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PERGUNTA ESCRITA E-1580/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Não admissão de cidadãos da União Europeia como jurados

Na Baviera foi recentemente lançado um apelo para que os cidadãos se candidatassem a jurados. A uma cidadã de nacionalidade italiana foi recusada a inscrição numa lista de jurados pelo facto de o cargo de jurado apenas poder exercido por um cidadão de nacionalidade alemã.

Considera a Comissão que esta prática é conforme com o princípio da cidadania europeia?

Será esta prática conforme com o princípio da não discriminação de nacionais dos Estados-membros da União Europeia?

Estarão eventualmente a ser desenvolvidos esforços para pôr termo a tais tratamentos discriminatórios?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Os jurados desempenham uma função de natureza jurisdicional na medida em que exercem o poder do Estado de administrar a justiça. Nessas circunstâncias, a regulamentação dessa função é da exclusiva competência do Estado-membro em causa.

De salientar, por outro lado, que mesmo no que diz respeito ao âmbito de aplicação do Tratado CE, certas actividades específicas da administração pública, quando esta está investida do exercício do poder público, podem ser reservadas exclusivamente aos cidadãos do Estado-membro em causa. Uma tal reserva não constitui uma discriminação relativamente a cidadãos dos outros Estados-membros, mas sim uma excepção prevista no direito comunitário ((A livre circulação dos trabalhadores e o acesso aos empregos na administração pública dos Estados-membros - Acção da Comissão em matéria de aplicação do no 4 do artigo 48o do Tratado CE - JO C 72 de 18.3.1988. )).

Por consequência, a Comissão considera a legislação da Baviera compatível com o direito comunitário ao reservar as funções de jurado exclusivamente a nacionais alemães.
PERGUNTA ESCRITA E-1150/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Utilização inadequada de antibióticos para fins preventivos

De acordo com denúncias apresentadas por certas organizações de consumidores, tem-se verificado uma larga utilização dos antibióticos no sector da criação, não somente para fins terapêuticos, mas igualmente para fins de prevenção, com consequências graves para a saúde dos animais e inclusivamente, através da cadeia alimentar, para a saúde humana.

Pode a Comissão informar se se propõe apreciar essas denúncias e quais as medidas que pretende adoptar a esse respeito?

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

A Comissão não foi recentemente informada de quaisquer denúncias apresentadas por associações gregas de consumidores relativas a uma utilização alargada e inadequada de antibióticos, nas explorações, para fins preventivos.

Todavia, se fosse esse o caso, a nova Directiva 96/23/CE do Conselho, adoptada em 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos ((JO L 125 de 23.5.1996. )), permitirá aos Estados-membros reforçar a pressão do controlo, nomeadamente quanto à utilização ilegal de medicamentos veterinários no sector da produção animal.

As medidas previstas visam, por um lado, garantir a protecção da saúde do consumidor, especialmente mediante a retirada, do consumo animal e humano, das carnes ou produtos de origem animal com níveis de resíduos de medicamentos veterinários que ultrapassem os limites máximos autorizados, e, por outro, penalizar severamente os produtores e os que intervêm no fornecimento e na administração de substâncias autorizadas mas ilegalmente utilizadas (em especial, no caso da utilização para fins diferentes dos previstos na legislação comunitária ou nacional).
PERGUNTA ESCRITA E-1477/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Número de casos de raiva

Poderá a Comissão revelar quantos casos de raiva houve em cada Estado-membro da UE em cada ano no decurso dos últimos cinco anos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

Casos de raiva registados nos Estados-membros de 1991 a 1995

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PERGUNTA ESCRITA P-1574/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: QCA para Portugal - Pagamentos em atraso

Pode a Comissão justificar a razão da demora de 4 meses (Janeiro a Maio de 1996) no pagamento de dossiers relativos ao QCA para Portugal, envolvendo cerca de 50 milhões de contos, contrariando todas as declarações de intenção da Comissão em favor da simplificação de procedimentos? Que iniciativas concretas foram tomadas para evitar a repetição destes casos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

O tempo decorrido entre a apresentação da proposta de reprogramação do programa operacional «Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento», no comité de acompanhamento reunido em 20 de Maio de 1996, excede, efectivamente, o prazo de quatro meses previsto nos procedimentos de alteração de uma intervenção.

Este não cumprimento do prazo estabelecido pode ficar a dever-se ao facto de se tratar de um programa complexo, constituído por três subprogramas - transportes, telecomunicações, energia - e que mobiliza dotações muito elevadas (1 987 milhões de ecus). A própria importância desse programa e a complexidade dos aspectos a analisar conduziram, na prática, a uma prorrogação do período de elaboração.

Está em curso uma análise das possibilidades de redução deste período.
PERGUNTA ESCRITA n. 1067/96 do Deputado Winifred EWING ao Conselho. Perseguição dos Baha'i no Irão



Jornal Oficial nº C 356 de 25/11/1996 p. 0011



PERGUNTA ESCRITA E-1067/96 apresentada por Winifred Ewing (ARE) ao Conselho (8 de Maio de 1996) Objecto: Perseguição dos Baha'i no Irão Tencionará o Conselho de Ministros abordar com o Governo do Irão a questão relativa à violação dos direitos do Homem, de que são objecto os Baha'i, e, designadamente, o caso do Sr. Dhabihu'llah Mahrami, o qual, tendo sido acusado do crime de apostasia, declarado culpado e condenado à morte, aguarda actualmente a sua execução? Será intenção do Conselho de Ministros intervir imediatamente, por forma a obviar a esta execução? Resposta (14 de Outubro de 1996) O Conselho reitera a sua preocupação com a situação dos Baha'i no Irão e, muito especialmente, com o caso do Sr. Mahrami. As autoridades iranianas estão, aliás, perfeitamente ao corrente da nossa posição. O Conselho foi informado que uma primeira decisão judicial condenando o Sr. Mahrami à morte foi anulada pelo Supremo Tribunal do Irão e que prosseguem os trâmites jurídicos. O Conselho continuará a acompanhar atentamente esta situação.
PERGUNTA ESCRITA P-2503/96 apresentada por Stanislaw Tillich (PPE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Publicidade de um organismo público contrária às regras da concorrência

Terá a Comissão conhecimento de que a empresa FERATEL Italia S.r.l apresentou queixa contra as actividades da Tirol Werbung e da filial desta última, TIS G.m.b.H. (cujo capital detém integralmente), alegando que, na sua qualidade de organismos públicos, a Tirol Werbung e a TIS exercem actividades que há que considerar contrárias às regras da concorrência e violam as normas comunitárias na matéria?

Poderá a Comissão indicar em que estádio se encontra o processo em referência, e quando ficará concluído?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert en nome da Comissäo (30 de Setembro de 1996)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias acerca do problema evocado, a Comissão lamenta não poder responder por enquanto à pergunta colocada. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que pormenorize mais a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1516/96 apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: A Comissão Europeia e o papel das ONG

Em matéria de deficiência, concorda a Comissão que é importante manter a actividade das ONG ao nível mais elevado possível? Pode a Comissão informar quais os critérios que serão utilizados para seleccionar a actividade das ONG nos próximos dois anos? Qual é o nível global de financiamento proposto para as ONG e quais as actividades que serão elegíveis?

Tendo em conta o grande interesse suscitado pela comunicação sobre os direitos humanos, utilizará a Comissão as regras uniformes das Nações Unidas como quadro de referência para as actividades das ONG?

Tenciona a Comissão criar um observatório e um grupo de alto nível sobre a deficiência? Quais relações que prevê serão utilizadas com as ONG que representam os deficientes e as suas famílias? Pode a Comissão assegurar que não se limitará a representantes governamentais ou a peritos universitários?

Resposta da P. Flynn em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

A Comissão reconhece a importância da participação ao mais alto nível das organizações não governamentais (ONG) no que se refere às questões relativas aos deficientes e tem-se mantido coerente com essa perspectiva no decurso da execução do programa Helios II.

Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação ((COM (96) 406 final. )) sobre igualdade de oportunidades e não discriminação de deficientes e um projecto de resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, relativa à igualdade de oportunidades e à não discriminação dos deficientes, resolução essa que reafirma os princípios e os valores subjacentes às disposições gerais das Nações Unidas sobre igualização das oportunidades para os deficientes.

Na comunicação supra mencionada, a Comissão declara que, dentro dos limites das possibilidades orçamentais, entende prosseguir o seu apoio às organizações que trabalham com deficientes a fim de encorajar a cooperação europeia. O principal critério a este respeito será o da contribuição para a promoção da igualdade de oportunidades ao nível europeu.

A Comissão propõe-se igualmente criar um grupo de alto nível composto de representantes dos Estados-membros para tratar da problemática dos deficientes, a fim de consolidar a cooperação instaurada nestes últimos anos no âmbito do programa Helios II com os Estados-membros e entre estes. Entende ainda a Comissão instituir um observatório ou uma rede para interligar as políticas nacionais neste domínio, utilizando as competências de entidades independentes nos vários Estados-membros. A Comissão participará directamente no processo de nomeação das pessoas que vierem a integrar estes organismos, em cooperação com os Estados-membros. A escolha incidirá sobre especialistas dos quais se espera que desempenhem as respectivas funções com total isenção.

No que se refere às relações formais com as ONG, a Comissão preconiza a organização de reuniões periódicas (anuais) do grupo de alto nível com o Fórum Europeu dos Deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-1348/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Pode a Comissão fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram de subsídios comunitários a título da rubrica B7-217 (Acções a favor dos refugiados e de populações deslocadas em países em desenvolvimento e noutros países terceiros) do último exercício orçamental, bem como o montante exacto desses subsídios?

Resposta comum às perguntas escritas E-1346/96, E-1347/96 e E-1348/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Uma vez que as rubricas referidas pelo Senhor Deputado dizem respeito à ajuda humanitária, convém recordar que esta ajuda tem como finalidade ajudar as vítimas de catástrofes naturais ou de catástrofes provocadas pelo homem em situações de guerra ou de conflitos. Esta ajuda é enviada directamente às vítimas, de uma forma imparcial e sem distinção de raça, religião ou cor política, geralmente através dos parceiros «habituais» da Comissão.

Cerca de cento e setenta organizações internacionais e não governamentais, algumas das quais são instituições das Nações Unidas e da Cruz Vermelha, estão associadas à Comissão pelo contrato-quadro de parceria, a fim de poderem realizar, num quadro adaptado, projectos humanitários que, por sua vez, são objecto de um contrato de execução.

Foram enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com os montantes concedidos a partir das rubricas orçamentais B7-210, B7-211 e B7-217 às diferentes organizações governamentais, organizações internacionais e parceiros diversos que efectuaram operações financiadas pela Comissão, bem como a lista completa das organizações que assinaram o contrato-quadro de parceria com a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1334/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Comércio de cachorros

Em referência à pergunta E-0785/96 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 26. )) sobre «comércio de cachorros provenientes dos países de Leste», considerando que as interrogações formuladas não foram objecto de resposta e que a resposta fornecida é incompleta, permito-me formular novamente algumas perguntas. Tendo em conta o comércio de cachorros provenientes de países de Leste praticado em Milão, de que resulta frequentemente a morte dos mesmos ao fim de poucas semanas e que põe em risco a saúde dos cães nacionais, contaminados pelas doenças que afectam os cães importados, pode a Comissão intervir com uma severa protecção deste comércio, tanto no que se refere aos cães como aos seus compradores?

Pode igualmente velar pela correcta aplicação da legislação comunitária neste domínio?

Pode, enfim, efectuar uma leitura atenta das perguntas formuladas, para que a autora não seja obrigado a formulá-las pela segunda vez?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

Na sua resposta à pergunta escrita E-0785/96 formulada pela Senhora Deputada, a Comissão especificou a legislação comunitária que rege a importação de cães enquanto actividade comercial e o transporte dos mesmos dentro, para e a partir dos Estados-membros.

As respostas às duas outras perguntas colocadas pela Senhora Deputada são as seguintes:

a.-b. Todos os Estados-membros devem garantir a aplicação das Directivas do Conselho na matéria (92/65/CEE ((JO L 268, 14.9.1992. )) e 91/628/CE ((JO L 340, 11.12.1991. ))). Uma vez que, de acordo com a Senhora Deputada, existem problemas ao nível da aplicação dos referidos textos legislativos no que diz respeito ao comércio de cachorros entre a Europa de Leste e a Itália, a Comissão contactará as autoridade italianas sobre a questão.

c. A Comissão esforça-se sempre por dar respostas adequadas às questões colocadas pelos Senhores Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-1855/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Tráfico de cães e gatos

Na Comunidade o tráfico ilegal de cães e gatos é penalizado pela ausência de uma legislação uniforme que torne válido a defesa dos direitos dos referidos animais.

O problema da aplicabilidade da legislação em vigor na Itália e consequentemente o controlo e a defesa dos referidos animais não é extensiva aos territórios estrangeiros nos quais prolifera o tráfico ilegal.

Poderá a Comissão prever uma directiva que, no caso dos animais de companhia, contemple a aplicabilidade da legislação referente à sua defesa e salvaguarda em vigor num dos países da UE nos outros países comunitários?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

O comércio de cães e gatos é regido pelas Directivas 91/628/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991. )) e 92/65/CEE ((JO L 268 de 14.9.1992. )) do Conselho. Solicita-se à Senhora Deputada que, se tiver conhecimento de quaisquer infracções às referidas directivas, as notifique pormenorizadamente às autoridades nacionais e à Comissão.

Todavia, questões como a crueldade para com animais e a aplicação de normas zootécnicas não estão harmonizadas a nível comunitário e continuam a ser da competência dos Estados-membros. A Comissão não tenciona, de momento, propor qualquer legislação adicional em matéria de bem-estar dos cães e gatos.
PERGUNTA ESCRITA E-1863/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Medidas de protecção fitossanitária no âmbito da Convenção relativa à fronteira externa comum da UE

A crescente importação de frutos subtropicais como a manga, não só está a pôr em dificuldades as produções comunitárias como está a preocupar este sector por falta de rigor nos controlos fitossanitários. As províncias de Granada e Málaga (Espanha) têm, de momento, conseguido escapar à praga do «Esternoquetus Manguiferae» insecto que ataca as sementes deste fruto.

A legislação actual, teoricamente, protege o comércio de sementes mas nada diz sobre a fruta fresca que pode chegar infestada.

Que medidas pode a Comissão propor para evitar a contaminação das culturas europeias de manga com esta perigosa praga?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

Como o indica o Senhor Deputado, o regime fitossanitário comunitário instaurado pela Directiva 77/93/CEE do Conselho ((JO L 26 de 31.1.1977. )), e respectivas alterações, protege nomeadamente a Comunidade da introdução do gorgulho da manga, Sternochetus mangiferae, através das sementes. É de assinalar que a Comissão reconheceu uma zona protegida para o efeito, segundo as disposições previstas na referida directiva, a pedido da Espanha e de Portugal e após verificação da ausência desse gorgulho nestes Estados-membros.

A Comissão informa o Senhor Deputado de que esse regime especifica também que as mangas originárias de países terceiros devem, antes de poderem entrar na Comunidade, ser submetidas a uma inspecção fitossanitária no país de origem ou no país de expedição. Essa inspecção tem principalmente por objectivo proteger a Comunidade da introdução de moscas dos frutos. À entrada dos frutos na Comunidade, os Estados-membros devem verificar se a inspecção fitossanitária foi adequadamente efectuada e se esses frutos estão efectivamente isentos daquelas moscas.
PERGUNTA ESCRITA E-1071/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Questões referentes à pesca em Essex e Kent

Reconhecerá a Comissão que as normas da Política Comum da Pesca incentivam a construção de «Eurocutters» (euro-arrastões) de 70 a 80 pés com vista à aplicação de técnicas de «pesca industrial» intensiva, aos quais é, porém, permitida a prática da actividade pesqueira até 3 milhas ao largo da costa? Reconhecerá a Comissão que a construção de embarcações de dimensões inferiores a 10 metros se deve precisamente ao facto de as mesmas poderem evitar todos os limites? Em caso afirmativo, quais as acções propostas, por forma a rectificar estas flagrantes distorções dos mercados e a obstar às tentativas que visam contornar os verdadeiros objectivos de conservação dos recursos haliêuticos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1071/96, E-1072/96 e E-1073/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Está prevista uma ajuda comunitária para medidas adoptadas nos programas comunitários relativos ao sector das pescas no âmbito do Regulamento (CE) no 3699/93 de 21 de Dezembro de 1993 ((JO L 346 de 31.12.1993. )). Os projectos individuais no sector das pescas, incluindo a construção ou modernização de navios de pesca, referidos pelo Senhor Deputado, são considerados pelo Estado-membro em conformidade com o programa supramencionado e tendo em conta os objectivos de redução das capacidades fixados nos Programas de Orientação Plurianuas (POP) para a frota de pesca do Reino Unido.

A Comissão não tem a impressão de que as medidas acima referidas favoreçam a construção ou modernização de navios de um determinado comprimento, de uma determinada concepção ou de um certo tipo de artes de pesca. Do mesmo modo, é incorrecta a afirmação de que os incentivos são utilizados para financiar novas construções com menos de 10 metros de comprimento, a fim de evitar medidas de conservação ou limites territoriais.

O objectivo de uma medida como o abate é de reduzir a capacidade de pesca em harmonia com os opjectivos do POP. O programa de abate do Reino Unido requer a restituição e a supressão da licença relativa ao navio objecto do abate. Em consequência, a capacidade da frota é reduzida independentemente de o proprietário comprar ou não uma outra licença. A medida corresponde ao objectivo que a fundamentou, na medida em que reduz as dimensões da frota do Reino Unido.

Desde que a legislação nacional não se oponha aos princípios fundamentais do Tratado CE, nomeadamente a proibição de discriminação, e que as exonerações fiscais não correspondam a auxílios de Estado ilegais, a legislação comunitária não pode interferir com a autonomia de um Estado-membro em matéria de imposição. Os Estados-membros podem aplicar a sua própria legislação social e fiscal em matéria de rendimentos, desde que respeitem as disposições do Tratado e não prejudiquem os objectivos da política comum da pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1143/96 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Indisponibilidade do relatório de avaliação Eureka em todas as línguas oficiais

O relatório de avaliação Eureka da Comissão encontra-se disponível em cinco línguas, a saber: inglês, francês, alemão, italiano e espanhol.

1. Por que razão não foi o relatório traduzido para as onze línguas oficiais?

2. Por que motivos apresenta a Comissão o relatório traduzido em espanhol ou em italiano e não em neerlandês?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

Os documentos Eureka estão normalmente disponíveis em cinco línguas (alemão, inglês, espanhol, francês e italiano). No entanto, o relatório de avaliação preparado pela presidência francesa em 1993 só está disponível em francês e inglês e os relatórios de avaliação elaborados pelas presidências dos Países Baixos (1991) e da Suíça (1995) só se encontram disponíveis em inglês, por decisão dessas mesmas presidências.

Recorda-se que o programa Eureka não é um programa comunitário, mas sim uma iniciativa intergovernamental entre 25 membros, entre os quais a Comunidade, representada pela Comissão. Para além disso, a Comissão nunca intervém na escolha das línguas em que são publicados esses relatórios mas pode, como qualquer membro do programa Eureka, ser contactada para a obtenção de documentos ou relatórios.
PERGUNTA ESCRITA E-1553/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Despesas de armazenamento da carne de bovino

Qual o valor e a repartição dos montantes pagos anualmente por cada Estado-membro, de 1990 a 1995, a título de ajudas à exportação no domínio da carne de bovino por:

1. animais vivos

2. carne fresca e congelada

3. carne transformada

Resposta comum às perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96, E-1552/96 e E-1553/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os dados solicitados. Os dados referidos nas perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96 e E-1553/96 são extraídos do relatório financeiro do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção Garantia), sujeito anualmente à autoridade orçamental.

No respeitante à resposta à pergunta escrita E-1552/96. é conveniente, simplesmente, precisar que a organização comum de mercado da carne de bovino não contempla financiamentos do tipo «ajuda à transformação».