PERGUNTA ESCRITA P-1386/99

apresentada por Johannes Blokland (EDD) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Zona industrial transfronteiriça de Heerlen/Aix-la-Chapelle e a directiva habitats

1. Tem a Comissão conhecimento de que a zona industrial transfronteiriça entre Aix-la-Chapelle (D) e Heerlen (NL) beneficia de diversos regimes de subsídios da União Europeia e que recebe financiamentos, entre outros, a título dos programas Rechar, FEDER e Interreg?

2. Sabe a Comissão que as actividades no âmbito da zona industrial transfronteiriça em questão, que tiveram início já em Novembro de 1998, ameaçam o hamster (Cricetus cricetus L 1758), que é protegido pela directiva habitats?

3. Poderá a Comissão explicar por que motivo, aquando da atribuição dos fundos regionais, não teve em consideração as disposições da directiva habitats? Isto verifica-se também com todos os outros projectos que são financiados pelos fundos em questão?

4. De futuro, estará a Comissão disposta a envidar todos os esforços para evitar estimular actividades que são incompatíveis com a legislação europeia? Em caso afirmativo, quais são as medidas que pretende tomar para o efeito?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1999)

1. Com efeito, a zona industrial transfronteiriça Aachen/Heerlen beneficia de uma contribuição comunitária a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo no 2, para o Limbourg neerlandês e das iniciativas comunitárias Rechar, para a região de Nordrhein-Vestefália, e Interreg II A para Euregio Mosa-Reno (Alemanha/Países Baixos/Bélgica).

2. O início dos trabalhos foi comunicado à Comissão. Posteriormente, esta pediu, por diversas vezes, às autoridades nacionais que tomassem posição sobre as queixas apresentadas relativamente a eventuais infracções à Directiva 79/0409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Após análise das últimas reacções oficiais recebidas, a Comissão deu início a trabalhos preparatórios para o procedimento de infracção.

Por cartas de 6 e 8 de Julho de 1999, enviadas, respectivamente, às autoridades neerlandesas e alemãs, a Comissão pediu às referidas autoridades que suspendessem os pagamentos de contribuições comunitárias a título do objectivo no 2 para o Limbourg neerlandês e de Rechar para a região da Renânia do Norte Vestefália. A contribuição comunitária a título de Interreg II A não foi suspensa, dado dizer unicamente respeito a estudos e a gestão.

3. Nos termos do Regulamento (CEE) 2052/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3193/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, e do Regulamento (CEE) 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 2052/88(2), todas as decisões da Comissão que aprovam programas a título dos Fundos estruturais fazem referência à obrigação de se conformarem às disposições dos Tratados e das políticas comunitárias, incluindo as disposições relativas à protecção do ambiente.

A gestão dos programas comunitários é amplamente descentralizada, sendo a responsabilidade da selecção dos projectos da competência das autoridades nacionais.

4. Para o próximo período de programação 2000-2006, o Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1998, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(3), prevê igualmente, no seu artigo 12o, a obrigação de conformidade com as diversas políticas comunitárias. Além disso, o artigo 8o do citado regulamento prevê que as diversas acções comunitárias sejam adoptadas no âmbito da parceria entre a Comissão e o Estado-membro, assim como as autoridades e organismos

designados pelo Estado-membro como os mais representativos ao nível nacional, regional, local ou outro, tendo em conta a necessidade de promover, entre outros, um desenvolvimento sustentável, através da integração de exigências em matéria de protecção e melhoria do ambiente.

O novo regulamento prevê igualmente toda uma série de medidas de prevenção das infracções, como avaliações ambientais estratégicas dos planos e programas para o desenvolvimento regional (avaliação ex ante pormenorizada que inclui o estrito respeito pelas obrigações e impactos ambientais), utilização de indicadores ambientais, instauração de um acompanhamento mais rigoroso e de uma avaliação intermédia no domínio do ambiente.

5. Por último, se a prevenção não bastar, este novo regulamento prevê, no seu artigo 39o, que, quando um Estado-membro não tiver tirado as consequências de uma irregularidade detectada na execução de um projecto, a Comissão terá fundamentos para suspender os pagamentos intermédios errados e, após ter recebido as observações do Estado-membro, efectuar, caso tal se justifique, correcções financeiras.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 337 de 24.12.1994.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.