(2004/C58E/114) PERGUNTAESCRITAP-1814/03
apresentadaporMarioBorghezio(NI)àComissão
(23deMaiode2003)
Objecto:ExclusãoilegítimadociclistaMarioCipollinidaVoltaàFrança
AparticipaçãonaVoltaàFrançadociclistaMarioCipollini,campeãomundialdeestrada,trabalhador
profissionalnodomíniodosdesportos,juntamentecomadasuaequipa,foiexcluída,nãoobstanteasrecentesvitóriasbrilhantesnaVoltaàItáliademonstraremasuaexcelenteformaactual.
PodeaComissãoinformarsetalexclusãonãocaracterizaumcasodediscriminação,comviolaçãodas
normas de União Europeia e, particularmente, do princípio de igualdade e de livre circulação dostrabalhadorescomunitáriosnoterritóriodaUniãoEuropeia?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(20deJunhode2003)
OSr.DeputadointerpelouaComissãosobreanãoselecçãoparaaVoltaàFrançadocorredorciclista
MarioCipolliniedasuaequipa.Contudo,àluzdosfactostalcomoforamevocadosnaperguntaescrita,aComissãonãodispõedeelementosquelhepermitamverificarapresençadeumapossíveldiscriminação
oudeumaviolaçãodasregrasdaUnião.
Emespecial,asinformaçõesdisponíveisnãopermitemestabelecerqueadecisão,actualmentetomadapelos
organizadoresdaVoltaàFrança,constituiumaviolaçãodoprincípiodeigualdadeedelivrecirculaçãodentrodoMercadointerno.
Alémdisso,emconformidadecomajurisprudênciaconstantedoTribunaldeJustiça(
1),convémrecordar
queasdisposiçõescomunitáriasemmatériadelivrecirculaçãodepessoaseserviçosnãoexcluemregrasoupráticas(comooscritériosdeselecção)justificadaspormotivosnãoeconómicos,relacionadoscomocaráctereoquadroespecíficosdedeterminadosencontrosoumanifestaçõesdesportivas,tantoquantoessasregrasoupráticassejamnãodiscriminatóriaseproporcionadas.
(1) Processo 13/76, Donà/Mantero, Colect. 1976, p. 1333 Processo C-415/93, Bosman, Colect. 1995, p. 5040
ProcessosapensosC-51/96eC-191/97,Deliège.
(2004/C58E/115) PERGUNTAESCRITAE-1822/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(2deJunhode2003)
Objecto:IntegraçãodosserviçosdeevacuaçãoaéreadoEKABnaForçaAérea
AfrotadeevacuaçãoaéreadoCentroNacionaldePrimeirosSocorros(EKAB)foicriadanoano2000e
financiadaa75%pelo2oQuadroComunitáriodeApoio.PordecisãodoGovernogregoeapósumasérie
deacidentes,estafrotapassaparaaresponsabilidadeadministrativadaForçaAérea,devendooseuregistosersuprimidoparaintegraroregistoDAYKO(DirecçãodosServiçosAéreosdeInteressePúblico)queestásobaalçadadaForçaAérea,masque,noentanto,aindanãotemsequerestruturajurídica.Estaevoluçãosuscitasériapreocupação,umavezqueasrigorosasnormasdaJAA(JoinedAviationAuthority)nãoseaplicamàsforçasarmadas,tantomaisqueosacidentescomoshelicópterosdoEKABsedevememgrandemedidaadeficiênciasdesegurança.
1. Pergunta-seàComissãoseaintegraçãodafrotadehelicópteros,quedeacordocomo2
oQCA
pertenceaosserviçoscivisdeemergênciamédica,nasforçasarmadas,quedestemodoirãoreceberapoiodoorçamentocomunitário,éconsentâneacomosprincípiosdefinanciamentodosQCA?6.3.2004PT C58E/99 JornalOficialdaUniãoEuropeia
2. Seassumeacorresponsabilidadepelofactoque,comaintegraçãodafrotadehelicópterosdoEKAB
nas forças armadas, estes deixarão de ser regidos pelas rigorosas normas da JAA, nomeadamente oRegulamento JAR-145 sobre o apoio técnico dos meios aéreos e JAR- POS-1 e JAR-OPS-3 que fixacondições extremamente rigorosas sobre o tipo de aviões e helicópteros respectivamente, o seuequipamento, a segurança das tripulações, a experiência de voo das tripulações, reconhecimento dediplomaspelaJAA,umavezqueestesregulamentosdeterminamtextualmenteque«osvoosdosserviçosdeemergência médicasedevemfazerdeacordocomopresenteRegulamento»e,pelocontrárionãoabrangem«voosdeaeronavesoperadosporserviçosmilitares»?
3. Seprocedeuaumcontrolodaatribuiçãodasdotaçõescomunitáriasparaafrotadosserviçosmédicos
naGrécia,asrazõesdosacidentescomoshelicópterosA109PowerAgustabemcomoosmodosparaosevitartaissituaçõesnofuturoassimcomoainadequaçãoeanulaçãodaaquisiçãodosdoisaviõesPiaggio?
4. Que diligências irá fazer juntodoGoverno grego para que asevacuações aéreas de emergência
médicasejamadstritasaumaentidadecivilenãomilitar,comonosrestantesEstados-MembrosdaUE,demodoaqueasnormasdaJAAsejamintegralmenterespeitadas?
RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(23deJulhode2003)
1. AstripulaçõesdoshelicópteroseoutrosencargosoperacionaisdoCentroNacionaldePrimeiros
SocorrosdaGrécia(EKAB)nuncaforamobjectodefinanciamentoporpartedoquadrocomunitáriodeapoiodaUniãoàGrécia.
2. AComissãonãoassumequalquerresponsabilidadepelasegurançadeexploraçãodestesaparelhos.A
decisãodasautoridadesgregasdeconfiaremaexploraçãodosserviçosdeevacuaçãoaéreadeemergênciamédicaàsforçasarmadassignificaqueessaexploraçãonãoéabrangidapelasdisposiçõesdaJAA.Poroutrolado,asdisposiçõesJAROPS1e3nãoforamtranspostasparaodireitocomunitário.
3. Remete-seoSr.DeputadoparaarespostadadapelaComissãoàperguntaprioritáriaP-0546/03do
Sr.Xarchakos(
1).
4. AComissãonãotempoderesparaintervirjuntodeumEstado-Membroquantoànaturezacivilou
militar do organismo de que dependem os serviços de evacuação aérea de emergência médica. É
convenientesalientarquearealizaçãodetaisserviçosdetransportebeneficiadasdisposiçõescomunitáriasrelativasàlivreprestaçãodeserviços,àliberdadedeacessoaomercadoeàconcorrência.Porconseguinte,quaisquermedidaspassíveisdeexcluirouproibirasactividadesdeprestadoresdeserviçosapenaspoderãoseradoptadasnamedidaemqueforemsusceptíveisdegarantirarealizaçãodoobjectivoquesepropõemalcançar,semexcederemonecessárioparaaconsecuçãodoreferidoobjectivo.Impõe-seporconseguintequeomesmoresultadonãopossaseralcançadomediantedisposiçõesmenosvinculativas.Poroutrolado,essas medidas devem justificar-se por exigências imperiosas de interesse público, e não de caráctereconómico,eserproporcionaisaosobjectivosprosseguidos.
(1) JOC192Ede14.8.2003,p.199.
(2004/C58E/116) PERGUNTAESCRITAE-1823/03
apresentadaporMonicaFrassoni(Verts/ALE)àComissão
(2deJunhode2003)
Objecto:Ausência de uma «verificação de prevenção» de um projecto imobiliário denominado «Costa
Dorada»nolitoralMalfatano/dashCapoSpartivento,Teulada(CA),Sardenha,Itália
NazonacosteiraentreMalfatanoeCapoSpartivento(MunicípiodeTeulada,CA),foramaprovados(1)
cincoplanosdeloteamentoimobiliáriocomfinsturísticos(casasdehabitação,hotéis,habitaçõessazonais,serviços,campogolfe,etc.);sendocontíguos,estesprojectosfazempartedeumaintervençãoúnica,comumavolumetriatotalde189000m
3,apresentadapelasociedadeSITAS.Asassociaçõesecologistas«AmiciC58E/100 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia