PERGUNTA ESCRITA P-1229/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Falsificação da concorrência na Federação da Bélgica por incumprimento da Directiva 91/321/CE

A Directiva 91/321/CEE(1), de 14 de Maio de 1991, foi transposta para a Federação Belga através do decreto-real de 27 de Dezembro de 1993 no tocante à publicidade a alimentos para lactentes e à distribuição gratuita de amostras. A directiva é uma tradução incompleta do código internacional relativo à comercialização de sucedâneos do leite materno, elaborado pela Organização Mundial de Saúde e pela Unicef e adoptado pela Assembleia Geral da OMS em 1981. Na quinta-feira, dia 22 de Março de 2001, em resposta a um pedido de esclarecimento da senadora Sabine de Bethune, a ministra federal para a protecção dos consumidores, a saúde e o ambiente, Magda Aelvoet, informou que as campanhas de promoção dos fabricantes de alimentos para lactentes violam o referido decreto. Aparentemente, a distribuição gratuita de amostras - que constitui publicidade a alimentos para lactentes - é ainda uma prática generalizada nas maternidades belgas. Esta estratégia não só é ilegal como viola o Tratado CE (no caso, falseia a concorrência) e desvirtua o objectivo central do código da OMS, a saber, o incentivo da amamentação por razões de saúde pública.

Reconhece a Comissão que a estratégia dos fabricantes e comerciantes de alimentos para lactentes viola o Tratado CE por falsear a concorrência entre os diferentes fabricantes, comerciantes e maternidades? Em caso de resposta afirmativa, que medidas adoptará a Comissão para pôr termo a esta falsificação da concorrência? Caso contrário, em que argumentos se baseia a Comissão para considerar a distribuição gratuita de alimentos para lactentes nas maternidades pelos fabricantes e comerciantes conforme ao Tratado CE, apesar de falsear a concorrência entre os diferentes fabricantes, comerciantes e maternidades?

(1) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

Nos termos do no 2 do artigo 8o da Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, é proibido distribuir amostras de preparados para lactentes directamente ao consumidor nos locais de venda a retalho. Nos termos do no 3 do artigo 8o, os fabricantes e distribuidores de fórmulas para lactentes não podem fornecer ao público em geral, nem às grávidas, mães ou membros das respectivas famílias, produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção, quer directa quer indirectamente, através do sistema de cuidados de saúde ou dos profissionais da saúde. Em conformidade com o no 4 do artigo 9o, os Estados-membros assegurarão que os donativos ou a venda a preço reduzido de armazenagem de fórmulas para lactentes a instituições ou organizações, sejam elas para uso das próprias instituições ou para distribuição externa, apenas sejam utilizados por lactentes que devam alimentar-se à base de fórmulas para lactentes ou a elas atribuídos e apenas durante tanto tempo quanto o necessário aos referidos lactentes. Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação da referida directiva no seu território.

A Comissão não tem conhecimento das campanhas promocionais dos fabricantes de fórmulas para lactentes e, por conseguinte, não pode pronunciar-se sobre a sua conformidade com a legislação pertinente. A Comissão verifica, contudo, que as autoridades nacionais consideram essas campanhas contrárias à referida legislação. Cabe às referidas autoridades adoptar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação em vigor por todas as partes interessadas. A Comissão só intervirá se forem apresentadas denúncias que revelem que as autoridades nacionais não assumiram as suas responsabilidades na matéria.

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não vê em que medida as práticas promocionais em causa poderão falsear a concorrência entre os hospitais e os fornecedores.