PERGUNTA ESCRITA P-2812/00

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Tráficos ilegais e desembarques de clandestinos no mares Adriático e Jónico

Considerando o aumento dos desembarques de imigrantes clandestinos ao longo das costas italianas e, em particular, na Apúlia e Calábria; Considerando as consequências trágicas que o fenómeno acarreta para as forças da ordem e para os clandestinos (como o último caso no Canal de Otranto); Considerando os problemas que um fluxo não controlado provoca em matéria de segurança dos cidadãos; Considerando que o Parlamento Europeu aprovou, em 16 de Março de 2000, uma resolução segundo a qual a UE se comprometia a adoptar medidas adequadas para combater o fenómeno; Considerando que a Comissão assumiu um compromisso análogo na Conferência sobre a segurança nos mares Jónico e Adriático realizada em Ancona, em Maio de 2000;

Poderá a Comissão informar:

1. Que medidas urgentes e operacionais foram programadas e serão postas em prática cumprindo os objectivos referidos e, em particular, em matéria de coordenação entre as forças de polícia e a magistratura da UE e dos países balcânicos de onde partem os tráficos ilegais?

2. Em que termos tenciona interligar a cooperação ao desenvolvimento desses países e o compromisso por parte dos mesmos de colaborarem na luta contra a criminalidade?

3. Se tem conhecimento do facto de as autoridades dos Estados-membros, tal como a Grécia, ou de países candidatos à adesão, como a Turquia, estarem a abrandar o respectivo sistema de controlo, violando os compromissos assumidos na Conferência de Ancona em matéria de coordenação constante dos responsáveis da polícia dos países dos mares Adriático e Jónico e que iniciativas tenciona tomar para tornar mais severo e eficaz o compromisso de controlar o tráfico de clandestinos desde a sua origem?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

A Comissão está ao corrente dos problemas causados pelo tráfico de seres humanos nos mares Adriático e Jónico. A Albânia é uma das principais rotas de entrada ilegal na União a partir dos Balcãs. Em resposta à actual situação, o Conselho adoptou, em Julho de 2000, um plano de acção para a Albânia e regiões limítrofes, elaborado pelo grupo de trabalho de alto nível em matéria de asilo e migração. O plano de acção identifica várias medidas a realizar no âmbito das relações externas, da política de desenvolvimento, dos assuntos internos e da justiça, para combater o tráfico de seres humanos.

O financiamento destas acções provém dos Estados-membros e de linhas orçamentais comunitárias. A partir de 2001, passará a haver uma linha orçamental específica sobre cooperação com países terceiros no domínio do asilo e da imigração. Actualmente, os auxílios concedidos à Albânia pela Comunidade centram-se essencialmente na estruturação de instituições (incluindo reforma judiciária, da administração pública, das alfândegas e da polícia) e desenvolvimento das infra-estruturas (estradas, água, saneamento). Está a ser prestada assistência orçamental de acordo com as condições de sectores específicos tal como em 1999 de modo a abranger os custos relacionados com a crise do Kosovo, durante a qual a Albânia (país mais pobre da Europa), acolheu temporariamente 500 000 habitantes daquele país (mais de 8 % da sua população).

A imigração ilegal é também abordada pela Comissão nos contactos com as autoridades turcas, visando a definição de medidas adequadas de cooperação. Em Setembro de 2000 procedeu-se a uma missão de reconhecimento conduzida por técnicos em que participaram representantes dos Estados-membros.

Dado que os países ao longo das costas do Adriático e do Jónico são com frequência os países de trânsito, há que salientar que foram adoptados, para o Iraque e o Sri Lanka, planos idênticos ao acima mencionado para a Albânia, uma vez serem aquelas as principais nacionalidades sujeitas ao tráfico em questão.

Há ainda que mencionar os cidadãos de nacionalidade chinesa. Na sequência da reunião entre o Primeiro Ministro chinês e o Presidente da Comissão, esta instituição está agora a preparar uma série de iniciativas que visam impedir e combater a imigração ilegal proveniente da China. Estas iniciativas serão discutidas com os Estados-membros na perspectiva da cimeira Comunidade/China, a realizar em Pequim em Outubro de 2000.

A luta contra o crime em geral e o tráfico de seres humanos em particular é objecto de diversas iniciativas regionais, tais como o pacto de estabilidade para a Europa do Sueste e a iniciativa Adriático, baseada na declaração de Ancona, de 20 de Maio de 2000.

No âmbito do pacto de estabilidade foi apresentado recentemente um esboço de desenvolvimento dos sistemas de asilo e migração para a Europa do Sueste, que será discutido na próxima reunião do grupo de trabalho, em Sofia, a 4 e 5 de Outubro de 2000.

A Comissão está envolvida no processo de cooperação no âmbito do quadro criado pela conferência de Ancona, de 19 e 20 de Maio de 2000, sobre desenvolvimento e segurança no Adriático e no Jónico. Recentemente, um representante da Comissão tomou parte activa na reunião extraordinária de Roma, realizada a 10 de Agosto de 2000, organizada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano no âmbito do processo da declaração de Ancona. Na reunião, constatou-se a vasta gama de actividades realizadas pelos Estados-membros e pelos países da região, tendo-se decidido estabelecer um sistema de cooperação entre uma rede de funcionários dos países signatários da declaração de Ancona. Com a ajuda de todas as partes envolvidas, o processo parece dar frutos.

No que respeita ao estabelecimento de cooperação na luta contra o crime nesta zona, constata-se a importância do princípio de condicionalidade, sobretudo no que envolve a aplicação do acordo-quadro de paz para a Bósnia-Herzegovina, bem como a abordagem do pacto de estabilidade para a Europa do Sueste relativamente à República Federal da Jugoslávia. Salienta-se, todavia, com frequência, que a condicionalidade é um instrumento que só deveria ser utilizado caso a caso, em circunstâncias em que se preveja a sua eficácia. Por exemplo, suspender o apoio aos esforços de reconstrução da Albânia dificilmente melhoraria as possibilidades de actuação das autoridades no país.