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PERGUNTA ESCRITA E-2087/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Efeitos nocivos do gás CS

Face às crescentes preocupações relativamente aos efeito nocivos do gás CS, poderá a Comissão indicar se tenciona realizar um estudo sobre os riscos do ortoclorobenzilidenomalononitrilo para a saúde humana?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A legislação comunitária em vigor prevê o controlo da utilização de determinadas substâncias químicas, com vista à protecção das pessoas (incluindo trabalhadores e consumidores) e do ambiente.

O Regulamento (CEE) 793/93 do Conselho(1) estabelece um quadro geral para a avaliação e controlo sistemáticos dos riscos associados a "substâncias existentes", ou seja, substâncias utilizadas na Comunidade antes de Setembro de 1981 e constantes do inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado(EINECS).

Dado o grande de número de substâncias enumeradas no EINECS (cerca de 100 000), o regulamento introduziu um método de estabelecimento de prioridades. Foram elaboradas três listas prioritárias de 109 substâncias. Estas substâncias, que exigem atenção enquanto substâncias químicas que podem representar riscos para as pessoas e o ambiente e para as quais deve ser efectuada uma avaliação dos riscos, estão enumeradas em três regulamentos da Comissão adoptados no período 1994-1997. O ortoclorobenzilidenomalononitrilo é uma substância que, embora conste do EINECS, não está ainda incluída numa das três listas prioritárias.

No entanto, a Comissão, em consulta com os Estados-membros, iniciou recentemente um trabalho de elaboração de uma nova lista de substâncias prioritárias que exigem atenção imediata, dados os seus potenciais efeitos nas pessoas ou no ambiente. O ortoclorobenzilidenomalononitrilo pode ser considerado como uma substância a eventualmente incluir nesta nova quarta lista prioritária.

Deve, contudo, anotar-se que o ortoclorobenzilidenomalononitrilo não foi classificado como substância perigosa no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho(2) relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

No âmbito do Quinto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) (1998-2002)(3), será possível apresentar propostas de investigação dos efeitos na saúde do gás CS, nomeadamente no âmbito da acção-chave 1 "Investigação nos domínios da saúde, alimentação e ambiente".

(1) JO L 84 de 5.4.1993.

(2) JO L 196 de 16.8.1967.

(3) COM(98) 8.
PERGUNTA ESCRITA E-2271/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Impostos sobre consumos específicos

Considera a Comissão que o regime de impostos sobre consumos específicos actualmente em vigor nos diferentes Estados-membros é satisfatório ou entende que é necessária uma maior coordenação neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

No que diz respeito à harmonização das taxas e das estruturas do imposto especial de consumo, remete-se o Senhor Deputado para o primeiro parágrafo da resposta à sua pergunta escrita E-1898/98(1).

No que diz respeito à gestão da coordenação do controlo dos movimentos de mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo, a Comissão entende que é necessária uma maior cooperação e está a trabalhar activamente com os Estados-membros nesse sentido. Neste contexto, remete o Senhor Deputado para o seu Programa de Trabalho 1998/1999 sobre a luta contra a fraude(2), que inclui várias medidas que a Comissão tenciona promover para reforçar a coordenação.

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 111.

(2) COM(98) 278 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2504/98

apresentada por Astrid Lulling (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Mercado único e contratos de distribuição exclusiva

Invocando a exiguidade do território do Grão-Ducado do Luxemburgo, os retalhistas luxemburgueses vêem-se sempre obrigados a abastecer-se junto de fornecedores belgas que tenham concluído contratos de distribuição exclusiva para a Bélgica e para o Grão-Ducado.

Em certos casos, o fornecimento "físico" dos produtos aos retalhistas luxemburgueses processa-se directamente através do produtor ou do grossista não situado na Bélgica, enquanto o seu fornecimento em termos contabilísticos passa pelo intermediário belga, o que acrescenta ao preço inicial uma comissão que pode situar-se entre os 15 e os 40 %.

Considera a Comissão que este sistema, que tem por consequência o facto de o preço facturado ao retalhista luxemburguês ser frequentemente mais elevado para o mesmo produto do que o preço ao consumidor nas regiões limítrofes, é compatível com o mercado único e com o princípio da concorrência leal?

Que medidas poderá tomar a Comissão para assegurar que os retalhistas luxemburgueses possam abastecer-se num país de sua escolha em que existam redes de distribuição para um mesmo produto, podendo, assim, evitar ter de recorrer a redes de abastecimento abusivas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

O Regulamento (CEE) 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva(1) isenta, nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CE, os acordos de distribuição exclusiva, isto é, os acordos através dos quais uma parte se obriga perante a outra a só fornecer certos produtos a esta, para fins de revenda, no conjunto ou numa parte definida do território do mercado comum. É assim conforme com as regras comunitárias da concorrência reservar a um único distribuidor a tarefa de revender certos produtos numa parte definida do território do mercado comum, tal como o território belgo-luxemburguês.

