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PERGUNTA ESCRITA E-3970/00

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Amianto

Nas próximas décadas, o amianto será a causa da morte de mais de 250 000 cidadãos da União Europeia. Este número aumentará consideravelmente se lhe juntarmos os valores

registados nos países da Europa Oriental prestes a tornarem-se membros da UE. Os problemas causados pelo amianto não conhecem fronteiras nem sectores de actividade. Salientemos os seguintes: a investigação sobre o diagnóstico e o tratamento precoces de doenças causadas pelo amianto, o tratamento dos doentes em fase terminal, o apoio às famílias das vítimas do amianto, a indemnização a pagar pelos antigos empregadores e/ou organismos públicos pela exposição profissional ou ambiental ao amianto, problemas causados pela permanente utilização de materiais que contêm amianto nos edifícios, barcos, comboios e infra-estruturas, a eliminação dos resíduos de amianto, o esclarecimento dos trabalhadores e do público em geral sobre os riscos, a fiscalização das empresas da UE que tentam exportar tecnologias que recorrem ao amianto, já desacreditadas na UE, para os países em desenvolvimento e, acima de tudo, o controlo da aplicação da legislação comunitária sobre amianto. Considera a Comissão que seria útil a criação de um secretariado encarregado de coordenar as iniciativas tomadas em todos os domínios relacionados com o amianto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

A Comissão considera que não se justifica a criação de um secretariado encarregado de coordenar iniciativas tomadas em domínios relacionados com o amianto.

A ligação entre os diferentes serviços da Comissão responsáveis por restrições de mercado, resíduos, diagnósticos de saúde e tratamento, protecção no local de trabalho, comércio e saúde pública tem funcionado suficientemente bem para estabelecer uma rede de medidas preventivas consagradas na legislação comunitária. Estas medidas reduzem a ameaça que o amianto constitui para a saúde. Paralelamente, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente continuará a acompanhar a evolução dos conhecimentos científicos nos aspectos do amianto relacionados com a saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA E-4089/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Campanha de informação sobre o euro em Espanha

O Ministério espanhol da Economia promoveu uma campanha de informação sobre o euro com base em diversos painéis informativos em que são assinalados os factos mais significativos da adesão da Espanha à União Europeia e à União Económica e Monetária. É escandaloso o teor propagandístico destes painéis, concebidos para glorificar o Sr. Aznar, actual Presidente do Governo. A título de mero exemplo, para ilustrar a adesão de Espanha à União Europeia só aparece uma foto antiga do Governo de 1985 em que mal se distinguem as figuras do Monarca espanhol e do então Presidente Felipe González; em contrapartida, a imagem do Sr. Aznar aparece repetidas vezes, inclusivamente em fotografias com uma superfície superior a um metro quadrado.

Foi este tipo de campanha financiado com fundos comunitários? Considera a Comissão adequado que a campanha de informação sobre o euro contenha elementos de propaganda do Sr. Aznar?

A campanha de divulgação do euro deve transmitir os aspectos práticos da moeda única ou deve converter-se num instrumento de glorificação do Sr. Aznar?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

No âmbito das campanhas de informação do programa prioritário Prince, foram organizadas exposições em torno de dois temas:

- Construamos a Europa juntos e

- O euro, uma moeda para a Europa.

A primeira exposição foi realizada em 1997 e dizia respeito à construção europeia e à história da moeda até ao aparecimento do euro. A segunda exposição, montada em Valladolid, respondia aos objectivos gerais de comunicar sobre as instituições.

Composta por seis painéis, a referida exposição abordava os seguintes temas:

- Aspectos práticos do euro;

- Apresentação da nova moeda e das vantagens económicas e políticas no processo de construção europeia;

- História da construção da Europa: do Tratado de Roma à União Económica e Monetária (UEM);

- Informação sobre os Estados-membros da União Europeia;

- Processo de integração da Espanha na União e na UEM;

- Moedas e notas de euro.

Para ilustrar a informação (antecedentes, evolução nos Estados-membros, Tratados, etc.), são apresentadas imagens dos Primeiros Ministros da Espanha democrática que participaram na integração europeia (Adolfo Suarez, Leopoldo Calvo Sotelo, Felipe Gonzalez e José Maria Aznar).

