PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/100

(2004/C 88 E/0105)

PERGUNTA ESCRITA E-2579/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto: Confiscação de notas de euro e espoliação de familiares de origem turca de Estados-Membros da UE durante a sua passagem anual através da Bulgária

1. A Comissão sabe que já há várias décadas que todos os verões um grande fluxo de familiares de origem turca procedente da Alemanha, da Bélgica, dos Países Baixos, da Dinamarca, da Áustria e de outros Estados-Membros da UE se dirige ao seu país natal para passar férias e visitar a família, sendo principalmente utilizado o automóvel ou o comboio?

2. A Comissão tomou conhecimento do facto de o troço através da Bulgária — que é inevitável para essa viagem — suscitar cada vez mais dificuldades, dado que os familiares de origem turca se vêem confrontados com obstáculos como a imposição de uma taxa de euros 100 por bandos criminosos para uma «vacina anti-SARS obrigatória», por ladrões vestidos de polícias, por assaltos armados e por multas exorbitantes por supostos excessos de velocidade?

3. A Comissão sabe que as pessoas são surpreendidas em trânsito pelo facto de a polícia ou a alfândega búlgara não autorizar o transporte de grandes quantias em euros (superiores ao equivalente de 5 000 leva búlgaros) e, por esse motivo, confiscar às vezes milhares de euros em espécie por família?

4. Que faz a Comissão para proteger os residentes de Estados-Membros da UE contra estas formas de roubo e extorsão num país adjacente, que espera tornar-se membro da UE em 2007?

5. Que garantias pode oferecer a Comissão de que esta situação não se repetirá nos próximos picos de tráfego, em 2004 e nos anos seguintes?

6. Este problemas foram abordados nas negociações com a Bulgária com vista a uma futura adesão à UE?

Fonte: jornal neerlandês Rotterdams Dagblad de 18 de Julho de 2003.

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Na sequência de um elevado número de denúncias apresentadas por cidadãos da União, bem como de anteriores perguntas parlamentares sobre este tema (H-0793/01 do Deputado O. Ceyhun durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de 1 de Novembro de 2001 (1), P-0437/02 do Deputado O. Ceyhun (2), E-3790/02 do Deputado J. Maaten (3) e P-1139/03 da Deputada J. Swiebel (4)), a Comissão tem pleno conhecimento de que muitas famílias de origem turca viajam regularmente através da Bulgária e podem deparar-se com problemas relacionados com a criminalidade nas auto-estradas e com a corrupção da polícia e dos funcionários aduaneiros. No Relatório Periódico de 2002 (5), a Comissão afirma claramente que a corrupção da polícia constitui um problema e que cidadãos da União que visitaram ou atravessaram o país de automóvel denunciaram casos de suborno na polícia de trânsito e na polícia das fronteiras. Na última reunião do Comité de Associação União/Bulgária, a Comissão insistiu para que as autoridades búlgaras resolvam este problema. Transmitiu oficialmente um resumo das denúncias individuais e um relatório recente do «Stichting Inspraakorgaan Turken in Nederland». O problema foi igualmente suscitado no âmbito das negociações de adesão.

O governo búlgaro reagiu através da adopção de uma estratégia nacional contra a corrupção. Quanto à corrupção da polícia e aos falsos oficiais de polícia, o governo tomou medidas para combater a criminalidade nas auto-estradas e para prevenir acções ilegais por parte dos oficiais de polícia. Relativamente à corrupção na administração aduaneira, o governo está a aplicar sanções, que podem incluir o despedimento, no âmbito da aplicação do novo código de conduta.

Tendo em conta que entre os critérios de adesão acordados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 (21 e 22 de Junho de 1993) figura a garantia do Estado de Direito, a Comissão atribui grande importância à aplicação da lei, de forma eficaz e não discriminatória, por parte da Bulgária A Comissão continuará a acompanhar os progressos da Bulgária neste domínio até à adesão e manterá o Parlamento e os Estados Membros informados da evolução da situação.

A luta contra a corrupção é considerada uma prioridade no âmbito da assistência do Phare à Bulgária, tendo sido aprovados quatro projectos de combate à corrupção em 2002, um dos quais contempla exclusivamente a corrupção nas forças policiais.

No que se refere ao regime de importação e exportação de moeda, convém referir que a Bulgária alcançou um nível mais elevado de conformidade com o acervo e com as melhores práticas da União através das alterações à lei relativa às divisas, em Junho de 2003. O sistema de declaração para a importação e a exportação de montantes em numerário superiores a 5 000 levas ou ao seu equivalente em moeda estrangeira substituiu as disposições anteriores mais restritivas tais como o sistema de autorização para a exportação de montantes em numerário superiores a 20 000 levas. Presentemente, para exportar mais de 25 000 levas em numerário é são exigidos, paralelamente à declaração, elementos que provem que a pessoa em causa não tem dívidas para com o Estado búlgaro. Estes elementos de prova não são exigidos a estrangeiros que exportem moeda anteriormente importada e declarada.

(1) Resposta escrita, 13.11.2001.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002.

(3) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 24.

(4) Verp. 18.

(5) COM(2002) 700 final.