PERGUNTA ESCRITA E-0446/00

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: As línguas oficiais e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Está pendente perante o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) sobre a validade das disposições do Regulamento 40/94(1) sobre a marca comunitária que prevê que as línguas destes Instituto são o espanhol, o inglês, o francês, o alemão e o italiano, excluindo assim todas as restantes línguas oficiais da União Europeia.

Neste processo, a Comissão interveio a favor destas disposições.

A disposição em questão introduz uma grave excepção ao princípio fundamental da igualdade das onze línguas oficiais da União e constitui uma discriminação visível contra as restantes línguas bem como contra os cidadãos europeus que falam essas línguas. Estes últimos são privados do direito de comunicação, informação e reivindicação dos seus direitos na sua língua quando se trata de temas da competência do Instituto de Alicante. Basta apenas referir como exemplo que o Jornal Oficial do Instituto é publicado apenas nas cinco línguas supracitadas.

Tendo em conta que a União Europeia tem onze línguas oficiais e que a Comissão, guardiã dos Tratados, é obrigada a respeitar as onze línguas e a trabalhar nelas pergunta-se:

1. Porque razões e com que objectivos decidiu a Comissão intervir num processo no qual, aliás, o Conselho interveio a favor da disposição posta em questão?

2. Como compatibiliza esta intervenção com a obrigação da Comissão de respeitar os Tratados e, portanto, as onze línguas oficiais da Comunidade, nomeadamente no momento em que na sua proposta, a Comissão não tinha incluído esta ou qualquer disposição semelhante de restrição do regime linguistico do Instituto de Harmonização às cinco línguas supracitadas?

3. Tenciona a Comissão aplicar o mesmo regime linguistico aos seus trabalhos ou será que tenciona propor ao Conselho a redução das línguas oficiais da Comunidade às cinco línguas supracitadas?

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado coloca questões sobre um processo que se encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância. Por conseguinte, a Comissão limitar-se-á a um breve comentário, sem entrar em pormenores sobre as questões a discutir no Tribunal.

A Comissão esclarece o seguinte:

1. A decisão da Comissão de intervir para apoiar as conclusões do Conselho e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMC) baseou-se na consideração de a importância institucional das questões levantadas justificarem uma tomada de posição da sua parte.

2. É verdade que o regime linguístico do IHMC, tal como decidido pelo Conselho, não constava da proposta inicial da Comissão de regulamento que cria o Instituto. Contudo, a Comissão considera que o regime linguístico adoptado é lícito tendo em conta a necessidade de consagrar um equilíbrio pretendida entre, por um lado, o princípio da igualdade de tratamento e, por outro, a eficiência do sistema comunitário de marcas.

3. A Comissão não tenciona aplicar ao seu trabalho o regime linguístico do IHMC, nem reduzir o número das línguas oficiais da Comunidade.