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PERGUNTA ESCRITA E-0918/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Financiamentos comunitários à empresa Yazaki Saltano de Portugal

A YAZAKI SALTANO de Portugal - Componentes Eléctricas para Automóveis, Lda., com sede central na Estrada da Rainha - Praia da Granja - Vila Nova de Gaia, é uma empresa japonesa instalada em Portugal há 10 anos, com um número de trabalhadores que, em 1996, superava os sete mil.

Admito que a instalação e/ou desenvolvimento e modernização desta unidade empresarial tenham sido apoiadas por co-financiamentos comunitários, seja do IQCA, seja do IIQCA.

Neste contexto, solicito à Comissão que me informe se a YAZAKI SALTANO de Portugal recebeu tais co-financiamentos, ao abrigo de qual ou quais programas, em que montantes e/ou totais e, ainda, quais as obrigações contratuais genéricas a que a empresa se obrigou por tais financiamentos comunitários.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Maio de 1998)

De acordo com informações fornecidas pelo Estado-membro, a empresa em causa não recebeu qualquer financiamento no âmbito dos dois quadros comunitários de apoio para Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-1339/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Perda de quotas de mercado na indústria do turismo

Tem a Comissão conhecimento de que a Europa, na sua globalidade, está a perder quotas de mercado no sector que apresenta os mais elevados índices de crescimento, ou seja o turismo?

Que medidas estão a ser ponderadas para assegurar a concessão de maior atenção a estratégias destinadas a alargar a estação turística, nomeadamente promoções turísticas durante a estação baixa, aumento dos subsídios nas áreas com sérios problemas sazonais e subsídios ao emprego destinados à reciclagem do pessoal altamente qualificado durante os meses de inverno?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão está consciente da diminuição europeia nas quotas de mercado mundiais de turismo, em termos de chegadas internacionais e de receitas geradas por turistas internacionais que visitam a Europa, e está também consciente da importância crescente do turismo europeu no contexto do comércio internacional de serviços.

A Comissão enviou uma proposta ao Conselho, em 1996, relativa a um programa plurianual(1) ("Philoxenia") que visa estimular a qualidade e a competitividade do turismo europeu, de modo a contribuir para o crescimento e o emprego. Os instrumentos previstos nesta proposta permitiriam lidar com mais eficácia com os problemas ligados à sazonabilidade do turismo europeu. As implicações da sazonabilidade para o emprego e a formação encontrar-se-ão entre os assuntos emergentes no contexto do trabalho do grupo de alto nível sobre turismo e emprego, recentemente estabelecido pela Comissão. O grupo apresentará o seu relatório e recomendações à Comissão até Outubro de 1998.

Por outro lado, a Comunidade, através da sua acção estrutural, visa ajudar as regiões que estão demasiadamente dependentes do carácter sazonal da actividade turística. Apoia os esforços de diversificação das suas actividades, por exemplo através da promoção do património cultural e dos produtos de qualidade comercializáveis ao longo de todo o ano, favorecendo assim um desenvolvimento económico alternativo.

(1) JO C 222 de 31.7.1996. - JO C 13 de 14.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1170/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Aviação geral

Considerando que o número de aeródromos disponíveis para a aviação geral está a diminuir, irá a Comissão elaborar um estudo de viabilidade de aeroportos satélite que poderiam ser construídos por toda a UE para dar resposta à continuada e crescente procura da aviação geral?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1168/98 e E-1170/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

Não existe legislação comunitária relativa às instalações da aviação geral (AG) nos aeródromos, pelo que compete às autoridades nacionais estabelecerem as disposições que entenderem adequadas em relação a essas instalações. A Comissão lamenta a pressão que se faz sentir sobre a AG e os seus aeródromos, mas considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, não seria adequado intervir neste momento.

