PERGUNTA ESCRITA P-0499/99

apresentada por Pierluigi Castagnetti (PPE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Intervenção com fins humanitários e de solidariedade a favor de Edwin Musovic - estudante bósnio no ITIS Nobili di Reggio Emilia - Itália

Edwin Musovic é um estudante bósnio que vive há cinco anos com a família em Guastalla (RE) e frequenta o último ano do Instituto Técnico Industrial de Reggio Emilia. Há alguns dias, a Embaixada britânica na Itália recusou a concessão do visto de entrada no Reino Unido solicitado para uma visita de estudo a Londres, apresentando como motivo a proximidade da data de termo de validade do passaporte, posterior, no entanto, à conclusão da referida visita.

Podera a Comissão Europeia intervir junto das autoridades diplomáticas britânicas competentes para que, à luz da situação particular e em nome dos princípios comuns de solidariedade que ligam as autoridades britânicas aos outros Estados-membros da UE, já empenhada junto das populações afectadas pelo conflito na ex-Jugoslávia em acções humanitárias, seja reexaminada a posição assumida e concedida a possibilidade ao estudante de participar com os seus colegas de turma a visita à Inglaterra, no respeito das disposições e convenções internacionais sobre esta matéria?

Resposta dada por A. Gradin em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

Com base na descrição feita pelo Senhor Deputado, a Comissão depreende que a pessoa em causa introduziu um pedido de visto junto das autoridades consulares britânicas, matéria em que o Reino Unido dispõe de poder discricionário. Não depende das competências actuais da Comissão, tal como estabelecidas pelo Tratado da União Europeia, intervir em caso de recusa de concessão de visto a um nacional de um país terceiro por parte de um Estado Membro.

No entanto, a Comissão deve chamar a atenção do Senhor Deputado para um outro procedimento que teria permitido um tratamento diferente de caso em apreço. Com efeito, o Conselho adoptou, em 30 de Novembro de 1994, uma decisão relativa a uma acção comum com base na alínea b) do no 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, no que diz respeito às facilidades de deslocação concedidas a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro(1).

Nos termos do artigo 1o desta acção comum, nenhum Estado-membro pode exigir um visto aos estudantes não nacionais dos Estados membros que residam noutro Estado membro e pretendam entrar no seu território para uma permanência de curta duração, na condição de: a) no âmbito de uma viagem escolar, o estudante pertencer a um grupo de estudantes de um estabelecimento escolar; b) o grupo ser acompanhado por um professor da escola em questão, na posse de uma lista dos estudantes que participam na viagem, emitida pela respectiva escola por meio do formulário que figura no anexo da acção comum; c) os estudantes apresentarem um documento de viagem para a passagem da fronteira em questão. Nos termos do artigo 2o da mesma acção comum, qualquer Estado membro pode recusar o acesso ao seu território dos estudantes que não preencham as outras condições pertinentes fixadas pelas suas disposições em matéria de imigração

As facilidades de deslocação previstas pela acção comum de 1994 têm por objectivo assegurar uma melhor integração dos estrangeiros dos países terceiros. A Comissão lamenta vivamente que, no caso em questão, as autoridades escolares não tenham recorrido ao procedimento previsto pela acção comum e que, por seu turno, as autoridades do Reino Unido não tenham chamado a atenção do requerente para as possibilidades oferecidas pela mesma acção comum.

(1) JO L 327 de 19.12.1994.