PERGUNTA ESCRITA E-1616/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Degradação da língua portuguesa nos documentos da Comissão

A qualidade da língua portuguesa utilizada pelos documentos oficiais da Comissão Europeia tem vindo a degradar-se e começa a ser motivo de sérias preocupações.

Já quando da apresentação de uma proposta de regulamento relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS),(1) me vi obrigado a utilizar outras versões linguísticas, dado que a versão portuguesa era incompreensível em pontos essenciais.

Anteriormente tinha sido também confrontado com governança, em vez de boa governação, para traduzir governance, o que revela um total desconhecimento da língua portuguesa por parte dos serviços da Comissão. Segundo o Dicionário on-line da Língua Portuguesa, da Porto Editora, governança é um substantivo feminino depreciativo utilizado para designar pejorativamente o governo. Qualquer português que viva em Portugal sabe isto, de resto, sem precisar de consultar qualquer dicionário, pelo que a tradução oficial da Comissão desta sua iniciativa política de primeira importância fez com que esta se tornasse alvo de troça em Portugal.

Fui agora confrontado com um conjunto de regulamentos, COM(2001) 764 final e COM(2002) 108 final, que dizem respeito a pesca das unidades populacionais da fundura.

Se bem que o dicionário on-line da Porto Editora admita a expressão fundura como sinónimo de profundidade, ou atributo equivalente a de fundo, que são as expressões consagradas pela língua portuguesa tal como falada em Portugal para descrever o tipo de peixe a que se faz referência, o que é facto é que a expressão peixe (ou unidade populacional) da fundura não existe na língua portuguesa, e não é utilizada por ninguém no meio piscatório, sendo utilizadas as expressões peixe de profundidade ou peixe de fundo.

Qualquer destes dois documentos sobre pesca já de si profundamente esotéricos e surrealistas no seu conteúdo se torna ainda menos compreensível em função da má qualidade linguística.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão Europeia se ela está consciente dos efeitos de separação das instituições em relação à população europeia que é provocada por textos que utilizam mal a língua ou fazem uso de uma linguagem incompreensível.

(1) COM(2001) 83 final.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Comissão e os seus serviços linguísticos ficam sempre preocupados quando os utilizadores dos serviços consideram que têm razões para se queixar da qualidade da produção linguística e essas queixas são analisadas com grande rigor. Além disso, o Serviço de Tradução procura constantemente melhorar a qualidade linguística e a concordância multilingue.

Em resposta à questão do Sr. Deputado, o Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Pessoal e Administração foi informado de que a versão portuguesa da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativa à criação de uma classificação comum Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)(1), foi lida com toda a atenção, não se tendo verificado a existência de qualquer incoerência específica com as outras versões linguísticas, susceptível de dar origem a dificuldades de compreensão ou falta de concordância. Além disso, o Instituto Nacional de Estatística (INE), com o qual o Serviço de Tradução mantém contactos regulares para efeitos de aconselhamento e terminologia, não levantou quaisquer questões sobre este assunto. Se o Sr. Deputado puder especificar melhor quais os pontos essenciais que deram origem às suas observações, o Serviço de Tradução terá o maior prazer em responder-lhe.

O Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Pessoal e Administração foi ainda informado de que, embora a expressão da fundura seja utilizada para designar várias espécies de peixe de profundidade, a Comissão toma conhecimento da questão suscitada pelo Sr. Deputado de que a expressão não é utilizada em referência a peixe de fundo pelo sector português das pescas em Portugal. Foram já tomadas medidas para corrigir as versões portuguesas das duas propostas de regulamentos do Conselho.

Quanto à questão da tradução de governança europeia, o Serviço de Tradução ponderou cuidadosamente as suas opções com pleno conhecimento de que o termo não era de uso corrente em vários países e que as soluções adoptadas podiam ser contestadas por alguns especialistas linguísticos ou outros em Portugal e noutros países. Foi, por conseguinte, solicitado ao Serviço de Tradução, como parte dos preparativos para a adopção do Livro Branco(2), que criasse um grupo multilingue de estudo a fim de examinar a transposição para as diversas línguas oficiais do termo governança, que tem vindo a ser cada vez mais utilizado em vários países. O mandato do grupo de estudo incluía a possibilidade de encontrar um termo que tivesse raízes idênticas em línguas que partilham afinidades linguísticas e culturais e, mais importante ainda, um termo que não se prestasse a confusões com governo ou actividade governamental, (que é entendido convencionalmente como referindo-se à actividade resultante do aparelho político e administrativo do governo).

Após uma análise aprofundada das limitadas opções disponíveis, a selecção do termo governança (governança europeia) baseou-se na decisão de reciclar um antigo termo que tinha as mesmas raízes que os seus equivalentes francês e espanhol e que se tornara neutro em português. Na realidade, os linguistas e terminólogos da Comissão chegaram à conclusão de que, tal como o equivalente francês, quaisquer conotações negativas associadas ao termo datavam do Ancien Régime e, por conseguinte, se tinham tornado desde então obsoletas. O texto do seu parecer fundamentado será directamente enviado ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento. O Serviço de Tradução, como parte da sua análise da questão, encetou contactos com responsáveis do Dicionário da Academia e do Dicionário Porto Editora tendo em vista a revisão das suas entradas sobre o termo governança a fim de acordar o novo significado do termo.

A Comissão e os seus serviços linguísticos têm plena consciência da importância fundamental da língua para a identidade, confiança e boa comunicação. Tal preside aos esforços intensivos e extensivos que são sempre envidados para tentar garantir uma utilização adequada e exacta em todas as línguas oficiais.

(1) JO C 180 E de 26.6.2001.

(2) JO C 287 de 12.10.2001.