PERGUNTA ESCRITA P-2010/02

apresentada por Patsy Sörensen (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Expulsão de menores romenos

Terá a Comissão conhecimento de que a Bélgica, entre outros países, está a proceder à expulsão de menores romenos para o seu país de origem em virtude de terem cometido delitos sob a pressão de organizações criminosas?

Saberá a Comissão que esta é uma das razões que leva a legislação belga a não proceder judicialmente contra estas crianças, muitas vezes de tenra idade, nem a detê-las?

Será verdade que o país de origem destas crianças não lhes dispensa qualquer forma de acolhimento, pelo que muitas ou se entregam a uma actividade criminosa ou levam uma vida de vagabundos?

Que acções e/ou medidas tenciona a Comissão tomar contra estas práticas e de que modo poderá ela colaborar, tendo em conta os actuais projectos destinados às crianças vagabundas, para que estas crianças, aquando do seu regresso ao país de origem, possam contar com um acolhimento mais humano?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Julho de 2002)

A Comissão está ao corrente da situação referida pela Sra Deputada e do facto de a Bélgica estar a executar uma série de sentenças de tribunais de menores sobre a repatriação de menores romenos não acompanhados.

O tratamento de menores não acompanhados que sejam cidadãos de países terceiros e se encontrem nos Estados-Membros não foi objecto de legislação comunitária específica que abranja temas como as condições para a sua admissão, estadia ou repatriação. Convida-se, no entanto, os Estados-Membros a que atendam às directrizes relativas a esta problemática estabelecidas numa resolução do Conselho(1).

No caso referido pela Sra Deputada, as autoridades belgas esclareceram que essas decisões foram adoptadas para retirar as crianças das organizações criminosas que as controlavam e para facilitar a sua reintegração no respectivo ambiente. Alternativas como colocar os menores em centros especializados da Bélgica poderiam ter sido prejudiciais para os interesses dos crianças por motivos práticos (ambiente não familiar, problemas linguísticos, etc.).

Nos termos da Resolução do Conselho supracitada, e independentemente da sua situação jurídica, os menores não acompanhados que sejam cidadãos de países terceiros e se encontrem num Estado-Membro têm direito a protecção e a cuidados de base em conformidade com o disposto na legislação nacional. No entanto, se a legislação nacional não autorizar a estadia de um menor num Estado-Membro, o Estado em questão apenas poderá repatriar o menor se ele for bem acolhido e receber atenção adequada, que pode ser proporcionada pelos pais ou outros adultos que cuidem do menor, ou por organismos governamentais ou não governamentais. Nesse caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com as autoridades do país de origem do menor, com organizações

internacionais como a Unicef e, se for caso disso, com organizações não governamentais (ONG) para assegurar que, uma vez repatriado, o menor receba a atenção adequada. Em todo o caso, nenhum menor poderá ser enviado para um país terceiro em condições que não respeitem o disposto na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ou a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ou a Convenção sobre os Direitos da Criança.

No caso específico dos menores romenos presentes na Bélgica, a Comissão foi informada de que de facto se verificou uma tal cooperação.

Em Bucareste e outras grandes cidades da Roménia há centros de acolhimento de menores em que as crianças da rua e outras que necessitam de protecção se podem alojar sob a responsabilidade do Departamento de Protecção da Criança da zona, por vezes em cooperação com algumas ONG. Nesses centros, analisa-se a situação jurídica e social das crianças, com vista à sua reintegração em famílias ou, caso tal não seja possível, para elaborar um plano de cuidados. Foram celebrados ou estão a ser negociados acordos bilaterais sobre esta questão entre a Roménia e os Estados-Membros.

A Comissão continua a apoiar as iniciativas do Governo da Roménia no sentido da melhoria das suas políticas de cuidados infantis. Actualmente, está a ser aplicado na Roménia o programa Phare, com uma dotação de 25 milhões de euros, que financia o encerramento de grandes instituições antiquadas, a fim de criar serviços alternativos de protecção das crianças a nível local e de lançar uma campanha de consciencialização do público sobre a prevenção do abandono e a reintegração das crianças nas suas famílias naturais ou em famílias de acolhimento. No âmbito deste programa, os centros de acolhimento são elegíveis para financiamento com cargo a este programa, que irá seguido de outro similar que se iniciará proximamente. Seguir-se-lhe-á um programa análogo, que será lançado dentro em breve e contará com uma dotação de 10 milhões de euros.

(1) Resolução do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa aos menores não acompanhados nacionais de países terceiros (JO C 221 de 19.7.1997).