PERGUNTA ESCRITA E-2276/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Autoridade de controlo dos sítios Internet

Tendo em conta o aumento do número de sítios Internet em que se explica como fabricar em casa drogas químicas, como adquirir armas e como encontrar crianças para fins de abuso sexual, poderia a União Europeia instituir uma autoridade encarregada de avaliar todos os sítios, identificando os que violam manifestamente as leis dos Estados-membros e, consequentemente, analisar as medidas necessárias para impedir que as nossas leis sejam violadas e que se cometam actos criminosos por intermédio da Internet?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

A União Europeia partilha da inquietação da Senhora Deputada relativamente à proliferação de sítios Internet com informações que incentivam as actuações criminosas.

Por isso mesmo, confiou à Europol a incumbência de lutar contra a criminalidade na Internet, na medida em que essa forma de criminalidade é contemplada pelo seu mandato. A Europol está a funcionar desde 1 de Julho de 1999 e tem já uma intervenção activa no domínio da luta contra o tráfico de droga e de seres humanos, nomeadamente a exploração de menores e a produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil, nos limites dos objectivos referidos na Convenção Europol(1)(2).

Independentemente das situações da competência da Europol, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das informações que circulam na Internet. Foram já instaurados procedimentos penais contra um fornecedor de acesso por ter alojado um sítio que divulgava informações ilegais.

Tal como foi referido na resposta à pergunta H-0202/97 (apresentada pela Deputada Anne McIntosh), o Conselho atribui a maior importância à questão do controlo das informações difundidas pela Internet, procurando simultaneamente conciliar o controlo das informações disponíveis nos diversos sítios com os princípios gerais da liberdade de informação.

Não existe nenhum projecto destinado a criar uma autoridade de controlo a nível europeu. No entanto, a União Europeia apoia as acções dos Estados-membros, através de medidas específicas que visam melhorar a cooperação judiciária neste domínio, como, por exemplo, um projecto de acção comum destinada a combater a pornografia infantil na Internet, sobre a qual a Presidência do Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Esse projecto passará a decisão e, em conformidade com o artigo 39o do Tratado da União Europeia, o Conselho consultará o Parlamento Europeu. Chamamos ainda a atenção do Senhor Deputado para a proposta de directiva relativa a determinados aspectos do comércio electrónico do mercado internacional que inclui disposições que limitam a responsabilidade dos fornecedores de acesso.

Por último, o Conselho aprovou uma posição comum dos Estados-membros, que deverá ser defendida no Conselho da Europa durante as negociações de uma convenção em matéria de cibercrime, e que tem igualmente por objectivo lutar contra as infracções penais cometidas por intermédio da Internet.

Nesse mesmo espírito, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, através da Decisão 276/1999/CE, de 25 de Janeiro de 1999, um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais. Este plano de acção, que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002, foi dotado de um enquadramento financeiro de 25 milhões de euros para a sua execução.

(1) Artigo 2o do acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (JO C 316 de 27.11.1995, p. 5).

(2) Artigo 1o da Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que completa a definição da forma de criminalidade tráfico de seres humanos constante do Anexo da Convenção Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 21).