PERGUNTA ESCRITA E-2979/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Lista de assuntos relacionados com a política de concorrência que são presentemente objecto de litígio entre a República Federal da Alemanha (em particular, os «novos Länder») e a Comissão (DG IV).

1. Que inspecções se encontram presentemente em curso na Comissão no que respeita aos auxílios estatais outorgados pela República Federal da Alemanha a empresas alemãs?

2. Qual é precisamente o objecto das inspecções em causa? Que queixas movem a Comissão a actuar? Será que, pelo contrário, as inspecções surgem por sua própria iniciativa?

3. Que proporção assume o número de auxílios estatais atribuídos aos «novos Länder» da RFA, em comparação com os outorgados aos «antigos Länder»?

4. Que tendência é possível depreender das inspecções levadas a efeito nos últimos anos, em particular no âmbito dos auxílios estatais concedidos aos «novos Länder», tanto no que respeita ao montante do apoio financeiro, como ao número de casos?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para reduzir o número de auxílios estatais atribuídos aos «novos Länder» para um nível aceitável, e que acordos foram celebrados nesse sentido com o Governo da República Federal da Alemanha?

6. Qual a posição dos restantes Estados-membros da União Europeia face a esta situação?

Resposta dada pelo Comissário K. Van Miert em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

1. Presentemente a Comissão investiga 59 casos para apurar se as subvenções concedidas pela República Federal são compatíveis com o Mercado Único. Excluídos desta investigação estão programas de subvenções, subvenções outorgadas no sector agrícola, no sector das pescas e no sector dos transportes. Deste total de 59 casos 43 correspondem aos novos Länder e 16 aos antigos. Em 23 casos a acção foi iniciada em conformidade com o no 2 do artigo 93o do Tratado CE. Deste número 17 casos respeitam aos novos Länder e 6 aos antigos.

2. Uma parte dos casos em que foi iniciada a acção de investigação principal figura numa lista que foi enviada ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Dela deduz-se o objecto da investigação. A Comissão reage a queixas de concorrentes das empresas que receberam subvenções e também a notícias sobre as mesmas divulgadas nos meios de comunicação social.

3. Para responder a esta pergunta, tomou-se como indicador o número dos casos decididos já em 1997. Neste ano 51 decisões disseram respeito aos novos Länder e 14 aos antigos.

4. Para responder a esta pergunta é preciso proceder a uma cuidadosa ponderação. Até 31 de Dezembro de 1995 eram aplicáveis diversos «regimes fiduciários» sequentes. Devido a estas autorizações de valor fixo a Comissão só tratou um pequeno número de casos, os mais importantes. Por isso, estatisticamente, o úmero de casos apresenta uma tendência de aumento. Assim, nos primeiros sete meses de 1997 a Comissão adoptou quase seis vezes mais decisões do que em todo o ano de 1995. Pelo contrário, estatisticamente, o montante total das subvenções apresenta uma tendência para redução. Porém, neste contexto, alguns casos isolados importantes como, por exemplo, o caso BUNA em 1995 com subvenções no valor de quase mil milhões de marcos, influem na estatística. No ano de 1997, nos novos Länder foram decididas pela Comissão subvenções no valor de 3,18 mil milhões de marcos.

5. A Comissão aplica aos novos Länder as disposições gerais relativas às subvenções desde 1 de Janeiro de 1996. Tanto por parte da Comissão como por parte do Governo Federal, foram destacados trabalhadores suplementares a fim de fazer face ao volume de trabalho que surgiu da aplicação aos novos änder das disposições gerais relativas às subvenções.

6. Relativamente a esta questão os outros Estados-membros não foram consultados. No entanto a Comissão verifica, no âmbito das suas actividades, que os outros Estados-membros apoiam, regra geral, a sua actuação e as suas propostas.