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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/617

(2004/C 78 E/0652)

PERGUNTA ESCRITA E-3632/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Declarações do assessor do Presidente da Comissão Romano Prodi, André Sapir, sobre a política de coesão da União

No que parece ser um lugar-comum do Estado espanhol, Itália, Portugal, Países Baixos, Reino Unido, Irlanda, Alemanha, André Sapir, assessor do Presidente da Comissão, Romano Prodi, declarou recentemente em Barcelona que «a coesão tem sido útil, mas agora o objectivo é crescer», afirmando mesmo que, a existir, a política de coesão deveria concentrar-se nos Estados como tais, e não nas regiões com menor rendimento por habitante.

Que alcance e significado têm estas declarações de uma pessoa que, aparecendo como assessor do Presidente Prodi, se atreve a desconsiderar, qualificando-a como «um ponto de vista político», a ideia de as regiões serem «interlocutores privilegiados para aplicar as políticas comunitárias»? Quem autoriza este assessor do Presidente Prodi a declarar, enquanto assessor, que é uma razão «económica» e não «política» a ideia de concentrar os projectos nos Estados e no crescimento das zonas mais ricas e industrializadas da União, marginalizando mesmo territórios que têm uma alta capacidade de desenvolvimento, se forem superadas as clivagens estruturais causadas por políticas negativas dos seus Estados e da União?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se a uma declaração feita por André Sapir numa entrevista publicada no jornal El País no início de Novembro de 2003. A entrevista foi suscitada por um seminário realizado na IESE Business School, em que A. Sapir apresentou um relatório de um grupo de estudo independente criado por iniciativa do Presidente Prodi, por ele presidido. As suas declarações reflectem mais as opiniões expressas no relatório do que as do Presidente Prodi ou da Comissão. De facto, a página de cobertura do Relatório Sapir refere que: «O Relatório representa unicamente a opinião do Grupo e não reflecte necessariamente a opinião da Comissão Europeia».
2.

Na sequência do parecer do Comité Científico da Alimentação Animal, o Nifursol foi proibido enquanto aditivo para a alimentação animal, com efeitos a partir de 31 de Março de 2003, com vista a proteger os consumidores. No processo T-392/02, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias determinou recentemente que a decisão da Comissão, que está na base do Regulamento (CE) n 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais e o Regulamento (CE) n 2430/1999 (1) da Comissão, era fundamentada, pelo que não se justificaria suspender ou alterar tal medida. Nestas circunstâncias, a Comissão não autorizará o uso de Nifursol sem uma garantia de que essa substância é segura.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/105

(2004/C 88 E/0110)

PERGUNTA ESCRITA E-2604/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Agosto de 2003)

Objecto: Protecção das escavações arqueológicas em Salamina, Chipre

O Professor Karageorghis, do Departamento de Arqueologia da Universidade de Chipre, que, antes da invasão, levou a cabo escavações arqueológicas em Salamina, Chipre, em colaboração com a equipa arqueológica francesa, acusa agora o Professor turco Oskiourel de efectuar escavações nesta região sem que para tal disponha de autorização dos seus predecessores. Tendo em conta, por um lado, que é prática corrente solicitar autorização ao anterior responsável pelas escavações e, por outro, que a Turquia é, desde 1965, signatária da Convenção de Haia, a qual, no seu artigo 5 o proíbe formalmente as escavações arqueológicas em territórios ocupados por uma força estrangeira sem o consentimento do governo legítimo do país em causa, que medidas pretende tomar a Comissão para que as autoridades da comunidade cipriota-turca ponham cobro a estas escavações ilegais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Em geral, as responsabilidades no domínio da cultura pertencem aos Estados-Membros, sendo limitada a competência da Comunidade neste sector.

No que diz respeito às escavações no antigo porto de Salamis, a Comissão tomou nota das observações do Sr. Deputado. No caso em apreço, não existe base jurídica para a Comissão empreender qualquer acção.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/733

(2004/C 84 E/0826)

PERGUNTA ESCRITA P-3154/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: A segurança dos telemóveis

Na sequência dos resultados de estudos recentes, os quais demonstraram que a nova geração de telemóveis pode originar interferências com vários tipos de estimuladores cardíacos, poderá a Comissão precisar que medidas está a tomar para evitar danos à saúde dos cidadãos da UE?

Consta que os estimuladores cardíacos mais modernos, dotados de um filtro cerâmico, são imunes. Poderá a Comissão confirmar que medidas está a tomar para introduzir estes modelos na indústria e para assegurar que o público tem conhecimento dos riscos de utilização dos modelos antigos?

