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PERGUNTA ESCRITA E-3790/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Taxas do IVA aplicado ao restauro de habitações

Entende a Comissão que a procura de novas habitações deveria, na medida do possível, ser satisfeita através da modificação ou restauro do parque habitacional existente, em vez da construção de novas habitações em zonas verdes intactas? Encara a Comissão a possibilidade de aceitar o pedido de Gordon Brown de redução para 5 % do IVA aplicado à conversão de imóveis em habitações múltiplas e a permitir que os governos da UE que assim o desejem introduzam uma taxa zero de IVA para o restauro do parque habitacional existente, a fim de encorajar a conservação e a protecção das zonas rurais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Na legislação comunitária em vigor em matéria de IVA, a categoria 9 do anexo H da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE)(1) abrange a entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais. Os Estados-membros podem, consequentemente aplicar a estes serviços uma taxa de IVA reduzida, desde que não seja inferior a 5 %. Todos as reparações ou alterações do parque habitacional existente não abrangidas por esta definição ficam sujeitos à taxa normal de IVA.

No que diz respeito à taxa zero, apenas os Estados-membros que aplicaram uma taxa zero de IVA em 1 de Janeiro de 1991 estão autorizados a mantê-la durante um período de transição. Por conseguinte, em conformidade com a legislação comunitária em vigor, não é possível introduzir uma nova taxa zero.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outobro de 2000, (JO L 269 de 21.10.2000).
PERGUNTA ESCRITA E-4134/00

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Directiva relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas

O grave acidente ocorrido, em 11 de Novembro de 2000, no funicular do glaciar de Kaprun (Kitzsteinhorn) causou a morte a 155 pessoas.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Poderá presumir-se que a catástrofe em causa poderia ter sido evitada se, aquando da construção do funicular de Kaprun, se encontrassem já em vigor as disposições da Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas?

2. Em caso negativo, tencionará a Comissão, num futuro próximo, proceder à revisão da directiva em vigor?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

1. A Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas(1) visa garantir a segurança das instalações por cabo, definindo os requisitos essenciais de saúde e segurança que devem ser observados por todas as novas instalações, incluindo os funiculares, os teleféricos e os telesquis para transporte de pessoas. A directiva foi adoptada em 20 de Março de 2000. Contudo, só se aplicará plenamente ao fim de um período de transição de quatro anos (a contar da data da publicação), em 3 de Maio de 2004. No entretanto, essas instalações estão abrangidas, em primeiro lugar, pelas regulamentações nacionais.

Enquanto se aguardam os resultados das investigações sobre a tragédia do glaciar de Kitzsteinhorn, não se podem tirar ilações sobre se a tragédia poderia ter sido evitada, caso a directiva estivesse em vigor.

2. A Directiva 2000/9/CE exige que se tenham em conta os ensinamentos retirados da experiência passada na análise de segurança que acompanha todas as instalações planeadas e que se tomem medidas de salvaguarda, se qualquer instalação ou componente aprovados puderem pôr em perigo a saúde ou a segurança.

Se os resultados da investigação sobre o acidente de Kitzsteinhorn demonstrarem a necessidade de alterar a legislação comunitária respectiva, incluindo a Directiva 2000/9/CE, serão apresentadas, logo que possível, as propostas necessárias.

(1) JO L 106 de 3.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3521/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Novas acusações contra o Sr. Marzouki, na Tunísia

Em 23 de Outubro de 2000, o Sr. Moncef Marzouki, que acabava de chegar de Marrocos, onde participara em reuniões da Rede Euromediterrânica dos Direitos do Homem, no quadro da preparação do fórum civil Euromed cujo tema era o direito de associação, e num congresso de defensores árabes dos Direitos do Homem e que ia participar num colóquio em Barcelona organizado pela rede Euromed dos Verdes, foi intimado a comparecer perante o Sr. Armor Ben Mansour, decano dos juízes de instrução que o acusa de fazer parte de uma associação não reconhecida (o Conselho Nacional para as Liberdades na Tunísia), de divulgação de falsas notícias, de perturbação da ordem pública, de difamação da justiça, de difusão de panfletos passíveis de perturbar a ordem pública e de incentivo dos cidadãos à sedição contra as leis do país. Estas acusações são muito graves e poderiam traduzir-se em sanções penais que vão até a uma pena de 20 anos de prisão. Além disso, foi uma vez mais recusada ao Sr. Marzouki a liberdade de circulação.

