PERGUNTA ESCRITA P-2360/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Supressão iminente da Comissão de Controlo Cinematográfico dos Países Baixos (NFK)

1. Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades neerlandesas tencionam suprimir a (nova) Comissão de Controlo Cinematográfico, criada por lei, e substitui-la por um regime de auto-regulação do sector?

2. Qual a posição defendida pela Comissão neste domínio, nomeadamente à luz das várias normas por si adoptadas em matéria de protecção de menores e da dignidade do seu humano face aos novos meios de comunicação social?

3. Como explica a Comissão a evidente contradição entre, por um lado, a supressão de uma comissão de classificação independente como esta e, por outro lado, a promoção à escala europeia de medidas de protecção no domínio dos novos meios de comunicação social?

4. De que forma tenciona a Comissão conservar no futuro os conhecimentos e a experiência da Comissão neerlandesa de Controlo Cinematográfico e que papel pensa a própria Comissão desempenhar nesse domínio?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

1. A Comissão está ao corrente da intenção do governo holandês de criar um novo sistema de classificação dos meios audiovisuais nos Países Baixos. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e tendo em conta as diferenças entre Estados-membros e regiões, o estabelecimento de um sistema deste tipo é principalmente da competência dos Estados-membros.

A Comissão tem conhecimento de que o governo holandês propôs um quadro jurídico com vista a um sistema de auto-regulação dos meios audiovisuais nos Países Baixos, tendo igualmente concedido auxílio financeiro para a criação do instituto neerlandês para a classificação dos meios audiovisuais, o (NICAM). O NICAM congrega organizações do sector público, organismos comerciais de radiodifusão, produtores cinematográficos e de vídeo, videotecas, retalhistas e distribuidores de jogos informáticos. A Comissão tem igualmente conhecimento de que está prevista a inclusão de prestadores de serviços Internet no NICAM. A nova legislação nacional prevê a dissolução do órgão nacional responsável pela classificação dos filmes. Não obstante a experiência e os conhecimentos deste último deverão ser utilizados pelo NICAM.

2. A Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade human (98/560/CE)(1) convida os Estados-membros a estabelecer quadros nacionais de auto-regulação no sector audiovisual e dos serviços de informação. A abordagem adoptada pelo governo dos Países Baixos é perfeitamente consentânea com a Recomendação.

As crianças utilizam os meios audiovisuais das mais variadas formas. Vão ao cinema, vêem programas de televisão e vídeos, jogam com jogos informáticos ou navegam na Internet. Não parece haver motivo para que cada meio de emissão de conteúdo audiovisual (muitas vezes de conteúdo idêntico) esteja sujeito a um sistema de classificação diferente. Com efeito, esta situação é muito confuso para os pais. Seria, pois, desejável uma abordagem coerente da classificação dos meios audiovisual.

3. No entender da Comissão, não há aqui qualquer contradição, uma vez que a abordagem do governo dos Países Baixos não consiste apenas em abolir o órgão nacional de controlo cinematográfico, prevendo a substituição deste último por um sistema e um instituto que contemple todos os meios audiovisuais. O NICAM manifestou a sua intenção de capitalizar os conhecimentos e a experiência daquele órgão aquando da sua dissolução.

4. Tal como já explicitámos, os sistemas de classificação dos meios audiovisuais e de protecção dos menores de conteúdos audiovisuais nocivos são principalmente da competência dos Estados-membros. Todavia, na perspectiva da Comissão, uma abordagem coerente da classificação dos meios audiovisuais (cinema, televisão; jogos vídeo, Internet) seria mais lógica para os pais, garantindo um nível mais elevado de protecção dos menores. Os organismos responsáveis pela classificação dos filmes em todos os Estados-membros contam com quase um século de experiência de avaliação e classificação de material audiovisual, pelo que a sua participação numa abordagem deste tipo é essencial.

(1) JO L 270 de 7.10.1998.