PERGUNTA ESCRITA E-2377/99

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Ajuda condicionada

Na sequência das medidas adoptadas pelos Ministros do Desenvolvimento neerlandês e britânico, tendo em vista retirar o condicionamento da ajuda dos respectivos orçamentos para desenvolvimento e promover a indústria local, poderá a Comissão esclarecer que medidas adoptou para apoiar as capacidades do sector privado nos países em desenvolvimento, melhorando o acesso das empresas locais aos contratos de ajuda e incentivando desse modo o sector privado local a expor-se à concorrência internacional?

Resposta de Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

A política comunitária tem-se baseado sempre numa ampla participação dos concorrentes dos países beneficiários e dos Estados-membros nos contratos de ajuda. A fim de aumentar essa participação, foram realizados esforços especiais, que foram coroados de êxito. O futuro acordo de parceria entre a Comunidade e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) continuará a ser um acordo de ajuda muito amplo, aberto a todos os signatários da Convenção e contendo disposições de tratamento preferencial para as empresas ACP que concorrem para os contratos de ajuda.

De modo mais geral, e a fim de aumentar a competitividade do sector privado nos países em desenvolvimento, a Comissão introduziu uma nova estratégia de apoio ao desenvolvimento deste sector em 1998. Esta estratégia baseia-se numa abordagem global que procura melhorar o ambiente empresarial, as instituições locais, financeiras e do sector privado, bem como as capacidades das diferentes empresas(1).

Para a aplicação da sua estratégia, a Comissão fornece algumas facilidades de apoio aos países ACP. Para a análise da conjuntura empresarial nos países ACP, foi introduzido o programa Diagnos a fim de elaborar uma estratégia a nível nacional ou regional com ênfase para a determinação das políticas de reforma, mas incluindo também apoio aos níveis micro e intermédio. O programa comunitário de assistência aos países ACP (EBAS), orientado para a procura e com partilha de custos, tem por objectivo aumentar a competitividade das empresas ACP e reforçar a capacidade do sector privado e dos intermediários não financeiros. A fim de promover o investimento interno e a cooperação económica, o programa Proinvest (em preparação) procurará incentivar a continuidade e a durabilidade na promoção dos investimentos e das parcerias, funcionando como catalisador para a cooperação entre empresas. Além disso, os diferentes países ou regiões podem incluir afectações destinadas ao desenvolvimento do sector privado no âmbito dos programas indicativos nacionais ou regionais.

O apoio da Comissão ao sector privado decorre em colaboração e coordenação com os instrumentos facultados pelo Banco Europeu de Desenvolvimento (BEI) e o Centro de Desenvolvimento Industrial ACP-CE (CDI). Ambas as instituições terão um mandato alargado ao abrigo da Convenção pós-Lomé, actualmente em negociação. Pretende-se conseguir a coordenação com outros dadores e, em especial, com os Estados-membros, para a implementação da estratégia.

Por último, há que ter em conta que a diferença entre a ajuda prestada neste domínio pelos Estados-membros e pela Comissão reside no facto de a ajuda comunitária ser objecto de concurso nos 15 Estados-membros (em acréscimo ao que já foi referido).

(1) COM(98) 667 final.