PERGUNTA ESCRITA P-1726/02

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(7 de Junho de 2002)

Objecto: Fraudes fiscais com o IVA no sector da recuperação de metais

A introdução do IVA em Espanha permitiu, no sector da recuperação de metais, o aparecimento de determinados operadores económicos capazes de conceberem uma ampla variedade de métodos de fraude no IVA. Os recuperadores ilegais adquirem estes metais através de sociedades fictícias que lhes permitem evitar suportar e pagar o IVA correspondente. Vendem, assim, os seus produtos a siderurgias e fundições, emitindo a correspondente factura e repercutindo no preço a taxa de 16 % de IVA, mas sem que o dinheiro deste imposto seja depois recebido pelas Finanças.

Tais práticas não só configuram uma concorrência desleal para com as empresas que cumprem a legislação como levam a que estas fraudes alastrem ao comércio com outros países comunitários, como a França, Portugal ou a Alemanha, o que está a criar graves distorções nas trocas entre Estados-Membros neste sector de actividade.

Quando tomou conhecimento destas práticas a Comissão propôs ao Conselho a adopção de uma Decisão(1) onde autorizava a Espanha a aplicar uma medida derrogatória da Sexta Directiva 77/388/CEE(2) com o intuito de erradicar a fraude fiscal. Não obstante, e segundo estimativas do próprio sector, a referida autorização, que expira em 31 de Dezembro de 2003, não só não refreou a fraude fiscal como não impediu o seu aumento nos últimos anos. Foi por esta razão que diversas associações empresariais europeias do sector da recuperação de metais chamaram, em múltiplas ocasiões, a atenção da Comissão para a situação, sem obterem resposta satisfatória até agora.

Que razões levaram a Comissão a não adoptar qualquer medida urgente na matéria, apesar de estar ciente da gravidade do problema? Que medidas pensa a Comissão adoptar para refrear tais práticas num futuro imediato e, designadamente, antes de 31 de Dezembro de 2003? Concorda a Comissão que tais práticas podiam ser minoradas através da introdução de um novo sistema de cobrança no fonte do IVA ao sujeito passivo nas entregas de subprodutos, resíduos e restantes materiais para recuperação constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, ligas, resíduos de papel, cartão ou vidro, bem como nas operações de triagem, corte, fragmentação e prensagem a que tais produtos são sujeitos?

(1) Decisão 2001/243/CE do Conselho JO L 88 de 28.3.2001, p. 15.

(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Julho de 2002)

O Conselho autorizou efectivamente a Espanha, pela Decisão 1999/81/CE(1), a aplicar um regime especial de fiscalidade ao sector da recuperação e reciclagem. Esta decisão baseia-se no artigo 27o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(2), que prevê a possibilidade de aplicar medidas especiais a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Além da Espanha, quatro outros Estados-Membros aplicam um regime especial de fiscalidade comparável ao sector em causa. Os outros Estados-Membros aplicam o regime normal de IVA a este sector.

Dos contactos estabelecidos pela Comissão com as administrações nacionais e os representantes do sector, ficou claro que em certos Estados-Membros o regime especial não funciona de modo satisfatório. De modo geral, solicitam que lhes seja concedida uma extensão do regime especial.

Contudo, qualquer iniciativa legislativa da Comissão deve respeitar o quadro jurídico comunitário, tal como é fixado, nomeadamente, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria da proporcionalidade das medidas especiais destinadas à luta contra a fraude ou a evasão fiscal, com base no artigo 27o.

A Comissão considera que este quadro jurídico comunitário não permite alargar o campo de aplicação do regime especial em questão com base numa derrogação concedida ao abrigo do artigo 27o da Sexta Directiva do IVA.

Deste modo, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento, de 7 de Junho de 2000(3), relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma certa racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Em certos casos, esta racionalização poderá consistir no alargamento a todos os Estados-Membros de certas derrogações que se tenham revelado especialmente eficazes.

A Comissão já referiu que, no âmbito deste exercício de racionalização, examinará a possibilidade de introduzir, na própria Sexta Directiva, um regime especial para o sector em questão que ultrapassará o que o Conselho pode autorizar com base no artigo 27o da Sexta Directiva. Em princípio, a Comissão iniciará os trabalhos de preparação até ao final deste ano a fim de que o Conselho possa tomar uma decisão sobre a autorização concedida a Espanha antes da data de expiração, em 31 de Dezembro de 2003.

Por último, a Comissão gostaria de assegurar ao Sr. Deputado que já informou plenamente os representantes do sector e as administrações nacionais competentes sobre as suas intenções na matéria, e que continuará a associá-los às reflexões que ocorrerão neste contexto.

(1) Decisão 1999/81/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999 JO L 27 de 2.2.1999.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.

(3) COM(2000) 348 final.