PERGUNTA ESCRITA E-3483/00

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Código de conduta sobre a utilização de tampões higiénicos

No intuito de minimizar o risco de ocorrência da síndrome do choque tóxico associada à utilização de tampões, o Parlamento Europeu solicitou, por diversas ocasiões, à Comissão a elaboração de legislação comunitária aplicável a essa matéria ou um código de conduta facultativo. Tal pedido, inicialmente apresentado pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu em 1996, foi reiterado em 1999, no âmbito de uma resolução sobre a situação da saúde das mulheres na União Europeia.

Em Junho de 1999, a Comissão Europeia e a EDANA concluíram um código de conduta facultativo sobre a utilização de tampões. À luz do texto adoptado e do teor da carta do Director-Geral responsável, de 21 de Dezembro de 1999, poderá a Comissão esclarecer de que modo será o código aplicado e a sua aplicação objecto de controlo? Que acções judiciais poderão ser intentadas caso os fabricantes e importadores que não sejam membros da EDANA coloquem no mercado interno produtos não conformes?

Poderá a Comissão explanar as razões que a levaram a conceder à indústria um período transitório de dois anos para a implementação do código em vigor desde 1 de Janeiro de 2000? Poderá a Comissão clarificar se este código de conduta facultativo se aplica igualmente aos tampões exportados para países terceiros, incluindo os países candidatos à adesão à União Europeia? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar no intuito de proteger igualmente as mulheres que vivem fora das fronteiras da União Europeia contra a síndrome do choque tóxico?

O principal objectivo do código de conduta facultativo consiste em informar e proteger as mulheres contra a síndrome do choque tóxico. Incluirá o código a obrigação de o importador e/ou fabricante de tampões inserirem, na respectiva embalagem, uma advertência caso estes contenham algodão geneticamente modificado? Em caso negativo, tencionará a Comissão, no interesse da liberdade de escolha do consumidor e enquanto medida preventiva, providenciar no sentido de tornar obrigatória uma tal rotulagem?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

Face aos riscos relacionados com a síndrome do choque tóxico e às preocupações expressas pelo Parlamento, a Comissão estabeleceu contactos diversos com os fabricantes de tampões higiénicos a fim de explorar as possibilidades de adopção de medidas de auto-regulação neste domínio. Na sequência desses contactos, em Junho de 1999 a Associação europeia de produtos não tecidos e de uso único (EDANA) adoptou um código de conduta voluntário sobre a utilização de tampões higiénicos.

No âmbito da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1), os códigos de conduta fazem parte dos critérios a utilizar para avaliar a conformidade de um produto com a exigência geral de segurança, na ausência de regras específicas. Assim, a Comissão apresentou este código aos Estados-membros, responsáveis pela aplicação da referida directiva, como norma para a avaliação dos aspectos de segurança.

Os diferentes tipos de acção legal ao dispor das autoridades são regulados pela legislação nacional de transposição da directiva, mas devem basear-se nos exemplos indicados no artigo 6o da directiva: verificação dos produtos, recolha de amostras, advertências, proibição temporária de venda ou mesmo retirada do produto.

O período transitório de dois anos para a implementação do código é necessário para permitir aos fabricantes cumprir os aspectos práticos do código. Os fabricantes devem dar início à rotulagem das embalagens e também assegurar a substituição total das embalagens não rotuladas por embalagens que apresentem a rotulagem adequada até ao final do período. Estima-se que mais de 90 % de todos os tampões higiénicos actualmente em venda na Comunidade preenchem os requisitos do código.

A Comunidade não pode impor condições de colocação dos produtos no mercado nos países terceiros, uma vez que tal compete a esses países. No entanto, os países candidatos à adesão estão a implementar a legislação comunitária e, consequentemente, também a directiva relativa à segurança geral dos produtos. É, assim, provável que a longo prazo o código de boa prática terá igualmente efeito nestes países.

A questão dos tampões que contêm algodão geneticamente modificado não está relacionada com a síndrome do choque tóxico, pelo que não foi incluída nos debates realizados entre a Comissão e a EDANA relativos ao código de conduta. A Comissão está consciente das preocupações que isto suscita e está a examinar as questões relacionadas com os organismos geneticamente modificados (OGM) de modo mais geral. Só poderão adoptar-se novas medidas quando se conhecerem os resultados desta avaliação.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.