PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/305

(2004/C 84 E/0353)

PERGUNTA ESCRITA P-0093/04

apresentada por Martin Kastler (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto: Tráfico de pessoas e prostituição no espaço da fronteira germano-checa

A prostituição de jovens mulheres da Europa Oriental e da Ásia assim como o tráfico ilegal de pessoas na fronteira germano-checa constituem, poucos meses antes do alargamento, problemas por solucionar de terrível dimensão, com a tendência para se agravarem ainda mais.

1. Que medidas de acompanhamento empreendeu a Comissão Europeia desde a decisão-quadro de 2002 sobre a luta contra o tráfico de pessoas, assim como contra a crescente prostituição ilegal e contra os delitos conexos no espaço da fronteira germano-checa? Relativamente à prostituição, os serviços especializados que se ocupam deste problema falam de um aumento drástico das doenças sexualmente transmissíveis, como a sífilis, no espaço da fronteira germano-checa, assim como de um desenvolvimento ainda mais dramático da propagação do vírus do HIV/SIDA nos países da Europa Central e Oriental.

2. No contexto de que programas e qual o montante da verba destinada a promover, no período compreendido entre 2003 e 2006, projectos destinados a melhorar a situação da saúde no terreno no espaço da fronteira germano-checa («Streetworking», JANA, etc.)?

3. Ponderará a Comissão eventualmente lançar uma nova campanha em grande escala ou mesmo organizar um ano de acções dedicadas a este importante tema?

4. O tráfico de pessoas e a prostituição formam um tipo de criminalidade cada vez mais presente naquele espaço de fronteira. Disporá a UE de instrumentos e de possibilidades para apoiar os esforços desenvolvidos pelos países afectados no âmbito da cooperação policial e judiciária?

5. Estarão previstas mais medidas concretas em relação ao espaço da fronteira germano-checa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

O tráfico de seres humanos é um assunto de grande preocupação para a Comissão. No que diz respeito à situação ao longo da fronteira germano-checa, a Comissão regista um número crescente de relatórios e declarações que chamam a atenção do público para essa região específica. Para além destes relatórios, a Comissão verificou a situação no que se refere às doenças sexualmente transmissíveis (sífilis, por exemplo). Até à data, o instituto alemão de saúde pública, Instituto Robert Koch, não possui informações que indiquem um aumento extraordinário destas doenças na fronteira germano-checa. Por exemplo, o Land alemão da Saxónia registou 71 casos entre Junho e Agosto de 2001 e no mesmo período de 2002 registou 75 casos. No entanto, a Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação na região da fronteira germano-checa no quadro da coordenação da vigilância epidemiológica na UE.

No que se refere ao tráfico de seres humanos, a Comissão concluiu no seu Relatório de 2002 que o Governo checo tinha dado passos importantes para resolver a questão. O ano passado, o Governo checo tomou diversas medidas para melhorar o quadro legal neste domínio. Uma alteração do Código Penal introduzida em 2002 alarga o âmbito da definição de «tráfico», de forma a abranger igualmente as crianças, e outra alteração do Código de Processo Penal acelerou e simplificou os processos que envolvam vítimas infantis. Em 2000, o Governo checo adoptou um plano nacional de combate ao abuso sexual de crianças com fins comerciais e, em 2003, um plano nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual. A implementação destes planos é acompanhada regularmente. A Comissão incentiva as autoridades checas a tomarem outras medidas, nomeadamente para assegurar um sistema eficaz de controlo, detecção e acusação dos autores destes crimes. Também é importante que as autoridades checas assegurem uma cooperação estreita entre os diversos departamentos policiais envolvidos, tanto internamente como com os países vizinhos.

No quadro do programa Phare, a Comissão atribuiu um apoio financeiro importante às autoridades checas para a luta contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos. Para esse efeito foram atribuídos à República Checa aproximadamente 5,5 milhões de euros nos últimos quatro anos. Após a adesão poderão ser concedidos novos apoios no âmbito da Facilidade de Transição.

Em 2003 a Comissão criou um Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos para garantir a execução adequada das recomendações da Declaração de Bruxelas sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos. A Comissão tenciona publicar uma comunicação que incluirá um plano de acção na sequência das conclusões do Grupo de Peritos. Este plano de acção poderá incluir um vasto conjunto de medidas, como campanhas de sensibilização, no âmbito de programas da UE, como o AGIS e o Daphne.

Em 22 de Julho de 2002, o Conselho adoptou a decisão que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (1). O AGIS foi estabelecido para o período compreendido entre 2003 e 2007 e o seu montante de referência é de 65 milhões de euros. Este programa apoia projectos em domínios como a cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei ou outros organismos públicos ou privados envolvidos na prevenção e no combate à criminalidade, organizada ou não. Incluem-se aqui projectos que visem a cooperação policial ou judiciária no domínio do tráfico de seres humanos ou da exploração sexual de crianças. Outro importante domínio abrangido pelo programa é a defesa eficaz dos interesses das vítimas, como por exemplo as vítimas de tráfico de seres humanos, em processos penais.

Existem ainda meios financeiros no quadro do programa Daphne para combater a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Este programa atribuiu 20 milhões de euros para 2000/2003. O programa Daphne II vigora entre 2004 e 2008 e tem um orçamento de 50 milhões de euros, o que corresponde a uma duplicação da dotação anual.

No contexto do quadro comunitário de apoio para a República Checa e de acordo com as orientações indicativas complementares para os países candidatos para a programação do período 2004/2006, formuladas pela Comissão, podem ser co-financiados programas que incentivem uma cultura de «luta contra a criminalidade», nomeadamente reunindo todos os agentes competentes na prevenção do crime a nível nacional, regional ou local (autoridades judiciárias e forças públicas, empresários, sindicatos, organizações não governamentais, representantes das instituições europeias, etc.). Tais actividades serão coordenadas com as do espaço de justiça e assuntos internos co-financiadas no quadro da facilidade de transição ou de outros instrumentos ou programas nacionais ou internacionais, a fim de garantir sinergias e evitar duplicações indevidas de actividades ou de financiamentos.

(1) JO L 203 de 1.8.2002.