ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-0591/02

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Intercepção de correio electrónico em Ancara

Pode a Comissão confirmar que várias mensagens enviadas por correio electrónico pela delegação da UE em Ancara foram interceptadas e publicadas num semanário turco?

Foi possível à Comissão averiguar de que modo ocorreu essa intercepção?

Em que medida foi dada execução às intenções, formuladas durante a investigação do Parlamento Europeu sobre o sistema Echelon, de tornar mais seguras as comunicações das delegações da UE? Ou, neste caso, foi isso confiado às autoridades turcas?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

A Comissão confirma que uma série de mensagens enviadas por correio electrónico da Delegação da UE em Ankara foram ilegalmente interceptadas, publicadas num semanário e noutros meios de comunicação e difundidas na Internet. As autoridades turcas apreenderam exemplares do referido semanário por mandado judicial e o Procurador está a intentar acções judiciais em conformidade com o Código penal turco. Convém referir que a intercepção afectou unicamente o sistema de correio electrónico da Delegação, mas não o envio de documentos secretos cifrados.

A Comissão solicitou que o caso fosse investigado a fim de identificar e julgar os responsáveis.

Com base na Resolução do Parlamento relativa ao sistema Echelon, a Comissão aprovou um plano de acção em matéria de segurança das comunicações a fim de criar uma rede de dados cifrados, mais moderna e alargada, entre a sede da Comissão e as suas delegações em todo o mundo, estando já a ser preparadas medidas concretas nesse sentido. A partir de 2003, a Comissão introduzirá progressivamente o sistema de dados cifrados reformulado e as medidas materiais de segurança pertinentes, se as autoridades orçamentais proporcionarem os financiamentos e o pessoal necessários. Entretanto, foram tomadas as disposições apropriadas para aumentar a segurança dos sistemas de comunicação da Delegação de Ankara.
PERGUNTA ESCRITA E-1245/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Introdução de um imposto de consumo sobre o vinho

Há alguns dias, foi apresentada uma proposta elaborada pelos serviços da Comissão Europeia tendo em vista a introdução de um imposto de consumo, a uma taxa mínima de 0,14 EUR por litro a partir de 2003 e de 0,15 EUR a partir de 2007, sendo que essa taxa é actualmente igual a zero em Itália, Espanha, Portugal, Grécia e Alemanha.

Atendendo ao facto de, em 1997, se ter registado no sector vinícola em Itália um aumento de 20 % do IVA e de já incidir sobre o sector agrícola, desde 1998 um imposto regional sobre as actividades produtivas (IRAP), pergunta-se à Comissão:

1. Se não considera que a aplicação de um imposto sobre o vinho teria um efeito negativo no sector vitivinícola, no âmbito do mercado agro-alimentar?

2. Se não julga que um aumento do preço do vinho seria sobretudo prejudicial para os consumidores, que teriam de suportar o aumento dos custos de produção?

3. Se não pensa também a Comissão que a reforma da PAC já tem resultado numa agravação dos custos de produção, com a redução das contribuições comunitárias para o cultivo das vinhas?

4. Como justifica a Comissão a introdução de um imposto de fabrico, normalmente aplicado aos produtos industriais (tradicionalmente, o imposto de consumo) para o sector agrícola?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1245/02 e E-1262/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas(1) estabelece que as taxas do imposto especial aqui fixadas serão revistas periodicamente pelo Conselho. Tal revisão deverá ser baseada num relatório da Comissão que tem em conta todos os elementos pertinentes. A Comissão está actualmente a preparar esse relatório que será acompanhado, se for caso disso, por uma proposta.

Visto que a Comissão ainda não tomou uma decisão relativa ao assunto, não é possível tecer comentários sobre o seu conteúdo.

No que diz respeito à questão da dupla tributação, é oportuno assinalar que, de um modo geral, o fornecimento de produtos sujeitos a impostos especiais é igualmente, em regra geral, sujeito ao IVA. Além disso, os impostos especiais fazem parte da base de cálculo do IVA.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2148/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Madagáscar

Relativamente a Madagáscar, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1875/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Gâmbia

No que respeita à Gâmbia, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA P-2040/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Alteração das estruturas de financiamento

Relativamente aos dados interessantes apresentados pela Comissão quanto às estruturas distintas de financiamento nos Estados Unidos e na zona do euro, referentes ao final de 2001, no que respeita aos depósitos bancários e a outras variáveis, que figuram na página 28 do documento final(1), relativo à zona do euro na economia mundial, pode a Comissão facultar dados comparáveis referentes a cada um dos anos anteriores a 2001 até 1998, para permitir a comparação com as estruturas antes da união monetária?

