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PERGUNTA ESCRITA E-0406/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Impacto ambiental das explorações de piçarra a céu aberto

Nas comarcas de Valdeorras (Ourense, Galiza) e A Cabreira (León), existem explorações de piçarra a céu aberto, de grande importância no que diz respeito à produção e comercialização. Nessas explorações está-se a produzir um verdadeiro delito ecológico, pois os resíduos das explorações são lançados directamente nas ladeiras das montanhas, sem realizar nenhum tipo de recuperação ecológica das mesmas. Dentro dessa comarca, no concelho de Carballeda, os resíduos podem fazer desaparecer a paisagem dominada pela floresta denominada O Teixadal, um bosque de teixos singular na Europa. No lugar de Casaio, as autoridades competentes estão a autorizar que as explorações de piçarra se encontrem a cem metros das habitações, permitindo aos proprietários das canteiras de piçarra apoderarem-se das áreas de regadio dos vizinhos.

Está a Comissão a analisar se essas explorações infringem a Directiva 85/337/CEE(1) do Conselho, relativa à avaliação de impacto ambiental exigida para os projectos com estas características?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pelo Sr. Deputado.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), é apenas aplicável aos projectos e não às instalações para as quais já tenha sido concedida uma autorização e que se encontrem em exploração.

Com base apenas nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não está em posição de determinar se, no caso concreto referido pelo Sr. Deputado, se trata de um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE acima referida.

Face à impossibilidade de identificar a legislação comunitária eventualmente aplicável neste caso, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a existência de uma infracção ao direito comunitário do ambiente.

No entanto, a Comissão não exclui a possibilidade de investigar o problema apresentado pelo Sr. Deputado, desde que este possa transmitir elementos susceptíveis de fazer presumir a existência de uma violação do direito comunitário.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0090/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: BSE: Co-financiamento de medidas de luta

As decisões tomadas pelo Conselho de Ministros da União no tocante ao plano de erradicação da BSE e da luta contra a propagação desta doença aos humanos são aplicadas, com sortes diversas, nos 15 Estados-membros. Algumas destas medidas, como o transporte dos animais mortos ou a destruição dos materiais de risco, provocam em certas regiões espanholas, pelos facto de o seu custo se repercutir nos criadores de gado, o empobrecimento de um sector já por si empobrecido em virtude do carácter familiar das explorações, parecendo o Governo nacional e os governos regionais serem incapazes de fazer face ao custo da aplicação das medidas adoptadas pela União Europeia.

Tenciona a Comissão desbloquear dotações extraordinárias para co-financiar medidas como a co-incineração, o transporte, a análise e a aquisição de testes de despistagem, a construção ou a homologação de laboratórios de referência e de incineradoras, de forma a que os custos não se repercutam, como sucede frequentemente, directamente sobre o sector e que tais medidas sejam efectivamente aplicadas e permitam restabelecer um clima de confiança entre os consumidores europeus?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

Actualmente, a Comissão já co-financia de forma considerável o custo desta crise, nomeadamente, através de um regime específico de compra, instituído pelo Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(1), mediante o financiamento da aquisição de testes rápidos de detecção da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), bem como através da aplicação do regime público de intervenção no âmbito da organização comum do mercado da carne de bovino.

O impacto financeiro deste conjunto de medidas ascende presentemente a cerca de mil milhões de euros.

No quadro de um primeiro orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 2001, a Comissão solicitou à autoridade orçamental a disponibilização dos montantes em reserva (60 milhões de) para permitir o financiamento dos testes de detecção suplementares.

Tendo em conta o enquadramento orçamental e jurídico actual, a Comissão não tem a possibilidade de financiar novas medidas como a incineração e o transporte das carcaças.

