PERGUNTA ESCRITA E-1266/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Incongruência das normas relativas à cultura do cânhamo

As normas italianas relativas à luta contra a droga (T.U 309/1990) proíbem a cultura do haxixe.

De acordo com eminentes toxicólogos, o conteúdo de tetraidrocanabínolo (THC) do cânhamo-da-Índia varia de 3,4 a 4,8 %,

Sendo notório que pode variar consideravelmente segundo as condições meteorológicas e climáticas para uma mesma variedade.

Na impossibilidade de distinguir a variedade dos aspectos morfológicos e botânicos e na falta de disposições específicas, a Corte di Cassazione italiana decidiu estipular que, para os efeitos penais, uma variedade será considerada como sendo haxixe quando o seu conteúdo de THC for superior a 0,3 %, referindo a regulamentação CEE que subordina a concessão da ajuda comunitária à cultura do cânhamo à condição de que a semente seja certificada como pertencente a uma variedade de fibras que consta do Anexo ao Regulamento CEE no 1164/89(1) e que o respectivo conteúdo não supere a média de 0,3 %.

A aplicação pelas forças policiais dessa decisão da Corte di Cassazione (que não tem em conta o facto de as variedades de fibras italianas, em condições meteorológicas e climáticas determinadas, poderem chegar a apresentar até 1 % de conteúdo de THC) acabou por ocasionar o abandono da cultura, a perda de uma grande parte das variedades italianas, a destruição da vertente cânhamo e das respectivas técnicas, com graves prejuízos para a economia e o ambiente.

A reintrodução do cânhamo na Itália, especialmente do cânhamo pertencente às variedades italianas tradicionais é unanimemente considerada de importância vital para a defesa do ambiente e para a economia de vastas regiões daquele país.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar quais são as iniciativas que pretende tomar a fim de que deixe de ser feita impropriamente referência à regulamentação comunitária na apreciação, para efeitos penais, das culturas provenientes de sementes certificadas como pertencentes às variedades italianas tradicionais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A regulamentação comunitária relativa às condições de concessão de ajuda ao cânhamo contempla exigências estritas a diversos níveis.

É efectivamente previsto que a ajuda seja limitada a sementes certificadas de variedades cujo teor de substâncias inebriantes seja tal que o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) não exceda 0,3 %. Para o efeito, foi estabelecida uma lista comunitária das variedades que respeitam este critério, cuja verificação é efectuada por recurso a um método comunitário quantitativo de análise química. A lista comporta actualmente 18 variedades, incluindo as variedades italianas "Carmagnola", "CS" e "Fibranova". Por outro lado, é também exigida a entrega das etiquetas oficiais das sementes utilizadas e a colheita tem lugar obrigatoriamente depois da formação das sementes.

A Comissão já assumiu anteriormente a posição de que uma proibição a nível nacional do cultivo do cânhamo é incompatível com a existência da organização comum de mercado. Os Estados-membros são, no entanto, livres de tomarem as medidas que considerem necessárias para efeitos penais, desde que não impossibilitem o cultivo.

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, as superfícies plantadas de cânhamo em Itália têm sido ultimamente muito reduzidas: 3 hectares em 1994, 20 hectares em 1995 e 10 hectares em 1996.

(1) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.