PERGUNTA ESCRITA P-2719/01

apresentada por Marco Formentini (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Suposta violação da directiva 92/43/CEE

Registaram-se graves tensões no municípios de Carrosi e Gavi (Região Piemonte), decorrentes do possível início de uma actividade de extracção de minério cujo funcionamento implicará:

- a destruição das nascentes dos aquedutos destinados ao abastecimento de água potável dos municípios de Carrosi, na totalidade, e de Gavi, em parte;

- a construção um aqueduto de substituição dentro do Parco delle Capanne de Marcarolo.

As obras referidas foram aprovadas a nível regional, violando os requisitos impostos em vários actos quer do Governo regional quer da autoridade regional.

Uma vez que os trabalhos estão na iminência de começar e que será difícil ou mesmo impossível sanar as suas consequências, tenciona a Comissão debruçar-se sobre a questão e tomar as medidas necessárias no que respeita à administração regional do Piemonte para evitar os estragos receados pela população e pelas administrações locais?

Não considera a Comissão que existe uma possibilidade de violação da directiva 92/43/CEE(1)?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2001)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), estabelece que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos (AIA, avaliação do impacto ambiental). As categorias de projectos abrangidos pela directiva estão classificadas em dois anexos. Os projectos constantes do anexo I exigem um processo de AIA. Nos termos do no 2 do artigo 4o, os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma AIA, sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem.

Nos termos da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE(2), os Estados-membros devem determinar, relativamente aos projectos incluídos no anexo II, com base numa análise caso a caso, ou com base nos limiares ou critérios por eles fixados, se o projecto deve ser submetido a uma AIA. Contudo, aos pedidos de aprovação apresentados a uma autoridade competente até 14 de Março de 1999, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à alteração.

Com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, as obras a que se refere a questão podem estar abrangidas tanto pelo no 2 (indústria extractiva) do anexo II da Directiva 85/337/CEE, antes da alteração, como pelo no 19 (pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extracção de turfa numa área superior a 150 hectares) do anexo I da Directiva 85/337/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, ou pelo no 2 (indústria extractiva) do anexo II da Directiva 85/337/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE.

Acresce que, com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, o projecto pode provavelmente ter efeitos significativos em determinados sítios abrangidos pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, relativamente aos sítios que, de acordo com o processo previsto na directiva, serão incluídos nos sítios de importância comunitária (SIC) e que sejam designados de zonas especiais de conservação (ZEC), quaisquer planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

No entanto, a presente, a disposição acima referida não é integralmente vinculativa. O processo referido, que prevê que os SIC sejam escolhidos a partir de uma lista de propostas de sítios de importância comunitária (pSIC), e depois qualificados de ZEC, ainda não foi concluído. Os sítios actualmente abrangidos pela directiva, incluindo os indicados pelo Sr. Deputado, estão ainda no estado de sítios propostos (pSIC). Relativamente aos pSIC, os Estados-membros têm determinadas obrigações no sentido de garantirem que os objectivos da directiva não sejam postos em perigo. É-lhes recomendado, nomeadamente, que, no mínimo, se abstenham de levar a cabo quaisquer actividades que possam causar a deterioração de um sítio proposto.

Neste caso concreto, uma vez que não está a par da situação descrita pelo Sr. Deputado, a Comissão realizará as diligências necessárias para obter informações pormenorizadas sobre o assunto e assegurar, nos limites que lhe prescreve o Tratado CE, o respeito do direito comunitário.

Se a Comissão for informada de que o direito comunitário está a ser violado neste caso concreto, não hesitará, como guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo o recurso a processos de infracção nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, para garantir o cumprimento do direito comunitário em causa.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.