ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0057/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: Os acordos de pesca da UE com Marrocos na sequência da oferta por este Reino de autorizações de pesca para 64 barcos de Galiza e outras comunidades do Estado espanhol

Considerou a Comissão Europeia com o Governo do Estado espanhol ou com as autoridades marroquinas a possibilidade de formular as bases de um novo e diferente acordo de pesca com Marrocos, na sequência da oferta feita pelo seu Rei de autorizações de pesca para 64 barcos de Galiza e outras comunidades do Estado espanhol, de forma a contribuir para compensar os prejuízos causados pela catástrofe do Prestige?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

A Comissão regozija-se com este gesto amigável de generosidade para com um sector severamente afectado pela catástrofe marinha, que só virá reforçar os laços profundos que unem a União, os Estados-Membros e Marrocos.

Por outro lado, a Comissão não quer deixar de confirmar ao Sr. Deputado que não prevê, actualmente, encetar negociações com Marrocos com vista à conclusão de um acordo de pesca sobre o acesso às águas marroquinas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/23

(2004/C 33 E/022)

PERGUNTA ESCRITA P-3755/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Indemnizações aos agricultores na sequência das catástrofes resultantes de intempéries

As catástrofes resultantes de intempéries que tiveram lugar recentemente nas regiões da Macedónia e da Tessália provocaram danos incalculáveis no que respeita às culturas e aos bens em geral, além de ocasionar graves problemas no sector dos transportes. Assim, uma grande parte da produção agrícola foi destruída pelas águas e uma grande parte da rede rodoviária ficou paralisada, devido às falhas na sua construção.

Está prevista a concessão de um auxílio financeiro pela Comunidade às regiões sinistradas, a fim de contribuir para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões afectadas por catástrofes naturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n 2012/2002 (1) do Conselho, de 11 de Novembro de 2002?

Quais foram as medidas tomadas pelas autoridades gregas no sentido de destinar os específicos recursos financeiros indispensáveis para a cobertura dos danos supramencionados?

Tendo em conta o facto de a Grécia ter sido vítima de catástrofes semelhantes no passado, foram utilizados recursos a título de auxílio financeiro que teria sido concedido de acordo com o disposto no referido regulamento e, não tendo sido este o caso, foi restituída à Comissão a parte dos recursos não utilizados?

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

A Comissão não recebeu recentemente das autoridades gregas qualquer pedido de auxílio em conformidade com o artigo 4 do Regulamento (CE) n 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), com vista a reparar os prejuízos causados pelas catástrofes naturais que o Sr. Deputado menciona.

A Comissão recorda, por outro lado, que o auxílio do Fundo de Solidariedade previsto por este regulamento está subordinado às condições expressas nos artigos 2 e 4, nomeadamente: a estimativa dos prejuízos (tirando circunstâncias excepcionais visadas no n 2, último parágrafo, do artigo 2) deve ser superior a três mil milhões de euros ou representar mais de 0,6 % do produto nacional bruto do Estado em causa; o pedido deve ser apresentado no prazo de dez semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe. Acresce que o fundo financia acções dos tipos expostos no artigo 3 do regulamento, entre os quais não figura a indemnização de perdas da produção agrícola.

Por último, este regulamento, bastante recente, não foi ainda utilizado em benefício da Grécia.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 311 de 14.11.2002.
As taxas normais de imposto especial de consumo aplicáveis ao diesel usado como propulsor são actualmente de 389 euros e 440 euros por mil litros em França e na Alemanha, respectivamente.

A Alemanha, de acordo com o n 2 do artigo 1 da Lei sobre a tributação dos óleos minerais, juntamente com o disposto no ponto 2, do n 1 do artigo 1 do regulamento de aplicação da Lei sobre a tributação dos óleos minerais, concede uma isenção total do imposto ao biodiesel com um grau de pureza até 97 % vendido na Alemanha. Na prática, esta isenção de imposto aplica-se aos esteres metílicos de origem vegetal (incluindo colza).

