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PERGUNTA ESCRITA E-1876/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Gestão dos resíduos na Grécia

Em 1999, foram produzidas na Grécia 264 571 toneladas de resíduos perigosos. Destas, 76,1 % foram provisoriamente armazenadas, 22,73 % foram valorizadas e 1,01 % foi tratada, e apenas 0,12 % foi destruída em instalações especiais no estrangeiro devido à inexistência de unidades especiais para eliminação de resíduos na Grécia. Segundo denúncias veiculadas pela imprensa, uma grande parte do golfo de Elevsina foi contaminado pelo lançamento ao mar de resíduos não tratados, muitas vezes tóxicos, facto que terá consequências gerais sobre a poluição do ambiente marinho.

Pergunta-se à Comissão:

1. se tem conhecimento de casos de poluição do ecossistema em consequência da gestão deficiente de resíduos na Grécia?

2. se a Grécia se conformou com a legislação comunitária relativamente à gestão, tanto dos resíduos sólidos como líquidos e, caso não o tenha feito, que iniciativas tenciona a Comissão tomar?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

1. A Comissão possui apenas informações limitadas quanto à situação geral da gestão de resíduos na Grécia. A Grécia não comunicou os resultados da aplicação das directivas

sobre gestão de resíduos entre 1989 e 1997(1). No entanto, no fim de 1999, a Grécia respondeu a quatro questionários sobre a aplicação de quatro directivas comunitárias sobre resíduos. As respostas são relativamente sucintas e não dão uma imagem geral da prática de gestão de resíduos na Grécia.

De acordo com estas respostas, produziram-se 280 000 toneladas de resíduos perigosos na Grécia (o ano não é indicado), das quais 95 760 toneladas foram recicladas, embora a Grécia tivesse referido que não possui qualquer instalação para o tratamento ou a eliminação de resíduos perigosos. Foi comunicado que os resíduos perigosos são armazenados temporariamente ou exportados para eliminação final noutros países.

Uma vez que a Comissão não tem meios para inspeccionar as instalações de gestão de resíduos na Grécia nem tão-pouco verificar os números acima referidos, não possui uma informação geral sobre casos de poluição ambiental devidos a gestão de resíduos deficiente. Não pode confirmar o número de cerca de 3000 aterros não autorizados na Grécia, número esse que é algumas vezes referido em publicações científicas. Existem algumas queixas sobre a degradação do ambiente causada por resíduos, que a Comissão está a apreciar. Não é, porém, possível verificar até que ponto estes casos são representativos.

2. A Comissão entende que há uma série de disposições comunitárias que a Grécia não está a cumprir e deu início ao processo previsto no artigo 226o CE (ex-artigo 169o). Os aspectos mais importantes dizem respeito à falta de um plano de gestão de resíduos perigosos, à falta de legislação que dê cumprimento integral à directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e à ausência de programas para a gestão de pilhas e acumuladores e para a eliminação dos resíduos de policlorobifenilo (PCB).

(1) COM(97) 23 e COM(1999) 752.
PERGUNTA ESCRITA E-2453/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Programa de paz na Irlanda do Norte

A Comissão tem conhecimento de que a iniciativa de paz na Irlanda do Norte, que expirou no final de 1999, ainda não foi renovada e pode informar o Parlamento Europeu sobre a data em que o próximo programa estará disponível para a apresentação de novas candidaturas?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

O programa comunitário especial de apoio ao processo de paz e reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties limítrofes da Irlanda (PEACE I) abrangeu o período de 1995 a 1999, assumindo a forma de uma iniciativa comunitária.

Em Março de 1999, o Conselho Europeu de Berlim decidiu o seguinte: Em reconhecimento dos particulares esforços desenvolvidos para o processo de paz na Irlanda do Norte, o Programa PEACE prosseguirá durante mais cinco anos, com um montante de 500 milhões de euros, dos quais 100 milhões serão atribuídos à Irlanda. Este programa será implementado respeitando integralmente a adicionalidade das intervenções dos Fundos Estruturais(1).

