ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2059/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) ao Conselho

(6 de Julho de 1998)

Objecto: Ligação ferroviária Madrid-Lisboa

Veio a público a informação de que o Conselho adoptou um novo regulamento com vista a estabelecer normas gerais para a concessão de ajudas financeiras comunitárias no âmbito das redes transeuropeias.

Pode o Conselho informar qual o nível de participação financeira da Comunidade Europeia para o potencial co-financiamento de um estudo relacionado com o projecto de ligação ferroviária de alta velocidade entre as duas capitais ibéricas?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

No âmbito do conjunto de medidas relativas à reforma "Agenda 2000", a Comissão apresentou também ao Conselho uma proposta destinada a alterar, em certos pontos, o Regulamento (CE) 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

Neste contexto, a Comissão propõe, nomeadamente, alargar, em certos casos até 100 % do financiamento necessário, o limite actual do apoio comunitário para a elaboração de estudos.

Esta questão encontra-se actualmente em estudo nas instâncias do Conselho.

Quanto ao estudo concreto a que o Senhor Deputado faz alusão, o Conselho recorda que a Comissão é competente para dar execução ao Regulamento no 2236/95.
PERGUNTA ESCRITA E-2335/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Transferência de resíduos para países não membros da OCDE

A proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (COM(94) 0678) tem suscitado grande preocupação por parte dos exportadores de roupas em segunda mão.

No Anexo II (Lista Verde) do Regulamento (CEE) 259/93(1) relativo às transferências de resíduos figuram os "artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados". No entanto, considera a Comissão que as roupas em segunda mão são resíduos se forem transferidas para o estrangeiro para continuarem a ser utilizadas como vestuário? Em caso afirmativo, poderá a Comissão explicar porquê?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-0016/98 e E-0107/98 do Senhor Deputado Bébéar(2) e da Senhora Deputada Oomen-Ruijten(3).

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO C 223 de 17.7.1998.

(3) JO C 310 de 9.10.1998, p. 22.
PERGUNTA ESCRITA E-1954/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Eritreia e a ratificação da Convenção de Lomé

Confirma a Comissão que a Eritreia não se encontra preparada para ratificar a Convenção de Lomé? Justificou a Eritreia o porquê? Como tenciona proceder a Comissão?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(23 de Julho de 1998)

A Comissão ainda não recebeu confirmação oficial por escrito do Governo da Eritreia sobre as suas intenções no que diz respeito à ratificação da Convenção de Lomé IV bis.

A Comissão tem conhecimento de que os debates junto do Governo da Eritreia se centraram na questão da não aceitação de financiamento de subvenções provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou de qualquer outro dador, por não querer ficar dependente do financiamento de subvenções.

A Comissão confere grande importância política à participação da Eritreia na Convenção de Lomé IV, de que a Eritreia é parte, e continuará a trabalhar com as autoridades deste pais na implementação do 7o FED e a manter contactos estreitos com o Governo da Eritreia a fim de continuar a apoiar os esforços de desenvolvimento no país.

A Comissão continuará a assegurar que o Governo da Eritreia esteja associado aos debates actualmente em curso, bem como às futuras negociações sobre as relações entre a Comunidade e os países ACP após o ano 2000. A Comissão considera necessário deixar todas as opções em aberto e dar ao Governo da Eritreia o tempo necessário para esclarecer a sua posição no que diz respeito à cooperação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1336/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Oposição ao desenvolvimento de centrais nucleares na Lituânia

Poderá a Comissão informar se a Lituânia beneficia actualmente de qualquer financiamento visando o desenvolvimento da energia nuclear e em caso de concessão de financiamento visando a exploração de outros tipos de combustível, qual o respectivo volume?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que a Comunidade não disponibilizou à Lituânia qualquer tipo de financiamento destinado ao desenvolvimento de energia nuclear ou à exploração de qualquer outro tipo de combustível.

A assistência prestada no sector nuclear, quer directamente pela Comunidade quer através da conta "segurança nuclear" do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), tem por objectivo a melhoria das condições de segurança da central nuclear de Ignalina.
PERGUNTA ESCRITA E-1901/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Apoio às vítimas na UE

Pode a Comissão indicar se existem organizações nos Estados-membros cuja função seja apoiar as vítimas de crimes através de aconselhamento, de presença de apoio em tribunal, de ajuda para obter indemnização por actos criminosos e de assistência às famílias afectadas devido a crimes?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

A Comissão está ciente da existência de organizações de apoio às vítimas na maioria ou até talvez em todos os Estados-membros. Estas organizações estão estruturadas de modo diferente em função do amplo leque de motivações, incluindo a sua relação com os regimes nacionais de apoio às vítimas. A Comissão remete o Senhor Deputado para os serviços do Fórum Europeu de Apoio às Vítimas, uma organização onde se encontra representada a maioria das organizações dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1173/98

apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Prémio de reconversão

Pode a Comissão especificar qual a dotação orçamental consagrada aos prémio de reconversão aos agricultores que queiram cessar a cultura de tabaco e substituí-la por outra?

