PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/92

(2004/C 78 E/0092)

PERGUNTA ESCRITA P-2440/03

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Aditamento de água e proteínas à carne de galinha

A Comissão está ao corrente da escandalosa situação de que carne de galinha adulterada e rotulada incorrectamente está a ser importada em grandes quantidades para o Reino Unido. Os funcionários incumbidos da inspecção comercial em Hull têm estado a acompanhar esta fraude há seis anos. A maior parte desta carne tratada provém dos Países Baixos. Perante o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as autoridades neerlandesas afirmaram ter posto fim a estas práticas fraudulentas em 13 de Junho de 2002, o que manifestamente não parece ser o caso. Na realidade, o problema está a agravar-se, dado que as empresas transformadoras de carne estão agora a recorrer a agentes bloqueantes que conduzem a um resultado negativo de PCR na maior parte dos testes.

Os consumidores e algumas comunidades religiosas estão a ser enganados com esta prática imoral de acrescentar proteínas bovinas e porcinas à carne de frango, que depois é rotulada com o nome «Halal». Tudo isto é totalmente inaceitável. Que acções urgentes tenciona a Comissão tomar para suspender as exportações deste género de produtos? A Comissão tenciona apresentar legislação — que é urgentemente necessária — tendo em vista limitar a percentagem admitida de acréscimo de água a 15 % e proibir a utilização de aditivos que contenham proteínas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2207/03 e P-2440/03

dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A legislação comunitária em vigor não prevê qualquer limite para a quantidade de água que pode ser acrescentada aos preparados de carne de aves de capoeira e aos produtos que contêm carne de aves de capoeira. Por outro lado, a prática fraudulenta consistente na não indicação no rótulo do aumento artificial do peso da carne através da adição de proteínas e de água deve ser submetida a um controlo estrito e as eventuais fraudes devem ser contestadas judicialmente pela autoridade competente no Estado-Membro. A Comissão já foi alertada para esta questão e está a estudar a possibilidade de pôr em destaque o teor de água no rótulo dos preparados de carne. Além disso, a Comissão está igualmente a estudar a possibilidade de desenvolver normas para limitar a quantidade de água que pode ser adicionada a estes produtos.

Qualquer possível iniciativa da Comissão neste domínio terá plenamente em conta a necessidade de respeitar as obrigações da Organização Mundial do Comércio/Entraves Técnicos às Trocas Comerciais (OMC/ETTC).

A indicação de todos os ingredientes utilizados no fabrico de qualquer género alimentício, e ainda presentes no produto acabado, é obrigatória em conformidade com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1). Além disso, a utilização de proteínas na alimentação do gado está bem regulamentada na União Europeia e, a partir de 6 de Novembro de 2003, será obrigatório indicar nos rótulos dos alimentos para o gado as várias matérias-primas que entram na sua composição.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.