PERGUNTA ESCRITA E-2167/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Eliminação definitiva de resíduos nucleares noutro Estado da UE

De acordo com um estudo recentemente efectuado por uma empresa de consultoria de Bruxelas (EuroGreen Services AB: «Poderão os países da UE exportar os seus resíduos nucleares para fins de eliminação definitiva?», 23/5/1996), não existem directivas nem decisões prejudiciais que regulamentem a exportação de resíduos nucleares para fins de eliminação definitiva entre os Estados da UE. Segundo o relatório, tal implica que «a Suécia se possa tornar país importador de resíduos nucleares». Remetendo para um inquérito efectuado junto de funcionários responsáveis da Comissão (Yvon Slingenberg, DG XI, C7; Sr. Taylor, DG XI, C3; Karl Horst Schaller, DG XI, C3), afirma-se igualmente que «a Comissão está convicta de que, no futuro, um número muito reduzido de países europeus será responsável pela eliminação definitiva, não considerando por isso negativo um tal cenário». Perante isto, pergunto à Comissão:

Pretende a Comissão concentrar num número reduzido de países a eliminação final de resíduos nucleares na União Europeia? Considera a Comissão que a eliminação definitiva de resíduos nucleares pode e deve ser feita num Estado da UE que não tenha sido, ele próprio, produtor desse resíduo? Poderá um país da UE que possua energia nuclear e, por conseguinte, resíduos próprios, recusar-se a receber os resíduos de outro país da UE, simplesmente com base numa decisão política de não autorização da importação de resíduos nucleares para fins de eliminação definitiva? Ou será este comportamento encarado como uma infracção aos princípios do mercado interno, levando desse modo à intervenção da Comissão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Outubro de 1996)

Embora não existam disposições de Direito comunitário relativas à «exportação de resíduos nucleares entre Estados-membros para armazenagem final», a Directiva relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade (92/3/Euratom, de 3 de Fevereiro de 1992) ((JO L 35, 12.02.1992. )) abrange todas as transferências de resíduos seja qual for o fim a que se destinam. Isto torna necessário que as transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros sejam sujeitas a autorização prévia do Estado-membro de origem. Essa autorização só pode ser emitida após aprovação pelo Estado-membro de destino.

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social de 3 de Março de 1994 «Uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos radioactivos» ((COM(94)66 final. )) afirma que «as instalações de tratamento e armazenagem e os depósitos finais de resíduos radioactivos terão de ser centralizados em muitos casos por razões económicas, de segurança e de protecção do ambiente e o seu número deverá manter-se muito limitado». A Comissão considera que a opção de cooperação voluntária entre os Estados-membros para limitar o número de depósitos deve ser mantida em aberto.

Embora só os Estados-membros com programas nucleares produzam «resíduos nucleares», todos os Estados-membros produzem resíduos radioactivos, resultantes de actividades médicas, de investigação, industriais e outras. A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 ((JO C 379, 31.12.1994. )) sobre gestão de resíduos radioactivos diz que «cada Estado-membro é responsável por assegurar que os resíduos radioactivos produzidos no seu território sejam geridos de forma adequada», mas observa que «existe a possibilidade de cooperação mútua entre os Estados-membros».

Até à data, a Comunidade nunca obrigou um Estado-membro a aceitar uma transferência de resíduos radioactivos de outro Estado-membro. A Comissão considera que esta prática deve também ser prosseguida de futuro.