PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/721

(2004/C 84 E/0810)

PERGUNTA ESCRITA P-1396/03

apresentada por Margie Sudre (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Aplicação uniforme de uma taxa de IVA reduzida no sector da restauração

Na sua resolução de 14 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu solicitava à Comissão que apresentasse «tão rapidamente quanto possível, propostas que permitam a inclusão dos serviços de restauração e, eventualmente, de outros serviços turísticos que não seriam ainda passíveis da aplicação destas medidas, na lista dos sectores de actividades que podem beneficiar, a título permanente, da aplicação de uma taxa reduzida de IVA, a fim de desenvolver o emprego nestes sectores, de modernizar estas profissões e de posicionar o turismo europeu em situação mais vantajosa face à concorrência internacional».

Esta taxa reduzida de IVA aplicável à restauração e a outros serviços turísticos permitiria mobilizar rapidamente o forte potencial de emprego que existe nas empresas turísticas e constituiria uma vantagem determinante para o turismo europeu e para a actividade económica em geral.

O programa de trabalho da Comissão para o presente ano prevê, para o mês de Junho de 2003, a publicação de uma proposta de directiva relativa à estrutura das taxas reduzidas de IVA, com o objectivo de reexaminar as normas na matéria, a fim de se estabelecer uma estrutura mais simples e mais harmonizada na União Europeia.

Poderia a Comissão indicar se confirma o calendário previsto para a publicação desta proposta de directiva?

Poderia a Comissão indicar também se a simplificação e a aplicação mais uniforme do regime comunitário de IVA, que esta proposta tenciona pôr em prática, deve dar resposta aos desejos expressos pelo Parlamento Europeu (e, designadamente, pela França) de generalizar o recurso a uma taxa reduzida de IVA para os serviços turísticos e, nomeadamente, para os serviços de restauração e hotelaria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

Tal como tinha já anunciado na sua comunicação relativa à nova estratégia IVA (1) e recordado no relatório relativo às taxas reduzidas adoptado em Outubro de 2001 (2), a Comissão tenciona proceder a uma revisão geral da estrutura das taxas reduzidas, no decurso do primeiro semestre de 2003. Neste contexto, serão examinados não só o sector da restauração bem como todos os pedidos provenientes de sectores que solicitam a aplicação de uma taxa reduzida. Com efeito, diversos sectores de actividade, para além do da restauração, manifestaram frequentemente interessados pela utilização de incentivos fiscais.

A Comissão procede actualmente, com base nomeadamente nos relatórios dos Estados-Membros, à avaliação da experiência de aplicação de taxas reduzidas a serviços caracterizados por uma elevada intensidade de mão-de-obra. As avaliações efectuadas pelos Estados-Membros que participaram nessa experiência não demonstraram, de forma clara, a relação entre a diminuição do IVA aplicado a tais serviços e o aumento do emprego ou a diminuição da economia subterrânea.

A Comissão confirma que tem em vista apresentar, em meados de 2003, uma proposta de directiva que procederá a uma revisão geral das taxas reduzidas prosseguindo a simplificação e a aplicação mais uniforme do IVA. Tal proposta terá essencialmente como objectivo melhorar o funcionamento do mercado interno através de uma racionalização da utilização das taxas reduzidas pelos Estados-Membros a fim de evitar potenciais distorções da concorrência concedendo a estes possibilidades equitativas de aplicar taxas reduzidas.

Não foi ainda adoptada qualquer decisão relativa à revisão prevista. Todavia, a Comissão chama desde já a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a hotelaria está incluída na lista de bens e serviços que seriam susceptíveis de beneficiar de uma taxa reduzida (categoria 11 do Anexo H). Por outro lado, os serviços de restauração apenas podem beneficiar de uma taxa reduzida em oito Estados-Membros, com base em derrogações específicas que lhes foram concedidas.

(1) COM(2000) 348 final.

(2) COM(2001) 599 final.