PERGUNTA ESCRITA E-2254/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Origem geográfica dos produtos de qualidade

1. Por que razão não defende a Comissão o princípio de que, em nome da protecção do consumidor, a informação sobre a origem geográfica de produtos de qualidade tais como o mel deveria ser garantida?

2. Que motivos impedem que seja reconhecida ao mel virgem integral a certificação de especificidade, entravando com atrasos e dilações um reconhecimento qualitativo que seria muito apreciado pelo consumidor?

3. Por que motivo não propõe a Comissão, a fim de garantir a segurança alimentar e combater as adulterações e as fraudes, a definição de parâmetros e de modalidades de análise e de controlo assentes nas descobertas científicas mais recentes?

4. Não considera a Comissão oportuno definir de forma pontual os padrões de qualidade do mel, em função das suas características de origem e do processo de produção a que o mesmo é submetido?

5. Por que não permite a Comissão que, tal como na caso de muitos outros regulamentos, se preveja a possibilidade de os Estados-membros adoptarem normas de qualidade mais restritivas para os produtos produzidos no respectivo território?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

1. Desde 1992, as denominações com um carácter específico e uma área geográfica bem delimitada podem ser protegidas no âmbito do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1). Vários pedidos de Estados-membros deram lugar ao registo de denominações de origem para o mel. Até ao momento, Itália ainda não enviou qualquer pedido de registo para o mel no âmbito do Regulamento (CEE) no 2081/92.

2. Em matéria de política de qualidade, foi igualmente adoptado o Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. No âmbito desse regulamento, foi apresentado um pedido de registo da denominação Miele vergine integrale enquanto certificado de especificidade. Esse pedido está a ser objecto de discussões entre as autoridades italianas e a Comissão; as últimas informações complementares foram recebidas em Outubro de 1999.

3. e 4. A Directiva 74/409/CEE relativa ao mel(2), neste momento em fase de revisão(3), define o mel e prevê certos critérios de composição que o mel deve satisfazer para poder ser comercializado sob essa denominação. Graças ao desenvolvimento dos métodos de análise, podem ser determinados outros critérios. Para esse efeito, tal como assinalado pela Comissão na sua comunicação de 24 de Junho de 1994 ao Parlamento e ao Conselho sobre a situação da apicultura europeia, a Comissão preconiza a definição de métodos de análise harmonizados que permitam a verificação do respeito das especificações qualitativas dos diferentes méis decorrentes da sua origem botânica ou geográfica, para impedir e reprimir as fraudes. O trabalho desenvolvido pelo centro de investigação Ispra neste contexto tem em conta os mais recentes métodos científicos de análise. De qualquer modo, a Comissão realça que cabe às autoridades de controlo de cada Estado-membro verificar a conformidade dos produtos com legislação comunitária.

A Comissão lembra que a directiva acima referida e a proposta de revisão permitem aos produtores de mel completar a denominação de venda com indicações relacionadas com as flores ou plantas de que o mel é proveniente, ou com a sua origem regional, local ou topográfica. Acresce que as denominações de mel com um carácter específico podem ser protegidas no âmbito dos regulamentos (CEE) no 2081/92 e (CEE) no 2082/92 do Conselho.

5. Tal como em relação a vários regulamentos aplicáveis no sector dos géneros alimentícios, a Comissão considera que uma vez que o legislador comunitário intervém para harmonizar as normas técnicas de composição, qualquer intervenção nacional poderia criar obstáculos ao comércio dentro da Comunidade. Em contrapartida, é permitida a aplicação de normas nacionais mais estritas quando estas são justificadas por considerações atinentes à saúde pública.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.

(2) JO L 221 de 12.8.1974.

(3) COM(95) 722 final.