PERGUNTA ESCRITA E-0524/00

apresentada por Giovanni Pittella (PSE), Joan Colom i Naval (PSE), Paulo Casaca (PSE), Vincenzo Lavarra (PSE) e Georges Garot (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Salvaguarda da produção europeia de frutas de casca rija

Em finais de 1999 foi concluída a fase prevista de transição entre o termo da antiga regulamentação relativa às frutas de casca rija (Regs. CEE 2159/89(1) e 790/89(2)) e a entrada em vigor da reforma geral do sector das frutas e produtos hortícolas (artigo 55o do Regulamento CEE 2200/96(3)), que determina a inserção da mesma (e, consequentemente das amêndoas, avelãs, castanhas e nozes) na nova OCM.

O novo regulamento sanciona pois o fim das medidas de apoio particulares que, embora limitadas (ajuda fixa apenas para as avelãs), eram prova da atenção comunitária relativamente a um sector que não só se reveste de um grande interesse do ponto de vista da produção, mas desempenha também um papel insubstituível de equilíbrio agro-ambiental e paisagístico em várias regiões da União. O facto de ter sido dada pouca atenção a este elemento favoreceu nos últimos anos a ocorrência de catástrofes naturais na Europa. Para além disso, estas medidas eram úteis para compensar as dificuldades das explorações agrícolas que se dedicam, total ou parcialmente, a estas culturas devido à marginalidade das áreas de produção. Para além disso, a este sector foi dada pouca importância nas negociações para os acordos de livre troca com os países terceiros. Consequentemente, estas culturas são gradualmente abandonadas, embora a procura se mantenha estável, agravando assim o saldo negativo da balança comercial europeia das frutas de casca rija.

Como tenciona Comissão actuar no âmbito da nova regulamentação de forma a garantir um reconhecimento adequado a este sector que, para além do mais, afecta vários territórios com um escasso desenvolvimento? Não considera necessária uma revisão do compromisso financeiro e do carácter das intervenções a seu favor, coordenando todas as estratégias de organização da nova OCM com as que são necessárias para a protecção de realidades socio-económicas precárias e para a preservação de territórios agro-ambientais típicos de elevada fragilidade territorial?

Poderá a Comissão analisar a possibilidade de confirmar num prazo determinado a ajuda fixa às avelãs e introduzir medidas de apoio por hectare, diversificadas de acordo com as principais espécies e condicionadas pela adopção de normas vinculativas para a salvaguarda do território no âmbito da nova regulamentação relativa ao desenvolvimento rural?

(1) JO L 207 de 19.7.1989, p. 19.

(2) JO L 85 de 30.3.1989, p. 6.

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

A Comissão está perfeitamente consciente das dificuldades que, no passado, vieram perturbar o sector dos frutos de casca rija, incluindo as deficiências estruturais causadoras de uma baixa produtividade e custos elevados. Foi precisamente por essas dificuldades terem sido reconhecidas que o sector foi apoiado financeiramente ao abrigo do disposto no título II-A do

Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (medidas específicas para os frutos de casca rija e a alfarroba). Foi dirigida uma série de medidas aos produtores de amêndoas, avelãs, nozes, pistácios e alfarroba que comercializassem a sua produção através de uma organização de produtores reconhecida. A medida mais importante foram os planos de melhoramento da qualidade e da comercialização, tendo sido previsto um período máximo de financiamento comunitário de dez anos por plano.

Este regime representa um empenhamento financeiro muito significativo por parte da Comunidade, atentas as especificidades do sector dos frutos de casca rija. Entre 1990 e 1999, a despesa total da Comunidade (excluída a promoção) foi de 725 milhões de. As despesas prosseguirão até ao termo dos últimos planos, em 2006.

Os planos de melhoramento tiveram um sucesso considerável em termos de concentração da oferta, tendo constituído um apoio aos rendimentos dos agricultores e proporcionado alguns melhoramentos estruturais.

Todavia, ficou sempre estabelecido que as ajudas aos planos de melhoramento seriam temporárias e degressivas, de modo a permitir a transferência progressiva da responsabilidade financeira para os produtores. Passar a uma ajuda por hectare iria minar os esforços desenvolvidos nos últimos dez anos. A mesma filosofia se aplica à ajuda forfetária às avelãs, introduzida em 1997 para ajudar os produtores de avelã a enfrentarem uma conjuntura económica temporariamente difícil. É suposto que as organizações de produtores que beneficiaram durante mais de dez anos de medidas como os planos de melhoramento tenham adquirido competitividade suficiente para poderem sobreviver com sucesso. Acresce que podem continuar a beneficiar de um financiamento no âmbito dos fundos operacionais introduzidos pelo Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1).

Atendendo ao exposto, não há, do ponto de vista do mercado, qualquer justificação para a concessão de uma ajuda por hectare ao sector dos frutos de casca rija ou a manutenção da ajuda forfetária às avelãs.

Todavia, a Comissão é favorável a medidas de apoio aos aspectos social e ambiental da produção de frutos de casca rija. Esse tipo de medidas contribuirá para manter o emprego rural e as plantações nas zonas menos favorecidas ou marginais, em especial nas áreas onde exista um risco real de erosão. O apoio a este tipo de medidas será mais adequadamente efectuado no quadro dos regimes de desenvolvimento rural.

(1) JO L 118 de 20.5.1972.