PERGUNTA ESCRITA E-2211/99

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Comissões bancárias nos pagamentos transfronteiriços

O autor da presente pergunta vem reiterar à Comissão a sua preocupação e exasperação perante a atitude de certos bancos que, com uma falta de transparência aberrante, continuam a cobrar comissões bancárias escandalosamente elevadas nos pagamentos transfronteiriços em euros.

A Comissão foi já interrogada sobre as medidas que tencionava tomar (pergunta E-3825/98(1)).

A resposta da Comissão refere que os bancos da zona euro tencionam aplicar a Recomendação 98/286/CEE(2) em relação a este problema. Qual é a situação actual? Não é seguro que os bancos tenham minimamente mudado a sua atitude. É também provável que a Comissão partilhe destas dúvidas. Daí que a Comissão tenha levado a cabo uma série de inquéritos em diversos bancos nos Países Baixos, na Irlanda e na Bélgica. Esperamos que os deputados europeus e os cidadãos europeus sejam informados sobre os resultados dos inquéritos.

A falta de vontade da banca, tal como dos Estados-membros, é evidente. Efectivamente, a Directiva 97/5/CE(3), relativa às transferências transfronteiras, que prevê a transparência das comissões, deveria ter sido transposta até 14 de Agosto de 1999. Quem, no entanto, pretender consultar as disposições nacionais de execução obtém uma e a mesma resposta para todos os Estados-membros: não há referência disponível! A verdade é que os Estados-membros dispunham de dois anos para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna. O prazo está esgotado, pelo que os Estados-membros são passíveis de recurso por incumprimento.

Que tenciona fazer a Comissão?

Parece, por outro lado, que a Comissão terá a intenção de publicar uma comunicação relativa ao sistema de pagamentos na UEM. Qual é a situação concreta?

(1) JO C 348 de 3.12.1999, p. 3.

(2) JO L 130 de 1.5.1998, p. 22.

(3) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão está consciente dos problemas que continuam a existir no que respeita aos pagamentos transfronteiras efectuados, quer em euros, quer em unidades monetárias nacionais.

A Recomendação 98/286/CE de 23 de Abril de 1998, relativa a comissões bancárias de conversão para o euro, estabelece princípios de boa prática que se referem sobretudo à conversão da moeda escritural de unidades monetárias nacionais para o euro e vice-versa. A este respeito, o artigo 2o da referida Recomendação estabelece que a conversão da moeda nacional para o euro de pagamentos entrados e saídos, bem como de contas deve ser gratuita. Quanto a este último ponto, a Comissão não tem qualquer indicação de que a Recomendação não esteja a ser seguida.

No que respeita à troca de notas e moedas da zona do euro, a Recomendação estabelece uma obrigação de plena transparência. Durante o período transitório, os bancos deverão aplicar as taxas de conversão oficiais e indicar separadamente todas as comissões aplicadas a essas operações. Os bancos só realizarão operações de troca sem encargos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e sob determinadas condições (ou seja, só para os seus clientes, para quantidades limitadas e para conversões de unidades monetárias nacionais para o euro).

Assim, desde o início do período transitório, os bancos comunitários estão a dar informações específicas sobre as comissões aplicadas em operações de troca. Esta nova prática revelou um nível surpreendentemente elevado de comissões, o que, naturalmente, provocou fortes reacções por parte do público. Na realidade, essas comissões já eram aplicadas antes do período transitório, embora não

fossem visíveis, uma vez que estavam incluídas na taxa de câmbio aplicada a essas operações (a chamada margem, ou seja, a diferença entre o preço de compra e o preço de venda de uma moeda praticados pelo banco). É claro que esta prática levou algumas pessoas a crer que os custos das operações de troca ou transfronteiras eram mais baixos do que realmente eram.

Por outro lado, o risco cambial, que deixou de existir entre moedas da zona do euro, nunca constituiu uma componente importante das comissões relacionadas com as operações de troca. De acordo com os dados disponíveis, o risco cambial representava aproximadamente 20 % dos encargos globais. Um teste recentemente efectuado por organizações de consumidores em cinco Estados-membros(1) demonstrou, de facto, que os preços para a troca de notas de banco desceram aproximadamente 25 %. Por conseguinte, os bancos parecem ter repercutido para os seus clientes o benefício da supressão do risco cambial.

Em Fevereiro de 1999, deu-se início a uma investigação de cartel para averiguar se existiam indícios de que os bancos, as federações e as associações bancárias tivessem agido em conivência para fixar comissões para as diferentes formas de operações de conversão de unidades monetárias da zona do euro durante o período transitório (de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001). A investigação em causa incide especialmente sobre a fixação de preços para o câmbio de notas e moedas da zona do euro e para as transferências de pagamentos transfronteiras. Em 16 e 17 de Fevereiro de 1999, a Comissão procedeu a inspecções simultâneas em oito bancos, em quatro países. Foram ainda efectuadas outras inspecções em 20 de Outubro de 1999 em oito locais diferentes na Bélgica, na Irlanda e nos Países Baixos. Na mesma data, cerca de 250 bancos da zona euro receberam cartas a exigir-lhes dados sobre as comissões bancárias referentes a operações em divisas antes e depois da introdução do euro. Durante a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realizada em 19 de Outubro de 1999, o Comissário responsável pela concorrência disse que tinha dado instruções aos seus serviços para acelerar a investigação de cartel. A Comissão prossegue empenhadamente essa investigação e não pode, nesta fase, tecer outros comentários.

Quanto à questão distinta, mas conexa, das transferências bancárias transfronteiras, a Comissão insistiu sempre na necessidade de suprimir o diferencial entre comissões para transacções transfronteiras e para transacções nacionais. As deficiências na infra-estrutura dos sistemas de pagamento transfronteiras são evidentes e exigem que as instituições financeiras façam os investimentos necessários. Por outro lado, os poderes públicos a nível nacional e comunitário têm que combater os obstáculos estruturais e administrativos que aumentam desnecessariamente os custos de processamento dessas transacções suportados pelos bancos.

A Comissão tem a impressão de que a situação melhorou desde a entrada em vigor da Directiva 97/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras(2). Essa impressão é sustentada pelo facto de o número de queixas dirigidas à linha de informação permanente instalada nas Direcções-Gerais do Mercado Interno e da Saúde e Defesa do Consumidor ter diminuído rapidamente desde o termo do período de transposição da Directiva.

A Directiva foi transposta por 11 Estados-membros(3), mas a Bélgica, a Grécia, a Itália e Portugal ainda não a transpuseram para as respectivas legislações nacionais, tendo-se dado início a processos de infracção nestes quatro casos.

No início de 2000, a Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre o futuro dos sistemas de pagamento no mercado único, que será a base de uma política global e equilibrada que tem por objectivo um futuro espaço de pagamentos comum. Nessa comunicação serão examinados os actuais obstáculos aos pagamentos transfronteiras e serão propostas medidas concretas para os minorar. A Comissão instará, em especial, os bancos comunitários para que estabeleçam quanto antes ligações mais eficazes entre os sistemas nacionais de pagamento de pequenos montantes.

(1) Inquérito do GEUC/Test Achats efectuado na Bélgica, Espanha, França, Itália e Portugal.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) Legislações nacionais que transpõem a Directiva 97/5/CE: Bélgica: ; Dinamarca: Lei no 237 de 21.4.99; Alemanha: Überweisungsgesetz, BGBl. parte I, p. 1642; Espanha: Lei 9/1999, DO 88 de 13.4.1999, p. 13653; França: Art. 78o da lei no 99-5322 de 25 de Junho de 1999 relativa ao aforro e à segurança financeira (JORF, de 29 de Junho de 1999, p. 9507) e Regulamento no 99-09, de 9 de Julho de 1999, do Comité de regulamentação financeira e bancária (JORF, de 27 de Julho de 1999, p. 11160 e 11161, Corrigendum ao JORF de 21 de Agosto de 1999, p. 12559 e 12560); Grécia: ; Itália: ; Irlanda: Diploma legislativo no 231 de 1999, Regulamentação comunitária das transferências bancárias transfronteiras; Luxemburgo: Lei (4478) de 29.4.99 (JO de 12.5.99); Países Baixos: Lei de 12.11.1998 (JO 686/1998); Áustria: Bundesgesetz 123 (Überweisungsgesetz, BGBl de 22.7.1999, parte I, p. 159); Portugal: ; Suécia: Lei SFS 1999:268 de 12.5.99, (JO de 1.6.99); Finlândia: Lei 821/1999 (JO de 4.8.1999); Reino Unido: Diploma legislativo Regulamentação das transferências bancárias transfronteiras de 1999 (1999 no 1876) de 30 de Junho de 1999, apresentado ao Parlamento em 1 de Julho de 1999.