PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/531

(2004/C 84 E/0608)

PERGUNTA ESCRITA P-0094/04

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto: Reforma da OMC Tabaco

Em 18 de Novembro de 2003, a Comissão adoptou uma série de propostas legislativas que visam a reforma da OCM Tabaco. Estas propostas prevêem o desmantelamento da actual OMC e a progressiva eliminação de todo o tipo de ajuda à produção de tabaco na Europa.

Tendo em consideração que a eliminação das ajudas vai equivaler à cessação de toda a produção europeia de tabaco e que, consequentemente, as empresas de transformação não terão outra solução se não fornecer-se no estrangeiro poderá a Comissão informar se:

— considera que os problemas sócio-económicos provocados em algumas zonas da União Europeia pelo progressivo abandono dessa cultura são compensados por um rendimento efectivo em termos de luta contra o tabagismo?

— não considera contraditório eliminar por um lado a produção de tabaco na Europa e por outro lado não prever qualquer forma de protecção para a importação de tabaco do estrangeiro?

— considera que faz sentido eliminar a produção de tabaco na Europa quando o consumo deste produto continua a ser legal e consequentemente fortemente procurado do mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A proposta de reforma do sector do tabaco em rama não tem por objectivo eliminar a produção de tabaco na União Europeia, como referido pela Sr a Deputada.

O objectivo da reforma consiste em substituir o apoio específico ao tabaco em rama por um apoio ao rendimento dos produtores, tal como no caso dos produtos abrangidos pela reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de Junho de 2003. A maioria dos produtores de tabaco em rama continuarão a beneficiar do apoio de que eram objecto no período de referência, sem a obrigação de produzirem tabaco, embora possam fazê-lo se o pretenderem.

O orçamento global para o sector do tabaco permanecerá inalterado; a parte não paga aos produtores na forma de ajudas associadas ou dissociadas será transferida para uma dotação financeira destinada aos Estados-Membros de que provêem os fundos que alimentam essa dotação. Os montantes da dotação em causa serão administrados, em conformidade com a legislação no domínio do desenvolvimento rural, com o objectivo de suprir eventuais problemas socioeconómicos nas regiões de produção de tabaco, através da contribuição para o melhoramento das infra-estruturas dessas regiões e do apoio aos produtores que pretendam reconverter-se na produção de outros produtos ou em outras actividades económicas.

Uma vez que a Comissão não pretende eliminar a produção de tabaco, a importação de produtos à base do mesmo permanecerá legal, não prevendo a Comissão adoptar quaisquer acções contra as referidas importações.

Quanto ao combate ao tabagismo, pode dizer-se que, embora a substituição das subvenções orientadas para os produtos possa não influenciá-lo directamente a curto prazo, como concluiu o relatório de avaliação de impacto exaustiva da Comissão, é evidente que uma maior coerência com as políticas de saúde pública é fundamental para a manutenção da confiança dos cidadãos da União; a Comissão prosseguirá, pois, as suas campanhas de sensibilização do público para os efeitos nocivos de todas as formas de consumo de tabaco.