PERGUNTA ESCRITA E-0673/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Dupla tributação de rendimentos do trabalho

Embora o artigo 49o do Tratado CE proíba as restrições à livre prestação de serviços através de uma dupla tributação, constatei recentemente a existência de situações de trabalhadores portugueses que sofrem esta situação.

Como é sabido, existe uma importante comunidade portuguesa na República Federal Alemã e verifica-se, em vários casos, que apenas um dos cônjuges trabalha neste país, tendo o outro cônjuge ficado a trabalhar em Portugal.

Ora, como é normal, o trabalhador que se encontra na RFA paga aí os impostos sobre o rendimento do seu trabalho. No entanto, o cônjuge que ficou a trabalhar em Portugal, ao apresentar a sua declaração de rendimentos para efeitos de imposição fiscal, é obrigado a juntar a declaração de rendimentos do seu marido ou da sua mulher, que é igualmente considerado na matéria colectável.

Esta situação provoca uma dupla injustiça. Não só um dos membros do casal paga impostos em duplicado como, sendo os salários na RFA substancialmente mais elevados do que em Portugal, há automaticamente uma alteração no respectivo escalão dos rendimentos, que provoca a atribuição de uma percentagem mais elevada no cálculo do imposto a cobrar.

Pergunto, pois, à Comissão que medidas deverão ser tomadas de forma a evitar este tipo de situações.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

O problema referido pela Sra Deputada, sobre o qual o Parlamento recebeu muitas petições, diz respeito à situação fiscal dos portugueses que trabalham na Alemanha. Estas pessoas são consideradas residentes em Portugal se o seu domicílio e família se encontrarem ainda em Portugal. Os que se mudaram com a sua família para a Alemanha apenas estão sujeitos à jurisdição fiscal alemã.

No Acordo sobre a Dupla Tributação, celebrado entre a Alemanha e Portugal em 15 de Julho de 1980, evita-se a dupla tributação dos contribuintes residentes em Portugal com salários pagos na Alemanha através da concessão de um crédito fiscal. Este crédito permite-lhes deduzir o imposto já pago na Alemanha da respectiva obrigação tributária portuguesa (o chamado método de crédito). Este método constitui uma das duas opções de supressão da dupla tributação previstas na Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). A outra é o chamado método da isenção, nos termos da qual um Estado detém o direito exclusivo de tributação do rendimento, ficando tal rendimento isento de tributação no outro Estado-Membro.

Na ausência de harmonização dos impostos sobre o rendimento a nível comunitário, a selecção do método incumbe aos Estados-Membros. Ao tomarem esta decisão, os Estados-Membros devem respeitar o Tratado CE, nomeadamente o conceito de mercado interno, muito embora as respectivas opções sejam válidas desde que o montante total dos impostos que devem ser pagos em ambos os Estados não exceda o que seria devido se o rendimento fosse tributado no Estado com carga fiscal mais elevada. Uma vez que Portugal atende plenamente ao imposto já pago na Alemanha, não há violação da legislação comunitária.

Dado o carácter progressivo dos impostos nacionais portugueses, a taxa em relação ao rendimento português é aumentada tomando em consideração o rendimento alemão (que, em si, não é tributável em Portugal). Esta medida é autorizada ao abrigo da chamada cláusula de progressão do no 1, alínea b), do artigo 24o da Convenção sobre a Dupla Tributação, que se baseia no no 2 do artigo 23o-B da Convenção-Modelo da OCDE. Visto tratar-se da aplicação do princípio da tributação de acordo com a capacidade de pagamento de impostos, esta cláusula está em conformidade com a legislação comunitária.

A situação deplorada pela Sra Deputada apenas pode ser alterada através da modificação da convenção fiscal bilateral, em que só os Estados Contratantes, a Alemanha e Portugal, são competentes. No entanto, a Comissão chamou informalmente a atenção das autoridades de ambos os Estados-Membros para o facto de os trabalhadores portugueses em questão considerarem injusta a situação actual, podendo ser adequado reconsiderá-la.