PERGUNTA ESCRITA E-0907/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Concessão de licença a estações de rádio e garantia de pluralismo nos meios de comunicação social

Em conformidade com as novas disposições legislativas adoptadas pelo Governo grego em matéria de concessão de licença a estações de rádio, foram colocadas nas últimas posições três estações, entre as quais SKAI, estação que ocupa o primeiro lugar em termos de audiência e cujas posições muitas vezes não coincidem com a posição oficial do Governo grego.

Atendendo ao facto de, nos termos do artigo 6o do Tratado UE, a União Europeia assentar nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, e de, em conformidade com o

protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, o sistema de radiodifusão do serviço público nos Estados-membros se encontrar directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social, pode a Comissão informar:

1. Se o respeito e a protecção, por parte dos Estados-membros, dos princípios supramencionados, particularmente do princípio de pluralismo nos meios de comunicação social, constituem ou não um requisito formal?

2. Se se procedeu à harmonização do quadro legislativo grego em matéria de difusão radiofónica com a legislação comunitária e as disposições dos Tratados?

3. Tendo-se verificado uma infracção da legislação comunitária, quais as medidas que a Comissão pretende tomar para assegurar a sua observância, tanto no que respeita à violação manifesta de princípios fundamentais no caso da estação SKAI, como relativamente a outros casos em que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social na Europa não sejam respeitados?

4. Quais são as medidas que tenciona adoptar a fim de garantir o pluralismo, o equilíbrio da informação e o respeito da deontologia jornalística, bem como de velar por que a composição do Conselho Nacional da Radiodifusão da Grécia seja baseada no mérito e disponha do poder de suspender a licença em caso de infracção das normas de transparência?

5. Qual é a sua posição, de modo geral, relativamente aos Estados-membros de acordo com o disposto no no 2 do artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estipula que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social devem ser respeitados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

A Comissão considera que o respeito do pluralismo nos meios de comunicação social constitui um dos princípios fundamentais em que assenta a democracia e o Estado de direito, tal como consagrado aliás no no 2 do artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Comissão salienta que a emissão de autorizações de emissão às estações de rádio, numa situação interna como a descrita pelo Sr. Deputado, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito comunitário segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Estas questões deveriam ser colocadas à autoridade reguladora grega, o Conselho Nacional para a Rádio e a Televisão.

Em conformidade com o no 1 do artigo 51o da Carta, as disposições desta só se aplicam aos Estados-membros quando estes aplicam o direito da União.

A Comissão salienta, por último, que no caso de se verificar uma violação da liberdade de expressão, é possível, após esgotamento das vias de recurso nacionais, apresentar a questão ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com sede em Estrasburgo junto do Conselho da Europa.