PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/356

(2004/C 78 E/0375)

PERGUNTA ESCRITA E-0521/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher no Paquistão

Em 2001, a UE e o Paquistão assinaram um acordo de cooperação. O artigo 1 desse acordo contém uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

Apesar de o Paquistão subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados no Paquistão. A AFP, a Reuters e o New York Times informam que algumas mulheres paquistanesas continuam a ser vítimas de vingança da honra — nomeadamente, sendo violadas, queimadas, assassinadas, etc. A vingança da honra pode ser decretada pelos conselhos locais.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher no Paquistão? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e o Paquistão se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente?

Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e o Paquistão, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

A Comissão e as Embaixadas dos Estados-Membros em Islamabad estão seriamente preocupadas com a situação em matéria de direitos humanos no Paquistão e continuam a chamar a atenção das autoridades paquistanesas para estas questões em todas as ocasiões apropriadas.

Em 7 de Fevereiro de 2003, a tróica da União em Islamabad efectuou uma diligência oficial junto do governo em que sublinhou as preocupações da União relativamente a uma série de questões relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente com a situação das mulheres no Paquistão. Mais especificamente, a tróica realçou que alguns textos legislativos, nomeadamente os diplomas Hudood, têm uma evidente natureza de discriminação sexual. O mesmo se aplica às leis em matéria de herança, de custódia de crianças e de normas em matéria de depoimento. Na oportunidade foram igualmente comunicados casos individuais ao governo, tendo igualmente sido referidas práticas que, no Paquistão, violam claramente a Constituição do país, que proíbe a discriminação contra as mulheres. Tais práticas incluem os assassinatos por motivos de honra, as dificuldades a nível do acesso a um julgamento justo e o não-respeito relativamente à segurança jurídica das mulheres. O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas também colocou a questão dos direitos humanos ao Presidente Musharraf por ocasião da sua visita a Islamabad, em 23 de Maio de 2002.

As questões dos direitos humanos também estão presentes nos projectos de cooperação executados pela Comissão naquele país. Os direitos das mulheres constituem tema transversal em todos os projectos empreendidos pela Comissão no sector social, nomeadamente no campo da saúde, da educação, da água e do saneamento. Por conseguinte, na fase de escolha e de execução dos referidos projectos, a Comissão presta especial atenção à equidade entre os sexos, à emancipação e à participação das mulheres, em particular através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), em que os direitos das mulheres permanecem uma preocupação essencial. Além disso, num futuro próximo, a Delegação da Comissão no Paquistão poderá financiar directamente micro-projectos em matéria de direitos humanos executados por organizações não-governamentais (ONG), nos quais os direitos das mulheres serão uma das áreas prioritárias.

Relativamente às disposições destinadas a acompanhar e a reforçar o respeito pelos direitos das mulheres no Paquistão, poderá ser interessante para a Sr Deputada saber que a Delegação da Comissão no Paquistão acompanha de perto as iniciativas locais destinadas a tratar as questões das mulheres.

Algumas das quais podem ser resumidas da seguinte forma:

— O Paquistão estabeleceu um plano de acção nacional, que foi preparado pelo Ministério para o Desenvolvimento e Emancipação das Mulheres. No âmbito deste plano de acção foi também designado um coordenador para acompanhar a respectiva execução e coordenar o trabalho entre os diferentes ministérios, aos quais incumbem as questões relacionadas com as mulheres dentro do respectivo domínio de competências.

— O governo do Paquistão também criou uma Comissão Nacional para o Estatuto das Mulheres, encarregue de acompanhar as violações dos direitos das mulheres e de as comunicar directamente ao Ministério para o Desenvolvimento e Emancipação das Mulheres. Esta Comissão Nacional também pode propor reformas legislativas.

— Existe um número importante de ONG que trabalham no domínio dos direitos das mulheres e que já demonstraram estar particularmente bem organizadas. As referidas ONG criaram o Fórum de Acção das Mulheres (Women Action Forum — WAF), que não só acompanha a situação no que diz respeito aos direitos das mulheres, mas também desempenha um papel de defesa dos direitos das mulheres junto das autoridades competentes.