PERGUNTA ESCRITA P-2112/01

apresentada por Gordon Adam (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 2001)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental da instalação nuclear de Temelin

À luz do relatório sobre a avaliação citada em epígrafe, cuja preparação foi acordada em Melk em Dezembro de 2000 e terminou com uma audição pública realizada em Viena em Junho de 2001, concorda a Comissão com a opinião de que a República Checa cumpriu os compromissos assumidos em Melk? Concorda a Comissão também com a opinião de que não há quaisquer razões de segurança para que a entrada em serviço do reactor no 1 não prossiga?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Ao abrigo do disposto no Capítulo V do Protocolo de Melk, o procedimento de avaliação do impacto ambiental efectuado pelas autoridades checas deverá guiar-se pela directiva comunitária relativa à avaliação dos efeitos no ambiente (AEA), a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). As audições públicas realizadas em Ceske Budejovice em 25 de Abril de 2001 e em Viena em 26 de Junho de 2001 constituem medidas importantes neste processo, em conformidade com o disposto nos artigos 6o e 7o da referida directiva. O mesmo se poderá dizer das consultas públicas realizadas na Alemanha que deram ao público alemão a oportunidade de manifestar a sua opinião por meio de depoimentos escritos.

Terminada esta fase do procedimento AEA, as autoridades checas deverão ter em conta os resultados da participação pública no processo relativo à Central Nuclear de Temelin. Além do procedimento de participação pública ao abrigo do disposto no no 4 do artigo 7o da Directiva AEA, um Estado-membro deverá realizar consultas com o Estado vizinho em questão no que diz respeito, nomeadamente, aos potenciais efeitos transfronteiriços do projecto e às medidas previstas para reduzir ou eliminar esses efeitos. Há também que ter em conta os resultados destas consultas no processo de desenvolvimento.

Por conseguinte, nesta conjuntura, a Comissão não pode ainda declarar que a República Checa tenha cumprido todos os compromissos assumidos em Melk. Até à data, e no âmbito deste processo, a República Checa desenvolveu, no entanto, esforços consideráveis para respeitar os compromissos assumidos voluntariamente que fazem parte integrante do processo de Melk.

Fica inteiramente à discrição e é da responsabilidade da autoridade de regulamentação checa em matéria de segurança nuclear tomar a decisão de autorizar a entrada em funcionamento da Unidade 1 da Central Nuclear de Temelin. A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para as disposições do Capítulo IV do Protocolo de Melk. Este capítulo não prevê uma avaliação da segurança externa da Central Nuclear de Temelin, tendo em vez disso previsto a constituição de uma missão de peritos com participação trilateral a fim de promover o diálogo entre os Governos da Áustria e da República Checa sobre a questão da segurança nuclear e encontrar soluções para os problemas identificados. O chamado triálogo alcançou, em larga medida, os seus objectivos.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.