PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/164

(2004/C 65 E/180)

PERGUNTA ESCRITA E-2506/03

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Governação: contratos tripartidos no domínio do ambiente

Sabendo que:

— A Comissão Europeia publicou, em 11 de Dezembro de 2002, a Comunicação intitulada «Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais», diploma esse que tem por objecto os contratos tripartidos,

— A referida Comunicação não responde, de modo exaustivo, ao objectivo estabelecido (1),

— Mau grado os compromissos assumidos verbalmente pela Comissão, os actos subsequentes do Comissário e da DG competente parecem exercer-se na direcção oposta,

— A própria Comissão seleccionou duas iniciativas no intuito de efectuar contratos-piloto no domínio do ambiente até finais de 2002,

— Essa iniciativa, que se reputa meritória, irá requerer um apoio considerável em termos de financiamento e de recursos humanos.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão:

— De que modo se propõe a Comissão associar o PE ao tema dos contratos tripartidos?

— Atendendo ao papel crucial que o Livro Branco confere aos Governos centrais em matéria de definição e implementação dos contratos tripartidos, como tenciona a Comissão associar os Estados-Membros a este processo?

— Como tenciona a Comissão fazer progredir concretamente este projecto? Em particular, que direcções--gerais e unidades serão chamadas a dar a sua participação?

— Como tenciona a Comissão organizar a repartição de competências e de recursos humanos entre direcções-gerais e unidades, a fim de assegurar a assistência a todos os participantes?

— Quando tenciona a Comissão dar execução aos compromissos verbalmente assumidos, na reunião de 2 de Outubro de 2002, pela Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu?

— Como se propõe a Comissão assegurar a cobertura financeira de tais projectos?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Agosto de 2003)

Desde que a Comissão lançou a ideia das Convenções e dos contratos tripartidos de objectivos no seu Livro Branco da Governança Europeia (2) e que a especificou na sua comunicação de Dezembro de 2002 citada pelo Sr. Deputado, as iniciativas destinadas à realização desta ideia incumbem aos Estados-Membros, às suas regiões e às suas cidades. Quanto aos organismos e instituições comunitárias, o Comité das Regiões apoiou já claramente a ideia lançada pela Comissão, o Parlamento prepara uma resolução sobre a comunicação der Dezembro de 2002 e o Conselho prepara-se para a tratar durante o segundo semestre de 2003.

No que se refere mais especialmente ao Parlamento, a resolução mencionada deve ser analisada pela Comissão no momento apropriado, podendo o Parlamento indicar à Comissão quais os meios que tenciona dever associar à realização dessa ideia. O mesmo acontece com os Estados-Membros, que podem, no âmbito do Conselho ou unilateralmente, exprimir-se sobre o seu interesse e a sua disponibilidade no que diz respeito a essse aspecto.

Quanto à Comissão, decorre do Livro Branco da Governança Europeia que são as Direcções-Gerais responsáveis por políticas com um forte impacto territorial as mais implicadas nos projectos de Convenções ou de contratos tripartidos. A repartição das competências e dos recursos humanos entre Direcções-Gerais, bem como a eventual cobertura financeira desses projectos devem seguir as orientações gerais mencionadas no Livro Branco e a comunicação de Dezembro de 2002.

No que diz respeito ao domínio do ambiente, a Comissão tenciona adoptar até ao final de 2003 uma posição sobre os diversos projectos já apresentados por determinadas entidades.

(1) COM(2002) 709 final.

(2) JO C 287 de 12.10.2001.