PERGUNTA ESCRITA E-3097/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: O monopólio detido em Itália pelo CONI-clubes de futebol e a liberdade de concorrência

O monopólio de que goza em Itália o CONI (comité olímpico nacional italiano) no sector das actividades desportivas, profissionais e amadoras, regulamentado pela Lei italiana no 426 de 16 de Fevereiro de 1942, deixou de ser sustentável, nomeadamente em virtude das elevadas somas prodigalizadas anualmente pelo Estado italiano a este organismo. A autoridade nacional responsável pelos pelouros da concorrência e do mercado, repetidamente interpelada pelos Deputados italianos em sede própria, nunca interveio em prol do respeito do princípio segundo o qual cabe ao legislador criar as condições favoráveis à concorrência e pôr termo às posições dominantes. A acção desta autoridade, nomeadamente no que se refere aos clubes das divisões A e B da Liga de Futebol italiana, para solucionar a eterna questão dos direitos televisivos do sistema "pay per view" tem-se revelado ineficaz, na medida em que diz respeito a um orgão da Federação Italiana de Futebol (artigo 6o, ponto II do Estatuto), que detém, de facto, o monopólio no sector futebolístico (artigos 1o e 2o do Estatuto). A acção levada a cabo pela autoridade competente nesta matéria ignora o princípio da liberdade de concorrência em beneficio de um reduzido número de grupos que operam no sector da indústria do desporto.

Poderia a Comissão indicar se considera que qualquer um é livre de organizar, com regularidade ou a título ocasional, actividades desportivas, profissionais e amadoras, num sistema de mercado livre e, por conseguinte, em contradição com o sistema de monopólio dominado pelo CONI existente em Itália, nomeadamente, tendo em conta os apoios financeiros da ordem de vários milhares de milhões de que beneficia este organismo?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

No estado actual do direito comunitário, os Estados-membros podem, por considerações de interesse público de carácter não económico, subtrair certos serviços à concorrência, conferindo direitos exclusivos a uma ou mais empresas (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1974 no processo C-155/73 Sacchi, Col., p.409). Todavia, mesmo se a concessão de um monopólio não é, em si, incompatível com o direito comunitário, não se pode excluir a possibilidade de a sua estrutura infringir as regras em matéria de livre prestação de serviços, liberdade de estabelecimento e livre circulação de mercadorias no mercado comum.

Para além disso, o artigo 5o do Tratado CE impõe aos Estados-membros o cumprimento das suas obrigações comunitárias. Tendo em conta as regras de concorrência do Tratado CE, segundo jurisprudência constante, os Estados-membros não podem adoptar medidas legislativas ou regulamentares que permitam às empresas privadas escaparem às obrigações impostas pelos artigos 85o a 94o do Tratado CE. Tal seria o caso se um Estado-membro adoptasse medidas de carácter legislativo ou regulamentar, impondo ou favorecendo a criação de acordos, decisões ou práticas concertadas contrárias ao artigo 85o do Tratado ou reforçando os efeitos de tais acordos, decisões e práticas (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986, processos apensos 209-213/84, Col., p. 1425 e acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1987, processo 311/85 Vlaamse Reisbureaus, Col., p. 3801).

Tal seria igualmente o caso se a actividade regulamentar do Estado-membro favorecesse a exploração abusiva da posição dominante detida por uma (ou diversas) empresas no mercado em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989, processo. 66/86, Col., p. 803).

No caso em presença, o facto de o Comité Olímpico italiano (CONI) deter o monopólio da organização das actividades desportivas não constitui, em si, uma infracção às regras comunitárias da concorrência, não tendo, de resto, os acordos e práticas do CONI sido contestados pelo Senhor Deputado. Quanto às referências mais específicas, estas referem-se aos acordos da Liga ou Federação Italiana de Futebol em matéria de direitos de difusão televisiva. Afigura-se que estas acções não estão directamente ligadas à posição monopolista do CONI. Na ausência de indícios precisos de abuso ou de restrição, a Comissão não se pode pronunciar sobre a existência ou não de uma violação das regras do Tratado CE.