PERGUNTA ESCRITA E-3139/96 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Problemática relativa à selecção de uma filial por parte de uma empresa de utilidade pública no âmbito de um concurso público nos termos da Directiva 93/38/CEE

1. É do conhecimento da Comissão que, no âmbito da adjudicação de instalações de frio, nos termos da Directiva 93/38/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 84 )), por parte da NV Eneco Logistiek (JO 96/S133 - 080676/76/NL) ((JO S 133 de 12.7.1996, p. 190 )), esta empresa convidou, no processo de selecção, a sua filial CGI BV a apresentar uma proposta, quando esta filial visivelmente não responde aos critérios de selecção e às regras estipulados no aviso do concurso?

2. Concorda a Comissão que as empresas interessadas em participar em processos de selecção devem responder aos critérios e regras estipulados antes de poderem ser convidadas a apresentar propostas, e tanto mais quando se trata de uma filial da entidade adjudicante?

3. Em caso de resposta afirmativa, concorda a Comissão que as entidades adjudicantes têm uma obrigação de cuidado especial relativamente às filiais que envolvem em determinado projecto a fim de garantir que não haja discriminação entre fornecedores, empresas ou fornecedores de serviços?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

A Comissão recebeu uma denúncia relativa ao processo de adjudicação gerido pela NV Eneco Logistiek, uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Em substância, a denúncia prende-se com o facto de a Eneco ter convidado a empresa Gas Construction International (GCI), detida em 60% pela própria Eneco e em 40% por outra entidade adjudicante, a apresentar uma proposta, não obstante existirem sérias dúvidas de que a GCI satisfizesse todos os critérios de selecção definidos pela Eneco. Com o objectivo de analisar esta situação, a Comissão solicitou ao Governo neerlandês informações sobre o processo de adjudicação, concretamente sobre a selecção dos candidatos, a forma e os meios pelos quais a GCI preenchia todos os requisitos mínimos, e quanto ao resultado do processo de adjudicação.

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado, de acordo com a qual, em todos os processos de concurso limitado, todos os candidatos convidados a apresentar propostas devem, sem excepção, reunir os requisitos mínimos. Tal decorre não só do artigo 31o da directiva, onde se dispõe que «as entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos à participação num concurso limitado ou num processo por negociação devem fazê-lo de acordo com os critérios e regras objectivos que definiram e que estão à disposição dos fornecedores (...) interessados», mas também do princípio da igualdade de tratamento, que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 22 de Junho de 1993 ((Processo C-243/89, Bridge over the Storebaelt. )), qualificou expressamente como um dos princípios básicos da legislação comunitária em matéria de contratos. Não são admissíveis derrogações a este princípio.

Não haverá igualdade de tratamento dos concorrentes se se aplicar de forma diferente os critérios de selecção aos diversos candidatos, consoante a sua relação com a entidade adjudicante. Por conseguinte, em todas as fases de selecção dos processos de concurso, os critérios de selecção têm de ser aplicados uniformemente a todos os candidatos, independentemente das suas eventuais relações com a entidade adjudicante. As entidades adjudicantes são plenamente responsáveis e têm de assegurar que todos os concorrentes são tratados de igual forma e que não discriminam candidatos.