concedeu à Comunidade o direito de aplicar contramedidas sob a forma de direitos de importação
aplicáveisadeterminadosbensprovenientesdosEstadosUnidos,atéumlimitemáximoequivalemteaessemontante.Todavia,osEstadosUnidosaindanãotomarammedidasconcretasnosentidodecumprirasnormas,apesardetantoaadministraçãocomomembrosinfluentesdoCongressoteremindicadoqueeraessaasuaintenção.
Simultaneamente,énecessárioesclarecerqueoobjectivodaComissãonestediferendonãoéaimposição
de contramedidas aos produtos americanos mas obter a revogação de medidas ilegais que afectam
negativamente os interessas das empresas comunitárias. O objectivo da Comissão é, por conseguinte,
garantirqueosEstadosUnidoscumpram,omaisrapidamentepossível,asnormasdaOMCemmatériadevendasnoestrangeiro.MasseosEstadosUnidosnãoofizeram,nãorestaráàComunidadequalqueroutraopçãoquenãosejaoexercíciodosdireitosquelhesãoconferidospelaOMC.
Todavia,numatentativaparaminimizarasconsequênciasnegativasqueeventuaiscontramedidaspoderiam
exercersobreaindústriaeuropeia,aComissãolançouumaconsultapúblicarelativaàlistadeprodutospropostademodoadaraosoperadoreseconómicosapossibilidadedeexpressaremasuaopiniãosobreesta; além disso,a Comissãoapenas inseriu na lista produtosrelativamente aosquais as importaçõesprovenientes dos Estados Unidos representam um máximo de 20% das importações globais para aComunidade.AComissãoestáactualmenteaanalisaroscomentáriosdaspartesinteressadasrecebidosno
quadro desta consulta pública. Ao efectuar esta análise, a Comissão tem por objectivo minimizar as
consequências negativas que quaisquer eventuais sanções poderiam exercer sobre os interesses daComunidadeque,afinal,éoobjectivodeclaradodetodooexercício.ApósconsultadosEstados-Membros,serátomadaumadecisãofinalsobreesteassuntonoúltimotrimestrede2003.
NoquedizrespeitoàsituaçãoespecíficadescritapeloSr.Deputado(emqueafirmaque«Namedidaem
quesãoproduzidosnoSudoestedeInglaterraalgunsdosprodutosquesepropõeenumerar,aosquaisseriam aplicadas imposições fiscais superiores, poderiam verificar-se perdas de postosde trabalho»), énecessárioreferirqueimposiçõeselevadassobredeterminadosprodutosfavorecem,enãoprejudicam,osprodutorescomunitáriosquesofremaconcorrênciadosprodutosimportadose,porestarazão,oseupessoalnãoécolocadoemrisco.
(2004/C58E/018) PERGUNTAESCRITAP-0415/03
apresentadaporRogerHelmer(PPE-DE)àComissão
(11deFevereirode2003)
Objecto:AplicaçãodoIVAaosprodutosalimentaresnoReinoUnidoenaIrlanda
Poderá a Comissão confirmar ou infirmar uma notícia publicada no jornal Sunday Telegraph, de
25deJaneirode2003,segundoaqualoReinoUnidoeaIrlandaserãoobrigadosaaplicaroIVAaosprodutosalimentaresnocasodeaadesãodeMaltaàUEseraprovada,pois,segundoseafirma,constaria,dascondiçõesparaaadesãodeMaltaqueestepaísteriadeaplicarIVAaosprodutosalimentaresaté2010,dataemquenenhumoutroEstado-MembrodaUEbeneficiariadestaisenção?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(17deMarçode2003)
AduraçãodasmedidastransitóriasconcedidasaMaltanoâmbitodotratadodeadesãonãoestáligadaao
períodotransitórioreferidonoartigo28
oldaSextaDirectivaIVA(1),duranteoqualaIrlandaeoReino
Unido estão autorizados a continuar a aplicar taxas nulas. Por conseguinte, as taxas nulas aplicáveisactulmentenestesdoispaísessópodemserabolidasporumadecisãounilateraldestesEstados-MembrosouporumanovadirectivaadoptadaporunanimidadepeloConselhodaUniãocombasenoartigo93
odo
TratadoCE.
(1) Sexta Directiva 77/388/CEEdoConselho,de 17deMaiode1977,relativa àharmonizaçãodaslegislaçõesdos
Estados-Membrosrespeitantesaosimpostossobreovolumedenegócios/dashsistemacomumdoimpostosobreo
valoracrescentado:matériacolectáveluniforme,JOL145de13.6.1977.6.3.2004PT C58E/17 JornalOficialdaUniãoEuropeia