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PERGUNTA ESCRITA E-0447/96 apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Publicidade e acesso aos documentos

Em Maio de 1995, o jornal sueco «Journalisten» solicitou ao Conselho vinte documentos respeitantes à Europol, mas apenas teve acesso a dois. Simultaneamente, as autoridades suecas disponibilizaram 18 documentos.

Pensa a Comissão que tal é compatível com o princípio básico da UE, segundo o qual os cidadãos devem ter o maior acesso possível aos documentos das instituições da UE?

Que medidas pensa a Comissão tomar para garantir uma maior abertura, que seja igualmente assegurada tanto a nível das instituições da UE como das autoridades nacionais?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

A Comissão atribuiu a maior importância à transparência, que permite tornar a Europa mais próxima dos seus cidadãos.

De resto,a Comissão recorda ao Senhor Deputado que já adoptou em 8 de Fevereiro de 1994 uma decisão relativa ao acesso aos seus documentos ((JO no L 46 de 18.02.1994. )). Esta decisão, que institui um código de conduta comum acordado pela Comissão e pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1993, estabelece o princípio de que o público dispõe do acesso mais amplo possível aos documentos internos da instituição, à excepção daqueles cuja divulgação poderia prejudicar os interesses públicos ou privados, ou confidencialidade das suas deliberações.

No que diz respeito ao acesso aos documentos do Conselho, e em particular às actas das suas reuniões, convém sublinhar que este adoptou em 2 de Outubro de 1995 um código de conduta sobre a publicidade das declarações e actas do Conselho enquanto legislador. Como é evidente, a Comissão acolheu muito favoravelmente estas novas medidas, que vão no sentido de uma maior transparência dos seus trabalhos.

Para o futuro, a Comisão considera indispensável desenvolver a actual política de abertura com base no código de conduta comum. Em conformidade com as respectivas disposições, esta política será tema de um reexame nas próximas semanas, depois de dois anos de experiência. Na fase actual, todavia, a Comissão não considera ainda oportuno apresentar uma proposta legislativa sobre a matéria, aplicável a todas as instituições da Comunidade e aos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/96 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Envolvimento de responsáveis políticos do Camboja e da Tailândia no comércio ilegal de madeira

Tem a Comissão conhecimento da notícia ((Times, 01.03.1996 )) que refere o envolvimento de responsáveis políticos de Banguecoque e Phnom Penh na autorização do corte de madeira por parte de empresas estrangeiras, de tal forma que está já praticamente vendida toda a valiosa madeira tropical do Camboja (uma grande parte da qual está ainda de pé)?

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que essa autorização do abate de árvores não resulta de um processo decisório democrático, mas que escapa totalmente ao controlo parlamentar, baseando-se em decisões individuais dos políticos, que retiram grandes vantagens financeiras deste comércio?

Tendo em conta a enorme ajuda financeira da União Europeia ao desenvolvimento do Camboja (quase 93 milhões de dólares);

1. Averiguou a Comissão a veracidade das notícias vindas a público sobre o corte ilegal de madeira nestes países, ou tenciona fazê-lo agora?

2. Com base nos resultados de tais averiguações, está a Comissão eventualmente disposta a lembrar aos Governos do Camboja e da Tailândia as suas responsabilidades nesta matéria e, caso necessário, forçá-los a suspender totalmente estas actividades ilegais, ameaçando com uma redução da ajuda financeira ao desenvolvimento?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

A Comissão tem conhecimento do relatório apresentado recentemente pelo Global Witness sobre o corte ilegal de madeira no Camboja. A alegada participação de empresas tailandesas no corte ilegal de madeira neste país já foi abordada brevemente pela Comissão.

A Comissão contactou os governos em questão, tendo-lhe sido assegurado que não estavam envolvidos em qualquer tipo de actividades ilegais. A Comissão continuará a manifestar a sua preocupação, estando disposta a levantar novamente esta questão no âmbito dos contactos normais que mantém com os referidos governos.
PERGUNTA ESCRITA E-0427/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Organismos geneticamente modificados

Está a Comissão convencida de que todos os Estados-membros aplicam plenamente os procedimentos em matéria de segurança, controlo e aprovação de organismos geneticamente modificados (OGM) previstos na Directiva 90/219/CEE ((JO no L 117 de 8.5.1990, p. 1. ))?

