ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3541/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Provedor de Justiça para as trocas comerciais dos países em vias de desenvolvimento

Poderia a Comissão indicar em linhas gerais o que pensa da proposta para que seja criada a função de Provedor de Justiça da União Europeia para as exportações dos países em vias de desenvolvimento, a fim de se contribuir para a eliminação das barreiras acidentais às trocas comerciais? Poderia a Comissão explicar como é que esta proposta seria financiada?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão propõe a criação de um Help Desk com o objectivo de fornecer a informação necessária aos operadores comerciais nos países em desenvolvimento para exportarem para a União.

O Help Desk assumirá a forma de uma base de dados com os níveis tarifários, a documentação e a legislação pertinentes, podendo ainda prestar assessoria na resolução de problemas. Espera-se que este novo serviço esteja disponível para os países em desenvolvimento no fim de 2003.
PERGUNTA ESCRITA P-3395/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Sudão

Na sequência do Acordo de Paz assinado no Sudão, em Janeiro, que como se espera, porá termo a um conflito que já vitimou mais de um milhão de vidas, que medidas está a UE a tomar para promover o processo de paz? Concretamente, a União Europeia já ponderou a hipótese de suspender o comércio de petróleo sudanês até que se consolide este compromisso de paz em vias de estabilização?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

A posição da União sobre as relações com o Sudão após as conversações de paz de Machakos assenta na normalização das relações e no reatamento da cooperação ligada ao progresso do processo de paz.

Em consonância com as conclusões adoptadas pelo Conselho em Junho de 2002, a União tem vindo a adoptar uma abordagem gradativa para a promoção deste processo:

- até que esteja concluído um acordo de paz, a União prosseguirá o diálogo político, com base nos compromissos para 2002 do Governo do Sudão no que respeita aos direitos humanos, à democracia e ao estado de direito, com especial incidência na conclusão de um acordo de paz.

- em caso de acordo de paz, a União iniciará a normalização de relações. Estas, no contexto do Acordo de Cotonou, basear-se-iam no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do estado de direito e envolveriam o apoio às iniciativas de paz e à resolução de conflitos.

No que respeita à possível suspensão do comércio de petróleo sudanês por parte da Comunidade, como regra geral a Comissão está persuadida de que uma política de participação, e não de isolamento, constitui a melhor forma de ser ouvida e de concretizar as suas expectativas. Novas sanções apoiadas pelas Nações Unidas são preferíveis e mais eficazes do que sanções unilaterais como instrumento de política externa. Além disso, neste caso, uma medida unilateral teria impacto económico limitado, uma vez que a União é um mercado muito marginal em relação às exportações de petróleo sudanês, sendo os principais mercados a China (63 % de 1,2 milhares de milhões de dólares) e o Japão (63 %).
PERGUNTA ESCRITA E-3910/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Discriminação no domínio do financiamento dos automóveis na Finlândia

As disposições em vigor na Finlândia em matéria de importação de automóveis foram revistas recentemente no intuito de as mesmas não obstruírem a concorrência nem discriminarem as importações privadas e/ou paralelas. Mas, na prática, a situação é que o consumidor particular continua a estar vinculado aos importadores há muito estabelecidos para uma determinada marca, já que, por enquanto, só através destes importadores se pode obter um contrato de financiamento para os veículos adquiridos. Os maiores organismos financeiros implantados na Finlândia são Nordea e OPR, havendo ainda vários outros financiadores mais pequenos. Em termos reais, porém, todos parecem aplicar a mesma prática.

Terá a Comissão conhecimento da situação vigente na Finlândia no mercado financeiro do comércio de automóveis e supervisionará a Comissão o respeito das regras da concorrência neste sector? Será, na óptica da Comissão, a prática actual conforme com o direito da concorrência da UE e o que tenciona empreender a Comissão nesta matéria? Terão lugar noutros Estados-Membros práticas equivalentes, susceptíveis de impedir a concretização das decisões da Comissão em matéria de livre concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não foi advertida da existência de quaisquer dificuldades relativas ao mercado do financiamento para compra de veículos automóveis novos na Finlândia. A Comissão não está, portanto, em condições de avaliar se a prática descrita pela Sra Deputada é ou não compatível com as regras comunitárias da concorrência.

