PERGUNTA ESCRITA E-3261/98

apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Seguro de dependência alemão

Em 5 de Novembro de 1996, dirigi uma pergunta (E-3178/96(1)) à Comissão sobre a decisão das autoridades alemãs de retirarem o direito ao seguro de dependência para aqueles que, embora tivessem feito as respectivas contribuições, saíssem do seu território, o que afecta, essencialmente, cidadãos de outros Estados-membros imigrantes na Alemanha.

Em 21 de Janeiro de 1997, a Comissão respondeu propondo que se aguardasse a decisão a proferir, pelo Tribunal de Justiça, instado a pronunciar-se sobre a conformidade ao direito comunitário do seguro de dependência alemão (Processo C-160/96, Molenaar).

Uma vez que o Tribunal de Justiça emitiu o seu Acordão em 5 de Março de 1998, em que declara que "os artigos 19o, no 1, 25o, no 1 e 28o, no 1, do Regulamento (CEE) 1408/71(2) do Conselho, de 14 de Junho de 1971... com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2001/83(3) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, obstam a que o benefício de um subsídio como o subsídio de dependência, que constitui uma prestação pecuniária de doença, seja subordinado à da residência do segurado no território do Estado de filiação", pergunto à Comissão qual foi a acção desenvolvida ou a desenvolver pela Comissão no sentido de estabelecer a igualdade de tratamento entre os trabalhadores na Alemanha.

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

No seu acórdão de 5 de Março de 1998 no Processo C-160/96 Molenaar, o Tribunal de Justiça considerou as prestações de dependência em questão como prestações pecuniárias de doença.

Com base nesta interpretação, todas as pessoas que sejam titulares unicamente de uma pensão alemã e residam noutro Estado-membro podem beneficiar do direito à exportação da prestação de dependência (artigo 28o do Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(4)). Todavia, quando uma pessoa beneficia de duas ou mais pensões importa, em primeiro lugar, decidir qual é o Estado-membro responsável pelas prestações pecuniárias de doença. Se o interessado receber uma pensão do Estado-membro em cujo território reside, é esse o Estado-membro responsável (artigo 27o do Regulamento (CEE) 1408/71).

Nestas circunstâncias, não é de excluir que uma pessoa que beneficie de uma pensão alemã mas resida, por exemplo, no seu Estado-membro de origem, que também lhe paga uma pensão, não possa ter direito à exportação das prestações de dependência alemãs.

Se a pessoa trabalhar na Alemanha, o artigo 3o do Regulamento (CEE) 1408/71 determina, à partida, que beneficia da legislação alemã nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

No Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores(5), a Comissão comprometeu-se a apresentar propostas tendo em vista melhorar o quadro jurídico geral (incluindo a reforma das regras respeitantes à coordenação dos regimes de segurança social), promover a cooperação entre as administrações nacionais e melhorar a informação dos cidadãos europeus.

(1) JO C 138 de 5.5.1997, p. 32.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(3) JO L 230 de 22.8.1984, p. 86.

(4) JO L 149 de 5.7.1971.

(5) COM(97) 586 final.