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PERGUNTA ESCRITA E-0295/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Controlo da despesa

Tendo em conta as observações do Tribunal de Contas sobre as receitas e sobre as dotações operacionais da Comissão e sobre os Fundos europeus de desenvolvimento, pode a Comissão informar se o financiamento das despesas directas destinadas à luta contra as fraudes e irregularidades é decidida directamente pela própria Comissão e por si gerida, ou o é em colaboração com os serviços competentes das administrações nacionais?

Por outro lado, que medidas tenciona a Comissão adoptar atendendo a que, na sequência de um controlo efectuado em quatro Estados-membros, se verificou que nem a Comissão nem os Estados-membros controlavam rigorosamente as declarações de despesa, com o prejuízo daí decorrente para o orçamento comunitário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1997)

Os regimes de co-financiamento das despesas directas inerentes às acções de luta contra a fraude são previstos pelos regulamentos do Conselho, que definem a respectiva repartição entre os Estados-membros. A Comissão decide em conformidade com essas disposições regulamentares. Incumbe às administrações nacionais encetar as necessárias acções de controlo e utilizar os financiamentos comunitários que lhes são concedidos.

A documentação relativa às despesas efectuadas pelos Estados-membros é objecto de controlo por parte da Comissão. Além disso, são realizadas visitas de controlo in loco destinadas a examinar os documentos comprovativos e a execução das acções.

A Comissão procedeu a um acompanhamento rigoroso dos casos detectados pelo Tribunal de Contas, tendo contactado directamente os Estados-membros em questão.

Nos casos em que se confirmou a inelegibilidade das despesas, a Comissão já encetou um processo de recuperação dos fundos comunitários. Por outro lado, importa notar que alguns casos assinalados pelo Tribunal de Contas foram justificados entretanto pelos Estados-membros, pelo que não devem ser tidos em conta os montantes de financiamento em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1029/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Perigos para a saúde da população e dos trabalhadores resultantes da subavaliação das radiações de neutrões no transporte de resíduos altamente radioactivos

Que pensa o Conselho dos conhecidos cálculos feitos pelo Prof. Dr. Horst Kuni, perito em medicina nuclear do Centro Médico de Radiologia da Universidade Philipps em Marburgo, segundo os quais os efeitos biológicos das radiações de neutrões são 30 vezes mais elevados do que o constante no regulamento relativo à protecção radiológica da República Federal da Alemanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-1029/97, E-1031/97 e E-1033/97 (2 de Julho de 1997)

O Conselho adoptou em 13 de Maio de 1996 a Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )). A adopção desta directiva veio permitir reforçar as normas de protecção consignadas em directivas anteriores, tendo nomeadamente em conta dados científicos recentes.

No que se refere mais particularmente à avaliação dos efeitos dos diferentes tipos e energias das radiações ionizantes, está prevista nos artigos 15o e 16o da citada directiva a utilização dos valores do factor de ponderação radiológica que constam do anexo à directiva e que são recomentados pela CIPR (Comissão Internacional de Protecção Radiológica) na sua publicação no 60, a que a Senhora Deputada se refere. Além disso, está também estipulado no artigo 15o que as autoridades competentes poderão autorizar um recurso a métodos equivalentes. Esta possibilidade revela-se muito interessante designadamente quando o conhecimento dos parâmetros reais da situação permitem uma estimativa mais exacta da dose.
PERGUNTA ESCRITA E-1220/97 apresentada por Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Métodos de contracepção, esterilização e interrupção voluntária da gravidez em países que recebem da União Europeia fundos para programas de controlo da natalidade

Pode a Comissão indicar, relativamente a cada um dos países que recebem da União Europeia fundos para programas de controlo da natalidade, quais os métodos específicos de contracepção, esterilização e interrupção voluntária da gravidez neles utilizados?

Neste contexto, quais são as marcas de pílulas, medicamentos e outros agentes disponíveis nesses países?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

Devido à vasta gama de métodos de contracepção, esterilização e terminação da gravidez, bem como de marcas de pílulas, medicamentos e outros meios actualmente disponíveis e ao seu ritmo de evolução rápida, especialmente nos grandes países, a Comissão não pode dispor de informações pormenorizadas sobre os métodos e marcas utilizados nos países que beneficiam de um financiamento comunitário. A este respeito, a Comissão deve recorrer a fontes de informação externas tais como a UNFPA (Fundo das Nações Unidas para as Actividades em Matéria de População).
PERGUNTA ESCRITA E-1662/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Avaliação da rubrica orçamental B7-6212 (Medicina materno-infantil e assistência médica durante a gravidez)

Em resposta a uma pergunta do Parlamento (E-1511/96 ((JO C 365 de 4.12.1996, p. 7. ))) sobre a gestão da rubrica orçamental B7-6212, o Comissário Pinheiro afirmou que para 1996 a Comissão previra despender 0,5 milhões de ecus na investigação e avaliação de projectos-piloto financiados a título da rubrica B7-6212 em 1994, a fim de «retirar linhas directrizes e pistas para o desenvolvimento de acções inovadoras neste sector».

Pode a Comissão divulgar agora os resultados desta investigação e prestar informações completas sobre as linhas directrizes?

Resposta dada pelo Sr. Pinheiro em nome da Comissão (10 de Junho de 1997)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-954/97 formulada pelo Senhor Deputado.

Consequentemente, remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta já dada ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 204. )) a essa pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1081/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Actividades das organizações turcas no Paquistão e programa nuclear deste país

De acordo com certas informações, as organizações privadas paquistanesas estão a mobilizar-se na cidade de Peshawar, perto da fronteira com o Afeganistão, graças a financiamentos de organizações islamistas turcas. De entre as diversas actividades, conta-se a expedição de material impresso na região de Singyang.

Por outro lado, e no que se refere às relações sino-paquistanesas, verificou-se o envio e instalação de três mísseis chineses M-11, bem como a construção de uma base (na região de Taxila), onde serão instalados os mísseis, que serão fabricados no Paquistão graças à assistência técnica chinesa.

Estes mísseis podem transportar uma carga nuclear e têm um alcance de 500 km.

É evidente que esta estranha cooperação entre o Paquistão e a China e entre o Paquistão e a Turquia, bem como o financiamento secreto por parte das organizações islamistas turcas suscitam inquietação e confirmam os receios acerca do estreito envolvimento da Turquia nas acções de desestabilização numa região onde os interesses da União Europeia são vitais.

Está a Comissão a par deste problema? Que medidas tomou ou pretende tomar para denunciar as organizações islamistas turcas implicadas em situações de desestabilização, que são manifestamente perigosas para toda a região?

Resposta dada pelo comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A Comissão não dispõe de informaçãoes sobre os factos relatados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1296/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Direito de voto nas eleições autárquicas

O Tratado da União Europeia concede o direito de voto nas eleições europeias a todos os cidadãos da União, independentemente do facto de estes residirem num Estado-membro que não o da sua nacionalidade. A Directiva 94/80/CE ((JO L 368 de 31.12.1994, p. 38. )), que estabelece as regras de exercício deste direito, ainda não foi transposta pela Bélgica para o seu direito nacional, não obstante a obrigação que lhe incumbe de assim proceder antes de 1 de Janeiro de 1996.

Poderia a Comissão indicar quais são os Estados-membros que ainda não transpuseram a directiva em questão para as respectivas legislações?

Deu a Comissão início, tal como no caso da Bélgica, ao procedimento previsto no artigo 169o do TUE?

No tocante à Bélgica, e uma vez que o Governo belga não respondeu ao parecer fundamentado da Comissão, que aguarda esta última para recorrer ao Tribunal de Justiça? Pode a Comissão indicar se foi fixado um prazo para a resposta do Governo belga?

Quantos são os cidadãos comunitários residentes na Bélgica prejudicados por esta demora?

Quantos são, em todo o território da UE, os cidadãos comunitários que residem num Estado-membro que não o da sua nacionalidade?

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

A Comissão deu início a processos, nos termos do artigo 169o do Tratado CE, contra todos os Estados-membros que não transpuseram, no prazo previsto, a Directiva 94/80/CE do Conselho, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Esses Estado-membros são a Bélgica, Grécia, Espanha, França, Áustria (transposição parcial), Finlândia e Suécia.

A Bélgica respondeu ao parecer fundamentado da Comissão. A Comissão decidirá, num futuro próximo, se submeterá o caso ao Tribunal de Justiça. Em 1 de Janeiro de 1994, o número de cidadãos estrangeiros residentes na Bélgica era, aproximadamente, 550 000. O número total de cidadãos da União residentes noutro Estado-membro era, aproximadamente, 5 470 000 ((Eurostat, Demographic Statistics 1996, pp. 48-49. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1317/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Crueldade para com os animais na Espanha

A Comissão tem conhecimento de um artigo publicado no Daily Mail de 12 de Fevereiro de 1997 em que é feita alusão ao tratamento cruel de um burro durante uma celebração em Espanha? O acontecimento passou-se na terça-feira de Carnaval, na aldeia de Villanueva de la Vera, localidade em que um burro desfilou pelas ruas e foi obrigado a beber vinho, cidra e sangria durante duas horas e meia.

Que medidas tenciona a Comissão aplicar a fim de evitar a realização de celebrações desta crueldade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

A Comissão deplora toda a crueldade exercida sobre os animais. Apesar da legislação comunitária ter sido adoptada para proteger o bem-estar dos efectivos agrícolas e dos animais transportados, abrangendo o abate de animais para produção de carne, couros, peles ou outros produtos e também para a protecção de animais utilizados em experiências de laboratório, não existe uma legislação geral e global anti-crueldade a nível comunitário.

A pergunta levantada pelo Senhor Deputado é, por conseguinte, da responsabilidade única das autoridades espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-1589/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Problemas enfrentados na Grécia pelos proprietários de veículos particulares com matrícula de outros países da Comunidade

Na Grécia, os proprietários de veículos particulares com matrícula estrangeira enfrentam uma série de dificuldades, nomeadamente controlos frequentes por parte das autoridades policiais, além da exigência de apresentação de documentos (talões, etc.) que comprovem que o veículo se encontra no território da Grécia há menos de seis meses.

Pode a Comissão informar se tais procedimentos estão em conformidade com a legislação comunitária em matéria de livre circulação de pessoas e de mercadorias, tendo em conta o facto de serem perfeitamente lícitas a posse e a utilização de um veículo com matrícula de um Estado-membro da Comunidade?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-190/97 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 35. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1053/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Prioridades dos Fundos Estruturais

Na sequência da avaliação dos resultados da aplicação dos Fundos Estruturais desde a última reforma dos regulamentos de execução, quais são as prioridades e objectivos que a Comissão considera que deverão ser atribuídos aos Fundos Estruturais no futuro imediato?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathie em nome da Comissão (21 de Abril de 1997)

Os actuais objectivos dos fundos estruturais continuam em vigor até ao fim de 1999. Todavia, a Comissão procura utilizar as margens de flexibilidade existentes de modo a determinar prioridades nos seus programas económicos e sociais e a assegurar que esses programas abordam os problemas correntes e obtêm vantagens das actuais oportunidades. Para as velhas regiões industriais, elegíveis a título do objectivo no 2 dos fundos estruturais, em que os programas observam um ciclo de três anos, o novo período de programação 1997-1999 dará ainda mais relevo à criação de novos postos de trabalho e à promoção da competitividade e da inovação, do desenvolvimento sustentável e da igualdade de oportunidades entre os sexos.

Para outros objectivos, que observam um ciclo de programação de seis anos - cinco anos no caso do objectivo no 6 -, a Comissão executa actualmente uma revisão intercalar. O objectivo não consiste em alterar radicalmente as prioridades existentes mas em sugerir meios que ajudem os Estados-membros a reforçar a eficiência no âmbito dos programas de modo a melhorar os resultados, especialmente em termos de subida dos níveis de competitividade e de criação de novos empregos.

Para além de 1999, a Comunidade deverá continuar a procurar garantir o máximo de eficácia nas suas políticas de coesão. Nas suas conclusões do primeiro relatório da coesão ((COM(96) 542. )), a Comissão sublinha a necessidade de manter o apoio às regiões mais pobres como a prioridade essencial. Também reconhece a necessidade de apoiar os problemas com que se defrontam outras partes da Comunidade em que se registam «rápidas mutações económicas e industriais, incluindo intercâmbios que afectam as zonas rurais, a desprivatização urbana, a exclusão social, o congestionamento e outros desequilíbrios territoriais, além da utilização insustentável de recursos escassos».
PERGUNTA ESCRITA E-1236/97 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (8 de Abril de 1997)

Objecto: Instalação de um centro de triagem de resíduos domésticos na região de Mons-Borinage-Centre à Havré (no quadro do objectivo no 1 - Hainaut, eixo 2)

No quadro do objectivo no 1-Hainaut, a intercomunal ITRADEC apresentou um pedido de subsídio para um centro de triagem de resíduos domésticos, centro este que, numa segunda fase, deveria ser completado por uma unidade de tratamento de resíduos orgânicos por biometanização. O local escolhido para a implantação deste centro encontra-se, por um lado, em zona artesanal a nível de sector e, por outro lado, numa zona sensível (lençóis aquíferos das vias permeáveis da bacia cretácea de Mons).

A Direcção-Geral do Ordenamento Territorial da Administração Regional da Valónia considera que um tal centro de triagem com unidade de biometanização não poderia, em princípio, ser implantada em zona artesanal a nível de sector. Uma derrogação a este princípio só pode ser concedida se o estudo de impacto fornecer às autoridades e à população todas as garantias ambientais e paisagísticas exigidas na matéria.

Ora, o estudo de impacto relativo ao dossier em questão mostra claramente que, de um ponto de vista urbanístico, a implantação deste centro no sítio de Havré não é a mais adequada e que esta implica uma descaracterização do espaço visual. Além disso, a zona de implantação constitui uma barreira de protecção entre as habitações e a auto-estrada.

O Conselho valão do Ambiente para o Desenvolvimento Sustentável, que deverá emitir um parecer no quadro do processo de avaliação do impacto do projecto, partilha estas conclusões e considera que a implantação deste centro na zona industrial de Ghlin-Baudour (estão aí disponíveis dois terrenos de, respectivamente, 359 ha e 439 ha) constitui uma alternativa válida, tanto mais que aos primeiros equipamentos se irá acrescentar uma unidade de biometanização.

Partilha a Comissão o parecer do Conselho valão do Ambiente e tenciona tomar medidas para favorecer a implantação deste centro de triagem da zona industrial de Ghlin-Baudour?

Resposta comum às perguntas escritas E-1236/97 e E-1237/97 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Em aplicação do princípio de subsidariedade, a execução dos programas operacionais co-financiados pelos fundos estruturais e, por conseguinte, das acções decididas no seu âmbito é da responsabilidade das autoridades nacionais ou regionais competentes. Por outro lado, o projecto em causa está sujeito às regras do documento único de programação (DOCUP) Hainaut ((Alínea c) do artigo 2o da Decisão C(94) 1450 da Comissão, de 14.6.1994. )), que prevêem, entre outros, o respeito da regulamentação em matéria de ambiente.

As informações disponíveis sobre, nomeadamente, a avaliação das incidências ambientais do projecto em causa não revelam uma violação do direito comunitário.

Consequentemente, cabe às autoridades da Valónia responder às perguntas colocadas, tanto no que diz respeito à localização do centro de triagem, como aos estudos de viabilidade necessários.
PERGUNTA ESCRITA E-1170/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Dificuldades do abacate andaluz perante a concorrência mexicana

O abacate andaluz, até hoje considerado uma cultura próspera e sem problemas de mercado, encontra-se também confrontado com a concorrência estrangeira. Esta produção tem contribuído com cerca de 12.000 milhões de pesetas para a economia andaluza, ocupando cerca de 5.000 famílias.

Todavia, as exportações deste produto tropical estão em perigo, dada a concorrência do abacate mexicano, já que o México, que depara com muitas dificuldades no mercado dos Estados Unidos, voltou-se para a UE, oferecendo preços inferiores aos espanhóis em virtude de a mão-de-obra mexicana ser mais barata que a andaluza.

Perante as preocupantes perspectivas deste sector para os produtores, pode a Comissão indicar em que medida a OCM no sector das frutas poderá assegurar a protecção do abacate andaluz face à concorrência estrangeira, atendendo a que o referido produto tem uma relevância especial, não só económica mas também ecológica, para a economia andaluza?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

A Comissão está informada da importância da cultura do abacate no Sul de Espanha, bem como do aumento das importações de abacate, em cerca de 16%, durante o período 1991/1995. O México, primeiro fornecedor da Comunidade, Israel, e África do Sul, asseguram só por quase 90% das importações comunitárias.

Este produto beneficia de uma maior protecção durante o período de produção comunitário. Com efeito, os direitos aduaneiros convencionais de importação de abacate são de 7,5% entre 1 de Junho e 30 de Novembro e de 4% durante o resto do ano ((Regulamento (CE) no 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, JO L 319 de 30.12.1995. )).

No entanto, a Comissão continua atenta à evolução deste mercado e lembra que as novas disposições contidas na reforma da organização comum dos mercados das frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, os fundos operacionais, deveriam permitir a elaboração de medidas susceptíveis de melhorar a comercialização do abacate comunitário. Além disso, o Regulamento (CE) no 2200/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ((JO L 297 de 21.11.1996. )) prevê a possibilidade de introduzir medidas específicas para a melhoria da comercialização de determinados produtos de importância local e sujeitos a uma forte concorrência internacional, caso os instrumentos gerais da organização comum de mercado se revelassem insuficientes.

Por outro lado, e ainda no âmbito da reforma do sector, uma norma comunitária de comercialização do abacate acaba de receber um parecer favorável do comité de gestão.
PERGUNTA ESCRITA E-1152/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Utilização de chumbos e de pombos artificiais nas carreiras de tiro

Sabe a Comissão que a utilização de pombos artificiais - fabricados por compressão a partir de resíduos do petróleo (hidrocarboneto aromático policíclico - HAP) - e de chumbos de caça provoca uma poluição do solo de dimensão não desprezível?

Sabe a Comissão que existem produtos alternativos que permitem evitar essa poluição - ou, pelo menos, limitá-la ao máximo - fabricados pela Auromatrix Ifo O.Y. (no caso dos pombos artificiais) e de cartuchos de chumbos de caça fabricados em bismute, zinco ou aço?

Sabe a Comissão que o Estado neerlandês celebrou um acordo com a federação dos proprietários de carreiras de tiro (Nederlandse Bond van Schietbaanhouders - NBVS) estabelecendo que:

- a utilização de chumbos de caça será autorizada por mais 15 anos, no máximo,

- o solo abrangido por este acordo será definitivamente saneado na íntegra (o mais tardar, ao fim de 30 anos)?

Considera a Comissão que é possível que esta medida - que o Estado neerlandês irá introduzir também como medida administrativa regulamentadora (AMvB) - venha a ser acolhida favoravelmente a nível europeu? Tenciona a Comissão desenvolver iniciativas nesse sentido? Em caso afirmativo, como? Em caso negativo, porque não?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

A Comissão considera que a questão levantada pelo Senhor Deputado não exige uma acção a nível comunitário.

A Comissão não tenciona, por conseguinte, tomar qualquer iniciativa nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1625/97 apresentada por Anthony Wilson (PSE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Objectos voadores não identificados (OVNI)

A Comissão tem conhecimento de que o espaço aéreo europeu já foi, em diversas ocasiões, penetrado por aeronaves não identificadas cujas características de desempenho, tais como capacidade de voo e de manobra, excedem em muito a mais moderna tecnologia aeronáutica?

Resposta comum às perguntas escritas E-1624/97, E-1625/97 e E-1721/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

A realização das missões que lhe incumbem em virtude dos Tratados não conduz a Comissão a dispor de informações do género das pedidas. Nestas condições, a Comissão lamenta não poder dar resposta à pergunta colocada.