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PERGUNTA ESCRITA E-1164/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Compensação pela transferência de jogadores de futebol

O regime de direitos de transferência de futebolistas negociado recentemente estabelece que o cálculo da compensação pela transferência de um jogador não dependerá dos custos associados à formação do mesmo, mas sim da Liga e do tipo de clube.

Que precauções tomou a Comissão para assegurar que daí não decorra qualquer desvantagem financeira para os clubes de divisões inferiores, por exemplo da Vauxhall Conference no Reino Unido, que dependem muito mais das receitas provenientes dos direitos de transferência do que os clubes de Maior projecção?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Junho de 2001)

Segundo os princípios gerais do compromisso apresentado pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) em 5 de Março de 2001, incumbe nomeadamente à FIFA aplicar um sistema de compensação pela formação de jogadores com idades inferiores a 23 anos.

O sistema basear-se-á numa classificação dos clubes em função dos seus custos de formação, que a FIFA estabelecerá à luz de critérios objectivos.

A Comissão deixou claro que o objectivo do novo sistema devia ser o de fomentar e recompensar os esforços de formação dos clubes e, em especial, os dos clubes pequenos e amadores, sem restringir de maneira desproporcionada a liberdade de movimento dos jogadores.

Chama-se igualmente a atenção do Sr. Deputado para a resposta conjunta dada pela Comissão às perguntas E-1052/01, E-1053/01 e E-1054/01 por Glyn Ford(1).

(1) Ver p. 157.
PERGUNTA ESCRITA E-0157/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Estatuto social europeu da dona de casa

Na sua resposta à minha pergunta E-2175/00(1), a Comissão recordou que, já no ano de 1987, o executivo comunitário apresentou uma proposta de directiva com a qual se concluía a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes jurídicos e profissionais da segurança social.

Na referida directiva, contemplava-se, como alternativa aos direitos derivados, a individualização dos direitos à segurança social também para as donas de casa. Infelizmente, essa directiva não foi aprovada pelo Conselho, apesar dos relatórios favoráveis do Parlamento e do Comité Económico e Social.

Decorridos todos estes anos desde aquela recusa do Conselho e dado que existe outro contexto na nova estratégia de modernização e aperfeiçoamento da protecção social na Europa, entende o Conselho que deveria reconsiderar a sua posição de então e viabilizar a legítima pretensão das donas de casa de serem equiparadas, no regime geral de protecção que dispensa a segurança social, ao resto da população?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 184.

Resposta

(30 de Maio de 2001)

Recorda o Sr. Deputado, a justo título, que, já em 1987, a Comissão apresentara uma proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social. Em 1989, o Conselho suspendeu os trabalhos sobre este dossier.

De facto, uma vez que a proposta se baseava, em parte, no ex-artigo 235o do Tratado (actual artigo 308o), a sua aprovação requeria a unanimidade. Várias delegações mantiveram, porém, reservas de princípio sobre a proposta, atendendo, nomeadamente, às suas implicações financeiras.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de, de um modo geral, embora a coordenação dos sistemas de segurança social com vista a salvaguardar os direitos dos trabalhadores migrantes seja uma competência comunitária, a estrutura e a organização desses regimes enquanto tais são exclusivamente da competência nacional.
PERGUNTA ESCRITA P-0416/01

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Armas de choque eléctrico

Dada a possibilidade das chamadas armas de choque eléctrico violarem os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e das Armas de Fogo, da ONU, segundo os quais: o desenvolvimento e utilização de armas não letais de incapacitação deve ser cuidadosamente avaliado a fim de minimizar o risco de pôr em perigo pessoas não envolvidas, devendo a utilização dessas armas ser cuidadosamente controlada (Princípio 3), que diligências está o Conselho a desenvolver para garantir que este princípio é seguido no que respeita a este tipo de arma?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

Os Estados-membros entendem que as exportações de determinado equipamento não militar que pode ser utilizado para repressão interna, deveria ser controlado pelas autoridades nacionais com base tal como os bens civis em normas comunitárias, de forma a evitar que equipamento originário da União Europeia seja usado em actos que violam os direitos humanos.

Para tanto, o Conselho está a elaborar uma lista comum de equipamento não militar de segurança e de polícia, cuja exportação deverá ser controlada de acordo com o segundo critério do Código respeito dos direitos humanos no país de destino final. Entre os artigos previstos nessa lista, contam-se dispositivos portáteis designados ou modificados para controlo de motins ou auto-protecção, através da administração de choques eléctricos, incluindo bastões ou matracas de descargas eléctricas, escudos com descargas eléctricas, armas de atordoamento e armas com flechas eléctricas e componentes especialmente designados ou modificados para esse fim.

Tal lista será enviada à Comissão que é responsável pela iniciativa de proposta de um projecto de mecanismo comunitário que controle as exportações de equipamentos não militares que podem ser utilizados na repressão interna.

O Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta baseada naquela lista e que incluirá os artigos acima mencionados, dando a possibilidade à Comunidade de elaborar acordos de controlo.
PERGUNTA ESCRITA E-0931/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Desaparecimento de 16 milhões de coroas suecas

A empresa Perry Lux, do Luxemburgo, foi contratada pelo ECHO para realizar três projectos de ajuda na Bósnia por uma soma total equivalente a 24 milhões de coroas suecas. O projecto terminou num vasto caso de fraude em que cerca de 16 milhões de coroas suecas desapareceram.

Que acções está a desenvolver a Comissão para encontrar as somas desaparecidas? E está a ser discutido de forma séria como é que os funcionários responsáveis podem ser responsabilizados pelos erros cometidos neste caso de fraude?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Junho de 2001)

Com base na informação obtida em Março de 1997, segundo a qual quatro contratos operacionais de um montante total de 4 milhões de ecus para ajuda humanitária eram suspeitos, UCLAF lançou um inquérito com controlos in situ no Luxemburgo, na Irlanda e na ex-Jugoslávia. De acordo com o relatório desse inquérito, serão necessários outros inquéritos por parte das autoridades judiciais nacionais para identificar os beneficiários finais dos fundos que não foram encontrados até à data.

Tal como sugerido pela UCLAF, (Unidade de Coordenação da Luta Antifraude), ECHO emitiu imediatamente uma ordem de cobrança à empresa Perry Lux Informatic relativamente a um dos quatro contratos. Esta ordem de cobrança foi contestada no âmbito de um procedimento judicial em Abril de 1998 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (T-132/98). Posteriormente, a empresa em questão foi à falência e os liquidatários solicitaram ao Tribunal a suspensão do caso, na pendência do resultado de um processo penal iniciado pelas autoridades judiciais do Luxemburgo. O Tribunal aceitou o pedido em 25 de Junho de 1999. O processo penal está ainda em curso e a Comissão defende os interesses financeiros da Comunidade como parte civil no processo.

No que se refere aos três outros contratos celebrados com duas empresas subsidiárias da Perry-Lux na Irlanda, as duas filiais foram dissolvidas em 1996, antes do início da investigação da UCLAF. A investigação não permitiu à Comissão, por exemplo, identificar um liquidatário para efeitos de emissão de uma ordem de cobrança. Por esse motivo, a Comissão defenderá os interesses financeiros da Comissão, no âmbito do procedimento penal em curso relativo a estes casos, tal como indicado no ponto 2.

Quanto às medidas disciplinares tomadas em relação a este caso, a Comissão remete para as respostas detalhadas que já forneceu no âmbito do procedimento de quitação para o orçamento geral de 1999 (relatório Blak).
PERGUNTA ESCRITA P-1764/01

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Valor económico do voluntariado

Atendendo a que muito do trabalho desenvolvido pelas ONG, e sobretudo pelas ONG de mulheres, tem origem no voluntariado, por que motivo não atribui a Comissão valor económico aos contributos em trabalho benévolo e em géneros no âmbito dos projectos comunitários que se enquadram no Quinto Programa-Quadro comunitário relativo à igualdade entre homens e mulheres?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Julho de 2001)

O Sr. Deputado refere-se ao facto de o trabalho benévolo prestado pelos membros das organizações não governamentais (ONG) não ser considerado como custo elegível no âmbito dos projectos que serão financiados pelo programa relativo à estratégia-quadro comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres (2001/2005).

A Comissão gostaria de insistir no facto de que a boa gestão dos fundos comunitários implica que um controlo das tarefas realmente efectuadas e dos contributos fornecidos por terceiros a projectos financiados pela Comunidade possa ser realizado.

