PERGUNTA ESCRITA E-1245/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Instalação no mar, ao largo de Portoscuso (Cagliari, na Sardenha) de uma descarga de lama vermelha derivada do tratamento da bauxita

A sociedade Eurallumina SpA produz anualmente mais de um milhão de toneladas de óxido de alumínio mediante o tratamento pelo processo Bayer de cerca de 2 milhões de toneladas de bauxita, da qual resulta, aproximadamente, um milhão de toneladas por ano de resíduos conhecidos sob a denominação lama vermelha, caracterizados por uma forte alcalinidade, derivada da soda residual, com um pH inicial superior a 13 e reduzido para 10,5 graças à utilização de ácido sulfúrico e água do mar. Em 28 de Maio de 2002, a sociedade em questão apresentou às autoridades regionais da Sardenha e à municipalidade de Portoscuso um projecto de instalação de uma nova descarga (com cerca de 80 hectares de superfície e 18 metros de altura, num total de 13 milhões de m3) que ficaria situada no mar, no prolongamento da actual descarga de lama vermelha (120 hectares), cuja capacidade já não é suficiente.

A realização do referido projecto agravaria ainda mais a degradação ambiental de um território declarado, em 1990, com base no artigo 7o da Lei no 349/86, zona sujeita a um risco elevado de crise ambiental, além de dar origem a graves prejuízos para o desenvolvimento turístico do golfo no qual estão situadas as ilhas de S. Pedro e S. Antioco, bem como para a laguna vizinha de Boi Cerbus, zona húmida de interesse comunitário.

Tendo em conta o facto de a municipalidade de Portoscuso que se ter declarado disposta a aceitar o projecto antes mesmo de proceder a estudos de avaliação do impacto ambiental, aos quais está condicionada toda e qualquer autorização prévia, não considera a Comissão que é possível que esse projecto seja contrário à directiva-quadro relativa à protecção das águas e, mais especificamente, à relativa à poluição provocada por certas substâncias perigosas despejadas nas águas marinhas territoriais?

Atendendo a que esta importante actividade produtiva emprega cerca de 500 trabalhadores na região, pode a Comissão informar se existem possibilidades de contribuir para o financiamento de soluções alternativas que tivessem um menor impacto ambiental e que simultaneamente permitiriam garantir a continuidade produtiva da Eurallumina SpA no caso de não lhe ser possível suportar os custos das referidas soluções alternativas?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Junho de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), os Estados-Membros são obrigados a assegurar que, antes da sua aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. O projecto a que o Sr. Deputado se refere poderá ser abrangido pelo ponto 11, alínea b), do Anexo II da directiva: instalações de eliminação de resíduos. No caso dos projectos constantes do Anexo II, os Estados-Membros são obrigados a determinar, através de uma análise caso a caso ou mediante definição de critérios ou limiares, se um projecto deve ser submetido a um procedimento de avaliação do impacto ambiental.

Conforme referido pelo Sr. Deputado, no que diz respeito à legislação comunitária em matéria de ambiente, a zona da lagoa de Boi Cerbus está inserida num sítio de importância comunitária proposto pela Itália para a rede Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3), sob a designação Punta S'Aliga. O artigo 6o da directiva exige que os Estados-Membros evitem a deterioração dos habitats e a perturbação das espécies para as quais as zonas foram designadas. O no 3 do artigo 6o prevê, em especial, uma avaliação adequada dos projectos ou planos que possam ter impactos significativos num sítio e o seu no 4 estabelece sob que condições esses planos ou projectos podem ser aprovados.

Quanto à legislação comunitária em matéria de resíduos, as descargas no mar da lama vermelha proveniente da produção de alumina, constituem uma operação de eliminação de resíduos segundo a Directiva-Quadro Resíduos Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, no domínio dos resíduos(4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991(5). Essas descargas, devem, por conseguinte, ser efectuadas de acordo com as disposições da directiva, nomeadamente do seu artigo 4o, que estabelece, inter alia, que os resíduos devem ser eliminados sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora nem afectar negativamente os locais de interesse. Se essas descargas forem efectuadas acima ou abaixo da superfície natural devem, nomeadamente, cumprir as exigências operacionais e técnicas da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(6).

Além disso, a aprovação do projecto também ficará sujeita ao preenchimento dos requisitos da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio(7), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio(8), pela Directiva 83/29/CEE, de 24 de Janeiro de 1983(9), e pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(10).

A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(11) protege todas as águas, incluindo as águas costeiras, e fixa o objectivo de alcançar/manter a boa qualidade das águas (bom estado) até 2015, o mais tardar. Abrange todas as fontes de impactos, incluindo a eliminação de resíduos, e é complementada por uma cláusula de não-deterioração, ou seja, regra geral não é permitida a deterioração do estado da água abaixo dos níveis actuais. Ora, com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, não há fundamento para uma denúncia em relação à aplicação das directivas supramencionadas no caso em apreço. À luz do que precede não pode, neste momento, ser identificada qualquer infracção às directivas. No caso de o Sr. Deputado poder facultar informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar essas questões no âmbito do direito comunitário aplicável, esta poderá dar início a um procedimento de investigação.

No que se refere a um eventual cofinanciamento por intermédio dos fundos estruturais, será necessário obter mais pormenores sobre a natureza das soluções alternativas previstas a fim de confirmar a sua elegibilidade para efeitos do Programa Operacional da região. Saliente-se que o acompanhamento e a eficácia das intervenções dos fundos estruturais são da responsabilidade geral do Estado-Membro.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.

(4) JO L 194 de 25.7.1975.

(5) JO L 78 de 26.3.1991.

(6) JO L 182 de 16.7.1999.

(7) JO L 54 de 25.2.1978.

(8) JO L 378 de 31.12.1982.

(9) JO L 32 de 3.2.1983.

(10) JO L 377 de 31.12.1991.

(11) JO L 327 de 22.12.2000.