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PERGUNTA ESCRITA E-0679/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) ao Conselho (18 de Março de 1996)

Objecto: Quotas à importação de artigos de cerâmica da China

A importação de artigos de cerâmica a baixo preço, provenientes de países terceiros e que são cópias de peças de criação europeia, constituem uma ameaça para o emprego e a economia da Europa.

Assim, são lançadas no mercado europeu, por exemplo, cópias chinesas de pratos da Villeroy e Boch apenas a um quadragésimo do preço original de venda.

Quais as medidas previstas para combater esta fraude? As quotas à importação de peças de cerâmica chinesas irão ser reduzidas se esta situação continuar?

Que andamento foi dado à proposta da Comissão tendente a um aumento de 10% das quotas para a China? Um aumento desta natureza não irá constituir uma ameaça directa para a nossa indústria cerâmica e para o emprego neste sector?

Resposta (25 de Junho de 1996)

1. O Regulamento (CE) do Conselho no 519/94 de 7 de Março de 1994, actualmento em vigor, estabelece um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, nomeadamente da República Popular da China. O Anexo II deste regulamento fixa os contingentes para determinados produtos originários da China que são aplicáveis, entre outros, aos artigos para os serviços de mesa ou de cozinha em cerâmica.

2. No seu relatório ao Conselho do mês de Dezembro de 1995 sobre os contingentes quantitativos aplicáveis a título deste regulamento, a Comissão considerou que, apesar das fortes pressões no interior da Comunidade para liberalizar as importações destes produtos, convinha manter o sistema de contingentamento das importações chinesas, nomeadamente no que diz respeito à louça em porcelana e cerâmica. À luz destas considerações, o Conselho determinou um aumento de 5% dos referidos contingentes aplicáveis a esses produtos.

3. Além disso, o Conselho observa que, no relatório acima referido, a Comissão abordou igualmente os problemas de contrafacção evocados pela Senhora Deputada, tendo considerado que este frequente recurso à contrafacção constitui um factor suplementar de distorção das condições de concorrência. O Conselho constata, contudo, que a Comunidade dispõe a este respeito de meios para lutar contra esta contrafacção, especialmente com base no Regulamento 3295/94 do Conselho. O Conselho chama igualmente a atenção para o facto de a China estar actualmente em negociações para se tornar membro da OMC. Quando esta adesão se concretizar, as disposições do Acordo TRIP deverão ser aplicadas a este país.
PERGUNTA ESCRITA E-1066/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Proposta de procedimentos «anti-dumping» (96/C 50/04)

Terá a Comissão reexaminado o seu intento de dar início a procedimentos «anti-dumping» no referente à importação de tecidos de algodão cru, procedentes da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia, à luz das provas que lhe foram veiculadas pela Textile Finishers Association (Associação de acabadores de produtos têxteis) e do pedido apresentado em nome dos tintureiros e acabadores de produtos têxteis Naylor Jennings?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

O processo anti-dumping relativo aos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia foi iniciado em 21 de Fevereiro de 1996, na sequência de uma denúncia apresentada à Comissão em 8 de Janeiro de 1996 pela Eurocoton, em nome dos produtores comunitários de algodão, contendo elementos de prova prima facie suficientes de dumping e de prejuízo.

Em conformidade com o disposto no artigo 21o do regulamento anti-dumping de base ((Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22.12.1995 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia- JO L 56 de 6.3.1996. )), a Comissão assegurará que os pontos de vista e as observações de todas as partes interessadas no processo, incluindo os da Textile Finishers Association e da empresa Naylor Jennings, serão tidos em conta para determinar se o interesse da Comunidade requer a criação de medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0320/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ecofin de 19 de Junho de 1995

Nas conclusões do Conselho ECOFIN de 19 de Junho de 1995 sobre a luta contra o esbanjamento e a má utilização das verbas comunitárias figura o seguinte parágrafo:

« dar resposta de forma adequada às observações do Tribunal de Contas, no âmbito de uma cooperação crescente entre os Estados-membros e esta Instituição» (parágrafo do ponto 3, intitulado «Em parceria»).

