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PERGUNTA ESCRITA E-0351/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Interesses dos consumidores no processo relativo ao sector espanhol da electricidade: exame das ajudas públicas concedidas pelo Governo

Os meios de comunicação social espanhóis divulgaram que, no quadro do processo relativo aos custos de transição para a concorrência (CTC), a Comissão Europeia vai transmitir ao Governo espanhol o relatório elaborado por um perito independente para que este Governo apresente as suas alegações.

Tendo em conta que, neste processo, o Governo espanhol não representa o interesse geral mas sim os interesses das empresas de electricidade, tenciona a Comissão transmitir igualmente o relatório aos representantes dos consumidores espanhóis? Está a Comissão consciente de que, caso não o faça, estará a atentar contra o princípio da igualdade de defesa?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

Em conformidade com a Decisão 94/90/CECA/CE/Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão(1), o relatório em causa não pode ser divulgado, dado que afectaria a protecção do sigilo comercial e industrial. Além disso, este relatório assenta em grande parte em dados confidenciais fornecidos pelo Governo espanhol. Por conseguinte, a Comissão não tenciona dar acesso ao relatório do consultor aos representantes dos consumidores espanhóis.

Além disso, a Comissão considera que não está a atentar contra o princípio da igualdade de defesa no sentido de que Espanha é a única destinatária da decisão que será adoptada. É por esta razão que, em matéria de auxílios estatais, só o Estado-membro pode ter acesso ao dossier.

(1) JO L 46 de 18.2.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0358/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Normalização europeia das máquinas e equipamentos

A Comissão identificou, com base em averiguações do Instituto do Cancro, um novo risco relacionado com os pós de madeira que provocam alterações mutagénicas e cancro. Pretendo saber quais foram as soluções solicitadas ao CEN-CENELEC para eliminar tais riscos nos equipamentos e nas instalações existentes.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Por proposta da Comissão, o Conselho adoptou, em 28 de Abril de 1999, a Directiva 1999/38/CE(1) que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE(2) relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos.

Esta directiva acrescenta aos processos visados no Anexo I os trabalhos susceptíveis de provocar a exposição a pó de madeira de folhosas. Por conseguinte, todas as medidas de prevenção e de protecção previstas na Directiva 90/394/CEE devem aplicar-se aos trabalhadores expostos aos referidos pós.

Por outro lado, a Directiva 89/655/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)(3) prevê, no segundo parágrafo do ponto 2.5. do Anexo I, que o equipamento de trabalho que seja perigoso em virtude de emanações de gases, vapores ou líquidos ou de emissões de poeiras deve ser equipado com dispositivos adequados de retenção e/ou extracção correspondentes a esses perigos, instalados próximo da respectiva fonte. Cabe aos Estados-membros definir as modalidades de aplicação prática.

Dado que as atribuições do Centro Europeu de Normalização (CEN)/Comité Europeu de Coordenação das Normas Electrotécnicas (CENELEC) se concentram na normalização dos equipamentos novos, não foi apresentado nenhum pedido nesse sentido a estes organismos.

(1) JO L 138 de 1.6.1999.

(2) JO L 196 de 26.7.1990.

(3) JO L 335 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0458/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política estrutural e mercado de trabalho

Na sua resposta, de 20 de Dezembro de 1999, à pergunta E-1877/99(1), a Comissão responde o seguinte à pergunta relativa a estudos sobre o impacto das dotações dos Fundos Estruturais no mercado de trabalho: Não é, por esse motivo, possível fornecer dados sobre o impacto global destas dotações em termos de criação de postos de trabalho.

No Sexto Relatório Periódico relativo à situação sócio-económica e ao desenvolvimento das regiões da União Europeia (SEC(1999) 66), afirma-se o seguinte em relação aos modelos aplicados para verificar o impacto dos Fundos Estruturais: Em ambos os casos, trata-se apenas de pressupostos; na realidade, não é possível saber exactamente o que teria acontecido se não se tivessem verificado os apoios comunitários (p. 155).

1. Confirma a Comissão deste modo que não existem estudos cientificamente fundados que exponham e atestem as relações existentes entre a utilização de dotações dos Fundos Estruturais e o mercado de trabalho?

2. Que instrumentos de avaliação utilizam a Comissão ou as autoridades nacionais para, não obstante, fornecerem dados precisos sobre novos postos de trabalho criados ou postos de trabalho mantidos?

3. Com base em que métodos conseguem a Comissão ou as autoridades nacionais fornecer dados sobre projectos de criação de novos postos de trabalho?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 78.

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0211/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: A nova política de informação da Comissão

Segundo informações de que disponho, a Comissão instruiu os seus gabinetes de informação em diferentes países no sentido de ser alterada a sua política de informação, priveligiando o cumprimento efectivo de uma directriz política em detrimento da informação do cidadão. Isto reduz a credibilidade da actividade de informação da UE e reforça a sua natureza propagandística. Que razões fundamentarão esta alteração?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A Comissão não tenciona substituir a informação ao cidadão por uma informação politicamente correcta. A Comissão não deu quaisquer instruções nesse sentido às suas Representações nos Estados-membros.

Aliás, no âmbito da reestruturação dos seus serviços, será apresentado à Comissão um projecto de comunicação sobre o papel das suas Representações nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0270/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Funcionamento do mercado interno no domínio laboral entre a União Europeia e a Suíça

O cidadão europeu Kosta Parlavanzas fez-me chegar um extenso dossier documental no qual se afirma que a Suíça tem uma política deliberada e sistemática de limitação da prestação de trabalho por trabalhadores estrangeiros a cerca de 20 a 30 anos, expulsando-os de seguida para o seu país de origem e não assegurando a transferência das pensões sociais desses trabalhadores.

Considera o Conselho possível e desejável a continuação e o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Suíça, nomeadamente no quadro do espaço económico europeu, sem se assegurar que as regras mínimas do mercado único no domínio laboral são respeitadas por esse país?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

1. Embora tenha participado nas negociações relativas ao Acordo sobre o EEE, a Suíça não pertence ao Espaço Económico Europeu (EEE) dado que, por referendo de Dezembro de 1992, se pronunciou maioritariamente contra o Acordo. Não tendo, assim, podido ratificar este acordo nem tornar-se membro do EEE, não são aplicáveis à Suíça as regras do mercado único.

2. Presentemente, as relações entre a União Europeia e a Suíça decorrem essencialmente no âmbito do Acordo de Comércio Livre de 1972(1). Celebrado aquando do primeiro alargamento da CEE, este acordo visa exclusivamente consolidar e alargar as relações económicas existentes entre a CEE e a Suíça e garantir o desenvolvimento harmonioso das suas trocas comerciais.

A Confederação Suíça celebrou, contudo, com diversos Estados-membros da União Europeia várias convenções que regulam, a nível bilateral, determinados aspectos sectoriais da livre circulação de pessoas e, nomeadamente, da coordenação dos regimes de segurança social.

3. O Conselho considera que a melhor abordagem a seguir para evitar situações como a exposta pelo Senhor Deputado será justamente a de manter e reforçar as relações entre a União Europeia e a Suíça. Assim, em 21 de Junho de 1999, foi assinado pela Comunidade Europeia e seus Estados-membros e pela Confederação Suíça um acordo sobre a livre circulação de pessoas.

4. O Conselho considera que, com toda a evidência, o reforço das relações entre a Suíça e a Comunidade Europeia, tal como se procura alcançar através dos acordos assinados, comporta uma melhoria substancial da situação dos cidadãos dos Estados-membros da Comunidade na Suíça, visto que o acordo que estabelece a livre circulação das pessoas representa um aspecto essencial das futuras novas relações com a Suíça.

5. O Conselho da União Europeia espera que este acordo possa entrar em vigor a curto prazo, tal como os outros seis acordos assinados na mesma data com a Confederação Suíça.

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
PERGUNTA ESCRITA P-0437/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Possibilidades legais de o Parlamento reduzir ou recusar o contacto político com um Estado-membro

Tendo em conta a alteração 1 apresentada à resolução B5-0101/2000 sobre a actual situação na Áustria, poderá a Comissão indicar quais as possibilidades que se oferecem ao Parlamento Europeu, no respeito das obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia, de reduzir, ou até mesmo de recusar, os contactos a nível político com um Estado-membro da União Europeia?

Poderá a Comissão analisar este assunto em separado, debruçando-se especificamente sobre o seguinte: acesso e entrada nas instalações do Parlamento Europeu; contactos diplomáticos e protocolares com a Presidente e outros deputados que representem o Parlamento Europeu; participação no processo de conciliação; representação de delegados políticos de um Estado-membro durante a respectiva presidência da União Europeia; participação de representantes políticos de um

Estado-membro que não esteja na presidência em audições do Parlamento Europeu, comissões e delegações; possibilidade de as delegações parlamentares ou das missões enviadas a um Estado-membro recusarem encontros com representantes políticos de um determinado governo; a retirada dos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu de um Estado-membro; a possibilidade de reduzir ou recusar contactos no quadro das actividades empreendidas pelo Parlamento Europeu?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

O Senhor Deputado estará lembrado que a Presidência Portuguesa acordou com os Chefes de Estado e de Governo dos 14 Estados-membros e informou o Chanceler austríaco em 31 de Janeiro de 2000 que uma série de medidas políticas seriam adoptadas face à participação do FPÖ no Governo austríaco.

O Senhor Deputado estará igualmente lembrado que, em 1 de Fevereiro de 2000, a Comissão fez uma declaração segundo a qual continuaria a cumprir o seu dever como guardiã das disposições e dos valores consagrados nos Tratados da União, que prevêem que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, como estipulado nomeadamente nos artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia. A Comissão sublinhou ainda que na presente fase tal não incidiria nos trabalhos das instituições, continuando, assim, as suas relações de trabalho com as autoridades austríacas sem, contudo, deixar de acompanhar atentamente o evoluir da situação.

Neste contexto, a Comissão considera que o Parlamento está associado ao procedimento estabelecido no artigo 7o do Tratado da União Europeia e que é da responsabilidade do Parlamento fixar a sua própria linha de conduta política. Neste sentido, cabe recordar que deve preservar-se o bom funcionamento dos procedimentos institucionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0256/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Material publicitário da União Europeia

Na resposta dada pelo Comissário Marcelino Oreja à pergunta escrita E-3488/98(1) refere-se que é política da Comissão não distribuir publicações no Reino Unido, a não ser quando haja uma solicitação nesse sentido.

O Comissário referiu também que foi editado um milhão de exemplares da publicação Euroquest, destinados às escolas.

Pode a Comissão indicar quem solicitou um número tão elevado de exemplares?

(1) JO C 297 de 15.10.1999, p. 75.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

A Euroquest é uma publicação ilustrada com 18 páginas e um mapa, concebida para crianças em idade escolar dos 7 aos 11 anos (Key Stage 2). Redigida por professores ingleses, foi publicada em 1998 pela Delegação da Comissão no Reino Unido. Será enviado um exemplar desta brochura ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A publicação foi elaborada na sequência de inúmeros pedidos de professores que desejavam receber documentação simples sobre a Comunidade e os seus Estados-membros, numa perspectiva didáctica e em conformidade com os requisitos do programa escolar nacional.

