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PERGUNTA ESCRITA E-2460/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Atrasos de pagamento no Subprograma A do PRONORTE

No final do passado mês de Junho de 1998, a comunicação social do meu país fez-se eco das preocupações manifestadas por diversas autoridades locais relativamente a grandes atrasos de pagamentos que se têm verificado no quadro do PRONORTE.

Por um lado, algumas dessas autoridades locais comunicaram publicamente a necessidade de poderem vir a suspender algumas das obras cofinanciadas pelo subprograma A do PRONORTE, uma vez que, apesar de em devido tempo terem enviado às autoridades governamentais os respectivos pedidos de pagamento, continuam sem receber as verbas correspondentes à execução física realizada.

Por outro lado, algumas autoridades governamentais e seus representantes têm publicamente sugerido que os atrasos nos pagamentos deste subprograma do PRONORTE são consequência de dificuldades de desbloqueamento de verbas do orçamento comunitário, dificuldades que atribuem à Comissão Europeia.

Para total e completa informação pública sobre esta questão, e para que ela seja tratada com a transparência que é exigível, solicito que a Comissão me informe do seguinte: a Comissão Europeia tem em atraso o envio de verbas destinadas a liquidar os pagamentos solicitados pelas autoridades nacionais para cumprir as obrigações decorrentes de obras em execução ao abrigo do subprograma A do PRONORTE?

Em caso afirmativo, a que se devem tais atrasos? Em caso negativo, que informações tem a Comissão Europeia sobre o atraso que se verificará em Portugal entre o envio das verbas comunitárias e a respectiva recepção pelas autoridades locais?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Os pagamentos da Comissão relativos ao programa a que o Senhor Deputado faz referência não acusam atrasos. É junto das autoridades nacionais que a Comissão Europeia se informa relativamente a eventuais atrasos nas transferências financeiras para as autoridades locais.
PERGUNTA ESCRITA E-1583/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: A indústria da ardósia e os entraves ao comércio internacional

Na resposta às minhas anteriores perguntas nos E-4009/97 e E-4011/97(1), Sir Leon Brittan assinala, em nome da Comissão, que esta última pôs em prática, em Novembro de 1996, uma nova iniciativa em matéria de estratégia e possibilidades de acesso da indústria comunitária aos mercados de países terceiros e, consequentemente, de identificação e eliminação dos entraves às exportações comunitárias. Neste contexto, Sir Leon Brittan, convidava o sector da ardósia a participar de forma activa nesta iniciativa no que respeita à identificação dos entraves ao comércio internacional.

Pode a Comissão indicar em que consiste concretamente a referida iniciativa e qual o estado da sua aplicação, bem como as modalidades concretas de participação da indústria da ardósia na mesma?

(1) JO C 196 de 22.6.1998, p. 56.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Atrasos nos pagamentos das transacções comerciais

As instituições europeias pronunciaram-se frequentemente sobre o problema da morosidade dos pagamentos, cujos prejuízos, sob a forma de encargos financeiros e administrativos, recaem fundamentalmente sobre as pequenas e médias empresas (PME) quer as infracções tenham sido cometidas pela administração pública, quer privada. As disposições tomadas na sequência das referidas tomadas de posição procuram impor medidas dissuasivas e procedimentos de recurso com vista a conseguir que os débitos sejam pagas no prazo estipulado, chegando-se inclusivamente a propor a noção de fundo de reserva.

Pode a Comissão informar quais são os Estados-membros mais afectados por este problema e quais aqueles que este assunto menos afecta?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Na comunicação "Relatório sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais(1)", a Comissão recolheu informações, de fontes diversas, sobre os prazos de pagamento nos países do Espaço Económico Europeu. Segundo um estudo(2) utilizado como referência naquela comunicação, o prazo real de pagamento (o período de tempo entre a entrega dos bens ou serviços e o seu pagamento efectivo) na Europa, é, em média, de 54 dias, enquanto o prazo contratual médio de pagamento (o período de tempo entre a entrega dos bens ou serviços e a data de vencimento) é de 39 dias. Tal significa que os pagamentos eram, em média, efectuados com 15 dias de atraso. Os prazos médios de pagamento mais longos registaram-se na Grécia (94 dias), em Portugal (91 dias) e na Itália (87 dias). Os prazos médios de pagamento mais curtos eram os da Noruega (27 dias), Finlândia (29 dias) e Suécia (32 dias).

