PERGUNTA ESCRITA E-1664/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Formas de luta organizadas em França contra as pretensões norte-americanas de impor a carne bovina

O sindicato francês Coordination paysanne européenne (Coordenação Camponesa Europeia) organizou numerosas manifestações pacíficas diante dos estabelecimentos do grupo norte-americano McDonald presentes no território deste Estado-membro da União Europeia com o objectivo de protestar contra as medidas da Administração de além-mar, que gravam de forma inconsiderada alguns produtos europeus como forma de retaliação face à justa recusa da União Europeia em importar carne de bovino norte-americana, produzida segundo métodos não consentâneos com os critérios de saúde pública em vigor nos nossos países.

1. Não considera a Comissão que as acções simbólicas promovidas pelo sindicato francês a distribuição gratuita dos produtos atingidos pelas medidas da Administração norte-americana, como o foie-gras, diante dos estabelecimentos da McDonald símbolo da antítese da cultura culinária europeia deverão ser apoiadas?

2. Que acções tenciona a Comissão promover para resistir às injunções da OMC, organização sob tutela da Administração norte-americana, no que se refere às importações de alimentos tratados, no caso específico da carne de bovino, com produtos nocivos para a saúde dos cidadãos?

Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1999)

De acordo com o previsto no direito comunitário, nomeadamente, no no 3 do artigo 95o, no no 1 do artigo 152o e no no 1 do artigo 153o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade deve assegurar aos consumidores um elevado nível de qualidade e de segurança dos produtos alimentares. Por conseguinte, na sequência das observações e recomendações formuladas pelo organismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio, a Comissão solicitou ao Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP) a emissão de um parecer sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde humana da administração de seis hormonas utilizadas para estimular o crescimento dos animais.

No final de Abril de 1999, o CCMVSP formulou o seu parecer sobre os potenciais riscos para a saúde humana derivados dos resíduos das referidas hormonas na carne bovina e nos seus derivados. Tendo em conta os resultados desse parecer científico, a Comissão concluiu que não seria possível solicitar aos Estados-membros que levantassem a proibição imposta relativamente aos Estados Unidos.

Os Estados Unidos e o Canadá iniciaram processos no âmbito da OMC tendo em vista a suspensão de concessões, na medida em que o prazo concedido à Comunidade para assegurar a conformidade com as conclusões da OMC havia expirado em 13 de Maio de 1999. A Comunidade solicitou a arbitragem da OMC para determinar o montante dessas concessões, tendo os Estados Unidos sido autorizados a suspender concessões no montante de 116 milhões de USD, em vez de 202 milhões de USD que haviam solicitado. No que respeita ao Canadá esse montante foi limitado a 11 milhões de dólares canadianos, em vez dos 75 milhões que este país havia requerido.

A Comissão lamenta que os Estados Unidos e o Canadá tenham decidido impor direitos de 100 % sobre uma série de produtos europeus, o que para além de prejudicar as exportações de muitas empresas europeias priva os consumidores americanos de produtos alimentares de elevada qualidade produzidos na Europa.

Enquanto se aguarda a resolução desta questão, a Comissão continuará a estudar os recentes dados científicos, a fim de avaliar, com base nesses dados e em eventuais novas informações pertinentes, as medidas a adoptar dentro do respeito dos direitos e das obrigações da Comunidade no âmbito da OMC.