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PERGUNTA ESCRITA E-3030/00

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE), Generoso Andria (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Giuseppe Nisticò (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Raffaele Lombardo (PPE-DE), Umberto Scapagnini (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE) e Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Inundações na Calábria

Considerando que:

- salvo dados mais precisos, em 10 de Setembro, no território de Soverato, município da região da Calábria, em Itália, na sequência de condições climatéricas adversas, perderam a vida pelo menos cinco pessoas com deficiência, bem como cerca de quinze voluntários e turistas, e mais de vinte pessoas ficaram feridas,

- essa calamidade afectou igualmente o ambiente, provocando uma grave poluição devido à dispersão de materiais provenientes de aterros;

- este desastre causou o desprendimento de água e de detritos num parque de campismo que, embora autorizado, parece ficar situado numa zona definida como de alto risco ambiental, mais precisamente no leito de um curso de água;

- desde há algum tempo que se têm registado em território italiano numerosos desastres ambientais com perda de vidas humanas, embora estes fossem previsíveis e muitas vezes causados indirectamente pela falta de acções de prevenção por parte dos órgãos institucionais;

Pode a Comissão informar se:

- O Governo italiano publicou um mapa das zonas em risco ambiental?

- São essas zonas objecto de atenção e de controlo por parte da Comissão?

- Cumprem as instituições nacionais italianas de forma adequada a sua tarefa de garantir a segurança dos cidadãos europeus e a protecção do território?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

A Comissão lamenta a perda de vidas humanas, os feridos e os danos ambientais provocados pelas recentes inundações de Solverato, na Calábria.

O objecto da pergunta não é da competência da Comissão, que lamenta não dispor das informações solicitadas.

No entanto, a Comissão informa os Srs. Deputados que, no âmbito do quadro comunitário de apoio para o Mezzogiorno durante o período de programação de 1994/1999, a região da Calábria recebeu uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de 57 milhões de euros para intervenções no domínio da protecção do ambiente. Uma dessas acções dizia respeito à prevenção desse tipo de risco.
PERGUNTA ESCRITA E-3182/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Normas de saúde e segurança

Actualmente os sistemas jurídicos nacionais dos Estados-membros não têm competência para intervir contra as empresas de outros Estados-membros que não pagam as sanções por infracção da legislação em matéria de saúde e segurança no Estado-membro em questão. Tenciona a Comissão propor iniciativas para corrigir esta situação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento da situação referida pelo Sr. Deputado. O Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho considerou a possibilidade de intervir contra empresas sediadas noutros Estados-membros no domínio da saúde e da segurança no trabalho. No seio do referido comité teve início, em 1999, um grupo de trabalho com o objectivo de avaliar em que circunstâncias seria possível a aplicação de uma lei de um Estado-membro em relação a empresas sediadas noutros Estados-membros, bem como quando seria necessária a colaboração entre os Estados-membros.

A este propósito, o grupo de trabalho tem-se concentrado na procura de formas que visem garantir que as intervenções relativas às infracções em matéria de saúde e segurança produzirão os mesmos resultados quer o empregador responsável se situe num Estado-membro diferente do Estado onde ocorreu a infracção quer o empregador se situe no mesmo Estado-membro.

A aplicação transfronteiriça da lei está estreitamente ligada à questão do reconhecimento mútuo das decisões em matérias administrativas e criminais. Em consequência, toda e qualquer análise deve tomar em consideração o trabalho realizado nesta área no sector da justiça e dos assuntos internos.

O trabalho realizado até à data no domínio do reconhecimento mútuo, nomeadamente a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal(1) e o programa de medidas para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial que o Conselho e a Comissão se comprometeram a concluir até ao final do ano 2000(2), poderão constituir uma base útil em relação às medidas a adoptar no sentido de uma melhor aplicação das sanções no que diz respeito às infracções transfronteiriças na União.

(1) COM(2000) 495 final.

(2) Ver a conclusão no 37 da presidência do Conselho Europeu de Tampere.
PERGUNTA ESCRITA E-2458/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Apreensão dos passaportes de hooligans suspeitos pelas autoridades alemãs

Considera o Conselho que a apreensão do passaporte de cerca de 500 hooligans suspeitos pelas autoridades alemãs na véspera do campeonato de futebol Euro 2000 é compatível com os Tratados europeus?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

As medidas referidas pelo Sr. Deputado ao Parlamento Europeu são da competência das autoridades alemãs(1).

(1) Ver artigo 33o do Tratado da União Europeia e no 2 do artigo 2o da Convenção de Schengen de 19.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2734/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(3 de Agosto de 2000)

Objecto: Início das negociações entre a UE e a Bulgária

De acordo com o programa anunciado pela Presidência francesa quanto ao início das negociações com os países candidatos à adesão, as conversações entre a União Europeia e a Bulgária deveriam abordar em primeiro lugar unicamente cinco sectores da legislação comunitária, o que atrasará sem dúvida o processo de adesão deste país.

Em que motivos se baseou a Presidência francesa para tomar esta decisão, excluindo assim numerosos temas da negociações com a Bulgária, e que sectores concretos serão abordados nas conversações entre ambas as partes?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

Os capítulos propostos para a abertura de negociações com a Bulgária durante o segundo semestre de 2000 repercutem plenamente os princípios da diferenciação e da possibilidade de recuperação do atraso fixados pelos Conselhos Europeus de Helsínquia e da Feira.

Trata-se de cinco capítulos do acervo, a saber a livre circulação de capitais, o direito das empresas, as estatísticas, a tecnologia da informação e telecomunicações, consumidores e protecção da saúde.

A decisão sobre os capítulos a abrir é da competência da Presidência no âmbito da elaboração do seu programa de trabalho. No entanto, a lista dos capítulos foi elaborado em colaboração estreita entre a Presidência e a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2392/00

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Comissões bancárias

Não obstante a Directiva 97/5/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativa às transferências transfronteiriças, um estudo efectuado pelo IECI e apresentado em 5 de Fevereiro de 2000 indica que, no caso dos pagamentos transfronteiras nos onze Estados da zona Euro,

- os custos das transferências transfronteiriças são, por um lado, geralmente demasiado elevados e de modo algum proporcionais aos custos efectivamente suportados bancos, subsistindo, por outro lado, grandes divergências em função do destino da transferência;

- não obstante a proibição (na ausência de acordo), de imputar ao destinatário as comissões, tal verifica-se, todavia, em 10 dos 11 países, em 35 % de todas as transferências;

- o prazo de 5 dias fixado para a transferência não é observado na maioria dos países.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de, a bem do consumidor, proibir tais práticas abusivas toleradas nos Estados-membros?

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

Resposta dada pelo comissário Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

O Instituto Europeu Inter-Regional do Consumo (IEIC) realizou para a Comissão um estudo para comprovar a inexistência de despesas relacionadas com a conversão entre o euro e as moedas nacionais. Deste ponto de vista, o resultado é excelente, porque não há qualquer encargo desse tipo. Em contrapartida, no que se refere às transferências transfronteiriças, verificou-se que as despesas de transacção são sempre elevadas e que a Directiva 97/5/CE não é correctamente aplicada em matéria de distribuição dos encargos e de duração da operação.

A directiva prevê que, salvo indicação em contrário, todas as despesas fiquem a cargo do remetente, mas em 25 % dos casos foram cobradas despesas ao beneficiário. A directiva também prevê que a operação de transferência se realize no prazo de seis dias, mas um pouco mais de 4 % das operações excederam este prazo. Foi por este motivo que em 22 de Junho de 2000, numa reunião de peritos juristas dos Estados-membros sobre a aplicação das directivas, a Comissão chamou a atenção para a sua responsabilidade na correcta aplicação das directivas comunitárias, uma vez transpostas para a legislação nacional. Os diferentes Estados-membros comprometeram-se a apresentar um relatório detalhado sobre a forma como são aplicadas as normas sobre dupla cobrança e prazo de execução.

No tocante ao montante dos encargos, a Comissão não tem a intenção de fixar tarifas. Como explicou na sua comunicação de 31 de Janeiro de 2000 sobre os pagamentos de pequeno montante(1), os bancos devem melhorar as estruturas que servem para encaminhar as transferências transfronteiriças de pequenos montantes. Numerosos trabalhos estão em curso, como a criação do IAM (International Bank Account Number) ou da IPI (Internacional Payment Instruction). A Comissão espera uma melhoria substancial da situação em 1 de Janeiro de 2002.

(1) COM(2000) 36 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3253/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Bilhete de identidade europeu

Para grande parte dos seus cidadãos a UE representa uma boa ideia que funciona, sobretudo quando se trata de empresas ou produtos de consumo. Mas no que respeita às pessoas e à sua circulação a situação torna-se diferente.

Pode ocorrer, por exemplo, a um cidadão da UE dizerem-lhe, num Estado-membro da UE diferente do seu, que o seu passaporte não lhe permite requerer uma matrícula provisória para o seu veículo, ou deparar com dificuldades relativamente à sua autorização de residência ou de trabalho. É por isso que um bilhete de identidade europeu que lhes facilite a vida e lhe evite os inconvenientes já mencionados é uma aspiração quase unânime dos cidadãos da UE.

Pode a Comissão indicar qual é a situação actual de um possível projecto de bilhete de identidade europeu e que garantias pode dar aos cidadãos europeus de que essa aspiração poderá, um dia, ser realizada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado que as actuais disposições do Tratado CE não lhe conferem competência para criar um bilhete de identidade europeu.

A cidadania da União, instituída pelo artigo 17o (ex-artigo 8o) do Tratado CE, não substitui a cidadania nacional. Os Estados-membros emitem bilhetes de identidade aos seus cidadãos em conformidade com o direito nacional (ver a Declaração 2 anexa ao Acto final do Tratado da União Europeia). Salienta-se que alguns Estados-membros não têm disposições deste tipo.

Porém, as acções destinadas a harmonizar a apresentação dos bilhetes de identidade, a fim de facilitar a livre circulação de pessoas em conformidade com o no 2 do artigo 18o (ex-artigo 8o-A) do Tratado CE e suprimir fontes de confusão, são consideradas um passo em frente, que a Comissão está a ponderar seriamente.
PERGUNTA ESCRITA E-2705/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Atrasos nos voos

Qual tem sido em média o atraso dos voos charter em relação à hora prevista de partida e à hora actual de partida durante os meses de Julho e Agosto em cada Estado-membro em cada um dos últimos cinco anos?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para melhorar esta situação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

Os dados relativos aos atrasos verificados no tráfego aéreo são recolhidos pelos serviços centrais do Eurocontrol responsáveis pela análise dos atrasos. A principal fonte de informação é a unidade central de gestão do fluxo de tráfego do Eurocontrol. Esses dados são publicados de forma agregada pelo que os números mencionados não se reportam apenas aos voos charter mas a todos os tipos de voos, numa base semanal, mensal ou anual.

A Comissão teve, contudo, acesso a alguns dados relativos às companhias de aviação charter que indicam que, durante o mês de Agosto, foram efectuados 770 000 voos no âmbito da área da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), dos quais 150 000 voos charter (o mês de Agosto corresponde à época alta). O número de voos com atrasos ascendia aos 220 000, dos quais 70 000 eram charter.

Se 20 % do total dos voos efectuados em toda a área CEAC correspondem a voos charter, cerca de 50 % destes apresentam atrasos. Comparativamente aos voos regulares, os voos charter são fortemente afectados por atrasos. Deverá ser tido em conta que os voos charter são mais sensíveis aos atrasos do que os voos regulares. Em caso de problema (ao contrário dos voos regulares), as transportadoras aéreas charter não podem cancelar os voos, donde o impacto nas estatísticas sobre atrasos.

As companhias aéreas charter voam para muitos aeroportos mais pequenos e menos bem equipados, onde qualquer problema tem implicações ao nível do cumprimento dos horários. A necessidade de utilização maciça com vista a manter os preços dos voos charter baixos, conjugada com restrições ambientais (ou seja, encerramentos nocturnos) e com a pressão das faixas horárias nos principais aeroportos de partida traduz-se, com frequência, em tempos de imobilização no solo apertados que o mínimo problema pode transtornar.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a Comissão está a adoptar diversas medidas para reduzir o congestionamento e os atrasos do tráfego aéreo. Na sequência do relatório do grupo de alto nível, cuja conclusão está prevista para Outubro de 2000, a Comissão tenciona apresentar um conjunto de medidas regulamentares a nível comunitário para harmonizar, gerir, conceber, regulamentar e garantir a utilização eficaz do espaço aéreo europeu, sem reduzir os actuais níveis de segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-2189/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Postes para telemóveis

Poderá a Comissão comunicar se existe, a nível comunitário, um processo aplicável ao controlo da localização dos postes para telemóveis?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

A localização das antenas das redes de telefonia móvel é decidida pelos operadores móveis e pelas autoridades locais, regionais e nacionais. Os procedimentos em vigor e os critérios aplicáveis variam grandemente de Estado-membro para Estado-membro, podendo ter em conta os eventuais efeitos na saúde das radiações electromagnéticas, a necessidade de proteger o ambiente e a necessidade de respeitar as regras de ordenamento urbano.

Note-se ainda que a Directiva 97/33/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta da rede aberta (ORA)(1), estipula que, caso a partilha de recursos seja benéfica por razões de ordenamento urbano ou de ordem ambiental, económica ou outras, os Estados-membros e as entidades reguladoras nacionais podem impor cláusulas de partilha de recursos e intervir na resolução de litígios entre partes com interesses comerciais.

De momento, a Comissão não tenciona ir além do disposto no quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, ou seja, não tenciona propor um procedimento à escala comunitária para controlar a localização das antenas de redes de telefonia móvel.

(1) JO L 199 de 26.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2768/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Martin Callanan (PPE-DE), Robert Goodwill (PPE-DE), Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) e Timothy Kirkhope (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Controlo da imigração no território da União

O Conselho pode verificar se os 58 cidadãos chineses que foram encontrados mortos à sua chegada a Dover tinham sido descobertos e interrogados pela polícia belga várias semanas antes e depois libertados? O Conselho considera satisfatório o modo como os Estados-membros cumprem as obrigações que lhes incumbem no âmbito da Convenção de Dublin? O Conselho considera que a Bélgica, em particular, cumpre as suas obrigações em matéria de controlo da imigração?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

1. Não é da competência do Conselho verificar o tipo de situação referida pelo Sr. Deputado.

2. O controlo das obrigações dos Estados-membros no âmbito da Convenção de Dublin é da responsabilidade do Comité criado pelo artigo 18o da referida Convenção. Em conformidade com o no 2 do referido artigo, a pedido de um ou mais Estados-membros, esse Comité pode analisar as questões de carácter geral relacionadas com a aplicação da Convenção.

3. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as questões relativas à imigração, aos vistos e ao asilo são da competência da Comunidade, nos termos do Título IV do TCE. Por conseguinte, compete à Comissão, como guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros respeitam as obrigações assumidas em relação a esses problemas.
PERGUNTA ESCRITA E-2327/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Immigration and Asylum Act de 1999 do Reino Unido

O Immigration and Asylum Act de 1999 do Reino Unido prevê uma série de obrigações em matéria de viagens de grupo com destino à Grã-Bretanha, obrigações essas que suscitam dúvidas quanto à sua conformidade com a legislação da União Europeia sobre a livre circulação. Nos termos da referida lei, nas viagens de grupo, nomeadamente em autocarros, será exigida uma lista que inclua o nome completo, a idade e o sexo de todos os passageiros. Na ausência de tal lista, ou se os passaportes e documentos de identificação dos passageiros não forem válidos, o empresário/operador responsável poderá ser multado por cada infracção administrativa. Caso haja uma eventual obrigatoriedade de visto, este deverá ser anexado à lista de passageiros pelo empresário/operador responsável. Se tal não suceder, ou se o visto não for válido, o empresário/operador responsável terá de pagar uma multa de 2 000 libras esterlinas por cada infracção administrativa. Face ao acima exposto, colocam-se as seguintes perguntas:

1. A imposição de tais obrigações ao operador, nomeadamente do autocarro, será compatível com as disposições relativas à livre circulação no interior da União Europeia?

2. Que apreciação faz a Comissão Europeia do conjunto das novas disposições do legislador britânico face à livre circulação consagrada pelo direito europeu?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar, se for esse o caso, em relação às autoridades britânicas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Nos termos do artigo 1o do Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14o (ex-artigo 7o-A) do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, anexo aos Tratados da UE e CE, o Reino Unido fica habilitado a exercer, nas suas fronteiras com outros Estados-membros, em relação às pessoas que pretenderem entrar no território do Reino Unido, os controlos que considere necessários para se certificar de que as pessoas beneficiárias do direito comunitário têm o direito de entrar no território do Reino Unido e para determinar se há-de ou não conceder a outras pessoas autorização para entrarem no território do Reino Unido.

Destas disposições decorre que, tendo em conta o direito comunitário aplicável, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade, o controlo dos documentos de viagem e dos vistos das pessoas que se deslocam ao Reino Unido com partida dos outros Estados-membros não viola o direito comunitário, nem cria novos obstáculos à livre circulação.

Na medida em que as disposições do Immigration and Asylum Act a que o Sr. Deputado faz referência não contrariam o direito comunitário, não há razão para que a Comissão adopte medidas contra as autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2634/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: O recolher obrigatório imposto pela Rússia na Chechénia

O recolher obrigatório novamente imposto pelas autoridades russas na Chechénia constitui uma prova de que aquela terrível guerra não acabou. Perante esta situação, que acções tenciona a União Europeia levar a cabo para restabelecer os direitos democráticos nacionais do povo checheno negados pela Rússia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2557/00 e E-2634/00

(16 de Novembro de 2000)

Na sequência do Conselho Europeu da Feira de Junho de 2000, a União Europeia assumiu o compromisso de reanalisar a situação global na Rússia. Foram depois tomadas decisões tendentes à prestação de assistência da União na promoção da democracia, do Estado de Direito e da economia de mercado. Tal é a base em que as relações com a Rússia deverão assentar para serem fortes e proveitosas a longo prazo. A União reiterou que o desenvolvimento de tais relações com toda a Rússia, incluindo a Chechénia, pressupõe uma partilha de valores comuns, em especial os da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Desde o deflagrar da crise na República da Chechénia, pertencente à Federação Russa, o Conselho tem vindo a declarar inequivocamente que só pela via política será possível encontrar uma solução duradoura. Para o efeito, a União tem permanentemente pugnado pelo respeito dos direitos humanos de todo o povo da Chechénia. Ao mesmo tempo, o Conselho atribui também grande importância ao princípio da integridade territorial da Federação Russa. De uma forma coerente com a sua política a longo prazo de empenhamento construtivo, a União tem vindo a pressionar a Rússia para que respeite os seus compromissos.

A União exorta a Rússia a satisfazer os apelos da comunidade internacional no que se refere à Chechénia, no sentido de evitar nomeadamente o recurso à força excessiva e o alastramento do conflito, prosseguir um processo político que passe pela eleição de representantes chechenos, proceder a uma investigação eficaz e independente das violações dos direitos humanos, cooperar com o Conselho da Europa e prestar ao Grupo de Assistência da OSCE um apoio que lhe permita cumprir plenamente o seu mandato e garantir às ONG a segurança do encaminhamento da ajuda humanitária.