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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/445

(2004/C 88 E/0453)

PERGUNTA ESCRITA E-2997/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Dupla tributação na Finlândia e no Reino Unido

Dois cidadãos da minha circunscrição eleitoral, Finlandeses de origem, vivem agora no Reino Unido. A pensão de reforma do marido é paga pelo Estado finlandês. Não obstante, a Repartição de Finanças de Helsínquia tem retido na fonte 17 % do montante da pensão a título de um «imposto municipal». Tudo indica que a dedução se destina ao pagamento de serviços como as corporações de bombeiros, a iluminação pública, as bibliotecas, os cursos em horário pós-laboral suportados pelo erário municipal, etc., a expensas do orçamento da Câmara Municipal de Helsínquia.

Uma vez que o casal se encontra a viver no Reino Unido, não tendo sequer a possibilidade de fazer uso destes serviços na capital finlandesa, será correcta a dedução de 17 % na pensão de reforma do marido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

De um modo geral, os Estados-Membros dispõem da liberdade de decisão no que diz respeito à repartição entre si dos direitos de tributação. Tal como decidido pelo Tribunal de Justiça no processo Gilly (Processo C-336/96, parágrafo 24), compete aos Estados-Membros, por meio de acordos bilaterais, estabelecer os critérios de tributação dos rendimentos tendo em vista suprimir a dupla tributação.

A aplicação do acordo em matéria de tributação entre a Finlândia e o Reino Unido compete, em princípio, aos Estados-Membros envolvidos. O referido acordo confere à Finlândia o direito exclusivo de tributar as pensões pagas por este país em conformidade com a legislação da segurança social finlandesa. Confere igualmente à Finlândia o direito exclusivo de tributar as pensões pagas pelo Estado a nacionais finlandeses por serviços prestados na Finlândia. O acordo contempla expressamente o imposto «municipal» finlandês. As pensões privadas pagas pela Finlândia ao Reino Unido apenas podem ser tributadas por este último país. Por conseguinte, para apurar se o acordo em matéria de tributação se aplica correctamente no caso em apreço, é necessário conhecer a natureza da pensão que recebe o interessado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/112

(2004/C 88 E/0118)

PERGUNTA ESCRITA E-2744/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Eslováquia

Poderá a Comissão confirmar que as autoridades eslovacas se recusam a construir uma auto-estrada de ligação entre a cidade de Kosice e a rede de auto-estradas do país vizinho, a Hungria, o que facilitaria a ligação com a rede austríaca e outras redes, enquanto não for construída a auto-estrada que ligará Kosice e Bratislava no Norte do país?

Em caso afirmativo, será que esta atitude se deve ao facto de as autoridades de Bratislava desejarem evitar ligações estreitas entre o Sul da Eslováquia, onde habita a minoria de expressão húngara, e a Hungria? Considera a Comissão que esta atitude é compatível com o espírito de uma Europa sem fronteiras internas, implícito na adesão à União Europeia?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

No que respeita à decisão do governo eslavo relativamente à construção de uma auto-estrada de ligação entre Kosice e Bratislava, a Comissão tomou nota das observações do Sr. Deputado. A Comissão só pode confirmar que a auto-estrada acima referida, assim como a estrada entre Kosice e a fronteira húngara foram identificadas como fazendo parte integrante da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T) e que a consequente prioridade atribuída a estas vias foi acordada entre a Eslováquia e a União. Neste contexto, compete às autoridades nacionais estabelecerem as suas próprias prioridades e proporem projectos para financiamento comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/368

(2004/C 88 E/0374)

PERGUNTA ESCRITA P-1746/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 2003)

Objecto: Descobertas arqueológicas em Carrickmines Castle

Poderá a Comissão informar sobre a situação actual no que diz respeito ao estudo por ela encomendado sobre a avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE (1), e em particular sobre o facto de não ter procedido à avaliação do impacto do património arqueológico no sítio de Carrickmines? Face à resposta da Comissão à Pergunta Oral H-0649/02 (2), solicita-se à Comissão que comunique quando tenciona informar sobre este estudo, tendo em conta a urgência da situação, devido à iminência da destruição deste tesouro arqueológico?

Resposta complementar dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Em Julho de 2003, a Comissão obteve o seu próprio parecer especializado sobre o conteúdo arqueológico da avaliação do impacto ambiental do projecto de auto-estrada M50 efectuado nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3 de Março de 1997 (3). A Comissão solicitou às autoridades irlandesas informações que subsequentemente recebeu. Enviou entretanto ao Sr.Deputado uma cópia do parecer especializado e da resposta das autoridades irlandesas.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) Resposta escrita de 22.10.2002.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/83

(2004/C 88 E/0090)

PERGUNTA ESCRITA E-2363/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu

Segundo informações publicadas hoje, 8 de Julho de 2003, na imprensa grega, entre 4 e 19 de Julho o navio oceanográfico turco «Piri Reis» irá proceder a estudos no mar Egeu e, nomeadamente, nas águas territoriais gregas do Egeu. De acordo com essas notícias, a Marínha de Guerra grega interceptou mensagens da emissora costeira de rádio de Esmirna sobre os estudos oceanográficos do navio. Segundo o programa de «estudos», o «Piri Reis» (que, convém destacar, pertence à Universidade de Esmirna) realizará estudos a uma distância de 5 milhas da ilha rochosa de Calógero, nas Cíclades, bem como em outros 25 pontos pertencentes a águas territoriais gregas.

Assinale-se que a Turquia (país candidato à adesão à UE) já no passado colocou o mesmo navio no Egeu com instruções no sentido de realizar estudos em águas territoriais gregas (e agora comunitárias), o que contribuiu para o agravamento das relações greco-turcas.

Está a Comissão ao corrente das intenções das autoridades turcas? Ter-se-á subvencionado, através de qualquer iniciativa comunitária (directa ou indirectamente, mediante dotações ou outros recursos comunitários) a Universidade de Esmirna, a que pertence o navio em questão? Que acções pode a Comissão levar imediatamente a efeito, para que a Turquia não efectue estudos em águas territoriais de um Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

No que diz respeito às actividades do navio de investigação oceanográfica turco em questão, a Comissão desconhece as intenções das autoridades turcas. Quanto à Universidade de Izmir, esta não beneficiou de financiamentos da União.

No que se refere às relações greco-turcas em geral, a Comissão remete para o princípio da resolução pacífica dos litígios fronteiriços, tal como estabelecido nas Conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999.

Ao abrigo da Parceria para a Adesão da Turquia revista, adoptada em 19 de Maio de 2003, no contexto do diálogo político a Turquia deverá prioritariamente desenvolver todos os esforços para resolver qualquer litígio fronteiriço importante e outras questões conexas, tal como referido no ponto 4 das Conclusões de Helsínquia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/647

(2004/C 88 E/0663)

PERGUNTA ESCRITA E-3380/03

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) e Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Intervenção junto das autoridades egípcias para a aplicação dos princípios da democracia e da defesa dos Direitos do Homem

Em 1989, o Governo egípcio deteve no Suez e condenou à morte, pena em seguida comutada, sob pressão europeia, em prisão perpétua, três marinheiros gregos do navio «Thanasis» sob o pretexto de comércio ilegal, mas a sua culpabilidade nunca foi comprovada.

A comunicação social cobriu largamente esta questão com muitas emissões na rádio e televisão gregas sobre o assunto e foi publicado um livro que descreve a condenação infundada e as horríveis condições de detenção nas prisões egípcias. Dois dos três marinheiros já morreram nas prisões egípcias e o terceiro, Konstantinos Kastanas, está gravemente doente e morre lentamente na prisão de El Kanater.

