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PERGUNTA ESCRITA E-0484/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Acesso aos edifícios da Comissão Europeia

De acordo com uma notícia veiculada pela edição de Janeiro de 1997 da publicação « Disability Now», Rachel Hurst, cidadã do Reino Unido candidata ao Prémio «Woman of Europe» não pôde participar na cerimónia de entrega do prémio no Gabinete da Comissão Europeia de Londres, dado não estar disponível qualquer acesso a cadeiras de rodas.

Rachel Hurst, presidente da Associação «Disability People's International» Europa terá ficado furiosa por não ter sido envidado qualquer esforço para facilitar o acesso ao edifício. Rachel Hurst afirmou que só na noite anterior à entrega do prémio havia sido informada de que não haveria qualquer rampa à disposição.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir que não voltem a produzir-se casos semelhantes?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (1 de Abril de 1997)

O acontecimento a que o Senhor Deputado se refere não foi organizado pela representação da Comissão em Londres, mas pelo presidente britânico do Prémio «Woman of Europe». Tal como em anos anteriores, a representação colocou as suas instalações à disposição para a realização da cerimónia. Pouco antes da realização da cerimónia deste ano, a representação foi alertada para o facto de que uma das pessoas nomeadas para o prémio se deslocava numa cadeira de rodas.

Lamentavelmente, o edifício não dispõe nem de acessos nem de espaços concebidos para a deslocação em cadeiras de rodas, situação que é habitual em muitos dos edifícios altos e estreitos deste tipo construídos no Reino Unido durante a época vitoriana. Além disso, levanta-se outro problema que tem a ver com o facto de se tratar de um edifício classificado, o que, em termos jurídicos, torna difícil, se não mesmo impossível, realizar obras para construir os acessos necessários à deslocação em cadeiras de rodas.

Tendo em conta estas circunstâncias desfavoráveis, o chefe da representação de Londres solicitou ao organizador da cerimónia que repensasse a forma de organizar este acontecimento. Este pedido foi recusado.

A Comissão tem vindo a procurar, desde há algum tempo, instalações adequadas que pudessem ser adaptadas de forma a resolver este tipo de problemas. No entanto, os progressos não têm sido tão rápidos quanto seria de esperar devido a questões de ordem financeira e à escassez de instalações possíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0311/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Problemas no sector marítimo grego

Sucessivas notícias na imprensa grega têm assinalado que os navios inscritos nos registos gregos os vão diariamente abandonando.

Concretamente, a imposição de uma fiscalidade insuportável dos proprietários e tripulantes conduzem o sector marítimo ao desespero que, como último recurso, opta por um pavilhão estrangeiro.

Enorme problema é também o dos estaleiros navais gregos que, com a aplicação pelas autoridades gregas do imposto de selo sobre os navios novos, a reparação e a manutenção de navios, marginaliza ainda mais a indústria de construção naval grega, já em crise.

O resultado de toda esta situação é favorável aos registos de países exteriores à UE, reduz a competitividade da marinha grega e portanto europeia, dado que a frota grega representa mais de 50% da frota da UE.

Pergunto à Comissão que iniciativas tomou ou tenciona tomar para que as autoridades gregas reexaminem a sua política neste sector, pondo deste modo fim à fuga de navios, situação que tem efeitos desagregadores para o conjunto das actividades marítimas do país?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (7 de Abril de 1997)

Como será do conhecimento do Senhor Deputado, a escolha de um pavilhão estrangeiro é um problema geral, que afecta a maior parte dos Estados-membros. Os Estados-membros, nomeadamente a Grécia, têm tentado resolver os problemas dos respectivos sectores navais e desenvolver a situação competitiva da sua frota de diversas formas. Na sua comunicação de 13 de Março de 1996 ((JO C 56 de 24.2.1997. )), a Comissão analisou a estratégia da Comunidade e dos Estados-membros para o sector naval ao longo da última década, tendo proposto possibilidades para o desenvolvimento de uma nova política comum para o sector naval.

