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PERGUNTA ESCRITA E-2282/96 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Qualidade das águas balneares na Alemanha

Segundo o décimo terceiro relatório da Comissão sobre a qualidade das águas balneares em 1995, na Alemanha apenas 46% das águas interiores se apresentavam em conformidade com os valores imperativos de qualidade.

Tomou a Comissão alguma medida para solucionar esta situação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2281/96 e E-2282/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (25 de Setembro de 1996)

A qualidade insatisfatória das águas balneares nos Países Baixos acaba de ser identificada no relatório da Comissão sobre a qualidade das águas balneares relativo a 1995, recentemente publicado.

A Comissão decidiu consultar as autoridades dos Países Baixos sobre o problema mediante o envio de uma carta de notificação para cumprir, primeiro passo no procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

Quanto à má qualidade das águas balneares interiores na Alemanha, a Comissão, tendo já identificado a situação há algum tempo, deu início a um processo de infracção com um parecer fundamentado, última etapa do processo pré-contencioso previsto no artigo 169o do Tratado, que já foi notificado e está a decorrer.
PERGUNTA ESCRITA E-2084/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Luta contra o racismo

Porque é que o Comissário Liikanen continua a tentar impor a sua ideia de que a Comissão não tem competência para lutar contra o racismo e a xenofobia, reduzindo as rubricas orçamentais quando o comissário nomeado responsável para o efeito já reconheceu competência nesta área?

Será que o Comissário Liikanen tenta impor sempre as suas ideias desta forma procedendo a cortes nas rubricas orçamentais?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As afirmações do Senhor Deputado não correspondem nem à posição do Comissário Liikanen, nem à da Comissão.

Pelo contrário, a Comissão propôs, no seu anteprojecto de orçamento de 1997, a inscrição de 4 700 milhões de ecus para a luta contra o racismo (rubrica orçamental B3-4114), apesar das restrições especiais de extremo rigor que condicionam o orçamento.

Além disso, recorda-se ao Senhor Deputado que a Comissão actua colegialmente.

Por último, é de assinalar que, com base numa proposta da Comissão, 1997 foi declarado «Ano Europeu de luta contra o racismo».
PERGUNTA ESCRITA P-2001/96 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1989 - Caso UIP

Considerando que a decisão da Comissão 89/467/CEE ((JO L 226 de 3/08/1989, pág. 25)), de 12 de Julho de 1989, no caso UIP lhe foi favorável desde que esta filial e as sociedades-mães encorajem a produção europeia;

Pergunta-se à Comissão:

1. Se considera que esta condição foi respeitada,

2. Se o não foi, por que razões?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Com efeito, a contribuição da filial comum UIP para a produção europeia foi um dos parâmetros tidos em conta quando foi tomada a Decisão de 12 de Julho de 1989. A fim de determinar se deve ou não renovar esta isenção, a Comissão está actualmente a examinar os efeitos desta filial comum no mercado cinematográfico. O impacto da filial comum sobre a produção europeia será tido em conta, entre outros factores. Neste momento, a Comissão ainda não terminou as suas investigações.
PERGUNTA ESCRITA E-2157/96 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Execução da rubrica B3-2003: «Outras medidas culturais na Comunidade e em cooperação com países terceiros»

Segundo as observações da rubrica B3-2003 do Orçamento Geral para o exercício de 1996, a maior parte das dotações previstas (4.610.000 ecus no total de 6.000.000 de ecus) destina-se a determinadas acções.

Poderá a Comissão especificar qual o montante dos restantes 1.230.000 ecus destinado a países terceiros e o respeitante à Comunidade?

Qual o montante atribuído a países da América Latina cujos acordos com a UE incluem uma cláusula cultural?

Qual o montante destinado a países que não têm acordos com a Comunidade?

Qual a percentagem afectada a países terceiros europeus e ao resto do mundo?

Quais os critérios utilizadas para a selecção dos projectos?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de salientar que a meio de um exercício orçamental lhe é difícil fornecer dados quantitativos definitivos. Não obstante, a Comissão pode, desde já, comunicar algumas orientações.

A Comissão está ligada a 112 países terceiros através de acordos que contêm cláusulas culturais, não dispondo, todavia, de um orçamento adequado para fazer face a esses compromissos. Por conseguinte, a tendência actual da Comissão consiste em distinguir entre os países chamados a participar nos programas culturais europeus (actualmente, 10 países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta), por um lado, e os restantes países terceiros, por outro.

No que diz respeito aos países associados da Europa Central e Oriental, a título transitório e na pendência da abertura dos programas culturais com base nos protocolos adicionais ao Tratado de Associação, a Comissão reservou um montante de cerca de 600 000 ecus para os projectos provenientes desses países (devendo os projectos em causa satisfazer as condições dos programas culturais existentes).

No que diz concretamente respeito à América Latina, o número de projectos enviados à Comissão no âmbito da sua acção cultural foi muito reduzido e alguns destes projectos, tal como o projecto «La casa de los tres mundos» (100 000 ecus), contaram com o apoio da Comissão.

Para além disso, a Comissão concedeu apoios financeiros (de 30 000 ecus ao Tibete e de 40 000 a uma «tournée» da Orquestra Barroca da União Europeia na África do Sul) a acções culturais destinadas a outros países terceiros.

No âmbito da cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e com o Conselho da Europa, a Comissão tenciona igualmente conceder apoio a acções comuns no domínio cultural. Para o efeito, encontra-se prevista para breve a realização de uma reunião de coordenação.
PERGUNTA ESCRITA E-1944/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: BSE e água

1. Saberá a Comissão que o agente patogénico da BSE se pode encontrar na água potável e nos lençóis freáticos?

2. Que medidas pensa a Comissão tomar contra o perigo da contaminação das águas subterrâneas por este agente patogénico, especialmente em regiões onde existem esquartejadouros?

3. O que pensa a Comissão deste perigo?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

1. A Comissão não recebeu qualquer informação no sentido de a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) poder ser transmitida através da água.

2. A Comissão autorizou a utilização de esquartejadouros mediante a Decisão 95/348/CE ((JO L 202 de 26.8.1995. )) que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais. Em conformidade com o artigo 3o desta decisão, esses estabelecimentos devem dispor de um sistema de evacuação de águas residuais que reúna as condições de higiene exigidas. A situação sanitária dos esquartejadouros é da responsabilidade das autoridades do Reino Unido. Neste Estado-membro existem normas que proíbem a remoção da espinal medula e do cérebro da carcaça, as quais se aplicam igualmente aos esquartejadouros. Essas medidas são, em princípio, suficientes para impedir qualquer contaminação possível do espaço que circunda os esquartejadouros. No decurso das duas missões organizadas pela Comissão no Reino Unido (21-24 de Abril e 28-31 de Maio de 1996), foram visitados diversos esquartejadouros, não tendo sido detectado qualquer problema relativamente à situação sanitária ligada às águas residuais.

3. A Comissão não recebeu qualquer informação de carácter científico do domínio epidemiológico que avance a ideia de que a água possa ser um eventual meio de transmissão da doença, pelo que ainda não foram tomadas quaisquer medidas específicas nesse aspecto. Todavia, perante a mínima suspeita de que possam existir riscos para a saúde humana ou animal decorrentes dos esquartejadouros, a Comissão procederá imediatamente a uma avaliação da situação e tomará as medidas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA P-2349/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (8 de Agosto de 1996)

Objecto: Transposição de directivas da União Europeia relativas à protecção do ambiente

Na República Federal da Alemanha continua a ser afirmado - sobretudo por organizações do sector económico e associações de agricultores - que a economia alemã é prejudicada, em termos de concorrência, por, na RFA, as directivas referentes à protecção do ambiente serem transpostas para o direito nacional de forma particularmente precoce e na sua integralidade.

1. Como avalia a Comissão o estádio da transposição do direito comunitário em matéria de protecção ambiental para a legislação da RFA, em comparação com outros Estados-membros?

2. Como avalia a Comissão os efeitos, em termos de distorção da concorrência, decorrentes do facto de, num Estado-membro, as directivas da UE referentes à protecção do ambiente serem transpostas de forma substancialmente mais precoce do que em outros Estados-membros?

3. Será que a Comissão considera que a economia alemã é prejudicada em termos de concorrência pelo facto de outros Estados-membros transporem mais tarde para o respectivo direito nacional as directivas da UE referentes à protecção ambiental?

4. Poderá a Comissão quantificar esses prejuízos para a concorrência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (20 de Setembro de 1996)

1. A aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros é objecto de um relatório anual relativo ao controlo e aplicação do direito comunitário. De acordo com o último relatório ((COM(96)600 final. )), contrariamente à afirmação do Senhor Deputado, a Alemanha não ocupa o primeiro lugar na rápida aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente.

2. Não se pode inferir que, em determinadas circunstâncias, um Estado-membro possa retirar benefícios competitivos da não aplicação, em tempo oportuno, de uma directiva em matéria de ambiente. Por conseguinte, compete à Comissão, como guardiã do Tratado, garantir que a legislação comunitária seja aplicada pelos Estados-membros. No caso de um Estado-membro não cumprir atempadamente a sua obrigação de aplicar a legislação comunitária, a Comissão poderá intervir antes do Tribunal de Justiça Europeu que poderá confirmar a infracção.

