PERGUNTA ESCRITA P-0545/99

apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Candidaturas a concursos apresentadas pela empresa estatal dinamarquesa de autocarros, COMBUS A/S

Tendo em consideração que esta empresa estatal obrigou um grande número de concorrentes privados a fecharem as suas empresas, entende a Comissão que esteja conforme com as normas de concorrência da UE, nomeadamente com a proibição de vendas a preços subavaliados (preços predatórios) e com as normas da UE relativas a subsídios estatais, que a empresa estatal dinamarquesa de autocarros, COMBUS A/S, tenha aumentado a sua participação no mercado dinamarquês de transportes de autocarro por contrato de 22-25 % para 35-40 % apresentando candidaturas em concursos com preços subavaliados, financiados em parte por subsídios estatais destinados à cobertura de pensões e por vencimentos de disponibilidade de pessoal com estatuto de funcionários e, por outro lado, mediante financiamento do défice previsto na proposta de lei dinamarquesa 1998-99 L 127 correspondente à perda de um terço do capital próprio da empresa, bem como mediante outras ajudas estatais estabelecidas em legislação de Dezembro de 1998? Caso entenda que esta situação não está conforme com as normas comunitárias, tenciona a Comissão tomar a iniciativa de um inquérito?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

As alegações de financiamentos estatais por parte de empresas podem implicar a realização de um exame ao abrigo do regime comunitário que rege os pagamentos dos auxílios estatais pelas administrações. No entanto, a Comissão apenas é obrigada a iniciar um procedimento formal nos termos dos artigos 92o e 93o do Tratado CE caso tenha dúvidas sobre a existência e a compatibilidade do auxílio estatal. Nomeadamente, a aplicação do no 1 do artigo 92o exige que o auxílio distorça ou ameace distorcer a concorrência, favorecendo certas empresas, e afecte o comércio entre Estados-membros.

No que respeita aos transportes terrestres, o Tratado CE não prevê directamente o pleno acesso ao mercado, que, nos termos do artigo 75o, deve ser realizado através de legislação comunitária. No caso dos serviços regulares de autocarro, a concorrência a nível comunitário apenas está aberta aos serviços internacionais e a um número restrito de serviços nacionais (serviços para trabalhadores, estudantes - até 11 de Junho de 1999 apenas nas zonas fronteiriças) (o Regulamento (CEE) 2454/92 de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro, foi declarado nulo pelo Tribunal de Justiça por razões formais em 1 de Junho de 1994 (processo C-3882, Parlamento Europeu v. Conselho [1994] Col. I-2081), mas os seus efeitos legais foram mantidos até o Conselho adoptar nova legislação sobre a matéria. O Regulamento no 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que substitui o Regulamento no 2454/92, deve ser aplicado a partir de 11 de Junho de 1999(1)).

No caso de um alegado auxílio estatal a serviços regulares de autocarro em zonas geograficamente restritas do território de um Estado-membro, por conseguinte, os efeitos sobre o comércio entre Estados-membros devem ser determinados e verificados caso a caso. Considera-se que as regras dos auxílios estatais não foram violadas, se não se puderem provar os efeitos sobre o comércio entre Estados-membros.

(1) JO L 251 de 29.8.1992.