PERGUNTA ESCRITA E-0238/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Animais exóticos: encerramento das fronteiras dos Países Baixos às importações oriundas de outras partes do mundo

1. Tem a Comissão conhecimento da crescente procura de macacos, periquitos grandes, aves canoras, iguanas, tartarugas, cobras e peixes de água salgada de fora da Europa por pessoas que pretendem mantê-los como animais domésticos?

2. Tem a Comissão conhecimento de que a Companhia de Transportes Aéreos KLM já não transporta animais exóticos desde que, em 1999, 440 esquilos listrados chineses foram reduzidos a pó, sendo essa uma das razões pelas quais a empresa Aeroground Services teve de suspender as suas actividades no aeroporto neerlandês de Schiphol em 1 de Janeiro de 2001?

3. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que o serviço público neerlandês de controlo de gado e de carne deixou de controlar o bem-estar dos animais e a propagação de doenças a partir de 2001, embora seja responsável pelo acolhimento temporário e a devolução de animais para um destino fora da União Europeia a cargo dos responsáveis?

4. Será que a organização neerlandesa de comerciantes de animais Dibevo tem razão ao firmar que, segundo as normas europeias, cada Estado-membro é obrigado a manter, pelo menos, um local de inspecção para o seu território, e deixará a Comissão de respeitar essa exigência caso o acesso intercontinental via Schiphol seja suprimido, mantendo-se apenas o posto de inspecção fronteiriço externo no aeroporto regional de Maastricht Aachen?

5. Já chegou entretanto à Comissão um pedido do Governo neerlandês no sentido de ser aberto um processo com vista ao reconhecimento de Schiphol como posto de inspecção fronteiriço externo para a importação de animais exóticos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0238/01, E-0239/01 e E-0240/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

A introdução na Comunidade de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção obedece ao disposto no Regulamento (CE) no 338/97(1) do Conselho e no Regulamento (CE) no 939/97(2) da Comissão relativo à aplicação do regulamento do Conselho.

Nos termos do artigo 12o do Regulamento (CE) no 338/97, os Estados-membros procederam à designação dos locais de introdução e de exportação a partir da Comunidade(3).

As autoridades dos Países Baixos deram indicação dos seguintes locais de introdução e de exportação de animais vivos abrangidos pelo referido regulamento:

- Schiphol-Gebouw Cargocentre, Handelskade 130;

- Schiphol-Gebouw WTC, Amsterdam Airport Schiphol;

- Maastricht-Aachen Airport Passagiersafhandeling;

- Maastricht-Aachen Airport Vrachtafhandeling.

A Comissão não tem conhecimento de alterações à lista supra-referida no âmbito do Regulamento (CE) no 338/97.

A importação de animais vivos e de produtos derivados de animais só é permitida nos postos fronteiriços de inspecção aprovados pela Comissão e constantes da lista publicada no Jornal Oficial. Os procedimentos e condições de importação aplicáveis a este tipo de transacções encontram-se harmonizados no âmbito de várias directivas e regulamentos de aplicação. As regras de importação aplicáveis às espécies de animais vivos não abrangidas por uma directiva específica constam da Directiva 92/65/CE(4), também designada Directiva Balai. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão realiza a inspecção de todos os postos fronteiriços de controlo existentes na Comunidade para vistoriar as instalações e os procedimentos aplicados.

A Comissão tem conhecimento de que a KLM e alguns outros operadores aéreos europeus se recusam a transportar animais selvagens vivos e partilha da preocupação que suscitam essas restrições no que se refere ao bem-estar dos animais. A Comissão promove o transporte de animais vivos por transportadoras aéreas que respeitam as normas estabelecidas pela Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) para o transporte deste tipo de espécimes.

O aumento do volume das trocas comerciais de animais de estimação no estado selvagem pode, em parte, ser explicado pela prestação de informações mais completas pelos Estados-membros sobre o comércio dessas espécies nos últimos anos. Para mais informações sobre o volume das transacções comerciais, a Comissão remete o Sr. Deputado para o relatório anual da Comunidade à CITES nos termos do no 4, alíneas a) e b), do artigo 15o do regulamento do Conselho. Saliente-se igualmente que, em conformidade com os regulamentos comunitários supra-referidos, o comércio é estritamente controlado a nível comunitário e que, sempre que necessário, podem ser impostas restrições à importação. Consequentemente, o comércio autorizado nos termos deste regulamento respeita o princípio da utilização sustentável da vida selvagem, ao promover a melhoria da conservação das espécies ameaçadas através da concessão de incentivos sócio-económicos aos países em desenvolvimento.

No que se refere à questão da sobrevivência dos animais exóticos de estimação, chama-se a atenção para o facto de, em grande número de casos, a esperança de vida de um espécime selvagem poder muitas vezes ser bastante inferior à dos espécimes em cativeiro da mesma espécie, dado estes últimos não estarem expostos aos predadores e a outros perigos decorrentes da vida no estado selvagem. Nos termos do artigo 9o do Regulamento (CE) no 338/97, compete às autoridades dos Estados-membros assegurar que os comerciantes de animais de estimação prestam todas as informações sobre os cuidados a ter com animais selvagens aos seus clientes. Por último, o Regulamento (CE) no 338/97 permite a imposição de restrições à importação de espécimes de espécies que apresentem uma elevada taxa de mortalidade durante o transporte ou relativamente aos quais se tenha comprovado que apresentam poucas probabilidades de sobreviver em cativeiro (no 6, alínea c) do artigo 4o). Existe actualmente um certo número de restrições à importação aprovadas nessa base, as quais foram publicadas num regulamento da Comissão(5).

Na sequência do realização do mercado único, foram abolidos os controlos nas fronteiras internas e adoptadas medidas mais rigorosas de controlo das transacções comerciais nas fronteiras externas da Comunidade. O regulamento do Conselho não permite que os Estados-membros adoptem medidas comerciais mais rigorosas a título individual. Os Estados-membros têm, contudo, a possibilidade de adoptar medidas mais estritas no que se refere à proibição de detenção de determinados animais. A Comissão considera, todavia, que os regulamentos comunitários em vigor em matéria de comércio de animais selvagens propõem as ferramentas adequadas à conservação e protecção das espécies da fauna e flora selvagens.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 140 de 30.5.1997.

(3) Comunicação da Comissão JO C 356 de 8.12.1999.

(4) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, JO L 268 de 14.9.1992.

(5) JO L 29 de 30.1.2001.