PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/11

(2004/C 33 E/011)

PERGUNTA ESCRITA E-2750/02

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: A violação da professora paquistanesa Mukhtar Mai e o direito tribal

A professora paquistanesa Mukhtar Mai foi violada, reiteradas vezes, no passado mês de Junho, por quatro homens, por ordem de um tribunal popular, ou panchayat, do sul do Punjab; Mai foi punida porque o seu irmão, de 12 anos, teve relações com uma jovem de casta superior; foi condenada em virtude das «leis de honra» aplicadas por tribunais tribais paquistaneses (ilegais); depois de ser violada, Mai regressou a sua casa caminhando semi-nua perante centenas de habitantes; posteriormente, nos finais de Agosto, dois dos violadores foram condenados à morte.

Perante este caso e outros semelhantes que, lamentavelmente, proliferam no Paquistão, que medidas poderiam ser tomadas pela União Europeia para impedir esta utilização do direito tribal que atenta contra os direitos humanos? Que projectos de desenvolvimento e cooperação poderão ser levados a cabo para lutar contra os chamados crime de honra?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A Comissão está seriamente preocupada com as violações dos direitos humanos no Paquistão, em especial com as «leis de honra» discriminatórias aplicadas em determinados casos pelos tribunais tribais paquistaneses.

Além das diligências oficiais junto das autoridades paquistanesas, a União, através da Delegação da Comissão no Paquistão, em colaboração com as embaixadas dos Estados-Membros, procura chamar a atenção das autoridades paquistanesas para tais problemas, sempre que se apresenta uma oportunidade adequada. Prevê-se, para as próximas semanas, a realização de uma diligência oficial da União junto do Ministro paquistanês da Lei e da Justiça centrada nos direitos humanos, que incluirá a questão das leis de honra.

Regra geral, a Comissão, em todos os projectos de desenvolvimento relacionados com a educação, com a saúde, com a agricultura, com o desenvolvimento social e rural, tem cada vez mais em conta a igualdade entre homens e mulheres, como tema horizontal, pelo que a execução efectiva dos nossos programas tem um impacto significativo nos problemas relacionados com a discriminação em razão do sexo. Um exemplo do que se acaba de referir é o «Programa de Desenvolvimento Social Rural» (PDRS) no Paquistão, que visa os problemas relacionados com o género através da educação, da defesa jurídica e de acções e sensibilização mediante o financiamento de pequenas organizações não governamentais (ONG) locais, que têm a possibilidade de trabalhar em zonas rurais remotas onde ainda se aplicam os códigos de honra.

Além disso, o Paquistão foi declarado um país prioritário no âmbito da «Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem». Com este fim, foi lançado um convite para a apresentação de propostas com o objectivo específico de reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil e apoiar o sistema jurídico, dando particular relevo ao reforço das instituições e à assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e sexual.