PERGUNTA ESCRITA E-2535/99

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Desigualdade na lei austríaca sobre as universidades

Nos termos dos artigos 149o e 150o do Tratado de Amesterdão, deve ser promovida a possibilidade de estudar noutros Estados-membros. A mobilidade dos estudantes e dos investigadores melhora a liberdade de escolha e as possibilidades de desenvolvimento pessoal dos cidadãos e aumenta os recursos pedagógicos e intelectuais da Comunidade.

A legislação austríaca (Hochsschulstudiumgesetz AHStG, art. 7o, no 1) estipula requisitos diferentes para os cidadãos dos outros Estados-membros, relativamente aos candidatos universitários nacionais. Para ingressar na universidade, os austríacos devem demonstrar a sua aptidão geral para realizar estudos universitários. Porém a Áustria considera insuficiente, por exemplo, o diploma finlandês do ensino secundário, que comprova essa aptidão universitária geral, exigindo igualmente prova de universitária específica. Este requisito traduz-se na prática pela exigência de que o candidato a um lugar numa universidade austríaca tenha já um lugar assegurado numa universidade no seu país de origem, na mesma área de estudos. Os nacionais de outros Estados-membros da UE só ficam isentos do cumprimento destes dois requisitos de ingresso na universidade os quais não são, naturalmente, aplicáveis aos austríacos após cinco anos de domicílio na Áustria.

A Comissão está a par dos problemas criados pela legislação austríaca sobre as universidades? Concorda a Comissão com a minha interpretação, segundo a qual a legislação e a prática austríacas entravam a livre circulação dos estudantes, em vez de a favorecerem, e criam desigualdades entre os cidadãos europeus? Considera a Comissão que a lei austríaca sobre as universidades está em contradição com os artigos 149o e 12o do Tratado de Amesterdão? Tenciona a Comissão adoptar medidas, nos termos do artigo 226o, para corrigir esta situação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

A Comissão lembra que a mobilidade dos estudantes na Comunidade se baseia no respeito do princípio de igualdade de tratamento em matéria de acesso ao ensino noutro Estado-membro. Este princípio é ignorado quando as condições impostas, directa ou indirectamente em razão da nacionalidade, colocam os estudantes comunitários numa situação menos favorável do que a dos estudantes titulares de diplomas nacionais, o que resulta na sua não admissão nos estabelecimentos de ensino.

Posto isto, o reconhecimento académico dos diplomas, com o objectivo de permitir que os titulares de qualificações adquiridas noutro Estado-membro possam prosseguir a sua formação, releva da competência dos Estados-membros. Em conformidade com o Tratado CE, cada um dos Estados-membros é responsável pelo conteúdo do ensino nacional e pela organização do respectivo sistema educativo. Os Estados-membros têm igualmente a faculdade de fixar as regras que regem os procedimentos de reconhecimento de diplomas. No entanto, os Estados-membros devem abster-se, aquando da aplicação dos respectivos procedimentos e em virtude do artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE, de toda e qualquer discriminação directa ou indirectamente baseada na nacionalidade.

A Comissão está ao corrente da situação a que a Senhora Deputada faz referência. A legislação austríaca citada estipula que os candidatos que tencionem inscrever-se num estabelecimento de ensino superior austríaco numa determinada área de estudos forneçam provas de que o seu diploma de ensino secundário lhes garante um direito de ingresso incondicional na área de estudos da sua escolha, no país que emitiu o referido diploma.

A Comissão debruçou-se sobre a questão da conformidade entre a legislação austríaca (Universitäts-Studiengesetz-UniStG) e os artigos 12o, 149o e 150o (ex-artigos 126o e 127o) do Tratado CE. Após avaliação das observações formuladas pelo Estado-membro, a Comissão concluiu que a imposição de um requisito suplementar aos titulares de diplomas obtidos noutros Estados-membros, quando os requisitos de ingresso para além da posse do diploma não são impostos aos estudantes titulares de um diploma emitido na Áustria, constitui uma discriminação baseada na nacionalidade em matéria de acesso ao ensino e é sancionada pelos artigos 12o, 149o e 150o do Tratado CE. Como consequência, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.