PERGUNTA ESCRITA E-3203/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Segurança marítima

O Parlamento Europeu já anteriormente manifestou as suas dúvidas sobre a legitimidade democrática dos acordos voluntários e declarou a sua preocupação sobre se esses acordos irão produzir resultados, especialmente no que se refere à sua respectiva implementação.

Tendo em conta tais factos, que garantias pode a Comissão dar de que o proposto acordo voluntário sobre segurança marítima irá verdadeiramente contribuir para o esforço legislativo em prol de um ambiente marinho mais seguro, de que as partes envolvidas irão analisar as actividades afectadas na sua globalidade, de que serão assegurados o respectivo controlo e aplicação e de que as disposições serão compatíveis com a legislação comunitária ainda não aprovada?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

Na sua Comunicação de 21 de Março de 2000 sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos(1), a Comissão manifestou a sua intenção de facilitar a celebração de um acordo voluntário entre as entidades envolvidas no transporte de hidrocarbonetos por via marítima. As linhas gerais das condições de um eventual acordo deste tipo são descritas na parte 5. C da comunicação. A comunicação dirigia-se ao Parlamento e ao Conselho.

Desde a adopção da comunicação, realizaram-se debates com representantes de armadores de petroleiros, sociedades de classificação, companhias petrolíferas e empresas de comércio de hidrocarbonetos a fim de determinar em que medida estes estariam dispostos a assumir determinados compromissos voluntários e a encorajá-los a tomar medidas imediatas para reforçar a segurança marítima. Até à data, não há qualquer garantia de que seja celebrado um acordo deste género.

O valor acrescentado deste acordo reside no facto do mesmo poder ser aplicado antes da entrada em vigor da nova legislação proposta e abordar questões não abrangidas pelo âmbito dessa legislação, por exemplo as práticas comerciais.

Os participantes nos debates representam uma grande parte dos sectores relevantes, nomeadamente todas as grandes sociedades de classificação pertencentes à Associação Internacional das Sociedades de Classificação, responsáveis pela classificação de cerca de 90 % da frota oceânica mundial. A Intertanko representa a maioria (cerca de 70 %) dos armadores de petroleiros independentes. Todas as principais companhias petrolíferas estão representadas pelo Fórum Marítimo Internacional das Companhias Petrolíferas, enquanto que as empresas de comércio de hidrocarbonetos independentes estão representadas pela Union Pétrolière Européenne Indépendante.

A questão do controlo da conformidade com o acordo é parte integrante do próprio acordo, mas o conteúdo pormenorizado deste ponto necessita ainda de ser debatido. Contudo, convém notar que o objectivo destes debates é a celebração de um acordo voluntário entre os representantes do sector, no qual não participarão a Comissão ou qualquer outra instituição comunitária.

Estes trabalhos não prejudicam o processo legislativo em curso nem afectam os poderes co-legislativos do Parlamento. Tal como acima indicado, o conteúdo desta medida voluntária relaciona-se, principalmente, com domínios não abrangidos pelo quadro legislativo, como as práticas de afretamento, a eficiência dos programas de inspecção privados, o intercâmbio de informações e outras formas de cooperação entre as partes. Além disso, um acordo voluntário deste tipo é, por natureza, um instrumento não legislativo. Por conseguinte, em caso de sobreposição das disposições do acordo e da legislação comunitária derivada, esta prevalece.

Por último, tal com anteriormente declarado, a Comissão tem intenção de manter o Parlamento informado da evolução da situação no que respeita a esta iniciativa.

(1) COM(2000) 142 final.