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PERGUNTA ESCRITA E-0265/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Guias das cidades

Na sua resposta à pergunta escrita E-3650/00(1), a Comissão considerou que a questão em causa só dizia respeito à Espanha? A Comissão poderá reexaminar a sua resposta, tendo em conta o facto de que este guia, publicitado em toda a Europa, é objecto de uma venda à distância enganosa?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 198.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

A Comissão está plenamente ciente do carácter transfronteiras da questão abordada pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita E-3650/00 e não considerou que a mesma dissesse respeito apenas a Espanha. Assim, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada àquela pergunta escrita e reitera que não lhe compete reagir.

Quanto aos aspectos jurídicos, e no ensejo de ser mais específica, a Comissão considera que a forma como o Guia das Cidades está a ser promovido, segundo a descrição do Sr. Deputado, pode constituir publicidade enganosa, podendo por isso enquadrar-se no âmbito de aplicação da Directiva do Conselho de 10 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa(1). Esta directiva tem por objectivo proteger os consumidores e as pessoas que exercem uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, bem como os interesses do público em geral, contra a publicidade enganosa e as suas consequências desleais (artigo 1o). De acordo com a informação contida na pergunta do Sr. Deputado, os pequenos comerciantes que são convidados a deixar-se incluir no Guia das Cidades pertencem ao grupo de pessoas protegidas por esta directiva. Contudo, é às autoridades nacionais, e não à Comissão, que compete tomar medidas ao abrigo da legislação nacional aplicável, para a qual a directiva acima referida foi transposta.

A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(2) e a Directiva 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(3) visam a defesa dos consumidores, mas não parecem aplicar-se à situação descrita na pergunta do Sr. Deputado.

(1) JO L 250 de 19.9.1984.

(2) JO L 144 de 4.6.1997.

(3) JO L 95 de 21.4.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-0353/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Segurança dos passageiros nos transportes aéreos

Que iniciativas foram tomadas pela Comissão para investigar a frequência com que se verifica o denominado síndroma do passageiro de classe económica e os riscos que esta comporta para a saúde? Que tipo de recomendações têm sido solicitadas às companhias de aviação que operam na UE e aos médicos especialistas? Tenciona a Comissão indicar quais foram os progressos realizados neste domínio?

Resposta comum às perguntas escritas E-0151/01, E-0155/01, E-0191/01, E-0233/01, E-0349/01 e P-0353/01 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A Comissão não só tem perfeito conhecimento dos relatórios e desenvolvimentos recentes no que se refere à trombose das veias profundas (DVT) e às condições a bordo como toma as preocupações dos passageiros muito a sério, tendo procedido à apreciação de vários relatórios, designadamente do Comité para a Ciência e Tecnologia da Câmara dos Lordes.

Partindo de uma avaliação preliminar, a Comissão não encontrou reais motivos para as posições extremas que têm vindo a ser adoptadas em relação aos riscos das viagens de avião para a saúde. A Comissão toma, contudo, este risco para a saúde tanto mais a sério, designadamente quanto ao risco de DVT, quanto existem poucos elementos sobre a frequência da doença.

Como primeira medida de precaução, a Comissão enviou, por conseguinte, uma carta aos Presidentes da Associação das Companhias Aéreas Europeias, da Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa e da Associação Internacional de Charteres Aéreos, em que exorta os seus membros a adoptar medidas de prevenção da DVT. Nessa carta, as companhias aéreas são instigadas a adoptar rapidamente medidas tendentes a minimizar esses riscos, designadamente através da informação aos passageiros, no momento da realização das reservas ou da encomenda de bilhetes, quer sobre os riscos para a saúde, quer sobre os factores de predisposição e as medidas de precaução a adoptar antes dos voos de longo curso, bem como do aconselhamento, uma vez a bordo do avião, sobre os comportamentos a adoptar em caso de risco de trombose.

Há já um conjunto de transportadoras aéreas que, por sua própria iniciativa, introduziram avisos antes do embarque e/ou conselhos em voo (folhetos, videocassetes, revistas distribuídas no avião contendo exercícios, que incluem recomendações sobre atitudes a adoptar, comportamentos a evitar, etc.).

A etapa seguinte consiste na obtenção de avaliações equilibradas dos riscos para a saúde. Logo que possível, a Comissão criará grupos de peritos, o primeiro dos quais sobre os efeitos da DVT e, o segundo, sobre a qualidade do ar e as condições a bordo. Estes grupos deverão fazer o ponto da situação da investigação efectuada neste domínio, bem como elaborar conclusões sobre os riscos para a saúde, a necessidade de desenvolver mais investigação e as medidas a adoptar pelos diferentes intervenientes envolvidos.
PERGUNTA ESCRITA P-0272/01

apresentada por Christian von Boetticher (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Selos electrónicos/Compatibilidade com as directivas UE relativas à protecção dos dados

Os correios alemães, Deutsche Post AG, mas também os correios neerlandeses e italianos, planeiam a introdução de um selo electrónico, contexto em que os selos seriam directamente transferidos da Internet e imprimidos no envelope. Todavia, para o efeito, é necessário guardar certos dados relativos ao utilizador, nomeadamente, remetente, destinatário, montante do porte, data de emissão. Estes dados permitiriam, por seu turno, tirar outras ilações (frequência da correspondência com determinados endereços, o que possibilitaria a obtenção de outras informações privadas, como, por exemplo, filiação sindical, médico de família, etc.).

Considerará a Comissão que o projecto em causa é compatível com as directivas da UE relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais sobretudo no tocante à questão dos dados guardados não exclusivamente para efeitos de distribuição do correio, mas também visando a segurança contra a falsificação? Considerará a Comissão ser possível excluir o perigo de utilização comercial dos endereços assim obtidos? Considerará a Comissão que a um sistema que não necessite que dados desta natureza sejam guardados deve ser dada preferência relativamente aos sistemas desenvolvidos pelas administrações postais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre as intenções dos correios alemães, neerlandeses e italianos, em matéria de tratamento dos dados pessoais, que o Sr. Deputado menciona. De forma geral, a Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) prevê, no seu artigo 6o, que os dados de carácter pessoal devam ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e que não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Além disso, a aplicação do princípio de proporcionalidade implica que se existirem meios alternativos de atingir o mesmo resultado, será escolhido o que permitir tratar

o mínimo de dados para obter a finalidade do tratamento em causa. O artigo 6o da referida directiva precisa especificamente que os dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0201/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Contratos de fornecimento de gás natural proveniente de países terceiros

A maior parte dos Estados-membros da União Europeia celebrou contratos de fornecimento de gás natural proveniente de países terceiros que contêm a cláusula take or pay. Tais cláusulas têm como resultado a criação de condições proibitivas de acesso ao mercado energético europeu liberalizado para os novos fornecedores de novas jazidas e, frequentemente, reforça posições dominantes dos fornecedores de gás natural. As cláusulas supracitadas são compatíveis com as regras de concorrência na União Europeia? Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa neste domínio? Qual?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(17 de Abril de 2001)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0364/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Reestruturação da empresa Xerox imposto sobre o rendimento das sociedades

A Xerox está actualmente a reestruturar a sua Divisão de Produção na Europa, nas localidades de Venrey (Países Baixos), Mitcheldean (Reino Unido) e Dundalk (Irlanda).

No entanto, esta reestruturação corre o risco de ser distorcida pelo nível muito reduzido do imposto sobre o rendimento das sociedades cobrado na Irlanda, que parece reverter em prejuízo da livre circulação de capitais, mercadorias, serviços e pessoas. Tenciona a Comissão intervir nesta matéria?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

Uma vez que não seria oportuno comentar a situação de uma empresa em particular, a presente resposta só pode referir-se à situação em termos gerais. Em princípio, a taxa efectiva do imposto sobre o rendimento das empresas é o resultado da taxa do imposto aplicável, que pode ser a taxa geral normal ou uma taxa reduzida, no caso de determinadas actividades da indústria transformadora qualificadas para o efeito na Irlanda, e da matéria colectável.

Em Julho de 1998, o governo irlandês anunciou a diminuição progressiva da taxa geral do imposto sobre o rendimento das empresas de 28 % (1999) para 24 % (2000), 20 % (2001), 16 % (2002) e 12,5 % (2003). Na ausência de direito derivado, a fixação da taxa geral do imposto sobre o rendimento das empresas é da competência dos Estados-membros. Embora esta decisão deva respeitar o direito comunitário, em particular as disposições do Tratado CE relativas às liberdades fundamentais mencionadas na pergunta, a Comissão considera que a taxa geral reduzida do imposto sobre o rendimento das empresas na Irlanda não constitui uma infracção das referidas disposições.

Porém, a Comissão interveio contra uma aplicação diferenciada do imposto sobre o rendimento das empresas em função dos sectores, por parte da Irlanda, por considerar que esta infringia as disposições do Tratado CE. Em 1998, a Comissão, no âmbito das disposições de controlo dos auxílios estatais, solicitou ao governo irlandês que pusesse termo a uma diferenciação sectorial injustificada da taxa do imposto sobre o rendimento das empresas em benefício da indústria transformadora. O Governo irlandês aceitou a proposta da Comissão, tendo-a considerado uma medida adequada, e a referida medida fiscal está a ser suprimida.

