PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/773

(2004/C 78 E/0823)

PERGUNTA ESCRITA E-3061/03

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: «Falkenseer Kuhlaake» (Alemanha), sítio de importância comunitária (n 537) ao abrigo da Directiva FFH, ameaçado devido à construção de uma estrada com o apoio dos Fundos Estruturais Europeus

No início de 2000, em conformidade com as informações científicas (Acórdão do TJE, de 7 de Novembro de 2000, Processo 371/98 (1)) relativas à extensão das espécies a proteger, o sítio de importância comunitária «Falkenseer Kuhlaake» não foi designado e proposto à Comissão como habitat natural único, mas sim dividido em duas zonas distintas. Ficou excluído do centro da zona protegida um corredor com cerca de 50 metros de largura. O Land de Brandeburgo tenciona agora construir neste corredor o lanço norte de uma estrada nacional (EN20), via circular à localidade de Falkensee. Não se pode atribuir a exclusão desta faixa a especificidades relativas à conservação da natureza, especialmente porque esta zona constitui, juntamente com o sítio de importância comunitária denominado «Spandauer Forst» (n 3445-301), um habitat natural único.

1. a) Partilha a Comissão da opinião do Governo do Land de Brandeburgo de que a divisão e o desmembramento de um sítio de importância comunitária, como o de «Falkenseer Kuhlaake», é compatível com as disposições da Directiva 92/43/CEE (2) e de que a faixa excluída não deverá ser igualmente classificada como sítio de importância comunitária, apesar de as razões específicas de conservação da natureza contrariarem esta perspectiva? Em caso afirmativo, por que razão afirma a Comissão que a estrada circular deverá passar imperativamente pela zona protegida, e por que motivo considera a Comissão que a construção de estradas tem prioridade sobre a conservação das zonas? Se não for esse o caso, terá a Comissão envidado esforços ou agirá no sentido de assegurar o estatuto de zona protegida a toda a área? b) Partilha a Comissão da opinião do Governo do Land de Brandeburgo de que, nos termos da referida directiva, a estrada nacional projectada não acarretará quaisquer efeitos consideráveis sobre as zonas adjacentes de conservação, denominadas «Falkenseer Kuhlaake» e «Spandauer Forst»? Em caso afirmativo, como justifica esta posição? Se não for esse o caso, solicitará a Comissão ao Governo do Land de Brandeburgo a realização de um estudo pormenorizado de impacte sobre a fauna, a flora e os habitats, e a revisão do seu projecto com base nos resultados obtidos?

2. Terá a Comissão conhecimento das intenções do Governo do Land de Brandeburgo que prevêem a utilização de recursos dos Fundos Estruturais Europeus para a construção desta estrada? Concordará a Comissão com estes planos e, na sua opinião, serão eles compatíveis com o Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e com a norma horizontal nele consagrada de «protecção e melhoramento do ambiente»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Comissão não recebeu qualquer denúncia nem qualquer outro tipo de informação sobre os planos de construção da variante «L 20», no corredor entre os sítios propostos para sítios de interesse comunitário (SIC), «Falkenseer Kuhlaake» e «Spandauer Forst», na região de Brandenburg. Dadas as poucas informações prestadas na pergunta escrita, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre se se terá ou não verificado uma violação do disposto no n 1 do artigo 4 e no n 3 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), ou de qualquer outra disposição comunitária.

A Comissão vai, por conseguinte, investigar o caso por sua própria iniciativa e convidar o Governo alemão a prestar informações adicionais e a tomar posição sobre o assunto.

Não foi adoptada qualquer decisão relativa ao co-financiamento do projecto no âmbito do programa apresentado pela região de Brandenburg ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Para serem elegíveis para efeitos de financiamento no âmbito do FEDER, os projectos devem obedecer ao disposto na legislação comunitária no domínio do ambiente, em conformidade com o Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (3).

(1) JO C 28 de 27.1.2001, p. 2.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.