PERGUNTA ESCRITA P-1530/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Maio de 2001)

Objecto: Lentidão dos processos de resolução em caso de acidente de viação em países terceiros

Na sua resposta à pergunta E-2656/99(1), o Conselho refere que as instituições da UE reconheceram o problema dos longos processos de resolução relativos aos acidentes de viação em países terceiros, tendo-se prontificado a enfrentar o problema através da proposta da Quarta Directiva Seguro Automóvel. No entanto, a quarta directiva-quadro não oferece qualquer solução para os processos de resolução ainda pendentes. Por outro lado, a Comissão tem a intenção de elaborar uma quinta directiva-quadro destinada a colmatar as insuficiências actuais.

Reconhece a Comissão que a quarta directiva-quadro não oferece uma solução concludente para o problema dos lentos processos de resolução em caso de acidente (de viação) em países terceiros, neste caso na Suíça? Em caso negativo, podem os cidadãos comunitários que sofram um acidente (de viação) na Suíça contar com o mesmo tratamento jurídico que nos quinze Estados-membros da UE?

Está a Comissão a elaborar actualmente uma quinta directiva-quadro destinada a sanar as insuficiências actuais da quarta directiva-quadro? Em caso afirmativo, quais são as linhas principais dessa directiva-quadro?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 95.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Julho de 2001)

A Quarta Directiva sobre o seguro automóvel(1) foi adoptada em 16 de Maio de 2000. O prazo para a sua implementação expira em 20 de Julho de 2002. Esta directiva constitui uma importante realização para facilitar a regularização dos sinistros respeitantes aos veículos automóveis, caso ocorram num Estado-membro diferente do Estado-membro de residência da vítima ou em países terceiros abrangidos pelo sistema da carta verde, desde que ambas as partes envolvidas no acidente residam na União. Uma vez que a directiva foi incorporada no Acordo EEE, aplicar-se-ão as mesmas regras tanto nos Estado-membros como nos países do EEE/EFTA. Além disso, a directiva formará também parte do sistema jurídico comunitário (acervo comunitário) que deverá ser aplicado aos países candidatos quando aderirem à União. O âmbito territorial de aplicação da Quarta Directiva sobre o seguro automóvel é, pois, muito amplo e será ainda mais amplo no futuro.

No entanto, é claro que a legislação da Comunidade ou do EEE a este respeito não pode reger a regularização de acidentes ocorridos em países terceiros se pelo menos uma das partes for não-residente na União ou no Espaço Económico Europeu, pois isso implicaria uma aplicação extraterritorial da legislação comunitária.

No que respeita à questão de possíveis dificuldades para a regularização de acidentes na Suiça, a Comissão só foi informada de um problema particular envolvendo um cidadão residente num Estado-membro.

A Comissão iniciou, contudo, consultas com as autoridades dos Estados-membros, com o sector dos seguros, com associações de vítimas e outras partes interessadas, de forma a confirmar a existência de quaisquer dificuldades que afectem a regularização de acidentes que envolvam cidadãos da União na Suíça, assim como a considerar qualquer solução técnica possível a este respeito. O Sr. Deputado será informado pela Comissão de qualquer acção que esta possa tomar para ajudar os residentes da União que sejam vítimas de acidentes fora do âmbito actual de aplicação da Quarta Directiva sobre o seguro automóvel.

Com respeito à referência feita pelo Sr. Deputado a uma futura Quinta Directiva sobre o seguro automóvel, a Comissão está a trabalhar com peritos dos Estados-membros na modernização das directivas sobre o seguro automóvel, podendo uma proposta ser apresentada ao Colégio para adopção no próximo ano. A futura Quinta Directiva sobre o seguro automóvel não estará relacionada com a regularização de acidentes em países terceiros.

(1) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho JO L 181 de 20.7.2000.