Para o período 2000/2004, o programa PEACE foi renovado sob a forma de um programa operacional a título do objectivo no 1 dos Fundos estruturais(2).

Em aplicação dos regulamentos que regem os Fundos estruturais, as autoridades britânicas e irlandesas apresentaram conjuntamente à Comissão, em Abril de 2000, um projecto de programa PEACE II. O texto é presentemente objecto de discussão à luz dos quadros comunitários de apoio relativos à Irlanda e à Irlanda do Norte.

Espera-se que o programa conjunto PEACE II seja adoptado no Outono, o que deverá permitir o financiamento dos projectos no terreno até ao final de 2000.

(1) Alínea b) do ponto 44 das Conclusões da Presidência Conselho Europeu de Berlim, 24 e 25 de Março de 1999.

(2) No 4 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3043/00

apresentada por José Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Importação de aves exóticas

Um recente relatório elaborado pelo Eurogroup for Animal Welfare (Eurogrupo para o Bem-Estar dos Animais) e a Dutch Animal Welfare Society (Sociedade Neerlandesa para o Bem-Estar dos Animais) mostra claramente que a UE se vê confrontada com um risco potencialmente grave para a saúde, decorrente da importação de aves exóticas e mamíferos para venda como animais de estimação. Esta conclusão baseia-se em factos facultados pelos responsáveis das questões veterinárias em 10 dos Estados-membros.

Está a Comissão de acordo em que existe um risco de se produzir um surto, por exemplo da doença de Newcastle, e concorda em ponderar urgentemente as sensatas recomendações formuladas neste relatório?

Resposta comum às perguntas escritas E-3043/00 e E-3052/00 dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A Comissão está consciente do risco possível de introdução de doenças aviárias através da importação de aves exóticas, nomeadamente porque tais aves podem ter uma proveniência muito variada.

Desde a conclusão do mercado interno, as importações de aves são harmonizadas pela legislação comunitária. Além disso, com vista a impedir o risco de introdução de doenças aviárias através da importação de aves exóticas, a Comissão propôs recentemente um projecto de decisão(1) que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira.

Todas as aves objecto de trocas comerciais, à excepção das aves de capoeira, terão de ser colocadas durante pelo menos 30 dias em instalações ou num centro de quarentena oficialmente aprovados nos Estados-membros. Durante a quarentena, serão executadas inspecções clínicas e análises de laboratório para rastreio da doença de Newcastle e da influenza aviária, podendo as aves ser libertadas apenas mediante autorização oficial, contanto que todos os testes tenham tido resultados favoráveis. Este período de observação poderá servir, de igual modo, para detectar outras doenças.

A Comissão crê que a introdução destas regras harmonizadas responderá às preocupações expressas no relatório The veterinary control in the European Union of imported pet birds and mammals of Cites and non-Cites species, elaborado pelo Eurogrupo para o Bem-Estar dos Animais.

A importação de aves em companhia dos seus proprietários obedece a regras nacionais e a Comissão não pretende, actualmente, introduzir regras harmonizadas neste domínio, já que, de acordo com informações prestadas pelos Estados-membros, tais importações não são responsáveis por qualquer surto de doenças aviárias.

(1) SANCO/1295/2000 rev.6.
PERGUNTA ESCRITA P-3438/00

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Objecto: Organismos geneticamente modificados

Tendo em conta a agitação que causou na opinião pública a recente revelação da presença de milho geneticamente modificado em alimentos que circulam livremente no comércio nos Estados Unidos (produtos das companhias Kellogg's e Taco Bell), dado o facto de este ser proibido para consumo humano por ter a particularidade de produzir uma substância insecticida para proteger a colheita e sabendo que em muitos países da União Europeia a sua cultura e comercialização é proibida, pergunta-se à Comissão Europeia se os produtos em questão são importados para países da União Europeia e quais?

