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PERGUNTA ESCRITA E-1247/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Abril de 2001)

Objecto: Falsificação da concorrência na Federação da Bélgica por incumprimento da Directiva 91/321/CEE

A Directiva 91/321/CEE(1), de 14 de Maio de 1991, foi transposta para a Federação Belga através do decreto-real de 27 de Dezembro de 1993 no tocante à publicidade a alimentos para lactentes e à distribuição gratuita de amostras. A directiva é uma tradução incompleta do código internacional relativo à comercialização de sucedâneos do leite materno, elaborado pela Organização Mundial de Saúde e pela Unicef e adoptado pela Assembleia Geral da OMS em 1981. Na quinta-feira, dia

22 de Março de 2001, em resposta a um pedido de esclarecimento da senadora Sabine de Bethune, a ministra federal para a protecção dos consumidores, a saúde e o ambiente, Magda Aelvoet, informou que as campanhas de promoção dos fabricantes de alimentos para lactentes violam o referido decreto. Aparentemente, a distribuição gratuita de amostras - que constitui publicidade a alimentos para lactentes - é ainda uma prática generalizada nas maternidades belgas. Esta estratégia não só é ilegal como viola o Tratado CE (no caso, falseia a concorrência) e desvirtua o objectivo central do código da OMS, a saber, o incentivo da amamentação por razões de saúde pública.

Reconhece o Conselho que a estratégia dos fabricantes e comerciantes de alimentos para lactentes viola o Tratado CE por falsear a concorrência entre os diferentes fabricantes, comerciantes e maternidades? Em caso de resposta afirmativa, que medidas adoptará o Conselho para pôr termo a esta falsificação da concorrência? Caso contrário, em que argumentos se baseia o Conselho para considerar a distribuição gratuita de alimentos para lactentes nas maternidades pelos fabricantes e comerciantes conforme ao Tratado CE, apesar de falsear a concorrência entre os diferentes fabricantes, comerciantes e maternidades?

(1) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

Cabe à Comissão e não ao Conselho garantir o controlo da aplicação da legislação comunitária e tomar as medidas adequadas, sempre que a referida legislação tenha sido transposta para o direito nacional de maneira incorrecta ou incompleta.

Por conseguinte, o Conselho não pode tomar posição sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado, uma vez que se trata de matéria da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1357/01

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Estação de radiodifusão

1. Tem a Comissão conhecimento de que uma minoria evangélica na Grécia foi repetidamente proibida de operar uma estação de radiodifusão em Atenas?

2. É a Comissão de opinião que tal é compatível com os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

Não compete à Comissão tomar posição sobre a questão suscitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1151/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Serviços financeiros e comércio electrónico

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento de acordos concluídos entre países terceiros para o reconhecimento recíproco de empresas de serviços financeiros que aproveitam as vantagens oferecidas pelo comércio electrónico?

Pode confirmar se a Austrália e Singapura se encontram entre esses países?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão não tem conhecimento de nenhum acordo concluído entre países terceiros para o reconhecimento mútuo de serviços financeiros que aproveitem as vantagens oferecidas pelo comércio electrónico.

O único Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Serviços Financeiros entre países terceiros notificado junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao abrigo do Artigo VII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), é o Acordo entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça sobre o seguro directo, que entrou em vigor a 9 de Julho de 1998. No caso de Singapura, este país informou a OMC de que não tenciona manter as medidas de reconhecimento baseadas em acordos ou disposições do tipo dos referidos no GATS VII, preferindo conceder o reconhecimento de maneira autónoma.

Em relação aos acordos actualmente em negociação entre países terceiros, a Comissão teve conhecimento de comunicados de imprensa relativos a negociações comerciais entre a Austrália e Singapura tendo em vista o estabelecimento de uma zona de comércio livre até ao final de 2001. De acordo com estas fontes, as negociações deverão conduzir a um maior acesso recíproco ao mercado nos sectores dos serviços financeiros e das telecomunicações.
PERGUNTA ESCRITA P-1509/01

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(15 de Maio de 2001)

