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PERGUNTA ESCRITA E-2754/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Redução da sanção aplicada à empresa Fléchard

Numa reunião realizada no gabinete do Comissário Delors, em 7 de Janeiro de 1994, foi reduzida a sanção imposta à empresa Fléchard de 17,6 milhões de euros para 3 milhões de euros.

Graças a esta redução, a Fléchard conseguiu sobreviver como empresa e, segundo inquéritos realizados palas autoridades judiciais italianas, esteve até meados do ano 2000 envolvida em negócios fraudulentos em grande escala com manteiga adulterada.

Pode a Comissão fornecer-nos informações sobre a justificação da decisão acima mencionada de 7 de Janeiro de 1994?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

O chamado Caso Fléchard foi objecto de exame meticuloso pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas Europeu. A Comissão forneceu, a pedido daquelas duas instituições, em múltiplas ocasiões, documentação pormenorizada sobre o caso.

O Sr. Deputado é convidado a consultar esses materiais, como, por exemplo, a resposta da Comissão, em Março de 2001, ao questionário do Comité do Controlo Orçamental (documento PE 294 418), ou a carta presidencial presidencial do Tribunal de Contas, de 11 de Maio de 2000, incluindo a resposta da Comissão, relativamente ao caso Fléchard.
PERGUNTA ESCRITA P-2508/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: Imposição de uma contribuição aos cidadãos gregos para o cadastro

Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, o Ministério do Ordenamento do território, Ambiente e Obras Públicas solicitou um empréstimo no montante de 100 mil milhões de dracmas ao Banco Europeu de Investimentos (BEI) para prosseguir a elaboração do cadastro nacional, trabalho que a União Europeia deixará de financiar a partir do 3o QCA. O pagamento do empréstimo irá sobrecarregar os proprietários de imóveis, uma vez que terão que pagar entre 10 000 e 300 000 dracmas para obterem os títulos de propriedade conformes.

O novo calendário para a realização do cadastro, elaborado pelo Ministério do Ordenamento do território, Ambiente e Obras Públicas, prevê a sua conclusão, nem mais nem menos, em 2014, isto é, mais de 20 anos após o início dos primeiros levantamentos e registos.

Qual a posição da Comissão face à intenção deste Ministério de impor contribuições aos cidadãos gregos para concretizar um projecto que poderia ter sido concluído com as dotações comunitárias dadas às autoridades gregas mas que foram despendidas sem se ter realizado sequer 25 % do projecto?

Que medidas irá tomar para apurar responsabilidades por um desperdício sem precedentes de dotações e ultrapassagens de custos que, segundo a imprensa grega, se aproximam dos 700 %?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

A Comissão tem conhecimento dos artigos de imprensa referidos pelo Sr. Deputado.

No contexto do procedimento baseado no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(1), a Comissão encetou no início do ano em curso um exame aprofundado do projecto. Para efeitos do referido procedimento, a Comissão decidirá, nos termos do regulamento supracitado, uma eventual redução da contribuição comunitária. Além disso, incumbe às autoridades gregas atribuir as eventuais responsabilidades em função das disposições legais e administrativas nacionais em vigor.

(1) JO L 374 de 31.12.1988.
PERGUNTA ESCRITA E-2672/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Terrorismo islâmico na Europa

Na sexta-feira, 14 de Setembro, uma acção conjunta dos serviços de segurança franceses e italianos e da Interpol, levou à captura de quatro suspeitos de terrorismo, muito provavelmente ligados a Ben Laden, dois dos quais, um afegão e um iraniano, foram detidos em Nice, tendo os outros dois, afegãos, sido detidos em Ventimiglia. A estes foram apreendidas cassetes vídeo em que os mesmos figuravam juntamente com individualidades islâmicas de alto nível, fotografias de massacres e ainda um mapa extremamente pormenorizado de Bruxelas.

Não considera o Conselho que esta descoberta demonstra que Bruxelas e as suas instituições internacionais podem ser alvo de eventuais ataques terroristas?

Quais as medidas de urgência que tenciona tomar neste contexto?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2650/01, E-2662/01 e E-2672/01

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se às Conclusões e Plano de Acção aprovados na sua sessão extraordinária (na formação Justiça e Assuntos Internos) de 20 de Setembro de 2001 e à luz das Conclusões do Conselho Europeu (21 de Setembro de 2001) que estabelecem inúmeras medidas práticas para prevenir e combater o terrorismo.

Quanto à coordenação dos serviços de informações dos Estados-membros da União Europeia na luta contra o terrorismo, os textos recentemente aprovados e acima citados referem-se-lhe do seguinte modo:

O plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro de 2001 estipula no ponto 2.3: Os Estados-membros partilharão com a Europol, imediatamente e de forma sistemática, todos os dados úteis em matéria de terrorismo. No seio da Europol, será constituída o mais rapidamente possível uma equipa de especialistas em combate ao terrorismo

A Declaração adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo na reunião informal do Conselho Europeu de Gand realizada em 19 de Outubro de 2001, enumera no ponto 2, entre as prioridades imediatas, o reforço da cooperação entre os serviços operacionais encarregados da luta contra o terrorismo: Europol, Eurojust, serviços de informações, serviços de polícia e autoridades judiciárias. Relativamente à ameaça de ataques terroristas biológicos ou químicos, a Declaração de Gand sublinha no ponto 5 que as autoridades manterão uma vigilância acrescida e a cooperação entre os serviços de informações, de polícia, de protecção civil e de saúde será reforçada.

O Conselho informa também o Sr. Deputado de que a Comissão Europeia apresentou recentemente uma proposta de projecto de decisão-quadro que visa nomeadamente estabelecer uma definição e criminalização uniformes do terrorismo nos Estados-membros.

O referido projecto de decisão-quadro foi enviado ao Parlamento Europeu para este dar parecer, considerando-se a aprovação pelo Conselho extremamente urgente à luz das conclusões do Concelho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro de 2001.

Na prática, cabe a cada instituição da União Europeia tomar as medidas que permitam assegurar a adaptação do seu próprio serviço de segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-2384/01

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Informações sobre a tributação de imóveis

A propriedade imobiliária, incluindo edifícios, jardins e terrenos, bem como as questões conexas relativas nomeadamente à tributação de bens imobiliários são essencialmente da competência das autoridades reguladoras nacionais.

Pergunta-se pois à Comissão:

- Qual a situação em matéria de tributação de bens imobiliários nos vários Estados-membros?

- Quais as disposições regulamentares europeias em matéria de tributação de bens imobiliários?

- As medidas fiscais dos vários Estados-membros são acompanhadas e examinadas pela Comissão?

- Onde podem ser obtidas informações mais pormenorizadas sobre a situação fiscal nos Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Relativamente aos bens fundiários e imobiliários é necessário efectuar uma distinção entre a fiscalidade directa e indirecta.

Em matéria de fiscalidade directa, não existe legislação comunitária para os bens fundiários e imobiliários. As legislações nacionais na matéria devem, todavia, ser compatíveis com os princípios da legislação comunitária de não discriminação e de livre circulação de pessoas e de capitais. Como não se trata de um domínio harmonizado, a Comissão não se encontra em condições de assegurar um acompanhamento sistemático, baseando-se nas informações fornecidas directamente pelos Estados-membros relativas às disposições nacionais em vigor.

Em relação à fiscalidade indirecta, o regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em vigor, baseado na Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(1), faculta aos Estados-membros um grande arbítrio na definição do regime de tributação das operações imobiliárias.

As opções e disposições transitórias previstas pela Sexta Directiva nesse domínio deram lugar a regulamentações nacionais bastante divergentes entre os Estados-membros. Em 1997, a Comissão publicou um estudo aprofundado relativo à aplicação do IVA ao sector imobiliário(2).

