PERGUNTA ESCRITA E-0889/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) e Riccardo Garosci (UPE) ao Conselho (19 de Abril de 1996)

Objecto: Modificações introduzidas pelo Regulamento no 272/96 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Na sequência dos protestos dos países terceiros face às repercussões das restituições à exportação nas trocas comerciais internacionais, a Comunidade comprometeu-se, no Regulamento no 3290/94 ((JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.)) de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a reduzir progressivamente o nível do apoio concedido à exportação de produtos agrícolas.

No caso vertente, o Regulamento no 272/96 ((JO L 36 de 14.02.1996, p. 15.)) modificou o anexo do Regulamento no 1430/95 ((JO L 141 de 24.06.1995, p. 32.)), fixando novos parâmetros para a concessão de restituições à exportação. No novo anexo, distinguem-se dois períodos:

- o primeiro período, a que se aplicam os coeficientes fixados no primitivo Regulamento no 1430/95, compreende os certificados atribuídos entre 25 de Outubro de 1995 e 22 de Fevereiro de 1996 e os pedidos apresentados no mesmo período;

- o segundo período, a que se aplicam os novos coeficientes fixados no Regulamento no 272/96, abrange os certificados concedidos entre Março de 1996 e Junho de 1996 e os pedidos apresentados entre 23 de Fevereiro de 1996 e 21 de Junho de 1996.

Esta nova regulamentação penaliza os empresários que celebraram contratos e assumiram compromissos com base nos parâmetros anteriormente fixados.

Para pôr termo à situação de incerteza em que se encontram as empresas abrangidas e o mercado, não seria oportuno:

1. Que o governo italiano examinasse a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça a anulação do Regulamento no 272/96 (em aplicação do artigo 173o do Tratado CE), e

2. Que fossem adoptadas, antes do termo da presidência italiana da União Europeia, todas as medidas possíveis, a fim de evitar que a eventual adopção de novas disposições venha agravar ainda mais a situação existente?

Resposta (16 de Julho de 1996)

O Regulamento (CE) no 3290/94 do Conselho, 22 de Dezembro de 1994, relativo à execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round» inclui um Anexo XIV relativo às frutas e produtos hortícolas transformados. Esse Anexo destina-se a substituir o título II do Regulamento (CEE) no 426/86 que estabelece a OCM das frutas e produtos hortícolas transformados. Com efeito, após o «Uruguay Round», o sistema de concessão das restituições foi transformado num sistema que impunha a obrigação de dispor dos certificados de exportação para a concessão das restituições. Esse regulamento foi objecto de um parecer do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 1994.

O Anexo XIV do referido regulamento estipula que o prazo de validade dos certificados e as outras normas de execução serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/96, ou seja por um Comité dito «Ila».

Daí resulta que a competência para a fixação das restituições à exportação dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas é exercida pela Comissão e não pelo Conselho. O mesmo se passa no que se refere à fixação dos coeficientes dessas restituições.

No âmbito das suas competências, a Comissão aprovou o Regulamento (CEE) no 272/96 que altera o Regulamento no 1430/95 da Comissão relativo à fixação das restituições à exportação e respectivos coeficientes no sector das frutas e produtos hortícolas.

Assim, não compete nem ao Conselho nem ao Governo de um Estado-membro intervir directamente neste processo. Na melhor das hipóteses, a Comissão pode, a pedido dos Estados-membros, diferir a sua decisão por um mês, no caso desta não ser conforme com o parecer do Comité. No caso em apreço, a decisão foi aprovada no termo desse prazo, uma vez que o Comité não emitiu nenhum parecer durante o prazo estabelecido pelo seu Presidente