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PERGUNTA ESCRITA E-1321/97 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Legislação comunitária relativa à concessão de licenças aos operadores/condutores de gruas

A Comissão poderá indicar qual a legislação comunitária que determina que os operadores/condutores de gruas possuam licenças análogas à licença britânica de categoria C para os veículos de mercadorias e que os operadores de gruas do Reino Unido devem possuir a partir de 1 de Janeiro de 1998? Que medidas tomou a Comissão a fim de consultar a indústria sobre o conteúdo da legislação e a comparticipação nos custos de formação em que esta vier a incorrer?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (27 de Maio de 1997)

Há que distinguir entre operadores de gruas e condutores de gruas móveis. A legislação comunitária não exige que os operadores de gruas possuam uma carta de condução da categoria C.

Existe, no entanto, uma disposição na Directiva 91/439/CEE do Conselho ((JO L 237 de 24.8.1991. )) relativa às cartas de condução que contempla as gruas móveis que se deslocam em estradas públicas entre os locais de construção. Essas gruas são capazes de atingir velocidades bastante superiores ao limite de 25 km/h normalmente aplicado para excluir cetos veículos da definição de veículo a motor.

O no 1 do artigo 3o da Directiva 91/439/CEE do Conselho define veículos da categoria C como «veículos a motor que não sejam os da categoria D, com massa máxima autorizada superior a 3 500 quilogramas». A massa das gruas móveis ultrapassa normalmente esse limite. Assim, a directiva exige uma carta de condução da categoria C para conduzir as gruas móveis.

No passado, o Reino Unido exigia apenas uma carta de condução da categoria B. No entanto, as autoridades deste país decidiram incluir as gruas móveis na categoria C ao implementarem a directiva no início do ano. O projecto de regulamento seguiu os procedimentos normais de consulta. Estão em curso consultas específicas para clarificar a posição dos condutores de gruas móveis experientes no Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0568/97 apresentada por Ulf Holm (V) ao Conselho (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Política financeira comum

A UEM implicará que a política financeira dos Estados-membros seja coordenada no âmbito do BCE. São muitos os economistas que defendem que, para uma união económica inteiramente operacional, será necessário coordenar também a política financeira.

Partilha o Conselho desta opinião?

Resposta (14 de Julho de 1997)

O Conselho gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, na terceira fase da UEM, e no que se refere aos Estados-membros que nela participam, o Sistema Europeu de Bancos Centrais, em conformidade com o artigo 105o do Tratado e o Protocolo relativo ao SEBC, define e executa a política monetária da Comunidade. Relativamenta à política das taxas de câmbio, o Conselho pode, em conformidade com o artigo 109o do Tratado, celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do ECU em relação às moedas não comunitárias, compatível com o objectivo da estabilidade dos preços ou, na falta de tal sistema, formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio. Essas orientações não podem prejudicar o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade de preços.

No que se refere à política económica em geral, incluindo as políticas orçamentais, aplicam-se outras regras. O artigo 102o-A estipula que os Estados-membros conduzirão as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade.

O no 1 do artigo 3o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que as actividades dos Estados-membros e da Comunidade incluirão a adopção duma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros.

Por força do procedimento previsto no artigo 103o do Tratado, o Conselho define as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade.

Tendo em vista assegurar uma mais estreita coordenação dessas políticas e uma convergência sustentada, o Conselho acompanha a evolução do comportamento económico dos Estados-membros e a coerência das políticas dos Estados-membros com as orientações gerais.

Neste contexto, na terceira fase da UEM, o Conselho analisará os programas de estabilidade dos Estados-membros nela participantes e os programas de convergência dos Estados-membros não participantes. Na terceira fase da UEM, os Estados-membros continuam a ser responsáveis pelas suas políticas orçamentais nacionais, na subordinação às disposições do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0621/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Não aplicação da legislação sobre transportes combinados

Os transportes combinados, para os quais a UE desenvolve tantos esforços, são um tipo de transporte que contribui para uma melhor exploração das possibilidades dos veículos pesados. Segundo o fidedigno periódico grego «TROXOI KAI TIR», na Grécia predomina uma incerteza voluntária em consequência da não aplicação do recente Decreto 431/95 e da indulgência do Ministério grego dos Transportes, na realização de transportes combinados com semi-reboques comunitários e com camiões dos transportadores gregos.

