PERGUNTA ESCRITA E-0849/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Pier Casini (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE) e Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Protecção da minoria étnica na Eslovénia e na Croácia

A Comissão está a par das graves e persistentes violações dos direitos fundamentais da pessoa humana e do direito de propriedade a que estiveram e continuam a estar sujeitos os cidadãos italianos residentes na Eslovénia e na Croácia, aos quais, se bem que sejam os legítimos proprietários, não foram restituídos os bens expropriados pelo regime comunista jugoslavo? Como pretende a Comissão garantir que os governos desses países protegerão os 350 000 exilados italianos privados dos seus direitos que, devido à sua nacionalidade e à sua etnia, estão, de facto, condenados a um exílio perpétuo?

Que iniciativas pretende a Comissão empreender para que as leis de Estados como a Croácia e a Eslovénia, que se prepara para aderir à União Europeia, respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito e combatam todo e qualquer tipo de discriminação com base na nacionalidade?

De que forma pretende a Comissão promover o respeito:

1. pela Declaração dos Direitos do Homem;

2. pelo Tratado de Amesterdão (artigo 6o);

3. pela Convenção das Nações Unidas relativa à Prevenção e à Repressão do Crime de Genocídio;

4. pela Conferência das Nações Unidas sobre o Habitat e os estabelecimentos humanos, Vancouver, 31 de Maio de 1976?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

O pleno respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, incluindo os das minorias, são desde sempre uma prioridade nas relações externas da Comissão.

Em especial no que diz respeito à Croácia, importa assinalar que sobre este ponto a Comissão sempre criticou nos seus relatórios periódicos este país, assim como em todos os contactos com os anteriores responsáveis croatas, sendo uma condição política prévia para a melhoria das relações entre a Comunidade e a Croácia o pleno respeito pelos Direitos do Homem e pelas minorias.

A mesma mensagem foi transmitida ao novo governo croata, acentuando a importância de uma verdadeira execução do quadro legislativo internacional que trata este assunto. A natureza prioritária do respeito pelos Direitos do Homem, com uma referência especial aos direitos das minoria, foi igualmente formalizada nas primeiras recomendações da Task Force consultiva

UE/Croácia que convidam o governo croata a proceder às alterações necessárias do quadro constitucional, a fim de reconhecer plenamente o respeito por todas as minorias. Por outro lado, é igualmente feita menção ao seu compromisso de iniciar os trabalhos com vista à aprovação de uma lei relativa à educação e à utilização das línguas das minorias de acordo com as normas do Conselho da Europa.

Tendo em conta os compromissos aceites pelo governo croata e o seu primeiro plano de acção, a Comissão aguarda os primeiros resultados para o mês de Abril.

No que diz respeito a Eslovénia, foram iniciadas as negociações de adesão à luz do parecer da Comissão de Julho de 1997, segundo o qual a Eslovénia satisfaz os critérios políticos definidos em Copenhague. Este país apresenta as características de uma democracia dispondo de instituições estáveis que garantem o primado do direito, os Direitos do Homem e o respeito pelas minorias e a sua protecção.

A Comissão constatou, em especial, que os cidadãos italianos beneficiam na Eslovénia de um reconhecimento na qualidade de minoria, assim como dos direitos constitucionais associados a esse reconhecimento.

A Comissão está consciente que o processo de restituição das propriedades é muito lento na Eslovénia, mas segue atentamente o desenrolar deste processo no contexto das suas relações bilaterais e examinou-o quando do recente Comité de Associação realizado em 23 de Março de 2000. Todavia, a Comissão não tem competência para intervir directamente nesta questão, visto que o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê explicitamente que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros.