PERGUNTA ESCRITA E-0919/01

apresentada por Rosa Díez González (PSE) e María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Aplicação do Anexo da Decisão 647/96/CE (apoio às pessoas contaminadas por VIH/sida e combate à discriminação) em Espanha

Através de um decreto datado de Março do ano transacto, o Governo espanhol endureceu consideravelmente as condições para o reconhecimento de invalidez às pessoas contaminadas pela sida, do que resultou a perda do direito à pensão para mais de uma centena dos 11 000 seropositivos que a recebiam.

Antes da entrada em vigor do referido decreto, a invalidez por sida era concedida em função unicamente do número de células CD4 do sistema imunológico e das infecções pontuais de que sofria o paciente. Desde Março do ano passado, são tidos em conta outros factores, em especial o número de hospitalizações. Antes de aparecerem os cocktails de anti-retrovirais, raramente se conseguia restabelecer o número de CD4, pelo que o grau de deficiência permanecia inalterado e não afectava o grau de incapacidade do paciente, o que lhe conferia o direito a receber prestações(1).

Na opinião da Associação Apoio Positivo às pessoas contaminadas, a modificação dos critérios para o reconhecimento da deficiência e a inclusão do requisito relativo ao número mínimo de hospitalizações por ano conduzem de facto a um endurecimento das condições que conferem direito às 40 000 pesetas que constituem o único rendimento de muitos seropositivos.

Considerando que a Decisão 647/96/CE(2), que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, actualmente em revisão, inclui entre os seus objectivos o apoio às pessoas contaminadas por VIH/sida e combate à discriminação (no 3, ponto D, do artigo 1o) e preconiza, no anexo, a eliminação de toda e qualquer discriminação de que sejam alvo:

- Não considera a Comissão que as medidas adoptadas no novo decreto aprovado pelo Governo espanhol se opõem às disposições da Decisão 647/96/CE?

- Está a Comissão disposta a contactar as autoridades espanholas para se debruçar sobre o caso concreto da modificação dos critérios para a concessão de ajudas aos cidadãos seropositivos?

(1) Segundo as disposições em vigor, os pacientes com menos de 200 CD4 (categoria 3) apresentam uma capacidade de 65 %, pelo que lhes é atribuído o direito a pensão. Em contrapartida, aos pacientes com mais de 500 CD4 (categoria 1) não é reconhecido o direito a qualquer prestação.

(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A Decisão no 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996/2000)(1) incentiva e promove actividades destinadas a evitar a discriminação de que são vítimas as pessoas que sofram da síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA).

Assim, a Comissão apoia projectos relevantes neste domínio com um valor acrescentado europeu. Por outro lado, o tratamento e os critérios para o reconhecimento de uma deficiência devida a uma doença são do âmbito nacional.

Consequentemente, a decisão do governo espanhol de alterar os critérios para o reconhecimento de uma deficiência e de exigir um número mínimo de hospitalizações anuais não é contrária à decisão no 647/96/CE. Por essa razão a Comissão não tem intenção de contactar as autoridades espanholas no sentido de abordar esta questão específica.

(1) JO L 95 de 16.4.1996.