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PERGUNTA ESCRITA E-0455/98 apresentada por Carlo Secchi (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Alteração da delimitação das zonas de montanha da Comunidade de montanha do Lário Oriental

Em 1995, foi apresentada à DG VI, através do ministério competente, o pedido da Comunidade de Montanha do Lário Oriental (Lecco) no sentido de que fosse alterada a delimitação das suas zonas de montanha, nos termos da Directiva 75/268/CE ((JO L 128 de 19.5.1975, p. 1. )), substituída pelo Regulamento no 950/97 do Conselho ((JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. )).

A documentação complementar requerida pela DG VI foi apresentada em Março de 1996.

De acordo com informações facultadas pelos serviços da Comissão, o processo, muito embora completo e observando plenamente as normas em vigor, ainda não teria sido aprovado pela Comissão pelo facto de se aguardar que os processos relativos aos pedidos entretanto apresentados por outras regiões italianas fossem completados.

Poderá a Comissão precisar quando prevê vir a adoptar a decisão definitiva relativa aos pedidos - entre os quais figura o da Comunidade de Montanha do Lário Oriental - apresentados há já bastante tempo e considerados pertinentes para todos os efeitos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

A Comissão recebeu um grande número de pedidos de alteração de zonas desfavorecidas relativos a cinco regiões italianas. Por razões de eficácia, e em conformidade com os procedimentos aplicados a outros Estados-membros, foi decidido tratar simultaneamente o conjunto dos processos e elaborar uma proposta global para a Itália. A Comissão está a examinar cada um dos processos, devendo a sua análise técnica estar concluída durante os próximos meses. A decisão formal será tomada imediatamente a seguir.

Dado que os pedidos iniciais eram frequentemente pouco uniformes, a Comissão solicitou informações e mapas suplementares às autoridades italianas. Uma vez que a análise dos processos se baseia em critérios técnicos, o seu estado de adiantamento depende de uma resposta completa e precisa por parte das autoridades italianas.

No que respeita ao pedido relativo à Comunidade de Lecco, verificou-se que a alteração solicitada é uma extensão da delimitação em zona de montanha. Uma parte da comunidade está já classificada como zona de montanha. É necessário obter, para essa comunidade e para as comunidades limítrofes, mapas que indiquem precisamente as zonas já classificadas e as zonas a classificar. Estas informações foram solicitadas à autoridades italianas, que ainda não as forneceram à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0123/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Proibição da pesca de arrasto no Mar Báltico

O salmão selvagem é uma espécie que se encontra ameaçada na zona do Mar Báltico. As medidas tomadas a nível nacional não são suficientes para o proteger. Cerca de 70% das capturas de salmão do Mar Báltico provêm da sua bacia principal onde o método de pesca mais utilizado é o da pesca de arrasto.

A pesca com redes de arrasto é um método de captura que não faz a distinção entre o salmão selvagem e o salmão de viveiro. Devido ao reduzido número de populações de salmão selvagem (representam apenas 5 a 10%), a pesca de arrasto constitui uma ameaça permanente e estrutural, que pode, em qualquer momento, destruir todas as outras medidas tomadas para reforçar as populações de salmão selvagem.

Tenciona a UE proibir a pesca de arrasto também no Mar Báltico?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor deputado quanto às populações de salmão selvagem na área do mar Báltico. Embora haja indicações de progressos, continuam a ser necessárias medidas de protecção adequadas para as unidades populacionais selvagens e, por iniciativa da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, foi adoptado em Fevereiro de 1997 um plano de acção para o salmão para 1997-2010 (salmon action plan). Embora este plano ofereça novas possibilidades, para atingir o objectivo de uma produção natural de, pelo menos, 50 % da capacidade potencial dos rios povoados com salmão selvagem no ano 2010, todas as pescas devem ser tomadas em consideração.

No respeitante à questão da pesca de arrasto por navios comunitários, a proposta de Abril de 1994 da Comissão incluia a proibição da utilização de redes de arrasto no Mar Báltico, após uma fase transitória. Contudo, esta proposta ainda não foi adoptada, dado que não foi obtida uma maioria qualificada no Conselho Pescas.

