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PERGUNTA ESCRITA E-2318/98

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Troika europeia no Tibete

Considerando que de 1 a 4 de Maio de 1998 uma delegação da UE, composta pela Troika dos Embaixadores em Pequim, se deslocou em visita de informação ao Tibete e que durante a visita da Troika à prisão de Lhasa se registaram motins que provocaram a morte de sete monges tibetanos aí detidos e o ferimento de dezenas de prisioneiros; considerando que dois meses após a realização desta missão a Presidência da UE, embora tenha adoptado as linhas programáticas no que respeita às relações UE-China, não tornou público o relato da referida missão e que, ao responder a uma pergunta por mim formulada nesse sentido em 23 de Junho de 1998, durante a audição da Sub-Comissão "Direitos do Homem" do PE, o Ministro Lloyd, em nome do Conselho afirmou que esse relatório estava "em preparação";

1. Poderá o Conselho informar por que razão tarda em tornar público esse relatório, uma vez que decorreram exactamente dois meses após a realização da missão?

2. Poderá o Conselho confirmar se, pelo contrário, esse documento está pronto mas foi bloqueado uma vez que não pode deixar de fazer referência aos acontecimentos dramáticos verificados na prisão de Lhasa que, muito provavelmente, foram testemunhados pelos componentes da Troika?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

O relatório referido pelo Exmo. Sr. Deputado foi tornado público em 19 de Junho de 1998. A delegação da Tróica, que efectivamente deslocou-se ao Tibet de 1 a 10 de Maio de 1998, visitou em 4 de Maio a prisão de Drapchi, em Lhasa. A delegação apresentou um relatório circunstanciado da visita, incluindo a seguinte introdução sobre os alegados incidentes.

"'O principal interesse era o tratamento dos presos políticos. Foi-nos posteriormente relatado ter havido graves incidentes na prisão em 1 de Maio. A delegação não tinha conhecimento de tal na altura da sua visita. As autoridades tibetanas tinham levantado algumas dúvidas (no 8) sobre a visita, mas sem darem qualquer explicação sobre as mesmas, e a delegação teve a impressão que tal fazia parte da táctica negocial das autoridades tibetanas. A delegação, de forma um tanto invulgar, beneficiou de um 'briefing' ao ar livre no exterior do portão interno da prisão antes da visita prisional propriamente dita. Não obstante, não se constataram quaisquer sinais visíveis dos efeitos de um motim prisional e, naturalmente, as autoridades prisionais não referiram qualquer incidente deste tipo. Tanto quanto nos foi dado observar o serviço de vigilância prisional parecia normal, sem sinais óbvios de guardas suplementares ou de uma segurança reforçada.'"

Em Agosto de 1998 a Presidência e alguns Estados-membros receberam relatórios ulteriores de incidentes, incluindo até 10 mortes, durante e após a visita da Tróica. Até agora não foi possível confirmar o teor de tais relatórios.
PERGUNTA ESCRITA P-2411/98

apresentada por Yvan Blot (NI) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Fome na Coreia do Sul

Têm chegado à Europa relatórios alarmantes, provenientes sobretudo da Cruz Vermelha alemã e dos Médicos sem Fronteiras, relativos à situação na Coreia do Norte. Segundo tais relatórios, a fome teria provocado, desde 1995, dois a três milhões de vítimas (cerca de 10 % do total da população) e continua a assolar o país afectando cruelmente 20 % da população, enquanto os 75 % restantes vivem no limiar da sobrevivência. O estado de saúde em que se encontra a população é catastrófico e os hospitais lutam com a falta de material de base e de medicamentos. A ajuda maciça que tem sido disponibilizada pela comunidade internacional parece ser, em grande parte, desviada pelos quadros do regime para posterior revenda ou abastecimento do exército.

Outros rumores são consideravelmente menos alarmistas, dando conta de uma simples escassez de bens, mediaticamente empolada pela ditadura marxista para suscitar a generosidade internacional, que a ajudaria a atenuar as carências económicas do país.

