PERGUNTA ESCRITA E-0773/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Gelados de fabrico artesanal

O Regulamento (CEE) 2082/92(1) do Conselho foi aprovado a fim de proger as receitas específicas e tradicionais, definidas num caderno de especificações e obrigações.

O seu artigo 13o prevê dois tipo de protecção: a denominada protecção parcial (artigo 13o no 1) e a denominada protecção total (artigo 13o no 2).

Pode a Comissão comunicar qual o número de produtos que puderam aceder à protecção total a que se refere o no 2 do artigo 13o?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0770/99, E-0771/99, E-0772/99 e E-0773/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

A denominação "Helado artesano" foi objecto de um pedido de registo ao abrigo do Regulamento (CEE) 2082/92, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que prevê a protecção dos métodos ou modos de produção específicos e tradicionais por iniciativa de um agrupamento de produtores. O pedido em causa solicitava a protecção referida no no 2 do artigo 13o do referido regulamento (protecção dita "absoluta" do nome, uma vez que só este é protegido).

Depois de uma primeira verificação pela Comissão das informações apresentadas, em que se constatou que, a priori, tais informações satisfaziam as disposições do regulamento, particularmente dos artigos 2o, 4o, 5o e 6o, os principais elementos do pedido de registo foram publicados no Jornal Oficial. Após a publicação, os Estados-membros e qualquer pessoa com um interesse económico legítimo no registo têm o direito de fazer oposição ao registo. Fazendo uso desse direito, foram enviadas à Comissão, durante o período estabelecido para o efeito, nove oposições.

Nos termos do processo previsto no regulamento, a Comissão convidou os Estados-membros a chegar a um acordo entre si. Contudo, na sequência de diversas trocas de informação, o Governo espanhol confirmou não ter sido possível chegar a um acordo nos termos do artigo 9o. Por conseguinte, cabe à Comissão decidir, através do comité de regulamentação, do registo ou não da denominação em causa. A Comissão está actualmente a tentar encontrar uma solução para este processo.

No caderno de especificações e obrigações elaborado pelo agrupamento de produtores, é explicado que o método de produção proposto é o de um gelado específico e tradicional. Vários pontos precisam em que consiste um modo de produção artesanal de um gelado. O objectivo deste pedido é, portanto, o de permitir aos consumidores distinguir correctamente um gelado artesanal de outros tipos de gelado, oferecendo uma garantia comunitária.

É de realçar que, em conformidade com o princípio do regulamento em causa, a partir do momento em que a denominação é registada, qualquer produtor comunitário pode utilizá-la desde que cumpra as condições de produção registadas de acordo com o regulamento comunitário.

Até à data, foram enviados à Comissão quinze pedidos de certificado de especificidade; destes, apenas três foram apresentados ao abrigo do no 2 do artigo 13o, enquanto os restantes foram apresentados ao abrigo do no 1 do artigo 13o. Neste caso, a protecção é limitada: o nome pode ser utilizado livremente, mas se o produtor quiser beneficiar da menção reservada "especialidade tradicional garantida" e do logotipo, deve respeitar o caderno de especificações e obrigações.

Ao abrigo do no 1 do artigo 13o já foram registados cinco tipos de cerveja e um queijo. Até ao momento, nenhuma denominação foi registada ao abrigo do no 2 do artigo 13o.