PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/833

(2004/C 78 E/0887)

PERGUNTA ESCRITA E-3606/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Facilidades concedidas a veículos pesados de mercadorias

O transporte de mercadorias por veículos pesados constitui, até à data, o meio de transporte mais simples e mais acessível, do ponto de vista financeiro. Simultaneamente, agravam-se cada vez mais os danos ambientais causados por este tipo de transporte. O transporte ferroviário é, de longe, o mais ecológico, embora não esteja em condições de concorrer com o transporte rodoviário que, em comparação, é menos oneroso. Assim sendo, não pode ser suportado, do ponto de vista financeiro, por muitas empresas.

Pergunta-se, consequentemente, o seguinte à Comissão:

— Será verdade que a União Europeia concede privilégios às empresas de transportes? Em caso afirmativo, que forma revestem?

— Corresponderá também à verdade que as empresas de transportes beneficiam de benefícios por parte da UE no que diz respeito aos combustíveis? Em caso afirmativo, em que consistem esses mesmos benefícios?

— Quais as medidas já empreendidas ou almejadas tendo em vista assegurar uma verdadeira imputação dos custos nos transportes rodoviários?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Em princípio, os auxílios concedidos a empresas de transporte são incompatíveis com o mercado comum quando são considerados auxílios estatais na acepção do artigo 87 do Tratado CE. Contudo, os ns 2 e 3 do artigo 87 estabelecem que estes auxílios podem ser considerados ou declarados compatíveis com o mercado comum caso sejam preenchidas determinadas condições. É essencialmente no «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente» (1) que são especificados os auxílios estatais que podem ser abrangidos pelas excepções previstas no artigo 87. De acordo com este enquadramento, apenas podem, em princípio, ser autorizadas as medidas de auxílio que permitam preservar um nível de protecção do ambiente mais elevado do que o imposto a nível comunitário. Esta filosofia emana igualmente das directivas relativas às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes de veículos a motor (2).

No que diz respeito aos benefícios que podem ser concedidos relativamente aos combustíveis, a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (3) prevê nomeadamente que os Estados-Membros sejam autorizados a continuar a aplicar níveis reduzidos de tributação nos casos enumerados num anexo a essa directiva. Figuram assim nesse anexo medidas nacionais que visam à aplicação ao gasóleo de uma taxa diferenciada de impostos especiais de consumo, nomeadamente com vista a incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. De acordo com o artigo 18, vários Estados-Membros poderão além disso conceder derrogações temporárias ao cumprimento das novas taxas mínimas fixadas na directiva para os impostos especiais de consumo sobre o gasóleo. Estas derrogações temporárias estão sujeitas à realização de um alinhamento progressivo das taxas dos impostos especiais de consumo em função dos níveis previstos na directiva. Por último, foi criada uma taxa específica para o gasóleo profissional, que não é uma taxa reduzida, a fim de dar aos Estados-Membros que assim o desejem a possibilidade de aplicar taxas de impostos especiais de consumo diferenciadas em função da utilização do gasóleo.

Quanto à última pergunta relativa ao pagamento pelo sector do transporte rodoviário dos custos ligados à utilização da infra-estrutura rodoviária, a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (4). A proposta de directiva constitui um quadro que permitirá aos Estados-Membros, no respeito do princípio de subsidiariedade, proporcionar bons incentivos económicos para as operações de transporte através de uma estrutura de preços que permita reflectir melhor os custos impostos à colectividade. O novo quadro proposto pela Comissão estabelece um conjunto de regras comuns em matéria de tarifação dos veículos pesados com mais de 3,5 toneladas. Permite, nomeadamente, aos Estados-Membros fazer variar as portagens em função das características dos veículos do ponto de vista técnico e ambiental, do nível de congestionamento ou das características do eixo causa da rede rodoviária em causa.

(1) JO C 37 de 3.2.2001.

(2) Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000. Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, JO L 350 de 28.12.1998.

(3) JO L 283 de 31.10.2003.

(4) COM(2003) 448 final.