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PERGUNTA ESCRITA E-1886/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Liquidação do Programa ECIP

A Comissão apresentou uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um Regulamento relativo ao encerramento do instrumento financeiro ECIP com data de 31 de Dezembro de 1999.

Pode a Comissão explicar porque não foram devidamente tomadas em conta as diligências efectuadas antes dessa data?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

Embora reconhecendo o sucesso que o instrumento European Community Investment Partners (ECIP) conheceu nos últimos anos, considerou-se

necessário pôr-lhe termo, tendo em conta a necessidade de racionalizar as regulamentações em vigor que estão na origem de diversos instrumentos (Al-Invest, Meda-Invest), bem como a reforma encetada pela nova Comissão com o objectivo de reforçar a boa gestão financeira dos recursos comunitários e de reduzir os riscos e a complexidade dos programas financiados.

Para poder financiar os custos de gestão e de assistência técnica decorrentes do encerramento dos dossiers ECIP existentes, a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento a adopção de uma nova regulamentação que serviria de base legal. Essa regulamentação destina-se a limitar a utilização do orçamento ao acompanhamento de acções que já se encontravam abrangidas por contratos específicos antes de 31 de Dezembro de 1999, à assistência técnica e às auditorias necessárias no âmbito do encerramento do ECIP. Tal significa que não se procedeu à avaliação, aprovação ou contratação de qualquer nova acção a partir de Dezembro de 1999 e que os projectos que foram apresentados mas não foram objecto de contratação antes dessa data tiveram de ser abandonados. A Comissão informou oficialmente as instituições financeiras e outros beneficiários directamente afectados por esta decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2110/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Rubrica A-3027

Foi inscrita na rubrica A-3027 uma dotação de 1 500 000 euros destinada ao Centro Internacional de Formação Europeia.

Pode a Comissão especificar o que implica esta formação e quem a recebe?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A rubrica A-3027 prevê uma comparticipação financeira para o programa de formação (cursos, seminários, estágios para estudos, colóquios e conferências), publicações e investigações no domínio da integração europeia, em conformidade com um plano de acção estabelecido pelo Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE), 35-37 Rue des Francs-Bourgeois, F-75004 Paris; o endereço da Direcção-geral deste Centro é o seguinte: 10 Avenue des Fleurs, Nice.

Este programa prevê principalmente estágios de estudos europeus em várias universidades, cursos de verão, seminários internacionais, novos estágios de estudos europeus, colóquios e conferências sobre temas de actualidade europeia. Participam neste programa de formação estudantes, docentes e profissionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1698/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Número de comités de funcionários

Em 1997, a Comissão estimou que o número de decisões tomadas pelos 424 comités de funcionários se situava entre 4 000 e 5 000 por ano.

Quantos comités tem a Comissão actualmente e quantas decisões estima que tais comités tenham tomado em 1999?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Existem actualmente 242 comités compostos por representantes dos Estados-membros e que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução.

Em 1999, esses comités emitiram mais de 2500 pareceres sobre projectos de medidas de execução.
PERGUNTA ESCRITA E-0956/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Abandono de terras cultivadas

A perda paulatina de rendimentos que sofreram os agricultores do sector dos frutos secos, na Catalunha, provocou um abandono contínuo dos campos catalães, que se cifrou, na década de 90, em 39,4 % da área de cultivo. Para além dos problemas socioeconómicos que tal implica, esse facto pressupõe ainda um aumento do risco de incêndio e de erosão dos solos.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para repovoar e reconverter as zonas agrícolas da Catalunha, impedindo deste modo o abandono das terras cultivadas? Pensa a Comissão desencadear acções estruturais com esta finalidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

A nova política de desenvolvimento rural, adoptada pelo Conselho em Junho de 1999, tornou-se o segundo pilar da política agrícola comum. É um elemento essencial do modelo agrícola europeu e visa criar um quadro coerente e sustentável, que garanta o futuro das zonas rurais, contribuindo para a manutenção e a criação de empregos. Os grandes eixos desse desenvolvimento são: o reforço do sector agrícola e silvícola, o melhoramento da competitividade das zonas rurais e a preservação do ambiente e do património rural.

