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PERGUNTA ESCRITA E-4216/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Proibição das redes de emalhar de deriva - ausência de decisão do Conselho - dever de informação

Do Jornal Oficial C 367 de 4.12.1997 constam as respostas do Conselho a duas perguntas apresentadas por Deputados ao Parlamento Europeu, respostas essas sobre cujo conteúdo gostaria de obter mais informações. Na pergunta P-1212/97 ((JO C 367 de 4.12.1997, p. 99. )) solicita-se a indicação dos Estados-membros que, no seio do Conselho, se pronunciaram contra a proibição, proposta pela Comissão, da pesca com redes de emalhar de deriva. Invocando «razões de confidencialidade», o Conselho não responde, porém, à pergunta formulada.

1. Inquiro, de novo, qual a posição adoptada por cada Estado-membro aquando da votação deste dossier. Como se desenrolou concretamente a votação no seio do Conselho, quer em termos de conteúdo, quer no respeitante aos Estados-membros que procederam à votação?

Com efeito, lê-se no mesmo Jornal Oficial a resposta do Conselho à pergunta E-0893/97 ((JO C 367 de 4.12.1997, p. 56. )), na qual se chama a atenção «para as medidas já existentes, nomeadamente em matéria de publicação das votações e declarações de voto, de realização de debates públicos, de acesso do público às declarações e actas, bem como de acesso do público aos documentos do Conselho, em geral». A título de complemento da pergunta acima referida, gostaria de formular a seguinte questão:

2. Por que razão promete o Conselho, por um lado, transparência e abertura, recusando, por outro, em nome da confidencialidade, no mesmo documento (JO C 367 4.12.1997), a prestação de informações?

3. De que modo tenciona o Conselho tratar doravante as suas decisões: de modo transparente ou secreto?

Resposta (7 de Abril de 1998)

O Conselho informa a Exma. Deputada do Parlamento Europeu de que ainda não adoptou nenhum acto legislativo final sobre a proposta da Comissão respeitante à proibição das redes de emalhar de deriva. Por conseguinte, não se procedeu a qualquer votação sobre a matéria no seio do Conselho.

As disposições relativas à transparência legislativa no Conselho (publicação das votações, declarações de voto e declarações para a Acta do Conselho) aplicam-se apenas na fase de adopção final dos actos legislativos pelo Conselho. Essa fase ainda não foi atingida, pelo que as disposições em questão não se aplicam.

Outras medidas de transparência respeitantes ao acesso do público a documentos específicos do Conselho são reguladas pela Decisão 93/731/CE do Conselho, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho ((JO L 340 de 31.12.93, p.43. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3746/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Poluição sonora e avaliação do impacto ambiental no troço da auto-estrada Milão-Nápoles, nas proximidades do município de Gallicano, no Lácio (RM)

Em 1989, foi construído, nas proximidades do município de Gallicano, no Lácio, um troço de ligação à auto-estrada Milão-Nápoles. A referida auto-estrada passa junto da vila de Gallicano, em algumas zonas, a cerca de 20 metros das casas. Esta situação, tendo em conta o permanente volume do tráfego nesta artéria de escoamento, cria grandes perturbações aos habitantes, que quotidianamente são incomodados pela elevada poluição sonora.

Atendendo a tudo isto, tendo em conta o estabelecido no Livro Verde da Comissão Europeia «Políticas futuras em matéria de poluição sonora» e, em particular, as futuras acções relativas à redução do ruído rodoviário, pergunta-se à Comissão:

1. Que acções, de entre as mencionadas no Livro Verde, foram já empreendidas pela Comissão e com que resultados?

2. Se, de acordo com o determinado no Livro Verde, um eventual projecto com vista à redução da poluição sonora no referido troço de auto-estrada não poderia beneficiar de um financiamento comunitário?

3. Através de que canais poderia ser requerido o financiamento mencionado no ponto 2?

4. Por fim, será que a construção da referida estrada teve em conta, durante as obras, as disposições da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)) relativa à avaliação do impacto ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Na sequência da publicação, em Novembro de 1996, do Livro Verde da Comissão intitulado «Futura política de ruído» ((COM(96) 540 final. )), foi organizada uma consulta alargada de todas as partes interessadas na problemática do ruído.