A proposta está ainda a ser analisada e a Comissão aprecia os esforços da Presidência do Reino Unido para chegar a uma solução de compromisso aceitável para todos. A Comissão participará nas discussões construtivamente e prosseguirá os seus trabalhos em relação à pesca comunitária de arrasto no Mar Báltico.
PERGUNTA ESCRITA E-0225/98 apresentada por Pertti Paasio (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Dia de homenagem às vítimas dos campos de concentração

Nas grandes transformações da história mundial, tem cabido à União Europeia cada vez mais sublinhar o papel da democracia e dos direitos do Homem. Para se ter credibilidade neste domínio importante, importa que a Europa não se esqueça da sua própria história, na qual nem sempre se acentuou o respeito dos direitos do Homem. Isto lembra de forma duradoira a homenagem aos milhões de vítimas dos campos de concentração nazis.

Inclusive dentro do próprio Parlamento Europeu têm-se ouvido nos últimos tempos opiniões que consideram os campos de concentração, onde se sacrificou a vida de milhões de pessoas, como pormenores de menos importância. A União Europeia tem, da forma mais inequívoca possível, de impedir a propagação destas opiniões junto dos cidadãos europeus. Existe por isso para a União Europeia uma razão para criar um dia especial de homenagem às vítimas dos campos de concentração nazis.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para que, na União Europeia, seja proclamado um dia, fundamentado na história, de homenagem às vítimas dos campos de concentração?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0105/98 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Classificação do fumo do tabaco como substância cancerígena

Na resposta a uma pergunta por mim apresentada (E-2247/97) ((JO C 76 de 11.3.1998, p. 82. )), o Comissário Padraig Flynn afirma que a Comissão não tenciona de momento classificar o fumo do tabaco como uma substância cancerígena. Porém, existem provas científicas indiscutíveis sobre a relação entre o fumo do tabaco e o cancro. Apesar disso, a Comissão não quer ter isto em consideração no seu programa de protecção dos não fumadores contra os efeitos do tabagismo passivo.

Tendo em conta o referido, gostaria de apresentar a seguinte pergunta: Como justifica a Comissão o facto de não querer classificar o fumo do tabaco como uma substância cancerígena, quando precisamente a relação entre o fumo do tabaco e o cancro constitui o cerne de toda a questão do tabagismo passivo?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão concorda plenamente com o Senhor Deputado em como existem provas científicas convincentes de que o risco de cancro e de outras doenças é maior para as pessoas que estão sistematicamente expostas ao fumo do tabaco. Concorda também que este facto justifica medidas para proteger a saúde dos não fumadores dos efeitos decorrentes da inalação do fumo do tabaco de outras pessoas.

Pelos mesmos motivos, o Conselho adoptou, em 1991, uma resolução respeitante à proibição de fumar em lugares públicos ((JO C 189 26.7.1989. )) e que foi objecto de um relatório da Comissão em 1996 ((COM (96) 573 final. )) onde se descreviam as medidas adoptadas pelos Estados-membros para a sua aplicação.

Além disso, no âmbito da legislação comunitária relativa à protecção dos trabalhadores, estão já em vigor disposições específicas relativas ao consumo de tabaco no lugar de trabalho (por exemplo, trabalho com amianto e os perigos do tabaco para as mulheres grávidas). A Comissão está a analisar formas de reforçar estas medidas, em especial para proteger todos os trabalhadores nos respectivos locais de trabalho dos efeitos do tabagismo passivo.

O termo «classificação» no contexto destas actividades não é talvez o mais adequado. O que se nos afigura importante é o reconhecimento de que o fumo do tabaco, ou um componente do fumo, pode causar cancro ou outras doenças e que devem ser adoptadas medidas para solucionar eficazmente o problema.