A Comissão tem tentado conseguir um grau significativo de convergência no que respeita às medidas de apoio concedidas pelos Estados-membros aos respectivos sectores navais. Parece existir um consenso em relação à necessidade de se desenvolver uma nova abordagem para as ajudas estatais. A Comissão está, portanto, a preparar uma revisão das orientações para as ajudas estatais ao sector naval, em que serão definidos os critérios mediante os quais a Comissão permitirá que os Estados-membros providenciem, nomeadamente, isenções fiscais para os proprietários de navios e tripulantes comunitários. No entanto, essa revisão das orientações não obrigará os Estados-membros a reduzirem os seus impostos. Como será do conhecimento do Senhor Deputado, actualmente a política de tributação é da competência dos Estados-membros que, como é óbvio, têm de ponderar os interesses sectoriais em função da sua situação orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-0863/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Saúde pública

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B3-4300 «Saúde pública, promoção da saúde, informação sobre a saúde, educação no domínio da saúde e formação no domínio da saúde pública», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0816/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B7-631 (ajudas às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento e acções decorrentes da Conferência sobre a População e o Desenvolvimento), a lista completa das associações, das ONG ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

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PERGUNTA ESCRITA E-0657/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Certificação de tecidos utilizados para revestimento de mobiliário em Itália

Segundo informações que me foram facultadas, em Itália, os tecidos para revestimento de mobiliário, fornecidos no âmbito de um concurso público para o equipamento de edifícios públicos, hotéis, etc., têm de ser controlados por um organismo instituído para esse efeito. Na Europa, os respectivos certificados e atestados emitidos pela Áustria são reconhecidos praticamente em todos os países, menos em Itália. Por esse motivo, os tecidos para revestimento de mobiliário, destinados a ser utilizados em Itália, têm de ser submetidos a um processo de controlo e de certificação particularmente oneroso e complexo. Caso esse controlo não seja efectuado, um hotel que tenha utilizado um tecido que não tenha sido sujeito a esse controlo em Itália, corre o risco de lhe ser retirado o seguro de incêndio ou, caso se trate da abertura de um hotel novo, de lhe ser recusada a autorização de exploração.

1. Tem a Comissão conhecimento destes entraves no contexto do mercado interno?

2. Tem a Comissão conhecimento de queixas formuladas neste contexto?

3. Como é possível que a Itália possa manter estes entraves ao mercado interno?

4. Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de pôr termo a este entrave?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado por ter chamado a sua atenção para os problemas defrontados pelos produtores austríacos de tecidos para revestimento de mobiliário aquando das suas entregas em Itália.

A Comissão está ao corrente de que os atestados de reacção ao fogo emitidos nos outros Estados-membros não são reconhecidos em Itália relativamente a vários produtos. Na verdade, já foi apresentada uma denúncia, tendo também a Comissão dado início a um processo contra a Itália relativamente a um caso identificado por sua própria iniciativa. Nestas duas instâncias, a Comissão enviou as suas observações às Autoridades italianas, estando actualmente a apreciar as respectivas respostas.

Neste contexto, a Comissão debruçar-se-á sobre as questões levantadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0861/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Droga

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B3-4302 «Aspectos sanitários do abuso de drogas», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0172/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Desvio às normas de produtos no âmbito do Acordo do GATT, em relação ao arroz importado da Tailândia

Na sequência das discussões tidas, no final do ano passado, com a European Rice Millers' Association (Associação Europeia de Produtores de Arroz) sobre as preocupações desta organização quanto à qualidade do arroz importado da Tailândia e quanto ao não recebimento de indemnizações, poderá a Comissão indicar quais são as medidas que está a tomar para detectar o problema e para evitar que o mesmo se repita?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1997)

A Comissão foi informada de que os representantes da indústria europeia de transformação do arroz manifestaram a opinião de que algum do arroz estufado expedido ao abrigo do contingente pautal atribuído à Tailândia (Regulamento (CE) no 1522/96 do Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz ((JO L 190 de 31.7.1997 ))) tinha uma qualidade deficiente.

O regulamento em questão não estabelece qualquer requisito de qualidade, prevendo apenas contingentes pautais de importação e as reduções de direitos respectivas. A Comissão não pode tomar qualquer medida relativa às condições dos contratos de direito privado.
PERGUNTA ESCRITA E-0926/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: O FED e o Acordo de pesca com a Mauritânia

Pode a Comissão indicar que dotações foram concedidas à Mauritânia em 1995 e 1996 a partir do FED, a fim de financiar o desenvolvimento do sector pesqueiro nacional, e especificar que projectos concretos foram realizados com essas ajudas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0923/97, E-0924/97, E-0925/97, E-0926/97, E-0927/97, E-0928/97, E-0929/97, E-0930/97, E-0931/97, E-0932/97, E-0933/97 e E-0934/97 dada pelo comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Em resposta às questões colocadas sobre o montante das dotações e os projectos concretos realizados a favor dos doze países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) destinados ao desenvolvimento do sector da pesca, transmitimos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um documento que contém a lista dos projectos haliêuticos realizados nos países em desenvolvimento (PVD) e que beneficiaram de financiamento comunitário.

