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PERGUNTA ESCRITA E-2384/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Condições associadas à aplicação do mandado de captura europeu

De acordo com as propostas relativas ao mandado de captura europeu, actualmente a serem apreciadas pelo Conselho, será exigido ao Estado-Membro que restrinja a acusação de uma pessoa extraditada às infracções especificadas no mandado? Constituiria uma violação do mandado de captura o facto de o Estado-Membro requerente intentar um processo por uma infracção alegadamente cometida antes da apresentação do pedido de extradição e não especificada no mandado, sem antes proporcionar à pessoa extraditada a oportunidade de abandonar a jurisdição do Estado-Membro requerente?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A Decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros, adoptada no último Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 13 de Junho de 2002, representa um importante progresso na criação de um espaço judiciário europeu. Este acto, publicado no Jornal Oficial das Comunidades, em 18 de Julho de 2002, entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação (artigo 35o). Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para se conformar com as suas disposições até 31 de Dezembro de 2003 (artigo 34o).

O mandado de captura europeu deverá substituir os mecanismos de extradição actualmente em vigor entre os Estados-Membros. O seu âmbito de aplicação abrange todas as situações anteriormente cobertas pela Convenção Europeia de Extradição de 1957. O princípio da dupla incriminação é suprimido em relação a uma lista de 32 infracções quando estas são sancionadas por uma pena superior a três anos no território do Estado-Membro de execução. O mecanismo previsto é estritamente judicial. Em termos práticos, não é possível recusar a extradição de nacionais a pedido de uma autoridade judicial de um Estado-Membro que emita um mandado de captura europeu.

Nos termos do artigo 27o da Decisão-quadro, um Estado-Membro pode afastar o princípio da especialidade sempre e quando ao pronunciar-se sobre a entrega num caso específico, a autoridade judicial não proferir uma decisão em contrário. Se tal não é o caso, o princípio de especialidade continuará a ser aplicável e será necessária uma autorização prévia do Estado de execução para iniciar diligências complementares relativamente a infracções que não figuravam no mandado de captura europeu inicial, excepto se estiver em causa uma das excepções enumeradas no número 3 do artigo 27o.
PERGUNTA ESCRITA E-2368/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Utilização comum de software de fonte aberta

Apreciou a Comissão de modo formal o relatório publicado pelo IDA (transferência de dados entre administrações), intitulado Utilização comum de software de fonte aberta um estudo de viabilidade do IDA sobre o intercâmbio de dados entre administrações (DG Empresa), que recomenda a criação de um serviço de intercâmbio de informação sobre software ao qual as administrações possam doar software? Concorda a Comissão com a sugestão do estudo no sentido de que software desenvolvido para as administrações públicas, e pertencente às mesmas, deve ser emitido mediante uma licença de fonte aberta?

Que medidas tenciona a Comissão tomar sobre esta matéria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

O estudo de viabilidade Pooling Open Source Software (Utilização comum de software de fonte aberta) foi iniciado ao abrigo do programa IDA (transferência electrónica de dados entre administrações), para analisar o modo de melhorar a reutilização de aplicações de software desenvolvidas por e para administrações públicas.

IDA lançou este estudo:

- para explorar oportunidades de aumentar a relação custo-eficácia, no contexto da implementação das tecnologias da informação no sector da administração pública, na Europa;

- para responder à solicitação do plano de acção eEurope 2002, no sentido de promover a utilização de software de fonte aberta, no sector da administração pública;

- e para avaliar a viabilidade de uma recomendação resultante do simpósio IDA sobre fontes abertas na administração pública (que se realizou em Bruxelas, em Fevereiro de 2001).

Ao adjudicatário encarregado do estudo (Unisys) pediu-se que avaliasse os aspectos técnicos, organizativos, jurídicos e financeiros decorrentes da utilização comum de software. As recomendações enunciadas provêm do adjudicatário, não tendo a Comissão assumido uma posição na matéria, se bem que esteja a considerar actualmente várias opções de acções concretas. Na medida em que se referem ao programa IDA, as propostas têm que ser aprovadas pelos Estados-Membros, representados no Comité da Telemática entre Administrações (CTA).

As licenças de software e a utilização comum de software são questões inter-relacionadas, é nesse contexto que se deve apreciar a recomendação do estudo de que o software pertencente às administrações públicas deve ser emitido mediante uma licença de fonte aberta. Para que o software seja utilizado em comum pelas administrações, é necessário conceder acesso ao código da fonte (para modificações), e não se devem aplicar quaisquer restrições à distribuição do software. As licenças de software de fonte aberta satisfazem ambas as condições.
PERGUNTA ESCRITA P-2719/02

apresentada por Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Atraso na criação do observatório comunitário Leader+

Nos termos dos nos 23 e 40 do Título III da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+)(1), a Comissão deve proceder à criação de um observatório comunitário. Na maioria dos Estados-Membros, os projectos Leader+ já foram lançados.

Quais os motivos por que, nove meses após ter expirado o prazo estabelecido para a criação do observatório comunitário Leader+ e, portanto, dois anos e meio depois do início do programa, não foi tomada até ao momento qualquer decisão oficial, nem se procedeu, por isso, à constituição de quaisquer redes a nível comunitário?

Poderá a Comissão prestar informações sobre o estado actual do processo e sobre os resultados dos passos dados até ao momento?

O que pretende a Comissão fazer para instituir, o mais depressa possível, o observatório comunitário Leader+?

(1) JO C 139 de 18.5.2000, p. 5.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Em 23 de Novembro de 2001(1), a Comissão publicou um aviso de concurso (2001/S 226-155371) com vista a dar seguimento à sua comunicação aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, em que revelava que um observatório dos territórios rurais dirigido pela Comissão asseguraria a constituição de redes no contexto europeu e a respectiva animação. O anúncio de concurso dividia o contrato em quatro lotes e indicava o orçamento máximo para cada lote.

A Comissão recebeu propostas de quatro entidades, das quais algumas diziam respeito a vários lotes.

O comité de avaliação constituído para a apreciação das propostas aplicou, sucessivamente, os critérios de exclusão, selecção e adjudicação. No termo desse processo, a Comissão considerou que a prospecção do mercado por concurso público não gerara contrariamente às suas expectativas concorrência suficiente para permitir a adjudicação do contrato em causa em condições que respeitassem plenamente os princípios de uma sã gestão financeira. Consequentemente, decidiu não adjudicar o contrato respeitante a esses quatro lotes. Contudo, tendo presente a necessidade de um observatório europeu dos territórios rurais durante todo o período Leader+, a Comissão está a proceder a um exame das vias alternativas para a sua instauração.

(1) JO S 226 de 23.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2283/02

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Liberdade de circulação na fronteira com Gibraltar

Recebi uma comunicação de um cidadão queixando-se de que, tendo gozado da liberdade de circulação no interior da União Europeia durante as férias, encontrou dificuldades na fronteira com Gibraltar.

Ali continua a ser necessário esperar tanto tempo como antes da introdução da liberdade de circulação. É sobretudo a parte espanhola que dificulta as formalidades fronteiriças.

Que medidas tomou ou pensa tomar a Comissão para superar esses obstáculos à liberdade de circulação também na fronteira hispano-britânica com Gibraltar?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

O ponto de passagem entre Gibraltar e a Espanha não é uma fronteira interna, que implica a ausência de controlos, mas uma fronteira externa Schengen; assim, são admissíveis os controlos das pessoas. Além disso, como Gibraltar está excluído do território aduaneiro comum da Comunidade por força do artigo 29o do Acto de Adesão do Reino Unido, é também necessário inspeccionar as mercadorias transportadas pelos viajantes provenientes de Gibraltar.

Depois de ter recebido inúmeras queixas, a Comissão enviou, em 30 de Outubro de 2000, uma carta de notificação para cumprir ao Governo espanhol, na qual chama a sua atenção para o facto de as inspecções no ponto de passagem entre a Espanha e Gibraltar poderem ser desproporcionadas e, por conseguinte, incompatíveis com o direito comunitário.

Na sua resposta de 20 de Dezembro de 2000, o Governo espanhol declarou que as inspecções efectuadas eram necessárias e proporcionadas. De acordo com as autoridades espanholas, as pessoas apenas devem mostrar o passaporte ou bilhete de identidade, podendo praticamente passar sem necessidade de parar. O controlo das mercadorias transportadas pelos viajantes faz-se aleatoriamente a não mais do que uma em cada dez pessoas ou veículos, não demorando essas inspecções mais que um minuto em cada caso. Em média, oito veículos e vinte peões atravessam a fronteira cada minuto em ambas as direcções. No entanto, o Governo espanhol concorda que, lamentavelmente, se formam filas de carros em certas alturas do dia.

Após um exame atento da resposta do Governo espanhol e com base nas informações fornecidas pelos viajantes e noutras informações que a Comissão obteve, conclui-se que não está efectivamente a ser cometida qualquer infracção ao direito comunitário.

Em 19 de Março de 2002, a Comissão anunciou a sua intenção de encerrar as investigações sobre as restrições na fronteira entre Gibraltar e a Espanha por não ter encontrado provas que dêem fundamento jurídico às queixas de que as inspecções efectuadas pelas autoridades espanholas aos viajantes e às mercadorias por eles transportadas são desproporcionadas e, por conseguinte, incompatíveis com o direito comunitário.

Em 21 de Março de 2002, as autoridades espanholas abriram uma segunda faixa para veículos, que deve ter contribuído para descongestionar o local. Desde então, a Comissão não recebeu quaisquer outras queixas.
PERGUNTA ESCRITA E-2016/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Determinação da localização das sedes das agências europeias

Desde há muito que se discute a determinação das sedes de algumas agências europeias como, por exemplo, a agência alimentar e a agência de navegação por satélite.

O debate centrou-se, em particular, na oportunidade, ou não, de descentralizar as referidas sedes ou de as concentrar em Bruxelas.

1. Neste contexto, pode a Comissão indicar se existe uma lista completa das agências ou das estruturas afins para as quais seja necessário determinar uma sede nos próximos meses ou anos;

2. Se existe um calendário preciso dos trabalhos para as decisões relativas a essas localização;

3. Se existem documentos sobre o assunto?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2002)

Os Tratados não especificam nem os critérios para decidir a localização da sede de uma agência nem os procedimentos a adoptar com essa finalidade. O artigo 289o do Tratado CE determina apenas que a sede das instituições será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros.

Por conseguinte, foram várias as práticas seguidas no passado para determinar a sede das agências actualmente existentes. Na maior parte dos casos, o artigo 289o do Tratado CE foi aplicado por analogia, tendo os representantes dos governos adoptado uma decisão de comum acordo. Noutros casos mais raros, a localização de algumas agências foi decidida pelo Conselho, nos regulamentos que as instituem.

A Comissão não estabeleceu qualquer lista ou calendário para a designação das sedes das agências ou de estruturas afins. No Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001), os governos dos Estados-Membros discutiram a questão da localização de uma série de futuras agências e organismos, com base numa lista fornecida pela Presidência do Conselho, mas não chegaram a acordo.

Não existe um calendário preciso para este tipo de decisões. Em princípio, quando uma agência é criada mediante um acto legislativo, deveria ser tomada uma decisão sobre a sua localização, pelo menos provisoriamente, por forma a tornar a agência operacional.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer documento específico sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3489/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE)e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tentativas da Comissão para flexibilizar o mercado de trabalho e a directiva relativa ao trabalho temporário (Agency Workers)

Poderia a Comissão indicar se entende que a directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários irá ter efeitos benéficos ou prejudiciais em termos de flexibilização do mercado de trabalho na União Europeia? Nomeadamente, entende a Comissão que a directiva irá aumentar ou reduzir a flexibilidade para os trabalhadores e, em especial, para as mulheres que desejam trabalhar mas que necessitam de flexibilidade no emprego a fim de conciliarem as suas obrigações de carácter profissional com outras obrigações?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Numerosos estudos revelam aspectos preocupantes no que diz respeito às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. Com efeito, o trabalho temporário parece estar associado a condições de trabalho particularmente precárias.

A Directiva proposta elabora um quadro geral relativo às condições de trabalho dos trabalhadores temporários em toda a Europa. O seu principal objectivo é melhorar a segurança dos trabalhadores temporários proporcionando paralelamente uma maior flexibilidade às empresas. A Directiva melhorará a segurança dos trabalhadores temporários garantindo que não sofram desvantagens. A elaboração de um quadro geral relativo às condições de trabalho dos trabalhadores temporários deveria tornar o sector mais atractivo e aumentar o número de trabalhadores que escolha este tipo de trabalho, nomeadamente pela sua flexibilidade. As empresas utilizadoras disporiam de uma maior escolha e poderiam satisfazer melhor as suas necessidades em matéria de flexibilidade. É a razão pela qual a Directiva, que prevê instituir um quadro destinado a prosseguir a expansão do sector, contribuirá para a completa realização do seu potencial de emprego e a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-0940/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Emissões de gases nocivos provenientes do incinerador de Reggio Emilia entre 1 de Janeiro de 2002 e 10 de Fevereiro de 2002

Entre 1 de Janeiro e 10 de Fevereiro de 2002, o incinerador de resíduos situado na via dei Gonzaga, em Reggio Emilia, na região Emília-Romana (Itália), gerido pela sociedade municipal AGAC, emitiu por diversas vezes substâncias nocivas, tais como monóxido de carbono, ácido clorídrico e carbono orgânico total. As emissões nocivas e o nível geral excessivo das emissões não foram assinalados a tempo nem à população nem às autoridades competentes; a informação apenas foi dada um mês mais tarde, na sequência de uma queixa de um habitante da cidade, que, residindo perto do incinerador, foi vítima de indisposição.

Não entende a Comissão que o silêncio dos gestores do incinerador em causa que nem sequer informaram as autoridades da província de Reggio Emilia durante os quarenta dias em que se verificaram as emissões nocivas é contrário às regras comunitárias em matéria de protecção da saúde dos cidadãos e do ambiente?

Este incinerador é conforme à regulamentação europeia em matéria de ambiente e protecção da saúde pública?

Resposta complementardada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

As autoridades italianas ainda não responderam ao pedido de informação emitido pela Comissão com vista a verificar se, no que diz respeito a emissões de gases nocivos a partir do incinerador da Reggio Emilia no período de 1 de Janeiro de 2002 a 10 de Fevereiro de 2002, os valores estão conforme aos requisitos relevantes e se o incinerador já está conforme às normas de emissão comunitárias relevantes. A questão será discutida nas próximas semanas numa reunião entre a Comissão e o Ministério do Ambiente.

Em qualquer caso, a Comissão, que abriu de sua própria iniciativa um processo sobre esse assunto, irá assegurar a conformidade da legislação comunitária dentro dos limites que lhe são conferidos pelo Tratado CE. Caso a Comissão seja informada de violações à legislação neste caso específico, não hesitará, como guardiã do Tratado CE, em tomar as medidas necessárias, incluindo processos por infracção no âmbito do Artigo 226o do Tratado CE, de modo a assegurar o cumprimento da lei comunitária aplicável.
PERGUNTA ESCRITA E-2998/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 36 exige uma maior coordenação entre os centros e serviços de comunicação marítima, melhorando e modernizando os meios técnicos e humanos existentes, e entre os centros europeus de consultas médicas via rádio para facilitar o intercâmbio de informações permanente e em tempo real sobre assistência médica, tal como prevê a citada Directiva 92/29/CEE, de forma a melhorar as técnicas de radiodiagnóstico e de telemedicina e ainda o salvamento marítimo; estas medidas devem ser implementadas através de planos-piloto específicos.

Que iniciativas tomou a Comissão nesse sentido?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios(1) prevê, no seu artigo 6o, que no sentido de assegurar um melhor tratamento de urgência dos trabalhadores a bordo dos navios, cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para que sejam designados e equipados de médicos, formados para as condições específicas que se verificam nos navios, um ou vários centros destinados a prestar a título gratuito aos trabalhadores uma assistência médica por rádio sob a forma de aconselhamento.

Os serviços de telemedicina marítima conhecem actualmente uma fase de forte desenvolvimento devido a novos meios de comunicação e a uma procura cada vez maior de acessos fáceis aos cuidados de saúde, independentemente da sua posição. No entanto, existem ainda desafios a superar, tais como as questões jurídicas, a integração da tecnologia, a cultura a bordo e a organização e a coordenação em terra.

A Comissão está em medida de analisar as formas possíveis de melhorar a coordenação entre os centros de consulta por rádio e os serviços de salvamento de cada Estado-Membro, tendo em consideração os novos equipamentos fornecidos para a telemedicina, bem como as condições impostas pela utilização de diferentes línguas comunitárias.

(1) JO L 113 de 30.4.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2376/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

Tanto o Governo do Reino Unido como a Comissão Europeia indicaram que o GATS não afectará a prestação de serviços nos domínios da saúde e da educação, dado que os mesmos são considerados serviços prestados no exercício da autoridade governamental, e não numa base comercial ou em concorrência com um ou mais fornecedores de serviços. Tendo em conta que, no Reino Unido, o sector privado já participa na prestação de serviços nos domínios da saúde e da educação numa base comercial, pode a Comissão Europeia clarificar se estes serviços estão de facto isentos do GATS?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

Em conformidade com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), os únicos serviços que não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação são os serviços que não são prestados numa base comercial e que não se encontram sujeitos à concorrência devendo, a avaliação da aplicação destes dois critérios ser efectuada numa base caso a caso. Todavia, as posições que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros adoptaram no âmbito do GATS em matéria de educação, de saúde e de serviços conexos não afecta as prerrogativas dos Estados-Membros no que diz respeito ao estabelecimento de uma organização adequada para a prestação de serviços nestes sectores. Em especial, o GATS salvaguarda o direito de os seus Membros adoptarem disposições legislativas destinadas a garantir a realização de objectivos políticas nacionais.