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PERGUNTA ESCRITA E-0320/01

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Construção naval

A Comissão Europeia anunciou recentemente a sua intenção de propor um mecanismo temporário de defesa da indústria naval europeia, tendo em conta a concorrência desleal praticada pela Coreia desde há anos, mecanismo que seria aplicado eventualmente a partir de 1 de Maio de 2001.

Em que consistirá exactamente esse mecanismo temporário de defesa?

Que medidas estão previstas para apoiar os nossos estaleiros navais até essa data?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão decidiu, em 29 de Novembro de 2000, que na falta de solução negociada com a Coreia até a 1 de Maio, poderia propor a introdução de um mecanismo de apoio temporário enquanto aguarda os resultados de uma eventual acção da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão já começou a reflectir sobre a arquitectura de um tal mecanismo de apoio temporário. Esse mecanismo seria limitado aos segmentos de mercado em que os estaleiros navais comunitários tenham sido directamente afectados pelas distorções da concorrência internacional.

Além disso, a instrução do inquérito (ROC)(1) em curso deveria estar terminado em 1 de Maio, para que a Comissão elabore um relatório ao Conselho nessa data.

No entanto, esse procedimento dá à parte coreana a possibilidade de propor uma solução com vista a resolver os problemas constatados e pode conduzir a uma correcção significativa dos preços mundiais para níveis comercialmente viáveis. Para o efeito, a Comissão levantou esta questão aquando dos encontros em Seul com os Ministros coreanos do Comércio e da Indústria, em 14 e 15 de Fevereiro de 2001.

Se os contactos bilaterais não permitirem chegar a uma solução satisfatória para a Comunidade, a Comissão tenciona pôr em prática as orientações que definiu e que foram aprovadas pelo Conselho Indústria de 5 de Dezembro de 2000.

Além disso, os estaleiros navais comunitários continuam a beneficiar, no âmbito do Regulamento (CE) no 1540/98(2), de outras formas de apoio à indústria (auxílios à inovação, auxílios à investigação e ao desenvolvimento, auxílios regionais à modernização e auxílios à restruturação) que lhes permitem adaptar-se à concorrência internacional.

Por conseguinte, a Comissão entende utilizar todos os meios disponíveis para continuar a defender a indústria europeia.

(1) Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, JO L 349 de 31.12.1994.

(2) Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, JO L 202 de 18.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1314/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) e Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Avaliação do impacto da introdução do euro nas empresas

1. Poderá a Comissão indicar se levou a efeito uma avaliação do impacto da introdução do euro nas empresas?

2. Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar de que modo procedeu a essa avaliação e apresentar os respectivos resultados?

3. Caso a Comissão não tenha efectuado uma tal avaliação, poderá justificar essa atitude, atendendo a que a introdução do euro se revestirá provavelmente de importantes repercussões para as empresas europeias?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

1. e 2. A Comissão não realizou uma avaliação formal do impacto da introdução do euro para as empresas uma vez que este procedimento está exclusivamente reservado às propostas legislativas. Todavia, as consequências da criação da União Económica e Monetária (UEM) foram cuidadosamente avaliadas pela Comissão no âmbito de diversos grupos de peritos e em vários relatórios, nomeadamente o relatório do grupo de peritos sobre os aspectos técnicos e o custo da dupla afixação dos preços(1), bem como o relatório do grupo de peritos sobre as pequenas empresas e o euro(2). Esta questão foi igualmente debatida por ocasião de diversas mesas redondas, nomeadamente as organizadas pela Comissão em Bruxelas em Maio de 1997 e em Fevereiro de 1998, durante as quais foi reconhecido o impacto positivo do euro nos diferentes sectores da economia. O Parlamento foi estreitamente associado a este exercício e apoia plenamente o processo de introdução do euro.

3. A introdução do euro terá incontestavelmente um efeito positivo sobre as empresas europeias, como o demonstram diversos relatórios, nomeadamente o intitulado Mercado único, moeda única (Relatório Cecchini). A supressão dos riscos de câmbio,

uma maior transparência dos preços, um reforço da concorrência e, por conseguinte, um melhor funcionamento do mercado único constituem elementos valiosos para as empresas. Além disso, o contexto macro-económico decorrente da UEM proporcionou já importantes resultados (ver UEM: balanço dos dois primeiros anos, Euro Paper no 42), de que as empresas beneficiam, como a redução das taxas de juros.

(1) Euro Paper no 13.

(2) Euro Paper no 21.
PERGUNTA ESCRITA E-0424/01

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Nomeação do Director-Geral de Economia e Finanças

Segundo Renouveau et Démocratie de 15 de Janeiro de 2001 o lugar de Director-Geral de Economia e Finanças (DG-ECFIN) vai ser atribuído a uma pessoa que trabalha num ministério alemão.