Não considera a Comissão que este processo judiciário por delito de opinião, o quarto intentado contra o Sr. Marzouki, representa mais um exemplo da consolidação na Tunísia de um Estado policial baseado na violação sistemática do direito à liberdade de opinião e de expressão, bem como do direito de associação?

Não considera a Comissão que é chegado o momento de tomar medidas relativamente ao respeito da cláusula sobre os Direitos do Homem prevista pelo acordo de associação entre a Tunísia e a UE?

Caso contrário, poderia a Comissão indicar quais as medidas que tenciona tomar para obrigar as autoridades tunisinas a pôr termo à deriva antidemocrática e policial do país e a comprometer-se, finalmente, na via das reformas democráticas e da instauração de um Estado de direito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

A Comissão tomou nota das medidas que a autoridades tunisinas teriam tomado contra o Sr. Marzouki e solicitou ao seu Delegado na Tunísia que seguisse atentamente e em estreita coordenação com os chefes de missão dos Estados-membros, em Túnis, a evolução deste assunto.

Num plano geral, a Comissão continua a subscrever a abordagem de que o Membro da Comissão responsável pelas relações externas expôs na sessão plenária do Parlamento, em 14 de Junho de 2000. Essa abordagem visa, por um lado, o aprofundamento a todos os níveis, do diálogo político entre a União e as autoridades tunisinas e, por outro, o desenvolvimento de acções positivas em matéria de promoção dos Direitos do Homem, incluindo designadamente a liberdade de expressão e de associação.
PERGUNTA ESCRITA E-3555/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Transparência no BCE

Por decisão que foi objecto de críticas severas de diversas proveniências, o BCE decidiu não publicar as actas das reuniões dos seus órgãos decisórios. Embora deplorável, esta decisão poderia ser justificada pela necessidade de permitir um debate franco sobre as decisões relativas à política monetária. No entanto, já não se encontra justificação para essa posição do BCE relativamente às actas quando os debates incidem sobre assuntos que não dizem respeito a opções de política monetária, mas sim à utilização do dinheiro público, em particular ao orçamento da Instituição, ao controlo e à luta contra a fraude, à gestão das reservas, à impressão e à distribuição das novas notas bancárias e aos critérios de recrutamento e de promoção do pessoal.

Pode a Comissão dar a conhecer a sua posição sobre a transparência dos processos decisórios do BCE e informar o Parlamento Europeu, divulgando todas as informações de que dispõe como observador relativamente às decisões tomadas pelos órgãos decisórios do BCE em contextos não estritamente ligados à política monetária?

Tivermos ainda conhecimento de que algumas das decisões do BCE não são tomadas nas reuniões do Conselho desta Instituição mas sim em encontros informais realizados no dia anterior, nos quais participam todos os membros do Conselho do BCE mas não o representante da Comissão.

Pode a Comissão indicar se tem conhecimento desta prática e se considera a mesma formal e materialmente compatível com o Tratado e, em caso negativo, que medidas tenciona adoptar para exigir que o BCE respeite o Tratado?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

Nos termos do no 4 do artigo 10o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o teor dos debates [do Conselho do BCE] é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações. Por conseguinte, qualquer decisão quanto à publicação das actas das reuniões do Conselho do BCE é inequivoca e exclusivamente da responsabilidade do próprio Conselho do BCE, não tendo a Comissão qualquer intervenção na matéria. Importa igualmente referir que o Tratado CE não estabelece qualquer distinção entre decisões de política monetária e outras decisões.