Pergunta-se igualmente se são realizados controlos por amostragem aos produtos importados e o seu grau de eficácia; se a Comissão tenciona tornar obrigatória a etiquetagem e instituir num código de deontologia a respeitar pelas companhias no interesse do consumidor.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A pergunta refere-se à recente detecção da presença de milho geneticamente modificado da variedade designada Star Link em determinados produtos alimentares nos Estados Unidos. O milho Star Link foi aprovado pela agência americana de protecção ambiental (Environmental protection agency EPA) para utilização industrial e na alimentação animal mas não para alimentos destinados ao consumo humano, devido às incertezas existentes quanto à sua alergenicidade potencial.

Na Comunidade, o milho Star Link não foi aprovado para cultivo nem para utilização nos alimentos destinados ao consumo humano, pelo que os géneros alimentícios que contenham vestígios deste produto não podem ser importados legalmente para a Comunidade. Os Estados-membros são responsáveis pelo controlo e inspecção dos géneros alimentícios, incluindo os alimentos importados. A Comissão não recebeu qualquer informação dos Estados-membros sobre a detecção de vestígios de milho Star Link em produtos importados.

Os requisitos em matéria de rotulagem são aplicáveis aos géneros alimentícios geneticamente modificados (GM) que tenham sido aprovados para comercialização em conformidade com o Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1). A Comissão não considera adequado rotular produtos que não tenham obtido a aprovação comunitária.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2599/00

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Mercado interno para cavalos de corridas

Os princípios do mercado interno aplicados aos cavalos de corridas de apostas deveriam ter por consequência que um cavalo dinamarquês com um proprietário dinamarquês poderia participar sem problemas numa corrida de apostas em França ou Itália e também sem problemas ser vendido por um proprietário dinamarquês a um francês ou italiano.

No entanto, não é isto que acontece dado que a França e a Itália, por razões proteccionistas, põem obstáculos ao livre mercado interno estabelecendo exigências extraordinárias no que respeita aos cavalos. Tanto a França como a Itália criam também obstáculos à livre circulação dos trabalhadores, por exemplo negando aos treinadores de cavalos dinamarqueses a possibilidade de se estabelecerem como independentes nesses países.

Não entende a Comissão que a Itália e a França actuam em violação das normas de concorrência da UE e em violação do princípio de livre circulação no mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

O Sr. Deputado levanta diversas questões relacionadas com o funcionamento do mercado interno. Entretanto, tendo em vista as informações fornecidas, a Comissão não pode adoptar uma posição definitiva relativamente aos problemas colocados, nem determinar se estes constituem infracções aos princípios que definem a organização do mercado interno.

Com efeito, as dificuldades encontradas quanto à circulação transfronteiras de cavalos podem estar relacionadas, nomeadamente, com a aplicação de normas veterinárias e de bem-estar dos animais relativamente ao seu transporte.

Além disso, a dificuldades com que se deparam os treinadores dinamarqueses de cavalos de corrida deveriam ser analisadas à luz da liberdade de estabelecimento, com base em informações mais precisas quanto ao fundamento da proibição, tanto em França como em Itália.

A Comissão solicita, desde já, ao Sr. Deputado que lhe queira transmitir informações mais pormenorizadas quanto às normas nacionais postas em causa e aos obstáculos encontrados.
PERGUNTA ESCRITA P-3154/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Save/Altener

Na sequência de notícias publicadas em jornais segundo as quais a Comissão tenciona abolir o SAVE e o Altener poderá a Comissão indicar quais são as suas intenções no que respeita ao futuro destes programas?

Numa reunião da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu, realizada na terça-feira 19 de Setembro, o Comissário de Palacio informou que os programas SAVE e Altener estão ameaçados por motivos de falta de pessoal e de recursos. Que medidas tenciona a Comissão tomar para rectificar esta situação?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

No Livro Branco relativo à reforma da Comissão(1), de 1 de Março de 2000, a Comissão comprometeu-se a empreender uma reforma que responda aos desafios da globalização (mundialização) e do futuro alargamento. Concomitantemente, procedeu a uma avaliação exaustiva das suas actividades e dos seus recursos humanos, com base em cujos resultados publicou uma comunicação relativa ao modo de fazer corresponder as actividades aos recursos humanos(2). Esta comunicação enuncia medidas tendentes a assegurar os recursos humanos necessários à consecução dos objectivos relativamente aos quais se tenha detectado inadequação em termos de quantidade e de habilitações ou qualificações específicas.

Neste contexto, realizou-se um exercício virtual sobre as consequências de diversos cenários humanos para a continuação ou a interrupção de determinadas actividades da Comissão. O anexo 3 da comunicação, integrado no referido exercício, apresenta uma lista provisória de actividades a interromper ou reduzir, sob condição do acordo das outras instituições, ou que requeiram preparação com terceiras partes afectadas por um dos cenários humanos. Os programas SAVE e Altener (parte relativa ao apoio financeiro) constam da lista provisória. Todavia, no capítulo 3.2.1 da comunicação, a Comissão sublinha com clareza ter elaborado uma lista virtual desta categoria de actividades que poderão ser interrompidas e que abrangem medidas muito significativas em domínios como o ambiente e a agricultura, ser sua intenção realçar o valor que atribui a tais domínios, lamentar uma eventual retirada dos mesmos, e a interrupção só ser concretizada se a Comissão a isso for forçada por insucesso na obtenção do pessoal necessário à execução das tarefas em curso.

Compete assinalar, em conclusão, que esta lista provisória, constante do anexo 3, serviu como análise de uma opção teórica. A Comissão vai continuar a aplicar o SAVE e o Altener, com o pessoal actualmente afecto a estes dois programas.

(1) COM(2000) 200 final.

(2) COM(2000) 200 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3325/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: Bloqueio norte-americano às exportações comunitárias de atum albacora e derivados

O Acordo sobre o Plano Internacional para a Conservação dos Golfinhos (APICG), de que a Comunidade é parte signatária, exige aos seus subscritores a elaboração de um regulamento para o controlo estatístico do atum. A falta de aprovação pela Comissão deste regulamento levou o Departamento de Comércio dos EUA a decretar o bloqueio às exportações comunitárias de atum albacora e derivados, o que afecta gravemente determinadas empresas comunitárias.

Em que fase se encontra o processo de elaboração e aprovação do citado regulamento da Comissão? A que se fica a dever o atraso? Está a Comissão ciente do prejuízo que este atraso pressupõe para determinadas empresas comunitárias que não podem exportar os seus produtos para os EUA?

Resposta comum às perguntas escritas E-3205/00 e P-3325/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

A Comissão, ciente de que a falta de legislação em matéria de execução do sistema de acompanhamento e verificação do atum (the tuna tracking and verification system (TTVS)) podia resultar num embargo, examinou esta questão com os Estados Unidos, aquando das consultas de alto nível entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre a pesca (realizadas em Washington em Julho de 2000), a fim de evitar este tipo de situação. Nessa ocasião, a administração americana mostrou a flexibilidade necessária para conceder mais tempo à Comunidade, por forma a que esta pudesse executar este instrumento jurídico. Contudo, na sequência da decisão judicial no processo intentado por uma companhia de importação de atum americana, o Governo americano foi obrigado a aplicar o embargo a todos os países que não tivessem ainda obtido uma decisão favorável (affirmative finding).

Posteriormente, a Comissão e o Governo espanhol acordaram em que, para resolver a situação, a Comissão preparasse uma proposta, a adoptar num prazo de seis meses, relativa a um regulamento de execução do TTVS. Entretanto, para que Espanha possa obter a decisão afirmativa, necessária para o levantamento do embargo, a administração espanhola aplicará o TTVS com base na legislação espanhola.

Estas iniciativas já foram comunicadas às autoridades americanas e a Comissão está convencida de que permitirão resolver o problema.
PERGUNTA ESCRITA P-2827/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Concessão de asilo político à cidadã turca Ferhiye Erdal

Segundo informações divulgadas pela imprensa, o Governo belga recusa-se a conceder o asilo à cidadã turca de origem curda Fehriye Erdal, apesar da decisão do Supremo Tribunal belga a ilibar de qualquer acusação, e está a preparar a sua expulsão para um país terceiro. Segundo as mesmas informações, a Turquia ameaça com sanções económicas, caso a Sra Fehriye Erdal não seja extraditada.

Dado que a actuação das autoridades belgas constitui uma violação flagrante da legislação da União Europeia e das Convenções Internacionais sobre a protecção dos refugiados políticos e a concessão de asilo e dado que o caso da Sra Fehriye Erdal corre o risco de evoluir para mais uma situação de descrédito frontal da União Europeia como espaço de protecção dos Direitos do Homem tal como sucedeu aquando do caso Öçalan, pergunta-se ao Conselho:

1. Se foi respeitado o princípio especial, previsto no artigo 4o da Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995, no tratamento do pedido de asilo da Sra Erdal?

2. Se pode garantir que irá intervir para que o Governo belga não proceda à sua expulsão para um país terceiro?

3. Que medidas concretas tenciona tomar perante as chantagens de Ancara que, como o fez com a Itália no caso Öçalan, está a ameaçar um Estado-membro com sanções económicas caso este conceda o asilo, como é sua obrigação neste caso concreto?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

O caso da Sra Erdal encontra-se ainda a ser investigado pelas autoridades judiciais belgas. Nestas circunstâncias, o Conselho não considera crucial emitir quaisquer declarações sobre este caso.

O Conselho não tem conhecimento de quaisquer sanções económicas ou ameaça de sanções económicas por parte do Governo Turco contra a Comunidade ou qualquer dos seus Estados-membros
PERGUNTA ESCRITA E-2559/00

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Utilização dos apoios ao investimento

Existe actualmente uma grande necessidade de desenvolver a indústria madeireira na Europa Oriental. Apoiamos naturalmente este desenvolvimento. Existe no entanto uma grande preocupação no seio da indústria madeireira sueca de que na Alemanha Oriental esteja a ser modernizada a indústria madeireira com a ajuda de importantes apoios estatais ao investimento. Naturalmente, é importante desenvolver uma política regional activa, mas esta deve ser construída de tal forma que tenha um efeito neutral sobre a concorrência.

Sabe a Comissão se existem diferenças na aplicação por parte dos Estados-membros dos fundos de apoio ao investimento? Entende a Comissão que a política regional deve ser neutral em matéria de concorrência entre os Estados-membros, e tenciona a Comissão agir neste domínio?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

A Comissão está informada do desenvolvimento da indústria de transformação da madeira na Europa Oriental, designadamente nas novas Länder alemãs.

Este sector industrial não está sujeito a nenhum enquadramento sectorial específico.

Consequentemente, os projectos de investimento podem beneficiar de ajudas a título das disposições de aplicação para as ajudas estatais de âmbito regional, dentro dos limites aprovados pela Comissão. Efectivamente, o Tratado CE prevê duas derrogações à proibição geral de concessão de ajudas estatais a favor das ajudas regionais, a saber, as derrogações do no 3, alíneas a) e c), do artigo 87o (ex-artigo 92o). As novas empresas que já beneficiaram de ajuda ao investimento ou que a solicitaram situam-se em regiões assistidas a título do no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado CE, onde grassam graves dificuldades de emprego. Desde que sejam respeitadas as modalidades previstas pelas decisões da Comissão que aprovam os regimes, as ajudas concedidas ou solicitadas são compatíveis com o mercado comum.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe na sequência de análises aprofundadas, os montantes das ajudas a favor da criação das novas empresas em causa são inferiores ao limite previsto pelo enquadramento multi-sectorial das ajudas regionais a favor de grandes projectos de investimentos, não estando sujeitas à obrigação de notificação individual por parte do Estado-membro em questão.