PERGUNTA ESCRITA P-2503/02

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Setembro de 2002)

Objecto: Proposta de directiva-quadro sobre retenção de dados

A Presidência dinamarquesa, através de um comunicado à imprensa de 22 de Agosto de 2002, reagiu a um artigo da organização Statewatch sobre a existência de uma proposta de directiva-quadro sobre retenção de dados. No referido comunicado, a presidência dinamarquesa desmente estar na origem de tal proposta. De resto, a própria existência dessa proposta não é desmentida.

O Conselho confirma a existência de uma proposta de decisão-quadro sobre retenção de dados com o título provável de Framework Decision on the retention of traffic data and access to this data in connection with criminal investigations and prosecutions (proposta de decisão-quadro sobre a retenção de dados de tráfego e o acesso a estes dados no contexto da investigação criminal e do procedimento penal)? Em caso afirmativo, o Conselho pode revelar qual o Governo que esteve na origem da proposta e em que estado se encontra a mesma? A proposta foi debatida em alguma instância do Conselho e em que data? Em caso afirmativo, existem algumas conclusões relativas à mesma?

No caso de o Conselho desmentir a existência desta proposta, tem alguma explicação para a existência de um documento com este título, como o que se encontra no sítio Internet da Statewatch?

A presidência dinamarquesa reconhece a existência de actividades preparatórias com vista a elaborar legislação comunitária sobre a retenção de dados. O Conselho concorda que este tipo de decisões afecta profundamente a esfera privada dos cidadãos e que as alterações à legislação que regulamenta a privacidade podem causar grande perturbação, como muitos meios de comunicação fizeram sentir novamente nas últimas semanas? O Conselho concorda que é, por isso, conveniente proceder a um debate público a este respeito antes de apresentar uma proposta, quanto mais celebrar um acordo político? De que forma tenciona o Conselho conceber um debate deste tipo?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

No que se refere à questão da Sra Deputada sobre a existência ou não de uma proposta de decisão-quadro sobre a retenção de dados de tráfego, o Conselho pode assegurar à Sra Deputada de que, até ao momento, não lhe foi apresentada qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou qualquer proposta da Comissão relativa a um projecto de Decisão-Quadro sobre a retenção de dados. O Conselho não é responsável pelo conteúdo de sítios Internet de particulares.

No entanto, em 24 de Junho de 2002, a Presidência Dinamarquesa apresentou um projecto de conclusões do Conselho sobre medidas relacionadas com as tecnologias da informação referentes à investigação e à repressão penal do crime organizado, com vista à sua adopção pelo Conselho. Este projecto de conclusões do Conselho foi apresentado pela Presidência, em 8 de Julho de 2002, ao Grupo competente do Conselho. Na reunião do Grupo, em 16 de Setembro de 2002, a Comissão forneceu informações sobre a situação jurídica na União Europeia quanto a esta matéria. A iniciativa dinamarquesa foi posteriormente discutida na reunião do Grupo de 16 de Outubro de 2002.

Quando adoptadas, as propostas de conclusões do Conselho sobre medidas relacionadas com as tecnologias da informação referentes à investigação e à repressão penal do crime organizado não afectarão directamente a vida privada dos cidadãos da União Europeia.

As instâncias preparatórias do Conselho procedem actualmente à análise da iniciativa dinamarquesa tendo em vista a sua conclusão num futuro próximo.