PERGUNTA ESCRITA E-0801/00

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Prestações de serviços em hospitais públicos franceses

Quando um estabelecimento de investigação sujeito ao pagamento do IVA na Bélgica fornece serviços que se enquadram no âmbito da alínea e) do no 2 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE(1) a um hospital público francês, pode a Comissão indicar quem deve pagar o IVA sobre esses serviços, e em que país?

Seria a solução a mesma se serviços idênticos fossem fornecidos pelo mesmo prestador a um hospital estabelecido, por exemplo, no Reino Unido ou num outro Estado-membro que não tenha efectuado a opção prevista no artigo 4o, no 5, último parágrafo, da Directiva 77/388/CEE?

Disponibilizou a Comissão às administrações nacionais e aos operadores económicos uma lista exaustiva que permita saber em que casos o IVA terá de ser pago quando um Estado efectua a opção prevista no último parágrafo do artigo 4o da Directiva 77/388/CEE? Considera a Comissão que compete às administrações nacionais e aos operadores económicos informarem-se da legislação estrangeira no país que recorre aos serviços a fim de determinar se o IVA é pago no país do fornecedor? Não receia a Comissão que a falta de divulgação de certas informações relativas à aplicação da Sexta Directiva IVA possa originar casos de não tributação por desconhecimento ignorância dos sujeitos passivos e dos funcionários encarregados de os controlar?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta de F. Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

O número 5 do artigo 4o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme prevê que os Estados-membros podem considerar as actividades dos organismos de direito público, que estão isentas por força dos artigos 13 o ou 28 o, como actividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.

Recorrendo a esta opção, um Estado-membro pode decidir considerar que determinadas actividades que, segundo os princípios gerais, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA mas estão isentas de IVA por força do artigo 13o (tais como a hospitalização e os cuidados médicos assegurados por organismos de direito público), não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA. Em nenhum dos dois casos pode o IVA ser exigido relativamente às prestações em questão.

Em contrapartida, tal como o Senhor Deputado salienta, esta opção tem consequências para a determinação do local de imposição de certas despesas efectuadas por estes organismos de direito público. Deste modo, os serviços de investigação prestados por um sujeito passivo a um hospital público, devem ser tributados no Estado-membro em que está situado o hospital público (de acordo com os princípios gerais), ou no Estado-membro em que o prestatário de serviços está estabelecido (quando o Estado-membro no qual está situado o hospital público recorreu à opção acima referida).

Importa salientar que no regime actual do IVA, existem vários casos em que a qualidade do destinatário determina o local da tributação das operações. Nesses casos, incumbe primeiramente ao fornecedor informar-se da qualidade do seu cliente.

Os Estados-membros dispõem de instrumentos adequados a nível comunitário para poder assegurar um controlo eficaz destas operações. A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos(1) em matéria de assistência mútua entre Estados-membros, fixa regras comuns aplicáveis ao intercâmbio de informações entre os Estados-membros. Além disso, a Comissão gere um Comité permanente sobre a cooperação administrativa, que oferece aos representantes das administrações nacionais um forum de discussão de questões relativas a esta cooperação.

Por último, o regime fiscal das autoridades públicas, bem com o âmbito de aplicação das isenções em favor de certas actividades de interesse geral, são domínios que a Comissão tenciona reexaminar no âmbito do exercício de modernização do actual regime do IVA a fim de assegurar a sua aplicação uniforme.

(1) JO L 336 de 27.12.1977.