ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 1999 foram exportados para o ECV: — 57 984 kg da Bélgica com uma restituição de 40 732,82 euro, equivalentes a uma ajuda de 0,70 euro/kg; — 163 960 kg da Irlanda, com uma restituição de 93 598,44 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,57 euro/kg; — 395 920 kg da Itália, com uma restituição de 256 405,34 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,65 euro/kg; — 345782 kg da Holanda com uma restituição de 345 782 euro, equivalente a uma ajuda de 0,78 euro/kg;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/255

(2004/C 78 E/0255)

PERGUNTA ESCRITA P-3283/03

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Bananas

Na região da Padania (e provavelmente noutros locais da União Europeia) são comercializados frutos denominados «bananitos», que, tal como indica o site www.baby-banana.com, referido nas embalagens, pertencem a uma variedade de bananas de comprimento não superior a dez centímetros.

Pode a Comissão indicar se estes frutos são abrangidos pelas disposições do Regulamento (CE) n o 2257/94 (1)?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que os produtos que menciona, designadamente os chamados «bananitos» ou «baby bananas», são bananas de comprimento compreendido entre 8 e 12 centímetros, pertencentes aos subgrupos Figue-sucrée (AA), Figue Pomme e Pomme-Prata (AAB). Estas variedades não são abrangidas pelas normas de qualidade constantes do anexo I do Regulamento (CE) n o 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas, aplicáveis apenas às bananas das variedades Musa (AAA) spp, subgrupos Cavendish e Gros Michel. Todavia, os produtos das variedades em causa devem respeitar as normas horizontais que regem a comercialização dos produtos alimentares (normas fitossanitárias, de saúde pública, de rotulagem, etc.).

(1) JO L 245 de 20.9.1994, p. 6.
1.

As importações a que se refere o Sr. Deputado estão sujeitas às mesmas regras comunitárias que quaisquer outras importações para a CE. Na Cimeira UE-China realizada em 30 de Outubro de 2003 em Pequim, ambas as partes manifestaram esperança de uma rápida celebração de um acordo de cooperação aduaneira e o desejo de iniciarem muito em breve negociações com o objectivo comum de concluírem o acordo no primeiro semestre de 2004. Ambas as partes concordaram que o acordo deverá abranger a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, especialmente no domínio da luta contra a fraude comercial, incluindo a contrafacção.
c)

Na resposta complementar às perguntas E-1447/03 a E-1480/03 (2), a Comissão indica que: — não são efectuados controlos específicos no que se refere às quantidades de carne de bovino, açúcar de cana e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, exportadas pelos Estados-Membros para o Estado da Cidade do Vaticano. O volume destas exportações para o país em questão parece razoável. — no que se refere aos produtos agrícolas exportados pela Comunidade para o Estado da Cidade do Vaticano ao abrigo do regime de restituições à exportação, as autoridades da Santa Sé certificam que estes se destinam exclusivamente ao consumo no território do Estado da Cidade do Vaticano ou nas instituições e dependências da Santa Sé. — quanto aos produtos exportados para a Cidade do Vaticano ao abrigo do regime de restituições à exportação, aplicam-se as disposições específicas da convenção aduaneira entre a Itália e a Cidade do Vaticano e a regulamentação comunitária que rege as restituições à exportação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/636

(2004/C 88 E/0652)

PERGUNTA ESCRITA P-3091/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Peter Shaw/Geórgia

Poderá a Comissão confirmar o facto de as autoridades georgianas, incluindo o próprio Procurador-Geral, estarem activamente empenhadas na indispensável investigação das circunstâncias que rodearam o rapto de Peter Shaw?

