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PERGUNTA ESCRITA E-2895/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Prisão de Wei Jingy, bispo da Igreja católica não oficial chinesa

No passado dia 9 de Setembro, o bispo da Igreja católica clandestina chinesa, Wei Jingyi, antigo secretário da Conferência dos bispos chineses fiéis ao Vaticano, foi preso pelas forças policiais da cidade de Qigihar. Esta prisão poderá increver-se no que parece constituir um reforço da política repressiva das autoridades chinesas contra autoridades espirituais da Igreja católica que se manteve fiel ao Vaticano, igreja que conta com mais de 8 milhões de fiéis, contra os 5 milhões de fiéis da Igreja católica de Estado.

Segundo fontes independentes, cerca de cinquenta bispos da Igreja católica clandestina estão actualmente presos, sujeitos a medidas de prisão domiciliária, ou ainda sob controlo estrito da polícia ou escondidos.

Tem a Comissão conhecimento de mais este encarceramento? Dispõe a Comissão de outras informações que permitam confirmar que se assiste, de facto, a um reforço das medidas repressivas contra igrejas não oficiais? Em caso afirmativo, que iniciativas tenciona adoptar a Comissão a fim de levar as autoridades chinesas a respeitar a liberdade de culto e de credo?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações sobre a detenção, em 9 de Setembro de 2002, por forças policiais de Qigihar, do Sr. Wei Jingy, bispo da igreja católica não oficial chinesa.

A Comissão considera que a liberdade de culto e de credo é um direito humano fundamental e coloca esta questão regularmente no âmbito do diálogo da União com a China em matéria de direitos humanos.

No que respeita à situação da igreja católica não oficial na China, a Comissão partilha das preocupações do Sr. Deputado. Embora a reunião de trabalho nacional sobre a religião, realizada em Dezembro de 2001, se manifestasse ser um sinal de uma maior abertura para com as principais religiões que operam na China, há informações recentes de que as restrições aplicáveis à igreja católica clandestina não foram flexibilizadas.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente o respeito por parte do governo da China pela liberdade de culto e de credo, bem como a expressar a sua preocupação sobre as violações deste direito fundamental, designadamente as actuais perseguições a pessoas que praticam o seu credo religioso.
PERGUNTA ESCRITA E-2616/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Páginas Internet das autoridades de gestão do QCA na Grécia

Os avisos de concurso para execução de projectos são muitas vezes publicados nas páginas Internet das autoridades de gestão dos programas operacionais do QCA na Grécia sem que figure na página inicial o prazo para apresentação de propostas (por exemplo, Programa Operacional de Desenvolvimento Agrícola) o que complica excessivamente, e muitas vezes inutilmente, a vida do cidadão ou entidade interessada.

Pode a Comissão intervir junto das autoridades gregas para que o prazo para apresentação de propostas figure na página inicial?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Em diversas páginas web das autoridades helénicas de gestão dos programas operacionais (PO) sectoriais e regionais do quadro comunitário de apoio (QCA) para o período de programação 2000/2006, não existe, de facto, qualquer distinção entre adjudicações de contratos após concurso público e as adjudicações cujo prazo já expirou. Todavia, algumas páginas web fornecem essa informação (por ex., a OP Information Society(1)) e a Comissão tenciona escrever às autoridades helénicas convidando-as a generalizarem essa prática a todos os programas.

(1) http://www.infosoc.gr/programme_main5.html.
PERGUNTA ESCRITA E-3464/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Supressão de um medicamento em Itália

A Leishmaniose é uma doença de origem tropical transmitida pela picada de um insecto. Desde há alguns anos, esta doença tem vindo a difundir-se em várias zonas da Itália, tornando-se mesmo endémica, ou seja, bem enraizada no território. Na sua forma humana, a doença manifesta-se através de erupções cutâneas facilmente curáveis. A situação é mais grave quando ataca os cães, pois, infelizmente, é mortal. Existe um medicamento Glucantin, produzido pelo laboratório Avensis que pode dar bons resultados e cujo preço era de três euros por embalagem. Digo era, porque desde há algum tempo que o referido medicamento deixou de se vender em Itália.

