PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/141

(2004/C 70 E/145)

PERGUNTA ESCRITA P-2800/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CE) n 1227/2001 de 18 de Junho de 2001

As autoridades fiscais portuguesas notificaram recentemente beneficiários do regime de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações e tripulantes que operavam ao abrigo do acordo de cooperação em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos (Regulamento (CE) n 1227/2001 (1)) de que sobre estes incidem impostos sobre o rendimento das pessoas singulares.

1. Considera a Comissão que este apoio concedido deve ser encarado como um «subsídio de desemprego», o qual, de acordo com a lei fiscal portuguesa, está isenta deste imposto, ou considera antes a Comissão que este apoio é de outra natureza, de forma que justifique a dita imposição fiscal?

2. Considera a Comissão que o princípio da igualdade do cidadão perante a lei consignado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais é compatível com a atribuição de montantes diferentes a cidadãos que, sendo nacionais de países diferentes, Portugal e Espanha, são igualmente cidadãos europeus?

3. Não considera a Comissão Europeia que a legislação comunitária do IFOP, que obriga a co-financiamento nacional das medidas comunitárias, pode ser esvaziada de conteúdo na prática se o montante da comparticipação nacional for compensado total ou parcialmente por uma imposição fiscal?

4. Não considera a Comissão útil clarificar urgentemente junto das autoridades portuguesas a sua posição nesta matéria, a fim de os beneficiários deste regime saberem qual o apoio real que podem receber?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Devido à não recondução do acordo de pesca com Marrocos, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n 2561/2001 (2) relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes desse acordo. O Regulamento (CE) n 1227/2001 (3) derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n 2792/1999 (4), de modo a adaptar o quadro jurídico para as ajudas da acção específica «Marrocos».

As indemnizações concedidas aos pescadores na sequência da cessação temporária das actividades têm o seu fundamento jurídico no artigo 16 do Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2369/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 (5).

Nos termos desse artigo, compete às autoridades nacionais de gestão fixar o montante individual efectivo das indemnizações e compensações a conceder, atendendo aos parâmetros aplicáveis. Nestas condições, as indemnizações concedidas aos pescadores espanhóis e portugueses foram fixadas a níveis diferentes.

O pagamento dessas ajudas é efectuado sem qualquer dedução ou retenção, o que é conforme à regulamentação comunitária na matéria (6). Além disso, os aspectos fiscais relativos ao imposto sobre o rendimento são da competência dos Estados-Membros, que os devem ter em conta aquando da fixação das indemnizações.

(1) JO L 168 de 23.6.2001, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, JO L 344 de 28.12.2001.

(3) Regulamento (CE) n 1227/2001 do Conselho, de 18 de Junho de 2001, que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 168 de 23.6.2001.

(4) Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 337 de 30.12.1999.

(5) JO L 358 de 31.12.2002.

(6) Artigo 42 do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.