As dotações da respectiva rubrica orçamental aumentaram ou diminuíram nos últimos 3 anos? No próximo orçamento, a Comissão tenciona propor o aumento ou a diminuição da dotação?

Pode a Comissão esclarecer igualmente qual o grau de execução no que respeita a estes prémios de reconversão? O grau de execução varia entre os Estados-membros?

Quais as culturas mais comummente escolhidas para a reconversão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A Comissão pode comunicar ao senhor deputado que, na actual organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, não existem sistemas de ajudas comunitárias aos produtores que pretendam deixar de cultivar tabaco e começar uma outra cultura.

No âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama que apresentou recentemente ao Parlamento e ao Conselho(1), a Comissão propõe criar um sistema de leilão das quotas em benefício dos produtores que pretendam cessar a cultura do tabaco.

(1) COM(98) 19 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0685/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: Segurança das aeronaves de países terceiros

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários (COM(97) 0055 final - 97/0039 SYN)(1). Embora aprove esta proposta, pode a Comissão assegurar que a acção comunitária não se limitará a melhorar a segurança dos transportadores e das aeronaves de países terceiros mas contribuirá também para reforçar as normas de segurança em toda a Europa?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A proposta de directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários é apenas um dos elementos do plano de acção contido na Comunicação da Comissão "Definição de uma estratégia comunitária para a melhoria da segurança da aviação"(2). Para mais pormenores em relação às acções propostas pela Comissão, o Senhor Deputado poderá consultar essa comunicação.

(1) JO C 124 de 21.4.1997, p. 39.

(2) SEC(96) 1083 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1010/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Infracção do município de Nápoles no sector dos contratos públicos

A Comissão Europeia intentou um processo por infracção contra a Itália no sector dos contratos públicos. Mais precisamente a Comissão acusou recentemente o município de Nápoles de infracção na gestão de um contrato público de serviços para a recolha de resíduos urbanos. O aviso de concurso era incompleto e infringia a Directiva comunitária 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços. Com efeito, foram detectada omissões evidentes tais como: ausência de indicações obrigatórias sobre os critérios de selecção; a presença de disposições discriminatórias relativamente a possíveis operadores estrangeiros; o atraso com que foi divulgado o caderno de encargos, o prazo para a apresentação das propostas que era inferior relativamente ao mínimo estabelecido pela regulamentação comunitária.

Através de artigos publicados na imprensa local foram divulgadas algumas irregularidades no processo de adjudicação de um outro contrato público, para a gestão do património imobiliário do município de Nápoles. O concurso, com efeito, foi suspenso pelo Tribunal Administrativo Regional da região da Campania por terem sido previstos parâmetros demasiadamente elevados e discriminatórios que, não garantindo uma concorrência efectiva no processo do concurso, acabariam por favorecer o actual gestor.

Solicita-se, pois, à Comissão que:

- verifique que o novo concurso para a adjudicação da gestão do património imobiliário respeite, finalmente os requisitos de equidade e regularidade;

- verifique a regularidade dos processos adoptados em todos os contratos públicos geridos pelo município de Nápoles e que verifique, consequentemente, as possíveis violação do princípio da livre concorrência;

- recorra ao Tribunal de Justiça para que este imponha ao município de Nápoles e ao Estado italiano o restabelecimento dos interesses legítimos eventualmente violados.

Resposta complementar

dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(7 de Setembro de 1998)

Solicita-se ao Senhor Deputado que forneça à Comissão os elementos de informação de que dispõe relativamente ao mercado da gestão do património imobiliário na Comuna de Nápoles.

A Comissão não pode verificar a regularidade de todos os processos de concursos públicos da Comuna de Nápoles. A Comissão pode dar início a um processo por incumprimento contra a Itália, nos termos do artigo 169o do Tratado CE, desde que disponha de elementos suficientes que comprovem a existência de uma violação às disposições comunitárias em matéria de contratos públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0587/98

apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Detenção de armas por particulares

A Directiva 91/477/CEE(1) do Conselho estabelece que, no prazo de cinco anos a contar da data da sua transposição, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação resultante da aplicação dessa directiva, eventualmente acompanhado de propostas de modificação. Esse relatório deveria ter sido apresentado até 1 de Janeiro de 1998.

