PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/637

(2004/C 78 E/0672)

PERGUNTA ESCRITA P-3732/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto: Vietname

A Comissão Mista UE-Vietname, que se encarrega do acompanhamento do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e aquele país do Sudeste Asiático, reuniu em Bruxelas no passado dia 21 de Novembro. Segundo a Agence Europe do dia 25 do mesmo mês, a Comissão e as autoridades vietnamitas teriam decidido «alargar o diálogo, por forma a abordar temas como a governação e os Direitos Humanos, de que se encarregará um subgrupo criado nesse mesmo dia». A Comissão, por seu turno, não divulgou quaisquer informações sobre um eventual compromisso da parte vietnamita sobre as reformas que permitirão evitar no futuro a violação pelo Vietname do artigo 1 do Acordo de Cooperação (cláusula dos Direitos Humanos). Precisamente na véspera da reunião da Comissão Mista, o Parlamento Europeu tinha aprovado uma nova resolução, na qual solicitava à Comissão que fizesse do tema do respeito da liberdade religiosa e, designadamente, da legalização das Igrejas não reconhecidas, um dos objectivos prioritários da política das alterações legislativas apoiadas pela Comissão através de um programa de auxílio às reformas.

Em que bases jurídicas e políticas se fundamentou a Comissão para considerar como possível um alargamento do diálogo UE-Vietname?

Considera a Comissão que o artigo 1 do Acordo de Cooperação (cláusula dos Direitos Humanos) não constitui já, para todos os efeitos, uma base jurídica e política suficiente para dar resposta a todas as questões relativas ao respeito dos Direitos Humanos por ambas as partes?

Não considera a Comissão que a criação de «um subgrupo encarregado dos Direitos Humanos e da governação» equivale na prática a desvalorizar a questão dos Direitos Humanos e a criar um espaço nuclear de diálogo, que permite que as duas partes debatam questões «importantes», como o programa de cooperação ou a aplicação do acordo sobre os têxteis, entre outras, sem serem incomodadas por questões «marginais», como as graves violações da liberdade religiosa, das liberdades de associação e de expressão, etc.?

Que garantias obteve a Comissão aquando da reunião da Comissão Mista no que diz respeito à vontade autoridades vietnamitas em proceder à imediata legalização das Igrejas não reconhecidas, principalmente, da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV)?

Será que, no âmbito do seu programa de apoio às reformas legislativas, a Comissão se propõe fornecer um auxílio técnico às autoridades vietnamitas que viabilize o reconhecimento, sem mais delongas, da IBUV e das outras Igrejas não reconhecidas?

Tenciona a Comissão vincular a continuação do programa de ajuda às reformas legislativas e, num plano mais geral, a manutenção de todo e qualquer auxílio de cooperação com o Vietname, à reforma que permitirá que as diferentes confissões religiosas usufruam de um estatuto legal?

Globalmente, poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre os projectos que financiou, ou co-financiou, no âmbito do seu programa de ajuda às reformas legislativas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Na sua reunião de 21 de Novembro de 2003, em Bruxelas, a Comissão Mista Comunidade-Vietname concordou em reforçar o diálogo e a cooperação sobre os direitos humanos e questões conexas e criou um subgrupo para a cooperação nos domínios do reforço institucional, da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos, em conformidade com o disposto no n 3 do artigo 14 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Vietname. Em 1996, foram criados dois outros subgrupos: um para o desenvolvimento e a cooperação económica e outro para o comércio e o investimento, que se reuniram desde então regularmente, tendo a última reunião sido realizada em 20 de Novembro de 2003 para preparar e apresentar relatórios à Comissão Mista.

O novo subgrupo tem por objectivos específicos estabelecer um diálogo regular de modo a aumentar a compreensão mútua sobre os sectores em questão, traçar orientações para as actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo subgrupo e identificar as questões relativamente às quais a assistência comunitária seria mais útil e produtiva. O subgrupo relata e apresenta recomendações à Comissão Mista, que acompanhará os progressos do seu trabalho. As actividades do subgrupo consistirão em reuniões formais e acontecimentos informais (seminários, mesas redondas, programas de visitas, etc.) e serão complementares do diálogo sobre os direitos humanos estabelecido e recentemente reforçado entre os Chefes de Missão da Tróica da União em Hanói e o Governo do Vietname.

A Comissão volta a confirmar o seu empenhamento em abordar a situação dos direitos humanos no Vietname em todas as reuniões realizadas no âmbito do diálogo político com este país. A Comissão abordou questões ligadas aos direitos humanos durante a reunião da Comissão Mista, nomeadamente pela referência à Resolução do Parlamento sobre a liberdade religiosa de 20 de Novembro de 2003. Além disso, na reunião de diálogo sobre os direitos humanos, realizada entre a UE e o Governo do Vietname em 26 de Novembro de 2003, os embaixadores da Tróica da UE voltaram a manifestar a sua preocupação e a levantar questões sobre o livre exercício das liberdades fundamentais no Vietname (liberdade de opinião, imprensa, religião e associação), a situação em que se encontram certas pessoas, a pena de morte e a tortura, bem como a situação das minorias étnicas. A Tróica da UE salientou a importância de se conseguir uma maior transparência e a necessidade do diálogo se traduzir em melhorias concretas no terreno. Na sequência destas reuniões, a União continuará a acompanhar de perto a situação e a exercer influência para que sejam efectuadas melhorias na esfera dos direitos humanos no Vietname.

A Comissão, tal como os Estados-Membros, acredita que só a combinação de diálogo e cooperação poderá melhorar a situação dos direitos humanos no Vietname. Estes factores contribuirão para desenvolver uma maior tolerância em relação às diferenças e aceitação dos diversos pontos de vista. Além disso, o país encontra-se num processo de reforma social, económica e jurídica, que constitui um desafio, sobretudo tendo em conta a sua intenção de aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC), o que torna necessário desenvolver uma governança mais transparente, fiável e moderna. Este processo é também um factor importante para a emergência de um ambiente mais aberto, onde se possa reforçar o respeito dos direitos civis, políticos e religiosos.

Ao abrigo do Programa Indicativo Nacional para o período de 2002 a 2004, foram afectados 9 milhões de euros a um programa de apoio institucional, que está actualmente em preparação e que abordará os problemas de capacidade fundamentais dos principais órgãos legislativos e judiciais, da Assembleia Nacional, do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Popular, da Suprema Procuradoria Popular e das respectivas instituições de formação.