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PERGUNTA ESCRITA P-2894/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Marcas auriculares para gado

A UE exige aos criadores de animais que afixem no gado marcas auriculares. Esta exigência aplica-se igualmente aos animais de raça indígena, que não beneficiam de ajudas da UE. Qual será neste caso a função dessas marcas auriculares?

Resposta dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Com a adopção da Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais(1), já fora atribuída aos Estados-membros a incumbência de zelarem por que os bovinos fossem identificados com uma marca auricular portadora de um código, que possibilitasse a identificação individual de cada animal, bem como da exploração em que nascera.

A Directiva 92/102/CEE tem dois objectivos básicos: a localização e a possibilidade de determinar a origem dos animais, para efeitos veterinários de importância crucial na luta contra as doenças contagiosas , e a gestão e supervisão dos prémios atribuídos pelos animais, no âmbito da reforma da política agrícola.

A experiência adquirida e, em especial, a crise da encefalopatia espongiforme bovina vieram revelar que a aplicação da Directiva 92/102/CEE não tinha sido inteiramente satisfatória, tornando-se necessários alguns aperfeiçoamentos designadamente a adopção de regulamentação específica para os bovinos, destinada a reforçar as disposições da directiva.

Viria, portanto, a ser adoptado o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(2). Nos termos deste regulamento, os bovinos devem ser identificados com uma marca auricular em cada orelha e ser acompanhados de um passaporte em todas as suas movimentações. Estes requisitos são confirmados no Regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho(3).

(1) JO L 355 de 5.12.1992.

(2) JO L 117 de 7.5.1997.

(3) JO L 204 de 11.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3064/00

apresentada por Francesco Rutelli (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Pena de morte

O empenhamento na abolição da pena de morte constitui uma prioridade do Parlamento Europeu e da política externa da União. A fim de contribuir activamente para a afirmação dos valores que garantem a inviolabilidade da vida humana, o Parlamento aprovou, em 1999,

uma série de alterações destinadas a permitir que as rubricas orçamentais B7-702, B7-703, B7-704, B7-705 e B7-707 fossem também utilizadas para financiar campanhas e iniciativas a favor de uma moratória das execuções capitais. É uma tarefa de grande valor moral e de apoio efectivo aos defensores da abolição da pena de morte. Nesta óptica, pode a Comissão indicar que iniciativas foram concretamente realizadas ao abrigo das rubricas supramencionadas para dar seguimento às alterações do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Desde 1995, o orçamento comunitário (rubrica orçamental B7-7040) permite financiar determinadas acções de organizações não governamentais a favor da abolição da pena de morte. Os regulamentos(1) aprovados pelo Conselho, em 29 de Abril de 1999, estabelecem uma base jurídica que permite a prossecução e o desenvolvimento das actividades em matéria de Direitos do Homem. Os referidos regulamentos prevêem a prossecução desse apoio a favor das iniciativas em defesa da abolição da pena de morte.

Em 1999, a Comissão financiou com o Conselho da Europa um programa conjunto a favor da abolição da pena de morte (acção destinada a mobilizar a opinião pública dos países membros do Conselho da Europa). Em 2000, foram decididas duas acções, uma destinada a auxiliar os prisioneiros condenados à morte nas Caraíbas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para contestarem as suas acusações (512 952); a outra tem por fim sensibilizar a opinião pública e apoiar as pessoas que lutam a favor da abolição da pena de morte nas Filipinas, nos Estados Unidos, nas Caraíbas e na Europa (675 859).

(1) Regulamento (CE) no 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e o Regulamento (CE) no 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros, JO L 120 de 8.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2603/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Aplicação da Directiva relativa à conservação das aves selvagens

O Parlamento Europeu, representado pela sua Presidente, Deputada Nicole Fontaine, recebeu em Março de 2000 cerca de 2,2 milhões de assinaturas de cidadãos de todos os países da Europa, que manifestavam a sua profunda preocupação com o facto de continuarem a verificar-se práticas cinegéticas que não respeitam os imperativos estabelecidos pela legislação europeia em matéria de conservação das aves selvagens.

1. Não concordará o Conselho com o parecer já expresso pelo Parlamento Europeu de que estabelecer uma única data de encerramento da época de caça para todas as espécies de aves, adaptada às espécies de migração mais precoce, seria a melhor forma de garantir um sistema completo de protecção das aves selvagens, em conformidade com os acórdãos C-157/89 e C-435/92 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

2. Não concordará o Conselho em que estabelecer uma única data de encerramento da época de caça para todas as espécies de aves, adaptada às espécies de migração mais tardia, seria a melhor forma de garantir a total protecção das aves selvagens?

3. Não considerará, de igual modo, o Conselho que o facto de existirem datas aplicáveis a nível europeu contribuiria para a segurança jurídica e facilitaria a implementação e o respeito das disposições?

4. Estará o Conselho disposto a ter em conta a vontade expressa pelo Parlamento e por, pelo menos, 2,2 milhões de cidadãos de uma implementação adequada dos requisitos de protecção estabelecidos pela Directiva relativa à conservação das aves selvagens? Estaria o Conselho disposto a adoptar uma directriz destinada a garantir a implementação adequada a nível europeu da Directiva relativa à conservação das aves selvagens?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

O Conselho compreende a preocupação expressa pela Sra Deputada e pelos signatários da petição.

O Conselho considera no entanto que a abordagem adoptada no no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409(1), que não prevê datas únicas de encerramento e abertura da caça na Comunidade, é uma solução apropriada para ter em conta a diversidade biológica e ecológica do vasto campo territorial de aplicação da directiva em questão.

O Conselho sublinha que as datas aplicadas nos Estados-membros devem, segundo o referido artigo, respeitar os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves selvagens abrangidas.

Além disso, o artigo 2o da Directiva estipula que os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as experiências económicas e de recreio.

Compete à Comissão assegurar a correcta aplicação da directiva.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3126/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Morte de aves marinhas

Concorda a Comissão com as organizações que actuam no domínio do ambiente que afirmam que mais de 250 000 aves marinhas morrem anualmente por engolirem anzóis com isco colocados nos palangreiros?

Quais são as estimativas da Comissão quanto ao número de aves que morrem anualmente desta forma em águas europeias?

Tomou a Comissão medidas para tentar reduzir o número de mortes?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

A Comissão tem certamente conhecimento dessa questão, dada a dimensão mundial do sector das pescas comunitário. No entanto, a Comissão não pode avaliar a exactidão dos números mencionados pelo Sr. Deputado sem dispor de informações mais precisas sobre as espécies afectadas, os mares em que ocorrem as capturas acidentais, o tipo de pescas envolvidas e, por último, a credibilidade das fontes da denúncia.

A Comissão não tem conhecimento de que as capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre em águas comunitárias constituam um problema. A maioria das preocupações que lhe têm sido transmitidas referem-se às capturas acidentais de albatrozes no Hemisfério Sul (oceanos).

A Comissão está empenhada em garantir que seja atribuída prioridade especial à conservação do ambiente marinho e das espécies não comerciais. Os Estados-membros também desempenham um papel fundamental na definição e implementação das medidas ambientais e relativas às pescas.

A Directiva Aves(1) oferece um quadro jurídico forte para proteger as aves marinhas na Comunidade.

Eis as recentes iniciativas destinadas a solucionar esse problema: Regulamento (CE) no 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico(2), destinado a reduzir as capturas

acidentais originadas pela pesca com palangre; e a adopção, pela FAO (Food and agriculture organisation), em 1999, do plano internacional de acção (IPOA) para reduzir as capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre. A Comunidade apresentará um plano de acção comunitário para as aves marinhas na próxima reunião do comité das pescas da FAO (COFI), em Fevereiro de 2001.

(1) Directiva 79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à preservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 6 de 10.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2379/00

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Programas comunitários nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude

A autora da presente pergunta recebe regularmente grupos de visitantes de idades compreendidas entre 13 e 18 anos. Nessas ocasiões, para além de fazer uma exposição sobre as actividades quotidianas de um deputado europeu, a autora refere igualmente os diversos programas comunitários existentes nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude.

A autora constata que aquilo que não deveria passar de uma simples revisão ou complemento de informações, constitui, em grande número de casos, uma verdadeira descoberta.

Esta situação não se verifica unicamente em França, pois foi igualmente detectada noutros países, nomeadamente na Alemanha.

Como explica a Comissão esta escassa penetração da informação nos ambientes escolares?

Que soluções preconiza a Comissão para remediar esta situação?

Resposta dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Até ao momento, mais de um milhão de jovens participaram já em programas comunitários para estudar, efectuar formação ou promover o seu desenvolvimento pessoal num Estado-membro diferente do seu. Isto constitui um grande êxito, mas a Comissão está ciente da necessidade de manter e reforçar as actividades de comunicação neste domínio.

Os programas comunitários Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude são geridos de acordo com o princípio da subsidiariedade. Em cada Estado-membro participante é designada uma agência nacional, que é responsável pela maior parte dos contactos com os potenciais participantes nos programas. Considera-se prioritário assegurar que estejam disponíveis informações exactas e actualizadas nos locais onde os jovens habitualmente procuram informações em matéria de educação e carreira profissional: conselheiros de orientação profissional nas escolas e centros de informação para jovens.

Como medida de apoio, os programas são também promovidos nas actividades de comunicação dirigidas ao grande público, por exemplo através da Internet, de publicações e de apresentações em feiras destinadas aos jovens.

Com o recente lançamento da nova geração de programas 2000/2006, a Comissão está a celebrar novas convenções com as agências nacionais, no âmbito das quais se prevê um reforço das actividades de comunicação.
PERGUNTA ESCRITA P-3324/00

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: Emissões sonoras dos comboios de alta velocidade

Fui informado de que a elaboração de especificações relativas às emissões sonoras dos comboios de alta velocidade (ETI) com vista a completar a Directiva 96/48/CE(1) apenas está prevista no âmbito do ajustamento técnico.

Esta informação é correcta? Em caso afirmativo, por que motivo considera a Comissão que pode prescindir neste caso da participação do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito do processo de co-decisão?

(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2000)

A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(1) prevê mecanismos para a elaboração e a adopção de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Essas ETI incluem, entre outros elementos, as condições a respeitar pelos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. Um desses parâmetros mencionados no Anexo II da directiva diz respeito às Características-limite relativas aos ruídos exteriores. É nesse quadro legislativo que as ETI fixarão o nível de emissões sonoras a respeitar pelo material circulante numa infra-estrutura de referência, bem como, se necessário, as especificações a respeitar pela infra-estrutura para que o nível de emissões sonoras globalmente produzidas seja aceitável. Os projectos de ETI serão objecto de consulta aos Estados-membros no âmbito do comité instituído pela Directiva 96/48/CE, como previsto no no 1 do seu artigo 6o. Como determina o acordo interinstitucional em matéria de comitologia, o Parlamento é informado dos trabalhos desse comité.

Além disso, não está previsto que as ETI fixem o nível aceitável de percepção pelos habitantes do local, já que esse nível depende muito das condições locais, sendo da responsabilidade dos Estados-membros. No entanto, a Comissão propôs recentemente indicadores de ruído e métodos de avaliação do ruído perceptível, mas não a fixação de valores-limite para os indicadores de ruído definidos. Essa proposta de directiva(2) está actualmente a passar pelo processo de co-decisão do Parlamento e do Conselho. A mais longo prazo, essa directiva, se for adoptada e entrar em vigor, poderá servir de base ao estabelecimento de tais valores-limite.

(1) JO L 235 de 17.9.1996 e JO L 262 de 16.10.1996.

(2) COM(2000) 468 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3553/00

apresentada por James Provan (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Restrição do comércio livre

A Comissão tem conhecimento de que os organizadores de uma exposição comercial no Reino Unido, a única exposição realizada no país para o sector em questão, se recusam a autorizar uma dada empresa a inscrever-se como expositor, porque a empresa em questão é concorrente dos principais patrocinadores da exposição? Poderá a Comissão indicar se esta discriminação constitui uma violação da regulamentação comunitária em matéria de abuso de posição dominante ou de liberdade de comércio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

Na sua comunicação de interpretação relativa à aplicação das regras do mercado único ao sector das feiras e exposições(1), a Comissão expôs os princípios jurídicos essenciais do mercado interno regem os vários aspectos que se prendem com a actividade das feiras e exposições.

Importa sublinhar que as regras pertinentes do mercado interno são aplicáveis sempre que existir um elemento intracomunitário, ou seja, movimento de um Estado-membro para outro. A este respeito, os expositores estabelecidos num outro Estado-membro devem ter acesso a feiras e exposições que tenham lugar em qualquer parte da Comunidade, sem quaisquer restrições discriminatórias ou injustificadas.

Por força deste princípio, quaisquer normas nacionais que permitam aos organizadores de exposições, actuando de forma arbitrária ou com base em critérios não suficientemente definidos, restringir o acesso a uma feira a certas categorias de expositores suscitam dúvidas quanto às condições em que os operadores podem participar. Essas dúvidas são susceptíveis de reduzir o nível de certeza jurídica e certamente não salvaguardam correctamente os direitos que o Tratado CE confere. Seja como for, qualquer decisão pela qual um operador comunitário se veja impedido de participar ou seja excluído de uma feira ou exposição deve ser plenamente justificada e estar sujeita a controlo jurisdicional.

No que se refere às regras da concorrência, pode haver infracção se um organizador de uma feira ou exposição estiver em posição dominante no mercado em questão e impuser restrições injustificadas e desnecessárias, fazendo com isso uso do seu domínio do mercado para fins anti-concorrenciais. Seria por conseguinte considerada abusiva, dependendo dos factos do caso específico, uma recusa em negociar por parte do organizador em questão.

Da pergunta que foi feita não fica claro se a questão a que se refere o Sr. Deputado é abrangida pelas regras mencionadas supra. Se existir um elemento intracomunitário no caso em apreço, a empresa interessada pode apresentar à Comissão uma queixa por infracção das regras do mercado interno ou das regras da concorrência.

(1) SEC(97) 2338 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2808/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Promoção da dimensão Europeia nas escolas

Pergunta-se a Romano Prodi ou ao Comissário competente:

1. Que montante foi atribuído à promoção da dimensão Europeia nas escolas britânicas?

2. Como irá a União Europeia promover a dimensão Europeia? Irá fazê-lo com folhetos gráficos livros e conferências?

3. No mesmo espirito do seu frequentemente expresso desejo de promover a Diversidade Cultural e preservar a identidade do Estado-nação, que montantes serão investidos para promover a identidade britânica por oposição à identidade Europeia?

4. Poderão os pais excluir os seus filhos de qualquer sistema de ensino que promova a dimensão Europeia?

5. Como se propõe a Comissão avançar o seu programa para promover a dimensão Europeia preenchendo ao mesmo tempo as exigências legais britânicas segundo as quais a educação em áreas controversas deve ser sempre equilibrada (Education Act)?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que as iniciativas de promoção da dimensão europeia nas escolas são da competência e da plena responsabilidade dos Estados-membros, nos termos do disposto no artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado, segundo o qual a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística. Este artigo estabelece igualmente que a acção da Comunidade tem por objectivo mldr desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros.

Com vista a promover a cooperação comunitária em matéria de educação, o Parlamento e o Conselho adoptaram o programa Socrates(1). No domínio do ensino escolar, este programa contribui para promover uma dimensão europeia, apoiando projectos submetidos pelos Estados-membros tendo por objecto parcerias entre estabelecimentos de ensino de vários Estados-membros, projectos transnacionais no domínio da formação do pessoal docente, bem como redes transnacionais centradas numa questão da actualidade no domínio da educação.

Neste contexto:

1. não foi atribuído nenhum montante determinado especificamente para a promoção de uma dimensão europeia;

2. as modalidades de promoção desta dimensão dependem do conteúdo dos projectos submetidos pelos Estados-membros;

3. a natureza transnacional dos projectos assegura a diversidade cultural e o respeito pelas diversas identidades nacionais;

4. e 5. a organização dos sistemas educativos, inclusive do conteúdo do ensino, bem como a organização do acesso à escolaridade, são da competência dos Estados-membros.

(1) Decisão no 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Sócrates, JO L 28 de 3.2.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2465/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Norma europeias para o embalsamento e a trasladação de restos mortais

A questão da repatriação dos restos mortais no seio da UE foi-me dramaticamente suscitada com o caso da trasladação para a Irlanda de o cadáver de uma pessoa falecida em Portugal. O corpo chegou num tal estado de decomposição que a família não pode ver o cadáver antes do funeral, causando assim um desnecessário estado de stress à família em questão.

Visto que os cidadãos da UE se deslocam com cada vez maior frequência entre os Estados-membros, quer por motivos de trabalho, quer de tempos livres, o número de trasladações de restos mortais de um Estado-membro para outro irá inevitavelmente aumentar. Considera a Comissão a possibilidade de elaborar disposições que regulamentem as normas em matéria de embalsamento e trasladação dos restos mortais, a fim de evitar no futuro esse tipo de circunstâncias perturbadoras?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

A Comissão lamenta o desgosto sofrido pela família da pessoa falecida à qual a presente questão se refere.

Os regulamentos que regem a trasladação de restos mortais estão consignados na Convenção Internacional de Berlim (1937, no 4391 Colectânea de Tratados da Liga das Nações) e pela Convenção sobre trasladação de cadáveres do Conselho da Europa celebrada em Setembro de 1973. Tal como afirmou nas respostas que deu às questões escritas E-0144/95 e E-0428/95 apresentadas pelo Sr. Deputado White(1), a Comissão, após amplas consultas com todas as partes interessadas, concluiu que a harmonização completa das normas nacionais nesta área para além do que já existe neste domínio não é nem desejável nem necessária e não seria sequer justificável à luz dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade.

(1) JO C 202 de 7.8.1995.