PERGUNTA ESCRITA E-2319/01

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Direito aduaneiro sobre as lâmpadas eléctricas de baixo consumo de energia provenientes da China

A Comissão instituiu um direito anti-dumping sobre a importação de lâmpadas de baixo custo e baixo consumo de energia provenientes da China. Dado que estas lâmpadas consomem muito pouca energia, o seu impacto sobre a política climática e energética da Comunidade é considerável. A instituição deste direito penaliza os consumidores europeus e pode resultar na necessidade de construir novas centrais eléctricas, uma vez que os preços anormalmente elevados levam os consumidores a adquirir lâmpadas de incandescência que consomem grandes quantidades de energia em vez de optar por lâmpadas de baixo consumo.

Dispõe a Comissão de informações sobre a medida em que o direito aduaneiro em questão diminui as possibilidades de realizar os objectivos fixados no protocolo de Quioto sobre as mudanças climáticas e sobre a medida em que tal direito é compatível com o objectivo de alcançar a eficiência energética e uma produção e um consumo sustentáveis? Por último, pode a Comissão indicar se tenciona eliminar este direito anti-dumping e, nesse caso, quando?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

Através do Regulamento (CE) no 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China(1), o Conselho, na sequência de uma proposta da Comissão, instituiu direitos anti-dumping definitivos, que variam entre 0 % e 66,1 %, sobre as importações de lâmpadas de baixo consumo energético originárias da República Popular da China.

A Comissão apoia plenamente os objectivos estabelecidos no Acordo de Quioto. Todavia, as medidas anti-dumping são tomadas para contrabalançar práticas comerciais desleais que podem dar origem a uma acção quer no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) quer da legislação comunitária. No caso em questão, o inquérito revelou a existência de dumping prejudicial praticado pelos produtores exportadores chineses.

O instrumento anti-dumping, em conformidade com o Acordo da OMC aplicável na matéria, destina-se a combater práticas comerciais desleais. Nessa perspectiva, faz parte da política comercial da Comunidade e não pode constituir um meio de atingir outros objectivos políticos da Comunidade. Consequentemente, não se pode esperar que a indústria comunitária produtora de lâmpadas de baixo consumo energético suporte os custos das políticas energética e ambiental comunitárias e que tenha, por isso, de sofrer práticas comerciais desleais.

Neste contexto, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de o inquérito realizado pela Comissão incluir uma avaliação minuciosa das alegações efectuadas pelas partes interessadas, nomeadamente a alegação de que os direitos anti-dumping são contrários à política de poupança energética da Comunidade na medida em que provocam aumentos dos preços a retalho para os consumidores, reduzindo assim o volume de vendas de lâmpadas de baixo consumo energético.

Todavia, foi apurado no âmbito do inquérito que um eventual aumento dos preços na sequência da instituição de medidas pode depender de vários factores, tais como, designadamente, o comportamento em termos de fixação dos preços por parte dos produtores exportadores chineses, a capacidade dos importadores para repercutir qualquer aumento nos preços de importação cobrados aos retalhistas e a forma como a estrutura comercial das importações se alterará uma vez que existem alguns produtores exportadores chineses com direitos relativamente reduzidos e que nenhum direito foi instituído em relação às importações do maior produtor exportador chinês conhecido, dado se ter verificado que este último não praticou dumping relativamente aos seus produtos no mercado comunitário. Tendo em conta estes factores, concluiu-se, por um lado, que era improvável que as medidas conduzissem a uma redução da oferta e, por outro, que os consumidores continuariam a ter acesso a lâmpadas de baixo consumo energético a baixos custos.

Atendendo ao que precede, a Comissão concluiu que não era contrário ao interesse da Comunidade instituir medidas anti-dumping aplicáveis às lâmpadas de baixo consumo energético e, desta forma, eliminar a concorrência desleal. Por conseguinte, a Comissão não vê qualquer motivo para propor uma alteração ou uma eliminação dos direitos.

(1) JO L 195 de 19.7.2001.