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PERGUNTA ESCRITA E-1819/95 apresentada por David Morris (PSE) ao Conselho (26 de Junho de 1995)

Objecto: Administração da Convenção sobre Transferência de pessoas condenadas

Poderia o Conselho enumerar quais os Estados-membros que aplicam integralmente a Convenção sobre Transferência de pessoas condenadas e informar quais os Estados-membros que nunca concordaram com qualquer transferência caso existam dívidas aduaneiras pendentes?

Que medidas pretende o Conselho tomar no sentido de assegurar que o espírito da Convenção seja respeitado na íntegra por todos os Estados-membros?

Resposta comum às perguntas escritas E-1378/95, E-1819/95 e E-1885/95 (10 de Outubro de 1996)

1. O Conselho recorda ao Senhor Deputado que a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, elaborada pelo Conselho da Europa em 21 de Março de 1983, foi assinada e ratificada por todos os Estados-membros da União Europeia.

2. O funcionamento prático das Convenções do Conselho da Europa relativas à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo a Convenção de 21 de Março de 1983, está a ser analisado nesta organização internacional por um grupo permanente de peritos, que pode apresentar propostas ao Comité de Ministros.

Desta forma, o Conselho da União Europeia tem conhecimento da Recomendação R(92)18, adoptada em 19 de Outubro de 1992 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a aplicação prática da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Nesta recomendação, os Governos dos Estados-membros do Conselho da Europa são convidados, inter alia, a tomar as medidas que lhes permitam não serem obrigados a recusar a transferência apenas pelo facto de as multas impostas à pessoa condenada em relação com a sua condenação não terem sido liquidadas ou pelo facto de uma pena de prisão substitutiva ter sido imposta.

3. O Conselho não foi solicitado a assegurar a aplicação, pelos Estados-membros, das disposições das Convenções em matéria de transferência de pessoas condenadas.

4. Todavia, o Conselho prevê a possibilidade de analisar e adaptar os instrumentos existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo os referentes à execução de sentenças estrangeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-2638/95 apresentada por Niels Sindal (PSE) e Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (2 de Outubro de 1995)

Objecto: Declaração de qualidade dos enchidos de pasta de fígado

As declarações de qualidade dos produtos alimentares são por vezes muito insuficientes, o que pode prejudicar os consumidores comunitários. Neste caso trata-se de um consumidor que comprou um enchido de pasta de fígado de vitela tendo seguidamente constatado que o enchido não continha carne de vitela, mas sim de porco.

Poderá a Comissão informar se é possível nos termos das disposições alemãs referentes a carne e produtos derivados (no 2.11) substituir carne de vitela/vaca por carne de porco, de tal forma que não haja carne de vitela num produto vendido com a indicação de enchido de pasta de fígado de vitela?

Solicita-se igualmente à Comissão que nos informe se a prática indicada viola a legislação comunitária e, caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para resolver o problema e evitar no futuro que os consumidores possam ser enganados desta forma?

Resposta complementar do Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Abril de 1996)

Como complemento da sua resposta datada de 15 de Novembro de 1995 ((JO no C 51 de 21.2.1996. )), a Comissão encontra-se presentemente em condições de fornecer as seguintes informações:

Na sequência da consulta efectuada às autoridades alemãs sobre o problema colocado pelos Senhores Deputados, verifica-se que as directrizes daquele Estado-membro relativas às carnes e aos produtos à base de carne permitem a comercialização sob a denominação «enchido de pasta de fígado de vitela» (Kalbsleberwurst) de produtos que contêm fígado de porco em vez de fígado de vitela. Os géneros comercializados sob a referida denominação devem, todavia, conter carne de vitela ou de novilho. Uma vez que a denominação em causa é utilizada há vários anos e que a lista dos ingredientes fornece informações adequadas, as autoridades alemãs consideram que a mesma não induz em erro o consumidor.

Além disso, a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne ((JO no L 26 de 31.1.1977. )), alterada e actualizada pela Directiva 92/5/CEE ((JO no L 57 de 2.3.1992. )), refere, em matéria de rotulagem, que, nos casos em que tal não se possa inferir inequivocamente da denominação comercial de um determinado produto ou da respectiva lista de ingredientes conforme à Directiva 79/112/CEE ((JO no L 33 de 8.2.1979. )) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, deve indicar-se de forma visível na embalagem ou no rótulo dos produtos à base de carne a espécie ou as espécies animais utilizadas para o respectivo fabrico.

De acordo com as autoridades alemãs, a lista de ingredientes fornece aos consumidores as informações necessárias, pelo que a referida denominação comercial é conforme ao disposto na Directiva 77/99/CEE. Nestas condições, a Comissão não prevê qualquer acção junto das autoridades alemãs.
PERGUNTA ESCRITA E-3071/95 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (20 de Novembro de 1995)

Objecto: Fundos para a Lombardia, o Piemonte, a Ligúria e o Vale de Aosta

Na sequência das polémicas veiculadas recentemente por alguns jornais italianos, no que respeita aos fundos estruturais regionais, sua utilização, seu montante a incapacidade revelada por algumas regiões para deles beneficiarem, bem como suspeitas que pesam sobre algumas atribuições, etc., poderá a Comissão prestar informações sobre os fundos comunitários concedidos à Lombardia, ao Piemonte, à Liguria e ao Vale de Aosta, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 31.12.94, se possível indicando a sua repartição por cada ano?

Resposta complementar dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Maio de 1996)

As informações pormenorizadas sobre os recursos concedidos a título dos fundos estruturais à Lombardia, ao Piemonte, à Ligúria e ao Vale de Aosta nos últimos anos serão transmitidas directamente ao Senhor deputado e ao Secretário Geral do Parlamento.

É conveniente lembrar que em 1985-1988 essas regiões beneficiaram de determinados programas extra-quota como «textéis», «siderurgia» e «construção naval». Desde 1989, na sequência da reforma dos fundos estruturais, determinadas zonas dessas regiões são elegíveis aos objectivos nos 2 e 5b, para além dos objectivos nos 3, 4 e 5a.
PERGUNTA ESCRITA E-3324/95 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho (3 de Janeiro de 1996)

Objecto: Povos indígenas e a ONU

Saberá o Conselho se o documento final do Grupo de Trabalho da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, redigido após alguns anos de trabalhos e consultas, será incluído na ordem de trabalhos da próxima Assembleia Geral da ONU?

Resposta (20 de Maio de 1996)

1. O documento final a que se refere o Senhor Deputado foi elaborado por um grupo de peritos independentes, da alçada da Subcomissão dos Direitos do Homem. Os trabalhos deste grupo de peritos não obrigava os governos.

2. Dado o interesse crescente da comunidade internacional pela problemática das populações indígenas, a Comissão dos Direitos do Homem da ONU (CDH/ONU) decidiu, na sessão anual de 1995, criar um grupo de trabalho intergovernamental para aprofundar, entre os Estados, a questão dos Direitos do Homem das populações indígenas. Esse grupo de trabalho intergovernamental teve uma primeira sessão em Genebra, em Novembro de 1995, e decidiu utilizar o documento dos peritos independentes como base de trabalho. Será apresentado um relatório intercalar à sessão anual da CDH de 18 de Março/26 de Abril de 1996, que deverá pronunciar-se sobre o ritmo e o calendário da continuação dos trabalhos do grupo intergovernamental.

3. A Assembleia Geral da ONU só poderá debruçar-se sobre o assunto uma vez que os complexos trabalhos do grupo de trabalho e da CDH/ONU tenham progredido suficientemente para permitirem que a CDH apresente, através do ECOSOC, recomendações à Assembleia Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/747

(2004/C 78 E/0794)

PERGUNTA ESCRITA E-2584/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(8 de Agosto de 2003)

Objecto: Importação de madeira da Indonésia

Que medidas pretende tomar a Presidência para combater a importação ilegal de madeira da Indonésia?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho atribui particular importância ao combate da importação ilegal de madeira e reconhece a necessidade de a UE contribuir para os esforços desenvolvidos à escala mundial para fazer face ao problema da exploração ilegal das florestas.

