PERGUNTA ESCRITA E-2961/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Sistema de farmácias italiano

Em Itália, o serviço de farmácias apresenta determinadas características estruturais como, por exemplo:

- a atribuição exclusiva aos farmacêuticos das actividades de venda ao público de qualquer tipo de fármaco;

- a limitação quantitativa das farmácias em função do número de habitantes e da distância entre farmácias na freguesia;

- a limitação da possibilidade de ser titular de uma farmácia. No que se refere, nomeadamente, à transferência de farmácias por via sucessória, a lei italiana favorece a passagem da empresa dentro do núcleo familiar, permitindo que um descendente em linha directa, até ao segundo grau, mantenha a farmácia até aos trinta anos de idade ou por um período de dez anos caso se tenha inscrito numa faculdade de farmácia.

Tendo em conta estas considerações, pergunta-se à Comissão se não considera a legislação italiana incompatível com o Tratado CE, já que permite que empresas como as farmácias se encontrem, de facto, numa situação de monopólio e de abuso de posição, com desvantagens para os utentes e os consumidores?

Não lhe parece que a venda exclusiva nas farmácias de medicamentos chamados não éticos e que poderão ser comercializados através de outros circuitos de distribuição, assim como a contingentação do número de farmácias, destinada a garantir o rendimento dos respectivos proprietários, são exemplos muito claros de distorção das regras de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

A Comissão constata, em primeiro lugar, que as perguntas do Sr. Deputado levantam problemáticas de carácter geral e que dizem respeito à maioria dos Estados-Membros. Tal como já teve oportunidade de declarar a propósito de uma anterior pergunta escrita relacionada com a regulamentação monopolista do sector farmacêutico em Itália(1), a Comissão considera que medidas nacionais como o monopólio atribuído aos farmacêuticos para a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica e os critérios geográficos e demográficos que condicionam a abertura das farmácias não são contrárias ao princípio da liberdade de estabelecimento consignado no artigo 43o do Tratado CE, desde que sejam aplicadas de forma não discriminatória e proporcionadas relativamente ao objectivo pretendido.

A Comissão considera, além disso, que segundo a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça(2), a atribuição exclusiva aos farmacêuticos do direito de venda ao público não seria susceptível de impedir o acesso ao mercado nacional dos medicamento provenientes de outros Estados-Membros e, como tal, não seria incompatível com o artigo 28o do Tratado CE. O mesmo se aplica à limitação do número de farmácias e à sua distribuição no território nacional, excepto se tal distribuição for susceptível de comprometer um abastecimento satisfatório dos consumidores, caso em que poderá revelar-se incompatível com os artigo 28o a 30o do Tratado CE.

Contudo, a Comissão necessita de elementos suplementares para poder proceder a uma análise completa das diferentes regulamentações neste domínio, à luz, nomeadamente, dos artigos 28o, 43o e 49o do Tratado CE. Por conseguinte, tenciona dirigir em breve às autoridades italianas um pedido de informação visando especificamente os pontos evocados pelo Sr. Deputado.

No que toca à aplicação das regras de concorrência, mesmo que, à partida, a concorrência pareça ser falseada pelas medidas enunciadas pelo Sr. Deputado, as regras de concorrência comunitárias não são aplicáveis. Na realidade, o artigo 81o do Tratado CE só se aplicaria se as práticas referidas pelo Sr. Deputado resultassem de decisões ou de acordos autónomos da Ordem dos Farmacêuticos, o que não é o caso. No que respeita ao artigo 82o do Tratado CE, seria necessário demonstrar a existência uma posição dominante colectiva dos farmacêuticos. Mas, na ausência de laços estruturais suficientes entre eles, os farmacêuticos não podem ser considerados como ocupando um posição dominante colectiva na acepção do artigo 82o do Tratado CE.

De qualquer modo, a Comissão está consciente da situação identificada pelo Sr. Deputado e continuará a acompanhar a evolução da questão. Em particular, a Comissão continua vigilante para tratar qualquer comportamento contrário ao disposto nos artigos 81o e 82o do Tratado CE.

(1) Ver resposta da Comissão à pergunta escrita E-3247/98 de Ernesto Caccavale, JO L 320 de 6.11.1999.

(2) Acórdão de 29 de Junho de 1995.