PERGUNTA ESCRITA E-0133/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Sistemas destinados a fazer variar a procura nacional

Tem a Comissão conhecimento da existência de quaisquer sistemas utilizados pelos Estados-membros da zona euro com o objectivo de fazer variar a procura a nível nacional, a fim de escapar a todas as consequências da sua sujeição a uma taxa de juros e a uma taxa de câmbios definidas apenas para a zona euro no seu conjunto?

Poderá a Comissão descrever tais sistemas?

Vê a Comissão qualquer impedimento, de natureza legal ou outra, ao seguinte:

a) variação dos requisitos de capital no sector bancário, visando a salvaguarda contra o aumento dos riscos decorrente, nomeadamente, de empréstimos imobiliários;

b) variação dos benefícios fiscais ou das contribuições obrigatórias para os fundos de pensão em função da fase do ciclo económico;

c) tributação ou desagravamento fiscal dos juros pagos no território de um Estado-membro em função da projecção do ciclo económico?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Maio de 2001)

No sector bancário da UE, os requisitos de capital mínimo obrigatório para fazer face a riscos do sistema financeiro são estabelecidos por directivas a nível europeu. As autoridades nacionais podem impor níveis mais elevados para fazer face a riscos mais importantes. No entanto, se estes requisitos adicionais forem introduzidos com o objectivo de influenciar o crescimento da procura na economia de um Estado-membro, este comportamento poderia ser considerado contrário às disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação de capitais na prestação transfronteiriça de serviços financeiros. Um obstáculo deste tipo deveria ser justificado de acordo com as disposições do Tratado CE correspondentes.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros têm liberdade para decidir os parâmetros dos seus sistemas nacionais de pensões, incluindo a eventual variação das taxas de contribuição para a pensão de reforma, sempre que aplicados de forma não discriminatória. Existem inúmeros antecedentes de governos que reduziram os custos do trabalho por unidade de produto mediante uma redução dos custos laborais indirectos, ocasionando uma depreciação da taxa de câmbio real (o Sr. Deputado poderá consultar um Anexo que lhe será enviado directamente, bem como ao Secretariado do Parlamento). No entanto, este tipo de medidas fiscais, em geral, é tomado por razões estruturais e não conjunturais.

Ainda que os Estados-membros tenham a liberdade de decidir do seu sistema fiscal desde que o apliquem de forma não discriminatória, seria muito difícil fazer variar a tributação dos juros em função da posição cíclica de um Estado-membro. Como consequência dos desfasamentos, a alteração da tributação dos juros com objectivos cíclicos teria importantes efeitos de distorção nos mercados financeiros.

Por outro lado, um desagravamento fiscal, por exemplo, para os pagamentos relativos a créditos hipotecários, deveria ser considerado uma medida de carácter estrutural. A tomada de uma medida deste tipo por razões cíclicas poderia distorcer as decisões do sector privado, já que estas se baseiam em factores de longo prazo.