PERGUNTA ESCRITA E-3328/01

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Construção de um cais e de um porto turístico em Basso Garda, sítio de importância comunitária

O município de Castelnuovo del Garda (VR) aprovou o projecto de construção de um cais para embarcações da empresa Navigarda na localidade de Ronchi (ver deliberação municipal no 19 de 3.2.2000)(1). A faixa costeira dessa localidade insere-se no sítio de importância comunitária Basso Garda (IT3210018). Não foi efectuada qualquer avaliação do impacto ambiental. O referido cais, tal como indicado na pergunta E-2653/00(2), serviria exclusivamente os clientes do parque de diversões Gardaland SpA, o que significa que, em termos operacionais, deveria ser considerado como obra de ampliação desse parque temático.

O sítio de importância comunitária (SIC) Basso Garda é também afectado por um projecto de porto turístico na localidade de Pioppi, município de Peschiera del Garda (VR). Este município aprovou um projecto para a realização do programa integrado apresentado pela empresa Nautica Pioppi s.r.l. (ver deliberação municipal no 99 de 18.12.2000)(3). O referido projecto prevê a construção de um porto para barcos a motor, um parque de estacionamento e uma praia anexa, e comportaria a destruição da faixa ribeirinha de canavial, uma das razões fundamentais de designação do local como SIC. De facto, a valorização turística de Basso Garda reduziu drasticamente os espaços ribeirinhos ainda em condições naturais aceitáveis. O aumento do tráfego de embarcações a motor favorecido pela construção de portos turísticos tem pesados efeitos na bacia lacustre do local SIC (750 hectares, em grande parte de superfície lacustre), dado que o local se caracteriza por fundos baixos com sedimento limoso, em que a oxigenação é muito lenta. Só no município de Peschiera já existem quatro portos deste tipo (Fornaci, Bergamini, Cappuccini, Nuovo).

1. Não pensa a Comissão que o cais na localidade de Ronchi deve ser considerado como obra de ampliação do parque de diversões temático Gardaland, e que, consequentemente, deve ser submetido à avaliação dos efeitos no ambiente prevista pela Directiva 97/11/CE(4)? Não pensa a Comissão que, de qualquer modo, a referida obra deveria ser submetida a uma avaliação das incidências sobre o sítio, em conformidade com a Directiva 92/43/CEE(5)?

2. Não considera a Comissão que também o projecto de porto turístico na localidade de Pioppi deve ser objecto de uma avaliação das incidências sobre o sítio (Directiva 92/43/CEE) e de uma avaliação dos efeitos no ambiente (Directiva 97/11/CE)?

(1) Deliberação relativa à adjudicação da construção do novo cais na localidade de Ronchi. Em anexo figuram igualmente as autorizações da Comissão municipal para as construções.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 68.

(3) Deliberação relativa à aprovação do projecto de acordo de programa e à aprovação do programa integrado de requalificação da zona de Pioppi.

(4) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

O projecto de construção de um embarcadouro em Ronchi no Lago di Garda não está incluído em nenhuma das categorias de projectos enumeradas nos anexos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), nem na nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Por conseguinte, a directiva não se aplica.

Se se considerar que o projecto de construção de um embarcadouro em Ronchi é uma extensão do projecto de parque temático Gardaland e que essa extensão pode ter efeitos adversos significativos no ambiente, pode considerar-se que tal projecto se insere na categoria 13 do Anexo II da Directiva 85/337/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE. No entanto, as informações fornecidas pela Sra Deputada não permitem considerar que o projecto de embarcadouro pode ter um efeito adverso significativo no ambiente. Além disso, os documentos enviados pela Sra Deputada em anexo (texto da Deliberazione della Giunta comunale di Castelnuovo del Garda Verona, Affidamento incarico professioneale per la costruzione del nuovo pontile in località Ronchi, progettazione definitiva-esecutiva, de 3 de Fevereiro de 2000, bem como o texto da Convenzione per conferimento incarico) não mencionam qualquer ligação entre o projecto e o parque Gardaland.

No que respeita ao acordo-programa que inclui a construção de uma marina em Pioppi (Peschiera del Garda Verona), a Comissão considera que os programas e planos não estão abrangidos pela Directiva 85/337/CEE nem pela directiva que a altera, a Directiva 97/11/CE. Com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, neste momento, não se pode deduzir que um projecto de construção de uma marina em Pioppi tenha sido aprovado ao abrigo da Directiva 85/337/CEE, antes ou depois de ter sido alterada pela Directiva 97/11/CE, ao arrepio das disposições da directiva Avaliação do Impacto Ambiental (AIA).

De qualquer modo, não pode identificar-se qualquer incumprimento da legislação comunitária relativa à AIA no que respeita aos projectos de marinas nos termos da legislação italiana aplicável (legislação da Regione Veneto, Legge Regionale 26 marzo 1999 no 10 Disciplina dei contenuti e delle procedure di valutazione d'impatto ambientale modificata da Legge Regionale 27 dicembre 2000 no 24). As marinas são projectos previstos no Anexo II da Directiva 85/337/CEE, alterado (categoria no 12 b)). Esta directiva prevê (no no 2 do artigo 4o) que: Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 2o, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II: a) com base numa análise caso a caso; ou b) com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. Os Estados-membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b). No sistema jurídico italiano, as regiões são responsáveis pela aplicação da legislação relativa à AIA aos projectos de marinas. A Legge Regionale 26 marzo 1999 no 10 da Regione Veneto, na sua versão alterada, prevê que as marinas com docas que excedam 500 metros (m) ou com toalhas freáticas superiores a 10 hectares (ha) ou com terrenos superiores a cinco ha são directamente submetidas a uma AIA e as marinas, independentemente das suas dimensões, são objecto de uma análise para determinar se devem ser submetidas a uma AIA. Os requisitos previstos no Anexo III da Directiva 85/337/CEE, com a nova redacção que lhe foi dada, estão transpostos. Quando o direito interno é conforme com a regulamentação comunitária e não existem provas de presumível violação da mesma, a Comissão considera não haver fundamentos para intervenção. Assim, salvo se ficar claramente comprovado que as autoridades competentes não têm intenção de aplicar as disposições existentes ou não as aplicaram a um projecto concreto, a Comissão é obrigada a concluir pela presunção da inexistência de qualquer infracção.

À luz do acima exposto, não havendo fundamento para uma denúncia em relação à aplicação do procedimento AIA ao caso específico, não pode ser identificada, neste momento, qualquer infracção à directiva.

O projecto de embarcadouro em Ronchi e o acordo-programa para uma marina em Pioppi, colocou igualmente problemas no que se refere à aplicação da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

Os dois projectos inscrevem-se nos Sítios de Importância Comunitária propostos (SICp) IT32100018 Basso Garda ao abrigo da Directiva 92/43/CEE. De acordo com as informações prestadas pela Sra Deputada, deve considerar-se que o projecto de marina em Pioppi tem um impacto significativo nos canaviais (foreste ripariali a canneto) que constituem um dos principais motivos pelos quais o sítio foi proposto.

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE prevê requisitos de protecção relativamente às Zonas Especial de Conservação (ZEC): todos os planos ou projectos susceptíveis de afectar as ZEC de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, devem ser objecto de uma avaliação adequada das suas incidências no sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo (valutazione d'incidenza). Nos termos do no 5 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE estes requisitos aplicam-se igualmente a Sítios de Importância Comunitária (SIC) quando, com base na lista de Sítios de Importância Comunitária propostos (SICp) aqueles são adoptados nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo 4o. Actualmente, as ZEC ainda não foram designadas e a lista de SIC ainda não foi adoptada. No entanto, no que se refere aos sítios propostos de importância comunitária, especialmente quando incluem habitats e espécies prioritárias, os Estados-membros têm certas obrigações de agir de forma a garantir o respeito dos objectivos da directiva. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, as autoridades dos Estados-membros são aconselhadas a, no mínimo, absterem-se de todas as actividades que podem provocar a deterioração de um sítio proposto.

Relativamente ao caso específico, o SICp Basso Garda não aloja habitats ou espécies prioritárias. Os canaviais não são incluídos no formulário Natura 2000 relativo a este sítio; por conseguinte, não é possível defender que a sua protecção constituiu o principal motivo da proposta de tal sítio. À excepção dos canaviais, não foi descrito nem declarado qualquer outro efeito nos habitats ou nas espécies.

Por conseguinte, actualmente, à luz do regime legal acima descrito em vigor para os Sítios de Importância Comunitária propostos (SICp), das informações prestadas pela Sra Deputada e na ausência de mais informações sobre a forma como os habitats ou as espécies podem ser afectadas pelas obras mencionadas, não é possível presumir qualquer deterioração do sítio proposto de importância comunitária IT32100018 Basso Garda nem identificar qualquer violação da Directiva 92/43/CEE.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.