PERGUNTA ESCRITA E-2742/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Internalização dos custos ambientais da energia nuclear

Considerando que:

- A aplicação do Protocolo de Quioto, a entrar em vigor em 2002, se traduzirá na internalização do custo ambiental (ao nível do aquecimento global) na ponderação geral dos preços dos produtos;

- Na área da energia, a aplicação do Protocolo de Quioto conduzirá a vantagens competitivas para as energias renováveis e para a energia nuclear, face à produção de energia a partir de combustíveis fósseis (em especial o carvão e os hidrocarbonetos);

- A energia nuclear não é uma fonte de energia sustentável (ainda que, ao nível do aquecimento global, o seu impacto seja menor do que o resultante de outras fontes energéticas);

- É urgente, com vista ao cumprimento da estratégia para o desenvolvimento sustentável lançada no Rio de Janeiro, em 1992, internalizar todos os custos ambientais (e não apenas alguns) na ponderação geral do preço de todos os produtos;

Quais são as medidas que a Comissão Europeia tenciona adoptar de forma a que sejam internalizados os custos ambientais (por um lado, o armazenamento e a gestão dos resíduos nucleares e, por outro, o risco de contaminação radioactiva) na definição do preço da energia produzida nas centrais nucleares?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

A Comissão concorda que a energia produzida por fontes renováveis e a energia nuclear não contribuem normalmente de um modo significativo para o aquecimento do planeta. O Livro Verde Uma estratégia europeia para a segurança do aprovisionamento energético(1) estima que, em 2010, a produção de electricidade a partir da energia nuclear contribuirá para evitar mais de 300 milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono apenas na União Europeia. O Livro Verde apresenta um panorama geral da política energética comunitária e realça a inter-relação entre as várias fontes de energia em termos de segurança do aprovisionamento, concorrência, ambiente e fiscalidade. No Livro Verde, a Comissão refere igualmente a internalização dos custos associados à degradação do ambiente e a necessidade de eliminar as principais disparidades entre os regimes fiscais dos Estados-membros.

A internalização dos custos externos da produção e da utilização da energia é um objectivo ambiental estratégico. No entanto, a avaliação desses custos externos depara com problemas técnicos e metodológicos consideráveis. Uma importante fonte de informações sobre esta matéria é o estudo ExternE da Comissão, lançado em 1991 e divulgado este ano. Segundo este estudo, os custos médios externos da energia nuclear eram um pouco inferiores a 0,4 eurocêntimos por kilowatt-hora, comparados com 1,3 a 2,3 cêntimos/kWh para o gás e 4,3 a 7,3 cêntimos/kWh para o petróleo e o carvão. A energia eólica apresenta os custos externos mais baixos, com 0,1 a 0,2 cêntimos/kWh.

O estudo Externe considerou todo o ciclo de energia nuclear, incluindo os resíduos, as emissões radiocativas e a poluição do ambiente, o impacto radiológico na população e o risco de acidentes.

Antes de mais, são os Estados-membros os responsáveis por garantir que os custos ambientais e outros custos externos da energia nuclear, como os decorrentes das descargas radioactivas autorizadas para o meio ambiente, da eliminação dos resíduos e da segurança das instalações, sejam internalizados. No entanto, regra geral, os custos do armazenamento e da gestão/eliminação a longo prazo do combustível usado e dos resíduos provenientes da produção de electricidade a partir da energia nuclear são parcialmente cobertos por uma taxa, que é incluída no preço da electricidade. A taxa inclui, se necessário, o transporte seguro dos materiais de um sítio para outro(2). O risco de acidentes e de poluição radioactiva é normalmente internalizado de duas formas. A primeira consiste na defesa em profundidade das instalações nucleares, a qual reduz o risco de descargas acidentais de materiais radioactivos decorrentes de tecnologias utilizadas no Ocidente no domínio dos reactores. A segunda consiste na adesão de todos os Estados-membros à Convenção de Paris sobre responsabilidade nuclear, que será aplicada em caso de acidente.

Baseando-se nos resultados do estudo Externe, a Comissão lançou recentemente um projecto de investigação (Newext novos elementos para a avaliação dos custos externos das tecnologias energéticas). Na futura análise deste tema, a Comissão examinará a internalização dos custos ambientais no que respeita aos preços de todas as fontes de energia. Além disso, a Comissão anunciou, no seu Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento, que fará sistematicamente um inventário dos auxílios estatais no sector da energia para evitar distorções da concorrência. Esse inventário incluirá, evidentemente, a energia nuclear, que deve deixar de beneficiar de auxílios.

(1) COM(2000) 769 final.

(2) Para saber pormenores quanto ao financiamento dos custos de gestão dos resíduos radioactivos em cada Estado-membro, consultar o relatório Schemes for financing radioactive waste storage and disposal, encomendado pela DG Ambiente e publicado em Outubro de 1998 (EUR 18185).