PERGUNTA ESCRITA E-2863/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Política agrícola comum: margens dos campos cultivados

De que modo tenciona a Comissão realizar o objectivo declarado de uma agricultura sustentável e, simultaneamente, aplicar as normas actuais que exigem uma margem máxima de dois metros entre o limite do campo e a área cultivada para se poder beneficiar dos pagamentos a título de superfície arável sem penalidades financeiras?

Os Regulamentos (CE) nos 1257/1999(1) e 1259/1999(2) prevêem vários instrumentos para a promoção da uma agricultura sustentável que proteja o ambiente. Pode a Comissão confirmar se e como estes instrumentos podem ser utilizados para impedir a aplicação rigorosa da regra dos dois metros nos casos em que o respeito da mesma obrigaria à supressão das sebes?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2000)

A Comissão está consciente de que parece haver necessidade de esclarecer se as delimitações dos campos, especialmente as áreas plantadas com sebes, podem ser consideradas como parte integrante das parcelas agrícolas elegíveis para efeitos de apoio a superfícies aráveis, e em que medida. A Comissão enfrentou já problema semelhante no que diz respeito às árvores em parcelas agrícolas, tendo sido adoptadas disposições sobre a matéria no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(1). A Comissão analisa actualmente as diversas soluções legislativas possíveis. A Comissão está empenhada na conservação e melhoria do ambiente rural, no contexto da política agrícola comum. Assim, a Comissão considera que as sebes e valas desempenham um papel muito importante na conservação da fauna selvagem e noutros aspectos ambientais da actividade agrícola, no seu conjunto, especialmente nos sistemas mais intensivos. É, no entanto, do dever da Comissão garantir que só as terras elegíveis beneficiem do regime de apoio às culturas arvenses.

O Sr. Deputado pergunta de que maneira pode ser utilizado, para proteger as delimitações dos campos, o disposto no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, bem como no Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum.

O Regulamento (CE) no 1257/1999 proporciona um enquadramento para a elaboração, pelos Estados-membros, de planos de desenvolvimento rural ao nível geográfico adequado, planos esses que são depois apresentados à Comissão para aprovação. No âmbito dos referidos planos, diversas medidas podem ser executadas e beneficiar de um co-financiamento comunitário, dentro dos limites do montante fixado para cada Estado-membro. Todos os planos devem obrigatoriamente incluir medidas agro-ambientais, cujo objectivo é de apoiar métodos de produção específicos destinados a proteger o ambiente e manter o espaço natural. A definição de medidas agro-ambientais específicas cabe em primeiro lugar aos Estados-membros, a fim de garantir a sua correcta adequação às necessidades

da região em causa; a título de exemplo, tais medidas podem incluir uma ajuda aos agricultores para estabelecimento, manutenção ou recuperação de delimitações tradicionais dos campos, se estas acções forem além da mera aplicação das boas práticas agrícolas correntes na região.

Nos termos do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1259/1999, os Estados-membros devem adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situação das terras agrícolas utilizadas ou a produção em causa que reflicta os efeitos potenciais ambientais. Essas medidas podem incluir um apoio concedido com contrapartida de compromissos agro-ambientais (nos termos do Regulamento (CE) no 1257/1999, cf. supra), exigências ambientais obrigatórias de carácter geral e também exigências ambientais específicas que constituam uma condição para os pagamentos directos. Esta última possibilidade poderia incluir a exigência de manutenção, pelos agricultores, de características da paisagem benéficas para o ambiente, tais como sebes, como condição para a concessão do pagamento de ajudas directas.

(1) JO L 391 de 31.12.1992.