PERGUNTA ESCRITA E-1138/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Proposta de modificação das quotas leiteiras

A fim de tornar mais eficaz e transparente, na medida do possível, o processo de determinação das quotas leiteiras, solicita-se à Comissão que elabore uma directiva que preveja:

1. manter os subsídios aos produtores do grupo da quota B, que reconheça aos titulares da quota A o aumento fisiológico de produção devido à selecção e à melhoria técnica.

2. que dê eficácia imediata aos actos de compra, venda e aluguer das quotas,

3. que permita calcular o IVA sobre a compra e venda de quotas no âmbito do regime de IVA forfetário,

4. que permita abolir a redução de 15% no caso de compras/vendas em todo o território nacional, à excepção das zonas de montanha,

5. que estabeleça com carácter obrigatório a publicação do boletim para atribuição das quotas até 31 de Janeiro do ano de referência,

6. que anule de imediato as quotas atribuídas que não tenham sido utilizadas para produções efectivamente entregues e facturadas durante os dois anos que antecedem o pedido.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

Em primeiro lugar, importa recordar que o regime de quotas leiteiras é definido por regulamentos, actos jurídicos obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros, e não por directivas, na acepção do artigo 189o do Tratado.

1. A regulamentação comunitária, neste caso o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((JO L 405 de 31.12.1992. )), prevê um regime aplicável às entregas e às vendas directas dos produtores, sem estabelecer distinção entre quota «A» e quota «B».

2. O artigo 7o do regulamento supramencionado define o contexto em que a quantidade de referência (quota) disponível numa exploração é transferida com a exploração, em determinadas circunstâncias, e atribui aos Estados-membros a tarefa de determinar as regras, tendo em conta certos critérios objectivos, nomeadamente as superfícies utilizadas.

3. Qualquer problema de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as transferências de quotas deve ser solucionado quer no âmbito da legislação comunitária sobre o IVA - e não da legislação agrícola comunitária -, quer no âmbito da legislação fiscal nacional.

4. O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3950/92 prevê a possibilidade de os Estados-membros alimentarem a respectiva reserva nacional mediante a retenção de uma parte das transferências. Incumbe, pois, aos Estados-membros decidirem do recurso a esta possibilidade.

5. A legislação comunitário permite que sejam os Estados-membros a decidir da publicação, ou não, no Jornal Oficial nacional da atribuição das quantidades de referência individuais (quotas). A Comissão não vê qualquer vantagem em tornar tal publicação obrigatória.

6. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92, as quotas dos produtores que não comercializem leite durante um período de doze meses serão afectadas à reserva nacional. Os produtores que retomem a produção de leite num prazo determinado pelo Estado-membro obterão uma nova quota, nos termos do artigo 4o do mesmo regulamento.