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PERGUNTA ESCRITA E-1918/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Restrições à concessão de vistos de nacionais da Bulgária e da Roménia

A 26 de Janeiro de 2000, a Comissão Europeia propôs aos Estados-membros a retirada da Bulgária e da Roménia da lista negra dos países terceiros cujos cidadãos nacionais necessitam de requerer vistos para a entrada no território da União.

O Presidente da Região de Piemonte escreveu-me no passado dia 11 de Maio, informando-me de que essa proposta não teve ainda consequências práticas, estando os esforços de colaboração e de estabelecimento de redes de colaboração desta região com esses países a ser gravemente afectados por esse facto.

Não considera o Conselho que a presente situação pode colocar em causa todo o processo conducente à adesão destes dois países à União?

Não considera o Conselho necessário pôr em prática a proposta da Comissão relativa a vistos para cidadãos da Bulgária e da Roménia?

Em qualquer caso, que medidas tenciona o Conselho tomar no sentido de facilitar a circulação de cidadãos búlgaros e romenos na União Europeia?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

Com base no no 2, alínea b) i, do artigo 62o do TCE, em 26 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Entre os países terceiros para cujos nacionais a Comissão propõe a isenção da obrigação de visto contam-se a Bulgária e a Roménia. Esta proposta está neste momento a ser debatida no seio do Conselho.

O Parlamento Europeu, que foi consultado por carta de 16 de Março de 2000, deu o seu parecer em 5 de Julho de 2000. Na sequência desse parecer, a Comissão anunciou que apresentaria ao Conselho uma proposta de regulamento alterada. Esta proposta acabou de ser apresentada ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2757/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Indemnização concedida pela Alemanha a prisioneiros condenados a trabalhos forçados em campos de concentração

Em Abril de 1996, foi apresentada uma petição (no 987/97) à Comissão das Petições do Parlamento Europeu por um grupo de 17 mulheres gregas que, durante a ocupação alemã, foram condenadas a trabalhos forçados em campos de concentração.

Considerando o acordo assinado em Julho de 2000 pelo Governo alemão, em que este se compromete a indemnizar, através da disponibilização de um fundo especial, 1,5 milhões de cidadãos idosos obrigados ao exercício de trabalhos forçados durante a Segunda Guerra Mundial, colocam-se as seguintes perguntas à Comissão:

a) Poderá a Comissão informar se o grupo de mulheres gregas que assinou a petição supramencionada, e outras pessoas que se encontrem na mesma situação, têm direito a indemnização ao abrigo do referido acordo?

b) Em caso negativo, de que meios dispõe para reivindicar um tratamento análogo às pessoas que beneficiam de indemnização?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

A Comissão não se encontra em condições de informar se os termos e condições do acordo referido pelo Sr. Deputado conferem o direito a indemnização às mulheres gregas que subscreveram a petição no 987/97, ou outras em idênticas circunstâncias. Esta é uma questão da competência do Governo alemão.

A petição no 987/97 foi discutida numa reunião da Comissão das Petições do Parlamento Europeu em 1 de Dezembro de 1998 e, uma vez que o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971(1) não se aplica aos regimes em favor das vítimas de guerra, foi decidido que aquela instância se dirigiria à Comissão de Petições do Parlamento alemão para tentar melhorar a situação dessas vítimas.

(1) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2875/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Os descontos nas taxas de aterragem às companhias de aviação espanholas e a descentralização do tráfego internacional aeroportuário

Considera a Comissão que o Real Decreto do Estado espanhol que determina a prática de descontos especiais nas taxas de aterragem às companhias espanholas, além de desvirtuar a concorrência, dificulta ou impede a presença de companhias de outros Estados comunitários em aeroportos periféricos do Estado espanhol necessitados de ligações directas com todo o território da União Europeia, que hoje são negadas pela companhia Iberia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Em 26 de Julho de 2000 a Comissão adoptou a Decisão 2000/521/CE(1) nos termos do no 3 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, onde afirma que o sistema espanhol de taxas de aterragem discriminatórias estabelecido pelos Decretos Reais 1064/91 e 1268/94 e pela Lei 41/94 constitui uma medida incompatível com o no 1 do artigo 86o do Tratado, em conjugação com o artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE e com o Acordo EEE.

Nessa decisão, a Comissão entende que o sistema de descontos e a modulação das taxas de aterragem em função da origem do voo, previstos na mencionada legislação, favorecem as companhias aéreas nacionais. Em todas as categorias de aviões, esta regulamentação estabelece taxas mais altas para os voos intracomunitários do que para os voos internos. Além disso, prevê descontos crescentes, de 9 % a 35 %, à medida que aumenta o número de aterragens mensais. De facto, este sistema favorece as companhias aéreas de bandeira, pois são as únicas que gozam dos descontos mais elevados.

Consequentemente, a decisão exige que a Espanha ponha termo à infracção e informe a Comissão das medidas adoptadas no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão.

O facto de o sistema espanhol de taxas de aterragem dificultar ou impossibilitar o uso dos aeroportos periféricos por parte das companhias aéreas de outros Estados-membros é um problema diferente. Até agora, nenhuma companhia aérea submeteu esta questão à Comissão.

(1) JO L 208 de 18.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2601/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Desmoronamento do porto de Heráclion, em Creta

Em 9 de Julho de 2000, teve lugar o desmoronamento da parte ocidental do cais no 2 no porto de Heráclion, em Creta, cuja construção tinha sido financiada a título do segundo Quadro Comunitário de Apoio. A esse respeito, pode a Comissão informar:

1. Se as obras em questão foram fiscalizadas pelo Comité Especial de Controlo de Qualidade e, em caso afirmativo, se nas mesmas foram detectadas imperfeições aquando desse controlo?

2. Quais são as causas do desmoronamento nalguns sectores daquele porto e quem são os respectivos responsáveis?

3. Possui o referido porto condições de segurança quanto à possibilidade de encalhamento de navios de transporte de passageiros e de veículos?

4. Quais são as medidas que a Comissão pretende tomar na sequência do desmoronamento das obras no que respeita à aplicação de sanções e à reparação do porto?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

A Comissão não co-financiou as obras da parte ocidental do molhe no 2 do porto de Heráclion. Tanto quanto é do seu conhecimento, as obras foram financiadas pela própria entidade portuária.
PERGUNTA ESCRITA E-2255/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Medidas de apoio ao euro

Na sequência da reunião do Conselho Ecofin de 8 de Maio de 2000, o Sr. Laurent Fabius, Ministro das Finanças da França, observou que era possível adoptar medidas concretas em para estimular o euro.

Foi noticiado que os Ministros das Finanças, referindo-se às reservas do Sistema Europeu de bancos centrais, admitiram a existência de um instrumento de intervenção disponível.

Pode o Conselho especificar quais são os instrumentos a que se poderia recorrer para apoiar o euro, as circunstâncias em que os mesmos poderiam ser utilizados e quem poderia assumir a responsabilidade por tal decisão?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

O comportamento a prazo do euro depende, em primeiro lugar, da evolução dos parâmetros fundamentais da economia da zona euro. É agindo sobre esses fundamentos que os Estados-membros podem influenciar de forma duradoura a cotação da moeda europeia. Assim, os Estados-membros e a Comunidade comprometeram-se a adoptar medidas concretas para reforçar a credibilidade da política económica actual por forma a colocar a economia na via do crescimento e do emprego a um ritmo sustentável, mais elevado e não inflacionista. As grandes orientações das políticas económicas para o ano 2000, aprovadas recentemente pelo Conselho, salientam recomendações concretas, específicas por país. De modo mais geral, apelam a que os Estados-membros participantes no euro acelerem sem descanso o reequilíbrio orçamental e concretizem as reformas estruturais necessárias. Nesse contexto, convidam-se os Estados-embros a aproximar-se de uma posição orçamental equilibrada ou excedentária, mais rapidamente do que previsto nos programas de estabilidade e de convergência e, regra geral, durante o ano de 2001. Para garantir a eficácia dessa política, o Eurogrupo prosseguirá, se necessário reforçando-a, a vigilância permanente das evoluções e das políticas orçamentais dos Estados-membros participantes no euro.

Como é evidente, as intervenções directas no mercado cambial permanecem um instrumento à disposição do BCE para influenciar a cotação do euro. Caso tenham que ser feitas intervenções, seriam utilizadas as reservas cambiais centralizadas no BCE. O activo do balanço do BCE é constituído essencialmente por essas reservas (cf. relatório anual do BCE de 1999).

Na reunião de 8 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) no 1010/2000 que autoriza o BCE a solicitar aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, para além do limite fixado no artigo 30o1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50 000 milhões de euros, se necessitar desses activos.
PERGUNTA ESCRITA E-0964/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Localização em Málaga do Gabinete do Mediterrâneo da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN)

Na resposta à minha pergunta E-2415/99, a Sra Wallström assegurava, em nome da Comissão, que o supracitado gabinete se situa em Sevilha e não em Málaga.

Lamentando contradizer a Sra Wallström, rectifico que o referido gabinete está efectivamente situado em Málaga, mais concretamente no Parque Tecnológico da Andaluzia, pelo que a informação de que a Comissão dispõe a este respeito está errada.

