PERGUNTA ESCRITA P-3626/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Decisão do Governo dos Países Baixos de pôr termo à isenção da electricidade verde produzida pelas centrais hidráulicas do pagamento da ecotaxa

O Governo dos Países Baixos decidiu modificar a aplicação da ecotaxa (REB, Regulerende Energie Belasting) neste país. Segundo planos do Governo dos Países Baixos, a electricidade hidráulica deixará, a partir de 1 de Janeiro de 2002, de beneficiar da isenção do pagamento da ecotaxa. Numa carta dirigida à segunda câmara, o Governo deste país refere:

() a existência já agora de consideráveis exportações de electricidade hidráulica a baixo preço com destino aos Países Baixos. Com a abertura do mercado neerlandês de energia verde, deverá registar-se um forte aumento nas importações de electricidade hidráulica provenientes de determinados países estrangeiros. Enquanto no território da União Europeia não forem aplicáveis as mesmas regras ao mercado da energia verde, as importações de electricidade hidráulica em larga escala irão perturbar o mercado de electricidade verde dos Países Baixos.

No presente, uma empresa distribuidora como a Nuon abastece quase 60 mil lares nos Países Baixos com electricidade verde produzida por pequenas centrais hidráulicas situadas na Inglaterra, Suécia e Noruega. Num ápice, o Governo dos Países Baixos decidiu que deixava de ser electricidade verde. No preciso momento em que centenas de milhares de lares nos Países Baixos ponderam a possibilidade de transitar para este tipo de energia, o Governo deste país priva assim os produtores da possibilidade de darem rapidamente resposta a uma procura que é crescente. Por conseguinte, vai ser mais difícil, em termos económicos, introduzir no mercado energia sustentável e de a manter. Paralelamente, a aguardada reorientação em favor de uma biomassa menos limpa irá dificultar o respeito por parte dos Países Baixos da sua obrigação de alcançarem dentro de alguns anos a percentagem de 22 % de consumo de energia sustentável. Tudo leva a crer que o Governo dos Países Baixos não está muito preocupado com a definição de regras harmonizadas para a electricidade verde na Europa, mas antes com a protecção das receitas provenientes da ecotaxa e que ascendem a vários mil milhões.

Será a decisão tomada pelo Governo dos Países Baixos no sentido de a energia hidráulica deixar de ser qualificada como energia verde compatível com a regulamentação e a legislação vigentes na Europa, designadamente com a liberalização do mercado de electricidade europeu?

De que modo é que esta decisão é compatível com o projecto da Comissão Europeia de introduzir uma rotulagem para a electricidade que permita aos consumidores europeus saber que tipo de electricidade compram e podem comprar?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2002)

No que se refere à primeira parte da pergunta, a Comissão informa o Sr. Deputado de que a decisão do governo neerlandês no sentido de pôr termo à isenção da ecotaxa concedida à electricidade hidráulica não parece ser incompatível com as regras do mercado comum da electricidade que proíbem a discriminação entre produtores de Estados-membros diferentes. De acordo com as informações actualmente disponíveis, esta decisão aplica-se tanto aos produtores nacionais como aos restantes produtores comunitários.

Além disso, embora a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(1) (a seguir designada a directiva) inclua a electricidade hidráulica na electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (normalmente conhecida como electricidade verde), os Estados-membros não são obrigados a apoiar este tipo de electricidade através de medidas legislativas específicas, por exemplo, em matéria de isenção fiscal.

O artigo 3o da directiva apenas prevê que os Estados-membros devem tomar as medidas apropriadas para promover o consumo da electricidade verde. A directiva não estabelece quaisquer orientações quanto à natureza dessas medidas, que é deixada à discrição dos Estados-membros. Por conseguinte, o governo neerlandês pode apoiar apenas determinadas fontes de electricidade verde sem que tal implique qualquer infracção da legislação comunitária.

Quanto à segunda parte da pergunta, relativa à relação entre a decisão contestada e as disposições da directiva em matéria de rotulagem, a Comissão não estabelece qualquer ligação directa entre as duas questões. O artigo 5o da directiva obriga os Estados-membros a, até 27 de Outubro de 2003, garantirem a origem da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (na acepção da directiva), mas não exige a aplicação de medidas de apoio específicas em favor das mesmas.

(1) JO L 283 de 27.10.2001.