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PERGUNTA ESCRITA E-1212/02

apresentada por James Provan (PPE-DE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Reforma da Política Comum da Pesca

Tenciona a Comissão apreciar o documento elaborado pelo Recreational Sea Angling Group, associação britânica de pesca desportiva, sobre o esgotamento dos recursos pesqueiros nos mares do Reino Unido, tomando em consideração as respectivas propostas, no que diz respeito às medidas a adoptar e à gestão dos recursos haliêuticos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

A Comissão está inteiramente consciente da importância da pesca à linha no mar e da sua contribuição para o bem-estar de certas zonas costeiras. No entanto, a Comissão considera que, em geral, seria preferível que fossem os Estados-Membros a gerir esta actividade, atendendo à sua proximidade e à frequente ausência de uma clara dimensão transnacional deste tipo de pesca.

Isto não significa, todavia, que a Comunidade deva ignorar a actividade em causa. Em determinados casos, é evidente que a pesca à linha no mar pode ter uma dimensão comunitária, por exemplo quando as espécies capturadas já são geridas pela Comunidade ou quando a contribuição dos pescadores que praticam este tipo de pesca para a mortalidade por pesca de certas unidades populacionais de peixe possa ser significativa. Em certos casos, a Comissão considera que a intervenção comunitária pode ser necessária e que pode ser oportuno solicitar aos Estados-Membros que tomem medidas relativamente a este tipo de pesca que reflictam as necessidades da política comunitária.

Quanto à questão da participação dos praticantes deste tipo de pesca no processo de tomada de decisão da Comunidade, o reforço da participação dos interessados constitui uma das prioridades da reforma da política comum da pesca. Neste contexto, e na medida em que a Comissão tome a iniciativa em matéria de pesca à linha no mar ou em matéria de actividades de pesca em que as associações de pescadores que praticam a pesca à linha no mar sejam uma parte interessada importante, estas associações serão certamente consultadas na sua qualidade de partes interessadas fundamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-1463/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Financiamento de diversos manuais escolares pelo 1o programa operacional Ensino e Formação Profissional Inicial

O 1o programa operacional grego Ensino e Formação Profissional Inicial, sub-programa 1, medida 1, acção a), intitulado Livros-Programas, previa a publicação de diverso material didáctico como, por exemplo, diversos manuais de Física para o 2o ano do ensino secundário. Um ano após a sua publicação, os diversos manuais foram retirados por criarem muitos problemas ao processo de ensino.

1. Que montantes foram disponibilizados para esta acção?

2. Que medidas irá a Comissão tomar?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

No âmbito do programa operacional mencionado pelo Sr. Deputado, o financiamento da produção e da edição de vários livros/manuais que dêem a possibilidade de uma livre escolha, foi efectivamente previsto.

A acção a que é feita referência foi realizada e financiada no âmbito desse Programa, por um montante de 200 000 Ecus.

Segundo as informações fornecidas à Comissão pelo Ministério da Educação, uma parte desses manuais foi retirada do ensino.

A Comissão não dispõe actualmente de outros elementos de informação sobre esta questão. Consequentemente, será enviada ao Ministério da Educação uma carta a fim de examinar o seguimento a dar a esta pergunta aquando do termo do programa operacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0953/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Acidentes em Sellafield

Em 8 de Fevereiro de 2002, ocorreu um novo acidente grave no complexo de Sellafield, acidente esse que obrigou ao encerramento temporário de um dos reactores nucleares. Em Dezembro de 2001, seis reactores nucleares, quatro dos quais no complexo de Sellafield, foram encerrados na sequência do mau funcionamento de um reactor na Escócia.

Quantas vezes, nos últimos cinco anos, problemas de segurança obrigaram ao encerramento de reactores em Sellafield? Quais os motivos e as datas destes encerramentos? Que informações recebeu a Comissão sobre cada um dos incidentes?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

A Comissão é regularmente informada sobre as questões relativas à segurança nuclear, quer nos Estados-membros quer nos países candidatos. Por outro lado, ao abrigo do capítulo III do Tratado Euratom, exerce competências próprias no domínio da protecção radiológica.

Recorde-se, todavia, que a concepção e a construção de centrais electronucleares são da competência exclusiva dos Estados-membros e que o bom funcionamento das instalações nucleares é responsabilidade primeira dos operadores, sob o controlo das autoridades nacionais de segurança. Por conseguinte, se não se verificar libertação de radioactividade para o exterior das instalações, a Comissão não recebe qualquer informação quanto a razões de segurança terem obrigado ao encerramento de reactores.

