ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1613/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Malta e a directiva aves

Tenciona a Comissão conceder a Malta uma derrogação relativamente à directiva aves em caso de adesão deste país à União Europeia ou ponderar a concessão de um período transitório para que Malta possa eventualmente adaptar-se à referida directiva?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1610/01, E-1611/01, E-1612/01 e E-1613/01dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

Cabe às autoridades maltesas definir a sua posição sobre a questão do maltês como língua oficial que será abordada no final das negociações, no âmbito do capítulo instituições. Todos os países candidatos que pretendem que a sua língua nacional seja língua oficial da União têm a obrigação de, pelos seus próprios meios, traduzir o acervo comunitário nessa língua. Nesse caso, a Comissão pode prestar assistência técnica para ajudar os países em causa a criar as estruturas necessárias à execução desta tarefa. Embora seja prematuro antever a sua posição definitiva, Malta informou a Comissão de que iniciou o trabalho de tradução do acervo em maltês.

Até à data, a União não concedeu quaisquer subsídios ao Movimento Europeu de Malta, nem tem um plano para a concessão de subsídios, financiamentos ou outras formas de apoio ao referido movimento.

Não é intenção da Comissão convencer os cidadãos malteses dos aspectos positivos da adesão à U.E., pois considera que são aqueles que devem tomar uma decisão sobre a questão. Para tal, a Comissão adoptou, em Maio de 2000, uma estratégia de comunicação sobre o alargamento, da qual Malta faz parte, tal como todos os outros países candidatos.

Esta estratégia tem três objectivos:

- proporcionar um melhor entendimento da União;

- explicar as implicações da adesão;

- explicar a ligação entre a preparação da adesão e a evolução das negociações.

Desta forma, o seu objectivo é continuar a informar objectivamente os cidadãos malteses, assim como os cidadãos dos outros países candidatos. A Comissão responde assim às exigências da sociedade civil e dos cidadãos malteses que desejam ser correctamente informados para poderem tomar uma decisão com conhecimento de causa, sobre a adesão de Malta à União. Até 2004, serão utilizados 1 milhão de euros, dos quais 200 000 euros em 2001 e 300 000 euros em 2002.

Até à data, foi contratado um agente local de assistência técnica para a delegação da União Europeia em Malta e está prevista a contratação de outro. Este pessoal adicional dedicar-se-á essencialmente a gerir a ajuda de pré-adesão (38 milhões de euros para o período 2000/2004) e a acompanhar os progressos efectuados por Malta na execução do acervo.

As negociações com Malta sobre o ambiente acabam de ser lançadas e, nesta fase, a Comissão não pode pronunciar-se sobre os seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-2590/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Viticultura de montanha

À excepção do recente relatório Ebner sobre a agricultura de montanha apresentado ao Parlamento Europeu, não existem documentos comunitários onde figure a definição viticultura de montanha. Ora, tal é surpreendente dada a singularidade dos problemas da viticultura nas montanhas europeias e a necessidade de a legislação nesta matéria ter em conta estas particularidades, o tipo de trabalho e os custos necessários para a manutenção desta cultura indispensável, inclusive, para a protecção do território em zonas particularmente sensíveis.

Quais as intenções e as propostas da Comissão no que diz respeito à viticultura de montanha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Dada a necessidade de simplificar a política agrícola comum (PAC), não foi considerado necessário criar um instrumento específico para os problemas particulares da viticultura de montanha.

Tal como acontece em outros sectores, a organização comum de mercado e a nova política de desenvolvimento rural oferecem aos Estados-membros várias possibilidades para abordar os problemas específicos da produção vinícola nas zonas de montanha.

Na organização comum do mercado vitivinícola, os Estados-membros são responsáveis, por exemplo, pela execução dos planos de reestruturação e pela fixação do montante dos prémios, o que lhes dá a possibilidade, se o desejarem, de apoiar a produção vinícola nas zonas de montanha, por exemplo mediante níveis de ajuda mais elevados que tenham em conta os maiores custos de reestruturação destas zonas.

A nova política de desenvolvimento rural dá igualmente aos Estados-membros a possibilidade de terem em conta a contribuição positiva de sectores produtivos específicos para a conservação de paisagens tradicionais e a protecção do ambiente, por exemplo mediante a concessão de indemnizações compensatórias para zonas montanhosas ou medidas agroambientais. Estas medidas parecem adaptar-se bem à viticultura de montanha, que constitui uma característica importante de muitas zonas montanhosas.

