PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/831

(2004/C 84 E/0925)

PERGUNTA ESCRITA E-0648/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Transposição incorrecta da Directiva 89/391/CEE no direito interno espanhol

Considerando que o Reino de Espanha não adoptou correctamente, no seu direito interno, no prazo estipulado, todas as disposição legislativas, regulamentares e administrativas da Directiva 89/391/CEE (1), relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a Comissão iniciou um processo por incumprimento.

Pode a Comissão indicar em que estado se encontra actualmente o referido processo por incumprimento?

Pode a Comissão confirmar, no âmbito da referida directiva, que, caso um Estado-Membro não tenha adoptado medidas de adaptação do seu direito interno, no prazo estabelecido na Directiva, os particulares podem invocar direitos perante um órgão jurisdicional nacional contra as autoridades desse Estado?

Tem a Comissão conhecimento da exclusão do pessoal não civil da Administração pública espanhola do campo de aplicação da Lei 31/1995 de prevenção dos riscos laborais? Considera a Comissão que essa exclusão é conforme com a legislação da UE nesse domínio?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão deu início a um processo por infracção contra o Reino de Espanha por considerar que este país não transpôs correctamente a Directiva 89/391/CEE (2) relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, na medida em que a Ley 31/1995 de Prevención de riesgos laborales exclui do seu âmbito de aplicação o pessoal não civil da administração pública. Este processo por infracção encontra-se em fase de apresentação perante o Tribunal de Justiça (Processo C-1 32/04).

A Comissão remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita à possibilidade de um particular poder invocar as disposições da referida directiva perante as jurisdições nacionais caso não tenham sido adoptadas as necessárias medidas nacionais de transposição, ou em caso de transposição incorrecta ou incompleta.

Daí resulta que, sempre que isso seja possível, os tribunais nacionais têm obrigação de interpretar a legislação nacional em conformidade com as directivas, e de uma forma que permita alcançar os resultados nelas previstos.

Caso essa interpretação harmoniosa não seja possível, um particular pode invocar directamente a directiva contra o Estado-Membro, por exemplo, num procedimento contra um empregador público, se o conteúdo da directiva em causa for suficientemente claro e incondicional para produzir um efeito directo. Neste caso, os tribunais do Estado-Membro devem aplicar integralmente o direito comunitário e proteger os direitos que este confere directamente aos particulares, não aplicando qualquer disposição da legislação nacional eventualmente contrária ao referido direito (ver, por exemplo, Processo 106/77 Simmenthal [1978] Colectânea da Jurisprudência 629, ponto 21 e Processo C-188/00 Kurz [2002] Colectânea da Jurisprudência 10691, ponto 69).

Além disso, um Estado-Membro também pode ser responsável por quaisquer perdas ou danos causados aos particulares por violação do direito comunitário que lhe seja imputável (ver, nomeadamente, o acórdão de 19 de Novembro de 1991, Francovich e.a., Processos C-6/90 e C-9/90, Colectânea da Jurisprudência, p. I-5357, ponto 35, o acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, Processos C-46/93 e C-48/93, Colectânea da Jurisprudência, p. I-1029, e o acórdão de 4 de Julho de 2000, Haim, Processo C-424/97, Colectânea da Jurisprudência, p. I-5123).

Nesses acórdãos, o Tribunal de Justiça referiu essencialmente que o princípio segundo o qual os Estados-Membros estão obrigados a reparar os danos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis se aplica quando a responsabilidade dessas violações se deva ao legislador nacional.

No caso de um Estado-Membro que não cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2492 do Tratado CE (adoptar todas as medidas necessárias para atingir o resultado prosseguido por uma directiva), a plena eficácia desta norma de direito comunitário implica o direito a uma indemnização, desde que estejam preenchidas as seguintes três condições: em primeiro lugar, que o resultado a alcançar pela directiva implique a atribuição de direitos em benefício dos particulares, em segundo lugar, que o conteúdo desses direitos possa ser identificado com base nas disposições da directiva e, em terceiro lugar, que exista um nexo de causalidade entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pelas pessoas lesadas.

Tendo em conta esta reserva, o Estado-Membro deve reparar, no âmbito do direito nacional em matéria de responsabilidade civil, as consequências dos danos causados pela violação do direito comunitário que lhe seja imputável, entendendo-se que as condições fixadas pela legislação nacional aplicável em matéria de indemnização por danos não podem ser menos favoráveis que as respeitantes a reclamações idênticas de natureza interna, nem ser estruturadas de forma a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil obter a indemnização.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989.