PERGUNTA ESCRITA E-2947/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Privatização da empresa "Società Autostrade S.p.a.", em Itália

Em 30 de Julho de 1998, a Comissão pronunciou-se sobre a privatização da "Società Autostrade S.p.a.", tendo simultaneamente indicado às autoridades italianas as disposições que deveriam acatar no intuito de respeitar os princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação, quer no que respeita à venda dos lotes de acções, quer no tocante ao contrato de aplicação da concessão, em observância da legislação europeia referida na Comunicação da própria Comissão(1).

1. Dado que a Comissão confirmou a natureza de "concessão de obras" que assumem as relações contratuais com a "Società Autostrade S.p.a.", poderia informar se a gestão dos concursos de empreitadas de obras por uma "comissão externa e independente", nomeada pelo Ministro das Obras Públicas, é compatível com as Directivas europeias no 305(2), de 26 de Julho de 1971, e no 440(3), de 18 de Julho de 1989, respeitantes à participação nos concursos públicos abertos pelos concessionários?

2. Poderia a Comissão indicar se o facto de se ter preconizado a criação da comissão supramencionada não constitui uma ingerência na actividade empresarial, desincentivando, por conseguinte, nomeadamente os investidores estrangeiros de participarem na privatização, atendendo a que nos outros países da Comunidade não são aplicados procedimentos análogos?

3. Poderá ainda indicar se a constituição de um núcleo estável de accionistas é compatível com a Comunicação da Comissão supramencionada?

4. Será que corresponde à verdade que, nas conversações com Bruxelas, a "Società Autostrade S.p.a." recorreu aos serviços de um importante gabinete jurídico de Roma, tal como noticiado por um conhecido jornal diário? Em caso afirmativo, como se denomina esse gabinete?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

1. O artigo 3o da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(4), quando as obras sejam executadas por terceiros, prevê uma distinção de acordo com a natureza do concessionário. O n.o 3 do dito artigo prevê que, se o concessionário for uma entidade adjudicante, fica obrigado a observar integralmente o disposto na directiva quando confia as obras a terceiros. Por outro lado, o n.o 4 prevê, para o concessionário que não seja uma entidade adjudicante, apenas uma obrigação de respeito pela regras de publicidade. Nenhuma disposição se opõe a que os processos de adjudicação de empreitadas sejam efectuados por uma entidade terceira em relação ao concessionário.

2. A previsão da comissão externa insere-se na vontade das autoridades italianas de tornarem o âmbito de aplicação da concessão o mais transparente possível e aberto à concorrência.

3. Para poder responder com mais exactidão à terceira pergunta, a Comissão convida o Senhor Deputado a precisar melhor a questão sobre o núcleo estável de accionistas.

4. A Comissão lembra ao Senhor Deputado que, institucionalmente, apenas tem relações com as autoridades dos Estados-membros. Cabe a estas autoridades estabelecer os meios e os recursos a utilizar, e a composição das delegações que mantêm relações com a Comissão.

(1) JO C 220 de 19.7.1997.

(2) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.

(3) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.

(4) JO L 199 de 9.8.1993.