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PERGUNTA ESCRITA E-2044/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Problemas do Microsoft Office XP para as pessoas com deficiências visuais

Tendo em conta os compromissos da UE relativamente aos deficientes visuais, poderá a Comissão explicar por que é que a Microsoft não se orientou numa direcção positiva antes do lançamento do Microsoft Office XP?

Que planos tem a Comissão para incentivar a Microsoft a ter em conta as necessidades dos clientes com deficiências visuais?

Dado o grande número de deficientes visuais empregados em organizações do sector público nos Estados-membros, que política oficial em matéria de TI tem a UE para assegurar que apenas programas TI acessíveis sejam adquiridos por essas organizações?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento de problemas particulares que as pessoas com deficiências visuais encontrem quando utilizem o Microsoft Office XP. A Comissão nota que Microsoft está obrigada a tomar em consideração a regulamentação oficial dos Estados Unidos, nomeadamente a Secção 508 da lei sobre reabilitação Rehabilitation Act, no desenvolvimento de produtos to tipo do Microsoft Office XP. A secção 508 do Rehabilitation Act exige que os organismos federais americanos levem em conta critérios de acesso antes de adquirir, fornecer e proceder à manutenção de novas ferramentas electrónicas no âmbito das tecnologias da informação.

O objectivo eAccessibility do Plano de Acção para 2002 no quadro da iniciativa eEurope propõe-se promover abordagens de tipo Design para todos no uso de tecnologias da informação e em particular a adopção das directrizes da Iniciativa Acessibilidade Web para sítios web públicos.

A Comunicação da Comissão(1) e a Resolução 7087/02(2) do Conselho encorajam os Estados-membros a pôr em prática medidas com vista a realizar o objectivo da acessibilidade a sítios web públicos. Essas medidas podem consistir, por exemplo, no uso de software para criar conteúdos acessíveis, para aperfeiçoar os sítios web existentes e velar pela sua conformidade, assim como software que permite aceder à internet.

A Resolução 292/02 do Conselho sobre a eInclusion insta com os Estados-membros para que eliminem barreiras existentes na sociedade da informação, debruçando-se sobre os obstáculos de natureza técnica com que se defrontam as pessoas com diferentes deficiências em matéria de equipamento de TIC e fomentando o desenvolvimento de software especial adequado às necessidades específicas dos grupos desfavorecidos.

(1) COM(2001) 529 final.

(2) Resolução 7087/02 do Conselho, de 20 de Março de 2002 relativa ao Plano de Acção 2002 eEurope sobre a acessibilidade dos sítios web públicos e do seu conteúdo; JO C 86 de 10.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1760/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Licenças de importação de bovinos

A perspectiva de alteração do modo da repartição das licenças de criação de bovinos para engorda suscitou muita especulação e forte preocupação entre os criadores de gado gregos.

Pergunta-se à Comissão se esta possibilidade existe e, em caso afirmativo, como tenciona proteger o futuro dos pequenos importadores que nos últimos anos investiram para modernizar as suas instalações e que ficarão incapacitados de concorrer, uma vez que as condições económicas que se projecta aplicar à importação de bovinos só irão favorecer os grandes criadores de gado europeus.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

O Regulamento (CE) no 1126/2002 da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)(1) estabelece as regras de aplicação do contingente de 2002/2003 relativamente ao contingente de importação de animais do sexo masculino fixado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

O método básico de atribuição dos direitos de importação não sofreu alterações em comparação com o regulamento correspondente de 2001(2). Tal significa que os importadores gregos continuam a ter um acesso garantido a uma parte específica do contingente, sem que tenham mudado os critérios de participação. No entanto, a parte específica que lhes está destinada foi ligeiramente reduzida, de 11,5 % (=19 500 animais) passou para 10,7 % (=18 100 animais), em linha com a evolução recente das necessidades de importação.

O regulamento estabelece disposições mais rigorosas sobre a utilização real dos certificados de importação. O objectivo fundamental é impedir a especulação e o comércio de licenças, o que, se for alcançado, beneficiará todos os importadores genuínos, independentemente do seu volume de importação.

(1) JO L 169 de 28.6.2002.

(2) JO L 150 de 6.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0658/02

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE), Giacomo Santini (PPE-DE)e Amalia Sartori (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Março de 2002)

Objecto: Restituição dos bens aos exilados istrianos e dálmatas

O acordo de estabilização e de associação com a Croácia não faz referência ao problema da restituição dos bens confiscados no final da Segunda Guerra Mundial, mas, na perspectiva de um futuro alargamento, essa questão deve constituir uma das prioridades da adesão no âmbito da protecção dos direitos das minorias na Croácia.

Recentemente, também o Parlamento de Zagreb debateu esse problema e, em particular, foi aprovada uma lei ad hoc de desnacionalização que, efectivamente, destrói as últimas esperanças dos exilados istrianos e dálmatas de que lhes sejam restituídos os bens confiscados.

Estará o Conselho a tomar medidas, para além dos acordos a nível bilateral e, em caso afirmativo, quais , relativamente à questão da restituição dos bens aos exilados istrianos e dálmatas na Croácia e, de um modo mais geral, relativamente ao respeito dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento das minorias étnicas, a fim de tornar esses critérios um requisito essencial na perspectiva de uma eventual futura adesão da Croácia à União Europeia?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho informa os Srs. Deputados de que não debateu a questão da compatibilidade com o direito comunitário de eventuais leis relativas à restituição de bens expropriados depois da guerra. Se de futuro, se levantasse a questão da abertura de negociações de adesão com a Croácia, seria no pleno respeito do no 1 do artigo 49o do TUE.
PERGUNTA ESCRITA E-0778/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Perseguição de cristãos na China

Tem a Comissão conhecimento de que, muito recentemente, na China Meridional, membros da Igreja do Sul da China foram objecto de perseguições e que pelo menos cinco de entre eles Gong Shengliang, Hu Yong (Hu Ling-wei), Xu Fuming (Xu Tong-lao), Li Ying (Li En hui) e Gong Bankun foram condenados à morte e pelo menos três Sun Minghua, Xiao Yanli (Xia Tong Ran) e Yi Chan-fu foram condenados a longas penas de prisão?

Tem a Comissão conhecimento de que as detenções e os interrogatórios dos membros da Igreja do Sul da China foram acompanhados de actos de violência e tortura?

De que modo tenciona a Comissão chamar a atenção do Governo chinês para estas violações dos direitos humanos?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão partilha a preocupaçãomanifestada quanto à situação dos cristãos na China, e nomeadamente ao caso do pastor Gong Shengliang, que foi suscitada aquando do diálogo entre a União e a China em matéria de direitos humanos.

A União está empenhada em reforçar o respeito pelos direitos humanos em todas as regiões do mundo e esta questão assume um papel central nas relações da União com os países terceiros. A Comissão tem vindo a companhar atentamente a situação dos direitos humanos na China, no âmbito da qual a questão da liberdade religiosa constitui uma importante preocupação da União.

O diálogo bilateral sobre direitos humanos entre a União e a China foi instituído em 1996. No quadro deste diálogo, em que União discute abertamente com a China, a liberdade religiosa representa uma questão fundamental. Para além deste aspecto, as principais preocupações incluem a liberdade de expressão, a liberdade de associação, a repressão dos dissidentes políticos, a pena de morte, a ratificação e aplicação das Convenções das Nações Unidas (incluindo a relativa aos Direitos Políticos e Civis), a cooperação com as Nações Unidas (o Memorando de Entendimento assinado com as Nações Unidas deve agora ser aplicado), as minorias étnicas e as condições de detenção arbitrárias.

A situação dos direitos humanos na China é suscitada a todos os níveis, incluindo aquando de cimeiras e de reuniões ministeriais. O Comissário responsável pelas Relações Externas debateu esta questão com ministros chineses durante a visita que realizou recentemente.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente, e a debater com a China, a questão da liberdade religiosa neste país, e nomeadamente situações individuais como a do Pastor Gong.
PERGUNTA ESCRITA E-1303/02

apresentada por Robert Evans (PSE) ao Conselho

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Condições de detenção de requerentes de asilo em Fuertaventura e Lanzarote

Pode a Presidência espanhola explicar a razão pela qual requerentes de asilo detidos nas antigas instalações do aeroporto viram coarctados alguns dos seus direitos humanos fundamentais, segundo relatórios da Human Rights Watch documentados com provas da Cruz Vermelha espanhola?

Pode a Presidência espanhola confirmar que os requerentes que se encontram nas antigas instalações do aeroporto:

- não têm acesso a advogados;

- não têm direito a fazer telefonemas;

- estão confinados a uma área de 20m2 para 200 a 400 pessoas;

- têm vivido sem cuidados ou assistência médica dispensados pelo governo, contando apenas com os esforços voluntários de ONG para fornecer esses serviços essenciais;

- não dispõem de sistemas de ventilação adequados; e

- dispõem de quatro casas de banho e três duches para 500 homens na parte masculina das instalações de detenção?