Esta notícia foi retirada do jornal italiano Libero de 17 de Novembro de 2002.

Pergunta-se à Comissão:

1. Conhece as razões que levaram o laboratório a retirar o referido medicamento da circulação em Itália?

2. Sabe se o mesmo se vende ainda livremente noutros países europeus?

3. Em caso afirmativo, dever-se-á essa presença ao facto de o preço do medicamento ser muito mais elevado noutros países do que em Itália?

4. Pode indicar se o medicamento continua a ser produzido pelo laboratório Avensis?

5. Em caso afirmativo, considera a Comissão correcto que, num mercado interno único, o mesmo produto seja vendido em apenas alguns países?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

1. De acordo com as informações prestadas pelas autoridades competentes italianas o Ministero della Sanità , a Aventis solicitou, em 12 de Novembro de 2002, uma suspensão temporária da autorização de comercialização do Glucantin em Itália devido a problemas de fabrico.

2. O produto está ainda disponível em França e em Espanha.

3. A fixação do preço e o reembolso de medicamentos são da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão não dispõe de informações quanto à fixação do preço e ao reembolso do medicamento Glucantin nos diferentes Estados-Membros.

4. O local de fabrico é Livron, em França. O fabricante é a Aventis.

5. As autorizações de comercialização nacionais do Glucantin foram atribuídas nos termos da Directiva 2001/83/CE(1) pelas autoridades competentes dos vários Estados-Membros. Esta directiva estabelece que a comercialização de medicamentos tem de ser autorizada por cada Estado-Membro. Não existe qualquer disposição na legislação comunitária que obrigue o detentor da autorização de comercialização a solicitar uma autorização de comercialização em todos os Estados-Membros.

(1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, JO L 311 de 28.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2994/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 20 exorta a Comissão a co-financiar juntamente com os Estados-Membros e o sector as necessárias campanhas de formação profissional e contínua.

Que iniciativas tomou a Comissão nesse sentido?

Que campanhas de formação profissional e de formação contínua co-financiou a Comissão desde aquela data?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A resolução do Parlamento citada pela Sra Deputada, no seu no 20, convida a Comissão a co-financiar com os Estados-Membros e o sector da pesca as campanhas necessárias de formação profissional e de formação contínua.

O Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1) (regulamento de aplicação do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP)), prevê, no no 4, último travessão, do artigo 11o (pequena pesca costeira), no no 3, alínea k), do artigo 15o (acções executadas pelos profissionais) e no no 1 do artigo 17o (acções inovadoras e assistência técnica), acções de formação para os pescadores. Estas acções devem ser introduzidas pelos Estados-Membros sob a forma de projectos a co-financiar com o IFOP. Na programação em curso (2000/2006), não se registaram ainda iniciativas nesta direcção, mas os Estados-Membros mantêm sempre a possibilidade de introduzir pedidos de co-financiamento para acções de formação no domínio preconizado pela Sra Deputada.

O Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (FSE)(2), inclui nos seus objectivos a promoção e melhoria da formação profissional, da educação e do conselho, no âmbito de uma política de formação ao longo de toda a vida.

As formas de intervenção que executam as prioridades políticas definidas pelo regulamento podem incluir acções de sensibilização e de formação profissionais relativas às condições de segurança e higiene nos locais de trabalho. Acções deste tipo são financiadas desde há muito tempo pelo FSE em todos os sectores económicos.

No quadro dos princípios de subsidiariedade e de descentralização da gestão dos Fundos estruturais, a escolha e a gestão das acções e projectos concretos executados é da competência dos Estados-Membros, não dispondo a Comissão de informações pormenorizadas sobre os montantes atribuídos por sector ou domínio de formação. Todavia, e a título de exemplo, é de assinalar que os programas operacionais espanhóis Iniciativa empresarial y formación continua, aplicáveis ao período 2000/2006, prevêem acções específicas sensibilisación e Formación continua en seguridad y en salud en el trabajo maritimo.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.

