PERGUNTA ESCRITA E-2401/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Agosto de 2001)

Objecto: Embargo de armas para contrariar a violência contínua entre as partes em conflito na República Democrática do Congo

1. O Conselho tomou conhecimento da resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a uma pergunta (no 1533) do parlamento neerlandês, na qual referindo-se à tensão renovada na República Democrática do Congo (Kinshasa) ele afirmou o seguinte: Quanto ao embargo de armas, os Países Baixos exortaram reiteradamente, no contexto europeu, à imposição de um embargo de armas à região. Infelizmente, para tal existe um apoio insuficiente na UE.?

2. Como pensa o Conselho que se poderá alcançar uma solução pacífica para o leste da RDC enquanto as partes em conflito internas e as tropas de intervenção externas continuarem a dispor de um fornecimento de armas constante que contribui para continuar a deslocar as fronteiras das esferas de influência?

3. A extracção em larga escala do mineral coltan (importante para o fabrico de telemóveis e computadores) na província de Kivu, sob o controlo de tropas do Ruanda, bem como as receitas daí decorrentes para os poderosos da região, contribuirão para possibilitar a aquisição de armas em grande quantidade?

4. Sabe o Conselho qual é a proveniência das armas e se estas são fornecidas por empresas sediadas nos Estados-membros da UE?

5. Por que razões é que até agora ainda não foi anunciado nenhum embargo de armas pela UE?

6. Está o Conselho disposto a anunciar um embargo de armas a curto prazo, para desta forma impedir a continuação do derramamento de sangue, da destruição e dos fluxos de refugiados?

Resposta

(6 de Dezembro de 2001)

1. Conselho tomou nota da resposta dada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a perguntas do Parlamento Neerlandês (no 1533).

2. Conselho reitera o seu vivo apoio ao Acordo de Lusaca enquanto base consensual para a paz na República Democrática do Congo e na região. Na opinião do Conselho, as possibilidades de uma solução pacífica no Congo Oriental, bem como no restante território da RDC, dependem dos três elementos seguintes: retirada total, definitiva e incondicional das tropas estrangeiras do país; implementação integral do programa DDRRR (desarmamento, desmobilização, reintegração, repatriação e reinstalação); e êxito do diálogo inter-congolês.

3. Prevê-se para breve a publicação do relatório do Grupo de Peritos da ONU sobre a Exploração Ilegal dos Recursos Naturais e de Outras Formas de Riqueza da República Democrática do Congo. Este relatório deverá contribuir para que os membros da ONU e da UE formem uma opinião devidamente fundamentada sobre os problemas evocados pelo Sr. Deputado.

4. Conselho desconhece a origem das armas que são ilegalmente vendidas na região. Recorda que os Estados-membros da UE se encontram vinculados pelo seu Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, aprovado em 1998, e pela declaração da UE sobre os fluxos de armas na e para a Região dos Grandes Lagos feita em 18 de Junho de 1999, na qual a UE sublinha a sua determinação na sua estrita implementação.

5. O Conselho considera que se registaram progressos nos acontecimentos no terreno e que, mais do que um embargo ao fornecimento de armas, é necessário que a comunidade internacional apoie e financie o processo de paz. Em Maio de 2000, o Conselho mandatou as suas instâncias pertinentes para ponderarem se um embargo ao fornecimento de armas às partes no conflito seria adequado e para definirem medidas que visem o comércio e as actividades ilegais relacionadas com o conflito. Este pedido foi amplamente debatido e, em Fevereiro de 2001, o Conselho declarou a sua intenção de estudar as medidas adequadas que pudessem ser impostas caso as partes não honrassem os seus compromissos nos termos do Acordo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU.