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PERGUNTA ESCRITA E-1888/00

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: A agricultura nas regiões ultraperiféricas

As regiões ultraperiféricas devem fazer face a um contexto internacional cada vez mais competitivo. Assim, os seus produtos agrícolas, como o arroz, a banana ou ainda o açúcar, para referir apenas as organizações comuns de mercado, estão sujeitos a uma forte concorrência dos países vizinhos ACP. Estes últimos beneficiam de custos sociais significativamente menos elevados do que os das regiões ultraperiféricas e de direitos de acesso preferenciais ao mercado comunitário.

A Comissão, no seu relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o do Tratado de Amsterdão, revela estar consciente do problema ao afirmar que esta situação requer uma vigilância e um acompanhamento acrescidos, ou ainda que esta situação de fronteira pode constituir uma vantagem, se for valorizada.

Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar a fim de proteger o sector agrícola das regiões ultraperiféricas do contexto internacional e de que forma tenciona valorizá-las enquanto fronteiras activas da União?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

As regiões ultraperiféricas e as suas produções são alvo, no âmbito das organizações comuns de mercado (arroz, açúcar, banana), de atenção especial, completada por programas específicos de afastamento e insularidade (Poseican, Poseima, Poseidom), que adaptam e completam a política agrícola comum (PAC) reltivamente a essas regiões.

Na linha do seu relatório adoptado em 14 de Março de 2000(1), respeitante à aplicação do no 2 do novo artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, relativo a essas mesmas regiões, a Comissão propôs estudar as consequências da evolução do contexto internacional com vigilância e garantir um acompanhamento mais consolidado. Nessa perspectiva os aspectos agrícolas dos 3 POSEI serão objecto de revisões, previstas para o Outono 2000.

Antes de abordar qualquer nova regulamentação comunitária, a Comissão examinará a questão de se se devem examinar aspectos relacionados com as regiões ultraperiféricas. Seria, de facto, necessário, em todas as políticas, ter em conta as suas implicações possíveis, directas e indirectas, positivas e negativas, para essas regiões. A Comissão seguirá atentamente esta questão.

As futuras acções possíveis da Comunidade nesse domínio seguirão, por conseguinte, duas direcções principais: no que respeita à cooperação regional, será necessário continuar a incentivar a cooperação entre, por um lado, as regiões ultraperiféricas e, por outro lado, os países da África, Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) e outros parceiros. A Comissão prepara actualmente o lançamento de um estudo sobre o impacto nas regiões ultraperiféricas do novo acordo de cooperação ACP/Comunidade. Os seus resultados deveriam estar disponíveis em meados de 2001. A Comissão examinará meticulosamente os resultados desse estudo.

(1) COM(2000) 147 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2498/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Livro de textos sobre a União Europeia

Os estudantes de todas as idades que se vêem confrontados, dia a dia, com múltiplas alusões a temas relacionados com a União Europeia ao longo da sua vida escolar gostariam certamente de dispor de elementos mais concretos que os pudessem ajudar a compreender o meio político em que vive e continuará a viver.

Por essa razão, muitos docentes perguntam-se se não conviria que existisse um livro oficial de textos relativos à União Europeia, nos quais os estudantes de todas as idades pudessem estudar as questões relacionadas com a União e o modo como a mesma irá influir na sua vida aquando da conclusão dos seus estudos.

Não julga, assim, a Comissão que seria conveniente propor a elaboração de um livro único de textos da União Europeia destinado aos estudantes, a fim de dar aos mesmos uma ideia da União Europeia que proporcione ao conjunto dos estudantes da UE, de forma igual e equitativa, a possibilidade de uma visão homogénea da União Europeia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

A Comissão recorda ao senhor deputado que a organização dos sistemas educativos, incluindo os conteúdos do ensino, é da competência dos Estados-membros. De facto, como prevê o artigo 149o do Tratado CE, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros (mldr), respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo (mldr).

No entanto, a Comissão tem uma política activa de informação aos cidadãos, tendo nesse sentido publicado diversas obras destinadas ao grande público bem como publicações para os jovens. O sítio Europa fornece um catálogo das obras disponíveis, incluindo entre outras: Bom-dia Europa o guia dos jovens sobre a Europa e a União Europeia (CD rom); A Europa dos 15; Europa de A a Z.

Todas três se encontram disponíveis nas onze línguas oficiais e contribuem para dar uma visão homogénea da União aos jovens e aos professores.
PERGUNTA ESCRITA P-2859/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(7 de Setembro de 2000)

Objecto: Eleições na República Federal da Jugoslávia

A 24 de Setembro de 2000 serão realizadas eleições presidenciais, federais e autárquicas na República Federal da Jugoslávia. Pergunta-se ao Conselho qual é a sua posição oficial perante este acto e se se compromete a reconhecer os resultados destas eleições, o que até ao momento não fez.

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

O Conselho segue de perto e com a maior atenção a votação de 24 de Setembro na RFJ.

No CAG de 10 de Julho de 2000, a União tinha tomado conhecimento, com preocupação, numa perspectiva eleitoral, da revisão da Constituição da RFJ lançada pelo Presidente Milosevic e rapidamente aprovada pelo Parlamento. Com a força recebida do novo quadro constitucional, o Presidente Milosevic decidiu realizar eleições presidenciais e legislativas na RFJ, bem como eleições municipais na Sérvia.

No dia seguinte a esta decisão, a Presidência, em nome da União, denunciou-a, numa declaração pública, como uma manobra engendrada por Milosevic para se manter no poder. Na mesma declaração, a União reiterou o seu desejo de uma mudança democrática pacífica em Belgrado, reafirmou o seu apoio e a sua confiança à oposição e à sociedade civil sérvia e lançou um apelo à oposição para que se unisse para contribuir para esta mudança indispensável.

Na sua reunião de 18/19 de Setembro, o Conselho, na iminência da consulta eleitoral, adoptou o texto de uma mensagem dirigida ao povo sérvio, que sublinha que uma escolha do eleitorado que leve à mudança democrática necessária levará a uma mudança radical da política da União Europeia relativamente à Sérvia, nomeadamente no sector das sanções e da ajuda à reconstrução. A última frase da declaração recorda ao eleitorado sérvio que um voto pela democracia na Sérvia é um voto pela Sérvia na Europa.

Nessa mesma reunião, o Conselho convidou os Parlamentos nacionais dos Quinze a enviar à RFJ testemunhas da democracia para avaliar as eleições com base em normas internacionalmente reconhecidas. Os Parlamentos dos Estados-membros responderam ao convite do Conselho e designaram no total 25 testemunhas da democracia. Não lhes foram no entanto concedidos vistos pelos serviços consulares jugoslavos para lhes permitir levar a cabo a sua missão. Nessas condições, essa missão não pôde ser realizada.

O resultado das eleições mostrou que o tempo da mudança já chegou a Belgrado. A União Europeia, tal como se tinha comprometido, perante a evolução dos acontecimentos levantou as sanções que incidiam sobre a RFJ devido ao regime Milosevic na reunião do Conselho de 9 e 10 de Outubro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2645/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão

Poderia a Comissão indicar, eventualmente após ter solicitado alguns dados de que careça à administração do Parlamento Europeu, se lhe é possível quantificar o custo global da missão levada a cabo pelo Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão?

Em conformidade com o objectivo de transparência preconizado pelos peritos, poderia a Comissão determinar os subsídios, despesas de viagem e de estada e outros emolumentos individualmente auferidos pelos cinco peritos em questão?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

As implicações financeiras e práticas dos trabalhos do comité de peritos independentes constituído na sequência da resolução do Parlamento de 14 de Janeiro de 1999, foram decididas pelo Parlamento.

Em resposta à solicitação do Parlamento, a Comissão deu o acordo de princípio para suportar metade das despesas relativas às despesas do comité, sabendo que competia ao Parlamento gerir os contratos.

Com base nas listas de despesas apresentadas pelo Parlamento, a Comissão efectuou um primeiro pagamento de 75 256,62, destinado a cobrir o financiamento da fase dos trabalhos concluída em Março de 1999. Para a segunda fase, os custos a cargo da Comissão elevam-se a 101 377,43, estando o processo de financiamento em fase terminal.

