ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0683/00

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Directiva relativa aos direitos de autor

Na sua resposta à pergunta H-0691/99(1), a Comissão afirmou que temia que uma redacção mais restritiva do no 1 do artigo 5o da Directiva relativa aos direitos de autor e direito conexos na sociedade da informação pudesse por em perigo o funcionamento adequado das redes.

Entretanto, o Conselho aprovou um acordo político sobre a proposta de directiva relativa ao comércio electrónico que contém normas que isentam os intermediários de responsabilidade pelos conteúdos transmitidos e mantidos nas suas redes, incluindo os direitos de autor.

Pode a Comissão explicar por que razão continua a ser necessário que o no 1 do artigo 5o contemple uma ampla derrogação relativamente aos direitos de autor em favor dos fornecedores de serviços Internet, sabendo que a derrogação poderá entrar em conflito com algumas das disposições da directiva relativa ao comércio electrónico, em particular no que respeita ao caching?

(1) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro de 1999).

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

A excepção prevista no no 1 do artigo 5o da proposta de directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação(1) referente a determinados actos técnicos de cópias temporárias efectuadas nas redes é uma consequência necessária da definição exaustiva do direito de reprodução, tal como estabelecido no artigo 2o da mesma proposta. Atribui aos fornecedores de serviço e acesso a segurança jurídica necessária às suas actividades na medida em que exclui, sempre que adequado, determinados actos de cópia do âmbito dos direitos de reprodução. Sob o ponto de vista da Comissão, as excepções e limitações aos direitos ao abrigo do artigo 5o da proposta, tal como alterada pela Comissão(2), não são demasiado amplas no seu âmbito mas garantem um equilíbrio adequado entre os direitos dos detentores e os interesses legítimos de outros grupos envolvidos (operadores de telecomunicações, utilizadores, consumidores e outros).

A necessidade da referida excepção não diminuiu com a adopção de uma posição comum referente à proposta de directiva relativa ao comércio electrónico(3), na medida em que este instrumento não harmoniza a protecção dos direitos de reprodução na sua substância, prevendo apenas determinados aspectos decorrentes da responsabilidade por actividades desenvolvidas em rede no que se refere a infracções aos direitos de reprodução e outras.

A Comissão concebeu e negociou ambas as iniciativas do mercado interno em paralelo, levando na devida conta cada uma delas, na medida em que ambas as iniciativas são complementares no objectivo de garantir um quadro coerente e adequado para o mercado interno da sociedade da informação.

(1) JO C 108 de 7.4.1998.

(2) JO C 180 de 25.6.1999.

(3) JO C 169 de 16.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0346/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Concorrência: Pacto económico da Assembleia Regional do País Basco

No passado dia 18 de Janeiro, o Governo espanhol chegou a acordo com as autoridades da Comunidade Autónoma do País Basco sobre o pacto económico e fiscal da Assembleia Regional do País Basco. Além disso, este acordo mereceu um acolhimento favorável por parte das comunidades autónomas limítrofes.

Tenciona a Comissão prosseguir com o processo por incumprimento intentado contra as assembleias regionais, apesar de as comunidades autónomas alegadamente prejudicadas terem acolhido favoravelmente este pacto?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE relativamente a medidas fiscais, sob a forma de períodos de isenção fiscal e de créditos de imposto, instituídas pelas assembleias regionais bascas, não devido às denúncias apresentadas pelas comunidades autónomas limítrofes, mas por ter dúvidas sobre a compatibilidade destes auxílios com o mercado comum, atendendo ao disposto no artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. O eventual acordo das comunidades autónomas evocado pelo Senhor Deputado não afecta, por isso, os procedimentos iniciados no interesse dos concorrentes das empresas beneficiárias dos auxílios.
PERGUNTA ESCRITA E-0794/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Imposto de registo automóvel

Dada a actual anomalia existente na Irlanda, onde o imposto de registo automóvel pode atingir os 25 % do preço de mercado de um automóvel novo e o facto de os consumidores em toda a Europa pagarem o imposto sobre o valor acrescentado na compra de um automóvel novo, poderia a Comissão considerar a aplicação de algumas medidas contra a Irlanda em virtude do que parece ser a imposição de uma dupla tributação aos compradores de automóveis irlandeses?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

A Comissão informa o Senhor Deputado que no estado actual do direito comunitário os Estados-membros podem cobrar impostos sobre os veículos que não sejam o IVA. Aliás, a Sexta Directiva (77/388/CEE)(1) prevê expressamente essa possibilidade no seu artigo 33o:

Salvo o disposto noutras normas comunitárias (mldr) as disposições da presente directiva não impedem que um Estado-membro mantenha ou introduza (mldr) todos os impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, desde que esses impostos, direitos e taxas não dêem origem, nas trocas comerciais entre Estados-membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

Ora, o imposto a que faz referência o Senhor Deputado não se assemelha ao IVA e não dá origem a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

Todavia, convém sublinhar que, se os Estados-membros são livres de exercerem a sua soberania fiscal em relação aos veículos, devem, contudo, a partir de agora respeitar um princípio jurisprudencial consolidado, a saber, o de ter em conta, para fins de aplicação do imposto, a depreciação dos veículos em segunda mão provenientes de outros Estados-membros. Por outro lado, de acordo com a Directiva 83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro(2), os veículos registados num Estado-membro devem ser isentos de qualquer imposto sobre o consumo em consequência de uma mudança de residência de um outro Estado-membro.

Neste momento a Comissão prepara um estudo a fim de avaliar, em especial, a amplitude da distorção do mercado interno originado pela não aproximação das legislações relativas à tributação dos veículos ao nível comunitário. Este ano, a Comissão projecta igualmente lançar uma discussão com as administrações dos Estados-membros e com outras instituições comunitárias sobre as futuras opções respeitantes à acção da Comunidade no domínio da tributação dos veículos.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 105 de 23.4.1983.
PERGUNTA ESCRITA P-0403/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Consequências da extinção das lojas francas (duty free)

Na Cimeira da UE realizada em Colónia em 4 de Junho de 1999 decidiu-se deixar caducar, em 30 de Junho de 1999, a regulamentação europeia em matéria de vendas isentas de direitos. Esta decisão seguiu-se a acaloradas discussões sobre as suas consequências. Afirmou-se, em especial, que o desaparecimento das lojas francas levaria a uma drástica redução dos postos de trabalho no sector.

Pergunto por isso o seguinte:

1. Dispõe a Comissão de informações sobre as consequências que o desaparecimento das lojas francas tiveram no mercado de trabalho?

2. Conhece a Comissão os efeitos que as decisões tiveram sobre determinadas regiões e sectores (zonas costeiras, aeroportos, turismo, lojas francas, etc.)?

3. Está a Comissão ciente de quais os Estados-membros onde foram tomadas medidas compensatórias para as regiões ou sectores afectados? Em caso afirmativo, quais foram estas medidas e qual foi o seu alcance e enquadramento?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A título de informação no que respeita ao impacto da extinção das lojas francas intracomunitárias sobre o emprego, a Comissão convida o Senhor Deputado a consultar as respostas dadas às Perguntas Escritas E-999/99 do Senhor Deputado Davies(1) e E-2135/99 do Senhor Deputado Staes(2).

Quanto ao impacto regional e sectorial, a Comissão não recebeu quaisquer informações que sugerissem um impacto significativo sobre regiões ou sectores específicos. A Comissão procura actualmente apurar se os Estados-membros aplicaram algumas medidas compensatórias em resposta a problemas específicos que possam ter enfrentado.

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 109.

(2) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 57.
PERGUNTA ESCRITA E-1534/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu apoiava a ideia de uma unidade, no seio da Comissão Europeia, claramente identificada e consagrada aos assuntos da família e à protecção da infância e instava à reactivação urgente do grupo Interserviços, consagrado às questões relativas à infância.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para pôr em prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0245/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Devolução das dotações perdidas por entregas insuficientes de tabaco

Segundo os regulamentos em vigor para a Organização Comum de Mercado do Tabaco, caso uma vez terminadas as entregas de tabaco de todas as variedades, a quantidade entregue total for inferior à quota global atribuída ao país, não são autorizadas entregas suplementares com direito a prémio até ser atingida a quota nacional.

Considerando que com frequência, principalmente devido a condições meteorológicas adversas, a produção pode não atingir quota nacional e que, com esta medida que se aplica às entregas, só que se obtém a perda de ajudas e a redução do rendimento dos produtores de tabaco.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona examinar a possibilidade de fazer reverter a favor do sector do tabaco as dotações que se perdem em consequência de entregas deficitárias de tabaco?

2. Se irá autorizar entregas suplementares com direito a prémio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

A possibilidade de uma recuperação das dotações atribuídas ao sector do tabaco e perdidas na sequência de entregas insuficientes não está prevista na regulamentação do sector do tabaco actualmente em vigor.

No que diz respeito às entregas de tabaco com direito a prémio, o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(1), estipula que, salvo em caso de força maior, o produtor deve entregar a totalidade da sua produção à empresa de primeira transformação, o mais tardar, em 30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, para os grupos de variedades VI, VII e em 15 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, para os demais grupos de variedades, sob pena de perder o direito ao pagamento do prémio. No entanto, os produtores cuja produção foi anormalmente baixa numa colheita que faça parte do seu período de referência, na sequência de intempéries, não perdem o direito à sua quota, nos termos do disposto no no 4 do artigo 27o do Regulamento (CE) no 2848/98.

Em contrapartida, para permitir que os certificados de quotas de produção possam ser inteiramente utilizados quando, no âmbito de um ou vários contratos de cultura de um agrupamento de produtores, a colheita de um produtor membro desse agrupamento continue a ser inferior à quantidade máxima a entregar, é possível, a título das entregas aprováveis para o prémio, ter em conta as quantidades de outro produtor, membro desse agrupamento, que excedam a quantidade máxima da sua quota individual, contanto que a quantidade que consta do certificado de quota do agrupamento de produtores em causa não seja excedida e sem prejuízo do cumprimento das disposições do Regulamento (CE) no 2848/98 e, nomeadamente, dos seus artigos 11o, 22o e 24o.

(1) JO L 358 de 31.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0330/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Concessão de licença para a realização de ensaios de perfurações com vista à exploração de gás no parque natural De Biesbosch, nos Países Baixos

1. Teve a Comissão conhecimento da nova licença emitida pelo Ministro da Economia neerlandês a favor da Companhia Neerlandesa de Petróleo, s.a. (NAM), em 13 de Janeiro de 2000, para a realização de perfurações na área de concessão Andel-2, entre Schoonhoven, Dordrecht e 's-Hertogenbosch, nas províncias Holanda do Sul, Guéldria e Brabante do Norte?

2. Tem a Comissão conhecimento de que a área de concessão referida no no1 compreende não apenas zonas agrárias e de habitação, mas também a zona fluvial De Biesbosch, a que se encontra ligada por um mero corredor de um quilómetro de largura, situada entre Nieuwe Merwede (a norte) e Amer (a sul), antiga zona de marés de água doce que alberga grande número de espécies raras de plantas e de animais e que beneficia do estatuto de parque natural desde 1994?

3. Tem a Comissão conhecimento das razões que levaram o Governo neerlandês a incluir a região de De Biesbosch referida no no2 na restante área de concessão Andel-2, e não concorda a Comissão que esse alargamento da área de concessão só faria sentido caso se pretendesse deixar claramente em aberto a possibilidade de explorar gás no parque natural?

4. Poderá a Comissão confirmar se De Biesbosch é uma das zonas a que se aplica a directiva comunitária Habitat e Aves Selvagens, podendo as perfurações na área perturbar involuntariamente a flora e fauna locais devido, quer ao abatimentos de terras, quer a um aumento da poluição dos solos (após anterior perturbação causada por 112.000 toneladas de solo contendo petróleo e de resíduos de catalisadores propriedade de um accionista de 50 % da NAM (Shell) no norte de De Biesbosch)?

5. Concorda a Comissão que abrir a possibilidade de efectuar perfurações para a exploração de gás no parque natural de De Biesbosch viola a protecção em vigor nessa região?

6. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de excluir a zona de De Biesbosch da área de concessão Andel-2, exonerando-a de perfurações com vista à exploração de gás e respectivo impacto negativo?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A única informação de que a Comissão dispõe acerca dos factos que o Senhor Deputado refere é a difundida pela imprensa neerlandesa. Por conseguinte, a Comissão não está em condições de aprofundar a questão.

Remetemos o Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0179/00, do Senhor Deputado de Roo(1), na qual a Comissão declara estar a fazer o necessário para garantir o cumprimento integral, por parte dos Países Baixos, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3).

(1) Ver p. 99.

(2) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(3) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1540/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Fundação Ciência e Investigação

Em 12 de Novembro de 1999, a polícia de Istambul procedeu à prisão de 85 membros da Fundação ciência e Investigação. Destas 85 pessoas, 35 foram acusadas pelo Tribunal de Segurança do Estado de atentado contra a segurança do Estado. Destas últimas, 28 foram libertadas após uma semana de detenção, período durante o qual foram submetidas a diversas formas de tortura e coagidas a assinar uma confissão. Sete pessoas incriminadas permanecem detidas: os Srs. Adnan Oktar, presidente honorário da Fundação, Firat Develioglu, Hasan Basri Guner, Ferhat Terkoglu, Halil Muftuoglu, Timur Ayan e Finre Nil. Em 7 de Abril de 2000, quando compareceram pela primeira vez perante o Tribunal de Segurança do Estado, a libertação dos arguidos, solicitada pelo Procurador, foi recusada pelo presidente do Tribunal, que adiou a decisão sobre a questão para uma próxima audiência, fixada para 2 de Junho de 2000.

Está a Comissão ao corrente deste assunto? Em caso de resposta afirmativa, quais foram as iniciativas que tomou ou pretende tomar a fim de que os arguidos possam gozar de todas as garantias de um processo justo e, além disso, enquanto aguardam o julgamento, de condições de detenção aceitáveis? Tenciona a Comissão, para esse efeito, assistir à referida audiência de 2 de Junho de 2000?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Maio de 2000)

O Senhor Deputado poderá consultar a resposta que a Comissão deu à pergunta escrita no E-1020/00 do Senhor Deputado Lucio Manisco(1).

A Comissão acrescenta que pretende acompanhar o desenrolar do processo, mas que não tenciona assistir à audiência marcada para 2 de Junho de 2000.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 144.
PERGUNTA ESCRITA E-0273/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Base teórica dos dados PPC do Eurostat

A Comissão Europeia considera a sua resposta E-2218/99(1)que a utilização de PPC na regulamentação comunitária em países que fazem parte do EURO como sendo uma prática totalmente correcta e reflectindo as práticas correntes.

Poderia a Comissão Europeia indicar uma só referência na teoria económica que possa caucionar a prática da utilização do PPC para comparar os preços do PIB de países que usam a mesma moeda?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 124.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

As comparações internacionais do produto interno bruto (PIB) em termos reais só são possíveis uma vez reunidas três condições: uma mesma definição de PIB, uma mesma unidade monetária na qual o PIB é expresso e um mesmo nível de preços ao qual o PIB é avaliado.

As estimativas do PIB, tanto dos Estados-membros como do conjunto dos países do mundo, preenchem, em geral, a primeira condição mas não as duas últimas, uma vez que são expressas na moeda nacional e avaliadas a preços do país. É a utilização das paridades de poder de compra (PPC) que permite preencher as duas últimas condições.

Assim sendo, mesmo que dois Estados-membros usem a mesma moeda ou que essa moeda tenha uma paridade fixa e intangível com outra moeda, a utilização de PPC continuará a ser de grande utilidade, uma vez que, nesse caso, embora as duas primeiras condições estejam reunidas, a terceira (nível dos preços) continua em falta.

Para além disso, mesmo que, no futuro, tendo em conta a criação do mercado interno e da união monetária europeia, as diferenças de preços diminuam (convergência de preços) a experiência dos Estados Unidos ou da Bélgica e do Luxemburgo demonstra que poderão continuar a existir diferenças significativas entre os níveis dos preços regionais e os nacionais durante muito tempo.

Do mesmo modo, as PPC servem para comparar os PIB de países como os Estados Unidos e a Argentina, se bem que o peso argentino possua uma paridade fixa relativamente ao dólar americano (1 peso = 1 $). Nos Estados Unidos, foram feitas recomendações no sentido de utilizar as PPC regionais no âmbito das comparações sobre pobreza. Para além disso, o governo federal americano utiliza as PPC para proceder, no caso dos seus empregados que trabalham em diferentes locais de afectação no território americano, a ajustamentos para ter em conta o custo de vida.

Tudo indica, por conseguinte, que a realização da união monetária europeia não diminui de modo algum a pertinência da utilização das PPC ao nível europeu, continuando estas a representar um instrumento económico precioso.
PERGUNTA ESCRITA E-0839/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Problemas na aplicação do programa operacional para o ensino e formação profissional do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia

Em Maio de 1998 o Ministério da Educação grego abriu um concurso para a modernização do material didáctico para a disciplina de química nas três classes do liceu a titulo da reformulação e modernização dos programas de ensino de ciências naturais empreendida pelo ministério da educação no âmbito do programa operacional ensino e formação profissional inicial, sob-programa A1, Medida 1.1 do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia.

Organismo de publicação dos livros didácticos aprovou três pacotes de material didáctico e com a decisão ministerial (G2 6201) foi dada ordem de impressão. No entanto, o processo de avaliação ultrapassou em muito os limites temporais previstos o que fez com que o instituto pedagógico encarregasse alguns dos seus membros e outras pessoas, a troco de uma remuneração elevada, da redacção de manuais provisórios de química para o ano lectivo de 1999-2000, relativamente aos quais em seguida foi decidido, pelo acto 32/1999 de 24 de Novembro de 1999, a sua reimpressão com melhorias para o ano lectivo 2000-2001. Entretanto os livros oficialmente aprovados continuam sem utilização.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento do assunto?

2. Quais as razões pelas quais os três pacotes de livros didácticos avaliados e aprovados não foram ainda impressos e não foram dados aos estudantes e aos professores?

3. Porque razão a decisão ministerial (G2 6201) não foi ainda implementada?

4. Porque razões são reeditados manuais provisórios com erros e continuam não utilizados os livros já aprovados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

No quadro do programa operacional sobre a educação e a formação profissional inicial, o Fundo Social Europeu (FSE) financia acções com vista à reforma de programas e à modernização do material educativo.

De acordo com o regulamento dos Fundos Estruturais, os Estados-membros são responsáveis pela implementação dos programas.

Segundo a informação fornecida à Comissão pelo Ministério grego da Educação, que é responsável pela implementação do programa em questão, com a Decisão C2/6201/31.12.99, o Ministério aprovou e decidiu prosseguir a impressão e utilização de novo material educativo para a disciplina de química no Liceu Integrado (isto é, manuais para os estudantes, manuais para os professores, guia de laboratório, acetatos). No entanto, o material acima referido não ficou pronto a tempo de ser impresso e utilizado no ano lectivo de 2000-2001. Por isso, foi pedida a reimpressão dos antigos manuais, por forma a estarem disponíveis no ano de de 2000-2001. Os antigos manuais reimpressos serão utilizados no futuro como manuais alternativos.