Com base na informação fornecida, parece que o problema descrito pela Sra Deputada está relacionado com o comportamento das instituições financeiras finlandesas. Nestes casos, a competência para agir com base na legislação da concorrência, quer comunitária, quer finlandesa, pertence, em primeiro lugar, à autoridade nacional finlandesa da concorrência.

A autoridade nacional finlandesa da concorrência informou a Comissão de que, até agora, não recebeu quaisquer queixas formais relativas a esta questão. Contudo, assegurou à Comissão que irá continuar a acompanhar de perto a situação, também na perspectiva da próxima entrada em vigor da nova regulamentação fiscal finlandesa, que deverá melhorar a situação dos importadores paralelos.

A Comissão não tem conhecimento de situações idênticas nos outros Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3777/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Produção da Pirelli

Poderá a Comissão dar garantias de que a decisão da Pirelli no sentido de deslocar a produção de fibra óptica da sua fábrica em Hampshire para Itália está conforme com as normas da União Europeia em matéria de auxílios estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Em 2 de Outubro de 2002, a Comissão aprovou um projecto de auxílio no montante de 74,5 milhões de euros a favor da Fibrea Ottiche Sud, para um investimento de 167,4 milhões de euros, situado em Battipaglia, Campânia, uma região assistida no Sul da Itália. O projecto visa criar 311 postos de trabalho directos e 108 postos de trabalho indirectos. A Comissão tomou esta decisão respeitando as regras previstas no Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento(1).

O objectivo geral prosseguido pela Comissão na aplicação deste Enquadramento multissectorial é limitar os auxílios a grandes projectos de investimento, de forma a evitar, na medida do possível, os efeitos desfavoráveis sobre a concorrência, preservando ao mesmo tempo o efeito de atractivo da região que beneficia do auxílio. No caso vertente, a intensidade máxima de auxílio admissível ascendia a 28 % em equivalente-subvenção líquido (O equivalente-subvenção líquido corresponde à intensidade bruta do montante do investimento (44,5 %), depois de actualizado e deduzido o montante dos impostos.).

A Comissão não tem conhecimento de que o investimento da Pirelli constitua uma transferência de produção do Reino Unido para Itália. Importa sublinhar, além disso, que o projecto de investimento prevê a extensão de uma fábrica existente destinada a produzir fibras ópticas para o sector das telecomunicações.

(1) JO C 107 de 7.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3010/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Crise humanitária no Norte do Uganda

No documento de estratégia por país Uganda-Comunidade Europeia e no programa indicativo nacional para o período 2002/2007, secção 3.1: A situação política (p. 5), a Comissão refere que:

À excepção das regiões do Norte e do Sudoeste, afectadas por rebeliões, há uma sensação geral de segurança e de não se estar exposto a acções de extorsão por parte dos organismos estatais.

Tem a Comissão conhecimento da crescente crise humanitária em vastas áreas do Norte do Uganda em virtude de a recrudescência do conflito entre o Governo ugandês e o Exército de Resistência do Sr. (LRA) ter levado à cessação da produção de alimentos nalgumas regiões e à interrupção dos comboios de ajuda humanitária na sequência de ataques dirigidos contra eles, o que faz com que cerca de 120 000 pessoas se encontrem ameaçadas de morrerem à fome?

Que diligências empreendeu a Comissão junto do Governo do Uganda no que respeita à crescente crise humanitária?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

A Comissão tem seguido atentamente e com uma preocupação cada vez maior a deterioração da situação humanitária no Norte do Uganda. Uma missão de avaliação realizada pela Comissão no início de Outubro de 2002 confirmou esta preocupação.

