PERGUNTA ESCRITA E-1539/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Importações ilegais de madeiras

Pode a Comissão clarificar que disposições existem actualmente para prevenir a importação ilegal de madeiras para a UE?

Tenciona a Comissão propor nova legislação para prevenir a importação ilegal de madeiras para a UE e, caso afirmativo, tem a Comissão um calendário para apresentação de quaisquer novas propostas?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

As únicas disposições actualmente em vigor que proíbem a importação de madeira proveniente da exploração clandestina das florestas na Comunidade são as constantes dos regulamentos que aplicam a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). As disposições da CITES são aplicadas na Comunidade pelo Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1) e pelo Regulamento (CE) no 1808/2001, de 30 de Agosto de 2001(2), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho. Este último regulamento prevê normas mais rigorosas do que a Convenção e a introdução na Comunidade das espécies enumeradas nos anexos só é autorizada se forem apresentados na estância aduaneira de entrada os documentos exigidos (licenças de importação para as espécies enumeradas nos Anexos A e B; notificação da importação e documentos adicionais para as espécies enumeradas nos Anexos C e D). Algumas espécies de madeira, incluindo a Pericopsis elata (Assemala), Guaiacum officinale (Lignum-vitae), Gonystylus macrophyllum (Ramin) e Swietenia macrophylla (Mogno brasileiro) estão indicadas nestes anexos.

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento(3) previa que a Comunidade desenvolvesse, até finais de 2002, um plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da regulamentação florestal, governança e comércio (FLEGT) para conter a exploração clandestina

das florestas e o comércio ilícito que lhe está associado e reforçar a cooperação internacional na luta contra as infracções à legislação florestal e aos delitos contra a floresta.

A Comissão tem estudado esta questão desde Setembro de 2001, e organizou um seminário em Abril de 2002, para o qual foram convidados os interessados (peritos dos Estados-Membros, outros países produtores e importadores de madeira importantes: China, Japão, Estados Unidos, Canadá, Indonésia, Gana ; organizações não governamentais (ONG) e as indústrias florestais). No seminário os presentes chegaram a consenso sobre as questões da legalidade e da verificação da produção da madeira susceptíveis de conduzir a propostas: uma licença para a legalidade das importações na Comunidade; a devida diligência para os bancos, agências de crédito à exportação e outras instituições financeiras; celebração de contratos públicos e outras questões relativas à aquisição legal de produtos da madeira na Comunidade.

Após a realização do seminário, a Comissão está agora em condições de estabelecer o plano de acção FLEGT que engloba todos os aspectos pertinentes. A elaboração de programas de cooperação com os países em desenvolvimento produtores de madeira, com o seu acordo, constitui uma parte essencial deste plano.

A Comissão apresentará o plano de acção FLEGT até ao final deste ano. Este plano incluirá propostas para a introdução de nova legislação comunitária que proíbe legitimamente a importação de madeira e de produtos da madeira adquiridos ilegalmente na Comunidade. O calendário para a introdução da nova legislação dependerá do apoio dado por todos os interessados, nomeadamente, o Parlamento e os Estados-Membros.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 250 de 19.9.2001.

(3) COM(2002) 82 final.