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PERGUNTA ESCRITA E-1066/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Directiva 96/29/Euratom

Tendo em conta as preocupações dos eleitores, que pareceres obteve a Comissão quanto aos perigos acrescidos resultantes da menor exigência dos valores-limite para os resíduos radioactivos? Qual é a agência responsável por esses pareceres?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(12 de Maio de 1998)

A Directiva 96/29/Euratom(1) fixa novas normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes que devem ser transportas para a legislações nacionais até Maio de 2000. A partir desta data, as directivas anteriores, nomeadamente a Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(2) e a Directiva 84/467/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 80/836/Euratom no que respeita às normas de base relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(3), serão revogadas. A nova directiva reforça consideravelmente os requisitos de declaração e autorização prévia das práticas, nomeadamente no que respeita à eliminação, reciclagem ou reutilização de materiais que contenham substâncias radioactivas resultantes de quaisquer das práticas sujeitas aos referidos requisitos.

O projecto de proposta de revisão das normas de segurança de base apresentado pela Comissão(4) baseava-se, essencialmente, no parecer do grupo de peritos designados pelo Comité Científico e Técnico da Comissão de entre peritos cientistas dos Estados-membros, nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom.

As propostas posteriores tiveram em conta os pareceres emitidos pelo Comité Económico e Social, em 25 de Fevereiro de 1993, e pelo Parlamento, em 20 de Abril de 1994, tendo o texto final sido adoptado pelo Conselho em 13 de Maio de 1996(5).

(1) JO L 159 de 29.6.1996.

(2) JO L 246 de 17.9.1980.

(3) JO L 265 de 5.10.1984.

(4) SEC(92) 1322 final.

(5) JO L 159 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-0919/98

apresentada por Carlo Secchi (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1998)

Objecto: Reclamação 97/4230/SG(97)A/4867 e subsequente notificação do Estado italiano por violação da directiva relativa à adjudicação de contratos públicos no caso da sociedade Infomont de Borgotaro

Tendo tomado conhecimento através dos orgãos de imprensa locais da notificação do Estado italiano devido ao caso da sociedade Infomont de Borgotaro (PR), aparentemente adjudicatária de um contrato de serviços adjudicado sem que tenham sido respeitados os procedimentos previstos na directiva 92/50(1).

Poderá a Comissão informar:

- quais são os elementos essenciais desse processo de notificação à luz da instrução efectuada?

- qual foi a resposta do Estado italiano às suas exigências?

- que iniciativas pretende tomar para garantir, no caso vertente, a aplicação das directivas comunitárias sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

No caso a que se refere o Sr. Deputado, a Comissão, de acordo com o disposto no artigo 169o do Tratado CEE, convidou o Governo italiano a apresentar as suas observações sobre determinados aspectos referentes à atribuição, por parte da Comunita montana Valli de Taro e del Ceno, das funções relativas à elaboração e à realização de um projecto para o sistema fiscal local. Os aspectos apontados pela Comissão estão abrangidos pela confidencialidade do processo em curso.

A Comissão ainda não recebeu as observações solicitadas às Autoridades italianas pelo que, actualmente, não está em condições de se pronunciar sobre as medidas que eventualmente poderá vir a adoptar nesta matéria.

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1249/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Custos de inspecção da carne para os criadores de gado

Poderá a Comissão indicar se existem planos para a uniformização do sistema de custos de inspecção da carne, passando os mesmos a ser suportados pelos Governos de todos os Estados-membros, ou a situação continuará a variar de país para país?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Maio de 1998)

A Comunidade dispõe de regras relativas ao financiamento dos custos de inspecção e de controlo da carne. Para esse efeito deveria consultar-se a Directiva 85/73/CEE do Conselho relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários previstos nas directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE(1), e designadamente o seu anexo A, capitulo primeiro relativo à cobrança de uma taxa comunitária aplicável à carne referida nas directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 91/495/CEE e 92/45/CEE.

De uma forma geral, o regime aplicado prevê uma taxa fixa com possibilidades de aumento ou redução segundo os custos.

