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PERGUNTA ESCRITA E-2744/98

apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Discriminação de cidadãos da UE na execução da Lei de Ligação dos Países Baixos

Nos Países Baixos entrou em vigor a Lei de Ligação (Koppelingswet) (Staatsblad 1998, 203). Embora os Países Baixos reconheçam que o direito de residência dos cidadãos da UE que dela beneficiam deriva directamente do Direito europeu, os cidadãos da UE são obrigados a apresentar um documento de residência ou um comprovativo de registo, sem o qual não poderão ter acesso à Administração Municipal de Base. A inscrição na Administração Municipal de Base passa a ser, com a Lei de Ligação, condição necessária para o acesso às instâncias administrativas neerlandesas. Estes requisitos constam das instruções de 28 de Abril de 1998 enviadas pelo Chefe dos Serviços de Imigração e Naturalização aos Chefes da Polícia.

1. A Comissão tem conhecimento desta lei e das instruções?

2. A Comissão entende que, relativamente a esta lei e à execução da mesma tal como indicada nas instruções, se pode falar de discriminação não autorizada de cidadãos da UE, na acepção do artigo 6o do Tratado CE?

3. A Comissão entende, ainda, que a obrigação de apresentação de um documento (e as consequências da mesma) decorrente desta lei é incompatível com a livre circulação de trabalhadores na acepção da Directiva 1612/68/CEE(1)?

4. Em caso afirmativo, a Comissão tenciona tomar medidas contra esta lei?

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-2603/98

apresentada por Stelios Argyros (PPE) e Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Abitrariedades da EYDAP face aos consumidores gregos

Segundo denúncia que nos chegou através da "Defesa do Consumidor" associação cívica sem fins lucrativos de defesa do consumidor contra as arbitrariedades do Estado, a EYDAP (Companhia das Águas e Saneamento da Capital) cobra aos consumidores um montante excessivamente elevado, mais do dobro do preço de compra, para a substituição dos contadores da água, o que gera justificadas suspeitas de que a EYDAP esteja deste modo a tirar injustificadamente elevados lucros. Concretamente, com base no concurso restrito para atribuição destes trabalhos, o custo de construção e de colocação do contador da água eleva-se a 4.774 dracmas por unidade, mas a EYDAP cobra aos consumidores 10.000 dracmas + 18 % de WA, ou seja, 11.800 dracmas pela substituição dos contadores.

Nos termos da decisão ministerial de 1992, a EYDAP só tem o direito de aplicar uma taxa de compensação no valor do custo do serviço de aquisição, colocação e verificação de funcionamento dos contadores e não de obter lucros. Perante esta situação, pergunta-se à Comissão se esta prática da EYDAP constitui abuso ou exploração de posição dominante, se se coaduna com o direito comunitário e que tenciona fazer para pôr fim a esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

No diz respeito à compatibilidade com o direito comunitário, o caso referido não afecta o comércio entre os Estados-membros e, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, mas pelo dos Estados-membros.

Em todo o caso, com base nos elementos descritos pelos Senhores Deputados, a Comissão não está em condições de estabelecer se existe abuso de posição dominante no mercado servido pela Companhia das Águas de Atenas.

Em geral, a margem de lucro de uma empresa que vende e instala um aparelho deve incluir custos específicos e gerais, bem como permitir-lhe obter um lucro líquido. Uma vez que no caso em questão, a incidência desses custos não foi comunicada pelos Senhores Deputados, não é possível avaliar o lucro eventualmente auferido pela Companhia das Águas de Atenas.
PERGUNTA ESCRITA E-2375/98

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Exploração dos passageiros individuais

Tendo sentido já a necessidade de estabelecer um grupo de apoio - GAPI, Grupo de Acção dos Passageiros Individuais -, que conta já com 4000 membros, um cidadão do meu círculo eleitoral escreveu-me para expressar a sua preocupação pelo facto de esta questão ainda não ter merecido a devida atenção. Os passageiros individuais continuam a ser explorados pelas agências de viagens, que cobram um suplemento para o viajante individual, e parece que não existe qualquer protecção concedida pelos grupos nacionais de consumidores.

