PERGUNTA ESCRITA P-0359/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Trabalho forçado

O trabalho forçado constitui uma violação dos direitos humanos que, segundo o grupo de trabalho das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de escravatura, afecta cerca de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. Uma grande parte desses trabalhadores encontram-se na Índia e no Paquistão.

Perante este facto, a Comissão poderá indicar as medidas que tem vindo a adoptar no sentido de:

1. colaborar com as Nações Unidas e a OIT a fim de pressionar todos os Estados a assinar os instrumentos internacionais pertinentes que interditam o trabalho forçado, particularmente a Convenção 29 da OIT sobre trabalho forçado e a Convenção 182 sobre as piores formas de trabalho infantil;

2. ajudar os Estados a desenvolver e aplicar legislação nacional que vise a interdição do trabalho forçado, incluindo a realização de estudos regionais detalhados tendo em vista identificar e reabilitar todos os que trabalham em regime forçado e assegurar que os responsáveis pelo trabalho forçado sejam processados judicialmente em conformidade com o direito nacional?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão partilha das preocupações do Senhor Deputado no que respeita as práticas de trabalho forçado e, tal como os Estados-membros, reconhece a importância da abolição do trabalho infantil, o qual priva as crianças do seu direito à infância, à educação e à libertação do trabalho infantil. A Comunidade está a apoiar activamente o trabalho das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), neste campo. A Comunidade congratula-se com a adopção da nova convenção da OIT respeitante à proibição e medidas imediatas para eliminação das formas mais abusivas do trabalho infantil. A Comunidade ajudará a assegurar que a convenção contribua de modo positivo para a eliminação das formas mais intoleráveis de trabalho infantil,

incluindo o trabalho forçado e a exploração das crianças na prostituição. A Comunidade considera a convenção como um grande passo e apela à sua pronta rectificação e a uma implementação efectiva.

A Organização Internacional do Trabalho possui mecanismos bem estabelecidos de controlo da aplicação das normas internacionais em matéria laboral, incluindo as Convenções da OIT respeitantes ao trabalho forçado (no 29) e às formas mais abusivas do trabalho infantil (no 182). Lembramos que a Conferência Internacional do Trabalho de 1999 examinou um relatório muito crítico sobre Myanmar e decidiu suspender a assistência técnica da OIT concedida a este país. No entanto, estamos conscientes de que, neste momento, nenhum instrumento internacional proporciona qualquer base para a adopção de medidas comerciais impedindo a importação de mercadorias produzidas usando o trabalho forçado ou infantil.

A abordagem seguida pela Comunidade baseia-se na oferta de incentivos positivos e outras formas de assistência, em contraposição ao uso de sanções, para promover ou aumentar a capacidade dos países pobres aderirem na prática às normas laborais fundamentais. No entanto, em casos extremos e bem específicos, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade permite a suspensão dos benefícios a países onde tenham sido detectadas graves violações dos direitos humanos. Esta disposição tem estado a ser aplicada em Myanmar.

No caso do Paquistão, o governo introduziu legislação de modo a banir o trabalho forçado e infantil e mantém a Comissão informada sobre os esforços enviados pelas autoridades para implementar esta legislação (investigações, condenações, reabilitação). A Comissão não perde qualquer oportunidade para transmitir ao Paquistão as suas preocupações neste campo. Por fim, o Senhor Deputado estará certamente ao corrente da importância considerável para a Índia e para o Paquistão do IPEC (International Programme for the Elimination of Child Labour) a decorrer sob a égide da OIT com vista à educação das crianças, oferecendo às crianças a possibilidade de poderem ir à escola, ajudando as famílias a encontrarem um trabalho ou alguma ajuda financeira para poderem sobreviver. A Comunidade é o maior contribuidor deste instrumento inovador tanto de combate à pobreza como ao trabalho forçado e infantil.