PERGUNTA ESCRITA E-0016/98 apresentada por Jean-Pierre Bébéar (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Controlo dos movimentos de resíduos

É significativo o número de empresas europeias que exercem uma actividade no domínio da recuperação dos têxteis usados e da respectiva reciclagem em trapos ou roupas usadas para o continente africano.

Estas empresas são regidas pelo regulamento europeu sobre o controlo dos movimentos de resíduos. A respectiva mercadoria é considerada como um resíduo não perigoso (lista verde). Uma interpretação rigorosa deste regulamento pode conduzir a uma interdição pura e simples des exportações de roupas usadas.

Tendo em conta que tal proibição iria pôr em perigo a existência de empresas com uma mão-de-obra considerável e que não prejudicam nem a saúde pública nem o ambiente europeu ou mundial, não seria possível que a Comissão introduzisse as devidas precisões ao citado regulamento, de molde a impedir as consequências nefastas para as economias locais europeias e africanas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

No que diz respeito à exportação de têxteis usados, à sua reciclagem, por empresas europeias, em trapos ou roupas usadas para a exportação para o continente africano, a Comissão pode dar as seguintes informações:

A definição de «resíduo» da Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975. )), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE relativa aos resíduos ((JO L 78 de 26.3.1991. )), é a seguinte: «quaisquer substâncias ou objectos (...) de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer»

Uma solução por vezes privilegiada consiste em considerar que um material é um produto quando tem um valor económico. Esta interpretação não é conforme com a definição comunitária de resíduo nem com o parecer do Tribunal de Justiça, que especificou que a definição de resíduo era independente do valor económico do objecto rejeitado e declarou expressamente que os resíduos sem valor económico eram produtos nos termos do artigo 30o do Tratado CE, ainda que de uma natureza particular.

No que diz respeito à recuperação dos têxteis usados, à sua reciclagem em trapos ou roupas usadas, a Comissão considera que essas roupas em segunda mão são abrangidas pela definição de resíduo na acepção da Directiva 75/442/CEE, se o seu detentor se desfez ou tinha a intenção de delas se desfazer. A partir do momento em que há, da parte do detentor de um produto, a «intenção (...) de se desfazer», esse produto torna-se um resíduo. No entanto, esses mesmos resíduos podem tornar-se novamente produtos, no seguimento de um tratamento adequado. Assim, pode-se imaginar que as roupas em segunda mão sejam separadas e limpas, de modo que parte dessas roupas possa ser de novo considerada como produtos.

A partir do momento em que os têxteis usados são considerados resíduos, são classificados como resíduos não perigosos (lista verde) e a sua transferência para países não membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é regulada pelo Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ((JO L 30 de 6.2.1993. )).

As transferências dos resíduos constantes do Anexo II, destinados a valorização, são isentas dos processos de controlo em conformidade com o Regulamento no 259/93, dado que esses resíduos não apresentam riscos para o ambiente se forem correctamente tratados nos países de destino. Isto é válido tanto para as transferências entre Estados-membros como para as exportações para países terceiros. No entanto, a Comunidade não quis impor este ponto de vista aos países terceiros. Por conseguinte, em conformidade com o no 1 do artigo 17o do regulamento, a Comissão teve de consultar todos os países não pertencentes à OCDE para lhes perguntar se aceitavam que não fosse aplicado nenhum procedimento de controlo às exportações comunitárias dos resíduos enumerados no Anexo II para os seus países, ou se queriam que fosse aplicado um dos procedimentos de controlo estabelecidos no regulamento.

As reacções à consulta podem ser divididas em quatro categorias: 1) os países que aceitaram que nenhum controlo seja aplicado; 2) os países que pediram a aplicação de um dos procedimentos de controlo do Regulamento no 259/93; 3) os países que indicaram não querer receber tais resíduos destinados à valorização; 4) os países que não responderam. A Decisão 94/575/CE da Comissão ((JO L 220 de 25.8.1994. )), que abrange a primeira e a segunda categoria de países, foi adoptada através do procedimento previsto no no 3 do artigo 17o e será substituída brevemente por um regulamento da Comissão que abrangerá mais países.

Quanto aos outros países, a Comissão teve de apresentar «propostas adequadas ao Conselho», em conformidade com o no 1 do artigo 17o do Regulamento no 259/93. Consequentemente, a proposta de regulamento do Conselho, que estabelece processos de controlo aplicáveis às exportações de determinados tipos de resíduos para países não membros da OCDE, foi adoptada pela Comissão em Dezembro de 1994. O Parlamento apresentou o seu parecer em Julho de 1997 e o Conselho chegou a um acordo político sobre uma posição comum em Dezembro de 1997.

Na fase actual, a proposta de regulamento anteriormente mencionada prevê que as exportações de resíduos da lista verde sejam proibidas para os países que indicaram não querer receber esses resíduos em proveniência da Comunidade. O processo do artigo 15o será aplicável às exportações de resíduos da lista verde para os países que não responderam à consulta da Comissão. Por conseguinte, com base no princípio de precaução, quando a proposta for adoptada e entrar em vigor, será aplicável um sistema de notificação e de controlo às exportações de resíduos da lista verde para os países que não responderam, mas essas exportações não serão proibidas. A partir do momento em que a autoridade de um país não membro da OCDE der o seu acordo relativamente a uma importação específica, esta pode ser efectuada. Para os países que declararam expressamente não querer nenhum tipo de resíduo ou querer apenas determinados tipos da lista verde, esta declaração deve ser respeitada, mesmo se o envio for de natureza caritativa.