PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/294

(2004/C 84 E/0341)

PERGUNTA ESCRITA E-0006/04

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto: Concessão de um regime fiscal privilegiado à Sicília

Considerando que um dos principais objectivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2 o do Tratado UE é o de promover um alto nível de emprego,

Considerando que foi concedido um regime fiscal privilegiado à Irlanda e ao País de Gales,

Tendo em conta que, graças a este regime de incentivos fiscais a Irlanda e, em menor medida, o País de Gales (região da Grã-Bretanha), conseguiram aumentar o rendimento per capita e reduzir as respectivas taxas de desemprego,

Considerando que a Sicília apresenta características similares às da Irlanda: região com atraso de desenvolvimento e desfavorecida devido à sua situação de insularidade, com uma população de cerca de cinco milhões de habitantes,

Considerando que a Região da Sicília tem um potencial de crescimento económico de vastas proporções e que o referido crescimento é entravado devido às restrições jurídico-fiscais comunitárias,

Poderá a Comissão conceder à Sicília o referido privilégio fiscal, na medida em que este regime:

1. permitiria atrair para a ilha mais investimentos estrangeiros que, por seu turno, proporcionariam uma importante oportunidade de desenvolvimento e, em consequência, de emprego;

2. seria muito vantajoso para as empresas sicilianas, sem se incorrer na violação das normas comunitárias sobre a concorrência;

3. significaria menos receitas para o orçamento da Sicília mas não para o do Estado, sendo a diminuição de receitas compensada com mais bem-estar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão recorda que a fiscalidade directa é da competência dos Estados-Membros na medida em que respeitem os princípios estabelecidos no Tratado CE, enquanto a fiscalidade indirecta é harmonizada a nível da UE. Porém, caso uma medida fiscal confira uma vantagem selectiva a certas regiões, sectores ou empresas poderão ser aplicadas as regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais.

Com base nas informações transmitidas, não é claro para a Comissão a que regimes fiscais se refere o Sr. Deputado.

Em geral, a Comissão considera que as vantagens fiscais limitadas a certas partes do território de um Estado-Membro constituem auxílios estatais. Este tipo de auxílios estatais pode ser autorizado sob certas condições, que se encontram estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (1). Os auxílios não associados a um investimento ou à realização de um projecto específico e que só visem desonerar as empresas de custos que em princípio deveriam suportar são, em princípio, proibidos.

No âmbito do Código de Conduta adoptado no domínio da fiscalidade das empresas (2), os Estados-Membros comprometeram-se a não introduzir novas medidas fiscais prejudiciais e, por conseguinte, têm a obrigação de assegurar que as suas medidas fiscais não são contrárias a este compromisso.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) Conclusões da reunião do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 em matéria de política fiscal.