PERGUNTA ESCRITA E-2036/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Pirataria comercial no sector televisivo

A Comissão decerto não ignora que muitos países europeus não possuem regulamentação sobre serviços de radiodifusão codificados. Mesmo nos Estados-membros que, a partir da década de 80, adoptaram legislação nesta matéria, verificam-se grandes disparidades no que respeita ao tratamento da pirataria das emissões codificadas e às sanções previstas neste âmbito.

Atendendo a que, na Europa, têm proliferado os emissores de televisão que oferecem serviços codificados e atendendo ao crescimento do mercado dos dispositivos para descodificação, que permitem o aceso aos serviços codificados que não através do organismo autorizado para o efeito, pode a Comissão intervir quanto antes a fim de harmonizar as legislações nacionais nesta matéria, de modo a que os Estados-membros adoptem sanções devidamente dissuasoras, incluindo a pena de prisão para o crime de pirataria das emissões codificadas, tendo em vista assegurar uma maior protecção dos futuros serviços de vídeo na Europa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

A Comissão, em 6 de Março de 1996, adoptou, em conformidade com o seu plano de acção sobre a sociedade da informação ((«A Via Europeia para a Sociedade da Informação: plano de acção» (Doc. COM(94)347). )), um livro verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados ((«A protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno - Consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária» (Doc. COM(96)76). )). O livro verde trata das soluções encontradas pelas legislações nacionais para o problema da pirataria (recepção sem pagamento) dos serviços codificados e da necessidade de uma intervenção a nível comunitário. De facto, paralelamente aos fabricantes de dispositivos de descodificação oficiais, floresce uma indústria de fabricantes não autorizados que fabrica e comercializa dispositivos de descodificação (descodificadores, «cartões inteligentes») ilícitos que permitem a recepção do serviço sem pagamento da taxa.

Para pôr cobro a esta situação, alguns Estados-membros adoptaram desde finais dos anos oitenta uma regulamentação específica para assegurar a protecção contra a recepção ilícita dos serviços codificados, outros estão em vias de adoptar disposições nesse sentido e outros, enfim, não dispõem ainda de regulamentação específica.

Após a análise das abordagens regulamentares nacionais, o livro verde conclui que a ausência de um nível de protecção jurídica equivalente em todos os Estados-membros prejudica o bom funcionamento do mercado único. Esta situação provoca um certo número de obstáculos à livre circulação dos serviços codificados e dos dispositivos de descodificação, bem como diversas distorções de concorrência entre os operadores dos diferentes Estados-membros. Além disso, a actual fragmentação das soluções regulamentares é encarada, pelo sector profissional, como um grande entrave ao desenvolvimento de um mercado europeu dos novos serviços codificados.

À luz desta situação, o livro verde prevê a proposta de uma iniciativa da Comissão destinada a harmonizar as legislações nacionais neste domínio. Tal iniciativa deveria proibir o fabrico, a comercialização, a importação de um país terceiro, a detenção para fins comerciais ou privados, a instalação ou a promoção comercial de dispositivos de descodificação destinados a permitir o acesso aos serviços codificados sem a autorização do organismo codificador. A descodificação sem autorização de serviços codificados seria igualmente interdita. Os Estados-membros seriam obrigados a adoptar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação e a prever a possibilidade de qualquer parte interessada intentar uma acção de indemnização.

O livro verde está actualmente a ser objecto de consulta dos meios interessados para permitir à Comissão tomar uma decisão definitiva, antes do final do ano de 1996, sobre a necessidade e a natureza de uma eventual intervenção comunitária.