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PERGUNTA ESCRITA P-0555/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Tratamento discriminatório dos próprios cidadãos de um Estado-membro

O Governo dinamarquês apresentou uma projecto de lei que modifica a legislação em matéria de férias, nos termos do qual os trabalhadores abrangidos por uma convenção colectiva podem transferir as suas férias, para além de 20 dias, para o ano seguinte. A nova disposição não se aplica, contudo, aos trabalhadores que não estão cobertos por uma convenção colectiva.

Este projecto de lei leva a que os cidadãos dinamarqueses sejam objecto de um tratamento diferenciado segundo estejam ou não abrangidos por uma convenção colectiva.

Considera a Comissão que o facto de um Estado-membro reservar aos seus próprios cidadãos, dentro das suas fronteiras, um tratamento discriminatório, está em conformidade com o Tratado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

Nos termos do disposto no artigo 7o da Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1), os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.

A questão é da competência das autoridades dinamarquesas competentes na matéria, sob reserva de que a legislação dinamarquesa, na eventualidade de ser alterada, garanta o cumprimento do artigo 7o da directiva supracitada.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0286/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Vicissitudes do jornal diário Il Tempo de Roma

Recentemente, causaram sensação as vicissitudes do diário Il Tempo, conhecido jornal de Roma, que não esteve à venda durante vários dias em sinal de protesto contra um editor que tomou uma atitude de dureza contra todos os que pediam para que fosse resolvido o problema dos postos de trabalho, postos em perigo devido à sua política de restruturação, a uma mesa de negociações aberta também às organizações sindicais. O editor parece no entanto não tencionar respeitar os acordos sindicais nem os contratos de trabalho das categorias dos jornalistas e tipógrafos. Para além disso, muitos aspectos de carácter empresarial não são claros; com efeito, segundo parece, grande parte do preço pelo qual o actual editor Bonifaci comprou a Editrice Romana foi coberto com dinheiros da própria Editrice Romana, ou seja, da sociedade cujas acções foram objecto de compra-venda.

Tendo estes factos em conta não considera a Comissão necessário:

1. intervir para verificar se a compra-venda da editora é lícita e verificar se este facto não viola a livre concorrência?

2. intervir junto das autoridades italianas a fim de solicitar medidas que visem salvaguardar um jornal importante bem como a liberdade de expressão, que poderão ser postos em perigo pelas estratégias do editor Bonifaci?

3. emitir um parecer geral sobre esta questão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A Comissão agradece à Senhora Deputada por lhe ter manifestado as suas preocupações quanto aos factos relativos ao jornal em causa.

No entanto, as informações contidas na pergunta não apresentam qualquer aspecto transfronteiras susceptível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação dos princípios de livre circulação ou das regras da concorrência do mercado interno.

Não cabe, portanto, à Comissão pronunciar-se sobre os factos evocados.
PERGUNTA ESCRITA E-0115/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: O desemprego e a reforma dos tratados

A Presidência portuguesa tem o propósito de dedicar ao desemprego e à coesão social a primeira reunião do Conselho Europeu a celebrar em Portugal. É sabido que nos últimos anos o problema do emprego na UE está directamente ligado ao desenvolvimento económico, de maneira que pertencem aos mais ricos os 25 territórios que contam com menos desemprego, situado em 4 %, entretanto que se encontram entre os relativamente mais pobres os 25 territórios que têm mais desemprego, atingindo 23,7 %.

Perante esta situação, pensa a Presidência portuguesa introduzir, entre as questões objecto de reforma dos Tratados na Conferência Intergovernamental do ano 2000, a implementação de uma política europeia de emprego, situando-a no mesmo nível do que a política de desenvolvimento territorial?

