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PERGUNTA ESCRITA E-1881/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Directiva 88/166/CEE relativa à protecção das galinhas poedeiras em bateria

Em resposta à minha pergunta E-1159/96 ((Vêr página 34. )), a Comissão afirmou que não tem informações sobre o número de inspecções efectuadas porque essas actividades são da competência dos Estados-membros. Contudo, a Directiva 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.3.1988, p. 83. )) - nos nos 1 e 2 do seu artigo 7o - determina expressamente que a aplicação «será... verificada regularmente a nível local pela Comissão...» e que «serão executadas conjuntamente por peritos da Comissão e pelos serviços nacionais... operações de inspecção». Além disso, «a Comissão redigirá relatórios periódicos gerais sobre os resultados das inspecções efectuadas».

Porque é que a Comissão não está a cumprir estes requisitos? Se isto não está a ser feito, como poderemos saber se cada Estado-membro está a aplicar a directiva? A Comissão redigiu um relatório periódico geral sobre os resultados das inspecções efectuadas, como exige a directiva?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

Conforme já realçado na resposta à QE E-1159/96 do Senhor Deputado, a Comissão, por falta de pessoal no sector das inspecções veterinárias, não pôde efectuar, até ao presente, inspecções no local no âmbito da protecção das galinhas poedeiras em baterias (Directiva 88/166/CEE do Conselho).

Eis a razão por que a Comissão não dispõe das informações necessárias para avaliar se esta directiva está, localmente, a ser aplicada uniformemente em todos os Estados-membros. Por conseguinte, não foi possível à Comissão preparar relatórios periódicos.

Mais uma vez afirmamos que a Comissão está pronta a preencher as suas obrigações, logo que se disponibilizarem as verbas orçamentais necessárias para a utilização de mais inspectores veterinários.
PERGUNTA ESCRITA E-1261/96 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Bananas ecológicas

Desde 1993, ano em que a Comissão introduziu o regime de quotas de importação de bananas, tornou-se muito difícil vender bananas fora desse âmbito.

Esta é uma das razões pelas quais não foram envidados esforços suficientes para fomentar a produção de bananas ecológicas.

Poderá a Comissão indicar se tenciona tomar medidas no sentido de encorajar a produção de bananas ecológicas, por exemplo, atribuindo-lhes uma parte da quota de importação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Junho de 1996)

As bananas de produção biológica entram no mercado comunitário nas mesmas condições que todas as outras bananas. Antes da criação do mercado único foram igualmente importadas para Estados-membros individuais de acordo com as disposições em vigor para as bananas de produção convencional.

As bananas de produção biológica de uma variedade de proveniências que incluem a República Dominicana e Angola são importadas e vendidas dentro da Comunidade.

A Comunidade e os seus Estados-membros devem respeitar a lei internacional. Actualmente as regras da Organização Mundial do Comércio proíbem a discriminação entre produtos do mesmo tipo baseada em métodos de produção, o que significa que não é possível criar ou reservar uma quota de importação para produtos biológicos.
PERGUNTA ESCRITA E-1383/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Inspecção dos abacates procedentes do México

Os Estados Unidos, parceiro natural do México, proibiram a entrada de abacates mexicanos no seu território com base na defesa da produção própria e de normas fitossanitárias coerentes com as normas do GATT. No entanto, na União Europeia, o abacate mexicano entra sem qualquer tipo de inspecção.

Tendo em conta o que acima se refere, desejaríamos perguntar:

Tenciona a Comissão tomar medidas para proteger algo tão essencial como a saúde pública no interior da UE, e deste modo prevenir doenças que podem ter a sua origem nesta falta de controlos sanitários?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão tomou conhecimento da proibição estabelecida pelos Estados Unidos à importação de abacates do México. Esta proibição baseia-se na existência, no México, de diversas moscas das frutas e de gorgulho das sementes e das hastes.

Apesar da Comissão já ter referido na sua resposta à pergunta oral no H-436/96 do Senhor Deputado relativamente a um assunto aparentado, aquando do ponto relativo à resposta a perguntas da sessão do Parlamento de Junho de 1996 ((Debates parlamentares (Junho de 1996). )), também teve conhecimento dos problemas provocados pelo acarídeo oligonychus perseae nas culturas de abacate do México. Este acarídeo provoca prejuízos na árvore devido ao seu efeito desfolhante. As frutas não são atacadas.

O regime fitossanitário comunitário inclui disposições para evitar a introdução e a disseminação na Comunidade de moscas das frutas que afectam, entre outros, o abacate e cria, por conseguinte, uma protecção fitossanitária adequada da Comunidade. No entanto, estas disposições estão a ser revistas de forma a ter em conta novos dados científicos, incluindo aqueles relativos à transmissibilidade dos organismos em causa pelos abacates.

De qualquer forma, os organismos em questão não representam um perigo para o consumidor nem para a saúde pública. A Comissão não tenciona, por conseguinte, tomar medidas quanto a este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1373/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Quotas de leite

Têm sido cada vez mais numerosas, nos últimos tempos, as publicações referentes ao desequilíbrio na balança no sector do leite e da carne na União Europeia, ocasionado pelo abate forçado de mais de três milhões de cabeças do património bovino britânico, em razão da difusão da encefalopatia fungiforme.

É sabido que, há já muitos anos, a Grécia tinha solicitado à Comunidade Europeia um aumento da quota relativa ao leite de cabra, de modo a permitir-lhe aproximar-se da média comunitária (um valor médio de 315 quilos anuais por habitante, para a União Europeia, enquanto, para a Grécia, o valor médio é de 60 quilos).

Pode a Comissão informar se tenciona considerar a possibilidade de um aumento da quota de um mínimo de 125 000 toneladas (de 625 000 para 750 000 toneladas), por forma a satisfazer, pelo menos parcialmente, as necessidades da Grécia no que respeita ao leite de cabra fresco, as quais são calculadas actualmente em mais de 1 milhão de toneladas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

A Comissão não é da opinião de que a encefalopatia espongiforme dos bovinos terá consequências a curto prazo na Comunidade, provocando uma carência de produtos lácteos no mercado. Pelo contrário, a tendência dos dois últimos anos inverteu-se, verificando-se actualmente uma baixa dos preços no mercado e um aumento das quantidades de manteiga e de leite em pó desnatado colocadas em intervenção.

Nestas condições, o aumento da quantidade global garantida por um Estado-membro não se justifica, tanto mais que o regime da imposição suplementar termina no ano 2000 e que a reflexão sobre o futuro da organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos já foi iniciada nos meios interessados.
PERGUNTA ESCRITA E-1647/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Não aplicação da directiva relativa à conservação das aves selvagens no Land de Brandeburgo

1. A Comissão está ao corrente de que o Land de Brandeburgo ainda não designou nenhuma zona de protecção das aves selvagens?

2. Vê nesse facto uma violação da directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) relativa à conservação das aves selvagens?

3. A Comissão intentará um processo de infracção?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

1. A Comissão recebeu do Governo alemão, em 1991, uma lista provisória das eventuais zonas de protecção especial dos novos Länder alemães. Essas zonas foram oficialmente confirmadas em 1992, embora não incluíssem as zonas situadas no Brandeburgo, cuja confirmação foi prometida para 1993. Não tendo ainda recebido qualquer comunicação, a Comissão enviou ao Governo alemão, em Fevereiro de 1996, uma carta de insistência.

2. A Alemanha criou cerca de 500 zonas de protecção especial nos termos da Directiva 79/409/CEE. No entanto, a Comissão tem conhecimento de que, num determinado número de Länder, a directiva não está ainda suficientemente aplicada nessa matéria, o que é igualmente válido para o facto de as zonas de protecção especial do Brandeburgo não terem ainda sido confirmadas.

3. Na perspectiva de introduzir um processo de infracção nos termos do artigo 169o do Tratado CE, a Comissão deu à Alemanha a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão está neste momento a preparar um parecer fundamentado.
PERGUNTA ESCRITA E-0920/96 apresentada por Peter Pex (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Inexistência de um código postal uniforme na União Europeia

Já há anos que, no contexto europeu, se fala da necessidade de um código postal uniforme na União Europeia, sem no entanto se vislumbrar uma perspectiva de solução para este problema e muito menos sem se dispor de uma data para a concretização deste plano.

Na minha óptica, esta situação é indesejada, dado que os editores de cartões de felicidades são obrigados a imprimi-los em diferentes posições devido às diferenças existentes na estrutura do código postal. As actuais combinações dos códigos postais da UE variam entre 4 e 8 dígitos e letras. Daqui resulta que, se um editor estiver interessado em abastecer também o mercado externo, terá de imprimir para cada Estado-membro um rectângulo diferente para a inscrição do respectivo código postal. Naturalmente que isto implica custos adicionais onerosos.

Poderá a Comissão Europeia indicar qual é a situação em matéria de uniformização dos códigos postais na União Europeia? Não será justamente do interesse europeu que a União Europeia se revele ao exterior em bloco com um código postal uniforme? O que tenciona empreender a Comissão Europeia face à inexistência de um código postal uniforme?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (31 de Maio de 1996)

Desde o início do ano de 1996, a Comissão efectuou regularmente diligências para fazer o ponto da situação dos códigos postais utilizados pelos operadores públicos postais e para saber em que medida a comunidade postal (constituída por entidades regulamentadoras, por utilizadores profissionais e por consumidores residenciais, bem como por prestadores de serviços) sente a necessidade de adopção de um código postal europeu uniforme.

Neste sentido, a Comissão empreendeu um estudo relativo aos aspectos ligados à mecanização e à automatização do correio. Uma das conclusões do estudo era que, ao nível dos consumidores e dos utilizadores dos serviços postais, a adopção dos códigos postais uniformes europeus não era considerada, inicialmente, como uma prioridade essencial.

Entretanto, a Comissão adoptou uma posição global sobre as matérias relacionadas com a harmonização e a normalização dos serviços, tendo passado um mandato ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para estabelecer uma lista das normas prioritárias a desenvolver para o sector postal. O Comité de Programação Postal, com a participação das diferentes partes interessadas (utilizadores profissionais, associações de consumidores, operadores públicos e privados), decidiu aproveitar a oportunidade de estabelecer normas sobre o conteúdo e a disposição global das informações impressas nos sobrescritos, nomeadamente os códigos postais.

A Comissão seguirá atentamente a evolução da situação caso se afigure necessária uma acção em benefício dos utilizadores europeus.
PERGUNTA ESCRITA P-1868/96 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (28 de Junho de 1996)

Objecto: Fraude em detrimento das normas comunitárias que regem a OCM da banana

É do conhecimento público que em alguns portos do Norte da Europa as caixas de bananas importadas, que deveriam pesar oficialmente 18,14 kg, pesam na realidade entre 19 e 20 kg. O autor da pergunta tem provas de que determinadas instituições comunitárias têm conhecimento deste facto desde há pelo menos dois anos. Em termos do valor global da importação para o mercado comunitário, estas diferenças de peso implicam um excesso de cerca de 100.000 toneladas por ano, o que, como é óbvio, falseia o funcionamento do Regulamento 101/93 ((JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. )), dado que essas toneladas suplementares não são contabilizadas pelos serviços aduaneiros.

Sabemos, por outro lado, que a Comissão estudou a questão e que deverá elaborar um relatório sobre a situação, que produz uma distorção manifesta no mercado da banana.

Já concluiu a Comissão o referido relatório? Quando nos poderá o mesmo ser facultado?

Que medidas tomou ou pensa tomar para evitar aquilo que constitui efectiavemte uma fraude em detrimento das normas comunitárias?

