PERGUNTA ESCRITA E-1379/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Incompatibilidade com o direito comunitário da futura central de refrigeração de Mugardos (Galiza-Espanha)

Na povoação galega de Mugardos está prevista a instalação de uma central de refrigeração, propriedade do grupo Tojeiro, que irá alargar o já amplo complexo industrial deste grupo no município (fábrica de colas e resinas, central de deslastre e desgasificação de navios, instalações de armazenamento de hidrocarbonetos, etc.). O meio ambiente de Mugardos já suporta uma elevada pressão das indústrias que integram este grupo empresarial. Neste contexto, a instalação de um gasogéneo poderá contribuir para aumentar os efeitos negativos sobre o ambiente e a saúde da população do município.

Além disso, o projecto viola dois pontos básicos da regulamentação comunitária:

- não existe estudo de impacto ambiental (incumprimento da Directiva 97/11/CE(1), que menciona este tipo de instalações no seu Anexo I);

- incumprimento da norma EN-1473 (transposição nacional UNE-1473), que obriga a uma estrita avaliação dos riscos para a população e à tomada de medidas de prevenção de possíveis acidentes.

Por outro lado, as restantes instalações industriais do grupo Tojeiro em Mugardos têm vindo a ser motivo de contestação da população local (principalmente de Forestal del Atlántico) já que:

- a população suporta elevados níveis de poluição acústica, possivelmente em contradição com a regulamentação europeia sobre maquinaria de construção ao ar livre;

- são libertados para a atmosfera gases poluentes, aparentemente em quantidades superiores às autorizadas, o que poderá estar em contradição com directivas como a 84/360/CEE(2) sobre a luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, a 2000/76/CE(3), sobre incineração de resíduos, a 94/67/CE(4), sobre resíduos perigosos (pois a central de refrigeração é utilizada como incineradora), a 75/439/CEE(5) e suas alterações, sobre a eliminação de óleos usados (na central é queimado todo o tipo de óleos residuais);

- são efectuados derrames para o meio aquático, o que poderá violar directivas como a 96/61/CE(6), sobre a prevenção e o controlo integrados da poluição (no que respeita aos nitratos, de controlo obrigatório, segundo o anexo 3), a 80/68/CEE(7), sobre a protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, ou a regulamentação sobre a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, etc;

- efectuam-se operações de transporte pela estrada CP-3504 que não se ajustam aos critérios estabelecidos pelo Directiva 94/55/CE(8) sobre o transporte de substâncias perigosas;

- prejudica-se seriamente o sector marisqueiro devido à poluição causada, em violação da Directiva 79/923/CEE(9) relativa à qualidade exigida das águas conquícolas, etc..

Neste contexto:

- Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir que se realize o preceituado estudo de impacto ambiental para as instalações de refrigeração e que se cumpra a norma EN-1473 relativamente também a estas instalações?

- Está a Comissão disposta a abrir um inquérito aos possíveis casos de incumprimento da regulamentação comunitária no caso das instalações industriais em Mugardos?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) JO L 188 de 16.7.1984, p. 20.

(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.

(5) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

(6) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(7) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

(8) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(9) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47.

Resposta comum às perguntas escritas E-1310/01, E-1359/01 e E-1379/01 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelos Srs. Deputados relativos à instalação Forestal Atlántico, SA, ou ao projecto de instalação de uma fábrica de regasificação, previsto no mesmo município que a primeira, Mugardos (Galiza).

Aparentemente, é aplicável a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2).

Por outro lado, é necessário estarem reunidas duas condições para que a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(3) (a seguir designada Directiva Seveso) seja aplicável:

- a quantidade de substâncias perigosas presentes no estabelecimento excede as quantidades-limiar, fixadas no Anexo I da directiva. Na verdade, este anexo fixa dois limiares, um limiar baixo e um limiar alto. Quando a quantidade de substâncias perigosas não excede o limiar baixo, a Directiva Seveso não é aplicável. Quando a quantidade de substâncias perigosas se situa entre os dois limiares, só determinadas disposições da directiva são aplicáveis. Quando o limiar alto é ultrapassado, são aplicáveis todas as disposições. A título indicativo, para o gás natural, o limiar baixo é de 50 toneladas e o limiar alto 200 toneladas;

- a instalação não faz parte dos sectores excluídos enumerados no artigo 4o. Convém recordar que o transporte de substâncias perigosas e a sua armazenagem intermédia, nomeadamente nos portos, estão excluídos da Directiva Seveso.

No que se refere à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(4), a Comissão sabe que existem em Espanha problemas na sua aplicação, pelo que iniciou um procedimento de infracção contra a Espanha, por transposição tardia desta directiva.

À parte este facto, a Comissão não dispõe de informações que permitam supor que as autoridades espanholas, ao autorizarem o projecto mencionado pelos Srs. Deputados, não respeitarão a legislação comunitária em vigor para a protecção do ambiente.

A Comissão procurará informar-se junto das autoridades espanholas sobre este projecto, bem como sobre a instalação existente.

A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tomará as medidas necessárias para garantir o respeito da legislação comunitária nos casos em apreço.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 10 de 14.1.1997.

(4) JO L 257 de 10.10.1996.