PERGUNTA ESCRITA E-3475/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais às empresas públicas de rádio e televisão

Considerando que a existência de um serviço público de radiodifusão (SPR) pode justificar-se desde que em condições de garantir o acesso dos utentes a programas que, de outro modo, não são fornecidos pelas empresas comerciais existentes;

A actividade de radiodifusão não está isenta da aplicação dos artigos 86o, 87o e 88o do Tratado CE sobre a concorrência e o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao SPR nos Estados-Membros, ao afirmar que o poder dos Estados-Membros proverem ao financiamento e à definição do SPR impõe como condições que esse financiamento seja utilizado para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada; que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum; que seja respeitada a necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;

A definição de serviço público constante do contrato de prestação de serviço celebrado entre o Governo italiano e a RAI, contrariando igualmente as condições colocadas pela Comissão na sua Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao SPR, é excessivamente genérica e extravasa de longe quanto considerado aceitável na própria comunicação;

Pelo contrário, o artigo 1o da Directiva 80/723/CE(1) relativa à transparência das relações financeiras exige clareza na definição do serviço público e na utilização dos recursos públicos; e o artigo 5o impõe que as emissoras públicas estabeleçam uma clara distinção contabilística entre actividades públicas e actividades comerciais, a fim de que estas últimas não sejam financiadas por recursos públicos;

Um membro do Conselho de Administração da RAI declarou publicamente no passado 21 de Setembro que esta estação de televisão não está em condições de estabelecer uma distinção entre programas financiados por recursos públicos e programas financiados por receitas provenientes da publicidade;

A taxa cobrada pela RAI não pode ser entendida como auxílio existente antes da entrada em vigor do Tratado CE e não sujeito em consequência às obrigações dele decorrentes, em virtude das alterações radicais ocorridas no sistema radiotelevisivo italiano;

Poderá a Comissão indicar:

1. Se a RAI procedeu, inclusivamente na sequência da notificação da Comissão do passado mês de Junho, à separação contabilística exigida pelas disposições da Directiva 80/723/CE?

2. Se considera compatível com a separação entre actividades do serviço público e actividades comerciais o facto de programas adquiridos com recursos públicos serem interrompidos por mensagens publicitárias comerciais?

3. Se considera aceitável a inexistência de uma autoridade independente de fiscalização do cumprimento das obrigações de serviço público impostas à RAI?

4. A sua opinião sobre a proporcionalidade dos financiamentos públicos de que beneficiou a RAI?

5. Se a separação contabilística e o respeito do critério da proporcionalidade são satisfeitos pelas emissoras públicas nos outros Estados-Membros da UE?

6. Quais os motivos da demora na instauração e conclusão dos processos por infracção relacionados com os auxílios estatais à RAI e a numerosas outras emissoras públicas europeias?

(1) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

No que respeita aos assuntos de carácter geral podem fazer-se as seguintes observações.

O Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, que foi anexado ao Tratado CE pelo Tratado de Amsterdão, reconhece o papel e a importância do serviço público de radiodifusão e confirma que os Estados-Membros têm competências para definir e organizar a missão de serviço público e o seu financiamento. A escolha do regime de financiamento é da competência do Estado-Membro e, em princípio, não pode ser levantada qualquer objecção à escolha de um regime de financiamento duplo (que combine fundos públicos e receitas provenientes de publicidade) em vez de um regime de financiamento único (apenas fundos públicos). Tal aplica-se a igualmente a empresas de radiodifusão cuja grelha de programas se considera fazer parte da sua missão de serviço público.

As questões associadas à separação contabilística e à proporcionalidade do financiamento público têm vindo a surgir em vários processos em curso junto da Comissão e que envolvem vários Estados-Membros. A Comissão investiga actualmente estes casos, não sendo assim possível responder de momento a esta questão.

No que respeita à necessidade de uma autoridade que controle a actividade da empresa de radiodifusão à qual foi confiada a missão de serviço público, a Comissão declarou o seguinte na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão(1): É igualmente necessário que o serviço público seja realmente fornecido tal como previsto na disposição formal entre o Estado e a empresa a quem foram confiadas as funções. Para o efeito, é desejável que uma autoridade adequada ou um organismo nomeado controle a sua aplicação. A presença de uma autoridade deste tipo permite aos Estados-Membros assegurarem o cumprimento desta missão, facilitando simultaneamente a tarefa da Comissão no quadro das regras sobre os auxílios estatais. Contudo, a ausência de tal autoridade não é em si um indício de um auxílio incompatível.

Quanto à morosidade das investigações da Comissão neste sector, tal deve-se ao facto de a Comissão estar a examinar várias denúncias sobre o financiamento público de serviços públicos de radiodifusão. A análise destas denúncias estava ainda em curso quando ocorreram várias mudanças (tais como o Protocolo de Amsterdão, a nova Comunicação relativa a serviços de interesse geral(2) e a nova directiva relativa à transparência(3). A necessidade de ter em conta estes desenvolvimentos e de tratar coerentemente os vários casos atrasou a investigação no quadro do procedimento dos auxílios estatais. Neste contexto, a Comissão decidiu elaborar uma Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão que foi adoptada em 5 de Novembro de 2001. Após a comunicação, foram já tomadas decisões em casos relacionados com as televisões locais portuguesa e belga e com os canais digitais da BBC. As decisões relativas à RAI serão previsivelmente tomadas este ano.

Quanto ao caso específico da RAI, importa sublinhar que a investigação da Comissão se encontra em fase avançada. Logo que esta investigação esteja concluída, a Comissão tomará uma decisão relacionada com os aspectos abordados pelo Sr. Deputado. A posição da Comissão sobre este assunto não pode ser divulgada, mas podem ser feitas algumas observações. Quanto à existência de uma autoridade adequada ou de um organismo encarregue de controlar a actividade da RAI, segundo os dados na posse da Comissão, a RAI está sujeita ao controlo de uma comissão parlamentar específica e da Autorità per le garanzie nelle Comunicazioni. Quanto à avaliação da proporcionalidade do financiamento público recebido pela RAI, a Comissão procederá à respectiva apreciação no quadro do processo pendente sobre os auxílios estatais a favor da RAI com base nos critérios estabelecidos na Comunicação acima mencionada de 5 de Novembro Novembro de 2001. Por fim, a separação contabilística será igualmente tratada no contexto do processo pendente.

Ainda neste contexto, a Comissão decidiu instaurar, em Dezembro de 2002, um processo contra a Itália junto do Tribunal de Justiça pela não transposição da última alteração da directiva sobre a transparência.

(1) JO C 320 de 15.11.2001.

(2) COM(2002) 689 final.

(3) Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, JO L 193 de 29.7.2000.