PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/101

(2004/C 84 E/0139)

PERGUNTA ESCRITA E-3817/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Portagens da via Ática em Atenas

O Primeiro-Ministro grego, Sr. Simitis inaugurou (com uma manifestação partidária organizada a 30 de Novembro de 2003) o penúltimo troço (pelo menos assim foi anunciado) da via Ática. Esta via tem vindo a ser inaugurada por fases ao longo do último ano e meio e as portagens cobradas que aumentam constantemente, atingiam a 1 de Dezembro de 2003 os 2 euros para os automóveis privados tendo sido comunicado que depois dos Jogos Olímpicos atingirão ou ultrapassarão os 2,8 euros.

A imprensa grega, muito objectivamente, caracterizou a via Ática como a via mais cara da Europa, uma vez que não há precedentes de uma estrada idêntica cuja utilização custe tão caro e, vale a pena assinalar, que não há sequer diferenciação do custo em função do percurso efectuado o que significa que um utilizador que efectue, por exemplo, um percurso de 40 quilómetros na via Ática pagará exactamente o mesmo que outro utilizador que faça um percurso de apenas 3 quilómetros.

Como avalia a Comissão o montante das portagens cobradas e a não diferenciação do sue custo em função da distância percorrida? Esta disposição é compatível com a legislação comunitária? A favor de quem revertem as portagens cobradas na via Ática? Qual o seu custo orçamentado e quanto custou finalmente esta obra? Qual o montante total da participação comunitária (empréstimos, fundos do 3 o QCA e outros) nesta obra?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 1999/62/CE (1) diz respeito à aplicação de imposições, portagens e direitos de utilização aos veículos pesados com 12 ou mais toneladas. Os Estados-Membros que impõem portagens aos veículos com peso inferior a 12 toneladas, incluindo os veículos privados, não têm de cumprir as disposições da Directiva 1999/62/CE.

Além disso, a directiva não diz respeito à introducção de taxas específicas aplicáveis ao tráfego urbano nem a taxas de regulação especificamente concebidas a fim de lutar contra o congestionamento do tráfego e do estacionamento. A auto-estrada de Ática é uma auto-estrada urbana destinada a estabelecer a ligação entre aglomerações da Bacia Ática de modo a contribuir para o descongestionamento do tráfego na zona da capital. A imposição de uma tarifação viária única não infringe o disposto na directiva.

De acordo com as informações que as autoridades helénicas forneceram à Comissão, o montante da portagem está relacionado com o custo de construção e funcionamento da auto-estrada pelo contratante, que foi seleccionado na sequência de um concurso público. E importanta salientar que o período de concessão durante o qual o contratante cobrará portagens está limitado a 23 anos e que o montante máximo da portagem cobrada aos veículos de passageiros foi fixado em 1,56 euros, ao nível de preços de Junho de 1994. Tendo em conta a inflação, este montante é actualmente equivalente a uma portagem máxima de cerca de 3 euros (incluindo o IVA).

O Banco Europeu de Investimento aprovou um empréstimo de 645 milhões de euros ao concessionário de Attiki Odos. Este empréstimo é utilizado pelo concessionário como a contribuição do sector privado para o projecto definida no contrato de concessão.

O orçamento das redes transeuropeias da União Europeia co-financiou os estudos de «Attiki Odos» num montante total de 34 milhões de euros.

Os programas operacionais regionais para 1989/1993 e 1994/1999 aplicáveis à Ática contribuíram com um montante total de 5 3 milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para Attiki Odos. O programa operacional «Eixos viários 1994/1999» co-financiou Attiki Odos num montante de 135 milhões de euros provenientes do FEDER.

A Comissão recebeu um pedido das autoridades helénicas solicitando a confirmação do co-financiamento de Attiki Odos pelo FEDER no âmbito do programa operacional «Eixos rodoviários, portos, desenvolvimento urbano, 2000/2006». A Comissão está actualmente a estudar o pedido.

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.