Nestas circunstâncias, poderá a Comissão informar:

- Não existe, na Comissão, ninguém qualificado para ocupar este lugar?

- Por que motivo não foi seguido o procedimento normal que exige a abertura de um concurso interno antes de oferecer o lugar a pessoas que não trabalham na Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(14 de Maio de 2001)

Com o intuito de alargar a sua escolha de candidatos para o lugar de director-geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, a Comissão decidiu publicar a vaga do lugar em questão no interior da instituição, nas outras instituições e no exterior, através de anúncios na imprensa nacional e internacional, assim como na imprensa especializada. A Comissão tem procedido da mesma forma desde Setembro de 1999, tendo-o feito, nomeadamente, em três ocasiões em que procurava candidatos para as direcções do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Centro Comum de Investigação e do Serviço de Auditoria Interna.

O Comité Consultivo das Nomeações, assistido por três peritos independentes de renome internacional em política económica e monetária e por consultores de gestão, elaborou uma lista restrita de candidatos que considerou os mais qualificados para o lugar.

Os candidatos constantes da lista restrita foram seguidamente entrevistados pelo presidente, pelo membro da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros e pelo membro da Comissão responsável pelo Pessoal e pela Adminsitração que, em conjunto, formularam uma recomendação de nomeação dirigida à Comissão. De acordo com as regras constantes do Estatuto dos Funcionários, a entidade competente para proceder a nomeações teve, primeiramente, de apreciar os candidatos internos antes de tomar em consideração os externos(1).

(1) Nos termos do no 1 do artigo 29o do Estatuto dos Funcionários, a entidade competente para proceder a nomeações é obrigada a examinar primeiro as possibilidades de um lugar vago ser provido através de promoção ou mutação no seio da instituição. Só depois poderá dar início ao processo de concurso. O no 2 do artigo 29o prevê que a entidade competente para proceder a nomeações (possa) adoptar um processo de recrutamento diferente do processo de concurso, no que respeita ao recrutamento de funcionários dos graus A1 e A2, assim como em casos excepcionais, para lugares que exijam qualificações especiais.
PERGUNTA ESCRITA P-1218/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Abril de 2001)

Objecto: Política integrada na luta contra a criminalidade

Na resposta à pergunta escrita E-3889/00(1), o Conselho afirma que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão levantam potenciais problemas relacionados com a repartição de responsabilidades entre o segundo e o terceiro pilar. O Conselho não entende que esta situação ambígua deveria ser esclarecida a nível político, para evitar problemas graves entre os serviços envolvidos e antes que a imagem da União Europeia e os interesses dos cidadãos sejam prejudicados?

Em caso afirmativo, que iniciativas propõe o Conselho?

Não será correcto depreender da resposta do Conselho às primeira e segunda perguntas apresentadas, que as tarefas do Eurojust englobam todos os tipos de crime, bem como a cooperação judicial em questões que dizem respeito a investigações criminais no âmbito das fraudes lesivas dos interesses financeiros da CE? Tal constituiria a consequência constitucional da criação do terceiro pilar e evitaria a duplicação de esforços.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 174.

Resposta

(20 de Julho de 2001)

Na sua resposta à pergunta anterior do Sr. Deputado, sobre o mesmo assunto(1), o Conselho confirmou que poderiam surgir dificuldades resultantes da partilha de competências efectuada pelos Tratados entre os 1o e 3o pilares da União Europeia, tendo recordado que tal situação era consequência das decisões políticas que conduziram aos Tratados de Maastricht e de Amesterdão. O Conselho vela pelo respeito dos Tratados na sua forma actual.

No que se refere às competências da Eurojust, deve notar-se que a Iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada, foi apresentada ao Parlamento Europeu no intuito de obter o parecer desta instituição. A alínea f) do seu artigo 5o cita, entre as competências da Eurojust, a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, definida na

Convenção de 26 de Julho de 1995 e nos seus protocolos de 29 de Novembro de 1996, de 19 de Junho de 1997 e de 27 de Setembro de 1997. O artigo 16o do mesmo projecto refere-se às relações entre a Eurojust e os seus parceiros e indica nomeadamente que a Comissão (Organismo Europeu de Luta Antifraude) pode, caso a caso, ser associada ao tratamento de um caso, quer por iniciativa da Eurojust, quer a seu pedido, desde que os membros nacionais envolvidos não se oponham a essa participação.(2)

(1) Pergunta escrita no E-3889/00.

(2) JO C 243 de 24.8.2000, p. 15 a 20.
PERGUNTA ESCRITA E-1791/01

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem

O Sr. Mario Rainaldi apresentou à Comissão Europeia dos Direitos do Homem uma queixa que chegou ao Secretariado em 8 de Agosto de 1996 e foi registada em 7 de Novembro de 1996 com o número 33698/96.

