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PERGUNTA ESCRITA E-2161/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Controlo das retiradas das frutas e produtos hortícolas em França

Durante as inspecções realizadas pelo Tribunal de Contas, segundo informa esta Instituição no Relatório anual relativo ao exercício de 1994, observou-se que, em França, não se havia realizado qualquer controlo local da distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados, baseando-se o controlo prévio ao pagamento da ajuda na apresentação de um certificado emitido pelo organismo beneficiário. Não existem também controlos oficiais sistemáticos para assegurar que os produtos certificados como tendo sido recebidos fossem utilizados pelo beneficiário ou acrescentados aos comprados normalmente.

Face à resposta da Comissão ao Tribunal de Contas no sentido de que os seus auditores procederão a uma minuciosa verificação destes factos, quais os resultados das referidas inspecções, quais as medidas tomadas pela Comissão para rectificar esta situação e as consequências financeiras da mesma?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Comissão não dispõe de provas de que as operações de livre distribuição nesse Estado-membro tenham sido efectuadas sem a observância das regras comunitárias.

Além disso, a Comissão considera dever referir que o Tribunal de Contas não sugeriu que as deficiências em causa deveriam dar origem à aplicação de correcções financeiras.

Esta questão será todavia examinada durante a próxima inspecção no local no Estado-membro; quaisquer consequências financeiras que se revelarem justificadas serão tiradas no âmbito do apuramento das contas de 1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2380/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Brucelose em Itália

Pode a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas para controlar o surto de brucelose que está a ocorrer entre os búfalos, na região de Nápoles, em Itália?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (25 de Setembro de 1996)

Um programa nacional de erradicação da brucelose (teste, eliminação obrigatória dos animais infectados, indemnização, desinfecção e controlo dos movimentos) está actualmente a ser aplicado pelos serviços veterinários italianos a todos os efectivos de búfalos de água em Itália.

Em 1995, estavam infectadas 28 explorações e no primeiro semestre de 1996, este número passou para 36. Estes valores estão em conformidade com as previsões. A Comissão está a examinar a possibilidade de conceder uma ajuda financeira a este programa.
PERGUNTA ESCRITA P-2289/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (30 de Julho de 1996)

Objecto: Investigação no campo da insulina e mediante financiamento pelo BIOMED

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento de investigações que estejam a ser feitas na área da utilização de insulina humana em vez de insulina animal no tratamento de diabéticos insulino-dependentes? Concordará a Comissão que esta é uma área prioritária para futura investigação, possivelmente mediante financiamento pelo BIOMED?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A Comissão concorda que a diabetes mellitus é de facto uma área prioritária de financiamento inscrita, entre outros, no programa de investigação Biomedicina e Saúde. No âmbito da área 4.4 do actual programa BIOMED 2, estão a ser apoiados nove projectos de investigação sobre vários aspectos da investigação da diabetes (foram enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento dados mais pormenorizados).

Nenhum deles aborda especificamente o tema da terapêutica com insulina humana ou animal, muito embora o terceiro convite à apresentação de propostas do programa BIOMED 2, que termina em 17 de Dezembro de 1996, constitua uma nova oportunidade de financiamento neste domínio. O programa de trabalho científico do BIOMED 2 apresenta todos os pormenores e será facultado a todos os participantes interessados.
PERGUNTA ESCRITA E-2085/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Livre circulação

Segundo creio o compromisso de livre circulação assumido para com os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia pretende abranger também os invisuais.

Que medidas propõe a Comissão contra o Governo do Reino Unido por este se recusar a conceder autorização aos invisuais para levarem os seus cães-guias quando viajam para o Reino Unido, o que constitui, efectivamente, uma restrição à livre circulação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

É evidente que o compromisso de livre circulação assumido para com os cidadãos na União Europeia abrange os invisuais. As restrições aos movimentos nestes casos não dizem respeito aos invisuais propriamente ditos, mas antes aos seus cães-guias, que estão sujeitos à regulamentação britânica de quarentena contra a raiva.

Já foi tomado um determinado número de iniciativas, incluindo o financiamento comunitário de um programa de erradicação da raiva, que está a ser levado à prática de forma satisfatória, bem como a adopção de um sistema alternativo à quarentena de admissão de cães e gatos comercializados no Reino Unido. A Comissão está empenhada em apresentar, em tempo útil, propostas adequadas respeitantes a cães e gatos acompanhados.
PERGUNTA ESCRITA E-2148/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa previsto no artigo 10o

Que progressos realizou a Comissão no âmbito do programa previsto no artigo 10o, em resposta à recomendação do Parlamento de que os projectos-piloto urbanos sejam postos à disposição das cidades mais pequenas, com uma população inferior a 100 mil habitantes, e que solicita a constituição de uma rede europeia de autoridades locais que cooperem em matéria de iniciativas democráticas e participação dos cidadãos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

Na sequência da recomendação do Parlamento à Comissão ((JO C 319 de 31.11.1995. )), esta redigiu o anúncio para apresentação de propostas de projectos-piloto urbanos nos termos do artigo 10o do Regulamento relativo ao Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu ((JO L 193 de 31.7.1993. )).

No que diz respeito ao limiar de 100 000 habitantes, o anúncio referido anteriormente especifica que «... também podem ser aceites cidades mais pequenas, desde que possuam uma estrutura urbana económica e social marcada, desempenhem um papel central na região, ou se situem numa região periurbana adjacente a uma grande cidade.»

No que diz respeito às iniciativas democráticas e à participação dos cidadãos, o mesmo anúncio mencionava explicitamente, entre outros temas de acção possíveis, o «estabelecimento de parcerias e a participação dos cidadãos».
PERGUNTA ESCRITA P-2348/96 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (8 de Agosto de 1996)

Objecto: Auditoria do programa suboperacional em favor da reintegração das pessoas vítimas de exclusão social efectuada pela UE

Considerando que o Comité Directivo de Belcamp Estate e outros se retiraram do Programa EPIC, poderá a Comissão fornecer uma cópia da auditoria da UE, recentemente concluída, sobre a implementação do programa suboperacional em favor das pessoas vítimas da exclusão social por parte da Dublin Corporation (Irlanda)?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

O programa suboperacional para as vítimas de exclusão social, ao qual o Senhor Deputado certamente se refere, beneficia de apoio financeiro do Fundo Social Europeu no âmbito do programa para o desenvolvimento dos recursos humanos na Irlanda. A Comissão não tem conhecimento de qualquer auditoria relativa a este programa soboperacional. Para além disso, Dublin Corporation não é responsável pelo lançamento de medidas no âmbito deste programa. Por conseguinte, a Comissão pretende obter informações complementares sobre o programa suboperacional e os Fundos Estruturais através dos quais este programa específico recebe apoio financeiro da Comunidade, antes de poder responder à pergunta do Senhor Deputado.

A título de informação, saiba o Senhor Deputado que os relatórios de auditoria ou as cartas que contêm os principais resultados das auditorias da iniciativa da Comissão são transmitidas ao Estado-membro em questão. As autoridades nacionais têm oportunidade de responder às questões e conclusões suscitadas. Cabe ao Estado-membro permitir que os beneficiários das auditorias informações sejam informados das observações e conclusões dos relatórios.
PERGUNTA ESCRITA E-2342/96 apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL), Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Direitos do Homem na Turquia

Têm vindo a ser noticiadas, nos últimos dias, as trágicas mortes de presos políticos em greve da fome nas cadeias da Turquia, em protesto contra as condições prisionais, as torturas infligidas aos presos, as perseguições às suas famílias, considerando que são cerca de 300 os presos nestas condições e prevendo-se mortes sucessivas.

Tendo em conta o recente Acordo de União Aduaneira entre a União Europeia e a Turquia; Tendo em conta as resoluções anteriores que deixaram claras as condições que teriam de ser respeitadas pelo Governo de Ancara relativas ao respeito pelos Direitos do Homem; Como pensa a Comissão reagir ao flagrante desrespeito pelas condições impostas e violação dos direitos humanos e liberdades democráticas fundamentais, em coerência com as posições anteriormente assumidas?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

A Comissão acompanhou com especial atenção as recentes greves da fome verificadas nos estabelecimentos prisionais turcos e que, infelizmente, causaram a morte a várias pessoas. A Comissão partilha inteiramente a preocupação manifestada pelos senhores deputados. Em 25 de Julho de 1996, o membro da Comissão responsável neste domínio transmitiu, por carta, à Vice-Primeira Ministra, Tansu Ciller, a viva emoção provocada na Europa pelas referidas greves da fome. Simultaneamente, instou a Vice-Primeira Ministra a empreender todas as diligências ao seu alcance para evitar a perda de mais vidas humanas.

Neste contexto, a Comissão recebeu com alívio a notícia do acordo celebrado em 26 de Julho de 1996 entre os grevistas e as autoridades turcas que permitiu pôr termo ao sofrimento dos primeiros. A Comissão lamenta todavia que tenha sido necessário tanto tempo, bem como a perda de vidas humanas e a mobilização da opinião internacional para, finalmente, obter esta solução.

As autoridades turcas convidaram igualmente o comité de prevenção da tortura do Conselho da Europa a deslocar-se à Turquia, a fim de efectuar um inquérito exaustivo, em particular nos centros de detenção. A Comissão acompanhará atentamente estes trabalhos.
PERGUNTA ESCRITA E-2425/96 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Cartão europeu de vítima de guerra e cartão europeu de deficiente grave

Tenciona a Comissão vir a criar em breve um cartão europeu de vítima de guerra, por um lado, e um cartão europeu de deficiente grave, por outro lado?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (21 de Outubro de 1996)

A Comissão não tenciona criar num futuro próximo nem um cartão europeu de vítima de guerra, nem um cartão europeu de deficiente grave. Relativamente a este último, a questão da definição de deficiência é decidida a nível de cada Estado-membro por aplicação do princípio da subsidiariedade. Não existe pois uma definição comum a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1885/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Biodegradação dos óleos provenientes das centrais nucleares

Na Europa, existem provavelmente 4.500.000 litros de óleo contaminado proveniente das centrais nucleares.

Nos Estados Unidos da América, renunciou-se ao sistema de incineração dos óleos e verifica-se um indubitável interesse pela tecnologia da biodegradação tendo em vista a eliminação deste tipo de óleos.

Em França, a EDF irá proceder a um ensaio de biodegradação com 100.000 litros de óleo, a fim de testar o novo sistema.

Qual é a posição da Comissão no que respeita á eliminação dos óleos contaminados, tanto no que se refere à incineração como à biodegradação? Existe algum estudo que indique a via a adoptar pelos quinze Estados-membros da União? E qual é actualmente a posição dos quinze Estados-membros da União a este respeito?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Nos Estados-Membros, os óleos provenientes das centrais nucleares e contaminados com radionuclídeos são normalmente tratados por incineração em instalações possuidoras de uma licença nuclear. As cinzas e os filtros contendo os radionuclídeos são depois acondicionadas para armazenagem e eliminação como resíduos radioactivos. A opção de biodegradação das matérias orgânicas foi examinada nos programas de investigação da Comissão para estudo da acção de micróbios sobre esse tipo de material presente em depósitos situados em camadas geológicas profundas.

Seja qual for o processo de tratamento dos óleos contaminados, os produtos secundários contendo radionuclídeos devem ser acondicionados para poderem ser armazenados e acondicionados como resíduos radioactivos. Esta operação tem de ser feita obedecendo aos requisitos de protecção contra as radiações estabelecidos no Capítulo III do Tratado Euratom e na legislação derivada. A Comissão não participa na escolha da solução técnica adoptada pela indústria.
PERGUNTA ESCRITA E-2532/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Política em matéria de concorrência

A indústria evolui com vista a antecipar o aparecimento de novos mercados. Foram submetidas à apreciação da Comissão novas alianças com implicações globais. A avaliação desses casos demonstra que, se forem aplicadas de forma realista, as regras existentes em matéria de concorrência permitem ter em conta as dinâmicas da inovação e da globalização. Mas o abjectivo de aceder a novos mercados emergentes não deve significar necessariamente autorização. Com efeito, se essas alianças devem ser permitidas, ou até encorajadas, uma vez que estimulam a concorrência, são inaceitáveis quando constituem obstáculo ou ameaçam o processo de desmantelamento dos monopólios.

Neste sentido, quando se unem empresas de grandes dimensões, poderá a Comissão indicar de que modo tenciona impedir que tal se traduza no encerramento dos mercados às outras (em particular, às PME)?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (18 de Outubro de 1996)

A Comissão tem em consideração a evolução tecnológica e o fenómeno da globalização da economia ao efectuar a sua análise do mercado e, por conseguinte, ao defini-lo. Está igualmente consciente do facto de que o rápido desenvolvimento tecnológico pode tornar necessárias novas formas de cooperação entre operadores.

Ao analisar as concentrações ao abrigo do Regulamento (CEE) no 4064/89 ((JO L 395 de 30.12.1989. )), ou os acordos ao abrigo do artigo 85o do Tratado CE, a Comissão é contudo vigilante, a fim de assegurar que estes acordos não levem a que seja fechado um mercado ou resultem em menor eficácia.

No caso das concentrações, a Comissão verifica se estas não implicam a formação ou o reforço de uma posição dominante no mercado relevante. No caso de uma aliança abrangida pelo disposto no no 1 do artigo 85o, a Comissão verifica se as condições para uma isenção ao abrigo do disposto no no 3 do artigo 85o se encontram preenchidas. Isto implica que o acordo em causa deve contribuir para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante. Os elementos restritivos do acordo devem, todavia, revelar-se indispensáveis e não devem possibilitar às empresas eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

O facto de se tomarem em consideração estes elementos permite assegurar que, na sequência de uma concentração ou de outras formas de cooperação, é salvaguardada uma concorrência efectiva entre todas as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas.

A Comissão financiou recentemente cerca de quarenta estudos destinados a avaliar o impacto das medidas relativas à realização do mercado interno (Internal Market Review 1996). Foram assim estudadas as relações entre mercado interno e concorrência, nomeadamente no que toca às alianças. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho, até ao final de 1996, uma comunicação com o resumo das conclusões destes estudos.
PERGUNTA ESCRITA E-1806/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (8 de Julho de 1996)

Objecto: A moeda europeia

Segundo informações, os Governadores dos bancos centrais de certos Estados-membros da União Europeia manifestaram reservas sobre a inscrição da palavra «Euro» em língua grega apesar da decisão expressa da Cimeira de Madrid de Dezembro de 1995.

Pergunta-se ao Conselho:

1. Se se confirmam estas informações;

2. Qual a sua posição;

3. Se o Conselho aceita que os Governadores dos bancos centrais definam a estratégia política da União Europeia.

Resposta (7 de Novembro de 1996)

Convém não esquecer que o Instituto Monetário Europeu, que tem a competência de superintender à preparação técnica das notas de banco (no 3 do artigo 109o-F do Tratado), ainda não concluiu os seus trabalhos sobre a matéria. A partir do início da terceira fase da UEM, o Banco Central Europeu será a única entidade habilitada a autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade (no do artigo 105o-A do Tratado).
PERGUNTA ESCRITA E-1698/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Equipamento marítimo

Os principais objectivos da proposta de directiva do Conselho relativa o equipamento marítimo (COM(95)269 ((JO C 218 de 23.8.1995, p. 9. )) são: a segurança da navegação, uma aplicação harmonizada das normas de ensaio na Comunidade, a livre circulação, em todos os Estados-membros, dos equipamentos aprovados de acordo com as normas e critérios previstos pela UE.

A directiva parece, todavia, mais orientada para o objectivo da remoção dos obstáculos à livre circulação do equipamento, do que para uma promoção dos níveis de segurança.

Visto que o objectivo da segurança é irrenunciável, pergunta-se à Comissão se não seria possível apresentar legislação que regulamente esta matéria, tendo sempre presente, como primeira prioridade, a segurança e a protecção do ambiente?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A Comissão compartilha totalmente a opinião do Senhor Deputado de que a segurança é um objectivo essencial das medidas legislativas que foram propostas no domínio dos transportes marítimos desde a adopção da comunicação relativa a uma política comum de segurança marítima em 1993.

A segurança é evidentemente o principal objectivo da proposta de directiva do Conselho relativa ao equipamento marítimo, baseada no no 2 do artigo 84o do Tratado CE. O projecto tem por objectivo melhorar o comportamento funcional dos equipamentos a bordo dos navios em toda a Comunidade. A livre circulação dos equipamentos fabricados de acordo com as disposições da directiva é, todavia, um objectivo adicional e útil da proposta. Os Estados-membros aceitarão os equipamentos que ostentem a marca referida na directiva sem outros controlos, dado que tal marca é uma garantia de que os equipamentos cumprem as normas de segurança relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-2149/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Futuro do programa PACTE em 1997

Tendo em conta a proposta da Comissão de fundir a rubrica orçamental B2-600 com o programa previsto no artigo 10o, pode a Comissão confirmar a sua intenção de manter o apoio ao programa PACTE em 1997 no seu actual nível de financiamento e com a sua actual administração, ou seja, as próprias associações de autoridades locais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2093/96, E-2149/96 e E-2151/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Outubro de 1996)

A Comissão, sensível às preocupações do Parlamento quanto ao financiamento de projectos de iniciação à cooperação inter-regional, e tendo em conta a situação orçamental, examina a possibilidade de financiar os referidos projectos no âmbito do artigo 10% do Regulamento (CEE) no 4254/88, alterado, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )). Esses projectos poderão pressupor uma contribuição comunitária compreendida entre 150 000 e 300 000 ecus.

A Comissão não deixará, na devida altura, de informar o Parlamento acerca do resultado do seu exame, o qual deve tomar em consideração, nomeadamente, as observações do Tribunal de Contas relativas à gestão parcialmente delegada das dotações comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1779/96 apresentada por Abdelkader Mohamed Ali (GUE/NGL) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Impacto das novas tecnologias da informação no emprego

A aplicação das novas tecnologias na futura sociedade da informação abre um grande leque de possibilidades aos profissionais, empresários e futuros utilizadores. No entanto, a rapidez da irrupção destes novos meios, embora crie postos de trabalho técnicos, pode ter uma repercussão negativa para o emprego.

Prevê a Comissão a realização de um estudo do impacto das novas tecnologias da informação no emprego, por forma a averiguar quantos são os postos de trabalho criados e quantos os eliminados pela substituição homem/máquina?

Tem a Comissão em conta a necessidade da reciclagem dos profissionais através de programas de formação especializada nas novas tecnologias que garantam, na medida do possível, que os homens e as mulheres afectados pela evolução tecnológica do seu ambiente de trabalho não serão ultrapassados pelo processo de renovação?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

A Comissão considera que as novas tecnologias da informação na sociedade da informação terão efeitos importantes, tanto quantitativos como qualitativos, no emprego, em todos os sectores da economia.

Foram já lançados diversos estudos sobre a relação entre emprego e tecnologias da informação.

Esta questão é também central nos trabalhos do Fórum da Sociedade da Informação criado pela Comissão e que integra representantes de todos os sectores interessados. Este fórum divulgou ao público o seu primeiro relatório anual em 9 de Julho de 1996. Além disso, um grupo de alto nível de peritos, criado pela Comissão, apresentou o seu relatório intercalar em Janeiro de 1996 (Construir a sociedade europeia da informação para todos nós).

A Comissão utilizará estes trabalhos, bem como uma série de outros estudos, na elaboração de um livro verde intitulado «Primeiro as Pessoas: viver e trabalhar na sociedade europeia da informação».

Este documento, juntamente com outras comunicações em preparação sobre a sociedade da informação, procurará clarificar o impacto no emprego e realçará os desafios que esta evolução da sociedade da informação apresenta no domínio do ensino e da formação.

A Comissão considera uma necessidade a formação vocacional associada às novas tecnologias. No contexto dos fundos estruturais, já é adoptada esta abordagem, nomeadamente no âmbito de medidas relacionadas com a adaptação à mudança na indústria, como no quadro do objectivo 4 do Fundo Social Europeu e do programa de iniciativa comunitária Adapt.