PERGUNTA ESCRITA E-3799/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Presumidas irregularidades na utilização dos fundos europeus

A Comissão Europeia autorizou, no quadro do FEDER o co-financiamento de um programa operacional de desenvolvimento urbano no Bairro de Pianura (Nápoles), a título do subquadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais nas zonas do Objectivo 1 (Região da Campania) durante o período de 1996-1999.

Notícias vindas a lume na imprensa, nestes últimos dias, referem a existências de acordos entre o município de Nápoles, beneficiário da ajuda comunitária, e a direcção do Ministério das Finanças com vista a integrar projectos apresentados por um organismo privado, a Fundação Idis di Bagnoli (Nápoles) nos projectos do Bairro de Pianura, a fim de utilizar uma primeira fatia do financiamento comunitário para os projectos desta fundação já em curso e consagrar as dotações subsequentes ao financiamento dos projectos directamente relacionados com o Bairro de Pianura.

Neste contexto, poderia a Comissão:

1. Comunicar o montante global do financiamento supramencionado?

2. Verificar a legitimidade da transferência de fundos efectuada pelo município de Nápoles e pela direcção do Ministério das Finanças a favor da Fundação Idis?

3. Esclarecer se é possível desviar fundos europeus obtidos para um programa específico (o do Bairro de Pianura) para outros projectos que não possuem qualquer relação, quer lógica, quer geográfica, com aquele programa e que jamais lhe estiveram ligados?

4. Precisar se é possível utilizar fundos europeus destinados, nomeadamente, a promover o emprego e o desenvolvimento sócio-económico num bairro já atingido por graves problemas a favor de um organismo privado, com base em critérios absolutamente discricionários?

5. Verificar se é oportuno destinar recursos financeiros ao acabamento de imóveis como os actualmente ocupados pela Fundação Idis, já destinados à demolição por terem sido construídos, sem as devidas autorizações, em zonas do litoral submetidas a regras urbanísticas específicas e tendo em conta o facto de o próprio município de Nápoles ter já identificado diferentes afectações possíveis para a utilização do próprio sítio?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

O programa operacional "Pianura -Napoli", que foi aprovado pela Comissão em 18 de Dezembro de 1997, prevê um montante de 25 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a favor das medidas a executar na zona de Pianura.

Não se pode proceder a qualquer alteração da finalidade desses recursos sem o acordo formal da Comissão.

De facto, não chegou até à data à Comissão qualquer proposta das autoridades italianas referente a um projecto de que seria beneficiária a "Fondazione IDIS" de Nápoles, não estando a Comissão em condições de se exprimir sobre as perguntas levantadas a respeito desse projecto. Se o Estado-membro apresentar uma proposta, a Comissão fará a respectiva avaliação, no âmbito da associação, com base, nomeadamente, no artigo 14o do Regulamento (CEE) 4253/88(1) e do artigo 5o do Regulamento (CEE) 4254/88(2).

Por conseguinte, a Comissão não tem motivos para considerar que pode existir suspeita de irregularidades na utilização dos fundos do programa "Pianura-Napoli". No entanto, no âmbito do Comité de acompanhamento do programa, a Comissão zelará pela observância das disposições em vigor.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.

(2) JO L 193 de 31.7.1993.