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PERGUNTA ESCRITA E-2242/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Gastone Parigi (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Lei eslovena que proíbe a reaquisição das residências dos exilados de Ístria

O Parlamento esloveno chumbou a proposta que visava permitir aos exilados de Ístria a reaquisição das residências abandonadas no pós-guerra, sem respeitar o plano Solana aprovado no passado dia 11 de Abril de 1996 que autorizava a referida reaquisição a todas as pessoas que tivessem residido na Eslovénia por um período mínimo de três anos.

O Governo liberalizou o mercado imobiliário para os estrangeiros que tenham residido durante pelo menos três anos após a declaração de independência de Ljubljana de Belgrado em 25 de Junho de 1991, excluindo automaticamente os exilados de Ístria que aí residiram antes, durante ou depois da segunda guerra mundial.

Na perspectiva do acordo de associação de Ljubljana com a União Europeia, poderá a Comissão analisar a conformidade desta medida da Eslovénia com o plano Solana bem como com a legislação europeia sobre imóveis?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

Depois de rejeitada em várias ocasiões pelo Conselho, a conclusão do Acordo Europeu foi finalmente assinada em 10 de Junho de 1996.

O referido acordo inclui uma troca de cartas com o Governo da Eslovénia que especifica o compromisso assumido relativamente à resolução da última questão pendente. Esta troca de cartas é plenamente conforme com a proposta elaborada em conjunto pela Comissão e pelo Conselho sob a Presidência espanhola.

Através desta troca de cartas, o Governo da Eslovénia comprometeu-se a liberalizar o mercado imobiliário esloveno quatro anos após a ratificação do Acordo Europeu, a fim de conceder a todos os cidadãos da União (incluindo os italianos residentes na Eslovénia há, pelo menos, três anos) o direito de adquirir bens imobiliários.

O Governo esloveno começou igualmente a introduzir as alterações constitucionais e as disposições jurídicas necessárias, em conformidade com a troca de cartas acima referida, antes da ratificação do Acordo Europeu. Esta legislação está actualmente a ser apreciada pelo Parlamento e o Governo esloveno comprometeu-se a incluir as alterações necessárias, tendo em vista a segunda leitura. A liberalização do mercado imobiliário acima referida estaria em conformidade com o «acervo comunitário».
PERGUNTA ESCRITA E-2034/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Homens e mulheres forçados a partilhar a mesma enfermaria no Hospital Policlínico de Milão

A fim de responder à falta de pessoal inerente ao período de férias, a direcção do Hospital Policlínico de Milão constitui temporariamente uma única unidade no serviço de cirurgia geral, instalando cinco camas reservadas a mulheres em duas pequenas salas contíguas à enfermaria dos homens;

Deste modo, as pacientes hospitalizadas devem partilhar as instalações sanitárias com os homens, com todos os inconvenientes óbvios para as mesmas;

Pode a Comissão intervir a fim de evitar que problemas de saúde sejam tratados levianamente, dada a incapacidade em distinguir necessidades humanas prementes e absurdas necessidades logísticas, suscitadas por mapas de férias irracionais, que na maior parte das vezes atendem apenas ao desejo de evasão dos funcionários, em flagrante contraste com as consequências daí decorrentes? Não entende a Comissão que esta matéria deverá ser regulamentada através de uma directiva a fim de evitar que o pessoal médico e paramédico provoque situações deste tipo?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

As questões relativas à organização dos serviços e ao pessoal dos hospitais nos Estados-membros devem ser tratadas pelas autoridades locais, regionais ou nacionais com competência no domínio da saúde. A Comissão não tem poderes para intervir nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2037/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Burla de subscritores de apólices de seguro de doença e de acidente

Pode a Comissão informar se é certo que muitas companhias de seguros que vendem contratos de seguro de doença e de acidente se recusam a pagar ao segurado quando este, encontrando-se infectado pela SIDA, contrai doenças como o cancro, alegando que, para obter o pagamento do prémio do seguro de acidente ou de doença, o subscritor deve ser declarado curado?

