PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/591

(2004/C 78 E/0624)

PERGUNTA ESCRITA E-3562/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Renovação automática da concessão de exploração da auto-estrada do Brenner

Coloca-se, uma vez mais, o problema da renovação automática da concessão da exploração à Società Autostrade de Brenner, após parecer contrário do Comissário Frederik Bolkestein. Este longo litígio, caracterizado por um oscilar entre avanços e recuos, ainda não foi solucionado e, por esse motivo,

1. Não considera a Comissão que a posição estratégica da A22 merece uma derrogação ao procedimento europeu de concurso público?

2. Como justifica a Comissão o parecer negativo relativo à A22, quando, no passado, já foram autorizadas renovações idênticas de exploração, em Itália, com base na Directiva interministerial n o 283, de 20 de Outubro de 1998?

3. Não considera a Comissão que pode confiar no actual organismo de gestão, que investiu somas consideráveis na construção do túnel de base do Brenner, e, neste sentido, não considera poder rever as propostas favoráveis à renovação automática apresentadas pelo Governo italiano?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Como salienta o Sr. Deputado, a circunstância de a auto-estrada A22 ter uma posição estratégica não exclui o facto de a atribuição da concessão que tem por objecto a gestão desta auto-estrada estar sujeita às regras comunitárias aplicáveis em matéria de atribuição das concessões. De acordo com o direito comunitário, o prolongamento de uma concessão é assimilável à atribuição de uma nova concessão. Consequentemente, o prolongamento da concessão concedida à sociedade «Autostrada del Brennero», na ausência de qualquer concorrência prévia, levanta sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras comunitárias supracitadas.

Contrariamente ao que o Sr. Deputado parece pensar, a Comissão nunca foi solicitada para o seu parecer sobre os prolongamentos das concessões concedidas em Itália com base na directiva interministerial n o 283 de 20 de Outubro de 1998. Com efeito, embora a Comissão tenha tido conhecimento do texto da referida directiva interministerial, as autoridades italianas não lhe transmitiram informações precisas e completas relativas às modalidades da sua aplicação, nomeadamente a respeito das concessões que foram efectivamente prolongadas em conformidade com a referida directiva, da duração destes prolongamentos, bem como, das razões que os justificariam. Por conseguinte, sempre que o considerar pertinente, a Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades italianas as informações que permitam apreciar em que medida a aplicação da referida directiva foi respeitada.

A Comissão precisa que os problemas que assinalou a respeito da compatibilidade com o direito comunitário do prolongamento da concessão em causa se referem apenas à ausência de uma concorrência prévia e nunca à fiabilidade do concessionário actual, cuja apreciação não entra, aliás, no âmbito das tarefas da Comissão.

A Comissão sublinha por último que, no intuito de não prejudicar a realização dos objectivos em que se inscreve a referida problemática, prossegue os seus contactos com as autoridades italianas a fim de chegar a uma solução que respeite os diferentes imperativos em jogo.