PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/113

(2004/C 33 E/113)

PERGUNTA ESCRITA E-1390/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Aplicação dos acordos sobre a dupla cidadania por parte de alguns Länder da República Federal Alemã

O Tratado que institui a União Euroepia prevê a instituição de uma cidadania europeia.

O Governo da República Federal Alemã subscreveu, em 19 de Setembro de 2001, a Convenção Europeia sobre a cidadania de 6 de Novembro de 1997 e decidiu renunciar à Convenção sobre a redução da dupla cidadania e sobre o serviço militar obrigatório em mais de seis países de 6 de Maio de 1963.

A lei que reforma o direito de cidadania na Alemanha (Gesetz zur Reform des Staatsangehörigkeitsrechts) de 15 de Julho de 1999, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000, estabelece que a concessão da dupla cidadania a cidadãos UE residentes na Alemanha deve ser subordinada ao critério da reciprocidade.

Em 25 de Maio de 2002 um decreto ministerial da República italiana, estabeleceu que os cidadãos da União Europeia podem tornar-se italianos sem perder a sua cidadania e vice-versa fixando as condições de reciprocidade incluídas na legislação alemã.

Na sequência de acordo bilateral entre a Itália e a Alemanha é aplicável, da partir de 22 de Dezembro de 2002, a disposição estabelecida no segundo parágrafo do artigo 87 da já referida lei alemã sobre a cidadania, que tornou possível para os italianos que vivem na Alemanha e que preenchem determinados requisitos, solicitar a cidadania alemã sem serem obrigados a renunciar à cidadania italiana. Os Länder da Baviera e Baden-Württemberg deram, no entanto, uma interpretação restritiva da regulamentação, considerando que não existem entre a Alemanha e a Itália as condições de reciprocidade estipuladas na medida em que o despacho italiano não é uma lei mas um mero acto administrativo.

À luz destas informações, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para defender os direitos dos cidadãos italianos residentes nos Länder supramencionados e para uniformizar as regras respeitantes à cidadania a nível europeu por forma a resolver a montante qualquer contencioso jurídico e político que possa surgir entre os países da União Europeia sobre a questão da nacionalidade?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão recorda que as questões relativas à legislação em matéria de nacionalidade e de dupla nacionalidade suscitadas pelo Sr. Deputado são da competência dos Estados-Membros. Tal é confirmado pela Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-Membro em anexo ao Tratado de Maastricht que estabelece que a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-Membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-Membro. Esta questão não é abrangida pela competência da União. Incumbe, por conseguinte, a cada Estado-Membro definir, no respeito do direito comunitário, as condições de aquisição e de perda da nacionalidade (1), incluindo as regras relativas à dupla nacionalidade.

Nestas circunstâncias, a Comissão não está em condições de adoptar iniciativas no que se refere à questão em causa.

(1) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido no processo C-369/90 Micheletti de 7.7.1992, Col. 1992, p. Ι-4239.