De acordo com as estimativas relativas à procura, foram impressos um milhão de exemplares. Desde a sua publicação em 1998, foram pedidos 460 000 exemplares por professores primários, bibliotecas públicas, autoridades locais responsáveis pela educação e centros europeus de recursos para as escolas do Reino Unido. Continuam a ser recebidas regularmente encomendas de muitos milhares de exemplares por mês.
PERGUNTA ESCRITA E-0278/00

apresentada por Ewa Hedkvist Petersen (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Situação das importações de caça proveniente da Rússia

A UE ainda não concedeu autorização para importação de caça proveniente da Rússia, dada a ocorrência em diferentes ocasiões e diferentes regiões de casos de febre aftosa e da doença de Newcastle. No entanto, esses casos não se verificam, nem há qualquer informação de que tenham ocorrido, nas regiões do norte da Rússia, que são justamente interessantes para os países nórdicos importadores de carne de caça. Por outro lado, o processo burocrático veterinário funciona mal na Rússia, e isso tem dado origem a atrasos na avaliação da situação nas diferentes regiões russas. A avaliação da região do norte da Rússia está a ser efectuada desde há vários anos atrás e não há resultados.

Que informações pode fornecer a Comissão sobre a situação actual deste problema, de tal forma que os importadores nórdicos de caça, entre outros, possam ter uma percepção clara das condições em vigor no que respeita à importação de caça proveniente do norte da Rússia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A Decisão 97/217/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997(1), estabelece grupos de países terceiros, ou suas partes, com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros.

Efectuou-se uma missão de inspecção veterinária comunitária na região russa de Murmansk no sentido de avaliar a situação em termos de saúde pública e animal no que respeita às possíveis importações na Comunidade de carne de biungulados de caça selvagens, à excepção de suínos. Os resultados da missão foram encorajadores e as garantias dadas pelas autoridades nacionais foram satisfatórias.

Isto permitiu à Comissão alterar a referida decisão com a Decisão 2000/161/CE, de 14 de Fevereiro de 2000(2), para autorizar a importação de carne de rena de criação proveniente da região russa de Murmansk.

Consequentemente, e na sequência da adopção da lista dos estabelecimentos da Rússia a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de caça de criação, com base na Decisão 2000/161/CE que altera a Decisão 97/217/CE, a Rússia estará em condições de exportar para a Comunidade carne de caça de criação proveniente dos estabelecimentos aprovados da região de Murmansk.

(1) JO L 88 de 3.4.1997.

(2) JO L 51 de 24.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0197/00

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Redução da taxa de IVA aplicável aos serviços com grande intensidade do factor trabalho

No contexto da experiência europeia com vista à redução da taxa de IVA aplicável a diferentes serviços com grande intensidade do factor trabalho, a taxa de IVA aplicável, por exemplo, aos cabeleireiros desceu nos Países Baixos de 17,5 % para 6 % a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Segundo notícias veiculadas na imprensa, nomeadamente pela união de cabeleireiros ANKO, a maioria dos cabeleireiros não teriam repercutido esse ganho nos preços ao consumidor.

1. Concorda a Comissão com a opinião segundo a qual essa atitude desvirtuaria o objectivo da directiva, que consiste na redução do trabalho clandestino e na criação de emprego?

2. Considera a Comissão que a não descida dos preços na sequência da redução da taxa aplicável é contrária aos critérios enunciados no artigo 1o da directiva?

3. Que medidas pretende a Comissão adoptar nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

Até ao presente, a Comissão não foi informada dos factos mencionados pelo Senhor Deputado.

O objectivo da Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho(1), é efectivamente a criação de novos empregos. No entanto, trata-se de uma experiência que deverá demonstrar que uma redução do IVA é um instrumento eficaz nesse domínio.

Compete às autoridades nacionais tomarem as medidas necessárias tendo em vista uma aplicação efectiva desta experiência.

Posteriormente, os Estados-membros deverão avaliar os resultados dessa experiência e elaborar um relatório que apresentarão à Comissão, que por sua vez os analisará a fim de tirar as conclusões tendo em vista um eventual seguimento.

(1) JO L 277 de 28.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0024/00

apresentada por Béatrice Patrie (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajudas aos departamentos franceses afectados pelas tempestades

Em 25 e 27 de Dezembro último, abateram-se sobre a França duas violentas tempestades que mataram mais de 80 pessoas e privaram milhares de lares de electricidade, de aquecimento, de água corrente e de telefone, durante vários dias.

Ao fazer o balanço dos departamentos mais gravemente atingidos (Charente Maritime, Charente, Haute-Vienne, Creuse, Gironde, Dordogne, Corrèze, Landes e Seine-et-Marne), estimam-se os danos em mais de 40 mil milhões de francos franceses e passarão ainda várias semanas até que todos os serviços estejam inteiramente restabelecidos.

Embora uma grande parte dos custos seja coberta pelas companhias de seguros, os departamentos mais sinistrados terão de desembolsar, nos próximos dias, quantias muito substanciais para reconstruir os territórios devastados, os edifícios destruídos e as infra-estruturas danificadas.

Encara a União Europeia a possibilidade de criar, rapidamente, a título excepcional, um Fundo de emergência que permita prestar uma contribuição financeira aos departamentos franceses afectados?

Tenciona a Comissão Europeia, quando da próxima determinação das zonas francesas elegíveis para os Fundos Estruturais, privilegiar os departamentos e territórios particularmente sinistrados?

Tenciona a Comissão Europeia propor, numa perspectiva de mais longo prazo, o restabelecimento da rubrica orçamental ajuda às catástrofes naturais suprimida há já alguns anos?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A Comissão pede à Senhora Deputado que se reporte à resposta dada à sua pergunta oral H-8/00 aquando da hora de perguntas da sessão de Janeiro de 2000 do Parlamento, bem como aquando do debate do Parlamento sobre as tempestades na Europa e a resolução que foi votada em 20 de Janeiro de 2000(1).

Por outro lado, no âmbito da nova regulamentação sobre os Fundos estruturais(2), a definição das zonas elegíveis a título do objectivo no 2 efectua-se no contexto de uma responsabilidade partilhada entre os Estados-membros e a Comissão. Compete a cada Estado-membro propor à Comissão a lista das zonas que considera prioritárias. Assim, foi com base na proposta transmitida pelas autoridades francesas que a Comissão adoptou, em 18 de Janeiro de 2000, uma decisão de princípio sobre a lista das zonas elegíveis a título do objectivo no 2.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 2000).

(2) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0030/00

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Fiscalização do referendo no Sara Ocidental

O povo do Sara Ocidental esperou mais de sete anos por uma decisão das autoridades marroquinas relativamente a um referendo sobre o futuro do Sara Ocidental. As autoridades marroquinas por diversas vezes violaram acordos que tinham estabelecido com a Polisario sobre a data do referendo. Actualmente decorre um novo um recenseamento, e está planeada uma campanha eleitoral que deverá ser concluída até 30 de Junho de 2000, data prevista para o referendo. O risco de fraude eleitoral é grande e, a fim de garantir o carácter democrático do escrutínio, é necessária a presença de representantes internacionais que fiscalizem o processo. Tenciona a Comissão apoiar financeiramente a fiscalização do referendo sobre o futuro do Sara Ocidental?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

A Comissão segue atentamente a evolução da concretização do plano destinado a regular o conflito do Sara Ocidental, tal como aprovado pelo Conselho de Segurança da Nações Unidas. A Comissão afirma o seu total apoio aos esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas com o objectivo de encontrar uma solução justa, equitativa e durável para o Sara Ocidental. Nessa qualidade, a Comissão está preparada para prestar a sua colaboração às diversas etapas do plano com vista à solução do conflito. Relativamente ao referendo, em particular, a Comissão está consciente que a sua organização está presentemente limitada pelos problemas relacionados com a conclusão da lista dos votantes. Como o Conselho de Segurança das Nações Unidas o assinalou na sua resolução 1282/99 de 14 de Dezembro de 1999, estes problemas parecem dar poucas possibilidades para a realização do referendo antes de 2002 ou mesmo mais tarde.