PERGUNTA ESCRITA E-0608/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL)e Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Suspensão de transferências de dinheiro efectuadas pelos Estados-Membros da UE em favor de habitantes do Estado da Somália, em vias de dissolução, devido à eventual presença de terroristas

1. Tem a Comissão conhecimento de que o banco somali El Barakat, através de pequenas agências instaladas em estabelecimentos comerciais de Estados-Membros da UE, efectua transferências de dinheiro de pessoas de origem somali residentes na UE para os seus familiares que, em condições de extrema pobreza, ficaram na Somália, país dividido entre facções em conflito?

2. Pode a Comissão indicar se, em 27 de Dezembro de 2001 ou por volta dessa data, algum órgão da UE decidiu que deviam suspender-se as transferências de dinheiro efectuadas habitualmente através do banco El Barakat?

3. Existe uma relação entre a decisão da UE referida no no 2 e a Resolução no 1390 do Conselho de Segurança das Nações Unidas recentemente aprovada (em 16 de Janeiro de 2002 ou por volta dessa data)? Dispõe qualquer membro permanente do Conselho de Segurança do direito de vetar a suspensão, a nível mundial, da proibição de negociar com organizações qualificadas como terroristas?

4. Será que a decisão de impedir as transferências de dinheiro através do banco El Barakat se deve a um apoio directo deste banco a actividades terroristas do tipo Al-Qaeda? Dispõem os órgãos da UE de alguma prova disso ou de qualquer prova concludente apresentada pelos Estados Unidos ou pelas Nações Unidas?

5. Caso a suspensão das transferências através do banco El Barakat seja de carácter permanente, pretende-se com isso isolar totalmente do exterior o território da Somália, Estado desintegrado há algum tempo, a fim de impedir o afluxo de fundos estrangeiros aos grupos terroristas estabelecidos nesse território?

6. Existem ainda possibilidades práticas viáveis para que as pessoas residentes em Estados-Membros da UE transfiram dinheiro para os seus familiares na Somália por outra via que não seja através do banco El Barakat? Em caso afirmativo, quais?

7. Será que, de alguma maneira, se impede ou penaliza a criação de novos canais para a transferência de dinheiro para a Somália, sobretudo quando este se destina a habitantes desse país cuja sobrevivência depende, em grande medida, dessas transferências de dinheiro?

8. De que modo e dentro de que prazo espera a Comissão que se restabeleça uma circulação normal de capitais com a Somália, e como pensa contribuir para esse objectivo?

Fonte: Nederlandse Radio 1, VPRO, De Ochtenden de 15 de Fevereiro de 2002.

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Abril de 2002)

1. A Comissão está consciente do facto que a organização Al-Barakhat desenvolvia actividades em países europeus e que a sua actividade principal consistia na transferência de dinheiro de cidadãos da Somália e outras organizações de tais países e algumas regiões da Somália. As remessas dos emigrantes desempenham um papel significativo a nível da economia da Somália e afectam um número de pessoas considerável.

2. a 4. As Resoluções (ONU) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial a Resolução 1333(2000), designadamente a alínea c) do no 8 e a Resolução 1390 (2002), em especial a alínea a) do número 2, prevêem que os Estados-Membros adoptem uma série de medidas contra os indivíduos e entidades directa ou indirectamente associados com Usama bin Laden e a organização Al-Qaida. Para o efeito, foi elaborada e é regularmente actualizada por um Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma lista específica. A resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as decisões do Comité de Sanções são vinculativas e obrigatórias, uma vez que se baseiam no artigo 41o da Carta das Nações Unidas.

A lista de indivíduos e entidades elaborada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas baseia-se em informações fornecidas pelos Estados Unidos. As decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre questões importantes exigem, no mínimo, a aprovação de todos os membros permanentes (poder de veto).

Tendo em vista a aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comunidade adoptou o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão(1). Posteriormente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 2199/2001 de 12 de Novembro de 2001(2) que altera o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho baseado na lista actualizada do Conselho de Segurança das Nações Unidas(3) na qual figuram, designadamente, organizações Al-Barakhat. Deixou, por conseguinte, de efectuar pagamentos na Somália através da organização Al-Barakhat.

A Resolução 1390(2002) altera e mantém as restrições financeiras da Resolução 1333(2000) e prevê a revogação das sanções aplicáveis ao Afeganistão. Em 6 de Março de 2002 a Comissão apresentou uma proposta no sentido da adopção das medidas necessárias(4).

5. a 7. Não. O objectivo consiste em reforçar a luta contra o terrorismo e, mais especificamente, os seus mecanismos financeiros. As restrições financeiras impostas pelo Regulamento do Conselho abrangem organizações e pessoas específicas e não a totalidade das transferências para a Somália.

Estão ainda em funcionamento no país outras organizações que efectuam transferências de dinheiro tais como a Amaala e a Dahabshil, que preenchem parcialmente o vazio resultante do desaparecimento da Al- Barakhat. Recentemente foi criado o Union Bank of Somalia. Foram igualmente criadas ou estão em funcionamento, na Somália, uma série de organizações, mais pequenas, que se ocupam da transferência de dinheiro numa base local. No entanto, algumas comunidades rurais, sobretudo no sul da Somália, carecem de canais suficientes para receberem as transferências de dinheiro das famílias no estrangeiro.

8. A situação em matéria de pagamentos está a melhorar. No entanto, o restabelecimento de relações económicas e financeiras normais com a Somália dependerá das forças políticas da Somália e da determinação da sociedade civil em restabelecer uma administração pública correcta e sustentável para participar, de forma harmoniosa, na Comunidade internacional.

(1) JO L 67 de 9.3.2001.

(2) JO L 295 de 13.11.2001.

(3) AFG/163-SC/7206 de 9 de Novembro de 2001.

(4) COM(2002) 117.