PERGUNTA ESCRITA E-1098/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Fiscalidade das PME

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para favorecer os investimentos nas PME da União Europeia recomendando a introdução de um sistema fiscal menos complexo para essas empresas, bem como mecanismos que evitem as discriminações fiscais susceptíveis de alterar a livre concorrência no que respeita à instalação de pequenas e médias empresas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (18 de Junho de 1996)

Na sua comunicação de 25 de Maio de 1994 relativa à melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas (PME) ((COM(94) 206. )), a Comissão afirmou que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os problemas enfrentados pelas PME em relação à sua capacidade de atrair recursos financeiros suficientes e à sua incapacidade de lidar com a complexidade administrativa têm de ser resolvidos a nível nacional.

Contudo, a Comissão emitiu recomendações aos Estados-membros, com o propósito de incentivar melhorias específicas no enquadramento fiscal das PME. A recomendação relativa ao regime fiscal que incide sobre as PME ((JO L 177, de 9.7.1994. )) convidava os Estados-membros a adoptar medidas fiscais, necessárias para corrigir os efeitos dissuasivos da progressividade do imposto sobre os rendimentos que incide sobre as empresas em nome individual e sobre as sociedades de pessoas, no que diz respeito aos lucros reinvestidos, e a suprimir os obstáculos fiscais à alteração da forma jurídica das empresas. A recomendação sobre a transmissão de PME ((JO L 385, de 31.12.1994. )) incluía um convite aos Estados-membros para desagravarem a tributação sobre a transmissão de empresas, especialmente o imposto sucessório e o imposto sobre doações, com o intuito de assegurar a sobrevivência das empresas, através de um tratamento fiscal adequado.

Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-membros que incentivem, através de medidas fiscais apropriadas, o reinvestimento do produto da venda de empresas noutras empresas e, consequentemente, que encorajem a continuidade da empresa, quando se verificar mudança de proprietário.

No relatório da Comissão sobre as PME ao Conselho Europeu de Madrid ((CSE (95) 2087. )), aquela instituição recomendou aos Estados-membros que desenvolvessem uma estratégia ousada de simplificação administrativa e regulamentar a favor das PME, incluindo um regime simplificado de IVA. Além disso, solicitou também aos Estados-membros que tomassem uma iniciativa convincente no sentido de tornar o financiamento dos capitais próprios mais atractivo para as PME do que o financiamento de dívidas, melhorando, assim, a sua estabilidade financeira e a sua taxa de sobrevivência, em condições económicas difíceis.

Por último, a Comissão salienta a importância de prosseguir o trabalho sobre fiscalidade apresentado no documento sobre fiscalidade na União Europeia ((SEC(96) 487. )), discutido pelos ministros de economia e finanças em Verona. Esse documento propõe uma nova estratégia global para a tributação e a segurança social, que toma em consideração os objectivos do mercado único, da união económica e monetária e do combate ao desemprego.