PERGUNTA ESCRITA E-3470/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Normas de segurança uniformizadas para as centrais nucleares

A Comissão faz repetidamente referência ao facto de a União Europeia não ter, no âmbito da segurança nuclear, competências para adoptar normas à escala da União. No entanto, a Comissão já tem o direito e a obrigação de apresentar propostas sobre problemas de interesse europeu e, desse modo, introduzir determinados elementos de reflexão ao debate.

Na resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992(1), afirma-se, em relação à segurança nuclear, o seguinte:

O Conselho das Comunidades Europeias solicita que os Estados-membros continuem a assegurar, com a contribuição activa da Comissão, uma maior concertação entre as autoridades nacionais de segurança nuclear na Comunidade relativamente aos critérios e requisitos de segurança e que incluam na prática dos Estados-membros as conclusões alcançadas a fim de que se possa definir um conjunto de critérios e requisitos de segurança reconhecidos a nível comunitário.

Relativamente a esta reivindicação da Comissão de mostrar iniciativa neste domínio, solicita-se resposta às seguintes perguntas:

1. Tenciona a Comissão tomar em consideração o pedido do Conselho? Em caso afirmativo, que modificações já terão sido projectadas? Quando tenciona a Comissão proceder a estas modificações? Em caso negativo, de que modo justifica a Comissão esta decisão, embora o Conselho já tenha apresentado esta sugestão na sua Resolução de 18 de Junho de 1992?

2. Como tenciona a Comissão organizar futuramente a sua participação neste domínio?

3. Terão já sido planeadas iniciativas e trabalhos preparatórios concretos neste domínio?

4. Terá a Comissão coligido e avaliado os resultados alcançados na prática pelos Estados-membros? Em caso afirmativo, que conclusões retira daí a Comissão? Em caso negativo, como justifica a sua decisão, embora na Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 se empregue os termos com a contribuição activa da Comissão?

(1) JO C 172 de 8.7.1992, p. 2.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

A Comissão deduz da formulação da pergunta escrita que o Sr. Deputado se refere a um problema relacionado não com as salvaguardas mas sim com a segurança nuclear.

A segurança das instalações nucleares é, fundamentalmente, da responsabilidade dos seus operadores, sob o controlo das respectivas autoridades nacionais. Com efeito, trata-se de um domínio que não é abrangido de forma explicita pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. No entanto, à medida que a indústria nuclear se foi desenvolvendo, tornou-se necessário garantir uma certa convergência ao nível comunitário a fim de apoiar os Estados-membros nos seus esforços de harmonização das práticas de segurança. Assim, uma resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativa aos problemas tecnológicos de segurança nuclear, reconheceu que competia à Comissão assumir um papel de catalisador das iniciativas internacionais em matéria de segurança nuclear.

Foi no contexto desta resolução que a Comissão instituiu vários grupos de peritos que tratam das questões de segurança nuclear. Estes grupos, nos quais participam representantes das autoridades responsáveis pela segurança dos Estados-membros, contribuíram activamente para a harmonização das práticas em matéria de segurança nuclear. No sequência da resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 foi possível alargar a participação nestes grupos de peritos a representantes dos Países da Europa Central e Oriental e dos Estados independentes da antiga União Soviética.

Para além dos trabalhos de harmonização, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão também participou activamente com o Conselho na elaboração de uma metodologia com vista a avaliar a segurança das instalações nucleares dos países candidatos à adesão. Esta metodologia permitiu definir uma perspectiva europeia em matéria de segurança nuclear. A avaliação efectuada com base nesta metodologia no primeiro semestre 2001 levou ao envio de recomendações aos países candidatos. Quando forem aplicadas, estas recomendações permitirão às instalações nucleares destes países atingir um elevado nível de segurança nuclear, equivalente ao dos Estados-membros. A aplicação destas recomendações é objecto de acções de acompanhamento, que contam com a participação da Comissão, desde o início de Janeiro de 2002.

Além disso, convém sublinhar que a Comissão desenvolveu um trabalho de conciliação com vista a facilitar o diálogo sobre a central de Temelin entre as autoridades checas e austríacas, o qual conduziu a um acordo em 29 de Novembro de 2001.

O trabalho efectuado sob a égide da Comissão em termos de harmonização das práticas de segurança contribuiu de forma significativa não só para a qualidade da segurança das instalações nucleares da União, como também para a definição de uma perspectiva europeia apoiada pelos Estados-membros.

Por último, é importante recordar que, nas conclusões da cimeira de Laeken, o Conselho Europeu comprometeu-se a manter um nível elevado de segurança nuclear na União, tendo, nomeadamente, insistido na necessidade de uma vigilância da segurança e das salvaguardas nas centrais nucleares. A Comissão tenciona participar activamente neste processo interno da União, da mesma forma que participa na avaliação do nível de segurança das instalações nucleares dos países candidatos.