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PERGUNTA ESCRITA E-2137/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Situação do processo por infracção contra a Espanha por transposição incorrecta da directiva relativa a empreitadas de obras públicas

Em inícios do passado mês de Março, a Comissão Europeia tornou pública a sua intenção de dar um prazo de dois meses ao Reino de Espanha para que as autoridades do país corrigissem as irregularidades que haviam originado a abertura de um processo por infracção pela aplicação incorrecta da Directiva 93/37/CEE(1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas. Concretamente, a denúncia surgiu por motivo do procedimento seguido para a selecção da empresa encarregada da construção de um novo centro penitenciário em Segóvia. Contudo, com esta medida, o que na realidade foi posto em causa foi o modelo espanhol de adjudicação de contratos a empresas comerciais com capital público, modelo esse utilizado por numerosos governos autónomos.

Cumprido o prazo concedido às autoridades espanholas, e uma vez que não existe qualquer referência à abertura do processo na lista de processos relativos à Espanha pendentes junto do Tribunal de Justiça europeu (actualizada com data de 18.5.2000).

Poderá a Comissão comunicar se, de facto, apresentou uma queixa contra a Espanha junto do Tribunal do Luxemburgo por incumprimento da Directiva 93/37/CEE e, em caso afirmativo, qual a situação do referido processo?

Recebeu a Comissão novas alegações das autoridades espanholas? Em caso afirmativo, poderá indicar quais as alegações recebidas?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

Em 22 de Dezembro de 1999, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Espanha, no âmbito de um processo por infracção relativo a um concurso lançado pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipamientos Penitenciarios (Siepsa) para a execução das obras do centro educativo penitenciário experimental de Segóvia.

O concurso em questão, cujo anúncio foi publicado na imprensa nacional mas não no Jornal Oficial, foi lançado sem respeitar as disposições da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

As entidades espanholas competentes contestam a aplicação desta directiva à Siepsa por se tratar de uma sociedade comercial pública sujeita ao direito privado. Ora, a Siepsa é uma entidade adjudicante na acepção da directiva, na medida em que preenche as condições do seu artigo 1o e, designadamente, a de ter sido criada para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial.

A decisão de recorrer ao Tribunal de Justiça foi adoptada pela Comissão depois de a Espanha ter respondido em 22 de Novembro de 1999 ao parecer fundamentado emitido pela Comissão em 25 de Agosto de 1999, não sendo os argumentos contidos nesta resposta de molde a alterar a apreciação da Comissão.

A petição deu entrada recentemente no Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-1727/00

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Investigação sobre os riscos para o ambiente de uma eventual fuga radioactiva numa série de centrais nucleares

Que investigação foi efectuada pela Comissão, pela Euratom ou pelos centros comuns de investigação, em nome da Comissão, sobre os riscos para o ambiente de uma eventual fuga de resíduos líquidos altamente radioactivos, armazenados em tanques, em funcionamento, respectivamente, em

a) BNFL, Sellafield,

b) UKAEA, Dounreay,

c) Cogema, La Hague,

d) CEA, Marcoûle,

e) KFK, Karlsruhe?

Resposta comum às perguntas escritas E-1726/00 e E-1727/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A central de armazenagem de resíduos líquidos altamente radioactivos (HAL) de Sellafield encontra-se instalada desde 1955. No que respeita à incorporação no vidro de resíduos concentrados altamente radioactivos na central de vitrificação de Windscale (WVP) em 1990, foram

apresentados dados gerais relativos a esta central em Janeiro de 1990, nos termos do disposto no artigo 37o do Tratado Euratom, tendo a Comissão manifestado a sua opinião sobre os mesmos. Os dados gerais continham informações sobre um acidente de referência, que consistiu na fuga de refrigerante para o recipiente de combustível da HAL, tendo-se concluído que, em caso de libertação não programada deste tipo e ordem de grandeza, as doses passíveis de serem recebidas pela população na Irlanda ou em qualquer outro Estado-membro não serão significativas do ponto de vista da saúde. A análise actualizada da segurança da armazenagem de resíduos líquidos altamente radioactivos na British Nuclear Fuel Limited (BNFL) em Sellafield (HM Nuclear Installations Inspectorate, Fevereiro de 2000) não aponta para a necessidade de um reexame.

Cabe aos Estados-membros respectivos exigir a realização de avaliações semelhantes dos tanques de armazenagem em funcionamento em Dounreay (United Kingdom Atomic Energy Authority), La Hague (Compagnie générale des matières nucléaires), Marcoule (Commissariat à l'Energie Atomique) e Karlsruhe (Forschungscentrum) no que respeita à potencial exposição dos membros da população e aos efeitos para a saúde daí decorrentes.

Atendendo a que existem múltiplas camadas de contenção, uma ruptura desta poderia no entanto provocar níveis significativos de radioactividade nos rios ou no ambiente marinho. É por conseguinte conveniente analisar os possíveis danos para o ambiente e para o homem. A Comissão lançou um programa de investigação sobre os efeitos na vida animal e vegetal da região e os correspondentes danos ecológicos, bem como sobre o desenvolvimento de uma filosofia e de uma metodologia de estabelecimento de normas de protecção tendo em vista a criação de normas de qualidade do ambiente. Estas poderão ulteriormente ser utilizadas na avaliação das consequências de um derrame significativo de resíduos líquidos radioactivos.
PERGUNTA ESCRITA E-1294/00

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Ajuda europeia às pessoas afectadas por esclerose múltipla

Poderá a Comissão informar de que possibilidades de ajuda e/ou apoio dispõem as pessoas afectadas por esclerose múltipla numa região desfavorecida, integrada no objectivo no 1, como o País de Gales?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

A região de West Wales and the Valleys (Gales Ocidental e Vales) foi designada como região do objectivo no 1 para o período de programação 2000/2006. Ao elaborar o plano de despesas do documento único de programação, a parceria regional de West Wales and the Valleys previu uma série de medidas (por exemplo, acções comunitárias destinadas à inclusão social), no âmbito das quais as organizações sociais podem solicitar fundos para grupos como o das pessoas afectadas por esclerose múltipla. Todavia, é de salientar que os fundos não podem ser utilizados para o tratamento da referida doença, podendo, em contrapartida, ser aplicados em acções de formação, reabilitação e prevenção da discriminação no local de trabalho.

A gestão dos pedidos para o financiamento de projectos como os mencionados supra não é da responsabilidade da Comissão, tendo a mesma sido delegada nas autoridades britânicas e, designadamente, na Assembleia Nacional de Gales e no gabinete de financiamento europeu de Gales. É, portanto, a estas duas instâncias que os grupos interessados devem dirigir os respectivos pedidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1269/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Nova proposta de regulamento comunitário sobre o sistema de promoção de produtos agrícolas

A Comunidade participa no financiamento de diversos programas de promoção de determinados produtos agrícolas, nomeadamente, do azeite, das maçãs, dos citrinos e das uvas passas.

A Comissão tenciona apresentar brevemente um projecto de regulamento destinado a harmonizar e simplificar o sistema de promoção dos produtos agrícolas na Comunidade.

Pode a Comissão indicar se já existe uma data precisa para a apresentação do referido projecto de regulamento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

Não existe ainda uma data precisa para a apresentação da proposta de regulamento do Conselho relativo ao novo regime comunitário de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno.

A Comissão elabora actualmente o projecto de proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-1291/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Projecto de construção de uma estação depuradora no Concelho de Gondomar no quadro do projecto de saneamento integral da Ria de Vigo financiado pelo Fundo de Coesão

A Decisão da Comissão sobre a concessão de uma ajuda do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos de saneamento integral da Ria de Vigo, na Galiza (Decisão da Comissão 95/11/61/035), prevê num dos seus números uma actuação específica para o saneamento integral de Gondomar e do rio Miñor, sendo o custo deste projecto específico de um total de 4 836 036 ecus. No caso do saneamento de Gondomar, a primeira fase consiste na construção de uma estação depuradora e diversos colectores, construção que já está concluída, mas que ainda não está a funcionar oficialmente. Este projecto está a criar uma grande polémica na população e foi mesmo denunciado perante o Valedor do Povo da Galiza, pois a depuradora foi construída em terrenos privados de um único proprietário, realizando-se o convénio de venda dos mesmos de uma forma secreta e irregular e sendo extremamente proveitoso economicamente para o seu proprietário, o qual, além disso, solicita agora uma requalificação dos terrenos para proceder à construção de uma urbanização. Para mais, a estrada de acesso à depuradora passa pelos terrenos desse proprietário (via que une a estrada Ramallosa-Gondomar à freguesia de Dornas, no Concelho de Gondomar) e não está concluída, o que impede o acesso à mesma.

Pode a Comissão solicitar uma investigação sobre estes factos e uma avaliação e seguimento deste projecto, que continua a estar paralisado e que revela mesmo irregularidades de funcionamento?

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades espanholas, as obras de construção da estação de depuração de Gondomar encontram-se concluídas desde Fevereiro de 2000, estando em curso a fase de teste para entrada em funcionamento. A localização da estação foi escolhida com base em estudos técnicos prévios à execução das respectivas obras. Os terrenos foram colocados à disposição do organismo autónomo Augas de Galicia, responsável pelo projecto, por parte do município de Gondomar.

A Comissão não tenciona proceder, actualmente, a nenhuma investigação específica em relação ao projecto em causa. Todavia, chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o acompanhamento dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão é assegurado por um comité de acompanhamento que se reúne duas vezes por ano. A Comissão não deixará de controlar o projecto em questão no âmbito desse comité.
PERGUNTA ESCRITA E-2298/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Navios de pesca comunitários que operem fora do âmbito da PCP

É do conhecimento geral a existência de navios de pesca de países comunitários que operam em águas internacionais sem respeitar as normas da Política Comum da Pesca (relativamente ao estado dos recursos, às regras higiénico-sanitárias, às normas respeitantes às condições sócio-laborais das tripulações, etc.) mediante o artifício do pavilhão de conveniência. Existem numerosas denúncias sobre o papel destruidor dos referidos navios.

Menos conhecidas são, contudo, as práticas de navios provenientes de determinados países da UE. Com efeito, certos navios comunitários preferem, em vez de cumprir as normas que regem a PCP, exercer as suas possibilidades de pesca livremente, sem as restrições que limitam, por exemplo, a quantidade e o tamanho das capturas, através do que denominam acordos privados com países terceiros. É o caso de determinados navios que utilizam as suas possibilidades de pesca, cuja legalidade não é questionada, em águas que se encontram sob a jurisdição do Reino de Marrocos.

De que forma tenciona a Comissão estabelecer uma diferença de tratamento, no que será a futura reforma da PCP em 2002, entre os navios que arvoram pavilhão comunitário, os navios que arvoram bandeiras de países da UE mas que operam mediante acordos privados com países terceiros e os navios que arvoram pavilhão de conveniência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

No respeitante ao processo de reforma da política comum da pesca (PCP) em 2002, a Comissão pretende proceder ao exame completo de todas as componentes desta política, incluindo a vertente externa.

As intenções da Comissão relativamente às três frotas de pesca evocadas pelo Sr. Deputado (frota que opera sob pavilhão comunitário no âmbito de acordos concluídos pela Comunidade, frota que opera sob pavilhão comunitário no âmbito de acordos privados e frota que opera sob pavilhão de conveniência fora das águas comunitárias) serão, por sua vez, tratadas no estrito respeito dos compromissos internacionais da Comunidade, devendo a Comissão tomar em consideração os pareceres e opiniões formulados aquando dos debates evocados acima.

