PERGUNTA ESCRITA E-0003/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

Objecto: Estratégia de reforma jurídica no Vietname

A despeito do compromisso assumido pelo Vietname de se transformar gradualmente num Estado de Direito de acordo com um programa decenal, financiado pela comunidade internacional e intitulado Estratégia de reforma jurídica, o governo vietnamita:

- continuou a adoptar vasta legislação que restringe gravemente os Direitos do Homem e tipifica como crime o exercício pacífico da liberdade de opinião, de expressão, de religião, de associação e de imprensa; os textos recentemente adoptados reportam-se, nomeadamente, ao reforço

dos controlos na Internet (Junho de 2002), à proibição da televisão por satélite para todos os cidadãos, excepção feita a altos dirigentes do Partido Comunista e aos estrangeiros (Junho de 2002), às directivas sobre a proibição de residência e sobre a prisão domiciliária aplicável a prisioneiros libertados (Decreto 53/ND-CP, Agosto de 2001), em flagrante violação do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, ao qual o Vietname aderiu desde Setembro de 1982;

- recusou revogar legislação arbitrária, como seja o Decreto 31/CP sobre a detenção administrativa, o qual confere à polícia de segurança local o poder de deter cidadãos sem qualquer decisão judicial durante um período que pode ir até dois anos, recusou igualmente reapreciar as cláusulas de segurança nacional, definidas, de forma bastante vaga, no código penal revisto em 2000, nos termos do qual milhares de cidadãos se encontram actualmente detidos por terem expressado pacificamente as suas opiniões políticas e as suas convicções religiosas;

- não adoptou qualquer medida para implementar as recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária (1995), pelo relator especial das Nações Unidas sobre a intolerância religiosa (1999) e pela Comissão das Nações Unidas dos Direitos do Homem (2002), com o objectivo de tornar a legislação nacional conforme à legislação internacional em matéria de Direitos do Homem. Após ter apreciado o relatório do Vietname sobre o Pacto relativo aos Direitos Civis e Políticos em Julho de 2002, a Comissão dos Direitos do Homem da ONU manifestou a sua profunda apreensão relativamente ao facto de algumas disposições da Constituição do Vietname fazerem depender os direitos individuais dos interesses e das políticas do Estado de partido único (por exemplo, o artigo 4o da Constituição sobre a primazia do Partido Comunista), as quais são, consequentemente, completamente incompatíveis com o referido Pacto.

Estará a Comissão ao corrente do facto de o Vietname continuar a adoptar tal legislação restritiva em flagrante violação dos seus compromissos para com a comunidade internacional? Poderá esta situação afectar o desenvolvimento das relações bilaterais UE-Vietname, na medida em que o Acordo de Cooperação UE-Vietname de 1995 se alicerça no respeito pelos Direitos do Homem e nos princípios democráticos? Face ao apoio dado pela UE à Estratégia de reforma jurídica, poderá a Comissão ponderar a possibilidade de bloquear o financiamento deste programa até o Vietname consagrar as disposições das Nações Unidas em matéria de direitos humanos no seu sistema jurídico e revogar toda a legislação que obste ao exercício dos direitos civis e políticos no Vietname?

Resposta dada por Ch. Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento que o Vietname não aderiu ainda a todas as Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e que persistem deficiências a nível da execução das Convenções que foram ratificadas pelo Vietname.

Perante este contexto, a Comissão acolhe com agrado a decisão do Governo do Vietname de definir um plano de acção para a reforma jurídica, com base na avaliação dos meios jurídicos. A União exortou, em diversas ocasiões, o Governo do Vietname a reforçar o seu respeito pelas liberdades política e religiosa, assim como pelas liberdades social e económica. Este pedido foi recentemente reiterado na declaração comum resultante da reunião do Grupo Consultivo, em Hanói, em Dezembro de 2002.

A Comissão e os Estados-Membros apoiarão todos os esforços do Governo do Vietname com vista ao reforço da governação e das reformas da administração pública, à melhoria dos direitos humanos, bem como à preparação da ratificação e execução das convenções internacionais no domínio dos direitos humanos.