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PERGUNTA ESCRITA P-0294/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Privatização dos estaleiros da Setenave, em Setúbal (Portugal)

Parece estar a concretizar-se mais um passo no complexo processo de privatização dos estaleiros navais portugueses.

Depois da passagem dos estaleiros da LISNAVE para o Grupo MELLO e da criação do consórcio LISNAVE, SOPONATA e capitais noruegueses para a exploração da SETENAVE, estar-se-á perante a completa privatização destes estaleiros, por ajuste directo, sem concurso público e internacional como é exigido, desaparecendo a SOLISNOR e com a transferência directa para a LISNAVE. Assim se consolida o domínio do Grupo MELLO na área da construção e reparação navais em Portugal, juntando-se a Mitrena à Margueira.

Sendo os trabalhadores deste sector, e as suas estruturas sindicais e de empresa, os primeiros e principais atingidos por este tipo de «recuperação monopolística», e correndo entre eles o rumor de que a Comissão teria promovido recentemente um encontro em Bruxelas, com a participação de representantes do Governo português e do Grupo MELLO, pergunto à Comissão, se essa reunião se realizou, com que motivações, como decorreu e quais os resultados?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (4 de Março de 1996)

O programa de reestruturação do sector da construção e da reparação naval em Portugal concretizou-se efectivamente através de uma transferência das actividades de reparação naval de Mitrena para a Margueira. Esta operação, que se encontra em curso, necessita dos auxílios do Governo português para acompanhar o plano social bem como os investimentos necessários à adaptação das instalações de reparação naval na Margueira. Estes auxílios foram aprovados pela Comissão em Junho de 1995.

O último aspecto da reestruturação consiste na privatização das instalações de Mitrena através da compra destas por uma empresa privada. Dado que o operador actual neste local é por concessão a empresa Solisnor, filial a 100% da Lisnave, o Governo português preferiu optar por um processo de venda por ajustamento directo, como o previa o artigo 6o da Lei portuguesa 11/90 relativa ao programa de privatização das empresas nacionalizadas após 25 de Abril de 1974.

A aplicação desta lei foi aprovada pela Comissão em Julho de 1993 especificando no entanto que, quando o Governo português recorresse ao processo de venda por ajustamento directo, seria obrigado a notificar previamente à Comissão as condições da venda, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE.

No que diz respeito a esta decisão, o Governo português notificou à Comissão as condições da venda das instalações da Margueira à empresa Lisnave. Realizaram-se já contactos bilaterais entre a Comissão e as Autoridades portuguesas, que deverão ainda prosseguir para proceder a algumas clarificações. O grupo Mello não assiste a estes encontros bilaterais.
PERGUNTA ESCRITA E-0753/96 apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Concessão de auxílios financeiros para projectos no domínio da defesa dos consumidores em 1996

Num aviso da Comissão intitulado «Auxílios financeiros para projectos no domínio da defesa dos consumidores em 1996», publicado no Jornal Oficial no C 19 de 23 de Janeiro de 1996, são especificadas as condições de admissão.

O aviso da Comissão fixa o prazo para a apresentação de pedidos de auxílio financeiro para 31 de Janeiro de 1996.

Pode a Comissão explicar de que maneira poderiam ser completados e enviados aos serviços competentes da Comissão, num prazo tão exíguo (de 23 a 31 de Janeiro), os dossiers relativos aos pedidos de auxílio financeiro?

Pode a Comissão informar qual foi o número de projectos que lhe foram apresentados?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

A publicação do texto relativo à concessão de auxílios financeiros para projectos no domínio da defesa dos consumidores em 1996 sofreu efectivamente um atraso. Por este motivo e apesar de já ter recebido um grande número de pedidos de auxílio financeiro, a Comissão decidiu prolongar o prazo até 31 de Maio de 1996 a fim de não penalizar nenhuma organização. Uma nova comunicação para este efeito será em breve publicada.
PERGUNTA ESCRITA E-0742/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Ajudas nacionais no sector da produção de carne de suíno

