PERGUNTA ESCRITA E-1663/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Pagamentos no âmbito dos programas Phare e Tacis

De acordo com o artigo 31o do regulamento geral relativo aos contratos de prestação de serviços financiados com fundos dos programas Phare e Tacis, os prazos de pagamento para os contratos de consultoria financiados pelos dois programas são normalmente de 60 dias a contar da data da factura.

1. Que percentagem de facturas dos seguintes escalões é actualmente paga no prazo de 60 dias:

- até 50.000 ecus

- 50.001 - 250.000 ecus

- 250.000 - 500.000 ecus

- 500.001 - 1.000.000 ecus

- 1.000.000 ecus?

(Por pagamento no prazo de 60 dias entende-se que as verbas são transferidas para a conta bancária do adjudicatário no prazo de 60 dias.)

2. Que percentagem de facturas é paga apenas depois de decorridos 100 ou maisdias?

3. Que medidas pode a Comissão tomar para que a totalidade dos pagamentos seja efectuada em menos de 60 dias ou pelo menos no prazo de 60 dias?

4. Pode a Comissão explicar por que razão parece existir, em particular nos últimos meses, um número mais elevado de facturas não pagas?

5. Tendo em conta o facto de a Comissão apoiar as PME, não seria conveniente alterar os prazos previstos no regulamento geral dos programas Phare e Tacis, por forma a prever o pagamento automático de juros em caso de atraso no pagamento?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

1.-2. Os quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento indicam em número de transacções e em volumes financeiros, a repartição de acordo com a estratificação solicitada e os pagamentos imputados de 1 de Janeiro de 1997 a 10 de Junho de 1997 às rubricas B7-5000 e B7-5200. Note-se que os prazos considerados são os que decorrem da data de recepção de uma factura pela Comissão até à data do débito da sua conta bancária. Em geral, é necessário acrescentar a esses prazos dois ou três dias úteis antes que os fundos sejam creditados na conta do beneficiário. Por último, é necessário ter em conta que estas estatísticas não estabelecem distinção entre os diferentes tipos de financiamento, sendo muito provável que o número de facturas pagas seja superior ao das transacções (3 092), uma vez que cada ordem de pagamento pode cobrir uma ou mais facturas.

3. A nova estrutura de gestão financeira, criada no serviço responsável no contexto do SEM 2000, viu-se atribuir competências para resolver prioritariamente os problemas de pagamento. Tomaram-se medidas, a fim de assegurar que os pagamentos Phare e Tacis se restrinjam ao prazo normal de 60 dias. O efeito destas medidas deve fazer-se sentir a curto prazo.

4. As razões técnicas da aprovação de normas internas para a execução do orçamento de 1997 deram origem a atrasos na execução final (transferência para os contratantes) das facturas no início do ano. Uma vez ultrapassadas as dificuldades técnicas em meados de Março, os pagamentos prosseguiram ao ritmo normal. Uma vez que as facturas foram pagas, os atrasos tornaram-se agora evidentes nas estatísticas.

5. Em 10 de Junho, a Comissão acordou no princípio do pagamento de juros, mediante pedido, após um atraso injustificado superior a 60 dias, aos credores que tenham uma relação contratual, o que incluirá obviamente as pequenas e médias empresas. Este regime entrará em vigor a partir de 1 de Outubro de 1997.

Todavia, deve-se ter presente que a legislação pertinente na qual se baseia a contratação individual em geral prevê o pagamento de juros no caso de atrasos injustificados.