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PERGUNTA ESCRITA E-3635/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Janeiro de 2002)

Objecto: Intimidação dos cipriotas turcos pelo regime Denktash

Segundo informações veiculadas pela imprensa grega, o Ministério da Educação do pseudo Estado de Denktash decidiu suspender a Sra Nilgioun Orhon, professora de história, devido a um artigo que publicou no jornal Avroupa editado na zona ocupada de Chipre. Invocando legislação que vigora apenas em ditaduras militares, o regime Denktash acusou a Sra Orchon de ter escrito que a Turquia, como força de ocupação, confiscou todas as liberdades dos cipriotas turcos e não lhes autoriza que tenham voz nas questões que lhes dizem respeito. Sustentou também que a liberdade, a paz, a democracia e o parlamento só existem teoricamente na zona norte de Chipre.

Vale a pena referir que no decurso de manifestações de docentes e sindicalistas cipriotas turcos contra esta decisão do Ministério da Educação de suspender a professora de história, a polícia do regime Denktash, dirigida por um oficial turco, procedeu a detenções e que, na sua tentativa para deter a Sra Orchon que ignorou essa decisão e se dirigiu à escola onde esta lecciona, esta polícia agrediu com uma barra de ferro o secretário-geral da organização sindical dos professores, Andan Ersalan, que tentava ajudá-la.

Qual a posição do Conselho face a estas decisões fascistas do regime Denktash? Que medidas tenciona tomar para que não se repitam no futuro situações deste género? Irá levantar esta questão e quando junto do Governo turco, que há 27 anos ocupa com as suas forças armadas o sector norte de Chipre?

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho não debateu o caso da Sra Orchon, nem dele teve conhecimento. Todavia, de um modo geral, e de acordo com as posições que sempre tomou em matéria de defesa dos direitos humanos, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que a liberdade de expressão se conta entre as liberdades que há que defender e que qualquer atentado de que sejam alvo é condenável. Esta posição foi reiterada por ocasião do recente Conselho de Associação CE-Turquia, realizado em 16 de Abril de 2002, e encontra-se igualmente consignada no acórdão do TEDH, de 10 de Maio de 2001, no processo Chipre vs. Turquia (processo 25781/94).

O Conselho não quer, além disso, deixar de colocar a sua resposta no contexto global da evolução da situação em Chipre, que o conduziu, na sua sessão de 10 de Dezembro de 2001, a saudar os encontros ocorridos em 4 e 5 de Dezembro de 2001 entre Rauf Denktash e o Presidente Clérides e, na sua sessão de 28 de Janeiro de 2002, a considerar muito encorajador o diálogo agora instaurado entre as duas comunidades.
PERGUNTA ESCRITA P-3641/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Objecto: Ajudas comunitárias a emigrantes na Argentina

Os cidadãos comunitários que emigraram para a Argentina estão a ser afectados pela grave crise económica e social que assola o país, especialmente os que têm mais de 65 anos e que, sem possibilidades de trabalhar, se vêem privados das suas poupanças e pensões.

Mediante instrumentos financeiros como o Fundo Social Europeu, a União Europeia desenvolve programas de apoio a cidadãos comunitários residentes nos Estados-Membros, para além de projectos destinados à integração dos imigrantes de países terceiros. Todavia, os nossos emigrantes em países terceiros que, como a Argentina, se defrontam com graves problemas sentem-se desamparados.

Será que a UE tem algum projecto a favor dos nossos emigrantes na Argentina ou será que contribui financeiramente para alguma acção desse tipo?

Será que deveria ser implementado algum projecto comunitário para testemunhar a solidariedade europeia em relação aos nossos concidadãos instalados na Argentina? A cargo de que instrumento financeiro ficaria o financiamento de tal projecto? A quem caberia tal iniciativa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

O domínio de intervenção do Fundo Social Europeu limita-se ao território comunitário, não existindo um instrumento financeiro comparável que preste apoio aos cidadãos comunitários fora deste território.

Por outro lado, os programas de cooperação e desenvolvimento com países terceiros (ao abrigo do regulamento relativo à Ásia e à América Latina ALA no caso da Argentina) procuram executar programas que apoiem o desenvolvimento destes países ou promovam a sua cooperação com organismos europeus em domínios prioritários estabelecidos. Não se destinam a populações específicas com base no seu país de origem, pelo que não podem ser utilizados para o efeito.

Actualmente, não existe nenhum instrumento financeiro que se destine directamente aos emigrantes europeus residentes na Argentina, nem no âmbito das suas políticas sociais nem no contexto das suas políticas de relações externas.
PERGUNTA ESCRITA E-3333/01

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Imposto sobre o rendimento dos cidadãos comunitários residentes no Principado de Andorra

A União Europeia e os seus Estados-membros tomaram uma série de medidas destinadas a combater o branqueamento de capitais e a evasão fiscal nos chamados paraísos fiscais. Embora tenham sido já obtidos alguns êxitos significativos com este combate, cujos objectivos são plenamente compartilhados pelo deputado, registam-se também já as primeiras vítimas inocentes: alguns cidadãos comunitários que residem e trabalham em Andorra.

Com efeito, recentes alterações introduzidas na legislação fiscal espanhola relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares puseram termo à situação que prevalecia até hoje e traduziram-se num agravamento fiscal dos espanhóis que habitualmente residem no Principado de Andorra, país onde constituem o principal contingente de cidadãos comunitários. O problema parece residir na confusão entre os conceitos de residência fiscal e de residência habitual, facto que não se verifica com os residentes de outros Estados-membros. Desta situação resulta um tratamento discriminatório entre cidadãos comunitários. Tem a Comissão conhecimento destes factos?

No quadro da luta acima mencionada e no contexto da harmonização fiscal, tenciona a Comissão manter esta diferenciação de tratamento fiscal? Tem a Comissão em conta os interesses legítimos destes cidadãos que não têm qualquer relação com actividades criminosas de qualquer tipo? Tenciona a Comissão apresentar uma proposta legislativa nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

A questão levantada pelo Sr. Deputado diz respeito à aplicação das novas disposições introduzidas pela reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que entrou em vigor em 1999. De acordo com as novas regras, é provável que um cidadão espanhol considerado residente em Espanha para efeitos fiscais e que muda a sua residência para um paraíso fiscal continue a ser sujeito à legislação fiscal espanhola para as suas actividades a nível mundial, tanto no que diz respeito ao ano em que se verifica a alteração como aos quatro anos seguintes. De acordo com as regras espanholas, o Principado de Andorra é considerado um paraíso fiscal.

A Comissão assinala que, na ausência de uma harmonização a nível comunitário, a tributação dos rendimentos é um aspecto que recai no domínio da competência dos Estados-membros, desde que sejam observados os princípios essenciais do Tratado, em especial o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.

Contudo, os Tratados não abrangem os casos em que um cidadão de um Estado-membro muda a sua residência para Andorra, que não é um Estado-membro. Por conseguinte, o direito comunitário não se aplica em tais situações, podendo a Espanha estabelecer regras aplicáveis aos seus cidadãos que mudem a sua residência para Andorra, mesmo no caso de essas regras poderem dar origem ao tipo de tratamento diferenciado referido pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3537/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Pesca da anchova

Os estudos sobre a situação da biomassa da anchova na área geográfica do Golfo de Leão datam da primeira metade da década de 90 e, por conseguinte, as suas conclusões podem estar desactualizadas.

Neste sentido, a Comissão dispõe de dados recentes sobre a situação actual da biomassa da anchova no Golfo de Leão e sobre uma provável situação de pesca excessiva nesta zona geográfica?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

As informações à disposição da Comissão sobre o estado das unidades populacionais provêm dos trabalhos do Comité Científico Consultivo e dos seus órgãos subsidiários do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). De acordo com os resultados do grupo de trabalho sobre as pequenas espécies pelágicas (realizado na Grécia, em Kavala, de 27 a 30 de Março de 2001), a unidade populacional de biqueirão, que foi objecto de um estudo dos laboratórios do Instituto francês de Investigação para a Exploração do Mar (Ifremer), é objecto de uma exploração moderada no golfo do Leão, registando-se uma tendência para o aumento dos níveis da biomassa nos últimos anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3584/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Regras relativas ao vestuário impostas às funcionárias públicas na Turquia

Em 7 de Dezembro de 2001, as funcionárias públicas na Turquia foram convidadas pelo seu sindicato a apresentarem-se ao trabalho vestidas com calças compridas, a fim de protestarem contra a regulamentação de 1982 que proíbe expressamente às mulheres que trabalham na função pública de usarem calças no local de trabalho. Esta acção de protesto, que teve uma repercussão considerável entre as funcionárias, suscitou problemas em Izmir, onde o acesso das mulheres vestidas de calças compridas aos respectivos gabinetes foi recusado pelos seus chefes.

Pode o Conselho informar quais são as medidas que pretende tomar, no âmbito do processo de pré-adesão, a fim de impor à Turquia uma revisão de disposições legislativas e mentalidades retrógradas, bem como a conformidade com o acervo comunitário e o respeito dos direitos humanos e das liberdades democráticas das mulheres?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

A garantia do pleno gozo das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, sem discriminação nem distinção com base nomeadamente no sexo, é uma das prioridades a médio prazo da parceria de adesão com a Turquia.

Em meados de Janeiro foi aprovada na Turquia uma reforma do código civil, cujas novas disposições estipulam de maneira explícita a igualdade do homem e da mulher. No âmbito do acompanhamento da aplicação da parceria de adesão, o Conselho velará por que as novas disposições legislativas sejam postas em prática em conformidade com o princípio da não-discriminação.
PERGUNTA ESCRITA E-3465/01

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE),Giorgio Lisi (PPE-DE) e Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: As pequenas e médias empresas (PME) e o relatório Decopaint sobre as possibilidades de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de tintas e vernizes

O relatório Decopaint sobre as possibilidades de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de tintas e vernizes, tornado público pela Comissão Europeia em Julho de 2000, prevê a possibilidade de se regular a percentagem de solventes nas tintas decorativas e vernizes e a utilização de tintas com solventes. Tendo em conta a importância, para a economia europeia, das pequenas e médias empresas produtoras de tintas, deve ser seriamente avaliado o impacto potencialmente muito negativo sobre o emprego de uma proposta legislativa neste sector.

Tenciona a Comissão proceder a uma análise do custo/benefício do impacto da regulamentação proposta sobre as pequenas e médias empresas?

Terá a Comissão devidamente em conta as necessidades das pequenas e médias empresas e os efeitos sobre o emprego no sector das PME produtoras de tintas quando avaliar as opções regulamentares nesta matéria?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

A Comissão terá em consideração o impacto que uma proposta tendente a reduzir o teor de compostos orgânicos voláteis em produtos (tintas decorativas, por exemplo) poderá exercer nos sectores afectados, incluindo pequenas e médias empresas (PME). Neste contexto, o relatório Decopaint é um dos elementos que serão tidos em conta na preparação de qualquer proposta.

Em conformidade com a prática corrente, um projecto de proposta é objecto de consulta junto de todos os agentes, incluindo representantes do sector PME afectado.

No âmbito dos recentes debates que levaram à adopção da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos(1), a redução do teor de solventes de certas categorias foi considerada como uma via economicamente rentável para a redução de emissões que originam a formação de ozono troposférico.

A análise preliminar parece confirmar esta asserção. Contudo, ao ultimar uma proposta, a Comissão procurará identificar meios que permitam aos sectores industriais afectados adaptarem-se aos novos requisitos eventualmente impostos.

(1) JO L 309 de 27.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2027/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Impostos a favor de terceiros na Grécia

No âmbito dos esforços para a harmonização fiscal dos Estados-membros da União Europeia a Comissão levou a Grécia ao Tribunal de Justiça Europeu por não ter suprimido os chamados impostos a favor de terceiros que constituem sobrecargas financeiras instituídas impostas aos contribuintes singulares ou colectivos ou intervenientes em transações, para apoio económico de terceiros.

Dado que os impostos a favor de terceiros constituem receitas de uma série de caixas de segurança social tais como o Organismo da Segurança Social Agrícola, de grupos desportivos e de associações culturais pergunta-se:

1. De que modo irão ser apoiadas estas entidades que serão privadas do rendimento proveniente desses impostos?

2. Que propostas apresentou a Comissão para fazer face a esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

1. A questão evocada pelo Sr. Deputado diz aparentemente respeito a um processo de tribunal envolvendo a Grécia (processo C-426/98) que está actualmente pendente no Tribunal de Justiça. O processo em questão diz respeito a contribuições a favor do Fundo Social dos Advogados, cobrados por ocasião da constituição de uma empresa ou do aumento do capital social de uma empresa. A Comissão considera que tais contribuições não são conformes com o artigo 10o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais(1).

Com excepção deste aspecto das normas fiscais, que se encontram harmonizadas a nível comunitário, os Estados-membros são livres de optar pelas políticas fiscais que considerem mais adequadas, incluindo o financiamento de organizações através de impostos parafiscais. Tais políticas fiscais devem, todavia, respeitar os princípios gerais da legislação comunitária.

2. A Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta neste domínio.

(1) JO L 249 de 3.10.1969.
PERGUNTA ESCRITA E-3504/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Declarações da Comissária responsável pelo orçamento a respeito do nível dos orçamentos da União depois de 2007 e o futuro dos Fundos Estruturais para os actuais territórios do Objectivo no 1

Em declarações a um jornal espanhol, a Comissária responsável pelo Orçamento, Michaele Schreyer, disse que é demasiado cedo para fazer previsões sobre qual será a situação económica da Andaluzia, para enfatizar a sua posição sobre o momento em que serão definidas as verbas destinadas aos actuais territórios do Objectivo no 1, entre os quais se encontra a minha região, a Galiza. Porém, a Comissária não mostrou a mesma reserva para definir os limites em que se situará o orçamento comunitário nos próximos anos, afirmando mesmo poder entender-se que, no que se refere ao final do actual período de programação, que termina no ano de 2006, se podia dizer muito claramente que, inclusivamente depois

do alargamento, o orçamento ficará abaixo do tecto máximo de 1,27 do PIB da UE. Que significado último terão as palavras da Comissária? Como se atreve a fazer semelhante previsão orçamental, quando o seu mandato finalizará com esta legislatura no ano de 2004? Por que se mostra tão prudente quanto à definição dos Fundos Estruturais para o final deste período de programação, e tão determinada, por outro lado, quanto ao nível de um orçamento da União que está ainda pendente de um debate na sociedade e nas instituições europeias e que, em todo o caso, deveria ser incrementado para permitir a própria existência da Europa política e social?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

A entrevista dada pelo membro da Comissão responsável pelo Orçamento ao jornal espanhol El País, publicada no dia 30 de Novembro de 2001, referia-se às decisões tomadas pelos chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999. As perspectivas financeiras adoptadas nesse Conselho para o período 2000/2006 têm em conta a possibilidade da integração de seis novos Estados-membros em 2002, tendo sido criada uma rubrica específica para o efeito, com uma dotação anual crescente, de 6 450 milhões de euros em 2002 para 16 780 milhões de euros em 2006.

O recente Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, confirmou a possibilidade de adesão de dez países candidatos em 2004, se se mantiver o ritmo actual das negociações e das reformas nos países em causa. Em 30 de Janeiro de 2002, a Comissão adoptou um enquadramento financeiro para o alargamento, que se subordinará aos limites máximos decididos em Berlim para os novos Estados-membros até 2006.

Em conformidade com as disposições adoptadas em Berlim, o orçamento comunitário actual, que inclui a rubrica específica para os novos Estados-membros, não esgota o limite máximo de 1,27 % do produto interno bruto comunitário.

A proposta da Comissão sobre as perspectivas financeiras além 2006 será apresentada com antecedência suficiente para possibilitar a adopção das decisões necessárias antes do termo das perspectivas financeiras actuais.
PERGUNTA ESCRITA E-2656/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Reapreciação da política externa da UE

De acordo com os elementos até agora divulgados pelas autoridades americanas, o ataque terrorista contra os Estados Unidos é obra de fanáticos muçulmanos dependentes de Osama Bin Laden e o Governo islâmico do Afeganistão é acusado de lhes dar apoio. Vale a pena assinalar que no passado a imprensa europeia tinha divulgado informações sobre o envolvimento de grupos de Bin Laden na guerra da Bósnia e que fanáticos muçulmanos tinham participado, também, no conflito do Kosovo, em 1999. Recorde-se que muitos países da UE tinham ajudado militar e politicamente os bósnios e os kosovares no seu conflito com os sérvios.

Tenciona a UE reexaminar a sua política no que diz respeito ao apoio que prestou a núcleos de fanáticos muçulmanos dos Balcãs? Considera que as projectadas represálias dos Estados Unidos expõem os países da UE a riscos? Qual é o montante exacto total da ajuda humanitária prestada pela UE ao Paquistão e ao Afeganistão nos últimos cinco anos?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2001)

A ajuda comunitária aos balcãs destina-se a promover o reforço da estabilidade, a democracia e o Estado de Direito nesta região. Visa igualmente lutar contra todas as formas de extremismo que tantos danos causaram nesta região ao longo dos últimos dez anos.

A Comissão considera que os atentados perpetrados, nos Estados Unidos, em 11 de Setembro último, representaram um ataque contra todas as sociedades livres e democráticas. A ameaça de terrorismo representa um perigo para todos nós, e as medidas rigorosas que estão a ser adoptadas para lhe fazer face são necessárias e legítimas. A atitude mais perigosa consisitiria em não tomar quaisquer medidas.

Os montantes afectados pela Comunidade à ajuda em favor do desenvolvimento e da cooperação com o Paquistão durante os cinco últimos anos foram os seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

O Paquistão poderá igualmente beneficiar de outras ajudas concedidas, no quadro de projectos regionais descentralizados, com base em convites para a apresentação de propostas.

Ajuda humanitária ao Paquistão e ao Afeganistão para 1997/2001:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2714/01

apresentada por Martin Callanan (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Sexta directiva relativa ao IVA

A sexta directiva relativa ao IVA prevê uma taxa reduzida de IVA para os materiais instalados que permitam economizar energia que, no entanto, não é aplicável aos materiais vendidos directamente aos consumidores que permitem economizar energia.

Na opinião da Comissão, não transmite esta diferenciação uma mensagem ambígua quanto à importância do problema das alterações climáticas?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas E-3018/00 do Sr. Ford(1) e E-2431/01 do Sra McNally(2).

(1) JO C 163 E de 6.6.2001.

(2) Ver p. 7.