PERGUNTA ESCRITA E-2116/02

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Novas leis italianas sobre a gestão do património artístico

Qual é a posição da Comissão sobre a constituição por parte do Governo italiano de duas sociedades a Patrimonio dello Stato S.p.A. e a Infrastrutture S.p.A. destinadas a gerir o património artístico, monumental e estatal e, eventualmente, hipotecá-lo e vendê-lo parcialmente para, com os lucros obtidos, financiar grandes obras públicas de vários tipos?

Não considera a Comissão que operações deste tipo se enquadram nas finanças criativas destinadas a aumentar ou ocultar uma dívida pública, já há muito elevada no que respeita à República italiana, e constituem uma medida incompatível com os parâmetros do Pacto de Estabilidade.

Sobre o outro aspecto grave da questão, ou seja, o perigo da dispersão, mesmo que parcial, do mais extraordinário património histórico, artístico e natural do mundo, o Presidente da República Italiana tinha solicitado ao Chefe do Governo garantias e normas mais restritivas sobre a sua tutela; no passado dia 2 de Julho, o Chefe do Governo, Silvio Berlusconi, respondeu reiterando de um modo geral o compromisso constitucional de tutela do referido património rejeitando embora o pedido de disposições adicionais que vinculem a acção das duas S.p.A.

Tomando nota da viva preocupação do mundo da cultura face a estes comportamentos e a estas iniciativas legislativas, não considera a Comissão dever solicitar esclarecimentos ao Governo italiano nos termos do título XII do Tratado da União Europeia (artigo 151o), da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico e da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se à legislação recentemente adoptada pelo Parlamento italiano que cria duas entidades, Patrimonio SpA e Infrastrutture SpA.

Nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, todos os Estados-Membros se comprometem a aderir ao objectivo de médio prazo de alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.

A situação orçamental é determinada em termos do défice do sector público administrativo, em conformidade com o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(1) (também conhecido por SEC 95) e o Regulamento (CE) no 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(2) (alterado pelo Regulamento (CE) no 351/2002 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003(3)).

O Eurostat está neste momento a analisar a natureza das operações que serão realizadas por estas entidades e, assim que entrarem em funcionamento, emitirá um parecer quanto ao seu tratamento em termos de contas públicas.

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE confere à Comunidade competências, no domínio cultural, para incentivar a cooperação entre os Estados-Membros. A questão levantada pelo Sr. Deputado não é da competência da Comunidade, sendo, em razão do princípio da subsidiariedade, da competência exclusiva do Estado-Membro.

Além disso, a União não é parte na Convenção Cultural Europeia de 19 de Dezembro de 1954, nem da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico Europeu, de 3 de Outubro de 1985; por conseguinte, a apreciação de eventuais infracções e estas convenções não é da competência da Comissão.

(1) JO L 310 de 30.11.1996.

(2) JO L 332 de 31.12.1993.

(3) JO L 55 de 26.2.2002.