PERGUNTA ESCRITA E-1714/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

As energias renováveis desempenham uma função de extraordinária importância para a protecção do ambiente e do clima, circunstância recentemente confirmada no Livro Verde consagrado às energias renováveis (COM (96) 576 final). Assim sendo, é absolutamente indispensável a adopção de medidas eficazes de apoio às energias renováveis e tendentes a viabilizar a sua rápida penetração no mercado. Na RFA existe há anos um instrumento eficaz no âmbito das energias renováveis, a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica, através da qual, num período de seis anos, foi possível obter uma produção instalada de energia eólica de mais de 1.600 MW. O êxito desta lei é incontestável, se bem que tenha simultaneamente suscitado a oposição da indústria energética alemã, de estrutura monopolista, que subitamente se viu confrontada com uma concorrência indesejável em matéria de produção.

1. O que pensa a Direcção-Geral XI da discussão em matéria de direito de subvenções em torno da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica e a carta que o Comissário Van Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia?

2. Em que momento é que a DG XI comunicou um eventual parecer da sua autoria à DG IV?

3. Será que a Direcção-Geral XI subscreve a opinião de que o princípio do poluidor-pagador consagrado no no 2 do artigo 130o-R do Tratado CE permite a criação de mecanismos que transfiram os eventuais custos adicionais da produção de energia compatível com o ambiente para todos os consumidores de energia eléctrica, tal como preconiza, por exemplo, a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no caso das energias renováveis?

4. O que pensa a Direcção-Geral XI do papel das energias renováveis para a observância dos compromissos assumidos pela União Europeia em matéria de protecção do clima? Não serão necessárias, para o cumprimento destas obrigações, medidas específicas de apoio à implantação das energias renováveis no mercado?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A Comissão deseja fazer notar ao Senhor Deputado que actua colectivamente, em conformidade com o seu regulamento interno ((JO L 230 de 11.09.1993. )).

As energias renováveis têm repercussões positivas no ambiente, ao contrário de outras fontes de energia. Em princípio, subvenções dentro de limites razoáveis podem estar em conformidade com o princípio «poluidor/pagador», na medida em que o consumidor acabe por suportar a totalidade dos custos do consumo de electricidade. Estes auxílios são também admissíveis segundo as orientações da Comissão sobre auxílios estatais para protecção do ambiente.

A lei alemã «Stromeinspeisegesetz» tem um sistema específico de compensação dos custos adicionais da energia eólica, que passa de interveniente para interveniente no sector da electricidade. Calcula-se que esta compensação seja superior aos custos adicionais da electricidade produzida nas novas centrais de energia eólica. Numa perspectiva ambientalista, não é recomendável conceder compensações superiores aos custos adicionais da electricidade produzida em centrais eólicas, pois tal implica que o consumidor não suportará todos os custos de produção de electricidade e, consequentemente, consumirá mais electricidade do que o necessário. Tais situações seriam contrárias ao princípio «poluidor/pagador». Num mercado da electricidade desregulamentado, estes auxílios não podem manter-se, caso promovam uma concorrência desleal entre energias renováveis nacionais e energias renováveis importadas, como a energia hidroeléctrica. Deste modo, foram propostos às autoridades alemãs outros métodos de auxílio que geram menores distorções.

Os auxílios às energias renováveis fazem parte da estratégia comunitária no âmbito das alterações climáticas. Como sublinha o Senhor Deputado, a Comissão publicou um Livro Verde que define uma estratégia para aumentar a penetração das fontes de energia renováveis ((COM (96) 576. )).