PERGUNTA ESCRITA E-1733/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Conhecimento público da existência de empresas de produção e armazenamento de fogo de artifício e inclusão das mesmas na lista de riscos prevista na Directiva 96/82/CE (Seveso II)

Como foi noticiado, no sábado, dia 13 de Maio, o bairro de Mekkelholt da cidade neerlandesa de Enschede foi atingido por um acidente de graves proporções, devido à explosão verificada na empresa SE Fireworks, de armazenamento de fogo de artifício, que provocou um elevado número de mortos e feridos.

Sobre a matéria, colocam-se as três questões seguintes.

1. Imediatamente após o acidente, foi desencadeado um debate sobre a insegurança que esse tipo de empresas provoca nas respectivas imediações. É a segunda vez que, num período de 10 anos, se verifica um tão grave acidente nos Países Baixos com uma empresa de fogo de artifício; em 1991, ocorreu a explosão de uma fábrica na cidade de Culemborg.

Segundo o Ministério da Habitação, do Ordenamento Territorial e do Ambiente, existem nos Países Baixos 19 grandes empresas de fogo de artifício, com um volume de 100 a 1 500 toneladas (a empresa SE Fireworks possuía 100 toneladas de fogo de artifício). As empresas em causa não figuram na lista das empresas que constituem um risco grave para as respectivas imediações, devendo satisfazer as condições previstas na Directiva 96/82/CEE (Seveso II). A citada directiva impõe obrigações a determinadas empresas, tendo em vista prevenir riscos e acidentes graves para a empresa e imediações.

Poderá a Comissão confirmar que as empresas de fogo de artifício não se encontram incluídas na lista de empresas de risco?

2. Em caso afirmativo, não entende a Comissão que, tendo em conta a gravidade dos acidentes passíveis de ocorrer nas empresas de fogo de artifício, estas devem ser abrangidas pela directiva europeia Seveso II? Está a Comissão disposta a adoptar as medidas para o efeito necessárias?

3. Não entende a Comissão que, em todos os Estados-membros da UE, os habitantes das imediações, os autarcas, os meios de comunicação e os serviços de protecção civil deverão dispor de informações tão completas quanto possível sobre a existência de empresas de risco, bem como sobre as autorizações emitidas pelas autoridades a essas empresas, uma vez que a transparência pode contribuir para uma melhor tomada de decisões relativas à integração de tais empresas e para uma maior rapidez no combate a incêndios e na evacuação das populações?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

1. Apesar da Directiva Seveso original (Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais(1)) prever uma lista de actividades industriais potencialmente perigosas entre as quais não figura o fabrico e armazenamento de fogo de artifício, foi adoptada uma diferente abordagem na definição do âmbito da directiva Seveso II (Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(2)). Esta última substitui inteiramente a primeira desde 3 de Fevereiro de 1999.

A directiva Seveso II refere-se exclusivamente à presença de substâncias perigosas nos estabelecimentos. Além disso, a lista de substâncias perigosas no Anexo I foi reduzida, tendo passado de 180 para cerca de 50 substâncias, dando-se preferência a uma lista alargada e mais sistemática que prevê categorias genéricas, tais como substâncias tóxicas, explosivas ou inflamáveis. Com estas alterações, o âmbito de aplicação da directiva foi alargado e simplificado. O fabrico e armazenamento de substâncias pirotécnicas é, pela primeira vez, abrangido pela directiva, com respeito de determinados limites.

Todavia, de acordo com a informação facultada pelas autoridades dos Países Baixos, o estabelecimento da S. E. Fireworks em Enschede não era abrangido pela directiva Seveso II porque os limites impostos pela directiva não eram alcançados. A directiva Seveso II, tal como a directiva anterior, segue uma abordagem dual, o que significa que a cada substância designada e a cada categoria genérica de substâncias mencionada no Anexo I se aplicam duas quantidades elegíveis (limites). Presume-se que o risco de um acidente grave aumenta em função das quantidades presentes no estabelecimento. Os limites aplicáveis às substâncias pirotécnicas são de 50 toneladas (limite inferior) e 200 toneladas (limite superior).

2. Após conclusão do inquérito sobre o acidente, a Comissão avaliará as quantidades elegíveis aplicáveis às substâncias pirotécnicas e, se considerar necessário, apresentará propostas de alteração da directiva Seveso II. Este processo será desenvolvido em estreita cooperação com os Estados-membros, Parlamento e outros interessados.

3. A Comissão concorda que a tomada de decisões relativas à localização de estabelecimentos industriais perigosos deverá ser o mais transparente possível em toda a Comunidade.

Por conseguinte, a directiva Seveso II contém uma nova disposição que reconhece que as consequências dos riscos de acidentes graves deverão ser tidas em consideração nas políticas de ordenamento territorial dos Estados-membros. Estes são obrigados a cumprir o objectivo da directiva, ou seja, a prevenção dos acidentes graves e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, através de controlos da localização dos novos estabelecimentos, das modificações dos estabelecimentos existentes e dos novos desenvolvimentos como as ligações de transporte, os locais frequentados pelo público e as zonas residenciais vizinhas dos estabelecimentos existentes. A longo prazo, as políticas de ordenamento territorial garantirão a manutenção de uma distância adequada entre os estabelecimentos perigosos e as zonas residenciais. Os Estados-membros deverão igualmente assegurar que todas as autoridades competentes e responsáveis pela tomada de decisões instituem processos de consulta adequados. A inclusão desta disposição pode ser considerada um grande passo em frente no processo de prevenção dos acidentes graves.

Além disso, é importante visualizar o risco em mapas geográficos. No contexto da gestão dos riscos industriais, os mapas podem transmitir uma percepção visual, logo, imediata, no que respeita a hipotéticos acidentes graves e respectivo impacto nas áreas limítrofes. Por conseguinte, o Serviço de Riscos de Acidentes Graves, instituído no âmbito do Centro Comum de Investigação da Comissão, está a desenvolver um sistema de recuperação de informações sobre instalações industriais (SPIRS).

O objectivo deste sistema consiste na elaboração de um mapa de todas as instalações industriais da Comunidade e na assistência aos Estados--Membros nos respectivos processos de tomada de decisões relativas à gestão do risco, através da facilitação de um instrumento flexível de avaliação do potencial de risco de tais instalações.

(1) JO L 230 de 5.8.1982, p. 1.

(2) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.