Entre as medidas estruturais previstas no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), figuram, nomeadamente, ajudas à arborização dos solos agrícolas, indemnizações compensatórias nas zonas desfavorecidas ou com condicionantes ambientais, bem como ajudas agro-ambientais, que deveriam contribuir para dar resposta às preocupações exprssas pelo Sr. Deputado. Deve notar-se que medidas agro-ambientais apresentadas pelas autoridades espanholas e aprovadas nos termos do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(2) (período 1995-1999), autorizavam já ajudas aos produtores de frutas secas, nas condições fixadas nos programas aferentes.

Compete ao Estado-membro apresentar os seus programas de desenvolvimento rural, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. Nas zonas não abrangidas pelo objectivo 1, como a Catalunha, os Estados-membros podem apresentar programas de desenvolvimento rural que incluam essas diversas medidas, para fins de financiamento, nos termos do FEOGA-Garantia. Esses programas devem, nomeadamente, descrever a situação da zona em causa, os seus problemas específicos, a estratégia proposta e as suas prioridades, bem como as medidas propostas para levar a cabo os planos.

As propostas de programas de desenvolvimento rural apresentadas, nomeadamente, pelas autoridades espanholas, em 30 de Dezembro de 1999, estão actualmente a ser examinadas na Comissão, para efeitos de aprovação o mais rapidamente possível.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1736/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 2000)

Objecto: Traçado da auto-estrada do Atlântico na sua passagem por Porriño

Após ponderar diversas possibilidades com vista a definir o traçado da auto-estrada do Atlântico na sua passagem por Porriño (Pontevedra, Espanha), o Ministério do Fomento e a empresa concessionária escolheram a opção mais prejudicial para o ambiente, em concreto, o traçado que passa na proximidade da Lagoa de Gándaras de Budiño, na área prevista para inclusão na Rede Natura 2000.

Com efeito, esta área faz parte do registo de espaços naturais da Galiza, nos termos da Portaria de 28 de Outubro de 1999, que inclui provisoriamente as zonas propostas para inclusão na Rede Natura 2000 como espaços naturais em regime de protecção geral.

Tem a Comissão conhecimento da escolha deste traçado para a auto-estrada do Atlântico, o qual afecta um lugar de interesse europeu, nos termos da Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais?

Pode a Comissão indicar se a construção deste troço irá beneficiar de co-financiamento comunitário?

De que forma tenciona a Comissão intervir junto das autoridades espanholas e da Galiza a fim de defender a integridade de Gándaras de Budiño?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

De acordo com as informações recebidas das autoridades espanholas, o troço da auto-estrada do Atlântico que diz respeito à localidade de Porriño não será alvo de co-financiamento no âmbito dos fundos estruturais no decurso do período de programação 2000/2006, devendo ser construído através de um sistema de concessão a uma empresa privada.

A zona em questão, Gandaras de Budiño foi proposta pelas autoridades espanholas como sítio de importância comunitária (ES 1140011). Assim, a Comissão decidiu dar início, por sua iniciativa, a um processo com base numa infracção relativamente aos factos invocados na pergunta escrita. No âmbito da instrução desse processo, a Comissão interrogou as autoridades espanholas a fim de verificar o respeito do direito comunitário no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-0696/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Aceleração dos procedimentos no âmbito da elaboração dos relatórios do Tribunal de Contas

O Parlamento Europeu atribui grande importância à apresentação de relatórios actualizados por parte do Tribunal de Contas. Ao que parece, os procedimentos actualmente aplicados, desde a conclusão das auditorias propriamente ditas até à elaboração dos relatórios, poderiam ser simplificados. Tal aplica-se, em particular, aos pareceres da Comissão Europeia sobre as cartas sectoriais do Tribunal e ao processo contraditório de elaboração dos projectos de relatório do Tribunal.

