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PERGUNTA ESCRITA E-1634/02

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Rodeo na Europa

O rodeo constitui uma tortura para os animais com fins de diversão, sendo frequentemente denominado tourada americana. Os novilhos e os cavalos utilizados para o efeito não são animais selvagens, mas sim animais de produção criados na Europa. A fim de garantir o interesse do espectáculo, os animais devem empinar-se, o que é conseguido infligindo-lhes maus tratos. Com a ajuda da barrigueira, apertada ao máximo quando os animais saem do curro, o baixo ventre e/ou os órgãos genitais dos machos e das fêmeas são comprimidos. Além disso, pode ter lugar a utilização de choques eléctricos. As quedas dão origem à desconjunção do pescoço, a fracturas, escoriações e lesões internas graves. Paralelamente, os transportes frequentes e a mudança de ambiente provocam stress aos animais.

O rodeo, não integrando o património cultural, religioso ou regional, não constitui uma tradição na Europa, onde foi introduzido pelos soldados americanos como ocupação de tempos livres, tendo sido praticado, numa fase inicial, apenas nas paradas dos quartéis norte-americanos. Actualmente tem igualmente lugar em recintos civis, no quadro de festas populares e nas denominadas cidades do Oeste. O rodeo é praticado na Alemanha, nos Países Baixos, em Portugal e na República Checa. À semelhança do observado relativamente às lutas de galos e de cães, o rodeo encontra essencialmente o seu público num círculo restrito de adeptos, não sendo alvo do interesse do grande público. Tal como se verifica no tocante à indústria tauromáquica, os organizadores privados de rodeos tentam estender a sua actividade aos países do ex-Bloco de Leste.

Que medidas tenciona a Comissão empreender contra a prática do rodeo na Europa, que constitui uma tortura para os animais?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

A Comissão partilha a opinião da Sra Deputada, no sentido de que o sofrimento desnecessário dos animais não é aceitável.

A Comissão atribui grande importância ao bem-estar dos animais. A Comunidade adoptou regras gerais relativas à criação de animais, com vista à protecção do seu bem-estar. Relativamente à criação de vitelos, suínos e galinhas poedeiras, foram estabelecidas condições mais restritas. A Comunidade legislou igualmente em relação ao transporte de animais e às condições subjacentes ao seu abate. Existem igualmente regras comunitárias relativas à utilização de animais para fins de investigação científica.

A regulamentação de competições e eventos semelhantes cabe, todavia, de forma geral, aos Estados-Membros e, a menos que haja provas de violação do funcionamento do mercado interno por via de abordagens nacionais divergentes, o poder de acção da Comunidade é bastante limitado.
PERGUNTA ESCRITA E-1495/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Aplicação da directiva comunitária 1999/70/CE

A instituição de segurança social da Grécia (IKA), com base no decreto-lei 1204/1972 relativo às modalidades de prestação de cuidados médicos no âmbito da instituição de segurança social, recrutou de tempos a tempos médicos com contrato de trabalho de duração indeterminada para cobrir as suas necessidades tal como descritas pelo decreto em questão.

A Comissão poderá indicar se esta categoria de trabalhadores está sujeita às disposições da directiva 1999/70/CE(1) no que respeita à sua evolução profissional?

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

A Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES(1), UNICE(2) e CEEP(3) relativo a contratos de trabalho a termo, é aplicável a trabalhadores com contratos a termo que possuam um contrato ou uma relação de emprego em conformidade com o previsto por lei, pelos acordos colectivos ou pela prática de cada Estado-Membro.

A directiva não exclui o sector público do seu campo de acção. Se os médicos forem considerados como trabalhadores em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, então a directiva é aplicável.

(1) Confederação Europeia dos Sindicatos.

(2) União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa.

(3) Centro Europeu da Empresa Pública.
PERGUNTA ESCRITA E-1147/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Normas internacionais para produtos alimentares

O Conselho dinamarquês dos consumidores alerta para o facto de os 15 Estados-membros da UE apenas terem um voto, comum, em nome da UE, no Codex Alimentarius. Está a Comissão de acordo com esta afirmação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

A Comissão não partilha do ponto de vista do Conselho dinamarquês dos consumidores. O número de votos que a Comunidade solicita na comissão do Codex Alimentarius será igual ao número dos seus Estados-membros que podem votar. Como é já o caso no quadro da FAO, quando a Comunidade exerce o seu direito de voto em áreas de competência comunitária, os Estados-membros não exercem os seus, e vice-versa. A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar o projecto de alteração do regulamento interno do Codex Alimentarius (CX/GP 02/7) bem como a nota informativa da Comunidade ao Codex (CX/GP 02/INF.1). Enquanto se está ainda a estudar a adesão da Comunidade, estes documentos dão explicações completas sobre o futuro estatuto no Codex Alimentarius de uma organização de integração económica regional como a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1005/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Apoio da Comissão a Acharavi (Corfu) para a realização de um centro de acolhimento de animais e a construção de um laboratório

Poderá a Comissão confirmar que a localidade de Acharavi, em Corfu, recebeu verbas comunitárias para a construção de um centro de acolhimento de animais?

Poderá a Comissão igualmente confirmar que nas imediações de Kommeno, em Corfu, foram utilizados fundos comunitários na construção de um laboratório destinado a animais?

Qual o montante das verbas atribuídas a Corfu para o período de 2000/2006 e que projectos serão financiados pelas mesmas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades nacionais gregas (Ministério do Ambiente), o projecto para a construção de um centro de acolhimento de animais em Acharavi (Corfu) não recebeu qualquer apoio comunitário a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). No que respeita ao laboratório veterinário de Kommeno, este foi co-financiado em cerca de 180 000 euros pelo programa operacional regional (POR) das Ilhas Jónicas durante o período 1994/1999.

Para o período 2000/2006, a ilha de Corfu é elegível a título do POR das Ilhas Jónicas, cuja participação comunitária para o conjunto das ilhas se eleva a 244 684 921 euros. A ilha de Corfu é igualmente elegível para os projectos cujo co-financiamento dependa de outros programas operacionais (PO) do quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia e que se apliquem ao conjunto do território grego. Por último, as iniciativas comunitárias e o Fundo de Coesão podem igualmente constituir outras fontes potenciais de co-financiamento de projectos.

A Comissão não pode, no entanto, determinar a parte dos Fundos estruturais que será afectada a cada ilha, nomeadamente a Corfu, nem estabelecer a lista dos projectos que serão co-financiados a este título. Com efeito, em virtude do princípio de subsidiariedade, a avaliação e a selecção dos projectos propostos para co-financiamento destes Fundos são da responsabilidade das autoridades regionais e nacionais de gestão. O montante final a investir em cada ilha está dependente da qualidade e da maturidade dos projectos apresentados pelas autoridades de gestão e agentes locais.
PERGUNTA ESCRITA E-0996/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Transporte de animais vivos da América do Sul

Poderá a Comissão confirmar se as novas regulamentações da UE relativas ao transporte de animais vivos são aplicadas às importações deste tipo de animais provenientes de países terceiros? O autor da pergunta foi informado de que muitos milhares de animais transportados em barcos desde a América do Sul continuam a ser vítimas de muitas crueldades e privações apesar das novas regulamentações da UE. O que tenciona ou pode fazer a Comissão para garantir que estas regulamentações relativas ao transporte de animais sejam cumpridas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

Em primeiro lugar, deve referir-se que, em relação aos biungulados (bovinos, suínos, ovinos e caprinos), as normas comunitárias em matéria de sanidade animal apenas autorizam a importação para a Comunidade de suínos reprodutores vivos provenientes do Chile. É também autorizada a importação de cavalos registados destinados a concursos provenientes de determinados países da América do Sul. Dados estatísticos indicam que, em 2001, não foram importados suínos.

Em relação às condições de bem-estar, a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995(2), determina um conjunto de normas relativas à protecção dos animais durante o transporte. A Comissão apresentará num futuro próximo uma proposta legislativa destinada a melhorar as condições de bem-estar dos animais transportados.

As normas actuais prevêem que se durante um controlo na importação à entrada do território da Comunidade se descobrir que os animais não estão aptos a continuar a viagem prevista, que os tempos de viagem comunitários estão a ser excedidos ou que o meio de transporte é inadequado, podem ser tomadas medidas ao abrigo das disposições comunitárias existentes.

Contudo, a imposição geral de exigências comunitárias em matéria de bem-estar à parte da viagem que precede a importação pode não ser compatível com as obrigações internacionais da Comunidade em geral e, em especial, com as obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Não obstante, a Comissão está empenhada em diversas iniciativas destinadas a melhorar internacionalmente o nível de protecção dos animais, como a negociação em nome da Comunidade da revisão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional, o apoio às actividades do OIE(3) no campo do bem-estar dos animais e a posição expressa na OMC sobre o bem-estar dos animais e a agricultura. Serão igualmente exploradas as possibilidades de realização de acordos bilaterais relativos ao bem-estar dos animais com determinados países terceiros e que sejam compatíveis com a OMC.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.

(3) Instituto Internacional das Epizootias, organização mundial para a saúde animal.
PERGUNTA ESCRITA P-0207/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Objecto: Critérios adoptados na concepção das notas de euros

Pode a Comissão informar que critérios foram adoptados pela autoridade monetária europeia na representação do mapa da União Europeia nas notas de euros, concretamente no que respeita às regiões ultraperiféricas? Por que razão não aparecem nas referidas notas as ilhas de La Gomera e El Hierro, que fazem parte do arquipélago das Canárias?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

A decisão sobre o desenho das notas de euros, incluindo o recurso a um mapa específico da Europa, foi tomada em conta pelo Instituto Monetário Europeu, o antecessor do Banco Central Europeu. A Comissão não teve qualquer intervenção neste processo.
PERGUNTA ESCRITA P-0296/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: 58a sessão da Comissão dos Direitos Humanos em Genebra

A 58a sessão da Comissão dos Direitos Humanos em Genebra, que terá lugar de 18 de Março a 26 de Abril de 2002, é o evento mais importante em matéria de direitos humanos durante a Presidência espanhola, neste primeiro semestre do ano.

Qual será o papel da Presidência espanhola e quais serão as suas linhas directrizes neste fórum internacional tão relevante no seio da ONU?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

A UE, representada pela Presidência, será um dos protagonistas da CDH 58. A UE está tradicionalmente na origem de quase um terço das resoluções adoptadas; faz, além disso, numerosas intervenções e participa activamente nas numerosas negociações sobre as iniciativas dos países terceiros.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha tomará a palavra, em nome da UE, na abertura da sessão, para apresentar a política e as prioridades da UE em matéria de direitos humanos.

A Presidência, em nome da UE, apresentará iniciativas de resoluções sobre determinados países ou territórios onde a situação em matéria de direitos humanos é preocupante. A lista destes países e territórios ainda não foi completada, mais irá ser muito provavelmente semelhante à da CDH 57.

A UE apresentará, além disso, duas resoluções temáticas importantes, que já conheceram um assinalável sucesso na CDH 57: a resolução sobre os direitos das crianças (preparada com o Grulac) e a resolução contra a pena de morte.

Como tem acontecido no passado, a Presidência, em nome da UE, tomará igualmente a iniciativa para a elaboração de declarações de consenso da Presidente da CDH sobre determinados países.

A Presidência é favorável ao diálogo com todas as delegações e todos os grupos regionais, exortando ao mesmo tempo os Estados-membros da UE a manterem a unidade nas posições que assumirem. A Presidência exprime igualmente a sua vontade de ultrapassar as dificuldades decorrentes da ausência dos Estados Unidos enquanto membro da CDH.
PERGUNTA ESCRITA E-0469/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Utilização das marcas de segurança emitidas pela UE na promoção das armas de tortura

Segundo informações que recebi, são utilizados, desde 1990, dispositivos de electrochoques para torturar ou maltratar pessoas nas prisões, centros de detenção e esquadras de polícia em, pelo menos, 76 países, em todas as regiões do globo. Parece que vários fabricantes de armas de atordoamento publicitam que a marca uniformizada CE e a garantia europeias foram concedidas aos seus produtos.

1. Quantos fabricantes de armas de atordoamento utilizam a marca CE nos seus produtos?

2. Que Estados-membros da UE autorizam efectivamente os fabricantes de armas de atordoamento a utilizar as marcas de segurança CE da Comissão Europeia nas referidas armas como garantia da sua qualidade?

3. Pode o Conselho clarificar o processo através do qual as marcas uniformizadas CE europeias são concedidas aos fabricantes de armas de atordoamento?

4. Considera o Conselho que as marcas de segurança CE nas armas de atordoamento constituem uma garantia da sua qualidade?

5. Considera o Conselho que deveriam ser tomadas medidas destinadas a impedir os fabricantes de armas de atordoamento de utilizar a marca CE para promover a venda dos seus produtos?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

O Conselho sugere que a Sra Deputada apresente a sua pergunta directamente à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0246/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Resposta à pergunta escrita E-3031/01 relativa às actividades do Pnucid no Afeganistão

Na resposta de 11 de Janeiro de 2002 à pergunta escrita E-3031/01(1), a Comissão, em vez de responder às questões relativas às actividades da agência antidroga das Nações Unidas no Afeganistão, faz uma análise minuciosa do papel da Comunidade em prol das pessoas deslocadas.

O que se pretendia e pretende saber é o seguinte:

- de Janeiro a Dezembro de 2001, qual o montante dos fundos europeus (em euros) gastos ou consagrados às actividades do Pnucid no Afeganistão, a que título (rubrica orçamental e nome do projecto) isso foi feito, a que organização foram pagos (caso não tenha sido ao Pnucid), quais desses fundos foram submetidos a controlos e/ou verificações e por parte de quem, e quais foram os resultados?

(1) JO C 172 E de 18.7.2002.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

O Sr. Deputado pode consultar a resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita E-3031/01(1), na qual a Comissão informava que não financia nenhuma acção em matéria de luta contra a droga no Afeganistão.

A fortiori, a Comissão não concedeu nenhum financiamento a favor do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional das Drogas (PNUCID) destinado a uma acção de luta contra a droga no Afeganistão em 2001.

(1) JO C 172 E de 18.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1166/02

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) à Comissão

(23 de Abril de 2002)

Objecto: Directiva relativa ao mobiliário

Em meados da década de 1990, foi efectuado um estudo ambicioso sobre a segurança do mobiliário em matéria de incêndio. Do estudo, que envolveu diversas instituições de investigação e órgãos de normalização europeus, resultou uma proposta: a chamada directiva mobiliário (EUR 16477 EN). Como alguns Estados-membros se opuseram à proposta relativa à segurança do mobiliário em matéria de incêndio, a questão foi suspensa, não obstante continuar a ser necessário adoptar normas comuns neste domínio. Pergunta-se, pois, à Comissão:

Tenciona levantar a questão da segurança do mobiliário em matéria de incêndio, em conformidade com os resultados da investigação realizada?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

Na ausência de disposições comunitárias específicas, a resistência ao fogo dos móveis estofados foi objecto de quatro normas elaboradas pelo Comité europeu de normalização (CEN). Este trabalho realizado com a contribuição financeira da Comissão abrange os métodos de ensaios de inflamabilidade. Para informações mais pormenorizadas relativas à situação em geral, o Sr. Deputado poderá consultar as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-0055/01 da Sra Corbey(1) e E-1212/00 do Sr. Whitehead(2).

A questão de um novo mandato de normalização que não se limitasse aos métodos de ensaios que incluam disposições relativas à segurança, foi levantada junto dos representantes nacionais no Comité de emergência da directiva sobre a segurança geral dos produtos (DSGP), bem como junto do organismo que representa os consumidores nas instâncias de normalização ANEC. De forma geral, as reacções recebidas são bastante favoráveis, desde que se tomem em consideração as legislações nacionais já existentes na matéria (não reduzir o nível de segurança existente), e o impacto toxicológico dos retardadores de chama.

Isto é tanto mais importante que a nova DSGP precisa que a conformidade de um produto à obrigação geral de segurança poderá ser avaliada tomando em consideração, designadamente, as normas nacionais não obrigatórias que transpõem normas europeias (alínea a) do no 3 do artigo 3o), nomeadamente as normas elaboradas pelo CEN.

A Comissão reserva-se a possibilidade de abordar de novo esta questão com base num estudo que encomendou e cujo relatório final se espera para o início de 2003. Este estudo deve estabelecer um método a fim de identificar, designadamente, os perigos e os riscos de produtos de consumo susceptíveis, por um lado, de serem abrangidos pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos(3) e, por outro lado, de serem objecto de um mandato de normalização. Este estudo prevê, com efeito, aplicar o método a diversos produtos, designadamente os móveis estofados.

(1) JO C 187 E de 3.7.2001.

(2) JO C 46 E de 13.2.2001.

(3) JO L 11 de 15.1.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0239/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Violação dos direitos humanos dos prisioneiros de guerra afegãos

Um grande número de prisioneiros da guerra do Afeganistão foi transferido para a base americana de Guantanamo em Cuba e um pequeno número de prisioneiros de origem argelina foi enviado para uma base americana, na Bósnia. Segundo informações e testemunhos não desmentidos, as condições a que estes detidos são submetidos, tanto no transporte como na detenção na base de Guantanamo assemelham-se mais às condições de detenção próprias de regimes do tipo talibã, que às de Estados que, supõe-se, defendem os Direitos do Homem e respeitam as convenções e tratados internacionais assinados para a sua defesa.

Dado o envolvimento directo de Estados-membros da União Europeia na guerra do Afeganistão, que iniciativas desenvolveu o Conselho a fim de que sejam respeitados os direitos dos prisioneiros de guerra e o que irá fazer para que todos os prisioneiros sejam objecto de um julgamento justo? Tenciona o Conselho enviar observadores para as bases de concentração dos prisioneiros e juristas para acompanharem os respectivos processos aquando da fase de julgamento?

Resposta comumàs perguntas escritas E-168/02, E-0236/02, E-0239/02 e E-0263/02

(27 de Junho de 2002)

O Conselho reafirma a importância de todos os detidos serem tratados com humanidade, de acordo com as normais gerais do direito internacional. O Conselho não está em condições de apurar, apenas com base nos relatos dos meios de comunicação social, se as condições de detenção em Guantánamo respeitam essas normas. O Presidente Bush fez uma declaração pública sobre esta questão em 31 de Janeiro de 2002. O Conselho, por seu lado, não dispõe das informações necessárias para avaliar com fundamento se os detidos em Guantánamo deverão ser considerados prisioneiros de guerra. Recorda que a Convenção de Genebra III, de 1949, relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, prevê, no seu artigo 5o, que, se existirem dúvidas, os detidos beneficiarão da protecção da Convenção, aguardando que o seu estatuto seja fixado por um tribunal competente. Entretanto, os detidos devem ser tratados com humanidade e receber cuidados médicos, vestuário e uma alimentação adequados. Todavia, a potência detentora tem o direito de tomar as medidas necessárias para garantir a segurança das instalações e dos detidos, em conformidade com o direito internacional.

O Conselho não tenciona enviar observadores a Guantánamo. O Conselho congratula-se com o facto de ter sido concedido pleno acesso aos detidos ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, que assim poderá exercer o seu mandato. As Delegações Governamentais Britânica, Francesa, Espanhola e Belga puderam igualmente ter acesso aos seus respectivos nacionais detidos em Guantánamo Bay.
PERGUNTA ESCRITA P-0575/02

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Posição do Conselho da UE perante a situação no Sara Ocidental

Em 29 de Janeiro de 2002, o Departamento dos Assuntos Jurídicos da ONU pronunciou-se sobre as implicações jurídicas dos acordos celebrados entre o Reino de Marrocos e as companhias petrolíferas no que diz respeito à exploração de petróleo nas costas do Sara. Poderá o Conselho indicar qual a sua posição comum relativamente a esta matéria e como interpreta esta declaração sobre a soberania e o estatuto de potência administrativa do Reino de Marrocos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0453/02 e P-0575/02

(26 de Junho de 2002)

A questão do Sara Ocidental está a ser debatida no Conselho de Segurança da ONU. O Conselho tem acompanhado atentamente esse debate, dando todo o seu apoio aos esforços da ONU no sentido de encontrar uma solução estável e duradoura. O Conselho está em contacto regular com o enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU, James Baker, e com todas as partes no conflito, e continua disponível para contribuir para a criação de um clima de confiança entre as Partes envolvidas a fim de facilitar uma solução aceitável.

Até à data, o Conselho ainda não adoptou uma posição formal sobre o parecer emitido pelo Serviço dos Assuntos Jurídicos da ONU.