PERGUNTA ESCRITA E-1652/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Regulamentação da profissão de serralheiro na UE

Em referência à pergunta escrita da Deputada Roberta Angelilli E-2454/98(1) e à resposta dada em 2 de Outubro de 1998 pelo Comissário Mario Monti, em nome da Comissão, refiro que as preocupações expressas em Julho de 1998 pela Deputada Angelilli no quadro da regulamentação da profissão de serralheiro na Comunidade Europeia permanecem actuais; por um lado, deve permitir-se o exercício do direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços no território da UE e, por outro, proteger-se a integridade e a propriedade do indivíduo. Nesta última perspectiva, a profissão em causa ocupa uma posição-chave.

Estará a Comissão consciente do delicado equilíbrio existente entre, por um lado, as liberdades europeias e, por outro, os requisitos de segurança ligados ao exercício desta profissão?

Tenciona a Comissão elaborar normas comuns sobre o acesso ao exercício da profissão de serralheiro?

Quais são de momento as profissões cujo acesso ao respectivo exercício se encontra regulamentado no quadro da legislação comunitária?

(1) JO C 142 de 21.5.1999, p. 17.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

No que se refere ao reconhecimento das qualificações profissionais, a profissão de serralheiro está abrangida pela Directiva 1999/42/CE(1). Nos termos do artigo 4o da Directiva, que retoma sem qualquer alteração a disposição correspondente da Directiva 64/427/CEE, entretanto revogada, os Estados-Membros que subordinam o acesso à actividade em causa, ou ao seu exercício, à posse de conhecimentos e aptidões gerais ou específicos aceitam como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício efectivo da referida actividade num outro Estado-Membro, durante um certo período (em princípio, seis anos), como independente ou como dirigente de empresa. Em alternativa, os profissionais que não reunam as condições de experiência profissional mencionadas no referido artigo 4o podem solicitar o reconhecimento do seu diploma, certificado ou outro título, em conformidade com as condições do artigo 3o da directiva. Caso existam diferenças substanciais entre as qualificações adquiridas pelo requerente e as exigidas no Estado-Membro de acolhimento, este último pode exigir ao requerente que se sujeite a um exame de aptidão ou que realize um estágio de adaptação, de acordo com as modalidades previstas.

Com base no que precede, pode concluir-se que a profissão de serralheiro é regida por um mecanismo de reconhecimento mútuo que não se baseia na coordenação das condições mínimas de formação nem das condições de acesso à profissão. Assim, incumbe aos Estados-Membros, em princípio, regulamentar as profissões no respectivo território; se for caso disso, os requisitos de segurança próprios ao exercício das profissões devem ser tidos em conta no quadro das regulamentações nacionais. Qualquer coordenação das condições de acesso à profissão que possa implicar uma alteração dos princípios legislativos que regulamentam esta matéria pelo menos num Estado-Membro exige, em conformidade com o no 2 do artigo 47o do Tratado CE, uma directiva adoptada por unanimidade no Conselho. Ora, com base nas informações de que a Comissão dispõe, os Estados-Membros mostram-se pouco dispostos a uma maior coordenação neste domínio.

As profissões cujas condições de acesso são actualmente coordenadas por uma regulamentação comunitária são as seguintes: médico, parteira, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e farmacêutico, bem como a profissão de auditor.

(1) Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Junho de 1999 que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, JO L 201 de 31.7.1999.