Objecto: Investigação no domínio dos antibióticos

Tendo em conta: o problema cada vez mais grave da resistência aos antibióticos em vários países da União Europeia; a necessidade de permitir o acesso dos investigadores aos pós antibióticos para que os mesmos possam efectuar investigações de laboratório, sendo que, em muitos casos, as sociedades farmacêuticas só consentem no fornecimento de tais substâncias com a condição de o investigador se

comprometer, por escrito, a não publicar os resultados da sua investigação sem a autorização prévia da sociedade farmacêutica interessada; Considerando que tal restrição pode ter implicações consideráveis para a saúde pública, no caso de serem desfavoráveis os resultados da investigação relativos a um determinado produto farmacêutico, e atendendo aos aspectos relacionados com a saúde pública e o bem-estar dos consumidores no tocante a esta questão, pergunta-se à Comissão se pode informar qual é a sua posição a esse respeito e indicar especificamente de que maneira pretende assegurar que a indústria farmacêutica deixe de restringir o acesso ao material antibiótico necessário à investigação nesse domínio?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A questão da resistência aos antibióticos é uma parte inerente da estratégia de saúde da Comunidade e inclui acções em todos os sectores relevantes: saúde pública, veterinário e fitossanitário. A Comissão está actualmente a finalizar uma Comunicação em que se define a estratégia comunitária em matéria de resistência aos antibióticos; essa estratégia insere-se nesta perspectiva multisectorial.

Quanto à questão específica do acesso aos pós antibióticos para investigações de laboratório, e após ter contactado diversas empresas que poderão estar implicadas, a Comissão não tem conhecimento de a indústria farmacêutica pretender restringir o acesso ao material antibiótico para fins de investigação. No entanto, é prática corrente solicitar aos investigadores compromissos para garantir que a investigação é legítima e adequada, bem como o direito de analisar os resultados antes da sua publicação. A colocação à disposição de um antibiótico específico e os compromissos concretos que são solicitados são geralmente decididos caso a caso, conforme o antibiótico em questão já está disponível no mercado ou pelo contrário se encontra ainda numa fase precoce de desenvolvimento. A Comissão considera que a forma como a indústria farmacêutica fornece material antibiótico necessário à investigação académica é, regra geral, apropriada, não estando no entanto em medida de se pronunciar sobre acordos contratuais individuais entre uma empresa específica e uma instituição académica concreta.
PERGUNTA ESCRITA E-0925/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Financiamento da barragem de Alqueva

A barragem de Alqueva, em Portugal, é financiada, entre outras fontes, por subvenções da UE. O projecto foi, no entanto, criticado por não existir suficiente água para encher a albufeira. Os agricultores talvez não tenham possibilidades económicas de pagar o transporte da água até às suas terras. Também é necessário construir instalações de bombagem e condutas para levar a água até às terras de cultivo, e quem é que irá suportar estes custos?

No documento da Comissão levantam-se dúvidas sobre o sucesso do projecto, no entanto, a Comissão participa no seu financiamento. Acredita a Comissão que os problemas acima mencionados serão resolvidos e tenciona a Comissão participar em mais financiamentos para resolver os problemas acima mencionados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A decisão de co-financiar o projecto do Alqueva foi adoptada em 28 de Julho de 1997(1), após a realização de estudos relativos às bacias hidrográficas dos rios comuns a Portugal e Espanha, tendo estes estudos concluído que a água disponível no Guadiana era suficiente para o bom funcionamento do projecto.

As autoridades espanholas assumiram compromissos relativamente ao abastecimento de água, tanto no que se refere à quantidade como à qualidade. Estas autoridades comprometeram-se a respeitar as obrigações decorrentes da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(2), e da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(3). Estas autoridades confirmaram igualmente que respeitariam as disposições dos vários tratados internacionais ou bilaterais em vigor, em particular o acordo luso-espanhol (Convenção entre Portugal e Espanha para regularizar a utilização de água dos rios internacionais) que reserva a Portugal a utilização do rio Guadiana, situado entre Caia e Cuncos, e lhe confere o direito de explorar o caudal de água existente.

As autoridades portuguesas reafirmaram igualmente as suas obrigações decorrentes da directivas comunitárias, bem como as previstas nos tratados internacionais e bilaterais em vigor, nomeadamente a referida convenção.

