PERGUNTA ESCRITA E-2572/00

apresentada por Florence Kuntz (UEN) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Legislação aplicável na União Europeia em matéria de homeopatia

Poderia a Comissão indicar qual a legislação presentemente em vigor na União Europeia em matéria de homeopatia e de medicamentos homeopáticos, bem como a totalidade dos textos de referência aplicáveis neste domínio (directivas, etc.)?

Poderia igualmente informar se esta legislação se aplica à totalidade dos quinze países da Comunidade e, se assim não for, quais as razões invocadas para dispensar determinados Estados- Membros da aplicação dos textos legislativos relativos à homeopatia?

Considera, em consequência, a Comissão que o Mercado Único é uma realidade no sector da homeopatia e, assim não sendo, que iniciativas tenciona a Comissão levar a cabo?

Poderia, nomeadamente, indicar quais as medidas que tenciona propor para que as receitas homeopáticas possam ser honradas em todos os países da União Europeia, designadamente, a fim de que os cidadãos dos diversos países possam, quando se deslocam no território da Comunidade, ter a garantia de obter medicamentos homeopáticos e verem, consequentemente, ser-lhes reconhecidos não só o direito à protecção da respectiva saúde, mas também a sua liberdade de circulação e de deslocação?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

A legislação aplicável em matéria de medicamentos homeopáticos na Comunidade é a prevista pela Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos(1).

Os Estados-membros deviam adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. Consequentemente, trata-se de legislação aplicável ao conjunto dos Estados-membros.

A directiva, que prevê a possibilidade de um processo de registo simplificado especial, estipula porém igualmente que os Estados-membros possam abster-se de criar esse processo, desde que informem a Comissão do facto. Os Estados-membros que se encontrem neste caso devem, no entanto, permitir a utilização no seu território dos medicamentos registados segundo esse processo simplificado especial por outros Estados-membros.

A directiva prevê também que qualquer Estado-membro possa introduzir ou manter no seu território normas específicas no que se refere às exigências quanto a ensaios, em conformidade com os princípios e as especificidades da medicina homeopática que possua.

Pode acontecer que certos medicamentos homeopáticos não sejam comercializados em todos os Estados-membros e que, portanto, mesmo com uma receita médica válida, um dado paciente não os consiga arranjar. O mesmo se passa com todos os medicamentos.

Note-se que os pacientes podem deslocar-se com medicamentos para uso pessoal.

No que toca aos profissionais da saúde, quanto aos médicos, a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(2), não define nem o campo de actividade destes profissionais nem os tratamentos e terapias aplicáveis. Na ausência de outra legislação aplicável, estas questões são, pois, da competência dos Estados-membros.

No que diz respeito aos outros profissionais da saúde que não sejam médicos(3), na medida em que num Estado-membro se admita que um profissional não-médico possa praticar a homeopatia, as directivas comunitárias 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(4), e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(5), não prevêem harmonização das condições de formação, de acesso e de exercício das actividades. Assim, esta questão é da competência dos Estados-membros.

(1) JO L 297 de 13.10.1992.

(2) JO L 165 de 7.7.1993.

(3) Ou enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, parteiras, veterinários e farmacêuticos, profissões relativamente às quais já foram adoptadas directivas específicas, cujo conteúdo é, aliás, bastante semelhante ao da directiva médicos.

(4) JO L 19 de 24.1.1989.

(5) JO L 209 de 24.7.1992.