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PERGUNTA ESCRITA E-2465/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Comércio

Na sequência da resposta da Comissão às perguntas E-0992/02, E-0994/02 e E-1106/02(1), poderá a Comissão actualizar a sua resposta por forma a incluir os dados de 2001?

Se esses dados não se encontrarem ainda disponíveis, poderá a Comissão indicar para quando está prevista a sua disponibilidade?

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 244.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2464/02 e E-2465/02dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Em complemento à resposta às questões escritas E-0992/02 a E-0994/02 e E-1106/02 do Sr. Deputado, a Commissão informa que mantém um contacto assíduo com o Banco Central Europeu (BCE) em relação à divulgação de dados, e que o BCE não tenciona publicar os dados relativos à balança de pagamentos (BDP) dos Estados-Membros com os Estados extra-zona euro, considerados para a compilação do agregado da zona euro. Além disso, os dados relativos às operações da balança de pagamentos entre membros da zona euro não figuram entre as principais preocupações do BCE. Seguindo a solicitação do Sr. Deputado, a Comissão abordou o Banco Central Europeu em relação à difusão pública de dados referentes a cada Estado-Membro. O BCE confirmou a sua anterior posição.

De igual modo, a Commissão não tenciona publicar estes dados, embora por razões diferentes. A Commissão concorda com o princípio de que os dados estatísticos recolhidos são um bem público e que deveriam ser difundidos. Contudo, a Commissão considera que nem todos os dados recolhidos a nível nacional com vista à criação de um agregado europeu são de interesse público. Este é o caso dos dados utilizados como dados de entrada para os agregados da balança de pagamentos da Zona Euro. Tendo em conta que os Estados-Membros elaboram e publicam os seus próprios dados da balança de pagamentos, aplicando uma metodologia (princípio da origem) diferente daquela usada para a criação do agregado europeu (princípio do destino), o utilizador público poderá ser induzido em erro pelos dois conjuntos de dados, cujas diferenças são difíceis de interpretar.

Não obstante, de modo a satisfazer a presente pergunta, a Comissão chegou a acordo com alguns Estados-Membros, com vista ao fornecimento destes dados. O Sr. Deputado encontrá-los-á em anexo. Será conveniente sublinhar novamente que estes dados são utilizados pelo Eurostat para a compilação da Balança de Pagamentos da Comunidade, tratando-se de dados diferentes dos dados nacionais que os Estados-Membros divulgam publicamente. Trata-se, porém, de dados inteiramente compatíveis com a Balança de Pagamentos agregada da Comunidade, publicada pelo Eurostat.

Por fim, os dados de 2001 com uma repartição geográfica detalhada ainda não se encontram disponíveis, estando disponíveis em finais de Outubro de 2002. Os dados provisórios de 2001 para a União e os parceiros Mundo, Extra-EU15, Intra-EU15, Estados Unidos, Japão e Canadá foram publicados em Julho de 2002 (Statistics in Focus 34/2002) e em New Cronos, e serão enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1138/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Mudança da política governamental israelita de convivência pacífica com um Estado palestiniano em pé de igualdade para uma situação de superioridade contínua

1. O Conselho concorda que desde a entrada em funções em Israel do governo Sharon que chegou ao poder graças ao incitamento aos confrontos étnicos as relações entre Israel e os territórios palestinianos ocupados por Israel em 1967 se alteraram fortemente e que em vez da evolução anteriormente acordada para um Estado palestiniano independente o Governo israelita decidiu unilateralmente proceder a uma evolução oposta que conduziu ao desmantelamento da Autoridade Palestiniana, à execução de uma limpeza política violenta entre a população palestiniana, à interrupção dos contactos com outros Estados, à continuação do estabelecimento, fomentado a partir de Israel, de colonatos em território palestiniano e à destruição de portos, aeroportos, estradas e edifícios?