Em caso afirmativo, não entende a Comissão que se trata de uma fraude de que são vítima os subscritores de apólices de seguro? Que medidas tenciona adoptar a Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Mário Monti em nome da Comissão (9.10.1996)

A questão de saber se os subscritores de apólices de seguro infectados pela SIDA têm direito a obter o pagamento do prémio quando contraem doenças como o cancro, depende das cláusulas dos contratos celebrados com as respectivas seguradoras.

Dado que não existe legislação comunitária em matéria da cobertura que deverá ser concedida pelas seguradoras nos contratos de seguro de doenças, as condições estipuladas nas apólices de seguro são em princípio livres [(artigo 29o da Directiva 92/49/CEE do Conselho ((JO L 228 de 11.8.1992. )), de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida)].

Todavia, as condições das apólices podem ser apreciadas à luz da Directiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ((JO L 95, de 21.4.1993. )). Compete aos tribunais nacionais fazer tal apreciação. A Comissão não tem poderes para interpretar o conteúdo dos contratos privados existentes, nem para investigar actos eventualmente puníveis por lei.
PERGUNTA ESCRITA E-2344/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Representantes da Comissão nos comités nacionais de acompanhamento dos Fundos Estruturais

Como definiria a Comissão o papel dos seus representantes nos comités de acompanhamento dos Fundos Estruturais em cada Estado-membro e quais são exactamente os regulamentos e directrizes políticas (com números de referência) que regem a conduta dos funcionários da Comissão nestas funções?

De acordo com os princípios de prestação de contas ao Parlamento, poderá a Comissão garantir que os seus representantes fornecem informações completas no que se refere à selecção de projectos, aos critérios de selecção e à utilização efectiva dos fundos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

O artigo 25o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 1. )), (alterado), dispõe sobre a criação de comités de acompanhamento no âmbito da parceria, por acordo entre a Comissão e os Estados-membros.

A composição, competências, procedimentos e responsabilidades destes comités encontram-se especificados nas disposições que fazem parte integrante da decisão relativa à aprovação de cada programa operacional. Essas disposições prevêem a participação da Comissão enquanto membro de pleno direito desses comités.

Além desta participação formal, os representantes da Comissão têm ainda uma função importante a desempenhar, de ajuda e orientação às autoridades em causa, nomeadamente quando se trata de questões de elegibilidade dos projectos ou do respeito da legislação e das políticas comunitárias.

Contudo, de acordo com as normas que regem as intervenções dos fundos estruturais, e que reflectem o princípio da subsidiariedade, é aos Estados-membros a quem compete aplicar o programa que incumbe a responsabilidade primeira de assegurar a elegibilidade do projecto e a definição dos critérios de prioridade a aplicar na selecção de projectos para aprovação. No estabelecimento desses critérios os Estados-membros são assistidos pela Comissão que procura, deste modo, garantir que os projectos seleccionados são compatíveis com os objectivos globais do programa e que os recursos comunitários serão usados de forma efectiva e eficaz, o direito comunitário respeitado e evitados erros e irregularidades financeiras.
PERGUNTA ESCRITA P-2026/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Lei da Nacionalidade britânica de 1981

Antes da promulgação da Lei da Nacionalidade britânica de 1981, que entrou em vigor em 1983, uma criança podia adquirir a nacionalidade britânica unicamente através do pai, nunca através da mãe. A lei em questão não tem efeitos retroactivos.

Tive pessoalmente conhecimento do caso de uma cidadã britânica que, casada com um Sudanês, se encontra impossibilitada de obter a cidadania britânica ou um passaporte britânico para o seu filho, nascido em 1962, dado não ter requerido um passaporte para o mesmo antes de este ter atingido os 16 anos.

