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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/260

(2004/C 33 E/270)

PERGUNTA ESCRITA E-2393/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Livro Branco da Comissão «Um Novo Impulso à Juventude Europeia» (COM(2001) 681 final)

Os albergues na região da Baviera, na Alemanha, impõem actualmente aos hóspedes um limite de idade de 26 anos, a fim de o albergue poder beneficiar de isenção fiscal. De que modo afectará o referido Livro Branco o actual limite de idade estipulado pela região da Baviera, na Alemanha? Existe alguma legislação que permita esta imposição de um limite de idade? Actualmente, é a única região da Alemanha a prever um limite de idade nos albergues.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2003)

O Livro Branco da Comissão Europeia intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» (1) destina-se a apresentar um novo quadro de cooperação em matéria de política da juventude. Este novo quadro, que inclui o método aberto de coordenação, foi adoptado pelo Conselho na sua Resolução de 27 de Junho de 2002 (2) e aplica-se às quatro prioridades políticas temáticas seguintes: participação, informação, melhor conhecimento da juventude e actividades de voluntariado.

Consequentemente, o Livro Branco constitui uma primeira etapa com vista ao reforço da cooperação no domínio da juventude e apenas pode incidir sobre um certo número de prioridades temáticas identificadas pelos jovens, respeitando assim plenamente as competências dos Estados-Membros na matéria (princípio da subsidiariedade). O Livro Branco tem em vista a definição das grandes orientações políticas em matéria de juventude na Europa, pelo que não aborda as questões fiscais.

(1) COM(2001) 681 final.

(2) Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao quadro da cooperação europeia no domínio da juventude (JO C 168 de 13.7.2002, p. 2).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/35

(2004/C 33 E/032)

PERGUNTA ESCRITA E-0169/03

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Falta de democracia nas negociações do GATS

Em 2000 teve início uma nova ronda de negociações sobre a liberalização do comércio de serviços (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços — GATS). Na quarta Conferência Ministerial realizada em Doha em 2001, foram fixados prazos concretos para a apresentação dos pedidos iniciais de acesso ao mercado de outros países e para a apresentação de ofertas a outros países. No início de Julho de 2002, a UE apresentou pedidos iniciais de acesso melhorado aos mercados no sector dos serviços de 109 membros da OMC e recebeu inúmeros pedidos de países terceiros que desejam um acesso melhorado ao mercado de serviços da União Europeia para os seus prestadores. No fim de Março de 2003, os países deverão divulgar as ofertas de liberalização do sector dos serviços.

As negociações, que se encontram já numa fase decisiva, são alvo de críticas generalizadas de falta de democracia. Segundo elas, a condução das negociações peca por falta de transparência e de controlo democrático. Nem os parlamentos nacionais, nem o Parlamento Europeu, são efectivamente capazes de controlar a condução das negociações, muito menos de as influenciar.

Neste contexto, gostaria que a Comissão indicasse que medidas tenciona tomar para reforçar a legitimidade democrática das negociações do GATS e imprimir maior transparência às negociações?
1.

Que ajuda financeira concedeu a União Europeia em 2002 a Niedersachsen, solicitando-se que sejam quantificadas as verbas provenientes: — do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), — do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção Orientação, — do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção Garantia, — do Fundo Social Europeu (FSE), — dos Programas de Investigação da Comunidade Europeia, — dos Programas da Comunidade Europeia no domínio do ambiente, — de outros programas da Comunidade Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/230

(2004/C 33 E/235)

PERGUNTA ESCRITA E-2175/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Comércio de serviços

1. Poderá a Comissão fazer uma estimativa quanto às potencialidades do comércio de serviços entre Estados-Membros e os efeitos que surtiria no crescimento da produção e do emprego?

