PERGUNTA ESCRITA P-1233/00

apresentada por Rosemarie Müller (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Número de urgência na União Europeia

Nos diferentes Estados-membros da União Europeia existem diferentes números de telefone de urgência, pelo que certamente só poucas pessoas saberão os números de urgência quando se encontram nos diferentes Estados-membros. O exemplo dos EUA demonstra como um único número de urgência pode simplificar os pedidos de socorro.

Neste contexto, pergunto à Comissão:

1. Como encara a Comissão o facto de existirem distintos números de urgência nos diferentes Estados-membros?

2. Partilha a Comissão do ponto de vista segundo o qual um único número de urgência favoreceria a prestação de assistência em caso de emergência?

3. Tem a Comissão algum projecto no sentido de introduzir um único número de urgência em toda a União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu(1) obriga os Estados-membros a garantir a introdução do número 112 nas respectivas redes públicas de telefones, redes RDIS e serviços públicos de telefones móveis. Esta decisão não impõe, contudo, a utilização exclusiva deste número e permite a utilização, em paralelo, de números de telefone de emergência preexistentes. Acresce que a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(2) (Directiva Telefonia Vocal) garante aos utilizadores de telefones fixos e móveis, incluindo de telefones públicos, o acesso gratuito ao serviço de emergência, através do número 112.

Embora a decisão tenha fixado o dia 31 de Dezembro 1992 como data de entrada em serviço deste número, a mesma permitia a aplicação de derrogações até 31 de Dezembro 1996, em caso de dificuldades técnicas, financeiras, geográficas ou organizativas. Entretanto, o 112 encontra-se disponível, gratuitamente, a partir dos telefones móveis e fixos e dos telefones públicos, em todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, contra a qual foram levantados processos por infracção.

Alguns Estados-membros adoptaram já o 112 como número nacional único de emergência, tendo sido financiadas várias grandes campanhas de informação com o objectivo de promover a sua utilização, tanto a nível interno como nas deslocações na Comunidade. Para além disso, embora tal não seja exigido pela decisão, em vários Estados-membros, quando necessário, as chamadas são atendidas em várias línguas. Para mais informações consultar o relatório datado de Janeiro de 1999, publicado pela Comissão, disponível na Internet no seguinte endereço:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/en/comm-en.htm.

No contexto da integração europeia, com o aumento das viagens de lazer ou em conjunção com as actividades económicas transfronteiriças, esta questão assume grande importância do ponto de vista da sociedade em geral e institui-se como um bom exemplo de uma medida comunitária que beneficia directamente os cidadãos da Europa. A Comissão partilha do ponto de vista de que o número comum de emergência ajuda a aumentar a eficácia da assistência de emergência na Comunidade.

Para reforçar o actual enquadramento, a Comissão propôs, em 1999, aquando da sua comunicação(3) de revisão, que os dados relativos à localização dos pedidos de socorro pudessem ser facultados às autoridades dos serviços de emergência tanto no caso das redes fixas como móveis. Trata-se de um aspecto importante da próxima revisão da política comunitária de telecomunicações.

O número comum de emergência oferece aos 380 milhões de cidadãos comunitários e cidadãos estrangeiros deslocados a garantia de que podem pedir assistência sempre que se encontrem em situações de emergência ou de perigo de vida. A garantia do acesso, na Comunidade, através das redes fixas e móveis, a possibilidade de fazer chamadas de emergência gratuitas e de, em caso de emergência, obter dados sobre a localização das chamadas, são questões-chave.

(1) JO L 217 de 6.8.1991.

(2) JO L 101 de 1.4.1998.

(3) COM(1999) 539 final.