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PERGUNTA ESCRITA E-0685/97 apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Possibilidade de apresentação de moções de censura contra membros da Comissão individualmente considerados, mediante uma alteração do Tratado CE no âmbito da CIG

O relatório final da Comissão Temporária de Inquérito sobre as alegações de infracção ou de má administração do direito comunitário relativamente à BSE, aprovado pelo Parlamento Europeu por larga maioria na sessão de quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1997, em Estrasburgo, prevê na sua Parte A, Capítulo Recomendações, inter alia, que a Comissão apresente à Conferência Intergovernamental (CIG) propostas de alteração do Tratado que permitam a apresentação de moções de censura contra membros da Comissão, individualmente considerados.

No âmbito do acompanhamento criterioso da implementação das medidas recomendadas pelo Parlamento Europeu, por parte da Comissão, pergunta-se ao Sr. Jaques Santer, na qualidade de Presidente da Comissão Europeia:

Tenciona a Comissão dar seguimento à recomendação do Parlamento Europeu acima referida?

Em caso negativo, quais os motivos?

Em caso afirmativo, que medidas concretas adoptou já a Comissão para assegurar a implementação desta recomendação?

Quais são os elementos constitutivos da proposta da Comissão?

Quais são, do ponto de vista da Comissão, as dez questões mais importantes que se colocam neste contexto?

Sob que forma tenciona a Comissão cooperar com o Parlamento Europeu no âmbito da implementação desta recomendação?

Resposta dada pelo Presidente Santer em nome da Comissão (23 de Maio de 1997)

Esta questão retoma basicamente os elementos referidos na questão escrita no 684/97 ((Ver p. 25. )) colocada pelo Senhor Deputado.

Relativamente à recomendação sobre a possibilidade de uma moção de censura individual, a Comissão tomou claramente posição na sua comunicação sobre a sua composição, organização e funcionamento, adoptada em 5 de Março de 1997, cuja cópia é enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A Comissão sublinha, nomeadamente, que a Comissão é e deve continuar a ser colectivamente responsável perante o Parlamento Europeu. A censura individual não deve ser tida em conta, uma vez que destruiria o princípio de colegialidade que caracteriza a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1776/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Livro Verde sobre a redução do tempo de trabalho

O Comissário responsável pelos temas sociais e do emprego, Sr. Flynn, apresentou ao Conselho de Ministros do Trabalho da União o Livro Verde sobre «concertação para uma nova organização do trabalho», através do qual a Comissão pretende responder a uma parte as sugestões formuladas pelo Parlamento Europeu no relatório do Deputado Rocard, em matéria de redução e redistribuição do tempo de trabalho.

Poderá a Comissão informar qual será o procedimento institucional a aplicar a este Livro Verde e qual o prazo para a apresentação de proposta concretas sobre o conteúdo do mesmo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Em 16 de Abril de 1997, a Comissão adoptou o Livro Verde «Parceria para uma nova organização de trabalho» ((COM (97) 128. )). Tal como foi referido durante o debate que teve lugar no Parlamento, em 17 de Setembro de 1996, sobre o relatório do Deputado Rocard em matéria de redução e redistribuição do tempo de trabalho, o Livro Verde foi elaborado em resposta à iniciativa do Parlamento, embora, tal como fora previsto na altura, tenha situado o debate num contexto mais geral.

O Livro Verde está a ter uma ampla divulgação. Foi formalmente enviado ao Parlamento e a outras instituições comunitárias, assim como a organizações de representação de gestores e trabalhadores a nível europeu. O principal objectivo do documento consiste em fomentar um debate europeu sobre novas formas de organização de trabalho. A Comissão aguarda com especial interesse o debate no Parlamento.

O Livro Verde lança um apelo a eventuais comentários até ao fim de Novembro de 1997. A Comissão irá depois decidir sobre quais as medidas a tomar à luz dos comentários recebidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1238/97 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) ao Conselho (8 de Abril de 1997)

Objecto: Actos de racismo cometidos contra cidadãos italianos na Alemanha

Verificando com consternação que, na Alemanha, foram mais uma vez cometidos actos de violência de clara inspiração xenófoba contra cidadãos italianos e que do último destes actos resultou a morte de Antonio Melis, imigrante sardo de 37 anos barbaramente assassinado em Caputh, na região de Brandeburgo;

Considerando que a magistratura e a polícia local tendem a minimizar a gravidade destes episódios, procurando atenuar-lhes ou mesmo negar-lhes o cariz racista;

Considerando que estes fenómenos de recrudescência criminosa se opõem de forma gritante aos sempre reiterados princípios da solidariedade e da tolerância sobre os quais se pauta a União Europeia, princípios esses diversas vezes referidos em programas específicos comunitários que os Estados-membros declararam respeitar sem reservas;

Não tenciona o Conselho tomar uma atitude enérgica e oportuna para com o Governo alemão, instando-o a salvaguardar a dignidade e o direito à vida e ao trabalho dos cidadãos italianos que, na União Europeia, exercem a tão proclamada cidadania europeia?

Resposta (14 de Julho de 1997)

1. O Conselho condena todos os actos de violência do género dos referidos na pergunta escrita. Todavia, é aos Estados-membros que cabe a responsabilidade de proceder judicialmente contra os autores de tais actos.

2. O Conselho recorda que os Estados-membros são partes da Convenção Europeia para a Protecção do Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e que são eles que garantem o respeito pelos Direitos do Homem no respectivo território.

3. A fim de facilitar a cooperação no combate contra o racismo e a xenofobia, o Conselho adoptou em 15 de Julho de 1996, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (JO L 185 de 24.7.1996, p. 5).

Nesta acção comum, o Conselho realça em especial o facto de que o direito à liberdade de expressão implica deveres e responsabilidades, nomeadamente o de respeitar os direitos de terceiros, como previsto no artigo 19o do Pacto Internacionnal das Nações Unidas, relativo aos direitos civis e políticos, de 19 de Dezembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1369/97 apresentada por Abdelkader Mohamed Ali (GUE/NGL) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Supressão das restituições à exportação no sector do leite e produtos lácteos destinada a Ceuta e Melilha

O Regulamento CE no756/96 ((JO L 103 de 26.4.1996, p. 13. )) não fixa restituições à exportação para os produtos com o código NC 406 e destinados a Ceuta e Metilha. A situação praticamente insular destes territórios provoca um problema de encarecimento dos produtos a eles destinados, circunstância que se agrava em matéria de produtos de primeira necessidade. Outros territórios com características semelhantes usufruem de um regime especial de abastecimento para os produtos básicos.

A inexistência destas restituições provoca o encarecimento destes produtos básicos e, logo, das actividades no sector de serviços. Esta situação é particularmente séria, tendo em conta que o produto interno bruto de Melilha é um dos mais baixos da União Europeia e a taxa de desemprego uma das mais altas.

Tendo em conta estas circunstâncias pensa a Comissão criar restituições à exportação para os produtos com o código NC 406 destinados a Ceuta e Melilha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Maio de 1997)

O Senhor Deputado é convidado a analisar a resposta à pergunta escrita E-2836/96 do Deputado Viola e outros ((JO C 91 de 20.3.1997. )), na qual a Comissão pormenorizou os compromissos decorrentes do acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) e indicou os instrumentos à sua disposição para, por um lado, cumprir com os compromissos deste acordo e, por outro, salvaguardar ao máximo as exportações comunitárias no comércio internacional dos produtos lácteos. Além disso, os critérios a ter em conta para uma diferenciação e eventualmente uma supressão das restituições para determinados destinos também são precisados.

Para mais, é conveniente mencionar que, dada a forte redução de então para cá verificada nas restituições relativas aos queijos, uma eventual reintrodução das restituições para Ceuta e Melilha não teria um impacto favorável no encarecimento destes produtos ou sobre a actividade do sector dos serviços.

Nestas condições, a Comissão não está em condições de reintroduzir as restituições para os produtos do código NC 0406 destinados a Ceuta e Melilha.
PERGUNTA ESCRITA E-1674/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Linha C do metropolitano de Roma

Já foram apresentadas duas perguntas sobre o assunto, uma em Maio de 1996 (E-1508/96 ((JO C 356 de 25.11.1996, p. 48. ))) e outra em Março de 1997 (E-1271/97 ((JO C 373 de 9.12.1997, p.98. ))), que assinalavam o não respeito por parte do município de Roma da regulamentação europeia relativa à avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos no caso da construção da linha C do metropolitano de Roma.

Apesar das enormes dificuldades técnicas ligadas à conclusão da obra antes do ano 2000, a edilidade de Roma manifestou a intenção de dar seguimento ao projecto definitivo na altura apresentado, que, aliás, está incluído no plano das obras para o Jubileu do Ano 2000, para cuja realização o Banco Europeu de Investimento já anunciou um contributo de 1.400 mil milhões de liras.

Assim, poderá a Comissão indicar

1. se em 4.12.1996 enviou ao Presidente da Câmara de Roma qualquer comunicação ou pedido respeitante a este assunto e, em caso afirmativo, se poderá tornar público o seu conteúdo;

2. se é verdade que a sociedade PRAGMA s.r.l., com sede na Via Salaria, 290, em Roma, foi encarregada pelo município de Roma (ou pelo Co. Tra. L. ou ainda por outra entidade) de realizar sondagens de opinião e campanhas de informação sobre alinha C do metropolitano;

3. se, atendendo a que as referidas sondagens tiveram início em finais de Março de 1997, não considera que esta campanha de informação é contrária ao espírito da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )), alterada pela Directiva 97/11/CE ((JO L 73 de 14.3.1997, p. 5. )), que prevê, entre outros aspectos, a associação dos cidadãos à totalidade do processo de decisão por parte da Administração?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

No que respeita à comunicação da carta enviada às autoridades italianas, trata-se de um documento que faz parte da instrução de um inquérito que poderá, eventualmente, resultar num procedimento por incumprimento contra a Itália, nos termos do artigo 169ª do Tratado CE, estando portanto abrangido pelo estatuto de confidencialidade.

De qualquer modo, a Senhora Deputada irá sendo informada dos elementos da resposta das autoridades italianas, à medida que forem sendo recebidos pela Comissão.

No que respeita à questão que coloca sobre a sociedade PRAGMA, a Comissão não tem conhecimento dos factos expostos.
PERGUNTA ESCRITA E-1061/97 apresentada por Jean-Claude Martinez (NI) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Compra de terras em França por agricultores belgas

Os agricultores belgas que compram terras em França não pagam nem as cotizações MSA nem encargos ou impostos de qualquer espécie.

O Estado francês considera que esses agricultores belgas têm a sua sede social na Bélgica e que, por conseguinte, é lá que devem pagar impostos e cotizações; para a Bélgica, uma vez que as terras se situam em França, os seus proprietários deverão reger-se pela legislação francesa. Que pensa a Comissão fazer para eliminar esta desigualdade manifesta entre as imposições públicas e esta distorção da concorrência?

Outra consequência desta situação é que os agricultores belgas podem propor aos proprietários franceses trespasses elevados para a aquisição de terras de preços muito baixos, cientes, além disso, de que beneficiarão de condições de direito comum muito favoráveis.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A situação fiscal dos agricultores belgas que exploram terras em França, mas que conservam o seu domicílio fiscal na Bélgica, é regulamentada por uma convenção concluída entre estes dois Estados-membros em 10 de Março de 1964 e alterada em 15 de Fevereiro de 1971. Em aplicação do artigo 3o desta convenção, os rendimentos provenientes de bens imóveis, incluindo as explorações agricolas, são tributados apenas no Estado-membro onde estes terrenos estão situados, independentemente do seu modo de exploração. Por consequência, estes agricultores belgas estão sujeitos ao imposto em França, na qualidade de não residentes, relativamente ao rendimento que obtêm das terras que exploram. É evidente que são tributados sobre o conjunto de todos os seus outros rendimentos no Estado-membro de residência, ou seja, na Bélgica. Nestas condições, a Comissão considera que os agricultores belgas que exploram terras em França não beneficiam de condições fiscais diferentes das do direito comum.

