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PERGUNTA ESCRITA E-1478/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Reconhecimento de uma organização de oleicultores de Creta

1182 olivicultores de Creta (Hania) criaram desde 1993 uma organização cooperativa «ELAIOPARAGOGIKI A.E.» com vista à produção e valorização da azeitona e do azeite. Esta organização foi inicialmente constituída por 707 olivicultores, até então membros de outras cooperativas que funcionavam como agrupamentos de produtores nos termos do Regulamento 136/66/CEE ((JO 172 de 30.09.1966, p. 3025. )).

Estes produtores comunicaram a sua intenção de se desvincularem das suas organizações, alguns pessoalmente, outros pela via judicial, para que esta tenha efeitos a partir do próximo ano, data a partir da qual seriam totalmente servidos pela sua nova organização «ELAIOPARAGOGIKI A.E.»

Paralelamente, inscreveram-se como membros da «ELAIOPARAGOGIKI A.E.» 308 novos membros olivicultores que apresentaram toda a documentação necessária, de acordo com os Regulamentos 136/66/CEE e 1360/78/CEE ((JO L 166 de 23.06.1978, p. 1. )). Assim a «ELAIOPARAGOGIKI» tem actualmente mais de mil membros, e movimenta milhares de toneladas de azeite por ano. Se bem que a «ELAIOPARAGOGIKI A.E.» reúna todas as condições previstas nos regulamentos supracitados, a administração grega, especificamente a Nonarquia de Hania, nas suas decisões nos 771/27.01.1994 e 772/27.01.1994 e 2612/23.03.1994 e 2613/23.03.1994, recusa-se a reconhecer esta organização de produtores.

Perante esta situação pergunta-se à Comissão de que modo poderá ser ultrapassado este problema e se poderia, eventualmente, contribuir para a sua resolução.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da comissão (8 de Julho de 1996)

O reconhecimento das organizações de produtores a título dos Regulamentos nos 136/66/CEE e/ou (CEE) 1360/78 inscreve-se no âmbito das competências dos Estados-membros e é, por conseguinte, efectuado pelas administrações nacionais com base em critérios precisos impostos pelos referidos regulamentos.

O reconhecimento de um agrupamento de produtores nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78 e, nas condições previstas pelo Regulamento de aplicação (CEE) no 220/91 ((JO L 26 de 31.1.1991. )), permite ao agrupamento beneficiar das ajudas ao arranque das suas actividades a título dos cinco primeiros anos.

O reconhecimento de uma organização de produtores nos termos do Regulamento no 136/66/CEE implica a concessão de uma ajuda à organização para efeitos de controlo e gestão das ajudas comunitárias à produção, concedidas aos respectivos membros.

A recusa de reconhecimento da organização em questão por parte das autoridades helénicas, através das decisões referidas pelo Senhor Deputado, foram, na altura, objecto de um exame da Comissão. Com base nos elementos então disponíveis, a recusa foi considerada fundamentada.

A Comissão interpelará as autoridades helénicas no sentido de verificar a existência de eventuais elementos novos.
PERGUNTA ESCRITA E-1446/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, Setembro de 1995)

Que medidas tomou a Comissão Europeia no sentido de pôr em prática o Acordo de Pequim, cujo objectivo principal consiste em realizar progressos significativos na via da igualdade, do desenvolvimento e da paz?

Que medidas se propõe a Comissão tomar no sentido de um controlo e de uma coordenação dos planos de acção dos governos dos Estados-membros na matéria?

Resposta comum às perguntas escritasE-1446/96 e E-1453/96 dada pelo Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A resolução de 20 de Dezembro de 1995 relativa à integração dos aspectos relativos à temática homem-mulher na cooperação para o desenvolvimento foi amplamente divulgada, em conjunto com um resumo das principais implicações da conferência de Pequim no que respeita à cooperação para o desenvolvimento. Está a decorrer na Comissão um processo de consulta e de debate sobre a execução da resolução e o seguimento a dar à plataforma de Pequim.

