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PERGUNTA ESCRITA E-3261/97 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Estatísticas comparativas em matéria de incêndios na Comunidade Europeia

A informação relativa às mortes, aos ferimentos e aos prejuízos resultantes de incêndios é de grande importância para a identificação das melhores práticas dos serviços de combate a incêndios. O actual sistema de compilação estatística a nível nacional impede uma cooperação internacional que é absolutamente decisiva. Os dados do Centro Mundial de Estatística são deficientes e considerados duvidosos pela FEU.

Não entende a Comissão que seria útil para a Comunidade a compilação de informações de base comuns, as quais poderiam contribuir para determinar as prioridades futuras e as melhores práticas neste domínio?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A Comissão considera que seria extremamente útil para os Estados-membros disporem de informações e estatísticas melhores acerca das consequências dos incêndios. A Comissão não tem informações sobre as estatísticas relativas aos incêndios, fornecidas pelo Centro Mundial de Estatística.

Em relação aos acidentes que provocam lesões, as estatísticas relativas à saúde e segurança estão incluídas no programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997 ((JO L 219 de 28.8.1993 )) (Decisão do Conselho 93/464/CEE).

O Sistema de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer (EHLASS) fornece dados sobre os acidentes domésticos e de lazer na Comunidade, incluindo os acidentes provocados por incêndios. No que diz respeito aos acidentes de trabalho, incluindo os que provocam queimaduras, os dados são recolhidos a nível da Comunidade através do projecto relativo às estatísticas europeias sobre os acidentes de trabalho (ESAW). As melhorias a introduzir futuramente neste projecto poderão permitir a identificação do mecanismo do acidente (se foi ou não causado pelo fogo).

Os acidentes e as lesões estão também incluídos na lista não exaustiva dos domínios mencionados no Anexo 2 da Decisão de 30 de Junho de 1997 do Parlamento e do Conselho (1400/97/CE) que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde ((JO L 193 de 22.7.1997 )). Além disso, a prevenção das lesões é um domínio em que a Comissão adoptou uma comunicação e uma proposta de um programa de acção comunitária (de 1999 a 2003) ((COM (97) 178 final )).

Ademais, toda a série de questões relacionadas com os incêndios estão contempladas no programa de acções comunitárias no domínio da protecção civil, actualmente em discussão a nível do Conselho ((COM (96) 219 )).

A Comissão está disposta a apoiar iniciativas susceptíveis de conduzir a uma melhoria, no plano comunitário, das informações elementares e comuns nesta matéria, desde que sejam disponibilizados recursos e meios adequados no contexto dos programas de acção comunitária relevantes.
PERGUNTA ESCRITA P-3583/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (6 de Novembro de 1997)

Objecto: Corte de subsídios à produção de azeite

O Comité das Matérias Gordas da União Europeia apresentou recentemente um projecto para a redução em 34% das ajudas à produção de azeite.

O sistema de ajudas previsto para o sector do azeite estipula que os pagamentos se efectuem no fim da temporada, sendo que as previsões iniciais em Espanha, mais concretamente na Comunidade Valenciana, fixavam as ajudas em cerca de 235 pesetas por quilo de azeite, montante que baixou até 148 pesetas por quilo de azeite depois da redução prevista do subsídio pelo referido Comité das Matérias Gordas. Este corte vem prejudicar gravemente a manutenção das receitas dos produtores de azeite.

Tendo em conta que o corte no subsídio comunitário afecta a campanha de 1996/97, e considerando a perda de receitas que tal implicaria, pergunta-se à Comissão:

- em que critérios se baseou o Comité das Matérias Gordas para decidir apresentar uma proposta firme de redução das ajudas à produção de azeite em cerca de 34%?

- se a proposta for aprovada quando o será?

- uma vez que os olivicultores realizaram a sua campanha de 1996/97 na previsão de um subsídio de 235 pesetas por quilo tenciona a Comissão levar a efeito algum tipo de acção para minorar os efeitos negativos da referida redução?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

A organização comum de mercado (OCM) do azeite prevê que ao montante da ajuda à produção para os olivicultores cuja produção seja, no mínimo, de 500 quilogramos de azeite, seja aplicado um coeficiente proporcional à superação da quantidade máxima garantida de 1 350 000 toneladas.

