PERGUNTA ESCRITA E-0278/02

apresentada por Luckas Vander Taelen (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Ataques à liberdade de expressão dos jornalistas em Malta

Os recentes acontecimentos ocorridos em Malta constituem um sinal muito preocupante para a liberdade de expressão dos jornalistas neste país. Um jornalista desportivo da TV foi suspenso pelos Serviços Públicos de Radiodifusão de Malta e deixou de aparecer na televisão estatal durante uma semana por ter produzido um programa de investigação sobre a eventual existência de corrupção no futebol maltês.

Mais grave ainda é a atitude dos dirigentes do Partido Trabalhista de Malta (PTM), que, após uma virulenta campanha contra a empresa Where's Everybody, produtora de três dos mais populares programas da televisão nacional entre os quais um sobre o funcionamento das instituições da UE decidiu agora boicotar todos os programas televisivos e personalidades mais destacadas desta produtora.

Como o PTM representa 46 % do eleitorado maltês e é a alternativa ao governo de Malta, este boicote constitui um verdadeiro ataque às mais elementares normas da democracia e da liberdade de expressão.

O boicote do PTM, além de revelar total desprezo pela inteligência do público, significa efectivamente que os jornalistas independentes se encontram agora sob a ameaça do Partido Trabalhista de Malta por não seguirem a sua linha partidária.

É lamentável que os líderes do PTM, potencial alternativa ao governo de Malta, parecerem querer que o país regresse aos anos 80, quando o ódio político estava na ordem do dia.

Neste contexto, tenciona a Comissão abordar esta questão nas negociações com o governo de Malta? Que argumentos tenciona a Comissão fazer valer junto das autoridades de Malta durante as negociações para garantir a liberdade de expressão e a liberdade de investigação dos jornalistas malteses, sem quaisquer ameaças do poder estabelecido ou de prováveis primeiros-ministros?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

A situação relativa ao respeito da liberdade de expressão, um dos critérios políticos essenciais de adesão, é acompanhada com atenção pela Comissão em Malta, tal como em todos os outros países candidatos. No Relatório Periódico de 2001 relativo aos progressos alcançados por Malta no que respeita à adesão(1), é afirmado que a liberdade de expressão está consignada na Constituição maltesa e é efectivamente respeitada.

A liberdade de expressão dos jornalistas da rádio e da televisão é da competência de uma autoridade independente para as transmissões de rádio e televisão, cujos membros foram designados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro e consultas prévias do líder da oposição. A Lei relativa às transmissões de rádio e televisão de 1991, alterada em 2000, estabelece os poderes, funções e recursos financeiros desta autoridade.

Em conformidade com a Constituição e as leis de Malta, incumbem à Autoridade em matéria de Radiodifusão as seguintes responsabilidades:

- garantir a preservação da indispensável imparcialidade no que diz respeito a assuntos políticos ou industriais controversos ou relacionados com a ordem pública em vigor;

- repartir equitativamente a participação nas transmissões e o tempo de antena dos representantes dos diferentes partidos políticos;

- seleccionar e nomear os concessionários e os contratantes que assegurarão os serviços radiofónicos (a nível nacional e comunitário) e televisivos em Malta;

- controlar o cumprimento pelas estações dos requisitos constitucionais, disposições legislativas e licenças e contratos relevantes no domínio da radiodifusão;

- controlar o cumprimento da Constituição e das leis maltesas e impor sanções.

Tendo em conta o estatuto, competências e independência da Autoridade em matéria de Radiodifusão maltesa, a Comissão considera esta competente para investigar e tomar as medidas adequadas no que diz respeito a uma eventual restrição da liberdade de expressão dos jornalistas. A Comissão continuará a verificar se a Autoridade em matéria de Radiodifusão de Malta dispõe da capacidade para cumprir o seu dever em conformidade com a Constituição e as leis maltesas.

A decisão do Partido Trabalhista Maltês (PTM) de boicotar o programa televisivo Where's Everybody é uma questão interna e será considerada no contexto da divisão entre as duas partes principais no âmbito da adesão à União. A Comissão observou ainda com interesse que o PTM concordou em designar o seu próprio líder como representante na Convenção da União relativa ao futuro da Europa.

A Comissão está persuadida de que as instituições de Malta alcançaram uma estabilidade, que garante o respeito da democracia e do Estado de Direito. A Comissão continuará atenta à evolução da situação neste domínio durante o período de pré-adesão tomando, se necessário, as medidas adequadas para garantir que a liberdade de expressão continue a ser respeitada neste Estado.

(1) COM(2001) 700 final.