Por último, que medidas de controlo do peso das caixas de bananas pensa a Comissão pôr em prática para remediar a situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

Como refere, a justo título, o Senhor Deputado, o problema do tratamento das declarações de importação de bananas foi colocado à Comissão, que realizou um inquérito junto dos Estados-membros.

Em alguns Estados-membros, os importadores têm o hábito de, na declaração de introdução em livre prática, indicar como peso líquido de uma caixa de bananas um peso-padrão (40 libras, o que corresponde a 18,14 kg). A experiência demonstra que, na realidade, o peso das caixas é frequentemente superior ao peso-padrão indicado. Todavia, este peso não é sistematicamente superado, nem o valor de 100 000 toneladas de importações suplementares, avançado pelo Senhor Deputado, pode ser confirmado.

Para verificar a correcção das declarações, as autoridades aduaneiras teriam de proceder à pesagem de algumas caixas por cada declaração apresentada. Ora, atendendo à limitada disponibilidade de pessoal, só são normalmente sujeitos a controlo aduaneiro físico cerca de 2 a 3% das declarações, o que é manifestamente insuficiente para solucionar o problema de forma satisfatória.

A existência de práticas divergentes e dificilmente controláveis levanta problemas sob vários aspectos, designadamente em termos de respeito do contingente pautal fixado no âmbito da organização comum de mercado das bananas e de cobrança dos recursos próprios da Comunidade. A Comissão está actualmente a preparar medidas para garantir a correcta e uniforme aplicação da regulamentação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1597/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Aplicação das Directivas 85/73 - 88/409 e 93/118 pelo Reino de Espanha

Poderia a Comissão indicar em que medida são as directivas 85/73/CEE ((JO L 32 de 5.2.1985, p. 14 )), 88/409/CEE ((JO L 194 de 22.7.1988, p. 28. )) e 93/118/CEE ((JO L 340 de 31.12.1993, p.15. )) aplicadas pelo Reino de Espanha, nomeadamente no que respeita à aplicação da taxa de inspecção sanitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

Espanha transpôs correctamente para o seu direito nacional os aspectos relativos às taxas sanitárias cobertos pelas Directivas 85/73/CEE, 88/409/CEE e 93/118/CE. Os textos de transposição transmitidos por esse Estado-membro, em conformidade com a obrigação instituída pelas directivas em causa, foram examinados pela Comissão e considerados conformes às mesmas.

No que respeita à cobrança de taxas sanitárias pelas autoridades espanholas, na sequência de uma queixa recebida pela Comissão, com base na hipótese de essas taxas não serem devidamente cobradas nos matadouros espanhóis, há a observar que Espanha transmite regularmente à Comissão provas da cobrança das referidas taxas pelas comunidades autónomas espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-1419/96 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: O voto das mulheres nos países árabes

No próximo mês de Outubro de 1996, irão realizar-se, no Koweit, eleições legislativas, nas quais as mulheres não terão direito de voto nem de se apresentar como candidatas. Verifica-se assim, uma vez mais que, em geral, no mundo árabe muçulmano, a participação das mulheres na vida pública é muito reduzida. É a própria essência do regime patriarcal que rege o islamismo fundamentalista que condiciona cultural, social e religiosamente as mulheres, construindo uma realidade política sem espaço para elas.

Considerando que esse travão político só pode ser compreendido, segundo a nossa própria experiência, como um travão ao progresso de qualquer país e que o mesmo afecta, indubitavelmente, as nossas relações internacionais, pode a Comissão informar se considera que a situação da mulher nesses países constitui um aspecto capaz de afectar as relações dos mesmos com a União Europeia?

Tenciona a Comissão empreender alguma acção destinada a sugerir a esses países a necessidade de consolidarem e preservarem princípios verdadeiramente democráticos e de respeito dos direitos humanos, como o direito de voto para as mulheres?

