ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

É directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro indicando de forma pormenorizada as autorizações e pagamentos no quadro da assistência externa para 2002, por país, apresentados no orçamento comunitário. Estes montantes representam estimativas visto que os montantes definitivos por país apenas serão conhecidos em finais de Abril de 2003. Os montantes por região são, em geral, superiores aos indicados nos respectivos capítulos geográficos do orçamento em virtude de terem sido atribuídos, sempre que possível, ao país beneficiário as despesas a título das rubricas orçamentais temáticas (tal como, por exemplo, acordos de pesca, ajuda humanitária, ajuda alimentar, co-financiamento com organizações não governamentais, direitos humanos, etc.).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/215

(2004/C 70 E/231)

PERGUNTA ESCRITA E-3094/03

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Assédio psicológico no local de trabalho

A Comissão teve oportunidade de declarar reiteradamente ser sua intenção adoptar medidas eficazes para lutar contra o fenómeno no local de trabalho e publicar um Livro Verde neste domínio com uma análise detalhada, um programa e um calendário de acção específico.

Que medidas promoverá a Comissão tendo em vista analisar a questão da oportunidade de adopção de um instrumento comunitário específico e do respectivo âmbito de aplicação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (1), a Comissão anunciou que «ponderará a oportunidade e o âmbito de um instrumento comunitário relativo ao assédio moral e à violência no trabalho».

Actualmente, a Comissão está a recolher e a analisar os elementos disponíveis neste domínio. Em especial, a análise tem em consideração, nomeadamente, as iniciativas legislativas e/ou regulamentares adoptadas ou previstas nos Estados-Membros.

Nesse contexto, a resolução do Parlamento sobre o assédio no local de trabalho (2) bem como o parecer adoptado a respeito da violência no trabalho pelo Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (3) serão tomados igualmente em consideração.

Com base nos elementos citados supra, a Comissão prevê consultar durante o ano de 2004 os parceiros sociais sobre a orientação possível de uma acção comunitária na matéria, em conformidade com o artigo 138 o do Tratado CE.

(1) COM(2002) 118 final.

(2) A5-0283/2001 de 19.9.2001.

(3) COM(2003) 346 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/236

(2004/C 70 E/254)

PERGUNTA ESCRITA P-3208/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Crise do financiamento das escolas de Hillingdon e Barnet

Os deputados John Randall e Sydney Chapman contactaram-me a propósito da crise do financiamento das escolas dos seus círculos eleitorais, respectivamente Hillingdon e Barnet. Devido à mudança da política de financiamento da educação aplicada pelo governo britânico, uma parte do montante antigamente atribuído às escolas da área da Grande Londres foi desviada para o Norte de Inglaterra. Os aumentos das contribuições das entidades patronais para os regimes nacionais de segurança social e de pensões impostos pelo governo agravaram a crise do financiamento e numerosas escolas tiveram de despedir professores, aumentar o número de alunos por classe ou aprovar orçamentos deficitários. Entre as escolas mais afectadas figuram a Friern Barnet School, a Ashmole School e a East Barnet Comprehensive.

A Comissão pode indicar que fundos comunitários estão disponíveis para as escolas e se uma parte desses fundos poderia ser utilizada para evitar que as escolas sejam obrigadas a despedir professores devido à incapacidade do governo trabalhista de financiar devidamente o ensino escolar na Grande Londres?

Existem fundos disponíveis para a reparação e reconstrução de escolas, atendendo a que muitas escolas tiveram de utilizar as verbas destinadas ao equipamento e às reparações a fim de evitar o despedimento de professores?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

O n o 1 do artigo 149 o do Tratado CE define claramente as competências dos Estados-Membros e da Comunidade em matéria de educação. A Comunidade apoia o desenvolvimento de uma educação de qualidade, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo do ensino e à organização dos sistemas educativos. O financiamento comunitário incentiva, nomeadamente no quadro do programa Sócrates, a cooperação entre Estados-Membros, embora não possa contribuir directamente para as despesas operacionais das escolas.

No âmbito dos Fundos estruturais da União Europeia, os custos de investimento no sector da educação apenas são elegíveis ao apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade, ou seja, os investimentos elegíveis ao objectivo n o 1, em conformidade com o n o 1 do artigo 2 o do Regulamento FEDER (1).

Por seu turno, o Fundo Social Europeu pode apoiar acções no domínio da educação e formação, em toda a União, no que se refere ao mercado do trabalho, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao emprego, em conformidade com os artigos 2 o e 3 o do Regulamento FSE (2).

