável pela implementação da legislação no caso das empresas dos Países Baixos, ainda não tomou quaisquer medidas com vista à eficaz implementação da legislação. Faltam não só as necessárias directivas de execução, mas também faltam, no Serviço de Finanças de Kleve, os efectivos e os instrumentos necessários para implementar a regulamentação. Não é provável que estes problemas venham a ser solucionados a curto prazo. Isto significa para muitas empresas de exportação dos Países Baixos uma ameaça de caos financeiro e administrativo.

1. Terá a Comissão conhecimento desta situação?

2. Concordará a Comissão com a minha opinião de que estas obrigações administrativas, pesadas e pouco transparentes, dificultam consideravelmente a actividade das empresas dos Países Baixos na Alemanha, pelo que geram distorção da concorrência?

3. Concordará a Comissão com a minha opinião de que, a não existirem medidas claras de execução, a implementação da legislação deve ficar congelada até que sejam conhecidas as directivas de execução?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

1. A Comissão tem conhecimento da lei de 30 de Agosto de 2001 (Jornal Oficial da República Federal Alemã, Parte I, p. 2 267). Após diligências da Comissão, a nova lei, ao contrário da lei precedente com o mesmo objecto, não prevê um tratamento diferenciado para as empresas nacionais e estrangeiras. A retenção fiscal prevista no novo artigo 48 da lei relativa ao imposto sobre o rendimento aplica-se unicamente às contraprestações efectuadas após 31 de Dezembro de 2001.

2. e 3. A Comissão recebeu observações escritas da parte de empresas estrangeiras, e está a examinar se os elementos de prova apresentados permitem concluir, no âmbito da aplicação efectiva da legislação, pela existência de uma discriminação indirecta em relação às empresas estrangeiras. Sendo esse o caso, a Comissão tomará as medidas necessárias para eliminar as disposições incompatíveis com o Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-3629/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Lista de fraudes e irregularidades verificadas em Espanha em prejuízo do FSE durante o período compreendido entre 1994 e1999

Em conformidade com o acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento e a Comissão, de 29 de Junho de 2000, poderia a Comissão, em coordenação com o OLAF, enviar uma lista especificando quais os organismos envolvidos nas 137 irregularidades em matéria de despesas não elegíveis durante o período de programação 1994/1999, relativamente ao FSE, comunicadas pelo Estado espanhol?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

O Sr. Deputado poderá consultar a resposta que a Comissão deu à sua pergunta escrita P-3135/01(1).

A Comissão observa, a este respeito, que o artigo 10o do Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(2), prevê, nomeadamente, que os nomes de pessoas singulares ou colectivas só podem ser comunicados a outro Estado-membro ou a outra instituição comunitária no caso de esta comunicação ser necessária com vista à prevenção ou à repressão de irregularidades ou à verificação de alegadas irregularidades.

A Comissão não tenciona, portanto, na ausência de uma justificação específica, comunicar a lista de nomes pretendida pelo Sr. Deputado.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 111.

(2) JO L 178 de 12.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3604/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Integração dos sistemas de liquidação

Os peritos em assuntos financeiros denunciaram a ineficácia dos sistemas de compensação e de liquidação europeus, embora tenham recomendado que se deixe aos mercados a iniciativa para os modernizar.

Parece, todavia, que é chegado o momento de acabar com a fragmentação de uma estrutura imprescindível para integrar os mercados financeiros, já que lhe cabe confirmar os termos de uma transacção em bolsa, fixar as obrigações de cada parte na operação, enviar o título ao comprador e transferir o pagamento para o vendedor.

Quando considera a Comissão Europeia que deve adoptar a correspondente iniciativa que actualmente se impõe para eliminar as barreiras fiscais e regulamentares que impedem a consolidação do sector em torno de três ou quatro sistemas de compensação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

O Comissário partilha da opinião de que sem um sistema de compensação e liquidação eficiente a Europa não pode usufruir dos benefícios plenos de um mercado financeiro integrado. No seguimento das conclusões do Relatório do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos mercado de valores mobiliários, a Comissão considera que o mercado deve ter o papel fundamental na configuração do sistema.

No entanto, a Comissão irá apresentar uma comunicação sobre o assunto de compensação e liquidação nos próximos meses. Esta comunicação irá dar a conhecer a política da Comissão no que diz respeito as estes importantes sistemas. Terá a forma de um documento de consulta e procurará integrar as opinões das partes interessadas no processo tendente a decidir se as autoridades públicas podem intervir de forma útil para a criação de um sistema eficaz de compensação e liquidação na Comunidade no futuro e a forma como o poderá fazer.

O Grupo Giovanninni, especialistas em mercado financeiro, irão apresentar um outro relatório sobre este assunto, ainda este ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3710/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Aplicação da directiva comunitária relativa à protecção dos dados pessoais

Ratificaram todos os Estados-membros a directiva relativa à protecção de dados pessoais? Se isso não se verificou, que tenciona fazer a Comissão para que a directiva de dados pessoais entre em vigor o mais rapidamente possível em toda a União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

Até agora, e com excepção de dois Estados-membros (Irlanda e Luxemburgo), todos informaram a Comissão de que tinham adoptado medidas legislativas ou administrativas para dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1).

