PERGUNTA ESCRITA E-0801/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Amedeo Amadeo (NI), Roberta Angelilli (NI), Spalato Belleré (NI), Sebastiano Musumeci (NI), Antonio Trizza (NI), Marco Cellai (NI), Gastone Parigi (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Contencioso sobre a emissão da segunda concessão de comunicações móveis GSM em Itália

Nos concursos para a obtenção da segunda licença GSM, primeiro em Itália, posteriormente em Espanha e, finalmente, na Bélgica, a Comissão permitiu que o processo de concurso seguisse o seu curso e só depois de concluído e, em Itália, mesmo depois de concedida a licença, a Comissão começou a manifestar a sua discordância relativamente à inclusão, nas modalidades de apresentação das candidaturas, de uma proposta de preços por parte dos concorrentes.

As três situações acima referidas são muito semelhantes entre si e só no caso da Itália é que foi tomada uma decisão formal contra o governo, solicitando uma resposta num prazo de apenas três meses, ao passo que, para os outros dois países referidos, não foi tomada qualquer medida formal, nem imposta nenhuma data para as eventuais medidas a adoptar.

Na sequência da decisão da Comissão, o Estado italiano, o primeiro operador de comunicações móveis (TIM), e o operador telefónico fixo (Telecom Itália) foram obrigados a interpor recurso quer perante o Tribunal de Justiça quer perante o Tribunal de Primeira Instância.

Gostaríamos, portanto, de saber por que motivo só no caso italiano se mostrou uma tal pressa em encerrar este contencioso, ainda para mais aberto de forma tão rigorosa e tardia, que levou a Comissão a adoptar um procedimento inabitual, como foi o de separar a discussão das medidas decididas da decisão formal que encerrou o processo.

Finalmente, impõe-se salientar que o facto de a Comissão se ter querido aproveitar de um período de vazio de poder em Itália para actuar com um zelo verdadeiramente singular relativamente a um país da Comunidade produz uma penosa impressão.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (24 de Abril de 1996)

A abertura das comunicações móveis e pessoais à concorrência constituiu um objectivo prioritário da Comissão. Muito antes da adopção da Directiva 96/2/CE ((JO no L 20 de 26.1.1996. )), em 16 de Janeiro de 1996, a Comissão tinha iniciado processos de infracção contra os Estados-membros que mantinham um monopólio da exploração pública para fornecimento da radiotelefonia móvel GSM, isto é, a Itália, a Bélgica e a Irlanda

No âmbito destes processos, a Comissão apercebeu-se de que os Estados-membros em causa tinham previsto designar o segundo operador através de um leilão. A Comissão chamou de imediato a atenção desses Estados-membros para a distorção da concorrência que esse procedimento produziria inevitavelmente. Ao contrário do caso belga e irlandês, a Comissão não teve oportunidade de reagir, no que respeita à Itália, antes do encerramento do concurso, na medida em que o Governo italiano apenas lhe comunicou o seu conteúdo após o encerramento do processo.

Os Governos belga e irlandês comprometeram-se por escrito a impor um pagamento semelhante ao operador público, antes da designação do segundo operador. Em contrapartida, o Governo italiano não apresentou nenhuma proposta concreta. Por este motivo, a Comissão foi obrigada a adoptar uma decisão formal relativamente à Itália, em 4 de Outubro de 1995, exigindo-lhe a comunicação dessas medidas. Esta decisão não estava relacionada com a situação política em Itália.

As decisões tomadas nos termos do no 3 do artigo 90o do Tratado CE destinam-se a pôr termo às infracções. Essas decisões solicitam sempre aos Estados-membros em causa que comuniquem as medidas adoptadas para repor a legalidade comunitária. No caso do GSM em Itália, era possível pôr termo à infracção em questão - a quebra da paridade de condições no mercado GSM a favor do operador público - através de diversas abordagens diferentes. A Comissão não se podia substituir ao Governo italiano na opção entre as diferentes alternativas. O Governo italiano enumerou, por carta de 18 de Janeiro de 1996, as medidas correctivas que tencionava tomar para dar cumprimento à decisão:

- a transposição imediata das Directivas 96/2/CE et 96/19/CE ((JO no L 74 du 22.3.1996. )) através de projectos de lei específicos a fim de permitir nomeadamente ao segundo operador GSM utilizar, sem restrições, infra-estruturas próprias e alternativas para oferecer o seu serviço;

- o acesso não discriminatório dos dois operadores de telefonia móvel às frequências GSM (890-960 Mhz);

- a atribuição à OPI (Ommibel Pronto Italia), no âmbito da concessão, de frequências DCS 1800 et a autorização de explorar este serviço a partir do momento em que um terceiro operador de telefonia móvel tenha a possibilidade de se estabelecer no mercado e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1998;

- uma diminuição da tarifa de interconexão entre a rede móvel GSM da OPI e a rede telefónica comutada da Telecom Italia de 25% em 1996 e 1997, até um montante de 60 000 milhões de liras.

A Comissão confirmou que considerava que estas medidas eram suficientes para dar cumprimento à decisão. A Comissão espera agora que estas medidas sejam aplicadas para poder arquivar definitivamente o processo.