Pode a Comissão fornecer também dados comparáveis relativos ao Reino Unido para cada ano desde 1998 até 2001?

(1) COM(2002) 332.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado de que foi publicado, no boletim mensal do Banco Central Europeu (BCE) de Janeiro de 2000, um quadro semelhante ao apresentado na Comunicação da Comissão (Quadro 2, página 39), com dados respeitantes a meados de 1999 (ver Anexo 1, enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento). A mesma publicação, na íntegra, está disponível no sítio web do BCE(1). O quadro do BCE permite uma comparação da estrutura financeira no início da União Monetária com os dados do final de 2001 patentes no documento da Comissão.

Os dados referentes aos restantes anos para a zona do euro e para os Estados Unidos estão disponíveis nas fontes indicadas no quadro referido na questão do Sr. Deputado (ver Anexo 2, enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento). Para o Reino Unido, os dados referentes aos depósitos bancários e aos empréstimos são publicados pelo Banco de Inglaterra.

Se se pretende uma análise mais pormenorizada da evolução da estrutura financeira da zona do euro ao longo do tempo, uma fonte de dados interessante consiste nas contas financeiras trimestrais da zona do euro, regularmente publicadas na secção estatística do boletim mensal do BCE.

(1) http://www.ecb.int/.
PERGUNTA ESCRITA E-2075/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Polícia europeia de fronteiras

As Conclusões da Presidência da Cimeira de Sevilha fazem referência a uma polícia europeia de fronteiras.

Está previsto que essa polícia tenha a sua própria organização, estrutura, uniforme, cadeia de comando e jurisdição? A quem caberá a responsabilidade deste projecto e quais as medidas propostas, incluindo o calendário?

Está previsto que esta força actue unicamente nos Estados-Membros que são partes dos Acordos de Schengen? Em particular e dado que o Reino Unido não participa nos Acordo de Schengen, pode o Conselho confirmar que nenhum elemento da dita força intervirá em território britânico?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

O Sr. Deputado está certamente ao corrente de que o Conselho Europeu de Sevilha se congratulou com as diversas iniciativas lançadas no domínio da gestão das fronteiras externas da União Europeia, e em especial, com a Comunicação da Comissão Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, o estudo de viabilidade realizado sob a direcção da Itália relativo à criação de uma polícia europeia de fronteiras, tendo em conta a vontade expressa pela Comissão de continuar a analisar a oportunidade e a viabilidade de uma polícia europeia que opere neste domínio, bem como o estudo sobre a polícia e a segurança das fronteiras, levado a cabo pela Áustria, a Bélgica e a Finlândia no contexto do Programa de Cooperação OISIN.

O Conselho não está actualmente em condições de comentar a organização, estrutura, tarefas e responsabilidades de uma possível policia europeia de fronteiras.

No entanto, chama a atenção do Sr. Deputado para o plano de gestão de fronteiras exteriores dos Estados-Membros da União Europeia, aprovado pelo Conselho na sessão de 13 de Junho de 2002 e saudado pelo Conselho Europeu de Sevilha. Este plano contém um capítulo sobre o Corpo Europeu de Guardas de Fronteiras em que se assinala que a gestão integrada das fronteiras externas é um processo dinâmico a desenvolver faseadamente. Com base na experiência adquirida nesse desenvolvimento gradual, poder-se-á ponderar a hipótese de se realizar, se adequado, outros passos institucionais, na sequência de uma análise jurídica aprofundada que aborde a questão da base jurídica e determine os instrumentos necessários. Esses passos poderão incluir uma eventual decisão sobre a criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras, composto por equipas mistas, cujas funções consistirão em apoiar os serviços nacionais dos Estados-Membros, sem todavia os substituir .

No contexto de tal estudo, deverá abordar-se devidamente as consequências de o Reino Unido e a Irlanda não participarem nas disposições de Schengen relativas à supressão de controlos nas fronteiras interiores e à circulação de pessoas.
PERGUNTA ESCRITA E-1800/02

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) ao Conselho

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Ratificação da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional

Em 28 de Maio de 1999, os Estados-Membros assinaram a Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, e o Conselho referiu que a Comunidade depositaria os 15 instrumentos de ratificação em conjunto até final de 2002, com vista a evitar qualquer discrepância entre os Estados-Membros.

A massa crítica para a entrada em vigor da Convenção é de 30 partes contratantes, das quais 18 já foram registadas, o que significa que os 15 Estados-Membros podem activar eles próprios as novas normas globais relativas a uma melhor protecção dos passageiros dos transportes aéreos através da conclusão do processo de ratificação.

A ratificação da Convenção por todos os Estados-Membros está igualmente associada à entrada em vigor do regulamento da Comunidade que altera o Regulamento (CE) no 2027/97(1) relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas.

Pode o Conselho indicar quais os progressos já realizados em cada Estado-Membro no que se refere à conclusão do processo de ratificação da Convenção de Montreal até final de 2002, bem como se está prevista a entrada em vigor deste instrumento internacional até final do ano?

(1) JO L 285 de 17.10.1997, p. 1.

Resposta

(11 de Novembro de 2002)

Na sua sessão de 4 e 5 de Abril de 2001, no Luxemburgo, o Conselho aprovou a decisão relativa à celebração da Convenção de Montreal pela Comunidade.

O Conselho aprovou também as Conclusões do Conselho em que recomenda aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção de Montreal assim que as suas normas constitucionais o permitam, para que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, se possam depositar os instrumentos de ratificação de forma coordenada.

O processo de ratificação iniciou-se em todos os Estados-Membros, estando já concluído em alguns.
PERGUNTA ESCRITA E-1909/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Guiné-Bissau

Relativamente à Guiné-Bissau, poderá a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia em 2001 e definir qual será a quantia total para o investimento no ano corrente?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0487/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) e Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Minorias religiosas no Vietname

Continua a Comissão a acompanhar a situação relativa aos direitos humanos no Vietname, em especial, os direitos das minorias religiosas?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

A delegação da Comissão em Hanói, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros, acompanha atentamente a situação dos direitos humanos no Vietname.

No que respeita à liberdade religiosa, no decurso dos últimos anos a Comissão observou progressos consideráveis no que se refere à maioria dos vietnamitas crentes, incluindo uma parte significativa

da população que pratica livremente a religião cristã ou budista. Algumas questões estão, no entanto, ainda por resolver, subsistindo alguns casos individuais preocupantes.

A delegação da Comissão em Hanói e as missões diplomáticas dos Estados-Membros chamam regularmente a atenção para os aspectos mais preocupantes relativos aos direitos humanos, bem como para casos individuais. Para além disso, a situação dos direitos humanos foi debatida no âmbito da Comissão Conjunta União Europeia-Vietname, em Hanói, em 6 de Novembro de 2001 e durante a reunião do Grupo Consultivo dos dadores realizada, também em Hanói, em 7 e 8 de Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1171/02

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Participação da União Europeia em cimeiras internacionais

Não considera a Comissão que seria conveniente que se elabore um vade-mécum ou protocolo com o objectivo de melhorar a participação e organização dos representantes das instituições europeias (Comissão, Conselho, Parlamento) em conferências internacionais, como, por exemplo, a realizada no passado mês de Março, em Monterrey, sobre o Financiamento do Desenvolvimento, ou outro tipo de reuniões em que tomamos parte sob o nome genérico de Delegação da União Europeia ou Delegação da Comunidade Europeia?

Não considera a Comissão que o referido protocolo permitiria uma melhor visualização e a optimização do trabalho de todos os membros das referidas delegações?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(5 de Junho de 2002)

A Comissão partilha da preocupação da Sra Deputada em assegurar que a União fale a uma só voz nas instâncias internacionais e de um modo mais geral nas suas relações com os países terceiros.

Além disso, a Comissão constata que a coordenação da posição comunitária e a unicidade de representação são asseguradas sem dificuldades nas matérias que relevam do primeiro pilar, como, por exemplo, a política comercial comum. Como se verificou na 4a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio realizada em Doha, foi por falar a uma só voz que a Comunidade adquiriu o estatuto de actor incontornável no comércio internacional.

Porém, a situação é menos satisfatória noutros domínios que relevam das relações externas, devido à multiplicação dos intervenientes prevista nos actuais Tratados e à confusão que por vezes daí pode advir.

Neste contexto, e como referido na Comunicação de 22 de Maio de 2002 sobre o Projecto para a União Europeia(1), a Comissão entende que a melhor abordagem consiste em tirar proveito da futura reforma dos Tratados a fim de simplificar e racionalizar a arquitectura da política externa da União e, deste modo, aumentar a sua eficácia, tal como exigido pelos cidadãos europeus.

No que diz respeito à participação das delegações comunitárias nas conferências internacionais, esta depende, na maioria dos casos, do estatuto especial de que dispõe a Comunidade no âmbito da conferência em questão (estatuto de participante sem direito de voto, estatuto de observador com direito de palavra ou outras modalidades).

Nestas condições, será difícil elaborar um protocolo que permita melhorar a participação das delegações da Comunidade.

Em contrapartida, existem regras processuais para a participação das diferentes instituições nas conferências internacionais.

(1) Um projecto para a União Europeia, Comunicação da Comissão de 22 de Maio de 2002 à Convenção Europeia (COM(2002) 247 final).
PERGUNTA ESCRITA E-2623/02

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Transposição, por parte dos países candidatos, da nova Directiva 2002/39/CE, relativa aos serviços postais

A Directiva 2002/39/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE(2) no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, foi aprovada na Primavera. Os Estados-Membros devem transpor a nova directiva para o direito nacional até 31 de Dezembro de 2003.

Tenciona a Comissão conceder aos países candidatos prazos especiais para a liberalização dos mercados dos serviços postais ou deverá a nova Directiva relativa aos serviços postais ter já sido transposta pelos países candidatos na altura da respectiva adesão?

Poderá a Comissão ainda indicar se os países candidatos deverão igualmente ter transposto as regras de concorrência vigentes na União Europeia no momento da respectiva adesão?

(1) JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.

(2) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Tal como acontece com qualquer outra componente do acervo comunitário, requerer-se-á aos países candidatos que transponham a nova Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, até à data da sua adesão à União Europeia, excepto se os tratados de adesão respectivos incluírem, a seu tempo, disposições transitórias específicas a esse respeito.

No tocante às regras da concorrência, os países da Europa Central e Oriental têm como obrigação, ao abrigo dos Acordos de Associação, de assegurar, já actualmente, o respeito pelas regras fundamentais do acervo em matéria de antitrust e de auxílios estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-2381/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Tratamento dos requerentes de asilo na UE

1. Como procede cada Estado-Membro à contagem do número de migrantes (refugiados, requerentes de asilo, etc.) que solicitam admissão (ou seja, incluem nos cálculos todos os membros da família ou apenas os chefes de família)?

2. Quais os benefícios estatais a que estes migrantes têm direito em cada um dos Estados-Membros da UE?

3. Em que fase são os migrantes autorizados a votar em cada um dos Estados-Membros da União Europeia?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

1. Alguns Estados-Membros prevêem a introdução de um pedido de asilo por conta de pessoas a cargo, nomeadamente menores. Noutros Estados-Membros, qualquer maior pode apresentar um pedido de asilo em seu próprio nome.

Esta situação reflecte-se nas estatísticas dos Estados-Membros. Assim, os que admitem que os chefes de família apresentem pedidos em nome de pessoas a seu cargo, utilizam, em geral, fórmulas ponderadas.

Há também que recordar que na proposta alterada de directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros(1), a Comissão prevê determinadas garantias no caso de os Estados-Membros admitirem pedidos apresentados por um requerente em nome das pessoas a seu cargo.

2. Quanto às prestações a que os requerentes de asilo têm direito, o Conselho, na sua sessão de 25 de Abril de 2002, definiu uma abordagem geral sobre a proposta de directiva supra citada tendo encarregado as instâncias competentes de analisar o parecer do Parlamento Europeu e de velar pela revisão do texto pelos Juristas/Linguistas com vista à sua aprovação formal numa das suas próximas sessões.

3. No que respeita ao direito de voto nos Estados-Membros, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que, relativamente aos nacionais de um país terceiro, o direito de voto é regido pelas legislações nacionais.

(1) COM(2002) 326 final.