PERGUNTA ESCRITA E-0884/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Necessidade de inspecção comunitária para a homologação como Posto de Inspecção Fronteiriça do Porto de Laxe (Galiza)

A Directiva 90/675/CEE(1) do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, prevê, no no 3 do seu artigo 9o, que os Estados-membros apresentarão à Comissão a lista dos Postos de Inspecção Fronteiriça (PIF). Antes do final do prazo estabelecido, 31 de Março de 1991, o Estado espanhol apresentou a sua própria lista, na qual e em conformidade com um dos tipos de PIF, que seriam os postos portuários, não figurava o porto de Laxe (Galiza). Este porto, que se dedica especialmente à descarga de tunídeos, começou nessa altura a sua luta particular para cumprir os requisitos e características para poder fazer parte dos Postos Portuários de Inspecção Fronteiriça, tal como previsto na Directiva. Uma das primeiras acções neste sentido foi a transformação do porto, visando cumprir os requisitos exigidos pela normativa comunitária, que ficou concluída em Setembro de 1994 com a construção de um local próprio de inspecção, destinado a cumprir as funções contempladas pela Directiva. Desde então, e desrespeitando o no 4 do artigo 9o da Directiva, nem a Comissão Europeia nem as autoridades espanholas competentes efectuaram qualquer inspecção para cumprir os requisitos necessários à autorização do porto de Laxe como Posto de Inspecção Fronteiriça. As consequências desta inacção e negligência por parte das duas administrações está a gerar graves prejuízos económicos, especialmente aos navios-frigoríficos dotados de sistemas de congelamento.

Está a Comissão Europeia ciente da falta de celeridade por parte das autoridades espanholas e da própria Comissão neste caso? Pensa efectuar, tão rapidamente quanto possível, as diligências necessárias para verificar o cumprimento da normativa comunitária e permitir que o porto de Laxe seja incluído na lista de Postos de Inspecção Fronteiriça?

(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

Os postos de inspecção são aprovados em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1); esta directiva revoga e substitui a Directiva 90/675/CE(2). Os Estados-membros deveriam adoptar as medidas necessárias à aplicação da directiva até 1 de Julho de 1999. O artigo 6o da Directiva 97/78/CE estipula que, para ser incluído na lista dos postos de inspecção aprovados, um posto de inspecção fronteiriço deve ser proposto por um Estado-membro, depois de a autoridade competente se ter assegurado do cumprimento das exigências do seu anexo II e da Decisão 92/525/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que estabelece condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade responsáveis pelos controlos veterinários aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros(3). Subsequentemente, o posto em causa deve ser inspeccionado pela Comissão em colaboração com a autoridade competente dos Estados-membros.

As autoridades espanholas não indicaram o porto de Laxe como posto de inspecção fronteiriço independente, pelo que o mesmo não foi inspeccionado pela Comissão. A questão de saber se as autoridades espanholas efectuaram uma inspecção deve ser dirigida às referidas autoridades.

(1) JO L 24 de 30.1.1998.

(2) JO L 373 de 31.12.1990.

(3) JO L 331 de 17.11.1992.