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PERGUNTA ESCRITA E-1880/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Junho de 1997)

Objecto: Sociedade da informação-normalização

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A normalização e a sociedade global da informação: a abordagem europeia» (COM(96)0359 final), concordo com a conclusão da Comissão de que no campo de acção das directivas Nova Abordagem a aceitação das especificações de acesso público (PAS) só poderá ser pertinente para efeitos específicos da Directiva Equipamentos e Terminais de Telecomunicações no que se refere às aquisições por parte das autoridades públicas.

Por conseguinte, pode a Comissão alterar esta directiva, por forma a permitir à Comunidade tomar em consideração o papel das PAS na próxima revisão das diversas directivas sobre contratos públicos para fornecimentos, obras e serviços públicos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A questão das especificações de acesso público comporta vários aspectos, que estão actualmente a ser analisados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento e do Comité Económico e Social sobre a comunicação e as discussões realizadas a nível de vários comités, nomeadamente os instituídos pela Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ((JO L 109 de 26.4.1983 )) e pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações ((JO L 36 de 7.2.1987 )).

Neste contexto, as discussões centram-se na questão de saber em que medida as próprias directivas, em relação com a Decisão 87/95/CEE, permitem que as especificações que não têm o estatuto de norma sejam consideradas para efeitos dos contratos públicos. Outras possibilidades em estudo respeitam ao estabelecimento, se necessário, de mecanismos ou critérios que tornem transparente a selecção das especificações de acesso público a serem utilizadas pelas autoridades públicas.
PERGUNTA ESCRITA P-2906/97 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (3 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxas especiais sobre despesas médicas para cidadãos da União Europeia no Estado de Nova Iorque

1. É do conhecimento da Comissão que o Estado de Nova Iorque aplica a visitantes (turistas) de fora dos Estados Unidos uma taxa de 32% sobre despesas médicas, a fim de cobrir as despesas médicas de cidadãos americanos pobres (não cobertos por seguros)?

2. Trata-se, no entender da Comissão, de uma discriminação indevida de cidadãos não americanos relativamente aos cidadãos dos Estados Unidos da América?

3. Concorda a Comissão que tal situação pode acarretar um agravamento indesejado das despesas médicas e inclusivamente causar grandes problemas financeiros a cidadãos da União Europeia em caso de doença nos Estados Unidos da América? De resto, os seguros europeus de saúde e de viagem não cobrem esses custos extraordinários. Os cidadãos da União Europeia são obrigados a contrair um seguro extraordinário ou inclusivamente a correrem um risco inaceitável.

4. Não estará a medida em causa em contradição com acordos entre os EUA e a União Europeia (por exemplo, a nível da OMC)?

5. Como tenciona a Comissão Europeia actuar a este propósito?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1860/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Narcolepsia

Pode a Comissão esclarecer o seguinte:

1. É verdade que as autoridades comunitárias estão a estudar a hipótese de considerar, antecipadamente e como grupo, inaptas para conduzir veículos motorizados as pessoas que sofrem de perturbações associadas ao sono, incluindo as pessoas que sofrem de narcolepsia?

2. Pode a Comissão informar quais são as disposições a este respeito existentes noutros países?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-1742/97 formulada pelo Senhor Deputado.

Consequentemente, remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta já dada ((Ver p. 40. )) a essa pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1540/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço à Comissão que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Até que ponto foram estudados a interacção do Tiguvon com outras substâncias inibidoras da colinesterase, bem como os efeitos do referido produto sobre o Homem e os animais? Que meios serão compatíveis? De que modo os detentores de animais são alertados para eventuais sinergias em relação ao Fenthion e a outros derivados de ácido fosfórico?

Resposta comum às perguntas escritas E-1534/97, E-1540/97 e E-1544/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão não está ao corrente dos factos assinalados pelo Senhor Deputado. Actualmente, a Comissão está a realizar um inquérito junto dos Estados membros e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e não deixará de informar Senhor Deputado sobre os seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-2157/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Rotulagem

Está prevista a participação de organismos nacionais, associações de consumidores, grupos de protecção do ambiente, etc, na configuração e discussão das propostas antes da fixação definitiva da forma que a rotulagem deverá ter?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1641/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Controlos de segurança na central nuclear alemã de Unterweser

Segundo informações internas da AIEA, a) a Autoridade Euratom não autoriza qualquer controlo da central nuclear alemã de Unterweser pela Agência Internacional de Energia Atómica e b) existem diferenças qualitativas entre as possibilidades técnicas de controlo da AIEA e da Euratom, no sentido de estas serem inferiores.