A Comissão estabeleceu já procedimentos obrigatórios para assegurar que os aspectos relativos à temática homem-mulher são abordados em cada fase do ciclo do projecto. Estes procedimentos continuarão a ser aplicados e reforçados no âmbito de toda a cooperação para o desenvolvimento. Privilegiar-se-á de forma sistemática a integração daqueles aspectos nos documentos de política e de estratégia. Foram já definidos pontos fundamentais relativos a este domínio em alguns serviços-chave, a fim de identificar as necessidades, limitações e o modo mais eficaz de executar a resolução. Em Junho e Julho de 1996, realizar-se-ão alguns seminários de formação sobre os aspectos relativos à temática homem-mulher destinados ao pessoal da Comissão. Estão já previstos outros cursos a realizar posteriormente.

Foram seleccionados alguns países-piloto em cada região em vias de desenvolvimento, com vista a conceder uma atenção intensiva à temática homem-mulher no desenvolvimento a nível das políticas, da programação e do projecto com o apoio específico de consultores altamente qualificados. Está prevista a realização, no Outono de 1996, da primeira reunião de peritos neste domínio com os Estados-membros, tal como estabelecido na resolução, a fim de discutir os critérios e indicadores comuns para integrar a temática homem-mulher no desenvolvimento. Já foram incluídos na programação relativa à cooperação para o desenvolvimento de 1996 alguns programas de acções positivas de larga escala, tendo em vista reduzir as desigualdades entre os dois sexos. Serão provavelmente acrescentados outros programas, depois de os países em vias de desenvolvimento concluirem os respectivos planos de acção posteriores à conferência de Pequim.
PERGUNTA ESCRITA E-1202/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Refugiados muçulmanos bósnios a residirem temporariamente no South Essex

Pode a Comissão explicar as diferenças existentes entre os estatutos de residentes concedidos aos refugiados bósnios em diversos Estados-membros de que tem conhecimento, uma vez que o ACNUR considerou que tal protecção temporária deve cessar? A quantos refugiados e a que percentagem de refugiados é agora oferecido o estatuto de residente permanente em cada um dos países? Debateu ou debaterá a Comissão com o Governo britânico a oferta do estatuto de residente permanente a refugiados muçulmanos bósnios que o desejarem e residirem actualmente no meu círculo eleitoral do South Essex?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

Com respeito às condições para o levantamento da protecção temporária aos desalojados da Bósnia-Herzegovina, a Sra. Ogata, que desempenha o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,confirmou a sua precedente avaliação da situação depois de ter efectuado uma vasta visita na região. Com base nas observações que fez durante esta visita, afirmou no grupo de trabalho para os assuntos humanitários da conferência para a implementação da paz de 13 de Maio de 1996, que, lamentavelmente, a situação ainda não permite o levantamento da protecção temporária.

Os estatutos de residência oferecidos às pessoas desalojadas da Bósnia-Herzegovina varia consideravelmente entre os Estados-membros, de acordo com as respectivas decisões de concessão de protecção temporária aos desalojados, ou outras formas de protecção que lhes possam ser propostas. Conforme a legislação nacional e os casos individuais, são propostos aos bósnios diferentes estatutos de residência, tais como «licença de permanência excepcional», várias outras formas de protecção temporária, autorização de residência especial por razões humanitárias, autorização permanente de residência ou estatuto de refugiado. Os Estados-membros não forneceram à Comissão números específicos sobre o número e a percentagem de bósnios que puderam beneficiar de um estatuto de residência permanente.

As decisões para a concessão de estatuto de residência permanente a nacionais de países terceiros é um assunto da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1118/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Perigo na ingestão de Paracetamol

Foram registados no Reino Unido vários casos de morte causada pela ingestão de comprimidos de Paracetamol. A dosagem recomendada deste medicamento pode facilmente ser excedida por inadvertência e uma dose ligeiramente excessiva poderá ser fatal. O Paracetamol pode ser comprado em grandes quantidades e a baixos preços em inúmeros estabelecimentos de venda a retalho, inclusivamente nos supermercados. Existe um antídoto, a metionina, que pode ser incorporado no Paracetamol para o tornar mais inócuo e, embora este produto possa causar ligeiros efeitos secundários, pode ajudar a prevenir quaisquer consequências fatais.

A Comissão tem conhecimento de casos de morte causada por Paracetamol noutros Estados-membros da União? O Paracetamol pode também ser facilmente adquirido noutros Estados-membros?

Que medidas propõe a Comissão a fim de tornar o Paracetamol mais seguro? Prevê a possibilidade de exigir que todos os produtos à base de Paracetamol incluam um antídoto, ou poderá adoptar medidas mediante as quais o Paracetamol só poderá ser vendido com receita médica?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

O paracetamol é um analgésico e antipirético bem conhecido, estando estabelecida a sua inocuidade em condições normais de utilização. A sobredosagem pode no entanto ter repercussões hepáticas e a literatura médica relata efeitos indesejáveis graves em caso de tentativa de suicídio ou de outros tipos de ingestão maciça (20 a 30 comprimidos).

Por este motivo, o Conselho da Europa adoptou uma resolução que recomenda a inclusão de uma advertência na informação que acompanha o medicamento. Esta advertência recomenda que não sejam excedidas as doses prescritas ou recomendadas e a duração do tratamento. Uma vez que as autorizações de colocação no mercado dos medicamentos com paracetamol são concedidas pelos Estados-Membros, incumbe às respectivas autoridades a verificação da existência da referida advertência aquando da concessão das autorizações.

Nem a Comissão nem a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) foram informadas de mortes recentemente imputadas ao paracetamol. O paracetamol é um medicamento de venda livre, e, de acordo com os dados de que a Comissão dispõe, as autoridades nacionais não pretendem alterar esse seu estatuto nem impor que seja acompanhado de um antídoto. Graças às novas disposições comunitárias no domínio da farmacovigilância ((Directiva 93/39/CEE do Conselho, JO L 214 de 24.8.1993. )), os efeitos indesejáveis graves poderão doravante ser registados a nível comunitário pela AEAM e a situação do paracetamol será seguida atentamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1871/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Obrigatoriedade de vacina em Itália

Em Itália, a vacina contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a hepatite B é obrigatória. O desrespeito desta obrigação poderá dar origem às seguintes sanções: aplicação de pesadas penas administrativas (cerca de 1.500.000 liras por vacina omitida e por cada um dos pais); perda do direito à escolaridade e não admissão a exames de Estado; recusa do direito ao acolhimento em determinadas instituições sociais (creches, infantários, lares de crianças, jardins de infância, grupos de jovens) e não admissão em clubes desportivos.

Solicita-se à Comissão que averigúe se estas práticas são compatíveis com a liberdade de estabelecimento, que é garantida em toda a UE, na medida em que, em Itália, essa liberdade é discriminada pela legislação que impõe a obrigatoriedade de vacina.

Só no Sul do Tirol, existem actualmente 5 casos concretos, onde 4 crianças foram excluídas da escola e onde foi recusada a 1 criança a frequência de um jardim de infância, em virtude de não possuírem boletim de vacinas. Trata-se, nestes casos, de cidadãos imigrados, oriundos da Alemanha e da Áustria, onde, como é sabido, não existe obrigatoriedade de vacina.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

A Comissão tem consciência da variedade de disposições legais entre os Estados-membros no que respeita ao recurso obrigatório a determinadas vacinas. Esta variedade de indicações também existe no tocante a vacinas simplesmente recomendadas.

A responsabilidade de estabelecer os calendários de vacinação e as obrigações legais decorrentes compete aos Estados-membros, na medida em que tais disposições se aplicam a todos os residentes, sem discriminação para com nacionais de um ou outro Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0839/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Redes transeuropeias (projecto Lisboa/Valladolid)

A mudança de condução política nos Estados-membros pode provocar alguma perturbação na continuidade de projectos iniciados ou tão-só em fase de negociação de financiamento. Em Portugal, Estado-membro muito carenciado de infra-estruturas de comunicação que contribuam para a rede transeuropeia, as recentes eleições legislativas podem ilustrar esta situação.

