PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/486

(2004/C 84 E/0563)

PERGUNTA ESCRITA E-2332/03

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Não respeito do artigo 43 o do TCE pela República Italiana

O artigo 43 o do TCE (ex-artigo 52 o CE) proíbe as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. No acórdão Kraus, de 31 de Março de 1993, o Tribunal de Justiça declarou que beneficiam igualmente dessa liberdade os cidadãos de um Estado-Membro que, tendo obtido uma qualificação profissional reconhecida pelo direito comunitário, se encontrem, em relação ao Estado de origem, numa situação análoga aos de todos os outros cidadãos que beneficiam dos direitos e das liberdades garantidas pelo Tratado.

No que se refere às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a supressão das restrições é facilitada, nos termos do artigo 47 o CE, pela coordenação das condições exigidas para o seu exercício nos Estados-Membros através da adopção de directivas relativas ao reconhecimento mútuo dos títulos e à harmonização dos requisitos nacionais para o acesso às actividades e o seu exercício.

No acórdão Hocsman, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 43 o TCE impõe às autoridades nacionais um exame comparativo, caso a caso, dos diplomas obtidos pelos interessados, incluindo os diplomas obtidos em países terceiros. Segundo, a Directiva 78/686/CEE (1), cada Estado-Membro reconhece os diplomas, certificados e outro títulos de dentista emitidos aos cidadãos dos Estados-Membros, nos termos da Directiva 78/687/CEE (2), por outros Estados-Membros, atribuindo-lhes, no seu território, os mesmos efeitos que os diplomas, certificados e outro títulos por ele emitidos para o acesso às actividades de dentista e o seu exercício. Em 11 e 13 de Março de 2003, cidadãos italianos titulares de diplomas em Odontologia emitidos por um Estado-Membro da União Europeia ou por um Estado terceiro, a Croácia, diplomas esses que já são reconhecidos noutro Estado-Membro mas não em Itália, apresentaram à Comissão Europeia três queixas contra a República Italiana por violação do artigo 43 o TCE.

Uma vez que a Comissão Europeia, por carta de 21 de Novembro de 2001, tinha chamado a atenção das autoridades italianas para a necessidade de respeitar os princípios e as obrigações consagrados na jurisprudência, não considera a Comissão que chegou o momento de intervir, nomeadamente através de uma carta de notificação, para que as referidas autoridades ponham termo às supracitadas violações do direito comunitário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A questão do reconhecimento, por parte da Itália, dos diplomas de dentistas obtidos em países terceiros por nacionais comunitários que já tenham sido objecto de um primeiro reconhecimento num outro Estado-Membro da União, é bem conhecida da Comissão, especialmente devido às petições n o s 34, 105 e 303/2000 (3).

A Comissão gostaria de referir que, tal como previsto na jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-238/98 Hocsman (4), as autoridades italianas adoptaram uma decisão, em Março de 2002, sobre o pedido de reconhecimento profissional dos interessados após terem tido em conta a sua formação e a sua experiência profissional. O facto de as autoridades italianas terem subordinado esse reconhecimento a uma prova de aptidão num certo número de matérias não é, em si, contrário ao direito comunitário, uma vez que essa possibilidade decorre da jurisprudência acima referida.

As queixas recebidas pela Comissão em Março de 2003 contestam precisamente as decisões adoptadas. Essas queixas estão actualmente a ser examinadas pela Comissão, que terá especialmente em conta o último acórdão do Tribunal em matéria de reconhecimento dos diplomas de terceiros, proferido em 19 de Junho de 2003 no processo C-110/01 Malika Tennah-Durez (5).

A Comissão está plenamente consciente da urgência de que se reveste para os queixosos a resolução dos problemas referidos. O resultado do exame em curso ser-lhes-á comunicado assim que estiver disponível.

(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1.

(2) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10.

(3) Estas petições foram encerradas em 21 de Março de 2003.

(4) Colectânea da Jurisprudência 2000, p. 1-6623.

(5) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.