PERGUNTA ESCRITA E-3812/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Escolas de imersão linguística no Estado francês

Na Bretanha, Ocitânia, Alsácia, Euzkadi Norte e Catalunha Norte, os militantes pela defesa das línguas e culturas autóctones criaram, há mais de vinte anos, escolas de imersão linguística nas quais o ensino é ministrado, desde os primeiros anos de escolaridade (ensino pré-primário e início do primário), nas respectivas línguas, a fim de chegar, no final do ciclo primário, a um bilinguismo língua autóctone francês. Por outro lado, as escolas oficiais desenvolveram um ensino bilingue em situação de igualdade francês língua autóctone.

Actualmente, o Estado francês põe em causa esses tipos de ensino.

Considera a Comissão que tal atitude é compatível com os direitos das minorias afirmados pelo Conselho, em Copenhaga, e com o respeito devido à diversidade cultural e linguística, reconhecida como parte integrante do património europeu?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

No domínio da educação, o artigo 149o do Tratado CE prevê que o conteúdo do ensino e a organização do sistema educativo são da responsabilidade dos Estados-Membros.

Para salvaguardar a diversidade cultural e linguística, reconhecida como parte integrante do património cultural europeu, a Comunidade procede igualmente nos limites dos poderes que lhe são concedidos pelos Tratados. Em aplicação do no 4 do artigo 151o do Tratado CE, que prevê que os aspectos culturais devem ser tidos em conta em todas as acções da Comunidade, foram financiados projectos para a promoção e salvaguarda das línguas regionais e minoritárias, no contexto das acções e programas comunitários existentes como Socrates Comenius ou Interreg.

Na sequência da Resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001(1), a Comissão publicou em Dezembro de 2002 um documento de consulta(2), no sítio Internet da DG Educação e Cultura. Uma das questões diz respeito ao auxílio que a União poderá fornecer aos Estados-Membros para melhor os ajudar a promover a diversidade linguística. Em meados do ano corrente a Comissão apresentará uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre um plano de acção para promover a diversidade linguística e a aprendizagem das línguas.

Os direitos das pessoas pertencentes a minorias fazem parte dos princípios que são comuns aos Estados-Membros, enumerados no artigo 6o do Tratado da União Europeia. Estes princípios, que foram estabelecidos por diversas convenções internacionais(3), foram solenemente confirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União(4). O no 1 do artigo 21o proíbe a discriminação em razão, designadamente, da origem étnica, língua, religião ou pertença a uma minoria nacional e o artigo 22o preconiza o respeito da diversidade cultural, religiosa e linguística. No entanto, é necessário sublinhar que o artigo 51o da Carta prevê que as suas disposições têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio de subsidiariedade, bem como aos Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União.

O respeito destes princípios é assegurado pelo processo por infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE e pelo procedimento político previsto no artigo 7o do Tratado da União Europeia. De acordo com o primeiro, a Comissão pode recorrer para o Tribunal de Justiça se o acto incriminado se integrar no âmbito de aplicação do direito comunitário: é nomeadamente o caso se um Estado-Membro transpuser uma directiva comunitária de forma errónea. De acordo com o segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros podem recorrer para o Conselho, reunido a nível dos Chefes de Estado e de Governo, em caso de violação grave ou persistente dos princípios enunciados no artigo 6o.

No que respeita às comunidades linguísticas em França e, em particular, ao tipo de ensino das línguas minoritárias na escola, a Comissão não dispõe de informações que façam pressupor a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o do Tratado da União Europeia.

(1) JO C 50 de 23.2.2002.

(2) http://europa.eu.int/comm/education/languages/consult_fr.html.

(3) Cf., por exemplo, o Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos direitos civis e políticos que, no articulado do seu artigo 27o, protege a vida cultural e a língua das pessoas pertencentes a minorias. Este pacto foi ratificado por todos os Estados-Membros.

(4) JO C 364 de 18.12.2000.