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PERGUNTA ESCRITA E-2615/98

apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Leis de quarentena no Reino Unido

1. Pode a Comissão confirmar se o Reino Unido é actualmente o único Estado-membro da UE que continua a aplicar leis de quarentena aos animais domésticos transportados para o Reino Unido?

2. Pode a Comissão informar se estas leis estão em conformidade com a actual legislação comunitária neste domínio?

3. Concorda a Comissão que as leis de quarentena do Reino Unido são bastante antiquadas e provocam sofrimentos desnecessários aos animais?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2557/98 e E-2615/98 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

As condições para o comércio intracomunitário de cães e gatos são estabelecidas no no 2 do artigo 10o da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE(1).

Em derrogação dessa disposição e em complemento a ela, para poderem ser colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda, os cães e os gatos devem ser provenientes de explorações registadas onde tenham permanecido desde o nascimento, ser identificados de um modo adequado, ser transportados em meios de transportes reconhecidos e deve ser comprovado o efeito de imunização resultante da vacinação através de testes serológicos.

O no 4 do mesmo artigo permite que o Reino Unido e a Irlanda mantenham as regulamentações nacionais relativas à quarentena para os carnívoros, primatas, morcegos e outros animais receptivos à raiva abrangidos pela Directiva 92/65/CEE e relativamente aos quais não se possa provar que nunca abandonaram a sua exploração de origem desde o nascimento.

A Comissão está oficialmente informada de que o governo britânico está a examinar as exigências de importação e as disposições relativas à quarentena a fim de ter em conta o progresso técnico e a evolução da doença em países fora do Reino Unido. Contudo, a eficácia de qualquer novo sistema para manter o país indemne de raiva deve ser, pelo menos, equivalente à do actual sistema de quarentena, e os controlos devem ser operacionais e passíveis de serem reforçados.

A Comissão apoia activamente os Estados-membros para erradicar esta doença, vacinando por via oral em larga escala as raposas selvagens. Esse programas incluem contribuições financeiras não só para os Estados-membros, como também para países vizinhos continentais. Assim, se contribuirá para a protecção dos territórios dos Estados-membros em que a raiva está controlada ou erradicada.

(1) JO L 268 de 14.9.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3942/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: EMAS

Em que fase se encontra o sistema revisto de ecogestão sustentada e auditoria?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A 30 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(1), em revisão do Regulamento (CEE) 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria(2).

Respondendo desse modo ao estipulado no artigo 20o do Regulamento (CEE) 1836/93, a Comissão aproveitou a revisão em causa para efectuar amplas consultas às diversas partes interessadas, a fim de chegar a uma proposta equilibrada, tanto para o benefício do ambiente como para as organizações susceptíveis de aderirem voluntariamente ao EMAS.

Entre as evoluções inscritas nesta proposta, a extensão do âmbito de aplicação do regulamento ao conjunto das actividades económicas vai permitir aumentar a cobertura dos impactos ambientais e, por conseguinte, a melhoria geral do desempenho ambiental. Organizações como instituições financeiras ou ainda autoridades locais terão assim à sua disposição um instrumento eficaz de gestão dos respectivos efeitos ambientais, os quais podem ser tão significativos como os verificados a nível industrial.

Pôs-se também a tónica na compatibilidade do EMAS com a norma internacional 14001 da Organização Internacional de Normalização (ISO), reforçando o valor acrescentado do EMAS em relação a esta última. Para além da gestão interna dos efeitos ambientais no âmbito da ISO 14001, o EMAS exige que as organizações melhorem o seu desempenho ambiental e, externamente, comuniquem os avanços realizados, por meio de uma declaração ambiental validada por uma parte independente. Este valor acrescentado permite às organizações registadas beneficiarem de maior credibilidade, em especial nas suas relações com as autoridades de controlo e com o público.

A participação das organizações, qualquer que seja a sua dimensão, é outra das preocupações que animam a nova proposta. Está previsto melhorar a informação das pequenas e médias empresas (PME), definir instrumentos de assistência, sensibilizar os verificadores para o funcionamento das PME e incitar as grandes empresas a apoiarem na realização do EMAS as PME suas fornecedoras.

Por último, é interessante notar que as organizações registadas em conformidade com o EMAS poderão utilizar um logotipo que lhes permitirá darem a conhecer melhor o seu compromisso voluntário de melhoria do desempenho ambiental. As condições de utilização deste logotipo são estritamente enquadradas, a fim de manter o equilíbrio entre comunicação e credibilidade - em particular, para evitar qualquer confusão com um rótulo de produtos.

(1) JO C 400 de 22.12.1998.

