PERGUNTA ESCRITA E-0146/02

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Constituição de uma Agência Europeia para a Protecção Civil

Considerando que na Europa a protecção civil em matéria de catástrofes naturais é da responsabilidade dos Estados-membros, em alguns dos quais se registam preocupantes atrasos e indiferenças,

Poderá a Comissão informar:

1. se não considera necessário instituir uma agência Europeia para a Protecção Civil, competente para a previsão e prevenção do risco e para a gestão das emergências, incluindo as forças voluntárias;

2. que iniciativas tenciona tomar para tornar homogéneas, dentro da União, as várias legislações dos Estados-membros em matéria de protecção civil;

3. se não considera necessário criar no orçamento uma dotação financeira específica com base na experiência positiva da Federal Emergency Management Agency dos EUA destinada não só a reparar os danos das catástrofes naturais, mas também e sobretudo a financiar acções para eliminar ou reduzir preventivamente sempre que possível as causas das catástrofes?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

Independentemente da eventual criação de uma agência europeia da protecção civil, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que institui um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil(1). Este programa prevê, nomeadamente, que é importante realizar acções destinadas a prevenir os riscos e os danos, bem como a informar e a preparar os responsáveis e os agentes da protecção civil nos Estados-membros e que tais acções melhorarão o grau de preparação para os acidentes.

No que respeita à homogeneidade das legislações europeias sobre esta matéria, a Comissão lembra ao Sr. Deputado que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária apoia e completa as políticas nacionais no domínio da protecção civil com a finalidade de as tornar mais eficazes; a partilha da experiência adquirida e a assistência mútua contribuirão para reduzir as perdas de vidas humanas, os danos corporais e materiais, os prejuízos económicos e os atentados contra o ambiente em toda a Comunidade, tornando mais tangíveis os objectivos de coesão social e de solidariedade. No entanto, o programa mencionado exclui qualquer medida que vise harmonizar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros ou a organização do estado de preparação a nível nacional.

Para além da execução e do desenvolvimento da decisão já referida, a Comissão informa o Sr. Deputado de que previu, no seu programa de trabalho para 2002, uma reflexão sobre uma estratégia integrada em matéria de prevenção, preparação e resposta aos riscos naturais e outros.

Durante o período de programação 2000/2006, os Fundos Estruturais permitem o financiamento de acções de prevenção nos casos de catástrofes naturais ou tecnológicas, quer seja no âmbito de programas regionais quer de programas de cooperação transfronteiras e transnacionais. Assim sendo, certos programas regionais incluem medidas de prevenção contra os riscos naturais (reforço de diques fluviais; equipamento de centros de luta contra os incêndios florestais; protecção contra a erosão, etc.). Em matéria de cooperação transfronteiras e transnacional, estão igualmente previstas acções de prevenção, nomeadamente no que respeita ao alerta em caso de inundações ou de catástrofes tecnológicas; a criação de centros plurinacionais de luta contra os incêndios florestais; a cooperação em matéria de segurança das zonas de montanha muito frequentadas, etc.).

Os Fundos Estruturais podem igualmente co-financiar obras de reconstrução na sequência de catástrofes naturais ou tecnológicas (com excepção da reconstrução de habitações), no âmbito de programas regionais e nas zonas normalmente elegíveis.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.