ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2123/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Transposição da legislação comunitária para o direito dos Estados-membros

Segundo o quadro semestral de resultados publicado pela Comissão, verificam-se importantes atrasos na transposição da legislação comunitária para os Estados-membros. Concretamente, 11 % da legislação comunitária adoptada não foi transposta para o direito nacional dos Estados-membros nos prazos previstos e apenas 3 Estados-membros (Suécia, Dinamarca e Finlândia) parecem respeitar os compromissos assumidos na Cimeira de Lisboa de transpor para o direito nacional 98,5 % da legislação comunitária antes de 2002. Com base nas declarações do Comissário Bolkestein a Grécia, a França, a Irlanda, o Reino Unido, a Áustria e a Alemanha correm o risco, por ordem decrescente, de não atingir o objectivo da transposição da legislação comunitária até Março de 2002.

Perante os dados supra, pergunta-se à Comissão se considera eficaz a iniciativa de Portugal de nomear um responsável exclusivamente para a transposição da legislação comunitária para o direito nacional e se tenciona propor aos outros Estados-membros que adoptem uma abordagem semelhante para atingir o objectivo fixado pela Cimeira de Lisboa.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

Compete aos Estados-membros decidir quanto à organização interna que devem adoptar com vista à transposição da legislação comunitária para o direito nacional. Alguns Estados-membros, como Portugal, a Suécia e o Luxemburgo, nomearam coordenadores nacionais para a transposição, responsáveis pela adopção das medidas necessárias para transpor atempadamente a legislação comunitária. Os resultados de Maio de 2001 do quadro indicativo do Mercado Interno revelam

que estes Estados-membros tiveram êxito na redução dos seus défices de transposição. O défice de 0,5 % da Suécia é o menor de todos os Estados-membros. Tanto o Luxemburgo como Portugal, com défices de 2 % e 2,7 % respectivamente, subiram quatro lugares na classificação geral desde que nomearam um coordenador nacional para a transposição.

A Comissão incentiva o intercâmbio, especialmente no quadro do Comité Consultivo do Mercado Interno, das melhores práticas em matéria de transposição, tais como a nomeação de coordenadores para a transposição e/ou da apresentação de relatórios periódicos sobre os progressos realizados aos parlamentos nacionais. A Comissão espera que os Estados-membros considerem estas iniciativas como parte dos seus esforços para alcançar um défice de 1,5 %, objectivo fixado pelo Conselho Europeu, na Primavera de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0778/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Março de 2001)

Objecto: Recentes declarações do ministro belga dos negócios estrangeiros

Poderá o Conselho informar se não considera necessário:

1. censurar as declarações extravagantes do pitoresco ministro belga dos negócios estrangeiros, Loius Michel, sobre as possíveis sanções contra a Itália em caso de vitória da Casa delle libertà nas próximas eleições políticas;

2. convidar o ministro belga a abster-se de participar nos encontros comunitários?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

Não compete ao Conselho manifestar-se sobre declarações do tipo a que a Sr.a deputada se refere na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1364/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Utilização de terras para pastagem de cavalos

Pode a Comissão confirmar se existe alguma disposição da UE relativa à utilização de terrenos agrícolas para pastagem de cavalos? Há alguma restrição relativa aos locais em que podem pastar os cavalos utilizados para recreio e para fins agrícolas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

Não existem restrições comunitárias que limitem, enquanto tal, a utilização de terras agrícolas como pastagens para cavalos, salvo as ligadas às condições de concessão das ajudas superfícies, nomeadamente no que respeita à não-utilização das terras retiradas da produção.

No passado, já foi solicitada à Comissão autorização para apascentar cavalos de corrida em terras pelas quais os produtores beneficiavam de ajudas a título da retirada da produção no âmbito do Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1). Tal pretensão foi recusada.

Essa utilização das terras retiradas da produção contrariaria a eficácia do regime em termos de manutenção do equilíbrio e de escoamento da produção cerealífera comunitária.

Acresce que a utilização de fundos comunitários numa medida desse tipo seria dificilmente justificável.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1575/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Renovação do Edifício Berlaymont

Segundo a imprensa belga dos últimos dias (por exemplo, De Standaard, de 23 e 24 de Abril), o Sr. Daems, Ministro belga, terá decidido encarregar a empresa Tractebel de prestar assistência (contra pagamento de mil milhões de francos belgas) à Berlaymont 2000, tendo por objectivo colocar no bom caminho a renovação do Edifício Berlaymont. As declarações produzidas na imprensa e no Senado belga levam a crer que os custos adicionais referidos se devem sobretudo a má administração por parte da Berlaymont 2000.

O montante referido irá acrescer aos custos da renovação, sendo nesse caso assumido pela Comissão?

Por outras palavras, deverá o contribuinte europeu pagar pelas deficiências profissionais da empresa Berlaymont 2000?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

A Comissão não deu quaisquer garantias relativamente aos custos de renovação do edifício Berlaymont. A Comissão afirmou claramente às autoridades belgas e à SA Berlaymont 2000 que não suportará quaisquer custos, directos ou indirectos devidos a má gestão, incluindo custos suplementares devidos a atrasos.

As negociações com as competentes autoridades belgas prosseguem, com a finalidade de alcançar um acordo sobre um contrato que defina os exactos direitos e obrigações de todas as partes envolvidas. Em conformidade com os procedimentos aplicáveis, antes da sua assinatura, o contrato será apresentado para aprovação à Autoridade Orçamental.

A título de informação geral, a Comissão chama a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-0936/01, formulada pelo Sr. Deputado Sjöstedt(1).

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 155.
PERGUNTA ESCRITA E-0741/01

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: Investigação e desenvolvimento

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 solicitou ao Conselho e à Comissão, em conjunto com os Estados-membros se for caso disso as medidas necessárias para fazer o levantamento, até 2001, de exemplos de excelência em termos de investigação e desenvolvimento em todos os Estados-membros, a fim de incentivar a difusão de tal excelência. Considera a Comissão que esse objectivo será atingido e dispõe de elementos que comprovem a sua opinião?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

Na sequência da resolução do Conselho Investigação de 15 de Junho de 2000 e do convite lançado à Comissão no sentido de cartografar a excelência científica e tecnológica em todos os Estados-membros antes de finais de 2001, a Comissão, com o apoio de um grupo de representantes designados pelos Estados-membros, lançou-se na definição dos objectivos e dos resultados esperados do referido exercício.

Partindo dos debates realizados com aquele grupo, entretanto enriquecidos com a consulta de peritos, a Comissão preparou um documento de trabalho(1) que descreve a metodologia a aplicar e o calendário das acções a realizar, documento esse que foi remetido ao Conselho e ao Parlamento em 12 de Março de 2001.

A primeira fase do exercício limitar-se-á ao levantamento de uma dezena de temas científicos e tecnológicos emergentes, distribuídos pelas ciências do ser vivo, nanotecnologias e economia. Para cada um destes temas será constituído um grupo de peritos que assistirá a Comissão na sua caracterização por palavras-chave, bem como na identificação das melhores capacidades de investigação, numa primeira fase a partir de inquéritos. Paralelamente, será ainda realizada uma análise bibliométrica para identificação dos organismos detentores de elevados níveis de competência e de excelência, partindo de dados objectivos. Prevê-se que os resultados do trabalho dos peritos estejam disponíveis em Outubro de 2001 e que o estudo bibliométrico produza os primeiros resultados em finais de 2001. O confronto dos resultados das duas abordagens e respectiva consolidação deverá ocorrer no início do ano 2002.

Este exercício realizar-se-á por forma a que o levantamento da maior parte dos domínios científicos e tecnológicos pertinentes para a Comunidade possa ter lugar até finais de 2002.

(1) SEC(2001) 434.
PERGUNTA ESCRITA E-0655/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Armas químicas alemãs na Turquia

Em Dezembro de 1999, o Ministério da Defesa alemão admitiu querer ajudar na construção de um laboratório químico militar na Turquia. O projecto teria uma função meramente defensiva. Não obstante, no programa da ZDF Kennzeichen D foram citadas fontes militares que afirmavam que, em 11 de Maio de 1999, o exército turco teria ainda utilizado armas químicas contra o movimento curdo PKK. Segundo um estudo levado a cabo na Universidade de Munique, as cabeças das granadas com uma componente química utilizadas pelo exército turco teriam sido fornecidas pelas empresas alemãs Buck e Depyfag. Já há catorze meses que têm vindo a ser colocadas à Comissão perguntas sobre estas duas questões. Em resposta à pergunta E-3786/00(1), a Comissão refere que a aplicação (do Regulamento (CE) no 1334/2000(2) indicação do autor) se inscreve no âmbito da competência dos Estados-membros. Caberia assim, segundo o Comissário Chris Patten, ao Estado-membro onde se encontra estabelecido o exportador pronunciar-se sobre os pedidos de autorização e controlar a respectiva execução.

À luz desta resposta parece não existir qualquer obstáculo a uma iniciativa da Comissão nos termos do artigo 22o do TUE. Pelo contrário, o artigo 22o estipula expressamente que qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe propostas. Gostaria por conseguinte de obter uma resposta às seguintes perguntas:

1. Tenciona a Comissão apresentar propostas ao Conselho nos termos do artigo 22o do TUE a fim de obter informações junto da Universidade de Munique sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas de granadas utilizadas pelo exército turco nos bombardeamentos químicos que dirigiu contra o movimento curdo do PKK em 11 de Maio de 1999? Em caso de resposta negativa, por que motivo se recusa a Comissão a apresentar propostas nos termos do artigo 22o do TUE?

2. Tenciona a Comissão apresentar propostas ao Conselho nos termos do artigo 22o do TUE a fim de obter informações junto do Ministério da Defesa alemão sobre a ajuda concedida por este Ministério à construção de um novo laboratório químico militar na Turquia? Em caso de resposta negativa, por que motivo se recusa a Comissão a apresentar uma proposta nos termos do artigo 22o do TUE?

(1) Ver p. 75.

(2) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3876/00(1).

Com efeito, essa resposta continua a ser válida.

(1) Ver p. 75.
PERGUNTA ESCRITA P-0359/01

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Comércio de peles de cães e gatos

Estará a União Europeia ciente de que poderemos enfrentar uma situação embaraçosa na sequência das recentes revelações de agentes que, operando a encoberto, investigaram o comércio de peles de cães e gatos provenientes da Ásia?

Numa sala de exposições asiática, os investigadores descobriram tigres de tamanho natural feitos de peles de cão, designados groupee pelos comerciantes asiáticos. Os investigadores, que se fizeram passar por homens de negócios, foram informados por representantes asiáticos de que essas grandes figuras eram vendidas a hotéis e museus europeus por 5 000 dólares americanos cada.

Agradará aos nossos turistas saber que em estabelecimentos europeus são utilizadas peles de cães e gatos? Poderá a Comissão informar se tenciona pôr termo a este comércio, antes que o mesmo prejudique o comércio e turismo europeus?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

Actualmente, a Comissão não dispõe de informações oficiais precisas nem de dados relativos à importação de peles de cão e de gato para a Comunidade.

Quanto à questão de saber se a Comissão tenciona pôr termo a esse comércio, deve recordar-se que a política comercial é apenas uma projecção externa da política interna da União Europeia. De acordo com as informações disponíveis, nenhum Estado-membro proíbe a utilização comercial dessas peles. Por essa razão, nesta fase, e dado tal prática não ser proibida a nível interno, a Comissão não tenciona propor uma proibição das importações de peles de cão e de gato, o que poderia ser contestado por constituir uma medida discriminatória e um entrave ao princípio do tratamento nacional.

Todavia, dadas as preocupações expressas pela opinião pública sobre a exploração comercial de peles de cão e de gato, incluindo no âmbito do comércio internacional, a Comissão acompanhará esta questão a fim de estudar se deve propor medidas a nível europeu, tomando em consideração o princípio da subsidariedade. Será apresentado um relatório ao Parlamento sobre este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0547/01

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Imposto sobre a entrada de embarcações desportivas e de recreio em águas gregas

Na resposta à Pergunta Escrita E-1062/00(1) do Deputado Von Wogau a Comissão informou, em 6 de Junho de 2000, que iria apreciar em pormenor as dúvidas existentes quanto à compatibilidade do imposto sobre a entrada com o direito comunitário.

A Comissão pretendia contactar a Grécia sobre esta questão para ser esclarecida, bem como efectuar as diligências necessárias para reunir todas as restantes informações. Além disso, informou também que esta questão será eventualmente analisada no âmbito do processo previsto no artigo 226o.

Face a esta situação pergunto à Comissão:

1. Que informações adicionais recolheu a Comissão até agora?

2. A que conclusões chegou, depois de recolher estas informações, sobre a compatibilidade do imposto sobre a entrada com o direito comunitário?

3. Como justifica a Comissão as suas conclusões finais? Já iniciou um processo nos termos do artigo 226o ou pensa fazê-lo num futuro imediato?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 150.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

Em 12 de Setembro de 2000, a Comissão dirigiu à Grécia uma carta de notificação relativa aos impostos de circulação mencionados pelo Sr. Deputado. A resposta das autoridades gregas, datada de 20 de Novembro de 2000, não se afigura satisfatória. Com efeito, a Grécia não propõe a supressão desses impostos e os seus argumentos, que procuram demonstrar a sua compatibilidade com as exigências do direito comunitário, não são convincentes.

Consequentemente, os impostos mencionados na pergunta afiguram-se impostos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, incompatíveis com os artigos 23o, 25o e 133o (ex-artigos 9o, 12o e 113o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que a Comissão tenciona prosseguir o processo iniciado contra a Grécia.
PERGUNTA ESCRITA P-0302/01

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Espécie rara ameaçada de extinção

O falcão da raínha é uma espécie rara que nidifica quase exclusivamente (95 %) no território dos Estados-membros da União (principalmente na Grécia, Itália e Espanha).

Segundo dados do Museu de História Natural da Universidade de Creta, durante o período 1999/2000 registou-se em Creta uma elevada mortalidade nesta espécie, o que faz com que o falcão da raínha corra o risco de ameaça de extinção.

Assim pergunta-se à Comissão:

1. se esta espécie está incluída na Directiva comunitária protecção das aves selvagens?

2. se tenciona elaborar um programa de acção para a protecção do falcão da raínha para que deixe de ser uma espécie em risco de extinção em regiões (Grécia) onde existe um equilíbrio ecológico sensível.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

O falcão-da-raínha (falco eleonorae) está incluído na lista do anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), enquanto espécie que deve estar sujeita a medidas especiais de conservação no que se refere ao seu habitat. Os Estados-membros devem, nomeadamente, classificar zonas de protecção especial para a conservação das espécies enumeradas no anexo I.

A Grécia não classificou zonas suficientes para a protecção das aves selvagens enumeradas no anexo I, incluindo o falcão-da-raínha. Assim, a Comissão abriu um processo e está a estudar esta questão.

A Comissão tomou medidas para a preparação de planos de acção destinados a determinadas espécies de aves enumeradas no anexo I, cujo financiamento é prioritário no âmbito do programa LIFE(2). Neste contexto, Birdlife International preparou um plano de acção para o falco eleonorae que foi aprovado na última reunião do Comité Ornis de representantes oficiais dos Estados-membros que presta assistência na aplicação da referida directiva.

Este plano de acção inclui recomendações específicas para a Grécia, onde existem importantes colónias reprodutoras desta espécie. A modalidade de aplicação destas recomendações é da competência das autoridades nacionais.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Regulamento (CE) no 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), JO L 192 de 28.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0618/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Orçamentos da defesa dos países europeus da NATO

Quais são os montantes destinados à NATO inscritos nos orçamentos nacionais da defesa dos países europeus para os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(30 de Março de 2001)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-0672/01

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Medidas para fazer face ao problema dos bandos de corvos marinhos

Em muitas zonas do Mar Báltico, os bandos de corvos marinhos (nome latino Phalacrocorax carbo) tornaram-se uma verdadeira praga que torna impossível a existência de outras espécies nos

mesmos lugares. Onde os bandos chegam desaparece também a vegetação. Apesar disso, não foram autorizadas medidas contra estes bandos de aves, nomeadamente na Finlândia, havendo, pelo contrário, grupos e autoridades que afirmam que esta espécie está protegida pelas directivas da UE.

Qual a posição da Comissão da UE: que medidas são autorizadas e como se deverá proceder para pôr termo aos danos causados por estes bandos de pássaros?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2001)

O corvo marinho é uma espécie que vive naturalmente no estado selvagem no território comunitário e, como tal, é abrangido pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), a directiva Aves. Em 1997, esta espécie foi retirada da lista das aves abrangidas pelas medidas de conservação especial apresentada no anexo I da mesma directiva, pois deixou de ser considerada como tendo um estado de conservação desfavorável.

O corvo marinho não figura das listas de espécies de aves que podem ser caçadas incluídas na directiva Aves (anexos II/1 e II/2), pelo que os Estados-membros são obrigados a protegê-lo, à semelhança do que acontece com a maioria das espécies que vive naturalmente no estado selvagem no território comunitário, proibindo, por exemplo, o seu abate ou captura intencional, a destruição ou deterioração dos seus ninhos e ovos, bem como a sua perturbação intencional, em particular durante o seu período de reprodução.

Não obstante, se não existirem outras soluções satisfatórias, os Estados-membros podem estabelecer derrogações a estas disposições de protecção rigorosa para evitar danos importantes às pescas ou às águas e para proteger a fauna ou a flora.

Todavia, a concessão de uma derrogação deste tipo implica a apresentação de provas científicas da existência de danos significativos. Actualmente, os estudos efectuados pela Suécia e as informações provenientes da Finlândia não demonstram um impacto global negativo.

A Comissão recebeu informações que indicam que, em alguns locais, os ninhos dos corvos marinhos estão a ser danificados. Na ausência de provas da existência de danos significativos para as pescas ou a fauna e flora selvagens que justifiquem uma derrogação de acordo com o acima referido, estas acções constituem uma violação da directiva Aves.

(1) JO C 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0284/01

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Compra de superfícies agrícolas por agricultores na Alemanha

O Governo alemão considera que a aquisição de terrenos por parte de agricultores suíços não é compatível com as medidas adoptadas a nível nacional com vista à melhoria da estrutura agrícola alemã. Dadas as diferenças consideráveis existentes a nível da política agrícola de cada um dos lados da fronteira na região do Alto Reno, os agricultores suíços, tendo nomeadamente em conta os efeitos da lei agrícola suíça que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, são de tal modo privilegiados que a compra de terrenos agrícolas alemães por parte destes agricultores deu origem a uma distribuição não sadia, na acepção do no 2 do artigo 9o da Lei relativa à Compra e Venda de Bens Imobiliários.

1. Considera a Comissão que a compra de terrenos por parte de agricultores de países terceiros é ainda susceptível de apoiar a agricultura europeia?

2. Que pensa a Comissão da opinião do Governo alemão acima referida?

3. Como avaliaria a Comissão a situação descrita se, em vez de agricultores suíços, se tratasse de agricultores austríacos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

1. e 2. A Comissão não vê incompatibilidade entre a adopção, pelas autoridades federais, de medidas destinadas a melhorar as estruturas agrícolas no quadro da política agrícola comum e o acesso de agricultores de países terceiros à aquisição de terras agrícolas na Alemanha, desde que as terras adquiridas por estes últimos sejam cultivadas em conformidade com as regras assim definidas. O Estado-membro é competente em matéria de regime de propriedade, como o é para adoptar as medidas que considere necessárias para a gestão e o cultivo das terras.

3. A livre circulação das pessoas e o reconhecimento do direito de estabelecimento e de exercício de uma actividade num outro país são direitos conferidos pelo Tratado CE, de que os cidadãos de um Estado-membro se podem valer. É evidente que tal protecção não existe nos mesmos termos para cidadãos de países terceiros.