PERGUNTA ESCRITA E-0793/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto: Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003

Existem actualmente na UE cerca de 37 milhões de pessoas com deficiências, entre trabalhadores, consumidores, contribuintes, políticos, estudantes e outros, que, apesar de titulares dos mesmos direitos que as pessoas sem deficiências, nem sempre são tratadas como tal. Urge, pois, sensibilizar os cidadãos da UE para a necessidade de uma efectiva igualdade de direitos, por forma a evitar todo e qualquer tipo de exclusão social desta camada da população.

É neste contexto que surge o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003, cujo objectivo é, por um lado, a sensibilização para uma verdadeira igualdade de direitos e, por outro, a reflexão, debate e intercâmbio de experiências sobre quais as medidas eficazes que devem ser tomadas.

O orçamento proposto é de 12 milhões de euros, o qual deverá financiar as seguintes actividades: organização de encontros e eventos; campanhas de informação e promoção; cooperação com os meios de comunicação social; realização de inquéritos e estudos.

As medidas de alcance comunitário poderão ser subvencionadas até ao limite máximo de 80 %, enquanto que as de alcance local, regional, nacional ou transnacional poderão ser co-financiadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias até ao limite máximo de 50 % do seu custo total.

1. Devendo cada Estado Membro designar os órgãos responsáveis pela participação no Ano Europeu, aos quais os candidatos deverão enviar os projectos, devendo estes, por sua vez, apresentar à Comissão Europeia os pedidos de co-financiamento das acções locais, regionais, nacionais e transnacionais, qual o prazo previsto para a designação e divulgação destes órgãos nacionais?

2. Quais os prazos previstos para a publicação dos anúncios de abertura de candidaturas e respectivo procedimento, e quais os meios de difusão que irão ser utilizados?

3. Considerando a necessidade, assumida pela própria Comissão, de uma estratégia global e coerente para garantir uma verdadeira política de desenvolvimento e de inclusão para as pessoas com necessidades especiais, quais as medidas tomadas e a tomar pela Comissão neste sentido? Defende a Comissão uma verdadeira estratégia transversal que abarque questões como o emprego, a educação e formação profissional, o acesso a edifícios e serviços públicos, etc., e como é que esta estratégia se implementará na prática?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

O Sr. Deputado sabe certamente que, em conformidade com o artigo 5o da Decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência(1), todos os países participantes no Ano Europeu devem criar um órgão nacional de coordenação para coordenar e gerir as actividades realizadas no âmbito dos objectivos do Ano Europeu.

Todos os Estados-Membros, assim como a Noruega e a Islândia, instituíram esses órgãos, sendo os dados relativos ao seu contacto regularmente actualizados no sítio Web do Ano Europeu (www.eypd2003.org). É da responsabilidade destes órgãos, e não da Comissão, publicar a disponibilidade de co-financiamento comunitário para projectos a realizar durante o Ano Europeu (a nível nacional, regional, local e transnacional).

É igualmente da responsabilidade dos órgãos nacionais de coordenação a definição exacta dos procedimentos e do calendário de apresentação de candidaturas ao co-financiamento bem como a realização da selecção final dos projectos elegíveis. Todos os países participantes concluíram ou estão em fase de conclusão deste exercício.

Os órgãos nacionais de coordenação são responsáveis por garantir que os projectos recebem do orçamento comunitário um financiamento máximo de 50 % a fim de cobrir os custos elegíveis de cada projecto. Assim que a rubrica orçamental para o Ano Europeu foi criada em 2003, a Comissão deu início ao procedimento necessário para a autorização financeira e a assinatura de um acordo com cada país participante. Actualmente, estão em curso os acordos relativos a quase todos os Estados-Membros.

A Comissão considera a questão da deficiência como uma questão de direitos. Assim, a ênfase dada à protecção e à institucionalização passou completamente para o domínio da plena integração social e económica o denominado modelo social. Por conseguinte, a Comissão centra-se na remoção das muitas barreiras no ambiente social existente que são enfrentadas por pessoas com deficiência que procuram levar a efeito as actividades normais da vida diária e participar na totalidade das actividades na sociedade. Esta perspectiva tem implicações importantes, quer a nível da União quer a nível nacional, sobre a forma como são desenvolvidas e interpretadas as políticas e a legislação relativamente à deficiência, bem como sobre o seu conteúdo essencial.

A nosso ver, apoiar os cidadãos com deficiência para que se tornem elementos efectivos do meio económico e social significa que todos os que tenham essa possibilidade possam participar em todas as esferas da sociedade onde tal se revele exequível em vez de uma segregação em disposições respeitantes às deficiências. Isto aplica-se nomeadamente à integração nas políticas de emprego e em processos de inclusão social, com vantagens tanto a nível social como económico, não apenas para as pessoas com deficiência mas também para a sociedade em geral. Esta integração transcende igualmente o domínio da política social da Comunidade, para se estender à educação, aos transportes, à investigação ou às novas tecnologias. Por este motivo, a Comissão atentará em todos os aspectos da integração, com vista não só a garantir que as pessoas com deficiência e as questões que as preocupam figuram no topo das prioridades, mas também a sublinhar a necessidade de uma maior sinergia entre aspectos conexos nos diversos domínios políticos.

A melhoria das condições para as pessoas com deficiência pode muitas vezes representar uma melhoria de condições para toda a sociedade, especialmente quando se aplica o conceito de desenho universal (design for all). Melhorar a acessibilidade aos edifícios, por exemplo, beneficiará a todos, inclusive as pessoas idosas e as pessoas com mobilidade reduzida. A acessibilidade é, pois, um domínio em que a Comissão está determinada a registar progressos, sobretudo em relação ao meio edificado. O serviço competente da Comissão instituiu um grupo independente de peritos para analisar o estado actual da legislação nos Estados-Membros e examinar a forma como as actuais políticas da União afectam, ou podem afectar, a concepção global do meio edificado. Este grupo elaborará um relatório para a Comissão durante o segundo semestre de 2003.

(1) JO L 335 de 19.12.2001.