Em aplicação deste mecanismo estabilizador, o Regulamento (CE) no 1979/97 ((JO L 278 de 11.10.1997 )) fixou em 90,32 ecus por cada 100 quilogramos o montante da ajuda à produção que pode ser adiantado para a campanha de comercialização de 1996/1997, com base numa produção estimada de 1 859 400 toneladas. Dado que se trata de um adiantamento, este montante representa aproximadamente 90% do montante previsível da ajuda para a campanha em questão, que será fixada em Junho de 1998 a partir da produção efectiva. Se, nesta data, se confirmarem os valores da produção estimada, a redução da ajuda unitária pode cifrar-se em 27% e não em 34%, como o Senhor Deputado indica.

O regime actual contempla a possibilidade de tais reduções a fim de garantir um certo controlo da produção e dos custos comunitários. O nível do adiantamento da ajuda não é, pois, uma consequência extraordinária e imprevisível do mecanismo de quantidade máxima garantida, que pode necessitar de medidas urgentes e derrogatórias. A melhoria da OCM, nomeadamente no que respeita à estabilização dos rendimentos dos agricultores, está a ser estudada no âmbito da reflexão global sobre a reforma da OCM do azeite.
PERGUNTA ESCRITA E-3581/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Relatório Periódico Anual sobre a execução do artigo 10o do Regulamento FEDER

Em resposta à minha pergunta E-0850/97 ((JO C 373 de 9.12.1997, p. 32. )) a Comissão anunciou para final do Verão a publicação de um relatório sobre a aplicação do artigo 10o do FEDER. Está publicado?

Para quando se prevê eventual publicação?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

A Comissão publicou, em Junho de 1997, um Inforegio sobre a avaliação intercalar de intervenções a título do artigo 10o do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )). Será enviado um exemplar do mesmo directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

No 8o relatório anual sobre os fundos estruturais ((COM(97)526 final. )), que foi recentemente publicado e transmitido ao Parlamento, são fornecidas informações mais pormenorizadas sobre as acções inovadoras a título do artigo 10o, respeitantes a 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3703/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Proibição de utilização do amianto

Estudos internacionais demonstraram que o amianto é, de facto, uma substância perigosa. Prevê-se que no século XXI irão morrer, por ano, mais de 10 000 pessoas com doenças provocadas pelo amianto e, principalmente, com cancro do pulmão. O amianto pode ser perfeitamente substituído por outros produtos, com os quais se obtêm os mesmos resultados, mas de uma forma consideravelmente mais saudável.

A reutilização do amianto já se encontra proibida no países nórdicos, na Alemanha, nos Países Baixos e em França. Porém, e sem se saber bem por que motivo, a Comissão Europeia tem demorado a tomar uma decisão sobre a proibição de utilização do amianto. Se a Comissão continuar a permitir a reutilização do amianto, deixará de ser possível, mediante as legislações nacionais, evitar a importação de aparelhos e de máquinas que contenham amianto.

Gostaria de perguntar à Comissão em que fase de preparação se encontra a directiva relativa à proibição da reutilização do amianto. Devido ao perigo do amianto, essa decisão começa a ser urgente. Além disso, alguns fabricantes utilizam o amianto como um instrumento de concorrência barato contra outros produtos substitutos inócuos, mas mais caros. Será que as próprias experiências da Comissão em relação ao perigo do amianto não a incentivam a tomar uma decisão rápida nesta matéria?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3178/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Guarda de substâncias radioactivas não utilizadas

O roubo de substâncias radioactivas perigosas numa fábrica de plásticos grega, abandonada há décadas, veio levantar sérias preocupações sobre o armazenamento e guarda seguros destas substâncias.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas deveriam ter sido tomadas para a guarda e armazenamento seguros de substâncias perigosas e radiactivas?

