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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/225

(2004/C 65 E/240)

PERGUNTA ESCRITA E-2825/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Diversidade linguística

O plano de acção 2004/2006 destinado a fomentar a aprendizagem de idiomas e a diversidade linguística faz reiteradamente referência à aprendizagem das chamadas «línguas regionais e minoritárias». As autoridades nacionais e regionais são instadas a dispensar atenção ao apoio das comunidades linguísticas cujo número de falantes nativos («native speakers») esteja a diminuir de geração para geração. Também estes idiomas fazem parte do património cultural europeu.

Poderá a protecção destas línguas depender da boa vontade dos Estados-Membros?

Não deverá a própria União Europeia protagonizar um papel activo no apoio da formação de professores e na criação de escolas que possam assumir esta tarefa?

Que instrumentos estarão à disposição da União Europeia para incentivar os Estados-Membros, caso seja insuficiente o apoio por eles dispensado a este património cultural?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado ao afirmar que as línguas regionais e minoritárias fazem parte do património cultural europeu.

Todavia, no domínio cultural, a Comissão intervém no quadro das competências que lhe foram atribuídas a título do artigo 151 do Tratado CE, onde se precisa que «a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção …». Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a responsabilidade pela salvaguarda das línguas regionais e minoritárias incumbe aos Estados-Membros.

De acordo com o artigo 149 do Tratado CE, a Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, encorajando a cooperação entre os Estados-Membros e apoiando e completando a sua acção. A acção da Comunidade visa, nomeadamente, «desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros». Os estabelecimentos escolares que oferecem um ensino numa língua regional e minoritária podem participar nas acções Sócrates/Comenius em situação de igualdade com os outros estabelecimentos escolares. O ensino destas línguas pode igualmente ser objecto de projectos de cooperação entre estabelecimentos de formação de professores financiados no quadro dos programas Sócrates/Comenius, que oferecem igualmente bolsas de formação para os professores. Apenas as actividades ligadas à aprendizagem de uma língua enquanto língua estrangeira estão reservadas, pela decisão que estabelece o programa Sócrates, às línguas oficiais, irlandês e luxemburguês.

Finalmente, o plano de acção da Comissão «Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística» prevê no ponto III.1.1 a organização de uma conferência em 2005 para promover a cooperação sobre questões que afectem as línguas «regionais» e «minoritárias» nos sistemas educativos.
A Comissão pode apoiar iniciativas a favor do artesanato artístico no quadro e de acordo com os critérios de selecção do programa-quadro Cultura 2000, que constitui o único instrumento de financiamento e de programação da União no que se refere à cooperação cultural. Graças ao seu apoio aos sectores do património e das artes visuais, o programa Cultura 2000 favorece a criação artística, dando uma ênfase especial à juventude, às pessoas socialmente desfavorecidas e à diversidade cultural. Não existe nenhum programa comunitário especificamente consagrado ao artesanato artístico em geral, pelo que os financiamentos no domínio do património cultural e das artes visuais se realizam unicamente no quadro do programa Cultura 2000.

O Sr. Deputado poderá encontrar informações complementares sobre o programa no sítio internet «http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.htlm».

Além disso, a Comissão financia o projecto Prodecom no âmbito do programa-quadro Euromed Património II; esse projecto tem em vista realçar o património cultural artístico e artesanal euro-mediterrânico através da atribuição do rótulo «produto cultural de desenvolvimento», tendente a facilitar o reconhecimento da qualidade e da originalidade das produções artesanais. A prazo, esta acção deve facilitar a comercialização destes produtos artesanais, a nível europeu e não só. A coordenação do projecto é assegurada pela Chambre des Beaux Arts de Méditerranée (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/221

(2004/C 33 E/225)

PERGUNTA ESCRITA E-2117/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

A directiva supra (95/46/CE (1)) foi aprovada em 1995, portanto há oito anos!

Pode a Comissão informar, detalhadamente, quais são os Estados-Membros que ainda não implementaram a Directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

O Sr. Deputado deseja saber quais os Estados-Membros que ainda não implementaram a directiva sobre a protecção de dados, ou seja, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Todos os Estados-Membros notificaram as respectivas medidas de execução à Comissão. A França notificou a lei de 1978 relativa à protecção de dados, tendo, ao mesmo tempo, anunciado a intenção de votar uma nova lei, ainda não adoptada.

Informações mais pormenorizadas relativas à aplicação da directiva sobre a protecção de dados podem ser encontradas no relatório recentemente adoptado pela Comissão (2) (15 de Maio de 2003).

