PERGUNTA ESCRITA E-0311/96 apresentada por Irini Lambraki (PSE) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Comunitarização das questões do terceiro pilar com vista à revisão do Tratado

O documento do Conselho intitulado «projecto para a revisão dos tratados em que se funda a União Europeia» refere que, de acordo com os objectivos enunciados nos artigos A e B do Tratado UE, a Conferência Intergovernamental irá apreciar as disposições do Tratado em relação às quais está prevista a revisão, nos termos do no 2 do artigo N do Tratado.

Dado que as disposições relativas à cooperação nos sectores da justiça e dos assuntos internos não prevêem a sua revisão no âmbito da Conferência Intergovernamental, pergunta-se à Comissão como explica a atitude expectante que propõe relativamente à aplicação do artigo K9 precisamente com vista à CIG?

Com base nestes dados, não parece possível a comunitarização das disposições do terceiro pilar na Conferência Intergovernamental. Não considera a Comissão que, entretanto, a não aplicação do artigo K9 terá como resultado a perda de tempo precioso para a aproximação da Europa aos Cidadãos?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (27 de Março de 1996)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o artigo B do Tratado da União Europeia declarar que os objectivos da União incluem, «nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo N, em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade».

Esta a razão porque o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nos seus relatórios apresentados a nível do grupo de reflexão presidido pelo Sr. Westendorp, que faz a citação dos referidos relatórios no seu relatório final, consideraram que a cooperação ao abrigo do Título VI do Tratado deveria ser um dos principais temas da agenda da Conferência Intergovernamental.

Logo em Setembro de 1995, a Comissão exprimiu a opinião de que, tendo em conta a necessidade de garantir progressos efectivos como resposta às expectativas e anseios dos cidadãos, seria possível alcançar resultados positivos mediante a inclusão dos domínios da justiça e dos assuntos internos, exceptuando a cooperação judicial em questões criminais e a cooperação policial, no quadro comunitário (especialmente os primeiros seis domínios enunciados no artigo K.1, bem como a cooperação aduaneira).

A referida abordagem é inteiramente confirmada no parecer da Comissão sobre a realização da Conferência Intergovernamental, adoptado em 28 de Fevereiro de 1996, no qual se declara que a Comissão considera, a fim de remediar as lacunas do Tratado a nível da justiça e dos assuntos internos, que a resposta mais lógica seria incluir os referidos domínios no quadro comunitário, com excepção da cooperação judicial em matéria criminal e da cooperação policial.

É este o pano de fundo da comunicação da Comissão sobre a eventual aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia ((COM (95) 566, de 22.11.1995. )). Nesta comunicação, a Comissão conferiu especial atenção aos argumentos que poderão ser apresentados a favor de cada uma das duas opções, ou seja, aplicar ou não o artigo K.9.

Foram explicadas as razões porque o referido artigo não parece ser actualmente o instrumento mais adequado, para não dizer, impossível. O procedimento estabelecido é complexo e requer a aprovação unânime e a ratificação em conformidade com as respectivas disposições constitucionais nacionais. Em um dos Estados-membros, tal implica a realização inevitável de um referendo caso o artigo K.9 seja invocado.