PERGUNTA ESCRITA P-1657/98

apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Engarrafamento obrigatório na região de produção

Desde o início dos anos 90, por iniciativa da Espanha, um certo número de Estados-membros do Sul da União (Portugal, Grécia e Itália, em especial) começaram a adoptar disposições nacionais que tornam obrigatório o acondicionamento de certos produtos vitícolas de qualidade na região de produção. Com o actual projecto de lei de orientação agrícola (PLOA) francês e um projecto de lei italiano que proíbe a referência de origem italiana para o azeite que, apesar dessa origem, não tenha sido acondicionado em Itália, verifica-se a existência de uma tendência que se desenvolve em todos os países do Sul da União quanto à totalidade dos produtos agrícolas considerados "de qualidade".

Em vez de desempenhar o seu papel de guardiã do respeito das normas da União, em especial os artigos 34o e 85o a 90o do Tratado, e apesar de uma grande quantidade de queixas formais contra os referidos desvios e às quais não foi dado qualquer seguimento, a Comissão (DG VI) associou-se às referidas iniciativas, propondo uma reforma do Regulamento (CEE) 823/87(1) que os teria legitimado no que se refere aos vinhos de qualidade.

O conjunto dos países do Norte da União, grandes transformadores e acondicionadores de produtos agrícolas de qualidade, bem como contribuintes líquidos para os orçamentos agrícolas europeus, têm cada vez maior dificuldade em aceitar esses desvios, susceptíveis de provocar uma fractura Norte-Sul no seio da União. Manifestaram recentemente a sua opinião, opondo-se a que a reforma do Regulamento (CEE) 823/87, proposta pela DG VI, seja abordada, enquanto o Tribunal do Luxemburgo não confirmar o acórdão já proferido no processo C-47/90 "Delhaize Le Lion c/ Promalvin".

Quais as disposições práticas que a Comissão tenciona adoptar para evitar o desenvolvimento desses desvios nacionais no Sul da União e as consequências deles resultantes, reacções cada vez mais vivas nos países do Norte da União?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que a adopção de medidas nacionais que tornam obrigatório o engarrafamento dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (vqprd) na região de produção e/ou determinada não é uma questão exclusiva dos Estados-membros do Sul.

Com efeito, em 1972 a França adoptou uma medida idêntica para a denominação de origem controlada (DOC) "Alsace". Desde então, em todos os Estados-membros produtores de vinhos, têm sido tomadas várias decisões no mesmo sentido, ainda que sob formas ligeiramente diferentes.

Foram precisamente a análise aprofundada desta realidade e a convicção de que, em certos casos e sob determinadas condições, tal medida se poderia justificar - por razões de ordem qualitativa, de reforço do controlo e da protecção da propriedade intelectual -, que levaram a Comissão a decidir apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento para enquadrar a medida ao nível comunitário.

A proposta apresentada(2) visa permitir que os Estados-membros tornem obrigatório o engarrafamento de certos vqprd no interior de uma região determinada, sob certas condições bastante restritivas:

- o engarrafamento na região determinada deve imprimir aos vinhos características específicas ou constituir um elemento importante para a conservação das características específicas adquiridas;

- quase todos os operadores da cadeia devem pronunciar-se favoravelmente.

A proposta prevê igualmente um período transitório de cinco anos, após a entrada em vigor do regulamento, para permitir aos operadores que procedam ao engarrafamento fora da região determinada há, pelo menos, três anos, adaptarem-se à medida em causa.

Na óptica da Comissão, o respeito das condições previstas deverá limitar o número de regiões determinadas que poderão recorrer à disposição proposta.

Em substância, a Comissão defende a mesma posição nas alegações que apresentou ao Tribunal de Justiça no processo C-388/95, Bélgica c. Espanha, sobre a mesma questão.

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.

(2) JO C 108 de 7.4.1998.