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PERGUNTA ESCRITA E-0674/01

apresentada por Johan Van Hecke (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Regras de ordenamento do território em torno dos aeroportos da UE

A propósito da Comunicação sobre transportes aéreos e ambiente de 1 de Dezembro de 1999, na qual a Comissão manifesta a sua intenção de elaborar regras de ordenamento do território em torno dos aeroportos da UE, e da resolução sobre a mesma Comunicação, aprovada pelo Parlamento Europeu em 7 de Setembro de 2000, pergunta-se à Comissão:

1. Haverá uma iniciativa sobre a elaboração de regras de ordenamento do território em torno dos aeroportos da UE?

2. Qual é o calendário?

3. Quando terá início o processo de consulta?

4. Já se sabe quem participará no processo de consulta?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

A Comissão reafirma que considera a existência de orientações adequadas para a utilização dos terrenos em volta dos aeroportos um elemento importante de uma estratégia equilibrada destinada a atenuar o impacto do ruído produzido pelos aviões. A Comissão considera, por conseguinte, que o desenvolvimento de práticas recomendadas é um instrumento potencialmente útil para realizar progressos neste domínio.

Qualquer iniciativa desse género terá, porém, de ter em conta a atribuição de responsabilidades e o facto de a Comunidade não ter competência directa no que respeita às decisões sobre ordenamento territorial. Por este motivo, a Comissão entende que os trabalhos em curso nesta matéria terão de reconhecer o actual equilíbrio institucional e a variedade de interesses envolvidos, nomeadamente o interesse de sectores não ligados à aviação.

Neste contexto, a Comissão está a preparar a criação de um grupo de peritos composto por representantes das autoridades nacionais competentes para tomarem decisões acerca da utilização dos terrenos em volta dos aeroportos e representantes dos aeroportos e de organizações não-governamentais (ONG). Este grupo terá de empreender o necessário trabalho de fundo com vista à recomendação de práticas neste domínio. As informações resultantes da aplicação de outros instrumentos comunitários, tais como a proposta de directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente(1), podem fornecer dados úteis a este grupo.

A Comissão espera que o grupo esteja operacional antes das férias de Verão de 2001. A consulta das partes interessadas começará logo que tenha sido acordado o caderno de encargos do grupo.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1616/01

apresentada por James Provan (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Renovação do edifício Berlaymont

Pode a Comissão fornecer informações a respeito do custo da renovação do edifício Berlaymont, da avaliação original inscrita no orçamento, da data prevista para a conclusão das obras e dos custos suplementares relativos à transferência do pessoal do antigo edifício e, posteriormente, para o edifício renovado?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

A última estimativa do custo de renovação do edifício Berlaymont, fornecida pela SA Berlaymont 2000 em 31 de Março de 2001, é de 15 714 000 BEF (390 milhões de). Contudo,

não serão estes, provavelmente, os valores finais, dado não haver actualmente uma data para a conclusão dos trabalhos, em consequência dos atrasos decorrentes dos litígios jurídicos sobre a gestão do sítio pela SA Berlaymont 2000. O orçamento originalmente estimado, elaborado em Julho de 1997, foi de 13 073 000 BEF (324 milhões de).

O custo adicional da reinstalação do pessoal do velho edifício no edifício renovado não é fácil de quantificar com precisão porquanto muitas deslocações de ou para um edifício implicam várias deslocações complementares para ou de outros edifícios. Em 1991, quando a Comissão abandonou o Berlaymont, mudaram-se para edifícios de substituição cerca de 3 000 pessoas, desencadeando 6 000 mudanças complementares, aproximadamente. É provável que a reocupação do edifício implique um número semelhante de mudanças. Em 2001, o custo médio per capita de uma mudança, incluindo o mobiliário e os aparelhos informáticos, oscila entre 100 e 300, consoante as condições técnicas e a complexidade dos trabalhos a efectuar. Estas despesas de reinstalação integram-se nas despesas globais relativas a imóveis e informática inscritas no orçamento da Comissão, nos títulos A-1 e A-5.

Neste contexto, importa ter presente que, quando a Comissão desocupou o Berlaymont, em 1991, acordou-se em que continuaria a pagar uma renda pelo edifício e que o Estado belga cobriria, em contrapartida, o custo - muito mais elevado - dos edifícios que a Comissão foi obrigada a utilizar temporariamente em substituição do Berlaymont. Em 2001, a Comissão paga uma renda de 14 140 135 pelo Berlaymont enquanto o Estado belga paga 32 382 920 pelos edifícios de substituição. Este acordo continuará em vigor até que a reocupação do Berlaymont se encontre satisfatoriamente concluída.

Para informações complementares, a Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas que deu às perguntas escritas E-0936/01, do Sr. Sjöstedt(1), e E-1575/01, da Sra van der Laan(2).

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 155.

(2) Ver p. 152.
PERGUNTA ESCRITA E-0636/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Março de 2001)

Objecto: Financiamento da UE concedido a Yasser Arafat

1. Poderá o Conselho confirmar se foi efectuado qualquer pagamento directo em numerário a Yasser Arafat a título de financiamento concedido pela UE?

Em caso afirmativo, poderá o Conselho confirmar:

- os montantes que foram pagos desta forma;

- o montante dos pagamentos efectuados;

- em que datas tais pagamentos foram feitos;

- se se prevê continuar a efectuar pagamentos desta forma;

- a partir de que rubrica orçamental esses pagamentos foram efectuados;

- a que objectivos específicos a rubrica orçamental em questão se destinava;

- que precauções tomou o Conselho a fim de garantir que tais verbas são utilizadas para os objectivos especificados;

- se os pagamentos em numerário infringem quaisquer regras, leis, regulamentos ou princípios de boa gestão?

2. Poderá o Conselho confirmar, nomeadamente, se foi tomada qualquer decisão no sentido de pagar a Yasser Arafat 20 a 30 milhões de euros por mês enquanto a situação de emergência no Próximo Oriente perdurar?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

As perguntas da Sra Deputada foram igualmente colocadas à Comissão, que é responsável pela gestão do apoio da UE à Autoridade Palestiniana em matéria de desembolso de fundos.

Na sua sessão de 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho sublinhou a necessidade de que a UE desempenhe um papel importante num esforço internacional concertado para evitar o colapso económico e institucional nos Territórios Palestinianos e realçou que importa assegurar as condições necessárias para uma economia palestiniana operacional.

Para tal, o Conselho decidiu que a UE deverá exortar a Autoridade Palestiniana a, em estreita colaboração com o FMI, elaborar um orçamento restritivo revisto que possa servir de base ao apoio financeiro internacional e solicitar-lhe que adopte medidas eficazes contra a corrupção e no sentido de uma Maior transparência.

Além disso, a UE trabalhará, com carácter de urgência, no sentido da realização de uma reunião de doadores internacionais e incentivará os demais doadores a assumirem compromissos de financiamento em apoio do orçamento palestiniano. Utilizará integralmente os fundos disponíveis ao abrigo da facilidade de caixa existente a favor da Autoridade Palestiniana - num esforço concertado com a comunidade internacional - no âmbito de uma abordagem a longo prazo.

A abordagem adoptada pelo Conselho foi prosseguida pela Presidência e pela Comissão nos contactos posteriormente realizados com as partes, nomeadamente durante a visita à região, em 12 e 13 de Março, do Presidente do Conselho e do Comissário responsável pelas Relações Externas.
PERGUNTA ESCRITA E-0313/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Centros de estudo e investigação da União Europeia

No seguimento da resposta à pergunta escrita E-3046/00(1) de 8 de Dezembro de 2000, pode a Comissão indicar a natureza do financiamento que possibilitou a criação de Centros de estudo e investigação da União Europeia nos Estados Unidos?

Da documentação publicada pelo Centro da Califórnia, timbrada com a bandeira europeia de doze estrelas, consta a informação de que foi criado com o apoio da Comissão Europeia.

Qual a missão de que foi incumbido aquando da concessão do apoio financeiro?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 47.

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Na sequência de uma recomendação do Parlamento Europeu, a Comissão lançou, em 1998, um convite para a apresentação de propostas relativo à criação de 10 Centros da União Europeia nos Estados Unidos. Estes centros destinam-se a promover os objectivos da Nova Agenda Transatlântica, em particular os objectivos do Capítulo IV Construir Pontes sobre o Atlântico. A iniciativa é financiada no âmbito da Nova Agenda Transatlântica.

Esta iniciativa destina-se a:

- favorecer o cumprimento dos objectivos da Nova Agenda Transatlântica através do reforço das relações interpessoais entre os cidadãos da União e dos Estados Unidos;

- promover, nos Estados Unidos, uma percepção mais clara da União Europeia enquanto sistema de governação em evolução e protagonista da cena internacional, bem como um conhecimento mais aprofundado das políticas comunitárias; e

- aumentar a sensibilização dos Estados Unidos para a importância política, económica e cultural das relações transatlânticas, alargando em particular o âmbito das relações Comunidade-Estados Unidos.

