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PERGUNTA ESCRITA E-1546/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Companhias aéreas privadas

Segundo denuncia a imprensa grega e estrangeira, após a liberalização dos transportes aéreos e o crescimento paralelo das companhias privadas e dos charter na Grécia, verificam-se violações das regras comunitárias. Segundo a imprensa, são criados registos ilegais de aeronaves sem os elementos necessários segundo os regulamentos comunitários, criação ilegal de carreiras, execução de carreiras com aviões de companhias estrangeiras sem aprovação e apesar da tomada de decisões de proibição e violações em matéria de níveis sonoros e em matéria laboral. É também duvidosa a solidez económica destas empresas dados os constantes atrasos nos pagamentos das taxas de utilização, taxas de aeroporto etc.

Dado que, se as acusações supra forem verídicas, há perigo directo da segurança dos voos e melhoria abusiva da posição concorrencial em relação às companhias aéreas que respeitam estas regras, pergunta-se à Comissão se tem conhecimento destas denúncias e se tenciona investigar este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Nos termos do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas ((JO L 240 de 24.8.1992. )), compete essencialmente ao Estado-membro que concede uma licença de exploração a uma transportadora aérea avaliar a capacidade financeira e técnica da mesma para operar em condições aceitáveis de segurança. A Comissão Europeia, utilizando os poderes gerais que lhe são conferidos pelo Tratado CE, vela pela aplicação adequada do referido regulamento pelos Estados-membros. Todavia, a Comissão não tem conhecimento das infracções às normas comunitárias referidas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1640/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Demarcação de territórios indígenas no Brasil

Em Janeiro, o Governo brasileiro aprovou um novo decreto, que regulamente o processo de demarcação de territórios indígenas. No contexto desta nova regulamentação, foram apresentadas queixas contra um elevado número de territórios indígenas demarcados ou a demarcar.

Entre estes, incluem-se 15 territórios que fazem parte do Projecto de Demarcação de Territórios Indígenas do programa-piloto brasileiro, parcialmente financiado pela Comissão Europeia através do Fundo de Gestão da Floresta Tropical.

Tem a Comissão conhecimento das acções do Banco Mundial contra o novo decreto, devido ao impacto deste sobre os territórios demarcados ou a demarcar com o financiamento do Banco Mundial?

Que medidas adoptou a Comissão contra este decreto e as prováveis repercussões deste no programa-piloto?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma acção do Banco Mundial contra o decreto 1775. O Banco Mundial não empreende acções directas mas acompanha a execução dos programas que adapta à nova situação, se tal se afigurar necessário.

No que respeita às acções adoptadas pela Coissão, deve assinalar-se que as quinze zonas abrangidas pelo programa-piloto que foram alvo de um litígio não serão financiadas até à resolução da situação e à demarcação dos territórios.

As restantes acções empreendidas pela Comissão incluem um diálogo permanente com as autoridades brasileiras e um pedido do Ministro da Justiça para fornecer à Fundação Nacional de Apoio aos Indígenas (FUNAI) os recursos necessários para a resolução rápida do processo de demarcação.

A Comissão tem controlado a utilização dos fundos concedidos para o processo de demarcação.
PERGUNTA ESCRITA E-1728/96 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Tarifas postais na União Europeia

Por que motivo, vários meses após a adesão dos três novos Estados-membros, uma carta enviada da Bélgica para a Áustria ou à Suécia paga uma tarifa postal de 36 FB, em vez de 16 FB, que é o estabelecido para todos os outros Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann en nome da Comissäo (1 de Agosto de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2461/95 do Senhor Deputado von Habsburg ((JO C 9, 15.1.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1569/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Pena de morte

No Estado norte-americano do Utah, milhares de voluntários ofereceram-se para o fuzilamento de um condenado à morte que tinha solicitado esta forma de execução.

Que instrumentos existem para evitar que tal situação se verifique num dos Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek en nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0335/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (26 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Sociedades e agências privadas de vigilância

A criminalidade organizada, tal como o demonstram inúmeras estatísticas, tem vindo a aumentar em toda a Europa e as forças da ordem tradicionais são numericamente insuficientes para fazer face a este fenómeno. Por este motivo surgiram em toda a Europa várias sociedades privadas de vigilância o que prova a ausência de uma regulamentação legislativa e a ausência de seriedade por parte de algumas dessas sociedades e agências, facto que contribui para agravar a situação.

Pergunta-se ao Conselho se não considera oportuno elaborar uma directiva que estabeleça regras e parâmetros iguais para todos os Estados-membros, garantindo assim uma melhoria da qualidade do serviço e das garantias para os operadores do sector.

