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PERGUNTA ESCRITA E-4162/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Preocupação em relação à situação dos direitos humanos no Suriname

1. O Conselho tomou conhecimento de que foram detidos 27 civis e militares, em 25 de Outubro de 1997, em Suriname, acusados de participar na preparação de um pretenso golpe de Estado?

2. O Conselho está disposto a rejeitar a atitude do Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, que deu ordens para que fosse entregue à justiça do Suriname um dos pretensos suspeitos que se apresentou em Outubro de 1997 na embaixada neerlandesa com um pedido de asilo escondido na sua roupa interior, quando se sabe que por ocasião de um pretenso golpe de Estado anterior (8 de Dezembro de 1982) 15 detidos que foram também acusados de participação no pretenso golpe de Estado foram executados sumariamente em Paramaribo?

3. O Conselho tomou conhecimento de que o conselheiro de Estado de Suriname Desi Bouterse ameaçou abertamente, por traição, uma série de cidadãos eminentes do Suriname - nomeadamente, o activista de direitos humanos Stanley Rensch e os jornalistas Iwan Brave e Johnny Kamperveen, bem como o jornal Ware Tijd? Que consequências pretende o Conselho tirar daí?

Resposta comum às perguntas escritas E-4160/97, E-4161/97, E-4162/97 e E-4163/97 (18 de Maio de 1998)

O Conselho apenas dispõe das informações prestadas pelas autoridades do Suriname. De acordo com essas informações, foram presas várias pessoas no fim-de-semana de 25 de Outubro de 1997 por alegada tentativa de golpe de Estado.

O Conselho também tem conhecimento de uma carta da Organização de Direitos Humanos «Moiwana 86» dirigida à Comissão Inter-americana dos Direitos Humanos relativa ao caso que a Senhora Deputada menciona.

Tanto quanto foi possível ao Conselho obter informações, no que respeita ao caso do alegado suspeito que se dirigiu à Embaixada dos Países Baixos em Outubro de 1997,essa pessoa não era um requerente de asilo.

O Conselho é de opinião que, caso se verificasse uma tomada de reféns no Suriname, teriam de ser tomadas as medidas adequadas para encontrar uma solução pacífica para essa acção.

O Conselho não tem conhecimento das alegações e acusações a que a Senhora Deputada faz referência como tendo sido feitas por Desi Delano Bouterse.

Além disso, tendo em conta o facto de que as investigações judiciais que a senhora Deputada refere estão ainda pendentes, o Conselho não está em posição de se pronunciar sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-4183/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Produção e comércio de armas de tortura

Partilha o Conselho da opinião de que as armas de tortura, por definição, são usadas unicamente por países em que ocorrem violações dos direitos do Homem?

Consequentemente, entende também o Conselho que as empresas sediadas na UE devem pôr termo imediatamente à produção e ao comércio de equipamento de tortura com base nos critérios adoptados pelo Conselho em 1991 e 1992 em matéria da regulamentação da venda de armas, bem como nas nossas obrigações no quadro da Convenção da ONU Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes?

Resposta (11 de Maio de 1998)

A Senhora Deputada está certamente de acordo que é extremamente difícil de identificar precisamente todos os instrumentos e produtos que podem ser utilizados para efeitos de tortura. Não existe em nenhuma das convenções pertinentes adoptadas pelas Nações Unidas e pelo Conselho da Europa uma definição de «instrumento de tortura». Todavia, é claro que se um determinado instrumento for utilizado para efeitos de tortura, tal só poderá ocorrer em países que não respeitam os Direitos do Homem.

Relativamente aos oito critérios definidos pelo Conselho Europeu no Luxemburgo, em Junho de 1991, e em Lisboa, em Junho de 1992, entre os quais se contam o respeito pelos Direitos do Homem no país de destino, é necessário salientar que estes critérios são aplicados às exportações de armas e, por conseguinte, não abrangem necessariamente todas as mercadorias, incluindo os produtos de dupla utilização ou outros, que podem ser utilizados para efeitos de tortura.