Resposta

(16 de Março de 2000)

Através do Tratado de Amesterdão, foi aditado ao Tratado CE um novo Título VIII relativo ao emprego, nos termos do qual os Estados-membros e a Comunidade deverão empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego. Embora o desenvolvimento dessa estratégia coordenada ainda se encontre numa fase incipiente, têm sido encorajadoras as primeiras experiências de implementação das disposições do Tratado, que tiveram início antes da sua efectiva entrada em vigor, ao abrigo do processo do Luxemburgo. Uma das razões que explicam a recente melhoria da situação global do emprego são as políticas actualmente implementadas pelos Estados-membros e os esforços envidados no sentido de coordenar essas políticas através dos diferentes processos que decorrem a nível da União. As Directrizes para o Emprego de 1998 e 1999 foram, em todos os Estados-membros, transpostas com êxito para planos de acção nacionais que dão provas de um empenho continuado e reforçado no processo.

O objectivo da Presidência no Conselho Europeu extraordinário de Lisboa, em 23 e 24 de Março, é actualizar a estratégia europeia para o crescimento, a competitividade e o emprego à luz das novas condições, bem como reforçar o Pacto Europeu para o Emprego.

Nem as conclusões do Conselho Europeu de Colónia nem as do Conselho Europeu de Helsínquia incluem a implementação de uma política europeia de emprego no âmbito do mandato da conferência dos representantes dos Governos dos Estados-membros que será convocada para proceder à alteração dos tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-0336/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Exclusão do Nomo de Arta das acções da iniciativa comunitária Interreg 2000-2006

A Comissão publicou recentemente um projecto de comunicação aos Estados-membros da União Europeia sobre a iniciativa comunitária Interreg 2000-2006.

Nessa comunicação, a lista das regiões elegíveis para acções no sector da cooperação transfronteiriça (grupo A), que justamente absorverá a maior parte das dotações, não inclui o Nomo de Arta, embora o mesmo satisfaça todos os critérios exigidos para a inclusão no grupo em questão.

Dado que tal exclusão constitui um tratamento discriminatório relativamente ao Nomo de Arta, pode a Comissão informar:

1. Por quê razão o nomo de Arta foi excluído da lista das regiões elegíveis para um financiamento no âmbito das acções de cooperação transfronteiriça?

2. Se se propõe eliminar, no projecto definitivo, esta injustiça a dano do Nomo de Arta, incluindo-o na lista das regiões elegíveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0150/00, E-0229/00 e E-0336/00 dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0617/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Força de intervenção rápida da UE: conclusões de Helsínquia

Nos Anexos I a IV das Conclusões da Presidência da Cimeira de Helsínquia, a Força de Intervenção Rápida da UE é descrita da seguinte forma: os (Estados-membros) estarão em condições de posicionar rapidamente e seguidamente manter forçasmldr em operações até ao nível de corpo (até 15 brigadas ou 50.000 a 60.000 pessoas)mldr . Deverão ainda ser capazes de manter estas forças posicionadas durante pelos menos um ano, o que implicará manter em comum uma reserva adicional de unidades (e elementos de apoio) susceptíveis de serem posicionadas com menor grau de prontidão, para render as forças inicias.

No entanto, no primeiro travessão do no 28 das Conclusões da Presidência, o texto refere simplesmente que os Estados-membros devem estar em condições de posicionar no prazo de 60 dias e manter pelo menos durante 1 ano, forças militares até 50.000 a 60.000 pessoas.

Pode o Conselho esclarecer se a decisão de Helsínquia foi no sentido do posicionamento de um máximo de 5 brigadas mantidas durante 1 ano ou das 15 brigadas referidas no Anexo?

Resposta

(13 de Abril de 2000)

O que ficou decidido em Helsínquia foi que os Estados-membros deveriam estar em condições de colocar rapidamente no terreno e garantir a manutenção de forças com capacidade para assegurar todas as missões de Petersberg, incluindo as mais exigentes, em operações até ao nível de corpo de exército (até 15 brigadas ou 50.000 a 60.000 homens).
PERGUNTA ESCRITA P-0805/00

apresentada por Othmar Karas (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Dotações destinadas ao Programa PRINCE: campanha de informação sobre o Euro

Nos últimos dois anos, não foram totalmente esgotados os recursos financeiros disponíveis para acções de informação junto dos cidadãos europeus. No orçamento para o exercício de 1999, as dotações para autorização elevavam-se a 38 milhões de Euros, verba esta de que se utilizou efectivamente apenas 35,1 milhões de Euros. Atendendo ao nível muito insatisfatório de informação e de conhecimento dos cidadãos europeus sobre o Euro, a não utilização exaustiva dos recursos financeiros disponíveis torna-se profundamente incompreensível e lamentável, além de que suscita várias questões:

Por que razão não foi utilizada exaustivamente a verba prevista na rubrica orçamental B3-306, embora as estatísticas do Eurobarómetro realizadas tanto junto das empresas como da opinião pública, nomeadamente junto dos grupos desfavorecidos, comprovem uma significativa necessidade de recuperação no que diz respeito aos preparativos para aquela transição? Que domínios terão sido afectados pelas reduções: os co-financiamentos das campanhas nacionais ou a campanha levada a cabo pela Comissão à escala europeia? Que tipo de despesas não foi levada a cabo? Que argumentos se invocará para justificar a não utilização das dotações na sua totalidade?

Terão muitos Estados-membros prescindido de utilizar os recursos financeiros colocados ao seu dispor? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

No orçamento para 1999, foi previsto um total de 38 milhões de euros para duas acções prioritárias: mais especificamente, 35,1 milhões de euros para o programa O Euro: uma moeda para a Europa e 2,9 milhões de euros para a Agenda 2000.

No que respeita ao euro, a Comissão levou a cabo o plano inicialmente previsto. De facto, 98,6 % dos fundos foram utilizados. Em relação a 1998, esta percentagem eleva-se a 99,9 %.

Quanto à Agenda 2000, os Estados-membros, com excepção da França e, em menor medida, os Países Baixos e a Irlanda, não desejaram celebrar convenções com a Comissão. Por este motivo, os fundos inicialmente previstos não foram totalmente utilizados.

No âmbito do seu programa, O Euro: uma moeda para a Europa, a Comissão estabeleceu parcerias bilaterais com 13 Estados-membros. Por questões de ordem interna, o Reino Unido e a Dinamarca não desejaram aderir.
PERGUNTA ESCRITA E-0233/00

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Reestruturação do grupo ABB ALSTOM POWER

A direcção do grupo ABB ALSTOM POWER, que resulta de uma fusão realizada em 30 de Junho de 1999, anunciou uma reestruturação com a consequente supressão de postos de trabalho nalgumas regiões onde algumas unidades da empresa se encontram sediadas. O grupo ABB ALSTOM POWER ou as sociedades que estão na base da fusão beneficiaram de ajudas da União Europeia. Poderia a Comissão especificar o montante e as condições dessas subvenções e indicar se essas ajudas estão subordinadas à criação de emprego? Caso não sejam respeitadas todas as condições exigidas, está a Comissão disposta a reclamar o reembolso das ajudas concedidas ao grupo ABB ALSTOM POWER?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0178/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) e Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Suspensão do serviço ferroviário entre os Países Baixos e a Alemanha na sequência de obras de melhoramento no trajecto RTE Nieuweschans Weener

1. Tem a Comissão conhecimento de que o transporte ferroviário de passageiros entre Groningen (Países Baixos) e Bremen (Alemanha) se encontrava, até ao momento, reduzido a três comboios diários em cada sentido, e que chegou mesmo a pensar-se em suprimir por completo este trajecto ferroviário, o que se traduziria na inexistência de transportes públicos entre as regiões norte destes dois países?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a principal justificação para essa prestação demasiado reduzida de serviços foi, durante anos, o mau estado de conservação e a existência de uma única via no trajecto ferroviário entre as localidades fronteiriças de Nieuweschans (PB) e Weener (A, Baixa Saxónia), o que limitava a velocidade de circulação naquele troço a 30 km/hora, e que a necessária recuperação do mesmo não era considerada rentável?

3. Poderá a Comissão confirmar se o tráfego ferroviário no referido troço fronteiriço será completamente interrompido a partir de 1 de Abril de 2000 e durante seis meses (sendo a ligação assegurada por autocarros), devido ao facto de a moribunda linha vir a ser finalmente objecto de obras de melhoramento no montante de pelo menos 16,5 milhões de euros, o que permitirá um aumento de velocidade até 120 km/hora, com excepção da ponte amovível de Ems, entre Papenburg e Leer, utilizada pela construção naval, e que os custos da parte alemã serão parcialmente suportados por fundos provenientes da redes transeuropeias?

4. Tem a Comissão conhecimento de que os caminhos de ferro neerlandeses (Nederlandse Spoorwegen NS) puseram termo ao aluguer aos caminhos de ferro alemães (Deutsche Bahn DB) do comboio VT624 até agora utilizado, a pretexto de que a nova companhia ferroviária regional NoordNed asseguraria a continuação do serviço, mas que esta companhia não chegou a qualquer acordo relativo a subsídios, quer com a província neerlandesa de Groningen quer com o Land alemão da Baixa Saxónia, e que também se não exigiu aos exploradores ferroviários em causa um horário para o Inverno 2000-2001?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de evitar que a retirada das duas companhias ferroviárias nacionais e a impossibilidade de obtenção de subsídios regionais impeçam que o transporte de passageiros seja retomado no referido troço após o termos das obras de melhoramento, em Outubro de 2000, o que obrigaria depois a concluir que a reparação dessa linha RTE havia sido desnecessária?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0209/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A importação de animais vivos originários de países terceiros

Em Outubro de 1999 a Comissão publicou um relatório demonstrando que os requisitos da Directiva 91/628/CEE(1) do Conselho (alterada pela Directiva 95/29/CE(2) relativa à protecção dos animais durante o transporte não são frequentemente respeitados, nos controlos efectuados em determinados postos fronteiriços italianos, aos animais vivos que entram na União Europeia em proveniência de países terceiros. As organizações para a defesa dos animais comunicaram também violações da legislação destinada a proteger os animais durante o transporte no posto de controlo fronteiriço de Gorizia.

Está a Comissão disposta a ponderar a retirada da autorização de funcionamento do posto fronteiriço de Gorizia?

Pode a Comissão ponderar também a abertura de um processo por infracção do artigo 226o no que se refere ao não cumprimento, pela Itália, dos requisitos da Directiva 91/628/CEE do Conselho (alterada pela Directiva 95/29/CE) em determinados postos fronteiriços?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos problemas registados no posto de inspecção fronteiriço de Gorizia (Itália) relacionados com a aplicação insuficiente da Directiva 91/628/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte. Os relatórios da inspecção veterinária e as reclamações apresentadas por várias organizações de protecção dos animais também indicam que continuam a existir problemas neste domínio.

Nos últimos cinco anos, realizaram-se cinco missões de inspecção veterinária aos postos de inspecção fronteiriços italianos de Gorizia e de Prosseco-Fernetti. O relatório sobre Gorizia, sobre uma inspecção efectuada em Julho de 1999, não recomendava que se retirasse a aprovação para a importação de animais vivos. Também não está prevista a retirada da aprovação de Gorizia para funcionar como posto de inspecção fronteiriço, uma vez que esta medida não impediria que o tráfego se fizesse por outras vias.

A Comissão interveio junto das autoridades italianas em diversas ocasiões no tocante à aplicação inadequada da legislação nacional de transposição dos requisitos da Directiva 91/628/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho. Embora se tivessem registado melhorias de curto prazo relativamente a intervenções anteriores, parece, contudo, que o transporte dos animais em questão é ainda frequentemente efectuado sem o respeito devido dos requisitos de bem-estar animal.

A Comissão irá também, oportunamente, tomar uma decisão sobre se irá, ou não, dar início a procedimentos por incumprimento nos termos do artigo 266o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, pelo facto de a Itália não aplicar devidamente as regras constantes das directivas relativas ao transporte de animais.
PERGUNTA ESCRITA E-0461/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Atraso nos pagamentos do FSE

Cerca de 7.000 desempregados que frequentaram seminários em programas de formação profissional contínua na Grécia, principalmente nas regiões de Creta e da Ática, não receberam ainda o seu subsídio se bem que tenham já passado oito meses após a realização dos programas.

Dado que estes programas são financiados principalmente pelo Fundo Social Europeu, pergunta-se à Comissão:

1. Por que razões o Fundo Social Europeu não pagou ainda à Grécia as verbas que lhe deve;

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os desempregados sejam pagos o mais rapidamente possível?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

No âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE), a Comissão procede cada ano às autorizações financeiras e, em seguida, efeectua os pagamentos, de acordo com o plano financeiro em vigor para cada programa operacional (PO).

No que diz respeito às regiões de Creta e de Ática, a Comissão gostaria de mencionar os seguintes elementos:

Para a PO regional de Creta, a Comissão concedeu as autorizações financeiras assim que o Estado-membro em questão transmitiu os documentos previstos pela regulamentação e pagou o primeiro adiantamento do exercício 1999. O pedido por parte do Estado-membro para o pagamento do segundo adiantamento chegou à Comissão no final de 1999, quando todas as dotações de pagamento do FSE já estavam esgotadas. Por conseguinte, o pagamento só foi efectuado em Fevereiro de 2000.

Na região de Ática, como em várias outras zonas da Grécia, o procedimento de modificação dos quadros financeiros do respectivo PO registou importantes atrasos. Além disso, na região de Ática, na sequência do terramoto registado em Setembro de 1999, foram programadas acções específicas de apoio às vítimas, o que provocou atrasos adicionais no processo de decisão. Assim, quando os novos planos financeiros foram adoptados, em finais de 1999, como no caso de Creta, já não havia verbas disponíveis. Em consequência, a autorização e o pagamento do primeiro adiantamento serão efectuados logo que haja disponibilidade de verbas.
PERGUNTA ESCRITA P-0281/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Legislações nacionais em matéria de protecção de dados

Terá a Comissão conhecimento de que, em virtude das disparidades no plano da implementação nacional da Directiva de 1995 relativa à protecção dos dados, as legislações nacionais nesta matéria prejudicam o comércio transfronteiriço e que tal terá considerável impacto no desenvolvimento do comércio electrónico na UE?

Qual a posição da Comissão no que se refere à extensão das legislações em matéria de protecção de dados, de modo a cobrirem as mesmas, não só os dados pessoais, como previsto na referida Directiva, mas também o tratamento de dados relativos às empresas?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2436/99 da Senhora Deputada Wallis(1).

(1) Ver p. 161.
PERGUNTA ESCRITA P-0070/00

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Relações entre a União Europeia e a Líbia

Pode a Comissão indicar se têm fundamento as informações surgidas em alguns meios de comunicação social europeus segundo as quais o Presidente da Comissão Europeia terá convidado Muammar Kadafi a efectuar uma visita oficial à Instituição comunitária a que preside?

A confirmarem-se essas informações, pode a Comissão comunicar qual a estratégia seguida com essa iniciativa?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

O Presidente Prodi teve conversações telefónicas com o Coronel Kadafi durante o período de Natal (altura em quando foi aventada a possibilidade de uma visita) e igualmente em 21 de Janeiro de 2000. Com esses contactos, Romano Prodi tentou avaliar se podiam ser preenchidas as condições políticas para uma visita do Coronel Gaddafi à Comissão.

O Presidente Prodi reiterou a posição política da União, favorável à integração da Líbia no processo euro-mediterrânico, na condição de este país aceitar plenamente os princípios estabelecidos na Declaração de Barcelona. O Presidente Prodi reiterou que, na falta uma aceitação incondicional desse princípios por parte da Líbia, formulada por escrito, tal visita seria impossível.

As autoridades líbias responderam em 22 de Janeiro de 2000 a confirmar o profundo interesse da Líbia em participar no processo euro-mediterrânico, declarando simultaneamente que a Líbia não está actualmente em condições de se comprometer formalmente a aceitar, na íntegra, o acervo de Barcelona. A Comissão concluiu que, nestas circunstâncias, uma visita nesta fase seria inoportuna. Irão prosseguir os contactos para avaliar se podem ser preenchidas as condições para uma visita.