PERGUNTA ESCRITA E-0993/98 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1998)

Objecto: Livre circulação de trabalhadores

1. As pessoas oficialmente residentes na Dinamarca não podem (excepto em circunstâncias muito especiais) obter autorização para circular dentro do país, por razões de ordem profissional, com veículos registados noutro Estado-membro da UE. O mesmo acontece se a pessoa em questão trabalhar numa empresa estrangeira e se efectuar apenas uma pequena parte do seu trabalho na Dinamarca. É esta disposição válida apenas na Dinamarca ou na generalidade dos Estados-membros da UE?

2. Considera a Comissão que esta disposição é compatível com o princípio da livre circulação de trabalhadores? Por que razões?

3. Entende a Comissão que esta situação é desejável? Por que razões?

4. Tenciona a Comissão tomar medidas para corrigir esta situação, para que se torne mais interessante para os cidadãos da UE procurar emprego noutro Estado-membro?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (19 de Maio de 1998)

No âmbito da legislação dinamarquesa, particulares e empresas residentes ou com domicílio na Dinamarca devem ter os seus veículos registados nesse país. Embora em certas circunstâncias sejam permitidas algumas excepções, estas não são grandemente vantajosas para os trabalhadores transfronteiriços residentes na Dinamarca e que trabalhem num Estado-membro fronteiro. De facto, a utilização dos carros da empresa registados no Estado-membro onde se situa o empregador e postos à disposição dos trabalhadores transfronteiriços está sujeita a severas restrições. As entidades dinamarquesas autorizam a utilização do carro da empresa para viagens directas entre a residência do trabalhador e a fronteira apenas durante fins-de-semana e para viagens de teste. Os trabalhadores transfronteiriços não são autorizados a utilizar esses carros para efeitos privados.

A Comissão considera que estas medidas constituem uma infracção da legislação comunitária relativa à livre circulação de trabalhadores e à prestação de serviços transfronteiriços (artigos 48o e 59o do Tratado CE, respectivamente), pelos motivos que se seguem.

Os trabalhadores residentes na Dinamarca são dissuadidos de aceitar um emprego num país fronteiriço, para o qual necessitariam de usar um carro da empresa por motivos profissionais. Além disso, considerando que o uso de um carro da empresa, mesmo que para efeitos privados, é em muitos casos uma parte normal da remuneração, os trabalhadores fronteiriços vêem-se impossibilitados de usar a totalidade das vantagens (não pecuniárias) que lhes são oferecidas pelo empregador.

As empresas dos Estados-membros que têm fronteira com a Dinamarca são dissuadidas de contratar trabalhadores residentes nesse país, dado que estes não podem usar os carros da empresa, para uso profissional na Dinamarca, que estejam registados noutro Estado-membro. Assim, as empresas vêem a sua escolha de trabalhadores ser limitada, assim como a prestação de serviços transfronteiriços no que diz respeito às actividades dos seus empregados residentes na Dinamarca.

A Comissão tomou conhecimento desta situação através de um conjunto de queixas de cidadãos comunitários residentes na Dinamarca. Depois de ter examinado o caso minuciosamente, iniciou um processo por infracção contra este país, com base no artigo 169o do Tratado CE. A Comissão decidiu recentemente enviar um parecer fundamentado à Dinamarca.