PERGUNTA ESCRITA E-0627/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Privatização de empresas públicas no Kosovo antes da determinação da autoridade competente

1. O Conselho confirma que as fábricas, minas, empresas de construção e outras empresas do Kosovo que desde a nacionalização e suspensão da auto-gestão pelos trabalhadores em 1994 até à primavera de 1999 foram propriedade do Estado jugoslavo ou do seu sucessor, a Sérvia, desde então foram ou estão a ser privatizadas pelas novas autoridades?

2. Desde a instituição da administração da MNUK no Kosovo, quem fica com as receitas das empresas referidas no ponto 1, nomeadamente a empresa mineira e industrial Trepca que ainda em 1996 exportou produtos no valor de 100 milhões de dólares e a filial do Kosovo do banco Jugobanka, que é reivindicada pela empresa francesa Société Commerciale de Métaux et de Minéraux?

3. Existem perspectivas de, em caso de privatização, o poder de decisão sobre as empresas ser devolvido à população do Kosovo ou só as empresas estrangeiras com forte capital terão possibilidades de retomar as empresas do Kosovo? Entretanto as empresas estrangeiras já fizeram investimentos no Kosovo? Em caso afirmativo, em que locais e montantes?

4. Com que base jurídica é possível efectuar uma privatização no Kosovo sem a participação e o acordo dos governos jugoslavo ou sérvio, tendo em conta que, na prática, o Kosovo já não está sob a alçada destes governos mas que oficialmente ainda não foi alterado o estatuto político do Kosovo?

5. O Conselho está disposto a exigir que se aguarde até à realização de eleições e à resolução definitiva do estatuto político do Kosovo antes de se proceder a eventuais privatizações, de forma a permitir que a autoridade estatal do Kosovo que for reconhecida naquele momento possa decidir democraticamente sobre a propriedade das empresas públicas?

Resposta

(25 de Maio de 2000)

Na sua Resolução no 1244, o Conselho de Segurança das Nações Unidas atribuiu à MINUK (Missão das Nações Unidas no Kosovo) autoridade sobre o território e o povo do Kosovo, incluindo todos os poderes legislativos e executivos, e incumbiu-a da administração provisória.

O Regulamento no 1999/1, relativo à autoridade da Administração Provisória, assinado em 25 de Julho de 1999, estabelece que a MINUK administrará os bens móveis ou imóveis, incluindo a moeda, as contas bancárias e outros bens da, registados em nome da República Federal da Jugoslávia ou da República da Sérvia ou de qualquer dos seus órgãos, situados no território do Kosovo.

O Conselho tem conhecimento de que a MINUK trabalha na constituição de uma base de dados das 156 empresas públicas do Kosovo, numa primeira tentativa de reunir, de modo sistemático, a informação relativa às empresas públicas no Kosovo.

Tanto quanto o Conselho sabe, a MINUK está a ultimar uma estratégia de privatização, que deverá ter em conta o prazo necessário para a clarificação dos direitos de propriedade. Essa estratégia deverá prever um sistema de contratos de gestão/locação financeira a celebrar paralelamente a esse processo de clarificação. A privatização no sentido tradicional será considerada quando estiver clarificado o estatuto das empresas não-privadas no que se refere ao respectivo regime de propriedade.