De tal facto se pode concluir que a lei britânica anterior a 1981 continua a ser directamente aplicável à referida cidadã. Se o seu filho tivesse nascido após 1981, ou se ela fosse um cidadão britânico do sexo masculino casado com uma estrangeira, o filho teria direito à cidadania britânica, apesar de não ter requerido qualquer passaporte britânico para o mesmo antes de este ter atingido os 16 anos.

Não considera a Comissão que tal situação constitui um caso de discriminação sexual directa?

Tem a Comissão conhecimento de quaisquer outros casos semelhantes? Não existirão a nível europeu salvaguardas ou medidas que protejam os cidadãos deste tipo de discriminação, decorrente da não retroactividade da Lei da Nacionalidade britânica de 1981? Tenciona a Comissão instituir tais salvaguardas?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

As normas que regulam a obtenção de nacionalidade a nível dos Estados-membros não são da competência da Comunidade.

Em conformidade com a Declaração no 2 anexa ao Tratado CE, sempre que no Tratado é feita referência aos nacionais dos Estados-membros, a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro. Por conseguinte, a Comissão não tem condições para intervir no sentido proposto pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2189/96 apresentada por Ole Krarup (NI) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Directiva EIA

Relativamente à resposta da Comissão à pergunta E-0771/96 ((JO C 322 de 20.10.1996, p. 6. )), lamento que a resposta não incida sobre todos os pontos da pergunta apresentada. Em consequência, solicito à Comissão que analise a questão de saber se o dono da obra tem o direito de iniciar a realização do projecto antes de ter obtido a autorização de todas as entidades a quem cabe, nos termos da legislação nacional, conceder as devidas autorizações. Recordo a definição do termo «autorização» constante do no 2 do artigo 1o da directiva em epígrafe: «a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto». É a seguinte a minha pergunta: Pode uma única autoridade nacional conceder legalmente este direito ao dono da obra antes de ter sido concedida a autorização pelas restantes autoridades nacionais cuja autorização seja requerida nos termos da Directiva EIA e/ou da legislação nacional?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )) existe apenas uma obrigação de efectuar uma avaliação de impacte ambiental (AIA) antes de ser concedida a autorização do projecto. Do princípio estabelecido na definição de autorização do projecto resulta que deverá ser efectuada uma AIA antes de ser concedida ao dono da obra a autorização para a sua execução. A directiva deixa ao critério dos Estados-membros a integração da AIA nos processos de planeamento em vigor ou nos procedimentos já estabelecidos.

A directiva não estabelece que o dono da obra apenas poderá executar o projecto após terem sido concedidas todas as autorizações necessárias em aplicação da legislação nacional. Trata-se de um domínio da competência nacional. A questão evocada diz, por conseguinte, apenas respeito à legislação nacional e a Comissão não emite qualquer comentário sobre o assunto específico evocado.
PERGUNTA ESCRITA E-1956/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Autorização de variedades de sementes produzidas geneticamente

1. A Comissão tem conhecimento de que as plantas produzidas geneticamente não têm qualquer estabilidade?

2. A Comissão tem conhecimento de que, por exemplo, o milho da empresa Agrevo, resistente aos herbicidas, não revela, em mais de metade das plantas testadas ao longo de um ano, qualquer estabilidade e que perde as características de resistência aos herbicidas?

3. Já existem variedades autorizadas, de estabilidade comprovada?

4. Quais são essas variedades?

5. Em que Estado-membro essas variedades são autorizadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

1. A Comissão não tem provas de que as variedades de plantas transgénicas sejam menos estáveis do que as obtidas pelo método convencional. Deve dizer-se, no entanto, que todas as variedades cuja semente é comercializada em conformidade com a legislação comunitária pertinente (neste caso, as Directivas do Conselho 66/402/CEE ((JO L 125 de 11.5.1966. )) e 70/457/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970. ))) devem, em princípio, ser estáveis.

