PERGUNTA ESCRITA E-0422/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Actos de oposição determinam o fracasso, na prática, do acordo de paz após a guerra civil e a ditadura na Guatemala

1. Recorda a Comissão que, entre 1954 e 1996, se verificou na Guatemala, Estado da América Central, uma permanente e violenta luta pelo poder entre, por um lado, um governo fortemente ligado ao aparelho militar e a empresas estrangeiras e, por outro lado, a população rural, sobretudo Índia, e uma parte dos trabalhadores urbanos, e que essa luta terminou com a assinatura de um acordo de paz e a criação de uma comissão de apuramento da verdade?

2. Tem a Comissão conhecimento das conclusões dos observadores das Nações Unidas, segundo as quais actualmente, embora a situação não seja como no passado, quando o próprio Estado era directamente responsável por violações em massa dos Direitos do Homem, se verifica, desde há três anos, uma tendência negativa, razão pela qual as recomendações dos relatórios da comissão criada para o apuramento da verdade (nomeadamente um inquérito sobre 50 000 pessoas desaparecidas) não são seguidas, não é implantado um sistema jurídico independente, o Governo não estabelece qualquer diálogo com a população, os jornalistas e pessoas que defendem os direitos humanos são ameaçados, os crimes do passado continuam sem punição, o orçamento militar cresceu fortemente em detrimento das despesas sociais, não foi prevista quase nenhuma margem para a participação e para o reforço da posição social e económica da população índia, foram linchados na província de Quiché numerosos opositores políticos do grupo dominante, a influência militar no Governo aumentou e grupos armados ligados ao exército exercem grande influência sobre a população rural, sem que o Governo queira ou possa intervir?

3. Considera a Comissão que, na medida em que a UE possa, por meio das relações para o desenvolvimento e as relações comerciais, exercer alguma influência, deve ser evitado de todos os modos possíveis o regresso à ditadura e à guerra civil?

Fonte: TV Nederland 2, rubrica de actividades Twee Vandaag, 3.1.2003.

Resposta comumàs perguntas escritas E-0422/03 e E-0423/03dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

Desde a década de 80, a Comissão apoia a nível político e financeiro a reconciliação e a democratização da Guatemala e acompanha a de perto a situação do país.

Tanto a UE como a comunidade internacional em geral consideram que, apesar dos progressos registados, ainda não foram concretizados alguns dos elementos importantes das reformas definidas nos acordos de paz de 1996 destinadas a fazer face às causas estruturais do conflito interno. Por outro lado, os atrasos na aplicação dos Acordos sobre identidade e direitos dos povos indígenas impedem o desenvolvimento do país e a integração efectiva das populações indígenas.

Muitos observadores internacionais, incluindo a Minugua (Missão das Nações Unidas de verificação do processo de paz na Guatemala), sublinharam que os passos positivos registados nos últimos meses foram ensombrados pela deterioração da segurança pública e do processo de desmilitarização. Por outro lado, o número cada vez maior de casos de infracções ao Estado de Direito e aos direitos humanos, o aumento das ameaças e da violência contra os defensores dos direitos humanos e os responsáveis pelas questões da justiça e o aprofundamento da polarização da sociedade guatemalteca têm criado graves tensões no país no período que precede o processo eleitoral que conduzirá às eleições de Novembro de 2003. Apesar de se registarem alguns progressos no que se refere ao sistema judicial, designadamente a condenação dos responsáveis pelo assassínio da antropóloga Myrna Mack, bem como a proposta de criação de uma Comissão para investigar os poderes ilegais e as forças de segurança clandestinas, a impunidade continua a reinar nos casos de direitos humanos desde a época do conflito.

Nesta conjuntura, a Comissão desenvolve acções com duas orientações complementares, em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu sobre a Guatemala, de Abril de 2002 e com a Resolução do Conselho de 1998 sobre as populações indígenas.

Através do diálogo político, a Comissão e os Estados-Membros lembram constantemente às autoridades guatemaltecas e às instituições públicas locais a importância de respeitar a dignidade, a segurança e o bem-estar da população, em especial a população indígena, com base nos princípios da democracia, igualdade, não discriminação, paz e justiça social.

Do ponto de vista da cooperação, a estratégia da Comissão 2002/2006 para a cooperação com a Guatemala (CSP) destina-se a apoiar os acordos de paz e a quebrar o ciclo de pobreza e exclusão que afecta sobretudo as populações indígenas. Esta estratégia abrange os seguintes sectores: boa governação; consolidação do Estado de Direito e protecção dos direitos humanos; desenvolvimento local baseado na participação, inclusão e equidade; crescimento económico equitativo e criação de empregos. Os recursos financeiros indicativos para a Guatemala ao abrigo das duas principais rubricas orçamentais comunitárias para a América Latina (financeira e técnica, cooperação económica) ascendem a 93 milhões de euros.

A Comissão tem financiado acções concretas em favor da população indígena em sectores como a saúde, educação, reinserção de refugiados e promoção dos géneros. Estas iniciativas serão reforçadas nos próximos meses mediante uma série de programas de cooperação destinados a apoiar o acesso das populações indígenas ao sistema judicial, de apoio ao Gabinete do Procurador Nacional pela criação de uma Fiscalía indígena, um departamento específico que trata a promoção dos direitos da população indígena e o apoio à Procuradoria dos Direitos Humanos no acompanhamento da situação da população indígena a nível local.

Por outro lado, a Comissão prepara iniciativas complementares, destinadas, nomeadamente, a reforçar a participação da sociedade civil, consolidar o processo de descentralização do Estado, promover os direitos de ambos os sexos e os direitos humanos em zonas rurais em desenvolvimento, sendo os beneficiários sobretudo as populações de origem Maia.

A Guatemala é um país da América Latina fundamental no quadro da iniciativa da UE para os direitos humanos e a democracia (EIHRD) para o período 2002/2004, que fornece apoio em diversas áreas prioritárias, nomeadamente a luta contra o racismo e a xenofobia, a intimidação e a impunidade, a reconciliação e a tortura. A Comissão apoiará igualmente um Observatório Nacional dos Direitos Humanos que trata as questões das populações indígenas, participando igualmente na elaboração de um Relatório sobre os direitos das populações indígenas e sua realização na Guatemala destinado ao Relator responsável pelas populações indígenas das Nações Unidas.

Convém igualmente sublinhar que a coerência e a coordenação das iniciativas da Comissão na Guatemala são reforçadas graças ao chamado Mesodialogo, um fórum permanente sobre a cooperação comunitária com a Guatemala, composto pela Comissão, pelos Estados-Membros, o Governo da Guatemala e por Organizações Não Governamentais (ONG) locais e europeias. Neste contexto, foi criado em Dezembro de 2002 um subgrupo específico que trata os assuntos relacionados com as populações indígenas.

Relativamente à potencial participação do general Ríos Montt nas próximas eleições presidenciais, a Frente Republicana Guatemalteca (FRG), o partido do Governo, ainda não decidiu que será o seu candidato oficial. Por outro lado, a Comissão considera que o Tribunal Constitucional já se manifestou contra a candidatura de Ríos Montt em ocasiões anteriores e voltará a analisar este caso, caso tal venha a ser necessário.