PERGUNTA ESCRITA E-0059/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: A relação entre os Fundos Estruturais e a não execução da legislação ambiental comunitária por um Estado-membro

Tendo em conta que, em 23 de Junho de 1999, a Sra Wulf-Mathies e a Sra Bjerregaard, à data membros da Comissão, escreveram aos governos dos Estados-membros alertando-os para eventuais atrasos na aprovação dos programas e projectos, nomeadamente em caso de falta da notificação das zonas protegidas ao abrigo das directivas relativas aos habitats e às aves selvagens; chamando a sua atenção para a acção intentada contra a Irlanda no Tribunal de Justiça em Fevereiro de 1999 com fundamento em notificação insatisfatória e no atraso do país na designação das zonas protegidas ao abrigo da directiva relativa aos habitats; e pondo a hipótese de ser também instaurado à Irlanda um processo por incumprimento da directiva relativa às aves selvagens, qual é a probabilidade de que a Comissão não efectue a aprovação dos planos e programas operacionais apresentados pela Irlanda e/ou a probabilidade da suspensão total ou parcial dos financiamentos comunitários em consequência do incumprimento da Irlanda nestas matérias?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

A carta a que o Senhor Deputado se refere foi ou está a ser objecto de exame pela Comissão no âmbito da avaliação relativa à admissibilidade dos planos apresentados pelos Estados-membros para o período de programação 2000-2006, bem como no contexto das negociações com as regiões sobre os programas.

A Comissão avalia cada plano ou programa no que se refere ao seu conteúdo individual, incluindo na perspectiva das exigências da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), e da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), denominadas Directivas Habitats e Aves. Na ausência de determinados elementos de informação, a autoridade correspondente (frequentemente através do Estado-membro) deve assumir o compromisso firme de que será efectuada uma avaliação adequada dos eventuais impactos negativos nos sítios protegidos ou a proteger a título de Natura 2000 e de que serão adoptadas medidas apropriadas. Caso necessário, deverá ser estabelecido, no programa, um calendário de cumprimento desse compromisso. Os progressos do programa serão, subsequentemente, condicionados pela observância do calendário.

A Comissão lamenta o incumprimento das Directivas Habitats e Aves por parte de alguns Estados-membros, incluindo a Irlanda. Estão a ser adoptadas medidas adequadas, como o demonstram as acções judiciais empreendidas pelo Tribunal.

As negociações com as autoridades irlandesas sobre o plano de financiamento estrutural para 2000-2006 avançam de acordo com o calendário previsto no regulamento geral relativo aos Fundos estruturais. A Comissão está convicta de que será encontrada uma solução satisfatória para as questões relacionadas com as Directivas Habitats e Aves.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.