PERGUNTA ESCRITA P-2139/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Novembro de 1999)

Objecto: Possível fraude na aplicação das dotações para o funcionamento dos centros de ensino secundário

Em 14 de Dezembro de 1993, a Comissão Europeia aprovou um programa operacional, remetido pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social do Estado espanhol, para ser aplicado na Galiza, e destinado a acções de formação profissional-educação, formação de investigadores, formação de trabalhadores, formação profissional ocupacional e ajudas ao emprego, durante o período de 1994-1999. O programa tinha um montante máximo de 238.707.302 ecus, financiado em 75 % pela CE e em 25 % pela Junta da Comunidade Autónoma da Galiza (FSE no 940129Esl).

Os professores da Galiza, preocupados com a tendência do Governo galego para reduzir constantemente as verbas destinadas às despesas de funcionamento dos centros de ensino público, enquanto as verbas destinadas ao ensino privado continuam a aumentar, concluíram haver um uso, em princípio, fraudulento dos fundos europeus do programa operacional, especialmente no caso das acções de formação profissional-educação que absorveram a maior parte desses mesmos fundos nos anos de 1998-1999. A fraude consiste na não aplicação total ou parcial dos 25 %, a financiar regularmente pelo Governo galego, através de uma imputação multiplicada e desproporcionada à formação profissional-educação das dotações comuns de funcionamento dos centros de ensino correspondentes, chegando a atribuir montantes quatro vezes superiores às despesas de funcionamento (aquecimento, electricidade, água, etc.) por aluno aos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu com essa finalidade. Desta forma, ao mesmo tempo que se comete uma fraude relativamente aos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, furta-se aos centros de ensino uma parte muito importante dos recursos necessários para o bom funcionamento das tarefas educativas.

Pensa a Comissão Europeia investigar estas irregularidades e exigir ao Governo da Galiza o cumprimento de todas as suas obrigações ligadas ao financiamento dos programas do FSE relativos à formação profissional-educação?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

O último controlo por parte da Comissão relativo à utilização das ajudas do Fundo Social Europeu na comunidade autónoma da Galiza, teve lugar em Maio Junho de 1996, ou seja antes do período citado pelo Sr. Deputado (1998-1999), e não revelou a existência de tais fraudes.

A Comissão não recebeu, a este respeito, comunicação alguma das autoridades espanholas com base no Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão de 11 de Julho de 1994 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1).

Por essa razão, conviria que o Sr. Deputado apresentasse à Comissão os elementos concretos e precisos em sua posse relativos à suposta utilização irregular das ajudas do Fundo Social Europeu nesta comunidade autónoma. Na sequência da análise destes elementos, poderiam ser efectuados novos controlos.

(1) JO L 178 de 12.7.1994.