PERGUNTA ESCRITA P-3528/98

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Objecto: Aplicabilidade da Directiva 85/337/CEE numa parte do território de um Estado-membro (ou de diversos Estados-membros), nomeadamente no que se relaciona com a conversão de antigos aeroportos militares como o de Weeze/Laarbruch (Alemanha)

Num dos seus acórdãos, o Tribunal de Justiça criticou a lei alemã sobre a avaliação do impacto ambiental e declarou-a incompatível com Directiva 85/337/CEE(1), invocando, em particular, que não se procede ao exame de todos os projectos definidos na referida directiva.

1. Pertencem os antigos aeroportos militares, que deverão ser convertidos em instalações civis, em princípio, ao grupo dos projectos contestados pelo Tribunal de Justiça ou partilha a Comissão a opinião do Governo Federal alemão, segundo a qual é suficiente uma autorização em conformidade com o artigo 6o da Lei da Aviação (procedimento de autorização abreviado, sem avaliação do impacto ambiental)?

2. O facto de alguns dos aeroportos em questão se situarem na proximidade imediata das fronteiras nacionais e de ser conveniente regulamentar a questão do direito de sobrevoar o território de outro país - o dos Países Baixos, no caso do aeroporto de Weeze/Laarbruch - requer uma avaliação específica?

3. Neste caso particular, há que ter também em consideração a legislação neerlandesa?

4. Tem a Comissão conhecimento de casos comparáveis noutros Estados-membros e qual foi o processo seguido nesses casos?

5. Tem a Comissão conhecimento de casos análogos ou de projectos concretos na Alemanha que não tenham sido objecto de uma avaliação do impacto ambiental e como se procedeu nestes casos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

1. Presume-se que o Sr. Deputado se refere ao acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1998, processo C-301/95 (Comissão/Alemanha), em que o Tribunal decidiu que a Alemanha infringira as disposições da Directiva 85/337/CEE ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no período fixado, ao não comunicar à Comissão todas as medidas adoptadas para dar cumprimento à directiva, ao não exigir uma avaliação do impacto ambiental de todos os projectos relativamente aos quais deveria ser efectuada uma avaliação desse tipo nos termos da directiva, tendo o procedimento de consentimento sido iniciado após 3 de Julho de 1988, e ao excluir antecipadamente do requisito de avaliação do impacto ambiental classes inteiras de projectos enumerados no Anexo II da Directiva.

O acórdão não faz uma referência específica aos aeroportos militares transformados em aeroportos civis. Em consequência, será necessário determinar caso a caso se este acórdão poderá, em situações específicas, abrangê-los. A Comissão não se encontra em posição de comentar o parecer do Governo alemão no que diz respeito ao § 6 da lei do tráfego aéreo (Luftverkehrsgesetz), dado não ter sido informada desse parecer.

2. e 3. Nos termos do artigo 7o da Directiva 85/337/CEE, sempre que um Estado-membro verifique que um projecto pode ter um impacto significativo no ambiente de outro Estado-membro, ou a pedido expresso de um Estado-membro em cujo território está prevista a realização do projecto, transmitirá ao outro Estado-membro as informações recolhidas nos termos do artigo 5o, colocando-as simultaneamente à disposição dos seus próprios nacionais. Essas informações servirão de base para todas as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais dos dois Estados-membros numa base de reciprocidade e de equivalência. Esta disposição poderá aplicar-se no caso específico referido pelo Sr. Deputado.

4. e 5. No que diz respeito à aplicação da Directiva 85/337/CEE a aeroportos abrangidos pelo seu Anexo II noutros Estados-membros, a Comissão foi informada de um caso no âmbito dos procedimentos iniciados ao abrigo do artigo 177o do Tratado CE relativo ao aeroporto de Bozen, em Itália. Neste caso, a Comissão é de opinião que deveria ter sido efectuada uma avaliação do impacto. Relativamente a projectos desse tipo na Alemanha, a Comissão foi informada de várias queixas relativas a casos em que não foram efectuadas as avaliações do impacto, devido a uma execução incorrecta da directiva. Nesses casos, a Comissão remeteu os queixosos para os procedimentos por incumprimento que resultaram no supramencionado acórdão do Tribunal (ponto 1).

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.