ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/162

(2004/C 78 E/0166)

PERGUNTA ESCRITA E-2755/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto: Exigência da menção da nacionalidade nas cartas de condução

Um habitante do meu círculo eleitoral (sudoeste de Inglaterra) acabou de receber a sua nova carta de condução a qual menciona o seu local de nascimento, a Irlanda. Esta referência preocupa-o na medida em que, ao longo da vida, foi alvo de discriminações em função da sua nacionalidade, particularmente na década de 70, uma época em que muitos irlandeses residentes em Inglaterra foram vítimas de preconceitos quer nos locais de trabalho quer em muitos outros aspectos das suas vidas quotidianas.

Consequentemente, não obstante sinta orgulho na sua origem irlandesa, preferiria ser identificado, na carta de condução, como cidadão da UE a fim de evitar eventuais discriminações futuras. De que meios dispõe a Comissão para proteger cidadãos da UE que tenham sido vítimas deste tipo de discriminações? Existem planos para alterar as disposições relativas às cartas de condução?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), prevê a menção da data e do local de nascimento do titular na carta de condução. Esses elementos são necessários para a identificação exacta do titular pelas autoridades públicas, nomeadamente para efeitos de controlo da conformidade. A Comissão não tenciona propor a alteração dessa disposição.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/320

(2004/C 88 E/0325)

PERGUNTA ESCRITA E-0230/03

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Consequências do alargamento para a ocupação dos agentes aduaneiros

Análises efectuadas até ao momento mostram que cerca de 22 000 agentes aduaneiros estão ameaçados de perder os seus postos de trabalho em 2004, e de entre estes 20 000 na Europa Central e Oriental na sequência do alargamento. Isto significa que parte dos agentes aduaneiros estão já actualmente à procura de outros empregos, dado saberem que a maioria irá perder os seus postos de trabalho a partir de Maio de 2004. Esta situação pode criar uma série de problemas práticos dado que são os agentes aduaneiros que garantem que as normas aduaneiras da UE e dos países candidatos são cumpridas, o que é condição para que uma mercadoria possa passar a fronteira exterior da UE.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o comércio da UE com os países candidatos até 1 de Maio de 2004. Tenciona a Comissão tomar medidas que garantam aos agentes aduaneiros incitamentos para continuar nos seus postos de trabalho até que o alargamento seja uma realidade? Poder-se-ia conceber que a Comissão introduzisse um sistema semelhante ao de 1992, quando da passagem para o mercado interno? Caso a resposta seja negativa, de que forma tenciona a Comissão resolver o problema que está a surgir?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

Tal como a Comissão já indicou na sua resposta à pergunta escrita E-2488/02 da Sr a Deputada Lisi (1), a Comissão não tenciona aprovar regulamentação similar à que foi posta em prática aquando da entrada em vigor do mercado único em 1992. Na sua resposta à citada pergunta, a Comissão fez referência às possibilidades proporcionadas aos Estados-Membros no âmbito dos Fundos Estruturais e as orientações adoptadas no que respeita às ajudas estatais.

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 179.
—

um procedimento de apuramento da conformidade, no âmbito do qual são recuperadas despesas (correcções financeiras), no caso de as auditorias da Comissão terem revelado a existência de pagamentos não conformes às regras comunitárias. Estas correcções incidem nos 24 meses anteriores à notificação dos resultados da auditoria ao Estado-Membro (n 4 do artigo 7 do Regulamento (CE) n 1258/1999 (1)). As correcções financeiras são objecto de decisões da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/813

(2004/C 78 E/0862)

PERGUNTA ESCRITA E-3436/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Harmonização do mercado europeu da energia

A exploração «Portovesme s.r.l.» situada na zona de Cagliari em Portovesme, é o mais importante produtor italiano de metais não ferrosos, chumbo e zinco.

Este estabelecimento é actualmente uma das instalações metalúrgicas mais modernas e integradas existente na Europa, mas para poder funcionar necessita de grandes quantidades de energia, que na Sardenha — calculando ainda em liras, é paga em cerca de 120 a 130 liras por kw/hora enquanto que em outros Estados-Membros da UE como a França ou a Alemanha, as explorações do sector, gastam ainda cerca de 50 a 60 liras por kw/hora.

Nestas condições, a «Portovesme s.r.l» deixa de ser concorrencial, e prevêem-se cerca de 1 500 despedimentos, perspectiva que tornará ainda mais dramática, a já comprometida situação laboral na Sardenha.

Não considera a Comissão que a não completa harmonização no sector da energia provoca estas macroscópicas distorções do mercado? Como tenciona solucionar esta grave situação?

Para além das soluções a longo prazo, considera a Comissão possível intervir especificamente no apoio à «Portovesme s.r.l.» tendo em conta as exigências específicas das regiões insulares?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

De acordo com o relatório final da décima comissão parlamentar italiana, que efectuou um estudo alargado da situação e das perspectivas do sector energético, as razões do preço mais elevado da energia em Itália, comparativamente aos outros Estados-Membros, são, nomeadamente:

a) Um mercado onde falta concorrência;

b) A utilização de combustíveis mais caros;

c) A baixa eficiência de conversão das centrais eléctricas.

A acção da Comissão tem vindo a centrar-se no primeiro problema há vários anos. Até à data, foram adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu duas directivas sobre a matéria (1), que têm contribuido fortemente para o desenvolvimento de um mercado único concorrencial e eficiente em toda a União Europeia, o mercado interno da electricidade. Ao fim de algum tempo, é de prever que daí resulte um efeito substancial de redução das diferenças existentes no preço da electricidade entre os Estados-Membros. É, porém, improvável que as diferenças de preços desapareçam completamente, dado que as outras razões apontadas decorrem das políticas energéticas nacionais, as quais, em conformidade com o princípio do subsidariedade, são da competência de cada Estado-Membro.

(1) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, JO L 27 de 30.1.1997; Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos, JO L 176 de 15.7.2003 (a transpor pelos Estados-Membros até 1 de Julho de 2004).
—

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de alertar os consumidores, com particular ênfase para as comunidades judaicas, nas quais é comum o consumo deste tipo de produtos, para o perigo que, eventualmente, poderão correr?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/662

(2004/C 78 E/0706)

PERGUNTA ESCRITA E-3872/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Repercussão dos investimentos da UE no transvaze Júcar-Vinalopó

No Convénio entre os utilizadores da conduta Júcar-Vinalopó e a empresa estatal «Aguas del Júcar S.A.», de 13 de Julho de 2001, diz-se explicitamente que não se repercutirão nem os investimentos do Estado espanhol, nem os da União Europeia, classificados como «resto do investimento» na alínea c) da cláusula III do referido Convénio. Este montante não será repercutido nos utilizadores, nem nas tarifas da água, nem através de amortizações, nem de despesas de exploração, nem sob qualquer outro conceito.

Não considera a Comissão que este tratamento do financiamento comunitário é contrário às seguintes obrigações comunitárias: a transparência na gestão e aplicação dos fundos europeus (considerandos 26 e 57, artigos 17 a 19, 34, 36 e 46 do Regulamento 1260/1999 (1)); a proibição de que se distorça a concorrência no mercado interno com ajudas do Estado (artigo 87 do TCE); a protecção dos interesses financeiros comunitários (artigo 280 do TCE); e a obrigação de transparência económica e de ter em conta o princípio da recuperação dos custos dos serviços relacionados com a água (artigo 9 e anexo III da Directiva 2000/60/CE (2))?

A própria «Abogacía» do Estado espanhol reconhece, no seu parecer de 2 de Junho de 2003, a independência da natureza dos fundos públicos em relação à questão da inclusão nos encargos de regulação e tarifas de utilização da água dos montantes financiados com fundos europeus nas obras hidráulicas.