Confirma-se que os dois indivíduos relacionados com o rapto foram libertados, alegadamente, por falta de provas? No âmbito de uma resposta anterior (E-2700/03 (1)) sobre o caso Peter Shaw, a Comissão informou que as autoridades georgianas deveriam entregar um relatório escrito sobre as investigações que levaram a efeito. Terá esse relatório já sido entregue à Comissão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão continua a aproveitar todas as oportunidades para sublinhar às autoridades georgianas a importância que atribui à identificação e à apresentação à justiça dos autores do rapto de Peter Shaw. A Comissão espera que as autoridades georgianas mantenham o seu compromisso de investigarem este rapto.

A Comissão não possui qualquer informação relativa à pergunta do Sr. Deputado, respeitante à libertação de dois indivíduos ligados ao rapto.

A Comissão confirma ter pedido às autoridades georgianas um relatório escrito pormenorizado sobre a situação das investigações do rapto. Estas autoridades comunicaram que responderão ao pedido logo que tiverem dados suficientes que permitam apresentar o caso aos tribunais. A Comissão continuará a exercer pressões para que o pedido seja satisfeito.

O membro da Comissão responsável pelas Relações Externas continua a seguir a questão de perto, tendo-o feito pessoalmente, nomeadamente no que respeita à necessidade de um relatório escrito, junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, o Sr. Irakli Menagarashvili, por ocasião da sua participação no recente Conselho de Cooperação UE-Geórgia.

(1) Ver p. 433.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/439

(2004/C 88 E/0445)

PERGUNTA ESCRITA E-2843/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Internamento de crianças em instituições na Letónia

O Conselho atribui grande importância a que os países candidatos respeitem os critérios de adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, especialmente, todos os que se relacionam com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias (H-0350/03, resposta escrita do Conselho de 4 de Junho de 2003).

Terá a Comissão tido em conta a situação das crianças na Letónia, sobretudo considerando que a mesma procurou, activamente, criar estratégias semelhantes noutros países candidatos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Após o parecer de 1997, a Comissão concluiu nos seus vários relatórios periódicos anuais que a Letónia continua a satisfazer os denominados critérios políticos de Copenhaga, nomeadamente no que respeita à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e à protecção das minorias. A Letónia tem continuado a fazer frente a todas as questões pendentes neste domínio.

Quanto aos direitos das crianças, a Letónia ratificou diversas convenções, como Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças (Maio de 2001) e a Convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores (Abril de 2002). No limite das restrições orçamentais óbvias de um país em fase de transição, a Letónia continua a investir no melhoramento das estruturas sociais, incluindo as de acolhimento de menores.

A Letónia é a principal responsável pela sua política a favor da infância. Todavia, a Comissão forneceu assistência para projectos através de organizações não governamentais (ONG) activas neste domínio, no âmbito do programa intersectorial Access, a fim de apoiar na Letónia a situação de crianças e de instituições de acolhimento de menores. Este apoio tem sido dirigido a entidades de protecção da infância, como orfanatos, escolas para crianças «problemáticas», centros diurnos de acolhimento de crianças desfavorecidas e famílias com crianças com problemas sócio-psicológicos e de integração, assim como crianças ameaçadas do ponto de vista social e sanitário, como, por exemplo, crianças de rua e crianças maltratadas.

A Comissão continuará a acompanhar a situação da Letónia até à adesão. Os actuais progressos encorajadores no campo da coesão económica e social, bem como a futura disponibilidade dos fundos estruturais, contribuirão certamente para melhorar ainda mais as estruturas sociais letãs, incluindo os centros de acolhimento de menores.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/155

(2004/C 78 E/0159)

PERGUNTA ESCRITA E-2702/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Madeira obtida ilegalmente

A Comissão tem certamente conhecimento de que as florestas tropicais estão a desaparecer rapidamente, em especial na Bacia do Amazonas e na Indonésia. Muita da madeira obtida a partir de tais operações ilegais acaba por vir para a Europa.

