PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/531

(2004/C 88 E/0544)

PERGUNTA ESCRITA E-0775/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Violação da liberdade de religião na Alemanha

Tendo em conta:

— o artigo 6 o do Tratado da UE,

— os artigos 10 o , 22 o e 52 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9 o e 14 o ),

— o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

— o Governo alemão não reconhece a Igreja da Cientologia como uma religião e que o facto de a considerar uma ameaça potencial à ordem democrática levou a que os membros desta Igreja fossem vítimas de discriminação laboral e comercial nos sectores público e privado,

— o Governo se recusou a emitir vistos de visitante aos líderes da Igreja da Unificação, o Reverendo Sun Myung Moon e a sua mulher Hak Ja Har Moon;

— os Governos da Baviera e de Hamburgo propuseram novas medidas para limitar as actividades da Igreja da Cientologia e que a Igreja Luterana prosseguiu a sua campanha de informação contra a Cientologia, bem como contra outros presumíveis «cultos»,

— diversos Estados Federados publicaram brochuras com informações pormenorizadas sobre a ideologia e as práticas de religiões minoritárias e que algumas destas comunidades receiam que a sua inclusão num relatório sobre movimentos e cultos perigosos possa prejudicar a sua reputação; estas acções contribuíram para a persistência de atitudes públicas negativas em relação aos membros de religiões minoritárias,

— no relatório de 2003 sobre a liberdade de religião no mundo se manifesta preocupação face à violação dos direitos individuais em razão da filiação religiosa e à potencial discriminação no mercado internacional resultante da selecção de empresas estrangeiras devido à possível filiação na Igreja da Cientologia,

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera a Comissão que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10 o e 22 o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52 o dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6 o do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir a Alemanha de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos relatados pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à recusa das autoridades alemãs de conceder um visto de entrada no seu território ao chefe da Igreja da Unificação, Sr. Moon, e à sua esposa, a Comissão gostaria de recordar que, com base nas disposições relativas à emissão de vistos uniformes válidos no território dos Estados aderentes à Convenção de Schengen, cada Estado-Membro examina os pedidos de visto com base num determinado número de critérios, que figuram na Instrução Consular Comum. No entanto, a decisão de conceder ou recusar o referido visto depende da apreciação feita por cada Estado-Membro. A Instrução Consular Comum não impõe aos Estados-Membros a obrigação de justificarem eventuais recusas de visto.

A Comissão considera que as questões relativas ao estatuto da Igreja de Cientologia e de outras comunidades religiosas na Alemanha são abrangidas pela «Declaração relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais» anexa ao Tratado de Amesterdão, segundo a qual «a União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros. A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais».

Além disso, a Comissão só tem competências para intervir em relação a eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando estas ocorrem no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação.

A este respeito, como todos os Estados-Membros, desde 2 de Dezembro de 2003, a Alemanha é obrigada aplicar a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que proíbe a discriminação baseada na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual, no que diz respeito ao emprego e o trabalho (1).

No âmbito do seu exame da aplicação pelos Estados-Membros da referida directiva, a Comissão enviou à Alemanha uma carta de notificação para cumprir relativa à não comunicação das medidas de transposição adoptadas por este Estado.

Por último, importa recordar que qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados tem a possibilidade de interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas as vias de recurso internas.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.