Dado que foi o Parlamento que assegurou as despesas directas de todos os aspectos ligados ao funcionamento do comité, tendo providenciado também outras contribuições (instalações, material de escritório, infra-estruturas de telecomunicações e informática, serviços de secretariado), a Comissão convida o Sr. Deputado a dirigir-se a esta instituição para dispor de informações exaustivas sobre os custos da missão do comité de peritos independentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3001/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Cabos de alta tensão

Em toda a União Europeia foi acalorada a discussão sobre os perigos para a população decorrentes da proximidade dos cabos de alta tensão dos centros habitacionais, devido aos campos eléctricos e magnéticos. Regista-se também uma sensibilidade crescente face aos danos causados ao ambiente por esses cabos, nomeadamente, em zonas de valor particular. Estas preocupações, sanitária e ambiental, traduzem-se em propostas visando quer um aumento das distâncias obrigatórias quer a obrigação de enterrar os cabos de alta tensão.

Poderá a Comissão comunicar que decisões podem ser adoptadas a nível comunitário para dar uma resposta coerente a estas questões?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A fim de garantir a coerência e um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos, a nível comunitário, contra os efeitos da exposição aos campos electromagnéticos, o Conselho adoptou, em 12 de Julho de 1999, uma recomendação relativa à limitação da exposição do público a campos electromagnéticos (0Hz a 300 GHz)(1), que estabelece valores máximos de exposição. A aplicação deste quadro legislativo pelos Estados-membros assegurará a coerência a nível da Comunidade referida pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2429/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: O alargamento da União Europeia e as regiões

A resposta à pergunta escrita E-1178/00(1) sobre este mesmo assunto remete, no seu primeiro parágrafo, para a resposta da Comissão à Deputada Evans (H-0666/99)(2). Como recorda a Comissão, o no 2 do artigo 190o do TCE salienta que cada Estado-membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.

Considera a Comissão que a representação pode ser adequada quando actualmente se está a negociar a redução da representação do Estado espanhol de 64 para 46 lugares, tendo em conta o sistema de circunscrição única que vigora no referido Estado para as eleições para o Parlamento Europeu?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 139.

(2) Resposta escrita de 16.11.1999.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

A Comissão recorda que a questão da representação parlamentar foi definida pelo Tratado de Amsterdão (artigo 189o do Tratado CE), que fixa em 700 o número máximo de deputados do Parlamento Europeu.

Na sua resolução de 13 de Abril de 2000 sobre o relatório relativo às propostas do Parlamento para a Conferência Intergovernamental (CIG) (Relatório Dimitrakopouloulos/Leinen), o Parlamento definiu os critérios para a distribuição dos lugares após o alargamento da União. Neste contexto, a Comissão não pode deixar de respeitar as deliberações do Parlamento e, como é óbvio, não poderá antecipar-se às posições que serão eventualmente tomadas pelos Estados-membros no decurso da CIG.

Além disso, o sistema eleitoral em vigor em cada Estado-membro é actualmente regido pelas respectivas legislações nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2293/00

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Ajuda humanitária ao Sudão do Sul

Tenciona o Conselho fazer uma declaração sobre a sua decisão de pôr fim à ajuda humanitária ao Sudão do Sul e informar sobre os protestos que tenha apresentado a propósito das alegadas violações dos direitos humanos por parte do Governo do Sudão?

Resposta

(9 de Novembro de 2000)

Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Conselho nunca ter tomado uma decisão destinada a pôr termo à ajuda humanitária ao Sudão do Sul. Contudo, numa declaração da Presidência de 8 de Março de 2000, a União Europeia manifestou a sua séria preocupação perante as condições impostas pelo SPLM/SRRA às ONG que trabalhavam nas zonas do Sudão do Sul, que levaram à retirada de muitas dessas organizações. A União Europeia apelou para que o SPLM/SRRA encare a possibilidade de retomar as negociações com as ONG logo que possível, a fim de criar condições que lhes permitam prosseguir livremente com as operações humanitárias, em conformidade com o direito humanitário internacional.

No que se refere à situação dos Direitos Humanos no Sudão, a União Europeia tem, nestes últimos anos, levantado regularmente esta questão na Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra, bem como em outras instâncias competentes das Nações Unidas e, em Novembro de 1999, directamente com as autoridades sudanesas, no âmbito do diálogo renovado UE-Sudão. Em particular, as reuniões do diálogo renovado UE-Sudão que se realizaram até agora permitiram abordar com franqueza e de forma construtiva numerosos temas em matéria de Direitos Humanos no Sudão.
PERGUNTA ESCRITA E-3227/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Controlo da concentração de empresas pela Comissão

O Comissário Monti tem-se mostrado frequentemente favorável à alteração do Regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas a fim de aumentar as possibilidades de actuação da Comissão. E certos factos dão-lhe toda a razão.

Tal é o caso do anunciado projecto de fusão das empresas espanholas Endesa e Iberdrola, projecto que parece ter o beneplácito do Governo espanhol. No momento de se proceder à análise dessa operação, há que ter em conta que as empresas que irão constituir a nova concentração exercem dois terços das suas actividades comerciais em Espanha, não tendo, por isso, dimensão comunitária. Por outro lado, em Espanha, a decisão de aprovar as concentrações de empresas não é tomada por um órgão independente, como o Tribunal de Defesa da Concorrência, mas sim pelo próprio Governo.

Não considera a Comissão que, nos casos em que a fusão afecte empresas de sectores estratégicos que concentram as suas actividades num único país, deveria ser a própria Comissão a exercer o controlo da concentração?

Poderia a Comissão indicar que critério irá aplicar relativamente ao projecto de fusão das duas principais empresas do sector eléctrico espanhol? Considera a Comissão que a referida fusão poderá afectar a concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

No seu relatório(1) ao Conselho sobre a aplicação dos limiares previstos no Regulamento das concentrações(2), apresentado para informação ao Parlamento, a Comissão, a propósito das concentrações de empresas que realizam mais de dois terços do seu volume de negócios num único e mesmo Estado-membro, observou que, no que se refere ao impacto da regra dos 2/3, a Comissão sabe por experiência que algumas operações com efeitos transfronteiras evidentes são excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações por este critério mldr Os dados disponíveis não permitem contudo tirar conclusões definitivas. Por conseguinte, seria necessário reunir outros dados e aprofundar a análise antes de tirar conclusões concretas ou propor alterações bem precisas.

Dada a inexistência das informações necessárias para formular um parecer prévio, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobra a concentração a que se refere o Sr. Deputado.

(1) COM(2000) 399 final.

(2) http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation.
PERGUNTA ESCRITA P-2404/00 apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) ao Conselho. Refugiados mortos nas fronteiras externas da UE.



Jornal Oficial nº 103 E de 03/04/2001 p. 0146 - 0146



PERGUNTA ESCRITA P-2404/00 apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) ao Conselho (11 de Julho de 2000) Objecto: Refugiados mortos nas fronteiras externas da UE Pode o Conselho indicar quantos refugiados foram encontrados mortos e quantos foram encontrados feridos em 1999 e no primeiro semestre de 2000 nas fronteiras externas da UE, apresentando uma repartição desses dados por mês, origem dos refugiados, local onde foram encontrados (país, região) e tipos de ferimentos apresentados? Resposta (7 de Novembro de 2000) O Conselho não dispõe das informações solicitadas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA P-2577/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) ao Conselho

(26 de Julho de 2000)

Objecto: Utilização de mostos concentrados rectificados em prejuízo do sector vitivinícola siciliano

Tendo em conta que o sector vitivinícola siciliano está a atravessar uma importante fase de expansão e de melhoria da qualidade dos seus produtos, reconhecida em todo o mundo; Tendo em conta que as instâncias comunitárias competentes insistem em aprovar disposições tendentes a permitir a utilização de mostos concentrados rectificados, derivados de uvas colhidas fora das zonas vitícolas C III A e C III B; Considerando que essas disposições terão um impacto negativo na totalidade do sector vitivinícola siciliano e de outras regiões mediterrânicas,