Em todo o caso, importa assinalar que, tal como foi já anunciado perante a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu, a Comissão tenciona apresentar, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001), uma proposta de formalização de uma abordagem comunitária para a segurança nuclear, sob a forma de normas comuns e mecanismos europeus de controlo.
PERGUNTA ESCRITA P-1441/02

apresentada por James Fitzsimons (UEN) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Beneficiários da iniciativa Europass-Formação

A Comissão acaba de anunciar que 20 000 cursos de formação Europass foram distribuídos desde a entrada em vigor da iniciativa em 2000.

Poderá a Comissão fornecer uma repartição, por nacionalidade, desta iniciativa e dos tipos de cursos seguidos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado o seu interesse pela iniciativa Europass-Formação, que foi estabelecida pela Decisão 1999/51/CE do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem(1). Esta Decisão visa expressamente valorizar os períodos de formação profissional realizados noutros Estados-membros e contribuir para a sua qualidade.

Em 2 de Maio de 2002, a Comissão adoptou e apresentou ao Parlamento e ao Conselho o seu relatório sobre a aplicação da decisão(2).

Este relatório, exigido pelo artigo 9o da Decisão 1999/51/CE, proporciona uma visão global dos dois primeiros anos de aplicação. Particularmente, contem informações relativas à divulgação dos documentos Europass-Formação, incluindo uma distribuição por país.

O quadro no 3 do relatório (página 14) apresenta a distribuição por país de origem (União + países do Espaço Económico Europeu) dos percursos europeus referidos nos documentos Europass-Formação de Novembro de 2001:

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No que diz respeito ao tipo de curso, cerca de três quartos dos detentores de um Europass-Formação seguem um ensino ou uma formação secundária de primeiro ou segundo ciclo; cada um dos outros níveis de educação (inferiores ou superiores) representam 10 % a 15 % dos casos.

Outras informações:

- a duração do estágio no estrangeiro varia entre 3 e 15 semanas;

- uma ligeira maioria dos detentores de um Europass-Formação é de sexo feminino (cerca de 55 %);

- a grande maioria dos detentores de um Europass-Formação tem entre 17 e 23 anos.

Um número importante de percursos europeus é da competência do programa Leonardo da Vinci, embora esta proporção varie consideravelmente de um país para outro (entre 30 % e 100 %). Nalguns países, as iniciativas bilaterais ou nacionais podem chegar a representar 50 % dos percursos europeus.

(1) A decisão foi adoptada em 21 de Dezembro de 1998, JO L 17 de 22.1.1999, entrou em vigor em 1 Janeiro de 2000.

(2) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório sobre a aplicação da decisão 1999/51/CE do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem, COM(2002) 214 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1201/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Notificação de contratos

Pode a Comissão indicar se, na sua opinião, um contrato de fornecimento de vacinas no montante de 32 milhões de libras esterlinas apresentado por um Estado-membro deve ser notificado para concorrência aberta ao abrigo dos procedimentos estabelecidos nas directivas relativas à adjudicação de contratos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1199/02, E-1200/02 e E-1201/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A Comissão presume que as perguntas escritas E-1200/02 e E-1201/02 se refiram à adjudicação de um contrato pelas autoridades do Reino Unido relativo ao fornecimento de vacinas contra a varíola, tendo em vista fazer face a eventuais ataques terroristas na sequência das atrocidades do 11 de Setembro de 2001 e, em especial, as preocupações suscitadas pela possibilidade de ocorrerem ataques terroristas com produtos bioquímicos.

A Comissão não está inteiramente ao corrente de todas as medidas que as autoridades do Reino Unido possam ter adoptado relacionadas com a adjudicação do contrato. Na falta dessas informações, não é possível concluir, sem margem para dúvidas, se esse contrato está abrangido pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que coordena os processos relativos à adjudicação de contratos de fornecimentos públicos(1), e se o contrato devia ter sido adjudicado na sequência de um concurso público.

No que se refere à pergunta escrita E-1199/02, as informações recebidas pela Comissão indicam que os Estados-membros que adquiriram vacinas de emergência para contrariar as potenciais ameaças terroristas na sequência dos ataques com o bacilo de carbúnculo nos Estados Unidos em 2001, não seguiram procedimentos de contratação pública dadas as implicações em matéria de segurança.

O artigo 2o da Directiva acima referida constitui uma derrogação às disposições relativas aos concursos públicos. Com efeito, aí se prevê que a directiva não se aplique aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

Tratando-se de uma derrogação à regra geral que estabelece que os contratos públicos devem ser adjudicados na sequência de um concurso público, o artigo 2o deve ser interpretado restritivamente, numa base casuística. Os factores pertinentes podem incluir a necessidade perceptível, na altura do contrato, de não divulgar a existência ou a natureza do contrato por razões de segurança pública. O Tribunal de Justiça, no processo C- 273/97 de 26 de Outubro de 1999, referiu que os Estados-membros têm um certo poder discricionário no que se refere à adopção de medidas que considerem necessárias para garantir a segurança pública, o que também pode ser um factor pertinente neste tipo de processo.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0557/02

apresentada por Renzo Imbeni (PSE) e Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Vistos para os cidadãos de países terceiros residentes na Suíça

Algumas centenas de milhares de pessoas, imigradas predominantemente de países da região balcânica e da Turquia, vivem na Suíça com autorizações de residência de longa duração legalmente emitidas. Sempre que necessitam de atravessar as fronteiras da União (Itália, Áustria, Alemanha e, em menor medida, França) são obrigadas a requerer um visto. O desiderato dos autores da presente pergunta e do FIM (Fórum para a Integração dos Migrantes, recentemente constituído na Suíça) consiste na substituição do visto obrigatório pela apresentação do passaporte e da autorização de residência legalmente emitida.

Concorda a Comissão com esta proposta? Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar para a tornar efectiva? Em caso negativo, que alternativas sugere para evitar situações de confusão nos consulados dos Estados-membros da UE abrangidos?

Pensa a Comissão que seria possível introduzir nas últimas decisões de ratificação do Tratado entre a UE e a Confederação Helvética uma solução para este grave problema?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

A Comissão está consciente de que vários milhares de residentes estrangeiros na Suíça estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros, incluindo aquando do trânsito por um Estado-membro, nomeadamente para regressarem ao seu país de origem durante as férias anuais.

O problema levantado não será resolvido pelo acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Suíça e a União, assinado em 21 de Junho de 1999, cuja entrada em vigor deverá ter lugar proximamente, após a sua ratificação por todas as Partes Contratantes.

A Comissão recorda que, se o pedido da Suíça de participar em Schengen/Dublim levasse à celebração de um acordo bilateral Comunidade-União/Suíça, o problema estaria totalmente resolvido, mas também está consciente de que esta solução só poderá concretizar-se numa data relativamente distante.

A Comissão tem conhecimento de que, desde Agosto de 2000, a Suíça concede uma isenção de visto aos estrangeiros titulares de uma autorização de residência emitida por um Estado-membro, não excluindo a hipótese de considerar uma medida de reciprocidade a médio prazo.

A Comissão gostaria também de sublinhar que o direito existente, nomeadamente a instrução consular comum(1), confere aos Estados-membros meios para emitirem vistos para os estrangeiros que residem na Suíça de acordo com modalidades que não constituam um obstáculo excessivo às suas deslocações.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1343/02

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Atrasos nos pagamentos

Diversos operadores culturais e educativos, bem como outros cidadãos, têm apresentado insistentes queixas e protestos devido ao atraso verificado nos pagamentos respeitantes aos projectos culturais e no sector da educação e da formação profissional.

Considerando que, em quase todos os casos, se trata de pessoas que não dispõem de capital a adiantar, esta situação provoca importantes prejuízos em termos económicos e culturais.

Sendo assim:

- Tem a Comissão conhecimento destes problemas?

- Pode a Comissão indicar os prazos em que se deve efectuar o pagamento dos projectos?

- Tenciona a Comissão examinar esta situação a fim de lhe dar uma solução adequada?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

Os programas nos domínios da cultura, da educação e da formação profissional traduzem-se anualmente, nos 30 países participantes, em milhares de transacções. A Comissão é consciente das dificuldades existentes para assegurar que os pagamentos aos beneficiários sejam efectuados rapidamente; estas dificuldades devem-se em parte à implementação de um novo procedimento que consiste em internalisar os pagamentos anteriormente efectuados por gabinetes de assistência técnica externos, cujos novos contratos prevêem que não realizem tarefas resultantes do exercício do poder público.

As convenções celebradas entre a Comissão e os beneficiários dos programas prevêem geralmente que a Comissão disponha de um prazo de pagamento de 60 dias a contar da sua aceitação de um pedido de pagamento válido (a convenção de financiamento assinada pelo beneficiário, para o pagamento de um adiantamento; o saldo e o relatório de actividade devidamente estabelecidos pelo beneficiário e aceites pela Comissão, para um eventual pagamento de adiantamento intermédio e para o pagamento do saldo).

