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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/563

(2004/C 84 E/0640)

PERGUNTA ESCRITA E-0275/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Os artigos 10 o e 11 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE estabelecem que a liberdade de religião e de expressão constituem um direito humano de todos os cidadãos da UE.

O Governo francês propôs recentemente consagrar na lei a proibição da manifestação física de uma crença religiosa através do porte de símbolos religiosos (como o hijab ou o lenço) nas escolas públicas.

Considera a Comissão aceitável a proposta do governo francês? Que medidas tenciona tomar a Comissão caso esta proposta venha a ser adoptada pela legislação francesa? Estará a Comissão a tomar presentemente quaisquer medidas a este respeito?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento do projecto de lei francês que prevê a proibição da ostentação de quaisquer símbolos religiosos nas escolas secundárias públicas.

Se as medidas que proíbem a ostentação de símbolos religiosos constituem ou não uma discriminação ilegal nos termos da Directiva 2000/78/CE (1) irá depender da redacção do diploma em causa e da justificação que o Estado-Membro irá apresentar em conformidade com a referida directiva.

A Comissão está a acompanhar com atenção a evolução da situação mencionada pelo Sr. Deputado e avaliará a oportunidade e a forma da sua intervenção, no caso de ocorrerem violações de direitos fundamentais em matérias abrangidas pelo direito comunitário.

(1) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.
3.

A Comissão está a investigar este caso? Quando espera chegar a uma conclusão em conformidade com as disposições do Tratado contra a discriminação? E possível encontrar uma solução que permita reembolsar o dinheiro dos prémios descontado injustamente aos proprietários de cavalos criados fora da Grécia?
1.

Nas últimas décadas, os instrumentos da política agrícola comum evoluíram progressivamente. De início, eram concedidos apoios aos produtos através da manutenção de preços internos elevados e de uma protecção importante nas fronteiras. Com a reforma de 1992, os preços foram progressivamente reduzidos e foram introduzidas ajudas directas aos produtores, a fim de compensar as perdas de rendimentos dos agricultores. Os pagamentos directos eram proporcionais aos animais criados e às superfícies cultivadas. Assim, estavam indirectamente associados à produção. Este último elemento acaba de ser profundamente alterado pela reforma adoptada em Junho de 2003 com a introdução da dissociação dos pagamentos directos. De futuro, o apoio ao rendimento passa a ser independente do volume de produção da exploração. Paralelamente, foi progressivamente desenvolvida uma política estrutural de desenvolvimento rural para apoiar o processo de modernização da agricultura europeia, remunerar as actividades não mercantis dos agricultores (ambiente) e apoiar os rendimentos das explorações situadas em zonas com desvantagens naturais. Ao longo de todo este processo, a Comissão seguiu com atenção a situação das pequenas e médias explorações agrícolas que constituem uma parte importante do tecido rural europeu. A Comissão pode afirmar que a evolução dos tipos de apoios foi favorável à manutenção do rendimento de um grande número de pequenas e médias explorações.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/213

(2004/C 88 E/0220)

PERGUNTA ESCRITA E-0773/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Violação da liberdade de religião na Bélgica

Tendo em conta:

— o artigo 9 o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

— os artigos 10 o e 22 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

— o artigo 6 o do Tratado da UE,

— o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

— na Bélgica, no passado, os professores estrangeiros da congregação das Assembleias de Deus obtinham vistos especiais para missionários, pelo que não necessitavam de autorização para trabalhar,

— actualmente, uma vez que a categoria de visto especial para missionários desapareceu, é exigida uma autorização, mas não se indica qual a categoria de autorização necessária, pelo que os missionários não sabem qual solicitar, o que implica, para eles, um entrave administrativo,

— a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias prossegue os seus esforços no sentido de resolver o problema da obtenção dos vistos para os missionários,

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera a Comissão que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10 o e 22 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52 o dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6 o do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir a Bélgica de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos relatados pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à concessão de uma autorização de trabalho específica para os religiosos cidadãos de países terceiros, a Comissão recorda que actualmente não existem regras a nível comunitário em matéria de entrada e de residência para efeitos de trabalho dos cidadãos de países terceiros e que qualquer decisão neste domínio cabe os Estados-Membros.

Por outro lado, a Comissão só tem competência para intervir no caso de uma eventual violação de direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando tal violação ocorre no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação.

Por último, recorda-se que qualquer pessoa que se considere vítima de violação dos seus direitos fundamentais pode apresentar uma petição ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, depois de esgotadas todas as vias de recurso internas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/684

(2004/C 88 E/0703)

PERGUNTA ESCRITA E-0137/04

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Caso de Siham Qandah, na Jordânia

Tem a Comissão conhecimento do caso de Siham Qandah, uma cidadã jordaniana? A Sr a Qandah é cristã e vê-se confrontada com a ameaça de perder a custódia dos seus dois filhos por não os estar a educar na tradição muçulmana.

A Sr a Qandah enviuvou em 1994 e, posteriormente, foi informada de que não podia beneficiar da pensão militar do marido, dado este ter-se convertido ao Islão em 1991, sem que ela disso tivesse conhecimento e, aparentemente, com base em documentos falsos. Segundo parece, os tribunais jordanianos ameaçaram a Sr a Qandah com uma pena de prisão e têm tentado atribuir a custódia dos seus filhos a um seu irmão desavindo, que se converteu ao Islão.

Qual é a política da Comissão nesses casos de ingerência do Estado, aparentemente tolerada, em violação do artigo 18 o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a acompanhar de perto o caso da Sr a Siham Qandah. A situação da Sr a Qandah insere-se na questão mais ampla da compatibilidade da aplicação da lei Shari'ah com as convenções internacionais sobre os direitos humanos assinadas pela Jordânia, mas ainda não inteiramente transpostas para a legislação nacional. A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado quanto ao facto da aplicação da lei Shari'ah na Jordânia poder provocar grande perturbação em famílias mistas com membros cristãos e muçulmanos, conduzindo a resultados incompatíveis com estas convenções.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Jordânia é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A Comissão salientou a necessidade de a Jordânia implementar efectivamente os compromissos assumidos no âmbito dos acordos internacionais sobre os direitos humanos, incluindo os compromissos relativos à protecção dos direitos das mulheres e das crianças. A Comissão considera de uma importância primordial a questão da defesa dos direitos humanos e, em especial, dos direitos das mulheres e crianças, e continuará a salientar a sua importância em futuros contactos com as autoridades jordanas.

No âmbito do Acordo de Associação União-Jordânia, a União e a Jordânia estão a estabelecer um diálogo político constante ao mais alto nível, destinado inter alia a melhorar a situação dos direitos humanos no Jordão, que inclui a cooperação em questões especiais relacionadas com os direitos humanos, bem como o melhoramento da aplicação das convenções internacionais.
1.

a) O projecto 8ACP.PNG.003 foi financiado ao abrigo do 8 o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A principal base jurídica é a Decisão n o 3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 29 de Março de 1990, que adopta a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicação (1). O limite de 200 000 euros baseia-se na Decisão n o 2/2002, de 7 de Outubro de 2002, que rege a aplicação do Anexo IV do Acordo de Cotonu. E aplicável aos contratos de serviços ao abrigo do 9 o FED mas não aos contratos ao abrigo do 8 o FED. Em conformidade com o disposto no n o 5 do artigo 7 o do Anexo I da Decisão n o 3/90 que adopta a regulamentação geral para os contratos de serviços, fornecimentos e obras, foi estabelecida uma lista restrita de empresas para a participação num concurso limitado. b) A fim de maximizar a concorrência, foi decidido não comunicar o máximo orçamento disponível. Por esta razão, as propostas apresentadas eram superiores ao limite máximo, o que não levantou qualquer suspeita. Dado que as ofertas apresentadas pelas empresas se baseavam nos preços de mercado, é claro que os preços aumentaram entre 1999, ano do processo inicial, e 2002, ano do processo em questão. Poder-se-á assim explicar por que razão as empresas que já tinham participado no processo de concurso de 1999 apresentaram ofertas financeiras mais elevadas em 2002. c) O procedimento adoptado é compatível com o disposto na Decisão n o 3/90 no que diz respeito ao 8 o FED (artigo 35 o ). O n o 2 do artigo 12 o remete para a Decisão n o 2/2002 que rege a aplicação do Anexo IV do Acordo de Cotonu. E aplicável ao 9 o FED e não ao 8 o FED.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/196

