PERGUNTA ESCRITA E-2059/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Reforma da PAC antes do alargamento

A Comissão apresentou recentemente uma série de respostas interessantes e radicais destinadas a fazer face aos flagelos mais graves associados à política agrícola comum (PAC), como sejam fraude, sobreprodução e as consequências de uma agricultura sobreindustrializada para a saúde animal e para a segurança dos produtos alimentares. A Comissão parece igualmente preconizar a abordagem que consiste em abandonar os pagamentos directos, propugnando um sistema mais vasto de subsídios destinados a proteger as comunidades rurais e a granjear o apoio público para as mesmas a longo prazo. Subsiste a questão das contribuições líquidas desproporcionadas de alguns Estados-Membros, nomeadamente, da Alemanha, do Reino Unido e dos Países Baixos, as quais sofrerão um aumento drástico, caso não seja lograda qualquer reforma até ao alargamento. Os governos do Reino Unido, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia apelaram à realização de reformas profundas, tendo o Chanceler Gerhard Schröder manifestado particular impaciência relativamente à questão.

A quanto ascende actualmente o custo total da política agrícola comum? Caso não se observem reformas da política agrícola comum e em caso de adesão de dez países candidatos (excluindo a Bulgária e a Roménia) em 2004 com base na escala de pagamentos faseada ao longo de dez anos proposta pela Comissão relativamente aos países candidatos que receberão, no início, 25 % do montante pago aos agricultores nos actuais Estados-Membros, qual será o custo total anual da PAC a partir de 2004 até que os pagamentos aos países candidatos atinjam 100 % (partindo do princípio de que a Bulgária e a Roménia aderirão entre 2008 e 2010)? Quais serão, no final desse período, as contribuições orçamentais líquidas aproximadas da Alemanha, do Reino Unido, dos Países Baixos, da Áustria, da Finlândia, da Itália e da Suécia?

Considera a Comissão que a manutenção de uma PAC não reformada antes do alargamento é realista do ponto de vista económico ou político? Que consequências vislumbra a Comissão caso não seja alcançado um acordo entre os actuais Estados-Membros antes do alargamento? Considera a Comissão que os cidadãos dos principais Estados contribuintes estarão preparados para pagar a factura de uma PAC não reformada após 2006? Entende a Comissão que, na melhor das hipóteses, apenas se poderá acordar, numa base anual (e não por um período de cinco ou seis anos), um pacote financeiro caso a reforma não seja lograda? Estará a Comissão apreensiva relativamente à possibilidade de escalada de um sentimento anti-europeu em alguns Estados-Membros, caso não seja posto termo à desigualdade e ao esbanjamento da PAC? Por fim, para além da restruturação ou da contracção da PAC, ter-se-á a Comissão debruçado sobre a ideia de um mecanismo de compensação dos desequilíbrios orçamentais ligados ao PNB e à população que permitiria assegurar que toda e qualquer contribuição orçamental adicional fosse financiada numa base equitativa entre todos os Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

O Conselho Europeu de Berlim (24 e 25 de Março de 1999) decidiu que a Política Agrícola Comum (PAC) seria executada num quadro financeiro de, em média, 40 500 milhões de euros anuais, excluídos o desenvolvimento rural e as medidas veterinárias, a preços constantes de 1999. Estas perspectivas prevêem um limite máximo de 41 660 milhões de euros de despesa agrícola (mercados e desenvolvimento rural), para os 15 Estados-Membros, em 2006.

Na sua recente Comunicação sobre a revisão intercalar, a Comissão examinou a evolução real e prospectiva da despesa agrícola no período 2000/2006. Os resultados indicam que, com o prosseguimento das políticas actuais, a média anual de 40 500 milhões de euros não será ultrapassada. As primeiras estimativas dos ajustamentos propostos à PAC apontam para uma ligeira poupança.

A União Europeia não abordou a introdução de ajudas directas nas suas posições comuns transmitidas em Junho de 2002 aos países cuja adesão está a ser negociada. Todavia, as propostas da Comissão foram elaboradas tendo em conta a necessidade de estabilidade orçamental e prevêem despesas agrícolas com dez novos Estados-Membros (incluindo os mercados, com eliminação progressiva das ajudas directas, e o desenvolvimento rural), que aumentarão de 2 048 milhões de euros em 2004 para 3 933 milhões de euros em 2006. A Comissão estará em condições de apresentar números precisos para o período 2007/2013 quando forem conhecidas a decisão do Conselho sobre a posição negocial e as perspectivas financeiras da União Europeia para 2007/2013.

No entender da Comissão, não deve existir uma conexão entre as negociações de alargamento e a revisão intercalar da PAC. Por outro lado, nas posições comuns da União Europeia de Junho de 2002, o Conselho afirmou que a decisão relativa às ajudas directas aos novos Estados-Membros seria tomada sem prejuízo da futura discussão interna das políticas comunitárias. Tal como o Sr. Deputado sugere, a revisão intercalar é necessária por razões internas, para ajustar a PAC às expectativas dos cidadãos e dos consumidores, mas esse ajustamento também facilitará a integração dos novos Estados-Membros.

A posição global dos contribuintes em relação ao orçamento comunitário só pode ser avaliada no contexto de todas as políticas da União Europeia. A ocasião apropriada para proceder a essa avaliação será durante a discussão das próximas perspectivas financeiras, que constituirá também uma oportunidade para reexaminar os mecanismos de compensação orçamental.