A legislação alemã baseia-se no texto da alínea d) do n 2 do artigo 8 da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1). A Comissão não analisou ainda em detalhe se esse é o artigo adequado; no entanto, a proposta da Comissão de um regime específico para a tributação dos biocombustíveis, que poderá vir a ser adoptada nos próximos meses, teve em conta esta situação específica mediante uma cláusula de salvaguarda (artigo 8-C, n 3). Esta cláusula permitiria aos Estados-Membros que em 1 de Janeiro de 2001 isentavam totalmente produtos apenas de biocombustíveis continuarem a isentá-los até 31 de Dezembro de 2003.

O Conselho autorizou a França a conceder licenças de aplicar taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à mistura «diesel/ésteres de óleos vegetais». As reduções no imposto especial de consumo não podem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os ésteres de óleos vegetais.

As medidas jurídicas francesas baseiam-se no artigo 25 da lei que altera a Lei das Finanças de 1997, no Decreto n 98-309, de 22 de Abril de 1998, que define os requisitos para a participação nos convites à apresentação de propostas para a introdução no consumo em França de biocombustíveis, o que origina uma redução no imposto interno de consumo, e na decisão de 22 de Abril de 1998 que instaura um Comité para analisar os pedidos de autorização das unidades de produção de biocombustíveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/12

(2004/C 33 E/012)

PERGUNTA ESCRITA E-2861/02

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Angola: Transparência das contas do Estado

No passado dia 12 de Setembro, de acordo com a comunicação social, o vice-presidente do Banco Mundial para a África, Calisto Madavo, declarou em Luanda que o Banco Mundial suspeita que mil milhões de dólares tenham desaparecido do orçamento do Estado de Angola. Ao mesmo tempo, defendeu uma gestão transparente nas contas, indispensável nomeadamente para reduzir os elevados níveis de pobreza.

Calisto Madavo afirmou também ser significativo que tenha sido o próprio Chefe de Estado, Eduardo dos Santos, a referir a questão da transparência das contas do Estado angolano na audiência que lhe concedeu. Segundo este vice-presidente do Banco Mundial para a África, cabe ao poder político e à sociedade civil darem passos para trazer luz às contas reais do Estado.

Quanto ao apoio do Banco Mundial ao processo de reformas estruturais em Angola, Calisto Madavo afirma que a ajuda será feita por fases, sendo essencial que as verbas sejam aplicadas nos projectos a que se destinam.

Por seu turno, na resolução votada pelo Parlamento Europeu em 4 de Julho passado (P5_TA(2002)0375), lê-se: «Convida o Governo angolano e os seus parceiros industriais e comerciais a instaurarem mecanismos transparentes e responsáveis para a gestão dos recursos naturais de Angola, nomeadamente no que se refere à exploração petrolífera e à extracção de diamantes, a fim de que os rendimentos por eles gerados sejam consagrados à luta contra a pobreza e ao financiamento do desenvolvimento global, sustentável, equitativo e duradouro».

Esta preocupação tem constado, aliás, de várias Resoluções do Parlamento Europeu não só sobre o caso de Angola, mas quanto a outras situações similares ou, em geral, no tocante às políticas de cooperação da União Europeia.

Assim, pergunto à Comissão se tem acompanhado a evolução desta importante questão da transparência das contas públicas em Angola e do seu rigor? Que avaliação faz, neste momento, quanto à situação presente e em relação ao futuro próximo, quer no domínio das receitas do petróleo e dos diamantes, quer das contas públicas em geral?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/707

(2004/C 84 E/0794)

PERGUNTA ESCRITA P-3826/02

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Expulsão de Itália da família Al-Shari

A polícia italiana entregou à polícia síria o engenheiro Muhammad Al-Shari (condenado a morte há alguns anos na Síria por pertencer à organização Irmãos Muçulmanos). Além do próprio, foram também entregues a sua mulher e os quatro filhos, depois de os terem retido durante cinco dias no aeroporto de Milão Malpensa, impedindo-os de ter contactos com terceiros, ignorando deliberadamente as convenções internacionais em matéria de asilo e a tão celebrada «Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia». A família Al-Shari provinha do Iraque, pelo que, no mínimo, deveriam ter sido «expulsos» para esse país, em vez de ter sido entregues nas mãos da ditadura síria.

Anunciando antecipadamente que apresentarei o caso perante o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, solicito à Comissão que comprove se a sentença de morte que pende na Síria sobre Muhammad Al-Shari foi executada ou não e solicito que indique as iniciativas que tenciona tomar para proteger a integridade física da família Al-Shari e exigir do Governo italiano o respeito dos compromissos que assumiu a nível internacional.

Resposta comum

às perguntas escritas P-3821/02 e P-3826/02

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

No que respeita à eventual violação dos direitos de asilo num Estado-Membro, a situação é a seguinte: embora seja seu dever assegurar o respeito pelos direitos fundamentais no âmbito da legislação comunitária, a Comissão não tem poderes para examinar a compatibilidade da legislação nacional e das respectivas práticas com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem fora do âmbito da legislação comunitária.

Tal está estabelecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça (processos Demirel, Wachauf e ERT) e no artigo 51 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No âmbito do asilo, não existem disposições comunitárias em vigor baseadas no artigo 63 o do Tratado da CE relacionadas com a situação descrita nas duas questões. Em particular, as duas propostas de directivas, uma relativa às normas mínimas para os procedimentos de asilo e outra relativa à qualificação como refugiado ou como uma pessoa que carece da protecção internacional, estão ainda a ser negociadas no Conselho. Por conseguinte, a Comissão não tem poderes para intervir nesta base junto das autoridades italianas.

De acordo com as autoridades sírias, o Sr. Al-Sakhri está detido e a ser investigado sobre os acontecimentos ocorridos em Hama no início dos anos oitenta, mas a sua família não está detida. Foram também apresentados pedidos às autoridades sírias para que o Sr. Al-Sakrhi seja tratado de acordo com as normas internacionais.

A Comissão está em contacto com a presidência da União e com as missões dos Estados-Membros em Damasco para o controlo e acompanhamento contínuos desta questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/306

(2004/C 88 E/0312)

PERGUNTA ESCRITA P-3824/02

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Cidadãos romanichéis — Buhusi

Terá a Comissão sido informada sobre o grave incidente ocorrido recentemente na municipalidade romena de Buhusi, durante o qual foram mortos pela Polícia três cidadãos romanichéis?

Qual foi a causa do incidente e o que é que explica a reacção intempestiva dos cidadãos romanichéis à intervenção da Polícia, a qual conduziu àquelas mortes trágicas?

Poderá a Comissão verificar se não se tratou de um caso de uso excessivo da força por parte da Polícia, tendo em conta a declaração recente do Conselho da Europa em que se afirma que ainda se recorre a este tipo de acção durante as buscas a casas de Romanichéis, ou em casos de detenção de cidadãos romanichéis sobre quem recaem suspeitas? E, se se verificou um uso excessivo da força, que tipo de acções tenciona a Comissão desenvolver?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A Comissão foi informada do incidente que teve lugar em 5 de Dezembro de 2002, entre as forças da polícia romenas e a comunidade de ciganos de Buhusi, através da imprensa romena, de um relatório da organização dos Direitos Humanos dos Ciganos e de uma declaração efectuada pela polícia. As informações de que a Comissão dispõe indicam que em resultado do incidente morreram dois ciganos, tendo ficado feridos dois outros e ainda quatro polícias.

O incidente ocorreu quando a polícia, (um grupo de cerca de 45 polícias, mais tarde reforçado por mais 40 membros das forças policiais) tentou prender quatro pessoas, todas de etnia cigana, relativamente às quais tinham sido emitidos mandatos de captura por furto e agressão.

De acordo com a polícia, 200 pessoas armadas com forquilhas e machados cercaram as forças policiais. Gerou-se um violento tumulto, tendo as pessoas que iam ser presas tentado fugir, o que levou a polícia a intimá-las e em seguida a disparar.

Segundo a Organização dos Direitos Humanos dos Ciganos, a polícia fez um uso desproporcionado da força durante a busca e os suspeitos eram perseguidos devido à sua origem étnica.

