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PERGUNTA ESCRITA E-3126/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Líderes da oposição de Singapura

Tem a Comissão conhecimento das sentenças pronunciadas contra os líderes da oposição de Singapura, Chee Soon Juan e Ghandi Ambalam por resistência civil?

O que pretende a Comissão fazer como protesto contra esta violação da democracia e a crescente prática de intolerância de um partido único em Singapura?

Tenciona a Comissão apresentar ao Governo de Singapura uma petição para a libertação de estes dois líderes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

Através da sua delegação em Jacarta e conjuntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros, a Comissão tem vindo a acompanhar a situação dos Direitos do Homem em Singapura e teve conhecimento da situação do Dr. Chee Soon Juan e de Ghandi Ambalam, respectivamente secretário-geral e membro do comité executivo do Partido Democrático de Singapura, da oposição.

A Comissão pode confirmar que, segundo as suas fontes de informação, estes dois políticos foram os principais organizadores da manifestação do 1 de Maio, que foi realizada sem a necessária autorização ao abrigo da lei sobre as reuniões e eventos públicos, e que foram posteriormente processados e condenados a uma pena de prisão ou, em alternativa, ao pagamento de uma multa. Enquanto Ghandi Ambalam optou pelo pagamento da multa, o Dr. Chee Soon Juan foi detido em 8 de Outubro de 2002 por um período de cinco semanas.

No que respeita a Singapura, a Comissão parte do princípio de que as suas autoridades nacionais observaram os devidos procedimentos legais. Não obstante, a Comissão irá solicitar à sua delegação que consulte as missões diplomáticas dos Estados-Membros em Singapura a fim de avaliar todas as implicações desta questão.

A abertura de uma delegação da Comissão em Singapura, que deverá ter lugar no final de 2002, aumentará a capacidade da Comissão para acompanhar a situação da democracia e dos Direitos do Homem neste país e, se necessário, alargar o âmbito das acções de acompanhamento a levar a cabo com as autoridades deste país, conjuntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3285/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: As consequências do alargamento para a indústria siderúrgica na UE

Poderá a Comissão esclarecer de que forma tenciona responder às preocupações acerca das consequências do alargamento para a indústria siderúrgica na UE?

Não é a Comissão de opinião que as seguintes questões deveriam ser resolvidas de modo satisfatório:

- completa transparência no que se refere às subvenções anteriores;

- o capítulo relativo à concorrência não deverá ser encerrado enquanto o Conselho não aprovar os planos de reestruturação para cada país;

- após o encerramento do capítulo relativo à concorrência para cada país, a Comissão deve garantir que o acervo aplicável em matéria de auxílio estatal será plenamente aplicado;

- todo e qualquer auxílio estatal deverá terminar quando da adesão?

Resposta do Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A Comissão está plenamente consciente de que, nalguns Estados candidatos, a reestruturação do sector siderúrgico no mais curto prazo é crucial para que as suas indústrias possam resistir às pressões da concorrência do mercado interno quando da adesão à União.

No âmbito dos acordos europeus, bem como das negociações para a adesão, a Comissão tomou, nos últimos meses, iniciativas que asseguram o funcionamento harmonioso do mercado interno, tendo simultaneamente em conta a situação específica dos países candidatos, sempre que adequado.

Foi dada uma atenção particular à obtenção de uma total transparência no que respeita às subvenções concedidas no passado pelos países candidatos.

A Comissão e o Conselho acompanharão estreitamente a execução dos compromissos assumidos pelos países candidatos no respeitante à reestruturação da indústria siderúrgica antes e após a adesão e até ao fim do período da reestruturação. O acompanhamento será concebido de molde a assegurar que a reestruturação se mantenha na via da viabilidade para que os sectores siderúrgicos dos países em causa possam sobreviver em condições de mercado sem auxílios estatais.

Foram encerradas as negociações com os dez países cuja adesão à União está prevista para 1 de Maio de 2004. Decorrem ainda as negociações sobre o capítulo da concorrência com a Bulgária e a Roménia.

