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PERGUNTA ESCRITA E-0232/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

Objecto: IVA sobre a renda de garagens

Segundo a prática adoptada no Reino Unido, sempre que qualquer inquilino arrenda uma casa ou andar e uma garagem, pagando ambas as rendas à sua Câmara ou a uma Housing Association (associação de habitação social), a garagem é considerada pelas Finanças como parte integrante do arrendamento da habitação e a renda da garagem é, por isso, considerada isenta de IVA.

Todavia, sempre que qualquer pessoa que não é inquilino de uma habitação camarária arrenda apenas uma garagem da Câmara, já há lugar ao pagamento de IVA sobre a renda da garagem, dado que se considera não existir então qualquer arrendamento de habitação ao qual associar a garagem arrendada.

Esta é uma situação de injustiça para os arrendatários de garagens que, para garagens idênticas, num caso pagam IVA e no outro não.

Por uma questão de justiça e de igualdade, tem a Comissão qualquer possibilidade de alterar esta situação, quer directamente quer por meio de uma nova proposta, para que o IVA sobre a renda de garagens da propriedade de organismos públicos seja pago por todos os arrendatários ou, alternativamente, todos os arrendatários tenham acesso à isenção?

Resposta dada por Frederick Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

Em conformidade com a alínea b) do artigo 13o-B da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), a locação de bens imóveis está geralmente isenta do pagamento do IVA, independentemente da natureza da entidade que propõe essa locação. Não obstante, existem excepções específicas a essa isenção, uma das quais é a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos.

A questão de saber se bens ou serviços distintos fornecidos simultaneamente constituem uma única ou múltiplas operações económicas foi examinada diversas vezes pelo Tribunal de Justiça. Relativamente à locação de uma garagem conjuntamente com uma habitação, é reconhecido que a garagem é um elemento subordinado de segunda ordem associado ao fornecimento principal e, por conseguinte, com tratamento idêntico para fins de tributação(2). O mesmo princípio deve ser aplicado a dependências anexas, a alpendres para utensílios de jardinagem e a estufas.

Assim, na óptica do IVA, não existe neste caso qualquer injustiça, atendendo a que a comparação não é entre a locação de duas garagens, mas entre a locação de uma garagem e a locação de uma habitação. É apenas a natureza especial do último fornecimento que justifica uma isenção do IVA. Com a locação de uma garagem individualmente, a difícil questão relativamente à tributação de uma residência pessoal para habitação permanente não se levanta e, por conseguinte, não existe nenhuma possibilidade de isenção.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Skatteministeriet v Henriksen TJCE C-173/88.
PERGUNTA ESCRITA E-0790/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Exportação de cavalos vivos

A exportação de cavalos vivos para abate para fins de produção de carne aumentou na Europa desde a escalada da crise da BSE.

A Comissão tem conhecimento das condições horríveis em que são transportados os cavalos e o tratamento desumano que recebem antres do abate?

A Comissão apoia a adopção de normas mais severas para o transporte de cavalos e de todos os outros animais?

A Comissão apoia a adopção de normas mais severas com vista a um tratamento mais humano destes animais?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

Na reunião do Conselho da Agricultura de Janeiro de 2001, a Comissão apresentou um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da Directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte(1). Este documento foi igualmente submetido ao Parlamento.

O relatório indica que, dadas a gravidade e a frequência dos problemas que surgem actualmente no transporte dos cavalos para abate a partir da Europa Central e Oriental para alguns Estados-membros, são necessárias medidas mais severas.

A Comissão considera essencial a existência de regras mais severas para o melhoramento da situação actual, tendo já tomado iniciativas nesse sentido:

- A Comissão adoptou a Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2001, que altera os anexos das Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE do Conselho e da Decisão 94/273/CE da Comissão no que diz respeito à protecção dos animais durante o transporte(2), de modo a alterar os certificados veterinários destinados ao comércio intracomunitário de animais, incluindo os cavalos, no sentido de tais certificados passarem a referir a condição física dos animais a transportar. Esta medida entra em vigor a partir de 1 de Agosto de 2001.