(1) Regulamento (CE) n o 1783/1999 de 12 de Julho de 1999.

(2) Regulamento (CE) n o 1784/1999 de 12 de Julho de 1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/252

(2004/C 70 E/271)

PERGUNTA ESCRITA E-3295/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto: Estatuto das Escolas Europeias

Acusando a recepção da resposta da Comissão à minha pergunta E-2583/03 (1), gostaria que a Comissão me indicasse a sua posição relativamente às seguintes questões:

1. os docentes britânicos nas Escolas Europeias aos quais foi concedido o «threshold» (subida de escalão) antes do seu destacamento, mas aos quais o DfES (Departamento de Educação e Qualificações do Reino Unido) não atribuiu o subsídio;

2. os docentes britânicos das Escolas Europeias cuja promoção foi recomendada pelo respectivo director e sistematicamente recusada pelo DfES;

3. os docentes aos quais o DfES deixou de atribuir, aquando do seu destacamento para as Escolas Europeias, os subsídios anteriormente pagos juntamente com o vencimento nacional.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão dá a maior importância ao respeito por todas as normas laborais por parte dos empregadores, e ficaria preocupada com qualquer caso de desigualdade de tratamento ou de discriminação. A Comissão não está, porém, numa posição que lhe permita emitir um parecer fundamentado sobre as situações hipotéticas apresentadas pelo Sr. Deputado, na ausência de informações mais específicas sobre a matéria. Se o Sr. Deputado tem em mente casos concretos, é convidado a apresentá-los à Comissão por escrito, incluindo informações pormenorizadas e documentação comprovativa correlacionada, para que a Comissão possa analisar esses casos e, se necessário, adoptar as medidas adequadas de acompanhamento. Como é evidente, as informações detalhadas relativas a pessoas concretas seriam tratadas com toda a discrição.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004, p. 180.
1. e 2.

Tal como referido na resposta à pergunta escrita P-0308/03 da Sr Deputada (1), a Comissão tomou conhecimento de casos de alegada fraude e práticas de fixação de preços no mercado da construção dos Países Baixos, através da Autoridade nacional de concorrência (Nma), e dos meios de comunicação social. Tomou também conhecimento de alegações segundo as quais empresas não neerlandesas estariam envolvidas neste tipo de práticas no mercado neerlandês e empresas neerlandesas estariam envolvidas em mercados estrangeiros. A Comissão não tenciona, no entanto, interferir nas investigações em curso da NMa sobre o mercado neerlandês da construção. A Comissão considera que estas investigações da NMa incidem igualmente sobre a participação das empresas estrangeiras. Por conseguinte, tendo em conta estas informações, a Comissão não deu início a investigações formais separadas. Quando o centro de gravidade de uma alegada infracção se situa num Estado-Membro, a autoridade nacional competente está frequentemente em melhores condições para tratar de tais alegações. Contudo, mesmo nesses casos, desde que se verifique a existência de um efeito sobre o comércio entre Estados-Membros, a Comissão pode decidir que será do interesse comunitário dar início a uma investigação sobre tais práticas. Por exemplo, a Comissão está actualmente a investigar eventuais infracções às regras europeias da concorrência no sector do betume. Esta investigação — que se relaciona com cartéis em mercados nacionais, incluindo o mercado neerlandês — diz respeito às práticas dos produtores de betume e dos seus principais clientes, ou seja, as empresas de construção de estradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/161

(2004/C 70 E/169)

PERGUNTA ESCRITA E-2905/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto: O desemprego na Grécia com base no censo de 2001

Segundo um artigo de um eminente universitário e antigo ministro, o desemprego na Grécia situa-se ao nível dos 9,5 % e não dos 8,9 %, como o anuncia o Serviço Nacional de Estatística.

Esta avaliação baseia-se no facto de o Serviço Nacional de Estatística medir o nível de desemprego com base no censo de 1991 e não no de 2001, o que faz com que seja subavaliado o grupo etário dos 15 aos 40 anos de idade, e pelo contrário sobreavaliado o grupo dos mais de 45 anos; assim, no segundo trimestre de 2002, regista-se uma subavaliação dos activos potenciais em 461,6 mil pessoas, do emprego em 390,3 mil e do desemprego em 71,3 mil.

