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PERGUNTA ESCRITA E-1368/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Análise das lacunas da iniciativa Tudo Menos Armas

O relatório apresentado pela OXFAM Internacional considera a União Europeia como uma das economias industrializadas com barreiras mais altas, apesar da iniciativa Tudo Menos Armas recentemente lançada pela Comissão Europeia, que concede aos países menos desenvolvidos (PMD) um aumento da franquia dos direitos aduaneiros sem qualquer restrição quantitativa.

Tenciona a Comissão analisar as lacunas da iniciativa para que os PMD possam ter efectivamente acesso ao mercado europeu e obter todos os benefícios daí decorrentes?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Junho de 2002)

A União concedeu aos países menos desenvolvidos (PMD) o acesso ao mercado europeu sem limites quantitativos e com isenção dos direito aduaneiros no quadro da iniciativa Tudo Excepto Armas. Dado que esse sistema prevê um acesso completo ao mercado comunitário, é difícil conceber uma maneira de o melhorar. A Comissão não pretende, consequentemente, reexaminar esse regime.

A Comissão reconhece todavia que há outras questões que devem ser abordadas e resolvidas para que os PMD possam tirar partido desse acesso ao mercado. A falta de capacidade comercial é uma das dificuldades que terá de ser superada, razão pela qual a Comissão se concentra no aumento do número e do ritmo das suas iniciativas no domínio da assistência técnica em matéria de comércio. Um outro importante obstáculo que impede muitos PMD de beneficiar do acesso ao mercado é uma capacidade de fornecimento insuficiente. A Comissão procura resolver esse problema através da integração sistemática (ou mainstreaming) dos aspectos comerciais na sua política de cooperação para o desenvolvimento, e através do apoio aos próprios países em desenvolvimento nos seus esforços para integrar o comércio nas suas estratégias e políticas de desenvolvimento.

Dito isto, a Comissão deseja encorajar e convidar todos os países industrializados que ainda não o tenham feito a imitar a iniciativa em questão de forma a aumentar e reforçar as perspectivas dos PMD de beneficiarem de um maior acesso ao mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-1830/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Deportação de súbditos britânicos

Tem a Comissão conhecimento das medidas tomadas por Chipre relativamente à deportação de dois nacionais britânicos? Controla a Direcção-Geral Alargamento da UE o processo de deportação de Chipre?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

A Comissão tem conhecimento de determinados casos de deportação de cidadãos britânicos no Chipre e tem trocado diversa correspondência com os deportados.

A Comissão deseja salientar que Chipre não se encontra vinculado à legislação comunitária, visto que não é um Estado-Membro da União Europeia.

Todavia, logo que Chipre se torne membro de pleno direito da União, terá de se submeter à legislação comunitária e adaptar a legislação nacional a fim de respeitar a livre circulação de pessoas, incluindo as normas que regem as medidas tomadas para restringir esse direito (e.g. expulsão).

O direito de livre circulação de pessoas é um direito fundamental e individual conferido a cada cidadão da União Europeia pelo próprio Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 18o). As restrições a esses direitos são possíveis por razões de ordem política, de segurança ou de saúde públicas.

No entanto, os Estados-Membros só podem tomar medidas (tal como a negação de entrada ou uma ordem de expulsão) com base nessas razões em conformidade com a Directiva 64/221/CE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1), que prevê determinadas medidas de segurança e garantias por forma a restringir o poder discricionário dos Estados-Membros nessa matéria. A referida directiva visa assegurar a protecção do direito fundamental de livre circulação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que tem interpretado as suas disposições.

As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem basear-se exclusivamente na conduta pessoal do indivíduo em questão e ser motivadas por uma ameaça presente e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade, devendo ser aplicadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

No contexto das negociações de adesão actualmente em curso entre Chipre e a União, a Comissão acompanha com atenção o processo de alignamento da legislação nacional cipriota com a legislação comunitária e a capacidade de Chipre aplicar esta legislação comunitária. Continuará a fazê-lo a fim de assegurar que, até à adesão, Chipre respeitará integralmente todos os aspectos da legislação comunitária relacionada com a livre circulação de pessoas prevista no Tratado da União Europeia e em conformidade com as disposições da Directiva 64/221/CE do Conselho.

