PERGUNTA ESCRITA E-2124/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: A Grã-Bretanha e a transposição para o direito nacional das diversas directivas comunitárias relativas ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

Os casos de condução imprudente e/ou de distracção ao volante que tenham envolvido a morte de alguém são, presentemente, punidos, na Grã-Bretanha com penas de cinco a dez anos de prisão (Road Traffic Act de 1991), ao passo que as indemnizações por perdas e danos previstas são irrisórias e ofensivas para a sensibilidade dos familiares ao equipararem o valor da vida humana ao preço de um veículo de pequena cilindrada.

A União Europeia já legislou nesta matéria a fim de aproximar as legislações dos Estados-membros (Directiva 72/166/CEE(1), de 24 de Abril de 1972, e Directiva 84/5/CEE(2)) e, nomeadamente, através da Directiva 90/232/CEE(3), de 14 de Maio de 1990, que dispõe que deve ser garantido que as vítimas de acidentes de veículos automóveis recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes. O prazo de transposição da directiva foi fixado para 31 de Dezembro de 1992 e qualquer dilação do mesmo reserva-se exclusivamente aos Estados-membros cujas economias apresentam diferenças de desenvolvimento, não se aplicando, em consequência, à Grã-Bretanha.

É, ademais, sabido os montantes pagos a título de indemnização por perdas e danos diferem sensivelmente de Estado para estado.

Poderia a Comissão:

1. verificar se a directiva supramencionada foi transposta para o direito interno e se está a mesma a ser correctamente aplicada, e, por outro lado, se não se está, no caso vertente, perante uma infracção?

2. indicar se não considera oportuno adoptar uma proposta legislativa com vista à harmonização dos níveis de indemnização por perdas e danos corporais causados por acidentes rodoviários?

(1) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.

(2) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.

(3) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Comissão conhece as diferenças existentes em toda a Comunidade entre os níveis das indemnizações por perdas e danos corporais previstas no caso de acidentes rodoviários. Tais diferenças não se verificam só entre Estados-membros, mas também com frequência dentro de um mesmo país, consoante o tribunal competente para decidir cada caso. Esta situação não é consequência de falta de implementação ou da aplicação inadequada das directivas comunitárias sobre seguros, mas da falta de harmonização das diferentes legislações em matéria de responsabilidade civil que coexistem na Comunidade. Ademais, na maioria dos Estados-membros, a legislação nacional que prevê os montantes mínimos de indemnização do seguro automóvel obrigatório não especifica as indemnizações pelas diferentes categorias de danos corporais, materiais e não materiais. Estas indemnizações são decididas individualmente pelos tribunais.

A primeira, a segunda e a terceira directivas relativas ao seguro automóvel (Directiva 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade; segunda Directiva 84/5/CEE de 30 de Dezembro de 1983 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis; terceira Directiva 90/232/CEE de 14 de Maio relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis), mencionadas pelo Senhor Deputado, foram transpostas para as legislações nacionais de todos os Estados-membros. Essas directivas não só tratam dos montantes mínimos de indemnização do seguro obrigatório, mas de outros elementos importantes para os consumidores, como a cobertura de todos os passageiros de veículos automóveis, os limites para as cláusulas de exclusão das apólices e a criação de um organismo ou fundo de garantia para cobrir acidentes causados por veículos não segurados ou não identificados. A aplicação destas directivas parece satisfatória de maneira geral, embora, sempre que sejam detectados casos de transposição ou aplicação inadequada, a Comissão não hesite em contactar o Estado-membro em questão ou, se tal se justificar, em lançar o correspondente processo de infracção.

A Comissão gostaria de relembrar ao Senhor Deputado que a Comissão propôs uma quarta directiva seguro automóvel, actualmente em fase de discussão em segunda leitura no Parlamento (Posição Comum (CE) No 24/1999 de 21 de Maio de 1999 adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 251o do Tratado CE, com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE(1)), para facilitar a indemnização por perdas e danos a vítimas de acidentes ocorridos em Estados-membros diferentes do Estado-membro de residência. Ademais, a Comissão efectuou um inquérito em 1999 sobre a modernização das directivas seguro automóvel, destinado a todas as partes interessadas, e está em vias de criar um grupo de trabalho nesta matéria, que contará com a participação das autoridades dos Estados-membros.

(1) JO C 232 de 13.8.1999.