A Comissão acompanha de muito perto o acervo aplicável em matéria de auxílios estatais, a fim de assegurar a sua completa execução muito antes da adesão.
PERGUNTA ESCRITA P-3386/02

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Vietname

Segundo diversas fontes de informação, foram executados no dia 29 de Outubro de 2002, na prisão de Buon Ma Thuot (Vietname), por injecção letal e sem qualquer tipo de processo

judicial, três cidadãos Montanheses detidos pelas forças de segurança vietnamitas na sequência das manifestações pacíficas de Fevereiro de 2001. A execução de Y-Suon Mlo, da aldeia de Buon Kuang, Y-Het Nie Kdam, da aldeia de Buon Ea Tieo, e Y-Wan Ayun, da aldeia de Buon Gram, foi confirmada pela Montagnard Foundation Inc., organização que promove, a nível internacional, a defesa dos direitos das populações indígenas Montanhesas, bem como pela Agência France Presse. Estas execuções vêm acrescentar-se a outras execuções extrajudiciais que, segundo informações que merecem a maior preocupação, ocorreram e estariam a ocorrer noutras prisões vietnamitas. Em violação do solicitado pela Comissão dos Direitos Humanos da ONU, de 27 de Julho de 2002 (UN doc: CCPR/C/SR.2031), as autoridades do país recusam o acesso a observadores independentes para verificar o respeito dos direitos humanos nos Planaltos Centrais. Que medidas tenciona adoptar a Comissão para pôr cobro às graves violações dos direitos humanos a que recorrem as autoridades vietnamitas para intimidar a minoria étnica dos Montanheses? Que medidas tenciona adoptar a Comissão para apoiar o apelo da Comissão dos Direitos Humanos da ONU de 27 de Julho de 2002?

Não considera a Comissão que as contínuas violações dos Direitos do Homem por parte do Vietname, bem como a não observância dos apelos da Comissão dos Direitos Humanos da ONU de 27 de Julho de 2002, representam uma grave violação do Acordo de cooperação assinado pela União Europeia e pelo Vietname em 1995 e que, consequentemente, é necessário proceder à sua imediata denúncia, nos termos do artigo 2o do referido acordo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2845(1).

A Comissão não conseguiu obter uma confirmação fidedigna das execuções extrajudiciais referidas na presente pergunta, mas está a procurar obter informações sobre a questão através de todos os meios ao seu alcance.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 81.
PERGUNTA ESCRITA P-2591/02

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Prioridade aos cidadãos argentinos de origem europeia no contexto da imigração extra-comunitária

A recente e gravíssima crise económica na Argentina está a levar muitos cidadãos argentinos de origem europeia a emigrarem para a União Europeia, em particular para a Itália e a Espanha.

Trata-se, regra geral, de pessoas de uma certa cultura que falam, pelo menos, uma língua comunitária e cuja integração nos Estados-Membros não coloca qualquer problema.

A Comissão não considera que seria útil criar um programa de auxílio para o acolhimento prioritário e preferencial destes cidadãos irmãos nas suas pátrias de origem?

A Comissão não entende que a chegada controlada destes neo-imigrantes de origem europeia é preferível à entrada nas nossas sociedades de imigrantes não-europeus que, por razões culturais, religiosas e económico-sociais, são frequentemente de mais difícil assimilação pelas nossas comunidades?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Na actual fase de desenvolvimento da política comunitária de migração, os critérios para a selecção dos cidadãos de países terceiros que solicitam a entrada no território como imigrantes legais é uma questão cuja resolução incumbe a cada Estado-Membro, tendo em conta a sua legislação nacional e os acordos bilaterais ou de outro tipo que tenham celebrado com os países terceiros. O conhecimento da língua do país de acolhimento e os laços históricos e culturais com determinados países terceiros podem influir nos procedimentos adoptados e na decisão de admissão.

Com sua Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho(1), a Comissão pretende estabelecer critérios comuns de admissão de cidadãos de países terceiros a actividades assalariadas e ao exercício de uma actividade económica independente, com base numa preferência pelo mercado de trabalho nacional e oferecer diversas opções para cumprir este critério. A proposta de directiva tem por objectivo o estabelecimento de um único procedimento nacional de pedido que se traduza na emissão de uma autorização que congregue a licença de residência e de trabalho num único acto administrativo, com vista a simplificar e harmonizar as diferentes regras actualmente aplicáveis nos Estados-Membros.

Tendo em conta o carácter de constante evolução da procura de trabalho na União, a Comissão não propôs o estabelecimento de programas ou quotas a nível europeu para a aceitação de imigrantes. No entanto, a Comissão considera que o desenvolvimento gradual de uma política comum reforçará a cooperação entre os Estados-Membros e promoverá a coordenação das disposições de admissão a longo prazo.

(1) Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, JO C 332 E de 27.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2585/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Os efeitos inflacionistas do euro

Com a entrada em circulação do euro, em Janeiro de 2002, temia-se um aumento das pressões inflacionistas, nomeadamente após a suspensão do período de dupla circulação na conversão

para euros devido a arredondamentos abusivos ou aumentos encobertos. Ultimamente, tem vindo a público, através da imprensa portuguesa, que muitos preços, nomeadamente ao nível do sector alimentar, do vestuário e dos transportes, terão tido aumentos acima do que seria esperado ao nível anual nos Estados-Membros, na zona euro. Por exemplo, em França, os preços chegaram a subir 10 %, de acordo com a União Federal de Consumidores Que Choisir (UFC), e, na Holanda, o Banco Central indicou, em Agosto, que a passagem ao euro duplicou a taxa de inflação. Neste contexto, várias organizações de defesa dos consumidores na União Europeia preparam uma greve das compras para 12 de Setembro de 2002.

Neste contexto, solicito as seguintes informações:

- Qual o efeito estimado sobre o índice de preços da entrada em circulação do euro por Estado-Membro e na zona euro?

- A não existir esta informação, não considera indispensável a sua existência?

Que avaliação faz do impacto do euro sobre a inflação na zona euro?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2451/02 e P-2585/02dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Segundo uma análise efectuada pelo Eurostat e publicada em Julho de 2002, os preços no consumidor na zona euro, medidos pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IPCH), aumentaram 1,4 % entre o primeiro semestre de 2002 e o último semestre. Deste aumento, 1,2 % explica-se pelas tendências históricas da inflação e por factores específicos sem relação directa com a passagem para o euro (condições climáticas, fiscalidade indirecta ).

O impacto inflacionista ligado à passagem para o euro fiduciário continua, por conseguinte, limitado (máximo de 0,20 %), apesar de ligeiramente mais elevado do que nas estimativas precedentes (máximo de 0,16 %). Na maior parte dos Estados-Membros, os institutos nacionais de estatísticas ou os bancos centrais efectuaram estimativas semelhantes, que apontam igualmente para efeitos de um modo geral limitados.

No entanto, alguns sectores (restaurantes e cafés, serviços de saúde, pequenos comércios, etc.) registaram aumentos pouco comuns de preços. Estes aumentos de preços, conjugados com arredondamentos desfavoráveis em certos produtos de consumo corrente, terão eventualmente contribuído para transmitir ao público uma impressão de existência de efeitos inflacionistas mais importante do que o constatado através dos índices oficiais que englobam o conjunto dos bens e serviços de consumo.

Globalmente, a inflação está numa trajectória no sentido descendente desde o início do ano 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1906/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Prova de residência (settled status test) em empréstimos contraídos por estudantes no Reino Unido

Considera a Comissão que a prova de residência (settled status test) requerida pelas autoridades britânicas para a determinação da elegibilidade dos estudantes para contrair empréstimos está em conformidade com os Tratados?

Resposta complementardada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Em virtude do direito comunitário, os trabalhadores da União e respectivos filhos têm direito a ser tratados de maneira idêntica aos cidadãos do país onde residem e beneficiar assim de todas as fórmulas de assistência (bolsas ou empréstimos) concedidas para aceder ao ensino e/ou para prover às suas necessidades.

Os estudantes que não são trabalhadores nem filhos de trabalhadores têm o direito a ser tratados de maneira idêntica aos cidadãos do país onde residem no que respeita à assistência atribuída por um Estado-Membro aos seus cidadãos para efeitos de formação profissional, incluindo os estudos universitários, apenas na medida em que a assistência visa cobrir as despesas de inscrição ou outras despesas de escolaridade, em especial os direitos de inscrição nos cursos. A ajuda atribuída aos estudantes para a sua subsistência excede o quadro do Tratado CE na acepção do seu artigo 12o (Processos 39/86 Lair, C-357/89 Raulin, etc.). Em aplicação desta jurisprudência, o artigo 3o da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes(1) prevê que esta directiva não fundamenta o direito ao pagamento, pelo Estado-Membro de acolhimento, de bolsas de subsistência aos estudantes que beneficiem do direito de residência.

Na sequência do exame da legislação britânica relativa à ajuda financeira em favor dos estudantes, parece que o estatuto de residente permanente se não aplica aos cidadãos da União. A única condição que devem preencher é ter residido no Espaço Económico Europeu (EEE) durante três anos.

(1) JO L 317 de 18.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-2940/02

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas de auxílio ao Afeganistão

A UE é um dos principais financiadores da reconstrução do Afeganistão. Até ao ano de 2006, terá concedido a este país uma ajuda aproximada de mil milhões de euros.

É difícil conseguir que a ajuda chegue devidamente ao seu destino em condições difíceis. Os custos do transporte por via aérea são muitas vezes demasiado elevados.

O que projecta a Comissão empreender para que a ajuda chegue ao seu destino e para lograr obter um calendário de entregas?

Terá a Comissão reflectido sobre a alternativa de canalizar essa ajuda por via férrea através da Finlândia, dado que a bitola da via é o mesmo desde os portos deste Estado-Membro da UE até à fronteira com o Afeganistão, que as possibilidades de armazenamento nos centros de logística da região sudeste da Finlândia são excepcionais, que já desde há muitos anos está comprovada a segurança dos transportes através do território da Rússia e dado que se encontram edificadas as relações entre russos e afegãos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

A Comissão é efectivamente um dos principais dadores do Afeganistão. A aquisição de mercadorias a granel nos mercados europeus destinadas ao Afeganistão é efectuada a título excepcional. Não se prevê que a situação se altere no futuro visto que os parceiros que a realizam procuram igualmente adquirir mercadorias nas zonas adjacentes de modo a reduzir os custos de transporte. A este respeito, a Comissão respondeu favoravelmente ao pedido do World Food Programme no sentido de adquirir grão no Kasaquistão para a ajuda alimentar destinada ao Afeganistão.

A Comissão aplica as suas próprias regras e regulamentos aos concursos públicos. A rota de entrega dos bens é decidida pelos fornecedores e operadores quando estabelecem a sua proposta. A Comissão, no que lhe diz respeito, é obrigada a escolher as condições mais vantajosas sem se deixar influenciar pelo modo como os fornecedores e operadores preparam as respectivas propostas incluindo as disposições relativas ao transporte.
PERGUNTA ESCRITA E-3598/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Valoração dos custos económicos da catástrofe do Exxon Valdez frente às costas do Alasca e previsões referentes à catástrofe do Prestige frente às costas da Galiza

A valoração dos custos económicos da catástrofe do Exxon Valdez frente às costas do Alasca, de acordo com as responsabilidades exigidas pelos EUA à empresa Exxon, foi de 1 000 milhões de dólares por danos causados ao património natural, aos quais cumpre aditar outros 2 000 milhões de dólares para descontaminação e outras necessidades. Tendo em conta que a dimensão da catástrofe do Prestige nas costas galegas é de maior dimensão do que a do Exxon Valdez, qual é a previsão realizada pela Comissão para a Galiza? Que mecanismos e que vias legais vai utilizar a Comissão para exigir estas indemnizações?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3597/02 e E-3598/02dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas parlamentares H-0848/02(1), E-3362/02 e E-3404/02(2), E-3439/02(3), E-3590/02(4), E-3591/02(5), E-3593/02(6), E-3594/02(7), E-3599/02(11), E-3602/02, E-3603/02 e E-3604/02(8), E-3655/02 e E-3656/02(9) e P-0001/03(10), que abrangem todos os aspectos ligados à catástrofe do Prestige, nomeadamente as vertentes indemnizações e custos a que se refere o Sr. Deputado.

(1) Resposta escrita dada em 14.1.2003.

(2) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 85.

(3) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 90.

(4) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 91.

(5) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 92.

(6) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 110.

(7) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 111.

(8) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 124.

(9) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 123.

(10) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 166.

(11) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 111.
PERGUNTA ESCRITA E-3371/02

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) ao Conselho

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Documento do Cairo e saúde reprodutiva

A administração Bush declarou numa reunião preparatória da próxima reunião da Cespap, que terá lugar em Banguecoque, que não apoiará o programa de acção aprovado pela Conferência Internacional da ONU realizada no Cairo, em 1994. Entre outras coisas, o referido plano de acção foca o direito das mulheres dos países em desenvolvimento a uma boa saúde reprodutiva e à educação sexual. Os EUA começaram a pronunciar-se contra este plano e em seu lugar defendem a abstinência sexual e o planeamento familiar. Negar às mulheres de todo o mundo os seus direitos reprodutivos é um grande passo atrás quando em cada minuto que passa morre uma mulher das consequências de um aborto ou de uma gravidez.

Que tenciona fazer o Conselho para se opor aos EUA e continuar a apoiar o documento do Cairo na reunião de Dezembro?

Resposta

(8 de Maio de 2003)

O Conselho continua a apoiar o Plano de Acção aprovado na Conferência Internacional da ONU sobre a População e o Desenvolvimento que se realizou no Cairo em 1994.

O Conselho não teve oportunidade para discutir com os EUA a sua posição sobre a implementação do Plano.

Todavia, o Conselho deseja salientar que, na sua sessão de Maio de 2002, sob a formação Desenvolvimento, aprovou conclusões, nas quais declarou, no respectivo ponto 13, que, na perspectiva da intensificação da ajuda dispensada em prol da saúde nos países em desenvolvimento e de um melhor aproveitamento dos trunfos e vantagens relativos desses países, se congratula com a intenção da Comissão de reforçar os acordos de cooperação com os Estados-Membros, bem como com as organizações internacionais ou as entidades públicas ou privadas, designadamente o UNFPA, tendo considerado que estas parcerias serão igualmente proveitosas para as iniciativas tomadas a nível regional e nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3571/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Proposta de um artigo sobre confidencialidade no sexto programa-quadro de investigação

Tem-se debatido na Suécia a incompatibilidade das leis constitucionais do país com a proposta de introdução de um artigo sobre confidencialidade no sexto programa-quadro de investigação. Segundo o jornal Ny Teknik, no projecto de contrato do novo programa-quadro, a confidencialidade é a regra geral e a abertura a excepção.

Segundo a lei sueca, a universidade deve praticar a abertura e não tem o direito de classificar como confidenciais os projectos de investigação comuns. O Ministério da Educação sueco terá comunicado à Comissão que deseja que continuem a vigorar as mesmas normas que durante o quinto e quarto programas-quadro.

Tenciona a Comissão ter em conta os pontos de vista apresentados pela Suécia ou mantém-se a acima referida proposta de confidencialidade?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

O relatório citado no jornal Ny Teknik refere-se a uma das versões iniciais do projecto de contrato aplicável aos projectos de investigação ao abrigo do sexto programa-quadro. Na sequência dos comentários da delegação sueca no decurso de uma reunião do grupo de trabalho Contratos dos Estados-Membros e dos Estados Associados, a Comissão elaborou uma versão revista do projecto de contrato. A cláusula

de confidencialidade prevê que a Comissão e os contratantes se comprometam a preservar a confidencialidade de qualquer informação que lhes seja comunicada sobre a execução do projecto e que tenha sido considerada confidencial no que respeita à execução do projecto. Este e outros aspectos relacionados com a confidencialidade estão em conformidade com o disposto na legislação sueca.