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PERGUNTA ESCRITA E-3578/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: O turismo de massas e as regiões insulares

Durante o mês de Outubro do ano em curso, realizou-se em Lanzarote uma conferência internacional subordinada ao tema "Turismo sustentável em pequenos Estados insulares em desenvolvimento e em outras ilhas", organizada pela Organização Mundial do Turismo. Durante a Conferência, os relatores chamaram a atenção para os problemas ambientais que o aumento da procura turística pode originar em pequenas ilhas de limitada capacidade de carga, com os riscos inerentes de massificação turística.

Os Estados-membros da UE têm no seu território centenas de pequenas ilhas, muitas das quais desenvolveram um importante sector do turismo que funcionou como alternativa à deterioração dos sectores tradicionais da economia. Existem, porém, graves problemas derivados no sector, como a excessiva e desordenada urbanização do território, a geração de resíduos e outros problemas ambientais.

Está a Comissão consciente dos problemas específicos destas regiões insulares relacionados com o desenvolvimento do sector do turismo?

Previu a Comissão o estudo ou experiências sobre eventuais medidas a pôr em prática, nesses espaços sensíveis, estratégias de desenvolvimento sustentável que possam harmonizar a conservação dos seus recursos naturais com um modelo de turismo não agressivo e respeitador da mesma?

Resposta dada por Cristos Papoutsis em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está plenamente consciente dos problemas específicos das regiões insulares. Já lançou ou apoiou várias iniciativas tendentes a contribuir para um desenvolvimento turístico sustentável nestas regiões no que respeita, por exemplo, ao turismo e ambiente, incluindo os espaços frágeis, bem como ao planeamento e gestão integrados da qualidade dos destinos turísticos.

A Conferência de Lançarote de 25 a 28 Outubro de 1998, à qual se refere o Senhor Deputado, referia-se principalmente ao turismo sustentável nos países em vias de desenvolvimento. A Comissão tinha acabado de aprovar uma comunicação nesta matéria(1) e o Conselho adoptou, entretanto, uma resolução.

No que respeita ao território comunitário, as preocupações em matéria de desenvolvimento sustentável do turismo transparecem claramente na proposta apresentada pela Comissão relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu "Philoxenia"(2). Este aspecto tem sido, de resto, evidenciado na sequência das discussões do Conselho sobre esta proposta. Estas preocupações já foram tomadas em consideração aquando da reestruturação da Direcção-Geral XXIII (Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social). Foi criada uma direcção de turismo, tendo uma das suas três unidades sido encarregada, nomeadamente, de promover o turismo sustentável.

(1) COM(98) 563.

(2) COM(96) 168.
PERGUNTA ESCRITA E-4029/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Restituição à exportação de queijos tradicionais

Informações que me foram transmitidas asseguram a existência de restituições à exportação de queijos tradicionais (com denominações de origem), mas apenas para aqueles cuja composição não atinja determinados valores de gordura.

Acontece que, a ser assim, o cumprimento de tal regulamentação impede que a quase totalidade da produção de queijos de ovelha e cabra portugueses - boa parte dos queijos com denominação de origem produzidos em Portugal - possa receber qualquer restituição à exportação.

Neste contexto, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Tem a CE consciência de que a regulamentação existente impede que a quase totalidade dos queijos tradicionais portugueses de ovelha e de cabra receba qualquer restituição à exportação?

2. Caso se confirme tal situação, pensa a Comissão vir a ponderar a alteração daquela legislação por forma a modificar uma situação que é discriminatória?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

A Comissão considera que o sistema de restituições à exportação não contém disposições discriminatórias relativamente a certos queijos de leite de ovelha ou cabra produzidos em Portugal.

Esses tipos de queijo existem em vários Estados-membros, não tendo a Comissão conhecimento de queixas destes últimos na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3781/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajudas às explorações familiares no âmbito da suinicultura

Face à actual situação de crise no sector da suinicultura da União Europeia, decorrente, em larga medida, da sobreprodução, da paralização das exportações para a Rússia e da redução da procura na Ásia, diversas instâncias solicitam a concessão de ajudas de urgência às pequenas explorações de carácter familiar a fim de assegurar a sua sobrevivência.

