PERGUNTA ESCRITA E-1464/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto: Carta Europeia das Crianças Hospitalizadas

Conforme resposta da Comissão Europeia à pergunta P-3850/02(1), parece querer assentar-se o entendimento de que o tratamento da criança em centros hospitalares é um assunto que entra no âmbito da organização e prestação dos serviços de saúde e tratamentos médicos que são da competência dos Estados-Membros. Donde se concluiu que a Comissão não tem intenção de preparar nenhuma proposta relativa a uma carta europeia da criança hospitalizada.

Ora, em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça das Comunidades já reconheceu o princípio formulado no artigo 152o, no 1, segundo o qual toda a política da Comunidade deve assegurar um elevado nível de protecção da saúde(2). O Tribunal tem vindo a considerar a União Europeia competente para estabelecer critérios harmonizados com o fundamento último da protecção da saúde pública, com particular atenção para o critério do nível de protecção elevado (Artigo 95o, no3), embora se deva ter por especial limite o princípio da proporcionalidade.

Em segundo lugar, já desde Maio de 1986 que a Comissão Europeia tem uma forte justificação senão o dever de apresentar uma proposta sobre esta matéria. É que foi, então, adoptada pelo Parlamento Europeu uma resolução(3) em que directamente se convidou a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de Carta Europeia dos Direitos do Doente, bem como uma proposta de Carta Europeia das Crianças Hospitalizadas.

Assim, pergunto à Comissão:

Continua a Comissão Europeia a considerar desadequada a apresentação de uma proposta de Carta da Criança Hospitalizada, com base na consideração de que isso lhe está subtraído? E como encara quer os efeitos da jurisprudência do TJCE a respeito do Artigo 152o do TCE, quer a expressa solicitação formulada pelo Parlamento Europeu em 1986 e desde então pendente?

(1) Pergunta parlamentar P-3850/02 de Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão (18 de Dezembro de 2002) com Resposta dada pelo Comissário David Burne em 23 de Janeiro de 2003. Ver também pergunta de Adeline Hazan e respectiva resposta de David Byrne em 18 de Fevereiro de 2003 processo da pergunta parlamentar P-0158/03.

(2) Conclusões do Advogado-Geral L. A. Geelhoed apresentadas em 10 de Setembro de 2002 Processo C-491/01 British American Tobacco (Investments) Limited e Imperial Tobacco Limited contra Secretary of State for Health intervenientes: Japan Tobacco Inc. e JT International SA.

(3) JO C 148 de 16.6.1986, p. 37.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2003)

Efectivamente, o no 1 do artigo 152o do Tratado da União Europeia prevê que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

No entanto, importa fazer uma distinção entre os aspectos de saúde pública, nos quais a União tem um papel a desempenhar, e as questões ligadas aos cuidados de saúde. A este respeito, o no 5 do mesmo artigo afirma claramente que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

O tratamento de crianças em centros hospitalares e os direitos destes pacientes são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, não da Comunidade.

Por conseguinte, a Comissão não possui competência para apresentar propostas sobre uma Carta Europeia dos Direitos do Doente e uma Carta Europeia das Crianças Hospitalizadas.

As conclusões do Advogado-Geral L.A. Geelhoed relativas ao processo C-491/01, apresentadas em 10 de Setembro de 2002, não alteram esta posição. O referido processo incide especificamente sobre a protecção da saúde pública e não sobre a harmonização dos cuidados de saúde.