ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2168/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Adjudicação de um contrato para o transporte de ambulância em Norrland

Em Norrland, foi organizado, há alguns anos, um concurso com vista à adjudicação de um contrato para a prestação de serviços de transporte de ambulância. Em Lycksele, apresentaram-se a concurso as forças militares e uma empresa civil (Norrlandsflyg). O contrato acabou por ser atribuído às forças militares, tendo a empresa civil Norrlandsflyg apresentado o seu protesto por considerar não terem existido condições de concorrência equitativas. Este caso foi participado à Comissão. A última vez que a questão foi abordada, em Maio de 1999, a investigação ainda não estava concluída. A Comissão pode indicar em que fase se encontra este processo?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Desde 1995, na sequência de denúncias apresentadas por companhias privadas suecas que exploram serviços aéreos assegurados por helicópteros, a Comissão tem vindo a examinar, à luz das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais, as condições em que são atribuídos os contratos de transporte em helicóptero ao exército sueco no âmbito de diversos convites à apresentação de propostas.

Após um exame aprofundado, a Comissão não pôde identificar neste caso elementos de auxílios estatais nos termos do disposto no artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. Em contrapartida, a Comissão continua a examinar a questão de o Estado sueco poder ou não beneficiar de uma licença de transportador aéreo, tal como prevista no artigo 4o e seguintes do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1).

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2180/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Acidentes rodoviários e veículos de duas rodas

De acordo com o programa Na estrada 2001/2005 do Ministério da Saúde da Grécia, os acidentes rodoviários constituem a principal causa de mortalidade no que respeita à faixa de idade compreendida entre 18 e 44 anos, bem como aos condutores de veículos de duas rodas. No mesmo programa refere-se que, no período compreendido entre 1980 e 1997, a Grécia é o país onde se registou o maior aumento do número de mortes (da ordem de 60 %) provocadas por acidentes rodoviários. Apesar disso, não existem na Grécia nem programas nem áreas de formação específicos para os motociclistas. Por outro lado, a idade mínima requerida para a obtenção de uma carta de condução para os veículos de duas rodas é superior à que é exigida no caso dos automóveis, embora os condutores de veículos de duas rodas sejam mais jovens. Pergunta-se à Comissão se, no âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio, estão previstas acções destinadas a satisfazer as necessidades de formação dos condutores de veículos de duas rodas, bem como medidas tendo em vista a prevenção dos acidentes rodoviários?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

Durante o período programação de 2000/2006, o Quadro Comunitário de Apoio grego prevê a elaboração e a aplicação de um plano integrado de acção com vista à melhoria da segurança rodoviária. Este plano prevê a intervenção em locais de risco identificados, a instalação de revestimentos antiderrapantes, a melhoria da sinalização, marcação e iluminação, uma nova formação dos condutores, a formação em escolas e em parque especiais, o reforço dos controlos policiais e a melhoria da ajuda de emergência em caso de acidente. Este plano integrado de acção será também implementado através de acções e projectos que serão co-financiados sobretudo no âmbito dos programas operacionais Eixos rodoviários, portos e desenvolvimento urbano e Transportes rodoviários, aeroportos e transportes urbanos, que incluem medidas específicas com vista à melhoria da segurança rodoviária.
PERGUNTA ESCRITA P-2674/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Fraudes à UE

Foram detidas sessenta e três pessoas na Calábria (Itália) por fraude à União Europeia: empresários, funcionários da Administração das Finanças (Guardia di Finanza) e membros da Mafia. De acordo com notícias publicadas na imprensa, foram ainda detidos 43 empregados e funcionários da Região da Calábria. A fraude terá sido de 6 mil milhões de liras (já creditados).

