PERGUNTA ESCRITA E-0301/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Promoção da cultura do direito europeu na República Checa

O Tribunal Constitucional da República Checa deliberou, em 8 de Março de 1995, no processo Dreithaler, que a confiscação dos direitos e a deportação da população alemã, por força dos chamados decretos Benesch, estavam em consonância com os princípios jurídicos das sociedades europeias civilizadas. Nesta ordem de ideias, continua por exemplo a produzir efeitos a lei de 8 de Maio de 1946 sobre a legalidade dos actos dos checos e eslovacos no quadro da sua luta pela reconquista da liberdade. Trata-se de uma lei que declara impunes os autores de actos arbitrários com repercussões até à data, conferindo-lhes uma base jurídica ainda válida hoje em dia.

Terá a Comissão conhecimento deste acórdão e que opinião lhe merece, face às negociações pendentes com vista à adesão, o facto de na República Checa vigorarem leis discriminatórias visando outros Estados-membros ou alguns dos seus cidadãos?

Partilhará a Comissão da opinião de que a revogação destes decretos e diplomas legais representaria um contributo desejável para a ordem jurídica europeia comum?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.