PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/717

(2004/C 84 E/0806)

PERGUNTA ESCRITA E-0587/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Açúcar dos Balcãs

Poderá a Comissão Europeia definir o conceito de «um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação» a que se refere o artigo 12 o do Regulamento (CE) n o 2007/2000 (1) para autorizar possíveis medidas de suspensão das disposições estabelecidas neste Regulamento?

Considera a Comissão que o actual nível de importação de açúcar (205 000 t entre Janeiro e Novembro de 2002) é «normal» comparado com as 70 132 t de 2001 e as 613 t de 2000?

Na sequência de um recente relatório do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) relativo às importações de açúcar da República Federal da Jugoslávia (RFJ), prevê-se que a Comissão Europeia proponha uma clausula para a suspensão provisória do Regulamento (CE) n o 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000 (Artigo 12 o ) dos Balcãs em relação ao país citado. No entanto, uma suspensão provisória só pode ter efeito durante um período de três meses.

Que medidas tenciona a Comissão tomar após este período de três meses? Assegurará a Comissão que nesse período de tempo a Servia encontrará uma forma eficiente de proporcionar uma prova de origem para o açúcar que se exporte para a União Europeia?

Espera-se que num futuro próximo a República Federal da Jugoslavia e a UE preparem um Acordo de associação e estabilidade. Tendo em conta as actuais dificuldades da RFJ em estabelecer a prova de origem, assim como a sua intenção de aderir à UE, considera a Comissão a possibilidade de estabelecer quotas de exportação limitadas com base no comércio de açúcar dos últimos cinco anos com um possível incremento dessas quotas se a produção da Servia aumentar?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

O Regulamento (CE) n o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n- 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n o s 1763/1999 e 6/2000 foi adoptado para proporcionar aos países do ocidente balcânico o máximo possível de oportunidades de exportação para a Comunidade, em apoio do desenvolvimento económico da região. Esse desenvolvimento é uma condição necessária de estabilidade política e de paz, sendo, por isso, um dos pilares do processo de estabilização e associação da União Europeia.

No tocante a possíveis medidas, o Regulamento (CE) n o 2007/2000 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 2563/2000 do Conselho (2), de 20 de Novembro de 2000, prevê duas disposições de salvaguarda: o artigo 12 o e o n o 3 do artigo 4 o .

As importações de açúcar dos países do ocidente balcânico aumentaram, de facto, significativamente. A Comissão está consciente desse aumento e tem vindo a acompanhar de muito perto as importações através de um programa de vigilância que prevê relatórios semanais dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão aboliu as restituições à exportação de açúcar com destino aos países do ocidente balcânico, de modo a limitar os incentivos às tendências comerciais actuais.

A Comissão tem vindo a ponderar a adopção de todas as medidas que permitam resolver o problema da correcta aplicação das regras de origem no caso das importações de açúcar da Sérvia e Montenegro, incluindo uma suspensão temporária de preferências comerciais. Nos termos do Regulamento (CE) n o 2007/2000 do Conselho, e em determinadas condições, a Comissão pode tomar medidas de suspensão total ou parcial dos acordos preferenciais durante um período de três meses. Se a situação no país em causa não conhecer melhorias substanciais, esse período pode ser renovado.

A Comissão está a trabalhar diariamente com a Sérvia e Montenegro no melhoramento do funcionamento das operações aduaneiras. O CAFAO (uma missão de assistência aduaneira financiada pela Comunidade) está a desenvolver por todo o país uma intensa actividade de aconselhamento das autoridades. A Comissão espera, evidentemente, que a Sérvia e Montenegro se empenhem a fundo no estabelecimento de um sistema fiável de certificação e verificação da origem.

O início das negociações de um acordo de estabilização e associação com a Sérvia e Montenegro está dependente de uma avaliação positiva (relatório de viabilidade), por parte da Comissão, da preparação do país para a negociação e execução de um tal acordo.

A Comissão considera que a sujeição, a uma quota, das importações de açúcar a direito zero da Sérvia e Montenegro não seria um modo eficaz de resolver o problema da correcta aplicação das regras de origem.

A Comissão só ponderaria a eventual aplicação de quotas se uma importação excessiva viesse a gerar um risco de graves perturbações do mercado.

(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(2) JO L 295 de 23.11.2000.