PERGUNTA ESCRITA E-3892/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus

A opinião geral dos sindicalistas europeus sobre os conselhos de empresa europeus não é hoje nada animadora. Após a euforia dos primeiros acordos voluntários, os sindicatos europeus tiveram que encarar a frustrante realidade.

Após a celebração de mais de 400 acordos voluntários entre 1994, data da adopção da directiva pelo Conselho de Ministros, e 1996, fim do prazo para a transposição do texto para as legislações nacionais, as negociações só foram concluídas numas trinta multinacionais. Se atendermos a que estariam envolvidos entre 700 e 800 grupos de empresas, temos de admitir que o balanço é bem desanimador. Os progressos são manifestamente muito lentos.

Foi efectuada uma avaliação global da transposição, para o direito nacional, da directiva do Conselho 94/45/CE(1), de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária para informar e consultar os trabalhadores?

Não considera o Conselho necessário rever a directiva a vários níveis:

1. nos domínios da comunicação e da informação,

2. ao nível da formação dos representantes,

3. no que diz respeito a um melhor reconhecimento das federações sindicais europeias?

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta

(12 de Março de 2001)

A transposição da Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu para a legislação nacional foi analisada pela Comissão Europeia, que enviou um relatório com os resultados da análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Abril de 2000 (documento da Comissão COM(2000) 188 final). Neste refere-se nomeadamente que a aplicação da representação transnacional já é considerada efectiva, uma vez que cerca de 600 grupos de dimensão comunitária, entre os mais importantes, concluíram, antes de 22 de Setembro de 1996, acordos de antecipação ou um acordo nos termos das disposições do artigo 6o da Directiva.. Este relatório refere ainda que 450 destes acordos eram anteriores a esta directiva (baseados no artigo 13o), do que pode deduzir-se que 150 se basearam no artigo 6o e foram celebrados depois desta data.

O relatório não contém nenhum juízo de valor no tocante ao número de acordos celebrados, embora mencione um par de razões para a diminuição do numero de acordos depois de 22 de Setembro de 1996.

De registar igualmente que a Directiva relativa à instituição de um Conselho Europeu de Empresa não requer que se celebrem acordos sobre a informação e consulta aos trabalhadores, entre estes e a administração da empresa, nas empresas ou grupos de empresas abrangidos pela Directiva. Estes acordos são apenas uma possibilidade de que dispõem as partes, que também podem optar por não os celebrar e aplicarem os requisitos subsidiários do Anexo da Directiva, tal como adoptados pela legislação do Estado-membro em que está situada a administração central. Por tal razão, o Conselho não está em condições de fazer qualquer observação sobre se o número de acordos é ou não suficiente.

Nem tão pouco o Conselho pode comentar se é necessário alterar as disposições da Directiva relativas à comunicação e à informação, à formação de representantes e a um maior reconhecimento das federações europeias dos sindicatos, já que, por um lado o seguimento da aplicação da legislação comunitária cabe em primeiro lugar à Comissão e, por outro lado, esta não apresentou nenhuma proposta de alteração da directiva.