ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1507/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Proibição do uso de antibióticos em pequenas doses

Por decisão de UE, foi proibida a administração de antibióticos em pequenas doses aos animais de criação, quer no quadro de tratamentos preventivos, quer do aumento de produção (bacitracina, por exemplo). A Comissão dispõe de um parecer fundamentado que demonstre que esta proibição favorece o controlo dos resíduos dos alimentos para animais ou que, pelo contrário, conduz a um aumento de casos de doenças entre os animais, à intensificação dos tratamentos ou a um recurso imoderado a estes medicamentos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

A proibição do uso de cinco antibióticos como aditivos na alimentação animal em 1997 e 1998 (avoparcina, bacitracina-zinco, espiramicina, virginiamicina e fosfato de tilosina), que foram autorizados como factores de crescimento, foi uma decisão de gestão de riscos tomada no seguimento das preocupações manifestadas pela comunidade científica internacional.

O parecer científico demonstrou que era necessário ter em consideração que a resistência antimicrobiana pode propagar-se a outras populações microbianas e que alguns agentes microbianos causadores de doenças se tornaram resistentes ao tratamento antimicrobiano normalizado.

Em 2001, o Comité Científico Director recomendou que o uso de antibióticos como factores de crescimento de classes que são ou poderão vir a ser utilizados na medicina humana ou veterinária deveria ser progressivamente eliminado o mais rapidamente possível e totalmente abolido.

As medidas apenas dizem respeito ao uso dos antibióticos como factores de crescimento, ou seja, aditivos adicionados à alimentação de um grupo de animais, independentemente do seu estado de saúde, com o objectivo de alcançar uma melhoria no seu rendimento. Esta política levou a uma diminuição da quantidade total de antibióticos utilizados como aditivos na alimentação animal de 1 600 toneladas em 1997 para 786 toneladas em 1999.

Estas medidas não interferiram com as autorizações e o uso de antibióticos para fins terapêuticos ou profilácticos em animais.

Não existe qualquer tipo de obrigação por parte dos Estados-Membros de comunicar à Comissão a ocorrência das doenças bacterianas mais significativas em animais de criação que são actualmente controladas através do tratamento com antibióticos. A Comissão não tem conhecimento de qualquer prova que sugira que a sua política, no que diz respeito ao uso de antibióticos como aditivos na alimentação de animais para promover o crescimento, tenha levado a um agravamento do estado de saúde dos animais na União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1959/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Potencial de proliferação nuclear

Com referência à declaração incluída no comunicado de imprensa IP/02/872 da Comissão, em 17 de Junho de 2002, no sentido de que visava que o ITER (reactor termonuclear experimental internacional) demonstrasse a viabilidade científica e tecnológica da geração da energia de fusão, tal demonstração examinará igualmente o potencial de proliferação nuclear da fusão nuclear, bem como formas de minimizar o apoio aos terroristas?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

O potencial de proliferação nuclear resultante do desvio de materiais nos futuros reactores de fusão e as consequências de um acidente grave provocado por acontecimentos externos, como um acto terrorista, têm sido tema das sucessivas actividades de investigação e formação Euratom, que conduziram ao conceito de base do projecto ITER (reactor termonuclear experimental internacional).

O projecto de investigação ITER sobre a energia de fusão terá de satisfazer os requisitos de um processo de licenciamento rigoroso, em função do quadro regulamentar do país anfitrião e implicando um diálogo técnico permanente entre a equipa do projecto e as autoridades de segurança nuclear do país anfitrião. O relatório de segurança, que será apresentado durante o procedimento de licenciamento, abordará nomeadamente a questão dos materiais radioactivos e dos danos causados por acontecimentos externos.
PERGUNTA ESCRITA E-0852/02

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Retrovisores que eliminam o ângulo morto

1. Tem a Comissão conhecimento de que, tendo em conta o elevado número de acidentes, o Governo neerlandês se propõe tornar obrigatório, até ao final do ano, o equipamento de todos os veículos pesados de mercadorias com retrovisores que eliminem o ângulo morto?

2. Está a Comissão disposta a aceitar que, com a adopção dessa medida, os Países Baixos estabeleçam requisitos superiores aos da regulamentação europeia em tal matéria, que apenas determina a obrigatoriedade para os veículos pesados de mercadorias novos?

3. Está a Comissão disposta a considerar a possibilidade de alargar a regulamentação europeia a todos os veículos pesados de mercadorias, com base na experiência dos Países Baixos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

1. A Comissão registou, com efeito, a intenção do Governo neerlandês de tornar obrigatórios os espelhos retrovisores que eliminam o ângulo morto nos veículos de mercadorias antes do final de 2002.

