PERGUNTA ESCRITA E-1795/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Preparação da guerra das tulipas dos EUA contra os Países Baixos no intuito de libertar os presos julgados pelo Tribunal Criminal Internacional

1. Que apreciação merece ao Conselho a persistente recusa dos EUA em participarem na criação de um Tribunal Criminal Internacional (TPI) (International Criminal Court, ICC) que, a partir de 1 de Julho de 2002, ficará habilitado a condenar os responsáveis por crimes contra a humanidade, independentemente da nacionalidade dos incriminados ou das vítimas, caso o país responsável por esses crimes não se empenhe pela sua condenação?

2. Terá o Conselho conhecimento de que o American Servicemembers' Protection Act (ASPA Lei de Protecção dos Militares Norte-americanos) inclui uma disposição que proíbe o governo norte-americano de participar em operações de paz das Nações Unidas em países que ratificaram o Tratado TPI, a menos que esteja excluída a responsabilidade dos militares norte-americanos perante o TPI?

3. Terá o Conselho conhecimento de que não só persiste como se agudiza essa recusa norte-americana, já que o Senado dos EUA aprovou, em 9 de Junho de 2002, um projecto-lei a incorporar no ASPA que autoriza uma intervenção militar nos Países Baixos, descrita durante o debate como guerra das tulipas, a fim de libertar eventuais presos norte-americanos de uma condenação por parte do TPI?

4. Que estará o Conselho a empreender para que o direito de realizar um ataque militar contra os Países Baixos não obtenha a maioria na Câmara dos Representantes dos EUA e para que o referido projecto-lei, na eventualidade de, apesar de tudo, vir a obter a maioria, não seja ratificado pelo Presidente norte-americano?

5. Considera o Conselho ainda realista e aceitável, na eventualidade de esse projecto-lei vir efectivamente a fazer parte integrante da legislação dos EUA, que a União Europeia ou os seus Estados-Membros mantenham individualmente relações militares com um país que se arroga a liberdade de atacar um Estado-Membro da UE?

(Fonte: NRC-Handeslblad de 8 de Junho de 2002)

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

1. A UE acredita que o TPI irá tornar o mundo um lugar mais seguro, mais justo e mais pacífico para se viver. Estamos convencidos de que pela sua mera existência, o TPI irá impedir alguns indivíduos de cometerem os mais horríveis crimes. Pondo fim à impunidade, o TPI irá reforçar o primado da lei e contribuir para que reine a paz. Dentro de pouco tempo, o TPI irá demonstrar a sua validade como instituição independente e eficaz. A UE não poupará esforços para assegurar o seu sucesso. Os que actualmente se opõem ao TPI verificarão que o Estatuto de Roma garante o mais elevado grau de respeito pelos procedimentos e de protecção contra a utilização do tribunal para fins políticos.

2. A União Europeia apela a todos os Estados para que ratifiquem ou adiram ao Estatuto de Roma, porque acredita que é desejável a adesão universal ao Estatuto para que o TPI seja plenamente eficaz. A fim de promover o apoio ministerial ao TPI, no ano passado, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/443/PESC, revista em 20 de Junho de 2002. No seguimento desta, a União Europeia ultimou também um Plano de Acção. Tendo como base a Posição Comum, a UE fez diligencias junto dos governos de todo o mundo. Através das reuniões de diálogo político, a questão do TPI foi debatida com países de todos os continentes. O TPI é também tema recorrente nos contactos com os Estados Unidos da América.

3. A UE e os Estados Unidos partilham os mesmos valores fundamentais. Ambos prezam a liberdade, a democracia, a defesa dos Direitos do Homem e o Estado de Direito. Por esta razão, a UE sempre considerou que os Estados Unidos deviam fazer parte dos Estados signatários do Estatuto de Roma.

4. Em 17 de Junho de 2002, o Conselho Assuntos Gerais aprovou conclusões em que lamenta a decisão dos Estados Unidos de não se tornarem parte no Estatuto de Roma que estabelece o TPI, embora respeite o direito que assiste àquele país de assim o decidir. Nessas conclusões manifestou a sua preocupação no que se refere ao projecto de lei ASPA na sua formulação actual. A sua aprovação em 2 de Agosto de 2002 constituiu uma evolução negativa para a comunidade internacional.

5. As conclusões do Conselho sublinham ainda a preocupação da UE pelas actuais disposições da ASPA, que autorizam o Presidente a usar todos os meios para libertar qualquer pessoa detida a pedido do TPI, inclusivamente no território dos Estados-Membros da UE.

6. A UE deu a conhecer a sua apreensão ao Congresso dos Estados Unidos e a todos os níveis da administração, e recebeu garantias de que qualquer intervenção dos EUA no nosso território seria inconcebível. Nas conclusões que aprovou em 30 de Setembro de 2002, o Conselho confirma que a União Europeia está firmemente empenhada, pela Posição Comum da UE, em apoiar o estabelecimento rápido e o funcionamento eficaz do Tribunal Penal Internacional e em preservar a integridade total do Estatuto de Roma. O Conselho registou a proposta dos Estados Unidos no sentido de serem celebrados novos acordos bilaterais com os Estados Partes no TPI quanto às condições de entrega ao Tribunal.

7. Nessa mesma sessão, o Conselho elaborou os princípios orientadores da UE relativamente aos Convénios Celebrados entre um Estado Parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos, relativamente às condições de entrega de pessoas ao Tribunal.