PERGUNTA ESCRITA P-3518/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Objecto: Rotulagem de produtos

Os rótulos que acompanham determinados produtos, por exemplo, os alimentos e os cosméticos, são cada vez mais completos. Mas a apresentação de informações pormenorizadas, em parte exigidas pelos consumidores, suscita problemas. Multiplicam-se as queixas dos consumidores de que os rótulos são apresentados num corpo de letra demasiado pequeno e que, por isso, mal se lêem, ou que as respectivas línguas nacionais não recebem o devido destaque, ou nem sequer são disponibilizadas nos folhetos de instruções.

Como é que a Comissão Europeia avalia este problema?

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos grupos de produtos, para os quais existem normas europeias de rotulagem que deixaram de admitir a existência de regulamentações nacionais autónomas?

Ao transpor-se a regulamentação europeia em matéria de rotulagem, não será possível estipular a nível nacional a utilização de um corpo de letra com determinadas dimensões e exigir que seja dado o devido destaque à língua nacional em causa?

Resposta do Comissário. Byrne em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

Como princípio geral, a rotulagem deveria proporcionar informação clara, exacta e inteligível numa língua de fácil compreensão para o consumidor. Em conformidade com o no 1 do artigo 2o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), a rotulagem não pode ser de natureza a induzir em erro o comprador. Por outro lado, no artigo 13o dessa Directiva afirma-se que as indicações previstas devem ser facilmente compreensíveis e inscritas num local em evidência, de modo a serem vistas facilmente, claramente legíveis e indeléveis. Este requisito crucial para a informação contida nas etiquetas destinada aos consumidores repete-se de diferentes formas em numerosos textos da legislação comunitária.

Legibilidade das etiquetas e dos folhetos

Do princípio supra definido, deduz-se que a legibilidade das etiquetas é crucial para garantir que os consumidores disponham de informação completa. Ao transpor as directivas relativas à rotulagem, os Estados-Membros, devem dar a esse princípio o máximo efeito útil em conformidade com o Tratado CE, tomando em consideração o princípio da livre circulação de mercadorias, conforme ao seu artigo 28o. A prescrição relativa à dimensão da letra e à promoção da língua nacional continua a ser possível sempre e desde que os Estados-Membros não instalem barreiras técnicas ao comércio que vulnerem o estabelecido pelo Tratado CE.

No tocante à rotulagem de produtos alimentares, a Comissão iniciou recentemente uma avaliação exaustiva das normas vigentes, com vista a definir se é necessário introduzir alterações legislativas ou outras ferramentas de aplicação com o fim de responder às exigências dos consumidores, incluídas aquelas relativas à apresentação das etiquetas.

Escolha da língua

No que se refere à escolha da língua empregada na etiqueta de um produto determinado, no no 1 do artigo 16o da Directiva 2000/13/CE exige-se a proibição de géneros alimentícios em relação aos quais as menções previstas não constem numa língua facilmente compreensível pelo consumidor. O no 2 dessa mesma disposição oferece aos Estados-Membros, respeitando as normas do Tratado CE, a possibilidade de impor no seu território que as menções de rotulagem constem numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade. O no 2 do artigo 7o da Directiva 76/768/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), permite aos Estados-Membros exigirem que determinadas indicações sejam redigidas, pelo menos, na sua língua ou línguas nacionais ou oficiais ou numa língua facilmente compreensível para os consumidores.

A Comissão expôs a sua política nesta matéria na sua Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o emprego das línguas para a informação dos consumidores na Comunidade de 10 de Novembro de 1993(3). Nessa Comunicação, a Comissão apresentava o acervo comunitário nessa matéria reunido até à data e realizava uma série de declarações sobre o uso da língua no tocante ao consumidor. A legislação comunitária varia consideravelmente no que respeita ao nível que regula o uso da língua e à margem de manobra que concede aos Estados-Membros para estabelecerem normas nacionais. As normas relativas à rotulagem são especialmente estritas quando se trata da comercialização de um produto potencialmente perigoso. Assim, os artigos 56o e 63o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(4), ou o artigo 5o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(5), incluem este tipo de disposições relativas à língua. Para além dos âmbitos especializados que requerem um alto grau de harmonização, na sua Comunicação(7), a Comissão considera que as normas relativas às línguas são naturalmente da competência dos Estados-Membros (no 2) e estabelece alguns objectivos no sentido de fomentar a informação multilíngue do consumidor e garantir a liberdade dos Estados-Membros em matéria linguística (no 43).

Após o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-369/89, a Comissão publicou ainda uma Comunicação interpretativa da Comissão relativa às línguas a utilizar na comercialização dos géneros alimentícios, na sequência do acórdão Peeters(6), em que expressou a sua convicção de que na rotulagem de produtos alimentares cuja venda tenha como destinatário final o consumidor, o emprego de termos pertencentes a uma língua que não seja a língua ou as línguas oficiais do Estado-Membro em que se comercializa o produto deveria continuar a ser, na prática, uma excepção (no 44).

(1) JO L 109 de 6.5.2000.

(2) JO L 151 de 23.6.1993.

(3) COM(93) 456 final.

(4) JO L 311 de 28.11.2001.

(5) JO L 194 de 18.7.2001.

(6) COM(93) 532 final.

(7) COM(93) 456 final.