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PERGUNTA ESCRITA E-2763/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: IVA sobre as viagens de intercâmbio

Em Fevereiro de 1999, a imprensa sueca relatou um processo apresentado ao Tribunal de Justiça que pode levar a que as empresas organizadoras de cursos de línguas sejam obrigados a exigir o pagamento de IVA em todas as viagens de intercâmbios de jovens com os EUA e outros países. Na Suécia, no ano de 1999, as agências de viagens de línguas não pagaram IVA sobre os chamados intercâmbios anuais. Estes foram considerados como intercâmbio cultural e estão submetidos a normas diferentes das aplicáveis, por exemplo, a viagens de línguas por períodos curtos. Se as empresas de viagens de línguas forem obrigadas a aplicarem o IVA às viagens de intercâmbio anuais, isso implicará evidentemente um aumento dos preços que irá impedir o intercâmbio cultural e a integração que o projecto da UE pretende fomentar.

Acompanha a Comissão o desenvolvimento desta questão e entende a Comissão que as viagens de intercâmbio devem estar submetidas ao pagamento de IVA?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Com base nas informações à disposição da Comissão, não se afigura que tenha sido submetido ao Tribunal de Justiça um processo relativo à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às viagens de intercâmbio de jovens.

Quanto a determinar se estas viagens devem ser sujeitas a IVA, importa assinalar que a resposta depende das circunstâncias e das condições específicas em que as referidas viagens são organizadas. Na falta de dados mais concretos, não é possível dar uma resposta definitiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2922/01

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Segurança marítima

Os projectos promovidos pela UE no domínio da segurança dos transportes incluem o pacote de medidas Erika I, de que constitui parte integrante o Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, o que não corresponde às normas da IMO.

A Comissão propôs a adopção unilateral da regulamentação em causa, caso não seja viável lograr um consenso com a IMO sobre a matéria.

Poderá a UE adoptar normas no domínio da segurança marítima que contrariem as normas da IMO?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão sublinha que as acções relativas aos navios petroleiros de casco simples são conformes ao direito internacional. Neste contexto, lembra que tanto a sua proposta inicial como a linha de conduta seguida pelo Conselho e Parlamento devem ser consideradas como prescrições destinadas a impor condições de entrada num porto ou nas águas interiores de um Estado-membro.

No que respeita ao seguimento dado à sua proposta inicial, a Comissão recorda que, após a decisão do Comité de Protecção do Meio Marínho (CPMM) da Organização Marítima Internacional (OMI), o calendário para a eliminação dos navios petroleiros de casco simples foi, nas suas grandes linhas, adaptado ao calendário preconizado pela Comissão. Por isso, e de acordo com o parecer do Parlamento, a Comissão alterou a sua proposta inicial(1) de forma a harmonizá-la com as novas regras da OMI.

Com o parecer favorável formulado pela Comissão para a Política Regional, Transportes e Turismo do Parlamento, na sua reunião de 9, 10 e 11 de Outubro de 2001, sobre a posição comum do Conselho de 7 de Agosto de 2001, aguarda-se para antes do fim do ano a adopção formal do novo regulamento.

Tendo em conta a dimensão mundial do transporte marítimo de mercadorias, a UE esforça-se por harmonizar a sua regulamentação com a da OMI. Não é, contudo, de excluir que adopte, se necessário, disposições complementares às da OMI, em conformidade com os fundamentos jurídicos que lhe são conferidos pelo Tratado.

(1) COM(2000) 848 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2627/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 20 de Julho de 2001

Pode o Conselho indicar se houve votações no Conselho Orçamento de 20 de Julho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2619/01, E-2621/01, E-2623/01, E-2625/01 e E-2627/01

(12 de Fevereiro de 2002)

A título de observação preliminar, o Conselho gostaria de chamar a atenção do Sra Deputado para as respostas às perguntas E-3938/00 e E-3939/00, nas quais se declara que o Secretariado-Geral do Conselho elabora resumos mensais dos actos do Conselho que contêm listas dos actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, explicações de voto e declarações para a acta quando o Conselho actua na sua qualidade de legislador. A partir de Janeiro de 2001, esses resumos incluem igualmente referências ao procedimento de voto seguido na adopção de actos pelo Conselho (unanimidade, maioria qualificada ou simples). Estes resumos mensais podem ser obtidos directamente no sítio Web do Conselho (http://ue.eu.int, em Transparência e Resumo dos actos do Conselho). Além disso, os resultados das votações sobre actos legislativos são publicados nos comunicados à imprensa emitidos após as sessões do Conselho.

No que diz respeito às perguntas específicas do Sra Deputado sobre as votações realizadas em diversas sessões do Conselho que tiveram lugar em Junho e Julho de 2001, podemos adiantar o seguinte:

- 2 362a sessão do Conselho de 25/26 de Junho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 364a sessão do Conselho de 27/28 de Junho de 2001:

- Adopção do Regulamento do Conselho que completa o Anexo do Regulamento (CE) no 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, com três votos contra (DK, FIN, S) e uma abstenção (A).

- Adopção de uma Posição Comum sobre a Directiva que altera pela vigésima vez a Directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com três votos contra (B, DK, NL).

- 2 365a sessão do Conselho de 10 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 367a sessão do Conselho de 16 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 368a sessão do Conselho de 20 de Julho de 2001:

- Não houve votações.
PERGUNTA ESCRITA E-2553/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Medidas tendentes a aproximar os cidadãos comunitários das instituições europeias

Os Ministros dos Assuntos Externos dos Quinze convieram recentemente quanto a que existe um abismo entre o cidadão e as instituições da UE, pelo que devem reagir rapidamente, para que os europeus valorizem mais o objectivo histórico de construção de uma Europa unida.

Uma das principais conclusões do debate foi a ênfase colocada na necessidade de a UE passar a integrar os programas de educação e formação em todos os Estados-membros.

Poderá a Comissão indicar se, fazendo uso do seu direito de iniciativa, considera necessário que os Estados-membros definam, numa base obrigatória, material didáctico a ser ensinado aos alunos sobre a essência da UE, as suas instituições e o sue enorme êxito ao garantir a paz ao longo de tantas décadas e ao ter tornado a UE no maior espaço de paz e de liberdade do planeta, já para não falar de um impressionante desenvolvimento económico?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão chama a atenção do senhor deputado para o facto de a organização dos sistemas educativos, incluindo o conteúdo do ensino, ser da competência dos Estados-membros. Com efeito, como prevê o artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros (), respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo ().

No entanto, embora os conteúdos do ensino sejam da plena responsabilidade dos Estados-membros, é evidente que as conquistas da construção europeia de que o senhor deputado se faz eco, merecem que lhes seja dada uma grande visibilidade, por todos os meios úteis, incluindo a educação. Por outro lado, SOCRATES, o programa europeu de cooperação em matéria de educação, contribui para o desenvolvimento de uma dimensão europeia, nomeadamente através das suas acções no domínio do ensino básico e secundário.
PERGUNTA ESCRITA E-2944/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Discriminação (linguística) na contratação de pessoal TACIS

O Centro de Comunicação TACIS e PHARE da Comissão Europeia procura um falante nativo do inglês. Neste processo de recrutamento, os falantes não nativos do inglês são deliberadamente discriminados. São excluídos à partida do processo de selecção, mesmo que apresentem um grau de fluência muito elevado na língua inglesa. Aparentemente, os falantes não nativos do inglês não foram sequer tomados em consideração para o exercício destas funções. É inadmissível que o TACIS/PHARE da Comissão Europeia surja comprometido com este tipo de discriminação.

Estará a Comissão disposta a pôr imediatamente termo ao processo discriminatório em curso e a voltar a publicar o aviso de abertura de vaga de forma não discriminatória? Em caso negativo, por que razão mantém a Comissão o processo em curso, que está em flagrante contradição com o direito comunitário em matéria da livre circulação dos trabalhadores (E-0779/01(1), E-1681/01 e E-1682/01(2), E-1356/01(3) e E-4100/00(4))? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão publicar um aviso de abertura de vaga de forma não discriminatória?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 245.

(2) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 19.

(3) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 132.

(4) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 233.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2901/01 e E-2944/01dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A oferta de emprego a que o Sr. Deputado se refere foi publicada pelo Centro de informação Alargamento Phare & Tacis, gerido pela empresa East West Consulting. A oferta

em questão fazia efectivamente referência ao recrutamento de um colaborador de língua materna inglesa. A Comissão reconhece que uma tal formulação é inadequada. Com efeito, o objectivo da oferta de emprego era simplesmente recrutar uma pessoa com um nível de inglês suficiente para tratar os pedidos escritos e orais apresentados nessa língua, visto que até então não era possível dar resposta ao grande número de pedidos em questão com a necessária rapidez.

O anúncio, aparentemente discriminatório, poderia ter sido redigido de uma forma mais correcta, de modo a tornar claro que a natureza do lugar a preencher exigia um nível elevado de conhecimentos de uma determinada língua. Nesse caso, tal exigência não constituiria uma discriminação, como a Comissão salientou na sua resposta à pergunta escrita E-0779/01.

Todavia, o processo de recrutamento foi conduzido de forma aberta, com base na entrevista dos candidatos, muitos dos quais dominavam a língua inglesa apesar de não ser a sua língua materna. Com efeito, apesar da pessoa seleccionada ser de língua materna inglesa, possui muitas outras qualidades, inclusivamente linguísticas, pelo conhecimento profundo de outra língua oficial da União.

De qualquer modo, a Comissão informou a empresa East West Consulting de que a formulação do anúncio era incorrecta e instou-a a fazer o necessário para evitar a repetição de um tal incidente.
PERGUNTA ESCRITA E-2739/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Direitos dos peões

Qual é o balanço da aplicação, nos Estados-membros, da Carta Europeia dos Direitos dos Peões?

Quais são as iniciativas legislativas que a Comissão tenciona apresentar com vista à efectiva aplicação de regras de protecção dos direitos dos peões na via pública?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Carta Europeia dos Direitos dos Peões foi elaborada pelo Parlamento Europeu em 1988. Cabe aos Estados-membros e às autoridades envolvidas darem-lhe cumprimento sob a sua responsabilidade exclusiva no que diz respeito às disposições que lhes dizem respeito, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

A Comunidade, quanto a ela, tomou algumas medidas que respondem aos objectivos da Carta. Adoptou vários actos legislativos com o objectivo de reduzir as emissões poluentes(1) e o nível sonoro(2) dos veículos utilizados na cidade, desde os automóveis particulares aos veículos de distribuição, autocarros e veículos de duas/três rodas. A Comunidade negociou uma proposta de Acordo voluntário(3) sobre a protecção dos peões em caso de choque com um veículo, acordo que está a ser examinado pelo Parlamento. Reviu também os critérios para a obtenção da carta de condução(4) com a finalidade de melhor preparar os condutores para uma condução responsável. Além disso, a Comissão adoptou, em Janeiro de 2001, um programa(5) que tem por objectivo rever e preparar legislação comunitária relativa à qualidade do ar. Promove ainda, através das suas iniciativas de Investigação e de Desenvolvimento (I & D), medidas com o objectivo de favorecer o desenvolvimento de políticas da mobilidade sustentável. Um exemplo desse apoio comunitário às cidades pioneiras é concretizado através do projecto Civitas(City Vitality Sustainability).

A segurança dos utilizadores vulneráveis é um aspecto que será igualmente abordado no terceiro programa de acção sobre a segurança rodoviária que abrangerá o período 2002/2010.

(1) Directiva 98/69/CE (veículos comerciais ligeiros); Directiva 1999/96/CE (veículos pesados); Directiva 97/24/CE (veículos de duas ou três rodas); Directiva 98/70/CE (qualidade dos combustíveis).

(2) Directiva 70/157/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE).

(3) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Protecção dos peões: Compromisso da Indústria Automóvel Europeia (COM(2001) 389 final).

(4) Directiva 2000/56/CE que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução Um anexo com as referências mais elaboradas é enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(5) Programa CAFE, Ar Limpo para a Europa (Clean Air for Europe).
PERGUNTA ESCRITA E-2717/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Nova gasolina sem chumbo e defesa dos consumidores na Itália

A partir do próximo ano a gasolina com chumbo será oficialmente posta fora do mercado. Este facto significa para todos os consumidores que não têm uma viatura com catalisador, a impossibilidade de circular excepto com a utilização de um aditivo especial que, com a gasolina super, tornará possível a sua utilização sem afectar a eficácia do motor e respeitará consequentemente, a legislação europeia referente a esta matéria e ao meio ambiente. Em alguns países este aditivo será oferecido directamente pelos distribuidores juntamente com a gasolina. Em Espanha, por exemplo, a partir do próximo ano será comercializada a gasolina Nova Super 97 que apresenta precisamente as características acima referidas. Em Itália, pelo contrário, não foi tomado qualquer tipo de iniciativa pelas companhias petrolíferas instaladas no território. Com efeito, o custo do aditivo estaria exclusivamente a cargo do consumidor bem como as adaptações das viaturas por forma a torná-las compatíveis com os novos parâmetros.

1. Poderá a Comissão informar se tem conhecimento da diferença com que as companhias petrolíferas estabelecidas nos vários países da UE estão a prever a passagem para um mercado sem gasolina com chumbo?

2. Não considera que as várias companhias deveriam adoptar iniciativas semelhantes à espanhola que, para além de implicar um respeito da legislação europeia, se traduz igualmente numa defesa do consumidor?

3. Não considera necessária uma regulamentação uniforme sobre esta matéria em todos os Estados da UE?

4. Não considera que sobre uma matéria tão importante é necessário evitar desigualdades no tratamento dos consumidores no território da União?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel(1), impõe que os Estados-membros proíbam a comercialização de gasolina com chumbo a partir de 1 de Janeiro de 2000. No caso da Itália, a Comissão, ao abrigo do no 3 do artigo 3o da directiva, concedeu uma derrogação, permitindo que este Estado-membro continue a comercializar gasolina com chumbo até 31 de Dezembro de 2001.

A Directiva 98/70/CE não especifica as medidas concretas que os Estados-membros devem tomar com vista à supressão gradual da gasolina com chumbo. Designadamente, não especifica os aditivos a utilizar em substituição do chumbo ou a modalidade de distribuição dos mesmos.

A Comissão não considera necessário que a distribuição de aditivos em substituição do chumbo na gasolina seja especificada por legislação comunitária, porquanto a venda deste combustível só se imporá durante uma fase transitória, até a sua procura diminuir, em correspondência com a descida do número de veículos que o exigem.

(1) JO L 350 de 28.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2361/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: O aumento das tarifas Bancomat italianas e o Euro

Na perspectiva da entrada em vigor da moeda única, diversas organizações do sector do comércio acusam as instituições bancárias de comportamento anticoncorrencial e protestam contra o Banco Central italiano pela indiferença que demonstra quanto à legitimidade, ou não, do aumento de 0,20 % para 0,53 % das comissões pagas pelas aquisições efectuadas com Bancomat ou com cartão de crédito. Calcula-se que esse aumento custará às empresas cerca de mais 600 mil milhões de liras anuais, montante que facilmente poderá aumentar tendo em conta o facto de que, com a introdução do Euro, se registará, por comodidade, um aumento da utilização dos cartões de pagamento.

A Comissão:

1. Pode indicar se também se verificou um aumento das referidas comissões nos outros Estados-membros da União?

2. Pode apresentar uma tabela comparativa das comissões pelas aquisições efectuadas com cartões de pagamento nos países da zona Euro?

3. Existe uma diferença entre a situação dos países da zona Euro e a dos países que não lhe pertencem?

4. Não considera que, com um aumento simultâneo e do mesmo teor, as instituições de crédito estão a actuar como um cartel e, por conseguinte, de forma anticoncorrencial?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Deve ser precisado que o facto de ser cobrada uma comissão ao comerciante relativamente às operações efectuadas com o cartão de pagamento não constitui só por si uma restrição concorrencial.

As tarificações comerciante são negociadas com os adquirentes das transações cartões (bancos ou empresa que gere os cartões de crédito) sendo considerado o contexto concorrencial existente. A Comissão não dispõe desses dados comerciais concorrenciais ou de qualquer outra informação que lhes diga respeito.

A Comissão assinala que a situação referida pelo Sr. Deputado está actualmente a ser analisada nos termos das disposições sobre a concorrência pela autoridade competente em matéria de concorrência no sector bancário, o Banco Central Italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-3040/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Montante das correcções impostas à Grécia no âmbito do FEOGA

Qual o montante das correcções (restituição de recursos) impostas à Grécia em cada um dos últimos quatro anos no âmbito do FEOGA secção Garantia e quais as razões?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

É enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro relativo às correcções impostas à Grécia nos anos de 1997 a 2000 no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Ainda não estão disponíveis os dados definitivos relativos ao exercício financeiro de 2001.

As correcções distribuem-se por duas categorias:

- Correcções definitivas, como as relacionadas com as consequências financeiras das decisões do apuramento de contas, decorrentes de insuficiências dos sistemas de controlo dos Estados-membros e dos riscos financeiros que as mesmas implicam para o Fundo.

- Correcções ao abrigo do artigo 14o do Regulamento (CE) no 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental(1), que são provisórias e estão sujeitas a confirmação no âmbito das decisões do apuramento de contas referidas no primeiro travessão.

Essas correcções abrangem três áreas significativas:

- Reduções devidas à não-aplicação do sistema integrado de gestão e controlo dentro dos prazos estabelecidos;

- Reduções suscitadas pela não-colecta, dentro dos prazos estabelecidos, da totalidade da imposição suplementar aplicada ao leite. Os montantes colectados pelos Estados-membros depois do prazo e declarados ao FEOGA são reembolsados;

- Reduções devidas ao desrespeito dos prazos estabelecidos na regulamentação para o pagamento aos beneficiários.

(1) JO L 244 de 29.9.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2209/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Esforços da Comissão com vista ao esclarecimento do Processo PerryLux

No no 11 da sua resolução de 4 de Abril de 2001 sobre o relatório de seguimento da Comissão relativo ao exercício orçamental de 1998 (A5-0112/2001), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão:

- que esclareça as razões pelas quais se não constituiu parte civil no processo em curso perante a Justiça belga no quadro do designado Processo PerryLux, não tendo, por conseguinte, acesso aos documentos respectivos;

- que se constitua de imediato também parte civil na Bélgica, como há muito o fez, no processo em causa, perante a Justiça luxemburguesa;

Pode a Comissão informar:

1. Quem tomou a decisão de a Comissão não se constituir parte civil na Bélgica desde o início, ao contrário do que aconteceu no Luxemburgo?

2. Como foi justificada esta decisão?

3. Quando será dado seguimento ao pedido do PE para que a Comissão se constitua finalmente parte civil?

4. Quando é que a Comissão apresentou à Justiça belga um pedido de acesso aos documentos respectivos e se este foi deferido?

5. Se já efectuou um exame dos documentos respectivos e, em caso afirmativo, se este proporcionou indícios de comportamentos erróneos por parte de funcionários ou antigos membros da Comissão?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

Com efeito, até à data, a Comissão não se constituiu parte civil no processo evocado pela Sra Deputada.

Todavia, a Comissão gostaria de precisar que os dossiers pendentes quer perante a justiça luxemburguesa quer perante a justiça belga são acompanhados de muito perto pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que indicou estar em contacto com as autoridades judiciais nacionais. Uma vez que se trata de processos em instrução, são aplicáveis regras estritas de confidencialidade.

No âmbito do acompanhamento que efectua, o OLAF não deixará de, se for caso disso e no momento oportuno, fornecer os elementos necessários para que a Comissão possa constituir-se parte civil. Entretanto, a Comissão deseja respeitar a independência do OLAF no âmbito das suas missões operacionais.