PERGUNTA ESCRITA E-1659/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Formulação e aplicação das orientações sectoriais da Comissão no sector dos transportes

Há motivos para crer que as orientações sectoriais deveriam ser elaboradas, segundo os mentores do Tratado de Roma, ao abrigo do artigo 94o, o que, após Maastricht, permitiria ao Parlamento participar na formulação e dar um contributo democrático para o processo. Ora, pode-se argumentar que ao basear os seus poderes no artigo 93o, a Comissão excluiu a possibilidade de controlo democrático.

As orientações para o sector da aviação civil não apresentam qualquer base jurídica, nenhum período de validade, nem prevêem qualquer data de revisão.

Pode a Comissão indicar até que ponto essas orientações são declarações de orientação «política» e até que ponto são geradoras de efeitos jurídicos? Em que medida as próprias orientações são portadoras de novas obrigações para os Estados-membros ou outras partes intervenientes?

No que diz respeito ao sector da aviação civil, pode a Comissão especificar que novas obrigações jurídicas são impostas pela orientação? A Comissão parece afirmar que os transportes aéreos são abrangidos pelas mesmas regulamentações que outros sectores. Se assim é, contrasta fortemente com o que se passa na indústria dos veículos a motor que foi alvo de uma contestação jurídica.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

O documento que foi publicado no Jornal Oficial ((JO C 350 de 10.12.1994. )) representa uma descrição da abordagem que a Comissão tenciona adoptar na análise dos casos de auxílios estatais no sector dos transportes aéreos. Tem o objectivo de tornar a política da Comissão mais transparente, as suas decisões mais previsíveis e garantir um tratamento equitativo a todos os Estados-membros. Não implica, por si só, consequências jurídicas, dado que a Comissão irá analisar cada caso individual com base nas disposições relevantes do Tratado CE e da legislação comunitária aplicável. Também não implica qualquer obrigação jurídica adicional para os Estados-membros ou para outras partes.

Os artigos 92o e 93o do Tratado CE são aplicáveis a todos os sectores da economia, incluindo os transportes e os transportes aéreos. Cabe à Comissão a aplicação dessas disposições, tendo em conta as características de cada sector. No sector dos transportes aéreos, um dos principais factores utilizados pela Comissão na definição da sua política é o processo de liberalização, que estará concluído em Abril de 1997.

O documento em questão, de 1994, não define novas regras. Limita-se a confirmar e a esclarecer a posição da Comissão em relação aos auxílios no sector dos transportes aéreos, em conformidade com as disposições do Tratado CE.

No sector automóvel, as linhas de orientação impõem aos Estados-membros a obrigação de notificação dos casos que sejam significativos em termos de regimes que já tenham sido aprovados pela Comissão. Foi por essa razão que, ao contrário do que aconteceu com as linhas de orientação no sector do transporte aéreo, essas linhas de orientação foram propostas aos Estados-membros como medidas adequadas na acepção do no 1 do artigo 93o do Tratado CE. O acordo explícito dos Estados-membros foi posteriormente solicitado e obtido.