PERGUNTA ESCRITA E-0119/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Proibição de admissão para estudos nas universidades belgas

Na sequência da minha pergunta no 2194/94 ((JO no C 36 de 13.2.1995, p. 51 )) e da resposta dada pela Comissão tive conhecimento de que as autoridades belgas continuam a proibir a admissão nas universidades belgas de estudantes do ensino secundário provenientes de outros Estados-membros (Grécia, França, etc.) submetendo-os a exames de equivalência e de conhecimento de línguas estrangeiras muito rigorosos bem como ao pagamento de 1.000 FB. As autoridades belgas sustentam esta posição na lei de 19.3.1971 do «ARRETE ROYAL de 20.7.1971 sobre a equivalência dos diplomas e dos certificados de línguas estrangeiras.

Considera a Comissão esta posição do Estado belga compatível com o Tratado da União Europeia e a legislação comunitária relativamente a questões de ensino? Poderia esta situação integrar-se no processo 47/93 relativamente à qual existe um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu que, no entanto, as autoridades belgas consideram uma questão completamente diferente («minerval»)? Examinou a Comissão a situação actual para verificar se o Estado belga se conformou com o acórdão supra do Tribunal de Justiça? Que iniciativas tenciona tomar se se concluir que a lei de 19.3.1971 do ARRETE ROYAL de 20.7.1971 está em oposição à legislação comunitária?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão (2 de Abril de 1996)

A pergunta formulada refere-se à recusa de acesso às universidades belgas, oposta pelas autoridades belgas aos titulares de um diploma de final de estudos secundários («baccalauréat») provenientes de outros Estados-membros. Na realidade, se desejarem obter a equivalência, os interessados devem submeter-se a exames muito rigorosos.

A este respeito, importa recordar que as questões de reconhecimento académico dos diplomas de qualquer nível de ensino são da competência de cada Estado-membro. Com base no artigo 126o do Tratado CE, a Comunidade tem apenas a função de incentivar o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. A criação de redes de universidades em cada domínio de estudos, a publicação de guias, a constituição de bancos de dados e o estabelecimento de redes de centros de informação (rede Naric) e bem assim a criação de um sistema de transferência de «créditos» de curso (Ects) são os meios que a Comissão desenvolveu para facilitar e incentivar o reconhecimento mútuo.

Por outro lado, no tocante à pergunta escrita no 2194/94 mencionada pelo senhor deputado, é necessário especificar que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo 47/93 visava motivos de recusa de inscrição diferentes dos agora denunciados, tal como a obrigação de o estudante apresentar a prova da sua anterior admissão à universidade de origem e do pagamento do «minerval» ou das propinas de inscrição. Trata-se de uma questão diferente, sobre a qual recai um procedimento por infracção, actualmente em curso.

Posto isto, a Comissão tenciona analisar de forma aprofundada a legislação belga mencionada pelo senhor deputado, bem como as informações exactas e as queixas individuais que lhe forem dirigidas, a fim de poder determinar o alcance das medidas tomadas pelas autoridades.