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PERGUNTA ESCRITA E-0828/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Pesca de atum no Atlântico Norte

Dado que o Sr. Comissário Fischler não teve, aparentemente, a possibilidade de responder às questões que lhe coloquei no debate de 28 de Fevereiro de 2001, em sessão plenária, sobre o Relatório Gallagher (A5-0044/2001), Acordo de Pescas CE-Guiné Equatorial, volto a colocar as mesmas questões, desta vez por escrito.

No presente acordo, como em qualquer outro celebrado pela UE sobre o atum no Atlântico Norte, tem a Comissão em conta o seu possível impacto nos stocks de atum e as possibilidades de pesca em áreas como as dos Açores e da Madeira?

Tem em conta a Comissão o impacto das técnicas de pesca de cerco sobre as espécies protegidas, como golfinhos e tartarugas, quando, como no caso do presente acordo, dá incentivos financeiros para a sua utilização?

Tem em conta a Comissão que nos últimos dois anos as safras de atum se têm revelado más nos Açores, com um impacto negativo sobre pescadores e armadores?

Que medidas tenciona tomar para fazer face a esta situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Maio de 2001)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a sua pergunta e informa que a conservação do atum e das espécies afins no Oceano Atlântico e nos seus mares adjacentes é da responsabilidade da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), da qual a Comissão é um membro activo. As obrigações previstas pela CICTA são aplicáveis no contexto dos acordos de pesca. Nessa comissão, os representantes da Comunidade são firmes defensores de medidas estritas de preservação das unidades populacionais de atum na respectiva zona; Portugal está representado através, nomeadamente, dos procedimentos comunitários de coordenação.

A Comunidade contribuiu para a decisão adoptada pela CICTA de proibir, durante três meses por ano, a utilização de dispositivos de agrupamento de peixes no Golfo da Guiné. Esta medida, que, nos últimos anos, já era unilateralmente aplicada pelos armadores comunitários, deveria contribuir para a preservação das unidades populacionais em toda a zona e, em especial, para a protecção dos juvenis de certas espécies.

Quanto à pesca nas águas dos Açores e da Madeira, a Comissão lembra que essa actividade é realizada no contexto das quotas geridas por Portugal no quadro das partes atribuídas pela CICTA à Comunidade.

As embarcação comunitárias estão sujeitas à proibição geral de pescar golfinhos(1). Quanto às tartarugas, a sua captura está submetida à constante vigilância do Comité científico da CICTA.

(1) Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos - JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0820/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Possível fraude na utilização de fundos do FSE destinados a aulas de formação, geridos pela Confederação de Empresários de Galiza

No contexto de graves irregularidades ocorridas na gestão do anterior Presidente da Confederação de Empresários de Galiza (CEG) António Ramilo, que deram lugar a uma divida, ainda não explicada, de 1 000 milhões de pesetas (6 010 121 euros), descobriu-se o uso, possivelmente fraudulento, de fundos comunitários, geridos pela Confederação com subvenções do Governo galego, que, tendo por objectivo cursos de formação, foram destinados a gastos correntes da própria organização empresarial. Deve- se ter em conta que a CEG recebeu, entre 1996 e 2000, 3569 milhões de pesetas (21 450 122 euros) do Governo Galego, constituídos em grande medida por fundos comunitários. Que medidas está a tomar a Comissão em relação ao Governo galego, responsável pela administração dos fundos comunitários, perante a possibilidade de que a irregular gestão do anterior Presidente da CEG se tenha também produzido nos cursos de formação financiados pelo FSE?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta escrita dada à pergunta oral H-0258/01 apresentada durante o período de perguntas da sessão de Abril de 2001 do Parlamento.(1)

Em 4 de Abril de 2001 a Comissão recebeu de Espanha informações relativas aos financiamentos que a Confederação de Empresários de Galiza - CEG recebeu da Xunta de Galicia, e aos controlos efectuados. Trata-se, no entanto, de um relatório que ainda tem que ser completado pela Espanha a fim de permitir uma identificação de eventuais casos de irregularidades. A Espanha deve poder vir a comunicar brevemente à Comissão quais as conclusões das verificações em curso, o que permitirá tomar então as medidas adequadas.

De momento, a Espanha não notificou nenhum outro caso de irregularidades constatadas relativamente ao domínio em apreço. No entanto o Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) declarou, por seu turno, ter aberto em 29 de Março de 2001, um inquérito que visa a ajuda das autoridades espanholas (Fiscalia especial para la represión de los delitos económicos relacionados con la corrupción)

(1) Resposta escrita, 3.4.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0249/01

apresentada por Cristina García-Orcoyen Tormo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Regulamentação do consumo do álcool nos meios de transporte, designadamente nos transportes aéreos

Registam-se, com certa frequência, situações de embriaguez de passageiros em diversos meios de transporte, nos quais, como no caso do avião, se servem bebidas alcoólicas gratuitamente e sem restrições de quantidade.

Dado o mal-estar provocado por este tipo de situações para os passageiros e para a tripulação, assim como a nocividade para a saúde que representa o consumo de bebidas alcoólicas em viagem, particularmente nas viagens de longo curso de avião, poderá a Comissão indicar se teve em consideração este aspecto a fim de regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas nos meios de transporte, designadamente nos transportes aéreos? Em caso afirmativo, com que resultados?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

A Comissão propôs ao Parlamento Europeu e ao Conselho que fossem adoptadas normas comuns nas operações comerciais efectuadas com aeronaves no âmbito do Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(1). A proposta(2) em questão foi debatida pelo Parlamento que adoptou a sua posição em primeira leitura em 18 de Janeiro de 2001.

Estas normas especificam que os operadores de transportes aéreos são responsáveis pela segurança das aeronaves e das pessoas a bordo. No que se refere aos passageiros em estado de embriaguez, cabe às transportadoras aéreas assegurar que não existem a bordo passageiros sob a influência do álcool que possam comprometer a segurança das aeronaves ou das pessoas (ponto OPS 1 115 do anexo III do regulamento).

A Comissão considera que, não obstante os constrangimentos criados por estas normas de segurança, os operadores são livres, caso o desejem, de servir bebidas alcoólicas aos seus clientes, quer mediante pagamento, quer a título gratuito. As considerações de ordem sanitária suscitadas pelo consumo de álcool prendem-se naturalmente com juízos pessoais. A Comissão não tenciona propor medidas legais em relação ao consumo de bebidas alcoólicas a bordo.

(1) JO L 373 de 31.12.1991.

(2) JO C 311 E de 31.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2130/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Cumprimento da directiva 91/321/CEE relativa aos alimentos para lactentes

A Comissão afirma não ver, com base nas informações prestadas pelo autor da pergunta, de que forma as campanhas de promoção descritas podem distorcer a concorrência entre hospitais e fabricantes (P-1229/01(1)). Não obstante, em resposta a um pedido de esclarecimento da senadora Sabine de Bethune, a Minista da Protecção do Consumidor, da Saúde Pública e do Ambiente, Magda Aelvoet, informou que as campanhas de promoção dos fabricantes de alimentos para lactentes violam o referido decreto (quinta-feira, 22 de Março).

Os fabricantes de alimentos para lactentes procedem à distribuição gratuita de amostras nas maternidades belgas como publicidade a alimentos para lactentes. Esta estratégia não só é ilegal como viola o Tratado CE (no caso, falseia a concorrência) e desvirtua o objectivo central do código da OMS, a saber, o incentivo da amamentação por razões de saúde pública. Além disso, aparentemente as autoridades nacionais neste caso, a Federação Belga não abordaram o problema como deviam.

