PERGUNTA ESCRITA E-2605/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Regulamentação do horário de trabalho dos motoristas de pesados

A presente Pergunta Escrita toma como referência a Directiva 2002/15/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

O problema da inclusão dos condutores independentes no âmbito de aplicação da mencionada directiva, até 2009, desencadeou acesos debates no Conselho, tendo a discordância entre o Conselho e o Parlamento sobre essa matéria sido resolvida em sede de Comité de Conciliação, com a exclusão provisória dos condutores independentes. Recorde-se ainda o facto de, poucos meses após a entrada em vigor da directiva, os transportadores e as empresas de transporte da Europa terem exigido a equiparação da regulamentação do horário de trabalho para todos os condutores, independentes ou não. Isto, porque, do ponto de vista da segurança rodoviária, esta regulamentação, que incita os condutores independentes a fazer períodos de condução ainda mais longos, é deveras preocupante, além de que a aplicação unilateral da redução do horário de trabalho conduziria a uma distorção da concorrência em favor das empresas de menores dimensões.

A Comissão é, por isso, instada,

- primeiro, a tomar conhecimento deste estado de coisas, tendo em vista, designadamente, o relatório que ela própria terá de apresentar, o mais tardar, dois anos antes do dia 23 de Março de 2009;

- e depois, a dizer qual é a sua posição actual sobre esta matéria, sobretudo, no que diz respeito à situação que se vive no sector do transporte rodoviário e às condições em que se processa a concorrência.

(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão tem consciência do potencial de distorção da concorrência entre os motoristas assalariados e os que trabalham por conta própria introduzido pela aplicação das disposições da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, em 2005 para os primeiros e em 2009 para os últimos. Porém, este foi o resultado de um difícil processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu que a Comissão aceita e respeita.

Ambas as categorias de motoristas estão já sujeitas a regras comunitárias relativamente ao tempo de condução e a períodos de descanso (Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários)(1) e a fadiga causada por um tempo de trabalho excessivo não faz distinção entre motoristas assalariados e independentes.

Nesta fase, a Comissão reconhece a existência de pontos de vista fortemente divergentes entre os Estados-Membros e a indústria no que se refere a esta directiva e à dificuldade de obter um compromisso. Além disso, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que a proposta inicial(2) tinha como objectivo a aplicação de regras relativas ao tempo de trabalho comuns a todos os motoristas. A Comissão irá analisar o impacto da implementação no sector antes de elaborar o relatório relativo à inclusão ou não dos motoristas por conta própria no que diz respeito ao tempo de trabalho, mas, nesta fase, não pretende tirar conclusões antecipadas quanto aos resultados.

(1) JO L 370 de 31.12.1985.

(2) JO C 43 de 17.2.1999.