PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/62

(2004/C 88 E/0068)

PERGUNTA ESCRITA E-2091/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Regras de cálculo da ajuda aos produtos tropicais dos países ACP

Recebi da parte da organização central dos produtores-exportadores de ananás e bananas da Costa do Marfim a cópia de uma carta enviada à Comissão Europeia, com data de 28 de Maio de 2003. Para a Costa do Marfim, como para a generalidade dos países ACP exportadores destes frutos, esta actividade é fundamental, como é fundamental a existência de regras claras, objectivas e justas da parte das instituições europeias em relação às importações destes países. É por isso com extrema apreensão que, na minha qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Controlo Orçamental, li o conteúdo dessa carta.

Pode a Comissão Europeia elaborar um relatório que explique cabalmente a situação relativa a ajudas e imposição de direitos alfandegários na Europa em relação a estes frutos tropicais que aponte as eventuais insuficiências e as formas de as corrigir?

Pode a Comissão Europeia assegurar que esse relatório estará disponível para apreciação parlamentar no contexto do processo de quitação pela execução do orçamento de 2002?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2058/03 e E-2091/03

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

O Regulamento (CE) n o 1609/1999 da Comissão estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n o 856/1999 do Conselho que cria o Quadro Especial de Assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais de bananas dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), incluindo a metodologia a aplicar para o cálculo anual dos montantes individuais. Além da carta da Organização Central dos Produtores Exportadores de Ananases e de Bananas (OCAB) referida em ambas as questões, em 20 de Junho de 2003, a Comissão encontrou-se com representantes desta organização com os quais debateu exaustivamente as questões aí apresentadas. Como já esclarecido em anteriores contactos, a Comissão explicou uma vez mais o contexto do QEA e a sua lógica. De acordo com o QEA, como consta das disposições em vigor, até agora os fornecedores menos competitivos (por exemplo, os produtores das Caraíbas) receberam mais apoio, enquanto àqueles com melhores resultados em termos de competitividade (como a Costa do Marfim) foram concedidas verbas inferiores. A partir de 2004, tanto o regulamento do Conselho como o da Comissão prevêem um ajustamento desta lógica. Um Embora tenha de ser aplicado um coeficiente de redução a todos os beneficiários, esta a redução será menor para os países ACP que tenham alcançado ganhos de competitividade, sendo proporcional a esses ganhos. No referido encontro, a própria OCAB afirmou que, na sua opinião, a Comissão sempre aplicou o método determinado pelo regulamento da Comissão de forma correcta e justa. A OCAB foi também esclarecida quanto ao facto de a Comissão nunca ter considerado ou sugerido que o uso dos dados do Eurostat conduzisse a uma distorção na aplicação do Regulamento da Comissão. Pelo contrário, a Comissão chamou a atenção dos seus parceiros para a necessidade de existirem dados objectivos, comparáveis e disponíveis atempadamente para a realização do cálculo das afectações individuais todos os anos. Quando o QEA foi criado, considerou-se que só os preços CIF (custo, seguro e frete) do Eurostat cumpriam todos esses critérios simultaneamente. Até agora nenhuma alternativa viável foi sugerida pela OCAB ou por qualquer outra parte interessada.

No que respeita ao pedido de um relatório sobre a situação quer do regime de ajudas quer dos direitos aduaneiros, a Comissão gostaria de relembrar que o seu relatório bienal ao Conselho e ao Parlamento (1) sobre o funcionamento do regulamento do Conselho que cria o QEA está actualmente a ser analisado pelo Parlamento. Além disso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a organização comum de mercado no sector das bananas, como previsto no artigo 32 o do Regulamento (CEE) n o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (2). Este relatório examinará, nomeadamente, a evolução quer dos fluxos comerciais em termos de bananas provenientes dos países ACP quer das suas quotas no mercado da Comunidade. A Comissão tomou nota dos pedidos da OCAB relativamente a certos dados estatísticos específicos e está presentemente a examinar o assunto com a ajuda do Eurostat e das autoridades competentes dos Estados-Membros que os recolheram.

Com base nas considerações anteriores, a Comissão não vê qualquer razão para alterar a legislação em vigor. Deve sublinhar-se que as disposições actuais permitiram proporcionar uma ajuda financeira substancial aos fornecedores tradicionais dos países ACP, incluindo à Costa do Marfim, durante um período delicado de transição para esta indústria.

Apesar das observações da OCAB apenas dizerem respeito às bananas, por uma questão de precisão, a Comissão chama a atenção da Sr a Deputada para o facto de a ajuda financeira específica destinada aos ananases só beneficiar presentemente a Martinica e os Açores, no âmbito da legislação em vigor para as regiões ultraperiféricas da Comunidade. A gestão de tal ajuda não se deparou para já com qualquer problema de maior.

(1) COM(2002) 763 final.

(2) JO L 47 de 25.2.1993.