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PERGUNTA ESCRITA E-3019/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Melhorar a produção e a comercialização de mel

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel» (COM(96) 596 final - 96/0282 CNS) ((JO C 378 de 13.12.1996, p. 20. )),

Poderá a Comissão indicar se pode incluir nos objectivos prioritários os programas de formação profissional para os jovens agricultores?

Resposta comum às perguntas escritas E-3019/97, E-3020/97, E-3021/97 e E-3022/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o Regulamento (CE) no 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ((JO L 173 de 1.7.1997. )) ter sido adoptado em 25 de Junho de 1997.

Entre as acções prioritárias, este regulamento prevê a assistência técnica aos apicultores, o que permite incluir a formação dos jovens agricultores que se interessem pela apicultura. O objectivo do regulamento consiste em melhorar a produção e a comercialização do mel. Não se trata, portanto, de um programa sanitário de erradicação de doenças. O regulamento prevê o co-financiamento comunitário dos programas nacionais e é aplicável, em princípio, a todos os apicultores.

Quanto às importações e aos critérios de qualidade do mel comercializado na Comunidade, é aplicável a Directiva 74/409/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel ((JO L 221 de 12.8.1974. )). Entretanto, encontra-se actualmente a ser analisada pelo Parlamento e pelo Conselho uma proposta de alteração desta directiva.

O mel proveniente de países terceiros encontra-se sujeito às mesmas regras de controlo que o mel produzido na Comunidade, nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios ((JO L 186 de 30.6.1989. )). Incumbe às autoridades nacionais tomarem todas as medidas úteis para que o controlo seja efectuado em conformidade com a referida directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3108/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Adjudicação da construção da nova circular situada na zona este de Roma

Não obstante o parecer negativo da Comissão acerca da adjudicação, por parte do município de Roma, da construção da nova circular este aos Serviços Ferroviários do Estado spa, no mês de Agosto, este município tomou uma nova deliberação mediante a qual atribuiu à Sta spa, sociedade pertencente ao município, o projecto da obra e aos Serviços Ferroviários do Estado a construção da mesma. Esta situação contradiz obviamente o parecer da Comissão e volta a colocar a questão nos mesmos termos em que foi anteriormente apresentada.

Além disso, a atribuição do projecto à Sta spa suscita numerosas dúvidas, visto que, muito embora o seu estatuto preveja que a sua actividade se desenvolva no âmbito dos transportes colectivos, na nova deliberação da Comissão Administrativa do município de Roma é qualificada como sociedade de engenharia. Além disso, a referida deliberação prevê a possibilidade de a Sta recorrer a consultores externos no âmbito da sua actividade sem que sejam devidamente especificadas as modalidades e os limites em que tal pode ser feito.

Atendendo ao exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se está ao corrente desta nova deliberação do município de Roma?

2. Se tal deliberação teve devidamente em conta as observações feitas anteriormente pela Comissão?

3. Se a nova atribuição de encargos se processou no respeito pela Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.)) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços?

4. Se, em caso de incumprimento da legislação comunitária, a Comissão tenciona tomar qualquer iniciativa em relação ao município de Roma?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

As autoridades italianas ainda não comunicaram oficialmente à Comissão a decisão a que a Senhora Deputada se refere. Por consequência, a Comissão não pode, de momento, pronunciar-se sobre a regularidade da mesma à luz da Directiva 92/50/CEE de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. Se for detectada uma infracção, a Comissão pode agir contra a Itália nos termos do artigo 169o do Tratado CE, mas nunca poderá tomar iniciativas contra o município de Roma.
PERGUNTA ESCRITA E-2519/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Reorganização da concorrência - reforma dos regimes nacionais de ajuda às regiões

Como se pode concluir a partir de notícias divulgadas na imprensa (por exemplo, em «Der Standard» de 4.6.1997), a Comissão tenciona proceder a uma ampla reforma dos regimes nacionais de ajuda às regiões no âmbito da reorganização da concorrência europeia. Neste contexto, colocam-se à Comissão as seguintes perguntas:

1. São estas notícias correctas? Caso a resposta seja afirmativa, em que fase se encontram as reflexões sobre a reforma dos regimes nacionais de ajuda às regiões? Quem tem competência para aprovar esta reforma?

2. Quando deverá esta reforma ser executada? Considera a Comissão que esta já se encontra atrasada? Caso a resposta seja afirmativa, por que razão? Caso a resposta seja negativa, por que razão se pensa numa reforma?

3. Qual é o objectivo da reforma? Implica esta um aumento ou uma redução dos encargos financeiros da UE? Estão previstas ajudas transitórias a favor de regiões que, depois da reforma, deixarão de poder receber ajudas nacionais?

4. Qual deverá ser a natureza da reforma? Que consequências teria para a Áustria a execução da reforma proposta?

5. Qual é, de um modo geral, a posição da Comissão em relação aos regimes nacionais de ajuda às regiões?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

1. A Comissão está actualmente a elaborar orientações para os auxílios estatais com finalidade regional, que deverão rever as diferentes disposições e práticas actuais, codificando-as num texto único. O Tratado CE atribui em grande parte à Comissão a competência para aplicar os artigos 92o e 93o.

2. Espera-se que a decisão da Comissão sobre as referidas orientações possa ser tomada no segundo semestre de 1997, devendo começar a produzir os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

3. + 5. A revisão e codificação das disposições e práticas têm por objectivo aumentar a transparência das decisões tomadas pela Comissão nesta matéria, reforçando assim a segurança jurídica. Desta forma, a Comissão dá resposta aos desejos expressos por diversas vezes pelos Estados-membros e outros interlocutores. As referidas orientações prosseguem, em especial, o objectivo de concentrar as regiões assistidas nacionais, tal como referido no documento «Agenda 2000» adoptado pela Comissão ((COM(97) 2000 final. )), bem como no Quinto relatório sobre os auxílios estatais elaborado pela Comissão ((COM(97) 170 final. )). Esta acção não implica qualquer despesa suplementar a cargo do orçamento da Comunidade.

4. No que se refere às consequências para a Áustria em especial, até à data não foi adoptada qualquer posição sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3011/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Concessão da denominação de origem protegida ao azeite «Terra di Bari»

A Comissão decidiu adiar a reunião em que deveria ser atribuída a «denominação de origem protegida» (D.O.P.) ao azeite extravirgem «Terra di Bari». A Confederação Italiana dos Agricultores estava tão segura da mesma que o seu presidente provincial, Antonio Barile, tinha mesmo previsto, em Julho de 1997, realizar em Bari um encontro com os operadores do sector e com a imprensa para anunciar esperada boa notícia.

Considerando que este reconhecimento é tanto mais imperioso quanto há três anos que toda a «clientela» foi preparada e adequadamente documentada, o «ouro verde» de Bari tem características de primeira qualidade sobejamente conhecidas nos mercados internacionais e qualquer atraso constituiria uma verdadeira sabotagem em prejuízo de um «sector» que envolve, só na região de Bari, 60 mil empresas, que produzem cerca de 800 mil quintais num montante de 500 mil milhões, ou seja, quase 20% da produção olivícola italiana e 50% da produção da região da Apúlia,

Por que motivo adiou a Comissão a referida reunião?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

A Comissão tem o prazer de anunciar ao Senhor deputado que a denominação «Terra di Bari», referente a um azeite extravirgem, já foi inserida na lista das denominações cujo registo como denominação de origem protegida (D.O.P.) foi proposto pela Comissão, em conformidade com o artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, de 14 de Julho de 1992 ((JO L 208 de 24. 7.1992. )).

O projecto de regulamento da Comissão relativo à «quinta lista» das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas foi apresentado para discussão no comité de regulamentação em causa na reunião de 17 de Setembro de 1997. No momento actual, a Comissão pretende propor a sua aprovação na próxima reunião desse comité. Se o parecer do Comité sobre a «quinta lista» for positivo, a Comissão poderá decidir registar a denominação «Terra di Bari» como D.O.P. e publicá-la no Jornal Oficial, na referida lista, o mais depressa possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2779/97 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Situação da Justiça em Itália

1. Tem a Comissão conhecimento do profundo estado de degradação em que se encontra a administração da justiça - civil, penal e administrativa- em Itália?

2. Está a Comissão ao corrente da insustentável morosidade dos processos, da cada vez mais evidente politização de uma parte significativa da magistratura e das autênticas guerras existentes entre algumas instâncias judiciais?

3. Não entende que esta situação, que conduziu a uma desconfiança quase generalizada na capacidade do Estado para assegurar justiça, está a ser profundamente negativa para a Itália, inclusivamente sob o ponto de vista económica, criando uma situação de desvantagem inequívoca e de riscos acrescidos para quem opere neste país e comprometendo deste modo o funcionamento correcto do mercado único?

4. Não considera que é imperioso apresentar propostas tendo em vista restabelecer, em Itália, uma justiça mais «isenta» e mais célere, em maior sintonia com a que existe nos outros Estados-membros da U.E., atendendo a que um dos objectivos cometidos pelo Tratado de Maastricht à União Europeia reside precisamente em desenvolver uma estreita cooperação no domínio da justiça?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (30 de Setembro de 1997)

A Comissão tomou nota das preocupações expressas pelo Senhor Deputado.

Tal como sublinha, o artigo K.1 do Tratado da União Europeia consagrou a cooperação judiciária entre os Estados-membros como uma questão de interesse comum. Na sequência do Tratado de Amsterdão, a cooperação judiciária civil será doravante objecto de um novo artigo E, inserido num novo capítulo do Tratado CE intitulado «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça».

A Comissão observa, todavia, que a cooperação judiciária tem por objectivo permitir um funcionamento coordenado e harmonioso dos sistemas legislativos nacionais na União. Não tem por objectivo remediar eventuais lacunas na administração da justiça ou uma eventual politização da magistratura. Estas questões são da competência dos Estados-membros e a Comissão não pretende, por conseguinte, apresentar as propostas sugeridas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2882/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Dumping na indústria da potassa

Quando o Comissário Sir Leon Brittan se encontrou em Moscovo com o Vice-Primeiro-Ministro russo, Sr. Anatoly Chubais, em Junho de 1997, para debaterem questões comerciais entre a UE e a Rússia, e em especial os problemas relacionados com os direitos anti-dumping, abordou o Ministro russo a questão da medida anti-dumping actualmente em vigor no que se refere à potassa e, em caso afirmativo, qual a resposta do Comissário?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

Na reunião realizada entre o Membro da Comissão responsável pela política comercial comum e o Vice-Primeiro-Ministro russo, em Junho de 1997, em Moscovo não foi discutida a questão do processo anti-dumping relativo ao cloreto de potássio.

Contudo, o inquérito de reexame relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potassa originárias da Rússia está quase concluído e a Comissão apresentará em breve uma proposta ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2816/97 apresentada por André Sainjon (ARE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Fusão Boeing/McDonnell Douglas

A aceitação pela Comissão da fusão Boeing-McDonnell Douglas levanta um problema de fundo.

1. Que política industrial deve a União adoptar em resposta à provocação norte-americana?

2. Poderá encorajar uma aproximação dos grandes grupos europeus? Em que termos?

3. Poderá, na óptica do 5o programa-quadro, dar um novo impulso à investigação nos domínios aeronáutico e espacial?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

Em Julho de 1997, a Comissão anunciou para o Outono a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de uma Comunicação sobre o futuro da indústria aeroespacial europeia. Este documento, «A indústria aeroespacial europeia - Fazer face ao desafio mundial» ((COM (97) 466 )), foi adoptado pela Comissão em 24 de Setembro de 1997 e abrange os pontos referidos pelo Senhor Deputado.

A Comissão concorda que, perante o aumento da competitividade internacional, seria do interesse da indústria aeroespacial poder beneficiar das economias de escala e das sinergias que os grupos industriais europeus de maiores dimensões podem proporcionar. A Comissão também acredita que qualquer esforço de consolidação da indústria deve ser conduzido pela própria indústria e basear-se em critérios económicos e comerciais sólidos que permitam à industria aeroespacial desempenhar um papel dinâmico e flexível no mercado aeroespacial internacional.

No que diz respeito ao quinto programa-quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) ((COM (97) 142 )), a Comissão, reconhecendo a importância da aquisição de tecnologia no sector da aeronáutica, propôs uma acção-chave, «Novas perspectivas para a aeronáutica». No âmbito desta acção, a Comissão implementará acções de coordenação para apoiar os objectivos estratégicos da indústria aeroespacial europeia. Do mesmo modo, no domínio das tecnologias e aplicações espaciais, a Comissão garantirá uma abordagem coerente nas suas acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) no âmbito dos diferentes programas específicos do quinto programa-quadro, bem como a sinergia com outras políticas que se relacionem com aplicações espaciais. Uma cooperação desta natureza estimula a sinergia entre a investigação fundamental e aplicada nas muitas disciplinas aeroespaciais inter-relacionadas e aumenta o impacto em todos os níveis da cadeia da oferta. A Comissão também instituiu uma coordenação reforçada com a Agência Espacial Europeia em geral e com os seus programas de IDT em especial.
PERGUNTA ESCRITA E-2500/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Segurança contra incêndios em hotéis

Na sequência da minha pergunta escrita E-1423/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 29. )), poderá a Comissão informar por que motivo o estudo ainda não foi publicado em inglês? Estará a Comissão satisfeita com o reduzido número de respostas ao questionário distribuído pelo grupo responsável pelo referido estudo (ceten-apave), ou seja, 1.213 respostas recebidas num total de 20.000 questionários distribuídos, abrangendo apenas oito Estados da UE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

A Comissão pode dar mais informações em complemento às que foram previamente prestadas em resposta à pergunta escrita E-1423/97 do Senhor Deputado.

É verdade que o estudo de investigação sobre a segurança contra incêndios só se encontrava disponível em francês, o que se deve ao facto de ser bastante voluminoso, incluindo os anexos (mais de 750 páginas). O estudo pode ser utilizado pela Comissão como base de informação e acção sem ter que ser traduzido.

O questionário foi conduzido em larga escala. As respostas, em número superior a 1000, foram consideradas suficientemente representativas para consolidar e analisar a informação recolhida junto de organismos oficiais privados e públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2590/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (29 de Julho de 1997)

Objecto: Queixa contra a aplicação do regime de preço fixo do livro no espaço linguístico alemão

A cadeia livreira austríaca que apresentou queixa à Comissão por se opor ao preço fixo do livro no espaço de língua alemã ameaça apelar para o Tribunal de Justiça.

Qual a tramitação entre a data de apresentação da acção, no caso vertente contra a política do preço fixo no espaço linguístico alemão, até à adopção de um acórdão pelo Tribunal de Justiça?

Qual a duração média de um tal processo?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 175o do Tratado CE, qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça para acusar uma das Instituições da Comunidade, como é o caso da Comissão, de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer. O requerente pode apresentar um recurso alegando que a Comissão não adoptou uma decisão sobre o pedido. No entanto, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 175o, este recurso só é admissível se a Instituição em causa tiver sido previamente convidada a agir e não tiver tomado posição no prazo de dois meses a contar da data do convite. Nesse caso, o recurso poderá ser interposto junto do Tribunal de Justiça num novo prazo de dois meses. O Tribunal de Justiça não é obrigado a pronunciar-se num determinado prazo. Todavia, nos termos do artigo 186o do Tratado CE, pode ordenar as medidas provisórias necessárias relativamente às questões de que tem conhecimento.

Outra possibilidade estabelecida no Tratado CE é a prevista no artigo 177o. Nos termos do disposto neste artigo, qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-membros ao qual seja suscitada uma questão sobre a interpretação do Tratado, pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional decidir se a questão deve ser apresentada ao Tribunal de Justiça; as partes nos processos a nível nacional não podem obrigá-lo a remeter o assunto para o Tribunal de Justiça. Com base nos factos apresentados na questão colocada pelo Senhor Deputado, não é possível decidir se esta possibilidade poderia ser relevante para efeitos do presente processo.
PERGUNTA ESCRITA E-2922/97 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Evolução do mercado de frutas e legumes da União Europeia

Segundo afirma o Grupo de Trabalho das Associações de Consumidores da RFA, foi despendido na União Europeia um total de quase 15 mil milhões de marcos federais com a produção e eliminação de excedentes de frutas e legumes desde 1990 (situação referente a 1994). Do bolso dos contribuintes alemães terão provindo cerca de 4,5 mil milhões de marcos. Só no exercício de 1993/1994, terão sido adquiridos e eliminados aproximadamente 2,5 mil milhões de quilos de frutas e legumes com dinheiro das receitas fiscais (custos directos na UE: 1,2 mil milhões de marcos, 360 milhões dos quais provenientes de impostos cobrados na Alemanha). Calcula-se que as operações de eliminação de excedentes custarão anualmente, só no que respeita aos contribuintes alemães, mais 4 a 5 mil milhões de marcos federais.

1. Segundo as estimativas da Comissão, qual a importância dos montantes pagos desde 1990 até hoje para a eliminação de excedentes e para as retiradas de mercado nos diversos Estados-membros e ou pela União Europeia?

2. Qual a proporção das existências de intervenção transformadas em álcool, em alimentos para animais ou eliminadas em aterros?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (24 de Outubro de 1997)

1. Os montantes pagos, discriminados por Estado-membro e por exercício orçamental, a partir do exercício de 1990, a título de compensações financeiras para as retiradas de frutas e produtos hortícolas, são indicados nos quadros directamente enviados ao Senhor Deputado e ao Secretário Geral do Parlamento.

2. As quantidades retiradas e o seu destino em percentagem das quantidades retiradas, para as campanhas de comercialização 1970/1971 até 1992/1993 (última campanha para a qual existem valores disponíveis) são igualmente referidas nesses quadros.
PERGUNTA ESCRITA E-2851/97 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Política da UE na antiga Jugoslávia

Pode a Comissão fornecer um quadro sobre cada rubrica orçamental relativamente a todas as actividades desenvolvidas na antiga Jugoslávia (PHARE, reconstrução, ECHO, democracia, PESC, protocolos financeiros,...) com as seguintes informações (desde o início das actividades na antiga Jugoslávia / após 1990).

Rubrica orçamental

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Nota: as autorizações, contratos e pagamentos devem referir-se ao orçamento anual. (1) Período previsto para a total disponibilização (2) Tempo necessário, real ou corrigido, para a total disponibilização.

Resposta comum às perguntas escritas E-2850/97 e E-2851/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.