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PERGUNTA ESCRITA E-1706/98

apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Interprofissões e restrições à concorrência

No processo C 249/91 relativo a decisões tomadas pelo Comité Interprofissional dos Vinhos Doces Naturais (CIVDN) a Comissão demandou a República Francesa junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não respeito das regras essenciais do Tratado da União Europeia.

O Sr. Advogado-Geral, Otto Lenz, condenou, em especial, as seguintes três práticas das autoridades francesas (vide conclusões, pág. 48):

- a fixação dos preços dos vinhos doces naturais no mercado francês;

- a fixação de quotas de comercialização que, quando esgotadas, implicam que os produtores já não possam comercializar os vinhos obtidos dentro do limite do rendimento legal por hectare, devendo integrar essas quantidades nas reservas de segurança e envelhecimento;

- a subordinação da saída dos vinhos das caves dos produtores à apresentação prévia de um certificado emitido pela CIVDN onde figure o registo dos contratos, etc.

As autoridades francesas comprometeram-se a renunciar a tais práticas, tendo a Comissão desistido do seu processo em tribunal.

Contudo, pelo menos duas das três práticas condenadas foram prosseguidas ou reinstauradas sob diferentes formas e a Comissão recebeu, nestes últimos meses, uma queixa formal sobre este assunto acompanhada pelas respectivas provas. Não lhe deu, porém, qualquer seguimento.

Considera a Comissão que tais práticas, condenáveis em 1991, não o serão hoje? Pode a Comissão especificar a evolução decorrente do Tratado da União ou da jurisprudência comunitária que justifica uma evolução da sua apreciação? Caso contrário, como e quando pensa reagir junto das autoridades francesas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Julho de 1998)

Na sequência de nova queixa, inscrita no registo sob o número 98/4361, a Comissão reexaminou o processo a que se refere a questão colocada pelo Senhor Deputado. O exame revelou a necessidade de se obterem algumas informações complementares.

Consultados a este respeito, os queixosos não transmitiram ainda à Comissão as informações solicitadas.

Assim que tiver recebido as informações complementares, a Comissão concluirá a sua apreciação do processo em causa e dela dará conhecimento ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2537/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Instrução contra o Crédit Mutuel por recepção de ajudas estatais

Qual a opinião da Comissão sobre o futuro dos produtos de promoção da poupança popular que são utilizados para financiamentos de carácter social, industrial e para o desenvolvimento local?

Na ausência de uma reflexão sobre o assunto, nomeadamente no que se refere às medidas de harmonização necessárias, esses produtos, como por exemplo, em França, o "Livret A", o "Codevi" ou o "Livret BLEU", tenderão a desaparecer face aos imperativos de globalidade económica e concorrencial?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

Os produtos de promoção da poupança popular que são utilizados para financiamentos de carácter social, industrial e para o desenvolvimento local não constituem qualquer problema do ponto de vista do interesse comunitário e podem, naturalmente, continuar a existir.

Em alguns casos, todavia, podem surgir problemas em razão da organização da recolha da poupança, na medida em que, como efeito secundário, esta organização poderia proporcionar uma vantagem final indirecta à entidade encarregue desta missão.

Num caso, o do "Livret Bleu" do Crédit Mutuel em França, a Comissão deu início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE, a fim de examinar este último aspecto.
PERGUNTA ESCRITA E-2499/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Mediação espanhola para desbloquear o processo de paz israelo-palestiniano

O pedido formulado à Espanha pelo Primeiro Ministro israelita, no sentido de contar com a sua mediação e aproveitar a sua influência para obter o necessário impulso adicional para desbloquear a situação e conseguir a paz, a segurança e a reciprocidade naquela zona deveria fazer entrar em jogo a Política Externa e de Segurança Comum, solidária da União Europeia, para apoiar o referido pedido e a possível acção espanhola, em defesa dos objectivos expressos pelo referido mandatário israelita.

Dada a situação precária em que se encontra o referido processo de paz entre palestinianos e israelitas, parece absolutamente necessário que todas as possibilidades de o tornar possível e eficaz exijam o contributo de todos para que assim sejam cumpridos os acordos assinados em Madrid e Oslo e sejam postas de lado as medidas unilaterais que a UE considera que estão a condicionar o referido processo de paz.

