PERGUNTA ESCRITA E-2425/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Setembro de 2001)

Objecto: Grupo de residentes dificilmente seguráveis em resultado de cláusulas de exclusão aplicadas por companhias de seguro de doença

Nos Países Baixos, desde 1998 que as companhias de seguro de doença estão sujeitas a uma obrigação de aceitação. Isto significa que os residentes nos Países Baixos têm de ser admitidos sob determinadas condições e com base num pacote tipo.

Desde 1971 que um regulamento europeu reconhece aos trabalhadores migrantes nos Estados-membros o direito de acesso ao regime de seguro de doença em pé de igualdade com os habitantes desse país (Regulamento (CEE) no 1408/71(1)).

Para aqueles que vão residir em outro Estado-membro e dependem de um seguro de doença privado não existe uma regulamentação análoga. Daí que se vejam frequentemente confrontados com cláusulas de exclusão, com base nas quais, por exemplo, as seguradoras, em função do passado médico do interessado, excluem de antemão riscos futuros. Trata-se muitas vezes de riscos que, atendendo aos custos particularmente elevados dos tratamentos modernos, não podem ser suportados por um cidadão.

1. Tem a Comissão conhecimento deste fenómeno?

2. Não considera a Comissão que todo o cidadão que se estabeleça em outro Estado-membro da União Europeia tem em princípio direito a um nível mínimo aceitável de cuidados de saúde e que, nessa medida, não devem admitir-se cláusulas de exclusão?

3. Qual a amplitude do grupo de pessoas que, em razão da inexistência de uma obrigação de aceitação por parte das seguradoras privadas, correm o risco de não serem (parcialmente) seguradas?

4. Tem a Comissão conhecimento da situação existente neste domínio nos vários países europeus? Em caso de resposta negativa, estará a Comissão disposta a efectuar um estudo dessa situação? Em caso de resposta afirmativa, estará a Comissão disposta a transmitir a informação de que dispõe?

5. Encontra-se a Comissão a preparar medidas para que no futuro não possa ser denegada uma cobertura normal de riscos de doença a qualquer grupo de residentes nos Estados-membros da UE, independentemente do seu rendimento, profissão ou nacionalidade? Em caso de resposta negativa, em que se baseia a Comissão para protelar ou renunciar à adopção de tais medidas?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

1. e 2. As perguntas feitas pelo Sr. Deputado vão ao encontro das preocupações já expostas pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa sobre o seguro complementar de doença(1), adoptado em 15 de Novembro de 2000. Esse relatório apresentava uma análise dos regimes de seguro complementar de doença, sublinhando, com razão, que os sistemas estatais ou legais de seguro de doença, abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2), fornecem na maior parte dos Estados-membros uma cobertura muito ampla em matéria de cuidados de saúde. O relatório debatia, legitimamente, o papel que os regimes de seguro complementar de doença podem, no entanto, desempenhar no acesso aos cuidados de saúde e colocava a questão dos obstáculos à livre circulação das pessoas e dos serviços que podem decorrer das fortes divergências entre estes regimes.

3. e 4. A Comissão acolheu favoravelmente a iniciativa parlamentar e comprometeu-se a realizar uma análise aprofundada da situação, a fim de compreender melhor a diversidade e complexidade intrínsecas dos diferentes regimes. Nesse sentido foi lançado um estudo consagrado aos regimes de seguro complementar de doença na Comunidade, que está actualmente em curso.

5. Os resultados do estudo deverão estar disponíveis em Dezembro de 2001 e serão tornados públicos no início de 2002. Servirão de base a todas as outras iniciativas da Comissão nesta matéria e permitirão, em especial, suscitar um debate com todos os intervenientes.

(1) 2000/2009 (INI) PE 286 239.

(2) JO L 149 de 5.7.1971.