Neste contexto, a Comunicação da Comissão relativa à prevenção do consumo de tabaco ((COM (96) 609 final. )) estabelece as acções práticas para limitar os efeitos do tabagismo passivo. Considera-se que estas medidas encerram grandes potencialidades de impacto eficaz no público, no sentido de que as pessoas se consciencializem dos perigos, quer na sua vida quotidiana quer no local de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-0116/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Experimentação em animais com vista à produção de cosméticos

Quando tenciona a Comissão apresentar as suas propostas sobre a directiva relativa aos cosméticos com vista a proibir a experimentação em animais, sempre que existirem alternativas que não recorram a animais, ou a experimentação de produtos acabados em animais?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

Nos termos do no 1, alínea i), do artigo 4o da Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ((JO L 262 de 27.9.1976. )), introduzido pela Directiva 93/35 ((JO L 151 de 23.6.1993. )), os Estados-membros devem, a partir de 1 de Janeiro de 1998, proibir a colocação no mercado de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou combinações de ingredientes experimentados em animais.

No entanto, o artigo especifica que «Se os progressos realizados no aperfeiçoamento de métodos satisfatórios para substituir a experimentação em animais forem insuficientes, nomeadamente nos casos em que os métodos experimentais alternativos não tenham, apesar de todos os esforços razoáveis, sido cientificamente validados como oferecendo um nível equivalente de protecção do consumidor, tendo em conta as directrizes da OCDE em matéria de testes de toxicidade, a Comissão apresentará, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997, um projecto de medidas para adiar a data de execução desta disposição por um período suficiente, mas nunca inferior a dois anos».

A Comissão adoptou, em 17 de Abril de 1997, a Directiva 97/18/CE, que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos ((JO L 114 de 1.5.1997. )). A data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes passa a ser 30 de Junho de 2000.

Além disso, a Comissão está neste momento a estudar a possibilidade de alterar a Directiva Cosméticos. O objectivo é reduzir e, se possível, eliminar o sofrimento dos animais. Esta questão precisa de ser cuidadosamente analisada em todos os seus aspectos.

Embora a protecção da saúde pública continue a ser a sua principal preocupação, a Comissão atribui a maior importância à diminuição do sofrimento dos animais, por razões éticas. Assim, prosseguirá os seus esforços para acelerar a todos os níveis os trabalhos sobre o desenvolvimento, a validação e a aceitação de métodos alternativos. Os progressos realizados em 1997 em matéria de métodos alternativos serão descritos no relatório da Comissão actualmente em preparação, que será enviado ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0243/98 apresentada por Outi Ojala (GUE/NGL) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Utilização de primatas em experiências com animais

Os primatas, como os chimpazés, assemelham-se em muitos aspectos ao ser humano, razão que explica a sua ampla utilização em experiências científicas. Os primatas são por exemplo utilizados em experiências nos domínios da neurologia, das doenças infecciosas, da toxicologia e das vacinas. Estas experiências provocam um considerável stress a estes animais, dotados de um sistema nervoso altamente desenvolvido, o que leva a questionar muito estas experiências de um ponto de vista ético. Acresce que, frequentemente, as condições proporcionadas aos primatas nos laboratórios são muito insatisfatórias: o espaço habitável é demasiado reduzido e insuficientes as possibilidades para estabelecerem contactos sociais e para desenvolverem actividades variadas.

No espaço da UE, são hoje em dia utilizados mais de 10.000 primatas por ano nas referidas experiências e, contrariamente ao que se verifica em relação às experiências envolvendo outros animais, o número de primatas não baixou, tendo antes aumentado.

Qual é a posição da Comissão no que diz respeito à utilização de animais primatas para a realização de experiências? Tenciona a Comissão tomar medidas a fim de proibir a utilização de primatas em experiências abrangidas pela Directiva 86/609 ((JO L 358 de 18.12.1986, p.1. ))?

Tenciona a Comissão implementar o programa consagrado pelo EUPREN (European Primate Resources Network) relativo à criação de animais para fins experimentais na UE, embora isso contrarie os esforços desenvolvidos à escala mundial tendentes a reduzir a utilização de animais para tais fins?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Março de 1998)

A Comissão apoia inteiramente todos os esforços no sentido de reduzir o número de primatas não humanos utilizados como animais de laboratório.

