PERGUNTA ESCRITA E-0020/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: As regiões ultraperiféricas e a alocação de fundos estruturais

A programação dos fundos estruturais na Região Autónoma dos Açores relativa ao período de 1994 a 1999 contou com um apoio estrutural de 149.200.075 contos, ou seja, 744,207 milhões de euros, ou ainda 124,034 milhões de euros anuais, de acordo com a última reprogramação de 1999.

Este valor, embora reflicta já os adicionais dos deflactores, encontra-se a preços correntes, sendo difícil a sua actualização para preços de 1999.

Em carta enviada às autoridades portuguesas no dia 1 de Julho de 1999, a Comissão Europeia propõe como alocação indicativa para a Região Autónoma dos Açores, para o período de 2000 a 2006, 757 milhões de euros. Em termos anuais trata-se de uma soma de 108 milhões de euros.

Trata-se de uma queda substancial, muito superior aos 16 milhões de euros de queda aparente, na medida em que os valores de 1994 a 1999 não estão actualizados para 1999 e na medida em que não têm em conta a subida do rendimento tanto nos Açores como na Comunidade.

Esta proposta da Comissão contradiz frontalmente todas as promessas e todo o discurso feito pela Comissão a propósito das regiões ultraperiféricas, nomeadamente:

1. Que os recursos iam ser concentrados nas regiões mais pobres;

2. Que essas regiões iam ter mais verbas anualmente;

3. Que as regiões ultraperiféricas iam ser especialmente beneficiadas.

Aparentemente insensível à realidade dos números, a Comissão Europeia continua a afirmar que a reforma dos fundos estruturais trouxe meios acrescidos a todas as regiões ultraperiféricas.

Não considera o Conselho necessário proceder a uma revisão profunda do impacto da reforma das políticas comunitárias em regiões mais pobres e mais isoladas como é o caso da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente no contexto da aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado?

Resposta

(28 de Março de 2000)

1. O Conselho está consciente dos problemas que decorrem da situação particular das regiões ultraperiféricas e deu sempre grande importância aos instrumentos destinados a reduzir as deficiências estruturais resultantes do seu afastamento.

2. Os Fundos Estruturais representam, neste contexto, um importante instrumento de acção com um impacto positivo sobre o crescimento, a convergência e a melhoria das infra-estruturas, em particular portuárias e aeroportuárias, das regiões ultraperiféricas.

Em virtude do novo quadro regulamentar dos Fundos Estruturais, a Comissão, de acordo com os Estados-membros em causa, tenciona adoptar, no decurso do corrente semestre, os quadros comunitários de apoio contendo a estratégia e as prioridades da acção dos Fundos e do Estado-membro em causa, os seus objectivos específicos, a participação financeira dos Fundos e os demais recursos financeiros.

Seja como for, não compete ao Conselho intervir neste exercício de elaboração do Quadro Comunitário de Apoio, nem comentar as políticas e as opções dos Estados-membros e da Comissão.

3. No que diz respeito, mais especificamente, à aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado, o Conselho só pode actuar sob proposta da Comissão. O Conselho não recebeu, até à data, qualquer proposta da Comissão no sentido a que V. Exa. se refere.