2. Quais as entidades responsáveis pela guarda destas substâncias?

3. Se a distribuição e utilização de substâncias radioactivas por privados está sujeita a controlos de utilização e de segurança?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

1. A protecção da saúde no que respeita às práticas que impliquem riscos resultantes de radiações ionizantes é o tema da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.06.1996. )). Esta directiva constitui a mais recente revisão das directivas que fixam normas de segurança fundamentais para a protecção contra as radiações, a primeira das quais foi adoptada em 1959, em conformidade com o artigo 31o do Tratado Euratom.

Os artigos 3o a 5o desta directiva prevêem o estabelecimento pelos Estados-membros de um sistema de declaração da autorização prévia de exercer as actividades em questão. Além disso, o artigo 46o prevê a criação pelos Estados-membros de um sistema de inspecção destinado a fazer respeitar as disposições adoptadas em conformidade com a directiva.

2. A questão colocada parece dizer respeito ao problema específico das fontes radioactivas seladas e fora de uso, anteriormente utilizadas numa fábrica. Actualmente, esta questão não é objecto de disposições comunitárias específicas. O princípio geral é que «cabe a cada Estado-membro velar por que os resíduos radioactivos produzidos no seu território sejam geridos de maneira adequada», como declara o Conselho na sua resolução de 19 de Dezembro de 1994 ((JO C 379 de 31.12.1994. )). A Comissão não ignora que poderia ser necessário melhorar as práticas de gestão na Comunidade no que diz respeito a estas fontes e tem intenção de preparar uma comunicação sobre este assunto.

3. Se os materiais radioactivos forem constituídos de minérios, matérias primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo 197o do Tratado Euratom, são sujeitos às salvaguardas da Euratom. Isso significa que, em conformidade com os artigos 77o a 85o do Tratado Euratom, a Comissão deve ter a certeza que, nos territórios dos Estados-membros, estas matérias não sejam desviadas das utilizações para as quais os seus utilizadores declararam ser destinadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3763/97 apresentada por Edward Kellett-Bowman (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Pagamentos de fundos à Roménia no âmbito do programa PHARE

Poderá a Comissão indicar:

1. que quantias foram atribuídas à Roménia no âmbito do programa PHARE e,

2. dessas quantias, qual o montante efectivamente pago?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

No âmbito do programa Phare, foram, até à data, afectados à Roménia 741 milhões de ecus. Desta importância, já foram pagos 434 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3543/97 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Iniciativa Konver

Em Julho de 1994, no âmbito da iniciativa Konver de reconversão militar, a Comissão convidou os Governos dos Estados-membros a proporem zonas susceptíveis de beneficiar dos fundos destinados a este fim, a título da referida iniciativa, para que a Comissão decidisse posteriormente quais das zonas propostas receberiam esses fundos comunitários.

Pode a Comissão fornecer a lista das zonas do Estado espanhol que beneficiaram dos fundos da iniciativa Konver, especificando com base em que critério foram escolhidas e qual o montante do subsídio atribuído?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

A lista das zonas espanholas elegíveis para a iniciativa comunitária Konver II (1195-1999) foi publicada no Jornal Oficial ((JO C 402 de 31.12.1994. )).

Dado que o programa operacional espanhol relativo a esta iniciativa se encontra actualmente na fase preparatória, a Comissão não pode fornecer informações a respeito das acções a serem financiadas e dos montantes que serão afectados a estas acções.

Estas informações serão comunicadas ao Senhor Deputado após aprovação do referido programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3351/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Projectos financiados pelo LIFE II

No passado mês de Julho de 1997, a Comissão Europeia seleccionou 188 novos projectos que serão co-financiados pelo instrumento financeiro da Comunidade para o Ambiente, LIFE II.

Gostaria que a Comissão me informasse se entre os projectos seleccionados se encontram alguns portugueses, e quais.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

De um total de 188 novos projectos co-financiados pelo instrumento financeiro da Comunidade para o ambiente (LIFE II), 112 correspondem a acções destinadas a executar a política e a legislação comunitárias em matéria de ambiente e 60 correspondem a acções no domínio da conservação da natureza, sendo os 16 restantes projectos «países terceiros». Nos dois primeiros domínios de acção encontram-se, respectivamente, seis e dois projectos portugueses, cujas coordenadas são transmitidas directamente à Senhora Deputada bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A lista completa dos projectos seleccionados será publicada logo que possível no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-3426/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Criação de uma divisão especial (task force) para o desporto

