PERGUNTA ESCRITA E-2787/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Presumíveis irregularidades na fusão entre as instituições bancárias "Banco di Napoli" e "Banca Nazionale del Lavoro" (BNL)

A Comissão Europeia, consultada recentemente sobre a questão do projecto de restruturação e privatização do "Banco di Napoli", terá autorizado as ajudas previstas pelo Governo italiano, considerando que as mesmas respeitam as condições e os critérios previstos pelos regimes de ajudas para a salvação e a restruturação de empresas em situações de crise. No mesmo dossier, o Comissário Van Miert, responsável pelas questões da concorrência, terá também analisado o projecto de fusão entre o referido banco napolitano e o BNL, tendo emitido um parecer positivo, embora incerto no que se refere aos prazos e aos modos de realização da fusão. Ainda com base em dados da imprensa, pode-se considerar, com razão, que o BNL, empresa de propriedade pública, se encontra numa situação de grande instabilidade económica, com uma taxa de rentabilidade dos capitais próprios 1 % inferior à do "Banco di Napoli", que se situa nos 7,6 %, e se debate com grandes perdas orçamentais e problemas de eficiência. Além disso, o referido projecto de fusão será subordinado a uma longa série de condições, nomeadamente a cessão ou encerramento, até final de 1998, de 18 agências suplementares do "Banco di Napoli" situadas no Centro-Norte da Itália, para além da filial de Madrid, o que, como é óbvio, causou fortes preocupações aos assalariados da empresa, dado o risco iminente de despedimentos, em particular na Itália Meridional, onde o desemprego constitui um grave problema social.

1. Pode a Comissão verificar se a decisão do Ministério do Tesouro italiano de proceder à fusão entre o "Banco di Napoli" e o BNL, actualmente propriedade pública, não constitui uma violação da legislação comunitária em matéria de livre concorrência, uma vez que não foi aberto concurso público e que outros bancos privados, como o "Ambroveneto", tinham apresentado propostas diferentes e até mais interessantes para a aquisição do "Banco di Napoli"?

2. Pode a Comissão verificar se a referida operação de fusão não constitui na verdade uma forma indirecta ou dissimulada de ajuda estatal ao BNL, para além dos 2.217 mil milhões de liras já oficialmente concedidos para o saneamento, a restruturação e a privatização do "Banco di Napoli", acarretando uma grave alteração do mercado do crédito e do sistema bancário?

3. Não considera a Comissão que seria oportuno conferir clareza e transparência aos balanços de ambos os bancos, inclusivamente no que se refere à previsão de balanço após a eventual fusão, a fim de proteger os direitos dos pequenos poupadores dos dois bancos e dos pequenos accionistas do "Banco di Napoli", que poderiam ser penalizados por esta operação?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Em 29 de Julho de 1998, a Comissão autorizou a concessão de auxílios estatais a favor do Banco di Napoli, previstos no Decreto-Lei no 163 de 27 de Março de 1996, transformado na Lei no 588 de 19 de Novembro de 1996, tais como a injecção de capital subscrita pelo Tesouro, a cobertura das perdas da Gestione ai Attività (SGA) e auxílios fiscais. O auxílio estatal estimado oscila entre 2 217 e 11 895 mil milhões de liras italianas. A autorização foi concedida na condição de a Itália respeitar o compromisso do Banco di Napoli de vender ou encerrar, antes do final de 1998, 18 sucursais situadas no Norte e no Centro da Itália - que acrescem às 59 sucursais e às 7 filiais e representações no estrangeiro já encerradas - e a sucursal de Madrid. Os empréstimos concedidos pela Banca d¢Italia com a finalidade de cobrir os custos de liquidação da filial Isveimer não foram considerados como auxílios estatais ao Banco di Napoli, na condição de este não readquirir os activos da Isveimer, a não ser no caso de se revelar impossível vendê-los a outras entidades ou em melhores condições no âmbito da liquidação. A Itália deverá assegurar a execução de todas as medidas descritas no plano de reestruturação apresentado à Comissão. Estas medidas não podem ser modificadas sem autorização prévia por parte da Comissão. O Banco di Napoli não pode dispor da possibilidade de beneficiar de créditos fiscais correspondentes ao montante das perdas fiscais cobertas pela recapitalização do Tesouro.

A Comissão comunicou a sua decisão no próprio dia, através de um comunicado de imprensa, e a decisão será publicada no Jornal Oficial.

1. Relativamente à questão da futura fusão do Banco di Napoli com o BNL após a privatização deste último, a Comissão verificou que, mesmo desconhecendo-se ainda o seu calendário preciso, o projecto não apresenta qualquer risco para a viabilidade do futuro banco, nem para a viabilidade do Banco di Napoli. Com base nas informações relativas aos resultados do plano de reestruturação do BNL apresentadas pelas Autoridades italianas, a Comissão concluiu que a fusão não terá quaisquer repercussões negativas sobre a viabilidade do novo banco - em relação aos resultados previstos para o Banco di Napoli - prevendo-se um efeito positivo a longo prazo. Neste contexto, foi possível verificar que, dada a complementaridade dos dois bancos a nível geográfico e funcional, uma fusão poderá produzir sinergias significativas a nível do pessoal, das despesas gerais e dos ganhos não financeiros.

A Comissão verificou que, de qualquer forma, a venda do Banco di Napoli ao Istituto Nazionale Assicurazioni (INA)/grupo BNL, sendo o INA o sócio maioritário, assegurará a viabilidade do Banco a longo prazo, mesmo no caso de não se concretizar uma fusão formal entre o Banco e o BNL. Tendo em conta todos estes aspectos, a Comissão concluiu que, na hipótese de se verificar a fusão dos dois bancos, a viabilidade do banco que resultará desta operação estará assegurada, não existindo qualquer necessidade de auxílios estatais no futuro.

2. Relativamente à privatização do BNL, a Comissão verificou que este processo já foi iniciado, em conformidade com os compromissos das Autoridades italianas previstos no Decreto do Primeiro-Ministro de 28 de Janeiro de 1998, que estabeleceu a venda do BNL através de uma colocação privada, de forma a constituir um grupo estável de accionistas, e de uma oferta pública. O Tesouro aceitou a oferta do Banco Bilbao Vizcaya de aquisição de uma participação de 10 % no banco. Uma vez que a segunda parte do processo está prevista para o Outono de 1998, o Tesouro já designou os coordenadores gerais da oferta pública e, à luz da futura venda no mercado de pelo menos 50 % da sua participação, transformou as acções preferenciais do BNL em acções ordinárias, reduzindo desta forma a sua participação de 85,5 % para 70 %.

A Comissão apreciou o facto de a privatização do BNL excluir o risco de uma transferência do controlo do Banco di Napoli do sector privado (INA) para o sector público (BNL) e de reduzir a necessidade de recursos públicos adicionais na hipótese de o plano de reestruturação vir a fracassar. Segundo a Comissão, a privatização do BNL confirma a transferência definitiva para o sector privado do controlo sobre o Banco di Napoli.

3. No que se refere à investigação solicitada à Comissão relativamente à transparência do balanço de ambos os bancos em questão, a Comissão considera tal não ser da sua competência. Os pequenos accionistas e os investidores deverão dirigir-se aos órgãos jurisdicionais nacionais para a resolução de tais problemas.