Os co-financiamentos comunitários previstos na decisão da Comissão de Julho de 1997 relativa ao Programa específico de desenvolvimento integrado da zona do Alqueva, referem-se, designadamente, ao apoio à construção da barragem e às redes de adutores necessários para a irrigação até à entrada das explorações agrícolas. É também elegível para co-financiamento comunitário a construção de pequenas barragens e de bombas para a rede.

O programa operacional Alentejo(4) do quadro comunitário de apoio para o período de programação 2000/2006 prevê igualmente completar esses sistemas de irrigação.

(1) Decisão C(97)2350.

(2) JO L 135 de 30.5.1991.

(3) JO L 375 de 31.12.1991.

(4) Decisão C(2000)1777 de 28 de Julho de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1498/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Novas pistas no Aeroporto de Barajas (Madrid)

De acordo com a denúncia por parte do grupo ecologista Jarama Vivo, a construção das novas pistas do Aeroporto de Barajas afectará de forma irreversível comunidades vegetais de elevado valor e protegidas a nível nacional e europeu. Concretamente, a construção da pista denominada 18L/36R, para além de desviar o curso do rio Jarama de 2 000 m, irá afectar formações vegetais qualificadas como habitat de interesse comunitário. Estas formações estão incluídas no Inventario Nacional de Hábitats de Interés Comunitario, de acordo com o Real Decreto 1997/1995 de 7 de Dezembro. Este inventário foi fundamental para que a Comunidade de Madrid declarasse todo o curso do Jarama com LIC (Lugar de Importância Comunitária) e, assim, passasse a fazer parte da Rede Natura. Os sete habitats destruídos são galerias florestais de salgueiros, choupos, prados mediterrânicos de ervas altas e juncos e formações hidrófilas e de sombra, todas associadas aos cursos do Jarama e dos ribeiros Las Zorreras e La Vega.

As agressões à vegetação serão provocadas quer por obras de construção quer pela secagem do Jarama. As obras provocarão uma limpeza e uma retirada de terreno que provocará o desaparecimento total das formações vegetais. Concretamente, as obras vão destruir 16 hectares de galerias florestais, 3 ha de mato, 4 ha de carriçal, 40 ha de prados e 35 ha de floresta repovoada.

Tem a Comissão conhecimento dos factos denunciados por Jarama Vivo?

Considera a Comissão que este projecto de ampliação do aeroporto de Barajas (Madrid) é compatível com o cumprimento da Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

Prevê a Comissão adoptar alguma medida com vista à protecção do referido espaço?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos apresentados pela Sra Deputada. No entanto, a Comissão verificou que a zona foi proposta pela Espanha como sítio de interesse comunitário (SIC), ES 3110001 Cuencas de los ríos Jarama y Henares, com vista à sua inclusão na Rede Natura 2000, no âmbito da Directiva Habitats, Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

O sítio em questão tem uma superfície de 36 084 hectares.

A zona alberga a lontra (Lutra lutra), espécie incluída no Anexo II da Directiva Habitats. Esta zona chega igualmente a comportar 13 diferentes tipos de habitats do Anexo I da directiva em questão, dois dos quais são prioritários (6220 e 3170).

A Comissão pedirá às autoridades espanholas informações sobre os processos utilizados para assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1308/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Concessão, pelo Governo Regional de Valência, de uma ajuda pública ao parque temático Terra Mítica (Benidorm, Alicante)

Segundo a imprensa de Valência, a Agência Valenciana de Turismo aprovou uma convenção de colaboração com o parque temático Terra Mítica em virtude da qual contribuirá com 6 000 milhões de pesetas para o referido parque. Essa convenção foi interpretada em determinados sectores como uma ajuda directa, embora os seus termos exactos não sejam, até hoje, conhecidos.

Por outro lado, encontra-se pendente na Comissão a eventual abertura de um processo por ajudas públicas do Governo Regional de Valência em benefício de Terra Mítica.

Não considera a Comissão que deveria ter conhecimento dos termos da convenção entre a Agência Valenciana de Turismo e Terra Mítica a fim de analisar se constitui uma ajuda pública?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

A Comissão também teve conhecimento das informações a que se refere o Sr. Deputado e considera que este aspecto deverá ser tido em conta no quadro da análise que está para concluir sobre este dossiê.
PERGUNTA ESCRITA E-0928/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Despedimento e pagamento de pensão

Um documentário televisivo dinamarquês foi divulgado pela televisão sueca e indignou muitos cidadãos. Um grande número de problemas com a administração e a organização da UE foram abordados.

Uma questão delicada dizia respeito ao funcionário Hubert Onidi, que anteriormente trabalhou no ECHO. Este funcionário foi despedido da Comissão devido ao seu envolvimento em fraudes com projectos do ECHO. Os fundos de ajuda foram encontrados, segundo o programa de televisão, numa conta bancária no Luxemburgo em nome de sua mulher.

O Sr. Onidi, apesar de ter sido despedido por fraude, continua a receber pensão paga pela Comissão. Muitos empregadores retiram o pagamento de pensão aos empregados despedidos por irregularidades. Por que razão não segue a Comissão o mesmo princípio?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

No caso a que se refere o Sr. Deputado, a entidade competente para proceder a nomeações decidiu demitir o funcionário em questão e reduzir os direitos à pensão.

As autoridades responsáveis consideraram as sanções de demissão e de redução da pensão adequadas à gravidade dos delitos pelos quais o funcionário foi formalmente declarado culpado. Os delitos não incluíam fraude, como se refere na pergunta, antes se relacionavam com diversas faltas no cumprimento das obrigações de independência e honestidade a que os funcionários estão sujeitos nos termos do Estatuto dos Funcionários.

Dado que o caso se encontra ainda pendente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a Comissão não pode prestar mais informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0721/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: Metro de Atenas

Na Grécia, prevalece a opinião de que a construção de uma parte da extensão do metro de Atenas deverá ser levada a cabo mediante o método do autofinanciamento.

1. A Grécia apresentou projectos para a construção da extensão do metro mediante o método supramencionado?

2. Qual é a opinião da Comissão a este respeito?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

O programa operacional (PO) Eixos rodoviários, portos, desenvolvimento urbano do quadro comunitário de apoio para a Grécia, para o período de programação 2000/2006, que foi aprovado pela Comissão em 19 de Março de 2001(1), prevê a construção das seguintes extensões do metropolitano de Atenas:

- Monastiraki-Egaleo: extensão de 4,7 km com 4 estações;

- Sepolia-Thivon: extensão de 2,5 km com 3 estações;

- Defesa Nacional-Stavros: extensão de 5,4 km com 5 estações;

- Dafni-Ilioupolis: extensão de 1,1 km com 1 estação.

A construção destas extensões deve ser efectuada na categoria de obras públicas exclusivamente financiadas por fundos públicos.

O PO prevê igualmente a construção de estações de correspondência com infra-estruturas park and ride junto de determinadas estações de metropolitano, com a participação de fundos privados, no âmbito de contratos de adjudicação.

A Comissão considera que o plano de investimento acima mencionado, relativo às obras de extensão do metropolitano de Atenas, é consistente.

(1) C(2001) 534.
PERGUNTA ESCRITA E-1271/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Privatizações nos países candidatos da Europa de Leste

Num momento em que as negociações para a integração das nações da Europa de Leste na UE progridem de modo significativo, sendo de esperar que em data razoavelmente próxima tal venha a constituir uma realidade efectiva, coloca-se, contudo, um importante desafio a essas mesmas nações: o de concluir, da forma mais satisfatória possível, o processo de privatizações.

O futuro das economias destes países passa por disporem, quer de capacidade de investimento que facilite as privatizações, quer de tecnologia que torne competitivas as entidades privatizadas, se bem que em certas ocasiões não seja possível encontrar investidores privados que acorram às privatizações.

Poderá a Comissão informar se tem desenvolvido uma actividade significativa no sentido de propiciar que, mediante incentivos especiais às entidades dos actuais Estados-membros da UE, as privatizações dos países candidatos da Europa de Leste sejam realizadas de forma a auxiliarem as suas economias e a facilitarem a respectiva integração no contexto global da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

No plano económico, são dois os critérios de adesão: a existência de uma economia de mercado viável e a capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças do mercado no interior da Comunidade.