Pode a Presidência espanhola explicar igualmente o que vai ser feito para melhorar estas condições, enquanto a construção de novos centros de detenção tiver lugar, e para assegurar que todos os detidos possam exercer os seus direitos?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Na sessão de 25 e 26 de Abril de 2002, o Conselho conseguiu adoptar uma orientação geral, sob reserva da análise do parecer do Parlamento Europeu e do levantamento de duas reservas de análise parlamentar, sobre uma proposta de directiva relativa a normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros. A directiva será formalmente aprovada pelo Conselho numa das suas próximas sessões.

A directiva estabelece normas mínimas relativamente às condições de acolhimento dos requerentes de asilo na União Europeia consideradas suficientes para garantir um nível de vida digno, contém disposições específicas em matéria de residência e de liberdade de circulação, de unidade da família, de escolarização e educação dos menores, de emprego e de acesso à formação profissional, e define igualmente os casos de exclusão, redução e revisão.

A directiva é aplicável a todos os nacionais de países terceiros e apátridas que apresentem um pedido de asilo na fronteira ou no território de um Estado-membro, enquanto lhes for permitido permanecer nesse território, bem como a alguns membros das suas famílias.

Os Estados-membros poderão adoptar ou manter disposições mais favoráveis em matéria de condições de acolhimento desde que essas disposições sejam compatíveis com a directiva.

Quanto à prática actual nos Estados-membros, o Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir-se directamente às autoridades nacionais em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1746/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Consequências da conclusão, em 31 de Dezembro de 2002, do período transitório que restringiu o acesso das frotas do Estados espanhol e de Portugal às águas comunitárias

Que consequências irá ter a conclusão deste período transitório no total admissível de capturas concedido às frotas espanhola e portuguesa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

De acordo com o Acto de Adesão de 1985, as frotas dos dois Estados-Membros terão acesso a todas as águas comunitárias de uma forma não discriminatória, sem prejuízo das limitações gerais de acesso aplicáveis nalgumas zonas, como, por exemplo, a Shetland box. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o acesso aos recursos situados para além das 12 milhas marítimas será baseado em decisões do Conselho adoptadas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1227/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Minorias linguísticas na União Europeia

Entre os critérios políticos introduzidos pela União Europeia nas negociações com os países candidatos à adesão (critérios de Copenhaga) figura a protecção das minorias linguísticas e nacionais. A avaliação deste critério numa foi tomada em consideração pelos actuais Estados-membros e não se procedeu a qualquer verificação. Quais são as informações de que a Comissão dispõe sobre esta questão? Mesmo na ausência de decisões oficiais, é a protecção das minorias linguística um elemento implícito do acervo comunitário?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

Segundo a Comissão, os direitos das pessoas pertencentes às minorias fazem parte dos princípios comuns aos Estados-membros, constantes do no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE). Estes princípios, que foram fixados por diversas convenções internacionais(1), foram reafirmados solenemente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O no 1 do artigo 21o proíbe qualquer discriminação em razão, designadamente, da origem étnica, língua, religião ou pertença a uma minoria nacional e o artigo 22o exige que seja respeitada a diversidade cultural, religiosa e linguística. Tal como especificado pelas explicações relativas à Carta, estas duas disposições baseiam-se respectivamente nos artigos 13o do Tratado CE e 14o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como no artigo 151o do Tratado CE.

No que diz respeito aos Estados-membros, o respeito destes princípios é assegurado pelo procedimento de infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE e pelo procedimento político previsto no artigo 7o do TUE. De acordo com o primeiro procedimento, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se o acto incriminado for abrangido pelo âmbito de aplicação do direito comunitário. De acordo com o segundo procedimento, a Comissão ou um terço dos Estados-membros pode recorrer ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave ou persistente dos princípios enunciados no artigo 6o.

(1) Ver, por exemplo, o Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos direitos civis e políticos, cujo artigo 27o protege a vida cultural e a língua das pessoas pertencentes às minorias, foi ratificado por todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2099/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2002)

Objecto: Doação aos países em vias de desenvolvimento de palangreiros para demolição

Na União Europeia os pescadores estão a ser incentivados a deixarem de utilizar navios de pesca através de prémios à demolição. Esses navios poderiam ser utilizados nos países menos desenvolvidos para promover a produção local de alimentos e o emprego. Seria possível seleccionar os elegíveis de forma a evitar quaisquer problemas para os objectivos da política comum de pescas da UE ou o mercado da UE.

Considera a Comissão possível que os palangreiros que estão a ser retirados de uso nos Estados-Membros possam ser transferidos para os países em vias de desenvolvimento para a sua utilização em projectos que promovam a produção de alimentos e o emprego? Que medidas poderiam ser tomadas a este respeito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2002)

A proposta da Sra Deputada de utilizar palangreiros para demolição para projectos em países em desenvolvimento é, à primeira vista, atraente.

