PERGUNTA ESCRITA E-3372/01

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Fundos destinados à exploração de animais

Na Suécia, e presumivelmente noutros países, tem acontecido que criadores de animais requerem, e obtêm, fundos da UE para a exploração de animais e, depois, não criam os animais segundo as normais e leis em vigor. Inclusivamente, os fundos têm sido concedidos a pessoas, a quem, anteriormente, se tinha interdito a prossecução desta actividade pelo facto de terem maltratado os animais.

Os fundos da UE destinados à exploração de animais são concedidos independentemente de o proprietário ter para tal autorização ou não. Desde que o criador tenha animais a seu cargo, os fundos são atribuídos.

O Conselho tem conhecimento desta situação e, em caso afirmativo, quais os seus planos para a corrigir?

O Conselho já investigou qual a percentagem paga anualmente em fundos destinados à exploração de animais na UE concedidos a criadores que maltratam os animais?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

1. Os diferentes regimes de ajudas comunitárias de que podem beneficiar os criadores de gado são regidos pelos seguintes três regulamentos:

- Regulamento (CE) no 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1);

- Regulamento (CE) no 2467/1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(2). Este regulamento foi no entanto substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2002, pelo Regulamento (CE) no 2529/2001, de 19 de Dezembro de 2001(3);

- Regulamento (CE) no 1257/1999 de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4).

Estes três actos legislativos do Conselho fixam, por um lado, as condições de concessão dos diferentes prémios aos criadores de bovinos, caprinos e ovinos, bem como eventuais ajudas complementares de que os criadores de gado podem beneficiar e, por outro lado, definem os critérios de elegibilidade dos produtores. As modalidades de aplicação necessárias à concretização destas disposições são fixadas pela Comissão segundo o procedimento de Comité de gestão.

2. Além disso, a Sra Deputada não ignora certamente que o Conselho aprovou uma vasta legislação relativa ao bem-estar nos locais de criação [cf. nomeadamente a Directiva 98/58/CE, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias.(5)]. Além disso, relativamente ao domínio específico das restituições à exportação, o regulamento de base carne de bovino supramencionado estabelece uma relação directa entre o benefício dessas restituições e a observância das normas relativas ao bem-estar dos animais.

Com efeito, o no 9, último parágrafo, do artigo 33o desse regulamento prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte..

3. Não cabe ao Conselho controlar a aplicação, pelos Estados-membros, dos seus próprios actos, competência essa que, nos termos do Tratado CE, cabe à Comissão, a qual, está, além disso, habilitada a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu as propostas que entenda oportunas para remediar às possíveis faltas a que o Sr. Deputado se refere.

4. Além do mais, o direito de acesso à profissão é da competência exclusiva dos Estados-membros, a quem cabe, pois, controlar a correcta aplicação das disposições pertinentes previstas para o efeito, sancionando, se for caso disso, as faltas constatadas.

Assinala-se ainda que não existem actualmente estatísticas relativas às ajudas à criação de gado concedidas na União Europeia e de que tenham beneficiado criadores susceptíveis de terem maltratado os animais.

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(5) JO L 221 de 8.8.1998.