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PERGUNTA ESCRITA P-3543/00

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 2000)

Objecto: Distorções do mercado provocadas pela rotulagem da carne de bovino

No âmbito do recente debate sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino, a Comissão Europeia afirmou que a nova directiva relevante não poderá conduzir a distorções do mercado.

1. Tem a Comissão conhecimento da suspensão em larga escala, por parte de organizações alemãs de compras, da aquisição de carne não proveniente da Alemanha?

2. Tenciona a Comissão adoptar medidas contra tal forma de proteccionismo ilícito e de obstrução do comércio intracomunitário?

3. Está a Comissão disposta a apreciar novamente, de forma crítica, a obrigatoriedade de indicação do país?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A Comissão está consciente da influência que a indicação da origem na rotulagem da carne de bovino pode e certamente terá nas decisões comerciais. Todavia, as decisões de operadores comerciais individuais não podem ser consideradas medidas proteccionistas ilegais.

A Comissão já notou, no passado, uma certa tendência nacionalista em alguns Estados-membros perante a especificação completa da origem da carne de bovino na rotulagem. Foi por esse motivo que, na sua proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino(1), a Comissão incluiu, igualmente, a possibilidade de ser feita menção à origem comunitária do produto.

Todavia, o Conselho (por unanimidade) e o Parlamento (por larga maioria) decidiram limitar as indicações de origem na carne de bovino ao nome dos Estados-membros.

Em conformidade com o que declarou no Conselho a propósito da adopção do Regulamento (CE) no 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino(2), a Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução do comércio intracomunitário no sector da carne de bovino.

(1) COM(1999) 664 final.

(2) JO L 334 de 28.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2765/00

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Programa integrado de gestão das zonas costeiras

A Comissão pode pronunciar-se sobre o estado de evolução do programa integrado de gestão das zonas costeiras e indicar quando tenciona adoptá-lo?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

O programa de demonstração da Comissão sobre gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) foi concluído no ano passado. A sua fase final incluiu uma consulta alargada sobre uma possível estratégia europeia em matéria de GIZC. Aos inquiridos era, nomeadamente, solicitado que reflectissem sobre o tipo de acções que deviam ser levadas a cabo a nível europeu.

A síntese dos trabalhos, bem como o conjunto dos resultados técnicos do programa de demonstração, podem ser consultados na seguinte página da Comissão na Internet: europa. eu. int/comm/environment/iczm/home. htm

Com base nos ensinamentos do programa de demonstração e nas respostas obtidas durante a consulta, em 27 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu que descreve as conclusões do programa de demonstração e define as linhas gerais de uma estratégia europeia para a GIZC(1).

Em 8 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou igualmente uma Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada das Zonas Costeiras na Europa(2) que constitui uma das vertentes desta estratégia.

(1) COM(2000) 547 final.

(2) COM(2000) 545 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3111/00

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Objecto: Proposta da Comissão relativa a um sistema de classificação dos ovos

No início de Setembro, a Comissão apresentou uma proposta sobre a indicação obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2001, do método de exploração no rótulo dos ovos. Esta proposta altera radicalmente o sistema de classificação dos ovos actualmente em vigor. O prazo de preparação constante da proposta parece muito escasso, já que a proposta deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001. A minha primeira pergunta é, pois, quando pensa a Comissão consultar o Parlamento sobre esta proposta?

É importante que uma alteração tão radical do sistema de classificação tenha o apoio dos operadores do mercado deste sector. A minha segunda pergunta é se e de que maneira a Comissão consultou o sector ao proceder à elaboração da sua proposta. Em caso afirmativo, qual foi o resultado dessa consulta?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

A proposta(1) de alteração do Regulamento (CEE) no 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(2), tem por objectivo tornar obrigatória a indicação de quaisquer modos de produção dos ovos e não apenas dos ovos postos em bateria.

A organização comum de mercado no sector dos ovos estabelece que as normas de comercialização são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada (no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2771/75)(3), mas não refere a consulta do Parlamento. No entanto, este foi informado da proposta.

