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PERGUNTA ESCRITA P-0774/98 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (5 de Março de 1998)

Objecto: Projectos DAPHNE

Gostaria que a Comissão me informasse sobre quais os projectos aprovados no âmbito da iniciativa DAPHNE, quantos projectos portugueses foram apresentados e qual a razão por que nenhum destes projectos foi aprovado.

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

Em 1997, foram apresentados 428 projectos no âmbito da iniciativa DAPHNE. Destes, a Comissão aprovou e aceitou financiar 47. Somente dois dos 428 projectos foram apresentados por organizações não-governamentais (ONG) portuguesas. Um deles era inelegível devido a considerações de ordem técnica - a soma solicitada era de 110 ECU, quando as directrizes estabelecem, por razões administrativas, que não serão consideradas subvenções inferiores a 10 000 ECU. O outro projecto foi rejeitado depois de submetido a uma avaliação, devido à falta de valor acrescentado a nível europeu e por não dispor dos necessários parceiros principais.
PERGUNTA ESCRITA E-0343/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Crise no mercado do azeite

A crise do mercado do azeite, em Itália - em que a procura de azeite registou, no ano transacto, uma quebra de 7,2% - conduziu as empresas ASSITOL OLIVA e FEDEROLIO a despedirem pessoal. Considerando que nada indica que esta tendência se modifique, o que suscita uma profunda preocupação,

1. Não considera a Comissão estas medidas intempestivas, atendendo a que a nova OCM azeite ainda não foi aprovada a nível comunitário e que, consequentemente, é inoportuno proceder a despedimentos antes de serem fixadas novas disposições regulamentares?

2. Não entende a Comissão que seria útil, numa situação de emergência, elevar o nível de produção máxima garantida (PMG) e fixar limites máximos para a produção nacional?

3. Poderá a Comissão prever uma verdadeira rotulagem a fim de preservar a qualidade do azeite extra-virgem e garantir a qualidade, o que seria porventura mais importante do que outras iniciativas para garantir a competitividade do azeite DOP italiano nos mercados europeus e mundiais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

A Comissão teve conhecimento da redução das quantidades de azeite acondicionadas na Itália graças à ajuda ao consumo, que resultou, em especial, de o montante actual dessa ajuda ser relativamente baixo (12 ECU por 100 quilogramas).

Essa situação está a ser analisada no âmbito das reflexões que devem levar a uma proposta de reforma da actual organização comum de mercado (OCM) do azeite. Neste contexto, a Comissão estuda a possibilidade de suprimir o regime de ajuda ao consumo, eventualidade que parece, aliás, ser aceite favoravelmente pelo Parlamento.

É assim normal que as duas principais associações italianas de acondicionadores a que se referiu o Sr. Deputado tenham adaptado as suas estruturas à nova situação, reduzindo, em especial, o pessoal destinado à apresentação e controlo dos pedidos de ajuda ao consumo dos seus associados.

No âmbito dos trabalhos preparatórios da reforma da OCM do azeite a Comissão está a estudar, com especial atenção, as sugestões do Sr. Deputado, tais como a oportunidade de aumentar a quantidade máxima garantida (QMG) e de fixar quantidades máximas por Estado-membro produtor, bem como de prever novas normas de comercialização destinadas a proteger com mais eficácia os azeites extra-virgens.
PERGUNTA ESCRITA E-0567/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (3 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da importação pela UE de carne de animais tratados com hormonas

Nos termos do acórdão pronunciado pelo Comité de Recurso da OMC está a UE autorizada a tomar, com a devida fundamentação científica, medidas que considere adequadas à defesa do consumidor e que sejam eventualmente mais exigentes do que as decorrentes das normas internacionais em matéria de saúde pública.

1. Em que áreas específicas devem ser apresentadas provas científicas de eventuais riscos?

2. Que peritos foram encarregados pela UE de apresentarem estas provas?

3. Que verba está disponível para estes estudos científicos?

4. Participam os Estados-membros neste processo?

5. Que estudos científicos deverão ter lugar e quando serão encetados?

6. Com que financiamentos e medidas irá o Governo federal apoiar a argumentação científica contra a carne tratada com hormonas?

