PERGUNTA ESCRITA E-1278/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Avaliação das directivas relativas às aves e aos habitats

Segundo MKB-Nederland e organizações do sector das PME, encontra-se directamente ameaçada a subsistência de pelo menos mil empresas de recreação e lazer em zonas rurais dos Países Baixos, colocando em risco perto de 10 000 postos de trabalho. A paralisia do sector fica sobretudo a dever-se a medida rigorosas de planeamento e de gestão dos recursos naturais por parte das autoridades dos Países Baixos.

Especialmente nas regiões abrangidas pelas directivas relativas às aves e aos habitats, as possibilidades a nível de recreação e lazer sofrem limitações progressivas, ou são mesmo anuladas. Ao longo dos anos, as directivas em causa deram origem a regulamentação diversa, tendo como consequência a actual obliteração do efeito pretendido por limitações, involuntárias e indesejáveis, das actividades recreativas e de turismo existentes.

Assim, a actual evolução do ordenamento do território e da política de recursos naturais nos Países Baixos colide com iniciativas e orientações europeias no sector do turismo, da recreação, da coesão social e da revitalização do espaço rural, nomeadamente o programa de apoio ao espaço rural no âmbito do objectivo no 2 e o papel económico central atribuído pela Comissão Europeia ao sector do turismo, conforme decorre do documento COM(2001) 665 final.

1. Tem a Comissão conhecimento da situação descrita supra?

2. Está a Comissão disposta a avaliar a implementação nos Países Baixos das directivas relativas às aves e aos habitats, a fim de identificar os efeitos colaterais perniciosos, indesejados e involuntários, permitindo que o sector da recreação e lazer continue a desenvolver-se em harmonia com a Natureza?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

A Comissão tem conhecimento de que vários sectores económicos fizeram saber que prevêem que a designação das zonas Natura 2000 tenha incidências nas suas actividades.

A gestão dos sítios incluídos na rede Natura 2000 e das áreas circundantes não está prevista em pormenor nas directivas relativas à protecção da natureza as Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à preservação das aves selvagens(1) (Directiva Aves) e 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) (Directiva Habitats). Compete aos Estados-Membros decidir as medidas mais adequadas para gerir essas zonas, garantindo embora que mantenham os seus valores de preservação da natureza.

A rede Natura 2000 deve permitir concliliar a utilização sustentável dos recursos naturais com a preservação da natureza. As directivas comunitárias não poderão justificar, a priori, a interdição total do turismo nas zonas designadas. A compatibilidade dos objectivos de preservação da natureza com outras actividades susceptíveis de afectar zonas incluídas na rede Natura 2000 deve ser avaliada caso a caso.

Os Estados-Membros têm o direito de impor condições-quadro ambientais e medidas de preservação mais rigorosas do que as previstas nas directivas comunitárias, como acontece quando se inserem na referida rede as reservas naturais existentes.

A Comissão entende não ser adequado, no respeito do princípio da subsidiariedade, exigir a avaliação sugerida pelo Sr. Deputado, uma vez que não tem competência para limitar o poder de decisão dos Estados-Membros no que respeita às medidas de gestão da rede Natura 2000.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.