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PERGUNTA ESCRITA E-2845/99

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Reestruturação do serviço de ajuda humanitária da Comunidade Europeia

O serviço de ajuda humanitária de emergência da Comunidade Europeia (ECHO) sofreu, nos últimos anos, diversas alterações ao seu organigrama funcional, político e administrativo dentro da Comissão Europeia. Mais recentemente, durante a legislatura anterior, dependia da Comissária encarregada da Ajuda Humanitária e da Pesca. Na actual legislatura, passou para a alçada do Comissário responsável pelo Desenvolvimento e pela Ajuda Humanitária. Em qualquer caso, ambos estes âmbitos (desenvolvimento e cooperação e ajuda humanitária) sempre corresponderam, na perspectiva parlamentar, às competências da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Segundo algumas fontes, existe a ideia de acrescentar a ajuda humanitária prestada pelo ECHO às competências do Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum (Sr. PESC).

O actual organigrama funcional que acrescenta o ECHO às responsabilidades do Comissário encarregado do Desenvolvimento e da Ajuda Humanitária, Sr. Nielson, foi fruto de uma profunda reflexão para dotar ambos os departamentos de uma maior coerência e maior unidade de acção. Por isso, é com preocupação que, apesar do pouco tempo decorrido, vemos já no horizonte uma modificação que carece de justificação tanto do ponto de vista das responsabilidades políticas como do de uma melhor coordenação e maior eficiência na gestão do orçamento.

Dispõe o Comissário responsável pelo Desenvolvimento e pela Ajuda Humanitária de alguma informação a este respeito?

Que pensa o Comissário sobre a possibilidade de se levar a cabo uma reestruturação neste sentido e qual seria a justificação da mesma?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento das fontes citadas pelo Senhor Deputado segundo as quais estaria previsto transferir a ajuda humanitária prestada pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) para a alçada do Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança.

Nunca foi avançada a hipótese de colocar a gestão da ajuda humanitária sob a responsabilidade do Conselho. A Comissão gostaria, tal como o assinalou no âmbito da recente comunicação enviada ao Conselho e ao Parlamento(1), de prosseguir e reforçar ainda a qualidade da sua resposta, por intermédio do ECHO, em matéria de ajuda humanitária e não prevê nenhuma reestruturação no sentido indicado pelo Senhor Deputado.

A Comissão está inteiramente consciente das vantagens de ter reunido as duas pastas cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária sob a responsabilidade de um único membro da Comissão. Prevê-se que a comunicação sobre a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento a apresentar em Julho de 2000 saliente a íntima relação entre estas duas pastas.

(1) COM(1999) 468 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2857/99

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Conferência Mundial de 1990 sobre Educação para Todos

Na Conferência Mundial de 1990 sobre Educação para Todos, os governos da União Europeia comprometeram-se a concretizar, até ao ano de 2000, o objectivo do ensino primário à escala universal. Calcula-se que cerca de 130 milhões de crianças dos países em vias de desenvolvimento ainda não frequentem o ensino primário.

Reiterará o Conselho o seu compromisso tendente a assegurar o ensino primário à escala universal? Em caso afirmativo, o que estará a ser empreendido para honrar este compromisso?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O compromisso a que se refere o Senhor Deputado enquadrava-se no âmbito de uma conferência mundial intergovernamental.

Por conseguinte, as instituições comunitárias e, designadamente, o Conselho, situam-se fora desse contexto.

O assunto evocado pelo Senhor Deputado não é, portanto, da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2734/99

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Legislação italiana discriminatória para os inválidos com mais de sessenta e cinco anos

Segundo o artigo 13o do Tratado de Amesterdão, a União combate qualquer tipo de discriminação em razão da idade.

Tem a Comissão conhecimento de que a legislação italiana artigo 19o da lei no 118, de 30 de Março de 1971, e posteriores modificações prevê a concessão de um subsídio económico vitalício a cidadãos deficientes profundos que apresentem um pedido nesse sentido antes de completarem 65 anos de idade, mas exclui desse subsídio aqueles que, paralelamente a todas as outras condições exigidas, apresentem esse pedido após os 65 anos? Além disso, tem a Comissão conhecimento de que, deste modo, os idosos italianos, com as mesmas condições de invalidez exigidas pela lei, são discriminados em razão da idade que têm na altura da apresentação do pedido de subsídio, facto que condiciona para sempre o futuro recebimento ou não desse subsídio?

Finalmente, tenciona a Comissão convidar a Itália a revogar urgentemente essa lei?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

Não existe uma base jurídica que permita à Comissão instar os Estados-membros a revogar essa medida. A organização dos regimes de protecção social é da competência dos Estados-membros, desde que determinados princípios fundamentais do direito comunitário sejam respeitados. Todavia, a legislação comunitária não estabelece qualquer direito de igualdade de tratamento entre grupos etários diferentes.