Alguns elementos das exposições destinavam-se a todos os Estados-membros, mas cabia ao Estado-membro organizador da exposição, em nome do princípio da subsidiariedade e da descentralização, adaptar esses elementos à especificidade do Estado-membro que a acolhia.

O montante investido nestas exposições ascende a 1 011 595 euros. Deste valor, 4 %, ou seja, 40 500 euros, constituem uma ajuda do orçamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3948/00

apresentada por Pere Esteve (ELDR) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: A língua catalã na União Europeia

A Plataforma Joves de Mallorca per la Llengua, associação que se empenha na normalização linguística do catalão, em Maiorca, que agrupa mais de 40 associações juvenis da referida ilha e conta com mais de 18 000 jovens, deseja, por via do eurodeputado Pere Esteve, colocar ao Conselho a seguinte pergunta:

No contexto do Ano Europeu das Línguas 2001, e num momento em que se acaba de aprovar a Carta dos Direitos Fundamentais que garante a não discriminação por motivos linguísticos e quando, na União Europeia, se fala do património que constitui a diversidade linguística no seio da Europa:

A língua catalã com mais de oito milhões de falantes habituais é, sem dúvida, a língua não oficial mais falada na União Europeia. Num futuro próximo, e tendo em conta o alargamento, o catalão continuará a ser, de longe, a língua mais falada de todas as línguas não oficiais. Além disso, a sua utilização é muito superior à de outras línguas oficiais. O catalão não merece, sob nenhum ponto de vista, o tratamento que tem, de facto, como língua minoritária.

O Conselho tenciona tomar alguma medida mais para além do reconhecimento actual de que goza a língua catalã no seio das instituições europeias?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

As medidas tomadas no contexto do Ano Europeu das Línguas 2001 a que o Sr. Deputado faz referência, de acordo com o no 1 da Decisão(1) que o cria, dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade, assim como ao irlandês, luxemburguês e outras línguas, conforme indicadas pelos Estados-membros para efeitos da execução da presente decisão. Plenamente consciente da riqueza da diversidade linguística da Comunidade (nomeadamente a língua catalã), o Conselho considera, tal como se encontra claramente consignado na transcrição acima e na formulação do artigo 149o do Tratado CE, e também aliás no princípio da subsidiariedade em geral, que a responsabilidade da diversidade cultural e linguística incumbe aos Estados-membros.

(1) Decisão no 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Julho de 2000 do Ano Europeu das Línguas 2001 (JO L 232 de 14.2.2000, p. 1).
PERGUNTA ESCRITA E-4082/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Regresso da Somália à estabilidade

A evolução recente na Somália tirou o país da anarquia em que se encontrava há já dez anos. A ascensão de Abdiqassim Salad Hassan à presidência do país, é a primeira fase de um longo e delicado período transitório, em que a Somália entra, com vista a regressar à legalidade e à paz. Estas primeiras tentativas de regresso à legalidade na Somália apoiam-se até hoje na participação de países árabes. Os países europeus, após os trágicos acontecimentos de 1993, que custaram a vida a militares americanos, permaneceram afastados da região.

Tenciona o Conselho tomar alguma iniciativa que contribua para o esforço desenvolvido pela Somália para sair da anarquia?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

Na sua declaração de 8 de Setembro de 2000, a União Europeia mostrou a sua disponibilidade em encetar um diálogo com as novas autoridades somalis. A UE está pronta a dar o seu apoio aos esforços de reabilitação, reconstrução e restabelecimento do Estado empreendidos pelo Governo Nacional de Transição. A fim de permitir que a União Europeia apoie plenamente esses esforços, o Governo Nacional de Transição, deverá, através de meios políticos, prosseguir o objectivo de estabilidade e segurança duradouras em todo o país e da emergência de instituições eficazes e representativas.

A UE prosseguirá o seu apoio às acções de reabilitação em todas as regiões da Somália em que existam condições de estabilidade.

A União Europeia apela às autoridades da Somaliland e da Puntland para que estabeleçam relações construtivas com as instituições resultantes do processo de Arta. Do mesmo modo, a União incita o Governo Nacional de Transição a estabelecer um diálogo regular e construtivo com as referidas autoridades com vista ao restabelecimento da unidade nacional num clima de paz e de respeito pelos progressos conseguidos em matéria de estabilidade. A União Europeia espera que o Governo Nacional de Transição preste a máxima atenção à preparação da nova constituição que respeite o federalismo enquanto princípio orientador.

Exorta ainda firmemente todos os grupos políticos e movimentos armados, que ficarem à margem do processo de paz de Arta, a associar-se a esse processo e a participar nos esforços de desmobilização levados a cabo pelo Governo Nacional de Transição.

A União Europeia congratula-se com os contactos entre o Governo Nacional de Transição da Somália e os países da região. O Governo Nacional de Transição deverá estabelecer uma relação cordial com os países vizinhos da Somália, baseada no respeito pela integridade territorial e pela soberania nacional assim como na cooperação regional.

Em Fevereiro de 2001, a União Europeia enviará uma missão da Tróica à Somália a fim de avaliar a situação nesse país e comunicar o seu parecer às autoridades de Mogadíscio, Garowe e Hargeisa.

Outras iniciativas específicas da UE em relação à Somália encontram-se descritas no Plano de Acção para a Somália, elaborado pelo Grupo de Alto Nível do Asilo e da Migração e aprovado pelo Conselho Europeu de Nice em Dezembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2809/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) ao Conselho

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Criação de embaixadas da União Europeia

A Comissão propõe a criação de um Colégio de Diplomacia Europeu para dar aos funcionários da União envolvidos em actividades em países exteriores à União formação diplomática completa. Os Estados-membros que não têm representação diplomática em países terceiros recorreriam às delegações da Comissão Europeia em vez de ter os seus próprios diplomatas.

No que diz respeito ao Reino Unido, quero que seja representado apenas por diplomatas britânicos e não pelos formados num Colégio de Diplomacia Europeu. Quero que sejam os nossos diplomatas a defender os interesses do nosso país e não os diplomatas da União.

Pode o Conselho dar-me uma garantia categórica de que em nenhuma circunstância os interesses britânicos serão representados por um diplomata da União Europeia?

Gostaria também de saber se há intenção de considerar as delegações da União Europeia como embaixadas da União Europeia?

Tenciona a União Europeia reivindicar personalidade jurídica como nação de pleno direito?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

O Conselho não recebeu nenhuma proposta formal da Comissão no sentido de criar um Instituto Superior de Diplomacia Europeia. Em contrapartida, em 9 de Setembro de 2000, foi lançado em Estrasburgo um novo Programa Diplomático Europeu de formação de diplomatas a nível europeu.

Além disso, o Conselho registou, na sua sessão de 9 e 10 de Outubro de 2000, a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2000 relativa à diplomacia comunitária comum.

As delegações da Comissão nos países terceiros representam a Comissão e não a União Europeia, limitando-se as suas competências ao domínio comunitário. A representação da União nos países terceiros para as matérias do âmbito da PESC é assegurada pela Presidência. Nos países terceiros onde não há representação diplomática da Presidência, esta é exercida por outros Estados-membros de acordo com regras muito precisas estabelecidas pelo Conselho em 11 de Outubro de 1997.

A União reconhece o interesse geral que apresenta para a sua acção externa o eventual agrupamento de missões diplomáticas dos Estados-membros e das delegações da Comissão, no entendimento de que a decisão de realizar qualquer projecto de agrupamento apenas diz respeito aos Estados-membros que o acharem desejável e eventualmente à Comissão. Neste contexto, não se prevê presentemente que as representações e embaixadas nacionais passem a ser designadas por Embaixadas da União Europeia.

Seja como for, todos os cidadãos da União beneficiam, no território de um país terceiro em que o Estado-membro da sua nacionalidade não está representado, da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
PERGUNTA ESCRITA E-3733/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Ampliação da auto-estrada Lisboa-Cascais de Birre a Areia

Segundo artigos publicados na imprensa local, o conselho de Cascais está a pagar 10 000 Escudos por metro quadrado aos proprietários de terras pela compra dos seus terrenos, tendo em vista a construção desta auto-estrada, enquanto que, normalmente, os terrenos nesta zona não deveriam ultrapassar 500 Escudos por metro quadrado.

