PERGUNTA ESCRITA E-0333/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Transporte de resíduos tóxicos

Organismos seguradores independentes nos quais estão seguros navios mercantes e respectiva carga informaram a comunidade da marinha mercante internacional de que as tripulações dos seus navios devem estar particularmente atentas aos materiais que carregam nos portos russos porque a Rússia tenta exportar por via marítima resíduos tóxicos. Estas informações referem que juntamente com a sucata carregada pelos navios mercantes nos portos russos se inclui material de guerra obsoleto que não foi controlado nem classificado. Tem a Comissão conhecimento deste facto? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

A Comissão toma conhecimento das preocupações expressas pelo Sr. Deputado relativamente a esta questão. A transferência de resíduos na Comunidade deve ser controlada, em conformidade com as disposições legislativas em vigor a nível nacional, comunitário e internacional. A Comunidade dispõe de medidas legislativas específicas que obrigam os Estados-membros e as pessoas directamente ligadas à importação de resíduos na Comunidade a absterem-se do tráfego não controlado e ilícito de resíduos perigosos e não perigosos.

No que respeita à importação na Comunidade de resíduos não nucleares da Rússia, a legislação comunitária que trata desta questão é essencialmente o Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1). O regulamento contém uma série de obrigações que vinculam os Estados-membros e as pessoas que se encontram na posse de resíduos importados na Comunidade ou que deles podem dispor legalmente, conforme previsto designadamente nos artigos 19o a 22o. Essas obrigações incluem a notificação devida das autoridades dos Estados-membros e a garantia de que as transferências apenas podem ser efectuadas na ausência de objecções das referidas autoridades. Qualquer transferência de resíduos efectuada sem a devida notificação ou autorização das autoridades é considerada ilícita (artigo 26o). Os Estados-membros têm igualmente o dever de garantir que os resíduos importados de forma ilícita sejam eliminados ou valorizados de modo ecologicamente correcto (nos 3 e 4 do artigo 26o) e devem proibir a importação de resíduos para eliminação na área sob a sua jurisdição, se tiverem razões para crer que esses resíduos não serão geridos de forma ecologicamente correcta (no 4 do artigo 19o). Por outro lado e em conformidade com o disposto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 259/93, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os resíduos são transferidos de acordo com os requisitos previstos no regulamento.

O material de guerra obsoleto mencionado na pergunta pode igualmente corresponder a material que contém radionuclídeos ou se encontra contaminado por estes e relativamente ao qual não está prevista nenhuma utilização. Nesse caso, será considerado um resíduo radioactivo. No que respeita à transferência de resíduos radioactivos na Comunidade, a Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade(2) impõe obrigações específicas aos Estados-membros neste contexto. Os Estados-membros são nomeadamente obrigados a garantir o cumprimento dos procedimentos de autorização previstos no artigo 10o da directiva, o que significa que o destinatário deve solicitar uma autorização ao Estado-membro de destino.

Caso a Comissão disponha de provas de violação de qualquer uma das regras comunitárias, reserva-se o direito de adoptar as medidas necessárias, que poderão incluir o início de processos de infracção contra os Estados-membros nos termos do disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE e/ou no artigo 141o do Tratado Euratom.

(1) JO L 30 de 6.2.1993.

(2) JO L 35 de 12.2.1992.