PERGUNTA ESCRITA E-3966/98

apresentada por Karin Jöns (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Regime especial aplicado às importações de milho para Espanha

Os regulamentos do Conselho 1799/87(1) de 25.6.1987, 3875/92(2) de 28.12.1992, 3640/93(3) de 17.12.1993, e os Regulamentos da Comissão 1839/95(4), de 26.7.1995, e 1963/95(5) de 9.8.1995, regulam as importações para a Espanha de milho proveniente dos EUA e outros países terceiros. No âmbito deste regime, a Espanha beneficia de um contingente anual de importação de 2 milhões de toneladas de milho e 300.000 mil toneladas de sorgo, após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, sendo de salientar que o Regulamento 1799/87 considera este regime como uma "medida transitória". Os regulamentos estipulam, além disso, que as quantidades importadas de milho devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha e pervêem a possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação, caso surjam dificuldades para o mercado comunitário decorrentes da exportação de produtos de substituição do referido milho para outros Estados-membros da Comunidade.

Os referidos regulamentos concedem à indústria transformadora espanhola vantagens relativamente às indústrias homólogas de outros Estados-membros, uma vez que a Espanha pode adquirir as referidas quantidades em condições preferenciais e simultaneamente receber de países terceiros milho de qualidade passível de ser submetido a transformação para fins alimentares.

1. Qual é, no entender da Comissão, a duração de uma "medida transitória", nos termos do Regulamento do Conselho 1799/87?

2. A vigência do Regulamento 1963/95 está sujeita a limites temporais?

3. A Comissão não considera que existe a referida regulamentação cria, no mercado interno, uma situação de distorção da concorrência no sector da indústria transformadora do milho?

4. Se assim o considerar, que medidas tenciona tomar para que cessem as referidas distorções da concorrência?

5. Como tenciona a Comissão assegurar a aplicação eficaz dos direitos aduaneiros compensatórios no mercado interno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

O contingente de importação de milho para Espanha é o resultado das negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos, para compensar as perdas americanas de exportação resultantes da adesão da Espanha à Comunidade. O acordo original, de 1987, estava previsto para um período transitório de quatro anos. Seguidamente o Conselho renovou-o por três anos consecutivos até ter sido incluído, em 1994, nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), de Marraquexe.

1. Desde o acordo OMC de Marraquexe o contingente de importação de milho para Espanha deixou de ser uma medida transitória, já que esse acordo não prevê uma data final de aplicação.

2. O Regulamento (CE) 1839/95, alterado pelo Regulamento (CE) 1963/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(6), é apenas um regulamento da Comissão que define as modalidades de aplicação do contingente referido pelo acordo OMC. A duração de aplicação desse regulamento, não é, portanto, limitada.

3. Reconheceu-se, desde o início da sua aplicação, que esse contingente era susceptível de provocar distorções da concorrência. É por esse motivo que o regulamento estipula que o milho importado deve ser utilizado, ou transformado em Espanha. Até 1995 a regulamentação comunitária previa a possibilidade de instaurar um direito compensatório no caso de perturbações nos mercados de produtos transformados à base de milho. No entanto, como uma medida desse tipo não está em conformidade com o mercado único instaurado pelo Tratado CE, não se verificou a sua inclusão no Regulamento (CE) 1839/95.

Do ponto de vista económico a Comissão reconhece que o contingente representa uma vantagem para os fabricantes implantados em Espanha que utilizam o milho vítreo duro importado no âmbito do contingente. No entanto, para os fabricantes que utilizam o milho amarelo importado no âmbito do contingente, não se constataram, até à data, distorções da concorrência. O milho amarelo, utilizado para o fabrico de alimentos para animais, amido e edulcorantes, absorve mais de 90 % das importações contingentárias em Espanha. No que respeita ao milho vítreo, utilizado no fabrico de corn flakes, a Comissão recebe actualmente queixas por parte das indústrias do Norte da Comunidade.

4. No que toca ao milho vítreo duro a Comissão estuda presentemente o impacto económico, jurídico e político do problema. Espera chegar a conclusões num futuro próximo.

5. A aplicação de um direito compensatório nas trocas entre os Estados-membros deixou de ser compatível com o mercado único instaurado pelo Tratado CE.

(1) JO L 170 de 30.6.1987, p. 1.

(2) JO L 391 de 31.12.1992, p. 1.

(3) JO L 333 de 31.12.1993, p. 13.

(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.

(6) JO L 189 de 10.8.1995.