PERGUNTA ESCRITA E-1892/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Grandezas económicas contabilidade criativa na Grécia

Foi repetidamente dito e escrito que certos países da União Europeia recorreram à contabilidade criativa que, do modo como é utilizada, se vira contra o objectivo da redução dos défices orçamentais, elemento básico dos programas de estabilidade e desenvolvimento.

Que constatou a Comissão e que faz concretamente para a redução deste fenómeno? Em particular se, de acordo com a opinião oficial do Conselho o programa de estabilidade 2000/2004 apresentado pelo Governo grego é ambicioso no que diz respeito ao desenvolvimento e ao emprego e os desafios futuros exigem uma abordagem reformadora mais decisiva, considera que a evolução será ainda mais difícil se, de facto, se vier a confirmar que graças à contabilidade criativa a dívida pública grega é apresentada 5 a 6 % abaixo do seu valor real como foi denunciado com dados reveladores no Parlamento grego? Foi dito, por exemplo que se bem que o orçamento do Estado para 2000 avalie o défice oficial em 0,9 % do PIB, o relatório final do Governador do Banco da Grécia estima as necessidades de crédito do Governo grego para 2001 em 4 % do PIB. Que sabe a Comissão sobre esta importante questão? Procurou controlar a veracidade destas denúncias e em que medida considera suficientes as declarações tranquilizadoras do Governo? Que informações concretas e confirmadas tem a Comissão sobre a matéria? Dado que, se de facto existe ocultação da dívida pública real, então as consequências para a estabilidade económica futura da Grécia serão dolorosas, e, para além do efeito perturbador que poderão ter para a estabilidade da UE, será particularmente elevado o preço que as futuras gerações terão que pagar pela percussão da dívida em exercícios futuros com o método de antecipação de receitas através da sua conversão em instrumentos futuros sob a forma de obrigações e de conversão em títulos de receitas a cobrar. Como avalia a Comissão o sistema aplicado pelo Governo grego de cobrança junto do sistema bancário de futuros fundos provenientes do 3o QCA, a troco, bem entendido, de elevados juros e comissões que irão sobrecarregar os próximos exercícios? Faz-se alguma coisa semelhante nos outros países da convergência?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A avaliação da situação orçamental dos Estados-membros é efectuada com base em informação prestada periodicamente à Comissão, nos termos do Tratado CE, isto é, no âmbito do procedimento do défice excessivo (duas vezes por ano) e a fim de satisfazer os imperativos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (Programas de Convergência e Estabilidade, uma vez por ano). Os dados orçamentais referem-se às administrações públicas que incluem: o orçamento do Estado, a administração central, a administração local e o sector da segurança social. Os dados são elaborados pelos Estados-membros com base nas regras estabelecidas pelo regulamento do Conselho SEC 95 (Sistema Europeu de Contas Nacionais(1)). A conformidade dos dados apresentados com os regulamentos é periodicamente validada pela Comissão (Eurostat).

A Grécia apresentou o primeiro programa de estabilidade, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2000. Nessa altura, o défice das administrações públicas para 2000 foi avaliado em 0,8 % do Produto Interno Bruto (PIB). Na sequência de uma apreciação da Comissão, e com base na recomendação da Comissão, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa de estabilidade da Grécia em 12 de Fevereiro de 2001. Na notificação de Março de 2001 ao abrigo do procedimento do défice excessivo, o défice das administrações públicas foi marginalmente mais elevado, isto é, 0,9 % do PIB para 2000. Por razões de transparência, a notificação explica em pormenor a transição entre o défice orçamental (contas públicas) e o défice do sector público administrativo (contas nacionais); assim sendo, o défice do orçamento do Estado em 2000 foi de 4 % do PIB (contas públicas), ao passo que o défice da administração central foi de 3,3 % de PIB (em contas nacionais, SEC 95) e o excedente do sector da segurança social atingiu 2,4 % do PIB. Com efeito, as contas do sector da segurança social da Grécia, nos últimos anos, apresentam excedentes significativos que têm contribuído para compensar parcialmente o défice da administração central e do orçamento do Estado. Esta situação explica-se, em parte, pelo facto de que, embora um pequeno número dos principais fundos de pensões enfrente grandes défices, sendo amplamente subvencionados pelo orçamento de Estado, existe um grande número de fundos complementares que recebem contribuições e não pagam pensões dado que ainda não atingiram a data de vencimento. Nalguma medida, os excedentes dos fundos da segurança social são o resultado das reformas realizadas nos anos 90.

No respeitante ao volume da dívida do sector público administrativo na Grécia, os dados notificados em Março de 2001 indicavam que o rácio da dívida diminuiu apenas 0,7 pontos percentuais para 103,9 % do PIB em 2000, ao passo que o Programa de Convergência de 1999 projectou uma redução muito mais importante; a referida evolução foi em parte devida ao efeito do aumento da dívida externa da Grécia consecutivo à importante redução da taxa de câmbio real da dracma em 2000. Embora o rácio da dívida grega registe uma tendência para uma diminuição desde 1996, ainda é, no entanto, muito elevado, excedendo significativamente o valor de referência de 60 % do PIB fixado no Tratado CE. Por esta razão, e tendo em vista a preparação de futuros desafios, nomeadamente o fardo orçamental ligado ao

envelhecimento demográfico, a Comissão e o Conselho recomendaram ao governo grego que desenvolva uma estratégia de consolidação orçamental centrada em elevados excedentes primários, o que é essencial para reduzir rapidamente o rácio da dívida do sector público administrativo ainda muito elevado. A referida estratégia está, com efeito, na base das projecções orçamentais do primeiro programa de estabilidade da Grécia. O governo grego apresentará uma actualização do programa de estabilidade antes do final de 2001.

Por último, no respeitante às operações de gestão da dívida e ao financiamento da dívida, a Comissão não está envolvida nas escolhas feitas pelos governos no que diz respeito aos instrumentos financeiros utilizados. No entanto, a Comissão acompanha regularmente, no âmbito dos procedimentos acima mencionados, o tratamento correcto de cada operação em termos de contabilidade nacional, assegurando que as comunicações dos Estados-membros reflictam um grau suficiente de transparência. Nos casos em que o tratamento de uma operação financeira não seja coberta explicitamente pelas regras estabelecidas em comum relativas à contabilidade nacional, a Comissão procede a um exame metodológico ad hoc da operação em estreita colaboração com todos os Estados-membros; segue-se a elaboração de uma recomendação geral que é seguida por todos os Estados-membros. Por exemplo, tal foi o caso, há alguns anos, no respeitante ao tratamento dos rendimentos da privatização, da assunção da dívida e das obrigações de cupão zero.

No entanto, no respeitante ao Quadro Comunitário de Apoio para o período de programação de 2000/2006, a Comissão escreveu às autoridades gregas solicitando alguns esclarecimentos acerca dos aspectos práticos destes regimes.

(1) Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25.6.1996 JO L 310 de 30.11.1996.