Quando irá a Comissão apresentar esse relatório ao Parlamento Europeu? Tenciona a Comissão apresentar modificações destinadas a endurecer essa directiva, dado o crescente número de acidentes ocorridos nos Estados-membros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Está para breve a conclusão do relatório da Comissão sobre a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, estando-se apenas a aguardar que seja tida em conta a transposição das disposições pelos três novos Estados-membros.

A segunda questão suscitada na pergunta parlamentar foi abordada na resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-201/98 do Senhor Deputado Hager(2), cuja consulta se sugere.

(1) JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

(2) Ver p. 6.
PERGUNTA ESCRITA E-1666/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Sanções contra o Iraque

Em resposta à minha pergunta oral H-317/98(1), a Comissão afirmou, como já era do meu conhecimento, que os alimentos e os medicamentos nunca foram alvo de sanções.

Assim sendo, poderia a Comissão confirmar que acredita que as sanções não se repercutem no abastecimento de alimentos e medicamentos no Iraque?.

Não considera a Comissão que é contraditório afirmar que as sanções são uma medida eficaz para sancionar economicamente o Iraque e que estas não prejudicam no abastecimento de medicamentos e alimentos das pessoas mais pobres no Iraque?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(30 de Junho de 1998)

Embora a Resolução no 661 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1990) permita a venda ou fornecimento de produtos com fins exclusivamente médicos, e, em situações humanitárias, de alimentos, tal não significa que estes produtos não estão sujeitos ao controlo internacional. A resolução no 661 criou um comité para assegurar a aplicação efectiva da resolução e solicitou a todos os Estados que cooperassem estreitamente com esse comité tendo em vista a execução de tal tarefa.

As possibilidades de aquisição de alimentos e de medicamentos pelo Governo do Iraque foram limitadas pela imposição de sanções. Com a aplicação da resolução 986 (1995), "petróleo por alimentos", a comunidade internacional forneceu ao Iraque importantes meios para a aquisição desses produtos. No entanto, foi apenas no primeiro trimestre de 1997 que começaram a chegar ao país as mercadorias adquiridas no âmbito do acordo "petróleo por alimentos". Neste contexto, verificou-se a escassez de medicamentos.

O Iraque foi sempre um importador líquido de alimentos e calcula-se que a produção nacional manteve um nível equivalente ao anterior a 1990, ou seja, cobre o terço das suas necessidades. O montante de, aproximadamente, 1 800 millhões de USD por ano previsto nas primeiras frases do acordo de "petróleo por alimentos" aproxima-se dos níveis de importação de alimentos anteriores a 1990, entre 2 000 e 3 000 milhões de USD. Apesar da informação de que as sanções têm um efeito negativo sobre a produção nacional, a distribuição gratuita de alimentos nas três zonas stentrionais actua como elemento dissuasivo para os produtores locais de cereais, e verificaram-se alguns problemas no sector da criação de gado, nomeadamente a proliferação da Cochiliomia hominivorax no Sul do Iraque, devido ao desaparecimento do sector veterinário. As existências de alimentos estratégicos são consideradas insuficientes para compensar as irregularidades do abastecimento.

A Comissão está consciente de que as sanções económicas, assim como as políticas do Governo do Iraque tiveram repercussões negativas no fornecimento de medicamentos e de alimentos aos iraquianos mais pobres. No entanto, desde 1990 concedeu aproximadamente 230 milhões de ECUS para que acções de ajuda humanitária destinadas a aliviar o sofrimento dos mais necessitados.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Abril 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-1690/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Informação sobre o Programa Natura da União

O Programa Natura da União, destinado a preservar a diversidade biológica nos Estados-membros da União, tem sido alvo de crítica na Finlândia, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações.

De que modo tem assegurado e controla a Comissão as questões relativas à protecção jurídica dos cidadãos e à obtenção de informações no âmbito da preparação do Programa Natura nos Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

Compete aos Estados-membros propor as listas dos sítios para a rede Natura 2000, em conformidade com o artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, comummente designada directiva "habitats"(1). Esta selecção nacional dos sítios, que faz parte do estabelecimento da rede Natura 2000, também pode incluir consultas públicas e a divulgação de informação relativa aos sítios propostos e respectivo valor natural junto dos cidadãos. Cabe igualmente aos Estados-membros fornecer as informações adequadas acerca das implicações legais previstas para os sítios propostos para a rede Natura 2000.