Resposta do Vice-Presidente em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão está consciente do problema abordado pelas Senhoras Deputadas e considera deplorável a situação das mulheres em determinados países árabes. A Comissão considera que a plena participação das mulheres na vida política e social constitui um sinal muito importante do estado de democratização de um país.

Na sua comunicação intitulada «O reforço das relações entre a União Europeia e os países do Conselho de Cooperação do Golfo» ((COM (95) 541 final. )), a Comissão realça a importância de reforçar o diálogo político com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) que «permitiria aos dois lados debater as questões dos direitos humanos e da democracia que são importantes tanto a nível internacional como a nível das relações entre a União Europeia e o CCG». Para este efeito, foi realizada em 29 de Fevereiro de 1996 a primeira reunião de diálogo político a nível de altos funcionários que complementa o diálogo político estabelecido no âmbito de reuniões ministeriais entre a União Europeia e o CCG.

No que respeita às eleições legislativas no Koweit, marcadas para Outubro de 1996, a Comissão considera que estas constituem mais um passo no processo de democratização do país. Embora incentive este processo, a Comissão lamenta profundamente que as mulheres não sejam autorizadas a votar ou a candidatar-se e espera que o Governo do Koweit introduza as necessárias reformas para permitir a plena participação das mulheres no processo eleitoral.
PERGUNTA ESCRITA P-1232/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Rotulagem de produtos alimentares

Que tipo exacto de rótulo, no que se refere aos ingredientes, é exigido para os produtos alimentares comercializados para o consumo por animais destinados à alimentação humana?

Resposta comum às perguntas escritas E-0933/96 e P-1232/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

Na sequência do desenvolvimento da encefalopatia espongiforme bovina, são muitos os fabricantes de alimentos para animais, de criadores e de consumidores que se mostram efectivamente preocupados com a utilização de determinados subprodutos de origem animal na alimentação dos animais.

A Directiva do Conselho 79/373/CEE, de 2 de Abril de 1979 ((JO L 86 de 6.4.1979. )), estabelece com grande pormenor as regras a observar na etiquetagem dos alimentos compostos destinados aos animais em geral.

No que diz respeito à declaração dos ingredientes dos alimentos compostos destinados a animais, sem ser os animais de casa, isto é, aos animais de rendimento, tais como os bovinos, a directiva ordena a indicação de todos os ingredientes que entram na composição do alimento, por ordem decrescente da sua importância em peso.

A declaração dos ingredientes pode também ser efectuada de acordo com as categorias definidas pela Directiva da Comissão 91/357/CEE ((JO L 193 de 17.7.1991. )).

A Comissão, na sequência do desenvolvimento da encefalopatia espongiforme bovina, está a examinar se se justifica o reforço da regulamentação em vigor em matéria de etiquetagem, a fim de informar os criadores, de forma ainda mais precisa, sobre as regras de utilização de determinados produtos de origem animal.
PERGUNTA ESCRITA E-1273/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Preços no consumidor

Relativamente à Directiva 95/58/CE ((JO L 299 de 12.12.1995, p. 11.)) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos que lhes são oferecidos, a Comissão é convidada, para o período transitório subsequente à introdução da moeda única comunitária, a propor uma tripla indicação dos preços por produto:

1. O preço de venda em moeda nacional,

2. O preço de venda em moeda única comunitária,

3. O preço por unidade de medida em moeda única comunitária.

Resposta comum às perguntas escritas E-1272/96 e E-1273/96 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

O senhor deputado alia-se às preocupações expressas nas alterações do Parlamento adoptadas em 18 de Abril de 1996 sobre a proposta da Comissão relativa à protecção do consumidor na indicação dos preços aos consumidores (alteração no 19 para a Pergunta Escrita E-1272/96; alteração no 15 para a Pergunta Escrita E-1273/96).

A convite do Parlamento, a Comissão está a preparar uma proposta alterada na qual o senhor deputado encontrará em breve a posição da Comissão.