O documento apresenta uma série de quadros com informações detalhadas sobre os tipos de acção, os objectivos, os beneficiários e a participação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1088/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Línguas minoritárias: Esperanto

Qual o valor cultural que a Comissão atribui a uma língua minoritária como o Esperanto? O seu estatuto é idêntico ao de outras línguas minoritárias da União Europeia? Tem possibilidades de beneficiar do apoio financeiro da UE? Em caso contrário, tenciona a Comissão incluir o Esperanto em futuros programas culturais e linguísticos?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

O Esperanto é uma língua artificial que se inscreve, historicamente, no âmbito dos vários esforços de numerosos intelectuais e filósofos no sentido de criarem uma linguagem universal capaz de ultrapassar os obstáculos entre povos separados pela língua, contribuindo assim para uma união entre os cidadãos do mundo. De entre as várias tentativas para criar uma língua artificial tais como o volapuk, o esperandido, interlíngua, etc., o esperanto é certamente a que obteve mais sucesso.

No que respeita à acção comunitária em favor das línguas e culturas regionais e minoritárias (rubrica B3-1006 do Orçamento Geral das Comunidades), a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E*888/97 da Senhora Deputada Jackson ((Ver p. 187. )).

Neste contexto, e sem prejuízo do seu interesse filosófico e histórico, as iniciativas ou investigações efectuadas em matéria de linguagem artificial, na medida em que não emanam das culturas nacionais ou regionais dos Estados-membros, não entram no âmbito de competências da acção comunitária, nem a título da cultura, nem a título da rubrica B3-1006.
PERGUNTA ESCRITA E-0409/97 apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Programa URBAN

Qual será o âmbito de aplicação do programa URBAN nas Ilhas Canárias?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Abril de 1997)

A aplicação do programa comunitário URBAN nas Ilhas Canárias é efectuada, nos termos da Comunicação da Comissão ((JO C 180 de 1.7.1994. )), no âmbito do programa comunitário REGIS. As cidades seleccionadas foram Las Palmas de Gran Canaria (bairro de La Isleta) e Santa Cruz de Tenerife (Centro histórico).

Relativamente à extensão do programa comunitário URBAN, no seguimento da Comunicação da Comissão ((JO C 200 de 10.7.1996. )), as autoridades espanholas apresentaram à Comissão em 10 de Janeiro de 1997 uma proposta de programa que está presentemente a ser instruída. Uma decisão sobre esta questão deverá ocorrer na Primavera.
PERGUNTA ESCRITA E-1084/97 apresentada por Tony Cunningham (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Revisão do programa PRASAC

O programa PRASAC (programa de reabilitação e apoio ao sector agrícola no Camboja) foi até à data objecto de dois estudos, a saber, um estudo efectuado pela CE, em Abril passado, aquando de uma revisão interna intercalar e um estudo efectuado pelo Fórum das ONG, em Maio de 1996. Os resultados dos referidos estudos são preocupantes e apontam lacunas a nível da concepção, do planeamento e da implementação do programa.

Perante os resultados dos referidos relatórios, que medidas tomou a Comissão para ultrapassar os problemas que neles são referidos? De que forma tenciona melhorar, no futuro, a eficácia global deste programa?

Resposta de M. Marín, em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

O Prasac é o mais importante projecto financiado pela Comissão no Cambodja (36,8 milhões de ecus) e resulta do empenhamento da Comunidade em ajudar o Cambodja na reconstrução do país após os acordos de paz assinados em Paris em 1991 e baseia-se na urgência em reactivar o sector agrícola como garantia da estabilidade do novo Cambodja.

Menos de dois anos após o lançamento do Prasac, a Comissão e o fórum das organizações não governamentais efectuaram duas missões de avaliação sucessivas que permitiram formular certas críticas quanto à concepção, planeamento e execução do projecto. Com um maior recuo, a Comissão pode agora relacionar as críticas e identificar os resultados concretos obtidos por esse programa.

Uma missão recente ao Cambodja permitiu verificar no terrreno assim como junto das autoridades do país o sucesso obtido pelas diferentes componentes do Prasac, nomeadamente, o crédito agrícola, a hidráulica local, a reabilitação de perímetros hidro-agrícolas, o programa de melhoria da produção agrícola e a promoção das micro-empresas.

Embora os resultados obtidos sejam globalmente positivos, quer a Comissão, quer o Governo do Cambodja, consideram que é necessário consolidar o Prasac em torno de componentes fundamentais que tiverem maior êxito junto das populações, transformando a acção de emergência do Prasac numa acção de desenvolvimento rural sustentável integrado.Neste espírito, a Comissão enviará, no próximo Verão, uma missão incumbida de avaliar o programa de emergência e de determinar os elementos de consolidação. Entende-se que a acção se baseará no longo prazo e na durabiliadde das acções empreendidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0608/97 apresentada por María Estevan Bolea (PPE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Programa Auto-Oil

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma «futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários tendo em conta os resultados do programa Auto/Oil» (COM(96)0248) refere-se, tal como figura no próprio título do documento, aos «transportes rodoviários».

