PERGUNTA ESCRITA E-3482/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Funcionamento independente das autoridades nacionais de concorrência: nomeação suspeita da autoridade grega da concorrência e apatia perante o caso das Minoan Lines

Considerando a proposta de reforma dos Regulamentos de aplicação dos artigos sobre a concorrência 81o e 82o do Tratado CE e o recente naufrágio do ferry-boat Express Samina que veio revelar o regime monopolista e as distorções à concorrência criadas no mercado de cabotagem nacional e europeu resultante da emissão preferencial e abusiva por parte do Ministério da Marínha Mercante de licenças de exploração exclusivas à Companhia Minoan Lines, bem como perante a apatia da Comissão Grega de Concorrência face à concessão de autorizações exclusivas por parte do Ministério da Marínha Mercante a esta empresa com uma repartição geográfica do mercado, em abuso de posição dominante e com imposição de tarifas excessivas,

Pode a Comissão informar:

1. Como é possível debater a alteração do sistema de concorrência na UE com a transferência das competências exclusivas dos artigos 81o e 82o da Comunidade para os Estados-membros e as autoridades nacionais competentes para a concorrência, sem ter assegurado primeiro a segurança do direito, a designação objectiva dos membros, bem como o funcionamento independente das 15 autoridades nacionais de concorrência da UE?

2. Tem a Comissão conhecimento de que, nos termos da Lei 2897/2000 de 01/08/2000(1), o Presidente e os membros da Comissão da Grega de Concorrência são suspeitos dado serem designados na totalidade pelo Ministro do Desenvolvimento e são controlados pelo Governo e que medidas irá a Comissão tomar para assegurar a nomeação objectiva dos membros e o funcionamento independente da Comissão de Concorrência?

3. Qual a posição da Comissão face à inacção e apatia da Comissão Grega de Concorrência e a emissão abusiva de direitos exclusivos à empresa Minoan Lines e porque razão não interveio a Comissão perante a violação das regras comunitárias de segurança?

(1) Jornal Oficial do Governo 178 de 3.8.2000.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

O Sr. Deputado faz referência à proposta da Comissão de um novo regulamento de aplicação dos artigos 81o e 82o (antigos artigos 85o e 86o) do Tratado CE(1). Actualmente, está a decorrer a consulta do Parlamento sobre a referida proposta nos termos do artigo 83o (ex-artigo 87o) do Tratado CE.

1. e 2. Segundo o estabelecido na exposição de motivos da proposta, a Comissão considera que as empresas beneficiarão de um nível adequado de segurança jurídica no âmbito do novo sistema de aplicação proposto.

Este novo sistema permitirá que as autoridades nacionais intensifiquem a sua actividade de aplicação das normas de concorrência comunitárias. A proposta da Comissão estabelece a obrigação de os Estados-membros habilitarem as suas autoridades nacionais a aplicarem os artigos 81o e 82o do Tratado CE e lança as bases de uma rede em que a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros colaborarão estreitamente na aplicação do direito comunitário da concorrência. A proposta mantém, por outro lado, a competência autónoma da Comissão para agir contra as infracções aos artigos 81o e 82o do Tratado CE, incluindo uma disposição nos termos da qual desde que a Comissão dê início a um processo, as autoridades nacionais deixarão de ter competência para intervir.

A Comissão considera que, em geral, as autoridades de concorrência dos Estados-membros estão bem preparadas para cooperar no âmbito desta rede. Esta servirá para continuar a fomentar uma cultura europeia comum no domínio da concorrência. Os Estados-membros já se estão a preparar para aplicar o novo sistema. Por conseguinte, nesta fase a Comissão não considera oportuno propor outras medidas, como por exemplo, harmonizar o regime processual aplicável às autoridades nacionais.

3. Os eventuais problemas de concorrência assinalados pelo Sr. Deputado não têm quaisquer repercussões fora da Grécia, não podendo, por conseguinte, afectar de forma sensível o comércio entre Estados-membros. Não são portanto aplicáveis neste caso as normas de concorrência comunitária, cabendo às autoridades gregas a resolução dos problemas levantados pelo Sr. Deputado, independentemente da reforma do regulamento de reforma mencionado anteriormente.

Até 1 de Janeiro de 2004, a Grécia beneficia de uma derrogação temporal relativamente à legislação comunitária que prevê a livre prestação de serviços de cabotagem marítima. Tendo em conta esta derrogação, a Comissão considera não dispor actualmente de qualquer margem de intervenção no sistema grego de licenças actualmente em vigor.

De qualquer modo, na sequência do acidente do Express Samina, em 28 de Setembro de 2000 a Comissão solicitou ao Governo grego que apresentasse todas as

informações pertinentes para determinar a conformidade da frota de navios de passageiros com o direito comunitário em matéria de segurança marítima. No que se refere ao Express Samina, as referidas informações incluíam cópias dos certificados de segurança, provas do bom funcionamento do sistema de registo de passageiros e a observância dos requisitos em matéria de formação das tripulações.

A Comissão está a proceder à avaliação das informações apresentadas pelo Governo grego e adoptará as medidas apropriadas quando os factos tiverem sido demonstrados.

(1) COM(2000) 582.