Em Março de 1998, a Comissão informou o público da sua intenção de tornar obrigatória a indicação dos modos de criação, na sua Comunicação ao Conselho relativa à protecção das galinhas poedeiras(4). Contudo, se a maioria do sector e os consumidores estão prontos a aceitar o princípio desta

rotulagem obrigatória, os representantes do sector puseram reservas relativamente às modalidades técnicas pormenorizadas de tal medida, aquando de uma primeira reunião de peritos, em Março de 1999. No âmbito dos grupos permanentes e ad hoc do Comité Consultivo, em Outubro e Novembro de 2000, está prevista a continuação deste debate sobre tais modalidades que, por outro lado, deveriam ser aprovadas num regulamento da Comissão, de acordo com o procedimento do comité de gestão.

(1) COM(2000) 522 final.

(2) JO L 173 de 6.7.1990.

(3) JO L 282 de 1.11.1975.

(4) COM(98) 135 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3401/00

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Estatuto dos cônjuges dos trabalhadores independentes

Ao aprovar, em 1997, o relatório da Deputada Astrid Lulling (A4-0005/97)(1), sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes, o Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que punha em evidência o seu respeito pelo princípio de subsidiariedade, propunha a adopção de medidas interessantes para melhorar a situação das mulheres que trabalham com o marido na agricultura, artesanato, comércio e profissões liberais.

O relatório em questão propunha que se suprissem as insuficiências da Directiva de 1986, a qual não atingira longe disso o objectivo fixado, ou seja, não permitira proporcionar aos cônjuges auxiliares ou colaboradores um estatuto profissional claramente definido e consequentemente garantir os seus direitos à segurança social.

A associação francesa que representa os cônjuges dos trabalhadores independentes estima em 8,2 milhões o número de pessoas nesta situação em todo o território da União Europeia. A Comissão estimava-o, em 1995, em 3,3 milhões.

Poderia a Comissão indicar se dispõe de estudos recentes sobre a situação social dos cônjuges de trabalhadores independentes no seio da União Europeia?

Tenciona a Comissão recomendar aos Estados-membros a adopção das medidas necessárias, nomeadamente no plano fiscal, a fim de permitir que os cônjuges de trabalhadores independentes disponham de um estatuto social estável?

(1) JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

A Comissão não dispõe de elementos estatísticos nem de estudos recentes sobre a situação social dos cônjuges dos trabalhadores independentes. Nesta fase, a Comissão não tenciona fazer propostas concretas de ordem fiscal relativamente à situação dos cônjuges dos trabalhadores independentes.

Todavia, a situação desta categoria de pessoas poderá ser abordada no quadro do debate mais geral lançado a nível europeu sobre a modernização e melhoria da protecção social na Europa,

As questões de ordem fiscal relacionadas com a situação dos cônjuges dos trabalhadores independentes serão igualmente analisadas no âmbito de um estudo sobre a individualização dos direitos nos domínios da fiscalidade e da segurança social.

No sector agrícola, as esposas de agricultores (que representam 22 % dos trabalhadores deste sector) obtiveram uma definição do respectivo estatuto em determinados Estados-membros, o que introduziu uma melhoria em relação à situação anterior. Mas a situação diverge bastante de um Estado-membro para outro. O mesmo acontece com as possibilidades de formação e as facilidades a nível dos serviços, como demonstra uma publicação recente(1).

(1) Le rôle des femmes dans le développement rural, CEE, 2000. O texto da brochura encontra-se no sítio europa: http:/ /europa.eu.int/comm/dg06/publi/women/broch_fr.pdf.
PERGUNTA ESCRITA P-3109/00

apresentada por Freddy Thielemans (PSE) à Comissão

(27 de Setembro de 2000)

Objecto: Execução do projecto ALA/92/47 e ALA/92/35 protecção da cidade de Montero contra as inundações

Graças ao financiamento comunitário (projecto no ALA/92/47 e ALA/92/35) e a um acordo celebrado entre a Bolívia e a Comunidade Europeia, a cidade de Montero poderia ficar mais bem protegida contra as inundações. Acontece que os trabalhos necessários se atrasaram, não estando concluídos em 30 de Setembro de 2000, data de expiração do contrato de assistência técnica, se bem que o acordo de financiamento com a Bolívia não tenha chegado ao seu termo. De acordo com informações que nos foram transmitidas, os serviços da Comunidade recusam-se a prolongar o prazo para a conclusão dos trabalhos cujo financiamento se encontra garantido, o que poderá tornar inúteis todos os investimentos já realizados.

Estará a Comissão consciente do facto de que uma eventual recusa de um prolongamento do prazo tornará supérfluos os trabalhos já efectuados? Por que motivo os serviços da Comissão recusam o prolongamento do projecto até ao fim dos trabalhos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2000)

O objectivo principal do projecto era o de associar as autoridades nacionais à elaboração de um método de trabalho e de uma política de gestão que pudesse garantir a manutenção e a durabilidade das construções, embora perfeitamente conscientes de que as obras de melhoria e de reparação serão sempre necessárias e continuarão muito para além da duração de vida do projecto. Por outro lado, tratando-se, entre outros aspectos, de assegurar a protecção de extensas partes que formam as margens de um rio em perpétua evolução morfológica, os objectivos gerais do projecto previam a realização de uma abordagem dinâmica, baseada na observação e no estudo da evolução do curso de água no seguimento das diferentes intervenções realizadas, com vista a tirar as conclusões necessárias para melhorar as intervenções futuras.

É nesta óptica que a administração nacional foi preparada para assumir a direcção do projecto e executar, com os meios e as capacidades ao seu dispor as melhorias posteriores que se revelarem necessárias.

No que respeita à duração da convenção de financiamento, esta deve ser necessariamente superior à duração do projecto e dos seus contratos a fim de permitir o seu encerramento administrativo sem ultrapassar a data-limite de validade da convenção. O financiamento comunitário posto em prática com vista a proteger a aglomeração de Montero foi objecto de duas convenções de financiamento, assinadas respectivamente em Abril de 1993 (obras urgentes) e em Julho de 1993 (protecção da cidade de Montero). A duração do projecto era de seis anos, mas um aditamento ao contrato de assistência técnica permitiu a sua prorrogação por um período de seis meses, até 30 de Setembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3103/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Os países em vias de desenvolvimento e o bem-estar dos animais de pecuária

Na sua resposta de 16 de Junho de 2000 à minha pergunta escrita P-1325/00(1) a Comissão reconhece que o bem-estar dos animais de pecuária é um dos factores que deveria ser tomado em consideração na escolha de uma política comunitária em matéria de agricultura nos países em vias de desenvolvimento. A exploração pecuária industrial não só reduz o bem-estar dos animais como prejudica a redução da pobreza, dado que põe em causa os pequenos agricultores e pode causar enormes prejuízos para o ambiente.

Tenciona a Comissão elaborar uma estratégia escrita sobre o bem-estar dos animais tendo em vista

a) orientar a Comunidade aquando da concessão de ajudas ou conselhos aos países em vias de desenvolvimento e

b) ajudar a Comunidade a fazer uso da sua influência junto de organismos como a Organização para a Alimentação e a Agricultura e o Banco Mundial com vista a, no contexto da concessão de conselhos e ajuda aos países em vias de desenvolvimento, persuadi-los a terem em consideração o bem-estar dos animais?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 45.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Como referido na resposta da Comissão, de 16 de Junho de 2000, à pergunta escrita P-1325/00(1) da Sra Deputada, a ajuda comunitária ao desenvolvimento não apoia financeiramente a criação ou a promoção de pecuárias industriais nos países em desenvolvimento, visto que a Comunidade visa, em primeiro lugar, ajudar pequenos agricultores carenciados.

