PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/133

(2004/C 65 E/148)

PERGUNTA ESCRITA E-2327/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Sistema de pagamento de indemnizações compensatórias destinadas às regiões montanhosas e desfavorecidas na Grécia

Disponho de informações segundo as quais, no âmbito do pagamento de indemnizações compensatórias destinadas às regiões montanhosas e desfavorecidas na Grécia, foi adoptado um sistema de medição das superfícies agrícolas que não tem em conta a morfologia do terreno. Os agricultores e os produtores pecuários consideram que o sistema em questão lhes é prejudicial, porquanto ignora as irregularidades do relevo, o que conduz a que a superfície obtida seja bastante inferior à superfície real.

Poderá a Comissão indicar qual a sua posição a este respeito e se o sistema em questão foi adoptado por sua iniciativa ou por iniciativa do Governo grego?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Esta pergunta refere-se ao sistema utilizado para medir os terrenos agrícolas para fins de pagamento de compensações em regiões montanhosas e menos favorecidas na Grécia, o qual, aparentemente, ao não ter em conta a estrutura topográfica dos terrenos, penaliza os agricultores e os criadores cujas parcelas se localizam em terrenos acidentados, não sendo esta característica tomada em consideração na medição da sua superfície.

Em primeiro lugar, convém notar que a questão da medição da superfície não está unicamente relacionada com o estabelecimento de compensações para regiões menos favorecidas, mas que, de forma mais geral, diz respeito a todos os tipos de subvenções comunitárias pagas com base na superfície dos terrenos agrícolas. Com efeito, o sistema de controlo para a determinação das superfícies elegíveis para auxílio ao abrigo da política agrícola comum baseia-se no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e, em particular, no sistema de identificação de parcelas (SIP). Ao abrigo da legislação comunitária, todos os Estados-Membros devem dispor destes sistemas.

Nos termos dos regulamentos específicos relacionados com o SIGC (Regulamento (CEE) n 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1) e Regulamento (CE) n 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n 3508/92 (2)), os Estados-Membros são obrigados a medir as suas parcelas agrícolas. Em conformidade com o n 1 do artigo 22 do Regulamento (CE) n 2419/2001:

A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado, estabelecido pela autoridade competente, que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A autoridade competente fixará uma margem de tolerância, tendo em conta o método de medição utilizado, a precisão dos documentos oficiais disponíveis, os factores locais (como o declive e a forma das parcelas) e o disposto no n 2.

Não obstante, a posição da Comissão a este respeito traduz-se na utilização de um sistema de projecção de superfícies para a medição de parcelas que, com efeito, não tem em conta o declive. Desde 1993, este princípio tem sido debatido em grupos de peritos e formulado em vários documentos. Assim, no seu capítulo 2, o documento de trabalho que estabelece orientações para os controlos de superfícies no local (documento VI/8388/94 rev. 6, substituído pelo documento AGRI/2254/2003 a partir de 16 de Maio de 2003) estipula que:

A superfície medida será expressa como a superfície projectada no sistema nacional utilizado para o SIGC-SIP.

Contudo, embora o método de projecção de superfícies não tenha em conta as elevações e as depressões, o declive geral é tomado em consideração na determinação da superfície elegível para determinados regimes de auxílio ou para a determinação de diferentes taxas de pagamento por hectare (por exemplo, em função de «classes de declive»).

Neste contexto, convém notar que as medidas compensatórias no quadro do desenvolvimento rural destinadas às regiões menos favorecidas constituem um auxílio que visa compensar os agricultores por determinadas desvantagens de determinadas regiões, tendo em conta, por exemplo, o seu carácter acidentado ou montanhoso.

No que se refere à segunda pergunta colocada pelo Sr. Deputado à Comissão, é necessário sublinhar que a definição de região montanhosa e de outras regiões menos favorecidas na Grécia é exclusivamente baseada em parâmetros escolhidos pelo governo grego, tendo em conta as condições definidas no capítulo V do Regulamento (CE) n 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (3).

(1) JO L 355 de 5.12.1992.

(2) JO L 327 de 12.12.2001.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.