PERGUNTA ESCRITA E-1550/97 apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Obstáculos burocráticos com que se confrontam estudantes estrangeiros provenientes de Estados-membros da União Europeia

Nos últimos tempos, têm vindo a multiplicar-se as queixas, cada vez mais graves, contra a burocratização desproporcionada a que se encontram sujeitos os processos de candidatura à realização de estudos em outros Estados-membros da UE e o tratamento humilhante reservado a estudantes estrangeiros, que se traduz em adiamento e recusa de concessão de licenças de estadia a estudantes de países da UE em alguns locais em que se encontram sediados estabelecimentos do ensino superior, o que se opõe diametralmente à liberdade de circulação e à proibição de discriminações na UE, assim como ao sentido e objectivos do programa comunitário ERASMUS. Foi recentemente tornado público, na Universidade de Amiens, um exemplo flagrante de recusa e adiamento de concessão de autorizações de estadia, já que, por um período prolongado e com importantes consequências de carácter social, foram recusadas a 30 estudantes de países comunitários as respectivas licenças de estadia. É igualmente de assinalar que apenas aos estudantes estrangeiros foram exigidos pagamentos especiais em lares para estudantes. Incidentes desta natureza fazem com que todas as declarações que pretendem promover a política europeia, a mobilidade em matéria de educação e de exercício de funções profissionais percam credibilidade junto dos jovens e seus pais.

1. Poderá a Comissão indicar de que dados dispõe sobre as dificuldades existentes em matéria de concessão de licenças de estadia a estudantes de países da UE e em que Estados-membros as mesmas se têm verificado repetidamente?

2. Como poderiam ser reduzidos os entraves burocráticos, por vezes intoleráveis, à realização de estudos no estrangeiro, no tocante à comprovação da existência de seguros e dos rendimentos dos pais, à exigência de apresentação de certidões de nascimento autenticadas e traduzidas, etc.?

3. Que pensa a Comissão empreender para obstar a futuros casos de discriminação notória de estudantes estrangeiros por parte de autoridades locais?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

As dificuldades a que o Senhor Deputado faz referência estão na base do Livro Verde elaborado pela Comissão sobre os obstáculos à mobilidade na educação, formação e investigação. A análise pormenorizado destes obstáculos que o Livro Verde realiza foi bem acolhida no excelente relatório da autoria da Deputada Todini, adoptado por unanimidade pelo Parlamento em 14 de Maio de 1997.

No que se refere às perguntas concretas que o Senhor Deputado coloca:

1. A Comissão não teve conhecimento dos problemas que teriam conhecido estudantes Erasmus no que se refere à recusa de autorização de residência. Em contrapartida, é sabido que a emissão de uma tal autorização tem sido um processo muito moroso. Esta situação é inaceitável e deve ser corrigida por via de uma cooperação acrescida entre instituições, estabelecimentos de ensino e autoridades nacionais.

2. Por várias ocasiões se chamou a atenção da Comissão para as formalidades administrativas a que os cidadãos da União que estudam num Estado-membro que não o de origem têm de se submeter e para as dificuldades encontradas. A Comissão não teve no entanto conhecimento do caso concreto evocado pelo senhor Deputado.

No que se refere aos recursos dos estudantes, a Directiva 93/96 ((JO L 317 de 18.12.1993 )) relativa ao direito de residência dos estudantes (até à data transposta para o direito interno de todos os Estados-membros com excepção da Alemanha) prevê no respectivo artigo 1o que os Estados-membros reconhecerão o direito de residência a qualquer estudante que, mediante declaração ou outro meio equivalente, garanta possuir recursos suficientes por forma a não ter de depender da segurança social do Estado-membro de acolhimento. Da transposição desta directiva para as legislações nacionais de alguns Estados-membros resulta que os estudantes devem apresentar provas formais (tais como documentos bancários, termos de responsabilidade passados pelos pais ou por terceiros). Considerando que a exigência de tais documentos é contrária ao artigo 1o da directiva citada, a Comissão iniciará procedimentos de infracção contra os Estados-membros em causa. Já foram enviados pareceres fundamentados às autoridades da Espanha, França e Itália, enquanto que os procedimentos iniciados contra a Irlanda, o Luxemburgo e os Países Baixos não tiveram seguimento dadas as alterações subsequentemente introduzidas nas respectivas legislações. No que se refere à comprovação da existência de seguros, a Directiva 93/96 prevê no artigo 1o que o direito de residência pressupõe que o estudante possua um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado-membro de acolhimento. Em consequência, não constitui infracção ao direito comunitário o facto de a autoridade nacional competente para emitir a autorização de residência exija a apresentação de um documento comprovativo da subscrição de uma apólice de seguro de doença.

Em relação à apresentação de certidões de nascimento autenticadas e traduzidas, a Comissão considera que por força das disposições do direito comunitário que regem a livre circulação de pessoas, a exigência de tais documentos deve limitar-se aos casos em que é necessário comprovar uma relação de parentesco (se por exemplo o beneficiário do direito de residência se faz acompanhar dos filhos). A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França relativamente às práticas das Prefectures quanto à exigência de certidões de nascimento.

Por fim, no que se refere aos prazos de emissão das autorizações de residência, a Comissão considera que a partir do momento em que o estudante apresentou uma declaração de rendimentos bem como os documentos comprovativos da subscrição de uma apólice de seguro de doença e da inscrição num estabelecimento de ensino reconhecido, nada justifica o atraso na emissão do cartão de residente (a menos que motivos de ordem pública impliquem ulteriores verificações).

A Comissão utiliza os poderes que lhe são conferidos enquanto guardiã dos tratados para garantir o pleno respeito do direito comunitário e nomeadamente da Directiva 93/96. De notar também que a Comissão está presentemente a elaborar um relatório sobre a aplicação desta directiva que será transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu e no qual será dada especial atenção às formalidades inerentes à emissão de autorizações de residência.

3. A Comissão utiliza todos os meios ao seu dispor para evitar tratamentos diferenciados, nomeadamente no âmbito dos programas de mobilidade de pessoas em formação.

A Comissão anunciou no Livro Verde a sua intenção de dar seguimento ao processo de consulta então lançado, dentro do limite das suas competências. Conta com o apoio do Parlamento para que estes dossiers difíceis progridam rapidamente.