PERGUNTA ESCRITA E-1858/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Convenção entre a Alitália S.P.A. e a Cooperativa de Serviços de Táxi «3570»

A Administração da «Alitalia Linee Aeree S.P.A.» do Aeroporto de Fiumicino concluiu com a Cooperativa de Serviços de Táxi designada «3570» uma convenção para o transporte de passageiros das respectivas residências até ao aeroporto Leonardo da Vinci de Fiumicino.

O custo total do referido serviço ascende a 1.500 milhões de Liras por ano, montante este pelo menos 30% superior ao que se obteria se o mesmíssimo serviço fosse confiado a uma sociedade de aluguer com condutor.

Além disso, uma cooperativa de táxis, pela sua natureza e pela lei, deveria fornecer serviços a uma clientela indiferenciada, enquanto que os serviços dirigidos a uma clientela diferenciada, como é o caso dos passageiros de uma determinada companhia aérea, estão reservados às sociedades de aluguer com condutor.

Acresce que a Alitália não realizou qualquer concurso público para a adjudicação da empreitada em questão, retirando assim às outras empresas que operam no sector a possibilidade de apresentarem ofertas próprias, e tirando a si própria a possibilidade de seleccionar ofertas mais vantajosas em termos económicos.

Solicita-se à Comissão que verifique se na adjudicação do referido serviço, a sociedade Alitália S.P.A. respeitou plenamente as normas comunitárias em matéria de defesa da concorrência e de adjudicação de serviços, recordando que 90% do capital social da Alitália é detido pela holding pública IRI.

Caso tal não se tenha verificado, solicita-se à Comissão que se pronuncie quanto à oportunidade de encetar processos que permitam restabelecer o respeito do direito comunitário.

Resposta comum às perguntas escritas E-1858/97 e E-1859/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

Para efeitos da aplicação do ponto ii) da alínea b) do no 2 do artigo 2o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO L 199 de 9.8.1993. )) as entidades adjudicantes sujeitas às obrigações da directiva são as entidades que exercem a actividade de exploração de uma área geográfica para efeitos de colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte.

O décimo oitavo considerando da directiva define, além disso, que o âmbito de aplicação da directiva, definido nomeadamente no artigo 2o, não diz respeito às entidades que fornecem serviços de transporte aéreo ao público.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o aeroporto de Fiumicino é gerido pela sociedade Aeroporti di Roma S.p.A. e não pelo Ufficio amninistrazione scalo aeroporto di Fiumicino da Alitalia S.p.A.

Na falta de informações complementares por parte do Senhor Deputado, a Comissão considera que o responsável pelo contrato, o Ufficio supra referido, não é uma entidade obrigada a respeitar a Directiva 93/38/CEE.

A Alitalia S.p.A. não constitui também um organismo de direito público na acepção da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992. )). Na acepção da alínea b) do artigo 1o da Directiva acima referida, com efeito, deve ser criado um organismo de direito público para satisfazer especificamente as necessidades de interesse geral que tenham um carácter não industrial ou comercial, característica que não encontramos na sociedade Alitalia S.p.A.

A Comissão considera, por conseguinte, simultaneamente que a conclusão da convenção com a cooperativa taxi «3570» e a conclusão do contrato com a sociedade RAMP pela sociedade Alitalia S.p.A., não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 93/38/CEE e 92/50/CEE.