A Comissão fica à disposição do Senhor Deputado para analisar casos particulares relativamente aos quais sejam fornecidas informações mais precisas.
PERGUNTA ESCRITA E-1879/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Junho de 1997)

Objecto: Desenvolvimento do diálogo social

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário (COM(96) 0448 final) e,

Considerando que União Europeia deverá fazer face a grandes mudanças políticas, a Comissão considera que chegou o momento de dar início a uma reflexão profunda sobre as estruturas do diálogo social a nível comunitário.

Considerando que, nos termos do artigo 118o-B do Tratado, compete à Comissão desenvolver o diálogo entre empresários e trabalhadores (parceiros sociais) a nível europeu e que, nos termos do Acordo anexo ao Protocolo sobre política social adoptado juntamente com o Tratado da União Europeia (Acordo relativo à política social), lhe é confiada a missão de promover a consulta dos parceiros sociais a nível comunitário e tomar todas as medidas necessárias para facilitar o seu dialogo, a Comissão propõe, na referida Comunicação, que sejam identificados meios e instrumentos para reforçar o diálogo social e a flexibilidade e procurar um maior envolvimento dos parceiros sociais na escolha e realização das opções políticas da União Europeia, em particular no sector do emprego e do crescimento económico.

No que se refere ao diálogo social no âmbito do Protocolo sobre política social, somos de opinião que o prazo de seis semanas previsto pela Comissão para as respostas dos parceiros sociais às perguntas formuladas é demasiado curto.

Pode a Comissão aumentar esse prazo para oito a dez semanas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A questão do prazo concedido aos parceiros sociais aquando das consultas organizadas no quadro do acordo sobre a política social foi especificada na Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário ((COM(96)448 final. )).

A Comissão sugere nesta Comunicação que, embora mantendo o limite geral de seis semanas, se preveja um prazo de consulta adaptável fixado para cada caso, em função da natureza e da complexidade da matéria.

Com efeito, é necessário ter presente que o objecto da consulta consiste em melhorar o processo de tomada de decisão a nível europeu. Vários elementos justificam a manutenção de um prazo indicativo de seis semanas. Trata-se, por um lado, de evitar tornar demasiado moroso o processo legislativo e, por outro lado, de ter em conta os desejos geralmente expressos pelos parceiros sociais.

Por outro lado, a experiência das consultas efectuadas no passado demonstra que os parceiros sociais puderam respeitar o prazo de seis semanas. Pelas razões invocadas, e tendo em conta as contribuições dos parceiros sociais no quadro da consulta lançada sobre a Comunicação relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, a Comissão tenciona manter a mesma abordagem.
PERGUNTA ESCRITA E-2042/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Organizações de solidariedade social

Tenciona a Comissão adoptar legislação à escala da UE, a fim de pôr termo às actividades de pretensas organizações de solidariedade social?

Resposta dada pelo Sr. Papoutsis em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1181/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Financiamento concedido pela UE para a construção de um matadouro de avestruzes em Raiano (Itália)

O jornal «Il Messagero» faz referência, na sua edição de 3.3.1997, ao início dos trabalhos de construção do primeiro matadouro de avestruzes em Itália, na localidade de Raiano (Áquila), com «um investimento de cinco mil milhões de liras, 70% dos quais financiados com bonificação de juros pela UE e pelo Estado».

No âmbito das suas competências, poderá a Comissão confirmar estes dados e comunicar o capítulo orçamental em questão, bem como as razões que determinaram a concessão deste financiamento?

Uma vez que não existe uma regulamentação específica para a protecção das avestruzes no que se refere à sua criação e abate, não considera a Comissão que permitir esta actividade representa um risco concreto para o bem-estar destes animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Com base nas informações da Comissão, bem como das informações fornecidas pelas autoridades italianas (regionais e nacionais) não foi financiado qualquer investimento no âmbito dos fundos estruturais, para a estrutura de abate de avestruzes no Abruzzo. Caso o Senhor Deputado disponha de elementos mais precisos, a Comissão irá aprofundar convenientemente este assunto.

Este tipo de criação, que poderá representar uma actividade económica viável, que integrará os rendimentos agrícolas, deve, no entanto, ter em conta exigências específicas a esta espécie, bem como normas respeitantes ao bem-estar dos animais. Qualquer actividade de criação e de transformação da produção a ela relativa deve, evidentemente, respeitar normas higiénicas e sanitárias comunitárias e nacionais em matéria de produção de carne.
PERGUNTA ESCRITA E-1769/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Obstáculos ao comércio com a China

Uma vez mais, as empresas europeias manifestaram o seu protesto contra os entraves que continuam a dificultar a actividade comercial com a China, levantados pelas autoridades deste país, nomeadamente, elevadas tarifas pautais, restrições quantitativas, violações da propriedade intelectual, etc.

Poderá a Comissão informar qual será a sua posição face a esta situação?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

A República Popular da China continua a ser, para os empresários e investidores comunitários, um parceiro comercial com um mercado certamente atraente mas também, muitas vezes, de difícil acesso.

A Comissão partilha com a China o objectivo da integração da economia chinesa no sistema aberto multilateral garantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Sem esperar pela conclusão satisfatória dessa negociação, a Comissão evoca também regularmente com as autoridades chinesas, no âmbito do diálogo bilateral, o conjunto das dificuldades que se prendem com o acesso ao mercado chinês.

A Comissão conta prosseguir essas duas linhas de acção, que permitiram, ao longo dos últimos meses, a realização de alguns progressos substanciais, se bem que ainda insuficientes, em matéria de abertura do mercado chinês aos empresários e investidores europeus. As últimas reuniões de negociações de adesão da China à OMC permitiram, designadamente, esperar certos progressos em matéria de redução de direitos aduaneiros, de supressão de contingentes, de liberalização das condições de emissão de licenças para o estabelecimento de empresas de serviços ou ainda da aplicação de disposiçõs mais eficazes em matéria de protecção da propriedade intelectual. A Comunidade espera que o seu parceiro chinês venha a confirmar nos próximos meses as suas promessas de liberalização.
PERGUNTA ESCRITA E-1569/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Definição de quotas de pesca do biqueirão

A fixação da quota de captura de biqueirão para o corrente ano e a sua distribuição entre Espanha, França e Portugal foram estabelecidas em regulamento que possibilita que a França tenha acesso a parte da quota portuguesa.

Quais as razões que justificam que a Comissão tenha permitido à França aceder a parte da quota portuguesa? Em que condições concretas pode esse país utilizar essa parte da quota? A quota atribuída a Portugal vai ser mantida nos próximos anos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

No âmbito das conversações sobre a integração de Espanha e de Portugal na política comum da pesca (PCP), que resultaram na adopção do Regulamento (CE) no 1275/94 do Conselho ((JO L 140 de 3.6.1994. )) e, em seguida, do Regulamento (CE) no 685/95 ((JO L 71 de 31.3.1995. )), Portugal e França acordaram em trocar partes das suas quotas e em renovar estas trocas tacitamente até 2002, facto reflectido no artigo 11o do Regulamento (CE) no 685/95.

A condição ligada à transferência de parte da quota de biqueirão é a de esta dever ser explorada exclusivamente nas águas sob soberania ou jurisdição de França.

No respeitante à manutenção da quota de biqueirão para Portugal, a Comissão não vê, de momento, qualquer motivo objectivo para alterar o total admissível de capturas (TAC) e, portanto, a quota atribuída a Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-2000/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante da ajuda comunitária concedida a Bath e ao nordeste de Somerset desde Junho de 1994

Poderá a Comissão indicar em quanto importou o total da ajuda comunitária concedida à região de Bath e ao nordeste de Somerset desde 1994 ao abrigo do(s):

1. Fundo Social Europeu

2. Quarto Programa-Quadro de Investigação

3. Programas comunitários nos domínios ambiental e da energia

4. FEOGA, secções «Orientação» e «Garantia»

5. Outros programas comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.