Que possibilidades existem, no entender da Comissão, para acelerar estes procedimentos?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(7 de Junho de 2000)

A Comissão, tal como o Parlamento, atribui grande importância aos relatórios do Tribunal de Contas. Com efeito, as suas conclusões representaram um importante contributo para o programa de reforma em curso na Comissão.

O Regulamento Financeiro(1) prevê um prazo de dez semanas a contar da emissão do relatório do projecto de relatório pelo Tribunal de Contas até à publicação da versão final do relatório anual ou especial. No decurso deste período de dez semanas, são incluídas as respostas da instituição objecto de auditoria e elaboradas as onze versões linguísticas. Esta última actividade ocupa quase metade do prazo total. Este prazo regulamentar pode revelar-se apertado, nomeadamente quando têm de ser consultados Estados-membros ou terceiros antes de ser dada uma resposta às observações formuladas pelo Tribunal de Contas.

Deste modo, a Comissão está actualmente a analisar em conjunto com o Tribunal de Contas formas de racionalizar estes procedimentos. Até à data, foram identificadas três vertentes principais: clarificar os aspectos factuais tanto quanto possível na fase das cartas de sector preparatórias e aplicar regras harmonizadas e actualizadas no que respeita à sua transmissão, repartir o volume de trabalho associado aos relatórios anuais e especiais o mais equitativamente possível ao longo do ano e tirar pleno partido das vantagens propiciadas pela transmissão elctrónica.

A Comissão congratula-se com a pergunta e o interesse manifestado pelo Sr. Deputado e aguarda o seu valioso contributo nas próximas discussões sobre este tema no âmbito da Comissão do Controlo Orçamental.

(1) Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 2673/1999 do Conselho de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1997, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 326 de 18.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1390/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Programas de longo prazo em prol das mulheres

A maior parte dos programas da União Europeia, como, por exemplo, os que se inscrevem no sector da formação (Socrates, Leonardo da Vinci, Juventude pela Europa), são concebidos para vários anos, no intuito de garantir a maior continuidade possível. Contudo, tal não é o caso dos dois programas em prol das mulheres, Daphne e STOP, cuja dotação financeira tem de ser anualmente negociada.

Não julgará a Comissão que seria mais sensato que também nestes dois casos se determinasse um orçamento global aplicável ao longo de vários anos, por forma a não dar azo somente a acções de curta duração, mas sim, sobretudo, a promover e a apoiar a continuidade, bem como a aplicação de medidas concertadas?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

O novo Programa Daphne (2000-/2003) é um programa multianual, de acordo com a Decisão no 293/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres(1). Por conseguinte, o Programa Daphne permite a formulação de projectos multianuais, com a duração de 1, 3 ou 3 anos.

Por seu turno, o Programa STOP encontra-se no seu último ano financeiro. A Comissão pretende propor a sua renovação, incluindo um mecanismo que permita a elaboração de projectos multianuais.

(1) JO L 34 de 9.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1470/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Reforma interna da Comissão

No âmbito da reforma interna da Comissão, a instituição está a proceder a uma série de nomeações nos graus superiores da hierarquia que, em princípio,

não parece respeitar de modo algum o princípio de equilíbrio geográfico. Considera a Comissão ter esquecido este princípio, a todos os títulos fundamental para o funcionamento equilibrado das instituições? É normal que em algumas direcções-gerais tanto o director-geral como os directores e alguns chefes de divisão tenham todos a mesma nacionalidade?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

Não existem provas que substanciem a afirmação do Sr. Deputado de que No âmbito da reforma interna da Comissão, a instituição está a proceder a uma série de nomeações nos graus superiores da hierarquia que, em princípio, não parece respeitar de modo algum o princípio do equilíbrio geográfico. Pelo contrário, em 18 de Setembro e em 8 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou regras e procedimentos que regem as nomeações para cargos superiores, os quais está a seguir escrupulosamente.