As mudanças de projectos e/ou traçados suscitam controvérsia em que ministros do anterior Governo salientam a bondade do projecto substituído e as malfeitorias daquele que o substitui, e o actual Governo toma simétrica posição, não sendo fácil a avaliação objectiva dos projectos em confronto.

Assim, objectivamente, pergunto à Comissão que repercussões pode ter, a nível do financiamento comunitário, a decisão do actual Governo de substituir o projecto de uma auto-estrada Lisboa-Valladolid por um outro, com diferente traçado e despromoção da valia da ligação viária?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

De acordo com as informações actualmente na posse da Comissão, as incertezas existentes na definição e no traçado do projecto Lisboa-Valladolid não terão implicações no que diz respeito ao nível de financiamento comunitário desde que as alterações propostas se mantenham dentro do âmbito da rede transeuropeia (RT). Muito depende dos pedidos de apoio finalmente apresentados pelas autoridades portuguesas por parte da rubrica orçamental das RT, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
PERGUNTA ESCRITA E-1507/96 apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Redução do número de representantes nos júris do Programa MEDIA II

A Comissão pode confirmar a sua decisão de reduzir o número de representantes nos júris seleccionados para avaliar e formular recomendações acerca dos projectos apresentados no âmbito do Programa MEDIA II?

A Comissão pode explicar exactamente o que a levou a tomar essa decisão e o que pretende com ela?

A Comissão não concorda que a sua decisão de reduzir o número de representantes para um número inferior ao dos Estados-membros irá diminuir as possibilidades de uma representação equitativa dos projectos provenientes de países ou regiões com uma fraca capacidade de produção ou áreas geográficas e linguísticas restritas, algo que o programa tenta precisamente evitar?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A expressão «redução do número de representantes nos júris» pode prestar-se a confusão já que o programa MEDIA II é um programa completamente novo que não funciona da mesma forma que o programa MEDIA I. Os júris de avaliação constituem um elemento novo introduzido pelo programa MEDIA II que não existia no contexto do programa MEDIA I.

Numa primeira fase, os projectos serão avaliados em função da sua elegibilidade e dos critérios de prioridade definidos no programa, com uma discriminação positiva a favor dos projectos apresentados por candidatos de Estados-membros ou regiões com uma fraca capacidade de produção. Os projectos considerados elegíveis nesta fase serão submetidos à apreciação dos júris de avaliação. O papel e a composição destes júris têm sido discutidos com os representantes dos Estados-membros no Comité MEDIA. Metade dos peritos que compõem os primeiros júris de avaliação são oriundos de Estados-membros ou regiões com uma fraca capacidade de produção.

Os membros destes júris são escolhidos com base nas listas fornecidas pelos Estados-membros, embora sejam convidados na sua capacidade de peritos independentes num determinado domínio e não como representantes dos Estados-membros ou regiões. A sua missão consiste em aconselhar a Comissão (que é responsável pela selecção final dos projectos e é auxiliada nesta tarefa pelo Comité MEDIA) e não em defender interesses sectoriais específicos ou outros.

A Comissão garante que as necessidades e os interesses específicos dos Estados-membros ou regiões com uma fraca capacidade de produção são sistematicamente tidos em consideração em conformidade com os termos bastante claros da Decisão do Conselho que institui o programa MEDIA II.
PERGUNTA ESCRITA E-1490/96 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Descontaminação do edifício Berlaymont em Bruxelas

A imprensa belga divulgou recentemente incidentes ocorridos nos estaleiros de descontaminação do edifício Berlaymont em Bruxelas, referindo nomeadamente a descompressão que provocou um risco de fugas de fibras de amianto provenientes do edifício.

Poderá a Comissão intervir junto das autoridades competentes a fim de solicitar:

1. que todas as medidas de precaução sejam tomadas de modo a garantir a segurança dos trabalhadores e dos residentes nas proximidades;

2. que seja designado um perito independente encarregado de avaliar permanentemente o nível de poluição do ar em matéria de fibras de amianto, avaliar o risco e informar o público e as autoridades responsáveis dos resultados dessas verificações?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

Tal como deve ser do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão não dispõe de qualquer poder directo no que toca aos trabalhos de remoção do amianto do Berlaymont. Com efeito, no âmbito da «S.a. Berlaymont 2000», a Régie des Bâtiments belga é responsável pela realização do acompanhamento e do controlo da obra. Neste contexto, a Régie dispõe dos seus especialistas e a associação responsável pela realização dos trabalhos conta igualmente com um organismo de controlo.