(1) JO L 321 de 19.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0576/01

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Liberdade de associação na Bulgária

Em 29 de Fevereiro de 2000, o Tribunal Constitucional da Bulgária declarou inconstitucional o partido político OMO llinden PIRIN, com sede na Macedónia. Esse partido foi registado em 1999 e participou nas eleições municipais em Outubro de 1999; sempre afirmou que respeitaria o sistema constitucional e jurídico da Bulgária e que realizaria as suas actividades políticas de modo pacífico. O partido apresentou uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos humanos.

Em 4 de Fevereiro de 2000, uma delegação deste partido foi impedida por forças policiais de depor flores num monumento, embora a polícia não tenha apresentado qualquer documento que justificasse a sua acção.

Considera a Comissão que decisões deste tipo podem constituir uma violação do direito à liberdade de associação e a discriminação de uma minoria nacional? Solicitou a Comissão quaisquer explicações às autoridades búlgaras? Pode a Comissão indicar qualquer justificação recebida das autoridades búlgaras?

Considera a Comissão que esta decisão é compatível com o respeito dos critérios democráticos estabelecidos em Copenhaga? Tenciona a Comissão abordar este tipo de atitudes nos futuros relatórios sobre os progressos efectuado pelos países candidatos à adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

A Comissão tem conhecimento do acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional da Bulgária no que se refere ao partido OMO Illinden PIRIN, bem como da apresentação de uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No que respeita especificamente ao incidente referido pelo Sr. Deputado, a Comissão não dispõe de novas informações, não podendo, por conseguinte, formular quaisquer observações a este respeito.

Em conformidade com os critérios de Copenhaga, a Comissão acompanha atentamente o respeito pela democracia, o Estado de direito, os Direitos do Homem e o respeito e a protecção das minorias. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação relativamente a estes aspectos divulgando-a adequadamente no seu próximo relatório periódico.
PERGUNTA ESCRITA E-0016/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: A produção de mexilhão na UE

A conchilicultura tem uma importância transcendental na zona litoral galega, dado abranger aproximadamente 11 500 empregos directos, 8 500 dos quais fixos, além de 7 000 empregos indirectos. Estas circunstância torna-se ainda mais relevante quando se constata que os recursos gerados por esta actividade produtiva se distribuem por uma ampla base social e, dado a capacidade de decisão estar localizada na mesma zona, voltam a ser investidos nessa zona. Tal facto gera um efeito multiplicador junto da economia local que permite a sua estabilização socioeconómica.

Ao nível da aquacultura em geral é o mexilhão que confere peso e consistência ao sector, já que na Galiza são produzidos anualmente entre 250 e 300 milhões de quilos. Tal circunstância faz com que a Galiza seja o segundo produtor mundial, depois da China, e o primeiro produtor europeu com aproximadamente 50 % da produção total da União Europeia, destinando-se 35 % ao mercado de produtos frescos, 41 % às conservas tradicionais e 24 % a novas alternativas de produtos transformados que se encontram em constante crescimento.

Pode a Comissão disponibilizar a legislação actualmente aplicável a este sector na UE?

Não considera a Comissão necessária uma homogeneização das diferentes regulamentações aplicáveis dentro da UE, como por exemplo no caso do controlo das biotoxinas, onde se aplicam métodos e processos diferentes segundo o Estado-membro que os realiza?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

A Comissão envia directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, uma lista da legislação comunitária aplicável neste sector.

Em relação à segunda questão, a Comissão considera muito importante a normalização no domínio das biotoxinas marinhas, dada a sua importância para a saúde humana. Estão a ser desenvolvidos grandes esforços com vista ao desenvolvimento de métodos normalizados para esse efeito, em cooperação com o Laboratório Comunitário de Referência de biotoxinas marinhas de Vigo (Espanha).
PERGUNTA ESCRITA P-0644/01

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Indicadores estruturais Relatório para o Conselho de Estocolmo

Considerando a diversidade das fontes citadas pelo Eurostat na construção dos indicadores destinados a concretizar a estratégia de Lisboa, agora publicados no Relatório para o Conselho de Estocolmo, desejo saber se as instituições públicas nacionais, autónomas e acreditadas para fornecer dados estatísticos pelos Estados-membros, foram consultadas pela Comissão e, concretamente, pelo serviço do Eurostat. Desejo saber se a Comissão se responsabiliza pela fiabilidade e comparabilidade destes indicadores, que identifique em maior detalhe as fontes primárias, bem como as suas metodologias.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

Para que o Relatório de Síntese possa ser publicado em meados de Fevereiro, a Comissão (Eurostat) teve tem que compilar em pouco tempo todos os indicadores necessários. O Eurostat usou, na medida do possível, dados do Sistema Estatístico Europeu já fornecidos pelos Institutos Nacionais de Estatística dos Estados-membros.

Todos os valores foram entregues até 19 de Janeiro de 2001. À luz deste prazo reduzido, o Eurostat forneceu ainda os dados nacionais aos INE que necessitavam deles e um marcou novo prazo que permitiria ter em conta todas as observações que pudessem vir a ser feitas. Os organismos regionais não foram contactados neste contexto uma vez que poucos são os dados elaborados a nível regional.

Em 26 de Janeiro de 2001 foi feita uma transmissão final dos dados e dos indicadores. Os dados foram depois usados no referido relatório que foi apresentado pelo Presidente da Comissão em 7 de Fevereiro de 2001.

A Comissão (Eurostat) em cooperação com a sua rede de INE aceita a responsabilidade dos indicadores estruturais e da sua qualidade. Deve porém ser notado que no primeiro exercício de compilação de indicadores estruturais, formam verificadas algumas deficiências de qualidade (por exemplo, de actualidade, comparabilidade e exaustão).

Assim, o Eurostat definirá um plano para abordar este problema da qualidade a curto e a médio prazo. Actualmente está a ser criada uma estrutura que permitirá a participação dos INE a vários níveis, quer na criação de indicadores e no processo de melhoria da qualidade dos dados em questão.

No site do Eurostat(1) existe já um documento actualizado com a metodologia dos indicadores estruturais. O Eurostat espera, porém, alargar a sua metodologia a um nível de maior pormenor no contexto do trabalho anteriormente descrito.

(1) http://www.europa.eu.int/comm/eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-0295/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Cidades beneficiárias da iniciativa comunitária URBAN

A iniciativa comunitária URBAN abrangeu inicialmente 55 cidades, tendo este número, segundo declarações do Comissário Barnier, aumentado para 70.

Poderia a Comissão indicar quais são as novas cidades beneficiárias e os critérios utilizados para a sua selecção?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

Na sua comunicação de 28 de Abril de 2000, que define as orientações para a iniciativa comunitária URBAN II(1), a Comissão previa uma comparticipação total do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de 700 milhões de para o período de programação 2000/2006, bem como um número indicativo de 55 zonas urbanas a abranger de acordo com a repartição estabelecida no Anexo 2.

Em virtude do ponto 28 da referida comunicação, a Comissão acedeu ao pedido dos Estados-membros que tinha como objecto o aumento desse número indicativo. Para cada pedido de aumento foi tido em conta o número indicativo de zonas inicialmente fixado, o nível dos recursos financeiros inicialmente atribuídos, a importância das problemáticas urbanas, o número importante de pedidos recebidos pelas autoridades nacionais a título de URBAN II e o respeito do limiar de 500 por habitante e de 20 000 habitantes por zona urbana.

Na sequência dos pedidos dirigidos à Comissão o número total de zonas urbanas subiu para 70, de acordo com a seguinte repartição:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Todas as propostas de programas URBAN II são elaboradas em conformidade com o disposto na referida comunicação e são apresentadas pelas autoridades nacionais à Comissão, uma vez que a selecção das zonas urbanas é da responsabilidade dos Estados-membros.

(1) JO C 141 de 19.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0391/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Utilização dos Fundos Estruturais em Itália, em 1994/1999

As recentes declarações do Tribunal de Contas italiano reabriram, em Itália, a polémica sobre a adequada utilização dos Fundos Estruturais.

Segundo os dados de que esse Tribunal dispõe, a Itália estaria ainda muitíssimo atrasada na execução da programação de 1994/1999.

Correspondem estes rumores à realidade?

Poderia a Comissão comunicar, o mais urgentemente possível, os dados mais recentes de que dispõe sobre as autorizações e sobre os pagamentos por região e por objectivo?

Resposta complementardada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

A Comissão envia ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento os últimos dados que lhe foram enviados pelas autoridades italianas relativos à situação em 30 de Junho de 2001 das autorizações e pagamentos no terreno, discriminados por regiões e objectivos dos Fundos Estruturais em Itália durante o período de programação de 1994/1999. Esses dados provêm do sistema de seguimento do Ministério da Economia italiano e encontram-se igualmente disponíveis no seu sítio web, no endereço www.tesoro.it.

A Comissão recorda que a data-limite dos pagamentos correspondentes ao período de programação de 1994/1999 foi 31 de Dezembro de 2001, salvo prorrogação excepcional. Em seguida, as autoridades nacionais devem apresentar, relativamente a cada programa, antes de 30 de Junho de 2002, um relatório final de execução e um pedido de pagamento do saldo. Só nessa data a Comissão se encontrará em condições de saber precisamente se foram efectivamente utilizadas as dotações afectadas a cada programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3800/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Sistema de ecopontos na Áustria

Têm-se acumulado as queixas de que as autoridades locais não controlam adequadamente a implementação do regulamento relativo aos ecopontos aplicável no Tirol e que as infracções são frequentes. Ora a polícia do Tirol chega a controlar os camiões durante 16 horas por dia só no ponto de controlo de Kundl, pelo que já se realizaram, até Outubro deste ano, 32 810 inspecções com a imposição de sanções a 1 046 veículos (3.16 %).

No entanto a base jurídica está a levantar grandes dificuldades a estas inspecções: por exemplo, só pode ser multado o condutor e não o proprietário do camião, e os condutores prevaricadores que são registados electronicamente não podem ser sancionados a posteriori, dado que uma das condições para a passagem de multas é a paragem efectiva do veículo em causa.

A Comissão não poderia considerar a hipótese de alterar o regulamento relevante da UE, de modo a permitir medidas mais eficientes de controlo?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Preocupada com o elevado número de viagens de trânsito através da Áustria por camiões sem ecopontos, a Comissão está a estudar formas de desencorajar essa prática, alterando a regulamentação comunitária relativa ao sistema sem prejudicar desproporcionadamente o funcionamento do mercado único.

Quanto às sanções contra as transportadoras, deve o Sr. Deputado ter em conta que se trata presentemente de uma questão do foro jurídico nacional. O Tribunal de Justiça decretou que as sanções impostas pelos Estados-membros devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionadas.
PERGUNTA ESCRITA P-3614/00

apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Recusa de fornecimento de peças de substituição a relojoeiros dos Estados-membros da UE por parte de empresas suíças

1. Em que poderá radicar a recusa de fornecimento, por empresas suíças, de peças de substituição a relojoeiros que efectivamente não dispõem de contratos específicos com as empresas suíças, embora estas possuam sucursais nos diferentes Estados-membros?

2. Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar neste domínio, com base em convenções vigentes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão lamenta que, devido à falta de informações mais pormenorizadas, não esteja em condições de pronunciar-se sobre os elementos a que se refere o Sr. Deputado nem de avaliar se houve violação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3874/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Mercado de armas

Graças às receitas do petróleo, os países do Médio Oriente investem mais uma vez no sector militar. Este ano, países como a Arábia Saudita, Israel e os Emiratos Árabes destinaram às despesas militares 60 mil milhões de dólares, o que representa um aumento de 5 % do orçamento em questão.