(1) JO L 162 de 1.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1333/98

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Negociações da Comissão sobre a Lei Helms-Burton

Na sua resposta à pergunta anteriormente apresentada (H-108/98(1)) sobre o mesmo assunto, o Senhor Brittan não esclarece se a Comissão decidiu não deixar expirar o prazo de recurso para o painel da OMC no concernente às violações do direito internacional ocasionadas pela Lei dos Estados Unidos denominada "Helms-Burton".

Considerando que as empresas europeias são consideravelmente afectadas pelos efeitos da Lei Helms-Burton, plenamente aplicada de facto, se não de jure, será que o Senhor Brittan não considera oportuno pôr termo - através de recurso imediato para o painel da OMC - a uma táctica dilatória que, em última análise, avaliza a extraterritorialidade da legislação dos Estados Unidos?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(18 de Maio de 1998)

A Comunidade e os Estados Unidos mantêm actualmente conversações e negociações intensivas para alcançar uma solução negociada dos problemas resultantes da legislação Helms-Burton (Iran and Lybia Sanctions ACT, ILSA), tal como previsto no acordo de 11 de Abril de 1997.

Em conformidade com este acordo, a Comunidade decidiu suspender o seu processo junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a Lei Helms-Burton durante 12 meses, em troca do compromisso dos Estados Unidos de manter a suspensão parcial do título III da Lei Helms-Burton e de procurar obter excepções ao título IV e à legislação ILSA(2).

Mas, se não for encontrada uma solução conforme ao acordo, manter-se-á o direito de apresentar recurso perante a OMC. Em Abril de 1997, o Conselho decidiu que, se fossem tomadas medidas contra cidadãos comunitários, ou se não forem concedidas isenções, a Comissão solicitará à OMC o reinício ou o restabelecimento do painel, que seguirá o seu curso normal. Esta possibilidade abrange também a situação posterior à suspensão do painel da OMC.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 1998).

(2) Lei de sanções contra o Irão e a Líbia.
PERGUNTA ESCRITA E-1188/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Estudo sobre os caminhos-de-ferro regionais do Noroeste

Terá a Comissão recebido uma cópia do estudo em questão? Terá a Comissão conhecimento de que o mesmo foi elaborado sem a consulta das autoridades locais competentes e de que muitas destas consideram ser incorrecta, quer a avaliação técnica, quer a respectiva avaliação de custos e preços? Admitirá a Comissão que seria um erro fundamentar quaisquer decisões políticas no estudo em causa?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A Comissão pode confirmar que recebeu da North West Partnership uma cópia do relatório do estudo efectuado.

A Comissão ainda não foi informada da opinião das autoridades locais, embora tenha notado que o comité director do estudo era constituído por representantes de muitas autoridades locais e de órgãos regionais.

Embora o estudo diga respeito principalmente a matérias da competência nacional e local, a Comissão dar-lhe-á a devida atenção para poder ter em conta as suas eventuais implicações a nível comunitário. Além disso, se o Senhor Deputado ou as autoridades locais a que se refere desejarem apresentar comentários à Comissão, eles serão igualmente analisados com interesse.
PERGUNTA ESCRITA E-1703/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Renovação do parque automobilístico comunitário

As estatísticas sobre as viaturas de turismo comunitárias matriculadas há mais de dez anos revelam números alarmantes que apontam para um valor superior a vinte e cinco por cento da média do total dos parques automobilísticos nacionais.

Embora devam ser ponderados os legítimos interesses da indústria automobilística comunitária e atendendo a outros aspectos a considerar, tais como a segurança rodoviária e a possível degradação da qualidade de vida, não há dúvida que convém incentivar a redução da percentagem acima mencionada, que em países como a Grécia atinge os 50,62 %, na Finlândia 44,15 % e em Espanha 36,29 %.

Considera a Comissão que, através de um programa específico, deveriam ser promovidas novas acções para incentivar a aquisição de viaturas com matrículas novas, reduzindo, assim, a quantidade de viaturas usadas com mais de dez anos, aumentando a segurança rodoviária e, de um modo geral, a qualidade de vida dos cidadãos comunitários?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão não tenciona propor medidas específicas tendentes à redução sistemática do número de veículos antigos em circulação. No entanto, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Directiva 96/96/CE relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), que prevê inspecções periódicas dos veículos a motor no que respeita a um conjunto mínimo de requisitos de segurança e ambientais, nomeadamente relativos a travões, pneumáticos, luzes e emissões.

A directiva exige o controlo periódico do estado de todos os veículos, incluindo automóveis antigos, promovendo assim, de forma significativa, a segurança rodoviária.

(1) JO L 46 de 17.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0716/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia

Tendo em conta a sua Comunicação "Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia" (COM(97) 0167 final), poderá a Comissão elaborar uma política comum no domínio da energia que assente na cooperação entre as políticas nacionais na matéria, com a excepção das respectivas autonomias quanto à escolha das fontes de energia primárias?

Caberá salientar que enquanto o Tratado não dispuser de um título sobre a energia, a política comum neste domínio corre o risco de ser estruturada com base em muitas outras políticas comunitárias.

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(16 de Abril de 1998)

Na sua comunicação de Abril de 1997 sobre a panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia(1), a Comissão procurou traçar um quadro completo das acções comunitárias no domínio da energia, abrangendo tanto as acções efectuadas em cooperação com os Estados-membros como as acções empreendidas ao nível comunitário, quer no âmbito da política energética propriamente dita quer no contexto de outras políticas comunitárias. A referida comunicação, que constitui a primeira etapa para uma abordagem integrada destinada a permitir uma melhor resposta aos desafios estratégicos a enfrentar pela Comunidade no sector energético, sublinha que a eficácia da acção comunitária poderá ser reforçada pela inclusão no Tratado CE de uma base jurídica específica que tenha em conta as prioridades em matéria de política energética.

Uma vez que a Conferência Intergovernamental de 1997 não adoptou qualquer disposição do tipo referido, a Comissão propôs a adopção de uma abordagem integrada para a aplicação de um programa-quadro plurianual no sector da energia(2), de modo a concentrar as diversas acções comunitárias no domínio da energia, garantindo-lhes eficácia e coerência relativamente aos três objectivos prioritários, que consistem na segurança do abastecimento, na competitividade e na protecção do ambiente. Além disso, a coerência entre as componentes energéticas de diversas políticas comunitárias, nomeadamente as políticas de investigação e relações externas, bem como as políticas estruturais, será facilitada pela criação, no âmbito da Comissão, de uma rede dos Directores-Gerais nos domínios em causa.

(1) COM(97) 167 final.

(2) COM(97) 550 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1780/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: A Turquia impede a eleição do Patriarca Arménio de Constantinopla

17 de Maio de 1998 foi a data marcada para a eleição do Patriarca Arménio de Constantinopla após a morte do patriarca KAREKIN, no princípio do ano. No entanto, as autoridades turcas proibiram esta eleição adiando-a sine die.

Esta iniciativa é contrária às disposições da Carta das Nações Unidas assim como ao Tratado de Lausana que a Turquia assinou e que prevê o não envolvimento das autoridades turcas nas actividades da Igreja Arménia, bem como a protecção de todas as minorias cristãs que vivem no seu território. Tal nunca se verificou, pelo contrário, a Turquia oficial visou metodicamente a extirpação de todos os cristãos (gregos, arménios e outros) que se recusavam a abandonar a terra dos seus antepassados.

Pergunta-se qual é a opinião oficial da Comissão e como irá reagir a Comissão a esta situação que é manifestamente mais uma das inúmeras violações dos direitos religiosos das minorias cristãs na Turquia, país que pede insistentemente para aderir à UE, mas continua a aplicar tácticas próprias de regimes totalitários.

Resposta dada por H. Van den Broek em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

A Comissão atribui uma importância especial à melhoria da situação dos direitos humanos e à prossecução do processo de democratização na Turquia para o desenvolvimento das relações entre a União e a Turquia.

No Conselho Europeu do Luxemburgo, que se realizou em Dezembro de 1997, a União Europeia recordou que o reforço dos laços da Turquia com a União é também função da prossecução das reformas políticas e económicas que este Estado iniciou, nomeadamente no que se refere ao alinhamento das normas e das práticas em matéria de direitos humanos pelas normas em vigor na União. O Conselho acrescentou que um tal reforço é também função do respeito pelas minorias e da sua protecção. Este último ponto aplica-se evidentemente à minoria arménia, dado a eleição do patriarca ser um elemento importante da sua organização.

Apesar da decisão de Ancara de suspender o diálogo político com a União, a Comissão tenciona continuar a dar a conhecer aos seus interlocutores turcos o ponto de vista da União sobre estas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-1093/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: "Mainstreaming" e o mercado interno da electricidade e do gás

O Conselho de Ministros aprovou a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade e uma posição comum sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno do gás. Surgiram receios de que o mercado interno possa ter implicações negativas sobre o emprego nestes sectores.

Informações fornecidas pelo Eurostat e pelo relatório da Comissão "O Emprego na Europa 1997", pela Unidade de Investigação sobre a Privatização dos Serviços Públicos (Reino Unido) e pela Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos evidenciam que houve, em média, uma redução no emprego de 3-4% por ano nestes sectores, entre 1990 e 1996. "Cambridge Econometrics" prevê uma perda de 250 000 postos de trabalho a médio-longo prazo. Face a este panorama de aumento do desemprego, as mulheres são as mais afectadas. O número de mulheres a trabalhar neste sector desceu de 19,6% em 1993 para 18,6% em 1995. (Eurostat)

Investigou a Comissão os efeitos que o mercado interno da electricidade e do gás terão sobre o emprego, sobretudo feminino, nos sectores afectados? Avaliou as implicações deste mercado interno com base na sua própria política, tal como referido no documento "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" (COM(96) 0067 final, 21.02.1996)? Como tenciona a Comissão fazer face a essas consequências negativas para as mulheres? Irá consultar os parceiros sociais sobre este assunto?

Resposta dada pelo Sr.Papoutsis em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-341/98 da Senhora Deputada van Dijk(1).

(1) Ver p. 10.
PERGUNTA ESCRITA P-1074/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Irregularidades no concurso público para a informatização do Ministério da Educação italiano

Em três perguntas (P-1972/97(1), P-2841/97(2) e E-3869/97(3)), foi solicitado à Comissão que se pronunciasse sobre presumíveis irregularidades no concurso público para a informatização dos serviços do Ministério da Educação italiano. O governo italiano confirmou à Comissão que, conforme tive ocasião de expôr, a empresa Tele Sistemi Ferroviari do Grupo Ferrovie dello Stato (FS) foi alienada pelo último após a apresentação da proposta relativa ao concurso mas antes da adjudicação definitiva do contrato. Deste modo, a FS permaneceu no Agrupamento Temporário de Empresas(ATE), vencedor do concurso, com a EDS, privada porém da única empresa especializada neste domínio. Se estes factos forem confirmados, poderá inferir-se que, aquando da adjudicação do contrato, a FS não tinha qualquer idoneidade para integrar o agrupamento de empresas e que a proposta por este apresentada era formalmente incorrecta pelo facto de uma das empresas que participaram no concurso não preencher as condições previstas pelo mesmo. Efectivamente, a FS não possui qualquer competência neste domínio nem satisfaz os requisitos exigidos. Resta esclarecer se terá sido correcto ignorar esta circunstância e adjudicar o contrato ao APE EDS.

Perante estes factos, poderá a Comissão informar:

1. Poderá configurar-se a hipótese de a British Railways, inspirando-se neste exemplo, vir amanhã a associar-se a um ATE com a IBM a fim de poder participar em concursos públicos para a informatização nos Estados-membros?

2. Poderá tal procedimento ser observado no caso de concursos que impliquem critérios específicos com experiência comprovada no domínio informático;

3. Por último, não deverão os Estados-membros que pretendam adoptar o procedimento observado pelo governo italiano, no mínimo, precisar no aviso de concurso que as condições exigidas poderão deixar de ser preenchidas no período que medeia entre o lançamento do concurso e a adjudicação do contrato, tendo portanto uma validade temporária, com o único objectivo de dar acesso a um regime de concurso público?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

Das informações comunicadas pelas autoridades italianas à Comissão em resposta aos pedidos de informação não decorre que a cessão da parte da Ferrovie dello Stato da sociedade T.S.F. tenha determinado a perda da sua capacidade de participar, enquanto membro do agrupamento de que a sociedade EDS UK era chefe de fila, no concurso público para a informatização do Ministério da Educação italiano.

Decorre, pelo contrário, que apesar da referida cessão, a Ferrovie dello Stato manteve a sua identidade substancial bem como o seu papel no agrupamento para efeitos de realização das tarefas objecto do contrato.

(1) JO C 45 de 10.2.1998, p. 132.

(2) JO C 117 de 16.4.1998, p. 76.

(3) JO C 196 de 22.6.1998, p. 24.
PERGUNTA ESCRITA E-0711/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação alimentar - Saúde dos consumidores

Tendo em conta o seu Livro Verde "Princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia" (COM(97) 0176 final) e a sua Comunicação "Saúde dos consumidores e segurança alimentar" (COM(97) 0183 final),

Poderá a Comissão precisar que apenas as questões puramente técnicas deverão ser geridas mediante procedimentos de comité, continuando as questões fundamentais a ser objecto de uma decisão política?
PERGUNTA ESCRITA E-0477/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Papel do desenvolvimento económico comunitário nos futuros programas dos Fundos Estruturais

Que medidas está a tomar a Comissão para promover o papel do desenvolvimento económico comunitário nos programas dos Fundos Estruturais? Qual é o papel da fixação de orientações - como as acordadas no Conselho de Ministros informal que teve lugar na Irlanda, em 14-15 de Novembro de 1996 - neste aspecto? Qual é a avaliação inicial da Comissão do seu impacto a este respeito? Que outras opções estuda a Comissão actualmente para alargar o papel do desenvolvimento económico comunitário no próximo período de programação de 2000-2006?

Resposta dada por Monika Wulf-Matthies em nome da Comissão

(22 de Abril de 1998)

A "estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (ILDE)"(1), proposta pela Comissão, entra progressivamente em aplicação.

A fim de lançar a sua execução, os ministros responsáveis pela política regional e o ordenamento do território retomaram amplamente, numa reunião informal, as orientações definidas na Conferência europeia sobre o desenvolvimento local, organizada em 11 e 12 de Novembro de 1996 pela Presidência irlandesa. Nessas orientações sublinhava-se, nomeadamente, a necessidade de enriquecer e aprofundar a parceria entre agentes e de conceber estratégias integradas e inovadoras de criação de emprego ao nível local, a realizar com o apoio de organismos intermédios de animação e coordenação. Uma primeira concretização dessas orientações manifestou-se no âmbito dos novos programas adoptados para as regiões em reconversão industrial (objectivo 2), sobretudo em Espanha, França, Itália e Reino Unido. Os outros programas que foram objecto de uma revisão intercalar em 1997 integraram-nas igualmente de modo substancial. Na selecção de 89 pactos territoriais para o emprego, sob proposta dos Estados-membros e no âmbito de uma ampla parceria que associa o sector privado, a Comissão pretendeu também concretizar essas orientações pelo lançamento e valorização de novos métodos de criação de emprego ao nível local. Em relação à maior parte desses pactos, foi escolhida uma estratégia global que cobre os serviços às pessoas, o desenvolvimento cultural local ou o ambiente.

No período 2000-2006, o desenvolvimento do potencial endógeno deverá continuar a ser um domínio prioritário de intervenção dos fundos estruturais - e, em especial, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional -, cujo campo de intervenção poderá ser alargado aos serviços às pessoas. O reforço da parceria é igualmente objecto de propostas por parte da Comissão.

(1) COM(95) 273 final.