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PERGUNTA ESCRITA E-3503/00

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Número de funcionários da Comissão Europeia que trabalham no programa contra o cancro

1. Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta P-2798/00(1) referente ao relatório da OMS sobre a pressão indevida exercida pela indústria do tabaco, resposta na qual a Comissão indicava que, actualmente, emprega no programa contra o cancro, para além do chefe de serviço e do respectivo adjunto, um funcionário A, um funcionário B e um perito nacional, ambos a tempo parcial, poderá a Comissão confirmar se, em 10 de Setembro de 1993, o programa contra o cancro envolvia um total de 32 funcionários?

2. Em caso afirmativo, poderá a Comissão explicar o decréscimo do número de funcionários envolvidos neste programa, tendo tal número diminuído de mais de 30 para menos de 5 num período de 7 anos, quando, simultaneamente, o referido programa era prioritário para a Comissão, facto demonstrado pelas iniciativas legislativas da mesma?

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

O tipo de comparação que o senhor deputado procura fazer não se justifica. No início dos Anos 90, os únicos programas de saúde pública geridos pela Direcção da Saúde Pública eram os programas consagrados ao cancro e à sida. Desde então, foram adoptados programas em matéria de promoção da saúde, toxicodependência, vigilância da saúde, doenças raras, prevenção de lesões e das doenças relacionadas com a poluição, programas que deviam ser geridos por esta mesma Direcção.

Além disso, até ao Verão de 1999, a Direcção da Saúde Pública beneficiava do apoio de um Gabinete de Assistência Técnica (GAT) que abrangia cerca de trinta pessoas. No ano transacto o contrato com este GAT não foi renovado, em conformidade com a abordagem global decidida pela Comissão em relação a esses gabinetes.

Em 1 de Outubro de 1999, a Direcção da Saúde Pública foi integrada na nova Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor. Os recursos concedidos ao programa de luta contra o cancro não foram reduzidos desde então. De facto, ao longo do ano 2000, foi temporariamente acrescentado pessoal externo suplementar a fim de facilitar a gestão orçamental do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-3945/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Custos de conversão do euro

Poderá a Comissão avaliar os custos inerentes à conversão física das notas e moedas nacionais em notas e moedas de euros, incluindo os custos decorrentes da impressão de notas, da cunhagem de moedas, da adaptação dos sistemas de TI, etc. em cada Estado-membro que participa na zona do euro e expressar tais custos em termos de percentagem do PIB?

Caso não tenha procedido a tais avaliações, poderá a Comissão apresentar avaliações desse tipo, disponíveis junto de fontes do sector privado e do meio universitário, precisando o alcance das mesmas e salientando as incertezas envolvidas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

A Comissão não procedeu a estimativas dos custos da passagem para o euro.

A Comissão considera que esses custos, que as autoridades públicas e os operadores económicos privados devem suportar, devem ser considerados um investimento que aumenta os benefícios económicos globais consideráveis decorrentes da criação da moeda única.

Para além disso, a Comissão remete para a resposta que deu à pergunta escrita no E-2741/00 colocada pela Sra Deputada Villiers(1).

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 219.
PERGUNTA ESCRITA E-2796/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Taxa máxima dos direitos de sucessão de pessoas singulares em cada país da União Europeia

Solicita-se à Comissão que elabore um quadro em que figure a taxa máxima do imposto sucessório, ou outro imposto comparável, por morte, em cada país da União Europeia.

Resposta comum às perguntas escritas E-2795/00, E-2796/00 e E-2797/00 dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

As três perguntas dizem respeito principalmente à tributação das pessoas singulares. Existe uma grande diversidade nos Estados-membros sobre a forma como a tributação está organizada. Isto tem a ver com o carácter progressivo dos escalões do imposto, com a definição da matéria colectável, com as isenções (por exemplo, determinadas prestações da segurança social), com as deduções fiscais, tais como prestações familiares e regimes especiais para o rendimento dos capitais ou bens imóveis. Tendo em conta a complexidade destas questões que não estão harmonizadas ao nível comunitário, é difícil comparar disposições específicas em matéria fiscal nos Estados-membros e retirar conclusões sobre a carga fiscal com base na taxa marginal máxima desses impostos.

A Comissão procura melhorar as informações disponíveis sobre os regimes fiscais nos Estados-membros. O primeiro passo consistiu na actualização dos dados nacionais compilados no Inventário dos Impostos Aplicados nos Estados-membros da União Europeia(1) (taxas em percentagem a partir de 1 de Janeiro de 1999). Figuram no quadro seguinte as taxas máximas do imposto nacional sobre o rendimento das pessoas singulares acompanhadas dos respectivos limiares de rendimento, de acordo com as informações recebidas dos Estados-membros. Em alguns países, são igualmente aplicados impostos regionais ou locais que podem ser consideráveis. A taxa máxima dos impostos regionais e locais pode ser superior à do imposto nacional.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

As taxas máximas do imposto sucessório são as seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Além do mais, as mais-valias são habitualmente tributadas como rendimentos das pessoas singulares ou das sociedades. Alguns Estados-membros não cobram impostos sobre as mais-valias. As taxas do imposto sobre este tipo de rendimentos variam consideravelmente.

(1) A próxima edição de 2000 (situação em 1.1.1999) será publicada em breve pelo Serviço Oficial de Publicações das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-3624/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Pagamento das prestações familiares aos trabalhadores migrantes

No caso de um trabalhador migrante turco a trabalhar e a residir na Áustria, vivendo a esposa e filhos na Bélgica, a quem incumbe o pagamento das prestações familiares/abonos familiares relativos aos filhos: às autoridades austríacas, ou belgas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

O acordo de associação CEE-Turquia e o seu protocolo adicional de 1970 contêm uma série de disposições em matéria de segurança social. No âmbito deste acordo, o Conselho de Associação adoptou em 1980 disposições de segurança social destinadas aos trabalhadores turcos que se deslocam na Comunidade e suas famílias que residem igualmente na Comunidade (Decisão no 3/80)(1).

Não tendo o Conselho adoptado a proposta da Comissão destinada a aplicar estas disposições, o Tribunal de Justiça Europeu teve de pronunciar-se várias vezes sobre a questão de saber se um indivíduo pode invocar directamente as disposições da Decisão no 3/80. No estado actual da legislação comunitária (acórdão do Tribunal de 4 de Maio de 1999 no processo C-262/96 Sema Sürül contra Bundesanstalt für Arbeit)(2), os nacionais turcos abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições referidas acima podem invocar o princípio da igualdade de tratamento, previsto naquela decisão, no que diz respeito os seus direitos à segurança social no quadro da legislação nacional dos Estados-membros.

Na situação evocada pelo Sr. Deputado, os direitos das pessoas em causa às prestações familiares (supondo que a mulher e os filhos do trabalhador migrante turco também possuem a nacionalidade turca) devem basear-se na legislação nacional da Áustria e da Bélgica, tendo em conta a aplicação do princípio da igualdade de tratamento atrás referido.

Na prática, isso significa que uma instituição austríaca ou belga, ao aplicar a sua própria legislação nacional em matéria de prestações familiares, deve colocar o trabalhador migrante turco e os membros da sua família em pé de igualdade com os seus próprios nacionais.

(1) JO C 110 de 25.4.1983.

(2) Colectânea da Jurisprudência 1999, página I-2685.
PERGUNTA ESCRITA E-3197/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Conselhos Internos de Drenagem no Reino Unido

Considera a Comissão que estes conselhos cumprem os critérios democráticos normais? A eleição para estes conselhos depende de critérios relativos à propriedade de terras, não sendo os votos determinados pelo princípio de um voto por pessoa, mas sim pela riqueza (em termos de terras).

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Após exame da pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que a acção do Estado-membro em questão não integra o âmbito de aplicação do direito comunitário. O Tribunal de Justiça, segundo jurisprudência constante, não controla o respeito dos direitos fundamentais pelos Estados-membros quando estes agem fora do âmbito do direito comunitário. Por conseguinte, e independentemente da questão se saber se um direito fundamental foi ou não violado, a Comissão não tem competência, neste caso, para dar início a um procedimento de infracção por força do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra o Reino Unido.

A Comissão chama, por outro lado, a atenção do senhor Deputado para a possibilidade de, após esgotamento das vias de recurso nacionais contra o acto em questão, se dirigir ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3954/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Línguas minoritárias na Eslováquia

Segundo o parecer da Comissão de 1997 sobre o pedido de adesão da Eslováquia, as diversas minorias representam entre 18 e 20 % da população do país.

A actual lei relativa às línguas minoritárias exige que as minorias representem mais do que 20 % da população da capital administrativa de uma região para que as referidas línguas possam ser co-oficiais. Considera a Comissão que pode existir discriminação das minorias linguísticas sempre que estas não representem 20 % da população de uma capital administrativa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

A Comissão salientou nos seus dois últimos relatórios periódicos(1) os progressos consideráveis registados na Eslováquia relativamente ao lançamento de medidas adequadas em matéria de minorias, à elaboração de legislação apropriada, bem como à criação e apoio das instituições pertinentes.

Neste contexto, a lei relativa às línguas minoritárias pode ser vista como um importante passo positivo, colocando a legislação nacional em conformidade com as normas internacionais e as recomendações específicas da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), do Conselho da Europa e da Comissão. A Comissão acolhe igualmente com satisfação a aprovação do plano de acção eslovaco destinado a evitar todas as formas de discriminação, assim como a iniciativa do Governo eslovaco de lançar legislação específica no domínio do combate à discriminação.

Todavia, a Comissão notou a existência de um desfasamento entre a formulação de políticas adequadas e a aplicação no terreno. No último relatório periódico, a Comissão exortou a Eslováquia a aumentar os seus esforços tendo em vista aplicar a legislação em diversos sectores, assim como a reforçar os meios orçamentais e a prestar mais atenção à protecção das minorias ao nível local.

(1) COM(2000) 711 final, COM(1999) 511 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3304/00 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho. Remunerações pagas aos peritos encarregados de examinar a questão da Áustria.



Jornal Oficial nº 163 E de 06/06/2001 p. 0083 - 0083



PERGUNTA ESCRITA E-3304/00 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho (25 de Outubro de 2000) Objecto: Remunerações pagas aos peritos encarregados de examinar a questão da Áustria As instituições da UE nomearam um grupo composto por três peritos independentes destinado a estudar a possibilidade de levantar as sanções à Áustria. Uma vez conhecido o estudo por eles efectuado, as sanções foram de facto levantadas. Que instituição pagou as remunerações dos peritos em causa e qual o seu montante? Resposta (12 de Fevereiro de 2001) O Conselho não esteve implicado na criação ou no funcionamento do grupo referido, nunca se pronunciou sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado e nunca afectou quaisquer dotações do orçamento comunitário para cobrir as despesas em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3428/00

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Programas pluri-regionais

Qual a percentagem orçamental dos fundos estruturais destinados a Espanha que é utilizada pelos programas pluri-regionais, cuja gestão é directamente assumida pelo Governo central?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

O quadro comunitário de apoio (QCA) para as regiões espanholas do objectivo no 1, durante o período de programação 2000/2006, aprovado pela Comissão em 18 de Outubro de 2000, especifica os montantes financeiros que serão atribuídos durante esse período às regiões abrangidas. Está prevista uma repartição indicativa entre as autoridades regionais e a autoridade central do Estado espanhol.

É a natureza da intervenção que determina o tipo de gestão: ou partilhada, no caso dos programas integrados, ou exercida pela autoridade central, no caso de programas multi-regionais. Estes últimos programas representam 27,58 % dos recursos disponíveis, ou seja, 10 810,2 milhões de de um total de 39 186 milhões de para o conjunto do QCA (à excepção da Cantábria que beneficia de ajudas a título transitório).
PERGUNTA ESCRITA E-4057/00

apresentada por Generoso Andria (PPE-DE), Umberto Scapagnini (PPE-DE) e Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Agricultura em Capaccio Paestum

No golfo de Salerno existe um território (Capaccio Paestum) sujeito a restrições arqueológicas devido às suas grandes riquezas (templos dóricos, necrópoles, etc). O rio Sele e outros cursos de água tornam-no particularmente fértil.

A legislação garante com toda a justiça a protecção deste património de valor inestimável, mas não tem em conta a actividade centenária dos agricultores da região (criação de búfalos, culturas hortícolas, etc.).

Poderá a Comissão intervir junto das autoridades locais para que, no respeito pelo património arqueológico e paisagístico, estas tomem todas as medidas destinadas a permitir que os agricultores em questão recebam uma autorização especial para melhorarem as suas explorações e tenham acesso a benefícios contributivos, fiscais e financeiros, bem como a financiamentos da União Europeia?

Em concreto, tenciona a Comissão garantir que todos os agricultores interessados beneficiem de igualdade de oportunidades em relação aos outros agricultores que não residem em zonas sujeitas a restrições?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

A Comissão considera que o cumprimento da legislação em vigor em matéria de protecção do património arqueológico, bem como da paisagem e do ambiente constitui um preliminar a qualquer intervenção das autoridades públicas em prol do sector agrícola, quer se trate de uma intervenção puramente nacional, ou de uma intervenção cofinanciada no plano comunitário, no âmbito dos Fundos estruturais, ou no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural da região interessada.

No que respeita à possibilidade de a Comissão intervir junto das autoridades locais, para permitir aos agricultores acederem a autorizações especiais de melhoramento das empresas e a simplificações em matéria de contribuição, fiscalidade e financiamento nacional, a Comissão considera que essas funções não lhe competem. Nesse contexto, no caso de se instaurarem ajudas nacionais, a competência da Comissão dirá respeito ao controlo do cumprimento das normas em matéria de auxílios estatais, nos termos dos artigos 87o a 89o (ex-artigos 92o a 94o) do Tratado CE.

Quanto às ajudas cofinanciadas no plano comunitário, no âmbito dos programas supracitados, há que sublinhar que o programa operacional objectivo 1 (POR) da região Campania, para o período 2000/2006, aprovado pela decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2000, não prevê medidas específicas e limitadas a essa zona, em matéria de desenvolvimento rural.

Contudo, as autoridades regionais, no âmbito das suas competências em matéria de execução dessa intervenção, teriam a possibilidade de prever condições específicas para favorecer a realização das medidas do POR na zona sujeita às condicionantes supracitadas, na medida em que essas condições específicas seriam conformes com os regulamentos comunitários em matéria de Fundos estruturais e de desenvolvimento rural.
PERGUNTA ESCRITA P-3824/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: A não aplicação da Convenção de Haia por determinados Estados

Poderá a Comissão garantir ao Parlamento que investigará com urgência os elementos que entendem a provar que alguns Estados-membros como o Mónaco não aplicam o espírito e o objectivo da Convenção de Haia, no que respeita mais particularmente aos casos de acesso dos pais aos filhos quando um deles reside num desses Estados e o outro é cidadão de um Estado-membro? Poderá a Comissão informar regularmente o Parlamento dos progressos realizados neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário A. Vitorino em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o controlo da aplicação da Convenção de Haia não é da sua competência.

A Convenção de Haia relativa à Competência Judiciária, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação no que se refere à Responsabilidade Parental e às Medidas de Protecção das Crianças, de 19 de Outubro de 1996, não é um instrumento comunitário mas sim uma convenção internacional. Por conseguinte, a Comissão não é competente para controlar a sua aplicação.
PERGUNTA ESCRITA E-3730/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Reservatórios enterrados de GLP

O sector do GLP italiano representa, a nível nacional, um volume de negócios de mais de 6 000 milhares de milhões de liras e emprega cerca de 5 000 pessoas.

A produção de reservatórios de GLP destinados a serem enterrados com um revestimento em epóxido e sistema de protecção catódica foi, no período 1996/2000, de cerca de 150 000 unidades em Itália e de 110 000 unidades em França; este tipo de reservatórios GLP é regularmente autorizado e utilizado noutros países da União Europeia como, por exemplo, a Alemanha, a Espanha e o Reino Unido.

O artigo 2o da Lei 107 da região de Abruzos, de 22 de Setembro de 2000, estabeleceu que os reservatórios enterrados de GLP têm de ser protegidos por contentores de conglomerado de betão ou então munidos de parede dupla que permita conter eventuais fugas e inspeccionar o espaço entre as paredes exterior e interior. Esta prescrição técnica poderia parecer cobrir apenas algumas tipologias específicas de construção e, consequentemente, excluir os reservatórios munidos de revestimento em epóxido e de protecção catódica.

A nova directiva europeia relativa a equipamentos sob pressão (97/23/CE)(1) revela que as diferenças de conteúdo das diversas disposições normativas prescritas nessa matéria pelos vários Estados-membros, assim como os diferentes procedimentos de certificação e de inspecção estabelecidos pelas legislações nacionais, constituem um obstáculo à livre circulação dos produtos em questão dentro da Comunidade.

Considera a Comissão que essa lei cria entraves à livre circulação desses produtos, assim como injustificadas disparidades de tratamento entre produtos igualmente autorizados pela regulamentação nacional pertinente? Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar nessa matéria?

(1) JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

A questão evocada pelo Sr. Deputado é objecto de algumas queixas que deram recentemente entrada na Comissão. Está, aliás, a processar-se um inquérito junto do Estado-membro em causa, a fim de recolher todos os esclarecimentos necessários sobre os factos denunciados. Se necessário, a Comissão não deixará de tomar as medidas adequadas, no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3586/00

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Acções de reflorestação no quadro de projectos LIFE

Os pauis, os prados húmidos, os prados secos e os prados secos arenosos figuram entre os ecossistemas mais ameaçados da nossa paisagem agrícola. Numerosas espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção encontram aí um último refúgio. A extensão desses habitats diminuiu dramaticamente ao longo das últimas décadas em virtude da utilização intensiva dos solos, mas também como consequência de uma ausência de cuidados. O facto de um povoamento natural de árvores (no 1 do artigo 4o da lei austríaca relativa às florestas) ser considerado, juridicamente, uma floresta quando cubra mais de 50 % da superfície em causa conduz a conflitos consideráveis com os interesses de protecção da natureza. Quando se verifique, por exemplo, a penetração de árvores nos pauis, nos prados húmidos, nos prados secos ou nos prados arenosos, atingindo esse grau de cobertura, aquelas apenas podem ser abatidas com base numa autorização de arranque correspondente, o que implica que poderá ser decretada uma acção de reflorestação de substituição. Uma vez que a protecção da natureza não dispõe de instrumentos jurídicos comparáveis, estes ecossistemas registam uma diminuição permanente.

No quadro de um projecto LIFE-Natura 2000 do Governo do Land da Baixa Áustria, projecto esse financiado em 60 % pela UE, prevê-se a valorização desses ecossistemas arenosos. A fim de reconduzir zonas particularmente importantes à situação duradoura de prados arenosos, prevê-se, no âmbito desse projecto, a realização, em diversas localidades, de arranques de pequena extensão (cerca de 10 a 12 hectares).

Poderão as acções de reflorestação de substituição, prescritas pelas autoridades no quadro dos projectos LIFE, ser co-financiadas a título do programa de desenvolvimento rural (Regulamento CE no 1257/99)(1)?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Nos termos do no 1 do artigo 38o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, a mesma medida não pode ser simultaneamente objecto de pagamentos ao abrigo do presente regulamento e ao abrigo de qualquer outro regime de apoio comunitário.

A reflorestação de substituição constitui uma obrigação jurídica decorrente directamente da medida de conservação apoiada pelo programa Life, sendo portanto impossível o co-financiamento desta acção pelo programa de desenvolvimento rural austríaco.