Poderá a Comissão informar se a ampliação desta auto-estrada está a ser construída com o auxílio financeiro do orçamento da UE e, em caso afirmativo, que medidas está a desenvolver para assegurar que o dinheiro não esteja a ser utilizado para pagar preços excessivos aos proprietários de terrenos?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Segundo as informações recebidas das autoridades portuguesas, o projecto do troço Birre-Areia da auto-estrada entre Lisboa e Cascais não foi objecto de cofinanciamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3924/00

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transparência das reuniões

Poderá a Comissão confirmar se existe legislação a nível dos Estados-membros ou da União Europeia que imponha que as deliberações dos órgãos responsáveis pela tomada de decisão/governação sejam abertas ao público?

Esta questão afigura-se particularmente pertinente tendo em conta o processo de reforma actualmente em curso nas instituições europeias.

Chama-se a atenção da Comissão para o facto de, nos EUA, esta obrigação se encontrar consignada na legislação federal e estadual (vide Código dos EUA, secção 552b, 5 U.S.C, sec. 552b).

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

A Comissão não tem conhecimento da existência de legislação nos Estados-membros que imponha que as deliberações dos órgãos responsáveis pela tomada de decisão sejam abertas ao público. Regra geral, os debates das assembleias eleitas são abertos ao público, ao passo que os trabalhos dos órgãos executivos não o são. No que diz respeito à publicidade das deliberações das instituições comunitárias, cada regulamento interno contém disposições a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3522/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Farinhas animais

Perante os recentes riscos de contaminação pela BSE e os riscos que esta doença implica para a saúde humana, não considera a Comissão ser indispensável proibir a utilização das farinhas animais na alimentação animal?

Esta proibição, que garantiria uma maior protecção dos consumidores, é perfeitamente possível, já que, para tal, bastaria aumentar a produção europeia de oleoproteginosas, replantando certos terrenos retirados do cultivo.

Tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido? Como tenciona atender às preocupações em matéria de segurança alimentar dos consumidores que contestam cada vez mais a utilização deste tipo de farinhas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

A Comissão partilha das preocupações da Sra Deputada nesta matéria.

A Comissão apresentou uma proposta proibindo, durante um período transitório de seis meses, a alimentação de todos os animais de criação com proteínas animais transformadas, incluindo as farinhas animais.

Esta proposta foi adoptada através da Decisão 2000/766/CE do Conselho(1).

Antes de 30 de Junho de 2001, a Comissão pode adaptar esta decisão à situação de cada Estado-membro à luz dos resultados das inspecções efectuadas pela Comissão bem como da incidência de encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

(1) JO L 306 de 7.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3568/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Como determinar se um produto pode ou não ser considerado pasta de caranguejo?

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a situação vivida por um eleitor do meu círculo, o Sr. D. Baker, de Thorpe Bay, condado de Essex, a quem foi garantido que um boião de pasta de caranguejo cumpria inteiramente as normas europeias em matéria de rotulagem e protecção dos direitos dos consumidores, quando, na realidade, o boião apenas continha 10 % de caranguejo, além de 40 % de cavala, 24 % de bacalhau e 26 % de outros ingredientes? Qual é o teor mínimo de caranguejo para se poder adoptar a designação de pasta de caranguejo? Tenciona a Comissão ponderar uma revisão da legislação nesta matéria e, em caso afirmativo, com uma abordagem directa ou indirecta?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

A Directiva 2000/13/CE(1), que constitui a legislação geral em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios, tem por objectivo principal assegurar a informação do consumidor sobre os produtos em causa.

No que diz respeito à quantidade de um ingrediente presente num género alimentício, o no 2, alínea a), do artigo 7o da directiva prevê que a quantidade do ingrediente deverá ser mencionada sempre que o ingrediente em causa figurar na denominação de venda do género alimentício; a quantidade deverá ser expressa em termos de percentagem do custo total.

No caso particular relatado pelo Sr. Deputado, uma rotulagem que mencione claramente que o produto contém 10 % de caranguejo estará em conformidade com a regulamentação acima mencionada. Caso contrário, teria havido violação dessa legislação.

