PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/321

(2004/C 88 E/0326)

PERGUNTA ESCRITA E-0267/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Abuso de posição dominante e publicidade enganosa das companhias aéreas Spanair e Iberia (Espanha)

A União de Consumidores das Astúrias denunciou a última campanha publicitária das companhias aéreas Iberia e Spanair por considerar que a ocultação na publicidade de dados importantes para os utentes (como passar a noite de sábado para domingo no destino, ter uma estadia máxima de dez dias, ter de efectuar o contrato quatro dias antes, etc.) pode infringir a Directiva 97/55/CEE (1), relativa à publicidade enganosa.

Por outro lado, a referida União de Consumidores denuncia o facto de estas companhias aéreas e a Air Nostrum estipularem os preços dos bilhetes, o que significaria um abuso de posição dominante, contrariando o artigo 82 o de Tratado CE sobre a exploração abusiva de uma posição dominante.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Que medidas pensa adoptar a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para garantir a observância do Direito comunitário no caso vertente?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão tem vindo a tomar conhecimento de variadas queixas de organizações de consumidores sobre algumas práticas de publicidade enganosa no sector dos transportes aéreos. De facto, um ponto fulcral na política do consumidor e dos transportes é que aos passageiros deve assistir o direito à informação clara e exaustiva. A omissão de informações essenciais na publicidade dos transportes aéreos pode infringir o direito comunitário. A Directiva 84/450/CCE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativa à publicidade enganosa, para incluir a publicidade comparativa, fornece uma ferramenta eficaz para tomar medidas contra práticas enganosas. Contudo, a execução quotidiana, em termos práticos, desta Directiva está a cargo dos Estados-Membros, pois são estes os mais bem posicionados para determinar como atingir estes objectivos nos seus países. Infelizmente, a Comissão não está em posição de intervir directamente nos casos de queixas individuais que chegam de cidadãos dos Estados-Membros. A análise das medidas comunicadas pelo Governo Espanhol para tratar a questão da publicidade enganosa e comparativa não permite à Comissão concluir se se trata de uma infracção ao direito comunitário.

Como resposta aos problemas dos passageiros das companhias aéreas, a Comissão emitiu, no dia 7 de Junho, um documento de consulta sobre contratos entre as companhias aéreas e os passageiros. O documento referido diz respeito, entre outros temas, à informação que o passageiro deveria receber antes de adquirir um bilhete de avião, contendo igualmente numerosos contributos de partes interessadas. A Comissão está actualmente a avaliar o tipo de medidas que podem eventualmente ser tomadas para abordar uma situação que tem vindo a ser identificada como insatisfatória para os passageiros das companhias aéreas.

Relativamente às alegadas práticas anticoncorrenciais, é verdade que as empresas que se encontram numa posição dominante no mercado em causa podem, em determinadas circunstâncias, abusar dessa posição dominante na acepção do artigo 82 o do Tratado CE. Contudo, devido à falta de mais detalhes sobre o alegado abuso praticado pelas companhias aéreas espanholas, não é possível determinar se o Tratado CE foi ou não violado.

(1) JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.