Tais afirmações correspondem à verdade?

Em caso afirmativo, com que fundamento é negado o acesso à central nuclear de Unterweser e o controlo dos elementos de combustível MOX?

Ainda em caso afirmativo, a que se deve a inferioridade das possibilidades de controlo da Autoridade Euratom e por que motivo não são utilizadas as melhores técnicas disponíveis?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

A Comissão deseja informar a Senhora Deputada que o acesso não foi recusado e que o problema reside na precisão das medições. A Comissão remete a Senhora Deputada para a resposta à sua pergunta escrita E-1642/97 ((Ver p. 33. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2137/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Enzimas e aditivos geneticamente modificados

Será que estão previstas iniciativas a nível da União Europeia destinadas a colmatar o actual vazio jurídico relativamente à autorização de enzimas ou aditivos obtidos a partir da utilização de microrganismos geneticamente modificados, que não se enquadrem nem no âmbito de aplicação do regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, nem no do regulamento relativo aos aditivos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1868/97 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Elementos em que a Comissão apoiará o seu recurso em segunda instância contra o relatório final da OMC

Desde a sua criação (Regulamento no 404/93 ((JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. ))), a OCM do sector da banana foi sempre objecto de oposição em todos os âmbitos e com todo o tipo de acções. O objectivo desta OCM foi estabelecer um regime comunitário no mercado da banana compatível com os imperativos do mercado único e com os compromissos assumidos com os Estados ACP. O relatório final do painel tece conjecturas sobre direitos e interesses de importância económica e social capital para os Estados ACP.

Que medidas pensa a Comissão tomar em defesa dos referidos compromissos assumidos com os Estados ACP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A Comissão compreende as preocupações do Senhor Deputado relativas ao relatório final do painel sobre o mercado da banana, recentemente publicado.

Nesta fase, ainda não se esgotaram as diligências junto da Organização Mundial do Comércio e a Comissão manifestou a sua intenção de apresentar recurso.

A Comissão está consciente da importância da produção da banana para os países da África, Caraíbas e Pacífico afectados e está disposta a efectuar todas as diligências necessárias a fim de poder respeitar os seus compromissos internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2197/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Avaliação dos efeitos do consumo de novos alimentos

1. Como e quem irá levar a cabo o programa de controlo solicitado pelo Comité Científico da Alimentação Humana da UE (parecer sobre a avaliação dos novos alimentos III/5915/97), com o objectivo de recolher informações sobre as consequências a breve e a longo prazo do consumo dos novos alimentos, após a sua colocação no mercado?

2. Quais serão os dados recolhidos e por que período de tempo?

3. Serão os resultados deste programa de controlo acessíveis ao público?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2110/97 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Serviços de intervenção em caso de acidente em aeroportos da UE

A pedido do Ministério neerlandês do Assuntos Internos, foi recentemente elaborado, na sequência do acidente com o Hércules da Força Aérea belga no aeroporto de Eindhoven (Países Baixos), um relatório sobre a preparação para acidentes com aviões em aérodromos, no qual se faz uma análise dos serviços de intervenção em caso de acidente em aeroportos neerlandeses. Do relatório pode deduzir-se que a organização dos serviços de intervenção em caso de acidente é má e que os vários serviços envolvidos praticamente não comunicam entre si, operando muitas vezes na ignorância uns dos outros.

1. A Comissão concorda com a autora da pergunta que deverá instar-se os Estados-membros a procederem a uma análise deste tipo, se é que já não o fizeram?

2. A Comissão concorda que o aumento do tráfego aéreo na Europa exige uma abordagem deste tipo em relação à intervenção em caso de acidente em todos os aeroportos europeus e que os passageiros das linhas aéreas devem ter conhecimento de quais são os aeroportos da Europa que preenchem os requisitos em matéria de uma intervenção adequada em caso de acidente?

3. A Comissão dispõe de dados relativos à abordagem da intervenção em caso de acidente em aeroportos civis e militares da UE?

4. Existem acordos transfronteiras concluídos entre administrações de aeroportos, corporações de bombeiros, serviços de ambulâncias e municipalidades, na UE e, em caso negativo, a Comissão não considera que esses acordos deverão existir, sobretudo no quadro das Euro-regiões, e estará disposta a desenvolver actividades nesse sentido?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

As autoridades nacionais têm sido desde sempre as principais responsáveis pela oferta de serviços aeroportuários, incluindo serviços de segurança e emergência.

Ao organizar tais serviços, os Estados-membros devem aplicar as normas adoptadas pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), bem como as práticas associadas recomendadas. A ICAO elaborou também um manual dos aeroportos, que descreve as melhores práticas de gestão da segurança dos aeroportos, nomeadamente o modo de organizar serviços de emergência em caso de acidente.

Aparentemente, no entanto, os aeroportos nem sempre estão totalmente conscientes do seu papel e responsabilidades neste domínio e a distribuição das responsabilidades pelas várias partes envolvidas não é suficientemente clara.

A Comissão considera, por conseguinte, adequado criar um regime regulamentar comum em matéria de segurança para a oferta de serviços aeroportuários. Nas suas propostas de criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança Aérea, a Comissão sugeriu que este organismo se encarregasse dessa tarefa, para que os operadores aeroportuários tivessem de ser certificados por um regulamentador em matéria de segurança independente e, para obter a necessária aprovação, tivessem de demonstrar a existência de planos de emergência satisfatórios e o seu funcionamento eficaz.
PERGUNTA ESCRITA E-1695/97 apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Derrogação do limite máximo de abates para matadouros com capacidade limitada situados em regiões geograficamente desfavorecidas

Há cerca de um ano vários Estados-membros apresentaram um pedido de derrogação do limite máximo de abates sem terem no entanto obtido qualquer resposta por parte da Comissão Europeia.

Tendo em conta que:

- os utilizadores das estruturas são criadores e talhantes que frequentemente operam em zonas de montanha;

- muitos destes territórios estão incluídos no objectivo 5b do Regulamento CEE 2081/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5. ));

- está prevista a criação de marcas denominação de origem, que se destinam a salvaguardar e valorizar os produtos locais, proteger as actividades agro-zootécnicas e agro-alimentares, bem como o aumento dos postos de trabalho.

Poderá a Comissão informar se pretende submeter o pedido de derogação de limite máximo dos abates para matadouros com capacidade limitada situados em regiões geograficamente desfavorecidas ao Comité Veterinário Permanente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

Tendo em vista a realização do mercado interno, as regras da Directiva 64/433/CEE ((JO 121, 29.7.1964. )) (directiva relativa ao comércio de carne fresca), alterada pelas Directivas 91/497/CEE ((JO L 268, 24.9.1991. )) e 95/23/CE ((JO L 243, 11.10.1995. )), do Conselho, foram alargadas aos mercados nacionais de carne fresca. Nesta directiva foram introduzidas disposições especiais (derrogações) para os pequenos estabelecimentos de carácter artesanal (cujo volume de produção animal atinge no máximo 1000 unidades por ano) a fim de obviar a dificuldades de aplicação das disposições. Estas derrogações dizem respeito a requisitos estruturais.

Além disso, foi introduzida na directiva uma derrogação para os matadouros que não movimentam mais de 2000 unidades por ano, para ter em conta situações geográficas especiais e problemas de infra-estruturas nos Estados-membros. Estes podem, se o solicitarem, obter autorização para aplicar os requisitos estruturais previstos para os pequenos matadouros (1000 unidades por ano) a esses estabelecimentos, desde que estejam situados em regiões com constrangimentos geográficos específicos ou confrontadas com dificuldades de abastecimento.

As autoridades italianas comunicaram uma lista de matadouros à Comissão, solicitando-lhe que apresentasse uma proposta com derrogações ao comité veterinário permanente. A lista continha vários pontos que devem ser clarificados antes de dar início a qualquer acção. As autoridades italianas foram, assim, convidadas a fornecer esclarecimentos. Logo que receba esses esclarecimentos, a Comissão examinará o pedido e dará início à acção necessária.
PERGUNTA ESCRITA E-1499/97 apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Critérios dos concursos públicos no âmbito dos programas comunitários

Na sequência dos relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas e pelo STOA, pode a Comissão indicar quais são os critérios que permitem - no âmbito dos concursos públicos, em especial no que se refere aos programas Phare, Tacis e Meda - efectuar uma primeira selecção dos dossiers («Short list»)?

Qual é a autoridade responsável pela constituição dessa primeira lista?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

Ao abrigo dos programas Phare, Tacis e Meda, a adjudicação dos contratos de fornecimentos e de obras públicas é, em geral, feita através de concursos públicos. São elaboradas listas para os concursos limitados relativos à aquisição de serviços, em conformidade com as modalidades estipuladas no artigo 118o do Regulamento Financeiro.

Em relação aos programas Phare e Tacis, as oportunidades de celebração de contratos decorrentes das diversas acções ou dos programas operacionais são publicadas na Internet e em brochuras, convidando as empresas interessadas a apresentarem as suas propostas com vista à sua selecção para figurarem nas referidas listas. Estes convites à apresentação de propostas constituem a primeira fonte de selecção. Em geral, as empresas devem ser elegíveis para os contratos Phare ou Tacis em conformidade com o disposto nos Regulamentos nos 3906/89 ((JO L 375 de 23.12.1989. )) e 1279/96 ((JO L 165 de 4.7.1996. )). A situação financeira dessas empresas, outros compromissos contratuais ou conflitos de interesse podem torná-las, individualmente, não elegíveis para um contrato específico. Todas as empresas elegíveis são, em seguida, objecto de selecção em conformidade com os critérios de selecção específicos a cada caso e seleccionadas as mais bem qualificadas. Se houver mais empresas elegíveis e qualificadas para as funções a executar, podem ser razoavelmente agrupadas na lista, podendo ser aplicados outros critérios equitativos, muito embora em relação ao Phare a decisão final seja tomada recorrendo ao método de saque.

As listas são estabelecidas pelas autoridades contratuais competentes. No âmbito do sistema de aplicação descentralizado do Phare, as listas são inicialmente elaboradas pelas respectivas autoridades locais dos países beneficiários, mas devem ser aprovadas pela Comissão.

No que respeita aos programas Meda, é publicada trimestralmente no Jornal Oficial uma previsão sobre os contratos a celebrar, bem como avisos de concurso. Após a recepção das manifestações de interesse, a lista é elaborada pela Comissão em colaboração com as autoridades locais dos países beneficiários, em conformidade com os critérios de selecção específicos.

A adjudicação de contratos é feita em conformidade com os critérios de adjudicação específicos que figuram nas condições do concurso. A adjudicação de contratos, numa base casuística, pela Comissão ou pelo beneficiário, é sempre feita após acordo entre ambas as partes.
PERGUNTA ESCRITA P-2066/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Diferendo entre a OMC e a UE sobre a carne com hormonas

1. Aceitará a Comissão da UE a eventual aplicação de sanções, tendo em vista manter a proibição de hormonas e proteger os consumidores da carne com hormonas?

2. Caso não seja possível impedir a importação de carne com hormonas, procederá a Comissão, nesse caso, à rotulagem generalizada e inequívoca desse tipo de carne?

3. Por que motivo não é enviada à autora da presente pergunta a justificação em que a Comissão se baseou a fim de manter a proibição de hormonas na sequência da queixa apresentada pelos EUA?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

1. - 2. A Comissão pretende utilizar todos os instrumentos jurídicos ao seu dispor para defender a legislação comunitária vigente no quadro dos procedimentos da Organização Mundial do Comércio. Foi decidido interpor recurso das conclusões do relatório do grupo especial. Enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre a matéria no quadro do procedimento de resolução de diferendos da OMC, não é possível indicar que linha de acção poderá a Comunidade adoptar. A posição que a Comissão tem vindo a defender nas negociações em curso na OMC é que o direito de a Comunidade decidir do nível de protecção sanitária que considera apropriado para os seus cidadãos deve ser plenamente reconhecido no Acordo sanitário e fitossanitário.

3. A Comissão recebeu recentemente e irá responder em breve ao pedido de esclarecimentos enviado pela Senhora Deputada.