PERGUNTA ESCRITA E-3475/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Agenda 2000: domínios da PAC nos quais se verificará um aumento dos custos

A Agenda 2000 apresentada pela Comissão em 15 de Julho de 1997 (COM(97)2000 final) considera que a futura reforma da Política Agrícola Comum (PAC), para fazer face à baixa competitividade da União neste domínio e à liberalização mundial dos produtos alimentares, permitirá uma poupança de fundos que contribuirão, em grande parte, para arcar com os custos do alargamento aos países da Europa de Leste, sem elevar o orçamento comunitário acima de 1,27% do PNB. Esta reforma agrícola consistiria, principalmente, em substituir o regime de apoio dos preços por ajudas directas fixadas a um nível adequado.

Poderia a Comissão especificar que domínios da futura PAC se tornariam mais onerosos para o orçamento comunitário do que a PAC actual e quais os montantes estimados?

Resposta comum às perguntas escritas E-3473/97, E-3474/97 e E-3475/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão propõe, no âmbito da Agenda 2000, a prossecução da abordagem adoptada na reforma de 1992, ou seja, a redução do apoio baseado em preços garantidos artificialmente elevados e o reforço do apoio aos agricultores através de ajudas directas.

Enquanto o apoio aos preços onera, sobretudo, os consumidores, o apoio aos rendimentos dos agricultores através de ajudas directas é pago pelos contribuintes, figurando, por conseguinte, nos orçamentos públicos, e apresenta uma série de importantes vantagens:

- a redução dos preços permite aumentar as exportações não subvencionadas e, desta forma, evitar a acumulação de novas existências de intervenção subsequente a uma produção excedentária, ao mesmo tempo que aumenta a competitividade dos produtos comunitários no mercado interno,

- na medida em que os preços de apoio se repercutem nos preços de retalho e que a parte das despesas de alimentação no total das despesas dos agregados familiares é mais elevada nas famílias com poucos rendimentos, o apoio dos preços tem características regressivas do ponto de vista social, o que não é o caso do apoio através de ajudas directas,

- em termos de rendimentos dos produtores, a eficácia do apoio é sensivelmente mais elevada, uma vez que as ajudas directas chegam aos produtores sem quaisquer intermediários, enquanto os efeitos dos preços elevados nos rendimentos dependem dos custos de produção,

- um apoio prestado através de ajudas directas é mais aceitável no quadro das negociações internacionais,

- um nível de preços mais baixo facilita a adesão dos PECO.

Em termos orçamentais, o financiamento do apoio pelo orçamento comunitário, em vez do consumidor, traduz-se no aumento das despesas durante o período inicial. Uma estimativa rigorosa para o período 2000-2006, bem como para o último ano (2006), é apresentada mais adiante (Quadro 1). Para o período 2000-2006 e para todos os sectores, o custo suplementar da reforma proposta em relação à situação actual está estimado em cerca de 22 mil milhões de ecus. Todavia, esta comparação não deve fazer esquecer que, de acordo com as previsões da Comissão, a manutenção da situação actual conduziria rapidamente, após 2000, a uma situação insustentável (produções excedentárias e acumulação de existências de intervenção invendáveis de alguns produtos-chave).

Para além do ano 2006, torna-se cada vez mais difícil comparar o custo orçamental de uma política agrícola comum (PAC) reformada e o de uma PAC não reformada. Contudo, é possível afirmar que uma PAC baseada em ajudas directas terá um custo mais ou menos estabilizado (excepto se se verificarem alterações do nível das ajudas), enquanto uma PAC não reformada continuará a produzir quantidades destinadas exclusivamente à intervenção e terá custos crescentes, a menos que sejam fixados limites para a produção a níveis socialmente inaceitáveis.

Apesar do aumento das despesas, o actual método de cálculo da directriz agrícola deve permitir o financiamento das necessidades de despesas agrícolas identificadas, incluindo as indemnizações compensatórias, as novas medidas de acompanhamento rural e as despesas decorrentes da adesão dos países candidatos.

Como ressalta do Quadro 2 da Agenda 2000, em 2006, a rubrica 1 apresentar-se-á do seguinte modo:

- directriz a preços correntes: 59 200 milhões de ecus

- despesas agrícolas 54 500 milhões de ecus

- margem 4 700 milhões de ecus

As despesas agrícolas compreendem:

1) EUR-15:

a) PAC reformada, incluindo indemnizações compensatórias 47 900 milhões de ecus

b) novas medidas de acompanhamento rural e medidas horizontais no domínio da pesca 2 100 milhões de ecus

2) Novos Estados-membros:

a) PAC (medidas de mercado) 1 400 milhões de ecus

b) medidas específicas de acompanhamento rural 2 500 milhões de ecus

3) Ajudas de pré-adesão: 600 milhões de ecus.

Estas previsões baseiam-se numa série de hipóteses, designadamente num crescimento do produto nacional bruto (PNB) de 2,5%, numa taxa de inflação 2% e em padrões de produção e de consumo. A margem da directriz agrícola deve permitir enfrentar eventuais desvios das despesas decorrentes de diferenças entre estas hipóteses e a realidade.Milhares de milhões de ecus

(Em Mecus)

>TABLE>