PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/429

(2004/C 84 E/0500)

PERGUNTA ESCRITA E-0565/04

apresentada por Martin Callarían (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Clarificação do âmbito de aplicação da Directiva relativa às embarcações de recreio

A Directiva 94/25/CE (1) relativa às embarcações de recreio tem por base os princípios da «Nova Abordagem», a qual estabelece os princípios da marcação «CE» de conformidade.

O guia relativo à execução das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global, elaborado pela Comissão, refere, na sua secção 2, subordinada ao tema do âmbito de aplicação das directivas relativas à nova abordagem, que um produto que tenha sido sujeito a alterações de monta que visam modificar o seu desempenho, objectivo ou modelo original após a sua colocação em serviço, pode ser considerado um produto novo.

O documento da Comissão sobre a Directiva relativa às embarcações de recreio e sua análise faz referência, no ponto 5 do artigo 4 o da sua secção VIII intitulada «Resumo da aplicação da directiva após 16 de Junho de 1998» a embarcações que já se encontram no EEE e que são transformadas em embarcações de recreio após terem sido previamente utilizadas para outra finalidade, p. ex., embarcações de ensaio, barcos de corrida e antigas embarcações comerciais. No entanto, esta secção indica ainda que a directiva não contém quaisquer disposições de aplicação retroactiva e, como tal, as embarcações em serviço (em utilização) no EEE excedem o âmbito de aplicação da directiva independentemente da sua origem de construção.

Tencionará agora a Comissão tomar uma decisão relativamente ao facto de uma antiga embarcação comercial que passa a ser utilizada como embarcação de recreio necessitar da aposição da marcação de conformidade «CE», nos termos da Directiva relativa às embarcações de recreio, mesmo que a referida embarcação não tenha sofrido quaisquer alterações físicas? O facto de uma antiga embarcação comercial ter sido construída anteriormente à entrada em vigor da Directiva 94/25/CE altera esta situação?

Por último, a aposição da marcação «CE» de conformidade a uma antiga embarcação comercial afigura-se complexa, visto que o processo de marcação «CE» de conformidade em embarcações não comerciais exigiria uma «certificação pós-construção». Poderá a Comissão indicar como prevê atingir este objectivo actualmente?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

O guia da Comissão relativo à execução das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global e o documento sobre a Directiva relativa às embarcações de recreio e sua análise a que o Sr. Deputado faz referência mencionam, nos respectivos prefácios, que o seu conteúdo não é vinculativo; apenas a directiva tem força de lei. Por conseguinte, as explicações incluídas nestes guias não devem e não podem ser consideradas decisões da Comissão sobre o âmbito de aplicação da directiva.

O n o 1 do artigo 1 o da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa às embarcações de recreio especifica que a directiva é aplicável a este tipo de embarcações, definidas, no n o 2 do mesmo artigo, da seguinte forma: «qualquer embarcação, de qualquer tipo (…) com um comprimento de casco compreendido entre 2,5 e 24 metros (…) utilizada para fins desportivos e recreativos». Destas disposições se depreende que qualquer antiga embarcação comercial colocada no mercado e/ou posta em serviço com fins recreativos se enquadra no âmbito da directiva, independentemente de ter sofrido ou não alterações físicas para esse efeito.

O facto de uma antiga embarcação comercial ter sido construída anteriormente à entrada em vigor da directiva não altera esta situação; apenas a data da sua comercialização e/ou utilização para fins recreativos é relevante para decidir se essa embarcação está ou não sujeito ao cumprimento dos requisitos da directiva.

À luz destas disposições do artigo 1 o da directiva, a referência introduzida na segunda edição do documento da Comissão sobre a Directiva relativa às embarcações de recreio e sua análise, ponto 5 do artigo 4 o da sua secção VIII, segundo a qual os requisitos da directiva devem aplicar-se a embarcações que já se encontram no EEE e que são transformadas em embarcações de recreio após terem sido previamente utilizadas para outras finalidades (por exemplo, embarcações de ensaio, barcos de corrida e antigas embarcações comerciais), deve ser entendida como uma clarificação adicional do âmbito de aplicação da directiva e não como uma extensão do mesmo.

Acresce que a citação feita pelo Sr. Deputado de que a directiva não contém quaisquer disposições de aplicação retroactiva e, como tal, as embarcações em serviço (em utilização) no EEE excedem o âmbito de aplicação da mesma independentemente da sua origem de construção deve ser entendida como fazendo referência a embarcações de recreio existentes. Por conseguinte, a ausência de disposições de aplicação retroactiva não pode ser invocada no caso de antigas embarcações comerciais cuja finalidade original é alterada para fins recreativos após a data de entrada em vigor da directiva.

A certificação pós-construção não é explicitamente abrangida pela versão actualmente aplicável da Directiva relativa a embarcações de recreio (Directiva 94/25/CE). Contudo, a avaliação pós-construção é presentemente assegurada através de uma abordagem acordada entre organismos notificados, definida no Capítulo I das orientações do grupo sectorial para as embarcações de recreio. A partir de 1 de Janeiro de 2005, a avaliação pós-construção será abrangida pela directiva mediante a entrada em vigor das disposições que alteram o artigo 8 o -A introduzidas pela Directiva 200 3/44/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE (2).

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

(2) JO L 214 de 26.8.2003.