As nomeações são feitas de acordo com princípios básicos de mérito, o que significa que é feita uma avaliação completa e objectiva das aptidões de um candidato qualificado para um cargo específico, tomando-se em consideração adequadamente a necessidade de manter o equilíbrio geográfico, que constitui um elemento essencial numa Instituição multinacional como esta.

Para promenores relativos às nomeações para cargos superiores durante o período de funcionamento da presente Comissão, remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada pelo Vice-Presidente Kinnock à Pergunta Oral O-52/00 do Sr. Pomés-Ruiz, na Sessão Plenária de 3 de Maio de 2000 e para a lista completa das nomeações A1 e A2 fornecida nessa altura ao Parlamento. Os pormenores factuais demonstram que o princípio do equilíbrio geográfico foi e continua a ser respeitado na prática e não negligenciado.
PERGUNTA ESCRITA E-1628/00

apresentada por Jonathan Evans (PPE-DE) ao Conselho

(9 de Junho de 2000)

Objecto: HRP Refrigerants Ltd adopção iminente de um novo regulamento que substitui o Regulamento (CE) no 3093/94 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono quotas de importação de hidroclorofluorocarbonos (HCFC)

O Conselho e o Parlamento Europeu irão em breve adoptar um novo Regulamento que substitui o Regulamento (CE) no 3093/94(1) relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. O novo Regulamento irá alterar a maneira de atribuir as quotas de importação de HCFC. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a quota total de importação disponível será repartida entre os importadores individuais na mesma proporção que as suas participações no mercado em 1996 (artigo 4o, no 3, alíneas i) e h)). Como resultado, e com efeito a partir de finais deste ano, as empresas que começaram a importar HCFC depois de 1996 irão ser arbitrariamente privadas das suas quotas. Tal facto poderia resultar em perdas de trabalho por toda a UE. O resultado será uma desnecessária interferência no mercado de HCFC e poderá constituir uma infracção da legislação comunitária. Tomar

o ano de 1996 como ano de referência colocará desnecessariamente em risco postos de trabalho e poderá dar origem a queixas contra a União Europeia por danos. O ano de referência deveria ser o ano mais recente sobre o qual existem dados disponíveis. A utilização de 1999, em vez de 1996, não implicaria qualquer redução no nível de protecção ambiental garantido pelo regulamento.

Fui informado de que, em 1999, a Comissão atribuiu quotas de importação a 32 empresas de quase todos os Estados-membros da União Europeia. Apenas cinco dessas empresas importaram HCFC em 1996. A HRP Refrigerants Ltd (HRPR), uma PME com sede no Sul do País de Gales, distribuiu, em 1996, HCFC produzido na UE, mas não importou HCFC nesse mesmo ano. A Comissão atribuiu uma quota de importação a esta empresa em 1998, 1999 e 2000. Segundo a actual redacção do novo regulamento, a HRPR é uma das 27 empresas que será privada da sua quota de importação de HCFC a partir de finais de 2000.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para resolver urgentemente este problema e garantir que a legislação comunitária permita à Comissão atribuir, no futuro, quotas de importação de HCFC sem lesar os direitos das empresas que têm a sua sede na UE?

(1) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão declarou que irá apresentar dentro em breve uma proposta que abordará as questões em apreço. A proposta será analisada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1934/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Rubrica orçamental A-3029

A Comissão pode comunicar quais as organizações não governamentais de juventude que recebem fundos a título do número A-3029 e quais os processos de selecção respectivos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A lista das organizações que beneficiaram de auxílio em 1999, ao abrigo da rubrica orçamental A-3029 Apoio a organizações internacionais não governamentais de juventude foi enviada directamente ao senhor deputado e ao Secretariado geral do Parlamento. Como acontece todos os anos, a Comissão transmitiu esta lista ao Parlamento. Além disso, pode ser consultada no sítio Internet da Comissão, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/info_subv/beneficiaries_fr.htm (última lista actualmente disponível neste sítio: 1998).

