PERGUNTA ESCRITA E-1211/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Condições de funcionamento dos matadouros na Grécia

Através da Directiva 91/497/CEE e na Directiva 91/498/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, pp. 69 e 105 )), foi dada aos matadouros gregos a oportunidade de beneficiarem de um financiamento comunitário para efeitos de modernização. Em conformidade com a Directiva 91/497/CEE, deveria cessar o funcionamento dos matadouros não conformes com as normas comunitárias a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao passo que a Directiva 91/498/CEE previa a possibilidade de ser concedida uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1995, aos matadouros que procedessem às melhorias necessárias a fim de se conformarem com as normas comunitárias. Por seu turno, o Decreto presidencial no 410/94 previa que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os matadouros que preenchessem os requisitos exigidos, quer se tratasse de estabelecimentos de grandes dimensões e destinado a um consumo mais largo, quer de matadouros de pequenas dimensões, poderiam exercer livremente a sua actividade. No entanto, passados quatro meses da data fixada, 1 de Janeiro de 1996, quando já se devia encontrar em aplicação o Decreto presidencial no 410/94, assim como as directivas comunitárias, muitos matadouros continuam em funcionamento na Grécia, apesar de as condições de higiene não serem conformes com as disposições das directivas comunitárias nem, inclusivamente, com a legislação grega.

Tendo expirado os prazos fixados no Decreto presidencial no 410/94 bem como na Directiva 91/498/CEE, pode a Comissão informar quais são as disposições que regulam o funcionamento dos matadouros na Grécia, quais as medidas que pretende adoptar para assegurar a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos não conformes e se está disposta a instaurar um processo de infracção no Tribunal de Justiça em caso de violação das normas de direito comunitário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

As condições sanitárias de produção e comercialização de carne fresca são estabelecidas na Directiva 64/433/CEE do Conselho ((JO 121 de 29.7.1964. )), alterada pelas Directivas 91/497/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991. )) e 95/23/CE do Conselho ((JO L 243 de 11.10.1995. )).

Na perspectiva da realização do mercado interno as regras de produção e comercialização de carne fresca foram alargadas aos mercados nacionais pela Directiva 91/497/CEE.

Estas regras tomaram em consideração o facto de que certos estabelecimentos não conseguiriam cumprir todas as novas exigências até 1 de Janeiro de 1993. A fim de evitar o fechamento abrupto de estabelecimentos, foi aceite pelos Estados-membros, em determinadas condições estabelecidas na Directiva 91/498/CEE do Conselho ((JO L 268 de 24.9.1991. )), o princípio de derrogações limitadas e provisórias das regras sanitárias específicas da Comunidade para estabelecimentos em operação antes de 1 de Janeiro de 1992. Estas derrogações ficaram limitadas até à data de 31 de Dezembro de 1995. Pela Directiva 95/23/CE introduziu-se a possibilidade de as autoridades autorizarem um período adicional de derrogação do cumprimento a matadouros que reúnam as condições necessárias para a derrogação. Em tais casos o operador deve demonstrar que começou a tornar os locais conformes com os requisitos da directiva, mas que não pode, por razões que lhe são exteriores, cumprir os prazos originalmente estabelecidos. Até agora não se justificam acções contra esses estabelecimentos.

A fim de verificar a aplicação uniforme da directiva e de evitar quaisquer distorções da concorrência, a Comissão está a inspeccionar matadouros dos Estados-membros. Os resultados dessas inspecções são transmitidos aos Estados-membros para que quaisquer medidas necessárias possam ser tomadas o mais rapidamente possível.