PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/82

(2004/C 88 E/0089)

PERGUNTA ESCRITA E-2354/03

apresentada por Mary Honeyball (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Administração local nos países ACP

Pode a Comissão indicar em pormenor qual o apoio que foi prestado às autoridades locais nos países ACP para o desenvolvimento institucional/reforço das capacidades ao nível das autoridades locais nos últimos 12 meses, em conformidade com o reconhecimento das autoridades locais enquanto intervenientes públicos nos termos do artigo 6 o do Acordo de Cotonu?

Os serviços da Comissão, nomeadamente o Serviço de Cooperação EuropeAid, iniciou alguns procedimentos financeiros ou outros procedimentos internos para garantir que as autoridades locais, enquanto intervenientes públicos, possam efectivamente aceder aos recursos dos programas indicativos nacionais e regionais? Existem casos concretos de autoridades locais que tenham tido acesso a tais recursos até agora?

Tenciona a Comissão reunir-se com representantes da Plataforma das autoridades locais ACP, incluindo o Fórum das autoridades locais da Commonwealth?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão salienta que não esperou pela entrada em vigor do Acordo de Cotonu para demonstrar que está consciente de que as autoridades locais são um parceiro para o desenvolvimento dos países ACP e, por conseguinte, para aumentar as capacidades das mesmas e apoiá-las nos seus esforços em participar na vida política, social e económica do país.

A Comissão, ao abrigo do 8 o FED, financia actualmente projectos que apoiam a descentralização para grupos localizados ou a cooperação descentralizada com as autoridades locais e os representantes eleitos, em diversos países africanos: Benim, Camarões, Costa do Marfim, Guiné Conacri, Mali, Mauritânia, Níger, Uganda, Senegal. A Comissão apoia igualmente projectos neste domínio na África do Sul. O montante atribuído a estes projectos ascende a 151 milhões de euros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e 102 milhões de euros para a África do Sul. O projecto mais recente diz respeito ao programa de apoio à criação de comunas no Benim (Prodecom), no montante de 8,85 milhões de euros.

Além do mais, vários programas indicativos nacionais relativos ao 9 ° FED prevêem apoio à descentralização e às autoridades locais: Benim, Cabo Verde, Djibuti, Etiópia, Gana, Guiné Conacri, Mali, Níger, Uganda, Serra Leoa. O montante relativo aos projectos já identificados ascende a 93 milhões de euros. Do mesmo modo, o programa indicativo (2003/2006) para a África do Sul prevê o reforço das capacidades das autoridades locais no âmbito de projectos locais de desenvolvimento.

Em conformidade com os procedimentos aplicáveis aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o financiamento de projectos de cooperação a partir dos recursos dos programas indicativos nacionais ou regionais é efectuado exclusivamente com base num pedido do gestor regional ou nacional. Além do mais, o chefe de delegação da Comissão nos países parceiros ACP permanecem os principais interlocutores na execução da parceria, inclusive para a promoção e a facilitação do diálogo entre os diferentes tipos de actores (em particular as autoridades locais), e a gestão financeira. Os projectos financiados pela Comissão no domínio do apoio à descentralização e a favor das autoridades locais asseguram que as comunidades em questão beneficiam directamente dos recursos atribuídos aos referidos projectos, criando mecanismos que permitem reforçar as suas capacidades institucionais, técnicas e financeiras. Por conseguinte, os projectos actualmente em curso de apoio à descentralização e às autoridades locais prevêem geralmente formação e assistência técnica às autoridades locais e aos representantes eleitos, a criação de fundos de investimento para as infra-estruturas municipais e os respectivos serviços de utilidade pública ou a concessão de linhas de crédito para melhorar os serviços municipais. No caso da África do Sul, são aplicados procedimentos semelhantes.

A Comissão acompanhou muito atentamente a organização e a criação da plataforma de governos locais dos países ACP e participou no seminário organizado pela referida plataforma em 14 de Março de 2002, a fim de analisar em conjunto as possibilidades de cooperação com as autoridades locais nos países ACP.

No que respeita ao fórum dos governos locais da Commonwealth (Commonwealth Local Government Forum — CLGF), os serviços do Serviço de Cooperação EuropeAid reuniram-se em duas ocasiões com um representante do CLGF que foi informado dos esforços empreendidos pela Comissão para reforçar as capacidades das autoridades locais nos países ACP. Foram igualmente explicadas as modalidades de financiamento orçamental aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e às rubricas orçamentais «África do Sul» e «Cooperação Descentralizada». Importa salientar, em consonância com o acima referido, que a Comissão não considera o CLGF um interlocutor necessário para as suas iniciativas de apoio aos governos locais dos países ACP.