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PERGUNTA ESCRITA E-2732/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Animais dos jardins zoológicos

Em referência à comunicação da Comissão ao Conselho e proposta de recomendação do Conselho relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos (COM(95) 0619), a Comissão - para permitir a aplicação do princípio da subsidiariedade - retirou a sua própria proposta de 31 de Julho de 1991 relativa às normas mínimas para a manutenção de animais em jardins zoológicos e substituiu a mesma pela proposta de recomendação do Conselho.

Lamentamos que a Comissão tenha seguido a orientação maioritária do Conselho ao retirar a sua proposta e ao propor uma recomendação, fazendo-o também contra o parecer da CE de 1991 e a orientação explícita do PE - que, no início de 1995, solicitara a adopção da directiva. Uma recomendação dificilmente obterá resultados concretos e, por isso, corre-se o risco de permitir uma degradação posterior da situação de alguns jardins zoológicos europeus, com o consequente sofrimento para os animais e riscos para o público, o que mais não fará do que reforçar o sector da opinião pública que já hoje se manifesta a favor do encerramento dos jardins zoológicos.

Pede-se, pois, à Comissão que volte a propor ao Conselho a directiva relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

Como declarado na sua comunicação ao Conselho de 12 de Dezembro de 1995 ((COM (95) 619 final. )), a Comissão decidiu retirar a sua proposta de directiva, de 1991, relativa às regras mínimas para a manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos, para dar aplicação ao princípio da subsidiariedade.

A Comissão concorda, no entanto, com o Senhor Deputado, que a situação geral nos jardins zoológicos da Comunidade apenas pode melhorar se os Estados-membros adoptarem legislação sobre a matéria, motivo pelo qual propôs uma recomendação do Conselho sobre a matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3109/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Vinhos frisantes e vinhos licorosos

Atendendo a que não existe, a nível europeu, qualquer regulamentação para os vinhos frisantes e vinhos licorosos, poderá a Comissão:

1. Emanar um regulamento que discipline a produção e a comercialização dos vinhos frisantes e dos vinhos licorosos e que preveja a utilização da «rolha cogumelo» para a produção de vinhos frisantes e de vinhos de denominação de origem controlada e designados por uma indicação geográfica?

2. Prever, para os vinhos licorosos, uma directiva que seja igualmente aplicável aos vinhos de cama, dando-lhes a possibilidade de utilizarem um rótulo comunitário de garantia e indicação da sua origem geográfica?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

1. A Comissão precisa que:

a) Relativamente aos vinhos licorosos, existem disposições comunitárias que visam permitir a elaboração e a comercialização destes vinhos (Regulamento (CEE) no 4252/88 ((JO L 373 de 31.12.1988. )));

b) Relativamente aos vinhos frisantes, ainda não existem disposições comunitárias e, por conseguinte, remete-se para as normas nacionais dos Estados-membros produtores no que diz respeito à sua elaboração e comercialização na Comunidade. Esta situação, apesar de não ser perfeita, não provocou problemas graves de circulação dos produtos na Comunidade.

Quanto aos vinhos de uvas passas ou vinho «Santo», as medidas previstas podem ser adoptadas pelos Estados-membros no âmbito do regulamento relativo às denominações de origem. Aliás, lembra-se que a Comissão apresentara ao Conselho em 1988 ((Doc. COM (88) 120 Final. )), com o pacote de preços, uma proposta com, entre outros, o objectivo de introduzir no Regulamento (CEE) no 822/87 ((JO L 84 de 27.03.1987. )), disposições relativas aos vinhos de uvas passas. Esta proposta não foi adoptada devido a divergências entre Estados-membros relativamente às características específicas dos referidos vinhos.

2. A Comissão considera que a adopção da reforma do sector do vinho pelo Conselho irá permitir, posteriormente, reger mais facilmente estes problemas ao nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3649/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Lorena

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Lorena bem como do financiamento, discriminado por objectivos a título do FEOGA-Orientação.

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3669/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Haute-Normandie

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Haute-Normandie bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3653/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Auvergne

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Auvergne bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2669/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: BSE

Consideramos que a Comissão Europeia não justificou de forma adequada a sua decisão de anular o embargo à importação de esperma proveniente do Reino Unido e que seria útil reforçar o controlo da situação neste país.

