PERGUNTA ESCRITA E-2414/01

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Limitações das ajudas às PME

1. Como justifica a Comissão a limitação da actividade comercial das pequenas e médias sociedades de participação e de garantia através da Comunicação relativa às ajudas estatais e capital de risco, especialmente tendo em conta que é sobretudo nas PME que se criam novos postos de trabalho e de formação na Europa?

2. Porque razão, nas zonas apoiadas pelos Fundos Estruturais, a Comissão só identifica um disfuncionamento de mercado das pequenas e médias empresas?

3. Que pensa a Comissão do facto de as sociedades de participação no sector das PME se empenharem no fomento da economia, apesar das escassas expectativas de lucro? Porque pensa a Comissão que as sociedades de participação que recebem ajudas estatais distorcem a concorrência e afastam do mercado investidores potenciais, quando, na prática económica, é frequente não surgirem outros interessados em participar nas pequenas e médias empresas e nas empresas em início de actividade, devido à escassa rentabilidade?

4. Porque pretende a Comissão limitar os programas de refinanciamento e de isenção de responsabilidade das pequenas e médias sociedades de participação?

5. Porque proíbe a Comissão que se concedam garantias aos pequenos e médios retalhistas de produtos alimentares que não se dedicam à transformação de produtos agrícolas, mas, contudo, permite as ajudas aos restaurantes? Como justifica a proibição geral de conceder ajudas às PME de transportes?

6. Prevê a Comissão limitar as garantias para as PME dedicadas à exportação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

1. A Comissão é responsável, nos termos do Tratado CE, pelo controlo dos auxílios estatais concedidos às empresas para assegurar que a concorrência no mercado comum não é indevidamente falseada. Por auxílios estatais deve entender-se não só os auxílios concedidos através de injecções de capital, mas todas as outras formas de auxílio como as subvenções ou os empréstimos subvencionados. No entanto, a Comissão reconhece também o papel desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia, bem como as dificuldades com que podem defrontar-se, em especial em termos de acesso ao financiamento. Por esta razão, a Comissão autorizou sempre intensidades de auxílio mais elevadas para as PME do que para as grandes empresas. A Comissão também reconhece a importância do capital de risco no financiamento da criação e desenvolvimento de novas empresas e a sua crescente relevância. A Comissão verifica que os poderes públicos desenvolveram formas para promover tal financiamento que correspondem à definição de auxílio estatal mas não são abrangidas pelas normas existentes sobre os tipos de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum.

A nova comunicação sobre(1) Auxílios estatais e capital de risco constitui a resposta da Comissão a estes diversos factores. A comunicação consagra uma ampliação e não uma limitação do tipo de medidas de auxílio estatal compatíveis com o mercado comum.

2. Para ser compatível com o mercado comum nos termos da nova comunicação, a Comissão exige que a medida se justifique por uma deficiência do mercado; a Comissão não reconhece tal deficiência apenas no caso das PME nas áreas que recebem auxílios dos fundos estruturais. A Comissão deixou claro que aceitará automaticamente a existência de deficiência para as transacções mais pequenas, isto é, inferiores a 500 000 euros, podendo este montante atingir 750 000 ou 1 000 000 em áreas elegíveis para auxílios regionais, em reconhecimento das dificuldades específicas dessas regiões. Acima destes níveis, a Comissão exigirá que essa deficiência seja demonstrada, mesmo se não exclui à partida esta possibilidade.

3. facto de o rendimento esperado do capital investido se situar abaixo do nível aceitável por um investidor privado indica que o investimento pode constituir um auxílio estatal. É provável que todos os auxílios sejam motivados por uma preocupação dos poderes públicos de desenvolvimento da economia. No entanto, estes auxílios não podem facultar qualquer vantagem que os concorrentes da empresa não teriam obtido e que a empresa não teria obtido de outro modo, na medida em que a concorrência seria falseada. A Comissão não presume que de tal investimento resultará normalmente a evicção de certos investidores do mercado, mesmo se tal risco existe e se a Comissão recebeu pontualmente provas nesse sentido.

Nos casos em que o pouco interesse atribuído pelos investidores privados a um determinado tipo de investimento possa ser atribuído a uma deficiência do mercado, tal pode constituir uma justificação para um auxílio estatal. No entanto, um rendimento reduzido do investimento pode também indicar uma falta de viabilidade, caso em que se justifica menos uma intervenção pública.

4. A Comissão e os Estados-membros são obrigados, em conformidade com o no 1 do artigo 88o do Tratado CE, a controlar todos os regimes de auxílios existentes. Este controlo implica necessariamente o reexame das medidas à luz das regras em matéria de auxílios estatais uma vez que estas regras e o contexto económico evoluem.

5. A Comissão não tem conhecimento de tal tratamento diferenciado entre restaurantes e PME retalhistas de produtos alimentares que não se dedicam à transformação de produtos agrícolas. Desde que sejam respeitadas as regras gerais em matéria de auxílios estatais concedidos sob forma de garantias, tais empresas retalhistas podem delas beneficiar.

No que se refere à indústria dos transportes e tendo em conta o excesso de capacidade registado na maioria dos principais sectores do transporte de mercadorias e os problemas económicos subjacentes, a Comissão é muito prudente quando aprecia auxílios para a compra de meios de transporte. Decidiu, por conseguinte, que estes auxílios têm de ser objecto de um controlo rigoroso da sua parte no âmbito dos procedimentos aplicáveis aos auxílios estatais e não podem ser dispensados da obrigação de notificação.

6. O domínio do crédito à exportação é regulado pelo Convénio (da OCDE) relativo às linhas directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e pela Decisão 93/112/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que prorroga a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação1 que beneficiam de apoio oficial(2), e que foi transposto para o direito comunitário. Além disso, são aplicáveis as normas gerais em matéria de auxílios estatais (isto é, os artigos 87o e 88o do Tratado CE). As garantias à exportação devem ser analisadas e avaliadas segundo estes instrumentos para verificar se estão em conformidade com o direito comunitário, independentemente de se referirem a PME ou a outras empresas.

(1) JO C 235 de 21.8.2001.

(2) JO L 44 de 22.2.1993.