PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/670

(2004/C 78 E/0713)

PERGUNTA ESCRITA E-3899/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Reunião do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos

O artigo 14 do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Democrática Popular do Laos estipula que a Comité Misto deverá reunir-se «habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Vienciana e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo». As reuniões extraordinárias podem ser convocadas na sequência de um acordo entre ambas as partes. Segundo fontes bem informadas, consta que, não obstante a existência desta norma, a reunião que, em circunstâncias normais, deveria ter-se realizado em Novembro passado não chegou a ter lugar, porque uma das duas partes terá considerado que não havia pontos importantes e urgentes a debater.

Não considera a Comissão que a prática de «desaparecimentos forçados» de opositores ao regime (nomeadamente, as dos cinco líderes estudantis do Movimento de 26 de Outubro de 1999), a detenção há mais de 13 anos de Latsamy Khamphoui, ex-ministro da República Democrática Popular do Laos (RDPL), a detenção de Feng Sackchittaphong, antigo alto funcionário do Ministério da Justiça, no campo de concentração «número 7», por ter publicado uma carta aberta em que critica as mais altas instâncias do país, a feroz repressão de que são vítimas as populações Hmong e a comunidade cristã do Laos, a detenção e a condenação, no Verão passado, de dois jornalistas europeus, de um intérprete laociano-americano e de três laocianos no decurso de um processo fantoche, a corrupção difusa, a ausência de reformas num sistema judicial completamente enfeudado ao partido único, a prática generalizada da tortura, a implicação de altos dignitários do regime em todas os tipos de tráfico ilegal (madeiras preciosas, droga, pedras preciosas, …) e, de forma mais ampla, a negação das liberdades de expressão, de associação, de religião e de outras liberdades fundamentais, que são princípios basilares do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Democrática Popular do Laos, não constituirão questões suficientemente importantes e urgentes para justificar a realização de uma reunião do Comité Misto? Por outro lado, não considera a Comissão que, no seu relacionamento com a República Democrática Popular do Laos, a União Europeia deveria dar muito mais importância a questões como as que foram referidas, sobre as quais o Parlamento Europeu, aliás, já se pronunciou várias vezes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A terceira reunião do Comité Misto Comissão — República Democrática Popular do Laos realizou-se em Vienciana, no Laos, em 7 de Janeiro de 2004. O ligeiro atraso na sua realização deveu-se exclusivamente a dificuldades a nível da fixação do calendário.

Para além dos debates sobre uma série de questões abrangidas pelo Acordo de Cooperação, incluindo a governança e os direitos humanos, as Partes acordaram na criação de um grupo de trabalho informal para a «cooperação nos domínios do reforço institucional e da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos». A realização de reuniões periódicas por parte do grupo de trabalho permitirá à Comissão e à República Popular Democrática do Laos demonstrarem, de uma forma proactiva, o seu empenhamento relativamente à aplicação do capítulo sobre os direitos humanos do Acordo de Cooperação entre a Comissão e a República Democrática Popular do Laos.