PERGUNTA ESCRITA E-3852/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Reformas antecipadas

O Ecofin do passado dia 8, de acordo com os relatos da imprensa, tomou nota e subscreveu os resultados de um relatório intercalar realizado pelo Comité de Política Económica (EPC progress report on the impact of ageing populations on public pensions systems, Ecofin 303, 12791/00), no qual se destaca a conclusão de que, no conjunto da União Europeia, para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões, é necessário aumentar a idade de reforma e limitar os esquemas de reforma antecipada.

Tratou-se de uma posição de enorme impacto público, tanto quanto pude observar, na generalidade da imprensa europeia, em especial na imprensa portuguesa, que titulou a decisão como sendo da União Europeia.

Com data de 22 de Novembro, recebi uma comunicação da Comissão(1) propondo uma proposta de regulamento do Conselho relativa a esquemas de reforma antecipada na Comissão Europeia.

Para meu espanto, a proposta de regulamento não visa restringir o já existente acesso dos funcionários da Comissão a esquemas de reforma antecipada mas, pelo contrário, visa promover um sistema de reforma antecipada para 600 funcionários.

Nestas condições, poderia a Comissão esclarecer-me o seguinte;

a) No citado Ecofin, a Comissão Europeia apresentou alguma divergência com o sentido desse relatório?

b) A Comissão Europeia não esteve representada no grupo de trabalho que aprovou o dito relatório?

c) Não considera a Comissão que a manutenção de discursos e propostas de tal forma antagónicos põe em causa a credibilidade das instituições europeias?

(1) SEC(2000) 2025 final.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

A necessidade de limitar o acesso generalizado à reforma antecipada, como forma de reduzir o impacto económico e orçamental do envelhecimento das populações tem vindo a ser reconhecido desde há algum tempo. Aliás, este objectivo está integrado nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, sendo igualmente recomendado no relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre a Protecção Social endereçado ao Conselho Europeu de Nice sobre pensões seguras e sustentáveis, elaborado por um grupo de trabalho do Comité de Política Económica. Esse último relatório conclui que, a fim de ser possível aumentar as taxas de emprego para alcançar os objectivos acordados no Conselho Europeu de Lisboa, será necessário aumentar a idade efectiva da reforma. Para este efeito, os limites ao acesso generalizado a regimes de reforma antecipada terão de ser conjugados com as reformas dos sistemas de pensões, a fim de garantir os necessários incentivos positivos para que os trabalhadores mais idosos se mantenham na vida activa.

A Comissão, em conjunto com os Estados-membros e o Banco Central Europeu (BCE), nomeia os membros do Comité de Política Económica (CPE). Estes membros são funcionários superiores dessas instituições, que possuem reconhecida competência no domínio das políticas económicas e estruturais e, de acordo com os estatutos do CPE, são norteados pelo interesse geral da Comunidade. Os membros da Comissão com assento no CPE são funcionários superiores da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros.

Para avaliar se existe uma justificação adequada para o regime de reforma antecipada proposto pela Comissão, é necessário sublinhar que a proposta da Comissão constitui uma medida pontual, destinada a facilitar uma profunda reforma estrutural da instituição e não um regime permanente de reforma antecipada. As reformas desta natureza são extremamente difíceis em qualquer empresa ou instituição, tendo as reestruturações dos serviços da administração nacional e de muitas empresas privadas demonstrado no passado que a reforma antecipada constitui um dos meios para facilitar reformas estruturais de fundo. Além disso, a Comissão comprometeu-se a introduzir essas reformas, na observância da neutralidade orçamental.

Em segundo lugar, é importante referir que a reforma antecipada ocorre raramente na Comissão. Em média, menos de 10 funcionários optaram pela reforma antecipada em anos recentes (face aos 300 funcionários que passaram à reforma em 2000). Embora os funcionários possam reformar-se aos 60 anos, a idade média da reforma é de aproximadamente 63 anos.

A principal razão que explica este fenómeno consiste no facto de o actual sistema de pensões da Comissão conferir já os incentivos positivos para que os funcionários prolonguem a sua vida activa para além da idade normal da reforma de 60 anos. A pensão máxima possível é de 70 % do último salário de base, dependendo no entanto da duração da actividade profissional. Enquanto os direitos a pensão adquiridos anualmente antes dos 60 anos é de 2 %, os direitos a pensão obtidos aos 60 anos são aumentados em 5 % ao ano entre os 60 e os 65 anos. Além disso, existe uma série de outras características estruturais que desincentivam a reforma antecipada.

Em terceiro lugar, será alcançado um dos objectivos das orientações acima referidas, isto é, combinar o regime da reforma antecipada com a reforma do sistema de pensões, uma vez que a Comissão se comprometeu a rever o actual regime de pensões no Livro Branco sobre a reforma da Comissão(1), de 1 de Março de 2000.

Deste modo, afigura-se não existir qualquer discrepância entre a conclusão geral do relatório do CPE sobre a necessidade de limitar o acesso generalizado aos regimes de reforma antecipada e a proposta específica da Comissão no sentido da reforma antecipada de 600 funcionários.

(1) COM(2000) 2000 final.