PERGUNTA ESCRITA E-0088/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Utilização do euro como meio de pagamento interno nos territórios não pertencentes a Estados-membros da União Económica e Monetária

1. A Comissão confirma que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o euro foi introduzido como unidade monetária em substituição de todas as moedas individuais anteriormente existentes não só nos 12 Estados-membros da UE que participam na UEM, incluindo os respectivos territórios ultramarinos situados fora da Europa, mas também como meio de pagamento legal nos antigos Estados e províncias autónomas da Jugoslávia não envolvidos na UEM, como o Kosovo, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina?

2. Continuam a circular, para além do euro, outros meios de pagamento legais no Kosovo, Montenegro e Bósnia-Herzegovina? Em caso afirmativo, quais e durante quanto tempo mais para além do período de transição mais habitual nos Estados da UEM, isto é, os primeiros dois meses de 2002?

3. Quem organiza a recolha e distribuição de moedas e notas nos territórios referidos no ponto 2 e quem suporta os respectivos custos? Isto é da responsabilidade da República Federal da Alemanha, que ali recupera os seus marcos, ou de um órgão vinculado à União Europeia?

4. Há ainda outros Estados ou partes de Estados que não os referidos nos pontos 1 e 2 onde o euro entrou em circulação maciça, em substituição da moeda antiga, nas operações de pagamento internas? Como se processou a sua introdução e quem suporta os respectivos custos?

5. A Comissão espera que, nos tempos mais próximos, o euro passe a desempenhar o papel de meio de pagamento interno noutros países não membros da UEM sem que simultaneamente ocorra a sua adesão à UEM? Em caso afirmativo, onde e em que condições?

6. A Comissão pode indicar qual é, na prática, para as autoridades nacionais e os habitantes, a diferença entre a participação na UEM e a aceitação do euro como meio de pagamento mais corrente a nível interno? Qual é o papel que estas diferenças irão desempenhar, na opinião da Comissão, quanto à decisão de eventuais novos Estados-membros aderirem à UEM?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

1. a 3. No Kosovo, o regulamento da Missão Interina das Nações Unidas (UNMIK) no 4, assinado em 2 de Setembro de 1999, legaliza a utilização e a posse de moeda estrangeira no Kosovo, reconhecendo o facto de o Kosovo ter sido e continuar a ser uma economia amplamente baseada em meios líquidos, sendo o marco alemão e o euro as moedas preferenciais. No entanto, nos termos deste regulamento, o dinar jugoslavo mantém em princípio o estatuto de única moeda com curso legal. No que se refere ao Montenegro, o marco alemão/euro é a única moeda com curso legal, em substituição do dinar jugoslavo. Na Bósnia-Herzegovina, foi introduzido o Konvertible Marka (KM) em meados de 1998 sob um regime cambial que associa o KM ao marco alemão (e, agora, ao euro). O KM constitui a única moeda com curso legal na Bósnia-Herzegovina. No Kosovo, a autoridade bancária e de pagamentos do Kosovo passou a ter a responsabilidade global pela organização da passagem ao euro. O orçamento do Kosovo suporta os respectivos custos. No Montenegro, o conselho monetário adoptou um plano de introdução do euro em meados de 2001. A transição foi facilitada por um acordo comercial com um banco privado alemão que forneceu notas e moedas em euros antes do final de 2001. Os custos da passagem ao euro no Montenegro foram suportados pelos cidadãos.

A Alemanha não assumiu qualquer responsabilidade pela troca de marcos alemães por euros em países terceiros. O Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais facilitaram a transição nos países terceiros através de um aprovisionamento prévio em notas e moedas em euros, contra a prestação de uma garantia.

4. a 6. O euro foi igualmente introduzido no Mónaco, em Andorra, em San Maríno e no Vaticano. O Mónaco, San Maríno e o Vaticano cunham moedas euro em virtude de um acordo especial celebrado com a Comunidade com base no no 3 do artigo 109o do Tratado CE e da declaração (no 6) anexa ao acto final do Tratado sobre a União Europeia. A introdução das notas foi essencialmente realizada através dos bancos comerciais.

A Comissão não prevê o desenvolvimento da utilização do euro como moeda de transacção nos países terceiros, à excepção eventualmente de algumas zonas de fronteira ou turísticas. Tratando-se de práticas que surgem de facto e não de jure, não se prevê nenhuma condição específica.

Apenas os Estados-membros que participam no euro podem emitir moedas em euros e participar nos mecanismos de decisão do sistema europeu, responsável pela emissão das notas e pela definição da política monetária. A adopção do euro como moeda nacional por parte de um país terceiro implica a sua não-associação à emissão da respectiva moeda nacional (e às receitas financeiras que dela decorrem), e a sua total ausência de influência sobre a política monetária que é decidida sem qualquer referência às condições económicas vigentes nesse país.