PERGUNTA ESCRITA E-2747/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Concorrência desleal nos estaleiros navais

As medidas proteccionistas postas em prática pela Coreia (injourious pricing, não convertibilidade do won, duplicação da capacidade produtiva, encerramento do mercado nacional aos navios construídos no estrangeiro) exigem respostas decididas e fortes para desencorajar tentações análogas por parte de países do ex-bloco comunista e da China.

Tal impõe-se para impedir as práticas de distorção que condicionam o mercado internacional e põem em risco os estaleiros europeus, obrigados a respeitar normas mais elevadas em matéria de protecção do ambiente, de condições e de horários de trabalho, de segurança e de custos sociais.

Não tencionará a Comissão Europeia, ao prolongar a validade da sétima directiva nesta matéria:

1. Dar prioridade absoluta ao sector I& D, levando a cabo projectos inovadores como os relativos ao «Navio do Futuro»?

2. Reforçar a cooperação entre os principais intervenientes da indústria marítima e, em particular, entre estaleiros, empresas conexas, armadores e centros de investigação?

3. Acelerar os esforços para o desenvolvimento do tráfego marítimo de cabotagem e para a criação de um novo sistema de transporte comunitário alternativo aos transportes terrestres?

4. Tornar mais rigorosa a aplicação do programa Port state control e, consequentemente, a luta contra os navios que não respeitam as normas?

5. Utilizar de forma intensiva as tecnologias informáticas em todos os campos da actividade marítima?

6. Criar condições que permitam aos armadores europeus colocarem os seus navios sob bandeira europeia?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

A Comissão dá grande importância à competitividade da indústria comunitária da construção naval e, em particular, à salvaguarda de uma concorrência leal no sector a nível mundial. Um elemento central para o conseguir é o Acordo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval. A Comissão irá continuar a pugnar pela ratificação rápida por parte dos Estados Unidos, a fim de que o acordo possa entrar em vigor.

É além disso intenção da Comissão promover a competitividade do sector marítimo em geral e dos transportes marítimos comunitários em particular. Esta política está consignada nas duas comunicações da Comissão ao Conselho adoptadas no início do ano: «Perspectivar o futuro marítimo da Europa» ((COM(96)84 final)) e «Para uma nova estratégia marítima» ((COM(96)81 final)). A abordagem seguida contempla as questões levantadas pelo Senhor Deputado:

1. Em 1995 a Comissão criou uma Task Force «Sistemas marítimos do futuro» para coordenar as actividades comunitárias de investigação e desenvolvimento. Uma das prioridades identificadas pela Task Force é o desenvolvimento de um navio seguro e respeitador do ambiente.

2. A Comissão incentiva a cooperação entre todas as partes activas no sectormarítimo (armadores, construtores navais, fornecedores de equipamento, portos e instituições ligadas à investigação) no quadro do forum das indústrias marítimas, criado em 1992. O forum tornou já possível um diálogo intenso, construtivo e valioso entre as partes interessadas.

3. Um dos objectivos declarados da política da Comissão é a melhor exploração do potencial do transporte marítimo de curta distância, com o objectivo de retirar volume de transporte aos saturados sistemas de transportes terrestres.

4. A Directiva relativa ao controlo portuário ((JO L 157 de 7.7.1995)) tornou-se inteiramente aplicável em 1 de Julho de 1996. O seu objectivo é reduzir a presença nas águas comunitárias de navios que não cumprem as normas. É agora obrigatório cada Estado-membro inspeccionar anualmente 25% dos navios que entram nos seus portos. O controlo pelo Estado do porto poderá, consequentemente, ter considerável impacto na aplicação das normas de segurança internacionais. A Comissão está igualmente a promover, em cooperação com os Estados-membros, iniciativas adequadas para melhorar a formação e eficiência dos inspectores portuários.

5. Na opinião da Comissão, o sector marítimo, que é um grande utilizador de sistemas, constitui um terreno ideal para a aplicação das tecnologias da informação. Consequentemente, a Comissão dá apoio a projectos em áreas como o planeamento e controlo da construção de navios, as aplicações telemáticas, as ciências e tecnologias marinhas e os sistemas de informação e gestão do tráfego marítimo. No quadro da iniciativa Maris (sociedade da informação marítima) do G-7, a Comissão promove a utilização das tecnologias da informação nos sectores dos transportes marítimos, construção naval e pescas.

6. A comunicação «Para uma nova estratégia marítima» da Comissão descreve pormenorizadamente a abordagem seguida pela Comissão para incentivar os armadores a registarem os seus navios nos Estados-membros. Ela propõe a elaboração de uma estratégia para aumentar a competitividade da frota comunitária assente em três pilares principais: a segurança, as relações externas e as medidas de promoção do emprego, da formação e da investigação e desenvolvimento.