PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/151

(2004/C 33 E/148)

PERGUNTA ESCRITA E-1662/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Portagem diferenciada

Nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003, n 54, os Estados-Membros são convidados a concluir um acordo final sobre a directiva relativa ao regime de comércio de direitos de emissão.

O modelo dos ecopontos, que entrou em vigor em 1993, expira em Dezembro de 2003. Os estudos realizados até à data revelam que os objectivos de reduzir as emissões de óxido de nitrogénio em 60% e de limitar o número dos trajectos dos transportes pesados (cláusula 108%), estabelecidos no Tratado de Adesão da Áustria, não puderam ser cumpridos no período pertinente; em vez de uma redução de 60 % só é possível constatar uma regressão de 52% das emissões nocivas. A cláusula 108% foi criticada por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros por haver estabelecido tão-só um objectivo qualitativo para uma redução genérica das emissões nocivas em vez de contemplar um recenseamento quantitativo do número de veículos em trânsito. Esta situação poderia ser invertida através de uma portagem diferenciada que sancionasse as empresas de transportes em função da respectiva quantidade de emissões nocivas.

Que alternativas viáveis, de natureza económica e ecológica, prevê a Comissão para o caso de uma abolição da cláusula 108%?

Partilha a Comissão a opinião de que seria útil uma regulamentação das emissões por via da introdução de uma portagem diferenciada?

Que tipo de auxílio faculta a Comissão nesta matéria aos Estados-Membros e, em particular, às regiões sensíveis dos Alpes Centrais?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

O limite máximo do número de trajectos em trânsito que podem ser efectuados num ano — a chamada «cláusula 108%» — tem sido considerado uma incoerência importante do sistema de ecopontos e esta opinião é confirmada pelo acordo do Parlamento no sentido de o retirar do sistema (1). Esta cláusula apenas é aplicável se o desempenho global dos camiões em matéria de ambiente melhorar mais de 8 % por ano. Porém, na medida em que o objectivo do sistema de ecopontos é incentivar as transportadoras rodoviárias a usarem camiões menos prejudiciais para o ambiente quando transitam na Áustria, é difícil justificar uma sanção que decorre efectivamente do facto de os camiões serem «demasiado ecológicos».

No que respeita ao objectivo do sistema de ecopontos enunciado no artigo 11 do Protocolo n 9, as emissões totais de óxidos de azoto (NOx) deverão ser reduzidas em 60% no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003. Em 1 de Janeiro de 1992, existiam, em teoria, 23 556 220 ecopontos disponíveis para a UE-15. Na medida em que se convencionou que cada ecoponto equivale a uma unidade de NOx, o objectivo do sistema de ecopontos será alcançado, nos termos do disposto no Protocolo n 9, quando 40% deste total (ou seja, 9 422 488 ecopontos) tiverem sido utilizados num ano civil, sendo esse o caso em 2003.

No que se refere às estatísticas relativas às emissões de NOx na Áustria, a percentagem exacta da diminuição das emissões de NOx provocadas por camiões que transitam na Áustria deve ser ponderada na perspectiva de inúmeros factores, nomeadamente o volume de poluição causada pelo tráfego nacional ou pelos veículos de transporte rodoviário distintos dos camiões, o desempenho em termos de emissões de um motor devidamente mantido em relação a um motor mantido de forma deficiente, as condições em que são efectuados os ciclos de ensaio dos motores novos, etc.

No presente debate sobre a prorrogação do sistema de ecopontos, o Parlamento e o Conselho abordaram a ideia de excluir do trânsito na Áustria os camiões mais poluentes, ao passo que os camiões menos prejudiciais para o ambiente, como o EURO IV, seriam isentos de ecopontos.

As emissões devem ser reguladas, em primeira instância, por normas adequadas incorporadas na legislação (classificação EURO). Além disso, a Comissão tenciona apresentar brevemente uma proposta sectorial de directiva relativa à aplicação de imposições pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, que altera a Directiva 1999/62/CE (2).

Pretende-se contribuir para gerar uma igualdade de circunstâncias no mercado dos transportes, garantindo simultaneamente a tomada em consideração das especificidades inerentes a zonas e corredores sensíveis.

(1) Proposta da Comissão, JO 120 Ε de 24.4.2001; aprovada pelo Parlamento em 1 de Setembro de 2001.

(2) Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.