Poderá a Comissão precisar ainda que informações veiculou, desde 1994, no domínio da segurança na utilização de telemóveis por portadores de estimuladores cardíacos?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão não está ao corrente dos estudos a que o Sr. Deputado se refere. Da mesma forma, a Comissão também não tem conhecimento de que, no quadro do sistema de vigilância actualmente implementado em matéria de dispositivos médicos, tenham ocorrido incidentes.

Os estimuladores cardíacos devem cumprir os requisitos estabelecidos pela Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (1). Estes requisitos implicam, entre outras coisas, que os dispositivos devem ser concebidos e fabricados de tal modo que a sua utilização não comprometa o estado clínico nem a segurança dos doentes quando forem implantados nas condições e para os fins previstos. Mais especificamente, devem ser concebidos e fabricados de forma a eliminar ou minimizar, na medida do possível, os riscos relacionados com condições ambientais razoavelmente previsíveis, nomeadamente os relacionados com os campos magnéticos, as influências eléctricas externas, as descargas electrostáticas, a pressão ou as variações de pressão e a aceleração. As instruções de utilização devem, além disso, incluir indicações que permitam ao médico informar o doente sobre as contra-indicações e as precauções a tomar. Estas dizem respeito, em particular, às precauções a tomar no que diz respeito aos riscos de exposição anteriormente mencionados. Esta informação deve ser actualizada à luz de novos riscos que possam surgir.

Da investigação levada a cabo nesta matéria, a Comissão depreende que a interferência entre telemóveis e estimuladores cardíacos pode ser evitada se for interposta uma distância de 20-30 cm entre o telemóvel e o estimulador cardíaco.

A Comissão considera que deveriam ser os médicos a apresentar novas informações pertinentes aos seus pacientes. Além disso, os sistemas de saúde nacionais poderão ter que facultar informação através dos diferentes canais informativos de que dispõem.

(1) JO L 189 de 20.7.1990.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/53

(2004/C 84 E/0059)

PERGUNTA ESCRITA E-3121/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros

No recente Conselho Ecofin que teve lugar no Luxemburgo (7 de Outubro de 2003), o comissário Bolkestein, em nome da Comissão, advogou a posição de não conceder uma redução do IVA para os suportes sonoros — e, em particular, os CD's — alegando que tal teria efeitos de distorção da concorrência. Uma minoria dos membros do Conselho era apologista de tal redução.

Tendo como pano de fundo o actual debate na Unesco sobre a ideia de criar um instrumento jurídico internacional destinado a garantir a diversidade cultural, tenciona a Comissão Europeia averiguar se é possível e desejável uma redução do IVA para os CD's dos artistas estreantes e/ou dos artistas que cantam na língua local ou regional e/ou dos músicos nacionais (quer cantem ou não na sua própria língua) e/ou para determinados géneros musicais? Na abertura da recente reunião da Unesco, o Presidente italiano, Sr. Ciampi, afirmou que a Itália é apologista da introdução de um instrumento jurídico no domínio da diversidade cultural, de forma a que todos os países possam proteger a sua identidade histórica e o carácter único da sua herança cultural natural e inatacável.

O Conselho está disposto a conceder uma introdução parcial de uma redução da taxa do IVA aplicável aos CD's com o objectivo específico da preservação da diversidade cultural?

Em caso afirmativo, que medidas tomará o Conselho para concretizar rapidamente esta medida?

Em caso negativo, que medidas considera o Conselho mais prioritárias para proteger a diversidade cultural?

Resposta

(8 de Março de 2004)

A proposta da Comissão relativa às taxas reduzidas de IVA está actualmente a ser analisada pelo Conselho.

Enquanto não estiverem concluídos esses trabalhos, o Conselho não se pode pronunciar sobre as questões invocadas pela Sr a Deputada.
—

desenvolver a abordagem de garantia de qualidade no domínio da parceria: criação de uma «carta Leonardo da Vinci» com as obrigações do do promotor e dos seus parceiros;
1.

Não existe qualquer legislação comunitária que proíba a construção nas frentes de mar ou junto às praias. Antes de serem aprovados, os projectos de construção podem todavia ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) («Directiva AIA»). Os anexos I e II da directiva enumeram os tipos de projectos que são susceptíveis de virem a ser levados a cabo nas zonas costeiras como, por exemplo, as instalações portuárias, as obras de defesa contra a acção do mar, as marinas e, de uma forma geral, os projectos de desenvolvimento urbano e turístico (Anexo I.8, Anexo II.10 b) e) k) e 12 b), c)).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/590

(2004/C 78 E/0623)

PERGUNTA ESCRITA E-3561/03

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Trabalhadores «para-subordinados» e dumping social

