PERGUNTA ESCRITA E-1698/99

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Impacto negativo da substituição das marcas de qualidade nacionais pela autocertificação dos fabricantes com base na Conformidade Europeia

1. Pode a Comissão confirmar se a introdução do sistema de marcação CE (Conformidade Europeia) para os artigos de consumo e os equipamentos profissionais confere aos fabricantes autonomia para decidirem se os seus produtos preenchem os requisitos de segurança, qualidade, poupança de energia e protecção do ambiente, em vez do sistema actualmente em vigor nos vários Estados-membros, segundo o qual um produto só pode ser comercializado depois de ter sido homologado por um dos organismos que as autoridades (nacionais) designam para o efeito, como o KEMA nos países Baixos?

2. De que forma controla a Comissão em que medida os produtos abrangidos pelas directivas europeias relativas à marcação CE preenchem efectivamente os requisitos fixados nessas directivas?

3. A Comissão procura verificar se o sistema da autocertificação, que faz recair sobre os próprios fabricantes e importadores a responsabilidade pela avaliação da conformidade dos novos produtos às directivas CE, facilita uma subtracção aos requisitos fixados? Em caso afirmativo, de que forma? Em caso negativo, está a Comissão disposta a transmitir ao PE, logo que possível, uma proposta com vista à instauração de um controlo efectivo?

4. Poderá a Comissão confirmar se os gabinetes regionais da inspecção neerlandesa do trabalho e do serviço neerlandês de controlo de mercadorias, e seus equivalentes nos outros Estados-membros, não dispõem de poderes para solicitar aos fabricantes os dossiers técnicos ou se informarem junto de um organismo notificado em outro Estado-membro? Caso isto se confirme, quais as repercussões que daí advêm para o efectivo cumprimento da directiva?

5. Em quantos casos foi solicitada, em 1998, a consulta de dossiers técnicos de produtos por (organismos de) vários Estado-membro com base na suspeita de que um produto dotado do rótulo CE não preenchia os requisitos essenciais das directivas CE em causa?

6. Tem a Comissão conhecimento de que uma investigação realizada em 1998 pelo serviço de controlo de mercadorias de Haia à segurança das rectificadoras de bancada, furadoras de coluna e serras de fita revelou que 90 % das máquinas examinadas não eram conformes à directiva europeia relativa às maquinas e nenhuma delas respeitava os requisitos fixados pela legislação neerlandesa pertinente?

7. A Comissão pode enunciar quais as actividades em curso, ou projectadas, que visam proporcionar às autoridades nacionais, aos organismos de investigação e aos cidadãos um conhecimento rápido e satisfatório dos produtos que respeitam efectivamente os requisitos essenciais das directivas CE correspondentes?

8. Como tenciona a Comissão avaliar estatisticamente o impacto da CE e prevenir, subsequentemente, um retrocesso para os consumidores, os utilizadores profissionais e o ambiente?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

1. A marcação CE aplica-se aos produtos abrangidos pelas directivas nova abordagem(1), sob a responsabilidade do produtor, do seu representante autorizado na Comunidade ou da pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comunitário, como indicação de que os requisitos essenciais das directivas relevantes foram cumpridos e de que os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nessas directivas foram satisfeitos. Esses procedimentos de avaliação da conformidade variam em função da natureza dos riscos e dos produtos envolvidos. Em inúmeros casos, são necessários ensaios e certificados de terceiros. Todos os procedimentos foram estabelecidos com base num alto nível de protecção. Por outro lado, embora alguns Estados-membros possam ter utilizado marcas de qualidade para determinados produtos antes da adopção das medidas comunitárias, não se pode dizer que esta tenha sido uma prática universal. A Comissão não pode por conseguinte manifestar o seu acordo com a declaração do Senhor Deputado.

2. e 3. Os Estados-membros têm a responsabilidade de garantir que as pessoas que colocam produtos no mercado comunitário cumprem as disposições nessa matéria e a preocupação da Comissão é garantir que os Estados-membros cumprem essa obrigação. O recente programa de visitas conjuntas mútuas, que terminou com um seminário em Bruxelas em Setembro de 1999, promoveu o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas, constituindo um exemplo da forma como essa responsabilidade está a ser assumida.

4. A legislação comunitária prevê que o fabricante, o seu representante autorizado ou a pessoa responsável pela colocação do produto no mercado (em determinados casos, a pessoa que é detentora da documentação) esteja estabelecido na Comunidade e mantenha a documentação técnica com base na qual foi determinada a conformidade com as directivas nova abordagem à disposição das autoridades nacionais. Essa documentação inclui todas as informações específicas para verificação da conformidade com os requisitos de segurança, que podem incluir certificados e relatórios de ensaios facultados pelos organismos notificados no âmbito da determinação da conformidade. A Comissão considera que este procedimento deverá contribuir para um controlo efectivo do mercado.

5. Caso um fabricante solicite a um organismo notificado que proceda à avaliação da conformidade nos termos previstos nas directivas nova abordagem, este deverá fazê-lo com base, entre outros elementos, na documentação técnica facultada pelo fabricante. Não cabe aos organismos notificados realizar actividades autónomas de controlo do mercado, que constituem uma prerrogativa das autoridades nacionais.

6. A Comissão não tem conhecimento dos resultados do inquérito do tipo mencionado pelo Senhor Deputado.

7. A identificação dos produtos defeituosos é da competência dos Estados-membros. A Comissão, através de procedimentos de cooperação administrativa, salvaguarda e, no que respeita aos bens de consumo que encerram riscos graves e imediatos, do procedimento RAPEX, apoia a divulgação de informações respeitantes aos produtos defeituosos identificados pelas autoridades dos Estados-membros, nos casos em que os problemas não tenham sido solucionados de forma satisfatória. O sistema de vigilância dos dispositivos médicos controla os acidentes graves que envolvem dispositivos médicos, sejam eles corrigidos ou não.

8. O Sistema Europeu de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer (EHLASS) procedeu, no passado, a um controlo das lesões, a fim de reduzir a sua incidência. O programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública(2) reforçará e desenvolverá este objectivo, permitindo identificar domínios em que as deficiências de segurança dos produtos podem favorecer os acidentes. Tal como se esclareceu acima, a Comissão não partilha do ponto de vista do Senhor Deputado de que o recurso à marcação CE reduz as normas de segurança. A Comissão está convencida do contrário, devido à aplicação uniforme de níveis elevados de protecção dos produtos colocados no mercado interno.

(1) JO C 136 de 4.6.1985; JO L 220 de 30.8.1993; JO L 282 de 17.11.1993.

(2) Decisão 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) JO L 46 de 20.2.1999.