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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/424

(2004/C 78 E/0444)

PERGUNTA ESCRITA E-2772/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Níveis de cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional para as pequenas seguradoras

Tencionará a Comissão promover limites inferiores de cobertura para os seguros de responsabilidade civil profissional, a nível comunitário? Um cidadão pertencente ao meu círculo eleitoral mostra-se preocupado com o montante de cobertura, cifrada em 1 milhão de euros, que se vê obrigado a pagar, na qualidade de pequena empresa seguradora.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

O Sr. Deputado refere-se provavelmente à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (1). Esta directiva pretende estabelecer um regime jurídico que assegure um elevado nível de profissionalismo na mediação de seguros e reforce as exigências relativas às informações a fornecer aos clientes, o que lhes garantirá uma melhor protecção.

Nos termos da directiva, todo e qualquer mediador de seguros deve estar registado na autoridade competente do Estado-Membro de origem, desde que satisfaça requisitos profissionais estritos relativos à sua competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira.

A directiva determina que todos os mediadores de seguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional, que abranja todo o território da Comunidade, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos, até ao montante de 1 000 000 de euros por sinistro e, globalmente, de 1 500 000 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano. Esta cobertura ou garantia financeira não é necessária quando já lhes forem fornecidas por uma empresa de seguros, empresa de resseguros ou outra empresa por conta da qual actuem ou pela qual estejam mandatados ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos actos dos mediadores (nos termos do artigo 4, n 3, da directiva).

A partir do momento em que o mediador de seguros ou de resseguros se encontre registado no seu Estado-Membro de origem, poderá exercer a sua actividade em todo o território da União de acordo com os princípios de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços.

A directiva será aplicada pelos Estados-Membros a partir de 15 de Janeiro de 2005.

(1) JO L 9 de 15.1.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/54

(2004/C 88 E/0058)

PERGUNTA ESCRITA E-2050/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Intercepção de um avião grego por aviões militares turcos

Na segunda-feira, dia 9 de Junho, aviões militares turcos interceptaram um avião da «Olympic Airways» que realizava o voo 321 Atenas/Istambul. Esta intercepção foi feita no espaço aéreo internacional, mas no interior do espaço sob a responsabilidade da Grécia, FIR de Atenas).

1. Como encara a Comissão estes actos e como podem eles afectar a perspectiva europeia da Turquia?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/94

(2004/C 84 E/0123)

PERGUNTA ESCRITA E-3731/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Terni

Referindo-se à anterior pergunta E-0973/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Terni havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3704/03, E-3705/03, E-3706/03,

E-3707/03, E-3708/03, E-3709/03, E-3710/03, E-3711/03, E-3712/03,

E-3713/03, E-3714/03, E-3715/03, E-3716/03, E-3717/03, E-3721/03,

E-3722/03, E-3723/03, E-3724/03, E-3725/03, E-3726/03, E-3727/03,

E-3728/03, E-3729/03, E-3730/03 e E-3731/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada, no contexto das 25 perguntas escritas relativas aos Municípios de Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, que os Programas Altener II e SAVE II terminaram ambos em 2002, pelo que não foram solicitados nem apresentados mais projectos desde Abril de 2003.

No que diz respeito à pergunta escrita E-3716/03, a cidade de Pistoia apresentou uma proposta ao Programa Altener II no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2001. Essa proposta — «Resred» — não foi seleccionada e não beneficiou de apoio pelo facto de a avaliação dos peritos independentes ter concluído que a proposta não apresentava um nível suficiente de valor acrescentado europeu e de potencial de replicação, dado incidir em estudos de pré-viabilidade principalmente em Municípios italianos e gregos. Além disso, esta apreciação negativa resultou também de outros problemas da proposta relacionados com a abordagem, a equipa do projecto, o orçamento, etc.

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/438

(2004/C 88 E/0443)

PERGUNTA ESCRITA E-2741/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Croácia

Ao examinar o pedido de adesão da Croácia à União Europeia, terá a Comissão em conta a situação em Krajina no que diz respeito ao regresso aos seus lares das populações expulsas pelo exército croata em 1995? Considera a Comissão que a possibilidade de regresso das pessoas deslocadas e o tratamento das minorias são questões às quais se podem aplicar os critérios de Copenhaga para a adesão à União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Quando examinar o pedido de adesão da Croácia à União, a Comissão reverá o âmbito da conformidade da Croácia com os critérios estabelecidos nos artigos 49 o e 6 o do Tratado da União Europeia e posteriormente consagrados nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga (1993). De acordo com este último («Critérios de Copenhaga»), um membro prospectivo deve: (i) ser uma democracia estável, respeitar os direitos humanos, o Estado de Direito e a protecção das minorias; (ii) ter uma economia de mercado em funcionamento e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União; (iii) aprovar normas, regras e políticas comuns que formam o corpo do direito comunitário.

Por conseguinte, a revisão do processo do regresso dos refugiados na Croácia e do tratamento das minorias será crucial para avaliar o cumprimento pelo governo dos critérios de Copenhaga com base nos quais a Comissão formulará a sua recomendação ao Conselho no sentido de se proceder ao não à abertura de negociações de adesão com a Croácia na Primavera de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/306

(2004/C 78 E/0308)

PERGUNTA ESCRITA E-3642/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Sondagem do Eurobarómetro

Pode a Comissão explicar a razão de ser da secção 2.2 do último Flash do Eurobarómetro (n 151), na qual se pergunta aos inquiridos se consideram que certos países representam uma ameaça à paz no mundo?

Qual a finalidade desta secção tendo em conta que a análise das opiniões sobre as futuras ameaças à paz mundial não faz parte dos objectivos da sondagem e que as respostas nem sequer são mencionadas nas conclusões da sondagem?

Pode a Comissão explicar como foram escolhidos os países que participaram nesta sondagem e que medidas serão tomadas para garantir que, em futuras sondagens deste tipo, a metodologia será melhorada?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Remete-se a atenção da Sr Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3334/03 da Sr Deputada Muscardini (1).

(1) Ver p. 263.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/779

(2004/C 78 E/0829)

PERGUNTA ESCRITA E-3100/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Empenhamento da Comissão em campanhas nacionais

No regulamento interno da Comissão pode-se 1er que a Comissão e os seus funcionários devem nas suas relações com o público em geral comportar-se de forma «educada, objectiva e imparcial».

Tendo principalmente em conta a exigência de imparcialidade, qual é a prática da Comissão no que respeita ao empenhamento de Comissários e/ou funcionários em campanhas nacionais de referendos sobre a UE ou a UEM?

Resposta comum às perguntas escritas E-3098/03 e E-3100/03 dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Como a Comissão já teve ocasião de relembrar por diversas vezes, em resposta às perguntas orais e escritas dos membros do Parlamento (1), os membros da Comissão são homens e mulheres políticos que desempenham uma função política e que, no respeito pelas obrigações decorrentes da sua função, conservam a liberdade de exprimir, com total independência e sob a sua responsabilidade, a sua opinião pessoal.

O código de conduta dos Comissários prevê que «os Comissários podem ser membros activos de partidos políticos ou sindicatos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão».

(1) Ver, por exemplo, a resposta do Presidente Prodi às perguntas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99, JO C 225 E de 8.8.2000 e à pergunta E-2629/99, JO C 46 E de 13.2.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/713

(2004/C 78 E/0761)

PERGUNTA ESCRITA E-1330/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto: Prestige: ajudas comunitárias

O afundamento, junto à costa da Galiza, do petroleiro «Prestige», em 19 de Novembro de 2002, provocou uma das maiores catástrofes ecológicas de sempre, com gravíssimas consequências económicas e sociais, numa região do objectivo n 1 já de per se fragilizada, nomeadamente pela enorme dependência do sector da pesca.

Este terrível acidente, o qual não afectou Portugal única e exclusivamente porque as correntes assim não o entenderam, levantou mais uma vez a questão da segurança marítima e do controlo do transporte de hidrocarbonetos. Esta matéria é de interesse primordial para um Estado como Portugal, dado possuir uma enorme fronteira marítima e incluir territórios insulares extremamente vulneráveis, como é o caso dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Na sequência do naufrágio, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre o reforço da segurança marítima, na qual se prevê: a aplicação acelerada da legislação que integra os pacotes «Erika I» (medidas referentes à inspecção de navios pelo Estado do porto, às actividades das sociedades de classificação e à antecipação do calendário da retirada de serviço dos petroleiros de casco simples) e «Erika II» (medidas conducentes à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima Internacional, indemnização das vítimas de derrames de hidrocarbonetos), maior intervenção internacional e instituição de sanções, incluindo penais, pelo crime de poluição.

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Dezembro de 2002, em cujos ns 11 e 12 se convidava a Comissão a «examinar, com carácter de urgência, a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos financeiros necessários para fazer face às consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do»Prestige«e prestar assistência aos sectores económicos afectados» e se reclamava «a adopção imediata de medidas para paliar os danos sofridos pelas pessoas afectadas, através da mobilização do Fundo de Solidariedade».

Gostaria de questionar a Comissão sobre o seguinte:

1. Volvidos quatro meses sobre a tragédia do «Prestige», quais os instrumentos financeiros disponibilizados e quais as medidas adoptadas para fazer face às consequências económicas, sociais e ambientais?

2. Dispõe a Comissão de alguma estimativa dos prejuízos provocados pelo afundamento do navio «Prestige»?

3. Qual a decisão da Comissão quanto à possível utilização do Fundo de Solidariedade no caso da catástrofe do «Prestige»?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta H-0221/03.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/435

(2004/C 78 E/0457)

PERGUNTA ESCRITA E-2827/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Células de isolamento em estabelecimentos hospitalares

A Europa escapou ao vírus da Síndrome Respiratória Aguda Severa (SRAS). No entanto, segundo os virologistas, é elevada a probabilidade de a SRAS voltar a surgir antes do final do ano em curso. Aparentemente, também nunca se poderá excluir o bioterrorismo. Para evitar a propagação em larga escala de doenças virais como a SRAS, importa providenciar pela criação de células de isolamento nos estabelecimentos hospitalares. Porém, agora que parece ter diminuído a ameaça do vírus da SARS, nada se faz nos Estados-Membros neste sentido.

Concordará a Comissão com a necessidade de os estabelecimentos hospitalares europeus disporem de células de isolamento?

Tenciona a Comissão tomar medidas neste sentido?

De quantos quartos isolados deverão, no entendimento da Comissão, dispor os estabelecimentos hospitalares da União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A aplicação de medidas de protecção da saúde, incluindo as que visam prevenir o alastramento da síndrome respiratória aguda (SARS — Severe Acute Respiratory Syndrome) em hospitais, é da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros.

A Comissão assumiu, nas áreas da sua competência, um papel pró-activo na resposta à SARS e a outras doenças virais.

Esse papel consiste, em particular, em coordenar a vigilância e em proporcionar orientação técnica em resposta à SARS e a outras doenças transmissíveis, de forma coerente em toda a União. Para mais informações relativas a este trabalho, consultar (http://europa.eu.int/comm/health/index_en.html).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/256

(2004/C 78 E/0257)

PERGUNTA ESCRITA E-3304/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Detecção de discriminações raciais e étnicas nos controlos fronteiriços

Pode a Comissão informar se foi efectuado um debate sobre a questão dos controlos fronteiriços e da detecção de discriminações raciais e étnicas nestes controlos? Em caso negativo, pode a Comissão dar início a um estudo sobre esta questão?

Pode a Comissão informar se o Observatório Europeu da União Europeia tem instruções para examinar esta questão?

À primeira vista, parece que nos controlos fronteiriços se controla com maior frequência as pessoas de origem racial ou étnica não branca. Um cidadão do círculo eleitoral do autor da presente pergunta informou que, no aeroporto de Tallin, o mandaram parar e o trataram de forma injusta. Não concorda a Comissão que se trata de uma questão particularmente importante na perspectiva do alargamento da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Até ao momento, não teve lugar qualquer controlo específico da discriminação racial e étnica no contexto dos controlos fronteiriços. A Comissão ocupa-se de denúncias individuais referentes a casos de alegada discriminação numa base casuística.

Se necessário, por exemplo devido a um aumento do número de denúncias, a Comissão consideraria certamente a realização de um estudo para analisar a incidência da discriminação racial e étnica no contexto dos controlos fronteiriços na União Europeia.

O estudo deste problema seria claramente da competência do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. O artigo 3 do Regulamento (CE) n 1035/97, de 2 de Junho de 1997 (1), que cria o referido Observatório, estabelece expressamente que a livre circulação de pessoas é um dos domínios em que o Observatório recolherá informações e dados e efectuará análises e estudos sobre os fenómenos do racismo e da xenofobia.

A Comissão recebeu várias denúncias de incidentes de alegada discriminação racial e étnica durante controles fronteiriços, tendo, em qualquer uma destas ocasiões, contactado o Estado-Membro implicado para lhe recordar que tal é contrário aos direitos fundamentais e que é da responsabilidade dos Estados-Membros assegurarem-se de que os seus funcionários não adoptem um comportamento racista no exercício das suas funções e que respeitem os direitos fundamentais, citados no Tratado da União Europeia enquanto princípios gerais de direito comunitário e reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Comissão considera que o respeito da proibição de discriminação com base na raça e origem étnica durante a realização de controlos fronteiriços é um problema que se reveste de especial importância para todos os Estados-Membros; no entanto, entende que o alargamento não coloca preocupações especiais a este respeito. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 151 de 10.6.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/349

(2004/C 88 E/0356)

PERGUNTA ESCRITA E-1316/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Autonomia da Papua (Indonésia)

Tem a Comissão conhecimento de que o governo da Indonésia decretou, em fins de Janeiro de 2003, a urgente divisão em três partes da província Papua?

Pode a Comissão comunicar se este decreto, cujas razões se compreendem, está relacionado com uma decisão anterior do governo da Indonésia de conceder à Papua um estatuto de autonomia especial?

Está a Comissão em condições de comunicar qual é actualmente o conteúdo exacto e a fase de elaboração desta autonomia especial?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão acompanha de bastante perto o desenrolar dos acontecimentos na Indonésia oriental, sobretudo a situação em Papua, estando ao corrente do Decreto Presidencial a que a Sr a Deputada de refere.

O Governo da Indonésia lançou o debate, a nível provincial e nacional, sobre a forma de conciliar esta decisão de dividir a província em três províncias separadas com as disposições da Lei sobre a Autonomia Especial (SAL), aprovada pelo Parlamento em 2001. No entanto, até à data não foi divulgada uma decisão final sobre esta matéria.

A Comissão remete a Sr a Deputada para as conclusões do Conselho de 14 de Abril de 2003 sobre a Indonésia, em que se realça a importância da plena aplicação da letra e do espírito da SAL em Aceh e Papua e a necessidade de clarificar a relação entre a SAL para Papua e o recente Decreto Presidencial. O Conselho manifesta ainda a sua preocupação quanto ao facto de a Indonésia tardar a aceitar o apoio internacional para aplicar a SAL.

Uma vez que a SAL ainda não foi aplicada, não é possível por enquanto dar informações mais concretas quanto à sua forma e efeitos.

A Delegação da Comunidade em Jacarta acompanha a situação em coordenação com os representantes dos Estados-Membros e recomendará acções possíveis no momento oportuno.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/440

(2004/C 88 E/0446)

PERGUNTA ESCRITA E-2856/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: O estatuto da língua turca

Pode a Comissão indicar qual será o estatuto da língua turca após a adesão de Chipre, em 1 de Maio de 2004, e estabelecer uma comparação com o estatuto das línguas gaélica e luxemburguesa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

Na ausência de uma solução antes de 1 de Maio de 2004, a língua turca não gozará do estatuto de língua oficial ou de trabalho das Instituições da União, dado que tal disposição não foi incluída no Tratado de Adesão. Em contrapartida, o Protocolo n o 10 anexo ao Tratado de Adesão prevê que, em tal caso, o acervo comunitário seja suspenso nas zonas do Chipre em que o Governo do Chipre não exerça um controlo efectivo.

A Comissão continua a encorajar todas as partes a encontrar uma solução para o problema do Chipre antes de 1 de Maio de 2004. O referido Protocolo n o 10 contém uma cláusula que permite alterar as condições relativas à adesão do Chipre à União no que respeita à comunidade cipriota turca. Estas alterações podem igualmente abranger o estatuto da língua turca.

A Comissão decidiu dedicar 3 milhões de euros à tradução de secções importantes do acervo comunitário para a língua turca a fim de preparar e facilitar o processo que aproximará da União a zona setentrional do Chipre. Este projecto está actualmente a ser executado.
—

A Comissão continuará a apelar às autoridades da Guatemala no sentido de estas fazerem um esforço adicional para assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Em conformidade com a Resolução em matéria de direitos humanos na Guatemala que o Parlamento aprovou em Abril de 2003, o principal objectivo da Comissão para a Reunião Consultiva do Grupo para a Guatemala, agendado para a Cidade da Guatemala no início de Maio de 2003, é incentivar as autoridades e a sociedade locais a acelerarem a implementação dos Acordos de Paz assinados em 1996, promover os direitos humanos, bem como consolidar o sistema judicial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/145

(2004/C 84 E/0183)

PERGUNTA ESCRITA E-4075/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Contratos de trabalho dos médicos que trabalham na DEH

A Comissão recebeu recentemente uma queixa dos médicos que trabalham na empresa pública de electricidade da Grécia (DEH) sobre as condições que são obrigados a aceitar para trabalhar na DEH. Estes médicos, de diversas especialidades, trabalham há muitos anos com um «contrato de prestação de serviços independentes» e, na sequência de uma decisão judicial, a sua relação de trabalho foi convertida num «contrato de trabalho dependente por tempo indeterminado e a tempo parcial». No entanto, de acordo com as condições do novo contrato comunicado pela DEH, não ficam abrangidos pelas mesmas disposições da DEH para o pessoal do quadro e pessoal extraordinário e ficam excluídos dos aumentos salariais por motivo de promoção bem como dos subsídios de Natal e outras prestações previstas pelos contratos colectivos de trabalho ou pela lei.

Pergunta-se à Comissão se as condições comunicadas aos médicos da DEH previstas no novo contrato de trabalho acima referidas violam ou não a Directiva 97/81 (1) e, nomeadamente, o princípio da não discriminação estabelecido na clausula 4 e nos termos da qual, no que diz respeito às condições de trabalho, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados de forma menos favorável que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A pergunta escrita indaga sobre a eventual existência de uma violação da directiva relativa ao trabalho a tempo parcial (2), devido à celebração de contratos especiais que excluem determinadas regalias suplementares normalmente concedidas aos trabalhadores.

A Grécia transpôs correctamente a directiva relativa ao trabalho a tempo parcial através do artigo 2 o da Lei n o 2369 de 1 de Setembro de 1998. A legislação grega é aplicável à globalidade do sector privado e às relações laborais nas empresas públicas e nos outros organismos do sector público.

Não foram comunicados à Comissão quaisquer outros casos similares de violação do princípio de não discriminação da directiva relativa ao trabalho a tempo parcial na Grécia.

Qualquer alegada violação da legislação grega supracitada deveria, em primeiro lugar, ser endereçada às autoridades gregas competentes, e, na verdade, a Comissão tem conhecimento de que o caso em questão já foi apresentado aos tribunais gregos.

(1) JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(2) Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo JO L 14 de 20.1.1998.