PERGUNTA ESCRITA E-0088/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Protecção legal de desenhos e modelos

O Conselho rejeitou, no que respeita à Directiva 98/71/CE(1), relativa à protecção legal de desenhos e modelos, o artigo 14o relativo à "cláusula de reparação" que havia sido proposta pelo Parlamento Europeu, tendo-o substituído por um artigo 14o-A, nos termos do qual a referida "cláusula de reparação" passa a ter um carácter opcional.

Atendendo a que a utilização de peças sobressalentes e acessórios em segunda mão é muito corrente no mercado italiano dos motociclos, não considera a Comissão que esta opção:

1. Perpetua as políticas proteccionistas que anulam os benefícios decorrentes da existência de mercados alternativos?

2. Perturba as regras de mercado interno ao criar 15 mercados nacionais diferentes, fechados e protegidos, fazendo o jogo dos construtores de veículos, que podem fazer fabricar a seu bel-prazer peças sobressalentes nos países em vias de desenvolvimento, a preços extremamente baixos, para as revender seguidamente em regime de monopólio, a preços extremamente elevados?

3. Penaliza os consumidores, forçados a pagar os preços mais elevados das peças sobressalentes, das reparações e, consequentemente, dos prémios de seguro?

4. Implicará pelos motivos expostos supra, o encerramento de uma multiplicidade de pequenas empresas que fabricam peças sobressalentes?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

A Comissão considera que a nova directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos constituirá um passo em frente para o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito a produtos que incorporam desenhos e modelos.

A Comissão lamenta que não tenha sido possível, nesta fase chegar a acordo quanto à harmonização da protecção de peças sobresselentes. Todavia, repare-se que uma cláusula de reparação apenas teria impacto sobre uma parte do mercado das peças sobresselentes, nomeadamente, os serviços de pós-venda.

A directiva harmoniza determinados aspectos importantes da protecção legal de desenhos e modelos, mas não harmoniza a protecção das peças sobresselentes. De acordo com o artigo 14o, os Estados-membros devem "congelar" a respectiva situação jurídica no que diz respeito às partes sobresselentes, excepto medidas que favoreçam a liberalização do mercado. Por conseguinte, neste ponto, o mercado ou permanecerá inalterado ou será mais liberalizado. Se não se efectuarem alterações que favoreçam a liberalização do mercado, o preço que os consumidores terão de pagar será idêntico ao existente antes da entrada em vigor da directiva.

Além disso, recordamos que, em conformidade com o artigo 18o da directiva, a Comissão deve apresentar, três anos após a data de implementação de 28 de Outubro de 2001, uma análise das consequências da directiva sobre a indústria comunitária. Um ano depois, deve propor as alterações necessárias em relação aos sectores em causa. A Comissão efectuará as tarefas acima referidas e diligenciará no sentido de permitir ao Conselho e ao Parlamento alcançarem um acordo sobre partes sobresselentes quando a directiva for revista.

Entretanto, a Comissão iniciará um período de consultas com as partes interessadas com o propósito de alcançar um acordo entre elas.

(1) JO L 289 de 29.10.1998, p. 28.