Qual a posição da Comissão relativamente a este assunto? É correcto o método de medição do Serviço Nacional de Estatística ou a posição defendida pelo universitário em questão? Qual é, finalmente, o valor do desemprego na Grécia segundo os últimos dados disponíveis?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Ao abrigo da legislação comunitária aplicável, a medição do nível de desemprego deverá estar em conformidade com a definição dos artigos 1 e 2 do Regulamento (CE) n 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n 577/98 do Conselho sobre a organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade no que respeita à definição operacional de desemprego (1). A Grécia está em plena conformidade com esta definição.

No que respeita à fonte utilizada para calcular os factores de ponderação, o artigo 5 do Regulamento (CE) n 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998 (2), não especifica a fonte (recenseamentos da população, censos, etc.).

Os dados não ajustados sazonalmente mais recentes relativos à Grécia disponíveis no Eurostat correspondem ao segundo trimestre de 2003 e apresentam uma taxa de desemprego de 8,9 %. Estes dados estão disponíveis na base de dados New Cronos: Theme3\ Labour Force Survey (LFS)\ Unemployment. Os dados do desemprego sazonalmente ajustados, publicados no último comunicado de imprensa mensal do Eurostat (n113/2003 de 1 de Outubro de 2003), apresentam uma taxa de 9,2 % relativa à Grécia no segundo trimestre de 2003.

A Comissão não pretende pronunciar-se sobre posições académicas divergentes.

(1) JO L 228 de 8.9.2000.

(2) JO L 77 de 14.3.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/201

(2004/C 70 E/217)

PERGUNTA ESCRITA E-3031/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Apoios comunitários no domínio da cultura

O movimento associativo é um dos eixos centrais do desenvolvimento social de um país, não só no que implica de participação activa e auto-organização dos cidadãos, mas também pelos serviços que presta, nomeadamente ao nível da cultura e do desporto. As associações de cariz recreativo são, muitas vezes, os principais agentes da divulgação e preservação do património cultural de muitas regiões, contribuindo para a riqueza e a diversidade cultural na União Europeia. Por estas associações passa o teatro amador, ranchos folclóricos, bandas filarmónicas, escolas de música e espaços diversos de exposição artística. A grande maioria destas associações carece de meios, nomeadamente financeiros, para suprir as necessidades do trabalho que desenvolvem em prol da comunidade, sobretudo na ocupação de tempos livres. Sou muitas vezes confrontada com esta realidade e com a falta de informação sobre meios de apoio, particularmente a nível comunitário.

Por isso, gostava de solicitar à Comissão as seguintes informações:

— Quais os meios comunitários existentes para apoiar a cultura, nomeadamente as associações recreativas?

— No caso específico das associações recreativas filarmónicas, quais os apoios comunitários que existem, nomeadamente ao nível da compra de instrumentos musicais, de material de apoio a escolas de música e de recuperação de auditórios e salões de espectáculos?