Com esse objectivo, a Comissão tomou a iniciativa de encetar discussões com os Estados-membros, organizações não governamentais (ONG) e o sector industrial relativas à utilização de primatas não humanos como animais de laboratório. Esta iniciativa destina-se a fortalecer o controlo das aquisições e utilização de primatas não humanos para fins experimentais em laboratórios. Todavia, a Comissão não tenciona de momento proibir a utilização de primatas não humanos para fins experimentais em aplicação da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

A rede europeia de criação de primatas (EUPREN) colocou em destaque o respectivo programa sob a sua responsabilidade. Não compete à Comissão implementar o referido programa.
PERGUNTA ESCRITA E-0528/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: 4o Programa sobre a pobreza

Aquando da conclusão do 3o Programa sobre a pobreza em 30 de Junho de 1994, foi elaborado um novo programa que não foi ainda aprovado pelo Conselho. Tendo em conta que este programa previa o financiamento de acções destinadas a melhorar as condições de vida e de integração das pessoas sem abrigo, poderia informar o Conselho para quando tem prevista a aprovação do citado programa?

Resposta (11 de Maio de 1998)

Como é referido pela Senhora Deputada, a Comissão enviou ao Conselho, em 1994, uma proposta de decisão que estabelece um programa-piloto a médio prazo de luta contra a exclusão económica e social e de promoção da solidariedade. Esse programa destinava-se a cobrir o período compreendido entre 1994 e 1999. Na sessão do Conselho de 24 de Junho de 1994, a proposta não obteve a unanimidade exigida pela base jurídica (artigo 235o do TCE).

Desde essa data, o Conselho não prosseguiu os trabalhos sobre a proposta de decisão que estabelece o programa de luta contra a exclusão económica e social.

Por outro lado, a Senhora Deputada saberá sem dúvida que, entretanto, o Reino Unido interpôs um recurso contra a Comissão junto do Tribunal de Justiça (1 de Abril de 1996), pedindo a anulação das decisões a que se referia o comunicado de imprensa da Comissão, de 23 de Janeiro de 1996, com o fundamento de que a Comissão não é competente para autorizar despesas no quadro das dotações inscritas no Orçamento a título da luta contra a pobreza sem dispor de poderes legais para o fazer, não tendo o Conselho adoptado a decisão. Trata-se do Processo C-106/96 ((JO C 145 de 18.5.1996, p. 7. )). Aguarda-se o acórdão do Tribunal.
PERGUNTA ESCRITA E-0003/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Direitos de pensão dos idosos desempregados de longa duração

Segundo o Serviço Nacional de Estatística da Grécia, o desemprego de longa duração adquiriu uma importante dimensão e afecta mais de 50% dos desempregados. Uma categoria específica destes desempregados é constituída pelas pessoas que já atingiram a idade da reforma, mas que não atingiram o número de anos de contribuições indispensáveis para poderem obter a pensão segundo a legislação grega e que se mantêm no desemprego.

Pode a Comissão indicar:

1. se, em casos análogos, as legislações dos Estados-membros prevêem disposições favoráveis, e, em caso afirmativo, de que Estados-membros se trata?

2. se considera legítima a reivindicação relativa ao reembolso dos descontos efectuados para a pensão de reforma?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão deve precisar, relativamente à questão levantada pelo Senhor Deputado, que, no que se refere à organização e ao funcionamento dos regimes de protecção social, os Estados-membros são livres de definir as suas próprias regras desde que seja respeitada a legislação comunitária relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, (artigo 119o do Tratado CE, Directivas 79/7/CEE ((JO L 6 de 10.1.1979. )) e 86/378/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social ((JO L 46 de 17.2.1997. ))) e à segurança social dos trabalhadores migrantes (Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade ((JO L 74 de 27.3.1972. )) tal como foram alterados).

Questões tais como a indemnização dos desempregados que atingiram a idade da reforma ou o reembolso das contribuições pagas a uma caixa de pensões são matérias da exclusiva competência dos Estados-membros.

A Comissão não dispõe de dados sobre disposições favoráveis de determinados Estados-membros no que se refere à indemnização de desempregados que atingiram a idade normal da reforma.
PERGUNTA ESCRITA E-0014/98 apresentada por Gordon Adam (PSE) ao Conselho (28 de Janeiro de 1998)

Objecto: Resposta do Conselho ao documento do Greenpeace sobre a energia e o ambiente

O Conselho pode indicar qual a resposta da Presidência luxemburguesa ao documento do Greenpeace sobre energia e ambiente, o qual instava a União Europeia a desenvolver políticas destinadas a reduzir a exploração das reservas de petróleo e gás na União Europeia e nos territórios que lhe pertencem, a evitar a exploração do petróleo e do gás na União Europeia e fora desta, e a suprimir progressivamente a produção e a utilização de carvão enquanto fonte de energia?