Na sequência da entrada em vigor da directiva, em 15 de Outubro de 1998, a Comissão iniciou formalmente processos por infracção contra os nove Estados-membros que não a tinham notificado da transposição da directiva. Estes processos foram abandonados nos casos dos Estados-membros que, entretanto, comunicaram a adopção de medidas de execução. No caso da Irlanda, o processo por infracção segue o seu curso e, no caso do Luxemburgo, a acção comunitária fez com que este Estado-membro fosse condenado pelo Tribunal de Justiça, no acórdão C-450/00.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-3510/01

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2001)

Objecto: Possíveis distorções da concorrência no sector florestal da República Federal da Alemanha

Em carta de 3 de Fevereiro de 2000, assinada pelo Comissário Dr. Franz Fischler (SG (2000) D/101191), relativa ao Auxílio Estatal no NN 136/99 Alemanha (Brandeburgo); auxílios estatais sob a forma de serviços prestados aos proprietários florestais abaixo do preço de custo, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, a Comissão refere que, no caso concreto em apreço, o auxílio concedido será compatível com o Tratado CE. No entanto, a Comissão afirma proceder actualmente a uma apreciação da sua política relativa aos auxílios estatais no sector florestal, reservando-se o direito de propor oportunamente medidas adequadas, nos termos do no 1 do artigo 88o do Tratado CE.

Poderá a Comissão informar a que conclusões chegou após a apreciação da sua política relativa aos auxílios estatais no sector florestal? Que medidas adoptou, ou se propõe a Comissão adoptar, nesse domínio?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

A Comissão não chegou ainda a quaisquer conclusões relacionadas com a revisão da sua política em matéria de auxílios estatais no sector florestal. Os trabalhos relativos a esta questão estão ainda em curso. Não é possível, nesta fase, dar quaisquer informações sobre datas ou resultados dessa revisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2539/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Criação e provimento em pessoal de uma unidade de programação de operações policiais (UPOP)

Durante a Presidência sueca foi decidida a criação de um grupo separado de planeamento de operações policiais no seio do Secretariado do Conselho Europeu e foram acordadas as linhas gerais de orientação relativas à missão, formação e equipamento pessoal dos polícias. Pergunta-se ao Conselho:

1. Quais as propostas do Conselho, sob a actual presidência belga, para a conclusão da criação da unidade de programação de operações policiais?

2. Que critérios específicos tenciona adoptar para o provimento em pessoal e equipamento dos polícias integrados nesta unidade?

3. Sob que formas estuda o Conselho a contribuição de países terceiros para a unidade de programação de operações policiais e como irá assegurar, paralelamente, a autonomia de decisão da UE?

4. Que condições e critérios tem o Conselho intenção de aplicar à contribuição de países terceiros na unidade de programação de operações policiais?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

1. Em 1 de Julho de 2001 o Secretário-Geral/Alto Representante criou como parte integrante das estruturas político-militares, uma Unidade de Polícia no Secretariado do Conselho. A sua missão consiste em proporcionar à UE a capacidade de planear e conduzir operações policiais. É actualmente constituída por sete oficiais de alta patente. Dois são funcionários da UE recrutados por concurso, cinco são peritos nacionais destacados pelos Estados-membros e/ou ao abrigo de programas de intercâmbio. Todos eles são agentes policiais devidamente qualificados e com experiência internacional. A Unidade pode ser reforçada em tempo de crise com peritos provenientes dos Estados-membros.

2. De entre as prioridades da Unidade, importa mencionar

- a Conferência ministerial de empenhamento de capacidades de polícia

- o desenvolvimento e a aplicação do Plano de Acção Policial aprovado em Göteborg

- a ligação com a OSCE no que respeita a uma eventual participação da UE nos aspectos policiais do Acordo-Quadro relativo à ARJM; até recentemente, um membro da Unidade de Polícia esteve destacado junto do REUE em Skopje.

3. A participação de países terceiros quer na Unidade de Polícia, quer em qualquer outro sector do Secretariado do Conselho está fora de questão. A cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais, nomeadamente a ONU e a OSCE e a sua eventual participação em operações policiais da União é uma questão de outra ordem, que está a ser tratada como parte da criação pela UE de uma capacidade policial.
PERGUNTA ESCRITA E-3577/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: A inserção da Galiza na linha ferroviária da rede ibérica de alta velocidade

No Livro Branco sobre A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1), a Comissão Europeia inclui a linha ferroviária da rede ibérica de alta velocidade como uma das sessenta medidas que resumem as propostas dessa política. Como se insere Galiza nessa linha ferroviária, tanto na rede galega e na sua relação com a meseta peninsular e as linhas espanholas em direcção a França como no corredor Ferrol-Lisboa? Que prazos de construção e orçamentos estão programados? Neste sentido, que propostas elaboraram os Governos espanhol e português?