A fim de comprovar a veracidade da informação em questão, estaria a Senhora Comissária, ou alguém em quem delegue, disposta a deslocar-se ao referido Gabinete Regional do Mediterrâneo da UICN, visitando assim as suas instalações e contribuindo para o desenvolvimento das actividades previstas pelo Gabinete?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

O Senhor Deputado afirma que o Gabinete Regional Mediterrânico da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) se encontra situado em Málaga. Embora a mais recente informação disponível sugira que a sua localização possa vir a ser Málaga, a Comissão entende que, até à presente data, a UICN e as autoridades nacionais e locais espanholas ainda se encontram em fase de negociação do acordo de abertura do gabinete da UICN para o Mediterrâneo em Espanha e que, por essa razão, o gabinete não dispõe ainda de um endereço oficial.

O Membro da Comissão responsável pelo ambiente não prevê, no momento, a visita a nenhum dos gabinetes da UICN situados na Europa. Apesar de a Comissão não ser membro da UICN, mantém contactos regulares com esta organização, incluindo visitas às suas instalações sempre que tal se revela necessário para a prossecução das várias iniciativas conjuntas.
PERGUNTA ESCRITA E-1570/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Corridas de cães (galgos)

Segundo a Comissão, é possível que tenham sido concedidas ajudas comunitárias para outros fins a empresas, pessoas ou organizações que se dedicam à criação de galgos na Comunidade ou que estão implicadas nas corridas de galgos (perguntas E-0826/00 e E-0919/00(1)). A Comissão não dispõe de momento de dados sobre esses beneficiários.

Tenciona a Comissão solicitar informações às empresas, pessoas, ou organizações a que possivelmente tenham sido concedidas ajudas comunitárias para outros fins, no intuito de averiguar se estão ou não implicadas na criação de galgos e/ou nas corridas de galgos?

Em caso negativo, e atendendo às queixas recebidas sobre maus tratos infligidos aos galgos utilizados em corridas de cães, por que razão a Comissão se recusa a solicitar essas informações?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão comunicar-me essas informações logo que dispuser das mesmas?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 115.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

A Comissão não tem a intenção de obter informações de empresas, organizações ou pessoas a que tenham sido concedidas ajudas comunitárias para outros objectivos, a fim de saber se as mesmas criam galgos ou participam de alguma forma em corridas de galgos na Comunidade. A Comissão não tem necessidade de dispor dessas informações, cuja obtenção teria custos consideráveis. Recorda-se ao Senhor Deputado que os beneficiários das ajudas comunitárias podem ter múltiplos outros interesses que nada têm a ver com a concessão de ajudas comunitárias.

Embora a Comissão considere também que o sofrimento desnecessário dos animais deve ser evitado, a prevenção dos maus tratamentos de cães em situações como as manifestações desportivas é da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2499/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Discriminação em razão da idade no estudo de idiomas

Na Escola Oficial de Idiomas de Marbella, na região de Andaluzia, em Espanha, é necessário ter mais de 14 anos para poder começar a frequentar cursos de idiomas, de acordo com as exigências que constam do Boletim Oficial do Governo Regional.

Em virtude dessa exigência, nada menos de 416 jovens ficaram impossibilitados de aceder a alguns dos cursos oferecidos pela referida escola, pois as novas normas dão prioridade aos alunos com 14, 15 e 16 anos.

Tendo em conta o facto de o critério em causa estar claramente em contradição com os direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos dos Estados-membros pelas normas constitucionais, sem que se possa invocar qualquer tipo de excepção como, por exemplo, em razão da idade, não entende, por conseguinte, a Comissão que é necessário modificar tais critérios discriminatórios e assegurar uma situação de igualdade para todos os cidadãos que desejem dedicar-se ao estudo de idiomas no referido estabelecimento escolar, sem que a sua idade possa constituir um empecilho?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Em conformidade com o artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, a Comunidade trabalha para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, nomeadamente no domínio da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros. No entanto, a responsabilidade em relação ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo cabe aos Estados-membros. A introdução de uma idade mínima para aceder a uma escola de especialização em línguas, num contexto em que os alunos de outras escolas acedem a esse tipo de ensino, é da competência nacional.

A Comissão age no domínio do ensino e da aprendizagem das línguas nomeadamente através das acções Lingua centradas sobre o ensino e a aprendizagem das línguas, acções estas que, iniciadas em 1989, foram seguidamente integradas nos programas de educação e de formação Sócrates e Leonardo.

O Livro Branco da Comissão de Novembro de 1995 sobre a educação e a formação Ensinar e aprender: rumo à sociedade cognitiva(1) inclui nos seus objectivos o domínio de três línguas comunitárias.

(1) COM(95) 590 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1296/00

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: A agricultura e os regimes HLCA (Hill Livestock Compensatory Allowance Ajudas Compensatórias à Criação de Gado de Montanha)

As zonas desfavorecidas de Gales têm 82 % da superfície agrícola. Existem compensações para os agricultores das zonas desfavorecidas que são afectados pelo que a Comissão considera desvantagens naturais permanentes e por dificuldades evidentes o clima, os solos, a topografia que dificultam a agricultura nessas regiões remotas do País de Gales.

A revisão em curso na UE do regime HLCA vem fazer com que os cálculos passem a ser feitos com base na superfície, quando antes eram feitos por cabeça. A Assembleia Galesa apresentou uma proposta nesta matéria à Comissão ao abrigo da regulamentação para o desenvolvimento rural.

Pode a Comissão confirmar se todos os projectos dos restantes Estados-membros para revisão dos regimes HLCA irão basear-se em critérios harmonizados e não haverá discriminação entre dois Estados-membros que possam não aplicar os mesmos critérios nacionais?

Além disso, pode a Comissão confirmar se o Reino Unido irá continuar a efectuar os pagamentos do HLCA a níveis tão elevados como os dos últimos dois anos, e não regressará aos níveis de 1997, que enfraqueceriam a comunidade agrícola galesa nas zonas desfavorecidas?

Resposta dada pelo Senhor Fischler em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao impacto da nova abordagem relativa ao pagamento das indemnizações compensatórias nos sectores menos favorecidos do País de Gales, e solicita garantias de que, em primeiro lugar, os pagamentos serão baseados em critérios harmonizados e, em segundo lugar, o Reino Unido manterá os níveis de pagamento recentes em vez dos anteriores a 1997.

O capítulo V (artigos 13o a 21o) do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados Regulamentos(1), estabelece um quadro comum e condições para a concessão de indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas e em sectores com condicionantes ambientais. Embora o pagamento das indemnizações compensatórias não seja imperativo, para os Estados-membros que optam por efectuar tais pagamentos, a Comissão pode assegurar o cumprimento dos artigos 13o a 21o. Contudo, no que respeita às condições estabelecidas e aos níveis de auxílio especificados no anexo do regulamento, nem todos os Estados-membros aplicarão esquemas idênticos. Deveria notar-se que o no 4 do artigo 37o permite aos Estados-membros estabelecer condições mais ou mais restritivas para a concessão do apoio comunitário.

É difícil garantir os níveis de auxílio anteriores, dado que o sistema de pagamentos deixou de se basear nos efectivos para se basear nas superfícies. Contudo, a Comissão examinará se as ajudas compensatórias à criação de gado de montanha (HLCA) contribuem eficazmente para a compensação das desvantagens existentes.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1258/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Doentes influenciados pela indústria farmacêutica através de publicidade ilícita a medicamentos fornecidos mediante receita

1. Tem a Comissão conhecimento de um artigo publicado na imprensa neerlandesa (quotidiano Trouwd de 31.3.2000), segundo o qual, com base em informações da inspecção da publicidade, a indústria farmacêutica dos Países Baixos viola em grande escala a regulamentação europeia relativa à publicidade a medicamentos fornecidos mediante receita médica?

2. Neste artigo é feita referência a enormes abusos, nomeadamente a violação das regras aplicáveis aos medicamentos fornecidos mediante receita médica que se destinam directamente aos consumidores. Não considera a Comissão que esta forma de publicidade deve ser vigorosamente proibida e combatida?

3. O referido artigo apresenta, como exemplo concreto, o medicamento Xenical fabricado pela empresa farmacêutica Roche. Está a Comissão disposta a abrir um inquérito sobre a campanha publicitária conduzida por esta empresa e dirigida aos doentes?

4. Está a Comissão disposta a promover a aplicação e o cumprimento efectivos da regulamentação da União Europeia que proíbe a publicidade dirigida directamente aos doentes e prevê possibilidades de interpelar as empresas sobre esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

A Comissão não teve directamente conhecimento das informações publicadas na imprensa neerlandesa.

A Directiva 92/28/CEE relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano(1) estipula no seu Capítulo II sobre a publicidade junto do público em geral que esta deve ser proibida relativamente a medicamentos que só podem ser fornecidos mediante receita médica. Compete aos Estados-membros assegurar o controlo do mercado no que se refere à publicidade, de acordo com as disposições da referida directiva. Compete igualmente aos Estados-membros fixar as sanções aplicáveis em caso de infracção.

Relativamente ao exemplo concreto do medicamento Xenical dos Laboratórios Roche, uma vez que se trata de um medicamento cuja autorização de colocação no mercado foi concedida pelo processo centralizado, ou seja, pela Comissão, após parecer do Comité Científico da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, a Comissão vai analisar o problema apresentado com o titular da autorização de colocação no mercado e com as autoridades neerlandesas encarregadas do controlo da publicidade no seu território nacional. O titular da autorização de colocação no mercado é, efectivamente, responsável pela publicidade de medicamentos relativamente aos quais obteve a autorização de colocação no mercado.

A Comissão adoptará as medidas necessárias, caso de verifique que as disposições previstas na Directiva 92/28/CEE não foram respeitadas.

(1) Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 13 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano, JO L 113 de 30.4.1992.