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PERGUNTA ESCRITA E-3304/97 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Reduzir os acidentes de viação

Pode a Comissão apresentar uma estimativa do custo que têm, em termos económicos, as mortes resultantes de acidentes de viação ocorridos na Bélgica e indicar as soluções que recomenda para reduzir em toda a Europa o número de mortos e de feridos em consequência deste tipo de acidentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-3304/97 e E-3305/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Em 1994, 1 543 pessoas perderam a vida em acidentes rodoviários na Bélgica e 73 338 outras ficaram feridas. Com base no número de mortos por milhão de habitantes, a posição da Bélgica é pior em relação à média europeia e à de outros sete Estados-membros. É contudo difícil estabelecer comparações directas entre Estados-membros dado existirem factores vários, tal com a qualidade das infra-estruturas, que não são comparáveis.

A Comissão calculou que os custos directos dos acidentes rodoviários (incluindo o custo da polícia e dos serviços de urgência, da reparação dos veículos e as perdas de produção) atingem os 45 000 milhões de ecus anuais no conjunto da Comunidade. Dividindo este valor pelo total das 45 000 mortes por ano nas estradas comunitárias, obtém-se uma média simples de 1 milhão de ecus por morte.

A Comissão adoptou uma comunicação intitulada « Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001» ((COM(97) 131 final. )) que estabelece em pormenor os planos da Comunidade para aproveitar os bons resultados obtidos com o primeiro programa de acção relativo ao período 1993-1996. As acções da Comissão concentrar-se-ão em três áreas: recolha e difusão de informação de modo a identificar e controlar a situação, lançamento e apoio a medidas para evitar acidentes, com ênfase no factor humano e na sua interface com o ambiente, lançamento e apoio a medidas destinadas a reduzir as consequências dos acidentes verificados. Se as medidas propostas no programa de acção forem aplicadas, a Comissão acredita que até ao ano 2010 se poderão verificar menos 18 000 mortes por ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3383/97 apresentada por Riccardo Garosci (UPE), Livio Filippi (PPE), Giacomo Santini (UPE), Danilo Poggiolini (PPE), Antonio Trizza (NI), Monica Baldi (UPE) e Luisa Todini (UPE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Rotulagem do azeite e proposta de revisão do Conselho Oleícola Internacional

Tenciona a Comissão intervir junto dos organismos responsáveis pela orientação dos objectivos do COI (Conselho Oleícola Internacional) relativamente à proposta de revisão do regulamento sobre a rotulagem do azeite? Segundo parece, o COI irá apresentar na sua próxima reunião de 18 de Novembro de 1997, na Turquia, uma proposta de modificação das indicações da rotulagem relativas ao país de produção.

Na prática, a nova proposta permitiria a um azeite importado para um determinado país adquirir o nome desse país, independentemente da proveniência, na condição única de aí ser tratado (ex: filtrado) e de lhe ser adicionada uma pequena percentagem de azeite do país em questão.

Esta medida opor-se-ia, obviamente, à lógica da defesa da clareza da informação e da qualidade para o consumidor e os próprios produtores de azeite da UE.

Resposta comum às perguntas escritas E-3201/97 e E-3383/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

Antes de mais, é oportuno precisar que a norma comercial do Conselho Oleícola Internacional (COI), aplicável ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona, permite actualmente que as práticas mencionadas pelos senhores deputados possam conferir ao produto assim obtido a origem do país onde foram realizadas a filtragem e a mistura com o azeite nacional.

É precisamente para evitar que tais práticas se reproduzam que a Comissão solicitou ao COI que estudasse uma revisão desta norma no sentido de prever, entre outras, a introdução de condições mais restritivas e transparentes para conferir a denominação de origem.

A revisão da norma comercial do COI sobre a noção de país de origem será apreciada no quadro dos trabalhos da 77a sessão do COI, que decorrerá na Turquia de 17 a 21 de Novembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3325/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Execução da resolução do PE sobre a violação dos direitos da população autóctone e sobre o abate das florestas tropicais da ilha de Yamdena (Indonésia)

Com referência às resoluções do Parlamento Europeu B4-0065/97 e B4-0130/97 ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 147.)), pede-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Sabe a Comissão se o governo da Indonésia já revogou as concessões atribuídas à PT Inhutani e à PT Mohtra Agung relativas ao abate de 164.000 hectares de florestas tropicais da ilha de Yamdena e do arquipélago das Molucas?