No relatório do Parlamento Europeu, apresentado pela relatora Doris Pack, sobre o estatuto do desporto na União Europeia foi proposto que a Comissão criasse uma divisão especial (task force) para o desporto e elaborasse um programa de acções, ou seja, um Livro Verde sobre o desporto. Não obstante a atitude positiva que a Comissão teve quando examinou estes projectos, nada foi feito até agora.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber quando e que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de criar uma divisão especial para o desporto e elaborar um programa de acções.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

A Comissão tem uma posição favorável em relação aos projectos apresentados no relatório sobre o papel da Comunidade no domínio do desporto. Um desses projectos consistia na proposta de criação de uma task force para o desporto e de elaboração de um Livro Verde sobre a matéria.

Após a adopção do relatório Pack pelo Parlamento, foi criada uma unidade para dar resposta às propostas apresentadas no relatório. Essa unidade prosseguirá o trabalho do anterior sector «desporto» e intensificará os contactos com o mundo do desporto.

Está presentemente a ser elaborada uma comunicação sobre o desporto, que poderá ser eventualmente seguida de um Livro Verde. A referida comunicação deverá ser adoptada pela Comissão até Agosto de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3665/97 apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Directiva relativa às viagens organizadas

1. Tenciona a Comissão completar a Directiva relativa às viagens organizadas por forma a prever para os hoteleiros um seguro obrigatório de anulação ou insolvência, que em todos os Estados é já possível numa base voluntária? Práticas como a retenção de passaportes ou da bagagem não parecem ser um instrumento adequado para a resolução de problemas e não correspondem certamente às intenções da directiva em causa.

2. Tenciona a Comissão definir de forma mais concreta, na referida directiva, o conceito de meios suficientes para assegurar o repatriamento, por forma a evitar que os hóspedes sejam obrigados a pagar uma segunda vez as despesas de estadia e de alojamento para poderem abandonar o hotel?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

1. As viagens que entram no âmbito da Directiva relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados devem, por força do no 1 do artigo 2o, comportar a combinação prévia de pelo menos dois elementos. Na maior parte dos casos, trata-se do transporte e do alojamento. O cliente paga ao operador turístico as despesas de estadia no hotel, de forma a não ter nenhuma obrigação particular para com o hoteleiro. Tudo indica que, na maior parte dos casos, o organizador efectua os pagamentos correspondentes ao operador hoteleiro, de modo que não existem razões para a retenção de passaportes ou da bagagem. Contudo, há conhecimento de que, em algumas ocasiões, o operador hoteleiro pressiona o consumidor para que este pague as despesas de estadia. De acordo com o direito civil, normalmente uma actuação deste tipo é inadmissível e, dependendo da legislação em vigor em cada Estado-membro, poderá ter implicações penais.

Contudo, até à data, a Comissão só teve conhecimento de um número reduzido de ocorrências deste tipo, devendo tratar-se de um fenómeno pouco propagado. Acresce que a instauração de um seguro de anulação ou insolvência para os gestores de unidades hoteleiras não poderia constituir medida passível de cobrir directamente um risco do consumidor enquanto factor de custo, pelo que deve ficar fora do âmbito de aplicação da directiva relativa às viagens organizadas. Por esta razão, não se prevê qualquer alteração neste sentido na directiva em questão.

2. Também não se prevê uma definição mais concreta, no sentido acima mencionado, do conceito de meios suficientes para assegurar o repatriamento, em conformidade com o artigo 7o da directiva. É inaceitável que o operador hoteleiro impute aos clientes o risco ligado ao reembolso. A ocorrência de casos isolados de abuso por parte dos hoteleiros não deveria constituir motivo para o recurso a uma solução global sob a forma de um seguro, que muito provavelmente induziria um aumento dos preços das viagens organizadas. Esta questão constitui aliás a matéria de facto de uma acção intentada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C 364/96).
PERGUNTA ESCRITA E-2966/97 apresentada por Helwin Peter (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Projecto de entreposto comercial em Zweibrücken