(2004/C 84 E/0239)

PERGUNTA ESCRITA P-0304/04

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Polícia Penitenciária

De acordo com notícias publicadas nos jornais e com declarações da corporação policial competente, o Corpo da Polícia Penitenciária italiana encontra-se numa situação bastante difícil.

Segundo as previsões relativas ao organigrama do antigo Ministro Fassino (Decreto Ministerial de 8 de Fevereiro de 2001), os seus efectivos actuais são calculados em 45 000 homens e mulheres, distribuídos por mais de 200 estabelecimentos penitenciários do país, 12 dos quais na região de Puglia, com 2 850 unidades, quando seriam necessários mais 500 agentes, tendo em conta a presença de 3 800 presos, incluindo terroristas, camorristas e elementos pertencentes à criminalidade organizada.

Não obstante a situação já bastante precária, o Sr. Roberto Castelli, Ministro da Justiça, decidiu, na sequência de uma planificação do organigrama, a transferência temporária de cerca de 300 unidades, 77 dos quais da região da Puglia, do Sul para o Norte da Itália, não tendo sido previstas sequer despesas de missão, à excepção de uma ajuda de custo de 12 euros diários.

E mais do que sabido que no Sul da Itália o fenómeno da criminalidade organizada internacional e a máfia albanesa vem crescendo continuamente, razão pela qual a referida mobilidade dos agentes da Polícia Penitenciária suscita grande perplexidade, tal como já foi salientado pelo Sindicato O.S.A.P.P.

Atendendo a todas as considerações expostas anteriormente, pode a Comissão informar se pretende intervir a fim de verificar se tal situação pode ter repercussões negativas para a segurança interna dos estabelecimentos penitenciários da República Italiana, para a ordem pública e para a qualidade de vida dos agentes penitenciários e das suas famílias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A transferência de pessoal das prisões em Itália a que o Sr. Deputado faz referência, deve considerar-se uma questão relativa à manutenção da lei e da ordem e de garantia da segurança interna em Itália. A Comissão não pode intervir neste assunto, pois são os próprios Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 33 o do Tratado da União Europeia, são responsáveis pela adopção de medidas em matéria de manutenção da lei e da ordem pública e de garantia da segurança interna. A transferência de pessoal das prisões em Itália não é, por conseguinte, uma questão relativa à cooperação policial ou judiciária em matéria penal no quadro do Tratado da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/649

(2004/C 84 E/0730)

PERGUNTA ESCRITA E-0651/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: A posição da língua francesa nas instituições europeias

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, a Comissão deverá afectar um orçamento aproximado de 20 milhões de euros para tornar o francês «a» língua oficial das instituições europeias. Tal decisão terá sido adoptada após verificação de que a grande maioria dos futuros funcionários provenientes dos dez novos Estados-Membros utiliza o inglês como segunda língua. Ainda segundo as informações divulgadas pela imprensa, existirá a intenção de ensinar francês a 5 000 funcionários e agentes até 2008 (por seu turno, o próprio Governo francês esforça-se por promover a sua língua nos futuros Estados-Membros).

Poderá a Comissão confirmar tais informações?

Ninguém porá em causa a utilidade de promover o conhecimento de outras línguas, para além da língua materna, sobretudo no âmbito das instituições europeias. Afigura-se, todavia, que se trata de promover a aprendizagem de uma língua específica (no caso vertente, o francês) para reagir à posição mais forte de outra língua. Foram desencadeadas no passado acções semelhantes, dentro do mesmo espírito? Que línguas foram objecto de tais acções?

Não estará a Comissão a suscitar a ideia de que pretende determinar as relações linguísticas na União Europeia, em benefício de uma determinada língua e em detrimento de outras? Não deverá a Comissão assumir uma posição de neutralidade nesse domínio?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0308/04 do Sr. Deputado Seppänen (1).

(1) Ver p. 358.
2.

Na reunião sobre o apoio internacional à Colômbia realizada em Londres em 10 de Julho de 2003, a Comissão, juntamente com os restantes representantes da comunidade internacional, expressou o seu firme apoio ao trabalho empreendido pelo Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas (NU) para os Direitos Humanos na Colômbia, registou com satisfação o compromisso assumido pelo Governo colombiano de implementar as recomendações formuladas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e exortou o Governo colombiano a implementar essas recomendações sem demora. As referidas recomendações prevêem: a) que o Procurador-Geral apresente ao Congresso um projecto de lei com vista a estabelecer uma estrutura de carreira para os funcionários e restante pessoal do seu Gabinete, com o objectivo de reforçar a independência e a imparcialidade da instituição; b) assegurar e reforçar a independência da Unidade de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário do Gabinete do Procurador-Geral a fim de garantir a protecção do seu pessoal e fornecer à instituição os meios necessários às suas investigações; c) criar a nível da Unidade de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário do Gabinete do Procurador-Geral um grupo especializado na investigação de eventuais ligações entre membros do exército e da polícia e grupos paramilitares. Durante os recentes contactos de alto nível entre a Comissão e o Governo colombiano (visita do Comissário responsável pelas Relações Externas à Colômbia, de 21 a 22 de Janeiro de 2004, e visita do Presidente Uribe a Bruxelas e Estrasburgo, de 9 a 10 de Fevereiro de 2004), a Comissão expressou o seu firme apoio a estas recomendações. O relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a implementação das suas recomendações será debatido no decorrer da próxima 60 sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra. Nessa ocasião, a UE apresentará o projecto de Declaração da Presidência relativa à Colômbia. Para além do apoio político ao trabalho e às recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Colômbia, a Comissão financiou também algumas das suas actividades por intermédio da «Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos» (capítulo orçamental 19 04): — foi atribuído um montante de 783,536 milhões de euros a um projecto em favor de provedores de justiça municipais para o período de 2002/2004; — foi atribuído um montante de 600,000 milhões de euros a um projecto destinado a reforçar as instituições penitenciárias do país para o período de 2003/2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/786

(2004/C 84 E/0882)

PERGUNTA ESCRITA P-0408/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Aplicação da directiva relativa ao ruído ambiente nos Países Baixos

Com base na directiva relativa ao ruído ambiente (2002/49/CE (1)), cada Estado-Membro é obrigado a elaborar mapas de ruído para todos os aeroportos importantes com mais de 50 000 movimentos por ano.

A correspondência entre o Governo e a Câmara dos Deputados dos Países Baixos demonstra que este Estado-Membro apenas tenciona elaborar um mapa de ruído, com o plano de acção correspondente, para o aeroporto de Schiphol.

Os dados disponíveis sobre os movimentos de aviões (Serviço Central de Estatística dos Países Baixos, 2001) mostram uma imagem muito diferente: Roterdão (92 874), Groninga (61 324) e Maastricht (58 534) ultrapassam o limite, ao passo que Lelystad, com 47 135 movimentos de aviões, quase atinge o ponto crítico.

Pode a Comissão publicar uma lista definitiva de todos os aeroportos neerlandeses que registam mais de 50 000 movimentos por ano?

Que medidas se propõe a Comissão adoptar se os Países Baixos não cumprirem as suas obrigações?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão tomou conhecimento com o maior interesse da pergunta escrita colocada pelo Sr. Deputado sobre a aplicação nos Países Baixos da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (2).

Em aplicação do n o 1 do artigo 7 o da referida directiva, os Estados-Membros dispõem até 30 de Junho de 2005 para informar a Comissão dos aeroportos situados no seu território e que estejam abrangidos pela directiva. Esses aeroportos estão definidos na alínea p) do artigo 3 o da directiva como sendo «um aeroporto civil, designado pelo Estado-Membro, com mais de 50 000 movimentos por ano (sendo um movimento uma descolagem ou uma aterragem), com excepção dos que se destinam exclusivamente a acções de formação em aeronaves ligeiras».

Por outro lado, em aplicação do artigo 14 o , os Estados-Membros dispõem até 18 de Julho de 2004 para proceder à transposição da Directiva 2002/49/CE para o seu direito nacional e a Comissão não recebeu, até à data, a notificação de transposição por parte dos Países Baixos.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão não dispõe presentemente da lista de aeroportos neerlandeses abrangidos pela Directiva 2002/49/CE e considera que não há motivos para dar início a um processo por infracção contra o Governo neerlandês. A Comissão agradece ao Sr. Deputado a sua chamada de atenção sobre este ponto específico e velará por que as disposições da directiva relativa ao ruído ambiente sejam aplicadas pelos Estados-Membros no conjunto das infra-estruturas e aglomerações visadas no seu âmbito de aplicação.

(1) JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

(2) JO L 189 de 18.7.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/665

(2004/C 84 E/0750)

PERGUNTA ESCRITA E-0727/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Informações sobre a reserva de prémios para a Região do Lácio (Itália)

Os regulamentos comunitários consagrados à utilização dos Fundos Estruturais (n o 5 do artigo 7a do Regulamento (CE) n o 1260/1999 (1)) prevêem que uma percentagem de 4 % do total dos recursos do Quadro Comunitário de Apoio 2000 — 2006 seja inscrita na reserva para ser distribuída, em meados do período em consideração, com base no desempenho — em termos de eficácia de intervenção, assim como de gestão e execução financeira correctas — das administrações regionais e centrais detentoras de verbas dos Fundos.

Esta forma de prémio, que em Itália se denomina «attribuzione di premialità» e é coadjuvada por uma concessão posterior de verbas pelo Ministério das Finanças, parece ter sido recentemente reconhecida à Região do Lácio pelos óptimos resultados obtidos no «Docup», objectivo n o 2, com 314 milhões de euros utilizados no território, dos quais mais de 290 provêem de fundos europeus, e com 1 527 projectos financiados, para além dos investimentos, no valor de 403,8 milhões de euros, e da identificação de cinco distritos industriais e três áreas produtivas de excelência (fonte dos dados: www.tesoro.it).

Tendo em conta estas observações, requer-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Qual foi o valor da verba que a UE destinou à Região do Lácio, na acepção do n o 5 do artigo 7 o do Regulamento supracitado?

2. Que outras regiões de Itália e europeias são alvo deste reconhecimento, e a quanto ascende a soma que lhes é destinada?

3. Será que se encontra prevista a divulgação pública de um relatório geral sobre a distribuição da reserva de 4 % pelas várias administrações europeias premiadas?

Resposta da Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

De acordo com o Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), a Comissão deve atribuir a reserva de eficiência até 31 de Março de 2004, o mais tardar, com base nas propostas de cada Estado-Membro.

Em 23 de Março de 2004, a Comissão aprovou as atribuições da reserva de eficiência (3). A região do Lácio recebeu 16118352 euros. Todas as regiões italianas e a maior parte das regiões da UE receberam fundos procedentes da referida reserva. No total, mais de 90 % dos programas dos Fundos Estruturais foram objecto de uma atribuição. Os montantes exactos são especificados no texto da decisão.

Está actualmente em fase de elaboração um relatório sobre o funcionamento da reserva de eficiência, que será debatido com os Estados-Membros no Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões. Este relatório estará disponível em Maio de 2004.

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.

(3) C(2004) 883 final.