PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/393

(2004/C 84 E/0456)

PERGUNTA ESCRITA E-0428/04

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Futuro dos aeroportos regionais de direito público na sequência da recente decisão sobre o aeroporto belga de Charleroi e a companhia aérea Ryanair

Tendo em conta a recente decisão da Comissão sobre o aeroporto de Charleroi e a Ryanair, a Comissão pode indicar:

1. Como podem competir actualmente os aeroportos de direito público com os grandes aeroportos privados tendo em vista atrair o tráfego e novas rotas?

2. A Comissão recebeu uma resposta dos aeroportos regionais de direito público sobre a decisão relativa a Charleroi e, em caso afirmativo, qual foi o teor da mesma?

3. Foi realizada uma avaliação do impacto económico das tarifas que doravante serão aplicadas pelos aeroportos de direito público em resultado desta decisão, bem como um estudo das consequências que esta terá sobre o desenvolvimento deste tipo de aeroportos nas regiões em que estão implantados e arredores?

4. A Comissão tenciona examinar novas propostas sobre as taxas e os impostos aplicáveis aos aeroportos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Compete a cada aeroporto, público ou privado, fazer valer da melhor forma os seus pontos fortes face aos aeroportos concorrentes. De qualquer modo, esta concorrência não deve ser distorcida através da concessão de auxílios por um Estado-Membro ou de recursos do Estado sob qualquer forma.

Para definir uma abordagem global da concorrência entre aeroportos em geral e da aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado em particular, a Comissão avançou, em 2002, com um estudo nesta matéria. Este estudo está disponível no sítio Web da Comissão: (www.europa.eu.int/comm/transport/air//rules/index_en.htm). Tendo em conta os resultados do estudo e casos recentes, vão ser elaboradas orientações sobre a aplicação das regras comunitárias relativas aos auxílios de Estado a aeroportos e transportadoras aéreas que operam nesses aeroportos.

A Comissão não recebeu reacções por escrito de qualquer aeroporto regional.

A decisão em questão baseou-se numa denúncia sobre a situação específica do aeroporto de Charleroi e as vantagens especiais concedidas à Ryanair, que teve de ser examinada com base nas disposições relevantes do Tratado CE sobre auxílios de Estado. Assim, a Comissão não realizou uma análise geral de impacto económico relativa ao nível das tarifas (ou taxas aeroportuárias) a aplicar nos aeroportos públicos como resultado da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004 relativa às actividades da Ryanair no aeroporto de Charleroi. Não foi necessário efectuar uma análise dos efeitos da decisão no desenvolvimento regional, para as zonas em que se situam aeroportos deste tipo, dado que a decisão incentiva, em determinadas condições, a realização de acordos entre os aeroportos regionais e as transportadoras aéreas de tarifas baixas que conduzem a uma melhor utilização de aeroportos subutilizados, contribuem para resolver problemas de congestionamento no transporte aéreo e oferecem maior escolha aos cidadãos da EU.

De qualquer modo, no programa de trabalho de 2004 da Comissão, figura uma nova iniciativa com vista a uma directiva relativa às tarifas aeroportuárias. Note-se que o Conselho não adoptou duas iniciativas anteriores (1).

(1) JO C 147 de 16.6.1990 e JO C 257 de 22.8.1997.