PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/781

(2004/C 84 E/0878)

PERGUNTA ESCRITA P-0377/04

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo e medidas para o combate à pesca ilegal

Na Grécia — como em muitos outros países do Mediterrâneo — regista-se uma importante redução dos recursos haliêuticos, causando um desequilíbrio do ecossistema marinho, consequência da pressão pesqueira irracional e da pesca ilegal. No âmbito da exploração sustentável dos recursos e stocks haliêuticos do Mediterrâneo pela União, dá-se particular ênfase à política de conservação, enquanto se tenta o alargamento da jurisdição pesqueira dos Estados-Membros sobre o Mediterrâneo no âmbito de uma iniciativa multilateral mais geral, na qual participarão os outros países da bacia mediterrânica (1).

Tendo em conta a inércia da União em matéria de desenvolvimento sustentável das actividades pesqueiras e a sua incapacidade para combater a pesca ilegal, bem como o facto de a União dispor de competências exclusivas no que diz respeito à dimensão externa da Política Agrícola Comum, pergunta-se:

1. Que medidas tomou a Comissão para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos do ponto de vista económico, social e ambiental na Grécia e nas zonas de pesca marítima?

2. De que modo poderão ser protegidos os recursos pesqueiros nas águas europeias bem como nas não-europeias do Mediterrâneo, contra a pesca irracional e ilegal por países terceiros (por exemplo, a Turquia)?

3. Que medidas tomou a Comissão para harmonizar a gestão e a exploração dos recursos comuns no Mediterrâneo, o controlo e as sanções por pesca ilegal nas águas internacionais para evitar o esgotamento das reservas, e que sanções foram ou podem ser aplicadas a países que fechem os olhos face à pesca ilegal (com pavilhão de conveniência ou sem pavilhão)?

4. Que passos foram dados para conseguir o alargamento da jurisdição pesqueira dos Estados-Membros sobre o Mediterrâneo no âmbito da abordagem multilateral com os países ribeirinhos mediterrânicos, com vista à gestão sustentável dos recursos e dos ecossistemas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n o 1626/94 de 27 de Junho de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 2550/2000 do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (3), está actualmente em vigor no Mediterrâneo e, em Junho de 2000, pôs termo à derrogação que permitia que os arrastões gregos pudessem utilizar redes de arrasto com sacos de malhagem inferior a 40 milímetros (mm) e exercer actividades de pesca em zonas muito próximas da costa (menos de 3 milhas náuticas ao largo da costa ou a uma profundidade inferior a 50 metros quando esta for atingida a uma distância menor). Estas disposições, se devidamente executadas e verificadas pelas autoridades gregas, devem ser úteis para resolver alguns problemas das pescarias gregas.

O Regulamento (CE) n o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4) constitui o quadro de gestão da pesca no qual a Comissão baseia as suas propostas de gestão sustentável de todas as pescarias comunitárias. Esse regulamento representa um passo importante em frente, que permite um ajustamento mais eficaz da capacidade de pesca, estabelece uma perspectiva plurianual para os planos de gestão e de recuperação e estabelece um sistema comunitário de controlo e execução mais forte.

A Comissão, consciente de que o actual regulamento para o Mediterrâneo deixou de satisfazer as necessidades das pescarias do Mediterrâneo, e tendo em conta os princípios de base do Regulamento (CE) n o 2371/2002, publicou, em Outubro de 2003, uma proposta de regulamento conforme às reflexões apresentadas no Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca (PCP) e no seu Plano de Acção (5).

Na opinião da Comissão, essa proposta, que reúne medidas técnicas e gestão do esforço da pesca, deve levar a pescarias mais responsáveis e sustentáveis no Mediterrâneo. Além disso, ao prever o estabelecimento de planos de gestão nacionais para certas pescarias, a proposta representa um compromisso entre a necessidade de assegurar um quadro comunitário harmonizado e uma abordagem flexível que pode permitir ter em conta as diferenças e especificidades sub-regionais. Um quadro comunitário harmonizado, que tenha em conta as especificidades sub-regionais, é um requisito prévio não só para garantir um tratamento uniforme, mas também para apresentar propostas de gestão das pescarias num contexto internacional mais vasto.

A pesca ilegal é um problema que pode afectar não só os navios de pesca de países terceiros como também os comunitários; por exemplo, as águas e os recursos da Grécia são afectados negativamente tanto pelo uso ilegal de explosivos, como pela deficiente observância da malhagem legal aplicável ao saco das redes de arrasto. Estes problemas devem ser resolvidos ao nível da Comunidade e não ao nível internacional.

O resultado e a declaração final da Conferência Ministerial de Veneza, organizada pela Comissão em Novembro de 2003, forneceram uma base política forte para avançar mais rapida e eficazmente para uma gestão da pesca no Mediterrâneo mais eficaz. A extensão da jurisdição da pesca foi identificada como um meio importante para alcançar esse objectivo.

Em especial, o debate corrente relativo à eventual extensão coordenada das jurisdições nacionais no mar largo, juntamente com a provável ratificação iminente do orçamento autónomo da nova Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) permitirão abordar melhor as questões da conservação e da conformidade de uma forma coordenada ao nível do Mediterrâneo.

(1) Ver COM(2003) 589, de 9.10.2003, Proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrânico e que altera os Regulamentos (CEE) n o 2847/93 e (CE) n o 973/2001.

(2) JO L 171 de 6.7.1994.

(3) JO L 292 de 21.11.2000.

(4) COM(2001) 135 final.

(5) COM(2002)535.