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PERGUNTA ESCRITA E-0053/98 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Promoção da UE da investigação na Região da Suábia (Baviera)

Poderá a Comissão indicar os seguintes dados de 1997, relativos ao valor dos fundos canalizados para a Investigação e Desenvolvimento (I& D) na Região da Suábia (Baviera):

1. Em 1997, a que valor ascenderam as dotações de I& D canalizadas para a Região da Suábia (Baviera)?

2. Em 1997, quais foram os montantes e para que projectos foram canalizadas as dotações de I& D da Comunidade em regiões comparáveis de outros Estados-membros?

3. Em 1997, a que valor ascenderam as dotações de I& D, discriminadas segundo o tipo de contrato celebrado (universidades, institutos de investigação, PME, grandes indústrias, etc.) que foram canalizadas para cada um dos Länder alemães?

4. Em 1997, qual foi o número de candidaturas aos recursos de I& D, discriminados por tipo de programa e por Estado-membro?

5. Em 1997, qual foi a percentagem de PME que requereram recursos I& D, na Comunidade e na Alemanha?

Resposta complementar dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (13 de Maio de 1998)

1, 3, 4 e 5. Dado que a resposta inclui quadros e igualmente pormenores relativos aos fundos de investigação concedidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), esta foi directamente enviada ao Senhor Deputado e igualmente ao Secretariado-Geral do Parlamento.

2. A Comissão considera que é delicado estabelecer comparações entre regiões visto que estes dados não reflectem o benefício real que uma região pode extrair dos programas de investigação comunitários. A principal vantagem de uma participação nestes programas de multipartenariado e transnacionais é que cada parceiro tem acesso à totalidade dos resultados do projecto no qual se encontra envolvido, independentemente do financiamento que recebeu da Comunidade. Um outro efeito importante é a criação e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação a nível europeu (de redes, por exemplo).
PERGUNTA ESCRITA E-1559/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (19 de Maio de 1998)

Objecto: As minorias étnicas e as Instituições Europeias

Quais os planos da Comissão para aplicar às minorias étnicas programas idênticos aos que possui para resolver a discriminação das mulheres?

Resposta comum às perguntas escritas E-1557/98, E-1558/98 e E-1559/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (15 de Junho de 1998)

O recrutamento do pessoal sempre foi efectuado com base no artigo 27o do Estatuto dos funcionários, que prevê, precisamente, que estes devem ser recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-membros, sem distinção de raça, de convicção política, filosófica ou religiosa, de sexo ou orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

Assim, nunca foi necessário que a Comissão lançasse programas de acções positivas destinados a aumentar o número de pessoas pertencentes a minorias étnicas que trabalham nos seus serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-1320/98 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições «próximas ao equilíbrio ou excedentárias». Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual de Portugal se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997. )), pelo Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997. )) e pelo Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, Portugal teve um défice do sector público administrativo de 3,0 % do Produto Interno Bruto (PIB) e em 1993 esse défice era de 6,1 %. Tal situação levou a uma decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994 relativa à existência de um défice excessivo em Portugal (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental portuguesa foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.
PERGUNTA ESCRITA E-1046/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Programa de melhoria da produção de mel na Grécia

A Grécia apresentou à UE um programa para a melhoria da produção e da comercialização de mel em 1998, em aplicação do Regulamento (CE) no 2300/97 ((JO L 319 de 21.11.1997, p. 4. )) da Comissão.

A execução desse programa estará a cargo de diversas organizações e cooperativas de apicultores.

A Federação das Organizações de Apicultores da Grécia enviou à Comissão uma carta em que protesta contra a distribuição das tarefas de execução do programa entre os diversos participantes.

Tendo em conta que a Federação das Organizações de Apicultores da Grécia é uma organização dinâmica, com um elevado número de membros, economicamente solvente e fiável, pode a Comissão referir se analisou as afirmações contidas nesta queixa e indicar que medidas pensa tomar para garantir uma maior participação da referida Federação na execução do programa citado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

Em 15 de Dezembro de 1997 os Estados-membros comunicaram os projectos de programas nacionais para melhoramento das condições de produção e comercialização de mel, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2300/97 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) no 758/98 da Comissão, de 3 de Abril de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ((JO L 105 de 4.4.1998. )).

Nesse contexto a Grécia comunicou à Comissão a lista das organizações representativas e das cooperativas ligadas à actividade apícola que colaboraram com a autoridade grega na elaboração do programa. A Federação das associações apícolas da Grécia está incluída nessa lista.

Na verdade, o artigo 4o do Regulamento (CE) no 1221/97 do Conselho ((JO L 173 de 1.7.1997. )) prevê que os programas sejam elaborados em colaboração estreita com as organizações representativas e as cooperativas ligadas à actividade apícola.

