PERGUNTA ESCRITA P-2463/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(23 de Julho de 1998)

Objecto: Desagravamentos fiscais no Mezzogiorno

No que respeita ao pedido formulado pelo Governo italiano à Comissão Europeia no sentido de obter um parecer prévio sobre a concessão de eventuais reduções fiscais às empresas que pretendam desenvolver actividades no Mezzogiorno, os Comissários Mario Monti e Karen Van Miert, encarregados da questão, teriam - segundo diversos meios de comunicação social italianos - emitido um parecer negativo, alegando que os incentivos de natureza fiscal que não estejam associados a novos investimentos ou à criação de novos postos de trabalho constituiriam meras ajudas ao funcionamento das empresas, o que seria contrário ao princípio da livre concorrência.

Os dois Comissários terão ainda afirmado que não é possível reduzir a pressão fiscal unica e exclusivamente no Mezzogiorno, criando deste modo uma espécie de paraíso fiscal e discriminações notórias entre empresas, a menos que se preveja um eventual desagravamento fiscal em todo o território nacional italiano, em que o regime de tributação do trabalho é muito mais elevado do que nos demais Estados-membros da União Europeia.

1. Não entende a Comissão que a afirmação segundo a qual qualquer política de redução dos impostos terá necessariamente que ser aplicada a nível nacional poderá originar perigosas tendências separatistas e de desagregação nacional, com riscos consideráveis em termos geopolíticos, bem como sociais e de estabilidade para o país e para toda a Europa?

2. Pode a Comissão indicar quais são os motivos e os mecanismos que permitem que em algumas regiões da União Europeia - como o País de Gales, que faz parte do Reino Unido - sejam aplicadas medidas de desagravamento fiscal e, consequentemente, de redução do custo do trabalho?

3. Pode a Comissão especificar por que motivo algumas medidas - como os contratos regionais e os pactos territoriais, que se baseiam em princípios análogos e criam "ilhas" com incentivos fiscais - são, ao invés, autorizadas e não são tidas como uma violação do princípio da livre concorrência?

4. Pode a Comissão, por último, indicar claramente até que ponto é possível utilizar a fiscalidade para atrair - conferindo-lhes um carácter mais aliciante - os investimentos às regiões menos desenvolvidas e e em situação de manifesta desvantagem, como é actualmente o caso do Mezzogiorno italiano, que regista uma taxa de desemprego particularmente elevada?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

1. No que diz respeito aos possíveis impulsos secessionistas eventualmente decorrentes da impossibilidade de praticar uma política fiscal diversificada em função da região, a Comissão pretende assinalar que, independentemente das avaliações que podem ser feitas à luz das disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais, todas as medidas no domínio da fiscalidade das empresas e, por conseguinte, as que afectam tanto regiões como todo o território nacional, devem ser submetidas, em aplicação do código de conduta em matéria de fiscalidade das empresas, adoptado em Dezembro de 1997, ao grupo de trabalho criado no Conselho para determinar se são ou não "prejudiciais" ao correcto funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, não é possível afirmar que determinadas medidas fiscais podem ser consideradas compatíveis com os compromissos assumidos pelos Estados-membros no contexto do código pelo simples facto de terem sido introduzidas a nível nacional.

2. A Comissão recorda que as limitações aplicáveis às políticas regionais e fiscais visam o correcto funcionamento do mercado único e, portanto, em última análise a realização dos objectivos consagrados no Tratado como, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas e a coesão económica e social. Em consequência, na perspectiva da convergência dos resultados económicos, os problemas regionais devem ser resolvidos recorrendo aos instrumentos, aliás numerosos, criados com esta finalidade precisa, como os Fundos Estruturais e as intervenções nacionais autorizadas pela Comissão no contexto da sua política da concorrência para promover o desenvolvimento de determinadas zonas.

No que se refere aos auxílios existentes no País de Gales, a Comissão informa o Senhor Deputado de que se trata de auxílios ao investimento sob a forma de subvenções e de participações no capital social. Ademais, existem vários regimes de auxílio às pequenas e médias empresas (PME) para a formação e aquisição de serviços de consultoria. A intensidade destes auxílios, essencialmente concentrados em Liverpool e Cardiff, oscila entre 20 % e 30 % líquidos.

3. Relativamente aos auxílios fiscais a contratos regionais e pactos territoriais, trata-se, segundo as informações de que a Comissão dispõe, de auxílios ao investimento concedidos em aplicação de um regime aprovado pela Comissão em Junho de 1997. Trata-se, nomeadamente, de créditos fiscais concedidos unicamente às empresas que efectuam investimentos, aos quais são proporcionais. Estes auxílios são compatíveis com as disposições em matéria de auxílios estatais, uma vez que estão vinculados a investimentos. O grupo de trabalho não examinou a sua conformidade com as disposições fixadas no código de conduta, porque entraram em vigor antes da adopção deste código.

4. No que se refere aos instrumentos fiscais que podem ser utilizados para promover o desenvolvimento de regiões desfavorecidas, a Comissão poderia considerar compatíveis com a sua política de auxílios estatais as reduções de impostos directos ligadas a novos investimentos ou à criação de postos de trabalho.

Por outro lado, é necessário recordar que estas mesmas medidas deveriam ser comunicadas ao grupo de trabalho criado no contexto do código de conduta, uma vez que são susceptíveis de com ele entrar em conflito. Pelo contrário, não se pode autorizar reduções fiscais no caso do IVA, a menos que aprovadas pelo Conselho.