PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/110

(2004/C 84 E/0147)

PERGUNTA ESCRITA E-3895/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Conflitos entre os objectivos da Directiva-Quadro «água», da Directiva relativa às energias renováveis, da Directiva relativa ao comércio de emissões e os objectivos da segurança do aprovisionamento — o caso da Áustria

Enquanto a quota-parte da energia renovável deverá aumentar de 70 % para 78,1 % até 2010, mercê dos encargos impostos à produção térmica por força da nova Directiva relativa ao comércio de emissões, de acordo com as estimativas da autoridade austríaca de regulação do mercado da electricidade e do gás (E-Control), a aplicação da Directiva-Quadro «água» terá como efeito uma redução da ordem de 5 % a 15 % da actual produção de energia hídrica. A quota-parte das fontes renováveis de energia na produção de electricidade na Áustria será, assim, reduzida em cerca de 1,5 a 4,5 TWh por ano, o que só em parte poderá ser compensado pelo desenvolvimento — altamente subvencionado — da energia ecológica.

Se tivermos em conta um aumento moderado do consumo de electricidade da ordem de 1,7 % a 3 % por ano, a redução da produção térmica resultante da repartição das emissões de C02 levará, além disso, a um défice de 16 a 25 TWh por ano no aprovisionamento; este défice terá de ser suprido através de importações, o que compromete seriamente a manutenção do elevado grau de segurança do aprovisionamento, em virtude das lacunas ainda não colmatadas da rede de alta tensão de 380 kV na Estíria e em Salzburgo. Esta situação ficou claramente patente aquando do quase «blackout» em Agosto. A quota-parte das fontes renováveis de energia no abastecimento de electricidade na Áustria baixaria assim significativamente.

No entender da Comissão, de que forma deverão ser definidas as prioridades no âmbito da transposição para o direito nacional das directivas supracitadas e dos objectivos enunciados no relatório final sobre o Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», e de que forma serão viáveis uma abordagem e actuação globais coerentes perante estes conflitos entre objectivos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão reconhece que uma abordagem sustentável da segurança do aprovisionamento energético implica a conciliação entre objectivos energéticos e compromissos noutros sectores, como o ambiente e a concorrência. E este um dos temas centrais do Livro Verde da Comissão «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (1). Conforme refere no seu relatório final sobre o Livro Verde (2), a Comissão entende que o modo mais eficaz de tratar estes desafios é uma coordenação reforçada das medidas que afectam a segurança do aprovisionamento energético.

A Comissão está ciente de que os compromissos da Áustria em matéria de energia renovável são ambiciosos. Percentagens elevadas de energias renováveis e o resultante efeito positivo de redução nas emissões de dióxido de carbono (C02) são objectivos ambientais importantes. Há, porém, outros aspectos ambientais a ter igualmente em conta. A directiva-quadro relativa à água (3) encontra-se em fase de aplicação (análise ambiental e económica, estabelecimento dos planos de gestão das bacias hidrográficas), pelo que é neste momento prematuro quantificar o declínio da produção hidroeléctrica. No seu recente relatório sobre a aplicação da directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (4), as autoridades austríacas chamaram a atenção da Comissão para as implicações que a directiva-quadro relativa à água teria sobre a produção de electricidade a partir de fontes renováveis na Áustria. A Comissão está a acompanhar de perto esta questão e vai reforçar o diálogo com os Estados-Membros, a fim de assegurar os objectivos ambientais de ambas as políticas sem subordinar nenhum destes aspectos ambientais ao outro.

No que respeita a infra-estruturas, as recentes propostas da Comissão acerca de investimentos em infra-estruturas de electricidade (5) visam responder à necessidade de uma maior interligação no mercado interno (emergente) da energia. Tais investimentos reforçarão o potencial para um mercado realmente competitivo, ao mesmo tempo que contribuirão para a segurança do aprovisionamento. O reforço da rede austríaca é identificado como um dos projectos-chave neste capítulo. As propostas da Comissão apelam ainda para uma estratégia clara no referente ao equilíbrio da procura de aprovisionamento, a desenvolver pelos Estados-Membros.

(1) COM(2000) 769 final.

(2) COM(2002) 321 final.

(3) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327 de 22.12.2000.

(4) Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade — JO L 283 de 27.10.2001.

(5) COM(2003) 739 final e COM(2003) 740 final.