PERGUNTA ESCRITA E-3255/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Pressão exercida sobre as zonas não urbanizadas devido à regulamentação da UE em matéria de subsídios complementares (top-up)

A UE proibiu os subsídios complementares que poderiam ter permitido que a construção de habitações nos denominados espaços industriais abandonados (brownfield sites) fosse vantajosa. Esse facto deu origem a que se verificasse uma enorme pressão sobre as zonas não urbanizadas na Grã-Bretanha. Poderia a Comissão indicar se as considerações de ordem prática relativas ao verdadeiro impacte sobre a forma como as grandes e as pequenas cidades podem ser melhoradas e desenvolvidas não irão retirar qualquer significado à ideia da regulamentação da UE a tal respeito? Poderia a Comissão comentar o caso específico do projecto de recuperação de Manningham Mills, em Bradford? Um belo edifício do século XIX continuará em ruínas em virtude de a Comissão não ter sido capaz de entender a essência da natureza do sistema de financiamento complementar (através do qual os dinheiros públicos podem compensar a diferença entre os custos de recuperação e de desenvolvimento e o valor final do projecto) em oposição às subvenções estatais.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A Comissão, por diversas vezes e mediante várias decisões adoptadas anteriormente, sublinhou e reiterou a importância de melhorar o ambiente e de assegurar imóveis para habitação a preços acessíveis, bem como a regeneração das áreas urbanas nos actuais Estados-Membros e, nomeadamente, no Reino Unido (Escócia e Inglaterra)(1).

Neste contexto, a Comissão sempre apreciou a existência de auxílios estatais, bem como a compatibilidade das medidas propostas com as disposições do Tratado CE no quadro dos objectivos estratégicos definidos pelos Estados-Membros. Tal é nomeadamente reflectido pelo facto de as medidas de regeneração e de desenvolvimento notificadas à Comissão pelas Autoridades britânicas englobarem a recuperação de zonas industriais abandonadas (brownfield sites), bem como a construção de novos imóveis para habitação em zonas verdes (greenfield sites) nas regiões desfavorecidas do Reino Unido.

Além disso, a Comissão reconheceu através das suas decisões que o instrumento destinado a colmatar as lacunas em matéria de financiamento, conforme aplicado pelas autoridades britânicas, pode constituir uma abordagem profícua para suprir as necessidades em matéria de regeneração e para alcançar os objectivos de política social, conforme definidos pelos Estados-Membros. No que se refere a este tipo de financiamento concedido a favor de construtores para a criação de imóveis para habitação a preços acessíveis, a Comissão declarou que, apesar de a intervenção estatal directa a favor de particulares com vista a permitir-lhes adquirir um maior número de imóveis para habitação a preços acessíveis não constituir um auxílio na acepção do artigo 87o do Tratado CE, o facto de este instrumento conferir incentivos aos construtores pode ser considerado como favorecendo certas empresas e pode igualmente constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 87o. No entanto, a Comissão salientou igualmente que estas medidas podem ser compatíveis com o mercado comum.

O projecto de regeneração de Manningham Mills a que o Sr. Deputado faz alusão situa-se numa área elegível para efeitos de apoio ao abrigo do Programa de Objectivo no2 para Yorkshire e Humber (2000/2006).

O programa prossegue cinco objectivos estratégicos:

1. Fomentar um maior dinamismo empresarial, promovendo a criação e a sobrevivência de um maior número de arranque de empresas de melhor qualidade.

2. Melhorar o desempenho concorrencial das empresas existentes mediante um acréscimo do valor acrescentado dos bens e serviços produzidos e o aumento das vendas e do volume de negócios.

3. Reduzir o nível de privação nas áreas da região que sejam mais excluídas em termos de actividade económica através do recurso a iniciativas específicas de desenvolvimento económico a nível local como um instrumento fundamental de regeneração.

4. Reforçar o investimento nas empresas e a expansão económica, maximizando a vantagem concorrencial dos activos da região de objectivo no 2.

5. Intensificar as possibilidades de êxito e o carácter sustentável destes objectivos, com base em acções destinadas a promover as competências e os recursos humanos.

Os diversos tipos de actividades que são objecto de apoio no âmbito deste programa são descritos no documento complementar ao mesmo. O apoio a favor de projectos de habitação não se encontra estrategicamente alinhado com qualquer deste objectivos e actividades, pelo que estes projectos não são elegíveis para efeitos de apoio ao abrigo do programa de Objectivo no 2.

A título de edifício abandonado mas classificado como património arquitectónico, Manningham Mills tem sido objecto de uma intensa actividade na região tendo em vista obter uma utilização contínua e construtiva do mesmo. Depreende-se que Yorkshire Forward está a cooperar com Urban Splash a fim de salvaguardar parte do complexo para fins de habitação (lofts). Como já explicado, este tipo de projecto não seria elegível para efeitos de apoio comunitário. A autoridade responsável pela gestão do programa (Yorkshire and Humber Government Office) está actualmente a examinar, contudo, a possibilidade de cofinanciar um estudo de exequibilidade no valor de 600 000 libras esterlinas quanto s perspectivas de utilizar parte do complexo de Manningham Mills como um espaço comunitário e a sua conversão tendo em vista uma utilização comercial. Prevêem igualmente um concurso no início de 2003 relativamente a um projecto no valor de seis milhões de libras esterlinas para o desenvolvimento de zonas comerciais no âmbito de Manningham Mills. Uma vez que tal é consentâneo com os objectivos estratégicos do programa, este projecto poderá eventualmente ser cofinanciado ao abrigo do programa.

A Comissão subscreve a iniciativa da região de Yorkshire e Humber de recuperar estas zonas industriais abandonadas, tais como Manningham Mills. Muito embora os projectos de habitação não sejam elegíveis para efeitos de apoio, é evidente que existem outros projectos a serem apresentados que poderão beneficiar de financiamento comunitário. A Comissão está convicta que alguns destes serão implementados com êxito, permitindo assim que o edifício seja utilizado de forma a criar postos de trabalho e riqueza em conformidade com os objectivos do programa.

(1) Ver nomedamente as decisões da Comissão adoptadas no âmbito dos processos N 497/2001 Grants for Owner Occupation (Escócia), N 680/2001 Property Support Scheme (Escócia), N 230/2002 Partnership Support for Regeneration (Inglaterra).