PERGUNTA ESCRITA E-1775/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Tributação dos juros de contas no estrangeiro e de dividendos de acções estrangeiras na Áustria

A legislação fiscal austríaca foi alterada e actualizada várias vezes, na sequência da adesão à União Europeia, tendo em vista a transposição de directivas e a garantia das liberdades fundamentais.

Os artigos 97o e 37o, nos 1 e 4, da Lei austríaca relativa ao imposto sobre o rendimento prevêem, todavia, a tributação a uma taxa máxima de 50 % dos dividendos de acções estrangeiras, em lugar da taxa de 25 % aplicável às acções nacionais. Tal regulamentação visa sobretudo os titulares de contas no estrangeiro. Das referidas disposições da legislação austríaca decorre que os dividendos, juros e outros rendimentos de acções nacionais, bem como os juros provenientes da colocação de capitais em bancos nacionais, são tributados a uma taxa do imposto sobre o rendimento de capitais correspondente a 25 %, mesmo no caso de terem origem em transacções bancárias. Desse modo, não são tidos em conta para efeitos do imposto sobre os rendimentos. Podem, todavia, mediante solicitação, ser tidos em conta para efeitos do referido imposto, com redução a metade da taxa correspondente, uma vez que tal fórmula de tributação nem sempre corresponde à variante mais favorável.

Os dividendos, juros e outros rendimentos de acções estrangeiras, bem como o produto da aplicação de capitais em bancos estrangeiros, encontram-se, por seu turno, excluídos, aplicando-se-lhes integralmente o imposto sobre rendimentos, sem possibilidade de redução a metade da respectiva taxa.

Através de tais medidas, a Áustria impõem uma taxa dupla aos titulares de dividendos estrangeiros, bem como a todos os aforradores com contas em bancos estrangeiros.

Entende a Comissão que as disposições supramencionadas satisfazem as condições da liberdade de circulação de capitais na UE previstas na legislação comunitária, em especial no artigo 56o, no 1, em conjugação com o artigo 58o, no 1, alíneas a) e b) e no 3?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Nos termos da legislação fiscal austríaca, os dividendos (e outros rendimentos provenientes de participação no capital) de empresas estrangeiras, bem como os rendimentos provenientes de juros recebidos de instituições de crédito estrangeiras, são aditados a outros rendimentos acumulados por uma pessoa singular, residente na Áustria, e tributados conjuntamente com os outros rendimentos.

Se, pelo contrário, o referido rendimento de capital for proveniente de empresas austríacas ou de instituições de crédito austríacas, aplica-se uma retenção na fonte de 25 %. Além disso, o contribuinte austríaco pode solicitar uma devolução do imposto se a taxa do imposto sobre o rendimento aplicável ao seu nível de rendimento for inferior a 25 %.

No que diz respeito aos dividendos provenientes de empresas nacionais, o contribuinte austríaco pode ainda solicitar que lhe tributem metade da taxa do imposto aplicável ao seu rendimento total, incluindo o rendimento proveniente de dividendos. Esta opção pode ser até mais favorável do que a anteriormente mencionada.

Esta questão está actualmente pendente no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE (processo C-516/99). Nas observações apresentadas perante o Tribunal, a Comissão concluiu que as referidas disposições da legislação fiscal austríaca constituem uma restrição injustificada da livre circulação de capitais e, por conseguinte, são incompatíveis com o disposto no artigo 56o (ex-artigo 73.B) do Tratado CE.