PERGUNTA ESCRITA P-1917/99

apresentada por Marco Pannella (TDI) ao Conselho

(15 de Outubro de 1999)

Objecto: Prática da chamada detenção e repatriação na China

Todos os anos, centenas de milhares de pessoas provenientes dos meios mais desfavorecidos (crianças da rua, pessoas sem abrigo, doentes mentais, migrantes, etc.) são submetidas na China a prisões arbitrárias, sem acusação específica nem processo. Tal prática repressiva, conhecida por detenção e repatriação, foi utilizada em escala acrescida durante as semanas que precederam o 50o aniversário da República Popular da China. A forma de detenção em causa, que pode prolongar-se por vários meses, decorre em condições pavorosas, com os presos submetidos continuamente a violências físicas, vivendo em condições sanitárias deploráveis, sujeitos a horários de trabalho extremamente duros e a um quase total isolamento. Os detidos são, além do mais, obrigados a suportar os custos da sua permanência nos chamados centros de detenção e repatriação.

Que iniciativas adoptou, ou se propõe adoptar, o Conselho, tendo em vista a abolição urgente pelas autoridades chinesas de tal forma de detenção administrativa, contrária ao espírito e à letra das convenções internacionais assinadas pela RPC?

Que iniciativas se propõe o Conselho adoptar a fim de que, na expectativa da abolição total da referida forma de detenção arbitrária, as autoridades chinesas garantam o livre acesso das organizações internacionais aos chamados centros de detenção e repatriação?

De forma mais genérica, que iniciativas se propõe o Conselho adoptar, tendo em vista conseguir que a RPC respeite, de forma rigorosa e verificável, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos?

Resposta

(17 de Dezembro de 1999)

1. A UE tem manifestado em várias ocasiões a sua preocupação perante a violação dos Direitos do Homem, tanto no âmbito de instâncias multilaterais como nos contactos bilaterais com as autoridades chinesas, e designadamente no quadro do diálogo UE-China sobre os Direitos do Homem. Através deste diálogo, a União Europeia aborda regularmente, entre outras questões, a das detenções administrativas e arbitrárias. A UE instou vivamente as autoridades chinesas a modificarem a sua política nesta área e a cumprirem o disposto no Pacto das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que assinou no passado. Sublinhou ainda a importância de dar seguimento às recomendações formuladas pelo Grupo de trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias na sequência da sua visita à China. A UE incentivou a China a prosseguir a cooperação com o CICV no que respeita ao acesso aos centros de detenção. Por último, a UE propôs à China o desenvolvimento de projectos de assistência técnica a fim de ajudar o governo chinês a ratificar e a aplicar os supramencionados Pactos das Nações Unidas.

2. Em 19 de Outubro, teve lugar em Pequim a última ronda do diálogo entre a União Europeia e a China sobre os Direitos do Homem. Nessa ocasião, as autoridades chinesas informaram a UE

acerca das reformas previstas a nível do sistema de detenção administrativa. Informaram também da boa cooperação com o CICV no que respeita ao acesso aos centros de detenção e anunciaram a sua vontade de prosseguir tal cooperação. Por último, mostraram-se dispostas a receber assistência e aconselhamento jurídico da UE, na perspectiva da ratificação e implementação dos Pactos das Nações Unidas.