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PERGUNTA ESCRITA E-4182/97 apresentada por Mechtild Rothe (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Regime tarifário no transporte por ferry na costa do Mar do Norte nos Países Baixos

Terá a Comissão conhecimento de que, no transporte por ferry entre Lauwersoog (NL) e Schiermannikoog (NL) se concede um desconto às pessoas com mais de 65 anos?

E será também do conhecimento da Comissão que apenas os cidadãos neerlandeses beneficiam deste desconto?

Partilhará a Comissão da opinião de que se impõe pôr termo a esta discriminação de idosos oriundos de outros Estados-membros e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

A Comissão está ciente de que as reduções de preço devido à idade apenas são concedidas, regra geral, a cidadãos do Estado-membro considerado.

A Comissão é de opinião de que tal discriminação deverá ser abolida, pelo que adoptou uma recomendação, em Maio de 1989, segundo a qual deverá ser introduzido um cartão comum para pessoas com «mais de 60 anos», alargando os direitos de que gozam os idosos a todos os cidadãos interessados da União, especialmente quando se deslocam ao estrangeiro. Infelizmente, nenhum Estado-membro aplicou até à data esta recomendação, embora Portugal tenha recentemente criado um grupo de trabalho para analisar a questão.

O estudo de viabilidade realizado pela Comissão em cooperação com o sector não governamental tem por missão alcançar progressos tangíveis a nível da melhoria do acesso dos idosos às concessões e reduções a que têm direito. O objectivo consiste em desenvolver modelos que possam ser adaptados pelos Estados-membros, ajustando-se às circunstâncias que lhes são próprias, o que poderia conduzir, eventualmente, a uma base comum de concessões mutuamente reconhecidas. O relatório sobre este estudo de viabilidade acaba de ser concluído, estando actualmente em estudo pela Comissão, a qual analisará a situação à luz do mesmo.

A Comissão recebeu igualmente uma queixa sobre este tipo de discriminação de preços no transporte por ferry entre Den Helder e Texel (Países Baixos), tendo solicitado às autoridades desse país elementos sobre a legislação relevante e exprimido as suas dúvidas quanto à compatibilidade deste sistema com a legislação comunitária.

Em função da resposta recebida das autoridades dos Países Baixos, a Comissão decidirá a acção que se impõe adoptar, se for caso disso, na situação mencionada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-4227/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Relatório de avaliação sobre as focas-monge na região mediterrânica e na zona oriental do Oceano Atlântico

No âmbito do programa LIFE, a Comissão financiou diversas investigações levadas a cabo pelos Estados-membros sobre as focas-monge, tanto na região mediterrânica como na zona oriental do Oceano Atlântico. Seguidamente, a Comissão procedeu a uma avaliação dessas investigações financiadas no âmbito do programa LIFE. Esse relatório de avaliação não foi divulgado até à data.

1. Tendo em conta o princípio da transparência da administração, pode a Comissão referir por que motivo ainda não publicou esse relatório de avaliação?

2. Pode a Comissão indicar quando pensa publicar o referido relatório de avaliação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

O relatório a que o Sr. Deputado faz referência não é um relatório de avaliação de investigações. Trata-se de uma auditoria técnica e financeira de projectos ACNAT e LIFE destinada a analisar a pertinência dos projectos apresentados pelos beneficiários.

Apesar de se tratar de um relatório interno destinado a melhorar a gestão e a correcta administração dos projectos LIFE, a Comissão enviou uma cópia do resumo das conclusões deste relatório a todos os que o solicitaram. As conclusões tinham aliás já sido comunicadas aos deputados que as solicitaram.

É também enviada uma cópia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3518/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Regime europeu para o carvão e outras energias

Face à decisão dos Estados-membros de não incluir um capítulo sobre energia no Tratado de Amsterdão como pensa a Comissão que ficará regulamentado, após conclusão do tratado CECA, o regime Europeu para o carvão bem como para outras energias?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

Tal como afirma a Senhora Deputada, os Estados-membros não deram seguimento favorável à proposta da Comissão de inserir um capítulo sobre a energia no Tratado de Amesterdão.

No entanto, o Livro Branco sobre uma política energética para a União Europeia ((JO C 224 de 1.8.1996. )) aprovado pela Comissão recebeu o apoio unânime do Parlamento e do Conselho. Este documento estabelece um quadro de cooperação com base na definição de objectivos comuns.

Na ausência do referido capítulo e no que se refere ao carvão, a Comissão continua a aplicar a abordagem contida na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento de 15 de Março de 1991 ((Doc. SEC(91)407 final. )). Como orientação política, a Comissão adoptou a opção global que prevê a expiração do Tratado CECA no seu termo de validade em 2002, utilizando as possibilidades que este Trado lhe oferece para adaptar com flexibilidade, na medida do possível, a sua aplicação à situação dos dois sectores, e organizando progressivamente a incorporação desses sectores («phasing in») no Tratado CE em 2002. A Comissão adoptou a decisão de, até ao ano 2002, completar oportunamente esta opção com a transposição para o Tratado CE de determinadas disposições do Tratado CECA, nelas incluindo a manutenção dos instrumentos financeiros e das disposições sociais que venham a ser consideradas úteis ou necessárias.

Nos últimos anos, a Comissão realizou importantes trabalhos sobre as actividades orçamentais e financeiras da CECA ((Ver nomeadamente doc. COM(97)506 final. )). Foi graças a esses trabalhos que o Conselho europeu de Amesterdão adoptou uma decisão que prevê que as receitas financeiras provenientes das reservas da CECA sejam afectadas, a partir do ano 2002, a um fundo de investigação especializada nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.

No entanto, a Comissão está consciente que as reestruturações do sector do carvão deverão prosseguir para além do ano 2002 e isto igualmente no contexto da próxima adesão de novos Estados-membros confrontados com problemas semelhantes aos da indústria comunitária do carvão. A Comissão considera que a experiência adquirida pela CECA na aplicação de medidas de acompanhamento sociais e regionais a essas reestruturações constitui um instrumento de valor para a definição das acções que poderão ser eventualmente lançadas para além do ano 2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3712/97 apresentada por Outi Ojala (GUE/NGL) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Greve dos transportes em França

Numa declaração de 2 de Novembro de 1997 de três membros da Comissão constata-se que a greve dos trabalhadores dos transportes franceses e os entraves ocasionados aos transportes rodoviários prejudicam gravemente a eficiência de funcionamento do mercado comum. Na referida declaração diz-se também que é tarefa da Comissão garantir a livre circulação das pessoas e das mercadorias e velar pelo bom funcionamento do mercado comum.

1. Entende a Comissão que é sua tarefa tomar medidas para pôr fim a greves que prejudicam o funcionamento do mercado comum? De que medidas se trataria?

2. Como define a Comissão uma greve que prejudica o funcionamento do mercado comum? Que ramos de actividade, além dos transportes, devem ser considerados?

3. Não considera a Comissão que uma intervenção deste tipo põe em causa um dos direitos básicos dos cidadãos europeus: o direito de greve?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

O direito de greve dos cidadãos é um dos direitos fundamentais previstos na ordem jurídica de todos os Estados-membros, pelo que deve ser respeitado por todas as partes, incluindo pela Comissão. Porém, a Comissão não tem nem pretende ter o poder de impor medidas destinadas a solucionar conflitos nacionais entre empregadores e sindicatos.

Como prevê o Tratado CE, a Comissão pode tomar iniciativas para garantir a liberdade de circulação se e quando se concluir que um determinado Estado-membro não adoptou as medidas necessárias para preservar essa liberdade.

A declaração a que faz referência a Senhora Deputada enuncia as acções que a Comissão pode adoptar, e que adoptou, em circunstâncias em que um conflito pode impedir ou impede efectivamente a liberdade de circulação. Tais acções incluem o estabelecimento de um contacto escrito e pessoal com os ministérios competentes dos Estados-membros interessados, a fim de lhes recordar as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado e de obter pormenores sobre a divulgação de informação ou sobre as acções adoptadas para pôr fim aos bloqueios e criar desvios destinados a atenuar os efeitos desses bloqueios para os transportadores.

Nenhuma destas acções da Comissão afectam a sua capacidade de proceder judicialmente contra o Estado-membro através dos meios adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-3606/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comunicação da Comissão sobre o impacto da introdução do Euro sobre os mercados de capitais (COM(97)0337 final)

O ponto 3 do relatório tece várias considerações sobre o impacto da introdução do euro sobre os mercados de acções. No tocante às operações de bolsa, afirma-se que, na ausência de qualquer ligação significativa entre um valor nominal de uma acção e o preço a que essa acção é transaccionada, não existe qualquer razão de peso para a existência simultânea de uma parte dos títulos cotada e transaccionada em euros e a outra parte em moeda nacional.

Pode a Comissão esclarecer este ponto?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (12 de Janeiro de 1998)

A Comunicação da Comissão relativa ao impacto da introdução do euro sobre os mercados de capitais ((COM(97)337. )) aborda a questão da conversão do valor nominal das acções em euros. Essa conversão terá um impacto muito limitado. O valor nominal das acções não tem qualquer relevância para o preço a que são transaccionadas. As acções são apenas unidades do capital social total. A conversão destas unidades em nada altera o seu número e proporção relativa. O impacto dessa conversão na liquidez e operações do mercado parece ser bastante reduzido, ou mesmo inexistente. No entanto, existe um sólido argumento a favor da conversão: o valor nominal é uma característica permanente da acção que não tem um prazo de vigência como os outros valores e contratos financeiros.

A Comunicação da Comissão refere igualmente que a passagem para acções sem valor nominal (isto é, simples fracções do capital social) permitiria evitar qualquer conversão. Esta solução exigiria uma alteração da legislação nacional na maioria dos Estados-membros.

As bolsas europeias de valores manifestaram a sua intenção de converter, no âmbito de uma abordagem do tipo «big bang», todas as suas transacções e cotações em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999. Esta data foi fixada de comum acordo para que os participantes no mercado pudessem alterar os seus sistemas, sabendo que todos os títulos serão negociados em euros. Para muitas bolsas de valores, esta opção relaciona-se também com a sua incapacidade em processar operações em várias moedas (isto é, parcialmente em euros e parcialmente em moeda nacional). Uma vez que não existe uma relação entre o valor nominal de uma acção e o seu preço de negociação, a passagem para o euro será total.

Importa referir que, muito embora as acções sejam transaccionadas em euros desde o início do período transitório da União Económica e Monetária (UEM), os intermediários terão de proceder às conversões necessárias para prestarem contas aos seus clientes na moeda por eles escolhida.
PERGUNTA ESCRITA E-4095/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire no âmbito dos programas PHARE e TACIS, em 1994-1997

Poderá a Comissão comunicar-me os montantes do financiamento que o Hertfordschire recebeu no âmbito dos programas PHARE e TACIS em 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Os financiamentos Phare e Tacis têm por objectivo apoiar os países da Europa Central e Oriental e os Novos Estados Independentes e a Mongólia, respectivamente. Não existem quaisquer verbas disponíveis ao abrigo desses programas para apoiar regiões no interior da Comunidade. Algumas organizações públicas e privadas da Comunidade participam na execução dos programas Phare e Tacis. A Comissão não dispõe de estatísticas regionais por país relativas a esta participação.
PERGUNTA ESCRITA E-3450/97 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Reclamações de pagamento de dívidas transfronteiras

Que medidas foram tomadas a fim de permitir aos credores reclamar o pagamento de verbas a haver na eventualidade de uma falência do devedor, caso a empresa em questão esteja sediada noutro Estado-membro?

Atendendo ao avanço do mercado único, porventura existem mecanismos que prevejam a satisfação desses direitos situados no interior da União Europeia mas submetidos a mais de que uma jurisdição nacional?

Em caso contrário, porventura está planeada alguma acção positiva para o futuro próximo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão informa o Sr. Deputado que a Convenção de 1995 relativa aos processos de insolvência, assinada por todos os Estados-membros à excepção do Reino Unido, contém disposições que permitem aos credores intervir nos processos de falência. Nos termos desta Convenção, os credores com residência habitual, domicílio ou sede num Estado-membro têm o direito de reclamar por escrito o pagamento dos seus créditos no âmbito de um processo de insolvência aberto num outro Estado-membro.

As regras estabelecem que, logo após a abertura de um processo de insolvência num Estado-membro, o tribunal ou a autoridade liquidadora por ele designada informa de imediato os credores conhecidos. Essa informação incluirá os prazos, as sanções previstas por incumprimento dos prazos e o organismo ou a autoridade competente para aceitar a reclamação de créditos. É igualmente especificado se os credores cujos créditos estão assegurados por um privilégio ou garantia devem proceder à sua reclamação.

Os credores enviarão uma cópia dos documentos justificativos, indicando a natureza dos créditos, a sua data de origem e o montante, especificando ainda se reivindicam para esses créditos um privilégio, uma garantia ou uma reserva de propriedade e quais os activos cobertos pela garantia invocada. A apresentação pode ser feita na língua oficial do Estado de domicílio ou de residência habitual do interessado. Neste caso, a reclamação dos créditos deve ostentar a menção «Reclamação de créditos» na língua oficial do Estado em que for aberto o processo. Além disso, poderá ser exigida ao credor uma tradução.

No que diz respeito às dívidas transfronteiras, os credores só podem beneficiar destes direitos a partir da data de entrada em vigor da Convenção. Nos termos do no 3 do artigo 49o da Convenção, é obrigatória a sua ratificação pelos Parlamentos nacionais de todos os Estados signatários. Actualmente, o facto de o Reino Unido não ter assinado a convenção impede a sua entrada em vigor.

A Comissão estudará todos os meios que permitam desbloquear esta situação e, em especial, se é necessária uma iniciativa legislativa para aplicar as medidas previstas na Convenção de 1995.
PERGUNTA ESCRITA E-4041/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Cidades europeias da cultura: critérios

Pensa a Comissão apresentar alguma proposta que estabeleça critérios para que o Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia designe a cidade ou as cidades que a partir do ano 2000 serão consideradas cidades europeias da cultura?

Resposta comum às perguntas escritas E-4040/97 e E-4041/97 dada pelo Comissário Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Cidade Europeia da Cultura» apresentada pela Comissão ((JO C 362 de 28.11.1997. )) e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o da referida decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-3720/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Nível dos benefícios pagos aos prestadores de assistência nos Estados-membros da UE

Poderá a Comissão discriminar por Estado-membro o nível dos benefícios pagos aos indivíduos que dispensam cuidados aos deficientes, aos idosos ou às crianças?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1998)

A Comissão deu início a um estudo que examina a provisão de cuidados a idosos nos Estados-membros e que será publicado no decurso do primeiro semestre de 1998. Logo que esteja disponível esse estudo será enviado ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

O sistema de informação mútua relativa à documentação sobre protecção social nos Estados-membros (MISSOC) será enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. É de focar, especialmente, o capítulo X, que contém informação sobre prestações familiares em geral e sobre prestações para crianças deficientes em particular.
PERGUNTA ESCRITA E-3875/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Sociedade de informação - plano de acção evolutivo

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: plano de acção evolutivo» (COM(96)0607 final), poderá a Comissão aplicar todas as medidas previstas no plano de acção evolutivo com vista a uma gestão correcta do serviço universal, da concessão de licenças e da protecção da intimidade dos cidadãos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

A Comissão tenciona seguramente prosseguir as acções previstas no plano de acção para a Sociedade da Informação. Relativamente aos domínios específicos mencionados pelo Senhor Deputado, verificou-se uma evolução desde a apresentação do plano de acção.

Em 10 de Abril de 1997, foi adoptada a Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações ((JO L 117 de 7.5.1997. )).

No que respeita à correcta implementação das disposições relativas ao serviço universal, a Comissão tenciona publicar uma comunicação no início de 1998 na sequência das suas duas comunicações sobre o assunto de Março de 1994 ((COM(96) 73 final. )) e Novembro de 1996 ((COM(96) 608 final. )). Além disso, está prevista a adopção, no início de 1998, da directiva de alteração relativa à telefonia vocal ((COM(97) 531 final. )), que define o âmbito do serviço universal.

Em 1 de Dezembro de 1997, foi adoptada a directiva relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações. Juntamente com a Directiva geral já adoptada, 95/46/CE, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados ((JO L 281 de 23.11.1995. )), a dita directiva fornecerá as salvaguardas necessárias relativas à privacidade dos cidadãos da União.
PERGUNTA ESCRITA E-3874/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Sociedade de informação - plano de acção evolutivo

Tendo como referência a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: plano de acção evolutivo» (COM(96)0607 final.), a liberalização do sector das telecomunicações foi levada a efeito com êxito e será completada até 1 de Janeiro de 1998, dando, assim, início ao desenvolvimento de novos serviços e favorecendo a sua difusão. O repto em termos de novas oportunidades de trabalho e de competitividade é particularmente elevado, pois o mercado TIC desenvolveu-se a um ritmo de 8% em 1995 e, no futuro, irá desenvolver-se a um ritmo ainda mais rápido.

Pode a Comissão, com vista ao prazo de 1 de Janeiro de 1998, definir um quadro regulamentar correcto que gira a liberalização, assegurando a concorrência e o pluralismo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

O Senhor Deputado realça a importância da liberalização, tanto para a realização da Sociedade da Informação na Europa como para o crescimento, a concorrência e a criação de emprego nessa sociedade. No que respeita ao estabelecimento de um quadro regulamentar que maximize as oportunidades oferecidas pela liberalização, o Senhor Deputado tem com certeza conhecimento do pacote pormenorizado de medidas adoptadas durante os últimos dois anos, em parte pela Comissão, ao abrigo das regras da concorrência, e, em parte, pelo Parlamento e pelo Conselho. A harmonização das medidas aprovadas, nomeadamente, fornece um quadro pormenorizado para o licenciamento, o serviço universal, a numeração e a interligação. São ainda reforçados os direitos dos consumidores no que respeita ao serviço de telefonia vocal, à protecção dos dados e à privacidade, assim como a independência reguladora das autoridades das telecomunicações actualmente existentes nos Estados-membros. Tudo isto representa um quadro completo que garante a existência de uma concorrência efectiva, no momento em se chegou à data-limite de 1998.