PERGUNTA ESCRITA E-1568/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2001)

Objecto: Aplicação e modificação das directivas 96/82/CE e 96/61/CE

Os inquéritos levados a cabo na sequência da explosão ocorrida em Enschede, em 13 de Maio de 2000, permitiram constatar que:

- no anexo 1 da Directiva 96/82/CE(1) não se indica claramente que o no 4 contempla também o material pirotécnico,

- os níveis de risco definidos na Directiva 67/548/CEE(2) não são por si sós suficientes para avaliar os perigos resultantes do material pirotécnico,

- as exigências em matéria de construção, exploração e controlo das instalações pirotécnicas são muito diferentes entre os diversos Estados-membros.

1. Corresponde aos objectivos da Directiva 96/82/CE ter igualmente em conta, aquando da sua aplicação, as substâncias perigosas que constituam uma parte ou o todo de produtos ou objectos (não só no caso de material pirotécnico)?

2. A Comissão considera oportuno modificar a referência à Directiva 67/548/CEE, que figura no anexo I da Directiva 96/82/CE, de modo a ter igualmente em conta as substâncias e preparações perigosas quando estas constituam uma parte ou o todo de produtos ou objectos? Em caso de resposta negativa, quais os motivos?

3. A Comissão crê ser possível, no âmbito da revisão da Directiva 96/82/CE, modificar também o anexo I da Directiva 96/61/CE(3) de modo a que as instalações de produção, transformação, armazenagem ou de destruição de substâncias, preparados ou objectos explosivos sejam submetidas a essa directiva, permitindo assim a definição de exigências uniformes em matéria de segurança, autorização e inspecção dessas instalações através de um documento sobre as melhores tecnologias disponíveis?

(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(2) JO B 196 de 16.8.1967, p. 1.

(3) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

1. A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (a seguir denominada Directiva Seveso II) é aplicável aos estabelecimentos em que se verifica a presença de substâncias explosivas em quantidades iguais ou superiores a 50 toneladas, conforme estabelecido no no 4, da parte 2, do anexo I da directiva. De acordo com a alínea a) da nota 2, da parte 2, do anexo I, o termo explosivo abrange, designadamente, as substâncias ou misturas de substâncias concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação desses efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas não detonantes (substâncias pirotécnicas), bem como as substâncias ou preparações pirotécnicas contidas em objectos. Acresce que o no 4 do artigo 3o define a expressão substância perigosa como designando, entre outros, uma substância, mistura ou preparação presente sob a forma de matéria-prima, produto, subproduto, resíduo ou produto intermédio.

A Comissão considera, por conseguinte, que a Directiva Seveso II também é aplicável às substâncias perigosas que entram na composição de partes de produtos ou preparações.

2. Conforme acima referido, a Comissão considera que a Directiva Seveso II já abrange as substâncias perigosas presentes na composição de partes de produtos ou preparações. À luz do acidente de Enschede, a Directiva Seveso II carece, contudo, de alteração.

Embora a empresa Fireworks SE fosse detentora de uma licença de exploração para 159 toneladas de material pirotécnico, o estabelecimento não se encontrava abrangido pela Directiva Seveso II. Isto deve-se ao facto de o cálculo das quantidades elegíveis apenas tomar em consideração a presença de substâncias pirotécnicas, não levando em conta, por exemplo, a embalagem, etc. No caso da Fireworks SE, essas substâncias totalizavam cerca de 48 toneladas, quantidade imediatamente abaixo dos limites que permitiam classificar o estabelecimento como de nível inferior nos termos da Directiva.

Na sequência do acidente, a Comissão organizou dois seminários sobre explosivos e substâncias pirotécnicas realizados em Marselha, em 27 de Setembro de 2000, e no Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão em Ispra/Itália, em 28 e 29 de Março de 2001, cujos relatórios sintéticos se encontram disponíveis junto do Serviço de Acidentes Graves (MAHB) criado no âmbito do CCI (http://mahbsrv.jrc.it).

Nestes relatórios aconselha-se a utilização do sistema de classificação do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ONU/ADR) com o objectivo de definir o âmbito de aplicação da Directiva Seveso II e de reduzir significativamente as quantidades-limite de substâncias explosivas e pirotécnicas com perigo de explosão em massa. Por outro lado, os relatórios chamam a atenção para os diferentes métodos de classificação das substâncias explosivas e pirotécnicas existentes nos Estados-membros, bem como para o facto de os produtos explosivos e pirotécnicos importados se encontrarem com frequência incorrectamente classificados e rotulados.

Os relatórios e observações apresentadas pelo conjunto das partes interessadas do sector industrial, administração pública e organizações ambientais no decurso do processo de consulta pública realizado sobre um projecto de proposta de directiva com vista à alteração da Directiva Seveso II, deverão constituir uma ajuda preciosa para os serviços da Comissão responsáveis pela reanálise do projecto de proposta. A sua adopção pela Comissão está agendada para Setembro de 2001.

3. A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (a seguir designada Directiva IPPC) abrange a produção de explosivos pela indústria química, sendo de esperar que as informações actualmente trocadas sobre as melhores técnicas disponíveis em matéria de prevenção e controlo de emissões venham a incluir os processos químicos em questão. A unidade clássica de produção e/ou de armazenagem de material pirotécnico não seria contudo abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

A Comissão manifesta dúvidas quanto ao interesse da inclusão destas actividades no âmbito de aplicação da Directiva IPPC na medida em que os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis elaborados no âmbito desta directiva se debruçam sobretudo sobre o controlo das emissões. As questões relacionadas com o licenciamento e a fiscalização não são abordadas nesses documentos. A Comissão acredita que a Directiva Seveso II constitui o instrumento mais adequado de controlo dos perigos associados a acidentes graves em unidades de produção e armazenagem de substâncias e de materiais explosivos e pirotécnicos.