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PERGUNTA ESCRITA E-0642/96 apresentada por Edouard des Places (EDN) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Importação de mel a baixo preço com a consequente desestabilização do mercado europeu

Há alguns anos que as importações de mel a baixos preços (nomeadamente da China) têm vindo a colocar os 435 000 apicultores da União Europeia numa situação cada vez mais difícil.

Razões climatéricas, mas também sociais (mão-de-obra), impedem os nossos apicultores de produzir mel aos preços mundiais, já não conseguindo, sem a preferência comunitária, resistir à concorrência internacional.

Contudo, desde 1990, a profissão mobilizou-se. Em 1992, o Parlamento Europeu deu-lhe o seu apoio. Em 1994, o Conselho de Ministros solicitou à Comissão a elaboração de um programa de acção global, que se resumiu num simples documento de reflexão sobre a situação da apicultura.

A situação é mais do que preocupante, tanto no plano económico como no plano ambiental, quando sabemos que a abelha é também um utensílio da natureza, indispensável à polinização da flora e, consequentemente, ao ciclo de vida do mundo vegetal. O que acontecerá no dia em que os nossos 435 000 apicultores deixarem de existir?

Tendo em conta estas considerações, pode a Comissão:

- Fazer, enfim, respeitar a preferência comunitária?

- Fazer respeitar as normas de higiene e de qualidade do mel de importação?

- Instaurar uma regulamentação europeia específica para o mel, que preveja um prémio à polinização, a fim de manter um património apícola capaz de polinizar a flora?

- Instaurar uma compensação para a perda de rendimentos devida à ausência da preferência comunitária?

- Estabelecer um regulamento-quadro para a apicultura?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Abril de 1996)

Contrariamente à maior parte dos produtos agrícolas, o mel não se encontra sujeito a uma organização comum de mercado. A preferência comunitária é garantida apenas através do direito aduaneiro de 25,4%.

Do ponto de vista da qualidade, o mel comercializado na Comunidade deve satisfazer as condições estabelecidas pela Directiva 74/409/CEE ((JO no L 221 de 12.8.1974. )). Além disso, a Directiva 93/43/CEE ((JO no L 175 de 19.7.1993. )), relativa à higiene dos géneros alimentícios, aplica-se ao mel. Compete às autoridades dos Estados-membros velar pela boa aplicação destas directivas no que concerne ao mel importado para a Comunidade.

Por outro lado, a Directiva 92/118/CEE ((JO no L 62 de 15.3.1993. )) prevê a fixação de condições específicas aplicáveis às trocas comerciais e às importações de mel em matéria de condições sanitárias.

Aquando do exame do documento de reflexão sobre a situação da apicultura europeia ((Doc. COM(94) 256 final de 24.6.1994. )), o Conselho reconheceu, em Outubro de 1994, que o mesmo constitui uma boa base de partida para apreciar a situação da apicultura europeia. O Conselho convidou a Comissão a apresentar no mais curto prazo propostas concretas tendo em conta a discussão havida. A Comissão apresentará as propostas assim que a situação orçamental o permita.
PERGUNTA ESCRITA E-0474/96 apresentada por Nel van Dijk (V) e Magda Aelvoet (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Gasolina isenta de imposto destinada aos funcionários da Comissão

É verdade que existe, desde Março de 1992, uma regulamentação que permite aos altos funcionários da Comissão adquirirem mensalmente 100 litros de gasolina ou 80 litros de gasóleo isentos de imposto?

Pode a Comissão indicar:

- Quantos funcionários da Comissão Europeia usufruíram desta regulamentação em 1995?- Quantos litros de gasolina foram vendidos ao abrigo desta regulamentação em 1995 e a que preço?- Qual o montante total aproximado, incluindo custos salariais, dos custos administrativos desta regulamentação?- Qual a rubrica orçamental que cobre estes custos de administração?

Concorda a Comissão que esta regulamentação se opõe às decisões, tanto da Comissão Europeia como do Parlamento Europeu, relativas à necessidade de redução do tráfego automóvel, traduzindo, nomeadamente, para o efeito, em preços mais elevados os custos ambientais da utilização de automóveis?

Não deveria ser igualmente válido para os funcionários da Comissão, em particular numa cidade com graves problemas de congestionamento como Bruxelas, o encorajamento do uso de transportes públicos?

