PERGUNTA ESCRITA E-2067/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI),Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI)e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Violações da liberdade religiosa no Cazaquistão em detrimento dos cidadãos de confissão baptista

Duas semanas após a celebração da Páscoa em 2003, as autoridades do Cazaquistão irromperam na casa do Pastor Nizhegorodtsev, na presença de 22 paroquianos.

Em 22 de Maio foi comunicado ao Pastor Nizhegorodtsev que lhe tinha sido instaurada uma acção penal por ter violado o acórdão do tribunal que o impedia de exercer as funções religiosas numa igreja baptista não reconhecida.

A igreja de Nizhegorodtsev não aceitara ser reconhecida, na medida em que tal teria representado uma interferência e uma ingerência inaceitáveis por parte das autoridades estatais.

Esta é a última de uma longa série de acções penais intentadas contra os fiéis da Igreja Baptista.

No Cazaquistão, a maior parte das congregações das Testemunhas de Jeová e da Igreja Baptista são vítimas de agressões por exercerem as suas funções na ausência de reconhecimento das suas igrejas ou por terem recusado tal reconhecimento.

Em Outubro de 1998, tendo em vista as eleições presidenciais de Janeiro de 1999, o mandato presidencial foi alargado de cinco para sete anos e o limite de idade para os candidatos foi suprimido, limite esse que teria impedido o Presidente Nazarbaev de se recandidatar no final do mandato, em 2006.

Por ocasião das eleições presidenciais de Janeiro de 1999, o Presidente cessante, Nazarbaev, foi reeleito com 79,78 % dos sufrágios e a comunidade internacional, em particular os EUA e a UE, criticaram formalmente o processo eleitoral.

Em Junho de 2000, o parlamento aprovou uma lei, nos termos da qual Nazarbaev pode conservar determinados poderes que lhe permitem agir sobre o governo, mesmo após a expiração do mandato.

Perante isto, e tendo em conta as relações existentes entre a UE e o Cazaquistão, pode a Comissão:

- declarar se tem conhecimento dos factos aqui narrados, e

- indicar que iniciativas, no âmbito das actuais relações, poderiam constituir um instrumento sério e eficaz para levar o Cazaquistão a respeitar os direitos humanos fundamentais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Comissão tem conhecimento do caso inquietante do pastor baptista Sergey Nizhegorodtsev que, em 2000, foi condenado por prática de actividades religiosas sem reconhecimento oficial, tendo sido multado num montante equivalente a 5 USD. Em 2003, o Pastor Nizhegorodtsev foi novamente condenado, igualmente por ter continuado a realizar serviços religiosos sem reconhecimento oficial.

A Comissão está preocupada pela maneira como o Governo do Cazaquistão parece procurar exercer um controlo administrativo sobre a sociedade civil, em especial sobre as formações políticas e as organizações não governamentais (ONG). Com respeito ao controlo do Estado sobre as actividades religiosas, a Comissão espera que uma eventual modificação da Lei sobre Religião de 1992 seja objecto de um amplo debate, que reúna o conjunto das partes interessadas da sociedade civil, bem como peritos internacionais de alto nível, antes de ser apresentada ao Parlamento. A Comissão sublinha a esse respeito que, em 4 de Abril de 2002, o Conselho Constitucional do Cazaquistão considerou que as alterações que o Governo propunha introduzir na Lei sobre Religião de 1992 eram incompatíveis com a Constituição, que não permite que a liberdade de crença seja restringida por actos normativos.

A União não cessou de afirmar que os Direitos do Homem e a democratização devem fazer parte integrante de qualquer diálogo político com os países terceiros. O artigo 2o do Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) concluído entre a União e o Cazaquistão, bem como outros compromissos internacionais tomados no âmbito das Nações Unidas e da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), formam a base legal que permite à União tratar com o Governo do Cazaquistão das questões relacionadas com a democracia e os Direitos do Homem.

O diálogo União-Cazaquistão efectuado ao abrigo do APC e no âmbito da OSCE e das Nações Unidas representará a ocasião para a Comissão de reafirmar a posição firme que adoptou no domínio da democracia, do Estado de Direito e dos Direitos do Homem, no que diz respeito, nomeadamente, à liberdade de religião, de crença e de expressão e aos direitos das minorias religiosas. Os Direitos do Homem e as liberdades civis figurarão também em lugar de destaque na ordem de trabalhos da quinta reunião do Conselho de Cooperação da União-Cazaquistão, a realizar em 22 de Julho de 2003 em Bruxelas.

A Comissão comprometeu-se além disso, através da sua comunicação de Maio de 2001(1) sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, a integrar estes dois aspectos em todos os programas de ajuda comunitária. Os documentos estratégicos por país constituem um instrumento que permite adoptar uma política mais coerente de promoção dos Direitos do Homem e de democratização e são apoiados pelo programa TACIS e pela ajuda fornecida ao abrigo da Iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos Direitos do Homem.

(1) COM(2001) 252 final.