PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/305

(2004/C 88 E/0311)

PERGUNTA ESCRITA E-3817/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Medidas eficazes para impossibilitar definitivamente que residentes na União Europeia beneficiem da exploração do trabalho infantil em qualquer outro lugar

1. Tem a Comissão conhecimento de que a organização dos jovens do sindicato belga ABVV recolheu em Novembro 10 000 assinaturas contra o trabalho infantil que entregou ao presidente do Parlamento Federal da Bélgica e que na origem desta acção esteve o facto de, apesar das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem os limites de idade e visam proibir as formas mais graves de trabalho infantil, se estima ainda em 250 milhões o número de crianças, por vezes muito jovens, que continuam em todo o mundo a serem vergonhosamente exploradas e a trabalharem em condições perigosas e pungentes?

2. Tem também a Comissão conhecimento de que os promotores da referida campanha consideram não ser possível combater eficazmente o trabalho infantil no Terceiro Mundo se os habitantes dos países ricos não puderem ser punidos por terem organizado o trabalho de crianças noutras regiões do mundo ou por dele terem beneficiado, devendo-se seguir nesta matéria o exemplo da legislação que permite condenar os cidadãos culpados de abuso sexual de crianças cometido noutros países?

3. Considera a Comissão que o facto de a cooperação existente desde 1996 entre os secretariados da Organização Internacional do Comércio (OIC) e da OIT e o reconhecimento de uma dimensão social nos acordos internacionais de comércio e no artigo 32 o da Convenção sobre os Direitos da Criança, mundialmente ratificada, não levarem a resultados inequívocos e a inexistência de regulamentação sobre a punição dos infractores constituem razões para a inclusão na legislação dos Estados-Membros da UE ou da própria União de disposições sobre a proibição dos produtos fabricados por crianças e a punição dos responsáveis?

4. Há Estados-Membros da UE que não tenham ainda ratificado a Convenção da OIT n o 182 de 17 de Junho de 1999 ou a Convenção 138, mais antiga? Em caso afirmativo, quais são? Tem a Comissão conhecimento das razões para que o processo de ratificação não tenha ainda sido concluído?

5. Tomará a própria Comissão a iniciativa para encontrar uma solução satisfatória para este problema importante tanto para a protecção dos Direitos do Homem como para o combate das distorções da concorrência?

Fonte: Metro, edição Flamenga, 14.11.2002.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está empenhada em promover a aplicação, a nível mundial, de normas laborais fundamentais que prevejam a proibição do trabalho infantil. Em 18 de Julho de 2001, adoptou uma Comunicação intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (1), na qual propõe uma abordagem integrada visando mobilizar todos os agentes relevantes, nomeadamente os Estados-Membros, as organizações sociais, económicas e financeiras a nível internacional, como a OIT, a OCM, o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e outras. A Comissão propôs igualmente reforçar os incentivos positivos à promoção de normas laborais fundamentais. Neste contexto, o incentivo associado a normas laborais fundamentais no Sistema Europeu de Preferências Generalizadas foi reforçado em Dezembro de 2001. A promoção de normas laborais fundamentais, designadamente o combate ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho infantil, está também contemplada em várias iniciativas, como a Iniciativa Europeia sobre Direitos Humanos e Democracia.

Não obstante, a Comissão rejeitou uma abordagem negativa assente em sanções comerciais.

O Parlamento apoiou esta abordagem na sua Resolução de 4 de Julho de 2002 em matéria de normas laborais fundamentais e governança social (2), embora os Estados-Membros não tenham ainda concluído o debate sobre a Comunicação e a estratégia integrada.

Algumas das medidas sugeridas pelo Sr. Deputado, nomeadamente as que se inscrevem no foro do direito penal, requerem a participação integral dos Estados-Membros.

A Comissão alargou e reforçou a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho. Esta cooperação reforçada foi corroborada em 14 de Maio de 2001, aquando de um intercâmbio de correspondência entre a Comissão e o Director-Geral da OIT. Além disso, a Comissão e a OIT decidiram, na sua reunião de alto nível, realizada em 14 de Fevereiro de 2002, adoptar um regime de cooperação técnica para os programas da OIT relativos às normas laborais fundamentais, à luta contra a pobreza e à promoção da dignidade no trabalho.

A Comissão apoiou veementemente a criação pela OIT, em Fevereiro de 2002, da Comissão Mundial sobre a dimensão social da globalização, tendo-se comprometido em colaborar nos seus trabalhos. Em 3 e 4 de Fevereiro de 2003, estava prevista a realização, sob a égide da Comissão, de um seminário de alto nível, com a participação da Comissão Mundial, dos representantes dos Estados-Membros e dos países candidatos, dos membros do Parlamento, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das autoridades locais.

Os Estados-Membros responderam positivamente à recomendação da Comissão de 15 de Setembro de 200 (3) 3 relativa à ratificação da Convenção n o 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às piores formas de trabalho infantil, tendo igualmente ratificado a Convenção n o 138 relativa à idade mínima para trabalhar.

(1) COM(2001)416 final.

(2) A5-0251/02.

(3) JO L 243 de 28.9.2000.