Dada a sua participação na iniciativa Pecuária, Ambiente e Desenvolvimento (LEAD), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Banco Mundial estão a analisar, em conjunto com a Comunidade os problemas relativos ao bem-estar animal. Espera-se que o estudo a realizar na Ásia e na América Latina(2), bem como outros trabalhos elaborados por diversas organizações sobre o mesmo assunto, possam constituir uma orientação estratégica, para os responsáveis políticos nacionais e internacionais.

Por conseguinte, as eventuais iniciativas futuras serão adoptadas no âmbito da LEAD na qualidade de órgão de coordenação.

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 45.

(2) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 45.
PERGUNTA ESCRITA E-2839/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Alargamento dos tratados céu aberto (Open Skies) entre os Estados-membros e os Estados Unidos em consequência de fusões entre companhias aéreas nacionais

1. Terá a Comissão tomado conhecimento da possibilidade de as negociações com vista à fusão entre as companhias aéreas British Airways (Reino Unido) e KLM (Países Baixos) estarem sujeitas à pressão dos norte-americanos, que exigem que, nesse caso, os Estados Unidos e o Reino Unido concluam um acordo de liberalização dos transportes aéreos segundo o modelo Open Skies, tal como já existe com os Países Baixos? (Fonte: De Volkskrant de 10 de Agosto de 2000).

2. Partilhará a Comissão da opinião que um tal acordo de Open Skies impede tanto as autoridades nacionais dos Estados-membros como a União Europeia de prosseguir uma política activa a fim de travar a ulterior expansão dos transportes aéreos e para reforçar a competitividade dos transportes ferroviários nas distâncias médias (até 2 000 Km)?

3. Que medidas tenciona a Comissão empreender para impedir que os acordos Open Skies ganhem ainda mais terreno?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

1. A Comissão está a par da posição das autoridades norte-americanas no que respeita às negociações de fusão entre a KLM e a British Airways. Conforme deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, estas negociações foram interrompidas.

2. A Comissão propôs ao Conselho que se estabelecesse uma posição comum relativamente aos Estados Unidos, com vista a constituir um espaço comum transatlântico da aviação (TCAA Transatlantic Common Aviation Area) entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e aquele país. É incontestável que acordos individuais do tipo open skies perturbam consideravelmente a adopção de uma posição comum e negociações efectivas da Comunidade com os Estados Unidos.

A posição concorrencial dos caminhos-de-ferro não pode ser um dos factores determinantes nas discussões relativas a linhas transatlânticas de transportes aéreos. Todavia, um espaço comum transatlântico da aviação favoreceria a intermodalidade avião-comboio nos transportes intra-europeus e intra-americanos, sobretudo no que respeita às ligações ferroviárias de alta velocidade.

3. Dada a adopção do chamado terceiro pacote (realização do mercado interno dos transportes aéreos da Comunidade), a Comissão entende que tais acordos só podem ser celebrados a nível comunitário. Ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, a Comissão abre processos por infracção contra Estados-membros que celebrem ou tenham celebrado com os Estados Unidos, desde Junho de 1992 (adopção do terceiro pacote), acordos bilaterais no domínio dos transportes aéreos. Concluíram-se já processos apresentados ao Tribunal de Justiça em 1998 contra oito Estados-membros que não respeitaram o parecer fundamentado da Comissão (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Luxemburgo, Reino Unido e Suécia), estando ainda pendentes processos por infracção contra a França e os Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA E-2782/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Distribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol em 2006

Irá a Comissão estar em contacto com os organizadores alemães do Campeonato do Mundo de Futebol em 2006 para assegurar que a distribuição de bilhetes se desenrole em conformidade com os Tratados da UE e restante legislação comunitária em matéria de concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

De acordo com as obrigações no âmbito da legislação comunitária, compete à Federação Internacional de Futebol (FIFA) e aos seus órgãos designados garantir que a distribuição e venda de bilhetes para o campeonato do mundo de futebol de 2006 observem devidamente as disposições do Tratado CE, incluindo as regras em matéria de concorrência. Embora, quando não há motivo para preocupações, se trate de matéria da competência da FIFA, a Comissão está à disposição da Federação para discutir e sugerir disposições quanto às propostas de venda de bilhetes para o campeonato mundial de futebol de 2006, tendo em vista garantir a conformidade com as normas europeias.

Como o Sr. Deputado certamente saberá, em 1999 a Comissão enviou uma decisão ao comité de organização do campeonato do mundo de futebol de 1998, na sequência da aplicação de medidas discriminatórias de venda de bilhetes que favoreciam os consumidores residentes em França. Muito embora não deseje verem repetir-se tais medidas ou quaisquer outras de carácter discriminatório quanto à venda de bilhetes, o Sr. Deputado saberá que, quando tal se justifica, a Comissão não hesita em tomar medidas contra os organizadores de campeonatos que não respeitam as suas obrigações jurídicas no âmbito do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2628/00

apresentada por Guido Viceconte (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE) e Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Plano comunitário para erradicar o flagelo da SIDA em África

A XIII Conferência Internacional sobre a SIDA, realizada em Durban, na África do Sul, pôs em evidência um quadro alarmante para o futuro de numerosos países africanos. Os especialistas enumeraram uma série de dados dramáticos com base nos quais se prevê, para a próxima década, uma significativa quebra demográfica (situada entre 0,1 % e 0,3 %: na ausência desta doença, o crescimento situar-se-ia entre 1 % e 3 %) e uma redução significativa da esperança de vida, que passará dos actuais 60 anos para apenas 30 anos.

A Europa deve mobilizar-se para tentar estancar este flagelo, porquanto é presentemente conhecida a eficácia das medidas preventivas e dos tratamentos à base de medicamentos anti-víricos e que urge dar corpo à vontade política de levar a cabo uma série de acções para salvar o povo africano.

Poderia a Comissão elaborar urgentemente, em colaboração com a indústria farmacêutica, um plano comunitário, a pôr imediatamente em prática, que preveja a inscrição orçamental de ajudas económicas destinadas ao lançamento de uma campanha de informação sobre a SIDA neste países e, simultaneamente, levar a cabo acções preventivas, por exemplo, mediante campanhas de vacinação, e outras acções destinadas a fomentar uma assistência sanitária acessível a todos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado relativamente à crise no países em desenvolvimento, seriamente agravada pela síndroma de imunodeficiência adquirida (sida), especialmente em África.

A Comissão aprovou recentemente uma nova comunicação sobre a aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no âmbito da redução da pobreza(1). Esta comunicação define o enquadramento jurídico que a Comissão utilizará para melhorar a sua resposta à propagação e ao impacto crescentes do vírus de imunodeficiência humana (HIV) e da sida, da malária, bem como da tuberculose no mundo em desenvolvimento. A comunicação propõe um conjunto coerente e singular de estratégias de desenvolvimento, comércio e investigação para lutar contra estas doenças.

Nesta base, será preparado nos próximos meses um plano de acção de acordo com as diferentes linhas de intervenção propostas.

Para conhecer as opiniões relativamente a estas orientações, a Comissão acolheu, em 28 de Setembro, uma mesa redonda internacional de alto nível que registou um enorme êxito e contou com uma importante participação, com o objectivo de debater a política comunitária e orientar o desenvolvimento de um programa de acção destinado a aplicar a referida comunicação.

(1) COM(2000) 585 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1122/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

No seu Livro Branco, a Comissão afirma a intenção de alcançar um nível elevado de segurança dos alimentos e de protecção dos consumidores. Este objectivo abrange toda a cadeia alimentar, incluindo os produtos importados de países terceiros. Consequentemente, impõe-se uma abordagem integrada da segurança dos alimentos. O Livro Branco conta 117 pontos e 84 medidas legislativas que deverão ser executadas prioritariamente nos próximos três anos (ponto 7).

A Comissão reconhece que, no passado, o processo de aprovação de legislação demorou mais de 3 anos, na maioria dos casos? Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão cumprir o prazo proposto? Será necessário proceder a alterações processuais para esse fim?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.