Quanto à proposta de aprovar uma definição de viticultura de montanha à escala europeia, a Comissão considera que uma abordagem centralizada deste tipo não seria apropriada. Embora o novo regulamento sobre desenvolvimento rural (Regulamento (CE) no 1763/2001 da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(1) estabeleça os critérios gerais comunitários que devem ser respeitados para elaborar a lista de zonas menos favorecidas (entre as que se incluem as zonas de montanha), compete às autoridades nacionais e regionais classificar estas zonas e determinar em pormenor os critérios de concessão de ajudas a sectores produtivos específicos.

(1) JO L 239 de 7.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2949/01

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Despesas em matéria de saúde e de serviços sociais pessoais nos Estados-membros da União Europeia

1. Quais foram as despesas, em percentagem do PIB, em matéria de saúde e de serviços sociais pessoais em cada Estado-membro nos últimos quatro anos?

2. Quais foram as despesas per capita em matéria de saúde e de serviços sociais pessoais (com a excepção de projectos de investimento) em cada Estado-membro nos últimos quatro anos?

3. Desse montante, qual a percentagem financiada:

- directamente pelo governo,

- pelo sector privado,

- através de regimes de seguro?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

A Comissão não procede à recolha de todas as informações solicitadas pelo Sr. Deputado. Em especial, os dados sobre as despesas de saúde não são actualmente recolhidos de forma sistemática, o mesmo se aplicando aos dados relativos aos serviços sociais pessoais.

Os dados sobre as despesas de saúde são recolhidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), mas as comparações entre países com base nestes dados devem ser usadas com muita prudência devido às diferenças importantes que se verificam de país para país no que se refere às definições. A Comissão está actualmente a trabalhar com a OCDE para melhorar a qualidade e a comparabilidade dos dados, nomeadamente com vista à introdução de um novo quadro, o sistema de contas da saúde (SCS). Além disso, um dos objectivos essenciais do programa de saúde pública proposto consiste no estabelecimento de um sistema de informações de saúde mais completo para a Comunidade.

No que se refere às despesas de saúde, as questões concretas relativas aos dados fornecidos em resposta ao Sr. Deputado figuram nos parágrafos seguintes. No entanto, os serviços sociais pessoais não constituem uma função específica no sistema europeu de estatísticas de protecção social, razão pela qual esses dados não se encontram disponíveis.

Os dados seguintes são provenientes da OCDE e são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

1. ano de referência mais recente varia em função dos Estados-membros; os dados transmitidos referem-se ao período 1994/1999, de forma a que as séries cronológicas de cada Estado-membro sejam suficientemente longas.

2. financiamento das despesas de saúde (a) directamente pelo governo, (b) pelo sector privado, e (c) através de regimes de seguro, tal como solicitado, apenas se encontra disponível para as despesas de saúde totais. As despesas per capita figuram em unidades monetárias nacionais.

3. Tal como acima indicado, as comparações entre países devem ser efectuadas de forma prudente. O primeiro modelo de dados SCS para certos Estados-membros indica que os dados podem variar consideravelmente quando se aplicam definições harmonizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2769/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Programa de apoio comunitário ao leite escolar

O programa de apoio ao leite escolar já anteriormente esteve na zona de perigo dos cortes orçamentais. Por exemplo, em 1999 foi discutida a continuação ou não do programa.

Que Estados-membros recebem actualmente fundos no âmbito do programa de apoio ao leite escolar e que somas recebem?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2001)

Os pagamentos aos Estados-membros no âmbito do programa comunitário de apoio ao leite escolar referentes aos exercícios orçamentais de 2000 e 2001 figuram no quadro seguinte (em milhões de euros). Os números relativos ao exercício orçamental de 2001 são provisórios.

A ajuda comunitária ao leite escolar foi reduzida de 95 % para 75 % do preço indicativo do leite, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. Em virtude dos atrasos de pagamento, as despesas do exercício orçamental de 2001 não reflectem, portanto, totalmente, a redução da ajuda.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2748/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Falhas nos controlos de Schengen

A polícia de Södermalm, em Estocolmo, relatou que no verão de 2001 foram presas várias pessoas que tinham entrado na zona de Schengen via Paris, mas que não tinham carimbos de entrada nos seus passaportes. Um polícia deu como exemplo duas pessoas do Chile que viajaram de Santiago, via Paris, para Arlanda, aeroporto de Estocolmo, com a Air France. Ambos tinham os carimbos de saída de Santiago. Uma das pessoas estava impedido de entrar na zona de Schengen. Nos controlos de fronteira de Arlanda também se constatou um caso em de cidadãos americanos que via Paris tinham entrado na Suécia sem controlo no aeroporto Charles de Gaulle.

Segundo informações fornecidas pela polícia de Estocolmo, tanto Paris como Milão tinham falta de pessoal, de equipamento e de rotinas para cumprir o Acordo de Schengen. Não é improvável que a criminalidade internacional já tenha detectado e aproveitado este facto.

Que faz a Comissão para resolver estes problemas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado.

A Comissão contactará as Autoridades suecas com vista a obter informações pormenorizadas a fim de poder invocar a situação junto das Autoridades francesas e italianas com pleno conhecimento de causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2524/01

apresentada por Diemut Theato (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Modalidades de execução do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias

De acordo com o artigo 139o do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, a Comissão estabelece, em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, as modalidades de execução do Regulamento Financeiro.

Em 21 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 1687/2001(1) que altera as modalidades de execução. Este Regulamento não inclui a maior parte das alterações à proposta inicial da Comissão(2) apresentadas pelo Parlamento na sua sessão de 15 de Maio de 2001.

1. Como avalia o Conselho o facto de a Comissão não ter procurado estabelecer um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre as referidas alterações?

2. Como avalia o Conselho o facto de a Comissão

a) não ter aceite as propostas do Parlamento relativas à garantia e ao reforço da independência do auditor interno (em particular, no que se refere ao direito de recurso, por analogia com as disposições aplicáveis ao auditor financeiro)?

b) ter abandonado a sua proposta inicial, renunciando a disposições segundo as quais o auditor interno, para além da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo, deveria avaliar a regularidade das operações financeiras e a boa gestão do orçamento?

c) não ter dado execução ao disposto no novo artigo 24o-A do Regulamento Financeiro(3), segundo o qual, em conformidade com o artigo 139o, cabe ao auditor interno estabelecer as modalidades de execução para a verificação da regularidade das operações financeiras?

(1) JO L 228 de 24.8.2001, p. 8.

(2) SEC(2000) 1890.

(3) JO L 111 de 20.4.2001, p. 2.

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

O Conselho recorda que, nos termos do artigo 139o do Regulamento Financeiro, os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho para que a Comissão aprove as normas de execução desse mesmo regulamento têm carácter consultivo, pelo que aquele artigo não exige a existência de um acordo entre as três instituições.

O Conselho constata ainda que, na versão final do Regulamento (CE) no 1687/2001 por ela aprovado em 21 de Agosto de 2001(1), a Comissão teve em conta os pareceres emitidos respectivamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre o projecto de regulamento referente às normas de execução apresentado ao Conselho em 17 de Novembro de 2000. Não compete pois ao Conselho tecer apreciações sobre o texto final deste regulamento, que foi aprovado pela Comissão sob a sua própria responsabilidade.

(1) JO L 228 de 24.8.2001, p. 8.
PERGUNTA ESCRITA E-2618/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Riscos colocados por um medicamento contra o colesterol

Verificaram-se recentemente na Grécia alguns casos mortais em resultado dos efeitos secundários do medicamento contra o colesterol, Cerivastin, comercializado sob a designação Lipobay. De acordo com notícias vindas a lume, a autoridade europeia de avaliação de medicamentos dispõe, desde Abril, de dados relativos ao medicamento em causa que lhe foram transmitidos pelos grupos de trabalho competentes nos Estados-membros.

Poderá a Comissão indicar se a Grécia transmitiu informações a este respeito e se as autoridades europeias comunicaram a este país os riscos associados à ingestão do medicamento em causa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Há já algum tempo que todos os Estados-membros dispõem de informações acerca dos efeitos secundários fatais, possíveis mas raros, do medicamento contra o colesterol designado Cerivastatin, comercializado sob a designação Libobay. Em Abril de 2001, as implicações decorrentes das informações disponíveis suscitaram novas preocupações durante uma reunião da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, em que estiveram presentes todos os Estados-membros. Assim, procedeu-se à reavaliação da situação, a um debate pormenorizado com todos os Estados-membros, em Junho de 2001, tendo estes subsequentemente, na sua totalidade, decidido recomendar a utilização de um outro medicamento, designado gemfibrozil, em vez do medicamento acima mencionado. A decisão que, de acordo com o previsto, reduziria substancialmente o risco de ocorrências fatais, entrou em vigor no final de Junho de 2001, antes mesmo da decisão da empresa de retirar o produto do mercado, a nível mundial.

