PERGUNTA ESCRITA E-2553/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Transposição da legislação em matéria social

Foi recentemente anunciado por um membro da Comissão (Sr. Flynn) a possibilidade de os Estados-membros virem a ser levados ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não transposição para a normativa nacional da legislação comunitária relativa à protecção dos trabalhadores no local de trabalho.

Felicitava-se também o Governo espanhol pelo grande esforço envidado nos últimos 18 meses no sentido de reflectir na legislação nacional a totalidade da legislação comunitária.

Pode a Comissão indicar quantas directivas comunitárias de carácter sociolaboral foram transpostas para a legislação espanhola no período 1986-1996?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2551/98 e E-2553/98 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

A Comissão atribui a maior importância ao processo de transposições para o direito nacional, essencial para que todos os indivíduos possam usufruir dos direitos comunitários. Por este motivo, a evolução legislativa nos Estados-membros é analisada, nomeadamente, através dos relatórios anuais sobre a aplicação do direito comunitário. Remetemos o Senhor Deputado para o "Décimo quinto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1997)"(1) (cfr., nomeadamente, a página 60 e Anexo IV "Aplicação das directivas"). Além disso, a Comissão transmitiu directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento um exemplar do relatório intitulado "Disposições nacionais de transposição - situação em 1 de Janeiro de 1998", que contém as referências das disposições comunicadas pelos Estados-membros em relação a cada uma das 64 directivas em matéria social adoptadas até à data supramencionada.

A Comissão procede igualmente à avaliação da conformidade das referidas disposições com as correspondentes directivas que aquelas devem transpor. Cabe sublinhar a importância dos relatórios particulares que a Comissão elabora periodicamente sobre determinadas directivas, designadamente no âmbito do direito do trabalho. Nos referidos relatórios, é feita uma análise aprofundada do grau de conformidade da legislação nacional com o direito comunitário. De acordo com os resultados obtidos, a Comissão adopta as medidas apropriadas que, caso seja necessário, poderão dar lugar à instauração de procedimentos por infracção. Assume também especial importância o controlo da correcta aplicação destas medidas em cada Estado-membro. Este controlo é realizado através, entre outros meios, dos relatórios periódicos dos Estados-membros sobre a aplicação prática das directivas relativas à saúde e segurança no local de trabalho, as reclamações dos particulares e, obviamente, as perguntas parlamentares e as petições ao Parlamento Europeu. Contudo, é preciso recordar a função essencial do juiz nacional que, ao aplicar o direito nacional, deve fazê-lo "à luz do texto e da finalidade da Directiva, para atingir o resultado por ela prosseguido"(2).

No que diz respeito à informação relativa ao período a que o Senhor Deputado faz referência (1986-1996), a Espanha tinha comunicado à Comissão disposições nacionais de execução apenas em relação a 36 das 50 directivas em matéria social que tinham entrado em vigor antes de 31 de Dezembro de 1996, ou seja, 72 %. A Comissão gostaria de confirmar ao Senhor Deputado que a percentagem actual de transposição das directivas sociais por Espanha é de 100 %.

(1) JO C 250 de 10.8.1998.

(2) Acórdão de 13 Novembro de 1990 no processo Marleasing (C-106/89), Colect. 1990, p. I- 4135 (ponto8).