Poderá o Conselho:

1. Confirmar a notícia da próxima aprovação das disposições supramencionadas,

2. Em caso afirmativo, poderá o Conselho envidar esforços para que sejam redefinidas as disposições em questão, por forma a evitar um grave prejuízo económico às empresas vitivinícolas sicilianas?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

A organização comum do mercado vitivinícola não prevê regras que limitem a utilização de mostos concentrados rectificados aos provenientes de uvas colhidas em determinadas zonas vitícolas. Com efeito, o Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), no seu Título III, Capítulo III, Ajudas à utilização de mostos de uvas prevê, entre outros, uma ajuda específica aos mostos de uvas concentrados rectificados (no 1, alínea b) do artigo 34o). Mais adiante, no seu no 2, o mesmo artigo estipula que a concessão da ajuda pode ser reservada a produtos provenientes de zonas vitícolas C III sempre que, na falta dessa medida, seja impossível manter as correntes de trocas dos mostos e dos vinhos para lote.

Esta nova regulamentação é aplicável desde 1 de Agosto de 2000 e, no âmbito da sua competência em matéria de fixação de regras de aplicação, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 1623/2000, de 25 de Julho de 2000(2).

Tendo presente a competência da Comissão nesta matéria, não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre o alcance deste regulamento de aplicação.

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
PERGUNTA ESCRITA E-2089/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Ano Europeu das Línguas

No período de sessões do passado mês de Abril foi aprovado o relatório Graça Moura que dá luz verde à decisão da Comissão que declara o ano 2001 Ano Europeu das Línguas.

A referida decisão não tem explicitamente em consideração as línguas que apenas são oficiais numa parte do território da União, deixando-se ao arbítrio dos Estados-membros o direito de essas línguas participarem nas acções previstas no âmbito da Decisão.

Tendo em conta que as referidas línguas fazem parte do património cultural da União, sendo, consequentemente, necessário protegê-las e promovê-las, de que forma tenciona a Comissão assegurar a participação das línguas oficiais numa parte do território da União no Ano Europeu das Línguas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

As línguas-alvo mencionadas no artigo 1o da proposta de decisão que estabelece o Ano Europeu das Línguas(1) (AEL) são as línguas oficiais, bem como o luxemburguês e o irlandês e outras línguas identificadas pelos Estados-membros para efeitos de implementação da decisão. A Comissão respeitará a decisão dos Estados-membros quanto às línguas que não se incluam entre as explicitamente mencionadas e que deverão igualmente ser abrangidas.

No entanto, uma grande parte das actividades a realizar no contexto do AEL deverá ser neutra do ponto de vista das línguas-alvo. A campanha europeia de informação terá por temas-chave a importância da diversidade linguística e a promoção da aprendizagem das línguas em geral. A campanha promoverá a aprendizagem de todas as línguas.

A Comissão considera que, sendo necessário visar línguas específicas, é conveniente cobrir um número tão vasto quanto possível de línguas.

(1) JO C 56 E de 29.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2384/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho. Prazos para as respostas às perguntas parlamentares.



Jornal Oficial nº 103 E de 03/04/2001 p. 0142 - 0142



PERGUNTA ESCRITA E-2384/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho (24 de Julho de 2000) Objecto: Prazos para as respostas às perguntas parlamentares Dado o atraso registado nas respostas do Conselho às perguntas parlamentares E-0570/00, E-0571/00, E-0572/00 e E-0573/00, apresentadas em 14 de Fevereiro de 2000, bem como à pergunta E-0917/00, apresentada em 8 de Março de 2000, poderá o Conselho indicar qual a sua actual política em matéria de prazos para as respostas às perguntas parlamentares? Resposta (7 de Novembro de 2000) O Conselho recorda ao Sr. Deputado que já teve ocasião de responder a esta pergunta nas respostas que deu às perguntas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00. Confirma que respeitará os equilíbrios descritos nessa ocasião no que respeita à elaboração das respostas às perguntas que lhe são endereçadas pelos membros do Parlamento Europeu.