Quais as medidas tomadas pela Comissão com vista à interdição na Europa de madeira obtida ilegalmente?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado em relação à taxa de destruição das florestas tropicais a nível mundial. De acordo com a investigação efectuada pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, é no Sudeste Asiático que se verificam as taxas mais elevadas de desflorestação (taxa anual de 0,91 %). Devido à sua maior área, a taxa de desflorestação na Bacia do Amazonas é inferior em termos percentuais, mas semelhante em termos absolutos à do Sudeste Asiático, com cerca de 2,5 milhões de hectares por ano.

A União Europeia constitui, sem dúvida, um mercado para parte do comércio de madeira ilegalmente extraída dessas regiões. No entanto, no caso do Sudeste Asiático, países como a China e o Japão constituem o principal mercado para as exportações de madeiras tropicais. Na Bacia do Amazonas, a maior parte da madeira é consumida internamente — segundo uma estimativa corrente, 80 a 90 % da madeira brasileira é consumida no país. De um modo geral, a extensão em que a extracção ilegal contribui para a desflorestação é difícil de separar de outros factores, tais como a expansão da agricultura e o desenvolvimento de infra-estruturas.

Ciente das consequências da exploração ilegal para o ambiente e também da ameaça que representa para os princípios da boa governação e o Estado de Direito, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de acção da UE» em 21 de Maio de 2003 (1). O plano de acção descreve uma série de medidas propostas para reduzir a exploração madeireira ilegal nos países afectados e excluir da União a madeira obtida ilegalmente. Estas medidas incluem a proposta de acordos voluntários mas vinculativos a celebrar com os países interessados para permitir a identificação da madeira obtida ilegalmente, incluindo legislação que permita excluir a madeira proveniente desses países que não esteja identificada como legal no âmbito desses acordos. Aquando da redacção da presente resposta, a Comunicação aguardava as opiniões do Conselho e do Parlamento sobre a comunicação FLEGT antes de poder avançar de forma substancial com essas propostas.

(1) COM(2003) 251 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/616

(2004/C 78 E/0650)

PERGUNTA ESCRITA E-3627/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Acesso ao mercado de trabalho dos novos cidadãos da UE e dos cidadãos não pertencentes à UE

Em 1 de Maio de 2004, a UE será alargada a mais dez Estados-Membros. Foram acordadas medidas de transição no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho. Os Estados-Membros podem ser mais flexíveis e proceder à abertura do respectivo mercado de trabalho mais cedo do que foi acordado.

Como a Comissão sabe, alguns Estados-Membros têm em vigor acordos bilaterais com países terceiros sobre, por exemplo, o acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro da UE com vista à realização de trabalho sazonal.

A Comissão não considera que seria lógico que os cidadãos dos novos Estados-Membros passem a ter — a partir de 1 de Maio de 2004 — pelo menos o mesmo direito de acesso ao mercado de trabalho que já é concedido aos cidadãos de determinados países não pertencentes à UE por motivo de acordos bilaterais, nomeadamente no que respeita à realização de trabalho sazonal?

A Comissão tenciona propor medidas com vista a evitar a discriminação entre os (novos) cidadãos da UE e os cidadãos não pertencentes à UE?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado o princípio da «preferência comunitária» em matéria de livre circulação de trabalhadores, consagrado nas disposições do Tratado de Adesão. Em virtude deste princípio e não obstante a aplicação do período de transição a que o Sr. Deputado faz referência, «os actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho».

Por conseguinte, a partir da adesão, os cidadãos da União originários dos novos Estados-Membros não poderão ser sujeitos a disposições menos favoráveis do que as aplicáveis aos cidadãos de países terceiros. A Comissão acompanhará atentamente esta questão e tomará as medidas adequadas nos casos em que tenham sido assinaladas discriminações entre os novos cidadãos da União e cidadãos de países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/725

(2004/C 78 E/0775)

PERGUNTA ESCRITA E-1795/03

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Produtos manufacturados provenientes de países terceiros

Por que razão é que a Comissão autoriza a entrada na UE de produtos manufacturados provenientes de países terceiros que não observam os requisitos de higiene e de segurança mínimos e as normas ambientais mínimas que as empresas comunitárias são obrigadas a respeitar? Admitirá a Comissão que, autorizando a entrada dos referidos produtos na UE, a consequência imediata é a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira comunitária?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

Os produtos comercializados no território europeu, originários quer de países terceiros quer de Estados-Membros, estão sujeitos à mesma regulamentação técnica que visa, de acordo com os casos, assegurar que os produtos apresentam garantias em termos de segurança e respondem a determinadas exigências ligadas à saúde e/ou à protecção do ambiente.

