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PERGUNTA ESCRITA E-1011/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Regulamentação do número mínimo de quartos disponíveis em alojamentos de turismo rural

Em Espanha, os responsáveis do Governo regional da Andaluzia propuseram que se regulamentasse o número mínimo de quartos disponíveis em alojamentos de turismo rural, subordinando a classificação destes últimos e o exercício da sua actividade ao cumprimento desse requisito.

A proposta em questão surpreendeu este sector, na medida em que, em meio rural, este tipo de alojamento apresenta características extremamente heterogéneas no tocante à disponibilidade de quartos não pode adaptar-se a padrões previamente definidos.

Poderia a Comissão indicar se os alojamentos de turismo rural, tal como existem nos diferentes Estados-membros, devem efectivamente dispor de um número mínimo de quartos previamente definido para poder exercer a sua actividade de forma consentânea com os critérios tradicionais de alojamento em meio rural?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

A Comissão co-financia programas de desenvolvimento regional na região da Andaluzia de que uma parte importante se destina ao desenvolvimento das zonas rurais.

Entre as medidas que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)-secção Orientação pode co-financiar, conta-se o incentivo às actividades turísticas. Esse incentivo concretiza-se através de projectos que devem ser sujeitos às condições definidas no programa operacional (PO), quer nas informações contidas no documento intitulado Complemento de Programação, quer nas disposições obrigatórias estabelecidas pelas autoridades responsáveis pela gestão administrativa das instalações turísticas.

À análise do programa operacional e do documento Complemento de Programação não sobressai qualquer condição específica relativa às actividades turísticas a financiar pelo FEOGA. A regulamentação assinalada pelo Sr. Deputado deve corresponder às normas administrativas de que o Estado-membro é o único responsável.

Relativamente à pergunta específica colocada pelo Sr. Deputado a resposta é a seguinte: a Comissão não é competente na matéria e, por conseguinte, não possui informações sobre as condições relativas ao número mínimo de quartos disponíveis nos alojamentos de turismo rural para que estes possam exercer as suas actividades nos diversos Estados-membros. Este tipo de informação pode ser obtido directamente junto dos Estados-membros e, quanto a alguns deles, junto das regiões.
PERGUNTA ESCRITA P-0730/01

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Trabalho forçado na Índia

Poderá a Comissão informar-se acerca da situação de milhares de pessoas que trabalham em regime forçado no Estado de Tamil Nadu, na Índia, as quais foram formalmente identificadas em Abril de 1997, mas que ainda não tinham sido libertadas em Agosto de 2000?

Poderá a Comissão informar-se acerca do número de pessoas que foram acusadas e julgadas ao abrigo do acto de 1976 relativo à abolição do regime de trabalho forçado, bem como acerca das sentenças proferidas?

Poderá a Comissão indagar se o Governo da Índia tenciona, conjuntamente com um órgão independente, realizar um inquérito exaustivo a nível nacional com vista a identificar o número total de pessoas que trabalham em regime forçado na Índia, em conformidade com as recomendações do Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

Em Abril de 1997, foram formalmente identificados 25 008 casos de pessoas em regime de servidão em Tamil Nadu. Segundo o governo indiano, todas estas pessoas haviam sido libertadas e o processo de reabilitação já foi iniciado. No final de Março de 2000, foi desbloqueada uma verba destinada à reabilitação de 18 198 pessoas, enquanto os montantes remanescentes foram libertados mais recentemente.

As informações recebidas do Ministério do Trabalho não são suficientes para ter uma ideia clara da execução da Lei sobre a Abolição do Sistema de Trabalho Forçado de 1976 no Punjab. A delegação da Comissão em Nova Deli averiguará mais profundamente este caso específico e comunicará os seus resultados ao Sr. Deputado.

Na Índia, foram deduzidas 4 661 acusações no âmbito da Lei sobre a Abolição do Sistema de Trabalho Forçado de 1976. Segundo as estatísticas relativas ao estado de Uttar Pradesh, foram proferidas 1 031 decisões absolutórias e 84 decisões condenatórias.

Finalmente, foi criado no ano passado um sistema nacional de inquérito para identificar o número de pessoas em regime de servidão. Os respectivos fundos são desbloqueados a favor das autoridades de cada estado, mediante pedido. Os estados devem apresentar um pedido para obter financiamento. O montante desbloqueado desde meados de Abril de 2001 totaliza 5 milhões de rupias indianas (116 099 euros) a favor de quatro estados (dos quais 1 milhão de rupias (23 219,8 euros) para o Punjab).

Convida-se igualmente o Sr. Deputado a consultar as respostas da Comissão às perguntas escritas E-4104/00 e E-4114/00 do deputado Graham Watson e da deputada Glenys Kinnock, respectivamente(1).

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 134.
PERGUNTA ESCRITA E-0572/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Problemas com a correspondência electrónica

O envio de correspondência electrónica (e-mail) totalmente inútil e indesejada (Junk mails) que muitas vezes contêm vírus é um problema importante à escala internacional.

1. Dispõe a Comissão de dados sobre o número de Junk mails que circulam diariamente através do correio electrónico?

2. Calculou o custo deste correio para os utilizadores?

3. Que ideias tenciona promover para fazer face a este problema?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

A Comissão concorda que o envio de mensagens electrónicas não solicitadas provoca sérios problemas, quer para os utilizadores, quer para os prestadores de serviços Internet (PSI).

A Comissão encomendou um estudo sobre comunicações comerciais não solicitadas e protecção de dados, que ficou concluído em Janeiro de 2001 e fornece informações úteis sobre as questões mencionadas na pergunta(1). O estudo refere, por exemplo, a capacidade provável das empresas especializadas de enviarem 20 000 milhões de mensagens electrónicas comerciais por dia. O estudo indica igualmente que o custo para os utilizadores ascende a cerca de 10 000 milhões de euros por ano a nível mundial.

Segundo o mesmo estudo, verifica-se uma tendência para o abandono da correspondência não solicitada em favor de técnicas de marketing baseadas no consentimento prévio dos destinatários (permission-based marketing).

A Comissão propõe-se dar resposta a esta questão através de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(2), que pretende alterar e substituir a actual Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997(3), à luz da evolução tecnológica.

Nomeadamente, o artigo 13o da proposta obriga a que o envio de mensagens electrónicas seja sujeito ao consentimento prévio do assinante. Este regime opcional (opt-in) submeterá os e-mails ao mesmo regime que o aplicável aos faxes e aos aparelhos de chamada automáticos e harmonizará as várias abordagens existentes na Comunidade, onde alguns Estados-membros já instauraram um regime de opt-in ao passo que outros aplicam uma abordagem de opt-out.

(1) O relatório encontra-se disponível no seguinte endereço URL: http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/en/media/dataprot/studies/spam.htm.

(2) JO C 365 E de 19.12.2000.

(3) JO L 24 de 30.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0717/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Situação em que se encontram os trabalhos relativos à aprovação da taxa sobre a importação e a entrega de mercadorias nas Canárias (AIEM)

O sector industrial das Canárias manifestou a sua preocupação face ao atraso em que estão a decorrer na Comissão os trabalhos relativos à aprovação da taxa sobre a importação e a entrega de mercadorias nas Canárias (AIEM). Na semana passada, representantes das empresas expuseram aos técnicos de fiscalidade comunitária o receio suscitado pelo atraso na implantação da AIEM, bem como pelo atraso na aprovação do regulamento relativo às isenções dos direitos de importação de determinados produtos industriais e da pesca, que, se não ocorrer este ano, poderá implicar a cessação da Maior parte da actividade industrial das Ilhas Canárias.

Pode a Comissão Europeia indicar em que situação se encontram os trabalhos relativos à aprovação da AIEM e avançar uma data para a sua entrada em vigor?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

Por ofício de 25 de Julho de 2000, a Espanha transmitiu à Comissão informações sobre os dados socioeconómicos relativos à situação nas Ilhas Canárias e sobre o teor de um novo imposto intitulado Arbitrio sobre los Importaciones y Entregas de Mercancias en las Islas Canarias (AIEM). Esse imposto daria cumprimento a nível fiscal ao disposto no no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE.

Dado que essa notificação se encontrava incompleta, a Espanha completou, em 25 de Janeiro de 2000, as informações que havia transmitido à Comissão, indicando as taxas previstas para o futuro imposto. A partir dessa data, a Comissão pôde iniciar o exame e a avaliação dos dados fornecidos. Além disso, dado que o regime fiscal denominado Arbitrio sobre la Producción y sobre las Importaciones (APIM) cessava de vigorar em 31 de Dezembro de 2000 e, a fim de assegurar a indispensável transição para o novo regime fiscal, as autoridades espanholas solicitaram, por ofício de 31 de Janeiro de 2000, a prorrogação do período de transição previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias(1). A Comissão adoptou uma proposta(2) nesse sentido, que se encontra actualmente sujeita à apreciação do Conselho e do Parlamento.

Simultaneamente, a Comissão prosseguiu os trabalhos relativos ao AIEM, em concertação com as autoridades espanholas, tendo-lhes comunicado as observações e as objecções relativas à proposta notificada. A Comissão aguarda a resposta às observações formuladas para concluir a sua avaliação e preparar uma proposta que dê aplicação ao disposto no no 2 do artigo 299o do Tratado CE.

(1) JO L 171 de 29.6.1991.

(2) COM(2001) 76 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1845/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Violação das normas comunitárias nos Países Baixos

Na sequência da pergunta P-0843/01(1) e da resposta da Comissão à mesma, coloca-se a seguinte pergunta suplementar relativamente aos Países Baixos:

Pode a Comissão indicar, no que se refere a eventuais violações de normas comunitárias, casos em que disposições legislativas e decisões adoptadas pelos Países Baixos tenham sido posteriormente modificadas a pedido da Comissão?

No caso de se terem verificado divergências entre a legislação neerlandesa e as normas comunitárias, pode a Comissão indicar se foi possível resolver estas incompatibilidades a nível bilateral ou se, nalguns casos, foi necessário recorrer ao Tribunal de Justiça?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 49.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Referindo-se à resposta à pergunta escrita P-0843/01 da Sra Deputada, e recordando-lhe que não existem instrumentos que permitam obter directamente os elementos ou factos solicitados na sua pergunta, a Comissão está em condições de indicar que, durante o período de 1979/2000, foram iniciados cerca de 1 750 processos por infracção contra os Países Baixos e que, durante esse mesmo período, foram proferidos 32 acórdãos por incumprimento pelo Tribunal de Justiça, 27 dos quais a favor da Comissão. Cerca de 200 processos por infracção encontram-se actualmente em curso contra este Estado-membro.

Do conjunto dos processos por infracção, aproximadamente 60 % diziam respeito a casos de não comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas comunitárias, 10 % a casos de não conformidade das medidas de transposição com as obrigações previstas nestas directivas e cerca de 30 % a casos de aplicação incorrecta, geral ou individual, do direito comunitário. É principalmente neste último tipo de caso (aplicação incorrecta) que a Comissão pode ser levada a convidar o Estado-membro a alterar a sua regulamentação. As outras categorias (não comunicação e não conformidade) dizem respeito à obrigação de transpor correctamente as directivas comunitárias. Por último, convém notar que cerca de 60 % destes casos foram arquivados ainda antes do envio de uma notificação para cumprir, devido ao facto de as queixas se terem revelado infundadas.
PERGUNTA ESCRITA P-1362/01

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Abril de 2001)

Objecto: A situação dos Direitos do Homem na Nigéria

Em algumas províncias do norte da Nigéria foi introduzida a lei religiosa islâmica da sharia. Isto tem provocado graves distúrbios e actos de violência em que,

nomeadamente no ano transacto, pereceram milhares de civis. É considerável o risco da guerra civil e dos distúrbios se alastrarem a todo o país. A direcção política da Nigéria não parece reconhecer a gravidade da situação política do país, uma vez que procura atrair investimentos internacionais para o seu território. Neste momento, a UE parece ser o único parceiro internacional suficientemente forte para poder instar os dirigentes políticos nigerianos a intervir de forma resoluta a fim de dar solução ao problema.

O que tenciona a UE empreender para remediar a grave situação na Nigéria? Tenciona a UE ter em conta a situação da Nigéria nas suas políticas em matéria de investimentos e trocas comerciais?

Resposta

(20 de Julho de 2001)

A União Europeia mantém um diálogo político estreito e regular com a Nigéria, com o objectivo de reforçar o processo em curso no país no sentido da consolidação da democracia e do respeito dos direitos humanos. A UE procura assim adoptar uma abordagem construtiva, saudando os resultados obtidos pelas autoridades nigerianas até à data, e encorajando-as simultaneamente a fazer progressos nos domínios em que ainda se lhes deparam desafios consideráveis. Não obstante esta abordagem positiva e construtiva em relação à Nigéria, o Conselho tem afirmado publicamente a sua posição nos casos de violação dos direitos humanos, sempre que adequado. Por exemplo, em 30 de Janeiro de 2001, a Presidência proferiu uma declaração em nome da União Europeia sobre um castigo corporal aplicado no Estado de Zamfara, na Nigéria.

No tocante ao comércio e aos investimentos, chama-se a atenção da Sra Deputada para a Posição Comum da UE relativa à Nigéria, aprovada pelo Conselho em 14 de Maio de 2001, onde se define a política global da União em relação a este país, inclusivamente no que se refere à ligação entre a consolidação da democracia e o desenvolvimento socioeconómico do país.
PERGUNTA ESCRITA E-1168/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Falta de controladores aéreos

A gestão e o controlo do tráfego aéreo europeu constitui um dos grandes desafios que se colocam à UE, sendo muito importantes o factor humano e o papel que desempenham os controladores aéreos.

Na medida em que se está a caminhar para uma harmonização do controlo do tráfego aéreo, faz falta uma formação adaptada a esta nova situação, sendo, pois, necessário prever a criação de um diploma de controlador aéreo europeu.

Por outro lado, calcula-se que, num efectivo total de 15 000 pessoas, faltam actualmente entre 800 e 1 600 controladores; prevê-se, aliás, que, num futuro imediato, esta situação vai ainda piorar devido à passagem à reforma deste pessoal especializado.

Face a esta nova situação que se avizinha, que medidas tenciona tomar a Comissão para fazer face à falta de controladores e à necessidade de actualizar e dar uma formação adequada neste domínio?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(25 de Junho de 2001)

A situação descrita pelo Sr. Deputado foi discutida pelo Grupo de Alto Nível para a criação do Céu Único Europeu como uma das questões estratégicas a abordar urgentemente a nível europeu. O relatório do grupo encontra-se disponível no endereço http://europa.eu.int/comm/transport/themes/air/english/single_eur_sky_en.html.

A Comissão está neste momento a preparar propostas que traduzem as conclusões do relatório. Essas propostas incluirão medidas destinadas a prover à escassez de controladores do tráfego aéreo estimulando a formação e a mobilidade e a dar início à harmonização das licenças de controlador.
PERGUNTA ESCRITA P-1397/01

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Avaliação dos danos causados por animais de caça

Poderá a Comissão informar se possui estatísticas, discriminadas por Estado-membro, referentes aos danos causados pelas espécies classificadas como animais de caça nos sectores da silvicultura e da agricultura?

Em caso afirmativo, tenciona publicá-las?

Se não dispuser desta categoria de dados, será que tenciona proceder a um estudo nesse intuito?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A Comissão não dispõe de estatísticas sobre os danos causados pelas espécies classificadas como animais de caça nos sectores da agricultura e da silvicultura.

Não está actualmente previsto qualquer estudo desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-1733/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Livro Branco sobre as políticas de juventude da União Europeia

Em Setembro de 1999, perante o Parlamento Europeu, a Comissária Viviane Reding tornou pública a sua intenção de promover a elaboração de um Livro Branco sobre as políticas da União Europeia relativas à juventude, iniciativa que foi oficialmente apresentada no Conselho de Ministros da Juventude de Novembro de 1999.

A elaboração do Livro Branco gerou entusiasmo e expectativas junto dos jovens europeus, que depositaram confiança na Comissão.

Pode a Comissão prestar informações sobre o estado de adiantamento da elaboração do referido Livro Branco?

Pode a Comissão confirmar que o Livro Branco irá ser apresentado em Novembro de 2001, cumprindo os objectivos inicialmente fixados?

Resposta comum às perguntas escritas E-1694/01, E-1733/01, E-1903/01, E-1904/01 e E-2050/01 dada pela Comissária V. Reding em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2001)

A Comissão considera que a política de cooperação em matéria de juventude à escala europeia deve ser reforçada. Por este motivo, a Comissão lançou em finais de 1999, por iniciativa da Comissária responsável pela Educação e Cultura, a preparação de um Livro Branco sobre esta matéria.

Pretendeu-se que o Livro Branco fosse precedido de uma ampla consulta, sem precedentes: consulta de jovens em cada Estado-membro em 2000, pontuada por um encontro europeu em Paris em Outubro de 2000; consulta da sociedade civil e de investigadores; discussões com os Estados-membros. Esta consulta terminou em Março de 2001 em Umeå na Suécia.

Desde essa data, ciente do apoio dos jovens e dos Estados-membros, a Comissão está a redigir o Livro Branco que deverá ser publicado antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0492/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Medidas específicas em matéria de transporte para as regiões ultraperiféricas

Considerando que se torna necessário rever as orientações comunitárias para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte com vista a integrar adequadamente os portos e aeroportos das regiões ultraperiféricas nessas redes, que por sua vez é um compromisso assumido pela Comissão Europeia

no seu relatório sobre o desenvolvimento do no 2 do artigo 299o que interessa às regiões ultraperiféricas e outras questões relacionadas com o transporte.

Quando pensa a Comissão elaborar uma proposta para adopção de medidas específicas a favor destas regiões no que diz respeito à aplicação da política comum de transportes?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

Como indicado no relatório de 14 de Março de 2000 sobre a aplicação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, nas suas diversas iniciativas no âmbito da política comum de transportes e de redes transeuropeias, a Comissão tem em conta o problema das regiões ultraperiféricas, se não tiver já sido considerado.

Foi assim que a Comissão trabalhou activamente para que fosse dada maior importância às regiões ultraperiféricas na alteração da Decisão 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1), no que respeita aos portos marítimos e aos portos interiores, bem como ao projecto no 8 do Anexo III. Como referido na resposta da Comissão à pergunta escrita no 297/01 formulada pelo Sr. Deputado, a alteração da dita decisão está prestes a ser adoptada pelo Parlamento e o Conselho.

Nos termos do projecto comum adoptado pelo comité de conciliação em 28 de Fevereiro de 2001, poderão ser considerados portos da rede os portos situados nas regiões insulares, periféricas e ultraperiféricas, que permitam a interligação dessas regiões por via marítima ou a ligação destas com as regiões do centro da Comunidade. A adopção desta alteração constituirá, portanto, uma nova oportunidade para as regiões insulares e ultraperiféricas da União se desenvolverem economicamente.

Acrescente-se que, como indicado no relatório já mencionado, a revisão das orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia constitui para a Comissão uma ocasião suplementar para traduzir a prioridade política atribuída aos projectos respeitantes a essas regiões que apresentem um grau de maturidade suficiente. Na sua análise do desenvolvimento da economia e da evolução das tecnologias, que exigem adaptações das orientações, a Comissão toma, por conseguinte, em consideração a questão das regiões ultraperiféricas.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1044/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Abril de 2001)

Objecto: A opressão das mulheres no Afeganistão e a necessidade de intervenção humanitária da União Europeia

Não considera o Conselho que é cada vez mais necessária uma intervenção humanitária da União Europeia no Afeganistão para acabar com a horrível opressão que sofrem as mulheres por parte do regime que governa aquela sociedade, reagindo assim como parte da Comunidade Internacional face a tal genocídio? Que novas e eficazes medidas pensa tomar?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

Em resposta às várias perguntas orais e escritas apresentadas no decorrer dos últimos meses e das últimas semanas, o Conselho informou repetidas vezes o Parlamento Europeu da sua posição sobre diferentes aspectos dos problemas do Afeganistão, em particular, as medidas tomadas no que respeita à crise humanitária e para amenizar o sofrimento das mulheres afegãs. Na ausência de novos factos, o Conselho sugere ao Sr. Deputado que se reporte às respostas dadas pelo Conselho às perguntas E-0088/2001, H-0032/2001, H-0052/2001 e H-0170/2001, cujos textos seguem em anexo.