De acordo com os primeiros resultados das investigações conduzidas pelo Ministério Público de Bacau, tal como comunicado pelo Chefe da Direcção responsável pela Ordem Pública da Polícia Romena numa declaração efectuada em 11 de Dezembro de 2002, as forças da polícia usaram as armas em legítima defesa após terem sido atacadas por membros da comunidade cigana.

Não se encontram ainda disponíveis as conclusões finais das investigações do Ministério Público.

A Comissão acompanha a questão do respeito e protecção das minorias nos países candidatos no quadro dos critérios políticos de Copenhaga e apresenta informações anuais sobre este assunto nos seus relatórios periódicos. A Comissão terá em conta todas as informações relevantes sobre esta questão, em particular as relativas ao tratamento do povo cigano pela polícia na elaboração do seu relatório periódico anual relativo à Roménia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/21

(2004/C 70 E/023)

PERGUNTA ESCRITA P-3851/02

apresentada por Arie Oostlander (PPE-DE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Rapto de Arjan Erkel na República Russa do Daguestão

Em 12 de Agosto de 2002, Arjan Erkel (de 32 anos) colaborador de Médicos Sem Fronteiras — Suíça, foi raptado por três desconhecidos armados em Machatsjkala, capital da República Russa do Daguestão, sem que até hoje tenham sido recebidas notícias suas.

Está a Comissão disposta a promover diligências junto das autoridades russas, no sentido de contribuir para a sua libertação e regresso aos Países Baixos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3751/02 e P-3851/02

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão está extremamente preocupada com a sorte de Arjan Erkel, o chefe da missão dos MSF-Suíça, que foi raptado no Daguistão no passado dia 12 de Agosto de 2002, poucas semanas após o rapto de uma outra trabalhadora humanitária, Nina Davidovitch, na Chechénia.

A Comissão reagiu oficialmente, em 26 de Agosto de 2002, através de uma declaração da Presidência em que condenou firmemente os dois raptos e solicitou o regresso rápido e seguro dos reféns. Além disso, a Presidência da União aproveitou a oportunidade da libertação de dois trabalhadores do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR), que haviam sido raptados posteriormente, para, em 20 de Novembro de 2002, reiterar a sua preocupação e solicitar a libertação imediata dos dois trabalhadores que continuam desaparecidos.

Paralelamente, a Comissão está a acompanhar de perto este caso, tendo abordado esta questão aquando de diversas reuniões com as autoridades russas. A Comissão tenciona continuar a seguir esta abordagem até à libertação de Arjan Erkel. O destino dos dois trabalhadores foi de uma vez mais abordado em 23 de Dezembro, em Moscovo, durante uma diligência conjunta da tróica da União, dos Estados Unidos, da Suíça e dos Países Baixos junto do Vice-Ministro para a Migração da Federação Russa, Sr. Chernienko. Infelizmente, até ao presente, a cooperação por parte das autoridades russas não deu os resultados que a Comissão esperaria. Mais recentemente, em 10 de Janeiro, o Comissário Nielson aproveitou a oportunidade da libertação de Nina Davidovitch para apelar a que Arjan Erkel fosse imediatamente libertado são e salvo.

Os MSF-Suíça, que são financiados pelo Serviço Humanitário através dos MSF-Holanda, eram uma das poucas organizações internacionais presentes na altura no Daguistão, que forneciam uma assistência essencial no domínio da saúde à vulnerável população chechena e local desta república pobre da Federação Russa. Desde o rapto de Arjan Erkel, os MSF viram-se obrigados a pôr termo às suas actividades na região, o que representa um outro golpe para as vítimas do conflito na Chechénia que Arjan Erkel tinha corajosamente ido ajudar ao Daguistão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/16

(2004/C 70 E/017)

PERGUNTA ESCRITA E-3648/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Liberdade de culto no Laos

Como a Comissão sabe, a liberdade de culto é praticamente inexistente no Laos.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que, no período compreendido entre os meses de Junho e Agosto de 2002, foram presos pelo menos 39 cristãos no Laos devido às suas convicções religiosas, encontrando-se detidos em condições deploráveis?

