PERGUNTA ESCRITA E-0150/01

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Dados complementares na rotulagem de carne de bovino

Uma empresa de dimensão significativa do ramo alimentar alemão, que já antes da entrada em vigor da actual regulamentação na Alemanha realizava voluntariamente os testes da BSE em todos os bovinos abatidos, foi proibida pelas autoridades federais competentes de aditar ao rótulo previsto no Regulamento (CE) 1760/2000(1) uma informação complementar sobre esses testes.

A empresa tinha apresentado quatro propostas diferentes para aprovação. O Instituto Federal da Agricultura e Alimentação recusou as quatro variantes com a justificação de que, nos termos do artigo 16o, no 2, do Regulamento 1760/2000, não podem ser aprovadas informações pouco claras ou passíveis de induzir o consumidor em erro.

As propostas eram as seguintes:

1. Esta carne foi submetida a um teste da BSE. O teste não garante a segurança absoluta, mas sim uma maior segurança!

2. Submetida voluntariamente ao teste da BSE (teste do prião). O nosso contributo para a redução dos riscos.

3. Submetida voluntariamente ao teste da BSE. Teste do prião. Maior segurança do consumidor.

4. A maior protecção possível do consumidor. Submetida voluntariamente ao teste da BSE. Não garante a segurança absoluta.

O que pensa a Comissão da recusa?

Partilha a Comissão da opinião de que as quatro propostas contrariam o disposto no Regulamento 1760/2000 e que, em consequência, não são permitidas ou considera a Comissão que estamos perante uma interpretação restritiva do texto do regulamento por parte das autoridades federais?

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

A Comissão está consciente de que, em vários Estados-membros, os operadores apresentaram pedidos às respectivas autoridades com vista à rotulagem voluntária da carne de bovino com dados relativos ao estatuto em relação à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) dos animais de que tal carne provém. No caso da Alemanha, foi apresentado um pedido formal de elaboração de rótulos referentes aos testes da BSE nos animais de origem, que são associados a um menor risco para a saúde de tal carne.

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de recordar que o vasto leque de medidas de saúde pública adoptadas até ao momento a nível comunitário e nacional tem como principal objectivo assegurar que toda a carne de bovino aprovada na Comunidade seja igualmente segura.

A autorização de um operador distinguir a sua carne de bovino da dos concorrentes com base no anúncio da observância de uma medida de saúde pública que se aplica igualmente a todos os operadores constituiria, no entender da Comissão, uma vantagem desleal para tal operador e conduziria, em última análise, à confusão do consumidor. Isto porque uma tal indicação conteria uma alusão enganosa de que a carne de bovino vendida por qualquer outro operador que não utilize esse rótulo é menos segura.

Importa recordar que num princípio da legislação de rotulagem comunitária, estabelecido no no 1 do artigo 2o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), se afirma explicitamente que os rótulos voluntários não devem ser de natureza a induzir em erro o comprador, sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características.

Além disso, uma vez que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho(2), estabelece especificamente que os Estados-membros devem recusar os rótulos com informação enganosa ou pouco clara, a Comissão considera que as autoridades alemãs contam com uma base jurídica clara para rejeitar quaisquer menções voluntárias respeitantes ao estatuto em relação à BSE dos animais de que a carne de bovino provém.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.

(2) JO L 204 de 11.8.2000.