PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/307

(2004/C 84 E/0355)

PERGUNTA ESCRITA E-0121/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Gestão integrada dos resíduos no Município de Casale sul Sile (Treviso)

Nos termos do despacho camarário n o 25 de 22 de Outubro de 2002, o Município de Casale sul Sile associou-se, sem a realização prévia de um concurso público, ao Consorzio Intercomunale Priula, a entidade responsável pela denominada bacia TV2, criada em 1987 com a finalidade de assegurar a gestão integrada dos resíduos urbanos de todos os Municípios associados. Para as operações de remoção dos resíduos o consórcio utiliza, em regime de subcontratação, os serviços da empresa Contarina SpA, da qual é o principal accionista.

O referido despacho especifica que, para aderir ao consórcio, os membros devem satisfazer os seguintes requisitos: aquisição de 0,1 % das acções do consórcio, como quota mínima, calculadas com base no valor patrimonial do consórcio e que equivalem a 30 000 euros; aceitação do estatuto e da convenção constitutiva do consórcio e respectivas alterações; adjudicação ao consórcio do serviço de gestão dos resíduos urbanos e aplicação e cobrança das tarifas correspondentes.

O texto do despacho especifica, igualmente, que a gestão do serviço é efectuada de forma «directa, no sentido em que o consórcio é uma emanação dos sócios» e que a Administração (municipal) não dispôs de tempo suficiente para realizar um concurso de carácter europeu e não tencionava renovar o contrato da empresa que geria anteriormente o serviço. Num artigo publicado no jornal municipal, o presidente da câmara declarou que a realização de um concurso europeu implicava seleccionar a empresa adjudicatária «exclusivamente com base em critérios económicos, sendo difícil intervir directamente na organização e na qualidade do serviço».

Face ao que precede, a Comissão pode indicar se considera que este processo é contrário aos princípios de transparência e concorrência consagrados no direito comunitário, dado que a entidade adjudicante confiou a gestão total de um serviço público a um consórcio por ajuste directo, do qual se tornou sócio, criando assim uma situação de conflito de interesses?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A adjudicação do serviço de gestão dos resíduos pela Comuna de Casale sul Sile a que o Sr. Deputado se refere entra no âmbito da problemática mais geral relativa à legislação italiana que regula as formas de gestão e adjudicação dos serviços públicos locais.

Como a Comissão já teve ocasião de precisar na sua resposta à pergunta escrita E-0555/03 do Sr. Deputado (1), esta legislação é actualmente objecto de um processo por infracção na acepção do artigo 226 o do Tratado CE. No âmbito deste processo, a Comissão enviou à Itália uma carta de notificação em 2000 e uma carta de notificação complementar em 2002.

O sector dos serviços públicos locais em Itália foi, ultimamente, objecto de uma reforma em cumprimento da lei n o 326 de 24 de Novembro de 2003 e da lei n o 350 de 24 de Dezembro de 2003.

A Comissão examinará o novo quadro legislativo, resultante das supracitadas leis, a fim de decidir a sequência a dar ao processo por infracção iniciado contra a Itália.

(1) JO C 222 E de 18.9.2003.