Dispõe a Comissão de uma lista de todos os OGM libertados no ambiente?

Tenciona a Comissão controlar os efeitos a longo prazo dos OGM no ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão pode informar a Senhora Deputada de que a maior parte dos Estados-membros aplicam a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados. No entanto, estão em curso processos de infracção contra os Estados-membros que ainda não transpuseram completamente a directiva. Estão igualmente em curso processos de infracção relativos a discrepâncias verificadas em legislações nacionais.

A Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO no L 117 de 8.5.1990. )), prevê um sistema de intercâmbio das informações constantes das notificações de libertação de organismos geneticamente modificados (OGM) no ambiente que tenham lugar no território da Comunidade. A Comissão tem portanto conhecimento, e mantém um registo, de todas as notificações, que constam de uma lista regularmente actualizada e que irá ser enviada directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Até agora, foram notificadas cerca de 580 libertações, envolvendo 30 espécies diferentes de organismos geneticamente modificados.

A aplicação da regulamentação sobre biotecnologia moderna bem como a monitorização dos efeitos a longo prazo dos organismos geneticamente modificados no ambiente são realizadas pelos Estados-membros. Os resultados dessa monitorização e as possíveis consequências são objecto de um intercâmbio entre os Estados-membros e a Comissão. Para além disso, serão incluídos no relatório realizado em cumprimento do no 3 do artigo 22o da Directiva 90/220/CEE.

A Comissão tem conhecimento de que alguns Estados-membros apoiam estudos sobre monitorização. Adicionalmente, a própria Comissão financia estudos neste campo através do seu programa de investigação Biotecnologia. Para além disso, a Comissão apoia desde 1987, através dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico em Biotecnologia, projectos de investigação que lidam com metodologias de monitorização de OGM em determinados ecossistemas, bem como projectos de investigação sobre os mecanismos de fluxo genético, por forma a obter conhecimentos sobre as implicações ecológicas da libertação de OGM no ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-0479/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Normas respeitantes à importação de bebidas alcoólicas na Suécia

Segundo um artigo do jornal Sydsvenska Dagbladet de 3.2.1996, a Comissão considera que a derrogação concedida à Suécia relativamente às quantidades de álcool que podem ser introduzidas no país a partir de um outro Estado-membro deverá deixar de ser válida já em 31.12.1996. Em consequência, deverá ser possível importar 10 litros de bebidas espirituosas, 90 litros de vinho e 119 litros de cerveja, enquanto as normas actualmente em vigor estipulam um limite máximo de 1 litro de bebidas espirituosas, 5 litros de vinho e 15 litros de cerveja. As autoridades suecas consideram, pelo contrário, que a derrogação da Suécia, sendo motivada por razões de saúde pública, não está sujeita a um limite de tempo. Assim, pergunto à Comissão:

É verdade que a Comissão tenciona impor à Suécia a revogação das suas restrições à importação de bebidas alcoólicas a partir de 31.12.1996? Em caso afirmativo, com base em que artigo da legislação comunitária? Como é possível contornar desta forma a derrogação reivindicada pelas autoridades suecas? Existe ou não uma derrogação juridicamente válida para a Suécia neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Maio de 1996)

Uma derrogação temporária no Tratado de Adesão permite à Suécia a aplicação de impostos sobre as bebidas espirituosas (que ultrapassem os limites de 1 litro, 5 litros e 15 litros referidos pelo Senhor Deputado) e produtos do tabaco ((JO no C 241, de 29.8.1994. )), muito embora se trate de importações efectuadas por particulares para uso próprio.

