PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/65

(2004/C 70 E/068)

PERGUNTA ESCRITA E-1865/03

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Interpretação nacional da legislação da UE em matéria de protecção de espécies animais ameaçadas de extinção

A arara-piranga é uma das espécies de aves que figuram na lista da UE relativa às espécies animais ameaçadas de extinção (anexo A). A legislação da UE, que se baseia, reforçando-a, na Convenção CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção), visa proteger espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção através da redução e do controlo do comércio das mesmas.

O Ministério sueco da Agricultura é a entidade responsável pela implementação da legislação da UE. De acordo com os funcionários do Ministério, as normas comunitárias podem ser interpretadas no sentido de que uma arara-piranga que se encontre há 50 anos na Suécia, primeiramente num jardim zoológico e, depois, num jardim tropical, e cuja origem não esteja documentada não pode continuar a ser exibida ao público, devendo der apreendida para (eventualmente) posterior abate. Todavia, esta ave é «pré-convenção», quer dizer, foi introduzida no país antes de a legislação da UE e da CITES terem entrado em vigor, razão por que deveria ser abrangida por uma derrogação. Além disso, a interpretação do Ministério vai contra o espírito da legislação, que é o bem-estar animal.

Considera a Comissão que o Ministério sueco da Agricultura está a interpretar adequadamente a legislação da UE?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

O principal objectivo da Convenção CITES e do Regulamento (CE) n 338/97 (1) do Conselho que aplica a Convenção na Comunidade consiste em proteger as espécies da flora e fauna selvagens do comércio não sustentável.

As espécies inscritas no Anexo I da Convenção, que corresponde ao Anexo A do regulamento, são as mais ameaçadas. Tendo isto em conta, é proibida a utilização comercial de espécimes capturados no seu meio natural. A arara vermelha é uma dessas espécies.

São previstas derrogações a este respeito se o espécime entrou no território do Estado-Membro antes da aplicação da legislação CITES. Todavia, tais derrogações só são concedidas numa base casuística se a autoridade de gestão CITES no Estado-Membro em causa considerar satisfatórios os elementos do caso e emitir o certificado em conformidade. Caso contrário, seria possível comercializar espécimes selvagens animais ou vegetais ilegalmente capturados ou retirados do seu meio, apresentando-os incorrectamente como «espécimes pré-convenção», com o consequente enfraquecimento do objectivo da lista do Anexo A.

Se o espécime for utilizado para fins comerciais e não for objecto de uma derrogação, tal utilização constitui crime e o espécime deve ser apreendido e confiscado. A menos que possam ser reenviados para o seu país de origem, os espécimes vivos (animais ou vegetais) são enviados para um centro de salvaguarda designado. Normalmente, se não puderem ser mantidos a longo prazo nesses centros, são transferidos para jardins zoológicos ou criadores de nomeada, mantendo-se, todavia, a proibição de utilização comercial.

A Comissão contactou a autoridade de gestão sueca sobre o caso em análise. Tinha chegado ao conhecimento das autoridades na Suécia que a ave estava a ser exibida sem certificado. O proprietário foi correctamente aconselhado a solicitar a emissão de um certificado, o qual lhe foi subsequentemente concedido. Entretanto, com base em notícias publicadas na comunicação social, surgiu o mal-entendido de que, na impossibilidade de conceder um certificado, a ave seria morta. A Comissão sabe que esta nunca foi a intenção da autoridade de gestão sueca.

A Comissão considera que as autoridades suecas interpretaram bem a legislação comunitária e agiram do modo correcto neste caso. O bem estar da ave nunca foi posto em causa e foi respeitado o objectivo fundamental de prevenir a utilização fraudulenta ou não sustentável das espécies ameaçadas do Anexo A.

(1) Regulamento (CE) n 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61 de 3.3.1997.