PERGUNTA ESCRITA E-3656/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Desigualdade de tratamento ao abrigo do direito fiscal espanhol

O direito fiscal espanhol estabelece uma diferença entre cidadãos espanhóis e cidadãos que não possuem a nacionalidade espanhola no respeitante à tributação a que se encontram sujeitos os proprietários de bens imóveis. Assim, os cidadãos da UE que não residem em Espanha, mas que aí possuem um bem imóvel, estão sujeitos ao pagamento ao Estado de um imposto sobre o rendimento e de um imposto sobre o património. Para os não-residentes em Espanha, o imposto sobre o rendimento é pago anualmente e corresponde a uma taxa de 2 % do valor cadastral. Também o imposto sobre o património aplicável aos não-residentes em Espanha é de pagamento anual, sendo o respectivo montante calculado com base no valor do bem imóvel na data da compra.

Por outro lado, aquando da venda de um bem imóvel em Espanha, observa-se uma diferença no respeitante à tributação no quadro do imposto sobre a mais-valia, o qual depende do lucro obtido no acto da venda. Enquanto que ao vendedor de um bem imóvel que não resida em Espanha é aplicável uma taxa fiscal fixa de 35 % sobre o lucro da venda, ao vendedor de um bem imóvel que resida em Espanha é apenas aplicada a taxa de 20 %.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Será a diferença de tratamento entre cidadãos da UE que, sendo proprietários de um bem imóvel em Espanha, não residem nesse país e os proprietários de um bem imóvel que aí residem compatível com a proibição da discriminação em razão da nacionalidade, consagrada nas liberdades fundamentais?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar caso essa diferença de tratamento não seja compatível com as liberdades fundamentais e não se justifique por razões objectivas nem seja consentânea com o princípio da proporcionalidade?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o regime fiscal aplicável aos cidadãos europeus não residentes em Espanha e proprietários de bens imóveis neste Estado-membro já foi analisado pela Comissão no âmbito da pergunta escrita E-1380/99 do Deputado Swoboda(1). Assim, para todos os fins tidos como convenientes, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta a esta pergunta.

Regra geral, a legislação espanhola prevê um imposto sobre o rendimento e um imposto sobre o património aplicáveis aos bens imóveis não arrendados que não constituam a residência principal; as mais-valias realizadas no âmbito de uma operação de compra e venda fazem parte do rendimento do ano em que esta foi efectuada. Os factos geradores do imposto, assim como a matéria colectável, são idênticos para os residentes e para os não residentes; porém, existem diferenças quanto às taxas aplicáveis e quanto às deduções a título pessoal.

O rendimento hipotético calculado anualmente deste tipo de bem imóvel eleva-se a 2 % do valor matricial (no 1 do artigo 71o da Lei 40/1998 relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, BOE 10.12.1998, e no 5 do artigo 23o da Lei 41/1998 relativa ao rendimento dos não residentes, BOE 10.12.1998). Por se tratar do rendimento de um residente, este é acrescentado

ao seu outro rendimento global, sujeito a uma taxa progressiva e pode atingir uma taxa marginal de 48 % (39,60 % para o Estado e 8,40 % para as Comunidades Autónomas, artigos 50o e 61o da Lei 40/1998; até ao ano de tributação 1998, o total destes impostos poderia elevar-se a 56 %). Em contrapartida, para os não residentes, é aplicada a taxa fixa geral de 25 % do imposto sobre o rendimento dos não residentes (no 1, alínea a), do artigo 24o da Lei 41/1998). A Comissão poderá constatar uma desvantagem em detrimento de um não residente apenas se o rendimento global deste, hipoteticamente sujeito ao imposto espanhol, tal como o rendimento de qualquer residente, não atingir uma taxa marginal de 25 % (para o ano de tributação 2000, essa taxa é atingida quando o rendimento colectável é de 2 142 000 pesetas = 10 684 euros). Numa situação deste tipo pouco frequente , a Comissão consideraria que as autoridades espanholas seriam obrigadas a cobrar exclusivamente o montante do imposto devido por um residente.

As mais-valias (definidas nos artigos 31o e 32o da lei 40/1998) realizadas por não residentes no âmbito de uma operação de compra e venda de um bem imóvel localizado em Espanha que não constitua a residência principal, são tributáveis neste país (no 1, alínea (g), do artigo 12o da lei 41/1998) e sujeitas a uma taxa fixa de 35 % (no 1), alínea (f), do artigo 24o da lei 41/1998). Em contrapartida, às mais-valias realizadas por residentes proprietários do bem há mais de um ano (decreto real 3/2000), é aplicável uma taxa de 18 %; se o imóvel tiver sido vendido durante o primeiro ano, as mais-valias são tributadas segundo a taxa progressiva acima referida. Neste caso, a Comissão poderá constatar um tratamento menos favorável de um não residente apenas se as condições forem idênticas às acima referidas (em 2000, a taxa marginal ascende a 35 % em caso de um rendimento colectável de 4 182 000 PTE = 20 859). Porém, considera que existe uma manifesta discriminação, na medida em que está prevista uma taxa fixa diferente. Chamou a atenção das autoridades espanholas para esta situação e reserva-se o direito de iniciar um processo formal a título do artigo 226o CE, caso a legislação espanhola não seja alterada a fim de respeitar as exigências do Tratado CE.

No que respeita ao imposto sobre o património, a taxa progressiva do imposto aplica-se indistintamente aos bens imóveis dos residentes e dos não residentes. Porém, é reservada aos residentes uma franquia de base de 18 000 000 de pesetas (= 89 783 euros). Esta só é discriminatória em relação aos não residentes quando estes não possuem, fora de Espanha, mais de um património inferior a este montante.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000.