PERGUNTA ESCRITA P-2808/98

apresentada por Bernard Lehideux (PPE) à Comissão

(9 de Setembro de 1998)

Objecto: Obstáculos colocados por directivas europeias ao reconhecimento da Farmácia Hospitalar como disciplina autónoma

A disciplina de Farmácia Hospitalar, não obstante as numerosas funções específicas que lhe incumbem (medicamentos derivados do sangue, gestão dos testes clínicos, epidemiologia, esterilização, farmácia química, etc.) não foi reconhecida como disciplina autónoma, contrariamente ao que se passa com as especialidades médicas e cirúrgicas e a biologia.

Os farmacêuticos hospitalares gostariam que o exercício da farmácia nos hospitais e clínicas fosse condicionado à obtenção de um diploma específico. O fim do seu internato é actualmente comprovado por um diploma de estudos superiores (DES). O exercício da farmácia hospitalar permanece, contudo, aberto a outras profissões médicas.

O Ministério da Saúde francês e os sindicatos em questão apoiam, ao que parece, o reforço da especialização em Farmácia Hospitalar. Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos de Internos em Farmácia (França), determinadas directivas europeias entravariam esta evolução.

1. Pode a Comissão indicar se as disposições do direito comunitário que são impostas ao exercício da Farmácia Hospitalar nos Estados-membros impedem o seu reconhecimento como disciplina autónoma cujo exercício seria reservado aos titulares de um diploma específico?

2. Em caso afirmativo, pode indicar qual é a finalidade dessas disposições e se é possível prever a sua modificação por forma a que sejam eliminados os obstáculos ao reconhecimento da especialidade de Farmácia Hospitalar?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

1. A Directiva 85/432/CEE de 16 de Setembro de 1985 relatuva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector da farmácia(1) fixa as condições mínimas de formação a que devem responder todos os diplomas de base em farmácia emitidos pelos Estados-membros.

Esta directiva impede os Estados-membros de condicionar o acesso ao exercício das actividades de farmacêutico hospitalar à titularidade de um diploma que não o diploma universitário de base. Na realidade, o no 1 do artigo 1o da directiva estabelece que os Estados-membros velarão por que os titulares de um diploma de base em farmácia dos outros Estados-membros, emitido em conformidade com as condições previstas na directiva, estejam habilitados a, pelo menos, aceder às actividades referidas no no 2 do mesmo artigo, bem como ao exercício das mesmas. De entre essas actividades, figura "...a preparação, o controlo, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos nos hospitais", ou seja, as actividades de farmácia hospitalar. A Directiva 85/432/CEE consagra, por conseguinte, o princípio segundo o qual o diploma de base em farmácia constitui uma condição necessária e suficiente para o exercício das actividades referidas no no 2. Este princípio é conhecido por princípio da unicidade do diploma.

A única derrogação a esta regra consiste na possibilidade de os Estados-membros subordinarem o acesso a uma ou várias destas actividades e o respectivo exercício a experiência profissional complementar (ver no 1 do artigo 1o in fine).

Em contrapartida, a directiva não se opõe à criação de uma formação especializada em farmácia hospitalar (ou em qualquer outro ramo farmacêutico, como a farmácia industrial ou a farmácia-oficina) e do diploma correspondente de farmacêutico especialista em farmácia hospitalar, desde que essa formação não constitua uma condição de acesso à actividade em causa, mas unicamente uma condição de utilização do título de especista.

2. As disposições acima referidas da Directiva 85/432/CEE visam assegurar o efeito útil da mesma e da Directiva 85/433/CEE de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, ou seja, garantir a livre circulação dos farmacêuticos(2) entre os Estados-membros.

Uma vez que a Directiva 85/432/CEE apenas coordena a formação de base dos farmacêuticos e não as especialidades em farmácia, a ausência destas disposições permitiria aos Estados-membros destituir de sentido as directivas "farmacêuticos", reservando aos especialistas os diferentes sectores de actividade dos farmacêuticos. Se tal viesse a suceder, e uma vez que o direito comunitário não assegura o reconhecimento automático das formações especializadas, o reconhecimento mútuo do diploma de base previsto na Directiva 85/433/CEE seria um reconhecimento meramente formal na medida em que não permitiria o acesso a um campo de actividades mínimo. Por outro lado, aquando da adopção das directivas "farmacêuticos", decidiu-se que o diploma de base em farmácia assegurava um conjunto de competências e de conhecimentos perfeitamente adequados ao exercício das actividades enumeradas no no 2 do artigo 1o da Directiva 85/432/CEE.

A questão das especialidades em farmácia foi objecto de debates exaustivos no seio da instância que, como previsto no artigo 6o da Directiva 85/432/CEE e no artigo 20o da Directiva 85/433/CEE, assiste a Comissão no que se refere às directivas "farmacêuticos", a saber, o Comité Farmacêutico de Altos Funcionários criado pela Decisão 75/320/CEE(3). Estes debates revelaram uma falta de consenso entre Estados-membros nesta matéria.

Por conseguinte, a Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta de alteração das directivas "farmacêuticos" que ponha em causa o princípio da unicidade do diploma. A Comissão entende que este principio constitui um dado adquirido extremamente positivo para os farmacêuticos comunitários na medida em que lhes garante efectivamente o direito à liberdade de circulação no mercado interno.

(1) JO L 253 de 24.9.1985.

(2) JO L 147 de 9.6.1975.

(3) JO L 147 de 9.6.1975.