Uma vez que o processo de selecção dos organismos para o exercício de 2000 ainda está em curso, a Comissão não pode no actual estádio comunicar a lista dos organismos beneficiários para este exercício. Não obstante, não deixará de o fazer ulteriormente.

Quanto ao processo de selecção adoptado para a concessão dos créditos, este baseia-se nos critérios de selecção e adjudicação publicados no Jornal Oficial (JO), no convite à apresentação de propostas(1) e nas recomendações contidas no vade-mécum sobre a gestão das subvenções da Comissão, aplicáveis desde o exercício de 1999. Foi publicado um convite à apresentação de propostas no JO, colocado à disposição na Internet com toda a documentação complementar necessária (nomeadamente, o formulário de pedido de subvenção e o vade-mécum sobre a gestão das subvenções) e enviado aos organismos que o solicitaram. Os processos de pedido de subvenção foram analisados em função dos critérios de selecção e adjudicação publicados (além dos critérios formais de elegibilidade, trata-se sobretudo da qualidade e do volume das actividades europeias no sector da juventude, da natureza destas actividades, da dimensão europeia e do efeito multiplicador). Em seguida, realizou-se uma reunião do comité de selecção inter-serviços, que propôs uma decisão de repartição dos créditos disponíveis.

(1) JO C 379 de 31.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2013/00

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Turismo e Carta Europeia para as pequenas empresas

O Conselho Europeu de Lisboa convidou o Conselho e a Comissão a elaborarem uma Carta Europeia para as pequenas empresas e a zelarem pelas suas necessidades, reconhecendo-as como a principal força de criação de postos de trabalho.

Irá o Conselho tomar em consideração a particularidade das empresas turísticas devida ao seu carácter sazonal e à sua particular importância sobre o emprego e o desenvolvimento nas regiões desfavorecidas da Europa?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu para a União Europeia o objectivo de se tornar a mais competitiva e a mais dinâmica das economias baseadas no conhecimento, capaz de um crescimento económico sustentável e acompanhada de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social.

No âmbito deste objectivo, o Conselho Europeu de Lisboa solicitara ao Conselho e à Comissão que elaborassem uma Carta Europeia para as pequenas empresas, que seria aprovada em Junho de 2000, e através da qual os Estados-membros se comprometeriam a dar relevo às pequenas empresas, como principal motor da criação de emprego na Europa, e a responder especificamente às suas necessidades.

Na sequência deste pedido, o Conselho Assuntos Gerais de 13 de Junho de 2000 aprovou a Carta Europeia das pequenas empresas transmitindo-a, para aprovação, ao Conselho Europeu da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, que se congratulou com esta aprovação.

O Conselho Europeu da Feira sublinhou igualmente a importância que as pequenas empresas assumem no crescimento, na competitividade e no emprego na União Europeia e pediu que a aplicação total da Carta fizesse parte de um quadro global para uma política empresarial, que actualmente está a ser elaborada com base no programa de trabalho da Comissão para a política das empresas 2000/2005, e das suas propostas sobre a aferição competitiva da política empresarial e sobre o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (2001/2005). Estes trabalhos deverão dar os seus primeiros resultados em finais de 2000.

Convém acentuar que a Carta Europeia das pequenas empresas se reveste de um carácter essencialmente horizontal, tendo por objectivo tomar em consideração as necessidades específicas das pequenas empresas, seja qual for o seu sector de actividade, por forma a reforçar a sua capacidade de inovação e o seu potencial de criação de emprego. Nesta perspectiva, os princípios e linhas de acção enunciados na Carta aplicam-se ao conjunto das pequenas empresas e, por consequência, às empresas do sector do turismo.

Além disso, no âmbito do parecer que será convidado a dar sobre a Decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para as Empresas e o Espírito Empresarial 2000/2005(1), o Parlamento Europeu terá a possibilidade de acentuar os aspectos sectoriais a que vota especial interesse.

(1) COM(2000) 256 + COR 1.