PERGUNTA ESCRITA E-1710/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

Na carta que o ComissárioVan Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia, Sr. Rexrodt, abordavam-se as repercussões negativas da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no comércio intracomunitário de electricidade. A Direcção-Geral XVII foi também instada a emitir parecer em correlação com a carta em referência. Em parecer interno da DG XVII à DG IV, emitido no Verão de 1996, referiam-se alegados «lucros desproporcionadamente elevados» no caso de novas ou futuras instalações eólicas na Alemanha. Entretanto (princípios de 1997), foram publicados estudos de institutos de investigação alemães consagrados à evolução dos custos no domínio da energia eólica que comprovam que não é possível pretextar que o sector beneficia de auxílios excessivos por força da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica. As análises em causa mostram que apenas nos locais propícios do litoral as taxas de pagamentos presentemente autorizados são suficientes para tornar rentáveis as instalações eólicas. Neste contexto, não se atende sequer à influência de factores como eventuais avarias futuras e obras de reparação.

1. Será que a Direcção-Geral da Energia tem conhecimento dos estudos em causa e tenciona relativizar as suas afirmações do Verão de 1996, à luz destes novos conhecimentos?

2. Como justifica a Direcção-Geral XVII a reivindicação expressa igualmente na nota interna supramencionada no sentido de que o apoio às energias renováveis se processe exclusivamente no quadro de verbas do Orçamento de Estado, em vez de se manterem e desenvolverem os instrumentos de apoio às energias renováveis que melhores resultados produzem e que não obrigam ao dispêndio de verbas públicas (como, por exemplo, a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica)? Será que o requisito de financiamento a partir de dotações do Orçamento de Estado não se encontra em contradição com os critérios de Maastricht, que obrigam a uma política orçamental restritiva?

3. De acordo com as informações de que dispõe o Membro da Comissão responsável pelo sector da energia, que métodos de apoio às energias renováveis comprovaram ser os melhores nos últimos anos? Será que um sistema de preços mínimos garantidos não representa a possibilidade mais eficaz de rápida penetração das energias renováveis no mercado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1708/97, E-1710/97, E-1712/97 e E-1717/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

A Comissão não está de momento em condições de comentar os vários valores relativos aos custos e capacidades da indústria eléctrica alemã. No entanto, a Comissão gostaria de reiterar o seu empenho na promoção das fontes de energia renováveis. Dado o acolhimento favorável do seu Livro Verde sobre fontes de energia renováveis ((COM (96) 576 final )), a Comissão irá propor mais medidas de promoção da penetração das energias renováveis na União, por forma a que se concretize o objectivo indicativo proposto de uma percentagem de 12% em 2010.

A Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ((JO L 27 de 30.01.1997. )) entrou em vigor em 19 de Fevereiro de 1997. O no 3 dos seus artigos 8o e 11o autoriza explicitamente que os Estados-membros dêem preferência à electricidade produzida a partir de fontes renováveis, resíduos ou processos de produção que combinem calor e electricidade (CHP). No entanto, a directiva não aborda a questão do financiamento de tais acções, o qual, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, terá de ser solucionado a nível nacional aquando da implementação da directiva. A Comissão irá analisar todas as medidas propostas no que respeita à respectiva compatibilidade com a directiva, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado CE, nomeadamente as disposições relativas à concorrência.

Na sua Resolução de 27 de Maio de 1997 sobre a estratégia relativa às fontes de energia renováveis, adoptada com base no Livro Verde relativo a esta mesma questão, o Conselho declarou que, no âmbito da liberalização dos mercados de energia, é necessária uma política dos Estados-membros, e, sem que seja comprometida a subsidiariedade, a nível comunitário, para melhorar a posição concorrencial das energias renováveis. A Comissão irá analisar esta questão em mais pormenor, incluindo a questão da legislação relativa à alimentação da rede eléctrica, no âmbito dos trabalhos preparatórios com vista à elaboração de uma estratégia comunitária relativa às energias renováveis. A Comissão pretende publicar a sua estratégia sob a forma de Livro Branco e de uma proposta de plano de acção ainda em 1997, tal como referido no Livro Verde.