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PERGUNTA ESCRITA E-2889/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Projecto FEDER Reabilitação dos Filtros de Manises (Valência Espanha)

Na localidade de Manises (Comunidad Valenciana), está a levar-se a cabo o projecto denominado Recuperação paisagística da zona degradada com protecção do espaço natural área urbana dos Filtros de Manises. Esse projecto, que beneficia de financiamento comunitário através do FEDER, implicou o desaparecimento de elementos arquitectónicos que datam do início do século passado e que até hoje se encontravam protegidos pelas autoridades competentes como património histórico e artístico, segundo comprovado no Plano Geral de Ordenamento Urbano de Manises (PGOU).

Por outro lado, o projecto beneficiou de fundos do FEDER para uma suposta recuperação paisagística do local, quando, na realidade, se está a proceder à substituição de uma zona arborizada por elementos de concepção moderna que não melhoram a paisagem nem o espaço urbano da área.

Tanto o Regulamento 1260/99(1) sobre os Fundos estruturais, como o Regulamento 1783/99(2) sobre o FEDER estipulam que os Fundos não financiarão projectos contrários à protecção do património natural e cultural. Em concreto, o no 2 do artigo 2o do Regulamento FEDER refere-se especificamente à necessidade da protecção do património cultural.

Considerando que uma das finalidades do FEDER é a reabilitação de zonas degradadas, poderia a Comissão indicar:

- Os critérios com base nos quais foram concedidos fundos ao projecto que motiva a presente pergunta, que inclui a demolição de elementos arquitectónicos protegidos pelo PGOU de Manises?

- Quais foram os mecanismos de controlo de uma correcta atribuição de fundos FEDER no caso do projecto mencionado?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1830/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) ao Conselho

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Reconhecimento do casamento e medidas a favor da igualdade de tratamento

Num acórdão recente sobre a união de facto registada, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que a definição de casamento só abrange geralmente o casamento entre duas pessoas de sexo oposto. Como é do conhecimento do Conselho, os Países Baixos autorizaram recentemente o casamento civil entre cidadãos homossexuais, constituindo actualmente o único país do mundo que adoptou esta decisão.

O acórdão sobre a união de facto registada causou alguma confusão quanto à interpretação que lhe seria dada pelo Conselho. O Conselho pode confirmar que todos os seus funcionários casados serão tratados em pé de igualdade, independentemente da sua orientação sexual ou do sexo do seu parceiro? O Conselho poderá indicar, igualmente, que medidas estão a ser tomadas para garantir a igualdade de tratamento entre os funcionários casados e os funcionários não casados, incluindo os que se encontram em situação de união de facto registada, mas não possuem o estatuto legal de casados?

Resposta

(17 de Dezembro de 2001)

No seu acórdão de 31 de Maio de 2001 nos processos apensos C-122/99 P e C- 125/99 P, D e o Reino da Suécia contra Conselho, o Tribunal de Justiça entendeu que o termo casamento, na acepção do Estatuto, deveria ser interpretado em função de uma definição comunitária autónoma.

Ao afirmar no ponto 34 do seu acórdão que é certo que o termocasamento, segundo a definição comummente aceite pelos Estados-membros, designa uma união entre duas pessoas de sexo diferente, o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Processo T-264/97 de 28 de Janeiro de 1999), segundo o qual os conceitos comunitários de casamento e cônjuge visam exclusivamente as relações fundadas no casamento civil, na acepção tradicional da palavra (ponto 26 do referido acórdão).

O Conselho considera que a adopção, nos Países Baixos, de uma lei que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não põe em causa a definição do conceito de casamento na acepção do Estatuto, determinada por referência ao estado actual do conjunto das legislações nacionais, uma vez que os Países Baixos, como recorda a Sra Deputada, são o único Estado-membro que decidiu nesse sentido.

