PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/211

(2004/C 84 E/0255)

PERGUNTA ESCRITA P-0514/04

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Pergunta complementar (da pergunta E-2133/02) sobre a discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade

Em 17 de Julho de 2003, apresentei a pergunta E-2133/02 (1) sobre a discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade. Na sua resposta, a Comissão afirma que «limites de idade específicos» não constituem «critérios de aptidão ou condição física» e que «sempre que seja necessário um certo nível de aptidão física para realizar uma determinada actividade, podem ser utilizados testes adequados com vista à selecção dos candidatos». A Comissão acrescenta ainda que a Directiva 2000/78/CE (2) deve transposta para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003, salvo se for requerido um prazo adicional de três anos no máximo. A imprensa relatou recentemente que o conhecido árbitro italiano P. Collina deverá, segundo a regulamentação em vigor, cessar a sua actividade quando atingir os 45 anos. Ao que parece, a UEFA ainda não corrigiu as suas regras relativamente a esta questão (artigo 4 o da FIFA).

1. Considera a Comissão contrário às disposições da Directiva 2000/78/CE o facto de o árbitro italiano Collina ter de deixar de exercer a sua profissão por atingir a idade de 45 anos, ainda que tenha ficado aprovado nos testes físicos?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar contra a FIFA, uma vez que uma das suas regras é incompatível com a referida directiva?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar contra os Estados-Membros que permitem aos seus cidadãos trabalharem para organizações que prevêem nas seus regulamentos disposições contrárias à legislação comunitária e, consequentemente, à legislação nacional italiana, uma vez que este país não solicitou um prazo adicional para a transposição da Directiva 2000/78/CE?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão relembra que a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação profissional, nomeadamente, aquela que tem como base a idade, tem de ser transposta para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003. Além disso, os Estados-Membros podem, se necessário, dispor de um período suplementar de três anos, a contar de 2 de Dezembro de 2003, para executar as disposições da directiva no que diz respeito à discriminação com base na idade e na deficiência. A Alemanha, a Bélgica, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia deram a conhecer à Comissão que farão uso desse prazo suplementar de três anos. A Dinamarca informou que utilizará um ano adicional.

Uma vez que a Itália transpôs a Directiva 2000/78/CE através do Decreto n o 216, de 13 de Agosto de 2003, que entrou em vigor a 28 de Agosto de 2003, as queixas individuas de discriminação devem ser analisadas pelos tribunais nacionais, ao abrigo da legislação italiana.

A Comissão recorda também que o artigo 6 o da directiva prevê a justificação de diferenças de tratamento com base na idade em determinadas circunstâncias, desde que esse procedimento seja objectivamente justificado por um fim legítimo, e desde que os meios utilizados para o atingir sejam apropriados e necessários. A fixação de limites de idade só poderia ser alegada, se fosse objectiva e razoavelmente fundamentada por um propósito legítimo.

A Comissão não pode emitir um parecer sobre este caso particular, dado que o Sr. Deputado não forneceu informações relativas aos argumentos usados pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) para justificar o motivo por que estabeleceu tal limite de idade.

Além disso, a Comissão pretende sublinhar o facto de, nos termos do Tratado CE, só poder adoptar medidas contra um Estado-Membro.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 32.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.