ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0288/96 apresentada por Olli Rehn (ELDR) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Ajuda à construção de uma auto-estrada na Costa del Sol

Na Costa del Sol, em Espanha, está em construção uma auto-estrada com portagem que, segundo entendi, é co-financiada pela UE. De acordo com informações que recebi, o Ministério dos Transportes espanhol aprovou um traçado da estrada que nomeadamente, dividiria em duas partes o aglomerado de Calahonda, de 18.000 habitantes, pertencente ao concelho de Mijas. Este traçado diminuiria consideravelmente o valor do aglomerado, degradaria o ambiente e o equipamento público e provocaria um acréscimo do ruído e da poluição. Em Calahonda vivem muitos europeus oriundos de outros países, que estão muito preocupados com a obstinação do Ministério dos Transportes espanhol. O executivo camarário de Mijas apresentou um traçado alternativo que, sendo do ponto de vista do funcionamento da auto-estrada igualmente adequado, evitaria a divisão da comunidade residencial e os problemas ambientais.

Visto que a UE participa no financiamento da auto-estrada que atravessa Calahonda, gostaria que a Comissão indicasse se, em relação a este projecto de auto-estrada, foi realizado um estudo de impacto ambiental e se é oportuna a participação da UE num projecto que não cumpre os objectivos dos Fundos Estruturais nomeadamente assegurar um desenvolvimento sustentável do ponto de vista do ambiente e da coesão do aglomerado.

Resposta complementar da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

Em complemento à sua resposta de 9 de Abril de 1996 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 20. )), a Comissão informa o Senhor Deputado de que as autoridades espanholas responderam ao pedido de informações sobre os factos evocados na presente questão.

O projecto de auto-estrada com portagem «Costa del Sul», troço Málaga-Estepona, foi objecto do procedimento de avaliação do impacto ambiental em conformidade com a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação das incidências de certos projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )). Tendo em conta as inúmeras alegações apresentadas no âmbito da consulta ao público prevista pela Directiva 85/337/CEE, foi efectuado um estudo complementar do projecto. O público interessado pôde igualmente manifestar-se sobre este estudo complementar. A declaração do impacto ambiental do projecto, acompanhada de medidas de correcção, foi publicada no diário oficial espanhol (BOE) de 28 de Setembro de 1994.

Com base nas informações de que dispõe a Comissão não está em condições de detectar uma violação das disposições da Directiva 85/337/CEE.
PERGUNTA ESCRITA P-1535/96 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Lactolose cristalina e proposta no sentido de reduzir a sua qualidade na Farmacopeia Europeia

Tem a Comissão conhecimento de que algumas empresas farmacêuticas tentam obter a redução da qualidade da lactolose a inserir na Farmacopeia Europeia? O actual elevado grau de pureza da lactolose faz com que seja perfeitamente tolerada por doentes de todas as idades atingidos, por exemplo, por patologias como a encefalopatia hepática crónica, na terapia de afecções bacterianas intestinais, de síndromes causados por desordens alimentares nos recém-nascidos e crianças, síndromes ligadas ao excesso de produção endógena de amoníaco, paragem intestinal nos doentes acamados por longos períodos ou na sequência do pós-operatório. Tal explica o rigor de que se revestiu, no passado, a determinação do elevado nível de qualidade da lactolose, cuja preparação industrial respeita um grau de pureza próximo dos valores máximos (98 a 99%) e utiliza a água como único solvente.

Algumas empresas farmacêuticas europeias estão a exercer pressão para obter a inclusão na Farmacopeia Europeia de lactolose com um grau de pureza inferior ao actual, considerado óptimo, recorrendo ao bório ou ao metanol no seu processo de fabricação. Se tal modificação for aprovada, não só o grau de pureza da lactolose seria inferior, como as impurezas existentes passariam a ser constituídas por bório e metanol, duas substâncias de reconhecida toxicidade.

Pergunta-se, assim, à Comissão se não pretende intervir com urgência junto dos comités competentes no sentido de impedir as modificações denunciadas na presente pergunta?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

Está em elaboração uma nova monografia da farmacopeia europeia sobre a lactulose anidra (pó cristalino), redigida com base numa monografia anteriormente adoptada para a solução de lactulose. A pergunta refere-se, pois, a um projecto de monografia submetido a apreciação pública em Setembro de 1995. Os resultados do inquérito serão tomados em consideração na redacção do texto final, que deve ser adoptado pela Comissão da Farmacopeia Europeia em Novembro de 1996.

A Comunidade aderiu à convenção da farmacopeia europeia em Junho de 1994 ((Decisão 94/358/CE do Conselho de 16 de Junho de 1994, JO L 158 de 25.06.1994. )) e a Comissão vota em nome dos Estados-membros nas questões não técnicas. Nas questões técnicas, como a adopção de uma monografia, são as delegações nacionais que participam nas votações, segundo a regra da unanimidade. Deste modo, a Comissão não tem competência no caso referido, mas informou o secretariado da Comissão da Farmacopeia Europeia das preocupações que esta questão levanta.
PERGUNTA ESCRITA E-1632/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Proposta de projecto para cidades e localidades acolhedoras para os deficientes

Qual o número total de participantes nas conferências preparatórias deste projecto, que se realizaram no ano passado em Barcelona e este ano em Bolonha, e, desses participantes, qual a proporção e o número de deficientes?

Das organizações representadas nessas conferências, qual o número e a proporção de organizações de deficientes (isto é, de organizações cujo conselho de administração compreendia pelo menos 51% de deficientes ou de pais de crianças deficientes)?

Na determinação de uma ajuda financeira da União Europeia a esta iniciativa, poderá a Comissão garantir que 75% do total dos fundos serão concedidos a essas organizações representativas de deficientes a nível local?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

A Comissão não foi responsável pela organização das conferências de Barcelona e Bolonha, não estando, pois, de posse das informações solicitadas pelo Senhor Deputado. Em conformidade com os princípios que norteiam o programa Helios II, a Comissão encoraja fortemente a participação dos deficientes no conjunto das acções que beneficiam do apoio comunitário. Todavia, a Comissão não exige, para o efeito, o registo dos deficientes.

O representante da Comissão presente nas conferências de Barcelona e de Bolonha notou uma participação muito significativa de organizações locais de pessoas deficientes.

Finalmente, a Comissão ainda não elaborou uma proposta com vista a apoiar as iniciativas das cidades a favor dos deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-1603/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Cidades e localidades ajustadas às necessidades dos deficientes

Poderá a Comissão informar sobre as trocas de pontos de vista com a DG XVI no que respeita a esta iniciativa prevista na sequência da Declaração de Barcelona no ano passado e do recente encontro em Bolonha, e se foi proposto um financiamento comunitário a título do artigo 10o do programa URBAN ou de qualquer outro programa?

Poderá a Comissão confirmar, além disso, que não será proposto qualquer financiamento desta iniciativa pela DG V, nomeadamente a título da rubrica orçamental B4-3102, uma vez que tal seria contrário ao princípio da integração dos programas em favor dos deficientes?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão está actualmente a estudar os meios mais adequados para conferir uma mais-valia comunitária às iniciativas tomadas pelas cidades a favor dos deficientes.

Ainda não foi adoptada qualquer proposta neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1312/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Cooperação com as ONG a favor dos deficientes

Qual é a proporção, em número, montantes e percentagens, da cooperação com as ONG a favor dos deficientes que é consagrada ao financiamento de organizações representativas dos deficientes (ou seja, cujos conselhos de gestão incluem, pelo menos, 51% de deficientes ou pais de menores deficientes)? Quais os critérios utilizados para a determinação do montante desses subsídios? Esses dados são acessíveis ao Parlamento Europeu? A Comissão tenciona adoptar critérios destinados a garantir que pelo menos 75% dos fundos consagrados à cooperação com as ONG serão efectivamente concedidos aos representantes dessas organizações durante o próximo ano?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

A Comissão lamenta não dispor da informação solicitada pelo Senhor Deputado sobre o montante das dotações afectadas ao financiamento de organizações representativas dos deficientes. Podem ser obtidas mais amplas informações nesta matéria junto do Secretariado do Fórum Europeu dos Deficientes no no 79, avenue Cortenberg, 1049 Bruxelas. A Comissão preocupa-se certamente em que as organizações dos deficientes recebam uma parte adequada das dotações atribuídas à cooperação com as organizações não governamentais (ONG).