O Conselho reconhece que as regras estatutárias actuais prevêem disposições favoráveis às pessoas casadas e que a eventual extensão de tais disposições às pessoas não casadas também terá de ser examinada a nível interinstitucional no âmbito da reforma do Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA P-3067/01

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Objecto: Expulsão do Sr. Fava Minor da República Popular da China

Alfredo Fava Minor, director-geral da Shanghai Famas & Hocks Technical Textiles Co. Ltd., uma empresa de transformação, com sede em Jinzhan (60 km de Shangai), na qual trabalham cerca de 35 pessoas, foi detido na segunda-feira, 8 de Outubro de 2001, no aeroporto de Pudong pelas autoridades chinesas e imediatamente embarcado e expulso sem explicações. A empresa está neste momento sem controlo, exposta a graves repercussões económicas. O Sr. Fava é membro do movimento Falun Gong do qual é representante na Itália. Este movimento foi proibido na China em Julho de 1999 e, desde então, os seus membros são brutalmente perseguidos por terem oposto uma resistência pacífica à exigência de renunciar à sua fé.

Tem a Comissão conhecimento da perseguição de que é vítima o Sr. Fava Minor por parte das autoridades chinesas e quais são as medidas que a mesma tomou ou pretende tomar para defender os direitos e os interesses de um empresário da União que investiu consideráveis montantes na RPC? Não considera a Comissão que o desplante com que as autoridades chinesas violam as regras elementares do direito inclusivamente no sector económico e empresarial sujeita os inúmeros investidores europeus na China, em particular pequenos e médios empresários, a riscos extremamente graves acerca dos quais deveriam ser oportunamente informados pelas autoridades competentes da União? Considera a Comissão que a China pode fazer parte da Organização Mundial do Comércio apesar da total incapacidade das suas autoridades e instituições para respeitarem as regras mínimas e fundamentais deste organismo, cumprirem os princípios do mercado livre e, de um modo geral, do Estado de Direito?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do caso particular a que o Sr. Deputado faz referência.

A Comissão partilha das preocupações do Sr. Deputado quanto à forma como são tratados os membros do movimento Falun Gong na China. Trata-se de uma preocupação que foi invocada no diálogo sobre os direitos humanos que a União mantém com as autoridades chinesas, bem como em muitas outras ocasiões com os interlocutores chineses.

A Comissão considera que a adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a abertura e liberalização da economia chinesa daí decorrentes darão início a um processo que irá reforçar a evolução da China para uma sociedade baseada no Estado de Direito. A Comissão é também da opinião de que os direitos humanos são, em geral, mais bem compreendidos e protegidos em sociedades em que existe a livre circulação de bens, de investimentos, de pessoas e de ideias.
PERGUNTA ESCRITA E-2924/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Controlos nas fronteiras e terror

Tenciona o Conselho autorizar que os Estados-membros reintroduzam os controlos nas fronteiras, se o entenderem necessário para capturar terroristas?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação de Schengen se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, um Estado-membro pode restabelecer temporariamente os controlos nas fronteiras e informará desse facto o mais rapidamente possível os outros Estados-membros.

Por conseguinte, a livre circulação de pessoas estabelecida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) pode ser limitada aquando do exercício, pelos Estados-membros, da sua responsabilidade em tais circunstâncias.

A este respeito, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que, nos termos do no 1 do artigo 64o do TCE, a responsabilidade pela manutenção da ordem pública no território dos Estados-membros da União Europeia é da competência exclusiva das autoridades de cada um dos Estados-membros. O Conselho não está habilitado a tomar posição sobre uma matéria que não é do domínio das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-2543/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Restabelecimento da interligação das redes eléctricas Grécia-UE

Como é sabido, em consequência dos conflitos na ex-Jugoslávia a linha eléctrica Adriática foi destruída em Mostar e a linha correspondente que atravessa a Croácia foi destruída em Ernestinovo.

Uma vez que estas linhas são de importância vital para a ligação da Grécia com a restante rede europeia de energia eléctrica, pergunta-se à Comissão:

- Se tomou alguma iniciativa para a rápida reparação da rede?

