PERGUNTA ESCRITA E-1114/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Limites máximos admissíveis de resíduos e política de vigilância dos resíduos

Para todos os ingredientes activos em medicamentos administrados a animais destinados à produção alimentar, são estabelecidos limites máximos admissíveis de resíduos com base em dados fornecidos pela indústria farmacêutica de acordo com requisitos rigorosos.

Os Estados-membros são obrigados por lei a apresentar à Comissão os seus planos de vigilância dos resíduos nos géneros alimentícios para o próximo ano, assim como os resultados do ano precedente. Estes resultados revelam a incidência de resíduos de medicamentos veterinários em amostras de géneros alimentícios de todo o território europeu.

Por que motivo os Estados-membros ou a Comissão não são obrigados a publicar estes resultados? Tal devia fazer parte de um programa contínuo destinado a melhorar a transparência e a restaurar a confiança dos consumidores.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1) impõe a aplicação nos Estados-membros e nos países terceiros que exportam géneros alimentícios para a Comunidade de planos de vigilância dos resíduos nos animais vivos e nos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. A directiva especifica os resíduos a vigiar para cada espécie animal, bem como os procedimentos de amostragem a utilizar tendo em vista a pesquisa das substâncias em causa.

A primeira aplicação da referida directiva ocorreu em 1997 no que respeita aos bovinos, suínos, ovinos e equídeos, bem como às aves de capoeira e aos produtos de aquicultura. Quanto aos produtos lácteos, aos ovos, aos produtos de caça e ao mel, as disposições da directiva apenas puderam ser aplicadas em 1998, na sequência da adopção da Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal(2), completando as disposições da directiva.

A Directiva 96/23/CE impõe três níveis de comunicação dos planos de vigilância aplicados pelos Estados-membros. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os planos de vigilância previstos para o ano em curso, bem como os resultados obtidos no ano precedente, até 31 de Março do ano em curso (no 3 do artigo 8o). Após avaliação dos referidos planos, a Comissão informa os Estados-membros do resultado dos controlos, no âmbito do Comité Veterinário Permanente (no 4 do artigo 8o). Além disso, a Comissão deve também apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre os resultados dos planos de vigilância (no 5 do artigo 8o). O no 3 do artigo 8o estipula também que os Estados-membros tornarão público o resultado da execução dos planos. Alguns Estados-membros publicam já os resultados dos planos de vigilância na forma de um relatório anual, difundido-os, por vezes, num sítio Internet oficial.

Desde a adopção da Directiva 96/23/CE, a Comissão, com o apoio de grupos de peritos nacionais, procura harmonizar os dados apresentados pelos Estados-membros, de modo a torná-los comparáveis e conferir pleno sentido ao relatório previsto no artigo 8o da directiva. Trata-se de um trabalho moroso, na medida em que, por vezes, cada Estado-membro adopta práticas diversas em matéria de controlo e análise laboratorial dos resíduos.

Quanto aos resultados dos planos de vigilância referentes a 1998, deverá ser apresentado um relatório ao Comité Veterinário Permanente no final de Maio de 2000. Actualmente, nove Estados-membros apresentaram os resultados dos seus planos de controlo relativos a 1999. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a Comissão recordará aos Estados-membros a sua obrigação de divulgar os resultados dos planos de vigilância e velará pela sua aplicação eficaz. A Comissão assegurará também a transmissão subsequente dos resultados ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.

(2) JO L 303 de 6.11.1997.