2. Terá a Comissão especial consideração por qualquer indício de trocas comerciais de serviços em zonas mais integradas, como o Canadá e os Estados Unidos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

O Sr. Deputado indaga se a Comissão irá estimar as potencialidades do comércio intracomunitário de serviços, bem como o respectivo impacto no crescimento da produção e do emprego. No quadro da preparação da sua resposta legislativa relativa ao mercado interno dos serviços, a Comissão está actualmente a elaborar uma avaliação de impacto que procurará definir o crescimento potencial das actividades transfronteiriças no sector dos serviços eventualmente decorrente da eliminação dos entraves existentes no mercado interno.

Contudo, tendo em conta o facto de as estatísticas neste domínio enfermarem de graves problemas de medição e a actual inexistência de modelos de previsão macroeconómicos para as actividades de serviços, a Comissão teria dificuldade em fornecer uma previsão quantitativa pormenorizada das potencialidades do comércio intracomunitário e do investimento em serviços, assim como do respectivo impacto na produção e no emprego. A complexidade em termos de medição e modelos é ainda acentuada pelo facto de uma parcela importante do comércio de serviços se ocultar nas estatísticas do comércio de mercadorias. É de notar, igualmente, que grande parte da internacionalização dos serviços se baseia no investimento directo estrangeiro, pelo que uma incidência exclusiva no comércio de serviços poderia subestimar as potencialidades reais de um correcto funcionamento do mercado interno de serviços.

Na sua avaliação de impacto, a Comissão empenhar-se-á, com base nas estatísticas existentes e na informação fornecida pelos intervenientes, no sentido de explicar em termos mais qualitativos e com base numa abordagem microeconómica, os impactos potenciais que poderão surgir sob a forma de poupanças de custos, crescimento das actividades de serviços intracomunitárias e crescimento na produção e no emprego da União.

Na sua segunda pergunta, o Sr. Deputado indaga se a Comissão irá ter em consideração a evolução no comércio de serviços em zonas mais integradas como o Canadá e os Estados Unidos. Na sua avaliação de impacto, a Comissão irá, tendo em conta as limitações estatísticas acima explanadas, comparar os desempenhos dos mercados de serviços da União e da América do Norte.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/143

(2004/C 33 E/141)

PERGUNTA ESCRITA P-1609/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Grupo de Especialistas no Tráfico de Seres Humanos

Poderá a Comissão adiantar pormenores quanto ao objectivo e às atribuições do seu «Grupo de Especialistas no Tráfico de Seres Humanos»?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(3 de Junho de 2003)

Em 25 de Março de 2003, a Comissão adoptou a Decisão 2003/209/CE que cria um grupo consultivo denominado «Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos» (1).

O grupo de peritos representa um elemento importante para a implementação da Declaração de Bruxelas. Este documento constitui o resultado final da Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002. Inclui um anexo com recomendações, normas e melhores práticas. Este grupo de peritos deverá contribuir essencialmente para um maior desenvolvimento da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos Nos termos do artigo 2 da decisão, a Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer matéria relacionada com o tráfico de seres humanos. Em especial, o grupo de peritos apresentará um relatório com base nas recomendações constantes da Declaração de Bruxelas no prazo de 9 meses a contar da criação do grupo para assistir a Comissão na perspectiva do lançamento de novas propostas concretas a nível europeu, por exemplo, um plano de acção ou uma comunicação.

O grupo será composto por 20 peritos. A Comissão nomeará os membros do grupo com base numa lista constituída por todas as pessoas propostas pelos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos, bem como por organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais específicas. A Comissão publicará a lista dos membros para efeitos de informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em conformidade com o disposto no artigo 5 da decisão da Comissão, os membros do grupo de peritos não serão remunerados pelas funções desempenhadas. As despesas de deslocação serão reembolsadas de acordo com as regras aplicáveis aos comités consultivos (A-07031). Poderá ser necessário realizar, numa base anual, quatro reuniões plenárias do grupo de peritos, bem como quatro reuniões do grupo de trabalho (a ser criado nos termos do artigo 6 da decisão da Comissão). No entanto, o número de reuniões poderá vir a ser diferente, em função dos condicionalismos orçamentais, bem como da opinião do grupo após a respectiva instituição.

