ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-4006/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A indústria comunitária da ardósia e o meio ambiente

Pode a Comissão fornecer informações sobre as ajudas comunitárias de que dispõe actualmente a indústria comunitária da ardósia para fazer face aos elevados custos ambientais que tem de suportar e que lhe retiram competitividade no mercado?

Prevê a Comissão adoptar novas medidas de ajuda às empresas comunitárias do sector para enfrentar estes custos?

Poderia a Comissão indicar as medidas já adoptadas ou que tenciona adoptar para a restauração de depósitos de resíduos e para um melhor aproveitamento dos resíduos no quadro da indústria da ardósia comunitária?

Resposta comum às perguntas escritas E-4006/97, E-4007/97 e E-4010/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão estabeleceu, no seu relatório relativo à implementação das conclusões do Conselho de 18 de Novembro de 1993 relativas à indústria extractiva não energética ((Doc. SEC (96) 852. )), que a legislação comunitária, em si mesma, desempenha apenas um papel secundário na problemática dos custos ambientais, em comparação com as iniciativas regulamentares nacionais ou subnacionais. Embora sem excluir o interesse regional do sector e o seu acesso aos fundos estruturais, a Comissão não dispõe, no entanto, de instrumentos financeiros para compensar esses custos.

A Comissão também não dispõe de meios directos de promoção dos produtos do sector das ardósias e considera que se trata de uma tarefa de importância primordial para as associações profissionais. A Comissão salienta, todavia, que as acções de formação profissional, comuns a outros sectores da construção, ou de investigação, podem contribuir para esse objectivo.

A implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ((JO L 40 de 11.2.1989. )), na qual o sector está envolvido através de trabalhos de normalização, poderá ter um efeito favorável na imagem dos produtos e na competitividade internacional dos produtores comunitários. Com efeito, na sequência do parecer favorável do Comité Permanente da Construção, a Comissão adoptou, em 20 de Novembro de 1997, a Decisão 97/808/CE referente à comprovação da conformidade desses produtos, na medida em que estão incluídos na família de produtos «revestimentos de pisos» ((JO L 331 de 3.12.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-4091/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire no âmbito do Fundo de Orientação Florestal e da PAC, em 1994-1997

Poderá a Comissão comunicar-me os montantes do financiamento que o Hertfordschire recebeu no âmbito do Fundo de Orientação Florestal e da Política Agrícola Comum (PAC) em 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não tem a possibilidade de fornecer a informação solicitada, dado que não dispõe de dados relativos à despesa discriminados por condado.
PERGUNTA ESCRITA E-3381/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: O sol e as alterações climáticas

Alguns investigadores, sobretudo norte-americanos, parecem ter chegado à conclusão de que os ciclos magnéticos solares, calculados numa média de 11 anos (com oscilações máximas de 15 e mínimas de 8), são os principais responsáveis pelas alterações climáticas e, em particular, pelo «efeito de estufa», o que atenuaria a «culpabilidade» dos danos causados pelo homem através, sobretudo, das emissões de dióxido de carbono e de outros gases.

A próxima conferência de Quioto, em que participarão as instituições europeias, irá certamente debruçar-se sobre esta questão. Irão as instituições europeias apresentar nessa conferência elementos de apreciação, elaborados pelos seus peritos, sobre as referidas investigações?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

É verdade que os mais recentes resultados de investigação mostram uma forte correlação entre a alteração de 3-4% observada na cobertura nebulosa ao longo do último ciclo solar, por um lado, e os fluxos cósmicos e a actividade solar, por outro. A variação sistemática que foi observada a nível da cobertura nebulosa tem efeitos sobre a radiação solar incidente e, portanto, sobre a temperatura global. A tomada em consideração desses resultados mais recentes em futuros modelos climáticos permitirá melhorar a base a partir da qual são avaliadas as influências antropogénicas nas alterações climáticas bem como a qualidade dos modelos regionais de impacto das alterações climáticas.

