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PERGUNTA ESCRITA E-3564/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma coordenação em matéria fiscal» (COM (97) 495)

Na reunião do Conselho ECOFIN de 13 de Outubro de 1997, foi debatida pela primeira vez esta Comunicação da Comissão. Este documento propõe um pacote de medidas destinadas a combater o que considera ser « uma concorrência prejudicial em matéria fiscal». O Conselho solicitou à Comissão que apresente uma nova Comunicação, o mais tardar até 12 de Novembro, que tenha em conta os resultados desta reunião, bem como da reunião do Grupo «Política Fiscal» de 20 de Outubro. Os Ministros foram unânimes em sublinhar que devem ser envidados todos os esforços para se chegar a um acordo político sobre este tema na reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro.

No que se refere à tributação dos rendimentos do capital, o no 19(III) da Comunicação afirma: «Cada Estado-membro deveria quer aplicar um imposto mínimo com retenção na fonte quer fornecer informações sobre os rendimentos da poupança aos outros Estados-membros.». No no 19(V) pode ler-se: «as disposições de controlo da residência fiscal dos beneficiários não deveriam ser demasiado pesadas».

1. Que diligências efectuou a Comissão relativamente às possíveis disposições?

2. Quais os resultados dessas diligências?

3. Quais são as implicações financeiras relacionadas com a verificação da residência fiscal dos beneficiários para as autoridades comunitárias e dos Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-3563/97, E-3564/97, E-3565/97, E-3566/97 e E-3567/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a sua nova comunicação de 5 de Novembro de 1997 ((COM (97) 564 final. )) e para as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 relativas à política fiscal.

O Conselho aprovou nestas conclusões um texto relativo à tributação da poupança, que contém quatro pontos que poderão constituir a base de uma nova proposta de directiva.

Conforme anunciado na sua comunicação acima referida, a Comissão tenciona apresentar tal proposta muito rapidamente, em princípio em meados de Abril de 1998.

A Comissão considera prematuro responder desde já às questões delicadas e sensíveis levantadas pelo Senhor Deputado.

A Comissão encontra-se ainda em fase de reflexão e expressará claramente a sua posição na referida proposta de directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3378/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Segunda Directiva do Conselho sobre o direito das sociedades 77/91/CEE

Considera a Comissão que existe uma base suficiente na Directiva 77/91/CEE ((JO L 26, de 31.01.1977, p. 1. )) para interpor uma acção contra qualquer governo por medidas tomadas em violação das disposições desta directiva, no período que decorre entre a sua entrada em vigor e a modificação da legislação nacional?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

A Comissão pode dar início a um processo por incumprimento relativamente a um Estado-membro se considerar que este último não cumpriu uma obrigação decorrente do direito comunitário. Obviamente, este princípio é aplicável à Directiva 77/91/CEE do Conselho de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do 2o parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade. A oportunidade e alcance dessa acção só podem porém ser apreciadas em função de cada caso concreto de incumprimento, atribuível a um dado Estado-membro e por referência igualmente a uma determinada legislação nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-4106/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Estado de adiantamento das iniciativas comunitárias e dos projectos ao abrigo do Fundo de Coesão na Grécia

Poderia a Comissão fornecer um quadro comparativo e analítico que demonstre, para cada Estado-membro, o estádio de adiantamento das iniciativas comunitárias, bem como dos projectos a título do Fundo de Coesão?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3210/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Metropolitano de Salónica

Tem levantado grande celeuma na Grécia a eventualidade da construção de uma linha de metropolitano na zona norte do porto de Salónica. Ultimamente foi noticiado que os trabalhos foram interrompidos na sequência de uma nota da Comissão segundo a qual estava a ser violada a legislação que regulamenta os contratos de obras públicas na UE.

Pergunto qual a posição oficial da Comissão sobre a construção do metropolitano de Salónica bem como em que residem exactamente as suas objecções à realização desta obra.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

O processo de atribuição do contrato de concessão do metropolitano de Salónica foi objecto de uma queixa que está actualmente a ser examinada pela Comissão para verificar se o processo de adjudicação se desenrolou em conformidade com a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ((JO L 199 de 9.8.1993. )) e com o Tratado CE e, especialmente, se as propostas dos proponentes seleccionadas para a fase das negociações respeitam as exigências do caderno de encargos do respectivo contrato, quer a nível técnico, quer a nível económico e financeiro.

Neste contexto, a Comissão estabeleceu numerosos contactos com o Governo grego e com as partes envolvidas, por forma a obter as informações e esclarecimentos necessários ao exame do processo. A Comissão também solicitou às Autoridades gregas que não adjudicassem definitivamente o contrato em causa antes da conclusão do seu exame.
PERGUNTA ESCRITA E-3139/97 apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Processo C-150/97 - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Deu entrada, em 17 de Abril de 1997, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunidades Portuguesas, sobre o não cumprimento da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985.

Considerando a importância que a aplicação desta regulamentação assume em Portugal e na relação com os restantes Estados-membros, pergunto:

Pode a Comissão, na qualidade de demandante, informar qual o andamento e situação do processo no seio do Tribunal de Justiça?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Em 17 de Abril de 1997, a Comissão introduziu um recurso contra Portugal junto do Tribunal de Justiça com fundamento na incorrecta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )), para o direito interno. O processo (C-150/97) não diz de forma alguma respeito a casos de incorrecta aplicação da directiva, mas sim à questão da não conformidade da transposição formal de várias disposições da directiva para o direito português. Um resumo das acusações encontra-se publicado no Jornal Oficial ((JO C 181 de 14.6.1997. )).

Na sua contestação, Portugal refutou estas acusações. Após a réplica da Comissão, as autoridades portuguesas apresentaram a sua tréplica. O processo escrito está encerrado e será seguido de processo oral, cuja data de abertura ainda não foi fixada pelo Tribunal. O Tribunal apenas proferirá o acórdão após encerramento do processo oral.

Convém referir que, apesar de terem contestado as acusações de que Portugal foi objecto, as autoridades portuguesas adoptaram o Decreto-Lei no 287/97 de 8 de Outubro de 1997, publicado no Diário da República no 233 de 8 de Outubro de 1997, I-série A, página 5440, que visa alterar o Decreto-Lei no 186/90 de 6 de Junho de 1990 e o Decreto regulamentar no 38/90 de 27 de Novembro de 1990 que transpõem a directiva, «para proceder à cabal transposição da Directiva em causa». A Comissão procede ao exame da relevância destas modificações relativamente às acusações apresentadas no âmbito do processo C-150/97.
PERGUNTA ESCRITA E-3500/97 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Iniciativa de Saúde Reprodutora na Ásia

Desde a assinatura do Acordo entre a Comissão Europeia e o Fundo das Nações Unidas em Matéria de População (UNFPA, 30.1.1997) para o lançamento da «Iniciativa de Saúde Reprodutora na Ásia», quantas e quais ONG receberam subvenções para a execução de projectos ao abrigo desta iniciativa? A quanto se elevam estas subvenções e em que países estão operacionais? Quando prevê a Comissão que estará terminada a iniciativa?

Mediante que processo são tomadas as decisões entre a Comissão Europeia e o UNFPA? Qual é a organização responsável final pela coordenação da iniciativa?

Tenciona a Comissão decalcar esta iniciativa em outras áreas geográficas, por exemplo na América Latina ou no mundo Árabe?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (28 de Novembro de 1997)

Desde a assinatura do acordo com o Fundo das Nações Unidas para as Actividades em Matéria de População (FNUAP), em 31 de Janeiro de 1997, o programa avançou segundo o plano de acção, que incluía uma fase de preparação de um ano com as seguintes actividades:

- uma primeira fase de consultas por países - com a participação de organizações não governamentais (ONG) europeias e nacionais, representantes de delegações da Comissão e autoridades nacionais - para estabelecer uma estratégia comum de intervenção em cada país. Estas consultas foram já levadas a cabo no Camboja, Laos, Paquistão, Nepal, Bangladeche e Vietname;

- a preparação da execução, através de dois seminários sobre ciclo de gestão e selecção de indicadores comuns organizados em Bruxelas com a participação de ONG europeias.

Os formulários e directrizes para a apresentação de projectos foram ultimados e enviados a todas as ONG europeias ou nacionais.

Até ao momento foram recebidas manifestações de interesse de 17 ONG europeias e espera-se que o primeiro plano de acção esteja pronto no final de 1997. Será aplicado inicialmente em três países - Paquistão, Laos e Camboja. O FNUAP é responsável pela avaliação do projecto. A decisão final sobre o plano do programa será tomada pela Comissão com base numa justificação documentada da pré-selecção.

