PERGUNTA ESCRITA E-0724/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: zonas marítimas sensíveis

A 21 de Novembro de 2002, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a catástrofe do petroleiro Prestige ao largo da Galiza, em cujo no 11:

Solicita à Comissão que, de acordo com os Estados-Membros, estabeleça uma lista de zonas marítimas pesqueiras europeias sensíveis e objecto de protecção especial devido à natureza do seu ecossistema marinho, dos seus recursos haliêuticos, dos moluscos de concha e da aquicultura e à sua elevada dependência da pesca.

Como encara a Comissão este quesito do PE?

Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar a este propósito?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

A Comissão apoiou sempre o imperativo de medidas de protecção a favor dos sítios marinhos, a fim de os salvaguardar contra o eventual impacto das actividades humanas, pelo que só pode partilhar o espírito de iniciativa do Parlamento Europeu.

As razões que motivam uma tal protecção são variadas, como, por exemplo, as mencionadas pela Sra Deputada.

A nível comunitário, diversos instrumentos legislativos permitem desde já conceder protecção especial a sítios marinhos. Importa mencionar as Directivas 92/43/CEE (Habitats)(1), e 79/409/CEE (Aves)(2), que visam a protecção da Natureza, assim como as medidas pertinentes no contexto da Política Comum de Pesca.

Em particular, a definição de zonas marítimas que justifiquem protecção especial devido à natureza dos seus ecossistemas é da responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com ambas as directivas que visam a protecção da Natureza. Foi criado um grupo de trabalho para acelerar a aplicação das Directivas Habitats e Aves no meio marinho. O seu objectivo principal consiste em assegurar uma abordagem comum para a designação dos sítios em meio marinho e sua gestão futura.

No que respeita à Política Comum de Pesca (PCP), estão já definidas e sujeitas a determinadas medidas específicas algumas zonas que requerem protecção especial devido aos seus recursos pesqueiros (as chamadas boxes). Na sequência da reforma da PCP, a Comissão comprometeu-se a rever estas restrições, para garantir que elas se baseiem unicamente em critérios científicos de conservação.

O conceito de zonas altamente dependentes da pesca foi definido em 1976, no âmbito dos critérios para determinar a primeira atribuição de quotas pesqueiras, que tiveram aprovação em 1983. Os critérios para determinar a atribuição de quotas para novas possibilidades de pesca basear-se-ão, em conformidade com o no 2 do artigo 20o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho(3), nos interesses de cada Estado-Membro, pelo que não é necessário definir novamente essas zonas para efeitos de atribuição de quotas. Identicamente, no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, relativo aos fundos estruturais(4), foram definidas zonas em crise dependentes da pesca, as quais serão abrangidas pelo objectivo no 2.

De qualquer modo, a Comissão considera que as medidas destinadas a assegurar a protecção dos sítios deverão incidir em actividades humanas com impacto no sítio. Esta abordagem sectorial proposta para as zonas de conservação especial estabelecidas pela aplicação da Directiva Habitats pode também aplicar-se a outros casos emblemáticos no domínio do ambiente marinho.

Quanto à criação de zonas marítimas especialmente sensíveis, tal iniciativa pertence aos Estados-Membros no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). A Comissão, que, na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002, propôs uma acção coordenada dos Estados-Membros a fim de estudar a tomada de novas medidas de protecção das suas águas costeiras, apoiará as propostas dos Estados-Membros tendentes a, se necessário, declarar tais zonas.

No âmbito dos trabalhos conducentes à elaboração da nova estratégia temática comunitária para a conservação do meio marinho, terá sem dúvida lugar um debate mais aprofundado a este respeito, com os Estados-Membros e outros parceiros internacionais(5).

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206 de 22.7.1992.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(3) Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas JO L 358 de 31.12.2002.

(4) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais JO L 161 de 26.06.1999.

(5) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho COM(2002) 539 final.