Em consequência, os Estados Unidos da América aumentaram também os fundos destinados à defesa, enquanto a Europa, com excepção do Reino Unido, reduziu em 6 % o orçamento para despesas militares.

Pode a Comissão adoptar um plano de medidas que visem desencorajar o comércio e a venda de armas, plano esse que se baseie:

1. no apelo aos países produtores de petróleo para que respeitem as medidas adoptadas na Cimeira de Caracas sobre a diminuição do preço do petróleo;

2. na proibição do tráfico de diamantes, para evitar que as receitas se transformem em armas;

3. no apelo aos Estados-membros da UE para que aumentem os fundos disponibilizados para a investigação e o desenvolvimento militar, permitindo assim o respeito do compromisso relativo à constituição de um exército comum europeu?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

1. A Comissão não tem competência para iniciar acções nesta matéria.

2. A Comissão apoia o processo Kimberley lançado pelos produtores africanos de diamantes e participa activamente nos esforços internacionais para encontrar uma solução para o problema diamantes contra armas (reunião ministerial de 21 de Setembro de 2000 em Pretória e reunião internacional de 25-26 de Outubro de 2000 em Londres).

3. A Comissão não tem competência para tratar este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3709/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Missão da Comissão na Tailândia relativa à carne de aves de capoeira

A Comissão publicou um relatório sobre uma missão efectuada pelo seu Serviço Alimentar e Veterinário na Tailândia, de 6 a 17 de Dezembro de 1999, relativa à produção de carne de aves de capoeira (DG(SANCO)/1214/1999-MR Final). O no 3.6.3 refere que, no matadouro, foram executadas cuidadosamente as operações de manuseamento e descarregamento das grades contendo aves vivas, bem como a suspensão das aves nos ganchos. Contudo, afirma-se em seguida que o equipamento de atordoamento não estava convenientemente regulado na maioria dos estabelecimentos e que a autoridade central competente não definiu os parâmetros eléctricos a serem utilizados para o atordoamento. O no 5.6 refere que deveria proceder-se a um controlo mais rigoroso do atordoamento.

Poderia a Comissão precisar o significado da afirmação o equipamento de atordoamento não estava convenientemente regulado? Que medidas está a Comissão a tomar no sentido de exortar a autoridade central competente da Tailândia a corrigir as deficiências em matéria de atordoamento referidas no relatório da Comissão?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão presta especial atenção, durante as suas missões, ao atordoamento de aves de capoeira abatidas para consumo humano. Tais missões foram executadas em todos os Estados-membros e em alguns países terceiros. Muito frequentemente, foram registadas deficiências, susceptíveis de serem classificadas como se segue: deficiências na supervisão, deficiências na construção do equipamento de atordoamento em tanque de água (demasiado curto, demasiado largo, direcção errada da corrente, etc.), deficiências no ajustamento (amperagem demasiado baixa, nenhum indicador para a amperagem, apenas para a voltagem).

Tal como o Sr. Deputado refere correctamente, estas deficiências foram registadas durante a missão à Tailândia (6 e 7 de Dezembro de 1999).

A gestão dos diferentes estabelecimentos reagiu imediatamente, às vezes de um dia para o outro, a nível do ajustamento ou mesmo reparação do equipamento de atordoamento, ou, se isso não fosse possível, através da encomenda de novo equipamento de atordoamento. Além disso, foram recebidas informações no sentido de terem sido tomadas medidas, durante o período da missão, em matéria de formação e aconselhamento do pessoal competente.

Na sequência da missão, a autoridade competente da Tailândia informou a Comissão de que os parâmetros eléctricos para atordoamento das diferentes espécies tinham já sido definidos oficialmente, tendo ainda sido aplicada uma supervisão mais detalhada durante o horário de funcionamento do estabelecimento. A Comissão pretende verificar estas garantias no decorrer de uma nova missão à Tailândia.