PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/190

(2004/C 84 E/0231)

PERGUNTA ESCRITA E-0269/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Crédito ao consumo

Em 2003, o crédito ao consumo nas suas várias formas (empréstimo pessoal, crédito atribuído, crédito permanente, cartão de crédito, etc.) representou mais de 510 000 mil milhões de euros, ou seja 13 % do consumo doméstico na zona euro.

Desde a sua criação em 1987, este sector registou um crescimento espectacular, com novos tipos de prestações a darem lugar a legislações nacionais cada vez mais divergentes, tornando assim necessária uma actualização do quadro jurídico. Neste contexto, o esforço da Comissão no sentido de harmonizar as disposições legais dos Estados-Membros é altamente louvável.

No entanto, se este tipo de crédito pode, por um lado, contribuir para fomentar o consumo, a sua má gestão pode, por outro lado, favorecer o sobreendividamento de numerosas famílias vítimas da crise e inclusivamente desempenhar um papel pro-cíclico, reforçando o declínio da actividade ao refrear o consumo no momento errado.

A insuficiente protecção do consumidor proporcionada pelo texto da Comissão provocou a rejeição do relatório em sessão plenária e o seu novo envio à comissão em virtude de o Parlamento o ter considerado inadaptado à realidade actual.

Face a esta avalanche de críticas, tenciona a Comissão modificar a sua posição?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão congratula-se com a observação do Sr. Deputado segundo a qual o esforço de harmonização empreendido na área do crédito ao consumo é louvável. Esse esforço inscreve-se no contexto da política desenvolvida pela Comissão no domínio da defesa do consumidor, em consonância com a sua estratégia para 2002/2006 (1).

Relativamente ao primeiro ponto levantado pelo Sr. Deputado, o sobreendividamento no interior dos Estados-Membros constitui, na verdade, uma preocupação que a Comissão partilha. Embora o seu objectivo principal não seja a luta contra o sobreendividamento, a proposta de directiva contém disposições que podem contribuir para essa luta, procurando estabelecer normas de alto nível em matéria de informação dos consumidores antes, durante e após a celebração dos contratos de crédito, que irão ajudar o consumidor a evitar o sobreendividamento, bem como regras no que respeita à atribuição dos empréstimos (como, por exemplo, a obrigação, por parte do mutuante, de se assegurar da solvência do cliente).

Quanto às considerações do Sr. Deputado sobre o procedimento seguido pelo Parlamento Europeu, a Comissão regozija-se com o facto de o Parlamento ter confirmado em sessão plenária que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno devia proceder ao exame da proposta e emitir um parecer sobre a mesma.

A Comissão aprecia as discussões substanciais que estão em curso no Parlamento e espera o debate e a votação em sessão plenária, actualmente previstos para a segunda sessão de Março de 2004. Mal o Parlamento tenha adoptado as suas alterações em primeira leitura, a Comissão tenciona apresentar uma proposta modificada.

(1) COM(2002) 208 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Estratégia da política dos consumidores para 2002/2006.