PERGUNTA ESCRITA E-4082/97

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Reclamação judicial de pagamentos de dívidas por agências de cobrança de dívidas

Na sequência do relatório sobre os atrasos nos pagamentos comerciais, a Comissão propõe-se preparar uma proposta legislativa que permitirá às agências de cobrança de dívidas a reclamação judicial de pagamentos a nível comunitário, visto se constatar que a circunstância de a representação em juízo ser reservada em muitos dos Estados-membros aos profissionais da advocacia constitui um obstáculo para uma cobrança rápida e com custos mínimos.

Pelo contrário, a Ordem dos Advogados da Áustria defende que a directiva prevista implicaria:

- uma menor protecção dos credores e devedores,

- prejuízos para os interesses dos consumidores e

- a promoção da concorrência unilateral e objectivamente injustificada por parte das agências de cobrança de dívidas.

1. Com esta proposta pensa a Comissão agir no âmbito do princípio de subsidariedade e respeitar os princípios de necessidade e proporcionalidade?

2. Entende a Comissão que se trata de uma medida objectivamente necessária, se tivermos em conta o contexto jurídico da Áustria, o qual possibilita a tramitação acelerada, por via electrónica, dos processos judiciais de cobrança de dívidas até ao montante de 100.000 xelins austríacos, exactamente pela intervenção de um advogado, legitimado pela sua habilitação, no processo de execução da sentença?

3. Se for caso disso, considera a Comissão que se justifica esta promoção unilateral da concorrência a favor das agências de cobrança de dívidas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1998)

1. A Comissão está neste momento a estudar o conteúdo de uma proposta legislativa no domínio dos atrasos nos pagamentos, respeitando, naturalmente, o princípio da subsidiariedade, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como os princípios da necessidade e proporcionalidade.

2. A Comissão registou a opinião da Ordem dos Advogados da Áustria, citada pelo Senhor Deputado, segundo a qual o contexto jurídico do país em questão serve bem as empresas. Contudo, a Comissão tomou igualmente nota de um inquérito recente(1), no qual se revela a opinião das empresas austríacas sobre o actual sistema jurídico de cobrança de dívidas: 60% das empresas consideram-no ineficaz, 55% consideram-no demasiado lento e 48% demasiado dispendioso. Além disso, 82% das empresas austríacas sublinham a necessidade de simplificação dos procedimentos jurídicos.

3. A iniciativa da Comissão não provocará qualquer distorção da concorrência. Pelo contrário, na sua Comunicação de 17 de Julho de 1997(2), a Comissão identificou alguns obstáculos que impedem as agências de cobrança de dívidas de operarem a nível comunitário. Consequentemente, a iniciativa da Comissão tem como objectivo a criação de condições equitativas, bem como o funcionamento adequado do mercado único dos serviços de cobrança de dívidas.

(1) European Payment Habits Survey (Inquérito aos hábitos de pagamento na Europa), Intrum Justitia, Amsterdão, Abril de 1997.

(2) JO C 216 de 17.7.1997.