PERGUNTA ESCRITA E-1151/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: A luta pelo comércio de obras de arte entre os Estados Unidos e a UE e métodos alternativos para manter a quota-parte europeia

1. Poderá a Comissão confirmar os resultados de uma investigação levada a cabo pela TEFAF (Fundação Europeia das Belas Artes), segundo a qual, em 1999, os Estados-Membros da UE importaram obras de arte no valor de 1,53 mil milhões de euros e a respectiva exportação ascendeu a 1,81 mil milhões de euros, e que a quota-parte europeia no mercado internacional de obras de arte desceu 7 % nos últimos quatro anos, ao mesmo tempo que a quota-parte americana registou um aumento de 7 %?

2. Significarão estes dados apenas que os comerciantes estão a deslocar as suas actividades para fora da Europa à busca de uma maior margem de lucro ou também que são em cada vez maior número as obras de arte produzidas na Europa que abandonam as nossas fronteiras, a fim de serem adquiridas por pessoas abastadas noutras partes do mundo, sobretudo por norte-americanos?

3. Serão os dados fornecidos pela TEFAF, e que constam do ponto 1, utilizados para marcar oposição à manutenção ou à introdução de uma legislação e regulamentação dos mercados da UE, tal como a imposição de direitos à importação de obras de arte e o direito de sequência (droit de suite)?

4. Que opinião merece à Comissão o argumento avançado pela TEFAF de que, para os comerciantes, é mais favorável exportar para a América e aí vender as obras de arte que se encontram na sua posse, uma vez que ali não se procede à cobrança de impostos e já desde há 70 anos que não há obrigações em matéria de direitos de autor, pelo que a margem de lucro de que auferem os referidos comerciantes é mais elevada, resultando apesar disso o preço de venda das obras de arte mais barato para os respectivos compradores?

5. Vislumbrará a Comissão a possibilidade de influenciar os dados de um modo totalmente diferente do pretendido pela TEFAF, por exemplo, através da introdução ou do alargamento dos direitos cobrados à exportação, tornando assim menos interessante a venda de obras de arte provenientes de Estados-Membros da UE fora do seu território?

6. Que outras medidas tenciona eventualmente tomar a Comissão nos próximos anos em relação a este problema?

Fonte:Jornal diário dos Países Baixos de Volkskrant, de 8 de Março de 2002.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

O Sr. Deputado está preocupado com a concorrência entre a Comunidade e os Estados Unidos no que se refere ao comércio de obras de arte. Todas as seis perguntas apresentadas se baseiam nas conclusões de um estudo recente publicado pela Fundação Europeia das Belas Artes (TEFAF), entidade responsável pela organização de uma feira internacional de belas artes e antiguidades, que decorre anualmente em Maastricht. Recentemente, a Comissão respondeu a uma outra pergunta escrita (P-0861/02) relativa ao mesmo estudo, do senhor deputado Lord Inglewood(1). Para além da resposta anterior, a Comissão gostaria de efectuar as observações seguintes.

Antes do mais, Comissão salienta que o relatório acima referido foi encomendado pela TEFAF, uma fundação neerlandesa, com o apoio de outras organizações representativas de negociantes de obras de arte. Algumas dessas organizações tiveram um papel activo na elaboração e na apresentação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, de várias observações alegando que a harmonização

comunitária teria consequências negativas para o mercado comunitário de obras de arte. Nomeadamente, foi o que se verificou na altura das negociações da Directiva 2001/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas(2) (Droit de suite). De igual forma, a análise económica e regulamentar constante do relatório da TEFAF apenas reflecte, em grande medida, as opiniões de certas organizações que se dedicam ao comércio de obras de arte.

Os principais motivos de crítica da TEFAF referem-se, em especial, ao regime de IVA para as obras de arte introduzido pela Directiva 94/5/CE, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades(3), bem como à harmonização do direito de sequência a nível comunitário (Directiva 2001/84/CE). Com efeito, são muitos os factores que influenciam a evolução do mercado da arte, tais como a sua natureza global, as flutuações cambiais, a tendência dos vendedores para escolherem um mercado onde possam obter um preço de venda mais favorável, o efeito provável sobre o consumo do alta bolsista de 1999 nos Estados Unidos, especialmente no que se refere aos produtos de luxo, a existência de um regime de duopólio de facto no que se refere às vendas em leilão (ver a recente comunicação de objecções da Comissão(4) enviada à Christie's e à Sotheby's relativamente à sua concertação no sentido de fixarem as taxas das comissões durante os anos 90). Consequentemente, não parece fazer muito sentido afirmar que o declínio do mercado comunitário das obras de arte nos últimos quatro anos se deve ser unicamente às medidas fiscais e regulamentares introduzidas a nível comunitário a partir de 1995.

A alegação de que os comerciantes têm mais facilidades se exportarem as suas obras de arte para os Estados Unidos e aí as venderem devido ao facto de nesse país não se proceder à cobrança de impostos e não existir o direito de sequência, está em contradição com o facto de a introdução, em 1995, do regime especial de IVA para as obras de arte decorrente da harmonização comunitária não ter tido qualquer efeito negativo sobre a competitividade do mercado comunitário de obras de arte, em comparação com os mercados não-comunitários de obras de arte (ver o relatório da Comissão de 1999 sobre o impacto da Directiva 94/5/CE(5)). Além disso, o direito de sequência ainda não implicou qualquer alteração legislativa nos Estados-Membros, uma vez que a Directiva 2001/84/CE só deverá ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2006. Até agora, nenhum Estado-Membro deu início a qualquer tipo de legislação tendente a aplicar essa directiva.

Além disso, deve recordar-se que, em termos gerais, o IVA se aplica a todas as vendas de bens e serviços na Comunidade. As transacções de obras de arte são semelhantes a qualquer outra transacção e estão sujeitas às mesmas regras. Consequentemente, se as abras de arte forem vendidas por artistas residentes na Comunidade a residentes comunitários, aplica-se o IVA à taxa devida. Se as obras de arte forem vendidas a residentes não-comunitários, e as obras de arte forem exportadas a partir da Comunidade, não há lugar à aplicação do IVA. Se as obras de arte forem importadas na Comunidade e adquiridas por residentes comunitários, ou se as obras de arte forem adquiridas fora da Comunidade e importadas, o pagamento do IVA terá lugar na Comunidade. Por outro lado, se as obras de arte importadas para revenda forem simplesmente adquiridas para exportação, o IVA não é aplicável. Por conseguinte, o IVA sobre as obras de arte não constitui um elemento determinante no que se refere ao facto de o vendedor decidir realizar a venda no mercado comunitário ou no mercado dos Estados Unidos. É claro que os vendedores de obras de arte tenderão, normalmente, a efectuar as vendas nos locais onde pensam poder obter o melhor preço. Ao passo que existem poucas diferenças entre as comissões cobradas pelas empresas de leilões, os custos de transporte, de seguros e de frete devidos à transferência das obras de arte para um outro país podem ser significativos. Um vendedor tenderá, normalmente, a considerar estes custos adicionais ao decidir a localização da venda. No entanto, a situação mais frequente é aquela em que a escolha é determinada pela importância do próprio mercado. Caso o vendedor considere que pode obter um preço mais elevado em determinado mercado em detrimento de um outro mercado adoptará, independentemente do motivo, a decisão comercial mais favorável.

O Sr. Deputado pergunta quais as medidas que a Comissão tenciona adoptar de forma a manter a competitividade do mercado comunitário das obras de arte. De acordo com os seus compromissos, a Comissão está a considerar a adopção das medidas necessárias para alargar o âmbito de aplicação do direito de sequência a nível internacional. Além disso, a Comissão efectuará, até 1 de Janeiro de 2009, um estudo económico sobre a competitividade do mercado de arte moderna e de arte contemporânea na Comunidade. A Comissão não deixará de ter em devida conta a fiabilidade dos dados que figurem nesse estudo.

(1) Ver p. 21.

(2) JO L 272 de 13.10.2001.

(3) JO L 60 de 3.3.1994.

(4) IP/02/595 de 19.4.2002.

(5) COM(1999) 185 final.