PERGUNTA ESCRITA P-2892/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Objecto: Tratamento de que foram alvo cidadãos detentores de passaporte britânico por parte da polícia de fronteira francesa

Às 18h30 de terça-feira, 14 de Julho de 1998, uma mulher britânica acompanhada do seu marido e dos seus quatro filhos pequenos, todos eles detentores de passaporte britânico, que se encontravam em viagem para o seu destino de férias em França, desembarcaram em Calais e apresentaram os seus passaportes às autoridades francesas.

Sendo muçulmana, e de acordo com as suas convicções religiosas, a mulher usa véu completo e não pode mostrar a face a homens que não sejam seus familiares por consanguinidade. A fim de identificar a mulher, o funcionário de serviço, um agente da polícia masculino, pediu-lhe que levantasse o véu. A mulher recusou delicadamente e, enquanto se esforçava por explicar o motivo da sua recusa (ela não fala francês), pediu a presença de um agente feminino, a quem ela poderia mostrar a face.

Apesar dos repetidos pedidos, as autoridades francesas recusaram-se a providenciar a presença de um oficial de polícia feminino, recusaram-se a comunicar em inglês, não forneceram qualquer documentação em inglês e, durante meia hora, não proporcionaram qualquer interpretação. Por fim, as autoridades francesas recusaram à mulher a entrada em França e reconduziram-na para o Reino Unido. No regresso, a sua identidade foi confirmada por um funcionário aduaneiro britânico de sexo feminino.

Este incidente inaceitável causou grande transtorno a toda a família, na medida em que lhes negou, enquanto cidadãos da União, o direito de livre circulação que lhes assiste. Infelizmente, verifica-se que cidadãos da UE pertencentes a minorias étnicas são regularmente vítimas de incidentes semelhantes quando viajam.

Partilha a Comissão a opinião de que a forma como a mulher e a sua família foram tratadas é inaceitável e constitui uma violação dos direitos fundamentais da mulher? Que medidas tenciona a Comissão tomar, a fim de evitar a ocorrência de tais incidentes e de que forma utilizará, no futuro, o novo artigo 13o do Tratado de Amesterdão nesta perspectiva?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

O direito comunitário em matéria de livre concorrência dos cidadãos da União Europeia estabelece que os cidadãos da União devem ser admitidos pelos Estados-membros no seu território mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido(1).

Do mesmo modo, na situação actual do direito comunitário, os Estados-membros têm o direito de verificar a validade do bilhete de identidade ou do passaporte aquando da passagem de uma fronteira. O controlo da validade inclui a verificação da correspondência entre, por um lado, a pessoa a quem foi emitido o bilhete de identidade ou o passaporte e que comprova a sua identidade e, por outro, a que se apresenta na fronteira munida dos referidos documentos.

A Comissão considera que o controlo da relação directa entre o documento e o seu titular deve efectuar-se no pleno cumprimento dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

Para além disso, a Comissão recorda que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é amplamente assegurado nos Estados-membros, tanto no interior através de recursos internos, como no exterior, mediante mecanismos criados pela Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa.

(1) Ver nomeadamente o artigo da Directiva 68/360 do Conselho de 15.10.1968, JO L 257 de 19.10.1968 e o artigo 3o da Directiva 73/148 do Conselho de 21.5.1973, JO L 172 de 28.6.1973.