Desfrutam também os funcionários da Comissão de privilégios como a possibilidade de aquisição anual de tabaco e bebidas alcoólicas e a isenção do IVA sobre veículos automóveis e outros bens de consumo «duráveis»?

Concorda a Comissão que tais regalias se revelam de certo modo excessivas, tendo em conta que os altos funcionários em causa se encontram entre os mais bem pagos da Europa?

Partilha o Conselho a opinião do Presidente do Parlamento Europeu segundo o qual estas regalias oferecem uma imagem da função pública europeia desfazada dos nossos tempos, sendo por isso difíceis de justificar?

Está a Comissão disposta, tal como o Presidente do Parlamento Europeu, a participar na discussão sobre a abolição destes privilégios entre as instituições e com as autoridades competentes dos países em que as instituições comunitárias estão sediadas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

As regulamentações relativas a determinadas aquisições isentas de impostos aplicam-se não apenas aos funcionários da Comissão, mas também aos funcionários de todas as outras instituições europeias, nomeadamente também do Parlamento Europeu.

Contrariamente ao que poderia fazer crer a questão, o custo das aquisições isentas de impostos não é imputado no orçamento comunitário, mas sim suportado pelo Estado-membro de acolhimento, em conformidade com o regime fiscal nacional.

Assim, as vantagens relativas às aquisições isentas de impostos dos funcionários das instituições europeias que trabalham em Bruxelas baseiam-se no acordo celebrado com o Estado belga.

Numa das próximas reuniões, os Secretários-Gerais das instituições europeias deliberarão sobre o problema suscitado pelos Senhores Deputados, especialmente no que diz respeito à percepção do mesmo pela opinião pública.
PERGUNTA ESCRITA E-0380/96 apresentada por Anthony Wilson (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Quotas para a música na França

Poderá a Comissão informar se o facto de os Estados-membros imporem quotas para produtos provenientes de outros Estados-membros contraria o princípio da livre circulação de mercadorias? Mais concretamente, poderá tecer alguns comentários sobre a questão de saber se a legislação francesa que fixa quotas para a música radiodifundida é uma prática aceitável no âmbito do mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão pode informar o Senhor Deputado de que recebeu uma denúncia relativa à legislação francesa mencionada na sua pergunta.

As actividades de radiodifusão são consideradas serviços na acepção dos artigos 59o e 60o do Tratado CE, pelo que a legislação nesta matéria está a ser objecto de exame com vista a verificar a sua compatibilidade com o artigo 59o.

Em geral, estabelece-se uma distinção entre medidas discriminatórias e medidas não discriminatórias. As primeiras só podem justificar-se por um dos motivos enumerados no artigo 56o do Tratado, isto é, ordem pública, segurança pública e saúde pública. As restrições não discriminatórias podem justificar-se por razões imperiosas de interesse público, sempre que proporcionais ao objectivo que se propõem atingir.

Afigura-se que a legislação em causa restringe a prestação de serviços às emissoras de rádio francesas por artistas e produtores musicais e de programas de rádio de outros Estados-membros. Ora, as restrições à prestação de serviços devem justificar-se por um objectivo de interesse público e ser proporcionais a esse objectivo.

É conveniente salientar que a Comissão não contesta a possibilidade de os Estados-membros adoptarem medidas no âmbito de uma política linguística. Todavia, para que medidas com efeitos restritivos sejam consideradas compatíveis com o direito comunitário, é necessário provar que são proporcionais ao objectivo prosseguido.

Por conseguinte, o aspecto essencial é o da proporcionalidade, tratando-se de, a este respeito, verificar se a medida é adequada ao objectivo, se existem medidas menos restritivas que permitam alcançar o objectivo em causa ou se a medida prevista excede o necessário para o efeito pretendido.

A Comissão está actualmente a examinar as informações prestadas pelas Autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA E-0638/96 apresentada por Peter Pex (PPE) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Codificação e tradução de emissões de televisão por «Europe by satellite»

«Europe by satellite» emite em directo, de segunda a sexta-feira, informações sobre as conferências de imprensa, as reuniões e visitas, as actividades e todas as sessões plenárias do Parlamento Europeu. Estas emissões podem ser captadas através do EUTELSAT II, recorrendo a um descodificador.

Em relação a essas emissões, colocam-se duas questões que não respeitam o direito à plena informação dos cidadãos da União Europeia:

1. Por que motivo nem todos os cidadãos da União Europeia podem captar livremente, sem descodificador, essas emissões?

2. Por que motivo não está prevista a tradução e/ou legendas em neerlandês?

Em meu entender, esta situação vai contra a obrigação da União Europeia de fornecer uma informação adequada e completa aos seus cidadãos sobre todos os assuntos europeus. Além disso, a União Europeia contradiz a sua própria política se a diversidade e o pluralismo linguísticos não forem integralmente respeitados na União Europeia. De resto, o Conselho, no que respeita ao plurilinguismo, adoptou uma resolução em que se salienta que o cidadão só apoiará uma Europa integrada se lhe for fornecida a garantia de que todas as línguas da União são iguais e de que todas as pessoas beneficiam de igualdade de acesso à informação ((JO no C 207 de 12.8.1995, p. 1. )). A Comissão Europeia subscreve esta posição?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

1. A Europa por satélite (EbS) responde às necessidades dos que trabalham nos meios de comunicação social. O papel da Comissão não é de difundir informações para o público em geral, mas dar aos meios de comunicação acesso livre e completo à informação da Comissão para que esta possa ser editada de modo a satisfazer as respectivas audiências televisivas. As transmissões EbS que incluem a cobertura de notícias e sessões das instituições comunitárias são transmitidas sem criptagem, excepto no que respeita às conferências de imprensa da sala de imprensa da Comissão, destinadas a jornalistas acreditados em Bruxelas.

2. A EbS é transmitida por um canal de satélite com quatro canais sonoros. Em geral, os canais fornecidos são, para além da língua original (que pode ser uma das onze línguas oficiais), francês, inglês e alemão. É, assim, por razões meramente técnicas que no momento só são oferecidos quatro canais sonoros.
PERGUNTA ESCRITA E-0497/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Segurança nas auto-estradas italianas

Na manhã do dia 12 de Fevereiro de 1996, registaram-se na auto-estrada A4 »Serenissima» uma série de gravíssimos acidentes entre Milão e Veneza que envolveram centenas de veículos e causaram onze mortos e dezenas de feridos. O autor da presente pergunta, que se encontrava na ocasião na referida auto-estrada, pode em consequência testemunhar que os veículos não implicados naqueles acidentes tiveram de pagar à saída da auto-estrada, tal como habitualmente, a portagem, impedindo assim a rápida desobstrução da via para permitir o acesso dos meios de socorro. No troço em questão (Brescia-Pádua) havia sido instalado um sistema anti-nevoeiro experimental, financiado pelos fundos comunitários, relativamente ao qual Adriano Franchini, encarregado do tráfego da sociedade responsável pela gestão das auto-estradas, declarava na página 11 da edição do jornal «Il Giorno» de 14 de Fevereiro de 1996 o seguinte: «Todos os nefelómetros foram roubados visto conterem substâncias químicas muito valiosas. Procedemos à sua substituição, mas, uma vez mais, os nefelómetros foram roubados, pelo que desistimos».

1. Poderia a Comissão indicar se as auto-estradas italianas obedecem às normas europeias em matéria de segurança em caso de nevoeiro?

2. Poderia a Comissão indicar ainda se foram efectuados controlos para verificar não só a correcta utilização dos fundos europeus destinados à experimentação anti-nevoeiro em Itália, bem como a eficácia dessas experiências?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Abril de 1996)

1. Actualmente não existe legislação comunitária reguladora das especificações técnicas das auto-estradas e, em consequência, sobre as suas normas mínimas de segurança.

Contudo, o tema das especificações comuns da rede rodoviária transeuropeia foi abordado pelo sub-grupo Start do Motorway Working Group no relatório «standardisation of road typology». Estas especificicações comuns, que têm por objectivo a melhoria da segurança e a interoperacionalidade, não tratam a questão da segurança em caso de nevoeiro, dada a diversidade das condições climáticas na Comunidade.