No entanto, a Comissão compreende a surpresa do consumidor ao verificar que o ingrediente que figura no nome do produto não constitui senão 10 % desse produto.

Contudo, é conveniente lembrar que a composição e a denominação dos géneros alimentícios não são, em princípio, regulamentadas a nível comunitário e que não existem as especificações harmonizadas para a pasta de caranguejo.

Os Estados-membros, neste domínio, podem adoptar as legislações nacionais, desde que não constituem obstáculos à livre circulação das mercadorias no mercado único.

(1) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3138/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Hino da Europa

O concerto da Orquestra de Jovens da Comunidade Europeia, realizado em 20 de Setembro de 2000 no Parlamento Europeu, teve início com o chamado hino da Europa, uma composição original de Ludwig van Beethoven. Quando a música teve início os membros da Comissão precedidos pelo Presidente Prodi levantaram-se subitamente como se se tratasse de um hino nacional. A UE não é nem um Estado nem uma nação, não podendo ter um hino nacional. Em que decisões jurídicas se baseia a atitude da Comissão, segundo a qual dever-se-ia ficar de pé enquanto tocava a obra de Beethoven?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2000)

A criação de um hino europeu foi, entre outros assuntos, objecto do relatório que o comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos, presidido pelo Sr. Adonnino, apresentou ao Conselho Europeu, a pedido deste, em 28 e 29 de Junho de 1985. O Conselho Europeu aprovou formalmente as propostas contidas nesse relatório, incluindo a que se refere ao hino. O Parlamento Europeu e a Comissão expressaram o seu acordo, respectivamente em 13 de Novembro de 1985 e 10 de Dezembro de 1985.

Por ocasião do encontro informal dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, realizado em 12 de Março de 1986, os secretários-gerais das três instituições foram incumbidos de fixar as características técnicas dos símbolos europeus estabelecidos pelo Conselho Europeu, o que foi levado a cabo com a aprovação da decisão de 20 de Março de 1985. Sem que deva ser comparado a um hino nacional ou confira qualquer carácter estatal ou nacional à União, o hino europeu é, de facto, um dado adquirido e constitui um dos símbolos da União.

Nestas condições, é natural que, em determinadas circunstâncias, as instituições, incluindo o Parlamento, façam tocar o hino e que os membros da Comissão, bem como qualquer cidadão que assim o deseje, se levantem para dar testemunho da sua dedicação ao projecto comum.
PERGUNTA ESCRITA E-2857/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Harmonização das modalidades de realização de concursos para o acesso às administrações públicas

As modalidades de realização de concursos para o acesso às administrações públicas não são as mesmas em todos os países da União Europeia.

Ora, um princípio fundamental destes concursos deveria ser, por um lado, a transparência e, por outro, a simplificação dos procedimentos administrativos. Estes princípios são, no entanto, frequentemente violados pelas entidades públicas, o que conduz a irregularidades inaceitáveis.

A Comissão pretende intervir legislativamente nesta matéria, propondo normas comuns aplicáveis à realização de concursos, de forma a garantir as mesmas condições a todos os cidadãos da Comunidade e, paralelamente, instrumentos de controlo da actividade dos promotores dos concursos, de acordo com normas processuais (tipo de documentos a apresentar para os concursos, acesso aos documentos, calendário, recursos, vias de recurso, etc.) únicas em toda a Europa, evitando ainda que o cidadão tenha de suportar custos excessivos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Comunidade não tem competência jurídica pare regular a organização interna das administrações públicas dos Estados-membros, incluindo os métodos de recrutamento. Para além disso, incumbe aos Estados-membros assegurarem-se de que as suas próprias normas nacionais de acesso ao sector público são correctamente aplicadas. Assim sendo, a Comissão não tenciona apresentar uma proposta de legislação comunitária destinada a harmonizar os métodos de recrutamento de funcionários públicos aplicados nos Estados-membros.

Todavia, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, vela pela correcta aplicação do direito de livre circulação de trabalhadores no sector público de acordo com a interpretação que dele faz o Tribunal de Justiça.