ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1855/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Diversidade das tarifas praticadas pelas companhias de aviação

Segundo algumas fontes, é mais barato voar de qualquer Estado-membro da UE para os Estados Unidos via Heathrow do que voar directamente de Heathrow para os Estados Unidos, na mesma companhia aérea.

As diferenças tarifárias resultam normalmente dos preços dos bilhetes nos diferentes trajectos de uma viagem de ida e volta. Este, porém, é um caso em que são aplicadas tarifas diferentes na mesma viagem, só de ida.

Considera a Comissão aceitável esta situação? Se assim não for, que medidas tenciona tomar?

Resposta do comissário Monti em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A Comissão considera que Londres-Nova York é um mercado diferente de Bruxelas-Nova York, por exemplo, e que as empresas têm justificação, por isso, para cobrar preços diferentes para estes dois destinos, inclusive se o voo de Bruxelas a Nova York se efectuar via Heathrow. Em geral, os voos directos de todos os aeroportos comunitários para os Estados Unidos são mais caros do que os voos com escalas. No entanto, poderá existir uma infracção das regras de concorrência se as companhias aéreas restringirem a possibilidade de os consumidores de Londres comprarem e utilizarem bilhetes mais baratos a partir de outros locais da Comunidade, particularmente se tais restrições se basearem num acordo ou numa prática concertada entre várias companhias aéreas. A Comissão está a analisar actualmente se deve actuar nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1380/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Assinatura e ratificação da CEDAW bem como do Protocolo facultativo

Até Dezembro de 1999, o Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de qualquer forma de discriminação das mulheres (CEDAW) só foi assinado por 23 países, 11 dos quais são Estados-membros da UE. A Irlanda, Portugal, Espanha e o Reino Unido ainda não assinaram o Protocolo até à data. Intervirá o Conselho no sentido de também estes Estados-membros assinarem o referido Protocolo adicional com a possível brevidade, por forma a eliminar qualquer obstáculo à sua ratificação?

Tenciona o Conselho, além disso, intervir no sentido de levar todos os países candidatos à adesão a assinar e ratificar o Protocolo adicional antes da respectiva adesão?

Resposta

(26 de Setembro de 2000)

O Conselho não tem qualquer competência para pressionar os Estados-membros da União Europeia no sentido de assinarem rapidamente os instrumentos das Nações Unidas. O Conselho constata no entanto que o facto de onze Estados-membros terem já ratificado um protocolo muito recente prova o empenho dos Estados-membros na matéria.

No que se refere à assinatura dos instrumentos das Nações Unidas pelos países candidatos, a União Europeia não pode exigir, como condição prévia à sua adesão, a assinatura da Convenção CEDAW e do respectivo protocolo adicional, na medida em que esses textos não fazem parte do acervo comunitário.

Por último, o Conselho relembra ao Sr. Deputado que o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, no artigo 13o (ex-artigo 6o-A) que, dentro dos limites das suas competências, o Conselho pode tomar as medidas necessárias para combater qualquer tipo de discriminação, designadamente em razão do sexo. Esta disposição do Tratado pertence por definição ao acervo que cada país candidato à adesão deverá incorporar na sua legislação.
PERGUNTA ESCRITA E-2204/00

apresentada por Johan Van Hecke (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Teores de PCB e dioxinas no peixe

Estudos realizados demontraram a existência de concentrações elevadas de PCB (policlorobifenilos) e dioxinas no peixe, as quais atingem o mesmo nível das concentrações verificadas nos frangos contaminados durante a crise das dioxinas na Bélgica. Tanto as autoridades comunitárias como os Estados-membros hesitam em aplicar ao peixe normas ainda mais rigorosas do que as aplicadas à carne.

Esta questão foi abordada pela primeira vez no Outono de 1999, segundo a Minista da Saúde Pública da Bélgica. Ela também afirmou que parecia não haver disponibilidade para fazer algo a esse respeito.

É verdade que um teor elevado de PCB e dioxinas no peixe é tão prejudicial para os seres humanos como o mesmo teor na carne? Tenciona a Comissão instituir normas separadas sobre PCB e dioxinas para o peixe e para a carne?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

A contaminação por dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) da alimentação humana e animal constitui um risco para a saúde pública. Por conseguinte, com o objectivo de assegurar a protecção da saúde pública, a Comissão tomará as medidas necessárias para reduzir o nível de contaminação por dioxinas e PCB dos alimentos, quer se destinem a seres humanos quer aos animais, incluindo o peixe e os alimentos para animais à base de peixe. Deste modo, no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos(1), a Comissão identificou a necessidade de definir normas para os contaminantes em toda a cadeia que conduz da alimentação animal à alimentação humana. O exame das bases científicas para a fixação destes limites é prioritário.

