PERGUNTA ESCRITA E-1677/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Lista de organizações terroristas

Poderá a Comissão confirmar que a União Europeia decidiu recentemente incluir o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e o Partido e Frente Revolucionária Popular de Libertação (DHKP-C) na lista de organizações terroristas e, em caso afirmativo, indicar as consequências jurídicas para essas organizações?

É exacto que o Hezbollah não foi incluído na lista pelo facto de desenvolver actividades políticas? Em caso afirmativo, não entende a União Europeia que uma organização que desenvolve actividades políticas pode igualmente executar atentados terroristas, e que o recurso a tais tácticas representa uma condição suficiente para a inclusão na lista de organizações terroristas?

Por último, quais as organizações que figuram na lista da UE, mas não na lista dos EUA, e vice-versa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2002)

Em conformidade com a Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2002/931/PESC(1) prevê a aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo. Essas medidas poderão conduzir ao congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos de pessoas, grupos e entidades com base em legislação comunitária específica. As medidas poderão também originar, através da cooperação policial e judicial em assuntos criminais ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, a assistência mútua por parte dos Estados-Membros no combate e prevenção de actos terroristas.

Com a Posição Comum 2002/340/PESC de 2 de Maio de 2002(2), o Conselho actualizou a lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos a estas medidas. Nessa ocasião, o Conselho incluiu o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e o Partido/Frente/Exército Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C ou Devrimci Sol) nas suas listas.

Paralelamente, também actualizou a lista prevista no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2580/2001 do Conselho, que contém as medidas de congelamento. Em consequência, serão congelados os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos pertencentes a estes grupos ou entidades, não sendo postos à sua disposição quaisquer outros fundos, activos financeiros ou recursos económicos. As autoridades competentes poderão, no entanto, fazer excepções em conformidade com o Regulamento (CE) no 2580/2001.

Existem certas diferenças entre a lista da União e a dos Estados Unidos. A União aplica os critérios estabelecidos na Posição Comum 2001/931/PESC. Em consequência, a lista de grupos e entidades da União é mais curta do que a dos Estados Unidos. No entanto, contém também alguns grupos e entidades não indicados pelos Estados Unidos aquando do processo de tomada de decisão (por exemplo, Askatasuna e a Federação Internacional Sikh da Juventude).

Os critérios estabelecidos na Posição Comum 2001/931/PESC apoiam a conclusão de que um grupo ou entidade que realiza ataques terroristas pode constar da lista independentemente das actividades, políticas ou outras, que possa levar a cabo.

Prevê-se que o Conselho continue a completar as suas listas dado que se aguardam ainda algumas propostas e que serão apresentadas novas propostas. A Comissão está vinculada pelas regras internas do exercício de clearing house, pelo que não pode comentar a justificação para a inclusão na lista das pessoas, grupos e entidades aí incluídos, nem as perspectivas de inclusão de qualquer novo elemento. A Comissão aproveita a oportunidade para chamar a atenção para o facto de que cada Estado-Membro tem um direito de iniciativa nesta matéria delicada e que as decisões são tomadas por unanimidade.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) JO L 116 de 3.5.2002.