PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/921

(2004/C 84 E/1018)

PERGUNTA ESCRITA E-0951/04

apresentada por Angelika Niebler (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Notas de interpretação relativas à realização do mercado da electricidade e do gás na União Europeia

Em 22 de Janeiro de 2004, a Direcção-Geral TREN publicou na Internet, após múltiplas revisões do texto, notas de interpretação sobre a realização do mercado da electricidade e do gás na União Europeia. As notas em causa estabelecem o modo de aplicação, por parte dos Estados-Membros, das Directivas 2003/54/CE (1) e 2003/55/CE (2), contendo, em parte, prescrições muito circunstanciadas e de amplo alcance, que vão além do texto das directivas. O papel e a intervenção das autoridades reguladoras nacionais são, por exemplo, detalhadamente especificados, o que concita uma restrição da margem de manobra dos Estados-Membros inicialmente prevista. Observa-se o perigo de as referidas notas de interpretação contribuírem, em última análise, para a insegurança jurídica e para produzir efeitos não pretendidos pelos órgãos participantes no processo legislativo.

1. No entender da Comissão, que papel deverão desempenhar as notas de interpretação no processo de aplicação das directivas?

2. Partilha a Comissão da opinião segundo a qual não é possível excluir a possibilidade de as notas de interpretação serem susceptíveis de induzir a criação de um efeito vinculativo factual?

3. No entender da Comissão, de que modo podem as notas em causa garantir a necessária margem de manobra dos Estados-Membros no quadro da aplicação das referidas directivas?

4. No entender de Comissão, será possível excluir a possibilidade de as notas de interpretação serem utilizadas como referência para fins de avaliação das medidas nacionais de execução e/ou de lhes ser atribuído um determinado papel no caso de eventuais processos perante o TJE que tenham por objecto a aplicação dos diplomas em causa?

5. Reflectirão as notas de interpretação meramente o parecer da DG TREN ou partilhará a Comissão, no seu todo, do mesmo parecer sobre as notas e respectivo conteúdo?

6. As directivas mencionadas constituem o resultado de um processo legislativo comum. Sendo assim, não deveriam as notas de interpretação ter sido aprovadas pelos órgãos participantes no processo legislativo?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

As Directivas 2003/54/CE (3) e 2003/55/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativas aos mercados internos da electricidade e do gás, respectivamente, definem um quadro geral para a sua realização. As notas interpretativas para a transposição das directivas têm por objectivo explicitar e precisar uma série de artigos das directivas, a fim de assistir os Estados-Membros na sua transposição, bem como chamar a sua atenção para determinados aspectos.

Essas notas interpretativas não vinculam a Comissão, conforme explicitamente mencionado no título do documento consultável na Internet. Estas fornecem apenas orientações e sugerem frequentemente várias opções, o que deixa margem de manobra aos Estados-Membros, tanto mais que essas notas não são vinculativas.

A Comissão basear-se-á numa série de critérios para analisar a efectividade da transposição da directiva para as legislações nacionais, entre os quais os pontos referidos nas notas interpretativas. Conforme indicado, essas notas em nada condicionam a posição final da Comissão ou do Tribunal de Justiça. As notas interpretativas reflectem o parecer da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes. Foram todavia consultadas várias Direcções-Gerais e os seus pareceres foram tidos em consideração.

Os projectos de notas interpretativas foram apresentados às administrações competentes no domínio da energia dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão. Estas tiveram oportunidade de formular as suas observações nas duas reuniões especialmente organizadas para analisar essas notas, bem como por escrito. Foram seguidamente organizadas reuniões com a indústria, a qual apresentou igualmente observações. A Direcção-Geral da Energia e dos Transportes tomou em consideração a maior parte dos comentários apresentados durante as consultas. Neste contexto, a Eurelectric agradeceu à Direcção-Geral de Energia e Transportes, em carta de 5 de Fevereiro de 2004, o facto de as observações da indústria terem sido tomadas em consideração.

(1) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

(3) JO L 176 de 15.7.2003.