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a Grécia forneceu todas as informações necessárias e pertinentes, e participou integralmente nos debates realizados a nível europeu acerca do medicamento em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1882/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Suécia)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Suécia com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Suécia com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-1057/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Inspecções veterinárias em matadouros

Poderá a Comissão confirmar que seria correcto interpretar a Directiva 64/433/CEE(1) do Conselho, em especial o artigo 2o, alínea d), e o artigo 9o da mesma, como implicando que o veterinário oficial deverá estar fisicamente presente no matadouro durante as inspecções ante mortem e post mortem?

(1) JO B 121 de 29.7.1964, p. 2012.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

A Directiva 64/433/CEE, tal como alterada, estabelece as normas sanitárias para a produção e a colocação no mercado de carne fresca proveniente de animais domésticos que pertençam às espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como aos solípedes domésticos.

No no 1 do artigo 3o, o ponto A determina que a carne das carcaças deve: b) provir de um animal de talho que tenha sido submetido a inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial e d) ter sido submetida a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial

O artigo 9o determina que Os Estados-membros assegurarão: i) A presença permanente de pelo menos um veterinário oficial num matadouro aprovado nos termos do artigo 10o, durante todo o período das inspecções ante mortem e post mortem;.

Contudo, o artigo 4o, em derrogação do artigo 3o, permite que os Estados-membros autorizem, em determinadas condições, a colocação no mercado dentro do seu território nacional de carne proveniente de matadouros com produção reduzida. As condições incluem um prazo para que o matadouro em questão notifique antecipadamente o serviço veterinário da hora do abate por forma a permitir que este proceda à inspecção ante mortem, quer na exploração pecuária quer no matadouro. Adicionalmente, o veterinário oficial, ou um assistente sob a sua responsabilidade, deve efectuar a inspecção post mortem da carne e, caso a carne apresente lesões ou sinais de deterioração, a inspecção post mortem deve ser efectuada pelo veterinário oficial.
PERGUNTA ESCRITA P-2089/01

apresentada por Marco Pannella (TDI) ao Conselho

(12 de Julho de 2001)

Objecto: Liberdade de imprensa no Laos e financiamento da revista Le Rénovateur

O Governo da República Democrática Popular do Laos exerce um monopólio total sobre a imprensa escrita e audiovisual. As leis que regem os meios de comunicação social prevêem penas de prisão de 5 a 15 anos para os jornalistas que não relatem os factos de forma construtiva ou os relatem de forma a obstruir a obra do Partido Comunista. No passado dia 8 de Junho, o Ministro da Informação e da Cultura da RDPL, Phandouangchit Vongsa, promulgou uma lei que define de forma exaustiva os critérios que os jornalistas deverão respeitar de futuro para elaborar uma notícia e que vem reforçar o controlo das informações transmitidas via Internet. Além disso, o semanário Le Rénovateur, publicado em língua francesa e que é financiado pela Agência Internacional da Francofonia, não escapa ao controlo das autoridades: pelo seu conteúdo, não se distingue das outras publicações, na medida em que não faz senão divulgar a tradução oficial em língua francesa os textos produzidos pelo Ministério da Informação, chegando ao ponto de o seu director ser igualmente director do Vientiane Times, edição inglesa de um dos jornais oficiais em língua lao.

Tem o Conselho conhecimento de que os Estados-membros financiam no âmbito da sua participação na Agência Internacional da Francofonia uma publicação que desempenha as funções de órgão oficial do partido único? Não considera o Conselho que tal financiamento, mesmo indirecto, por parte de Estados-membros está em flagrante contradição com a política oficial da União Europeia de promoção da liberdade de imprensa? Em caso afirmativo, tenciona o Conselho inscrever esta questão na ordem do dia de uma das suas próximas reuniões? De uma forma mais geral, que iniciativas concretas e incisivas tenciona tomar o Conselho para favorecer a efectiva liberdade de imprensa no Laos?

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

O Conselho nunca foi informado acerca do financiamento da revista Le Rénovateur. O Conselho preza e apoia sempre a liberdade de imprensa, na República Democrática do Laos ou em qualquer outro país, e as preocupações do Sr. Deputado já foram dadas a conhecer aos Estados-membros interessados através dos procedimentos do Conselho.