- Se incluiu a reparação das linhas destruídas nas prioridades dos programas de reconstrução da Bósnia Herzegovina?

- Se estudou o custo que representa para a economia grega este corte que já dura há anos e como tenciona indemnizá-la?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Tomamos nota da preocupação manifestada pelo Sr. Deputado no que diz respeito à ligação da Grécia ao resto da rede europeia de energia eléctrica.

No que se refere ao restabelecimento rápido da rede, há que informar que a Comissão fornece 3,8 milhões de euros no âmbito do programa nacional para a Croácia de 2001, financiados pelo programa CARDS. Estes fundos destinam-se ao apoio técnico tendo em vista a reabilitação da central nuclear situada na aldeia de Ernestinovo na região do Danúbio croata, e completarão um projecto financiado pelo Banco Europeu de Investimento. O restabelecimento das linhas eléctricas na Bósnia e Herzegovina tem sido uma prioridade dos programas de reconstrução integrados como, por exemplo, o de Mostar, financiado pela Comissão ao abrigo do programa Obnova(1).

A Comissão não está em condições de estimar as perdas sofridas pela economia grega em resultado da interrupção da interconexão com o sistema eléctrico da União para a Coordenação do Transporte da Electricidade (UCTE). Não está prevista qualquer indemnização.

A Comissão é a favor do estabelecimento e do restabelecimento das ligações entre a Grécia e o sistema UCTE.

(1) O programa Obnova (que foi substituído pelo CARDS) é um programa europeu para a reabilitação e a reconstrução da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM).
PERGUNTA ESCRITA E-1826/01

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(22 de Junho de 2001)

Objecto: Material plástico utilizado em odontologia

Em 18 de Outubro de 1999 apresentei uma pergunta escrita relativa aos aparelhos correctores fabricados com PVC e utilizados por crianças e jovens. Estes aparelhos contêm componentes DOP, prejudiciais à saúde.

Na sua resposta E-2053/99(1), a Comissão comunicava a sua intenção de solicitar mais informação sobre o assunto, nomeadamente às autoridades finlandesas e, caso necessário, de solicitar também um parecer ao Comité Científico. Tendo em conta o referido, que medidas tomou a Comissão?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 124.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Como indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2053/99 do Sr. Deputado sobre a utilização de ftalatos em tratamentos ortodônticos(1), foram obtidas informações adicionais junto das autoridades finlandesas (Agência Nacional dos Medicamentos) e da associação de indústrias de tecnologias médicas (Eucomed).

As autoridades finlandesas confirmaram ter examinado circunstanciadamente a segurança dos ftalatos utilizados em aplicações ortodônticas, incluindo o comportamento migratório destas substâncias. A Agência finlandesa dos Medicamentos baseou-se no parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) para efectuar a avaliação toxicológica e a análise dos riscos da utilização de ftalatos em aplicações ortodônticas.

As autoridades finlandesas concluíram que a exposição de crianças e adultos jovens aos ftalatos utilizados em aparelhos dentários é inferior aos níveis máximos de exposição admissíveis (dose diária total, TDI) identificados no parecer do CSTEE relativo à utilização de ftalatos nos brinquedos fabricados em PVC maleável. Com base nesta conclusão, a agência finlandesa decidiu não proibir a utilização de ftalatos em aplicações ortodônticas.

As informações complementares transmitidas pela Eucomed corroboram as conclusões da Agência Finlandesa dos Medicamentos.

Tendo em conta que a avaliação finlandesa da utilização de ftalatos em aplicações ortodônticas corresponde, em grande medida, ao parecer do CSTEE relativo à utilização de ftalatos em brinquedos de PVC maleável, tendo igualmente em conta a análise do relatório finlandês efectuada pela Comissão, e na ausência de novos dados, parece não existirem actualmente motivos que justifiquem solicitar outros pareceres científicos sobre esta questão. A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação no que respeita à utilização de ftalatos em aplicações ortodônticas e outras aplicações médicas, a fim de rever a questão caso surjam novos elementos nesse sentido.

(1) JO C 203 E de 18.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3070/01

apresentada por Chantal Cauquil (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Objecto: Golfinhos mortos em águas comunitárias

Vários artigos de imprensa foram consagrados à morte de golfinhos capturados acidentalmente nas redes de arrasto pelágico de grandes unidades de pesca europeias. Fala-se de várias centenas de cadáveres de cetáceos capturados anualmente nas costas francesas e inglesas.

Ora, os cetáceos são protegidos pela directiva europeia 92/43/CEE(1).

Poderá a Comissão informar como tenciona agir para fazer respeitar as suas próprias directivas?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Todas as espécies de cetáceos estão estritamente protegidas ao abrigo da directiva Habitats(1), que, inter alia, obriga os Estados-membros a criar um sistema de controlo das capturas e dos abates involuntários dessas espécies. À luz das informações recolhidas, os Estados-membros deveriam adoptar novas medidas em matéria de investigação ou de conservação, consoante necessário, para que as capturas ou abates involuntários não tenham uma incidência negativa nas espécies em causa.

Em caso de violação do direito comunitário, a Comissão adoptará todas as medidas necessárias para garantir que a legislação comunitária é correctamente aplicada pelos Estados-membros.

A Comissão está consciente de que a maior parte dos estudos sobre o estado de conservação dos pequenos cetáceos realçam o risco de que as capturas acessórias de determinadas espécies atinjam níveis susceptíveis de pôr em perigo a sustentabilidade de algumas populações de cetáceos. No entanto, não existem dados quantitativos completos sobre a dimensão deste problema, nem sobre a medida em que os diferentes métodos de pesca contribuem para ele.

Até agora, poucas são as hipóteses existentes sobre a forma como se efectuam as capturas acessórias de cetáceos nas redes de arrasto pelágico e, consequentemente, poucas são as sugestões acerca de modo de as reduzir.

No entanto, a Comissão está disposta a considerar todas as medidas necessárias para tonelar, e, se possível, eliminar o abate involuntário de cetáceos durante as actividades de pesca. Para este efeito, a Direcção-Geral da Pesca organizará, em colaboração com a Direcção-Geral do Ambiente, uma reunião de um sub-grupo do seu Comité Cientifico Técnico e Económico da Pesca, entre 10 e 14 de Dezembro de 2001, para uma actualização e revisão dos dados científicos, a fim de encontrar uma solução para este problema.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora.
PERGUNTA ESCRITA E-2528/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Financiamento de instituições eclesiásticas cristãs

Pergunta-se à Comissão se os organismos eclesiásticos cristãos e, em particular, as catedrais metropolitas e os mosteiros da igreja ortodoxa são considerados, no que diz respeito ao seu amplo e variado trabalho filantrópico (orfanatos, lares de terceira idade, asilos para incuráveis, assistência aos indigentes, etc.), como organizações não governamentais na acepção do direito comunitário e se têm direito a reivindicar uma parte das dotações disponibilizadas para estas organizações pelo orçamento da União Europeia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

A possibilidade de as organizações se candidatarem a financiamento comunitário depende de as mesmas cumprirem ou não os critérios publicados no convite à apresentação de propostas. Um critério importante define que os candidatos devem possuir um estatuto jurídico adequado e, assim, comprovarem terem sido constituídas e registadas de acordo com a lei. Dado não existir no direito comunitário qualquer definição de organização não governamental, a Comissão tem de basear-se na situação dos candidatos segundo a legislação nacional para avaliar da elegibilidade e determinar se, efectivamente, beneficiam do estatuto de organização não governamental. Contudo, há que chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, ainda que uma diocese ou mosteiro ortodoxo que possua estatuto jurídico próprio possa candidatar-se no âmbito de um determinado regime, o cumprimento desse critério não é, por si só, suficiente para lhes conferir o direito a uma parte dos fundos. Os fundos são atribuídos com base na comparação dos méritos relativos das várias candidaturas recebidas. De um modo geral, não são aceites candidaturas de instituições agindo como intermediárias em nome de outras.
PERGUNTA ESCRITA P-3121/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(6 de Novembro de 2001)

Objecto: Segurança dos túneis

Face ao último acidente mortal ocorrido em 24 de Outubro no túnel de Gothard e no qual perderam a vida 11 pessoas, a questão da segurança dos túneis ressurge com particular acuidade.