A Comissão está já a fornecer ajuda humanitária à região através das agências das Nações Unidas e de uma série de organizações não governamentais. Esta assistência inclui o fornecimento de ajuda alimentar, de água e saneamento, fornecimentos médicos e didácticos e apoio a crianças libertadas após terem sido raptadas e utilizadas como soldados. Em especial, a Comissão, através do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), aumentou a sua dotação destinada ao Uganda para 2002 para mais do dobro, ou seja mais de 2 milhões de euros para as pessoas afectadas, nomeadamente cerca de 700 000 deslocados no interior do país, afectados pela insegurança nessa região. Além disso, o ECHO tomou providências para que o ECHO Flight possa responder prontamente a pedidos de missões de emergência.

Actualmente, as agências da Nações Unidas estão a efectuar uma avaliação das necessidades alimentares, bem como das colheitas para o próximo ano e, muito provavelmente, a Comissão irá contribuir para cobrir uma parte dessas necessidades.

A Comissão, juntamente com outros dadores que actualmente ajudam o Uganda, está a negociar com o governo para assegurar que as regiões setentrionais recebam uma parte equitativa dos recursos destinados ao desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA P-3410/02

apresentada por Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Plano europeu de acção em prol de géneros alimentícios da agricultura biológica e em benefício da produção ecológica

A Cimeira Europeia de Gotemburgo e o Conselho de Ministros da Agricultura requereram à Comissão, em 2001, que elaborasse um Plano europeu de acção em prol de géneros alimentícios da agricultura biológica e em benefício da produção ecológica.

Em que estádio se encontram os trabalhos da Comissão no que se prende com o Plano europeu de acção em prol de géneros alimentícios da agricultura biológica e em benefício da produção ecológica?

De que modo participará o Parlamento Europeu no estabelecimento do Plano de Acção em referência?

Sob que forma é que a Comissão transmitirá o Plano de Acção ao Conselho Europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Em Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo decidiu que a Política Agrícola Comum e a sua evolução futura deverão incluir, entre os seus objectivos, o de contribuir para alcançar um desenvolvimento sustentável, pondo maior ênfase em produtos saudáveis de elevada qualidade, em métodos de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a produção biológica .

Nas suas conclusões, o Conselho Agricultura de 19 de Junho de 2001 convidou a Comissão a analisar a possibilidade de um Plano de Acção da União Europeia destinado a promover a agricultura e a alimentação biológicas, e a apresentar para o efeito as propostas adequadas.

A Comissão iniciou os seus trabalhos em Abril de 2002 e elaborou um documento de trabalho que inclui o resultado das reflexões no âmbito de um grupo de peritos e de um grupo de trabalho interserviços. O grupo de peritos era constituído por uma vasta representação das partes interessadas, tanto públicas como privadas, do sector da agricultura biológica.

O documento de trabalho em causa deverá ser apresentado ao Conselho Agricultura. Na sequência deste último, a Comissão prevê realizar uma consulta aprofundada, nomeadamente aos Estados-Membros e ao sector em causa, de forma a elaborar um plano de acção europeu que permitirá adoptar um programa de trabalho para os próximos anos, bem como o compromisso de apresentar propostas específicas e estabelecer prioridades.

Todavia, o ritmo da elaboração do referido plano de acção dependerá dos resultados do debate previsto no Conselho sobre o documento de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-3595/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Medidas a tomar para evitar que os restos mergulhados do Prestige continuem a verter o fuel-óleo que transportava

Que medidas se estão a tomar para evitar que os restos mergulhados do Prestige continuem a verter o fuel-óleo que transportava, protegendo e salvando as costas galegas e outras costas europeias das consequências de novas marés negras?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

A Comissão partilha inteiramente da preocupação manifestada pelo Sr. Deputado sobre o problema do petróleo derramado na sequência do naufrágio do Prestige, que representa uma ameaça não só para a costa galega mas, de forma mais lata, para o ambiente marinho e costeiro da França, Espanha e Portugal.

Imediatamente após o acidente do Prestige, a Comissão manteve-se em estreito contacto com as autoridades espanholas, a fim de tornar disponíveis as competências e os equipamentos de combate de outros Estados-Membros.

No que respeita designadamente ao problema do naufrágio do Prestige, a Comissão propôs a participação de peritos europeus no comité científico instituído pelas autoridades espanholas para avaliar questões relacionadas com o naufrágio.
PERGUNTA ESCRITA E-3045/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Empresarialização de hospitais em Portugal

De acordo com o jornal Diário Económico de 15 de Outubro de 2002, a proposta de Orçamento de Estado Português para 2003 inclui uma verba de 662,1 milhões de euros para empresarialização dos hospitais públicos.

De acordo com notícias vindas a público, a Comissão Europeia terá recusado a contabilização de transferências de capital para empresas públicas de transporte como tal, por estas serem mais destinadas a cobrir custos sociais do que a realizar um investimento economicamente reprodutível.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão se aceitou a contabilização como activos financeiros das transferências feitas em nome da empresarialização dos hospitais realizadas em 2002 e se irá proceder de igual forma em 2003.

Se confirmar essa aceitação, poderá a Comissão justificar a sua opção em termos das perspectivas de rentabilidade económica medida em termos empresariais dos hospitais públicos portugueses, em contraponto às não perspectivas de rentabilidade económica para as empresas de capital público de transporte?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Na Primavera de 2002, o Eurostat analisou as injecções de capital em empresas públicas de transportes em Portugal e decidiu tratar esses pagamentos como transferências de capital e não como operações financeiras, por estes pagamentos terem sido efectuados para cobrir repetidos prejuízos destas empresas.

Contudo, o Eurostat não interfere na preparação dos orçamentos nacionais. Apenas examina os dados relativos ao défice e à dívida efectivos. Os pagamentos previstos para 2002 para o novo modelo de gestão dos hospitais será analisado na notificação de dívida e défice para Portugal de Março de 2003.

O Eurostat examinará também a classificação sectorial apropriada dos hospitais, de acordo com as regras do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95).
PERGUNTA ESCRITA P-3822/02

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Direito de asilo na União

As autoridades repatriaram, no passado dia 28 de Novembro, Muhammad al Shari e a sua família de Malpensa para a Síria apesar de sobre o mesmo pender uma condenação à pena capital.

Considerando que a Constituição italiana prevê a não extradição de pessoas condenadas à pena capital nos países onde a mesma existe,

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado e garante o direito de asilo no respeito das normas da Convenção de Genebra e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967;

Considerando que estão em curso negociações entre a União Europeia e a Síria para os acordos de associação;

Solicita ao Conselho que informa se não considera necessário intervir para que a sentença não seja executada e para que seja garantida a incolumidade do sr. Muhammad al Shari e da sua família?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3822/02 e E-3843/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho não dispõe de informações sobre o caso a que os Srs. Deputados se referem.

Nesta matéria, o Conselho prossegue a análise das propostas de directiva relativas à qualificação dos cidadãos de países terceiros e apátridas como refugiados ou pessoas que por outros motivos, necessitem de protecção internacional e ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado.

Estas propostas visam estabelecer normas mínimas aplicáveis a algumas das questões evocadas pelos Srs. Deputados.
PERGUNTA ESCRITA E-3840/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Provas da existência de campos de concentração na Coreia do Norte

A existência de campos de concentração campos de trabalhos forçados na Coreia do Norte de que há muito se fala, mas que nunca tinha sido confirmada por testemunhos que não fossem de origem norte-coreana, acaba de ser confirmada com base em imagens de satélite que a Far Eastern Economic Review produziu através de um fornecedor comercial de imagens por satélite.

