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PERGUNTA ESCRITA E-1337/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Financiamento de uma instalação de ensaio MOX

Na sequência da resposta dada à Pergunta Escrita E-2891/97(1), poderia a Comissão indicar, qual o organismo responsável pela definição dos métodos de avaliação a utilizar na instalação de ensaio de materiais de fraca dispersão?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(23 de Junho de 1998)

A concepção de material de baixa dispersão (low dispersible material - LDM) deverá ser objecto de homologação por parte das autoridades competentes. Cabe a essas autoridades de segurança fixar a metodologia de classificação dos LDM segundo os critérios recomendados pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), eventualmente, em instalações experimentais. O Centro Comum de Investigação (CCI) poderia ser uma delas.

(1) JO C 158 de 25.5.1998, p. 17.
PERGUNTA ESCRITA E-1029/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Legislação da UE relativa ao trabalho em frente de monitores de computador

É sabido que os monitores de computador afectam o estado de saúde dos trabalhadores.

Pode a Comissão indicar se elaborou legislação comunitária que imponha o pagamento de um subsídio suplementar aos trabalhadores deste sector, bem como se se prevê um aumento do seu tempo de repouso sob a forma, por exemplo, de férias suplementares?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(13 de Maio de 1998)

O direito comunitário não inclui nenhuma disposição que obrigue ao pagamento de um subsídio aos trabalhadores que utilizem equipamentos dotados de visor ou que preveja a obrigação de lhes conceder um período complementar de férias. Tais disposições são da competência dos Estados-membros.

A Directiva 90/270/CEE(1) relativa ao trabalho com equipamentos dotados de visor prevê, em contrapartida, que o empregador deve conceber a actividade do trabalhador de forma a que o trabalho diário utilizando equipamento com visor seja periodicamente interrompido por pausas ou por mudanças de actividade que reduzam a carga de trabalho com visor.

(1) JO L 156 de 21.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1107/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1998)

Objecto: Aceleração do processo de apreciação dos casos de infracção do direito comunitário

O Parlamento Europeu, certas organizações profissionais e ONG solicitaram à Comissão que acelere a apreciação dos casos de infracção do direito comunitário. Apesar das medidas até agora tomadas pela Comissão, o processo continua lento o que dá origem a legítimos pedidos de indemnização pelas partes envolvidas.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para:

1. Limitar a um período determinado o processo de concertação com o Estado-membro em eventual infracção antes de desencadear o processo previsto no artigo 169o do Tratado CE?

2. Prédefinir claramente o período máximo de resposta ou conformação do Estado-membro após o envio da carta de notificação, do parecer fundamentado ou do recurso ao Tribunal de Justiça Europeu?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(15 de Maio de 1998)

A Comissão considera prioritárias as suas atribuições de guardiã dos tratados, fazendo tudo para melhorar o funcionamento do processo previsto no artigo 169o do Tratado CE. Tal como consta do Décimo Quarto Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário(1), a Comissão pôs em prática uma série de medidas internas visando a aceleração do processo por incumprimento, previsto no artigo 169o.

Deste modo, quando a Comissão recebe uma queixa, esforça-se por tomar uma decisão sobre o fundo da causa, isto é, procedendo ao envio de uma notificação para cumprimento ou ao encerramento do processo num prazo de um ano. A fim de respeitar este prazo, a Comissão reduziu significativamente o recurso às trocas preliminares de correspondência com o Estado-membro, anteriormente à instauração do processo de infracção. A Comissão tenta, igualmente, evitar que as reuniões de conciliação com os Estados-membros sirvam para atrasar o processo. Como constará do Décimo Quinto Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário, a apresentar brevemente ao Parlamento, estas medidas conduziram a uma aceleração do tratamento dos processos.

Por outro lado, a Comissão fixa em princípio um prazo de dois meses nas suas notificações para cumprimento. Um parecer fundamentado não concede um prazo de resposta ao Estado-membro, antes prevendo um período no qual insta o Estado-membro a pôr fim à infracção. Em casos urgentes, este período é de um mês, ou até mesmo de 15 dias. Na prática, a Comissão aplica cada vez mais rigorosamente este prazo.

(1) COM(97) 299 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0553/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Programa Operacional Regional da Ática - Subprograma 1, acção 2

No Programa Operacional Regional da Ática, a acção 2 do Subprograma 1 refere-se à gestão dos resíduos e a acções relativas à sua reciclagem, à construção de aterros sanitários, de sistemas de compactação e de uma central de reexpedição.

De acordo com o calendário estabelecido, deveria ter sido absorvido, a título de despesa pública e até ao final de 1997, o montante de 19.591 Mecus.

1. Que trabalhos registam o maior atraso e quais as principais causas?

2. Verificaram-se alterações, e quais, durante o período de revisão do QCA? A quanto ascende o montante do orçamento?

3. Qual a taxa de execução até 31/12/1997?

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(7 de Maio de 1998)

Nos termos dos quadros financeiros alterados em 21 de Outubro de 1997, as despesas públicas programadas até 1997na acção 2 do Subprograma 1 do Programa Operacional Regional da Ática (gestão dos resíduos) ascendem a 5,3 milhões de ecus.

Na última reunião do Comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio (QCA), efectuada em 31 de Outubro de 1997, não houve alterações no que respeita aos programas regionais.

No tocante aos pormenores técnicos sobre os trabalhos programados, ao seu grau de evolução e às causas de eventuais atrasos, a Comissão sugere ao Senhor Deputado que contacte as autoridades regionais de Ática responsáveis pela aplicação do QCA.

O montante das dotações gasto até ao final de 1997 excede o montante previsto para 1997, revisto em 21 de Outubro de 1997, e ascende a 6,4 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-1239/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Crimes contra menores

Considerando que o relatório do Comité preparatório da ONU para a criação de um Tribunal Criminal Internacional Permanente afirma: " entende-se por crime contra a humanidade o facto de se cometer, de forma sistemática ou em larga escala, um dos seguintes actos: sofrimento, extermínio, tortura, redução à escravatura, perseguições por motivos políticos, raciais, religiosos ou éticos, a discriminação institucionalizada envolvendo a violação da liberdade e dos direitos fundamentais do ser humano, a deportação forçada de populações levada a cabo de forma arbitrária, a detenção arbitrária, o sequestro de pessoas, a indução à prostituição e a todas as formas de violência sexual, e outros actos desumanos que prejudiquem gravemente a integridade física e mental, a saúde ou a dignidade humana, tais como as mutilações e as sevícias graves",

Pergunta-se à Comissão se não considera oportuno elaborar uma directiva que preveja:

1. que as organizações que provocam sistematicamente o sofrimento, a morte e a exploração de menores sejam equiparadas a todas as outras formas de crime organizado (tráfico de droga, armas, fraude);

2. que os crimes cometidos contra menores sejam considerados crimes contra a humanidade;

3. que a capacidade de discernimento do menor, ou o seu presumível consentimento, constitui uma circunstância agravante na classificação dos crimes cometidos?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

A Comissão partilha a repulsa dos Senhores Deputados em relação aos crimes citados na pergunta, em particular quando tais crimes são cometidos contra crianças.

Dentro da União Europeia, a competência na área de direito penal e em especial na tipificação de crimes pertence aos Estados-membros, respeitando evidentemente as responsabilidades e obrigações estabelecidas em convenções e acordos internacionais.

A Comissão apoia activamente o trabalho da Unidade "Droga" da Europol (UDE) no combate ao tráfico de seres humanos, nos termos da Acção Comum(1) adoptada pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 16 de Dezembro de 1996, que alargou as atribuições da UDE de forma a incluir o combate ao tráfico de seres humanos.

