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PERGUNTA ESCRITA E-1957/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Construção de mini-centrais hidroeléctricas na Galiza (Espanha)

O governo autónomo da Galiza (Espanha) prevê autorizar a construção de mais de 200 mini-centrais hidroeléctricas com fundos da União Europeia atribuídos a diferentes programas comunitários.

Considerando que a Galiza é uma das comunidades autónomas espanholas que exporta mais de metade da energia eléctrica que produz e que actualmente tem diversos projectos para a construção de parques eólicos e represas artificiais, e onde existem mais de cem mini-centrais em funcionamento que destruíram áreas de grande valor ecológico e paisagístico,

1. Pode a Comissão informar se tem conhecimento desta situação?

2. Recebeu a Comissão por parte das autoridades nacionais e regionais algum pedido de apoio económico para o projecto supramencionado?

3. Caso seja financiado com fundos europeus, poderá a Comissão especificar quais os fundos atribuídos e com base em que critérios?

4. Caso seja levado à prática, que medidas tenciona a Comissão tomar de forma a garantir que as autoridades competentes efectuem um estudo rigoroso do projecto com o assessoramento de especialistas na matéria que explicite quais os seus efeitos do mesmo quer a nível sanitário, quer ambiental, tal como estipulado na Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

A Comissão julga saber que, no conjunto das minicentrais hidroeléctricas a que se referem os Senhores Deputados, apenas 30 foram autorizadas.

A Comissão não recebeu qualquer pedido de co-financiamento deste projecto pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão.

Se as autoridades espanholas apresentarem tal pedido, a Comissão procederá a uma análise exaustiva do dossier. Uma eventual decisão de co-financiamento só será tomada se o projecto respeitar todas as políticas comunitárias, designadamente em matéria ambiental.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-2165/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Acórdão do TJCE de 12.5.98 (C-106/96)

Poderia o Conselho indicar como tenciona agir a fim de superar com urgência as consequências mais negativas do acórdão do TJCE de 12.5.98 (C-106/96)?

Resposta

(3 de Novembro de 1998)

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 12 de Maio de 1998 no Processo C-106/96 (Reino Unido/Comissão) recorda que resulta da jurisprudência anterior do Tribunal que "no sistema do Tratado, a execução de uma despesa pela Comunidade pressupõe em princípio, além da inscrição da dotação correspondente no Orçamento, um acto de direito derivado (habitualmente denominado "acto de base"), de que resulta esta despesa."(1).

Na sequência desse acórdão, a Comissão decidiu, no âmbito das responsabilidades que lhe competem por força do artigo 205o do Tratado, executar em 1998 determinadas rubricas do Orçamento que correspondem às acções que se revestem de reconhecida sensibilidade política.

Em 17 de Julho de 1998, o Conselho, a Comissão e a Delegação do Parlamento Europeu chegaram a um consenso quanto a um projecto de acordo interinstitucional sobre as bases legais e a execução do Orçamento a partir do processo orçamental de 1999. Esse acordo foi assinado pelos Representantes das três Instituições em 13 de Outubro de 1998.

(1) Ponto 22 do Acórdão, Colectânea 1998-5, p. I-2753.
PERGUNTA ESCRITA E-2598/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Não pagamento pela Líbia de dívidas a empresas de construção e comerciais gregas

O Governo líbio deve, desde 1980, a uma série de empresas gregas de construção e comerciais montantes que atingem os 644.000.000 dólares USA por trabalhos e outras actividades executadas na Líbia que nunca foram regularmente liquidadas e deixaram totalmente de o ser a partir da imposição do embargo. Os contactos feitos pelo Ministério grego da economia com uma comissão do Estado líbio sobre este assunto foram infrutuosos apesar de o próprio Governo líbio reconhecer que deve uma parte importante dos montantes reivindicados pelas empresas. Dado que também outras empresas de outros países da União (Alemanha, Itália, etc.) se encontram na mesma situação, pergunta-se à Comissão se tenciona fazer algumas diligências que permitam solucionar o problema?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão tomou nota do não pagamento pelo Governo Líbio às empresas gregas desde o início do embargo. A Comissão, no seu domínio de competência exclusiva (matéria económica e social no âmbito do primeiro pilar) não possui a base jurídica para qualquer forma de intervenção, dado que não existem relações contratuais entre a Comunidade e a Líbia.

A recente evolução do caso Lockerbie e a eventual suspensão do embargo pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas poderiam criar uma nova base para a resolução do problema da cessação de pagamento ao nível bilateral entre os Estados-membros em causa e a Líbia. Se estes esforços forem infrutíferos, a Comissão está pronta, dentro do limite das suas competências, a apoiar quaisquer acções dos Estados-membros em causa através das instâncias europeias competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1102/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Instalação de radares no aeroporto de Salónica

A Grécia está a instalar o sistema de radar indispensável para a vigilância e controlo do tráfego aéreo. Um dos radares irá ser instalado na povoação de Perea, próximo do aeroporto de Salónica. As entidades autárquicas e os habitantes estão preocupados quanto à perigosidade do radar e às dimensões da sua zona de protecção.

Estas preocupações são agravadas pela falta de informação da população.

Pode a Comissão avaliar os efeitos da instalação do radar na povoação de Perea, contribuindo assim para uma melhor informação da população e para o controlo da segurança da instalação do radar em Perea.

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

A Comissão não está em posição de avaliar o impacto da instalação do radar para controlo do tráfego aéreo em Salonica. Essa é matéria da competência dos Estados-membros, que devem assegurar que tais instalações estão conformes com a legislação aplicável, nomeadamente no que se refere à compatibilidade ambiental e electromagnética.

Relativamente aos problemas de saúde invocados por elementos do público, a Comissão publicou em 1996 um estudo científico sobre as fontes de radiação não-ionizante, incluindo o radar, a exposição da população e os efeitos na saúde dela resultantes(1).

O estudo assinala que a rotação dos radares se faz a 360o, pelo que a densidade média de potência em qualquer direcção é relativamente baixa. Uma pessoa que se encontre na proximidade de um radar apenas estará exposta directamente durante o breve instante em que o radar está apontado para ela. Normalmente, a rotação reduzirá a potência média por um factor de 100.

A Comissão sabe que alguns Estados-membros estão a estudar medidas de protecção da saúde pública contra a radiação não-ionizante e prepara actualmente propostas para recomendações do Conselho neste domínio.

(1) Comissão Europeia, Radiação não-ionizante: fontes, exposição e efeitos na saúde, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1996, ISBN 92-827-9276-5.
PERGUNTA ESCRITA E-1682/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização das dotações do Phare na Hungria

A cooperação no domínio da educação constitui uma das mais importantes formas de cooperação entre a União Europeia e os países candidatos à adesão.

A quanto ascende e quanto representa, relativamente às dotações do Phare atribuídas à Hungria, a quota-parte utilizada em 1997 neste domínio?
PERGUNTA ESCRITA E-1898/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Harmonização dos impostos indirectos

O Comissário Monti considera que é desejável prosseguir e aprofundar a harmonização dos impostos indirectos e, em particular, dos impostos sobre consumos específicos na UE?

À luz da sua resposta à pergunta escrita no E-37/98(1) e dos seus recentes comentários na Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento Europeu, para quando podemos esperar um relatório separado sobre o sector das bebidas alcoólicas, tendo em conta que o último prazo dado foi Março de 1998?

Caso tal não seja possível, pode o Comissário confirmar que continua a ser um objectivo desejável coordenar as políticas dos Estados-membros em matéria de impostos sobre consumos específicos, com vista a estabilizar os diferenciais existentes nos impostos e, desta forma, minimizar as distorções comerciais entre Estados-membros vizinhos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

O artigo 99o do Tratado CE impõe a criação de um sistema de impostos indirectos que permita o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Entre os efeitos da actual falta de harmonização dos impostos especiais de consumo deve assinalar-se a distorção de concorrência e o desvio do comércio e das receitas para países com um nível de tributação mais reduzido. Nestas circunstâncias, é inevitável a erosão fiscal, e existem provas de que este processo teve já ínicio, apesar de os Estados-membros com os maiores níveis de tributação terem obtido derrogações que lhes permitem manter fortes restrições aos direitos dos viajantes europeus. Existe assim a necessidade de se proceder a uma maior harmonização, em especial, a nível dos impostos especiais de consumo.

Na resposta à pergunta escrita E-37/98 do Senhor Deputado afirmava-se que o relatório sobre os produtos do tabaco seria publicado em Março de 1998. De facto este relatório viria a ser publicado em 15 de Maio de 1998(2). No que se refere ao relatório sobre as bebidas alcoólicas, na referida resposta informava-se que seria apresentado logo que possível. As razões desta demora foram expostas na resposta a esta pergunta e foram completadas na resposta à pergunta oral H-557/98 da Senhora McIntosh formulada durante o período de perguntas do período de sessões do Parlamento de Junho de 1998(3), para as quais se remete o Senhor Deputado.

A Comissão reconhece que a redução das diferenças de tributação entre Estados-membros vizinhos constitui um objectivo desejável, que tenta atingir através das suas propostas de harmonização.

(1) JO C 196 de 22.6.1998, p. 110.

(2) COM(98) 320 final.

(3) Debates do Parlamento (Junho de 1998).
PERGUNTA ESCRITA P-1856/98

apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Leilão de frequências de telecomunicações móveis

Em 19 de Maio de 1998, o director-geral dos correios e telecomunicações do Ministério dos Transportes e Obras Públicas anunciou, numa entrevista ao Financieel Dagblad, que as autoridades holandesas irão leiloar as frequências de UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) dentro de dois anos. O sistema de leilão tem vantagens e desvantagens. O leilão é um bom instrumento para distribuir mercadorias escassas e proporciona às autoridades uma grande fonte de receitas. Entre as desvantagens contam-se a redução das forças inovadoras e das possibilidades de investimento das empresas, certamente num mercado em explosão como o das telecomunicações, onde a concorrência é tão forte.

1. Está a Comissão ao corrente da intenção das autoridades holandesas de leiloar as frequências de UMTS dentro de dois anos?

2. Está a Comissão disposta a efectuar um estudo sobre as vantagens e desvantagens do leilão como instrumento de distribuição de mercadorias escassas e a tornar públicos os resultados do mesmo antes que os Estados-membros possam iniciar os seus próprios leilões de frequências de UMTS?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

A questão dos leilões no sector das telecomunicações, como um instrumento para distribuir recursos escasso, foi abordada num número considerável de estudos académicos e de consultores realizados para diversas administrações e empresas. A Comissão está actualmente a analisar se os estudos existentes fornecem todas as informações necessárias. A necessidade de um estudo mais aprofundado neste domínio será avaliada à luz desta análise.

O recurso a leilões será tratado numa próxima comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a política de espectros de frequências, a publicar no segundo semestre de 1998. A comunicação será seguida de um período de consulta pública durante o qual as partes interessadas podem expressar as suas opiniões sobre esta matéria, incluindo sobre o recurso a leilões. Neste contexto, será dada especial atenção à questão de em que medida as receitas obtidas em leilões serão usadas para promover uma utilização eficiente das radiofrequências e para incentivar a concorrência e o desenvolvimento de serviços inovadores.
PERGUNTA ESCRITA E-1341/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Na página 110 do Relatório da Comissão Europeia sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da UEM, datado de 25.3.1998, consta que, enquanto em anos anteriores estes factores contribuíram para o aumento do rácio da dívida pública na maior parte dos Estados-membros, nos últimos anos os governos têm vindo a tomar medidas para limitar o nível da sua dívida pública, mediante uma gestão mais cuidadosa dos seus activos financeiros.

Poderá a Comissão explicar qual o tipo de medidas em questão?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

Desde sempre que o governo realiza operações financeiras, incluindo as efectuadas por razões de política económica. Tais transacções cobrem, por exemplo, a prorrogação de empréstimos e adiantamentos ou o investimento em acções e títulos. O governo também possui activos líquidos por razões de gestão orçamental.

Estas transacções financeiras influenciam a dívida pública. Para obter os meios necessários para prorrogar empréstimos ou adquirir participações, o governo tem de emitir dívida. Além disso, o governo contrai, por vezes, mais empréstimos do que o necessário para cobrir o seu défice orçamental, acumulando assim reservas líquidas.

Inversamente, o governo pode também usar o produto do reembolso de empréstimos ou de venda das suas acções para pagar parte da sua dívida. As receitas da privatização de empresas públicas podem ser utilizadas para amortizar a dívida pública em curso ou para financiar a aquisição de outros activos financeiros.

A dívida pública considerada no Tratado da União Europeia é uma definição muito genérica que apenas tem em conta as responsabilidades do Estado. A venda de activos financeiros públicos reduz, portanto, correspondentemente a dívida pública bruta.

Para limitar a sua dívida pública, os Estados-membros têm vindo ultimamente a dar uma maior atenção a uma gestão cuidadosa dos seus activos financeiros.

Entre as medidas tomadas nesse sentido inclui-se:

- uma menor concessão de empréstimos do Estado e um maior reembolso de empréstimos em curso (p. ex., no período 1993-1995, nos Países Baixos, o sector de habitação social efectuou um reembolso de empréstimos em curso no montante de quase 8 % do total do produto interno bruto (PIB));

- implementação de amplos programas de privatização (p. ex., Portugal utilizou as receitas da privatização de empresas públicas no sector das telecomunicações e electricidade em 1997 para amortizar a dívida pública num montante igual a quase 4 % do PIB nesse mesmo ano);

- venda de reservas de ouro e afectação do seu produto para reduzir a dívida pública (p. ex., o governo belga utilizou em 1996 o produto da venda de ouro pelo banco central, num montante superior a 2 % do PIB, para amortizar parte da sua dívida);

- redução dos saldos em activos líquidos do governo (p. ex., em Espanha, foi efectuada em 1994 uma redução importante da liquidez num montante equivalente a 2 % do PIB).
PERGUNTA ESCRITA n. 1635/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Comunicações móveis e sem fio



