PERGUNTA ESCRITA E-1843/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Quotas de lei em Itália

No âmbito das averiguações apuradas por uma comissão de inquérito do Parlamento italiano sobre as quotas de leite em Itália, constatou-se que, desde há vários anos, se prestavam falsas declarações a nível das quantidades produzidas, não sendo comunicadas as quantidades efectivamente existentes.

Desde quando é que a Itália apresenta declarações falsas sobre o montante das quotas de leite?

Quais os prejuízos daí advenientes para a UE?

Que medidas adoptou a Comissão para evitar a ocorrência de tais práticas fraudulentas no futuro?

Quais as sanções já aplicadas a Itália devido à sua actuação incorrecta?

Terão sido impostas à Itália sanções pecuniárias?

Em caso afirmativo, qual o seu montante? Terão as mesmas sido pagas?

Existirão casos análogos em outros Estados da UE, nomeadamente na Áustria?

Qual o procedimento normalmente adoptado pela Comissão relativamente a documentos internos de um determinado país que indiciem a utilização indevida de recursos comunitários?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

Antes do período compreendido entre 1993 e 1994, a Itália não aplicava correctamente o regime de quotas leiteiras, nomeadamente porque as quotas individuais não eram atribuídas e os dados relativos às entregas aos compradores não provinham das declarações dos compradores, mas sim das estatísticas nacionais ou das associações de produtores.

As consequências desta não aplicação foram tiradas no quadro do apuramento de contas do FEOGA-Garantia e calculadas com base nas conclusões comuns do Conselho e da Comissão de 21 de Outubro de 1994. Itália pagou à Comunidade uma imposição suplementar relativa aos exercícios de 1989 a 1993 da ordem de 3 620 milhares de milhões de LIT.

O primeiro ano de aplicação efectiva do regime de quotas leiteiras em Itália foi 1993-1994 e, para atribuir as quotas individuais foram escolhidos os períodos de referência 1989 (quota A) e 1992 (quota B). Relativamente à primeira campanha, as atribuições das quotas excederam largamente a quantidade nacional garantida (12,5 em vez de 9,9 milhões de toneladas), mas foi respeitada a obrigação de permanecer na quota nacional em 1 de Abril de 1995.

Foi apenas após esta data, ou seja, no que diz respeito ao período compreendido entre 1995 e 1996, que, em caso de excedimento da quota nacional, o produtor teve pagar a imposição suplementar em vez do Tesouro Nacional, como acontecia anteriormente.

Com base nos dados comunicados no questionário previsto no artigo 8o do Regulamento 536/93 ((JO L 57 de 10.03.1993. )), o FEOGA estabeleceu o montante em dívida por parte da Itália relativamente às imposições suplementares para o período 1995-1996 em 356 milhares de milhões de LIT, dos quais 366 já foram creditados à Comissão, 316 milhares de milhões por parte do Estado e 50 milhares de milhões pelos devedores.

A Comissão, aquando da sua missão em Itália de 9 a 13 de Junho de 1997, pôde verificar que os pagamentos efectuados pelos devedores atingiam 72 milhares de milhões de LIT, ou seja, 20% do total, sendo esta percentagem apenas uma média, uma vez que determinados compradores pagaram a quase totalidade da imposição suplementar e outros, tendo recorrido para o Tribunal Administrativo Regional, não procederam a qualquer pagamento.

Além disso, foi possível verificar que, no que diz respeito aos produtores e compradores que apresentaram recurso, a imposição suplementar foi caucionada por intermédio de uma garantia bancária.

As dúvidas levantadas pelas verificações da comissão de inquérito do Governo italiano dizem respeito a dois aspectos importantes da aplicação do regime de quotas leiteiras, isto é, a atribuição das quotas aos produtores e os dados respeitantes às quantidades entregues declaradas pelos compradores relativamente a 1995-1996.

Para esclarecer dúvidas, a comissão de inquérito solicitou aos compradores que fornecessem outra vez, em novo formulário, os dados respeitantes a 1995-1996 e 1996-1997, especificando as facturas dos fornecimentos e os efectivos, e retomando a assinatura de cada produtor nos dados. As conclusões da comissão de inquérito não estão concluídas. Se, no entanto, forem detectadas fraudes ou irregularidades, a Itália deve comunicá-las e reagir em conformidade com a regulamentação, quer a nível comunitário, quer a nível dos Estados-membros.

Sem anticipar os resultados deste exercício, não se verificaram, até ao momento, quaisquer prejuízos para o orçamento do FEOGA, uma vez que a imposição suplementar em falta já foi creditada, quer para o período 1995-1996, quer para os períodos anteriores (1989-1993). A Comissão não deixará de acompanhar a evolução do problema no âmbito do apuramento de contas.

No que diz respeito aos outros Estados-membros, são efectuadas em geral missões de controlo para verificar se os controlos previstos pela legislação comunitária são executados correctamente pelas autoridades nacionais.

O primeiro período de aplicação do regime de quotas leiteiras para a Áustria foi o período de 1995-1996 e uma missão de controlo efectuada entre 11 e 14 de Novembro de 1996 não revelou problemas significativos.

Os Estados-membros são obrigados a notificar trimestralmente as irregularidades respeitantes aos recursos comunitários de que tenham conhecimento e a Comissão acompanha de perto a recuperação de qualquer encargo irregular para o orçamento comunitário.