Com base nas informações recebidas de que a venda do terreno do antigo aeroporto militar de Zweibrücken aos promotores de um projecto para a construção de um entreposto comercial terá sido subvencionada illicitmente através de dinheiros públicos, tenciona a Comissão abrir um processo formal de auditoria ou solicitar esclarecimentos da parte dos serviços competentes?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão solicitou às Autoridades alemãs que apresentassem as suas observações, com base nas quais será tomada uma decisão sobre o seguimento a dar a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3455/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Dependência da nicotina causada pelo tabaco

A nicotina presente nos produtos do tabaco é uma substância que actua sobre o sistema nervoso central, causando uma dependência comparável, por exemplo, à da heroína ou da cocaína. Os limiares prescritos para as substâncias tóxicas nos produtos do tabaco limitam-se ao teor de alcatrão, verificando-se a inexistência de limiares comuns à escala europeia para a nicotina. As normas actuais obrigam apenas à indicação do teor de nicotina nas embalagens que contêm esta substância. Trata-se de uma distorção da situação, uma vez que a nicotina gera justamente uma dependência que perpetua o consumo do tabaco.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão com que calendário e com que medidas concretas tenciona estabelecer os limiares máximos para o teor de nicotina nos produtos do tabaco no âmbito do direito comunitário.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

A Comissão adoptou uma comunicação sobre a prevenção do tabagismo em 18 de Dezembro de 1996 ((COM(96) 609 final. )). Nela são identificadas diversas opções políticas a nível comunitário, incluindo a proposta de que a dependência da nicotina seja considerada efectivamente como uma dependência, permitindo, deste modo, que seja abordada através dos programas comunitários pertinentes no domínio da saúde pública. Sugere-se ainda que seja ponderado igualmente um teor máximo de nicotina nos cigarros. No que respeita às opções respeitantes à melhoria da cooperação entre Estados-membros, a comunicação da Comissão propõe que se disponibilizem produtos farmacêuticos para deixar de fumar (pastilhas elásticas de nicotina, «adesivos» de nicotina) gratuitos ou a baixo preço para os fumadores.

A comunicação foi enviada ao Parlamento para parecer. A Comissão analisará as reacções ao texto e, à luz desta análise, poderá apresentar propostas de acções e de medidas apropriadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2965/97 apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Grelhas de protecção dianteiras nos veículos todo-o-terreno

Um estudo realizado pelo Transport Road Laboratory (TRL) britânico avaliou uma série de relatórios de polícia respeitantes a acidentes entre veículos com grelhas de protecção dianteiras e peões ou veículos de duas rodas. Num grande número desses acidentes os ferimentos e as mortes relacionavam-se directamente com as referidas grelhas. Este acessório é próprio dos veículos de tracção às quatro rodas e constitui uma protecção especial na condução todo-o-terreno, mas nas nossas latitudes não parece que seja necessário.

A Comissão está a estudar este problema?

Tenciona a Comissão proibir este tipo de «adorno» nos veículos todo-o-terreno?

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta que preveja a aprovação prévia deste acessório antes de poder ser montado no veículo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

A Comissão tinha consultado, em 1996, o seu grupo de peritos sobre veículos a motor acerca da oportunidade de introduzir disposições para a homologação dos «bull bars» (barras de protecção frontal nos veículos todo-o-terreno) na Directiva 74/483/CEE, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor ((JO L 266 de 02.10.1974. )). A finalidade consistia em assegurar-se que apenas fossem colocados no mercado dispositivos desse tipo não agressivos.

Na sequência dessa consulta, a Comissão considerou que a introdução de disposições específicas relativas apenas a esses dispositivos não era suficiente. As medidas que tenham por objectivo impedir a montagem de «bull bars» que apresentem perigos deverão resultar, a nível comunitário, da aplicação de regras mais gerais, destinadas a reduzir a agressividade das partes da frente dos veículos em relação aos utentes vulneráveis da estrada, nomeadamente peões, em caso de choque. De acordo com o uso em matéria de legislação, a intenção seria definir regras de comportamentos funcionais mínimos em vez de propor a proibição de dispositivos particulares.

A Comissão deu início a trabalhos com essa finalidade e espera poder tomar medidas durante 1998.