Caso o Conselho não tenha dado qualquer seguimento a estas questões, está disposto a fazê-lo?

Resposta (7 de Abril de 1998)

O Conselho gostaria de recordar que não toma posição sobre documentos que lhe são apresentados fora do seu quadro institucional.

O Conselho deseja reiterar que considera que as relações entre a energia e o ambiente são extremamente importantes e constituem um elemento-chave nas opções de política energética. Assim sendo, tem reflectido continuamente sobre esta matéria, com base nas comunicações e propostas da Comissão.

É neste contexto que acaba de adaptar, em 18 de Dezembro de 1997, uma resolução sobre uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade ((JO C 4, de 8.1.1998, p. 1. )).

Além disso, prossegue a sua reflexão com base no Livro Branco da Comissão para uma estratégia e um plano de acção comunitários no domínio das energias renováveis. Na sessão de 11 de Maio de 1998, o Conselho realizará um debate aberto sobre o tema da energia e ambiente.

Por outro lado, procede também a uma análise aprofundada da proposta da Comissão relativa a um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia que aborda a totalidade da problemática das acções comunitárias a desenvolver no domínio da energia.
PERGUNTA ESCRITA P-0192/98 apresentada por Luigi Florio (UPE) ao Conselho (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Pluralismo e liberdade de expressão na Turquia e em Itália

A Presidência britânica da UE, no passado dia 16 de Janeiro de 1998, ao tomar conhecimento de que o Tribunal Constitucional da Turquia declarara ilegal o partido islamita «Refah», fez uma declaração pública na qual se diz preocupada com as implicações que esta decisão tem para o pluralismo democrático e a liberdade de expressão e informa que o encerramento do partido «Refah» será analisado o mais rapidamente possível com os parceiros europeus.

À luz destes factos que preocupam a UE mesmo que ocorridos num país exterior à mesma, pergunta-se à Presidência se não considera necessário analisar quanto antes com os parceiros europeus as implicações para o pluralismo democrático e a liberdade de expressão do que está a suceder há cerca de um ano e meio num país pertencente à UE, à Itália, onde nomeadamente:

1. Uma empresa pública de radio e televisão (RAI) é pela primeira vez na sua história inteiramente administrada por pessoas que fazem parte exclusivamente da maioria do Ulivo;

2. O principal canal de televisão privado é dirigido por um ilustre jornalista notoriamente simpatizante do Ulivo;

3. O segundo polo televisivo privado é propriedade de um senador do Ulivo;

4. Todos os principais gestores públicos nomeados nos últimos dezoito meses são politicamente simpatizantes do Ulivo e uma parte significativa dos mesmos vem directamente da Nomisma, sociedade de consulta e investigação fundada pelo actual Presidente do Conselho;

5. A reforma do ensino recentemente introduzido pelo Ministro da Educação Berlinguer (Pds) «reescreve» a história do século XX sem nunca falar de comunismo e sem fazer qualquer referência aos crimes perpetrados durante os regimes comunistas;

6. O Tribunal Constitucional impediu no ano transacto a realização de uma ampla série de referendos populares com base em meras avaliações políticas;

7. A própria Comissária Europeia, Emma Bonino denunciou publicamente no passado mês de Dezembro a consolidação da Itália num «regime» no verdadeiro sentido da palavra.

Resposta (30 de Março de 1998)

Na declaração em nome da União Europeia a que o Ilustre Deputado se refere, a Presidência expressou a preocupação da União com as implicações da proibição de um partido político para o pluralismo democrático e a liberdade de expressão na Turquia.

Por outro lado, não cabe ao Conselho comentar as nomeações para lugares de direcção no sector audiovisual de um Estado-membro, nem a política no domínio da educação de um Governo de um Estado-membro, nem as decisões de um órgão judicial de um Estado-membro, nem as declarações pessoais de um Comissário.