PERGUNTA ESCRITA E-0203/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Protecção do consumidor através da imposição de condições às empresas que se recusam a aceitar moedas de 1, 2 e 5 cêntimos

1. Recorda-se a Comissão de que todas as moedas de sistema decimal que eram antigamente utilizadas nos actuais Estados-Membros da União Europeia se dividiam inicialmente em 100 centavos e, muitas vezes, até em 200 meios centavos, e que as moedas de 1 centavo e outras de pequeno valor só desapareceram em diversos Estados quando, em virtude da inflação, o centavo deixou praticamente de ter valor?

2. O facto de as moedas mais pequenas dos sistemas monetários mais antigos terem valores que rondavam os dois cêntimos teve algum peso na determinação do valor do euro e do cêntimo no final de 1998? Em caso negativo, por que não?

3. Pode a Comissão indicar se, aquando da introdução do euro, se partiu da ideia de que a moeda de menor valor a emitir 1 cêntimo deveria ter um valor tal que lhe permitisse ser utilizada nos pagamentos em dinheiro durante muito tempo, por forma a que pudessem ser eliminadas as diferenças anteriormente existentes entre os preços calculados e os pagamentos reais, pois, nas transacções não bancárias, devido à ausência das moedas necessárias, os preços eram arredondados para o quíntuplo ou o décuplo do centavo?

4. Alguns Estados-Membros da UEM, nomeadamente a Finlândia, partiram já do princípio de que as moedas de um e dois cêntimos não seriam utilizadas, pelo que emitiram uma pequena quantidade destas moedas, que podem ser recusadas? Podem os Estados-Membros suprimir a título individual as moedas de um cêntimo ou de outros valores?

5. Podem as lojas e outros estabelecimentos recusar-se a aceitar pagamentos efectuados com moedas de 1 ou 2 cêntimos ou outras moedas e notas? Está esta recusa ligada à velha condição de não aceitar o pagamento de grandes somas com uma grande quantidade de moedas de pequeno valor ou existem actualmente outras disposições legais neste contexto?

6. Está a Comissão disposta, em concertação com os Estados-Membros e o BCE, a velar por que a recusa das empresas, por considerações internas de gestão monetária ou administrativa, de aceitar as moedas em circulação de menor valor seja apenas permitida se implicar uma diminuição dos preços para o menor múltiplo da mais pequena moeda aceite (2, 5 ou 10 cêntimos) e nunca um arredondamento para cima?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

1. e 3. A Comissão estudou as diferentes denominações existentes em estreita cooperação com o grupo de trabalho dos directores das Casas da Moeda. Era necessário encontrar um equilíbrio entre um grande número de moedas que poderiam suscitar problemas de reconhecimento e um número restrito de moedas diferentes que complicariam os trocos. O número médio de denominações diferentes na União era de 7,17(1). Na sequência das discussões, os directores das Casas da Moeda propuseram uma série de 8 moedas: 1, 2, 5, 10, 20 e 50 cêntimos, 1 e 2 euros. A possibilidade de se fazer uma moeda de 5 euros foi evocada e depois afastada, quando se decidiu fazer uma nota para esse montante. A existência de seis moedas de cêntimo destina-se a facilitar as operações de conversão, permitindo estabelecer novos preços em euros tão próximo quanto possível dos antigos preços em moeda nacional. A decisão sobre as denominações foi formalmente tomada em 3 de Maio de 1998, com a adopção do Regulamento (CE) no 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(2).

2. A fixação do valor do euro foi efectuada em conformidade com as disposições do Tratado CE (artigo 123.4), que não fazem menção a pequenas denominações de moedas.

4. A lei finlandesa relativa ao arredondamento dos preços denominados em euros, no 890/2000, foi adoptada em 27 de Outubro de 2000 sendo, por conseguinte, posterior às decisões relativas aos planos de produção. A compatibilidade desta lei com os Regulamentos (CE) no 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(3) e 975/98 do Conselho, e as directivas de protecção dos consumidores foi examinada pelos serviços da Comissão. Consluiu-se que as disposições são, no seu conjunto, conciliáveis com a legislação comunitária, mantendo as moedas de 1 e 2 cêntimos o curso legal na Finlândia. Em geral, a Comissão entende que um Estado participante pode não cunhar certas moedas de euro, mas não pode negar-lhes curso legal.

5. e 6. A única limitação à aceitação das moedas em euro prevista pela legislação comunitária é a que figura no artigo 11o do Regulamento (CE) no 974/98 do Conselho: ninguém poderá ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num único pagamento. Qualquer outra limitação só poderá resultar de disposições nacionais expressas, cuja possibilidade é prevista no considerando 19 do mesmo regulamento. A Comissão não tem a intenção de propôr qualquer modificação a estas disposições.

(1) 5 na Bélgica, 7 na Dinamarca, 9 em França, 8 na Alemanha, 7 na Grécia e na Irlanda, 9 em Itália, 5 no Luxemburgo, 6 nos Países Baixos, 7 em Portugal, 9 em Espanha e 7 no Reino Unido.

(2) JO L 139 de 11.5.1998.

(3) JO L 139 de 11.5.1998.