PERGUNTA ESCRITA E-1544/03

apresentada por Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) ao Conselho

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa

No contexto da proposta de directiva relativa à criação de um quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa, afigura-se particularmente preocupante o impacto que a entrada em vigor da directiva em causa poderia surtir em determinados sectores, porquanto não são tidos em conta aspectos tão importantes como:

1. A existência de empresas com unidades de produção em vários países europeus, que poderiam adoptar disposições diferentes e, inclusivamente, contraditórias;

2. As emissões indirectas, geradas fora das instalações de uma empresa, se bem que devidas a fontes de energia naquelas utilizadas (como os gases de altos-fornos);

3. As distorções de concorrência que ocorrerão entre sectores e países;

4. A transmissão de direitos correspondentes às transferências de capacidade advenientes do encerramento de instalações pertencentes a um mesmo grupo.

No caso particular da siderurgia, esta situação reflecte-se numa restrição muito acentuada da margem de adaptação das empresas do sector à directiva, em função de características específicas como a impossibilidade de transferir um aumento de custos (clientes e fornecedores de matérias-primas em escasso número), a existência de duas únicas possibilidades de fabrico do aço (altos-fornos ou fornos eléctricos, ambos directamente afectados pela directiva) ou a reciclagem dos gases de altos-fornos (que reduzem as emissões de CO2 na geração de energia, sem que, paradoxalmente, os direitos correspondentes sejam concedidos à indústria, mas sim às companhias de electricidade).

Será que o Conselho tem presente estas considerações, a fim de evitar pôr em risco a reestruturação de um sector que começava finalmente a consolidar-se a nível comunitário?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho aprovou a sua posição comum em 18 de Março de 2003 sobre a proposta de directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. As respectivas disposições formam um equilíbrio entre as vantagens de um regime alargado a toda a Comunidade e o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade contribuindo simultaneamente de maneira eficaz para o cumprimento dos compromissos comuns da Comunidade e seus Estados-Membros ao abrigo do Protocolo de Quioto.

Entre os principais objectivos da posição comum, estão a preocupação de garantir o bom funcionamento do mercado interno e de evitar distorções de concorrência. A posição comum contém disposições a nível comunitário relacionadas com a concessão das licenças necessários à prossecução desses objectivos. Assim, os Estados-Membros determinam as quantidades totais de licenças a conceder, de acordo com as respectivas obrigações de redução de emissão de gases com efeito de estufa, com base num certo número de critérios que pretendem assegurar um nível equilibrado de todos os participantes neste esquema.

Tal como o Protocolo de Quioto, a posição comum refere-se às emissões directas.

Quanto à transferência de licenças, a posição comum autoriza transferências entre operadores dentro de um mesmo Estado-Membro ou entre vários, sem restrições para além das previstas no Protocolo de Quioto e das decisões dele decorrentes, sendo as atribuições concedidas aos operadores e não às instalações.

Em conclusão, a introdução de um vasto mercado comunitário referente às licenças de emissões não deverá ser considerada como um obstáculo à reestruturação do sector do aço.