A Comissão não pode, pois, assegurar uma participação mais alargada dessas organizações na realização dos programas, já que o Regulamento (CE) no 1221/97 do Conselho prevê unicamente a participação dessas organizações na elaboração dos programas.
PERGUNTA ESCRITA E-1040/98 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Espionagem por parte do MI6 e Echelon

1. De que modo protegerá a Comissão as suas comunicações internas confidenciais (por exemplo, comunicações telefónicas, via fax ou por correio electrónico) de intercepções do exterior?

2. Encontrará a Comissão nas notícias que dão conta da actividade de espionagem levadas a cabo pelo MI6 e pelo Echelon pretexto para proteger melhor a sua comunicação interna?

3. Não constituirão os indícios sobre práticas indiscriminadas de intercepção efectuadas através do Echelon e a utilização dos dados recolhidos desse modo para fins alheios à protecção da segurança nacional um argumento de peso que leve a autorizar os cidadãos, as organizações e as empresas a utilizarem potentes métodos codificados?

4. Que medidas tenciona a Comissão tomar junto do governo britânico e/ou do Conselho?

5. Terá a Comissão poderes e estará disposta a tomar a iniciativa tendente a estabelecer acordos vinculativos entre os Estados-membros que os proíbam de se espiar mutuamente assim como as instituições da UE, que submetam a intercepção das comunicações de cidadãos, organizações, empresas e autoridades a regras apertadas, só a autorizando para fins de segurança rigorosamente definidos, e que garantam uma supervisão judicial independente, assim como um exame das queixas e um controlo parlamentar adequados?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Maio de 1998)

1. e 4. O envio de informações confidenciais através destes meios de comunicação abertos é proibido por decisões internas da Comissão relativas ao tratamento seguro de informação classificada.

2. A Comissão remete a atenção da Senhora Deputada para a resposta à sua pergunta escrita E-1039/98 ((Ver p. 55. )). As disposições de segurança da Comissão são normalmente objecto de revisão constante.

3. Numa comunicação ao Parlamento e outras instituições ((COM (97) 503. )), a Comissão já apresentou o seu ponto de vista relativamente à necessidade de segurança e privacidade nas comunicações electrónicas.

5. A Comissão, de acordo com a sua competência definida pelo Tratado CE, não dispõe de poderes para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1307/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Manifestações antiproibicionistas

Tendo em conta o relatório final Stewart Clark sobre a luta contra a droga, apresentada pelo Parlamento Europeu, bem como a instituição, em Haia, da Unidade «Droga» da Europol (UDE) e a própria criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que demonstram inequivocamente o empenhamento da União no sentido de resolver e combater o fenómeno da droga e à luz dos acontecimentos ocorridos em Londres aquando da manifestação promovida pelos antiproibicionistas, pode a Comissão intervir junto dos Estados-membros a fim de garantir uma informação correcta dos cidadãos, de que as manifestações pitorescas e aparentemente inócuas promovidas por associações antiproibicionistas, que podem esconder, na realidade, por detrás do aspecto lúdico, a ameaça da propaganda a favor do consumo de droga, só podem ser autorizadas se estiverem em conformidade com os princípios defendidos pela União?

Pode ainda a Comissão intervir junto das autoridades britânicas no sentido de assegurar a aplicação das normas em vigor que proíbem o tráfico e o consumo de estupefacientes, bem como a adopção de medidas tendentes a reduzir a procura de estupefacientes e a favorecer a saúde, a educação e a recuperação dos jovens?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Junho de 1998)

A necessidade de fornecer aos cidadãos informação correcta e comparável sobre a situação da droga na Europa foi reconhecida com a criação, em Lisboa, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

O papel da Comissão consiste em adoptar todas as iniciativas úteis com vista a incentivar a cooperação entre Estados-membros, em apoiar as iniciativas destes e em promover a coordenação das políticas e dos programas dos Estados-membros no domínio da prevenção. Neste contexto, o programa de acção comunitário no domínio da prevenção da toxicodependência para 1996-2000 está a ser implementado pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros.

A Comissão gostaria de salientar que a concessão de autorização para a realização de manifestações é da responsabilidade dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1620/98 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1998)

Objecto: Trabalhadores no domicílio na Europa

Como claramente o indica a directiva sobre o tempo de trabalho, esta aplica-se a todos os tipos de trabalhadores, incluindo os trabalhadores no domicílio, que passos tenciona a Comissão dar para acompanhar e fazer cumprir esta intenção?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (19 de Junho de 1998)

Os Estados-membros têm por obrigação assegurar que a sua legislação seja conforme às disposições da legislação comunitária em geral. Desde que a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho, chamada directiva do tempo de trabalho ((JO L 307 de 13.12.1993. )), seja devidamente implementada, é às autoridades nacionais que cabe executar e fiscalizar as medidas nacionais que transpõem a directiva.

