PERGUNTA ESCRITA E-2533/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Concorrência no sector das telecomunicações

As telecomunicações representam um sector estratégico de considerável interesse para a UE. A liberalização em curso neste sector levou os operadores a lançar novos serviços e a reduzir as tarifas. A introdução da concorrência no sector das telecomunicações é vantajosa quer para os operadores quer para os consumidores e é igualmemte vital para facilitar a transição para a sociedade da informação, assegurando assim a nossa sobrevivência num mercado cada vez mais competitivo e global. Neste contexto, a diversidade cultural e a igualdade de condições de acesso aos novos serviços constituem objectivos fundamentais.

De que modo tenciona a Comissão velar por que os obstáculos jurídicos suprimidos não sejam substituídos por acordos ou práticas de efeito equivalente, tais como as concentrações contrárias à concorrência, os acordos de repartição dos mercados, o comportamento abusivo das empresas já presentes no mercado em relação aos novos concorrentes (por exemplo, através da recusa do livre acesso a serviços essenciais) ou as ajudas de estado ilegais?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A Comissão tem plena consciência de que as medidas que tomou durante os últimos anos tendo em vista a abertura do sector das telecomunicações à concorrência, que culminou com a liberalização completa em 1998, não teriam qualquer objectivo se os monopólios jurídicos do passado fossem substituídos por acordos e comportamentos anticoncorrenciais como a partilha dos mercados segundo as fronteiras nacionais ou práticas desleais dos operadores dominantes em matéria de preços.

No que diz respeito às três fontes eventuais de situações anticoncorrenciais mencionadas pelo Senhor Deputado (concentrações, restrições da concorrência através de acordos anticoncorrenciais e abusos de posição dominante e auxílios estatais ilícitos), a Comissão aplica as regras pertinentes da mesma forma ao sector das telecomunicações que a outros sectores. Dito isto, é evidente que a Comissão deve tomar em consideração as especificidades deste sector que, mesmo após o prazo de 1998 para a liberalização completa, se manterá caracterizado pela existência de posições dominantes dos operadores de telecomunicações existentes.

Por exemplo, em recentes decisões que isentam as alianças estratégicas de que fazem parte a Deutsche Telekom (DT), a France Télécom (FT) e a Sprint, a empresa americana de telecomunicações, a Comissão impôs condições muito estritas que visam nomeadamente garantir que as empresas-mãe comunitárias não favoreçam de forma alguma estas novas filiais e não desfavoreçam os concorrentes destas últimas, que continuam a ser tributários da DT e da FT no que diz respeito aos elementos constitutivos das suas próprias redes e serviços de telecomunicações ((Decisões da Comissão de 17 de Julho de 1996 relativas aos processos previstos no artigo 85o do Tratado CE e no artigo 53o do Acordo EEE (Processos no IV/35.337-ATLAS e IV/35.617-Phoenix/GlobalOne), JO L 239 de 19 de Setembro de 1996, páginas 23-78. )). Será seguida a mesma política no que diz respeito a outras alianças estratégicas que associam operadores de telecomunicações existentes, que a Comissão examina actualmente a título do artigo 85o do Tratado CE.

No que diz respeito ao comportamento abusivo de empresas dominantes, como por exemplo a recusa, em determinadas circunstâncias, de dar aos concorrentes acesso a equipamentos essenciais, impedindo deste modo a concorrência de se exercer precisamente nos mercados em que a Comissão utilizou os seus poderes para eliminar os monopólios, será intensificado o controlo previsto no artigo 86o e serão tomadas medidas apropriadas em caso de abuso flagrante. A eventual dimensão de tais problemas torna indispensável a aplicação das regras de concorrência pelos tribunais nacionais e pelas autoridades comunitárias competentes em matéria de concorrência.

O acesso aos equipamentos necessários para o fornecimento de serviços de telecomunicações, tais como a interconexão à rede pública comutada de telecomunicações, constitui um dos aspectos importantes para o desenvolvimento deste sector. Tal afigura-se essencial para que os participantes no mercado possam beneficiar das vantagens da liberalização.

Em aplicação do Regulamento (CEE) no 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas ((JO L 395 de 30.12.1989. )), a Comissão examina concentrações e empresas comuns com carácter de concentração. Foram estudados a título do referido regulamento desde a sua entrada em vigor em 1990 um certo número de processos relativos às telecomunicações, aos equipamentos de telecomunicações e aos sectores conexos (por exemplo a televisão por cabo). A título de exemplo, referiremos a empresa comum Siemens/Italtel no que diz respeito aos equipamentos de telecomunicações em Itália e a MGS Media Service para os serviços de televisão mediante pagamento na Alemanha. Estes dois processos foram objecto de investigações aprofundadas, tendo a última sido proibida. Nos processos relativos a operadores de telecomunicações existentes, a manutenção de posições dominantes constituirá um critério essencial para determinar se uma concentração tem por efeito reforçar uma posição dominante, tal como previsto no regulamento das concentrações.