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PERGUNTA ESCRITA E-3839/98

apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Projecto de directiva "Food for special medical purposes" e comercialização ética dos produtos lácteos para lactentes

As Directivas 91/321/CEE(1) e 92/52/CEE(2) são o resultado de esforços incansáveis do Parlamento Europeu para garantir uma comercialização ética dos produtos lácteos para lactentes. Deste modo, pôde-se evitar até à data a repetição de precedentes trágicos.

O projecto de directiva actualmente em curso de preparação (Doc. III/53/18/98 rev-1) coloca em risco as garantias dadas por ambas as directivas já referidas. O facto de se englobar as preparações e os produtos lácteos para lactentes numa directiva relativa a produtos de grande diversidade, cuja composição apenas se define de forma aproximada, abre às indústrias em causa a possibilidade de contornar as restrições publicitárias e de rotulagem definidas nas referidas directivas.

Partilhará a Comissão deste ponto de vista? Que tenciona fazer a Comissão para evitar que a nova directiva não sirva de pretexto para se contornar a legislação europeia já em vigor?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

O projecto de directiva a que se refere a Senhora Deputada abrange os produtos dietéticos de uso clínico que, segundo a definição do projecto, são produtos destinados "... à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar géneros alimentícios comuns ou alguns dos nutrientes neles contidos ou metabolitos,...". Estes produtos não são comparáveis com as vulgares fórmulas para lactentes abrangidas pelas Directivas 91/321/CEE e 92/52/CEE, que se destinam a lactentes em condições normais de saúde.

Os produtos dietéticos de uso clínico são necessários para a alimentação exclusiva ou parcial de lactentes com exigências nutricionais medicinalmente determinadas. O incumprimento destas exigências pode envolver consequências graves e, por vezes, fatais para estes lactentes. É por conseguinte muito importante dispor de informações sobre a existência e utilização destes produtos. O projecto de directiva inclui igualmente as disposições necessárias para a utilização segura e adequada destes produtos e impõe uma declaração obrigatório no rótulo de que o produto deve ser consumido sob supervisão médica.

Neste contexto, a Comissão é de opinião de que não seria conveniente impor a estes produtos as mesmas restrições que são aplicáveis, em matéria de publicidade e rotulagem, a produtos destinados a serem utilizados por lactentes em bom estado de saúde.

(1) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

(2) JO L 179 de 1.7.1992, p. 129.
PERGUNTA ESCRITA E-3731/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Violação das directivas comunitárias relativas às condições de trabalho

De acordo com uma denúncia da Comissão de Trabalhadores da "Andersen B. P. M. Hellas A. E.", esta empresa viola, no que respeita às condições de trabalho, pelo menos duas directivas comunitárias relativas à saúde e à segurança nos espaços de trabalho, verificando-se também anomalias no pagamento dos subsídios a que os trabalhadores têm direito.

Concretamente, os trabalhadores apresentam sintomas de esgotamento, doenças e perturbações constantes, em consequência do stress, e pouco do previsto nas Directivas 89/391/CEE(1) e 75/117/CEE(2), bem como nas 135 convenções internacionais do trabalho, é cumprido. Complementarmente, verificam-se anomalias no pagamento dos subsídios aos trabalhadores (por exemplo, o subsídio de trabalho com monitor (10 % sobre o salário de base) não é pago a todos os trabalhadores que a ele têm direito), facto que cria compreensível azedume e mal-estar entre os trabalhadores.

Tem a Comissão conhecimento do não respeito das directivas pela empresa supra e como tenciona reagir para que as autoridades gregas se mobilizem e imponham a aplicação da legislação comunitária em todas as empresas activas no seu território, incluindo, bem entendido, a "Andersen B. P. M. Hellas A. E."?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

A Comissão recebeu ultimamente muita correspondência relativa à situação dos trabalhadores da empresa Andersen B.P.M. Ellas (S.A) que está actualmente a ser analisada.

No exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE, a Comissão velará pela correcta aplicação do direito comunitário.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.
PERGUNTA ESCRITA E-3486/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Normas aplicáveis à produção de carne

Que medidas propõe a Comissão para garantir que as normas britânicas aplicáveis à produção de carne sejam igualmente aplicadas à carne importada de países terceiros?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

As normas relativas à produção de carne foram harmonizadas na Comunidade através de Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado(1).

As exigências da Comunidade relativamente às importações de carne fresca proveniente de países terceiros foram estabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(2). Esta directiva estabelece que as importações de carnes estejam em conformidade com as exigências comunitárias.

(1) JO L 268 de 24.9.1991.

(2) JO L 302 de 31.12.1972.
PERGUNTA ESCRITA E-3160/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Direito de proibir a importação de carne produzida com utilização regular de antibióticos

Até ao momento presente, a Suécia pôde manter a sua proibição de utilização de antibióticos na alimentação animal com o objectivo de promover o crescimento.

Mas, tem a Suécia o direito de proibir a importação de carne produzida com a utilização regular de antibióticos?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

De acordo com o disposto no anexo XV do Acto de Adesão, a Suécia está de facto autorizada, até 31 de Dezembro de 1998, a manter a respectiva legislação em vigor antes da adesão no que respeita à proibição da utilização nos alimentos para animais de um certo número de aditivos, nomeadamente de antibióticos. Todavia, face a dados convergentes, provenientes quer do mundo científico, quer de organizações internacionais ou nacionais, relativos ao desenvolvimento de resistências aos agentes antimicrobianos, a Comissão solicitou ao Comité Científico Director que analisasse essa questão numa perspectiva multidisciplinar. Se for caso disso, a Comissão proporá as medidas que se impõem face a este parecer científico.

Como especificado no Acto de Adesão, "estas derrogações não podem prejudicar a livre circulação de produtos animais na Comunidade". A Suécia não pode, portanto, proibir a importação de carne produzida a partir de animais cujos alimentos contenham antibióticos autorizados pela Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1).

(1) JO L 270 de 14.12.1970.
PERGUNTA ESCRITA E-3550/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) ao Conselho

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ameaça para os monumentos do Kosovo

A imprensa internacional tem publicado inúmeros artigos sobre os enormes riscos que ameaçam monumentos muito importantes do Kosovo: monumentos romanos, mosteiros cristãos com documentos e ícones raros, templos islâmicos de particular valor arquitectónico, etc.

A Comissão, em resposta a uma pergunta sobre este assunto, declara-se não competente nesta matéria remetendo para o Conselho.

Pergunta-se, portanto ao Conselho se tem conhecimento desta questão e se tenciona examinar a eventualidade de uma intervenção como, por exemplo, o envio de especialistas para procederem a uma avaliação da situação ou a diligências junto das autoridades locais competentes.

Resposta

(9 de Março de 1999)

1. O artigo 128o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula, nomeadamente que:

"'A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura [...]'"

A aplicação desta disposição no que respeita à Comunidade, cuja acção no domínio da cultura apenas visa apoiar e complementar a acção dos Estados-membros, pressupõe a apresentação de uma proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Não tendo o Parlamento nem o Conselho recebido qualquer proposta relativa à questão levantada pela Senhora Deputada, não podem actuar formalmente neste contexto.

2. O Conselho está todavia consciente das ameaças que pesam sobre o património histórico do Kosovo. O problema da protecção dos sítios e monumentos de grande valor cultural e/ou religioso foi várias vezes abordado pela União Europeia nas suas propostas sobre o futuro estatuto do Kosovo, em particular a nível do Grupo de contacto. O Conselho espera que estas diligências possam contribuir para a resolução da crise actual e para a salvaguarda dos edifícios históricos do Kosovo.
PERGUNTA ESCRITA E-3664/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contrafacções e pirataria

A Comissão Europeia anunciou no passado dia 22 de Outubro a publicação do Livro Verde sobre o combate às contrafacções e à pirataria no mercado único, iniciando uma ampla consulta aos meios interessados dos Estados-membros sobre este tema.

Que impacto calcula a Comissão que este fenómeno tem na economia europeia?
PERGUNTA ESCRITA E-3165/98

apresentada por Mathieu Grosch (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Apoio concedido a trabalhadoras fronteiriças no caso de interrupção da actividade profissional

Uma trabalhadora fronteiriça que trabalhe na Alemanha pode requerer na Alemanha a concessão de um subsídio e de uma licença especial de maternidade, mesmo que resida na Bélgica. Diferente é o caso de trabalhadoras fronteiriças de nacionalidade alemã que trabalham na Bélgica e requerem uma interrupção da actividade profissional para se dedicarem à educação de um filho. Se a pessoa em causa vivesse na Bélgica, receberia directamente do Serviço de Emprego belga um subsídio por interrupção da actividade profissional. Como, porém, vive na Alemanha, não tem direito ao subsídio.

Não considera a Comissão que esta disposição é contrária à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ou à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do problema dos trabalhadores fronteiriços que trabalham na Bélgica e que residem noutro Estado-membro e do seu direito a prestações familiares belgas em caso de interrupção de carreira.

A Comissão contactou o governo belga com o objectivo de saber qual o motivo de recusa das prestações por parte daquelas autoridades.

Logo que receba uma resposta do governo belga, a Comissão decidirá qual o seguimento a dar a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3603/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Co-financiamento dos projectos das ONG europeias na África do Sul

Na sequência da evolução na situação política na República da África do Sul, já há muito anos que a ajuda da União Europeia a este país é directamente atribuída a interlocutores sul-africanos (autoridades públicas, empresas, organizações populares, etc.).

Após um período em que as ONG europeias não beneficiavam de qualquer instrumento de apoio comunitário para realizar projectos na África do Sul, a Comissão anunciou a sua disponibilidade para reabrir às ONG europeias, através da rubrica orçamental B7-6000 (co-financiamento de projectos de ONG), a possibilidade de realizar projectos no referido país.

Pode a Comissão informar:

1. Se efectivamente as ONG europeias podem apresentar projectos de desenvolvimento na República da África do Sul através da rubrica orçamental B7-6000;

2. Se, em 1996, 1997 e 1998, foram efectivamente financiados projectos desse tipo.

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

A Comissão confirma que as organizações não governamentais (ONG) europeias podem apresentar projectos a realizar na África do Sul beneficiando de co-financiamento a título da rubrica orçamental B7-6000 destinada às ONG.

Em 1996, não foram financiados quaisquer projectos a título da referida rubrica.

Em 1997, a Comunidade contribuiu com 499 153 euros para um projecto apresentado por uma organização não governamental europeia destinado a prestar apoio a grupos de auto-ajuda em zonas rurais do província do Kwazulu Natal. Em 1998, foram financiados três projectos de ONG europeias, beneficiando de uma contribuição da Comunidade no montante global de 861 920 euros, destinados aos sectores da política de alojamento e de construção de habitações, do desenvolvimento das pequenas empresas e da alfabetização de pessoas idosas.

Actualmente, encontram-se em fase de avaliação onze projectos apresentados por dez ONG europeias, no montante global de 4,5 milhões de euros, devendo a decisão relativa à sua aprovação ser adoptada em 1999. Esses projectos dizem respeito aos sectores da juventude, do estabelecimento da paz, da formação profissional, da igualdade entre homens e mulheres, da auto-ajuda nos meios rurais e do apoio às pequenas empresas.
PERGUNTA ESCRITA E-3889/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Livro de consulta da UE sobre florestas tropicais

Em Novembro de 1998, os deputados ao Parlamento Europeu receberam da Comissão uma cópia de um livro de consulta de 400 páginas sobre a ajuda concedida pela UE às florestas tropicais, impresso em papel couché e em formato A4.

Poderá a Comissão confirmar que o livro de consulta da UE sobre florestas tropicais foi editado em papel reciclado?

Terá a Comissão conhecimento do número de árvores utilizadas para produzir a edição completa da referida publicação?

Resposta do Professor Deus Pinheiro em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

O livro de consulta da UE sobre florestas tropicais, uma edição conjunta da Comissão e do Instituto de Desenvolvimento Ultramarino, foi inteiramente realizado com papel reciclado produzido com matérias florestais.

Não é possível calcular o número de árvores utilizadas, dado que o papel reciclado é feito com pasta de papel de uma forma que torna muito difícil determninar esse número.
PERGUNTA ESCRITA E-3363/98

apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Qualibat - barreiras levantadas pelo Governo francês à livre prestação de serviços nos contratos públicos de obras

No quadro dos concursos públicos, é corrente o dono da obra e, respectivamente, a entidade adjudicante, solicitar às empresas candidatas que forneçam um certo número de informações essenciais para a adjudicação dos contratos, destinadas, nomeadamente, a assegurar a qualidade das prestações da empresa candidata.

Este procedimento, em princípio bastante transparente, é, no entanto, frequentemente exorbitado pelas entidades adjudicantes, que introduzem condições mínimas suplementares, como, por exemplo, a conformidade dos serviços da empresa com os certificados de habilitação emitidos pela associação profissional francesa "Qualibat" (sob a tutela do Ministério do Equipamento). As empresas estrangeiras sem sede social em França são automaticamente excluídas da homologação "Qualibat", sendo, assim, vítimas de uma considerável desvantagem competitiva. Apesar de o certificado "Qualibat" não ser rigorosamente obrigatório para a participação num concurso público, as empresas luxemburguesas são confrontadas com a falta de transparência inerente aos pareceres formulados pelas entidades adjudicantes. Na prática, reduzem-se as margens de manobra dessas empresas para o acesso aos contratos públicos em França.

Tem a Comissão conhecimento destas barreiras à livre prestação de serviços? Que tenciona fazer a Comissão para evitar que, em nome das garantias de qualidade, tais barreiras entravem a livre circulação de serviços?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão conhece o problema aludido pelo Senhor Deputado, que cobre de facto duas situações.

Na hipótese de não haver normas europeias ou internacionais que cubram o domínio do concurso público, a entidade adjudicante pode remeter para sistemas do tipo Qualibat ou Qualiferlec, desde que precise tratar-se de meras indicações e admita sempre as equivalências de sistemas doutros Estados-membros. Ao não respeitar estes limites, infringe efectivamente as normas comunitárias relativas à livre prestação de serviços e o princípio de reconhecimento mútuo que o Tribunal de Justiça tem inferido destas normas.

Quando as normas europeias ou internacionais cobrem o domínio do concurso público, a entidade adjudicante obriga-se a cumpri-las, por força das directivas comunitárias aplicáveis à adjudicação de contratos públicos. Vincula-se, contudo, igualmente a aceitar a validade dos sistemas de qualificações equivalentes seguidos nos outros Estados-membros, por força do princípio de reconhecimento mútuo supracitado.

A Comissão apresentou esta pergunta ao Tribunal de Justiça (Processo C-225/98 Comissão c. França, que se encontra actualmente pendente).
PERGUNTA ESCRITA E-3293/98

apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Aves em perigo de extinção

É do conhecimento geral que na Comunidade Europeia, um número importante de aves corre os risco de extinção. As aves são imprescindíveis para o equilíbrio e o futuro dos ecossistemas onde vivem, já que delas depende, em muitos casos, a polinização, a dispersão dos frutos e das sementes e o controlo dos insectos prejudiciais. Estima-se que três quartos da população de aves está ameaçada pela destruição progressiva dos seus habitats, devido principalmente à actividade humana.

Tem a Comissão conhecimento do número de aves ameaçado no conjunto da Comunidade Europeia, em cada Estado-membro e nos países candidatos à adesão?

Que instrumentos utiliza a Comissão, para além dos espaços ZEPA e da Directiva 79/409/CEE(1) do Conselho, para reduzir a ameaça e a pressão sobre estes animais?

A Comissão procedeu ao estudo da evolução das distintas populações ameaçadas?

Há alguma linha orçamental no projecto de orçamento para o próximo ano dedicada exclusivamente à preservação das aves ameaçadas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1998)

O Anexo 1 da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, inclui 181 espécies e subespécies de aves consideradas em perigo ou vulneráveis no território da Comunidade. Os estudos científicos realizados com as espécies de aves europeias são igualmente úteis à Comissão, nomeadamente o que foi efectuado em 1994 pela organização não governamental (ONG) Birdlife "Birds in Europe, their conservation status". Este estudo apresenta a situação das espécies globalmente ameaçadas na Europa, quer no que se refere aos Estados-membros quer aos países candidatos à adesão.

Nos últimos anos, a Comissão co-financiou, no âmbito do programa Life-Nature, projectos de conservação de espécies de aves. Na concessão de financiamentos Life-Nature foi atribuída prioridade às espécies ou subespécies mais ameaçadas, de acordo com a lista elaborada pelo comité Ornis com base no grau de ameaça dessas espécies. A Comissão co-financiou igualmente a redacção de planos de acção para a maioria das espécies ou subespécies de aves dessa lista. Tais planos constituem um instrumento técnico importante para o estabelecimento das medidas de conservação mais adequadas. São igualmente de grande utilidade para a elaboração ulterior de planos nacionais e para a avaliação das medidas incluídas nos projectos apresentados para obtenção de co-financiamentos Life-Nature.

Os planos de acção tratam igualmente de efectuar a avaliação das tendências das populações das espécies de aves ameaçadas de extinção.

À semelhança dos anos anteriores, o programa Life-Nature estará igualmente disponível em 1999 para a obtenção de co-financiamentos comunitários a projectos de conservação de espécies de aves.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3608/98

apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Política de desenvolvimento e cooperação da UE após o alargamento

A Comissão pode informar o Parlamento se já tem uma opinião formada acerca das repercussões do alargamento na evolução da política de desenvolvimento e cooperação da UE e se tenciona apresentar ao Parlamento os seus pontos de vista sobre esta matéria?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

O alargamento aos países da Europa Central e Oriental é uma etapa histórica para a Comunidade. Trata-se de uma evolução que reforçará inegavelmente os valores democráticos, de solidariedade e de desenvolvimento. A Comissão está convicta de que, a prazo, as consequências positivas do alargamento para os países em vias de desenvolvimento serão assinaláveis, nomeadamente devido ao alargamento do mercado europeu, ao aumento do poder de compra e da procura nos países aderentes e à adopção, por parte destes países, do acervo comunitário no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

Do ponto de vista da prioridade política concedida aos países em vias de desenvolvimento, as propostas ambiciosas para a renovação da parceria entre a Comunidade e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), bem como as iniciativas lançadas recentemente pela Comissão para melhorar a gestão da cooperação comunitária, são prova de um empenhamento dinâmico e permanente, tal como o a prossecução activa das políticas de apoio ao desenvolvimento sustentável dos países da América Latina e do Mediterrâneo (ALAMED) e dos instrumentos de cooperação económica com estes países.

No que respeita ao acervo comunitário, foram realizadas reuniões multilaterais com os 11 candidatos à adesão. No âmbito do exercício de "screening" com os seis países com os quais foram abertas negociações, a Comissão apresentou o acervo comunitário no domínio das relações externas que abrange a política comercial da Comunidade, os acordos bilaterais da Comunidade, a política para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.

Todos os países declararam que, no momento da adesão, cumprirão as obrigações decorrentes do acervo no que respeita à política para o desenvolvimento e à ajuda humanitária e que as suas contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) deverão ser negociadas.

O exercício de "screening" consistiu principalmente numa explicação da política de desenvolvimento da Comunidade, dado que a maioria dos candidatos ao alargamento não possuem experiência neste sector. Manifestaram-se sobretudo interessados nas relações comerciais com os países em vias de desenvolvimento que deverão iniciar na data da adesão. Consideraram que não terão dificuldades na concessão de tratamento preferencial aos países ACP, na adaptação dos seus sistemas de preferências generalizadas quando estes entrarem em vigor, nem ainda na adopção do sistema comunitário. Deste modo, as exportações dos países em vias de desenvolvimento poderão beneficiar de novas oportunidades comerciais.