A Comissão está actualmente a proceder a um exame rigoroso das medidas nacionais com vista a apresentar um relatório sobre a implementação desta directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1585/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (25 de Maio de 1998)

Objecto: A indústria da ardósia e o quarto programa-quadro de I& D

Na resposta à minha anterior pergunta no E-4008/97 ((JO C 196 de 22.6.1998, p. 55. )) e no âmbito do quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, a Sra Cresson cita, a título de exemplo, três projectos financiados pela acção de medidas de estímulo à tecnologia (CRAFT) no âmbito do programa TIM (projectos nos BES2-5168, BES2-2134 e BES2-5271) que dizem respeito à indústria da ardósia. Entre as dezasseis pequenas e médias empresas que participam nestes projectos, contam-se algumas empresas espanholas.

Pode a Comissão indicar quais os projectos financiados no âmbito do supracitado quarto programa-quadro que contaram com a participação da indústria espanhola da ardósia, especificando quais as regiões envolvidas e os montantes totais da execução e financiamento comunitário?

Resposta dada pela Sra Cresson en nome da Comissão (24 de Junho de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1299/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Fundo de protecção do reactor 4 da central de Tchernobyl

A ajuda concedida pelos países do G7 e pela UE destinada a financiar a protecção do reactor 4 de Tchernobyl é insuficiente para garantir a concretização desse projecto. Apenas se conseguiu angariar metade dos 750 milhões de dólares necessários para o efeito. De que modo tenciona a Comissão angariar a restante verba e como tenciona dar aplicação à medida aprovada no contexto do relatório Adam, segundo a qual importa que o financiamento do projecto seja equilibrado e eficaz e que a UE só disponibilize o seu financiamente para este projecto depois de os restantes países terem pago a respectiva quota-parte?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (9 de Junho de 1998)

O plano de realização do abrigo de Chernobyl, que está a ser executado pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), através do fundo para o abrigo de Chernobyl, foi estimado em aproximadamente 700 milhões de ecus. Até ao presente, as contribuições garantidas pelos países do G7, bem como pela Comunidade, a Ucrânia e outros países não membros do G7, ascende a 350 milhões de ecus.

Neste contexto, a Comissão considera importante que sejam envidados esforços suplementares tendo em vista a obtenção de fundos adicionais, de origem pública e privada, que permitam a execução integral do projecto. O prazo de execução da totalidade do projecto termina em 2006.

A assembleia de contribuintes do fundo para o abrigo de Chernobyl e o seu presidente, Dr Hans Blix, reconheceram a importância do problema aquando da primeira reunião da referida assembleia. O G7 apoiou estes esforços aquando da sua recente cimeira. Neste contexto, estão a ser discutidas iniciativas específicas, em especial tendo em vista a obtenção de donativos também do sector privado. A Comissão está estreitamente associada a estes esforços.

Convém salientar que o projecto está estruturado por forma a permitir a realização de determinadas tarefas urgentes antes que a totalidade do financiamento estar disponível.
PERGUNTA ESCRITA E-1134/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: Iniciativa comunitária REGIS

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, como explica a Comissão a sua proposta de eliminação da iniciativa REGIS?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Maio de 1998)

Para reforçar a eficácia, a visibilidade e o carácter inovador das futuras iniciativas comunitárias, a Comissão propõe, no artigo 19o do seu regulamento geral sobre os fundos estruturais ((Doc. COM(1998) 131 final. )), a concentração da acção unicamente em três temas que permitam traduzir realmente o interesse comunitário da cooperação e da inovação. Trata-se da cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional, do desenvolvimento rural e, por último, da cooperação transnacional para novas práticas de luta contra as discriminações de qualquer natureza no acesso ao mercado de trabalho.

Além disso, a comunicação da Comissão de 1994 ((JO C 180 de 1.7.1994. )) que fixa as directrizes de REGIS II estipula que «a título desta iniciativa, as regiões ultraperiféricas têm a possibilidade de participarem plenamente nas acções decorrentes das outras iniciativas....». Essa possibilidade permitiu dar ao conjunto das acções a realizar até 1999 uma forte coerência e um carácter integrado.

Essa a razão pela qual as acções a realizar até lá a título de REGIS podem ser propostas pelo Estado-membro a título dos programas do objectivo no 1, com vista a uma concentração ainda maior dos temas, a uma simplificação da gestão e administração dessas acções e, por último, a uma maior eficácia da utilização dos fundos estruturais.

Aliás, no que respeita a medidas específicas para essas regiões e derrogatórias em relação às políticas comunitárias, o novo artigo do Tratado de Amesterdão pode permitir que a Comissão proponha ao Conselho adaptações tendo em conta as suas limitações específicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1454/98 apresentada por Christof Tannert (PSE) à Comissão (11 de Maio de 1998)

Objecto: Complexos habitacionais em pré-fabricação pesada nos países candidatos à adesão

Nos antigos Estados do Bloco de Leste, incluindo a RDA, mais de 170 milhões de pessoas vivem em complexos habitacionais em pré-fabricação pesada. Estes continuarão a ser indispensáveis por muitas décadas ainda, mas acarretam riscos graves seja em termos da construção seja do ponto de vista social. Que medidas está a Comissão a tomar relativamente a este problema, o qual se irá colocar com particular acuidade à UE no âmbito dos futuros alargamentos?

O Comité Nacional do Habitat, alemão, premiou o «Projecto Complexo Habitacional Berlim-Hellersdorf» como «Best-Practice-Model» à luz da problemática acima referida, tendo-o apresentado em Istambul em 1996. Em Outubro de 1997, 120 peritos de 25 cidades da Europa Central e Oriental reuniram-se em Sófia e exigiram à UE, nomeadamente, que se ocupe deste problema («Declaração de Sófia sobre o futuro dos complexos habitacionais em pré-fabricação pesada na Europa Central e Oriental»). A Comissão já adoptou medidas e, em caso afirmativo, quais?

Dispõe a Comissão de dados relevantes sobre este assunto fornecidos por estes países, sobretudo, pelos que desejam aderir à UE? Está a Comissão disposta a apresentar, iniciar ou participar num programa de desenvolvimento sustentável das habitações do tipo mencionado e, em caso afirmativo, de que forma?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (9 de Junho de 1998)

A estratégia de pré-adesão para os países candidatos, tal como definida na Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final. )) e nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997, destina-se a permitir que todos os Estados candidatos da Europa Central e Oriental se venham a tornar membros da Comunidade e, com esse objectivo, venham tanto quanto possível antes da adesão a integrar o acervo comunitário.

A política de habitação não constitui uma parte integrante do acervo comunitário e é uma questão que pode, de uma forma mais eficaz, ser decidida a nível local, regional ou nacional. Daí que a Comissão não tenha um papel directo no que respeita ao futuro da habitação pré-fabricada na Europa Central e Oriental e não tenha comentários específicos a fazer sobre as questões levantadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1437/98 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (11 de Maio de 1998)

Objecto: Fundo de pensões de Gibraltar (especifique-se)

As autoridades do Reino Unido e de Gibraltar decidiram pôr termo ao chamado Gibraltar Social Insurance Fund a partir de 31 de Dezembro de 1993, o que obviamente violava a normativa comunitária originando assim a formulação por parte da Comissão do parecer fundamentado previsto no artigo 169o do Tratado da UE contra Reino Unido.

Na sequência desta acção foi retomado o pagamento das pensões desde 30 de Junho de 1996 embora existam milhares de trabalhadores, de pensionistas espanhóis que ainda não receberam os atrasos correspondentes ao período de 1 de Janeiro de 1994 até 30 de Junho de 1996.

Perante esta situação, que medidas tenciona tomar a Comissão de forma a garantir o cumprimento do estabelecido nos Regulamentos do Conselho 1408/71 CEE ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. )), 574/72 CEE ((JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. )) e nos artigos 48o a 51o e 227o do Tratado de Roma?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (22 de Junho de 1998)

A Comissão é consciente do problema suscitado pelo Senhor Deputado sobre a falta de pagamento dos atrasos correspondentes ao período de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1996 a uma parte dos antigos trabalhadores do Fundo de Pensões em Gibraltar.

Com efeito, quando a Comissão decidiu, em 26 de Junho de 1997, arquivar o processo iniciado contra o Reino Unido na sequência da dissolução desse fundo, foi enviada uma carta individual às 6 500 pessoas que apresentaram queixa para os informar das diligências efectuadas pela Comissão desde 1994 para resolver a situação denunciada. Contudo, foi-lhes igualmente indicado que comunicassem eventuais dificuldades encontradas na cobrança das pensões para que os direitos dos beneficiários fossem respeitados.

Na sequência desta carta, a Comissão entrou em contacto com os serviços do Reino Unido para tentar encontrar soluções para os casos denunciados. No caso da situação persistir, a Comissão poderia eventualmente iniciar um novo processo de infracção.