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PERGUNTA ESCRITA E-0414/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR), Karin Riis-Jørgensen (ELDR) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Criação de animais para curtumes nos Países-Baixos

1. Tem a Comissão conhecimento da decisão recentemente tomada pelo Governo dos Países Baixos no sentido de proibir a criação de animais para curtumes nos Países Baixos no prazo de 10 anos, sem qualquer compensação para os produtores de peles?

2. É verdade que, como o afirmou o Ministro da Agricultura neerlandês em 26 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia indicou que os Estados-membros têm o direito de adoptar tais proibições individualmente e que a Comissão aprovou um precedente no Reino Unido?

3. Caso as respostas às duas perguntas anteriores sejam afirmativas, pode a Comissão indicar os artigos dos Tratados Europeus que permitem que os Estados-membros adoptem tais medidas?

4. Partilha a Comissão do ponto de vista de que sempre que os Estados-membros adoptem tais medidas autonomamente, com base em considerações éticas, tal os eximirá da obrigação de compensar os produtores?

5. Aceitaria a Comissão que o comércio de produtos de pele provenientes da UE ou de países terceiros fossem proibidos nos Países Baixos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

1. Os Países Baixos notificaram a Comissão, em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), sobre um projecto de lei nos termos do qual a criação de animais para curtumes seria proibida após um período transitório de 10 anos (notificação 2001/64/NL). A Comissão examina actualmente o projecto de lei em conformidade com o procedimento fixado pela Directiva 98/34/CE.

2. e 3. O Reino Unido notificou a Comissão em 1999 sobre um projecto de lei que proíbe a criação de animais única ou principalmente pelo valor das suas peles. No que se refere à sua posição a esse respeito, a Comissão gostaria que os Srs. Deputados consultassem a sua resposta à pergunta escrita E-1512/00 da Sra Kauppi(2).

4. Quando uma medida nacional não transgride o direito comunitário, a questão da compensação do prejuízo causado pela medida em causa deve ser avaliada no âmbito do direito nacional, tendo igualmente em conta a necessidade de respeitar as disposições comunitárias relativas às ajudas de estado.

5. Uma proibição do comércio dos produtos de pele num Estado-membro deveria naturalmente ser considerada como um obstáculo ao comércio intracomunitário. A legalidade de tal medida em relação às regras do Tratado CE em matéria de livre circulação das mercadorias dependeria contudo de vários factores, como as justificações da medida invocadas pelas autoridades nacionais. A Comissão não tem conhecimento de que nenhum Estado-membro tenha a intenção de tomar tal medida. A questão da posição da Comissão a esse respeito é por conseguinte meramente hipotética.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO C 81 E de 13.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1019/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Taxa de desemprego e adaptação dos salários

A Comissão está em condições de estabelecer - ou tem conhecimento de estudos independentes que estabeleçam - uma correlação entre a taxa de desemprego de curta duração (entendida como a procura de um emprego há menos de um ano) e a evolução da adaptação dos salários de base nos diferentes Estados-membros da UE?

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

Segundo a teoria económica, a procura de mão-de-obra está correlacionada negativamente com o seu custo. Em igualdade de circunstâncias, quando os aumentos salariais são superiores ao crescimento da produtividade assiste-se a uma diminuição da procura de mão-de-obra e do emprego e a um aumento do desemprego. Se a taxa de desemprego é superior (inferior) ao seu nível de equilíbrio, os salários reais diminuem (aumentam) para que seja restabelecido o equilíbrio. Na realidade, a sensibilidade dos salários à taxa de desemprego pode variar consideravelmente de um Estado-membro para o outro. O estudo de Mc Morrow (1996), que atribui a lentidão do crescimento do emprego na Europa, em comparação com os Estados Unidos ou com o Japão, à rigidez dos salários reais, constitui uma das contribuições da Comissão nesta matéria(1).

A curva de Phillips(2) no que diz respeito ao curto prazo fornece um enquadramento para a reflexão sobre a dinâmica dos salários, da inflação e da taxa de equilíbrio do desemprego. No entanto, convém interpretar as estimativas desta curva de Phillips com prudência, uma vez que os intervalos de confiança das estimativas são normalmente bastante elevados.

Tal como a Maior parte do material publicado, estes estudos referem-se à taxa de desemprego em geral e não ao conceito mais específico de desemprego de curta duração. Não obstante, não há motivos para se pensar que os resultados seriam consideravelmente diferentes se se aplicasse esta análise ao desemprego de curta duração.

Por último, uma análise sumária dos dados parece indicar que existe uma correlação negativa entre a taxa de desemprego (de curta duração) e os níveis de salários acordados, mas não é possível quantificar com precisão esta correlação.

(1) The Wage Formation Process and Labour Market Flexibility in the Community, the United States and Japan, Economic papers, no G 118.

(2) Para uma perspectiva geral, ver por exemplo OCDE (2000): EMU one year on, Economics surveys, Fevereiro.
PERGUNTA ESCRITA E-1252/01

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) ao Conselho

(27 de Abril de 2001)

Objecto: Ajudas à Namíbia e direitos fundamentais

A Namíbia recebeu, no período de 1996/2000, ajuda financeira comunitária no montante de 52 milhões de euros, e o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é a segunda prioridade

do acordo entre a União Europeia e o Governo deste país. Que pensa o Conselho das declarações e decisões do Presidente da Namíbia, Sr. Sam Nujoma, de deter e deportar todos os homossexuais e lésbicas do seu país argumentando que a sua Constituição não autoriza a homossexualidade?

Esta atitude é contrária aos valores e princípios fundamentais da União Europeia, ao artigo 13o do Tratado de Amesterdão, à legislação em matéria de cooperação para o desenvolvimento e à Declaração Universal dos Direitos do Homem nas Nações Unidas. Prevê o Conselho denunciar esta medida absolutamente discriminatória?

Tenciona o Conselho comunicar ao Governo da Namíbia que esta decisão viola os direitos humanos fundamentais e é contrária aos princípios e valores básicos da União Europeia?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho fez uma diligência junto das autoridades da Namíbia relativamente à situação dos direitos humanos no país. Esta diligência foi seguida pela publicação de uma declaração da Presidência, em nome da UE, sobre os direitos humanos na Namíbia. Esse texto expõe claramente a posição da UE sobre as ameaças e as agressões verbais dirigidas contra as minorias na Namíbia, que a UE considera inaceitáveis. A UE continua a encorajar o Governo da Namíbia a continuar a respeitar os direitos humanos e a defender o Estado de direito.
PERGUNTA ESCRITA P-0757/01

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Revogação pelo Governo neerlandês de alguns artigos da lei transitória para o sector da produção de electricidade

Em 30 de Janeiro de 2001, em resposta a perguntas da Câmara dos Deputados, o Governo neerlandês comunicou ter revogado um elevado número de artigos da lei transitória para o sector da produção de electricidade.

Quando foi a Comissão informada pelo Governo neerlandês sobre a revogação de um elevado número de artigos da lei transitória para o sector da produção de electricidade?

A Comissão impôs, ou propôs, ao Governo neerlandês um período de suspensão no que diz respeito à liberalização do sector da electricidade? Em caso afirmativo, qual a duração do referido período? A Comissão impôs um tal período a outros Estados-membros? Em caso afirmativo, quais as consequências do facto para a liberalização do conjunto do sector da electricidade na União Europeia?

Poderá a Comissão indicar em que fase do processo se encontra o tratamento da pergunta do Deputado W.G. van Velzen, de 26 de Setembro de 2000?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

O Governo Neerlandês não estabeleceu qualquer contacto com a Comissão relativamente à sua revogação de alguns artigos da lei transitória para o sector da produção de electricidade.

A Comissão não requereu nenhum período de suspensão da liberalização do mercado neerlandês nem fez sugestões nesse sentido.

