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PERGUNTA ESCRITA E-3650/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Guias das cidades

Tem a Comissão conhecimento da fraude organizada por uma empresa sediada em Espanha que está a promover o Guia das Cidades Europeias? Está a ser enviado aos pequenos comerciantes um impresso para inscrição das suas empresas no Guia das Cidades Europeias. Este impresso, depois de assinado e datado, obriga o comerciante a uma dispendiosa menção, posteriormente cobrada, no Guia das Cidades Europeias. Os comerciantes que não lêem o texto em pequenos caracteres do impresso são apanhados de surpresa.

Se a Comissão está ao corrente do que se passa, que medidas está a tomar para acabar com esta fraude?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da promoção do Guia das Cidades Europeias em Espanha. Não compete à Comissão resolver esta questão, uma vez que neste caso só se aplica o direito nacional. Apenas as autoridades nacionais competentes poderão tomar as medidas apropriadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2050/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Substâncias proibidas na produção de vinho, águardente e outras bebidas alcoólicas

Pode a Comissão facultar uma lista das substâncias proibidas na produção de vinho, águardente e outras bebidas alcoólicas para consumo e os instrumentos legais que regulamentam a proibição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2000)

As regras de produção dos vinhos e mostos de uvas são fixadas pelo Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) e, nomeadamente pelo Capítulo I do seu Título V, relativo às Práticas e tratamentos enológicos. Os tratamentos autorizados são citados nos Anexos IV e V do regulamento e incluem, nomeadamente, os aditivos e auxiliares tecnológicos autorizados para a produção do vinho. Todas as outras substâncias não citadas nesses anexos não são autorizadas para a produção dos produtos vitivinícolas.

Nas bebidas espirituosas que devem corresponder às definições fixadas no Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(2), só podem ser utilizadas e adicionadas as substâncias fixadas na definição dos produtos, bem como os aditivos autorizados nos termos do procedimento previsto pela Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(3).

Quanto aos corantes, as substâncias admitidas devem ser autorizadas em conformidade com a Directiva 94/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios(4).

Por último, para a aromatização dos referidos produtos, só podem ser utilizadas as substâncias e preparações aromatizantes naturais, ou idênticas às naturais, tais como são definidas na Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção(5).

(1) JO L 179 de 14.7.1999.

(2) JO L 160 de 12.6.1989.

(3) JO L 40 de 11.2.1989.

(4) JO L 237 de 10.9.1994.

(5) JO L 184 de 17.7.1988.
PERGUNTA ESCRITA P-2826/00

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Implantação de uma cimenteira numa zona rural, em Portugal, com o apoio da União Europeia

Segundo consta, a cimenteira portuguesa Gonçalves & Filhos, Lda adquiriu uma zona natural florestal de alguns hectares, no concelho de Oliveira do Hospital. Trata-se de uma região ecológica de grande valor e de vocação sobretudo agrícola. Nunca foi realizada uma avaliação do impacto ambiental para este projecto. A floresta já terá sido destruída e, entretanto, já se iniciaram os trabalhos de terraplanagem.

Pode a Comissão referir se está ao corrente deste projecto? Em caso negativo, pode a Comissão investigar o que se passa? Em caso afirmativo, é verdade que este projecto se concretiza com o apoio da União Europeia? Se assim for, não constituirá esse apoio uma violação das regras de base relativas aos Fundos Estruturais, que estabelecem que a concessão de ajudas deverá inserir-se numa estratégia global e integrada de desenvolvimento sustentável e que salientam que se deve procurar uma melhoria da qualidade do ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) não classifica as cimenteiras numa categoria separada.

Em geral, consoante os elementos utilizados no fabrico de cimento, como o emprego de amianto na produção de betão fluido, uma instalação de fabrico de cimento pode constituir uma instalação destinada à extracção de amianto e ao tratamento e transformação do amianto e de produtos que contêm amianto abrangida pelo anexo I da Directiva 85/337/CEE e, neste caso, necessitar de um estudo de impacto ambiental (EIA).

Uma outra hipótese pode ser a de uma fábrica integrada (compreendendo a produção de matérias-primas e o processo de fabrico de cimento) construída perto das fontes de matéria-prima. Consoante a importância ambiental destas actividades, poderá ser necessário um EIA para a extracção de minerais.

No entanto, a Comissão não possui informações mais detalhadas sobre o projecto em questão que permita estas conclusões.

O projecto referido pelo Sr. Deputado não recebe qualquer financiamento dos fundos estruturais.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-2277/00

apresentada por Gianfranco Fini (UEN) e Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Medidas destinadas a proteger a produção europeia de avelãs

O consumo mundial de avelãs atinge as 600 mil toneladas, as quais são principalmente produzidas pela Turquia (550 mil toneladas), sendo as restantes produzidas pela Itália (90 %), pela Espanha e pela França (10 %).

Tendo em conta a privatização em curso do sector na Turquia que, para além de pôr em causa o acordo com a UE, que previa o armazenamento de um terço da sua produção, permitirá a invasão do mercado mundial com a produção de avelãs turcas, e tendo igualmente em conta que vai expirar o regulamento OCM do sector da fruta seca, poderá a Comissão prestar as seguintes informações:

1. Quais as medidas previstas para proteger o produto europeu, em especial o italiano produzido sobretudo na região de Viterbo, e também os rendimentos dos agricultores?

2. Para quando a renovação do regulamento comunitário que prevê ajudas para os produtores italianos, espanhóis e franceses?

3. Não se prevê a concessão de ajudas urgentes ao sector, reconhecendo a especificidade deste tipo de fruta?

4. Para quando a obrigação de a indústria confeiteira indicar nos seus produtos a proveniência das avelãs utilizadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2277/00 e E-2386/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

A questão do apoio financeiro à produção comunitária de frutos secos no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1) foi debatida no Conselho Agricultura de 17 de Julho de 2000, que concluiu o seguinte:

O Conselho convida a Comissão a propor o prosseguimento dos pagamentos aos produtores de frutos secos no âmbito do Orçamento para 2001, no que respeita aos programas que expiram em 2000.

Além disso, a Comissão analisará a situação no sector dos frutos secos no âmbito do relatório que apresentará até ao final de 2000 sobre o regime aplicável aos frutos e produtos hortícolas.

No que respeita à declaração de origem das matérias-primas utilizadas pelas indústrias transformadoras, não existem normas específicas aplicáveis aos frutos secos, nem se encontra prevista a sua adopção.

(1) JO L 118 de 20.5.1972.
PERGUNTA ESCRITA E-2920/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Actividades desportivas e de lazer na Andaluzia

Admitirá a Comissão que o tipo de actividades de lazer que tiveram lugar na escola de equitação Ramon Romero Seventh Heaven, em Chivirel, Andaluzia, a tornaram num beneficiário de fundos comunitários inteiramente inadequado? Que medidas foram adoptadas visando garantir a criação futura de adequados procedimentos de inspecção, a fim de que todos os projectos beneficiários de fundos comunitários sejam bona fide?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

Relativamente ao projecto referido pelo Sr. Deputado a Comissão faz questão de especificar que, com efeito, se trata de um caso de desvio de fundos para fins distintos dos previstos no pedido de co-financiamento.

Este desvio foi rapidamente detectado pelo sistema de controlo da Junta de Andalucia tendo o mecanismo de recuperação dos montantes abrangidos sido imediatamente accionado.

Os pagamentos que as autoridades espanholas teriam efectuado a favor deste projecto não fazem parte da despesa certificada enviada à Comissão pelo Estado-membro. Assim sendo, não se registaram pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no seguimento dos montantes adiantados pela administração espanhola.
PERGUNTA ESCRITA E-2346/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Conivência entre traficantes e autoridades responsáveis pelo combate à droga

A Comissão do Congresso dos Estados Unidos incumbida dos Serviços Secretos publicou, no mês de Maio, as conclusões do inquérito parlamentar ao papel desempenhado pela CIA no apoio aos Contras nicaraguenses no início dos anos 80.

Durante as audições à porta fechada, antigos agentes da CIA confirmaram a atitude de permissividade activa de que os Contras puderam beneficiar, com a benção dos Serviços Secretos americanos, permissividade essa que lhes permitiu auto-financiarem a sua luta armada, graças às receitas de um amplo tráfico de cocaína.

Será que o Conselho estava a par destes factos? Considerará uma deriva desta natureza como sendo um facto inteiramente excepcional no quadro da sua política dita de combate ao tráfico de estupefacientes ou, pelo contrário, dispõe de informações sobre situações similares em outras regiões do mundo, tanto ao longo dos últimos anos como actualmente? Será que o Conselho não considera que a gravidade dos factos narrados lhe impõe denunciá-los nas instâncias internacionais competentes, a começar pelo organismo das Nações Unidas competente para o combate ao tráfico de droga (UNDCP)? Não entenderá o Conselho que a gravidade dos factos em causa o deve compelir a propor, com a maior urgência, uma revisão das Convenções Internacionais relativas aos estupefacientes, de molde a inscrever num quadro jurídico todas as actividades ligadas à produção e comercialização das substâncias que presentemente são proibidas?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

Os factos evocados pelo Sr. Deputado não foram debatidos nas instâncias do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2793/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Pressões sobre os exportadores da Comunidade

A possibilidade de os exportadores da Comunidade serem pressionados por importadores de países terceiros é atribuída às normas demasiado estritas para o reconhecimento da documentação de importação, que permitem que a eventual falta de um documento aduaneiro seja em certos casos utilizada de forma abusiva pelo importador para pressionar o exportador a conceder reduções injustificadas ou outras condições semelhantes em troco da restituição do documento aduaneiro original devidamente assinado e carimbado.

O exportador pode nesses casos utilizar documentação secundária, mas os organismos de intervenção nacionais são na prática extremamente restritivos em reconhecer esses documentos.

Pode a Comissão ponderar as vantagens e desvantagens da aplicação dos princípios da Decisão no 1999/2497/CE, de 28 de Julho de 1999 (sobre documentação primária alternativa na Rússia) como base para uma nova documentação primária aplicável a outros países que não a Rússia, quer dizer coordenada com os documentos aduaneiros?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

No que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação nos países terceiros, o exportador pode optar pela apresentação do documento aduaneiro de importação ou por um certificado de descarga e importação elaborado por uma empresa de controlo. Este certificado destinava-se a facilitar a actividade dos exportadores, que, de facto, podem ser objecto de pressões por parte dos importadores para obter o documento aduaneiro de importação.

A Decisão(1), de 28 de Julho de 1999, sobre as provas de chegada ao destino dos produtos agrícolas exportados para a Rússia foi adoptada no contexto muito particular da situação específica deste país, resultante do disfuncionamento persistente da administração local. Esta Decisão, de carácter temporário, foi recentemente prorrogada até 30 de Junho de 2001, dado estes problemas subsistirem ainda.

Essa Decisão refere que está prevista a criação de um sistema de informação entre a Comissão e as autoridades russas, que poderia evitar futuramente a aplicação da decisão.

Em Julho de 2000, o Organismo de Luta Antifraude e o Comité Aduaneiro Estatal da Federação da Rússia celebraram um acordo administrativo que vai permitir a criação de um sistema de informação mútua que contribuirá para uma melhor aplicação dos procedimentos aduaneiros na Rússia e dará maiores garantias em relação ao pagamento de restituições a nível da Comunidade.

De momento, a Comissão não pretende alargar a aplicação dos princípios da referida decisão às exportações para outros países terceiros.

