PERGUNTA ESCRITA E-3464/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Cessão MAA Assicurazioni (Itália) e violação do princípio de concorrência

Considerando que os factos que precederam e acompanharam a cessão de todas as actividades de seguros da MAA Assicurazioni à SAI-Società Assicuratrice Industriale Spa, por um preço global simbólico de 1 000 liras, se caracterizam por evidentes anomalias;

Considerando que é de salientar a existência de uma oferta mais vantajosa formulada em 19 de Janeiro de 1995 pela Toro Assicurazioni Spa, que previa a aquisição de todas as actividades de seguros da MAA Spa, mediante o reconhecimento a favor da cedente e, por isso, dos seus accionistas de um valor de trespasse a acordar com o comissário extraordinário da MAA; no entanto, o acordo proposto com a Toro foi recusado pelo comissário extraordinário da MAA com evidentes prejuízos para os accionistas desta companhia, sem que tal determinasse qualquer intervenção por parte do organismo de supervisão ISVAP , o qual, pelo contrário, autorizou subsequentemente a cessão à SAI como atrás referido;

Considerando que, nessa cessão o valor da carteira de prémios ramos preferidos figurava com um valor percentual de cerca de 8 %, enquanto segundo a avaliação de mercado esse valor, em sede judiciária civil, foi avaliado em 80 %;

Considerando ainda que, por parte do comissário extraordinário, terá sido aduzido um agravamento injustificado das reservas da MAA em cerca de 120 mil milhões de liras, circunstância esta confirmada pelo Prof. Gianluca Ottaviani no relatório ISVAP, de 12 de Dezembro de 1995, favorecendo assim, nas negociações de aquisição, a SAI Spa;

Não entende a Comissão que o comportamento do ISVAP, por omissão, tenha de facto favorecido uma operação de cessão que representa uma distorção do princípio da livre concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a sua questão respeitante ao papel do ISVAP na aquisição de todas as actividades de seguros da MAA Assicurazioni por parte da SAI.

A Comissão não tem neste momento conhecimento de todos os pormenores referidos pelo Sr. Deputado e está por conseguinte a efectuar investigações preliminares para poder responder à sua questão com pleno conhecimento de causa.

A Comissão não tem qualquer função directa na supervisão das seguradoras individuais nos Estados-membros. Efectivamente, nem o Tratado CE nem as directivas comunitárias em matéria de seguros conferem à Comissão competências de supervisão específicas, e a Comissão não é responsável pela autorização e supervisão das empresas que pretendem exercer a actividade seguradora. Cabe a cada Estado-membro organizar e exercer as suas competências nacionais em matéria de supervisão (ver, por exemplo, o artigo 9o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida(1)), no que diz respeito à transferência de carteiras o seu artigo 12o, e no que diz respeito às participações qualificadas numa seguradora o seu artigo 15o). A supervisão prudencial da MAA é por conseguinte, em primeira instância, da competência das autoridades italianas. Além disso, as decisões tomadas pelos Estados-membros relativamente a uma empresa de seguros em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a Directiva podem ser objecto de recurso judicial (Artigo 56o da mesma Directiva).

Caso uma parte lesada entenda que as autoridades nacionais de supervisão não respeitaram devidamente os requisitos das directivas comunitárias relevantes, é possível um recurso junto dos tribunais nacionais. Efectivamente, os tribunais nacionais têm competência para ajuizar se uma autoridade nacional de supervisão, no exercício as suas funções, cumpriu as disposições legislativas em matéria de supervisão. Podem igualmente adoptar medidas adequadas para assegurar o cumprimento da lei. O papel da Comissão consiste em garantir que, ao exercer estas funções de supervisão, os Estados-membros respeitam as obrigações que lhes incumbem por força das directivas comunitárias relevantes, sem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.