PERGUNTA ESCRITA P-1378/00

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Ligação por auto-estrada Asti-Cuneo

O governo italiano parece tencionar iniciar a construção do troço de auto-estrada Asti-Cuneo, na região do Piemonte, e renovar a concessão à Satap, a sociedade de auto-estradas Torino-Piacenza, concessionária também do troço Asti-Cuneo, sem abrir concurso público. O governo aprovou, além disso, por decreto ministerial, as 19 convenções com as respectivas sociedades concessionárias. O Tribunal de Contas italiano, que desbloqueou 7 destas 19 convenções entre a Anas e outras tantas sociedades concessionárias, ainda não se manifestou sobre a prorrogação dessa concessão à Satap. Existe, no entanto, uma carta ao governo italiano, enviada em Setembro de 1999 pelo Conselheiro-delegado do Tribunal ao controlo da Anas, na qual se sustenta que a concessão atribuída em 1991 pelo governo à Satap é ilegítimo, porque emana de negociações privadas não obstante já se encontrar em vigor a directiva europeia 89/440(1), que já impunha um concurso público europeu.

Por outro lado, o projecto Asti-Cuneo foi alvo, em 1993, de um parecer negativo da Comissão de Avaliação de Impacto Ambiental do Ministério do Ambiente, ultrapassado com o voto do Conselho de Ministros de 1994 e 1999, mas com um projecto modificado sem uma nova avaliação do impacto ambiental, sem nova publicação do projecto e, portanto, sem a possibilidade de os cidadãos interessados neste traçado apresentarem as suas observações.

No caso específico da ligação Asti-Cuneo, existe um recurso pendente no Tribunal Administrativo de Lazio sobre o projecto relativo ao traçado Massimini-Cuneo e, por último, um inquérito judicial sobre os balanços da Satap, com 33 pedidos de recurso por falsificação de balanço pelos seus administradores.

À luz do exposto, não considera a Comissão que a prorrogação da concessão para as auto-estradas por parte do governo italiano à sociedade Satap sem abertura de concurso público é contrária à legislação comunitária, em especial às directivas 92/50/CEE(2), 93/36/CEE(3) e 93/37/CEE(4), e ainda pouco oportuna tendo em conta os diversos inquéritos judiciais que impendem sobre a sociedade concessionária italiana? Por outro lado, não pensa a Comissão que o novo projecto deva ser sujeito a uma avaliação de impacto ambiental?

(1) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

A Comissão tenciona pedir às autoridades italianas todas as informações necessárias à avaliação da conformidade com o direito comunitário no que se refere aos contratos públicos da construção do novo troço de auto-estrada Asti-Cuneo, assim como da prorrogação da concessão à sociedade Satap, assinalados pelo Senhor Deputado. No caso de se concluir, em resultado das informações referidas, que os procedimentos adoptados não estão em conformidade com o direito comunitário supracitado, a Comissão poderá instaurar o processo por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

É no entanto conveniente referir que esta questão, assim como a das outras concessões mencionadas pelo Senhor Deputado, deve ser tratada no âmbito mais geral das concessões relativas às auto-estradas em todos os Estados-membros, que a Comissão está actualmente a estudar.

As autoridades italianas já forneceram à Comissão informações relativas ao quadro regulamentar geral que rege as prorrogações das concessões existentes. No âmbito da directiva ministerial de 20 de Outubro de 1998, no 283, as concessões existentes apenas podem ser prorrogadas em função de uma resolução de contencioso originado por um bloqueio de tarifas, que daria direito a um reembolso aos concessionários actuais. Além disso, segundo a mesma directiva ministerial, todo o concessionário de auto-estrada é obrigado por lei, assim como por cada convenção individual, a adjudicar todos os contratos de trabalho segundo as regras comunitárias de celebração de contratos e de adjudicar um mínimo de 40 % dos trabalhos a terceiros.

Estas informações, assim como as provenientes de outros Estados-membros, estão actualmente a ser examinadas pela Comissão, a fim de definir uma posição coerente para o conjunto de concessionários de auto-estradas, tendo em conta as importantes implicações económicas e sociais do dossier em questão.

No que diz respeito à avaliação de impacto ambiental, baseando-se na informação fornecida pelo Senhor Deputado, a Comissão não está em posição de se pronunciar sobre o assunto. Se o projecto de auto-estrada modificado Asti-Cuneo foi autorizado por responder às críticas formuladas no processo original de avaliação de impacto ambiental, não é necessário um novo processo de avaliação de impacto ambiental. O Senhor Deputado é convidado a fornecer mais informação sobre o assunto, para permitir à Comissão avaliar o caso.