Consequentemente, a Comissão solicitou ao Comité Científico da Alimentação Humana e ao Comité Científico da Alimentação Animal que avaliassem os riscos para a saúde pública decorrentes da presença de dioxinas e de PCB na alimentação humana e animal. Esta tarefa deverá incluir uma avaliação da ingestão por via alimentar de dioxinas e de PCB por parte da população da Comunidade, identificando as fontes principais. Dada a grande complexidade da questão, incluindo os problemas causados pelos níveis de base de dioxinas no ambiente, estes pareceres não devem estar prontos antes do Outono deste ano.

Em função destas avaliações científicas de riscos, a Comissão proporá medidas para limitar a presença de dioxinas e de PCB em toda a cadeia alimentar humana e animal.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1651/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Os desaparecidos da tragédia cipriota

Considerando que praticamente 26 anos após a invasão de Chipre ainda não foi oficialmente e sem qualquer dúvida, esclarecido qual o destino dos desaparecidos da tragédia cipriota e tendo em conta o previsto no acordo de 31 de Julho de 1997, celebrado entre as duas comunidades sobre este tema específico, pergunta-se à Comissão se tenciona, com vista ao processo de adesão, que inclui, bem entendido, tanto Chipre como a Turquia, tomar iniciativas que contribuam para a resolução definitiva desta questão humanitária de primeira prioridade.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

A Comissão acredita que os progressos para a adesão de Chipre à União e a procura de uma solução justa e viável para o problema político são processos que se reforçam mutuamente. Além disso, a Comissão está convencida de que a adesão de Chipre à União beneficiará não só ambas as comunidades, mas conduzirá igualmente à paz civil e à reconciliação na ilha. A Comissão lamenta que não seja possível encontrar uma solução política antes do início das negociações de adesão. A Comissão ainda espera seriamente que os representantes da comunidade ciprioto-turca se juntem às negociações de adesão. Em Julho de 2000, recomeçará em Genebra o diálogo de aproximação promovido pelas Nações Unidas. Evidentemente, a questão das pessoas desaparecidas terá de ser definitivamente tratada no quadro das negociações, antes de se poder alcançar um acordo duradouro sobre a questão política.
PERGUNTA ESCRITA E-1462/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Consequências do sulfato de cálcio para a saúde

De que informação dispõe a Comissão sobre as consequências a longo prazo para a saúde humana da exposição ao sulfato de cálcio? Que medidas foram tomadas para minimizar os riscos de exposição?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

O sulfato de cálcio é um composto químico utilizado em áreas muito diversas. Utiliza-se principalmente na produção de cimento e como material de construção. A substância é irritante para as vias respiratórias e para os olhos. Pouco se sabe das consequências nocivas a longo prazo. A exposição dos trabalhadores a substâncias químicas perigosas está abrangida pela Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(1), que prevê medidas de prevenção específicas baseadas na avaliação dos riscos.

O sulfato de cálcio pode ser usado como aditivo alimentar (no CE: E 516). Com base no parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, não lhe foi atribuída nenhuma dose diária admissível (DDA) específica, o que significa que não é necessário fixar um nível máximo para garantir a segurança da utilização desta substância nos alimentos. Consequentemente, nesta área de utilização não é necessária nenhuma medida adicional.

Utiliza-se igualmente como implante, por exemplo como substituto de substâncias ósseas, e, neste caso, está abrangido pela Directiva 93/42/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos(2). As impurezas podem causar problemas no uso do sulfato de cálcio, mas conhecem-se procedimentos adequados para a limpeza dos materiais e estão em vigor directrizes reconhecidas (normas de farmacologia) USP (US Pharmacopeia) e NF (National Formulary). Desconhecem-se consequências nocivas a longo prazo da sua utilização como substituto de substâncias ósseas.

(1) JO L 131 de 5.5.1998.

(2) JO L 169 de 12.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1605/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Saneamento básico em Pendeli

O sector ocidental do aglomerado de Pendeli (Mikri Kallithea) num dos três maciços montanhosos que envolvem a bacia de Atenas, não foram construídas as redes de saneamento básico e as necessidades de saneamento dos habitantes são satisfeitas por sumidouros que, dada a forte inclinação do terreno, derramam os resíduos líquidos para o ambiente e os pequenos cursos de água com todos os efeitos negativos que tal acarreta.

Uma vez que esta situação apresenta sérios problemas para a saúde dos habitantes e a contaminação generalizada do subsolo e dado que os anteriores quadros comunitários de apoio apoiaram acções deste tipo:

1. Tem a Comissão em mente propostas concretas que conduzam à construção da rede de saneamento básico na região

2. Tenciona, se lhe for proposto, apoiar uma tal acção?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

A nível da legislação comunitária, a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(1) impõe aos Estados-membros que velem no sentido de que todas as aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000 e.p. (o equivalente de população, e.p., é uma unidade de medida da poluição orgânica que representa a poluição média produzida por pessoa e por dia) sejam equipadas com sistemas de recolha e tratamento das águas residuais urbanas. A data-limite de instalação do referido equipamento é 31 de Dezembro de 1998, 31 de Dezembro de 2000 ou 31 de Dezembro de 2005, em função da dimensão da aglomeração e da sensibilidade das águas receptoras.

A aglomeração de Mikri Kallithea de Pendéli parece situar-se fora de Atenas e possuir uma dimensão inferior a 2 000 e.p. Nestas circunstâncias, a legislação comunitária não lhe é aplicável. As medidas a adoptar para obviar à deterioração do ambienta devida às descargas de águas residuais são da competências das autoridades gregas.

A Comissão considera que o tipo de obras a que se refere o Sr. Deputado poderia ser elegível para co-financiamento, ao abrigo do próximo quadro comunitário de apoio para a Grécia, aquando do período de programação de 2000-2006 dos fundos estruturais. Porém, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a selecção dos projectos que serão financiados é da competência das autoridades do Estado-membro.

(1) JO L 135 de 30.5.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0972/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Apoios de fundos comunitários

Mais de centena e meia de trabalhadores da Lisnave Estaleiros Navais de Lisboa, Sarl, aguarda, há 15 anos, a sua reintegração na empresa, após um despedimento coercivo, nunca aceite por estes.

Entretanto, há informações de que quer a Lisnave, quer a Gestnave Serviços Industriais, SA., sua sucessora, receberam apoios de fundos comunitários.

Assim, solicito à Comissão que dê as seguintes informações:

1. Que fundos comunitários foram atribuídos àquelas empresas?

2. Na atribuição dos apoios comunitários foi assegurada a necessidade de manutenção dos postos de trabalho?

Resposta complementar dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, durante o período 1994/1999 as empresas Lisnave Estaleiros Navais S.A. e Gestenave Prestação de Serviços Industriais S.A. (ambas resultantes da reestruturação da empresa Lisnave Estaleiros Navais de Lisboa S.A.), beneficiaram de financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), para acções de formação profissional.

A Gestenave Prestação de Serviços Industriais S.A. obteve, no âmbito do programa operacional Formação Profissional e Emprego, um cofinanciamento do FSE de 5 041 072 euros para um total de 842 000 horas de formação e de 1 542 beneficiários. Estes beneficiários eram activos empregados e desempregados (ex-trabalhadores da SODIA). No que diz respeito aos desempregados, as acções de reconversão permitiram a sua integração na Gestenave ou noutras empresas e permitiram a criação de projectos de próprio emprego.

A Lisnave Estaleiros Navais S.A. obteve, no âmbito do programa operacional Modernização do Tecido Económico, subprograma Indústria (PEDIP II), um cofinanciamento de 3 711 295 euros para um total de 501 000 horas de formação e de 1 907 beneficiários. Estes beneficiários eram activos empregados e jovens sem qualificações profissionais que deveriam substituir os efectivos que tinham aderido ao programa de pré-reforma previsto no plano de reestruturação. Devido à diminuição das encomendas, a Lisnave não pôde integrar todos os jovens e promoveu a sua integração noutras empresas do sector ou da região. Para tal, a Lisnave criou um observatório de emprego, com vista a seguir a empregabilidade destes jovens. Os dados já disponíveis, apesar de pouco numerosos, permitem esperar resultados positivos.
PERGUNTA ESCRITA E-1142/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Os princípios relativos à segurança dos alimentos devem imperativamente ser aplicáveis também à alimentação animal (ponto 69). Os problemas dos últimos anos justificam que se considere o sector da alimentação animal como uma componente da cadeia alimentar. Importa definir com clareza as matérias-primas que podem ou não ser utilizados na produção de alimentos para animais, incluindo os subprodutos de origem animal.

É preferível elaborar uma lista positiva das matérias-primas autorizadas mas essa tarefa é complexa e morosa. A breve prazo, a actual lista negativa deve ser rapidamente completada mas a Comissão está empenhada em elaborar uma lista positiva a médio prazo. A legislação comunitária será revista, a fim de excluir da alimentação animal os cadáveres de animais e os materiais proibidos. Só os materiais provenientes de animais saudáveis serão autorizados na alimentação animal.

1. O procedimento com vista à elaboração de uma lista positiva já foi iniciado? Em caso negativo, quando tenciona a Comissão iniciar esse procedimento?

2. Que procedimento segue (ou seguirá) a Comissão para a elaboração dessa lista positiva?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1945/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Operações de aquisição no mercado espanhol de energia eléctrica

Foi publicado na imprensa espanhola a notícia segundo a qual o Tribunal de Defesa da Concorrência opunha-se à aquisição de Hidrocantábrico pela empresa Unión Fenosa, porque no mercado espanhol de energia eléctrica passariam a existir apenas três concorrentes e que dificilmente haverá novas entradas.

Poderá a Comissão informar se este facto tem alguma importância para a Comissão quando avaliar os CTC?

Solicitou a Comissão o envio do relatório do TDC para a sua inclusão no dossier?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Como o Sr. Deputado não ignorará, a operação de aquisição da empresa espanhola Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. pela empresa espanhola Unión Eléctrica Fenosa, S.A. não se concretizou, pelo que não teve qualquer impacto sobre os custos de transição para a concorrência, uma vez que a situação do mercado eléctrico espanhol se mantém inalterada.

Por outro lado, uma vez que os relatórios do tribunal são normalmente tornados públicos, a Comissão não considerou útil solicitar formalmente às autoridades espanholas a transmissão do relatório em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2109/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Rubrica A-3026

Foi inscrita na rubrica A-3026 uma dotação de 350 000 euros destinada a comités de peritos europeus.

Quem são estes peritos, de que tarefa foram incumbidos e quando terminarão e publicarão os seus trabalhos?

Resposta de Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Os três comités de peritos europeus (grupos europeus de reflexão) que recebem uma dotação ao abrigo da rubrica referida a Associação de Estudos Políticos Trans-europeus, o Centro Europeu de Estudos Políticos e o Centro de Política Europeia foram seleccionados pela Autoridade orçamental (ver as observações à rubrica orçamental) e realizam, por sua própria iniciativa, uma reflexão sobre a integração europeia. Cada ano, estas organizações apresentam um relatório sobre as suas actividades à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1338/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Transferência de postos de trabalho do Reino Unido para a Alemanha devido a incentivos fiscais

Tem a Comissão conhecimento da transferência de postos de trabalho da Commercial Hydraulics Ultra Division in Cheltenham, Reino Unido, com a perda de 252 postos de trabalho e o encerramento da fábrica, para a Sachsen Hydraulics in Chemnitz, Alemanha, e das informações segundo as quais esta transferência é largamente motivada pelos incentivos fiscais concedidos na Alemanha e não no Reino Unido?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A Comissão não tinha tido anteriormente conhecimento dos factos referidos pelo Senhor Deputado. No entanto, a Comissão compreende plenamente as dificuldades sociais e económicas criadas nas regiões que perdem empregos a favor de outras partes da Comunidade.

A Comissão autorizou uma série de regimes de auxílios estatais na Saxónia, incluindo um regime de auxílio fiscal denominado Investitionszulage que prevê a concessão de créditos fiscais para os investimentos realizados. A Saxónia constitui uma área em que o nível de vida é anormalmente baixo, sendo assim elegível para efeitos de auxílio regional nos termos do no 3, alínea a), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. A Comissão não dispõe actualmente de quaisquer informações que apontem no sentido de se ter verificado uma infracção às regras comunitárias em matéria de auxílios estatais neste caso.

A Comissão entende que é importante não sobrestimar a importância dos auxílios na tomada de decisões pelas empresas. Muito embora o auxílio possa afectar a escolha de um novo local de implantação, revela-se muito mais duvidoso se influi de forma decisiva numa decisão destinada a encerrar ou a reduzir a capacidade de uma instalação existente. Outros elementos internos e externos tais como a estratégia global da empresa, a disponibilidade de mão-de-obra, os níveis salariais e a infra-estrutura desempenham um papel importante.

Não obstante, a Comissão já tomou medidas que reduzirão o nível de incentivos que os Estados-membros podem conceder às empresas para que encerrem as suas instalações, abrindo-as noutro local.

Em especial, no âmbito das novas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional(1), a Comissão reduziu os níveis de auxílio regional que os Estados-membros podem outorgar. O enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para os grandes projectos de investimento(2) podem contribuir para uma nova redução destes níveis no que se refere a projectos de grande envergadura.

A Comissão adoptou igualmente uma Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(3), em que explica a forma como as regras relativas aos auxílios estatais podem ser aplicáveis aos incentivos fiscais.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) JO C 107 de 7.4.1998.

(3) JO C 384 de 10.12.1998.