PERGUNTA ESCRITA E-0656/98 apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Ajudas à construção naval

As autoridades norte-americanas anunciaram que tinham a intenção de reactivar o estaleiro naval de Filadélfia recorrendo a subvenções maciças, o que constitui uma flagrante violação do acordo OCDE, que inclui uma cláusula que determina a suspensão («standstill») das medidas de ajuda. A Comissão considerara esta medida suficientemente vinculativa para se coibir de aumentar os limites máximos da ajuda à construção naval na Europa.

Poderia a Comissão indicar se tenciona aplicar na Europa, no quadro de um acordo OCDE rejeitado pela Assembleia Nacional francesa, medidas restritivas que os seus próprios parceiros não aplicam?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

A designada cláusula de suspensão, referida pelo Senhor Deputado, não faz parte do acordo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que não entrou em vigor, mas antes do acto final das negociações destinadas a esse acordo. Em conformidade com as respectivas disposições, as diversas partes concordaram em não aumentar os níveis dos subsídios existentes ou não introduzirem novas medidas de apoio na pendência da entrada em vigor do acordo. A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado relativamente à aparente inobservância do que foi combinado com os Estados Unidos. A Comissão escreveu às autoridades americanas solicitando explicações adicionais e pormenores quanto ao conteúdo das combinações e à sua conformidade com a cláusula de suspenção.

No que se refere à política de apoio comunitário, a Comissão não pretende aplicar as disposições do acordo (que proíbe qualquer subsídio excepto ajudas de carácter social ligadas a encerramentos e ajudas à investigação e desenvolvimento) até ao momento em que o acordo entrar em vigor. As regras constantes da Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção naval (prorrogadas pelo Regulamento do Conselho (CE) No 2600/97 de 19 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CE) No 3094/95, relativo aos auxílios à construção naval ((JO L 351 de 23.12.1997. ))) continuam em aplicação até 31 de Dezembro de 1998. A Comissão apresentou igualmente propostas ((COM(97) 469 final. )) com vista ao estabelecimento de um regime sucedâneo, não vá o acordo da OCDE continuar sem entrar em vigor. Essas propostas prevêem a continuação de auxílios ao funcionamento até 31 de Dezembro de 2000, quando passar a dar-se maior importância a outras formas de apoio que contemplem incentivos mais eficazes no sentido de uma melhoria da competitividade dos estaleiros navais. Os outros auxílios permitidos seriam os relativos aos encerramentos e à reestruturação, os auxílios aos investimentos regionais destinados a melhorar ou modernizar as instalações existentes, os auxílios à inovação, os auxílios à investigação e ao desenvolvimento e os auxílios para a protecção do ambiente.

Quanto ao máximo estabelecido para os auxílios ao funcionamento, permaneceu em 9% desde 1993 apesar do facto de o objectivo da directiva ser uma redução progressiva do nível de auxílio. A maioria dos Estados-membros não revelou qualquer prontidão quanto a um acordo sobre o aumento daquele máximo. Além disso, isso não só seria incompatível com os acordos de suspensão no âmbito da OCDE, aos quais o Conselho reafirmou a sua concordância, mas seria também inconsistente com o impulso representado pelas propostas da Comissão relativas a um novo regime.