ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

No que diz respeito à comunicação dos serviços da Comissão com as administrações dos Estados-Membros e o público em geral, a Comissão sublinha que vela estritamente pela aplicação do 3 parágrafo do artigo 21 do Tratado CE, que prevê que qualquer cidadão se pode dirigir por escrito numa das línguas previstas no artigo 314 do Tratado CE e obter uma resposta redigida na mesma língua. Este direito fundamental foi incluído no projecto de Tratado Constitucional não apenas no n 2 do artigo I-8 sobre a cidadania da União, mas também na Carta dos Direitos Fundamentais, no n 4 do artigo II-41.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/8

(2004/C 84 E/0008)

PERGUNTA ESCRITA E-1350/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Investimentos transfronteiriços

Considera a Comissão que a introdução do euro fomentou os investimentos transfronteiriços nos Estados-Membros participantes? Poderá a Comissão actualizar os números facilitados nas suas respostas parlamentares anteriores, que mostravam um forte aumento dos investimentos transfronteiriços na zona euro, de uma magnitude superior ao aumento correspondente ao dos Estados-Membros que não aderiram ao euro? Poderá fornecer também separadamente os dados correspondentes a cada um dos cinco maiores Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

Os dados sobre investimento estrangeiro directo (IED), entradas para a UE-15, segmentados entre Zona Euro e UE-15/países da zona não-euro, em conjunto com as percentagens representativas de cada agregado no total da UE-15, são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. Os dados relativos à Zona Euro estão disponíveis a partir de 1997. As taxas de crescimento anuais também estão indicadas (primeiro conjunto de quadros).

Os dados relativos aos cinco maiores Estados-Membros no tocante às entradas de IED, a quota do Reino Unido no âmbito da UE-15 e as taxas de crescimento anuais são igualmente fornecidos (segundo conjunto de quadros).

Os dados disponíveis relativamente ao investimento estrangeiro directo demonstram que a introdução do euro teve um efeito favorável no investimento transfronteiras para os Estados-Membros participantes.

Os dados IED compilados pelo Eurostat evidenciam um aumento muito maior das entradas de IED em 1999 e 2000 para a Zona Euro do que para os restantes Estados-Membros. Tal pode ser interpretado como prova do impacto positivo da União Económica e Monetária (UEM) no investimento directo transfronteiras. Não obstante, é importante ter em mente que a UEM é apenas um dos factores que afectaram as entradas de IED da Zona Euro nos últimos anos. Em particular, as flutuações do IED foram claramente dominadas por factores cíclicos nos últimos dois anos. Em 2001, o abrandamento da actividade no dominio das fusões e as condições económicas de recessão tiveram como consequência uma queda abrupta nas entradas de IED, quer para a Zona Euro, quer para os restantes Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/707

(2004/C 78 E/0755)

PERGUNTA ESCRITA E-0926/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Deslocalização de postos de trabalho de Eastleigh, no Reino Unido, para Battipaglia, no Sul de Itália, por parte da empresa Pirelli

Bill Luffman, vereador trabalhista de Eastleigh, informou o autor da presente pergunta de que a empresa Pirelli transferiu ilegalmente 312 postos de trabalho de Eastleigh, no Sudeste de Inglaterra, para Battipaglia, no Sul de Itália, utilizando para o efeito 50 milhões de libras concedidas pelo governo italiano a título de subsídio.

Pode a Comissão investigar urgentemente o alegado uso indevido destes fundos, uma vez que a Itália utilizou fundos públicos para atrair uma empresa de outro Estado-Membro?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O direito comunitário não proíbe as empresas, que operam num ou em vários Estados-Membros, de reorganizarem as suas actividades e de escolher o local dos seus investimentos em função dos seus interesses comerciais.

Em 2 de Outubro de 2002, a Comissão aprovou um auxílio a favor da empresa Fibre Ottiche Sud tendo em vista um investimento em Battipaglia, no sul da Itália. Esta decisão foi tomada tendo em conta a conformidade desse projecto com as regras previstas no Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (1). Para mais informações sobre esta questão, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à questão escrita E-3777/02 do Sr. Deputado Huhne (2).

(1) JO C 107 de 7.4.1998.

(2) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/845

(2004/C 78 E/0899)

PERGUNTA ESCRITA E-3656/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Importações de cevada de qualidade superior correspondente ao código NC 1003 00

Entre 1996 e 2002, que quantidades foram importadas anualmente por cada Estado-Membro no quadro do contingente pautal comunitário anual de 50 000 toneladas de cevada de qualidade superior (código NC 1003 00), destinada à produção de malte para utilização no fabrico de determinadas cervejas envelhecidas em depósitos que contenham madeira de faia, com um direito equivalente a 50 % do direito total em vigor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No quadro seguinte indicam-se as quantidades de cevada destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos contendo madeira de faia, discriminadas por Estado-Membro, importadas no período de 1996a2002.

(em toneladas) Estados-Membros Certificados Pedidos 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Bélgica 2 483 733 3 167 5 626 6 552 1 483 0 Irlanda 6 474 14 635 6 775 14 966 14 903 3 588 0 Reino Unido 16 706 20 312 18 964 19 456 14 866 8 504 2 000 Total UE 25 663 35 679 28 905 40 048 36 322 13 575 2 000

Chama-se a atenção para o facto de os dados das importações da segunda parte de 2001 e da totalidade de 2002 serem substancialmente inferiores aos dos anos anteriores. Esta situação deve-se a que, nesse intervalo, o direito de importação extra-contingente para a cevada foi, por longos períodos, reduzido, ou até nulo, diminuindo o interesse económico do contingente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/706

(2004/C 78 E/0754)

PERGUNTA ESCRITA E-0816/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Estudo independente sobre castas interespecíficas

Na sua resposta à minha pergunta E-3520/01 (1), a Comissão Europeia informou-me de que está previsto «um estudo independente sobre a utilização de castas interespecíficas», na base do qual será apresentado um relatório até 31 de Dezembro de 2003.

Apesar de estarmos ainda longe da data prevista para a apresentação de um relatório, atendendo à natural ansiedade com que esta questão é acompanhada na Região Autónoma dos Açores, que goza de uma derrogação só até 2006 para a comercialização deste tipo de vinho, poderia a Comissão indicar-me a possibilidade de dar a conhecer o referido estudo, mesmo que em fase preliminar, antes ainda da conclusão do relatório?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

A Comissão abriu um concurso para a realização do estudo em causa, em Julho de 2002, em conformidade com o tf 3 do artigo 17 do Regulamento (CE) tf 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2).

Na sequência da recepção das propostas, a Comissão seleccionou um consórcio composto por empresas alemãs, francesas e húngaras.

O estudo em questão, que deve estar finalizado em 30 de Junho de 2003, será transmitido pela Comissão a V. Ex assim que esteja disponível.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 131.

(2) JO L 179 de 14.7.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/18

(2004/C 78 E/0018)

PERGUNTA ESCRITA P-0487/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Sentença do caso El-Kosheh

Na resposta à minha pergunta escrita E-3652/02 (1) de 17 de Janeiro de 2003, a Comissão afirma «(…) que se sentiu encorajada pelas medidas iniciais tomadas pelas autoridades egípcias com vista a restaurar a calma na região e apresentar os responsáveis à justiça».

A Comissão sabe que a polícia teve um comportamento nada colaborante nos tumultos de El-Kosheh de Janeiro de 2000? A Comissão abordou o papel da polícia com as autoridades egípcias?

A Comissão sabe que em 27 de Fevereiro de 2003 será pronunciada uma sentença judicial relativa aos actos de violência cometidos em El Kosheh, em Janeiro de 2000?

A Comissão tenciona estar presente aquando da leitura da sentença relativa este caso? Poderá a Comissão informar sobre a mesma?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que foram rapidamente enviadas para El Khosheh forças de segurança para restaurar a lei e a ordem, presumivelmente depois de se ter constatado que a polícia local não estava em condições de o fazer. As aldeias foram também visitadas quase de imediato por ministros e altos funcionários com o intuito explícito de restaurar a calma e assegurar que os responsáveis pelos actos de violência seriam apresentados à justiça. Estas reacções imediatas contrastam de forma decisiva e positiva com as reacções oficiais a acontecimentos anteriores ocorridos em El Khosheh, embora reste ainda por apurar os motivos do comportamento das forças de segurança locais.

A Comissão está informada de que as sentenças do primeiro julgamento foram interpretadas por muitos comentadores coptas como ficando muito aquém da garantia de que os culpados seriam punidos pelos seus actos. A sentença de recurso proferida em 27 de Fevereiro de 2003 (apenas dois dos quatro acusados foram condenados no primeiro julgamento) pode reacender as críticas em relação ao tribunal, embora algumas fontes dos direitos humanos e fontes coptas recomendem prudência quanto à especulação de que o tribunal foi influenciado a favor dos acusados. Trata-se de um tribunal civil e não de um tribunal militar ou de emergência, pelo que é bastante provável que o procurador geral volte a apresentar a decisão junto do Tribunal de Cassação após o juiz presidente ter publicado os motivos da sua decisão.

Embora a Comissão não tenha estado presente no tribunal, a delegação da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros no Cairo acompanharam estreitamente o processo e continuarão a fazê-lo. Se se considerar adequado, serão feitas declarações através das vias diplomáticas normais.

(1) Ver p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/645

(2004/C 78 E/0685)

PERGUNTA ESCRITA E-3792/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Tempus III ao Município de Pesaro-Urbino

Em resposta à minha pergunta E-1168/03 (1), em que inquiria se o Município de Pesaro-Urbino tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Tempus III, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento presente, o Município em questão apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os fundos eventualmente concedidos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

É necessário notar que os Municípios não são elegíveis para o financiamento Tempus. Contudo, desde Março de 2003, realizaram-se vários convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Tempus, o último em 15 de Dezembro de 2003. No âmbito destes convites, a universidade de Urbino («Università degli studi di Urbino») apresentou a sua candidatura para um projecto que implica universidades de Espanha, Marrocos e Malta. O procedimento de selecção já teve início. A decisão final será tomada em Junho de 2004 a fim de que os projectos possam ter início durante o ano académico 2004/2005.

Geralmente, um projecto financiado no âmbito do programa Tempus envolve simultaneamente várias universidades dos países da União e dos países parceiros. Estes projectos visam o desenvolvimento e a reforma do ensino superior nestes países que são os destinatários finais do financiamento comunitário.

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 184.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/644

(2004/C 78 E/0684)

PERGUNTA ESCRITA E-3763/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Ensaios clínicos

1. Poderá a Comissão dar a conhecer, sob a forma de uma tabela, as posições relativas ocupadas pelas organizações de solidariedade social e pelas instituições académicas que, em cada Estado-Membro, fazem investigação no âmbito dos produtos farmacêuticos com um potencial de mercado muito limitado (em resultado, por exemplo, da baixa taxa de incidência de determinada doença ou da sua manifestação eminentemente letal), usufruindo de condições especiais para a realização de ensaios clínicos?

2. Considera-se a Comissão em condições de declarar se, nos múltiplos casos em apreço, tais circunstâncias são compatíveis com uma implementação correcta da Directiva relativa à aplicação de boas práticas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano?

3. Haverá algum Estado-Membro que estabeleça diferenças no tocante às derrogações relativas aos ensaios da Fase I, da Fase II e da Fase III?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão discutiu com os Estados-Membros as responsabilidades que cabem a estes últimos no cumprimento da recomendação constante do Considerando 14 da Directiva 2001/20/CE (1), relativamente aos ensaios clínicos de natureza não comercial.

O Considerando em questão estabelece que «Os ensaios clínicos de natureza não comercial realizados por investigadores sem a participação da indústria farmacêutica podem revestir-se de grande utilidade para os pacientes em causa. A directiva deverá, por isso, reflectir a situação particular dos ensaios cuja concepção não requer fabrico ou embalagem especiais, se estes ensaios forem levados a cabo com medicamentos com autorização de comercialização (…) e efectuados em pacientes com características iguais às dos abrangidos pela indicação especificada na referida autorização de comercialização (…)».

Nos termos do artigo 22 desta directiva, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem no domínio regido pela mesma. Em consequência, a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros na preparação das medidas de transposição da directiva. A Comissão confia que durante esta fase preparatória serão devidamente consideradas, quer no plano nacional, quer a nível comunitário, as questões que são motivo de preocupação.

Por outro lado, a fim dispor de uma panorâmica geral e conclusiva das decisões específicas tomadas pelos Estados-Membros, a Comissão irá enviar-lhes um questionário, a fim de obter as informações necessárias num formato comparável.

A Comissão publicará a informação recebida dos Estados-Membros.

(1) Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, JO L 121 de 1.5.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/585

(2004/C 78 E/0619)

PERGUNTA ESCRITA E-3553/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Cipriotas desaparecidos

Um grupo de cidadãos do meu círculo eleitoral, a Associação de Familiares de Cipriotas Desaparecidos (sediada no Reino Unido), deseja saber qual é o ponto da situação no que diz respeito à resolução do caso dos cidadãos desaparecidos em Chipre.

Estará a Comissão persuadida de que o Governo turco poderia exercer mais pressão sobre as autoridades cipriotas turcas, no intuito de reforçarem as suas competências e responsabilidades no domínio dos direitos humanos? Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar se esta matéria constará da agenda de negociações sobre a adesão da Turquia?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Glafcos Clerides e Rauf Denktash reuniram-se, em Junho e em Julho de 2002, a fim de trocarem propostas sobre a questão das pessoas desaparecidas. Esta troca de propostas resultou do seu acordo de 31 de Julho de 1997. O lado cipriota grego prosseguiu o seu programa de exumações e identificações nas zonas sob o seu controlo. As investigações são realizadas pelo Instituto de Neurologia e Genética (bicomunal) financiado pelos Estados Unidos (EUA). O lado cipriota turco ainda não designou os cientistas que deverão trabalhar com o Instituto.

No conjunto de medidas relativas aos cipriotas turcos, adoptadas em 30 de Abril de 2003, o governo da República anunciou várias medidas relativas aos cipriotas turcos desaparecidos e mortos. As medidas prevêem, nomeadamente, o acesso a informações, reuniões entre familiares das pessoas desaparecidas e funcionários do governo, escavações exploratórias dos lugares de sepultura e disposições tendo em vista a criação de um banco de dados de ADN. Em 14 de Junho de 2003, o governo da República publicou nos jornais cipriotas turcos uma lista de 500 cipriotas turcos cujos casos foram apresentados ao Comité das Pessoas Desaparecidas (CPD). A Comissão também teve conhecimento de que as autoridades governamentais comunicaram oficialmente ao Comité Internacional da Cruz Vermelha informações relativas ao destino de 201 cipriotas turcos desaparecidos.

Numa carta de 3 de Dezembro de 2003, dirigida a Tassos Papadopoulos e a Rauf Denktash, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, incentivou os dois líderes a convidarem os respectivos membros do CPD a retomarem as reuniões formais, a fim de reactivarem os trabalhos do Comité.

No tocante à Turquia, a Comissão reafirmou em diversas ocasiões a necessidade de o país utilizar a sua influência sobre os dirigentes cipriotas turcos para encontrar uma solução global para o problema. Após a formação de um novo «governo» na parte Norte, presidido pelo líder da oposição, Mehmet Ali Talat, existe agora uma janela de oportunidade para chegar nos próximos meses a uma solução baseada no plano de Kofi Annan. Caso se consiga chegar a uma solução com base no plano de Kofi Annan, a questão referida pelo Sr. Deputado será resolvida com base nas disposições pertinentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/747

(2004/C 78 E/0795)

PERGUNTA ESCRITA E-2614/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Plantação de vinhas com ajudas provenientes de Fundos europeus

Tem a Comissão conhecimento de que, na região vitivinícola de Toro (Espanha), se estão a plantar vinhas (incluindo sistema de irrigação) com ajudas provenientes de Fundos europeus?

Não estará essa política em contradição com a redução do excesso de produção no sector vitivinícola (1)?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) prevê um regime de restruturação e reconversão das vinhas comunitárias, a fim de melhorar a adaptação da produção à procura do mercado.

É no âmbito deste regime que foi criado em 2000 um dispositivo de financiamento das operações de restruturação e reconversão, com base num orçamento gerido pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia).

Este orçamento foi distribuído pela Comissão entre os diferentes Estados-Membros em função dos critérios fixados no Regulamento do Conselho e a sua utilização está rigorosamente enquadrada pelas disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (3).

As informações a que se refere o Sr. Deputado são portanto bem conhecidas da Comissão.

A política de restruturação e reconversão da vinha inscreve-se no âmbito de um controlo do potencial vitícola.

É por essa razão que, a fim de evitar que a restruturação qualitativa das vinhas tenha um impacto quantitativo no volume da produção, o regulamento comunitário criou toda uma série de salvaguardas. Trata-se nomeadamente de controlar os níveis de rendimento das vinhas, as modalidades de transferência de direitos de replantação entre explorações vitícolas, bem como o problema específico de irrigação das vinhas. Estas disposições são aplicadas pelos Estados-Membros envolvidos e são objecto de verificações e controlos por parte da Comissão.

(1) Ver artigo publicado em Perswijn, ano XVI, n o 4, Julho de 2003.

(2) JO L 179 de 14.7.1999.

(3) JO L 143 de 16.6.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/255

(2004/C 84 E/0302)

PERGUNTA ESCRITA E-3858/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Pensões de invalidez na União Europeia

O relatório especial n o 3/2003 (1) do Tribunal de Contas sobre o regime de pensões de invalidez das instituições europeias põe em evidência que, em 2001, 0,78 % do pessoal das Comunidades Europeias beneficiou de uma pensão de invalidez.

Poderia a Comissão indicar a percentagem de pensões concedidas em 2002 e as medidas de controlo levadas a cabo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Em 2002, foram concedidas pensões de invalidez a 1,1 % do pessoal da Comissão (funcionários e agentes temporários).

Nos casos em que, na sua decisão de concessão da invalidez, a Comissão de Invalidez recomende a realização de controlos médicos, estes serão efectuados sistematicamente até o ex-funcionário completar 60 anos (em conformidade com o artigo 15 o do anexo VIII do Estatuto).

Cada funcionário objecto de tais controlos deve submeter-se a um exame exaustivo realizado pelo serviço médico. Se for caso disso, o exame será complementado por uma análise suplementar realizada por peritos externos.

Em 2002, foram realizados 154 controlos deste tipo, tendo três funcionários sido reintegrados durante esse período.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão ao relatório especial do Tribunal de Contas n o 3/2003, na qual anunciou a intenção de adoptar medidas de carácter geral no sentido de prevenir a invalidez e de auxiliar e incentivar a reabilitação, bem como de informar o Parlamento Europeu sobre os resultados de tal iniciativa.

(1) JO C 109 de 7.5.2003, p. 1.
2.

A Sr a Deputada poderá encontrar o texto exacto dessas decisões nos seguintes documentos: — Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96 o do Acordo de Parceria ACP-CE; — Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de consultas realizadas com as Comores nos termos do artigo 366 o -A da Convenção de Lomé e à aplicação de medidas adequadas; — Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96 o do Acordo de Parceria ACP-CE; — Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão das consultas com as Ilhas Fiji nos termos do artigo 96 o do Acordo de Parceria ACP-CE; — Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96 o do Acordo de Parceria ACP-CE; — Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96 o e 97 o do Acordo de Parceria ACP-CE.