PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/89

(2004/C 33 E/085)

PERGUNTA ESCRITA E-0905/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Roménia — Acesso aos arquivos da Securitate

Em notícia transmitida no dia 11 de Março de 2003, o canal de televisão Euronews deu conta da decisão recentemente tomada pelo Governo romeno de bloquear o acesso dos cidadãos aos ficheiros da antiga polícia secreta, Securitate — acesso esse, ao que parece, sempre dificultado pelo novo serviço romeno de informações — e de propor o desmantelamento do Conselho Nacional de Estudo dos Arquivos daquela polícia (CNSAS — Consiliului National de Styudiere a Arhivelor Securitatii), criado há três anos.

Estas medidas motivaram, segundo aquela fonte, a manifestação de cerca de 3 000 pessoas junto do Parlamento da Roménia.

Assim, pergunto à Comissão:

— A Comissão confirma aquelas notícias?

— A confirmarem-se estas informações, como qualifica a Comissão estas medidas do Governo da Roménia?

— Poderão estes factos influir no processo respeitante à futura adesão daquele país à União Europeia, e de que forma?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Lei n 187/99, sobre o acesso individual aos próprios ficheiros e sobre a divulgação da Securitate como polícia política, deu origem à criação de um Conselho Nacional de Estudo dos Arquivos da Securitate (CNSAS), que é dirigido por um conselho de 11 membros nomeados pelo parlamento romeno. O conselho pode tomar decisões por maioria simples, desde que, no entanto, estejam presentes, no mínimo, oito membros. Os membros do conselho apenas podem ser demitidos pelo Supremo Tribunal. Entre as suas várias tarefas, o CNSAS tem de assegurar o direito de acesso individual a ficheiros pessoais, avaliar os candidatos a cargos públicos e publicar listas de pessoas que foram agentes ou informadores da antiga policia secreta. Para permitir a realização destas tarefas, os arquivos da antiga polícia secreta têm de ser colocados à disposição do CNSAS mas, até serem transferidos para as instalações do CNSAS, permanecem sob o controlo do actual serviço de informação (SRI).

Afigura-se que desde que o CNSAS foi criado, em 2000, o SRI não entregou todos os ficheiros solicitados ou transmitiu ficheiros alegadamente incompletos. A atitude do SRI provocou uma divisão dentro do CNSAS, e um possível impasse, havendo cinco membros que apoiam a posição do SRI e se abstêm de participar nas suas actividades.

Em Janeiro de 2003, as comissões dos assuntos jurídicos das duas câmaras do Parlamento nomearam uma subcomissão conjunta com o objectivo de encontrar uma solução para o impasse. O relatório da subcomissão, apresentado em Março, propunha que o Parlamento demitisse todos os actuais membros do conselho e designasse um conselho de transição composto pelos cinco membros do conselho que presentemente se têm abstido.

A Comissão não faz qualquer comentário sobre uma questão específica interna da Roménia, especialmente quando a situação ainda está em evolução. Contudo, os princípios em matéria de transparência e de acesso a documentos, a observância da legislação por entidades públicas e o controlo democrático dos serviços policiais são elementos pertinentes no que respeita aos critérios políticos de Copenhaga, que definem que a adesão à União requer a «estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos …». No seu relatório periódico, que deverá ser aprovado e publicado no Outono de 2003, a Comissão fará uma análise global dos progressos realizados pela Roménia tendo em vista o cumprimento dos critérios de Copenhaga.