O endereço internet http://www.eucenters.org/ contém informações suplementares sobre os Centros da União Europeia nos Estados Unidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0296/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Aplicação da política regional nas Canárias

Quais foram os resultados da aplicação da política regional da União Europeia nas Canárias (região ultraperiférica) no período compreendido entre 1994 e 1999, por sectores, domínios e dotações orçamentais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

Durante o último período de programação 1994/1999 para os fundos estruturais, e 1993/1999 para o Fundo de Coesão, as Ilhas Canárias beneficiaram de um montante total de 1 585,4 milhões de euros, repartidos da seguinte forma:

- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: 811,2 milhões de euros

- Fundo Social Europeu: 192,6 milhões de euros

- FEOGA (Orientação): 87,6 milhões de euros

- Iniciativas comunitárias: 230,8 milhões de euros

- Fundo de Coesão: 263,2 milhões de euros

Além disso, as Canárias beneficiaram de um montante estimado de 530 milhões de euros de assistência comunitária a título de programas multi-regionais geridos a nível central pelos ministérios espanhóis.

As avaliações intercalares dos programas regionais dos fundos estruturais demonstraram que estas transferências financeiras consideráveis tiveram um impacto benéfico na economia das ilhas, sobretudo no que respeita às dotações para infra-estruturas económicas e sociais.

As estatísticas apontam para uma melhoria geral da situação económica.

Os projectos cujas autorizações foram efectuadas durante o período 1994/1999 devem ainda ser concluídos antes de os pagamentos poderem ser realizados. Só quando os pagamentos relativos a estes projectos tiverem sido efectuados a data-limite foi fixada para o final de 2001 poderão os serviços da Comissão empreender uma avaliação de impacto completa. Este trabalho deverá, pois, ser iniciado em 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0557/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Assuntos Económicos e Monetários

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de assuntos económicos e monetários indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0739/01

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: Relatório sobre os objectivos futuros dos sistemas educativos

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 solicitou ao Conselho (Educação) que proceda a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, que incida nas preocupações e prioridades comuns e simultaneamente respeite a diversidade nacional, com vista a contribuir para os processos do Luxemburgo e de Cardiff e a apresentar um relatório geral ao Conselho Europeu na Primavera de 2001. Para quando está prevista a apresentação deste relatório?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(18 de Maio de 2001)

Na sequência do pedido formulado no Conselho europeu de Lisboa, em Março de 2000, ao Conselho Educação, que reflectisse sobre os objectivos concretos futuros dos sistemas de ensino e apresentasse um relatório mais completo ao Conselho europeu na Primavera de 2001, os ministros da

educação reunidos no seio do Conselho da Educação adoptaram, em 12 de Fevereiro de 2001, um relatório que descreve os futuros objectivos concretos comuns dos sistemas educativos europeus para os próximos anos. O relatório foi elaborado com base num projecto apresentado pela Comissão ao Parlamento.

A posteriori, e no contexto da boa cooperação inter-institucional, o relatório adoptado pelo Conselho da Educação foi transmitido pelo Conselho ao Parlamento.

Este relatório foi ratificado pelos chefes de Estado e de governo no Conselho europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001. No quadro do acompanhamento do relatório sobre os objectivos, a Comissão estará atenta às reflexões que o Parlamento lhe queira transmitir no ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-1144/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Abril de 2001)

Objecto: Aplicação das normas ISO nos Estados-membros da UE

A Organização Internacional de Normalização foi criada em 1947 com o objectivo de estabelecer à escala internacional normas para grandezas e unidades técnicas, físicas e geográficas, incluindo os respectivos símbolos e grafias. As normas ISO são o resultado de uma estreita cooperação internacional e são mundialmente reconhecidas.

Na década de 50, foi criado o sistema SI para as unidades científicas e técnicas (metro, quilograma, segundo, ampere). Em 1974, foi atribuído um símbolo ou código oficial a todos os países membros das Nações Unidas e a algumas entidades (sobretudo ilhas). A norma ISO-3166 define três códigos por país ou entidade: um composto por três dígitos, outro por três letras maiúsculas e outro por duas letras maiúsculas. Caso a estrutura do Estado se altere, e após o reconhecimento da nova estrutura pelas Nações Unidas, estes símbolos podem ser modificados.

Embora as normas ISO sejam internacionalmente reconhecidas, são frequentemente utilizadas de forma incorrecta. Encontram-se exemplos de escola de tais erros nos símbolos utilizados para os veículos de transporte de pessoas e de mercadorias, o tráfego postal internacional, os sinais de trânsito e as indicações nas divisas.

Defende o Conselho uma utilização plena e correcta de todas as normas ISO pelos Estados-membros da UE? Em caso de resposta negativa, por que motivo não considera o Conselho necessária uma utilização plena e correcta de todas as normas ISO pelos Estados-membros da UE? Em caso de resposta afirmativa, que iniciativas adoptará o Conselho a fim de garantir uma utilização plena e correcta de todas as normas ISO pelos Estados-membros da UE?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

Na sua resolução sobre O Papel da Normalização na Europa aprovada em 28 de Janeiro de 1999, o Conselho reconheceu o a importância crescente das Normas Internacionais, tendo igualmente salientado a natureza exemplar do Acordo de Viena entre a ISO e o CEN (Comité Europeu de Normalização).