2. Nos termos da legislação actual a Comissão não tem que ser informada dos resultados das experiências particulares. No caso de todos os híbridos as características das componentes genealógicas são diferentes (essas características podem incluir a resistência aos herbicidas). O comportamento das plantas de ensaio nesses programas não deve ser confundido com a estabilidade da variedade que pode, eventualmente, ser aceite para comercialização. Consequentemente uma variedade de planta obtida quer por método convencional, quer por método transgénico deve satisfazer os requisitos de estabilidade antes de poder ser aceite para efeitos de comercialização. Além disso, se após a aceitação for demonstrado que os requisitos de estabilidade já não são preenchidos, a variedade será retirada do catálogo do Estado-membro e deixará de ser seleccionável para comercialização.

3, 4 e 5. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe nenhuma variedade de planta geneticamente alterada derivada de material autorizado para efeitos de comercialização ao abrigo da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990. )) foi até agora aceite no catálogo de variedades agrícolas de qualquer Estado-membro. A proposta da Comissão ((COM (93) 598 final. )) de alterar as sete directivas de base relativas a sementes apresenta disposições destinadas a aplicar a política de «uma chave para cada porta» no sector das sementes, que permitiria que as variedades geneticamente alteradas de plantas fossem submetidas a todas as avaliações necessárias nos termos da legislação sobre sementes.
PERGUNTA ESCRITA E-1682/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Língua catalã

Gostaria que o Conselho me comunicasse quais as medidas que tomou, na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 1990 sobre a situação das línguas na CEE e a situação da língua catalã (Doc. A3-0169/90) ((JO C 19 de 28.1.1991, p. 42.)), com vista à:

1. publicação dos textos dos Tratados em catalão;

2. divulgação da informação sobre as instituições europeias em catalão;

3. inclusão do catalão nos programas de aprendizagem e aperfeiçoamento das línguas europeias.

Resposta (7 de Novembro de 1996)

1. Como sucede com todos os actos que o Parlamento Europeu adopta, é evidente que o Conselho tomou nota da resolução de 11 de Dezembro de 1990. Todavia, importa recordar que, nos termos do artigo 217o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 190o do Tratado EURATOM, o regime linguístico das Instituições da Comunidade será fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Este regime foi estabelecido pelo Regulamento no 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, com a última redacção que lhe foi dada por ocasião da adesão de novos Estados-membros em 1995, que indica as onze línguas oficiais das Comunidades.

Álem disso, a publicação em língua catalã não está prevista no artigo S do Tratado da União Europeia nem nos artigos 248o do Tratado CE e 225o do Tratado EURATOM.

2. Tal como na resposta dada pelo Presidente do Conselho em exercício a uma pergunta anterior sobre o mesmo assunto feita pelo Senhor Deputado, o Conselho recorda que tudo o que tem a ver com a publicação e a difusão dos textos comunitários, sejam eles de que tipo forem - quer se trate de textos oficiais ou de textos de divulgação - é da exclusiva responsabilidade da Comissão.

3. A língua catalã não consta do Anexo (Capítulo III, Acção 1, no 1) à decisão que cria o programa comunitário «Sócrates» ((Decisão no 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 (JO L 87, de 20.4.1995). )) como uma das línguas estrangeiras a ser ensinada no âmbito do referido programa. No entanto, de acordo com com o 11o considerando do preâmbulo dessa decisão, o catalão pode ser considerado como uma língua que, não sendo língua oficial da União Europeia, é reconhecida a nível nacional e é usada de modo substancial como língua de ensino nas universidades. É aí explicitamente referido que "o ensino nessas línguas deveria dar possibilidade de acesso às partes do programa referentes ao ensino superior".

Finalmente, será ainda de referir que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, as normas comuns relativas às línguas oficiais das Comunidades não impedem os Estados-membros de, a nível nacional, adoptarem medidas de divulgação da informação sobre as Instituições Europeias nas línguas oficiais dos seus respectivos territórios.
PERGUNTA ESCRITA E-2062/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Critérios de avaliação do impacto ambiental

Poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas acerca das novas orientações para a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental?

Mais precisamente, quais são os critérios relativos à escala de um edifício ou de um empreendimento de obras públicas para que, nos termos da nova directiva, seja considerado necessário realizar um estudo de impacto ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Os projectos enumerados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, devem ser sujeitos a uma avaliação em aplicação da referida directiva sempre que os Estados-membros considerarem que tais projectos são susceptíveis de exercer um efeito significativo sobre o ambiente. A proposta de alteração da Directiva 85/337/CEE adita um novo anexo à directiva em questão que inclui uma lista dos critérios de selecção que os Estados-membros deverão tomar em consideração na escolha dos projectos do Anexo II que deverão ser sujeitos a um processo de avaliação. A lista não inclui, todavia, limites máximos quantificados específicos aplicáveis aos projectos do Anexo II. O Conselho adoptou uma posição comum relativa a esta proposta em 25 de Julho de 1996 que foi enviada ao Parlamento para segunda leitura.

Para além desta acção legislativa, a Comissão publicou alguns guias informais que fornecem informações de carácter prático às autoridades competentes que participam na selecção dos projectos do Anexo II e na definição e análise das declarações ambientais.
PERGUNTA ESCRITA E-2259/96 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: O problema do soterramento de resíduos tóxicos e nucleares da FYROM

Cientistas nucleares europeus e revistas científicas do ramo não excluem a eventualidade de uma região da FYROM (Mavrovo) estar a ser utilizada para o soterramento de resíduos nucleares e tóxicos, na sequência do respectivo pedido do Governo alemão. O provável soterramento destes resíduos, para além dos efeitos que terá na própria FYROM, cria enormes riscos para a vizinha Grécia, dado que os dois países tem rios, lagos e lençóis freáticos comuns. A intensa actividade sísmica da região intensifica esses riscos.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento desta situação e caso não, se tenciona confirmar a veracidade das informações;

2. Como encara o problema do soterramento não controlado de resíduos nucleares e tóxicos em países europeus não comunitários vizinhos de países da União Europeia e que pressões tenciona exercer, em particular, junto daqueles que são financiados pela Comunidade como a FYROM (PHARE);

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Outubro de 1996)

A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre um plano para a eliminação de resíduos no sítio de Mavrovo na antiga República Jugoslava da Macedónia.

A exportação de resíduos tóxicos rege-se pelo Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ((JO L 30 de 6.2.1993 )).

Este regulamento não abrange os resíduos radioactivos. Nos termos do artigo 14o do regulamento, é proibida a exportação de resíduos perigosos e não perigosos destinados a eliminação em países terceiros, excepto para os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) signatários da Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eliminação ((JO L 39 de 16.2.1993 )). Consequentemente, independentemente de quaisquer ligações com o programa Phare, a exportação de resíduos perigosos destinados a eliminação final (aterros, incineração) de um Estado-membro para a antiga República Jugoslava da Macedónia está proibida por força do direito comunitário.

Relativamente aos resíduos radioactivos, a Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, realtiva à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade ((JO L 35 de 12.2.1992 )), exige que, sempre que se preveja a exportação de resíduos radioactivos da Comunidade para um país terceiro, o seu transporte seja autorizado pelas autoridades do Estado-membro de origem (no 2 do artigo 12o). O no 2 do artigo 11o da directiva proíbe que o Estado-membro em causa autorize o transporte de resíduos radioactivos para um país terceiro que, no entender das autoridades do país de origem, não dispõe de meios técnicos, jurídicos e administrativos para gerir com segurança esses mesmos resíduos.
PERGUNTA ESCRITA E-1924/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: A Espanha e o Fundo de Coesão

Pode a Comissão confirmar a veracidade dos seguintes dados:

1. A Espanha terá recebido, em 1995, 1.183 milhões de ecus do Fundo de Coesão?

2. 48% desse montante terá sido destinado ao cofinanciamento de projectos ambientais e o restante a infraestruturas de transportes?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

As dotações de autorização no montante de 1 184 milhões de ecus concedidas a Espanha a título do Fundo de Coesão para 1995 repartem-se da seguinte forma:

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