Este mesmo regulamento prevê, no entanto, que o benefício da isenção por categoria deixa de se aplicar aos acordos em causa quando os produtos contratuais não possam ser oferecidos por importadores paralelos no território concedido ao distribuidor exclusivo, nem ser obtidos por utilizadores ou intermediários estabelecidos neste território junto de empresas situadas fora dele e que pratiquem condições mais vantajosas.

(1) JO L 173 de 30.6.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-2792/98

apresentada por Viviane Reding (PPE) ao Conselho

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Perseguição da comunidade Baha'i no Irão

Em 21 de Julho de 1998, um cidadão iraniano membro da religião Baha'i, Sr. Ruhollah Rawhani, foi executado em Mashhad, no Irão, condenado por ter convertido uma jovem da fé islâmica à fé Baha'i.

Criada na fé Baha'i desde a sua infância, a jovem em questão nega ter sido convertida. Nenhuma comunicação com o condenado pôde ter lugar e ele não pôde escolher livremente o seu advogado. O Sr. Rawhani é o primeiro membro da religião Baha'i executado desde 1992. Quatro correligionários seus foram presos e condenados na mesma altura que ele. É de esperar o pior nos seus casos.

Qual é a posição do Conselho quanto à perseguição impune de cidadãos iranianos no Irão pela única razão da sua crença religiosa? Quais as medidas que o Conselho tenciona tomar para evitar a execução eminente dos quatro condenados Baha'i, para alertar a comunidade internacional e fazer pressão sobre as autoridades iranianas em favor de um dos direitos mais essenciais do Homem?
PERGUNTA ESCRITA E-2998/98

apresentada por Renate Heinisch (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Informação sobre o montante dos apoios comunitários concedidos aos estabelecimentos do ensino superior e aos centros de investigação do land de Baden-Württemberg em 1997

A Comissão poderá indicar a título de que medidas foram concedidos apoios comunitários aos estabelecimentos de ensino superior e aos centros de investigação do land de Baden-Württemberg, em 1997, e qual o valor dos montantes provenientes:

1. do 4o Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração?

2. dos programas comunitários nos domínios da energia e do ambiente?

3. das iniciativas comunitárias, nomeadamente do programa INTERREG?

4. dos programas SOCRATES, "Leonardo da Vinci" e "Juventude para a Europa"?

5. de outros programas comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2934/98

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE) ao Conselho

(24 de Setembro de 1998)

Objecto: A crise na Albânia

A situação que actualmente se vive na Albânia, relativamente à qual a passividade da comunidade internacional parece ser nota predominante, e perante as evidentes repercussões que estes distúrbios vão ter nos países da UE e nos futuro membros, podendo pôr em causa a manutenção da estabilidade na referida região.

Poderá o Conselho informar se tomou medidas que permitam garantir uma maior segurança naquela zona?

Perante as novas confrontações registadas neste país e a passividade internacional, prevê a UE assumir algum tipo de mediação ou actuar no sentido de resolver este conflito?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

O Conselho lamenta que o Senhor Deputado encare como uma atitude de passividade da comunidade internacional a Conferência de Roma de 1997, as actividades conjuntas da OSCE, UE, Conselho da Europa, NATO e UEO, a atribuição de 70,4 milhões de ecus em 1997 e de um montante de cerca de 105 milhões de ecus no âmbito do programa PHARE para 1998/99, as missões de peritos da Comissão e da Tróica da UE, a presença da Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM), o Acordo de Cooperação, a ajuda humanitária concedida através de ECHO, a recente criação do Grupo "Amigos da Albânia" e a participação da UE na Conferência sobre a Albânia.

O Conselho está obviamente muito preocupado com a manutenção da estabilidade na região e gostaria de recordar que a União Europeia e cada um dos Estados-membros são de longe quem mais tem contribuído para o reforço da estabilidade na Albânia e continuarão provavelmente a sê-lo no futuro próximo.

O Conselho deseja chamar a atenção do Senhor Deputado para a Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1998, adoptada com base no no 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, em que solicitava à UEO que concluísse com a maior urgência o seu estudo sobre a viabilidade de eventuais opções para operações internacionais de policiamento na Albânia, por forma a apoiar as autoridades albanesas no restabelecimento da ordem pública no país. Na sua reunião de 26 de Outubro de 1998, o Conselho congratulou-se com o envio do suplemento da UEO para o seu estudo de viabilidade.

O Conselho espera cooperar com o novo Governo de Tirana, especialmente nos domínios da reforma económica e democrática e do incremento da segurança interna. O Conselho afirmou claramente a necessidade absoluta de progredir no processo de reconciliação nacional e de adoptar a constituição e exortou todas as forças políticas, especialmente os dirigentes do Partido Democrático, a assumirem as suas responsabilidades para com o povo albanês.

O Conselho congratulou-se com o êxito da Conferência Internacional realizada em Tirana em 30 de Outubro, onde se fez um balanço da cooperação entre a comunidade internacional e a Albânia e se delineou a cooperação com o novo Governo para o restabelecimento da democracia, da segurança e da estabilidade política e económica do país a que se comprometeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3425/98

apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Distribuição de fundos da UE em favor de Baden-Württemberg

1. Que fundos da UE foram atribuídos entre 1995 e 1997 ao Land de Baden-Württemberg?

2. Qual foi o montante desses fundos e quais foram os projectos e locais beneficiados?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1895/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Plano de melhoramento do troço entre Wennington e Mardyke da A13 - M25: pavimento em betão

Admite a Comissão que a utilização de betão na pavimentação de estradas produz mais pó e mais ruído do que a aplicação de qualquer outro tipo de material? Não considera a Comissão que o emprego de superfícies rodoviárias de baixo ruído ou asfalto deveria ser prática comum por toda a Europa, oferecendo, assim, uma maior protecção do meio ambiente e uma melhor qualidade de vida das populações que vivem nas proximidades das principais redes rodoviárias?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A decisão quanto ao emprego de betão, asfalto ou outro material de revestimento na construção de estradas depende de factores como a estabilidade das fundações, as condições meteorológicas gerais, os custos de investimento, os custos de manutenção, as normas de segurança rodoviária, as normas ambientais e a disponibilidade dos materiais.

As autoridades nacionais e locais responsáveis pela construção das estradas estão na melhor posição para decidir qual o material mais adequado, consoante as condições e normas de cada caso.

A Comissão não está, pois, em condições de concordar que a utilização de asfalto poroso deva ser uma prática regulamentar por toda a União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3537/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Rubrica orçamental 3029

Poderá a Comissão publicar uma lista das organizações que beneficiaram de subvenções a título da rubrica orçamental 3029 nos últimos cinco anos?

Como reage a Comissão às críticas de parcialidade a favor de organizações católicas, supostamente subjacente à concessão de tais subvenções, enquanto organizações não religiosas e de centro-esquerda, mesmo as com um elevado número de aderentes, terão beneficiado muito menos de tal rubrica?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

A Comissão transmitiu anualmente ao Parlamento a lista das organizações apoiadas ao abrigo da linha orçamental "Apoio às organizações internacionais não governamentais de juventude" (actual linha A-3029). Enviamos ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento as listas dos beneficiários desde 1995.

Os critérios de elegibilidade e de selecção aplicados foram publicados no Jornal Oficial, no convite para a apresentação de propostas (para a selecção de 1998)(1). Estes critérios não fazem qualquer referência ao eventual carácter confessional das organizações. Assim, verifica-se que figuram na lista das organizações beneficiárias organizações representativas de diversas religiões e que estas organizações correspondem a uma reduzida proporção dos beneficiários: em 1998, foram menos de 10 % as organizações apoiadas que se definiam em primeiro lugar como organizações confessionais. Se estas são na sua maioria católicas, é por que o número de pedidos apresentados por organizações católicas foi maior. Convém sublinhar que, nos últimos anos, não foi recusado nenhum pedido que emanasse de organizações confessionais não católicas.

Além disso, um dos critérios de selecção é a representatividade das organizações. É óbvio que este critério também foi aplicado às organizações políticas.

Por último, a lista dos beneficiários demonstra inequivocamente que a maioria das organizações não é nem confessional nem política, tratando-se sim de organizações que se articulam em torno de outros objectivos, a saber, um determinado tipo de actividades proporcionadas aos jovens, ou organizações de estudantes.

(1) JO C 374 de 10.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3144/98

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Relações com a África do Sul

Poderia a Comissão indicar, no que se refere às relações políticas e económicas com a África do Sul, a natureza e a amplitude dos programas já em execução ou a executar, os calendários de execução, o montante global dos recursos disponibilizados ou a disponibilizar num período de tempo bem definido, as modalidades da sua gestão política, económica e técnica em função das especificidades próprias a cada programa, a tipologia das empresas, ou dos consórcios que irão ser associados à aplicação dos referidos programas ou com os quais foram já celebrados contratos e, por último, as referências de que dispõe a Comissão no tocante à localização e nomes dos responsáveis directos?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia do relatório anual sobre o programa europeu para a reconstrução na África do Sul (1996 e 1997). O referido relatório e seus anexos (base jurídica, programa indicativo multianual, listas dos contratos adjudicados) contêm as informações solicitadas pelo Senhor Deputado. Será também enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista dos programas a iniciar em 1998.

A lista dos funcionários directamente envolvidos na execução do programa de reconstrução para a África do Sul em Pretória e em Bruxelas será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3229/98

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Concursos

Poderia a Comissão transmitir-me, relativamente a todos os concursos realizados nos últimos cinco anos visando a contratação de pessoal, as seguintes informações estatísticas: número de candidatos, de admissões à prova escrita, de admissões à prova oral e de candidatos aprovados, repartidos por sexo e por nacionalidade?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

A Comissão, com base no artigo 2o do Anexo XI do Estatuto, apresentará, no final de 1998, o relatório trienal sobre as necessidades das Instituições comunitárias em matéria de recrutamento. Esse relatório incluirá, entre outros aspectos, estatísticas que respondem ao pedido de informação apresentado pela Senhora Deputada.

Na pendência desse relatório, a Comissão transmite à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu alguns elementos estatísticos não exaustivos sobre os concursos gerais A e B, organizados e geridos pela Comissão durante o período compreendido entre 1993 e 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2905/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Criação de um Fundo internacional de solidariedade terapêutica

Na sequência das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 1997 (artigo 58o), no que se refere à saúde e às modalidades de criação de um Fundo de solidariedade terapêutica destinado ao combate da Sida nos países em desenvolvimento, poderia a Comissão indicar quais as diligências em curso com vista a uma rápida constituição deste fundo terapêutico a fim de permitir o lançamento de programas-piloto relativos ao acesso das pessoas atingidas pelo HIV/Sida nos países em vias de desenvolvimento à respectiva terapia?

A implementação de uma política concreta de solidariedade internacional de combate à Sida por parte dos países mais industrializados tornou-se uma urgência absoluta.

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

O Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 1998 sugeriu à Comissão que analisasse as modalidades de criação de um fundo de solidariedade terapêutica sob a égide da Onusida destinado a lutar contra a SIDA nos países em desenvolvimento.

A Comissão analisou efectivamente esta questão no âmbito da sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento para uma maior solidariedade no combate à SIDA nos países em desenvolvimento(1). Esta comunicação recapitula os esforços em matéria de luta contra o vírus da imunodeficiência humana/síndrome de imunodeficiência adquirida. Tendo em conta o êxito das intervenções preventivas específicas, insiste pois na importância de um apoio ao reforço dos regimes de cuidados de saúde. Simultaneamente, são examinadas possibilidades de criar novos mecanismos de solidariedade, tendo em conta a necessidade da sua preparação colectiva.

A referida comunicação está actualmente em debate no Parlamento e no Conselho e em especial no âmbito do grupo de peritos dos Estados-membros competente na matéria.

(1) COM(98) 407 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3020/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Programa Meda-Democracia

O centro de informação israelita para os Direitos do Homem nos territórios ocupados - B'Tselem - colocou-me a seguinte questão:

"Em 1996, o Parlamento deu início ao Programa Meda-Democracia e Direitos do Homem, que pensamos ter-se revelado muito útil na promoção dos Direitos do Homem e da democracia na região do Mediterrâneo. Soubemos que a Comissão está a pensar em alterar significativamente os contornos administrativos do Programa, o que teria um impacto negativo nos resultados do mesmo. Gostaríamos que a Comissão explicasse a natureza das alterações que pretende introduzir e de que forma elas poderão facilitar o trabalho das ONG no terreno."

Poderá a Comissão dar uma resposta às preocupações das ONG que, no terreno, procuram conferir visibilidade e esperança à causa dos Direitos do Homem e da democracia?

Resposta de M.Marín em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

As mudanças previstas para o programa MEDA para a democracia corrrespondem às resultantes da proposta de regulamento do Conselho(1) que determina as exigências para a execução de acções comunitárias que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de Direito, assim como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais nos Territórios Ocupados Palestinianos, assim como nos países parceiros mediterrânicos. A referida proposta de regulamento está actualmente na sua fase de consulta do Parlamento.

Sem prejuízo da redacção final do referido regulamento, as inovações mais importantes consistirão na transparência das decisões de financiamento, nomeadamente, pela obrigação da Comissão submeter à apreciação do Parlamento e do Conselho, por um lado, um relatório das acções financiadas e, por outro, três anos após a entrada em vigor do regulamento, uma avaliação de conjunto das acções financiadas.

(1) JO C 282 de 18.9.1997.