PERGUNTA ESCRITA E-3798/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Limites da protecção da privacidade e intercepções legais

As directivas relativas à protecção da privacidade 95/46/CE(1) (artigo 13o) e ao tratamento de dados pessoais 97/66/CE(2) (artigo 14o), bem como a proposta de directiva COM(2000) 385 (artigo 15o), permitem aos Estados-membros adoptar medidas de restrição ao princípio geral do respeito da privacidade, sempre que tais medidas forem necessárias para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, a investigação, a detecção e repressão das infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de telecomunicações ou de comunicação electrónica.

O grupo de trabalho criado pela Directiva 95/46/CE elaborou a recomendação 2/99 relativa ao respeito da privacidade no contexto da intercepção das telecomunicações, na qual se especificam as condições a que as legislações nacionais devem obedecer para que as intercepções realizadas por órgãos estatais sejam conformes com o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e com o artigo 8o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Neste contexto, pode o Conselho indicar:

- como tenciona dar seguimento à recomendação 2/99 do grupo de trabalho;

- se verificou a conformidade das legislações nacionais sobre as intercepções legais com os requisitos especificados na referida recomendação;

- se considera que, no âmbito da revisão da Directiva 95/46/CE, se podem inscrever esses requisitos;

- se não considera que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que incumbe à União nos termos do artigo 6o e 7o TUE implica um maior empenho por parte das instituições europeias com vista a regulamentar as intercepções legais na União, por exemplo mediante a eliminação ou a maior especificação das derrogações que são autorizadas aos Estados-membros em matéria de intercepções legais?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-3798/00 e E-3802/00

(8 de Março de 2001)

A Directiva 97/66/CE foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 15 de Dezembro de 1997, após reunião do Comité de Conciliação. A disposição a que se refere a pergunta do Sr. Deputado não figurava na posição comum anteriormente aprovada pelo Conselho, em 12 de Setembro de 1996.

Esta disposição constitui um dos elementos do compromisso estabelecido sobre a questão da confidencialidade das comunicações, que era uma das questões apresentadas ao Comité de Conciliação. A fim de tornar compatível uma das alterações do Parlamento Europeu, que o Conselho estava disposto a aceitar, com o resto do texto da directiva, revelou-se necessário acrescentar uma referência explícita às gravações legalmente autorizadas por alguns Estados-membros, no âmbito de práticas comerciais lícitas, para efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios (no 2 do artigo 5o). No âmbito do compromisso sobre este ponto, foi necessário prever um prazo suplementar para permitir a alguns Estados-membros ter em conta esta possibilidade na sua legislação nacional.

As restantes perguntas do Sr. Deputado situam-se no domínio das competências atribuídas à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e em particular pelo artigo 211o.