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PERGUNTA ESCRITA E-2198/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental consequências para as PME

Na sequência da proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(1), desejo colocar as seguintes questões:

Terá a Comissão investigado as consequências que irá ter para a posição concorrencial das PME face a empresas maiores o funcionamento do futuro mercado de seguros sobre responsabilidade ambiental no âmbito da referida directiva?

Quais são as conclusões dessa investigação?

Caso o funcionamento do futuro mercado de seguros de responsabilidade ambiental dê origem a uma situação comparativamente desvantajosa para as PME em relação às empresas maiores, considera a Comissão necessário adoptar medidas para limitar essas consequências a um mínimo no caso das PME? Que medidas seriam necessárias para este efeito?

(1) COM(2002) 17 JO C 151 E de 25.6.2002, p. 132.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2002)

A Comissão avaliou o impacto económico da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(1). Chamamos a atenção da Sra Deputada, em especial, para a secção 4 da Exposição dos Motivos (intitulada Avaliação económica da proposta, seus benefícios e custos) e para a Ficha de Avaliação do Impacto anexa à proposta.

Não foi feita nenhuma avaliação de impacto especificamente em relação às pequenas e médias empresas (PME), porquanto os danos ambientais podem ser causados independentemente da dimensão de um empreendimento.

Não se afigura que o funcionamento de um futuro mercado de seguros de responsabilidade ambiental resulte numa desvantagem das PME em comparação com as grandes empresas. O nível do prémio a pagar pelo operador dependerá do nível de risco que cada empresa apresentar e que será avaliado pelo segurador numa base individual. A avaliação do nível de risco tenderá a ter em conta a qualidade e a eficácia das medidas de prevenção adoptadas por cada operador. Por outras palavras, todos os esforços de um operador no sentido de prevenir ou, pelo menos, minimizar os riscos de ocorrência de acidentes susceptíveis de causarem danificação ambiental deverão reduzir o montante do prémio a pagar. Deve igualmente notar-se que é prática corrente no sector dos seguros fixar o prémio em função do volume de negócios da empresa segura. Esta prática parece ser do interesse das PME.

Posto isto, a Comissão não considera necessárias, de momento, medidas especiais a favor das PME.

(1) COM(2002) 17 final, JO C 151 de 25.6.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0726/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento de projectos na ilha de Ischia (Itália)

Em Setembro de 1999, por ocasião do começo das obras, apresentei uma pergunta relativa aos três projectos desenvolvidos na ilha de Ischia (2 projectos para o porto de Ischia e outro para as termas de Nitrodi). Os trabalhos já terminaram.

1. Existe já uma avaliação geral do desenrolar destes projectos e o correspondente balanço final?

2. Em caso afirmativo, que resultados se depreendem dessa avaliação?

3. A Comissão pode comunicar a avaliação geral e o balanço final?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

Há já alguns anos que os programas dos Fundos estruturais são directamente geridos pelas autoridades centrais e regionais do Estado-membro, sendo estas também directamente responsáveis pelo controlo dos projectos co-financiados. Do mesmo modo, as autoridades do Estado-membro têm a obrigação de pagar e conservar todas as facturas relacionadas com os projectos.

Os Estados-membros devem apresentar à Comissão, até 30 de Junho de 2002, as declarações finais de despesas bem como os relatórios finais sobre a aplicação dos programas do período 1994/1999. Os relatórios deverão conter igualmente uma lista dos projectos co-financiados, bem como o montante total dos custos e a contribuição dos Fundos estruturais. No entanto, no que respeita às informações precisas solicitadas pelo Sr. Deputado relativas à conclusão dos três projectos e respectivas facturas financeiras, a Comissão sugere-lhe que contacte o Ministero delle Attività Produttive, Direzione Generale per il Turismo, que tem a seu cargo o programa turístico italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-1494/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Problemas na construção de uma obra co-financiada pela Comunidade em Perivólia, no nomarcado de Retino, na Grécia

No âmbito do Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para Creta (1986/1993), foi construído em Perivólia, no nomarcado de Retino, um jardim de infância que entrou em funcionamento em 1993. Actualmente, o edifício em apreço está fechado, uma vez que as suas paredes cederam duas vezes, pelo que não é considerado seguro para os alunos. As autoridades públicas afirmam que a cedência do edifício se deve à existência de água no subsolo. Contudo, existem sérias dúvidas quanto à qualidade da construção e coloca-se a questão de saber se durante as obras terão sido realizados os controlos urbanos indispensáveis.

