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PERGUNTA ESCRITA E-1775/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Vantagens indevidas de que o Sr. Pirzio-Biroli terá eventualmente beneficiado

Segundo informações veiculadas pela imprensa («Täglich Alles» de 16/17 de Abril de 1995), o Sr. Pirzio-Biroli, chefe do gabinete do Comissário Fischler, mesmo após a sua entrada em funções em Bruxelas em princípio de Janeiro de 1995, continuava a dispor de residência em Viena cuja renda era paga pela Comissão. Além disso, consta ter utilizado gratuitamente a viatura de serviço, com condutor, da delegação da UE em Viena.

Correspondem estas informações à verdade?

Durante quanto tempo foi a residência da UE em Viena utilizada gratuitamente pelo Sr. Pirzio-Biroli e família como segunda residência?

Continua o Sr. Pirzio-Biroli a dispor livremente de viatura de serviço com motorista quando se desloca a Viena? Em caso afirmativo, por que motivo?

Tenciona a Comissão reclamar a reparação dos privilégios de renda de casa e de viatura de serviço de que o Sr. Pirzio-Biroli continuou a beneficiar indevidamente após a sua transferência para Bruxelas?

Em caso afirmativo, quando?

A quanto ascende o respectivo montante financeiro?

Caso não tencione reclamar o pagamento, qual é o motivo?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

O Sr. Pirzio-Biroli começou a exercer funções como Chefe de Gabinete em Janeiro de 1995. Quando se procede a uma mudança de Chefe de Delegação, a Comissão costuma manter o contrato de aluguer da residência do Chefe de Delagação cessante a fim de evitar os custos inerentes à chegada do sucessor, tais como despesas de hotel, despesas de agência para a celebração de um novo contrato (que na Áustria são muito elevadas, equivalendo a três meses de renda) e outros custos decorrentes de mudanças relacionadas, sobretudo, com o sistema de segurança.

No caso do Sr. Pirzio-Biroli, estava previsto o mesmo procedimento. Contudo, tendo em conta o atraso com que se processou a nomeação do seu sucessor, a Comissão decidiu rescindir o contrato de aluguer e aplicou a cláusula que exige um pré-aviso de três meses. A família do Sr. Pirzio-Biroli permaneceu na residência em questão até ao termo do prazo de pré-aviso.

O Sr. Pirzio-Biroli não dispõe de uma viatura de serviço para seu uso pessoal.
PERGUNTA ESCRITA E-1162/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Reconhecimento da licença de voo

Tem a Comissão conhecimento de que a licença de voo para aviões de passageiros obtida num Estado-membro não é válida noutro país membro?

Será compreensível a utilidade de um curso sobre a legislação do país no qual se pretende que a licença obtida noutro país seja reconhecida, mas não a necessidade de o piloto frequentar novos cursos a fim de obter uma nova licença de voo unicamente válida no país que a emitiu.

Resposta do Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

A aceitação mútua de licenças de para o exercício de funções na aviação civil é regulamentada pela Directiva no 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 ((JO L 373 de 31.12.1991. )). De acordo com as disposições desta directiva, a aceitação de licenças pode ser efectuada por autorização geral (reconhecimento) ou por declaração expressa (validação). A validação de licenças pode ser concedida,quer com base na equivalência, quer com base na experiência.

A referida directiva tem por objectivo promover a livre circulação e estabelecimento de pessoal na Comunidade. Quando um Estado-membro aceita uma licença emitida por outro Estado-membro, deve respeitar as disposições gerais do Tratado CE (artigos 48o, 52o e 59o) relativos à liberdade de circulação e ao direito de estabelecimento, bem como os princípios gerais e de direito processual do Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento mútuo. Por conseguinte, os Estados-membros não devem exigir, sem infringir as obrigações que por força do Tratado lhe incumbem, «que um nacional de um outro Estado-membro obtenha as referidas qualificações, geralmente determinadas em função dos respectivos sistemas nacionais de formação, quando esse nacional já tenha obtido essas qualificações num outro Estado-membro».
PERGUNTA ESCRITA P-1527/96 apresentada por Jan Bertens (ELDR) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Protocolo de Lomé sobre a floresta

No âmbito da renegociação da Convenção de Lomé foi aprovado um protocolo sobre a gestão sustentável dos recursos florestais.

1. Que acções concretas estão a Comissão e os países ACP a realizar para pôr em prática este protocolo?

2. Que medidas adoptará a Comissão para proteger da exploração comercial de madeiras as áreas intactas da floresta virgem?