Tendo em conta que se passaram quase 5 anos e que o advogado do Sr. Mario Rainaldi, Dr. Andrea Martire, enviou uma carta registada em 27 de Janeiro de 2000 solicitando cortesmente receber notícias relacionadas com a queixa e que telefonou por diversas vezes para o Secretariado da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, pode a Comissão informar:

1. Por que razão se verificou uma esta situação deste tipo?

2. Por que razão ainda não foram tomadas providências?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Não compete à Comissão pronunciar-se sobre uma questão que diz respeito a uma organização que tem a sua sede em Estrasburgo junto do Conselho da Europa.

Com a entrada em vigor do Protocolo no 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Comissão Europeia dos Direitos do Homem foi dissolvida. Por conseguinte, para obter uma resposta às suas perguntas a Sra Deputada deverá dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem(1).

(1) Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Conselho da Europa - F-67075 Strasbourg Cedex.
PERGUNTA ESCRITA E-1976/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Responsabilidade civil obrigatória para as profissões liberais

Inúmeras intervenções de pessoas que exercem uma profissão liberal dão origem a graves prejuízos para os seus clientes, os quais têm que suportar esses mesmos prejuízos sem estarem cobertos contra o risco que os referidos prejuízos possam implicar.

Por essa razão, inúmeras associações de utentes e consumidores desejam ver generalizado o seguro de responsabilidade civil obrigatório para todos aqueles que, a nível da UE, exercem uma profissão liberal.

Poderia a Comissão indicar se, em seu entender, lhe corresponderia adoptar uma iniciativa no sentido de impor a determinadas categorias de profissões liberais na Comunidade a obrigação de disporem de um seguro de responsabilidade civil que assegure os seus clientes contra os prejuízos que as suas intervenções possam originar?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A responsabilidade civil dos prestadores de serviços, designadamente das pessoas que exercem profissões liberais, não está presentemente regulada a nível comunitário.

Uma proposta de directiva relativa à responsabilidade dos prestadores de serviços, que foi apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 1990, foi retirada pela Comissão em 1994 no seguimento das dificuldades encontradas.

A Comissão considera que é agora necessário reexaminar as necessidades, as prioridades e as possibilidades da acção comunitária no domínio da segurança dos serviços. A Comissão tenciona apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre esta matéria em 2003, acompanhado, eventualmente, das adequadas propostas. A segurança dos serviços prestados pelas profissões liberais será considerada neste contexto. No entanto, seria agora prematuro indicar se se justificaria adoptar disposições comunitárias em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil para as profissões liberais.
PERGUNTA ESCRITA E-0631/01

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: Actualização da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu propôs que as disposições relativas às despesas e subsídios dos deputados fossem revistas de tal forma que sejam clara e transparentemente indicados os montantes pagos aos deputados e que os reembolsos das despesas de viagem sejam pagos na base dos custos reais.

Tenciona o Conselho a aprovar a revisão desta regulamentação? Que calendário estabeleceu o Conselho para a sua decisão? Que razões práticas impedem o Conselho de tomar uma decisão nesta matéria?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

No âmbito do projecto de estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, o Conselho está a examinar atentamente a regulamentação, proposta pela Instituição de que V. Exa. faz parte, relativa às despesas e subsídios dos deputados. Como a Sra Deputada certamente não ignora, o projecto de estatuto tem sido objecto de contactos regulares entre representantes do Parlamento e representantes do Conselho. Esses contactos estão a evoluir de forma positiva, mas é ainda demasiado cedo para prever a data em que vão terminar.
PERGUNTA ESCRITA E-0632/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Centro Regional do Controlo do Tráfego Aéreo em Salónica

Em 17 de Novembro de 1999 foi assinado em Salónica um acordo de cooperação entre os Governos da Grécia, da Albânia e da ex-República Jugoslava da Macedónia. Foi decidida a criação de um Centro Regional de Controlo do Tráfego Aéreo na cidade de Salónica. Uma tal iniciativa iria certamente melhorar as condições dos transportes aéreos nos Balcãs e no Sudeste da Europa, uma vez que foi reconhecida a existência de inúmeros FIR e Centros de Controlo do Tráfego Aéreo na região, o que cria dificuldades para o desenvolvimento estratégico e a coordenação global dos voos. Se bem que este Acordo tenha sido saudado pelas grandes organizações internacionais competentes (ICAO, Eurocontrol, IACA), como modelo de cooperação regional no sector dos transportes aéreos, até agora esta iniciativa não avançou.

Pergunta-se à Comissão:

- Se tem informações sobre esta questão e, em caso afirmativo, quais?

- Se há possibilidade de financiamento desta iniciativa, e a partir de que programa comunitário?