A derrogação foi concedida nas condições estipuladas no artigo 26o da Directiva 92/12/CEE do Conselho (que concedia uma derrogação similar à Dinamarca) ((JO no L 76 de 23.3.1992. )). O referido artigo permite à Dinamarca a aplicação de impostos às importações efectuadas a título privado pelos passageiros «até 31 de Dezembro de 1996 por meio de um mecanismo de revisão análogo ao previsto no no 1 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE ((JO no L 145, de 13.6.1977. )).»

No entanto, consciente das preocupações do Governo sueco relativamente aos problemas que podem surgir da supressão brusca da derrogação enquanto as taxas dos impostos especiais de consumo aplicáveis a esses produtos continuam a registar uma grande variação entre os Estados-membros, a Comissão analisa actualmente a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-1006/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Participação da região «Thames Gateway» nos projectos regionais da União Europeia

Que conversações realizou ou realizará a Comissão com o Governo britânico e com representantes das autoridades locais e dos parceiros sociais sobre a participação da sub-região «Thames Gateway» (anteriormente «East Thames Corridor») nos programas regionais da União Europeia?

Não concordará a Comissão que este projecto representa o «maior projecto de regeneração na Europa» e que iniciativas prevê a Comissão neste contexto?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0610/96 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Fundos Estruturais

Tendo em conta que foram aprovados 74 programas de iniciativas comunitárias entre 15 de Novembro e 15 de Dezembro de 1995, coloco as seguintes questões:

Pode a Comissão explicar por que razão, ao nível do Estado espanhol, só foi aprovado um programa comunitário, dotado com uma contribuição de 216,9 milhões de ecus a cargo dos Fundos Estruturais, enquanto que, em outros Estados-Membros, se optou por uma distribuição mais geral da contribuição comunitária entre vários programas?

Pode ainda a Comissão explicar a finalidade deste programa aprovado para as Ilhas Canárias, que se inscreve no quadro da Iniciativa Comunitária REGIS II?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

Os processos de execução das iniciativas comunitárias variam consoante o Estado-membro. Uma mesma iniciativa pode dar lugar a uma única decisão da Comissão em determinados Estados-membros e a várias decisões noutros. No caso da Espanha, cada iniciativa dá origem a uma única decisão, com excepção das iniciativas Interreg e Leader. Assim, mais importante do que o número de programas aprovados são os montantes aprovados e a aprovar em cada Estado-membro. Neste sentido, no fim de 1995, 80,5% das subvenções totais para Espanha para as iniciativas comunitárias já tinham sido aprovadas. Falta ainda decidir os programas Interreg-França, Interreg-Marrocos, Rechar, Resider, Konver e PME.

Os objectivos específicos do programa de iniciativa comunitária Regis II Espanha-Canárias, como, aliás, os das iniciativas Urban e PME a realizar nas ilhas Canárias, completam os que figuram no quadro comunitário de apoio relativo à Espanha, objectivo no 1, para 1994-1999. Tais objectivos tendem a acelerar o ritmo de adaptação e de integração da economia canarina no mercado interno da Comunidade, a saber:

- desenvolvimento económico dos sectores produtivos através da diversificação das actividades económicas,

- desenvolvimento tecnológico necessário para a diversificação das actividades económicas,

- correcção dos desequilíbrios espaciais e económicos, apoiando o desenvolvimento de um tipo de turismo compatível com a protecção do ambiente e do património cultural,

- consolidação das relações com o resto da Comunidade, favorecendo a cooperação entre as regiões ultraperiféricas e com os países terceiros vizinhos,

- melhor integração nos mercados internos e externos,

- apoio à formação profissional e ao emprego.
PERGUNTA ESCRITA P-0386/96 apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Menosprezo do livre-trânsito da União Europeia e das credenciais do Parlamento Europeu por parte das autoridades policiais na Bélgica

Poderia o Conselho indicar se tem conhecimento de que a polícia belga menospreza o livre-trânsito da União Europeia e as credenciais do Parlamento Europeu que nos identificam como deputados?

Tem o Conselho conhecimento de que as referidas autoridades não fazem o menor caso do pedido do presidente do Parlamento Europeu para que deixem circular livremente o titular do livre-trânsito e lhe dispensem auxílio e protecção em caso de necessidade?

