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PERGUNTA ESCRITA E-2900/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Directiva relativa ao controlo integrado da poluição (IPC)

Soube-se no início de Agosto que, nas proximidades de Zelzate, na Bélgica, existe uma enorme poluição do solo, provocada, segundo se verifica a partir de medições, por hidrocarbonetos policíclicos aromáticos. Os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, que se difundem através do ar, chegaram também, em menor medida, à região fronteiriça entre a Zelândia e a Flandres, nomeadamente às localidades de Sas van Gent e Axel, nos Países Baixos. Suspeita-se de que seja uma empresa química a responsável por este caso de poluição.

Poderia a Comissão Europeia indicar se a empresa em causa se encontra abrangida pela directiva relativa ao controlo integrado da poluição?

Não deveriam as autoridades belgas, em conformidade com a regulamentação existente, ter divulgado este grave caso de poluição e ter posto imediatamente ao corrente do mesmo as autoridades neerlandesas e da Zelândia?

Será que a directiva oferece soluções para o presente caso, já que parece que a directiva em causa não é aplicável neste caso, o que faz, ao mesmo tempo, com que possam ser aplicadas medidas à empresa em causa?

Poderia a Comissão Europeia zelar por que essas medidas fossem tomadas o mais rapidamente possível, inclusivamente na perspectiva da saúde pública?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

A Comissão tem-se mantido em contacto com as autoridades belgas no que diz respeito ao alegado «incidente de poluição dos solos» em Agosto de 1997. Surgiram efectivamente preocupações na sequência de um controlo da poluição dos solos recentemente efectuado em toda a zona da Flandres que revelou um nível de poluição particularmente elevado na proximidade do Zelzate.

As indústrias químicas que se pensa estarem na origem de tal problema encontram-se em funcionamento há mais de cem anos. Recentemente, o comportamento ambiental da instalação foi profundamente melhorado deixaram de se verificar emissões importantes. A poluição não é, por conseguinte, o resultado de um «grave incidente de poluição» mas, uma vez que a poluição pode persistir nos solos durante muitas décadas, é fruto de uma gradual acumulação ao longo de diversos anos de produção.

A instalação é abrangida pela Directiva 96/61/CEE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ((JO L 257 de 10.10.1996. )). Todavia, é importante salientar que o disposto na referida directiva apenas deverá ser implementado pelos Estados-membros a partir de 30 de Outubro de 1999. A Comissão participa já em diversas actividades destinadas a garantir a plena aplicação da directiva. Em especial, as disposições relativas ao impacte transfronteiras foram já identificadas como uma das questões que requer uma atenção particular.

As informações relativas a outras disposições legislativas comunitárias constam da resposta da Comissão à pergunta escrita P-2879/97 à Senhora Deputada Johana Boogerd-Quaak ((Ver p. 90. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2899/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Implementação da resolução do Conselho de Dezembro de 1995 sobre a igualdade entre sexos na cooperação para o desenvolvimento

Na sua resolução de 20.12.1995 sobre a igualdade entre sexos na cooperação para o desenvolvimento o Conselho proferiu as seguintes declarações:

«17. O Conselho convida a Comissão a elaborar, após consulta aos peritos da Comunidade e dos Estados-membros em questões de igualdade entre os sexos e de desenvolvimento, propostas objectivas sobre critérios e indicadores comuns a aplicar na elaboração de relatórios sobre a execução da presente resolução... «

«18. A fim de garantir um acompanhamento concreto e eficaz da execução da presente Resolução, o Conselho, na sessão do segundo semestre de 1997, deverá passar em revista os progressos realizados pela Comunidade e pelos Estados-membros.»

Que medidas foram tomadas para estabelecer critérios e indicadores comuns a aplicar na elaboração de relatórios sobre a implementação desta resolução do Conselho?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

Na sequência da resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou propostas iniciais para uma metodologia sobre a difícil questão de elaborar critérios e indicadores comuns, numa reunião de peritos dos Estados Membros, em 1996. Após os debates durante essa reunião, a Comissão apresentou um questionário que utiliza critérios e indicadores comuns numa segunda reunião de peritos dos Estados-membros, realizada em 11 e 12 de Setembro de 1997. Este projecto foi aprovado com pequenas alterações e entrará em vigor em breve.