(2) JO L 168 de 10.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-4022/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Negociações UE/Suíça

Face às notícias vindas recentemente a público relativas ao avanço das negociações UE/Suíça sobre a aplicação de regras de mercado único, nomeadamente em matéria de transportes, e tendo em conta a importância da livre circulação de trabalhadores, pergunto à Comissão quais os avanços verificados e as diferenças que subsistem, nomeadamente sobre a segurança social e, em especial, sobre o subsídio de desemprego.

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

As negociações entre a Comunidade e a Suíça conduziram à celebração de um projecto de acordo relativo à liberdade de circulação das pessoas. Este projecto de acordo melhorará significativamente os direitos dos cidadãos da União que trabalham na Suíça e conduzirá à plena liberdade de circulação dos trabalhadores, tal como está já consagrada nos Estados-membros. Todavia, durante um período transitório continuarão a aplicar-se algumas restrições.

No domínio da segurança social, os cidadãos da União beneficiarão, de um modo geral, das vantagens garantidas pelos Regulamentos (CEE) 1408/71 e no 574/72 (ver proposta de regulamento (CE) 1408/71 no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros(1)), dado que estes regulamentos serão integrados no acordo. As regras comunitárias em matéria de direito a prestações de desemprego serão igualmente aplicáveis, apenas com uma excepção durante o período transitório. No caso de trabalhadores que tenham trabalhado na Suíça durante um período inferior a um ano, os períodos de emprego noutros Estados-membros não serão totalizados a fim de cobrir o período de carência (seis meses) exigido para terem direito às prestações de desemprego suíças.

(1) JO C 6 de 10.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-4059/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Efeitos sobre a saúde da exiguidade dos assentos nos voos de longa distância

Terá a Comissão conhecimento das preocupações suscitadas pelo facto de a exiguidade dos assentos nos voos de longa distância provocar tromboses a alguns passageiros? Poderá a Comissão informar se efectuou algum estudo ou recolheu quaisquer dados acerca deste problema?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

A Comissão tem conhecimento das preocupações expressas quanto às eventuais consequências para a saúde de determinados passageiros dos transportes aéreos relacionadas com o risco de exiguidade de espaço entre os lugares da classe económica. As queixas recebidas dos passageiros têm vindo a aumentar e a Comissão financiou diversos estudos de peritos realizados em resposta a essas preocupações. Os resultados recebidos até à data não identificam a necessidade manifesta de impor uma maior distância entre os lugares e tendem a demonstrar, todavia, que o aumento da distância entre os lugares aumenta o risco de lesão em caso de acidente.

A Comissão está a realizar um inquérito sobre esta questão no âmbito do grupo de trabalho pertinente das Autoridades Comuns de Aviação (JAA) e vai decidir se os resultados deverão conduzir a iniciativas específicas ulteriores que possam atenuar a falta de conforto garantindo todavia a segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-3238/98

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Iniciativa INTERREG na Andaluzia

Pode a Comissão informar quais os programas e financiamentos já previstos ou em estudo, no âmbito da Iniciativa Interreg, para a Andaluzia?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A Andaluzia beneficia de dois programas a título da iniciativa comunitária Interreg, um relativo às zonas transfronteiriças entre Espanha e Portugal, outro às zonas transfronteiriças entre Espanha e Marrocos.

Os recursos financeiros são atribuídos ao conjunto dos programas e não são regionalizados. Além disso, os projectos a financiar no seu âmbito, excepto os de certa envergadura, que já se encontram aí individualizados, são escolhidos pelas autoridades responsáveis pela sua aplicação. A Comissão não pode, por conseguinte, responder com precisão às perguntas feitas.

De qualquer modo, no que se refere mais especialmente a Interreg Espanha-Portugal, só a província de Huelva é abrangida, na Andaluzia. A finalidade do programa é o desenvolvimento da zona transfronteiriça e o incentivo às iniciativas mixtas hispano-portuguesas, através do apoio a medidas de desenvolvimento endógeno e de pequena infraestrutura. Neste programa está inscrito, por exemplo, o projecto de cofinanciamento, na província de Huelva, da auto-estrada Lepe-Ayamonte, de um custo de mais de 4 milhões de ECU.

No que toca ao programa Interreg Espanha-Marrocos, na Andaluzia são seleccionáveis as províncias de Cádiz, Málaga, Ceuta e Melilla. O programa prevê o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e a aceleração do ritmo de adaptação e de integração da economia da região no mercado interno. O projecto mais importante é o relativo à interconexão eléctrica submarina dum custo total seleccionável de 70,22 milhões de ECU, com uma contribuição de 13,26 milhões de ECU do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Esse projecto está já concluído.
PERGUNTA ESCRITA E-2961/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Novo regime de licenças de importação

No artigo 17o do Regulamento (CE) 1637/98(1) do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) 404/93(2) que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, estipula-se que "todas as importações de bananas para a Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros aos interessados que o solicitem, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições especiais tomadas para a aplicação dos artigos 18o e 19o".