De acordo com o no 1 do artigo 12o dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE, em cujas reuniões podem participar o Presidente do Conselho e um membro da Comissão, é o único órgão de decisão ao qual cabe tomar as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC pelo Tratado CE e pelos Estatutos do SEBC. Nenhum outro órgão é competente para tomar tais decisões.
PERGUNTA ESCRITA E-4146/00

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Regulamentação sobre o financiamento de testes obrigatórios à BSE em bovinos com mais de 30 meses

Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho Agricultura terá decidido que o financiamento dos testes obrigatórios em bovinos com mais de 30 meses inseridos na cadeia alimentar, destinados a impedir a introdução de carne contaminada com BSE na cadeia alimentar, não se processe em caso algum com verba europeia. O mesmo se aplica aos custos inerentes à proibição do tratamento dos resíduos de carne em alimentos para animais.

Não receará o Conselho que, ao confiar-se aos Estados-membros a regulamentação em matéria de financiamento, as diferenças inerentes às soluções por que estes vierem a optar são susceptíveis de originar uma distorção da concorrência e a deslocação de determinados fluxos comerciais? Não considera por isso o Conselho indicado estabelecer regras aplicáveis a este respeito a todos os Estados-membros?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

O Conselho está consciente das dificuldades que a criação de sistemas diferenciados de financiamento nesse domínio pode vir a provocar.

O Conselho recorda que não tomou qualquer decisão em relação ao financiamento dos testes na sessão de 19 de Dezembro de 2000. Todavia, na sessão anterior, de 4 de Dezembro, havia tomado nota da proposta da Comissão, que impunha o recurso aos testes rápidos de despistagem da EEB para os bovinos de mais de 30 meses introduzidos na cadeia alimentar.

Nessa ocasião, o Conselho havia salientado a necessidade de se encontrarem os recursos financeiros que permitissem garantir o co-financiamento, a nível comunitário, da execução desses testes, no entendimento de que todas as decisões tomadas em matéria de EEB devem respeitar as perspectivas financeiras aprovadas no Conselho Europeu de Berlim.

A Comissão aprovou seguidamente o Regulamento (CE) no 2777/2000, que prevê um co-financiamento até 15 euros por teste.

Por outro lado, a Comissão aprovou duas decisões em matéria de despistagem (2000/764 e 2000/773), aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001. Convida-se a Sra Deputada a contactar directamente a Instituição competente para se informar em pormenor do respectivo conteúdo.

No âmbito da proposta sobre as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, enviada ao Conselho a 19 de Outubro de 2000, a Comissão indica, no artigo 36o, que preparará um relatório sobre o apoio financeiro nos Estados-membros para a transformação e eliminação dos subprodutos animais, acompanhado das propostas adequadas. O Conselho não deixará de atribuir a mais elevada prioridade à análise das propostas da Comissão quando as tiver recebido.

Na sessão do Conselho de 29 de Janeiro de 2001, a Comissão comprometeu-se também a apresentar, na próxima sessão do Conselho Agricultura, um relatório sobre as ajudas nacionais destinadas a financiar as medidas relacionadas com a EEB, tendo em vista garantir o bom funcionamento do mercado interno. Essa apresentação teve lugar no Conselho de 12 de Fevereiro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3564/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Transporte de animais vivos para o abate

A protecção dos animais durante o transporte é disciplinada pela Directiva 91/628/CEE(1), modificada pela Directiva 95/29/CE(2), que estabelece determinadas melhorias nos TIR, a densidade da carga, com períodos de repouso regulares durante as viagens, a densidade máxima e a proibição de transportar animais doentes ou feridos. No entanto, esta directiva não foi transposta para as legislações nacionais de um grande número de países e, para além disso, não existem controlos que garantam o respeito do disposto na Directiva 95/29/CE.

Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar quando tenciona rever a Directiva de 1995 para pôr termo ao tratamento desumano a que são submetidos os animais durante os transportes? Como tenciona garantir um melhor controlo dos transportes?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Resposta dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Neste momento, já todos os Estados-membros transpuseram para a sua legislação nacional a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte.

