PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/203

(2004/C 78 E/0207)

PERGUNTA ESCRITA P-2973/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Sítio do Marais Breton — Setembro de 2003

Na sua carta de 25 de Agosto de 2003 endereçada a Jean-Louis Bernié, o Senador Oudin (Vendée/França) especifica:

Sendo a diligência da França de natureza contratual, não existe qualquer obrigação, para os actores locais, de aplicarem as medidas de gestão preconizadas.

Tendo em conta o conjunto do dispositivo jurídico europeu, pode a Comissão Europeia confirmar que um Estado-Membro pode decidir que, na ausência de contrapartidas financeiras (por exemplo, para os proprietários, exploradores agrícolas, pescadores, caçadores ou outros utentes da natureza, etc.), não existe qualquer obrigação para os actores locais nos sítios Natura 2000?

Na opinião da Comissão, uma política contratual pode garantir por si só a conservação dos sítios Natura 2000?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Para responder à primeira pergunta do Sr. Deputado, o artigo 6 da Directiva 92/43/CEE (1) é de aplicação. O artigo prevê que os Estados-Membros adoptem as medidas de preservação necessárias para as zonas especiais de conservação. Os Estados-Membros devem igualmente tomar medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies nessas zonas. Tal pode implicar a obrigação, para os actores locais, de aplicarem as medidas de gestão preconizadas, haja ou não uma contrapartida financeira.

Em relação à segunda pergunta do Sr. Deputado relativa à política contratual aplicável à gestão de sítios Natura 2000, a Comissão estima que tal política não é suficiente só por si para garantir simultaneamente a protecção e a preservação dos sítios.

O n 1 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE prevê medidas positivas para todas as zonas especiais de conservação, com vista a atingir o objectivo geral da directiva, que é manter ou restabelecer num estado de preservação favorável os habitats naturais e as espécies da fauna e flora selvagens de interesse comunitário. Essas medidas de preservação devem responder à exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais que figuram no Anexo I e das espécies que figuram no Anexo II presentes nos sítios. As medidas podem assumir duas formas: a forma de medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas e, se necessário, a forma de planos de gestão adequados.

A escolha entre medidas regulamentares, administrativas ou contratuais e mesmo a escolha dos planos de gestão compete aos Estados-Membros. Essas modalidades são conformes ao princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros devem, no entanto, escolher, pelo menos, uma das três categorias: medidas regulamentares, administrativas ou contratuais. Os Estados-Membros são livres de utilizar, num sítio Natura 2000, uma única categoria de medidas (por exemplo medidas contratuais), ou medidas combinadas (por exemplo uma combinação de medidas regulamentares e medidas contratuais, em função dos problemas de preservação específicos dos tipos de habitats naturais na acepção do Anexo I e das espécies do Anexo II presentes nesses sítios). Para além das medidas obrigatórias escolhidas, os Estados-Membros podem definir e aplicar planos de gestão.

No entanto, seja qual for o tipo de medidas escolhido pelos Estados-Membros, existe a obrigação de respeitarem os objectivos gerais da directiva. Se um Estado-Membro optar por medidas contratuais, incumbe-lhe sempre a obrigação de estabelecer a título permanente as medidas de preservação necessárias para responder às exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do Anexo I e das espécies do Anexo II presentes nos sítios e de respeitar o objectivo geral de preservação da directiva.

Para além do regime de preservação geral que os Estados-Membros devem instaurar para as zonas especiais de conservação, em conformidade com o n 1 do artigo 6 da directiva, as obrigações previstas nos ns 2, 3 e 4 do artigo 6 são de aplicação. Estas disposições prevêem medidas preventivas para evitar deteriorações, perturbações e os efeitos significativos nos sítios Natura 2000.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.