Embora não tenha planos para realizar quaisquer estudos de viabilidade sobre a oferta de aeroportos-satélite para a AG, a Comissão tem contactos regulares com a indústria aeronáutica para garantir que a voz do sector seja ouvida e os seus interesses tidos em conta.
PERGUNTA ESCRITA E-1062/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Utilização e venda de canetas/ponteiros laser

Está a Comissão a considerar legislação repressiva da utilização de canetas/ponteiros laser? Existem actualmente quaisquer regulamentos que proibam a venda de produtos laser das classes 3 e 4, em conformidade com a norma BSEN 60825-1, de 1994?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

No caso das canetas ou ponteiros laser, aplica-se a Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos(1). Actualmente não está prevista nenhuma legislação comunitária específica. As disposições da referida Directiva impõem aos Estados-membros a obrigação de adoptar as medidas necessárias para garantir que no mercado comunitário se comercializem unicamente produtos seguros (alínea b) do art. 2o). Consequentemente, incumbe em primeiro lugar aos Estados-membros intervir no que respeita a produtos que representem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores adoptando as medidas necessárias, inclusive eventualmente a sua retirada do mercado.

A Comissão recebeu recentemente, no quadro do sistema de alerta previsto no artigo 8o da Directiva 92/59/CEE, cinco notificações urgentes relativas a medidas adoptadas contra canetas ou ponteiros laser. Em conformidade com o procedimento previsto, a Comissão transmitiu rapidamente essas informações às autoridades responsáveis pela protecção da saúde e segurança dos consumidores dos Estados-membros a fim de que estas pudessem adoptar as medidas necessárias. Com efeito, nos termos da Directiva, a Comissão apenas pode intervir contra produtos que representem um perigo grave e imediato se os Estados-membros lho solicitarem e só o pode fazer nas condições previstas nos artigos 9o a 11o da Directiva.

No que se refere aos produtos definidos pela norma BSEN 60825-1, os Estados-membros autores de notificações remetidas à Comissão adoptaram algumas disposições nacionais cujo alcance pode variar. Por exemplo, a França, mediante decreto, suspendeu a produção, importação e comercialização, e pediu a retirada dos ponteiros laser de categoria 3 ou superior e a Alemanha adoptou medidas similares. Outros Estados-membros estão actualmente a pensar nas medidas que vão adoptar e ainda não comunicaram à Comissão as suas intenções a esse respeito.

Tratando-se de uma problemática recente, a Comissão acompanhará de perto as futuras evoluções, e particularmente as medidas adoptadas pelos Estados-membros no âmbito da aplicação da Directiva relativa à segurança geral dos produtos, a fim de velar por um elevado nível de segurança para esses produtos, em toda a Comunidade.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1835/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Projectos da UE em matéria de ajuda ao desenvolvimento

Poderia a Comissão prestar informações detalhadas sobre os anteriores e actuais projectos de ajuda ao desenvolvimento levados a cabo em África que integram um elemento de apoio a quantos atingidos por HIV/SIDA? Poderia a Comissão igualmente indicar os montantes atribuídos aos referidos projectos?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

Desde 1987, a Comunidade autorizou cerca de 200 milhões de ecus para apoio directo a acções no domínio do combate ao vírus da imuno-deficiência humana / síndrome da imuno-deficiência adquirida (HIV/SIDA) em mais de 90 países em desenvolvimento e a iniciativas regionais e internacionais. Foi igualmente concedido apoio através de dotações e programas específicos, designadamente a rubrica orçamental consagrada ao co-financiamento com organizações não governamentais (ONG) e do programa comunitário de investigação.

O apoio financeiro da Comunidade contemplou diversos sectores estratégicos, nomeadamente a prevenção, o apoio ao sector da saúde, a investigação, a formação, o desenvolvimento das capacidades e a assistência técnica. Este apoio abrangeu também a maioria das regiões do mundo e a Comunidade trabalhou com numerosos parceiros ao longo dos últimos dez anos. O programa comunitário de luta contra o HIV/SIDA nos países em desenvolvimento evoluiu e articulou-se com base num conjunto coerente de objectivos e princípios estratégicos que determinaram as suas escolhas em matéria de apoio. Tais objectivos e princípios foram pormenorizadamente definidos no Regulamento (CE) 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do HIV/SIDA nos países em desenvolvimento(1), e a execução anual das acções será objecto de um relatório mais completo.

(1) JO L 85 de 27.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0777/98

apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Requisitos em matéria de capacidade visual dos condutores profissionais

Considera a Comissão que está em conformidade com os objectivos da directiva relativa aos requisitos em matéria de capacidade visual dos condutores profissionais o facto de um condutor dinamarquês de 48 anos, que conseguiu sem problemas uma carta de condução dinamarquesa, poder, nos termos da directiva em questão, perder o direito à renovação da carta de condução sem que, do ponto de vista médico, se tenha registado qualquer alteração da sua capacidade visual desde a última renovação?

Considera ainda a Comissão que as autoridades nacionais podem estabelecer uma distinção entre a renovação e a emissão da carta de condução profissional com base na aplicação das disposições da directiva?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(15 de Maio de 1998)

No que respeita à emissão e renovação das cartas de condução e relativamente às normas mínimas de acuidade visual, a Comissão gostaria de remeter o Senhor Deputado para as respostas às perguntas escritas P-2880/97 da deputada Kjer Hansen(1) e P-1278/97 da deputada Jensen(2).

Nomeadamente, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de um dos objectivos da Directiva 91/439/CEE(3) consistir em eliminar as diferenças nacionais em matéria de normas para as cartas de condução.

Na sua proposta incial de directiva de 1988(4), a Comissão propôs de facto a claúsula dos direitos adquiridos para permitir que os actuais detentores de cartas de condução ficassem isentos do cumprimento de novas normas, mais rigorosas, de acordo com o proposto pelo Senhor Deputado. O Conselho, porém, rejeitou esta cláusula na adopção do texto final.

Está prevista a alteração dos requisitos médicos estabelecidos na Directiva. No entanto, convém notar que, numa reunião recente do comité "Cartas de Condução", criado pela Directiva 97/26/CE(5) e incumbido de adaptar os Anexos II e III da Directiva 91/439/CEE ao progresso científico e técnico, não se chegou a acordo quanto à adaptação do ponto 6.3 relativo à acuidade visual nem quanto à introdução de direitos adquiridos.

(1) JO C 117 de 16.4.1998.

(2) JO C 373 de 9.12.1997.

(3) JO L 237 de 24.8.1991.

(4) COM(88) 705 final.

(5) JO L 150 de 7.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1639/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Grupos de debate temático sobre a Internet

Os grupos de debate sobre a Internet são constituídos por pessoas que decidem discutir um determinado tema para o qual solicitam aos outros utilizadores do circuito que participem escrevendo e manifestando a sua participação através de uma votação exigida por um grupo de pessoas que age actualmente como autoridade, formada pelo Centro de Investigação da Telecom, CSELT, o Centro Electrónico da Universidade de Pisa, SERRA, o consórcio inter-universitário da Lombardia para a elaboração temática, CILEA, entre outros.

Infelizmente esta autoridade, reconhecida pela prática e não por uma regulamentação, não parece primar pela objectividade.

Um grupo de cidadãos italianos que operam no sector da emigração, o CTIM, decidiu dar início a um debate sobre a emigração italiana no mundo e, por esta razão, avançou com um pedido formal ao Grupo GCN que funciona como autoridade.

Foi assim solicitada a obtenção de 75 votos de utilizadores que provassem participar no fórum de debate. O CTIM apresentou 127 votos a favor mas foi-lhe negada a autorização com a desculpa de irregularidades no processo que não são verificáveis nem foram definidas.

Poderá a Comissão:

1. Intervir junto da formação dos grupos de debates temáticos com uma directiva que preveja a instituição de uma autoridade oficial;

2. Intervir junto das supramencionadas GCN que gerem de uma forma singular os grupos de debate e os usenet em língua italiana;

3. Elaborar uma directiva que ao definir a autoridade garanta o direito e o rigor das normas de referência.

Resposta dada pelo Sr.Bangemann em nome da Comissão

(29 de Junho de 1998)

A Comissão considera não ter competência para intervir nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1080/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Prorrogação dos regulamentos existentes em matéria de isenção por categorias

Na conferência organizada pela DG IV da Comissão nos dias 6 e 7 de Outubro de 1997 para consultar os meios interessados sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "As restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência" (COM(96) 0721) não parece que se tenha chegado a conclusões muito claras.

Na sequência desta manifestação, poderia a Comissão indicar se não entende ser razoável prorrogar pura e simplesmente por uma quinzena de anos os regulamentos de isenção por categoria existentes?

No momento em que o Tratado de Maastricht impõe aos Estados-membros e aos cidadãos restrições orçamentais não iria uma tal política permitir que se fizessem algumas economias de funcionamento a nível da Comissão Europeia, evitando assim às empresas processos burocráticos de notificação dos contratos?
PERGUNTA ESCRITA E-1184/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Direitos do Homem na República Dominicana

Quais as iniciativas actualmente promovidas pela União Europeia visando a melhoria da situação observada na República Dominicana em matéria de Direitos do Homem? Beneficiarão essas medidas os Haitianos que trabalham nas plantações?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

De um ponto de vista histórico, as relações entre a República Dominicana e o Haiti têm sido tensas, devido à presença de trabalhadores haitianos empregados na produção de açúcar da República Dominicana

A Comissão está atenta a esta situação, tendo, ao longo dos anos, favorecido um diálogo com os dois países, que, pouco a pouco, está a ter resultados positivos. Efectivamente, assiste-se, desde 1995, a uma melhoria das relações entre o Haiti e a República Dominicana, para a qual contribuiu em grande medida a eleição democrática dos presidentes dos dois países. Em Março de 1996, o Presidente Préval visitou Santo Domingo e a visita do Presidente Fernandez-Reyna a Port-au-Prince está prevista para Junho de 1998.

A Comissão, com o apoio dos Estados-membros, está a financiar, através da rubrica orçamental B-7020 (Direitos humanos e democratização), uma campanha de educação cívica cujos resultados benéficos se fizeram sentir durante as eleições legislativas e municipais realizadas na República Dominicana, em Maio de 1998.

Sob a responsabilidade das delegações da Comissão em Santo Domingo e em Port-au-Prince, realizaram-se recentemente reuniões técnicas (presididas pelos ordenadores nacionais dos dois países) com o objectivo de definir acções e programas comuns nos domínios do ambiente, dos transportes e das infra-estruturas (todos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento), que beneficiem conjuntamente os dois países. Um dos projectos mais importantes e sensíveis, apresentado pelo governo dominicano tendo em vista a obtenção de um financiamento comunitário, centra-se precisamente no apoio aos trabalhadores migrantes (essencialmente trabalhadores haitianos) nas zonas de produção de açúcar ("Bateyes") da República Dominicana.
PERGUNTA ESCRITA E-1388/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Proposta relativa às relações inter-raciais na Europa, elaborada com base no Tratado de Amsterdão

Louvando a proposta da Comissão no sentido de uma acção europeia em matéria de relações inter-raciais elaborada com base no Tratado de Amsterdão, ainda não ratificado, quando tenciona a Comissão avançar com uma proposta idêntica relativa à discriminação das pessoas deficientes?

Admitirá a Comissão não dever existir hierarquia de discriminação e deverem, portanto, ser apresentadas quaisquer outras propostas baseadas no princípio da não-discriminação dos grupos citados no Tratado de Amsterdão?
PERGUNTA ESCRITA E-1217/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: BCE

Nos termos da alínea a) do no 2 do artigo 109o-A do TUE, a Comissão Executiva do BCE é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais. A alínea b) estipula que todos eles serão nomeados, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-membros a nível de chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE.

Considera a Comissão que seria possível criar outro tipo de cargos directivos, de forma a permitir que todos os países pertencentes à UEM ficassem representados na Comissão Executiva do BCE?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

O Tratado CE é claro ao estabelecer que a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais (no 2 do artigo 109o-A do Tratado CE). Se houver Estados-membros que beneficiem de uma derrogação, o número de membros da Comissão Executiva pode ser menor, mas em caso algum inferior a quatro (no 1 do artigo 109o-L do Tratado CE).

Importa ainda referir que o Conselho de Governadores do BCE, o órgão supremo em termos de poder de decisão, é composto pelos Governadores dos bancos centrais nacionais de todos os Estados-membros participantes e pelos membros da Comissão Executiva do BCE.

O Conselho Geral é também um órgão de decisão do BCE. As competências deste conselho estão estipuladas no artigo 47o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e nele estão representados os governadores dos bancos centrais nacionais de todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0369/98

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Relatório da Comissão Consultiva sobre Gestão de Resíduos Radioactivos, do Governo britânico

Pergunta-se à Comissão se as suas Direcções-Gerais responsáveis pelas questões da energia, ambiente e transportes avaliaram as propostas apresentadas pela Comissão Consultiva sobre Gestão de Resíduos Radioactivos (RWMAC), do Governo britânico, no seu relatório de Setembro de 1997 sobre a importação e exportação de resíduos radioactivos no que respeita ao Reino Unido? Pode a Comissão comentar a interpretação contida no relatório do RWMAC da Directiva 92/3/Euratom (1) relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade, no que respeita à sua aplicação no Reino Unido?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Março de 1998)

A Directiva 92/3/Euratom relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade foi implementada no Reino Unido pelo Statutory Instrument 1993 no 3031, Atomic Energy and Radioactive Substances, the Transfrontier Shipments of Radioactive Waste Regulations 1993, publicado em 2 de Dezembro de 1993.

A Comissão não dispõe do relatório elaborado pelo Comité Consultivo de Gestão dos Resíduos Radioactivos sobre as importações e exportações de resíduos radioactivos no Reino Unido, datado de Setembro de 1997. A Comissão publicará um complemento à presente resposta assim que tenha obtido e examinado o referido relatório.

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.
PERGUNTA ESCRITA E-0719/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Comité do IVA

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado) (COM(97) 325 final - 97/186(CNS))(1), poderá a Comissão assegurar que os pareceres emitidos pelo Comité do IVA, independentemente do facto de o mesmo agir como comité de regulamentação ou como comité consultivo, sejam publicados igualmente no Jornal Oficial?

(1) JO C 278 de 13.9.1997, p. 6.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0718/98 e E-0719/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

Sempre que são conferidos poderes de execução à Comissão, esta exerce essas competências de acordo com os procedimentos estabelecidos na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987(1), submetendo o projecto de medidas a um organismo de regulamentação composto por representantes dos Estados-membros.

A Comissão não publica projectos de medidas. No entanto, pode consultar terceiros interessados.

De acordo com a proposta da Comissão relativa ao Comité do IVA(2), qualquer decisão adoptada pela Comissão, assistida pelo Comité do IVA, na qualidade de organismo de regulamentação, será um acto legal e, como tal, será objecto de publicação.

Em contrapartida, a Comissão não pode assumir a responsabilidade legal de publicar pareceres que não possuam valor jurídico, na medida em que são apenas o resultado de debates realizado no âmbito de um comité consultivo o qual não tem competência para interpretar a legislação comunitária ou aprovar quaisquer regras específicas de aplicação.

(1) JO L 197 de 18.7.1987.

(2) JO C 278 de 13.9.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1387/98

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) e Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Minas de turfa na região da Polésia, Bielorrússia

Estará a Comissão ciente da importância das minas de turfa na região da Polésia, Bielorrússia, enquanto poço natural de carbono e área de extrema importância no plano da biodiversidade?

Como poderá a Comissão, através das suas estratégias em matéria de alterações climatéricas e de conservação da biodiversidade, contribuir para a preservação desta área e, especificamente, terão sido disponibilizados fundos da UE para o efeito?

Terá a Comissão sido contactada pelas autoridades bielorrussas no sentido da concessão de tal apoio? Ou, pelo contrário, terá o contacto sido estabelecido no sentido de um apoio destinado a levar a efeito actividades nocivas, tais como gestão dos cursos de água e drenagem dos rios, e qual o respectivo resultado?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão tem conhecimento da existência de minas de turfa na região da Polésia na Bielorrússia e está consciente do impacto que têm no domínio do ambiente.

Nesta fase, dadas as relações bilaterais que mantém com a Bielorrússia, a Comissão não tenciona empreender nenhuma acção específica em relação às minas de turfa.