PERGUNTA ESCRITA E-2177/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: A directiva revista Seveso-II e o desejo do município de Roterdão de flexibilizar as disposições de segurança aplicáveis ao transporte marítimo de material pirotécnico

1. Terá a Comissão presente que a sua proposta COM(2001) 624 C5-0668/2001 2001/02575(COD)(1), que altera a Directiva Seveso II (Directiva 96/82/CE(2) de 9 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas), aprovada em 3 de Julho de 2002 pelo Parlamento Europeu, surgiu em consequência nomeadamente: a) da enorme catástrofe causada em 13 de Maio de 2000 por material pirotécnico na cidade dos Países Baixos de Enschede, onde haviam sido concedidas autorizações muito generosas para armazenar e tratar material pirotécnico, sem se informar os residentes nas imediações e sem se aplicar um controlo adequado ao cumprimento das respectivas regras e b) do compromisso assumido pouco tempo após esta catástrofe pela Comissária Wallström em resposta à minha pergunta E-1733/00(3) e numa conversa com quatro deputados neerlandeses ao PE?

2. Que apreciação merece à Comissão o facto de a administração municipal da cidade dos Países Baixos de Roterdão ser de opinião que o porto desta cidade está a ser indevidamente prejudicado pelo facto de todos os contentores que transportam material pirotécnico chinês serem considerados material pirotécnico da categoria mais perigosa, pelo que já não é autorizada a entrada, em águas territoriais dos Países Baixos, de embarcações que transportem três ou mais contentores com material pirotécnico chinês?

3. Que apreciação merece à Comissão a posição das autoridades municipais do porto de Roterdão, segundo a qual a filiação da China na Organização Marítima Internacional torna, por definição, correctas as classificações do material pirotécnico por parte das autoridades chinesas e que, além disso, não se deve tomar como ponto de partida apenas a avaliação das consequências de uma catástrofe, mas também a assunção da escassa contingência de um tal perigo?

4. Poderá a Comissão confirmar que este mesmo tipo de material pirotécnico continua a ser autorizado noutros portos do Noroeste Europeu e que do vizinho porto belga de Antuérpia partem contentores por via rodoviária com destino ao porto de Roterdão para ulterior transporte para o interior do país, o que pode multiplicar os perigos do transporte por barco?

5. Continuará a prática mencionada na anterior pergunta no 4 a ser viável após a entrada em vigor da recente modificação da Directiva Sveso-II?

6. Partilhará a Comissão da minha opinião de que a harmonização advogada pelo município de Roterdão das condições de admissão de grandes quantidades de material pirotécnico chinês nos portos da UE poderá ser mais bem conseguida se se tornarem mais rigorosas as disposições de segurança que regem a respectiva autorização noutros portos comunitários, em vez de se flexibilizar as normas de segurança actualmente aplicadas nos Países Baixos?

7. Que medidas tomará a Comissão para reduzir o risco de explosão no transporte de material pirotécnico nas zonas portuárias?

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357.

(2) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(3) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 76.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento das opiniões das autoridades municipais e portuárias da cidade de Roterdão a que o Sr. Deputado se refere.

No entanto, a Comissão considera útil estabelecer regras para o transporte de material pirotécnico. A segurança do transporte de material pirotécnico, por estrada ou por via férrea, de um porto para um destino no interior está abrangida pela Directiva 94/55/CE do Conselho(1) e pela Directiva 96/49/CE do Conselho(2) respectivamente. Esses conjuntos de regras contêm todos os requisitos para o transporte, incluindo os critérios gerais de classificação, baseados em testes.

Após o acidente verificado num armazém de material pirotécnico nos Países Baixos, as autoridades neerlandesas elaboraram um sistema de classificação de base, a utilizar em caso de ausência de dados de testes. Tais sistemas existem também noutros Estados-Membros e o seu objectivo é evitar o excesso de testes em casos óbvios. Esses sistemas são, por conseguinte, se aplicados correctamente, totalmente conformes com a legislação comunitária. Os Países Baixos propuseram, em instâncias internacionais (Comité das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas e no Sistema mundial harmonizado de classificação e rotulagem) um sistema de classificação de base harmonizado, mas, como os resultados dos testes disponíveis não revelaram uma preferência por esse sistema, ele não foi adoptado.

As regras internacionais para o transporte de mercadorias perigosas para todos os modos de transporte baseiam-se nos regulamentos modelo das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas e, por conseguinte, as aplicáveis ao transporte marítimo (código UN IMDG) são praticamente idênticas aos requisitos das directivas relativas ao transporte terrestre, com as prescrições técnicas retiradas do UN-ECE ADR(3) e dos RID(4) nos termos da COTIF(5). De qualquer modo para o transporte interior de material pirotécnico na União, a sua classificação deve ser confirmada previamente por um Estado signatário da COTIF ou por uma Parte contratante no ADR.

A Comissão gostaria de acrescentar que as directivas relativas ao transporte de mercadorias perigosas garantem um elevado nível de segurança durante o transporte, pelo que os riscos a ele associados não são elevados.

A armazenagem de material pirotécnico em zonas portuárias está sujeita a outras regras. Essas regras constam da Directiva Seveso II(6), que obriga os operadores de estabelecimentos em que existem substâncias perigosas em certas quantidades a tomarem todas as medidas necessárias para evitar grandes acidentes e limitar as suas consequências para o homem e o ambiente.

A Comissão considera que o sistema de classificação previsto nas directivas relativas ao transporte terrestre de mercadorias perigosas tem mais em conta o potencial de risco do material pirotécnico do que as expressões de risco estabelecidas na legislação comunitária relativa à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas. A proposta da Comissão(7) que visa alterar a Directiva Seveso II sugere, por conseguinte, que se utilize essa classificação para definir o âmbito da Directiva Seveso II. No entender da Comissão, a restrição do âmbito da directiva deverá contribuir significativamente para a prevenção dos grandes acidentes em armazéns de material pirotécnico.

Os Estados-Membros são responsáveis por garantir a correcta aplicação das regras europeias e internacionais. A Comissão não tem motivos para duvidar de que as autoridades neerlandesas garantem o cumprimento integral dessas regras.

(1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho (JO L 30 de 1.2.2001).

(2) Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235, 17.9.1996), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/6/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho (JO L 30 de 1.2.2001).

(3) Acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas.

(4) Regulamentos relativos ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas.

(5) Convenção sobre o transporte ferroviário internacional.

(6) Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14.1.1997).

(7) JO C 75 de 26.3.2002.