PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/15

(2004/C 33 E/015)

PERGUNTA ESCRITA P-3173/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajuda financeira da UE aos Territórios Palestinianos

Durante o debate que teve lugar no Parlamento Europeu, em 22 de Outubro de 2002, sobre a oportunidade de constituir uma comissão parlamentar de inquérito para examinar as alegações segundo as quais teriam sido utilizados fundos da União Europeia para financiar actividades terroristas nos territórios controlados pela Autoridade Palestiniana, o Comissário Patten sugeriu que uma inspecção desse tipo, por parte do Parlamento, teria como consequência pôr fim à assistência à Autoridade Palestiniana, devido ao seu efeito psicológico junto daqueles que, no terreno, estão encarregados de distribuir essa ajuda. O Comissário observou igualmente que tanto os Americanos, como os Israelitas e as Nações Unidas esperam que a UE forneça ajuda humanitária. Por outro lado, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o Comissário defendeu a ideia de que a decisão de suspender a ajuda financeira aos Territórios Palestinianos seria contraproducente na medida em que tal contribuiria para generalizar as tensões sociais e para suscitar mais ódios e, em última análise, mais actos terroristas. Todos estes argumentos fazem obviamente sentido.

Muitos pensam que o primeiro objectivo da nossa acção deveria continuar a ser o desejo de conseguir uma solução a dois Estados, que proporcionasse segurança a Israel e dignidade aos Palestinianos. Não deixa, no entanto, de continuar a ser preocupante que fundos comunitários estejam directamente implicados em actos de terrorismo contra mulheres e crianças e que, no terreno, não se faça mais para reduzir as oportunidades de abuso. Por exemplo, consta que foram atribuídos fundos comunitários sob a forma de salários a pessoas que não existem, tendo sido, portanto, indevidamente usados. A Comissão comunicou que o FMI desempenhou um papel de controlo da utilização dos fundos comunitários, mas o semanário Der Spiegel, na sua edição de 27 de Maio, afirmou que o funcionário do FMI responsável admitiu que não só não sabia em que eram gastos os fundos, mas que era impossível efectuar uma verdadeira auditoria, acrescentando mesmo que o FMI se limita a verificar se as verbas destinadas à Autoridade Palestiniana chegam aos serviços destinatários e se os montantes estão correctos.

Poderia a Comissão esclarecer-nos quanto ao papel do FMI no processo de controlo? Será normal que o FMI esteja associado ao controlo dos fundos comunitários? Quem é então responsável pelo «rigoroso sistema de controlo ex-ante e ex-post» a que o Comissário se referiu no passado? Quem, por exemplo, é responsável por verificar que as pessoas que recebem um salário existem realmente e efectuam o trabalho pelo qual são pagas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Em 4 de Novembro de 2002, funcionários da Comissão reuniram-se com deputados da Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu), da Comissão dos Orçamentos (COBU) e da Comissão dos Negócios Estrangeiros (AFET) para debater a ajuda da UE aos palestinianos. Em 14 de Novembro de 2002, efectuou-se uma reunião análoga entre o Vice-Presidente Podestà e funcionários da Comissão. Nestas reuniões, foi entregue aos deputados e ao Vice-Presidente Podestà uma série de documentos sobre a gestão dos fundos comunitários destinados aos palestinianos.

Em relação aos controlos ex-ante e ex-post, a ajuda orçamental directa da UE é um contributo financeiro para o orçamento da Autoridade Palestiniana (AP), que se adiciona às transferências de impostos do Governo Israelita, a outras receitas da AP e a outros apoios orçamentais dos doadores. Todos estes fundos se destinam a financiar as despesas públicas em geral controladas pelo Ministério das Finanças da AP. Nem os fundos da UE nem os fundos de outros doadores se destinam a despesas específicas, pelo que se não destinam a quaisquer pagamentos específicos. No entanto, o Fundo Monetário Internacional (FMI) verifica se os agregados do orçamento (despesas globais, salários, despesas não salariais, dívidas acumuladas) são executados em conformidade com o plano de despesas mensais que foi acordado entre o FMI e a UE. Todos os pagamentos para o orçamento, incluindo as transferências de impostos retidas pelo Governo Israelita (Julho, Agosto e Outubro de 2002) foram efectuados com base neste mecanismo de controlo. Além disso, para melhorar o controlo das despesas públicas em geral, as condições ligadas à assistência orçamental da UE à AP prevêem a instituição de sistemas de auditoria interna e externa que correspondam às melhores práticas internacionais. Estas medidas integram-se num programa de reforma fiscal e administrativa que foi anunciado pela Autoridade Palestiniana em Julho de 2002 e foi apoiado pelo Quarteto (Estados Unidos, União Europeia, Rússia e Secretário-Geral das Nações Unidas). O último relatório da Task Force (a nível local) sobre a evolução da reforma (20 de Setembro de 2002) confirma que o Ministério das Finanças contratou um chefe do controlo financeiro e colocou nove controladores financeiros em nove ministérios, a fim de dispor de quarenta controladores financeiros em ministérios e instituições que procedem a despesas importantes. Estão previstas para os próximos meses medidas necessárias tendentes ao reforço do actual sistema de auditoria externa.

Recentemente, foi transferido para o Ministério das Finanças o controlo dos salários dos funcionários da Cisjordânia. Por conseguinte, este ministério é a entidade responsável por esse controlo, pelas novas admissões e pela atribuição dos fundos correspondentes com vista ao pagamentos dos salários dos ministérios em questão.