Todavia, e sem hipotecar os debates futuros, a Comissão recorda o seu compromisso a favor da luta contra a pesca ilegal. A Comissão pode, desde já, identificar eixos e meios mais eficazes e coercitivos, dos quais se pode citar a elaboração de uma estratégia comum para a pesca longínqua europeia, a possibilidade de perseguir os seus nacionais, o reforço do controlo dos desembarques nos portos comunitários dos seus próprios navios e também dos que arvoram pavilhão não comunitário.

A Comissão recorda que, apesar de a PCP, incluindo a sua vertente externa, ser uma política comum integrada, a sua execução cabe aos Estados-membros e são estes últimos que dispõem dos poderes de polícia em matéria de pesca.
PERGUNTA ESCRITA P-1370/00

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Tabaco Fundo comunitário de investigação e informação

1. Poderá a Comissão confirmar que 2 % dos recursos financeiros destinados aos prémios para o tabaco (Capítulo B1-17 do orçamento), o que corresponde aproximadamente a 20 milhões de euros, são anualmente atribuídos ao Fundo comunitário de investigação e informação sobre o tabaco (B1-175), conforme anunciado pelo Conselho?

2. Poderá a Comissão informar se, desde 1997, foram lançados projectos no âmbito do Fundo em causa?

3. Poderá a Comissão informar em que projectos de investigação e informação sobre o tabaco foram utilizados esses recursos financeiros durante o período de 1997/1999, e quais os respectivos montantes?

Resposta comum às perguntas escritas P-1369/00 e P-1370/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

1. O fundo comunitário do tabaco (investigação e informação) foi estabelecido em aplicação do disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1). Esse artigo foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 1636/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998(2). Os objectivos do fundo foram ampliados e a retenção a seu favor foi duplicada, passando para 2 % do prémio a pagar aos produtores de tabaco, por cada colheita, o que representa actualmente um montante da ordem de 19 milhões de.

Na prática, a Comissão empreende acções financiadas por uma rubrica ad hoc, chamada Fundo comunitário de investigação e informação (B1-185). As dotações dessa rubrica correspondem à estimativa dos custos reais suportados quando do exercício orçamental em causa. A Comissão zela por que as dotações/despesas dessa rubrica não excedam o produto das retenções.

2. Desde 1997 o Fundo não financiou novos projectos, mas as dotações disponíveis permitiram financiar os projectos em curso, seleccionados na sequência dos dois convites para a apresentação de propostas, em 1994 e 1996, respectivamente. Esses projectos plurianuais são, de facto, financiados por fracções anuais.

A Comissão tenciona empreender novos projectos nos próximos meses.

3. No que respeita à terceira pergunta, os projectos em curso e as dotações atribuídas para os anos 1997/1999 são os seguintes:

Investigação:

- 1997: 2 747 666 para os projectos 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/66 e 96/T/67.

- 1998: 2 690 916 para os projectos 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/24, 96/T/35, 96/T/55, 96/T/66 e 96/T/67.

- 1999: 2 385 727 para os projectos 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/24, 96/T/35, 96/T/55, 96/T/66 e 96/T/67.

Informação:

- 1997: 610 719,16 para os projectos 96/I.T./13, 96/I.T./26, 96/I.T./28, 96/I.T./33, 96/I.T./37, 96/I.T./57 e 96/I.T./73.

- 1998: 1 311 027,30 para os projectos 96/I.T./13, 96/I.T./26, 96/I.T./33, 96/I.T./36, 96/I.T./44, 96/I.T./55, 96/I.T./57, 97/I.T./12 e 97/I.T./33.

- 1999: 210 748,61 para os projectos 96/I.T./28, 96/I.T./37, 97/I.T./3 e 97/I.T./33.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.

(2) JO L 210 de 28.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0568/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho. Despedimentos de pessoal e custos salariais.



