PERGUNTA ESCRITA E-0669/02

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Utilização da marca de qualidade CE em equipamento de electrochoques

A Comissão lembrar-se-á certamente de que, em Junho de 2000, a pedido do Painel STOA do Parlamento Europeu, foi publicado o estudo definitivo sobre tecnologias anti-motim. O estudo incluía uma avaliação das armas de electrochoque e atordoamento. Assinalava que a CE atribuiu marcas de controlo de qualidade CE a essas armas, que os fabricantes estrangeiros utilizam como selo oficial de aprovação na promoção das suas vendas no estrangeiro. Recomendava que se pusesse cobro a esta prática ou que os Estados-membros tomassem as medidas necessárias para evitar a exportação de equipamento destinado à administração de choques eléctricos.

Pode a Comissão indicar quais as medidas que tomou ou está a tomar para dar cumprimento às recomendações do estudo sobre equipamento de electrochoques?

Pode a Comissão indicar o número de empresas que fabricam este equipamento e que dispõem da marca CE de conformidade?

Pode a Comissão descrever sinteticamente o processo através do qual a marca CE é atribuída a esses produtos?

Tendo em conta os relatórios contidos no estudo do STOA sobre os efeitos das armas de atordoamento nomeadamente, como efeitos imediatos, dor intensa e perda de controlo muscular e, como efeitos a longo prazo, aparecimento de escaras, depressão grave e perda de memória considera a Comissão que a segurança da vítima é suficientemente tomada em consideração aquando da atribuição da marca CE?

Pode a Comissão descrever os métodos de investigação utilizados na avaliação dos produtos para que lhes seja atribuída a marca CE?

O que diz actualmente o Código de Conduta Europeu em matéria de exportação de armamento relativamente ao equipamento para administração de electrochoques, código esse que estabelecia que não seriam concedidas licenças de exportação caso os produtos exportados pudessem ser utilizados para a repressão interna ou pudessem provocar ou prolongar conflitos armados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

A marcação CE de conformidade foi introduzida na legislação comunitária pela Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(1), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, e pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(6). Esta última introduziu a marcação CE numa série de directivas sectoriais de harmonização técnica.

A marcação CE de conformidade deve ser afixada em qualquer produto abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva de harmonização técnica que lhe seja aplicável. Significa que o produto em causa está conforme com os requisitos legais de carácter vinculativo constantes da(s) directiva(s) de harmonização técnica aplicável(is). O fabricante é responsável pela aposição da marcação CE de conformidade, embora as directivas frequentemente requeiram a intervenção de um organismo terceiro de avaliação da conformidade. Os Estados-membros são responsáveis pela nomeação de tais organismos, nos termos das disposições aplicáveis das directivas.

Vários serviços da Comissão são responsáveis pelas directivas de harmonização técnica que prevêem a marcação CE de conformidade, se bem que, na sua maioria, estas recaiam sob a jurisdição da Direcção-Geral da Empresa. Todavia, a Comissão não intervém directamente no processo de avaliação da conformidade dos produtos, nem na atribuição da marcação CE de conformidade.

Todos os fabricantes de armas de atordoamento abrangidas pelo âmbito de aplicação de uma directiva de harmonização que preveja a marcação CE de conformidade têm de afixar esta marcação nos produtos em causa. A Comissão não dispõe de informações sobre o número de fabricantes envolvidos.

Numa resposta anterior à pergunta escrita E-3259/97, colocada pela Sra Deputada Wemheuer(2), a Comissão sublinhou que uma grande variedade de equipamentos poderia potencialmente ser utilizada para tortura. Além do mais, nem sempre é possível determinar antecipadamente que tipo de utilização será dada a um equipamento. A Comissão é, pois, da opinião de que não é viável aplicar um tratamento diferenciado, no âmbito das referidas directivas, aos equipamentos que possam eventualmente ser utilizados como instrumentos de tortura.

Não obstante, remetendo ainda para respostas anteriores sobre esta matéria, especialmente para a resposta às perguntas escritas E-0446/02, apresentada pela Sra Deputada Banotti(3), e E-0470/02, apresentada pela Sra Deputada Scallon(4), e a fim de ter em conta as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados, a Comissão está actualmente a elaborar uma proposta de regulamento do Conselho relativa ao comércio de equipamentos susceptíveis de serem utilizados para tortura ou para qualquer outra forma de punição ou tratamento cruel, desumano ou degradante. O propósito deste regulamento é, entre outros, o de impor formas de controlo sobre as exportações de equipamentos que possam ser usados para tais fins num país terceiro, o que incluirá, em princípio, equipamentos de electrochoques e armas de atordoamento.

Por último, considerando a aplicação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas ao equipamento para administração de electrochoques, a lista de artigos em relação aos quais esse código se aplica encontra-se na Declaração do Conselho de 13 de Junho de 2000(5), não incluindo esse equipamento.

(1) JO L 220 de 30.8.1993.

(2) JO C 158 de 25.5.1998.

(3) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 217.

(4) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 218.

(5) JO C 191 de 8.7.2000.

(6) JO L 220 de 30.8.1993.