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PERGUNTA ESCRITA P-0117/00

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Proibição dos voos nocturnos no aeroporto nacional de Zaventem (B)

O Vice-primeiro Ministro e o Ministro da Mobilidade e dos Transportes do Governo belga apresentaram em 31 de Dezembro de 1999 um projecto de decreto ministerial que foi retirado em 12 de Janeiro de 2000 por razões de necessidade de uma maior concertação. Com este projecto de decreto, o Ministro belga tencionava fixar quotas de ruído através da instauração de um sistema de limites máximos sonoros. Ora, este decreto estipulava igualmente que, a partir do Verão de 2003, não seria autorizado qualquer voo comercial entre a 1 hora e as 5 horas da manhã.

Este projecto de decreto ministerial baseia-se, nomeadamente, no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2408/92(1) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que prevê que sempre que se verifiquem problemas ambientais e/ou de congestionamento graves, o Estado-membro responsável pode (mldr) condicionar, limitar ou recusar o exercício dos direitos de tráfego.

1. De que forma a obrigação de informar os restantes Estados-membros e a Comissão, o mais tardar, três meses antes da entrada em vigor das medidas em causa, prevista no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2408/92, deveria ter sido respeitada pelo Ministro belga da Mobilidade e dos Transportes?

2. Na ausência de legislação europeia em matéria de proibição de voos nocturnos, não constituirá esta medida prevista no projecto de decreto ministerial e que pretende proibir os voos nocturnos apenas no aeroporto nacional de Zaventem uma distorção da concorrência, na acepção do quarto travessão do no 2 do artigo 9o, entre as transportadoras aéreas belgas e europeias?

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

A Comissão tomou nota de que o projecto de decreto ministerial que introduzia a proibição dos voos nocturnos no aeroporto de Zaventem nunca foi publicada no Moniteur Belge e foi retirada em 12 de Janeiro de 2000, conforme indicado pelo Senhor Deputado. Uma vez que a legislação belga que proibia os voos nocturnos em Zaventem foi retirada antes da sua entrada em vigor, a questão já não tem aplicação prática.

A Comissão entende que as autoridades belgas estão agora a preparar um conjunto completo de regras que abordam os problemas sonoros à noite em torno de Zaventem, em substituição do decreto ministerial acima mencionado.

Finalmente, a Comissão tenciona abordar a questão das restrições operacionais nos aeroportos através de um quadro comunitário de restrições operacionais e divulgação das melhores práticas, conforme estabelecido na sua recente comunicação sobre Transportes Aéreos e Ambiente(1).

(1) COM(1999) 640 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0714/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Banqueiros nacionais e empresários de determinados grupos étnicos

Nas suas conversações com banqueiros nacionais, a Comissão abordou o problema da discriminação de que são alvo os empresários de determinados grupos étnicos? Em caso negativo, pretende vir a abordá-lo futuramente?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

A questão da discriminação das minorias étnicas na área financeira foi abordada nas 2a e 3a mesas-redondas de banqueiros e pequenas e médias empresas (PME), visto que os empresários provenientes de minorias étnicas foram identificados como um dos grupos mais vulneráveis no que se refere às dificuldades encontradas no acesso à área das finanças. A mesa-redonda de banqueiros e PME é uma iniciativa da Comissão para melhorar as relações entre os bancos e as PME.

A 3a mesa-redonda reuniu organizações de PME europeias e representantes da banca europeia (caixas económicas, bancos cooperativos e comerciais), associações de capital de risco e de garantia mútua, e várias agências de desenvolvimento de PME públicas. O relatório final da 2a mesa-redonda foi adoptado no início de 1997 e o da 3a mesa-redonda será adoptado em Maio ou Junho de 2000.

Alguns dos participantes fizeram saber que conceder empréstimos a esses empresários significava incorrer num risco médio mais elevado, e frequentemente não rentável, que se traduzia em precauções adicionais na avaliação dos pedidos de empréstimo. Contudo, continuam a conceder microempréstimos a criadores de empresas, a fim de facilitar a integração das minorias étnicas na sociedade, em especial se parte do risco for assumido por programas públicos.

Na 2a mesa-redonda, um dos casos analisados e postos em evidência no relatório final como melhor prática foi o da Mama Cash, nos Países Baixos, uma organização que dá conselhos e garantias às mulheres (em especial, mulheres imigrantes pertencentes a minorias étnicas) que desejem montar uma empresa e tenham visto recusado o crédito junto do sector bancário. Esta iniciativa foi considerada especialmente interessante, pois tem êxito, é auto-suficiente e não depende de dinheiros públicos.

O projecto de relatório final da 3a mesa-redonda também trata da questão das minorias étnicas, salientando várias iniciativas dos bancos britânicos no sentido de prestarem um melhor serviço aos seus clientes provenientes de minorias étnicas.