Outro inquérito confirma o acima referido, com resultados ligeiramente diferentes(3). O prazo médio de pagamento na Europa era de 61 dias. O prazo de pagamento mais dilatado registou-se na Grécia (85 dias), seguindo-se-lhe a Itália (83 dias) e a Espanha (73 dias). Os prazos de pagamento mais curtos verificaram-se na Finlândia (29 dias), Noruega (33 dias) e Dinamarca (35 dias).

Com o objectivo de abordar este problema, a Comissão propôs recentemente uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(4). O Parlamento já efectuou a primeira leitura desta proposta e, actualmente, ela está também a ser apreciada pelo Conselho.

(1) JO C 216 de 17.7.1997.

(2) Payment Habits Survey 1996, Intrum Justitia, Amesterdão, Abril de 1997.

(3) European Business Survey, Grant Thornton International, Londres, Maio de 1997.

(4) JO C 168 de 3.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2261/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia na Dinamarca, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pela Dinamarca, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA E-1791/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Diálogo social e medidas policiais

O Comissário Flynn, que gentilmente respondeu à minha pergunta escrita 3605/97(1) (19.1.1998) referiu que: "O diálogo entre os parceiros sociais é um poderoso agente de mudança das condições económicas e sociais e afirmou-se como um dos fundamentos essenciais do nosso modelo de sociedade". Noutro ponto da resposta, o comissário refere: "A aplicação das orientações decididas no Luxemburgo (21.11.97) prevê inter alia uma estreita associação dos parceiros sociais a todas as etapas do processo", com vista à coesão social.

O Governo grego recusou-se a responder ao diálogo com os trabalhadores, no que diz respeito à venda do Banco Ioniki, filial do Banco Emboriki, contornando o princípio do diálogo social, e a 24 de Maio de 1998 interveio com forças policiais contra os seus trabalhadores no centro mecanográfico no Pireu, optando pela táctica da oposição frontal.

Gostaria de conhecer a posição oficial da Comissão em relação a esta acção sem precedentes do Governo grego, que constitui uma violação frontal dos compromissos que assumiu no âmbito da UE relativamente ao diálogo social.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A Comissão tem a função de promover o diálogo social a nível comunitário. Estas competências estão consignadas no artigo 118o-B do Tratado e no artigo 3o do Acordo sobre a Política Social.

A Comissão avançou igualmente um grande número de propostas com vista a conferir substância à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. A Comissão considera por exemplo que a informação e a consulta dos trabalhadores são elementos essenciais de uma cultura largamente difundida das relações de trabalho na Europa.

Por isso, o modelo de relações sociais que tem por missão promover no plano europeu inspira-se numa abordagem das relações laborais que assenta no diálogo e no espírito associativo.

No que respeita aos factos invocados pelo senhor deputado relacionados com um conflito social a nível nacional, tais factos são da exclusiva competência dos Estados-membros. Por conseguinte, não cabe à Comissão ajuizar as práticas nacionais nesses domínios.

(1) JO C 174 de 8.6.1998, p. 85.
PERGUNTA ESCRITA E-2074/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Barreiras arquitectónicas nos edifícios comerciais

Em diversos edifícios da cidade de Roma existem barreiras arquitectónicas que impedem o acesso de deficientes e idosos. Tal acontece não só nos edifícios públicos, mas também em muitos outros edifícios privados de utilização comercial que, pela sua natureza e grande afluência, podem ser considerados, em alguns casos, verdadeiros serviços públicos.

Assim, poderá a Comissão indicar:

1. se existem directivas que contenham disposições relativas ao acesso de deficientes aos edifícios;

2. se essas directivas se aplicam igualmente aos edifícios privados de utilização comercial;

3. se a Itália transpôs essas directivas;

4. a sua posição no tocante a este assunto?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Não existem directivas comunitárias sobre o acesso das pessoas com deficiência aos edifícios públicos.

Na sua Comunicação sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência(1), a Comissão chama a atenção para o facto de que muitos edifícios públicos continuam a ser inacessíveis ou dificilmente acessíveis para as pessoas com deficiência. Ao mesmo tempo, a Comissão lembra que os princípios do "concebido para todos" e do "acesso universal" oferecem inúmeras vantagens recíprocas para vários outros grupos. A Comissão continua vinculada a estes princípios.

(1) COM(96) 406 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1461/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Informações complementares sobre o projecto de reestruturação e saneamento financeiro da EPAC - Empresa de Agroalimentação e Cereais, SA.

Em Dezembro de 1997, o Governo português notificou a Comissão Europeia das medidas previstas no "Projecto de reestruturação e saneamento financeiro da EPAC - Empresa de Agroalimentação e Cereais, SA".

Após a recepção daquela notificação, a Comissão Europeia solicitou ao Governo português 11 (onze) informações complementares, consideradas necessárias para poder proceder à análise daquele projecto, e, consequentemente, poder avaliar a respectiva conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia.

Neste contexto, solicito que a Comissão me informe se considerou suficientes as onze informações complementares fornecidas pelas autoridades portuguesas e, também, que me seja facultado o teor dessas informações.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1423/98 do Senhor Deputado Novo(1).

(1) JO C 402 de 22.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1710/98

apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Embalagem e engarrafamento na região produtora

No Anexo II intitulado "Disposições a comunicar à Comissão e a inserir num projecto de lei ulterior" do Projecto de Lei Agrícola que o Governo francês se prepara para apresentar à Assembleia Nacional especifica-se o seguinte:

"'Inserir no artigo L115-6 do Código de Consumo uma terceira alínea redigida do seguinte modo: (O Instituto Nacional das Denominações de Origem) pode, a pedido do sindicato de defesa interessado, prever que a embalagem do produto se efectue numa determinada zona. Um decreto do Conselho de Estado fixará as modalidades de aplicação da presente alínea.'"

Este artigo, assim redigido, que permite tornar obrigatória a embalagem, ou seja, o engarrafamento, na região produtora, estará em conformidade com os artigos 34o, 85o e 86o do Tratado da União, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 647/90 (Delhaize Le Lion contra Promalvin)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

Até à data, a Comissão não recebeu qualquer notificação da França sobre o projecto de lei evocado pelo Senhor Deputado.

Quanto à questão de saber se uma lei que estabelece que o Instituto Nacional das Denominações de Origem (Institut National des Appelations d'Origine (INAO)) pode, a pedido do sindicato de defesa interessado, prever que o acondicionamento do produto se realize numa determinada área, está em conformidade com os artigos 34o, 85o e 86o do Tratado CE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, remetemos o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-1657/98 do Sr. Buffetaut(1).

(1) Ver p. 65.
PERGUNTA ESCRITA E-1885/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Relatório "Convergência"

O Relatório da Comissão sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (COM(98) 1999 final) faz referência ao Regulamento no 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995(1), que estabelece a base jurídica para a definição de uma metodologia harmonizada para se efectuar o cálculo dos índices de preço no consumidor nos Estados-membros.

Este regulamento previa uma harmonização gradual, a aplicar em duas fases:

1. Elaboração de um conjunto de Índices Provisórios de Preços no Consumidor (IPPC), com base nos IPC nacionais existentes, ajustados de modo a fazer coincidir, na medida do possível, os bens e serviços abrangidos.

2. Elaboração de Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC).

No mesmo relatório (p. 83), especifica-se que os IHPC "são ou serão utilizados para a elaboração de vários índices agregados a nível europeu": Índice Europeu de Preços no Consumidor (IEPC), Índice de Preços no Consumidor do Espaço Económico Europeu (IPC-EEE) e o futuro Índice de Preços no Consumidor na União Monetária (IPCUM).

Pode a Comissão fornecer os dados relativos ao IPC-EEE no que respeita a 1997?

(1) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0721/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros

A Comissão apresentou a proposta de Regulamento (CE) 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (COM(97) 252 final - 97/0155(COD))(1). As propostas da Comissão são positivas, uma vez que põem em prática os objectivos, previstos pela iniciativa SLIM, de elaborar disposições mais simples, transparentes e eficazes, e estão em conformidade com as recomendações do grupo Intrastat que participou nos projectos-piloto.

Poderá a Comissão adoptar um formulário único para a declaração suplementar em todo o território comunitário por forma a auxiliar as empresas que possuem filiais ou associados em mais do que um Estado-membro e a aumentar a uniformidade dos dados recolhidos?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A proposta da Comissão para a simplificação do sistema Intrastat tem por objectivo diminuir o número de dados recolhidos, a fim de reduzir o fardo que recai sobre as empresas. A proposta faz parte de um pacote de simplificação proposto pela Comissão com base nas recomendações da equipa Slim/Intrastat.

A proposta compreende dois tipos de dados, sendo o primeiro obrigatório e o segundo facultativo. Estes dois tipos constam igualmente do actual sistema Intrastat. Os dados obrigatórios incluem um conjunto comum de informação recolhido em todo o território comunitário. Os dados facultativos podem ser recolhidos a nível nacional, mas são da responsabilidade dos Estados-membros. Por conseguinte, as diferenças entre os Estados-membros persistirão no que respeita aos requisitos de informação.

É de realçar que o novo sistema Intrastat introduziu, em 1993, um documento administrativo único, incluindo todos os dados obrigatórios e faculativos (Regulamento (CEE) 3590/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, relativo aos suportes da informação estatística do comércio entre os Estados-membros(2)). Os declarantes podem utilizar, em princípio, este impresso ou o impresso nacional existente.

Um impresso electrónico criado pelo projecto Edicom encontra-se igualmente à disposição dos declarantes no pacote de "software" IDEP/CN8, já utilizado em 12 Estados-membros. Está prevista para 1999 uma versão revista deste programa que inclui uma opção multinacional e multilingue, destinada, em particular, a empresas que operem em vários Estados-membros.

(1) JO C 203 de 3.7.1997, p. 10.

(2) JO L 364 de 12.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1807/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Funcionamento dos Centros de Estudos Europeus na Grécia

Nos termos do Programa Nacional de Ensino de Línguas Estrangeiras, financiado através do Sub-Programa I "Ensino Técnico e Geral", em particular a partir da acção 1.1c "Línguas Estrangeiras", está prevista a criação e o funcionamento de centros de línguas europeias na Grécia.

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual o número de centros e qual o calendário para o seu funcionamento?

2. Dado que na Grécia funcionam escolas privadas de ensino de línguas estrangeiras conhecidas como "frontistiria", os alunos destas escolas poderão participar em condições de igualdade com os dos centros de línguas europeias nas provas para a obtenção de certificados de conhecimento de língua, previstos na ficha técnica desta acção e que serão passados por estes centros?
PERGUNTA ESCRITA E-1537/98

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Medicamentos para equinos

A classificação comunitária dos cavalos como animais destinados à produção de alimentos apresenta problemas no Reino Unido onde existe uma enorme quantidade de cavalos de recreio e onde a maioria dos medicamentos usados hoje em dia não têm o limite máximo de resíduos exigido no caso de animais destinados ao consumo. Os custos do estabelecimento de LMR é demasiado elevado devido ao facto de o mercado de medicamentos para cavalos ser relativamente reduzido. Temem-se, assim, as consequências da retirada do mercado de muitos medicamentos para cavalos amplamente utilizados na Grã-Bretanha decorrente da aplicação da legislação da UE.

