PERGUNTA ESCRITA P-0305/00

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Regalias sociais

Pode a Comissão informar, se o facto de a Dinamarca conceder pensões populares e subsídios estatais para formação (SU) com base na cidadania é compatível com o direito comunitário?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Cada Estado-membro é responsável pelo seu próprio regime de segurança social e tem competência para decidir quais as prestações a conceder, os critérios de elegibilidade para beneficiar das mesmas e o respectivo montante.

Não obstante, há disposições comunitárias relativas à coordenação destes regimes, que constam do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(2), a fim de garantir que os trabalhadores assalariados, os trabalhadores por conta própria e os membros da sua família não deixem de beneficiar da protecção de segurança social quando se deslocam no interior da Comunidade, e que sejam respeitados os princípios fundamentais da igualdade de tratamento e da não discriminação(3).

Nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1408/71, as pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do regulamento. Se os nacionais de outros Estados-membros não beneficiassem da pensão prevista na legislação dinamarquesa nas mesmas condições que os nacionais dinamarqueses, tal constituiria uma infracção ao direito comunitário.

O Senhor Deputado refere também os subsídios para formação. A este respeito, o princípio da igualdade de tratamento implica que a universidade ou estabelecimento de ensino em que um cidadão da União pretende realizar os seus estudos deve imperativamente

aceitar esses estudantes nas mesmas condições que os nacionais. Por conseguinte, se está prevista a concessão de uma bolsa aos nacionais do Estado-membro no qual um cidadão da União deseja prosseguir os seus estudos, para cobrir despesas de propinas, esse cidadão deve poder beneficiar da referida bolsa.

Todavia, o princípio da igualdade de tratamento não se aplica a subvenções destinadas a custear despesas de subsistência, a menos que o estudante seja um trabalhador migrante ou membro da família de um trabalhador migrante. Neste caso, tem direito, nos termos do disposto na legislação comunitária, nomeadamente nos artigos 7o e 12o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(4), aos benefícios sociais nas mesmas condições que os nacionais. Assim, tal como se refere supra, se a legislação dinamarquesa citada pelo Senhor Deputado diz respeito a este tipo de subvenção, os cidadãos de outros Estados-membros, que preencham os requisitos constantes do Regulamento (CEE) no 1612/68, deverão poder beneficiar dos subsídios para formação.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, com a última redacção que lhe foi dada no JO C 6 de 10.1.1998.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, com a última redacção que lhe foi dada no JO L 323 de 13.12.1996.

(3) JO L 28 de 30.1.1997.

(4) JO L 257 de 19.10.1968.