PERGUNTA ESCRITA E-0616/00

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Suspensão de incentivos ao investimento na região de Lisboa e Vale do Tejo

Segundo informações de que disponho, a Comissão Europeia decidiu impedir as empresas da região de Lisboa e Vale do Tejo de acederem a incentivos ao investimento, até uma decisão final que poderá ser tomada até Junho de 2001.

Estas empresas estarão assim impedidas de acederem ao PEDIP (Programa Específico para o desenvolvimento da Indústria Portuguesa) o Procom (que se dirige ao comércio) e o Sifit (para o turismo).

Tendo em consideração as dificuldades que esta suspensão criará para a economia da região e das zonas circundantes, pergunto à Comissão por que tomou esta decisão e quando e como pensa ultrapassá-la.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

Na sequência da adopção das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1), a Comissão convidou as Autoridades portuguesas a notificarem-lhe, ao abrigo do no 3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE, um projecto de mapa nacional dos auxílios com finalidade regional que incluísse, por um lado, as regiões portuguesas propostas para efeito das derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado e, por outro, os limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento inicial ou dos auxílios à criação de emprego associados ao investimento previstos para cada uma deles, bem como os limites máximos de cumulação aplicáveis.

Depois de ter examinado o projecto do mapa português dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006, a Comissão aprovou, em 8 de Dezembro de 1999, a parte do mapa respeitante às regiões elegíveis para a derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado (Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira).

Em contrapartida, a Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado no que se refere à parte do mapa respeitante à única região portuguesa (Lisboa e Vale do Tejo) elegível para a derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, tendo em conta que a proposta das Autoridades portuguesas não podia, nesta fase, ser considerada compatível com o disposto nas Orientações. Com efeito, nos termos da notificação do Governo português, a totalidade da região de Lisboa e Vale do Tejo, que representa 33,4 % da população nacional, devia beneficiar do período de transição previsto no ponto 5.7 das Orientações para a adaptação das intensidades de auxílio de que beneficiou até ao final de 1999 ao abrigo do no 3, alínea a), do artigo 87o. Ora, atendendo às restrições constantes da nota 43 ao referido ponto 5.7 das Orientações no que se refere ao âmbito geográfico desta disposição, só uma parte desta região, correspondente a 10,2 % da população portuguesa, poderá beneficiar de tal período.

Tal como o Senhor Deputado observou, o efeito suspensivo do no 3 do artigo 88o do Tratado é aplicável até ser tomada uma decisão final no quadro do procedimento acima referido. A Comissão dará a conhecer a sua posição o mais rapidamente possível, no cumprimento das regras processuais aplicáveis.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.