Por que razões não faz a polícia belga caso das credenciais europeias, apenas reconhecendo os cartões emitidos pelas autoridades belgas? Como é possível que um polícia belga, secundado por dois colegas, retenha com maus modos uma deputada europeia que se identifica como tal, mediante a exibição do livre-trânsito no A6931 e do cartão da segurança do PE, impedindo-a de prosseguir o seu caminho e retendo-a durante cerca de vinte minutos alegando não serem aqueles documentos válidos?

Por que razão se recusou o polícia belga em questão durante mais de dez minutos a declinar a sua identidade?

Não considera o Conselho que as autoridades belgas deveriam prestar esclarecimentos sobre este incidente ocorrido, à saída dos passageiros, no aeroporto de Bruxelas no passado sábado, dia 3 de Fevereiro, às 13h30?

Resposta (20 de Maio de 1996)

A questão levantada pela Senhora Deputada é da competência das autoridades belgas, que foram devidamente informadas.
PERGUNTA ESCRITA P-0789/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Aplicação de directivas

Mantêm-se por esclarecer alguns aspectos da aplicação de directivas através do sistema de convenções colectivas. O grau de cobertura, no mercado de trabalho dinamarquês, é em geral de 80%, mas ignora-se se a Comissão aceitará uma cobertura de 60% nos diferentes sectores.

Quais são as mais recentes reflexões da Comissão sobre esta questão? Tenciona aceitar o efeito de «contágio» no mercado de trabalho, que significa que a maioria dos trabalhadores é abrangida de facto por uma directiva, ainda que esta seja aplicada através de convenções colectivas com uma cobertura de apenas 60%, ou defende tão rigorosamente o princípio «erga omnes», que se torna necessária legislação adicional para os restantes 40%?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

A Comissão exprimiu e aprofundou em diversas ocasiões a sua posição no respeitante às possibilidades de execução das directivas por via de convenções colectivas (ver a resposta comum da Comissão às perguntas escritas E-2398/94 e E-2400/94 ((JO no C 103 de 24.4.1995. )), bem como a resposta à pergunta oral H-835/95, da Deputada Jensen, no ponto reservado a perguntas durante a sessão do Parlamento em Novembro de 1995 ((Debates do Parlamento (Novembro de 1995). ))).

Por outro lado, não compete à Comissão pronunciar-se mais aprofundadamente sobre situações aleatórias ou puramente hipotéticas relacionadas com a amplitude das convenções na Dinamarca.
PERGUNTA ESCRITA E-0721/96 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Conselho de Cooperação CEE-Síria

Quais são, na opinião da Comissão, as vantagens específicas, para além dos benefícios habituais do diálogo, que se podem extrair do Conselho de Cooperação CEE-Síria? Em que casos esse diálogo fez progredir a situação dos direitos humanos, e que seguimento tenciona dar a Comissão aos casos que lhe foram assinalados, nomeadamente o de Youssef Obeid?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

O Acordo de Cooperação concluído com a Síria em 18 de Janeiro de 1977 (artigos 5o, 35o e seguintes) ((JO no L 269 de 27.9.1978. )) prevê expressamente a instituição, os objectivos e as responsabilidades específicas do Conselho de Cooperação.

A questão dos direitos do homem, embora não formalmente inscrita na ordem de trabalhos do Conselho de Cooperação realizado em 28 de Novembro de 1994, foi abordada a título informal pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sírio.

A Comissão teve oportunidade de constatar, nomeadamente na sequência da iniciativa do Parlamento no âmbito do procedimento de aprovação do 4o Protocolo, certas melhorias neste domínio, tendo sido registados recentemente novos progressos. Em Novembro de 1995, foram libertados cerca de 1 500 presos políticos e 500 presos de delito comum, tendo, para outros, as penas sido diminuídas.

Está prevista uma libertação ulterior de cerca de 2 000 detidos.

No entanto, apesar destes sinais de flexibilidade e de abertura, igualmente no que diz respeito à liberdade de expressão, a situação continua a não ser satisfatória. A União Europeia segue atentamente a sua evolução e aproveita todas as ocasiões para manifestar às autoridades sírias a sua preocupação a este respeito, nomeadamente no âmbito da negociação eventual de um novo acordo de associação que incluirá, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho em 29 de Maio de 1995 e com as conclusões da Conferência Euromediterrânica de Barcelona, uma referência que estipula que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem constitui um elemento essencial deste acordo.
PERGUNTA ESCRITA n. 326/96 do Deputado Per GAHRTON ao Conselho. Conflito internacional entre a Grécia e a Turquia



Jornal Oficial nº C 185 de 25/06/1996 p. 0051



PERGUNTA ESCRITA P-0326/96 apresentada por Per Gahrton (V) ao Conselho (9 de Fevereiro de 1996) Objecto: Conflito internacional entre a Grécia e a Turquia Segundo notícias vindas a lume na imprensa, o novo primeiro-ministro grego terá afirmado estar disposto a «entrar em guerra» para «defender» a ilha rochosa e desabitada de Imia. Que pensa o Conselho do facto de o dirigente de um Estado-membro da UE encarar a possibilidade absurda, louca e chauvinista de desencadear uma guerra para «resolver» um conflito entre duas nações? Resposta (20 de Maio de 1996) O Conselho não tem conhecimento de nehuma declaração do tipo da referida pelo Senhor Deputado. No mais, remete o Senhor Deputado para a resposta às perguntas parlamentares nos 263/96 e 374/96.
PERGUNTA ESCRITA E-0098/96 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (26 de Janeiro de 1996)

Objecto: Ajuda à região de Cahors (Departamento do Lot - França)

Em Julho de 1995 tempestades de granizo devastaram uma parte da região de Cahors, departamento do Lot (França) causando importantes prejuízos ao nível das vinhas e de árvores de fruto.

Pergunta-se à Comissão que ajudas foram dadas a esta região para compensar um prejuízo calculado em 700 milhões de francos franceses?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (8 de Março de 1996)

A Comissão não recebeu qualquer pedido de ajuda na sequência da calamidade natural a que a Sra. Deputada faz alusão. Há que precisar, quanto a este aspecto, que a Comunidade não pode intervir para compensar os prejuízos ou as perdas de rendimentos provocadas pelas calamidades naturais.

No entanto, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural do Objectivo 5b, a reconstituição do potencial de produção agrícola e silvícola afectado por calamidades naturais pode beneficiar de um apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação».

Sob condição de o território afectado se situar em zona elegível para o Objectivo 5b, caberia antes de mais ao governador civil da região Midi-Pyrénées, enquanto autoridade responsável pela execução do programa, propor ao Comité de Acompanhamento as medidas necessárias e, eventualmente, as alterações correspondentes do programa. Estas propostas seriam seguidamente examinadas de acordo com os trâmites em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-0687/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Conservação dos recursos da pesca

Em 1996 expiram os programas de orientação plurianuais paras as frotas de pesca comunitárias.

Em que critérios se baseará a Comissão para apresentar a revisão dos referidos programas?

Resposta dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

Os programas de orientação plurianuais de quarta geração (POP IV) irão substituir a partir de 1 de Janeiro de 1997 os POP III. Estes programas, aplicáveis ao período de 1997/1999, têm por objectivo a redução do excesso de capacidade da frota comunitária, de modo a tornar a dimensão da frota compatível com os recursos existentes.

Para o efeito, a Comissão irá propor objectivos de ajustamento das capacidades de pesca por segmento de frota em função das recomendações das instâncias científicas e tomando em consideração os impactos socioeconómicos das reduções sobre as zonas dependentes da pesca. Os grandes critérios utilizados para fixar e seguir os programas serão os tipos de navios, zonas e artes de pesca para a segmentação da frota, a arqueação, a potência e o número de navios no que se refere às capacidades de pesca.

Deverá realizar-se um debate no seio do Conselho sobre as relações que seria necessário assegurar entre as medidas de ajustamento das capacidades previstas para os POP e as medidas de conservação relativas aos regimes de gestão das actividades de pesca (esforços de pesca).