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PERGUNTA ESCRITA E-3433/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Livre circulação de mercadorias

No sector da joalharia na União Europeia, para o qual não existe uma directiva comunitária específica, certos países, socorrendo-se da ausência de legislação aplicável, entravam a comercialização de produtos entre Estados-membros da UE, com fundamento na legislação nacional.

Até que ponto é que os princípios consignados nos Tratados das Comunidades, tal como o da livre circulação de bens, podem ser infringidos, com base na inexistência de uma directiva comunitária específica?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3431/98, E-3432/98 e E-3433/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Conforme referiu a Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3158/98 da Senhora Deputada Ferrer(1), já foram tomadas várias providências no sentido de garantir o cumprimento do princípio da livre circulação de mercadorias no sector da joalharia.

Com efeito, a Comissão propôs(2) a harmonização dos títulos, dos contrastes de título e responsabilidade, assim como dos sistemas de certificação (garantia de qualidade, declaração CE de conformidade e verificação por terceiros). Actualmente, esta proposta está pendente no Conselho.

Enquanto se espera a harmonização a nível comunitário, a Comissão intentou processos por infracção contra a maioria dos Estados-membros. Estes processos levaram, na maior parte dos casos, a alterações às legislações em causa.

Todavia, conforme sublinhou a Comissão na resposta supracitada, subsistem determinados problemas concretos, como o demonstrou nomeadamente o número de queixas provenientes de operadores espanhóis. Com efeito, o reconhecimento mútuo efectivo no domínio do comércio de artigos de joalharia debate-se, na prática, com o facto de os Estados-membros que possuem um sistema de verificação por terceiros se recusarem a reconhecer como sendo equivalentes o contraste à responsabilidade do fabricante ou no quadro de um sistema de qualidade garantida. No que toca em particular às jóias fabricadas em Espanha, a punção de qualidade pode ser aposta por uma entidade oficial ou por uma entidade autorizada. Neste último caso, trata-se de uma entidade proposta pelo fabricante e expressamente autorizada para o efeito pelas autoridades espanholas. Este sistema assemelha-se, desde logo, a um sistema de garantia de qualidade.

A Comissão decidiu analisar, em conjunto com os Estados-membros preocupados com estes problemas em concreto, as soluções mais apropriadas, como, por exemplo, o reconhecimento do contraste no quadro de um sistema de garantia de qualidade que ofereça garantias suficientes de profissionalismo e independência como equivalente ao puncionamento por entidades terceiras. Já correm processos por infracção.

(1) Ver p. 33.

(2) JO C 209 de 29.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3851/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Oportunidade da "guerra dos gelados" como material de propaganda distribuído em todos os 15 Estados-membros

Em todas as línguas oficiais da UE foi publicada uma brochura, "A guerra dos gelados", sob a forma de banda desenhada dirigida aos jovens de menor idade.

No Reino Unido, no entanto, este material foi inutilizado, segundo informações do debate realizado na Câmara dos Comuns sobre esta matéria, e na Dinamarca, o Gabinete de Informação da Comissão não distribui o material porque o considera inconveniente no debate dinamarquês.

"A guerra dos gelados" contém, entre outras coisas, propaganda a favor da UEM. Três Estados-membros recusam-se actualmente a participar na UEM. Pode-se considerar conveniente que a Comissão produza e distribua um material que faz propaganda à UEM num Estado-membro que decidiu não participar na UEM?

Não seria conveniente retirar a edição sueca da "guerra dos gelados" por causa da propaganda à UEM que esta contém?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A publicação da Comissão "A guerra dos gelados"(1) (título sueco "Glasskriget") tem como objectivo explicar algumas políticas comunitárias básicas relativas ao mercado interno. Neste contexto, faz uma breve referência à introdução do euro. A Comissão não concorda com a opinião de que esta publicação constitua "propaganda". As representações da Comissão nos Estados-membros aconselham a Comissão quanto à oportunidade de distribuir publicações produzidas a nível central. É certo que, com base nesses conselhos, a Comissão optou por não distribuir "A guerra dos gelados" nalguns Estados-membros. Em contrapartida, a Comissão verifica que noutros a referida publicação está a ter êxito.

