PERGUNTA ESCRITA E-3089/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Equiparação da luta contra o VIH/SIDA e contra as doenças tropicais com a luta contra o carbúnculo mediante a garantia a todos de acesso a medicamentos

1. Terá a Comissão conhecimento da notícia publicada no diário dos Países Baixos Trouw, em 20 de Outubro de 2001, intitulada Carbúnculo obriga os EUA a infringir patente, na qual se dá conta de que, tanto nos EUA como no Canadá, se erguem vozes que proclamam uma violação dos direitos de patente da empresa Bayer no caso do medicamento contra o carbúnculo ciproflaxin?

2. Poderá a Comissão confirmar que o objectivo da modificação política visada no parágrafo anterior consiste, na verdade, em autorizar a produção de um medicamento semelhante ao ciproflaxin, por exemplo, pela empresa Ranbaxy da Índia ou por uma empresa do Canadá, país este cujo governo já efectuou entretanto uma encomenda de 900 000 comprimidos de uma versão mais barata daquele medicamento?

3. Partilhará a Comissão da minha opinião de que constitui uma evolução favorável o facto de os interesses em matéria de saúde das populações dos EUA e do Canadá prevalecerem sobre os interesses económicos da indústria farmacêutica e que, neste sentido, o acordo Trips, que protege a propriedade intelectual da indústria farmacêutica, pode ser colocado de lado por força daquilo a que os governos dos EUA e do Canadá designam de situação de emergência nacional?

4. Concordará a Comissão com a minha opinião de que esta legítima violação do direito da patente poderá encerrar laivos de cinismo, se, paralelamente, os países em vias de desenvolvimento não forem também autorizados, num gesto de grande generosidade, a porem de lado, por força da permanente situação de emergência vigente nestes países, quer devida à epidemia do VIH/SIDA quer à ancestral propagação em massa de doenças tropicais que colocam a vida em risco, a legislação em matéria de patentes no quadro do acordo Trips, a fim de poderem disponibilizar o mais rapidamente possível às respectivas populações medicamentos que estejam ao alcance dos seus recursos?

5. Estará a Comissão disposta, no prolongamento do relatório Khanbhai sobre a luta contra a pobreza aprovado pelo Parlamento Europeu em 4 de Outubro de 2001, a providenciar por que a sua delegação à próxima Quarta Conferência Ministerial da OMC no Qatar apoie expressamente o direito à saúde e aos cuidados de saúde, assim como o acesso aos medicamentos por parte das populações dos países em vias de desenvolvimento?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

A Comissão está a par das discussões realizadas entre os Estados Unidos e o Canadá e a sociedade Bayer, titular da patente, no que se refere à venda de Ciproflaxin. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a questão foi resolvida em ambos os casos entre a sociedade titular da patente e os respectivos compradores sem que fossem postos de lado os direitos de patente. A Comissão não tem, contudo, conhecimento de quaisquer compras de medicamentos semelhantes a produtores de medicamentos genéricos localizados na Índia ou noutro país.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, não se verificou qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual no caso do carbúnculo e nem os Estados Unidos nem o Canadá recorreram a licenças obrigatórias.

A Comissão gostaria de assinalar que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) prevê a possibilidade de concessão de licenças obrigatórias. Tal como confirmado na Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública adoptada aquando da quarta reunião ministerial da OMC em Doha, os membros da Organização têm o direito de conceder licenças obrigatórias e liberdade para determinar os motivos pelos quais tais licenças são concedidas. Do mesmo modo, os membros têm também o direito de definir o que constitui uma situação de emergência nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência. Este último aspecto é importante uma vez que os membros podem conceder licenças obrigatórias através de um processo acelerado se confrontados com uma situação de emergência nacional ou de extrema urgência.

A Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública acima referida, que está em consonância com a posição adoptada pela Comunidade antes da conferência, representa um importante passo em frente no debate sobre o acesso aos medicamentos. Permite clarificar a ligação entre o Acordo TRIPS e o direito dos membros da OMC adoptarem medidas de saúde pública, reflectindo também o consenso alcançado em matéria de definição da flexibilidade inerente a diversas disposições pertinentes do Acordo TRIPS.