2. A Comissão apresentou muito recentemente uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho(1), que introduzirá requisitos obrigatórios harmonizados para a homologação dos espelhos e dos sistemas de visão indirecta para os veículos a motor da categoria M (veículos para transporte de passageiros) e N (veículos para transporte de mercadorias). A directiva proposta está já a ser examinada pelo Parlamento em primeira leitura e pelo grupo de trabalho do Conselho dedicado

aos veículos a motor. Caso seja adoptada, a directiva alterará a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(2), e tornará essa medida obrigatória para todas as categorias de veículos, em vez de ser voluntária no âmbito do regime de homologação para os veículos comerciais ligeiros e pesados. A Comissão saúda a iniciativa tomada pelos Países Baixos de ir ainda mais longe, introduzindo esses requisitos harmonizados obrigatórios também para os veículos de mercadorias existentes.

3. A Comissão irá efectivamente investigar os custos e benefícios de equipar os veículos de mercadorias existentes com esse tipo de espelhos e sistemas de melhoria da visibilidade e, caso se justifique, proporá a legislação comunitária correspondente.

(1) COM(2001) 811 final.

(2) JO L 42 de 23.2.1970, última versão alterada em JO L 232 de 23.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1962/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Gestão dos resíduos nucleares

Com referência à declaração incluída no comunicado de imprensa IP/02/872 da Comissão, em 17 de Junho de 2002, no sentido de que Relativamente à gestão dos resíduos nucleares, cada Estado-Membro será responsável pela sua própria estratégia e construirá as suas próprias facilidades, mas a cooperação com a Comissão assegurará uma abordagem harmonizada em toda a Europa, bem como o intercâmbio de uma perícia de nível internacional, pode a Comissão indicar todos os organismos especializados aos quais tenciona recorrer?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1961/02, E-1962/02 e E-1963/02dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

O Programa-Quadro de Investigação Euratom contribui para o estabelecimento do Espaço Europeu de Investigação no sector nuclear e, através dele, para uma exploração conjunta de competências e uma coordenação eficazes das actuais actividades de investigação nos Estados-Membros. O programa está aberto a qualquer entidade jurídica que se dedique à investigação nos domínios cobertos pelo programa e que cumpra as regras de participação. Serão convidadas todas as entidades jurídicas que cumpram esses requisitos, agências nacionais de gestão de resíduos, indústria nuclear, universidades e outros organismos de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-0816/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Março de 2002)

Objecto: O desenvolvimento da Galiza e o exemplo da Irlanda

O Primeiro Relatório Intercalar sobre a Coesão, de Janeiro de 2002, põe em evidência que entre 1988 e 2000 o PIB per capita na Irlanda passou de 64 % para 119 % da média comunitária, situando-se este pais entre os mais ricos da União, depois de estar entre os mais pobres e tendo constituído um território do Objectivo no 1, assim como um Estado elegível para a intervenção do Fundo de Coesão. Naturalmente, esta experiência irlandesa não pôde produzir-se por acaso, mas sim como consequência de acções e causas concretas a ter em conta noutros países da União.

Que lições tira o Conselho da experiência irlandesa que possam ser aplicadas em regiões como a Galiza, a qual, tendo no ano 1988 um PIB per capita não muito distante do irlandês, sendo igualmente integrada no Objectivo no 1 e pertencendo a um Estado da coesão, como o espanhol, continua a registar 65 % do PIB per capita médio da UE?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

O Conselho remete parcialmente o Sr. Deputado para a resposta que já lhe foi dada à pergunta escrita E-0062/02, na qual explicou o quadro dentro do qual entende, globalmente, continuar as suas reflexões sobre este assunto.

O Conselho partilha a apreciação positiva do Sr. Deputado sobre os efeitos benéficos das intervenções estruturais comunitárias na Irlanda, alcançados em conjugação com políticas internas macro e microeconómicas bem sucedidas. Demonstra isto que, para que a eficácia dos Fundos Estruturais e de Coesão atinja um nível máximo, a utilização dos Fundos terá de ser bem coordenada com políticas internas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1756/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Normas relativas a componentes para bicicletas

Na quarta-feira, 5 de Junho de 2002, o Parlamento Federal belga não chegou a acordo sobre o equipamento obrigatório de bicicletas com a chamada tranca de ferradura. Não obstante, o Governo Federal belga pretende estudar alternativas para incentivar o uso de fechos de segurança em bicicletas. A fim de garantir que os velocípedes sejam cada vez mais dotados de material robusto, por exemplo luzes de qualidade, a Ministra da Mobilidade e dos Transportes, Sra Durant, propôs-se defender a introdução, a nível europeu, de normas relativas a tais produtos, por entender que os fabricantes, muitas vezes asiáticos, não se encontram em condições de garantir a necessária qualidade.

A Ministra Durant já se dirigiu nesse sentido à Comissão?

Está a Comissão de acordo quanto à necessidade da introdução de normas relativas ao equipamento e aos acessórios para bicicletas? Em caso afirmativo, quais são as suas expectativas e que medidas se propõe adoptar para atingir os resultados pretendidos? Em caso negativo, quais as razões?

Está a Comissão de acordo com a afirmação segundo a qual os fabricantes asiáticos não satisfazem os requisitos de qualidade que, segundo a Ministra da Mobilidade e dos Transportes belga, são indispensáveis à produção de velocípedes robustos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

A Comissão não recebeu qualquer pedido oficial recente das entidades belgas competentes relativo a uma iniciativa de harmonização no domínio das bicicletas e não dispõe de elementos que demonstrem que tal iniciativa seja necessária para assegurar a livre circulação das bicicletas no interior do mercado interno.

No que se refere à qualidade das bicicletas asiáticas vendidas no mercado europeu, também não foram recebidas queixas pela Comissão quanto à sua fiabilidade.

Mais geralmente, a nível comunitário, na ausência de legislação específica, as bicicletas enquanto produtos destinados aos consumidores estão abrangidas pela Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1). Com efeito, esta directiva obriga os produtores a comercializarem unicamente produtos seguros. No caso em apreço, os Estados-Membros, mesmo não existindo especificações técnicas harmonizadas, devem fazer respeitar esta obrigação e, portanto, impedir a comercialização de bicicletas que não ofereçam segurança.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1966/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Lince ibérico

Qual é a estimativa da Comissão relativamente ao número de exemplares desta espécie sobreviventes ainda em estado selvagem nos países em que ela existe, e qual é a variação por década, desde 1950, apresentada pelo número total de elementos que a compõem?

Em que medida é que as políticas, os projectos e os esquemas apoiados pelos subsídios e pelos financiamentos da União Europeia desempenharam um papel no crescendo de ameaças que se colocam à sobrevivência da referida espécie?

Que acções e programas apoia neste momento a Comissão com o objectivo de conservar a espécie e qual é a avaliação que a Comissão faz das respectivas possibilidades de êxito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

As estimativas da população do lince ibérico (Lynx pardinus) são as seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

As principais ameaças para o lince ibérico são a destruição dos seus habitats e a escassez das suas presas (especialmente coelhos). Há vários tipos de projectos de desenvolvimento, também financiados em parte ou na totalidade pela Comunidade, que podiam ter um efeito negativo nas populações do lince ibérico. Trata-se por exemplo de projectos de transportes e projectos de regulação de água, dado que têm tendência a fragmentar os habitats favoráveis ao lince. A Comissão tem insistido para que se realizem em relação a estes projectos avaliações de impacto e acções lenitivas adequadas, mas é óbvio que afectam de facto as populações dos linces.

De entre as várias possibilidades de financiamento comunitário relacionadas com ambiente, o LIFE Natureza tem por objectivo directo a preservação da natureza e a preservação das espécies. Durante o período de 1994/2001, foram financiados dois projectos relativos ao lince ibérico em Portugal e 18 em Espanha. Os seus objectivos principais foram proteger e manter os habitats dos linces e aumentar o número das suas presas.

A sustentabilidade de uma espécie com baixo número de indivíduos e subpopulações isoladas é sempre duvidosa, mas como pode ser visto através do número de projectos, a Comissão considera que a sobrevivência do lince ibérico é uma questão prioritária.
PERGUNTA ESCRITA P-1628/02

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Substância tóxica em alimentos

Estudos recentemente realizados por cientistas suecos, bem como pela Agência alimentar britânica, revelaram a presença de uma substância particularmente tóxica, o acrilamido, suspeita de causar mudanças genéticas, em alimentos preparados de grande consumo.

Perante esta situação, e com base no princípio da precaução, pergunta-se à Comissão se está ao corrente desta situação, qual a credibilidade desta informação e se tenciona tomar medidas no sentido correcto, como por exemplo, investigar a presença desta substância nos alimentos e a sua referência obrigatória no rotulo.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

Convida-se a Sra Deputada a consultar a resposta dada à pergunta escrita E-1404/02 de Jean-Maurice Dehousse(1).

Além disso, no que diz respeito ao eventual uso de rótulos, deve ter-se em conta que a rotulagem não é uma alternativa aceitável para proporcionar alimentos seguros. Neste caso, são necessárias, e já estão em curso, investigações adicionais para determinar a extensão do risco existente e a melhor forma de lidar com esse risco.

(1) Ver p. 201.
PERGUNTA ESCRITA E-1687/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: BCE e BEI: as Directivas relativas à adjudicação de contratos públicos

Poderá a Comissão indicar se as Directivas da UE relativas à adjudicação de contratos públicos são também aplicáveis ao Banco Central Europeu (BCE) e ao Banco Europeu de Investimento (BEI)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

As directivas comunitárias relativas aos contratos públicos visam enquadrar o comportamento das entidades adjudicantes que são poderes públicos nos Estados-Membros [ou seja, o Estado, as autarquias e os organismos públicos, bem como as associações formadas por um(a) ou vário(a)s autarquias ou organismos públicos] por forma a que os seus concursos públicos se abram às empresas de outros Estados-Membros.

Por conseguinte, as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos não se dirigem per se a organizações internacionais como a União e as suas Instituições, que não correspondem propriamente à definição comunitária de entidade adjudicante que é poder público.

Por uma questão de boa gestão financeira e de transparência, no entanto, o Conselho considerou que, nos seus processos de adjudicação, as Instituições deviam obrigatoriamente respeitar as mesmas exigências que as impostas às entidades dos Estados-Membros por força das directivas do Conselho que coordenam os processos de adjudicação de obras públicas, de fornecimentos públicos e de prestação de serviços públicos, sempre que o montante dos contratos em causa atingisse ou ultrapassasse os limiares previstos nestas directivas.

Esta obrigação foi introduzida pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2333/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), e passou a figurar no artigo 56o do referido regulamento financeiro.

Importa, todavia, indicar ao Sr. Deputado que o BCE e o BEI não estão abrangidos pelo disposto neste regulamento financeiro. Não obstante, com base nas informações de que dispõe, a Comissão gostaria de precisar que estas duas Instituições adoptaram a sua própria regulamentação em matéria de processos de adjudicação, a qual, sem deixar de atender à natureza e ao objecto específico das suas missões, se inspira grandemente na legislação comunitária em matéria de contratos públicos, assim como no regulamento financeiro atrás mencionado.

(1) JO L 240 de 7.10.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1526/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Regulamentação dos estudos de línguas estrangeiras

Com a chegada do Verão recomeça a proliferação de propostas de estudo de línguas estrangeiras num número infindo de localidades da geografia comunitária, sem comprovação fiável da qualidade do ensino ministrado nos cursos disponíveis.

Sendo assim, é cada vez mais insistente o requisito unânime de homologação dos cursos que, na opinião dos técnicos, mereçam ser considerados cursos de línguas com garantias cabais de que quem os frequente possa usufruir do ensino que nos mesmos seja ministrado.

Poderá a Comissão indicar se o grande anseio de se poder contar com a homologação de cursos de línguas em todo o território da União Europeia se convertará rapidamente numa realidade, para segurança dos utentes que pretendem de facto aprender uma língua estrangeira e não simplesmente desfrutar de férias, mais ou menos recreativas, em centros com escassa qualificação para o ensino de línguas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

Há muito tempo que um dos objectivos da Comissão é a melhoria da qualidade do ensino e a aprendizagem das línguas estrangeiras e o aumento do número de pessoas que as ensinam e aprendem.

A Comissão compreende as apreensões suscitadas pela diversidade dos cursos de línguas na Europa. É por isso que a brochura Como aprender línguas estrangeiras (Así puede aprender idiomas), publicada no âmbito do Ano Europeu das Línguas 2001, explica como escolher um bom curso de línguas. A Comissão também prestou o seu apoio ao estabelecimento de associações europeias que trabalham para a melhoria da qualidade neste domínio (European Association for Quality Language Services, Association of Language Testers in Europe, etc.).

A Comissão tem a intenção de apresentar no início de 2003 propostas de medidas destinadas a promover a diversidade linguística e a aprendizagem das línguas; para esse efeito lançará em breve um processo de consultas sobre todos os aspectos deste domínio. De maneira mais geral, está a tomar várias iniciativas relativas à qualidade do ensino e à formação na Europa e à transparência dos sistemas de validação. Ao realizar estas actividades, a Comissão manterá no espírito os problemas a que se referiu o Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-1319/02

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Acesso a informação sobre a política da pesca

A publicação do primeiro pacote de reformas legislativas da política comum da pesca está actualmente atrasada de, pelo menos, mais um mês. Não obstante, foram divulgadas livremente, durante algumas semanas, cópias das propostas em debate. Muitas ONG e organizações profissionais terão tido acesso a projectos, mas os MPE não podem obter cópias oficialmente, mesmo das partes do pacote que ainda não estão em negociação. A bem da equidade ao nível da informação e da correcta consulta aos MPE, poderá a Comissão rever formalmente os seus processos de divulgação de cópias dos projectos às partes interessadas, incluindo os MPE?

Resposta comumàs perguntas escritas P-1319/02, P-1325/02 e P-1341/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão informa os Srs. Deputados de que não facultou o acesso nem enviou exemplares dos seus projectos de propostas sobre a reforma da política comum da pesca a ONG, organizações profissionais ou quaisquer outras partes interessadas.

As propostas sobre a reforma da política comum da pesca serão publicadas após adopção pela Comissão, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor.