PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/899

(2004/C 78 E/0950)

PERGUNTA ESCRITA E-4039/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Prática da optometria na Grécia

O Parlamento grego votou recentemente a modificação e a conclusão da legislação sobre o sistema nacional de saúde, bem como disposições relativas a outros assuntos que são da competência do Ministério da Saúde e da Segurança Social, que rege o funcionamento das lojas de material de óptica. Entre outros aspectos, a prática da optometria em lojas de artigos de óptica é proibida e os farmacêuticos são autorizados a vender óculos para o presbitismo e soluções para lentes de contacto.

A proibição da prática da optometria em lojas de óptica e a concessão da referida autorização aos farmacêuticos são conformes com as disposições da legislação da União Europeia?

A União Europeia dispõe de regras que fixem os artigos para a visão que podem ser vendidos exclusivamente por lojas de óptica?

A Comissão poderia indicar quais as autoridades que, a nível das prefeituras gregas, são responsáveis pela aplicação das sanções previstas pela lei às lojas de material de óptica que funcionam ilegalmente?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Nem a actividade de oculista, nem a de optometrista são objecto de qualquer regulamentação comunitária específica. Quanto à actividade de farmacêutico, esta foi objecto de duas directivas: as directivas 85/432/CEE e 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativas, respectivamente, à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico e ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, includindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1). Contudo, estes diplomas não regulamentam a questão de determinar em que medida têm os farmacêuticos o direito de vender produtos de óptica ou de exercer actividades nesse domínio.

Na ausência de uma harmonização das actividades profissionais em causa, os Estados-Membros permanecem, em princípio, competentes para definir o exercício das actividades em questão, devendo, contudo, exercer estas competências no respeito das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE, nomeadamente o respeito da liberdade de estabelecimento prevista no seu artigo 43.

Na actual conjuntura do direito comunitário e com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão considera, todavia, que nenhuma das disposições daquele Tratado impede que a Grécia proíba aos oculistas a prática da optometria ou autorize os farmacêuticos a vender determinados produtos de óptica. Esta posição é, além disso, confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a situações semelhantes à presente (2).

Não existem regras harmonizadas a nível da UE que determinem quais os produtos ópticos que só podem ser exclusivamente comercializados por oculistas. O Tribunal de Justiça tem mantido inalteravelmente que, na ausência de tais regras, as autoridades nacionais podem introduzir determinadas modalidades de comercialização, desde que essas disposições se apliquem a todos os comerciantes relevantes em actividade no respectivo território national e que afectem da mesma maneira, quer em termos jurídicos, quer de facto, a comercialização dos produtos internos e a dos produtos provenientes dos demais Estados-Membros. Cumpridas estas condições, tais regras estão fora do âmbito do artigo 28 do Tratado CE relativo à livre circulação das mercadorias.

A Comissão considera não ser competente para responder à última pergunta feita pelo Sr. Deputado, uma vez que esta releva exclusivamente da competência das autoridade gregas.

(1) JO L 253 de 24.6.1985.

(2) Cf. o acórdão «Mac Quen», de 1 de Fevereiro de 2001, processo C-108/96, Col. 2001, p. 1-837, e o acórdão «Gräbner», de 11 de Julho de 2002, processo C-294/00, Col. 2002, p. I-6515.