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PERGUNTA ESCRITA E-1365/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Salários dos deputados ao PE e confiança dos cidadãos

Há já muito tempo que se vem debatendo na UE uma alteração do princípio subjacente à fixação da remuneração dos deputados ao PE. De acordo com uma proposta em curso, ao contrário do que se verifica actualmente, em que os deputados ao PE auferem o mesmo que os deputados do

respectivo Parlamento nacional, o salário dos eurodeputados deverá ser a média dos diferentes salários actualmente atribuídos aos eurodeputados dos vários Estados-Membros. Caso esta alteração fosse por diante, tal equivaleria, para os deputados suecos, a um aumento da ordem das 35 000 coroas suecas. Um aumento tão drástico dos actuais salários ameaça provocar uma evidente crise de confiança na Suécia e irá decerto aumentar o fosso entre os representantes eleitos e o eleitorado.

Como avalia a Comissão o risco de que uma alteração do método de fixação da remuneração dos deputados ao PE, pela qual os deputados suecos, por exemplo, poderiam obter um aumento salarial de 35 000 coroas suecas, provoque uma crise de confiança por parte dos eleitores nos seus deputados?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, o projecto de estatuto dos Deputados do Parlamento continua a ser objecto de viva discussão entre o Conselho e o Parlamento, não existindo, de momento, qualquer proposta específica do Parlamento na mesa. Assim que lhe seja apresentada uma proposta formal adoptada pelo Parlamento, a Comissão emitirá o seu parecer, como previsto no no 5 do artigo 190o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-2239/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Peste na Argélia, controlo dos imigrantes clandestinos e regulares provenientes de zonas de risco

O black out total das autoridades argelinas sobre os casos de peste verificados em Orano recorda o erro cometido pelo governo chinês nos primeiros dias da manifestação do vírus da pneumonia atípica. As deploráveis condições higiénicas e sanitárias na Argélia tornam, infelizmente, muito concreto o risco de uma epidemia de peste às portas da Europa, numa região da qual provêm muitos imigrantes clandestinos que se dirigem aos Estados-Membros da União Europeia.

A Comissão já se debruçou sobre este problema?

Não considera que seja seu dever alertar as autoridades competentes dos Estados-Membros para este grave perigo, para que possam tomar medidas de prevenção, inclusivamente do ponto de vista sanitário?

A Comissão não considera urgente a criação de um passaporte sanitário para os cidadãos extra-comunitários, em situação regular, que se dirigem à União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Em 2 de Julho de 2003, o Ministério da Saúde argelino comunicou um total de 10 casos de peste à Organização Mundial de Saúde (OMS), oito dos quais foram confirmados pelos laboratórios. Da dezena de casos, oito são de peste bubónica e dois de peste septicémica, dos quais um mortal. Estão a ser investigados mais oito casos. A maioria deles registou-se perto de Orão, na cidade de Kehalia, 400 quilómetros a oeste de Argel. Aos pacientes foram ministrados antibióticos e foram tomadas medidas de prevenção.

A Comissão enviou uma mensagem de alerta rápido aos Estados-Membros, informando-os do surto através da Rede de Controlo das Doenças Transmissíveis na União Europeia, que liga estruturas de vigilância e autoridades sanitárias (Decisão no 2119/98/CE(1)). Esta rede assegura o rápido intercâmbio de informação na União, bem como a coordenação de medidas de reacção. Os países candidatos e os países que pertencem à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) participam plenamente na rede e existe uma colaboração estreita com a OMS no que respeita ao envio de alertas rápidos.

A Comissão considera que, no esforço para controlar as doenças transmissíveis, não há qualquer vantagem na emissão de passaportes sanitários. A peste é uma das três doenças epidémicas sujeitas ao Regulamento Sanitário Internacional que devem ser comunicadas à OMS, e é endémica em muitos países da África, da América e da Ásia. Existe tratamento eficaz (antibióticos e terapia de apoio) que permite a cura das pessoas atingidas pela peste, caso a doença tenha sido diagnosticada a tempo. Os passaportes sanitários não têm capacidade para garantir o nível necessário de protecção da saúde e poderiam inclusivamente fomentar uma falsa sensação de segurança.

(1) Decisão no 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, JO L 268 de 3.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2259/03

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2003)

Objecto: Informação prestada aos pacientes

Dado que o regime-piloto proposto para a informação prestada aos pacientes no âmbito da revisão da legislação farmacêutica foi rejeitada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

que medidas propõe agora Comissão, tendo em vista o trabalho do Grupo G10 para os Medicamentos, para garantir que os pacientes recebem informação objectiva e de boa qualidade sobre os medicamentos e os tratamentos disponíveis?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

No âmbito da iniciativa do G10 para os Medicamentos, a Comissão irá, em conjunto com as partes interessadas, explorar as formas de melhorar a prestação de informações sobre medicamentos disponíveis, quer sujeitos a receita médica, quer de venda livre. Para levar esta iniciativa por diante, a Comissão irá reflectir na criação de uma parceria entre sector público e privado, que abranja um leque de partes interessadas, incluindo representantes de entidades públicas, indústria, fundos de saúde, profissionais dos cuidados de saúde e pacientes. Este organismo poderia prestar aconselhamento e monitorizar a qualidade das informações existentes, bem como elaborar directrizes em domínios específicos, como forma de apoio ao trabalho das autoridades reguladoras nacionais e comunitárias.

O trabalho da Comissão neste domínio será apoiado por outros projectos, incluindo o trabalho que a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) está a desenvolver com organizações de pacientes, a fim de ponderar novas formas de garantir que as informações sobre medicamentos tenham mais em conta as necessidades dos pacientes.
PERGUNTA ESCRITA E-1597/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Financiamento do European Ombudsman Institute

Pode a Comissão informar se o European Ombudsman Institute (E.O.I.), com sede em Innsbruck (Áustria), é financiado por alguma iniciativa comunitária, se um representante de algum dos órgãos comunitários participa nos seus trabalhos ou tem alguma palavra a dizer relativamente à sua administração?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Junho de 2003)

Segundo as informações de que dispõem os serviços da Comissão, o Instituto em questão não beneficia de financiamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2281/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto: Geminação de cidades

Que medidas tomará a Comissão para auxiliar os novos países aderentes a participar em programas de geminação de cidades, tendo em conta o facto de o rendimento per capita naqueles países ser mais baixo?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Desde há já vários anos que as cidades e as autarquias locais dos países candidatos participam na acção da Comissão Geminação de cidades. A participação das cidades está em constante aumento. O sistema simplificado de atribuição de subvenções, baseado em montantes fixos, adequa-se especialmente à participação das pequenas autarquias locais que têm capacidades limitadas quer financeiras quer operacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1200/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Pistoia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Pistoia apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1193/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Florença apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1185/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Apoios comunitários

Os trabalhadores da Decobook, Lda., com sede em Braga, Portugal (inserida no grupo multinacional Visualis, com sede em Burges, França), viram-se confrontados, no passado dia 12 de Fevereiro, com o encerramento das instalações da empresa por tempo indeterminado devido, segundo informação da respectiva gerência, a falta temporária de trabalho, tendo-lhes sido negado qualquer documento legal que regularize a sua situação laboral perante a empresa, nomeadamente a comunicação de suspensão da prestação de trabalho sem perda de vencimento, carta de despedimento ou declaração, para que os trabalhadores possam requerer o subsídio de desemprego até retomarem o trabalho.

Assim, solicito que a Comissão me informe se este grupo usufruiu de apoios comunitários, quer em Portugal quer em França, e das medidas a tomar para defender os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1184/03 e E-1185/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

De acordo com as informações na posse da Comissão, confirmadas pelas autoridades portuguesas, a empresa Fabolin recebeu uma ajuda comunitária no montante de 18 139 000 escudos a título de um co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ocorrido em 1989. Em contrapartida, não foi concedida qualquer ajuda à empresa Decobook Lda. Compete ao Estado-Membro empreender as acções judiciais necessárias para a recuperação da referida ajuda, no caso de a mesma não ter sido utilizada no respeito dos acordos concluídos entre o Estado-Membro e a empresa aquando da sua concessão.

No que respeita aos direitos dos trabalhadores, compete igualmente ao Estado-Membro assegurar a aplicação da legislação nacional em vigor, tendo em conta as directivas comunitárias pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0441/03

apresentada por Teresa Almeida Garrett (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando-os no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (comunicado de imprensa emitido pela administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A C & J Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, comprometendo-se a manter a sua laboração pelo menos até 2007 em troca de avultados investimentos públicos municipais.

Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa C & J Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva e, consequentemente, garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir, e, em última instância, sancionar situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que, após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0286/03, E-0287/03,E-0288/03, E-0289/03, E-0290/03, E-0301/03 e E-0441/03dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1).

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1766/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Atrasos na assinatura de contratos de concessão do PASE

O Governo grego comunicou que a construção de 8 troços do eixo viário Patras-Atenas-Salónica Evzonon (PASE) será adjudicada através de contratos de concessão. Muitos dos estudos preliminares foram financiados pelo 2o Quadro Comunitário de Apoio. Até ao momento, regista-se um grande atraso na assinatura dos respectivos contratos. Por exemplo, para o troço Evangelismos-Skotina, de 25 km de comprimento e com dois túneis paralelos de 11 km de comprimento total, a pré selecção dos quatro consórcios que irão concorrer na fase final foi concluída em Setembro de 2002 mas as empresas excluídas apresentaram imediatamente objecções. De momento, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas estima que o contrato de concessão será assinado no início de 2004, para que os trabalhos fiquem concluídos em 2008. Registam-se atrasos semelhantes noutros troços do PASE que irão ser adjudicados por contrato de concessão.

