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PERGUNTA ESCRITA E-2188/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Ampliação de um campo de golfe em Buckroney Marsh, perto de Brittas Bay, Condado de Wicklow, Irlanda

Há cerca de dois anos e meio, foi apresentada uma queixa junto da Comissão a respeito de danos ambientais causados ao sistema de dunas em Buckroney Marsh, perto de Brittas Bay, Condado de Wicklow, Irlanda.

O campo de golfe foi objecto de ampliação, tendo o projecto beneficiado de um financiamento do FEDER no montante de 337 000 libras irlandesas.

Terá a Comissão recebido algum compromisso formal relativamente à referida ampliação? Em caso afirmativo, poderá dar informações mais pormenorizadas?

Os serviços irlandeses de parques e de fauna selvagem («Park and Wildlife Service») entregaram alguma informação à Comissão a respeito de quaisquer danos causados aos habitats naturais nas regiões circundantes? Em caso afirmativo, poderá a Comissão dar informações pormenorizadas a esse respeito?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Em 1994, as autoridades irlandesas escreveram à Comissão informando-a de que os serviços irlandeses de parques e fauna selvagem (National parks and wildlife service) e o promotor de um campo de golfe co-financiado pela Comunidade, em Buckroney, no Condado de Wicklow, tinham chegado a acordo relativamente à não interferência com o sistema de dunas a sul da ribeira de Buckroney. As autoridades irlandesas acrescentavam ainda que uma declaração relativa à aprovação do co-financiamento comunitário, com data de 19 de Dezembro de 1992, incluía uma condição específica de salvaguarda efectiva da área a sul da referida ribeira e de todos os outros terrenos a sul da ribeira que pudessem vir a ser adquiridos pelo promotor. Isto significava que qualquer empreendimento nesta zona exigia uma autorização prévia do Bord Failte e dos serviços irlandeses de parques e fauna selvagem.

Desde então, os serviços irlandeses de parques e fauna selvagem não comunicaram à Comissão qualquer dano que tivesse sido infligido aos habitats naturais na área que circunda o campo de golfe. A Comissão está presentemente em contacto com as autoridades irlandesas para lhes pedir as informações necessárias ao esclarecimento deste assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2090/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Normas europeias de harmonização técnica

Recentemente, foi organizada no Parlamento Europeu uma audição pública sobre a harmonização das normas técnicas, necessária para assegurar a livre circulação de mercadorias no interior da UE.

O representante das PMEs salientou que a existência de três organismos de normalização diferentes (CEN, CENELEC e ETSI), criados com o objectivo de estabelecer normas europeias neste domínio, dificulta a tarefa das pequenas empresas, que se vêem confrontadas com problemas de tempo, financiamento e língua.

A Comissão tem alguma iniciativa prevista no sentido de tornar mais fácil para as PMEs o cumprimento das normas europeias de normalização?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

As normas, pela sua própria natureza, são elaboradas por e para os operadores do mercado. As normas constituem um meio de facilitar o comércio entre as empresas, incluindo pequenas e médias empresas (PME). As normas são de aplicação voluntária.

Quando existe uma harmonização técnica à escala europeia, em especial no contexto das directivas adoptadas no âmbito da "nova abordagem¨, as empresas que colocam produtos no mercado são obrigadas a satisfazer os requisitos essenciais enunciados nas directivas. As normas europeias facilitam todavia o cumprimento desses requisitos, proporcionando especificações indiscutíveis e abertas que conferem ao produto uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. Em diversos casos, as normas facilitarão os procedimentos de avaliação da conformidade. Isto ajuda as PME, concedendo-lhes especificações que elas podem seguir com confiança.

A contribuição financeira da Comissão para a Normapme, que representa as federações das PME, permite a participação das pequenas e médias empresas no processo de normalização, reforçando o seu papel nas actividades de normalização europeias. Os organismos europeus de normalização estão actualmente a estabelecer contactos estreitos com a Normapme.

Finalmente, a Comissão deu início à aplicação de um programa destinado a tornar as normas europeias mais divulgadas e mais conhecidas no mercado, em cooperação estreita com a Normapme e os organismos europeus de normalização.
PERGUNTA ESCRITA E-2579/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Vigilância da saúde pública

O objectivo geral do programa de acção quinquenal de vigilância da saúde pública é constituir um sistema de alta qualidade orientado para a realização de uma política sanitária programada. O sistema deveria fornecer aos Estados-membros indicadores e dados para apoiar as políticas sanitárias nacionais e facilitar a programação, o controlo e a avaliação dos programas e das acções comunitárias, em conformidade com o princípio da subsidariedade.

Não considera a Comissão indispensável, para a realização deste programa, a colaboração entre os seus serviços e a OMS (Organização Mundial da Saúde), a OCSE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico), o OEDT (Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência), para além da colaboração com outros organismos europeus, como a Agência Europeia do Ambiente, e se não é igualmente útil obter dados comparativos de outros países terceiros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Novembro de 1996)

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado, de que é essencial a cooperação entre a Comunidade e a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico e outras entidades relevantes, como o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência e a Agência Europeia do Ambiente. A Comissão incluiu disposições nesse sentido na sua proposta de decisão que adopta um programa de vigilância da saúde ((COM(95) 449 final; proposta modificada COM(96) 222 final. )).

A Comissão deseja realçar que existe já cooperação nesta área com as organizações internacionais acima mencionadas, bem como com vários países terceiros, e que a continuação desta cooperação será encorajada no âmbito do programa proposto.
PERGUNTA ESCRITA E-1875/96 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Períodos de descanso para a tripulação de aeronaves

Tem a Comissão conhecimento de que os pilotos da companhia aérea Air New Zealand podem dormir meia hora na cabina de pilotagem durante os voos internacionais, dado que essa companhia considera que é preferível deixar um piloto dormir durante um período de pouca actividade a que dois ou mesmo três pilotos descansem simultaneamente, fenómeno esse que já se repetiu várias vezes em todas as companhias aéreas?

Subscreve a Comissão a posição de que permitir este «descanso controlado» é mais seguro do que o «descanso não oficial e não controlado» por parte dos pilotos?

Em caso afirmativo, tenciona a Comissão apoiar esse tipo de decisões quando as companhias aéreas europeias passarem a permitir o «descanso controlado» dos seus pilotos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que algumas companhias internacionais autorizam os pilotos, em determinadas condições e tomando algumas precauções de segurança acordadas, a períodos de «sono controlado» nos períodos de pouca actividade, mas não tem conhecimento de que essas práticas sejam autorizadas por qualquer companhia aérea comunitária.

A autorização de tais práticas parece basear-se em acordos estabelecidos a nível das companhias, não fazendo parte do quadro regulamentar.

A Comissão não pode, nesta fase, pronunciar-se objectivamente sobre esta questão, mas, caso se tomem iniciativas para introduzir tais práticas nas companhias aéreas comunitárias, a sua regulamentação terá de ser cuidadosamente ponderada.
PERGUNTA ESCRITA E-2207/96 apresentada por Eolo Parodi (UPE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Aplicação da denominação de origem protegida (DOP) ao pesto ligurino

O pesto genovês, molho ligurino autêntico, não beneficia de qualquer protecção a nível comunitário. Em particular, os diferentes produtos existentes no mercado denominados «pesto ou similar» provenientes de regiões que não a Ligúria desnaturaram a essência do «autêntico e típico pesto genovês», bem como a sua composição: manjericão da Ligúria, azeite extra virgem, alho e queijos parmesão e pecorino.

A Comissão deu recentemente a conhecer uma lista de 1318 produtos comunitários aos quais foi aplicada a «denominação de origem protegida» (DOP).

O pesto ligurino não foi incluído nesta lista.

1. Tendo em conta tal situação, pode a Comissão indicar que critérios adopta para a selecção dos produtos a proteger e valorizar?

2. Pode a Comissão intervir com urgência fim de introduzir na lista dos produtos «DOP» o único e autêntico molho genovês e ligurino, apreciado em todo o mundo devido à sua origem geográfica e merecendo, por conseguinte, ser protegido e valorizado, sobretudo a nível comunitário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (25 de Setembro de 1996)

O pesto não foi incluído nas primeiras listas de denominações registadas porque a Comissão não recebeu para esse produto um pedido de registo segundo o processo previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((JO L 208 de 24. 7.1992. )).

Para beneficiar de um registo nos termos do referido regulamento, é igualmente necessário que o pesto:

- entre no âmbito de aplicação do mesmo regulamento, isto é, que se trate de um produto agrícola referido no anexo II do Tratado,

- justifique, inter alia, uma relação entre o produto e uma região geográfica delimitada por factores naturais e humanos objectivos característicos dessa região ou que constitua uma denominação geográfica conhecida.

Outra possibilidade é dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/92 relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), destinado a proteger receitas tradicionais independentemente da relação entre o produto e uma região delimitada.

Estes dois regimes comunitários são voluntários. Cabe pois ao agrupamento de produtores definir o produto, em conformidade com um caderno de especificações e obrigações previsto, e apresentar o pedido de registo às suas autoridades nacionais. Se este for conforme aos critérios e definições estabelecidos, as referidas autoridades transmitem o pedido à Comissão. Só pode ser concedida uma protecção comunitária se estiverem satisfeitas as condições previstas nos artigos 2o e 4o no caso do Regulamento (CEE) no 2081/92 e nos artigos 2o, 4o, 5o e 6o no caso do Regulamento (CEE) no 2082/92.
PERGUNTA ESCRITA E-2038/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Mendicidade e exploração de crianças de países terceiros

Considerando que, em Itália, se verifica uma forma de mendicidade, exercida essencialmente nos semáforos por crianças de tenra idade, extremamente sujas e sabiamente cobertas de farrapos, que constituem, de par com os lavadores de vidros, uma espécie de indústria de exploração de menores;

Considerando que, recentemente, esta horda de miseráveis foi engrossada devido sobretudo à presença de crianças albanesas, que muitas vezes não terão dez anos de idade;

Pode a Comissão intervir junto dos governos a fim de que sejam efectuados controlos mais rigorosos em todas as fronteiras em causa?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado, segundo a qual o problema da exploração de nacionais de países terceiros e, em especial, a exploração de menores, deve ser resolvido, pelo menos em parte, através de uma gestão correcta das fronteiras externas dos Estados-membros.

De acordo com o Título VI do Tratado da União Europeia, as disposições que regem a transposição das fronteiras externas dos Estados-membros pelos cidadãos, bem como o exercício dos respectivos controlos, são consideradas questões de interesse comum pelos Estados-membros. Assim, a Comissão apresentou, em 1993, um projecto de convenção ((JO C 11, de 15. 1.1994. )) que propõe a adopção de regras comuns nesta matéria, relativamente ao qual a Presidência solicitou e obteve o parecer do Parlamento. Infelizmente, apesar da insistência do Conselho Europeu (como se verificou, uma vez mais, no Conselho Europeu de Florença, em Junho de 1996), o Conselho não chegou a acordo quanto a esse projecto de convenção. Os referidos controlos são efectuados, por conseguinte, segundo as regras nacionais ou as convenções internacionais em vigor entre dois ou mais Estados-membros.

Contudo, com base numa proposta da Comissão, baseada no artigo 100o-C do Tratado CE, o Conselho adoptou o Regulamento CE no 2317/95, que determina quais os paises terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros ((JO L 234, de 3.10.1995. )). A Albânia, país que é especificamente referido pelo Senhor Deputado, consta dessa lista de países.
PERGUNTA ESCRITA E-2093/96 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: O programa PACTE (troca de experiências)

O programa PACTE conheceu um sucesso enorme junto das Regiões e das Cidades, em 1995 e em 1996.

Visto que, em virtude de um acordo interinstitucional, este programa não pode ser financiado pela rubrica B2-600, qual é a alternativa proposta pela Comissão para assegurar o co-financiamento deste programa no âmbito do orçamento para 1997? Poderá a rubrica B2-182 «medidas transitórias, acções inovadoras» constituir uma das eventuais soluções para assegurar o co-financiamento comunitário, juntamente com as colectividades territoriais e os projectos PACTE, que são, por definição, acções inovadoras para as colectividades beneficiárias?

Resposta comum às perguntas escritas E-2093/96, E-2149/96 e E-2151/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Outubro de 1996)

A Comissão, sensível às preocupações do Parlamento quanto ao financiamento de projectos de iniciação à cooperação inter-regional, e tendo em conta a situação orçamental, examina a possibilidade de financiar os referidos projectos no âmbito do artigo 10% do Regulamento (CEE) no 4254/88, alterado, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )). Esses projectos poderão pressupor uma contribuição comunitária compreendida entre 150 000 e 300 000 ecus.

A Comissão não deixará, na devida altura, de informar o Parlamento acerca do resultado do seu exame, o qual deve tomar em consideração, nomeadamente, as observações do Tribunal de Contas relativas à gestão parcialmente delegada das dotações comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1910/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Directiva 92/43/CEE (Habitats)

Quais os Estados-membros que ainda não transpuseram inteiramente a Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.07.1992, p.7. )) para o direito nacional?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Setembro de 1996)

Quatro Estados-membros (Alemanha, Grécia, Itália, Portugal) não comunicaram quaisquer medidas nacionais de aplicação da directiva.

Os restantes Estados-membros comunicaram medidas nacionais de aplicação embora, em determinados casos, a legislação de transposição seja incompleta quanto ao seu conteúdo ou âmbito geográfico.
PERGUNTA ESCRITA E-1774/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Patrocínio da maratona de Viena

Segundo informações veiculadas pela imprensa («Kurier» de 22 de Março de 1995), a Comissão das Comunidades Europeias deve aos organizadores da maratona de Viena, de Junho de 1994, 286.000,14 xelins austríacos (ATS). Foram estas dívidas, entretanto, saldadas? Em caso afirmativo, a partir de que linha orçamental e em que ano financeiro foram pagas?

Caso não tenham sido liquidadas, quando e a partir de que linha orçamental e em que ano financeiro serão estas dívidas saldadas?

Quando, em que medida e por quem foi o Sr. Pirzio-Biroli autorizado a patrocinar a maratona de Viena com as receitas fiscais da UE?

Caso o Sr. Pirzio-Biroli tenha procedido a esse patrocínio sem autorização, há a intenção de exigir do Sr. Pirzio-Biroli a devolução do montante de ATS 286.000,14?

Não sendo esse o caso, por que motivo não há essa intenção?

Que sanções costuma a Comissão aplicar aos funcionários que se comprometem, em nome da Comissão, e sem a devida autorização, a assumir patrocínios?

É habitual que a Comissão faça promessas de patrocínio de manifestações desportivas e, de seguida, se esqueça de as cumprir?

Em caso afirmativo, que medidas adoptará a Comissão neste contexto?

Não sendo esse o caso, por que motivo se optou por este processo em relação à maratona de Viena?

Tem a Comissão a intenção de patrocinar manifestações desportivas em todos os futuros Estados-membros?

Em caso afirmativo, em que países e quando serão patrocinadas manifestações desportivas e quais são essas manifestações?

Poder-se-á excluir que a proximidade das datas da maratona de Viena e do referendo popular (adesão da Áustria à UE) tenha tido uma influência decisiva sobre a generosidade financeira da Comissão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A Comissão, através da sua delegação na Áustria, co-financiou a maratona de Viena em 1994.

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão tem uma rubrica orçamental para actividades desportivas denominada Eurathlon. O procedimento a respeitar por uma organização que pretenda ser subsidiada tendo em vista este tipo de actividade é o mesmo aplicável ao de qualquer outra actividade, ou seja, a delegação (actualmente, representação) elabora uma proposta que deve enviar a Bruxelas para aprovação. Devido a uma série de problemas administrativos, verificaram-se alguns atrasos lamentáveis neste caso, especialmente relativos ao pagamento final, embora a situação já tenha sido resolvida.
PERGUNTA ESCRITA P-2477/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (13 de Setembro de 1996)

Objecto: Trabalho feminino

A Comissão tem conhecimento do relatório da OIT sobre as mulheres e o trabalho, no qual se mostra que na União Europeia as mulheres trabalham mais do que os homens (incluindo trabalho não remunerado) e que, no que diz respeito ao trabalho remunerado, ganham menos do que os homens?

Dispõe a Comissão de dados próprios sobre o número de horas de trabalho efectuadas pelas mulheres, em comparação com os homens, e sobre a remuneração média das mulheres e dos homens, discriminada por Estado-membro da União Europeia?

Os números da Comissão coincidem com os da OIT?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Outubro de 1996)

A Comissão convida o Senhor Deputado a indicar com mais precisão o título do relatório em questão, uma vez que a OIT publicou vários relatórios sobre as mulheres e o trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-1818/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Recuperação de obras de arte italianas roubadas durante a Segunda Guerra Mundial

A comissão de estudo instituída pelo Ministério da Cultura italiano concluiu recentemente a realização do catálogo completo das centenas de obras de arte roubadas em Itália de museus, colecções públicas e privadas durante a Segunda Guerra Mundial.

Trata-se de uma recolha pormenorizada, acompanhada de documentos circunstanciados e de carácter excepcional, efectuada pelo Professor Rodolfo Sivieri ao longo de trinta anos de investigação e trabalho paciente.

São numerosíssimas as obras exportadas de modo não legal e em total violação da lei italiana no 1089 de 1939, relativa à protecção dos bens culturais e artísticos arrolados e proibidos de sair do país. Trata-se de obras primas que, indiscutivelmente, pertencem ao património universal e se encontram abusivamente em museus e fundações estrangeiros, sobretudo na Alemanha, nas Repúblicas da CEI e nos Estados Unidos da América.

Pode a Comissão diligenciar rapidamente no sentido de apoiar a actividade das autoridades italianas competentes com o objectivo específico de acelerar os procedimentos de recuperação das obras roubadas, sobretudo no caso dos países que integram a União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (11 de Setembro de 1996)

Tendo em vista a realização, igualmente no domínio dos bens culturais, do objectivo da livre circulação de mercadorias no mercado interno estabelecido no artigo 7o-A do Tratado CE, a Comunidade adoptou, nomeadamente, a Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro ((JO L 74 de 27.3.1993. )).

Adoptada na perspectiva da realização do mercado interno, a directiva aplica-se, em princípio, apenas aos bens culturais que tenham saído ilicitamente, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do território do Estado-membro que as classifica como património nacional.

De acordo com o no 2 do artigo 14o da referida directiva, cabe a cada Estado-membro decidir se estende a obrigatoriedade de restituição instituída pela directiva aos bens culturais classificados como património nacional que tenham saído ilicitamente do território de um outro Estado-membro antes de 1 de Janeiro de 1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1767/96 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Concorrência desleal nas rotas dos «ferry-boats» do Canal da Mancha

Tem sido dito que o Governo francês está a subsidiar a Britanny Ferries, uma empresa francesa de «ferry-boats» do Canal da Mancha. Este facto impossibilita as empresas britânicas de «ferry-boats» de concorrerem lealmente. Algumas destas empresas tiveram de abandonar algumas rotas que serviam o meu círculo eleitoral no Reino Unido por causa desta situação.

Pode a Comissão investigar esta alegada concorrência desleal dos operadores franceses de «ferry-boats» e os eventuais subsídios concedidos pelo Governo francês?

Se se apurar que o Governo francês está a subsidiar os operadores franceses de «ferry-boats» pode a Comissão garantir que irá recorrer contra o Governo francês, para pôr termo a esta distorção do comércio no Mercado Único?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão já recebeu uma denúncia relativa ao alegado auxílio estatal à Brittany Ferries e está a dar a maior urgência à investigação do problema. Houve troca de correspondência com as autoridades francesas, mas ainda não está esclarecido se haverá auxílio estatal à Brittany Ferries e, em caso afirmativo, em que base. A Comissão pediu recentemente às autoridades francesas que preste esclarecimentos sobre a situação, e não pode avaliar na presente fase qual será o resultado da investigação.

A Comissão tem plena consciência da intensa concorrência entre os operadores no túnel da Mancha e do potencial que tem a eventual concessão de auxílios estatais para a distorção da concorrência.