PERGUNTA ESCRITA E-0957/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Decisão de criação de um Grupo de Política Empresarial (GPO)

O artigo 257o do Tratado CE prevê que seja instituído um Comité Económico e Social (CES), que já é consultado pela Comissão Europeia desde 1957. Não obstante, em 8 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou uma decisão que cria um comité consultivo designado Grupo de Política Empresarial, que tem a função de aconselhar a Comissão em matéria de política empresarial. Pelos seus pareceres, os peritos cobram, em determinados casos, um subsídio de gastos que pode ascender a 500 euros diários.

Poderá a Comissão esclarecer por que motivo a função atribuída a este grupo não pode ser realizada pelo CES? Tem a Comissão dúvidas acerca da utilidade ou da mais valia dos pareceres do CES ao criar um Grupo de Política Empresarial autónomo? Como justifica a Comissão os gastos decorrentes de uma consultadoria que poderia ser obtida gratuitamente? Houve reacções ao convite por parte de membros do CES e fazem estes parte do Grupo de Política Empresarial?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(9 de Julho de 2001)

O Comité Económico e Social é um órgão comunitário, de carácter consultivo, composto por representantes das diferentes categorias da vida económica e social, cuja composição deve atender à necessidade de assegurar uma representação adequada das mesmas. A Comissão aprecia e respeita plenamente as suas competências e o Tratado estabelece os casos em que ele deve ser obrigatoriamente consultado. Em especial, nos casos previstos pelo Tratado, o Comité dá o seu parecer sobre as propostas legislativas apresentadas pela Comissão. Quanto à fase anterior de preparação dessas propostas, é uma fase que decorre do poder de iniciativa da Comissão, que, para tornar as suas iniciativas coerentes, realistas e aplicáveis, se rodeia das competências técnicas que considera apropriadas. É, pois, necessária uma estrutura específica própria. O Grupo de Política Empresarial a que o Sr. Deputado faz referência, integra esta estrutura de apoio, consistindo a sua missão, de acordo com a Decisão 2000/690/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2000(1), em aconselhar a Comissão em matéria de política empresarial.

Entre as candidaturas ao grupo, figuram alguns membros ou antigos membros do Comité Económico e Social. As funções de membro do grupo não são remuneradas. A ajuda de custo diária de 500 euros por dia é uma possibilidade, prevista pela decisão que cria o grupo, para favorecer a participação de empresários ou de assalariados de pequenas e médias empresas, na medida em que a Comissão pretende rodear-se, designadamente, de pareceres de pessoas activas a tempo completo em pequenas e médias empresas (PME).

A Comissão considera que as vantagens decorrentes da boa preparação das suas propostas e outras iniciativas nos domínios que contribuem para a riqueza económica da nossa sociedade justificam amplamente as despesas incorridas. Convém salientar, além disso, que a criação deste grupo, tal como se indica no segundo considerando da Decisão 2000/690/CE, responde a uma preocupação de racionalização dos trabalhos da Comissão e, em particular, substitui vários comités ou grupos que existiam anteriormente junto da Comissão na área da política empresarial.

(1) JO L 285 de 10.11.2000.