O decreto supramencionado refere que os transportes combinados entre Estados-membros da UE são realizados por qualquer pessoa singular ou colectiva que corresponda às condições de acesso à profissão de transportador rodoviário nos termos dos Decretos Presidenciais 57/89 e 294/91 bem como do Regulamento 881/92 ((JO L 95 de 9.4.1992, p. 1 )) sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários. E textualmente estabelecido que o reboque é coberto, quando rebocado, pela autorização comunitária que o camião rebocador deve ter.

Pergunto à Comissão se tem conhecimento desta situação e que medidas tomou ou irá tomar junto das autoridades gregas para o imediato cumprimento destas disposições com simultâneo estabelecimento de sanções administrativas e penais imediatas para os infractores.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

O decreto-lei 431/95 diz respeito à aplicação da legislação nacional grega e esta matéria insere-se nas responsabilidades das autoridades gregas.

O Regulamento (CEE) no 881/92 de 26 de Março de 1992 ((JO L 95 de 09.04.1992. )), que é integralmente vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, diz respeito ao transporte internacional de mercadorias em viagens efectuadas em território da Comunidade. Neste regulamento, o transporte internacional é definido em termos de deslocação do veículo a motor. Consequentemente, um semi-reboque que chegue à Grécia como módulo independente (sem veículo tractor) e seja depois rebocado por um veículo tractor para um destino na Grécia deve ser considerado transporte nacional na Grécia. Está sujeito às regras gregas aplicáveis se o veículo tractor estiver registado na Grécia e às regras de cabotagem comunitárias ((Regulamento (CEE) no 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993; JO L 279 de 12.11.1993. )) se esse mesmo veículo estiver registado noutro Estado-Membro. Se, no entanto, o semi-reboque for rebocado por um veículo tractor registado noutro Estado-Membro na altura da sua chegada à Grécia, será considerado transporte internacional nos termos do Regulamento 881/92, sendo necessária uma autorização comunitária para o veículo tractor.
PERGUNTA ESCRITA E-1768/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Avaliação do programa PHARE

A eficácia da gestão do programa PHARE, que atribui fundos para a transformação económica dos países da Europa Central e Oriental, foi posta em dúvida num recente relatório do PE, no qual se alega a ausência de uma avaliação eficaz que permita demonstrar os resultados práticos da ajuda comunitária a estes países.

Poderá a Comissão informar qual é a sua posição perante estas críticas?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

Em resposta a uma resolução do Parlamento (ref A4-235/95 de 24 de Outubro de 1995) que solicitava a realização de uma avaliação intercalar do Programa PHARE antes de se dar início à preparação do orçamento para 1988, a Comissão está a redigir um relatório, que será apresentado ao Parlamento o mais tardar em 30 de Junho de 1997. O relatório tem por base, essencialmente, cerca de uma centena de estudos de avaliação já realizados sobre diversos programas e acções realizados no âmbito de PHARE.

O relatório tratará de forma aprofundada a questão apresentada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1384/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Venda de produtos britânicos em mercados franceses

Tem a Comissão conhecimento de que os cidadãos britânicos estão praticamente impossibilitados de vender produtos britânicos em mercados ao ar livre em França, devido ao facto de as autoridades locais competentes afirmarem que é necessário respeitar determinados critérios?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar o bom funcionamento do mercado único para os cidadãos de todos os Estados-membros da UE sem a imposição de complexas leis locais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

A Comissão não foi informada da situação a que se refere o Senhor Deputado.

