PERGUNTA ESCRITA P-2209/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2000)

Objecto: Notários

Tem a Comissão conhecimento do facto de persistir, na França e na Bélgica, a prática instaurada no século XIX, segundo a qual é facultado aos notários designar os seus filhos para lhes sucederem no seu posto? Profissionais pertencentes à circunscrição de Londres que pretendiam estabelecer-se nesses países viram-se confrontados com grandes dificuldades, devido a essas leis antigas.

Em consequência dessa tradição, mais de um terço dos notários, na França, tem um parente que exerceu actividades no domínio notarial, enquanto, na Bélgica, os filhos de notários beneficiam de um tratamento de preferência para o efeito de selecção. Isto pode ser considerado como um entrave que impede o acesso à profissão de notário às pessoas que desejem exercer essa actividade e que possuam as devidas habilitações, implicando, deste modo, uma restrição da concorrência. Não julga a Comissão que isto constitui uma violação das disposições relativas à liberdade de circulação das pessoas no âmbito do mercado único?

Além disso, apenas 10 % dos postos de notário em França são ocupados por mulheres, já que o princípio hereditário de sucessão naquele país se aplica exclusivamente aos filhos de sexo masculino. Não entende a Comissão que isto constitui uma forma indirecta de discriminação em razão do sexo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A nomeação de notários é da competência dos Estados-membros. Na Bélgica e em França são nomeados pelas autoridades públicas. A Comissão não dispõe de informações precisas relativas à prática mencionada pelo Sr. Deputado.

O número considerável de filhos de notários na profissão, que o Sr. Deputado menciona, pode explicar-se pelo custo elevado dos gabinetes de notários. Este factor económico, que existe também no caso de outras profissões liberais, pode efectivamente dissuadir algumas pessoas, que não têm meios financeiros para adquirir um estudo notarial, de apresentar a sua candidatura para a nomeação como notários. Convém lembrar a este propósito que o Tratado CE não prejudica em nada o regime da propriedade nos Estados-membros (artigo 295o (ex-artigo 222o)). Este obstáculo económico não constitui uma medida contrária aos artigos 43o ou 49o (ex-artigos 52o e 59o) do Tratado CE. A nomeação de notários efectua-se, segundo as informações de que dispõe a Comissão, de acordo com regras objectivas relativamente à exigência de qualificações profissionais.

Relativamente à questão da discriminação em razão do sexo, uma vez que em França existe um direito hereditário para a sucessão relativamente à profissão de notário, reservado unicamente aos descendentes masculinos, a Comissão espera contactar as autoridades francesas para obter esclarecimentos sobre esta questão. Com efeito, pode existir uma discriminação directa, proibida pela legislação comunitária e, concretamente, pela Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade(1) e pela Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(2).

(1) JO L 359 de 19.12.1986.

(2) JO L 39 de 14.2.1976.