Jornal Oficial nº 330 E de 21/11/2000 p. 0187 - 0187



PERGUNTA ESCRITA E-0568/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho (2 de Março de 2000) Objecto: Despedimentos de pessoal e custos salariais Qual o número de elementos do pessoal do Conselho despedidos em cada um dos últimos cinco anos, e qual a relação entre esse mesmo número e o total de efectivos em cada ano? Qual o montante global dos salários pagos pela Instituição, e qual o montante médio pago anualmente a cada assalariado? Resposta (2 de Maio de 2000) O Conselho gostaria de indicar que, no seio do Secretariado-Geral, durante os últimos cinco anos e relativamente a um efectivo global médio de 2 400 funcionários, uma pessoa foi demitida a título do no 2, alínea f), do artigo 86o do Estatuto e uma pessoa não foi nomeada funcionário titular no fim do período de estágio, em aplicação do no 2, segundo parágrafo, do artigo 34o do Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-1185/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Fiscalidade contra as pessoas sós

Na União, o nível percentual da imposição fiscal no que respeita às pessoas sós varia de país para país. Uma recente investigação da OCSE mostra que em alguns Estados

essa imposição supera 50 % dos rendimentos, enquanto que noutros é de cerca de dez pontos menos. Considerando a baixa taxa de natalidade em muitos Estados da União e a oportunidade de criar condições análogas para a mesma categoria de cidadãos e cidadãs, não considera a Comissão necessário propor uma harmonização fiscal num sentido mais baixo para os rendimentos das pessoas sós em todos os Estados da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

A Comissão salienta que, no estado actual da evolução do direito comunitário, a fiscalidade directa que incide sobre as pessoas singulares é essencialmente da competência dos Estados-membros, que são livres de definir o sistema de tributação aplicável aos seus residentes, com a única condição de respeitarem os princípios fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como, designadamente, a interdição de qualquer discriminação com base na nacionalidade.

Encontram-se actualmente em estudo determinadas iniciativas com vista à introdução de um certo grau de coordenação das legislações nacionais relativas às matérias colectáveis mais flexíveis e, principalmente, às situações que impliquem elementos transnacionais, situações essas em que o bom funcionamento do mercado interno está mais comprometido.

Respeitadora do princípio da subsidiariedade, a Comissão considera, todavia, que uma iniciativa comunitária no sentido de uma harmonização ou mesmo uma coordenação da progressividade do imposto pessoal, quer para as pessoas sós quer para as famílias, não constitui, de momento, uma prioridade política. Além disso, as soluções dadas por cada Estado-membro a esta questão estão intimamente ligadas às tradições políticas e sociais locais, que merecem ser respeitadas.

A Comissão apenas pode desejar que a disciplina orçamental imposta aos Estados-membros pela participação na moeda única se possa traduzir numa redução generalizada da carga fiscal, de que as pessoas sós poderão beneficiar, simultaneamente com as restantes categorias de contribuintes.
PERGUNTA ESCRITA E-0970/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Construção de uma incineradora na Meia Serra

Está prevista a construção de uma incineradora na Meia Serra, freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, no âmbito da ampliação e remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.

O local previsto é muito próximo da povoação e na zona existem campos agrícolas e várias nascentes de água, pelo que se receia pelas consequências ambientais e na saúde pública da população.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

1. Está já autorizado algum financiamento comunitário para a construção da incineradora da Meia Serra, na Madeira?

2. A Comissão já assegurou que serão executadas todas as medidas de protecção ambiental e da saúde pública das populações da zona?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

Pela sua Decisão de 22 de Novembro de 1999, a Comissão concedeu uma comparticipação, a título do Fundo de Coesão, para a 1a fase do projecto relativo à Unidade de Valorização de Resíduos Sólidos da Ilha da Madeira.

Este projecto compreende, nomeadamente, a construção de uma central de incineração destinada a substituir a que está actualmente em funcionamento na Meia Serra em condições obsoletas não conformes à legislação comunitária em matéria ambiental.

A decisão de concessão da comparticipação acima citada é acompanhada de cláusulas específicas para garantir o rigoroso respeito das normas ambientais associadas a este tipo de infra-estrutura. Além disso, o projecto em questão foi objecto de uma avaliação do impacto ambiental.