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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/234

(2004/C 78 E/0236)

PERGUNTA ESCRITA E-3169/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Proibição dos cães de luta

Infelizmente, as minhas anteriores perguntas sobre a proibição dos cães de luta não produziu quaisquer resultados. Muito embora alguns Estados-Membros, designadamente a Itália e a Áustria, tenham adoptado já medidas contra cães violentos e agressivos, introduzindo a utilização obrigatória de açaime em edifícios e zonas públicas como, por exemplo, paragens dos transportes públicos e parques, assim como centros de treino de cães, as medidas não são ainda suficientes. Nos últimos dias, fomos, uma vez mais, confrontados com terríveis notícias de ataques de pittbulls a crianças e adultos. Não basta que alguns Estados-Membros e/ou regiões lutem contra a criação de determinadas raças de cães, é necessária uma directiva que proíba os cães de luta a nível europeu!

No entender da Comissão, quantas pessoas terão ainda de morrer ou ficar mutiladas, na sequência de ataques por este tipo de cães?

Quanto tempo teremos ainda de esperar até que algo suceda a nível da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

As acções da Comunidade no domínio da protecção da saúde humana têm por base jurídica o artigo 152 o do Tratado CE. Nos termos do seu n o 1, será aplicável o princípio de subsidiariedade quando uma acção da Comunidade for complementar das políticas nacionais. Segundo este princípio, estabelecido no artigo 5 o do Tratado CE, nos domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, a intervenção desta limitar-se-á aos casos em que os objectivos da acção prevista possam ser mais bem realizados a nível comunitário.

No caso levantado pelo Sr. Deputado, a Comissão não dispõe de nenhuma base científica suficientemente sólida e definitiva para proceder à elaboração de uma proposta de legislação europeia sobre o assunto, no lugar dos Estados-Membros.

Incumbe aos Estados-Membros adoptar as medidas necessárias a nível nacional para evitar todo esse tipo de acidentes.
—

As negociações sobre as pescas e a agricultura com os países terceiros são conduzidas pela Comissão com base num mandato conferido pelos Estados-Membros através do Conselho. Os Estados-Membros são regularmente informados sobre a evolução das negociações e espera-se que aprovem os resultados finais. Em todas as negociações, realizadas no passado ou actualmente em curso, os interesses da Andaluzia têm sido adequadamente representados pelo Reino de Espanha.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/649

(2004/C 88 E/0666)

PERGUNTA ESCRITA P-3401/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto: Processo Louizidou

O tempo que decorreu desde a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sem que a Turquia lhe tenha dado cumprimento constitui uma afronta ao prestígio deste Tribunal.

Hoje a Turquia põe duas condições para dar cumprimento à decisão do Tribunal:

— que o processo Louizidou não constitua um precedente para outros processos já pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que esses processos passem primeiro pela Comissão de Indemnizações, recentemente criada pelo regime ilegal de Denktash e,

— que a Turquia não tenha que cumprir a parte da decisão que a obriga a autorizar a Sr a Louizidou a fruir tranquilamente dos seus bens, pagando apenas uma indemnização.

Dado que, no contexto do diálogo político reforçado UE-Turquia, está previsto o respeito das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que a execução da decisão judicial no âmbito do processo Louizidou está efectivamente pendente desde 1996, que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Turquia dê cumprimento à decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sem repercussões nem compromissos inaceitáveis?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem vindo a acompanhar de perto o caso Loizidou contra a Turquia a que se refere o Sr. Deputado. Tal como a Comissão salientou no seu Relatório Periódico de 2003 (1), não obstante o compromisso assumido pela Turquia, em Junho de 2003, de pagar até Outubro do mesmo ano a justa indemnização concedida à Sr a Loizidou pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ainda não foi feito qualquer pagamento.

A resolução desta questão constitui claramente uma prioridade do Comité de Ministros Adjuntos do Conselho da Europa, que têm analisado com frequência este caso durante as suas últimas reuniões semanais. O Conselho da Europa tem exortado firmemente a Turquia a pagar, incondicionalmente, a justa indemnização decidida pelo Tribunal.

