PERGUNTA ESCRITA E-0090/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Não conformidade da Grécia com o regime de liberalização das telecomunicações na União Europeia

Apesar do início do ano ser dedicado à Comunidade Europeia da informação, a companhia dos telefones grega continua a infringir a lei e a dificultar o acesso dos utilizadores gregos à Internet e à sociedade da informação. Por um lado, dificulta a obtenção de um número de quatro dígitos para obter ligação com outros fornecedores de serviços Internet à excepção da sua filial e, por outro, aumenta o preço das chamadas urbanas em 38,4 % sobrecarregando a população grega com preços injustificadamente elevados tornando inabordável, para o consumidor médio, o preço da ligação à Internet. Nos dois casos são infringidas duas disposições fundamentais do direito comunitário.

Na primeira (recusa/atraso da atribuição de um número de chamada), são violadas as disposições sobre abuso de posição dominante do artigo 68o do Tratado. Na segunda (aumento dos preços das chamadas urbanas), há uma clara violação das disposições das Directivas Telefonia Vocal (95/62(1) e 98/10(2)) segundo as quais a reestruturação das tarifas só pode ser feita após um controlo dos custos, facto que nunca foi feito na companhia dos telefones da Grécia.

Lamentavelmente, o Governo grego, apesar das constantes garantias e promessas à Comissão Europeia de gradual adaptação do país à legislação e à prática europeia em matéria de telecomunicações, na prática continua surdo e a não cumprir os seus compromissos. Tal como recentemente informou a Comissão, foram já registadas 11 importantes violações da legislação comunitária que conduziram à suspensão do financiamento do programa operacional grego para as telecomunicações. A Grécia continua, portanto, a aplicar a táctica da não conformidade com as disposições comunitárias permitindo, à companhia dos telefones grega, que infrinja abertamente as disposições fundamentais da ordem jurídica europeia.

Pergunta-se portanto à Comissão que medidas tenciona tomar nos dois casos de ilegalidade acima referidos, bem como que medidas tencionam tomar as autoridades comunitárias competentes a fim de proteger os consumidores gregos dos efeitos decorrentes destas duas situações?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

Nos termos do direito comunitário, os problemas relacionados com um eventual abuso de posição dominante por parte de uma empresa, tal como previsto no artigo 86o do Tratado CE, podem igualmente ser abordados a nível nacional.

No caso da atribuição dos números de acesso aos prestadores de serviços Internet, a Comissão foi informada de que a questão estava a ser abordada a nível nacional pela Comissão nacional das telecomunicações (EET). A EET informou a Comissão de que tinha aplicado uma coima de 80 milhões de dracmas gregas à OTE (companhia de telefones grega) por não ter fornecido os números de acesso individuais aos prestadores de serviços Internet. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, dois FSI não assinaram um contrato com a OTE relativamente à concessão de tal número.

No que se refere ao aumento das tarifas das chamadas urbanas, existe ao abrigo do direito comunitário uma obrigação geral de os Estados-membros permitirem ao seu operador reequilibrar as suas tarifas telefónicas, quando estas tarifas não se encontram alinhadas pelos custos subjacentes. A Directiva 98/10/CE exige, no entanto, aos Estados-membros que assegurem que os serviços de telefonia vocal se mantenham a um nível abordável.

O princípio da orientação pelos custos não impede, no entanto, que os custos sejam repartidos de diversas formas relativamente a dois serviços que utilizam uma mesma infra-estrutura, quando tal se justifique pela natureza dos serviços em causa ou pela estrutura da procura. As Autoridades gregas competentes poderiam, assim, permitir à OTE que aplicasse tarifas mais baixas no que se refere ao acesso à Internet, na medida em que a mesma taxa seja aplicada a todos os prestadores de serviços Internet.

(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.

(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.