PERGUNTA ESCRITA E-0372/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Contratos entre a empresa Arthur Andersen e a Comissão

Na crise desencadeada pelo grande escândalo Enron figura a notícia, entre outras inacreditáveis, segundo a qual a situação de bancarrota não foi denunciada devido à ausência de apresentação prévia, por parte da empresa de revisão dos balanços, Arthur Andersen, dos buracos contabilísticos.

De qualquer ponto de vista que se analise a situação, no caso Enron, quer a Arthur Andersen tenha sido cúmplice ou incapaz, ressalta claramente a ausência de fiabilidade.

1. Poderá a Comissão indicar se a empresa Arthur Andersen já teve contratos com as direcções-gerais da Comissão?

2. Dada a situação, não considera a Comissão que devem ser controlados os trabalhos efectuados pela empresa em questão para verificar o seu correcto desenrolar?

3. Tem a Comissão actualmente contratos com a Arthur Andersen?

4. Em caso afirmativo, não considera a Comissão necessário confiar a tarefa a outras sociedades com uma maior seriedade comprovada?

5. Tenciona a Comissão utilizar futuramente os serviços da Arthur Andersen?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0372/02, P-0443/02 e E-0450/02dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

Em conformidade com o disposto no artigo 248o do Tratado CE, o Tribunal de Contas é o único auditor externo da Comissão e, como tal, certifica a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações correspondentes. Assim, ao contrário das empresas privadas, a Comissão não confia a empresas de contabilidade privadas a elaboração ou auditoria das suas contas.

No entanto, tal como inúmeras instituições públicas internacionais e nacionais, a Comissão recorre ocasionalmente aos serviços de empresas privadas de contabilidade e consultoria para obter o seu parecer.

Estes contratos não se referem em geral a tarefas contabilísticas, que são realizadas por funcionários. A experiência das empresas privadas constitui um contributo técnico. O risco para o orçamento comunitário é limitado, um vez que estes serviços de assessoria

incluem apenas alguns dos âmbitos de actividade da Comissão. Quando se recorre a estas empresas para proceder à auditoria de projectos ou programas específicos, como, por exemplo, no sector da investigação, não se pretende substituir o trabalho de auditoria externa do Tribunal de Contas, mas sim complementá-lo.

No passado, os serviços da Comissão celebraram contratos de estudo e assessoria com a Arthur Andersen ou com a Andersen(1) e empresas semelhantes que operavam no mesmo sector económico. Após a falência do Enron, vários membros do Parlamento Europeu apresentaram perguntas escritas à Comissão sobre as suas relações com a Arthur Andersen ou com a Andersen e com empresas concorrentes.

1. Ao seleccionar as empresas que devem prestar serviços de assessoria e contabilidade, a Comissão cumpre os procedimentos que introduziu para garantir a eficácia dos controlos preventivos, que são seguidamente resumidos.

Em conformidade com o disposto no artigo 56o do Regulamento Financeiro, a Comissão é obrigada a cumprir a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2) no que se refere aos serviços prestados pela Arthur Andersen ou pela Andersen.

A Comissão observa estritamente estas normas, especialmente as relativas aos critérios aplicados para seleccionar prestadores de serviços.

Em conformidade com o disposto no artigo 139o do Regulamento Financeiro, a Comissão também introduziu um sistema de controlo baseado na aprovação prévia da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC) e do Controlador Financeiro. A CCCC emite o seu parecer sobre a regularidade do procedimento de selecção aplicado pelo prestador de serviços e as condições propostas para a celebração do contrato, enquanto o Controlador Financeiro garante que o compromisso, a autorização das despesas e o pagamento são compatíveis com as normas e são regulares.

No seu relatório anual sobre o exercício financeiro de 2000, o Tribunal de Contas apresentou os resultados da sua auditoria sobre a concepção e o funcionamento dos controlos dos procedimentos de adjudicação de contratos(3), não tendo manifestado qualquer crítica significativa sobre o funcionamento dos mecanismos preventivos de controlo supramencionados no que respeita à Comissão. Efectuou igualmente uma avaliação muito favorável dos procedimentos de adjudicação de contratos seguidos pelas instituições.

Assim, é visível que a selecção de empresas encarregadas de prestar assessoria em matéria de contabilidade e auditoria não é discricionária e que se rege por um procedimento rigoroso.

2. A natureza dos serviços exigidos e dos mecanismos de controlo ex post já existentes impedem qualquer abuso.

No que diz respeito ao controlo interno e enquanto parte essencial da sua reforma, a Comissão estabeleceu um serviço de auditoria interna bem como uma estrutura descentralizada de controlo financeiro e de auditoria interna.

Por outro lado, é provável que estas actividades sejam examinadas pelos diversos serviços de auditoria interna da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu, que, em conformidade com o disposto no artigo 248o do Tratado CE, é o auditor externo da gestão dos fundos públicos da Comunidade.

3. No período entre 1999 e 2001, a Comissão celebrou treze contratos de montantes iguais ou superiores a 48 200 euros, que foram sujeitos ao parecer do CCCC e que diziam respeito à Andersen ou à Arthur Andersen(4). Destes contratos, oito foram atribuídos através de um concurso público, e os cinco restantes, através de concurso limitado. Num único caso o objecto do contrato era a prestação de serviços de contabilidade (aplicação de sistemas de contabilidade analítica e que permitam a elaboração de contas distintas relativamente a empresas do sector das telecomunicações).

Nestes treze contratos, a parte atribuída à Arthur Andersen ou à Andersen totalizou 3,7 milhões de euros, o que representava cerca de 4,8 % da percentagem afectada no mesmo período aos cinco grandes (KPMG, Grupo Andersen, Deloitte & Touche, Ernst & Young e PriceWaterhouseCoopers) em contratos similares.

A Comissão reexaminará os resultados de tais contratos tendo em conta os recentes acontecimentos.

Quanto às reuniões de comissários e membros dos seus gabinetes no exercício das suas funções e por iniciativa de representantes da Arthur Andersen ou dos seus advogados, a Comissão pode fornecer as seguintes informações aos Srs. Deputados:

- Em Junho de 2000, representantes da Arthur Andersen apresentaram a um membro do gabinete do Comissário responsável pelas Empresas e pela Sociedade da Informação um relatório de avaliação comparativa elaborado pela empresa para uma associação de empresários europeus;

- Em Fevereiro de 2001, um membro do gabinete do Comissário responsável pela Educação e Cultura assistiu a uma apresentação a cargo de representantes da Arthur Andersen de projectos de aprendizagem electrónica que a empresa tinha desenvolvido para empresas francesas;

- Em Novembro de 2001 e de novo em Janeiro de 2002, um membro do gabinete do Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Pessoal e Administração participou com representantes da Andersen em reuniões de informação sobre os métodos utilizados pela empresa para realizar um estudo sobre uma análise custos-benefícios da eventual externalização de certos serviços.

(1) A Andersen Consulting LLP (que alterou recentemente a sua designação comercial para Accenture LLP) e a Arthur Andersen LLP eram entidades jurídicas distintas e operavam independentemente desde 1989. Em 1990, a Comissão de Valores e Bolsas de Estados Unidos reconheceu formalmente a Andersen Consulting LLP como uma entidade separada e distinta da Arthur Andersen LLP.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO C 359 de 15.12.2001, pontos 7.19 a 7.32.

(4) Em alguns casos associado com outras empresas similares.