PERGUNTA ESCRITA E-1863/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Extinção do organismo grego de controlo das ajudas ao azeite

A criação e funcionamento do organismo grego de controlo das ajudas ao azeite foi financiada e continua a sê-lo com base no Regulamento 2262/84(1).

A Comissão manifestou-se de forma particularmente positiva sobre este organismo, bem como os organismos correspondentes que funcionam em Itália, Espanha e Portugal, dando ênfase à sua independência face à administração nacional, bem como ao papel primordial que desempenham no sector do controlo (COM(96) 0571 final, de 12.11.1996(2)).

O Governo grego extinguiu por lei o organismo de controlo das ajudas ao azeite. O Ministro grego da Agricultura declarou no Parlamento grego que os serviços da UE foram informados a todos os níveis sobre esta extinção.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se aceitou a extinção deste organismo, quando e como?

2. Se o Regulamento 2262/84 será revisto tendo em conta esta nova situação?

3. Se serão extintos os organismos correspondentes dos outros Estados-membros?

4. Se considera que a atribuição dos controlos no sector do azeite ao organismo de pagamento, como propõe o Governo grego, assegura a independência dos controlos em relação à administração nacional?

5. Se o financiamento do organismo será transferido para o organismo de pagamento ou será suprimido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

A Comissão foi recentemente informada, oficiosamente, de que o ministro da agricultura transmitiu ao parlamento grego, para adopção, um projecto de lei relativo à criação de uma "agência para pagamentos e controlo das ajudas comunitárias do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - FEOGA (OPEKEPE)". Tal projecto não foi oficialmente comunicado à Comissão. De acordo com as informações disponíveis, o projecto prevê a extinção da agência de controlo do azeite grega (OEEE) e o seu restabelecimento no âmbito da nova agência para pagamentos em vias de criação.

A Comissão notificou recentemente as autoridades gregas de que o estatuto, as competências e o funcionamento da OEEE só poderão ser alterados na sequência de uma alteração da legislação comunitária aplicável (Regulamento (CEE) 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite), que, como é natural, se aplica a todos os Estados-membros em causa. Presentemente, a Comissão não tenciona propor ao Conselho qualquer alteração do regulamento supramencionado. A Comissão não dispõe de quaisquer informações acerca da extinção das agências equivalentes nos demais Estados-membros.

O Regulamento (CEE) 2262/84 estatui que os Estados-membros produtores de azeite são obrigados a criar uma agência específica com tarefas específicas em matéria de controlo do sector do azeite. O mesmo regulamento prevê ainda que às agências deve ser conferida plena autonomia administrativa e que estas devem ter a capacidade de recrutar o seu pessoal e realizar controlos e outras actividades previstas num programa de actividades específico exclusivamente em matéria de controlos no sector do azeite. Esse programa deve ser submetido à Comissão, para que esta se pronuncie, antes da sua adopção final pelo Estado-membro. A Comissão considera que será difícil garantir autonomia administrativa à OEEE se esta fizer parte de uma agência geral de pagamentos responsável por controlos em todos os sectores abrangidos pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

A participação financeira da Comunidade nas despesas da OEEE está subordinada a regras específicas que permitem à Comissão reconhecer a elegibilidade dos adiantamentos pagos à agência a partir do orçamento comunitário. Estas regras obrigam os Estados-membros a apresentar à Comissão um projecto de orçamento específico, que contenha informações relativas, nomeadamente, à utilização dos recursos humanos prevista, às despesas administrativas e aos investimentos, bem como às receitas provenientes de fundos nacionais e de fundos comunitários, que devem ser apresentadas separadamente. Além disso, os Estados-membros devem apresentar à Comissão uma relatório de controlo específico relativo, exclusivamente, à gestão financeira da agência, com base no qual a Comissão reconhece as despesas comunitárias. Como é evidente, o financiamento do OEEE pelo orçamento comunitário só é possível se estas condições forem respeitadas.

(1) JO L 208 de 3.8.1984, p. 11.

(2) JO C 378 de 13.12.1996, p. 16.