PERGUNTA ESCRITA E-4020/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Martin Callanan (PPE-DE), Nirj Deva (PPE-DE), Den Dover (PPE-DE), Jacqueline Foster (PPE-DE), Christopher Heaton-Harris (PPE-DE), Roger Helmer (PPE-DE), Bashir Khanbhai (PPE-DE), Timothy Kirkhope (PPE-DE), Neil Parish (PPE-DE) e Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Pesos e medidas

Estará a Comissão ao corrente do facto de Steve Thoburn, comerciante de frutas e legumes em Sunderland, ter sido, no início do corrente ano, interpelado por dois funcionários da Direcção do Consumo e da Luta Anti-fraude (trading standards office) e por dois agentes da polícia, que, após terem informado ser ilícita a venda das suas mercadorias em medidas anglo-saxónicas (libras e onças) em vez de medidas do sistema métrico, procederam ao confisco das suas balanças, e de o Sr. Thoburn ter sido ulteriormente citado a comparecer perante o tribunal devido à alegação de infracção da regulamentação em vigor desde 1 de Janeiro último, a qual visa adaptar a legislação britânica às directivas comunitárias relativas à adopção do sistema métrico?

Poderá a Comissão explicar por que motivo considera ilegal que os comerciantes vendam as suas mercadorias em medidas anglo-saxónicas? Caso entenda que tal se fica a dever à necessidade de conclusão do mercado interno, poderá explicar a razão pela qual um mercado único (por oposição a uma economia única) no interior da União Europeia requer a abolição do sistema anglo-saxónico para efeitos de venda de mercadorias a retalho?

Poderá a Comissão informar se apoia a acção das autoridades britânicas ao moverem um processo contra um homem que respeita as tradições do seu país e que oferece aos clientes um serviço que estes apreciarão? Caso o Governo britânico não tivesse dado início a um processo contra estes comerciantes que vendem as suas mercadorias unicamente um medidas anglo-saxónicas, será que a Comissão teria levado o caso ao Tribunal de Justiça ou teria lançado mão do poder discricionário que este último lhe comete (processo 87/89 (1990) Colectânea I 1981) para não o fazer?

Por fim, poderá a Comissão confirmar que admite que, relativamente aos artigos das directivas relativas às unidades de medida da Comissão consagrados às indicações suplementares, é legal que os comerciantes britânicos de produtos a retalho afixem simultaneamente os seus preços em medidas anglo-saxónicas e em medidas métricas, pelo menos, até Abril de 2009?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não foi informada acerca do caso Steve Thoburn.

O Sr. Deputado refere dois elementos da legislação comunitária relativos a unidades de medida.

O primeiro elemento é a passagem para o sistema métrico, iniciada no Reino Unido durante os anos sessenta, antes da sua adesão à Comunidade. O sistema métrico de unidades foi objecto de um acordo, no âmbito do SI (Sistema Internacional de Unidades de Medida). A maior parte dos países, a nível mundial, incluindo os Estados-membros, utiliza o sistema métrico, constituindo os Estados Unidos a principal excepção, apesar de fazerem parte do SI. A decisão de implantar um sistema de unidades de medida comum em toda a Comunidade foi tomada pelos Estados-membros em 1971, 1980 e 1989. O Reino Unido concordou integralmente com a referida abordagem. Tendo em conta a situação particular no Reino Unido e na Irlanda acordou-se, contudo, quanto à aplicação faseada do sistema métrico, segundo um calendário pormenorizado. No que diz respeito aos últimos itens, incluindo as mercadorias vendidas a retalho, estabeleceu-se que o período transitório se prolongaria até ao final de 1999, prevendo-se, no total, vinte anos para a adaptação dos retalhistas na Irlanda e no Reino Unido. A partir dessa data, todos os produtos vendidos terão que ostentar a indicação métrica.

Uma outra questão diz respeito à possibilidade de dupla afixação. A esse propósito, as directivas comunitárias estabelecem que a afixação dupla será autorizada, pelo menos, até 2009, de modo a que todos os países, a nível mundial, se possam adaptar ao SI, sem alteração dos fluxos comerciais.

Compete às entidades nacionais assegurar que a legislação nacional de aplicação da legislação comunitária é aplicada de uma forma correcta.