PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/257

(2004/C 78 E/0258)

PERGUNTA ESCRITA E-3317/03

apresentada por Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Pagamentos transfronteiras

Tive conhecimento de que uma instituição bancária cobrou a um cidadão espanhol a quantia de 12 euros a título de despesas pela transferência de 30 euros para a Alemanha.

Considera a Comissão que o pagamento em questão é conforme com o Regulamento (CE) n 2560/2001 (1) relativo aos pagamentos transfronteiras em euros? Entende a Comissão que os direitos dos consumidores se encontram suficientemente acautelados? Estarão os consumidores suficientemente informados da entrada em vigor do referido regulamento?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n 2560/2001 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, os encargos imputados por uma instituição financeira pelos pagamentos transfronteiras em euros devem ser idênticos aos encargos facturados em relação aos pagamentos nacionais correspondentes em euros. Esta regra é aplicável às operações de pagamento electrónico em euros (pagamentos por cartão e levantamentos junto de um distribuidor automático de numerário) até ao montante de 12 500 euros desde 1 de Julho de 2002 e às transferências bancárias desde 1 de Julho de 2003.

Em Espanha, os encargos aplicáveis às transferências bancárias «normalizadas» são muito inferiores a 12 euros. Todavia, as «transferências bancárias especiais» (isto é, as transferências que são urgentes ou realizadas sem identificação do IBAN (2) e BIC (3), etc.) podem ser sujeitas a encargos mais elevados. Por conseguinte, desde que as transferências bancárias «normalizadas» e «especiais», respectivamente, sejam objecto de encargos idênticos em Espanha ou a nível transfronteiras, deve ser respeitado, regra geral, o princípio estabelecido no artigo 3 do regulamento (equivalência dos encargos para «pagamentos correspondentes»). No caso apresentado pelo Sr. Deputado, não é claro, infelizmente, se a transferência bancária é «especial» ou «normalizada». Seriam necessárias informações mais pormenorizadas para determinar se os encargos imputados num montante de 12 euros são consentâneos com o referido regulamento.

No que diz respeito à aplicação do regulamento, as autoridades nacionais devem garantir que este seja aplicado de forma adequada e coerente. O seu artigo 7 prevê que o cumprimento do disposto no regulamento deve ser assegurado por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em Setembro de 2003, a Comissão enviou uma carta a todos os Estados-Membros em que lhes solicitava que indicassem a autoridade nacional competente e as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros.

No que se refere ao grau de informação dos cidadãos relativamente à entrada em vigor e ao teor do regulamento, as instituições financeiras devem colocar à disposição dos seus clientes informações prévias sobre os encargos facturados pelos pagamentos transfronteiras e nacionais, devendo ainda comunicar a cada cliente, mediante pedido, o respectivo IBAN e BIC (artigos 4 e 5 do regulamento). De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, esta informação foi disseminada, apesar de uma série de reclamações apresentadas pelos cidadãos quanto à falta de clareza da informação prestada por alguns bancos. A Comissão continua a acompanhar de perto a situação.

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(2) Número Internacional de Conta Bancária.

(3) Código de Identificação Bancária.