PERGUNTA ESCRITA E-1047/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Transferência de 3 000 toneladas de anchovas entre Portugal e França

O relatório científico anual do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) recomendava a adopção de medidas drásticas para garantir a conservação de determinadas espécies, entre as quais figurava a anchova, dado a reprodução não ter sido satisfatória nos dois últimos anos. Por esta razão, no relatório aconselhava-se que as pescarias fossem suspensas entre Janeiro e Junho do ano 2000.

A proposta que o Comissário Fischler apresentou ao Conselho de Ministros quanto à redução do TAC e quotas relativamente aquela espécie ia até aos 85 % do TAC. A decisão tomada pelo Conselho de Ministros acabou por ser de 51 %. Contudo, não obstante os dados alarmantes constantes do relatório, que a própria Comissão trabalhou, o Conselho manteve a possibilidade de se proceder a uma transferência de quotas entre Portugal e a França, no montante de 3 000 toneladas.

Já em 1995 o Conselho havia autorizado a transferência de 5 000 toneladas entre aqueles dois países, acordo de que Espanha recorreu. Em Outubro de 1999, o TJCE decidiu não dar provimento ao respectivo recurso.

Presentemente, e devido à gravidade da crise que afecta o recurso, o sector espanhol propõe-se interpor recurso, a que aderem alguns dos governos regionais das frotas pesqueiras envolvidas.

Qual a posição da Comissão perante o recurso para o Tribunal de Justiça apresentado pelo próprio sector contra o acordo do Conselho de Ministros que autoriza a transferência de quotas entre Portugal e França?

Poderia a Comissão indicar qual a sua posição perante a sugestão do Comité Científico de que, antes do início de cada período de pescarias um comité de peritos realize uma campanha de avaliação do recurso, da qual se conclua qual a quota anual e o máximo de pescaria autorizado para a anchova?

Será que a Comissão não julga que o facto de se fixar uma quota para seis meses desestabiliza o sector em referência, impedindo de planificar correctamente a campanha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A Comissão considera que a transferência de parte da quota de biqueirão de Portugal para a França, em conformidade com a nota de pé-de-página (2), relativa à unidade populacional de biqueirão nas divisões CIEM VIIIc e IXa, do Anexo ID do Regulamento (CE) no 2742/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) no 66/98(1), faz parte integrante da gestão das unidades populacionais de biqueirão e é compatível com a legislação e os princípios comunitários e constitui uma boa base para obter uma relação equilibrada entre as necessidades do sector das pescas da França e de Espanha.

Em consequência, a posição da Comissão no processo T-54/00, Federación de Cofradías de Guipúzcoa contra o Conselho, que põe em causa a transferência supramencionada, consistiu em emitir um pedido de intervenção em favor do Conselho.

No respeitante à sugestão dos cientistas no sentido de avaliar a unidade populacional no início da campanha de pesca, a fim de adoptar uma decisão a meio do ano sobre o total admissível de capturas (TAC), a Comissão já seguiu essa abordagem em 2000 e está a estudar a possibilidade de a adoptar como estratégia de gestão sempre que existam sinais de que a unidade populacional está em perigo. Foi pedido um parecer ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

A Comissão concorda que o estabelecimento de um TAC provisório, a rever no decurso do ano na pendência das avaliações científicas, pode criar dificuldades para o sector das pescas. Por esse motivo, a Comissão tenciona reservar esse tipo de mecanismo apenas aos casos em que exista um perigo ao nível biológico. Em circunstâncias normais, será dada preferência à abordagem tradicional de TAC anuais.

(1) JO L 341 de 31.12.1999.