ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2720/99

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Transacções financeiras

É profundamente lamentável que os consumidores europeus sejam ludibriados em matéria de transacções financeiras na Europa. Foi-me dado verificar que os clientes não recebem, antes das operações de câmbio, um recibo que indique a taxa de câmbio aplicável, a comissão e outras deduções.

Poderá a Comissão indicar se tenciona criar legislação que permita proteger os consumidores face a estas situações?

Resposta dada pelo Comissário F. Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado terá certamente conhecimento de que em 23 de Abril de 1998 a Comissão publicou a Recomendação 98/286/CE relativa às comissões bancárias de conversão para o euro(1), que contém algumas disposições importantes relativas à transparência. A Comissão considera que a transparência no que se refere às comissões de câmbio é fundamental para promover a concorrência e reduzir esses encargos. O artigo 3o da Recomendação estabelece que, no que se refere à conversão ou câmbio de moeda na zona do euro, os bancos e outros organismos cuja actividade consiste no câmbio de moeda (incluindo as agências de câmbio) devem fornecer aos seus clientes informações claras e transparentes antes da transacção ser efectuada, nomeadamente informações por escrito relativas a quaisquer encargos aplicáveis.

Além disso, a Comissão anunciou na sua recomendação que tenciona controlar a aplicação desta norma de boa prática. Os resultados de um estudo sobre a matéria lançado pela Comissão no final de 1999 serão apresentados numa comunicação no primeiro semestre de 2000. Por outro lado, os diversos aspectos dos pagamentos transfronteiras, incluindo o câmbio de moeda, foram já abordados pela Comissão na Comunicação relativa aos pagamentos a retalho no mercado interno(2).

Nos casos de não cumprimento dos requisitos de transparências que chegaram ao conhecimento da Comissão, esta deu seguimento à questão com as autoridades nacionais e, geralmente, foi posto termo às infracções detectadas. A comunicação acima referida proporcionará às instituições financeiras um maior incentivo para darem cumprimento a estas disposições em matéria de transparência.

(1) JO L 130 de 1.5.1998.

(2) COM(2000) 36.
PERGUNTA ESCRITA E-2841/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Prioridade dada às acções de investigação relacionadas com as regiões árcticas e polares

Que acções de investigação relacionadas com as regiões árcticas e polares foram identificadas como sendo questões prioritárias por funcionários da Comissão Europeia ou por consultores dos mesmos?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

As tarefas de investigação relacionadas com as regiões polares (árctica e antárctica) estão descritas no programa de trabalho, na secção 2.1.4 Variabilidade climática e alterações climáticas bruscas (p. ex., ciclo hidrológico e sua ligação aos processos polares, quantificação das suas alterações e seus impactos na e interacções com a criosfera). Além disso, a investigação sobre o ozono estratosférico e seu impacto na região árctica continua a ser uma tarefa importante (p. ex., Theseo THird European Stratospheric Experiment on Ozone (Terceira experiência estratosférica europeia sobre o ozono)).
PERGUNTA ESCRITA E-1928/99

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Tratamento dos Roma na República Checa

Tem o Conselho conhecimento de que a administração da autarquia checa de Usti nad Labem projecta a construção de um muro, num bairro residencial, que separe a parte habitada pelos Roma da área onde não residem Roma?

Considera o Conselho que este projecto se coaduna com os critérios de Copenhaga, que os países candidatos têm que respeitar?

Em caso afirmativo, que medidas adoptará o Conselho?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

O Conselho teve efectivamente conhecimento de que foi construído um muro entre os habitantes de raça cigana e não cigana da autarquia de Ústi nad Labem e congratulou-se com o facto de o mesmo ter sido abatido pela autoridade local. Anteriormente, a União juntara-se ao Governo checo na condenação da construção desse muro e apoiara-o nos pedidos repetidamente dirigidos às autoridades locais, que eram competentes na matéria, no sentido de tomarem todas as providências possíveis para que o muro fosse demolido.