No que diz respeito à utilização correcta das normas da ISO a que se refere a legislação da UE, cabe à Comissão controlar a aplicação correcta da legislação dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1034/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Política Europeia Comum de Segurança e Defesa

As estruturas da nova política europeia de segurança e defesa (PECSD) são muito complicadas e o modelo de tomada de decisões é confuso. Parece que os Estados-membros estão a delegar a condução da política nos seus representantes especiais junto do Secretário Geral do Conselho. Já foi decidido qual vai ser o papel da Comissão na preparação da PESCD e de que maneira se decidirá, chegado o momento, o uso das forças de reacção rápida?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

A Comissão está plenamente associada à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), que inclui a Política Europeia em matéria de Segurança e de Defesa (PESD). A este título, participa nos trabalhos no quadro do segundo pilar da União e, nomeadamente, no Comité Político e de Segurança (COPS).

Apesar da Comissão ser muito activa na prevenção e gestão civis de crises, não está directamente implicada no desenvolvimento de estruturas e capacidades militares.

Em particular, as modalidades de recrutamento das forças militares no quadro de uma intervenção rápida incumbem ao Conselho e a Comissão é do parecer que a questão lhe deveria ser colocada directamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1278/01

apresentada por António Seguro (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Pré-pagamento em postos abastecedores de combustível

Face á crescente utilização do pré-pagamento nas bombas de gasolina, pergunta-se se é legal a existência de pré-pagamento como única forma de pagamento nos postos abastecedores de combustível?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(15 de Junho de 2001)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0619/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2001)

Objecto: Controlo democrático da política comercial europeia

Na prática, não existe qualquer controlo democrático sobre a política comercial da União europeia. O verdadeiro centro de poder e de tomada de decisões reside nos 15 funcionários nacionais do comité 133o. Este comité deve a sua designação ao artigo 133o do Tratado CE e foi criado pelo Conselho para assistir a Comissão Europeia.

O Comissário Pascal Lamy propõe aumentar significativamente a participação do Parlamento Europeu em tudo o que diga respeito à política comercial (P-3674/00(1)). Apercebe-se de que a sua referência ao papel desempenhado pelos governos no Conselho eles próprios responsáveis perante os respectivos parlamentos nacionais não é suficiente para remediar a falta de controlo democrático.

Daí que o Comissário Lamy apele a um controlo parlamentar a nível europeu, afirmando que isso aumentará não somente a responsabilidade da política comercia, mas também a sua eficácia, uma vez que os nossos parceiros comerciais terão conhecimento de que a Comissão negoceia com o apoio integral dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos europeus.

Subscreve o Conselho a posição da Comissão segundo a qual o controlo parlamentar a nível europeu aumentará não somente a responsabilidade da política comercia, mas também a sua eficácia, uma vez que os nossos parceiros comerciais terão conhecimento de que a Comissão negoceia com o apoio integral dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos europeus?

- Em caso de resposta afirmativa, que medidas adoptará o Conselho no sentido de garantir um controlo parlamentar pleno da política comercial europeia?

- Caso contrário, como justifica o Conselho que, apesar dos argumentos da Comissão, nada faça no sentido de garantir um controlo parlamentar pleno da política comercial europeia?

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 190.

Resposta

(30 de Maio de 2001)

O Conselho pede ao Sr. Deputado que consulte a resposta dada às suas perguntas escritas E-4034/00, E-4036/00 e E-4037/00.
PERGUNTA ESCRITA E-1206/01

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Modelos de privatização e o caso da Alenia Marconi Systems

A questão das privatizações revelou a grave carência do Estado e acabou por anular as suas áreas de influência deixando à economia de mercado, ditada pelos interesses dos accionários, a responsabilidade das actividades de investigação e de manutenção dos postos de trabalho.

No caso das empresas públicas como a Finmeccanica, por exemplo privatizações improvisadas e acordos de colaboração violaram de facto os procedimentos previstos e regulamentados pelo Governo, como no caso específico da Alenia Marconi Systems.

Solicita-se à Comissão que verifique se os acordos celebrados pela Alenia Marconi Systems, num sector-chave como o da defesa, são conformes com os processos estabelecidos pela Segretarmi, organismo que depende directamente do Ministério da Defesa e da presidência do Conselho, tendo em conta, por outro lado, o facto que a participação inglesa dominante poderia ter suprimido características de segurança que a produção de instalações militares exige.

Solicita-se também à Comissão que verifique se a mudança dos estatutos da Alenia Marconi Systems, que comportou uma participação estrangeira de 50 % se processou de acordo com as autorizações exigidas e regularmente concedidas pelos quatro Ministérios competentes da Indústria, da Defesa, dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

A Comissão considera não ter competência para intervir nessa matéria.