PERGUNTA ESCRITA E-2738/99

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Estabelecimentos de crédito

Considerando que segundo parece, em Itália, os estabelecimentos de crédito utilizam taxas diferentes mesmo no interior das mesmas zonas homogéneas; Considerando que, em particular na província de Latina (Lácio), face a receitas de depósitos no valor de milhares de biliões de liras, alguns estabelecimentos não efectuaram nenhum investimento correspondente no território; Considerando que, nessa província, na actual difícil situação no que respeita aos investimentos privados e ao emprego, os bancos suspendem presentemente os empréstimos e os limites máximos de crédito exigindo a sua recuperação imediata e levando, assim, as pequenas e médias empresas ao colapso definitivo; Considerando que as dívidas vencidas e não pagas por parte das empresas à banca apenas representam alguns pontos percentuais dos depósitos nesse território;

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Não considera a Comissão que deveria intervir junto do Governo italiano e do sistema bancário europeu e italiano para aprofundar a temática a que acima se faz referência?

2. Não entende a Comissão que deveria preparar eventuais intervenções para obter, quiçá através da consolidação das dívidas vencidas e da reabertura do crédito, a revitalização das pequenas e médias empresas numa região (a província do Lácio) que, aliás, se considerada isoladamente, apresenta características económicas de extrema emergência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Como é do conhecimento dos Senhores Deputados, nos termos do Tratado CE e, nomeadamente, do seu artigo 4o (ex-artigo 3o-A), a política económica da Comunidade baseia-se no mercado interno e é conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

Quando propõem ou aplicam as medidas para a realização do mercado único dos serviços bancários e, de um modo mais geral, dos serviços financeiros, tanto a Comissão como a Comunidade respeitam este princípio porque, por um lado, este é estabelecido por uma disposição superior de direito e, por outro, estão convencidas de que só uma economia de mercado aberta e de livre concorrência permite efectuar uma repartição óptima dos recursos económicos. Com a introdução do euro, esta linha política cria uma oportunidade única para dotar a Comunidade de uma estrutura financeira moderna que reduza ao mínimo o custo do capital e da intermediação financeira. Daqui poderão advir para os utilizadores dos serviços financeiros, quer na qualidade de empresas quer de particulares, vantagens significativas e serão incentivados os investimentos e o emprego no conjunto da Comunidade.

Assim, a legislação e as outras intervenções da Comunidade estabelecem o quadro jurídico para uma livre circulação dos serviços financeiros em todo o território da Comunidade e destinam-se a garantir que a concorrência não é falseada e que o mercado financeiro único se caracteriza por uma situação prudencial sã e por uma estabilidade indiscutível. Estes princípios de intervenção foram recentemente reafirmados pela Comissão na sua Comunicação Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção(1) adoptada em 26 de Maio de 1999, transmitida na mesma data ao Parlamento e ao Conselho e confirmada pelo Conselho Europeu de Colónia.

Neste contexto, compete a cada instituição de crédito definir a sua política comercial e de investimentos, em função da sua avaliação do mercado e dos respectivos riscos. A Comissão considera que intervenções públicas para impor opções no mercado financeiro, para além de discutíveis em termos jurídicos, constituiriam um entrave à livre circulação dos serviços financeiros e, em última análise, seriam prejudiciais tanto para a estrutura das empresas como para os consumidores, com efeitos negativos sobre o desenvolvimento e o emprego.

(1) COM(1999) 232 final.