— Quais os montantes globais do orçamento comunitário autorizados e realmente executados, dedicados à cultura, e sua evolução anual entre 1994 e 2003? Qual foi a distribuição deste montante por Estado-Membro e o número de projectos financiados?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Comissão está a recolher as informações necessárias para dar resposta à pergunta levantada e comunicará os resultados da sua pesquisa tão rapidamente quanto possível.
RespostadadapeloSr.ByrneemnomedaComissão
(24deOutubrode2003)
AComissãoestáaprocederàrecolhadasinformaçõesnecessáriaspararesponderàperguntacolocada.A
Comissãonãodeixarádecomunicaroresultadosdassuaspesquisasnomaiscurtoprazo.
(2004/C58E/227) PERGUNTAESCRITAE-2994/03
apresentadaporBernhardRapkay(PSE)àComissão
(14deOutubrode2003)
Objecto:ApoiofinanceirodaUEao«Land»deNordrhein-Westfalenem2001e2002
1. AquantoseelevaoapoiofinanceiroconcedidopelaUniãoEuropeiaem2001e2002ao«Land»de
Nordrhein-Westfalen,nomeadamenteatítulo:
/dash doFundoEuropeudeDesenvolvimentoRegional(FEDER),/dash doFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA)/dashsecçãoOrientação
/dash doFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA)/dashsecçãoGarantia
/dash doFundoSocialEuropeu(FSE)/dash deprogramasdeinvestigaçãodaComunidadeEuropeia/dash deprogramasdaComunidadeEuropeianosectordoambiente,/dash deoutrosprogramasdaComunidadeEuropeia?
2. Quemforamosbeneficiários?
3. Que meios financeiros foram postos à disposição, a título de co-financiamento, do «Land» de
Nordrhein-WestfalenoudaRepúblicaFederaldaAlemanha?
RespostadadapeloSr.ProdiemnomedaComissão
(21deOutubrode2003)
AComissãoestáaprocederàrecolhadasinformaçõesnecessáriaspararesponderàperguntacolocada.A
Comissãonãodeixarádecomunicaroresultadosdassuaspesquisasnomaiscurtoprazo.C58E/210 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/055) PERGUNTAESCRITAE-1042/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(28deMarçode2003)
Objecto:Utilizaçãodosfundosdo«ProgramaLeader+»peloMunicípiodePisa
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Pisa, têm uma grande
necessidadedeutilizarfundoseuropeusparaapoiaracçõesinovadorasdedesenvolvimentoruraldestinadasavalorizaropatrimónioculturalerural,criarnovospostosdetrabalhoreforçandoaambienteeconómicoemelhorarascapacidadesdeorganizaçãodosMunicípiosrurais.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePisaapresentouprojectosparao«ProgramaLeader+»;2. seoMunicípiodePisaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/056) PERGUNTAESCRITAE-1043/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(28deMarçode2003)
Objecto:Utilizaçãodosfundosdo«ProgramaLeader+»peloMunicípiodePistoia
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocais,emparticular, comoporexemplooMunicípio dePistoia,têmumagrande
necessidadedeutilizarfundoseuropeusparaapoiaracçõesinovadorasdedesenvolvimentoruraldestinadasavalorizaropatrimónioculturalerural,criarnovospostosdetrabalhoreforçandoaambienteeconómicoemelhorarascapacidadesdeorganizaçãodosMunicípiosrurais.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePistoiaapresentouprojectosparao«ProgramaLeader+»;2. seoMunicípiodePistoiaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?6.3.2004PT C58E/43 JornalOficialdaUniãoEuropeia
AComissãotemacompanhadodepertoasmedidastomadaspelosEstadosemfasedeadesãonasua
preparaçãoparagarantir,até1deMaiode2004,aconformidadecomtodososrequisitosdoregulamento.Apósestadata,aComissãoavaliaráaconformidadedessespaísescombasenosseusrelatóriossobreavalorização,reciclagem,recuperaçãoedestruiçãodesubstânciasqueempobrecemacamadadeozono,deacordo com procedimentos idênticos aos utilizados para os actuais Estados-Membros. A Bulgária e aRoméniaterãodecumprirosmesmosrequisitosatéumadataaindaaacordarcomaUnião.
(1)O no5doartigo16odoRegulamento(CE)no2037/2000estabelece:OsEstados-Membrostomarãomedidaspara
promoverarecuperação,areciclagem,avalorizaçãoeadestruiçãodassubstânciasregulamentadaseimporãoaos
utentes,técnicosderefrigeraçãoououtrosorganismoscompetentesaresponsabilidadedeassegurarocumprimento
dodispostonono1[…].
(2) Nostermosdono6doartigo 16odoRegulamento(CE)no2037/2000:«OsEstados-Membrosapresentarão à
Comissão,até31deDezembrode2001,umrelatóriosobreossistemasquetenhamcriadoparaarecuperaçãode
substâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que tenham
recuperado,reciclado,valorizadooudestruído».
