PERGUNTA ESCRITA E-0936/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Julgamentos no estrangeiro

Não considera a Comissão que as infracções às normas europeias consignadas nos Regulamentos (CEE) nos 3820/85(1) e 3821/85(2) podem, em princípio, ser julgadas em todos os Estados-membros da União Europeia?

Não considera a Comissão que se deviam obrigar os Estados-membros cujos cidadãos cometem infracções fora do seu território a julgar essas infracções no próprio país, de forma a que os controlos nas instalações de empresas previstos na Directiva 88/599/CEE(3) possam ser alargados às infracções cometidas no estrangeiro?

Poderia a Comissão especificar que Estados-membros fizeram com que a sua legislação nacional em matéria de períodos de condução e de repouso tenha um efeito extraterritorial e que Estados-membros não o fizeram?

Aquando da revisão dos Regulamentos (CEE) nos 3820/85 e 3821/85, pode a Comissão adoptar medidas legislativas que façam com que os Estados-membros confiram um efeito extraterritorial à referida normativa?

Está a Comissão disposta a adoptar medidas para que o regime de cauções e de acções de reboque em países terceiros não se aplique a cidadãos de Estados-membros que tenham conferido um efeito extraterritorial à sua legislação?

Em caso afirmativo, de que modo pensa fazê-lo? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

Nos termos dos Regulamentos 3820/85(4) e 3821/85(5) relativos à harmonização de determinadas disposições em matéria social e à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, as infracções às regras comuns sobre os períodos de condução e os períodos de repouso são puníveis em todos os Estados-membros.

A Comissão concorda que a aplicação dos regulamentos poderá ser melhorada se os Estados-membros previrem a incriminação dos nacionais por infracções cometidas noutro Estado-membro. No entanto, nos termos da actual legislação comunitária, apenas os Estados-membros têm competência legal para tomar tal decisão.

A Comissão dispõe de informações sobre a maioria mas não sobre todas as disposições dos Estados-membros relativas ao efeito extra-territorial das medidas de implementação nacionais acima referidas e tenciona obter todos os pormenores num futuro próximo. As informações disponíveis indicam que a Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia decidiram sancionar, em certa medida, os seus cidadãos por infracções cometidas no estrangeiro. Nos termos do actual direito comunitário, a Comissão não pode obrigar os Estados-membros que não o tenham feito a adoptarem uma jurisdição extra-territorial sobre os seus nacionais. Nesses casos, uma vez em território de outro Estado-membro, um camionista está sujeito à jurisdição desse Estado-membro.

No contexto de uma eventual modificação das regras comuns, a Comissão examinará a possibilidade de obrigar todos os Estados-membros a atribuírem efeitos extra-territoriais à sua legislação. É, no entanto, óbvio que a incriminação no estrangeiro e no próprio país pela mesma infracção deve ser evitada.

(1) JO L 370 de de 31.12.1985, p. 1.

(2) JO L 370 de de 31.12.1985, p. 8.

(3) JO L 325 de 29.11.1988, p. 55.

(4) JO L 370 de 31.12.1985.

(5) JO L 370 de 31.12.1985.