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PERGUNTA ESCRITA P-2826/98

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(11 de Setembro de 1998)

Objecto: Controlo dos subsídios agrícolas

De acordo com informações publicadas em jornais, a Comissão tenciona duplicar o controlo dos subsídios agrícolas na Finlândia (dos actuais 5 % das explorações agrícolas para 10 %). Muito provavelmente, a Comissão considera que um controlo suplementar é necessário porque na Finlândia registaram-se muito poucas infracções relativamente aos subsídios.

Dado que a condição para o pagamento dos subsídios agrícolas é o de se ter efectuado um controlo completo, os agricultores temem que o pagamento dos subsídios do presente ano seja adiado em vários meses, tal como o pagamento dos salários dos mineiros siberianos. As autoridades de controlo finlandesas (os centros locais de indústria e de trabalho) não terão provavelmente capacidade para realizar, com os seus actuais recursos humanos, um controlo suplementar.

Em que é que se baseia o ponto de vista da Comissão de que é necessário um controlo suplementar num caso em que se registaram excepcionalmente poucas infracções? Considera a Comissão possível que o reduzido numero de infracções se poderá dever ao facto de os agricultores finlandeses serem excepcionalmente sinceros?

Tenciona a Comissão garantir aos agricultores os subsídios correspondentes ao presente ano de colheita sem grandes atrasos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

O Regulamento (CEE) 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1) estipula que os cinco elementos que constituem o sistema integrado devem ser aplicados, na totalidade, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1998 pelos novos Estados-membros. Aquando de um controlo pela Comissão em Abril de 1998, verificou-se na Finlândia que persistem problemas, nomeadamente em relação à identificação alfanumérica das parcelas que constituem, igualmente, um obstáculo à obrigação de efectuar um controlo cruzado exaustivo. Para obviar a estas carências, a Comissão solicitou às autoridades finlandesas o aumento da taxa do controlo. O mesmo se verificou, no passado, em relação a outros Estados-membros. Por outro lado, a Comissão continua a estar convencida da necessidade de um sistema de controlo eficaz e uniforme enquanto instrumento de uma gestão orçamental saudável.

A Comissão considera que os controlos suplementares a efectuar pela Finlândia não deverão causar atrasos excessivos. De qualquer modo, de acordo com a regulamentação, as ajudas compensatórias relativas à colheita de 1998 devem ser pagas aos agricultores até 31 de Dezembro de 1998.

(1) JO L 355 de 5.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3827/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Declaração Final do Fórum Parlamentar Euromediterrânico (Bruxelas, 27 de Outubro de 1998)

Poderá a Comissão informar qual o seguimento que tenciona dar à Declaração Final do Fórum Parlamentar Euromediterrânico realizado em Bruxelas em 27 e 28 de Outubro de 1998 e, em especial, de que forma tenciona actuar no que se refere à recomendação específica do ponto 12 da Declaração, onde se solicita que a Líbia possa participar como parceiro de pleno direito no processo de Barcelona, pondo, pois, fim a uma exclusão superada no tempo e pelos acontecimentos?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

A Comissão tomou nota da declaração final do Fórum Parlamentar Euromediterrânico, realizado em Bruxelas, em 27 e 28 de Outubro de 1998, e congratulou-se com o contributo positivo desta instância para o reforço da dimensão democrática da Parceria. A Comissão cooperará com o Parlamento na aplicação dos princípios expressos nessa declaração final, nomeadamente no que se refere à associação da sociedade civil à Parceria.

No que respeita à participação da Líbia "como parceiro de pleno direito no processo de Barcelona" (no 12 da declaração final) a Comissão gostaria de recordar que essa questão compete, em primeiro lugar, aos 27 membros da Parceria.

No que se refere à Comissão, esta age em conformidade com a declaração da Presidência em nome da União Europeia de 28 Agosto de 1998 relativa à "evolução recente do processo Lockerbie", segundo a qual a União "espera que a Líbia,..., aplique integralmente as disposições da Resolução no 1192, bem como todas as outras resoluções pertinentes do Conselho de Segurança". A Comissão tem conhecimento de que se encontram em curso negociações entre as partes interessadas tendo em vista a aplicação integral das referidas resoluções.
PERGUNTA ESCRITA E-3361/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Pessoal da FEF de Turim

A Fundação Europeia para a Formação (FEF) é um organismo descentralizado da UE, cuja dotação em pessoal se processa segundo critérios que suscitam legítimas dúvidas. Mais concretamente, da lista dos agentes temporários resulta que, à data de 30 de Junho de 1998, a Fundação emprega 123 pessoas, das quais 20 italianos, 17 belgas, 8 irlandeses e 9 holandeses; ainda segundo a referida lista, do pessoal apenas fazem parte 3 gregos, 1 português e 3 espanhóis.

Esta repartição arbitrária, por nacionalidade, do pessoal da Fundação suscita compreensíveis dúvidas, uma vez que países com uma população comparável à da Grécia contam com quase seis vezes mais de agentes (17 belgas contra apenas 3 gregos); por outro lado, a representação neerlandesa é extraordinariamente elevada em relação, por exemplo, à espanhola, não obstante a Espanha ter uma população bastante mais elevada que a dos Países Baixos.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento da inaceitável situação reinante no que respeita ao pessoal da FEF e de que modo tenciona agir no sentido de que seja imediatamente corrigido o manifesto desequilíbrio observado na repartição, por nacionalidade, do pessoal em questão, quando todos os cidadãos europeus contribuem - através do orçamento da UE - para o funcionamento da referida Fundação?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a autonomia de que goza a Fundação em matéria de política de pessoal. Com efeito, o artigo 7o do Regulamento (CEE) 1360/90, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1572/98 em 17 de Julho de 1998, que institui uma Fundação Europeia para a Formação(1) precisa que o director é responsável por todas as questões relacionadas com o pessoal.

No que se refere ao estatuto do pessoal, o artigo 14o do Regulamento da Fundação prevê que o pessoal da Fundação obedeça às normas e regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. A Fundação exerce relativamente ao seu pessoal os poderes que incumbem à Autoridade Investida do Poder de Nomeação. O conselho de direcção decide, em acordo com a Comissão, as modalidades de aplicação apropriadas.

Destes dois artigos se deduz que a Comissão só intervém no processo de selecção do pessoal da Fundação no que se refere à assistência administrativa prestada à Fundação para facilitar o alinhamento das suas práticas pelas das Instituições em matéria de aplicação do estatuto e do regulamento aplicável aos outros agentes (RAA).

Daí se deduz claramente que não existe nenhuma quota parte nacional que possa obrigar a fundação a recrutar o seu pessoal com base no critério da nacionalidade. A selecção é feita portanto exclusivamente com base nas qualificações e competências exigidas, tentando na medida do possível assegurar uma repartição geográfica correcta.

A Comissão considera que o recrutamento do pessoal da Fundação é feito em conformidade com as disposições aplicáveis.

(1) JO L 206 de 23.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 3302/98 do Deputado Kenneth COATES ao Conselho. Código de conduta relativo à exportação de armas



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0061



PERGUNTA ESCRITA E-3302/98 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho (10 de Novembro de 1998) Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas Está previsto que os Estados-membros publiquem anualmente uma lista exaustiva das suas exportações de armas, em prol de uma maior transparência, no âmbito do novo código de conduta relativo à exportação de armas?
PERGUNTA ESCRITA E-3474/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Patrocínio de uma iniciativa do partido italiano "Alleanza Nazionale" pela representação da Comissão em Itália

Um anúncio publicitário publicado no jornal diário italiano "Il Giornale" de quarta-feira, 28 de Outubro de 1998, indica que a delegação da "Alleanza Nazionale" no Parlamento Europeu organizará em Milão, na quinta-feira, 29 de Outubro de 1998, um encontro intitulado "Uma alma para a Europa", em que participarão os Deputados Cristiana Muscardini, Gerard Collins e Raul Miguel Rosado Fernandes. De acordo com o anúncio publicitário, este encontro seria realizado sob o patrocínio da representação da Comissão em Milão.

Esta afirmação é verdadeira? Em caso afirmativo, desejaria saber se os encontros organizados por qualquer dos grupos políticos são susceptíveis de ser patrocinados pela Comissão e quais são os critérios determinantes para essa decisão?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Na sequência do pedido de 1 de Outubro de 1998 da Senhora Muscardini, a representação da Comissão em Milão acedeu a patrocinar um colóquio cujo objectivo declarado consistia em "redescobrir os valores éticos, culturais e políticos" da União, a fim de evitar que a unificação do continente se limite a um facto puramente comercial.

Para este colóquio, intitulado "Un'anima per l'Europa" (Uma alma para a Europa), que se realizou em 29 de Maio de 1998 em Milão, no salão de honra da região Lombarda, foram convidados parlamentares de vários Estados-membros, autoridades italianas nacionais e regionais, bem como o responsável nacional da "Alleanza Nazionale" para as questões de Estado.

O carácter de reunião, de partido ou de delegação é uma mera interpretação do diário referido na pergunta.
PERGUNTA ESCRITA P-3251/98

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(20 de Outubro de 1998)

Objecto: Formulários de inscrição "Natura 2000" em finlandês

As zonas a serem integradas na rede Europeia "Natura 2000" devem ser comunicadas à Comissão mediante um formulário. Este formulário fornece dados como, nomeadamente, a localização da zona "Natura", os tipos de habitat naturais que inclui e uma estimativa da percentagem dos tipos de habitat naturais da zona em relação aos do conjunto do Estado-membro e a importância que a protecção da zona tem para a protecção do tipo de habitat natural. Um formulário equivalente será elaborado para todos os seres vivos da zona para cuja protecção a zona é criada.

Estes formulários, bem como um guia de 35 páginas com as instruções para o seu preenchimento, podiam ser adquiridos na Primavera passada, na Comissão (14 de Maio). Agora, porém, o Ministro do Ambiente finlandês, que até agora manteve os formulários guardados, afirma que a Comissão não consegue fornecer formulários em finlandês. Os formulários são fundamentais para que os proprietários dos terrenos, as câmaras e os distritos possam ter conhecimento dos verdadeiros critérios nos quais se baseia a protecção de cada uma das zonas "Natura".

Tendo em conta o mencionado, gostaria de saber se a Comissão tem os referidos formulários e as instruções para o seu preenchimento em finlandês?

Considera a Comissão correcto que os dados sobre o "Natura" sejam fornecidos da Finlândia através de um formulário que os cidadãos não entendem? Tenciona a Comissão tomar alguma medida relativamente a este caso?

Considera que esta situação é conforme ao Tratado que institui a UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Os formulários com notas explicativas existem em finlandês. A Decisão 97/266/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natura 2000 propostos(1) está publicada. Consequentemente, não deve haver problemas linguísticos para os cidadãos finlandeses.

(1) JO L 107 de 24.4.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3698/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Participação nas reuniões do Conselho

Na reunião informal dos Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça, realizada em 29/30 de Outubro de 1998, em Viena, não se encontraram presentes os ministros franceses e os ministros belgas, nem o ministro britânico do Interior.

Neste contexto, pergunta-se ao Conselho:

1. Por que razão não se encontraram presentes os ministros supramencionados?

2. Constituirá prática corrente a não-participação, em reuniões informais, de todos os ministros responsáveis por uma determinada pasta?

3. Disporá o Conselho de documentação que indique quais os ministros que, no decurso dos últimos dois anos, não participaram em reuniões informais ou formais e qual a frequência da respectiva não-participação?

Resposta

(8 de Fevereiro de 1999)

O Conselho não dispõe de um registo das presenças e eventuais ausências dos Ministros em reuniões informais organizadas pelo Estado-membro que exerce a Presidência do Conselho, reuniões estas que decorrem fora do âmbito do Conselho. Acrescente-se ainda que os Ministros - ou os altos funcionários que os substituem - não têm de justificar a sua ausência.
PERGUNTA ESCRITA P-3404/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Directiva relativa à alimentação da rede eléctrica

1. Existem actualmente na UE dois modelos para a remuneração da alimentação da rede com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis:

Poderá a Comissão informar qual foi o aumento da quota-parte das energias renováveis na República Federal da Alemanha nos últimos três anos (1994-1997) graças a um sistema de remuneração que cobre os custos de produção e no Reino Unido graças ao modelo das quotas?

2. A quanto se elevaram, no período acima referido, os investimentos realizados no Reino Unido e na República Federal da Alemanha?

3. Será correcto afirmar que a diminuta quota-parte da energia eólica no Reino Unido, apesar de excelentes vantagens geográficas, se deve ao facto de o modelo das quotas permitir a fraude, uma vez que não são exigidos quaisquer investimentos após a adjudicação?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

1. Em conformidade com as estatísticas estabelecidas pela Comissão em matéria de fontes renováveis de energia, a quota-parte da electricidade produzida por essas fontes (onde se inclui a energia hidráulica a grande escala), nos totais nacionais da Alemanha e do Reino Unido, acusa a seguinte variação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Não estão ainda disponíveis dados oficiais relativos a 1997.

2. A Comissão não dispõe de estatísticas sobre o investimento total da Alemanha e do Reino Unido no sector das energias renováveis entre 1994 e 1997. Contudo, segundo dados que lhe foram oficialmente disponibilizados, a capacidade total (em megawatts) instalada em energias renováveis teve a seguinte evolução:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em conformidade com informações fornecidas por fontes da indústria, a capacidade instalada para geração de electricidade a partir da energia eólica evoluiu do seguinte modo (valores em megawatts):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A Comissão não tem conhecimento de qualquer fraude cometida no âmbito de processos de adjudicação integrados no mecanismo da "obrigação de combustível não-fóssil", vigente no Reino Unido. Com base em fontes britânicas, consta, todavia, que alguns projectos relativos a energias renováveis acabaram por não ser executados, apesar de contemplados com êxito em processos de adjudicação.
PERGUNTA ESCRITA E-2613/98

apresentada por Mirja Ryynänen (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Avaliação das ajudas à silvicultura

No quadro da Agenda 2000, a Comissão propôs o reforço das ajudas à silvicultura. Ora as acções de repovoamento florestal e as medidas de gestão florestal já são objecto de financiamento no âmbito dos Fundos estruturais e da PAC. No entanto, tanto quanto sei, nunca foi feita uma avaliação global da eficácia destas ajudas.

Como avaliou a Comissão o bom funcionamento, eficácia e impacto dos velhos sistemas de ajuda em relação aos seus objectivos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1998)

Com excepção de uma ajuda concedida para a manutenção do papel protector de determinadas superfícies florestais limitadas a zonas com desvantagens naturais muito importantes, a proposta apresentada pela Comissão no âmbito da Agenda 2000(1) não prevê a instauração de qualquer nova medida a favor do sector florestal na Comunidade, nem o aumento do limite máximo das ajudas existentes. As medidas silvícolas que beneficiam actualmente de um apoio financeiro dos fundos estruturais a título dos objectivos nos 1 e 5b e as medidas florestais na agricultura (Regulamento (CEE) 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura(2)) serão, por conseguinte, reconduzidas e adaptadas ao quadro fixado pelo novo regulamento relativo ao apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEOGA) ao desenvolvimento rural.

No que se refere à avaliação das medidas florestais na agricultura, no final de 1997 a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação do Regulamento (CEE) 2080/92 e, na apresentação que propõe para estas medidas no interior do capítulo florestal da Agenda 2000, teve em conta as conclusões do referido relatório. Por exemplo, a aplicação pelos Estados-membros de medidas que autorizam o financiamento da arborização das terras agrícolas, actualmente obrigatório a título do Regulamento (CEE) 2080/92, foi tornada facultativa.

A avaliação das medidas florestais adoptadas nos programas operacionais dos fundos estruturais entre 1994 e 1999 está integrada na avaliação geral destes fundos estruturais, uma vez que estas medidas se inscrevem em eixos prioritários definidos (por exemplo, modernização, diversificação ou rentabilização da agricultura, emprego ou ambiente), do mesmo modo que outras acções noutros sectores de actividade.

(1) COM(98) 158.

(2) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2940/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Congelamento de várias rubricas orçamentais

Segundo as minhas informações, a Comissão Europeia tomou a decisão de congelar várias rubricas orçamentais destinadas a apoiar projectos do sector do voluntariado relacionados com a cooperação para o desenvolvimento, o bem-estar social e os direitos humanos.

Que razões justificam esta decisão?

Irá a Comissão reconsiderar a sua posição?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que consulte a resposta fornecida à sua questão escrita E-2128/98(1) através da qual a Comissão informou V. Exa., de forma pormenorizada, dos seguimentos dados à suspensão de certas rubricas orçamentais após o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 12 de Maio de 1998, no processo C 106/96.

(1) JO C 142 de 21.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3894/98

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva 64/433/CEE sobre o comércio intracomunitário de carne fresca e Directiva 86/469/CEE sobre o controlo de resíduos

Não considera a Comissão que se impõe uma alteração da directiva sobre o comércio intracomunitário de carne fresca (64/433/CEE)(1), uma vez que os equídeos só podem ser abatidos se forem identificáveis e se existir um registo de substâncias medicamentosas como documento de acompanhamento ao controlo específico de resíduos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1495/98 do Senhor Deputado Kindermann(2).

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012.

(2) JO C 31 de 5.2.1999, p. 42.
PERGUNTA ESCRITA E-3301/98

apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas

Segundo o código de conduta relativo à exportação de armas, um país que deseje exportar armas é obrigado a consultar outros Estados-membros que eventualmente tenham recusado conceder licenças de exportação?

Se esse país tiver de consultar todos os restantes Estados-membros, o processo tornar-se-á mais transparente e proporcionará melhor protecção contra logros?
PERGUNTA ESCRITA E-3689/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Representações nas moedas e notas de euro

A Comissão Europeia, pela boca do Excelentíssimo Comissário Yves-Tibault de Silguy, tem repetidamente declarado que qualquer imprecisão nas representações das moedas e do papel moeda em euro será atempadamente corrigida para não ferir o sentimento nacional dos povos dos Estados-membros da União. Uma das muito importantes imprecisões é sem dúvida a omissão da representação das ilhas gregas nas moedas da moeda única europeia que evidentemente suscita questões e amargura entre os cidadãos gregos.

De acordo com informações existentes (que se referem nomeadamente ao "relatório" sobre as especificações técnicas das moedas de euro do Deputado Soltwedel-Schafer, A4-0401/98) já se iniciou o processo de cunhagem da moeda.

Pergunta-se à Comissão se as omissões e imprecisões relativamente à representação das ilhas gregas nas moedas de euro foi corrigida para não ferir sentimentos nacionais dos cidadãos gregos da União.

Resposta do Comissário de Silguy em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

Como lembrado pelo Senhor Deputado, o Conselho Europeu de Amesterdão aprovou as moedas em euros com algumas alterações de menor importância solicitadas pelos Estados-membros.

Na sequência de uma discussão no Comité Monetário, os desenhos revistos foram apresentados ao Conselho ECOFIN de 17 de Novembro de 1997. Uma vez emitido o parecer do Parlamento, o Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum sobre as especificações técnicas das moedas em euros.

No que se refere às ilhas, foi aplicado o critério de uma superfície mínima de 2500 km2 para as moedas de 1 e 2 euros e para as moedas de 10, 20 e 50 cents. De tal facto resultou a inclusão da ilha de Creta e de outras ilhas europeias nestas moedas. Para além disso, foi corrigida a representação da Grécia, em especial, da Península de Cálcis e do Peloponeso.