RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(12deAgostode2003)
Deacordocomoprincípiofundamentalinerenteaosistema(IVA),oIVAéaplicávelatodasastransacções
deproduçãooudistribuição,comdeduçãodoIVAqueincidedirectamentesobreasoperaçõesefectuadasamontante.Odireitoàdeduçãoprevistonosartigos17
oeseguintesdasextadirectiva(1)éparteintegrante
domecanismodoIVAenãopode,emprincípio,serlimitado.
OprincípiododireitoàdeduçãodoIVAestánoentantosujeitoaumaderrogaçãoprevistanono6do
artigo 17oda sexta directiva, segundo a qual os Estados-Membros podem manter todas as exclusões
previstasnalegislaçãonacionalrespectivanomomentodaentradaemvigordasextadirectiva.
Combasenestadisposição,osEstados-MembrosaplicamlimitaçõesaodireitodededuçãodoIVAque
incidesobreasdespesasquenãotêmumcarácterestritamenteprofissional,nomeadamenteasdespesasdealojamento,restauraçãoeasdespesasligadasàutilizaçãodeveículosdeturismo.
A Comissão apresentou em Junho de 1998(
2) uma proposta de directiva que visa realizar uma
aproximaçãodasregrasemmatériadelimitaçãododireitoàdeduçãodataxaqueincidesobreasdespesasquetêmaomesmotempoumcarácterprofissionaleprivado.Trata-se,nestecaso,dasdespesasligadasaosveículos de turismo, as despesas de alojamento, alimentação e bebidas, e das despesas sumptuárias,recreativasouderepresentaçãosobreasquaisosEstados-Membrosaplicamregrasmuitodivergentesemmatériadededuçãodataxa.Noentanto,aindanãofoipossívelchegaraumacordounânimenoConselho
sobreestaproposta.
Oartigo17
odasextadirectivaéumadisposiçãogeralaplicávelatodosossujeitospassivosaqueseaplica
oregimenormaldeIVA.Alémdisso,nãoexisteanívelcomunitárionenhumarelaçãoentreomecanismodededuçãodoIVAeatributaçãodosrendimentos,nãoestandoprevistaacriaçãodetalrelação.
(1) Sexta Directiva 77/388/CEEdoConselho,de 17deMaiode1977,relativa àharmonizaçãodaslegislaçõesdos
Estados-Membrosrespeitantesaosimpostossobreovolumedenegócios/dashsistemacomumdoimpostosobreovaloracrescentado:matériacolectáveluniforme,JOL145de13.6.1977.
(
2) JOC219de15.7.1998.
(2004/C58E/170) PERGUNTAESCRITAE-2338/03
apresentadaporChristopherHeaton-Harris(PPE-DE)àComissão
(16deJulhode2003)
Objecto:Consumodebebidasalcoólicasduranteovoo
Algunseleitorestêm-semostradopreocupadoscomomodocomoosinglesessãovistosnaEuropa.As
suaspreocupaçõesadvêmsobretudodofactodejovensdomesmosexoestaremarecorreravoosbaratosparapassarfins-de-semanaemgrupoforadopaís.
Estãoaserfeitasestatísticasourecolhidosdadossobreincidentesviolentosocorridosemvoosdeligação
entrecapitaiseuropeias,provocadospeloconsumodeálcoolouqueestejamdealgummodocomelerelacionados?
Emtermosestatísticosoupontuais,existealgumarelaçãoevidenteentreoaumentodeincidentesviolentos
eacrescenteofertadevoosapreçoreduzido?
Quaisasestatísticassobreonúmerodepessoasaqueménegadooembarquedevidoaoconsumode
álcool?
