PERGUNTA ESCRITA E-2108/96 apresentada por Hans-Gert Poettering (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Homologação de embarcações de recreio

No âmbito da transposição da directiva relativa à harmonização das disposições aplicáveis à construção e equipamento de embarcações de recreio, em 1998 entrará em vigor na Alemanha um «Regulamento de entrada em funcionamento», o qual prescreve a obrigatoriedade de uma marcação CE para todas as embarcações de recreio que circulem na Alemanha. Tal aplica-se igualmente às embarcações provenientes de países terceiros, ainda que as mesmas se encontrem em trânsito ou temporariamente na Alemanha. O processo gerará custos consideráveis que se repercutirão directamente no preço de compra de barcos de recreio.

1. Traduzir-se-á a homologação CE prevista no aumento da segurança?

2. Será que esta obrigação colocará entraves comerciais desnecessários?

3. Correr-se-á o risco de gerar desvantagens competitivas, nomeadamente para os pequenos estaleiros navais?

4. Limitará a regulamentação comunitária a livre circulação de proprietários de embarcações de países terceiros?

5. O alcance das restrições previstas na regulamentação alemã não ultrapassará o objectivo da directiva?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (18 de Outubro de 1996)

1. e 2. A base jurídica da directiva 94/25/CE ((JO L 164 de 30.6.1994 )) relativa às embarcações de recreio é o artigo 100o-A do Tratado CE. Este artigo é uma das disposições com base nas quais são adoptadas medidas para o estabelecimento progressivo do mercado interno, eliminando as barreiras ao comércio. A directiva elimina as barreiras ao comércio causadas pela disparidade da regulamentação técnica dos Estados-membros respeitante à construção de embarcações de recreio. A aplicação do no 3 do artigo atrás mencionado garante aos consumidores e utilizadores um alto nível de segurança. A segurança da construção de embarcações de recreio será melhorada com a aplicação dos requisitos essenciais da directiva e das mais de quarenta normas harmonizadas do Comité Europeu de Normalização.

3. A análise das implicações financeiras da directiva, efectuada durante a fase de projecto, mostrou que os custos da avaliação da conformidade não constituíam um problema significativo. Além disso, haver uma regra para toda a Comunidade significa a aceitação em todos os Estados-membros de um só procedimento. Tal procedimento único, que harmoniza as regulamentações nacionais diferentes anteriormente existentes, não pode deixar de beneficiar os pequenos estaleiros navais.

4. e 5. A Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio refere-se apenas à construção das embarcações, impedindo a colocação no mercado de embarcações que não satisfaçam os seus requisitos. A directiva não contém regras relativas à utilização na navegação e não há qualquer relação entre as categorias de embarcações e essas regras.

A regulamentação alemã prevê que uma embarcação comercializada pela primeira vez no mercado da Comunidade após 16 de Junho de 1998 não pode ser colocada em serviço se não preencher os requisitos da directiva e não tiver, consequentemente, a marcação "CE¨. Não se aplica, portanto, às embarcações, visitantes ou em trânsito, que nunca tenham sido comercializadas no mercado comunitário ou postas em serviço na Comunidade. Além disso, a regulamentação alemã não tem efeitos retroactivos, pelo que não se aplica às embarcações construídas anteriormente à data de aplicação plena da directiva, isto é, 16 de Junho de 1998.