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PERGUNTA ESCRITA E-0957/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Promoção do programa América Latina Formação Académica (ALFA)

O programa ALFA fomenta o intercâmbio de experiências entre universidades da UE e de 18 países latino-americanos por um período de seis anos.

Para receberem as ajudas concedidas por este programa as universidades interessadas em participar devem associar-se em redes ALFA, ou seja, redes de universidades integradas, pelo menos, por seis centros, três europeus e três latino-americanos, de diferentes países.

Pode a Comissão indicar quais foram as suas previsões, ao conceber o referido programa, no que se refere a facilitar às universidades eventualmente interessadas o contacto mútuo, mediante reuniões e encontros prévios que lhes permitam conhecer-se e definir o âmbito de cooperação nos âmbitos prioritários que constam da convocatória do programa ALFA?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

A primeira fase do programa ALFA, além dos seus objectivos específicos, constituiu uma experiência durante a qual instituições de ensino superior de ambos os continentes desenvolveram conhecimentos mútuos e ao longo da qual foram apresentadas à Comissão 2 918 propostas de projectos comuns. Essas propostas apresentadas pelas redes de universidade integradas representam o envolvimento de 511 instituições latino-americanas e 704 instituições europeias. Relativamente aos projectos aprovados na primeira fase, foram desenvolvidas 808 redes de instituições ou estão ainda em desenvolvimento projectos comuns (373 latino-americanos e 530 europeus).

Na fase actual do programa ALFA, o seu gabinete de assistência técnica colabora com as instituições potencialmente interessadas em participar no programa na procura de parceiros e, simultaneamente, todos os pedidos relativos a essa procura são publicados na página Internet:

(http://alfa-program.com).

Além disso, as redes ALFA que não tenham experiência na organização da mobilidade de estudantes podem solicitar um financiamento para a elaboração de projectos de mobilidade conjunta (no subprograma B, ante-projectos).

Salientamos, ainda, que neste momento a Comissão recebe diariamente uma média de 40 pedidos de informações sobre o programa, dos quais mais de metade provêm de instituições que já constituíram as suas redes.

Por conseguinte, a Comissão não previu o financiamento de reuniões entre as instituições elegíveis antes da apresentação das propostas de projecto de acordo com o quadro do programa ALFA, lançado em 15 de Fevereiro de 2000(1).

(1) JO C 42 de 15.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1646/00

apresentada por Ward Beysen (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Abuso da posição de monopólio por parte do Deutsche Post AG (DPAG)

Em Junho de 1994, foi apresentada uma queixa contra o DPAP, por abuso da sua posição de monopólio através da transferência de receitas obtidas com essa posição para o serviço postal de encomendas, que lhe é exterior, o que configura uma situação de subvenção cruzada ilegal, e por ter recebido auxílios estatais não autorizados. Graças aos lucros conseguidos, o DPAG conseguiu mesmo criar uma rede pan-europeia. Isto viola, evidentemente, as normas europeias de concorrência. Não obstante, aguarda-se ainda a conclusão das investigações. Para quando está prevista uma decisão? Tenciona a Comissão, na sua decisão, aplicar as normas europeias de concorrência com probidade e de forma exaustiva, fornecendo directivas claras em matéria de auxílios estatais, a fim de garantir a capacidade de concorrência, por um lado, e a liberdade de escolha do consumidor, por outro? Caso venha a demonstrar-se a existência de subvenções cruzadas, tenciona a Comissão adoptar sanções eficazes, nomeadamente obrigando o DPAG a proceder ao respectivo reembolso? Por último, que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de impedir futuras subvenções cruzadas e distorções da concorrência?

Resposta comum às perguntas escritas E-1621/00 e E-1646/00 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Comissão decidiu em 20 de Julho de 1999 dar início ao procedimento previsto no no2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE no que se refere a eventuais auxílios estatais concedidos à Deutsche Post AG.

O procedimento abrange toda a gama dos alegados auxílios estatais referentes à Deutsche Post AG.

