PERGUNTA ESCRITA E-3336/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE)e Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Terceiro satélite do aeroporto de Malpensa e AIA

Considera-se iminente a construção no aeroporto milanês de Malpensa de um novo edifício denominado terceiro satélite, destinado a atracar os aviões ao terminal bem como a todas as operações de desembarque e embarque de passageiros e bens. A construção do terceiro satélite estava prevista no Decreto Ministerial 903/87, com características e volume semelhantes às dos edifícios existentes, tendo as fundações do terceiro satélite sido realizadas com a mesma consistência e volume dos mesmos.

O novo projecto, que segundo parece foi já aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, constitui uma modificação do que tinha sido já aprovado em 1987 (Decreto do Ministro dos Transportes de 13 de Fevereiro de 1987 no 903/87 Plano director do aeroporto de Malpensa) e prevê a construção de um terceiro satélite com características claramente diferentes das dos dois primeiros, construídos em 1997/1998: maior altura, maior volume, maior capacidade para o fluxo de passageiros. Segundo declarações oficiosas, a capacidade de acolhimento de Malpensa passaria dos actuais 20-22 milhões para 40 milhões de passageiros por ano (talvez mais)(1). Que a modificação acarreta uma obra com características substancialmente diferentes da anterior é comprovado pelo facto de, segundo as novas previsões, as obras do terceiro satélite obrigarem à demolição das fundações existentes, uma vez que, tendo sido calculadas para as cargas previstas em 1987 (2 andares e 3 níveis) não suportariam os cinco andares e seis níveis previstos no novo projecto.

Apesar de se preverem modificações significativas, não foi efectuado qualquer estudo de AIA para a construção deste terceiro satélite,.

Aos recentes pedidos de informação dos municípios da zona, a SEA e o Ministério dos Transportes responderam de um modo vago e evasivo.

Não considera a Comissão necessário efectuar uma avaliação do impacto ambiental das infra-estruturas do referido terceiro satélite, com base nas directivas 85/337/CEE(2) e 97/11/CEE(3)?

Não considera a Comissão que foi ignorada a directiva 90/313/CEE(4) sobre a liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

(1) Ver La Prealpina de 28.4.2001.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que alterou a primeira, os Estados-membros são obrigados a garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são definidos nos anexos. A Comissão tem a incumbência de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária e portanto, neste caso, de avaliar se a legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA) foi aplicada correctamente no Estado-membro em causa.

Com base na informação facultada pelos Srs. Deputados, a obra a que a pergunta se refere, um novo edifício, conhecido como terceiro satélite, no Aeroporto de Milão-Malpensa, que albergará os sistemas de atracagem das aeronaves e todas as operações de embarque e desembarque de carga e passageiros, afasta-se do principal projecto Malpensa, aprovado em 1987, podendo integrar-se ou na categoria 12 (alteração dos projectos que constam do anexo I) do anexo II da Directiva 85/337/CEE antes da sua alteração, ou na categoria 13 (qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente) do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE antes da alteração, os projectos abrangidos pelo seu anexo II devem ser sujeitos a uma AIA sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem. Considera-se, porém, que os Estados-membros são obrigados a fazer uma avaliação prévia a fim de determinar se os projectos do anexo II carecem de uma avaliação do impacto ambiental. Nos termos da Directiva 85/337/CEE alterada, os Estados-membros têm de determinar, com base numa análise caso a caso, em limiares ou em critérios por eles fixados, se um projecto incluído no anexo II deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o.

A fim de identificar correctamente a legislação comunitária a aplicar, é necessário verificar quando foi submetido à autoridade competente o pedido de aprovação do projecto do terceiro satélite para o Aeroporto de Milão-Malpensa (para além do projecto Malpensa principal, aprovado em 1987): os projectos cujos pedidos de aprovação tiverem sido apresentados à respectiva autoridade competente antes de 14 de Março de 1999 são regidos pelo disposto na Directiva 85/337/CEE (antes da sua alteração pela Directiva 97/11/CE).

A Comissão abriu já um processo de queixa contra o projecto e solicitou às autoridades italianas, por carta, informação sobre a questão. Tomará as medidas que se impuserem para assegurar o cumprimento da legislação comunitária.

Quanto à aplicação da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, a informação facultada pelos Srs. Deputados não é suficientemente circunstanciada. Dada a falta de fundamentação para uma queixa sobre a aplicação desta directiva, não pode, de momento, ser identificada qualquer infracção à mesma. Caso os Sr.es Deputados apresentem informação que possibilite à Comissão avaliar o problema na perspectiva da Directiva 90/313/CEE, esta investigação poderá igualmente ser encetada.