2. Sabe a Comissão se o governo da Indonésia já iniciou o processo tendente a conceder os direitos de propriedade de terrenos à população autóctone da ilha de Yamdena?

3. A Comissão dá apoio a organizações de base originárias do arquipélago das Molucas que têm por objectivo apoiar o desenvolvimento da população autóctone?

4. Em caso afirmativo, de que forma se reveste este apoio?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

A Comissão manteve conversações intensivas com o Governo indonésio acerca do acompanhamento da Resolução do Parlamento de 20 de Fevereiro de 1997 sobre Yamdena. Foi acordado o envio de uma missão de estudo conjunta a Yamdena antes do fim do ano. Os resultados desta missão serão analisados a fim de definir a estratégia mais adequada para apoiar os habitantes de Yamdena e contribuir para atenuar a pobreza, bem como para um desenvolvimento integrado e sustentável. Nessas conversações, a posição da Comissão foi orientada pela Resolução do Parlamento.

A informação da Comissão sobre as concessões florestais assinala que continuam as operações de PT Inhutan I e PT Mohtra Agung Persada. É de notar, contudo, que a concessão compreende 2 500 hectares de floresta protegida, 84 375 hectares de floresta de produção limitada e 77 125 hectares de floresta de produção.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer avanço recente em matéria de propriedade da terra. A Comissão está em contacto com uma ONG europeia que ajuda várias comunidades locais, entre as quais seis aldeias de Yamdena, mediante actividades de desenvolvimento e formação que contam com financiamento comunitário. No entanto, trata-se de um problema que será examinado mais circunstanciadamente na preparação e durante a referida missão.
PERGUNTA ESCRITA E-2891/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Transporte de óxido misto de urânio em frascos de tipo B da AIEA

Pode a Comissão confirmar a sua participação no financiamento da BNFL e outras empresas do ramo nuclear para a construção de um centro de testes destinado a obter óxido misto de urânio e óxido de plutónio (combustível mox), classificados como materiais de baixa dispersão, de modo a serem transportados em frascos de tipo B da AIEA após 2001?

Está a Comissão ciente das graves consequências, do ponto de vista da segurança, que a utilização contínua de frascos do tipo B para este fim implica?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

A Comissão tem financiado, desde há alguns anos, contratos de estudo no âmbito da segurança de transporte de materiais radioactivos. O estudo mencionado pelo Senhor Deputado faz parte do programa de acção empreendido em 1996. Para dirigir o estudo, a British nuclear fuels Ltd. (BNFL) tem a liderança de um consórcio que envolve outros parceiros da indústria europeia: da Bélgica, da França e da Alemanha. Receberam uma contribuição financeira limitada para iniciar o trabalho sobre «Desenvolvimento dos métodos de avaliação para a qualificação de materiais de fraca dispersão (LDM)». Estes métodos de avaliação requerem a construção de uma instalação de ensaio e a execução de vários ensaios que simulem as condições de acidentes aéreos.

Quando os métodos de avaliação forem estabelecidos, todos os materiais, incluindo os combustíveis de óxidos mistos (MOX), podem ser desse modo avaliados para se verificar se podem ser qualificados como LDM.

A Comissão está ciente dos problemas relativos à utilização contínua de embalagens do tipo B no transporte aéreo e acompanha a avaliação desses problemas no grupo de trabalho permanente de peritos sobre segurança do transporte de materiais radioactivos da Comissão. Os mesmos problemas são abordados pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), através do seu Comité consultivo de normas de segurança, que recomendou recentemente o estabelecimento de um programa combinado de investigação intitulado «gravidade de acidentes durante o transporte aéreo de materiais radioactivos». A Comissão está a acompanhar de perto o desenvolvimento deste programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3195/97 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: SLIM

Pode a Comissão clarificar que efeitos, se alguns, terá o processo SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) para o papel do Comité de Ligação das Parteiras Europeias e do seu Comité Consultivo face à Comissão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

Importa antes de mais distinguir Comité de Ligação das Parteiras, organização profissional europeia das parteiras, que não tem qualquer relação institucional com a Comissão, do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, criado junto da Comissão pela Decisão no 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980 ((JO L 33 de 11.2.1980. )), ao mesmo tempo que eram adoptadas as Directivas sectoriais 80/154/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços1 e 80/155/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades de parteira e ao seu exercício1.

