PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/435

(2004/C 84 E/0507)

PERGUNTA ESCRITA E-0604/04

apresentada por Said El Khadraoui (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Venda de produtos alimentares fora de prazo de validade

Na Bélgica, alguns supermercados vendem produtos alimentares que já ultrapassaram o prazo de validade. Se o produto contiver a indicação «A consumir de prefêrencia antes de …», a sua venda não é legalmente proibida; pelo contrário, se contiver a indicação «Consumir até …», a sua venda é proibida.

A Comissão tenciona promulgar uma proibição de venda de produtos alimentares fora de prazo de validade?

Em caso afirmativo, quando? A Comissão pode fornecer mais informações a este respeito?

Em caso negativo, porque não?

A Comissão considera que podem continuar a existir diferenças entre as indicações «A consumir de prefêrencia antes de …» e «Consumir até …»? Que pensa da Comissão da possibilidade de se conservar apenas uma única destas indicações e de se proibir a venda de produtos alimentares fora de prazo de validade?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0603/04 e E-0604/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

Os princípios gerais que regem a legislação alimentar figuram no Regulamento (CE) n o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (1). O Regulamento prevê, nomeadamente, que nenhum género alimentício pode ser comercializado se não for seguro, ou seja se for considerado como prejudicial para a saúde ou impróprio para consumo humano.

A prática da venda rápida a preços reduzidos de géneros alimentícios deve efectuar-se no respeito deste princípio, de acordo com as prescrições das legislações em vigor, em especial a relativa à higiene e, por outro lado, à rotulagem dos géneros alimentícios. A Comissão não vê por que motivos deveriam ser, por princípio, proibidos.

Incumbe às autoridades nacionais competentes efectuar os controlos a fim de verificar que as legislações em causa são respeitadas.

Tendo em conta os riscos potenciais desta prática, como descritos pelo Sr. Deputado, a Comissão considera igualmente que se poderia justificar que fosse sujeita a condições especiais, nomeadamente de informação do consumidor, nos locais de venda.

Em aplicação do princípio de subsidiariedade, estas condições podem ser definidas e exigidas pelos Estados-Membros.

No que respeita à venda de géneros alimentícios obsoletos, a distinção operada entre a menção «a consumir preferivelmente até …» (data de durabilidade mínima) e a menção «a consumir até» (data limite de consumo) decorre directamente da regulamentação comunitária (2).

A data de durabilidade mínima ou, no caso dos géneros microbiologicamente muito perecíveis, o final do prazo de consumo, deve, em todos os casos, ser indicado ao consumidor.

A data de durabilidade mínima é aquela até à qual o género alimentício conserva as suas propriedades específicas em condições de conservação adequadas. Os géneros alimentícios podem, por conseguinte, ser consumidos, e vendidos, após esta data, sendo o consumidor capaz de verificar a data em causa e decidir se comprar ou não o produto. Esta data é indicada após a menção «A consumir preferivelmente até …», ou «A consumir preferivelmente até ao final de …».

A data limite de consumo, utilizada no caso dos produtos microbiologicamente muito perecíveis, implica que o produto não deve ser consumido e, a fortiori, não pode ser vendido após a sua expiração, porque o alimento pode apresentar então riscos microbiológicos ou alterações organolépticas. Esta data é indicada após a menção «A consumir até …».

A Comissão considera que, para evitar qualquer risco de erro do consumidor, é necessário manter a distinção entre os géneros alimentícios cuja durabilidade é longa, em certos casos até vários anos, e os que devem ser consumidos rapidamente.

Contudo, aquando de futuros desenvolvimentos e reformas que poderá ser levada a propor relativamente à legislação sobre a rotulagem, a Comissão examinará a necessidade e as possibilidades de esclarecer a significado das informações relativas às datas indicadas na rotulagem dos géneros alimentícios.

(1) Regulamento (CE) n o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, JO L 31 de 1.2.2002.

(2) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Novembro de 2003, JO L 308 de 25.11.2003.