Dado que o Parlamento Europeu tem repetidamente manifestado a necessidade de reforço da democracia no Egipto (resolução P5_TA(2002)0378, P5_TA(2002)0410) e se referiu ao caso concreto das horríveis condições de detenção de Konstantinos Kastanas solicitando às autoridades egípcias que, por razões humanitárias, autorizem a sua transferência para a Grécia (Resolução P5_TA-PROV(2003)0192, de 10 de Abril de 2003), que medidas imediatas tenciona a Comissão tomar — em particular no âmbito da cooperação com o Egipto, com base no artigo 2 o do Acordo de Associação entre o Egipto e a UE que exige o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos e na sequência da declaração do Comissário Chris Patten na sessão plenária do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2002, na qual convidava o Egipto a adoptar os melhores modelos judiciais e democráticos se quiser preencher as suas ambições políticas e de desenvolvimento — para que seja ouvido o pedido do PE e autorizada a transferência para a Grécia de Konstantinos Kastanas que está moribundo, de acordo com a resolução supra, n o P5_TA-PROV(2003)0192, de 10 de Abril de 2003 do PE?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da detenção de Konstantinos Kastanias numa prisão egípcia por tráfico de droga, bem como da sua condenação à morte (pena que foi posteriormente alterada para prisão perpétua). A Comissão recorda que, em 1996, as autoridades egípcias repatriaram Nikos Zagelidis, uma das outras duas pessoas condenadas à mesma pena.

A Comissão está a acompanhar o caso e tem-se mantido em contacto com as autoridades gregas e egípcias.

A Comissão está disposta a apoiar novas iniciativas diplomáticas da Grécia ou da Presidência da União para a transferência de Konstantinos Kastanias para a Grécia por razões humanitárias, nos termos do acordo bilateral em vigor sobre a troca de presos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/858

(2004/C 78 E/0911)

PERGUNTA ESCRITA E-3796/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Maríne Stewardship Council

Que apoio, financeiro ou outro, concede a Comissão ao Maríne Stewardship Council?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

O sistema de certificação do Conselho de Protecção Marinha (Marine Stewardship Council-MSC) é uma iniciativa privada que recompensa certas práticas de pesca com um rótulo distintivo, a pedido de operadores de pesca, de forma a que os consumidores possam canalizar as suas escolhas para os seus produtos. A Comissão não dispõe de instrumentos legais para apoiar este tipo de iniciativas privadas, embora seja certo que, em determinadas condições, estas possam contribuir para uma pesca sustentável. A Comissão está actualmente a preparar uma comunicação em que serão propostos os princípios e as condições em que os sistemas de certificação e os rótulos ecológicos devem ser aplicados no contexto da Política Comum das Pescas.
A Comissão partilha as preocupações expressas pela Sr a Deputada em relação ao projecto da Rússia de iniciar a prospecção de petróleo na zona sensível do Istmo da Corónia no Mar Báltico, sem ter efectuado uma avaliação de impacto ambiental (AIA) que satisfaça normas internacionais estritas. A Comissão entende que só uma AIA poderá fornecer dados circunstanciados adequados no que respeita ao possível impacto nos actuais e nos futuros Estados-Membros, bem como à segurança ambiental. Por conseguinte, a Comissão conjugará os seus esforços com os dos actuais e dos futuros Estados-Membros para procurar persuadir a Federação Russa de que, para a segurança de todos os Estados do Mar Báltico, incluindo a Rússia, deve ser realizada uma AIA transparente que obedeça a normas internacionais estritas e que devem ser tomadas todas as medidas cautelares necessárias.

Além disso, num relatório enviado em 5 de Novembro de 2003 a especialistas lituanos e russos, os peritos do Centro do Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) recomendaram que, antes de iniciar as perfurações e a bombagem de petróleo no Istmo da Corónia, a Rússia adopte as seguintes medidas, que constituem requisitos indispensáveis: uma avaliação de impacto ambiental e dos riscos operativos, um plano bipartido de liquidação de emergência e um sistema de controlo.

A Comissão nota igualmente que a Rússia ainda não é Parte na Convenção Espoo Relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/54

(2004/C 88 E/0057)

PERGUNTA ESCRITA E-1984/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Violações do espaço aéreo grego pela Turquia

São constantes as violações das regras do tráfego aéreo e do espaço aéreo grego por aviões de guerra turcos, muitas vezes com o armamento completo, bem como as intercepções e combates aéreos simulados no espaço aéreo do Egeu. Estes acontecimentos são uma realidade diária e representam um enorme perigo para a paz na região, uma ameaça contra um Estado-Membro da União e violam certamente os princípios de boa vizinhança que supostamente a Turquia se comprometeu a aplicar. Em 26 de Maio de 2003, o Chefe das Forças Armadas turcas, General Hilmi Özkök, declarou que os aviões de guerra turcos utilizam livremente o espaço aéreo grego e que tal não constitui uma violação uma vez que se trata de espaço aéreo internacional.

Interveio a Comissão junto das autoridades turcas para que ponham fim a estas acções provatórias que criam enormes riscos para um Estado-Membro da União Europeia? Que mais tenciona a Comissão fazer para pressionar a Turquia a aplicar os princípios de boa vizinhança nas suas relações com a Grécia e os restantes países vizinhos, política que se comprometeu a seguir?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/386

(2004/C 78 E/0409)

PERGUNTA ESCRITA E-1827/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Taxas reduzidas de IVA para o aluguer ou a compra de cassetes vídeo e de DVD

O mercado das cassetes vídeo e dos DVD conferiu um forte impulso à difusão de bens culturais, especialmente no domínio da produção cinematográfica europeia, uma vez que os produtos se caracterizam por uma excelente qualidade de reprodução, fiabilidade, facilidade de utilização e baixo preço.

Em 2002, o aluguer ou a compra destes produtos registou um aumento de 20 % em relação ao ano anterior, o que atesta a vitalidade do sector. Ora, apesar dos bens culturais desta natureza serem alvo de uma elevada procura, a sua difusão é dificultada pelas elevadas taxas IVA e pelo facto de não lhe serem aplicadas quaisquer reduções, como é o caso, por exemplo, dos bilhetes de cinema e da televisão mediante pagamento.

A Comissão tenciona alargar o campo de aplicação do anexo H da Sexta Directiva sobre o IVA (Directiva 77/388/CEE (1), alterada pela Directiva 2001/4/CE (2)) eliminando ou reduzindo as taxas de IVA aplicadas a bens e serviços relacionados com as cassetes vídeo e os DVD, a fim de fomentar a produção cinematográfica europeia?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

Actualmente, a Sexta Directiva IVA (3) prevê que todos os Estados-Membros podem aplicar unicamente a taxa normal ao aluguer ou à compra de cassetes vídeo e DVD. Esta situação já assegura, na prática, uma relativa harmonização do nível de tributação destes produtos em toda a Comunidade (com efeito, a taxa normal varia entre 15 % e 25 % consoante os Estados-Membros). A este propósito, importa recordar que as taxas reduzidas são facultativas para os Estados-Membros e que a introdução desta possibilidade relativamente às cassetes vídeo ou aos DVD só agravaria as discrepâncias entre as taxas aplicáveis na Comunidade.

A Comissão pretende apresentar antes do Verão de 2004 uma proposta de directiva sobre as taxas reduzidas de IVA que terá essencialmente como objectivo melhorar o funcionamento do mercado interno, racionalizando a utilização das taxas reduzidas pelos Estados-Membros, a fim de evitar potenciais distorções da concorrência, concedendo aos Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar as referidas taxas.

No âmbito da preparação da próxima revisão das taxas reduzidas, será cuidadosamente analisada a oportunidade de alargar o seu âmbito de aplicação.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 22 de 24.1.2001, p. 17.

(3) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, JO L 331 de 7.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/133

(2004/C 84 E/0170)

PERGUNTA ESCRITA E-4026/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Directiva relativa aos artefactos em metais preciosos

Dado que o Conselho de Ministros não conseguiu chegar a acordo sobre a directiva relativa aos artefactos em metais preciosos durante a presidência italiana, a Comissão tenciona retirar a sua proposta na matéria (1)? Em caso de resposta negativa, por que razão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Em 19 de Novembro de 2003, o Comité dos Representantes Permanentes não considerou essa questão pronta para debate no Conselho de Ministros.

Dado que persistem pontos de vista divergentes sobre a proposta de directiva no Conselho, a Comissão irá reconsiderar a sua posição e informar devidamente o Sr. Deputado sobre as medidas que tomará no futuro.

(1) COM(93)322, JO C 318 de 25.11.1993, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/121

(2004/C 84 E/0157)

PERGUNTA ESCRITA E-3939/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Superação dos períodos de condução e de repouso por parte dos motoristas de veículos de recolha de lixo e de limpeza de neve no exercício de actividades de interesse geral

A época natalícia e o inverno implicam que os motoristas de veículos de recolha de lixo e de limpeza de neve, que, na Alemanha, exercem, em parte, actividades de interesse público, não observam os períodos de condução e de repouso previstos por lei.