Tenciona a Comissão intervir dado que as autoridades nacionais se encontram em falta para assegurar que a legislação em vigor é cumprida por todas as partes interessadas na Federação Belga? Em caso afirmativo, que medidas adoptará a Comissão para assegurar que os fabricantes de alimentos para lactentes deixam de distribuir gratuitamente amostras nas maternidades

belgas como publicidade a alimentos para lactentes? Em caso negativo, em que argumentos se baseia a Comissão para considerar que a distribuição gratuita de alimentos para lactentes nas maternidades pelos fabricantes e comerciantes é conforme à directiva 91/321/CEE(2) relativa aos alimentos para lactentes?

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 227.

(2) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-1229/01(1).

Com efeito, essa resposta continua a ser válida.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 227.
PERGUNTA ESCRITA E-1205/01

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Problemas de organização e de restruturação da Finmeccanica

Os programas de restruturação previstos para o grupo Finmeccanica causaram sérias preocupações entre os trabalhadores do grupo e das empresas associadas Alenia Aerospazio, Alenia Difesa e Alenia Marconi System, uma joint-venture italo-britânica para a electrónica militar, cuja gestão está entregue a um delegado britânico.

O grupo, que já tinha declarado prejuízos num montante de 230 mil milhões de liras só na actividade em Itália face a uma situação que avalia a produção em 1 577 mil milhões e as novas encomendas em 1 168 mil milhões previu um plano de restruturação que teria internamente efeitos sobre os trabalhadores em Itália com o despedimento de 400 trabalhadores nas fábricas de Giugliano e Fusaro.

Solicita-se à Comissão que verifique se o representante britânico detém uma posição dominante na gestão interna do grupo estabelecida numa base paritária.

Solicita-se à Comissão que promova uma verificação do programa de retirada dos sectores de investigação e produção da Alenia Marconi Systems para evitar que a criação de uma nova entidade tenha efeitos negativos sobre o emprego neste sector em Itália.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

No que diz respeito à estrutura do controlo das empresas mencionadas, a Comissão, na sua Decisão de 28 de Agosto de 1998 relativa ao processo M.1258 GEC Marconi/Alenia(1), constatou que a GEC-Marconi e a Finmeccanica S.p.A. (através da sua filial Alenia Systems S.p.A., que detém a 100 %) partilhariam o controlo conjunto da Alenia Marconi Systems na acepção do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2) (Regulamento das concentrações).

A Comissão considera que os direitos da GEC Marconi na Alenia Marconi Systems foram transferidos para a BAe Systems na sequência da aquisição da GEC Marconi pela BAe.

A Comissão atribui a maior importância às consequências sociais das reestruturações de empresas mas, para além da sua apreciação nos limites estritamente definidos no Regulamento das concentrações, não dispõe de nenhuma informação relativa à pergunta formulada e não pode recorrer a nenhuma outra base jurídica para realizar uma investigação sobre operações de reestruturação, excepto se a reestruturação for financiada por um auxílio estatal.

(1) JO L 306 de 6.10.1998.

(2) JO L 395 de 30.12.1989 alterado por JO L 257 de 21.9.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0992/01

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Fundos destinados à Bulgária

Quais os progressos registados até à data no que se refere à satisfação do pedido, formulado pelo Parlamento Europeu há mais de cinco meses na sua Resolução de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia (A5-0241/2000), de que a Comissão comunique ao Parlamento, com a máxima brevidade, a repartição detalhada e exaustiva de todos os fundos recentemente concedidos à Bulgária, juntamente com uma avaliação da contribuição dos seus programas de assistência para a consecução de notórios progressos económicos e administrativos na Bulgária?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

A Comissão enviará ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, uma descrição pormenorizada do quadro de programação e dos projectos apoiados na Bulgária, ao abrigo do

Programa Phare desde 1999, e ao abrigo do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) e do Programa Especial para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) desde o seu início em 2000.

Está em pleno funcionamento um sistema de controlo e avaliação, destinado a avaliar o impacto dos projectos que beneficiam de fundos comunitários, tanto os projectos em curso, como os que já foram concluídos. Os relatórios elaborados por avaliadores independentes são utilizados para resolver e corrigir problemas na execução dos projectos e deles é retirada uma aprendizagem geral que pode ser aplicada a posteriori na programação da nova assistência. Segundo estes relatórios, a eficácia da Bulgária na utilização da assistência comunitária não é regular. Muitas vezes, esta irregularidade reflecte lacunas das instituições búlgaras quanto à capacidade de execução dos projectos. A Comissão procurou colmatar estas lacunas, aplicando à programação da nova assistência uma concepção mais cuidadosa e condições mais rigorosas.

Aquando da avaliação da eficácia da assistência comunitária na fase de pré-adesão da Bulgária, é difícil distinguir entre o contributo que representam as iniciativas apoiadas pela Comunidade e as iniciativas patrocinadas pelos programas complementares das instituições financeiras internacionais e dos organismos bilaterais.

Porém, a Comissão considera que a orientação geral das reformas da Bulgária é promissora. As autoridades conseguiram estabilizar a situação macroeconómica, adoptando uma grande parte do acervo comunitário e começando a resolver questões sociais sensíveis. Até à data, a Bulgária fez progressos consideráveis nas negociações de adesão. Em contrapartida, ainda não tem uma economia de mercado efectiva, a qualidade da administração pública (em particular o sistema judicial) e a aplicação do acervo apresentam deficiências e a corrupção continua a ser um problema. São estes os problemas principais no quais se concentrará a assistência comunitária a curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0413/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Directiva europeia relativa às embalagens

Na sequência do acórdão recentemente proferido pelo Supremo Tribunal Britânico, o qual estatui que os vasos de flores de plástico devem ser considerados embalagens e, portanto, recaem no âmbito da Directiva europeia relativa às embalagens, pode a Comissão confirmar que a definição de embalagem se inscreve no âmbito das competências e responsabilidade dos Estados-membros?

Concorda a Comissão que as diferentes definições adoptadas em diversos Estados-membros poderão causar confusão no mercado único?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

A definição de embalagem está incluída na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1) adoptada em 20 de Dezembro de 1994. Desde então, foi feita a sua transposição para as legislações nacionais, incluindo a transposição das definições de embalagem, de acordo com o procedimento especificado na mesma directiva.

Por conseguinte, são os Estados-membros que, tendo em conta a jurisprudência comunitária relevante nesta matéria, têm poderes e responsabilidades no que se refere à interpretação desta definição quando aplicada ao nível nacional.

A Comissão não pode interferir nas decisões dos tribunais nacionais, nem indicar uma interpretação definitiva da legislação comunitária. A definição de embalagem, como estabelecida na Directiva 94/62/CE, só pode ser interpretada em última instância pelo Tribunal de Justiça.

Não obstante, a Comissão reconhece que, tal como consta da Directiva 94/62/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, esta definição de embalagem é de difícil de interpretação em determinados casos, como no dos vasos de flores, e que interpretações divergentes do conceito de embalagem podem dar origem a confusão no mercado único. Por este motivo, a Comissão tem estado a estudar esta questão com o apoio de todos os diferentes interessados na cadeia de embalagem (incluindo os Estados-membros, a indústria, as organizações ambientais não governamentais e os consumidores) a fim de averiguar qual a melhor interpretação da definição em causa.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0126/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direito de sequência

Entende a Comissão que a proposta de directiva relativa ao direito de sequência é compatível com o artigo 295o do Tratado CE, com as alterações que lhe foram introduzidas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

No seu parecer 1/94(1), o Tribunal de Justiça confirmou que, no domínio da propriedade intelectual, a Comissão tem, no plano legislativo interno, uma competência de harmonização das legislações nacionais nos termos dos artigos 94o e 95o (ex-artigos 100o e 100o-A) do Tratado CE. Também indicou, numa jurisprudência constante, que o artigo 295o não pode ser interpretado no sentido de reservar ao legislador nacional, em matéria de propriedade industrial e comercial, o poder de adoptar medidas que violem o princípio da livre circulação de mercadorias no mercado comum, e previu para o futuro a hipótese de uma aproximação das legislações nacionais neste domínio(2).

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de obra de arte original(3) visa criar um enquadramento jurídico harmonizado em matéria de direito de sequência por forma a assegurar o bom funcionamento do mercado das obras de arte modernas e contemporâneas na Comunidade.

Assim, a referida proposta responde aos objectivos previstos nos artigos 94o e 95o em matéria de aproximação das legislações e é compatível com o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE.

(1) Parecer 1/94 de 15 de Novembro de 1994 (Colectânea de Jurisprudência 1994, p. I-5267).

(2) Comissão/Reino Unido, C-30/90 (Colectânea de Jurisprudência 1992 p. I-829); Espanha/Conselho, C-350/92 (Colectânea de Jurisprudência 1995 p. I-1985).

(3) JO C 178 de 21.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0049/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Janeiro de 2001)

Objecto: Política externa e de segurança comum e a iniciativa NMD

O novo presidente dos EUA, George W. Bush, é um partidário manifesto do chamado escudo anti-mísseis (National Missile Defense (NMD) defesa nacional anti-mísseis). Este escudo anti-mísseis deverá proteger os EUA contra um ataque com mísseis. Porém, o projecto representa uma ameaça para a segurança do continente europeu. O governo russo chama a atenção para a incompatibilidade do projecto NMD com o tratado ABM (Tratado sobre Mísseis Antibalísticos) de 1972. O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, receia uma nova corrida aos armamentos. Se o governo americano pretender de facto avançar com este projecto, ele necessitará do apoio do governo britânico, dado que uma parte do escudo deverá ser instalada no norte do Yorkshire.

1. Qual é a posição do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum quanto ao escudo anti-mísseis (NMD)?

2. Na opinião do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o escudo anti-mísseis é compatível com o tratado ABM de 1972? Em caso afirmativo, que argumentos apresenta o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum para fazer tal afirmação?

3. O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum partilha o receio do Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, de que haverá uma nova corrida aos armamentos se os EUA concretizarem o escudo anti-mísseis? Em caso negativo, que argumentos apresenta o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum para rejeitar a posição expressa por Robin Cook?

4. O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum é ou não partidária da instalação de uma parte do escudo no norte do Yorkshire, tendo em conta a sua resposta aos pontos 1, 2 e 3?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Até à data, não existe qualquer posição do Conselho sobre o Sistema Nacional de Defesa Antimíssil. No entanto, na Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação realizada em Nova Iorque em 2000, a União Europeia reafirmou a importância do Tratado sobre os Mísseis Anti-Balísticos (ABM), assinado em 1972 pelos Estados Unidos e pela União Soviética, como um dos pilares da estabilidade estratégica. Além disso, a UE declarou que gostaria que esse Tratado fosse preservado.

O caso do Sistema Nacional de Defesa Antimíssil (NMD) tem, no entanto, sido levantado em diversas ocasiões durante os debates realizados entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana e os seus homólogos americanos. O Secretário-Geral/Alto Representante tem-se feito eco das opiniões manifestadas por alguns Estados-membros sobre a importância de se manter a estabilidade mundial através de um quadro de segurança acordado e tem também salientado a necessidade de consultas aprofundadas e transparentes entre os EUA e os seus aliados europeus sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0337/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Níveis dos direitos aduaneiros

1. A Comissão poderá indicar os níveis médios ponderados dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações não agrícolas na União Europeia, no Japão e nos Estados Unidos, referentes ao último ano em relação ao qual esses dados estão disponíveis?

2. A Comissão poderá fornecer igualmente os dados correspondentes para cada ano, desde a criação das Comunidades e antes da celebração dos principais acordos de liberalização do comércio internacional?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

1. As médias ponderadas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos não agrícolas em 1998 foram as seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

2. Não se encontram disponíveis as informações necessárias para responder à segunda parte da pergunta.