PERGUNTA ESCRITA E-3049/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Eficácia do processo de avaliação entre pares (peer review)

A Comissão da UE recomenda que a actividade das pessoas incumbidas de avaliações finais se encontre abrangida por um sistema de garantia de qualidade, por forma a assegurar um nível uniforme e elevado das avaliações obrigatórias finais. Neste contexto, entre os métodos considerados adequados figuram a fiscalização (monitoring) por parte das autoridades competentes ou o processo de avaliação entre pares (peer review) no âmbito do qual os controlos de qualidade são levados a efeito por auditores oficiais em exercício (peers). A Comissão deixa ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem esses sistemas no prazo de três anos, reputando aceitável, no caso de empresas de revisão de contas de pequenas dimensões, uma periodicidade de controlo de dez anos.

No momento presente, a realização de tais controlos de qualidade só é obrigatória num número escasso de Estados-Membros. Na Áustria, os auditores e técnicos de contas que fiscalizam as empresas cotadas na bolsa, as instituições de crédito ou as seguradoras estão, desde 2002, sujeitos a uma avaliação entre pares de quatro em quatro anos. A partir de 2003, estas disposições aplicam-se também a empresas de contas que fiscalizem as grandes sociedades de capitais. Ainda não foi fixada uma data definitiva para o alargamento, inicialmente previsto para o período com início em 2004, a todas as outras empresas de revisão de contas.

Os representantes austríacos dos interesses do sector criticam, justificadamente, o facto de a introdução obrigatória de sistemas de garantia da qualidade exagerados onerar, de forma desproporcional, em termos de custos, as pequenas empresas e de as colocar numa situação de flagrante discriminação face às grandes. Muitas ver-se-iam obrigadas a cessar a sua actividade, o que contribuiria para um reforço automático da quota de mercado das grandes. No caso das pequenas empresas apenas o ónus administrativo seria agravado, sendo que os custos adicionais associados a uma determinada auditoria cresceriam consideravelmente. Em contrapartida, no caso dos peers assistir-se-ia a um crescimento constante do volume de negócios.

O processo de avaliação entre pares não permite sanar as verdadeiras causas das deficiências observadas neste domínio. Com efeito, esta situação ficará antes a dever-se à inexistência de independência dos auditores face às empresas objecto de fiscalização, na medida em que o revisor de contas acumula, não raro, as funções de assessor fiscal e de consultor da empresa, bem como às deficientes habilitações do pessoal frequentemente adstrito à fiscalização de contas. O processo de validação por pares serviria apenas para o estrangulamento das pequenas e médias empresas altamente qualificadas, sem qualquer garantia de qualidade.

Tal ficou aliás patente nos casos vindos a lume nos Estados Unidos onde este processo é levado a efeito desde há décadas. As empresas de revisão de contas dos Big five (ora apenas big-four) envolvidas nos recentes escândalos financeiros nos EUA encontravam-se, desde há longa data, sujeitas a este tipo de avaliação. Segundo a publicação SWK (Steuer und Wirtschaftskanzlei), uma das mais antigas e prestigiadas publicações especializadas da Áustria, os EUA reagem com a introdução de uma profunda reforma: nos finais Julho foi posto termo a este método de avaliação por flagrante inadequação e substituído por um rigoroso controlo dos auditores de contas por parte das autoridades competentes.

1. Que ilações extrairá a Comissão da supressão do processo peer review ocorrida nos EUA?

2. Poderá esta evolução induzir também na UE o fim do método de avaliação pelos pares?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

O controlo de qualidade é o principal meio de que dispõe o sector da auditoria para garantir ao público e às entidades reguladoras que os auditores e as empresas de auditoria executam as suas funções a um nível compatível com as normas de auditoria e as regras éticas existentes. O controlo de qualidade permite igualmente que o sector promova o reforço da qualidade.

A recomendação da Comissão de 15 de Novembro de 2000(1) reconhece que ambas as formas de controlo de qualidade, ou seja o sistema de controlo e o sistema de verificação pelos pares são, na generalidade, equivalentes.

O Sarbanes-Oxley Act que entrou em vigor no final de Julho de 2002 pôs termo à auto-regulação do sector da auditoria na América, tendo suprimido a prática habitual de verificação pelos pares. O Sarbanes-Oxley Act prevê, para os auditores de empresas cotadas na bolsa, a introdução de um programa de inspecção pelo organismo agora criado, o PCAOB. Trata-se de uma abordagem semelhante ao sistema de controlo. O Sarbanes-Oxley Act contém apenas disposições-quadro. Os membros do PCAOB, nomeados em 28 de Outubro de 2002, terão de complementar as disposições do Sarbanes-Oxley Act, adoptando regras concretas em matéria de mecanismos de inspecção.

Trata-se, claramente, de uma evolução nos Estados Unidos que não tem repercussões negativas para a União. A recomendação da Comissão inclui todos os auditores ou seja de empresas cotadas na bolsa e de empresas não cotadas na bolsa enquanto o Sarbanes-Oxley Act afecta apenas os auditores que prestam serviços a empresas cotadas na bolsa. A recomendação não impõe exigências tão rigorosas aos auditores oficiais que não efectuam auditorias junto de entidades de interesse público.

A aplicação da recomendação relativa ao controlo de qualidade será analisada após um período de três anos. A análise terá lugar em 2003, devendo os preparativos ser debatidos no âmbito do Comité de Auditoria comunitário. Nesta análise, será examinada de forma mais aprofundada a oportunidade de prosseguir a aplicação do sistema de verificação pelos pares na Comunidade.

Nos termos da recomendação, as eventuais preocupações quanto à falta de independência do verificador deverão ser resolvidas através de um controlo público suficiente da gestão, execução e apresentação de resultados das verificações pelos pares. A aplicação efectiva destas medidas revestir-se-á de grande importância para a apreciação do sistema de verificação pelos pares que será realizada em 2003.

A Comissão tenciona também apresentar proximamente uma comunicação mais circunstanciada sobre as funções dos auditores oficiais.

(1) JO L 91 de 31.3.2001.