As exigências para os produtores, independentemente das suas origens, são por conseguinte as mesmas em todo o mercado comunitário. As directivas europeias que visam estabelecer regras sobre a segurança dos produtos ou exigências em matéria de saúde ou protecção do ambiente podem por conseguinte condicionar, em totalidade ou em parte, a comercialização comunitária dos produtos.

A Comissão lançou-se igualmente numa acção global que visa promover em determinados países terceiros (em especial nos principais parceiros comerciais da União) a abordagem regulamentar europeia tanto a nível da política de empresas como dos aspectos de normalização para os sectores industriais. Um dos objectivos desta acção a montante é favorecer o conhecimento e a aplicação da regulamentação comunitária pelos produtores de produtos manufacturados provenientes dos países terceiros.
4.

Nos termos do artigo 5 do Regulamento (CE) n 1782/2003 (4) do Conselho, os Estados-Membros, com base no anexo IV do regulamento, deverão adoptar a nível nacional ou regional, até 1 de Janeiro de 2005, exigências mínimas sobre as boas práticas agrícolas e ambientais que atendam às características das zonas, nomeadamente as condições pedológicas e climáticas. Essas normas facilitarão a aplicação das boas práticas agrícolas definidas no artigo 29 do Regulamento (CE) n 445/2002 e incluem, no mínimo, o respeito das exigências ambientais obrigatórias de carácter geral.
3.

e 4. A Comissão está a controlar, mediante inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), a execução, por parte dos Estados-Membros, das suas competências em conformidade com a legislação comunitária relevante. O artigo 7 da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), indica claramente que as autoridades aduaneiras só autorizarão a importação de produtos de origem animal se tiverem sido apresentadas provas de que foram efectuados os controlos veterinários adequados com resultados satisfatórios e de que o documento veterinário de entrada relevante foi emitido. A Comissão não identificou deficiências importantes referentes à cooperação a este respeito entre os serviços aduaneiros e as autoridades sanitárias. A Comissão adoptou igualmente um conjunto de decisões por forma a assegurar que os Estados-Membros efectuam testes a determinados produtos provenientes de alguns países terceiros para detecção de substâncias proibidas, tal como o cloranfenicol e os nitrofuranos, com uma frequência acordada e que todos os Estados-Membros efectuam testes para detecção destas substâncias com um nível muito alto de desempenho. Em finais de 2002, o SAV efectuou um conjunto de missões aos Estados-Membros para inspeccionar a correcta aplicação da legislação comunitária aplicável aos controlos à importação e às respectivas medidas de protecção. Através do RASFF, o Estado-Membro envolvido informa todos os restantes Estados-Membros e a Comissão acerca da sua rejeição e da decisão sobre o destino a dar à remessa. Com este sistema de notificação interno as inspecções da Comissão, a harmonização descrita e a obrigação para os Estados-Membros de destruírem remessas em determinadas situações, a Comissão está confiante de que o risco de adopção de outras vias de importação, tal como descrito na pergunta, está controlado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/437

(2004/C 88 E/0442)

PERGUNTA ESCRITA P-2727/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Telecom Sérvia

O ex-Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros italiano e actual secretário do Partido dos Democratas de Esquerda, Piero Fassino, afirmou que a União Europeia encorajou investimentos na Sérvia do ditador Milosevic.

A Comissão confirma esta afirmação?

Que instituição comunitária convidou, e sob que forma, as empresas europeias a investir no país governado pelo ditador Milosevic?

