PERGUNTA ESCRITA E-0295/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Obstáculos à livre circulação criados pela legislação belga sobre as prestações familiares garantidas

As normas de coordenação em matéria de segurança social determinam que a responsabilidade pelas prestações familiares cabe ao país de trabalho do trabalhador fronteiriço.

A Bélgica, pelo contrário, procedeu à integração da sua legislação no domínio das prestações familiares garantidas (a lei belga de 20 de Julho de 1971) no Anexo II bis ao artigo 10 bis do Regulamento (CEE) no 1408/71(1). Daqui resulta que a exportação de prestações não é possível devido à referida lei. Devido a este regulamento, os trabalhadores fronteiriços que vivem nos Países Baixos e trabalham na Bélgica não recebem, por exemplo, o subsídio de maternidade ou o prémio de adopção da Bélgica. Além disso, o novo tratado fiscal entre os Países Baixos e a Bélgica determina que os trabalhadores fronteiriços que trabalham na Bélgica são obrigados a pagar impostos neste país, pelo que estes trabalhadores pagam impostos e prestações sociais na Bélgica.

1. A Comissão concorda que esta situação cria obstáculos à livre circulação de trabalhadores? Que medidas tenciona tomar a Comissão a este respeito?

2. Em resposta a uma pergunta anterior do Deputado Pronk, a Comissão prometeu que iria proceder à revisão do Anexo II bis ao artigo 10 bis do Regulamento (CEE) no 1408/71 na sequência dos acórdãos Jauch e Leclere (resposta à pergunta escrita E-2262/01(2)). A Comissão está disposta a também incluir expressamente nessa revisão a integração da legislação belga no domínio das prestações familiares garantidas (a lei belga de 20 de Julho de 1971) e, desta forma, proporcionar aos trabalhadores fronteiriços em questão os direitos que lhes cabem?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 229.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

No que se refere às prestações familiares garantidas belgas (lei de 20 de Julho de 1971), os Srs. Deputados colocam a questão da inclusão destas prestações no Anexo II-A do Regulamento (CEE) no 1408/71(1). As prestações de segurança social que figuram neste anexo não estão sujeitas ao princípio da exportabilidade.

Como a Comissão já indicou em resposta à pergunta E-2262/01 feita pelo Sr. Pronk(2), o Tribunal de Justiça confirmou, respondendo exclusivamente à pergunta acerca da validade do Regulamento (CEE) no 1247/92 que introduziu o Anexo II-A, no seu acórdão Snares(3) a compatibilidade com o Tratado CE desta derrogação ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social, nomeadamente porque se trata de prestações que estão estreitamente ligadas a um contexto económico e social específico. As condições de inclusão de um subsídio específico no Anexo II-A, de acordo com as suas características no direito nacional e, por conseguinte, a exactidão em geral dos elementos incluídos, não foi examinada pelo Tribunal. No entanto, o Tribunal de Justiça completou esta jurisprudência através dos seus acórdãos emitidos nos processos Jauch(4) e Leclere(5). Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça considerou que a derrogação à exportabilidade, resultante da inclusão de certas prestações no Anexo II-A, é incompatível com o princípio da livre circulação dos trabalhadores inscrito no Tratado CE, nomeadamente quando estas prestações não têm um carácter especial mas se referem aos ramos tradicionais da segurança social.

À luz desta jurisprudência, a Comissão está actualmente a analisar se os elementos incluídos na lista do Anexo II-A correspondem sempre aos critérios fixados pelo Tribunal de Justiça para justificar a sua não-exportabilidade. Esta análise refere-se a todas as prestações inscritas, incluindo as prestações familiares garantidas belgas. A Comissão tenciona apresentar nos próximos meses ao legislador comunitário um pacote de alterações diversas ao Regulamento (CEE) no 1408/71. Neste pacote a Comissão proporia suprimir do Anexo II-A os elementos que, na sua opinião, já não se justificam, como nomeadamente as prestações luxemburguesa e austríaca que o Tribunal de Justiça considerou, nos acórdãos Jauch e Leclere supra mencionados, como devendo ser exportadas.

No que se refere ao subsídio de nascimento e ao subsídio de adopção, estas duas prestações estão inscritas no Anexo II, Parte II do Regulamento (CEE) no 1408/71 e, por isso, excluídas do âmbito de aplicação deste regulamento, assim como as suas regras relativas à exportabilidade de prestações.

Contudo, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão Leclere supra mencionado, indicou que, tendo em conta o largo poder de apreciação de que dispõe o Conselho para a aplicação dos artigos 48o e 51o do Tratado CE, o facto de uma categoria de prestações não dizer respeito à coordenação instaurada nos termos do Regulamento (CEE) no 1408/71 não poderia, em todo o caso, invalidar as disposições relevantes deste regulamento. Com efeito, tal limitação do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 não pode ter como efeito, por si só, acrescentar disparidades suplementares às que resultam da falta de harmonização das legislações nacionais ou da violação do princípio da igualdade de tratamento.

No entanto, o Tribunal de Justiça afirmou igualmente que a exclusão de prestações do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 não tem por efeito dispensar os Estados-membros de garantirem que nenhuma outra regra de direito comunitário, baseada em especial no Regulamento (CEE) no 1612/68(6), se opõe à imposição de uma condição de residência. Além disso, no que diz respeito aos trabalhadores fronteiriços activos, a condição de residência para a concessão do subsídio de nascimento e do subsídio de adopção seria indirectamente discriminatória e, como tal, contrária ao artigo 39o do Tratado CE e ao no 2, do artigo 7o, do Regulamento (CEE) no 1612/68.

A Comissão contactou as autoridades belgas, bem como as autoridades dos outros Estados-membros que têm prestações similares excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 através da inclusão no seu Anexo II, Parte II (nomeadamente a França, o Luxemburgo e a Finlândia), para as consultar sobre esta questão; será dado conhecimento aos Srs. Deputados do seguimento dado a esta questão.

Além disso, a Comissão gostaria de informar os Srs. Deputados que pretende apresentar, antes do final do ano, uma comunicação sobre o conjunto da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça no domínio da livre circulação dos trabalhadores, incluindo a coordenação dos regimes de segurança social. Esta comunicação visaria identificar e clarificar os direitos dos cidadãos europeus que decorrem desta jurisprudência.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997).

(2) JO C 40 E de 14.2.2002.

(3) Acórdão de 4 de Novembro de 1997, Snares, C-20/96, Rec. p. I-6057.

(4) Acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch, C-215/99, Rec. p. I-1901.

(5) Acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere, C-43/99, Rec. p. I-4265.

(6) Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968).