A título de exemplo, diversas organizações agrícolas propuseram a concessão de ajudas fixas às explorações pecuárias de um montante de 75.000 pesetas por fêmea reprodutora até ao máximo de 120 fêmeas por exploração.

Através de medidas deste tipo, de carácter conjuntural, pretende-se apoiar a parte mais sensível do sector que, simultaneamente, é geradora do maior número de empregos.

Considera a Comissão poder assumir em termos financeiros propostas como esta? Será possível criar um fundo para apoiar este tipo de iniciativas, permitindo aos pequenos produtores fazer face à actual situação do mercado?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

A organização comum de mercado no sector da carne de suíno, estabelecida pelo Regulamento (CEE) 2759/75 do Conselho(1), de 29 de Outubro de 1975, não contempla qualquer disposição relativa a ajudas às suiniculturas, seja qual for a dimensão da exploração.

É conveniente salientar que os programas nacionais de ajuda aos suinicultores devem ser compatíveis com o mercado comum, em conformidade com o artigo 92o do Tratado CE, devendo igualmente ser notificados à Comissão.

(1) JO L 282 de 1.11.1975.
PERGUNTA ESCRITA E-3339/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Tratamento dos animais de um jardim zoológico

Depois de anos de queixas sobre o bem-estar dos animais no jardim zoológico de Fuengirola, no Sul da Espanha, o estabelecimento foi encerrado há cerca de seis meses atrás. No entanto, os animais, que foram apreendidos pela Câmara Municipal, estão em condições deploráveis. Trata-se de um tigre, leopardos brancos, chimpanzés e um elefante macho. Há alguma acção que possa ser desenvolvida a nível da UE para aliviar o sofrimento destes animais?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Não existe, de momento, legislação comunitária sobre o destino dos animais na sequência do encerramento de jardins zoológicos. A Posição Comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos(1) dispõe, no seu artigo 6o, que, na eventualidade do encerramento total ou parcial de um jardim zoológico, a autoridade competente deve assegurar que os animais afectados sejam tratados ou alienados em condições que os Estados-membros considerem adequadas e conformes aos objectivos e disposições da directiva.

No caso citado pela Senhora Deputada, não há, por conseguinte, qualquer acção a tomar ao nível comunitário. A Comissão está, porém, pronta a chamar a atenção das autoridades espanholas para esta situação, com base em informação adicional.

(1) COM(95) 619 final; 95/333/SYN.
PERGUNTA ESCRITA E-3826/98

apresentada por James Janssen van Raay (UPE) , Niall Andrews (UPE) e José Girão Pereira (UPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Auditoria dos financiamentos comunitários

1. Terá a Comissão conhecimento das críticas produzidas em vários relatórios publicados na Finlândia, Noruega, Suécia, Dinamarca e na Irlanda a propósito do senador dos Países Baixos, Sr. JanNico Scholten, na sua qualidade de presidente da "Association of West European Parliamentarians for Action Against Apartheid", do"Afrika-Europa Instituut" (AEI), da "Vluchtelingenwerk Nederland" (VWN) et da Fundação "Refugiado", que dão conta dos desfalques financeiros e dos desvios de fundos em benefício pessoal?

2. Terá a Comissão concedido financiamento a qualquer um dos organismos acima mencionados?

3. Será exacto que, apesar das críticas produzidas nos países acima referidos, esses organismos teriam merecido uma apreciação favorável por parte da Comissão?

4. Estará a Comissão disposta a realizar um inquérito aprofundado tendente a esclarecer e a assegurar a transparência das actividades desenvolvidas por estes organismos?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

1. A Comissão tem conhecimento das críticas vindas a lume em diversos jornais, pelo menos, no que respeita à avaliação da Association of West-European Parlementarians for Action Against Apartheid (AWEPA), que foram formuladas por um grupo de financiadores da AWEPA e do Afrika-Europa Instituut (AEI).

2. A Comissão disponibilizou efectivamente recursos financeiros para projectos específicos da AWEPA/AEI.

3. e 4. O relatório de avaliação, elaborado por consultores independentes para a Comissão, foi concluído no início de Dezembro de 1998, sendo enviadas directamente aos Senhores Deputados e ao Secretariado do Parlamento cópias desse relatório. Embora essa avaliação tenha demonstrado que a AWEPA/AEI tem de proceder a reformas profundas, não se constatou qualquer utilização fraudulenta dos recursos disponibilizados. Esta conclusão confirma os resultados da auditoria financeira levada a cabo em 1997, bem como o teor das recomendações que têm vindo a ser progressivamente aplicadas.

A Comissão já adoptou medidas destinadas a assegurar que a AWEPA respeite na íntegra todas as condições aplicáveis aos recursos afectados a projectos específicos da AWEPA/AEI. Como é habitual neste tipo de casos, a Comissão insistirá com a AWEPA para que esta cumpra as recomendações resultantes da avaliação efectuada, como condição prévia à concessão de qualquer financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3599/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Problemas relacionados com a liberdade de navegação no estreito do Bósforo

A liberdade de navegação no estreito do Bósforo está consagrada pelo Tratado de Montreux, pelo Tratado das Nações Unidas e pelo Direito Marítimo.

Apesar disso, a Turquia, a pretexto da segurança no estreito, está, unilateralmente, a tomar medidas para controlar a navegação no Bósforo e nos Dardanelos. O Jornal Oficial turco publicou recentemente um novo regulamento sobre o trânsito nos estreitos (que já entrou em vigor). Esta alteração do regulamento visa criar problemas suplementares ao trânsito de petroleiros, fazendo assim uma chantagem directa ao traçado previsto do oleoduto para o transporte de petróleo do Mar Cáspio.

A Turquia, se de facto estivesse interessada na segurança do trânsito da navegação nos estreitos podia ter resolvido diversas questões pendentes que criam problemas, como por exemplo, a remoção de dois grandes navios afundados na margem sul dos estreitos que dificultam o trânsito de navios de grandes dimensões ou melhorar o sistema de controlo do tráfego marítimo (VTS) que não funciona de modo eficaz e que tem como consequência que se cruzem no estreito navios de grandes dimensões com cargas perigosas. Poderia também mudar o ancoradouro para navios em águas profundas o que o torna particularmente sensível às condições meteorológicas.

Como pensa o Conselho reagir para que a Turquia ponha termo às tentativas de alteração do status quo da liberdade de navegação através dos estreitos e simultaneamente melhore as condições de segurança da sua travessia.

Resposta

(30 de Março de 1999)

A alínea c) do artigo 35o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar exclui do âmbito de aplicação da Parte III "... (d)os estreitos em que a passagem esteja regulamentada total ou parcialmente, por convenções internacionais de longa data em vigor que a eles se refiram especificamente." É o caso do estreito dos Dardanelos, do Mar da Mármara e do Bósforo, cuja passagem está regulamentada pela Convenção de Montreux, de 20 de Julho de 1936.

O Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI ) adoptou, em 25 de Maio de 1994, um sistema de separação de tráfego com regras específicas no que respeita ao tráfego marítimo nos estreitos. A Turquia aceitou as recomendações supramencionadas.

Em finais de 1994 entrou em vigor uma regulamentação turca adoptada com o objectivo de pôr em prática esse sistema, que prevê nomeadamente que o Ministério dos Assuntos Marítimos turco pode suspender temporariamente o tráfego marítimo nos estreitos por diversas razões específicas e bem explicitadas.

Decorrem desde então debates na OMI sobre a compatibilidade desta regulamentação com o sistema de separação do tráfego estabelecido pela OMI e com a Convenção de Montreux. O Conselho recorda o princípio da liberdade de passagem e de navegação por mar nos estreitos e apoia todos os esforços que permitam alcançar práticas satisfatórias nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3342/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Disposições relativas às zonas KONVER após 1999

Nos termos da decisão de 1997 da Comissão, o Programa KONVER II foi prolongado até 1999.

1. Tenciona a Comissão criar disposições específicas para as zonas elegíveis para financiamentos do KONVER II após 1999, quer dizer um KONVER III?

2. Na ausência de um KONVER III, tenciona a Comissão criar sistemas alternativos de financiamento para estas zonas?

3. Que sistemas transitórios tenciona a Comissão aplicar às zonas que não tenham recebido financiamentos KONVER para cobrir os anos imediatamente posteriores a 1999?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

A Comissão não propôs a continuação da iniciativa comunitária Konver para além de 1999. Considera que as operações do tipo das cofinanciadas por Konver devem de futuro integrar-se nos programas gerais no âmbito dos diversos objectivos dos fundos estruturais.

As zonas actualmente elegíveis para financiamentos de Konver II e que preenchem os critérios de elegibilidade para as zonas dos objectivo 1 e 2 poderão beneficiar desses programas. Outras zonas, com problemas socioeconómicos decorrentes da reestruturação da indústria da defesa, poderão beneficiar das medidas de apoio do objectivo 3 a favor do emprego. A Comissão propôs também que o apoio à cooperação inter-regional fosse possibilitado no conjunto da Comunidade, no âmbito da próxima geração de iniciativas comunitárias.

A Comissão não considera, por conseguinte, necessário propor financiamento transitório a zonas. com base na sua elegibilidade no âmbito da iniciativa Konver existente.
PERGUNTA ESCRITA E-4049/98

apresentada por Eolo Parodi (PPE) e Guido Viceconte (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Publicidade e composição de uma gordura sólida à base de azeite

Campanhas publicitárias recentes têm exaltado, em diversos países europeus, as vantagens dietéticas de uma gordura sólida à base de azeite destinada a uso alimentar. Na realidade, análises científicas encomendadas por uma revista especializada revelaram o baixo teor de azeite contido nesta gordura - composta essencialmente por ácidos gordos saturados -, pelo que a mesma não pode ser considerada como um substituto do azeite tradicional, como sugere, aliás, a publicidade.

Pode a Comissão informar que medidas tenciona tomar para proteger os consumidores, bem como o azeite extra virgem cuja imagem e propriedades dietéticas são universalmente reconhecidas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

No quadro da política agrícola comum (PAC) e com base no Regulamento (CEE) 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade(1), a Comunidade tem vindo a efectuar programas promocionais desde o início dos anos 80. O objectivo é aumentar o consumo dos produtos excedentários e contribuir deste modo para a estabilização dos mercados. A sétima campanha destinada a promover o consumo de azeite na Comunidade será lançada na Primavera de 1999. A campanha decorrerá em todos os Estados-membros durante três anos consecutivos e está orçamentada em aproximadamente 15 milhões de euros por ano, destinando-se esta verba à divulgação dos conhecimentos científicos relacionados com os aspectos nutricionais do azeite e a medidas publicitárias, de relações públicas e promocionais. Toda a informação dirigida ao público assenta em bases científicas correctas e objectivas ligadas aos aspectos nutricionais do azeite. Todo o material de comunicação é verificado por um instituto de investigação especializado nos aspectos sanitários da nutrição. A promoção do azeite será inserida no contexto da "dieta mediterrânica", caracterizada por efeitos comprovadamente benéficos para a saúde.

Por outro lado, a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(2), especifica, no seu artigo 2o, que a rotulagem não deve ser de natureza a induzir o comprador em erro, nomeadamente por atribuir ao género alimentício efeitos ou propriedades que este não possua. A garantia do respeito desta disposição é da competência das autoridades fiscalizadoras dos Estados-membros.