No entanto, essas alterações cíclicas não explicam o aumento da temperatura média global à superfície do globo em 0,3 a 0,6 °C desde o final do século passado. Na verdade, o «ruído de fundo» da variabilidade climática natural, causado pela flutuação interna e por fontes externas tais como a variabilidade solar ou as erupções vulcânicas, foi tomado em consideração aquando da avaliação realizada pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC). Desde a publicação do primeiro relatório de avaliação do IPCC, em 1990, já foram conseguidos progressos consideráveis em termos da tentativa de distinção entre a variabilidade natural e a influência antropogénica no clima. Foi essa a razão que levou o IPCC a concluir, na sua avaliação de 1995, que o balanço dos dados disponíveis sugere a existência de uma influência humana detectável no clima a nível global.
PERGUNTA ESCRITA E-3987/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Notas de Euro - Símbolos nacionais distintivos

A posição do Conselho do IME, de 3 de Dezembro de 1996, no sentido de interdizer a existência de símbolos nacionais distintivos nas futuras notas de banco de Euro, não parece ter sido objecto de um verdadeiro debate democrático. O Conselho Europeu de Dublim (13-14 de Dezembro de 1996) apenas foi «informado», mas não se encontra, na suas Conclusões, traço de uma aprovação explícita, nem sequer referência a este ponto preciso.

Esta ausência total de controlo democrático é certa e estranhamente estabelecida pelo próprio Tratado, ao contrário do que se prevê para as futuras moedas. Não considera o Conselho que, não obstante, tratando-se de um aspecto tão importante, os Estados deveriam ser de alguma forma associados à decisão? É concebível uma total ausência de controlo orçamental, a qualquer nível que seja?

Resposta comum às perguntas escritas E-3986/97, E-3987/97, E-3988/97, E-3989/97 e E-3990/97 (19 de Março de 1998)

Resulta da repartição de competências prevista no Tratado que o Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco Euro, abrangendo essa competência os aspectos relativos às suas características (artigo 105o-A do Tratado e artigo 16o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu).

Na reunião realizada em Dublin em 13 e 14 de Dezembro de 1996, o Conselho Europeu congratulou-se com os modelos de notas de Euro que lhe haviam sido apresentados pelo Instituto Monetário Europeu.

As decisões definitivas nesta matéria serão tomadas pelo Banco Central Europeu, após a sua criação em conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-3267/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Pneus usados

Seria possível conhecer o número de pneus usados existentes na UE e a sua repartição por país?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Os pneumáticos usados constituem a maior parte do fluxo de resíduos de borracha. Dados relativos aos resíduos de borrachas produzidos em alguns Estados-membros podem ser consultados nos relatórios de 1996 relativos a estatísticas do ambiente da Comissão (Eurostat) e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Esses dados são apresentados a negro no quadro infra.

No caso dos Estados-membros que não facultaram dados à Comissão, os valores foram retirados de um relatório de 1997 sobre estatísticas de resíduos realizado para a Comissão. Esses valores referem-se apenas a pneumáticos usados e são apresentados em itálico no quadro infra.

>TABLE>

Nenhum destes dois relatórios apresenta dados relativos ao Reino Unido ou a Portugal. No entanto, o grupo de trabalho indústria/Governo do Reino Unido sobre pneumáticos usados comunicou que, em 1996, foram produzidas 378 000 toneladas de pneumáticos usados no Reino Unido. O grupo de resíduos prioritários sobre pneumáticos usados, instituído pela Comissão, informou que Portugal produziu 30 000 toneladas de pneumáticos usados em 1990.
PERGUNTA ESCRITA E-3704/97 apresentada por Jyrki Otila (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Monopólio farmacêutico na Finlândia?

A chamada Farmácia Universitária começou a funcionar em Helsínquia em 1828. De acordo com a nova lei sobre as farmácias de 1953 esta farmácia obteve o direito de abrir outras farmácias secundárias.

A legislação finlandesa concede, além disso, à Farmácia Universitária certos direitos especiais, com base nos quais esta não tem que pagar ao estado a chamada contribuição de farmácia, tendo além disso, outros benefícios fiscais.

Inicialmente, a Farmácia Universitária foi criada em Helsínquia em ligação com a Universidade de Helsínquia e, precisamente, com o intuito de funcionar como a farmácia da cidade e tendo como justificação a formação dada aos alunos da Universidade de Helsínquia em farmácia.

