PERGUNTA ESCRITA P-3092/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Regime de multas na UE

Na Finlândia o montante da multa define-se proporcionalmente à solvabilidade de quem tem que pagar a multa de maneira a que a multa diária corresponde a determinada parte dos vencimentos diários do transgressor. Esse montante equivale a um sexto do vencimento liquido do transgressor. O vencimento liquido é calculado de acordo com a mais recente avaliação fiscal a partir da qual são reduzidos os impostos e pagamentos estabelecidos por regulamento, bem como os subsídios fixos para despesas básicas.

A multa é imposta por um mínimo de um dia e um máximo de 120. O montante total da multa corresponde ao montante da multa diária multiplicada pelo número de dias. A legislação não define um montante máximo. Na prática, a ultrapassagem em 30 km/h do limite de velocidade pode conduzir a uma multa de milhares de marcas. Não há qualquer relação entre multas desta ordem de grandeza com as multas impostas pelos tribunais por crimes de violência. Num crime de violência trata-se da violação da integridade física de uma pessoa. Numa situação em que a ultrapassagem do limite de velocidade não coloca seriamente em risco o tráfego, a infracção e a sua sanção deveriam ser proporcionais uma em relação à outra.

Os Estados-membros da União Europeia possuem diferentes regimes de multas. Alguns países estabelecem claramente os montantes máximos para as multas diárias e os montantes máximos das multas a serem pagas. Na determinação da multa diária são tomados em consideração, por exemplo, os rendimentos do transgressor, as suas posses e os seus encargos.

Está a Comissão ciente do tratamento desigual dos cidadãos relativamente às multas por excesso de velocidade em relação a outras infracções? Procedeu a Comissão a uma revisão dos diferentes regimes de multas dos Estados-membros? Qual a posição da Comissão relativamente às multas desproporcionais? Tenciona a Comissão harmonizar as multas por excesso de velocidade?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

Embora a Comissão entenda em geral que as multas devem ser proporcionais à gravidade da infracção a que se aplicam, deve reconhecer-se que é muito difícil determinar nos casos individuais se tal critério foi ou não cumprido. Diversos Estados-membros podem ter diferentes conjuntos de valores e o que se afiguraria proporcional num Estado-membro pode ser considerado desproporcional noutro.

A Comissão está consciente do facto de que existem diferenças significativas entre Estados-membros no que diz respeito às multas por excesso de velocidade. Não existe qualquer legislação a nível da União para fixar os limites máximos a aplicar em tais casos. A Convenção da União relativa às decisões de inibição de conduzir adoptada pelo Conselho de 17 de Junho de 1998(1) não harmoniza as sanções para as infracções ao trânsito. Por conseguinte, esta é uma matéria da inteira competência dos Estados-membros.

A reunião especial do Conselho Europeu, realizada em Tampere em Outubro de 1999, sobre a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, identificou áreas prioritárias para a aproximação de sanções. A conclusão 23 insta à adopção de legislação que preveja sanções severas contra o crime do tráfico de seres humanos e de exploração económica de migrantes, e a conclusão 48, pelo menos numa primeira fase, limita as acções a um acordo sobre as sanções comuns a vários sectores de especial importância. As multas pelo excesso de velocidade em estradas públicas não se encontram entre estes.

(1) JO C 216 de 10.7.1998.