2. O Conselho concorda também que esta alteração não decorre tanto, ou exclusivamente, da necessidade evidente dos habitantes de Israel de segurança mas sim do facto de algumas forças políticas israelitas que desde há muito tempo defendem que estes territórios devem continuar a fazer parte do Estado de Israel e que, se para tal for necessário, a população palestiniana existente deve ser expulsa ou encorajada a abandonar este território tentarem criar factos consumados em seu benefício?

3. Qual é o montante dos prejuízos causados pela intervenção israelita desde o início do governo Sharon nos projectos de melhoramentos em território palestiniano financiados ou co-financiados por meio de contribuições da UE ou de cada um dos seus Estados-membros?

4. Tendo em conta a alteração da situação, está a Comissão disposta a deixar bem claro que qualquer tipo de política que tenha por fundamento a desigualdade dos dois povos envolvidos, a manutenção do atraso económico e político dos palestinianos, a colonização e a anexação só poderá conduzir ao isolamento de Israel relativamente à União Europeia?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Não cabe ao Conselho especular sobre as motivações do Governo Israelita. Todavia, o Conselho tem declarado repetidamente que não pode haver uma solução militar para o conflito e apelou às partes para que avançassem no sentido de uma resolução política do litígio com base nas Resoluções nos 242 e 338 das Nações Unidas e no princípio da terra pela paz. O Conselho aguarda ansiosamente o dia em que os dois Estados, Israel e a Palestina, viverão lado a lado dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, desfrutando ambos de relações estreitas e calorosas com a União Europeia.

Está em curso a avaliação dos prejuízos verificados nas infra-estruturas palestinianas financiadas total ou parcialmente pela UE, incluindo os prejuízos registados na recente acção das Forças de Defesa de Israel.
PERGUNTA ESCRITA E-0259/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Previsão do direito de senhoriagem em 2002

1. Pode a Comissão proceder a uma estimativa do aumento de receitas do direito de senhoriagem que reverte para o banco central de cada Estado-Membro ou com base numa previsão para 2002 (tomando em consideração a nova grelha de repartição das receitas de direito de senhoriagem do Banco Central Europeu), ou com base na aplicação da nova grelha às receitas efectivas do direito de senhoriagem em 2001 supondo que todos os países da UE eram membros da área euro, incluindo a Grã-Bretanha, a Suécia e a Dinamarca?

2. Pode a Comissão expressar esse valor em termos proporcionais do PIB em cada caso?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

1. Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado Eurosystem) é responsável pelo cálculo das receitas monetárias e da sua afectação entre os Estados-Membros. Cumpre aos bancos centrais do Eurosystem aplicar os coeficientes do mecanismo de ajustamento acordado pelo Conselho de

Governadores em 6 de Dezembro de 2001. As estimativas dependem dos pressupostos em matéria de taxas de juro, que a Comissão decidiu não publicar regularmente uma vez que o Banco Central Europeu (BCE) é plenamente responsável pela fixação das taxas de juro na zona do euro. As estimativas dependem também das previsões quanto à evolução da base monetária na zona do euro no ano de 2002, que parecem ser difíceis de estabelecer dadas as circunstâncias excepcionais (passagem para o euro em meios líquidos, período com duas moedas em circulação). As futuras alterações a nível da detenção de meios líquidos e a eventual não devolução das notas e moedas das antigas moedas nacionais terão também os seus efeitos sobre os balanços dos bancos centrais (notas) e dos sectores públicos (moedas). Neste momento, a amplitude desses efeitos, bem como o momento em que serão reconhecidos para fins contabilísticos, não são ainda claros.

A Comissão respeita a posição dos Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro e considera despropositado investigar ou publicar cenários hipotéticos sobre o que se teria passado caso esses Estados-Membros tivessem tomado outra decisão.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão não está apta a fornecer estimativas sobre as receitas monetárias que cabem a cada Estado-Membro no âmbito do mecanismo de ajustamento acordado em Dezembro de 2001 no que toca aos Estados-Membros que pertencem actualmente à zona do euro.

2. A posição acima mencionada aplica-se igualmente à sua expressão em outros termos.
PERGUNTA ESCRITA E-0503/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Acidentes com ovos de chocolate

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes da Universidade de Atenas, utilizando o sistema Ehlass para o registo de acidentes resultantes de objectos não comestíveis contidos nos ovos de chocolate, salienta que estes produtos são perigosos e continuam a causar acidentes, sobretudo em crianças. Paralelamente, outros estudos realizados na Alemanha, em Israel e nos EUA confirmam as conclusões da Universidade de Atenas.

Dada a proximidade da Páscoa, poderá o Conselho indicar que medidas tenciona adoptar para que os alimentos que contenham objectos não comestíveis sejam sujeitos a normas e prescrições legais (no que respeita à dimensão, etc.) que salvaguardem a sua segurança e que proíbam tais práticas de inclusão de objectos não comestíveis em produtos alimentares e, por fim, de que modo poderia o Conselho providenciar visando lograr um acordo com os produtores no que respeita a uma concepção mais segura dos produtos, para que não ocorram outros acidentes mortais no futuro?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

O Conselho partilha da preocupação da Sra Deputada no tocante à prevenção deste tipo de acidentes que podem ter consequências dramáticas, sobretudo para as crianças.

Dado que o poder de iniciativa legislativa nesta matéria incumbe à Comissão, o Conselho estará atento a qualquer nova proposta que esta última venha a fazer sobre a questão, a fim de que possam ser rapidamente tomadas medidas adequadas. Actualmente, o Conselho convida a Sra Deputada a dirigir-se directamente à Comissão a fim de obter informações mais pormenorizadas sobre essa questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1176/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) ao Conselho

(25 de Abril de 2002)

Objecto: Incitação à violência por imãs muçulmanos

A segurança dos cidadãos europeus, os direitos humanos dos europeus e a paz nos Estados-Membros da UE são ameaçados por determinados imãs muçulmanos fundamentalistas que incitam publicamente à guerra santa nos países da UE e apoiam publicamente a aplicação da lei islâmica, a sharia.

Em declarações sucessivas, a UE afirma o seu desejo de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Não obstante, a UE tolera, em contradição com estas intenções, que as forças políticas islâmicas, sob a capa de uma crença religiosa, incitem os muçulmanos na Europa a participar na guerra santa e declarem o seu apoio às atrocidades cometidas sob a lei islâmica, a sharia.

O imã Ahmed Abu Laban de Copenhaga, que contará com o apoio de entre 10 000 e 15 000 seguidores, incitou os seus correligionários durante a oração de sexta-feira 5 de Abril de 2002 na mesquita de Copenhague a apoiarem os seus compatriotas no seu país, afirmando que estes desejam a guerra santa (jihad) e desejam pagar o preço da libertação da mesquita de Al-Aqsa em Jerusalém. Não pensem que os que morrem na luta estão mortos. Estão vivos junto de Alá e Alá cobre-os de presentes. Devemos pensar em ser activos e não passivos disse ainda, segundo informa o diário dinamarquês Politiken. Além disso afirmou que, quanto ao conflito no Médio Oriente, os muçulmanos não devem apoiar-se nas Nações Unidas nem no Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas sim em Alá.

Apenas uma semana antes, o mesmo imã expressava o seu apoio à aplicação da sharia em relação com a condenação à morte (que emocionou a comunidade internacional) de Safiya Hussaini, a mulher nigeriana condenada por adultério.

Na sua sentença de 31 de Julho de 2001 (Processos 41340/98 e 41342-4/98) o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo estabeleceu que a sharia (lei islâmica) é claramente contrária aos valores da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não obstante, a intervenção da UE consiste essencialmente em o chamado Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia caluniar, em sucessivos relatórios distorcidos, qualquer pessoa que manifeste receio de um fortalecimento do fundamentalismo na UE.

Pensa o Conselho adoptar medidas legislativas para garantir que as pessoas que incitam à guerra santa, à violência e à violação dos direitos humanos sejam expulsas da UE?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não está prevista a introdução de legislação desse tipo ao nível da UE.
PERGUNTA ESCRITA E-0948/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Infracções do direito comunitário nos Estados-Membros da União Europeia

Pode a Comissão apresentar um quadro comparativo com os últimos dados disponíveis a respeito das infracções do direito comunitário em cada um dos Estados-Membros?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar o Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário elaborado pela Comissão. O XIX Relatório Anual consagrado a 2001 está em elaboração tendo em vista a sua transmissão ao Parlamento. Entretanto, estão disponíveis dados actualizados no sítio Europa do Secretariado-Geral da Comissão no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions.
PERGUNTA ESCRITA E-1817/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Averiguações em matéria de comércio internacional de animais a utilizar para fins experimentais

Em 31 de Maio de 2002, foi descoberto, no troço do Brenner, um caso de maus tratos de animais. Um veículo comercial ligeiro transportava 56 cachorros da raça Beagles em condições inadmissíveis, os animais não dispunham nem de alimentos, nem de água e encontravam-se fechados em jaulas de exíguas dimensões. Os cachorros eram provenientes de Reggio Emilia e destinavam-se a um instituto de toxicologia para fins experimentais. Uma onda de solidariedade da população tornou, entretanto, possível a entrega dos cachorros a famílias de acolhimento.

Na Alemanha, como, aliás, em outros países, existe um grande número de institutos que levam a cabo experiências com animais. Ora, nem sempre é claro se os laboratórios e institutos observam as normas legais.

Poderia a Comissão investigar o funcionamento e a legalidade das actividades desenvolvidas pelo laboratório de Hamburgo Laboratory of Pharmacology and Toxicology KG (D-21134)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1), o controlo dos laboratórios que realizam experiências com animais é da responsabilidade das autoridades nacionais. A Comissão não recebeu até agora qualquer indicação de que as autoridades alemãs não inspeccionam suficientemente o laboratório em causa. A Comissão também não tem indicações de que as actividades do laboratório não cumprem os requisitos da Directiva 86/609/CEE.

Por conseguinte, a Comissão considera não haver, neste momento, fundamento para uma investigação da Comissão. No entanto, a Comissão gostaria de receber todas as informações de que o Sr. Deputado dispõe sobre eventuais infracções à directiva no que respeita à matéria em apreço.

(1) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-0594/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Responsabilidade dos transportadores aéreos

Em 17 de Setembro de 2001, em resposta a uma pergunta escrita sobre a imigração clandestina (P-2079/01(1)), o Comissário Vitorino afirmou que o Conselho adoptara uma directiva, em Junho desse ano, que definia a repressão do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares, bem como a decisão-quadro que a acompanha, relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares, a qual estabelece um quadro para a inculpação dos que prestam tal auxílio.

Estará a Comissão em condições de confirmar a aprovação formal destes dois documentos?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 181.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado interroga a Comissão sobre o estado de adiantamento da proposta de directiva do Conselho que tem por objectivo definir a repressão do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares, bem como a decisão-quadro relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares.

No que diz respeito à resposta dada anteriormente sobre esta questão, a Comissão sublinha que foi concluído um acordo político, aquando da sessão do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 28 e 29 de Maio de 2001, relativamente aos projectos de directiva e de decisão-quadro referidos.

Todavia, contrariamente a qualquer expectativa razoável, estes dois instrumentos não puderam ainda ser formalmente adoptados devido a reservas de apreciação parlamentar formuladas por dois Estados-Membros, tendo um deles apenas recentemente levantado as suas reservas.
PERGUNTA ESCRITA E-1707/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Diálogo sobre os resíduos radioactivos

Qual tem sido a participação da Comissão, da Euratom ou dos Centros Comuns de Investigação da CE no diálogo de todas as Partes interessadas sobre os resíduos radioactivos coordenado pela Agência da Energia Nuclear da OCDE? Quais foram os recursos utilizados pela Comissão no âmbito do referido diálogo? Por último, tenciona a Comissão publicar informações actualizadas na secção pertinente do seu sítio Internet a respeito dos desenvolvimentos nesse diálogo?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Julho de 2002)

A Comissão está neste momento representada no Forum of Stakeholder Confidence (FSC) da Agência de Energia Nuclear (AEN) pelas Direcções-Gerais (DG) Energia e Transportes (TREN) e Investigação (RTD). A Direcção-Geral do Ambiente (ENV) esteve representada no Forum até à transferência da actividade de gestão dos resíduos radioactivos para a DG Energia e Transportes em 2000.

Pelo menos um funcionário esteve presente em todas as reuniões e seminários do FSC até à data. Realizaram-se três reuniões e dois seminários. Os próximos eventos desse género são planeados no âmbito do mandato do FSC, que termina oficialmente em 2003, mas que pode ser prolongado até, pelo menos, ao início de 2004, para permitir que mais dois seminários se realizem em Estados membros da Agência de Energia Nuclear.

Todos os relatórios concluídos da FSC se encontram acessíveis no sítio Web da AEN (www.nea.fr) na rubrica relativa à gestão de resíduos radioactivos. Os funcionários da Comissão designados desempenharam um papel activo nas actividades do FSC e forneceram todas as informações

pertinentes sobre aspectos como a avaliação do impacto ambiental, a opinião pública (por exemplo, os resultados do inquérito do Eurobarometer) e a investigação em curso sobre os aspectos da tomada de decisões e da governança no domínio da gestão dos resíduos radioactivos. Estes funcionários assumiram também o papel de presidentes e de relatores nos dois primeiros seminários, podendo os seus relatórios ser consultados através do sítio Web da AEN. As informações fornecidas ao FSC baseiam-se noutra documentação também ao dispor do público, acessível através do sítio Web Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-1255/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Livre circulação de mercadorias, serviços e pessoas

Está a Comissão consciente do prejuízo considerável causado à economia de Alderney pela decisão arbitrária do Governo francês de impor uma zona de exclusão aérea em torno das instalações nucleares do Cabo de la Hague?

Apoia a Comissão esta decisão? Em caso afirmativo, entende a Comissão que estas zonas de exclusão aérea deveriam ser criadas de forma similar para todas as instalações nucleares da UE? A que tipo de indemnizações podem recorrer todos os afectados nas suas fontes de rendimento por tais decisões?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

Na sequência da tragédia ocorrida nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, o Governo francês adoptou medidas de segurança aérea que se traduziram em diversas proibições e restrições de acesso ao espaço aéreo sobre grandes cidades e locais específicos.

A este respeito, o controlo do espaço aéreo sobre a central nuclear de La Hague foi delegada à defesa aérea militar, tendo o referido espaço sido organizado em duas zonas diferentes, em função da proximidade da central.

Para ajudar os utilizadores do espaço aéreo baseados em aeródromos situados perto dos locais em causa, estas restrições foram mitigadas desde 13 de Abril de 2002 e as informações aeronáuticas foram actualizadas em conformidade.

Por enquanto, de acordo com a Convenção da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinada em Chicago, em 1944, a gestão do espaço aéreo e da segurança incumbe aos diversos Estados, que se organizam a nível nacional.

Isto pode ocasionar algumas dificuldades quando as medidas adoptadas são aplicadas perto das fronteiras nacionais. Este é, nomeadamente, um dos motivos pelos quais a Comissão apresentou um pacote de propostas relativas à gestão do tráfego aéreo destinado à criação do céu único europeu até 31 de Dezembro de 2004 com vista a progredir em direcção a um espaço aéreo mais eficiente e mais seguro, gerido a nível comunitário.

No entanto, este regulamento não impede os Estados-Membros de adoptar ou aplicar medidas legitimadas por perturbações internas graves que afectem a manutenção da legalidade e ordem pública, em caso de guerra, tensão internacional grave que constitua uma ameaça de guerra ou para cumprirem obrigações que tenham assumido para a manutenção da paz e segurança internacionais.