PERGUNTA ESCRITA E-3013/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajudas ao açúcar e revisão intercalar da PAC

Por que motivo a questão dos subsídios ao açúcar não foi tratada de uma forma mais aprofundada aquando da revisão intercalar da PAC?

Quando é que as escandalosas restituições às exportações, que chegam a constituir 80 % das ajudas ao açúcar, irão ser reduzidas?

Pode a Comissão elaborar uma lista das 100 principais empresas que beneficiam de pagamentos a título de restituições às exportações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Em Outubro de 2000 a Comissão propôs prolongar o sistema de quotas do açúcar por duas campanhas adicionais, juntamente com diversas alterações da organização comum dos mercados no sector do açúcar. A proposta foi uma solução provisória e a Comissão tencionava reexaminar a situação, no âmbito da Revisão Intercalar prevista nos termos da Agenda 2000. Em Maio de 2001 o Conselho decidiu, em conformidade com o parecer do Parlamento, que o sistema de quotas seria mantido até à campanha de 2005/2006. Ao mesmo tempo que reconduziu a organização comum de mercado (OCM) do açúcar por mais cinco anos, o Conselho pediu à Comissão que apresentasse um relatório, em 2003, juntamente com quaisquer propostas adequadas. Tomando em consideração essas decisões, a Comissão não propôs alterações quanto ao açúcar na sua Comunicação de Julho de 2002 relativa à revisão intercalar(1). A comunicação anunciou as próximas etapas. Nesse contexto, foi mencionado explicitamente o açúcar, entre os sectores programados para revisão em 2003. Essa revisão tomará em conta, nomeadamente, as consequências da futura abertura do mercado do açúcar às importações de Países em Desenvolvimento.

Embora sejam mantidas até 2005/2006, as quotas sofreram uma redução de 115 000 toneladas, para poderem respeitar os compromissos da Organização Mundial do Comércio relativamente às exportações subsidiadas. É necessário proceder a uma redução adicional de 862 000 toneladas na campanha de 2002/2003. Quando lançaram a Volta de Desenvolvimento de Doha, em Novembro de 2001, os Ministros comprometeram-se, sem fazer prognósticos quanto ao resultado das negociações, a travar negociações aprofundadas, orientadas, nomeadamente, para reduções, com o objectivo de eliminar progressivamente todas as formas de subsídios na exportação. As modalidades para as autorizações devem ser aprovadas até fim de Março de 2003. Neste contexto, é demasiado cedo para especificar o calendário e as modalidades da redução dos subsídios na exportação.

A legislação comunitária relevante exige que a Comissão mantenha confidenciais e seguras as informações contabilísticas que recebe dos Estados-Membros. Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento e a Comissão, de 5 de Julho de 2000, que contém disposições específicas relativas à transmissão de informações confidenciais.

Além disso, a Comissão faz recordar o mecanismo de financiamento específico aplicável às exportações de açúcar. Apenas as despesas com exportações correspondentes a uma quantidade equivalente às importações preferenciais são financiadas pelo orçamento comunitário. As restituições na exportação para quantidades das quotas devem ser cobertas pelas quotizações dos produtores, que são parte integrante dos recursos próprios da União.

(1) COM(2002) 394 final.