PERGUNTA ESCRITA E-2531/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Cedência ao terrorismo

O Conselho resolveu incluir uma série de organizações de oposição iraniana na lista das organizações terroristas, através da Decisão 2002/334/CE(1) de 2 de Maio, entre as quais a Mujahedin-e-Khalq.

A Comissão de Inquérito do Congresso Americano às negociações entre o Governo americano e o regime iraniano, conhecidas como o caso Irão-Contras, tinha já reconhecido que um dos elementos negociais obtidos pelo regime iraniano nesse acordo tinha sido a ilegalização dessa organização oposicionista.

Mais recentemente, em 1998, foi reconhecido publicamente na imprensa que as autoridades britânicas aceitaram a mesma imposição em troca do compromisso do regime iraniano de suspender a actividade terrorista contra o cidadão britânico Salman Rushdie, decisão que aliás foi repudiada pela maioria dos deputados britânicos.

Nestas circunstâncias, pergunta-se ao Conselho que provas pode este fornecer de que a inclusão da Mujahedin-e-Khalq na lista das organizações terroristas não foi fruto da cedência do Conselho à chantagem terrorista do regime iraniano?

Não é verdade que o regime iraniano já foi judicialmente reconhecido como culpado de crimes terroristas em vários Estados-Membros e que não existem suspeitas sequer de qualquer acto terrorista praticado em solo europeu pela Mujahedin-e-Khalq?

Não considera o Conselho que o assassínio de mulheres por lapidação e o chicoteamento de crianças por actos julgados não conformes pela polícia religiosa actos assumidos publicamente na imprensa por responsáveis iranianos e relatados pela Amnistia Internacional são actos de inqualificável terrorismo?

(1) JO L 116 de 3.5.2002, p. 33.

Resposta

(4 de Março de 2003)

A decisão tomada pelo Conselho em 2 de Maio de 2002 de incluir o Mujahedin-e-Khalq na lista comunitária de pessoas e grupos envolvidos em actos terroristas baseou-se numa análise pormenorizada e aprofundada das informações disponíveis, no pleno respeito pelos critérios estabelecidos no no 4 do artigo 1o da Posição Comum 2001/931/PESC de 27 de Dezembro de 2001 e outros compromissos relevantes.

O Conselho gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que a Posição Comum 2001/931/PESC, aprovada para dar cumprimento à resolução do Conselho de Segurança das NU 1373(2001) que estabelece abrangentes estratégias de combate ao terrorismo, se aplica às pessoas e grupos envolvidos em actos terroristas independentemente do local em que esses actos foram cometidos.

No âmbito dos direitos humanos a que se refere o Sr. Deputado, o Conselho reiterou recentemente numa declaração relativa à pena de morte e às formas de execução particularmente cruéis a sua oposição à pena de morte em geral e à execução por apedrejamento em particular.

Em relação à luta contra o terrorismo, a UE espera que o Irão aplique na íntegra a resolução do CSNU 1373 e ratifique e aplique todas as Convenções relevantes das NU. Além disso, as negociações a iniciar em breve sobre um acordo de comércio e cooperação com o Irão serão acompanhadas de negociações paralelas sobre as disposições de cooperação em matéria de luta contra o terrorismo. O acordo de comércio e cooperação e as disposições relativas à luta contra o terrorismo constituirão um conjunto indissociável no que se refere à entrada em vigor, aplicação e denúncia.