Todavia, é necessário salientar a este respeito que as diferenças no modo como as directivas são aplicadas é muitas vezes atribuível ao facto de as directivas relativas à protecção do ambiente fixarem normas mínimas. Fica ao critério dos Estados-membros fixar normas mais estritas de protecção. Desde que as directivas tenham como base jurídica o artigo 130o-S do Tratado CE (ambiente), os Estados-membros podem aplicar o artigo 130o-T. que lhes permite, em condições específicas, adoptar medidas mais estritas. Tais medidas podem igualmente exercer um efeito sobre a concorrência.

3. e 4. A Comissão não dispõe de informações pertinentes sobre este ponto particular. Além disso, tendo em conta o que precede, a Comissão não considera que a indústria alemã sofra prejuízos específicos imputáveis a uma aplicação tardia por outros Estados-membros das directivas em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-2906/96 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Cultivo e importação de milho e soja

1. Como evoluiu o cultivo do milho e da soja nos diferentes Estados-membros da União Europeia ao longo dos últimos cinco anos?

2. Que quantidades de milho e soja foram importadas dos Estados Unidos pelos diferentes Estados-membros ao longo dos últimos cinco anos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (20 de Novembro de 1996)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1795/96 apresentada por David Bowe (PSE) ao Conselho (5 de Julho de 1996)

Objecto: Mercado interno da electricidade

Pensa o Conselho criar estruturas consultivas para o sector da electricidade para permitir que os empregadores e os sindicatos do sector se reúnam e debatam o impacto do mercado interno da electricidade sobre o funcionalismo público, o ambiente, as estruturas no domínio da energia e o emprego. Em caso negativo, poderá o Conselho expor as razões?

Resposta (7 de Novembro de 1996)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para a Resolução do Conselho relativa ao "Livro Branco" "Para uma política energética da União Europeia" ((JO C 224 de 1.8.1996, p. 1. )). Nessa resolução, o Conselho "convida a Comissão a prosseguir este processo de consultas no quadro de uma política energética comunitária".

O Conselho crê que as consultas no domínio da energia a nível da União Europeia podem ter lugar no seu próprio contexto e não vê nenhuma utilidade adicional na criação de novos processos paralelos de consultas em áreas específicas.

O Conselho regista que o Parlamento Europeu, no seu parecer sobre o Mercado Interno da electricidade ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 159, proposta de alteração no 47. )) propõe que os Estados-membros instituam um "Conselho da Electricidade e do Gás ou organismo similar".

O Conselho também regista que a Comissão não acolheu essa sugestão na sua proposta alterada.

Tal como consta da nota justificativa da posição comum relativa à Directiva sobre as normas comuns para o Mercado Interno da electricidade ((Adoptada pelo Conselho em 25 de Julho de 1996. )), a estrutura da directiva passa a dar um maior ênfase ao papel dos Estados-membros no que respeita às medidas de aplicação.

Assim, o Conselho não considerou adequado incluir disposições na directiva por força das quais os Estados-membros deveriam organizar consultas entre empregadores e sindicatos do sector da electricidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2328/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Verificação de estatísticas relativas às experiências com animais

Em resposta à pergunta E-2641/95 ((JO C 79 de 18.3.1996, p. 12. )), da minha autoria, a Comissão anunciava (em 6 de Dezembro de 1995) que, em conjugação com as autoridades italianas, procederia a breve trecho a uma análise das diferenças constatadas na leitura das diferentes estatísticas elaboradas pela Itália sobre o número de animais utilizados para fins experimentais (Directiva 86/609/CEE) ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )).

Poderá a Comissão referir presentemente o resultado de análises que tenham sido efectuadas e indicar eventuais disposições a adoptar relativamente a esta matéria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

A Comissão contactou com as autoridades italianas no que respeita ao relatório previsto nos artigos 13o e 26o da Directiva 86/609/CEE sobre o número de animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos.

Este contacto permitiu tomar conhecimento das alterações que o Ministério da Saúde italiano introduziu, através de uma circular administrativa, sobre a recolha dos dados estatísticos, o formato dos quadros e a frequência das recolhas.

Desta forma as autoridades italianas passam a estar em conformidade com as disposições da directiva relativamente à recolha dos dados estatísticos, satisfazendo assim os requisitos previstos nos artigos 13o e 26o.
PERGUNTA ESCRITA E-2111/96 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Barragem do Alqueva

Uma utilização sustentável dos recursos hídricos requer que sejam envidados esforços específicos em matéria de poupança de água. Poderá a Comissão indicar se comparou os custos/benefícios da construção da barragem do Alqueva com os da colocação em estado de funcionamento das redes de irrigação, parcialmente negligenciadas, que existem no sul de Portugal, ou com os da reparação dos actuais sistemas de distribuição de água, que permitem inúmeras fugas e representam um desperdício de enormes quantidades de água?

Resposta dada pela Senhora Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A Comissão está convencida, tal como o Senhor Deputado, de que uma boa gestão dos recursos hídricos deve necessariamente prever, na medida do possível, medidas tendentes a minimizar o desperdício de água. Para tal, os sistemas de distribuição de água no Sul de Portugal deverão ser objecto, se necessário, de especial atenção.

Segundo os relatórios de peritagem de que a Comissão dispõe, uma das razões que explicam a subutilização, para efeitos de irrigação, de certas pequenas barragens é a insuficiência crónica de água nestas barragens. O projecto apresentado pelas autoridades portuguesas, actualmente em análise na Comissão, tem por objectivo não só regularizar as quantidades de água disponíveis para irrigação, mas também assegurar o correcto abastecimento das populações em água potável e favorecer o desenvolvimento económico global da zona em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1979/96 apresentada por Martin Schulz (PSE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Discriminação de trabalhadores assalariados e trabalhadores por conta própria com residência na Bélgica e local de trabalho e/ou empresa na Alemanha

Os trabalhadores assalariados que trabalhem numa firma alemã com sede na Alemanha e que residam na Bélgica não podem transitar na Bélgica com o carro de serviço da entidade patronal nem para fins profissionais, nem para fins privados. São obrigados a antecipadamente liquidarem o imposto automóvel belga, embora o veículo tenha sido já tributado na Alemanha. O mesmo princípio é válido para os trabalhadores por conta própria.

Os trabalhadores assalariados que trabalhem na Alemanha e tenham residência na Bélgica correm o risco de que a situação descrita constitua um obstáculo ao seu recrutamento por parte de uma entidade patronal alemã. São, assim, prejudicados em relação aos seus colegas residentes na Alemanha.

Para as entidades patronais que operem para lá da fronteira alemã, na Bélgica, esta situação significa uma desvantagem concorrencial, já que, nestes casos, são obrigados ao pagamento de um duplo imposto automóvel.

É a Comissão de opinião de que esta dupla tributação dos veículos de serviço constitui uma discriminação das entidades patronais e que esta situação infringe a legislação da UE sobre a livre circulação de pessoas, produtos e serviços? Que medidas pensa a Comissão adoptar?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

A situação evocada pelo Senhor Deputado, a saber, a utilização por um residente, no seu Estado-membro de residência, na acepção da Directiva 83/182/CEE ((JO L 105 de 23.4.1983. )), de um veículo da empresa, colocado à sua disposição pela entidade patronal e matriculado noutro Estado-membro, é bem conhecida da Comissão.

No caso referido pelo Senhor Deputado, o veículo pertencente a uma empresa e matriculado na Alemanha não está sujeito a outros impostos que não o IVA que, por sua vez, é dedutível, enquanto na Bélgica um veículo pertencente a uma empresa está sujeito, para além do IVA, a um imposto de matrícula. Esta situação não é específica à Bélgica, uma vez que existe, segundo diferentes modalidades, em doze dos quinze Estados-membros.

Por esta razão, a Comissão considera que o problema da utilização de veículos pertencentes a uma empresa só poderá verdadeiramente ser resolvido de forma satisfatória no âmbito de uma iniciativa a nível do direito comunitário. A Comissão está actualmente a proceder a um exame da tributação dos veículos, com vista a determinar a acção a desenvolver a nível comunitário para melhorar o funcionamento do mercado interno e promover outras políticas da Comunidade. O problema evocado pelo Senhor Deputado será abordado nessa ocasião.

A Comissão está a examinar a conformidade da regulamentação belga com as disposições do artigo 48o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2406/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Pagamento de portagem no túnel do Arlberg

Considerando que a Alpen Straßen AG, Innsbruck, apenas prevê para cidadãos austríacos a emissão de um cartão anual para a portagem do túnel do Arlberg, pergunta-se à Comissão que medidas pensa adoptar para assegurar que, no âmbito da cobrança de portagens por parte da Alpen Straßen AG, todos os cidadãos da UE sejam alvo de tratamento igual?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um parecer relativo a um projecto de lei austríaco sobre a introdução na Áustria de um sistema de portagens ao nível nacional para a rede de grandes vias rodoviárias, existentes e em fase de planeamento. Este parecer abordava a questão de os cartões anuais para a portagem só poderem ser obtidos pelos proprietários de um automóvel matriculado na Áustria. A Comissão declarava que os cartões anuais para a portagem deviam ser postos à disposição de todos os automóveis matriculados nos países comunitários (e não unicamente na Áustria).

A Comissão contactou as autoridades austríacas, pedindo-lhes que confirmassem a adaptação da regulamentação relativa à compra dos cartões anuais para a portagem de modo a garantir a sua conformidade com a legislação comunitária.