Poderá o Conselho esclarecer o que é, em sua opinião, uma resposta adequada? Significa que o Conselho aceitaria as críticas do Tribunal de Contas sobre a inexistência de controlos fiáveis relativamente às despesas dos fundos comunitários? O âmbito de cooperação crescente implicará uma colaboração, hoje inexistente, entre os tribunais de contas nacionais e o Tribunal de Contas?

Resposta conjunta (13 de Junho de 1996)

1. O Conselho salienta que é seu desejo, como o recordou nos comentários que acompanham a sua recomendação sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento de 1994, que seja dada aos Estados-membros a possibilidade de defender os seus elementos de resposta às observações do Tribunal. É com efeito essencial, com o fim de reforçar a concentração entre os Estados-membros e as Instituições Europeias, e em especial com o Tribunal de Contas, que seja dada esta possibilidade de resposta às administrações em tempo oportuno; a este respeito, o Conselho considera que os contactos concretos e estreitos só podem melhorar o impacto dos controlos e o acompanhamento dos seus resultados.

A posição do Conselho quanto às observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual e nos relatórios especiais é explicitada nos comentários que acompanham a recomendação supra citada, adoptada no passado 11 de Março. Aí, o Senhor Deputado poderá encontrar as observações do Conselho sobre cada uma das áreas de despesas do orçamento comunitário e sobre os sistemas de controlo que recaem sobre cada uma dessas áreas de despesas. De uma maneira geral, o Conselho apoia as recomendações do Tribunal e convida a Comissão a dar-lhes sequência, para garantir que as despesas da Comunidade sejam executadas de acordo com os interesses da União Europeia.

2. No que se refere à colaboração entre os Tribunais de Contas dos Estados-membros e o Tribunal de Contas Europeu, o Conselho recomendou, no seu « Acto de 26 de Julho de 1995» ((JO C 316 de 27 de Novembro de 1995, pág. 48. )), a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Esta Convenção prevê, no seu artigo 2o, que cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para que os comportamentos que constituem fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas a esses comportamentos sejam passíveis de sansões penais efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos de fraude grave, penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição.
PERGUNTA ESCRITA E-1189/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Organizações activas no domínio do racismo

Possui a Comissão uma lista dos órgãos consultivos a que recorre em questões relacionadas com o racismo? Em caso afirmativo, pode esta lista ser alargada para incluir grupos representativos de organizações de base em toda a Europa?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A Comissão não tem nenhuma lista dos organismos que consulta para as questões relativas ao racismo. No entanto, a Comissão mantém um diálogo regular com o Fórum dos Migrantes sobre estes e outros temas. No contexto da preparação do Ano Europeu contra o racismo, estão presentemente a ser estudadas as possibilidades de alargar a base dessas consultas através da inclusão de novas organizações.
PERGUNTA ESCRITA E-0547/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Estatísticas sobre a utilização de animais em laboratório

Poderá a Comissão confirmar que foram tomadas medidas para assegurar uma melhoria na recolha e apresentação de estatísticas sobre a utilização de animais em laboratório nos Estados-membros e indicar quando será publicado o próximo conjunto de estatísticas e a que ano estas corresponderão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986. )) exige que os Estados-membros recolham e, tanto quanto possível, divulguem publicamente de forma periódica informação estatística quanto à utilização de animais em experiências, e ainda que forneçam um resumo adequado das informações recolhidas.

Não é feita qualquer referência ao tipo de índices estatísticos que devem ser utilizados. No entanto, foi estabelecido um acordo em relação à utilização dos índices da Convenção do Conselho da Europa sobre protecção de vertebrados utilizados em experiências. Apesar de alguns Estados-membros terem utilizado esses índices, outros não o fizeram, sendo que os Estados-membros que não aplicaram a directiva apesar dos procedimentos por infracção iniciados pela Comissão não dispõem de base jurídica que lhes permita exigir a recolha dessas informações.

Para melhorar essa situação, a Comissão, com a cooperação e assistência dos Estados-membros, iniciou em 1990 trabalhos para definir índices estatísticos que permitam esclarecer a questão da utilização de animais em laboratório. Com o auxílio do Centro europeu de validação de métodos alternativos (CEVMA), foi entretanto aprovado um conjunto definitivo de índices, que são acompanhados de um glossário de termos utilizados.

A Comissão irá agora solicitar aos Estados-membros que, em 1997, calculem esses índices com os dados relativos a 1996. O resultado desse trabalho será depois comunicado ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. Se este trabalho não for bem sucedido, a Comissão utilizará outros meios para alcançar os resultados necessários, e poderá considerar a possibilidade de propor uma alteração da directiva, por forma a estipular não só o carácter obrigatório da comunicação dos dados estatísticos, mas também tipo de índices que deverão ser utilizados.

Na situação actual, a directiva não permite a imposição de sanções aos Estados-membros que apresentem os seus dados de forma diferente ou que usem índices estatísticos diferentes.

A Comissão remete ainda a Senhora Deputada para a sua resposta à Questão Escrita E-482/96, apresentada pelo Senhor Deputado Crampton ((JO C 185 de 25.6.1996, p. 65. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0741/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Incentivos da UE a práticas adequadas ao bem-estar dos animais nas explorações agrícolas

O fracasso da UE em alcançar um acordo sobre muitas questões básicas para o bem-estar dos animais constitui uma desilusão. Contudo, existem muitos agricultores que estariam dispostos a introduzir melhores condições para a criação de animais mas não possuem as verbas necessárias para tal.

Está a Comissão disposta a considerar a possibilidade de usar financiamentos estruturais da agricultura para compensar e incentivar os agricultores a alcançarem os melhores padrões de bem-estar dos animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

A Comunidade adopta, desde 1974, disposições legislativas sobre a protecção dos animais nas explorações agrícolas, durante o transporte e no abate. Uma declaração anexa ao Tratado CE convida especificamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-membros, a ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, dos transportes, do mercado interno e da investigação. Nas sua propostas ao Conselho em matéria de protecção dos animais, a Comissão sempre procurou aplicar as normas elevadas possíveis.

No respeitante aos programas previstos no âmbito dos fundos estruturais, a Comissão já acordou, com os Estados-membros implicados, uma série de medidas específicas para promover o bem-estar dos animais. A título de exemplo, em alguns programas do objectivo no 1, a Comissão aprovou o co-financiamento de medidas destinadas a garantir melhoramentos no bem-estar de, nomeadamente, galinhas poedeiras, suínos e bovinos. Para além disso, estão previstas medidas específicas no âmbito do objectivo no 5a (estruturas agrícolas) para permitir investimentos comunitários e investimentos a título de auxílios estatais para projectos relativos ao bem-estar dos animais mesmo nos sectores em que os investimentos estão habitualmente excluídos.
PERGUNTA ESCRITA E-0419/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Acções provocatórias da Turquia no Egeu

A ilhota de Imia pertence ao território grego e, concretamente, ao arquipélago do Dodecaneso, por força do disposto no acordo italo-turco de 1932 e no Tratado de Paris de 1947, altura em que o Dodecaneso foi transferido para a Grécia.

Não obstante, o Governo turco, no âmbito da sua firme política de contestação do regime do Egeu, reivindica, na prática, a ilhota de Imia. O Governo grego protestou junto da parte turca e informou de facto o Conselho de Ministros.

De que modo tenciona o Conselho providenciar, a fim de apoiar os direitos de soberania de um Estado-membro da União Europeia?

Resposta conjunta (25 de Junho de 1996)

O Conselho «Assuntos Gerais» debateu a situação no Egeu em Fevereiro, tendo manifestado preocupação pelos recentes acontecimentos, que afectam a Comunidade no seu todo e as suas relações com a Turquia.

A Presidência do Conselho instou as partes a continuarem a dar mostras de contenção e a absterem-se de quaisquer actos susceptíveis de aumentarem a tensão e de quaisquer demonstrações de força.

A Presidência do Conselho encorajou também a Grécia e a Turquia a criarem entre si um mecanismo de prevenção de crises e considerou que esta disputa e quaisquer questões territoriais deverão ser resolvidas unicamente pela via legal, ou seja, através do Tribunal Internacional de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-0374/96 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Comportamento agressivo da Turquia contra um Estado-membro da UE

Os novos actos agressivos da Turquia no Egeu que põem em causa os direitos soberanos e reivindicam território de um Estado-membro da UE, com a consequente violação dos tratados internacionais, levaram a Grécia e a Turquia à beira do conflito militar. Simultaneamente, levantaram intensamente a questão da capacidade da UE em defender as suas fronteiras externas.

Pergunta-se ao Conselho que fará para obrigar a Turquia (país associado com a UE e com a recente decisão de União Aduaneira) a respeitar os tratados internacionais, pôr fim às ameaças oficiais de guerra que lança contra a Grécia (declarações Çiller e Baikal), bem como evitar novas acções, como o desembarque na ilhota de Imia, e a perseguição de navios pesqueiros gregos sob o fogo de navios de guerra turcos.

Resposta conjunta (11 de Junho de 1996)

Em 14 de Fevereiro de 1996, perante o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho emitiu uma declaração sobre o conflito entre a Grécia e a Turquia, no Mar Egeu. Nos termos da referida declaração, a União está obviamente preocupada com estes últimos exemplos de fricção entre, por um lado, um Estado-membro com o qual existem laços essenciais de profunda solidariedade e, por outro lado, um país vizinho que tem uma importância fundamental na região e com o qual a Europa mantém desde há décadas uma relação de diálogo e colaboração.

A Presidência assinalou que esta questão não foi oficialmente apresentada à União Europeia, não tendo, por conseguinte, havido uma intervenção formal. Não obstante, a Presidência decidiu abrir um canal de comunicação através de diversas embaixadas para poder manter-se em contacto directo com a Turquia logo desde o início da crise, mantendo simultaneamente todos os contactos convenientes com Atenas. A Presidência tinha por objectivo promover uma solução pacífica do conflito e a normalização das relações bilaterais; o primeiro passo seria chegar a um acordo quanto à metodologia a seguir para este efeito, tendo presente especialmente a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Internacional de Haia, ou à arbitragem internacional, ou ainda a uma combinação destes ou de outros meios.

A pedido da Grécia e totalmente solidária com este parceiro da União Europeia, a Itália está igualmente a tentar encontrar textos jurídicos pertinentes nesta matéria, os quais datam de 1932 e de 1947.

Além disso, o Conselho gostaria de recordar que, caso seja necessário, qualquer membro do Conselho ou da Comissão pode pedir que esta questão seja agendada na sua reunião.

É dentro destes parâmetros que o Conselho melhor pode contribuir para a criação de um clima de confiança entre um Estado-membro e um parceiro de cooperação muito próximo.
PERGUNTA ESCRITA P-0517/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Prazos excessivamente longos na apreciação de queixas

A Dansk Industri realizou um inquérito que revelou que das 589 empresas exportadoras dinamarquesas que exportam para a UE, 90 defrontaram-se recentemente com barreiras técnicas ilegais ao comércio e a apreciação das suas queixas arrasta-se por anos.

O inquérito realizado mostra que muitas empresas dinamarquesas desistem antecipadamente de apresentar queixa. A lentidão do sistema de apreciação das queixas é um problema tanto para o desenvolvimento do mercado interno como para a confiança na UE.

Pode a Comissão informar quanto tempo leva uma queixa a ser apreciada e porque razão leva tanto tempo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Abril de 1996)

A Comissão tem pleno conhecimento do problema referido pelo Senhor Deputado. O exame de casos geralmente complexos obriga a Comissão a prazos que, quando demasiado longos, podem afectar a credibilidade da sua acção. A Comissão recorda, porém, que o processo por infracção se baseia totalmente num objectivo de regularização por parte do Estado-membro em questão.

A Comissão está a proceder, com base na experiência adquirida na instrução de processos por infracção, a uma reflexão sobre os meios para melhorar e nomeadamente acelerar o tratamento destes processos. Antes do início da Conferência Intergovernamental, a Comissão sublinhou, aliás, que «os meios de que dispõe para assegurar a aplicação do direito comunitário devem ser tornados mais eficazes, nomeadamente no que respeita ao mercado interno» ((Parecer da Comissão de 28.2.1996 - «Reforçar a união política e preparar o alargamento», COM (96) 90 final. )).

Por fim, a Comissão recorda que todas as infracções ao direito comunitário são susceptíveis de recurso junto dos tribunais nacionais. Este tipo de recurso permite ainda, como referido num acórdão recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, obter a reparação, a cargo dos Estados-membros, dos danos causados pela infracção ao direito comunitário ((Acórdão de 5 de Março de 1996, processos apensos C-46/93 e C-48/93, ainda não publicado. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0628/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Central nuclear na Turquia

Novos dados que chegaram ao meu conhecimento obrigam-me a retomar a questão da central nuclear na Turquia.

Uma empresa japonesa realizou o estudo de viabilidade da central de AKKUYU e a empresa coreana KAERI-GAMB foi encarregada da parte técnica para a abertura de um concurso para a construção pela melhor oferta.

A 25 de Maio, os ambientalistas turcos programaram a realização de uma cadeia humana de 80 km em protesto contra a central nuclear.

O ministério turco da energia programou até ao ano 2010 a construção de duas centrais nucleares para produção de energia.

Dada a União Aduaneira UE/Turquia, pergunta-se à Comissão:

1. se tem conhecimento destas iniciativas da Turquia;

2. se estas são compatíveis com a política europeia em matéria de energia nuclear;

3. se há um estudo de segurança relativamente ao ambiente e ao Homem e

4. como irá reagir.

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

Segundo os procedimentos administrativos aplicáveis na Turquia, a decisão tomada pelo Ministério da Energia deste país de construir em Akkuyu uma central de produção de electricidade é nula sem a aprovação do Ministério do Ambiente. Este último deverá proceder previamente a um estudo aprofundado que tenha em conta todos os aspectos ligados ao ambiente e à segurança da população. Tal estudo não foi ainda realizado.

Além disso, a decisão adoptada pelo Ministério da Energia foi objecto, na Turquia, de contestação judiciária da parte de uma organização não governamental turca de protecção do ambiente. O Tribunal ainda não se pronunciou.

Nesta fase, a Comissão segue atentamente a evolução do dossier.
PERGUNTA ESCRITA E-0349/96 apresentada por Luis Campoy Zueco (PPE) ao Conselho (26 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Alargamento da UE e prejuízos para o sector agrícola

Tendo em conta a previsão da adesão dos países da Europa Central e Oriental (PECO) à UE, de que modo se procuram corrigir os graves desequilíbrios para o sector agrícola que se produzirão em algumas regiões da actual UE?

Resposta (3 de Junho de 1996)

Acabam de ser estabelecidos contactos formais no âmbito do diálogo estruturado entre o Conselho (Agricultura) e os Ministros da Agricultura dos Países da Europa Central e Oriental. Foi realizada uma primeira reunião em Setembro de 1995, e está prevista uma segunda reunião para Maio de 1996.

Tendo em conta que ainda não foram enunciadas as negociações propriamente ditas com vista à eventual adesão dos PECO - uma vez que a Comissão continua a analisar os pedidos de adesão, a fim de, em conformidade com o Tratado, emitir o seu parecer a esse respeito -, não é possível prever na fase actual quais os problemas a enfrentar no momento de um futuro alargamento, tendo em conta designadamente a evolução dinâmica do sector agrícola tanto na Comunidade como nos países candidatos à adesão.

Em todo o caso, e de modo geral, a Comissão já encetou a reflexão sobre essa problemática, tendo apresentado ao Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 uma série de relatórios na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia.

Nessa ocasião, o Conselho Europeu convidou a Comissão a aprofundar a sua avaliação dos efeitos do alargamento sobre as políticas comunitárias, designadamente no que diz respeito à política agrícola e às políticas estruturais. O Conselho Europeu prosseguirá a sua análise durante as suas próximas reuniões com base no relatório da Comissão.