PERGUNTA ESCRITA E-4181/97 apresentada por Karin Jöns (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Base de cálculo para os elementos agrícolas relativos às importações de produtos do Código NC 2005 80 00

O Regulamento (CE) no 1359/95 ((JO L 142 de 26.6.1995, p. 1. )) de 13 de Junho de 1995 modificou, a partir de 1 de Julho de 1995, as bases de cálculo para os elementos agrícolas, nomeadamente em relação às importações de produtos do Código NC 2005 80 00. Esta modificação foi revogada em 1 de Janeiro de 1997 pelo Regulamento (CE) no 2445/96 ((JO L 333 de 21.12.1996, p. 5. )) de 17 de Dezembro de 1996.

1. Quais são os Estados-membros que, durante todo o período em apreço ou durante períodos limitados compreendidos entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tomaram, em vez do peso líquido, o peso de extracto seco como base de cálculo para os elementos agrícolas relativos às importações de produtos do Código NC 2005 80 00 provenientes de países terceiros ou não incluídos nos contingentes ao abrigo de acordos preferenciais (Regulamento (CE) no 1459/95 ((JO L 146 de 30.6.1995, p. 1. )) de 27 de Junho de 1995 relativo às importações da Polónia e da Hungria, Regulamento (CE) no 1937/95 ((JO L 186 du 5.8.1995, p. 11. )) de 4 de Agosto de 1995 relativo às importações da Suíça), tendo por conseguinte cobrado elementos agrícolas apenas em função do peso do extracto seco?

2. Que diferença resultou daí a cargo da UE?

3. Terá a Comissão entretanto instado os respectivos Estados-membros a pagarem o montante correspondente à diferença entre o peso do extracto seco e o peso líquido?

4. Terá sido entretanto devidamente efectuado o pagamento destes montantes à União Europeia?

5. Quais são os Estados-membros que não efectuaram o pagamento dessa diferença?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

Os elementos móveis aplicáveis, até 30 de Junho de 1995, à importação de milho doce com o Código NC 2005 80 00 ((Tal como para os molhos doces com os códigos NC 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2004 90 10, para o milho, com exclusão do milho doce com o código NC 2008 99 85 e os inhames, batatas doces e partes semelhantes das plantas com um teor em peso de amido ou de fécula igual ou superior a 5% abrangidos pelos códigos NC 2001 90 40 e 2108 99 91.)), eram calculados com base no peso líquido do extracto seco das referidas mercadorias. Este método de cálculo derivava de uma nota de pé-de-página retomada em cada regulamento trimestral fixando os referidos elementos móveis em aplicação do Regulamento (CEE) no 3448/93 do Conselho que estabelece um regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ((JO L 318 de 20.12.1993.)).

A referida nota de pé-de-página não foi, todavia, retomada na oferta da Comunidade por ocasião da tarifação dos elementos móveis no âmbito das negociações na ronda do Uruguay.

A partir de 1 de Julho de 1995, os elementos móveis foram substituídos, em conformidade com o acordo relativa à de agricultura, pelos montantes específicos (elementos agrícolas) enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ((JO L 256 de 7.9.1987.)), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1359/95 ((JO L 142 de 26.6.1995.)). Estes montantes são calculados com base no peso líquido ((Definido como o peso específico da mercadoria desprovida de todos os seus invólucros ou embalagens.)).

Em resposta às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado:

1. A Comissão não tem conhecimento de qualquer cobrança efectuada pelos Estados-membros (com excepção das que são aplicáveis no quadro de determinados acordos preferenciais, em conformidade com os referidos acordos) que não sejam calculadas com base no peso líquido das mercadorias em questão.

2. Não parece existir, por conseguinte, uma diferença suportada pelo orçamento comunitário. Não é possível à Comissão avaliar o volume de importações de mercadorias que teriam sido importadas se a determinação dos montantes específicos tivesse sido efectuada a partir de 1 de Julho de 1995 com base no peso líquido do extracto seco. Não é, portanto, possível determinar se a receita total relativa ás mercadorias em questão é superior ou inferior à que teria resultado da manutenção imediata da determinação relativa ao peso líquido do extracto seco.

3.-5. Dado que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não se verificou a percepção de direitos não conformes com a pauta aduaneira comum, estas perguntas são sem objecto.