Face a esta situação, impõem-se, relativamente aos empregadores públicos e respectivos empregados na Alemanha, as seguintes perguntas:

— Está prevista uma isenção dos períodos de condução e de repouso, quando os motoristas se deslocam no exercício de actividades de serviço geral?

— Em caso de resposta afirmativa, em quantas horas podem os períodos de condução ser concretamente superados no contexto do exercício de actividades de interesse geral?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

O regulamento que rege o tempo de condução e os períodos de repouso dos motoristas, o Regulamento (CEE) n o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), estabelece, no artigo 4 o , uma lista de isenções. Nos termos do n o 6 desse mesmo artigo, os veículos utilizados na manutenção e no controlo da rede viária e na recolha e eliminação de lixo estão isentos das disposições do regulamento. Daqui se infere, por conseguinte, que, no período em que realizam tais actividades, esses veículos estão excluídos das disposições do regulamento. Assim, os motoristas das duas categorias de veículos mencionadas — camiões do lixo e veículos de dispersão de sal ou areia — não estão sujeitos às disposições do regulamento.

Assim sendo, apenas certas disposições da directiva geral relativa ao tempo de trabalho (Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (3)), são aplicáveis a esses trabalhadores móveis, incluindo, entre outros, os requisitos de que devem respeitar um período adequado de repouso e de que devem trabalhar, em média, 48 horas por semana num período de referência de quatro meses, que pode ser alargado pelo Estado-Membro em causa até 12 meses.

Acrescente-se que os Estados-Membros podem estabelecer regras nacionais para esse tipo específico de motoristas.

(1) JO L 370 de 31.12.1985.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.

(3) JO L 195 de 1.8.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/303

(2004/C 78 E/0305)

PERGUNTA ESCRITA P-3618/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Cooperativas de construção na Grécia

O Comissário Byrne, na sua amável resposta à pergunta E-2850/03 (1), apresentada pelo autor, salientou que o objecto da pergunta dizia respeito a um «assunto privado», fazendo, paralelamente, uma análise sucinta do sistema de propriedade colectiva, o que não tinha, no entanto, qualquer relação com o objecto da referida pergunta.

Retornando ao assunto, que diz respeito a 500 000 cidadãos gregos, no mínimo (como foi observado por vários dos principais jornais gregos) recordo que a situação inadmissível que é objecto da pergunta em questão consiste no facto de existirem, na Grécia, certas cooperativas imobiliárias, fundadas há 38 anos ou mais (como, por exemplo, a cooperativa de construção dos profissionais da saúde «I YGEIA SYN. PE», que tem a sua sede em Atenas e que é proprietária de extensos terrenos em Saronida, na Ática, além de muitas outras cooperativas), que exigem, há várias décadas, o pagamento de cotizações anuais e extraordinárias pelos seus membros, sem que ninguém indique a estes últimos quando irão receber os terrenos a que têm direito.

De acordo com notícias publicadas na imprensa grega, certas associações constituídas por membros das cooperativas em causa estavam já a contemplar a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). Pode a Comissão informar se é compatível com as normas comunitárias o facto de milhares de nacionais gregos (cidadãos da UE) serem obrigados a pagar cotizações — durante várias décadas! — sem receberem, em troca, qualquer garantia? Quais são as disposições de direito comunitário que podem ser invocadas pelos interessados para a sua defesa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Com base na informação prestada pelo Sr. Deputado, não parece que a situação descrita seja abrangida por uma legislação comunitária específica em matéria de defesa do consumidor.

Quanto ao restante, e embora compreenda os problemas das pessoas afectadas por uma situação tão difícil, a Comissão não tem competência para agir no caso de litígios privados entre empresas/profissionais e consumidores.

Dado tratar-se de um assunto interno e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, esta questão parece ser apenas da responsabilidade das autoridades nacionais em causa e, em particular, dos tribunais nacionais. Se, numa fase posterior, o tribunal nacional considerar que o caso suscita uma questão de direito comunitário e deparar com problemas de interpretação, pode recorrer ao mecanismo de reenvio prejudicial, instando o Tribunal de Justiça.

(1) Ver p. 179.