Estará a Comissão preparada para apresentar uma derrogação da Legislação Comunitária que permita aos Estados-membros autorizar o uso de determinados produtos médicos veterinários em cavalos de recreio, embora estes não cumpram os limites máximos de resíduos?
PERGUNTA ESCRITA E-1725/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Autorização para colocação no mercado de medicamentos veterinários administrados a cavalos

Nos termos da Directiva do Conselho 81/851/CEE(1), a fim de se obter autorização para a colocação no mercado, os medicamentos veterinários a administrar a animais destinados à produção de alimentos devem constar dos Anexos I, II ou III do Regulamento do Conselho 2377/90(2).

A British Equine Veterinary Association (BEVA) assegura que, devido ao facto de estar prestes a expirar a data para a introdução de pedidos para o estabelecimento dos limites máximos de resíduos (LMR), o bem-estar e a saúde de cavalos e póneis estão agora seriamente ameaçados, visto que a maior parte das drogas administradas a cavalos não tem um LMR e que os custos do estabelecimento de um LMR é, em muitos casos, altamente proibitivo.

A BEVA afirma ainda que a aplicação desta regulamentação aos medicamentos veterinários administrados a cavalos é inadequada, já que a grande maioria desses animais não irá jamais entrar na cadeia alimentar humana.

Poderia a Comissão indicar que comentários se lhe oferecem em relação a este assunto?

(1) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1552/98

apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Símbolo distintivo obrigatório nos veículos

A partir de 1. 6.1998, os veículos que tenham chapas de matrícula com o símbolo azul da UE já não necessitam de ter o símbolo de identificação do país ("D" ou "SF", etc.).

Em que base jurídica se fundamenta este acordo?

Em que medida foi a Suiça associada a estas negociações pelo Conselho?

Participou a Suiça de alguma forma nas negociações que conduziram a este acordo, ou foi consultada ou informada antecipadamente ou durante as negociações?

A Comissão tinha a intenção de incluir a Suiça neste acordo?

Que razões havia para não incluir a Suiça?

Tem a Comissão a intenção de incluir futuramente a Suiça neste acordo?

Em caso negativo, quais são as razões?

Em caso afirmativo, quando pensa a Comissão fazê-lo?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

A proposta de regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento, em circulação intracomunitária, do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e os seus reboques(1) baseia-se no no 1, alínea d), do artigo 75o do Tratado CE. A proposta diz apenas respeito ao tráfego intracomunitário.

Após a primeira leitura do Parlamento, a Comissão apresentou uma proposta alterada(2), estando a posição comum do Conselho prevista para Junho de 1998. Não se prevê que o regulamento seja adoptado antes do Outono de 1998.

Seria, por conseguinte, prematuro negociar com países terceiros o conteúdo do futuro regulamento. No entanto, a Comissão abordará com as autoridades suíças, na primeira oportunidade, a questão do reconhecimento dos dísticos de matrícula.

(1) JO C 290 de 24.9.1997.

(2) JO C 159 de 26.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1877/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Medidas agro-ambientais na Irlanda

Tendo em conta que o governo irlandês não conseguiu utilizar todas as dotações de pagamento no âmbito dos fundos regionais destinados a projectos no sector dos transportes, a Comissão estudou a possibilidade de redistribuir estes pagamentos em favor do Control of Farmyard Pollution Scheme (sistema de controlo da poluição nas quintas), que tem bastante sucesso e no qual as candidaturas ultrapassam sempre os meios financeiros disponíveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

A reafectação de dotações não utilizadas dos fundos disponíveis no âmbito do programa operacional Transportes é da responsabilidade do comité de acompanhamento doquadro comunitário de apoio. Embora a sugestão do senhor deputado tenha sido considerada, na reunião do comité de acompanhamento de 26 de Junho de 1998, foi decidido reafectar a maior parte do montante em causa ao mesmo sector, tendo em conta as necessidades de investimento no domínio dos transportes na região de Dublin e os défices em infra-estruturais (rodoviárias e ferroviárias) no território irlandês.