A Comissão vai brevemente pedir às autoridades neerlandesas mais informações sobre a reserva de capacidade dos interligadores, para determinar a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas tomadas com o objectivo visado - protecção dos contratos de longa duração de Samenwerkende Elektriciteits-productiebedrijven (SEP). De posse de tais elementos, a Comissão espera poder chegar rapidamente a uma conclusão nesta matéria.

Tal como indica na sua resposta à pergunta escrita P-3106/00 do Sr. Deputado(1), a Comissão continua a analisar a aplicabilidade das regras de concorrência, tanto mais que a situação factual se alterou recentemente. Sobre o problema das ajudas de Estado, a Comissão endereçou já ao Governo Neerlandês uma carta, datada de 19 de Fevereiro de 2001.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1017/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Publicação de estatísticas económicas

1. A Comissão não considera que as práticas em vigor nos Estados Unidos em matéria de publicação de estatísticas económicas que exercem influência sobre os mercados constituem uma referência apropriada para as práticas na zona euro?

2. A Comissão poderá indicar se tem por objectivo instaurar práticas análogas às americanas e, em caso afirmativo, precisar o calendário e os meios?

Resposta do Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Comissão (Eurostat) analisa actualmente as práticas em vigor nos Estados Unidos no domínio das estatísticas económicas com influência sobre o mercado. No Outono de 2001, será apresentado ao Comité do Programa Estatístico (CPE) um relatório comparativo das práticas adoptadas na Comunidade e nos Estados Unidos. Prevê-se que o referido relatório possa explicar as diferenças de desempenho e apresente recomendações para melhorar os resultados do sistema comunitário, em particular no tocante à actualidade das estatísticas. O CPE debaterá o relatório e as respectivas recomendações e adoptará as medidas necessárias para melhorar a actualidade das estatísticas económicas da Comunidade.

Importa salientar que já foram lançadas acções importantes no âmbito do plano de acção sobre os requisitos estatísticos da União Económica e Monetária elaborado pela Comissão em estreita colaboração com o Banco Central Europeu (BCE), a pedido do Conselho (Ecofin). Porém, não é certo que a Comunidade possa cumprir as normas americanas em matéria de actualidade das estatísticas, pois os sistemas estatísticos da Comunidade e dos Estados Unidos são muito diferentes. Além do mais, as práticas adoptadas nos Estados Unidos nem sempre são consideradas melhores do que as práticas adoptadas pela Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0796/01

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: Acção da Força de Reacção Rápida

No passado fim-de-semana, em Camp David, Tony Blair e o Presidente Bush deram uma conferência de imprensa conjunta, tendo anteriormente discutido, entre outras coisas, as implicações da chamada Força Europeia de Reacção Rápida. O Presidente Bush declarou, tendo a seu lado o primeiro-ministro Tony Blair, que este lhe tinha garantido que haveria um comando comum, que a planificação (da Força de Reacção Rápida) se verificaria no âmbito da NATO, e que, se o conjunto dos países da NATO não quisesse efectuar uma missão, isso serviria então (itálico do autor) como um elemento catalisador para que as forças de defesa agissem por iniciativa própria.

Na quinta-feira anterior, Tony Blair declarara ao Parlamento canadiano que a iniciativa de defesa europeia não era um exército regular e que não haveria estruturas de planificação autónomas a nível da UE.

Considera o Conselho que estas interpretações da acção da Força de Reacção Rápida estão de acordo com o relatório da Presidência sobre a política de defesa e de segurança europeia aprovado pelos Estados-membros em Nice?

O Presidente Bush referiu também que a sua discussão com o primeiro-ministro Tony Blair suscitara nele a esperança de que a opinião deste último levaria os aliados e amigos da NATO a, eventualmente, reforçarem os seus orçamentos para a defesa.

Considera o Conselho que há quaisquer indícios nesse sentido?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

O problema da planificação, a que o Sr. Deputado parece dar grande importância, é tratado em conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Nice; a planificação estratégica (ou seja, a planificação das actividades a desencadear logo que se declare uma crise e a terminar com uma tomada de decisão da União Europeia sobre a opção estratégica militar) é efectuada pelos responsáveis militares da União Europeia.