Está a Comissão disposta a exercer pressão junto das autoridades do Laos para que libertem estes prisioneiros e revejam a sua política em matéria de liberdade de culto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de notícias segundo as quais a liberdade de expressão religiosa continua a ser objecto de restrições no Laos e, nomeadamente, de perseguições e/ou detenções de membros de grupos cristãos devido à sua opção religiosa.

Quanto aos acontecimentos específicos mencionados na pergunta, as investigações efectuadas pela União e outros parceiros no Laos não permitem confirmar os factos.

Todavia, embora o direito e a liberdade de crer ou não numa religião estejam consagrados na Constituição, afigura-se que, na prática, as autoridades restringem este direito, especialmente no que respeita às comunidades não-budistas.

Do mesmo modo, o nível de tolerância em relação às práticas religiosas varia aparentemente consoante as regiões. A Comissão tem conhecimento de situações de prisão e detenção de membros de grupos religiosos e dos seus líderes espirituais sem acusação formal. Alguns cristãos foram igualmente condenados por se reunirem «para criar instabilidade social». Algumas notícias referem igualmente as dificuldades sentidas pelos grupos religiosos que procuram criar novos locais de culto.

A Delegação da Comissão em Banguecoque, que é igualmente responsável pelas relações com a República Democrática Popular do Laos, e as missões diplomáticas dos Estados-Membros acompanham atentamente esta e outras questões relacionadas com o respeito pelos direitos humanos no Laos. A Comissão realçou em diversas ocasiões a necessidade de reforçar no Laos o respeito pelos direitos civis e políticos, incluindo a liberdade religiosa. A abertura de uma delegação da Comunidade no Vietname, em 2003, proporcionará uma oportunidade adicional para manifestar as nossas preocupações neste domínio junto do Governo do Laos.
PERGUNTA ESCRITA E-1583/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Reconhecimento de actos notariais alemães em Espanha

Segundo informações existentes, as autoridades espanholas recusam, sistematicamente, proceder à inscrição, no registo espanhol de propriedade, de escrituras lavradas por notários alemães, invocando para o efeito a Resolução do Ministério espanhol da Justiça (Ministerio de la Justicia, Secretaria de Estado de Justicia, Direccion General de los Registros y del Notariado) de 15 de Março de 2000 3a N Expte 166/99-B.

1. Terá a Comissão conhecimento desta situação?

2. Será a situação descrita contrária ao direito europeu?

3. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão empreender para resolver o problema?

Resposta complementardada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Após ter escrito às autoridades espanholas, a Comissão recebeu destas últimas as informações a seguir apresentadas de forma resumida.

Não existem requisitos formais para realizar transferências de propriedade em Espanha.

Em Espanha, o registo de propriedade é voluntário, apesar de ser altamente recomendado pelas autoridades, dado que esse registo permite dar a conhecer a propriedade em relação a terceiros.

Para efectuar o registo de um documento celebrado em Espanha, é necessário que este seja certificado por meio de uma escritura pública. Desde 1999, de acordo com o Decreto Real 664/1999, as autoridades espanholas também registam actos notariais efectuados noutros Estados-Membros desde que sejam lavrados por escritura pública no Estado-Membro em causa, ou quando reunam os requisitos necessários para efectuar o registo nesses Estados-Membros.

As autoridades espanholas exigem que os documentos provenientes da Alemanha sejam certificados por um notário alemão, dado o facto de esta certificação constituir um requisito formal, nos termos do direito alemão, para o registo de um documento na Alemanha. Os documentos privados alemães que não possuam uma certificação notarial ou que não tenham sido lavrados em escritura pública não podem ser registados em Espanha.

Em resumo, de acordo com as informações recebidas das autoridades espanholas, não existe qualquer prova de que as autoridades espanholas se tenham negado repetidamente a registar actos notariais provenientes da Alemanha. Pelo contrário, o decreto real em causa contempla o registo desses actos.

Consequentemente, a Comissão considera que a informação recebida recentemente não indica nenhuma restrição à livre prestação de serviços (artigo 49o do Tratado CE) em Espanha.