- Em 9 de Abril de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Conselho relativa aos sistemas de ventilação de veículos rodoviários utilizados no transporte de animais em viagens de duração superior a oito horas(3), que inclui disposições no sentido de um limiar mínimo de ventilação e sistemas obrigatórios para o controlo da temperatura dentro dos camiões.

As medidas específicas para a protecção dos cavalos, incluindo uma disposição no sentido de descarregar, descansar, dessedentar e alimentar os animais à chegada a uma fronteira comunitária, serão abordadas antes do final do ano. A Comissão solicitou ao Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais um relatório relativo ao transporte de animais, com especial referência aos tempos de viagem e às densidades de carga. Na sequência da recepção do mesmo relatório, esperado para finais de 2001, a Comissão proporá a revisão de legislação apropriada neste sector.

(1) COM(2000) 809 final.

(2) JO L 102 de 12.4.2001.

(3) COM(2001) 197 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1531/01

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(15 de Maio de 2001)

Objecto: Sexta Directiva-Quadro

Poderá a Comissão indicar que medidas tenciona promover, no âmbito da sexta directiva-quadro, em prol da investigação no domínio da matemática?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A Comissão está inteiramente consciente do papel importante da matemática na investigação científica e do seu impacto sobre a inovação. Esta investigação será inserida no âmbito do novo programa-quadro pela sua contribuição para as diferentes prioridades temáticas, mas também no âmbito das acções previstas para responder às necessidades científicas e tecnológicas emergentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1627/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Programa de apoio para a substituição da cultura do tabaco por outras culturas

Os produtores de tabaco de muitas regiões da Grécia deparam-se com gravíssimos problemas em consequência da política da UE em matéria de apoio à produção de tabaco, em particular para variedades consideradas de qualidade inferior e de baixo valor comercial. Exemplo característico são as regiões da Aitolo-Akarnania, onde são cultivadas variedades Mavra e Tsebelia cuja produção a União Europeia prevê abandonar nos próximos anos.

Os produtores de tabaco destas regiões, apesar de verem o seu rendimento em constante redução, estão na impossibilidade de avançar para outras culturas sem o apoio apropriado, o que faz com estas regiões sejam abandonadas, em particular pelos jovens, e fiquem desertas, enquanto os trabalhadores do sector da transformação se deparam com espectro do desemprego.

O apoio necessário diz respeito a trabalhos para fazer face à insuficiência ou ausência de água para rega, a intervenções para reduzir o custo da rega, à aquisição de conhecimentos técnicos e ao desenvolvimento da investigação sobre novas culturas alternativas, à criação de estruturas comerciais para os novos produtos que irão substituir o tabaco, ao financiamento suficiente a baixo preço, etc., e não pode ser feita eficazmente apenas através das acções do 3o QCA ou dos programas de desenvolvimento agrícola (jovens agricultores, indemnizações compensatórias, etc.) e a organização comum do mercado do tabaco (compra de quotas).

Dado que a Comissão adoptou e financiou no passado programas específicos para os sectores em crise e necessitados de reestruturação (Retex, Rechar), pergunta-se à Comissão se tenciona examinar a possibilidade de adopção e financiamento de um programa especial (Retob), que permita através de trabalhos de infra-estrutura e de acções de formação a reestruturação das culturas nas zonas produtoras de tabaco problemáticas, apoiar os produtores de tabaco e os trabalhadores da indústria do tabaco.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão não tenciona propor, nem aplicar um programa específico como o concebe o Sr. Deputado.

Considera que os instrumentos existentes no âmbito do desenvolvimento rural são suficientes para dar resposta aos problemas do sector do tabaco na Grécia. Com efeito, compete, doravante, às autoridades nacionais e regionais concentrarem os recursos da programação 2000/2006 destinados a promover a diversificação das produções e o desenvolvimento rural integrado, através da promoção da pluriactividade em meio rural, nos pontos fracos do sector e nas zonas rurais mais dependentes da produção do tabaco.
PERGUNTA ESCRITA E-0073/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Segurança nuclear

A Comissão Europeia está a pensar reduzir o número de inspectores nucleares no Euratom?