Porém, nos termos da reforma proposta da Política Comum da Pesca, as ajudas para a exportação de navios de pesca, ou o estabelecimento de empresas conjuntas com países terceiros deixarão de ser autorizados. O objectivo dessa alteração é pôr cobro à exportação da sobrecapacidade da frota comunitária para outros países, nomeadamente, para os países subdesenvolvidos. As deficiências em matéria de medidas de controlo e de execução, essenciais para proteger os recursos locais nesse tipo de países, poderiam levá-los ao risco de sobreexploração, a curto prazo.

A introdução de navios de pesca altamente produtivos, a custos baixos ou nulos, poderia também ter um impacto negativo no desenvolvimento das indústrias locais e, portanto, na criação de emprego. Com efeito, esse tipo de medida poderia, num país em desenvolvimento, ter um efeito exactamente oposto ao esperado.
PERGUNTA ESCRITA E-2086/02

apresentada por Enrique Barón Crespo (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Plano integral de atenção ao diabético

O VI Programa-Quadro de Investigação incluiu, por iniciativa do PE, a diabetes na lista das síndromes evolutivas a tratar. Dado que se estima em 19 milhões o número conhecido de cidadãos comunitários diabéticos havendo provavelmente mais 6 milhões casos desconhecidos , qual é o criterio da Comissão sobre a necessidade de um plano integral específico e preferencial, com harmonização das diferentes regulações nacionais, sobre esta patologia que causa um falecimiento em cada 6 minutos, na Europa

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2002)

Apesar de a diabetes ser um dos grandes problemas de saúde pública com que a Europa se depara, o artigo 152o do Tratado CE limita a competência da Comunidade no domínio da saúde pública, ao afirmar que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências

dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. No domínio da diabetes, o trabalho da Comissão tem-se, por isso, concentrado no desenvolvimento de políticas e medidas relacionadas com os determinantes da diabetes de tipo II, nomeadamente com a nutrição, obesidade e actividade física. O próximo programa comunitário em matéria de saúde pública terá uma orientação política e terá como objectivo promover políticas e actividades sobre os determinantes da saúde que tenham impacto em desafios importantes como a diabetes de tipo II.

Deste modo, a Comissão, no respeito pela responsabilidade dos Estados-Membros neste domínio, não pretende definir um plano prioritário específico relacionado com a diabetes. No entanto, tal como mencionado pelo Sr. Deputado, a diabetes está incluída no Sexto Programa-Quadro Comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico na Secção 1 Integração da Investigação Europeia no programa Ciências da vida: genómica e biotecnologia par a saúde e na Secção 3 Reforço das fundações da área da investigação europeia.

Além disso, os alimentos apresentados como destinados a satisfazer os requisitos nutricionais específicos dos indivíduos com diabetes deverão actualmente estar em conformidade com as disposições da Directiva 89/398/CEE, de 3 de Maio de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1). Contudo, a Comissão pretende apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a oportunidade de disposições especiais relativas aos alimentos para pessoas com diabetes.

(1) JO L 186 de 30.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-1620/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Regra de ouro do Chanceler do Tesouro Gordon Brown

A Comissão entende que a chamada regra de ouro do Chanceler do Tesouro Gordon Brown, segundo a qual as despesas de capital do Estado (por muito desejáveis que sejam) não devem ser consideradas como despesas para efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, constitui um exemplo de boa conduta financeira compatível com o Pacto, ou algo de mais semelhante a uma mezinha de curandeiro, que compromete as possibilidades de o Reino Unido conseguir um orçamento equilibrado durante o ciclo económico no seu conjunto?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A regra de ouro é uma das duas disposições fiscais introduzidas pelo Governo britânico para garantir o saneamento das finanças públicas. O Governo britânico subscreveu igualmente as condições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que exige que as finanças públicas revelem uma posição próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo. Na prática, as finanças do Governo britânico têm registado uma posição próxima do equilíbrio ou excedentária nos últimos anos, cumprindo deste modo as exigências do pacto e respeitando simultaneamente as próprias disposições fiscais do Governo britânico. Consequentemente, não parece registar-se incoerência, até à data, entre a satisfação das condições do pacto e as disposições fiscais do Governo. É conveniente salientar que o cumprimento de ambas as disposições fiscais britânicas é uma questão da competência do Governo britânico. É o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento que a Comissão tem em conta na sua vigilância e avaliação das finanças públicas britânicas.