Além disso, o Instituto de Bruxelas responsável pela gestão do ambiente (Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement - IBGE) efectua controlos a nível regional e o Ministério do Emprego e do Trabalho leva a efeito controlos a nível nacional.

A Comissão dispõe de consultores próprios, que, embora não efectuem controlos directos, apresentam relatórios com base nos dados obtidos, por vezes tardiamente, junto dos organismos acima referidos.

Quanto ao segundo ponto referido, a Comissão tem conhecimento de que o ministro belga tomou uma iniciativa nesse sentido, a qual deverá permitir estabelecer uma melhor informação das instância políticas e do grande público.
PERGUNTA ESCRITA E-1496/96 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Transformação do Mosteiro de Karpassia em unidade hoteleira

O Mosteiro de Panagia Theoussas-Siná na península de Karpassia, edifício do século XV, foi transformado pelo regime de ocupação do Norte de Chipre para fins turísticos, em estalagem e restaurante.

Dado que com a lei cipriota sobre antiguidades de 1964 a Igreja de Panagia Theoussas-Siná foi classificada e que este acto de profanação é um atentado frontal ao património cultural grego e europeu, tenciona a Comissão tomar alguma medida?

Tendo em conta que o regime de ocupação procedeu repetidamente, no passado, a actos de violação do património cultural dos territórios ocupados, actos esses condenados pelo Parlamento Europeu e a Comissão e tendo em conta a União aduaneira da UE com a Turquia, como irá a Comissão reagir?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão não dispõe de informações sobre a questão levantada pelo Senhor Deputado mas remete o Senhor Deputado para a sua resposta conjunta às perguntas escritas E-1413/96 e E-1432/96 do Sr. Kaklamanis ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 63. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1257/96 apresentada por Umberto Bossi (ELDR) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Disparidade nas datas de publicação dos programas comunitários nas diversas línguas nacionais

Aquando da publicação de formulários de concursos, convites à apresentação de propostas ou manifestações de interesse ou dos dossiers relativos aos programas-quadro, a Comissão Europeia escolhe quase sempre as línguas inglesa, alemã e, por vezes, francesa como línguas «prioritárias» para as quais traduz o necessário material a distribuir. É, por conseguinte, com grande atraso que os cidadãos dos outros Estados-membros interessados nos programas comunitários recebem os formulários ou dossiers na respectiva língua.

Isto implica um evidente desfavorecimento para as empresas ou indivíduos dos outros Estados europeus, de quem não se pode esperar uma compreensão perfeita das línguas supracitadas; os prazos para a apresentação dos pedidos ou das candidaturas permanecem inalterados, mesmo para os Estados cuja língua nacional não seja alemão, inglês ou francês.

Não considera a Comissão que esta situação constitui, de facto, um apoio tácito a uma «concorrência desleal» entre os diversos Estados-membros e que, em certa medida, é um dos motivos pelos quais os países que beneficiam maioritariamente dos subsídios comunitários são precisamente a Alemanha, a França e o Reino Unido?

Se os atrasos na distribuição do material se situam a nível da tradução, como e quando tenciona a Comissão resolver este problema de ineficácia?

Não considera a Comissão que seria necessário, provisoriamente, enquanto se procura chegar à publicação dos textos simultaneamente em todas as línguas comunitárias e a fim de tratar de igual modo os indivíduos e as empresas de toda a Europa, dilatar os prazos para a apresentação das candidaturas ou dos pedidos para os indivíduos ou as empresas que recebem o material necessário na própria língua com atraso considerável?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A política seguida pela Comissão consiste em publicar simultaneamente o Jornal Oficial nas onze línguas comunitárias. A Comissão examinará cuidadosamente todos os casos de atraso de publicação numa ou noutra língua.