PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/37

(2004/C 33 E/034)

PERGUNTA ESCRITA P-0275/03

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Transferência de reservas monetárias

Terão sido efectuadas transferência de reservas monetárias na Bélgica, em Itália e nos Países Baixos, sem que se tenha registado qualquer objecção por parte das autoridades europeias.

Poderá a Comissão confirmar estas transferências de reservas monetárias dos bancos nacionais? Poderão estas reservas ser subsequentemente utilizadas livremente (por exemplo, para financiar a rede rodoviária ou a investigação) ao abrigo de decisões orçamentais decididas a nível nacional?

Poderão tais decisões ser adoptadas num plano estritamente nacional? Não devem as autoridades europeias dar o seu aval? Em caso afirmativo, quais?

Qual o volume das reservas monetárias à disposição dos Estados-Membros no que se refere a uma tal transferência?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

A Comissão não dispõe de qualquer informação sobre transferências recentes de reservas monetárias dos bancos centrais nacionais a favor dos governos nacionais.

Existe uma disponibilidade limitada de reservas cambiais para transacções a nível dos Estados-Membros. Para uma transacção deste tipo é imprescindível a aprovação do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE).

Nos termos do n 2 do artigo 105 do Tratado CE, uma das tarefas de base a realizar pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais da zona do euro, consiste na detenção e gestão dos activos das reservas cambiais oficiais (ouro, divisas, direitos de saque especiais (DSE)) dos Estados-Membros da zona do euro. Desta forma, as reservas da zona do euro integram tanto as do BCE como as detidas pelos bancos centrais nacionais participantes. Os activos de reservas do BCE são os constituídos em conformidade com o artigo 30 dos Estatutos do SEBC, nos termos da tabela de repartição para subscrição de capital. Os restantes activos de reserva são detidos pelos bancos centrais nacionais, nos termos do n 4 do artigo 30, desde que não ocorra qualquer transferência de propriedade. Em conformidade com o n 2 do artigo 31 dos Estatutos do SEBC, as restantes operações em reservas cambiais que permaneçam nos bancos centrais nacionais ficam sujeitas, acima de um certo limite, à aprovação do BCE a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas monetária e cambial da zona do euro. As transacções realizadas pelos bancos centrais nacionais em cumprimento das obrigações que assumiram para com organizações internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), estão isentas deste requisito.

A quantidade das reservas geridas pelos bancos centrais nacionais que pode ser utilizada em transacções está limitada, visto que o Regulamento (CE) n 1010/2000 do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativo a novas contribuições em activos de reservas cambiais exigidos pelo Banco Central Europeu (1), proporciona ao BCE a possibilidade de solicitar a transferência de activos de reservas cambiais adicionais. O tipo de reservas que pode ser objecto de transacções está também sujeito a uma limitação, ou seja, o acordo relativo ao ouro do Banco Central, de 1999. Entre os seus signatários contam-se o BCE e os 11 bancos centrais nacionais da zona do euro (todos, excepto o Banco da Grécia). Acordaram em não vender ouro durante cinco anos (até Setembro de 2004, sendo possível uma prorrogação) a menos que tais vendas já estivessem planeadas anteriormente. Além disso, as operações em reservas cambiais estão sujeitas a todas as outras disposições do quadro jurídico da zona do euro, em especial o artigo 101 (financiamento do orçamento pelo banco central) e o artigo 7 do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC (independência).

Os Estados-Membros não têm reservas cambiais à sua disposição para transferências entre os bancos centrais nacionais e os governos nacionais, para fins orçamentais.

(1) JO L 115 de 16.5.2000.