PERGUNTA ESCRITA E-0452/98 apresentada por Luigi Florio (PPE), Claudio Azzolini (PPE), Giacomo Santini (PPE), Alessandro Danesin (PPE), Livio Filippi (PPE) e Alessandro Fontana (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Quotas leiteiras em Itália e montantes na posse dos compradores

Considerando que a gestão das quotas leiteiras em Itália se processou de uma forma quase caótica;

Considerando que a Comissão de Inquérito nomeada pelo Governo italiano no ano transacto revelou, entre outros, que a administração pública tem graves responsabilidades nesta gestão desastrosa;

Considerando que os representantes dos Cobas-«leite» recebidos em 29 de Janeiro de 1998, em Bruxelas, por Corrado Pirzio Biroli, Chefe de Gabinete do Comissário Fischler e pelo Director-Adjunto da DG VII, Franco Milano, solicitaram, como medida para evitar a provável falência de numerosas empresas agrícolas, que fossem confiados aos produtores os montantes que há muito se encontram na posse dos compradores, na pendência de um apuramento das responsabilidades pela superação das quantidades garantidas;

Considera a Comissão este processo exequível, dado não haver motivo para considerar que os compradores oferecem maiores garantias de solvabilidade do que os produtores e atendendo ao facto de o Regulamento 3950/92 ((JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. )), não ser muito claro quanto a este ponto?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (25 de Março de 1998)

A Comissão não pode aceitar a proposta formulada pelos representantes dos comités de base «leite» de confiar aos produtores as somas devidas da imposição que se encontram na posse dos compradores. Com efeito, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, o comprador responsável pela imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente do Estado-membro; esse montante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leite pago aos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, será cobrado por qualquer outra forma adequada. É pois o comprador que representa o elemento central para a retenção da imposição e para o pagamento da soma devida ao organismo do Estado-membro.

Além disso, o comprador torna-se também a figura central de referência em matéria de comunicações dos dados relativos à recolha do leite perante a autoridade, que deve verificar a nível do comprador o respeito das obrigações referidas no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((JO L 57 de 10.3.1993. )). Em caso de não respeito das suas obrigações, o comprador pode ser objecto de sanções.

A Comissão atribui uma importância especial tanto ao respeito do prazo de transmissão das quantidades recolhidas como ao do pagamento da imposição. Um atraso no cumprimento de qualquer destas duas obrigações por parte do comprador impediria que o regime fosse plenamente eficaz. É preciso não esquecer que a escolha do comprador como ponto de referência tanto relativamente à Comissão como ao Estado-membro se deve ao número de compradores, que é muito mais reduzido que o dos produtores.