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) realiza missões de inspecção periódicas nos Estados-membros a fim de verificar as acções desenvolvidas pelas autoridades e assegurar a sua conformidade com as directivas. Foram detectadas deficiências graves no que respeita à aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas em vários Estados-membros, em resultado das missões do SAV e das denúncias feitas à Comissão pelas organizações de protecção dos animais. A este respeito, a Comissão já instaurou os processos por incumprimento previstos no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra alguns Estados-membros.

Além disso, num futuro próximo, a Comissão tenciona realizar algumas iniciativas importantes com vista a melhorar esta situação.

Recentemente, a Comissão adoptou um relatório(1) sobre a experiência adquirida desde a entrada em vigor da directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte. O documento foi enviado ao Conselho e ao Parlamento. O relatório define várias soluções com vista a melhorar o quadro regulamentar aplicável neste domínio.

(1) COM(2000) 809 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3793/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transparência das negociações

Pode a Comissão confirmar a notícia divulgada pela imprensa segundo a qual estaria a participar, em Genebra, em negociações não oficiais com a OMC com vista à liberalização de uma série de serviços dos sectores da saúde e da instrução? Pode, além disso, indicar o tipo de mandato confiado ao Comissário responsável pelo comércio?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

Em Janeiro de 2000 iniciaram-se as negociações multilaterais relativas à liberalização do comércio de serviços no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comunidade e os seus Estados-membros participam activamente nessas negociações, prosseguindo simultaneamente o seu objectivo global de lançar, o mais cedo possível, um ciclo global de negociações comerciais. O mandato de negociação da Comissão foi aprovado pelo Conselho, em 26 de Outubro de 1999, e confirmado pelo Parlamento. No que respeita ao estádio das negociações, a Comissão tem informado regularmente o plenário e os diversos comités do Parlamento.

As negociações do GATS 2000 abrangem todos os serviços transaccionáveis. Porém, os serviços prestados no quadro do exercício de poderes públicos estão excluídos do domínio do GATS. No que se refere aos serviços transaccionáveis, a Comunidade decidiu que nenhum sector devia a priori ser excluído. Quanto aos serviços de saúde e de educação, não se realizaram até agora quaisquer negociações específicas. Deve salientar-se, contudo, que no decorrer das negociações do Uruguay Round, a Comunidade e os seus Estados-membros já assumiram alguns compromissos em matéria de acesso ao mercado para os serviços de educação e para determinados serviços de saúde do sector privado. Esses compromissos significam, por exemplo, que fornecedores estrangeiros podem estabelecer na Comunidade escolas ou hospitais privados, que serão considerados como se fossem propriedade de cidadãos comunitários. Todavia, os Estados-membros elaboraram uma lista de limitações e de condições específicas relativas aos compromissos, a fim de satisfazer certas preocupações nacionais. Além disso, os compromissos não impedem os Estados-membros de estabelecer um quadro regulamentar adequado para satisfazer os objectivos públicos e da política social, tais como garantir a prestação de serviços de qualidade e economicamente abordáveis a toda a população.

A Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado que, tal como no Uruguay Round, a Comunidade não assumirá nenhum novo compromisso nas próximas negociações do GATS que possa prejudicar a capacidade dos Estados-membros em regulamentar a prestação dos serviços de saúde e de educação e em intervir financeiramente nos sectores em causa.
PERGUNTA ESCRITA P-3673/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Projectos contra a pedofilia Programa Dafne 2000/2003

É do consenso geral que os crimes contra as crianças devem ser considerados, para todos os efeitos, crimes contra a humanidade.

Existem sobre esta matéria duas Convenções europeias, a dos Direitos do Homem de 1950 e a dos Direitos da Criança que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2000, mas que ainda não ratificada pela Itália.

Simultaneamente, multiplicam-se os protocolos, as iniciativas, as propostas, embora, infelizmente, sejam ainda poucas as acções que demonstraram ser de facto incisivas.

A União Europeia agiu igualmente nesse sentido adoptando o Programa Dafne, do qual a protecção da infância constitui uma das prioridades para os anos 2000/2003.

A participação do sector associativo e do voluntariado europeu foi significativa e concreta, tendo sido seleccionados pela comissão técnica da Comissão Europeia 415 projectos.

Considerando que, até à data, a Itália não dispõe de um centro a nível nacional que permita controlar a praga social da pedofilia e seja capaz de promover iniciativas para a formação de pessoal que apoie as crianças vítimas de violências bem como as suas famílias, poderá a Comissão informar quantos e que projectos dos 415 seleccionados foram apresentados por parceiros italianos e definitivamente aprovados?

Quais os critérios que presidiram à selecção final dos referidos projectos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

No ano de 2000, a Comissão recebeu 415 propostas no âmbito do Programa Daphne, das quais 308 foram consideradas elegíveis. Após avaliação, foram seleccionados 47 projectos de financiamento, num montante total de 4 590 045 euros.

A avaliação foi realizada com base na apreciação dos seguintes elementos: conformidade com os objectivos do Programa Daphne; clareza e pertinência dos objectivos do projecto; utilidade prática dos resultados esperados; pertinência e exequibilidade da abordagem, da metodologia e do calendário; qualificação e experiência dos parceiros; valor acrescentado europeu; divulgação dos resultados, dos ensinamentos retirados e dos conhecimentos adquiridos; planeamento do acompanhamento e sustentabilidade; eficácia da utilização dos recursos.

Para além do mérito de cada proposta, a selecção final tomaria em consideração o adequado equilíbrio entre grupos-alvo (crianças, jovens e mulheres), a duração dos projectos (1, 2 ou 3 anos), bem como a abrangência geográfica dos mesmos com vista a atingir o máximo valor acrescentado europeu.

Entre as 415 propostas recebidas, 111 (26,7 %) eram promovidas por uma organismo italiano; destas 111, eram elegíveis 94. A selecção final de 47 projectos inclui 5 projectos liderados por um organismo italiano. Para além disso, entre os 361 organismos envolvidos nos projectos seleccionados, 47 (13 %) são italianos.
PERGUNTA ESCRITA E-3792/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Considerações de saúde pública e carne de bovino francesa

Terão o Comité Científico Veterinário ou o Comité Veterinário Permanente investigado se a carne de bovino francesa representa uma ameaça para a saúde pública? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

A questão da segurança da carne de bovino em geral tem sido abordada em vários pareceres do Comité Científico Director (CCD) independente da Comissão. A segurança da carne é uma preocupação principal da Comissão e foram aplicadas medidas alargadas para a protecção da saúde pública nos Estados-membros, incluindo em França. O CCD, na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2000, abordou um conjunto de questões colocadas pelas medidas introduzidas em França, ou em relação às medidas introduzidas noutros Estados-membros relativas à carne de bovino francesa.

Naquela reunião foi adoptado um parecer sobre:

- a base científica da proibição das importações proposta por três Estados-membros relativamente aos riscos de BSE em França e na Irlanda;

- a base científica de várias medidas propostas pela França em relação aos riscos de BSE;

- a base científica para a proibição da utilização de proteínas animais nos alimentos para todos os animais de criação, incluindo suínos, aves de capoeira, peixe e animais de estimação.

Este parecer encontra-se disponível no sítio web http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/ssc. A segurança da carne com osso francesa é abordada na secção 2a). O CCD concorda que se poderá alcançar alguma redução do risco em França através da remoção da carne com vértebra (T-bone steak).

O Comité Científico Directo procedeu a uma nova avaliação em 12 de Janeiro de 2001 da segurança da coluna vertebral e do T-bone steak, à luz das medidas adicionais de redução do risco que entraram em vigor em 2001. Este parecer também se encontra disponível no sítio web mencionado supra no título Parecer sobre as questões apresentadas pelos serviços da Comissão Europeia na sequência de um pedido de 4 de Dezembro de 2000 apresentado pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE relativo à segurança de determinados tecidos de bovinos e de produtos de origem animal em relação à BSE.