PERGUNTA ESCRITA E-3382/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Critérios para a repartição das possibilidades de pesca

Na sua resposta à pergunta escrita prioritária P-2974/00(1), em que a Deputada desejava conhecer os critérios que a Comissão utiliza para fixar os períodos de referência para a atribuição das possibilidades de pesca, a Comissão faz novamente gala, como o vem fazendo nos últimos meses, de um total desprezo pelo Parlamento Europeu e, em particular, pelo trabalho de controlo do Executivo que incumbe ao Parlamento Europeu, nomeadamente, por via da apresentação de perguntas parlamentares. Tendo em conta que a resposta da Comissão não só não oferece a menor informação sobre o que lhe é perguntado, como, além disso, tal resposta só pode ser interpretada como mais uma manifestação da impertinência e da arrogância da Comissão perante o Parlamento Europeu, pergunta-se de novo à Comissão:

A questão essencial da fixação dos períodos de referência, mediante os quais determinadas frotas podem perder importantes possibilidades de pesca, com os consequentes problemas de viabilidade, é uma questão de carácter meramente discricionário que é deixada, consoante os casos, à liberdade da Comissão? Não existem critérios objectivos previstos para o efeito, como se pode depreender da referida resposta da Comissão?

Os anos de máximo histórico são incluídos pela Comissão nos referidos períodos de referência com base em critérios determinados ou em função da nacionalidade da frota que deles pode beneficiar?

Caso disponha de um poder discricionário absoluto nesta matéria, não considera a Comissão que, por uma elementar questão de transparência perante os administrados, não deveria haver qualquer problema em comunicar os parâmetros que utiliza?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 223.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

As decisões sobre os períodos de referência são, em princípio, deixadas à discrição exclusiva da Comissão aquando da elaboração da sua proposta. Contudo, a discrição da Comissão nesta matéria é limitada pelo facto de se tentar sempre reflectir os dados históricos da cada Estado-membro interessado, de uma forma racional e equitativa. Na maior parte dos casos, o período de referência diz respeito aos cinco ou dez últimos anos relativamente aos quais estão disponíveis dados sobre os desembarques e o esforço de pesca exercido. Obviamente, a escolha de um período de referência pode resultar em vantagens aparentes para um ou vários Estados-membros, em detrimento de outros. Se os dados históricos de cada Estado-membro tiverem permanecido estáveis, ou razoavelmente constantes, durante o período de referência, não surgem grandes problemas. Porém, um grande número de registos mostra importantes variações de um ano para outro em cada Estado-membro ou nalguns deles. Colocam-se, assim, problemas importantes, por vezes insuperáveis, na procura de uma solução equitativa baseada apenas nos dados disponíveis. Nestes casos, a Comissão recorre ao seu poder de discrição para propor o que espera ser uma solução aceitável.

Numa ocasião, pelo menos, a Comissão propôs um período de referência de dez anos e estabeleceu um sistema de atribuição nesta base, mas afastou-se de uma simples apresentação do resultado, a fim de poder reconhecer as actividades de pesca exercidas trinta anos antes por um Estado-membro.

Num dado período de referência, haverá sempre, pelo menos um ano de valores máximos. Esses anos de valores históricos máximos são, de facto, incluídos nos dados que reflectem os registos em cada período de referência. Em consequência, se a proposta da Comissão relativa à repartição das possibilidades de pesca se basear numa média dos registos, em todo o período de referência, esse máximo histórico relativo a cada Estado-membro será incluído no cálculo da média. Mais do que um critério específico, a inclusão desse máximo histórico constitui simplesmente uma consequência do processo aritmético ligado ao cálculo de um valor médio. Obviamente, este processo não significa que o valor máximo histórico universal para um Estado-membro seja necessariamente incluído ou excluído do período de referência seleccionado.

Por vezes, a Comissão propôs considerar apenas o máximo histórico de cada Estado-membro num dado período de referência. O Conselho considerou este conceito aceitável. A Comissão nunca inclui um ano de máximo histórico num período de referência, com base na nacionalidade da frota beneficiária.

As propostas da Comissão apresentadas ao Conselho são acompanhadas de informações completas, orais ou escritas, relativas à metodologia que permitiu chegar à proposta. Os Ministros têm toda a liberdade de divulgar estas informações aos cidadãos dos seus respectivos Estados-membros. A Comissão não teria qualquer problema em colocar as mesmas informações à disposição do Parlamento. A Comissão está sempre disposta a examinar alterações da sua proposta, à luz dos comentários do Conselho.