Segundo parece, a partir do texto das conclusões do Conselho Agricultura do passado mês de Junho, foi acordado um novo regime de licenças de importação, a partir de 1999, que reiteraria a concessão dos direitos de importação aos produtores efectivos.

Segundo a Comissão, que consequências terá o referido modo de repartição para os titulares de direitos de importação que não utilizarem pessoalmente o supramencionado certificado tal como o permitia, por outro lado, a legislação comunitária?

Considera a Comissão que, para este tipo de produtores que num futuro próximo carecerem de licenças de importação, o aumento da receita forfetária de referência e a ajuda compensatória servirão para garantir o posicionamento dos produtores comunitários no mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1998)

As conclusões do Conselho Agricultura de Junho de 1998 previam a concessão de certificados de importação aos "importadores reais". Em consequência, não são elegíveis como importadores tradicionais no novo regime os que não tenham importado bananas de países terceiros.

A Comissão considera que a ajuda compensatória representa um instrumento suficiente para garantir a permanência dos produtores comunitários no mercado. A este respeito, deve ter-se em conta que a ajuda compensatória será aumentada em duas etapas - na sequência do aumento de 5 % da receita forfetária de referência em 1998 e até 8 % em 1999 - e que o nível dos contingentes pautais permanecerá inalterado.

(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.

(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3831/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Repercussões das turbulências financeiras internacionais no mercado siderúrgico europeu - Investigação

A indústria siderúrgica internacional encontra-se perante novos desafios: três novas regiões do mundo - a Rússia, o Sudeste Asiático e a América Latina - enfrentam dificuldades económicas. Esta situação tem duas consequências: o desvio dos fluxos comerciais tradicionais gerou um aumento substancial das importações na Europa, que, em 1998, foi da ordem de 520 % no caso das importações provenientes da Ásia e de 109 % no caso das provenientes dos EUA. Por outro lado, a concentração dos mercados conduziu a um decréscimo das exportações europeias, agravado por tendências proteccionistas a nível regional. Os produtores europeus de aço têm resistido com êxito a esta evolução. Impõem-se agora dotações específicas para a investigação neste sector.

Tendo em conta o negociado Quinto Programa-Quadro e o previsto fundo para a investigação no sector siderúrgico, como avalia a Comissão as actividades actualmente desenvolvidas pela Comunidade e os efeitos previstos neste domínio? Que iniciativas adicionais deverão ser adoptadas?

Resposta da Comissária E. Cresson em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

A investigação no sector do aço vai encontrar diversas formas de apoio com o início do quinto programa-quadro, cujo foco principal é o programa temático incidente na promoção de um crescimento competitivo e sustentável. Os programas de trabalho para acções-chave e actividades genéricas estão a ser preparados com o apoio de grupos consultivos externos, nos quais participam peritos em?investigação e desenvolvimento tecnológico' no domínio siderúrgico. Foi, nomeadamente, instituída uma actividade genérica relativa a novos materiais e tecnologias de produção no sector do aço, adaptada às exigências da indústria siderúrgica. Paralelamente a estas actividades, o programa de I& D da CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço) relativo ao aço decorrerá até à extinção da CECA, em 2002.

Perante estas numerosas actividades de âmbito comunitário, não são de momento necessárias novas iniciativas, sobretudo quanto ao debate interinstitucional sobre o futuro da CECA. O SERDEC (comité consultivo da CECA relativo a I& D no domínio siderúrgico), o comité técnico consultivo do programa de I& D da CECA relativo ao aço e os grupos consultivos para acções-chave do quinto programa-quadro com peritos no domínio siderúrgico são instrumentos adequados para identificar as carências da indústria siderúrgica europeia em programas comunitários de I& D. Possuem também a flexibilidade necessária para uma reacção rápida a novas tendências da investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-2528/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Directiva relativa a veículos e motociclos em final de vida útil

1. Terá a Comissão efectuado uma avaliação do impacto ambiental específica destinada a motociclos em final de vida útil?

2. Considera a Comissão que as disposições previstas quanto aos motociclos na proposta de directiva acima referida são proporcionais às disposições previstas para veículos de maiores proporções?

3. Terá a Comissão realizado uma avaliação de impacto económico que esta proposta de directiva teria no fabrico de motociclos e nas indústrias de venda ao público na UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

A Comissão avaliou, nos termos do no 3 do artigo 130o-R do Tratado CE, os benefícios e custos potenciais da acção e da ausência de acção relativamente aos veículos em fim de vida útil. Foram igualmente tomados em consideração vários outros princípios, nomeadamente os referidos no no 2 do artigo 130o-R do Tratado CE.