Poderá a Comissão informar qual foi a acção de vigilância do Ministério do Tesouro italiano, da Região da Calábria, do OLAF, da União Europeia em geral, e do Departamento das Políticas comunitárias? Que medidas adoptou o Departamento das Políticas comunitárias e o das Regiões? Foram constatadas omissões por negligência? É possível que 43 pessoas todos funcionários da Região estejam envolvidas numa fraude sem que os responsáveis competentes, nem os funcionários da Região, nem os órgãos de vigilância se tenham apercebido de nada? Quem vai indemnizar o Estado italiano, a UE e a Região da Calábria? Previu a União Europeia, a Região e o Tesouro, medidas destinadas a preservar o interesse público? Tenciona o assessor regional competente apresentar a sua demissão?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

A Comissão e bem assim o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que lho comunicou tomaram conhecimento do caso evocado pelo Sr. deputado.

As notícias publicadas na imprensa mencionadas pelo Sr. deputado fazem crer que este caso diz respeito à secção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA, secção Garantia), mais precisamente os auxílios aos citrinos.

A Comissão procede a contactos com as autoridades nacionais a fim de obter informações mais detalhadas e reservar o seguimento a dar ao caso.
PERGUNTA ESCRITA E-1564/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2001)

Objecto: Suspensão do bilinguismo em Ístria

Em 9 de Abril de 2001 o Conselho Regional de Ístria aprovou o Estatuto da Região que previa a paridade entre o italiano e o croata em todas as instituições regionais e em todos os procedimentos dos órgãos administrativos.

Em 23 de Abril de 2001 o Ministro da Justiça em Zagreb suspendeu as normas deste Estatuto.

Poderá a Comissão informar se este último dado corresponde à verdade? Se não o considera um obstáculo para as negociações com a Croácia (cooperação económica)?

Como tenciona reagir a esta violação dos princípios da União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

A Comissão confirma a informação relativa à suspensão pelo Ministro da Justiça croata de dez disposições do novo Estatuto da Ístria aprovado, em 9 de Abril de 2001, pelo Conselho Regional de Ístria.

O Governo croata decidiu pedir um parecer jurídico ao Tribunal Constitucional da Croácia relativamente a treze artigos do Estatuto, incluindo as disposições que introduzem um regime bilingue global croata/italiano. Esse procedimento ainda está a decorrer.

A Comissão tem acompanhado o desenvolvimento dessa questão. A protecção das minorias, em termos de não-discriminação, o acesso à educação numa língua minoritária e a preservação das culturas minoritárias têm sido sempre um elemento importante em matéria de condicionalidade nas relações entre a União e a Croácia. Esse aspecto foi reiterado e recentemente formalizado no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Croácia, assinado em 14 de Maio de 2001.

Nos contactos bilaterais com a Comissão, assim como na aceitação das obrigações geradas pelo AEA, a Croácia renovou os seus compromissos relativamente à protecção e ao respeito pelas minorias. Já em Maio de 2000, o novo Governo croata aprovou uma legislação relativa à utilização oficial das línguas minoritárias e uma legislação relativa ao ensino em línguas minoritárias. Brevemente, deve também ser proposta uma nova lei constitucional global em matéria de protecção das minorias.

A Comissão continuará a insistir sobre a importância da protecção total das minorias nos seus contactos bilaterais com a Croácia e acompanhará a aplicação efectiva da legislação pertinente na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1650/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Participação da Nigéria nas operações de manutenção da paz

Os Estados Unidos anunciaram recentemente o seu desejo de incluir a Nigéria na missão de manutenção da paz na África Ocidental. Tendo em conta as violações de direitos humanos exercidas pelas forças de segurança nigerianas, considera o Conselho que se trata de uma medida adequada?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

O Conselho considera que, dada a sua influência política e económica, a sua população e a sua extensão, a Nigéria desempenha um importante papel nos planos internacional e regional. Foi segundo esta óptica que o Conselho aprovou, em 14 de Maio de 2001, a sua Posição Comum relativa à Nigéria(1), na qual, entre outros aspectos, prevê que no âmbito da sua política de prevenção, gestão e resolução de conflitos em África a União Europeia apoiará e incentivará o reforço das capacidades nigerianas de manutenção da paz.

Para além disso, o Conselho lembra ao Sr. Deputado que, para obviar a determinados problemas surgidos no passado, quando a Nigéria participou em missões de manutenção da paz na África Ocidental, a reprofissionalização do aparelho militar nigeriano, que justifica o acompanhamento e o apoio por parte da União Europeia, foi identificada como das uma das áreas-chave.