Neste contexto, será que a Comissão tenciona tomar as medidas que se impõem elaborando uma proposta, nomeadamente em matéria de:

- equipamentos técnicos (sistemas de detecção rápida dos acidentes, ventilação, refúgios, galerias de evacuação, etc.);

- regras de circulação (restrições para os veículos de risco, distância mínima entre veículos, circulação alternada);

- preparação do pessoal e rapidez de intervenção dos serviços de socorro?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

Conforme já previsto no Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1), a Comissão vai propor, no início de 2002, uma directiva destinada a harmonizar as normas mínimas de segurança nos túneis.

A directiva proposta vai abordar os temas já mencionados pelo Sr. Deputado, bem como a melhoria da informação dos utentes, a melhoria da comunicação entre operadores de túneis e condutores e a melhoria de gestão do tráfego e da prevenção de acidentes.

A nível da Comunidade, já foram realizadas acções na sequência dos primeiros casos de incêndios trágicos em túneis. A Comissão elaborou um plano de trabalho, que incluía igualmente a segurança nos túneis no seu quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT). Foi financiado um projecto de investigação sobre estruturas sustentáveis e fiáveis para túneis (DARTS), bem como uma rede temática sobre incêndios em túneis (FIT). Na sequência do último convite à apresentação de propostas relativas a uma rede temática sobre a segurança geral nos túneis, de Junho de 2001, encontram-se em análise outras propostas.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2805/01

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Objecto: Projectos financiados no âmbito do Programa Cultura 2000

Considerando que entre os objectivos do programa Cultura 2000 se encontra o financiamento de companhias e espectáculos de teatro de rua.

Cosiderando que entre as detenções efectuadas pelas forças da ordem italianas por ocasião da cimeira do G8 em Génova se destacava a presença de grupos que, disfarçados de actores itinerantes, participaram activa e violentamente nos confrontos.

Considerando que alguns jornais italianos veicularam explicitamente a notícia de financiamentos comunitários a grupos de Black Bloc sob a forma de financiamentos a artistas de teatro de rua.

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento de financiamentos concedidos a pretensas companhias culturais que se revelaram posteriormente grupos de facínoras, que tipo de controlos são efectuados, não só no tocante à correcção financeira, mas ao produto final dos projectos financiados e, mais especificamente, se foram concedidos financiamentos às companhias No Border No Nation e Orange?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

A Comissão, no âmbito do programa Cultura 2000, pode eventualmente financiar projectos que associem pelo menos três organizações culturais oriundas de, pelo menos, três Estados participantes no programa.

A companhia de teatro de rua No Border No Nation, cujos membros foram presos durante as detenções efectuadas pelas forças de ordem italianas por ocasião da cimeira do grupo dos oito países mais industrializados (G8) em Génova (20 a 22 de Julho de 2001), e a companhia Orange nunca participaram nem como organizadores principais, nem como co-organizadores em qualquer projecto subvencionado pelo programa Cultura 2000.

No que respeita aos controlos efectuados sobre os projectos seleccionados, a Comissão faz questão de sublinhar o facto de que os seus serviços estão e continuarão muito atentos, nos limites das suas competências e com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades nacionais, a nunca conceder financiamento a associações não democráticas.

No que respeita mais especificamente ao controlo financeiro (quer ex-ante quer ex-post) na concessão de subvenções, a Comissão pretende chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que ela aplica rigorosamente o Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1).

(1) JO L 356 de 31.12.1977.