É bem conhecida a questão das ajudas ilegais no sector da carne de suíno e o apoio desleal dado aos produtores por alguns Estados-membros da UE (Stabiporc em França, prémios pecuniários por animal na República da Irlanda, reembolsos ecológicos em DM na Alemanha, ajudas ao abate na Alemanha, Países Baixos e Bélgica, regimes de empréstimos a taxas bonificadas a jovens agricultores). Todos estes factos provocaram um tremendo desequilíbrio no sector da carne de suíno da UE. Apesar de muitas das «ajudas» à disposição dos produtores de carne de suíno em outros Estados-membros serem consideradas legais, os pequenos produtores de carne de suíno do Reino Unido consideram esta situação injusta.

Como pensa a Comissão supervisionar (ou controlar) o que se passa neste sector e o que pensa fazer para repor o equilíbrio quando se verifica uma progressiva exclusão do mercado da indústria britânica de carne de suíno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

As competências da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais no sector da carne de suíno baseiam-se no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho ((JO no L 282 de 1.11.1995. )). Por força desta disposição, os artigos 92o a 94o do Tratado CE são aplicáveis ao sector da carne de suíno. O no 3 do artigo 93o do Tratado impõe aos Estados-membros a obrigação de informar a Comissão, em devido tempo, de quaisquer planos de concessão ou de alteração de auxílios e determina que a Comissão deve dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 92o se considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum.

No que diz respeito ao auxílio à Stabiporc, a Comissão tomou decisões nas quais determina a recuperação dos montantes concedidos que são incompatíveis com as disposições comunitárias, acrescidos de juros. No que concerne ao abate de suínos, a política da Comissão consiste em permitir a concessão de pagamentos compensatórios nos casos em que a política de abate é aplicada para controlar uma doença. De acordo com a mesma política, a Comissão admite igualmente os auxílios estatais destinados a auxiliar jovens agricultores, em conformidade com as orientações estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho ((JO no L 218 de 6.8.1991. )). Os reembolsos ecológicos em marcos alemães na Alemanha foram aceites ao abrigo de diversos regulamentos e decisões do Conselho. A Comissão não tem, contudo, conhecimento da concessão de um auxílio financeiro por porca na Irlanda, e convida o Senhor Deputado a apresentar provas da sua existência actual ou passada.
PERGUNTA ESCRITA E-0258/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) ao Conselho (12 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Gabinete de representação em Bruxelas

Foi divulgada em todos os importantes jornais diários a notícia da abertura, em Bruxelas, de um modesto gabinete de representação composto por quatro pessoas. Este facto levou o Ministério Público italiano a abrir um inquérito penal uma vez que considera tratar-se de um crime contra a integridade, a independência ou a unidade do Estado, passível, segundo o Código Penal, de uma pena de prisão perpétua.

Tem o Conselho conhecimento deste facto preocupante?

Pretende o Conselho tomar medidas e, caso afirmativo quais, no sentido de verificar o fundamento desse inquérito, considerado pela opinião pública e pelo signatário uma atitude sinistra de carácter anti-europeístico e em total contradição com o espírito do Tratado de Maastricht?

Como prevê o Conselho responder aos pedidos apresentados sobre esta questão por alguns deputados durante o debate sobre a apresentação do programa da Presidência italiana que teve lugar na plenária durante a última sessão do Parlamento Europeu em Estrasburgo, na passada quarta-feira, 17 de Janeiro de 1996?

Que iniciativas pretende o Conselho tomar no sentido de pôr termo a estas actividades de carácter estritamente político e intimidatório que visam desencorajar iniciativas privadas e desacreditar a construção de uma Europa unida, objectivo dos Estados signatários do Tratado de Maastricht?

Resposta conjunta às perguntas escritas E-0244/96, E-0258/96, E-0309/96 e E-0584/96 (3 de Junho de 1996)

O assunto invocado pelos Senhores Deputados nunca foi submetido à apreciação do Conselho, como não o foi, aliás, a abertura de gabinetes de informação de outras regiões, questão que não recai no âmbito de competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0176/96 apresentada por Kenneth Coates (PSE) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Protecção do ambiente - o efeito cumulativo das minas de carvão a céu aberto

Como poderá a exigência da Directiva 85/337/CEE ((JO no L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) de que o efeito «cumulativo» (interacção) de projectos sujeitos a avaliações de impacto ambiental seja aplicada?