Um dos problemas que tem afectado o mercado de trabalho sueco nos últimos anos, primordialmente o sector da construção civil, é o facto de os trabalhadores provenientes de países candidatos trabalharem em troca de salários e condições de trabalho inferiores aos níveis previstos nos contratos colectivos de trabalho suecos. Os trabalhadores da construção civil, nomeadamente os originários da Polónia, contornam a legislação existente ao ser-lhes concedido o estatuto de trabalhadores por conta própria, apesar de, na verdade, deverem ser, sob todos os aspectos, considerados trabalhadores por conta de outrem. Por trás destes conluios, existe frequentemente um certo tipo de empresa de colocação que faz de intermediária entre os trabalhadores estrangeiros e os empregadores suecos, ajudando-os a obter os chamados formulários fiscais de tipo «F» e outros certificados necessários. A empresa de colocação deve ser, nestes casos, considerada como empregadora, mas age como se apenas fosse intermediária de serviços prestados unicamente por trabalhadores por conta própria.

Se o número destes casos aumentar, corre-se o risco de um dumping social sistemático. É muito improvável que esta situação afecte apenas a Suécia.

1. Como encara a Comissão esta situação?

2. Tenciona a Comissão tomar medidas para resolver este problema?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Não se deduz claramente da exposição do Sr. Deputado se as circunstancias descritas entram no âmbito de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1).

Na medida em que se tratar de um destacamento na acepção da Directiva 96/71/CE, a noção de trabalhador é, nos termos do n 2 do artigo 2 desta directiva, determinada pelo direito do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado.

Em contrapartida, se se tratar de colocações que tenham como objectivo que os trabalhadores realizem habitualmente o seu trabalho na Suécia, o âmbito de aplicação do princípio ratione personae das condições de trabalho e de emprego é, geralmente, também determinado pela lei sueca.

Nesta perspectiva, incumbe ao Estado-Membro de acolhimento tomar as medidas que se imponham para que o grupo de pessoas mencionado pelo Sr. Deputado esteja abrangido pela sua legislação de protecção dos trabalhadores.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/29

(2004/C 84 E/0032)

PERGUNTA ESCRITA E-2516/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: «Task force» Eurostat e independência do OLAF

Em 9 de Julho de 2003, a Comissão decidiu instituir uma «task force», no contexto das censuras tecidas ao Eurostat. No seu Comunicado de Imprensa IP/03/979, a Comissão anuncia a criação de uma «task force» pluridisciplinar, que terá por missão acelerar o andamento dos aspectos internos e externos das investigações actualmente levadas a efeito só pelo OLAF. Essa «task force» efectuará, além disso, um inquérito administrativo de grande envergadura, a fim de esclarecer a responsabilidade individual de outros agentes implicados em eventuais irregularidades financeiras. Será dirigida por Peter Zangl, actualmente Director-Geral adjunto da DG «Sociedade da Informação» e colocada sob a tutela de F.-H. Brüner, Director-Geral do OLAF.

Esta decisão contraria a Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo de Luta Antifraude (OLAF) (1), na qual a Comissão delega no OLAF as suas competências em matéria de inquéritos administrativos internos e externos (artigo 2- da Decisão). Contraria a mesma, ainda, o artigo 3- da referida Decisão, que consagra expressamente a independência do OLAF no exercício das suas competências de inquérito. Em particular, a nomeação de um funcionário que não integra o quadro do OLAF para o cargo de chefe da «task force» é contrária à disposição segundo a qual o director do OLAF não pode aceitar instruções da Comissão.

Neste contexto, terá a Comissão examinado o risco de os funcionários e as empresas visados por inquéritos da «task force» impugnarem a legalidade dessas investigações?

Que ilações extrai a Comissão, neste contexto, dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu nos processos C-11/00 e C-15/00, em cujo âmbito o Tribunal salientou a particular importância da independência das investigações do OLAF?

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.
—

estabelecimento de planos de recuperação para as unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança, em conformidade com o artigo 5 do Regulamento (CE) n 2371/2002 (1). Actualmente, a Comissão apresentou propostas de planos de recuperação para cinco unidades populacionais de bacalhau e uma unidade populacional de pescada, que foram recentemente adoptados pelo Conselho; apresentou igualmente propostas para a pescada e o lagostim na Península Ibérica, assim como para as unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha ocidental e no golfo da Biscaia. Poderão seguir mais propostas posteriormente;
b)

Em 1999, quando a Comissão propôs a estratégia de apresentação de informações financeiras baseada nas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards — IAS), a Comissão salientou que a Europa necessitava de um reforço substancial e coerente das IAS. O escândalo com a Enron e outros vieram confirmar a relevância que a Comissão atribui ao reforço das normas de apresentação de informações financeiras. A Comissão está a desenvolver esforços no sentido do reforço de IAS de elevada qualidade, a vários níveis, com as autoridades nacionais de regulamentação de valores mobiliários europeus através da rede do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm), do plano de acção sobre o direito das sociedades e o governo das sociedades, bem como da melhoria da função de auditoria a nível da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/862

(2004/C 78 E/0916)

PERGUNTA ESCRITA E-3837/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Privatização das caixas económicas postais

Por intermédio do Ministro das Finanças, Sr. Christodoulakis, o Governo grego anunciou a decisão de privatizar a Caixa Económica Postal.

