PERGUNTA ESCRITA E-0997/01

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Projecto do porto turístico Marína Torre Inserraglio, a realizar na localidade de Serra Cicora - Município de Nardò (Lecce)

O Município de Nardò (Lecce) deu início a um processo administrativo a pedido da sociedade ICOS srl para a aprovação do projecto definitivo do porto turístico Marína di Torre Inserraglio, a realizar na localidade de Serra Cicora.

O projecto prevê uma área total de intervenção de 72 000 m2, a escavação de uma bacia interior de 42 000 m2, um canal de acesso de 55 m de comprimento por 35 m de largura, dois cais marítimos exteriores, um com 148 m de comprimento e o outro com 15 m, infra-estruturas em terra (com uma superfície total de 27 000 m2, uma área de estacionamento para mais de 300 automóveis, estradas de ligação e dois edifícios para serviços). A zona seleccionada para a intervenção encontra-se a cerca de 4 Km do SIC IT9150013 - Palude del Capitano, a cerca de 1,1 Km do SIC IT9150007 - Torre Uluzzu, e é contígua ao SIC IT9150024 - Torre Inserraglio.

A escavação do canal de acesso ao porto vai afectar uma zona de recife caracterizada por um habitat de interesse comunitário nos termos da Directiva 92/43/CEE(1), denominada Scogliera delle coste mediterranee con limonio endemico. Uma vasta superfície da zona onde será feita a intervenção é coberta por bosque mediterrânico protegido por leis nacionais e regionais. Nessa zona existem também algumas espécies de orquídeas (Orchis morio, Orchis papilionacea e Ophrys tenthredinifera) protegidas pela Convenção CITES.

A uma distância de cerca de 2,5 Km encontra-se a Zona A (reserva integral da área natural marinha protegida de Porto Cesareo(2)). Para além disso, o porto situar-se-á a apenas 20 m do Parque regional de Porto Selvaggio e junto a uma área de extrema importância arqueológica que é objecto, há mais de três anos, de uma campanha de escavações efectuadas pelo Departamento de Paleontologia da Universidade de Lecce(3).

A zona está ainda submetida a vários vínculos urbanísticos(4). A insistência da sociedade ICOS deve-se à presença na zona do complexo residencial Torre Inserraglio, de que a sociedade é proprietária, situado em plena zona SIC (precisamente de Torre Inserraglio).

No Verão de 2000, no estabelecimento balnear do complexo foi terraplenada uma parte do recife para criar um acesso em cimento para barcos, sem qualquer verificação do impacto ou incidência ambiental. Em suma, o complexo, ainda em fase de ampliação, irá alterar definitivamente a zona.

No município de Nardò foi formado um comité de cidadãos ao qual aderiram associações de protecção do ambiente, partidos políticos e cidadãos, que se opõem à realização do projecto devido ao seu devastador impacto no ambiente circundante.

Poderá a Comissão:

- garantir que será efectuada uma avaliação da incidência e do impacto ambiental do projecto;

- indicar que medidas pretende adoptar para garantir a protecção das referidas zonas SIC;

- confirmar se as obras relacionadas com a presença do complexo residencial Torre Inserraglio na zona SIC com o mesmo nome constituem uma infracção ao direito comunitário relativo aos habitat (directiva 92/43) e à AIA (directiva 97/11(5));

- verificar se existe matéria para um processo por infracção?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) Instituída por decreto ministerial italiano de 12.12.1997.

(3) Há alguns meses, a Universidade solicitou oficialmente a imposição do vínculo arqueológico. A terraplanagem costeira prevista no projecto irá prejudicar definitivamente a investigação ao longo da faixa costeira que, segundo a Universidade, contém traços de actividade que remontam ao neolítico antigo. A Universidade de Lecce tomou já a iniciativa de alertar as autoridades responsáveis em matéria de arqueologia de Taranto bem como do património ambiental de Bari. Até à data não houve qualquer resposta.

(4) Vínculo antiga lei 1497/39 (actualmente derrogada e substituída pelo texto único das disposições legislativas em matéria de bens culturais e ambientais nos termos do artigo 1o da lei 352/97, aprovado com decreto-lei no 490 de 29.10.99; vínculo de plano de ordenamento geral em vigor E2; zona agrícola de salvaguarda paisagística; vínculo de variante do PRG aprovada como zona E4, zona de salvaguarda ecológica.

(5) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens prevê requisitos de protecção para as zonas especiais de conservação (ZEC). Nos termos do no 5 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, esses requisitos são igualmente aplicáveis aos sítios de importância comunitária (SIC) os quais são adoptados de acordo com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 4o, com base na lista de sítios propostos. Nesta fase, ainda não foram designadas as zonas especiais de conservação (ZEC), nem adoptada a lista dos sítios de importância comunitária (SIC). No entanto, no que se refere aos sítios de importância comunitária propostos, em particular se albergarem habitats e espécies prioritários, os Estados-membros têm a obrigação de assegurar que os objectivos da directiva não sejam postos em causa. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, as autoridades dos Estados-membros devem, pelo menos, abster-se de todas as actividades que possam causar a deterioração do sítio proposto.

Com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, a área seleccionada para construção da marina não é abrangida por nenhum dos sítios de importância comunitária propostos - IT9150013, IT9150007 e IT9150024. Também não foram identificados impactos potenciais nesses sítios. Assim, na ausência de informações adicionais sobre a forma como os habitats e as espécies poderão ser afectados pelo projecto, não é possível presumir a existência de impactos significativos nos sítios a que é feita referência. Por outro lado, não é evidente que a escavação do canal de acesso ao porto esteja abrangida por qualquer SIC proposto.

Assim, à luz das informações prestadas pelo Sr. Deputado e do regime legal acima referido actualmente em vigor para os sítios de importância comunitária propostos, não é possível presumir a existência de qualquer impacto significativo do projecto nos sítios de importância comunitária IT9150013, IT9150007 e IT9150024.

O projecto a que o Sr. Deputado faz referência parece estar abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(2) (Ponto 12 b) - marinas). No que diz respeito aos projectos incluídos no anexo II, a directiva em referência prevê que os Estados-membros devam, através de uma análise caso a caso, fixar limiares ou critérios com vista a determinar os projectos que devem ser avaliados nos termos dos artigos 5o a 10o - o chamado rastreio.

A legislação em vigor na Região de Puglia em matéria de avaliação de impacto ambiental (AIA) (Deliberazione della Giunta Regionale 22 luglio 1997 no 4444 Recepimento da parte della Regione Puglia del DPR 12.4.1996 in materia di VIA) prevê que os projectos de marinas, independentemente da sua dimensão, sejam submetidos a uma análise para determinar se devem ou não ser objecto de um procedimento AIA. A regulamentação italiana assegura, por conseguinte, que as marinas da Região de Puglia sejam objecto de rastreio. A obrigação de efectuar um rastreio dos projectos de marinas nos termos da Directiva 85/337/CEE alterada foi, neste caso específico, correctamente transposta. Quando o direito interno cumpre com a regulamentação comunitária e não existem provas de presumível violação da mesma, a Comissão considera não haver fundamentos para intervenção. Assim, salvo se ficar claramente comprovado que, no que se refere a um projecto concreto, as autoridades competentes ou não têm qualquer intenção de efectuar um rastreio ou não procederam à realização do mesmo, a Comissão é obrigada a concluir pela presunção da inexistência de qualquer infracção. Não havendo fundamento para uma denúncia em relação à aplicação do procedimento AIA ao caso específico, não pode ser identificada neste momento qualquer infracção à directiva.

No que se refere ao complexo residencial de Torre Inserraglio (construído no sítio de importância comunitária proposto IT9150024), não são prestadas quaisquer informações sobre a sua data de construção, nem sobre a sua dimensão. Também não são dadas informações sobre os habitats ou espécies eventualmente afectados. O plano inclinado para barcos não está abrangido pela Directiva 85/337/CEE alterada. Com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado relativamente ao complexo residencial de Torre Inserraglio, não pode ser estabelecida qualquer presunção de violação das Directivas 92/43/CEE ou 85/337/CEE alteradas.

Se vier a ter acesso a provas de violação do direito comunitário neste caso especifico, a Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE, não hesitará em adoptar as medidas necessárias, incluindo a interposição de processos por infracção nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, com vista a assegurar o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.