Há que ter em conta, além disso, que 35 hm3 anuais, num total de 80 hm3 previstos por este transvaze, se destinam a utilizações de abastecimento urbano, nas quais é norma habitual, desde há anos, o pagamento dos investimentos pelos utilizadores, mediante tarifas. No caso do Alacantí e da Marína Baja, os novos abastecimentos destinam-se, basicamente, a satisfazer os actuais incrementos de procura turística. Isto leva a supor que a Comissão estaria a financiar a fundo perdido o sector turístico espanhol. Poderá a Comissão aceitar esta situação?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
—

As avaliações do impacto no ambiente (EIA) e as avaliações estratégicas do ambiente (SEA) realizadas adequadamente deverão identificar os riscos e as possíveis medidas para os remediar. As avaliações estratégicas do ambiente, a efectuar a nível sectorial, seriam o instrumento ideal. Com a revisão do manual será assegurada a atenção adequada às questões relativas à carne de animais selvagens nas SEA.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/144

(2004/C 88 E/0152)

PERGUNTA ESCRITA P-3402/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto: Amputação cruzada de um rapaz de 16 anos no Sudão

Um recente comunicado da Amnistia Internacional denuncia que um tribunal do Sudão pediu a pena de amputação cruzada (a amputação da mão direita e do pé esquerdo) para um suspeito de ataque à mão armada de 16 anos. Se esta sentença for confirmada, a sua execução não tardará.

A pena da amputação que é, no fundo, uma tortura, constitui uma grave violação dos Direitos do Homem dado que o Sudão ratificou uma série de convenções de defesa dos Direitos do Homem e que condenam a tortura. Tais penas não são raras num país onde o sistema jurídico e a legislação penal incluíram disposições da lei islâmica (Sharia).

Que tenciona a Comissão fazer para pressionar o Governo do Sudão a suspender esta decisão e a abolir a tortura de modo a que este país respeite as convenções sobre os Direitos do Homem de que é signatário?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A aplicação de castigos corporais tem sido objecto de várias intervenções junto do Governo sudanês, no âmbito do diálogo político UE-Sudão, de que os direitos humanos são uma das principais componentes. A reacção do Governo de Cartum tem sido, normalmente, evasiva, referindo que a sharia é e continuará a constituir a base legal no Sudão. Este facto é confirmado, pelo menos no que se refere ao norte e centro do país, pelo Protocolo Machakos, de Julho de 2002, um marco importante no processo de paz, que merece, em geral, do apoio da União.

A Comissão pedirá à sua delegação em Cartum que investigue as circunstâncias e pormenores do caso referido pela Amnistia Internacional, e apresentará a questão à tróica da União, para que seja abordada durante a próxima missão de alto nível a Cartum em Dezembro de 2003.
4.

Se um Estado-Membro não respeitar os princípios estabelecidos no n o 1 do artigo 6 o , a Comissão pode tomar as iniciativas previstas no segundo parágrafo do mesmo artigo. Em conformidade com o artigo 7 o do Tratado da União Europeia, incumbe ao Conselho decidir sobre as medidas a aplicar ao Estado-Membro incriminado. Uma de tais consequências poderia ser a suspensão do direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Estas medidas não podem conduzir à exclusão do referido Estado-Membro visto que esta possibilidade não se encontra prevista no âmbito do sistema institucional da União.
2.

Tencionará a Comissão solicitar às autoridades vietnamitas que autorizem às agências internacionais, como a ACNUR e outras ONG, o acesso pleno e imediato aos planaltos centrais do Vietname e às regiões limítrofes do Camboja, onde se assiste a uma violação sistemática dos direitos humanos, como solicitado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU nas suas conclusões de 27 de Junho de 2000? Será intento da Comissão, caso o Governo vietnamita continue a recusar esse acesso, denunciar o Acordo de cooperação assinado com o Vietname, o qual se encontra claramente subordinado ao respeito dos Direitos do Homem e da democracia no Vietname?
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 1998 foram exportados para o ECV: — 110 kg da França, com uma restituição de 44,18 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,40 euro/kg; — 727 700 kg da Itália, com uma restituição de 315 365,71 euros, equivalentes a uma ajuda de 0,43 euro/kg;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/88

(2004/C 88 E/0095)

PERGUNTA ESCRITA E-2504/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Dupla tributação dos repatriados

