PERGUNTA ESCRITA P-3742/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Conflitos de interesse

Poderá a Comissão confirmar que a sociedade ASBL Eurocost, com sede no Luxemburgo, se encontra implicada em graves irregularidades (manipulações contabilísticas, duplo e triplo financiamento de projectos, furto de equipamento informático), irregularidades essas que se traduziram num prejuízo de mais de 1 milhão de euros em detrimento do orçamento comunitário? Poderá a Comissão confirmar que essas irregularidades haviam sido já descobertas no início do ano 2000, no âmbito de um controlo efectuado por funcionários da Direcção-Geral Auditoria da Comissão, mas que os órgãos judiciais luxemburgueses apenas foram chamados a intervir no Verão de 2002?

Poderá a Comissão indicar a data exacta em que o relatório elaborado pela Direcção-Geral Auditoria sobre a matéria foi apresentado à comissária competente pelo controlo financeiro e especificar que medidas foram por aquela adoptadas nesse contexto? Poderá a Comissão transmitir ao Parlamento uma cópia do relatório da Direcção-Geral Auditoria?

Poderá a Comissão confirmar que o Director-Geral do Eurostat foi membro fundador e presidente temporário da ASBL Eurocost e que o mesmo fez com que esta sociedade beneficiasse, durante mais de dez anos, de subvenções financiadas pelo orçamento comunitário?

Considera a Comissão que o facto de um Director-Geral da Comissão ser membro activo de uma sociedade que recebe subvenções vultuosas a título do orçamento comunitário é compatível com as normas estabelecidas pela Comissão, a fim de evitar conflitos de interesse? Tenciona a Comissão chamar a responsabilidades o Director-Geral da Eurostat para efeitos de reparação dos danos resultantes para os contribuintes? Terá o Director-Geral do Eurostat sido igualmente membro de outras empresas ou associações que beneficiaram de subvenções a título do orçamento comunitário? Em caso afirmativo, de que empresas ou associações se trata?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Uma auditoria lançada por iniciativa conjunta do Serviço de Auditoria Interna do Eurostat e da DG Controlo Financeiro (na altura DG Audit) e realizada no primeiro trimestre

de 2000 identificou várias alegadas irregularidades relacionadas com a execução de acordos de subvenção pagos pelo orçamento comunitário para o cálculo de quocientes de correcção intra-UE e extra-UE. A auditoria concluiu que a Comissão deveria emitir uma ordem de cobrança pelo montante de 1 009 016 euros. A ordem de cobrança foi emitida em 19 de Maio de 2000, estando ainda pendente, uma vez que a liquidação da Eurocost ASBL ainda não está concluída.

O relatório da auditoria do Eurostat foi emitido em 28 de Março de 2000 e enviado pelo Director-Geral do Eurostat ao OLAF em 31 de Março de 2000.

Considerando a investigação criminal actualmente em curso no Luxemburgo, o OLAF gostaria de não fazer quaisquer comentários nesta fase.

Os procedimentos da DG AUDIT previam o envio de relatórios, abrangendo o controlo dos subsídios comunitários, ao Director-Geral competente e, em caso de suspeita de fraude, ao OLAF. Não havia qualquer regra de transmissão geral ao Comissário responsável pelo Controlo Financeiro. No caso do relatório sobre a Eurocost elaborado pela DG AUDIT, a transmissão à DG ESTAT e ao OLAF foi feita em 10 de Abril de 2000.

A Comissão não transmite automaticamente relatórios de auditoria interna ao Parlamento, mas qualquer pedido formal do Parlamento seria tratado de acordo com as regras e procedimentos existentes.

A Comissão confirma que o Director-Geral do Eurostat foi membro fundador da Eurocost ASBL e presidente, na sua qualidade de Director-Geral do Eurostat, durante o segundo semestre de 1989.

A Eurocost foi criada no seguimento da decisão da Comissão de alargar os quocientes de correcção a todos os países onde trabalham funcionários da Comissão, mas sem prever recursos humanos adicionais para essa tarefa.

A tarefa foi financiada através de subsídios de forma a assegurar a produção de quocientes de correcção intra-UE e extra-UE nos termos do Estatuto dos Funcionários.

Uma comunicação da Comissão, de 22 de Julho de 1998(1), especificou as regras a aplicar a tais entidades.

O Eurostat seguiu a comunicação da Comissão e, no acordo de subvenção com a Eurocost ASBL assinado em princípios de 1999, ficou explicitamente declarado que se tratava da última subvenção anual.

A comunicação da Comissão aprovada em 16 de Novembro de 1993(2), tendo identificado um certo número de riscos ligados à sua participação em entidades de direito privado, nomeadamente os possíveis conflitos de interesses, adoptou linhas de orientação para controlar tal participação. Após a adopção dessas linhas de orientação, foi elaborado um inventário da participação da Comissão em entidades de direito privado e todas as situações existentes foram analisadas caso a caso. No final desse exercício, a Comissão por um lado, decidiu autorizar a continuação da participação do Serviço de Estatística na Eurocost e, por outro lado, decidiu também que essa participação seria gradualmente extinta (Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 1995)(3). O Director-Geral do Eurostat renunciou ao seu cargo na Eurocost ASBL em Abril de 1997.

Com base na informação disponível nesta fase, não há qualquer ligação entre o cargo do Director-Geral do Eurostat e as alegadas irregularidades cometidas pela Eurocost ASBL.

Como membro fundador da Eurocost ASBL, o Director-Geral do Eurostat foi convidado a participar e participou na assembleia geral da Eurocost ASBL até 1997, não exercendo na Eurocost ASBL qualquer função de gestão.

O Director-Geral do Eurostat foi membro do CESD-Comunitário (Centre européen de formation des statisticiens économistes des pays en voie de développement) na sua qualidade de DG do Eurostat, juntamente com os directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros. Participou na assembleia geral do CESD-Comunitário até 1997. Ainda na qualidade de DG do Eurostat, foi membro fundador e participou no CESD de Madrid, Lisboa e Roma até 2000.

(1) SEC(98) 1217.

(2) SEC(94) 389.

(3) SEC(95) 1684.