PERGUNTA ESCRITA E-2125/00

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Relatório sobre a quitação 1998. Documento de 6 de Junho de 2000 SEC(1999) 412-C5-0006/1999-1999/2050 (DEC)

No projecto de relatório sobre a quitação pelo exercício orçamental de 1998, a proposta de resolução, no seu ponto 72, constata:

A confirmação, por parte da Comissão, de que, no processo disciplinar contra o antigo director de ECHO relacionado com o desvio de fundos destinados à ajuda humanitária, não se tiveram em conta todas provas disponíveis.

Independentemente da eventual aprovação, ou não, do referido projecto de relatório na sua actual redacção, é evidente que a ampla difusão do referido documento no interior e no exterior das Instituições comunitárias criou confusão relativamente ao desenvolvimento e à regularidade do processo disciplinar do antigo director de ECHO. Tendo em conta que, em anteriores respostas a perguntas escritas do PE e em anteriores documentos da Comissão sobre questionários e relatórios do PE, a Comissão havia afirmado exactamente o contrário do que afirma a relatora sobre a aprovação da quitação pelo exercício orçamental de 1998,

1. Pode a Comissão confirmar ou refutar que, no processo disciplinar do antigo director de ECHO, o Conselho de Disciplina não teve em conta todas as provas disponíveis?

2. Caso confirme as suas posições anteriores, isto é, que foram disponibilizadas ao Conselho de Disciplina todas as provas disponíveis, pode a Comissão declarar ao PE, com toda a clareza e de forma pormenorizada, que o Conselho de Disciplina no caso do antigo director de ECHO dispôs absolutamente de todos os documentos e provas disponíveis?

3. Na segunda hipótese anterior, tenciona a Comissão reparar os prejuízos causados à honra pessoal e aos interesses profissionais do antigo director de ECHO devido à ambiguidade e à falta de clareza da Comissão relativamente ao Parlamento no que se refere ao desenvolvimento do processo disciplinar a que teve submeter-se o antigo director de ECHO?

4. Pode a Comissão informar adequadamente o PE sobre as razões que a levaram a proibir por escrito o antigo director de ECHO que comparecesse junto da Comissão do Controlo Orçamental ou de qualquer outro órgão parlamentar a fim de responder com toda a transparência às preocupações do PE e de apresentar todos os documentos pertinentes?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

1. e 2. A Comissão lamenta uma eventual confusão relativamente ao desenvolvimento e à regularidade do processo disciplinar do antigo director de ECHO, qualquer que seja a sua origem. Todas as declarações e acções da Comissão têm sido coerentes e pautadas pelas suas obrigações nos termos do Estatuto dos Funcionários.

A este respeito, chama-se a atenção da Sra Deputada para a carta dirigida ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental, datada de 28 de Junho de 2000, onde se reitera que o processo disciplinar foi conduzido de forma escrupulosa e de acordo com o Estatuto aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias. Na mesma carta, torna-se ainda claro que, na ausência de factos novos e aí se frisa que, à data, não existia nenhum , a decisão de ilibar o Sr. Gómez-Reino no âmbito do processo disciplinar de 1999 deve ser considerada definitiva.

A Comissão apresentou ao Conselho de Disciplina todas as informações de que dispunha e que foram utilizadas para apoiar as diversas acusações formuladas contra o antigo director do ECHO. Essas informações foram apresentadas sob forma de relatório, elaborado pela entidade competente para proceder a nomeações, acompanhado de anexos. No decurso do processo de quitação relativo ao orçamento de 1998, a Comissão havia já indicado que, embora aquele documento da entidade competente para proceder a nomeações incluísse o relatório do inquérito administrativo em anexo, as actas das entrevistas realizadas durante o inquérito administrativo não constavam dos anexos. A Comissão explicou já que se não pode considerar que a omissão dessas actas tenha prejudicado o resultado do processo pelas seguintes razões:

O artigo 6o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários dispõe que, se o Conselho de Disciplina se não julgar suficientemente esclarecido sobre os factos imputados ao interessado ou sobre as circunstâncias em que tais factos foram cometidos, pode ordenar que se proceda a instrução contraditória. Para fins de averiguação, o Conselho pode solicitar a transmissão de todo e qualquer documento relativo ao processo que lhe foi submetido. Além disso, se o Conselho pretender esclarecimentos sobre qualquer ponto específico, pode, a todo o tempo, pedir informações complementares à administração. O Conselho não considerou necessário ordenar tal instrução ou pedir outras informações, tendo, consequentemente, concluído que dispunha de informações suficientes para emitir um parecer.

3. A Comissão tem cooperado sempre com o Parlamento, facultando-lhe todos os elementos necessários para fundamentar uma avaliação com vista a demonstrar que não fora cometida qualquer irregularidade no decurso do processo disciplinar instaurado contra o antigo director do ECHO. A Comissão não é, manifestamente, responsável por documentos emanados do Parlamento ou dos seus membros.

A Comissão deve estar representada nas comissões parlamentares ao nível adequado, de modo a poder acompanhar as questões pertinentes inscritas na agenda das reuniões. Cabe à Comissão, enquanto instituição, defender o seu pessoal contra alegações de comportamento incorrecto que tenham sido formalmente refutadas, o que tem sido feito firmemente. Não tem havido qualquer ambiguidade na posição da Comissão ou em medidas por si tomadas em conformidade com o Estatuto dos Funcionários.

4. Compete à Comissão a decidir quem deve falar em seu nome, sobre qualquer assunto, perante o Parlamento ou qualquer outra entidade. A Comissão nunca proibiu por escrito ou por qualquer outro meio o antigo director do ECHO de comparecer perante a Comissão do Controlo Orçamental ou outros órgãos parlamentares. A organização de tais audiências compete ao Parlamento.