PERGUNTA ESCRITA E-3138/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Implementação da iniciativa comunitária Leader+ na Grécia

Segundo o jornal Kathimerini, a Empresa de Desenvolvimento de Kozani, que no anterior período programático tinha a responsabilidade da rede grega da iniciativa comunitária Leader, enviou às empresas de desenvolvimento que implementam o programa Leader+ 2000/2006, uma carta solicitando que incluam nos seus programas uma acção a favor das associações de caçadores.

Com esta proposta visa-se:

- O desenvolvimento da fauna em regiões seleccionadas do país;

- Acções a realizar em regiões onde não há proibição de caça;

- A implementação de programas integrados de gestão para essas regiões florestais;

- Zonas de sementeiras especiais para a caça e inventariação das capturas pelas associações de caçadores (!);

- Ciclos de formação com vista à melhoria das habilitações do potencial humano. O objectivo é informar os caçadores em matéria de ecologia, biologia das espécies, gestão de ecossistemas, utilização de armas, etc.;

A proposta foi apresentada pela Confederação dos caçadores gregos, assinada pelo seu presidente, que é simultaneamente o director-geral da entidade de gestão do 3o QCA na Grécia; solicitam-se simultaneamente 175 000 euros para a elaboração dos projectos de gestão e 200 000 euros para acções de formação ao abrigo do programa Leader+ local.

O patrocínio supra é contrário ao processo de selecção a partir da base (bottom up approach), obrigatório para a criação de programas locais (comunicação da Comissão Leader+, Abril 2000) concedendo simultaneamente aos caçadores, sem que para tal tenham competência, o direito de procederem a estudos de gestão da floresta, quando o próprio Ministério da Agricultura lançou 24 estudos de gestão de regiões florestais a financiar pelo programa Desenvolvimento agrícola 2000/2006.

Pergunta-se à Comissão que medidas concretas tenciona tomar para que a iniciativa Leader+ seja correctamente implementada sem intervenções ilícitas. Que tenciona fazer a Comissão para que a UE não financie duas vezes as mesmas acções (estudos de gestão de floresta, seminários, etc.) pelo mesmo fundo estrutural, tanto mais que através do programa Leader+ são financiadas entidades não competentes (Confederação dos caçadores e associações de caçadores)?

Resposta complementardada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas, os planos territoriais dos Grupos de Acção Local incluíam já, aquando da sua avaliação pela autoridade de gestão do programa Leader+, certas actividades para a protecção e o desenvolvimento da fauna selvagem fora das zonas protegidas, tais como a plantação de sebes, a realização de sementeiras em pequena escala, a criação de sistemas de monitorização da fauna selvagem, acções de informação e sensibilização, etc. Estas actividades serão objecto de um plano de gestão aprovado pelos serviços florestais competentes ao nível geográfico adequado. Os planos em questão são bem específicos e não há risco de que venham a sobrepor-se aos outros estudos de gestão florestal previstos noutros programas, tais como o programa operacional para o desenvolvimento rural.

As actividades propostas serão avaliadas e seleccionadas de acordo com os procedimentos e segundo os critérios de selecção do programa Leader+. O conjunto dessas actividades, das quais só uma pequena parte se poderia revestir de interesse para os caçadores, teria um custo estimado da ordem dos 3,5 milhões de euros para o conjunto do programa, o que corresponde a cerca de 1 % da parte 1 do programa nacional. Evidentemente, este valor é apenas indicativo.

No que diz respeito às preocupações do Sr. Deputado, a Comissão apresenta os seguintes comentários:

- Na medida em que as actividades acima descritas fizeram parte dos planos territoriais dos Grupos de Acção Local aprovados pela autoridade de gestão, não há razões para afirmar que a selecção a partir da base não foi respeitada.

- Da mesma forma, desde que os planos de gestão da fauna sejam confirmados por uma autoridade pública competente, a Comissão não poderia opor-se-lhes, pois essa matéria é da competência do Estado-Membro, no quadro do princípio de subsidiariedade. O recurso aos critérios de selecção referidos deveria responder a esta preocupação.

No entanto, a Comissão exprime o seu cepticismo relativamente a quatro pontos:

- As autoridades gregas afirmam que essas actividades terão lugar fora das zonas protegidas. Ora, a definição de zonas de protecção especial segundo os nos 1 e 2 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), continua a ser alvo de controvérsias e a Comissão enviou a esse propósito à Grécia, em 19 de Dezembro de 2002, um parecer fundamentado devido à má aplicação da directiva. Assim, antes de limitar as actividades em questão nas zonas exteriores às zonas protegidas, é necessário que haja um acordo quanto à definição destas últimas. Com efeito, a Comissão considera que a Grécia classificou como zonas de protecção especial territórios cujo número e superfície são manifestamente inferiores aos necessários para que as zonas possam ser classificadas como zonas de protecção especial na acepção da directiva.

- A Comissão assinala ainda que a legislação grega relativa à época de caça para 2002/2003 é igualmente contestável face ao disposto no artigo 7o da Directiva 79/409/CEE. A esse respeito, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

- As actividades de formação e de sensibilização no âmbito do programa Leader+ devem ser reservadas em primeiro lugar às populações locais dos territórios seleccionados a título do programa, bem como aos beneficiários directos das ajudas do programa que residem nesses territórios e aí desenvolvem as suas actividades. O programa Leader+ não parece ser propício para financiar actividades de formação e de sensibilização de pessoas que apenas estão de passagem nos territórios Leader.

- Algumas das actividades propostas a favor da fauna selvagem (por exemplo, plantação de sebes, sementeiras) podem ter implicações para as medidas agro-ambientais a título do capítulo VI do Regulamento (CE) no 1257/1999(2) em zonas que, segundo a Comissão, deveriam ser protegidas (ver 1 supra). Esta questão deve, pois, ser esclarecida com o Estado-Membro.

A Comissão transmitirá estas observações às autoridades competentes do Estado-Membro para chamar a atenção destas e a fim de conseguir uma solução conforme com a legislação comunitária e coerente com a programação em curso.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.