(1) JO L 79 de 26.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/93

(2004/C 33 E/090)

PERGUNTA ESCRITA E-0929/03

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Doença do legionário

Considerando a relação directa entre a deficiente manutenção das instalações de aquecimento de água e das instalações de ar condicionado nos edifícios públicos e o aparecimento de casos muito graves de pneumonias causadas pela bactéria da Legionella;

1. Considera a Comissão Europeia que a legislação nacional relativa à construção e manutenção dos edifícios públicos assegura a protecção dos cidadãos face ao aparecimento da doença do legionário? Quais são os países cuja legislação oferece essas garantias?

2. Está a Comissão Europeia a preparar iniciativas legislativas europeias que visem a imposição de regras comuns de manutenção dos edifícios públicos conducentes à defesa da saúde pública?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A construção e a manutenção de edifícios e suas instalações são domínios da competência dos Estados-Membros. Quanto às questões relacionadas com a segurança dos sistemas de abastecimento de água potável, espera-se que sejam abrangidas pelo novo Sistema Europeu de Homologação (EAS) dos produtos de construção regulamentados em contacto com a água potável. Contudo, o EAS não pode abranger os sistemas de aquecimento de água e de ar condicionado dos edifícios.

Foi enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro contendo as referências dos centro de orientação nacionais em matéria de controlo e prevenção da doença do legionário. Muitos países possuem centros de orientação, mas nem todos adoptaram legislação neste domínio.

Não existe um enquadramento comum a nível europeu. A Comissão está actualmente a procurar criar esse enquadramento, e normas harmonizadas aplicáveis aos produtos permitirão que os sistemas de abastecimento de água construídos com produtos conformes com essas normas de qualidade europeias forneçam água de qualidade, nos termos da directiva relativa à água potável, a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1).

(1) JO L 330 de 5.12.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/252

(2004/C 33 E/259)

PERGUNTA ESCRITA E-2324/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Pagamento de pensões diferentes, pelo Governo britânico, a diversas categorias de trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido

O Governo britânico recompensa os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde que trataram doentes mentais, durante um período mínimo de 20 anos, através da contagem a dobrar de cada ano de serviço, para efeitos de cálculo das respectivas pensões.

Uma eleitora da circunscrição eleitoral do autor da pergunta trabalhou no domínio da saúde mental de 1994 a 1999, após o que passou a exercer actividades de enfermagem geral, razão pela qual, de acordo com as normas em vigor, esse período não será contado a dobrar.

Não entende a Comissão que tal constitui uma discriminação injusta e ilícita, tendo eventualmente em conta a decisão judicial no âmbito do processo Coloroll Pension Trustees Ltd. contra Russell, nos termos da qual os administradores de fundos de pensões profissionais deverão adoptar todas as medidas para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento, nos termos do artigo 199 o do Tratado de Roma?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Com base na informação apresentada, a Comissão não pode estabelecer a existência de uma infracção ao direito comunitário na área da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Agradece-se ao Sr. Deputado o envio de mais pormenores relativos ao caso vertente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/147

(2004/C 33 E/145)

PERGUNTA ESCRITA E-1625/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Reconhecimento do sector da produção de ovos no que se refere às importações de países terceiros

Uma vez que a indústria de produção de ovos da União Europeia está a ser objecto de legislação adicional em matéria de segurança alimentar e bem-estar dos animais, não considera a Comissão que o sector de produção de ovos deveria ser reconhecido como sector particularmente sensível no que se refere às importações de países terceiros?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

No caso específico da produção de ovos, com base no artigo 10 da Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (1), será elaborado um estudo externo sobre as consequências socioeconómicas da legislação comunitária em matéria de bem-estar das galinhas poedeiras. Os resultados desse estudo ajudarão a definir o grau de sensibilidade do sector dos ovos.

Convém notar também que, nas negociações agrícolas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade confirmou que é importante que a liberalização do comércio não comprometa os esforços para melhorar a protecção do bem-estar dos animais. Assim, propõe-se excluir dos compromissos de redução («caixa verde») as compensações destinadas a cobrir os custos adicionais necessários para satisfazer as normas de bem-estar dos animais, sempre que seja possível provar que tais custos provêm directamente da adopção de normas mais rigorosas e que, por esse motivo, não perturbam as trocas ou as perturbam o menos possível.

(1) JO L 203 de 3.8.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/509

(2004/C 84 E/0587)

PERGUNTA ESCRITA E-3852/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Nomeações e transparência na Comissão

Quantos membros dos gabinetes do Colégio foram nomeados para cargos em serviços da Comissão com funções ou categorias superiores às que tinham anteriormente?

Pode a Comissão igualmente provar que as nomeações se basearam no mérito e não são parte de uma operação clássica de fim de mandato, que visa colocar em lugares importantes os numerosos membros dos gabinetes do Presidente e dos Comissários?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, até esta altura do seu mandato, foram 25 os funcionários afectados, após um período de destacamento no gabinete de um Comissário, a postos mais elevados em termos de funções e/ou de grau noutros serviços.

Destes 25 funcionários:

— quatro foram nomeados para cargos de Director-Geral ou de Director-Geral Adjunto;

— sete, para cargos de Director;

— quatorze, para cargos de Chefe de Unidade, e destes: — seis foram nomeados para cargos de Chefe de Unidade no mesmo grau; — três, para Chefes de Unidade num grau superior (A3); — e cinco, que já haviam ocupado cargos de Chefe de Unidade, subiram de grau (para A3).

Quadro de síntese — Funcionários promovidos após um período de destacamento no gabinete de um Comissário

Grau inicial Grau no novo posto Promoção em termos de funções Promoção em termos de grau A2 A1 4 4 A3 A2 7 7 A4 A3 3 (1) 8 A4 A4 4 0 A5 A5 2 0

Estas nomeações observaram todas as disposições vigentes em matéria de promoções. Foram escrupulosamente seguidos os procedimentos normais de promoção que se aplicam a todo o restante pessoal.

(1) Três dos quais foram promovidos também em termos de funções.
1.

A Comissão informa a Sr Deputada que a firma Gerry Weber recebeu apoios comunitários durante o quadro comunitário de apoio (CCA II) (1994/1999), no quadro do programa de formação profissional e emprego (1), nomeadamente 226 525,26 EUR a título do Fundo Social Europeu (FSE). Além disso, a Comissão recorda que a concessão de financiamentos do FSE não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas antes ao respeito dos critérios de acesso e de elegibilidade estabelecidos nos regulamentos em vigor na altura para a atribuição dos apoios a título do FSE. A empresa beneficiou ainda de co-financiamentos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no total de 809 823,86 EUR, no quadro de dois projectos aprovados no programa Pniciap (2) 1988 (CCA I) e no programa de modernização do tecido económico 1994 (CCA II). As linhas directrizes que prevêem a permanência dos activos financiados durante um mínimo de cinco anos a partir do momento em que foi concedida a ajuda ao investimento só foram adoptadas pela Comissão após 10 de Março de 1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/630

(2004/C 78 E/0666)

PERGUNTA ESCRITA P-3697/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto: Regresso à Turquia de refugiados de origem turca

O Governo de Ancara e a ACNUR chegaram a acordo sobre o repatriamento para a Turquia de cerca de 9 500 refugiados de origem curda que se encontravam, desde 1998, no campo de Mahmur, no Norte do Iraque.

Pode a Comissão indicar se intervém nesta questão? Em caso negativo, não considera que é necessário um empenhamento financeiro da sua parte a fim de assegurar o carácter voluntário do regresso dos refugiados de Mahmur e de garantir a sua segurança contra eventuais acções repressivas das forças de segurança turcas, notoriamente inspiradas por orientações anti-curdas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos debates em curso entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Governo turco e o Governo dos Estados Unidos sobre o regresso à Turquia dos refugiados de origem curda que vivem no campo de Mahmur no Norte do Iraque.

A ACNUR informou a Comissão de que a próxima ronda de conversações a alto nível sobre um acordo tripartido se deverá realizar em Ancara em 21 Janeiro.

No que diz respeito à participação financeira, a ACNUR manifestou a sua intenção de estabelecer um projecto para assegurar o repatriamento bem sucedido destas pessoas e sugeriu que a União participasse no financiamento. Esta questão será considerada logo que as partes tenham chegado a acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/654

(2004/C 88 E/0671)

PERGUNTA ESCRITA E-3880/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Passaporte para animais de estimação

O mês de Julho de 2004 foi fixado pela Comissão como data para a entrada em vigor do passaporte para animais de estimação. Este passaporte funcionará como certificado de saúde para este tipo de animais e permitirá ao seu proprietário transportá-lo livremente em toda a Europa, excepção feita ao Reino Unido, à Irlanda e à Suécia. Até à data, todo e qualquer proprietário que pretendesse viajar na União Europeia deveria obter um certificado válido de vacinação contra a raiva, a qual se encontra inscrita no boletim de saúde do animal.

Poderá a Comissão explicar as alteração efectivas que ocorrerão em matéria de transporte de animais de estimação na União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

O Regulamento (CE) n o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), entrou em vigor no dia 3 de Julho de 2003. Por conseguinte, a decisão da Comissão que estabelece o modelo de passaporte, aprovada nos termos do n o 2 do artigo 17 o do referido regulamento, é aplicável a partir dessa data.

Deste modo, as condições aplicáveis à circulação de carnívoros domésticos são fixadas pelo Regulamento (CE) n o 998/2003. No que se refere à circulação entre os Estados-Membros, com excepção da Irlanda, da Suécia e do Reino Unido, a regra geral consiste na vacinação válida contra a raiva.

O objectivo do passaporte é criar, a nível da União Europeia, um documento veterinário único e normalizado que facilite os eventuais controlos de gatos, cães ou furões em circulação no território europeu. Este passaporte destina-se a substituir os diferentes documentos actualmente existentes nos Estados-Membros, que davam origem a diversas dificuldades de ordem linguística e que se revestiam das mais variadas formas, o que não facilitava a sua utilização corrente durante a circulação através da União.

O passaporte pode ser preenchido por veterinários aquando das deslocações do animal. É um certificado veterinário europeu que passa a acompanhar o animal durante toda a vida, no qual se podem anotar indicar-se todos os dados relativos ao seu estado sanitário.

Por último, o passaporte também será utilizado nas deslocações para a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido. As rubricas correspondentes às disposições específicas aplicáveis a estes três Estados-Membros por um período de cinco anos deverão, portanto, ser devidamente preenchidas.

(1) JO L 146 de 13.6.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/24

(2004/C 78 E/0025)

PERGUNTA ESCRITA P-0895/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Agro-business Bank of Georgia

Tenciona a Comissão reabrir o concurso relativo ao Agro-business Bank of Georgia?

Se, à luz de novas circunstâncias, for esse o caso, quando seria relançado o processo?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

O processo de concurso relativo ao projecto «Reforço das capacidades do Agro Business Bank of Georgia» foi concluído em 2002. Todavia, na sequência do rapto de um anterior chefe de equipa do projecto, Peter Shaw, a Comissão decidiu manter este e outros projectos na Geórgia em suspenso. Quando a situação foi desbloqueada e após uma análise cuidadosa das opções mais adequadas para o futuro do Agro Business Bank, decidiu-se recentemente assinar o contrato com vencedor do concurso do ano passado, tendo sido iniciada a execução do projecto.