Actualmente, a Farmácia Universitária exerce a sua actividade também em cidades onde nem sequer existe universidade. Além disso, em 1997, somente 27% dos alunos de farmácia cumprem o seu estágio obrigatório na Farmácia Universitária, visto os restantes 73% fazerem-no em farmácias particulares.

Em meu entender, este tipo de procedimento entra em contradição com a regulamentação sobre a concorrência e com os princípios politico-comerciais da UE. A Farmácia Universitária tem, em termos de concorrência, um estatuto quase de monopólio. Gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento desta situação e, se não, que medidas tenciona tomar para a corrigir.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem consciência da eventual posição privilegiada da Farmácia da Universidade de Helsínquia. O Senhor. Deputado refere a existência de benefícios estatais (isenção de certos impostos que incidem sobre as farmácias e outros privilégios fiscais), assim como uma situação de monopólio. No entanto, os dados não parecem indicar a existência de monopólio na medida em que, de acordo com as informações fornecidas, existem igualmente farmácias privadas que, por conseguinte, são concorrentes da farmácia universitária.

Os alegados benefícios estatais devem ser examinados à luz das regras do Tratado CE que regem os auxílios estatais. De acordo com essas regras, a Comissão só pode actuar quando o comércio entre os Estados-membros for afectado por medidas estatais a favor de determinadas empresas.

Com base na informação disponível, a Comissão conclui que os benefícios em questão apenas têm efeitos locais, circunscritos aos postos de venda da Farmácia da Universidade. Por conseguinte, o comércio entre os Estados-membros não será objecto de distorção.

Assim, a Comissão não pretende prosseguir as investigações nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-4089/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire em 1994-1997 no âmbito dos fundos para iniciativas de emprego Adapt, Horizon, Youthstart, Now e Integra

Poderá a Comissão comunicar-me os montantes dos financiamentos que o Hertfordshire recebeu no âmbito dos fundos para iniciativas de emprego ADAPT, HORIZON, YOUTHSTART, NOW e INTEGRA nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

Os montantes (em ecus) abaixo indicados foram pagos pelo Fundo Social Europeu (FSE) a projectos cujas organizações candidatas ou contacto designado tinham endereço no Hertfordshire:

>TABLE>

Os valores relativos a 1995 e 1996 representam a despesa total FSE nesse ano civil. Isto consiste num primeiro adiantamento até 50% do financiamento FSE atribuído, e num segundo adiantamento até 30%, ambos pagos nesse ano. O saldo é pago no ano seguinte, após liquidação das contas finais. Os valores relativos a 1997 indicam o montante do financiamento do FSE pedido e aprovado para os projectos de 1997.

Não existem organizações no Hertfordshire que tenham recebido financiamento no âmbito de Integra (ou do elemento precedente - desfavorecidos Horizon). Os projectos não receberam quaisquer financiamentos relativos a 1994, visto que o primeiro convite à apresentação de projectos abrangia as acções desenvolvidas nos anos de 1995-1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3523/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Reformas pendentes na investigação universitária

Segundo noticia e comentário na revista NATURE (vol. 388, 31 de Julho de 1997), o Governo britânico está a preparar novas respostas para o ensino superior que requer cada vez mais meios e certas mudanças de atitude dos círculos académicos, tudo isto para restabelecer a confiança entre as comunidades cientificas e o Estado.

Os grandes temas levantados no relatório Dearing, que seguramente reaparecerão no próximo Livro Branco, não são exclusivos do Reino Unido. Assegurar a qualidade e a suficiência da investigação de base, atribuir nas universidades um valor semelhante para os objectivos do ensino e para a investigação, admitir um suficiente custo administrativo da investigação, modernizar o equipamento e assegurar uma participação da industria são tarefas que não deixam de se pôr a todos os Governos da UE e de outras economias avançadas.

Pode a Comissão informar sobre as reformas e estudos similares aos do Reino Unido acima referidos que estejam em curso de realização na Europa, nos Estados Unidos e no Japão?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

A Comissão faz parte do grupo sobre sistemas científicos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que tem investigado exactamente essa questão nos últimos dois anos. Entre os países que procederam activamente a uma análise do seu próprio sistema de investigação e desenvolvimento (I& D) a nível universitário e que puseram as suas conclusões ao dispor do grupo da OCDE contam-se a Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Alemanha, Suíça, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Hungria, Japão, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Espanha e Suécia.

As questões tratadas no relatório incluem o declínio das receitas públicas, a alteração da natureza das finanças públicas, a utilização crescente de fundos de I& D industrial, a relevância económica, as ligações sistémicas, a internacionalização e as questões de pessoal.

Estão actualmente a ser coligidas as contribuições finais para o relatório. Espera-se que seja possível alargar o seu âmbito e também actualizar questões importantes em que foram detectadas mudanças pelo Japão, Alemanha, Hungria e Finlândia no último e no corrente ano.

A versão final do relatório estará disponível no final de Maio de 1998, altura em que se prevê que a OCDE autorize a sua divulgação.

Para além dos trabalhos da OCDE, estão prestes a ser lançadas várias outras actividades no âmbito do programa orientado para a investigação socioeconómica do 4o Programa-Quadro de I& D ((COM(92) 459 final. )), enviando-se directamente para o Sr. Deputado e para o Secretariado do Parlamento Europeu uma lista dos principais projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-4004/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Ataque bombista contra o Patriarcado Ecuménico em Istambul

No dia 3 de Dezembro de 1997 foi perpetrado um ataque bombista contra o Patriarcado Ecuménico em Istambul. O engenho, que explodiu sobre o telhado da igreja de São Jorge, foi lançado da zona norte do jardim do Patriarcado e, de acordo com as autoridades turcas, proveio do minarete da mesquita situada exactamente atrás da Residência Patriarcal.

Neste ataque foi ferido na omoplata o Diácono do Patriarcado Ecuménico, Sr. Nektarios, o qual foi sujeito a diversas intervenções cirúrgicas destinadas à extração dos estilhaços. De salientar que, apesar dos repetidos ataques contra o Patriarcado Ecuménico, as medidas de segurança continuam insuficientes.

Poderá a Comissão prestar informações sobre as medidas que pretende tomar para persuadir finalmente as autoridades turcas a garantirem a segurança do Patriarcado Ecuménico, por forma a evitar que, no futuro, voltem a acontecer incidentes deste tipo?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Em Dezembro de 1997, o Ministério dos Negócios Estrangeiros turco (MNE) condenou oficialmente o atentado contra o Patriarcado Ortodoxo de Istambul. O MNE sublinhou nessa ocasião que seriam envidados todos os esforços para que os autores desse acto fossem detidos e julgados, bem como para evitar que este tipo de acontecimentos se reproduza. O inquérito está presentemente em curso.

No que se refere às medidas de segurança adoptadas na sequência desse atentado, as informações recolhidas pela Comissão junto do Patriarcado Ecuménico de Istambul indicam a presença permanente de polícias armados, afectados à protecção do Patriarcado, bem como a patrulha contínua das zonas circundantes pelas forças de segurança. O Patriarcado declarou-se satisfeito com as medidas tomadas pelas autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-3928/97 apresentada por Giampaolo D'Andrea (PPE), Pierluigi Castagnetti (PPE), Antonio Graziani (PPE), Gerardo Bianco (PPE) e Maria Colombo Svevo (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Imigração ilegal

Tendo em conta o recente aumento do número de imigrantes ilegais, maioritariamente curdos, que tentam entrar na União Europeia através de Itália e que este fenómeno se assemelha a um êxodo de refugiados oriundos de territórios dilacerados por conflitos de nacionalidade, em que a defesa dos legítimos direitos do Homem é objectivamente precária,

Que iniciativas prevê a União Europeia adoptar tanto para prevenir o êxodo como para auxiliar estas minorias étnicas a verem os seus direitos reconhecidos e, consequentemente, a terem uma existência digna?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Fevereiro de 1998)

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu do Luxemburgo fez referência ao afluxo maciço de imigrantes, nomeadamente de imigrantes oriundos do Iraque ((Ponto 64 das Conclusões do Conselho Europeu. )). O Conselho foi encarregado de elaborar um plano de acção que deverá tratar igualmente as causas do afluxo de pessoas que incluem as questões relacionadas com o aspecto humanitário e o respeito pelos Direitos do Homem. O plano definirá as medidas a adoptar no âmbito das relações externas da União e incluirá igualmente uma vertente «Justiça e Assuntos Internos» que abordará as questões do asilo e da imigração.

A Comissão, por seu lado, participa activamente na preparação deste plano de acção em todas as instâncias competentes. A Comissão recorda que, em 1997, apresentou dois instrumentos particularmente pertinentes neste contexto, os quais continuam ainda em fase de estudo no Conselho. Em Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas, sobre a qual consultou o Parlamento Europeu ((JO C 106 de 4.4.1997. )), com o objectivo de criar um dispositivo jurídico adequado que garanta uma protecção de natureza temporária a pessoas com necessidade de protecção internacional. Em Julho de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de acção comum que institui um programa Odysseus ((JO C 267 de 3.9.1997. )) de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, de imigração e da passagem nas fronteiras externas, sobre a qual o Parlamento foi igualmente consultado e que permitirá a realização de acções específicas tanto entre Estados-membros como com os Estados por onde transitam as pessoas em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-4111/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Aplicação da directiva sobre os habitats

Porque é que o progresso na constituição de uma rede de zonas especiais de conservação (Natura 2000) é tão moroso, num momento em que os Estados-membros deveriam supostamente elaborar uma lista de zonas protegidas até Junho de 1995 destinada a ser incorporada na rede em questão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

A data de Junho de 1995 era o limite estabelecido pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )), também designada por Directiva Habitats, para que os Estados-membros transmitissem à Comissão a sua lista de sítios propostos para inclusão na Rede Natura 2000.

Cabe portanto a cada Estado-membro dar explicações nos casos em que o calendário previsto não foi respeitado. A Comissão, por seu lado, iniciou processos por infracção contra os Estados-membros em causa, por não transmissão das listas nacionais completas de sítios.

A Directiva Habitats prevê um segundo período de três anos durante o qual a Comissão deverá estabelecer uma lista dos sítios de importância comunitária a partir das listas nacionais transmitidas pelos Estados-membros. A Comissão, pelo seu lado, tem toda a intenção de respeitar esse prazo de três anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3869/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Irregularidades no concurso público do Ministério da Educação italiano

Nas duas anteriores perguntas P-1972/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 132.)) e P-2841/97 ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 76.)), foi apresentado à Comissão um caso relativo a presumíveis irregularidades no concurso público para a informatização dos serviços do Ministério de Educação italiano. Considerando que o referido concurso se reveste de uma grande importância tanto pelo seu montante como, sobretudo, pelo volume dos serviços que o Ministério irá informatizar e que, além disso, foi já apresentada uma queixa à Comunidade sobre a matéria, pode a Comissão informar:

1. se as autoridades italianas enviaram informações sobre uma eventual violação do direito comunitário no que se refere processo de adjudicação no âmbito do referido concurso público;

2. se a queixa a que se refere a Comissão na sua resposta à pergunta anterior contém dados novos e significativos que esclareçam a questão e, em caso afirmativo,

3. quem apresentou a referida queixa e a que título?

4. Será possível ter atempadamente conhecimento dos resultados do inquérito realizado pela Comissão?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (9 de Fevereiro de 1998)

1. As autoridades italianas responderam ao pedido de informações da Comissão em 12 de Novembro de 1997. Da resposta parece transparecer que a mudança de titularidade das acções das empresa TSF durante o procedimento de adjudicação do concurso público para a informatização do Ministério da Educação italiano, não teria tido consequências sobre a capacidade técnica do grupo de empresas a que o contrato foi adjudicado. Não obstante, vão ser pedidas mais informações às autoridades italianas a fim de esclarecer completamente os factos.

2. A queixa recebida pela Comissão não continha elementos especialmente esclarecedores dos factos.

3. A Comissão garante a confidencialidade às pessoas que lhe apresentem queixas.

4. Logo que possível, o Senhor Deputado será informado dos contactos que ulteriormente a Comissão vai estabelecer com as autoridades italianas a fim de esclarecer os factos.