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PERGUNTA ESCRITA P-3826/00

apresentada por Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Utilização indevida da marca Valpolicella para uma campanha publicitária contra a condução em estado de embriaguez

Segundo um artigo publicado no passado dia 12 de Novembro no jornal l'Arena de Verona, os manifestos publicitários do Consórcio Valpolicella foram utilizados, na Irlanda, de forma indevida e prejudicial para uma campanha contra a condução em estado de embriaguez. Essa campanha utiliza a marca Valpolicella, evidenciando, a vermelho, as letras police contidas no interior da própria palavra por forma a criar uma evidente relação entre o nome do vinho e os controlos das forças da ordem.

Embora considerando legítima e louvável a iniciativa de fazer uma campanha publicitária contra a condução em estado de embriaguez, não considera a Comissão que a utilização de uma denominação específica de origem controlada, como é o caso do Consórcio Valpolicella, constitui uma acção difamatória causadora de importantes danos comerciais à referida marca?

Que medidas pensa tomar a Comissão para obviar a esta situação?

Resposta complementar do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

As autoridades irlandesas informaram a Comissão de que, naquele Estado-membro, não foi organizada nenhuma campanha oficial contra a condução em estado de embriaguez, no que respeita aos factos mencionados pelo Sr. Deputado.

A publicidade evocada no jornal L'Arena de Verona resulta de uma acção isolada e não intencional, que foi referida em certos objectos importados do Reino Unido. No entanto, estes foram retirados do mercado logo que as autoridades irlandesas tomaram conhecimento do facto evocado.
PERGUNTA ESCRITA P-3739/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(28 de Novembro de 2000)

Objecto: Destruição de uma cidade curda

Qual é a justificação para um eventual apoio ao projecto GAP, destinado a represar os rios Eufrates e Tigre, submergindo uma grande parte do Sudeste da Turquia e ameaçando, nomeadamente, inundar uma antiquíssima cidade curda de importância histórica para os curdos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

A Comissão não tem de modo algum a intenção de afectar recursos orçamentais comunitários ao financiamento de barragens nos rios Tigre e Eufrates.

Em contrapartida, planeia co-financiar um programa de desenvolvimento regional na região GAP, cujos objectivos específicos são aumentar as oportunidades de emprego, apoiar actividades geradoras de rendimento para a população rural, renovar e restaurar sítios importantes do património cultural e promover o potencial cultural e turístico, bem como melhorar as condições ambientais na região.
PERGUNTA ESCRITA E-3220/00

apresentada por Mary Honeyball (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Desenvolvimento da Península de Akamas em Chipre

Tenciona a Comissão comentar a decisão iminente do Governo de Chipre de permitir o desenvolvimento turístico da Península de Akamas e avaliar se tal decisão é compatível com a política ambiental do programa Natura 2000 da União Europeia?

Poderá a Comissão indicar como é que o assunto em causa está a ser tratado durante as negociações para a adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Como referido na sua resposta à pergunta escrita E-2905/00 do Deputado Chris Davies(1), a Comissão está a acompanhar de muito perto a questão da Península de Akamas através dos diversos meios à sua disposição, que incluem o capítulo relativo às negociações de adesão em matéria de ambiente, os contactos técnicos em curso com as autoridades cipriotas sobre as questões ambientais e os vários instrumentos de pré-adesão, tais como o relatório periódico sobre os progressos realizados a nível da preparação da adesão. Em 10 de Outubro de 2000 a Comissão forneceu, à Comissão Parlamentar Mista Comunidade-Chipre, informações pormenorizadas sobre esta questão.

Em Março de 2000, as autoridades cipriotas tomaram determinadas decisões, a título provisório, tendo em vista a gestão sustentável da Península de Akamas. As autoridades informaram a Comissão de que as decisões finais seriam tomadas após uma discussão com as partes interessadas, tendo em conta o acervo comunitário relevante e as obrigações internacionais e nacionais.

No contexto da preparação para a adesão em matéria ambiental, Chipre apresentará, na sequência da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2), uma lista de sítios propostos para serem designados como áreas especiais de conservação a incluir na rede Natura 2000. A proposta incluirá uma definição clara dos limites das áreas em questão. Um projecto a realizar no âmbito do programa LIFE, que assiste as autoridades cipriotas nesta tarefa, incluiu a região de Akamas numa lista indicativa dessas áreas. A designação

dos sítios Natura 2000 deverá ser concluída até ao último semestre de 2001. Entretanto, a Comissão continuará a verificar se Chipre respeita o espírito da legislação, preservando os interesses da região em matéria de conservação.

(1) Ver p. 19.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3561/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Abolição das celas para porcos

Enquanto, há alguns anos, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram uma directiva que eliminará progressivamente as gaiolas para galinhas, os porcos vivem ainda em condições inaceitáveis, encerrados em espaços insignificantes e muitas vezes amarrados com cordas, ou mesmo com correntes. Há algum tempo a Comissão anunciou que tencionava elaborar uma proposta de revisão da Directiva 91/630/CEE(1) que deveria pôr fim à manutenção dos porcos machos e fêmeas em celas. Em contrapartida, a Direcção-Geral da Agricultura solicitou recentemente informações adicionais sobre as consequências que teria para o sector a total abolição das celas e, consequentemente, a apresentação da proposta continua a tardar.

Pode a Comissão comunicar a razão por que, apesar de certos países, como a Grã-Bretanha e a Suécia, terem já introduzido a proibição de jaulas de gestação e onde, evidentemente, esta reorganização não representou grandes prejuízos económicos, continua a hesitar em apresentar a sua proposta de revisão da Directiva 91/630/CEE?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

A proposta da Comissão no sentido de alterar a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com o propósito de melhorar as condições de vida dos mesmos, encontra-se quase acabada e será apresentada antes do final do corrente ano ao Conselho e ao Parlamento.

A proposta da Comissão abarcará os seguintes aspectos: regras para manter as fêmeas em grupos sociais, áreas separadas adaptadas aos modelos de comportamento normais dos suínos, enriquecimento apropriado do ambiente e melhoramentos na qualidade das superfícies de revestimento dos solos.

As informações de que a Comissão dispõe confirmam que, nos últimos anos, cinco Estados-membros adoptaram legislação para a protecção dos suínos com medidas adicionais às exigidas ao abrigo da Directiva 91/630/CEE do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3221/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Derrogação à Directiva sobre o tabaco

A posição comum relativa à Directiva da UE sobre o tabaco proíbe em 14 dos 15 Estados-membros da UE o fabrico e a exportação de cigarros com um conteúdo superior a 10 mg de alcatrão a partir de 1 de Janeiro de 2001. Incluirá no entanto uma excepção a favor da Grécia que autorizará o fabrico, distribuição e exportação de cigarros com conteúdo superior aos 10 mg. Não é este um caso evidente de violação do mercado único e da legislação em matéria de concorrência que discrimina os outros fabricantes da UE, em particular do Reino Unido, que sofrerão repercussões sociais e económicas semelhantes?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

A posição comum aprovada pelo Conselho em 31 de Julho de 2000(1) dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os cigarros colocados em livre circulação, comercializados ou fabricados nos Estados-membros não podem ter teores superiores a 10 mg por cigarro, para o alcatrão.

Tal como o Sr. Deputado salientou, a posição comum inclui uma derrogação temporária a favor da Grécia em relação ao teor máximo de alcatrão dos cigarros fabricados e comercializados no seu território. Por conseguinte, não será possível comercializar fora da Grécia cigarros fabricados neste país com um teor de alcatrão superior a 10 mg.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, esta directiva pretende estimular a eliminação das divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco que entravam o funcionamento do mercado interno.

Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deverá ser aplicável de modo uniforme em todos os Estados-membros. Contudo, é possível derrogar sempre que, como no caso vertente, a derrogação é objectivamente justificada e limitada no tempo.

(1) JO C 300 de 20.10.2000, p. 49-62.
PERGUNTA ESCRITA P-3745/00

apresentada por Liam Hyland (UEN) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Projecto neerlandês de construção de um edifício de seis andares para animais, peixes e culturas

Terá a Comissão conhecimento de que os Países-Baixos têm o projecto de construir um edifício de seis andares (Agropark) destinado à criação de porcos, frangos, salmão e determinadas culturas, projecto esse que está a ser alvo de resistência por parte dos agricultores que argumentam que a presença de 300 000 porcos no mesmo edifício pode comportar um elevado risco de disseminação de doenças e que, além disso, o projecto de manter 1 milhão de frangos no mesmo edifício pode implicar outros riscos em termos de saúde? Será que a Comissão tem algum parecer sobre esta proposta?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

A Comissão tem conhecimento do projecto a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão, no entanto, não recebeu informações pormenorizadas que sugiram que tal plano não respeita a legislação comunitária pertinente, nomeadamente nos domínios do ambiente, da sanidade animal e do bem-estar dos animais.

Deve salientar-se que compete aos Estados-membros velar pelo cumprimento da legislação comunitária no dia-a-dia. Cabe, por conseguinte, em primeiro lugar às autoridades dos Países Baixos garantir a conformidade do referido projecto com as normas comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-3685/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Dotação e Execução do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)

A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do IFOP a cada Estado-membro no período de programação 1994/1999, bem como o grau de execução do mesmo em cada Estado?

A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do IFOP a cada Estado-membro em 2000, bem como o grau de execução do mesmo (até à data) em cada Estado?

Que avaliação faz a Comissão do grau de execução do IFOP por Estado-membro no período de programação 1994/1999?

Que avaliação faz a Comissão do grau de execução do IFOP por Estado-membro no ano 2000 (até à data)?

A Comissão tem a possibilidade de corrigir a execução do IFOP nos Estados-membros que não o executam na sua totalidade nem correctamente?

Será possível transferir fundos não executados para os Estados que utilizam na sua totalidade e com eficácia os fundos atribuídos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2000)

A dotação e o consumo de dotações do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), a título dos objectivos 1 e 5A dos fundos estruturais do período de programação 1994/1999, estabelecem-se do seguinte modo:

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Estes dados são estabelecidos com base nos documentos de programação e nos relatórios de execução. Recorda-se que a execução dos programas e, por conseguinte, o consumo das dotações, irá durar até ao fim de 2001.

No que respeita à transferência de fundos inutilizados, remete-se o Sr. Deputado para a resposta comum dada pela Comissão às Perguntas escritas E-2705/99 e E-2706/99 do Sr. Hudghton(1).

A dotação inicial por Estado-membro das dotações IFOP, previstas a título do período de programação 2000/2006, estabelece-se do seguinte modo:

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Estes dados são estabelecidos com base nos documentos de programação. É prematuro ainda fazer uma apreciação sobre a execução desses programas, que, na sua maioria, tiveram apenas um vago início de execução. Além disso, a Comissão não dispõe, de momento, nem de relatórios de execução, nem de relatórios de avaliação.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3688/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Homogeneidade das ajudas ao desenvolvimento concedidas pelos países da UE

Os estudos realizados por diversas ONG revelam a existência de grandes disparidades entre os diferentes Estados-membros da UE a nível dos montantes das ajudas ao desenvolvimento.

Assim, é de salientar a grande diferença que existe entre a Dinamarca, que consagra 1 % do seu produto interno bruto às ajudas ao desenvolvimento, e a Itália que consagra 0,15 % do seu PIB. Em certos casos, pode dizer-se que o montante da ajuda é inversamente proporcional ao avanço económico.