No que respeita às consequências da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) sobre o papel do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, a Comissão referiu, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre o avanço do projecto SLIM ((Doc. COM(96) 559 final. )), que apresentará em 1997 propostas com vista a racionalizar o funcionamento dos comités consultivos (para a formação dos médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos). A Comissão prossegue actualmente os seus trabalhos sobre a questão e ainda não chegou a qualquer conclusão oficial sobre a matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3519/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Relações com Cuba

A imprensa informou que a vice-ministra cubana das Relações Externas, Sra Allende, acaba de entregar a «um alto funcionário do Luxemburgo» a resposta do seu governo à posição comum aprovada pelos quinze no passado mês de Dezembro.

Está o Conselho em condições de confirmar ou desmentir esta informação e, se for caso disso, a divulgar a resposta do governo cubano bem como os seus comentários?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

Por ocasião do encontro que se realizou em 30 de Setembro de 1997, no Luxemburgo, entre o Sr. Wohlfart, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e a Sra. Allende, Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros de Cuba, esta entregou a carta de resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cuba, Sr. Robaina, à carta do Presidente em exercício do Conselho de Ministros, Sr. Poos, que datava de 30.08.1997.

No que se refere às relações entre a União Europeia e Cuba, os principais elementos da carta do Sr. Robaina são os seguintes:

- o facto de relacionar a cooperação com Cuba a melhorias no domínio dos direitos do Homem ou a alterações democráticas constitui um tratamento totalmente injustificado. Esta abordagem não é coerente com o reforço dos laços bilaterais entre Cuba e a grande maioria dos Estados-membros da União Europeia, nem com a excelente cooperação que é actualmente desenvolvida por intermédio das organizações não governamentais europeias;

- a insistência da União Europeia a respeito da libertação dos dissidentes cubanos é considerada uma ingerência na política interna de Cuba;

- é possível encontrar uma base de entendimento para relançar este diálogo na medida em que se poderá abordar uma agenda que tenha em conta os assuntos que possam interessar a União Europeia, mas também os que se revestem de interesse para a Parte cubana;

- o Governo cubano reiterou já várias vezes a sua disposição de manter com a União Europeia um verdadeiro diálogo a todos os níveis e em todas as instâncias; esse diálogo deverá ser baseado no respeito mútuo e no princípio da não ingerência nos assuntos internos;

- Cuba espera que se encontrará conjuntamente a via para um diálogo construtivo e respeitoso e que se estabeleçam contactos novos e mais frutuosos.

Na sequência dos últimos contactos com as autoridades cubanas, a União Europeia analisa a possibilidade de iniciar com Cuba um diálogo por etapas que começaria a nível técnico e que, em função das reações da Parte cubana, poderia ser prosseguido por uma cooperação no domínio dos direitos do Homem.

É conveniente precisar que esta abordagem se baseia na premissa de que a União não renunciará aos meios de que dispõe no caso de a situação dos direitos do Homem não melhorar em Cuba. A União reservar-se-á nomeadamente o direito de intervir publicamente, incluindo nas instâncias internacionais adequadas, no caso de violação caracterizada dos direitos do Homem.

Para além disso, a União continuará a intervir junto do Governo de Havana a favor da libertação dos dissidentes actualmente encarcerados.
PERGUNTA ESCRITA E-3129/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: A formação das mulheres e a sociedade da informação

O estudo «Os Finlandeses e a nova tecnologia informática» demonstrou que a utilização dos computadores pessoais varia, muito claramente, em função da idade e do sexo. Sobretudo as mulheres com mais de 30 anos utilizam muito pouco computadores pessoais ou outros aparelhos anexos. Entre as mulheres com mais de 30 anos que possuem uma ligação a um modem somente dez por cento a utiliza semanalmente.Um dos motivos para essa utilização reduzida é a falta de informação e de habilitações.

Tendo em conta o referido, gostaria de perguntar à Comissão que medidas tenciona tomar no sentido de assegurar que as mulheres tenham acesso à instrução de que necessitam, por exemplo, na forma de cursos intensivos, com vista a melhor puderem aproveitar as possibilidades oferecidas pela sociedade da informação.

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A sociedade da informação oferece uma oportunidade para promover a igualdade entre os sexos. Não obstante, a Comissão está preocupada com o facto de reduzidos níveis de sensibilização entre a população feminina em matéria das novas tecnologias da informação e comunicação poderem impedir as mulheres de aproveitarem os benefícios potenciais destas tecnologias em termos de perspectivas de emprego e da melhoria da vida familiar e profissional. Torna-se, pois, necessário empreender esforços no sentido de promover a familiarização das mulheres com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e incrementar os seus níveis de competências.

No convite para apresentação de propostas de projectos que fomentem o desenvolvimento e a promoção da sociedade da informação ((JO C 148 de 16.05.1997. )), a Comissão dedicou particular atenção à identificação de experiências e das potencialidades da sociedade da informação para as mulheres.

A Comissão apoia actualmente, através das intervenções do Fundo Social Europeu (FSE) ao abrigo dos Objectivos 3, 4, 5b e 6 e das Iniciativas Comunitárias Employment-Now e ADAPT, um considerável número de projectos visando a melhoria das competências das mulheres em matérias das TIC e a utilização das ferramentas da sociedade da informação para melhorar a sua situação no mercado de trabalho. Os programas em curso serão fiscalizados nesta perspectiva. Este espírito prevalacerá igualmente no contexto da reforma dos fundos estruturais, no âmbito da qual a Comissão propôs a criação de uma nova Iniciativa Comunitária no domínio dos recursos humanos e da igualdade de oportunidades.
PERGUNTA ESCRITA E-3508/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Controlo parlamentar dos serviços de informações e de segurança no âmbito da Agenda 2000

1. O Conselho teve conhecimento da presença do drs. K.M. Meulemeester, na sua qualidade de conselheiro do Primeiro-ministro holandês, em 20 de Setembro último no congresso da Europa 2000 realizado em Bucareste, que teve como tema central os modelos europeus de controlo parlamentar em matéria de aplicação da lei e os serviços de informações?

2. O Conselho sabe que o referido drs. Meulemeester - enquanto antigo chefe do (entretanto desmantelado) Nederlandse Inlichtingendienst Buitenland (serviço de informações exteriores da Holanda - IDB) e conjuntamente com o antigo Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Gerais, Sr. R.J. Hoekstra - deu ordens, sem autorização parlamentar, para destruir dossiers relativos ao IDB, em geral, e ao estabelecimento e tratamento de dossiers relativos ao Suriname, em particular?

3. O Conselho não considera que os funcionários públicos que se subtraem às normas democráticas no próprio país não devem, em caso algum, participar em actividades de esclarecimento e de apoio relativas a serviços de informações e de segurança na Europa de Leste?

4. Pode o Conselho solicitar à Comissão que elabore directivas com vista a que, no futuro, os funcionários públicos que não respeitam as normas democráticas sejam impedidos de participar em actividades de esclarecimento e de apoio relativas a serviços de informações e de segurança?

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

As questões levantadas pela Senhora deputada não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3646/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Referendo sobre a independência no Sara

Durante o passado mês de Setembro de 1997, Marrocos e a Frente Polisário chegaram a um acordo em Houston (EUA) sobre a realização de um referendo que servirá para decidir a soberania do Sara.

Como é sabido, Marrocos tem, até agora, entravado a realização dessa consulta dos cidadãos sarauís da região, embora a data proposta possa fazer desvanecer as dúvidas sobre a sua realização definitiva.

A UE, através da sua ajuda humanitária, efectuou várias doações de material de primeira necessidade dada a situação precária do povo sarauí, que vive há 22 anos no exílio.

O processo de realização do referendo, sob os auspícios da MINURSO (Missão da ONU para a região), vai exigir todo o apoio da comunidade internacional para garantir a maior transparência possível.

Qual é a posição da Comissão sobre o acordo obtido pelas duas partes, sob os auspícios da ONU?

Em que medida vai a Comissão prestar ajuda aos organizadores da referida consulta de forma a garantir a sua realização?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Desde a adopção da Resolução 1084 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Novembro de 1996, a comunidade internacional tem centrado o essencial dos seus esforços e das esperanças de resolução pacífica do conflito do Sara Ocidental no diálogo directo entre as partes em causa no conflito.

A nomeação de James Baker como enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas deu incontestavelmente um novo ânimo a essas esperanças. O acordo concluído entre Marrocos e a Frente Polisário, sobre um código de conduta do referendo, parece ser um passo em frente com vista à resolução do conflito.

A Comissão, por seu lado, segue atentamente a evolução da situação no Sara Ocidental e está disponível, se for caso disso, para facilitar qualquer medida que possa influir positivamente no conflito em questão no âmbito da política externa comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3403/97 apresentada por Ole Krarup (I-EDN) ao Conselho (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Directivas relativas ao direito de residência

Tendo em conta as novas disposições do Tratado de Amesterdão respeitantes, nomeadamente, ao reforço da liberdade de circulação de pessoas, etc, pode o Conselho esclarecer em que medida as três directivas relativas ao direito de residência adoptadas em 1990 passarão a abranger um grupo mais vasto de pessoas?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

As três directivas adoptadas em 1990, às quais faz referência o Senhor Deputado, definem claramente as categorias de pessoas a quem são aplicáveis.

Quando entrar em vigor o Tratado de Amesterdão, os nacionais de Estados terceiros poderão ser objecto, em aplicação dos futuros número 3 do artigo 62o e número 4 do artigo 63o, de medidas que estabeleçam as condições em que podem circular no território dos Estados-membros e as suas condições de residência nos Estados-membros.

No âmbito do seu direito de iniciativa, caberá à Comissão ou aos Estados-membros, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, propor disposições relativas ao direito de residência de outras categorias de pessoas.
PERGUNTA ESCRITA P-3167/97 apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário a Vanuatu no âmbito do Stabex

Está a Comissão ciente de que existe uma preocupação crescente com aparentes fraudes, a nível local, na gestão do financiamento comunitário a Vanuatu no âmbito do Stabex?

Em caso afirmativo que pensa a Comissão fazer para prevenir actividades fraudulentas deste tipo em Vanuatu e que tipo de indemnização existe para as empresas a operar no país que foram afectadas?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1997)

A Comissão tem conhecimento das recentes denúncias de compradores estrangeiros e exportadores locais contra a Vanuatu Commodities Marketing Board (VCMB), organização responsável pela compra e exportação de determinados produtos agrícolas em Vanuatu. As denúncias não se referem à gestão dos fundos Stabex, mas às dificuldades que experimentam os exportadores locais para obterem licenças de exportação.

No passado, foram concedidos fundos Stabex a VCMB, os últimos no quadro das obrigações mútuas (QOM) assinado em 1993 para a utilização das transferências Stabex de 1988-1991 (4,9 MECU no total, dos quais se concedeu 1 MECU a VCMB). Este montante devia ser pago em várias prestações, sob três condições (publicação dos resultados de uma investigação judicial encomendada pelo Governo, publicação das auditorias financeiras anuais do VCMB e uma revisão das práticas contabilísticas e de gestão do VCMB financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento). Estas condições foram estabelecidas devido à preocupação da Comissão com a qualidade da gestão do VCMB e, em especial, com as possíveis excessivas interferências políticas nas suas decisões comerciais. A prestação final do QOM 1988-1991 (250 000 ECU) foi paga a VCMB em Dezembro de 1996, após a última condição do QOM ter sido satisfeita. A Comissão não detectou qualquer prova de utilização ilegal dos fundos Stabex. Contudo, continua a ter reservas quanto à gestão do VCMB. Por esse motivo, desde a transferência de 1988-1991 não lhe foram concedidos mais fundos Stabex, nem está previsto fazê-lo.

As empresas que se considerem prejudicadas por actuações de VCMB podem recorrer aos tribunais de Vanuatu.