Pergunto:

O Programa Auto/Oil refere-se aos veículos que circulam apenas nas cidades ou também aos veículos que circulam nas estradas e auto-estradas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Abril de 1997)

A comunicação da Comissão e as propostas nela contidas dizem respeito ao melhoramento da qualidade do ar tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. As medidas propostas reduzirão de modo significativo as emissões dos principais poluentes urbanos bem como a produção de ozono troposférico, que é formado pelas reacções principalmente de óxidos de azoto e compostos orgânicos voláteis, e que tem um impacto regional.
PERGUNTA ESCRITA E-0544/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) ao Conselho (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Aprovação iminente da demolição da colina de S. Paulo, perto de Jerusalém

O Governo israelita iniciou um processo que visa a demolição dos pontos de interesse turísticos no monte Abu Ghoneim ou «colina de S. Paulo», tais como o poço de S. Teodoro, as ruínas da igreja de S. Lucas e as ruínas do «Monastery of Marines», para aí construir o colonato judaico Har Homa.

Trata-se da destruição de um local considerado histórico pelos cristãos palestinianos.

O Conselho está disposto a instar o Governo israelita no sentido de preservar esse local de importância histórica e reconsiderar assim a construção do novo colonato judaico?

Resposta (20 de Maio de 1997)

Chama-se a atenção da Senhora Deputada para a declaração efectuada, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre a decisão do Governo israelita de aprovar planos de construção em Har Homa/Jabal Abu Ghneim.
PERGUNTA ESCRITA E-0259/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Armas pessoais e Mercado Único Europeu

A posição a favor de uma proibição do porte de armas no Reino Unido por parte do Partido Trabalhista mostra que existem aspectos morais e de segurança bem claros relativamente a esta questão. Poderá a Comissão, por esta razão, confirmar que não poderá ser dado seguimento favorável a nenhuma queixa contra uma proibição desta natureza, num determinado Estado-membro, por parte de um fabricante ou distribuidor de armas desse ou de outro Estado-membro, de acordo com a regulamentação do Mercado Único?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o facto de ter chamado a sua atenção para o debate relativo às armas pessoais, que é de muita actualidade no Reino Unido. A Comissão recorda que é da competência dos Estados-membros regulamentar um domínio que apenas parcialmente está harmonizado, respeitando simultaneamente as disposições do Tratado, designadamente as normas relativas ao mercado interno.

Por força de tais disposições, e mais especialmente do artigo 36o do Tratado CE, um Estado-membro pode invocar considerações de ordem moral ou de protecção da segurança pública para justificar a aplicação de disposições de direito interno que tenham por efeito limitar as trocas comerciais, sob reserva de aquelas serem proporcionais ao objectivo prosseguido.

A Comissão não pode pronunciar-se a priori sobre a conformidade de disposições cujos pormenores desconhece, mas lembra que tais disposições só serão conformes ao Tratado se forem adequadas e não excessivas, e se não existirem soluções alternativas que pudessem satisfazer o objectivo pretendido criando menos obstáculos às trocas comerciais.

No que respeita à conformidade com o direito derivado, a Comissão recorda que a Directiva 91/477/CEE de 18 de Junho de 1991 relativa ao controlo de aquisição e porte de armas ((JO L 256 de 13.9.1991 )) prevê, no artigo 3o, que os Estados-membros podem adoptar disposições mais restritivas do que as previstas na directiva. Por outras palavras, um Estado-membro pode, por exemplo, proibir certas armas que anteriormente eram autorizadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1097/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Viabilidade da proposta relativa à protecção dos trabalhadores contra a exposição a agentes químicos

A proposta de directiva «específica» relativa à protecção dos trabalhadores contra a exposição a agentes químicos está bloqueada desde 1994. A nova proposta, apresentada durante a Presidência irlandesa, apesar de fixar prescrições mínimas e ter sido debatida no Conselho «Assuntos Sociais», não obteve o consenso suficiente.

Para quando está prevista a sua adopção definitiva? Pode a Comissão afirmar se o novo texto de compromisso estabelecerá valores-limite indicativos e obrigatórios?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1997)

A Comissão não pode apontar a data exacta da adopção da sua proposta relativa aos agentes químicos ((COM (94) 230. )).

Todavia, a Comissão regozija-se pelo facto de as discussões estarem em curso no seio do Conselho, sendo viável uma posição comum num futuro próximo.

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir a manutenção da sua proposta relativa aos dois tipos de valores-limite.