A Comissão pode indicar se considera oportuno propor aos Estados-membros da UE a conveniência de homogeneizar as suas ajudas ao desenvolvimento, de modo a que todos os Estados consagrem uma percentagem mínima comum do seu PIB à erradicação da pobreza no mundo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

Com efeito, o esforço de ajuda pública ao desenvolvimento, medido em percentagem do produto nacional bruto (PNB) dos países doadores e segundo as definições validadas no âmbito do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), varia consideravelmente de país para país. De uma forma geral, a Comissão está convencida da necessidade de reforçar o esforço internacional de ajuda pública ao desenvolvimento, que diminuiu para um nível relativamente baixo. No âmbito dos trabalhos efectuados no quadro das Nações Unidas sobre financiamento do desenvolvimento, a Comunidade reafirmou o seu compromisso em matéria de cooperação, bem como a sua vontade de trabalhar em prol da realização do objectivo de 0,7 % do PNB. Vários Estados-membros a Dinamarca, os Países-Baixos e a Suécia já atingiram ou ultrapassaram esse objectivo. Em 1999, a média da Comunidade era de 0,31 % do PNB. Em relação ao esforço internacional, não está demonstrado o valor acrescentado de um objectivo específico a nível europeu. Em contrapartida, vale a pena examinar as possibilidades de reforçar os esforços efectuados pelos Estados-membros, nomeadamente no que se refere à ajuda a favor dos países menos avançados, tendo em vista o objectivo das Nações Unidas de 0,15 % do PNB.
PERGUNTA ESCRITA E-3598/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Plano de Acção de Luta contra a Droga

Poderá a Comissão indicar que medidas adoptou, na sequência da adopção do Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga, a fim de reforçar a sua coordenação interna em matéria de luta contra a droga e assegurar a transparência e a coerência das múltiplas rubricas orçamentais consagradas à luta contra a droga? Poderá a Comissão apresentar um quadro destas diversas rubricas para 2000 e 2001? Poderá a Comissão confirmar que tem a intenção de proceder a uma avaliação externa do conjunto dos programas Droga, tal como acaba de ser feito em relação ao OEDT?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Na sequência da aprovação do plano de acção antidroga da União (2000/2004) em Santa Maria da Feira em Junho de 2000, a Comissão está a analisar o impacto do plano de acção nas suas actividades nos próximos cinco anos, tanto em termos das suas prioridades como da atribuição dos recursos. Esta análise incluirá também a questão da coordenação das actividades relacionadas com a droga na Comissão.

Foi elaborado um quadro-resumo das rubricas orçamentais consagradas à luta contra a droga, do qual foram enviadas cópias directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão sublinhou a importância da avaliação na sua comunicação de Maio de 1999 relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000/2004)(1), avaliando periodicamente os seus programas. Por exemplo, no ano passado foi levada a cabo uma avaliação intercalar do programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência, e a cooperação norte-sul na luta contra a droga está a ser avaliada neste momento. Tal como indicado no ponto 2.2.1 do plano de acção, a Comissão tenciona organizar avaliações adequadas da estratégia antidroga (2000/2004) a meio percurso e no momento da sua conclusão, e apresentá-las ao Conselho e ao Parlamento.

(1) COM(1999) 239 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2795/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Taxa máxima do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares em cada país da União Europeia

Solicita-se à Comissão que elabore um quadro em que figure a taxa máxima do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares em cada país da União Europeia indicando, para cada um, o valor correspondente ao escalão máximo (em euros e libras esterlinas) a que se aplica esta taxa.

Resposta comum às perguntas escritas E-2795/00, E-2796/00 e E-2797/00 dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

As três perguntas dizem respeito principalmente à tributação das pessoas singulares. Existe uma grande diversidade nos Estados-membros sobre a forma como a tributação está organizada. Isto tem a ver com o carácter progressivo dos escalões do imposto, com a definição da matéria colectável, com as isenções (por exemplo, determinadas prestações da segurança social), com as deduções fiscais, tais como prestações familiares e regimes especiais para o rendimento dos capitais ou bens imóveis. Tendo em conta a complexidade destas questões que não estão harmonizadas ao nível comunitário, é difícil comparar disposições específicas em matéria fiscal nos Estados-membros e retirar conclusões sobre a carga fiscal com base na taxa marginal máxima desses impostos.

A Comissão procura melhorar as informações disponíveis sobre os regimes fiscais nos Estados-membros. O primeiro passo consistiu na actualização dos dados nacionais compilados no Inventário dos Impostos Aplicados nos Estados-membros da União Europeia(1) (taxas em percentagem a partir de 1 de Janeiro de 1999). Figuram no quadro seguinte as taxas máximas do imposto nacional sobre o rendimento das pessoas singulares acompanhadas dos respectivos limiares de rendimento, de acordo com as informações recebidas dos Estados-membros. Em alguns países, são igualmente aplicados impostos regionais ou locais que podem ser consideráveis. A taxa máxima dos impostos regionais e locais pode ser superior à do imposto nacional.

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As taxas máximas do imposto sucessório são as seguintes:

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Além do mais, as mais-valias são habitualmente tributadas como rendimentos das pessoas singulares ou das sociedades. Alguns Estados-membros não cobram impostos sobre as mais-valias. As taxas do imposto sobre este tipo de rendimentos variam consideravelmente.

(1) A próxima edição de 2000 (situação em 1.1.1999) será publicada em breve pelo Serviço Oficial de Publicações das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-3283/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Ajudas estruturais para as regiões do Objectivo no 1 a partir de 2006

De acordo com o actual período de programação, as regiões do Objectivo no 1 são aquelas cujo PIB per capita, avaliado segundo o padrão do poder de compra e calculado, a partir dos dados comunitários, para os três últimos anos disponíveis em 26 de Março de 1999, foi inferior em 75 % à média dos 15 Estados-membros que actualmente compõem a UE.

Tendo em conta este aspecto, bem como o facto indubitável de a média dos países candidatos à adesão ser muito inferior a esses 75 %, e inclusive à média do PIB das actuais regiões cobertas pelo Objectivo no 1, sendo seguro que tal situação perdurará quando ocorrer a primeira adesão, importa conhecer a posição do Comissão relativamente às seguintes questões:

Que critérios irão ser adoptados para seleccionar as futuras regiões do Objectivo no 1 no próximo período de programação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e após a adesão de alguns dos países candidatos?

Que directrizes caracterizarão o tratamento, no âmbito das ajudas estruturais, a dispensar às actuais regiões do Objectivo no 1 da UE que, no início do novo período de programação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e como consequência da adesão dos países candidatos, venham a ultrapassar os referidos 75 %? Pondera-se a possibilidade de um Período Transitório ou Phasing Out em condições idênticas às do actual período de programação? Ou, pelo contrário, como parece lógico, será estabelecido um novo sistema transitório, tendo em conta as regiões do Objectivo no 1 que não tenham ainda ultrapassado 75 % do PIB dos Quinze, apesar de estatisticamente ultrapassarem esse valor em relação aos novos Estados?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

A Comissão prepara actualmente o segundo relatório sobre a coesão económica e social cuja adopção está prevista para Janeiro de 2001. O relatório analisará não apenas a situação e as tendências da coesão a nível dos quinze Estados-membros e a contribuição das políticas comunitárias para a coesão, mas também a situação de uma Europa alargada. Nesta base, apresentará alternativas para a futura política de coesão.

No que diz respeito às opções para a futura política de coesão, o relatório constituirá um ponto de partida. Lançará um amplo debate, nomeadamente no âmbito de um Fórum sobre a Coesão que a Comissão organizará no primeiro semestre de 2001, com a participação do Parlamento.

Chegado o momento oportuno e com base nos debates com as outras Instituições, a Comissão apresentará as suas propostas sobre a futura política de coesão.