As consultas foram encerradas em Junho de 1997, tendo-se, a seguir, analisado as opiniões recolhidas e estando-se, actualmente, a terminar uma síntese das mesmas.

Nesta fase, é ainda demasiado cedo para falar da aplicação das medidas enunciadas no Livro Verde. Não obstante, estão a ser preparadas duas propostas de directiva, uma com o objectivo de limitar o ruído das máquinas e outra sobre a limitação do ruído dos pneumáticos, e a Comissão está igualmente a estudar a abordagem mais adequada para desenvolver uma estratégia de avaliação e gestão dos níveis de ruído ambiente. A aplicação das outras medidas mencionadas necessita ainda de ser analisada em profundidade.

O Livro Verde não contém qualquer resolução relativa à concessão de auxílios comunitários à realização de obras destinadas a diminuir a poluição sonora, mas propõe a inclusão do ruído na lista de critérios a ter em conta na sua concessão. É esta uma das razões que justifica o facto de a Comissão estar a examinar a possibilidade do estabelecimento de objectivos de qualidade para os níveis de ruído ambiente à escala comunitária.

Por último, a Comissão irá contactar as autoridades italianas a fim de averiguar se a obra mencionada foi objecto de uma avaliação do impacto ambiental, em conformidade com a Directiva 85/337/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-4038/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Investigação anti-subvenções para o carmesim de cochonilha

A Comissão Europeia deu início a uma investigação anti-subvenções relativas à importação de carmesim de cochonilha proveniente do Perú, na sequência de uma denúncia apresentada por Xantaflor S.A. (Espanha) que representa a grande maioria da produção comunitária deste produto corante. Segundo o denunciante, os fabricantes peruanos beneficiaram de várias subvenções públicas que favoreceram o incremento das importações peruanas e o volume dos preços prejudicou a produção comunitária.

Poderá a Comissão informar quais são as primeiras estimativas da referida investigação?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

Em 22 de Setembro de 1997, a Xantoflor SA apresentou uma denúncia alegando que estavam a ser subvencionadas importações de carmesim de cochonilha originário do Perú, causando prejuízos materiais aos produtores comunitários. Com base no Regulamento (CE) no 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ((JO L 288 de 21.10.1997, p.1. )), a Comissão considerou existirem na queixa, prime facie, provas suficientes de subvenção e prejuízos materiais, e publicou no Jornal Oficial um aviso de início de processo anti-subvenções ((JO C 335 de 6.11.1997, p.5. )).

Após a publicação daquele aviso, a Comissão enviou questionários a todas as partes interessadas. As respostas a estes questionários deveriam ter sido enviadas até ao fim de Janeiro de 1998 e analisadas durante o mês seguinte. Por conseguinte, uma primeira avaliação deste caso só será possível após a verificação e a análise das respostas ao questionário, em conformidade com o processo normal de tomada de decisão. É de realçar que esta investigação está a ser conduzida de acordo com as disposições do Regulamento (CE) no 2026/97, que constitui a transposição para o direito comunitário do Acordo OMC sobre subvenções e medidas de compensação.
PERGUNTA ESCRITA E-3767/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Amedeo Amadeo (NI) e Marco Cellai (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Sanções disciplinares

Na sequência da responsabilização de alguns funcionários da Comissão no que respeita aos episódios de BSE, o Presidente Santer declarou perante o Parlamento Europeu que não lhe é possível apurar responsabilidades uma vez que o estatuto dos funcionários, na sua versão actual, não permite fazê-lo nem permite aplicar sanções disciplinares mesmo quando se trate de um grave erro profissional.

Recordando que o estatuto dos funcionários prevê a advertência por escrito, a repreensão, a suspensão temporária de subida de escalão, a descida de escalão, a demissão e a demissão sem direito à pensão,

Poderá a Comissão

1. Recorrer às sanções supramencionadas, já previstas no estatuto dos funcionários, para punir o(s) culpado(s), uma vez verificadas as faltas cometidas;

2. Zelar para que o direito de iniciativa relativamente a questões inerentes ao estatuto dos funcionários possa ser confiado à Comissão, salvaguardando as necessárias exigências de transparência e imparcialidade, que garantem a salvaguarda e a defesa da função publica europeia?

