PERGUNTA ESCRITA E-1983/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Ambiente, transparência, clareza, participação do público, legislação e política ambiental

Tendo em conta o direito do público ao acesso à informação e aos documentos das instituições da UE,

Tendo em conta a necessidade de uma maior transparência na actividade das instituições da UE,

Tendo em conta o interesse de novas medidas com vista à protecção ambiental a nível comunitário, bem como de uma maior harmonização destas medidas,

Tendo em conta o interesse da participação do público na actividade das instituições da UE,

Considerando que, consequentemente, é necessário tomar todas as medidas úteis para promover de forma efectiva esta participação do público,

Tendo em conta a relativa fragmentação e a decorrente redução da clareza para o público da legislação ambiental europeia;

Pergunta-se à Comissão:

- Considera que a elaboração de um texto consolidado relativo à política e à legislação ambientais europeias poderia contribuir para fazer respeitar melhor os princípios do direito ao acesso do público, da transparência e da participação?

- Em caso negativo, quais são as suas razões? A Comissão considera que o actual quadro normativo e institucional da legislação e política ambientais é compatível com uma verdadeira eficácia dos princípios supramencionados?

- Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para concretizar aquele projecto? Quando e como prevê elaborar concretamente aquele projecto?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para a possibilidade de os cidadãos acederem a diversas bases de dados sobre o direito comunitário, sendo, pelo menos uma delas, de acesso gratuito(1). Tais bases apresentam a vantagem de proporcionarem ferramentas informáticas apropriadas que ajudam, na prática, o utilizador a encontrar a legislação que procura. Estas bases permitem aos cidadãos aceder aos documentos que correspondem às etapas sucessivas de adopção da legislação comunitária (proposta da Comissão, posições sucessivas do Parlamento Europeu e do Conselho).

Posto isto, a Comissão está ciente da evolução pragmática que o direito do ambiente comunitário registou nas três últimas décadas, por vezes em resposta a exigências imediatas e sem respeitar um plano geral. Esta abordagem é comum não só a outros sectores do direito comunitário, tal como no domínio alimentar, veterinário ou agrícola, mas também ao direito do ambiente nacional da maioria dos Estados-Membros.

A codificação do direito comunitário do ambiente na sua totalidade é uma tarefa de grande fôlego. Em geral, os Estados-Membros que assumiram tal tarefa, instituíram uma comissão científica para elaborar um texto global, devendo prolongar-se tal actividade, em princípio, por diversos anos.

A evolução pragmática do direito comunitário do ambiente implica igualmente que uma simples consolidação de textos não será provavelmente suficiente, tendo em conta que será necessário assegurar a coerência entre disposições por vezes divergentes, colmatar eventuais lacunas, rever a terminologia utilizada e alterar profundamente algumas disposições. Só no sector dos resíduos, relativamente ao qual uma iniciativa privada teria dado início ao trabalho, a codificação resultaria num texto de, aproximadamente, 120 artigos jurídicos relativos ao direito comunitário.

Não obstante todas estas dificuldades, a Comissão está disposta a examinar atentamente a proposta da Sra Deputada e mantê-la-á informada das suas conclusões.

(1) Trata-se da base Eur-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/index.html; Celex: http://www.europa.eu.int/celex/htm/celex_fr.htm, oferece serviços de valor acrescentado e, por esse motivo, o seu acesso continua a ser oneroso.