PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/49

(2004/C 84 E/0056)

PERGUNTA ESCRITA E-3104/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL), Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Joke Swiebel (PSE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual

O artigo 13 o do Tratado CE, o artigo 21 o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 1 o da Directiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, proíbem a discriminação baseada na orientação sexual. A nível comunitário, existe uma estratégia integrada de luta contra a discriminação e a exclusão social. O programa EQUAL, que centra a atenção no mercado de trabalho, forma parte dessa estratégia. Os Estados-Membros devem formular a sua estratégia relativamente ao programa EQUAL com base em domínios temáticos, no âmbito dos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego. Nesses domínios, os Estados-Membros devem assegurar que as suas propostas beneficiem sobretudo as pessoas sujeitas às principais formas de discriminação (baseada no sexo, na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e desigualdade.

Segundo informações que recebemos, ao abrigo do actual programa EQUAL, apenas quatro de 1 400 parcerias estão relacionadas com a discriminação baseada na orientação sexual. Pode o Conselho indicar se esta informação é correcta?

Pode o Conselho indicar se todos os Estados-Membros incluíram a discriminação baseada na orientação sexual no convite nacional à apresentação de propostas, no quadro do actual programa EQUAL? Se não for o caso, pode o Conselho explicar estas omissões por parte dos diferentes Estados-Membros?

A próxima fase do programa EQUAL será lançada na Primavera de 2004. Pode o Conselho indicar se todos os Estados-Membros, incluindo os países candidatos, tencionam referir explicitamente, nos respectivos convites nacionais à apresentação de propostas, a discriminação baseada na orientação sexual? Se não for o caso, que medidas está o Conselho disposto a tomar para aumentar o número de pedidos centrados na orientação sexual?

Resposta

(8 de Março de 2004)

1. A execução da Iniciativa EQUAL processa-se no quadro da regulamentação dos fundos estruturais e, mais especificamente, através do Fundo Social Europeu. O Conselho gostaria de recordar às Sr a s Deputadas que, nos termos do Regulamento (CE) do Conselho n o 1260/1999 (2) de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, a administração desses fundos e, por conseguinte, das iniciativas comunitárias, é da responsabilidade conjunta da Comissão Europeia e dos Governos dos Estados-Membros, trabalhando em estreita cooperação.

2. De acordo com as orientações em vigor e com o Regulamento (CE) n o 1260/1999, é à Comissão e não ao Conselho que incumbe a responsabilidade pelo acompanhamento, execução e avaliação das intervenções abrangidas pela Iniciativa EQUAL. Por conseguinte, o Conselho não está em condições de confirmar a exactidão dos dados referidos pelas Sr a s Deputadas do PE, e sugere que enderecem directamente a pergunta à Comissão.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.