PERGUNTA ESCRITA E-2331/00

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Gestão do Fundo Social Europeu nas Ilhas Canárias

As Ilhas Canárias, região ultraperiférica da UE abrangida pelo Objectivo no 1 do FEDER, são afectadas por uma das taxas de desemprego mais elevadas de entre as regiões da União. Assim sendo, têm sido alvo dos benefícios e ajudas que o Fundo Social Europeu destina a tais regiões.

Os diferentes programas de fomento do emprego e de luta contra o desemprego em curso nas Canárias são, em grande medida, financiados por fundos de origem comunitária geridos pelo Instituto para a Formação e o Emprego das Ilhas Canárias (ICFEM), que depende da Secretaria do Emprego e dos Assuntos Sociais do Governo Autónomo das Canárias. Já há alguns anos que a gestão do ICFEM e a utilização que faz do seu orçamento têm vindo a ser quase permanentemente motivo de polémica e, inclusivamente, de escândalo, o que tem dado origem a numerosos debates no Parlamento das Canárias. O próprio Secretário do Emprego e dos Assuntos Sociais chegou a reconhecer não lhe ser possível justificar o modo como foram despendidas importantes somas de dinheiro, cifradas em milhares de milhões de pesetas. Em declarações mais recentes, afirmou que o quantitativo que carece ainda de justificação ascende a cerca de 5 000 milhões de pesetas.

Foi, sobre esta matéria, apresentada uma queixa contra o Secretário do Emprego e dos Assuntos Sociais do Governo das Canárias, bem como contra outros dois titulares de altos cargos, a qual foi considerada admissível por um tribunal das Ilhas Canárias. O próprio relatório do Tribunal de Contas da Região contém considerações muito graves sobre a forma como foram geridos os fundos públicos destinados a financiar os planos de fomento do emprego.

Paralelamente à presente iniciativa, o signatário informou a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu sobre todos estes aspectos, tendo transferido toda a informação para o Organismo de Luta Anti-Fraude da Comissão Europeia.

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento de alguns destes factos ou da sua integralidade?

Que informação pode facultar sobre as medidas que adoptou ou pensa tomar no futuro?

Resposta comum às perguntas escritas E-2331/00 e E-2551/00 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

O último controlo efectuado pela Comissão relativo à utilização das ajudas do Fundo Social Europeu (FSE) às Ilhas Canárias realizou-se em Maio de 1998 e não revelou a existência dos elementos assinalados pelo Sr. Deputado, autor da pergunta escrita E-2331/00.

Na sequência de queixas apresentadas à Comissão, o Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF) escreveu às autoridades espanholas em 6 de Março de 2000 recordando-lhes, para todos os efeitos, a obrigação de comunicação que incumbe aos Estados-membros, com base no Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1). Na presente fase, não foi recebida nenhuma comunicação. O Serviço indicou que aguarda também os resultados de um controlo relativo à gestão do FSE às Canárias que as autoridades espanholas declararam ter começado.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado (autor da pergunta escrita E-2331/00) ter apresentado elementos ao OLAF que os examinará.

(1) JO L 178 de 12.7.1994.