PERGUNTA ESCRITA P-0093/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Irregularidades no contexto das ajudas do FSE na Renânia do Norte-Vestefália

No ponto 3.39, alínea d), do seu relatório anual relativo ao exercício de 2000(1), o Tribunal de Contas refere que um controlo exaustivo efectuado a propósito do Fundo Social Europeu na Renânia do Norte-Vestefália permitiu constatar que o encerramento, em 1998, de um programa operacional (IC Emprego 1994/1999 Alemanha) revelou 15,7 % de despesas não elegíveis.

Segundo o Tribunal de Contas, assistiu-se à declaração de adiantamentos pagos em vez das despesas reais, a uma sobredeclaração das despesas em consequência da utilização de taxas fixas, tendo-se verificado a inexistência de documentação relativa às percentagens do co-financiamento público.

Na sua resposta às observações do Tribunal de Contas, a Comissão refere que a sua Direcção-Geral Emprego havia estabelecido os contactos necessários com as autoridades competentes, de forma a regularizar a situação descrita pelo Tribunal.

Poderia a Comissão responder às seguintes perguntas:

- Qual o montante de dotações utilizadas de forma não justificada?

- De que modo regularizou a Comissão a situação?

- Constituirão os factos constatados pelo Tribunal um caso isolado ou dever-se-á partir do princípio de que surgiram erros análogos no contexto de outros programas aplicados na Renânia do Norte-Vestefália?

(1) JO C 359 de 15.12.2001, p. 163.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

O Tribunal de Contas Europeu refere no ponto 3.39, alínea d), do seu relatório anual relativo ao exercício de 2000, que uma auditoria relacionada com o Fundo Social Europeu (FSE) na Renânia do Norte-Vestefália permitiu constatar que o encerramento, em 1998, de um programa operacional (IC Emprego 1994/1999, Alemanha) incluiu 15,7 % de despesas não elegíveis. De acordo com a metodologia de amostragem do Tribunal de Contas, foi seleccionada a parte correspondente à iniciativa Integra na Renânia do Norte-Vestefália. O Tribunal de Contas decidiu efectuar uma auditoria aprofundada e verificar as declarações de despesa do conjunto dos 30 projectos.

Em resultado, o Tribunal identificou três tipos de erros.

- Declaração de adiantamentos pagos em vez das despesas reais:

Os últimos adiantamentos foram pagos no final de 1998. As declarações da despesa anual apenas foram efectuadas em Janeiro de 1999. Em alguns casos, a despesa declarada foi inferior ao previsto, devido a uma saída antecipada de participantes (por exemplo, na sequência de um novo emprego). Os promotores reembolsaram a diferença em Fevereiro de 1999. Este facto foi tido em consideração na contabilidade do FSE para 1999.

Esta situação foi considerada um erro pelo Tribunal de Contas, porque o exercício considerado na declaração de fiabilidade (DAS) incide unicamente no ano financeiro de 1999. Contudo, este erro não produz qualquer impacto financeiro, já que se trata de um problema de ajustamento.

- Sobredeclaração das despesas em consequência da utilização de taxas fixas:

Como todos os Estados federados alemães, a Renânia do Norte-Vestefália possui orientações Integra próprias (Förderrichtlinie). Neste Estado federado, é possível aplicar taxas fixas às diferentes despesas sem que haja necessidade de justificar as despesas incorridas com os projectos. Este método facilita a administração e controlo e previne custos acrescidos, mas contraria o princípio dos custos reais. O Tribunal de Contas procedeu à verificação dos custos reais dos projectos e detectou, em certos casos, um sobrefinanciamento. Na maioria dos casos, os custos reais eram, pelo menos, tão elevados quanto as taxas fixas. A parte sobrefinanciada foi tratada correctamente enquanto erro pelo Tribunal de Contas e será corrigida pela Comissão aquando do encerramento do programa, através de correspondente redução no pedido de pagamento de saldo de 1999.

- Não identificação das percentagens de co-financiamento público

O problema da falta de documentação e justificação do designado co-financiamento público passivo já havia sido considerado pela Comissão uma lacuna geral na gestão dos fundos do FSE. Numa nota de interpretação recente(1), a necessidade de dispor dessa documentação foi realçada. No caso verificado pelo Tribunal de Contas, o co-financiamento consistia em prestações sociais pagas aos participantes pelos municípios ou prestações pagas pelo Bundesanstalt für Arbeit. Em muitos casos, as provas de pagamento não constavam dos processos, não sendo sequer possível dispor dessas confirmações ao nível das administrações co-financiadoras envolvidas (por exemplo, no que se refere à documentação relativa às prestações sociais, o período de retenção já havia expirado). A não justificação de uma despesa torna-a inelegível. Este tipo de erro corresponde à maior parte das irregularidades e será corrigido por ocasião do encerramento do programa federal. Só então será possível quantificar definitivamente o impacto financeiro deste erro no orçamento comunitário.

A Comissão efectuou a sua última visita de controlo à Renânia do Norte-Vestefália em 2000. A auditoria à administração dos principais programas pelos Versorgungsämter foi objecto de um parecer bastante favorável, não tendo sido detectada nem a utilização de taxas fixas nem faltas de documentos comprovativos.

(1) Ref.: Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho terceiro parágrafo, do no 1, do artigo 32o.