RespostadadapelaComissáriadePalacioemnomedaComissão
(11deSetembrode2003)
AComissãonãotemvindoacoligirdadossobreincidentesviolentosduranteosvoosentreaeroportos
europeus,nemdurantevooscomorigememaeroportoseuropeusedestinoempaísesterceiros.AICAO(OrganizaçãodaAviaçãoCivilInternacional)afirmaquenãofoi,atéàdata,efectuadoqualquerestudosistemáticodoproblema,porascompanhiasaéreasestaremmaispreocupadascomagestãodosincidentesocasionaisdoquecomaprevençãodosmesmos.6.3.2004PT C58E/157 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Umavez que nãotemvindo a coligir dadossobreesse tipode incidentes, a Comissãonãoestá em
condiçõesdeestabelecerqualquercorrelaçãoentreoaumentodosincidentesviolentoseoaumentodosvoos a baixo custo disponíveis. Refira-se, porém, que a IATA (Associação do Transporte AéreoInternacional) confirmou que o comportamento agressivo dos passageiros durante os voos aumentoucercade500%nasegundametadedosanos90.DeacordocomaIATA,esseaumentodeve-seaofactodeum maior número de pessoas ter adquirido a possibilidade de viajar, comparativamente ao passado,quandoasviagensaéreassóestavamaoalcancedeunspoucosprivilegiados.
Arelaçãoestabelecidaapenascomautilizaçãodevoosbaratosporjovensnãoparecetersignificado,pois
o comportamento agressivo a bordo resulta de diversos factores, que, infelizmente, ocasionalmenteocorrememsimultâneo.Entreascausaspossíveiscontam-seacombinaçãodeumconsumoexcessivodeálcoolcomumasensaçãodedesamparodentrodoaviãoedepoisdeapessoatertidoquesuportarlongos
atrasos,bemcomosensaçõespsicológicasgeraisdeperdadecontrolo,devidoàtensãoeansiedadeque
certaspessoassentemaovoar.Surpreendentemente,oálcoolnãoéacausaprincipaldocomportamentoagressivoabordo,representandoaembriaguezapenas25%detodososincidentes.Ascausasprincipaissão,comefeito,aansiedadedevidaaosatrasos,àfaltadeespaçoearestriçõescomoaproibiçãodefumar.
AscompanhiasaéreaseuropeiasnãotransmitiramàComissãoquaisquerdadossobrearecusa(geral)de
embarque ou a recusa de embarque por consumoexcessivo de álcool. Os únicos números de que aComissãodispõesãoosconstantesdapropostadeRegulamentodoParlamentoEuropeuedoConselhoqueestabeleceregrascomunsparaaindemnizaçãoeaassistênciaaospassageirosdostransportesaéreosemcasoderecusadeembarqueedecancelamentoouatrasoconsideráveldosvoos(
1).
(1) JOC103Ede30.4.2002.
(2004/C58E/171) PERGUNTAESCRITAE-2339/03
apresentadaporIldaFigueiredo(GUE/NGL)àComissão
(16deJulhode2003)
Objecto:DeslocalizaçãodaempresaAmericanTool,emAlbergaria-a-Velha
AempresamultinacionalAmerican Tooltemumafábrica emAlbergaria-a-Velha, ondeproduzserras,
serrotesedemaisferramentasdecorte.Nopassadodia27deJunhonotificouosseustrabalhadoresdequepretendeencerrarasuaactividadeemPortugalapartirdopróximomêsdeSetembro,tendo,paraoefeito,iniciadojáoprocessoquelevaráaodespedimentocolectivodos74trabalhadores.
Aempresa,queassumeadeslocalizaçãodepartedaproduçãoquehojetememAlbergaria-a-Velhaparaa
Dinamarca,alega,nascartasqueentregouaostrabalhadores,«motivosdeordemconjunturaletecnológica»paraoencerramentodaempresa.
Estasituaçãoéabsolutamenteinesperada,pornãoseconheceremdificuldadesfinanceirasaestaempresae
aoseugrupo.Estegrupotem,paraalémdaempresanaDinamarca,váriasoutrasunidadesempaísesda
UniãoEuropeia,designadamenteemEspanhaeItália.
Assim,solicitoàComissãoquemeinformeseaempresarecebeuapoiosdaUniãoerespectivosmontantes.
Respostacomplementar
dadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(8deOutubrode2003)
Na sequência de contactos entre a Comissão e as autoridades portuguesas, estas confirmaram que a
empresa em causa nunca recebeu qualquer financiamento por parte do Fundo Social Europeu ou dequalqueroutrafontecomunitária.C58E/158 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia