PERGUNTA ESCRITA P-2470/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Medidas de protecção ambiental relativas ao trânsito de veículos pesados na região alpina

Até 2003, o trânsito de veículos pesados de empresas sediadas nos Estados-membros da União Europeia através do território austríaco está sujeito a restrições. O sistema baseia-se no pagamento de ecopontos de nível variável em função do grau de compatibilidade ecológica dos veículos e visa reduzir a poluição por eles causada. Idênticas restrições à circulação de veículos TIR vigoram também no território suíço. Ao abrigo do acordo entre a União Europeia e a Suíça, o peso máximo dos autocarros irá ser inicialmente aumentado para 34 toneladas e subsequentemente, a partir de 2005, para 40 toneladas. Enquanto se aguarda esta liberalização, a Suíça concede à União Europeia um número limitado de licenças para a circulação de TIR com pesos inferiores a 40 toneladas a troco do pagamento de uma ecotaxa específica cujo produto é reinvestido nas novas linhas ferroviárias que irão ser construídas na Confederação Helvética.

Não existem até à data quaisquer restrições comparáveis às impostas pela Áustria e pela Suíça para o tráfego rodoviário que circula entre França e Itália, como é actualmente bem patente ao longo do eixo do túnel de Fréjus, absolutamente saturado desde o encerramento do túnel do Monte Branco.

A perspectiva de reabertura do túnel do Monte Branco ao tráfego, que se prevê venha a ocorrer até ao final do ano em curso, veio reavivar o debate sobre a oportunidade de se autorizar a circulação de camiões TIR através do túnel ou de, pelo menos, limitar o número de veículos em circulação, aspecto este sobre o qual a Comissária Loyola de Palacio se pronunciara já na sua resposta a uma anterior pergunta escrita (P-0304/01(1)).

Não considera a Comissão, nomeadamente à luz do Protocolo Transportes anexo à Convenção Alpina, que se deveriam igualmente adoptar medidas específicas para os túneis do Monte Branco e de Fréjus com objectivos idênticos aos do sistema actualmente em vigor na Áustria e na Suíça?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 83.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Após vários anos de negociações, o Protocolo dos Transportes, anexo à Convenção Alpina, foi finalmente acordado e assinado em Outubro de 2000 pelos países alpinos, incluindo os Estados-membros cujos territórios compreendem a região alpina.

Posteriormente, a Comissão apresentou ao Conselho, no início de 2001, uma proposta para a assinatura do Protocolo dos Transportes em nome da Comunidade(1).

A proposta está agora a ser discutida no Conselho, na mira de se concluir o procedimento durante a Presidência belga. Para o Protocolo entrar em vigor, terão depois de ser concluídos os procedimentos de ratificação pertinentes.

Uma das disposições importantes do Protocolo encontra-se no seu artigo 11o, que restringe a construção de novas grandes estradas para o tráfego transalpino. Esta disposição é coerente com a política comum de transportes e com a política da rede transeuropeia de transportes, cujo objectivo é, nomeadamente, revitalizar o transporte ferroviário e a infra-estrutura ferroviária e promover a mudança modal da estrada para o caminho-de-ferro, as vias navegáveis interiores e o transporte marítimo.

A ideia de cobrar taxas ao tráfego rodoviário pesado e canalizar essas verbas para a construção de infra-estruturas de transporte dedicadas a modos de transporte mais respeitadores do ambiente está prevista no Livro Branco sobre a política comum de transportes acordado pela Comissão em 12 de Setembro de 2001(2).

Nessa matéria, propõe-se que as actuais regras comunitárias, nomeadamente a Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(3) (Eurovignette), sejam substituídas por um quadro moderno que reja os sistemas de imputação da utilização das infra-estruturas, para garantir a lealdade da concorrência entre modos de transporte e evitar distorções do mercado interno.

A Comissão apresentará, em 2002, uma proposta de directiva relativa a essa nova política de imputação da infra-estrutura, que, caso seja aprovada pelo Parlamento e o Conselho, poderá ser aplicada em todo o território da Comunidade, incluindo a região alpina, onde se situam os túneis do Monte Branco e de Fréjus.

Na verdade, no contexto da rede transeuropeia de transportes, a Comissão considera altamente prioritária a conclusão dos projectos ferroviários específicos que atravessam os Alpes, nomeadamente os eixos Lyon-Turim e do Brenner, que oferecerão uma alternativa ao transporte rodoviário.

(1) COM(2001) 18 final.

(2) COM(2001) 370 final.

(3) JO L 187 de 20.7.1999.