PERGUNTA ESCRITA E-2548/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Incumprimento pela Espanha do no 5 do artigo 12o (publicidade em programas infantis) da Directiva Televisão sem fronteiras

A Directiva 97/36/CE(1) (89/552/CEE rev.)(2), mais conhecida como Directiva Televisão sem fronteiras, estabelece, no no 5 do seu artigo 12o, que os programas infantis (mldr) de duração programada inferior a 30 minutos não podem ser interrompidos por publicidade ou por televenda. Todavia, tal como se denunciava na pergunta E-2864/99(3), as televisões espanholas estavam a emitir um número de anúncios maior do que o permitido na faixa horária infantil e, além disso, cerca de 5 % destas emissões publicitárias não cumpriam as normas vigentes. Perante esta e outras denúncias apresentadas por organizações de consumidores, a Comissão iniciou um processo de infracção contra a Espanha, por incumprimento das normas publicitárias estabelecidas na Directiva Televisão sem fronteiras.

Recentemente, o Fórum Mundial da Publicidade e da Educação (AEF), braço operativo da Federação Mundial Publicitária, manifestou a sua preocupação quanto ao eventual endurecimento da disposição normativa comunitária que rege a presença da publicidade nos programas infantis e referiu a sua intenção de se opor a qualquer iniciativa da próxima Presidência sueca da UE nesse sentido. Na Suécia existe, desde 1991, uma lei que proíbe a publicidade antes, durante e depois das emissões infantis, enquanto em países como a Áustria e a Bélgica é proibido, já há algum tempo, emitir publicidade nos programas infantis e na Grécia é também proibida a publicidade de brinquedos na televisão.

Está a Comissão Europeia a investigar se as empresas espanholas de radiodifusão cumprem as normas comunitárias sobre inclusão de anúncios publicitários, especialmente no que diz respeito ao referido no 5 do artigo 12o da directiva Televisão sem fronteiras?

Atendendo ao cariz de protecção dos menores que caracteriza esta directiva, estaria a Comissão disposta a propor um alargamento das proibições e restrições para a emissão de publicidade na faixa horária infantil, que tenha em conta experiências positivas como as da Suécia, Bélgica, Áustria ou Grécia?

Poderia a Comissão informar em que ponto se encontra o processo por infracção iniciado contra a Espanha por incumprimento da Directiva 97/36/CE?

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(2) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(3) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 213.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2000)

Tal como já foi indicado na resposta à pergunta escrita E-2864/99 do Sr. Deputado(1), está em curso um processo de infracção com base no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE por incumprimento em Espanha das normas em matéria de publicidade da Directiva Televisão sem fronteiras (89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho de 30 de Junho de 1997).

Refira-se ainda a este propósito que está a ser realizado um estudo sobre o impacto da publicidade televisiva e das televendas sobre os menores. Com base nomeadamente nos resultados deste estudo, a Comissão proporá, se for caso disso, as medidas mais oportunas.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000.