Ao referir-se, em Abril de 2001, à questão da dupla tributação dos reformados, o Comissário Frits Bolkestein mencionou, como caso particular de discriminação, certas práticas fiscais da Finlândia e da Suécia relativas à imposição das pensões de reforma. Terá a Comissão agido a fim de eliminar estas incoerências e quais os resultados obtidos após o ano de 2001?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Na sua comunicação de Abril de 2001 sobre a tributação das pensões (1), a Comissão definiu como prioritária a eliminação dos obstáculos fiscais ao pagamento transfronteiriço das pensões de reforma profissionais. Desde então, o Tribunal de Justiça pronunciou-se a título prejudicial sobre as normas finlandesas e suecas em matéria de tributação das pensões (2). Em ambos os casos, o Tribunal decidiu a favor do contribuinte, contra leis restritivas do direito deste último à dedução fiscal das contribuições de reforma pagas no estrangeiro em comparação com as contribuições internas. A Comissão acompanhará de perto as modificações introduzidas pela Finlândia e pela Suécia às respectivas legislações nacionais em matéria fiscal na sequência das decisões do Tribunal de Justiça.

Neste contexto, é de referir que a Comissão decidiu apresentar no Tribunal de Justiça uma acção contra a Dinamarca e deu início a processos de infracção contra sete outros Estados-Membros (3). Dois destes sete Estados comunicaram já à Comissão que tomarão medidas para modificar as respectivas legislações.

(1) JO C 165 de 8.6.2001.

(2) Processo Danner C-136/00, acórdão de 3.10.2002, e processo Skandia/Ramstedt C-422/01, acórdão de 26.6.2003.

(3) Ver IP/03/179 e IP/03/965.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/107

(2004/C 88 E/0112)

PERGUNTA ESCRITA E-2615/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Novas competências atribuídas ao Comissário Verheugen

O Comissário europeu Günter Verheugen assume novas competências: a partir de agora ocupar-se-á também das relações com os novos países vizinhos da UE, nomeadamente a Rússia, a Ucrânia, Israel e Marrocos, competências que, até aqui, eram exercidas pelo Comissário responsável pelas Relações Externas, Chris Patten.

Por que motivo essas competências do Comissário Patten foram transferidas para o Comissário Verheugen?

Fará parte dos desígnios da Comissão agrupar as relações com os países vizinhos na designação «alargamento» em vez de «relações externas»?

Não receia a Comissão que a atribuição das relações com os países acima referidos ao Comissário Verheugen, em geral conhecido como responsável pelo alargamento da UE, possa suscitar falsas expectativas nesses países? Esta medida pode dar a impressão de que também eles seriam tidos em consideração para a adesão à União Europeia. Em que termos os países em questão foram informados das novas competências do Comissário Verheugen?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Na seguimento da conclusão das negociações de adesão com os dez Estados aderentes, em Copenhaga, em Dezembro de 2002, a Comissão elaborou um projecto ambicioso para reforçar as relações políticas e económicas com os países vizinhos a Leste e a Sul da União alargada (1). O Conselho acolheu favoravelmente este projecto, assim como o Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003. Em 9 de Julho de 2003, a Comissão decidiu disposições internas para a sua actividade nesta matéria. As relações com todos os países vizinhos da União alargada continuam sob a responsabilidade do Comissário com o pelouro das Relações Externas. O Membro da Comissão responsável pelo Alargamento dirigirá os trabalhos da Comissão relativos à Europa alargada e orientará politicamente uma task force formada por funcionários das Direcções-Gerais «Relações Externas» e «Alargamento». Pretende-se assim assegurar a contribuição da União para a criação de uma zona de prosperidade e de estabilidade em torno da União alargada, beneficiando da experiência adquirida pela Comissão no que respeita à prestação de assistência aos Estados candidatos na sua preparação para a adesão. Esta abordagem reflecte o ponto de vista da Comissão de que, em contrapartida dos progressos concretos demonstrados na observância de valores comuns e na aplicação efectiva de reformas políticas, económicas e institucionais, a todos estes países vizinhos devia ser oferecida a participação no mercado interno da União, assim como outras formas avançadas de cooperação em domínios fundamentais de interesse mútuo.

