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PERGUNTA ESCRITA E-0366/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Directiva sobre os túneis ferroviários

O recente incidente ferroviário ocorrido em Tende (Alpes Marítimos) coloca, independentemente da avaliação que dele venha a ser feita pela Magistratura francesa encarregada deste caso, o problema da segurança nos túneis ferroviários. Considerando a recente apresentação ao Parlamento da directiva sobre os túneis rodoviários, poderia a Comissão indicar se prevê uma iniciativa análoga para os túneis ferroviários? Quando tenciona a Comissão apresentá-la e qual será o eventual conteúdo da iniciativa?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

A Comissão prevê adoptar, no âmbito da aplicação da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional(1), uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI) no domínio da segurança dos túneis ferroviários.

Com esse objectivo, foi atribuído um mandato à Associação Europeia para a interoperabilidade ferroviária (AEIF) em Outubro de 2002, como previsto no no 1 do artigo 6o da referida directiva. Nos termos desse mandato, a AEIF deve desenvolver um projecto de especificação técnica de interoperabilidade num prazo de trinta meses.

Esse projecto será objecto de uma análise custos-benefícios e de uma consulta das organizações de utentes e dos parceiros sociais, como previsto no artigo 6o da dita directiva. Seguidamente, será submetido, para parecer, ao comité instituído nos termos do disposto no artigo 21o da mesma directiva. A adopção da ETI está prevista para 2005.

(1) JO L 110 de 20.4.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0444/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Seguro de responsabilidade civil da entidade patronal

Na maioria dos Estados-Membros da UE, o Governo nacional cobre o seguro de responsabilidade civil da entidade patronal mediante programas de seguro nacionais. No Reino Unido, o referido seguro está nas mãos de companhias de seguros privadas.

Tenciona a Comissão garantir a igualdade de condições em matéria de seguro de responsabilidade civil da entidade patronal na União Europeia?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão efectuar as investigações necessárias acerca do problema evocado, a Comissão lamenta não poder responder por enquanto à pergunta colocada. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Sr. Deputado que pormenorize mais a sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0142/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Guiné?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O artigo 2o do actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a CEE e a República da Guiné(1) fixa, no seu artigo 2o, o montante da contrapartida financeira em 2 960 000 euros por ano.

Uma parte desse montante (1 360 000 euros) destina-se ao financiamento das acções específicas para o desenvolvimento do sector das pescas da Guiné referidas no artigo 4o do Protocolo.

Para além desse montante, a Comunidade compromete-se a pagar no final de cada ano uma contribuição financeira de 370 000 euros para as despesas originadas pela actividade de gestão e de controlo, se estiverem preenchidas determinadas condições acordadas conjuntamente.

2. A contrapartida financeira de 2 960 000 euros representa o montante concedido em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes a cargo dos armadores são fixados no anexo do Protocolo do seguinte modo:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Atuneiros e palangreiros de superfície

- As taxas anuais são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República da Guiné

- As licenças serão emitidas após pagamento ao tesouro público de um adiantamento anual de 2 250 euros por atuneiro cercador, de 375 euros por atuneiro com canas, de 875 euros por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 TAB e de 625 euros por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalente às taxas para:

- 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano;

- 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano;

- 35 toneladas pescadas por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 TAB, por ano;

- 25 toneladas pescadas por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, por ano.

(1) JO L 250 de 5.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0341/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Violação da Directiva 89/48/CEE

Que medidas tenciona promover a Comissão, por forma a que a Grécia observe o disposto na Directiva 89/48/CEE(1), no concernente aos licenciados em Direito e ao respectivo acesso à profissão de advogado, atendendo a que o Decreto presidencial 52/93, para o efeito adoptado, infringe a directiva em questão e autoriza a Ordem dos Advogados de Atenas a infringir conscientemente a lei?

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

O decreto presidencial 52/93 aplicou, na lei grega, a Directiva 89/48/CEE(1) no que diz respeito à profissão de advogado. A Comissão examinou este decreto e concluiu que ele está em conformidade com as disposições da directiva. A Directiva 89/48/CEE aplica-se apenas aos profissionais plenamente qualificados. Os diplomas, tal como são definidos na alínea a) do artigo 1o da directiva, devem ser atribuídos após a conclusão com êxito de um ciclo completo de estudos e formação profissional. Na maioria dos Estados-Membros, a formação de advogado inclui não só uma licenciatura, mas também um exame e um período de estágio. Nestas circunstâncias, os licenciados em direito não podem considerar-se advogados plenamente qualificados e, consequentemente, não podem beneficiar do reconhecimento profissional ao abrigo desta directiva.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/1

(2004/C 65 E/001)

PERGUNTA ESCRITA E-0547/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Supressão das taxas de acesso nos aeroportos

Grande parte do mercado aéreo considera abusivo e excessivo o montante a pagar, para além dos alugueres e de outras taxas aeroportuárias, pelos prestadores e utentes que praticam a auto-assistência, para poderem beneficiar da prestação de serviços em terra.

