ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2733/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Fundo de garantia para o sector audiovisual

A criação de um mercado europeu do sector audiovisual pressupõe o desenvolvimento de obras europeias, isto é, obras produzidas nos Estados-membros da Comunidade, nos termos do artigo 6o da directiva 89/552 ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.)). Em Junho de 1995, a Comissão, depois da conferência sobre o sector audiovisual, compreendeu a necessidade de um instrumento financeiro destinado a diminuir os riscos associados ao financiamento de filmes europeus. Assim nasceu a ideia da instituição de um Fundo Europeu de garantia destinado a diminuir os riscos associados ao financiamento do sector audiovisual. O Fundo Europeu de Investimento (FEI), criado em Junho de 1994, manifestou a sua disponibilidade para administrar um fundo de garantia destinado especificamente ao sector televisivo.

Pede-se à Comissão que:

1. Encontre uma forma de financiamento autónomo para o Fundo no orçamento comunitário sem retirar - como foi proposto - 90 milhões de ecus à dotação prevista para o programa MEDIA II;

2. Resolva o problema da adequação da dotação em relação às ambições do Fundo; não se trata tanto de verificar se os 90 milhões de ecus serão suficientes ou escassos mas sobretudo de ver se o facto de o Fundo poder beneficiar não só a indústria cinematográfica propriamente dita mas também a produção de adaptações televisivas não cria o risco de se esbanjarem os recursos limitados.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

1. A contribuição comunitária não será retirada do orçamento do Programa MEDIA II, integrando-se antes no âmbito da programação financeira para o sector audiovisual, para a qual a Comissão propôs o montante gobal de 400 MECUS, 310 dos quais destinados ao programa MEDIA II (período 1996-2000).

2. Para assegurar a eficácia financeira do fundo, é necessário dispor de um nível mínimo de financiamento. Com base nas análises do mercado e nas consultas aos meios profissionais, esse nível mínimo foi avaliado em 200 MECUS, que deverão ser assegurados pela Comissão, bem como pelos sectores financeiro, público e privado. Tendo em conta os acordos de co-garantia e de seguro que possam vir a ser concluídos pelo fundo com outros parceiros, o montante das garantias geradas a prazo poderá atingir, até ao ano 2000, 100 MECUS em benefício da produção audiovisual europeia.

A avaliação dos projectos que poderão beneficiar de apoio será assegurada pelas instituições financeiras, com a participação dos peritos do fundo europeu de investimento e do sector profissional. Essa avaliação será feita com base em critérios de credibilidade financeira e de potencial em termos de circulação no mercado europeu, ou até mesmo no mercado internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3559/96 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: Obstáculos não pautais às trocas

Tal como já é do conhecimento da Comissão, Eurocâmaras - Associação de Câmaras de Comércio e Indústria Europeias - acaba de publicar um estudo efectuado em colaboração com a própria Comissão sobre os obstáculos não pautais com que se defrontam as empresas europeias nas suas trocas com países terceiros. De acordo com o referido estudo, um dos principais obstáculos é a ausência de informação suficiente sobre a forma de se adequarem as normas administrativas e os procedimentos alfandegários em vigor nesses países. Para melhorar esta situação, as empresas solicitam a criação de «gabinetes comuns» de informação e assistência às empresas europeias que desejem exportar, bem como que se melhore a transparência e a informação em matéria de normas e regulamentações de países terceiros.

Poderia a Comissão indicar se tenciona levar a cabo qualquer iniciativa neste sentido?

Resposta dada pelo Sir Leon Brittan em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3429/96 do Senhor Deputado Méndez de Vigo ((Ver p. 82. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2540/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Quarto Programa de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I& DT)

Para três sectores considerados prioritários: as tecnologias da vida (vacinas e doenças infecciosas); os combóios e os sistemas ferroviários do futuro; os sistemas marítimos, a Comissão propõe uma adaptação do conteúdo científico e técnico dos programas específicos a fim de melhor orientar as acções de investigação e garantir uma coordenação correcta interprogramas.

