ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O documento «Determination and Findings» publicado em 5 de Dezembro de 2003 pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos e assinado pelo Vice-Secretário de Defesa Paul Wolfowitz diz respeito a 26 grandes contratos a serem adjudicados pela Autoridade Provisória da Coligação (Coalition Provisional Authority (CPA ou pelo Departamento de Defesa em nome desta última, no Iraque. Estes contratos serão financiados a partir dos $18,6 mil milhões de dólares afectados, pelo governo americano, ao Fundo para a Reconstrução e Socorro ao Iraque «Iraq Relief and Reconstruction Fund (IRRF)». O artigo 3 o do documento «Determination and Findings» estipula que: E necessário, a fim de proteger os interesses fundamentais dos EUA em matéria de segurança que a concorrência para os principais contratos destes concursos seja limitada a empresas dos Estados Unidos, do Iraque, dos parceiros da Coligação e das nações que contribuíram para o esforço bélico. E pois claramente do interesse público que os principais contratos sejam limitados a empresas desses países. O documento apresenta seguidamente a lista de países elegíveis para esses contratos. Os actuais Estados-Membros e países candidatos à adesão elegíveis são a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Hungria, a Itália, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Espanha e o Reino Unido. A lista de países não elegíveis inclui a Áustria, a Bélgica, Chipre, a França, a Finlândia, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Malta, a Eslovénia e a Suécia. Os funcionários americanos salientaram que os critérios de elegibilidade se aplicam apenas aos principais contratantes e não serão aplicáveis aos sub-contratantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/475

(2004/C 84 E/0550)

PERGUNTA ESCRITA E-1700/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto: Correcções financeiras

Em resposta ao ponto 2.57 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2001 (1), a Comissão afirma que «no seguimento do procedimento de apuramento de 2001, os serviços da Comissão informaram as autoridades portuguesas da proposta de uma correcção financeira de 2 % (2,8 milhões de euros) das despesas do Ifadap».

Solicito à Comissão que esclareça cabalmente quais as razões que a levaram a impor a correcção financeira de 2,8 milhões de euros ao Ifadap.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de julho de 2003)

A Comissão precisa que essa correcção financeira ainda não atingiu o estádio final do procedimento de apuramento das contas, que inclui uma fase contraditória em que o Estado-Membro pode apresentar os seus argumentos.

No caso de vir a adoptar uma decisão de correcção financeira, a Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 58.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/498

(2004/C 78 E/0519)

PERGUNTA ESCRITA E-3236/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Formação dos funcionários públicos nas novas tecnologias

Na Grécia existe a convicção de que os seus funcionários públicos não estão familiarizados com as novas tecnologias e os modernos sistemas informáticos.

Pode a Comissão informar:

1. De que dados dispõe relativamente à utilização das novas tecnologias pelos funcionários públicos na Grécia. Em que posição se encontra a Grécia, em comparação com os restantes Estados-Membros, em termos de taxa de utilização das novas tecnologias pelos funcionários públicos?

2. Qual é o investimento per capita da Grécia para a introdução das novas tecnologias no sector público? Em que posição se encontra a Grécia em relação aos restantes Estados-Membros?

3. Está a Comissão satisfeita com estes dados e, caso não esteja, como tenciona ajudar para uma formação mais correcta dos funcionários e um desenvolvimento de serviços públicos electrónicos de melhor qualidade para os cidadãos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A despeito das recentes melhorias, a Comissão concorda com o Sr. Deputado que a Grécia deveria redobrar os esforços no sentido de promover o uso das novas tecnologias e dos modernos sistemas informáticos no serviço público.

Segundo a informação de que a Comissão dispõe, o principal serviço público na Grécia envolve cerca de 270 000 funcionários públicos. Estimam-se em cerca de 20 % os que usam PC. Nestes últimos anos, foi feito um esforço considerável no intuito de melhorar esta situação. Foram instalados 10 000 PC no contexto do sistema TAXIS e 2 500 no quadro do programa de modernização das alfândegas. 3 500 PC foram recentemente instalados nos Centros de Serviços aos Cidadãos (KEP). Um número correspondente de funcionários públicos foi formado no uso dos novos sistemas.