Neste contexto, a Comissão analisou cuidadosamente a necessidade de incluir os motociclos em fim de vida no âmbito da proposta de directiva relativa a veículos em fim de vida útil(1). Os fabricantes e utilizadores de motociclos foram devidamente consultados neste processo. Tendo, nomeadamente, em conta as considerações de carácter económico referidas pelo Sr. Deputado, a Comissão chegou à conclusão que os motociclos em fim de vida útil deveriam ser excluídos do âmbito dos artigos 4o e 7o da proposta. A Comissão chegou, simultaneamente, à conclusão que não existe justificação para excluir os motociclos em fim de vida útil das outras disposições da proposta.

(1) JO C 337 de 7.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3070/98

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Porte obrigatório de bilhetes de identidade

A Comissão poderá indicar quais os Estados-membros que exigem o porte obrigatório de bilhetes de identidade?

Poderá a Comissão fornecer informações actualizadas sobre propostas que visem criar no futuro um bilhete de identidade uniformizado em todos os Estados-membros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, seis Estados-membros requerem que os seus cidadãos sejam portadores de bilhetes de identidade (Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal).

No entanto, nem todos os Estados-membros o solicitam. Uma proposta de harmonização da apresentação dos bilhetes de identidade não faz parte das prioridades constantes do programa de trabalho da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3130/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Concessão de licenças a medicamentos destinados a animais

O limite máximo de resíduos estabelecido pela UE no domínio da medicina veterinária no que respeita aos animais destinados à alimentação afigura-se essencial para a redução do risco da introdução de resíduos na cadeia alimentar. Todavia, a referida regulamentação será aplicada sem levar em conta o seu impacto nos cavalos, animais considerados como fonte de alimento mas raramente abatidos para esse fim no Reino Unido. Tal facto suscitou o receio de que os compostos anestésicos autorizados, utilizados para anestesiar os animais e controlar a dor, se revelem ineficazes e que os compostos eficazes deixem de estar disponíveis.

Subscreve a Comissão as preocupações da Associação Veterinária Britânica no que respeita ao impacto destas medidas nos cavalos? Em caso afirmativo, que medidas estão previstas para corrigir esta situação?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-4050/98

apresentada por Eolo Parodi (PPE) e Guido Viceconte (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Protecção do "Prosciutto di Parma"

Segundo o acórdão recentemente pronunciado pelo Tribunal de 2a Instância de Londres no processo "Asda/Consorzio Prosciutto di Parma", a cadeia de supermercados britânicos Asda é autorizada a vender sob a designação de "Prosciutto di Parma" coxas de porco compradas em Parma mas fatiadas e embaladas no Reino Unido; não são, contudo, tomados devidamente em consideração os processos específicos de corte e de embalagem que contribuem de forma determinante para a identificação qualitativa do produto.

1. Não considera a Comissão que a legislação comunitária relativa às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas foi ignorada neste caso?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar em defesa do consórcio italiano e dos consumidores europeus?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita P-3881/98 do Senhor Deputado Filippi(1).

(1) Ver p. 102.
PERGUNTA ESCRITA E-3817/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de indústria e energia na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito da indústria e da energia?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3568/98

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Alegada interferência nas emissões televisivas da MED TV por parte das autoridades turcas

A última vez que foi interpelada acerca deste problema, a Comissão afirmou serem necessárias provas concretas para se poderem apresentar queixas às autoridades turcas a propósito da alegada interferência por parte destas últimas nas emissões televisivas da estação MED TV.

Dado estes problemas afectarem a organização MED TV, baseada no Reino Unido, a qual não dispõe do financiamento necessário para obter provas detalhadas acerca da fonte de tal interferência, estará a Comissão disposta a investigar ela própria este problema?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que as relações da Comunidade com a Turquia que actualmente se traduzem num acordo de associação e numa união aduaneira, não prevêem a realização do inquérito sugerido na pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-3985/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Recomendações operacionais relativas à dimensão nórdica

Na sua comunicação relativa à dimensão nórdica a apresentar na Cimeira de Viena a Comissão irá propor recomendações operacionais sobre cooperação transfronteiriça e projectos de formação administrativa a realizar nomeadamente com a Rússia, a Polónia e os Países Bálticos.

Que tipo de programas e medidas tem a Comissão em preparação para a realização das respectivas recomendações operacionais e com que calendário tenciona a Comissão agir nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Na sequência das conclusões da presidência do Conselho Europeu de Viena, a Comissão apresta-se, a partir deste momento, a prosseguir as trocas de pontos de vista com todos os parceiros implicados na execução das recomendações do relatório intercalar sobre "Uma dimensão nórdica para as políticas da União"(1), a fim de com eles definir esta noção de dimensão nórdica, bem como as linhas de acção nos domínios em questão.

(1) COM(98) 589 final.