A União tem prestado a maior atenção aos direitos das minorias e não menos aos do povo cigano em todos os Estados candidatos e tem tomado, em conjunto com os respectivos Governos, medidas para que sejam prosseguidos os esforços tendentes a melhorar a situação das suas populações de raça cigana. A construção de um muro na referida cidade checa constituiu, precisamente, mais uma ocasião para abordar a questão do povo rome. A União continuará a acompanhar a evolução da situação e a dar o seu apoio na matéria, juntamente com outras organizações internacionais em actividade neste domínio (como, por exemplo, a OSCE e o Conselho da Europa).
PERGUNTA ESCRITA E-1718/99

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) e Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Extermínio de crianças iraquianas provocado pelo embargo

O dramático número de crianças iraquianas mortas devido ao embargo de que é alvo o Iraque foi confirmado pela OMS, pelos observadores da ONU e da Cruz Vermelha internacional.

1. Por que motivo continua o Conselho a apoiar a política de embargo contra o Iraque quando está já comprovado, como o afirma o próprio Governo francês, que a mesma não desestabiliza minimamente o poder do ditador de Bagdade e afecta apenas a população civil?

2. Que medidas urgentes tenciona tomar para pôr termo a uma situação que se tornou intolerável em termos de direitos humanos e de direito internacional?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

A União Europeia continuará a aplicar o embargo imposto pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução no 687. A União Europeia implementou igualmente os programas petróleo contra alimentos decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e congratula-se pelo facto de os mesmos contribuírem, embora de forma limitada, para uma melhoria das condições de vida da população civil no Iraque.

A UE presta também ajuda ao povo iraquiano, através de organizações humanitárias internacionais, dentro dos limites impostos pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho apela ao Governo do Iraque para que reforce a sua cooperação com estas organizações a fim de facilitar o respectivo trabalho.

Entretanto, a UE continua a prestar ajuda ao povo iraquiano. O Conselho convida o Governo do Iraque a cooperar com as organizações humanitárias internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2241/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Funcionários dos bancos centrais dos Estados-membros

Pode a Comissão indicar que autoridade é responsável pela aprovação do orçamento do banco central de cada Estado-membro, o número de pessoas que trabalha para essa autoridade, a duração do seu mandato, se este é renovável e quem as nomeias?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Comissão considera que uma resposta adequada a esta pergunta exigiria uma longa investigação. Tal não se justifica à luz da declaração seguinte incluída no seu relatório de convergência de 1998 (relatório elaborado em conformidade com o no 1 do artigo 121o do Tratado CE

(ex artigo 109o-J): Um BCN (banco central nacional) deve, evidentemente, ser responsável do ponto de vista financeiro. Todavia, um direito de controlo ex ante sobre o orçamento pode, eventualmente, criar uma situação em que um BCN se encontre impossibilitado de desempenhar as suas funções no quadro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de forma independente.
PERGUNTA ESCRITA E-2184/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Abolição da dedução de imposto relativamente a ajudas de custo diárias e de alojamento em caso de deslocações profissionais e de serviço bem como em relação a despesas de mudança de residência inerentes à localização da empresa

Com base na última lei sobre a dedução de impostos, a República Federal da Alemanha aboliu a dedução de imposto relativamente às ajudas de custo diárias e de alojamento em caso de deslocações profissionais e de serviço bem como em relação às despesas de mudança de residência inerentes à localização da empresa.

Esta actuação suscita as seguintes questões:

- Qual é a posição da Comissão em relação a esta medida legal da República Federal da Alemanha na perspectiva do no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da UE?

- É a eliminação da dedução de imposto compatível com as actuais disposições da directiva?

- O que tenciona a Comissão empreender, de modo a que a legislação fiscal alemã se coadune de novo com as disposições da Sexta Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

A Comissão teve conhecimento das últimas medidas adoptadas pela Alemanha em matéria de limitação ou de supressão dos direitos de dedução do VIA, nomeadamente no que diz respeito às despesas de alojamento e alimentação em caso de deslocações profissionais, bem como determinadas despesas de mudança de residência.

Estes medidas, que são actualmente objecto de estudo, suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o no6 do artigo 17o da sexta directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1).

No caso dos resultados da análise em curso virem a confirmar a não compatibilidade das medidas em questão com o direito comunitário, a comissão não deixará de utilizar os poderes que lhe são confiados pelo Tratado CE a fim de por termo à infracção.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2400/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Eliminação do peso do passado em termos de poluição provocada pelo amianto na União Europeia

A utilização de fibras de amianto é proibida desde 1997, devido aos riscos que comporta para a saúde pública. Esse peso do passado em termos de poluição deverá, por conseguinte, ser eliminado tão rápida e eficientemente quanto possível. Neste contexto, revestem o maior interesse uma inventariação exacta do amianto, bem como directrizes de saneamento claras.

1. Dispõe o Conselho de algum inventário exacto e exaustivo com base no volume de vendas dos produtores de amianto sobre o peso do passado decorrente da utilização de amianto nos 15 Estados-membros? Caso não disponha de tal inventário, irá o Conselho elaborar um inventário deste tipo que permita, num futuro próximo, proceder rápida e eficientemente a saneamentos?

2. Qual foi a quantidade de amianto produzida e utilizada até 1997 na União Europeia?

3. Em quantas fábricas foi utilizado amianto, na opinião do Conselho?

4. Em quantos edifícios de escritórios foi utilizado amianto, na opinião do Conselho?

5. Em quantas habitações privadas foi utilizado amianto, na opinião do Conselho?

6. Em quantos edifícios escolares foi utilizado amianto, na opinião do Conselho?

7. Quais são os edifícios que deverão ser saneados com prioridade, na opinião do Conselho?

8. Que directrizes e programas de acção adoptaram os Estados-membros da UE a fim de proceder de forma rápida e eficaz ao saneamento do peso do passado em termos de poluição provocada pelo amianto?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

O Conselho não dispõe dos dados necessários para poder responder às perguntas apresentadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2568/99

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Voo visual nocturno em Itália

Tenciona a Comissão diligenciar junto do Estado italiano no sentido de que por parte das autoridades competentes sejam promulgadas disposições definitivas que visem autorizar, tal como acontece em outros países da União, a realização de voos de acordo com as regras do voo visual nocturno?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

O voo nocturno à vista (ou visual) não é actualmente abrangido pela legislação comunitária. Esta matéria cai, pois, no âmbito dos requisitos operacionais exarados pelos Estados-membros, a cada um dos quais, no contexto próprio, compete avaliar se e como a actividade pode ser praticada.

Dado a situação não parecer afectar as liberdades fundamentais constantes do Tratado CE, a Comissão não prevê legislar a curto prazo neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1816/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Antecipação, para a presente campanha de 1999/2000, do aumento da quota de leite e produtos lácteos que a UE aprovou relativamente a Espanha

A reforma da OCM do leite e dos produtos lácteos, recentemente aprovada, contempla, entre outros aspectos, aumentos específicos de quota para certos Estados-membros, que, no caso de Espanha, ascendem a um total de 550.000 T, com a seguinte repartição: 350.000 T para a campanha de 2000/2001 e 200.000 T para a campanha de 2001/2002.

Atendendo a que a campanha de 1998/99 foi superada em cerca de 40.000 TM, e que a tendência da campanha em curso aponta para um aumento acentuado relativamente à precedente, em parte devido às expectativas geradas pela futura repartição, acima assinalada, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Será que não considera que seria possível e desejável, no intuito de paliar o impacto do excedente conjuntural que se avizinha, que fosse antecipada para a actual campanha de 1999/2000 a totalidade dos aumentos aprovados para Espanha?

2. Poderia facultar informações sobre as iniciativas que haveria que empreender para se poder antecipar a nova atribuição de quotas?

3. Caso, ainda que desejável, não fosse viável proceder à antecipação proposta, seria possível, pelo menos, que esta ocorresse, de uma única vez e na sua totalidade, na primeira das campanhas previstas, isto é, na campanha de 2000/2001?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1999)

O aumento das quotas leiteiras, que contempla, nomeadamente, Espanha, foi decidido, como princípio, no Conselho Europeu de Berlim, em Março de 1999, e finalizado em Junho de 1999. Trata-se do Regulamento (CE) 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1). As datas de entrada em aplicação foram, igualmente, fixadas pelo primeiro regulamento.

Este aumento, incluindo a sua data de aplicação, faz parte de um conjunto de medidas cujo equilíbrio, nomeadamente em matéria orçamental, foi cuidadosamente calculado. A alteração de um elemento poderia pôr em risco o edifício inteiro e não ter a cobertura orçamental adequada.

1. Qualquer alteração do Regulamento (CE) 1256/1999, incluindo das datas em que as novas quotas serão disponíveis, é da competência do Conselho. Atendendo ao exposto e ao facto de que este regulamento foi recentemente publicado, a Comissão não tenciona apresentar propostas no sentido apontado pelo Senhor Deputado.

2. Nenhuma, dado o exposto supra.

3. Não.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2111/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar se procedeu à verificação dos:

1. custos económicos,

2. custos sociais,

3. custos ambientais, resultantes dos atrasos verificados no controlo do tráfego aéreo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2082/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Limites da garantia Apple na Itália

No mercado italiano, a garantia dos produtos Apple computer limita-se a apenas um ano e exclui dessa garantia o software, que, nos produtos de alta tecnologia constitui a parte essencial.

O artigo 2o da Directiva 93/13/CEE(1) de 5.4.1993 estabelece o que se entende por cláusulas abusivas nos contratos e exclui esse tipo de normas e cláusulas considerando-as vexatórias. Por outro lado, está taxativamente previsto que cada limitação dos próprios direitos deve ser assinada à parte para aceitação, facto que não se verifica na Itália no caso da Apple.

Consequentemente, poderá a Comissão informar:

1. se não considera que a garantia da Apple na Itália contraria a directiva supramencionada?

2. se não considera necessário intervir junto das autoridades competentes a fim de obter a defesa dos direitos do cidadão consumidor?

3. qual é o seu parecer sobre esta questão?

(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores define o que deve entender-se por cláusula abusiva nos contratos e prevê a exclusão destas cláusulas dos contratos celebrados com os consumidores.

O artigo 3o, no 1, da directiva dispõe: Uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. Além disso, o anexo desta directiva contém uma lista indicativa e não exaustiva das cláusulas que podem ser consideradas abusivas.

A directiva foi transposta em Itália e está actualmente integrada na legislação nacional. Consequentemente, a aplicação da directiva em Itália é um assunto da competência dos tribunais italianos. Estes podem, se for caso disso, recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu para obterem orientação neste âmbito.

Os cidadãos parecem ter, por conseguinte, todo o interesse, em procurar aconselhamento jurídico relativamente à questão em Itália ou apresentar o caso às autoridades nacionais competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-2023/99

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Distorção da concorrência decorrente da concessão de auxílios estatais à siderurgia

1. O que significa a expressão Os auxílios, constante do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2496/96CECA)(1), que cria normas comunitárias para aos auxílios estatais à siderurgia, à luz da prática da Comissão e do Conselho de adoptarem, com frequência crescente, derrogações à estrita proibição de auxílios estatais ao sector da siderurgia?

2. Será intento da Comissão interpretar, no futuro, literalmente a expressão Os auxílios e autorizar exclusivamente aqueles que declarou admissíveis ao abrigo das normas em causa?

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

1. O termo auxílio constante do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, pretende abranger qualquer auxílio. Esta decisão, conhecida normalmente por Código dos auxílios à siderurgia, foi aprovada ao abrigo do procedimento previsto no artigo 95o do Tratado CECA, como derrogação ao princípio geral do artigo 4o do Tratado CECA, que declara incompatível qualquer auxílio à siderurgia.

As observações feitas pelo Senhor Deputado parecem referir-se a decisões da Comissão de aprovação de auxílios à reestruturação a favor de algumas empresas siderúrgicas. Tal como o Código dos auxílios à siderurgia, estas decisões foram aprovadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 95o do Tratado CECA. Na sua aprovação considerou-se que tinham em conta o interesse comunitário e, por conseguinte, foram consideradas equiparadas a auxílios comunitários. Estas decisões não foram tomadas a título de derrogação ao Código dos auxílios à siderurgia, mas sim, tal como esta última, como derrogação ao Tratado CECA.

2. O Conselho, quando aprovou por unanimidade o último grupo de decisões, em 1993, declarou que seria a última vez e desde então nenhum Estado-membro apresentou qualquer novo pedido de utilização da derrogação ao abrigo do artigo 95o.