Uma das prioridades definidas na Parceria para a Adesão relativamente à Turquia, é o respeito dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Assim, a Comissão continuará a acompanhar de perto os acórdãos que não foram executados pela Turquia, incluindo este caso.

(1) COM(2003) 676 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/591

(2004/C 88 E/0604)

PERGUNTA ESCRITA P-0176/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Objecto: Consequências da liberalização da agricultura a nível mundial

Na edição da «Agence Europe» de 6 de Novembro de 2002 é referenciada a existência de um estudo elaborado pela Comissão sobre as consequências de uma liberalização completa das trocas agrícolas a nível mundial para a agricultura nos países da União Europeia.

Nesta crónica, é salientado que o Comissário Pascal Lamy indicou que tal liberalização significaria a eliminação de cerca de 85 % das explorações agrícolas nos países da União Europeia, obviamente recaindo o ónus sobre as pequenas e médias explorações familiares. Como é evidente, tal evolução significaria o fim da agricultura nos países da União Europeia, da sua soberania alimentar e do seu equilíbrio territorial.

Aliás, será de salientar a contradição que reside em que, no momento em que os Estados Unidos da América decidem reforçar a sua ajuda aos seus produtores agrícolas, a União Europeia decida tomar medidas no sentido de reduzir as ajudas aos produtores agrícolas dos países que a integram.

Por esta razão, solicito à Comissão os dados em que se baseia e as conclusões do estudo referenciado.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

O artigo da Agência Europa de 6 de Novembro não se refere a qualquer estudo específico da Comissão, como sugerido pela Sr a Deputada. Tendo em conta a natureza especial da agricultura a nível do abastecimento de produtos alimentares e de outros benefícios, não se poderia pretender uma liberalização repentina e completa do comércio mundial de produtos agrícolas, como pretendido por certos quadrantes. Uma liberalização desse tipo não deixaria certamente de ter graves implicações para a sustentabilidade da agricultura europeia no plano social, económico e ambiental. Os valores citados no artigo constituem uma mera ilustração.

Dito isto, a UE está empenhada nos objectivos contidos na Declaração de Doha, que prevê a realização de negociações, designadamente com o objectivo de introduzir «melhorias substanciais a nível do acesso aos mercados». Esta é a base de negociação da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/780

(2004/C 78 E/0830)

PERGUNTA ESCRITA E-3101/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Referendo sobre a UEM e localização de agências comunitárias

Um dos argumentos muito usados no debate sobre a UEM na Suécia foi que se a população sueca votasse não no referendo, diminuiriam as possibilidades de a Suécia ser candidata à localização de uma agência comunitária, como por exemplo a referente aos produtos químicos.

Agora que a população sueca votou não à moeda única, o euro, considera o Conselho que diminuíram as possibilidades de a Suécia ser sede de uma agência comunitária?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho não debateu a questão levantada pelo Sr. Deputado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/568

(2004/C 78 E/0603)

PERGUNTA ESCRITA P-3510/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Cartas de condução na União Europeia

Pergunta-se à Comissão se é legal a iniciativa das autoridades policiais britânicas de considerarem que uma estudante da universidade de Leeds, de nacionalidade grega, portadora de uma carta de condução de automóveis ligeiros emitida na Grécia, nos termos da Directiva 91/439/CEE (1) de 29 de Julho de 1991, (transposta para a legislação grega e nos termos da qual os Estados-Membros reconhecem reciprocamente as cartas de condução que emitem), não tem direito de conduzir na Grã-Bretanha?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (2), estabeleceu o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros. O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-246/00 acaba de confirmar que esse reconhecimento mútuo deve ser incondicional (3). As autoridades britânicas têm, evidentemente, de reconhecer a carta de condução emitida pelas autoridades gregas, tanto mais que um estudante é livre de obter a sua carta quer no Estado-Membro em que realiza os estudos quer no Estado-Membro de origem (4).

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2) JO L 237 de 24.8.1991, artigo 1.2.

(3) C-246/00, acórdão de 10.7.2003, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos, Colectânea da Jurisprudência 2003.

(4) JO L 237 de 24.8.1991, artigo 7.1.b e artigo 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/248

(2004/C 78 E/0251)

PERGUNTA ESCRITA E-3278/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Macau — Fórum para a Cooperação Económica e Comercial

Realizou-se em Macau nos dias 12, 13 e 14 de Outubro o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial — Conferência Ministerial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

O tema foi objecto de expressa atenção na resolução do PE, votada em 8 de Abril de 2003, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à Região Administrativa Especial de Macau: primeiro e segundo relatórios anuais, onde nomeadamente se destacou: que «Macau, devido à sua história e aos laços que há muito a ligam à Europa, em particular através de Portugal, está bem colocada para funcionar como ponte entre a União Europeia e a República Popular da China (RPC)» e «a política recentemente definida e posta em execução, tanto pelo Governo da RAEM, como pelo Governo da República Popular da China, de valorizar a posição de Macau como um pólo privilegiado de relacionamento da China com todo o espaço da lusofonia a nível mundial».

Segundo as informações colhidas, a reunião decorreu bem e de forma muito auspiciosa.

Estes desenvolvimentos são da maior importância para a Europa em geral e a UE em particular, dinamizando uma nova linha de cooperação internacional a partir da China e em direcção à China, que tem como eixo a terceira língua europeia de comunicação universal, o português, e tendo Macau como plataforma privilegiada.

Assim, pergunto à Comissão:

— A Comissão fez-se representar na reunião ou enviou observadores?

— Que informações colheu e que conclusões extraiu?

— Que efeitos vão estes factos ter num maior relevo da cooperação europeia com Macau, tal como manifestado pela resolução do PE, votada em 8 de Abril de 2003?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão não foi convidada pelos organizadores a participar no primeiro fórum para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa que decorreu em Macau nos dias 12, 13 e 14 de Outubro de 2003, não tendo, por conseguinte, estado representada nessa reunião.

Todavia, a Comissão tomou devidamente nota da assinatura de um plano de acção para a cooperação económica e comercial entre a China e sete países lusófonos, bem como do papel de «ponte» entre as duas Partes reconhecido a Macau pelos participantes no fórum. A Comissão nota igualmente com interesse a designação da Região Administrativa Especial de Macau para assegurar o secretariado permanente do fórum tendo em vista a organização de um segundo encontro em 2006.

A Comissão observa que estes novos desenvolvimentos se inscrevem no prolongamente da sua própria comunicação de 1999 sobre Macau (1), que especifica que «a União considera que Macau tem um papel a desempenhar enquanto ponte entre a Ásia e a Europa». O mesmo espírito preside à cooperação desenvolvida actualmente pela Comissão com a Região Administrativa Especial de Macau.

(1) COM(1999) 484 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/435

(2004/C 88 E/0440)

PERGUNTA ESCRITA P-2723/03

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(3 de Setembro de 2003)

Objecto: Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem e os povos indígenas

Segundo a Comissão, uma das áreas temáticas prioritárias da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) deve ser a luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação das minorias étnicas e os povos indígenas. Também o Conselho confirmou por diversas vezes o seu compromisso com a ajuda aos povos indígenas (Conclusões do Conselho de Junho de 2001 e de Novembro de 2002). Consta, porém, que, no orçamento da IEDDH para 2004, não há qualquer referência aos povos indígenas.

Pode a Comissão confirmar que, de acordo com as orientações do Conselho, da própria Comissão e do Parlamento Europeu, no documento de programação da IEDDH, cuja elaboração se encontra actualmente em curso, se terão em conta os povos indígenas, com uma referência e uma rubrica orçamental específica?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Na sequência dos compromissos assumidos pela União Europeia no sentido de apoiar as populações indígenas, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR) contribui para atingir esses objectivos, ao possibilitar o acesso a financiamentos para projectos de organizações que representam as populações indígenas ou que com elas colaboram. O Documento de Programação da EIDHR para 2002//2004 identificou as áreas de apoio específico em favor das populações indígenas para promover os seus direitos e melhorar o respeito dos mesmos a nível internacional. Para o período de 2002 a 2004, o Documento de Programação incluía uma dotação indicativa de 15 milhões de euros em apoio dos projectos correspondentes. Com base nesta programação plurianual e no âmbito dos objectivos identificados, o Documento de Programação da EIDHR para 2004 prevê a prossecução do financiamento de projectos de defesa dos direitos das populações indígenas a nível mundial, regional e nacional.
3.

Se considera que a actuação de Romano Prodi é consentânea com as disposições do artigo 213 do Tratado, segundo as quais «Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer outra entidade»?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/501

(2004/C 84 E/0579)

PERGUNTA ESCRITA E-3170/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Problemas na construção do caminho-de-ferro suburbano na Ática

O andamento dos trabalhos de construção do caminho-de-ferro suburbano está a suscitar forte preocupação na Grécia. Segundo as inúmeras notícias ultimamente veiculadas pela imprensa grega, a situação dos trabalhos é caracterizada de dramática e a sua conclusão antes dos Jogos Olímpicos é considerada pouco provável. Concretamente, sustenta-se que o troço do caminho-de-ferro suburbano entre Doukissi Plakentia e o Estado Olímpico apresenta um grande atraso, uma vez que nesse mesmo troço estão em curso, simultaneamente, os trabalhos da Via Ática e do metropolitano. Há também graves problemas na Estação Neratziotissa, onde o caminho-de-ferro suburbano encontrará o comboio eléctrico (HSAP). O respectivo estudo não teve em conta a passagem da Via Ática por baixo da estação, o que cria importantes problemas construtivos.

Dado que o financiamento do caminho-de-ferro suburbano foi já incluído do 3 o QCA, está a Comissão ao corrente dos problemas e dos atrasos que se registam nos trabalhos? Como avalia o seu andamento geral?
4.

Os custos decorrentes de uma autorização nos termos do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, como os que suportou a empresa Morinda, não são comportáveis para as médias empresas. O que faz a Comissão para ajudar as médias empresas e os países em desenvolvimento exportadores a obter uma autorização para a comercialização de produtos alimentares à base de plantas, que, nos termos do regulamento, sejam classificados como «Novel Food»?
—

O reconhecimento para fins profissionais, em contrapartida, visa permitir que o respectivo beneficiário exerça uma profissão regulamentada num Estado-Membro que não seja aquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais. Este tipo de reconhecimento rege-se pela legislação comunitária e, em especial, no que se refere à profissão de engenheiro, pela Directiva 89/48/CEE. Por força desta directiva, uma pessoa que possua o diploma prescrito no seu Estado de proveniência para aceder a uma dada profissão ou o diploma que neste Estado a prepara para o exercício da referida profissão, e não possua o diploma nacional requerido no Estado-Membro de acolhimento para aceder à mesma profissão não pode, em princípio, sofrer uma recusa das autoridades do Estado-Membro de acolhimento relativamente ao acesso a essa profissão no território deste Estado e ao seu exercício. No entanto, caso existam diferenças substanciais entre a formação adquirida pelo requerente e a prescrita no Estado-Membro de acolhimento, este último pode exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão para colmatar essas diferenças.
1.

Por que razão o lançamento dos projectos aprovados ao abrigo do programa de participação social BG 0102.06 foi adiado de Novembro de 2002 para Dezembro de 2003? Por que razão as organizações cujos projectos foram aprovados na manhã de 1 de Dezembro de 2003 só tiveram a possibilidade de assinar os contratos até às 17 horas do mesmo dia?
—

organizar a recolha normalizada de dados e a difusão de informação de acordo com as recomendações do Observatório através dos pontos focais nacionais da Rede Reitox (2)
1. e 2.

