PERGUNTA ESCRITA E-3856/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Vias administrativas de recurso contra as notificações da Comissão

Na sua generalidade, as notificações da Comissão relativas à aceitação ou à rejeição de candidaturas a concursos ou programas apenas comportam, na melhor das hipóteses, dados de natureza informativa ou justificações de índole vária.

Porém, em caso algum são os candidatos a um concurso ou programa notificados das vias de recurso de que dispõem contra as decisões da Comissão. Em contrapartida, as legislações nacionais e as disposições pertinentes do direito administrativo prevêem que o cidadão seja informado das modalidades de recurso ao seu dispor, mediante notificação das disposições jurídicas previstas para o efeito.

Poderia a Comissão indicar se tenciona incluir nas suas respostas, positivas ou negativas, aos pedidos apresentados pelos cidadão esclarecimentos sobre as vias de recurso existentes, a fim de remediar um eventual défice democrático neste domínio?

Resposta dada pelo Presidente Santer em nome da Comissão (29 de Janeiro de 1998)

A Comissão considera que não é necessário indicar expressamente as vias de recurso nas cartas que informam os candidatos a concursos ou à participação num programa da decisão tomada a respeito da sua candidatura. Com efeito, enquanto que a nível nacional existem frequentemente vários tipos de recursos administrativos e jurisdicionais com condições, modalidades e prazos diferentes, em função do tipo de decisão e da autoridade administrativa em causa, o que torna oportuna a indicação da via de recurso, no quadro do direito comunitário aplica-se um sistema simples e claro.

Em virtude do princípio de colegialidade, as decisões da Comissão, quer sejam adoptadas pelo Colégio, quer sejam adoptadas em seu nome por um dos seus membros habilitados para esse efeito, quer sejam ainda adoptadas em seu nome por um dos seus funcionários ou por uma instância (como por ex. um júri de concurso) aos quais foram delegados poderes, são todas decisões ou são todas consideradas como decisões da Comissão ((Cf. nomeadamente os artigos 1o, 2o e 11o do Regulamento Interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 (JO L 230 de 11.9.1993), alterado pela Decisão no 95/148 da Comissão de 8 de Março de 1995 (JO L 97 de 29.4.1995). )).

Noutros casos, como por exemplo a gestão descentralizada dos pedidos de acesso aos documentos, as cartas de recusa mencionam sistematicamente a possibilidade de interpor recurso junto do Secretariado-Geral que está habilitado a adoptar a decisão em nome da Comissão.

Por conseguinte, não existem recursos administrativos, tais como o recurso hierárquico, ou o recurso a uma autoridade de tutela, das decisões a que faz referência a pergunta escrita. Uma vez que se trata de decisões da Comissão, existe unicamente um recurso jurisdicional destas decisões.

As condições de aplicação deste recurso jurisdicional são idênticas àquelas em vigor para todas as decisões: ao abrigo do artigo 173o do Tratado CE, qualquer pessoa pode interpor recurso junto do Tribunal de Justiça, no prazo de dois meses, das decisões da Comissão de que seja destinatária. Esta competência é exercida pelo Tribunal de Primeira Instância quando o recurso é interposto por um particular. Além disso, ao abrigo do artigo 179o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos no Estatuto; esta disposição aplica-se igualmente aos participantes nos concursos de recrutamento. O no 2 do artigo 91o do Estatuto prevê que o recurso deve ser interposto no prazo de três meses. ((Deve lembrar-se que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, de uma decisão de um júri de concurso recorre-se em regra directamente para o Tribunal; no entanto, se o interessado apresentou uma reclamação perante a autoridade investida do poder de nomeação, o prazo de recurso conta-se a partir do dia da resposta expressa ou tácita a essa reclamação (Despacho de 8 de Novembro de 1988, Processo 264/88/Valle Fernandez, Col. 1988, p. 6341, ponto 11). ))