PERGUNTA ESCRITA E-1052/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Supressão dos controlos nas fronteiras e derrogações

Como se articulam entre si os artigos 14o e 62o e de que forma funciona o calendário do Acordo se Schengen para a supressão dos controlos de fronteiras em relação com os artigos 14o e 62o?

Qual é a diferença entre a derrogação dinamarquesa e a derrogação britânica e irlandesa no que respeita ao artigo 14o?

Está a Dinamarca também excluída das disposições referentes à supressão dos controlos de fronteiras?

Aplica-se a derrogação do artigo 14o também ao Reino da Dinamarca?

Resposta complementar

dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

O artigo 7o-A do Tratado CE (que passará a ser o artigo 14o após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) diz respeito à realização do mercado interno, incluindo a supressão dos controlos das pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras internas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Face à impossibilidade de realizar este objectivo da supressão do controlo das pessoas com base no actual Tratado CE, o Tratado de Amesterdão introduzirá importantes alterações aos Tratados nesta matéria. Trata-se em especial da comunitarização de diversos domínios abrangidos pelo título VI do Tratado da União Europeia, do aperfeiçoamento dos mecanismos do título VI do Tratado da União Europeia, do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e também dos protocolos relativos à posição específica do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.

Os novos artigos 61o e 62o do Tratado CE confirmam o objectivo da supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas, estabelecem de forma exaustiva as medidas de acompanhamento cuja aplicação deverá ser paralela à supressão dos controlos das pessoas e fixam um novo calendário. O Conselho deverá adoptar estas medidas nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

O protocolo relativo à aplicação de determinados aspectos do artigo 7o-A do Tratado CE ao Reino Unido e à Irlanda permitirá a todos os Estados-membros manter controlos sobre as pessoas que circulam entre o Reino Unido e a Irlanda, por um lado, e os restantes Estados-membros, por outro. No protocolo relativo à posição da Dinamarca não figuram medidas semelhantes.

Embora a Dinamarca, nos termos deste protocolo, não participe nos trabalhos realizados no âmbito do novo título IV do Tratado CE, que inclui os artigos 61o e 62o, prevê-se que este país decida, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão no que se refere a uma proposta ou uma iniciativa destinadas a desenvolver o acervo de Schengen, nos termos do referido Título IV, se procederá à transposição desta decisão para a sua legislação nacional. Independentemente da posição que a Dinamarca vier a adoptar relativamente ao novo título IV do Tratado CE, este país continua de qualquer forma vinculado ao objectivo da supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas através da sua participação no acordo de Schengen, cujo acervo será integrado na União.

Nos termos do no 2 do artigo 2o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União, o Conselho decidirá a data de aplicação, por parte da Dinamarca, do acervo de Schengen.