Não considera a Comissão oportuno manter mais prolongadamente as normas específicas relativas aos bovinos e produtos bovinos britânicos, bem como reforçar as condições necessárias para a anulação do embargo, instituir sistemas de registo e de identificação eficazes e prever a indicação de origem na etiquetagem dos produtos bovinos britânicos por um período indeterminado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A decisão de retirar o esperma de bovino do campo de aplicação da Decisão 96/239/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos ((JO L 139 de 12.6.1996. )), foi tomada com base no parecer do Comité científico veterinário. Esse comité analisou as provas obtidas em investigações experimentais e em estudos epidemiológicos, tendo concluído que o esperma de bovino não coloca problemas para a sanidade animal.

A Comissão continuará a manter a situação sob análise e actuará em conformidade com os pareceres científicos que obtiver. Já foram e continuarão a ser realizadas no Reino Unido diversas inspecções. Acresce que as autoridades do Reino Unido têm a obrigação de enviar, de quinze em quinze dias, um relatório sobre a situação da BSE e sobre a aplicação das medidas e os resultados dos controlos efectuados, mantendo a Comissão e os restantes Estados-membros informados. Esses relatórios encontram-se igualmente disponíveis para a Comissão temporária de inquérito sobre a BSE do Parlamento Europeu.

A Directiva 92/102/CEE do Conselho estabelece regras comunitárias para a identificação e registo de animais ((JO L 355 de 5.12.1992. )). A experiência demonstra que a aplicação dessas regras ainda não tem lugar de forma satisfatória. Assim, a Comissão adoptou recentemente propostas para dois regulamentos do Conselho, um que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos e outro relativo à etiquetagem da carne de bovino e produtos derivados ((COM (96) 460 final. )). O objectivo dessas propostas é facilitar a rápida identificação e localização dos bovinos e regulamentar determinados elementos que constam da etiquetagem da carne de bovino e de produtos derivados.
PERGUNTA ESCRITA E-2774/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Representação externa da União

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, referiu que a Presidência tinha apresentado à CIG um projecto que impõe «como obrigação» que, nas instâncias internacionais, os Estados-membros exprimam posições unânimes sobre todos os assuntos de economia externa, mesmo que estes não sejam da competência exclusiva da Comunidade.

A este respeito, recorda-se que, por ocasião do conflito entre o Canadá e os Estados-membros no domínio dos direitos de pesca, muitos foram os cidadãos chocados com o facto de a União Europeia, representada pela Comissão, ter apenas direito a um voto na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico- precisamente tanto como Cuba - quando vários Estados-membros dispõem na região de direitos tradicionais antigos que teriam podido ter sido considerados. Esta situação que, a pretexto de uma melhor coordenação, se traduz na realidade por um enfraquecimento estrutural e sistemático da União repete-se em numerosas outras instâncias internacionais.

Que medidas tenciona a Presidência tomar para que a proposta por ela apresentada e aqui descrita não venha a degradar uma situação já problemática?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-3087/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Consequências do desaparecimento do pool de trabalhadores marítimos de Antuérpia

Tem a Comissão conhecimento das consequências laborais e sociais provocadas pelo possível desaparecimento do pool de trabalhadores marítimos de Antuérpia para os trabalhadores marítimos espanhóis que trabalham em unidades da frota belga ou com pavilhão do Luxemburgo?

Que medidas poderá a Comissão tomar no sentido de evitar as consequências negativas que este desaparecimento poderá provocar?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

A Comissão não foi informada de um eventual desaparecimento do pool de trabalhadores marítimos de Antuérpia. A problemática deste «dossier» é da inteira responsabilidade das autoridades belgas e dos parceiros sociais em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3169/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Poluição do mar pelas instalações da MOTOR OIL

A 9 de Agosto de 1996, registou-se uma importante fuga de mazout nas instalações da empresa MOTOR OIL em Soussaki, Corinto. A fuga ocorreu durante o carregamento de um navio cisterna nas instalações da empresa, causando uma mancha de óleo que se estendeu de Isthmia até Egina.

Dado que:

- os acidentes e derrames de petróleo e produtos químicos dos navios cisterna para instalações em terra constituem uma ameaça quase permanente nesta região,

- as manchas de petróleo causam danos irreparáveis aos ecossistemas marinhos, em particular nos mares fechados,

- em consequência deste derrame a indústria turística da região sofreu prejuízos, dado que os veraneantes abandonaram a região em plena época alta,

- é violada a Directiva 82/501/CEE ((JO L 230 de 5.8.1982, p. 1 ))

- há um programa-piloto de estudo sobre a decomposição do petróleo por micro-organismos financiado pela DG XI e que decorrerá em águas do mar poluídas e nas costas do Golfo de Salamina.

Pergunta-se à Comissão se considera que a Grécia tem respeitado todas as disposições da directiva Sevezo e das directivas que até hoje a têm completado e alterado, se, anteriormente, se procedeu a controlos sobre a aplicação da directiva supracitada nesta empresa e se tenciona intervir mais energicamente junto das autoridades gregas competentes para acelerar e reforçar as medidas de prevenção de risco em regiões com instalações perigosas.

Resposta dada pela Sra. Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2510/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Subsídios a companhias aéreas nacionais

1. Poderá o Conselho informar por que motivo foram concedidos subsídios a companhias aéreas nacionais (Air France e Iberia)?

2. Existe a possibilidade de as referidas companhias receberem novos subsídios?

3. Como se propõe o Conselho tratar pedidos de subsídio de outras companhias aéreas da UE?

4. Quais os critérios objectivos de avaliação de ulteriores pedidos de subsídio apresentados por outras companhias?

5. Tenciona o Conselho adoptar medidas no sentido de impedir a atribuição de subsídios a companhias aéreas? Em caso afirmativo, que tipo de medidas? Em caso negativo, por que motivo não são adoptadas medidas adequadas?

Resposta (17 de Janeiro de 1997)

A responsabilidade em matéria de autorização dos auxílios de Estado cabe principalmente à Comissão, tal como previsto nos artigos 92o e 93o do Tratado. O procedimento global e os critérios relativos aos auxílios de Estado no domínio da aviação encontram-se expostos nas directrizes da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE e do artigo 61o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação ((JO C 350 de 10.12.1994, p. 5. )).

O Conselho não foi informado de qualquer iniciativa da Comissão no sentido de alterar a legislação e os procedimentos aplicáveis aos auxílios de Estado no sector em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3049/96 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Omissão da língua portuguesa numa publicação oficial

A brochura, em francês, da colecção «Europa em movimento», publicada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, em 1995, no Luxemburgo, sob a responsabilidade da Direcção-Geral da Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual, da Unidade das Publicações, rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas, e intitulada «Les Institutions de l'Union Européenne», diz no genérico inicial, na parte interior da capa, que «La présente publication est editée dans toutes les langues de la Communauté européenne: espagnol, danois, allemand, grec, anglais, français, italien, néerlandais, finlandais et suédois», esquecendo pois o português, pelo que desejava saber qual a razão desta inacreditável omissão e se o erro já foi reparado.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

Foi na sequência de um erro material que a menção da existência paralela de uma versão portuguesa foi omitida na página 2 da capa da edição em língua francesa da brochura «Les institutions de l'Union Européenne». Este erro material foi reparado nas edições seguintes da colecção «Europa em movimento» onde surgiu esta publicação. A brochura em causa foi efectivamente publicada em português sob o título «As instituições da União Europeia». A Comissão enviará, ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento, um exemplar da publicação em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-3035/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Regime de redução do esforço de pesca (Política Comum das Pescas) - Transferências para países terceiros

Pode a Comissão fornecer uma lista completa dos navios de pesca da UE que desde 1986 foram transferidos para países terceiros tendo recebido subvenções de desactivação da frota, incluindo pormenores sobre:

- o nome do navio

- o número de registo do navio

- o ano de construção

- o comprimento, a tonelagem e a potência da embarcação

- a nacionalidade do navio

- o país para o qual o navio foi transferido (sempre que aplicável)

- o custo para a UE da subvenção de desactivação.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

As disposições do título VII do Regulamento (CEE) no 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ((JO L 376 de 21.12.1986. )), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 ((JO L 380 de 31.12.1990. )), deram aos Estados-membros a possibilidade de conceder aos navios de pesca prémios de imobilização definitiva. O artigo 24o definiu como paragem definitiva a demolição, a exportação e a utilização do navio para fins diferentes da pesca.

A Comunidade participou nas despesas, tendo reembolsado os Estados-membros, dentro de certos limites fixados anualmente por decisão da Comissão, uma parte das despesas (50 % das despesas elegíveis em conformidade com a tabela V do regulamento; esta percentagem foi aumentada para 70 % no caso da demolição a partir de 1991).

