PERGUNTA ESCRITA E-1716/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Utilização de fundos comunitários na construção de um aldeamento turístico na Calábria

Através do decreto no 44 de 17 de Janeiro de 1992, as autoridades regionais da Calábria decidiram, nos termos da lei 64/86, conceder à sociedade «Mare Azzurro S.R.L.» uma contribuição de 3.150.000.000 liras, no âmbito dos fundos comunitários, com vista à edificação de um aldeamento turístico de 12,5 hectares, na localidade de Capo Bruzzano, sita no município de Bianco (Reggio Calábria). A construção do referido aldeamento foi embargada pela magistratura de Locri mercê do não cumprimento da legislação urbanística em vigor e das disposições que exigem um licenciamento paisagístico-ambiental. A fim de regularizar a situação, os corpos gerentes da sociedade solicitaram às autoridades regionais da Calábria o licenciamento necessário ao levantamento do embargo da obra, tendo sido o referido licenciamento concedido pelas autoridades regionais através do decreto no 27 de 16 de Janeiro de 1996, em violação da lei regional no 12/93, que proibia, até 24 de Novembro de 1996, o licenciamento de obras a realizar na orla marítima, a menos de 700 metros da costa, o que é o caso da obra em questão; além disso, a Câmara Municipal promulgou, em 24 de Janeiro de 1996, uma decisão em que novamente aprovava o projecto de construção. Há que assinalar ainda que Capo Bruzzano é, na província de Reggio Calábria, o único promontório intacto da costa jónica, na medida em que ainda se encontra isento de qualquer implantação humana, apresenta características ambientais e arqueológicas únicas e confina com o Parque Nacional de Aspromonte (de cujo perímetro ficou inexplicavelmente excluído). Acresce que esta zona não se presta de forma alguma à construção, mercê da grave degradação hidro-geológica a que se encontra submetida (na sequência de uma intensa desflorestação), tendo sido inclusivamente requerido o encerramento da estrada nacional no 106 que atravessa a localidade.

Poderia a Comissão indicar que iniciativas tenciona adoptar para evitar que os fundos comunitários contribuam para comprometer interesses colectivos no domínio da protecção do ambiente e se, no caso vertente, não considera necessário intervir junto das autoridades nacionais e regionais para que o ambiente de toda a zona seja convenientemente salvaguardado?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

A intervenção em causa não é financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Em conformidade com a Lei regional no 13, de 23 de Março de 1995, e no âmbito das ajudas à indústria turística, a sociedade «Mare Azzurro srl» apresentou o projecto em questão, em 19 de Dezembro de 1988, à região da Calábria, a fim de obter uma contribuição pública. Por deliberação regional no 3734/a, de 14 de Junho de 1996, o projecto foi admitido no Plano Regional de Desenvolvimento.

Em 17 de Janeiro de 1992, o presidente da Giunta regional emitiu um decreto relativo às normas de execução dos trabalhos, bem como à concessão de uma contribuição financeira abrangida pela Lei italiana no 64/86.

A Comissão tem procurado saber se o local mencionado foi classificado como área especialmente protegida na acepção da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens, ou proposto como local candidato, de importância comunitária, na acepção da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Esta investigação apenas obteve resultados negativos. A Comissão procurou então saber se o local em causa poderia ser incluído numa das duas categorias supramencionadas, mas o resultado foi igualmente negativo.