PERGUNTA ESCRITA E-2039/01

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Direitos dos funcionários da UE que vivem em união de facto

Determinados grupos de funcionários da UE continuam a ser discriminados. Os funcionários da UE que não estão ligados por um casamento heterossexual não têm acesso a uma série de benefícios sociais, mesmo no caso de já viveram em comum há muitos anos ou de terem uma união de facto registada.

Algumas Instituições da UE criaram entretanto a possibilidade de as pessoas que vivem em união de facto poderem registar a sua relação na Instituição. Nalguns casos, isso dá direito a alguns benefícios sociais como, por exemplo, o parceiro poder seguir cursos de línguas.

Pode a Comissão informar sobre:

1. Quantos funcionários da UE, nas diferentes Instituições, registaram os parceiros com que vivem?

2. Que direitos concedem as diferentes Instituições da UE a estes casais?

3. Quais as despesas incorridas?

4. Registou a Comissão algum caso de fraude?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

1. Até à data, 148 funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias registaram na Comissão o parceiro com quem vivem. Como é natural, a Comissão não possui os dados relativos às outras instituições da União Europeia.

2. Em 9 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação sobre as disposições aplicáveis ao pessoal, em que é reconhecida a situação de união de facto de parceiros heterossexuais e homossexuais e em que é concedido aos concubinos acesso a certas regalias de natureza administrativa.

Para beneficiar dessas regalias, o funcionário ou outro agente em causa deve apresentar uma declaração por sua honra atestando a comunhão de vida e apresentar documentos comprovativos (nomeadamente, um atestado de residência) de residência comum desde há 6 meses, no mínimo. Nessa altura, a Comissão emitirá um atestado de comunhão de vida.

Esse atestado permite ao concubino ter acesso a determinadas instalações da Comissão, como aos restaurantes, cafetarias, ao foyer e ao économat. Permite-lhe também ter acesso aos círculos de família, aos círculos desportivos e de ocupação de tempos livres da instituição e obter a ajuda dos assistentes sociais em caso de dificuldade. Graças a esse atestado, pode, igualmente, participar nos cursos de línguas no limite das prioridades concedidas aos candidatos funcionários e dos lugares disponíveis. Um funcionário pode obter interrupções de serviço especiais por falecimento ou doença grave do(a) concubino(a).

De acordo com o estatuto vigente, o único tipo de relação reconhecida para efeitos pecuniários é o casamento heterossexual, o que significa que a pessoa que vive em situação de união de facto com um funcionário não têm direito a, por exemplo, beneficiar de abonos familiares, do reembolso de despesas de viagem anual, do seguro de doença, nem de pensão de sobrevivência. No entanto, os casais homossexuais e heterossexuais com filhos a cargo são elegíveis para os abonos familiares relativos a essas crianças.

Esta diferenciação entre casais casados e não casados só poderia ser eliminada se se reconhecessem as situações estáveis fora do quadro do casamento, para efeitos de benefício das mesmas vantagens.

O Livro Branco sobre a Reforma da Comissão(1), publicado em 1 de Março de 2000, estabelece que serão definidas as condições necessárias para o reconhecimento das situações estáveis fora do quadro do casamento (Parte II, acções 51 e 53).

Como parte da estratégia de reforma administrativa, está a ser realizado um estudo sobre estas questões para determinar medidas juridicamente aceitáveis e operacionais que evitem a discriminação dos funcionários que não podem recorrer legalmente ao casamento e que confiram direitos e deveres a esses casais.

3. As repercussões financeiras dos direitos a que se refere a resposta 2 não foram calculadas de modo a fornecer a informação pedida pelo Sr. Deputado. Contudo, é evidente que dada a sua natureza alguns desses direitos não têm repercussões financeiras, enquanto outros (como os cursos de línguas e a interrupção especial) têm efeitos indirectos, mas reduzidos.

4. A Comissão não tem conhecimento de casos de abusos de direitos verificados na actual situação. Nessa eventualidade, a Comissão aplicará as disposições do Estatuto e os princípios de boa gestão.

(1) COM(2000) 200.