Relativamente às regras do mercado interno, as autoridades locais francesas têm o direito de aplicar as suas disposições em matéria de mercados ao ar livre aos cidadãos britânicos e aos produtos britânicos, desde que não se verifiquem discriminações por motivo de nacionalidade que possam constituir um entrave à livre circulação de pessoas e mercadorias. Em relação à livre circulação de mercadorias, parece que a jurisprudência de «Keck et Mithouard» se aplicaria neste caso (acórdão de 24 de Novembro de 1993, Processo C-275/91).

A Comissão convida o Senhor Deputado a fornecer exemplos concretos de dificuldades encontradas por cidadãos britânicos na venda de produtos britânicos nos mercados ao ar livre franceses para poder investigar uma eventual violação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1605/97 apresentada por Dagmar Roth-Behrendt (PSE)à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Directiva da Comissão de 16 de Fevereiro de 1996 relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bébés destinados a lactentes e crianças jovens

No 11o Considerando da Directiva 96/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1996, ((JO L 49 de 28.2.1996, p. 17. )) relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, a Comissão prevê o estabelecimento imediato de critérios microbiológicos, bem como de níveis máximos de contaminantes, a observar nos alimentos para lactentes. Até à presente data, a Comissão não procedeu à apresentação de qualquer proposta nesse sentido.

1. Terá a Comissão dado já início à elaboração de uma proposta relativa ao estabelecimento de critérios microbiológicos e de níveis máximos de contaminantes, aplicáveis aos alimentos para lactentes?

2. Em caso negativo, e atendendo à urgência da definição de níveis máximos de contaminantes, a observar nos alimentos para lactentes, quando terá início a elaboração de uma tal proposta?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A Comissão começou a elaborar um projecto de directiva da Comissão relativa aos níveis máximos de pesticidas presentes nos alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens. No entanto, uma vez que se trata de um assunto complicado e sensível, que necessita de uma análise cuidada, não é possível apontar uma data para a apresentação deste projecto.

Dada a urgência da questão supracitada, foram adiados os trabalhos relativos aos critérios microbiológicos.
PERGUNTA ESCRITA E-1112/97 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Viabilidade do projecto do Alqueva

Na sua resposta de 27 de Fevereiro de 1997 à minha pergunta escrita E-4057/96 ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 51. )) a Senhora Comissária Wulf-Mathies afirma agora que «o estudo (do consultor internacional Montgmory Watson) conclui que o débito do rio Guadiana é, em média, suficiente para assegurar a viabilidade do projecto do Alqueva». Mais reconhece a Senhora Comissária que a gestão dos recursos hídricos na bacia do Guadiana deve ser efectuada «cooperativamente» entre Portugal e a Espanha, com base «no reconhecimento da soberania de cada um destes países» para regularem por acordo internacional - como os já existentes - aspectos como a qualidade da água, os regimes de débito, o transporte de sedimentos, os fluxos ecológicos e os direitos de captação de água.

Desejo saudar esta positiva mudança de posição relativamente às afirmações proferidas pela Senhora Comissária perante o Comité das Regiões pondo em dúvida a suficiência do débito de água para a viabilidade do projecto.

Trata-se de informações que, apesar de as autoridades portuguesas as conhecerem - como sublinha a resposta em vários pontos - eu só poderia mesmo pedir à Comissão. Em primeiro lugar, porque - como é sabido - o mandato de deputado europeu não confere poderes de controlo político sobre as autoridades nacionais. Em segundo lugar, porque só mesmo a Comissária Wulf-Mathies pôs em causa a viabilidade do projecto.

Tendo em conta a evolução positiva registada na posição da Comissária, pergunto então: quando vai a Comissão extrair as consequências práticas desta evidência de que o projecto é hidricamente viável?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

As conclusões dos trabalhos da peritagem denominada Montgomery Watson e as garantias obtidas pela Comissão por parte das autoridades espanholas relativamente à problemática da água nos rios comuns aos dois Estados-membros (Espanha e Portugal), vêm permitir que a Comissão considere que o projecto do Alqueva disporá de recursos hídricos suficientes que o viabilizem.