Se necessário, ao desenvolverem e darem prioridade às opções estratégicas militares, os responsáveis militares poderão apoiar-se numa planificação de origem externa, em particular da NATO. Para as operações que necessitem do recurso aos meios e capacidades da NATO, a planificação operacional será feita na NATO. No que respeita a uma operação da UE sem recurso aos meios e capacidades da NATO, a planificação operacional será realizada por um quartel-general europeu nacional ou multinacional.

Os Estados-membros também se comprometeram a uma futura melhoria das suas capacidades. Ainda estamos no início, mas as capacidades nacionais e multinacionais estão a ser melhoradas numa dimensão que não se verificaria se não existisse a PDSE. A enumeração de uma série de iniciativas em que é necessário avançar constará de um catálogo de medidas cuja primeira versão estará disponível no final da Presidência Sueca. A definição do mecanismo de revisão aprovado em Nice será um elemento determinante que permitirá controlar o progresso qualitativo e quantitativo no sentido da realização do objectivo global.
PERGUNTA ESCRITA P-1594/01

apresentada por Luckas Vander Taelen (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Estação ferroviária do Luxemburgo, em Bruxelas, e liberdade de circulação de serviços

Os estudos relativos à Gare du Luxembourg de Bruxelas, inscritos no projecto dos edifícios D4 e D5, na Place du Luxembourg, foram confiados pela Companhia Nacional de Caminhos-de-Ferro da Bélgica (SNCB) à Associação Provisória AEL-GROUP T-Tractabel. A SNCB é o dono da obra de remodelação da estação ferroviária, age na qualidade de proprietário e requereu a emissão de uma licença de urbanização à Região de Bruxelas Capital Comuna de Ixelles para a remodelação daquela estação ferroviária (tendo o respectivo pedido sido apresentado em 28 de Abril de 1998).

A Directiva 92/50/CEE(1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser aplicada por todas as entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE(2), havendo que evitar quaisquer óbices à liberdade de circulação de serviços.

Poderá a Comissão verificar se a SNCB lançou um concurso para a prestação de serviços no que se refere aos estudos relativos à estação ferroviária do Luxemburgo, bem como à respectiva remodelação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/50/CEE?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA P-0760/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Inspectores da Comissão Europeia efectuam controlos relativos à BSE na Grécia

De 12 a 16 de Fevereiro, inspectores-veterinários da Comissão Europeia procederam a controlos sobre a aplicação de medidas relacionadas com a encefalopatia espongiforme dos bovinos na Grécia.

Tendo por base o relatório por aqueles elaborado, pergunta-se à Comissão:

1. Será que os controlos efectuados aos bovinos são suficientes para detectar a doença?

2. Será que as medidas de protecção dos bovinos contra a BSE são respeitadas?

3. Em que condições se efectuam a criação e o abate dos bovinos e, em particular, em que situação se encontram os matadouros gregos? Em que medida são respeitadas as regras do Direito comunitário?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão levou a efeito, entre 12 e 16 de Fevereiro de 2001, uma missão na Grécia com o objectivo de avaliar as medidas de controlo implementadas tendo em vista a protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina.

Os procedimentos internos do SAV prevêem, em conformidade com a Decisão 98/139/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros(1), que o SAV estabeleça um projecto de relatório da missão no prazo de 20 dias úteis e o envie às autoridades do Estado-membro visitado, as quais dispõem de 25 dias úteis para responder ao SAV após recepção da versão traduzida para grego. O SAV só poderá tornar público o relatório final após a conclusão deste procedimento.

O relatório final da missão deverá estar concluído, o mais tardar, em meados de Maio de 2001. De acordo com o procedimento habitual, o relatório será transmitido pela Comissão ao Parlamento e tornado público através da Internet. Independentemente deste relatório, a Comissão tem repetidamente chamado a atenção dos Estados-membros para que assegurem a plena implementação e o respeito da legislação comunitária no que respeita à BSE.

(1) JO L 38 de 12.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0699/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: Participação do Reino Unido no bombardeamento de Bagdad

Tenciona o Conselho apoiar a participação do Reino Unido no bombardeamento de Bagdad?

Não pensará o Conselho que os cidadãos do Iraque já sofreram bastante na sequência do embargo económico e que novos ataques aéreos levados a cabo pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido apenas agravariam o seu sofrimento, bem como que, em nome da democracia e dos direitos humanos, tais ataques devem ser condenados?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

O Conselho não tem uma posição comum sobre a questão das zonas não sobrevoáveis no Iraque e sobre os bombardeamentos a que a pergunta se refere.

O Conselho considera importante impedir o Governo do Iraque de adquirir de novo armas de destruição maciça e recorda o seu pleno apoio às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque, incluindo a Resolução no 1284/99. Contudo, o Conselho considera que é necessário diminuir o sofrimento do povo iraquiano resultante da aplicação dessas sanções. Neste contexto, o programa Petróleo por Alimentos reveste-se de extrema importância, e o Conselho espera que a sua aplicação possa ser feita em consonância com as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Conselho está a estudar a possibilidade de uma acção da UE nos domínios humanitário e cultural, a realizar no âmbito das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Conselho tem igualmente a referir que a plena cooperação do Governo Iraquiano com as Nações Unidas teria conduzido à suspensão e ao eventual levantamento das sanções, em conformidade com as disposições da Resolução no 1284 do Conselho de Segurança. O Conselho espera que os recentes contactos entre o Secretário-Geral da ONU e os representantes do Governo Iraquiano possam promover essa cooperação no futuro.

O Conselho também tem registado com interesse os debates travados no seio do Conselho de Segurança sobre o melhoramento da eficácia das sanções, incluindo uma melhor definição de objectivos, e como tal evitando sofrimentos humanos desnecessários.
PERGUNTA ESCRITA P-1767/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Aeoroporto Charleroi: ajudas públicas e compatibilidade com o direito da concorrência

Segundo informações divulgadas na imprensa, a região da Valónia concede as seguintes ajudas públicas às actividades da companhia aérea Ryanair no aeroporto Charleroi:

a) financiamento da formação do pessoal de cabina e de registo de passageiros e bagagens;

b) facturação com perda de uma tarifa de 5 000 francos por avião para o handling (triagem de bagagens, acompanhamento de passageiros, etc.), enquanto para estes serviços eram anteriormente cobrados 60 000 francos por avião a outras companhias aéreas;

c) handling gratuito para o terceiro voo diário para Dublim;

d) colocação à disposição da Ryanair de pessoal da sociedade BSCA (Brussels South Charleroi Airport), encarregada da gestão do aeroporto, pessoal esse que é pago com fundos públicos;

e) subsídios irregulares da região da Valónia que permitem à Ryanair oferecer aos passageiros bilhetes gratuitos.

Pode a Comissão confirmar as informações sobre estas ajudas públicas? Em caso afirmativo, pode indicar se estas ajudas são compatíveis com o direito comunitário da concorrência? Em caso negativo, que medidas tenciona tomar para resolver esta situação?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

A Comissão examinou em 1998 e 1999 as condições em que a companhia Ryanair explora serviços aéreos regulares no aeroporto de Charleroi. Teve nomeadamente conhecimento dos contratos entre a Ryanair e a empresa BSCA que gere o aeroporto de Charleroi.

O exame efectuado pela Comissão não revelou infracção às regras comunitárias da concorrência. A companhia Ryanair beneficiava certamente de condições de exploração favoráveis no aeroporto de Charleroi em matéria de assistência em escala, mas era também, e de longe, a principal companhia presente nessa infra-estrutura. As reduções que lhe eram concedidas pareciam resultar de uma prática comercial normal.

No entanto, tendo em conta as informações recentemente publicadas na imprensa, a Comissão informa o Sr. Deputado da sua intenção de verificar se as informações obtidas continuam a ser válidas.