PERGUNTA ESCRITA E-3417/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Vendas a baixo do preço de custo

Com a Lei no 2941 de 12 de Setembro de 2001, o Parlamento grego proibiu, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a venda de produtos a baixo do preço facturado, salvo determinadas excepções. Esta lei resultou de negociações entre os órgãos colectivos tanto do comércio como da produção e foi adoptada por todos os partidos com representação no Parlamento grego, sem excepção. Disposições legislativas de proibição de vendas a baixo do preço de custo vigoram há anos em Estados-membros como a França e têm por objectivo proteger o consumidor e a concorrência contra práticas ilícitas.

Dada a proposta de regulamento da Comissão(1) de 2 de Outubro de 2001 sobre a promoção de vendas no mercado interno e que autoriza vendas abaixo do preço de custo, irá a Comissão examinar se práticas comerciais deste tipo podem ser consideradas ilícitas uma vez que, com promoções armadilha para o consumidor, acabam por conduzir a uma centralização progressiva do mercado e a situações de monopólio. Uma vez que, por consenso geral, os Estados-membros têm proibido as vendas abaixo de preço de custo para se protegerem contra situações monopolistas, por que razão não opta a Comissão pelo princípio da subsidiariedade?

(1) COM(2001) 546 final.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado os dados actualizados sobre a actual situação jurídica na Grécia relativamente às vendas abaixo do preço de custo. A Comissão estava ao corrente da recente proibição das vendas abaixo do custo introduzida nesse Estado-membro a partir de 1 de Outubro de 2001.

O Sr. Deputado refere-se à proposta de regulamento da Comissão relativo às promoções de vendas no mercado interno(1), que propõe a supressão das proibições gerais sobre as vendas abaixo do preço de custo e a sua substituição por exigências rigorosas em matéria de informação.

A Comissão reconhece que, em certas circunstâncias, as vendas abaixo do preço de custo podem servir para impedir a entrada num mercado ou incitar à saída do mesmo. Esse tipo de preços predatórios é ilegal nos termos do direito da concorrência de todos os Estados-membros. No entanto, as campanhas de vendas abaixo do custo também podem estimular a concorrência. Os fornecedores de produtos ou os prestadores de serviços que desejem estabelecer-se num mercado externo em que a sua marca não seja conhecida poderão recorrer a campanhas temporárias de vendas abaixo do custo para se implantarem nesse mercado; de igual forma, os produtos ou serviços inovadores que fazem concorrência a outros já existentes recorrem, frequentemente, a essas campanhas de vendas abaixo do custo para convencer os consumidores a testar o novo produto ou serviço melhorado.

Consequentemente, a Comissão considera que essas proibições devem ser liberalizadas, dando lugar a requisitos rigorosos em matéria de informação e de transparência. A Comissão pretende garantir que as campanhas de vendas com prejuízo possam continuar a ser utilizadas como forma de incentivar a concorrência mediante a entrada em mercados externos já existentes e o desenvolvimento de novos mercados de produtos e serviços. Assim, a Comissão propôs que as vendas abaixo do custo sejam autorizadas, mas sujeitas a requisitos estritos em matéria de informação e de transparência que permitam uma aplicação mais eficaz da legislação anti-trust neste domínio.

O Sr. Deputado interroga-se sobre os motivos que impelem a Comissão a harmonizar este domínio, em vez de aplicar o princípio da subsidiariedade. Em resposta, a Comissão gostaria de salientar que, antes de propor o regulamento, debateu estas e outras questões regulamentares sobre promoções de vendas no âmbito do grupo de peritos sobre comunicações comerciais, cujos participantes são nomeados pelos Estados-membros. Este grupo de peritos reconheceu e tornou público que considerava que a existência de regulamentações nacionais divergentes neste domínio daria origem à criação de barreiras ao mercado interno. A Comissão considera que as diferenças nas legislações nacionais que limitam o valor dos descontos não só impedem as empresas de realizar campanhas transfronteiras de promoção de vendas, mas também prejudicam a transparência transfronteiras dos preços na sequência da introdução do euro.

Isto prejudica a confiança dos consumidores no comércio transfronteiras, o que impede tanto as empresas como os consumidores de beneficiarem plenamente do funcionamento do mercado interno. São estas as razões que levam a Comissão a considerar justificada a sua proposta de harmonização tendente a realizar o mercado interno neste domínio das promoções de vendas.

(1) COM(2001) 546 final.