PERGUNTA ESCRITA P-2005/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Lei no 196 de 1997 (pacote TREU)

No Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1) foi publicada a decisão da Comissão de 11.5.1999 (2000/128/CE) relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego mediante contratos de formação e de trabalho, seja no que diz respeito aos auxílios para a admissão mediante contratos de formação e trabalho a prazo concedidos a partir de Novembro de 1995, seja aos auxílios para a transformação dos contratos de formação e trabalho em contratos por tempo indeterminado prevista no artigo 15o da Lei no 196/97 (pacote TREU). O Mezzogiorno de Itália é um dos territórios da Europa com uma das taxas de desemprego mais elevadas, tendo muitas das empresas desta região celebrado contratos de formação e trabalho a partir de Novembro de 1995 em virtude de uma lei italiana (Lei no 863/94) que previa critérios de acesso e modalidades de aplicação diferentes dos estabelecidos pela Comissão Europeia. Estas empresas ficariam, assim, penalizadas apenas por terem respeitado a legislação do Estado italiano. Por outro lado, a recuperação retributiva dos auxílios concedidos a estas empresas nos últimos quinze anos conduziriam a um garantido colapso financeiro, o que implicaria a perda de milhares de postos de trabalho.

O que pretende fazer a Comissão para impedir eventuais prejuízos causados às empresas da referida região?

(1) JO L 42 de 15.2.2000.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

Por decisão de 11 de Maio de 1999 (2000/128/CE), relativa aos regimes de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego(1), a Comissão concluiu que os auxílios ao recrutamento através de contratos de formação e de trabalho só eram compatíveis com o mercado comum na condição de dizerem respeito à criação de novos postos de trabalho na empresa beneficiária em proveito dos trabalhadores que ainda não tenham obtido um emprego ou tenham perdido o emprego anterior e da contratação de trabalhadores com dificuldades específicas para a inserção ou reintegração no mercado de trabalho. No que se refere aos auxílios para a transformação dos contratos de formação e de trabalho em contratos sem prazo, a Comissão concluiu que são compatíveis com o mercado comum desde que respeitem a obrigação de realizar um aumento líquido de postos de trabalho estáveis em relação aos postos de trabalho que existiam na empresa.

Todos os auxílios ao recrutamento através de contratos de formação e de trabalho e à transformação destes contratos em contratos sem prazo que não respeitavam as condições acima indicadas foram considerados incompatíveis com o mercado comum, devendo portanto ser recuperados para repor a situação de concorrência existente antes da concessão ilegal dos auxílios que afectaram as trocas comunitárias e falsearam a concorrência.

Na sua decisão sobre o regime de auxílios citado, a Comissão teve em consideração os problemas específicos relativos à situação económica e do emprego existente no Mezzogiorno italiano.

No que diz respeito aos auxílios considerados incompatíveis com o mercado comum, o Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(2), determina que, no caso de decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, a Comissão exige que o Estado-membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio dos beneficiários.

(1) JO L 42 de 15.2.2000.

(2) JO L 83 de 27.3.1999.