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho ainda não analisou a oportunidade de serem elaborados instrumentos específicos para as referidas sociedades e agências. No entanto, esses trabalhos poderão ser previstos no âmbito da apreciação da questão mais geral da prevenção da criminalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0130/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) ao Conselho (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Não adopção por parte do Conselho dos regulamentos relativos ao co-financiamento de acções promovidas por ONG e cooperação descentralizada

Na reunião do Conselho «Desenvolvimento», que teve lugar no mês de Dezembro de 1995, não foram adoptados dois regulamentos relativos ao co-financiamento de acções promovidas por organizações não governamentais e à cooperação descentralizada.

Pode o Conselho informar por que motivo determinados Estados-membros solicitaram a criação de um «comité» de gestão para rubricas orçamentais que funcionaram satisfatoriamente durante muitos anos sem necessidade de qualquer «comité»?

Resposta (18 de Julho de 1996)

O Conselho prossegue activamente os seus trabalhos sobre as propostas de regulamentos relativos ao co-financiamento com as ONG e à cooperação descentralizada, esperando poder adoptar posições comuns num futuro próximo. Essas posições comuns serão seguidamente transmitidas ao Parlamento.

O Conselho não está habilitado a comentar a posição tomada por algumas delegações a respeito do procedimento do Comité designado para dar parecer sobre as orientações gerais anuais desta política.
PERGUNTA ESCRITA E-1364/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-701 (Apoio à democracia nos Estados independentes da antiga União Soviética), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (24 de Julho de 1996)

O programa de apoio à democracia apresenta dois mecanismos distintos mas complementares para a selecção de actividades e autorização de fundos. Um destes mecanismos consiste na identificação directa de actividades pela própria Comissão relativamente às prioridades definidas pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros, pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa, pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos e pelo Conselho da Europa (iniciativas a partir do topo) e o outro consiste na selecção das melhores propostas apresentadas pelas organizações não governamentais (ONG) interessadas em aspectos específicos do reforço da democracia (actividades a partir da base).

As listas das sete iniciativas a partir do topo e das cinquenta e cinco actividades a partir da base financiadas pelo orçamento do Programa TACIS de apoio à democracia para 1995 foram enviadas directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0779/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (1 de Abril de 1996)

Objecto: Quinto Programa de acção «Para um desenvolvimento sustentável»

No que respeita ao processo de co-decisão Parlamento-Conselho relativo ao Quinto Programa de acção «Para um desenvolvimento sustentável», cuja importância deve ser salientada, não considera o Conselho oportuno passar de uma «estratégia» para um verdadeiro projecto e se não seria conveniente instituir uma cooperação equilibrada entre todas as partes interessadas, incluindo os diferentes sectores de actividade e a DNG?

Resposta (18 de Julho de 1996)

1. Na resolução de 1 de Fevereiro de 1993 ((JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. )), o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho aprovaram a abordagem e a estratégia gerais do programa apresentado pela Comissão, tendo convidado aquela Instituição a apresentar propostas úteis para a sua concretização, quando esta for da competência comunitária, e tendo-se igualmente comprometido a deliberar sobre essas propostas o mais cedo possível, tendo em conta as indicações fornecidas pelo programa em matéria de objectivos, metas e calendário.

2. Além disso, a resolução previa uma revisão do programa antes do final de 1995 para que se pudesse avaliar em que medida os objectivos e prioridades indicados no programa ainda seriam válidos.

3. Com base num relatório sobre a execução do programa e num relatório actualizado sobre o estado do ambiente, elaborado pela Agência Europeia do Ambiente, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa ((Doc. 5641/96. )). A proposta tem como objectivo confirmar o compromisso político da Comunidade em relação à abordagem e à estratégia do programa e garantir uma aplicação mais eficaz do mesmo através do reforço da acção comunitária em alguns domínios prioritários.

É com base nesta proposta, que não altera o carácter do programa, que se solicita ao Conselho e ao Parlamento que se pronunciem segundo o processo de co-decisão.

4. No que diz respeito ao desejo expresso pelo Senhor Deputado de que haja uma cooperação equilibrada entre todas as partes interessadas, recorda-se que a resolução acima mencionada conclui com um apelo às instituições comunitárias, aos Estados-membros, às empresas e aos cidadãos para que assumam as suas respectivas responsabilidades na protecção do ambiente e para que desempenhem plenamente o seu papel na execução do programa. Este apelo é reiterado no início da proposta de decisão relativa à revisão, e o Conselho não deixará certamente de chamar de novo a atenção para a importância que atribui a este elemento.
PERGUNTA ESCRITA P-1589/96 apresentada por Wayne David (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Educação de nómadas no País de Gales

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que o Welsh Office publicou recentemente um documento de consulta intitulado «O Welsh Office e o governo local: redefinição de relações»?

No documento supramencionado, propõe-se a supressão do financiamento à secção 210 (que permite ao ministro competente conceder às autoridades locais recursos financeiros destinados a promover e a facilitar a educação de ciganos, filhos de ciganos, refugiados e pessoas deslocadas).

Poderá a Comissão Europeia informar o Parlamento se a supressão da secção 210 constituiria uma contravenção ao direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

O financiamento da educação dos nómadas, dos seus filhos, dos refugiados e das pessoas deslocadas pelas autoridades locais, é da competência dos Estados-membros.

Consequentemente, uma eventual supressão de subvenções pelo Welsh Office não seria contrária ao direito europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1001/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Participação de membros da Comissão Europeia nas reuniões das comissões do Parlamento Europeu

Poderá a Comissão elaborar um quadro indicando o número de ocasiões em que cada Comissário responsável participou em reuniões das comissões do Parlamento Europeu no período compreendido entre a nomeação da nova Comissão e 31 de Dezembro de 1995?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

A Comissão gostaria de salientar que, na maioria dos casos, os Membros da Comissão assistem às reuniões das comissões parlamentares a convite das mesmas e que, por isso,o quadro solicitado pelo Senhor Deputado não teria grande utilidade.

Não seria correcto por parte da Comissão publicar estatísticas sobre os órgãos do Parlamento. A Comissão convida o Senhor Deputado a reportar-se às actas das reuniões das comissões parlamentares que contêm a lista oficial dos participantes em tais reuniões.
PERGUNTA ESCRITA E-0161/96 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Discriminação positiva na apresentação de candidaturas eleitorais

O Tribunal do Trabalho de Leeds - que, em 8 de Janeiro de 1996, considerou ilegal a campanha «Emily's List» do Partido Trabalhista inglês, com a qual se pretendia que, num certo número de circunscrições, apenas mulheres se pudessem candidatar à Câmara dos Comuns - também se baseou, para pronunciar o seu acórdão, na Directiva 76/207/CEE ((JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. )) e/ou no Artigo 119o do Tratado CE ((«The Guardian» de 9 de Janeiro de 1996 e «De Volkskrant» de 10 de Janeiro de 1996. ))?

A Comissão partilha a opinião daquele tribunal segundo a qual a qualidade de membro do Parlamento é uma profissão ((«De Volkskrant» de 10 de Janeiro de 1996. )) e, por isso, a repartição de cargos políticos recai no domínio de competência da Directiva 76/207/CEE e do Artigo 119o?

Em caso afirmativo, as quotas de mulheres em listas eleitorais que diversos Estados-membros e partidos políticos pretendem estabelecer também constituem uma forma de discriminação contrária ao direito comunitário, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao processo C-450/93 (Kalanke contra Bremen)?

Se o alcance da Directiva 76/207/CEE e/ou do Artigo 119o se estende ao procedimento de candidatura e à eleição para cargos políticos, a proibição de discriminação indirecta das mulheres estabelecida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência também se aplica?

Em caso afirmativo, pode-se, em princípio, perguntar ao Tribunal de Justiça se considera que o sistema eleitoral por circunscrições («first past the post») inglês - que obriga os candidatos a satisfazer uma quantidade de expectativas estereotipadas e, deste modo, representa um sério obstáculo à candidatura e eleição de mulheres para cargos políticos - comporta uma forma de discriminação indirecta das mulheres contrária ao direito comunitário?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (5 de Março de 1996)

A Comissão considera que quer o artigo 119o do Tratado CE quer a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, e as condições de trabalho apenas visam as relações de trabalho que são cobertas por um contrato celebrado entre o trabalhador e o seu empregador. Considerando que as candidaturas às eleições não constituem uma relação de trabalho na referida acepção, estas não se inserem no âmbito de aplicação nem do artigo 119o do Tratado CE nem na Directiva 76/207/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0790/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Incineração de desperdícios de papel

Poderá a Comissão dar a conhecer a sua posição relativamente ao debate sobre a questão de saber se será preferível proceder à reciclagem de desperdícios de papel ou à incineração dos mesmos para fins energéticos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A acção desenvolvida na Comunidade em termos de gestão de resíduos dá prioridade à reciclagem em relação à valorização energética por incineração ((Recomendação 81/972/CEE do Conselho, de 3.12.1981, relativa à reutilização dos papéis velhos e à utilização de papéis reciclados (JO L 355 de 10.12.1981). )).