2. As informações prestadas pelo Senhor Deputado não colocam em causa a eficácia intrínseca das tecnologias destinadas a melhorar a segurança em situações de nevoeiro, mesmo que a importância, para determinados equipamentos rodoviários, da protecção contra o furto e actos de vandalismo seja realçada.
PERGUNTA ESCRITA E-0369/96 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Discriminação existente na legislação espanhola

Em Julho de 1994, um grupo de veraneantes holandeses pretendia ir acampar num parque de campismo espanhol. Inicialmente, o grupo foi autorizado a acampar; porém, quando o responsável do parque de campismo se apercebeu que o grupo era constituído não só por brancos mas também por holandeses de origem antilhana, foi-lhes recusado o acesso. As pessoas atingidas apresentaram imediatamente queixa na polícia espanhola mas esta arquivou a queixa por não haver qualquer facto punível por lei.

1. Considera a Comissão que a forma de discriminação acima descrita constitui uma grave violação do Artigo 8o-A do Tratado CE, que estipula que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros?

2. Considera a Comissão que o Artigo 19o da Constituição espanhola, que só reconhece aos cidadãos espanhóis o direito de liberdade de movimentos, é incompatível com o referido artigo do Tratado CE?

3. Concorda a Comissão que é inaceitável que a legislação espanhola determine apenas que todos os cidadãos espanhóis são iguais perante a lei (Artigo 14o da Constituição) e que, dessa forma, os cidadãos da União sejam implicitamente discriminados?

4. O facto de um tratamento racista como o descrito não constituir um delito não é incompatível com a Declaração Conjunta de 1986 contra o Racismo e a Xenofobia assinada em 11 de Junho de 1986 pelo Parlamento, a Comissão, o Conselho e os representantes dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho, na qual se reprova qualquer tipo de segregação dos estrangeiros e se considera indispensável tomar todas as medidas necessárias para garantir a concretização desta vontade conjunta?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

A luta contra o racismo e a xenofobia faz parte integrante de todas as políticas comunitárias destinadas a assegurar, no respeito dos Direitos do Homem, nomeadamente a livre circulação das pessoas no interior da Comunidade. Porém, compete, em primeiro lugar, aos Estados-membros velar pela execução das próprias leis e pela sua conformidade com os compromissos internacionais em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.

No que diz respeito à Constituição espanhola, a Comissão recorda que esta prevê, no seu artigo 13o, que os estrangeiros gozam em Espanha das liberdades públicas nelas incluindo os direitos referidos pelo Sr. Deputado. Além disso, a Espanha acaba de adoptar um novo código penal que prevê sanções para a recusa de prestações profissionais em razão da raça, do sexo ou da religião.

A Comissão lamenta o incidente descrito pelo Sr. Deputado. No entanto, considera que o facto em questão se refere a actos privados e, no estado actual do direito comunitário, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0843/96 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Luta contra a xenofobia

Considerando a comunicação pela Comissão de iniciativas relativas ao sistema de protecção temporária dos refugiados, ao direito de asilo, à imigração e à delinquência urbana e, em especial, considerando a sua vontade manifesta de lançar uma acção comum contra o racismo e a xenofobia;

Considerando, além disso, os esforços envidados paralelamente neste domínio pelo Conselho da Europa através do seu projecto de protocolo sobre os direitos culturais das minorias e o seu apelo a uma rápida ratificação da Carta europeia das línguas regionais e minoritárias, bem como da Convenção-quadro;

Considerando, finalmente, a inquestionável experiência do Conselho da Europa neste domínio e a estreita relação que historicamente tem unido a União a tão insigne instituição;

1. Não considera a Comissão que seria oportuno reforçar a cooperação entre estas duas organizações a fim de se obter melhores resultados na luta que ambas desejam levar a cabo contra a xenofobia e na defesa dos direitos das minorias?

2. Em que medida as referidas iniciativas da Comissão se inspiram nos projectos do Conselho da Europa atrás mencionados?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão considera, com efeito, que em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, convém reforçar a cooperação com o Conselho da Europa. Na sua recente comunicação sobre o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia, a Comissão expôs as medidas que tenciona tomar para este efeito ((COM(95) 653. )).

A Comissão acompanha de perto os trabalhos do Conselho da Europa em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, tais como, nomeadamente, os realizados no âmbito da campanha europeia da juventude contra o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a intolerância, do Comité europeu das migrações (CDMG) e da comissão europeia contra o racismo e a intolerância (ECRI). Entende-se que os resultados destes trabalhos serão tidos em conta quando tal parecer pertinente e praticável.

A Comissão considera também que convém reforçar a cooperação com o Conselho da Europa no que respeita à promoção e à salvaguarda das línguas e culturas regionais e minoritárias. Nesta perspectiva, a Comissão acompanha de perto os trabalhos do Conselho da Europa neste domínio, nomeadamente quanto à ratificação da Carta europeia das línguas regionais ou minoritárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0493/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Transporte aéreo de combustíveis nucleares na Alemanha

Em anexo à resposta à pergunta E-2918/95 ((JO no C 112 de 17.4.1996, p. 8. )) sobre o transporte aéreo de combustíveis nucleares, a Comissão forneceu um quadro dos referidos transportes no interior da União. Lamentavelmente, não são fornecidos outros pormenores sobre os mesmos transportes.

Poderá a Comissão informar exactamente que tipos e quantidades de materiais nucleares foram transportados por via aérea na França e na Alemanha, quando foram efectuados os transportes e quais os pontos de partida e de chegada?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

Todos as operações de transporte de materiais radioactivos são sujeitas à celebração de contratos comerciais respeitando as regras de confidencialidade comercial. As informações solicitadas pela Senhora Deputada entram nesta categoria. A Comissão tentará, contudo, prestar todas as informações que possa reunir, tal como já fez na resposta à pergunta escrita E-2918/95 ((JO no C 112 de 17.4.1996 )) da Senhora Deputada.

São as seguintes as principais conclusões a extrair dos dados recolhidos pelos Estados-membros sobre o transporte aéreo de materiais radioactivos na Comunidade:

- a expedição por via aérea de materiais radioactivos é utilizada principalmente no caso dos materiais de curta duração destinados a entrega urgente por motivos médicos

- a expedição por via aérea de amostras destinadas ao controlo das diferentes práticas no ciclo do combustível dá origem a um grande número de operações de transporte

- as operações de transporte aéreo ligadas ao ciclo do combustível (transportes internos, entre Estados-membros, com origem e destino em países terceiros) dizem principalmente respeito ao transporte de combustível não irradiado

- o combustível não irradiado é constituído por urânio fracamente enriquecido ou combustível de óxido misto urânio e plutónio (MOX) sob a forma química UO2 ou Pu2 e a forma física de pó, pastilhas ou varas de combustível. É raro o envio de combustível não irradiado sob a forma de elementos de combustível em assemblagem.

- as operações de transporte aéreo ligadas à investigação são muito limitadas.

Dada a sua natureza, as operações de transporte aéreo continuam a ser limitadas e reservadas a entregas que sejam adequadas a este modo de transporte. Os operadores de transporte escolhem o meio de transporte respeitando plenamente as exigências da regulamentação aplicável na matéria.

O transporte aéreo é praticado a nível mundial e rege-se pela edição de 1993-1994 das instruções técnicas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para o transporte seguro de materiais perigosos (Classe 7 - materiais radioactivos).
PERGUNTA ESCRITA E-0528/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

A Comissão concorda que a devolução, às autoridades locais e regionais, da responsabilidade de fornecimento de transportes públicos acessíveis a deficientes não pode ser bem sucedida quando essas autoridades tenham um acesso restrito a financiamento ou quando as operações de transportes tenham sido privatizadas?

Por conseguinte, na proposta da directiva relativa a autocarros, pretende a Comissão estaipular uma data a partir da qual todos os veículos novos de passageiros na Europa deverão ser plenamente acessíveis a todos os deficientes e uma data final a partir da qual os transportes públicos existentes serão plenamente acessíveis a deficientes?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão está a preparar uma proposta de directiva relativa às prescrições técnicas aplicáveis aos autocarros. O objectivo da proposta é harmonizar as características de construção essenciais desse tipo de veículos num nível de segurança elevado, para garantir a sua livre circulação. Ao elaborar as suas propostas, a Comissão tem perfeita consciência de que determinadas prescrições técnicas (por exemplo, a altura dos degraus) influenciarão directamente a acessibilidade do veículo para todos os passageiros, incluindo os deficientes e as pessoas com mobilidade reduzida.

Continua a ser discutida na Comissão a forma de garantir que a acessibilidade dos autocarros novos proporcionada pelas disposições da directiva seja a máxima compatível com as características técnicas e os requisitos de utilização desse tipo de veículos.

Salvaguardado o respeito do disposto na Directiva 93/38/CE ((JO no L 199 de 9.8.1993. )), compete aos Estados-membros organizar a celebração de contratos referentes aos veículos de transportes públicos.