PERGUNTA ESCRITA E-1542/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Discriminação das regiões ultraperiféricas pelo programa Poseima

Através do regulamento Poseima, e de uma redução paralela nas quotas de açúcar atribuídas pelo Tratado de Adesão à refinaria dos Açores, a quota de produção da refinaria dos Açores foi reduzida de 20 000 toneladas para 10 000 toneladas, ao mesmo tempo que a subvenção por tonelada foi aumentada a fim de compensar esta quebra.

No entanto, posteriormente, nomeadamente através do regulamento no 20/2002(1), a Comissão Europeia proibiu as expedições de açúcar dos Açores, ao mesmo tempo que sanciona o dumping de açúcar feito sobre os Açores.

Nestas condições, é claro que o programa Poseima colocou a indústria açucareira dos Açores numa posição de desvantagem em relação às suas congéneres do território continental, em total contradição com os objectivos do artigo 299o §2 e das intenções manifestadas pela Comissão.

Temos assim que, sob o pretexto de favorecer as regiões ultraperiféricas, introduziram-se de facto discriminações contra a actividade industrial de açúcar nos Açores.

Neste sentido, pergunta-se à Comissão Europeia quando pretende acabar com essa discriminação, devolvendo à Sinaga a autorização de laboração de 20 000 toneladas consignada pelo Tratado de Adesão de Portugal, terminando com a sua exclusão dos direitos do mercado interno e fornecendo-lhe exactamente os mesmos subsídios e o mesmo grau de protecção que é dada aos seus concorrentes no território continental?

(1) JO L 8 de 11.1.2002, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

A regulamentação aplicável à produção de açúcar nos Açores prevê, nomeadamente, nos termos do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), que a Região Autónoma dos Açores beneficie de uma quota (A+B) de 9 953 toneladas. Para esta quantidade, os produtores de beterraba açoreanos recebem excepcionalmente uma ajuda comunitária de 800 euros/hectare e a refinaria recebe excepcionalmente uma ajuda comunitária de 270 euros/tonelada de açúcar para a transformação das beterrabas em açúcar.

Para além da quota acima referida, a refinaria dos Açores pode refinar açúcar bruto até um volume de 10 000 toneladas por ano.

No quadro dessa quota de refinação, os Açores são abastecidos em açúcar bruto de beterraba ao preço do mercado mundial, a título do regime específico de abastecimento (REA) estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001(2), no limite das necessidades de abastecimento do arquipélago e atendendo à produção de açúcar dos Açores obtida a partir da beterraba local. O Regulamento (CE) no 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001(3), avaliou as necessidades de abastecimento dos Açores a título do REA ao nível do consumo local de açúcar, ou seja, 6 500 toneladas por ano.

Com base no exposto, a Comissão estima que, no respeitante ao açúcar nos Açores, a Comunidade aplica medidas excepcionais e especialmente favoráveis à manutenção e desenvolvimento da produção açucareira nos Açores. A Comissão constata que os produtores de beterraba dos Açores limitam a sua produção a um volume correspondente a uma produção de açúcar de 700 toneladas/ano. A Comissão não pode, por conseguinte, admitir ser acusada de ter criado um regime discriminatório em relação à refinaria açoreana.

(1) JO L 178 de 30.6.2001.

(2) Regulamento (CE) no 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) no 1600/92 (Poseima), JO L 178 de 30.6.2001.

(3) Regulamento (CE) no 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001 e (CE) no 1454/2001 do Conselho, JO L 8 de 11.1.2002.