PERGUNTA ESCRITA E-2433/98

apresentada por Bartho Pronk (PPE) e Petrus Cornelissen (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Exclusão de marinheiros em directivas da UE

Existem uma série de directivas no domínio social que excluem os marinheiros, nomeadamente no domínio do emprego: trata-se nomeadamente das directivas:

77/187/CEE(1) Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas

80/987/CEE(2) Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

75/129/CEE(3) Despedimentos colectivos

94/45/CE(4) Conselho de empresa europeu nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (opção dada aos Estados-membros de não aplicarem a directiva às tripulações da marinha mercante)

Na directiva relativa ao trabalho é seguido um procedimento especial para abranger também os marinheiros no âmbito de aplicação da directiva.

Estas considerações suscitam-nos as seguintes perguntas:

1. A Comissão não entende que se trata de uma situação injusta a exclusão dos marinheiros das directivas sociais?

2. Quais as razões para tal exclusão?

3. A Comissão estará disposta a envidar esforços no sentido de, por analogia com o procedimento previsto na directiva relativa ao trabalho, pôr termo à exclusão dos marinheiros noutras directivas?

4. A Comissão encara, neste contexto, a possibilidade de recurso ao Protocolo Social?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A exclusão do âmbito de aplicação de determinadas directivas da tripulação dos navios de mar é feita em virtude da especificidade de um domínio tão particular como o sector marítimo.

No que se refere à Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, a Comissão considera que se devem aplicar os benefícios do direito comunitário o mais amplamente possível aos empregados dos navios marítimos. Assim, a Comissão, no sua proposta inicial(5) e alterada(6) de alteração da referida Directiva 77/187/CEE, tinha considerado que a exclusão das tripulações dos navios marítimos da protecção prevista pela Directiva não se justificava e propunha que só o procedimento de consulta não fosse imposto aos navios marítimos proporcionando a flexibilidade exigida pelas empresas do sector marítimo.

O Conselho aprovou em 29 de Junho de 1998 a Directiva 98/50/CE, que altera a Directiva 77/187/CEE(7), que mantém a exclusão do âmbito de aplicação dos "navios marítimos". Contudo, foi exarada na acta uma declaração do Conselho que "recorda a importância que atribui ao facto de todos os trabalhadores beneficiarem, em matéria de protecção do trabalho, de normas mínimas adequadas que tomem em consideração as necessidades específicas dos diferentes ramos e actividades industriais" e "convida a Comissão a reexaminar a situação e apresentar qualquer proposta conveniente que tenha em conta a natureza dos transportes marítimos".

No que se refere à directiva 80/987/CEE"insolubilidade", convém salientar que esta directiva não inclui nenhuma exclusão geral de uma categoria de trabalhadores assalariados. Contudo, a directiva permite aos Estados-membros excluir, a título excepcional, do seu âmbito de aplicação os direitos de determinadas categorias de trabalhadores assalariados em virtude da natureza particular do contrato ou da relação de trabalho ou em virtude da existência de outras formas de garantia que assegurem uma protecção equivalente à resultante da directiva. A lista das categorias de trabalhadores assalariados visados por estas excepções figura no anexo da directiva. Três Estados-membros (Grécia, Itália e Reino Unido) recorreram à possibilidade assim concedida para excluir as tripulações dos navios marítimos. Estas possibilidades de exclusão do âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE estão portanto subordinadas a condições específicas.

A Directiva 94/45/CE (conselhos de empresa europeus) permite aos Estados-membros, no no 5 do seu artigo 1o, não a aplicar ao "pessoal navegante da marinha mercante". Até este momento, só a Suécia e a Itália (e a Noruega no âmbito do Espaço Económico Europeu) utilizaram esta faculdade. Ao longo dos debates que precederam a adopção desta directiva, a Comissão pronunciou-se sempre contra esta opção, que obteve contudo uma decisão favorável no âmbito do compromisso final. O assunto será, contudo, objecto de novas discussões aquando dos trabalhos de revisão da Directiva 94/45/CE.

A Directiva 75/129/CEE (despedimentos colectivos) exclui do seu âmbito de aplicação, nos termos da alínea c) do no 2 do seu artigo 1o, as tripulações dos navios marítimos. Determinados Estados-membros (designadamente Espanha, França e os Países-Baixos) aplicam a globalidade das medidas nacionais de transposição desta directiva às tripulações dos navios marítimos. Convém, contudo, salientar que, noutros Estados-membros, estes trabalhadores nem por isso estão completamente ao abrigo de despedimentos colectivos, por serem aplicáveis leis especiais. Aquando da revisão da directiva em 1992, a Comissão apoiou a posição de que a tripulação dos navios marítimos fosse incluída no âmbito de aplicação da directiva. Contudo, esta posição não obteve uma posição favorável no âmbito do compromisso final.

No que se refere à exclusão dos transportes marítimos e do sector pescas da Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(8), a Comissão anunciou num segundo documento destinado aos parceiros sociais a sua intenção de estender a directiva aos trabalhadores não móveis, de aplicar determinadas disposições dessa directiva aos trabalhadores móveis e, se necessário, garantir uma protecção adequada aos trabalhadores móveis no que se refere aos períodos de descanso diário e semanal.

(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.

(2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23.

(3) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.

(4) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(5) COM(94) 300 final.

(6) JO C 124 de 21.4.1997.

(7) JO L 201 de 17.7.1998.

(8) JO L 307 de 13.12.1993.