O papel dos parceiros sociais na execução dos programas financiados pelos fundos estruturais é claramente reconhecido pela legislação aplicável nesta matéria. Em conformidade com o artigo 8 do regulamento geral sobre os fundos estruturais (1), os parceiros sociais figuram entre as autoridades e os organismos designados pelos Estados-Membros para «a preparação, o financiamento, o acompanhamento e a avaliação das intervenções». O artigo 8 prevê igualmente que a Comissão «consultará anualmente as organizações representativas dos parceiros sociais ao nível europeu sobre a política estrutural da Comunidade». As organizações dos parceiros sociais podem igualmente agir enquanto promotores de projectos, quer individualmente, quer com outros parceiros. Além do mais, o Estado-Membro pode subdelegar nessas organizações a responsabilidade pela execução de (partes de) programas, em conformidade com as normais nacionais e comunitárias, sempre que tal contribua para atingir os objectivos dos programas em questão. No que respeita às acções no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), os parceiros sociais podem e devem desempenhar um papel fundamental, em especial através do desenvolvimento de políticas e estratégias de educação e formação ao longo da vida, tendo em vista reforçar a adaptabilidade das empresas e dos seus trabalhadores.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/487

(2004/C 78 E/0508)

PERGUNTA ESCRITA E-3200/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Características raciais exteriores como critério para a (não) realização de controlos de pessoas que atravessam uma fronteira interna da UE por parte da polícia ou das alfândegas

Em consequência dos trabalhos no túnel entre a estação de caminho-de-ferro do Mónaco e a estação provisória de Montecarlo Country Club, situada em território francês, o tráfego ferroviário directo no trajecto Génova (I) — Nice (F) está interrompido entre Setembro e Dezembro de 2003 e os passageiros dos comboios são transportados por autocarro. Constatei por experiência própria — ao fim da tarde de quinta-feira, 16 de Outubro de 2003, entre as 19h15 e as 19h45 — que os passageiros do comboio IC 346 Riviera dei Fiori (que fazia o trajecto Basileia-Génova-Nice) que viajavam no autocarro supramencionado foram retidos durante meia hora no largo da estação da cidade fronteiriça italiana de Ventimiglia, a fim de ser efectuado um controlo de pessoas no posto de fronteira com a França, tal como acontece eventualmente num comboio directo. Nessa ocasião, a polícia italiana procedeu a uma selecção claramente com base racial, pelo que as pessoas de aparência africana ou asiática tiveram de apresentar documentos e retirar a sua bagagem do compartimento de bagagens. Pelo contrário, deixaram em paz as pessoas com um aspecto físico predominante na Europa, na América do Norte, na Austrália ou na Nova Zelândia.

1. A Comissão pode informar se esta é uma situação habitual e em conformidade com o procedimento previsto para controlos ocasionais nas fronteiras internas da UE ou próximo destas efectuados por Estados-Membros da UE que subscreveram o Tratado de Schengen?

2. Isto faz com que seja muito mais fácil atravessar as fronteiras internas da UE para os não residentes na UE que não possuem a nacionalidade de um dos seus Estados-Membros mas que têm uma cor de pele clara do que para os residentes que possuem a nacionalidade de um dos seus Estados-Membros mas cujos antepassados visivelmente eram originários de outras partes do mundo? A Comissão considera que esta situação é desejável?

3. Que mudança tenta a Comissão conseguir nesta prática de selecção com base na aparência, que reconhecidamente existe? Que estímulos são dados para que esta mudança tenha efectivamente lugar no interior da UE? É possível à Comissão concretizar esta mudança com base no tratado existente ou primeiro é necessária uma intervenção do Conselho para este fim?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

A Comissão está a recolher as informações necessárias junto das autoridades italianas para responder à pergunta do Sr. Deputado.

Não deixará de comunicar-lhe o resultado das suas investigações o mais rapidamente possível.