PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/14

(2004/C 70 E/014)

PERGUNTA ESCRITA E-3553/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Graves violações à liberdade de culto na Bielorrússia

O Parlamento bielorrusso aprovou recentemente uma nova lei sobre cultos que proíbe toda e qualquer forma de actividade por parte das organizações religiosas que não obtenham o registo do Estado, introduz a censura relativamente à literatura religiosa e considera ilegais as actividades religiosas realizadas em casas particulares.

Estas novas disposições acrescem a um quadro normativo e político muito grave, no qual se verificam graves limitações à liberdade de culto para os cidadãos não ortodoxos:

a) a recusa, por parte das autoridades da Bielorrússia de registarem algumas organizações religiosas (organizações protestantes, a Igreja Ortodoxa Autocéfala bielorrussa, movimentos religiosos orientais e quatro comunidades hebraicas reformadas) provoca uma discriminação a favor da Igreja Ortodoxa russa;

b) a aplicação de um decreto emanado do Conselho de Ministros em 1995 que restringe a actividade dos operadores religiosos na tentativa de proteger a Igreja Ortodoxa russa e de travar o crescimento das religiões evangélicas;

c) a introdução de normas que regem a entrada de religiosos estrangeiros no país, com base na qual os representantes de organizações religiosas estrangeiras só podem ser convidados mediante o acordo prévio da comissão estatal para os Assuntos Religiosos e Estatais, cuja decisão é irrecorrível.

Que pressões diplomáticas, políticas e económicas pretende exercer a Comissão para obrigar o Governo bielorrusso a garantir que a liberdade de religião, de associação religiosa, de mudança de religião e de manifestações da religiosidade através de um culto sejam reconhecidas aos cidadãos daquele país?

A Comissão não considera oportuno rever de imediato a eficácia dos seus projectos no âmbito do programa TACIS e ponderar na eventualidade de encerrar o gabinete TACIS na Bielorrússia enquanto persistirem as graves violações dos direitos democráticos neste país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado relativa à lei bielorussa sobre a liberdade de consciência e das organizações religiosas recentemente aprovada, cujos efeitos constituem uma grave violação da liberdade religiosa. Em Outubro de 2002, antes da assinatura da referida lei pelo presidente Lukashenko, a União expressou as suas preocupações através de uma diligência conjunta dos chefes de missão da União junto das autoridades bielorussas (Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alexander Sychov). Em 10 de Outubro de 2002, a União emitiu igualmente uma declaração no âmbito do Conselho Permanente da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em que apelava ao presidente Lukashenko no sentido de não assinar o projecto de lei.

A União lamentou profundamente a promulgação da lei, em 31 de Outubro de 2002, tendo emitido uma nova declaração no âmbito do Conselho Permanente da OSCE, em 14 de Novembro de 2002, em que instava as autoridades bielorussas a reconsiderarem a referida legislação e convidava o Grupo Consultivo e de Observação da OSCE (AMG), com sede em Viena, a acompanhar atentamente a aplicação da lei e a apresentar um relatório ao Conselho Permanente. A União está decidida a chamar a atenção para casos específicos de violação por parte da Bielorrússia dos compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de liberdade de consciência e de religião.

A União continua seriamente preocupada com a ausência geral de progressos a nível da reforma democrática e com a crescente deterioração das liberdades individuais e dos direitos de expressão na Bielorrússia. Na sequência do encerramento efectivo do AMG da OSCE, em Minsk, em 14 de Outubro de 2002, os Estados-Membros decidiram, no Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de Novembro, recusar a emissão de vistos ao Presidente Lukashenko, ao Chefe da Administração Presidencial, ao Primeiro-Ministro e a quatro ministros, assim como ao Presidente do Comité de Segurança do Estado.

A União considera que os vínculos e a assistência aos agentes da sociedade civil na Bielorrússia devem ser mantidos, tendo para o efeito sido afectados cinco milhões de euros no âmbito do Programa de Acção Tacis 2002/2003. Além disso, no contexto da cooperação União-OSCE, será brevemente iniciado um programa bienal a fim de apoiar as forças democráticas e a sociedade civil. A Comissão continuará a acompanhar a eficácia dos seus projectos, mas tendo em conta o facto de estar em curso uma assistência financeira em curso, considera que, como resposta à nova lei relativa à liberdade de consciência e às organizações religiosas, não seria prudente o encerramento do departamento Tacis, em Minsk.