PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/47

(2004/C 88 E/0050)

PERGUNTA ESCRITA E-1848/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Inquérito contra o presidente da Associação para os Direitos do Homem de Diyarbakir (Turquia)

No passado dia 18 de Maio, fui informado de que o Tribunal de Segurança do Estado acabara de ordenar a abertura de um inquérito contra o advogado Selahattin Demirtaþ, Presidente da Associação dos Direitos Humanos de Diyarbakir, sob a acusação de apoiar o partido KADEK (ex-PKK).

Relativamente a esta imputação, a Procuradoria da República de Diyarbakir havia proposto que se suspendesse o procedimento por falta de elementos de prova ou de indiciação. Todavia, o Tribunal de Segurança do Estado considerou que se deveria dar seguimento ao procedimento de inquérito.

Em 27 de Abril, encontrei-me com o advogado Selahattin Demirtaþ em Diyarbakir, dois dias depois de ter assistido à segunda audiência do novo processo, ainda em curso, contra Leyla Zana e três outros deputados curdos, detidos desde 1995. Nessa ocasião, Selahattin Demirtaþ descreveu-me a terrível situação que se vive no sudeste da Turquia, ainda submetido a todo o tipo de violências por parte das forças de segurança turcas e o consequente perigo de uma nova insurreição da população curda. Selahattin Demirtaþ solicitou-me que transmitisse o pedido de uma acção incisiva da União Europeia junto da Turquia a fim de que, mediante o pleno respeito dos critérios de Copenhaga, se evite o perigo de uma nova guerra no sudeste da Turquia.

Este último episódio, bem como muitos outros ocorridos nas últimas semanas, mostram que uma parte significativa da Magistratura turca boicota activamente as tentativas do actual Governo no sentido de democratizar o país.

Neste contexto, pode a Comissão indicar quais as iniciativas que tenciona adoptar a fim de que o Governo turco ponha energicamente cobro aos abusos da Magistratura contra as associações de defesa dos direitos humanos? Não considera a Comissão que, sem um processo de democratização efectivo, a Turquia não conseguirá aceder à União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação do presidente da associação para os Direitos do Homem de Diyarbakir, Selahattin Demirtaþ que, nos termos do artigo 169 ° do código penal turco, foi acusado de apoio a uma organização ilegal. A Comissão foi informada de que, em 14 de Maio de 2003, o procurador do tribunal de segurança do estado decidiu encerrar o processo, pelo que não está a decorrer actualmente qualquer processo judicial contra Selahattin Demirtas.

A Comissão tem igualmente conhecimento dos problemas mais gerais relativos à execução das reformas no domínio da liberdade de expressão, da liberdade de associação e do aparelho judicial. A parceria para a adesão da Turquia revista que foi recentemente adoptada (1) define os domínios prioritários no tocante a estas preocupações. Estas prioridades incluem a necessidade de resolver a situação das pessoas perseguidas ou condenadas pela expressão não violenta da sua opinião e de prosseguir e implementar reformas no que diz respeito ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica.

Solicita-se à Turquia que reforce a independência e a eficácia do aparelho judicial e promova uma interpretação coerente das disposições jurídicas relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; que adopte medidas a fim de assegurar que todas as instâncias judiciais têm em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; que alinhe o funcionamento dos tribunais de segurança do estado pelas normas europeias e que prepare a criação de tribunais de 2 a instância (tribunais de recurso). De modo mais geral, solicita-se à Turquia que garanta, a nível legislativo e na prática, o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todos os indivíduos sem discriminação.

No caso específico do Sudeste, solicita-se à Turquia que intensifique os esforços de elaboração de uma estratégia global para reduzir as disparidades regionais, e, em particular, para criar melhores possibilidades económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos. Neste contexto, haverá que apoiar e acelerar o regresso das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de origem.

Enquanto país candidato à UE, a Turquia tem como objectivo preencher os critérios políticos de Copenhaga que incluem a necessidade de executar reformas nos domínios do aparelho judicial, da liberdade de expressão e da liberdade de associação. A Comissão continuará a acompanhar a situação relativamente a estes e outros domínios relacionados com o processo de democratização na Turquia. A Comissão avaliará a situação dos direitos humanos na Turquia no próximo relatório periódico.

(1) JO L 145 de 12.6.2003.