- Se foi até agora discutido um tal tipo de financiamento?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

A Comissão recebeu do Governo grego esta informação, que diz respeito á assinatura de um acordo de cooperação regional no domínio do controlo do tráfego aéreo. A Comissão está, portanto, consciente dos problemas específicos que esta região da Europa enfrenta nesta domínio.

De momento, a prioridade é dada ao controlo aéreo na Bósnia-Herzegovina, o qual se pode considerar como estando numa situação de crise, funcionando apenas graças aos esforços da Força de Estabilização (FOR) e da Croácia. Do mesmo modo, o espaço aéreo do Kosovo está ainda sob o controlo da Força Internacional de Segurança no Kosovo (KFOR). É evidentemente necessário levar rapidamente a cabo uma solução permanente para estes dois espaços aéreos, sendo, pois, urgente um debate regional sobre este assunto. A cooperação entre a Grécia, a antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) e a Albânia constitui um exemplo muito positivo.

No que respeita a um eventual apoio financeiro, a construção de um centro regional de controlo aéreo em Salónica não pode ser financiada pelo regulamento Combat Aircraft Recording and Data System (CARDS), uma vez que a Grécia não é um dos países beneficiários do referido regulamento.

Por outro lado, o recurso a outros instrumentos financeiros parece difícil. Com efeito, o plano estratégico para preparar a futura extensão das redes transeuropeias de transporte aos países candidatos à adesão (TINA, que abre a via para os financiamentos Phare e o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA)) não se aplica aos países abrangidos por este acordo regional de cooperação referido pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1582/01

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Protecção dos trabalhadores contra os solventes orgânicos

Muitos trabalhadores europeus, entre os quais os pintores, encontram-se diariamente expostos a substâncias ou materiais perigosos como, por exemplo, os solventes orgânicos.

Um dos elementos fundamentais da legislação europeia relativa ao ambiente de trabalho é a substituição de substâncias perigosas por outras que o não sejam. Mas nem sempre tal é possível.

A Comissão tenciona apresentar uma proposta com vista a melhorar a protecção contra os solventes orgânicos? A Comissão tem conhecimento de sistemas nacionais que proporcionem aos trabalhadores e aos empregadores instruções claras e transparentes sobre as medidas de segurança a tomar caso não seja possível substituir as substâncias perigosas por outras que o não sejam?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

A Comissão conhece bem o problema suscitado pela Sra Deputada relativo à substituição de uma substância perigosa para a saúde dos trabalhadores por outra substância que o não seja ou que o seja menos.

Aliás, esta disposição consta das obrigações atribuídas às entidades patronais, tal como previsto no no 2 do artigo 6o da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(1).

Na realidade, conforme referido pela Sra Deputada, nem sempre é possível aplicar o princípio de substituição, designadamente por causa das características específicas de determinadas substâncias químicas. Todavia, o no 2 do referido artigo 6o prescreve outras medidas de protecção e de prevenção aplicáveis numa situação semelhante.

No que respeita, em especial, aos solventes orgânicos, a Comissão está perfeitamente ao corrente de que determinados Estados-membros elaboraram directrizes que devem ser seguidas pelos trabalhadores a fim de reduzir ao mínimo os riscos ligados à utilização destas substâncias químicas.

Atendendo à experiência adquirida pelos Estados-membros e em conformidade com o no 2 do artigo 12o da referida directiva do Conselho, a Comissão irá elaborar, num futuro próximo, orientações práticas de carácter não vinculativo para dar resposta, nomeadamente, ao tema suscitado pela Sra Deputada.

(1) JO L 131 de 5.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1119/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Caso Flechard

Que medidas tomou a Comissão com vista a esclarecer o caso Flechard e descobrir os eventuais culpados no seio da própria Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

O caso Fléchard tem sido, durante mais de dois anos, exaustivamente examinado pela Comissão, pela Comissão parlamentar do Controlo Orçamental, pelo Tribunal de Contas e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Ao longo deste período, a Comissão prestou informações às várias entidades em diversas ocasiões. Aconselha-se o Sr. Deputado a consultar a documentação disponível no Parlamento, por exemplo, a resposta da Comissão à carta do presidente do Tribunal de Contas, de 10 de Maio de 2000, a resposta de 19 de Março de 2001 ao questionário dirigido à Comissão pelo grupo de trabalho Fléchard, da Comissão do Controlo Orçamental, e a declaração ao Parlamento do membro da Comissão responsável pelo Orçamento, de Abril de 2001, sobre a quitação de 1999. Além disso, em Março de 2001, o OLAF transmitiu à Comissão e ao Parlamento o seu relatório sobre as actas da reunião interserviços da Comissão de 7 de Janeiro de 1994.

A Comissão entende que este caso se encontra completamente documentado e não vê qualquer possibilidade ou necessidade de tomada de medidas adicionais para o resolver.