(1) JO P 56 de 4.4.1964.
PERGUNTA ESCRITA E-2143/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Quiribati

Relativamente ao Quiribati, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e especificar qual o montante total de investimento durante este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA P-2071/02

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Região Europeia do ano

A Comissão conhece a organização denominada A Região Europeia do Ano? Em caso afirmativo, poderá confirmar se a referida organização tem algo em comum com a organização da capital europeia, decidida pelo Conselho da União Europeia com uma base jurídica vinculativa?

A Comissão pode confirmar se o Presidente Romano Prodi apoiou esta iniciativa em nome da Comissão ou se lhe concedeu qualquer apoio institucional? Em caso afirmativo, com que base jurídica?

A Comissão pode indicar se o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, é membro destacado da referida organização ou do júri internacional que elegeu as Baleares e a Carélia como Regiões Europeias do Ano 2003? Não sendo esse o caso, foi nomeado outro membro do Colégio de Comissários ou um funcionário da Comissão Europeia para o substituir?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2002)

A Comissão foi informada da existência do organismo Organization of the European Region of the Year através de uma mensagem enviada pelo seu Presidente ao Presidente da Comissão. Essa mensagem faz questão de salientar que não existe qualquer ligação entre a referida organização e o processo de designação de capital europeia.

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que a Organization of the European Region of the Year é uma entidade de direito privado que não beneficiou de qualquer apoio da sua parte.

Um funcionário da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão foi convidado a participar, a título pessoal, nos trabalhos do júri destinados a designar a região europeia do ano. Apenas três regiões Carélie, Baleares, Baixo-Danúbio tinham apresentado um processo de candidatura. Não tendo nenhuma das três propostas correspondido a todos os critérios definidos por esta organização, este organismo decidiu proceder, mediante meios adequados, a um novo concurso, a fim de suscitar um número suficientemente importante de pedidos para efectuar uma selecção numa base alargada.
PERGUNTA ESCRITA E-2672/02

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Aluguer de automóveis na UE por pessoas com mais de 70 anos

Chegou ao meu conhecimento que cidadãos da União Europeia com mais de 70 anos de idade têm dificuldades em alugar automóveis na União Europeia. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que tal discriminação seja abolida de imediato e que sanções, se for esse o caso, podem ser aplicadas às empresas de aluguer de automóveis que continuam a adoptar esta prática discriminatória, caso tal prática seja contrária à legislação da UE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

A Comissão recorda que, em 27 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). Esta directiva proíbe a discriminação em razão, entre outras, da idade, incluindo a utilização de limites de idade que não forem objectiva e razoavelmente justificados por um objectivo legítimo, e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários. Os Estados-Membros devem transpor as prescrições da directiva para a legislação nacional até 2 de Dezembro de 2003.

No entanto, o âmbito material da referida directiva restringe-se ao sector do emprego, não abrangendo a igualdade de tratamento no acesso aos bens e serviços como no caso mencionado pela senhora deputada. Nem esta directiva nem qualquer outro instrumento da legislação comunitária impedem as empresas de aluguer de automóveis de aplicar um tratamento preferencial consoante a idade. Por isso, as pessoas que considerarem ter sido discriminadas negativamente em tais circunstâncias devem recorrer ao abrigo de qualquer eventual legislação nacional em vigor.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1883/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Guiné Equatorial

No que respeita à Guiné Equatorial, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1915/02

apresentada por Dorette Corbey (PSE) ao Conselho

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Introdução do euro

Segundo o Eurobarómetro 56, quase metade da população da UE é de opinião que a introdução do euro provocou um aumento dos preços dos produtos para consumo. Segundo um estudo realizado pela organização de consumidores dos Países Baixos, no período compreendido entre Março de 2001 e Março de 2002, os preços dos CD aumentaram 7,2 %. Nesse mesmo período, no sector da restauração e da hotelaria, os restaurantes aumentaram em média os preços das suas ementas em 6,2 % e, nos cafés, esse aumento chegou a atingir 8,8 %. O euro era suposto dar origem a uma maior transparência e à eliminação das taxas de câmbio e, por conseguinte, a uma redução dos preços. Com o início das férias de Verão, muitas pessoas eram supostas descobrir as vantagens do euro no estrangeiro, dado que já não é necessário cambiar dinheiro dentro da zona euro. Agora que a introdução do euro deu origem a um forte aumento dos preços, essa vantagem já não existe. Ao mesmo tempo, uma parte das antigas notas bancárias não foi devolvida, o que representa uma fonte de benefícios para os bancos nacionais e, por conseguinte, para o tesouro público.

