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PERGUNTA ESCRITA E-3084/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Medicamento para emagrecer Letigen

Na Dinamarca, tem-se assistido a um aceso debate sobre a proibição do medicamento para emagrecer Letigen, na sequência das muitas reclamações com ele relacionadas. Mesmo cidadãos suecos terão atravessado o Öresund para ter acesso ao Letigen.

Ora este medicamento para emagrecer está proibido noutros Estados-Membros. O que é então aplicável no mercado interno? Deverá o Letigen ser autorizado em toda a União por ser autorizado num Estado-Membro? Mas se o Letigen constitui um perigo para a saúde como afirmam os seus detractores na Dinamarca, deverá ele realmente ser vendido num Estado-Membro, se está proibido na maioria dos Estados-Membros?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3064/02 do Sr. Deputado Lund(1).

(1) Ver p. 152.
PERGUNTA ESCRITA E-2742/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Ausência do grego na página da Inforegio

A página web da Inforegio oferece ao leitor a possibilidade assaz interessante de se informar sobre os êxitos da política regional em cada um dos Estados-Membros. Na página relativa à Grécia (http://www.europa.eu.int/comm/regional_policy/projects/stories/search.cfm), porém, a língua grega não está contemplada, o que significa que um leitor grego tem de recorrer a uma outra língua para se informar sobre o seu próprio país.

Qual o motivo para esta omissão tão grave? A Comissão tenciona, de futuro, facultar este tipo de informação também na língua grega?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Até Fevereiro de 2002 o sítio web Inforegio, consagrado à política regional da União, era alojado por uma sociedade privada. Foi posteriormente transferido para o servidor Europa da Comissão. Nesse contexto, a Comissão esforça-se, tendo em conta as disponibilidades orçamentais e as condicionantes técnicas, por expandir o número de documentos postos em linha em todas as línguas oficiais da União. Os exemplos de boas práticas apresentados no sítio web Inforegio a que se refere o Sr. Deputado serão, assim, publicados na língua grega nos próximos meses. Uma nova série de exemplos será directamente publicada na língua grega no sítio Inforegio, na Primavera de 2003. Esses exemplos serão incluídos também numa brochura dedicada às intervenções dos Fundos Estruturais na Grécia, publicada pela Comissão durante a presidência semestral do Conselho exercida pela Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-3312/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário para centros de saúde transfronteiriços na Grécia

No momento em que se regista um recrudescimento de diversas doenças infecto-contagiosas na Grécia (principalmente tuberculose e hepatite viral), os quatro centros de saúde pública transfronteiriços construídos com fundos comunitários não estão a funcionar. Estes centros poderiam constituir o primeiro nível de controlo e prestação de assistência aos emigrantes económicos que entram em grande número no país e sofrem de doenças infecto-contagiosas.

Qual o montante exacto que a União disponibilizou para a construção destes centros? Por que razão não estão em funcionamento? Tem a Comissão conhecimento de como foram despendidas as verbas atribuídas à Grécia para a construção destes centros? Que sanções poderão, eventualmente, ser aplicadas à Grécia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

No âmbito do programa da Iniciativa comunitário Interreg II vertente Cooperação transfronteiriça do período 1994/1999, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financiou, até ao limite de 70 %, os seguintes centros de saúde pública transfronteiriços:

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De acordo com as informações recebidas pelas autoridades nacionais competentes, os projectos foram concluídos e o objecto físico incluído no programa comunitário foi recebido e considerado funcional. De acordo com as mesmas informações, os centros ficarão operacionais quando o pessoal necessário, cujo recrutamento está em curso, for contratado.

A Grécia ainda não solicitou à Comissão o encerramento financeiro do programa em questão. Em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor, para as intervenções do período 1994/1999 os pedidos devem ser apresentados o mais tardar até 31 de Março de 2003.

Nesse momento, a Comissão examinará os elementos exigidos pelos regulamentos em matéria de encerramento de programas, incluindo o relatório final, e decidirá, caso a caso, qual o seguimento a dar aos processos.
PERGUNTA ESCRITA E-2163/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Campanha publicitária do BCE

O Banco Central Europeu procedeu à publicação de folhetos e promoveu a transmissão de anúncios publicitários na televisão no Reino Unido com o seguinte slogan The Euro Our Money, os quais devem ser considerados publicidade e não uma campanha de informação, visto serem incorrectos do ponto de vista factual. Poderá a Comissão indicar em que base jurídica consagrada nos Tratados assenta a possibilidade de publicidade, pelo BCE, da moeda única num determinado Estado-Membro? Quais as consequências daí advenientes a nível europeu caso não tenha sido estipulada nenhuma base jurídica? Que medidas poderá um país em que vigore regulamentação rigorosa em matéria de financiamento político adoptar contra o BCE, nos termos dos Tratados, caso considere que o mesmo interferiu no processo eleitoral, por exemplo, na realização de um referendo sobre a moeda única europeia?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

De um ponto de vista geral, uma vez que as campanhas de informação não impõem quaisquer direitos e obrigações a terceiros e, por definição, têm apenas fins informativos, não exigem uma base jurídica específica. Dito isto, esta campanha de informação específica constitui um corolário natural da função essencial do Banco Central Europeu (BCE) de autorizar a emissão de notas na zona do euro (artigos 106o do Tratado e 16o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE). As campanhas de informação conduzidas pelo Banco relativamente à introdução da nova moeda na zona do euro, composta por 12 dos 15 Estados-Membros, exige apenas uma decisão positiva prévia por parte do Conselho do BCE.

Uma vez que o euro é uma moeda internacional, cujo impacto excede largamente as fronteiras destes 12 Estados-Membros, estas campanhas de informação destinam-se igualmente a informar as pessoas residentes fora da zona do euro, em especial em relação ao aspecto das novas notas e moedas e aos dispositivos de segurança das notas. O Governo britânico e o Banco de Inglaterra, sendo este último membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais, irá igualmente realizar campanhas de informação regulares deste tipo.

Com este objectivo, foi igualmente posta à disposição das pessoas residentes fora da zona do euro uma versão internacional do folheto de informação ao público sobre o euro do BCE, o qual foi traduzido para 23 línguas, para além das 11 línguas oficiais da União.
PERGUNTA ESCRITA E-3478/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade em Bayeux (França)

O museu de Bayeux (França) propõe um bilhete de entrada para famílias a preço reduzido, do qual, porém, apenas podem beneficiar as famílias de nacionalidade francesa.

1. Tratar-se-á, no caso vertente, de uma discriminação em razão da nacionalidade, discriminação essa proibida nos termos do artigo 12o do Tratado CE?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar para pôr cobro a esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

O Sr. Deputado fez uma pergunta acerca do bilhete de entrada para famílias num museu de Bayeux, que difere em função da nacionalidade da família.

A pergunta não dá informações suficientes relativas às circunstâncias específicas em que se aplicam as diferentes regras de acesso a esse museu. Contudo, a Comissão gostaria de recordar que, em princípio, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a liberdade de prestação de serviços consagrada no artigo 49o do Tratado CE também abrange a liberdade, para os destinatários dos serviços, incluindo turistas, de se deslocarem a outro Estado-Membro para usufruírem desses serviços nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro. A discriminação com base na nacionalidade que se aplica aos bilhetes de entrada em museus foi explicitamente reconhecida pelo Tribunal como sendo proibida por força dos artigos 12o e 49o do Tratado CE(1). O Tribunal confirmou que, dado que a visita a museus é uma das razões determinantes pelas quais os turistas, na qualidade de destinatários de serviços, decidem deslocar-se a outro Estado-Membro, existe uma forte relação entre a liberdade de circulação de que gozam ao abrigo do Tratado CE e as condições de admissão nos museus. A discriminação no que diz respeito à admissão nos museus poderá ter um efeito sobre as condições em que os serviços são prestados, incluindo o seu preço, podendo, consequentemente, influenciar a decisão de algumas pessoas visitarem o país(2).

(1) Acórdão de 15 de Março de 1994, Comissão/Espanha, C-45/93.

(2) Acórdão de 15 de Março de 1994, Comissão/Espanha, C-45/93.
PERGUNTA ESCRITA E-1773/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Declaração do dia 9 de Maio como feriado

Não considera a Comissão indicado proclamar e estabelecer o dia 9 de Maio como feriado nacional em todos os Estados-Membros, assinalando o dia da alegria pela criação da União e de exortação à paz?

Não seria também adequado suprimir em todos os Estados-Membros os feriados relacionados com eventos de guerra?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

A Comissão continua a comemorar o dia 9 de Maio pelo significado que apresenta para a União. Em cooperação com as autoridades nacionais, organiza celebrações em todos os Estados-Membros, segundo as modalidades apropriadas.

A União não tem competência para declarar um feriado nacional europeu; tal poderia eventualmente ser feito através de um acordo livre entre os Estados-Membros. Por maioria de razão, a Comissão não pode propor aos Estados-Membros que suprimam feriados nacionais bem enraizados nas tradições de cada Estado. Chama-se, no entanto, a atenção do Sr. Deputado para o facto de os feriados em questão, mesmo quando recordam conflitos horríveis entre os europeus ou massacres recíprocos, terem cada vez mais tendência para sublinhar a recusa de certas ideologias e o facto de, ao contrário dos acontecimentos evocados, os europeus apostarem na unidade e não na divisão e no conflito. Com uma frequência crescente, representantes de países inimigos participam nas celebrações justamente nesta óptica. A Comissão considera esta evolução das celebrações nacionais muito positiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2981/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou eratificarem o Protocolo de Torremolinos e a Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos dos navios de pesca de 1995 (STCW-F), ambos da OMI, bem como as Convenções da OIT m 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) na qual se instavam os Estados-Membros que ainda não o tivessem feito ratificarem o Protocolo de Torremolinos e a Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos dos navios de pesca de 1995 (STCW-F), ambos da OMI, bem como as Convenções da OIT e da FAO relativas à segurança da actividade da pesca e das condições de trabalho, no intuito de que a sua entrada em vigor favoreça o aumento das condições de segurança do sector das pescas no Mundo.

Poderá a Comissão informar se, desde essa data, algum Estado-Membro ratificou o Protocolo e a Convenção supracitados?

Poderá ainda informar quais os Estados-Membros que ainda não os ratificaram?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Até à data, o Protocolo de Torremolinos de 1993 foi ratificado por seis Estados-Membros (Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Países-Baixos e Suécia), enquanto que a Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (Convenção STCW-F) só foi ratificada pela Dinamarca.

De acordo com as informações à disposição da Comissão, a Convenção (C 134) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a prevenção de acidentes (trabalhadores marítimos) de 1970 foi, até à data, ratificada por oito Estados-Membros, nomeadamente a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, Espanha, a França, a Itália, a Finlândia e a Suécia.

A Comissão não tem conhecimento de convenções estabelecidas sob a égide da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) relativas à segurança das actividades de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-2446/02

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Negociações sobre o GATS

Pode a Comissão comunicar, antes de o Parlamento debater esta matéria em Novembro de 2002, que reforma do GATS gostaria de conseguir? Em particular, pode a Comissão facultar aos deputados os pedidos que apresentou e o modo como os formulou?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Em Dezembro de 2000, a Comunidade apresentou à Organização Mundial do Comércio (OMC) propostas sectoriais que definem os objectivos das negociações em 12 sectores de serviços abrangidos pelo Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), tendo sido apresentada, em Março de 2001, uma comunicação sobre os objectivos gerais das negociações da Comunidade. Estes documentos foram divulgados ao público desde a Primavera de 2001, através dos sítios web da Comunidade e da OMC.

Ademais, é publicado desde Julho de 2002 no sítio web da Comissão (DG Comércio) um extenso resumo dos pedidos da União em relação aos países terceiros(1). Este resumo analisa a importância destas negociações e apresenta uma panorâmica dos objectivos das negociações da Comunidade.

Embora o Parlamento não desempenhe um papel formal na formulação de uma política comercial nos termos dos tratados em vigor, em conformidade com o acordo-quadro de 5 de Julho de 2000, é informado regularmente sobre questões de política comercial e consultado sobre questões essenciais. Além do mais, em conformidade com a intenção da Comissão de manter os Membros perfeitamente a par da evolução registada em matéria de política comercial, os pedidos iniciais a outros Membros da OMC para um melhor acesso ao mercado no sector dos serviços foram recentemente divulgados à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Tendo em conta o seu carácter reservado, foram aprovadas em colaboração com o Parlamento disposições especiais destinadas a garantir o tratamento adequado destes documentos.

Pelos motivos claramente explicados na recente resposta do Membro da Comissão responsável pelo Comércio a uma carta aberta de Organizações Não Governamentais (ONG) relativa às negociações no sector dos serviços que pode igualmente ser consultada no sítio web da Comissão (DG Trade) embora a Comissão pretenda atingir o maior grau de transparência possível com todas as partes interessadas, não pretende divulgar ao público os pedidos iniciais.

(1) http://europa.eu.int/comm/trade/wto_overview/index_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2589/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) ao Conselho

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Céu único europeu

O Parlamento Europeu acaba de aprovar o relatório Marieke Sanders-ten Holte (A5-0266/2002) sobre o Céu Único Europeu: serviços de navegação aérea/organização e utilização do espaço aéreo/interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo.

Tendo em conta que esta é uma resolução com acentuadas componentes políticas, poderia o Conselho informar se se está a avançar tendo já resolvido todos os problemas políticos de interesse nacional que se tornaram evidentes no Conselho sempre que se tratou deste tema ou se, pelo contrário, essas diferenças estão ainda presentes e continuarão a bloquear um acordo?

A opinião pública está muito sensibilizada em relação a esta questão urgente e os cidadãos esperam uma solução rápida e definitiva da mesma. Sabemos quais têm sido os trabalhos da Comissão relativamente a esta matéria mas qual é o estado da negociação no Conselho?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O pacote de quatro propostas legislativas destinado a criar o Céu Único Europeu prevê fundamentalmente a aplicação de princípios e regras comuns no espaço aéreo por forma a resolver os problemas de congestão do tráfego aéreo e de atrasos dos voos.

Logo após ter sido apresentado pela Comissão, o Conselho não tardou e começou a trabalhar no pacote do Céu Único Europeu, no que foi apoiado pelo Conselho Europeu de Barcelona. Na reunião de 22 de Março de 2002, o Conselho debateu alguns problemas específicos do pacote, dando um contributo valioso para os trabalhos em curso, e na reunião de Junho de 2002, registou os progressos registados sob a Presidência espanhola a nível deste dossier.

Desde o início do seu mandato que a actual Presidência tornou claro que os trabalhos nesta matéria continuam a ter a máxima prioridade; para isso, foram organizados em conformidade no Conselho, o que permitiu obter resultados consideráveis. Na reunião de 3 de Outubro de 2002, o Conselho tomou conhecimento de um relatório intercalar sobre a actual situação no que se refere aos trabalhos no Conselho relativamente ao pacote Céu Único Europeu.

Neste momento, os trabalhos estão a avançar no sentido de permitir ao Conselho chegar a um acordo político sobre o pacote Céu Único Europeu na sessão de Dezembro na linha das Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona.
PERGUNTA ESCRITA E-3635/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Conteúdo das embalagens

Segundo um estudo recentemente efectuado na Alemanha, as embalagens de alguns produtos alimentos, bebidas, cosméticos, detergentes e tabaco contêm, em 12 % dos casos, uma quantidade de produto inferior à anunciada. As associações de consumidores alemãs afirmam que os fabricantes não enchem totalmente as embalagens, e isto de uma forma sistemática.

Tem a Comissão conhecimento desta prática?

Em caso afirmativo, que medidas toma para fazer face a esta situação?

Dispõe de dados concretos que confirmem o estudo efectuado na Alemanha?

Resposta dada por Erkii Liikanen em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento destas práticas, nem possui qualquer informação que possa apoiar as conclusões do estudo alemão. A responsabilidade pela verificação do peso e do volume dos produtos continua a incumbir às entidades nacionais competentes. A Comissão está sempre disposta a chamar a atenção dessas entidades para uma queixa contendo explicações claras e bem fundamentada.

Além da legislação nacional que regulamenta o peso e o volume dos produtos, os fabricantes podem igualmente beneficiar da legislação comunitária em matéria de controlo dos conteúdos. Nas embalagens de produtos acondicionados segundo um método normalizado poderá ter sido aposta a marca e. A referida marca é reconhecida em todos os Estados-Membros e poderá ser aposta a par de qualquer outra marca atribuída pela legislação nacional.

No âmbito da iniciativa SLIM-IV (Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno) em matéria de produtos pré-embalados, a Comissão está a preparar um projecto de directiva que tornará o método de aposição da marca e obrigatório em toda a União. Se a questão do conteúdo fraudulento das embalagens demonstrar que representa um problema para os consumidores, poderá ser resolvida no âmbito do exercício de consulta pública, previsto para o próximo Outono.

O controlo do peso e do volume dos produtos tem de ser distinguido da questão de saber se os tamanhos das embalagens deveriam ser fixos ou livres, o que constitui actualmente o tema de um fórum de discussão público: http://europa.eu.int/yourvoice/prepacking_nl.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2249/02

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Construção de uma central hidroeléctrica em terras indígenas, no Chile

A empresa Endesa Chile, privatizada e adquirida por Endesa Espanha está a construir a central hidroeléctrica de Ralco, que irá inundar 630 hectares de terras indígenas e causar o desaparecimento de duas comunidades indígenas pehuenche que desde sempre habitaram no Alto Bio Bio, em violação das disposições da Lei Indígena no 19 253, de 5 de Outubro de 1993, e da Lei de Bases do Ambiente no19 300, de 9 de Março de 1994.

Acresce que essa construção foi alvo de relatórios negativos de 22 organismos públicos chilenos, bem com da rejeição de financiamento por parte do Banco Mundial por transgredir o seu código ético.

Oito das 93 famílias que habitavam na zona recusaram-se a ser transferidas, alegando o direito que lhes confere a Lei Indígena, enquanto as restantes cederam a pressões, ameaças e chantagem.

O Governo chileno afecta ignorância das suas próprias leis e criou uma Comissão de Homens Bons para avaliar e calcular as indemnizações atribuir a essas oito famílias, o que é ilegal e cria um precedente alarmante para a sobrevivência dos povos indígenas no Chile.

1. Tem o Conselho conhecimento desta situação?

2. Não considera o Conselho necessário, com base no recém-assinado Acordo de Associação UE/Chile, exigir o respeito das cláusulas democráticas e dos direitos indígenas que o mesmo consagra?

3. Que medidas tenciona adoptar o Conselho face esta violação dos direitos indígenas e, por conseguinte, do Acordo de Associação UE/Chile?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

1. Dado que o Conselho não teve conhecimento da situação referida pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita, não teve oportunidade de a debater.

2. O Acordo de Associação UE-Chile foi rubricado pelos seus negociadores a Comissão e as autoridades chilenas em 10 de Junho de 2002. O Conselho recebeu a proposta da Comissão em 7 de Outubro de 2002. A assinatura do referido acordo consta da ordem do dia do Conselho de 18 de Novembro de 2002. Na sequência dessa assinatura, as autoridades chilenas darão início ao processo nacional de ratificação. Uma vez concluída e notificada essa ratificação, o Conselho decidirá a aplicação das medidas de execução provisória do referido acordo, em conformidade com os procedimentos estabelecidos.

3. Todavia, o Conselho faz questão de recordar que realiza a diferentes níveis reuniões regulares no âmbito do diálogo político com as autoridades chilenas e não hesitará, caso necessário, em levantar junto das mesmas quaisquer questões que se prendam com violações graves dos direitos humanos em geral ou com quaisquer casos específicos de violação dos direitos das comunidades indígenas.