PERGUNTA ESCRITA E-3123/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Reconhecimento mútuo de dados anagráficos e de documentos de residência entre os Estados-Membros da UE no interesse dos cidadãos que se deslocam no interior da Comunidade

1. Tem a Comissão conhecimento da experiência, a seguir referida, de um cidadão neerlandês, que iniciou uma relação, na Irlanda, com uma cidadã irlandesa nascida em Inglaterra e que, mais tarde, regressou aos Países Baixos com a mulher e o filho? O que se passou foi o seguinte:

a) Foi particularmente fácil para o cidadão neerlandês estabelecer-se na Irlanda, onde, apesar de contrariamente ao que lhe tinha sido dito antes nenhum comissariado de polícia estar disposto a registar o recém-chegado, foi possível, sem registo oficial e sem autorização de residência, obter um número de contribuinte, trabalhar, fazer seguros e ter lições de condução;

b) Não houve quaisquer problemas em registar mãe e filha nos Países Baixos, mas o registo da sua relação como mãe e filha foi rejeitada, porque a certidão de nascimento inglesa tanto o documento original como uma declaração recente selada e assinada não foi reconhecida nos Países Baixos por o Reino Unido não ter assinado uma convenção;

c) Uma declaração de tutela por um tribunal irlandês, bem como uma declaração relativa ao abono de família irlandês, também não foram aceites como prova da relação mãe-filha;

d) Foi dito às pessoas em questão que deveriam pedir uma nova cópia com uma apostila, ou seja, uma declaração cara e selada por um tribunal que autentica a assinatura de um ministro, funcionário ou notário, embora ninguém, nos Países Baixos, soubesse onde esse tipo de documento poderia ser obtido no Reino Unido;

e) Do extracto do registo anagráfico fornecido à cidadã irlandesa consta que ela reside nos Países Baixos sem uma autorização de residência válida e que, sem essa autorização, não pode fazer um exame de condução.

2. Que outros Estados-Membros exigem uma certidão de nascimento como condição prévia para o registo como residente?

3. Haverá outros casos de Estados-Membros da UE que não reconhecem mutuamente os documentos anagráficos, dificultando, assim, a convivência de cidadãos e parceiros com nacionalidade diferente? Será que a atitude da Comissão até à data tem sido uma atitude de aceitação desta situação ou terá a Comissão tomado medidas para a alterar?

4. Espera a Comissão que a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia leve a um aumento da confusão no que respeita a estas questões e, portanto, a que cidadãos sejam prejudicados pela ausência do reconhecimento mútuo de documentos? Que medidas foram tomadas, na preparação da adesão desses países, para evitar este tipo de problemas?

5. Que medidas de coordenação estão a ser tomadas para eliminar definitivamente este tipo de problemas, garantindo que os documentos reconhecidos num Estado-Membro se mantenham válidos noutro Estado-Membro, sem necessidade de convenções bilaterais especiais, a não ser no caso em que se demonstre, com base num procedimento reconhecido e que seja igual para todos, que esse documento foi obtido irregularmente ou com objectivos criminais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

1. O artigo 18o do Tratado CE estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no mesmo Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação.

Em conformidade com o direito comunitário em vigor, os cidadãos da União podem entrar e permanecer noutro Estado-Membro mediante mera apresentação de um documento de identidade válido (passaporte ou bilhete de identidade). Se tiverem a intenção de permanecer por um período superior a três meses, são obrigadas a requerer uma autorização de residência.

Para efeitos da obtenção da autorização de residência, os Estados-Membros só podem exigir um documento de identidade válido (passaporte ou bilhete de identidade) e a prova de que a pessoa exerce uma actividade económica. Se uma pessoa tiver a intenção de residir noutro Estado-Membro sem nele exercer qualquer actividade económica, deve provar que dispõe de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado-Membro de acolhimento e de recursos suficientes para não se tornar um encargo para o seu regime de segurança social. A apresentação da certidão de nascimento para a obtenção da autorização de residência não está prevista pelo direito comunitário.

Os menores de 21 anos ou a cargo têm o direito de se instalar com o cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação. Para este efeito, o cidadão da União deve apresentar um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência que prove o respectivo laço de parentesco.

O reconhecimento mútuo das decisões em matéria de responsabilidade parental é objecto de um projecto de regulamento da Comissão actualmente em exame no Conselho. Segundo este projecto, as decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro relativas à custódia de uma criança serão reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de quaisquer formalidades específicas.

2. No que se refere aos documentos exigidos por um Estado-Membro para inscrever os seus residentes no registo da população, a Comissão não está ao corrente das práticas dos Estados-Membros, dado que as regras em matéria de inscrição dos próprios nacionais no registo da população são da competência nacional de cada Estado-Membro. No que diz respeito aos cidadãos da União, os Estados-Membros respeitam as regras acima referidas.

3. Quanto ao reconhecimento mútuo dos documentos emitidos por outro Estado-Membro, em 25 de Maio de 1987 foi adoptada uma Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades nessa altura. Todavia, essa Convenção nunca entrou em vigor, por não ter sido ratificada por todos os Estados-Membros.

Contudo, quatorze dos quinze Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido, são Partes na Convenção adoptada no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, em 5 de Outubro de 1961 que suprime a exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros. Esta Convenção prevê a substituição nos Estados Partes das complexas formalidades da legalização pela simples aposição de uma apostilha. No Reino Unido, a apostilha é aposta pela seguinte autoridade: Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Foreign and Commonwealth Office, Londres, S.W. 1.

4. Nove dos dez Estados susceptíveis de aderir em breve à União já são Partes da Convenção de Haia de 1961. A sua adesão à União não deverá, por conseguinte, criar dificuldades de maior em matéria de reconhecimento dos actos.

5. Tendo em conta a relativa simplicidade das formalidades requeridas em aplicação desta Convenção, não parece ser necessário adoptar qualquer medida específica a curto prazo.