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/lawreport/data-directive_en.htm.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/48

(2004/C 65 E/047)

PERGUNTA ESCRITA E-0846/03

apresentada por María Herranz García (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Promoção da qualidade

A proposta da Comissão sobre a reforma da política agrícola comum prevê a revogação, em 2005, do Regulamento (CE) n 2826/2000 (1), relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno no momento em que os projectos financiados no seu âmbito apenas acabam de ser lançados. A Comissão pretende substituir este regulamento, orientado para o financiamento de campanhas genéricas, por uma nova disposição incluída no capítulo consagrado ao desenvolvimento rural e que visa a promoção de denominações de qualidade, esgrimindo o argumento da necessidade de evitar a duplicação dos financiamentos.

Independentemente do facto de o argumento aduzido pela Comissão ser totalmente infundado na medida em que estas duas iniciativas visam objectivos completamente distintos, e poderia dizer-se que inclusivamente opostos, poderia a Comissão explicar por que motivo foi antecipada a decisão que os Quinze deverão adoptar sobre a reforma, reduzindo, já em 2003, o orçamento destinado ao Regulamento (CE) n 2826/2000? Segundo a Comissão, o corte das dotações desta rubrica orçamental deve-se à qualidade deficiente de muitos dos projectos apresentados em 2002. Considera a Comissão que é esta a fórmula mais adequada para motivar e educar os operadores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

A primeira série de programas de promoção e informação para produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (CE) n 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, foi, de facto, decidida em Agosto de 2002. Por isso, apenas foi utilizado o montante de 15,448 milhões de euros (correspondente ao Orçamento de 2002) das dotações orçamentais para medidas de promoção no contexto do mercado interno, no montante de 50,3 milhões de euros. Para 2003, prevê-se uma dotação orçamental de 46,5 milhões de euros (rubricas orçamentais B1-3800 e B1-3810) e as previsões de utilização apontam para melhores resultados.

A Comissão confirma que um dos motivos da baixa utilização das dotações orçamentais reside na qualidade das propostas apresentadas. Das 120 propostas recebidas, apenas 40, apresentadas por organizações profissionais de 14 Estados-Membros, puderam ser aceites em conformidade com o regulamento e as directrizes dos programas de promoção.

Quanto à substituição do Regulamento (CE) n 2826/2000 por uma nova medida no âmbito da componente relativa ao desenvolvimento rural da proposta de reforma da política agrícola comum, importa referir que, após a fase actual de debate da proposta no Parlamento e no Conselho, a Comissão analisa a possibilidade da coexistência de ambos os regimes, procurando excluir quaisquer sobreposições.

(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/103

(2004/C 33 E/103)

PERGUNTA ESCRITA E-1279/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Falta de cuidados médicos para os prisioneiros políticos bascos

A falta de cuidados médicos para os prisioneiros políticos bascos demonstra que as leis não são aplicadas equitativamente no Reino de Espanha.

O caso de Bautista Barandalla é um dos exemplos mais flagrantes desta situação. Este navarro de 38 anos de idade encontra-se detido há mais de 12 anos. Em 2000, foi-lhe diagnosticada uma proctite ulcerosa, mas só foi hospitalizado em Março de 2002. Desde então, foi operado 13 vezes para ablação parcial do cólon e do recto, tendo sido sempre reenviado para a prisão prematuramente. Tendo em conta a situação do Sr. Barandalla, foi apresentado um pedido ao Tribunal Penal de Saragoça no sentido da sua libertação, nos termos do artigo 92 do Código Penal, devido aos seus sofrimentos e à sua doença incurável. Este pedido foi apresentado várias vezes, tendo sido sempre rejeitado, apesar de relatórios complementares elaborados por vários médicos e hospitais que consideram que a libertação do doente é absolutamente necessária.

Pode a Comissão indicar que medidas se propõe adoptar num esforço humanitário para remediar esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Junho de 2003)

As questões relativas à libertação de pessoas detidas por razões de saúde são da competência dos Estados-Membros.

Por conseguinte, não compete à Comissão empreender diligências fundamentadas no direito comunitário para casos semelhantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/92

(2004/C 33 E/088)

PERGUNTA ESCRITA E-1032/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Via Báltica

Enquanto parte integrante do Plano Nacional de Desenvolvimento polaco, apresentado à Comissão Europeia em Janeiro, prevê-se que a via rápida «Via Báltica» constitua a primeira parte de um corredor de transportes à escala europeia e requererá co-financiamento por parte da União Europeia. As propostas rodoviárias ameaçam uma zona de importância ambiental, a zona húmida de Biebrza, bem como duas florestas naturais ímpares. Senso o maior parque nacional da Polónia e o habitat de lobos, alces e muitas espécies de aves ameaçadas, a zona húmida de Biebrza tem um valor de conservação tal que preenche os critérios de protecção previstos nas Directivas «Habitats» e «Aves», logo que a polónia adira à UE. As propostas em questão contrariam a legislação ambiental, tanto da UE, como da Polónia, e representam uma séria ameaça à vida selvagem na Polónia.

Posto isto, tenciona a Comissão financiar a construção da via em referência. Em caso de resposta afirmativa, garantirá a Comissão, por um lado, que o projecto seja plenamente conforme aos requisitos das directivas da UE em matéria de ambiente e, por outro lado, que a utilização de quaisquer fundos recebidos da UE seja compatível com o acervo ambiental da UE?

Tenciona, por outro lado, a Comissão explorar e promover alternativas no contexto da resposta a dar aos problemas de transporte da Polónia?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/191

(2004/C 65 E/208)

PERGUNTA ESCRITA E-2684/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Problemas com que são confrontados os ciganos na Grécia

Os ciganos vêem-se confrontados, na Grécia, com problemas de exclusão nos planos social e económico, além de dificuldades no que respeita ao alojamento. No âmbito do programa operacional de «luta contra a exclusão do mercado do emprego» que faz parte do Segundo Quadro Comunitário de Apoio relativo à Grécia, foram aplicados projectos que compreendiam acções tendentes a combater os problemas enfrentados pelos ciganos, tais como acções de formação de base (incluindo a luta contra o analfabetismo) de formação em geral, de promoção do emprego e de prestação de serviços de enquadramento e de apoio.

Pode a Comissão fornecer dados que permitam avaliar, do ponto de vista do seu objectivo concreto, esse programa operacional do Segundo Quadro Comunitário de Apoio? Foram previstas acções de luta contra os problemas enfrentados pelos ciganos no Terceiro QCA? Em caso de resposta afirmativa, em que programas operacionais e qual o respectivo orçamento? Por último, qual é o seu ritmo de progressão actual?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

Segundo as informações recebidas da parte das autoridades gregas, as acções especificamente relativas aos ciganos financiadas no âmbito do segundo e do terceiro quadro comunitário de apoio (QCA II e III) são as seguintes:

I. Programa: Luta contra a exclusão do mercado de trabalho do QCA II. 1. Subprograma: Entrada no mercado de trabalho ou regresso ao mesmo Trata-se de acções de formação, de serviços de apoio e de auxílio ao emprego da população cigana. Ano Orçamento (em euros) Número total de beneficiários Número de horas de formação 1996 1 287 252 290 8 540 1997/1998 880 541 243 5 230 1999/2001 3 668 264 370 14 584 TOTAL 5 836 057 903 28 354 2. Subprogama 5, medida 3 «Acções de sensibilização e publicidade». Durante os anos de 1999 e 2000, foram organizadas seis acções de informação para dar a conhecer as actividades profissionais dos ciganos e promover a arte cigana. Além disso, o Ministério do Trabalho organizou seis dias de sensibilização para promover a inclusão económico-social de jovens ciganos. O orçamento total desta acção elevou-se a 146 814 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/182

(2004/C 65 E/199)

PERGUNTA ESCRITA E-2626/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Pedido de revisão do plano de desenvolvimento urbano de Lassa

O Comité que supervisiona a aplicação da Convenção da Unesco relativa à Protecção do Património Cultural e Natural Mundial solicitou instantemente às autoridades chinesas que reexaminassem o seu plano de desenvolvimento urbano de Lassa, a capital do Tibete. A decisão foi tomada durante a 27 a sessão do Comité da Unesco para o Património Mundial, que teve lugar em Paris, de 30 de Junho a 5 de Julho passado. O Comité fez uma série de recomendações às autoridades chinesas destinadas a minimizar o impacto negativo sobre o valor do património mundial de tais propriedades, causado pela pressão do desenvolvimento, e solicitou a aplicação de uma política nacional de protecção dos edifícios históricos tradicionais que subsistem em Lassa. Em 2002, as autoridades chinesas haviam feito demolir casas tibetanas históricas em Lassa (www.savetibet.org/News), suscitando sérias preocupações no que diz respeito à vontade de Pequim de cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção da Unesco. O Comité solicitou igualmente que se pusesse termo às demolições, em especial na zona de Shol. Pouco depois, em Outubro de 2002 e Abril de 2003, respectivamente, peritos da Unesco e do Icomos (Conselho Internacional de Monumentos e Sítios) realizaram missões em Lassa.

Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar para assegurar que as autoridades chinesas cumprem as suas obrigações e dão seguimento aos pedidos feitos pela Unesco? Encara a Comissão a possibilidade de suspender o financiamento de qualquer projecto no Tibete se as autoridades chinesas continuarem a não dar seguimento aos pedidos da comunidade internacional no que diz respeito à protecção e salvaguarda da cultura e do património tibetanos?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2003)

A protecção dos direitos das minorias e, em especial, a defesa da sua identidade cultural, figuram entre os temas regularmente abordados pela União no quadro do diálogo bilateral com a China em matéria de direitos humanos. A União continuará a defender a sua posição junto das autoridades chinesas no quadro deste diálogo.

Até ao momento, a Comissão tem velado por que os programas de cooperação realizados na região autónoma do Tibete sirvam, em primeiro lugar, os interesses das populações locais de origem tibetana, que têm aliás a preocupação de assegurar uma presença da União na referida região. Nestas condições, a Comissão é do parecer que qualquer eventual interrupção destes programas afectaria negativamente as populações locais em questão.
2.

Quanto à questão na sua generalidade, a Comissão concluiu um inquérito no âmbito de uma queixa relativa à publicação de várias ofertas de emprego pelas autoridades públicas de um Estado-Membro. Estas últimas, na sua resposta à Comissão, declararam que partilham o parecer da Comissão segundo o qual a utilização, nas ofertas de emprego, de termos como «língua materna» ou «falante de língua materna» é contrária à legislação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores. Além disso, comunicaram à Comissão que foram enviadas informações e circulares às organizações visadas com vista a obviar que ofertas de emprego nestes termos voltassem a ser publicadas no futuro. A Comissão considera que a atitude adoptada pelas autoridades do Estado-Membro em causa e as medidas adoptadas são conformes com a legislação comunitária relativa à livre circulação dos trabalhadores. Em Abril de 2003, o queixoso foi notificado em conformidade. A Comissão gostaria igualmente de lembrar a sua intenção de fazer uso das suas prerrogativas jurídicas para lutar, se for caso disso, contra a utilização, nas ofertas de emprego, de critérios do tipo «falante de língua materna».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/107

(2004/C 33 E/108)

PERGUNTA ESCRITA E-1359/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Suspensão temporária das actividades da frota Gran Sol

A frota galega que pesca nas águas de Gran Sol prevê efectuar uma paragem biológica das suas actividades a partir do próximo dia 1 de Julho. Para que essa paragem biológica possa ser levada a cabo com todas as garantias necessárias para a frota em questão é necessário que a respectiva autorização seja publicada em devido tempo no Jornal Oficial da União Europeia (JO).

Poderá a Comissão informar que medidas tenciona adoptar ou já adoptou para que a referida frota possa realizar a paragem em questão e para que a respectiva autorização seja publicada em JO em devido tempo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que recebeu uma comunicação das autoridades espanholas, registada em 20 de Março de 2003, relativa à situação mencionada.

Um projecto de medida desta natureza deve ser objecto de uma apreciação que tenha em conta a fundamentação dos motivos que levaram à sua adopção, nomeadamente no plano biológico.

A Comissão está, actualmente, a proceder à análise da compatibilidade desta iniciativa com as disposições pertinentes da regulamentação comunitária aplicável (Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2369/2002)

(1) Regulamento (CE) n 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (JO L 358 de 31.12.2002).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/187

(2004/C 33 E/190)

PERGUNTA ESCRITA E-1905/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto: Publicidade ao QCA 2008 na Grécia

Ultimamente, a televisão grega tem apresentado publicidade ao Quadro Comunitário de Apoio 2008 em horas de grande audiência (por exemplo, antes ou no decurso dos noticiários).

Esta publicidade, de conteúdo puramente propagandístico, apresenta os sucessos governamentais na educação, na economia, etc. não fazendo senão uma referência marginal à participação decisiva da Comunidade no seu financiamento.

Tem a Comissão conhecimento do custo exacto da publicidade ao QCA 2008? Que verbas comunitárias o cobrem? Tem a Comissão conhecimento do seu conteúdo? Deu a Comissão autorização para o financiamento de mensagens publicitárias, nomeadamente a horas de grande audiência? Poderá este tipo de publicidade continuar a ir para o ar na véspera das eleições gerais na Grécia?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, o lançamento de campanhas de informação sobre a política regional europeia é uma responsabilidade que está descentralizada e compete às autoridades dos Estados-Membros. Compete a estes identificarem a forma mais adequada de informarem o público, no respeito das disposições relacionadas com o Regulamento (CE) n o 1159/2000 (1) bem como as indicadas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA). De salientar que essas disposições indicam igualmente que qualquer acção de publicidade deve ser interrompida dois meses antes da data de realização de quaisquer eleições. A Comissão não dispõe de informações que indiquem ter havido uso indevido de fundos comunitários na Grécia para campanhas de informação.

Não é possível fazer uma avaliação do montante total dos recursos que serão mobilizados para publicidade e informação na Grécia durante o terceiro QCA dado que estes não estão incluídos nas dotações totais para assistência técnica, nem estão identificados separadamente nessas dotações.

(1) Regulamento (CE) n o 1159/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos Estruturais (JO L 130 de 31.5.2000).
5.

Teve a Comissão conhecimento do relatório do seu representante no Togo sobre as intimidações de que Paul BIGAH (ACAT) foi alvo e dos actos de violência ocorridos por ocasião do escrutínio de 1 de Junho de 2003?