PERGUNTA ESCRITA E-0203/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Disparidades das condições de acesso à profissão de advogado induzidas pela Directiva 98/5/CE

A Directiva 98/5/CE(1) prevê que a profissão de advogado possa ser exercida, em determinadas condições, em todos os Estados-Membros.

As condições de acesso à profissão de advogado não são as mesmas em todos os Estados-Membros, ou seja, após obtenção da licenciatura em Direito, enquanto nalguns Estados-Membros se acede directamente à profissão de advogado, noutros está previsto um exame.

São cada vez mais frequentes os casos em que os licenciados em Direito acedem à profissão de advogado em Estados-Membros cuja legislação não prevê a necessidade de fazer um exame e, posteriormente, conforme previsto na Directiva 98/5/CE, exercem a profissão em países em que esse exame é obrigatório.

Tem a Comissão conhecimento destas disparidades de acesso?

Tomou ou pensa tomar uma iniciativa para harmonizar o acesso à profissão de advogado? Em caso afirmativo, em que termos e quando?

Que países não transpuseram ainda a Directiva 98/5/CE, em relação a que países foi levantado um processo por infracção, por força do artigo 226o do Tratado, e, para cada um destes países, em que fase se encontra este processo?

(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que alguns Estados-Membros, ao contrário de outros, impõem um exame como condição de acesso dos seus nacionais à profissão de advogado. No entanto, uma pessoa diplomada em Direito num Estado-Membro que exija, além disso, um exame como condição de acesso à profissão de advogado não pode obter o título profissional de advogado noutro Estado-Membro sem ter realizado com êxito o exame de advogado no seu Estado-Membro de origem, com base na directiva relativa ao sistema geral de reconhecimento profissional de diplomas(1). Na verdade, esta directiva só pode ser invocada pelos profissionais plenamente qualificados; consequentemente, a pessoa diplomada em Direito só poderia estabelecer-se como advogado, com base na Directiva 98/5/CE(2), no seu Estado-Membro de origem, com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento, se obtivesse o reconhecimento académico do seu diploma, ou seja, normalmente se aí voltasse a fazer a maior parte, se não a totalidade, da formação. Trata-se de uma exigência que parece dissuasora, mas a Comissão está disposta a examinar os elementos de prova de que o Sr. Deputado disponha sobre o assunto.

A Comissão não tem a intenção de propor a harmonização do acesso à profissão de advogado porque ela não é necessária para assegurar a livre circulação dos advogados. Tal harmonização poderia, além do mais, ir contra o princípio da subsidiariedade, como explica o considerando 7 da Directiva 98/5/CE.

A França e a Irlanda ainda não transpuseram a Directiva 98/5/CE. Estes incumprimentos foram constatados pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos, respectivamente, em 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/01 e 10 de Dezembro de 2002 no processo C-362/01. Na ausência de comunicação das medidas de transposição, a Comissão prosseguirá com o processo por infracção previsto no artigo 228o do Tratado CE.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional JO L 77 de 14.3.1998.