(1) COM(2001) 370 final.

Resposta comumàs perguntas escritas E-3577/01 e E-0065/02

(25/26 de Março de 2002)

A proposta da Comissão relativa à revisão da Decisão no 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1) fornece informações pormenorizadas sobre o desenvolvimento previsto para a rede ferroviária em Espanha (v. mapas 3.0 e 3.5 do Anexo da proposta), além do que prevê a interoperabilidade da rede ferroviária ibérica de alta velocidade.

A análise da referida proposta está presentemente em curso no Conselho. Por conseguinte, na pendência de uma decisão final do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o assunto, o Conselho não pode indicar de que forma a futura versão revista da Decisão influirá na situação da Galiza no que se refere às redes ferroviárias a nível regional, nacional e transeuropeu. Além disso, o Conselho sublinha que a inclusão de um determinado projecto ferroviário no plano director da rede de transportes transeuropeia em nada afecta a decisão final sobre a execução efectiva de tal projecto, uma vez que a mesma compete às entidades nacionais. Do mesmo modo, no caso referido pelo Sr. Deputado, as decisões relativas ao calendário das obras de construção e às dotações a atribuir são da competência das autoridades nacionais espanholas.

(1) JO C 362 E de 18.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2943/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Morosidade dos processos de resolução de litígios na sequência de acidentes (rodoviários) na Suíça

Em resposta à pergunta E-1080/01(1), o Conselho informa que não foi tomada qualquer iniciativa no sentido de se levar a cabo negociações com a Confederação Helvética sobre uma melhoria dos processos de resolução de litígios em caso de acidente ocorrido na Suíça, por exemplo, entre um veículo com seguro nesse país e um outro veículo com seguro num Estado-membro da Comunidade. Dado que a quarta directiva sobre o seguro automóvel não é aplicável nestes casos, é urgente alargar o âmbito de aplicação desta directiva a fim de evitar num futuro próximo o arrastamento dos pedidos de indemnização entre vítimas do território da UE e companhias de seguros suíças.

Lacunas na legislação suíça oferecem às companhias de seguros a possibilidade de adiar por muito tempo o pagamento de indemnizações decorrentes da responsabilidade civil. Esta fonte de incerteza jurídica afecta igualmente os cidadãos da UE vítimas de acidentes (rodoviários) na Suíça. Estes são embrenhados num processo jurídico sem quaisquer perspectivas de indemnização dentro de um prazo razoável. Uma destas vítimas é um cidadão da Federação belga que há anos aguarda uma indemnização rápida, justa e razoável.

Tenciona a Comissão tomar a iniciativa de estabelecer negociações com a Confederação Helvética sobre a referida problemática, optando pela forma de uma recomendação, tal como estabelecido no artigo 300 do Tratado? Em caso negativo, que razões levam a Comissão a recusar tal iniciativa, atendendo à impossibilidade da quarta directiva sobre o seguro automóvel proporcionar uma solução rápida, justa e razoável para as vítimas da UE na Suíça?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 41.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Tal como indicado em respostas precedentes, a Comissão prosseguiu as conversações exploratórias com a Confederação Helvética relativas ao alargamento da protecção prevista pela quarta directiva(1) sobre o seguro automóvel aos pedidos de indemnização contra as companhias de seguros suíças. Todavia,

a análise da situação actual indicou que os problemas de natureza jurídica não são importantes e que, de um modo geral, os pedidos de indemnização são tratados dentro de um prazo razoável. No que respeita ao caso específico dos cidadãos belgas, a extensão do processo não pode ser imputada aos instrumentos jurídicos em vigor.

(1) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), JO L 181 de 20.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3682/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Educação e bem-estar dos ciganos e das pessoas itinerantes

A NATT é uma organização de ensino profissional que se ocupa da educação e do bem-estar dos ciganos e das pessoas itinerantes. É um membro fundador da Efecot Federação Europeia de Associações para o Ensino dos Filhos dos Profissionais Itinerantes (1988), com sede em Bruxelas.

A Efecot recebeu financiamento comunitário para os seus programas e, a pedido da Comissão, apresentou um programa de trabalho de sete anos. A Comissão solicitou à Efecot que apresentasse também as suas práticas de trabalho e de gestão de projectos em diferentes fóruns, como exemplo de boa prática.

Recentemente, no entanto, a Comissão organizou um sistema de avaliadores externos para apreciar propostas de projectos. Desde o estabelecimento deste sistema, os projectos apresentados aos avaliadores e destinados a desenvolver e melhorar a educação e a formação dos ciganos e das pessoas itinerantes têm sido sistematicamente rejeitados, não tendo a Comissão intervindo para corrigir esta situação.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para solucionar este problema e garantir que estes projectos são objecto da devida consideração, tal como anteriormente se verificava?

Resposta

(18 de Março de 2002)

O Conselho é receptivo ao aperfeiçoamento dos sistemas de ensino para todos, mas recomenda ao Sr. Deputado que dirija a sua pergunta directamente à Comissão, que é a entidade competente para tratar deste tipo de questões.