Neste contexto, está actualmente a ser efectuada pelas instâncias do Conselho uma análise da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) que contém um plano de acção da UE que visa nomeadamente combater o abate clandestino das árvores e o comércio dessa madeira.

O Conselho, nas suas conclusões aprovadas em 13 de Outubro de 2003, considera que é urgente que a UE e os seus Estados-Membros iniciem um diálogo político com os países mais directamente concernidos a fim de lançar reformas da governação do sector florestal e, mais especificamente, de incentivar a participação do sector privado dos países produtores de madeira com o objectivo de chegar a um consenso sobre a melhor abordagem para enfrentar o problema da exploração ilegal das florestas e do comércio associado a essa exploração, nomeadamente através do estudo das respostas multilaterais e regionais, bem como da análise das ideias expostas no plano de acção no âmbito de reuniões internacionais adequadas como as do FNUF (Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas), da ITTO (Organização Internacional das Madeiras Tropicais), dos processos FLEG regionais, da Parceria para a Floresta Asiática e da Parceria para a Protecção da Bacia do Congo.

Além disso, nestas conclusões, o Conselho convidou a Comissão a analisar as medidas a apresentar no plano de acção, incluindo a elaboração de um regulamento, bem como as possibilidades e a viabilidade de uma nova regulamentação destinada a controlar as importações de madeira abatida ilegalmente e de madeira da guerra, tendo em conta iniciativas correspondentes noutros domínios e as consequências para as indústrias nacionais.
PERGUNTA ESCRITA P-3621/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estruturas locais de abate Ilhas ocidentais da Escócia

À minha Pergunta E-2293/02(1), o Comissário Byrne deu uma resposta encorajadora quanto à possibilidade de ser concedido o apoio, utilizando verbas comunitárias no âmbito do programa relativo às regiões montanhosas e insulares, para pequenas estruturas de locais de abate, de modo a harmonizar esses estabelecimentos com as normas exigidas e garantir a sua viabilidade.

Pode a Comissão confirmar que a resposta encorajadora do Comissário Byrne tomou em consideração a regulamentação relativa às ajudas de Estado e que, em consequência, não será aplicada qualquer restrição no âmbito da regulamentação sobre ajudas de Estado ao tipo de apoio previsto nessa resposta?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 215.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

No respeitante aos auxílios estatais, é aplicável o ponto 4.2. das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1). Em regra, um auxílio aos investimentos ligados à transformação e comercialização de produtos agrícolas só pode ser concedido a empresas relativamente às quais possa ser demonstrado, com base numa avaliação das suas perspectivas, que são economicamente viáveis e que respeitem normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. Não pode ser concedido qualquer auxílio se não existirem provas suficientes de que existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. No respeitante aos pequenos matadouros locais, este elemento deve ser avaliado no nível adequado relativamente aos serviços em causa, aos tipos de investimentos, assim como às capacidades existentes e previstas.

Como a Comissão já o salientou, os investimentos para o estabelecimento de pequenos matadouros locais podem ser elegíveis para apoio no âmbito do programa dos fundos estruturais na região de Highlands e Islands abrangida pelo objectivo 1 (artigos 25o a 28o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2)).

As autoridades escocesas devem avaliar se estas condições estão preenchidas no caso dos investimentos para estruturas locais de abate nas ilhas ocidentais da Escócia e devem notificar à Comissão se está em causa a concessão de um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE.

(1) JO C 232 de 12.8.2000.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3026/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Relações UE-Sudão

Poderá o Conselho fornecer pormenores sobre a fase em que se encontra o seu diálogo com o Sudão e sobre os objectivos do mesmo (incluindo pormenores sobre o pessoal implicado, a estrutura do diálogo, os progressos efectuados e o papel do Conselho).

Poderá o Conselho fornecer igualmente detalhes sobre a actual posição e os objectivos imediatos e a longo prazo do diálogo com o Sudão?

Resposta

(4 de Março de 2003)

O Conselho convida a Sra Deputada a tomar nota da resposta dada pelo Conselho à pergunta E-2409/02 apresentada por Bob van den Bos sobre o Sudão.

Na linha das conclusões aprovadas na sua sessão de 17 de Junho de 2002, o Conselho confirma que os objectivos da UE no que respeita ao diálogo político com o Sudão continuam válidos e que serão tidos em linha de conta os progressos alcançados não só no que respeita ao processo de paz, mas também em relação aos critérios de referência do diálogo político (Direitos do Homem, democracia e Estado de direito). O Governo do Sudão terá de demonstrar a existência de progressos em todos os critérios de referência do diálogo político (Direitos do Homem, democracia e Estado de direito) para que as relações da UE com o Sudão possam ser normalizadas. A UE continua a apoiar as acções humanitárias e reitera a sua vontade de apoiar as iniciativas no sentido de um acordo de paz.

Quanto ao pessoal envolvido, têm-se realizado regularmente em Cartum reuniões entre os Chefes de Missão (CM) e as autoridades sudanesas. Este ano, além dos contactos com a sociedade civil, os Chefes de Missão também tiveram encontros com representantes do Movimento de Libertação do Povo do Sudão (SPLM). Desde o reatamento do diálogo em 1999, tem sido realizada anualmente em Cartum uma reunião com uma Tróica da UE a nível de altos funcionários, destinada a avaliar os progressos realizados em todos os critérios de referência do diálogo político definidos no ano anterior. A última missão da Tróica a Cartum foi realizada em 9 e 10 de Dezembro de 2002, tendo sido manifestada a disponibilidade da UE para, logo que seja assinado um acordo geral de paz, acompanhar o Sudão num novo processo de paz e de desenvolvimento através da normalização das relações e do reatar da cooperação para o desenvolvimento.

No que se refere ao Sudão, o Conselho avalia regularmente a situação e, sempre que oportuno, faz os ajustamentos políticos necessários.
PERGUNTA ESCRITA E-2827/02

apresentada por Hans Karlsson (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais distorcem a concorrência

O mercado interno é uma das bases fundamentais da União Europeia. Para que o mercado interno possa funcionar e os Estados-Membros possam desenvolver a Comunidade, é necessário que todas as empresas possa concorrer em condições mais ou menos similares. Hoje, essas condições não são no entanto as mesmas, dado que alguns sectores beneficiam de auxílios estatais. A Alemanha foi um dos países controlados este ano pela Comissão e revelou-se que concedeu ilegalmente apoios estatais para a construção e ampliação de uma serração. Segundo a Decisão da Comissão 2002/468/CE(1), a Alemanha deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio concedido. Apesar disso, a Alemanha planeia pagar mais uma série de auxílios estatais para um certo número de empresas do sector silvícola, nomeadamente a indústria de pasta de celulose Stendal-Sax/Anhalt, a Klausner Nordic Timber-Wismar e a Stallinger GmbH-Munkran.

A propósito do acima referido, desejaria solicitar à Comissão que nos informasse sobre as medidas que tenciona tomar para que os auxílios estatais concedidos sejam restituídos e para impedir que sejam pagos novos apoios estatais?

(1) JO L 165 de 24.6.2002, p. 15.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Os auxílios estatais que os Estados-Membros podem conceder estão sujeitos a regras publicadas. Os nos 2 e 3 do artigo 87o do Tratado CE prevêem derrogações com base nas quais os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

Os auxílios que a Alemanha projecta conceder ou já concedeu à Zellstoff Stendal, Klausner Nordic Timber e à Stallinger GmbH consistem em auxílios ao investimento baseados em considerações regionais. As regras aplicáveis a esses tipos de auxílios não são específicas a um determinado sector. Os três projectos situam-se na Alemanha oriental, considerada como uma das regiões menos favorecidas da Comunidade. Nestas regiões, podem ser concedidos auxílios com finalidade regional até um nível fixado pela Comissão no intuito de promover o desenvolvimento económico destas regiões mediante o fomento do investimento e, deste modo, a criação de emprego.

Quando a a Comissão considera que o auxílio concedido por um Estado-Membro é incompatível com o Tratado CE, ordena que o Estado-Membro relevante proceda à recuperação do auxílio incompatível em questão. O Estado-Membro deve informar a Comissão sobre os esforços por ele envidados no sentido de recuperar o auxílio e a Comissão acompanha de perto o processo de recuperação.
PERGUNTA ESCRITA P-0960/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(28 de Março de 2001)

Objecto: Candidatura à presidência do ICAO

A Alemanha levantou a questão da candidatura à presidência do ICAO. A Coreper, no entanto, ainda não conseguiu até hoje acordar uma decisão comum para apoiar a candidatura alemã, apesar de não ter sido apresentada mais nenhuma candidatura europeia.

Pergunta-se portanto ao Conselho se esta situação está de acordo com a perspectiva da unificação europeia e a definição de uma política externa comum que a União repetidamente proclama e se tenciona apresentar um candidato europeu comum?

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

O Conselho pode confirmar que a Alemanha levantou, nas instâncias do Conselho, a questão da nomeação de um candidato alemão para a presidência do Conselho do ICAO. Todos os Estados-membros manifestaram o seu apoio a esta candidatura.
PERGUNTA ESCRITA E-1986/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Emigração de estudantes para os países vizinhos e fuga de licenciados como consequência da falta de obstetras nos Países Baixos

1. Tem a Comissão conhecimento, de que, nos Países Baixos, uma grande parte dos nascimentos ocorre em casa, sendo para tanto necessária a ajuda de um(a) obstetra (antigamente parteiro(a))?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que, partindo de um número absoluto máximo de 120 partos por ano e por obstetra e do facto de que já actualmente há uma enorme falta de obstetras, para o número actual de nascimentos nos Países Baixos é necessária a formação de 240 novos obstetras para evitar que ocorram acidentes nos partos realizados em casa?

3. O que pensa a Comissão do facto de os institutos neerlandeses serem obrigados já há muito tempo, a recusar dois terços dos candidatos a estes cursos como consequência da contenção de despesas nos institutos e de previsões demográficas erradas, daí resultando que os números actuais da formação fiquem muito aquém das necessidades verificadas?

4. O que pensa a Comissão do facto de, desde há dez anos, metade dos estudantes do curso de obstetrícia na cidade belga de Turnhout ser proveniente dos Países Baixos, de anualmente entrarem nos Países Baixos 50 novos obstetras formados na Bélgica e de, para além disso, serem também contratados obstetras de fora dos Países baixos para fazer face à escassez verificada nos Países Baixos?

5. Na opinião da Comissão, o que é necessário fazer para evitar que os Países Baixos ocupem uma parte desproporcionada dos lugares de formação dos países vizinhos e dos obstetras formados noutros Estados-membros?

Fonte: TV Nederland 3, 17 de Junho de 2001, programa Zeven Dagen.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2001)

1. e 2. Resposta aos pontos 1 e 2: A Comissão regista com interesse a informação fornecida acerca do número de parteiros bem como da sua situação profissional nos Países Baixos.

3. A Comissão deseja sublinhar que, em conformidade com os artigos 149o e 150o (ex-artigos 126o e 127o) do Tratado CE, a Comunidade deve respeitar integralmente a responsabilidade e a competência dos Estados-membros pela organização do sistema educativo e da formação profissional.

4. e 5. A Comissão apoia plenamente a mobilidade transfronteiriça e a formação de estudantes e estagiários ao abrigo dos artigos 149o e 150o do Tratado CE.

Adicionalmente, um dos objectivos consagrados no Tratado CE consiste em facilitar a livre circulação dos profissionais dentro da Comunidade. Consequentemente, a Comissão só pode apoiar o direito de profissionais plenamente qualificados num Estado-membro a prosseguirem as suas carreiras profissionais noutro Estado-membro. Além disso, as condições de formação dos parteiros estão sujeitas a uma coordenação comunitária (Directivas 80/154/CEE e 80/155/CEE(1)). Consequentemente, há um reconhecimento automático dos diplomas de parteiro que preenchem as condições exigidas por estas directivas.

(1) JO L 33 de 11.2.1980.