3. Que grau de prioridade será concedido às necessidades e interesses das populações locais?

Resposta do Comissário Pinheiro em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

1. O novo protocolo no 10 da Convenção de Lomé IV-A constitui a nova base da programação da silvicultura nos programas nacionais e regionais, no âmbito do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Além disso, a Comissão consolidará as disposições do protocolo numa estratégia coerente para a cooperação no domínio do desenvolvimento da silvicultura a apresentar numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento. A Comissão prepara igualmente orientações e material de trabalho para serviços operativos e técnicos, bem como para as delegações, a fim de assegurar um alto nível de qualidade dos projectos e programas neste domínio.

O Protocolo servirá de referência geral para o diálogo sobre políticas com os países ACP.

2. A Comissão lançou, no passado, importantes iniciativas para a conservação da biodiversidade nas zonas protegidas. Todos os projectos se baseiam em acordos bilaterais com os governos em causa. Todavia, existem zonas protegidas que são sujeitas à exploração comercial de madeiras. Com base no diálogo político, a Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de sensibilizar os governos para a necessidade de rever estas concessões relativas ao abate de árvores.

3. O Protocolo no 10 concede prioridade às acções a favor das populações locais. As necessidades das populações indígenas e dependentes da floresta serão activamente avaliadas e incluídas em todos os programas da Comissão no domínio da silvicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1363/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-7000 (Programa para a democracia nos países da Europa Central e Oriental), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1363/96, E-1367/96 e E-1368/96 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão está empenhada em assegurar a máxima transparência na utilização do orçamento comunitário, em geral, e dos instrumentos financeiros directamente ligados aos direitos humanos, em particular.

No que diz respeito às rubricas orçamentaisB7-7000, B7-7040 e B7-7070, é assegurada uma informação específica. No final de cada exercício financeiro, é enviado ao Presidente do Parlamento e ao presidente da comissão parlamentar relevante um relatório sobre a utilização das rubricas acima referidas, acompanhado de uma lista completa das associações, organizações não governamentais (ONG) ou outros organismos que beneficiaram de uma subvenção, bem como o montante exacto de cada subvenção.

Durante o ano,um relatório sobre a utilização do conjunto das rubricas orçamentais afectadas à promoção dos direitos humanos ((doc. COM (95) 191 final. )) foi objecto de uma comunicação da Comissão.

As informações solicitadas pelo Senhor Deputado podem ser obtidas na referida documentação.
PERGUNTA ESCRITA E-1780/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Eventualidade da redução dos salários comunitários

Há alguns meses, os órgãos da informação noticiaram que o Chefe de Governo finlandês propusera ao Presidente Santer uma redução dos salários do pessoal das Instituições comunitárias a fim de evitar que um funcionário finlandês de nível médio ganhasse mais do que o seu Primeiro Ministro.

Que seguimento foi dado a esta proposta?

Concorda a Comissão com a opinião de que as remunerações pagas pelas Instituições comunitárias são, a todos os níveis, excessivamente elevadas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2963/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 ((JO L 310, de 22.12.1995. )), relativo às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias.

A Comissão considera que proceder a uma comparação objectiva com as remunerações das administrações públicas nacionais apenas poderá ter por base condições de vida e de trabalho análogas, ou seja, as dos funcionários em serviço no estrangeiro. Consequentemente, não lhe parece possível proceder a uma avaliação sobre o nível das remunerações no interior das administrações nacionais nem das remunerações a nível comunitário.

A Comissão chama a atenção para o facto de, em 1991, aquando da negociação relativa ao método de adaptação das remunerações, o nível das remunerações dos funcionários das Comunidades ter sido objecto de uma avaliação e da correspondente fixação.

O referido método, decidido pelo Conselho em Dezembro de 1991, é válido por 10 anos. Em princípio, a remuneração dos funcionários das Comunidades evolui, em média, segundo um ritmo paralelo ao das remunerações dos funcionários das administrações centrais dos Estados-membros, estando ainda submetida a um índice de moderação salarial.
PERGUNTA ESCRITA E-1622/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: REPERTÓRIOS

Quantas cartas recebeu a Comissão de autoridades locais e de associações de autoridades regionais e locais relativas aos últimos Repertórios? Poderá a Comissão resumir as principais observações que recebeu?

De que modo tenciona a Comissão responder às observações formuladas ao organizar futuros Repertórios?

Para quando estão previstos os próximos Repertórios?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

516 delegações, ou seja, um total de 1 147 pessoas participaram na bolsa de cooperação inter-regional Directoria que se realizou de 4 a 6 de Dezembro de 1995.

O inquérito relativo à satisfação obtida com a mesma, que foi levado a efeito com base num questionário efectuado aquando da conclusão do acontecimento, recebeu 142 respostas. À pergunta: «Os serviços proporcionados por Directoria podem ajudar a preparar projectos que dêem resposta cabal aos convites à apresentação de propostas?», as respostas foram as seguintes: 8%: muito, 58%: medianamente, 31%: um pouco, 3%: de modo algum. Entre os comentários dos participantes, expressos nesses questionários, alguns manifestam o desejo de que a bolsa se realize em locais mais espaçosos, que o preço das refeições esteja incluído nos encargos de inscrição e que seja possível dispor de interpretação numa língua suplementar às que já se encontram disponíveis (5). A Comissão teve em conta todas estas sugestões aquando da organização, em curso, da próxima Directoria, que se realizará, provavelmente, no início de 1997.

Segundo algumas cartas recebidas antes da realização da bolsa, os encargos de inscrição eram demasiado elevados.

Uma carta, assinada por 57 gabinetes de representação, em Bruxelas, de colectividades territoriais propôs uma parceria mais estreita entre a Comissão e esses gabinetes, aquando da preparação de Directoria. Os gabinetes sugerem melhoramentos no que diz respeito aos custos de participação, ao número de catálogos por delegação e a uma maior possibilidade de encontro com os funcionários gestores dos projectos do artigo 10o do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ((Regulamento (CEE) no 4254/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, JO L 193 de 31.7.1993. )). A Comissão tenciona dar uma resposta positiva a essas sugestões, tendo ela mesma proposto encontros com uma delegação desses gabinetes.
PERGUNTA ESCRITA P-1973/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Acções comunitárias em matéria de minas anti-pessoal

O Parlamento Europeu, quer através das suas resoluções, quer através da criação de uma rubrica orçamental específica, solicitou a implementação de programas de desminagem em países terceiros, em particular nos países em vias de desenvolvimento.

Pergunta-se à Comissão:

1. Quais os projectos já aprovados neste domínio?

2. Pretende a Comissão promover ou co-promover em conjunto com outras entidades (agências internacionais, ONG, etc.) programas de desminagem com um alcance mais vasto?

3. Em que se fundamenta a proposta, contida no anteprojecto de orçamento para 1997, no sentido de suprimir a rubrica orçamental B7-615 «Acção da União Europeia relativa às minas anti-pessoal»?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

Durante o período compreendido entre 1995 e 1996, foram concedidos cerca de 50 milhões de ecus a partir do orçamento comunitário e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para actividades de desminagem em todo o mundo.

No que diz respeito à rubrica orçamental B7-615, a Comissão pretende utilizar aproximadamente 6 a 7 milhões de ecus para acções de desminagem na Bósnia-Herzegovina, uma área com uma necessidade urgente de assistência e na qual a Comissão identificou quatro projectos específicos que pretende executar o mais rapidamente possível. Actualmente, participa em concursos para dois destes projectos e aguarda propostas de organizações não governamentais para os dois restantes projectos. Além disso, estão a ser seleccionados alguns projectos noutros países para um possível financiamento a partir da nova rubrica orçamental em domínios como a formação na detecção e neutralização de dispositivos explosivos e na prevenção de acidentes causados por minas.

A fim de melhorar a gestão interna, a rubrica orçamental B7-615 passou a ser designada B7-661 (acções específicas com países terceiros - participação da Comunidade em acções relativas às minas antipessoal), daí resultando a aparente «supressão». Pretende-se com esta alteração que a rubrica constitua um fundo central disponível para actividades de desminagem (incluindo o apoio às vítimas) na ex-Jugoslávia e em qualquer outra região do mundo afectada por este problema.

De um ponto de vista prático, e através das suas iniciativas políticas, a Comunidade desempenha um papel fundamental nas acções internacionais mais eficazes para resolver a tragédia das minas antipessoal, em particular nos países em vias de desenvolvimento. A Comissão continua a desempenhar um papel muito importante neste processo.
PERGUNTA ESCRITA P-1296/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) ao Conselho (24 de Maio de 1996)

Objecto: Risco de luta armada em Itália

Como se sabe, o líder da Lega Nord, o Deputado do PE Umberto Bossi, bem como os principais representantes deste movimento, têm, desde há algum tempo, vindo a apelar publicamente à secessão da Itália setentrional. Nas últimas semanas, a Lega Nord criou um serviço de ordem próprio - os chamados «camisas verdes» -e anunciou a criação de um «Governo da Padania» e de um «Comité de Libertação». Além disso reúne-se em Mantua, desde há cerca de um ano, um «Parlamento do Norte».

Tudo indica que os dirigentes da Lega Nord pretendem multiplicar as provocações dirigidas às instituições, tomando atitudes cada vez mais espectaculares e usando uma linguagem cada vez mais truculenta.

Nesta perspectiva não pode excluir-se que a luta política degenere em luta armada no norte da Itália, o que teria consequências imprevisíveis para o processo da integração europeia.

Analisou já o Conselho, ou pretende analisar, esta possibilidade?

Não considera o Conselho, em especial e perante uma tal eventualidade, que deve adoptar, desde já, uma posição comum no domínio da política de segurança nos termos do artigo J2 do Tratado de Maastricht?

Caso contrário, como pensa o Conselho intervir numa situação que contraria abertamente o objectivo fundamental do Tratado de Maastricht que é «promover a paz e a segurança na Europa»?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

O Conselho não analisou questões do tipo daquela a que o Senhor Deputado se refere. O Senhor Deputado estará lembrado de que, enquanto que as disposições por si referidas relativas à segurança pertencem ao domínio da «Política Externa e de Segurança Comum» e integram a dimensão externa da competência da União, as disposições do Título VI do Tratado referem-se à cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. No entanto, esta cooperação não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna (artigo K.2).
PERGUNTA ESCRITA E-1121/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Eventuais sanções dos EUA à importação de pescado italiano

A decisão do Tribunal Internacional de Comércio de Nova Iorque pode dar origem à proibição imediata da importação de produtos da pesca e seus derivados provenientes de Itália em virtude da violação por este país da regulamentação das Nações Unidas relativa à utilização de redes de deriva.

A eventual proibição pelos EUA de importações de pescado italiano pode provocar um desequilíbrio no mercado europeu mercê dos riscos de uma oferta excessiva, a qual poderá também prejudicar produtores de outros países comunitários.

Uma das obrigações jurídicas da Comissão Europeia, na sua qualidade de garante do Tratado da União, e concretamente nos termos do no 1, alínea c), do artigo 39o, é estabilizar os mercados de produtos da pesca. A Comissão não deveria esperar que tal desequilíbrio se produzisse para actuar relativamente às causas do boicote americano às importações provenientes de Itália, que em termos económicos pode significar um aumento da oferta da ordem dos 150.000 milhões de pesetas.

Se a proibição das importações decidida pelo Tribunal de Nova Iorque se deve à utilização ilegal de redes de deriva pelos Italianos, a Comissão deve verificar se, apesar do enorme esforço efectuado no Verão passado para controlar a utilização dessas artes de pesca, continuaram a produzir-se infracções. Tudo parece assim revelar que a solução será a sua interdição definitiva.

Poderia a Comissão indicar se tenciona tomar qualquer medida face ao eventual boicote imposto pelos EUA às importações de pescado italiano?

Tenciona a Comissão, responsável nos termos do Tratado pela estabilização dos mercados de produtos da pesca, apresentar este assunto durante o Conselho «Pescas» de 22 de Abril de 1996?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

O valor das exportações de produtos da pesca da Itália para os Estados Unidaos não é de cerca de 150 000 milhões de pesetas, mas de cerca de 300 milhões de pesetas. Se o valor de 150 000 milhões de pesetas inclui produtos que não os abrangidos pela Organização Comum de Mercado (OCM) dos produtos da pesca, é de observar que estes outros produtos, que poderiam igualmente ser submetidos a embargo, não têm influência na estabilização do mercado dos produtos da pesca. É transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento uma lista das exportações da Itália para os Estados Unidos abrangidas pela OCM dos produtos da pesca (para 1994: quantidade exportada: 455 toneladas; valor exportado, 1,7 milhões de ecus).

Em todos os casos, se os Estados Unidos adoptarem sanções comerciais unilaterais contra as importações de produtos italianos, a Comissão reagirá com base nas regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).

A questão não foi levantada nos Conselhos «Pescas» de 22 de Abril e 10 de Junho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1293/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Filme blasfemo

A empresa «Modern People News» anunciou recentemente a sua intenção de produzir nos Estados Unidos um filme sobre a vida sexual de Jesus Cristo.

No referido filme, Jesus Cristo seria apresentado como um homossexual, cabendo o papel de Maria Madalena a uma conhecida prostituta francesa.

1. Que medidas se poderão adoptar para impedir a produção deste filme blasfemo?

2. Que poderá fazer a Comissão para impedir que, ainda que o filme venha efectivamente a ser produzido, este seja projectado nas salas dos países da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (24 de Julho de 1996)

As disposições estabelecidas no Tratado CE não atribuem, em geral, competência à Comissão para proibir a produção, distribuição e posse dos produtos em questão. É de salientar que as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e serviços (artigos 30o-36o e 59o) permitem aos Estados-membros banir a produção, distribuição e posse de tais filmes por razões de moralidade pública, ordem pública ou saúde pública, desde que tais proibições não constituam uma forma de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada à livre circulação de mercadorias ou serviços entre os Estados-membros.