1. A Comissão está ao corrente dos problemas verificados na obra supramencionada?

2. Em caso afirmativo, a que se devem os problemas surgidos e que medidas tenciona tomar para apurar as responsabilidades?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

A Comissão não está informada sobre o problema levantado pelo Sr. Deputado.

A Comissão não dispõe das competências necessárias para determinar a questão das responsabilidades neste caso. Cabe às autoridades nacionais resolver o problema em conformidade com a legislação nacional em vigor no domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-0792/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(20 de Março de 2002)

Objecto: O euro

Ao cambiar moeda estrangeira em euros, os cidadãos da UE são muitas vezes atraídos por organizações que anunciam transacções sem comissões, mas a existência de baixas taxas de câmbio significa que as pessoas podem ser induzidas em erro, sendo-lhes aplicadas comissões mais elevadas do que deveria acontecer.

Como tenciona a Comissão advertir os cidadãos da UE que residem fora da zona euro, como o Reino Unido, contra baixas taxas de câmbio e publicidade potencialmente enganosa ao cambiarem outras moedas da UE em euros especialmente em estâncias de férias na UE?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

No que se refere às operações cambiais de notas bancárias das moedas não pertencentes à zona euro, não existe legislação comunitária específica.

Contudo, é importante que os consumidores estejam plenamente informados do custo das operações a fim de poder comparar e escolher. Vários Estados-Membros estabeleceram regras que permitem aos consumidores ser informados, antes da transacção, do montante das despesas, nomeadamente através de acções de afixação. Na presente fase, a Comissão não considera que haja necessidade de harmonização comunitária das legislações relativas à informação do consumidor neste domínio, mas será conveniente ter em consideração as disposições nacionais de transposição da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa(1). Este texto, que tem por objectivo pôr termo ou proibir a publicidade enganosa (definida como a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que afecta e cujo comportamento económico pode afectar em virtude do seu carácter enganoso, ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente) pode, com efeito, aplicar-se ao caso identificado.

(1) JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-1848/02

apresentada por Guido Bodrato (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 Cálculo da pensão dos trabalhadores migrantes

A Comissão não ignora que o Tribunal de Justiça, através do acórdão pronunciado em 24 de Setembro de 1998 no processo C-132/96, Stinco-Panfilo contra INPS, criticou o método de cálculo da pensão pro rata temporis aplicado pelo Instituto Nacional da Previdência Social italiano (INPS), dado não estar de acordo com as disposições do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1).

Passados mais de três anos, o INPS continua a recusar-se a conformar-se às disposições do acórdão acima referido, alegando que a sua validade se circunscreve aos dois interessados directos, e obriga muitos reformados italianos a enveredarem pelas vias de um longo processo administrativo e judiciário para verem reconhecidos os seus justos direitos.

Pode a Comissão:

- Indicar se é aceitável que um instituto nacional da previdência social desconheça a eficácia dos acórdãos do Tribunal de Justiça, reconhecendo a sua validade apenas para os destinatários directos?

- Que medidas pensa tomar para fazer respeitar o referido acórdão do Tribunal de Justiça?

- Tendo em conta as resistências por parte do INPS, não considera a Comissão que deve interpor contra a República Italiana o processo por infracção previsto pelo artigo 226o do Tratado?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às disposições de direito comunitário nos seus acórdãos sobre o processo prejudicial nos termos do artigo 234o do Tratado CE, é aplicável a todos os Estados-membros, prevalecendo sobre as interpretações dos órgãos jurisdicionais nacionais. As interpretações do Tribunal de Justiça são válidas em relação a todas as situações jurídicas que sejam idênticas à situação jurídica verificada no caso vertente referido por um acórdão.

