PERGUNTA ESCRITA E-0322/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Situação irregular do aterro sanitário de Las Cárvacas (Madrid)

Na sequência da petição no 288/97, apresentada ao Parlamento Europeu pela Plataforma Cívica e Ecológica da Casa de Campo de Valdebebas, a Comissão intentou o processo por incumprimento A-98/2162 contra o Estado espanhol por violação da Directiva 75/442/CEE(1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE(2) do Conselho. Por decreto de 27 de Março de 1998, o Conselho Municipal de Gestão de Urbanismo da Câmara de Madrid ordenou o encerramento pela empresa Vertederos del Norte S.L. do aterro ilegal e não sujeito a controlo da propriedade de La Dehesa, no Bairro de Las Cárvacas (Madrid), ficando a empresa obrigada a recuperar os terrenos em causa.

Por outro lado, a Direcção-Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental da Comunidade de Madrid enviou uma série de despachos à Câmara Municipal de Madrid para obrigar a empresa a efectuar catorze trabalhos específicos de encerramento e recuperação, entre os quais se destaca a reposição do coberto vegetal e o repovoamento florestal do terreno. Apesar da ordem recebida, a empresa não aplicou nenhuma destas medidas de correcção, pelo que foi ordenado, em 14 de Janeiro de 1999, o encerramento das instalações.

Em 30 de Julho de 1999, a Direcção-Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental da Comunidade de Madrid acolheu favoravelmente o projecto de encerramento e de recuperação apresentado pela empresa Vertederos del Norte, S. L., tendo sido estabelecido um prazo de execução de oito meses a contar da data de início dos trabalhos. No entanto, não foi efectuado, até hoje, qualquer trabalho de recuperação, mantendo-se a situação do aterro idêntica à verificada na época do seu encerramento.

Pode a Comissão informar em que fase se encontra o processo por incumprimento A-98/2162 intentado contra o Estado espanhol? Quais são as datas previstas para o início e a conclusão do projecto de encerramento e de recuperação do aterro? Poderia a Comissão apressar a sua execução? Por que razão as autoridades espanholas competentes se recusam a fornecer informações à Plataforma Cívica sobre o desenvolvimento deste projecto, recusa esta que fundamenta a presente petição?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 78 de 26.3.1975, p. 32.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

Na sequência de várias denúncias relativas a descargas ilegais, entre as quais a de Carcavas, a Comissão decidiu dar início a um processo de infracção contra Espanha. Neste quadro, a Comissão emitiu um parecer fundamentado devido à violação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, relacionado com, entre outras, a descarga ilegal de Carcavas.

A Comissão ignora as razões das autoridades espanholas que justificam a recusa de comunicar as informações relativas ao desenvolvimento do projecto em causa. Seja como for, o artigo 4o da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso á informação em matéria de ambiente(1), prevê que uma pessoa que considere que o seu pedido de informação foi infundadamente indeferido ou ignorado, ou que recebeu uma resposta inadequada de uma autoridade pública, pode recorrer a nível judicial ou administrativo da decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.