Pode a Comissão informar:

1. Se surgiram problemas jurídicos no desenrolar do concurso para o troço Evengelismos-Skotina e, em caso afirmativo, quais?

2. Qual o calendário inicial para a adjudicação dos contratos de concessão dos restantes troços do PASE e em que fase se encontram os respectivos processos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer obstáculo legal no que diz respeito aos concursos para a finalização do eixo viário Patras-Atenas-Salónica.

No âmbito do programa operacional Eixos rodoviários, portos e desenvolvimento urbano no período 2000/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) fornecerá uma assistência a este projecto num montante de 125 milhões de euros, o que corresponde a uma despesa pública de 250 milhões de euros. Espera-se que as autoridades gregas aprovem os contratos de concessão até 2006. A contribuição pública proveniente de fontes nacionais e comunitárias deverá ser paga aos beneficiários finais, neste caso os concessionários, o mais tardar até finais de 2008.

O pagamento da ajuda pública concedida aos contratos de concessão PATHE pelo supramencionado programa operacional será possível o mais tardar até finais de 2008.
PERGUNTA ESCRITA E-0875/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Fundo nacional para as zonas de montanha

Considerando que:

- a lei no 97 de 31 de Janeiro de 1994 sobre as novas disposições para as zonas de montanha institui, no seu artigo 2o, o Fundo nacional para a montanha e, no no 5 do mesmo artigo, estabelece que os critérios de repartição do Fundo entre as regiões e as províncias são adoptados mediante deliberação do CIPE (Comité interministerial para a programação económica);

- a deliberação do CIPE de 2 de Agosto de 2002 definiu os critérios de repartição e as quotas percentuais do Fundo nacional para a montanha;

- no seguimento do decreto do Ministério da Economia de 29 de Novembro de 2002, a Direcção-Geral da Contabilidade do Estado reduziu a disponibilidade dos fundos dos capítulos de despesa;

- através do decreto do Director-Geral do Departamento para as políticas de desenvolvimento e de gestão de 12 de Dezembro de 2002, o Fundo nacional sofreu um corte, tendo sido reduzidas as dotações destinadas às regiões e províncias autónomas respeitando embora as quotas de repartição aprovadas com a supramencionada deliberação CIPE;

- este decreto obrigaria as regiões a rever os seus próprios orçamentos em detrimento das transferências para os Municípios de montanha, zonas desfavorecidas e em risco de despovoamento,

Que iniciativas tenciona a Comissão Europeia tomar por forma a que os Municípios de montanha possam dispor das transferências previstas em 2002, ano internacional da montanha, sem reduzir os serviços à população?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

A lei de 31 de Janeiro de 1994, à qual o Sr. Deputado faz referência, é uma lei da República Italiana. A Comissão não tem, por conseguinte, competência para influir na sua aplicação.
PERGUNTA ESCRITA E-1442/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Revisão da Directiva 91/157/CEE relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas

Está a ser elaborado um relatório de avaliação exaustiva dos riscos sobre o cádmio (óxido) utilizado nas pilhas, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 793/93(1) do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes.

Simultaneamente, a Comissão está a preparar uma avaliação alargada do impacto de várias opções para a revisão da Directiva 91/157/CEE(2) relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas.

A Comissão pode indicar quando estarão oficialmente disponíveis os resultados do relatório de avaliação exaustiva dos riscos?

Dado que os resultados da avaliação exaustiva dos riscos constituem um elemento essencial da avaliação alargada do impacto da revisão da directiva relativa às pilhas, a Comissão pode garantir que esses resultados serão devidamente tidos em conta para a preparação da avaliação alargada do impacto?

Estão disponíveis ou em preparação outros relatórios de avaliação exaustiva dos riscos sobre outros metais utilizados nas pilhas como o chumbo, o níquel, o cobalto e o zinco?

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Maio de 2003)

A Comissão prevê que os resultados da avaliação específica de riscos do (óxido de) cádmio utilizado nos acumuladores, realizada pela Bélgica, sejam publicamente divulgados antes do Outono.

Até ao momento, o relator belga da avaliação específica de riscos do (óxido de) cádmio utilizado nos acumuladores divulgou diversos projectos de relatório. A Comissão tenciona tomar em conta os resultados preliminares destes projectos de relatório na preparação da avaliação de impacto alargada.

Foram ou estão a ser realizadas outras avaliações gerais de riscos dos metais para as substâncias prioritárias identificadas nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993. Estas avaliações abrangem o níquel (relator dinamarquês) e o zinco (relator neerlandês). Para o chumbo, está em curso uma avaliação de riscos voluntária que segue os mesmos procedimentos de avaliação, mas não tem um relator formal de um Estado-Membro. Na página Web http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/ encontra-se uma lista completa das substâncias prioritárias identificadas para avaliações de riscos, bem como um resumo dos relatórios finais das avaliações de riscos.