Os critérios tomados em consideração para determinar o montante das subvenções disponíveis no âmbito da cooperação das ONG do programa Helios II são definidos pelas regras gerais do co-financiamento. Uma cópia destas regras é directamente enviada ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão está actualmente a preparar uma comunicação sobre a sua estratégia global no âmbito dos deficientes. Neste contexto, a Comissão está a analisar os meios necessários para incentivar a cooperação com as organizações não governamentais dos deficientes.
PERGUNTA ESCRITA E-1225/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Supressão de dotações comunitárias

De acordo com artigo publicado no reputado jornal «IKONOKIKOS TAXIDROMOS», há um projecto de suprimir dotações comunitárias previstas para serem destinadas às redes transeuropeias (RTE) a fim de aliviar o orçamento da Comunidade e fazer frente às despesas crescentes com a erradicação da doença das «vacas loucas».

Pergunta-se à Comissão:

1. É essa efectivamente a sua intenção?

2. Em caso de resposta afirmativa, qual seria o regulamento que permitiria preservar os projectos relativos à Grécia, especialmente afectada pelo problema da distância?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

As dotações relativas às despesas agrícolas e as dotações destinadas às redes transeuropeias (RTE) dependem de duas rubricas distintas (Rubrica 1: política agrícola comum e Rubrica 3: políticas internas) das Perspectivas Financeiras anexas ao Acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

Dado o conteúdo de cada rubrica ser fixo, uma rubrica orçamental dependente de uma rubrica não pode ser financiada a partir de dotações de outra rubrica. Assim, salvo em caso de revisão das Perspectivas Financeiras, as dotações não podem ser objecto nem de transferência ou compensação entre rubricas.

Não se trata, para a Comissão, de proceder a cortes das dotações comunitárias previstas para as RTE, a fim de poder fazer face às despesas crescentes com a erradicação da doença das «vacas loucas». Pelo contrário, na sua proposta de revisão das Perspectivas Financeiras ((Doc. SEC (96) 492. )), apresentada em fins de Março de 1996, a Comissão solicita o reforço, no montante de 1 000 milhões de ecus para o período de 1997-1999, a dotação actualmente prevista para as redes transeuropeias de transporte.
PERGUNTA ESCRITA E-1615/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Implementação da proposta 20:20 na América Latina

Até que ponto tentou a Comissão implementar a proposta 20:20 no contexto da ajuda ao desenvolvimento na América Latina, tal como debatida no âmbito da Cimeira Social das Nações Unidas em Copenhaga e aprovada pela Conferência Interparlamentar Parlamento Europeu/Parlamentos latino-americanos?

Poderá a Comissão indicar quais foram os resultados práticos dos esforços que desenvolveu e que outras iniciativas estão previstas para os próximos dois anos neste domínio?

Resposta de Mario Marín em nome da Comisão (10 Julho de 1996)

A Comissão está de acordo com o parecer do Parlamento a respeito da pertinência da cláusula 20/20 como objectivo de desenvolvimento futuro. Esta cláusula estipula que os países dadores, ou seja, os países mais industrializados, deveriam consagrar 20% da sua ajuda ao desenvolvimento a projectos do sector social nos países beneficiários que, por sua vez, consagrariam 20% do seu orçamento aos mesmos sectores.

Assim, por exemplo, é importante referir que o artigo 46o da Acta Final da 12a Conferência Interparlamentar Comunidade-América Latina, estipula que esta cláusula não foi aprovada pelos participantes na reunião de Copenhaga. Por outro lado, é importante destacar que embora a cláusula 20/20 diga sem dúvida respeito à Comunidade, dirige-se mais concretamente aos seus Estados-membros.

A parte do orçamento comunitário destinada, no âmbito da cooperacão com a América Latina, ao sector social, tal como definido na Conferência de Copenhaga, ultrapassa em grande medida os 20% e inscreve-se, pois, no âmbito das recomendações da Cimeira.

Por último, as recomendações formuladas nessa Cimeira foram tidas devidamente em conta na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada: «União Europeia e América Latina, actualidade e perspectivas do reforço da parceria, 1996-2000», que define as orientações gerais da cooperação com o sub-continente para os próximos cinco anos.

Quanto ao resultado das acções levadas a cabo pela Comissão neste sector, remeteria o Senhor Deputado para, por um lado, o relatório de execução e a acta dos resultados transmitidos ao Parlamento a respeito dos resultados das Comissões Mistas, tal como estipulado no artigo 30o da Acta Final da conferência acima referida e, por outro lado, para os relatórios de avaliação, bem como para o relatório anual da Direcção «América Latina» que estão à disposição do Senhor Deputado, se assim o desejar.
PERGUNTA ESCRITA P-1431/96 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (29 de Maio de 1996)

Objecto: Venda de serviços financeiros

Em Dezembro de 1995, aquando do debate sobre vendas à distância, a Comissão comprometeu-se a apresentar, em Fevereiro de 1996, uma Comunicação e um plano de acção. Ao que tudo indica, a Comissão optou finalmente por apresentar um Livro Verde em lugar de uma Comunicação, não contendo o referido Livro Verde qualquer plano de acção. Tal significa que a Comissão não considera necessário desencadear qualquer acção nesse domínio? A ser assim, por que motivo?

Não entende a Comissão que, à luz do Livro Verde, o Comité de Conciliação, que deverá reunir-se a propósito da directiva relativa a vendas à distância, deveria apreciar a possibilidade de aplicação da referida directiva aos serviços financeiros?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

Em 22 de Maio de 1996, a Comissão adoptou um Livro Verde intitulado «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» ((COM (96) 209 final. )), que aborda a questão da política dos consumidores no sector dos serviços financeiros, incluindo a venda à distância de serviços financeiros. O Livro Verde foi comunicado ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Instituto Monetário Europeu.

Na Parte III do Livro Verde, a Comissão indica que deverá ser examinada a posição dos consumidores face ao desenvolvimento das vendas à distância. Isso não significa que esteja excluída qualquer forma de acção, incluindo a possibilidade de adopção de legislação vinculativa. A Comissão está empenhada em assegurar que os consumidores de serviços financeiros beneficiem, sempre que celebrem contratos à distância, de um nível de protecção equivalente ao de que desfrutam quando adquirem outros produtos e serviços.

A comissão prevê organizar uma audição das partes interessadas no Outono de 1996. Os resultados do processo de consulta e da audição constituirão a base a partir da qual a Comissão irá avaliar da necessidade de tomar outras iniciativas, inclusivamente de carácter legislativo.

Na votação realizada no Parlamento em Dezembro de 1995 ((JO C 17 de 22.1.1996. )) no decurso da segunda leitura da Proposta de Directiva relativa aos contratos à distância, as várias alterações propostas pelo Parlamento referentes à inclusão dos serviços financeiros no âmbito de aplicação da Directiva não obtiveram a necessária maioria qualificada. A Comissão considera que, do ponto de vista jurídico, esta questão não pode ser discutida durante o procedimento de conciliação.
PERGUNTA ESCRITA E-1172/96 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Directiva sobre embalagens

A Directiva 94/62/CE de 20 de Dezembro de 1994 ((JO L 365 de 21.12.1994, p. 10.)) relativa a embalagens e resíduos de embalagens deverá ser incorporada na legislação dos Estados-membros o mais tardar a 30 de Junho de 1996. O objectivo da directiva sobre embalagens é realizar o mercado interno e a livre circulação de embalagens - de tal forma que os produtores, retalhistas e consumidores tenham a maior liberdade possível de escolha da embalagem desejada - ao mesmo tempo que os Estados-membros desenvolvem sistemas de tratamento de embalagens e resíduos de embalagens defensáveis do ponto de vista ambiental. Neste contexto, solicita-se à Comissão que nos informe:

1. Tem a Comissão conhecimento dos planos das autoridades dinamarquesas para aplicação da directiva - especialmente no que respeita a uma eventual suspensão da interdição de utilização de latas como embalagem para cerveja ou refrescos?

2. Que informações recebeu a Comissão das autoridades dinamarquesas documentando as consequências ambientais da interdição das embalagens de lata - que exigências tenciona fazer a Comissão no que respeita a métodos de avaliação ambiental de diferentes tipos de embalagens (normas de análise de ciclo de vida)?

3. Não considera a Comissão que é contrário ao objectivo da directiva sobre embalagens o facto de as autoridades dinamarquesas desejarem manter a interdição de um determinado tipo de embalagem, quando a ideia da directiva é eliminar regulamentos nacionais específicos em matéria de embalagens, na medida em que estes não se justifiquem por razões ambientais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Junho de 1996)

A Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens tem de ser transposta para o direito nacional até 30 de Junho de 1996.

A Comissão tem mantido contactos com as autoridades dinamarquesas a propósito da aplicação da directiva, mas até ao momento a Dinamarca não notificou a Comissão dos projectos das medidas que tenciona adoptar, nem da legislação adoptada neste âmbito.

A directiva prevê um sistema de notificação que permite que a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, analise as medidas a adoptar e identifique os eventuais problemas de conformidade com a legislação comunitária antes da entrada em vigor dessas medidas.

Até 30 de Junho de 1996, a legislação nacional continua a ser avaliada com base no Tratado CE. A partir dessa data, essa legislação tem de ser compatível com a directiva.

As autoridades dinamarquesas não comunicaram à Comissão quaisquer informações relativas ao impacto ambiental da proibição das embalagens de lata. É impossível, nesta fase, adiantar qual será a posição da Comissão no caso de se manter a proibição.
PERGUNTA ESCRITA E-1413/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Venda de uma igreja na parte ocupada de Chipre

Segundo notícia publicada num jornal turco-cipriota de língua inglesa, as autoridades turco-cipriotas de ocupação têm a intenção de colocar à venda a igreja de Nossa Senhora de Crisotrimitiótissa na parte ocupada de Chipre.

Tendo em conta a sensibilidade europeia no que diz respeito a questões relacionadas com a protecção do património cultural, mas também, em contrapartida, a falta de uma resposta comum, enérgica e directa por parte da União Europeia face às reiteradas provocações turcas, a todos os níveis, pergunta-se à Comissão quais as medidas que se propõe tomar de imediato a fim de fazer com que as tropas turcas de ocupação e as autoridades turco-cipriotas ilegítimas aceitem pôr termo à pilhagem da riqueza cultural da ilha?

Resposta comum às perguntas escritas E-1413/96 e E-1432/96 dada pelo Comissário Hans Van Den Broek em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão não dispõe de informações concretas sobre as questões levantadas pelo Senhor Deputado.

A Comissão recorda que a política comunitária referente à questão cipriota foi reiterada no último Conselho de Associação com Chipre. As negociações de adesão de Chipre à União terão início, com base numa proposta da Comissão, seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, tendo em conta os seus resultados. Além disso, a Comunidade expressou o seu apoio a uma resolução global da questão cipriota em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, baseadas no conceito de uma federação cipriota composta por duas comunidades e por duas regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-1190/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: 1997 - Ano Contra o Racismo

Que grupos representando as comunidades negra e de migrantes existentes na Europa participaram na fase de elaboração do projecto 1997 - Ano Contra o Racismo?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

O Ano Europeu contra o Racismo encontra-se ainda na sua fase preparatória. Neste contexto, a Comissão aprofundou o diálogo com o Fórum dos Migrantes e continuará a fazê-lo. Estão a ser consideradas oportunidades para alargar a base desse diálogo através da inclusão de outras organizações. Além disso, a Comissão mantém regularmente contactos com organizações das comunidades migrantes e minorias étnicas no âmbito de pedidos de co-financiamento para projectos a levar a efeito por essas organizações.