PERGUNTA ESCRITA E-0684/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Política comum da pesca e pesca ilegal: pavilhões de conveniência

Um dos problemas mais relevantes com que se confronta actualmente a pesca em alto mar é o mecanismo necessário para obrigar os Estados não contratantes de organizações internacionais de pesca que operem em águas não submetidas à jurisdição de Estados costeiros a respeitarem as disposições previstas pelas organizações regionais de pesca que visem a conservação e a gestão racional dos recursos. As lacunas do direito internacional do mar levam a que navios com pavilhão de conveniência, ou mesmo sem qualquer pavilhão, possam exercer, em águas internacionais, actividades pesqueiras de carácter irresponsável e não respeitadoras dos recursos e do meio marinho, minando os planos de gestão racional dos recursos ícticos e as medidas que visam garantir uma pesca responsável adoptadas por organizações regionais tais como a NAFO, a NEAFC ou a ICCAT. Na actual evolução do direito do mar, que respeita o direito de soberania dos Estados-membros e reconhece em poucos casos o direito de ingerência, as partes contratantes das organizações internacionais de pesca abordam o problema das medidas coercitivas mediante mecanismos indirectos de exercício de pressão sobre os navios que não cumprem a legislação adoptada pelas organizações responsáveis pela gestão dos recursos. Estas medidas podem consistir em dificultar a comercialização das capturas efectuadas pelos referidos navios, nomeadamente através da proibição de transbordos ou de descargas em portos das partes contratantes.

Pode a Comissão comunicar as conclusões da primeira e da segunda consultas técnicas sobre pesca ilegal realizadas pela FAO em Roma, respectivamente de 2 a 6 de Outubro de 2000 e em 22 e 23 de Fevereiro, e indicar que posição assumiu relativamente ao problema dos pavilhões de conveniência?

Pode a Comissão comunicar em que consiste o projecto de plano internacional de luta contra a pesca ilegal, especialmente no que se refere aos pavilhões de conveniência, e fornecer indicações sobre o procedimento e o calendários previstos para a sua aprovação?

Face à persistência do problema e à insuficiência das medidas tomadas até à data, não considera a Comissão que chegou o momento de adoptar uma estratégia comum a todas as organizações internacionais de pesca em que a UE participa, a fim de procurar soluções gerais e mais eficazes para lutar contra os pavilhões de conveniência e os navios apátridas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

Durante as duas consultas técnicas, bem como durante as últimas negociações que se concluíram com a aprovação do plano internacional de luta contra a pesca ilegal da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Comunidade insistiu na necessidade de aplicar os instrumentos existentes do direito internacional e de preencher as suas lacunas, particularmente no respeitante ao acesso aos portos. Além disso, sublinhou a responsabilidade do Estado de pavilhão, realçando igualmente os direitos e as obrigações do Estado do porto e do Estado importador. A Comunidade considera que o plano internacional, embora de carácter voluntário, constitui uma etapa importante, dado que exprime um compromisso claro por parte da comunidade internacional para combater a pesca ilegal.

Em relação aos pavilhões de conveniência, a Comissão continua a considerar que a ratificação do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (aprovado pela FAO em Novembro de 1993) e do Acordo de Nova Iorque relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adoptado em Agosto de 1995 e assinado em Dezembro de 1995 nas Nações Unidas) constituiria um passo fundamental para avançar neste domínio. Estes acordos estabelecem os direitos e as obrigações dos Estados de pavilhão em relação aos navios (desde a sua identificação até ao controlo). O plano internacional acima referido integra elementos dos dois acordos e sublinha a necessidade de adoptar medidas para que os nacionais não exerçam actividades de pesca ilegal, de aplicar sanções para as infracções e de efectuar o acompanhamento, controlo e vigilância desde a captura até ao desembarque. O plano em

causa deverá ser aplicado o mais depressa possível, através de planos de acção nacionais e de medidas regionais e internacionais. Os membros da FAO devem apresentar as respectivas medidas aquando do próximo Comité de Pesca, em Fevereiro de 2003.

Até 2003, a Comunidade continuará a participar nas organizações regionais de pesca, que também manifestaram uma vontade clara de cooperar para suprimir as actividades de pesca ilegal. Além disso, o plano incentiva a intensificação da cooperação entre as diferentes organizações regionais de pesca, tanto no que diz respeito à troca de informações sobre os navios que cometem infracções, como no que se refere à adopção de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância que lhes permitem suprimir as actividades de pesca ilegal.