São enviados directamente à Sra Deputada, assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento, dois quadros sintéticos que resumem as disposições aplicáveis em matéria de tributações directa e indirecta relativas às habitações ocupadas pelos seus proprietários, às novas habitações e edifícios, bem como à propriedade fundiária. Esses quadros ilustram a heterogeneidade das legislações nacionais.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Comissão Europeia, Direcção-Geral Fiscalidade e União AduaneiraEstudo sobre a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado no sector imobiliário Arthur Andersen, 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2516/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Abate de animais sem o recurso à laceração da espinal medula

Por razões que se prendem com a protecção dos consumidores, a UE proibiu o recurso à laceração da espinal medula por inserção, na cavidade craniana, de um instrumento alongado em forma de vara. Ora, a pistola de êmbolo retráctil, que deveria garantir um atordoamento suficiente dos animais, nem sempre é devidamente utilizada, dando azo a que os animais se não encontrem suficientemente atordoados aquando do abate. Verifica-se, pois, que animais insuficientemente atordoados são pendurados em ganchos e esquartejados vivos.

Em nome do respeito por seres vivos que têm o direito de viver e de morrer em condições condignas, pergunta-se à Comissão:

- Constituirá a proibição da laceração da espinal medula por inserção, na cavidade craniana, de um instrumento alongado em forma de vara condição sine qua non para garantir que nenhum fragmento da espinal medula atinja os vasos sanguíneos? Existirão conhecimentos científicos claros sobre a matéria que descrevam a proibição como única solução pertinente?

- Existirão métodos alternativos de atordoamento, que, revelando-se apropriados, tornem supérfluo o método de laceração em causa e sejam tão úteis para efeitos de protecção dos consumidores como a proibição do método de laceração da espinal medula supramencionado?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A proibição da mielotomia relativamente ao abate de animais baseia-se em pareceres do Comité Científico Director (CCD). Tais pareceres revelam o facto de certas técnicas de abate, incluindo a mielotomia, reconhecidamente libertarem para a circulação sanguínea partículas de tecido cerebral, contendo potencialmente infecciosidade com encefalopatia espongiforme bovina (BSE), devendo, por conseguinte, ser proibidas. Mais informações podem obter-se mediante a consulta do parecer sobre a segurança do sangue de ruminantes relativamente aos riscos de TSE, adoptado pelo CCD em 13 e 14 de Abril de 2000 e publicado na Internet no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/ssc/outcome_en.html

As normas que asseguram o bem-estar dos animais por ocasião do abate ou occisão, incluindo os métodos apropriados de atordoamento, estão estabelecidas na Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1). A mielotomia não é um método de atordoamento, mas era utilizada para parar as convulsões pós-atordoamento antes de o animal ser imobilizado. Ainda antes da entrada em vigor da proibição, a mielotomia só era utilizada num número limitado de matadouros, em certos Estados-membros.

(1) JO L 340 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2267/01

apresentada por Gordon Adam (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Febre aftosa Problemas comerciais com os países candidatos à adesão à UE

Poderia a Comissão confirmar que, em conformidade com os acordos europeus e os acordos de associação, irá garantir que quaisquer medidas de carácter veterinário ou fitossanitário tomadas pelos países candidatos à adesão à UE, no que se refere às suas importações de produtos de origem animal ou vegetal oriundos dos Estados-membros da UE, se limitam ao que está claramente justificado do ponto de vista científico e não constituem uma discriminação arbitrária ou formas disfarçadas de restrição às trocas comerciais?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2266/01, E-2267/01, E-2268/01 e E-2269/01dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

As decisões comunitárias adoptadas em matéria de salvaguarda nos domínios veterinário e fitossanitário constituem parte integrante do acervo comunitário. As negociações de adesão assentam no princípio da transposição desse acervo para os países candidatos. A partir da data da adesão, o acervo passa a ser vinculativo para os mesmos, inclusive em matéria de salvaguarda, por exemplo no atinente às disposições relativas à febre aftosa ou à encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Todos os países candidatos adoptaram este princípio. Além disso, a Comissão insta os países candidatos a procederem a uma adopção progressiva do acervo comunitário durante o período de pré-adesão.

Durante o período de pré-adesão, as relações entre a Comunidade e os países candidatos são reguladas pelos acordos de adesão. Neste contexto, bem como no quadro de vários fora internacionais, a Comissão equacionou a questão das medidas restritivas, por vezes excessivas, adoptadas pelos países candidatos. A Comissão faz o possível para que essas medidas não extrapolem as medidas preventivas adoptadas pela Comunidade. A Comissão corrobora que as disposições a adoptar pelos países candidatos não devem constituir discriminações arbitrárias ou restrições dissimuladas nos intercâmbios. A este respeito, os acordos de adesão constituem um aspecto fundamental da estratégia de pré-adesão. A Comissão tenciona prosseguir nesta via. Além disso, aquando dos seus contactos frequentes com as autoridades veterinárias dos países candidatos, a Comissão prestou regularmente informações sobre a evolução da situação nos Estados-membros e sobre as medidas adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2957/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Obras de abastecimento de água e saneamento em Cálcide

De acordo com elementos de que dispõe o autor da presente pergunta, a empresa pública de abastecimento de água e saneamento de Cálcide apresentou às autoridades nacionais um pedido de financiamento a título do Fundo de Coesão para obras de abastecimento de água e saneamento em Cálcide. Apesar deste pedido de apoio financeiro satisfazer todos os requisitos impostos pelos regulamentos pertinentes na matéria, tal como demonstrado pelo controlo efectuado pelos responsáveis da região da Grécia Continental, não recebeu o apoio da direcção competente do Ministério da Economia.

A Comissão:

1. Está a par deste assunto?

2. Poderá fazer alguma coisa para que estas obras beneficiem de financiamento, tendo em conta o atraso da Grécia na apresentação de propostas para o Fundo de Coesão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2957/01 e E-3044/01dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

No seu capítulo 4.9 Execução Fundo de Coesão, o quadro comunitário de apoio para a Grécia durante o período de programação 2000/2006 descreve os princípios que gerem o procedimento de apresentação dos projectos à Comissão a título do referido Fundo.

No caso evocado pelos Srs. Deputados, é a autoridade de gestão do programa operacional (PO) regional para a Grécia continental que, após ter avaliado a maturidade técnica dos projectos apresentados pelos municípios e outros operadores locais, apresenta as propostas seleccionadas ao Ministério da Economia Nacional grego (MEN), com vista a dar seguimento ao referido procedimento. O MEN recolhe o conjunto das propostas das várias autoridades de gestão, avalia-as, classifica-as e envia à Comissão os projectos finalmente seleccionados com vista a serem aprovados. No que respeita aos projectos do sector Ambiente, nomeadamente o referido na pergunta, as autoridades de gestão e o MEN devem igualmente avaliá-los segundo os princípios enunciados no documento Estratégia do Fundo de Coesão Sector Ambiente, parte do texto do PO Ambiente para o período 2000/2006(1).

No respeito do princípio de subsidiariedade e dos acordos referidos, a execução das intervenções e, consequentemente, a selecção dos projectos, é da responsabilidade dos Estados-membros, que devem enviar as suas propostas finais à Comissão.

Até ao momento presente, a Comissão não recebeu qualquer proposta relativa ao co-financiamento a título do Fundo de Coesão para as obras de abastecimento e de evacuação de águas em Cálcide.

(1) Decisão C(2001) 1357 da Comissão de 24.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2961/01

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Declarações de Louis Michel contra o Presidente do Conselho italiano

Tem o Conselho conhecimento das declarações feitas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros belga, Louis Michel, à cadeia de televisão RTL-TVI e veiculadas no Wall Street Journal Europe de 9 de Outubro de 2001, nas quais são atribuídas pontuações aos principais dirigentes mundiais?

Está o Conselho a par de que, inacreditavelmente, o ministro dos Negócios Estrangeiros belga atribuiu a mesma pontuação ao Presidente do Conselho italiano e ao regime dos taliban e tem igualmente conhecimento dos repetidos ataques endereçados pelo ministro Louis Michel, Presidente da UE em exercício, contra o Presidente do Conselho italiano, Silvio Berlusconi?

Que iniciativas tenciona o Conselho adoptar relativamente ao ministro Louis Michel, que, de forma arbitrária e ilegítima, utiliza um cargo institucional para atacar o dirigente do governo de um dos Estados-membros fundadores da União Europeia, ofendendo gravemente com as suas palavras não só o Presidente do Conselho, mas também o Estado e os cidadãos italianos?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

Não compete ao Conselho exprimir-se sobre as declarações de Louis Michel. Em todo o caso, Louis Michel exprimiu-se a título pessoal e não na sua qualidade de Presidente do Conselho da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2286/01

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Foie gras alimentação forçada dos patos

Quando prevê a Comissão que outros Estados-membros irão transpor a Directiva 98/58/CE(1) para a sua legislação nacional e que, ao fazê-lo, tencionam banir a alimentação forçada dos animais?

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2284/01, E-2285/01 e E-2286/01dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

As recomendações aprovadas pela Comissão Permanente do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação são dirigidas às partes na Convenção.

A definição de práticas correntes no sentido de limitar a produção de foie gras a determinadas regiões europeias foi aprovada pelas partes na Convenção. Estas últimas são responsáveis pela aplicação das disposições estabelecidas nas referidas recomendações tal como foram aprovadas, a exemplo daquelas a que faz referência o Sr. Deputado.

Todos os Estados-membros transpuseram para a respectiva ordem jurídica a Directiva 98/58/CE relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1). Todavia, refira-se que nem a Directiva 98/58/CE nem as recomendações mencionadas supra proibem a alimentação forçada.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2472/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Setembro de 2001)

Objecto: Porcos com a síndrome de caquexia multissistémica pós-desmame

Segundo notícias veiculadas pela imprensa neerlandesa (Porcos com a síndrome de caquexia multissistémica pós-desmame acabam afinal no matadouro, Volkskrant de 17 de Agosto de 2001), a síndrome de caquexia multissistémica pós-desmame afecta gravemente os leitões em 36 % das explorações porcinas dos Países Baixos. Um número crescente de leitões actualmente, já um quarto) não sobrevive a esta doença viral.

Não obstante as disposições da lei sobre a inspecção da carne (Vleeskeuringswet), que impõem a retirada do circuito alimentar dos produtos oriundos de animais manifestamente doentes, os animais doentes são abatidos e a carne é processada para o consumo humano.

Tem a Comissão Europeu conhecimento desta situação nos Países Baixos? Em caso de resposta afirmativa, considera a Comissão que a legislação neerlandesa em vigor não é cumprida?

Caso a Comissão Europeia entenda que a legislação neerlandesa em vigor não é devidamente respeitada, que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de impelir os Países Baixos a respeitar a legislação europeia em vigor?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento do aparecimento da doença chamada síndrome de caquexia multissistémica pós-desmame (PMWS) nos suínos, quer em muitos Estados-membros, incluindo os Países Baixos, quer em países terceiros. Embora não exista nenhuma indicação ou suspeita de que esta doença apresente riscos para a saúde humana, a Comissão, tendo em conta da importância económica do sector da suinicultura e da etiologia incerta da doença, está a financiar dois projectos de investigação na matéria que começaram no início de 2000.

A Comissão não dispõe de informações que provem que os suínos afectados pela doença são sujeitos, nem nos Países Baixos, nem noutros Estados-membros, a um abate normal. A Comissão convida o Sr. Deputado a apresentar-lhe as informações de que dispõe.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a doença em causa afecta os suínos com idade compreendida entre 5 e 12 semanas. Consequentemente, a Comissão considera que é improvável que os suínos que entram na cadeia alimentar sejam afectados por esta doença, na medida em que o seu abate é efectuado cerca dos seis meses.

De acordo com o disposto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(1), compete, em qualquer caso, ao veterinário oficial apurar aquando do exame ante-mortem se um animal apresentado para abate se encontra em condições de entrar na cadeia alimentar.

Se a Comissão obtiver elementos que permitam concluir a existência de uma infracção a esta exigência, bem como a outros elementos do direito comunitário, empreenderá as diligências necessárias junto do Estado-membro em causa e, se necessário, instaurará um processo por infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO B 121 de 29.7.1964.