(1) JO L 132 de 15.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2190/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Acordo de Pesca com Marrocos

Que possibilidades existem de reatar as negociações para um novo acordo de pesca com Marrocos, depois de representantes do sector das pescas da Galiza terem manifestado que estão dispostos a assumir uma das quatro ofertas feitas por aquele país, aceitando mesmo a descarga das mercadorias nos portos marroquinos, e tendo em conta o interesse objectivo de Marrocos em manter este vínculo económico e social com a União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2001)

Durante a sua reunião de 25 de Abril de 2001 e na sequência de um relatório da Comissão, o Conselho concluiu que, nas circunstâncias actuais, não teria sido possível obter um acordo de pesca entre a Comunidade e Marrocos que fosse benéfico para ambas as partes.

Desde essa data, a Comissão não recebeu qualquer proposta formal por parte de Marrocos no que se refere às relações no domínio da pesca. Caso surja uma proposta nesse sentido, a Comissão procederá a um exame rápido e minucioso da mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-2198/01

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Transporte e abate de animais na Grécia

A Comissão publicou recentemente o relatório de uma missão realizada na Grécia em Novembro de 2000. Este relatório conclui que, desde as missões precedentes, as autoridades gregas não fizeram

quaisquer progressos na aplicação eficaz da regulamentação comunitária relativa ao transporte e abate de animais. A aplicação da regulamentação era muito deficiente em dois portos utilizados para comércio intracomunitário. Num deles, o inspector não conseguiu detectar graves anomalias nos veículos de transporte de animais, como animais mortos, moribundos ou feridos, ou planos rodoviários sobrecarregados ou incompletos. Nos três matadouros visitados, diversos animais eram ineficazmente neutralizados, de forma que não estavam ainda completamente inconsciente aquando da sangria. Outros problemas incluem a aplicação incorrecta dos polos de corrente eléctrica na cabeça dos animais e a aplicação de diversos choques eléctricos prévios.

Não tenciona a Comissão fazer avançar o processo de infracção em curso contra a Grécia?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

O processo por infracção referido foi instaurado com base em provas obtidas durante anteriores missões do Serviço Alimentar e Veterinário e determinadas informações fornecidas por associações de protecção do bem-estar animal.

Embora a Grécia tenha declarado ter tomado algumas medidas no sentido de rectificar as deficiências inicialmente alegadas no processo por infracção, o relatório de inspecção referido pelo Sr. Deputado concluíu que subsistiam sérias deficiências a nível da implementação e aplicação das directivas relevantes.

Nestes casos, a Comissão dá normalmente continuidade ao processo por infracção, a não ser que esteja certa de que o Estado-membro em causa tomou, após emissão do relatório, as medidas adequadas para assegurar uma conformidade satisfatória com as suas obrigações ao abrigo do direito comunitário.

A Comissão tomará novas decisões a este respeito num futuro próximo.
PERGUNTA ESCRITA E-1454/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Crianças desaparecidas em Chipre

Têm sido repetidamente apresentadas queixas aos órgãos da União Europeia bem como a outros organismos internacionais sobre a questão dos desaparecidos em consequência da invasão turca de Chipre em 1974. Houve tentativas esporádicas de esclarecimento da questão que acabaram por se deparar com a recusa de cooperação do regime cipriota apesar de alguns pequenos passos realizados. A 25 de Abril a questão foi apresentada ao Conselho da Europa. Foram apresentadas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa queixas relativas a 27 crianças de idades compreendidas entre os 4 meses e os 14 anos raptadas pelas forças turcas de ocupação que, se bem que haja testemunhos orais de que algumas dessas crianças ainda vivem na zona ocupada, continuam desaparecidas.

Dado que esta é uma questão humanitária por excelência que ultrapassa os diferendos políticos ou nacionais, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento destas queixas;

2. Se tenciona tomar alguma iniciativa para informar os parentes sobre o destino dos desaparecidos, em particular das crianças.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão partilha as preocupações de carácter humanitário manifestadas pelo Sr. Deputado. A Comissão tem conhecimento de que, em Abril de 2001, o Secretário-Geral do Conselho da Europa recebeu uma delegação cipriota que lhe apresentou uma publicação em quatro volumes com 68 000 assinaturas solicitando a realização de um inquérito sobre o paradeiro das 27 crianças desaparecidas desde a invasão de 1974. O Secretário-Geral do Conselho da Europa comprometeu-se a prestar toda a ajuda necessária para apurar o destino das pessoas desaparecidas.

A Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para a resposta por si formulada à pergunta escrita no E-0506/01, apresentada por Chris Davies(1).

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 130.
PERGUNTA ESCRITA E-2278/01

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Normas aplicáveis ao passaporte UE

Em resposta a um pedido por mim formulado, a Direcção Nacional da Polícia sueca informou-me não ser possível inscrever no meu passaporte UE emitido na Suécia a indicação de que sou eurodeputado. Será este procedimento conforme com as normas em vigor?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2001)

Nas resoluções de 23 de Junho de 1981(1), 30 de Junho de 1982(2), 14 de Julho de 1986(3) e 10 de Julho de 1995(4), os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, criaram um passaporte de modelo uniforme e decidiram quais as adaptações necessárias após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

Entre as características do passaporte de modelo uniforme, figuram as menções seguintes: apelido, nomes próprios, nacionalidade, data de nascimento, sexo, naturalidade, entidade emissora e assinatura do titular.

Em princípio, a profissão ou o título do detentor do passaporte não são indicados.

Todavia, estas resoluções deixam uma grande margem de apreciação aos Estados-membros. Compete aos Estados-membros, por exemplo, decidirem se emitem um passaporte idêntico a pessoas que não sejam seus nacionais. De igual modo, os Estados-membros podem emitir, em casos especiais, passaportes de outro modelo, tais como o passaporte diplomático ou de serviço.

(1) JO C 241 de 19.9.1981.

(2) JO C 179 de 16.7.1982.

(3) JO C 185 de 24.7.1986.

(4) JO C 200 de 4.8.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0991/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Proteína perigosa presente no milho

Uma investigação efectuada este ano nos Estados Unidos detectou a presença no milho da proteína Starlink geneticamente modificada que tem a denominação de Cry9c. Tal proteína provoca perigosas reacções alérgicas nas pessoas. Pode a Comissão informar se foram efectuadas investigações semelhantes na Europa, a fim de proteger o aprovisionamento alimentar da União?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

De acordo com as autoridades americanas, a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) decidiu não autorizar a variedade de milho geneticamente modificada denominada StarLink para utilização em alimentos, devido a incertezas relativamente ao seu potencial alérgico. Esta decisão foi tomada com base nas observações de dois painéis científicos que não encontraram provas da existência de um alergeno mas constataram, contudo, informação insuficiente para excluir o respectivo potencial alérgico.

Na Comunidade, os alimentos geneticamente modificados têm de ser submetidos a uma avaliação de segurança ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1) antes de serem colocados no mercado. Ao abrigo do referido regulamento, não será concedida autorização caso os alimentos apresentem um perigo para os consumidores, os induzam em erro ou sejam de tal forma diferentes dos alimentos e de ingredientes alimentares que devem substituir que o seu consumo normal seja nutricionalmente desvantajoso para o consumidor.

A Comissão não recebeu nenhuma candidatura para a aprovação da colocação no mercado do milho StarLink. Além disso, esta variedade não foi ainda aprovada para cultivo ou utilização alimentar na Comunidade, pelo que os géneros alimentícios que contenham ou que sejam derivados de milho StarLink não podem ser colocados no mercado comunitário.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0574/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Conformação incompleta da Grécia com um acórdão do Tribunal de Justiça sobre os veículos automóveis em segunda mão

Segundo o disposto na lei 2682/99 a Grécia suprimiu o imposto específico de consumo e o imposto suplementar especial aplicados aos veículos de passageiros provenientes da União Europeia e criou um novo imposto designado taxa especial de registo. Os parâmetros determinantes da taxa deste imposto variam em função da cilindrada do automóvel e da tecnologia do ponto de vista dos poluentes sem apreciar se se trata de um automóvel novo ou em segunda mão.