Em caso afirmativo, não entende a Comissão que tal redução pode pôr em causa a segurança e comprometer as normas de segurança, numa altura em que a opinião pública e os políticos estão cada vez mais conscientes do perigo da utilização do urânio e do plutónio para fins militares e não civis?

A Comissão não considera que qualquer redução das normas de segurança poderá fazer com que a UE corra o risco de violar os acordos internacionais e o Direito europeu?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

No âmbito do processo de reforma, a Comissão está a levar a cabo uma revisão global de todas as actividades dos seus serviços, incluindo o Serviço de Salvaguardas Euratom. Pretende-se que seja criado um grupo de peritos de alto nível para analisar as actividades do Serviço conforme as suas obrigações por força do Tratado Euratom, bem como para emitir recomendações sobre as metas e objectivos a alcançar.

A Comissão aproveita esta oportunidade para esclarecer que as actividades do Serviço de Salvaguardas Euratom derivam dos direitos e obrigações da Comissão em matéria de salvaguardas nucleares, nos termos do disposto no capítulo 7 do Tratado Euratom, e não da segurança nuclear.
PERGUNTA ESCRITA E-1782/01

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Relatório sobre as regiões insulares

Tendo em conta o facto de ter sido anunciado, em Janeiro de 2001, que estava a ser elaborado um amplo estudo, cuja conclusão está prevista ainda para o corrente ano, sobre o conjunto das regiões insulares da União Europeia, a fim de proceder a uma avaliação objectiva da situação dessas regiões, incluindo uma classificação e uma análise dos problemas derivados da insularidade e das necessidades específicas das ilhas, pergunta-se à Comissão,

1. Em que fase se encontra a elaboração do referido relatório?

2. Para quando se prevê a sua conclusão e a sua apresentação ao Parlamento?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

Na sequência de um aviso de concurso para a elaboração do estudo Análise das regiões insulares da União europeia(1), após uma selecção interna e um acordo da Comissão Consultiva de Compras e Contratos, a Comissão seleccionou um candidato. O procedimento de autorização orçamental foi recentemente concluído e o contrato será assinado no decorrer das próximas semanas.

A duração do estudo foi prolongada de seis para doze meses a partir da assinatura do contrato. O relatório será apresentado no prazo de seis meses, ou seja, no início de 2002, devendo em seguida ser apresentado para aprovação à Comissão. Os seis meses restantes serão destinados a melhorar e a alimentar a base de dados constituída. A Comissão manterá o Sr. Deputado informado dos resultados finais deste estudo.

(1) JO S 248 de 28.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1052/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Transferência de futebolistas - merchandising

Poderá a Comissão confirmar que a perda de receitas de merchandising não será tida em conta para determinar o nível da compensação paga como taxa de transferência?

Resposta comum às perguntas escritas E-1052/01, E-1053/01 e E-1054/01 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Maio de 2001)

Em 5 de Março de 2001, a Federação Internacional de Futebol (FIFA) apresentou um compromisso no sentido de alterar as disposições relativas às transferências internacionais

de jogadores de futebol. Segundo os princípios gerais do compromisso, incumbe à FIFA, entre outros, a aplicação de um sistema de compensação de formação no caso de jogadores com idades inferiores a 23 anos destinado a incentivar e a recompensar os esforços de formação dos clubes, nomeadamente, dos clubes pequenos e amadores sem limitar a liberdade de movimento dos jogadores de modo desproporcionado. A FIFA introduzirá igualmente mecanismos de solidariedade susceptíveis de repartirem uma parte significativa das receitas dos clubes implicados na formação e na educação dos jogadores, incluindo os clubes amadores.

A Comissão sempre apoiou o princípio de um fundo de solidariedade para a promoção da formação de jovens jogadores e para a redução das diferenças existentes entre os grandes e os pequenos clubes ou entre o futebol amador e o futebol profissional.

De momento, não foram facultados à Comissão quaisquer valores ou estimativas pormenorizados.

Quanto ao merchandising, segundo os princípios gerais do compromisso da FIFA para a alteração das suas disposições, a perda das receitas de merchandising não é um critério que possa ser considerado no cálculo das despesas de formação. Quanto à compensação por denúncia unilateral de um contrato, esta questão deve ser tratada fundamentalmente com base no direito nacional aplicável.

A FIFA comprometeu-se a submeter os novos acordos a uma revisão geral após duas temporadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0936/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Data de conclusão das obras do edifício Berlaymont

Segundo informações publicadas na comunicação social sueca, as obras realizadas na antiga sede da Comissão, edifício Berlaymont, estão muito atrasadas e ficariam muito mais caras do que calculado.

Quem é responsável pelos custos destes atrasos? Celebrou a Comissão contratos com os fornecedores de tal forma que os atrasos sejam da responsabilidade destes últimos? Quem é responsável pelos atrasos? Quando pensa a Comissão poder mudar-se de novo para o edifício Berlaymont?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

Como esclareceu o vice-presidente da Comissão, Neil Kinnock, em comunicado de imprensa de 5 de Dezembro de 2000 e na sua declaração à Comissão do Controlo Orçamental (CONT) em 26 de Fevereiro de 2001, a Comissão recebeu, em Novembro de 2000, informações

pormenorizadas que revelam que as obras de renovação do edifício Berlaymont continuarão atrasadas, que a renovação não deverá estar concluída antes do final de 2003 e que os atrasos deverão dar origem a aumentos nos custos.

Consequentemente, a Comissão deu início a actividades de auditoria específica, que ainda decorrem. Comunicou igualmente a sua especial preocupação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e intensificou contactos com o Governo belga que, em consequência, está a intervir mais activamente para assegurar uma evolução mais satisfatória do projecto.

A Comissão não assinou qualquer contrato relativo ao edifício. Em Julho de 1997, a Comissão assinou um memorando de acordo com o Estado belga e com a sociedade de desenvolvimento sem fins lucrativos S. A. Berlaymont 2000 (cuja propriedade é detida em 70 % pelo Estado belga e em 30 % por dois bancos). O memorando inclui uma disposição segundo a qual a Comissão só regressaria ao edifício, assumindo os pertinentes custos das obras de renovação, se esta fosse concluída de forma satisfatória e de acordo com o melhor preço.

A Comissão não assumiu perante as outras partes qualquer compromisso conclusivo sobre os custos e tornou claro que não assumirá quaisquer custos, directos ou indirectos, que possam resultar de má gestão da S. A. Berlaymont 2000, incluindo custos suplementares devidos a atrasos.

Estão actualmente em curso acções judiciais entre a S. A. Berlaymont 2000 e alguns dos seus contraentes. Entre as questões que deram origem a essas acções contam-se litígios entre aquelas partes quanto à responsabilidade por atrasos e correspondentes custos suplementares.

Encontram-se igualmente em curso negociações preliminares sobre a possibilidade de celebração, com o Estado belga, de um contrato satisfatório e com garantias sobre a renovação do Berlaymont. Conforme declarou o vice-presidente da Comissão, o Parlamento será informado da evolução destas negociações.
PERGUNTA ESCRITA E-0315/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Grupo de trabalho sobre a educação e o euro

Quando realizou o Grupo de trabalho sobre a educação e o euro a sua última reunião? Quanto terá lugar a próxima? Quais têm sido os objectivos prosseguidos e os temas debatidos desde a primeira reunião?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

Uma vez que o Grupo de Trabalho em causa foi criado em 1998 por iniciativa da então Direcção-Geral XXII da Comissão Europeia (actualmente DG Educação e Cultura), o Sr. Deputado deveria dirigir a sua questão à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1155/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Lombos de atum

Com base no estudo intitulado Pedido de abastecimento de lombos de atum - Avaliação do abastecimento da Comunidade em lombos de atum a curto e médio prazo, a Comissão tomou a decisão de abrir, no quadro da OCM dos produtos da pesca e da aquicultura, um contingente anual de 4 000 toneladas com um direito preferencial de 6 % para o período de 2001 a 2003.

Pode a Comissão informar como foi utilizado este contingente pelos diferentes Estados-membros quer durante o ano 2000 quer durante o corrente ano?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A Comissão considera que as informações solicitadas pelo Sr. Deputado são abrangidas pela cláusula de confidencialidade do no 12, alínea a), do artigo 308o do Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1427/97 da Comissão, de 23 de Julho de 1997(2). Por conseguinte, não é possível fornecer as referidas informações.

(1) JO L 253 de 11.10.1993.

(2) JO L 196 de 24.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1536/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(22 de Maio de 2001)

Objecto: Emissoras TV independentes

Pode a Comissão indicar se recebeu, e quantas, queixas de emissoras de TV independentes contra o abuso de posição de monopólio por parte de emissoras subsidiadas pelo Estado, e de que Estados-membros recebeu tais queixas? Considera a Comissão ser satisfatória, do ponto de vista da política de concorrência, a situação das emissoras de televisão independentes existentes na União?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão pode informar o Sr. Deputado de que está actualmente a tratar um único caso em que a Áustria se encontra envolvida ao abrigo do Regulamento no 17 do Conselho(1) e que se refere a um eventual abuso de posição dominante em violação do artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE por um organismo de radiodifusão televisiva financiado por fundos públicos. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão recebeu denúncias da Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal e Reino Unido relativamente a organismos de radiodifusão subsidiados.

A Comissão observa que a situação dos organisnos de radiodifusão independentes varia muito de Estado-membro para Estado-membro e que tenciona examinar qualquer caso de restrição da concorrência de que tenha conhecimento.

(1) JO 13 de 21.2.1962.
PERGUNTA ESCRITA E-1366/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Protecção dos cães vadios na Roménia

Segundo reportagens da televisão, os cerca de 200 mil cães vadios que erram pelas ruas de Bucareste estão a ser exterminados: foram filmadas valas comuns para as quais são lançados. Sendo vadios, estes cães tornaram-se selvagens e as autoridades consideram-nos perigosos. Os animais são capturados por não profissionais que o fazem de qualquer maneira e os transportam para um barracão com a desculpa de os esterilizarem. Porém, chegados às portas da cidade abatem-nos a tiro. Voluntários amigos dos animais, jornalistas, veterinários e até a actriz Brigitte Bardot, têm-se deslocado a Bucareste para arrancar alguns à morte certa. Mas o fenómeno atingiu grandes dimensões e a boa vontade de alguns não basta para resolver a situação. Poderá a Comissão informar:

1. se está ao corrente do fenómeno?

2. se pode colaborar com o Governo romeno para solucionar este trágico problema?

3. se nas negociações respeitantes ao alargamento alguma vez levantou a questão da protecção dos animais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Junho de 2001)

A Comissão está ao corrente da política sobre cães vadios praticada pelo Município de Bucareste. Embora a Comissão reconheça que os cães vadios constituem um problema a resolver, considera que esta política poderá conduzir a um tratamento dos cães vadios desnecessariamente cruel e desproporcionado.

Contudo, a legislação europeia sobre a protecção dos animais selvagens, a protecção dos animais utlilizados para fins científicos ou experimentais, o bem-estar animal nas quintas, durante o transporte e no matadouro não se aplica aos cães vadios.

Por conseguinte, a Comissão não dispõe de base jurídica para abordar formalmente esta questão com as autoridades romenas.
PERGUNTA ESCRITA E-2115/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Futuro da Política Comum de Pescas

Tendo em conta o recente Livro Verde da UE sobre a reforma da Política Comum de Pescas que está concorda com uma mudança radical na Política Comum de Pescas e com o facto de que as actuais derrogações de 6 e 12 milhas não protegem adequadamente a sustentabilidade dos recursos de moluscos, não tenciona a Comissão alargar a jurisdição nacional aos recursos piscatórios para o limite de 12 milhas, a fim de proteger a pesca em águas não profundas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

No Livro Verde, a Comissão sugeriu reforçar as competências do Estado costeiro nas águas territoriais para a gestão dos recursos e, principalmente, para as medidas de conservação locais. Por outro lado, o regime actual de limitação do acesso à zona das 12 milhas parece ser perfeitamente adaptado à necessidade de proteger a pesca costeira.