PERGUNTA ESCRITA E-1110/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Participação da Comunidade na elaboração de soluções destinadas a colmatar as deficiências dos organismos de gestão dos recursos hídricos em Espanha

A gestão dos recursos hídricos na Espanha continua a caracterizar-se por graves deficiências. Ultimamente, aumentaram as críticas ao funcionamento das confederações hidrográficas deste país. Para além das críticas das organizações ecologistas, que consideram as referidas confederações estruturas obsoletas, há que mencionar a declaração recentemente proferida pelo Provedor de Justiça espanhol sobre a exploração excessiva do aquífero da Mancha, declaração na qual a estrutura e os meios da Confederação Hidrográfica do Guadiana foram objecto de severas críticas.

No entender do porta-voz do Fundo do Património Natural Europeu, membro do Conselho Nacional das Águas, as referidas confederações representam o maior fracasso da gestão dos recursos hídricos na Espanha. De uma forma geral, considera-se que tais estruturas constituem organismos que se empenham em realizar obras hidráulicas, descurando o resto da gestão do património público dos recursos hídricos. A mesma constatação se pode aplicar aos serviços hidráulicos que se encontram encarregados de controlar as concessões de exploração dos recursos hídricos, a qualidade das águas e as descargas.

Como é natural, tal afecta de uma forma muito sensível a agricultura espanhola, que não pode deixar de sentir-se afectada pelas referidas deficiências dos organismos de gestão dos recursos hídricos da Espanha. Poderá a Comissão informar-nos se, no quadro da política agrícola comum e com base nas competências comunitárias na matéria, haverá possibilidade de promover um sistema de arbitragem que permita incentivar a procura de soluções para as deficiências registadas neste domínio e, com a contribuição de todas as partes implicadas, pôr em prática uma política de gestão dos recursos hídricos mais adequada no país comunitário em questão?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

A Comunidade ajuda a maximizar a utilização efectiva da água em Espanha, mediante medidas estruturais:

- aumentar a eficácia da utilização da água através da modernização dos sistemas de irrigação existentes, no contexto dos programas operacionais para as regiões do objectivo no 1. A intervenção planeada para o período compreendido entre 1994 e 1999 afecta 263 300 hectares (12,8% do território irrigado dessas regiões). A contribuição financeira, por parte da secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) será, para este efeito, de 192 milhões de ecus.

- reduzir a utilização da água em zonas irrigadas no contexto das medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum (PAC), para o período compreendido entre 1994 e 1999. As despesas previstas para o montante total da secção Garantia do FEOGA são de 17,86 milhões de ecus, abrangendo o projecto 90 000 hectares;

- contribuir indirectamente para reduzir as perdas de água por escorrimento mediante arborização. Os programas operacionais para as regiões do objectivo no 1 prevêem a arborização de 61 000 hectares de terra de solo não agrícola, no período compreendido entre 1994 e 1999. A Comissão aprovou, no contexto das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, o co-financiamento de um programa nacional para o período compreendido entre 1994 e 1997, com uma contribuição global de 430 milhões de ecus, o que corresponde a cerca de 300 000 hectares, principalmente para medidas florestais na agricultura (Regulamento (CEE) no 2080/92 ((JO L 215 de 30.7.1992. ))). O Fundo de Coesão também co-financia os projectos de arborização desde 1993.

A Comissão não pode arbitrar os problemas internos de Espanha. Além disso, a política agrícola comum não providencia qualquer base jurídica adequada para desenvolvimento da política comunitária no que diz respeito à gestão global dos recursos hídricos. A política comunitária relativa aos recursos hídricos é desenvolvida como parte da política do ambiente, com base no artigo 130o do Tratado CE. Uma recente comunicação da Comissão sobre a política dos recursos hídricos ((COM(96) 59 final. )) descreve a legislação vigente nesse domínio e propõe uma futura directiva de enquadramento para os recursos hídricos. Actualmente, a Comissão procede a consultas neste contexto, esperando produzir, muito em breve, uma proposta concreta.