PERGUNTA ESCRITA E-0528/02

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Condições de trabalho no comércio de flores

A 14 de Fevereiro, no dia de S. Valentim, há na Europa o costume de oferecer flores. Na sua maior parte, as flores são provenientes de países não europeus, importadas, principalmente, da América Latina e de África. A Europa é o maior mercado mundial de flores cortadas. As pessoas empregadas neste sector laboram a troco de vencimentos muito baixos, com contratos de trabalho precários e, não raro, sem um vestuário de protecção adequado, que as resguarde de intoxicações causadas por pesticidas, pelo que estão expostas a graves perigos para a sua saúde.

1. Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar para promover, no âmbito dos acordos comerciais e de cooperação, uma melhoria das condições de trabalho das pessoas empregadas no comércio de flores?

2. Em que medida é que a Comissão tira partido da concessão de financiamentos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento para pôr fim às más condições em que laboram as pessoas empregadas neste sector?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

Na sua comunicação Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização(1), a Comissão apresentou uma estratégia global, que sugere acções aos níveis europeu e internacional, por parte dos intervenientes públicos e privados, e no âmbito de todas as políticas pertinentes: social, relações externas, desenvolvimento e comércio. A estratégia comunitária procura criar incentivos e reforçar a capacidade dos países para aplicar e respeitar as normas laborais fundamentais a nível mundial e em todos os sectores da economia, incluindo o comércio das flores na América Latina e na África.

Uma medida concreta consistiu na adopção pelo Conselho de um sistema de preferências generalizadas (SPG) revisto o sistema de incentivos sociais, que concede preferências adicionais aos países que respeitam as normas laborais fundamentais, foi melhorado, e a base para a suspensão temporária das preferências generalizadas foi alargada de modo a cobrir as infracções graves a todas as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo as relativas ao trabalho infantil.

No que diz respeito aos acordos bilaterais, a comunicação da Comissão sugeriu a inclusão de normas laborais fundamentais como um elemento integrante, seguindo assim a abordagem adoptada no Acordo de Cotonu entre a União e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (UE-ACP).

Mais especificamente, nos futuros acordos entre a União e o Mercosul e a União e o Chile será incluído um capítulo especial relativo à cooperação social e cultural e, mais especificamente, nos domínios das relações sociais e do trabalho, incluindo:

- o respeito e a promoção dos princípios relativos aos direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em conta as regras da OIT;

- o desenvolvimento e a modernização das relações de trabalho, condições de trabalho, segurança social e segurança de emprego;

- o desenvolvimento e a modernização das relações e processos de trabalho, insistindo nomeadamente na promoção de um diálogo social;

- a prioridade para os programas de ensino e formação destinados aos grupos sociais mais vulneráveis, em matéria de emprego e requalificação profissional;

- a promoção de programas no domínio da inspecção do trabalho, ensino profissional e formação, migração internacional de trabalhadores e desenvolvimento das zonas de fronteira.

É de notar que as normas laborais fundamentais fazem parte da chamada cláusula sobre os direitos humanos, que está incluída nos acordos de cooperação bilaterais. Além disso, na sua comunicação O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros(2), a Comissão propôs que, no âmbito do diálogo político com países terceiros, os debates incidissem no modo como poderia ser prosseguida a ratificação dos instrumentos relativos aos direitos humanos fundamentais e a outros direitos com base em acordos internacionais (nomeadamente, as convenções da OIT), bem como na sua aplicação efectiva. Efectivamente, a Comissão crê que o respeito dos direitos sociais e das normas laborais fundamentais contribuirá para um desenvolvimento económico e social duradouro e equitativo.

Em termos de financiamento, na comunicação da Comissão sobre as normas laborais fundamentais foi sugerido o aumento do financiamento em termos bilaterais e do financiamento pelos programas de assistência técnica da OIT tendo em vista a promoção das normas laborais fundamentais. O financiamento foi afectado ao abrigo da iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos Direitos do Homem (Capítulo B7-7 do orçamento da União) aos projectos que abordam as questões do tráfico, trabalho infantil e escravidão. Este apoio completa a assistência, que é canalizada através de programas nacionais específicos, de que o desenvolvimento social e as normas de normas laborais constituem elementos integrantes.

(1) COM(2001) 416 final.

(2) COM(2001) 252 final.