A Comissão examinará exaustivamente as recomendações da mesa-redonda relativa ao acesso melhorado a microempréstimos. Entretanto, a Comissão lembra que, na sua proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, de 25 de Novembro de 1999(1), é expressamente proibida a discriminação racial ou de origem étnica no acesso aos serviços. A Comissão instou o Conselho e o Parlamento a acelerarem a apreciação desta proposta, a fim de assegurar a sua adopção em breve.

Será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia do relatório final da 2a mesa-redonda.

(1) COM(1999) 566 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1012/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Regulamentação, importação e posse de animais perigosos

Segundo informações da imprensa, estima-se em mais de 11 200 o número de animais raros e perigosos existentes em Itália. As notícias dão conta de animais ferozes que atacaram e feriram gravemente os seus donos ou de cidadãos indefesos que com eles se cruzaram nos seus percursos de fuga.

No que diz respeito aos jardins zoológicos, a custódia destes animais encontra-se regulamentada, ao passo que, a nível particular, parecem apenas existir simples normas de segurança, vivendo estes animais, de uma maneira geral, em condições higiénicas e sanitárias inadmissíveis. Em Itália, é obrigatório proceder ao registo destes animais, nos termos da Convenção de Washington de 1975, mas os números oficiais demonstram que muitos deles são importados e mantidos clandestinamente.

1. Existem normas comuns na UE aplicáveis à importação e posse deste tipo de animais?

2. Em caso negativo, será que todos os Estados-membros respeitam a Convenção de Washington?

3. Que garantias existem para a segurança dos cidadãos, quando estes animais pertencem a particulares?

4. Quais sãos os critérios e parâmetros que definem as condições higiénicas e sanitárias, tanto para seres humanos, como para os animais?

5. Existem razões especiais, para além da investigação científica e do espectáculo, que levem a que os particulares sejam autorizados a importar e a possuir animais ferozes?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

O Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1) contém as disposições relativas ao transporte, detenção e alojamento de espécimes da fauna selvagem constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

No que diz respeito às condições sanitárias, as normas de importação foram estabelecidas pela Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(2). Estão previstas condições especiais para o transporte de animais entre jardins zoológicos.

Quaisquer outras medidas relativas às restrições de importação ou posse de animais não domésticos ou a questões relacionadas com problemas resultantes da custódia de animais exóticos em locais outros que os jardins zoológicos não são da competência comunitária.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 268 de 14.9.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0972/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Apoios de fundos comunitários

Mais de centena e meia de trabalhadores da LISNAVE Estaleiros Navais de Lisboa, Sarl, aguarda, há 15 anos, a sua reintegração na empresa, após um despedimento coercivo, nunca aceite por estes.

Entretanto, há informações de que quer a LISNAVE, quer a GESTNAVE Serviços Industriais, SA., sua sucessora, receberam apoios de fundos comunitários.

Assim, solicito à Comissão que dê as seguintes informações:

1. Que fundos comunitários foram atribuídos àquelas empresas?

2. Na atribuição dos apoios comunitários foi assegurada a necessidade de manutenção dos postos de trabalho?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1337/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Fusão entre a Commercial Intertech Corporation e a Parker Hannifin Corporation

Tem a Comissão conhecimento da fusão entre a Commercial Intertech Corporation e a Parker Hannifin Corporation e das suas implicações para a competitividade europeia? Tenciona a Comissão investigar se esta fusão é desejável à luz da política europeia de concorrência? Tenciona a Comissão consultar os representantes dos trabalhadores para ouvir os seus pontos de vista?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

A Comissão não foi informada da fusão a que se refere a pergunta do Senhor Deputado.

Relativamente à reunião da Comissão com os representantes dos trabalhadores das empresas abrangidas pela fusão notificada, de um modo geral, a Comissão pretende encontrar-se com esses representantes para ouvir os seus pontos de vista sobre os aspectos da operação relativos à concorrência. Além disso, o no 4 do artigo 18o do Regulamento relativo às concentrações (Regulamento (CEE) no 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1)) estabelece que os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, que solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido e, nomeadamente no âmbito de investigações aprofundadas.

(1) JO L 395 de 30.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA P-1110/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Livre circulação em Itália dos não identificáveis

No passado dia 6 de Março, o Ministério dos Assuntos Internos enviou uma circular a todas as esquadras de polícia, na qual sugere que não sejam detidos os cidadãos extra-comunitários pertencentes a nacionalidades ou etnias relativamente às quais não é possível proceder a um repatriamento, com base na experiência adquirida, devido à ausência de colaboração por parte das representações diplomáticas dos países de presumível proveniência no que respeita à sua identificação dentro dos prazos limite de retenção nos Centros de permanência temporária, organizados para recolher os imigrantes (clandestinos, sem identificação ou que aguardam repatriamento). A circular referir-se-á em particular às nacionalidades jugoslava, argelina, equatoriana, iraquiana, turca e à etnia curda. Por outras palavras, autoriza a livre circulação de pessoas imigradas clandestinamente e não identificáveis, contrariando, nomeadamente, a lei Napolitano-Turco que deveria regulamentar o fluxo de imigrantes. Assim, em Itália é aplicado de facto o princípio da livre circulação para os imigrantes que não têm a possibilidade de apresentar um documento de identificação, ou que não queiram dar a conhecer a sua identidade.

Poderá a Comissão informar se:

1. Tem conhecimento do conteúdo da circular?

2. Avaliou as consequências da sua aplicação, também para os Estados-membros que confinam com a Itália e/ou subscreveram o acordo de Schengen?

3. Considera que estas propostas obedecem ao acordo de Schengen?

4. Em caso negativo, por que motivo não propõe a suspensão da Itália destes acordos, por forma a salvaguardar os direitos dos Estados-membros no que respeita ao controlo da imigração nos respectivos territórios?

5. Não considera que disposições deste tipo, sem qualquer critério, contribuem para fomentar sentimentos de xenofobia entre a população?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão está a efectuar um inquérito junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar o Senhor Deputado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0493/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Regularidade de um concurso público para o fornecimento de cheques de restaurante pelo Ministério do Tesouro italiano

1. Poderá a Comissão verificar a regularidade do concurso público lançado em Dezembro de 1998 pelo Ministério do Tesouro italiano para o fornecimento de cheques de restaurante destinados aos funcionários do ministério?

O concurso previa um montante anual de 180 mil milhões subdivididos em três lotes iguais.

2. Tem a Comissão conhecimento de que, após a decisão do TAR no sentido de aceitar os motivos apresentados pelas empresas não adjudicatárias e suspender a adjudicação, e na sequência da recusa de visto de regularidade dos actos do concurso pela Tribunal de Contas, o Ministério do Tesouro italiano anulou o concurso e lançou simultaneamente um novo concurso no montante de 180.000 milhões, dividido em três lotes, com uma duração de um ano renovável por um período equivalente?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A Comissão ficaria muito grata se o Senhor Deputado lhe pudesse transmitir as informações de que dispõe relativamente às presumíveis violações do direito comunitário dos contratos públicos que se teriam verificado no decorrer do processo de um concurso lançado pelo Ministério das Finanças italiano.

Com efeito, a Comissão não tem conhecimento de elementos que lhe permitam intervir junto das entidades italianas competentes a fim de verificar a conformidade do referido processo com as disposições acima mencionadas.

Com base nas informações que o Senhor Deputado tiver a amabilidade de lhe fornecer, a Comissão dará início às investigações adequadas para avaliar se as violações do direito comunitário dos contratos públicos subsistem e para tomar as medidas previstas no Tratado CE que se revelem necessárias ao eventual restabelecimento da conformidade do referido processo com o direito comunitário dos contratos públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0013/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Criação de um serviço grego na agência Euronews

Desde o dia 1 de Novembro que a agência noticiosa Euronews difunde numa sexta língua, nomeadamente, o Português. Segundo declarações proferidas por um elemento da Direcção deste canal, foi salientado que a Euronews tem a possibilidade de alargar as suas actividades a outras línguas.

Ter-se-á a Comissão debruçado sobre a possibilidade de criação de um serviço grego no referido canal, de modo a manter informado o grande número de gregos e falantes do Grego no estrangeiro interessados na transmissão das notícias em língua grega?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

A questão da criação de uma emissão em língua grega dos programas no canal de informação Euronews não é da competência da Comissão mas das autoridades dirigentes do canal Euronews.

A Comissão partilha contudo a opinião de que seria desejável que Euronews emitisse no máximo numero de línguas comunitárias. A actual existência de difusão em seis línguas, já constitui uma importante etapa para esse objectivo.

Nos seus contactos, a Comissão não deixará de transmitir essa pretensão.
PERGUNTA ESCRITA E-0164/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Custos de transição para a concorrência (CTC), em Espanha

Sem prejuízo da avaliação do sector espanhol da electricidade confiada pela Comissão a um perito independente, poderá a Comissão explicar a forma como identificou os custos susceptíveis de não ser amortizados na transição para a concorrência que decorrem directamente do quadro regulamentar adoptado, no passado, pela Espanha? Pôde a Comissão comprovar que esses custos não foram, de facto, compensados no passado? Não considera a Comissão inaceitável que os consumidores (admissíveis ou não) tenham de cobrir, no âmbito dos CTC, custos que nada têm a ver com o que define como CTC admissíveis?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

A Comissão ainda não concluiu o seu exame dos custos não recuperáveis espanhóis e, por conseguinte, não pode responder de imediato à primeira questão colocada pelos Senhores Deputados. É evidente que, em todas as hipóteses, os custos já compensados no passado não poderão ser considerados custos não recuperáveis. Os consumidores de electricidade só deverão assumir os custos que a Comissão considerar não recuperáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0016/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Informações sobre a regulamentação das ajudas de Estado às empresas situadas nos bairros urbanos degradados

Tendo em conta o Regulamento 97/c 146/08 bem como a minha anterior pergunta P-3945/97(1), poderá a Comissão informar:

1. Quais foram as nações europeias que beneficiaram do referido regulamento e que concederam ajudas às empresas situadas em bairros urbanos degradados;

2. Se existem estudos e/ou relatórios sobre esta matéria;

3. Se existem, sobre esta matéria, exemplos de uma prática correcta?

(1) JO C 187 de 16.6.1998, p. 99.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Até ao momento, só a França é que concedeu auxílios em aplicação do Enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(1).

Aliás, a Comissão remete para as respostas às perguntas escritas P-2628/97(2), P-3945/97(3) e E-173/99(4) dadas à Senhora Deputada. O Enquadramento acima citado tem por objectivo especificar os critérios segundo os quais a Comissão examina a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais a favor dos bairros urbanos desfavorecidos, mas não impõe aos Estados-membros a concessão de tais auxílios.

A limitada aplicação deste Enquadramento não permite de momento fazer um relatório nem elaborar uma lista de boas práticas.

(1) JO C 146 de 14.5.1997.

(2) JO C 82 de 17.3.1998.

(3) JO C 18 de 16.6.1998.

(4) JO C 341 de 29.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0026/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Comércio de armas

O comércio não controlado de armas constitui um flagelo com efeitos desestabilizadores. Em diversas regiões do mundo, regista-se um excesso de oferta de armas no mercado local por vezes, no sentido mais literal do termo que constitui uma fonte permanente de terror e violência.

Práticas ilícitas, tais como o contrabando de diamantes, a extorsão e o narcotráfico desenvolvem-se em paralelo com o comércio ilegal de armas. Cada Estado de Direito impõe-se o objectivo de inscrever o comércio de armas num quadro legal e de o sujeitar a restrições, ainda que de formas diversas, o que dá origem a distorções da concorrência.

Quais os Estados-membros que proíbem a venda de armas a países em situação de conflito?

Quais os Estados-membros que proíbem a exportação para países que não respeitam os direitos humanos e/ou se encontram em situação de conflito armado no seu território?

Que Estados-membros autorizam sistematicamente a exportação de armas caso se trate de países da OTAN?

Que iniciativas são tomadas para obstar às distorções da concorrência?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

Até ao presente, em conformidade com o artigo 296o (ex artigo 223o) do Tratado da CE, o comércio de armas não foi incluído no âmbito de aplicação das disposições do Tratado. Por conseguinte, não tem havido qualquer base para as acções da Comunidade.

Actualmente, o comércio de armas é tratado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a que a Comissão se encontra plenamente associada. Em 1998, foi aprovado um código de conduta. As primeiras experiências foram positivas, mas também revelaram a necessidade de reforçar tanto o código como a sua aplicação.

Contudo, a Comissão não possui a autoridade nem os meios para controlar a venda de armas pelos Estados-membros, nem para confirmar ou negar possíveis violações dos embargos. Os governos nacionais são integralmente responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas.
PERGUNTA ESCRITA E-0095/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Construção de navios em Astano

Poderia a Comissão expor as condições necessárias para o estaleiro ASTANO da Galiza poder retomar a construção de navios, cessando a discriminação a que está sujeito?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Tal como a Comissão explicou nas suas respostas às perguntas escritas E-1432/99(1) e E-2051/99(2) do Senhor Deputado, o prosseguimento do encerramento do estaleiro de Astano no que se refere à construção naval, constituía uma das condições para a concessão dos importantes auxílios estatais aos estaleiros públicos em Espanha, aprovados pela Comissão em 1997.

Deverá notar-se que, nos termos da decisão da Comissão relativa à aprovação do auxílio, a capacidade conjunta de construção naval em todos os estaleiros envolvidos foi limitada a 210 000 de tonelagem de registo bruto compensado (cgrt) por um período de 10 anos. O estaleiro de Astano tinha anteriormente uma capacidade de construção naval de 135 000 cgrt. Neste contexto, é extremamente difícil imaginar em que circunstâncias poderiam ser reduzidas as restrições impostas às actividades do estaleiro de Astano.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 66.

(2) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 141.