PERGUNTA ESCRITA E-3713/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Actividades de consultoria de antigos funcionários da Comissão

O ex-Comissário Bangemann entrou para o sector privado e foi contratado como um bem remunerado consultor e membro da direcção da empresa de telecomunicações espanhola, Telefónica. A rede de contactos do ex-Comissário Bangemann e os conhecimentos adquiridos durante o seu tempo como membro da Comissão da UE foram considerados como muito valiosos e constituem evidentemente uma vantagem para a Telefónica. Neste contexto, teve lugar um debate sobre as actividades que poderiam ser legitimamente exercidas por ex-comissários após o seu mandato na Comissão.

Mas os ex-directores-gerais e vice-directores-gerais da Comissão passam também frequentemente para o sector privado com bem remuneradas actividades de consultoria directamente após a sua passagem pela Comissão e ocorrem também trocas directas entre a Comissão e as empresas privadas. Um ex-funcionário da Comissão não é evidentemente um servo. Mas, simultaneamente, devem ser estabelecidas exigências no sentido de que as informações confidenciais de que a pessoa em questão possa ter tido conhecimento durante o seu tempo de serviço na Comissão não sejam utilizadas de tal forma que distorçam a concorrência no mercado interno após a sua cessação de funções.

Desenvolveu a Comissão um princípio moral que permita estabelecer quais as actividades que um ex-director-geral ou vice-director-geral pode legitimamente exercer após o término das suas funções na Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

As obrigações de integridade e discrição que devem ser observadas por todos os antigos funcionários permanentes e outros agentes que deixaram o serviço encontram-se claramente enunciadas nos artigos 16o e 17o do Estatuto. Aí se encontra a principal definição dos princípios éticos que devem ser respeitados por antigos membros do pessoal.

Esses princípios são recordados aos membros do pessoal no momento em que cessam funções, no vade-mécum sobre o regime de pensões, onde se exortam os funcionários permanentes e outros agentes a não aceitar qualquer cargo ou função incompatível com os interesses da União. Se, nos três primeiros anos após ter cessado funções, um funcionário permanente ou outro agente aposentado tiver dúvidas sobre a conformidade do exercício de uma determinada actividade com essas normas, deve notificar a Comissão das suas intenções. Essas notificações são apreciadas caso-a-caso, num processo que inclui o Serviço Jurídico, o Secretariado Geral e as direcções-gerais pertinentes, especialmente a última em que o funcionário/outro agente em causa trabalhou. A Comissão apenas aprova o exercício de uma actividade por um antigo funcionário ou outro agente quando conclua que o exercício da actividade em causa, pretendido por essa pessoa, não colidirá com os interesses da Comissão.

No contexto da reforma do Estatuto por si proposta, a Comissão concluiu que o actual regime nem sempre é de fácil aplicação prática e, consequentemente, que o artigo 16o necessita de uma revisão substancial. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou um projecto de proposta para um regulamento do Conselho com vista à alteração do Estatuto, onde se incluem alterações ao artigo 16o(1). Essa proposta implicará a imposição de uma obrigação geral de informar a instituição sobre a actividade ou ocupação que o funcionário se proponha assumir após cessar funções e a definição de critérios para determinar se a actividade que se pretende exercer pode implicar um conflito de interesses.

Conforme estabelecido por lei, a Comissão transmitiu o seu projecto de proposta ao Comité Interinstitucional do Estatuto em 1 de Fevereiro de 2002, com pedido de parecer antes do final de Março de 2002. A Comissão terá em devida conta o parecer antes de transmitir formalmente a sua proposta, revista, se necessário, ao Conselho e ao Parlamento.

(1) O texto encontra-se disponível no sítio da reforma da Comissão: http://www.cc.cec/home/admref/fr/index.html.