PERGUNTA ESCRITA E-1643/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: A repentina e não devidamente justificada cobrança da consulta de mensagens vocais pela empresa de telefones neerlandesa KPN

1. Tem a Comissão conhecimento de que em 1998 a maior empresa de telefones dos Países Baixos, KPN, prometeu aos seus subscritores uma ligação gratuita a um sistema de mensagens vocais, mas que no início de Maio de 2001 anunciou que a partir de 10 de Maio passaria a exigir um pagamento específico pela escuta de cada mensagem recebida?

2. Considera a Comissão que o curto espaço de tempo que mediou entre o anúncio e a aplicação do aumento de tarifas acima referido é conforme com o no 5 do artigo 17o da directiva 98/40/CE(1), de 26 de Fevereiro de 1998, que prescreve um período adequado de pré-aviso para os aumentos das tarifas?

3. Não suspeita a Comissão que este aumento das tarifas se fica a dever mais a uma tentativa de financiar as importantes despesas suportadas pela KPN com a recente aquisição de grandes interesses na Alemanha (E-Plus e frequências UMTS, tudo por 17 mil milhões de euros) do que aos custos do serviço de mensagens vocais, até porque é frequente as pessoas telefonarem na sequência da recepção de mensagens vocais, chegando assim a empresa de telefones a um equilíbrio entre custos e benefícios?

4. Não se encontra o prestador de serviços de telefones obrigado, no caso de semelhante aumento das tarifas, a velar de forma activa (através de uma informação sobre procedimentos e prazos a respeitar), e em tempo útil, por que os subscritores tenham a possibilidade de renunciar à sua ligação ao serviço de mensagens vocais, por forma a não serem obrigados a suportar custos superiores resultantes da manutenção da sua ligação?

5. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a medida a que se refere o no 1 é justificada com base em inovações técnicas de que a maioria dos subscritores nunca usufruirão, nomeadamente a transferência de mensagens vocais por correio electrónico e fax?

6. Considera a Comissão que o facto referido no no 5 é conforme com o no 4 do artigo 17o da Directiva 98/10/CE, segundo o qual o utilizador não deve ter de pagar facilidades que não são necessárias para o serviço pedido?

7. O que tenciona a Comissão fazer na sequência da presente pergunta, quer para corrigir violações da referida Directiva, quer para evitar que este tipo de procedimentos de aumento de tarifas se repita ou seja imitado por outros?

(1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento de que a KPN iniciou em 1998 a oferta gratuita aos seus assinantes de correio vocal. Tem também conhecimento de que esta empresa impôs, a partir de Maio de 2001, o pagamento de encargos pela recepção de mensagens de correio vocal.

Na sua pergunta, o Sr. Deputado refere-se ao disposto nos nos 4 e 5 do artigo 17o de uma das directivas do quadro legislativo das telecomunicações, a Directiva 98/10/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (Nova Directiva Telefonia Vocal).

O serviço (correio vocal) referido não está abrangido pela Nova Directiva Telefonia Vocal. O número 3, alínea b), do artigo 2o desta directiva indica os serviços abrangidos pelo conceito de serviços telefónicos acessíveis ao público para efeitos da directiva, estabelecendo uma lista de serviços que são por ela abrangidos. O serviço de correio vocal, atrás referido, não pode incluir-se nesta lista. O artigo em causa afirma claramente que os serviços de telefonia pública fixa não abrangem os serviços de valor acrescentado fornecidos através da rede telefónica pública. Consequentemente, o serviço de correio vocal não está regulamentado no quadro europeu das telecomunicações.

Deste modo, o serviço de correio vocal oferecido pela KPN desde 1998 deve ser considerado um serviço comercial, plenamente aberto às forças da concorrência. O facto de a KPN ter fixado um preço para este serviço pode ser um sinal de que haverá a possibilidade de outros operadores oferecerem preço competitivos, o que significa maior escolha para o consumidor.

Dado o acima exposto, a Comissão não vê necessidade de - nem tem competência, no contexto do quadro legislativo aplicável, para - tomar medidas.