Os países em questão foram informados pelos canais diplomáticos.

(1) COM(2003) 104 final.
3.

A Directiva-Quadro «Água» estabelece a obrigação juridicamente vinculativa de os Estados-Membros incentivarem a participação activa de todas as partes interessadas (incluindo, quando relevante, a indústria da electricidade), quando da elaboração, revisão e actualização dos planos de gestão das bacias fluviais. Além disso, as partes interessadas têm, ao abrigo da directiva, o direito legal de acesso a todos os documentos relevantes, incluindo documentos e informação de fundo. Desta forma, a Directiva-Quadro «Água» não priva, de forma alguma, os operadores austríacos de centrais hidroeléctricas do seu direito de serem consultados e, pelo contrário, alarga os seus direitos de participação e garante um processo decisório transparente e equilibrado. A Directiva-Quadro «Água» é objecto de um vasto programa de cooperação quanto à sua aplicação que envolve a Comissão, os Estados-Membros, as partes interessadas e organizações não governamentais (ONG). A indústria da electricidade está plenamente envolvida nesta cooperação através da organização de comércio europeu Eurelectric. Essa cooperação a nível europeu é complementada pela cooperação nacional e regional, como é o caso do pleno envolvimento da indústria austríaca da electricidade na implementação das acções do Ministério austríaco, o que implicou nomeadamente a realização de um workshop em Junho de 2002 com a Associação de Operadores de Electricidade Austríacos, o qual contou com a participação e contribuições da Comissão e do ministério austríaco.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/543

(2004/C 78 E/0564)

PERGUNTA ESCRITA E-3416/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se, no que respeita aos mais recentes desenvolvimentos do escândalo Eurostat, se se deve considerar ainda válido o compromisso expresso pela Comissão sobre a manutenção, no que se refere às respectivas responsabilidades, da «tolerância zero»?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/904

(2004/C 78 E/0955)

PERGUNTA ESCRITA P-4049/03

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Produtos que contêm OGM

Pode a Comissão indicar se existe alguma norma que obrigue os estabelecimentos públicos de restauração a indicar a utilização de produtos que contêm OGM quando o seu teor for superior ao limiar previsto na legislação?

Em caso de resposta negativa, não considera a Comissão oportuno prever uma disposição que introduza essa obrigação, tanto para protecção da lealdade das relações comerciais como da segurança alimentar?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Nem a legislação comunitária em vigor (1), nem as disposições do Regulamento (CE) n o 1829/2003 (2), que serão aplicáveis a partir de Abril de 2004, prevêem a obrigação de os restaurantes e colectividades rotularem enquanto tal os alimentos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados ou contendo ingredientes obtidos a partir desses organismos.

Com efeito, as novas regras em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios contendo material geneticamente modificado e, especificamente, o n o 1 do artigo 12 o do Regulamento (CE) n o 1829/2003, aplicam-se aos géneros alimentícios que são fornecidos como tal ao consumidor final ou às colectividades. Estas disposições só se aplicam pois aos géneros alimentícios que são fornecidos como tal pelas colectividades aos consumidores; em contrapartida, quando estes géneros alimentícios são objecto de uma transformação ou uma preparação, as obrigações em matéria de rotulagem não são aplicáveis.

O n o 2 do artigo 14 o do Regulamento (CE) n o 1829/2003 abre a possibilidade de adoptar, através do procedimento de comitologia, regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas colectividades que fornecem alimentos ao consumidor final. Actualmente, não está prevista nenhuma iniciativa a esse respeito.

A questão mais vasta da informação a fornecer aos consumidores pelos estabelecimentos de restauração é tratada no âmbito da revisão geral da legislação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios.

(1) Regulamento (CE) n o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n o 1139/98 do Conselho relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE (JO L 6 de 11.1.2000).

(2) Regulamento (CE) n o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, JO L 268 de 18.10.2003.