ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1237/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Imposto sobre os prémios de seguro no Reino Unido

Terá a Comissão considerado o impacto de uma taxa mais elevada do imposto sobre os prémios de seguro no sector retalhista e de aluguer de aparelho eléctricos, no sector turístico e no sector automobilístico no Reino Unido?

O imposto sobre os prémios de seguro foi introduzido para evitar as chamadas alterações de valor. Será que a Comissão verificou o impacto no mercado de seguros de viagem da introdução de uma taxa mais elevada do imposto sobre os prémios de seguro, nos casos em que parece não haver possibilidade de alteração de valores? Terá a Comissão consciência de que desde a introdução desta taxa mais elevada do imposto se registou uma diminuição no número de pessoas que fazem seguros de viagem?

Para além disso, estará a Comissão conciente de que esta taxa mais elevada de imposto sobre os prémios de seguro levou a um aumento de garantias não-seguradas para veículos a motor e, consequentemente, uma menor protecção para os proprietários de automóveis no Reino Unido?

Estará a taxa mais elevada do imposto sobre os prémios de seguros para estes sectores em conformidade com o princípio da liberdade de prestação de serviços e o Direito da concorrência da CE?

Terá a Comissão respondido a queixas sobre o imposto sobre os prémios de seguro dos sectores afectados e, em caso afirmativo, qual foi a resposta?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

Foram apresentadas à Comissão em 1997 diversas denúncias relativas ao aumento do imposto sobre os prémios de seguro no sector das viagens e do comércio retalhista de bens de equipamento eléctrico, encontrando-se o respectivo exame em curso, em especial na perspectiva do artigo 92o do Tratado CE. Estes impostos tinham sido aumentados pelas Autoridades britânicas em 1 de Abril de 1997 no âmbito de medidas destinadas a lutar contra a evasão fiscal no que se refere ao IVA.

Na sequência de discussões realizadas no final de 1997 entre as Autoridades britânicas e a Comissão, estas informaram a Comissão, por carta de 6 de Maio de 1998, da extensão da taxa majorada aplicável aos prémios de seguro a todas as profissões que vendem seguros de viagem. Esta medida produzirá efeitos em 1 de Agosto de 1998. Esta decisão suprime, segundo a Comissão, o carácter discriminatório da taxa majorada sobre o seguro de viagem que tinha sido introduzida em 1997 e o seu potencial efeito de assistência às profissões que a ela não se encontravam sujeitas

A Comissão continua além disso a examinar as medidas de aumento do imposto sobre o seguro relativo aos bens de equipamento eléctrico.

Será dada uma resposta aos autores das denúncias logo que a Comissão chegue a uma conclusão sobre os efeitos das medidas em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1404/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Os cambistas e o euro

Com a entrada em vigor da moeda única, o volume presumível das operações de câmbio de moeda deveria diminuir em relação ao número actual das operações relativas às moedas que desaparecerão do mercado, uma vez que serão absorvidas pelo euro. Os cambistas profissionais, autorizados a exercer as suas funções pelo banco central nacional, serão, consequentemente, obrigados a reduzir a sua actividade e muitos deles a encerrar as suas casas de câmbio.

Analogamente a tudo aquilo que havia sido previsto para os funcionários aduaneiros, na perspectiva da entrada em vigor do mercado único, pode a Comissão referir:

1. se previu medidas tendentes a fazer face ao fenómeno?

2. se não considera oportuno prever um incentivo de compensação para os cambistas que, obrigados pela situação, aceitem entrar num regime de pré-reforma?

3. se não poderia intervir junto dos Estados-membros para que as eventuais "autorizações" que fiquem por utilizar por cessação de actividade não voltem a ser postas no mercado, mas colocadas à disposição daqueles que continuam em actividade, garantindo-lhes o direito de preferência?

4. não considera pertinente a utilização do Fundo Social para projectos de reconversão do pessoal deste sector profissional específico, reunido na Associação Italiana de Cambistas (AIC), projecto a desenvolver eventualmente com a colaboração desta associação?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

1. A Comissão apresentou, em Maio de 1995, um livro verde sobre os aspectos práticos da introdução da moeda única. Este documento, juntamente com algumas recomendações subsequentes, expõe as propostas da Comissão para a organização da transição para o euro. Tornou-se claro desde, pelo menos, Dezembro de 1995, que as notas e moedas em euro serão introduzidas no início de 2002.