Entretanto, será concluído um relatório pormenorizado sobre os progressos registados na aplicação da resolução pela Comunidade e os Estados Membros, que estará finalizado para a reunião do Conselho de Desenvolvimento em Novembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2603/97 apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Declarações da Comissária Bonino sobre carne de bovino proveniente do Reino Unido

Tendo em conta a declaração da Comissária Bonino, no passado dia 2 de Julho de 1997, a diversos meios de comunicação social sobre as exportações de carne de bovino no Reino Unido para diversos países, avaliou a Comissão a oportunidade ou não de tais declarações e os seus efeitos sobre:

1. a credibilidade das acções da Comissão em matéria de saúde e protecção dos consumidores,

2. e sobre os mercados comunitários de carne de bovino?

Resposta comum às perguntas escritas E-2576/97, E-2577/97, E-2578/97, E-2603/97, E-2604/97 e E-2605/97 dada pelo Comissária Bonino em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão comunicou a descoberta de uma fraude relativa à carne britânica exportada ilegalmente para outros Estados-membros e para países terceiros.

Fiel à sua preocupação de transparência e em resposta aos compromissos assumidos perante o Parlamento, a Comissão manteve o Parlamento e os Estados-membros informados de todos os desenvolvimentos deste assunto.

Foi assim que numa primeira fase, uma firma espanhola, homónima de uma firma instalada na Guiné-Bissau, foi injustamente incriminada.

Contudo, posteriormente, foi identificada uma outra firma espanhola como tendo recebido 200 toneladas de carne de uma das firmas belgas incriminadas. As autoridades espanholas, informadas pela Comissão, procedem actualmente a inquéritos a este respeito.

A Comissão está consciente do facto de algumas informações poderem ter eventuais repercussões sobre o mercado da carne, mas privilegiou a preocupação de informar o consumidor no respeito do princípio da transparência.

Contudo, o episódio a que os Senhores Deputados se referem não influenciou o mercado, dado que, segundo as informações que os Estados-membros fornecem (semanalmente) à Comissão, os preços das carnes por grosso não foram afectados pelas revelações relativas às exportações ilícitas de carne do Reino Unido no decurso do mês de Julho.

A Comissão continua a pensar que é seu dever manter o Parlamento e os Estados-membros e, se necessário, os consumidores, informados deste tipo de assuntos, à medida que forem surgindo. Esta forma de proceder foi, aliás, amplamente aprovada pela comissão temporária responsável pelo seguimento da recomendações relativas à encefalopatia espongiforme bovina.
PERGUNTA ESCRITA E-2610/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Agricultura biológica

Tenciona o Presidente-em-exercício fazer uma declaração sobre a actual ronda de negociações respeitantes ao regulamento sobre as normas europeias relativas ao modo biológico de produção animal?

O Presidente-em-exercício reconhece que as disposições propostas estão a suscitar grande preocupação em muitos agricultores que estão actualmente a efectuar a conversão para as práticas biológicas, bem como nos que pretendem fazê-lo?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

A Comissão apresentou ao Conselho, em 29 de Julho de 1996, uma proposta de regulamento (COM(96)366) que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) no 2092/91 relativo ao modo de produção biológico dos produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.

O Conselho consultou o Parlamento Europeu a este respeito em 12 de Setembro de 1996, e o Parlamento Europeu deu o seu parecer na sessão plenária de 14 de Maio de 1997.

Para prosseguir os trabalhos, o Conselho aguarda a proposta alterada da Comissão, na sequência do parecer formulado pelo Parlamento Europeu.

O Conselho está plenamente consciente do interesse desta proposta, e espera dar resposta, através deste Regulamento, às expectativas dos agricultores empenhados no desenvolvimento da agricultura biológica no domínio da produção animal.
PERGUNTA ESCRITA E-3308/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Necessidade de uma escola europeia na Haia

Tem a Comissão conhecimento de que o pessoal do Gabinete Europeu de Patentes, em Rijswijk, não dispõe de qualquer estrutura escolar europeia, ao passo que a sede do Gabinete Europeu de Patentes, em Munique, dispõe efectivamente da necessária estrutura escolar europeia?

Considera a Comissão importante que os filhos dos funcionários do Gabinete Europeu de Patentes de Rijswijk, da Agência Espacial Europeia em Noordwijk e da Europol (perto) da Haia disponham de uma escola europeia?

Em caso afirmativo, tenciona a Comissão contactar sobre esta matéria as autoridades nacionais, que deveriam facultar essas estrutura?

Em caso negativo, por que razão?

Pode a Comissão ainda indicar se outras cidades europeias (por exemplo, Dublim, Alicante, Copenhaga), nas quais foram criadas agências em 1992, serão dotadas de escolas europeias?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

O Protocolo relativo à criação de escolas europeias de 13 de Abril de 1962 prevê que podem ser criados estabelecimentos designados «Escolas Europeias» para a educação e o ensino em comum do pessoal das Comunidades Europeias no território das partes contratantes.

Apesar desta disposição, um protocolo adicional, assinado em 15 de Setembro de 1975, previu a possibilidade de criar uma escola europeia em Munique para a educação e o ensino em comum dos filhos do pessoal do Gabinete Europeu de Patentes. Essa escola foi criada em 1977. O protocolo referido não previu a criação de uma escola europeia em Rijswijk.

A Comissão considera não ser da sua competência tomar a iniciativa para que sejam criadas novas escolas europeias com vista a satisfazer as necessidades de organismos não comunitários. Em contrapartida, no que respeita a organismos comunitários descentralizados, como as agências de Dublin, Alicante e Copenhaga, citadas na pergunta escrita do Senhor Deputado, a Comissão poderá apoiar o pedido de criação de uma escola europeia se se verificar que é necessária para o bom funcionamento dessas agências e se os critérios a ter em conta (população escolar potencial, colocação à disposição de locais pelo Estado-membro de acolhimento, condições orçamentais) se encontrarem reunidos.

De qualquer forma, a criação de novas escolas europeias deve ser decidida por unanimidade pelo Conselho Superior, organismo intergovernamental composto pelos Ministros dos Estados-membros responsáveis pela educação nacional ou pelas relações culturais com o estrangeiro, do qual a Comissão é membro.
PERGUNTA ESCRITA E-2750/97 apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Fiscalização de contas relativas a terrenos agrícolas

Os representantes da Comissão efectuaram exames nos quais, juntamente com as autoridades nacionais, verificaram se os alvos dos apoios agrícolas da UE tinham sido correctamente declarados.

A utilização dos revisores coloca, porém, uma questão. Será correcto, como já aconteceu na Finlândia, que os revisores se introduzam numa propriedade, nomeadamente, no dia do 50o aniversário do proprietário? Afirma-se de igual modo que os revisores têm proibido os jornalistas de os fotografarem.

Aplicar-se-ão as regras normais de bom comportamento e de boa educação aos revisores, ou adoptam estes na suas acções os sinais distintivos de um Estado totalitário?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (23 de Setembro de 1997)

Na falta de elementos mais precisos, não é possível responder de uma forma concreta às questões levantadas. Pode, no entanto, fazer-se um comentário de carácter geral.

Os representantes da Comissão inspeccionam as explorações em conjunto com as autoridades nacionais competentes para observarem e avaliarem os procedimentos nacionais de fiscalização. As explorações a visitar pela Comissão são frequentemente seleccionadas de uma forma aleatória e, normalmente, as inspecções só são anuladas em caso de circunstâncias imprevistas susceptíveis de prejudicar seriamente o agricultor ou os seus animais. As inspecções decorrerão, além disso, conforme anunciado, embora seja admitida alguma flexibilidade (nomeadamente o adiamento por um dia ou dois) se o agricultor puder justificar a inconveniência da data escolhida para a sua realização.

No que se refere ao modo como as inspecções e as auditorias às despesas dos Estados-membros são conduzidas nas explorações, a Comissão espera de todos os seus funcionários um comportamento correcto para com todas as partes em todas as circunstâncias, sem perder de vista os objectivos da auditoria. Uma vez que as suas conclusões devem ser comunicadas primeiro aos superiores hierárquicos, mas também para proteger os direitos das pessoas envolvidas no pedido de subsídios agrícolas, todos os funcionários da Comissão recebem instruções para não atraírem a atenção indevida da comunicação social durante as referidas auditorias.
PERGUNTA ESCRITA E-2732/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Acidentes e segurança rodoviária na Grécia

Segundo dados do EUROSTAT (Weekly Europe no 1011) a Grécia regista o mais elevado índice de mortalidade em acidentes rodoviários da UE, superior em 47.5% à média europeia. Segundo dados da Comissão, estima-se que o custo directo dos acidentes rodoviários na União atinge anualmente os 15 mil milhões de ecu, a perda de rendimentos 30 mil milhões no «custo» do sofrimento 100 milhões, etc..