(2) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2631/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Falta de informação sobre o financiamento de projectos pela UE

A UE financia uma série de projectos nos chamados países da coesão em cooperação com as autoridades nacionais. No local da construção de cada obra é obrigatória a colocação de um painel informativo sobre a participação da UE na sua execução. No entanto, os painéis informativos colocados na Grécia omitem com frequência qualquer referência à percentagem da participação comunitária ou referem simplesmente obra co-financiada pela UE. Situação idêntica se regista no metropolitano de Atenas, onde apenas recentemente foram colocados pequenos painéis informativos sem qualquer referência à percentagem exacta da participação comunitária. Esta situação é grave porque dá aos cidadãos gregos impressões erradas, subestima a importância do financiamento comunitário e cria a falsa impressão de que o Governo grego cobre uma grande parte do custo total de cada obra apenas com uma pequena participação por parte da União.

Por que razão as autoridades gregas não assinalam com precisão a participação da União em todas as obras co-financiadas na Grécia, sem excepção? Por que razão só recentemente (dois anos e meio depois da inauguração festiva) foram colocadas pequenas placas nas estações do metropolitano de Atenas que apenas referem obra co-financiada pela UE?

Quais são as directivas exactas que os serviços da Comissão dão às autoridades dos Estados-Membros relativamente à colocação de painéis informativos para evitar que o cidadão seja induzido em erro e impedir práticas propagandistas de certos governos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Os quadros de avisos relativos a projectos em construção e as placas comemorativas para projectos terminados, que são, ou foram cofinanciados pelos Fundos Estruturais não têm, necessariamente, de apresentar a taxa ou o montante exacto do apoio. Devem, contudo, referir o facto de que o projecto foi cofinanciado pela Comunidade e indicar o fundo específico que para ele deu um contributo.

No que se refere ao metro de Atenas e a outros projectos completados na Grécia, nos quais não foi colocada qualquer observação, a Comissão identificou essa omissão e escreveu às autoridades gregas, em 20 de Março de 2002, pedindo que tomassem as medidas necessárias para cumprir as disposições em vigor quanto à publicidade dos projectos cofinanciados no período 1994/1999 pelos Fundos Estruturais. A Comissão fez, nessa carta, referência específica ao projecto do metro de Atenas.

Foi apenas nesse momento que os sinais referidos pelo Sr. Deputado foram colocados nas estações do metro de Atenas.

A Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de assegurar que as regras em matéria de publicidade sobre projectos cofinanciados por Fundos Comunitários sejam respeitadas pelos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2778/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Bilhete de identidade europeu

O artigo 17o do Tratado CE confere a qualquer cidadão de um Estado-Membro a cidadania da União. Na ausência de um bilhete de identidade europeu, a legislação comunitária prevê a aceitação de dois únicos documentos como comprovativo da nacionalidade de um cidadão europeu em caso de controlo dentro da Comunidade: o bilhete de identidade e o passaporte nacional.

Não entende a Comissão que, para tal fim, entre os documentos citados se deve também admitir a autorização de residência?

De facto, não entende a Comissão que a autorização de residência, visto ter sido emitida pelas autoridades do local de residência com base nos dados constantes do bilhete de identidade nacional ou do passaporte, tem o mesmo valor e o mesmo carácter oficial que um documento de identidade?

Não crê a Comissão que, ao não reconhecer à autorização de residência, emitida em virtude de um acto legislativo europeu, a validade de um documento de identidade se estaria a reduzir o conceito de cidadania europeia expresso no Tratado CE?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2300/02 do Sr. Deputado Bodrato(1).