Todo o trabalho preparatório da Comissão tem-se baseado no princípio de que as necessárias alterações devem ser da responsabilidade de cada sector afectado. Se é certo que a introdução da moeda única trará substanciais vantagens, em termos globais, para a economia europeia, não é menos certo que a transição implicará alterações maiores nuns sectores do que noutros.

2. A Comissão tem plena consciência de que as casas de câmbio enfrentarão desafios maiores do que outras actividades na adaptação à introdução do euro. Contudo, não existe actualmente qualquer base jurídica que permita à Comissão propor uma acção específica para apoiar este sector. As medidas tomadas em 1992 para os funcionários aduaneiros tiveram por base uma decisão do Conselho.

3. A concessão de autorizações para casas de câmbio é da competência exclusiva dos Estados-membros.

4. A Comissão entende que eventuais projectos de redução do pessoal das casas de câmbio podem ser considerados elegíveis para a ajuda do Fundo Social Europeu. Refira-se, contudo, que a selecção de projectos para benefício da ajuda deste Fundo cabe às autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1441/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Euro 1999

O relatório da Comissão sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (COM(98) 1999, de 25.3.1998, p. 78) indica:

"No decurso da segunda fase da UEM, todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, conseguiram alcançar e/ou manter taxas de inflação reduzidas e convergentes. Embora factores cíclicos, tais como o período prolongado de actividade económica pouco dinâmica, tenham certamente contribuído para diminuir as pressões em matéria de preços e de custos, um conjunto de alterações estruturais desempenhou um papel essencial nos resultados notáveis em matéria de inflação."

Poderá a Comissão especificar quais foram os outros factores cíclicos?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

A citação do relatório sobre a situação em matéria de convergência feita pelo Senhor Deputado foi extraída da secção sobre a sustentabilidade da estabilidade de preços na Comunidade (secção 3.5). Nesta secção, a Comissão sublinha que a concretização de um nível elevado de estabilidade de preços e da sustentabilidade da estabilidade de preços assentaram fundamentalmente em factores estruturais.

Ainda segundo o relatório sobre a situação em matéria de convergência, alguns factores cíclicos desempenharam um papel chave no processo desinflacionário na Comunidade durante a segunda fase da União Económica e Monetária (UEM). O relatório mencionou uma "actividade económica pouco dinâmica", que exerceu uma pressão descendente sobre a inflação dos preços através de vários canais. Em primeiro lugar, o decréscimo da procura exacerbou a concorrência entre fornecedores. Em segundo lugar, o aumento e a taxa elevada de desemprego decorrentes do reduzido nível de actividade fizeram declinar o aumento salarial, facto que é um dos factores chave que ditam a inflação dos preços.

Dois outros factores cíclicos são dignos de menção. Em primeiro lugar, o aumento dos preços das matérias-primas a nível internacional foi muito moderado durante a maior parte da segunda fase da UEM. Em segundo lugar, o dólar esteve relativamente baixo durante o mesmo período. Estes dois factores concorreram para um aumento atenuado dos preços de importação na maioria dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1447/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Financiamento comunitário a obras hidráulicas em Espanha

Em resposta à minha pergunta E-0457/98(1), a Senhora Comissária Wulf-Mathies veio dizer que:

1. No que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não existe em Espanha qualquer projecto que, pela sua dimensão e natureza, possa ser assimilado ou comparado com o projecto de Alqueva. De igual modo, no que se refere ao Fundo de Coesão, não foi financiado qualquer projecto dessa envergadura no mesmo domínio.

2. As condições que foram aplicadas ao co-financiamento do projecto de Alqueva resultaram da especial importância do mesmo (mais de 300 milhões de ecus de financiamento comunitário), o qual, devido à sua amplitude, levantava problemas específicos nos domínios do ambiente, abastecimento de água, desenvolvimento económico e coordenação do acompanhamento da operação.

Mas convém precisar os números e os factos. Assim: relativamente ao Alqueva, o FEDER irá, apenas, investir a preços de 1997, 96,6 Mecus. O restante financiamento está a cargo do Fundo de Coesão, do FSE e do FEOGA-Orientação. Se quisermos comparar com valores relativos a Espanha, onde também existem financiamentos a bacias hidrográficas pelo Fundo de Coesão, teremos de nos referir ao FEDER. E este vai investir no Plano Hidrológico Espanhol durante o mesmo período (cf. QCA) 260 milhões de contos, isto é, 13 vezes mais do que a verba a gastar com o Alqueva.

Ora, como a Comissão por certo não esqueceu, o fraccionamento de um programa ou projecto (como o Plano Hidrológico Espanhol que comporta, segundo toda a evidência, numerosas barragens e "tranvases" financiados pelo FEDER e situados em rios internacionais, como o Guadiana) não pode justificar que ele deixe de ser tratado como um todo global, atendendo, aliás, ao carácter único dos investimentos situados na mesma bacia.

Como pode, assim, a Comissão afirmar que nenhum projecto espanhol da envergadura do Alqueva foi financiado? E como pode ela sustentar, com imparcialidade, que apenas Alqueva justificava condições especiais de acompanhamento aplicadas ao co-financiamento?

(1) JO C 354 de 19.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1019/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Consumo de álcool dos jovens na Dinamarca

Tem a Comissão conhecimento de que os jovens dinamarqueses são quase os recordistas mundiais em matéria de consumo de álcool?

Que iniciativas tomou a Comissão para lutar contra o abuso do álcool entre os jovens dos Estados-membros?

Tenciona a Comissão desenvolver acções especiais para corrigir a situação existente na Dinamarca, onde aparentemente o problema é maior do que nos restantes Estado-membros?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(11 de Maio de 1998)

A Comissão está bem consciente dos números relativos ao consumo de álcool nos Estados-membros incluindo a Dinamarca.

Alertada pelos problemas cada vez maiores causados pelo abuso do consumo de álcool entre as crianças e os jovens em vários Estados-membros, especialmente no que se refere aos alcopops, a Comissão tem vindo a discutir com os Estados-membros um código de conduta relativo à venda, comercialização e publicidade do álcool a fim de solucionar o consumo precoce de bebidas alcoólicas. Este é considerado o melhor meio de enfrentar o problema nesta fase.

A Comissão não tem competência para assumir medidas especificamente destinadas a um determinado Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1554/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Trabalhos de ampliação do cais do porto de Preveza

Os trabalhos de ampliação do cais oriental do porto de Preveza em 64m iniciaram-se sem estudo de impacto ambiental (EIA). O estudo existente diz respeito a uma ampliação de 37m e é deficiente (não faz referência aos efeitos sobre o ambiente marinho) e estudos anteriores demonstram que os efeitos sobre a zona húmida de importância internacional do Golfo Amvrakia serão, pelo menos intensos, tanto sobre a circulação das águas superficiais como dos aluvinos nas zonas baixas costeiras. Assinale-se que uma dessas zonas baixas já foi destruída com as escavações realizadas para a ampliação do cais e da bacia portuária, restando apenas a zona baixa na margem oposta, em Aktion, que será destruída pelo aumento do volume e de velocidade da corrente marítima que entra no golfo.

Dado que:

- os trabalhos são financiados pelo 2o Pacote Delors com mil milhões de dracmas

- as entidades locais, organizações de defesa do meio ambiente, e as associações dos pescadores manifestaram sérias preocupações quanto ao futuro do Golfo da Amvrakia em consequência da realização desta obra

- o Golfo de Amvrakia é protegido pela Convenção Ramsar, bem como pelas Directivas Comunitárias 79/409/CEE(1) e 92/43/CEE(2)

- é violada a Directiva 85/337/CEE(3) uma vez que o EIA existente é insuficiente e nada diz sobre os efeitos sobre o ecossistema marinho tanto da entrada do golfo como do golfo propriamente dito.

Pergunta-se à Comissão que diligências tenciona fazer junto das autoridades gregas para que os trabalhos no porto de Preveza sejam suspensos até à elaboração de um novo EIA completo e com os novos dados (ampliação de 64m) que tenha em consideração todos os parâmetros da obra (mar e suas características biológicas e físico-químicas, profundidade do subsolo, zona de escavação, etc.)

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

O projecto em causa é co-financiado no âmbito do programa operacional (PO) Epiro.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, foi efectuada uma avaliação do impacto do projecto no ambiente, em conformidade com a legislação nacional e comunitária.

A baía de Amvrakikos é uma importante zona húmida, grande parte da qual está classificada pela Grécia como zona de protecção especial (ZPE) por força da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (sendo igualmente proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Uma vez que a ampliação do porto de Preveza, devido à sua localização, é um projecto capaz de afectar esta zona de modo significativo, a Comissão já enviou uma carta às autoridades gregas a fim de verificar se as incidências ecológicas do projecto em causa no sítio designado foram devidamente analisadas e se foram adoptadas as medidas adequadas antes da autorização.

(1) JO L 103 de 25.4.79, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.92, p. 7.

(3) JO L 175 de 5.7.85, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-1755/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Greve dos funcionários da Comissão

Pode a Comissão confirmar que os seus funcionários fizeram greve no dia 30 de Abril? É verdade que o motivo da greve foi um documento consultivo, sobre o qual se pediam os pontos de vista dos funcionários, e não uma proposta específica? Considera a Comissão que a greve é justificada numa situação destas? Está a Comissão consciente do impacto causado na opinião pública, nomeadamente no que diz respeito à data da greve, pelo facto de esta ter tido lugar num dia imediatamente anterior a um feriado nacional, concedendo assim aos funcionários um fim-de-semana de 4 dias? Qual foi o resultado da votação sobre a realização da greve?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Junho de 1998)

Houve uma greve na Comissão em 30 de Abril de 1998.

Um "Issues Paper" de carácter não oficial esteve no cerne do conflito. Não existia qualquer proposta da Comissão relativamente ao Estatuto dos Funcionários e eram solicitadas observações sobre o referido "Issues Paper", o qual foi colocado à disposição do pessoal através da Intranet da Comissão.

Uma vez que se tratou de uma greve dirigida à Comissão, esta considera que não se deve pronunciar quanto ao facto de a greve se justificar ou não.

A greve realizou-se na véspera de um feriado e do fim-de-semana em que o Conselho Europeu decidiu quais seriam os Estados-membros participantes na terceira fase da União Económica e Monetária. Surgiram nos meios de comunicação social alguns artigos contendo críticas sobre questões de pessoal na Comissão.

A resolução de greve em caso de fracasso das negociações foi votada numa assembleia geral do pessoal organizada pelos sindicatos. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, uma grande maioria do pessoal presente na assembleia geral votou a favor da resolução. O resultado exacto não é conhecido, dado que na votação não foram utilizados boletins de voto.
PERGUNTA ESCRITA P-0889/98

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(11 de Março de 1998)

Objecto: Abate ilegal de carneiros em França por ocasião da festa de Eid-El-Kabir

Na minha pergunta no 90 (H-0013/98)(1) chamei a atenção do Comissário para o facto de que este já havia concordado que as autoridades francesas tinham infringido a legislação comunitária ao permitirem que milhares de ovelhas fossem brutalmente abatidas, em Abril de 1997, em campos dos arredores de Paris durante a festa de Eid-El-Kabir. Solicitei à Comissão quais as garantias que obtivera das autoridades francesas de que iriam respeitar a legislação comunitária e garantir que este abate bárbaro e ilegal não seria autorizado de novo este ano.

Na sua resposta a Comissão afirmou "ser perfeitamente possível que a celebração da festa de Eid-El-Kabir se realize de uma forma que respeite as regras relevantes aplicáveis ao bem-estar animal" - que não permitem que esse abate seja realizado ao ar livre ou em outros locais que não os matadouros - mas, apesar de se afirmar que "a Comissão se ter de novo dirigido às autoridades francesas", não respondeu à minha pergunta específica sobre as garantias dadas pelas autoridades francesas.

Pode a Comissão dar urgentemente mais esclarecimentos sobre as garantias dadas pelas autoridades francesas de que irão assegurar a não violação da legislação comunitária e sobre quais as medidas que irão ser tomadas pelos franceses contra quaisquer pessoas que infrinjam a lei?

Pode a Comissão explicar também com exactidão as medidas que irá tomar contra as autoridades francesas, nos termos do artigo 100o do Tratado CE, e quais as suas consequências, se lhe forem facultadas provas de quaisquer infracções da legislação comunitária que se venham a verificar na festa deste ano?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 1998)

A Comissão continua a acompanhar a situação no que respeita ao problema do abate ilegal de carneiros fora dos matadouros no âmbito da celebração da festa muçulmana mencionada pelo Senhor Deputado. No final de 1997, a Comissão interveio junto das autoridades francesas indicando que esperava que a França garantisse o respeito das regras comunitárias pertinentes relativas ao abate de carneiros durante a celebração da festa em 1998. Foi enviada uma carta complementar em 13 de Março de 1998, fixando um prazo de duas semanas para a resposta. Até ao presente, a Comissão não recebeu as informações solicitadas.

A França foi igualmente advertida que o incumprimento das regras daria lugar à abertura de um processo nos termos do artigo 169o do Tratado CE. Até ao presente, a Comissão não recebeu qualquer queixa relativa à celebração de Eid-el-Kabir deste ano.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-1210/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Competitividade

O relatório A-0113/97 do Parlamento sobre a comunicação da Comissão, intitulada "Aferimento dos desempenhos competitivos (Brenchmarking) da indústria europeia" (COM(96) 0463 - C-622/96), e sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a uma política de promoção da qualidade para o melhoramento da competitividade europeia (SEC(96) 2000), constata que os custos dos principais serviços são mais elevados na Europa do que nos Estados Unidos e no Japão e que, apesar dos progressos realizados desde a criação do mercado único, restam ainda sectores, como o da energia, em que existem restrições de acesso.

Que tenciona fazer a Comissão para superar estas restrições de acesso?
PERGUNTA ESCRITA E-0483/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Iniciativas comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais

Por que motivo propôs a Comissão para as iniciativas comunitárias um aumento de 6 para 15% dos Fundos Estruturais em 1993? Dado que agora ela propõe uma redução de 9 para 5%, a que se deve esta mudança de opinião? Qual foi o erro de cálculo cometido em 1993?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(2 de Abril de 1998)

Consciente da importância atribuída pelo Parlamento às Iniciativas comunitárias, a Comissão, na sua proposta de revisão dos Fundos estruturais de 1993, propôs que lhes fossem consagrados 15% dos recursos dos Fundos. O Conselho acabou por adoptar o valor de 9% para o actual período de programação.

Esses 9% deram lugar a uma repartição financeira entre 13 Iniciativas comunitárias cuja execução nos Estados-membros - com montantes financeiros limitados em relação às acções realizadas a título dos quadros comunitários de apoio (QCA) ou dos documentos únicos de programação (DOCUP) - originou dificuldades de gestão e de administração e, por vezes, entravou a eficácia das acções previstas.

No entanto, a experiência com as abordagens utilizadas em numerosas Iniciativas comunitárias em curso pode ser valorizada, ou mesmo consolidada, por ocasião da sua integração nos QCA ou nos DOCUP dos novos objectivos nos 1, 2 e 3.

Por conseguinte, para reforçar a eficácia, a visibilidade e o carácter inovador das futuras iniciativas comunitárias, a Comissão prevê, na sua proposta de regulamento geral para o próximo período de programação dos Fundos estruturais(1), a concentração da sua acção em apenas três temas de interesse comum ao nível de 5% dos fundos: a cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional; o desenvolvimento rural; os recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades. No entanto, o aumento do orçamento a favor dos Fundos estruturais, apesar de uma diminuição relativa da parte reservada às Iniciativas comunitárias, deverá permitir realizar acções de melhor qualidade.

Ao reduzir o número de temas, a Comissão está contudo consciente de que, para preservar, ou mesmo reforçar, o carácter inovador e o valor acrescentado comunitário das acções, bem como a amplitude das parcerias realizadas, é necessário manter a qualidade do método e a abordagem das Iniciativas comunitárias.

(1) COM(1998) 131 final.