PERGUNTA ESCRITA E-2231/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Normas para a concessão e retirada de auxílios estatais, com particular referência à Mecklenburger Metallguss

Na sua resposta à Pergunta Escrita E-1253/02(1), a Comissão deu uma breve justificação para permitir aos Estados-Membros que concedam auxílios para salvar empresas ou proceder à sua reestruturação. A Comissão afirma que um auxílio não deve reduzir a concorrência no mercado, acrescentando que a reestruturação da empresa alemã Mecklenburger Metallguss não foi, na altura, considerada como causadora de distorções indevidas da concorrência e que não dispunha de qualquer informação indicando que a empresa pudesse ter recebido qualquer auxílio para além do aprovado na decisão de 1999.

Relativamente à contestação de uma decisão da Comissão de autorizar auxílios estatais a Comissão confirma que a parte interessada deve contestar a decisão no prazo de dois meses, acrescentando que a Comissão tem poderes para revogar a sua própria decisão quando a decisão se tenha baseado em informação incorrecta, prestada durante o processo e que se tenha revelado um factor determinante na decisão.

É esta a única base para a Comissão revogar uma sua decisão ou está a Comissão autorizada a tomar em conta qualquer efeito de distorção da concorrência que se possa ter verificado após a concessão de um auxílio estatal, ainda que a decisão inicial da Comissão de autorizar o auxílio tenha sido razoável, na altura, e se tenha baseado numa informação correcta? Não entende a Comissão que devia dispor deste poder se se pretende manter o princípio supramencionado de que o auxílio não deve reduzir a concorrência no mercado, uma vez que a falta de um tal poder discricionário pode provocar o risco de que se registe, de facto, uma distorção da concorrência, visto que a Comissão não está em posição de ter a certeza do efeito que uma autorização de auxílio estatal poderá exercer em qualquer sector específico da economia durante um determinado período? Entende a Comissão ser razoável o requisito que prevê que uma parte interessada conteste a decisão da Comissão no prazo de dois meses? Informa a Comissão todas as partes interessadas quando toma esta decisão e permite-lhes que, caso pretendam contestá-la, possam ter acesso a quaisquer factos relevantes de que a Comissão tenha conhecimento aquando da tomada da decisão?

Mesmo que, nos termos do artigo 230o do Tratado, uma decisão da Comissão apenas possa ser contestada num prazo de dois meses, aceita a Comissão que uma distorção da concorrência surgida mais tarde, e não corrigida pela Comissão, constitui uma violação dos Tratados susceptível de ser contestada ao abrigo do artigo 232o?

(1) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 43.

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Nos termos do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1), existem três formas de rever uma decisão da Comissão de aprovação de uma medida de auxílio individual:

(i) quando a decisão se tenha baseado em informação incorrecta prestada durante o processo, e que se tenha revelado um factor determinante na decisão, a decisão original pode ser revogada;

(ii) quando se verifica uma utilização abusiva do auxílio, ou seja quando o beneficiário utiliza o auxílio contrariando uma decisão anterior da Comissão, a Comissão pode dar início a um procedimento formal de investigação,

(iii) a decisão da Comissão pode ser objecto de um processo no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância, no prazo de dois meses após a publicação da medida.

Quando a Comissão tiver sérias dúvidas quanto ao cumprimento de decisões de não levantar objecções, de decisões positivas ou de decisões condicionais relativas a auxílios individuais, a Comissão tem o direito de efectuar visitas de controlo in loco.

O período de dois meses, com início na data de publicação do Jornal Oficial, para interpor recurso contra as decisões da Comissão, está previsto no Tratado CE.

A Comissão divulga amplamente as decisões em matéria de auxílios estatais. No Jornal Oficial é publicado um resumo, com a referência ao texto integral da decisão que está posteriormente disponível na Internet. Nos casos em que a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação, os terceiros que apresentaram observações relativas à decisão de dar início ao procedimento, recebem uma cópia da decisão final. As decisões finais são publicadas, na íntegra, no Jornal Oficial. Todas as informações estão também disponíveis no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência. Por último, nos casos de maior impacto, são feitos comunicados de imprensa. Em 2001, foram elaborados 87 comunicados de imprensa no domínio dos auxílios estatais.

Além disso, qualquer parte interessada pode informar a Comissão da existência de uma auxílio ilegal ou da utilização abusiva de um auxílio. Quando a Comissão adopta uma decisão no âmbito de um caso relativo às informações fornecidas, envia uma cópia dessa decisão ao terceiro interessado.

A decisão da Comissão mencionará os elementos pertinentes em que se baseou a sua apreciação, tal como estabelecido no artigo 253o do Tratado CE e no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho.

Não é possível interpor um recurso por omissão nos termos do artigo 232o do Tratado CE no caso de um auxílio individual quando uma distorção do mercado apenas se tenha verificado posteriormente.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.