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PERGUNTA ESCRITA E-2754/97 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Conformidade do decreto legislativo italiano D.L. 31/12/1996 no 669 com o direito comunitário

Partindo do princípio de que se encontra em vigor a Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1990 sobre o direito de residência (90/364/CEE) ((JO L 180 de 13.7.1990, p. 26. )), na qual existe o objectivo da igualdade de direitos de todos os cidadãos da UE em todos os Estados-membros, solicita-se à Comissão que informe se o artigo 29o do Decreto-Lei italiano no 669, de 31/12/1996, está conforme à legislação comunitária; e ainda se, à luz do artigo 29o da lei acima referida, resulta algum prejuízo para cidadãos provenientes de outros Estados-membros e residentes em Itália, uma vez que veículos importados do estrangeiro e registados em Itália e que tenham sido originariamente registados no estrangeiro antes de 1 de Janeiro de 1987 não são abrangidos pelo referido decreto.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (21 de Outubro de 1997)

O artigo 29o do Decreto-Lei no 699, de 31 de Dezembro de 1996 ((Gazzeta Ufficiale della Repubblica Italiana no 305 de 31.12.1996. )), relativo ao auxílio à aquisição de veículos a motor novos em troca da destruição de bens análogos usados, estabelece como condição para a aplicabilidade deste auxílio que o veículo a destruir tenha sido registado pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1987. Esta condição não parece contrária ao direito comunitário.

Além disto, a disposição em causa não parece estabelecer como condição que o veículo a destruir esteja registado em Itália. Caso o Senhor Deputado tenha conhecimento de situações concretas de discriminação em função do Estado-membro de registo do veículo a destruir, a Comissão solicita-lhe que as comunique para que a Comissão possa averiguar da existência de uma eventual violação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3290/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Negociações, no âmbito da OCDE, sobre o acordo multilateral de investimento (AMI)

Nas directrizes do Conselho para as negociações, no âmbito da OCDE, sobre o acordo multilateral de investimento (AMI), de 27 de Novembro de 1995, afirma-se que, durante as negociações, deverá ser garantida a informação e a consulta dos países interessados, não pertencentes à OCDE.

Foram realizadas consultas entre a Comissão e os Estados ACP sobre as implicações e consequências do AMI para os países em causa? Em que fase se encontram as negociações relativas ao AMI, no âmbito da OCDE?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Os Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) participam num debate geral sobre os efeitos da mundialização no fluxo de investimentos, bem como sobre o eventual estabelecimento de normas para estes fluxos na Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE) e à escala mundial. Nos últimos meses, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCD) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceram grupos de trabalho que se ocupam destes assuntos. A Comissão e a Comunidade desempenham um papel construtivo e essencial nestes grupos de trabalho. Além disso, a Comissão participou activamente em actividades da OCDE destinadas a informar os países não membros sobre as negociações do acordo multilateral sobre investimentos (AMI).

As negociações avançam a bom ritmo, de forma que a data de Maio de 1998 acordada pelos ministros da OCDE para a sua conclusão parece poder ser respeitada. Porém, não foram ainda resolvidas várias questões políticas importantes, por exemplo, a aplicação do AMI a todos os níveis de governo, o alcance das excepções gerais e a recusa de boicotes secundários dos investimentos (por exemplo, a Lei Helms-Burton dos Estados Unidos da América).
PERGUNTA ESCRITA P-2702/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (28 de Julho de 1997)

Objecto: Taxa de absorção muito baixa das dotações do QCA-Grécia para a região da Macedónia Oriental e Trácia

Segundo a imprensa grega, a taxa de absorção das dotações no âmbito do QCA-Grécia para a região da Macedónia Oriental e Trácia é extremamente baixa. Refere-se concretamente que até hoje, isto é, três anos após o início do QCA-Grécia, a taxa de absorção do Programa Operacional Regional (POR) para a Macedónia Oriental e Trácia, com um orçamento global de cerca de 200 mil milhões de dracmas, não ultrapassa os 33%. Dado que a Macedónia Oriental e a Trácia são das regiões mais isoladas e menos desenvolvidas, não só da Grécia mas também da Europa (o 1o relatório da Comissão sobre a coesão classifica-as entre as 25 regiões mais pobres da Europa). Pergunta-se à Comissão em que fase se encontra a aplicação do POR - Macedónia Oriental e Trácia, a que se devem estes grandes atrasos e que medidas precisas tenciona tomar, em colaboração com as autoridades gregas competentes, para acelerar o ritmo de aplicação deste programa.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

A Comissão confirma que a taxa de utilização das dotações concedidas a título do programa operacional 1994-1999 para a Macedónia Oriental e a Trácia se eleva, actualmente, a 33%. Todavia, a taxa de utilização não é mais do que um dos muitos indicadores dos progressos realizados na execução de um programa operacional, não reflectindo a qualidade dessa execução. No caso do programa relativo à Macedónia Oriental e à Trácia, a Comissão pôde observar que a qualidade da execução e a taxa de utilização das dotações registam uma melhoria constante.

Com o objectivo de melhorar a execução do quadro comunitário de apoio (QCA) no seu conjunto, o Governo grego promoveu, no âmbito das obras públicas, um determinado número de actos legislativos e de adaptações organizacionais destinados a modernizar os procedimentos e os mecanismos pertinentes, bem como a aumentar a respectiva eficácia. Além disso, no âmbito da avaliação intermédia do QCA, as autoridades gregas e a Comissão tencionam proceder, em breve, às adaptações que se tiverem revelado necessárias, de modo a continuar a apoiar a execução rápida e eficaz do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3097/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Os Jogos Olímpicos e a Directiva 85/337

Pode a Comissão informar se tem conhecimento do processo apresentado pela Grécia para os Jogos Olímpicos e as obras nele previstas, se foram apresentados estudos de impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) e se pode dar-nos a garantia de que irá acompanhar os respectivos investimentos e velar por que a legislação comunitária seja atempadamente respeitada antes de se proceder à execução dos projectos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

A Comunidade não dispõe de qualquer tipo de competência no que diz respeito aos Jogos Olímpicos pelo que as autoridades gregas não submeteram à apreciação da Comissão qualquer projecto. No que diz respeito à Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a sua correcta aplicação é sempre obrigatória nos Estados-membros independentemente do contexto em que os projectos são realizados. A Comissão continuará, por conseguinte, a garantir o cumprimento do disposto na referida directiva nos casos em que esta se aplique aos projectos relativos aos Jogos Olímpicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2629/97 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Crédit Lyonnais

Segundo a revista «The Economist» (5 de Julho de 1997), pormenores importantes da última operação de recuperação aprovada por Bruxelas, que se reporta a 1995, nunca foram respeitados.

É esta afirmação correcta? Se assim for, que medidas específicas tomou a Comissão para que o Crédit Lyonnais cumpra as decisões da Comissão tomadas em 1995?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em 1995, a Comissão aprovou o auxílio à reestruturação concedido ao Crédit Lyonnais num montante de 45 000 milhões de francos franceses (6 800 milhões de ecus). A estrutura do auxílio especialmente complexa incluía uma injecção de capital por parte do Estado francês e a transferência de 135 000 milhões de francos franceses (20 400 milhões de ecus) de activos do Crédit Lyonnais para uma entidade especial coberta por uma garantia estatal. A Comissão deu a sua autorização sujeita ao cumprimento, por parte das Autoridades francesas, de determinadas condições ((JO L 308 de 21.12.1995. )), nomeadamente a aplicação e execução completas do plano de reestruturação apresentado à Comissão, a redução, até ao final de 1998, da presença comercial do banco no exterior da França até 35% do nível de presença do banco no estrangeiro em finais de 1994, a emissão de um empréstimo de cupão zero por parte do Crédit Lyonnais a favor da EPFR (Établissement public de financement et de restructuration) e algumas condições sobre as relações entre o banco e a entidade que absorveu os activos transferidos.

Em Setembro de 1996, as Autoridades francesas notificaram um novo pacote de medidas de emergência destinadas ao Crédit Lyonnais num montante de cerca de 4 000 milhões de francos franceses (605 milhões de ecus). A Comissão decidiu ((JO C 390 de 24.12.1996. )) aprovar o auxílio de emergência e dar início a um processo de investigação formal relativamente aos outros auxílios de que o Crédit Lyonnais necessitava, bem como avaliar se a precedente decisão da Comissão de 1995 tinha sido plenamente respeitada (nomeadamente o não cumprimento da obrigação de emissão do empréstimo de cupão zero). No âmbito desta investigação ainda foi tomada uma decisão final.

Actualmente, a Comissão não tem conhecimento de qualquer outra infracção, para além da não emissão do empréstimo de cupão zero.

No âmbito da investigação em curso, a Comissão decidiu designar um importante banco de investimento para a aconselhar na avaliação do novo plano de reestruturação do Crédit Lyonnais.
PERGUNTA ESCRITA E-2847/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Auxílio financeiro aos agricultores

Pode a Comissão informar qual o auxílio financeiro que se poderá conceder aos agricultores que se debatem com dificuldades financeiras devido à perda da maior parte das suas colheitas de fruta causada por geadas inesperadas e fora de tempo?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

Em conformidade com o artigo 5o, alínea h, do Regulamento (CEE) no 4256/88 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» ((JO L 374, 31.12.1988. )), os empresários agrícolas estabelecidos nas regiões abrangidas pelos objectivos no 1 e no 5b dos fundos estruturais vítimas de catástrofes naturais podem receber uma ajuda financeira no âmbito dos programas operacionais regionais correspondentes.

Esta ajuda apenas pode ser utilizada na reconstituição do potencial de produção. A eventual compensação das perdas de rendimentos devidas a uma catástrofe natural decorre da responsabilidade dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2819/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Produção hortícola portuguesa afectada por chuvas e granizos

A recente ocorrência de chuvas torrenciais tardias, acompanhadas em muitos casos de fortes granizos, provocou enormes destruições na produção de hortícolas em Portugal. De acordo com algumas estimativas, cerca de sessenta por cento da produção de batata foi afectada, designadamente em zonas da Beira Litoral, Ribatejo (Chamusca), Setúbal e Trás-os-Montes. Afectada foi também a produção de cereja (Beira Interior) e de tomate em várias outras zonas.

Ao que julgo saber, os seguros agrícolas portugueses não contemplam este tipo específico de intempéries, sendo igualmente certo que a enorme maioria dos agricultores afectados tem dimensão familiar ou quase familiar, encontra-se fortemente descapitalizado e é, como a Comissão bem sabe, uma componente do sector agrícola português que pouco ou nada tem beneficiado com apoios comunitários.

É sabido que no orçamento comunitário existem disponibilidades financeiras destinadas a atender a este tipo de intempéries. É igualmente certo que o acesso a tais meios por parte dos pequenos agricultores agora afectados só é possível no caso de o Governo Português decidir informar a Comissão e apresentar o respectivo pedido/candidatura.

Neste quadro, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

1. Quais os montantes financeiros existentes para atender aos prejuízos decorrentes da destruição quase total da produção hortícola ocasionada em Estados-membros por intempéries? Tais montantes são atribuídos a fundo perdido e/ou através de créditos bonificados?

2. O Governo português já comunicou à Comissão a situação ocorrida com a produção em Portugal? E já apresentou os respectivos pedidos de apoio? Em caso afirmativo, qual foi a resposta da Comissão Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Setembro de 1997)

A Comissão não financia as perdas de produção agrícola devidas a intempéries. Contudo, o regulamento que estabelece disposições de aplicação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação - Regulamento (CEE) no 2085/93 ((JO L 193 de 31.7.1993. )), que altera o Regulamento (CEE) no 4256/88 - prevê, na alínea h) do seu artigo 5o, que o FEOGA, Secção Orientação, possa participar na reconstituição do potencial de produção agrícola e silvícola afectado por catástrofes naturais.

No que se refere à ajuda de urgência às vítimas de catástrofes na Comunidade, a Comissão lembra o Senhor Deputado de que o orçamento de 1997 não inscreve na rubrica orçamental correspondente (B4-3400) dotações que permitam a realização imediata de uma acção a favor das famílias sinistradas. A Comissão lembra ainda que tal acção comunitária nunca teve como objectivo compensar as vítimas dos prejuízos causados por uma catástrofe, destinando-se a prestar um testemunho da solidariedade da Comunidade em relação aos cidadãos afectados.

As autoridades portuguesas não comunicaram à Comissão a situação a que o Senhor Deputado se refere.
PERGUNTA ESCRITA E-3057/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Reforma do sector do tabaco

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (Doc.COM(96) 554 def.). O relatório da Comissão analisa duas opções fundamentais para o futuro do sector comunitário do tabaco, antes de concluir que a ajuda à cultura de tabaco não deve ser suprimida a médio prazo, mas reformada na sua totalidade. As reformas propostas prevêem uma «variação» dos prémios destinados a promover a produção de tabaco de melhor qualidade (com um reduzido teor de alcatrão) e a interrupção de um regime de reembolso das quotas, que permitirá aos produtores de tabaco cessar a produção, reduzindo desse modo as quotas de tabaco comunitário.

Embora reconhecendo a contradição visível entre a política comunitária que visa reduzir o consumo de tabaco e por outro lado o apoio à produção de tabaco em rama, o relatório recorda que a supressão das ajudas aos produtores de tabaco provocaria o fim da produção de tabaco em rama na União Europeia com graves consequências para 200.000 postos de trabalho ligados à sua produção e transformação (respectivamente 170.000 e 30.000 postos de trabalho). Para além disso, 80% dos rendimentos dos produtores europeus de tabaco, 700 dos quais se situam na Grécia (52%) e quase 40.000 na Itália, é financiado pela Comunidade.

Nestas circunstâncias solicita-se à Comissão que as eventuais medidas de abandono sejam acompanhadas de uma indicação precisa das outras culturas agrícolas possíveis às superfícies de cultura do tabaco, ou que sejam criadas as condições para actividades extra-agrícolas, no contexto de um desenvolvimento equilibrado e gradual das zonas rurais.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (21 de Outubro de 1997)

No que se refere à questão do Senhor Deputado sobre as alternativas que se oferecem aos produtores que abandonam a cultura do tabaco, a Comissão deseja realçar o facto de que apenas faz propostas aos que, voluntariamente, decidem de abandonar o sector, nomeadamente devido às dificuldades que encontram em seguir a evolução do mercado. Consequentemente, dada a não obrigatoriedade de abandonar o sector do tabaco, não cabe à Comissão determinar de forma precisa as opções de cada um dos produtores.

Contudo, com o objectivo de apoiar os produtores que voluntariamente decidem abandonar a cultura do tabaco, a Comissão havia feito propostas de medidas de acompanhamento no seu relatório.

Estas medidas de acompanhamento consistem na promoção de planos estratégicos de desenvolvimento local, que orientem os produtores para outras actividades. Os planos devem ser estabelecidos ao nível mais próximo das zonas em questão. Devem associar estreitamente as entidades directamente implicadas, nomeadamente os agrupamentos de produtores de tabaco. Estes planos devem igualmente incluir uma abordagem de desenvolvimento integrado, como acontece actualmente com os programas de desenvolvimento financiados pelos fundos estruturais para as regiões dos objectivos no 1 e no 5b.
PERGUNTA ESCRITA E-2951/97 apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Cultura de cânhamo e sua utilização na Finlândia

A UE atribui ajuda financeira ao cultivo tradicional de cânhamo industrial, mas, infelizmente, não existem quaisquer disposições com vista ao seu escoamento. Na Finlândia, pelo menos, não há indústrias de transformação que careçam desta matéria-prima nem estão previstos canais de exportação.

Tem a Comissão conhecimento de que se cultiva o cânhamo na Finlândia sem que estejam previstas medidas para o seu aproveitamento e que acções tenciona a Comissão empreender para sanar este problema?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

O Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, relativo à organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ((JO L 146 de 4.7.1970. )) instituiu uma ajuda por hectare para o cânhamo na Comunidade. A ajuda para o cânhamo apenas é concedida se este for produzido a partir de sementes de variedades cujo teor de substâncias inebriantes (tetra-hidrocanabinol) não exceda 0,3%. Além disso, a ajuda apenas pode ser concedida relativamente a superfícies que tenham sido inteiramente semeadas e onde a colheita tenha sido realizada, e nas quais tenham sido efectuados trabalhos normais de cultura.

Não existem obrigações relativas às condições de armazenamento, transformação e exportação do produto colhido.

No que se refere mais particularmente à Finlândia, convém realçar o facto de as superfícies de cânhamo, embora em aumento, se manterem a um nível bastante reduzido: dois hectares em 1996 e 72 hectares (número provisório) em 1997. Níveis de superfície tão fracos não podem, naturalmente, fornecer uma quantidade de matéria-prima suficiente para originar investimentos no sector da primeira transformação na Finlândia. Além disso, as empresas de primeira transformação do resto da Comunidade dispõem já de um fornecimento suficiente de matérias-primas, e os mercados para a exportação são muito limitados.

Em 20 de Janeiro de 1997, a Comissão comprometeu-se perante o Conselho a propor, o mais brevemente possível, medidas adequadas no sector do cânhamo. Aquando da fixação dos preços agrícolas para a campanha de 1997/1998, a Comissão propôs ao Conselho, e o Conselho aceitou, reduzir em 7,5% o nível da ajuda, com o objectivo de diminuir o seu efeito, traduzido no aumento das superfícies cultivadas.

A Comissão prossegue actualmente a sua reflexão sobre as medidas mais adequadas a tomar no sector do cânhamo.
PERGUNTA ESCRITA E-3016/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Programa Indicativo Nuclear da Comunidade (PINC)

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as indústrias nucleares na União Europeia (Programa Indicativo Nuclear nos termos do artigo 40o do Tratado Euratom) (PINC) (doc. COM(96)339 final) (doc.CES 470/97),

Considerando que, face aos perigos potenciais das instalações nucleares dos PECO e da CSI, não deveria haver dúvidas quanto aos efeitos profundamente negativos que teria na opinião pública outro acidente nuclear em larga escala,

Considerando que os programas PHARE e TACIS, que se revelaram preciosos, continuam a ser objecto de críticas,

Atendendo a que estes programas tratam de segurança nuclear,

Poderá a Comissão reexaminá-los urgentemente e publicar em seguida as conclusões dessa apreciação?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

A Comissão está bem consciente do perigo de incidentes nucleares nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI), tendo afectado cerca de 700 milhões de ecus aos programas de segurança nuclear Phare e Tacis (1990-1997).

Foi recentemente concluída e enviada ao Conselho em Junho de 1997 uma avaliação intercalar dos programas Phare e Tacis efectuada por uma empresa de consultores independentes. Esta avaliação indica que, apesar de dificuldades de execução, a maioria dos projectos de segurança nuclear estão a alcançar os objectivos pretendidos.

A Comissão está actualmente a procurar definir as alterações a introduzir a nível das orientações gerais e mecanismos de execução com vista a aumentar o grau de eficácia dos programas. Realizaram-se igualmente debates com os Estados-membros, no âmbito dos comités Phare e Tacis, e com as comissões parlamentares relevantes (ambiente, saúde pública e protecção dos consumidores, investigação, desenvolvimento tecnológico e energia, controlo orçamental). A Comissão está prestes a definir a sua posição nesta matéria com base no resultados obtidos, que serão integrados no novo ciclo de programação, a ter início dentro em breve.
PERGUNTA ESCRITA E-2707/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Métodos europeus para o combate a incêndios

Poderá a Comissão esclarecer se tem algum poder de decisão relativamente aos métodos utilizados nos Estados-membros para preparar os bombeiros para as operações de salvamento?

Dispõe a Comissão de informação acerca das medidas levadas a cabo nos Estados-membros quando um bombeiro, a título individual, tenta salvar uma vítima que perdeu os sentidos e conduzi-la para lugar seguro?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

A Comissão não tem qualquer competência jurídica na área de formação a nível dos serviços nacionais de salvamento.

No entanto, no passado, a Comissão apoiou actividades de formação organizadas pelos Estados-membros a nível comunitário, recorrendo para o efeito à rubrica B4-3300 do orçamento. Neste contexto, os participantes procederam a um intercâmbio de experiências e informações.