PERGUNTA ESCRITA E-1894/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Controlos às obras co-financiadas pelo 2o QCA na Grécia

Está a Comissão satisfeita com o sistema de controlo da gestão e da transparência dos programas co-financiados pelo 2o QCA na Grécia? Qual a extensão das infracções verificadas e quais as sanções aplicadas?

Considera a Comissão que o sistema funciona plenamente no que diz respeito às sanções impostas em caso de deficiências de construção nas obras públicas? O serviço específico de combate à fraude (OLAF) é plenamente informado destas deficiências de construção? Que medidas complementares deverão as autoridades gregas tomar?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

No que respeita ao período de programação 1994/1999, a Comissão lembra ao Sr. Deputado que, nos termos do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993(1), a regularidade das acções co-financiadas, a justificação das despesas a elas respeitantes, a prevenção e a correcção das irregularidades, bem como o reembolso dos montantes indevidamente pagos incumbem, em primeiro lugar, aos Estados-membros.

No caso da Grécia, foram adoptadas em 2000 nove decisões de correcção. Em 1999, foram impostas à Grécia cinco correcções, no montante total de 837 334 euros. O período de pagamento expirará, a nível nacional, no final de 2001, podendo ser efectuados controlos até 2004, de acordo com as normas em vigor.

Importa, contudo, sublinhar que, em virtude da natureza multianual dos programas dos Fundos estruturais, as autoridades dos Estados-membros efectuam outras correcções decorrentes das conclusões e recomendações dos organismos nacionais de auditoria da Comunidade, sem necessidade de uma decisão formal da Comissão, uma vez que são efectuadas no decurso da execução dos programas.

A Comissão sublinha também que a maioria das correcções respeitantes ao período de programação 1994/1999 será efectuada após 30 de Junho de 2002, data-limite de apresentação dos pedidos de pagamento finais. Os Estados-membros deverão então anexar uma declaração de um serviço independente que resuma as conclusões das auditorias efectuadas nos anos precedentes(2). A Comissão poderá impor correcções se considerar que não foi dado seguimento adequado às conclusões de auditoria, nomeadamente no respeitante a erros sistemáticos ou à correcção de irregularidades.

Entretanto, a Comissão intensificou as suas auditorias em todos os Estados-membros, nomeadamente a Grécia, promovendo activamente a realização de controlos do desempenho (optimização de recursos) e conferindo especial atenção à consolidação da cultura de auditoria e ao reforço da capacidade de organização das autoridades gregas.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(3), o Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF) referiu ter recebido das autoridades gregas 33 comunicações de irregularidades no domínio das obras públicas no contexto do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia no período de programação 1994/1999. Foram solicitadas informações complementares às referidas autoridades, que se comprometeram a fornecer as respostas adequadas.

A Comissão não dispõe actualmente de informações sobre o seguimento dado aos diferentes processos respeitantes às verificações de irregularidades em obras públicas na Grécia co-financiadas no contexto dos Fundos estruturais. As informações em causa foram solicitadas formalmente pela Comissão às autoridades gregas em 29 de Janeiro de 2001, tendo sido enviada recentemente uma segunda carta.

No novo período de programação 2000/2006 dos Fundos estruturais, a Comissão exercerá plenamente as suas consideráveis responsabilidades e poderes em matéria de controlo descritas no Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(4), bem como nas respectivas decisões de execução(5)(6). Estes regulamentos estabelecem a obrigação dos Estados-membros de criar sistemas de gestão e controlo eficazes, bem como a responsabilidade da Comissão de verificar a eficiência dos mesmos, sugerir a introdução de melhoramentos e impor correcções financeiras, se necessário.

A Comissão considera que as medidas supracitadas proporcionam um enquadramento suficiente para verificar a boa gestão das operações em todos os Estados-membros e efectuar correcções financeiras em caso de ocorrência de irregularidades.

(1) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 193 de 31.7.1993.

(2) Nos termos do artigo 8o do Regulamento (CE) no 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, JO L 290 de 23.10.1997.

(3) JO L 178 de 12.7.1994.

(4) JO L 161 de 26.6.1999.

(5) Regulamento (CE) no 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais, JO L 64 de 6.3.2001.

(6) Regulamento (CE) no 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais, JO L 63 de 3.3.2001.