PERGUNTA ESCRITA P-0479/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Fazer face às consequências socio-económicas nos Estados-Membros das fortes pressões migratórias com base no princípio de solidariedade (Artigo 63o Tratado CE)

Nas últimas décadas, a Europa tem estado sujeita a fortes pressões migratórias com o correspondente aumento de pedidos de asilo nos Estados-Membros da UE, e a explosão do fenómeno da imigração clandestina com a entrada e estadia ilegal de imigrantes de países terceiros no território da UE. Só no ano de 2002, estima-se que entraram na Grécia 300 000 imigrantes clandestinos e, em consequência da tensão internacional existente, é evidente o risco de uma enorme vaga de refugiados com efeitos socio-económicos incalculáveis.

Considerando que as medidas limitadas até agora aprovadas ou ocasionalmente propostas, por ex.: a Directiva de 2001/55/CE(1), o recentemente criado serviço SCIFA+ para a imigração, as fronteiras e o asilo, a proposta de criação de um Corpo Europeu de Protecção das Fronteiras, entre outros, não são suficientes ou não permitem fazer face a um afluxo em massa de refugiados na UE, pergunta-se ao Conselho:

- Que medidas foram previstas, na eventualidade de um afluxo em massa de imigrantes clandestinos ou de uma enorme vaga de refugiados ao território de um Estado-Membro da UE, e quais as capacidades dos Estados-Membros de acolhimento de grandes vagas de imigrantes?

- Qual será o custo socio-económico, para um Estado-Membro da periferia da UE, de um afluxo em massa de refugiados para o seu território, e quais os mecanismos de contribuição e solidariedade comunitária a nível da UE, com base na alínea b), no 2 do Artigo 63o do Tratado CE, ou com base nos Tratados, para fazer face a vagas de imigrantes clandestinos nos Estados-Membros que funcionam como porta de entrada e como quebra-mar na periferia da União?

- Considera oportuna a criação de um Fundo específico, com base numa repartição justa do esforço sócio-económico desenvolvido para fazer face a tais situações de emergência pelos os Estados-Membros objecto de fortes pressões migratórias, e que medidas ou mecanismos considera indispensáveis para fazer face a estes fenómenos no âmbito de uma política de imigração integrada e de gestão das fronteiras exteriores da UE?

(1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (Directiva Protecção Temporária)(1).

A referida directiva prevê que a existência de um afluxo maciço de pessoas deve ser declarada por decisão do Conselho tomada por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Essa decisão fixa a data de entrada em vigor da protecção temporária e contém, entre outras, as informações comunicadas pelos Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de acolhimento. O Parlamento Europeu é informado da decisão do Conselho.

Relativamente à solidariedade, o artigo 24o da Directiva Protecção Temporária estipula que as medidas previstas na directiva beneficiam do financiamento do Fundo Europeu para os Refugiados criado pela Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000(2). Independentemente dos recursos atribuídos anualmente pelo Fundo aos Estados-Membros, o artigo 6o da referida decisão prevê medidas de emergência a favor de um, vários ou todos os Estados-Membros, em caso de chegada maciça de refugiados ou de pessoas deslocadas, ou em caso de ser necessária a sua evacuação de um país terceiro, nomeadamente em resposta a um apelo efectuado por organismos internacionais. Esse financiamento excepcional depende de uma decisão do Conselho tomada por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

No que respeita à gestão das fronteiras externas da UE: por um lado, o Conselho aguarda da Comissão o estudo sobre a partilha dos encargos entre os Estados-Membros e a União, que lhe foi pedido no âmbito das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha; por outro lado, as instâncias do Conselho estão igualmente a analisar esta questão no contexto do seguimento a dar à Parte II da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada: Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros(3) (Relatório sobre a eficácia dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário, em matéria de repatriamento dos imigrantes e requerentes de asilo recusados, de gestão das fronteiras externas e de projectos de asilo e migração em países terceiros).

(1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

(2) JO L 252 de 6.10.2000, p. 12.

(3) COM(2002) 703 final.