Ambas as abordagens se inscrevem no quadro do desenvolvimento sustentável, por permitirem economizar matérias-primas ou energia, mas, do ponto de vista económico, a reciclagem é geralmente mais rentável.
PERGUNTA ESCRITA E-1017/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Dia Europeu contra o Racismo e em prol do «fair play»

Está a Comissão disposta a, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, fixar anualmente, a partir de 1997 (Ano Europeu contra o Racismo), um «Dia Europeu contra o racismo e em prol do «fair play»», no qual:

1. Ruud Gullit (designado, em 11 de Abril, Embaixador Europeu do Desporto) seja protagonista de um grande acontecimento mediático pan-europeu;

2. Actividades do mesmo tipo se realizem por toda a Europa, em estreita cooperação com o Comité de Desenvolvimento do Desporto (Conselho da Europa) e o Comité das Regiões e com a colaboração de figuras nacionais e internacionais do desporto.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

A Comissão apoio financeiramente a primeira reunião «Tolerância e fair play» organizada em 11 de Abril de 1996 pelo Conselho da Europa e o Secretário de Estado responsável pelas questões de desporto, em Amesterdão. Nessa reunião, Ruud Gullit foi nomeado embaixador do fair play.

A Comissão propôs ao Conselho proclamar 1997 «Ano europeu contra o racismo». O Conselho ainda não tomou nenhuma decisão sobre esta proposta.

Na proposta da Comissão, estão previstas, durante o ano europeu, diversas acções e manifestações, tanto a nível comunitário como a nível nacional e local.

Além disso, desenvolver-se-á uma estreita cooperação com o Conselho da Europa a fim de evitar duplicações e criar condições para que a acção comunitária possa beneficiar plenamente dos resultados obtidos pelo Conselho da Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-1299/96 apresentada por Ulla Sandbæk (EDN) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Programa EURATHLON

A quanto ascendem as verbas despendidas com o programa EURATHLON desde Outubro de 1994? Quantos e que projectos foram apoiados? Quais são os critérios de concessão do auxílio?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

No âmbito do programa Eurathlon ((JO C 262, de 7.10.95. )), a Comissão seleccionou em 1995, oitenta e dois projectos no montante global de 0.7 milhões de ecus e, em 1996, cento e setenta e cinco projectos no montante global de 2 milhões de ecus. As listas de projectos seleccionados são transmitidas directamente à Senhora Deputada e igualmente ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Os critérios de eligibilidade figuram no ponto 4.1 do programa Euratlon, uma cópia do qual é transmitida directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1360/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-5071 (Programas de recuperação na África Austral), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1360/96 e E-1361/96 dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1044/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Incumprimento por parte do Governo de Espanha da directiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Como encara a Comissão o incumprimento por parte do Governo de Espanha da Directiva 89/391/CEE ((JO L 183, de 29.6.1989, p. 1. )) relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no âmbito das relações laborais e dos assuntos sociais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1041/96, E-1042/96, E-1043/96 e E-1044/96 dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Queira o Senhor Deputado reportar-se ao 13o Relatório Anual da Comissão ao Parlamento, sobre o controlo de aplicação do direito comunitário - 1995 ((COM(96) 600. )), e nomeadamente ao seu anexo «Estado de aplicação das directivas», que será enviado proximamente ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1002/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Problemas socioeconómicos enfrentados por novas cidades na União Europeia

Que estudos realizou ou conhece a Comissão sobre os problemas socioeconómicos enfrentados na União Europeia pelas «novas cidades» construídas após 1945? Não concordará a Comissão que tais cidades enfrentam problemas comuns a nível do alojamento construído em série, da dependência excessiva de grandes empresas e da exclusão social, que requerem uma resposta a nível europeu?

Com que organizações, tanto a nível dos Estados-membros como a nível europeu, está Comissão a debater estas questões?

Prevê a Comissão algumas iniciativas neste domínio?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

As «new towns» do pós-1945 mencionadas pelo Senhor Deputado têm sido tidas em conta, a par de muitos outros casos, no âmbito dos estudos «Europa 2000 - Perspectivas para o Desenvolvimento do Território da Comunidade» e «Europa 2000 + - Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu».

A Comissão está consciente dos problemas sócio-económicos que se registam em diversas cidades da Comunidade. Esses problemas não são, portanto, específicos das «new towns».

A recente iniciativa comunitária Urban proporciona uma oportunidade para agir a nível europeu, de modo a melhorar as condições de vida nas periferias difíceis. A Comissão analisa também a possibilidade de, sem deixar de respeitar o princípio da subsidiariedade, se proceder a uma acção mais profunda a nível europeu, tendo em vista reforçar a dimensão urbana das actividades comunitárias já existentes. Nesse contexto, está prevista uma comunicação da Comissão relativa aos problemas urbanos para o fim do corrente ano.