PERGUNTA ESCRITA E-1481/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) ao Conselho

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Protecção dos interesses financeiros no âmbito das despesas agrícolas

O Parlamento aprovou em 30 de Janeiro de 2003 o relatório A5-0447/2002 sobre a reforma do procedimento de liquidação de contas (P5-TAPROV(2003)0028), no qual insiste (no 28) em que os países candidatos não devem beneficiar, a partir do momento da adesão, das medidas de ajuda da Política Agrícola Comum (PAC) se o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), na sua forma simplificada referida no no 4.5.3. da comunicação da Comissão sobre alargamento e agricultura, não estiver operacional. Além disso, o Parlamento pede (no 37) a suspensão ou redução substancial dos pagamentos no quadro da PAC, que sejam abrangidos pelo SIGC, aos Estados-Membros que não tenham aplicado plenamente o referido sistema.

1. Que pensa o Conselho das posições do Parlamento atrás referidas, nomeadamente à luz do futuro alargamento da União e da necessidade de proteger os interesses financeiros da União?

2. Partilha o Conselho da opinião de que, no que se refere às medidas que sejam adoptadas no quadro da protecção dos interesses financeiros da União, não pode fazer-se qualquer distinção entre os actuais e os novos Estados-Membros?

O Parlamento exorta igualmente o Conselho, no no 33 do citado relatório, a aprovar a proposta da Comissão relativa ao período de correcção de despesas no âmbito da aprovação das contas de 24 para 36 meses(1). O Parlamento aprovou já esta proposta em 24 de Setembro de 2002.

3. Qual é a posição do Conselho relativamente a esta proposta da Comissão e quando pensa adoptar uma posição nesta matéria?

(1) COM(2002) 293.

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

1. O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, dado que o orçamento do FEOGA representa cerca de 45 % do orçamento da União Europeia, é indispensável que seja acompanhado de um mecanismo que garanta a correcta execução das despesas dele resultantes, bem como de um sistema de apuramento de contas que funcione satisfatoriamente. O Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), estabelecido na sequência da reforma da PAC em 1992, e que constitui actualmente o principal instrumento de controlo da maior parte das despesas da PAC, corresponde a esses objectivos.

2. O Conselho sublinha a importância que atribui à protecção dos interesses financeiros da UE. Por conseguinte, essas questões foram alvo de especial atenção no âmbito das negociações de adesão tanto em relação ao Capítulo 7 (Agricultura) como ao Capítulo 28 (Controlo Financeiro).

Os países aderentes realizaram progressos consideráveis nesta área essencial do acervo e a União acompanha atentamente os compromissos tomados por esses países nas negociações, o seu alinhamento pelo acervo e o reforço das suas capacidades administrativas na perspectiva da implementação efectiva do acervo relevante depois da adesão.

Além disso, é igualmente claro que o acervo, incluindo os termos acordados nas negociações, tal como consagrado no Tratado e no Acto de Adesão, e em relação aos quais o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer favorável, tem de ser plenamente respeitado. No que respeita às despesas agrícolas, esses termos dão aos países aderentes a possibilidade de optar pela aplicação do sistema normal de pagamentos directos aplicável na actual UE, caso estejam aptos a implementar efectivamente o acervo, ou pela utilização do regime simplificado nas condições estipuladas no Acto de Adesão. O regime simplificado deverá estar disponível durante três anos e ter a possibilidade de ser renovado duas vezes por um ano. Durante o período de aplicação do regime simplificado, os Estados aderentes deverão tomar as medidas necessárias para estabelecer as estruturas SIGC de implementação exigidas para o funcionamento correcto do sistema normal de pagamentos directos por forma a estarem aptos a aplicar este sistema imediatamente após expiração do período transitório.

3. Por fim, em resposta à última questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão apresentou efectivamente ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento no 1258/99, relativo ao financiamento da PAC, tendente a aumentar de 24 para 36 meses o período durante o qual é possível aplicar uma correcção das despesas. As instâncias do Conselho analisaram esta proposta pela última vez em 7 e 8 de Outubro de 2002, tendo sido constatado não existirem condições para dar seguimento.