PERGUNTA ESCRITA E-0319/98 apresentada por Magda Aelvoet (V) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Segurança nos região dos Grandes Lagos de África

Tenciona a Comissão apoiar os esforços internacionais no sentido da reactivação da Comissão Internacional das Nações Unidas (Ruanda) e da prorrogação do seu mandato de investigação do fluxo de armas em direcção à região dos Grandes Lagos, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu? Apoia a Comissão os apelos internacionais no sentido do destacamento de observadores militares das Nações Unidas ou da Organização da Unidade Africana em faixas de aterragem e pontos de passagem estrategicamente importantes na região dos Grandes Lagos?

Resposta de João de Deus Pinheiro, em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

A Comissão Internacional de Inquérito instituída pela Resolução 1013 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas incumbida de detectar o tráfico de armas destinadas às antigas forças governamentais ruandesas na região dos Grandes Lagos encerrou os seus trabalhos no final de 1996 e apresentou um relatório que foi completado por informações que o Secretariado das Nações Unidas recebeu dos Governos no decurso de 1997. Aquando da reunião do Conselho de Segurança de 22 de Dezembro de 1997, o enviado especial do Secretariado Geral das Nações Unidas para a região dos Grandes Lagos, Mohamed Sahnoun, defendeu a reabertura dos trabalhos da comissão de inquérito. Vários membros do Conselho de Segurança, que prevêem reorganizar esta comissão, apoiaram esta proposta. A decisão de reabertura do inquérito, assim como a determinação do seu mandato, incluindo o seu alcance geográfico, são da competência do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No que respeita à posição da Comissão no âmbito da política externa e de segurança comum da Comunidade, por várias ocasiões a Comissão manifestou a sua preocupação perante a violência no Ruanda e no Burundi, assim como a presença de diferentes grupos armados a leste da República Democrática do Congo. Efectivamente o comércio de armamento, em certa medida, fomentou os conflitos violentos na região dos Grandes Lagos. Todavia, na ausência de um acordo de segurança regional ou de um embargo regional sobre o armamento imposto pelas Nações Unidas, a realização de um inquérito sobre o comércio de armas na região dos Grandes Lagos confrontar-se-ia com sérios obstáculos. Muitas das armas fornecidas nesta região destinam-se a Governos que não estão sujeitos a restrições internacionais em matéria de comércio de armamento. Estes Governos opor-se-iam a qualquer inquérito que não tenha qualquer justificação jurídica em direito internacional.

O único embargo internacional sobre o armamento é o imposto às antigas forças governamentais do Ruanda, isto é, as forças armadas (FAR) que são apenas uma das inúmeras facções armadas da região. O embargo imposto ao Burundi por oito países da região, na sequência do golpe de Estado de Julho de 1996 em Bujumbura, não foi seguido por um embargo nas Nações Unidas. Além disso, a obrigação que incumbe ao Governo ruandês de notificação ao Comité das Sanções das Nações Unidas de todas as aquisições de armamento e material militar, imposta pela Resolução 1011 do Conselho de Segurança (1995), está suspensa desde Setembro de 1996.A Comissão apoia todos os esforços realistas no sentido de controlar o fornecimento de armas à região dos Grandes Lagos. Todavia, estes esforços devem ter uma base jurídica razoável e ter em conta o direito legítimo de defesa nacional contra as insurreições armadas. Um embargo regional sobre o armamento seria uma medida útil apenas se fosse correctamente executado e estivesse associado a um acordo de segurança regional concluído pelos Estados da região e que integrasse garantias mútuas de segurança fronteiriça. Na ausência deste tipo de acordo e de qualquer iniciativa neste sentido, a reorganização da comissão de inquérito ou o envio de observadores das Nações Unidas ou da Organização da Unidade Africana às principais pistas de aterragem da região dos Grandes Lagos teria um pequeno efeito redutor no comércio de armas e na violência étnica e política notória nesta região.

Por último, seria útil recordar que o genocídio no Ruanda foi realizado em grande parte com alfaias agrícolas, tais como catanas e enxadas, e não com armas de guerra. A aplicação, mesmo estrita, de um embargo regional sobre o armamento não poderia impedir os excessos da violência étnica. Por conseguinte, é importante procurar soluções políticas duradouras para os conflitos existentes na região dos Grandes Lagos e a necessidade de promover a reconciliação nacional a todos os níveis da sociedade.