PERGUNTA ESCRITA P-1088/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Acordo de Schengen - certificado de medicamentos, documento de identificação e controlo permanentes nas fronteiras

Para que medicamentos é necessário o certificado especial, no quadro das normas Schengen, quando cidadãos privados atravessam as fronteiras? E está a lista publicada pelo Governo dinamarquês conforme com as normas de Schengen?

Devem todos os cidadãos cumprir as normas de Schengen e poder identificar-se perante a polícia com documento de identificação que os deve sempre acompanhar, ou é autorizado sair à rua sem documento de identificação? Quais os documentos de identificação reconhecidos na Dinamarca, quando este país entrar para a zona Schengen em 25 de Março de 2001?

É autorizado manter carros-patrulha permanentemente estacionados nas fronteiras internas de Schengen para:

- controlar os passaportes e/ou documentos de identificação,

- fazer controlos veterinários ou

- vigiar o cumprimento da legislação ambiental?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

As disposições de Schengen não determinam uma lista de medicamentos para os quais um viajante no espaço Schengen necessita de um atestado especial. O acervo Schengen (artigo 75o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), determina, no entanto, que uma pessoa pode transportar os estupefacientes e substâncias psicotrópicas necessárias no âmbito de um tratamento médico, se possuir um certificado emitido por uma autoridade competente.

Trata-se de estupefacientes e substâncias prescritas por um médico de que a pessoa que se desloca a outro Estado-membro necessita durante a sua estada.

Este artigo faz referência aos produtos médicos que constam das convenções internacionais em matéria de droga (Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 e Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas) ou que contêm substâncias que constam destas convenções e que são regulamentadas seguidamente pela legislação nacional sobre drogas. Estas Convenções permitem todavia sujeitar substâncias suplementares aos controlos previstos pela legislação nacional relativa às drogas. Deste facto resulta que as listas dos produtos que são ou que contêm estupefacientes e substâncias psicotrópicas podem variar de um Estado-membro para outro.

O certificado previsto pelo acervo de Schengen não se aplica ao transporte de medicamentos correntes ou aos antibióticos vendidos mediante receita médica.

No que se refere aos controlos de identidade, é conveniente sublinhar que a possibilidade de tais controlos, as suas condições e modalidades, incluindo os meios de prova, são regidos pelo direito nacional. Incumbe portanto à Dinamarca adoptar tais disposições. De qualquer modo, nos termos do direito comunitário em vigor, aquando de um controlo de identidade, os Estados-membros devem reconhecer os passaportes e bilhetes de identidade válidos emitidos pelos outros Estados-membros.

A Dinamarca reconhece os bilhetes de identidade emitidos pelos outros Estados-membros.

Em conformidade com as disposições de Schengen, as fronteiras internas do espaço Schengen podem ser atravessadas em qualquer lugar sem que seja efectuado um controlo das pessoas. Por este motivo, as autoridades competentes não podem continuar a efectuar controlos das pessoas nas fronteiras internas, salvo nos casos de reintrodução dos controlos nas fronteiras internas quando tal é exigido por razões de ordem pública ou de segurança nacional.

Por outro lado, o Comité Executivo de Schengen decidiu que os controlos fronteiriços de substituição são incompatíveis com as disposições de Schengen relativas à supressão dos controlos das pessoas. Por controlos fronteiriços de substituição deve entender-se controlos sistemáticos das pessoas efectuados pelo motivo de atravessarem a fronteira numa zona do país próxima da fronteira ou em zonas fronteiriças determinadas.

Resulta desta situação que não é permitido estacionar veículos de patrulha da polícia nas fronteiras internas que procedem ao controlo dos passaportes ou dos bilhetes de identidade pelo simples motivo de a fronteira ser atravessada.

No que se refere aos controlos veterinários e à verificação do respeito da legislação ambiental, deve sublinhar-se que estes aspectos não são regulamentados pelas disposições do acervo de Schengen. No entanto, o direito comunitário em vigor neste domínio não permite o estacionamento permanente de veículos de patrulha nas fronteiras internas para efectuar controlos veterinários e para verificar o respeito da legislação ambiental.