Foi a Comissão informada do facto pelo Governo grego?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

No que respeita às privatizações, a Comissão refere que o artigo 295 (ex-artigo 222) do Tratado CE garante a neutralidade da Comunidade relativamente à propriedade pública ou privada das empresas. Os Estados-Membros não têm obrigação de informar a Comissão da intenção de venderem ou comprarem empresas, e esta não exige ou impede a privatização de empresas públicas.

Quando o processo de privatização envolve a concessão de auxílios estatais, os Estados-Membros têm a obrigação de informar a Comissão, em conformidade com o disposto no n 3 do artigo 87 do Tratado CE.

Até à data, as autoridades gregas não informaram a Comissão de nenhuma intenção de concederem auxílios estatais no âmbito da privatização da Caixa Económica Postal.
1.

Como indicado na resposta à pergunta escrita E-1570/03 de Erik Meijer (1), a Comissão formulou objecções, a título do respeito das regras relativas aos contratos públicos, a uma série de convenções/actos celebrados sem organização prévia de concurso por autoridades regionais e locais na região flamenga, relacionados com certas missões no domínio da política ambiental. Está em curso um diálogo com as autoridades belgas tendo em vista encontrar uma solução não litigiosa. A submissão do caso ao Tribunal de Justiça nas condições estritas previstas no n o 2 do artigo 228 o do Tratado CE poderá levar o próprio Tribunal a impor às autoridades belgas o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária, na eventualidade exclusiva de uma recusa por parte das autoridades belgas de se conformarem ao direito comunitário ao longo do procedimento por infracção. Acresce que a eventual falência de certas empresas envolvidas nesta questão não parece constituir um elemento pertinente no quadro da análise realizada pela Comissão com o objectivo de garantir o respeito do direito comunitário e de solicitar às autoridades belgas que, caso decidam confiar a realização de certas actividades económicas a terceiros, estes sejam escolhidos no âmbito de um concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/530

(2004/C 78 E/0551)

PERGUNTA ESCRITA E-3367/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Tecnologia laser e radiações

A tecnologia laser registou um desenvolvimento espectacular nos últimos 10 anos no domínio do fabrico de peças de aço destinadas à indústria mecânica. A Comissão tem conhecimento de que esta tecnologia consiste na produção de uma luz amplificada pela emissão estimulada de radiações e que as substâncias e as partículas electromagnéticas que entram no processo são expelidas para a atmosfera?

Comparativamente, a técnica «waterjet» só utiliza água e areia para efectuar exactamente a mesma operação, embora a uma velocidade inferior. Não obstante, este processo é totalmente respeitador do ambiente e não produz emanações de gases.

A Comissão pode indicar se estão previstos fundos para financiar este tipo de processos mecânicos respeitadores do ambiente ou, no caso contrário, sugerir outras vias de financiamento que possam ser exploradas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão conhece bem as vantagens e os inconvenientes associados às tecnologias de corte por laser e por jacto de água.

Uma pesquisa na base de dados de projectos Cordis (http://dbs.cordis.lu/search/en/simple/EN_PROJ_sim-ple.html) mostra que, em programas-quadro anteriores, no âmbito de diversos programas, foi financiado um número significativo de projectos relacionados com a tecnologia de jacto de água (mais de 20). Dada a relativa maturidade das aplicações de corte por laser e por jacto de água, as actividades em curso ao nível da Direcção Tecnologias Industriais são pouco numerosas e concentram-se em domínios mais especializados (por exemplo: G1ST-CT-2002, Desenvolvimento de um método de decapagem de revestimentos duros por jacto de água abrasivo, em substituição da decapagem química, perigosa para o ambiente; G1RD-CT2002/00746 (laser) Maquinagem de materiais transparentes por absorção múltipla).

No sexto programa-quadro, a área temática prioritária «Nanotecnologias e nanociências, materiais multifuncionais baseados no conhecimento e novos processos e dispositivos de produção» poderá proporcionar oportunidades de financiamento para outros trabalhos de investigação relacionados com as tecnologias de jacto de água, desde que as propostas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) sejam suficientemente inovadoras e constituam um progresso significativo em relação ao estado da arte actual. A um nível mais geral, o programa de trabalho nesta área temática prioritária inclui um domínio de investigação específico com vista a uma melhor sustentabilidade da fabricação industrial e à redução das incidências no ambiente e na saúde.