(1) COM(1999) 2497.
PERGUNTA ESCRITA E-3183/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Aplicação em França da Directiva relativa à protecção das aves selvagens

Em 1997 o Tribunal de Justiça emitiu uma sentença contra a França no Processo C 166/97 (Comissão/França). O Tribunal declarou a França culpada por inexecução, no período prescrito, dos requisitos da Directiva 79/409/CEE(1) relativa à conservação das aves selvagens, no que respeita ao estuário do Sena. Desde então, passaram mais de três anos e a zona contínua sem estar protegida de forma satisfatória em conformidade com a Directiva mencionada. De acordo com o artigo 171o, a Comissão iniciou um novo processo por infracção contra a França em 1997. Não obstante, desde então apenas foi enviada a França uma notificação por escrito pelo incumprimento do acórdão do tribunal de Justiça. Tendo em conta que o prazo normal de dois meses de que dispõem os Estados-membros

para responder às notificações por escrito não foi respeitado neste caso e considerando que, em Julho de 2000, a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça a pagar uma multa diária de 20 000 euros de sentença por um caso similar pode a Comissão especificar o motivo pelo qual não foi iniciada nenhuma acção contra a França e qual o motivo de todos estes atrasos?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2000)

A Comissão tem a honra de informar o Sr. Deputado que, contrariamente ao que é indicado na pergunta escrita, o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-166/97, Comissão contra a França, foi proferido em 1999 e não em 1997, que a Comissão dirigiu à República Francesa uma notificação para cumprir, em conformidade com o disposto no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE, em 1999 e não em 1997 e que o prazo de resposta à referida notificação foi respeitado pelas autoridades francesas.

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Acórdão está a ser executado pelo Governo francês.
PERGUNTA ESCRITA E-2219/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Crianças-soldados em África

Dado que muitos conflitos em África envolvem crianças-soldados, sendo estas na sua maioria raptadas, que tal prática acarreta graves consequências psicológicas, emocionais e físicas para as vítimas da mesma, bem como para a sociedade, e que a reintegração na sociedade das referidas crianças após a sua fuga ou libertação é extremamente difícil, poderia o Conselho indicar qual a estratégia adoptada pela União Europeia para solucionar o problema em geral, quais as medidas concretas tomadas pela UE com vista a impedir o rapto de crianças para fins militares e qual a assistência prestada pela UE para facilitar a reintegração de tais crianças na sociedade?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

A estratégia da União Europeia para garantir a protecção das crianças nos conflitos armados, em África e outras partes do Mundo, insere-se no âmbito dos esforços envidados por toda a Comunidade Internacional a título da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e das Resoluções no 1261(1999) e 1314(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa às crianças em situações de conflito armado. Neste contexto, a UE encoraja nomeadamente a assinatura e a ratificação dos dois protocolos facultativos da Convenção sobre os Direitos da Criança, um dos quais se refere à participação das crianças em conflitos armados.

Além disso, o Conselho considera que convém tratar os factores que alimentam os danos causados às crianças. Um destes factores é o acesso às armas, especialmente as armas ligeiras e de pequeno calibre. Nesta perspectiva, o Conselho aprovou um Código de Conduta sobre as exportações de armas e uma acção comum sobre as armas ligeiras. A União Europeia apoia activamente a preparação e a realização em 2001 de uma Conferência das Nações Unidas sobre todos os aspectos do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre.

No âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, o Conselho exorta sistemática e regularmente todas as partes em conflitos armados a respeitar os Direitos das Crianças e a permitir o acesso das organizações humanitárias, com segurança e sem entraves, a todas as crianças afectadas por conflitos armados.

No que se refere à assistência humanitária que a Comunidade Europeia providencia para reintegrar as crianças-soldados na sociedade, convida-se a Sra Deputada a dirigir-se à Comissão Europeia que está encarregada da execução de projectos neste domínio, a título do Regulamento do Conselho 975/1999(1).

(1) JO L 120 de 8.5.1999, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2297/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: O processo eleitoral no Zimbabué

O Fórum para a Defesa dos Direitos Humanos no Zimbabué, que integra nove ONG, queixa-se que as autoridades deste país africano estão a financiar e a instruir em técnicas de tortura bandos de jovens a fim de que estes os utilizem em actividades de extorsão e tortura contra os simpatizantes dos partidos de oposição ao Presidente Robert Mugabe.

