PERGUNTA ESCRITA E-0630/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE)e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Obrigação de resultados da directiva-quadro sobre a água

Em 23 de Outubro de 2000 entrou em vigor a directiva-quadro sobre a água. Os Estados-Membros têm de transpor esta directiva para as suas legislações até 2003. Nos Países Baixos, o

Ministério dos Transportes e das Obras Públicas elaborou, para esse fim, um projecto de lei e colocou-o à disposição do público na internet (http://waterland.net/eu-water). Na exposição de motivos deste projecto de lei inclui-se a parte do texto relativa aos objectivos fixados no artigo 4o da directiva-quadro sobre a água. O no 1 do artigo 4o da directiva-quadro sobre a água obriga os Estados-Membros a desenvolverem esforços no sentido de tomarem as medidas necessárias para alcançarem um bom estado de todas as águas superficiais e de todas as águas subterrâneas o mais tardar quinze anos após a entrada em vigor da presente directiva. No que diz respeito às zonas protegidas, os Estados-Membros terão ainda de cumprir com todas as normas e objectivos específicos da legislação comunitária relativa a essas zonas.

Até agora os Países Baixos têm interpretado este artigo 4o apenas como uma enumeração de objectivos que os Estados-Membros devem alcançar no que respeita às águas superficiais, às águas subterrâneas e às zonas protegidas. No entanto, a alínea c) do no 1 do artigo 4o da directiva-quadro, que se refere às zonas protegidas, estabelece o seguinte: os Estados-Membros devem cumprir todas as normas e objectivos relativos às zonas protegidas até 31 de Dezembro de 2010, excepto nos casos em que a legislação comunitária, nacional ou local ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições.

O Parlamento Europeu considera que o artigo 4o da directiva-quadro sobre a água fixa uma obrigação de resultados. Tendo em conta a formulação utilizada na alínea c) do no 1 do artigo 4o da directiva-quadro, esta obrigação aplica-se, em particular, às zonas protegidas.

O que pensa a Comissão da interpretação, pelos Países Baixos, do artigo 4o (que exige dos Estados-Membros o desenvolvimento de determinados esforços), como se refere na exposição de motivos do projecto de lei? Partilha a Comissão da opinião do Parlamento Europeu de que a alínea c) do no 1 do artigo 4o da directiva-quadro sobre a água também estabelece uma obrigação de resultados no caso das zonas protegidas?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

A Directiva-Quadro Água(1) estabelece a obrigação juridicamente vinculativa de:

- se atingir, em geral, um bom estado da qualidade de todas as águas de superfície e subterrâneas até 2015(2), o mais tardar e

- dar cumprimento, em relação a zonas protegidas, a todas as normas e objectivos o mais tardar até 2015, excepto nos casos em que a legislação comunitária ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições.

Os objectivos são juridicamente vinculativos e não constituem apenas uma orientação. As possíveis derrogações à prossecução deste objectivo são limitadas e sujeitas à satisfação de um conjunto de condições obrigatórias, conforme estabelecido nos nos 4 a 8 do artigo 4o da directiva: (4) prorrogação dos prazos, (5): definição de objectivos ambientais menos exigentes, (6): deterioração temporária, (7): derrogação à prossecução dos objectivos devido a alterações nas características físicas e derrogação ao princípio da não deterioração (alteração do estado de águas de superfície de excelente para bom) devido a novas actividades de desenvolvimento sustentáveis.

Qualquer derrogação relativa a uma determinada massa de água não pode comprometer a prossecução dos objectivos da directiva em relação a outras massas de água na mesma região hidrográfica e tem de ser consistente com outra legislação comunitária em matéria de ambiente (no 8).

Os Estados-Membros têm a obrigação de transpor a directiva para o direito nacional no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, ou seja até Dezembro de 2003. Tendo em conta este prazo, a Comissão não recebeu até à data qualquer notificação de transposição por parte dos Estados-Membros.

A Comissão considera o texto da Internet referido pelos Srs. Deputados como um documento de consulta e neste momento não fará quaisquer comentários sobre o mesmo.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(2) 15 anos após a entrada em vigor da directiva, ou seja 22.12.2015.