Além disso, o Governo recusou-se a facilitar o acesso das partes interessadas aos novos planos de
construçãoeaforçapolicialpresentenasimediaçõesproíbeoacessodopúblicoemgeralaessazonadesdeMaiode2003.
EstarãoasactuaisobrasdacentraleléctricapelaempresapúblicadeelectricidadegregaemArgyroupolis-
-IlioupolisdeacordocomaDirectiva97/11/CE(
1)relativaàavaliaçãodosefeitosdedeterminadosprojectos
públicoseprivadosnoambiente?
Combaseemquelicençadeplanificaçãoedeconstruçãoprosseguemasobrasdacentraleléctrica?
(1) JOL73de14.3.1997,p.5.
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(28deJulhode2003)
Foijáregistada,comonúmero2002/5430,umadenúnciarelativaaoprojectodeconstruçãodeuma
estaçãoeléctricaedelinhasaéreasdemuitoaltatensãonaregiãodeArgyroupolis-Ilioupolis.
Foienviadaumacartaàsautoridadesgregaspedindoinformaçõessobreaobservânciadosprocedimentos
estabelecidosnaDirectiva85/337/CEE(1),alteradapelaDirectiva97/11/CE(2),esobreasmedidastomadas
paradarcumprimentoàsobrigaçõesdecorrentesdaDirectiva92/43/CEE(3).
Apósarecepçãodarespostaformaldasautoridadesgregas,aComissãoexaminaráoselementosaoseu
disporparadeterminarseexisteincompatibilidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigoredaráoseguimentoadequadoaestecaso.Emcontrapartida,devenotar-sequeaComissãonãotemcompetênciaparasepronunciarsobreaeventualviolaçãodedisposiçõesdodireitogrego,comoonão-respeitodoartigo24
odaConstituiçãogrega.
(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27deJunhode1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
projectospúblicoseprivadosnoambiente,JOL175de5.7.1985.
(2) Directiva97/11/CEdoConselhode3deMarçode1997quealteraaDirectiva85/337/CEErelativaàavaliaçãodos
efeitosdedeterminadosprojectospúblicoseprivadosnoambiente,JOL73de14.3.1997.
(3) Directiva92/43/CEEdoConselho,de21deMaiode1992,relativaàpreservaçãodoshabitatsnaturaisedafaunae
dafloraselvagens,JOL206de22.7.1992.
(2004/C58E/148) PERGUNTAESCRITAP-2109/03
apresentadaporSebastianoMusumeci(UEN)àComissão
(19deJunhode2003)
Objecto:Imigraçãoclandestina
Considerandoquecontinuamaregistar-sedesembarquesdeimigrantesclandestinosnascostasdaItália
Meridional,considerandoqueaacçãodoGovernoitalianonestecontextolevouaumareduçãodemaisde15milpessoasdesembarcadasnoanopassado,
PodeaComissãoindicarseconsideradeveraplicaroprincípiodarepartiçãodosencargosfinanceirosentre
osEstados-MembrosefazercomqueospróximosacordosdecooperaçãoconcluídoscomosEstadosdeproveniênciadosimigrantesclandestinospossamserassinadosnãoapenasporumúnicopaís,maspelaUE,segundaumapropostaapresentadaem1995?
RespostadadaporAntónioVitorinoemnomedaComissão
(30deJulhode2003)
A Comissão, na sua Comunicação adoptada em 3deJunhode2003(
1), presta especial atenção ao
princípiodapartilhaderesponsabilidadeseaumagestãomaiseficientedasfronteirasexternasdaUnião.AComissãopropõeutilizaramargemdisponívelentre2004e2006(rubrica3dasPerspectivasFinanceiras)C58E/132 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
para disponibilizar 80 milhões de euros, que representará um primeiro esforço de solidariedade no
domínio das fronteiras externas e que cobrirá igualmente o investimento inicial necessário para odesenvolvimentodeumsistemadeinformaçãosobrevistos.Aomesmotempo,aComissãoindicouqueserá provavelmente mais adequado um montantede 140 milhõesde euros combase em estimativasrazoáveis,queterãoigualmenteemcontaumprogramaintegradorelativoaoregresso.Aesterespeito,orecenteConselhoEuropeudeSalónicaapoiouestaabordagemconvidandoaComissãoaprosseguirestalinhadeacção.
AComissãoconsideraqueacooperaçãocompaísesterceirosnodomíniodasmigraçõesrequereráuma
maioratençãonospróximosanoseapresentouasuaabordagemnaComunicação«Integrarasquestõesligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros», que foi apresentada em3deDezembrode2002.Paraalémdaintensificaçãododiálogocomosprincipaispaísesdeorigemedetrânsito,seránecessáriaumacooperaçãoconcretacomoobjectivodeevitarecombateramigraçãoilegal.Apropostaderegulamentoqueestabeleceumprogramadeassistênciatécnicaefinanceiraafavordepaísesterceirosnodomíniodoasiloedasmigrações,publicadoem11deJunhode2003(
2)eenviadoao
ConselhoeaoParlamento,temcomoobjectivoprestarassistênciafinanceiraaessacooperação.Umavezesteregulamentoadoptado,aComunidadedisporádeuminstrumentofinanceiroespecíficoparaprestarassistênciaapaísesterceirosrelativamenteaosseusesforçosemmelhorgeriremosfluxosmigratóriosemtodasassuasdimensões.Esteprogramacomunitáriofinanciaráasacçõesqueseinsiramdemodocoerente
nacooperaçãonacional,nacooperaçãobilateralounacooperaçãocomunitáriaregionalequesedestinem,
emespecial,apaísesterceirosactivamenteenvolvidosnaelaboraçãoouaplicaçãodeumacordosobrereadmissãoadoptado,assinadoouconcluídocomaComunidade.
Osacordossobrereadmissãoconcluídoscompaísesterceirosconstituemumcomplementoessencialda
adopçãodelegislaçãoeficazedepráticaseficientesparaaexpulsãoeregressodeimigrantesemsituação
ilegal.OConselhoEuropeudeTamperede1999confirmouqueoTratadodeAmsterdãoconferiapoderes
à Comunidade no domínio da readmissão (ver n
o3, alínea b), do artigo 63odo Tratado CE). Por
conseguinte, convidou-se o Conselho a concluir os acordos sobre readmissão ou a incluir cláusulasrelativas a normasem matéria de readmissão noutrosacordosentre a Comunidadee países terceirosrelevantesougruposdepaíses.Atéaopresente,aComunidadeassinouumacordosobrereadmissãocomHongKong,emNovembrode2002,queseprevêqueentreemvigornosegundosemestrede2003.ForamacordadosemMaioeOutubrode2002doisoutrosacordoscom,respectivamente,oSriLankaeMacau.Alémdisso,oConselhoautorizouaComissãoanegociaracordossobrereadmissãocomunitárioscomMarrocos,Rússia,Paquistão(Setembrode2002),Ucrânia(Junhode2002),Albânia,Argélia,ChinaeTurquia(Novembrode2002).
(1) Comunicaçãosobreodesenvolvimentodeumapolíticacomumemmatériadeimigraçãoclandestina,detráfico
ilícitoedetráficodesereshumanos,defronteirasexternasederegressodaspessoasemresidênciairregular/dash
COM(2003)323.
(2) COM(2003)355final.
(2004/C58E/149) PERGUNTAESCRITAE-2115/03
apresentadaporIldaFigueiredo(GUE/NGL)àComissão
(25deJunhode2003)
Objecto:Direitosdosempresáriosagrícolasarrendatários
Paraacederàreformaantecipada,osempresáriosagrícolas,emPortugal,devemasseguraratransmissãoda
suaexploraçãoafavordeumoutroagricultor,designadoporcessionário,quereunaascondiçõesde
acessoexigidasnoRegulamentoaprovadopelaPortariano99/2001,de16/01.
Porém,seosempresáriosagrícolasforemarrendatários,exige-se,paraalémdaquelacondição,aresolução
docontratodearrendamentorural,oqueimpedeasuatransferênciaaosfilhos.
Ora, esta situação é profundamente injusta para estes agricultores, que, assim, são discriminados
relativamenteaosagricultoresproprietáriosqueexploramasterrasquesãosuapropriedadeequepodemtransferirasuaexploraçãoparaosfilhos.
Assim,solicitoàComissãoquemeinformeseoregulamentosobreodesenvolvimentorural,ououtro
regulamentocomunitário,impedematransferênciaparaosfilhosdosempresáriosagrícolasarrendatários,docontratodearrendamentodaterra,paraqueospaispossamrecorreràreformaantecipada.6.3.2004PT C58E/133 JornalOficialdaUniãoEuropeia