De que tipo de estudos e outras informações dispõe a Comissão sobre esta questão, especialmente no que se refere ao efeito cumulativo no ambiente local de várias explorações mineiras a céu aberto, separadas, numa localidade específica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Março de 1996)

A Directiva 85/337/CEE exige a realização de avaliações do impacto ambiental para os projectos que podem ter efeitos significativos no ambiente devido, entre outros factores, à sua natureza, dimensão ou localização (artigo 2o). Há que considerar cada projecto em relação às condições ambientais da área específica em que se localizará, segundo a proposta. Por conseguinte, para decidir se um projecto se insere no âmbito da directiva, haverá que ter em conta as condições ambientais existentes, nomeadamente a existência ou não de projectos semelhantes nessa localidade. Se tal for o caso, a directiva exige a avaliação dos efeitos directos e indirectos do projecto, incluindo os seus efeitos cumulativos (artigo 3o e Anexo III). Caso se conclua, com base nessa análise, que a directiva é aplicável, essa aplicação pode ser feita através dos mecanismos previstos pelo Estado-membro na sua legislação de aplicação.

Neste momento a Comissão não dispõe de quaisquer trabalhos de investigação sobre o efeito cumulativo de várias minas de carvão a céu aberto. No entanto, reconhece a necessidade de melhorar a cobertura dos efeitos indirectos e cumulativos e das interacções nas avaliações do impacto ambiental efectuadas nos Estados-membros e tenciona lançar um estudo sobre esta matéria. Além disso, a Comissão está a examinar uma proposta de directiva relativa à avaliação estratégica do impacto ambiental, que, no estado actual dos trabalhos, abrange os planos e programas nas indústrias extractivas. Estão em preparação alguns estudos de casos típicos, que abordarão, nomeadamente, a questão da avaliação do impacto cumulativo.
PERGUNTA ESCRITA E-0535/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Fundo Social Europeu

A Comissão apoiaria uma proposta no sentido de os direitos a título do FSE serem trocados entre diferentes agentes gestores, por exemplo autoridades locais, Conselhos de Formação e Empresa, instituições de formação contínua e organizações de solidariedade social no interior de regiões diferentes, quando um agente gestor não for capaz de utilizar toda a sua verba num determinado ano?

A Comissão tem conhecimento de medidas deste tipo em algum dos Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Março de 1996)

O Comité de Acompanhamento do Objectivo no 3 decide sobre a distribuição das dotações financeiras anuais por prioridade e por medida previstas no documento único de programação entre os vários sectores. Quando as dotações anuais não são completamente utilizadas, o Comité de Acompanhamento pode autorizar a redistribuição das verbas disponíveis a nível regional, sempre que os grupos de coordenação regional tenham feito uma recomendação nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-0651/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Utilização das dotações orçamentais do Programa «Projecto Cidades Anti-Racismo»

Poderá a Comissão informar sobre a utilização das dotações do Programa «Projecto Cidades Anti-Racismo» (DG V, Divisão «Política de migrações e promoção da livre circulação dos trabalhadores») nos exercícios de 1994 e 1995, em particular, no que respeita aos pagamentos efectuados a organizações que operam na República Federal da Alemanha?

Poderá a Comissão especificar igualmente se, no caso das referidas organizações, se trata de associações sem fins lucrativos, organismos públicos ou de empresas comerciais?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

Primeiramente a Comissão informa o Senhor Deputado que o projecto «Cidades contra o racismo» foi lançado em 1995. Não houve pois projectos co-financiados em 1994.

Na Comunidade, em 1995, de um total de 30 projectos, 5 foram co-financiados na Alemanha, dos quais 3 são geridos por organismos públicos e 2 por associações sem fins lucrativos. A Comissão acrescenta ainda que, neste domínio de acção, ela não contribui para o financiamento de projectos propostos por organizações com fins lucrativos.
PERGUNTA ESCRITA E-0648/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Projecto de irrigação Baixio de Irecê

Na região de Irecê no Estado da Bahia, Brasil, está prevista a realização de um projecto de irrigação de dimensões gigantescas designado Baixio de Irecê.

Actualmente estão já em curso os trabalhos relativos a um projecto-piloto de menores dimensões, sem que o Estado da Bahia tenha ainda emitido a licença ambiental, obrigatória antes do início de uma acção desta natureza.

Estará a Comissão ao corrente do projecto supracitado e respectivo financiamento?

Participa ela própria no financiamento do projecto ou do projecto-piloto?

Resposta do Comissário M. Marín em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o seu interesse pelas acções de cooperação executadas nos países latino-americanos.

Está-lhe igualmente agradecida pelo facto de lhe ter transmitido informações relativas ao projecto de irrigação Baixio de Irece no qual a Comissão não participa, não dispondo de informações específicas sobre o mesmo.

A Comissão convida o Senhor Deputado, caso considere útil, a transmitir-lhe informações complementares sobre o referido projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-0331/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Propostas para a Conferência intergovernamental - Direitos dos cidadãos

A realização de uma Europa dos Cidadãos impõe obviamente a inserção no Tratado de uma lista bem definida dos direitos fundamentais dos cidadãos, que deve incluir a protecção contra a discriminação em todos os domínios.

Quais as medidas que a Comissão irá tomar para persuadir os Estados-membros da importância de tais medidas e quais os obstáculos que a Comissão espera possam levantar os Estados-membros que se opõem à inclusão de uma lista desse tipo?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

A Comissão clarificou, no seu parecer sobre a Conferência Intergovernamental, que a Conferência deveria inserir no Tratado normas que excluissem qualquer tipo de discriminação e condenassem o racismo e a xenofobia.

A Comissão irá desempenhar um papel activo na Conferência ao apresentar o seu ponto de vista sobre os direitos dos cidadãos, em consonância com o seu parecer esperando receber um apoio considerável.
PERGUNTA ESCRITA E-0722/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Publicação de documentos da Comissão

Poderá a Comissão indicar em pormenor qual é o procedimento adoptado para a publicação dos seus documentos tendo em vista dar às tipografias do conjunto da União Europeia a possibilidade de participar nos concursos?

Resposta dada por M. Oreja em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

Os contratos de impressão que o Serviço das Publicações subcontrata são, na sua quase totalidade, atribuídos com base em contratos conformes às disposições das directivas comunitárias e ao acordo GATT; como tal, são sistematicamente objecto de anúncios de concursos publicados no Jornal Oficial e na base de dados TED (tender electronics daily).

Os pequenos contratos pontuais são, por vezes, atribuídos após concursos, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro ((Alterado pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995. JO no L 240 de 7.10.1995. )) aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-0225/96 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL), Laura González Álvarez (GUE/NGL) e María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Impacte ambiental da construção da estrada de circunvalação da Laguna (Tenerife)

No passado dia 2.10.1995, a Comissão respondeu à pergunta escrita (E-1886/95 ((JO no C 326 de 6.12.1995, p. 10. ))) relativa ao impacte ambiental da construção da estrada de circunvalação da Laguna (Tenerife).

Na sua resposta, a Comissão informou que solicitaria informação pertinente às autoridades espanholas.

Não considera a Comissão que, antes que se originem prejuízos irreparáveis, urge verificar se as autoridades das Canárias aplicam correctamente a regulamentação ambiental comunitária?

Recebeu a Comissão a informação solicitada?

Por outro lado, pode a Comissão informar se as referidas obras beneficiam de algum tipo de financiamento proveniente de fundos comunitários?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

Na verdade, a Comissão dirigiu vários pedidos de informações às autoridades espanholas a propósito dos factos evocados pelas Senhoras Deputadas.

Estas transmitiram recentemente as suas observações. A Comissão, considerando que esta resposta não era suficientemente circunstanciada, pediu informações suplementares.

