PERGUNTA ESCRITA P-1739/96 apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Regulamento (CEE) no 1893/91

Na resposta dada, em nome da Comissão, pelo Sr. Comissário Kinnock, em 12 de Setembro de 1995, à pergunta escrita P-2295/95 ((JO C 340 de 18.12.1995, p. 29. )) da minha autoria sobre o Regulamento (CEE) no 1893/91 ((JO L 169 de 29.06.1991, p. 1. )), a Comissão anunciava que examinaria de novo com as autoridades alemãs as correlações e aspectos juridicamente complexos da contabilidade no respeitante a eventuais subsídios cruzados.

1. Poderá a Comissão informar se, entretanto, já foi efectuado esse exame? Em caso afirmativo, qual é presentemente a resposta exaustiva e concreta da Comissão à pergunta escrita da minha autoria, do ano de 1995?

Poderia ainda a Comissão informar se o conceito de «autonomia comercial», claramente definido, numa perspectiva jurídica e prática, no ¶ 8, no 4, segunda frase, da Lei relativa ao transporte de pessoas (PBefG), é compatível com as disposições constantes do Regulamento (CEE) no 1893/91, relativo às obrigações inerentes à noção de serviço público, em particular no que respeita à parte da definição que equipara os financiamentos externos - sob a forma de transferências de capitais próprios financiados pelo Orçamento do Estado ou por lucros de empresas públicas/filiais interdependentes em termos de capital - às receitas geradas a nível interno?

2. Caso esse exame ainda não tenha ocorrido, poderá a Comissão indicar quando se realizará, assim como quando fornecerá ao autor da presente pergunta escrita uma resposta definitiva e concreta?

Resposta do Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

Tal como referido na resposta à pergunta escrita E-0381/95 do Senhor Deputado ((JO C 270 de 16.10.1995. )), as disposições do no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1191/69 ((JO L 156 de 28.6.1969. )), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1893/91, permitem aos Estados-membros excluir do âmbito de aplicação do regulamento as empresas cuja actividade se limite exclusivamente à exploração de serviços urbanos e suburbanos ou serviços regionais.

Aparentemente, a isenção estabelecida na lei que altera a lei do Governo Federal, datada de 29 de Novembro de 1994 e mencionada na pergunta do Senhor Deputado, não foi prorrogada após 31 de Dezembro de 1995, o que significa que as autoridades federais alemãs decidiram pôr termo, a partir de 1996, à exclusão das empresas de transportes acima referidas da aplicação geral da legislação comunitária. Neste caso, as disposições do Regulamento (CEE) no 1191/69 são aplicáveis às empresas isentas ao abrigo dessa lei que exploram serviços urbanos, suburbanos e regionais de transporte de passageiros.

Por conseguinte, as compensações dos encargos decorrentes das obrigações de serviço público que devem ser conformes com as disposições do Regulamento no 1191/69 serão comunicadas à Comissão, em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do seu artigo 17o. Em particular, tal como previsto no no 5 do artigo 1o, em caso de imposição de uma obrigação de serviço público, são aplicáveis os métodos de compensação que figuram na Secção II, III e IV. No que diz respeito aos pagamentos de compensação, são definidos procedimentos comuns nos artigos 10o a 13o. Além disso, o no 5, segunda frase, do artigo 1o estabelece que:

« sempre que uma empresa de transportes explore simultaneamente serviços sujeitos a obrigações de serviço público e outras actividades, os referidos serviços públicos deverão ser objecto de uma orgânica específica que satisfaça pelo menos os seguintes requisitos:

a) -

b) equilíbrio das despesas pelas receitas de exploração e pelos subsídios do Estado sem possibilidade de transferência de ou para outro sector de actividade da empresa «.

As transacções financeiras que não estão directamente ligadas ao défice causado pela exploração das obrigações de serviço público impostas não são abrangidas pelas regras do Regulamento (CEE) no 1191/69 acima referidas. Tal significa, nomeadamente, que os aumentos de capital financiados a partir do orçamento do Estado ou de subsídios cruzados das actividades de transportes de outro sector da empresa não são, por si só, isentos da aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado, nos termos do disposto no artigo 92o do Tratado CE. Todavia, dever-se-ia decidir da aplicabilidade do artigo 92o numa base caso a caso. Em primeiro lugar, é necessário determinar se o investimento é superior ao de um investidor privado que opere em condições normais de mercado. Em segundo lugar, deve verificar-se se o auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência e se afecta as trocas comerciais entre os Estados-membros. No que respeita ao tipo de auxílio em questão que, segundo o Senhor Deputado, toca aos transportes urbanos, suburbanos e regionais, estes requisitos podem nem sempre estar preenchidos.

Só podem ser dadas respostas específicas numa base caso a caso, tendo em conta as informações comunicadas à Comissão pelo Estado-membro em causa, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado CE.