Jornal Oficial nº C 050 de 22/02/1999 p. 0059



PERGUNTA ESCRITA E-1635/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (29 de Maio de 1998) Objecto: Comunicações móveis e sem fio Tendo em consideração a) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o Desenvolvimento das Comunicações Móveis e Sem Fios na Europa-Desafios e escolhas para a União Europeia" (COM(97) 217 final) e b) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia e orientações políticas relativas ao Futuro Desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável" (COM(97) 217 final e COM(97) 513 final). No que respeita ao espectro das frequências, solicita-se à Comissão Europeia que garanta a disponibilidade de um espectro suficiente na fase de transição do GSM e dos sistemas de segunda geração (DCS-1800 e PCS-1900).
PERGUNTA ESCRITA E-1773/98

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Utilização de determinados métodos de captura de animais selvagens

Pode a Comissão informar se é legal o uso do laço selectivo (entendendo por esta designação os laços que não podem ser fechados numa circunferência inferior a 19 cm, o que evita a captura da maioria das espécies, desde que não sejam utilizados em zonas habitadas por linces, lobos ou ursos pardos) como método de regulação de certas populações de mamíferos predadores que causam elevadas baixas entre as espécies utilizadas em repovoações cinegéticas na Europa?

Se estes métodos fossem autorizados, quais os procedimentos ou limitações a aplicar à sua autorização excepcional em caso de proibição geral?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

Sem prejuízo de disposições nacionais mais estritas, o artigo 15o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens(1) proíbe a utilização de determinados meios de captura ou de abate de certas espécies da fauna selvagem, e nomeadamente de armadilhas não selectivas, nos seus princípios ou condições de utilização.

Na ausência de informações suficientes relativas às espécies em questão e às condições de utilização precisas do tipo de recolha mencionados pelo Senhor Deputado, a Comissão lamenta não poder dar uma resposta.

O artigo 16o da referida directiva prevê derrogações excepcionais para a apanha ou detenção de um número limitado e específico de determinados espécimes de espécies consideradas estritamente protegidas. Um Estado-membro pode, por conseguinte, conceder determinadas derrogações em aplicação do disposto no referido artigo.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-2437/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE a trabalhos de repovoamento florestal na Grécia

Os incêndios recentemente registados na Grécia devastaram enormes superfícies florestais. A incapacidade do aparelho de Estado da Grécia, em conjunção com a negligência observada no que respeita à transposição, para o direito grego, e aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente conduziram à perda de florestas, bens e vidas humanas. O despovoamento florestal do território grego adquire, infelizmente, carácter definitivo, em virtude do não repovoamento florestal das superfícies queimadas.

Poderia a Comissão indicar se existe uma possibilidade de financiamento de acções de repovoamento florestal das superfícies queimadas nos Estados-membros da União, e se as autoridades gregas lhe apresentaram - e quando - uma qualquer proposta visando o repovoamento florestal de regiões concretas atingidas pelos incêndios?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome daComissão

(24 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-805/98 do Senhor Deputado Alavanos, no período de perguntas da sessão de Setembro de 1998(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Setembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-1698/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Medidas visando o encerramento da central nuclear de Tchernobyl

As medidas visando o encerramento da central nuclear de Tchernobyl prevêem o seu encerramento global e definitivo até ao ano 2000. A vontade política da Ucrânia encontra-se dividida a este respeito e o financiamento do projecto ainda por concretizar em diferentes quadrantes.

A União decidiu não financiar o projecto e o Parlamento ratificou essa decisão.

Está agora a entrar em funcionamento em Tchernobyl um terceiro reactor. O que tenciona fazer a Comissão a fim de eliminar o perigo que ameaça os nossos concidadãos e de cumprir o que foi prometido?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

A unidade 3 da central nuclear de Chernobil entrou em funcionamento em 15 de Maio de 1998 após um longo período de obras de reparação. A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado sobre a segurança deste reactor.

O encerramento definitivo da central nuclear de Chernobil faz parte do memorando de acordo (MoU) concluído entre o grupo das sete nações mais industrializadas (G7) e a Ucrânia. No âmbito do G7, a Comissão participa plenamente no acompanhamento do MoU.

A Comissão participa igualmente na execução de alguns dos projectos que fazem parte do MoU através do financiamento comunitário directo (Tacis) e através da conta relativa à segurança nuclear do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).

Está a ser considerado o financiamento de empréstimos pelo Euratom e pelo BERD para a conclusão dos dois reactores em Rovno 4 e em Khmelnitsky 2.

A Comissão está a envidar todos os esforços para que estes projectos avancem o mais rapidamente possível, de modo a assegurar a plena aplicação do MoU com o encerramento, no ano 2000, da central nuclear de Chernobil.
PERGUNTA ESCRITA E-2264/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia na Áustria, 1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido em 1995 pela Áustria, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?