PERGUNTA ESCRITA E-0836/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Descontos oferecidos por um organismo de índole económica aos seus assinantes

Na Finlândia, suscitou grande surpresa uma carta enviada em nome da Comissão na qual se proíbe um organismo de índole económica de oferecer condições vantajosas aos seus assinantes com base na sua condição de filiados. Em questão, está a empresa Helsingin Puhelinyhdistys (Companhia de Telefones de Helsínquia), que conta com meio milhão de assinantes. Aquela empresa confere a qualquer cidadão o direito de se tornar seu assinante, cobrando-lhe pela respectiva assinatura mensal um montante inferior ao que é aplicado aos restantes utentes dos seus serviços telefónicos. Na opinião da Comissão, esse desconto aplicado à assinatura mensual, oferecido a todas as pessoas nas mesmas condições, constitui uma restrição à concorrência.

Com esta posição, a Comissão faz uma séria investida contra qualquer actividade empresarial de natureza cooperativa ou de qualquer outra empresa que não se enquadre dentro do esquema da sociedade anónima. Ainda na óptica da Comissão, dentro da UE deveriam apenas existir sociedades anónimas. Qual é a posição da Comissão quanto à legitimidade das modalidades empresariais de cooperativa e aos descontos que estas aplicam aos assinantes dos seus serviços?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (6 de Maio de 1998)

No âmbito do dever que lhe incumbe de fazer aplicar as regras de concorrência do Tratado CE, a Comissão analisou em vários sectores a concessão, por parte de empresas dominantes, de reduções de preços acumuladas que tem por efeito impedir a entrada de novos concorrentes no mercado. No passado, a Comissão interveio contra esses descontos relativamente ao total dos produtos, durante um dado período, pelo cliente ao fornecedor, desde que, no período em questão, o cliente adquirisse todos os produtos de que necessitasse a esse fornecedor. Em várias sentenças, o Tribunal de Justiça confirmou que essas reduções poderiam constituir abusos de posição dominante (por exemplo, no acórdão de 9 de Novembro de 1983 relativo ao caso Michelin ((Col. 3461 ))). A Comissão segue a mesma abordagem para todas as organizações comerciais que se encontram numa posição dominante, independentemente do seu estatuto jurídico. Na carta referida pelo Senhor Deputado, a Comissão destaca que, no caso em apreço, o facto de os operadores locais terem optado por prestar serviços de telefonia vocal na qualidade de cooperativas não é relevante. A avaliação refere-se à posição dos prestadores locais de serviços de telecomunicações que, operando nos mercados nos quais detinham o monopólio, parecem continuar a manter uma posição dominante, e não à forma específica de organização.

Na carta em questão, a Comissão manifestava as suas preocupações ao Governo finlandês sobre o facto de ter abolido formalmente os direitos exclusivos dos operadores dominantes locais, sem ter adoptado as medidas necessárias para evitar que, mesmo após a liberalização, as empresas em questão reforçassem a sua posição dominante no mercado, continuando a vincular a remuneração dos seus membros à utilização efectiva dos seus serviços. Para garantir as mesmas oportunidades aos novos participantes no mercado, esta remuneração não deveria «vincular» o cliente a um único prestador de serviços cuja posição no mercado está consolidada. A Comissão considera que as Autoridades finlandesas podem ter de empreender acções suplementares neste domínio.

A carta da Comissão não contém qualquer elemento que estabeleça uma distinção entre sociedades anónimas e cooperativas. Seria certamente incorrecto afirmar que para a Comissão apenas deveriam ser autorizadas as sociedades anónimas na Comunidade. Por outro lado, as cooperativas não estão isentas da aplicação das regras comunitárias da concorrência. Se uma empresa sociedade anónimas que beneficie de uma posição dominante não é autorizada a conceder descontos aos seus accionistas em circunstâncias semelhantes às das empresas locais finlandesas, uma cooperativa também não terá liberdade para o fazer.