PERGUNTA ESCRITA E-0530/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Imunidade e Mandado de Captura Europeu

A fim de evitar todo o tipo de controvérsia jurídica como a que perdurou no Reino Unido a seguir à prisão do ex-Presidente Pinochet, apesar de, num Tratado Internacional, o Governo do Reino Unido ter assumido o compromisso de não prender actuais ou antigos Chefes de Governo (substituído, na opinião da maioria dos juizes da Câmara dos Lordes por um compromisso internacional posterior), poderá a Comissão fornecer uma lista das pessoas que, nos termos do Mandado de Captura Europeu, beneficiarão de imunidade para efeitos de captura e especificar muito claramente na legislação se essa situação de imunidade incluirá os diplomatas da UE, os actuais e antigos Chefes de Estado, os ministros dos governos, os deputados dos parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Abril de 2002)

Em 12 de Dezembro de 2001, o Conselho chegou a um acordo político sobre a decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu. O Parlamento aprovou a proposta(1) no início de Fevereiro de 2002, estando a sua adopção formal prevista para o mês de Abril ou Maio de 2002.

O artigo 17o-C da decisão-quadro estabelece que quando a pessoa procurada beneficia de um privilégio ou de uma imunidade, não pode ser executado um mandado de captura europeu, a menos que a autoridade judiciária de execução tenha sido informada de que esse privilégio ou essa imunidade foi retirada.

Segundo o tipo de privilégio ou imunidade, a autoridade competente para essa retirada é o Estado de execução (por exemplo, se a pessoa procurada beneficiar de uma imunidade específica enquanto deputado europeu ou ministro de um governo) ou outro Estado. No primeiro caso, a autoridade judiciária de execução dirige um pedido à autoridade competente para retirar a imunidade. No segundo, é à autoridade judiciária de emissão que incumbe apresentar este pedido. Quando o estatuto da pessoa que beneficia da imunidade e a legislação do Estado-membro de execução permitem, são tomadas as medidas necessárias para uma entrega efectiva. De qualquer modo, salvo no caso da imunidade conferida pelas convenções internacionais (como, por exemplo, a Convenção de Viena de 1964)(2), as disposições relativas à imunidade variam de Estado-membro para Estado-membro e são regidas pelo direito nacional.

No que se refere à questão da imunidade, há que mencionar igualmente o no 7, ponto 2, do artigo 4o. Por força deste artigo, o Estado de execução não é obrigado a executar um mandado de captura europeu quando a infracção foi cometida fora do território do Estado-membro de emissão e o direito do Estado-membro de execução não autoriza uma acção contra as mesmas infracções cometidas fora do seu território. Tal poderia, por exemplo, permitir a um Estado-membro não prestar assistência através da execução de um mandado de captura europeu, quando outro Estado-membro aplicou uma cláusula de jurisdição universal que não seria aplicável para o mesmo tipo de caso no Estado-membro de execução.

(1) JO C 332 E de 27.11.2001.

(2) Convenção de Viena de 1961 relativa às relações diplomáticas, que entrou em vigor em 1964.