PERGUNTA ESCRITA E-3531/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Transporte de animais de reprodução em países terceiros

Na União Europeia é estabelecida uma rigorosa distinção entre vacas reprodutoras e vacas para abate. Esta diferenciação repercute-se igualmente nas ajudas concedidas pela União.

Tendo em conta estas ajudas, pode a Comissão indicar:

1. Qual é o organismo nacional que emite o certificado de vaca reprodutora? Qual é esse organismo na Áustria?

2. Em que base assenta a competência deste organismo e quais são as instituições comunitárias para as quais remete ou às quais deve prestar informações?

3. Que critérios são aplicados para distinguir entre vacas reprodutoras e vacas para abate?

4. De que possibilidades de controlo dispõe a UE para verificar a maturidade da vaca reprodutora e o montante da ajuda correspondente?

5. É teoricamente possível contornar ou infringir estes critérios?

6. Em caso afirmativo, que medidas tomou a Comissão para pôr termo a essa situação?

7. É possível que vacas declaradas reprodutoras na Áustria sejam exportadas para países terceiros e imediatamente conduzidas ao matadouro?

8. É este procedimento compatível com os critérios europeus para a concessão de ajudas?

9. De que modo garante a Comissão que os animais de reprodução exportados pela UE são efectivamente considerados e utilizados como tal no país terceiro importador?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

No Regulamento (CEE) 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, estão previstas disposições com respeito às resituições à exportação dos animais reprodutores de raça pura bovina(1).

1. e 2. Em conformidade com a alínea a) do artigo 3o, o certificado genealógico deve ser emitido pela associação, organização ou serviço oficial do Estado-membro que está na posse do livro genealógico.

3. Segundo a legislação comunitária, é considerado animal reprodutor da raça pura da espécie bovina todo o animal da espécie bovina cujos pais e avós estão registados ou inscritos no livro genealógico da mesma raça e que ele próprio esteja também inscrito ou registado ou seja elegível a constar no livro. Além disso, em conformidade com o Anexo III do Regulamento (CE) 2469/97 da Comissão, de 11 Dezembro de 1997, que altera os Regulamentos (CEE) 1964/82, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, (CEE) 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, e (CE) 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(2), a concessão de restituições à exportação para as reprodutores de raça pura (fêmeas) está subordinada à apresentação, relativamente a cada animal, por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do certificado genealógico de que constem, nomeadamente, os resultados dos controlos de performance e os resultados da apreciação do valor genético do animal propriamente dito e dos seus pais e avós.

5. e 6. As medidas de controlo acima referidas foram adoptadas para evitar qualquer fraude.

7. a 9. A legislação comunitária não pode impedir que o comprador de um país terceiro abata um animal reprodutor de raça pura à chegada ao país em questão. Tal hipótese é, todavia, bastante improvável visto que os reprodutores de raça pura têm grande valor e não há qualquer motivo de ordem económica que justifique um tal abate imediato. O controlo destinado a confirmar que o animal exportado é efectivamente reprodutor de raça pura é efectuado por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de expotação em que é necessário apresentar o certificado genealógico de cada animal.

Além disso, em conformidade com a alínea b) do artigo 3o, por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, é necessário apresentar o certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de raça pura exigido pelo país terceiro de destino.

(1) JO L 277 de 11.8.1992.

(2) JO L 341 de 12.12.1997.