Na sequência de uma decisão de um tribunal alemão, a Lufthansa conseguiu que fosse suprimida a taxa de acesso. Circulam também informações, segundo as quais a Air France avança na mesma direcção.

Pode a Comissão comentar a decisão do tribunal alemão?

Pretende a Comissão empreender uma iniciativa legislativa nesse sentido?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado parece referir-se ao acórdão do Oberlandesgericht (Supremo Tribunal Estadual) de Francoforte-do-Meno, emitido em 2001 no processo entre o Aeroporto de Hannover-Langenhagen e a Lufthansa.

O contencioso reside em determinar se ao aeroporto de Hanôver assiste o direito de exigir que a Lufthansa pague uma taxa de acesso relativa aos seus serviços de check-in, numa base de auto-assistência para os seus passageiros e como prestadora desses serviços para os passageiros de outras transportadoras.

O acórdão não contém qualquer decisão na matéria, mas estabelece os procedimentos e suscita uma série de questões ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para efeitos de uma decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234 do Tratado CE. Essas questões incidem na interpretação da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (1), e essencialmente requerem que o Tribunal esclareça se (e em que medida) a taxa de acesso pode ser imposta a prestadores de auto-assistência e a prestadores de assistência a terceiros, quando tais prestadores se encontravam já presentes num determinado aeroporto antes de a directiva entrar em vigor.

O processo foi registado pelo Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001. Por sua vez, a Comissão apresentou ao Tribunal as suas observações sobre o processo em 14 de Janeiro de 2002.

Não se prevê nenhuma iniciativa legislativa em relação a esta particular questão, mas a Comissão vai proceder a uma revisão global da directiva em 2003, o que poderá resultar em propostas de alteração de partes da mesma.

(1) JO L 272 de 25.10.1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/294

(2004/C 88 E/0301)

PERGUNTA ESCRITA E-3361/02

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Indemnizações

Os grandes museus de todos os países organizam regularmente intercâmbios das suas colecções para que o respectivo público possa desfrutar das grandes tradições artísticas europeias. Infelizmente, estes intercâmbios são seriamente dificultados por questões de seguros. Quando, por exemplo, o Museu Teylers de Haarlem quer organizar uma exposição juntamente com o Museu Britânico sobre os desenhos de Miguel Ângelo na posse de ambas as instituições, o Museu Britânico não tem de pagar qualquer prémio de seguro, enquanto o Museu Teylers tem de pagar vários milhões de euros, devido ao regime de indemnização limitada do Ministério neerlandês das Finanças. Os museus europeus poderiam mostrar aos cidadãos uma parte muito maior do património cultural europeu se existisse em todos os Estados-Membros um regime de plena indemnização.

1. Partilha a Comissão o ponto de vista de que o intercâmbio de património cultural contribui para a integração europeia?

2. Tem a Comissão conhecimento de que os regimes de indemnização diferem de um Estado-Membro para outro e que nalguns nem existem?

3. Partilha a Comissão o ponto de vista de que a situação actual não é desejável, inclusivamente na óptica da livre circulação de bens e ideias na Europa?

4. Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar medidas para inscrever este problema na agenda europeia?

5. Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar medidas provisórias para uma solução temporária?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado de que as trocas de obras de arte podem servir a integração europeia.

A Comissão tem conhecimento do facto que nos diferentes Estados-Membros os regimes de cobertura de seguro variarem profundamente como directa consequência das diferenças que existem entre as políticas nacionais.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado no que diz respeito ao facto de a situação actual não ser ideal a nível da livre circulação de bens e ideias na Europa.

No âmbito da aplicação do mercado único, a Comissão está por conseguinte disposta a proceder a uma reflexão relativa às medidas necessárias para favorecer a coordenação e as trocas das boas práticas no que diz respeito aos regimes de cobertura aplicáveis às obras de arte.