A Comissão, no entanto, não prevê neste momento a atribuição a esses sectores de dotações suplementares, tendo em conta critérios seleccionados e posteriores recursos de orçamento disponíveis.

Lamentando que a Comissão não tenha utilizado a margem suplementar de financiamento proporcionada pela primeira adaptação do IV Programa-quadro, solicita-se à Comissão e às autoridades orçamentais que ponham em prática a vontade proclamada pela UE de privilegiar as políticas susceptíveis de terem efeitos positivos a médio e a longo prazo no que respeita ao emprego; solicita-se ainda à Comissão Europeia que analise as possibilidades de algumas actividades de investigação, definidas como prioritárias, sejam objecto de programas complementares co-financiados pelos Estados-membros mais interessados.

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

A proposta da Comissão de atribuir um suplemento financeiro ao Quarto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico ((COM (96) 12 )) declarava justificar-se plenamente com base nas necessidades da investigação - e tendo em conta as decisões relativas ao alargamento - um suplemento de 745 MECU. No entanto, o suplemento proposto de 700 MECU teve em conta as exigências de restrições ao orçamento comunitário impostas por outras políticas e os princípios de boa gestão financeira.

Em termos práticos, as actuais restrições que ditam o montante de um suplemento financeiro para os programas-quadro continua a fazer parte da actual perspectiva financeira da Comunidade e mais especificamente os limites máximos das despesas da categoria 3 (políticas internas) para 1997 e 1998. O Conselho declarou já não concordar com uma revisão da perspectiva financeira e a Comissão, tendo examinado a situação orçamental, concluiu que, sem prejuízo do resultado do procedimento orçamental de 1997, estará disponível até ao final de 1998 um montante de, pelo menos, 100 Mecu. O Senhor Deputado saberá concerteza que a Comissão, quer nas suas propostas relativas às alterações da perspectiva financeira, quer na sua proposta de suplemento financeiro para o Quarto Programa-Quadro, atribuiu grande importância à necessidade de apoiar as políticas que contribuam, a médio ou a longo prazos, para a criação de emprego.

No âmbito do Quinto Programa-Quadro, será analisada a viabilidade de programas complementares.
PERGUNTA ESCRITA E-2661/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Normas de poluição sonora para máquinas todo-o-terreno

Sabe-se que a Comissão estabeleceu normas relativas à poluição do ar pelos «bulldozers», escavadoras e outras máquinas todo-o-terreno no que respeita ao óxido de carbono, hidrocarbonetos e partículas.

Trata-se de uma medida positiva mas, simultaneamente, tem a Comissão quaisquer projectos quanto à harmonização e estabelecimento de normas para as emissões sonoras provenientes de máquinas deste tipo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

Já existe legislação comunitária no domínio do ruído provocado por compressores, máquinas de soldadura e geradores de corrente, gruas, martelos e picaretas para betão, máquinas de terraplenagem (escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, carregadores, escavadoras-carregadores, bulldozers) e máquinas de cortar relva. As directivas respectivas estabelecem os valores de emissão de ruído autorizados e exigem que as máquinas sejam rotuladas com o nível de emissão de ruído garantido.

A Comissão está a reexaminar actualmente os limites de ruído em vigor para os compressores, máquinas de soldadura e geradores de corrente, gruas, martelos e picaretas para betão e máquinas de cortar relva e, neste contexto, está a considerar a possibilidade de um quadro geral para as emissões de ruído das máquinas de exterior.
PERGUNTA ESCRITA E-2869/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

Na sequência da resposta dada, em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217, de 26.7.1996, p. 81)), ao ponto 5 da pergunta escrita E-0627/96, pergunta-se à Comissão:

1. Quando procederá o Tribunal de Contas à verificação da execução orçamental do programa Thermie 1993?

2. Quem poderá requerer a respectiva verificação imediata?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

A Comissão não está em condições de responder à pergunta feita pela Senhora Deputada visto não dizer respeito a matérias da competência da Comissão, mas sim do Tribunal de Contas que estabelece, além disso, de forma autónoma, os controlos que considera adequado efectuar.
PERGUNTA ESCRITA E-2327/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Regime de compensações para os produtores de carne de bovino

A AIMA - Azienda per l'intervento nel mercato agricolo (entidade habilitada a intervir no mercado agrícola) - estabeleceu, na circular no 18, de 16 de Julho de 1996, as disposições de aplicação do regime de compensações em benefício dos produtores de carne de bovino, pelas reses abatidas entre 1.5.96 e 15.8.96, o dotado de 125 mil milhões de liras provenientes de verbas comunitárias e nacionais.