A Comissão está actualmente a analisar as observações recebidas do Governo alemão e das partes interessadas. Uma vez que a análise se encontra ainda em curso, não podem ser dadas nesta fase quaisquer indicações sobre o eventual resultado das investigações.
PERGUNTA ESCRITA P-1838/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Assistência de representantes dos PECO às reuniões dos comités científicos e de gestão sobre assuntos veterinários e fitossanitários

Uma das questões problemáticas das próximas negociações de adesão dos países da Europa Central e Oriental (PECO) será determinar se e como estes países poderão cumprir a actual regulamentação do acervo comunitário.

Por esse motivo, a Comissão não considera desejável que seja permitido aos representantes dos PECO assistirem às reuniões dos comités em epígrafe na qualidade de observadores permanentes? Está a Comissão disposta a dar passos nesse sentido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A participação nas reuniões dos comités científicos é reservada aos membros dos comités e aos funcionários da Comissão. Para assegurar a independência dos comités, os representantes dos governos dos Estados-membros e dos grupos de interesses nunca participam nestas reuniões.

Pelos mesmos motivos de independência dos comités, não é pois possível que os representantes dos governos dos países da Europa Central e Oriental participem nas mesmas reuniões.

Contudo, a participação como membro num comité científico não se encontra restringida aos investigadores que são cidadãos da União Europeia. Os investigadores dos países terceiros também se podem candidatar aos lugares de membro e podem ser seleccionados.

Os representantes dos 13 países candidatos podem participar, na qualidade de observadores e para as questões que lhes dizem respeito, nos comités de gestão responsáveis pela monitorização dos programas comunitários em que esses países participam e para os quais contribuíram financeiramente.

No que respeita a outras questões, em especial a aplicação da legislação comunitária, o Conselho de Associação (composto por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e de cada um dos países candidatos, por outro) deve estabelecer em que medida o acervo comunitário foi não só transposto para a regulamentação interna mas também aplicado pelo país candidato em questão. Com base nesta declaração, a Comissão decidirá, numa base caso-a-caso, quanto à participação dos representantes desses países.

Entretanto, a Comissão informará os países candidatos dos desenvolvimentos mais importantes aquando das reuniões regulares celebradas no quadro da estratégia de pré-adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-1682/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(7 de Junho de 2000)

Objecto: Caminho-de-ferro de alta velocidade Lisboa-Ferrol, entre Portugal e a Galiza

Contra o que foi declarado pelo Presidente da Junta da Galiza, Manuel Fraga, que chegou a situar a chegada do caminho-de-ferro de alta velocidade a Galiza no horizonte distante do ano 2006, o Presidente da Câmara da cidade do Porto, Nuno Cardoso, tem vindo a exigir uma linha de caminho-de-ferro de alta velocidade que uniria Lisboa, Coimbra e Porto, em Portugal, e Vigo, Pontevedra, Santiago, à Corunha e Ferrol, na Galiza, num trajecto que poderia assim ser percorrido em quatro horas. O Presidente da Câmara do Porto considera que esse caminho-de-ferro constituiria igualmente uma via de saída do Norte de Portugal para o centro da Europa, através da linha que uniria a Galiza a Valladolid e à fronteira de Irun com a França.

O Ministro dos Transportes de Portugal e Presidente em exercício do Conselho, Jorge Coelho, numa comparência recente na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, respondendo a uma pergunta deste deputado, manifestou num sentido semelhante o desejo português de unir Lisboa à Corunha, situando esta possível actuação no âmbito da definição conjunta da união por caminho-de-ferro de alta velocidade da Península ao centro da Europa, a realizar de imediato pelos Governos espanhol e português.

Em que estado se encontra esta questão, e quais são os possíveis obstáculos políticos e económicos a contornar ou resolver para pôr em marcha um projecto tão necessário para o desenvolvimento económico e social dos territórios do Estado português e da Galiza, numa faixa atlântica que conta com onze milhões de habitantes e que é, aliás, estrategicamente vital para a própria União Europeia?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

Nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996)(1), encontra-se prevista uma rede de comboios de alta velocidade. Todavia, a linha de caminho-de-ferro mencionada na pergunta do Sr. Deputado não se encontra incluída nessas orientações.

Os serviços da Comissão preparam actualmente novas orientações relativas à rede transeuropeia de transportes e o Conselho aguarda que lhe sejam apresentadas propostas sobre essa matéria. O Conselho pronunciar-se-á oportunamente sobre essa questão, não sendo possível, neste momento, antever a posição que virá a ser tomada sobre esta questão.

Todavia, o Conselho não deixará de ter presente a questão evocada pelo Sr. Deputado no âmbito de uma visão global de todos os aspectos do dossier.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0659/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Naufrágio do navio de comércio Zafir

Nos passados dias, o Zafir, navio de comércio de bandeira portuguesa, pertencente a uma entidade armadora com sede na Suíça, foi abalroado pelo navio italiano Expresso Catania em águas do sul de Itália, provocando um gravíssimo naufrágio que causou treze vítimas, a maior parte das quais eram marinheiros galegos.

Tomou a Comissão alguma medida para esclarecer as causas do afundamento, resgatar os corpos dos homens desaparecidos, e apoiar os familiares dos marinheiros, tanto nos problemas imediatos como nas compensações a que tenham direito?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

Tal como o Senhor Deputado, a Comissão teve conhecimento pelos meios de comunicação do naufrágio do cargueiro Zafir ao largo da costa da Calábria (Itália). A Comissão lamenta as terríveis consequências do naufrágio e as perdas irreparáveis de vidas humanas e solidariza-se com as famílias das vítimas.

No que respeita às causas do acidente, aguarda-se o resultado do inquérito conduzido pelas autoridades italianas. A Comissão sublinha que não tem competência em matéria de salvamento e operações de socorro marítimo, o que explica o facto de a sua assistência não ter sido solicitada pelas autoridades implicadas no acompanhamento do acidente.

A Comissão, pelo seu lado, atribui uma enorme importância à segurança marítima no âmbito da política de transportes. Nesse contexto, apresentou ao Conselho algumas propostas específicas nesse sentido respeitantes, nomeadamente, aos petroleiros(1).

Antes do final do ano, serão apresentadas outras propostas específicas destinadas a aumentar a segurança marítima.

(1) COM(2000) 142 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0528/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Taxa reduzida de IVA para produtos de imprensa distribuídos electronicamente

Os Estados-membros têm a possibilidade de, no âmbito da sexta directiva relativa ao IVA, aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos bens e serviços. Assim é que diversos Estados-membros indicam jornais e publicações periódicas no Anexo H da referida directiva, aplicando assim a estes produtos uma taxa reduzida de IVA. O facto, porém, é que cada vez mais produtos de imprensa são distribuídos electronicamente, provocando assim uma distorção da concorrência entre publicações materiais e imateriais.

Por conseguinte, solicita-se à Comissão que comunique se, no futuro, os Estados-membros terão a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA a produtos de imprensa distribuídos electronicamente, em especial CD-ROM e publicações em linha?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

De acordo com a legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de taxas de IVA e, nomeadamente, o artigo 12o da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE(1), aos jornais e outros suportes de informação é, em princípio, aplicável a taxa normal.

Todavia, os Estados-membros que o desejem, podem estabelecer uma taxa reduzida para os livros, os jornais e os periódicos.

No que diz respeito aos bens imateriais, o Conselho Ecofin aprovou, em Junho de 1998, o princípio segundo o qual uma operação através da qual um produto é colocado à disposição do beneficiário sob forma numérica por meio de uma rede electrónica deve ser considerada, para efeitos do IVA, como uma prestação de serviços.

A introdução ou não de alguns destes serviços na lista dos bens e serviços susceptíveis de beneficiar de uma taxa reduzida será examinada no quadro mais vasto de uma próxima revisão do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA. De momento, seria prematuro antecipar os resultados dos trabalhos da Comissão e comentar o futuro tratamento dos produtos de imprensa divulgados por via electrónica.

(1) JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999).
PERGUNTA ESCRITA E-1668/00

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Taxa de importação discriminatória nas águas gregas

1. Tem a Comissão conhecimento de que o Governo grego decidiu aplicar, a partir de Janeiro de 2000, taxas de importação aos barcos de recreio com um comprimento superior a 7 metros que não estejam permanentemente fundeados em águas gregas?

2. Qual a posição da Comissão quanto ao facto de a referida taxa de importação ser mais de sete vezes superior (15 000 dracmas) à taxa de importação normalmente aplicável aos barcos de turismo (2 000 dracmas)?

3. De que modo tenciona a Comissão agir contra a discriminação de que são objecto os proprietários não gregos de barcos, as principais vítimas da referida decisão?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1062/00 do Senhor Deputado von Wogau(1).

(1) Ver p. 150.
PERGUNTA ESCRITA E-1904/00

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Concurso público li 9701.01.04.02 no âmbito do Programa PHARE

Partindo do princípio que as propostas no âmbito de um concurso ao abrigo deste programa só podem ser aceites para lotes completos e que todo o equipamento deve ser de origem CE ou do país que participa no Programa PHARE, poderia a Comissão informar a quem foram adjudicados os contratos ao abrigo deste concurso público, lote por lote, e que equipamento (marca e modelo) estava incluído nas propostas preferidas?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0924/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) ao Conselho

(24 de Março de 2000)

Objecto: Declaração de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto

Pode o Conselho comunicar as medidas que tomou a fim de pôr em prática a Declaração de Estocolmo sobre o ensino do Holocausto (Shoah) na UE e nos Estados-membros?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho dá a maior importância ao papel da educação na promoção da tolerância e do respeito pelas pessoas e, implicitamente, através do ensino da História. O que ficou demonstrado pela Declaração do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 16 de Dezembro de 1997, sobre o respeito pelas diversidades e o combate ao racismo e à xenofobia(1). De facto, é importante sensibilizar os jovens para estes assuntos fora do contexto geral do sistema educativo, tal como demonstrado na Declaração do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, de 24 de Novembro de 1997, relativa ao combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo no domínio da

juventude(2). Todavia, no que se refere ao ensino específico do Holocausto, há que recordar que o artigo 149o do TUE (Educação) diz claramente que a Comunidade Europeia deverá respeitar a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo.

(1) JO C 1 de 3.1.1998, p. 1.

(2) JO C 368 de 5.12.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1467/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Geminações

Qual é a posição da Comissão relativamente às geminações?

Está a Comissão convicta, em particular, de que as geminações constituem um instrumento importante através do qual a Europa se abre à participação e à colaboração real dos cidadãos?

Que apoio político e financeiro tenciona a Comissão garantir às geminações?

Resposta comum às perguntas escritas E-1366/00, P-1446/00, E-1467/00 e E-1519/00 dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

Na entrevista no La Repubblica mencionada pelos Senhores Deputados, o Vice-Presidente Kinnock foi interpelado acerca da revisão de todas as tarefas e recursos então proposta na Comissão e desde aí iniciada, tal como publicamente anunciado. O Vice-Presidente referiu, entre outras coisas, o facto de existirem algumas actividades empreendidas pela Comissão que não são susceptíveis de serem formalmente consideradas enquanto actividades nucleares em termos do Tratado, considerando-se, não obstante, que têm valor para o desenvolvimento da União. Em resposta a um pedido de exemplos de tais actividades referiu a geminação de comunas.

A referência era factual, não implicando qualquer decisão ou pretensão de decisão no sentido do abandono do empenho relativamente à geminação de comunas.

O apoio a actividades de geminação de comunas em toda a União tem sido abarcado pelo orçamento comunitário desde há vários anos. No ano corrente, 10 milhões de euros foram afectados com esse objectivo. A componente financeira é administrada por dois funcionários de classe A da Direcção-Geral da Educação e Cultura.

A revisão detalhada de todas as tarefas e recursos está a ser levada a cabo enquanto exigência de uma gestão responsável por parte da Comissão e com a intenção de melhorar e aumentar a transparência da relação entre as actividades da Comissão e o pessoal disponível para delas se encarregar eficientemente. Um relatório baseado na revisão será compilado e apresentado à Comissão e, subsequentemente, ao Parlamento e ao Conselho, no final do ano corrente.
PERGUNTA ESCRITA E-0471/00

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programa JOP

1. Pode a Comissão confirmar ter decidido suprimir o programa JOP?

2. Caso o programa tenha sido suprimido, pode a Comissão indicar se a decisão foi tomada por motivo de dificuldades? Em caso afirmativo, quais?

3. Ou foi tomada por motivo de problemas relativos a fraudes? Em caso afirmativo, o que representam os dossiers litigiosos, em termos de montantes atribuídos, comparativamente com os dossiers não litigiosos?

4. Prevê a Comissão apresentar um programa semelhante, ou é da opinião que a filosofia do programa existente não vai ao encontro dos pedidos concretos no terreno?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

Ao longo dos anos, o programa Phare tornou-se um instrumento de apoio à preparação para a adesão dos países parceiros à União. As medidas prioritárias necessárias foram definidas nas Parcerias para a Adesão, aprovadas pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1999. Esta reorientação do Phare para um número determinado de prioridades de adesão levou, com efeito, à redução do número de programas sectoriais plurinacionais. A decisão de terminar o Programa relativo às Empresas Comuns deve ser encarada neste contexto. Não houve nenhuma outra razão na base desta decisão.

No entanto, continua a ser concedido apoio às pequenas e médias empresas (PME) nos países candidatos ao abrigo do novo quadro de apoio ao investimento PHARE, destinado à promoção da coesão económica e social nos países candidatos. Estas acções são avaliadas anualmente no quadro dos programas nacionais PHARE para cada país candidato. O novo instrumento de pré-adesão, o Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural também pode, mediante certas condições, apoiar o investimento das PME com vista a cumprir as exigências do acervo no sector agrícola e de desenvolvimento rural. Além disso, os fundos PHARE são concedidos em cooperação com as instituições financeiras internacionais para financiamento de empréstimos às PME nos países parceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1017/00

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Transferência dos excedentes de embarcações de pesca da UE para países do terceiro mundo

Qual a opinião da Comissão em relação à prática actual de transferir para países do terceiro mundo os excedentes de embarcações de pesca dos Estados-membros da UE, tendo em conta que essa prática compromete seriamente as actuais existências de peixe, bem como as pequenas empresas piscatórias existentes nesses países? Até agora, a Comissão investiu 30 milhões de euros na recuperação dos excedentes de embarcações de pesca. Dado que os recursos piscatórios da UE foram gravemente sobreexplorados, devido a uma extrema eficácia da frota da UE, impor uma ameaça idêntica a países cujas economias dependem ainda em maior escala dos seus recursos piscatórios não pode certamente constituir uma política sensata.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

A Comissão reconhece que a transferência de capacidades de pesca dos Estados-membros para países terceiros deveria ser mutuamente benéfica e não deveria pôr em perigo as unidades populacionais ou a pequena pesca existentes nesses países.

Por este motivo, as ajudas financeiras para a transferência de capacidades para países terceiros só podem ser concedidas nas condições especificadas no artigo 7o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1). As ajudas financeiras só podem ser concedidas com o acordo das autoridades competentes do país terceiro interessado e desde que existam garantias adequadas de que o direito internacional não é susceptível de ser infringido, nomeadamente no respeitante à conservação e gestão dos recursos marinhos e às condições de trabalho dos pescadores.

A Comissão considera que, se estiverem preenchidas estas condições, a transferência de navios de pesca e a criação de sociedades mistas podem ser benéficas para o desenvolvimento do sector das pescas dos países do terceiro mundo.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.