PERGUNTA ESCRITA P-2583/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) ao Conselho

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Harmonização da legislação turca com o acervo comunitário

Há poucos dias o Vice-presidente do Governo turco, Sr. M. Yilmaz, convidou os embaixadores dos 15 Estados-Membros da União para os informar sobre o pacote de harmonização da legislação turca com o acervo comunitário.

No entanto, muitos exprimiram as seguintes observações:

- pacote não contempla os bens pessoais de cidadãos originários dos Estados-Membros que viveram ou vivem na Turquia mas apenas a compra e venda de imóveis por parte de instituições paroquiais de cidadãos de origem comunitária.

- Não cobre igualmente o Patriarcado Ecuménico de Constantinopla dado que este, ainda actualmente, está privado de personalidade jurídica e é obrigado a registar os seus bens em nome de sacerdotes e de particulares. Em consequência desta situação, o Patriarcado tem apenas um imóvel importante (o orfanato na ilha do Príncipe), que ainda por cima está indisponível como se refere no documento da direcção-geral dos bens religiosos da Turquia. Vale a pena assinalar que se receia que esta iniciativa da administração turca vise impedir a eventual utilização desta alteração da legislação através da anulação dos registos de propriedade do orfanato em questão que foi feita em nome do Patriarcado Ecuménico.

- As disposições anunciadas pela Turquia não se regem pelo princípio da retroactividade o que aliás foi assinalado pelo Sr. Yilmaz aos embaixadores comunitários. Concretamente, as disposições do artigo 4o A do pacote em questão dizem apenas respeito à aquisição

ou venda futura de bens imóveis. A aquisição ou venda de imóveis por parte de instituições passará, a partir de agora, a necessitar de uma autorização do Conselho de Ministros turco, o que poderá criar obstáculos inultrapassáveis para as instituições que quiserem adquirir ou vender património. A questão positiva de todo este processo é que, pela primeira vez, a Turquia reconhece que durante décadas aplicou uma política discriminatória contra as minorias residentes no seu território e agora tenta sob a pressão da UE autorizar a posse de bens e imobiliários por instituições e comunidades da minoria.

Quando entrarão exactamente em vigor estas (limitadas) disposições? Como irá o Conselho assegurar o efeito retroactivo das disposições para que sejam reparadas, mesmo que parcialmente, as injustiças sem precedentes e confiscações em massa dos bens dos cristãos de todas as igrejas, bem como dos judeus que viviam na Turquia, que foram privados dos seus bens e abandonaram o país?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

As disposições a que o Sr. Deputado se refere fazem parte de um pacote de reformas adoptado pelo Parlamento turco em 3 de Agosto e saudado pela UE numa declaração datada de 6 de Agosto, em que o mesmo é considerado um importante passo em frente. Essas reformas foram analisadas em pormenor, nomeadamente no contexto da preparação do Relatório Periódico da Comissão sobre a Turquia, em 9 de Outubro. O Relatório Periódico apresenta uma avaliação completa e aprofundada das novas disposições relativas às fundações religiosas, apontando as eventuais lacunas.

Tal como salientado igualmente na declaração de 6 de Agosto, a UE aguarda com expectativa uma implementação rápida e completa dessas disposições. A este respeito, o Governo turco deu instruções no sentido de que fossem tomadas rapidamente as medidas necessárias. A este respeito, no entanto, a legislação de regulamentação das fundações religiosas entretanto aprovada parece ser altamente restritiva. Fez-se esta observação à Turquia por ocasião da tróica de Directores Políticos em Ankara, em 31 de Outubro, tendo a Turquia dado garantias de que as eventuais dificuldades na implementação seriam tratadas adequadamente com a flexibilidade necessária. No entanto, não é possível ainda neste momento indicar uma data precisa para a entrada em vigor das referidas disposições.

O Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir-se à Comissão no que se refere à implementação da Parceria para a Adesão.