Crê a Comissão que os parâmetros da circular a que se alude são coerentes com as directrizes europeias?

Será que, em particular, a Comissão considera legítima a decisão tomada em Itália de atribuir uma compensação adicional por reses cujo peso exceda 470 Kg, isto é, seja superior aos 400-410 Kg previstos pela União?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Em complemento da sua resposta datada de 26 de Setembro de 1996 ((JO C 356, 25.11.1996. )), a Comissão pode agora comunicar as seguintes informações.

Antes de mais, há que salientar que, de acordo com as informações transmitidas à Comissão, a Itália escolheu o modelo de distribuição das dotações disponíveis que permite um maior grau de flexibilidade aos Estados-membros sob condição, no entanto, do respeito dos critérios de objectividade e de evitar uma compensação excessiva dos produtores e qualquer distorção da concorrência. A este respeito, o Senhor Deputado poderá consultar a resposta dada pela Comissão à Pergunta Escrita E-1509/96 do Senhor Deputado Musumeci ((JO C 305 de 15.10.1996. )).

No que respeita à compatibilidade das compensações definidas na circular no 18, de 16 de Julho de 1996, da AIMA - Azienda per l'intervento nel mercato agricolo (Agência responsável pela intervenção no mercado agrícola), e nomeadamente da decisão italiana de conceder uma ajuda suplementar para os animais que ultrapassem os limites de peso admitidos para a intervenção, com as disposições constantes do Regulamento (CE) no 1357/96 do Conselho, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ((JO L 175 de 13.7.1996. )), a Comissão considera, com base nos elementos de que dispõe e sem entrar nos pormenores de carácter económico que estão actualmente fora do alcance das suas possibilidades de análise, que a citada decisão não suscita comentários. Com efeito, a Comissão não se pode opor à decisão das autoridades italianas de compensar certos produtores que, na opinião das mesmas, não puderam vender os seus animais no momento óptimo do seu ciclo de crescimento por causa de graves perturbações do mercado e que, portanto, se viram obrigados a conservá-los tendo estes, inevitavelmente, aumentado de peso e consequentemente fazendo com que os produtores em causa ficassem sujeitos a uma séria diminuição do seu rendimento.
PERGUNTA ESCRITA P-2634/96 apresentada por Ingo Friedrich (PPE) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Lista das PME participantes em programas de investigação da UE

Nos serviços da Comissão e no Comité Consultivo da Investigação e do Desenvolvimento Industriais (IRDAC) foi já por diversas ocasiões referida uma lista de pequenas e médias empresas (PME) participantes nos programas de investigação da União Europeia.

A referida lista foi já objecto de publicação?

Agradeceria o envio de um exemplar da lista em referência.

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

Uma lista única e exaustiva a que o Senhor Deputado se refere na sua pregunta não existe. Contudo, é possível obter informações sobre pequenas e médias empresas (PME) que participaram em programas de formação da Comunidade através da sinopse dos projectos dos diferentes programas que está publicada e pode ser igualmente consultada em linha na base de dados CORDIS (http:\\www.cordis.lu).
PERGUNTA ESCRITA E-3013/96 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: A reforma da OCM no sector do azeite

A cultura da oliveira é especialmente importante em determinadas regiões da Catalunha, Ilhas Baleares e Valência. O azeite goza de um crescente prestígio como alimento básico do regime alimentar mediterrânico. Partindo do facto de que a proposta de modificação da OCM no sector do azeite prevê a supressão do preço de intervenção e da ajuda à produção e ao consumo, tem a Comissão consciência de que tais medidas irão desencorajar o cultivo e impedir melhorias da qualidade do produto, para além de não garantirem aos agricultores um rendimento adequado?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas E-2946/96 do Senhor Deputado Papayannakis e E-2684/96 e E-2685/96 do Senhor Deputado Valverde Lopez ((Ver p. 22. )).
PERGUNTA ESCRITA P-2859/96 apresentada por Martin Schulz (PSE) à Comissão (18 de Outubro de 1996)

Objecto: Resolução do PE sobre o tráfico de materiais nucleares

Na sua sessão plenária de Julho de 1996, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução (A4-0066/96) sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas» (COM(94)0383 - C4-0227/94) ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 15 )).

Nesse documento o Parlamento Europeu solicitou, designadamente, à Comissão, que o informasse se é exacta a afirmação do Governo da República Federal da Alemanha de ter comunicado, já em 27 de Julho de 1994, ao controlo de segurança da Euratom um caso iminente de tráfico nuclear ou se se confirma a afirmação da Euratom de ter sido informada apenas em 10 de Agosto de 1994, o dia em que ocorreu a apreensão de 400 gramas de plutónio no aeroporto de Munique.

Além disso, o Parlamento Europeu solicitou ser globalmente esclarecido se a Euratom ou o Governo da República Federal da Alemanha puseram irreflectidamente em risco grupos significativos da população de Munique quando, em 10 de Agosto de 1994, pessoas não autorizadas manipularam uma maleta contendo pelo menos 400 gramas de plutónio e quantidades elevadas de lítio 6.

Quando tenciona a Comissão satisfazer este pedido e prestar informações circunstanciadas ao Parlamento?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

A Comissão está a analisar cuidadosamente todas as questões constantes da Resolução A4-0066/96 de 4 de Julho de 1996 ((JO C 211 de 22.7.1996. )) e está a preparar um acompanhamento global.

No que diz respeito aos tópicos referidos na pergunta, remete-se para a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-1958/96 da Senhora Deputada Breyer e P-2182/96 do Senhor Deputado Schulz ((JO C 60 de 26.2.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA P-3418/96 apresentada por Stanislaw Tillich (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Publicidade contrária às regras da concorrência praticada por uma instituição pública

As empresas Sitour Werbe GmbH (sede na Alemanha), Feratel Italia srl (sede em Itália),Sitour France (sede em França), Feratel Produktions- und Warenvertriebsges.m.b.H. (sede na Áustria), Panorama Wetter und Reise TV GmbH (sede na Áustria) e Sitour Management GmbH (sede na Áustria) apresentaram junto da Comissão Europeia queixa contra a República da Áustria alegando que ajudas não permitidas foram concedidas pela Associação Tirol Werbung, pelo «Land» do Tirol e pela Câmara do Comércio à empresa TIS Tourismus Informationssysteme GmbH.

Este processo encontra-se pendente perante a Direcção-Geral «Concorrência» sob o número de referência DG IV - a/377772 - 23.10.1995. A queixa foi apresentada em 12.09.1995.

Poderá a Comissão informar sobre o actual estado do processo? Será encetado um procedimento de inquérito contra a República da Áustria, e para quando se prevê a conclusão do processo?

Resposta comum às perguntas escritas P-3418/96 e P-3425/96 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Na sequência desta denúncia, a Comissão enviou um pedido de informações à Áustria, tendo recebido uma resposta em 22 de Janeiro de 1996. No sentido de poder investigar da melhor forma possível o eventual carácter de auxílio das medidas em questão e a sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão está actualmente a proceder à análise de estudos relativos ao financiamento dos sistemas de marcação e reserva. Os autores da denúncia serão evidentemente informados do resultado deste exame.

Não existe qualquer procedimento formal de denúncia no domínio dos auxílios estatais e, em caso de auxílios não notificados, a Comissão não se encontra vinculada a um prazo de dois meses para proceder a uma avaliação preliminar. Os terceiros podem, no entanto, com base no efeito directo do no3 do artigo 93o do Tratado CE, obter protecção legal junto dos tribunais nacionais contra auxílios pagos antes de a Comissão os ter autorizado.
PERGUNTA ESCRITA E-3540/96 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: Envolvimento do Reino Unido em casos de fraude - 1995

O Relatório anual de 1995 «Protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Luta contra a fraude», apresentado pela Comissão Europeia, refere o envolvimento do Reino Unido em 3 casos de fraude, nomeadamente:

1. 3.7 Exportação de arroz do Reino Unido para a Suécia (p. 71)

2. 3.12 Quotas de açucar no Reino Unido (p.73)

3. 3.14 Venda de leite fora das quotas do Reino Unido (p.74)

Pode a Comissão indicar o nome das empresas ou indivíduos envolvidos nesses 3 casos de fraude?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

A Comissão não pode revelar a identidade de empresas ou de indivíduos envolvidos em casos de fraude, tais como os seleccionados pelo Senhor Deputado a partir do Relatório anual da Comissão de 1995 relativo à luta contra a fraude. As regras referentes à confidencialidade abrangem não só as comunicações recebidas dos Estados-membros ((Regulamento (CEE) no 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola - JO L 144 de 2.6.1981. Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72 - JO L 67 de 14.3.1991. )), mas também as investigações realizadas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2778/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Custos da união monetária

A Comissão publicou múltiplos documentos em que as economias que os particulares e as empresas virão a realizar graças à moeda única são postas em evidência. Será que se procurou igualmente avaliar os eventuais custos colectivos inerentes a essa reforma?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

A noção de custo colectivo é uma noção difícil de definir.

É evidente, contudo, que a passagem ao Euro dará origem a importantes economias e exigirá investimentos pontuais. Os investimentos têm efeitos benéficos, nomeadamente em termos de actividade e de criação de emprego. por exemplo, no sector informático.

Os bancos e o comércio, nomeadamente, terão de efectuar investimentos significativos. No entanto, estes teriam, de qualquer modo, sido indispensáveis sem a União Económica e Monetária: formação de funcionários, actualização dos suportes lógicos tendo em vista o ano 2000, etc.

Encontram-se em circulação alguns valores quantificados, que são impossíveis de verificar e nunca incluem as economias e as vantagens concomitantes.

Contrariamente aos investimentos, as economias são recorrentes. Apenas os custos de transacção e de cobertura do risco cambial elevam-se a cerca de 30 000 milhões de ecus por ano no conjunto da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3024/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Participação das ONG no programa MEDA

Com a aprovação, em Julho de 1996, do programa MEDA, está a iniciar-se a primeira fase de realização dos projectos de cooperação.

Pergunta-se à Comissão se o acesso das organizações não governamentais, das associações e das empresas sem fins lucrativos se poderá realizar em condições de igualdade relativamente aos outros participantes interessados, e ainda se estão previstos instrumentos adequados e partes do programa destinados especificamente a tais entidades?

Resposta de Mário Marin em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1488/96 relativo às medidas financeiras e técnicas de acompanhamento da reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria Euro-mediterrânica ((JO L 189 de 30.07.1996. )) (Meda) inclui organizações não governamentais (ONG) na lista dos beneficiários das medidas de apoio adoptadas no âmbito do regulamento.

Não existem instrumentos específicos reservados à promoção das ONG nos países e territórios parceiros mediterrânicos ou de apoio a iniciativas das ONG europeias em favor dos parceiros mediterrânicos. Todavia, as ONG podem nomeadamente participar em actividades regionais juntamente com outras partes interessadas nos Programas Med Media e Med Campus de cooperação descentralizada, no Programa Med de Democracia e no instrumento micro-acções. Além disso, e ainda mais importante, desde a aprovação do novo regulamento Meda, as ONG podem igualmente participar na cooperação bilateral no âmbito de programas indicativos acordados com os parceiros mediterrânicos.
PERGUNTA ESCRITA E-4011/96 apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Objecto: Património judaico na Áustria

Poderá a Comissão exercer qualquer tipo de pressão sobre o Governo austríaco, seja no âmbito dos tratados de adesão ou de outras convenções internacionais, no sentido de impor e acelerar a libertação de activos financeiros judaicos congelados ou confiscados antes e durante a Segunda Guerra Mundial?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (22 de Janeiro de 1997)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.