Ora, o trabalho benévolo, tal como genericamente os contributos em géneros, não pode ser quantificado com precisão. Assim a Comissão decidiu, em parte a pedido do Parlamento, limitar o recurso a contributos em géneros nos projectos que ela subvenciona. Assim, os contributos em géneros não são admitidos como custos elegíveis nos projectos financiados pela Comissão, excepto se for prevista uma derrogação através das decisões relativas a esses projectos (no caso vertente, a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000 que cria um programa comunitário de acção relativo à estratégia comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)(1)).

(1) JO C 17 de 19.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1874/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (França)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em França com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em França com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1880/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Áustria)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Áustria com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Áustria com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0854/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Níveis dos impostos

Não acredita a Comissão que os Estados-membros têm um nível geral de tributação tão elevado que uma redução fiscal poderia provocar o aumento das receitas apenas pelo efeito estimulante que tal medida teria?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

Muito embora exista a possibilidade teórica de elevadas taxas de imposto se saldarem por receitas fiscais mais baixas, e, por conseguinte, de a diminuição das mesmas permitir receitas fiscais mais elevadas, não existem indicações claras quanto ao nível a que as taxas se deveriam situar para produzir os denominados efeitos de tipo Laffe(1).

No relatório conjunto intitulado Contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego - melhorar a sua qualidade e sustentabilidade, apresentado ao Conselho Europeu de Estocolmo, a Comissão e o Conselho, com base na experiência acumulada, afirmam que as reduções fiscais não são integralmente autofinanciáveis e que devem ser acompanhadas de reformas das despesas. O relatório considera que a importância desta necessária compressão das despesas deve ser avaliada em função da situação orçamental à partida e da posição no ciclo económico e que, ademais, é conveniente encontrar um equilíbrio justo entre redução de impostos e redução da dívida pública e/ou a melhoria da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ademais, os efeitos das reformas fiscais também dependem da medida em que as reduções fiscais visam suplantar factores de rigidez da oferta. Em especial, no que se refere aos efeitos de incentivo, as reduções fiscais que visam impostos com importantes efeitos de distorção, como os que incidem sobre o trabalho, em especial na base da escala salarial, podem ter, a longo prazo, repercussões positivas sobre o investimento, o emprego e o crescimento, das quais podem resultar, por seu turno, o aumento das receitas fiscais, compensando parcialmente os efeitos negativos da redução das taxas.

(1) Estes efeitos de Laffer referem-se à possibilidade de uma redução das taxas dos impostos acarretar um aumento (e não, como seria de esperar, uma redução) das receitas fiscais. Contudo, na realidade, e contrariamente ao defendido por Laffer, as reduções de impostos não se autofinanciam. Assumindo inalterados todos os restantes factores, a redução dos impostos acarreta uma diminuição das receitas fiscais.
PERGUNTA ESCRITA E-0591/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Birmânia

Tem a Comissão possibilidade de verificar se algum Estado-membro tomou medidas para pôr em prática as recomendações da Comissão de Inquérito da OIT sobre o trabalho forçado na Birmânia?

Estaria a Comissão disposta a solicitar aos Estados-membros informações sobre a forma como tencionam actuar neste domínio?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

Nos termos da Resolução sobre o Trabalho Forçado na Birmânia/Myanmar adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em Junho de 2000, confirmada pelo conselho de administração da OIT em Novembro de 2000, o director-geral desta organização deveria comunicar ao conselho de administração, em Março de 2001, todas as acções empreendidas pelos membros da OIT e pelas organizações internacionais em resposta às recomendações da Resolução.

Para este efeito, o director-geral da OIT apresentou pedidos de informações aos Estados-membros e à Comissão. As recomendações da OIT - que têm como objectivo a execução, pela Birmânia/Myanmar, das recomendações da comissão de inquérito da OIT sobre a aplicação da Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930 (no 29) - foram consequentemente debatidas no seio dos órgãos competentes do Conselho.

Os Estados-membros da U.E. e a Comissão responderam em seu próprio nome ao pedido do director-geral da OIT de informações relativas às acções empreendidas ou previstas na sequência das recomendações que figuram na resolução. Foram definidos alguns elementos comuns a incluir nas respostas.

As informações apresentadas pelos Estados-membros e pela Comissão foram incluídas num relatório apresentado pelo director-geral da OIT ao conselho de administração desta organização no âmbito da sua 280a sessão em Março de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1183/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Os direitos humanos no âmbito do Acordo Euromediterrânico

No passado mês de Janeiro, o Presidente Prodi realizou uma visita a Túnis no âmbito de uma série de contactos que o conduziram igualmente à Argélia e a Marrocos.