Pergunta-se à Comissão:

a) se dispõe de quantificação idêntica relativa à Grécia;

b) se dispõe de dados de avaliação das principais causas dos acidentes mortais na Grécia; e

c) através de que intervenções (directas ou indirectas) pode a UE contribuir para fazer face a este problema.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

Em 1994, 2050 pessoas morreram e 29 722 ficaram feridas em acidentes de viação na Grécia, o que é equivalente a cerca de 987 mortos por milhão de veículos de passageiros matriculados. O valor correspondente na Comunidade é de 298 mortes por milhão de veículos de passageiros matriculados. A Comissão não dispõe de estimativas exactas dos custos derivados de acidentes de viação na Grécia. No entanto, a estimativa utilizada pela Comissão no seu documento de 1997 de 1 milhão de ecus por acidente mortal sugeriria que os custos económicos directamente decorrentes dos acidentes de viação na Grécia se elevariam a 2 000 milhões de ecus no ano de 1994.

Na comunicação «Promover a segurança rodoviária na UE» ((COM(97) 131. )) são apresentados dados mais pormenorizados relativos aos acidentes de viação na Grécia e respectivas consequências económicas. Nessa comunicação são enumeradas propostas de acção que contribuiriam para a redução do número de acidentes de viação.
PERGUNTA ESCRITA E-2071/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Contribuição financeira comunitária no domínio do ambiente

No âmbito da rubrica orçamental B4-306, são concedidos subsídios ao domínio da protecção do ambiente. No Jornal Oficial C 148 de 16.5.1997, foi publicada uma lista de organizações que beneficiaram desses subsídios.

Poderia a Comissão informar qual o projecto apresentado pela «European Golf Association»?

Poderia a Comissão fornecer mais informações sobre essa organização? Poderia a Comissão comunicar os estatutos da mesma e apresentar uma lista recente dos respectivos quadros?

Poderia a Comissão informar em que medida se procedeu a um controlo da boa utilização dos montantes atribuídos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Remete-se o Senhor Deputado para as respostas dadas às perguntas H-503/96 ((Debates do Parlamento de 19.06.1996, Jornal Oficial, Anexo no 4-484, páginas 222-223. )) e H-605/96 ((Debates do Parlamento de 17.07.1996, Jornal Oficial, Anexo no 4-486, página 224. )) do Deputado De Coene relativas ao projecto apresentado pela associação europeia de golfe.

Serão enviadas directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu uma cópia dos estatutos da referida associação de golfe e uma lista de membros do seu comité.

A Comissão tem-se mantido ao corrente da evolução do projecto, que culminará com o lançamento da campanha «Committed to Green» em finais de Setembro de 1997, por ocasião da competição de golfe «Ryder Cup» entre a Europa e os Estados Unidos.

Após a conclusão do projecto, o seu responsável deverá apresentar um relatório final sobre o trabalho efectuado, as contas finais com indicação de todas as despesas apropriadas e um balanço financeiro final. Estas informações serão verificadas pela Comissão para assegurar a correcta realização do trabalho e a tradução exacta do total das despesas envolvidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2698/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Manifestantes na Papuásia-Nova Guiné

1. a) Tem a Comissão conhecimento de que, na Papuásia-Nova Guiné, estão em curso processos judiciais contra Jonathan O'ata, John Kawowo, Powes Parkop e John Napu, que, em Março de 1997, desempenharam um papel fundamental na organização de manifestações contra o recrutamento de mercenários pelas autoridades da Papuásia-Nova Guiné em Bougainville?

1. b) Em caso afirmativo, acompanha a Comissão a evolução desses processos?

2. Partilha a Comissão das posições da Amnistia Internacional, segundo as quais, caso essas pessoas sejam condenadas e detidas, elas deveriam ser consideradas prisioneiros políticos, o que constituiria uma ruptura do clima político relativamente aberto que reina na Papuásia-Nova Guiné?

3. Que possibilidades vê a Comissão de exigir, no âmbito dos seus contactos com as autoridades da Papuásia-Nova Guiné, um processo que respeite os direitos humanos e as liberdades políticas?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão seguiu atentamente a questão das acusações contra Jonathan O'ata, John Kawowo, Powes Parkop e John Napu.

Após as eleições de Junho, foi formado um novo governo em 29 de Julho de 1997, tendo-se tornado claro que o novo governo procurava uma reconciliação nacional relativamente à crise dos mercenários (Sandline).

Contudo, em 29 de Agosto de 1997, as quatro pessoas acima mencionadas foram presentes a tribunal sob a acusação de reunião ilegal. Aparentemente, a acusação não tinha preparado o processo, pelo que solicitou um adiamento sem, no entanto, propor qualquer data. A defesa não aceitou tal posição, tendo as acusações acabado por ser retiradas. Este caso pode, por conseguinte, ser considerado encerrado.
PERGUNTA ESCRITA E-2759/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Passe familiar para o caminho-de-ferro europeu

Na França e na Alemanha existe um passe familiar para os caminhos-de-ferro, o qual é reconhecido reciprocamente.

1. Não seria desejável a introdução, ao nível de toda a União Europeia, de um passe familiar para caminho-de-ferro válido em todos os Estados-membros, de forma a reforçar a competitividade do caminho-de-ferro e a apoiar as famílias?

2. Estará a Comissão disposta a tomar uma iniciativa nesse sentido? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

Apesar de reconhecer as vantagens evidentes que os passes ferroviários familiares representam para as famílias e para incentivar a utilização desse modo de transporte, a Comissão considera que os regimes tarifários e as respectivas reduções são da competência das próprias empresas de caminhos-de-ferro, de acordo com a independência da sua gestão.

Além disso, considerando o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-membros decidir o alcance do apoio que pretendem conceder às reduções das tarifas dos transportes públicos.

Consequentemente, a Comissão não tenciona tomar qualquer iniciativa específica relativa a um passe familiar europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2605/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Declarações de uma Comissária sobre o mercado de carne britânica

Em 2 de Julho de 1997, os meios de comunicação social informavam que a Comissária Emma Bonino declarou que carne ilegal britânica havia tido como destino mercados de alguns países da União Europeia.

No dia 3 desse mesmo mês de Julho, a Comissão declarava que a referida carne ilegal britânica não havia sido introduzida no mercado espanhol.

Quem assumirá na Comissão a responsabilidade por provocar riscos graves de depressão dos mercados de carne em alguns países da União Europeia?

Quem assumirá na Comissão a responsabilidade por ter alarmado os consumidores com declarações que posteriormente foram corrigidas ou temperadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2576/97, E-2577/97, E-2578/97, E-2603/97, E-2604/97 e E-2605/97 dada pelo Comissária Bonino em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão comunicou a descoberta de uma fraude relativa à carne britânica exportada ilegalmente para outros Estados-membros e para países terceiros.

Fiel à sua preocupação de transparência e em resposta aos compromissos assumidos perante o Parlamento, a Comissão manteve o Parlamento e os Estados-membros informados de todos os desenvolvimentos deste assunto.

Foi assim que numa primeira fase, uma firma espanhola, homónima de uma firma instalada na Guiné-Bissau, foi injustamente incriminada.

Contudo, posteriormente, foi identificada uma outra firma espanhola como tendo recebido 200 toneladas de carne de uma das firmas belgas incriminadas. As autoridades espanholas, informadas pela Comissão, procedem actualmente a inquéritos a este respeito.

A Comissão está consciente do facto de algumas informações poderem ter eventuais repercussões sobre o mercado da carne, mas privilegiou a preocupação de informar o consumidor no respeito do princípio da transparência.

Contudo, o episódio a que os Senhores Deputados se referem não influenciou o mercado, dado que, segundo as informações que os Estados-membros fornecem (semanalmente) à Comissão, os preços das carnes por grosso não foram afectados pelas revelações relativas às exportações ilícitas de carne do Reino Unido no decurso do mês de Julho.

A Comissão continua a pensar que é seu dever manter o Parlamento e os Estados-membros e, se necessário, os consumidores, informados deste tipo de assuntos, à medida que forem surgindo. Esta forma de proceder foi, aliás, amplamente aprovada pela comissão temporária responsável pelo seguimento da recomendações relativas à encefalopatia espongiforme bovina.