PERGUNTA ESCRITA E-0137/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Contratos em matéria de pronto-socorro aéreo concluídos com a Federação dos organismos de segurança social austríacos

A prática corrente na Áustria em matéria de transportes aéreos de pronto-socorro suscita sérias dúvidas quanto à sua conformidade com a legislação em vigor na UE. Assim, embora a realização de voos secundários, ou seja, os que efectuam o transporte aéreo entre hospitais, requeira uma autorização emitida pelas autoridades da aviação civil, a empresa que opera tais voos (a qual deixou, entretanto, de se encontrar sob a tutela do Ministério austríaco do Interior) não dispõe de uma tal autorização. Por outro lado, a Federação dos organismos de segurança social austríacos concluiu apenas com o Ministério Federal do Interior e com um outro organismo de direito privado contratos por tempo indeterminado, nos termos dos quais somente estes dois organismos podem imputar directamente o custo dos voos aos organismos de segurança social.

1. Terá a Comissão conhecimento da situação descrita?

2. Considera a Comissão que a Federação dos organismos de segurança social austríacos é obrigada à abertura de concurso a nível europeu para adjudicação de tais contratos, em conformidade com a legislação europeia relevante, designadamente, as Directivas 92/50/CEE(1) e 89/665/CEE(2)?

3. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar em resposta a esta infracção da legislação comunitária?

4. Em caso negativo, como justifica a Comissão a sua posição?

5. Considera a Comissão que o facto de uma empresa para-pública ser isenta da autorização concedida pelas autoridades da aviação civil constitui uma inadmissível distorção da concorrência?

6. Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão agir?

7. Em caso negativo, como fundamenta a Comissão a sua opinião?

(1) JO 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A Comissão recebeu diversas queixas sobre factos análogos, relativas à questão do transporte de doentes por estrada. Esta instituição está a investigar a prática de contratação pública e terá de determinar se as regras da contratação pública foram infringidas.

No que se refere à avaliação legal do processo, a Comissão rege-se pelas conclusões do Tribunal de Justiça no processo Tögel(1). No seu acórdão de 24 de Setembro de 1998, o Tribunal declarou que o salvamento e o transporte de doentes acompanhados por um paramédico estão abrangidos pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (Anexo 1A, categoria 2, e Anexo 1B, categoria 25). Quando o limiar fixado na directiva se atinge, o salvamento e o transporte de doentes acompanhados por um paramédico deverão então ser publicados a nível europeu. O Tribunal não se pronunciou, no entanto, sobre que entidade austríaca deve obrigatoriamente publicar.

A Comissão irá averiguar os factos descritos pelo Senhor Deputado e deverá, a dada altura, determinar se é necessário que os contratos celebrados entre a Federação dos Organismos de Segurança Social Austríacos (Hauptverband der Österreichischen Sozialversicherungsträger) e o Ministério do Interior, para a operação de transporte aéreo de feridos e doentes, sejam publicados.

(1) Processo C-76/97 de 24.9.1998, Walter Tögel contra Niederösterreichische Gebietskrankenkasse, decisão a título prejudicial.