Considerando que estas acusações constituem uma prova não só dos abusos contra os direitos humanos cometidos por Mugabe e pelo seu partido, mas também da intimidação e da falta de liberdades com que se desenrolou o processo eleitoral no Zimbabué, não considera o Conselho que deveria condenar Robert Mugabe pelas violações dos Direitos do Homem cometidas e pela ausência de garantias com que se desenrolou a campanha eleitoral, o que, por si só, invalida o resultado das eleições?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

Na reunião de 10 de Julho de 2000, o Conselho avaliou a situação no Zimbabué com base no relatório da Missão Europeia de Observação. O Conselho registou que, embora a campanha eleitoral tenha sido marcada pela violência, por intimidações sistemáticas e por irregularidades processuais, o escrutínio propriamente dito de 24 e 25 de Junho decorreu, de um modo geral, num clima de calma para o qual contribuiu grandemente a presença maciça de observadores internacionais, e em primeira linha os da União Europeia. O Conselho considera que cabe actualmente ao Governo do Zimbabué impedir que se reproduzam os actos de violência observados pela Missão Europeia no período pré-eleitoral, averiguar essas ocorrências e tomar todas as medidas legais contra os responsáveis por actos de violência política, por violações dos Direitos do Homem ou por manobras fraudulentas no período que antecedeu as eleições.

A União, preocupada com a situação dos Direitos do Homem neste país, instou veementemente as autoridades do Zimbabué a colaborar com a oposição e a sociedade civil para entabular um diálogo construtivo. O Conselho recordou que é crucial restabelecer o respeito dos Direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de Direito no Zimbabué. A União declarou-se disposta a colaborar com todos os nacionais do Zimbabué que aceitem estes princípios.
PERGUNTA ESCRITA E-2138/00

apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Regime de importação de alhos

A imprensa espanhola do passado dia 14 de Maio de 2000 noticiou as negociações para a fixação de um contingente definitivo e de um direito para os alhos importados.

Pode a Comissão confirmar que a negociação tem por base um direito de 770 euros por tonelada?

Qual o estado actual das negociações?

Quais os controlos que estão a ser realizados para evitar as operações triangulares através das quais são exportados alhos para a União Europeia a partir de países não produtores?

De que forma irá o recente compromisso relativo à adesão da China à OMC afectar o sector produtor da Comunidade, tendo em conta que a China é o principal produtor mundial de alho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A Comissão está mandatada pelo Conselho para negociar a alteração dos seus compromissos sobre a importação de alhos, de acordo com os procedimentos previstos no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre as Pautas e o Comércio (GATT).

O mandato determina que a Comissão negocie a compensação pelo aumento do direito de importação e proponha em contrapartida a abertura de um contingente pautal ao direito actual, como previsto nos procedimentos de aplicação do artigo XXVIII do GATT.

As negociações não foram ainda formalmente encetadas, esperando a Comissão uma confirmação oficial da participação do principal país fornecedor nas negociações.

O Regulamento (CEE) no 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros(1), alterado pelo Regulamento (CE) no 1662/94 de 8 de Julho de 1994(2), sujeita a introdução em livre prática, na Comunidade, de alhos importados de países terceiros à apresentação de um certificado de importação. Compete exclusivamente aos serviços aduaneiros dos Estados-membros em causa assegurar-se da autenticidade dos certificados, bem como da observância dos procedimentos previstos pela regulamentação. Além disso, a Comissão adoptou, por diversas vezes, medidas que instauram a exigência de um certificado específico de origem para a importação de alho declarado originário de certos países terceiros.

As previstas alterações dos nossos compromissos sobre a importação de alhos terão em conta a situação criada pela adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) e evitarão, assim, eventuais perturbações para a produção comunitária.

(1) JO L 170 de 13.7.1993.

(2) JO L 176 de 9.7.1994.