Tendo em consideração o crescente número de pessoas que vivem sozinhas, a Comissão tem alguma proposta para impedir este tipo de injustiças e, assim, proteger o passageiro individual no espaço europeu? Que tipo de protecção é concedida actualmente aos passageiros individuais, na Europa?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

A Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(1) tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, vendidos ou disponíveis para venda no território da Comunidade. Destina-se a proteger os consumidores que compram viagens organizadas na Comunidade.

O no 4 do artigo 2o da directiva define consumidor como a pessoa que adquire ou se compromete a adquirir a viagem organizada ("o contratante principal"), ou qualquer pessoa em nome da qual o contratante principal se compromete a adquirir a viagem organizada ("os outros beneficiários"), ou qualquer pessoa a quem o contratante principal ou um dos outros beneficiários cede a viagem organizada ("o cessionário"). Por conseguinte, o texto comunitário não estabelece qualquer distinção entre passageiros individuais ou não, e as suas disposições aplicam-se a ambos.

Na ausência de informações mais completas sobre eventuais desigualdades de tratamento, a Comissão não vê de que forma os passageiros individuais seriam desfavorecidos. De modo geral, a aplicação de tarifas mais elevadas aos passageiros individuais é uma das práticas permitidas pelos mecanismos do mercado, uma vez que os custos de estadia e viagem são mais onerosos para estes passageiros, o que se repercute evidentemente sobre os preços.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2348/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Situação na Nigéria

No seguimento das convulsões políticas ocorridas na Nigéria, que atitude pensa a Comissão adoptar nas suas futuras relações com o novo governo?

Considera a Comissão que as primeiras medidas de flexibilização do regime demonstram uma real vontade de reforma? Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão tomar para a encorajar?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

A Comissão está a seguir de muito perto a evolução da situação na Nigéria. Após um longo período em que houve uma deterioração das condições políticas e económicas e um aumento do número de violações dos direitos humanos, o novo Chefe de Estado, General Abubakar, fez uma série de declarações, expressando uma vontade manifesta de regresso a um regime civil e democrático. Para além disso, libertou alguns prisioneiros políticos.

Esta evolução foi por toda a parte interpretada como um sinal positivo. Por conseguinte, a comunidade internacional, incluindo a União, acolheu favoravelmente as declarações e a libertação dos prisioneiros e concluiu que se verifica uma melhoria da situação. A União reiterou a importância da instauração de um regime civil e da libertação dos restantes presos políticos sem excepção, tendo igualmente demonstrado a sua vontade de estabelecer um diálogo mais estreito com as autoridades nigerianas.

A Comissão partilha plenamente a opinião de que se chegou a um momento crucial de viragem política. Esta opinião positiva foi confirmada pelo facto de as autoridades nigerianas terem prosseguido as reformas durante o mês de Agosto e Setembro. Foi apresentado um calendário para as eleições locais, nacionais, legislativas e presidenciais que inclui um plano para o registo de novos partidos.

A Comissão está disposta a assistir as autoridades nigerianas na reconstrução de uma sociedade civil dotada de instituições civis na Nigéria, estando actualmente a discutir as possibilidades de prestar apoio às eleições. Juntamente com os Estados-membros, a Comissão é favorável a uma intensificação do diálogo com as autoridades nigerianas, diálogo esse que poderia igualmente prever o futuro papel da Nigéria no quadro da Convenção de Lomé.
PERGUNTA ESCRITA E-2407/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Não observância da Convenção de Viena por parte de Trinidade e Tobago

1. Tomou a Comissão nota da recusa do Governo de Trinidade e Tobago de dar seguimento, com base no artigo 6o da Convenção de Viena, ao pedido do Governo neerlandês de detenção e expatriação de Desi Bouterse, ex-ditador e actual conselheiro de Estado no Suriname, suspeito de tráfico internacional de estupefacientes em larga escala?