(1) JO L 342 de 31.12.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1312/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições "próximas ao equilíbrio ou excedentárias". Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da Bélgica se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997(1), pelo Regulamento (CE) 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(2) e pelo Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos2. O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, a Bélgica teve um défice do sector público administrativo de 6,9 % do Produto Interno Bruto (PIB) e em 1993 esse défice era de 7,1 %. Tal situação levou a uma decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994 relativa à existência de um défice excessivo na Bélgica (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental belga foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.

(2) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1181/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Marginalização de idiomas europeus

O PE tem manifestado reiteradas vezes a sua preocupação com a preservação de uma Europa pluricultural e plurilingue. Verifica-se, no entanto, a existência de tentativas no sentido de uma "marginalização" de um grande número de idiomas europeus, sobretudo a pretexto de uma "contenção de despesas" (o que poderia ser igualmente obtido de muitas outras formas, sem o risco de um nivelamento das diversas expressões da cultura europeia).

Pode a Comissão informar em quantas e quais das suas redes de informação são utilizadas todas as línguas oficiais da UE e de que maneira pretende fazer frente à importante questão do controlo democrático no âmbito da UE?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

A política de informação da Comissão baseia-se em relações de proximidade que são os centros de informação. Estes encontram-se agrupados de acordo com a sua especificidade (público alvo ou lugar de implantação). As redes de informação da Comissão utilizam todas as línguas oficiais da União, sendo que os pontos de informação situados em cada Estado-membro utilizam, naturalmente, a ou as línguas específicas do Estado-membro em questão. Trata-se particularmente de:

- 65 Pontos de Informação que fornecem ao grande público uma informação de base sobre a Comunidade e as suas políticas;

- 350 Centros de Documentação Europeia, cujos objectivos são auxiliar a consolidação do ensino e da investigação no domínio comunitário, possibilitar o acesso do público (incluindo o não universitário) à informação relativa à Comunidade e suas políticas e participar em debates sobre a Comunidade.

- 200 Bibliotecas Europeias que tornam a informação disponível sobre as políticas da Comunidade acessível a todos os cidadãos;

- 3 grandes Centros de Informação Europeia, em Paris ("Sources d'Information"), em Lisboa ("Jacques Delors") e em Berlim ("Jean Monnet Haus") que visam informar tanto o grande público como os públicos específicos. Estes centros podem, igualmente, fornecer uma ajuda técnica às diferentes redes de informação, estabelecidas nos países em questão;

- 96 Centros de Informação e de Animação Rural que têm por objectivo divulgar a informação comunitária nas comunidades rurais;

- 233 Centros de Informação sobre o Euro que aconselham as empresas e divulgam a informação sobre o Mercado Único, particularmente nas Pequenas e Médias Empresas e as Empresas Artesanais. O objectivo é favorecer tanto a integração destas e o seu desenvolvimento através de uma mais vasta participação nas actividades e programas comunitários, como um melhor acesso aos contratos públicos;

- 10 Centros Transfronteiriços de Informação do Consumidor criados para oferecer aconselhamento especializado e fornecer informações e meios de defesa aos consumidores europeus, quando estes são confrontados com questões ou problemas que implicam, particularmente, aspectos transfronteiriços.
PERGUNTA ESCRITA E-1368/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Subsídio ao leite escolar

Dado o desejo expresso pela Presidência de incluir o leite semidesnatado no regime de subsídios comunitários ao leite escolar, tenciona a Comissão apresentar recomendações com vista a ajustar o subsídio concedido ao leite semidesnatado aos níveis aplicáveis ao leite completo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão gostaria de sublinhar que o leite semidesnatado pode já beneficiar de ajudas ao abrigo do actual regime comunitário de distribuição de leite nas escolas.

Quanto ao nível da ajuda a este produto, a Comissão não tem a intenção de apresentar propostas de alteração da legislação do Conselho que estabelece os critérios de fixação dos níveis de ajuda dos diversos produtos lácteos abrangidos pelo regime. A legislação vigente não permite equiparar o subsídio para o leite semidesnatado ao concedido para o leite completo.
PERGUNTA ESCRITA E-1335/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Desenvolvimento de um combustível MOX (plutónio e urânio)

Relativamente às disposições aplicáveis à eliminação de resíduos radioactivos e à outra opção para a manipulação de plutónio, ou seja, a imobilização de plutónio separado, poderá a Comissão informar que fundos se encontram disponíveis para esta opção?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(29 de Junho de 1998)

Integrados na área de investigação para a exploração de abordagens inovadoras no âmbito do programa de segurança da cisão nuclear, foram realizados alguns estudos teóricos sobre a utilização de combustíveis "avançados" à base de óxidos mistos (MOX) para transmutação do plutónio. Além disso, a Comissão está a estudar há vários anos a caracterização do combustível MOX e o seu comportamento. Tem também consagrado meios financeiros à investigação e desenvolvimento tecnológico na área da imobilização do combustível irradiado, nomeadamente em depósitos situados em camadas geológicas profundas. Não existe, contudo, apoio comunitário ao investimento na imobilização de combustível irradiado ou no fabrico de MOX.
PERGUNTA ESCRITA E-1231/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Limitação do ruído dos aviões nas zonas próximas dos aeroportos

Na resolução A-0183/97(1), aprovada em 10 de Junho de 1997, sobre "o Livro Verde da Comissão: Futura política de ruído", o Parlamento Europeu pede à Comissão que "estabeleça e uniformize normas vinculativas destinadas aos transportes aéreos para limitar o ruído dos aviões e os efeitos sentidos nas zonas próximas dos aeroportos" (no 29 da referida resolução).

Pode a Comissão informar:

1. Que disposições ou iniciativas tomou entretanto para dar seguimento a este pedido?

2. Se partilha a opinião de que as normas vinculativas europeias para limitar o ruído dos aviões são um modo de impedir que determinados aeroportos regionais pratiquem políticas mais flexíveis em matéria de ruído, com vista a reforçar a sua posição concorrencial face aos grandes aeroportos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

No seguimento do seu Livro Verde sobre a futura política do ruído(2), a Comissão está a criar grupos de trabalho responsáveis pela preparação técnica da futura política em estreita cooperação com peritos dos Estados-membros. O resultado desta avaliação técnica deve fornecer à Comissão os elementos necessários para definir as iniciativas mais adequadas nas áreas referidas pelo Senhor Deputado.

A Comissão tenciona publicar uma comunicação sobre o transporte aéreo e o ambiente no final do ano. As questões ambientais que surgem nos aeroportos e nas suas imediações serão uma das matérias abordadas nesse documento.

(1) JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.

(2) COM(96) 540 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1151/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: NUTS II

Se o PNB per capita ao nível da NUTS II é considerado um critério aceitável para o Objectivo 1 mas já não o é para o Objectivo 2 ao nível da NUTS III, por que motivo é o PNB per capita considerado um critério aceitável para atribuir ajudas estatais ao nível da NUTS III?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão

(26 de Maio de 1998)

O Produto Interno Bruto (PIB) é um indicador global de prosperidade regional e de desenvolvimento, sendo por isso adequado para selecccionar as regiões menos desenvolvidas do Objectivo 1. O PIB revela-se particularmente significativo para as grandes regiões NUTS (nomenclatura das unidades territoriais estatísticas) de nível II, onde os fluxos de pendulares tendem a ser limitados, pelo que o PIB gerado na região pode ser atribuído à população residente.

