PERGUNTA ESCRITA E-2054/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (16 de Junho de 1997)

Objecto: Pesticidas

Uma grande empresa dinamarquesa produtora de pesticidas, a Cheminova, foi acusada, nas últimas semanas, de ter vendido a países terceiros pesticidas não aprovados na UE. Esses produtos são utilizados, por exemplo, na América Central, onde, de acordo com um documentário televisivo dinamarquês, provocam doenças e mortes entre os trabalhadores agrícolas.

Considera a Comissão que deve ser proibida a exportação para fora da União Europeia de pesticidas não aprovados na UE?

Considera a Comissão que deve ser instituída a responsabilidade do produtor, por forma a este ser responsabilizado pelos efeitos que determinados produtos possam ter sobre o ambiente e as pessoas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2013/97 e E-2054/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Agosto de 1997)

A Comissão não tenciona tomar medidas para proibir a exportação para o exterior da Comunidade de substâncias tóxicas para pulverização ou de outros produtos químicos perigosos não autorizados na Comunidade.

A questão da exportação de produtos químicos perigosos cuja comercialização e utilização se encontram proibidas a nível interno por motivos de protecção da saúde e do ambiente em outros países foi debatida durante muitos anos em fóruns internacionais (Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)). Estes debates tiveram como resultado duas recomendações internacionais (as linhas de orientação de Londres relativas ao intercâmbio de informação sobre produtos químicos no comércio internacional, PNUA, e o código internacional de conduta sobre a distribuição e a utilização de pesticidas, FAO) que foram posteriormente alteradas pela inclusão do processo internacional de prévia informação e consentimento (PIC) (PNUA, 1989; FAO 1990).

O objectivo destas recomendações é informar os países importadores dos riscos e perigos inerentes aos produtos químicos cuja utilização foi proibida ou fortemente restringida no país de origem por motivos de saúde ou ambientais. Esta informação tem por finalidade aumentar a sensibilização dos países importadores no que respeita aos riscos, contribuindo deste modo para o controlo das importações de produtos químicos indesejáveis. Com efeito, o processo internacional PIC exige que os governos tomem decisões relativas a importações futuras de determinados produtos químicos perigosos com base nas informações prévias sobre os produtos em questão. A FAO e a PNUA preparam e distribuem documentos de orientação para as decisões relativas aos produtos químicos abrangidos pelo PIC, com o fim de apoiar os governos na avaliação dos riscos relacionados com o manuseamento e a utilização dos produtos químicos e lhes permitir tomar decisões mais esclarecidas sobre a importação e a utilização futuras, tendo em conta as condições locais. Deste modo, cabe a cada país decidir da proibição ou não desses produtos químicos ou da imposição de condições para a sua utilização.

A Comunidade aplicou as recomendações internacionais através do Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos ((JO L 251 de 29. 08.1992. )) que torna obrigatórios na Comunidade o intercâmbio de informação e o processo PIC. Além disso, os exportadores de produtos e preparações químicas perigosas são obrigados a embalar e rotular os seus produtos de modo idêntico ao exigido para a sua comercialização na Comunidade.

Estão presentemente a decorrer negociações sob os auspícios da PNUA e da FAO com vista à preparação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo para a aplicação do processo PIC. A terceira sessão destas negociações realizou-se em Genebra de 26 a 30 de Maio de 1997.

Além disso, o plano de trabalho do comité do comércio e ambiente da Organização Mundial do Comércio (OMC) inclui o estabelecimento de um procedimento de informação geral. Face a este comité, a Comissão tem defendido sistematicamente o ponto de vista segundo o qual a OMC deveria ter uma acção complementar neste domínio através da criação de um sistema de notificação que funcionaria como uma rede de segurança. De modo a evitar a duplicação desnecessária do trabalho e eventuais confusões a nível da regulamentação, este sistema de notificação deveria aplicar-se unicamente a produtos proibidos a nível interno não abrangidos pelos acordos internacionais existentes e a exportações de membros da OMC não participantes nesses acordos. Com efeito, este sistema deveria ser estabelecido de um modo que não desencorajasse a participação dos membros da OMC nos acordos ambientais relevantes, existentes e futuros.

A questão da interdição ou da eliminação gradual das exportações de produtos químicos proibidos a nível interno foi debatida numa conferência sobre o comércio internacional de produtos químicos perigosos, organizada pela Comissão por iniciativa do Parlamento (Bruxelas, 5 a 7 de Julho de 1995). Uma cópia do relatório final dessa conferência foi enviada directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento. Uma das conclusões a que se chegou é que as medidas existentes respeitam a soberania dos países importadores aquando da tomada de decisões sobre as suas necessidades específicas em matéria de importação de produtos fitossanitários e de outras substancias perigosas.

A Comissão é de opinião que para garantir o manuseamento seguro dos produtos químicos nos países em desenvolvimento ou nos países com economias em transição é importante melhorar a gestão dos produtos químicos nesses países. Para tal, a Comissão está actualmente a financiar vários projectos desenvolvidos pelo instituto para formação e investigação das Nações Unidas a fim de promover o desenvolvimento da gestão integrada das pragas.

Quanto à responsabilidade dos fabricantes relativamente aos efeitos que as substâncias com utilização proibida na Comunidade podem ter na saúde humana ou no ambiente, existem situações em que o próprio fabricante, a empresa ou pessoas que as utilizam na prática já podem, ao abrigo das legislações nacionais, ser consideradas como responsáveis pelos efeitos negativos da sua utilização na Comunidade, visto que tal constitui uma infracção à legislação em vigor.

No entender da Comissão, os danos causados deverão igualmente ser abrangidos por um regime de responsabilidade rigoroso ao abrigo da futura legislação comunitária em matéria de responsabilidade ambiental, assunto sobre o qual se encontra actualmente em preparação um Livro Branco.

Contudo, de modo geral, um regime comunitário não tem efeitos extra-territoriais, pelo que os danos causados no exterior da Comunidade não são por ele abrangidos. Só a conclusão de um acordo internacional permite a obtenção desse tipo de efeito. É por este motivo que a Comissão deposita grandes esperanças na futura convenção PIC, cuja conclusão se encontra prevista para finais de 1997. Trata-se de um instrumento com grandes poderes no comércio internacional no que respeita ao melhoramento da gestão dos produtos químicos e ao manuseamento e utilização mais seguros dos produtos químicos nos países em desenvolvimento.