PERGUNTA ESCRITA E-0711/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Ampliação do aeroporto de Malpensa

Não considera a Comissão que os processos de adjudicação das obras para a ampliação do aeroporto italiano de Malpensa contrariam a legislação europeia em vigor, sobretudo no que se refere aos contratos públicos e que os planos de ampliação ultrapassam substancialmente o volume aprovado no projecto inicial, constituindo uma verdadeira violação do projecto inicial? Não considera a Comissão que é necessário proceder a uma avaliação do impacto ambiental (AIA) antes que iniciem as obras?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

As informações transmitidas pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita e nos numerosos documentos em anexo não permitem à Comissão determinar se houve eventualmente

violação do direito comunitário no domínio dos contratos públicos por parte da entidade adjudicante SEA, aquando da adjudicação das obras de ampliação do aeroporto de Malpensa. Assim, a Comissão reitera ao Sr. Deputado a total disponibilidade dos seus serviços (DG Mercado Interno, Direcção B Política dos contratos públicos) para examinar qualquer elemento suplementar susceptível de esclarecer a natureza e o alcance da violação do direito comunitário dos contratos públicos enunciada na referida pergunta escrita.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), em seguida designada a directiva, estabelece que antes de ser dado o consentimento, os projectos susceptíveis de terem um impacto significativo no ambiente, pela sua natureza, dimensão ou localização, entre outras características, são sujeitos a um consentimento para o seu desenvolvimento e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos referidos no anexo I da directiva são sujeitos a uma avaliação, de acordo com o disposto nos artigos 5o a 10o. No caso de projectos referidos no anexo II, os Estados-Membros devem determinar se o projecto é sujeito a uma avaliação em sintonia com os artigos 5o a 10o, aplicando para tal os seguintes critérios: (a) exame casuístico, ou (b) limiares ou critérios determinados pelo Estado-Membro.

Os aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de 2 100 metros, pelo menos, são mencionados no anexo da directiva (classe 7a). Qualquer alteração ou extensão dos projectos listados no anexo I ou anexo II, já autorizados, executados ou em fase de execução, que possam ter efeitos adversos no ambiente significativos são listados no anexo II da directiva (classe 13).

Para recolher informação sobre este tema em particular e avaliar a sua conformidade com a legislação comunitária acima mencionada, a Comissão pediu recentemente um suplemento de informação às autoridades italianas. Se for identificada uma situação de má aplicação das disposições acima mencionadas em relação com o caso referido pelo Sr. Deputado, a Comissão não hesitará em tomar as medidas adequadas, de acordo com as suas competências, previstas no artigo 211o do Tratado CE, por forma a assegurar o cumprimento da legislação comunitária.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.