PERGUNTA ESCRITA P-1534/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2003)

Objecto: Consequências da anulação da dívida de países do terceiro mundo para o procedimento relativo aos défices excessivos

A anulação da dívida de países em desenvolvimento por parte dos Estados-Membros constitui um importante instrumento político para realizar os objectivos da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento, designadamente a promoção do desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a integração harmoniosa desses países na economia mundial, bem como a luta contra a pobreza.

No entanto, de acordo com o SEC95, a anulação da dívida é inscrita no orçamento dos Estados-Membros como uma transferência de capital, com incidência na balança de pagamentos. Por outras palavras, prejudica o equilíbrio orçamental, com eventuais consequências negativas para os Estados-Membros em causa, a nível do procedimento relativo aos défices excessivos. Esse procedimento (artigo 14o do Tratado CE), tal como é actualmente aplicado, constitui, pois, um sério obstáculo para os Estados-Membros que pretendam proceder à anulação da dívida.

O Tratado CE prevê igualmente que, ao aplicar políticas que possam ter consequências para os países em desenvolvimento, a Comunidade tenha em conta os objectivos da política de desenvolvimento. Embora, no caso vertente, não se trate de uma política com consequências directas para os países em desenvolvimento, não pode ser negada uma influência indirecta. É, pois, oportuno que a política da Comunidade em matéria de défices excessivos tenha em conta esse objectivo, o que poderá ser feito através de uma alteração do Regulamento (CE) no 2223/96(1), relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, por analogia com o sucedido em 2001 com o Regulamento (CE) no 2558/2001(2), no que diz respeito aos fluxos de juros provenientes de operações de swap. Está a Comissão disposta a adoptar uma iniciativa nesse sentido?

(1) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão considera que a resolução dos problemas de endividamento dos países em desenvolvimento representa efectivamente um meio importante de prosseguir os objectivos da política comunitária de cooperação neste âmbito. No contexto da iniciativa relativa aos países pobres muito endividados, em que participa activamente, a Comissão afectou aproximadamente 1,3 mil milhões de euros até à data, destinados aos países mais pobres e endividados.

No que diz respeito à contabilização da remissão de dívidas pelos Estados-Membros, a referência metodológica neste contexto consiste no Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (ESA95), adoptado mediante o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996. Em conformidade com as regras ESA95, as remissões de dívidas são inscritas a título de transferências de capital. As transferências de capital são uma componente das despesas da administração central que contribuem para o défice do Estado. A alínea f) do ponto 4 165 do ESA95 indica expressamente a anulação pela administração central de uma dívida de um país estrangeiro de que era credor como um exemplo de uma transferência da capital. Outros sistemas contabilísticos, tal como o Sistema mundial de contas nacionais de 1993 (SNA93) das Nações Unidas ou o Manual de 2001 das Estatísticas Financeiras do Estado do Fundo Monetário Internacional (FMI) também prevêem contabilizações semelhantes.

A Comissão considera que o objectivo da contabilização do défice e da dívida do Estado deve consistir em apresentar uma panorâmica geral que se aproxime, na maior medida do possível, da realidade económica. No intuito de assegurar a sua credibilidade e utilidade para efeitos de análise económica e definição de políticas, os dados relativos ao défice e à dívida do Estado devem ser compilados com base em critérios científicos e técnicos, independentemente do mérito das categorias de despesas públicas ou de quaisquer considerações éticas, por exemplo, remissão das dívidas de países pobres muito endividados. A remissão de dívidas não deixa de implicar custos para os países credores. Revela-se assim adequado que o acto de remissão de dívidas implique um défice orçamental mais elevado.

Não se afigura justificada a analogia entre a remissão de dívidas e a inscrição dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap. O tratamento contabilístico específico dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos instituído pelo Regulamento (CE) no 2558/2001 do Parlamento e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas não se prende com o mérito destes acordos de swap, devendo-se exclusivamente a razões técnicas. Em relação a este último aspecto, remete-se o Sr. Deputado para a exposição de motivos da proposta da Comissão(1) que conduziu ao Regulamento (CE) no 2558/2001 e para o respectivo Relatório do Parlamento Europeu (A5-0071/2001 Kauppi).

(1) JO C 116 E de 26.4.2000.