Resposta (8 de Junho de 1998)

Nos termos do Tratado, é a Comissão que tem competência para representar a Comunidade na OMC e, portanto, perante o Grupo Especial e o seu órgão de recurso.

As perguntas da Senhora Deputada deveriam, portanto, ser dirigidas à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0250/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: A inexistência de uma directiva comunitária relativa à poluição sonora

À luz das preocupações comunitárias em matéria de saúde e bem-estar dos cidadãos europeus, e tendo em conta os objectivos inequívocos das directivas relativas ao ambiente, por que razão não culminaram estes objectivos na criação de uma directiva relativa à poluição sonora?

Reconhece a Comissão que tal já deveria ter sido feito e que a questão deve ser tratada com alguma urgência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

A Comissão está já a trabalhar no sentido de adoptar medidas eficazes em matéria de ruído, tal como anunciado em 1996 no seu livro verde relativo à futura política de ruído ((COM(96) 540 final )).

Em 18 de Fevereiro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de emissões sonoras do equipamento de exterior ((COM(98) 46 )). A Comissão prevê adoptar, no início de 1999, uma proposta de directiva-quadro relativa ao ruído ambiental. Esta proposta estabelecerá a harmonização de aspectos tais como a percepção dos efeitos, cálculo matemático, monitorização e medições, a cartografia do ruído e planos de luta contra o ruído.

Está prevista para Maio de 1998 a realização de uma importante conferência, em Copenhaga, na qual o Parlamento foi convidado a se fazer representar. Os projectos de mandato dos grupos de trabalho foram já objecto de uma vasta divulgação.
PERGUNTA ESCRITA P-0489/98 apresentada por Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Relatório sobre a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

A Directiva 92/84/CEE do Conselho ((JO L 316, de 31.10.1992, p. 29. )), de 19.10.1992, introduziu um sistema de taxas mínimas, tendo em vista a aproximação das taxas em epígrafe. Nos termos do artigo 8o da directiva em causa, o Conselho analisará de dois em dois anos e pela primeira vez em 31.12.1994, o mais tardar, as taxas de imposto fixadas e, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias.

Tal análise terá por base um relatório e, se for esse o caso, uma proposta da Comissão. O relatório tomará em conta o bom funcionamento do mercado interno, a concorrência entre diferentes categorias de bebidas alcoólicas, o valor real das taxas do imposto, bem como os objectivos gerais do Tratado.

Um primeiro relatório da Comissão, de 13.9.1995, dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu, propunha no essencial um adiamento da aproximação das taxas mínimas do imposto sobre bebidas alcoólicas até à conclusão de outros estudos e consultas.

Não tendo até ao momento sido apresentado outro relatório, o prazo para o efeito previsto, nos termos da directiva relevante, foi ultrapassado em mais de um ano.

Quando se propõe a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas?

Como explica a Comissão o atraso, superior a um ano, do relatório em causa?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (10 de Março de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-37/98 do Senhor Deputado Miller ((JO C 196 de 22.6.1998, p. 110. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0124/98 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Programa «leite para consumo nas escolas»

A resposta (E-3130/97) ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 40. )) dada em 17.12.1997 pelo membro da Comissão, Franz Fischler, à pergunta por mim apresentada sobre o programa relativo à distribuição de leite nas escolas é ilógica. O Sr. Fischler afirma na sua resposta que a Comissão não deseja, com o seu actual regime de ajuda favorável aos lacticínios gordos, «influenciar a escolha dos beneficiários por um ou outro produto».

Para que me seja possível compreender a lógica de raciocínio do Sr. Fischler, gostaria de apresentar a seguinte pergunta:

Como justifica a Comissão a sua afirmação segundo a qual o apoio a lacticínios gordos à custa dos lacticínios menos gordos não teria qualquer influência na escolha dos beneficiários a favor dos primeiros?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

O montante da ajuda aos vários produtos lácteos no âmbito do regime comunitário de distribuição de leite nas escolas é fixado tendo em conta o teor de leite dos produtos em questão. Tal facto conduz à atribuição de um montante menor à ajuda ao leite parcialmente desnatado do que ao leite inteiro. No entanto, dado o preço comercial mais elevado deste último, o preço líquido pago pelos alunos é sensivelmente o mesmo para ambos os tipos de produtos e não deveria, portanto, influenciar a escolha num ou noutro sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-0054/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Redução dramática das ajudas comunitárias ao azeite

A decisão de redução das ajudas comunitárias ao azeite de 457 dracmas/kg para 301 dracmas/kg colocou os oleicultores gregos numa situação difícil.

Esta decisão lançou o desespero entre os produtores que globalmente perderão 180 milhões de dracmas em 1998, um prejuízo que surge num período em que o seu rendimento tem sofrido uma redução sem precedentes em consequência dos sucessivos programas de austeridade aplicados pelos governos da Grécia nos últimos anos. A impossibilidade real de substituir a oleicultura por outras culturas complica ainda mais a situação e acentua o sentimento de produzirem um produto que não recebe apoio decisivo por parte da UE.

Pergunta-se à Comissão exactamente que iniciativas tenciona tomar para ajudar os oleicultores gregos já duramente atingidos, que se defrontarão com graves problemas de sobrevivência se se concretizar a decisão de reduzir as ajudas comunitárias ao azeite.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

A organização comum de mercado do sector do azeite prevê um sistema de ajuda à produção de azeite. Esta ajuda apresenta as seguintes características:

- no que respeita aos produtores cuja produção média exceda 500 quilogramas de azeite por campanha, a ajuda é de 142,2 ecus por 100 quilogramas e está sujeita às consequências da eventual superação da quantidade máxima garantida (QMG) de 1 350 000 toneladas;

- no que respeita aos produtores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha, a ajuda é de 151,48 ecus por 100 quilogramas, mais uma ajuda suplementar de 3,574 ecus por 100 quilogramas. Este tipo de ajuda não está sujeito às consequências da superação da QMG.

Ambos os tipos de ajuda à produção são sujeitos a desconto com vista à elaboração do cadastro oleícola (2,4%), à melhoria da qualidade do azeite (1,4%) e ao funcionamento das organizações de produtores reconhecidas e das respectivas uniões (0,8%).

A diminuição da ajuda à produção a que o Senhor Deputado se refere diz respeito à ajuda recebida pelos grandes produtores no que respeita à respectiva produção na campanha de 1996/1997. De acordo com as informações da Comissão, estes produtores representam cerca de 25% do total dos oleicultores gregos.

Por outro lado, importa salientar que o rendimento dos oleicultores apenas depende parcialmente da referida ajuda, uma vez que o oleicultor é remunerado pela venda do azeite produzido.
PERGUNTA ESCRITA E-0080/98 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Incineração de resíduos domésticos

Poderia a Comissão indicar quando será publicado o projecto de directiva sobre as emissões de dioxina na incineração de resíduos domésticos?

Poderia a Comissão indicar pormenores sobre as principais propostas contidas no projecto de directiva e se irá efectuar quaisquer outras a fim de estimular formas de gestão dos resíduos que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, em especial através da sua reciclagem, redução ou reutilização, em vez da incineração e do depósito em lixeiras?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão debateu com os peritos dos Estados-membros em duas ocasiões no ano transacto, bem como em 26 de Fevereiro de 1998, um documento de trabalho sobre a incineração de resíduos. A adopção de uma proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos está prevista para o próximo Outono.

O objectivo da directiva relativa à incineração de resíduos prevista consiste em estabelecer valores-limite de emissão e condições operacionais restritos aplicáveis às instalações de incineração exclusiva e às instalações cujo principal objectivo consiste na produção de energia ou de materiais e que efectuam a incineração em paralelo.

Em termos gerais, a proposta estabelece as mesmas exigências que a Directiva 94/67/CE do Conselho relativa à incineração de resíduos perigosos ((JO L 365 de 31.12.1994 )), nomeadamente um valor-limite de emissão de 0,1 ng/m3 para as dioxinas e de 0,05 mg/m3 para o mercúrio. Além disso, a proposta preconiza uma abordagem integrada, de modo a evitar a transferência de emissões entre dois meios. A proposta poderá, pois, estabelecer valores-limite de emissão restritos aplicáveis às águas residuais.

De acordo com a política da Comissão, apenas devem ser incinerados os resíduos que não possam ser evitados ou valorizados por reutilização ou reciclagem. Sempre que se proceda à incineração de resíduos deve assegurar-se um nível elevado de protecção do ambiente.

A Comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos ((COM(96) 399 final )) confirma a hierarquia dos princípios que regem a política de gestão de resíduos estabelecida pelo documento de 1989. De acordo com a hierarquia em causa, deve conferir-se prioridade à prevenção da produção de resíduos, seguida da valorização dos mesmos e, finalmente, da sua eliminação segura. Todas as iniciativas da Comissão relativas à política de resíduos têm por objectivo a aplicação da referida hierarquia.
PERGUNTA ESCRITA P-0735/98 apresentada por Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Segundo pedido de conclusão de um acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco em matéria de segurança social

Na sequência da pergunta E-4012/96 ((JO C 138 de 5.5.1997, p. 165 )), que solicitava um acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco em matéria de segurança social, a Comissão assegurava, na sua resposta, que iria empenhar-se para que este fosse concluído.

Apesar de ter decorrido mais de um ano, o acordo deverá ainda ser rubricado e são cada vez maiores os obstáculos que se deparam aos cidadãos da União Europeia que trabalham no Principado do Mónaco. Chamamos, em particular, a atenção, para o problema dos trabalhadores fronteiriços que, tendo trabalhado em Itália, em França e no Principado, se vêem impossibilitados de cumular os períodos de contribuição para efeitos de reforma.

Por outro lado, os trabalhadores fronteiriços italianos são penalizados pelo facto de, mercê de um acordo celebrado entre a França e o Principado do Mónaco, a prioridade em termos de emprego caber - logo após os cidadãos do Mónaco - aos residentes das comunas limítrofes francesas.

Prevê a Comissão que venha a ser concluído dentro em breve um acordo de cooperação ou de associação entre a União Europeia e o Principado do Mónaco, que inclua medidas de harmonização em matéria de segurança social, dando deste modo aplicação às normas comunitárias de coordenação previstas no Regulamento CE no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 ))? Quais são os motivos deste atraso?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

A Comissão tem consciência das dificuldades encontradas pelos nacionais da Comunidade em obter prestações de segurança social quando se deslocam ao Mónaco, tendo em conta a particularidade deste país.

De facto, a Comissão estudou a possibilidade de propor um acordo do mesmo tipo que o previsto para S. Marinho. No entanto, tal acordo ultrapassaria largamente o quadro da segurança social e, até à data, não foi possível formular qualquer proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-0791/98 apresentada por André Laignel (PSE) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Redução para 35 horas semanais do tempo de trabalho em toda a União Europeia

Como é evidente, a redução do tempo de trabalho para 35 horas semanais em toda a União Europeia teria efeitos benéficos no que se refere ao emprego, à qualidade de vida dos cidadãos europeus e à igualdade em matéria de acesso ao emprego.

Para concretizar tal objectivo, é necessário que o Conselho assuma um compromisso claro e voluntarista. Pode o Conselho informar de que forma e quando tenciona agir a fim de harmonizar pelos valores mais elevados as legislações sociais, nomeadamente mediante a adopção da semana laboral de 35 horas na totalidade dos países da União Europeia?

Resposta (4 de Junho de 1998)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que as directrizes para o emprego em 1998, adoptadas em 15 de Dezembro de 1997 ((JO C 30 de 28.1.1998, p. 1. )), visam, nomeadamente, incentivar a capacidade de adaptação das empresas e dos respectivos trabalhadores, em especial através da modernização da organização do trabalho. Neste contexto, o Conselho convida os parceiros sociais a negociar, aos níveis adequados, acordos que favoreçam a produtividade e a competitividade das empresas com vista a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. As directrizes especificam que: «Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre a anualização do tempo de trabalho, a redução do tempo de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a formação ao longo da vida e as interrupções de carreira».

O Senhor Deputado está seguramente ao corrente de que o artigo 118o-B do Tratado de Amesterdão, actualmente sujeito à ratificação dos Estados-membros, prevê que «o diálogo entre os parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos», e que a sua aplicação a nível comunitário se poderá efectuar a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

No que diz respeito à redução para 35 horas semanais do tempo de trabalho em toda a União Europeia a que se refere o Senhor Deputado, o Conselho informa que a Comissão não lhe apresentou qualquer proposta sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1051/98 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) ao Conselho (3 de Abril de 1998)

Objecto: Supressão dos controlos nas fronteiras e derrogações

Como se articulam entre si os artigos 14o e 62o e de que forma funciona o calendário do Acordo se Schengen para a supressão dos controlos de fronteiras em relação com os artigos 14o e 62o?

Qual é a diferença entre a derrogação dinamarquesa e a derrogação britânica e irlandesa no que respeita ao artigo 14o?

Está a Dinamarca também excluída das disposições referentes à supressão dos controlos de fronteiras?

Aplica-se a derrogação do artigo 14o também ao Reino da Dinamarca?

Resposta (4 de Junho de 1998)

Enquanto o Tratado de Amesterdão não entrar em vigor, o Conselho considera não estar em posição de fazer declarações interpretativas dos artigos introduzidos pelo Tratado.
PERGUNTA ESCRITA P-0733/98 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Execução dos Fundos Estruturais 1994-1995

Pode a Comissão fornecer as seguintes informações:

- Execução, por países e por objectivos, dos quadros comunitários de apoio, relativamente à programação para 1997, bem como uma sinopse do período de 1994-1997, por países (na linha das respostas às minhas perguntas nos 1877/96 e 1991/97).

- Execução relativamente à programação das Iniciativas Comunitárias no período de 1994-1997.

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0254/98 apresentada por John Corrie (PPE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Morte de bovinos

A imprensa britânica tem noticiado a morte de doze bovinos, infectados pela BSE, que haviam sido importados pelo Reino Unido.

Pode a Comissão informar qual o país de proveniência e de nascimento destes bovinos?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

A Comissão contactou as autoridades britânicas na sequência das informações mencionadas pelo Senhor Deputado e recebeu os dados que se seguem.

Em 30 de Janeiro de 1998, tinha sido diagnosticada encefalopatia espongiforme bovina (BSE) em 13 bovinos importados para o Reino Unido. Os países de que provieram foram a Bélgica (1), a França (5), a Irlanda (1), a Itália (3), os Países Baixos (2) e o Canadá (1). Não há dados disponíveis sobre os países em que nasceram.

As autoridades britânicas indicaram que averiguam a questão junto das autoridades do país de exportação se o período entre a importação e o diagnóstico sugere que o animal possa ter sido infectado aquando da importação. Até ao momento, ainda não consideraram necessários tais contactos.
PERGUNTA ESCRITA E-0172/98 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Deliberação do Conselho sobre a publicidade aos produtos do tabaco

1. É verdade que, na sequência da organização do mercado do tabaco, nos últimos anos a Grécia recebeu sempre mais subvenções ao tabaco do que aquelas que lhe cabiam por direito?

2. É verdade que, por este motivo, foi imposto à Grécia um reembolso que ascende a 200 milhões de ecus?

3. É verdade que, no contexto da proposta de directiva sobre a harmonização das disposições jurídicas e administrativas relativas à publicidade a favor dos produtos do tabaco, se planeia remir a dívida da Grécia em grande parte ou na íntegra?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

1. A Comissão informa o Senhor Deputado de que, desde a reforma da organização do mercado do tabaco, em 1992, a Grécia apenas beneficiou dos prémios a que tinha direito, tal como estabelecidos no Regulamento (CEE) no 1420/97do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco ((JO L 196 de 24.7.1997. )), os quais não foram alterados desde 1995.

2. Nos últimos anos, foram aplicadas à Grécia correcções de cerca de 82 milhões de ecus, relativas a exportações irregulares para a Albânia e a Bulgária entre 1986 e 1991. Estes montantes foram pagos integralmente. Não houve outras incorrecções no sector do tabaco, e, de momento, não foi adoptada nenhuma medida relativa à obrigação de devolução de fundos pagos indevidamente, uma vez que os controlos efectuados até à data no referido Estado-membro comprovaram a observância da regulamentação adoptada desde a reforma da organização do mercado do tabaco.

3. Não. Não existe nenhuma relação entre os debates no Conselho relativos à proposta de Directiva em matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco ((JO C 129 de 21.5.1992. )) e a organização comum de mercado do tabaco.