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PERGUNTA ESCRITA E-2808/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Reforma da Política Comum de Pescas Zona exclusiva de 12 milhas

Terá a Comissão considerado a possibilidade de incentivar a utilização exclusiva e a título permanente, por parte dos barcos de pesca nacionais, da zona de 12 milhas?

Afigura-se urgente proteger a pesca costeira local de crustáceos, a fim de a salvaguardar de uma sobre-exploração. Poderá a Comissão explicar sucintamente que medidas tenciona adoptar a este respeito e indicar o calendário provável de aplicação das mesmas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A Comissão tenciona manter, de futuro, exactamente as mesmas condições de acesso às zonas das 0 a 12 milhas hoje existentes e que desde há muitos anos existem. Sendo assim, portanto, não há qualquer referência específica à utilização exclusiva desta zona por navios de pesca nacionais.

No entanto, as condições existentes deixam algumas partes da zona de 12 milhas de certos Estados-Membros com actividades de pesca efectuadas apenas por navios desses Estados-Membros. Nos casos em que foi decidido que os navios doutros Estado-Membros têm a elas acesso, são especificadas as espécies que podem ser exploradas.

Se a pesca costeira local de crustáceos necessita de protecção, existem, actualmente, oportunidades para o fazer, ao abrigo do artigo 46o do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(1), em que são estipuladas as possibilidades de acção autónoma por parte dos Estados-Membros. A Comissão pretende substituir o referido Regulamento (CE) no 850/98 por um novo regulamento sobre a mesma questão; a Comissão tenciona, no entanto, manter, no novo regulamento, as condições que concedem aos Estados-Membros autonomia para aplicar medidas técnicas adicionais às unidades populacionais locais.

(1) JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2106/02

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Acolhimento temporário de alguns palestinos por Estados-Membros da UE

Nem o Parlamento Europeu apesar de pedidos insistentes nem a opinião pública europeia foram devidamente informados das circunstâncias do acolhimento de doze presumidos terroristas palestinos em alguns Estados-Membros da União. Além disso, recentes artigos de imprensa fazem temer que o acolhimento de certos presumidos terroristas constitua um risco crescente para os cidadãos da União.

Antes de tomar a sua decisão, o Conselho conhecia a identidade dos presumidos terroristas palestinos?

O Conselho tinha conhecimento dos factos graves que lhes são imputados em Israel? O que fez para verificar se estas acusações têm fundamento?

De que estatuto beneficiam os doze palestinos acolhidos na União e de que modo garante o Conselho que os mesmos não põem em perigo a segurança e a ordem públicas?

De que modo asseguram o Conselho e os países de acolhimento que os presumidos terroristas não possam escapar à vigilância indispensável, não possam viajar para outros Estados-Membros e não representem a prazo um risco para a segurança dos cidadãos da União?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Sr. Deputado do Parlamento Europeu está certamente ciente das difíceis circunstâncias em que se teve de encontrar uma solução para o cerco da Igreja da Natividade, em Belém, em Maio do presente ano. A União Europeia participou nesses esforços para encontrar uma solução temporária exclusivamente por razões humanitárias e nos termos do Acordo estabelecido entre a Autoridade Palestiniana e o Governo de Israel, o que permitiu transferir rapidamente 13 palestinianos para o estrangeiro.

Para contribuir para esse esforço, vários Estados-Membros declararam-se dispostos a acolher alguns deles, temporariamente e exclusivamente por razões humanitárias. Conquanto fossem sabedores da urgência da questão, os Estados-Membros discutiram exaustivamente as modalidades e as implicações de receber essas pessoas. Em 21 de Maio de 2002 adoptou-se uma abordagem comum da UE para determinados aspectos, na forma duma posição comum(1), em que se explicitam vários aspectos práticos. Dela decorre também que cada Estado-Membro tomará medidas apropriadas, de acordo com o seu regime jurídico, para proteger a segurança pessoal dos palestinianos por si acolhidos e para

evitar que aqueles comprometam a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros. Note-se que a decisão específica de conceder entrada e estadia no seu território a qualquer dessas pessoas é da competência de cada Estado-Membro anfitrião. Essa decisão não significa que as pessoas em questão terão o direito de se movimentarem livremente nos territórios dos Estados-Membros.

(1) JO L 138 de 28.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1622/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Ronda de negociações da OMC

A Comissão concorda com a observação feita por negociadores de alto nível na OMC, em Genebra, segundo a qual, face aos direitos aduaneiros sobre o aço aplicados pelos Estados Unidos e aos novos subsídios agrícolas, não há a mínima hipótese de cumprir o objectivo de completar esta ronda de negociações em 2004?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

A Comissão considera que ainda é possível concluir as negociações de desenvolvimento de Doha até ao final de 2004. O respeito pelo fim do prazo dependerá sobretudo da vontade política.

O impacto dos direitos aduaneiros instituídos pelos Estados Unidos (EUA) sobre o aço e da lei agrícola americana é ambivalente a este respeito. Por um lado, qualquer sinal de proteccionismo por parte de um membro importante da Organização Mundial de Comércio (OMC), numa altura em que todos os membros da OMC se comprometeram a prosseguir a liberalização do comércio em Doha, apresenta o risco de semear a desconfiança entre os parceiros acerca da vontade dos membros iniciarem verdadeiras negociações em algumas áreas. De igual forma, a adopção de novas subvenções agrícolas contribuirá para dificultar as negociações da OMC sobre a agricultura, uma vez que inverte a tendência internacional de reduzir os apoios à agricultura que distorcem o comércio e põe em risco a estabilidade dos mercados mundiais.

Por outro lado, é importante recordar que a ADD (agenda de desenvolvimento de Doha) é muito mais vasta do que as questões sobre o aço e a agricultura. No seu conjunto, os EUA têm demasiado em jogo nestas negociações para que não se envolvam seriamente no processo, pelo que têm também grande interesse em terminar as negociações a tempo. Para além disso, as questões relacionadas com as medidas de salvaguarda dos EUA para o aço mostraram a todos os membros da OMC que é necessário limitar ainda mais a margem de manobra dos membros da OMC no que se refere à adopção de medidas proteccionistas e unilaterais e que a ADD representa a melhor oportunidade para consegui-lo.

Vários membros importantes da OMC reiteraram, quer no âmbito da reunião ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) em 17 e 18 de Junho de 2002, quer no âmbito da reunião de Ministros do Comércio do fórum Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), em 29 de Maio de 2002, a vontade política de criar as condições políticas necessárias para assegurar o êxito da quinta reunião ministerial de Cancun, de 10 a 14 de Setembro de 2003, conduzir as negociações de acordo com o calendário acordado e conclui-las antes de 1 de Janeiro de 2005.

A UE, por seu lado, continuará a desempenhar um papel activo nas negociações para permitir a conclusão da ADD dentro do prazo acordado.
PERGUNTA ESCRITA P-0439/02

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Ajudas estatais destinadas à instalação de empresas na República Checa

Segundo informações veiculadas pela Imprensa, o Governo da República Checa concede amplas facilidades estatais aos investimentos em perspectiva. Actualmente, estão a decorrer negociações com cerca de 50 empresas que se pretendem instalar perto da fronteira alemã, em território checo.

Fala-se de um investimento global no valor aproximado de 300 milhões de euros.

O governo checo estará a ponderar oferecer as seguintes vantagens:

- Assume-se os custos de cada posto de trabalho criado, por um período de ano e meio, até um montante de 6 000 euros;

- por cada acção de reconversão profissional, assume-se 35 % dos respectivos encargos financeiros;

- as empresas ficam isentas durante dez anos do pagamento da contribuição industrial;

- grandes terrenos industriais são vendidos a preços simbólicos, abaixo do seu valor;

- prescinde-se do imposto sobre importações relativamente a produtos de tecnologia de ponta.

Terá a Comissão conhecimento disto?

Serão os referidos subsídios compatíveis com o Tratado de Associação e, posteriormente, com os compromissos decorrentes de uma adesão à UE?

O que tenciona empreender a Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

A Comissão têm conhecimento das questões relacionadas com os incentivos ao investimento evocadas pelo Sr. Deputado e está a adoptar medidas de controlo adequadas.

A Comissão controla a regulamentação dos incentivos ao investimento no âmbito das negociações de adesão a fim de assegurar o alinhamento da República Checa com as normas comunitárias em matéria de ajudas estatais, assim como a aplicação destas normas pelo Departamento Checo para a Protecção da Concorrência Económica.

O controlo da Comissão tem por objectivo verificar se a ajuda estatal, que tem sido realmente concedida sob a forma de incentivos ao investimento, foi devidamente notificada ao departamento responsável pela concorrência e se este departamento aplicou devidamente as normas do acervo comunitário. Este controlo está actualmente em curso.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado que as informações veiculadas pela imprensa, tais como os exemplos citado pelo Sr. Deputado, serão examinadas e verificadas com o departamento.

Qualquer questão em matéria de compatibilidade com o acervo comunitário que eventualmente surja neste contexto poderá ser discutido em pormenor com as autoridades checas, recorrendo aos mecanismos de consulta previstos pelo Acordo Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2006/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Níger

Relativamente ao Níger, pode a Comissão indicar os projectos financiados em conta do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda durante o ano de 2000 em todas as rubricas relativas a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1784/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Investigação do cancro do colo do útero na UE

O novo Plano de acção no domínio da saúde já não faz referência ao SANCO (Direcção-Geral da Saúde) e já não inclui a despistagem do cancro entre os seus objectivos. Os anteriores objectivos foram absolutamente suprimidos.

Como será integrada a despistagem do cancro nesta abordagem nova e mais horizontal? Como irá a Comissão providenciar pela prossecução no futuro dos actuais programas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Agosto de 2002)

Embora o novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública não identifique explicitamente como objectivo o rastreio do cancro do colo do útero, ou seja, a prevenção secundária por rastreio da mortalidade causada pelo cancro do colo do útero, é inquestionável que o cancro, incluindo o cancro do colo do útero, é hoje uma das doenças de maior gravidade, sendo por isso abordada no no 3 do anexo ao programa de acção Promover a saúde e prevenir a doença actuando sobre as determinantes da saúde ao nível de todas as políticas e actividades comunitárias(1) em conjunto com os objectivos 1.2 e 1.7 do no 1 do mesmo anexo.

Todavia, o rastreio do cancro do colo do útero constitui apenas uma das formas de diagnóstico precoce de uma determinada doença. Por conseguinte, o novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública procurará explorar as melhores práticas desenvolvidas para diversas doenças no quadro dos actuais programas de saúde pública, nomeadamente para o cancro da mama, com vista a melhorar e difundir, sempre que possível, o rastreio das diferentes doenças ao nível europeu.

(1) PE-CONS 3627/02.
PERGUNTA ESCRITA E-1362/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Reunião do Grupo de Acção Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF) na Nova Zelândia em 19 e 20 de Novembro de 2001

Porque não participou a Comissão na 8a. Reunião do Grupo de Acção Financeira contra a Lavagem de Dinheiro sobre as tipologias do branqueamento de dinheiro em 19 e 20 de Novembro de 2001 em Wellington (Nova Zelândia) embora seja membro do GAFI/FATF?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

A Comissão atribui uma grande importância à sua participação no Grupo de Acção Financeira (FATF) e esforça-se por desempenhar um papel activo em todas as reuniões do FATF. Ao mesmo tempo, as restrições de recursos e a pressão do trabalho impedem a Comissão, muito ocasionalmente, de participar em determinadas reuniões.

Tal foi o caso da reunião da Nova Zelândia, em Novembro de 2001.

O exercício anual do FATF relativo às tipologias reúne principalmente especialistas provenientes das autoridades regulamentadoras e responsáveis pela aplicação da legislação dos países membros. Serve de fórum para o intercâmbio de experiências e de conhecimentos técnicos entre as autoridades envolvidas na actividade quotidiana de luta contra o branqueamento de capitais.

A Comissão não dispõe de casos específicos de branqueamento de capitais a comunicar. No entanto, continua a estar muito interessada nos temas abrangidos e nas tendências comunicadas pelos membros do FATF. Como membro do FATF tem acesso, tendo-a estudado antes da reunião, a toda a documentação pormenorizada elaborada.

O relatório final relativo às tipologias constitui actualmente um documento público, estando disponível no sítio web do FATF, http://www.fatf-gafi.org.
PERGUNTA ESCRITA E-1417/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Investigação de auxílios estatais ilegais no território da UE

Mais uma vez, a Comissão Europeia comunicou que abriu uma investigação formal acerca da forma como a Bélgica aparentemente privilegia empresas através da concessão de auxílios estatais. Num dos casos mais recentes, trata-se da forma como o fisco belga tributa as empresas americanas.

A Comissão pode indicar quantas investigações já abriu acerca da concessão de auxílios estatais ilegais a empresas sediadas na Bélgica?

Quantas dessas investigações já foram concluídas? Em quantos destes casos é o Estado belga culpado da concessão ilegal de auxílios estatais? Que medidas tomou Comissão depois de se constatar tal infracção?

Quantas investigações decorrem ainda?

Pode a Comissão fornecer igualmente dados referentes aos outros 14 Estados-Membros?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

Em resposta ao número crescente de pedidos de informação, a Comissão lançou, em 2001, dois novos instrumentos de transparência em matéria de auxílios estatais.

O primeiro é um registo dos auxílios estatais que proporciona acesso a informações pormenorizadas sobre todas as decisões adoptadas pela Comissão na matéria. Apresenta, para cada Estado-Membro, o tipo de auxílio, especificando se se trata de um auxílio individual ou de um regime de auxílio; define o objectivo e a forma do auxílio, os sectores que abrange, a duração do regime e o tipo de decisão adoptada pela Comissão (decisão positiva, decisão negativa ou condicional, etc.). Este registo contém igualmente ligações a comunicados de imprensa e o texto de decisões em matéria de auxílios estatais actualmente publicadas no Jornal Oficial.

O segundo instrumento é o painel de avaliação dos auxílios estatais, que é actualizado duas vezes por ano. É dividido em quatro partes: a primeira analisa em que medida os Estados-Membros estão a diminuir os seus auxílios públicos relativamente ao produto interno bruto (PIB). A segunda evidencia o êxito relativo dos Estados-Membros nos seus esforços para reorientar os auxílios de determinados sectores específicos para objectivos horizontais. A terceira parte contém dados sobre os procedimentos de controlo dos auxílios estatais, tanto da Comissão como dos Estados-Membros, e a quarta parte analisa o papel dos auxílios estatais no contexto do mercado interno.

Estes dois documentos estão acessíveis em linha no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html
PERGUNTA ESCRITA E-0506/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Condenações à morte por lapidação no Sudão

De acordo com dados do Human Rights Watch, em 8 de Dezembro de 2001 um tribunal penal da cidade de Niala, sul do Sudão, condenou à morte por lapidação, por crime de adultério, Amok Alfa Akok, de 18 anos, na altura grávida, ao passo que o homem com quem tivera contacto sexual não foi condenado por falta de provas. Recorde-se que, em Março de 1986, o Governo sudanês ratificou a Convenção Internacional dos Direitos Políticos e Sociais, que proíbe a aplicação da pena de morte a uma mulher grávida.

Tenciona a Comissão exercer pressão junto do Governo sudanês, para que este respeite os seus compromissos internacionais, a fim de que a pena de morte por lapidação não seja executada, sendo, pelo contrário, organizado um novo julgamento conforme aos trâmites legais, que garanta a representação jurídica de Amok Alfa Akok no mesmo e a utilização de uma língua que compreenda?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

A Comissão por intermédio da sua delegação no Sudão tem tomado parte activa nesta questão, tendo estabelecido contactos com as autoridades sudanesas. É óbvio que a acção da comunidade internacional tem tido influência. O tribunal de recurso de Dafur do Sul anulou a sentença de condenação à morte por lapidação e devolveu o processo ao tribunal criminal de primeira instância de Nyala para uma nova sentença que condenou a Sra Akok a 75 chicotadas.

Todavia, o advogado da Sra Akok interpôs recurso junto do tribunal superior, fundamentado no facto de a sentença ter sido pronunciada e imediatamente executada, impossibilitando assim que a Sra Akok recorresse ao aconselhamento jurídico e exercesse o seu direito de recurso. Até à data, o advogado da Sra Akok não obteve resposta.

O governo do Sudão ratificou em Março de 1976 a convenção internacional dos direitos políticos e sociais. No entanto, o Sudão não ratificou ainda o segundo protocolo facultativo adicional dessa convenção, que visa a abolição da pena de morte. A Comissão continuará também a acompanhar a questão das obrigações internacionais assumidas pelo Sudão.
PERGUNTA ESCRITA E-2379/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Pena de morte

Pode a Comissão fornecer pormenores sobre reclamações que a UE tenha apresentado, ou tencione apresentar, junto da Administração dos EUA relativamente à pena de morte?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

As observações sobre a pena de morte apresentadas pela União Europeia aos Estados Unidos assumiram diferentes formas. A última iniciativa geral neste domínio foi lançada em Fevereiro de 2000, quando a União instou os Estados Unidos a estabelecerem uma moratória sobre o recurso à pena de morte, com vista à sua total eliminação. A União exortou os Estados Unidos a retirarem a sua reserva ao artigo 6o do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (ICCPR) relativo à proibição da aplicação da pena de morte a menores. Além disso, a União instou os Estados Unidos a respeitarem as condições estritas nas quais pode ser aplicada a pena de morte, definidas em vários instrumentos internacionais. A União Europeia demonstrou igualmente o seu empenho em trabalhar pela abolição da pena de morte nos Estados Unidos através do seu envolvimento em casos individuais. Tal incluiu o envio de petições amicus curiae ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos e de cartas aos Governadores e aos órgãos jurisdicionais responsáveis pela concessão de indulto e comutação de pena nos casos de pena de morte.

Para uma lista completa das observações apresentadas recentemente pela União Europeia aos Estados Unidos a respeito de casos específicos em que foi aplicada a pena de morte, consultar o website da Delegação da Comissão Europeia em Washington(1).

A União continua também a levantar a questão da pena de morte regularmente durante os contactos bilaterais com a Administração dos Estados Unidos no âmbito da Nova Agenda Transatlântica, bem como no âmbito das reuniões bienais da troika com os Estados Unidos sobre questões de Direitos do Homem.

(1) http://www.eurunion.org/legislat/DeathPenalty/deathpenhome.htm

ActiononUSDeathRowCases.
PERGUNTA ESCRITA E-2204/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Liberdade de expressão e Internet

Na sequência da publicação, em 25 de Outubro de 2000, de um artigo sobre os sites da Internet de conteúdo considerado blasfematório nas páginas do L'Osservatore Romano, jornal diário do Vaticano, a polícia financeira da República italiana decidiu, ao cabo de uma investigação que decorreu cerca de dois anos, encerrar cinco sites Internet criados nos Estados Unidos.

Não considera a Comissão que tais disposições são contrárias à liberdade de expressão tal como garantida pelos instrumentos internacionais em matéria de Direitos do Homem e, nomeadamente, pelos artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A liberdade de expressão é reconhecida, nomeadamente, pelo artigo 10o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a que o Sr. Deputado faz referência.

Todavia, em conformidade com os textos supramencionados, o exercício desta liberdade pode ser restringido, desde que sejam respeitadas certas condições.

As eventuais restrições devem ser previstas pela lei e constituir medidas necessárias, numa sociedade democrática, para a protecção de interesses públicos legítimos.

A análise do respeito destas condições deve ser feita em função de cada caso concreto.

No que diz respeito aos sítios Internet referidos, o Sr. Deputado não transmite elementos suficientes para proceder a uma análise.

A Comissão segue atentamente a evolução das comunicações por Internet e, se necessário, adoptará, no âmbito das suas competências, as medidas que se revelarem necessárias.