(2004/C58E/076) PERGUNTAESCRITAE-1308/03
apresentadaporBillNewtonDunn(ELDR)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:ViolaçõesdosdireitoshumanosnaCoreiadoNorte
AComissãoteráconhecimentodasviolaçõesdosdireitoshumanosquecontinuamaserperpetradasna
CoreiadoNorte,nomeadamenteotratamentoreservadoaoscristãos.
AComissão:
1. ApresentouprotestosjuntodoGovernodaCoreiadoNorte?2. Prevêoutrasiniciativasparatentarmelhorarestasituaçãodeplorável?
RespostadadaporChristopherPattenemnomedaComissão
(5deMaiode2003)
A Coreia do Norte é actualmente motivo de grave preocupação para a comunidade internacional,
incluindoaUnião.AUniãotemabordadodemodosistemáticoasituaçãodosdireitoshumanos,incluindoaliberdadedereligião,duranteoscontactospolíticosquemantémregularmentecomasautoridadesdaRepúblicaPopularDemocráticadaCoreia(RPDC).EmJunhode2002,emPyongyang,teveaoportunidadede debater a situação dos Cristãos na Coreia do Norte. Solicitou também que o relator especial daComissãodosDireitosdoHomemdasNaçõesUnidastivesseacessoaopaísafimdeavaliaraliberdadedereligiãooucrença.
AComissãomantém-seregularmenteinformadasobreasituaçãodosCristãosatravésdeorganizaçõesnão
governamentais(ONG)e,nomeadamente,aAmnistiaInternacionaleaRededeSolidariedadeCristã.Nãoobstante,continuaráaacompanhardemuitopertoasituaçãodosdireitoshumanosnaCoreiadoNorte.ManifestoutambémasuapreocupaçãonosdebatesnasessãoemcursodaComissãodosDireitosdoHomemdasNaçõesUnidasemGenebra,tendoaUniãoapresentadoumaresoluçãosobreasituaçãodosdireitoshumanosnaRPDC.C58E/58 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/014) PERGUNTAESCRITAP-0260/03
apresentadaporGiovanniPittella(PSE)àComissão
(29deJaneirode2003)
Objecto:Projectos«compatíveis»
ConsiderandoquenostermosdoRegulamento(CE)no1260/1999(1):
/dash oreforçodapolíticadecoesão,levadaacaboatravésdosFundosestruturaisprocuraráreduzira
disparidadeentreosníveisdedesenvolvimentodasdiversasregiõeseoatrasodasregiõesedasilhasmenosfavorecidas;
/dash aaplicaçãodescentralizadadasmedidasdosFundosestruturaispelosEstados-Membrosdeveoferecer
garantiasquantoàsmodalidadeseàqualidadedaprópriaaplicação,aosresultadoseàsuaavaliação;
/dash arealizaçãodestesobjectivoségarantidatambémpelorespeitodealgunsprincípios(programação,
concentração, integração, adicionalidade) que justificam a existência de uma política de coesãoeuropeia.
Tendoaindaemcontaque:
/dash em 31deDezembrode2002 se concluiu o primeiro ano da aplicação da regra da anulação
automáticadaautorização;
/dash no caso da Itália, os justificativos de despesa apresentados pelas regiões, na data supracitada,
correspondiamemalgunscasosa70a80%dosprojectosdesignados«coerentes»comosprogramas.
PoderáaComissãoinformar:
/dash se conhece qual o montante exacto, para cada programa italiano do objectivo 1, e por Fundo
estrutural,apartededespesajustificadaàComissãocujosprojectosnãoforamseleccionadoscombasenumconcursoabertonostermosdosPORoudosPON,eseasdespesasinerentesaessesprojectosserãoreembolsadasatítulodoFEDER,doFSE,doFEOGAedoSFOP;
/dash quais são os complementos de programação que foram modificados para tornar admissíveis,
retroactivamente, despesasjáefectuadasforadosprogramasoperacionais,comoúnicointuitode
evitararegradaanulaçãoautomáticadaautorização,eseaComissãotencionaaceitarestaspráticas;
/dash setencionaverificarcomoserãoutilizadososFundoseventualmentelibertadosatravésdautilização
dosprojectos«coerentes»e,nessecaso,quecondiçõesimpor;
/dash seorecurso,porpartedasRegiões,numapercentagemtãoelevada,aprojectosseleccionadoscom
base em concursos que não foram abertos de acordo com as medidas contidas nos programasadoptadospelaComissãonãoprejudicagravementearealizaçãodosobjectivosdedesenvolvimentoestabelecidospeloQACItáliaObjectivo1enoncontrarieaindaosregulamentoscomunitáriosemmatériadeadicionalidade,parceria, programaçãoeinformação,paraalémdeesvaziarosprópriosobjectivoseacoerênciadapolíticadecoesão?
(1) JOL161de26.6.1999,p.1.
(2004/C58E/015) PERGUNTAESCRITAP-0261/03
apresentadaporGiovanniFava(PSE)àComissão
(29deJaneirode2003)
Objecto:Projectos«compatíveis»
ConsiderandoquenostermosdoRegulamento(CE)no1260/1999(1):
/dash oreforçodapolíticadecoesão,levadaacaboatravésdosFundosestruturaisprocuraráreduzira
disparidadeentreosníveisdedesenvolvimentodasdiversasregiõeseoatrasodasregiõesedasilhasmenosfavorecidas;C58E/14 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia