PERGUNTA ESCRITA E-1770/03

apresentada por Dominique Vlasto (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Indemnização pelo FIPOL dos danos causados pelo naufrágio do Prestige

O Prestige naufragou em 13 de Novembro de 2002. Em 9 de Maio de 2003, o FIPOL comunicou que as vítimas da maré negra do Prestige iriam receber, numa primeira fase, 15 % da estimativa dos danos, cujo custo total se eleva a cerca de mil milhões de euros.

A autora da pergunta compartilha a indignação das vítimas, a quem, seis meses depois da catástrofe, é proposta uma compensação ridícula face aos danos sofridos e aos esforços envidados. No pacote legislativo Erika II, a Comissão propôs a criação de um fundo comunitário de indemnização, o Fundo COPE. O texto foi aprovado pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, em Junho de 2001 mas parece estar bloqueado no Conselho desde então.

1. Pode o Conselho indicar os motivos do bloqueio da proposta?

2. No que respeita à indemnização dos danos causados pelo Prestige, os contribuintes dos Estados-Membros vão ter de financiar o reembolso restante. O recurso ao Fundo COPE teria permitido fazer face a esta escandalosa situação. Uma vez que o Fundo não foi criado pelo facto de o dossier estar bloqueado no Conselho, que soluções alternativas está esta Instituição apta a propor?

3. Estão actualmente a decorrer no FIPOL negociações sobre o montante da indemnização a pagar e o procedimento de indemnização a aplicar aos danos causados pelas marés negras. Pode o Conselho informar se os Estados-Membros têm uma abordagem comum nestas negociações?

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

De facto, a Comissão propôs em Dezembro de 2000, no contexto do pacote Erika II, a criação de um fundo comunitário de compensação de prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos nas águas europeias. Após uma primeira discussão desta proposta, o Conselho Transportes concluiu em Dezembro de 2000 que era necessário assegurar um regime adequado e tanto quanto possível global de responsabilidade e indemnização pelos prejuízos causados na sequência de qualquer contaminação por produtos petrolíferos ou outras substâncias perigosas e poluentes transportadas por via marítima. De preferência, este objectivo devia ser atingido através de uma solução internacional no contexto da Organização Marítima Internacional (OMI), criando um fundo complementar para os prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos no âmbito do Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL). Por conseguinte, a análise da proposta da Comissão foi suspensa, estando o resultado pendente de negociações relevantes na OMI. Tendo em consideração estas negociações, os Estados-Membros e a Comissão acordaram numa abordagem comum em Junho de 2001, tendo em vista alcançar um acordo sobre a criação desse fundo o mais rapidamente possível e de preferência até final de 2003, no âmbito da FIPOL/OMI.

Esta abordagem mostrou-se eficaz, tendo a Conferência Diplomática aprovado em 16 de Maio de 2003 um novo protocolo para as convenções existentes em matéria de responsabilidade e indemnização pela poluição por hidrocarbonetos. Este Protocolo cria o Fundo Internacional Complementar de Compensação pela Poluição por Hidrocarbonetos, que compreende uma quintuplicação da compensação actualmente disponível às vitimas ao abrigo dos programas existentes, atingindo um total de 750 milhões de Direitos de Saque Especiais (DSE), correspondendo aproximadamente a 910 milhões de euros disponíveis por cada incidente. Este novo fundo está à disposição de qualquer membro do existente Fundo de Compensação pela Poluição de Hidrocarbonetos.

O protocolo será aberto à assinatura a partir de 31 de Julho de 2003 e o novo fundo entrará em vigor logo que o protocolo tenha sido ratificado pelo menos por oito Estados, cuja contribuição para o regime vigente de compensação corresponda à recepção por estes Estados de

um total combinado de pelo menos 450 milhões de toneladas de petróleo. Assim, a ratificação deste Protocolo pelos Estados-Membros da UE, em linha com os compromissos dos Estados-Membros, registados tanto pelo Conselho (Dezembro de 2002) como pelo Conselho Europeu (Março de 2003), seria já suficiente para que este instrumento entrasse em vigor.

Este novo fundo complementar ajudará a assegurar o rápido e pleno pagamento às vitimas de futuros derrames de hidrocarbonetos a nível mundial.