PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/360

(2004/C 88 E/0366)

PERGUNTA ESCRITA E-1640/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Insuficiência de meios para a manutenção das infra-estruturas e para o co-financiamento de projectos nos Estados-Membros que recorrem a reduções de impostos como vantagem concorrencial

1. Constatou a Comissão a tendência verificada num ou em vários dos novos Estados-Membros que aderem à União Europeia em 2004 ou em 2007 para reduzir os impostos, nomeadamente sobre os rendimentos elevados e os lucros das empresas?

2. Resultará esta redução de impostos do facto de os futuros Estados-Membros considerarem que a vantagem concorrencial importante resultante de uma combinação de impostos baixos com subvenções procedentes de fundos concedidos pela UE irá favorecer a deslocalização de empresas dos actuais para os futuros Estados-Membros?

3. Irá esta tendência ser acompanhada pela supressão do ordenado mínimo, da duração máxima do tempo de trabalho e da protecção contra despedimentos abusivos, assim como pela redução dos direitos em matéria de segurança social, de aposentação e de cobertura de despesas no âmbito da saúde?

4. Em que futuros Estados-Membros esta tendência é mais acentuada?

5. Que futuros Estados-Membros optaram por não seguir esta tendência?

6. Será já patente que os Estados-Membros que reduzem os impostos não disporão, no futuro, de meios suficientes para a manutenção e modernização das suas infra-estruturas e para o financiamento de projectos em parte financiados por fundos comunitários, de tal modo que dependerão cada vez mais de avultados empréstimos a longo prazo?

7. De que modo procura a Comissão evitar que, na perspectiva de receberem fundos provenientes da UE, os Estados-Membros criem novos problemas com repercussões negativas para a amplitude dos recursos financeiros necessários e para a possibilidade de utilizar estes fundos com base num co-financiamento?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

Em relação ao respeito da política comunitária em geral, a Comissão salienta que nas negociações de adesão os países candidatos assumiram compromissos no sentido de alterarem a legislação e procedimentos respectivos para os conformarem com todas as áreas do acervo comunitário até 1 de Maio de 2004, à excepção das áreas relativamente às quais foram acordadas disposições transitórias. Neste contexto, a Comissão acompanha o estado de execução desses compromissos e mantém o Conselho periodicamente informado. Encontra-se a ser elaborado um relatório de acompanhamento global que será apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 5 de Novembro de 2003.

Quanto à questão específica dos níveis dos impostos, a diminuição das taxas fiscais nominais sobre os rendimentos de pessoas singulares e colectivas desde os finais dos anos 90 não é uma tendência só dos Estados candidatos, mas também dos actuais Estados-Membros. Na maioria dos casos, a diminuição dessas taxas é acompanhada pelo alargamento da base tributável compensando, deste modo, uma eventual perda para o orçamento. Nalguns casos, o aumento das taxas do IVA ou de outros impostos indirectos (designadamente os impostos «verdes») vem compensar essa diminuição.

Verifica-se, efectivamente, desde o início dos anos 70 uma tendência persistente e em grande parte ininterrupta para o aumento da rácio entre as receitas fiscais efectivas e o produto interno bruto (PIB) na maior parte da área da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os dados provisórios das receitas relativas a 2001 tendem a mostrar um declínio num determinado número de países da OCDE (quer nos actuais Estados-Membros, quer nalguns Estados candidatos) que sugere que essa tendência possa estar a chegar ao fim. Todavia, há que notar que tal reflecte parcialmente a recente evolução cíclica e o agravamento dos resultados do mercado bolsista.

No respeitante às características da política social referidas na questão colocada pelo Sr. Deputado, recorde-se que a legislação laboral comunitária constitui parte essencial do acervo social europeu. Inclui 15 directivas em várias áreas como a informação e a consulta de assalariados, o horário de trabalho ou a protecção dos trabalhadores com contratos a tempo parcial ou a prazo determinado. A maior parte destas directivas estabelecem requisitos mínimos, por exemplo sobre o horário de trabalho, os períodos de descanso ou as férias anuais, que devem ser transpostos pelos países candidatos, acompanhando a Comissão de perto o processo de execução. O objectivo das directivas sobre a legislação laboral não é a harmonização desta legislação na Comunidade. Em todas as directivas existe um equilíbrio entre a protecção dos direitos dos trabalhadores e a flexibilidade. No que diz respeito aos despedimentos individuais, aos salários mínimos e aos direitos colectivos, não existem directivas globais sobre a legislação laboral a nível europeu nestas áreas. Compete aos Estados-Membros, actuais e futuros, definir estas questões em conformidade com as suas tradições e no contexto do emprego que lhes é específico.

Por último, no tocante aos fundos comunitários, a Comissão sublinha que durante as negociações com os Estados-Membros, actuais e futuros, sobre os documentos de programação para os fundos estruturais e os fundos de coesão, a Comissão examina cuidadosamente o respeito da legislação comunitária, por exemplo, as normas da concorrência, pertinente à execução dos fundos, bem como a solidez e a conformidade das disposições administrativas e financeiras propostas para aprovação pelas autoridades nacionais ou regionais competentes. Após aprovação por decisão dos documentos de programação, a Comissão acompanha e avalia a sua execução.