Também o Fundo Social Europeu contribui com apoio financeiro neste contexto. O programa operacional 2000/2006 «Sociedade da Informação» contempla um eixo prioritário de 850 milhões de euros dedicado à melhoria do serviço público oferecido aos cidadãos, graças ao uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação (ICT). Este programa irá contribuir para elevar para 70 % a percentagem de funcionários que usam PC. Irá além disso contribuir para a interconexão a 100 % os serviços públicos, incluindo as autarquias locais. Outro Programa Operacional intitulado «Emprego e Formação Profissional» conta, entre os seus objectivos, a formação dos funcionários públicos em competências básicas de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC).

Por último, há, da parte das organizações de investigação gregas uma participação significativa no esforço de investigação em matéria de «eGovernment» no quadro Programa das Tecnologias da Sociedade da Informação, dotado de apoio comunitário. Deste modo, o sector público grego consegue manter-se na primeira linha da evolução tecnológica na área do «eGovernment».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/693

(2004/C 78 E/0741)

PERGUNTA ESCRITA E-0064/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ajuda comunitária para recuperar o ferry-boat Le Joola afundado ao largo da costa do Senegal

O ferry-boat Le Joola afundou-se ao largo da costa do Senegal/Gâmbia em Setembro. O navio transportava mais de mil passageiros africanos e também um certo número de cidadãos europeus, entre os quais os holandeses Roel e Lisette Arendshorst. O desejo de inúmeros familiares — tanto em África como na Europa e nos Países Baixos — é de resgatar as vítimas e sepultá-las em terra.

É verdade que a Comissão Europeia já se ofereceu para financiar o resgate do navio com verbas do 8 o Fundo Europeu de Desenvolvimento?

Por que motivo é que o governo senegalês ainda não aceitou a oferta? Que impede este governo de proceder à recuperação do navio, a fim de permitir às famílias um enterro digno no círculo familiar?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não fez a oferta mencionada pela Sr a Deputada, uma vez que tal financiamento não se enquadra nos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento com os países de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP), tal como definidos no artigo 177 o do Tratado da CEE e no Acordo de Cotonu.

O Governo do Senegal não fez qualquer pedido à Comissão relativamente ao resgate do navio, como já foi referido em respostas anteriores a perguntas escritas semelhantes, apresentadas, nomeadamente, por Emma Bonino (E-3166/02 (1)) e por Margrietus van den Berg (E-3319/02 (2) e P-0108/03 (3)).

(1) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 105.

(2) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 29.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/872

(2004/C 78 E/0925)

PERGUNTA ESCRITA E-3888/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Regularização de contratos no âmbito do processo Eurostat

Na sequência das irregularidades detectadas no Eurostat no início do ano, a Comissão Europeia, em 23 de Julho de 2003, pôs termo às relações contratuais existentes, nomeadamente com a empresa CESD-Communautaire, com a qual algumas empresas colaboravam como subcontratantes. Estes subcontratantes de boa fé poderão ser vítimas da situação, se as dívidas à CESD-Communautaire não forem liquidadas.

1. Uma vez que o Serviço de Auditoria Interna concluiu, em 27 de Outubro de 2003, o exame de todos os contratos com o Eurostat, pode a Comissão explicar de que forma tenciona regularizar os pagamentos aos subcontratantes de boa fé de empresas cujos contratos a Comissão anulou na sequência do processo Eurostat?

2. Pode a Comissão prestar estas informações no que se refere às dívidas da empresa CESD-Communautaire em geral e às relativas ao subprojecto RU51NL em particular?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de rescindirem todos os vínculos contratuais existentes com quatro entidades nos termos previstos nos contratos. Todavia, a rescisão em causa não libertou a Comissão da obrigação de pagar as partes dos contratos que já haviam sido executadas. Nesta conformidade, as entidades receberam os pagamentos pelos serviços que prestaram e em relação aos quais a avaliação do trabalho não sofria qualquer contestação.

No caso dos subcontratantes, por via de regra, as relações entre os co-contratantes da Comunidade e quaisquer subcontratantes a que aqueles recorram regem-se exclusivamente por acordos celebrados entre estas partes, sem que a Comunidade esteja por eles vinculada. Tal é o caso dos créditos devidos aos subcontratantes do CESD-Communautaire (1) no âmbito do projecto referido pelo Sr. Deputado. Todavia, na medida em que a Comissão efectuou os pagamentos devidos ao CESD-Communautaire pelos serviços prestados, a Comissão não tem conhecimento de qualquer motivo que impeça o CESD-Communautaire de liquidar eventuais dívidas aos seus subcontratantes.

(1) Centre européen de formation des statisticiens économistes des pays en voie de développement (Centro Europeu de Formação de Estaticistas Economistas dos Países em Vias de Desenvolvimento).
2.

Terá a Comissão detectado os entraves colocados pela referida directiva à prestação de serviços de saúde? Em particular, hospitais britânicos como o Barnet e o Chase Farm General Hospital relataram dificuldades consideráveis na constituição de turnos de enfermaria de acordo com as normas da directiva. Designadamente, as normas relativas ao trabalho nocturno dificultam aos hospitais a tarefa de elaborar horários de trabalho convenientes para as famílias e as enfermeiras com filhos, que necessitam de tempo disponível para os levar e ir buscar à escola.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/470

(2004/C 84 E/0544)

PERGUNTA ESCRITA P-1511/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Abril de 2003)

Objecto: Correcções financeiras

Em resposta ao ponto 2.57 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2001 (1), a Comissão afirma que «no seguimento do procedimento de apuramento de 2001, os serviços da Comissão informaram as autoridades portuguesas da proposta de uma correcção financeira de 2 % (2,8 milhões de euros) das despesas do Ifadap».

Solicito à Comissão o relatório em que baseou esta decisão.

Solicito também à Comissão o relatório de auditoria ao sistema informático dos organismos pagadores portugueses, referidos no ponto 2.59 do mesmo Relatório do Tribunal de Contas, bem como quaisquer outros relatórios de auditoria a que a Comissão tenha procedido àquele organismo.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

A correcção financeira proposta pela Comissão relativamente ao organismo pagador português Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) baseia-se na análise do relatório do organismo de certificação (Inspecção-Geral de Finanças — IGF), previsto no artigo 3 o do Regulamento (CE) n o 1663/95 (2), sobre o exercício FEOGA 2001. A correcção proposta corresponde, designadamente, à extrapolação dos erros detectados pela IGF. De 16 a 20 de Setembro de 2002, a Comissão realizou uma missão em Portugal, junto do Ifadap, para analisar a extrapolação em questão mais em profundidade e para proceder a uma auditoria geral sobre a aprovação do Ifadap como organismo pagador.

O procedimento de apuramento relativo à aplicação da referida correcção financeira não está ainda concluído.

O relatório anual do Tribunal de Contas de 2001 (3) faz, além disso, no seu ponto 2.59, referência a uma série de auditorias aos sistemas informáticos dos organismos pagadores. No que diz respeito a Portugal, apenas o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi incluído nesta série de auditorias.

O Regulamento (CE) n o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, é relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão (4). A Comissão apreciará a solicitação do Sr. Deputado de acordo com o procedimento previsto no regulamento.

A Comissão permite-se recordar ao Sr. Deputado que, no âmbito do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, assinado em 5 de Julho de 2000, o Presidente do Parlamento, bem como a Mesa e a Conferência dos Presidentes ou a presidência de uma Comissão Parlamentar, pode solicitar a transmissão de informações confidenciais por parte da Comissão.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 58.

(2) Regulamento (CE) n o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», JO L 158 de 8.7.1995.

(3) JO C 295 de 28.11.2002.

