PERGUNTA ESCRITA P-1992/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Ataques de agricultores franceses contra produtos espanhóis

Apesar das advertências da Comissão Europeia, continuam a verificar-se destruições de produtos agrícolas procedentes de Espanha por parte de agricultores franceses, sem que as autoridades gaulesas tomem medidas eficazes para as evitar.

No passado dia 24 de Maio de 1997, verificou-se outra dessas agressões bárbaras em Brignoles (Marselha), quando cerca de 400 agricultores destruíram um armazém de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha, esvaziando as câmaras frigoríficas e destruindo maçã, pimento, tomate e outras frutas e produtos hortícolas destinados ao mercado francês.

No mesmo dia, o Ministro Francês da Agricultura, Philippe Vasseur, pediu à Direcção-Geral da Concorrência do seu país que aumentasse o controlo da qualidade dos produtos vendidos no mercado francês e, particularmente, do tomate, que provém principalmente de Espanha.

Que medidas pensa adoptar a Comissão Europeia para obrigar o Governo francês a pôr termo a esta política que distorce as normas europeias da concorrência e a pôr termo às agressões bárbaras, as quais, além disso, constituem um atentado contra os direitos mais elementares do cidadão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Desde 24 de Abril de 1997 que se verificaram actos de agressão inadmissíveis, perpetrados por agricultores franceses contra camiões que transportavam fruta e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-membros, principalmente da Espanha.

A Comissão condena firmemente estes actos e deplora o seu carácter repetitivo. Apelou em devido tempo às autoridades francesas para que estas usassem de dispositivos de manutenção da ordem pública adequados e eficazes e actuassem com base em instruções claras e obrigatórias, a fim de garantir a livre circulação de mercadorias.

A Comissão recorda que, por força do direito comunitário e em especial do artigo 30o do Tratado CE, que faz parte integrante das organizações comuns de mercado, em ligação com o artigo 5o do referido Tratado, aos poderes públicos incumbe, no âmbito do exercício das suas competências em matéria de segurança pública, tomar as medidas necessárias para prevenir e reprimir acções de particulares que ponham em causa o direito à livre circulação de mercadorias, garantido pelo Tratado. Qualquer incumprimento deste dever deve ser visto enquanto incumprimento das obrigações dos Estados-membros decorrentes das citadas disposições.

Considerando que as medidas de ordem pública com carácter preventivo e repressivo que anteriormente foram tomadas pelas autoridades francesas não foram suficientes para produzir efeitos dissuasivos, a Comissão, no exercício da sua competência de guardiã do Tratado, deu início a um processo de infracção, actualmente a correr no Tribunal de Justiça (C-265/95). A audiência realizou-se em 10 de Junho de 1997.

Uma vez que a Comissão fez uso do instrumento que o Tratado lhe confere para garantir o respeito do direito comunitário, seria agora conveniente aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça, esperado para o final do ano. Por outro lado, a Comissão recorda que foram criados incentivos no âmbito da organização comum de mercado da fruta e produtos hortícolas para favorecer o desenvolvimento de agrupamentos de agricultores que operem em vários Estados-membros.