A Comissão esforça-se por reduzir os prazos de pagamento no domínio em causa e empreendeu para esse efeito diversas acções, incluindo, no limite das suas possibilidades, um reforço dos recursos humanos responsáveis pela gestão das transacções de pagamento. Contudo, está atenta à qualidade da gestão financeira e aos controlos que deve efectuar aos documentos que recebe. Neste contexto, esforça-se por simplificar tanto quanto possível as regras aplicáveis à gestão dos programas, a fim de acelerar o tratamento das respectivas operações.
PERGUNTA ESCRITA E-0602/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Negociações entre a UE e a Argélia sobre um Acordo de Associação

Considerando as negociações em curso entre a UE e a Argélia para alcançar um Acordo de Associação com este país da margem sul do Mediterrâneo,

Considerando a importância que a Declaração de Barcelona de 1995 deu ao respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, atribuindo-lhes um papel-chave nas relações euromediterrânicas,

Tendo em conta a situação na Argélia, onde cerca de 200 pessoas morrem todos os meses em incidentes relacionados com este conflito, além dos milhares de sequestrados e desaparecidos e as restrições às liberdades civis que estão na ordem do dia,

Como pensa a Comissão, no quadro do Acordo de Associação, fazer respeitar os direitos humanos na Argélia, para poder dar cumprimento aos acordos de Barcelona?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

A situação dos direitos humanos na Argélia foi objecto da máxima atenção por parte da Comissão durante as negociações do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação com esse país, e continuará a sê-lo após a sua conclusão. A este propósito, a Comissão considera, no que diz respeito às vítimas dos acontecimentos trágicos que ensanguentam a Argélia desde há cerca de dez anos, que é conveniente distinguir entre os atentados perpetrados pelos grupos terroristas, que são legitimamente combatidos pelas autoridades argelinas e os actos que, a coberto da luta antiterrorista, violaram ou violam os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

De modo geral, a saída da engrenagem de violência só poderá ocorrer através de um amplo diálogo com o conjunto das forças democráticas da Argélia e a prossecução das reformas políticas, económicas e sociais.

O Acordo de Associação rubricado em 19 de Dezembro de 2001 prevê no artigo 2o que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspire as políticas internas e internacionais das partes e constitua um elemento essencial do Acordo.

O modo como esse compromisso será respeitado por ambas as partes será examinado no âmbito do diálogo político que será instituído entre elas logo que entre em vigor o Acordo. Este diálogo político efectuar-se-á a dois níveis: a nível ministerial, principalmente no quadro do Conselho de Associação, e a nível dos altos funcionários, através das vias diplomáticas ou de qualquer outra modalidade. A Comissão tenciona utilizar plenamente esses meios para promover os objectivos estabelecidos no artigo 2o do Acordo.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo, a Troïka da União e o Governo argelino mantêm um diálogo político regular numa base ad hoc. Durante esses encontros, a questão dos direitos humanos é debatida de modo sistemático.
PERGUNTA ESCRITA E-0700/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações

A Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações é uma escola profissional do Ministério da Educação, situada em Lisboa, e criada na sequência de um acordo de cooperação entre Portugal e os Países Baixos, a funcionar desde 1990 em instalações provisórias.

Tem como objectivo prioritário formar técnicos competentes na área da electrónica e telecomunicações, com credibilidade junto das empresas empregadoras, assumindo carácter supletivo na preparação para o ingresso no ensino superior.

Dada a expansão que caracteriza actualmente o sector da electrónica e das telecomunicações, a quase totalidade dos seus cerca de 100 alunos ingressa no mercado de trabalho, após a conclusão do curso, em conhecidas empresas do sector.

A avaliação positiva da escola e a necessidade de técnicos nesta área ainda não chegaram para que se criassem novas instalações, se alargasse o corpo docente e se permitisse a ampliação do actual projecto, com a duplicação, a prazo, do número de estudantes, dado que os cerca de 25 alunos formados anualmente são insuficientes para responder à procura.

Assim, solicito à Comissão que me informe das possibilidades de financiamento da caracterização de instalações novas e da ampliação do actual projecto da escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, a funcionar em Lisboa.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

O tipo de projecto evocado pela Sra Deputada poderia ser co-financiado pelos Fundos estruturais ao abrigo da medida 8 do Programa Operacional Educação (Prodep) e da medida 3.8 do Programa Operacional da Região de Lisboa (Porlvt) do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para as regiões portuguesas do objectivo no 1 relativo ao período 2000/2006.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) e em conformidade com a legislação portuguesa, nomeadamente com o Decreto-Lei no 54-A/2000, a responsabilidade da selecção dos projectos cabe às autoridades nacionais de gestão dos programas. A Comissão sugere, pois, à Sra Deputada que se dirija às sedes daqueles programas para solicitar informações complementares sobre um eventual co-financiamento: PRODEP III, Av. 24 de Julho, no 134-5o, 1399-029 Lisboa, e PORLVT, Rua de Artilharia Um, no 33, 1269-145 Lisboa.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.