(4) JO L 145 de 31.5.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/817

(2004/C 78 E/0867)

PERGUNTA ESCRITA E-3475/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Protecção da tartaruga Careta-Careta

Apesar de repetidas denúncias sobre o problema da tartaruga Careta-Careta em Zante e de ter sido decidida a criação do parque marinho de Zante, a situação não parece melhorar; segundo informações fidedignas, ao que parece, agrava-se. Nos últimos tempos a Comissão tem procedido a contactos, visitas e controlos relacionados com esta matéria. Pode informar-nos sobre as suas conclusões e sobre o que tenciona fazer para que se registe algum progresso com vista à protecção da tartaruga e ao funcionamento efectivo do parque marinho?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/900

(2004/C 78 E/0951)

PERGUNTA ESCRITA E-4040/03

apresentada por Glyn Ford (PSE), Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE), Claude Moraes (PSE) e Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Programa MEDEA e artigo 13 do Tratado

A Comissão pode indicar como tenciona integrar no programa MEDEA as preocupações expressas no artigo 13 do Tratado? A Comissão tem consciência do seu atraso neste domínio, comparativamente com o trabalho realizado noutras áreas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

O programa MEDEA mencionado na pergunta escrita é um programa lançado no quadro do programa regional Euromed audiovisual I, pelo Governo autónomo andaluz. Trata-se de um projecto consagrado ao desenvolvimento de projectos audiovisuais euro-mediterrânicos, que foi seleccionado em 2000 pela Comissão e cujo financiamento de três anos foi objecto de um prolongamento de tempo sem alteração da contribuição comunitária até Setembro de 2004.

Verifica-se que os critérios de elegibilidade dos projectos, tal como enunciados no convite à apresentação de propostas apresentado no projecto MEDEA (ponto 4), são conformes com os princípios enunciados no artigo 13 do Tratado CE relativos às «as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação», a saber:

Com efeito, no convite à apresentação de propostas aberto a 27 parceiros, é especificado no ponto 4:«...será conferida uma atenção particular a todos os projectos que promovem os valores comuns, tais como o respeito da identidade da zona, criando uma tomada de consciência da sua contribuição para o progresso internacional ético e material, tal como a luta contra o racismo e a xenofobia, a intolerância, a desconfiança, os estereótipos e preconceitos; e que promovem actividades tendo em vista proteger os jovens e a dignidade humana».
1.

A pedido da Comissão, o Ministro do Interior húngaro confirmou a utilização de amianto no tecto das caves de habitações multifamiliares construídas durante o período mencionado. De acordo com as informações comunicadas, para remediar a situação, o Governo húngaro tenciona cobrir temporariamente o amianto nas habitações em que o risco é maior. Esta acção já foi parcialmente realizada. Um decreto recente introduziu novas medidas com vista à remoção do amianto das áreas residenciais, a partir de 2004, no âmbito do Programa Nacional do Ambiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/57

(2004/C 84 E/0064)

PERGUNTA ESCRITA P-3333/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Objecto: Refugiados norte-coreanos na China

Terá a Comissão conhecimento da situação actualmente vivida na China pelos refugiados norte-coreanos que são recambiados para a República Popular Democrática da Coreia?

Que medidas estão a ser tomadas pela Comissão para fazer frente a este estado de coisas? Terá a Comissão levantado o problema dos refugiados norte-coreanos junto do Governo chinês, aproveitando a ocasião para lembrar as autoridades chinesas das obrigações a que se encontram vinculadas, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3214/03 e P-3333/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

A Coreia do Norte constitui actualmente um motivo de inquietação para a comunidade internacional, nomeadamente para a União. A Comissão dispõe de vários canais para se encontrar com representantes do Governo da Coreia do Norte e para lhes dar a conhecer as suas preocupações. As questões relativas aos Direitos do Homem, incluindo a situação dos refugiados norte-coreanos na fronteira com a China, são sistematicamente levantadas durante esses contactos políticos regulares. A Comissão exprimiu às autoridades norte-coreanas a sua inquietação quanto ao tratamento dessas pessoas uma vez expulsas pela China para a República Popular Democrática da Coreia (RPDC). A Comissão exortou a RPDC a respeitar os direitos fundamentais desses cidadãos.

Por ocasião da recente sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (UNHCR), a União apresentou uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na RPDC. Essa resolução foi aprovada pela UNHCR em 16 de Abril de 2003 e incluía uma menção aos refugiados da Coreia do Norte na China.

A União, no âmbito do diálogo político com a China, nunca deixou de exprimir as suas preocupações relativamente ao repatriamento forçado para a RPDC dos requerentes de asilo. A questão também foi tratada no quadro do diálogo sobre os Direitos do Homem entre a União e a China. A União voltará a levantar a questão durante o próximo ciclo de conversações, em 27 e 28 de Novembro de 2003, em Pequim.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/625

(2004/C 78 E/0660)

PERGUNTA ESCRITA E-3671/03

apresentada por Joost Lagendijk (Verts/ALE) e Arie Oostlander (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Reforço da cooperação no domínio da luta contra o terrorismo

A Turquia foi recentemente palco de atentados terroristas, que atingiram duas sinagogas, em 15 de Novembro, e o Consulado Britânico e o HSBC, em 20 de Novembro de 2003, em Istambul.

Vê a Comissão alguma possibilidade suplementar de reforçar a cooperação com a Turquia no domínio da luta contra o terrorismo, tendo em conta o facto de que estes atentados podem entravar o processo de reforma em curso neste país?

Resposta dada por Guenther Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão já está a facultar assistência em alguns dos domínios que as Nações Unidas (NU) definiram como essenciais em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente o reforço da capacidade a nível dos serviços de polícia e de controlo das fronteiras, bem como dos serviços aduaneiros e de imigração. Além disso, a cooperação com a Turquia no domínio da luta contra o terrorismo será alargada graças a um projecto de geminação que será iniciado no início de 2004 com o objectivo de reforçar o Conselho de Investigação do Crime Financeiro (MASAK). Este organismo está dotado de poderes administrativos, regulamentares e de supervisão no que respeita à identificação de operações suspeitas relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

No âmbito do projecto de geminação proceder-se-á a uma análise da legislação turca em matéria de branqueamento de capitais, de confisco e de perda do direito a lucros relacionados com o financiamento do terrorismo, bem como de projectos de propostas tendo em vista a introdução de melhorias na matéria, procurar-se-á reforçar a cooperação entre todos os organismos envolvidos na luta contra o branqueamento de capitais e facultar-se-á formação ao pessoal em questão

Em finais de 2004, começará a ser executado com a polícia nacional turca um outro projecto de geminação intitulado «Reforço da luta contra o branqueamento de capitais, as fontes financeiras do crime e o financiamento do terrorismo». Esta geminação tem por objectivo eliminar as eventuais dificuldades de natureza jurídica ou prática no que respeita ao congelamento e ao confisco de bens de terroristas, assistir as autoridades turcas a fornecerem uma assistência o mais ampla possível em matéria de investigação do financiamento do terrorismo às autoridades de outros países encarregadas da regulamentação e da aplicação efectiva da legislação e assegurar que as entidades, em especial as organizações sem fins lucrativos, possam ser utilizadas para financiar o terrorismo.
1.

Com base nos mais rigorosos conhecimentos científicos conhecidos até à data, qualquer exposição inferior aos níveis recomendados na Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz), garante uma elevada protecção em termos de segurança e saúde dos cidadãos contra todos os efeitos conhecidos. Por conseguinte, compete às autoridades gregas assegurar que a população não seja exposta acima desses limites. As medições da exposição noutros Estados-Membros demonstraram que a exposição é muito inferior (um factor de 1 000 a 100 000) aos valores recomendados. Apenas na proximidade das antenas (ou seja, a alguns metros de distância) pode a exposição ser superior aos limites fixados, devendo as autoridades, neste caso, impedir o acesso da população. Na maioria dos casos, e regra geral, não se pode aceder a esta zona, sobretudo quando as antenas estão instaladas em mastros elevados.