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-2236/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Contratos celebrados pela Comissão com empresas de auditoria

Da resposta da Sra Schreyer às Perguntas Escritas E-0372/02, P-0443/02 e E-0450/02(1) concluo que a Comissão, nos anos de 1999 a 2001, celebrou contratos no montante de 77 milhões de euros com as empresas de auditoria KPMG, Grupo Andersen, Deloitte & Touche, Ernst & Young e PriceWaterhouseCoopers.

1. Pretendia que a Comissão me facultasse uma lista completa e detalhada destes contratos e discriminasse, relativamente a cada contrato,

a) respectivo objecto do contrato,

b) montante dos honorários acordados em cada caso,

c) se o contrato foi ou não objecto do respectivo concurso público, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

2. Pode a Comissão explicar por que razão foram celebrados contratos desta dimensão com empresas privadas, quando a Comissão dispõe de serviços próprios de auditoria, além de estar sujeita a uma intensa supervisão por parte do Tribunal de Contas Europeu?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 82.

Resposta dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o seu pedido necessitar de uma investigação exaustiva, actualmente em curso nos serviços da Comissão, e será objecto de uma resposta complementar.
PERGUNTA ESCRITA E-2734/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Instalação de radar na Ilha da Madeira

Ambientalistas madeirenses enviaram à Comissão Europeia um alerta para os problemas originados pela instalação de um radar de grandes dimensões no Pico do Areeiro, na Ilha da Madeira.

É que aí e só aí nidifica uma das aves mais raras do mundo, a Freira da Madeira, de que há apenas 30 casais referenciados. Registe-se que esta ave está legalmente protegida pela Directiva Aves da União Europeia e pela Convenção de Berna, bem como pelo Projecto LIFE, para recuperação do seu habitat.

O Pico do Areeiro pertence a uma área incluída no Parque Natural e é classificado como Rede Natura 2000. O estudo de impacto ambiental realizado por uma equipa de peritos ligados à Universidade de Aveiro confirmou diversas incidências negativas em consequência da eventual instalação do radar no Pico do Areeiro, designadamente para a ave em perigo de extinção Freira da Madeira.

Poderia a Comissão informar-me da posição que tomou relativamente ao alerta enviado pelos ambientalistas da Madeira?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

A Sra Deputada refere-se a uma carta de um grupo de cidadãos que chama a atenção da Comissão para a instalação de um radar de grandes dimensões na zona do Pico do Areeiro, na Ilha da Madeira, no interior da zona Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira, zona de protecção especial designada por Portugal nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1).

A este respeito, a Comissão deve informar a Sra Deputada que, na sequência da análise da situação, foi considerado necessário registar a referida carta como denúncia pelo Secretariado-Geral da Comissão e chamar a atenção das autoridades portuguesas sobre as averiguações que decorrem da referida directiva.

A Comissão não deixará de manter os denunciantes ao corrente da evolução da instrução do caso.

(1) JO L 103 de 24.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2857/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Utilização do Fundo do Programa Daphne pelo Município de Roma

Em Setembro de 2002, o órgão de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o relatório de utilização dos fundos disponibilizados pela UE.

Deste relatório inferem-se as preocupantes lentidão e ineficiência com que as autoridades locais procedem à adjudicação dos projectos: as autorizações para 2000 constituiriam, na verdade, apenas 2 % de todo o QCA.

Esta preocupação com a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autoridades locais foi, em várias ocasiões, expressa pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas autoridades locais em particular, como é o caso do Município de Roma, necessitam grandemente de utilizar os fundos europeus para combater os abusos cometidos contra as mulheres e as crianças.

Poderia a Comissão responder ao seguinte:

1. Terá o Município de Roma apresentado projectos para o Programa Daphne?

2. Terá o Município de Roma obtido financiamentos para tais projectos?

3. Em caso afirmativo, terão tais fundos sido utilizados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

O programa Daphne recebeu, desde 1997, três propostas apresentadas pelos vários departamentos da comuna de Roma:

- Em 2000: Ufficio Cultura della VI circoscrizione del Comune di Roma

- Em 2002: Comune di Roma, Dipartimento V Politiche sociali della salute

- Em 2002: Comune di Roma, Dipartimento XVIII Politiche per la sicurezza

As duas primeiras propostas não foram aceites. A terceira proposta faz parte da lista dos potenciais candidatos ao financiamento do exercício 2002, dependendo da aceitação dos serviços financeiros da Comissão. A contribuição financeira da Comissão poderá ser, no máximo, de 246 829 euros em relação a um período máximo de dois anos.
PERGUNTA ESCRITA E-2707/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Directiva Habitats

Terá a Comissão recebido as propostas do Governo do Reino Unido relativas a zonas especiais de conservação suplementares, em conformidade com o exigido na Directiva Habitats (92/43/CEE)(1)? Quando pensa poder dar-lhes resposta?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

Nos termos do no 1 do Artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) é exigida a cada Estado-Membro a transmissão à Comissão de uma lista de sítios propostos para os tipos de habitat enumerados no Anexo I e de espécies enumeradas no Anexo II da directiva que sejam nativas do seu território.

Na Haia teve lugar, de 5 a 7 de Junho de 2002, um seminário para avaliar as propostas nacionais de cada Estado-Membro da Região Biogeográfica do Atlântico, na qual o Reino Unido se encontra totalmente inserido. As conclusões deste seminário foram que as listas nacionais propostas pelo Reino Unido e por outros Estados-Membros não estão completas.

Ainda não foram transmitidas à Comissão novas propostas de sítios desde essa data. No entanto, o Reino Unido informou a Comissão de que os preparativos para identificar sítios adicionais se encontram a um nível avançado e que será lançado brevemente um processo de consulta, o qual é um requisito prévio no Reino Unido antes da transmissão deste sítios. O período legal de consulta é de três meses. Assim sendo, não se espera que novos sítios sejam formalmente propostos antes do primeiro trimestre de 2003. A informação fornecida pelo Reino Unido e pelos outros Estados-Membros com as respectivas listas nacionais actualizadas irá então proporcionar as bases para as avaliações seguintes de modo a determinar se essas listas são suficientes para cumprir os requisitos da directiva.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2235/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Contratos celebrados pelo Serviço Jurídico da Comissão

Pode a Comissão facultar-me uma lista de todas as questões que deram origem a pareceres jurídicos pedidos pelo seu Serviço Jurídico a peritos externos desde 1999?

Pode a Comissão facultar-me uma lista completa dos peritos com quem celebrou contratos desde 1999, indicando o montante total dos contratos celebrados com cada um?

Pode a Comissão indicar, em cada caso concreto, se os contratos foram objecto de um concurso público ou se foram celebrados por adjudicação directa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

1. O Serviço Jurídico da Comissão tem vindo a celebrar, desde 1999, contratos com peritos externos sobre os seguintes temas:

- respeito dos direitos humanos nos países candidatos à adesão

- propriedade intelectual e responsabilidade em matéria de correio electrónico

- âmbito e protecção do segredo de instrução

- aspectos jurídicos do bug do ano 2000

- estrutura jurídica e representação na Agência Internacional Antidoping

- direito de resposta no direito espanhol dos média

- protecção jurídica contra a difamação e direito à reparação de danos

- penhora dos créditos no direito privado internacional

- acesso aos processos em matéria disciplinar

- os Estados-Membros e a Comissão enquanto Amicus Curiae perante o Supremo Tribunal dos Estados Unidos

- direito belga do arrendamento e do imobiliário.

2. Uma lista dos peritos que colaboraram com o Serviço Jurídico da Comissão desde 1999 e o valor total dos serviços pedidos serão transmitidos separadamente à Sra Deputada, dado que estas informações são objecto de um tratamento confidencial ao abrigo do artigo 287o do Tratado CE.

3. Os pedidos de parecer foram devidamente adjudicados ao abrigo do artigo 59o do Regulamento Financeiro.