PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/462

(2004/C 78 E/0488)

PERGUNTA ESCRITA E-3087/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Critérios da Comissão em matéria de concentrações:

Na sua avaliação da legalidade das fusões e concentrações de empresas, a Comissão, além de exercer o seu controlo sobre os eventuais abusos de posição dominante, parece opor-se ao estabelecimento de qualquer posição dominante europeia.

Facto ainda mais inquietante, a Comissão deu, repetidamente, no passado (ATR-De Havilland, Legrand-Schneider, etc.) e ainda recentemente (Alcam-Péchiney) a impressão de que as suas decisões penalizavam sistematicamente as fusões nas quais a empresa dominante no mercado mundial seria europeia, dando mostras de uma grande indulgência no caso contrário.

Pode a Comissão precisar os princípios que subjazem à sua política em matéria de concentrações?

E a Comissão claramente hostil às ambições das empresas europeias que pretendem tornar-se líderes mundiais nos respectivos sectores?

Opõe-se a Comissão, por uma questão de princípio, à constituição de pólos industriais de dimensão mundial mas com liderança europeia?

Baseia-se ou não a Comissão num critério de «benefício líquido» para a UE ou para os seus sectores industriais?

Tem a Comissão em consideração na sua análise a situação do emprego na Europa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

A Comissão considera que as operações de concentração (ou fusões) constituem um elemento normal da vida das empresas e que estas operações são, em princípio, benéficas para a economia. Com efeito, as operações de concentração geram economias de escalas, melhoram a competitividade e, por conseguinte, o desempenho das empresas relevantes. Dado o efeito que tal pode ter a nível da competitividade da indústria na sua acepção lata e sobre o crescimento económico, as operações de concentração são também globalmente benéficas para o emprego a longo prazo, uma vez que um crescimento económico sustentado constitui a melhor garantia de um elevado nível de emprego. Afigura-se, por conseguinte, que as operações de concentração constituem um factor essencial para a criação de riqueza e de emprego, contribuindo deste modo para as dimensões económica e social do desenvolvimento sustentável.

No entanto, este círculo virtuoso pressupõe que os ganhos em termos de produtividade obtidos pelas empresas mediante as operações de concentração sejam repercutidos, pelo menos em parte, sobre os seus clientes (consumidores finais ou intermédios, sendo estes últimos outras empresas, frequentemente de pequena e média dimensão) sob a forma de preços mais baixos, produtos ou serviços inovadores ou uma melhor qualidade. Por outras palavras, importa assegurar que os ganhos resultantes de uma fusão não se revertam inteiramente (ou em grande parte) em benefício da empresa procedente da fusão.

Ora, só a existência de uma pressão concorrencial suficiente é susceptível de garantir que uma empresa procedente de uma operação de concentração disponha dos incentivos necessários para assegurar que os seus clientes, e os consumidores em geral, tirem partido dos ganhos obtidos através dessa operação em termos de uma maior produtividade e eficácia, por forma a assegurar que estas vantagens se repercutam efectivamente sobre toda a economia no seu conjunto.

Trata-se da razão pela qual o Regulamento (CEE) n 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1) (em seguida denominado «Regulamento das concentrações») visa impedir as fusões que conduzem à criação de empresas em posição dominante, ou seja, de empresas com um grande poder económico, em condições de impor aos seus clientes preços anormalmente elevados, entravar o seu poder de compra e, por último, privar a economia em geral das vantagens resultantes das fusões em termos de uma maior eficiência e produtividade.

Em suma, o princípio essencial subjacente ao Regulamento das concentrações é o de que a preservação de estruturas de mercado concorrenciais constitui a melhor garantia da manutenção e do crescimento da competitividade da indústria e da economia europeia em geral, bem como de um crescimento sustentado sólido e, consequentemente, de um elevado nível de emprego na União.

A situação do emprego na Europa não é, por conseguinte, um elemento que se enquadre de forma directa na apreciação efectuada pela Comissão aquando do exame de uma operação de concentração específica, mas este aspecto é devidamente tomado em consideração a nível da política de concorrência na sua acepção mais lata. De resto, o artigo 18 do Regulamento das concentrações prevê que os representantes dos trabalhadores das empresas notificantes podem apresentar as suas observações durante o procedimento de exame de uma operação de concentração. Além disso, no formulário de notificação, a Comissão tenciona passar a lembrar às empresas a necessidade de respeitarem as suas obrigações decorrentes das disposições comunitárias e nacionais em vigor no domínio social no quadro das operações de concentração.

Neste contexto, convém igualmente sublinhar que outras políticas prosseguidas pela União, nomeadamente, a política de emprego e a política no domínio das empresas, contribuem também numa medida significativa para a manutenção de um elevado nível de emprego e para o desenvolvimento da competitividade da economia europeia, em conformidade com os objectivos estabelecidos pelo Tratado CE. Estas diferentes políticas são, por conseguinte, significativa e naturalmente complementares.

Assim, no exercício das suas competências em matéria de controlo das operações de concentração, a Comissão deve examinar se as concentrações por ela examinadas criam ou reforçam uma posição dominante por forma a entravar de forma significativa a existência de uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo. No âmbito desta análise, a Comissão deve nomeadamente ter em conta, nos termos do n 1, alínea b), do artigo 2 do Regulamento das concentrações, a evolução do progresso técnico e económico, ou seja, os ganhos em termos de eficácia que advêm directamente de uma operação de concentração, desde que tal evolução seja vantajosa para os consumidores e não constitua um obstáculo à concorrência. A tomada em consideração destes ganhos de eficácia pode, na prática, produzir resultados que se assemelham aos resultantes da aplicação de um critério de «benefício líquido». Deve ser sublinhado, contudo, que a existência e a extensão destes ganhos de eficácia são apreciados pela Comissão no âmbito de uma análise realizada na óptica da concorrência, pelo que estes só podem ser tomados em consideração na medida em que produzam um efeito benéfico in fine a nível da concorrência.

Neste contexto, é indubitável que o Regulamento das concentrações tem como objecto proibir a criação ou o reforço de posições dominantes que resultem numa situação em que a concorrência efectiva seja entravada de forma significativa no mercado comum, contrariamente ao disposto no artigo 82 do Tratado CE, que visa apenas os comportamentos abusivos adoptados por empresas que já detenham uma posição dominante. Tal reflecte a natureza diferente e complementar destes dois instrumentos jurídicos: enquanto o primeiro institui um controlo a priori de natureza preventiva, o segundo consiste num controlo a posteriori, de carácter repressivo. O interesse de um controlo das operações de concentração realizado a priori reside no facto de tal constituir um meio mais eficaz para manter uma situação de concorrência efectiva nos mercados afectados por uma operação de concentração do que a restrição ulterior de comportamentos anticoncorrenciais abusivos adoptados por empresas que adquiriram ou reforçaram uma posição dominante na sequência de uma operação de concentração.

Ao longo do período de treze anos de aplicação do Regulamento das concentrações, a Comissão examinou mais de 2 300 operações de concentrações, das quais apenas 18 foram proibidas. Entre as operações de concentração autorizadas pela Comissão, inúmeras destas permitiram a criação de fortes grupos europeus, que são líderes mundiais ou que se encontram em condições de concorrer com os líderes mundiais nos seus mercados respectivos. Entre estes, podem ser citados os grupos procedentes das decisões relativas aos processos Carrefour/Promodes, TotalFina/Elf, Volvo/Renault, Framatome/Siemens, Usinor/ARBED/Aceralia (fusão na empresa Arcelor) e Aérospatiale/DaimlerChrysler Aerospace/Centre for Advanced Spatial Analysis (CASA) (fusão na European Aeronautic, Defense and Space Company (EADS)). Entre estes grupos, poderia ser também incluído o grupo que teria resultado do processo Air Liquide/Brin's Oxygen Company (BOC) se as partes não tivessem renunciado à transacção após as autoridades americanas terem indicado que adoptariam muito provavelmente uma decisão de proibição da operação. Entre as operações proibidas (ou abandonadas durante uma investigação aprofundada por parte da Comissão) figuram igualmente operações de concentração que tinham como objecto a constituição de pólos de dimensão europeia (por exemplo, Volvo/Scania), e pólos de dimensão não europeia (por exemplo, Geral Electric (GE)/Honeywell).

Tal demonstra claramente que a Comissão exerce as suas competências em matéria de controlo das operações de concentração de forma perfeitamente neutra em relação à identidade e à nacionalidade das empresas que sejam partes na operação de concentração ou dos respectivos accionistas, e que isto não colide com o objectivo de reforçar a competitividade da indústria e da economia europeia em geral, nem de manter um elevado nível de emprego e garantir assim um crescimento sólido e duradouro na União.

(1) JO L 395 de 30.12.1989; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990.