Na evolução relativa ao segundo critério económico, o documento Agenda 2000 da Comissão(1) recorda que o processo de privatização, que progrediu a ritmos diferentes, ainda não está concluído.

Recentemente, o ritmo das privatizações acelerou-se em diversos países candidatos. As grandes privatizações, em especial na indústria pesada e no sector energético, e as reestruturações que lhe são inerentes, representam um processo complexo que implica numerosas consequências, designadamente no plano social.

Numa primeira fase, os investimentos directos estrangeiros (IDE) foram atraídos pelas políticas de privatizações e, em seguida, pelos novos investimentos. Uma Maior protecção dos IDE determinou fluxos financeiros para os países da Europa Central e Oriental. Determinados países, tais como a Polónia e a República Checa, atraem presentemente montantes significativos de IDE. Noutros países, como a Hungria, os IDE estão mais interessados nos greenfields do que nas privatizações já concretizadas.

Existem programas de assistência, nomeadamente no âmbito do programa Phare, com o objectivo de facilitar as políticas de reestruturação/privatização em curso (por exemplo, o programa Ricop, na Roménia).

A Comunidade financia, entre as operações de geminação actualmente em execução, acções de assistência às privatizações das pequenas e médias empresas (PME) na República Checa ou ao sector energético na Lituânia.

(1) Agenda 2000: Para uma União reforçada e alargada - COM(97) 2000 final - Boletim da União Europeia, suplemento 1997/05.
PERGUNTA ESCRITA E-0199/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) e Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Vigilância da poluição pelo urânio dos rios Strímona e Nestos

A Comissão Europeia tomou posição em Maio de 1998, a propósito da pergunta H-0438/98(1) (período de perguntas), confirmando as informações sobre contaminação pelo urânio dos rios gregos Strímona e Nestos, assinalando paralelamente que esta contaminação não é causada pela central nuclear búlgara de Kozloduy mas sim por anteriores actividades de extracção de urânio próximo destes rios.

As autoridades gregas informaram oficialmente a Comissão da existência de uma extensa e fidedigna rede de medição da poluição pelo urânio desses rios? quais os resultados dos últimos estudos relativamente aos níveis de urânio nas suas águas e qual a proveniência exacta desta poluição?

(1) Resposta escrita de 12.5.1998.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

Os Estados-membros são obrigados a enviar informações regulares sobre o controlo dos níveis de radiação do ar, água e solo para que a Comissão seja mantida informada sobre o nível de radioactividade a que as pessoas se encontram expostas (artigo 36o, Capítulo III, Saúde e Segurança do Tratado Euratom).

Em 8 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma Recomendação (2000/473/Euratom) relativa à aplicação do artigo 36o do Tratado Euratom(1). Esta recomendação obriga os Estados-membros a efectuarem o controlo das radiações Cs-137 e beta residual das águas de superfície. No que se refere à água destinada ao consumo humano, deverão ser realizados controlos específicos dos radionuclídeos naturais em conformidade com a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(2).

Todos os dados referentes à radioactividade ambiental na Comunidade são armazenados na base de dados REM do Centro Comum de Investigação, em Ispra. Com base nestes elementos, a Comissão publica regularmente uma síntese da informação à escala comunitária.

Nos termos do artigo 36o, a Comissão teve acesso aos dados relativos à actividade beta verificada nos rios Nestos e Strymona na Grécia. Tendo em atenção a demora verificada na transmissão oficial destes dados, as autoridades gregas foram convidadas a facultar a informação mais recente. A Comissão recebeu os dados mensais referentes ao período de 1996/2000, o que confirma a continuidade e abrangência do programa de controlo.

Os resultados do controlo são expressos em actividade beta total por unidade de volume (sendo ainda necessário subtrair a actividade K-40) e não parecem apontar para níveis anormalmente elevados. Os rios Strymona e Nestos estão situados na proximidade de zonas de extracção de urânio búlgaras. Embora pareça não ter havido produção de urânio na Bulgária desde 1995, não pode ser descartada a possibilidade de os resíduos provenientes de extracções de urânio efectuadas no passado continuarem a contribuir para os níveis de radionuclídeos naturais medidos nestes rios.

(1) JO L 191 de 27.7.2000.

(2) JO L 330 de 5.12.1998.