PERGUNTA ESCRITA E-3408/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Expulsão de cidadãos italianos da Alemanha

Na Primavera passada, uma família italiana residente no Estado de Baden-Württenberg foi expulsa da Alemanha pelo facto de o chefe de família ter perdido o emprego.

O casal e os quatro filhos tinham-se mudado para esse Estado, com um contrato de trabalho regular, há pouco mais de um ano, mas, após um acidente, o chefe de família teve de abandonar o novo emprego e encontrar, com a mulher, que se encontrava grávida, um emprego temporário numa empresa de limpeza.

Não obstante, uma manhã, a polícia retirou de casa toda a família e, após ter revistado os cônjuges como se fossem os piores delinquentes, colocou-a no primeiro avião para Itália sem sequer lhes permitir que recuperassem os seus bens pessoais e o biberão para as crianças.

1. Que medidas tenciona tomar a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados neste caso grave de violação do artigo 2o do Tratado da União Europeia e de outras disposições vigentes que garantem a livre circulação das pessoas e dos trabalhadores?

2. Que atitude tenciona adoptar a Comissão à luz do facto de actos como estes estarem a tornar-se prática corrente em alguns Estados alemães?

3. Não considera a Comissão que é necessário, tendo já intentado um processo por incumprimento contra estes métodos bárbaros de deportação, actuar com maior energia para que acontecimentos como este não se repitam?

4. Poderá a Comissão indicar se a legislação comunitária em matéria de livre circulação das pessoas e dos trabalhadores prevê sanções para os Estados que não a cumprem? Caso essas sanções não se encontrem previstas, não considera a Comissão que será necessário inseri-las enquanto forma ulterior de dissuasão das violações da lei e das formas de racismo infelizmente presentes mesmo entre as autoridades, neste caso da República Federal da Alemanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-3404/00, E-3405/00, E-3406/00 e E-3408/00 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da situação concreta da família siciliana evocada nas perguntas apresentadas pelos Srs. Deputados. Se os Srs. Deputados puderem fornecer informações mais pormenorizadas sobre o caso à Comissão, esta poderia efectuar uma investigação mais aprofundada.

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta dada à pergunta escrita P-3394/00 do Deputado Musumeci(1) no tocante à explicação da legislação comunitária relativa à renovação e ao cancelamento das autorizações de residência; nessa resposta é dada conta da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades alemãs sobre a questão. Estas responderam à carta mencionada na resposta à pergunta escrita P-3394/00 e asseguraram à Comissão que tinham escrito às autoridades dos Länder, as quais por seu turno informaram as respectivas autoridades competentes em matéria de estrangeiros.

A Comissão instaurou um processo por infracção contra a Alemanha devido à expulsão deste país de nacionais italianos por alegadas infracções à ordem pública. A Comissão não tem outro meio para exigir o cumprimento da legislação comunitária por parte de um Estado-membro. Para além das sanções aplicáveis habitualmente a uma violação do direito comunitário, não existem sanções específicas em matéria de infracção às regras relativas à livre circulação dos trabalhadores. Os cidadãos da União que se encontrem involuntariamente no desemprego têm direito a assistência social e não podem ser expulsos do território por esse motivo.

A livre circulação dos trabalhadores é um direito fundamental inscrito no direito comunitário. Qualquer cidadão que considere ter sido lesado no seu direito de livre circulação pode queixar-se à Comissão ou apresentar uma petição ao Parlamento. Pode igualmente instaurar uma acção num tribunal nacional alegando que as autoridades nacionais desrespeitaram os seus direitos conferidos pelo direito comunitário e que, por isso, o deverão indemnizar(2).

A Comissão vai enviar directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento o seu relatório sobre as disposições legais em vigor nos Estados-membros para lutar contra a discriminação a fim de os informar das medidas tomadas pela Alemanha para combater o racismo, a intolerância e a xenofobia,.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 229.

(2) Ver processos C-9/90 Francovich [1991] Colectânea da Jurisprudência I-5357 & C-48/93 Brasserie du Pêcheur [1996] Colectânea da Jurisprudência I-1029.