No que diz respeito ao aspecto meramente cultural desta problemática, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a exiguidade da dotação global do programa «Cultura 2000» (o único instrumento comunitário de incentivo à cooperação cultural) não permitir prever um eventual apoio financeiro comunitário neste sentido.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/8

(2004/C 78 E/0007)

PERGUNTA ESCRITA E-3644/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Detenção de Saiboub William Arsal

Estará a Comissão informada sobre o caso do cristão copta Saiboub William Arsal, encarcerado desde Setembro de 1998, no âmbito do assassinato de dois outros cristãos na sua aldeia de El Kosheh? Terá a Comissão conhecimento do facto de o recurso interposto contra esse veredicto estar pendente há mais de dois anos e meio, continuando o arguido na prisão até à data de hoje? E entende a Comissão que este caso se coaduna com o conteúdo do artigo 2 o do Acordo de Associação Egipto-União Europeia?

Poderá a Comissão comentar uma qualquer iniciativa que tenha desenvolvido em relação ao caso de Saiboub William Arsal? Irá a Comissão usar de toda a sua influência para garantir que o recurso apresentado pelo arguido seja rapidamente apreciado e para que todas as provas relevantes sejam disponibilizadas e submetidas a uma análise exaustiva, salvaguardando-se, assim, a hipótese de uma sentença justa?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/2

(2004/C 78 E/0002)

PERGUNTA ESCRITA E-2369/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Directiva 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeiras

Qual é o custo previsto para as empresas do cumprimento da Directiva 1999/74/CE (1) que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras?

Quantos criadores com menos de 350 galinhas existem na UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

A Comissão não dispõe presentemente de dados que lhe permitam estimar os custos referidos pelo Sr. Deputado. Ao elaborar a proposta para a Directiva em questão, estabelecendo as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, foram consideradas as estimativas económicas apresentadas na Comunicação da Comissão de 11 de Março de 1998 relativa à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração (2). Todavia, as disposições da Directiva do Conselho 1999/74/CE de 19 de Julho de 1999, na sua versão final adoptada pelo Conselho, incluem novos elementos técnicos que não foram plenamente considerados na análise económica da Comissão. Por esta razão, o artigo 10 da Directiva 1999/74/CE exige a elaboração de um relatório, a ser apresentado pela Comissão até 1 de Janeiro de 2005. A Directiva requer igualmente uma nova avaliação das implicações socioeconómicas dos vários sistemas. Os custos da aplicação da Directiva para os produtores será um aspecto essencial do capítulo socioeconómico do relatório.

A Comissão também não dispõe presentemente de estatísticas recentes sobre o número de produtores com menos de 350 galinhas. Contudo, em 1997 (3) existiam 542 500 explorações com menos de 100 galinhas e 2 200 explorações possuindo entre 100 e 499 galinhas, num total de 549 250 galinhas poedeiras contabilizadas em toda a UE.

(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

(2) JO C 123 de 22.4.1998.

(3) Eurostat: Results of the farm structure survey 1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/693

(2004/C 78 E/0740)

PERGUNTA ESCRITA E-3908/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Malta

Durante as negociações de adesão, a UE concedeu a Malta uma derrogação para a caça da Primavera da codorniz comum (coturnix coturnix) e da rola comum (streptopelia turtur) nas ilhas. A Comissão indicou previamente que esta derrogação está sujeita a «condições estritas».

Pode a Comissão indicar as razões pelas quais foi concedida uma derrogação a Malta?

Pode a Comissão igualmente indicar quais são estas «condições estritas» e se Malta é obrigada a efectuar concessões em troca desta derrogação? Além disso, como tenciona a Comissão verificar se Malta respeita os seus compromissos neste domínio?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

No que respeita à caça da codorniz e da rola comum, não foi concedida a Malta nenhuma derrogação para além do disposto no artigo 9 o da directiva relativa às aves (1). O artigo 9 o da referida directiva do Conselho permite excepções, quando não exista outra solução satisfatória, em determinadas condições muito rigorosas.

Isto significa que, se pretender autorizar a caça de primavera a estas espécies, Malta terá de assegurar que são cumpridos todos os requisitos do artigo 9 o e que a autorização se processa em «condições estritamente controladas» e se limita a «pequenas quantidades». Ademais, o recurso ao artigo 9 o é objecto de um controlo periódico pela Comissão e, nesse caso, Malta compromete-se a enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a eventual aplicação do referido artigo.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.
Os princípios e mecanismos que regem a verificação da origem são idênticos quanto ao fundo, tanto para as mercadorias importadas no âmbito do Acordo de Cotonu, como para as mercadorias que beneficiam das disposições «Tudo Menos Armas» («TMA»). Além disso, o açúcar é um dos produtos identificados pelo Regulamento (CE) n o 2501/2001 (4), que também rege a iniciativa TMA, que devem ser objecto de um controlo pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros. Até ao presente este controlo não demonstrou a necessidade de realizar uma verificação adicional especial da origem do açúcar dos países menos desenvolvidos.

No entanto, em caso de suspeita de fraude, a Comissão tem o direito de realizar os controlos in situ e os inquéritos necessários, com o acordo e em estreita cooperação com as autoridades do país de exportação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/25

(2004/C 70 E/027)

PERGUNTA ESCRITA E-3820/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Evolução do euro em relação a outras moedas

Com que rigor tem vindo a Comissão a acompanhar a evolução do euro em relação a outras moedas importantes nos mercados mundiais?

No que se refere ao euro e à coroa sueca, qual destas divisas sofreu maiores variações, desde 1 de Janeiro de 1999, relativamente ao dólar americano, ao iene e à libra esterlina?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

A Comissão é responsável pela supervisão multilateral e, para esse efeito, acompanha a evolução económica e financeira em cada Estado-Membro e na Comunidade em geral. Neste contexto, a Comissão acompanha as flutuações do euro em relação a outras moedas e o seu impacte na economia da zona euro.

A taxa de câmbio é um preço relativo. As variações da taxa de câmbio entre dois países podem ocorrer devido à evolução da situação num ou noutro dos países em causa. A experiência obtida com os sistemas de câmbio flutuante mostra que as flutuações das taxas de câmbio podem ser importantes. Podem ser calculadas medidas-padrão de dispersão a título de indicação da variação de uma moeda em relação a outras divisas, tendo em mente que as flutuações de uma moeda dependem de vários factores nem sempre decorrentes de alterações dos factores fundamentais relativos. Se uma variação da relação entre duas moedas resultar de uma alteração dos factores fundamentais relativos, a referida variação pode justificar-se. Em contrapartida, se uma variação na relação entre duas moedas não puder ser atribuída a uma alteração dos factores fundamentais relativos, esta flutuação pode ser considerada injustificada. Assim, a variação da taxa de câmbio propriamente dita tem só um valor informativo limitado; importa ter ainda em conta os factores subjacentes à evolução da taxa de câmbio.

O quadro infra indica algumas medidas-padrão de dispersão, tais como o desvio-padrão e a variância-padrão, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 19 de Dezembro de 2002. Segundo estas medidas, a relação entre a coroa sueca e o dólar americano (USD) apresentou uma dispersão mais elevada do que a relação entre o euro e o dólar americano (USD). O mesmo aplica-se à relação entre a coroa sueca (SEK) e a libra esterlina (GBP). A relação entre a coroa sueca e o iene japonês (JPY) registou uma dispersão um pouco inferior à verificada na relação entre o euro e o iene japonês.

EUR/USD SEK/USD EUR/JPY SEK/JPY EUR/GBP SEK/GBP EUR/SEK STDEV (1) 6,6 8,2 7,6 7,3 3,3 4,6 3,8 AVEDEV (2) 5,6 7,2 6,3 5,7 2,5 3,9 3,2 DEVSQC (3) 45 484 70 062 60 468 54 481 11 036 22 061 15 155 VAR (4) 44,0 67,8 58,5 52,7 10,7 21,3 14,7

(1) Desvio-padrão.

(2) Média dos desvios absolutos dos dados em relação à sua média.

(3) Soma dos desvios dos dados em relação à sua média.

(4) Variância.
PERGUNTA ESCRITA E-0361/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Democratização na República das Seicheles

A República das Seicheles continua a ser um paraíso para o tráfico de drogas e o branqueamento de capitais, enquanto o regime no poder desde 1976 é acusado de violações dos direitos humanos.

Que medidas tenciona a Comissão tomar, ao abrigo do Acordo de Cotonu e dos objectivos estabelecidos pela UE no que respeita aos direitos humanos e à democracia, para apoiar o processo de democratização na República das Seicheles?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

As relações da Comunidade com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), tal como definidas no Acordo de Cotonou, baseiam-se no respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Em termos formais, a República das Seicheles é, actualmente, um país democrático, apesar do elevado nível de controlo por parte do Estado.

Como manifestação do empenho da Comunidade a favor dos princípios democráticos, a cooperação com a República das Seicheles, ao abrigo do 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), incluirá o apoio ao desenvolvimento e consolidação das organizações não estatais através de um programa de reforço das capacidades da sociedade civil.

O Comissário responsável pelo Desenvolvimento visitou recentemente a República das Seicheles, onde realçou, junto de representantes do Governo, a importância

do desenvolvimento de organizações não estatais e da boa governação em geral, e fez questão de se encontrar com o líder da oposição, o reverendo Wavel Ramkalawan. Esta reunião não só permitiu obter uma visão mais clara da realidade política e social das Seicheles, como também transmitiu ao Governo a importância atribuída aos partidos da oposição como guardiães e responsáveis pela fiscalização da boa governação.