PERGUNTA ESCRITA E-1036/01

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) e Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Impacto financeiro da catástrofe com fogo de artifício em Enschede

O impacto financeiro da tragédia com fogo de artifício em Enschede causou grandes problemas, sobretudo aos empresários atingidos. Trata-se de pessoas cujas empresas desapareceram e que não podem, a curto prazo, iniciar uma nova empresa, como por exemplo os comerciantes, dado que todo o seu bairro deixou de existir.

Foi criado um dispositivo que visa garantir a sobrevivência dos empresários (ninguém pode entrar em falência na sequência da catástrofe), através de um ressarcimento parcial dos danos sofridos em quatro pontos:

- danos materiais;

- lucros cessantes;

- diminuição do capital na sequência de cessação da actividade empresarial;

- custos de assistência.

A indemnização máxima total atribuída a uma empresa é de 100 000, por um período máximo de três anos.

É verdade que um montante superior de ajudas às empresas exigiria a aprovação da Comissão Europeia, em conformidade com o no 2, alínea b), do artigo 87o do Tratado CE?

É verdade que semelhante decisão poderá demorar entre um ano e um ano e meio, o que, numa calamidade deste género, seria sem dúvida demasiado tarde para evitar a falência dos empresários envolvidos?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para acelerar a adopção de decisões quando ocorram calamidades deste tipo, designadamente no caso da catástrofe de Enschede?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

O no 2, alínea b), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE prevê que os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado comum. Um regime de auxílios estatais que proporciona uma compensação (parcial) às empresas pelos danos causados pela catástrofe com o fogo-de-artifício encontra-se assim abrangido por esta isenção.

Estas medidas de auxílio encontram-se sujeitas aos requisitos normais em matéria de notificação de acordo com o no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. Na prática, tal implica que é necessário efectuar uma notificação, caso o auxílio ultrapasse os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(1), e, designadamente, o limite máximo de 100 000 euros por empresa para um período de três anos.

Na grande maioria dos casos, a Comissão adopta uma decisão positiva no prazo de dois meses a contar da recepção de uma notificação completa de um regime de auxílios (uma decisão de não levantar objecções). O prazo de, no máximo, dois meses encontra-se estabelecido no no 5 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(2).

No caso de um regime destinado a compensar os danos causados pela catástrofe com o fogo-de-artifício, a Comissão apreciará apenas se se verifica qualquer utilização irregular da isenção. Um exame desta natureza será concluído no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação completa, se o regime excluir qualquer possibilidade de abuso.

(1) JO L 10 de 13.1.2000.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.