PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/561

(2004/C 84 E/0639)

PERGUNTA ESCRITA E-0273/04

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Automar srl — concessionária de automóveis Mercedes-Benz

Considerando que:

1. Existe na Itália a sociedade Automar srl com sede em Latina na Via SS 148 Pontina n o 41;

2. Esta sociedade é, desde 1968, concessionária exclusiva para as vendas e a assistência, em Latina e província, de automóveis e veículos industriais Mercedes Benz;

3. Este mandato, desde 1997, se limita aos automóveis;

4. Na situação actual o volume de negócios é de cerca 15 milhões de euros por ano e emprega cerca de 50 trabalhadores;

5. Durante o período de 1997 a 2000 a Automar, por força do referido contrato de mandato, investiu cerca de 3,5 milhões de euros em modernização tecnológica e em novas actividades de serviços. Iniciativas estas autorizadas e/ou impostas pela casa-mãe;

6. Em 19 de Setembro de 2002 a Daimler Chrysler Itália Spa comunicou unilateralmente a rescisão com base nos termos do regulamento (CE) n o 1 400/2002 (1) fixando como prazo os sucessivos 12 meses;

7. Ao abrigo do mandato em vigor, em 2001, a Daimler Chrysler Itália Spa celebrou com outra sociedade outro contrato de concessão e procedeu a vendas de automóveis no valor de cerca de 2,6 milhões de euros;

8. A Automar, em Agosto de 2002, contestou esta actividade;

9. A Daimler Chrysler Itália Spa modificou a relação com a nova concessionária, constituindo com a mesma uma NEW Co, reservando para si 51 % das quotas de acções;

10. A Daimler Chrysler Itália Spa propôs à Automar a constituição de outras NEW Co nas suas condições ou a aquisição a preço irrisório da Automar;

11. Nos termos do Regulamento (CE) n o 1400/2002 a Automar solicitou o mandato pós-venda, recusado pela mandante, que suspendeu o fornecimento de peças e acessórios de 22 de Setembro a 1 de Outubro de 2003,

Poderá a Comissão informar:

a) se estes factos são legais e, nesse caso, se não deve ser garantido um período de 24 meses e não de 12;

b) se não considera dever intervir para que seja respeitada a legislação comunitária?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Em primeiro lugar, refira-se que à semelhança de outros fornecedores, os construtores automóveis são em geral livres de distribuir os seus produtos, desde que o sistema de distribuição não infrinja o disposto nos artigos 81 o ou 82 o do Tratado CE. Por conseguinte, podem optar por distribuir os seus produtos através da sua própria rede, ou através de concessionários automóveis comercialmente independentes. A este respeito, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a passagem de um fabricante de automóveis para uma estrutura de distribuição mais integrada verticalmente é, em geral, compatível com o Regulamento (CE) n o 1400/2002 (2) e com o anterior Regulamento (CE) n o 1475/95 (3).

Além disso, importa referir que ambos os regulamentos abrangem sistemas de distribuição selectiva quantitativa que permitem aos construtores automóveis estabelecerem o número de concessionários da sua rede, incluindo através de denúncias de contratos, desde que sejam observados determinados períodos de anúncio. Uma vez que a denúncia do acordo de concessão com a Automar foi anterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n o 1400/2002 (4), o Regulamento (CE) n o 1475/95 aplica-se no caso em apreço. De acordo com o n o 2 do artigo 5a do Regulamento (CE) n o 1475/95 (5), o período de denúncia deve ser, pelo menos, de dois anos, no caso de um acordo celebrado por um período indeterminado. No entanto, o regulamento prevê algumas excepções (6), sendo a principal a necessidade de reorganização da globalidade ou de uma parte substancial da rede, sendo o período de denúncia reduzido para um ano. A questão de saber se esta excepção se aplica à situação da Automar deve ser analisada à luz das circunstâncias que rodeiam o caso (7).

No que diz respeito à designação de um outro concessionário, em 2001, enquanto vigorava ainda o contrato de concessão com a Automar Srl, esta eventual violação do contrato só pode ser analisada por tribunal nacional competente, à luz do direito civil aplicável.

No que diz respeito ao pedido de contrato de serviços pós-vendas, apresentado pela Automar, em primeiro lugar refira-se que, para que a rede autorizada de serviços pós-vendas da Mercedes Benz seja abrangida pelo Regulamento (CE) n o 1400/2002, a Mercedes Benz deve normalmente (8) aplicar um sistema de distribuição selectiva qualitativa. Neste sistema, os critérios de selecção devem limitar-se ao exigido pela natureza do produto, ser definidos de forma uniforme para todas as potenciais oficinas e aplicados de maneira não discriminatória. Por conseguinte, a Mercedes Benz deve autorizar todas as oficinas que satisfaçam estes critérios a integrarem a sua rede de oficinas autorizadas, incluindo os concessionários autorizados cujos contratos de concessão já cessaram, mas que pretenderiam continuar a sua actividade como oficinas autorizadas (9). No entanto, essas disposições só são aplicáveis aos acordos pré-existentes a partir de 1 de Outubro de 2003 (10).

Importa ainda referir que os problemas específicos levantados pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita são susceptíveis de uma melhor resolução pelas autoridades nacionais da concorrência ou pelos tribunais nacionais, tendo em conta impacto geográfico limitado desta prática e as questões de responsabilidade contratual que suscita.

(1) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(2) Regulamento (CE) n o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n- 3 do artigo 81-do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.

(3) Regulamento (CE) n o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n o 3 do artigo 85 o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis, JO L 145 de 29.6.1995.

(4) De acordo com o artigo 12 o do Regulamento (CE) n o 1400/2002, o regulamento entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002.

(5) Este regulamento era aplicável em 19 de Setembro de 2002, na medida em que o Regulamento (CE) n o 1400/2002 entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002 e começou a ser aplicado aos acordos existentes em 1 de Outubro de 2003 (artigos 10 o e 12 o do Regulamento (CE) n o 1400/2002).

(6) Ver n o 2, ponto 2) e n o 3 do artigo 5 o .

(7) A Comissão apresentou a sua interpretação da excepção referente à reorganização da rede na Brochura Explicativa sobre o Regulamento (CE) n o 1475/95 [Distribuição de veículos automóveis (Regulamento (CE) n o 1475/95). Brochura Explicativa (IV/9509/95 EN), disponível na Internet: http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/distribution/#reg_1475_95]. Ver em especial a resposta à pergunta 16.

(8) Em função da quota de mercado detida pela rede de oficinas autorizadas do fornecedor em relação às reparações efectuadas em todos os veículos automóveis da marca em questão (ver resposta à pergunta 72 da brochura explicativa). Se esta quota de mercado for superior a 30 %, só um sistema de distribuição selectiva qualitativa pode beneficiar da isenção por categoria (ver n- 1 do artigo 3- do Regulamento (CE) n o 1400/2002).

(9) Ver n o 1 do artigo 3 o e n o 1, alínea h), do artigo 1 o do Regulamento (CE) n- 1400/2002, bem como as respostas às perguntas n o s 72 a 74 da Brochura Explicativa sobre o mesmo regulamento (Distribuição e reparação de veículos automóveis na UE. Brochura Explicativa, disponível no sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/).

(10) Ver artigo 10- do Regulamento (CE) n- 1400/2002 e, por analogia, as respostas às perguntas n-s 22 e 23 da Brochura Explicativa sobre o mesmo regulamento.