Além do mais, em Dezembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução sobre um Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas(1), que conduziu à criação do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas). No relatório apresentado no Conselho Ecofin em Novembro de 1999, a taxa de 10 % aplicável à indústria transformadora foi considerada uma medida fiscal com características prejudiciais. Por conseguinte, de acordo com as conclusões do Conselho Ecofin de Novembro de 2000, a referida medida deve ser suprimida.

(1) JO C 2 de 6.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0299/01

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Trabalho infantil

A Comissão não deu uma resposta satisfatória à pergunta E-3639/00(1). Poderá a Comissão esclarecer quais os Estados-membros da UE e os países ACP que ainda não ratificaram a Convenção no 182 da OIT relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Março de 2001)

Informamos a Sra Deputada de que, no que respeita à sua pergunta sobre quais os Estados-membros que ainda não ratificaram a Convenção no 182 da OIT, relativa à interdição das piores formas de trabalho infantil matéria sobre a qual a Comissão adoptou uma Recomendação aos Estados-membros em 15 de Setembro de 2000(1), os seguintes Estados-membros não tinham ainda ratificado a convenção supracitada em 8 de Fevereiro de 2001: a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia.

Quanto à pergunta da Sra Deputada sobre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que ainda não ratificaram a mesma Convenção, foi enviada directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento uma lista completa de todos os Estados que tinham procedido à ratificação (incluindo os países ACP) em 8 de Fevereiro de 2001, lista essa que consta do sistema de informação pública Ilolex da OIT.

(1) JO L 243 de 28.9.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0125/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

Entende o Conselho que a proposta de directiva relativa ao direito de sequência é compatível com o artigo 295o do Tratado CE, com as alterações que lhe foram introduzidas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0125/01 e E-0255/01

(14 de Maio de 2001)

1. O Conselho considera que o artigo 295o do TCE, que estipula que o presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros, constitui uma disposição de excepção com a forma duma verdadeira reserva de soberania. Como todas as excepções no direito comunitário, o artigo 295o é de interpretação estrita. Assim, o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 295o permite à Comunidade adoptar regras sobre a disposição ou uso dos direitos de propriedade, incluindo o exercício dos direitos de propriedade intelectual nacionais. O Tribunal de Justiça decidiu, em especial, que as regras comunitárias sobre a concorrência, que não permitem o uso indevido de direitos ao abrigo da legislação nacional sobre marcas registadas com o fim de contornar o direito comunitário sobre cartéis, são compatíveis com o artigo 295o(1).

Do mesmo modo, o Conselho considera que a proposta de directiva sobre o direito de sequência em benefício do autor duma obra de arte original é compatível com o artigo 295o do TCE, na medida em que o seu objectivo é aproximar as disposições nacionais, a fim de eliminar, nomeadamente, distorções da concorrência no mercado interno, e a fim de permitir que o direito de sequência do autor seja exercido sem discriminação com base na nacionalidade.

2. Relativamente à questão da criação dum registo europeu centralizado, o Conselho gostaria de assinalar que a Comissão não incluiu na sua proposta de directiva sobre o direito de sequência em benefício do autor duma obra de arte original nenhuma proposta sobre um registo da natureza do referido pelo Sr. Deputado, nem o Parlamento Europeu propôs qualquer alteração nesse sentido tanto em primeira como em segunda leitura.

Por último, o Conselho gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que não é papel duma directiva comunitária fixar os pormenores da maneira como devem ser aplicadas as suas disposições.

(1) Decisão de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig contra a Comissão, Processos apensos 56 e 58/64, CTJ p. 299.
PERGUNTA ESCRITA E-0160/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Vagas nas forças armadas profissionalizadas dos Estados-membros

No âmbito da reestruturação das forças armadas dos Estados-membros da UE deparamos hoje, ao contrário do que se passava anteriormente, com a profissionalização das forças armadas, que relega para o esquecimento o antigo recrutamento obrigatório.

Não obstante, em determinados sectores das forças armadas dos Estados-membros está a surgir uma oferta de postos de trabalho que ultrapassa o número de profissionais que optam por dirigir as suas carreiras profissionais para as forças armadas.

Considera o Conselho que, no âmbito da PESC, se devia favorecer o acesso dos cidadãos comunitários a determinados postos de trabalho nas forças armadas de qualquer país da UE, independentemente da sua nacionalidade, favorecendo a mobilidade laboral nas forças armadas dos Estados-membros da UE?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

A política de recrutamento nas forças armadas dos Estados-membros continua a ser do âmbito da soberania nacional, tal como as decisões sobre a participação dos exércitos nacionais nas operações de gestão de crises sob a direcção da UE.

Não cabe ao Conselho debater sobre medidas de promoção da mobilidade, sem discriminação de nacionalidade, entre as forças armadas dos diferentes Estados-membros. Este assunto continua a ser da responsabilidade nacional. O no 4 do artigo 39o do TEC determina que a liberdade de circulação dos trabalhadores não é aplicável aos empregos na administração pública, o que inclui as forças armadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0085/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Mortes frequentes nas costas do Sul de Espanha provocadas pelas condições da imigração de homens e mulheres jovens africanos

Os jovens africanos que tentam entrar no território da União Europeia, e concretamente no Estado espanhol, procurando o trabalho e o bem-estar que não encontram nos seus países, muitas vezes governados por dirigentes corruptos protegidos por Estados europeus, continuam a ser detidos às centenas por semana, morrendo muitos deles por causa das condições deploráveis em que se vêem obrigados a passar o estreito de Gibraltar e perante a atitude negativa das autoridades espanholas frente à imigração, expressada nomeadamente na recentemente aprovada Lei dos Estrangeiros, que por vezes tem manifestações públicas que se aproximam à xenofobia. Muitos de nós criticávamos, escandalizados, há bem poucos anos, a atitude das autoridades dos Estados Unidos a quem culpávamos das mortes dos espaldas molhadas latino-americanos quando tentavam atravessar o Rio Grande, mas hoje contemplamos horrorizados fenómeno idêntico, ou mesmo pior, que ocorre nas costas espanholas que separam a Europa de África sem que as autoridades europeias reajam em consequência para evitá-lo. Hoje mesmo, dia 5 de Janeiro do 2000, andam perdidas e à deriva entre Marrocos e Andaluzia duas pequenas embarcações

em grave perigo, que se sabe que transportam 48 e 16 pessoas a bordo. Que acções políticas está a levar a cabo o Conselho em relação ao Governo espanhol para tentar evitar o escândalo mortífero que se vive diariamente no Sul de Espanha e de que sofrem tantos jovens africanos por quererem trabalhar na Europa?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

O Conselho lembra ao Sr. Deputado que já respondeu a esta pergunta e sobre a mesma tomou posição diversas vezes. O Conselho remete o Sr. Deputado para as respostas às Perguntas Escritas P-1391/00 do Deputado Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, E-2878/00 do Deputado Camilo Nogueira Román, E-1013/00 do Deputado André Brie e P-3308/00 do Deputado Carlos Bautista Ojeda.
PERGUNTA ESCRITA E-1001/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Quitação 1999 Agricultura

Os esclarecimentos da Comissão ao ponto 2.7 do segundo questionário sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 não respondem às questões colocadas em vários dos seus aspectos.

Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

- Em relação ao ponto 2.7 a):

- Ponto 36. Poderá a Comissão fornecer o relatório do OLAF em questão?

- Ponto 42. A resposta não está relacionada com a pergunta. A questão prende-se com a acção das autoridades dos Países Baixos referidas no ponto 42, e não com a acção das autoridades belgas referidas no mesmo ponto. Por esse motivo, volto a colocar a pergunta 2.7 a).

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0281/01

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Transposição da Directiva 96/23/CE

De acordo com a Directiva 96/23/CE(1), todas as explorações agrícolas são obrigadas a manter um registo de estábulo em que o produtor e o veterinário devem indicar os medicamentos e respectivas doses administrados a cada um dos animais.

Poderá a Comissão indicar que Estados-membros transpuseram a directiva e quais os que não o fizeram?

Em caso de não transposição, adoptou a Comissão medidas contra os Estado-membros em causa?

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

Em conformidade com o artigo 37o, no 1, 1o parágrafo da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Março de 1989 que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas(1) e 91/664/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias(2), os Estados-membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva antes de 1 Julho de 1997.

Em 9 de Setembro de 1997, a Comissão deu início a um procedimento por infracção ao abrigo do Artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, contra todos os Estados-membros que não tinham comunicado as medidas de transposição no prazo prescrito.

Apenas um procedimento por infracção, actualmente na fase de parecer fundamentado, continua aberto contra a França.

(1) JO L 66 de 10.3.1989.

(2) JO L 368 de 31.12.1991.