PERGUNTA ESCRITA E-3111/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Aceitação ou rejeição dos esforços contínuos da empresa Microsoft visando conseguir uma posição monopolista inatacável através da venda de programas associados

1. A Comissão sabe que nos EUA o processo com vista a forçar a divisão da empresa de informática Microsoft em duas empresas que se ocupariam respectivamente dos sistemas operativos e das aplicações informáticas ainda prossegue, também em consequência das objecções apresentadas por vários Estados contra uma decisão judicial que anulava a divisão anteriormente imposta?

2. A Comissão apoia os esforços referidos no ponto 1 com vista a desmantelar o monopólio existente neste domínio? Neste contexto, quais foram os motivos da Comissão para anunciar, em 16 de Outubro, que não incluiria o novo sistema operativo Windows XP na investigação relativa a práticas monopolistas?

3. Segundo a Comissão, que possibilidades de subsistência terão, no futuro, as empresas que oferecem produtos com capacidades semelhantes aos da Microsoft se essas empresas não puderem vender os seus produtos devido à venda de produtos associados praticada pela Microsoft?

4. Que motivos teve o Comissário Monti para, em Outubro, considerar que a decisão referida, nomeadamente, pelo Wall Street Journal de multar a Microsoft num máximo de 10 % do seu volume de negócios anual, ou 2,5 mil milhões de dólares, era prematura e especulativa, depois de se tornar público um documento sobre uma declaração de objecções onde se acusava aquela empresa de induzir em erro e dificultar o trabalho dos investigadores da UE, apresentando 34 cartas de presumidos clientes com o único objectivo de apoiar e defender as suas práticas comerciais?

5. A Comissão tenciona fazer retirar certas capacidades e aplicações do sistema operativo Windows como é obrigatório para o mercado comunitário no contexto da associação entre sistemas de desktop e de servidores e da integração de aplicações para consumidores no referido software?

6. A utilização combinada de sistemas de desktop e de servidores Windows que excluem algumas capacidades suplementares, como as possibilidades de gestão, equivale a uma prática ilegal com vista a dominar o mercado de servidores de pequena e média dimensão?

7. Que pensa a Comissão do facto de a Microsoft não divulgar pormenores sobre os API (application programme interfaces) do Windows aos fornecedores de sistemas operativos de servidores concorrentes, motivo que levou o produtor de servidores Sun Microsystems a apresentar uma queixa à Comissão em 1999?

8. Que pensa a Comissão do facto de o Windows Media Player integrado no referido sistema operativo dispor de um canal de distribuição de conteúdos multimédia da Internet ao qual os concorrentes da Microsoft não têm acesso? Tenciona a Comissão pôr termo ao novo monopólio criado através desta venda de programas associados?

Fonte: Computable de 19 de Outubro de 2001.

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

1. Nos termos da sentença dos Estados Unidos referida pelo Sr. Deputado, a questão de uma solução adequada foi remetida para um tribunal inferior. A Comissão tem conhecimento de que nove estados decidiram prosseguir neste tribunal o processo relativo à solução adequada. Contudo, a Comissão salienta que embora existam certos elementos semelhantes nos processos da União e dos Estados Unidos, se trata de processos diferentes em termos factuais e jurídicos.

2. Nos casos em que se verifica a existência de infracções às regras de concorrência comunitárias, a Comissão defende as soluções que põem efectivamente termo a essas infracções. A Comissão não recebeu qualquer denúncia relativamente ao sistema Windows XP e, por conseguinte, não procede neste momento a uma investigação formal. Contudo, a Comissão controla permanentemente a evolução do mercado.

3. Nos casos em que produtos adicionais são integrados numa plataforma dominante, a Comissão defende o princípio de que as empresas que vendem produtos autónomos com as mesmas características deveriam poder beneficiar do mesmo acesso a essa plataforma dominante.

4. Na altura em que foram elaborados os relatórios referidos pelo Sr. Deputado, a Comissão não tinha ainda recebido a resposta da Microsoft à sua Comunicação de Objecções complementar. Por conseguinte, a Comissão considerou não ser oportuno debater eventuais coimas. Uma vez que a Comissão está actualmente a analisar a resposta da Microsoft e visto que não foi ainda adoptada uma decisão final, a Comissão considera que não é ainda oportuno discutir as eventuais coimas.

5. A Comissão expressou a sua preocupação quanto ao facto de tais práticas serem ilegais na sua Comunicação de Objecções complementar. A Comissão está actualmente a analisar a resposta da Microsoft à sua Comunicação de Objecções e determinará, com base nessa resposta e nas observações de terceiros, se as objecções se confirmam. Até que esta apreciação seja realizada, a Comissão não considera adequado debater eventuais soluções.

6. A Comissão expressou a sua preocupação quanto ao facto de tais práticas serem ilegais na sua Comunicação de Objecções complementar. A Comissão está actualmente a analisar a resposta da Microsoft à sua Comunicação de Objecções e determinará, com base nessa resposta e nas observações de terceiros, se as objecções se confirmam.

7. Na sequência de uma análise de mercado exaustiva e da denúncia apresentada pela Sun, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções em Agosto de 2000, em que manifestava dúvidas quanto ao facto de a Microsoft não divulgar os API do Windows aos fornecedores de sistemas operativos de servidores concorrentes. Na Comunicação de Objecções complementar da Comissão, emitida em Agosto de 2001, foram expressas novas dúvidas da mesma natureza. A Comissão está actualmente a analisar a resposta da Microsoft a estas objecções e determinará, com base nessa resposta e nas observações da Sun e de outros terceiros, se as objecções se confirmam.

8. Na Comunicação de Objecções complementar da Comissão, foram expressas dúvidas quanto ao facto de a integração do Media Player no Windows poder afectar negativamente a capacidade de as empresas com produtos autónomos semelhantes concorrerem com a Microsoft em condições equitativas. A Comissão está actualmente a analisar a resposta da Microsoft a estas objecções e determinará, com base nessa resposta e nas observações de terceiros, se as objecções se confirmam.