1. Poderá o Conselho precisar em que condições é que os "observadores" da União Europeia procederam à investigação no terreno, a que extensão do território tiveram acesso e qual a liberdade de acção que lhes foi concedida pelo regime marxista de Pyongyang?

2. Poderá o Conselho esclarecer se pretende adoptar medidas, e quais, para que a ajuda humanitária chegue aos que dela realmente precisam?

3. Na hipótese de a amplitude da catástrofe alimentar ter sido falseada, que disposições pretende adoptar o Conselho para pôr cobro ao seu apoio a uma das últimas e mais sangrentas ditaduras comunistas deste fim de século?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

1. O relatório da Missão Técnica à Coreia do Norte, chefiada pela Presidência Britânica, de 9 a 16 de Maio de 1998, foi publicado no início de Junho e nele se detalham as condições em que a missão conduziu os seus inquéritos, incluindo o acesso e a liberdade de movimentos.

2. O Conselho comunga das preocupações do Senhor Deputado relativamente à distribuição da ajuda humanitária. O relatório veio acalmar as preocupações da União, mas é necessária uma atenção contínua para impedir a má utilização e tornar clara a necessidade de transparência se se pretende que a nossa assistência seja efectiva ou, na verdade, disponível. Esta mensagem foi claramente formulada nos contactos que a União tem tido com a Coreia do Norte.

3. Os programas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros de ajuda à Coreia da Norte são de natureza simplesmente humanitária, embora se espere que promovam igualmente o nosso objectivo de paz e estabilidade na Penísnula Coreana. Destinam-se exclusivamente, em todo o caso, a aliviar o fardo que recai sobre o povo norte coreano e não a apoiar o regime norte coreano. Note-se, neste contexto, que países como a República da Coreia e os USA têm programas semelhantes. Resta saber até que ponto a infeliz decisão da Coreia do Norte de dispender os seus escassos recursos em mísseis e satélites vai afectar a abordagem da comunidade internacional à assistência humanitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2661/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Prazo para a realização do projecto "Ecovia"

Em referência ao ponto 3 da resposta à minha pergunta escrita E-1670/98(1), poderá a Comissão indicar em que data foi prorrogado o prazo concedido ao beneficiário para a realização do projecto "Ecovia", inicialmente fixado em 30 de Abril de 1998?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Neste momento, o prazo de realização do projecto "Ecovia" encontra-se prorrogado até 30 de Setembro de 1998.

(1) JO C 50 de 22.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2535/98

apresentada por André Fourçans (PPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Funcionamento dos mercados financeiros europeus

A chegada do euro irá originar uma integração cada vez maior dos mercados financeiros europeus. Uma primeira demonstração desta tendência foi o recente anúncio da aliança das bolsas de Londres e de Frankfurt.

No novo âmbito que irá criar-se gradualmente, considera o Conselho que é necessário proceder a uma maior harmonização das regras de funcionamento dos mercados financeiros europeus ou que seria preferível optar pela via da criação de uma instituição europeia de controlo do tipo da "Security and Exchange Commission" dos Estados Unidos?

Resposta

(3 de Novembro de 1998)

Lembra-se que o Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998 convidou "a Comissão a apresentar, por ocasião do Conselho Europeu de Viena, um enquadramento para acções destinadas a melhorar os serviços financeiros do Mercado Único, nomeadamente através da análise da eficácia da implementação da legislação actual e da identificação de pontos fracos que possam requerer alterações da legislação".

Neste espírito, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de dinheiro electrónico e ao seu exercício, bem como à fiscalização prudencial dessas instituições.

Além disso, na sequência do seu plano de acção a favor do Mercado Único, a Comissão apresentou recentemente duas propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram a Directiva 85/611/CEE respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobliários (OICVM).

Actualmente, não foram apresentadas ao Conselho outras propostas da Comissão sobre a harmonização europeia no sector bancário ou da bolsa.
PERGUNTA ESCRITA E-2491/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Exploração da quotas de pesca

Poderá a Comissão fornecer indicações precisas quanto ao número de quotas, excluindo a permuta de quotas, que são exploradas pelos nacionais doutro Estado-membro que não aquele a quem as quotas foram inicialmente atribuídas? Em caso afirmativo, poderá a Comissão esclarecer de que países se trata e quais são as dimensões que esta prática assume?

Poderá a Comissão, nomeadamente, fornecer estatísticas actualizadas sobre a exploração de quotas por parte de nacionais neerlandeses, quotas essas previamente atribuídas a outros países que não os Países Baixos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

A Comissão lamenta ter de informar o Senhor Deputado de que não está em posição de lhe prestar as informações solicitadas, dado que não estão disponíveis.

Para efeitos da gestão dos totais admissíveis de capturas (TAC) e do regime das quotas, só são exigidos dados sobre as capturas cumuladas de cada unidade populacional realizadas pelos navios arvorando pavilhão de cada Estado-membro. Em consequência, só são comunicados à Comissão estes dados.
PERGUNTA ESCRITA E-3089/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Cerco militar de um mosteiro ortodoxo

O Mosteiro ortodoxo de Mor Gabriel, na Turquia, é um dos mais antigos do mundo com uma história de mais de 1600 anos. Até aos nossos dias, neste mosteiro, ensina-se a fé ortodoxa e a língua aramaica, para além de constituir a sede espiritual para 3 milhões de Ortodoxos Sírios. Nos últimos meses, grandes jornais americanos (como o "Los Angeles Times" de 21 de Agosto de 1998, entre outros) referiram que o islamista, Administrador Regional da área onde está localizado o mosteiro, Sr. Fikret Yiüven, tem tentado, por diversos meios, pôr fim às actividades didácticas para os seus 30 alunos.

As autoridades turcas, que puseram em vigor a conhecida lei racista que proíbe a ordenação de cidadãos não turcos, tentam privar totalmente o mosteiro de alunos de fé cristã, tendo mesmo, recentemente, instalado na aldeia de Haberli, junto do mosteiro, um posto de controlo do exército turco (protegido por tanques) onde são registados os nomes dos fiéis que desejam visitar o mosteiro.

Pergunta-se à Comissão qual é a sua posição, bem como pensa reagir, dado que é evidente que a passividade manifestada pela UE cada vez que são violados os direitos das minorias não muçulmanas que ficaram no seu território, encoraja a Turquia a adoptar práticas de terror e de perseguição ainda mais duras.

Resposta dada pelo Sr. van den Broek em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2159/98 da Senhora Deputada Daskalaki(1).

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 128.
PERGUNTA ESCRITA P-2409/98

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(17 de Julho de 1998)

Objecto: Presença da Comissão em Macau

A Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Assembleia Nacional Popular da China visita a República Popular da China aproximadamente de dois em dois anos. A última visita realizou-se no ano em curso, no final do mês de Maio e durante a primeira semana de Junho.

Como em ocasiões anteriores, o Gabinete da Comissão em Pequim colaborou em diversos aspectos, desde a ajuda logística a reuniões de informação. Em especial, o representante da Comissão participou em várias reuniões oficiais e um colaborador do Gabinete acompanhou a delegação durante a visita até Dalyan.

Desde a sua constituição, a delegação do Parlamento Europeu deslocou-se por duas vezes a Macau, em 1991 e este ano, desde a noite de sábado, 6 de Junho, até ao meio da tarde de domingo, dia 7. Durante a sua estadia, a delegação encontrou-se com o Governador, com o Conselho Legislativo de Macau e com os responsáveis de alguns projectos para os quais a UE contribui. Durante toda a visita a Macau não se registou a participação de qualquer representante do Gabinete da Comissão em Hong-Kong, apesar de Macau pertencer à área da sua competência.

Considera a Comisión que a referida presença em Macau não se enquadrava na esfera de competência do Gabinete de Hong-Kong? Considerou a Comissão inútil essa presença? Quais os motivos dessa ausência, quando o Gabinete de Hong-Kong participou na reunião com os cônsules realizada em Hong-Kong?

Resposta de Comissário van den Broek em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

O Gabinete da Comissão em Hong Kong é igualmente acreditado em Macau. Mantém um estreito contacto com as autoridades macaenses e tem participado activamente em vários programas da Comissão a favor de Macau.

