PERGUNTA ESCRITA P-0065/00

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Sistema aeroportuário milanês Malpensa Linate Oiro al Serio

Atendendo a que a Comunidade Europeia incluíu o sistema aeroportuário de Milão na lista dos aeroportos de categoria 1, tendo igualmente especificado que é constituído pelos aeroportos de Milão Linate, Milão Malpensa e Bergamo Orio al Serio (indicado no quadro dos destinos sob a denominação oficial de Milano-Orio International Airport,

Considerando que o aeroporto de Malpensa é um dos projectos considerados prioritários a nível europeu e beneficia de um financiamento do BEI no montante de 500 mil milhões de liras,

Considerando igualmente que o plano de desenvolvimento do sistema aeroportuário de Milão, aprovado há já algum tempo pelo governo e aceite a nível comunitário, atribuíu um papel relevante ao aeroporto de Bergamo Orio al Serio, enquanto polo da Lombardia oriental, tendo sido objecto de vultuosos investimentos (só a empresa gestionária investiu nos últimos três anos cem mil milhões de liras),

Atendendo a que a suspensão da transferência de voos de Linate para Malpensa, que teve lugar poucas horas antes do termo do prazo acordado 15 de Dezembro de 1999 , provocou uma situação de completa incerteza quanto ao futuro do sistema de tráfego aéreo no norte de Itália, o que se repercutiu nas operações quer a nível das relações fronteiriças europeias quer do incremento das ligações com a área mediterrânica,

Poderá a Comissão informar que acções pretente a União Europeia levar a cabo para garantir o respeito dos programas estabelecidos e evitar a perda de eficácia e de competitividade do sistema aeroportuário, que resulta de uma situação de concorrência insustentável entre os aeroportos de Malpensa, Linate e Bergamo Orio al Serio, em violação das normas fixadas para o funcionamento do aeroporto de Linate (que apenas deveria estar aberto para as ligações entre Milão e Roma Fiumicino)?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comunidade não tem competência directa no que concerne à adopção de medidas destinadas a remediar a perda de eficácia e de competitividade de um sistema aeroportuário. Esta questão, que se confunde, no caso vertente, com a definição de regras de repartição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um mesmo sistema aeroportuário, compete aos poderes dos Estados-membros ao abrigo da suas políticas nacionais de transportes, conforme prevê expressamente o Regulamento (CEE) no 2408/92 no seu artigo 8o (no 1)(1). O papel da Comissão limita-se a controlar a compatibilidade de tais regras com o direito comunitário, em particular com os princípios de não-discriminação e de proporcionalidade.

As autoridades italianas decidiram suspender as transferências de tráfego inicialmente previstas entre os aeroportos de Linate e de Malpensa para 15 de Dezembro de 1999 e 15 de Janeiro de 2000. Esta decisão foi tomada por motivo das incertezas criadas pela aplicação, em Malpensa, de medidas destinadas a reduzir o impacto ambiental deste aeroporto. Compete, pois, agora às autoridades italianas definirem novas regras de repartição do tráfego para o sistema aeroportuário milanês (Malpensa, Linate e Orio al Serio), no respeito de direito comunitário.

(1) Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992).