PERGUNTA ESCRITA E-2103/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Controlo democrático da política comercial europeia

Os 15 Estados-membros opõem-se ao direito do Parlamento Europeu de ter voz na política comercial e industrial da UE. É o que se deduz da resposta combinada às perguntas escritas E-0619/01(1), E-4034/00, E-4036/00 e E-4037/00(2). As propostas e documentos de trabalho deste comité têm, segundo os ministros, um carácter confidencial e estão subordinados às decisões relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.

Quanto à proposta da Comissão no sentido de um aumento significativo do papel do Parlamento Europeu no que se refere a todos os aspectos da política comercial (P-3674/00(3)), o Conselho também não se exprimiu de forma clara. Não obstante, o Comissário Lamy afirma que isso aumentará não somente a responsabilidade da política comercial, mas também a sua eficácia, uma vez que os nossos parceiros comerciais terão conhecimento de que a Comissão negoceia com o apoio integral dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos europeus.

Por isso, gostaria que o Conselho respondesse às seguintes perguntas:

- O Conselho apoia a posição da Comissão segundo a qual o controlo parlamentar a nível europeu aumentará não somente a responsabilidade da política comercial, mas também a sua eficácia, uma vez que os nossos parceiros comerciais terão conhecimento de que a Comissão negoceia com o apoio integral dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos europeus?

- Em caso afirmativo, que medidas tomará o Conselho para garantir o controlo parlamentar pleno da política comercial europeia?

- Em caso negativo, que argumentos apresenta o Conselho para apesar dos argumentos da Comissão não fazer o necessário para permitir o controlo parlamentar pleno da política comercial europeia?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 160.

(2) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 21.

(3) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 190.

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

O Conselho atribui grande importância aos contactos regulares que mantém com o Parlamento Europeu no domínio da política comercial, em especial graças às comparências da sua Presidência perante a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação Científica e da Energia. Estes contactos dão a oportunidade ao Conselho de manter o diálogo com o Parlamento e de permanecer ao corrente das preocupações daquela Instituição relativamente à política comercial da Comunidade.

Além disso, o Conselho informa regularmente o Parlamento Europeu dos aspectos salientes da política comercial da Comunidade e, segundo o chamado procedimento de Westerterp, de 1973, o Conselho informa o Parlamento das negociações de acordos comerciais com países terceiros antes, durante e aquando da conclusão dessas negociações.

Todavia, os processos de decisão relativos à política comercial da Comunidade são definidos pelo Artigo 133o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Conselho é obrigado a respeitar essas disposições, as quais foram, aliás, analisadas durante a Conferência Intergovernamental, que foi encerrada no Conselho Europeu de Nice. As alterações introduzidas no texto deste Artigo não incidiram sobre os aspectos a que o Sr. Deputado se refere.