No que se refere à extensão da iniciativa a outras áreas geográficas, a Comissão terá em conta todas as informações sobre a situação na Ásia antes de qualquer decisão final sobre a aplicação do programa a outras regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-3487/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Convenção de Varsóvia e caso de um habitante do Essex detido no Koweit na qualidade de refém - queixa contra a British Airways

Tendo em conta a queixa apresentada pelo Sr. Edward Hammett, habitante do Essex e outros 367 passageiros do voo 149 da British Airways pelo facto de o avião que efectuou esse voo ter aterrado no Koweit, de forma imprudente e intencional, após a invasão iraquiana na Guerra do Golfo, admite a Comissão que a proposta de regulamento relativo à compensação concedida aos passageiros em caso de acidentes aéreos constitui um precedente a favor de uma competência da União Europeia com referência à Convenção de Varsóvia? Assim, pode a Comissão comprometer-se a prestar o seu apoio a um novo regulamento que lhe permitiria inquirir sobre a possível responsabilidade das transportadoras aéreas no caso de queixas derivadas de outras causas que não os acidentes, quer sejam ou não aplicáveis elementos específicos da Convenção de Varsóvia?

Não pensa a Comissão que a adopção de tais normas só poderia trazer benefícios para as pessoas que apresentam queixas, a exemplo do Sr. Hammett?

Resposta comum às perguntas escritas E-3485/97 e E-3487/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

O episódio infeliz e angustiante vivido pelos passageiros a bordo do voo 149 da British Airways, que aterrou no Kuwait após a invasão iraquiana, não parece constituir uma infracção à legislação comunitária. Dado não existirem disposições comunitárias relevantes, uma investigação pela Comissão não seria justificável. Pela mesma razão, os direitos dos passageiros dependem da aplicação das legislações nacionais relevantes e da Convenção de Varsóvia.

Contudo, a Comissão está a considerar a possibilidade de desenvolver a política dos consumidores no sector do transporte aéreo. Foi recentemente concluído e apresentado à Comissão um estudo aprofundado das condições incluídas nos contratos de transporte aéreo. A Comissão está actualmente a consultar todas as partes interessadas sobre os resultados deste estudo.
PERGUNTA ESCRITA E-3329/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Infracção do direito comunitário pela República Italiana

1. Será que a legislação italiana infringe o direito comunitário, na medida em que um cidadão da União (independentemente da sua nacionalidade) é obrigado a declarar uma residência italiana para poder registar um veículo automóvel?

2. Será que a legislação italiana infringe o direito comunitário, na medida em que um cidadão italiano que faça parte da lista AIRE (para cidadãos italianos residentes no estrangeiro) mas explore uma empresa na Itália não pode registar um veículo automóvel se não declarar residência italiana?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

Não compete ao Conselho apreciar se a legislação italiana em matéria de registo de veículos automóveis é compatível com o Tratado CE.

O Tratado CE confiou essa tarefa à Comissão e ao Tribunal de Justiça (ver, a este propósito, os artigos 155o e 164o do Tratado).
PERGUNTA ESCRITA E-3457/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: CCI de Ispra

O pessoal do CCI de Ispra manifestou em repetidas ocasiões o seu descontentamento por considerar que a repartição das tarefas não tem em consideração a sua formação específica.

Como é possível que os funcionários italianos formados, por exemplo, em Direito, Economia e Ciências Políticas não sejam quase nunca colocados em lugar consentâneos com a suas habilitações, quando, em contrapartida, funcionários com formação científica e sem qualquer experiência ou preparação desempenham cargos administrativos?

Tratar-se-á de mera coincidência o facto de estes últimos não serem italianos?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

A Comissão selecciona o candidato mediante um procedimento interno e, subsequentemente, se este não produzir resultados, através de um procedimento externo ulterior. A publicação da vaga respeita plenamente os regulamentos que concedem a possibilidade a todos os que preenchem as condições exigidas pelo lugar de poderem concorrer ao mesmo.

Nos termos da estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes, os candidatos são seleccionados sem distinção de raça, de crença ou de sexo.

Num local de trabalho em que existe uma forte conotação científica e técnica, mesmo os candidatos com uma formação técnica têm a possibilidade de concorrer a lugares administrativos. De qualquer modo e em conformidade com o disposto no estatuto, a sua competência no que se refere ao exercício das funções associadas ao lugar a preencher é avaliada não só com base nos títulos e diplomas de que dispõem como mediante os conhecimentos adquiridos.
PERGUNTA ESCRITA E-3102/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) ao Conselho (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Igreja católica na Rússia

Segundo fontes fidedignas o Presidente russo Boris Eltsin irá assinar uma lei, aprovada em 23 de Junho pela Duma e em 4 de Julho de 1997 pelos senadores do Conselho, que reduz a igreja católica a uma mera seita com direitos muito limitados.

Não só o diálogo ecuménico entre a ortodoxia e o catolicismo ficará comprometido como será igualmente violado um dos direitos fundamentais do Homem, a saber, a liberdade de religião consagrada no artigo 18o.

Poderá o Conselho informar que medidas tomou para bloquear este acto gravíssimo de injustiça?

Poderá ainda informar se o Conselho, a Comissão e o PE não deveriam, numa iniciativa conjunta, constituir uma comissão de inquérito que defenda os direitos dos cidadãos russos católicos que escolheram a fé e a igreja católica?

Reiteramos que a religião católica nunca poderá ser equiparada a uma seita, como as muitas que actualmente existem, frequentemente constituídas apenas com fins lucrativos.

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

A União Europeia, tal como um certo número de países que partilham as mesmas preocupações, convidou as autoridades russas, com firmeza, através de iniciativas adequadas, a não adoptarem a lei em questão, e salientou a importância primordial que atribui ao facto de todas as religiões serem tratadas justamente e em conformidade com os princípios reconhecidos no plano internacional, que a Rússia se comprometeu a respeitar.

Agora, depois de adoptada a lei, o Conselho mostrar-se-á atento à sua aplicação por parte da Rússia, avaliando o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por este país, inclusive no âmbito do Conselho da Europa.

O Conselho não tem conhecimento de ter havido cidadãos russos de religião católica ou outra que tenham sido vítimas de perseguição na sequência da adopção desta lei.
PERGUNTA ESCRITA E-3201/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Azeite extra-virgem

A união nacional de consumidores de Itália denuncia uma próxima modificação das normas do comércio internacional de azeite, normas essas que seriam consignadas num regulamento comunitário a publicar dentro em breve.

1. Pode a Comissão confirmar se, de acordo com esta alteração, um azeite extra-virgem importado em Itália de qualquer país poderá ser denominado «italiano», desde que seja unicamente filtrado em Itália e lhe seja adicionada uma percentagem mínima de azeite virgem nacional?

2. Em caso afirmativo, não entende a Comissão que esta prática constitui uma «armadilha legalizada» para o consumidor, que passará a ignorar a origem do azeite extra-virgem que comprou?

3. Será que o princípio da origem controlada, devidamente respeitado no caso de outros produtos como vinho e o queijo, deixará de ser aplicado ao azeite?

4. Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de garantir a transparência e a denominação de origem também para o azeite, evitando a legalização de práticas confusas e menos correctas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3201/97 e E-3383/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

Antes de mais, é oportuno precisar que a norma comercial do Conselho Oleícola Internacional (COI), aplicável ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona, permite actualmente que as práticas mencionadas pelos senhores deputados possam conferir ao produto assim obtido a origem do país onde foram realizadas a filtragem e a mistura com o azeite nacional.

É precisamente para evitar que tais práticas se reproduzam que a Comissão solicitou ao COI que estudasse uma revisão desta norma no sentido de prever, entre outras, a introdução de condições mais restritivas e transparentes para conferir a denominação de origem.

A revisão da norma comercial do COI sobre a noção de país de origem será apreciada no quadro dos trabalhos da 77a sessão do COI, que decorrerá na Turquia de 17 a 21 de Novembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3346/97 apresentada por Frank Vanhecke (NI) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Contribuição da Bélgica para o orçamento comunitário

Por ocasião da reunião de ministros das finanças que teve lugar em Mondorf, em 13 e 14 de Setembro de 1997, a Holanda solicitou a redução da sua contribuição para o orçamento comunitário com o argumento de que - baseando-se numa tabela interna - é o maior contribuinte líquido da UE.

Pode o Conselho fornecer um exemplar da tabela mencionada pela Holanda?

Dispõe o Conselho de dados próprios que demonstrem pormenorizadamente que Estados-membros são contribuintes ou beneficiários líquidos da UE e em que medida? Pode fornecer esses dados referentes aos anos de 1995, 1996 e 1997?

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

1. O documento de trabalho a que se refere o Senhor Deputado foi mencionado pela Delegação dos Países Baixos durante uma reunião informal dos Ministros das Finanças, sem que tenha sido objecto de uma comunicação oficial ao Conselho. De acordo com uma prática constante, a transmissão de um tal documento, próprio de uma delegação e evocado em âmbito informal, é da responsabilidade da delegação que o redigiu, neste caso, a Delegação Neerlandesa.

2. Quanto à segunda questão, o Conselho registou os dados numéricos preparados pelos serviços da Comissão relativos à repartição dos recursos e da maior parte das despesas por Estado-membro. Informações do mesmo tipo foram postas à disposição do Conselho aquando dos seus trabalhos sobre os pacotes financeiros anteriores. Além disso, dos relatórios do Tribunal de Contas, constam informações equivalentes. Todavia, a Comissão e o Conselho nunca estabeleceram, de forma oficial, saldos líquidos por Estado-membro.