Poderá a Comissão indicar se, dada a capacidade de que dispõe em matéria de política externa, pode contribuir com alguma iniciativa para apoiar a Espanha na sua resposta ao pedido formulado pelo Primeiro Ministro israelita?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A Comissão está disposta a apoiar qualquer iniciativa internacional viável que tenha por objectivo desbloquear o prolongado processo de paz.

Todavia, de momento, a União decidiu por unanimidade dar o seu apoio aos actuais esforços de mediação dos Estados Unidos para voltar a reabrir as negociações israelo-palestinianas, considerando que a proposta dos Estados Unidos constitui a melhor solução para saír do actual impasse.

De facto, apesar das suas reservas iniciais, a Autoridade Palestiniana aceitou a proposta dos Estados Unidos há já algum tempo. A Comissão considera que não devem ser poupados esforços para convencer Israel a adoptar posição idêntica, assim como a aceitar uma proposta de compromisso que redundará no seu próprio interesse e na via da paz na região.

É evidente que a mediação dos Estados Unidos tem uma duração limitada e que a União poderá ser obrigada a reexaminar a situação se esta não atingir o desfecho tão desejado.
PERGUNTA ESCRITA E-1687/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Conteúdo das negociações com vista ao alargamento

Em 27 de Abril tiveram início negociações entre os países candidatos à adesão e a União segundo um processo de pré-selecção nos domínios legislativo, político e económico.

Poderá a Comissão informar qual é a relação, o diálogo e a distribuição de trabalho existente entre a sua DG IA e as unidades task force criadas para o referido processo de pré-selecção?
PERGUNTA ESCRITA E-1748/98

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Cedência ilegal de trabalhadores

1. Tem a Comissão conhecimento de acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu em matéria de cedência ilegal de trabalhadores na área da construção civil? Existirão processos ainda pendentes?

2. Tem a Comissão conhecimento de acórdãos relativos a esta matéria na Alemanha? Em caso afirmativo, dispõe a Comissão de informações sobre as penas aplicadas e o pagamento dos retroactivos das contribuições para a Segurança Social?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

De um modo geral, a regulamentação comunitária não contém nenhuma disposição que vise a proibição ou a não proibição da cedência de trabalhadores. Esta questão depende principalmente dos Estados-membros onde deu lugar a importante decisões jurisprudenciais.

O Tribunal de Justiça proferiu vários acórdãos relativos ao exercício da livre prestação de serviços no sector da construção. Convém citar, por exemplo, o acórdão SECO/EVI de 3 de Fevereiro de 1982(1), o acórdão Rush Portuguesa de 27 de Março de 1990(2) ou o acórdão Vander Elst de 9 de Agosto de 1994(3). No entanto, estes acórdãos não dizem respeito à cedência ilegal de trabalhadores, não tendo também a Comissão conhecimento de processos precedentes no Tribunal de Justiça relativos a esta questão.

Na sua Comunicação sobre o trabalho não declarado(4), a Comissão notou que uma estratégia eficaz para combater o trabalho não declarado tem que ser global, envolvendo uma combinação de aspectos preventivos e repressivos (sanções).

(1) Acórdão de 3.2.1982 - Processos apensos 62 e 63/81.

(2) Acórdão de 27.3.1990 - Processo C-113/89.

(3) Acórdão de 9.8.1994 - Processo 43/93.

(4) COM(98) 219 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0920/98

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Norma europeia para a listera

Não existe na União Europeia uma norma uniforme e vinculativa que estabeleça um valor-limite para a listera. As diferentes posições dos Estados-membros relativamente a valores admissíveis para a listera deram já lugar no passado a perturbações de mercado, das quais resultaram danos consideráveis para as empresas.

Não considera a Comissão que, tendo em conta este facto e para permitir a segurança do planeamento da indústria de transformação dos produtos da pesca, não seria desejável estabelecer, para os produtos da pesca, uma norma europeia para a listera?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Maio de 1998)

A Listeria monocytogenes é o agente infeccioso da listeriose. Trata-se de uma doença bacteriana que geralmente se manifesta durante a gravidez ou em imunodeficientes sob a forma de meningoencefalite aguda com ou sem septicemia associada (muito frequentemente neonatal).

Esta doença pode ser transmitida ao ser humano através dos alimentos. O microrganismo pode estar presente numa grande variedade de alimentos, nomeadamente quais todos os produtos animais (qualquer que seja o seu grau de tratamento) e nos vegetais crus. Importa sublinhar que ele é muito resistente a baixas temperaturas (designadamente as habitualmente recomendadas para a conservação doméstica).

A Comissão reconhece que os comités científicos afirmaram que o estabelecimento de limites no que respeita aos microrganismos nos alimentos pode não ser sempre a estratégia mais eficaz para controlar o risco para a saúde de determinadas bactérias contaminantes. No entanto, a Comissão vai solicitar aos comités científicos que analisem a questão do risco para a saúde criado pela Listeria nos produtos da pesca e noutros alimentos que podem ser consumidos sem que tenham de ser cozinhados.
PERGUNTA ESCRITA E-1732/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) ao Conselho

(8 de Junho de 1998)

Objecto: Promoção de ajudas oficiais destinadas às associações europeístas

Incentivar o conhecimento da realidade europeia é uma necessária ambição que deve subscrever, sem hesitações, a União Europeia. Será assim possível identificar o cidadão europeu, independentemente da sua origem ou condição, com o ideal que propõe a nossa Comunidade, constituído por ideias e aspirações integradoras das nações que compõem o nosso continente.

Neste âmbito, é especialmente de realçar o trabalho de divulgação e propagação que levam a cabo as associações europeístas. Graças a elas, muitos cidadãos europeus podem canalizar os seus ideais europeístas e o seu contributo para a consolidação dos mesmos. Porém, para o efeito, é necessário que disponham dos meios necessários para facilitar os seus movimentos.

Pensa o Conselho que deveria promover, entre todos os Estados-membros, medidas de financiamento das referidas associações, de forma a que estas disponham, através de dotações orçamentais adequadas, dos meios suficientes para prestar a sua inestimável colaboração para os esforços de identificação do cidadão com o ideal que norteia a União Europeia?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

O Conselho constata, com agrado, que já é desenvolvido pelos Estados-membros um esforço importante na atribuição de subsídios a favor de associações que promovam os ideiais europeístas.

No que se refere à possibilidade, invocada pelo Senhor Deputado, de se introduzirem nos Estados-membros "medidas permanentes" de financiamento deste tipo de associações, compete não ao Conselho, mas aos próprios Estados-membros, pronunciarem-se sobre essa questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2358/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Eleições presidenciais no Togo

Com base na visita ao Togo efectuada por uma missão de observação da UE, a Presidência da mesma expressou a sua profunda preocupação sobre a legitimidade das eleições presidenciais no país. Atendendo a que a União Europeia tem sérias dúvidas sobre a credibilidade dos resultados das eleições, anunciados a 24 de Junho pelo Ministro do Interior togolês, que medidas pensa a Comissão tomar para garantir a democracia no Togo?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Na sequência da declaração da União, de 26 de Junho de 1998, na qual a União põe seriamente em dúvida a credibilidade dos resultados eleitorais anunciados em 24 de Junho de 1998 pelo Ministro da Administração Interna do Togo, a Comissão propôs ao Conselho que convidasse este país para realizar consultas a título do artigo 366o-A da Convenção de Lomé, tendo em vista- tal como previsto na Convenção- analisar cuidadosamente a situação e, se for caso disso, encontrar uma solução para a mesma. Com efeito, essas consultas podem ser solicitadas quando uma Parte na Convenção de Lomé considerar que outra Parte não cumpriu uma determinada obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos no artigo 5o, neste caso o desrespeito dos direitos humanos ou dos princípios democráticos e do Estado de Direito. O convite, assinado conjuntamente pelo presidente em exercício do Conselho e pela Comissão, foi enviado ao Togo em 13 de Julho de 1998. As consultas foram iniciadas em 30 de Julho de 1998.