(1) JO L 192 de 26.7.1980 e JO L 288 de 31.10.1980.

(2) JO L 33 de 8.2.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3713/98

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Soterramento do troço de linha férrea que passa pela cidade de Cádiz (Espanha)

Segundo informações existentes a diferentes níveis da opinião pública de Cádiz (Espanha), poderá a Comissão informar se recebeu algum pedido oficial para financiar, com base em possibilidades normativas existentes, o soterramento do troço de linha férrea que passa pela cidade de Cádiz?

Deveria um pedido deste tipo ser transmitido através das autoridades do Governo espanhol? Foi assim que se procedeu neste caso?

Se assim aconteceu, seria possível que a Comissão o aceitasse e, no caso afirmativo, de que modo e até que montante?

Resposta de Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Em 1998, a Comunidade concedeu um financiamento de 500 000 euros, no âmbito da rubrica orçamental (B5-700 Redes no domínio dos Transportes) para estudos sobre a integração da linha de caminhos de ferro na área urbana e duplicação das linhas na cidade de Cadiz.

Os estudos estarão concluídos nos finais de 1999. Contudo, no que se refere ao projecto específico mencionado pelo Senhor Deputado, a Comissão não recebeu das autoridades espanholas nenhum pedido de co-financiamento comunitário quer ao abrigo das Redes no domínio dos Transportes, quer do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional quer dos Fundos de Coesão.

Enquanto as Autoridades Espanholas não apresentem um pedido, a Comissão não pode fazer conjecturas sobre um eventual financiamento comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-3772/98

apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Queixas das empresas no que respeita ao mercado interno

Decorridos seis anos desde a instauração do mercado interno, as empresas europeias, cuja actividade deveria ter sido facilitada, continuam a ser confrontadas com a necessidade de suportar despesas adicionais para colocar os seus produtos ou serviços em conformidade com as diferentes especificações nacionais, bem como com os processos de ensaio e de homologação, ou ainda de autorização.

Não considera a Comissão inadmissível que, hoje ainda, continue a verificar-se este tipo de entraves objectivos ao desenvolvimento das operações comerciais das empresas, e pode a Comissão indicar quais são as acções que está a desenvolver junto dos Estados-membros visados pelas queixas dos operadores económicos sobre os entraves à livre circulação?

Dispõe a Comissão dos meios e da autoridade necessários para obrigar um Estado-membro incumpridor a respeitar as disposições jurídicas do mercado interno unificado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão vela, a título de guardiã dos tratados, pela aplicação das disposições em matéria de liberdade de circulação de mercadorias e de prestação serviços, nos termos da interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça. Estas disposições têm, além disso, um efeito directo, podendo ser assim invocadas pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Na grande maioria, os obstáculos à realização do mercado interno puderam ser eliminados, quer pela via da harmonização, quer pela da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. A Comunidade dispõe ainda de um instrumento que pretende prevenir novos entraves às trocas comerciais, que é a Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), que codifica o procedimento de notificação previsto na Directiva 83/189/CEE(2) no domínio das normas e regulamentações técnicas.

Ora, a Comissão está ciente da persistência das dificuldades num determinado número de sectores harmonizados e não harmonizados. A este respeito, a Comissão propõe-se adoptar, no âmbito do "Plano de acção a favor do mercado único" e durante o corrente ano, uma comunicação com propostas de acção específicas que permitam remediar a situação.

As queixas dos operadores económicos acerca dos entraves à livre circulação estão a ser, em todo o caso, cuidadosamente analisadas pela Comissão. Se esta concluir que os factos ou regulamentações denunciados nessas queixas podem constituir uma violação do direito comunitário, pode abrir um procedimento de infracção relativamente ao Estado-membro em causa, que poderá conduzir, se for caso disso, a um recurso perante o Tribunal de Justiça. A Comissão pode igualmente abrir tal procedimento por sua própria iniciativa, quando detecte, por qualquer meio, uma infracção às disposições comunitárias.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 109 de 26.4.1983.