Por outras palavras, a Grécia não aplica aos veículos automóveis em segunda mão um imposto com base no preço do veículo novo continuando a aplicar impostos proibitivamente e elevados, que para os veículos não dotados de catalisador oscilam entre os 80 e os 400 % do valor do veículo e para os dotados de catalisador entre 15 e 128 %. Deste modo são violados os princípios e a parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Justiça C-375 de 23 de Outubro de 1997 que condena Grécia por tratamento fiscal discriminatório dos veículos em segunda mão provenientes da UE.

Que tenciona a Comissão fazer para que sejam totalmente respeitadas as decisões do Tribunal de Justiça e aplicado o direito comunitário?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que já enviou às autoridades gregas um parecer fundamentado a título do artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE devido à aplicação incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-375/95, Comissão c/ República Helénica, relativo à tributação dos veículos automóveis.

Desde a notificação do parecer fundamentado, verificaram-se duas novas ocorrências:

a) a publicação de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo semelhante, C-393/98, Gomes Valente. O referido acórdão, proferido no âmbito de um processo relativo a uma questão prejudicial, vai ao encontro das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça pela Comissão e implica uma revisão do sistema actual do cálculo da base de tributação dos veículos usados por parte de vários Estados-membros. A revisão em causa é mais favorável aos cidadãos europeus e aos agentes económicos interessados;

b) uma nova denúncia de agentes económicos gregos recebida pela Comissão em 12 de Março de 2001, que denuncia uma deterioração das taxas sobre os veículos usados, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2001, e que, alegadamente, infringe o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-375/95 acima referido.

A Comissão, após a necessária análise em conformidade com as normas em vigor e com o princípio dos direitos da defesa, reserva-se o direito de identificar e de integrar os novos elementos acima mencionados no processo de infracção actualmente em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-0871/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN), Sergio Berlato (UEN), Cristiana Muscardini (UEN), Francesco Turchi (UEN), Roberta Angelilli (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), José Ribeiro e Castro (UEN), Mauro Nobilia (UEN), Niall Andrews (UEN) e William Abitbol (EDD) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Antecipação da revisão da PAC no caso das oleaginosas

As necessidades crescentes em matéria de proteínas vegetais (com a concomitante alta dos preços) determinadas pela proibição da utilização de farinhas animais aconselha a que se reconsidere a especificidade do sector das sementes oleaginosas.

Não considera a Comissão que a UE deveria atingir um maior grau de independência no que se refere ao abastecimento de proteínas, tendo em consideração a necessidade de garantir que os produtos não contenham OGM (organismos geneticamente modificados) para poupar aos consumidores novas fontes de preocupação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

Em resposta a um pedido do Conselho, aquando da sessão especial de 4 de Dezembro de 2000, a Comissão analisou a oferta e a procura de plantas ricas em proteínas(1).

Uma das conclusões dessa análise indica que a substituição das proteínas das farinhas animais por proteínas vegetais não coloca problemas importantes.

A disponibilidade de bagaço de soja, que é a melhor fonte de substituição, a preços razoáveis, permite preencher facilmente o défice através de importações suplementares de produtos conformes à legislação comunitária em vigor, incluindo as disposições em matéria de organismos geneticamente modificados (OGM).

Na sequência da adopção da Directiva 2001/18/CE(2), que substitui a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(3), a Comunidade dispõe de legislação apta, por um lado, a garantir a segurança alimentar e ambiental e, por outro, a permitir que a colocação de OGM no mercado respeite, nomeadamente, condições relativas à rotulagem, rastreabilidade, gestão do risco e monitorização.

No que se refere aos produtos não-OGM, os produtores comunitários poderão, dentro dos limites aceites pelos consumidores, beneficiar de preços específicos que estimulem este sector da produção.

(1) COM(2001) 148 final.

(2) JO L 106 de 17.4.2001.

(3) JO L 117 de 8.5.1990.