A delegação do Parlamento a que se refere o Senhor Deputado deslocou-se a Macau e a Hong Kong em 6-8 de Junho de 1998. O Gabinete da Comissão em Hong Kong organizou o programa para a referida delegação em estreita colaboração com o Secretariado do Parlamento. As reuniões da Delegação do Parlamento com as autoridades locais, tanto em Hong Kong, como em Macau foram organizadas em colaboração com o Gabinete da Comissão em Hong Kong.

O gabinete organizou a reunião da delegação do Parlamento com os chefes de missão da Comissão em Hong Kong, tendo participado na mesma. A ordem de trabalhos da reunião abrangeu assuntos relativos a Hong Kong e a Macau.

Lamentavelmente, devido à falta de efectivos, o Gabinete da Comissão em Hong Kong não teve representação na reunião de Macau.
PERGUNTA ESCRITA E-2034/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Redução do tempo de trabalho

Como pôde a Comissão afirmar na sua Recomendação relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade (COM(98) 0279) que "uma redução obrigatória e generalizada do tempo de trabalho (...) pode ter efeitos nefastos, devendo por conseguinte ser evitada", sabendo que dois Estados-membros já previram a passagem ao regime das 35 horas por semana?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão não tem qualquer intenção de interferir nas políticas dos Estados-membros quando estas são exclusivamente da competência nacional. A Comissão respeita o princípio da subsidiariedade.

No entanto, a Comissão é a guardiã do interesse comunitário, nomeadamente em matéria económica. O Conselho Europeu e o Conselho Ecofin solicitaram à Comissão uma coordenação reforçada das políticas económicas a fim de garantir o êxito da moeda única e um aumento significativo do emprego na Comunidade. Foi neste espírito que a Comissão elaborou a sua Recomendação relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 1998.

Cabe assim à Comissão emitir, com toda a independência, um parecer sobre qualquer iniciativa de política económica susceptível de ter um efeito acentuado sobre a economia comunitária no seu conjunto ou sobre a realização dos objectivos de carácter económico atribuídos pelo Tratado CE à política económica (artigo 2o do Tratado CE). A redução do tempo de trabalho integra esta categoria de medidas de política económica, sendo normal que a Comissão se pronuncie sobre a questão, no respeito do princípio da subsidiariedade.

A Comissão considera que a redução do tempo de trabalho não deve diminuir a competitividade das empresas europeias. É certo, no entanto, que esta posição de princípio não é incompatível com iniciativas nacionais que adaptem a redução do tempo de trabalho a fim de preservar a competitividade europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2429/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas da UE concedidas à Alsácia, nomeadamente ao Departamento do Alto Reno

1. Qual é o montante total das ajudas concedidas pela UE à Alsácia desde Janeiro de 1995, designadamente ao Departamento do Alto Reno?

2. A título de que projectos e de que Fundos foram essas ajudas concedidas?

3. Que projectos foram concretamente realizados no âmbito dos seguintes domínios e a quanto montaram as ajudas a cada domínio:

- juventude,

- formação,

- promoção do emprego,

- universidade,

- I& D,

- cultura,

- geminação,

- cooperação transfronteiriça,

- desenvolvimento económico,

- informação dos cidadãos?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Em complemento da sua resposta de 22 de Setembro de 1998(1), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(1) JO C 50 de 22.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2321/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Iniciativa comunitária INTERREG

Tendo em conta o princípio da coesão económica e social, e as suas inequívocas repercussões na política regional, pode a Comissão esclarecer em que medida as regiões do interior do território português foram efectivamente consideradas no quadro da iniciativa INTERREG? Que meios foram efectivamente disponibilizados no período 1994-1999 e quais as perspectivas da iniciativa INTERREG para Portugal no período 2000-2006?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Os meios financeiros colocados à disposição das autoridades portuguesas e espanholas, no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II, para o período 1994-1999, elevam-se a cerca de 570 milhões de ecus.

Desse montante, cerca de 208 milhões de ecus estão afectados ao subprograma Portugal e 363 milhões de ecus ao subprograma Espanha.

A concentração dos recursos em regiões do interior foi estabelecida aquando da adopção da iniciativa, na altura em que se decidiu que esta abrangeria unicamente as regiões fronteiriças (do nível NUTS III: Minho-Lima, Cávado, Alto Trás-os-Montes, Douro, Beira Interior Norte, Cova da Beira, Beira Interior Sul, Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Algarve).

Relativamente às perspectivas para o período 2000-2006, a Comissão propõe reduzir as iniciativas comunitárias a apenas três, das quais uma diria respeito a cooperação interregional. A Comissão propõe ainda que 5 % dos recursos financeiros sejam afectos às iniciativas comunitárias. Na presente fase, não é provável especificar que parte caberá a cada Estado-membro aquando da referida afectação de fundos.
PERGUNTA ESCRITA E-2693/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Papuásia-Nova Guiné, afectada por um sismo de 7 graus na escala de Richter

A costa noroeste da Papuásia-Nova Guiné foi afectada por um maremoto que provocou milhares de mortos, grande parte deles constituído por crianças. As ondas, que chegaram a atingir 10 metros de altura, arrasaram por completo uma frente de cerca de trinta quilómetros, devastando várias aldeias.

Está a Comissão consciente da gravidade desta situação? Lançou já a Comissão alguma operação de ajuda humanitária de emergência? Caso contrário, prevê a Comissão seguir alguma estratégia que permita atenuar as consequências provocadas pelo maremoto?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Imediatamente após o maremoto que atingiu Papua-Nova Guiné em 17 de Julho de 1998, a Comissão enviou para a zona afectada material de socorro que seguia já para a ilha de Bougainville ao abrigo de outra operação de socorro. Esta primeira ajuda incluía medicamentos e material de reconstrução, vestuário e outros artigos de primeira necessidade.

Além disso, a Comissão prestou ajuda humanitária no montante de 500 000 ecus a favor das vítimas da catástrofe. A ajuda destinava-se a dotar as organizações não governamentais europeias (ONG) de meios para fornecer material de socorro tal como medicamentos, alimentos e água salubre.

Todavia, a comunidade internacional - governos (em especial da Austrália, da Nova Zelândia, de França e do Japão), organizações não governamentais (ONG) e particulares - respondeu pronta e massivamente a esta catástrofe natural. Num relatório publicado no final de Julho, o Departamento para a Coordenação de Assuntos Humanitários das Nações Unidas e a sua equipa enviada a Papua-Nova Guiné declararam que todas as necessidades imediatas de emergência já haviam sido supridas. Estas informações foram confirmadas por muitas outras fontes.

Tendo em conta a alteração das circunstâncias devido à resposta extraordinariamente generosa da comunidade internacional e após consulta das ONG responsáveis pela execução da assistência financiada pela Comunidade, das agências competentes das Nações Unidas e da sua delegação em Papua-Nova Guiné, a Comissão decidiu reatribuir os fundos mobilizados a outras crises mais urgentes em outras partes do mundo.

No que respeita ao trabalho de recuperação e de reconstrução na zona atingida pelo maremoto, a Comissão terá devidamente em conta os pedidos concretos que lhe sejam feitos pelo Governo de Papua-Nova Guiné.
PERGUNTA ESCRITA E-2171/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Infracção da legislação comunitária aplicável aos transportes "castor"

Poderá o Conselho indicar as medidas que tenciona tomar face à infracção, por parte dos Estados-membros, das disposições em matéria de protecção contra radiações, nomeadamente das directivas do Conselho 92/3/EURATOM(1) de 03.02.1992 e 96/29 EURATOM(2) em caso de transporte em receptáculos "castor"?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

O artigo 21o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e à entrada e saída da Comunidade(3), e o artigo 55o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(4), prevêem que os Estados-membros informem imediatamente a Comissão acerca das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem para dar cumprimento a estas directivas.

Assim, compete à Comissão zelar pelo respeito, por parte dos Estados-membros, das disposições constantes destas duas directivas.

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

(2) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(3) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

(4) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.