Todavia, os Estados-membros podem - e alguns fazem-no - restringir ou proibir, numa base nacional, a exportação de alguns produtos (por exemplo, dispositivos portáteis destinados a infligir choques eléctricos ou dor), que podem ser utilizados como armas de tortura.

O Conselho está actualmente a analisar o processo mais adequado de controlar, de forma coordenada, a exportação desses instrumentos.
PERGUNTA ESCRITA E-4033/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A regulamentação britânica de 1996 sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens)

Tem a Comissão conhecimento de que a regulamentação britânica considera delito o facto de uma empresa não respeitar a regulamentação a que estão sujeitas as empresas no Reino Unido e que, por conseguinte, se o Reino Unido não alcançar os objectivos da Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )), todas as empresas do Reino Unido abrangidas por esta regulamentação serão individualmente responsáveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-4033/97 e E-4035/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Fevreiro de 1998)

Emboras as directivas sejam vinculativas, compete aos Estados-membros decidir qual a forma e os métodos para a sua implementação. Para além disso, o artigo 5o do Tratado CE estabelece que os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE. Por conseguinte, a aplicação de sanções por não cumprimento é, em larga medida, da competência das instâncias nacionais. No caso em apreço é útil recordar a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-58/95. No referido processo, o Tribunal estabeleceu que o artigo 5o e o terceiro parágrafo do artigo 189o do Tratado devem ser interpretados como não impedindo um Estado-membro de impôr sanções criminais tendo em vista garantir o cumprimento das directivas relativas aos resíduos desde que tais sanções sejam análogas às aplicadas em caso de infracção da legislação nacional de natureza ou importancia análoga e sejam, em todas as circunstâncias, efectivas, proporcionais e dissuasivas.
PERGUNTA ESCRITA E-3595/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Gastone Parigi (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Erradicação da peste suína nos Países Baixos

A eclosão de epidemia de peste suína clássica nos Países Baixos representou indubitavelmente um acontecimento de importância nacional para aquele país e teve um incidência considerável a nível europeu, com riscos que permanecem para os Estados-membros da União Europeia. É disso testemunho o aparecimanto de focos em Itália, em Espanha, na Bélgica e ainda no Norte dos Países Baixos (os primeiros focos tinham aparecido nas regiões do Sul).

Seis regulamentos modificaram as medidas excepcionais de apoio de mercado ao sector da carne de suíno.

Perante a complexidade e a extensão do fenómeno,

1. Está a Comissão em condições de afirmar se os resultados obtidos correspondem ao volume dos recursos (humanos e financeiros) empregues e se as intervenções técnicas efectuadas foram eficazes e irrepreensíveis do ponto de vista da qualidade?

2. Poderá a Comissão confirmar se a gestão dos números UBN (Número Único de Empresa) é efectivamente compatível com o espírito e a letra da Directiva 92/102 ((JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. ))?

3. No que respeita à Directiva 80/217 ((JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. )), qual é o parecer da Comissão no tocante à inexistência de um levantamento preciso das explorações infectadas, suspeitas de infecção ou situadas nas zonas de protecção e vigilância?

Resposta comum às perguntas escritas E-3595/97 e E-3596/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Janeiro de 1998)

Durante 1997, a Comissão analisou cuidadosamente a evolução da peste suína clássica nos Países Baixos. A situação epidemiológica foi constantemente revista com representantes dos Estados-membros durante as reuniões mensais do Comité veterinário permanente.

A Comissão enviou uma série de missões aos Países Baixos para auxiliar as autoridades desse país e para avaliar a eficácia das medidas tomadas para erradicar a doença.

Durante as missões foram observados os grandes esforços efectuados pelas autoridades dos Países Baixos para reduzir a extensão da epidemia, tendo no entanto sido também identificados problemas na gestão desta.

Esses problemas, respeitantes à utilização correcta dos números UBN (uniek bedrijfsnummer), ao levantamento das explorações, à eficácia do sistema de auditoria utilizado e à avaliação da compensação pelos suínos abatidos devido a infecção ou suspeita de infecção, estão a ser cuidadosamente examinados e constituem actualmente tema de discussão entre a Comissão e as autoridades dos Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA P-4193/97 apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Posse de armas por particulares

Há já algum tempo que se têm multiplicado relatos de actos tresloucados de violência com recurso a armas, nos Estados-membros, causando numerosas vítimas. As vítimas pertencem a grupos de pessoas muito diversas, as armas utilizadas são também as mais diversas, mas em geral de acesso relativamente fácil, e os autores dos massacres revelam perfis muito diferentes. É óbvio que esta problemática só poderá ser enfrentada se for severamente regulamentada de modo uniforme em toda a UE, e limitada a posse e, sobretudo, porém, a aquisição e o comércio de armas para uso privado.

Perante aqueles acontecimentos, tenciona a Comissão tornar mais rigorosa a directiva comunitária relativa à posse e aquisição de armas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas ((JO L 256 de 13.9.1991. )), foi uma das medidas de acompanhamento tomadas para completar o mercado interno e tem por finalidade garantir a eliminação dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas da Comunidade. A directiva refere-se à livre circulação de pessoas que transportam legalmente armas de fogo de um Estado-membro para outro e não constitui, essencialmente, enquanto tal uma medida relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de posse e controlo de armas. Estes importantes aspectos são claramente estabelecidos nos terceiro, quarto e quinto considerandos da própria directiva.

A Comissão chama particularmente a atenção da Senhora Deputada para o no 1 do artigo 2o da directiva, o qual estipula que «A presente directiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo», bem como para o artigo 3o, o qual estipula que «Os Estados-membros podem adoptar, nas suas legislações, disposições mais restritivas do que as previstas na presente directiva (...)». Tais assuntos, incluindo a determinação dos tipos de armas autorizadas para efeitos de porte, bem como do seu calibre (e consequentemente aquelas com as quais, em princípio, é possível viajar) continuam a ser da competência nacional.

A Comissão recorda ainda que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 223o do Tratado CE «Qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares».

A Comissão tem, contudo, que apresentar em 1998 um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação global resultante da aplicação da directiva na Comunidade. Este relatório poderá incluir a proposta de outras iniciativas, as quais terão, contudo, que limitar-se ao âmbito de aplicação da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3997/97 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Limite de idade para os condutores de autocarro

Em Itália, o limite de idade para os condutores de autocarro é de 65 anos (artigo 135o, no 6, do Código de Estrada), enquanto que noutros Estados-membros da UE (p. ex. na Áustria e na Alemanha) a idade-limite é de 70 anos.

Esta regulamentação é igualmente aplicável aos condutores de autocarro que possuam uma carta de condução emitida num país onde o limite de idade esteja fixado em 70 anos.

Atendendo a estas circunstâncias, poderá a Comissão comunicar se tenciona, num futuro próximo, proceder à uniformização das diversas regulamentações em matéria de limite de idade para os condutores de autocarro?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

A Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução ((JO L 237 de 24.8.1991. )), entrou em vigor em 1 de Julho de 1996.

O artigo 6o harmoniza as condições de idade mínima, mas não máxima, para a emissão das cartas de condução.

Além disso, o no 2 do artigo 7o da directiva estabelece que «Sem prejuízo das normas que sobre a matéria venham a ser adoptadas pelo Conselho, cada Estado-membro mantém o direito de fixar, de acordo com os critérios nacionais, o prazo de validade das cartas de condução que emitir».

No que diz respeito ao reconhecimento da validade da carta de condução de um titular que transfira a sua residência para outro Estado-membro, o no 3 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE do Conselho especifica que «Sempre que um titular de carta de condução válida transferir a sua residência habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar ao titular da carta as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da carta, de controlo médico e de legislação fiscal e pode inscrever na carta as referências indispensáveis à sua gestão».

Isto significa que, se o titular de uma carta de condução alemã de categoria D (autocarros) transferir, por exemplo para Itália, a sua residência habitual, a Itália pode aplicar as suas disposições nacionais em matéria de período de validade à carta de condução alemã desse condutor de autocarro.

Dado que a Directiva 91/439/CEE do Conselho entrou em vigor recentemente, a Comissão não tem, de momento, planos para propor legislação adicional relativa a cartas de condução, tal como a harmonização da idade máxima dos condutores de autocarro.
PERGUNTA ESCRITA E-4035/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A regulamentação britânica de 1996 sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens)

Concorda a Comissão que a responsabilidade penal prevista na regulamentação britânica ultrapassa amplamente o disposto na Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. ))?

Resposta comum às perguntas escritas E-4033/97 e E-4035/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Fevreiro de 1998)

Emboras as directivas sejam vinculativas, compete aos Estados-membros decidir qual a forma e os métodos para a sua implementação. Para além disso, o artigo 5o do Tratado CE estabelece que os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE. Por conseguinte, a aplicação de sanções por não cumprimento é, em larga medida, da competência das instâncias nacionais. No caso em apreço é útil recordar a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-58/95. No referido processo, o Tribunal estabeleceu que o artigo 5o e o terceiro parágrafo do artigo 189o do Tratado devem ser interpretados como não impedindo um Estado-membro de impôr sanções criminais tendo em vista garantir o cumprimento das directivas relativas aos resíduos desde que tais sanções sejam análogas às aplicadas em caso de infracção da legislação nacional de natureza ou importancia análoga e sejam, em todas as circunstâncias, efectivas, proporcionais e dissuasivas.
PERGUNTA ESCRITA E-4088/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Dados integrais sobre os financiamentos concedidos a países mediterrânicos

Poderia a Comissão fornecer quadros pormenorizados de que constem os dados relativos a todos os financiamentos concedidos até ao momento (desde os primeiros acordos concluídos pela Comunidade (1977) - caso esses dados existam) a Israel, ao Líbano, à Síria, à Jordania, à Turquia, a Chipre, a Malta, ao Egipto, à Tunísia, à Argélia, a Marrocos e à Palestina?

Poderiam esses dados abranger o conjunto dos financiamentos concedidos a cada país a partir de todas as fontes possíveis (orçamento comunitário, medidas horizontais, acordos bilaterais e protocolos financeiros, Banco Europeu de Investimento, bem como toda e qualquer outra iniciativa comunitária)?

Resposta dada pelo Sr. Marín em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-4195/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Agenda 2000 e Objectivo 1: Ajudas estatais 1993-1997

O Director-Geral de Políticas Regionais e Coesão, Sr. Eneko Landáburu, sugeriu perante a imprensa, em finais do mês de Novembro, que onze regiões europeias, entre as quais Valência (Espanha), iriam perder o seu estatuto de zonas do Objectivo 1 segundo as propostas da Comissão no sentido de reduzir os Fundos estruturais antes da adesão de novos países.

O referido Director-Geral fazia essa previsão, baseando-se em dados provisórios de que dispõe a Comissão. Todavia, para o caso concreto de Valência, as estatísticas oficiais da Eurostat demonstram que, em 1993, esta Comunidade Autónoma apresentava um PIB 74,9% inferior à média europeia e, em 1994, esta proporção era ainda mais baixa: 73,6%. O limiar para que uma região seja considerada do Objectivo 1 é de 75%, pelo que nada permite prever que, de imediato, Valência vá deixar de preencher as condições objectivas.

Caso se utilize o rendimento médio das regiões durante o período compreendido entre 1993 e 1997 como critério de cálculo do PIB, é importante conhecer os dados macroeconómicos dessas regiões em cada um dos anos em consideração.

Pode a Comissão comunicar qual foi o montante das ajudas estatais concedidas aos 15 Estados-membros e às regiões seguidamente citadas em 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997?

- Anatólia, Macedónia, Tessália, Creta, Peloponeso, Grécia Central, Epiro, Ática, Ilhas Jónicas, Acaia, Grécia Stereo (Grécia)

- Heinaut (Bélgica)

- Turíngia, Brandenburgo, Berlim Leste, Saxónia-Anhalt, Saxónia, Munster (Alemanha)

- Galiza, Extremadura, Castilla la Mancha, Castela e Leão, Ceuta e Melilha, Comunidade Valenciana, Astúrias, Andaluzia, Canárias, Múrcia (Espanha)

- Valenciennes, Avesnes, Douai Córsega, departamentos ultramarinos (França)

- Ulster, Connauaught, Leinster (Irlanda)

- Molise, Apúlia, Sicília, Basilicata, Sardenha, Calábria, Campânia (Itália)

- Flevoland (Países Baixos)

- Burgerland (Áustria)

- Norte de Portugal, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro (Portugal)

- Ilhas Enterprise, Highlands, Merseyside, Irlanda do Norte (Reino Unido)

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

O Senhor Deputado encontrará no quadro que se segue os dados disponíveis relativos aos auxílios estatais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio nacionais destinados às regiões (no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CE).

Médias anuais durante o período 1992-1994 (em milhões de ecus)

>TABLE>

O quadro apresenta o auxílio regional global concedido pelos Estados-membros às regiões (no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CE) no período compreendido entre 1992 e 1994. Os dados relativos aos anos seguintes não se encontram ainda disponíveis. O Senhor Deputado deverá ter em consideração que a Comissão não recebe a repartição por região dos auxílios concedidos no âmbito de regimes horizontais, tais como os relativos à investigação e desenvolvimento (I& D) ou às pequenas e médias empresas (PME).
PERGUNTA ESCRITA E-3460/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: CCI de Ispra

A gestão do CCI de Ispra parece muito pouco transparente, nomeadamente no que respeita ao justo lugar atribuído aos funcionários italianos. Não considera a Comissão necessário averiguar as razões pelas quais os funcionários italianos do CCI de Ispra invocam maciçamente o artigo 90o do Estatuto ou apelam para o Tribunal de Primeira Instância? Alguns destes funcionários têm inclusivamente diversas queixas ou recursos pendentes.

Não considera a Comissão estranho que este contencioso envolva exclusivamente funcionários de nacionalidade italiana, dele estando completamente excluídos funcionários de outras nacionalidades?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

As estatísticas da Comissão mostram que não existem diferenças quantitativas significativas no que respeita ao recurso pelo pessoal ao artigo 90o do Estatuto e ao Tribunal de Primeira Instância em função do local de afectação. É compreensível que, no caso de Ispra, uma grande parte destes recursos seja feita por pessoal de nacionalidade italiana, dado que neste local esta nacionalidade se encontra mais representada do que as outras.
PERGUNTA ESCRITA E-4070/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Rotulagem de produtos alimentares

Não considera a Comissão que, no futuro, a política da UE em matéria de produtos alimentares deveria por exemplo, mediante uma eventual directiva-quadro que desse seguimento às medidas propostas no Livro Verde reconhecer a importância da alimentação e a necessidade para os consumidores de terem acesso a um regime alimentar são e nutritivo?

Resposta comum às perguntas escritas E-4070/97 e E-4072/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão considera que é actualmente oferecida na Comunidade ao consumidor uma vasta gama, fiável e adequada, de alimentos resultante das diversas políticas, medidas e actividades comunitárias. Uma informação correcta e coerente relativa à rotulagem dos alimentos e igualmente um conhecimento adequado através da educação dos consumidores constitui em elementos importantes que os orientarão na escolha de uma regime alimentar adequado às suas necessidades individuais.

As informações de carácter nutricional constituem um aspecto importante da rotulagem e a Comissão estuda actualmente os comentários sobre esta questão específica recebidos na sequência do Livro Verde da Comissão sobre os princípios gerais da legislação alimentar ((COM(97) 176 final )) a fim de decidir quais as medidas necessárias.