Por estas duas razões, o PIB não é um indicador adequado para o novo Objectivo 2 proposto pela Comissão. As zonas potencialmente elegíveis para este objectivo são as que foram mais gravemente atingidas pela reestruturação económica, facto que não está directamente relacionado com o seu nível de prosperidade. Estas regiões conhecem outras dificuldades, patentes nas taxas de desemprego, nos níveis de emprego no sector industrial, na evolução da actividade agrícola, industrial e das pescas, bem como no grau de exclusão social. As regiões típicas do Objectivo 2 apresentam uma extensão consideravelmente inferior à das regiões menos desenvolvidas elegíveis para o Objectivo 1. As estatísticas do PIB nem sempre reflectem correctamente o nível de prosperidade das regiões mais pequenas devido aos efeitos decorrentes dos fluxos de pendulares. Assim, zonas residenciais prósperas podem registar um PIB per capita baixo, porque as empresas que geram riqueza estão situadas numa região limítrofe.

No que se refere à elegibilidade para os auxílios estatais, de acordo com as novas disposições, o PIB per capita ao nível NUTS III não será utilizado para selecccionar regiões beneficiárias no âmbito do no 3 c) do artigo 92o do Tratado CE, antes será associado à taxa de desemprego e servirá para calcular o limiar populacional das zonas elegíveis para cada Estado-membro. O PIB per capita é pois utilizado como indicador geral do impacte das regiões com problemas num dado Estado-membro, enquanto que a selecção concreta das regiões assentará em inúmeros outros critérios.

Quando se utiliza o PIB per capita para seleccionar regiões a assistir, por exemplo para as regiões menos desenvolvidas no âmbito do no 3 c) do artigo 92o do Tratado CE, a decisão tem por base de novo os dados ao nível NUTS II.
PERGUNTA ESCRITA E-1067/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Ameaça de imposição de contigentes de importação de tapetes por parte da Federação Russa

Está a Comissão informada da possibilidade da Federação Russa impor contingentes de importação a tapetes provenientes da União Europeia e, em caso afirmativo, quando deverão ser impostas e quais os valores previstos?

Tem a Comissão consciência de que tais contigentes de importação teriam consequências muito nefastas, mesmo para os fabricantes que não exportam actualmente para a Federação Russa?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(19 de Maio de 1998)

A Comissão está efectivamente informada de que a Federação Russa estabeleceu um contingente unilateral sobre as importações de carpetes da Comunidade, tal como referido pelo senhor deputado.

Como resultado dos seus esforços no sentido de encontrar uma solução para esta situação potencialmente prejudicial para os exportadores comunitários, em 28 de Março de 1998 a Comissão obteve um acordo sobre têxteis em virtude do qual a Rússia retirou, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1998, a sua quota unilateral sobre os tapetes e se comprometeu a aplicar iniciativas comercialmente significativas para facilitar os requisitos de certificação das importações de têxteis provenientes da Comunidade. A Comunidade retirou igualmente os seus contingentes sobre as exportações de têxteis russos com efeitos a partir de 1 de Maio de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1171/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Venda da Central leiteira de Roma

Poderá a Comissão precisar se corresponde à verdade a notícia da existência de um processo de infracção contra a Itália e o Município de Roma relativamente à privatização da Central leiteira desta cidade?

Poderá a Comissão informar se, para a venda da Central leiteira, foram seguidos os procedimentos destinados a garantir a publicidade da venda, a observância das normas europeias e o respeito do princípio da livre concorrência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

A Comissão pode precisar que decidiu, em 30 de Março de 1998, iniciar o procedimento contraditório previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE, relativamente às ajudas concedidas pela Itália para a anulação das dívidas operacionais anuais da Centrale di Latte. Além disso, e mesmo que a Comissão não se oponha à privatização da empresa, tem dúvidas quanto à conformidade com as regras de concorrência de certas ajudas que parecem ter sido concedidas no âmbito do processo de privatização.

No âmbito desse processo convidará o Governo italiano a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de notificação da decisão. Os outros Estados-membros e os terceiros interessados serão igualmente convidados a apresentar as suas observações por meio de uma publicação no Jornal Oficial.