(1) ISBN 92-828-2341-5.
PERGUNTA ESCRITA E-3743/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Apoio comunitário em favor da "Route forestière du Port des Moines" (França)

1. A Comissão tem conhecimento da deflorestação que se verifica em diversas partes do parque natural da "Route forestière du Port des Moines", em Morvan (Normandia), e que a eventual rearborização será feita com espécies de árvores (coníferas) que prejudicam a economia hídrica da zona e, consequentemente, prejudicam os valores naturais da zona e provocam a seca?

2. Qual é a opinião da Comissão sobre os factos ocorridos neste parque natural, tendo em conta o financiamento comunitário concedido à zona em questão através dos Fundos Estruturais (DOCUP Borgonha, regiões do Objectivo 5b, 1994-1999, fundos do FEOGA)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

A aplicação dos programas operacionais co-financiados pelos fundos estruturais e destinados às "regiões do Objectivo 5b" é feita de forma descentralizada pelas autoridades regionais responsáveis pela selecção dos projectos. As autoridades da região da Borgonha, consultadas pela Comissão, afirmaram ter dificuldade em identificar a "Route forestière du Port des Moines". Para que seja possível uma resposta mais pormenorizada à questão colocada, é necessário dispor de dados geográficos mais precisos (nome da comuna e da floresta em questão).
PERGUNTA ESCRITA E-3902/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Participação da Comissária Ritt Bjerregaard na reunião de Bilderberg de 1995

Relativamente à reunião do Grupo Bilderberg realizada em Bürgenstock de 8 a 11 de Junho de 1995, e na qual participou a Comissária Bjerregaard:

1. Poderá a Comissão especificar os elementos constitutivos do custo total da visita e informar se as despesas foram reembolsadas na altura e, em caso negativo, quem procedeu ao seu pagamento?

2. Dado ser Bilderberg quem normalmente paga o luxuoso alojamento proporcionado aquando das reuniões, poderá a Comissão informar se a Comissária deve declarar tais despesas?

3. Poderá a Comissão igualmente informar se a Comissária recebeu o subsídio de estadia correspondente aos dias da visita?

4. Solicitou a Comissária dias de férias para a realização da referida visita?
PERGUNTA ESCRITA E-3952/98

apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Planos do Governo alemão no sentido da suspensão das actividades de reprocessamento no domínio nuclear

Que medidas de coordenação foram tomadas pela Presidência da Troika com vista a levar por diante os planos do Governo alemão no sentido de suspender o reprocessamento nuclear e introduzir alternativas no que respeita à "armazenagem segura" de combustível nuclear usado e irradiado e de outros resíduos radioactivos?

Resposta

(15 de Março de 1999)

O projecto do Governo alemão a que a Sra Deputada faz referência é da competência do Estado-membro em causa.

Até à data, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão relativa à gestão dos resíduos radioactivos, domínio de que fazem parte os problemas levantados nesta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3892/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Limite de idade para a participação no programa de Serviço Voluntário Europeu (SVE) para os jovens

Ao adoptarem o texto legislativo relativo ao programa de Serviço Voluntário Europeu (SVE) para os jovens, o Parlamento Europeu e o Conselho, após um longo e complexo processo de co-decisão, definiram, nomeadamente, a faixa etária à qual o próprio programa se destina.

A solução "de compromisso" que então foi adoptada foi a de continuar a considerar prioritária a faixa entre os 18 e os 25 anos, prevendo embora, para os casos devidamente justificados, a possibilidade de o limite de 25 anos poder ser ultrapassado.

No entanto, as agências nacionais do programa SVE, na divulgação do material não fazem qualquer referência à possibilidade de o limite de 25 anos poder ser ultrapassado.

Poderá a Comissão informar:

1. por que motivos esse facto não é devidamente referido,

2. se considera, no entanto, que para a aplicação correcta das disposições legislativas o limite de 25 anos pode ser, em alguns casos, ultrapassado,

3. quem é responsável pela decisão sobre esta matéria (agências nacionais, Comissão, organizações de envio ou de acolhimento, etc.)?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

O Senhor Deputado chama a atenção da Comissão para o facto de o material de informação divulgado pelas estruturas nacionais no âmbito da realização do programa "Serviço voluntário Europeu" (SVE) não mencionar explicitamente a possibilidade de, em casos devidamente justificados, se poderem ultrapassar os limites de idade dos jovens a quem o programa é destinado.

Com efeito, esta possibilidade não é explicitamente referida nos folhetos de informação sucintos destinados a sensibilizar um largo público para as possibilidades oferecidas pelo programa SVE. Convém, contudo, notar que o guia do utilizador que constitui um instrumento privilegiado para permitir aos jovens e às organizações preparar um projecto, menciona explicitamente a possibilidade de aplicar de forma flexível os limites de idade para os jovens(1). De futuro a Comissão procurará que esta possibilidade seja claramente indicada nos outros meios de informação elaborados sobre este programa.

Os projectos de serviço voluntário europeu estão largamente descentralizados. As estruturas nacionais são responsáveis pela selecção dos projectos dos jovens. No que se refere aos projectos multilaterais ou de caracter especial, é a Comissão a responsável pela selecção dos projectos.

A Comissão sempre salientou nas reuniões do comité do programa e com as estruturas nacionais, a possibilidade de aplicar de forma flexível estes limites de idade, nos caso em que se justifique.

(1) "Guia do utilizador" parte II, Os parceiros de um projecto SVE.
PERGUNTA ESCRITA E-2848/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Cultura de cogumelos

Tendo em conta o aumento constante da cultura de cogumelos em várias regiões da Itália e o importante impacto económico que actualmente representa, nomeadamente em termos de emprego, poderá a Comissão indicar se existem ajudas e incentivos económicos para esse sector e, em caso afirmativo, quais são as suas características?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

A Comissão acompanha atentamente o desenvolvimento da produção comunitária de cogumelos.

O Regulamento (CE) 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1) prevê, no no 2 do seu artigo 1o, a lista dos produtos abrangidos pela OCM. Os cogumelos constam dessa lista.

Não existem ajudas específicas, no plano comunitário, para o sector da fungicultura. No entanto, depois da reforma do sector das frutas e produtos hortícolas, nos termos do regulamento supracitado, a Comissão concede uma ajuda financeira à constituição de fundos operacionais e para a realização de programas operacionais das organizações de produtores. O sector da fungicultura pode beneficiar plenamente dessas ajudas, ao mesmo título que os outros sectores em causa.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3527/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(13 de Novembro de 1998)

Objecto: Decisão da Administração turca de demitir a comissão supervisora da Escola Patriarcal de Teologia de Chalki

Com uma recente decisão arbitrária, a Administração turca demitiu a comissão supervisora da Escola Patriarcal de Teologia de Chalki. Ao mesmo tempo, a Direcção-Geral das Entidades de Interesse Público da Turquia pretende obrigar o Patriarca Ecuménico e o Sínodo a obterem uma "licença" da comissão supervisora para o desempenho da mais ínfima actividade no mosteiro. Estas decisões demonstram que a igualdade de direitos, a justiça e a liberdade de culto, garantidas pela Constituição turca, só existem no papel.

De que modo pensa o Conselho intervir para que sejam garantidas as liberdades democráticas e o direito de culto na Turquia, tendo em conta, também, as conversações decisivas sobre o relatório da Comissão relativo à evolução das relações entre a UE e a Turquia?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

1. O Conselho lamenta a situação dos Direitos do Homem na Turquia, incluindo a liberdade de expressão em matéria religiosa, e está bem ciente do facto de que, em conformidade com o Tratado de Lausana, que assinou em Julho de 1923, o Governo Turco se comprometeu a conceder plena protecção às igrejas, sinagogas, cemitérios e outros estabelecimentos religiosos das minorias não muçulmanas.

O Conselho está preocupado com a evolução da situação da Escola Patriarcal de Teologia de Chalki. O Presidente da Áustria abordou pessoalmente a questão durante a visita oficial a Viena do Presidente Demirel da Turquia, em 17-19 de Novembro de 1998.

2. Em sintonia com o pedido do Parlamento Europeu ao Conselho no contexto da aprovação pelo Parlamento da implementação da fase final da União Aduaneira, o Conselho está atento à evolução dos Direitos do Homem e da democracia na Turquia. O Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12-13 de Dezembro de 1997, recordou a posição do Conselho, manifestada no Conselho de Associação com a Turquia em 29 de Abril de 1997, segundo a qual o reforço dos laços da Turquia com a União Europeia depende igualmente do alinhamento, pela Turquia, das normas e práticas em matéria de Direitos do Homem pelas que vigoram na União Europeia, bem como do respeito pelas minorias e respectiva protecção.

3. A observância dos Direitos do Homem reveste-se de especial relevância no que diz respeito aos países que solicitaram a adesão à União Europeia. Neste contexto, o Relatório da Comissão, de 4 de Novembro de 1998, baseado no artigo 28o do Acordo de Associação e relativo à evolução da Turquia na perspectiva da adesão à UE, reconhecendo embora o empenho público do Governo Turco em combater as violações dos Direitos do Homem, refere que, na prática, esse empenho ainda não produziu qualquer resultado digno de registo.
PERGUNTA ESCRITA E-2487/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Ajuda da União Europeia às corridas de touros

Em San Sebastian (País Basco, Espanha) foi recentemente autorizada a construção de uma nova praça de touros de grandes dimensões. Parte do projecto deverá ser igualmente financiada a partir de fundos públicos da região. A criação de touros de lide beneficia de apoio por parte da União Europeia.

1. Qual é a posição da Comissão sobre a construção de uma nova praça de touros, sobretudo à luz do facto de a protecção dos animais ter sido consignada no Tratado de Amesterdão, devendo assim ser tomada em consideração em todas as políticas da Comunidade e dos seus Estados-membros?

2. Estão previstos fundos comunitários para a construção desta nova praça de touros? Em caso afirmativo, a quanto se elevam e quem são pagáveis? Poderá a Comissão assegurar que os recursos públicos disponibilizados para a construção desta praça não provêm igualmente do orçamento da UE (através de pagamentos dos Fundos Estruturais a Espanha), mesmo que não tenham sido solicitados directamente para este projecto?

3. De que forma apoia a União Europeia a criação de touros de lide em Espanha e a quanto se elevam as ajudas por ano?

4. Como se conjugam estas ajudas com a obrigação consignada no Tratado de não expor os animais a sofrimentos desnecessários?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Outubro de 1998)

1. A Comissão é extremamente vigilante no que se refere ao bem-estar dos animais e, por conseguinte, presta a maior atenção a qualquer cofinanciamento de instalações onde os animais façam parte de um espetáculo onde sejam susceptíveis de ser maltratados.

2. A arena de San Sebastián não foi cofinanciada pelos Fundos Estruturais.

3. No âmbito da política agrícola comum não existem subsídios específicos para a criação de toiros de lide. Há, desde 1987, um regime de prémios para os bovinos machos, mas em 1996, na sequência de uma alteração da regulamentação comunitária (Regulamento (CE) 2222/96(1)), os touros adultos foram excluídos desse regime (com excepção dum número limitado de animais produzidos em regime "extensivo", que pode ainda temporariamente - 1997 e 1998 - gozar desse regime). No que se refere ao montante de ajudas susceptíveis de ir apoiar os toiros de lide, a Comissão não dispõe de informações. De facto, na idade a que o prémio é concedido (10 meses), não está determinado ainda se o animal irá ser utilizado para touradas.

4. Com fundamento no que precede, esta pergunta deixa de ter conteúdo.

(1) JO L 296 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3414/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Transplantes de coração

Poderia a Comissão indicar se possui dados relativos à difusão da prática de transplantes de coração em cada Estado-membro?

Não considera a Comissão necessário, dada a importância e a constante progressão desta prática, levar a cabo um estudo sobre a situação actual e adoptar, com base no mesmo, normas e iniciativas homogéneas para todos?
PERGUNTA ESCRITA E-3752/98

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Provocações nos meios de comunicação social turcos

Poderá a Comissão responder a algumas questões suscitadas na sequência dos recentes motins ocorridos em Sint-Joost-ten-Node (Bruxelas)? Estes motins ocorreram depois de o chefe do Governo italiano, Massimo d'Alema, ter declarado não tencionar proceder à extradição para a Turquia do líder curdo do PKK, Abdullah Öcalan, detido pouco tempo antes, e que pretendia inclusive apreciar o seu pedido de asilo, dando azo a um boicote decretado pela Turquia aos produtos italianos.

Nesse mesmo dia, a televisão estatal turca incitou indirectamente a comunidade turca na Europa a empreender uma acção que teve como consequência, nomeadamente, os graves motins ocorridos em Sint-Joost-ten-Node: duas casas de famílias curdas foram incendiadas, tendo ainda ocorrido vários actos de destruição. Segundo testemunhas oculares, estes motins encontravam-se visivelmente bem organizados e foram acompanhados pelas forças turcas de extrema-direita denominadas "Lobos Cinzentos".

Que apreciação merece à Comissão esta provocação levada a cabo nos meios de comunicação social turcos? Estará disposta a retirar daqui conclusões quanto às relações entre a União Europeia e a Turquia, a União aduaneira entre ambas e o dossier relativo à adesão da Turquia?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

A Comissão está ao corrente das recentes manifestações comunicadas pelo Senhor Deputado, e dos incidentes que se produziram nessa ocasião. Foi dado início a um processo de instrução judicial na Bélgica a fim de averiguar quem são os autores e quais são as causas destes incidentes. Esta instrução está em curso, aguardando a Comissão os resultados a fim de estudar a possibilidade de uma eventual reacção.
PERGUNTA ESCRITA E-3003/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Pedido de ajuda financeira da empresa Anker

O Ministério dos Assuntos Sociais austríaco aprecia actualmente um pedido de ajuda financeira da empresa Anker (panificação industrial). Essa ajuda, cujo montante é da ordem dos 90 milhões de Xelins, destina-se a reestruturar e preservar a empresa em questão. Não é a primeira vez que a empresa é reestruturada com fundos públicos.

Segundo informações surgidas na imprensa, o Ministério dos Assuntos Sociais austríaco já teria autorizado essa ajuda.

A ajuda concedida destina-se a reduzir os encargos que, em princípio, compete à empresa suportar. Os fundos não serão apenas utilizados para efeitos de reestruturação e manutenção de postos de trabalho mas também para a expansão da empresa.

Em meu entender, a concessão de uma nova ajuda constituirá uma distorção da concorrência em detrimento de numerosas pequenas e médias empresas do sector de panificação e pastelaria.

1. A Comissão tem conhecimento desta situação?

2. Qual a posição da Comissão acerca desta ajuda financeira por parte do Estado?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar se se verificar que a situação contraria as regras da concorrência?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Através de uma denúncia, a Comissão foi informada de que a empresa austríaca Anker solicitou um auxílio estatal ao Ministério dos Assuntos Sociais. A Comissão solicitará às Autoridades austríacas que apresentem as suas observações e investigará se a empresa recebeu no passado qualquer outro auxílio estatal e, em caso afirmativo, se este foi concedido no âmbito de um regime aprovado ou existente.

Em geral, para conceder auxílios de recuperação ou de reestruturação a favor de grandes empresas, é necessário notificar a Comissão. Quando um Estado-membro concede auxílios estatais a uma empresa antes de a Comissão ter dado a conhecer a sua posição, a Comissão dará imediatamente início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. Se a Comissão considerar que o auxílio estatal não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o, declará-lo-á ilegal e exigirá que o Estado-membro proceda à sua recuperação.