PERGUNTA ESCRITA E-1745/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Reembolso de impostos

A Comunidade preconiza, por palavras, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida profissional e no domínio da segurança social; porém, na realidade, esta igualdade é seriamente penalizada.

Na verdade, no caso de uma declaração de rendimentos conjunta, por exemplo, o eventual reembolso respectivo é atribuído apenas ao marido, o que contraria o princípio de igualdade de remuneração consagrado no artigo 119o do Tratado.

A proibição de discriminação entre homens e mulheres constitui um princípio geral do direito comunitário que, por reflexo, também afecta as normas fiscais.

Como tenciona a Comissão resolver as controvérsias de ordem fiscal - como no caso do reembolso resultante das declarações de rendimentos conjuntas - quando estas penalizam fortemente as mulheres, a sua autonomia e o princípio da igualdade de oportunidades?

Resposta dada por P. Flynn em nome de Comissão (18 de Setembro de 1996)

Na sua pergunta, a Senhora Deputada chama a atenção para o facto de, em caso de declaração conjunta de rendimentos, um eventual reembolso só ser concedido ao marido, sustentando também que tal é contrário ao princípio da igualdade de remunerações inscrito no artigo 119o do Tratado CE.

Ora, o referido artigo 119o dá uma definição global de «remuneração» que inclui o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou que a noção de remuneração na acepção do artigo 119o inclui todas as outras regalias em dinheiro ou em espécie, presentes ou futuras, desde que as mesmas sejam pagas, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último ((Processo Barber, 262/88 Colectânea 1990, p. 1949. ))

O domínio da fiscalidade não cai directamente no âmbito de aplicação do artigo 119o. No entanto, a consideração, para efeitos fiscais, dos rendimentos das actividades dos trabalhadores, através de diferentes técnicas e modalidades de tributação (deduções, reduções de impostos, isenções, retenções na fonte, reembolso de impostos pagos em excesso) pode afectar directamente a remuneração recebida pelos trabalhadores. Este raciocínio foi já desenvolvido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Biehl (Processo C-175/88, Colectânea 1990, p. 1779). Neste processo, o Tribunal declarara que o princípio da igualdade de tratamento em matéria de remuneração seria esvaziada de efeito se ele pudesse ser prejudicado por disposições nacionais discriminatórias em matéria de imposto sobre o rendimento. No que respeita ao artigo 119o, pode-se induzir a sua aplicação às disposições fiscais que se provasse terem por efeito afectar directamente a remuneração das trabalhadoras de modo que esta deixasse de ser igual à dos trabalhadores masculinos que ocupam o mesmo emprego.

No entanto, seria útil lembrar que o domínio da fiscalidade foi objecto de uma atenção especial da Comissão. Assim, em 1984, esta adoptou um memorando sobre a tributação dos rendimentos e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres ((Doc. COM (84) 695 final. )), que concluía nomeadamente que o sistema mais neutro é a tributação separada. A Comissão tenciona prosseguir as suas acções no domínio em questão e, para o efeito, iniciou já investigação sobre o tema da individualização dos direitos no âmbito da segurança social, da fiscalidade e de outros domínios semelhantes, tirando partido da experiência adquirida nos Estados-membros. À luz dos resultados obtidos, a Comissão tenciona adoptar, em 1997, uma comunicação sobre a individualização dos direitos que analisará o impacto dos sistemas vigentes sobre a autonomia das mulheres bem como a respectiva repercussão sobre a igualdade de oportunidades.