PERGUNTA ESCRITA E-1620/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Verbas para a promoção da qualidade dos produtos agrícolas

A autoridade orçamental reservou, na rubrica orçamental B1-406 (Melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas) do orçamento de 2000, um montante de 50 milhões de euros para medidas destinadas a promover a qualidade dos produtos agrícolas.

Até ao momento não foram autorizadas ou pagas para esse fim quaisquer verbas.

1. Poderá a Comissão explicar por que motivo não foi cumprido até ao momento o desejo expressamente manifestado pela autoridade orçamental?

2. Considera a Comissão que o desejo expressamente manifestado pela autoridade orçamental de utilizar essas dotações para influenciar actuais desenvolvimentos nos Estados-membros pode ser ignorado?

3. Que propostas apresentará a Comissão no sentido de tornar ainda possível a autorização e o pagamento dessas verbas? Quando podemos aguardar essas propostas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

Como referido pelo Sr. Deputado, a rubrica orçamental B1-406 é destinada ao cofinanciamento das medidas aplicadas pelos Estados-membros e as regiões para melhorar a transformação e comercialização dos produtos agrícolas e, nomeadamente, para melhorar e controlar a qualidade, nas condições estabelecidas nos artigos 25o a 28o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1) e nos artigos 21o a 23o do Regulamento de aplicação no 1750/1999 da Comissão(2).

1. A Comissão examina actualmente os planos de desenvolvimento rural para o período 2000-2006, que os Estados-membros apresentaram, para efeitos de aprovação. Quando os planos sejam aprovados, as dotações do Capítulo B1-406 serão utilizadas para cofinanciar as despesas suportadas a título das diferentes medidas de desenvolvimento rural. Como, de momento, nenhum plano foi aprovado, essas dotações não foram ainda utilizadas.

2. A instrução dos planos apresentados pelos Estados-membros para aprovação está, na maioria dos casos, adiantada. É de assinalar que os Estados-membros podem dar início, sem esperar a aprovação do plano pela Comissão, a todas as operações conducentes aos contratos com as empresas, para aplicação das medidas de melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Nos termos do artigo 6o do Regulamento (CE) no 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho(3), podem mesmo começar a pagar as ajudas resultantes dos referidos contratos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, ou a partir da data da recepção do plano pela Comissão, se esta for posterior a 1 de Janeiro de 2000. Contudo essas despesas só poderão ser reembolsadas depois da aprovação dos planos e se estiverem em conformidade com estes. Daqui resulta que certas despesas foram provavelmente já efectuadas, mas não podem ainda figurar na contabilidade da Comissão.

3. A Comissão considera que o quadro legislativo existente permitirá aprovar, dentro de um prazo curto, os planos de desenvolvimento rural e utilizar, assim, as dotações previstas no orçamento, sem que sejam necessárias novas propostas.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 214 de 13.8.1999.

(3) JO L 316 de 10.12.1999.