Atendendo à evolução recente da instrução do dossier do Alqueva, a Comissão prosseguirá, em estreita colaboração com as autoridades portuguesas, os trabalhos que visem a aprovação desse projecto no mais curto prazo possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1065/97 apresentada por Giulio Fantuzzi (PSE), Fiorella Ghilardotti (PSE) e Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Projecto de regulamento «Comulative Recovery System»

Encontra-se em fase adiantada de debate um projecto de regulamento relativo à atribuição dos direitos de importação designado «Comulative Recovery System» no sector do arroz.

Poderá a Comissão informar:

1. Que preferência atribui às produções comunitárias;

2. Se esse regulamento é compatível com as normas WTO;

3. Como pensa controlar a aplicação desse sistema que, segundo a opinião dos operadores, facilitará consideravelmente as fraudes em prejuízo do mercado comunitário do arroz.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Abril de 1997)

O Conselho comprometeu-se, por ocasião das negociações do artigo XXIV-6 do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio (GATT), a criar um sistema de cobrança cumulativo, com vista a permitir que os importadores sejam compensados no caso de o direito de importação pago ser excessivamente elevado em relação à qualidade do arroz importado.

O sistema destina-se a manter o nível de preferência comunitária, dado que o «preço máximo na importação» estabelecido por ocasião dos acordos do Uruguay Round será sempre respeitado.

Está previsto um sistema de controlo que incidirá sobre pelo menos 50 % dos lotes importados no âmbito daquele sistema.
PERGUNTA ESCRITA E-1521/97 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Uma língua comum para a Europa

Constatando que o número de países aderentes à União aumenta de uma forma contínua e que e se multiplicam os pedidos de adesão;

Considerando que as especificidades linguísticas devem ser defendidas, inclusivamente nas suas formas dialectais;

Considerando que o processo de integração europeia se processa por etapas forçadas e que a adopção de uma língua comum proporcionaria o nascimento de uma Europa mais coesa;

Não considera a Comissão dever tomar uma incitativa junto dos Estados-membros que vise atingir este objectivo?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado terá certamente conhecimento de que é um princípio fundamental da Comunidade respeitar a diversidade linguística e cultural dos Estados-membros. Todas as línguas oficiais têm o mesmo valor.

Portanto, constitui prática política corrente da Comunidade promover a diversidade das línguas não só fomentando o aperfeiçoamento dos conhecimentos linguísticos, bem como encorajando a diversificação do ensino das línguas nos Estados-membros.

O Livro Branco sobre a «Educação e a Formação - ensinar e aprender - rumo à sociedade cognitiva» ((COM (95) 590 )) realça a necessidade de que todos os cidadãos comunitários têm de aprender duas línguas comunitárias para além da sua, para poderem beneficiar plenamente das oportunidades que lhes são oferecidas pela Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-1153/97 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Proposta de Regulamento do Conselho sobre a execução dos programas de acção dos Estados-membros no âmbito do controlo das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

Em 1994, constatou-se que o total das somas pagas indevidamente pelo FEOGA, secção «Garantia» montava a 416,8 milhões de ecus, dos quais só foram recuperados 79,1 milhões de ecus, ou seja menos de 20%. Estes números mostram que é necessário desenvolver mais esforços. Além disso, no período de 1991-1994 constatou-se um fraco aproveitamento (só 41%) dos meios destinados a controlo postos à disposição dos Estados-membros pela União Europeia.

Em seguimento da apreciação da proposta do Conselho efectuada o ano passado, solicita-se à Comissão que nos informe sobre as medidas adoptadas para ajudar a esclarecer os casos de fraude e recuperar as somas indevidamente pagas?

Além disso, solicita-se à Comissão que nos indique que medidas adoptou para garantir uma maior utilização por parte dos Estados-membros dos recursos destinados a controlo postos à sua disposição pela UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

Nos seus últimos programas de trabalho relativos à luta contra a fraude, a Comissão ((COM (95) 23 final, COM (96) 17 final. )) salientou a necessidade de melhorar o nível das recuperações das somas pagas indevidamente. No âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia, foram tomadas recentemente várias medidas com vista a acelerar o processo de recuperação. Em especial, a Comissão solicitou aos Estados-membros que verificassem todos os casos de irregularidades comunicados antes de 1993 relativamente aos quais ainda subsistem montantes por recuperar. Na sequência desta iniciativa, a taxa de recuperação aumentou para 32%. No que diz respeito a 34% dos restantes casos, estão em curso processos judiciais. Nos outros casos, a Comissão deverá decidir se a não recuperação dos montantes em questão é devida à negligência do Estado-membro e, se assim for, os montantes deverão ser pagos pelo Estado-membro em causa.

A Comissão está plenamente consciente de que, por vezes, o nível de utilização das dotações destinadas à luta contra a fraude por parte de alguns Estados-membros é baixo. Como a Senhora Deputada sublinhou, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre a execução dos programas de acção dos Estados-membros no âmbito do controlo das despesas do FEOGA - Secção Garantia. Em Março de 1997, foi obtido um acordo de princípio a nível do Conselho. Relativamente à questão das acções a co-financiar, o objectivo do novo regulamento consiste claramente em reforçar a utilização das dotações destinadas à luta contra a fraude (o artigo 1o permite recorrer a todos os meios necessários para aumentar a eficácia dos controlos), executar programas de controlo estruturados e encorajar firmemente os Estados-membros a definir uma estratégia coerente nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1128/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Problemas com as baleias nas Ilhas Canárias causados por turistas

Conhecida a preocupação da maioria dos Estados-membros com a protecção dos animais, poderia a Comissão informar se está ao corrente dos incómodos que os barcos de turistas causam a famílias de baleias em Tenerife (Canárias) e se tem intenção de levar a cabo alguma acção, ajuda ou colaboração com o Instituto Cetológico Canário para proteger os referidos cetáceos destas atitudes selvagens de turistas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Maio de 1997)

Apenas uma espécie de cetáceo, o roaz corvineiro (Tursiops truncatus), consta do Anexo II da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )). Todas as espécies desta família estão incluídas no Anexo IV dessa directiva.

Para dar cumprimento às exigências da directiva e conservar o habitat do roaz corvineiro, o Governo das Canárias propôs recentemente duas zonas especiais de conservação para inclusão na rede Natura 2000, e publicou o decreto 320/1995, que regulamenta as actividades turísticas relacionadas com a observação de cetáceos nas águas da região.

No que respeita à possibilidade de a Comissão conceder ajudas para a protecção desses cetáceos, o projecto «Proyecto de apoyo a la conservación de Caretta caretta y Tursiops truncatus en las islas Canarias», apresentado pela Consejería de Política Territorial do Governo das Canárias no âmbito do programa LIFE-NATURE 1997, encontra-se actualmente em fase de avaliação.

A Comissão apoia actualmente um projecto cujo objectivo é demonstrar o potencial dos regimes financeiros voluntários, no âmbito da indústria europeia do turismo, como uma abordagem para gerar contribuições monetárias dos visitantes para a conservação e gestão turísticas dos destinos turísticos. Um desses regimes consiste num trabalho extensivo de investigação, realizado junto dos visitantes de Tenerife, com base na conservação dos golfinhos e baleias. Outro regime diz respeito à promoção de férias de conservação ligadas à observação da baleia boca de panela (pilot whale) em Tenerife, solicitando aos turistas o pagamento dos custos da investigação sobre os efeitos do turismo nos cetáceos da zona. O projecto, que foi seleccionado em 1995 no âmbito do plano de acções comunitárias de assistência ao turismo, será concluído em 1997.