PERGUNTA ESCRITA E-0740/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Pedido, pela Croácia, de adesão à UE já em 2007, juntamente com a Roménia e a Bulgária

1. Considera a Comissão que a vontade manifestada pelo Governo croata, em 21 de Fevereiro de 2003, de ver o seu país integrar a UE em 2007, juntamente com a Roménia e a Bulgária, é tecnicamente viável, tendo em conta que ainda não tiveram início as negociações de adesão nem a transposição do acervo comunitário?

2. Considera a Comissão que o facto de a Eslovénia e a Hungria, países limítrofes da Croácia, aderirem, muito provavelmente, à União Europeia e de a Croácia ser mais forte economicamente e dispor de portos marítimos utilizados por outros Estados-Membros constitui uma razão para autorizar este país a aderir à UE antes da maior parte dos outros Estados saídos da ex-Federação Jugoslava?

3. Que solução prevê a Comissão para remediar o facto de, em 1995, a minoria sérvia que, nos séculos passados, o império austro-húngaro havia atraído da vizinha Bósnia-Herzegovina para defender as regiões fronteiriças da Croácia (Krajina) contra a ameaça militar turca, ter, em grande parte, fugido da Croácia e considerar que não é seguro regressar a esse país, pelo que a taxa demográfica deste grupo étnico passou, desde 1991, de 12 % para 4,5 % da população total?

4. Que solução propõe a Comissão para as reivindicações da oposição e de uma parte considerável da opinião pública croatas no que respeita às regiões situadas na faixa meridional e ocidental da vizinha Bósnia-Herzegovina, limítrofes da Dalmácia, e em grande parte habitadas por Croatas, e considera a Comissão realmente admissível que, em breve, uma parte dos Croatas habite no território da UE, enquanto outra parte habita fora das fronteiras comunitárias?

5. Quando será comunicado à Croácia em que data e em que condições será viável a sua adesão à União Europeia, e qual a data prevista?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

1. Em 21 de Fevereiro de 2003, a Croácia apresentou um pedido de adesão à União. Em conformidade com o disposto no artigo 49o do Tratado da União Europeia, este pedido foi enviado ao Conselho da União.

A fase seguinte do processo consiste no pedido provável do Conselho, numa das suas próximas reuniões, à Comissão para que prepare um Parecer sobre o pedido da Croácia. A partir do momento em que a Comissão recebe este pedido, e com base na experiência anterior, é de supor que a preparação do Parecer demore cerca de um ano. O Conselho, após ter analisado o Parecer da Comissão e a sua recomendação, poderá decidir se inicia ou não negociações para a adesão, tendo por base a satisfação dos critérios necessários por parte da Croácia.

Nesta fase, a Comissão não pode prever o calendário de execução para além destas próximas acções, dado que tal dependerá do ritmo a que se processará a reforma política, económica, jurídica e administrativa na Croácia.

2. As condições para aderir à União são estabelecidas nos artigos 49o e 6o do Tratado da União Europeia e expostas mais pormenorizadamente pelo Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993. A satisfação destes critérios e os progressos realizados pela Croácia no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação determinarão o momento em que este país estará pronto para aderir à União. Estes critérios serão os mesmos para todos os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação. O ritmo dos progressos realizados para a adesão à União dependerá das suas próprias capacidades.

3. As obrigações da Croácia em relação ao regresso dos refugiados e às pessoas deslocadas resultam dos Acordos de Dayton/Paris. Estas obrigações constituem também um marco no Processo de Estabilização e de Associação para a região. Em várias ocasiões, a Comissão recordou à Croácia que tinha de intensificar os esforços para facilitar o regresso dos refugiados. Qualquer solução tem de abordar as questões complexas do alojamento (reconstrução da propriedade destruída, recuperação da propriedade ocupada e resolução do problema ligados aos direitos de ocupação/perda de arrendamento) e a escassez de oportunidades económicas nas zonas de regresso. Segundo o ODPR(1), verificaram-se 9 640 regressos de membros de minorias à Croácia em 2002. Segundo o ACNUR, um total de 228 000 refugiados da Croácia continuam deslocados na Sérvia e no Montenegro e cerca de 22 000 na Bósnia e Herzegovina.

Segundo o Serviço Croata para os Desalojados e Refugiados (ODPR), 305 379 pessoas no total regressaram aos seus lares provenientes do interior (pessoas deslocadas a nível interno) ou do exterior (refugiados) da Croácia até ao final de 2002.

Das pessoas deslocadas a nível interno, 207 320 são de etnia croata. 98 058 são de etnia serva, das quais 69 427 provêm da antiga República da Jugoslávia e 5 963 da Bósnia e Herzegovina (ou seja, um total de 75 390), e 22 668 da Região do Danúbio.

Os dados relativos ao regresso em 2002 são aproximadamente de 11 000 refugiados (todos servos) e de 6 557 pessoas deslocadas (tanto servos como croatas). Os dados correspondentes em 2001 foram os mesmos para os refugiados (servos) e de 10 846 pessoas deslocadas a nível interno (servos e croatas). Segundo o ODPR, existem actualmente 8 055 refugiados (7 342 originários da Bósnia e Herzegovina e 713 do Kosovo) e 17 100 pessoas deslocadas (13 748 croatas e 3 352 servos) na Croácia.

A Comunidade prestou apoio financeiro à Croácia para a reconstrução pós-guerra e o regresso dos refugiados desde 1996. Estes programas foram inicialmente concebidos para fornecer ajuda de emergência no período pós-guerra imediato. Entre 1996 e 2000, foram utilizados 61,5 milhões de euros essencialmente para a reconstrução das unidades habitacionais. O Programa CARDS está agora a concentrar-se cada vez mais numa abordagem a longo prazo que procura promover o desenvolvimento sócio-económico nas zonas atingidas pela guerra. No período de 2001 a 2004, são afectados 65,2 milhões de euros ao regresso dos refugiados no âmbito do programa nacional CARDS para a Croácia.

4. A Comissão não está em condições de especular sobre as posições internas dos partidos políticos da Croácia. Contudo, a Comissão gostaria de recordar que a Croácia é parte signatária nos Acordos de Paz de Dayton/Paris, o que garante a integridade territorial da Bósnia e Herzegovina. Além disso, ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, a Croácia comprometeu-se a estabelecer uma cooperação regional e a desenvolver relações de boa vizinhança. Não há dúvida de que o respeito das fronteiras existentes constitui parte desta obrigação.

A União não se baseia no princípio da etnia mas nos princípios da liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e do Estado de Direito. A composição étnica da população, quer da Croácia quer da Bósnia e Herzegovina, não terá, pois, influência na data em que estes países poderão aderir à União. Além disso, existem numerosos exemplos, passados e presentes, de grupos étnicos que vivem parcialmente dentro e parcialmente fora da União.

5. O Conselho Europeu de Feira de Junho de 2000 conferiu a todos os países do Processo de Estabilização e de Associação, incluindo a Croácia, o estatuto de candidatos potenciais

à União. Este compromisso é também recordado no Processo de Estabilização e de Associação assinado com a Croácia em Outubro de 2001. Por conseguinte, a adesão é uma possibilidade real no que diz respeito à Croácia, estando sujeita à satisfação das condições estabelecidas no Tratado da União Europeia, aos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993 e à aplicação bem sucedida do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente a cooperação regional.

Como referido na resposta à primeira pergunta, a Comissão não pode, nesta fase, pronunciar-se sobre qualquer possível data de adesão. O ritmo do processo da reforma política, económica, jurídica e administrativa na Croácia determinará quando o país poderá satisfazer os critérios acima referidos.

(1) O Ministério Croata para as Obras Públicas, Reconstrução e Construção, Departamento para os Exilados, Retornados e Refugiados.