PERGUNTA ESCRITA P-2210/02

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Atribuição de ecopontos e aplicação da cláusula de 108 %

No seu documento relativo à atribuição de ecopontos, apresentado em 1 de Julho de 2002, a Comissão Europeia anuncia a sua decisão de reduzir pelo menos em 350 000 ecopontos a parte que cabe à Itália para o tráfego em trânsito do ano 2001.

Esta redução resultaria da aplicação da cláusula de 108 %.

Na sua nova proposta relativa à revisão do sistema de ecopontos, publicada em 20 de Dezembro de 2001(1), a Comissão anuncia a supressão da cláusula de 108 % por esta se ter revelado desastrosa no passado em virtude das repercussões negativas que teve e da dificuldade de verificação da aplicabilidade da mesma:

- Em que procedimento se baseia a Comissão para anunciar uma redução da quota de ecopontos atribuídos à Itália ainda antes de ter sido concluído o controlo relativo ao ano 2001?

- Como pode fundamentar uma decisão com base numa cláusula (a cláusula de 108 %) que, embora não tenha ainda sido oficialmente suprimida em virtude de a proposta se encontrar actualmente em apreciação no Parlamento Europeu, é rejeitada por todos os actores e cuja inaplicabilidade é reconhecida por um documento oficial da própria Comissão?

- Que iniciativas tenciona tomar a Comissão para dissuadir a polícia austríaca de aplicar sistemas de controlo de carácter vexatório aos veículos pesados não austríacos, com enormes perdas de tempo e graves prejuízos económicos, e que tenciona fazer para obter a redução das excessivas tarifas de portagem que são praticadas na Ponte da Europa e no túnel do Arlberg?

(1) COM(2001) 807 2001/0310 (COD) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 230.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que em 1 de Julho de 2002 não tomou qualquer decisão de reduzir o número de ecopontos a distribuir pelos Estados-membros e que as disposições do Regulamento (CE) no 609/2000 da Comissão (no 3 do artigo 6o)(1) foram respeitadas.

No que se refere à cláusula dos 108 %, em 21 de Dezembro de 2000(2) a Comissão apresentou uma proposta com vista à sua supressão. O Parlamento aprovou esta proposta em primeira leitura em Setembro de 2001, mas o Conselho ainda não se pronunciou sobre a mesma.

Enquanto espera pela decisão do Conselho, a Comissão tem de fazer respeitar a legislação em vigor e, como tal, a exemplo do ano passado, reservou uma parte dos ecopontos electrónicos para a eventualidade de a cláusula dos 108 % ser aplicável nesse ano. Os dados relativos aos trajectos em trânsito comunicados pela Áustria foram examinados pela Comissão e pelos membros do comité de gestão dos ecopontos. À luz dos resultados desta análise, em 24 de Julho de 2002, a Comissão decidiu não aplicar esta cláusula em 2001, nem reduzir o número de pontos para 2002, pelo que procedeu à distribuição do número restante de ecopontos.

A propósito da questão dos controlos policiais nas estradas austríacas, a Comissão foi informada da mesma e enviou uma carta às autoridades federais austríacas na qual solicita explicações adicionais.

Quanto às taxas de portagem, no seu acórdão de 26 de Setembro de 2000(3), no quadro de um recurso por incumprimento interposto pela Comissão, o Tribunal de Justiça decidiu que a Áustria tinha violado as suas obrigações decorrentes da Directiva 93/89/CEE do Conselho(4). Entretanto, a Áustria pôs termo à discriminação existente nas taxas de portagem no Brenner e baixou-as ligeiramente. Além disso, tal como anunciado em 2001 no Livro Branco sobre a política comunitária dos transportes, a Comissão está a preparar uma metodologia para a tarifação das infra-estruturas de transporte e tenciona propor uma nova directiva em matéria de tarifação rodoviária antes do final de 2002.

(1) Regulamento (CE) no 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) no 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 73 de 22.3.2000).

(2) COM(2000) 862 final.

(3) Processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Colectânea da Jurisprudência 2000 p. I-7367).

(4) Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra- estruturas (JO L 279 de 12.11.1993).