A Comissão não deixará de informar as Senhoras Deputadas assim que receba as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0482/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Realização de testes no sector dos produtos cosméticos

Em conformidade com as obrigações que incumbem à Comissão por força do disposto nas Directivas 93/35/CEE ((JO no L 151 de 23.6.1993, p. 32. )) e 86/609/CEE ((JO no L 358 de 18.12.1986, p. 1. )), e atendendo à incapacidade pela mesma patenteada no tocante ao fornecimentode uma análise circunstanciada dos testes actualmente utilizados na UE, de que modo tenciona a Comissão providenciar - e, em caso afirmativo, quando -, a fim de garantir que os métodos experimentais utilizados sem recurso a animais vivos sejam desenvolvidos e legalmente validados enquanto alternativas satisfatórias, antes de 1998?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

A directiva 93/35/CEE do Conselho, que altera pela sexta vez a directiva «Cosméticos», dispõe no sentido de os Estados-membros proibirem a comercialização de produtos cosméticos que contenham «ingredientes ou combinações de ingredientes experimentados em animais a partir de 1 de Janeiro de 1998, para preencher os requisitos da (...) directiva». A directiva estipula ainda que «a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados em matéria de desenvolvimento, validação e aceitação legal de métodos que possam substituir a experimentação animal».

A 16 de Dezembro de 1994, a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho o seu relatório anual relativo a 1994. Uma das conclusões é que se pode razoavelmente esperar que, num futuro próximo, estarão disponíveis métodos alternativos in vitro propiciadores de um nível de protecção dos consumidores equivalente ao dos testes em animais, numa série de domínios específicos. O relatório refere também que, graças ao conhecimento existente em matéria de toxicidade de ingredientes, será em breve possível dispor de produtos finais testados exclusivamente in vitro.

A Comissão está neste momento a preparar o seu relatório relativo a 1995, que deverá em breve ser adoptado e transmitido ao Parlamento e ao Conselho. Este relatório fornecerá os dados que a Comissão conseguiu recolher junto dos Estados-membros, bem como elementos informativos acerca dos progressos alcançados até ao presente e as perspectivas para o futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-0705/96 apresentada por Eolo Parodi (UPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Importação de cerveja de países terceiros

A importação de cerveja em Itália proveniente de países terceiros depende da emissão, por parte de um organismo oficialmente reconhecido pelas autoridades italianas, de um certificado de produção do país de proveniência, que não é exigido aos outros países membros da União Europeia.

Consequentemente, alguns tipos de cerveja, para poderem ser livremente importados para Itália sem a emissão de um certificado, devem primeiro transitar por um dos outros Estados-membros da União Europeia.

Com base nestas considerações:

1. não considera a Comissão que as limitações técnicas impostas em Itália estão em contradição com os países da Directiva 92/83/CEE ((JO no L 316 de 31.10.1992, p. 21.))?

2. não considera ainda a Comissão que estas práticas penalizam consideravelmente os importadores italianos de cerveja de países terceiros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (16 de Abril de 1996)

O Senhor Deputado refere-se provavelmente ao certificado de conformidade que a Itália prevê aquando da importação de cerveja de países terceiros, com base no artigo 19o da lei no 1354 de 16 de Agosto de 1962, alterada pelo artigo 7o da lei no 329 de 14 de Julho de 1974.

A Comissão considera que a imposição da obrigação de apresentar um tal certificado, com o objectivo de garantir que a cerveja importada responda às características exigidas pela legislação italiana, não está em contradição com a Directiva 92/83/CEE que se limita a harmonizar a estrutura de certos impostos especiais sobre o consumo dos Estados-membros.

No entanto, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a disposição do no 2 do artigo 58o do Regulamento (CEE) no 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário ((JO no L 302 de 19.10.1992. )). Esta disposição prevê a possibilidade de aplicar certas restrições que são da competência quer do direito nacional, quer do direito comunitário. No caso em apreço, trata-se de restrições de carácter nacional. No entanto, a Comissão considera que a oportunidade de as manter em vigor deverá ter reexaminada pelas autoridades italianas, tendo em conta os princípios que presidem ao funcionamento do mercado interno.