PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/203

(2004/C 70 E/219)

PERGUNTA ESCRITA P-3038/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Rescisão de contratos com o Eurostat

Em 23 de Julho de 2003, e em reacção à polémica instalada em torno do Eurostat, a Comissão decidiu rescindir contratos com quatro sociedades, concretamente, as empresas Planistat, CESD, 2SDA e TES.

1. Quando é que as empresas foram informadas acerca da rescisão dos contratos celebrados com a Comissão?

2. Está a Comissão em condições de disponibilizar a correspondência trocada com estas empresas relativa à rescisão dos contratos?

3. Se as empresas não foram informadas da rescisão dos contratos, quais são os motivos por que isso não foi feito?

4. Pode a Comissão informar a quem foram agora confiados os trabalhos que estavam cometidos às referidas quatro empresas e se tal adjudicação decorreu no contexto de um concurso público?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu instrução aos seus gestores delegados de pôr termo o mais rapidamente possível às relações contratuais existentes com quatro entidades, de acordo com as modalidades previstas pelos contratos. A execução desta decisão conduziu a Comissão a analisar numa base casuística as condições contratuais que dão direito à rescisão destes contratos.

Na medida em que a rescisão era possível nos termos do contrato, as entidades em causa foram notificadas em conformidade com as obrigações contratuais específicas de cada contrato e foram informadas da rescisão dos contratos entre 28 de Julho e 17 de Outubro de 2003.

No que diz respeito ao pedido de acesso às cartas de rescisão, tratando-se de um pedido de acesso a documentos que comportam elementos de natureza confidencial, estas serão enviadas à Presidente da Comissão Parlamentar competente e ao relator do relatório relativo à avaliação das actividades do Serviço Europeu de Luta Anti Fraude (OLAF) em conformidade com os procedimentos previstos pelo Anexo III, ponto 3.2, primeiro travessão, do Acordo Quadro Comissão — Parlamento Europeu.

Uma vez que se tratava de contratos que expiravam em datas próximas, tendo em conta nomeadamente o prazo no termo do qual a rescisão se revelaria efectiva, estes chegaram naturalmente ao seu termo, sendo colocados num regime de vigilância reforçada, quando as exigências específicas do projecto o necessitavam tendo em conta o programa de trabalho do serviço em causa. Além disso, não puderam ser rescindidos pela Comissão os contratos celebrados com as entidades em que havia Estados terceiros envolvidos no âmbito de programas comunitários sem que a Comissão participasse nos contratos (gestão descentralizada). Os Estados terceiros em causa foram informados da decisão da Comissão de suspender todas as relações contratuais com estas entidades. A Comissão propôs prestar o seu apoio para esse efeito mas não dispõe de meios jurídicos para rescindir os contratos celebrados entre os Estados terceiros e estas entidades. Outro contrato, implicando TES como membro de um consórcio que efectua um projecto de investigação, não podia ser rescindido, uma vez que este contrato não dispõe de uma cláusula de rescisão que possa ser invocada neste caso. A Comissão continua a apreciar todas as cláusulas contratuais relevantes e as disposições regulamentares aplicáveis.

No que diz respeito à futura execução das tarefas anteriormente confiadas a estas entidades, está em preparação um plano de acção para Eurostat que deveria, nomeadamente, abordar os aspectos relativos à execução pelos serviços de Eurostat destas tarefas até agora externalisadas no âmbito destes contratos.