PERGUNTA ESCRITA E-1470/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Atraso na administração da justiça

Não obstante as promessas feitas no ano transacto pelo ministro competente, de acordo com o qual até Janeiro de 2001 ocorreria a revolução telemática nos tribunais, o serviço encarregado dos registos dos processos no tribunal de Milão está atrasado na designação dos juízes para Dezembro de 2000. Com efeito, ainda há um mês estava a ser compilado à mão, tal como há dez anos, num livro novinho em folha com quatro dedos de altura, um registo que permite aos advogados encontrarem as suas causas com o nome das partes e os números de registo dos

processos. Passamos assim da promessa telemática ao papel, com atrasos que se repercutem na administração da justiça e, consequentemente, no direito que assiste aos cidadãos em obtê-la., mesmo sabendo que a organização dos tribunais e a modernização dos respectivos aparelhos burocráticos é da competência dos governos nacionais.

A Comissão:

1. não acha que os atrasos causados, decorrentes também da não modernização dos aparelhos administrativos, têm consequências negativas para os cidadãos, que são forçados a esperar demasiado pela conclusão dos respectivos processos?

2. Considerando a desigualdade de tratamento e a não observância dos Direitos do Homem que os cidadãos têm de suportar devido à lentidão no ajustamento da estrutura organizativa e tecnológica das administrações, não entende que seria oportuno convidar os governos, no âmbito da cooperação prevista para o adimplemento dos objectivos do terceiro pilar, a envidar os esforços necessários para modernizar as instâncias judiciais e recuperar os atrasos que provocam a referida desigualdade?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado no que se refere aos efeitos negativos, para os cidadãos, dos atrasos verificados na administração da justiça.

A Comissão está consciente de que a lentidão dos procedimentos ou os atrasos no registo de entrada dos processos constituem um importante obstáculo ao acesso à justiça, a que se vem juntar a complexidade e o custo dos processos.

A utilização mais intensiva das novas tecnologias da informação e da comunicação poderia, pelo menos parcialmente, solucionar este problema. Neste contexto, por exemplo, a recente Decisão 2001/470/EC do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial,(1) menciona o recurso às novas tecnologias com o objectivo de facilitar estas actividades.

Por outro lado, a Comissão gere diferentes programas de investigação no domínio das novas tecnologias. Um de entre eles, o programa relativo às tecnologias da Sociedade da Informação(programa IST), inclui um domínio de aplicações para a vida administrativa que se poderá revelar adequado para a apresentação de propostas relativas à justiça. Existe já um projecto, denominado E-COURT, cujo contrato entrou em vigor em 1 de Junho de 2001, que tem por objectivo a utilização das tecnologias da informação e da comunicação a fim de melhorar o rendimento e a eficácia dos processos judiciais em toda a Europa.

(1) JO L 174 de 27.6.2001.