PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/702

(2004/C 84 E/0788)

PERGUNTA ESCRITA P-0974/04

apresentada por Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto: Acordos UE-Suíça e aplicação da jurisprudência «Ronfeldt-Thévenon»

Com a entrada em vigor do Acordo UE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas — por via da substituição, em 1 de Junho de 2002, dos acordos bilaterais em matéria de segurança social celebrados entre os Estados-Membros e a Suíça, e, designadamente, da Convenção Geral Italo-Suíça de 14.12.1962 (com as modificações subsequentes a que foi sujeita), pelo Regulamento (CEE) n o 1408/71 (1) — os trabalhadores italianos que exercem uma actividade laboral na Suíça deixaram de ser abrangidos pelas normas relativas à transferência de cotizações do regime de seguro suíço para o italiano no intuito de as suas pensões de aposentação ficarem unicamente a cargo do regime italiano. Este problema, aliás, é do conhecimento da Comissão, devido às frequentes intervenções sindicais, nomeadamente do Instituto Inca-Cgil.

Segundo a jurisprudência «Ronfeldt-Thévenon», assiste aos trabalhadores o direito de manterem os benefícios previstos nos acordos bilaterais precedentes, quando:

a) as disposições constantes do acordo bilateral concedam vantagens superiores (sejam mais favoráveis) às consignadas no Regulamento (CEE) n o 1408/71 e,

b) o trabalhador tenha estado sujeito à legislação em causa antes da data de entrada em vigor do Regulamento supracitado, desde que comprove que a nova legislação que lhe seria aplicável o afectaria, em termos pessoais e efectivos, nos direitos que lhe assistem.

À luz de quanto exposto, solicita-se á Comissão que indique se, atentos os termos e o conteúdo do Acordo UE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (tal como se depreendem do enunciado do Preâmbulo, dos objectivos inscritos no artigo 1 o e das disposições constantes do Anexo 1), a jurisprudência «Ronfeldt-Thévenon» — consolidada quanto ao seu princípio em numerosos acórdãos (posteriores) do Tribunal de Justiça, inclusive no que respeita às relações com os países terceiros participantes no Acordo EEE — é passível de ser aplicada no caso vertente, tendo ainda em conta que o dispositivo de transferência das cotizações previsto no anterior acordo bilateral ítalo-suíço se inscreve no conceito de «sistemas de coordenação dos regimes de segurança»?

Em caso afirmativo, será que a Comissão entende — dado igualmente o lapso de tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Acordo — que lhe cabe assumir inciativas no sentido de a referida jurisprudência ser devidamente considerada e aplicada pelas autoridades e instituições em causa, atento ainda o disposto no artigo 16 o daquele Acordo (observância do acervo comunitário)?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Comissão considera que, no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação a Suíça, por outro lado, relativo à livre circulação das pessoas, a aplicação do princípio Rõnfeldt às disposições das convenções bilaterais como a Convenção ítalo-suíça sobre a transferência de contribuições, não se justificaria, a título da protecção dos direitos adquiridos, pelas seguintes razões:

— O acórdão de princípio Rõnfeldt (2) explica-se pelo contexto específico da livre circulação dos trabalhadores, nacionais dos Estados-Membros, na Comunidade. Com efeito, o princípio do Regulamento (CEE) n o 1408/71 (3) — facilitar a livre circulação dos trabalhadores prevista pelos artigos 39 o e 43 o entre os Estados-Membros — conduziu o Tribunal de Justiça, neste acórdão, a «matizar» o efeito automático da substituição do Regulamento (CEE) n o 1408/71 às convenções bilaterais de segurança social. E, por conseguinte, devido a este objectivo próprio da Comunidade que o Tribunal de Justiça analisou se a substituição pelo regulamento das convenções de segurança social celebradas entre os Estados-Membros não levaria a pôr os trabalhadores, no que diz respeito aos seus direitos, numa situação menos favorável que a resultante do regime anterior.

— No contexto do acordo CE/Suíça, sobretudo no que diz respeito à aplicação do artigo 16 o do acordo CE/Suíça para determinar as implicações desta jurisprudência, convém sublinhar que o quadro jurídico para avaliar as eventuais consequências desfavoráveis para os trabalhadores da substituição de determinadas disposições das convenções bilaterais entre um Estado-Membro e um Estado terceiro pelo acordo CE/Suíça é substancialmente diferente do que justificou o acórdão Rõnfeldt: ainda que o acordo CE/Suíça tenha por objecto a livre circulação das pessoas, esta noção não assenta sobre os mesmos fundamentos (e nomeadamente o carácter incondicional que o Tratado confere ao exercício desta liberdade fundamental).

— Da mesma maneira, o envio ao acervo comunitário, nomeadamente ao Regulamento (CEE) n o 1408/71, não implica que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de certas disposições do regulamento relativa à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, seja automaticamente transponível para uma situação que poria em presença cidadãos dos Estados-Membros e cidadãos de um Estado terceiro no âmbito de um acordo internacional.

— Além disso, no que diz respeito à transferência de contribuições prevista pelo acordo ítalo-suíço, o Regulamento (CEE) n o 1408/71 prevê outro princípio, o da totalização/proporcionalização. Assim, a diferença essencial entre os dois métodos não radica no seu objectivo em proveito do trabalhador, mas resulta da distribuição do encargo financeiro das prestações entre os diferentes Estados onde o assalariado tenha exercido uma actividade que tenha lhe conferido direitos. Nestas condições, a Comissão considera que após a entrada em vigor do acordo CE/Suíça, a substituição pelas regras do regulamento relativas à totalização/proporcionalização das relativa à transferência de contribuições pode considerar-se que põe o trabalhador numa situação menos favorável que anteriormente ao abrigo da convenção bilateral entre o seu Estado de origem e a Suíça.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) Processo C-227/89, acórdão de 7 Fevereiro de 1991, col. p. I-323.

(3) Regulamento (CEE) n o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.