A Comissão desenvolve todos os esforços com vista a garantir que as suas actividades relativas ao estabelecimento da rede Natura 2000 sejam tão transparentes quanto possível. A fim de divulgar informação sobre as várias fases e as implicações deste processo, é publicado, três vezes por ano, um boletim informativo especial Natura 2000 que tem actualmente uma tiragem de 14 000 exemplares e é posto à disposição de todos os interessados. Além disso, a Comissão tem um sítio em linha sobre conservação da natureza que contém outras informações sobre a Natura 2000.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1097/98

apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Discriminação com base nos acordos sobre dupla tributação

O acordo sobre dupla tributação celebrado entre a Holanda e a Bélgica em 16 de Agosto de 1971 tem como consequência, nomeadamente, que um holandês e um belga - ambos residentes numa comuna da Bélgica e empregados na Holanda e na mesma empresa holandesa - sejam tributados de forma diferente. O belga paga impostos na Bélgica e o holandês na Holanda, de acordo com as normas dos respectivos sistemas fiscais.

Considera a Comissão que esta diferença de tratamento viola o princípio da não discriminação com base na nacionalidade, como se deduz do artigo 6o e do no 2 do artigo 48o do Tratado CE?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Junho de 1996)

A Senhora Deputada considera que os trabalhadores neerlandeses e belgas, residentes na Bélgica e trabalhando nos Países Baixos, são objecto de um tratamento fiscal diferente. Os rendimentos dos trabalhadores belgas são tributados na Bélgica e os dos trabalhadores neerlandeses nos Países Baixos.

A Comissão chama a atenção para o facto de, segundo as informações de que dispõe, a Convenção Fiscal relativa à tributação dos trabalhadores concluída entre a Bélgica e os Países Baixos, não fazer qualquer distinção segundo a nacionalidade - artigo 15o. Com efeito, nos termos desta disposição, os trabalhadores fronteiriços são tributados, independentemente da sua nacionalidade, no Estado da sua residência, sendo os outros trabalhadores tributados no Estado em que exercem as suas actividades profissionais.

Apenas no caso da função pública, existe uma diferença em relação ao Estado de tributação - artigo 19o. Segundo esta disposição, os neerlandeses que trabalham na função pública neerlandesa, mesmo residentes na Bélgica, são tributados nos Países Baixos, enquanto um trabalhador transfronteiriço belga nas mesmas circunstâncias é tributado na Bélgica (desde que não tenha dupla nacionalidade belga e neerlandesa).

A Comissão considera que, no estádio actual do direito comunitário, a diferença de tratamento prevista para a função pública não constitui uma violação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1223/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Parques de estacionamento pago em Roma

Tal como a maior parte das capitais europeias, Roma tem problemas de viação, tráfego e estacionamento. Para fazer face a essas dificuldades, a administração municipal considerou oportuno lançar um vasto projecto de parques de estacionamento pago e de novas instalações de parquímetros. Atendendo a que a proliferação deste sistema de regularização do estacionamento, sem a criação de parques de estacionamento gratuito, é susceptível de provocar graves prejuízos económicos aos comerciantes que possuem os seus estabelecimentos nos locais abrangidos pelos parquímetros, bem como aos cidadãos que exercem a sua actividade profissional nessas zonas.

Poderá a Comissão indicar:

1. quais são os meios de regularização do estacionamento em vigor nos outros países da União;

2. se não considera que a instalação de parquímetros, sem a possibilidade de aceder de forma eficiente aos locais abrangidos pelos mesmos com os meios de transporte públicos, é lesiva da livre concorrência para as actividades comerciais aí existentes;

3. se existem directivas ou documentos da Comissão a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A Comissão não tem competência nem responsabilidade legislativas em matérias relacionadas com o estacionamento. Em todos os Estados-membros o estacionamento é regulamentado de acordo com as necessidades locais através de uma variedade de instrumentos.

A Comissão está a estudar os problemas do transporte urbano, por exemplo através do financiamento de projectos de investigação no âmbito do programa Transportes do Quarto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento (I& D) (Decisão no1110/94/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Abril de 1994)(1). Um exemplo dos trabalhos em curso é o projecto Capture (cars to public transport in the urban environment), um projecto de demonstração conduzido conjuntamente por onze cidades europeias, incluindo Roma. O projecto destina-se a avaliar a aplicação de medidas tendentes a encorajar a mudança de comportamentos em favor da utilização dos transportes públicos. Em Roma, o projecto dirigido pela Universidade La Sapienza, diz respeito a três tipos de medidas: extensão da zona azul (zona de estacionamento controlada); introdução de faixas prioritárias reservadas a autocarros e eléctricos; e gestão selectiva de zonas de estacionamento.

Além disso, os Estados-membros e a Comissão estão a examinar a possibilidade de lançar uma nova acção "Cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica" (COST) relativa à política de estacionamento urbano.

Por último, a Comissão criou uma base de dados dedicada a exemplos de boas práticas no sector dos transportes urbanos e que utiliza vários estudos de comparação de casos. Esta base de dados, destinada principalmente aos responsáveis locais por este sector, pode vir a estar totalmente acessível no Outono.

(1) JO L 126 de 18.5.1994.