Resposta dada por Erkii Liikanen em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

1. As sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários ou agentes temporários são regulamentadas pelo disposto nos artigos 86o e seguintes, bem como no Anexo IX do Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades Europeias, podendo ser proferidas apenas no termo de um procedimento extremamente preciso. A condição sine qua non para a instauração de um processo deste tipo consiste no incumprimento por parte dos funcionários ou agentes temporários das obrigações a que se encontram vinculados pelo Estatuto.

O Presidente Santer nunca afirmou que lhe era impossível apurar as responsabilidades de determinados funcionários da Comissão no caso da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). O Presidente declarou perante a comissão do Parlamento encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE que, após um estudo aprofundado do dossier, a Comissão não encontrou elementos probatórios que justifiquem a instauração de um processo disciplinar contra funcionários da instituição.

2. A Comissão assegura aos Senhores Deputados que defenderá o seu direito de iniciativa em todos os domínios previstos nos Tratados, incluindo, obviamente, todos os aspectos relativos às disposições estatutárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3687/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Autonomia da política externa e extraterritorialidade de algumas leis

Dado que a aplicação extraterritorial de algumas leis, como a denominada lei Helms-Burton, leva a limitar a vontade dos Estados e as suas políticas externa e comercial, ficando essa vontade submetida ao que, em determinado momento, podem fazer ou estabelecer cidadãos a título individual ou grupos empresariais, como tenciona a Comissão actuar para evitar essas limitações às políticas comercial e externa da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3686/97, E-3687/97, E-3688/97, E-3689/97 e E-3690/97 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

O acordo assinado com os Estados Unidos não é desequilibrado. A Comissão deu início, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a um procedimento de constituição de um painel contra a lei Helms-Burton. A Comissão considera tratar-se de uma lei contrária ao direito internacional, uma vez que se destina a influenciar (ou que tem como efeito influenciar) o comportamento das empresas comunitárias em função das relações que estas tenham com Cuba. O acordo de 11 de Abril de 1997 concluído entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre a lei Helms-Burton e a lei D'Amato, nos termos do qual a Comunidade concordou em suspender o procedimento a que deu início no âmbito da OMC, apela para o desenvolvimento de disciplinas destinadas a travar e a deter a futura aquisição de investimentos de qualquer Estado que tenha expropriado ou nacionalizado tais investimentos. Além disso, e paralelamente, o acordo convida a Comunidade e os Estados Unidos a colaborarem tendo em vista solucionar, mediante princípios adoptados conjuntamente, o problema dos conflitos de direito e dos boicotes secundários. É importante notar que as conversações nesta matéria entre a Comunidade e os Estados Unidos se desenvolvem paralelamente às discussões sobre as disciplinas em matéria de investimento. As conversações que decorrem actualmente deverão conduzir a um compromisso aceitável que assumirá a forma de derrogação ao abrigo do Título IV da lei Helms-Burton, neutralizando assim os efeitos extraterritoriais desta legislação

Para além disso, a Comunidade tornou bem claro que a resolução do litígio sobre a lei Helms-Burton apenas será aplicada caso os Estados Unidos concedam igualmente uma derrogação às empresas da Comunidade no âmbito da lei D'Amato

A Comunidade reserva-se o direito de relançar o procedimento do painel da OMC ou de dar início a outros procedimentos, caso sejam tomadas medidas contra empresas comunitárias no âmbito das leis Helms-Burton e D'Amato ou no caso de não serem concedidas derrogações ou de estas serem interrompidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3893/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Estratégia florestal da União Europeia

Diversas acções empreendidas a nível nacional têm em vista alargar a propriedade silvícola pública e suvencionar os proprietários privados a fim de promover a conservação sustentável das florestas. Pretende-se, dessa forma, aumentar de forma significativa a reserva florestal europeia.

Todavia, apesar das boas intenções existentes, é conveniente recordar que as áreas silvícolas consolidadas são deixadas à sua sorte, em numerosos países, pois a legislação relativa à sua conservação é obsoleta. Por esse motivo, seria conveniente que a nova estratégia florestal comunitária previsse a promoção tanto das florestas públicas como das privadas e actualizasse, a nível da Comunidade, as legislações relativas à protecção da floresta consolidada.

Pode a Comissão informar qual é, actualmente, o nível de consolidação da estratégia florestal comunitária e qual a planificação que actualmente prevê para o futuro das florestas públicas e privadas da Comunidade em termos de conservação e de extensão da superfície florestal?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

A Comissão dá muita importância à conservação e à protecção do património florestal da Comunidade e faz questão de assegurar ao Senhor Deputado que essa preocupação desempenhará um papel central nas propostas a favor da futura estratégia florestal.

