PERGUNTA ESCRITA P-3047/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Compatibilidade da Caixa Especial de Compensação Salarial (Cassa integrazione guadagni straordinaria C.I.G.S.) com o artigo 87o do Tratado CE

Recordando a minha pergunta escrita de 6 de Junho de 2002 (P-1680/02), relativa à compatibilidade da Caixa Especial de Compensação Salarial (C.I.G.S.) com a legislação comunitária em matéria de ajudas estatais às empresas e ao emprego(1), e a resposta de 5 de Julho de 2002, na qual:

- a Comissão afirma, por um lado, que a C.I.G.S. tem por função proteger os trabalhadores dependentes em caso de falência da empresa embora, em termos práticos, a sua actuação vá além deste objectivo

- por outro lado, precisa que, caso tais medidas de apoio aos trabalhadores independentes favoreçam algumas empresas de uma forma selectiva, quer através de compensações discricionárias quer sendo aplicadas apenas a determinados sectores, áreas geográficas ou empresas de determinada dimensão, podem constituir ajudas estatais e que, assim sendo, a compatibilidade de tais ajudas deveria ser avaliada com base nos nos 2 e 3 do artigo 87o do Tratado CE;

Considerando que a C.I.G.S. é atribuída de uma forma discricionária, que é financiada, quase integralmente, pelo Estado italiano e que beneficia apenas os trabalhadores de algumas categorias de empresas;

Considerando, ainda, que a C.I.G.S. foi utilizada, no passado, por trabalhadores que se sabia serem excedentários e sem qualquer possibilidade de reintegração, não obstante a lei no 223 de 1991, nos seus artigos 1o e 24o, não permitir neste caso o recurso à C.I.G.S., e que se prevê uma utilização da Caixa nestes moldes, como dão a entender as declarações de responsáveis do Governo italiano a propósito da grave crise que afecta a FIAT,

Poderá a Comissão informar se considera a C.I.G.S. compatível com o artigo 87o do Tratado CE?

(1) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 79.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Praticamente todos os Estados-Membros dispõem de sistemas nacionais, frequentemente muito complexos, que prevêem medidas a favor do desemprego temporário ou parcial, ou ainda destinados a assegurar a protecção dos trabalhadores em caso de despedimentos colectivos devido à situação de insolvência das empresas(1).

Como já referido pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita P-1680/02 do Sr. Deputado(2), em certas condições, não é excluir que estas medidas, destinadas à partida a assegurar a protecção dos trabalhadores, em situações específicas de cessação de actividades das empresas, possam efectivamente apresentar elementos de auxílio estatal, na acepção do artigo 87o do Tratado CE. Tal poderia ser o o caso em vários Estados-Membros.

É todavia irrefutável que todas estas medidas apresentam certas características em termos de mutualização dos riscos e que se inserem na estrutura de amortecedores sociais próprios a cada Estado-Membro.

Estas características impõem que a Comissão adopte uma abordagem que seja simultaneamente respeituosa das regras, em especial no que se refere aos auxílios estatais, e responsável em relação aos cidadãos europeus. Por conseguinte, deve evitar, por um lado, a desestabilização radical de sistemas que garantem, entre outros, a protecção social dos trabalhadores e, por outro lado, assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros.

Neste contexto, a Comissão considera que a abordagem mais correcta e equilibrada consiste em abordar o problema na sua globalidade, tendo em conta tanto os aspectos no domínio da concorrência como do emprego, em estreita cooperação com os próprios Estados-Membros. Esta abordagem poderá permitir definir de modo uniforme no âmbito de todos os sistemas nacionais uma solução verdadeiramente comunitária. Esta solução poderia eventualmente assumir a forma de um instrumento adequado.

(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.1980.

(2) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 79.