1. Reconhecerá o Conselho que tem a responsabilidade política de cumprir a promessa feita aos consumidores e de providenciar por que o euro seja vantajoso para eles?

2. Que possibilidades vislumbrará o Conselho para dar conta dessa responsabilidade política?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

Nem a Comissão nem o BCE declararam qualquer aumento substancial da inflação subsequentemente à introdução do euro fiduciário, em 1 de Janeiro de 2002. A Comissão publicou em Março de 2002 um Balanço das operações de introdução do euro fiduciário e o BCE publicou em Abril de 2002 uma Avaliação da passagem ao euro em 2002.

Ambas as instituições reconhecem todavia que a inflação se tem situado, desde Janeiro de 2002, acima dos 2 % na zona euro, embora atribuam tal fenómeno a factores excepcionais, como a persistência da inesperada alta dos preços da energia e as subidas temporárias dos preços dos produtos alimentares, resultantes da EEB e de outras crises provocadas no sector alimentar pelo aparecimento de doenças e por condições climáticas desfavoráveis.

O Conselho chama além disso a atenção da Sra Deputada para as importantes vantagens que a mais longo prazo advirão da introdução do euro.
PERGUNTA ESCRITA E-2164/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Bananas curvas

À luz da recente confirmação, por parte de dois tribunais britânicos, da não exequibilidade da regulamentação comunitária aplicável a níveis aceitáveis da curvatura das bananas e pepinos, poderá a Comissão informar se constitui seu intento promover acções que assegurem a aplicação desta regulamentação no Reino Unido? Poderá a Comissão indicar as razões que levam a sua delegação em Londres a negar reiteradamente a existência de legislação da UE em matéria de calibragem de produtos frutícolas e hortícolas, apelidando tais alegações de histórias de terror e euro-mitos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2002)

As normas de comercialização de várias frutas e produtos hortícolas, incluindo as bananas, são estabelecidas em regulamentos da Comissão. Baseiam-se em acordos internacionais discutidos no âmbito de instâncias como a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU). A Comissão tem esclarecido esta questão inúmeras vezes, nomeadamente nas explicações apresentadas pela Representação da Comissão no Reino Unido sobre os euro-mitos.

Quanto à sentença do High Court de 24 de Junho de 2002, a que o Sr. Deputado alude na sua pergunta, a Comissão assinala que o tribunal não pôs em causa a aplicabilidade das normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas no Reino Unido. A sua sentença tem, sim, a ver com a interpretação de uma disposição nacional que torna a violação dessas normas uma ofensa. O tribunal concluiu que essa disposição nacional não se aplica às normas estabelecidas após a entrada em vigor da disposição.

A Comissão acompanha de perto a reacção das autoridades britânicas à sentença do High Court.
PERGUNTA ESCRITA E-2287/02 apresentada por Imelda Read (PSE) à Comissão. Publicidade ao tabaco.



Jornal Oficial nº 092 E de 17/04/2003 p. 0148 - 0148



PERGUNTA ESCRITA E-2287/02 apresentada por Imelda Read (PSE) à Comissão (25 de Julho de 2002) Objecto: Publicidade ao tabaco Em 28 de Março de 2002 o Governo britânico apresentou à Comissão uma notificação, nos termos da Directiva 98/34/CE(1), relativa à Lei da Publicidade e Promoção do Tabaco (Tobacco Advertising and Promotion Bill). O período que precede a entrada em vigor deste projecto de lei devia ter expirado em 1 de Julho de 2002. Pode a Comissão confirmar se a razão para esta prorrogação foi o facto de o Governo alemão ter apresentado objecções a este projecto de lei britânico que proíbe a publicidade ao tabaco? (1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (22 de Agosto de 2002) A Comissão gostaria de informar a Sra Deputada de que o projecto de Lei sobre Publicidade e Promoção do Tabaco (Tobacco Advertising and Promotion Bill) foi, efectivamente, notificado em 28 de Março de 2002, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Posteriormente, em 28 de Junho de 2002, as autoridades alemãs emitiram, de acordo com o no 2 do artigo 9o da mesma directiva, um chamado parecer circunstanciado. Esse parecer circunstanciado prolongou o período de status quo até 30 de Setembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0581/02

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho

(5 de Março de 2002)

Objecto: Correios nas zonas rurais

Tem o Conselho conhecimento da preocupação existente nas zonas rurais quanto à necessidade de manter estações de correios locais, dado que estas, muitas vezes, funcionam simultaneamente como mercearias, constituindo, portanto, centros nevrálgicos em comunidades isoladas?

Neste contexto, acolherá o Conselho favoravelmente a abordagem do Parlamento Europeu relativamente à liberalização dos serviços postais, mantendo o limite proposto de 150 gramas até à realização de uma revisão aprofundada sobre a viabilidade de novas medidas de liberalização? Além disso, tenciona o Conselho rejeitar quaiquer medidas no sentido de adoptar um limite de 50 gramas em 2006, conforme proposto pela Comissão em Outubro de 2001, sem um entendimento adequado do efeito provável de tal medida sobre o serviço universal e uma tarifa universal?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

Na sessão plenária de 11 a 14 de Março de 2002, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, uma série de alterações à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade.

Tais alterações incluem a introdução de uma obrigação nos termos da qual a Comissão deverá apresentar, de dois em dois anos, informações sobre a evolução do sector, nomeadamente no que respeita aos aspectos económicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade do serviço.

Na sua reunião de 7 de Maio de 2002, o Conselho aprovou a Directiva que altera a Directiva 97/67/CE relativa à abertura à concorrência dos serviços postais após ter aprovado as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A directiva destina-se a liberalizar mais uma fatia do mercado postal (20 %, segundo algumas estimativas) até 1 de Janeiro de 2006, mantendo ao mesmo tempo as actuais garantias de fornecimento do serviço universal. Efectivamente, o novo considerando 6, inserido a pedido do Parlamento Europeu, tem expressamente em conta a grande importância social e económica das redes postais rurais, que possibilitam fornecimento de uma rede primordial de infra-estruturas para o acesso universal às novas tecnologias do sector das telecomunicações. Poderão ser adoptadas novas medidas com base numa proposta a apresentar pela Comissão até 31 de Dezembro de 2006.
PERGUNTA ESCRITA E-2785/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Encerramento da fábrica Federal Mogul ausência de notificação dos trabalhadores

A Federal Mogul Company, actualmente com sede em Bridgwater, no Sudoeste da Inglaterra, emprega 370 pessoas. Em 20 de Agosto de 2002, a empresa anunciou sem ter informado previamente os seus trabalhadores que a fábrica seria encerrada. A empresa tenciona transferir a sua actividade para a Polónia e a Turquia.

Confirmará a Comissão que esta ausência de consulta quer dos sindicatos locais, quer do pessoal constitui manifestamente uma violação do direito comunitário?

Poderá a Comissão igualmente indicar se tenciona adoptar as medidas legais pertinentes?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2002)

A Comissão gostaria de recordar que várias directivas comunitárias prevêem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que podem ser aplicáveis no caso de encerramentos de empresas, nomeadamente a directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(2). Recentemente, foi adoptada a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(3), com o objectivo de completar o dispositivo comunitário nessa matéria. No entanto, os Estados-Membros apenas a devem transpor para as suas ordens jurídicas internas o mais tardar até 23 de Março de 2005.

As duas primeiras directivas foram transpostas para as ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros. Compete às autoridades nacionais competentes apreciar a sua correcta e efectiva aplicação em cada caso concreto.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO L 254 de 30.9.1994.

(3) JO L 80 de 23.3.2002.