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PERGUNTA ESCRITA E-0632/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(6 de Março de 2002)

Objecto: As tentações militaristas dos Estados Unidos

Todos partilhamos uma solidariedade sem equívocos com as vítimas e a sociedade dos Estados Unidos depois dos terríveis atentados de 11 de Setembro. Porém, não podemos fazer outra coisa que não seja rejeitar as tendências militaristas do Governo dos Estados Unidos, que em vez de eliminar o terrorismo internacional, podem provocar maiores males e introduzir, acções unilaterais, elementos altamente perigosos contrários à procura da paz no mundo. Este elementos podem mesmo desestabilizar a UE e o seu papel na política mundial.

Que acções está a conduzir o Conselho para evitar estas tentações militaristas dos Estados Unidos?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

A UE expressou a sua inteira solidariedade com as famílias das vítimas dos ataques de 11 de Setembro, em particular com o povo dos Estados Unidos.

A luta contra o terrorismo continua a ser uma prioridade comum e, para tal, a UE mantém um contacto regular com os Estados Unidos sobre a melhor forma de actuar. O Conselho considera que a acção militar por si só não pode resolver conflitos, tendo sim de ser inserida num contexto e acompanhada de medidas adequadas no plano político, económico e do desenvolvimento para que seja possível alcançar a paz, a estabilidade e a segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-1447/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Futuro das quotas leiteiras

O sector do leite está preocupado com o possível desmantelamento do regime de quotas leiteiras. Este regime garante ao produtor um nível de preços adequado e a sua supressão poderá provocar uma forte descida dos preços com a consequente redução dos rendimentos.

1. Efectuou a Comissão algum estudo sobre o impacto que poderá vir a ter a supressão do regime de quotas leiteiras no mercado comunitário?

2. Em caso negativo, prevê a Comissão analisar proximamente as consequências desta medida?

3. Por outro lado, estudou a Comissão qual será de facto a relação custo/benefício da eliminação do sistema de quotas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

O artigo 3o do Regulamento (CE) no 1256/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), que altera o regime das quotas leiteiras contido no Regulamento (CE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992(2), estabelece: O Conselho compromete-se a proceder, em 2003, a uma revisão intercalar, com base num relatório da Comissão, a fim de permitir o termo do presente regime de contingentes após 2006.

Com vista à apresentação do relatório referido, encontram-se actualmente em análise várias hipóteses. O resultado destas reflexões será apresentado ao Parlamento e ao Conselho no âmbito da revisão intercalar prevista para o mês de Julho de 2002.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 405 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0787/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Reforma das Escolas Europeias

Tem a Comissão conhecimento das reflexões do Conselho Superior das Escolas Europeias, susceptíveis de conduzir a uma extensão da utilização da língua veicular (a primeira língua estrangeira) a outras disciplinas e prejudicar, assim, o ensino na língua materna? Como ajuíza a Comissão das propostas de reforma aventadas pelo Conselho Superior e quais as medidas que tencionar tomar visando impedir consequências negativas para uma maioria de outras secções linguísticas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

Nos termos do preâmbulo da Convenção assinada por todos os Estados-Membros e pelas Comunidades em 17 de Junho de 1994, o sistema das Escolas Europeias respeita inteiramente a responsabilidade dos membros no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística.

O Conselho Superior, órgão intergovernamental responsável por estas escolas, não apresentou nem tomou em consideração qualquer proposta de extensão da utilização da primeira língua estrangeira.

O Conselho Superior criou um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar uma análise estatística sobre o impacte financeiro que poderia decorrer dessa mudança. A Comissão não tomará uma posição nesta matéria enquanto não dispuser dos resultados da referida análise, e em seguida procurará certificar-se de que todas as opiniões pertinentes são tomadas em consideração.

A Comissão faz tudo o que está ao seu alcance para garantir, em princípio e na prática, que a diversidade cultural e linguística seja respeitada, e, contando com um representante entre os 16 membros do Conselho Superior das Escolas Europeias, continuará a seguir essa linha de conduta na medida das suas possibilidades.
PERGUNTA ESCRITA E-0786/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Lista das medidas de segurança das centrais nucleares

Pode a Comissão apresentar uma lista das medidas de segurança adoptadas pelas centrais nucleares após o 11 de Setembro e avaliar o risco actual no caso de uma acção suicida como a que teve lugar contra o World Trade Center? Poderia uma protecção de betão de 2,5 m suprimir os riscos, como indica no jornal dinamarquês Politiken, de 6 de Novembro de 2001, Hans Bjerregård, do Forum para a Energia e o Desenvolvimento?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado aborda as medidas de segurança tomadas pelas centrais nucleares na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. É importante recordar a este respeito que, devido nomeadamente às preocupações de não-proliferação e de radioprotecção, o sector nuclear é um dos sectores industriais nos quais são mais rigorosas as normas de segurança e salvaguarda.

Após o 11 de Setembro de 2001, as autoridades dos Estados-Membros reforçaram os dispositivos de protecção existentes e as medidas de protecção física já em vigor para as instalações de risco, e mais particularmente para as instalações nucleares. Aliás, a imprensa divulgou amplamente as medidas mais notórias, como a instalação, em França, de uma bateria de mísseis terra-ar nas proximidades da instalação de reprocessamento dos combustíveis irradiados de La Hague. Posto o que, as medidas de protecção física são, por natureza, confidenciais. Divulgá-las em pormenor poderia diminuir o seu aspecto dissuasivo e, consequentemente, a sua eficácia.
PERGUNTA ESCRITA E-0702/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Robert Goodwill (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2002)

Objecto: Implicações da nova nota de 500 euros no branqueamento e fuga de capitais

Na sua resposta à pergunta escrita E-3213/01(1), a Comissão cita um certo número de Estados-Membros da UE que utilizavam, até recentemente, notas num valor entre 200 e 600 euros, enquanto apenas a Alemanha e os Países Baixos utilizavam notas de valor comparável ao da nova nota de 500 euros.

A Comissão refere que é difícil avaliar em que medida o euro será utilizado em transacções ilícitas, acrescentando que fará esforços no sentido de detectar qualquer prova de utilização excessiva de notas em transacções ilícitas a partir de 2001, sem especificar, todavia, como lhe havia sido solicitado, se as forças de polícia foram consultadas antes de ser tomada a decisão de emitir a nota de 500 euros e se estaria disposta a recomendar a retirada de circulação da nota em causa, na hipótese de, na sequência da sua introdução, a Europol ou a Interpol estivessem convencidos da utilidade considerável da mesma para as actividades da criminalidade organizada. Pode agora a Comissão indicar se isto se confirma ou não?

Poderia também a Comissão confirmar que a referida nota foi introduzida principalmente pelo facto de o Governo alemão ter insistido nesse sentido, embora torne mais fácil aos residentes na Alemanha que pretendam fraudar o fisco conseguir a saída do dinheiro do país sem ser descobertos? Se este for o caso, considera a Comissão que isto seja compatível com a insistência manifestada pelo Governo alemão nos últimos anos relativamente a uma retenção fiscal na fonte à escala europeia ou a um intercâmbio de informações a fim de reduzir a fraude fiscal?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 133.

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

Em conformidade com o Tratado CE e os estatutos do sistema europeu de Bancos Centrais (SEBC), a entidade competente em matéria de notas bancárias é o Banco Central Europeu. Por essa razão, a decisão relativa à introdução ou retirada de notas bancárias não pode ser tomada pela Comissão.

Em relação às notas de 500 euros, que foram apenas introduzidas há alguns meses, a Comissão considera que seria inoportuno considerar ou antecipar recomendações hipotéticas na matéria com base em falsos preconceitos ou especulações quanto à utilização específica que é ou será feita das notas bancárias relevantes.
PERGUNTA ESCRITA P-0479/02

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2002)

Objecto: O Acordo de parceria e cooperação (APC) e acordo provisório entre a União Europeia e a Federação Russa/Princípio da não-discriminação

O acordo provisório supramencionado, aprovado em 17 de Julho de 1995, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996.

À semelhança do Tratado de Amesterdão (artigo 90o), os acordos entre a UE e a Federação Russa incluem igualmente o princípio da não-discriminação recíproca.

No âmbito destes últimos acordos, serão estes artigos também directamente vinculativos para os tribunais e outras autoridades dos Estados-Membros da UE?

Exemplo: um tribunal de um Estado-Membro considera que a legislação nacional em matéria de direitos de importação de algum modo viola o princípio da não-discriminação no respeitante à importação de determinados produtos.

Nestas condições, será possível ao tribunal aceitar um recurso interposto, com base no artigo 90o do Tratado de Amesterdão, pela empresa A, que importa esses produtos de outros Estados-Membros, mas rejeitar o recurso interposto pela empresa B, que importa da Rússia os mesmos produtos, aduzindo como argumento que as normas em matéria de não-discriminação constantes do APC e dos acordos provisórios não são vinculativas para as autoridades fiscais ao mesmo título que as disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de não-discriminação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

Segundo o no 7 do artigo 300o do Tratado CE, os acordos com países terceiros concluídos pelo Conselho, com base nas disposições do Tratado CE, são vinculativos para as instituições da Comunidade e para os Estados-Membros. Se se considerar que são directamente aplicáveis, os acordos com países terceiros podem ser invocados pelos operadores. Considera-se que um acordo é directamente aplicável quando as disposições contêm uma obrigação suficientemente clara e precisa, que não necessita da aprovação de uma medida ulterior para a sua execução (a título de exemplo ver o processo 12/86 Demirel e, no que diz respeito ao acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, o processo C-149/96 Portugal/Conselho).

Cabe aos tribunais comunitários determinar se estes acordos são directamente aplicáveis e se, por isso, os particulares os podem utilizar. Tanto quanto a Comissão sabe, não foi pedido, ao Tribunal Europeu de Justiça nem ao Tribunal de Primeira Instância que determinassem se as disposições do acordo de parceria e cooperação (APC) e do acordo provisório entre a União Europeia e a Federação Russa são directamente aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1299/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Malversação de fundos da PAC em França

Ainda em relação à resposta do Comissário Fischler à pergunta escrita P-0440/02(1) apresentada pelo Deputado Neil Parish, confirma a Comissão que informará a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu assim que tenha lido e apreciado o relatório em detalhe? Irá a Comissão apresentar a sua opinião o mais rapidamente possível? Como planeia a Comissão recuperar as verbas desaparecidas?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

A Comissão está a examinar atentamente o relatório do Tribunal de Contas francês. Informará a Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento da sua opinião sobre o relatório se for convidada a fazê-lo por esta mesma comissão. Os resultados do exame estarão, em princípio, disponíveis antes das férias de Verão.

Caso existam quaisquer provas de lacunas administrativas que possam constituir um risco para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), serão propostas correcções financeiras através do processo de apuramento de contas. Trata-se de um procedimento consagrado, estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), do qual resultam na União recuperações de 600 a 800 milhões de euros por ano. No caso de França, essas correcções financeiras foram de 457 milhões de euros desde 1994, o que corresponde a menos de 1 % do montante declarado.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1232/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Financiamento, com fundos do FEDER, da substituição de telefones rurais de acesso celular (TRAC), na Galiza

Segundo comunicação do Ministério da Presidência espanhola, o Estado espanhol desenvolveu esforços para melhorar as nefastas condições de acesso à rede telefónica dos assinantes dos telefones rurais de acesso celular (TRAC) existentes na Galiza, explicando que defendeu perante a Comissão Europeia a necessidade de alargar o conceito de serviço universal e que a nova directiva sobre esta matéria recolheu finalmente as propostas espanholas. A nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores relacionados com as redes e os serviços de comunicações electrónicas reconhece que a substituição dos TRAC ficaria garantida no quadro do serviço universal, uma vez entradas em vigor as normas nacionais de transposição da dita directiva. Solicitou o Estado espanhol investimentos com fundos do FEDER para a substituição dos telefones rurais de acesso celular (TRAC) existentes na Galiza?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à sua Questão Escrita E-0855/02(1) sobre o pedido das autoridades espanholas de apoio financeiro para o projecto em questão. A Directiva Serviço Universal(2) define o serviço universal como abrangendo uma série de serviços específicos, incluindo o acesso funcional à internet, fornecido aos assinantes a preços viáveis. A directiva é tecnologicamente neutra na medida em que não exige a utilização de uma determinada tecnologia para fornecer esses serviços.

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 150.

(2) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) JO L 108 de 24.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1500/02

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Viajantes

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre as seguintes questões?

1. Desde 1989, quando foram aprovadas as duas resoluções relativas à escolaridade das crianças ciganas e viajantes e dos filhos de profissionais itinerantes(1), a Comissão tem afectado fundos, a título do Programa Sócrates, a projectos de cooperação, inovadores e internacionais com vista a apoiar as mudanças necessárias.

2. As recentes mudanças no processo de revisão e avaliação, associadas a novos pedidos de financiamento, levaram a uma grave quebra na elegibilidade para financiamento dos projectos destinados aos viajantes. Em resultado, a situação tornou-se agora crítica e tanto Efecot como Interface enfrentam a ameaça iminente de encerramento. É difícil avaliar as consequências do desaparecimento destas duas redes altamente eficazes, mas não existem quaisquer dúvidas quanto às consequências da ausência de uma base de informação capaz e informada. Os problemas dos viajantes serão, uma vez mais, uma questão periférica, sendo poucas as possibilidades de estes fazerem ouvir as suas vozes e de serem promovidas acções concertadas e coerentes.

(1) JO C 153 de 21.6.1989, p. 1 e 3.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

Tal como o Sr. Deputado salienta, a Comissão desde há muito que manifesta o seu apoio às iniciativas destinadas a melhorar a educação e a formação de itinerantes.

No âmbito da actual fase de Sócrates (2000/2006), este grupo alvo constitui uma das principais prioridades em matéria de apoio, para o conjunto das acções do programa em cada sector da educação: ensino escolar (e pré-escolar), ensino superior, educação dos adultos e outros percursos educativos.

Dado o carácter prioritário deste grupo alvo no programa Socrates, todos os anos é concedido um financiamento a cada um dos projectos que promovam a educação dos Ciganos e itinerantes. Foi esse o caso durante os exercícios de selecção de 2000 e 2001. A fim de garantir uma utilização óptima dos dinheiros públicos e uma melhor qualidade dos projectos, as decisões da Comissão de financiar ou rejeitar propostas de projectos têm por base uma avaliação externa independente realizada por peritos nessa matéria. Em caso de rejeição, os promotores do projecto recebem uma carta que explica as razões que fundamentaram a decisão e são incentivados a solicitar conselho aos serviços competentes da Comissão. Esta última considera que a qualidade de um projecto constitui a única base adequada de selecção.
PERGUNTA ESCRITA E-1538/02

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Aplicação da Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas ao direito nacional

Em 1 de Janeiro de 2002 entrou em vigor na Alemanha, no âmbito da aplicação da Directiva 1999/44/CE(1), a lei da reforma do direito das obrigações (Schuldrechtsreformgesetz). Neste processo legislativo foram pura e simplesmente eliminadas as disposições já existentes relativamente à compra de animais, sem que outras as substituíssem. Este facto, somado ao encurtamento dos prazos de prescrição e às regras de atribuição do ónus da prova ao comerciante, levaram a que os vendedores de animais, sobretudo os que podem ser classificados como empresários nos termos do parágrafo 14 do Código Civil alemão (BGB), se vejam confrontados com problemas que põem em risco a sua existência. Assim, o ónus da apresentação de provas nos termos do parágrafo 476 do BGB suscita dificuldades consideráveis nos casos em que o problema se deva a um tratamento desadequado ou a uma solicitação excessiva do animal. Não obstante, o legislador alemão não prevê quaisquer disposições especiais relativas à compra de animais.

Em que outros Estados-Membros, para além da Alemanha, já foi aplicada a Directiva 1999/44/CE?

Aprovaram esses Estados-Membros algumas disposições especiais sobre os prazos de garantia e o ónus da prova na compra de animais?

(1) JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

Além da Alemanha, quatro Estados-Membros, nomeadamente a Dinamarca, a Itália, a Áustria e a Finlândia, transpuseram até à data (6 de Junho de 2002) a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e comunicaram à Comissão o texto das disposições de direito nacional (artigo 11o da directiva).

Nos textos de transposição correspondentes dos Estados-Membros supracitados não está incluída nenhuma disposição específica relativa à venda de animais aos consumidores.
PERGUNTA ESCRITA E-1445/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Âmbito da proibição da Comissão à importação de produtos alimentares chineses seleccionados

A Comissão proibiu recentemente a importação de um certo número de produtos alimentares da China, incluindo peixe, mel e carne de aves, devido à falta de confiança na validade dos certificados de exportação que supostamente garantem a segurança de tais produtos. Poderá a Comissão indicar as áreas específicas que suscitam preocupação e se foram realizados progressos para garantir que as futuras importações dos referidos produtos sejam devidamente controladas pelas autoridades chinesas?

Poderá ainda a Comissão confirmar se a proibição foi alargada às capturas de camarão por navios chineses que operam em águas internacionais, desembarcadas directamente nos portos comunitários, e, em caso afirmativo, apresentar a razão para a extensão da proibição neste sentido?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

Em 30 de Janeiro de 2002, a Comissão proibiu uma série de produtos de origem animal provenientes da China e destinados ao consumo humano ou animal.

Esta decisão foi tomada na sequência da descoberta de repetidos casos de produtos da pesca contaminados com substâncias proibidas, tais como o cloranfenicol, e após a missão de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário à China, de 8 a 22 de Novembro de 2001. Esta visita de inspecção revelou uma não-observância lamentável dos compromissos e garantias fornecidos à Comissão relativamente ao controlo de resíduos e substâncias apresentando um risco para a saúde humana e animal.

A medida de salvaguarda em causa, que pretende proteger a saúde pública, é temporária, e será revista quando as autoridades chinesas fornecerem garantias de que os produtos exportados para a Comunidade preenchem os requisitos sanitários exigidos por esta última. Até agora, registaram-se alguns progressos, e a China recebeu recentemente a visita de alguns peritos da Comissão, que vieram discutir e avaliar as novas medidas aplicadas pelas autoridades chinesas.

Todos os crustáceos foram, a princípio, incluídos na proibição, devido a uma possível confusão entre produtos selvagens e produtos provenientes de aquacultura, sendo estes suspeitos de contaminação. A Comissão já adoptou, em 10 de Junho de 2002(1), uma primeira alteração à decisão, em que se permite a importação de produtos de risco reduzido, tais como os camarões capturados por navios chineses no Oceano Atlântico e desembarcados directamente em portos comunitários. Uma segunda alteração, que alarga a lista das espécies piscícolas que poderão ser importadas, acaba de receber o parecer favorável do Comité Permanente responsável neste domínio e será adoptada pela Comissão uma vez completado o procedimento habitual.

(1) JO L 151 de 11.6.2002.