Na sua visita a Túnis, o Presidente da Comissão debateu com as autoridades tunisinas questões como a emigração, os direitos humanos, o conflito no Médio Oriente e a situação da União do Magrebe Árabe.

Considerando as reiteradas violações dos direitos humanos em Túnis e tendo em conta que o Presidente Prodi, durante a visita realizada no passado mês de Janeiro, se avistou com a recentemente ilegalizada Liga Tunisina de Defesa dos Direitos do Homem, poderá a Comissão indicar quais as acções de cooperação que estão a ser levadas a cabo em Túnis no âmbito do Acordo Euromediterrânico?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Maio de 2001)

A Comissão deu sempre muita atenção ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas. Considera, portanto, e por princípio, lamentável todas as decisões no sentido de restringir essas liberdades.

A parceria com a Tunísia é um processo de integração gradual. Nesse contexto, numa primeira fase, a Comissão decidiu privilegiar os dois instrumentos positivos previstos na Declaração de Barcelona e no Acordo de Associação União Europeia-Tunísia, a saber, o diálogo político e o financiamento de programas a favor dos Direitos do Homem e das liberdades cívicas. O objectivo é conseguir uma melhoria duradoura em matéria de Direitos do Homem e de liberdade de expressão.

Mais concretamente, no âmbito da sua programação para 2001 com a Tunísia, a Comissão inseriu projectos nos domínios do apoio aos meios de comunicação social e do reforço da sociedade civil. Continuará, portanto, a reforçar esse diálogo político, abordando também casos susceptíveis de interessar ambas as partes.

A Comissão considera que a Tunísia realizou progressos consideráveis no plano económico e da estabilidade social, devendo estar, portanto, no momento de se lançar em reformas ambiciosas no domínio das liberdades cívicas e do pluralismo político, assim como de adoptar medidas positivas no terreno a fim de se aproximar mais da União Europeia, como pretende. Com efeito, nenhuma sociedade pode desenvolver todo o seu potencial sem a participação dos seus cidadãos no processo decisional.
PERGUNTA ESCRITA E-1320/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Exclusão dos centros de formação profissional privados do programa operacional ensino e formação profissional inicial na Grécia

O novo programa operacional ensino e formação profissional inicial exclui os centros de formação profissional privados do financiamento pelos programas da União Europeia. Isto, apesar de algumas propostas anteriores do Ministério da Educação e do inicialmente acordado entre o Ministério da Educação e a Comissão relativamente ao respeito de processos abertos nas adjudicações relativamente à formação profissional inicial. Sucede também exactamente o contrário relativamente ao programa operacional de formação profissional contínua no qual as entidades competentes, centros públicos e privados de formação profissional, uma vez certificados, apresentam em seguida candidatura para desenvolverem programas de formação lançados pela autoridade competente.

1. Por que razão se seguem modelos de financiamento diferentes para a formação profissional inicial e para a formação contínua quando se trata no fundo do mesmo objectivo?

2. Considera a Comissão que esta disposição assegura a concorrência entre centros de formação profissional públicos e privados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Julho de 2001)

A Comissão gostaria de recordar que as intervenções comunitárias são concebidas como complementares das acções nacionais ou enquanto contribuição a estas últimas. Assim, o Fundo Social Europeu apoia e completa as actividades dos Estados-membros que visam desenvolver o mercado do trabalho e os recursos humanos.

Importa referir, aliás, que relativamente a sector específico da formação profissional na Grécia, está previsto no programa operacional educação e formação profissional inicial a elaboração de um estudo sobre as condições de uma eventual participação dos centros de formação profissional privados por ocasião da avaliação intercalar. De acordo com os resultados desse estudo, será analisada a possibilidade, de acordo com as autoridades gregas, de os centros de formação profissional privados participarem nas acções do programa através de concursos públicos.

Por consequência, o novo programa operacional educação e formação profissional inicial, que foi aprovado pela Comissão em 14 de Março de 2001, corresponde ao espírito do 3o quadro comunitário de apoio (QCA) e contribuirá, de modo significativo, para o esforço de modernização do sistema educativo encetado pelas autoridades gregas.