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou um pacote de duas propostas legislativas e um programa de luta contra a discriminação na Comunidade, fundado no artigo 13o (ex-artigo 6o-A) do Tratado CE(1). Previamente à sua entrada em vigor, estas propostas estão sujeitas a aprovação pelo Conselho.

Uma destas iniciativas é uma directiva horizontal relativa à luta contra a discriminação em razão da deficiência ou da idade. Não obstante, o âmbito de aplicação da proposta é limitado ao domínio do emprego e da ocupação, pelo que não contempla as prestações de protecção social.

(1) COM(1999) 564 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2257/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Transporte de burros

Poderá a Comissão informar-nos sobre os passos que está a dar para garantir o transporte em condições humanas de burros e outros equídeos, tanto na UE como entre os Estados-membros e países terceiros?

Testemunhos que me foram comunicados pelos meus eleitores sugerem que as condições de transporte continuam a ser inaceitáveis, com animais morrendo e sofrendo em veículos de transporte exíguos e inapropriados.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

A Comissão concorda em que se deve evitar o sofrimento desnecessário dos animais. Por este motivo, a legislação europeia é constantemente revista, tendo em conta as mais recentes provas científicas disponíveis sobre o bem-estar dos animais.

A Directiva 91/628/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1), estabeleceu os critérios relativos ao tempo de transporte, períodos de repouso e intervalos para alimentação e abeberamento.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação corrente das regras sobre a protecção do bem-estar dos animais, de acordo com a legislação nacional que dá cumprimento às directivas. As autoridades dos Estados-membros também deveriam efectuar inspecções e controlos apropriados para assegurar um cumprimento correcto da legislação.

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão leva a cabo controlos específicos e missões de inspecção para verificar se os Estados-membros aplicam a legislação comunitária de uma forma efectiva e uniforme.

No que diz respeito às actividades futuras da Comissão neste domínio, foi criado recentemente um grupo de trabalho no seio do Comité Veterinário Permanente para analisar problemas específicos à aplicação da directiva no que respeita a transporte de longa distância. A Comissão poderá considerar a hipótese de alteração da legislação comunitária existente, de acordo com as conclusões deste grupo de trabalho.

No seguimento de relatórios da Inspecção Veterinária do Serviço Alimentar e Veterinário e de queixas de várias organizações, a Comissão está consciente de que a aplicação da Directiva é incorrecta em vários Estados-membros, estando-se a preparar processos de infracção.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2173/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Stocks de azeite

A revisão dos stocks de azeite implicou uma redução desses stocks, em relação às previsões iniciais, da ordem dos 50 % em Itália e de cerca de 30 % na Grécia.

A que atribui a Comissão esta enorme redução? Tenciona a Comissão rever para baixo as produções previstas para os dois países?

Dado que a futura OCM repousará na fiabilidade das estatísticas, que medidas tomou e tenciona tomar a Comissão para evitar que estas situações se repitam e resultem na adopção de uma regulamentação injusta e discriminatória em relação a outros Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

No âmbito das actividades do Comité Económico do Conselho Oleícola Internacional (COI) os Estados-membros do Conselho comunicam uma série de dados estatísticos, que incluem as existências de reporte.

A Comunidade é membro do COI e apresenta os dados estatísticos nessa qualidade.

O Senhor Deputado sabe seguramente que, desde a campanha de 1993/1994, a Comunidade emitiu uma reserva relativamente aos dados estatísticos do COI. Essa reserva era fundamentada, designadamente, pela falta de fiabilidade dos dados relativos ao balanço da Comunidade.

Na 81o sessão do COI a Comunidade apresentou, após um trabalho prolongado sobre a verosimilhança dos dados, os dados estatísticos que, a seu ver, eram mais próximos da realidade, o que permitiu a suspensão da reserva quanto aos dados do COI.

O exercício de revisão compreendia várias campanhas e os dados estatísticos do balanço para os diferentes Estados-membros produtores foram, se foi caso disso, ajustados. Isso verifica-se, relativamente aos diferentes Estados-membros, no que toca aos dados sobre o consumo, as existências e a produção que deve ser tomada em consideração como colocada no mercado. A quantidade ajudada pode ser diferente, nomeadamente porque comporta também uma quantidade calculada para o pagamento dos pequenos produtores.

Depois de ter feito esse exercício necessário relativamente aos dados passados, a Comissão tomou medidas para tornar todos esses dados mais fiáveis no futuro. Entre as medidas mais importantes desse teor conta-se a elaboração de um método objectivo para o cálculo dos rendimentos em azeitonas das árvores, o que contribuirá para um conhecimento melhorado da produção a montante; o reforço dos controlos dos moinhos, nomeadamente pela introdução de pesagem automática das azeitonas; e o controlo de destino do azeite produzido.

Por último, com a colaboração dos Estados-membros produtores, a Comissão reforça os controlos em todos os níveis na fileira oleícola e vela para que a regulamentação, tanto relativa à quantidade do azeite produzido, como à sua qualidade, seja cumprida.
PERGUNTA ESCRITA E-2514/99

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Instalação em Abarán (Múrcia, Espanha) de uma estação de tratamento de águas residuais financiada com fundos europeus, numa zona de turismo rural financiada pelos programas LEADER II da UE e FUTURE da Administração do Estado espanhol

A Comissão aprovou e financiou, desde 18 de Junho de 1999, através do Programa LEADER II, um projecto de Casa Rural na zona de Cañada Hidalgo (expediente: B.B3.080, em nome de Trinidad González Maquilón, por um montante total de 1.370.096 pesetas), na localidade de Abarán (Múrcia).

Além disso, está projectada para a mesma zona a instalação de uma estação de tratamento de águas residuais, igualmente financiada com fundos europeus, a menos de 100 metros de Cañada Hidalgo, contrariando a iniciativa dos habitantes da localidade de reconverter as suas casas para o turismo rural através de subvenções.

Por outro lado, foram aprovados na mesma zona projecto de caminhos rurais de pequeno percurso, financiados pelo Programa FUTURE da Administração do Estado espanhol, através da Direcção-Geral de Turismo, com o contributo de fundos europeus.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação contraditória?

2. Que medidas tenciona adoptar a Comissão para esclarecer este caso?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

A Comissão não foi informada dos projectos financiados no âmbito da iniciativa comunitária Leader II da regão de Múrcia, relativamente ao ano de 1999.

Todavia, os factos evocados pelo Senhor Deputado merecem a maior atenção por parte da Comissão.

A Comissão leva a efeito um inquérito junto do Estado-membro e não deixará de manter o Senhor Deputado devidamente informado do resultado desse inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-2838/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Variabilidade sazonal e flutuações regionais no âmbito de análises das alterações climáticas

Que análise efectuou a Comissão ou que projectos de investigação apoiou relativamente à variabilidade sazonal e às flutuações regionais que ocorrem no âmbito de análises da variabilidade natural do clima e das alterações climáticas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Vários projectos em curso e outros recentemente financiados (por exemplo, Provost e Demeter) incidem na variabilidade sazonal e regional do clima. Os projectos do Quarto Programa-Quadro desenvolveram uma capacidade única de previsão, tendo previsto, pela primeira vez, a ocorrência do El Niño e os seus efeitos na Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-2737/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Concorrência desleal no domínio das aguardentes de bagaço de uva

O álcool bruto de produção vinícola pode tornar-se, após diluição a menos de 86 % vol., interpretando em sentido lato algumas normas comunitárias, aguardente de bagaço de uva que, uma vez introduzida em Itália, poderá ser comercializada, ainda que irregularmente, com a designação de grappa.

A aguardente de bagaço de uva assim obtida tem um preço de mercado consideravelmente inferior ao da grappa, dado que beneficia, na altura da produção do álcool bruto, de uma contribuição comunitária de 140.000 liras por hectolitro de álcool puro, contra as 78.000 liras reservadas à grappa.

Esta diferença de 62.000 liras leva à contrafacção da mais italiana das aguardentes, o que não só implica um grave prejuízo económico para os produtores, mas constitui também um verdadeiro logro para os consumidores.

Pode a Comissão indicar se pretende tomar medidas destinadas a equiparar a ajuda comunitária à grappa à do álcool bruto, eliminando, assim, esta forma de concorrência desleal e também de incorrecção relativamente ao consumidor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

A Comissão foi informada do problema da utilização do álcool bruto para o fabrico de grappa, o que é contrário à regulamentação em vigor.

A questão foi levantada aquando de um Comité de Gestão recente, onde foi pedido aos Estados-membros em causa que prestem atenção, quando da concessão dessas ajudas, ao destino do produto da destilação. Compete, evidentemente, aos serviços de vigilância desses Estados-membros velar pela aplicação correcta da regulamentação comunitária na matéria.

No que diz respeito ao nível das ajudas à destilação para as aguardentes de bagaço de uva e para o álcool bruto, a Comissão está a reexaminar essas ajudas, no âmbito da aplicação da reforma da organização comum de mercado vinho, que entrará em vigor a partir da campanha seguinte (1 de Agosto de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-2348/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importações de tomate proveniente de Marrocos

Por que razão não adoptou a Comissão Europeia as medidas necessárias para que Marrocos respeitasse o escalonamento mensal do contingente e a margem de 20 % de reporte permitida no Acordo de Associação e no artigo 3o de seu Protocolo no 1?

Resposta comum às perguntas escritas E-2344/99, E-2345/99, E-2346/99, E-2347/99, E-2348/99 e P-2483/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão segue cuidadosamente a evolução das importações de tomate fresco proveniente de Marrocos.

Tendo constatado, no fim da campanha de 1998/1999, uma superação das quantidades acordadas, a Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para a importância do respeito dessas quantidades para o bom equilíbrio do mercado comunitário.

Para a campanha em curso, a Comissão, perante a evolução das importações em Outubro de 1999, solicitou às autoridades marroquinas a celebração de consultas urgentes. Estas consultas, celebradas em Rabat em 22 de Dezembro de 1999, não permitiram encontrar uma solução que assegurasse a não superação do contingente atribuído. Por conseguinte, e sem prejuízo de consultas posteriores, a Comissão instaurou, através do Regulamento (CE) no 2767/99, um regime de certificados de importação, em conformidade com a troca de cartas entre a Comunidade e o reino do Marrocos de 22 de Dezembro de 1994.

A Comissão lembra que os Estados-membros são responsáveis da aplicação correcta das disposições em vigor aquando das importações, nomeadamente da fixação dos direitos aduaneiros exigíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1429/99

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Ligações ferroviárias na ilha da Irlanda

As actividades sociais, industriais e turísticas na parte ocidental da Irlanda requerem ligações ferroviárias modernas como meio de obstar ao despovoamento e de relançar a actividade económica.

Que lugar ocupam as necessidades da parte ocidental da Irlanda em termos de ligações ferroviárias na estratégia da Comissão Europeia em matéria de ligações ferroviárias no interior da Irlanda e da Europa?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Outubro de 1999)

Nos termos do artigo 154o (ex-artigo 129o-B) do Tratado CE, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no domínio dos transportes, tendo especialmente em conta a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade. Este objectivo reflecte-se na Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1). A Comunidade reconheceu a importância estratégica das ligações ferroviárias na zona ocidental da Irlanda ao identificar, no anexo I das referidas orientações, as linhas ferroviárias convencionais entre e em direcção a Sligo, Tralee, Galway e Limerick como parte da rede transeuropeia.

Nos últimos cinco anos, o financiamento comunitário da infra-estrutura de transporte tem-se centrado em projectos de vias e plataformas de conexão das redes transeuropeias para todos os modos de transporte, o que, relativamente ao caminho-de-ferro, se tem traduzido por investimentos significativos na infra-estrutura, com destaque para o traçado e para a sinalização. Na zona ocidental da Irlanda, 50 % dos 30 milhões de libras que custará a substituição do traçado nas linhas de Galway e Sligo estão a ser financiados pela Comunidade, bem como 85 % dos 4 milhões de libras que custará a renovação da sinalização.

Esta beneficiação da infra-estrutura está a ser complementada pela entrada em funcionamento de novo material circulante (locomotivas diesel e carruagens), igualmente com financiamento dos Fundos Estruturais, o que deverá proporcionar um nível mais elevado de conforto e segurança para os utentes do serviço.

Quase toda a parte ocidental da Irlanda (Border, Midlands e Western Region), como região integralmente do objectivo 1, continuará a receber financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no período 2000-2006. O Governo Irlandês está neste momento a preparar o plano de desenvolvimento nacional, que formará a base para as negociações com a Comissão quanto à utilização dos fundos estruturais naquele período. É indubitável que os investimentos em infra-estruturas constituirão uma das primeiras prioridades de despesa no âmbito da próxima ronda de financiamento estrutural e coesivo, com vista a melhorar a posição relativa da parte ocidental da Irlanda.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2852/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Seguro de doença na União Europeia

Na resposta dada em 22 de Janeiro de 1999 por Pádraig Flynn à minha pergunta E-3294/98(1) refere-se que a Comissão espera apresentar as suas conclusões nesta matéria quando o Governo neerlandês der resposta às questões suplementares.

1. Terá o Governo dos Países Baixos entretanto respondido às referidas questões suplementares?

2. Em caso afirmativo, que conclusões retira a Comissão com base nessa resposta?

3. Em caso negativo, quando será previsível uma resposta do Governo neerlandês?

(1) JO C 320 de 6.11.1999, p. 40.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

Após exame das informações prestadas pelas autoridades neerlandesas, a Comissão conclui que os regimes de seguro de doença privados existentes nos Países Baixos não se podem considerar como regimes legais abrangidos pelo âmbito da aplicação material do Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(1).

(1) JO L 149 de 5.7.1971, com a última redacção que lhe foi dada pelo JO L 28 de 30.1.1997.