PERGUNTA ESCRITA E-1455/97 apresentada por Per Stenmarck (PPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Veículos automóveis e livre concorrência

Discute-se presentemente a possibilidade de os sobresselentes para os veículos automóveis terem um longo período de protecção do modelo original, 25 anos. Este sistema pode implicar graves consequências para a concorrência e ocasionar aumentos de custos para os proprietários de carros. Estudos efectuados neste sector deram resultados semelhantes aos de outros sectores: a ausência de concorrência leva directamente ao aumento de preços.

Está a Comissão disposta a actuar no sentido da preservação da livre concorrência no mercado de sobresselentes para veículos automóveis?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (9 de Julho de 1997)

A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos ((COM (96) 66. )) proposta pela Comissão, a que o Senhor Deputado se refere, deve prever um justo equilíbrio entre um elevado nível de protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial e o respeito da livre concorrência no mercado interno. Esta posição está, aliás, em conformidade com a política da Comissão em matéria de emprego, pequenas e médias empresas e protecção dos consumidores. Nessa perspectiva, a Comissão tinha previsto na sua proposta uma cláusula referente a reparações (artigo 14o), nos termos da qual os elementos visíveis de produtos complexos, como os veículos automóveis, poderiam ser reproduzidos por empresas independentes, mediante o pagamento de uma remuneração justa e razoável ao titular do direito.

Em 10 de Junho de 1997 o Conselho adoptou por unanimidade uma Posição Comum, que já não inclui a cláusula referente a reparações, prevendo em vez disso a possibilidade (através de uma cláusula de bloqueio) de os Estados-membros manterem ou introduzirem disposições que visem proibir a utilização de peças sobresselentes produzidas por empresas independentes para fins de reparação de um produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original.

A Comissão considera que a sua proposta, alterada em conformidade com as modificações propostas pelo Parlamento em primeira leitura, permitia garantir um equilíbrio entre os interesses dos fabricantes de veículos automóveis, por um lado, e, por outro lado, os interesses dos fabricantes de peças sobresselentes, dos seguradores e dos consumidores. A Comissão, apesar de se congratular com o facto de o projecto estar a avançar, lamenta que o Conselho tenha tomado tal posição sobre este aspecto específico da cláusula referente a reparações. O texto foi transmitido ao Parlamento para segunda leitura.

Nos termos da Posição Comum do Conselho, competiria aos Estados-membros fixar, através de disposições legislativas nacionais nesta matéria, as condições que considerassem oportunas no seu território. No entanto, convém chamar a atenção para alguns pontos importantes desta Posição Comum que podem contribuir para minorar o problema. Por um lado, o nível de protecção previsto («novidade» e «carácter singular») é relativamente elevado e deveria, por conseguinte, limitar o número de componentes susceptíveis de beneficiar dessa protecção. Por outro lado, o Conselho aprovou o novo no 3 do artigo 3o do projecto de directiva que, como proposto pelo Parlamento, exclui da protecção os componentes que não são visíveis durante a utilização normal do produto complexo (a definição de utilização normal foi alterada a fim de alargar o respectivo âmbito). Por fim, o Conselho introduziu um artigo 18o-A, estipulando que a directiva (a questão da cláusula referente a reparações é também expressamente visada) será reexaminada pela Comissão cinco anos após a data limite de transposição da directiva para o direito nacional. Neste contexto, a Comissão poderá, se for o caso, propor ao Parlamento e ao Conselho as adaptações que a experiência mostre serem necessárias tendo em vista a realização do mercado interno.