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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/204

(2004/C 84 E/0248)

PERGUNTA ESCRITA E-0370/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Alargamento da directiva relativa à organização do tempo de trabalho aos sectores excluídos

O prazo para a transposição da Directiva 2000/34/CE (1), que prevê o alargamento da directiva relativa à organização do tempo de trabalho (Directiva 93/104/CE (2) do Conselho), em todos os Estados-Membros, foi fixado em 1 de Agosto de 2003 (excepto no tocante às disposições relativas aos médicos em internato geral cuja data-limite para a transposição foi fixada em 1 de Agosto de 2004).

Segundo as estimativas da Comissão, quantos trabalhadores estariam abrangidos, na Irlanda, por esta directiva, caso fosse integralmente implementada pelo Governo irlandês?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Como se deduz do «Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho» (3), a Comissão considera que o conjunto dos sectores e actividades excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, incluindo o trabalho não remunerado, representa 5,6 milhões de empregos (±4 % do emprego total na UE), dos quais 3,5 milhões (±2,5 % do emprego total) no sector dos transportes rodoviários. Estes dados dão uma ordem de grandeza a nível da União. A Comissão não dispõe da distribuição destes números por Estado-Membro.

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(3) COM(97) 334 final, ponto 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/536

(2004/C 84 E/0613)

PERGUNTA ESCRITA P-0111/04

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto: Dioxina em salmões de viveiro

Segundo um estudo publicado na conceituada revista científica «Science», que causou grande preocupação entre os consumidores e os piscicultores, foram detectadas concentrações significativas de substâncias cancerígenas, como os PCB, em salmões provenientes de aquacultura.

Dado que o salmão é consumido em grandes quantidades por ser um dos peixes mais saudáveis e rico em gorduras ómega-3 que protegem o coração, e uma vez que constitui igualmente uma importante actividade económica para regiões como a Escócia, confirma a Comissão as informações sobre a existência de peixe contaminado e tenciona tomar medidas imediatas para eliminar quaisquer riscos para os consumidores e salvaguardar o rendimento dos piscicultores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A Sr a Deputada faz referência a um estudo publicado pela revista científica «Science», relativo à pesquisa de 14 contaminantes organoclorados, incluindo dioxinas (dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina) e bifenilos policlorados (PCB), em 246 amostras, colhidas em todo o mundo, de salmões selvagens e de cultura (criados em cativeiro).

Além das dioxinas, do mirex e dos PCB, foram detectados pesticidas organoclorados ou metabolitos dos mesmos. A utilização desses pesticidas está proibida há já bastante tempo, com excepção do lindano, que foi proibido apenas em Junho de 2002. A presença destas substâncias nos peixes deve-se ao facto de, bastante tempo depois da proibição das mesmas, ainda se encontrarem presentes no ambiente resíduos dos pesticidas em causa, devido à sua grande persistência.

O Regulamento (CE) n2 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n o 466/2001 da Comissão que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1) estabelece teores máximos de dioxinas numa série de géneros alimentícios, incluindo o peixe. Os teores detectados no estudo mencionado são todos inferiores aos teores máximos estabelecidos. A Comissão é de opinião que os teores de dioxinas e PCB detectados no estudo são análogos aos anteriormente detectados e que o estudo em causa não suscita qualquer novo problema de segurança dos alimentos. Não se torna, portanto, necessária qualquer medida imediata por parte da Comissão (de referir que a estratégia a longo prazo prevê uma redução progressiva dos teores máximos).

(1) JO L 321 de 6.12.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/811

(2004/C 84 E/0905)

PERGUNTA ESCRITA P-0568/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Relatório final sobre o Eurostat

O relatório final do Serviço de Auditoria Interna sobre a celebração de contratos pelo Eurostat foi anunciado para Fevereiro de 2004.

Tal data será mantida? Quando será o relatório transmitido ao Parlamento?

Segundo declarou a Comissária Schreyer, está prestes a ser concluído o inquérito a antigos funcionários da UCLAF e do OLAF por incumprimento das suas obrigações (também no que diz respeito ao Eurostat). Quando estará o relatório disponível?

Durante os seis meses anteriores à divulgação do caso Eurostat, em Maio de 2003, o Eurostat atribuiu à empresa Planistat nada menos do que 20 novos contratos, seguidamente rescindidos no Verão de 2003. Essa recente e última vaga de contratos é objecto de investigação por parte do OLAF, ou as suas actividades limitam-se aos acontecimentos dos anos 1999/2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr.Deputado que o relatório de auditoria do Serviço de Auditoria Interna complementar ao exame dos contratos efectuado em 2003 acaba de ser finalizado. Os relatórios de auditoria do Serviço de Auditoria Interno destinam-se, em princípio, à entidade objecto de auditoria, isto é, a Comissão e os seus serviços.

No entanto, a Comissão está disposta a transmitir ao Parlamento o referido relatório de auditoria, a fim de facilitar as suas tarefas de controlo, antecipando um eventual pedido da Comissão do Controlo Orçamental nesse sentido. A Comissão transmitirá o relatório à Presidente desta Comissão, a Sr Deputada Diemut R. Theato, à atenção do Sr. Deputado Juan José Bayona de Perogordo, relator da quitação relativa a 2002, e do Sr. Deputado Herbert Bösch, relator em matéria de luta antifraude, em conformidade com as condições fixadas no Anexo III do Acordo-Quadro Interinstitucional assinado em Junho de 2000 pelo Parlamento e pela Comissão.

O inquérito interno relativo a antigos funcionários da Unidade de Coordenação de Luta Antifraude (UCLAF)/Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), mencionada pelo Sr.Deputado, está a ser finalizado pelo OLAF. O relatório final do inquérito, uma vez terminado, será transmitido de acordo com as disposições do n 4 do artigo 9- do Regulamento (CE) n 1073/1999 (1).

No que diz respeito aos contratos celebrados com a sociedade Planistat pelo Eurostat seis meses antes de Maio de 2003 e a seguir rescindidos, o OLAF confirma que não está a decorrer qualquer inquérito.

(1) Regulamento (CE) n 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, JO L 136 de 31.5.1999.
2.

Em 2003, iniciou-se o procedimento por infracção por meio do envio de uma notificação por incumprimento à Alemanha. As autoridades alemãs contactaram a Comissão e declararam estar dispostas a alterar este quadro jurídico no sentido de o ajustar ao Direito comunitário. De acordo com as informações mais recentes, o Governo alemão e as autoridades dos estados federados (Länder) debatem actualmente a possibilidade de introduzir alterações à legislação que regulamenta as actividades dos limpa-chaminés, sendo de contar com propostas concretas nesta matéria no início do Verão de 2004.
—

O Tratado CE estabeleceu, entre os seus princípios fundamentais, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores assalariados. A fim de facilitar o exercício efectivo destas liberdades, foram adoptados vários instrumentos jurídicos. Para esse efeito, as directivas 89/48/CEE (3) e 92/51/CEE (4), a que o Sr. Deputado se refere, instauraram um «sistema geral» de reconhecimento dos diplomas entre os Estados-Membros. Em virtude destas directivas, um Estado-Membro não pode, em princípio, recusar a um cidadão comunitário o acesso a uma profissão regulamentada e o seu exercício no seu território, se este cidadão possuir o diploma exigido no seu país de origem ou de proveniência para exercer a mesma profissão. Contudo, se a formação efectuada pelo requerente apresentar diferenças substanciais em relação à formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, este pode exigir ao requerente que justifique uma experiência profissional, ou que realize uma medida de compensação sob forma de estágio de adaptação ou uma prova de aptidão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/760

(2004/C 84 E/0856)

PERGUNTA ESCRITA E-0081/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Implementação da directiva IPPC na Irlanda

Que reacção, se porventura alguma, recebeu a Comissão por parte do Governo irlandês em resposta à última advertência escrita enviada à Irlanda, em Julho de 2003 (conforme indica o comunicado de imprensa IP/03/1049), relativa à falta de medidas do Governo irlandês para transpor adequadamente a Directiva do Conselho 96/61/CE (1), de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição? Que medidas está a Comissão a empreender, ou se propõe empreender, a este respeito?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Em 11 de Julho de 2003, a Comissão remeteu à Irlanda um parecer fundamentado respeitante à transposição incompleta para o direito nacional da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (2). Em 29 de Julho de 2003, a Irlanda comunicou que havia adoptado uma nova regulamentação, designadamente a Lei para a protecção do ambiente (Protection of the Environment Act, 2003) a qual, de acordo com a Irlanda, transpõe correctamente a directiva. Ora, verifica-se que é necessário adoptar legislação complementar para dar cumprimento ao artigo 6 o da directiva. Além disso, também é necessário adoptar as disposições de execução da nova lei. Atendendo a que esses elementos essenciais continuam pendentes, a Comissão está a equacionar as próximas medidas a adoptar.

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(2) JO L 257 de 10.10.1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/172

(2004/C 84 E/0211)

PERGUNTA ESCRITA P-0192/04

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Reembolsos ao abrigo da regra N+2

Pode a Comissão Europeia apresentar as melhores estimativas de que dispõe sobre o que o Reino Unido, ao abrigo da regra N+2, terá que reembolsar, por região, por conta do exercício de 2003?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A aplicação do n o 2 do artigo 31 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1) exige que seja automaticamente anulada pela Comissão a parte de uma autorização que não tiver sido liquidada com um adiantamento ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível no final do segundo ano subsequente ao ano da autorização. Existem algumas excepções em caso de processo judicial e de recursos administrativos.

Até ao momento, a Comissão não concluiu o tratamento das declarações de pagamento relativas a 2001 e, por conseguinte, nesta fase não se encontra em condições de prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado. A Comissão comprometeu-se a informar os Estados-Membros até final de Fevereiro de 2004 de quaisquer anulações automáticas possíveis resultantes da aplicação da regra «n+2» relativa ao período que terminou em 31 de Dezembro de 2003.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
A mensagem dirigida pela Cimeira de Tunes em 5 e 6 de Dezembro de 2003 é a de acolher favoravelmente a nova política de vizinhança proposta pela UE. Tal ratifica em certa medida a política bilateral e regional já iniciada no âmbito de projectos concretos (como o programa de «gestão dos controlos fronteiriços» com Marrocos, o programa regional Justiça e Assuntos Internos), bem como a perspectiva, no âmbito dos futuros «planos de acção», de realizar componentes «migrações» por medida, país a país. A Cimeira de Tunes apela igualmente a que seja tomada em consideração, no âmbito desta política, a bacia ocidental do Mediterrâneo como um espaço estratégico, bem como um espaço de paz, estabilidade, solidariedade, prosperidade, liberdade e justiça com base no respeito de valores comuns.

Os Estados membros de 5 + 5 reiteraram, além disso, a sua condenação do terrorismo em todas as suas formas. Propõem a adopção de planos regionais para coordenar os esforços de cada um e a renovam o seu compromisso no sentido de aplicar as convenções e as recomendações, nomeadamente a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Além do interesse manifestado relativamente a uma convenção global das Nações Unidas sobre o terrorismo e a uma conferência internacional sobre este tema, reiteraram a sua vontade de consolidar a sua cooperação em matéria de segurança e de intensificar a cooperação em matéria de desenvolvimento económico, social e cultural, nomeadamente entre a União do Magrebe Árabe e a União.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/685

(2004/C 88 E/0704)

PERGUNTA ESCRITA E-0144/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Cuba — Delegação da Comissão

Em resposta à minha anterior pergunta P-2303/03 (1), o Sr. Comissário Nielson informou que o Governo cubano deu o seu acordo à nomeação do Chefe da Delegação da Comissão em Cuba em 14 de Abril de 2003.

À data da resposta, não tinha ainda sido agendada a apresentação das suas credenciais.

Assim, pergunto à Comissão:

— Houve algum desenvolvimento quanto a estes factos? Isto é, encontra-se já marcada data para a acreditação?

— Que diligências têm sido efectuadas no sentido de regularizar esta situação?

— Foi apresentada pelas autoridades cubanas alguma justificação para este atraso?

— Como interpreta e que comentários lhe oferece esta situação?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Ainda não foi fixada qualquer data para a apresentação das credenciais, embora, por três vezes, tenham sido dadas indicações oficiais de que a cerimónia estaria iminente. Importa referir que o Chefe da Delegação da Comissão em Santo Domingo já figura na «Lista do corpo diplomático e consular acreditado em Cuba» para 2004, recentemente publicada, «designado» como Chefe da Delegação não-residente das Comunidades Europeias em Havana.

Nos últimos meses, o encarregado de negócios da Comissão em Havana tem insistido com as autoridades cubanas para que estas indiquem uma data para a apresentação das credenciais. A última vez que esta questão foi suscitada oficialmente junto das autoridades cubanas foi em 24 de Novembro de 2003, durante uma reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros cubano. Foram levadas a efeito iniciativas análogas junto das embaixadas de Cuba em Santo Domingo e em Bruxelas.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta ao pedido de indicação de uma data concreta.

A Comissão pressupõe que as autoridades cubanas consideram que a situação actual das relações bilaterais não é propícia à formalização da acreditação do Chefe da Delegação não-residente da Comissão em Havana. Recorda-se que foi imposto um embargo diplomático a todas as representações dos Estados-Membros da UE em Cuba que tivessem convidado dissidentes e opositores políticos para a comemoração dos respectivos dias nacionais. Na recepção realizada em Havana, em 9 de Maio de 2003, por ocasião da comemoração da Declaração de Robert Schuman, haviam sido convidados dissidentes cubanos.

(1) Ver p. 76.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/710

(2004/C 84 E/0797)

PERGUNTA ESCRITA E-0797/04

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Financiamento de estudos e livre circulação de pessoas

A partir dos 18 anos, os estudantes neerlandeses que frequentem ainda um instituto neerlandês de ensino pré-universitário ou um curso médio de formação profissional deixam de receber o abono de família e passam a receber um subsídio ao abrigo da legislação sobre o financiamento de estudos. Se continuarem os estudos fora do país, estes cidadãos neerlandeses de 18 anos deixam de receber qualquer subsídio. Dado que é a terceira vez que abordo esta matéria, pode a Comissão dar uma resposta clara à seguinte pergunta fundamental: Partilha a Comissão da opinião de que, deste modo, se criam obstáculos à livre circulação de estudantes?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-3868/02 e E-0797/04

dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado levanta a questão da «territorialidade» das bolsas nacionais e outras ajudas financeiras concedidas aos estudantes, que também foi objecto das perguntas escritas E-3868/02 e E-3584/03 (1).

Com efeito, um Estado-Membro pode prever, na sua legislação, uma assistência financeira aos estudantes, de acordo com critérios que variam de Estado-Membro para Estado-Membro. A este respeito, a legislação de certos países permite, quando um estudante decide estudar noutro Estado-Membro, a transferência da bolsa concedida. Isto significa que o estudante pode continuar a beneficiar da ajuda financeira concedida pelo seu país de origem enquanto prossegue os seus estudos noutro Estado-Membro. Ora, não é este o caso da legislação vigente nos Países Baixos.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado segundo a qual a limitação da assistência financeira apenas aos estudantes que prossigam os seus estudos no território nacional pode constituir um entrave à livre circulação dos estudantes. Aliás, o Livro Verde da Comissão «Educação — formação — investigação — os obstáculos à mobilidade transnacional» (2), refere que a territorialidade das bolsas nacionais pode constituir um obstáculo importante à mobilidade.

No entanto, com base nas informações de que a Comissão dispõe, as disposições em vigor nos Países Baixos não são incompatíveis com os princípios da livre circulação, pelo que a Comissão não constatou nenhuma infracção ao direito comunitário. Com efeito, os estudantes dos Países Baixos têm e exercem o direito de estudar noutros países da Europa, tal como os estudantes provenientes de outros países da União Europeia têm o direito de realizar a sua formação nos Países Baixos.

