PERGUNTA ESCRITA E-0577/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Auxílio estatais à RAI - Radiotelevisão italiana

No âmbito do actual sistema de radiotelevisão italiano,la RAI (radiotelevisão italiana) beneficia, não só de uma taxa obrigatória paga anualmente pelos telespectadores, mas também de transferências de verbas do orçamento de Estado.

Estas ajudas são justificadas pela missão de "serviço público" que a RAI é chamada a efectuar.

Contudo, existe uma falta de clareza no que respeita ao âmbito, ao objectivo específico desta missão e aos reais recursos públicos que são transferidos do orçamento RAI para o seu financiamento.Na ausência destes elementos, estas ajudas parecem configurar uma violação das regulamentações comunitárias sobre a proibição dos auxílios estatais.

Com efeito, a RAI opera num mercado altamente concorrencial e utiliza um tipo de programação e de receitas publicitárias análogo ao dos seus mais fortes concorrentes. Por conseguinte, o facto de beneficiar, para além das receitas publicitárias, de subsídios do Estado, constitui uma grave alteração da concorrência neste sector. Uma vez que não existe um sistema de transparência e de separação contabilística entre a prestação de serviço público e a actividade puramente comercial, o contribuinte não tem a possibilidade de saber que parte do seu dinheiro financia programas culturais ou de interesse geral e que parte apoia programas cujo objectivo é aumentar as receitas publicitárias.

Tivemos conhecimento de que os serviços da Comissão receberam uma denúncia pela violação das disposições respeitantes aos auxílios estatais, à qual ainda não foi dado qualquer seguimento oficial.

A Comissão poderá indicar se está ou não em curso um inquérito a este respeito?

Em caso afirmativo, a Comissão poderá indicar por que motivo o processo é tão longo?

Além disso, a Comissão poderá intervir para definir o que se entende por "serviço público", verificando assim se a empresa cumpre este objectivo?

Nestas circunstâncias, a Comissão tenciona verificar se se trata efectivamente de um auxílio estatal e se o mesmo é compatível com o mercado comum nos termos da alínea c) do no 3 do artigo 42o do Tratado CEE? Se for o caso, a Comissão tenciona exercer os poderes previstos pelo artigo 93o do Tratado de Roma e exigir ao Estado italiano que suprima este auxílio?

Resposta complementar

dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

A Comissão confirma ter efectivamente recebido uma denúncia, em 19 de Junho de 1996, contra a RAI (Radiotelevisione Italiana S.p.A.), por violação do direito comunitário em matéria de auxílios estatais.

A Comissão convidou já as Autoridades italianas a fornecerem-lhe as informações necessárias ao exame do caso. O Governo italiano transmitiu as informações solicitadas, mas a Comissão necessita de um complemento de informação para ter uma visão mais completa da situação.

Na medida em que existe na maior parte dos Estados-membros regimes de financiamento análogos a favor dos organismos públicos de radiodifusão, a Comissão adoptará uma abordagem coerente na resolução de todos os processos pendentes. Ter-se-á evidentemente em consideração as regras comunitárias de concorrência e, nomeadamente, os artigos 90o, 92o e 93o do Tratado CE, mas também o Tratado de Amesterdão, e em especial o novo artigo 7o-D e o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros.

À luz das informações que receber, a Comissão prosseguirá o exame da denúncia, numa perspectiva de coerência com as decisões que tomar em casos similares relativos a outros Estados-membros.