As imagens foram reconhecidas como pertencendo ao campo de concentração e de trabalho de Haengyong por um antigo guarda prisional, Ahn Myong Chol, que, em 1994, havido fugido para a Coreia do Sul.

Durante muito tempo, a Coreia do Sul e os serviços secretos americanos haviam alimentado o rumor segundo o qual disporiam de fotografias via satélite dos campos, mas as provas que se supunha possuírem nunca tinham sido tornadas públicas.

Dispõe a Comissão do mesmo tipo de imagens por satélite ou foi informada por um dos Estados-Membros que esteja na posse de provas semelhantes da existência de campos de concentração na Coreia do Norte? Dispõe a Comissão de informações relativas a outros campos de concentração na Coreia do Norte cuja existência pudesse ser comprovada por imagens por satélite? Quando tenciona a Comissão transmitir à comissão competente do Parlamento Europeu as imagens por satélite ou qualquer outra prova da existência de campos de concentração na Coreia do Norte? Que iniciativas políticas tenciona tomar junto de Pyongyang a fim de obter de imediato o encerramento de todos os campos de concentração e a libertação de todos os presos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão recebeu de diversas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial da Amnistia Internacional, informações sobre a alegada existência de campos de concentração na República Popular Democrática da Coreia (RPDC). Todavia, a Comissão não recebeu imagens de satélite que provem a existência de tais campos.

A situação dos direitos humanos na RPDC continua a preocupar vivamente a União, sendo, por conseguinte, objecto de uma atenção especial. O problema dos direitos humanos, incluindo a eventual existência de campos de concentração, é sistematicamente evocado nos contactos políticos estabelecidos regularmente com as autoridades norte coreanas, o último dos quais teve lugar em Pyongyang, em Junho de 2002.

A Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado que continuará a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos na RPDC e que manifestará a sua preocupação às autoridades desse país.
PERGUNTA ESCRITA E-3017/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Denominação dos produtos artesanais

Há já 10 anos que existem normas europeias que permitem ao consumidor reconhecer claramente os produtos agro-alimentares com denominação de origem, graças a um sistema de verificação e de controlo. Em contrapartida, não existe qualquer norma desse tipo para os produtos do artesanato típico, cuja importância é significativa para a economia europeia e que deveriam beneficiar de um sistema de protecção, válido a nível continental, a fim de evitar imitações ou contrafacções. Qual ponto de vista da Comissão sobre este assunto?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2002)

A Comissão partilha a opinião expressa pelo Sr. Deputado, de acordo com a qual o artesanato desempenha um papel importante na União.

Todavia, é muitas vezes difícil de avaliar exaustivamente a importância das empresas de artesanato para a economia europeia, porquanto não existe uma definição do artesanato a nível europeu e as definições de empresa de artesanato existentes a nível nacional representam realidades diferentes. Também por isso, não existe qualquer definição de produto de artesanato típico a nível comunitário. Para este efeito, foi realizado um estudo, com vista a definir uma metodologia para a definição estatística da pequena empresa de carácter artesanal que deverá permitir que a Comissão disponha de dados estatísticos comparáveis e mais precisos.

O Sr. Deputado poderá encontrar informações adicionais sobre o estudo na Internet, no site: http://europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/craft/craft-studies/methodology-craftstatistics.htm

Para além disso, a Comissão, consciente da necessidade de valorizar a qualidade dos produtos de artesanato e das profissões tradicionais europeias, realizou um estudo com o objectivo de fazer um levantamento das profissões de artesãos na Europa e dos modos de transmissão dos saberes tradicionais e dos conhecimentos no sector do artesanato.

O relatório final do estudo encontra-se disponível no site da Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/craft/craft-studies/rarecrafts.htm

A Comissão prossegue, assim, as suas reflexões acerca desta questão importante, porque está consciente de que os produtos típicos de artesanato local são parte integrante da vida cultural e económica dos povos e das regiões da Europa e de que a sua qualidade se deve ao seu modo de fabrico tradicional.