Que instituição comunitária é autorizada a conceder «luz verde» a investimentos fora das fronteiras da União, mais especificamente, na ex-Jugoslávia?

A Comissão tem conhecimento de que os documentos de investigação da ONU sobre o tesouro escondido de Slobodan Milosevic, confiados ao Tribunal de Haia, referem o pagamento de cerca de 500 milhões de euros feitos pela Itália a sociedades off shore com sede em Chipre?

A Comissão sabe que os investigadores da ONU consideram que tais montantes constituíam uma parte do pagamento da quota da Telecom Sérvia (29 % ) adquirida pela Telecom Itália?

Possui a Comissão informações úteis à investigação para a descoberta das fontes económicas que alimentaram o tesouro secreto de Milosevic?

Que iniciativas tenciona adoptar a Comissão susceptíveis de contribuir para a clarificação desta questão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

Na ausência de sanções económicas e financeiras impostas pela Comunidade Europeia, em conformidade com uma posição comum da UE relativamente a um determinado Estado terceiro, as empresas europeias podem investir livremente no Estado em questão. É importante salientar que, no período a que o Sr. Deputado parece fazer referência, a República Federal da Jugoslávia não estava sujeita a qualquer embargo sobre os investimentos em aplicação do direito comunitário. De um modo geral, as instituições europeias não preconizam uma «luz verde», uma «autorização» ou um «incentivo» específicos relativamente aos investimentos efectuados fora da União Europeia.

Apesar dos estreitos contactos estabelecidos com as respectivas instituições, a Comissão não está em condições de emitir uma opinião sobre pormenores específicos das investigações efectuadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e por outros organismos que velam pelo cumprimento da lei neste domínio.
—

se certas condições da regulamentação pertinente não tiverem sido respeitadas, a Comissão abrirá o procedimento de exame previsto no n o 2 do artigo 88 o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/456

(2004/C 88 E/0467)

PERGUNTA ESCRITA P-3247/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto: Relatório anual sobre a Turquia

No seu relatório anual sobre os progressos realizados pela Turquia com vista ao cumprimento dos critérios de adesão à UE, cuja publicação está prevista para 5 de Novembro, abordará a Comissão as seguintes questões prementes?

1. Constituirão os acordos do Governo anfitrião, relativos ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, uma infracção dos termos da Parceria de Adesão da Turquia, na medida em que implicam um distanciamento do acervo comunitário e da perspectiva de implementação dos critérios de Copenhaga?

2. Constituirá este projecto uma possível infracção dos direitos humanos e dos direitos das minorias das populações que residem ao longo do trajecto do referido oleoduto, na Turquia, na medida em que prevê a expropriação de terras sem direito a indemnizações adequadas?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/399

(2004/C 78 E/0421)

PERGUNTA ESCRITA E-2173/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Cumprimento da legislação europeia sobre o amianto

Na sua resposta à pergunta escrita E-1551/03 (1), a Comissão afirmou a sua intenção de contactar as autoridades portuguesas a fim de assegurar a tomada de medidas para cumprir a legislação comunitária sobre amianto, confirmando a minha preocupação quanto ao assunto.

Poderia a Comissão indicar-me em que prazo se irá materializar a intenção de «assegurar que são tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva»?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Como era referido na sua primeira resposta, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que verificassem as alegações relativas a uma possível falha a nível da rotulagem nos artigos colocados no mercado português contendo amianto crisótilo (acrescentado intencionalmente).

Após investigação junto do sector em causa, as autoridades portuguesas informaram a Comissão não terem detectado artigos à base de amianto, colocados no mercado português, nos quais faltasse a rotulagem ou a mesma infringisse as disposições comunitárias em vigor.

Por conseguinte, com base nos elementos na sua posse, a Comissão não pode neste momento corroborar a tese segundo a qual artigos portugueses contendo amianto crisótilo não estariam a ser correctamente rotulados.

(1) Ver p. 37.