O início do processo a título do artigo 366o-A da Convenção demonstra a importância atribuída pela Comissão a estes elementos essenciais nos quais assentam as suas relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). O objectivo das consultas não é suspender as relações de cooperação; pretende-se antes, através de um verdadeiro diálogo, contribuir para o restabelecimento do Estado de Direito e para o respeito dos princípios democráticos. Se, não obstante todos os esforços empreendidos, não for encontrada uma solução no final das consultas, a Parte que invocou o incumprimento pode adoptar as medidas adequadas, incluindo, se tal se afigurar necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-1938/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho

(17 de Junho de 1998)

Objecto: Situação dos objectores de consciência na Grécia

Sabe o Conselho que a Grécia - em violação da sua própria legislação e em oposição a todos os pareceres, nomeadamente o do Parlamento Europeu - continua a criar obstáculos aos objectores de consciência que tentam conseguir esse estatuto e cumprir o serviço cívico? Tanto quanto se sabe, alguns deles foram mesmo presos.

Pode o Conselho informar que medidas irá tomar para fazer compreender ao governo grego o carácter inaceitável desta situação? Concorda o Conselho com a opinião de que desta forma a Grécia está a violar gravemente os Direitos do Homem, pelo que se arrisca a não cumprir as condições básicas indispensáveis para ser membro da União Europeia?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

O Conselho não se encontra em situação de poder tomar posição sobre as questões a que se refere o Senhor Deputado, dado serem exclusivamente da competência do Estado-membro visado.
PERGUNTA ESCRITA E-1707/98

apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Delegação de poderes nas interprofissões

Em caso de crise grave afectando uma ou mais produções agrícolas nacionais sujeitas á Organização Comum de Mercado (OCM), o Tratado da União e a jurisprudência do Tribunal reconhecem aos Estados-membros, e só a estes, um poder de intervenção urgente sobre os mercados para evitar o desenvolvimento de graves perturbações da ordem pública.

Na sequência dos dois decretos nos 96-449 e 96-500 de 7 de Junho de 1996, publicados no JORF de 11 de Junho de 1996, páginas 8644 e 8645, o Governo francês prepara-se para submeter à votação do Parlamento um projecto de lei cujo artigo 51o prevê o seguinte: "Para fazer face às crises conjunturais... permitindo adaptar a oferta em qualidade e volume às necessidades do mercado, podem ser concluídos contratos entre organizações profissionais representativas da produção ou agrupamentos de produtores reconhecidos e organizações profissionais representativas da transformação, comercialização ou distribuição..."

Está previsto que tais contratos possam incluir as seguintes restrições às regras normais da concorrência:

1. "Uma programação da produção ou dos fornecimentos"

2. "Um reforço das normas e critérios de qualidade necessários à comercialização"

Os dois decretos supramencionados foram objecto de uma queixa formal à Comissão por não conformidade com as regras essenciais do Tratado da União. A Comissão não deu qualquer seguimento à questão até hoje. Embora sensivelmente aquém do teor destes dois decretos, o artigo 51o do projecto de lei de orientação agrícola (P.L.O.A.) delega nas organizações profissionais poderes que não tem nem podem ser objecto de uma delegação de poderes.

Pode a Comissão especificar e justificar a apreciação que faz destes dois decretos e do teor do artigo 51o do P.L.O.A. francês tendo em conta o atrás exposto?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1705/98 e E-1707/98 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

Em 13 de Maio de 1998, as autoridades francesas levaram ao conhecimento da Comissão o projecto de lei de orientação agrícola, que prevêem apresentar ao Parlamento nas próximas semanas.

A Comissão está actualmente a examinar o referido projecto na sua globalidade, à luz do direito comunitário, incluindo as disposições relativas às organizações interprofissionais a que o Senhor Deputado se refere.

Dado o curto prazo decorrido desde a comunicação, a Comissão ainda não estabeleceu um parecer sobre o projecto. De qualquer modo, quando a se pronunciar sobre este vasto projecto de lei, a Comissão não deixará de fornecer ao Senhor Deputado uma resposta sobre o fundo das perguntas formuladas.
PERGUNTA ESCRITA E-2031/98

apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Despedimento de conceituados jornalistas turcos

Segundo "informações" forjadas por um pretenso quadro dirigente do PKK, os generais turcos obrigaram os empregadores de dois eminentes jornalistas turcos, Mehmet Ali Birad e Tsenkiz Tsandar, a despedi-los. Receia-se que este despedimento dê, simultaneamente, luz verde à eliminação física dos dois jornalistas turcos por parte das forças para-estatais da Turquia, que, tal demonstrado pelo acontecimentos de Sokoulouk, cooperam estreitamente com as autoridades oficiais. Todos estes acontecimentos ocorrem num momento em que a Turquia e alguns dos seus parceiros económicos não deixam de insistir na boa fé dos dirigentes deste país, quando manifestam o desejo da Turquia de se aproximar da União Europeia.

1. Que acções concretas tenciona a Comissão adoptar, a fim de proteger os dois jornalistas citados contra um provável atentado criminoso?

2. Que instruções tencionam o comissário competente e o representante da Comissão Europeia na Turquia dar, a fim de que os dois jornalistas citados beneficiem de toda a ajuda moral ou de qualquer outro tipo de ajuda que se revele necessária?

3. Quando se explicará, de forma inequívoca, ao Governo turco que, entre os princípios que regem o funcionamento das democracias da Europa, figura igualmente o da liberdade de expressão e de consciência, não sendo, por conseguinte, possível, em nome de qualquer consideração de ordem económica ou de outra natureza, ignorar o facto de, mais uma vez, a Turquia se encontrar na via do totalitarismo e do absolutismo?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

A Comissão atribui uma especial importância à melhoria da situação dos Direitos do Homem e à continuação do processo de democratização da Turquia para o desenvolvimento das relações entre a Comunidade e este país.

A Comissão recorda as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo realizado em Dezembro de 1997, que salientaram que o reforço dos laços da Turquia com a Comunidade depende também da prossecução das reformas políticas e económicas iniciadas por este Estado, nomeadamente no que diz respeito ao alinhamento das normas e das práticas em matéria de Direitos do Homem pelas regras em vigor na Comunidade.

Neste contexto, a Comissão acompanha atentamente a situação dos jornalistas neste país. No que se refere especialmente aos dois jornalistas citados pelo Senhor Deputado, é de notar que os mesmos já retomaram praticamente a totalidade das suas actividades profissionais. A Comissão não dispõe de competências no que diz respeito à protecção concreta dessas pessoas.

A Comissão tenciona continuar a transmitir aos seus interlocutores turcos as preocupações da Comunidade relativas a estas questões, nomeadamente as levantadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1926/98

apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Medidas de acompanhamento no âmbito da abolição das vendas com isenção de impostos

A decisão de suprimir as vendas com isenção de impostos em 30 de Junho de 1999 (Directiva 91/680/CEE)(1) foi confirmada pela recusa do Conselho ECOFIN de 18 de Maio de 1998 em aceder ao pedido formulado pela Irlanda de efectuar o estudo de impacto que a Comissária Scrivener havia prometido aos deputados europeus em 1992. Tomamos nota.

Tal decisão suscita alguma perplexidade já que a harmonização fiscal entre os Estados-membros da União Europeia se encontra numa fase incipiente e, consequentemente, será lícito perguntarmo-nos quais são os instrumentos nacionais e europeus que deverão acompanhar a reestruturação do sector das vendas com isenção de impostos.

Poderá a Comissão explicitar a sua posição, indicando as medidas que pretende adoptar e os instrumentos em que irá apoiar-se para acompanhar a adaptação dos sectores que beneficiam do regime de vendas com isenção de impostos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

A Comissão faz questão de lembrar ao Senhor Deputado que é da responsabilidade dos Estados-membros analisarem as consequências da supressão das vendas isentas de impostos, a partir de 30 de Junho de 1999, tal como decidido por unanimidade pelo Conselho, em 1991. Incumbe-lhes adoptar, se necessário, as medidas de apoio que considerem úteis.

A Comissão especifica que, em 19 de Maio de 1998, assumiu perante o Conselho Ecofin, o compromisso de esclarecer, através de um documento de trabalho, os instrumentos susceptíveis de serem utilizados pelos Estados-membros para obstar a eventuais dificuldades.

A elaboração deste documento, que enumera os mecanismos existentes a nível comunitário, encontra-se actualmente em curso. Evidentemente, o Parlamento será mantido ao corrente da evolução do processo.

(1) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.