2. Que consequências políticas fará a Comissão decorrer da recusa de Trinidade e Tobago de, com base na Convenção internacional de Viena, proceder à detenção e expatriação de Desi Bouterse, ex-ditador e actual conselheiro de Estado no Suriname, suspeito de tráfico internacional de estupefacientes em larga escala?

3. Que sanções económicas é que a Comissão proporá contra Trinidade e Tobago, na sequência da recusa deste país de deter e expatriar, com base no artigo 6o da Convenção internacional de Viena, Desi Bouterse, ex-ditador e actual conselheiro de Estado no Suriname, suspeito de tráfico internacional de estupefacientes em larga escala?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento da decisão do governo de Trinidade e Tobago de não aceder ao pedido recente do governo dos Países Baixos no sentido de proceder à detenção e extradição do senhor Bouterse, acusado de tráfico internacional de estupefacientes. A Comissão lamenta que as autoridades de Trinidade tenham decidido não aplicar as disposições do artigo 6o da Convenção de Viena no caso em apreço.

O governo de Trinidade e Tobago considera aparentemente que o Tratado das Nações Unidas não constitui uma base para pedidos individuais de extradição e que tais pedidos devem ser objecto de um tratado bilateral adicional. A Comissão foi informada de que o governo dos Países Baixos, muito embora não aceite essa interpretação, está presentemente a finalizar um tratado específico de extradição com Trinidade e Tobago, a fim de evitar que estes problemas se repitam no futuro.

A Comissão espera que esta solução permita ao governo de Trinidade e Tobago exercer de forma mais convincente as suas responsabilidades nesta matéria. A Comissão considera que uma proposta de introdução de sanções não é apropriada nas actuais circunstâncias, mas continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação, em cooperação com os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2100/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Directiva 79/409/CEE relativa à preservação das aves selvagens

A organização francesa de protecção da natureza, SEPANSO, apresentou há já alguns anos à Comissão uma queixa relativa à captura de um número elevado de aves canoras e migratórias no departamento francês das Landes. A queixa foi registada na Comissão com o número de referência 213/91.

Em que ponto se encontra este processo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão encerrou em 1993 a denúncia 91/213 relativa à caça em França à sombria (Emberiza hortulana) continuando contudo o ocupar-se do facto que a regulamentação em vigor em França não garante um regime de protecção satisfatório desta espécie.

Com efeito, a Comissão decidiu em 24 de Junho de 1998, recorrer ao Tribunal de Justiça com base no artigo 171o do Tratado CE por não cumprimento do acórdão de 24 de Abril de 1988 (Comissão contra França, processo C-252/85).

Esta decisão da Comissão tem origem no facto da regulamentação francesa relativa à protecção das espécies de aves selvagens continuar a não mencionar correctamente a totalidade das proibições impostas pelas alíneas b), c) e e) do artigo 5o da Directiva 79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Por outro lado, esta regulamentação continua a não mencionar a totalidade das espécies de aves que deveriam ser objecto de uma protecção ao abrigo do artigo 5o da directiva, nomeadamente a sombria.

O queixoso foi informado a respeito da supramencionada decisão da Comissão.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2686/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Estratégia anti-droga para 1999

Na Cimeira de Cardiff foi aprovado um relatório sobre as actividades anti-droga e inclusive uma estratégia de combate à droga para 1999 e anos posteriores, tendo o Conselho e a Comissão sido instados a elaborar um plano de prossecução da acção.

1. Como tenciona a Comissão dar cumprimento a este requisito?

2. Que propostas concretas tenciona apresentar e qual o respectivo estádio de adiantamento?

3. Em 5 e 6 de Novembro de 1998, terá lugar em Viena uma Conferência internacional consagrada à droga. Quem representará a União Europeia nessa Conferência?

4. Qual será a posição adoptada pelos representantes?

5. Como é que será elaborada essa posição e de que modo participará o Parlamento Europeu nesse processo?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(14 de Outubro de 1998)

A Comissão está a preparar uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga nos anos 2000-2004, como seguimento das conclusões da Cimeira de Cardiff. No trabalho preparatório estão a reunir-se os elementos-chave para uma estratégia anti-droga pós 1999 aprovados em Cardiff.

A Conferência sobre "Prevenção da droga e política de luta contra a droga" que será organizada nos dias 5 e 6 de Novembro de 1998 em Viena vai ser o principal acontecimento da semana europeia de prevenção da droga (de 16 a 22 de Novembro de 1998). Organizada pela cidade de Viena em cooperação com a Comissão e com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga, a Conferência vai centrar-se sobretudo no desafio futuro de uma política integrada e interdisciplinar de prevenção da droga. A Conferência contará com um largo número de especialistas. A Comissão e o Parlamento vão estar representados. O Parlamento foi convidado a presidir uma das sessões.

No que diz respeito aos participantes da Comissão, eles vão apresentar sobretudo actividades actuais, em particular o programa de acção comunitário de prevenção da toxicodependência 1996-2000 (Decisão no102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(1) que reconhece a semana europeia de prevenção da droga como uma das suas 16 prioridades.

(1) JO L 19 de 22.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2574/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Ajuda alimentar à China

Poderá a Comissão indicar se a UE concedeu ajuda alimentar à República Popular da China na sequência da recente catástrofe provocada por inundações?

Resposta de E. Bonino em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Em 6 de Agosto de 1998, a Comissão adoptou uma decisão de emergência com vista a afectar um montante de 605 mil ecus a dois projectos de assistência executados pela Federação Internacional da Cruz Vermelha e pelos Médicos Sem Fronteiras (MSF) Países Baixos. Esses projectos, a executar em algumas das zonas mais afectadas do Centro e do Sul da China, pretendem ir ao encontro das necessidades mais urgentes em matéria de alimentação, água e abrigos temporários das vítimas das inundações.

Em 4 de Setembro de 1998 foi adoptada uma segunda decisão de emergência, num montante de 1 050 000 ecus. Este projecto, com objectivos idênticos aos das duas acções acima referidas, está igualmente a ser executado pela Federação Internacional da Cruz Vermelha.

Perante a dimensão da catástrofe, a Comissão continua a acompanhar atentamente a evolução da situação tendo em vista a concessão de uma ajuda eventual adicional.
PERGUNTA ESCRITA n. 2113/98 do Deputado Glenys KINNOCK à Comissão. Subsídios aos produtores de vinho comunitários



Jornal Oficial nº C 096 de 08/04/1999 p. 0039



PERGUNTA ESCRITA E-2113/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1998) Objecto: Subsídios aos produtores de vinho comunitários Como justifica a Comissão o aumento dos subsídios aos produtores de vinho comunitários?
PERGUNTA ESCRITA E-2875/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Medidas para a redução do consumo do tabaco

Na resposta à pergunta escrita por mim colocada (E-3455/97)(1), o Comissário Pádraig Flynn afirma que a Comissão, com base no parecer do Parlamento sobre a redução do consumo do tabaco, irá apresentar propostas e medidas nesse mesmo sentido.

Tendo em conta o referido gostaria de saber quais as medidas que a Comissão já tomou relativamente a este assunto.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Comissão pediu várias vezes informações aos Estados-membros sobre as sua regras e práticas no que respeita aos diversos aspectos de prevenção do tabagismo e redução do consumo do tabaco. As respostas farão parte integrante da sua avaliação das necessidades em matéria de medidas e acções a nível comunitário.

A Comissão irá também apresentar em breve ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório no seguimento da sua comunicação de 1996 relativa à luta contra o consumo de tabaco(2).

(1) JO C 134 de 30.4.1998, p. 167.

(2) COM(96) 609 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2046/98

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Exportação de vitelos pelo Reino Unido

Em 1995 as autoridades francesas abriram uma investigação oficial motivada por acusações segundo as quais um grande número de vitelos exportados do Reino Unido para França não teriam chegado ao destino final indicado no itinerário submetido ao Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação britânico por força da Directiva 91/628/CEE do Conselho(1). Essa investigação parece também ter incidido noutras acusações, segundo as quais alguns vitelos britânicos seriam "convertidos" após a sua chegada a França em animais irlandeses, para o que seriam utilizados falsos certificados de saúde e etiquetas de identificação irlandesas.

Poderá a Comissão anunciar os resultados da investigação conduzida pelas autoridades francesas? Além disso, face ao possível levantamento da proibição de exportação de carne de bovino britânica, que medidas propõe a Comissão para garantir que os vitelos vivos exportados pelo Reino Unido cheguem efectivamente ao destino final declarado no itinerário elaborado nos termos da Directiva 91/628/CEE do Conselho e que o paradeiro desses animais possa ser conhecido até ao seu abate?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

A Comissão não teve conhecimento dos resultados da investigação efectuada pelas autoridades francesas, a que o Senhor Deputado faz referência.

Em 21 e 22 de Junho de 1996, o Conselho Europeu de Florença aprovou uma proposta da Comissão destinada a criar um quadro para a erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido e para a restauração de um mercado único no sector da carne de bovino. Nesse âmbito, foi previsto que o levantamento do embargo se efectuaria gradualmente, etapa por etapa, e a Comissão não tem a intenção de autorizar novamente o comércio de bovinos vivos a partir do Reino Unido.

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
PERGUNTA ESCRITA E-1424/98

apresentada por Frode Kristoffersen (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Execução do programa PHARE

Considera a Comissão que o programa PHARE existente cumpre o seu objectivo, nomeadamente à luz das críticas segundo as quais, na sua forma actual, este programa não dispõe de competência técnica suficiente? Esta lacuna possibilita, segundo as mesmas críticas, que se favoreçam determinadas empresas, dado que empresas concorrentes não dispõem de possibilidades suficientes de discutir as funções e as características dos seus próprios produtos a um nível técnico adequado com os adjudicatários.

Poderá a Comissão indicar se o complexo processo em matéria de cumprimento de contratos concluídos é aplicado de forma satisfatória e em tempo oportuno?

Resposta de H.van den Broek em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

A Comissão dispõe de acesso suficiente a conhecimentos técnicos especializados através de peritos internos e externos, aos quais recorre sempre que necessário. Os procedimentos de concurso foram reforçados em 1997. Nesse mesmo ano, a Comissão introduziu igualmente procedimentos e documentação de concurso normalizados para o Phare, o que permite um maior rigor em diversas áreas, nomeadamente a avaliação das propostas, a composição dos comités de avaliação das propostas, os resultados comunicados aos proponentes e regras destinadas a evitar conflitos de interesse.

Ao executar o Programa Phare, a Comissão respeita o disposto no Regulamento Financeiro(1) incluindo a realização de concursos públicos para contratos de obras e fornecimentos. No que respeita aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis as disposições do Artigo 118o do Regulamento Financeiro ( revisto em Outubro de 1995)(2) de forma a garantir que todos os potenciais fornecedores de serviços tenham a oportunidade de competir numa base de igualdade. Após a aprovação de um programa são publicados, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do seu conteúdo e da repartição das despesas, a que se segue uma descrição mais pormenorizada publicada na Internet no momento da apresentação de propostas para projectos específicos. Isto contribui para que todas as empresas tenham um acesso idêntico às informações relevantes. Os potenciais fornecedores de serviços são convidados a manifestar o seu interesse pela execução dos projectos. As empresas que correspondam aos critérios mínimos exigidos para uma pré-selecção poderão posteriormente ser integrados numa lista restrita.

A celeridade dos processos de concurso constitui um objectivo constante mas a Comissão está igualmente empenhada em garantir uma concorrência equitativa e não pode nem deseja comprometer a transparência do processo. É necessário dispor do tempo suficiente para que os concursos decorram com o nível de transparência e justiça necessário.

(1) JO L 356 de 31.12.1977.

(2) JO L 240 de 7.10.1995.