PERGUNTA ESCRITA E-0611/96 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Subvenções do FEOGA para as câmaras frigoríficas

A Decisão da Comissão no 94/173/CEE ((JO L 79 de 23.3.1994, p. 29. )) estipula que as subvenções do FEOGA a favor da indústria alimentar, e em especial no que se refere às câmaras frigoríficas, devem estar ligadas aos estabelecimentos de produção e de transformação, ou seja, aos casos em que as câmaras frigoríficas são indispensáveis para manter a actividade principal da empresa. Com efeito, esta condição elimina a possibilidade de concessão de subvenções às câmaras frigoríficas públicas. Por esta razão, pergunto o seguinte:

Pode a Comissão explicar em que se baseia esta disposição, e se não considera que tal pode supor uma discriminação ao nível das ajudas do FEOGA concedidas às várias câmaras frigoríficas, segundo sejam públicas ou privadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

A Decisão 94/173/CE, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas ((JO L 79 de 23.3.1994. )) fixa critérios que se ajustam às políticas comunitárias e que exprimem as orientações da política agrícola comum (PAC).

Um dos principais objectivos da reforma da PAC consistia na redução dos excedentes existentes em determinados sectores e que se tornaram muito pesados para o orçamento comunitário durante anos. A consecução deste objectivo levou à eliminação da necessidade do armazenamento de intervenção.

Por conseguinte, a decisão acima referida teve em conta o seguinte critério: «são excluídos os investimentos relativos aos entrepostos frigoríficos para a armazenagem de produtos congelados ou ultracongelados, excepto se estes forem necessários para o funcionamento normal das instalações de transformação», critério que a Comissão considera absolutamente conforme à actual PAC e às restantes políticas comunitárias.

Não se trata de uma posição nova: em 1980 foram pela primeira vez fixados numa comunicação da Comissão os critérios de escolha para o financiamento de projectos a financiar no sector agro-industrial - ano de 1980 ((JO L 188 de 25.7.1980. )). Tais critérios eram semelhantes aos vigentes actualmente (especialmente no que se refere aos entrepostos frigoríficos). É de assinalar, por outro lado, que em relação a este tipo de entrepostos, o critério de escolha já era aplicado anteriormente.

O excesso de capacidade actual dos entrepostos frigoríficos torna necessária a manutenção deste critério. A Comissão nunca incentivou a criação de empresas de armazenamento frigorífico independentes: o seu desenvolvimento deve-se à existência de condições económicas favoráveis ao sector.

Quanto à possibilidade de discriminação, mencionada pelo Senhor Deputado, é necessário distinguir entre:

- os entrepostos frigoríficos isolados pertencentes a operadores privados que alugam os seus serviços a terceiros, nomeadamente à administração pública (para armazenar produtos de intervenção); estes entrepostos não são incentivados e, para além disso, o seu financiamento através de fundos públicos é explicitamente proibido; a repercussão do benefício da sua exploração no produtor é nula;- as instalações frigoríficas correspondentes a medidas que, no âmbito da cooperação entre um Estado-membro e a Comissão, sejam consideradas prioritárias relativamente à PAC reformada e à coerência com o resto das acções estruturais programadas, a fim de obter uma maior coesão económica e social.

Estas medidas são concretizadas por projectos que, por definição, constituem, no âmbito da agro-indústria, conjuntos homogéneos de instalações necessários para a elaboração de produtos transformados a partir de produtos agrícolas. Entre essas instalações encontram-se as instalações frigoríficas necessárias para o funcionamento normal das unidades de transformação projectadas.

As empresas que materializem um destes projectos e que garantam uma participação adequada e duradoura dos produtores dos produtos de base nos benefícios económicos decorrentes do investimento, conforme previsto no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas ((JO L 91 de 6.4.1990. )), têm a possibilidade de beneficiar de uma ajuda comunitária.

A Comissão considera que as duas categorias de instalações frigoríficas acima descritas não são de modo algum comparáveis, nem pela função, nem pelo sector de actividade a que pertencem, nem pela repercussão dos benefícios dos investimentos nos agricultores. Por conseguinte, não há discriminações possíveis dado que se trata de dois conjuntos de operadores diferentes, sem qualquer elemento comum.