PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/126

(2004/C 88 E/0134)

PERGUNTA ESCRITA E-3013/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Caso da jornalista tunisina Néziha Rejiba

Em 25 de Setembro de 2003, as autoridades alfandegárias tunisinas emitiram um mandado de comparência contra a jornalista tunisina Néziha Rejiba pelo facto de esta ter dado a soma de 170 euros líquidos a um jovem tunisino, comportamento que pode ser objecto de uma condenação de até cinco anos de prisão e de uma multa. Todavia, a jornalista não violou a lei, que prevê o prazo de uma semana para trocar moeda estrangeira por dinares tunisinos.

Néziha Rejiba, que publicou em Internet artigos de denúncia das violações dos direitos humanos cometidas pelas autoridades tunisinas, escreve para a revista on-line «Kalima» (www.kalima.com), censurada na Tunísia desde a sua primeira publicação, em Outubro de 2000. Nos últimos três anos, Rejiba foi agredida fisicamente e foi objecto de contínuas humilhações por parte da polícia tunisina, a sua casa é alvo de vigilância constante e o seu telefone encontra-se sob controlo ou, como neste momento, desligado da rede.

Providenciou a Comissão no sentido de solicitar oficialmente ao Embaixador da República da Tunísia esclarecimentos sobre esta situação? Que resposta obteve?

Que medidas tenciona promover a Comissão para levar o Governo tunisino a garantir que os direitos de liberdade de expressão e de processo equitativo serão assegurados pelas autoridades tunisinas no caso de Néziha Rejiba?

Que acções tenciona adoptar a Comissão, na perspectiva da sessão da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação que se realizará em Tunis em Novembro de 2005, a fim de contribuir para que seja posto cobro à violação constante e sistemática do direito à liberdade de expressão dos cidadãos tunisinos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão está ao corrente dos relatórios sobre a jornalista Neziha Rejiba a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão continua a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Tunísia. Tem condenado sempre as violações dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do estado de Direito, em que se baseia a União e que são comuns aos Estados-Membros, tal como declarado no artigo 6 o do Tratado da União Europeia.

Mais especificamente, a Comissão considera que a liberdade de expressão tem importância fundamental no desenvolvimento da democracia e de uma sociedade participativa em todos os domínios. No âmbito da rubrica orçamental MEDA, a Comissão em colaboração com um centro europeu para o jornalismo procura promover a liberdade de expressão na Tunísia através de um programa de apoio aos meios de comunicação social destinado à formação de jornalistas. A fim de apoiar os esforços tunisinos para reforçar o Estado de Direito, a Comissão tenciona também dar início a um programa para modernizar o aparelho judicial tunisino, semelhante aos já lançados para a Argélia e os Territórios Palestinianos.

No que diz respeito à Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação, Comissão remete para as respostas dadas às perguntas escritas E-2554/03 (1) e E-2931/03 (2) do Sr. Deputado.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 175.

(2) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 165.