PERGUNTA ESCRITA P-0395/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Bretanha (França)

À luz de determinados critérios, nomeadamente de ordem ambiental ou judiciário, a Europa chamou a atenção da França para as obrigações comunitárias e para a aplicação, no seu território, das disposições que este país assinara. Em matéria de culturas regionais ou minoritárias, esta chamada de atenção nunca foi feita, não obstante uma flagrante má vontade, ou mesmo uma arrogância jacobina em relação à diversidade das suas culturas e dos seus povos.

Que iniciativas tenciona a Europa tomar para obrigar este membro fundador a aplicar os textos que assinou?

Considera a Europa que a atitude da França para com as suas minorias é compatível com todas as disposições que dizem respeito aos Direitos do Homem e do cidadão europeu?

Que medidas tenciona a Europa tomar para impedir a rápida desaparição nos próximos dez anos da língua e da cultura bretãs, a última língua céltica do Continente Europeu, pois o povo bretão já esgotou todos os meios legais de que dispunha?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

Na opinião da Comissão, os direitos das pessoas pertencentes a minorias fazem parte dos princípios comuns aos Estados Membros, enumerados no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia. Estes princípios, estabelecidos em várias convenções internacionais(1), foram solenemente reafirmados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(2). O no 1 do artigo 21o proíbe qualquer tipo de discriminação baseada, entre outros, na origem étnica, língua, religião ou pertença a uma minoria nacional e o artigo 22o requer que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística. O artigo 51o da mesma especifica que as disposições da Carta têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidariedade, bem como os Estados-membros, apenas quando apliquem o direito da União.

A aplicação destes princípios é garantida através de processos por incumprimento previstos no artigo 226o do Tratado CE e pelo procedimento político estabelecido no artigo 7o do Tratado da União Europeia. Ao abrigo da primeira disposição, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se o assunto for do domínio do direito comunitário; é este, nomeadamente, o caso da transposição incorrecta de uma directiva comunitária por parte de um Estado-membro. Recorre-se à segunda disposição, se existir uma violação grave ou persistente dos princípios mencionados no artigo 6o, caso em que a Comissão ou um terço dos Estados-membros pode remeter a questão ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo.

Em relação ao tratamento das comunidades linguísticas minoritárias em França, a Comissão não tem qualquer informação que sugira a aplicação incorrecta da legislação comunitária ou a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o do Tratado da União Europeia.

O artigo 2o da Constituição Francesa determina que a língua da República é o francês e, quando estão em causa as línguas regionais ou minoritárias, o Conselho Constitucional tem seguido uma interpretação rígida desta disposição. Num caso recente que envolvia um plano governamental para integrar as escolas Diwan (aprendizagem em bretão) no sistema de ensino público(3), este Conselho decretou não existir qualquer impedimento constitucional ao projecto, desde que nem os alunos nem os professores fossem obrigados a usar o bretão na vida escolar ou no ensino e aprendizagem de disciplinas que não a própria língua.

No entanto, deve salientar-se que, na área da educação, o artigo 149o do Tratado CE declara de modo evidente que o conteúdo do ensino e a organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística, são da responsabilidade dos Estados-membros.

A União actua dentro do limite das suas competências, ao abrigo dos Tratados, de modo a salvaguardar a diversidade das línguas usadas na Europa, particularmente nas áreas da cultura e educação. No respeito do no 4 do artigo 151o do Tratado CE, que declara que se devem ter em conta os aspectos culturais em todas as actividades da União, muitos projectos envolvendo línguas regionais e minoritárias foram financiados ao abrigo de vários programas comunitários em domínios de intervenção como o desenvolvimento regional e rural, a sociedade da informação e a política social.

Na sequência da Resolução do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, relativa à promoção linguística e à aprendizagem das línguas(4) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2001, sobre as línguas europeias regionais e de menor difusão, a Comissão pretende basear-se nos resultados do ano Europeu das Línguas para apresentar, em 2003, propostas concretas para acções de promoção da linguística e da aprendizagem das línguas.

(1) Ver, por exemplo, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre direitos civis e políticos, cujo artigo 27o, protege a vida cultural e as línguas das pessoas pertencentes a minorias. O Acordo foi ratificado por todos os Estados-membros.

(2) JO C 364 de 18.12.2000.

(3) Conselho Constitucional, Decisão no 2001-456 DC de 27 de Dezembro de 2001.

(4) 2 391a sessão do Conselho Educação/Juventude Bruxelas, 29 de Novembro de 2001.