Entre 1987 e 1993, para a medida de imobilização definitiva, a Comunidade concedeu aos Estados-membros um montante de 501 milhões de ecus, dos quais, no total, foram efectivamente pagos 391 milhões de ecus. O montante de 501 milhões de ecus representa 47 % do total dos apoios concedidos à frota de pesca neste período. A participação comunitária representa cerca de 60 % dos prémios pagos pelos Estados-membros aos armadores de pesca. As listas dos navios retirados são publicadas ((JO C 320 de 22.12.1989. JO C 319 de 10.12.1991. JO C 312 de 28.11.1992. JO C 164 de 15.06.1993. JO C 69 de 07.03.1994. )).

No total, foram retirados 5 200 navios durante o período em causa, mas como a Comissão reembolsa globalmente os Estados-membros, os reembolsos não foram repartidos de acordo com o tipo de retirada. Contudo, dos 5 200 navios retirados, 4 200 foram demolidos. Pode, pois, estimar-se que cerca de 80 % do apoio foram utilizados para os navios demolidos, 10 % a 15 % para os navios exportados e 5 % a 10 % para os navios destinados a actividades diferentes da pesca. A repartição do apoio comunitário entre os Estados-membros para as medidas de imobilização definitiva (com exclusão das sociedades mistas) é a seguinte:

>TABLE>

No respeitante às sociedades mistas, o número de projectos financiados, as respectivas arqueações e o apoio comunitário são os seguintes:

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-3050/96 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Demissão do Director-Geral das Pescas da Comissão Europeia

Tendo a anunciadíssima mas misteriosa demissão do Senhor Director-Geral das Pescas da Comissão Europeia suscitado dúvidas sobre as razões que a justificam, assim como sobre a intervenção dos Governos nacionais em tais nomeações e demissões, poderá a Comissão esclarecer qual é a disciplina que rege tais actos e quais são as razões que justificam a demissão em causa?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

A cessação definitiva de funções do Director-Geral da Pesca foi decidia pela Comissão, enquanto entidade competente para proceder a nomeações competente, no âmbito do artigo 50o do Estatuto. Com efeito, nos termos desta disposição estatutária, qualquer funcionário titular de um lugar dos graus A1 e A2 pode ser afastado do lugar no interesse do serviço por decisão da entidade competente para proceder a nomeações. Esta última, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, dispõe de um amplo poder discricionário no que diz respeito às necessidades objectivas do serviço.
PERGUNTA ESCRITA P-3753/96 apresentada por Pierre Moscovici (PSE) à Comissão (11 de Dezembro de 1996)

Objecto: Direitos dos trabalhadores migrantes na União Europeia à pensão de reforma

Numerosos cidadãos que migraram de um país da União Europeia para outro ao longo da sua vida profissional deparam-se com dificuldades levantadas pelos organismos competentes no que se refere ao pagamento dos direitos à pensão de reforma acumulados no seu país de origem, mesmo quando dispõem de provas de que exerceram uma actividade profissional e pagaram as suas quotas às caixas de reforma.

A que base legislativa devem recorrer estes cidadãos para fazer valer os direitos à reforma?

Que base jurídica devem utilizar para interpor recurso contra o organismo - ou o Estado - que não respeite estes direitos?

Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de competências para deliberar sobre estes litígios?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para as disposições dos artigos 35o e seguintes do Regulamento (CEE) no 574/72 ((JO L 74 de 27.3.1972; versão consolidada - JO C 325 de 10.12.1992. )), respeitantes à introdução e instrução de pedidos de prestações de invalidez, velhice e morte quando o interessado esteve segurado em vários Estados-membros.

No que respeita à prestação de velhice, o artigo 36o do referido Regulamento permite ao interessado apresentar o pedido quer à instituição do lugar de residência, quer à instituição de outro Estado-membro pertinente (ver, a este respeito, o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1996 no processo Picard, C-335/95). Compete à instituição a que o pedido foi apresentado informar as instituições dos outros Estados-membros pertinentes tendo em vista a instrução do pedido.

Se o interessado considerar que as regras comunitárias em questão não são respeitadas, pode interpor recurso perante um órgão jurisdicional nacional, em conformidade com os procedimentos nacionais. Se for o caso, o órgão jurisdicional pode, nos termos do artigo 177o do Tratado CE, apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação das referidas disposições.