De acordo com os dados de que a Comissão tem conhecimento, o Estado Italiano conformou-se com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no Processo C-132/96 Stinco e Panfilo. Neste processo, o Tribunal de Justiça considerou que O artigo 46o, no 2, alínea a), do Regulamento no 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente a tomar em conta, para determinar o montante teórico da pensão que serve de base ao cálculo da pensão proporcional, um complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista na legislação nacional, nomeadamente o complemento da pensão mínima previsto pela legislação italiana.

Até à data, a Comissão não recebeu nenhuma queixa relativa ao problema invocado no acórdão Stinco e Panfilo.

Não existindo tais queixas, a Comissão não vê nenhum motivo para interpor um processo por infracção contra o Estado Italiano.
PERGUNTA ESCRITA E-0193/02

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade

Em diversos países candidatos à União Europeia, encontram-se ainda em vigor leis de restituição relativas às expropriações ocorridas no final da guerra, nos termos das quais a nacionalidade do país em questão constitui uma condição para a restituição de bens confiscados.

Entende o Conselho tratar-se de uma discriminação em razão da nacionalidade, a qual cumpre eliminar antes da adesão?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não debateu a questão da compatibilidade com o direito comunitário de eventuais leis relativas à restituição de bens expropriados depois da guerra.
PERGUNTA ESCRITA E-1894/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(1 de Julho de 2002)

Objecto: Morte de jovens em acidentes rodoviários ocorridos na Finlândia

Na Finlândia, o número de acidentes rodoviários com desenlace mortal envolvendo jovens condutores de idades compreendidas entre 21 e 25 anos aumentou em 2001 de forma dramática. Nesse ano, o número de acidentes mortais elevou-se a 38, face aos 21 contabilizados no ano anterior.

Que medidas prevê a Comissão tomar para reduzir o número de acidentes rodoviários que se saldam com a morte de jovens condutores?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2002)

Segundo as estimativas provisórias de que a Comissão tem conhecimento, a média da União Europeia, em 2001, é de 104 vítimas mortais de acidentes rodoviários por milhão de habitantes.

Na Finlândia, onde o rácio correspondente é de 85, o número absoluto (número total de vítimas mortais) flutua desde 1995 entre 400 e 440. O mau resultado de 2001, que não atingiu apenas os jovens condutores, não revela qualquer tendência significativa no plano estatístico.

A nível de toda a União e em relação à última década, a mortalidade dos jovens em acidentes rodoviários regista a mesma evolução que a das restantes classes etárias. Não quer isto dizer que a Comissão não partilha da preocupação do Sr. Deputado quanto à população jovem, cuja mortalidade em acidentes rodoviários é particularmente elevada.

Para além das acções em curso ou previstas que não visam categorias específicas de utilizadores, a Comissão concede actualmente apoio financeiro a várias acções destinadas, especificamente, aos jovens condutores, nomeadamente campanhas contra a ingestão de álcool (Euro-Bob) e uma campanha de melhoria dos comportamentos, coordenada pela Cruz Vermelha de todos os Estados-membros.

Além disso, a Comissão tem levado a cabo uma profunda reflexão sobre a aprendizagem dos condutores inexperientes após a obtenção da carta de condução. Inserem-se nesse tema os projectos Andrea e DAN (concluídos) e Advanced (em curso), que visam avaliar o impacto das medidas educativas no comportamento dos jovens condutores (formação obrigatória após a obtenção da carta de condução e cursos de reeducação para os infractores). O projecto Andrea analisa especificamente as medidas relativas aos condutores que tenham sido apanhados a conduzir em estado de embriaguez.
PERGUNTA ESCRITA P-0271/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Preparação do Conselho Europeu de Barcelona

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 solicitou à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que, em conformidade com as respectivas competências, estabeleçam até 2001 uma estratégia de acção coordenada mais aprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar, incluindo o desempenho da administração pública, tanto a nível nacional como comunitário. Poderia a Comissão apresentar alguns exemplos concretos da forma como este objectivo foi atingido no Reino Unido, em França e na Alemanha?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

O Sr. Deputado deseja conhecer exemplos de acções empreendidas pela Alemanha, França e Reino Unido, para dar resposta ao pedido do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, no sentido de a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros estabelecerem uma estratégia coordenada para simplificar o quadro regulamentar.

Na presente fase, a Comissão pode fornecer os elementos seguintes:

- no âmbito desta estratégia coordenada, os Estados-Membros têm efectivamente uma responsabilidade importante, dado que 90 % da legislação é de origem nacional,

- no processo legislativo comunitário, a responsabilidade dos Estados-Membros incide sobretudo nas negociações no Conselho e, mais directamente, nas fases de transposição e aplicação da legislação comunitária,

- neste contexto, é necessário sublinhar que a Alemanha, França e Reino Unido participaram, com os outros Estados-Membros, no Grupo de alto nível, o denominado Grupo Mandelkern, instituído em Novembro de 2000 para dar resposta a estas questões. Este grupo apresentou, em Novembro de 2001, um relatório importante e de qualidade, o qual foi anexado às conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001. Os Estados-Membros assumiram diversos compromissos para racionalizar o processo legislativo e melhorar a transposição e a aplicação dos textos comunitários.

Paralelamente, todos os Estados-Membros assumiram em Lisboa o compromisso de aumentar a sua taxa de transposição para pelo menos 98,5 %, aquando da realização do Conselho Europeu de Barcelona em Março de 2002. Embora a situação denote progressos, as taxas de não transposição da Alemanha, França e Reino Unido eram respectivamente de 2,6 %, 2,8 % e 3 % em Outubro de 2001.

O Sr. Deputado encontrará mais informações no relatório da Comissão sobre a aplicação da Carta europeia para as pequenas e médias empresas, de 6 de Fevereiro de 2002, no sítio da Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy/charter/charter2002.htm
PERGUNTA ESCRITA P-1042/02

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(8 de Abril de 2002)

Objecto: Euronews e Gara, únicos meios de comunicação em Espanha que evitam chamar grupo terrorista à ETA

Nos seus serviços informativos do passado dia 26 de Março de 2002, a Euronews voltou novamente a referir-se à ETA como organização separatista e não como grupo terrorista.

A objectividade e a neutralidade informativas determinam que, quando se informa sobre uma violação sexual, se fala do violador. Se se trata de um assalto à mão armada, os seus autores são os assaltantes, pois o facto noticiável não reside nos motivos do assalto ou da violação, mas sim no próprio ataque perpetrado.

Há, pelo contrário, dois meios de comunicação em Espanha que, quando informam sobre um atentado terrorista da ETA, preferem referir-se aos motivos aduzidos pelos próprios criminosos para justificar os seus actos:

- Gara, que é um meio de comunicação de limitada penetração e clara militância a favor da ETA,

- e Euronews, que goza de uma grande penetração por via televisiva e que é, para muitos espanhóis, a voz oficial da União Europeia.

A 10 de Dezembro de 2001, formulámos uma pergunta (P-3466/01(1)) à Comissão sobre o mesmo facto. Da resposta, depreende-se uma posição clara do Presidente da Comissão contra esta falta de ética informativa da Euronews que, apesar da advertência, continua a verificar-se.

Que vai fazer a Comissão Europeia para que a Euronews deixe de referir-se à ETA como organização separatista e informe da mesma maneira que os meios de comunicação social que crêem na liberdade e na democracia?

Talvez os redactores dos serviços informativos actuem assim por medo à ETA, que já assassinou muitos jornalistas em Espanha. Nesse caso, não pensa a Comissão que deveriam apresentar a sua demissão?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 184.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

Tal como referido na sua resposta à questão escrita P-3466/01(1), embora respeitando a liberdade editorial da Euronews, a Comissão partilha plenamente as preocupações expressas pelo Sr. Deputado sobre o facto de a Euronews continuar a referir-se ao grupo terrorista ETA como uma organização separatista.

A Comissão, tal como indicado na resposta anterior, tem chamado a atenção da Euronews para a inquietação e ofensa provocadas pela utilização desta terminologia.

Por conseguinte, a Euronews emitiu um comunicado de imprensa em 15 de Fevereiro de 2002, que é directamente enviado ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento.

Seria inapropriado a Comissão comentar questões pessoais bem como posições individuais face a ameaças terroristas.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 184.
PERGUNTA ESCRITA E-1379/02

apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Execução de dotações entre 1994 e 1999 na Catalunha

Poderia a Comissão disponibilizar os dados relativos à execução das dotações para autorizações e pagamentos durante os exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 correspondentes aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e às iniciativas comunitárias na Catalunha?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Julho de 2002)

A Sra Deputada encontrará no quadro seguinte(1) a execução, no que se refere à Catalunha, das dotações para autorizações e para pagamentos, expressos em milhões de euros, de 1994 a 1999, ao abrigo dos Fundos Estruturais e das Iniciativas Comunitárias (IC).

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Quanto aos programas e iniciativas de alcance multirregional, bem como aos projectos cofinanciados ao abrigo do Fundo de Coesão, a Comissão não dispõe de dados regionalizados.

Para o período de programação em causa a data final de elegibilidade das despesas foi fixada em 31 de Dezembro de 2001. Os Estados-Membros dispõem de seis meses, ou seja, até 30 de Junho de 2002, para apresentar as declarações finais das despesas e os relatórios finais de execução dos programas, devendo as eventuais vias de recursos estar concluídas em 31 de Março de 2003. Não existindo justificações necessárias, a Comissão deverá, nessa data, pagar o saldo das autorizações restantes.

(1) Fontes: relatórios anuais dos Fundos Estruturais relativos aos anos 1994 a 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1992/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Nova bandeira da UE

1. Tem a Comissão quaisquer planos de modificar a actual bandeira de UE, i.e., as 12 estrelas de ouro sobre fundo azul?

2. Caso a resposta seja afirmativa, por que razão sente a Comissão necessidade de modificar a bandeira?

3. Que concepções alternativas está a Comissão a ponderar? Está a Comissão a apreciar uma proposta do Sr. Rem Koolhaas?

4. Calculou a Comissão quanto custaria modificar a bandeira actual, em todas os objectos em que é actualmente representada, por exemplo placas de registo, artigos de papelaria, todos os projectos financiados pela UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1676/02 e E-1992/02dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

Remete-se a atenção dos Srs. Deputados para a resposta à pergunta escrita P-1952/02 do Sr. Deputado Posselt(1).

(1) Ver p. 179.
PERGUNTA ESCRITA E-2176/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Situação na Bélgica no que respeita aos prazos de transposição de directivas para direito nacional

Não pára de aumentar a legislação nacional elaborada pela Europa. Quando se prepara directivas, impõe-se sempre prazos aos Estados-Membros para procederem à respectiva transposição para direito nacional.

A presente pergunta prende-se concretamente com a situação vigente na Bélgica:

- Procederá a Bélgica à transposição das directivas europeias dentro dos prazos estabelecidos?

- Em caso negativo, com que frequência (em percentagem) não cumpre a Bélgica esses prazos?

- De que directivas se trata?

- Qual é a posição que a Bélgica ocupa a este respeito em relação aos restantes Estados-Membros?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2002)

O XIX Relatório sobre a aplicação do direito comunitário (2001)(1), adoptado em 28 de Junho de 2002 e de que uma versão provisória foi transmitida ao Parlamento, responde às questões colocadas pelo Sr. Deputado sobre o respeito dos prazos de transposição das directivas pela Bélgica.

O documento citado será transmitido directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(1) COM(2002) 324 de 28 de Junho de 2002.http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions.