PERGUNTA ESCRITA E-3610/98

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajudas estatais à RAI previstas pela legislação financeira italiana

Considerando que o Governo italiano, ao apresentar ao Parlamento o projecto de lei financeira para o ano de 1999, inscreveu uma subvenção de um montante superior a 200 mil milhões de liras a favor correspondentes à taxa anual não cobrada pela empresa pública de radiotelevisão; que a referida subvenção, que, nos termos do artigo 92o do Tratado, deve ser considerada uma ajuda estatal, não é sujeita a uma contabilidade separada, nem a um balanço específico, de tal forma que incumpre os critérios de transparência mais elementares. Considerando que essa ajuda deve, contudo, ser notificada antecipadamente à Comissão;

Pode a Comissão informar se, à luz das suas orientações mais recentes sobre a matéria, não considera que esta ajuda é totalmente ilegítima, na medida em que é incompatível com as normas aplicáveis às ajudas estatais?

Tenciona a Comissão intervir junto do Governo italiano, a fim de o advertir desta incompatibilidade e de evitar que seja incluída na lei financeira uma disposição contrária ao direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

Até ao momento a Comissão não recebeu do Governo italiano qualquer notificação relativa às medidas de financiamento referidas pelo Senhor Deputado. Todos os actos das autoridades nacionais que atribuam recursos estatais às empresas públicas, na acepção da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas(1), estão sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 93o do Tratado CE.

No entanto, a Comissão está a analisar, na sequência de uma denúncia recebida em 1996, outras medidas a favor da Radiotelevisione italiana (RAI) que, em princípio, podem ser abrangidas pelas regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Dessas medidas, a principal é o regime de financiamento da RAI, constituído por recursos de natureza pública (taxa de televisão) e recursos comerciais (receitas da publicidade).

Com base nas informações de que a Comissão dispõe neste momento, parece que a RAI não adoptou qualquer sistema de contabilidade analítica que permita distinguir os custos e receitas do serviço público dos custos e receitas comerciais. E parece igualmente que até à data o Governo italiano não definiu com suficiente precisão quais as actividades ligadas a uma ou outra área. A apreciação da denúncia exige uma análise muito complexa.

A Comissão solicitou informações pormenorizadas às Autoridades italianas a fim de esclarecer os factos relatados na denúncia, à luz do Tratado CE e do Protocolo de Amsterdão. Algumas destas informações já foram fornecidas pelo Governo italiano, enquanto outras ainda não estão disponíveis.

A opinião da Comissão é que as medidas a que o Senhor Deputado se refere têm de ser apreciadas juntamente com o regime de financiamento da RAI no seu conjunto, tendo em conta as obrigações de serviço público impostas à RAI pela legislação italiana. Se os recursos concedidos pelo Estado à RAI excederem os custos suportados pela empresa para dar cumprimento à sua missão de serviço público, podem constituir um auxílio estatal incompatível na acepção do artigo 92o.

(1) JO L 195 de 29.7.1980 (EE Cap. 8, Fasc. 2, p.75).