PERGUNTA ESCRITA P-2986/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (15 de Setembro de 1997)

Objecto: Situação do mercado neerlandês das telecomunicações móveis

O Governo holandês tem a intenção de conceder brevemente novas frequências para a telefonia móvel (DCS-1800) recorrendo ao processo da adjudicação. As intenções do Governo holandês prevêem, entre outras, a obrigação do chamado roaming national, a aplicação de uma taxa suplementar aos actuais operadores de telefonia móvel, a exclusão dos actuais operadores da utilização da banda 1800 Mhz e a adjudicação separada do espaço de frequência disponível. Estas intenções provocaram grande inquietação junto dos actuais operadores GSM e causaram muitos atrasos, levando mesmo à desistência de um importante candidato à DCS-1800. Este processo perturba o desenvolvimento do mercado das telecomunicações.

1. Considera a Comissão que o instrumento da adjudicação é compatível com a directiva relativa às autorizações e licenças (97/13/CE) ((JO L 117 de 7.5.1997, p. 15 )), e, em caso afirmativo, em que condições?

2. A exclusão da primeira adjudicação e/ou a proibição de utilizar durante um período de três anos as frequências DCS-1800, visando dois e posteriormente um dos actuais operadores GSM, não infringe o artigo 1o (que modifica a directiva relativa à concorrência 90/388/CEE) ((JO L 192 de 24.7.1990, p. 10 )) e/ou o artigo 2o da directiva relativa aos serviços de telefonia móvel (96/2/CE) ((JO L 20 de 26.1.1996, p. 59 )), ou o artigo 86o em combinação com o artigo 90o do Tratado CE?

3. O actual plano do Governo holandês de impor uma taxa suplementar não colide com o princípio da não discriminação e com as exigências de transparência previstas na directiva relativa às autorizações e licenças, em combinação com o artigo 5o do Tratado CE, bem como com a directiva relativa aos serviços de telefonia móvel ou com o artigo 86o em combinação com o artigo 90o do Tratado CE, tendo em conta que os actuais operadores GSM, no momento da obtenção das suas autorizações, não podiam ter conhecimento dos actuais planos do Governo holandês?

4. Não considera a Comissão que o Governo holandês cria assim uma escassez artificial, ao proceder a uma adjudicação fraccionada do espaço de frequências disponível, e que o Governo holandês deve ser obrigado a conceder de uma só vez o espaço de frequências disponível?

5. Não considera a Comissão que o Governo holandês, devido aos atrasos em aplicar as suas decisões, corre o risco de não cumprir as obrigações previstas no no 1 do artigo 2o da directiva relativa à telefonia móvel?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

A Comissão está a examinar duas denúncias relativas às propostas do Governo neerlandês de pôr à disposição novas frequências para comunicações de telefonia móvel (DCS-1800), a que o Senhor Deputado faz referência na sua pergunta.

As denúncias, apresentadas pela Libertel, empresa fornecedora de sistemas globais para comunicações móveis (GSM) nos Países Baixos (paralelamente com a PTT Telecom e a Enertel) e que é candidata à nova licença DCS-1800, abrangem todas as questões específicas sobre as quais é solicitado o parecer da Comissão.

Dado que o processo relativo a estas denúncias ainda está em curso e que a Comissão ainda não adoptou uma posição definitiva sobre o sistema de concessão de licenças proposto pelo Governo neerlandês, não é possível responder ao Senhor Deputado sem atentar contra os direitos de defesa das partes interessadas, incluindo o Estado neerlandês.