PERGUNTA ESCRITA E-2462/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Livre circulação de produtos de chocolate

Em correspondência com a Alemanha, em 1989, e com a Espanha, em 1990, a Comissão confirmava especificamente que os produtos de chocolate com teor em gorduras vegetais que não a manteiga de cacau, produzidos e comercializados num Estado-membro que autorize a sua livre utilização, têm de ser comercializados na totalidade do território comunitário sob o seu nome original, desde que o consumidor seja informado da presença de tais gorduras. Este princípio foi confirmado pela Comissão na sua proposta de alteração da Directiva 73/241 (COM(95)722) ((JO C 231 de 9.8.1996, p. 1. )).

Todavia, em violação do princípio supra, a Itália proibiu recentemente a importação de produtos de chocolate com teor em gorduras vegetais com origem em países que permitem a sua utilização, a menos que os produtos sejam vendidos sob a designação de «sucedâneo de chocolate».

1. Poderá a Comissão confirmar que os produtos de chocolate com teor em gorduras vegetais que não a manteiga de cacau produzidos legalmente num Estado-membro podem circular livremente no território da UE sob a sua designação comercial original, desde que do rótulo aposto a esses produtos conste que os mesmos contêm gorduras vegetais?

2. Que medidas foram adoptadas pela Comissão, com vista a garantir que a Itália respeite os princípios da livre circulação de mercadorias e não levante barreiras comerciais no mercado único?

Resposta complementar dada por Mario Monti em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

A Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana ((JO L 228 de 16.8.1973. )), prevê a proibição de serem adicionadas aos produtos de chocolate matérias gordas que não provenham exclusivamente do leite (ponto 7, alínea a), do Anexo I). Todavia, essa proibição aplica-se «sem prejuízo do no 2, alínea a), do artigo 14o». Este último prevê que a directiva «não prejudica as disposições das legislações nacionais [...] por força das quais é actualmente admitida ou proibida a adição [...] de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau».

Em termos práticos, três Estados-membros (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido) admitiam a adição de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau antes da entrada em vigor da directiva. Coloca-se assim uma questão relativa à livre circulação no resto da Comunidade dos produtos de cacau e de chocolate fabricados nesses Estados-membros, sob as denominações previstas pela directiva (das quais, por exemplo, a denominação «chocolate»).

Para a Comissão, a resposta a esta pergunta deve inspirar-se do princípio da livre circulação de mercadorias. Tal decorre do dever de interpretar uma directiva à luz das regras do Tratado CE (acórdão de 9 de Junho de 1992, Ets. Delhaize Frères et Cie. Le Lion SA c. Promalvin SA et AGE Bodegas Unidas SA, proc. C-47/90, Col. p. I-3669; acórdão de 11 de Julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e.a. v. Paranova, proc. apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93, fund. 27).

Em aplicação desse princípio, a Comissão deu início a procedimentos por incumprimento contra vários Estados-membros em relação ao assunto a que a Senhora Deputada se refere e procedeu a trocas de correspondência com certos Estados-membros. Na maior parte dos casos, esses contactos permitiram eliminar os entraves às trocas comerciais intracomunitárias de produtos de chocolate. Actualmente, as informações de que a Comissão dispõe indicam que o chocolate, tal como fabricado e comercializado legalmente nos Estados-membros que admitem a utilização de uma percentagem limitada de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau, não encontra obstáculos significativos à sua comercialização no conjunto do território comunitário.

No que respeita à situação em Itália, a Comissão recebeu uma queixa apresentada por um operador económico, que denuncia os problemas a que se refere a questão colocada. A Comissão encarregou o seu membro responsável pelo mercado interno de enviar uma carta a Itália para solicitar a esse Estado-membro que ponha fim à situação denunciada, através da adopção de medidas mais proporcionais que respeitem o princípio da livre circulação das mercadorias, tendo simultaneamente em conta a proposta da nova directiva sobre os produtos de cacau e de chocolate citada pela Senhora Deputada. Essa carta foi enviada à República italiana em 12 de Fevereiro de 1997.