PERGUNTA ESCRITA E-1419/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Inspecções e controlos relativos às Directivas 93/43/CEE e 96/3/CEE

As disposições italianas contidas no Decreto-Lei 155 de 26.5.1997, pelas quais são aplicadas as Directivas 93/43/CEE(1) e 96/3/CEE(2), impõem pesados encargos às empresas, nomeadamente agrícolas e agroturísticas. Trata-se de disposições relativas à higiene dos produtos alimentares, bem como de disposições relativas à "sanidade" dos produtos agrícolas destinados ao consumo humano que, somadas às disposições sobre segurança no local de trabalho e a protecção do ambiente, representam um conjunto bastante pesado e oneroso para as empresas. Em virtude destas disposições, desencadeou-se sobre os produtores de muitas regiões uma verdadeira avalanche de inspecções devido ao número excessivo de organismos encarregados de fiscalizar o seu cumprimento e cujas funções se sobrepõem de forma descoordenada (NAS, NOE, USL, polícias municipais, guarda fiscal, polícia provincial, inspectores regionais, etc.). Tais inspecções assumem frequentemente um carácter vexatório pela excessiva frequência com que se sucedem e pela forma como repetidamente se vão alternando nas empresas os inspectores dos diversos organismos de controlo, os quais emitem juízos, conclusões e pontos de vista discordantes sobre as mesmas questões. Todavia, os controlos dão lugar, na maior parte dos casos, a multas, coimas e até denúncias penais por "delitos" (ou presumíveis delitos) completamente desajustadas às necessidades e à especificidade da realidade produtiva e social em que ocorrem.

1. A Comissão não considera que um método adequado de informação preventiva poderia contribuir para impedir consequências negativas desta natureza?

2. Não considera que tais intervenções têm um efeito devastador, atendendo às despesas consideráveis que a adaptação à legislação já implicou, efeitos esses que irão comprometer o frágil equilíbrio económico das pequenas empresas, caracterizadas por orçamentos modestos, situados no limite das possibilidades de sobrevivência económica?

3. Não considera que a adopção de programas de formação para melhorar o nível cultural, tendo em vista colmatar o défice de preparação dos agentes ao serviço dos organismos de inspecção, poderia evitar danos no sistema produtivo?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

Em Maio 1995, a Comissão transmitiu às autoridade competentes o seu relatório sobre a avaliação dos sistemas de controlo oficial dos géneros alimentícios na Itália ao abrigo da Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(3). Nessa ocasião, a Comissão manifestou o desejo de que fosse estabelecida uma maior coordenação dos diferentes serviços de controlo e de inspecção. Importa no entanto notar que a organização dos serviços de controlo é da competência dos Estados-membros. Seja como for, no entender da Comissão, sempre que são detectadas infracções, devem ser tomadas medidas a fim de proteger o consumidor e, de um modo mais geral, garantir o respeito da legislação.

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 42.

(3) JO L 290 de 24.11.1993.