(1) A resposta à pergunta 3584/03 vale igualmente como resposta complementar à pergunta 3868/02.

(2) COM(96) 462 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/567

(2004/C 88 E/0578)

PERGUNTA ESCRITA E-1080/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Defensores dos direitos humanos

O desenvolvimento de directrizes relativas aos defensores dos direitos humanos é uma das prioridades expressas da Presidência irlandesa da UE. Conquanto a UE tenha destacado a importância de proteger os defensores dos direitos humanos, não existe uma política específica da UE para reforçar o apoio que esta concede aos defensores de direitos humanos em todo o mundo.

Que propostas formais recebeu a Comissão do Conselho sobre esta matéria? A Comissão concorda que a introdução de tais directrizes é necessária para aumentar a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos? A Comissão irá abordar a questão dos defensores dos direitos humanos na sua próxima comunicação sobre os direitos humanos e a democratização?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão acolheu favoravelmente e apoia na íntegra a iniciativa da Presidência Irlandesa de adoptar as directrizes da UE em apoio aos defensores dos direitos humanos.

Ainda que os Estados-Membros e as instituições europeias tenham em numerosas ocasiões homenageado o papel determinante dos activistas em questão, as directrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos fornecerão uma política coerente e visível de apoio e protecção aos defensores dos direitos humanos no âmbito das relações da União Europeia com países terceiros e através dos programas de assistência da Comunidade e dos Estados-Membros.

O destaque político conseguido com as directrizes comunitárias precedentes em defesa dos direitos humanos (tais como as relativas à pena de morte, à tortura e ao envolvimento de crianças em conflitos armados) sublinha a mais valia da adopção de directrizes a nível da UE.

No que respeita à pergunta do Sr.Deputado sobre a intenção da Comissão em abordar a questão dos defensores dos direitos humanos na sua próxima Comunicação sobre os direitos humanos e a democratização, a Comissão não está actualmente a considerar a elaboração de uma nova Comunicação na sequência da Comunicação de Maio de 2001 sobre «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (1).

(1) JO C 227 E de 24.9.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/168

(2004/C 84 E/0206)

PERGUNTA ESCRITA E-0151/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto: Falta de unidades de cuidados intensivos na Grécia

A Grécia regista uma importante carência de unidades de cuidados intensivos. O 2 o QCA, medida 1.1 do subprograma saúde e previdência, prevê dotações especiais para a modernização e a criação de unidades de cuidados intensivos.

1. Quantas unidades de cuidados intensivos estava previsto criar quando foi apresentado o programa saúde e prevenção do 2 o QCA, quantas foram criadas e quantas dessas funcionam actualmente?

2. Quantas unidades, se bem que programadas no âmbito do 2 o QCA não foram concluídas?

3. Quantas unidades, das que foram concluídas, não funcionam e por que razão?

Resposta complementar dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que nenhuma medida do subprograma saúde e previdência do 2 o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) prevê dotações específicas para a modernização de unidades de cuidados intensivos e a criação de novas unidades.

A medida 1.1 do designado programa operacional prevê dotações para:

— a criação de infra-estruturas e a aquisição dos respectivos equipamentos para responder às necessidades do ensino pós-universitário e da formação profissional em hospitais,

— a aquisição de equipamento hospitalar e outro equipamento científico para os hospitais cujas infra-estruturas (novas ou modernizadas) foram financiadas no âmbito dos programas operacionais regionais,

— a aquisição de equipamento para os departamentos psiquiátricos de novos hospitais cujas infra-estruturas foram financiadas no âmbito dos programas operacionais regionais e cujas unidades psiquiátricas foram desenvolvidas em centros de saúde primários já existentes.

De acordo com informações mais precisas recebidas das autoridades gregas sobre o número de unidades de cuidados intensivos existentes na Grécia, em finais de 1993 as unidades de cuidados intensivos de todos os hospitais do país dispunham de 789 camas. Actualmente, esse número é de 1360. Com raras excepções, todas as camas estão operacionais. Em finais de Junho de 2004, todas as unidades de cuidados intensivos na Grécia deverão ter 1 466 camas.