É no entanto conveniente notar que a legislação florestal é uma questão da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3693/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Utilização dos recursos Phare na República Checa

A União Europeia ajuda os países da Europa Central e Oriental através do seu programa Phare. Esta ajuda tem sido muito importante para o desenvolvimento dos países candidatos à adesão à União Europeia. Poderá a Comissão fornecer um esclarecimento sobre a utilização dos recursos Phare em 1997 na República Checa?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

No âmbito do programa nacional PHARE, o programa operacional nacional (PON) proposto para 1997 (32 MECU) recebeu o parecer favorável do Comité de Gestão PHARE em 31 de Outubro de 1997. A repartição desta verba é a seguinte:

>TABLE>

Foi aprovada uma outra dotação de 3 MECU para o programa Tempus.

O programa de cooperação transfronteriça (CBC) entre a República Checa e a Alemanha (25 MECU) foi apresentado em 2 de Outubro de 1997, tendo recebido o parecer favorável do Comité de Gestão PHARE. Consiste nas seguintes medidas:

>TABLE>

O orçamento global de PHARE para a República Checa em 1997 eleva-se, pois, a 60 MECU.
PERGUNTA ESCRITA E-3816/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Contabilidade verde

Na qualidade de relatora de Parlamento Europeu para a Comunicação COM(94)0670 sobre indicadores ambientais e contabilidade verde nacional, pode a Comissão prestar informações sobre as diligências e as respostas do Conselho quanto às medidas tomadas para concretizar a referida comunicação?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

A comunicação a que alude a Senhora Deputada estabeleceu um programa de trabalho que tem sido possível levar a efeito, até ao momento, graças às dotações operacionais colocadas à disposição da Comissão, tal como estava programado e sem necessidade de recorrer ao Conselho. A comunicação em causa foi transmitida oficialmente ao Conselho, em Janeiro de 1995. Desde então, a colaboração com os Representantes dos Estados-membros tem sido concretizada em termos operacionais, sobretudo durante as reuniões periódicas dos comités sobre as estatísticas ambientais. Por ocasião do Conselho «Ambiente», que decorreu no Luxemburgo em 16 de Outubro de 1997, foi apresentado um relatório oral sobre os resultados obtidos por esses comités, na sequência do qual a Comissão elaborou um relatório ((SEC (97) 2314. )) mais substancial sobre a situação actual, já transmitido ao Parlamento e ao Conselho. Em 16 de Dezembro de 1997, este relatório foi objecto de debate a nível do Conselho que, embora tendo registado apreço pelo trabalho realizado, não exprimiu qualquer posição quanto ao financiamento do mesmo.
PERGUNTA ESCRITA E-3789/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (26 de Novembro de 1997)

Objecto: Barreiras comerciais na Dinamarca: produto farmacêutico veterinário Super-Ov

Tem a Comissão conhecimento dos obstáculos criados pelas autoridades dinamarquesas que impedem a Global Genetics of Unit One Moreton Farm, Eye, Leominster HR6 ODP de comercializar o produto farmacêutico veterinário Super-Ov, cuja autorização de comercialização foi pedida em 4 de Maio de 1994?

Que medidas está a Comissão a adoptar para garantir que as autoridades dinamarquesas cumpram a Directiva 81/851/CEE ((JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. )) e outra legislação sobre o mercado único?

Quando prevê a Comissão que esta questão estará resolvida a favor da Global Genetics e das autoridades britânicas, que apresentaram uma queixa formal em nome da Global Genetics (queixa no 96/4399)?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

O Senhor Deputado refere-se à queixa apresentada à Comissão no que respeita a uma alegada infracção da legislação farmacêutica comunitária por parte da Dinamarca. O queixoso alegou ter apresentado às autoridades dinamarquesas, em Maio de 1994, um pedido completo relativo à introdução no mercado do medicamento veterinário «Super-OV», estando ainda a aguardar resposta da parte das autoridades dinamarquesas.

Na sequência de um pedido de informação sobre esta questão, as autoridades dinamarquesas confirmaram que necessitam ainda de dados adicionais, tendo em conta a legislação comunitária, para que possam conceder uma autorização de introdução daquele medicamento no mercado dinamarquês. A pedido da Comissão, as autoridades dinamarquesas enviaram, em 25 de Outubro de 1996, uma carta ao queixoso em que indicam os dados e a documentação que ele deverá ainda apresentar. A Comissão aconselhou várias vezes o queixoso a agir em conformidade e a fornecer às autoridades dinamarquesas os dados e a documentação legitimamente requeridos.

Uma vez que o queixoso não adoptou esta via, a Comissão decidiu arquivar esta queixa em 15 de Outubro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA P-3757/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Prémio de colocação precoce de vitelos no mercado

No que respeita ao peso máximo dos animais admitidos ao benefício do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado, o limite aplicado nos Países Baixos e na Bélgica ultrapassa 160Kg por carcaça. Um vitelo é, por definição, um animal com um peso por carcaça inferior a 160Kg. É matematicamente impossível obter uma média superior ao limite máximo do grupo.

1. De que forma justifica a Comissão o facto de utilizar um peso limite do Eurostat que se baseia numa definição incorrecta de vitelo?

2. Tendo em conta que este erro dá origem a uma distorção da concorrência que tem por resultado o transporte anual de cerca de 60.000 vitelos muito jovens da Dinamarca para os Países Baixos - em condições que, do ponto de vista da defesa do bem estar dos animais, são insatisfatórias, pois os animais muito jovens têm as patas ainda pouco firmes - considera ou não a Comissão que é necessário corrigir o referido erro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

A definição de «vitelo» para efeitos estatísticos é estabelecida na Decisão 94/433/CE da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas de execução da Directiva 93/24/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino e a produção do respectivo sector e que altera a referida directiva ((JO no L 179 de 13.7.1994. )). Essa definição refere-se a um peso vivo máximo de 300 quilogramas. Os vitelos para abate de conformação boa a excelente darão geralmente um peso de carcaça superior a 160 quilogramas. Consequentemente, a Comissão não consegue identificar o erro a que se refere a pergunta do Sr. Deputado.

No que se refere ao transporte de vitelos a Directiva 91/628/CEE do Conselho, alterada, prevê as medidas de protecção necessárias para os animais durante o transporte. De acordo com a informação de que a Comissão dispõe a Dinamarca, através das suas leis nacionais, cumpre inteiramente a referida directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3925/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Abate de ovinos em França segundo determinados rituais religiosos

Nos últimos anos, os telespectadores da União têm sido testemunhas de perturbadoras imagens do abate de ovinos segundo determinados rituais religiosos, que têm lugar em zonas rurais da França. Autorizar uma tal ocorrência releva-se indubitavelmente contrário ao espírito do Tratado de Amesterdão, o qual contém um protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais. Assim sendo, embora a aplicação da legislação relativa ao bem-estar dos animais seja da competência das autoridades francesas, cumpre à Comissão velar por essa aplicação.

1. De que processos de controlo dispõe a Comissão para detectar o abate incontrolado de ovinos em França?

2. Considera a Comissão satisfatórias as medidas até à data adoptadas em França, bem como a respectiva aplicação?

3. De que modo providencia a Comissão no sentido de assegurar uma rigorosa protecção dos animais contra acções de abate desta natureza no âmbito das suas actuais negociações com as autoridades francesas sobre esta matéria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

O artigo 14o da Directiva 93/119/CE do Conselho, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão ((JO L 340 de 31.12.1993. )), estipula que poderão ser efectuados controlos in loco por peritos da Comissão, na medida necessária para assegurar a aplicação uniforme da directiva. Contudo, a aplicação e o controlo diário da execução da legislação sobre o bem-estar dos animais cabe às autoridades dos Estados-membros.

O abate ritual deve, nos termos da directiva supramencionada, realizar-se num matadouro e respeitar outros requisitos comunitários em matéria de salubridade, sanidade e bem-estar.

A Comissão não está satisfeita com o facto de a França ter autorizado, em determinadas circunstâncias, o abate ritual fora dos matadouros. Em consequência, a Comissão está a preparar um pedido dirigido às autoridades francesas para que estas confirmem que, no próximo ano, o abate ritual será organizado no pleno respeito das regras comunitárias na matéria.

Se não for feita tal confirmação, a Comissão dará início o processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE.