PERGUNTA ESCRITA E-3295/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Transferência de Macau para a administração chinesa - Pena de morte

Tendo em conta o Acordo UE/Macau, recentemente renovado, que vincula as partes ao respeito dos Direitos do Homem;

Considerando declarações recentes do Deputado e membro da Comissão Preparatória Vítor Ng, admitindo a reintrodução da pena de morte naquele Território depois da sua reintegração na soberania da República Popular da China;

Sabendo, porém, que o Código Penal do Território - recentemente entrado em vigor depois de aprovado com a concordância da parte chinesa no Grupo de Ligação Conjunto, e a cuja manutenção em vigor (conjuntamente com toda a restante legislação aplicável no momento da transferência de soberania) as autoridades da República Popular da China se comprometeram na Declaração Conjunta Luso-Chinesa e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau - não só não consagra, como expressamente proíbe e abole, a pena de morte;

Como avalia o Conselho as implicações de um eventual restabelecimento da pena de morte em Macau do ponto de vista da PESC e da política comercial da UE, que devem respeitar os Direitos do Homem?

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

O respeito e defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos constitui uma parte essencial da política externa da União. A pena de morte, em si, não está proibida por nenhuma legislação internacional. No entanto, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas (ICCPR) estabeleceu condições rigorosas que terão de estar reunidas para que a pena de morte possa ser aplicada. Nos termos do Segundo Protocolo Facultativo ao ICCPR, as partes contratantes comprometem-se a abolir definitivamente a pena de morte. A União Europeia vai agora mais além, pronunciando-se pela abolição da pena de morte no mundo inteiro.

O Conselho decidiu reforçar a sua acção internacional contra a pena de morte como elemento intrínseco da política comunitária de direitos humanos. A UE actuará em prol da abolição universal da pena de morte. Na via da concretização do objectivo primordial da abolição da pena de morte, a UE apelará, nos casos em que a pena de morte ainda vigora, para que a sua aplicação seja gradualmente reduzida e insistirá para que obedeça a determinadas normas mínimas. A UE explicou, em diversas ocasiões, a sua política de oposição à pena de morte em contactos com o Governo da China, que assinou recentemente o ICCPR.

No que se refere a Macau, a União considera que é muito importante que a China respeite integralmente a Declaração Comum Sino-Portuguesa de 1987 e a Lei Básica da futura Região Administrativa Especial. A União Europeia atribui grande importância à preservação das normas já acordadas pelo Grupo de Ligação Comum Sino-Português, incluindo as normas estabelecidas nos principais códigos jurídicos, entre os quais o Código Penal, que proíbe a pena de morte. O respeito destes compromissos constituirá um desafio para a China, e um teste importante para a União, na salvaguarda dos princípios essenciais da democracia e do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito em vigor actualmente em Macau.