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PERGUNTA ESCRITA E-2395/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Execução da Directiva combate à discriminação no trabalho Directiva 2000/78/CE

Pode a Comissão indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) na utilização do prazo suplementar previsto no artigo 18o da Directiva 2000/78/CE do Conselho(1) com vista a executar as disposições da directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência, ou que declararam estar a apreciar a possibilidade de utilizar esse prazo? Que pensa a Comissão do facto de os Estados-Membros não apresentarem as suas razões para a utilização desse prazo?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

Nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 18o da Directiva 200078/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional: Para atender a condições particulares, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003, ou seja, de um total de 6 anos, para executar as disposições da presente directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência, devendo, nesse caso, informar imediatamente a Comissão. Qualquer Estado-Membro que tenha optado por recorrer a esse prazo suplementar, deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas adoptadas para fazer face à discriminação baseada na idade ou na deficiência e sobre os projectos realizados tendo em vista a execução da directiva.

De acordo com esta disposição, a decisão de recorrer a este prazo suplementar para transpor as disposições desta directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência incumbe aos Estados-Membros. Por conseguinte, a autorização da Comissão não é necessária. Não obstante, ao notificar a Comissão da sua decisão, o Estado-Membro interessado deverá prestar informações sobre as condições particulares que o levam a pospor a data de aplicação. Os Estados-Membros estão, por conseguinte, vinculados a uma obrigação legal de fornecer à Comissão informações sobre estas condições particulares que justificam um prazo suplementar para a transposição das disposições em matéria de discriminação baseada na idade e na deficiência. Se os Estados-Membros decidirem recorrer a este prazo suplementar, deverão apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas adoptadas para fazer face à discriminação baseada na idade ou na deficiência. Respeitando a necessidade de conferir um effet utile a esta disposição, um primeiro relatório deve ser enviado até à data de aplicação da directiva, i.e. 2 de Dezembro de 2003.

Até à presente data, apenas a Dinamarca indicou formalmente que gostaria de dispor de um prazo suplementar de um ano até Dezembro de 2004 para aplicar as disposições da Directiva 2000/78/CE relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência.
PERGUNTA ESCRITA P-1904/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Aumento da dívida pública da Grécia

De acordo com dados oficiais, no primeiro trimestre de 2003 a dívida pública da Grécia registou um aumento de 7,3 mil milhões de euros, tendo atingido 173,1 mil milhões de euros. Este valor ultrapassa já, em termos absolutos, o objectivo definido para o final de 2003, designadamente, 171,05 mil milhões de euros.

Poderá a Comissão explicar a que se fica a dever este súbito aumento da dívida do Governo grego? Será o mesmo imputável à concessão de garantias do Estado a diferentes organismos (quais os organismos e qual o volume?), ou tratar-se-á de novos empréstimos? Que medidas tenciona a Comissão adoptar em colaboração com o Governo grego?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a evolução das finanças públicas gregas pois o rácio da dívida pública da Grécia está entre os mais altos da União. De facto, a Comissão sublinhou repetidamente a necessidade de acções políticas mais determinadas visando uma rápida redução da dívida, dado o forte crescimento registado pela economia grega ao longo de vários anos, em termos reais. No orçamento do Estado de 2003 e no Programa de Estabilidade de 2002, a dívida da administração central era estimada em 171 050 milhões de euros, enquanto a dívida bruta consolidada do sector público administrativo se estimava em 150 400 milhões de euros, representando 100,2 % do produto interno bruto (PIB). De acordo com as previsões da Primavera da Comissão, estima-se que a dívida pública grega se situará em 101 % do PIB no final de 2003.

No que respeita às garantias estatais a várias organizações, deve notar-se que não são contabilizadas na dívida pública, a menos que sejam accionadas.

A fim de avaliar o endividamento público, o que é relevante é a dívida bruta consolidada do sector público administrativo no fim do ano e a sua evolução em função do PIB. Como o rácio da dívida pública é influenciado por diversos elementos (como o saldo primário, a taxa de crescimento do PIB nominal e outros elementos autónomos, que incluem operações financeiras e resultados de privatizações), os resultados da execução orçamental e o nível de endividamento público no primeiro trimestre do ano não dão uma indicação segura do rácio da dívida pública no final do ano.

Dado que as contas públicas trimestrais ainda não estão disponíveis, não é possível verificar os motivos do aumento observado. Contudo, o aumento do endividamento do Estado observado durante o primeiro trimestre de 2003 não indica necessariamente que no final do ano se verifiquem desvios inesperados no nível da dívida pública, espressa em percentagem do PIB. De facto, como poderá ser o caso, este pode reflectir uma estratégia de antecipação de empréstimos baseada em certas condições de mercado e, por conseguinte, não pode excluir-se uma eventual normalização do perfil de endividamento no decurso do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1879/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Alinhamento dos preços na zona euro

Pode a Comissão examinar os indícios de um eventual alinhamento dos preços para os bens e serviços semelhantes na zona euro em comparação com a UE no seu conjunto e os Estados-Membros da UE não participantes no euro? Qual é a importância desse eventual alinhamento? Até onde poderá ir ainda o mesmo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

Os dados relativos aos preços de produtos específicos indicam que a dispersão de preços é, em geral, inferior na zona do euro à União no seu conjunto, embora essa diferença dependa do produto específico em análise. A prossecução de grandes diferenças de preços de produtos específicos detectadas por muitos estudos indica que o alinhamento de preços ainda tem um certo caminho a percorrer. A medida em que o alinhamento de preços prosseguir depende não apenas do efeito benéfico decorrente do euro, mas igualmente de outros factores, tais como dos progressos realizados em termos de redução de obstáculos ao comércio no Mercado Interno e da dimensão das diferenças entre os sistemas nacionais de fiscalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2095/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Construção de uma central eléctrica de alta tensão pela empresa pública de electricidade grega na região de Argyroupolis-Ilioupolis

A planificação e construção de uma central eléctrica de alta tensão pela empresa pública de electricidade grega foi aprovada em conformidade com as disposições do artigo 24o da Lei grega no 2516/1997 numa região incluída na zona de protecção B do monte Imittos. As disposições deste artigo foram consideradas não válidas pelo Supremo Tribunal Administrativo por constituírem uma infracção ao artigo 24o da Constituição grega que diz respeito à protecção do ambiente. O presidente da Câmara de Argyroupolis e vários cidadãos interpuseram um recurso contra a construção dessa central eléctrica junto do Supremo Tribunal Administrativo (no que respeita à licença de construção e ao estudo do impacto ambiental), mas o julgamento foi adiado três vezes (1 de Novembro de 2002, 7 de Fevereiro de 2003 e 9 de Maio de 2003). Três escolas públicas estão situadas a menos de 50 metros do local escolhido para a construção dessa central.

Embora a construção da central viole a Constituição grega, o Governo aprovou uma nova lei, a Lei no 2947/2002 para obras a realizar no âmbito dos Jogos Olímpicos, que prevê a construção da central. Com base nesta lei, o Ministro das Obras Públicas concedeu uma nova licença de construção no 59365/25.7.2002. A empresa pública de electricidade grega e o Governo nunca analisaram soluções alternativas, contrariamente ao previsto na legislação grega.

Além disso, o Governo recusou-se a facilitar o acesso das partes interessadas aos novos planos de construção e a força policial presente nas imediações proíbe o acesso do público em geral a essa zona desde Maio de 2003.

Estarão as actuais obras da central eléctrica pela empresa pública de electricidade grega em Argyroupolis-Ilioupolis de acordo com a Directiva 97/11/CE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

Com base em que licença de planificação e de construção prosseguem as obras da central eléctrica?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não tem competência para responder a essas perguntas.
PERGUNTA ESCRITA E-2335/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Prática das autoridades gregas no que respeita à informação do público sobre os projectos co-financiados pela UE

Na sua resposta à pergunta E-1712/03(1) por mim apresentada, o comissário Barnier refere que a UE co-financia, através do Banco Europeu de Investimento (BEI), a renovação do Estádio Olímpico e do Centro de Imprensa situado nas proximidades, bem como toda uma série de outros projectos (ampliação do Metro da Ática, construção de linhas de eléctrico, de um comboio suburbano, conclusão da Via Ática, etc.), projectadas na perspectiva dos Jogos Olímpicos de Atenas de 2004. Para além disso, o comissário refere que a renovação da frota de autocarros e tróleis (79 milhões de euros) de Atenas é co-financiada pela UE, sendo aplicáveis as disposições habituais em matéria de informação e publicidade.

Poderá a Comissão confirmar se, no contexto destas disposições habituais, desempenha um papel fulcral a obrigação de indicar claramente que os novos autocarros e tróleis são co-financiados pela UE? Por que motivo a Comissão ainda não solicitou às autoridades gregas que providenciem no sentido da colocação da sinalética adequada? Existirá uma tal sinalética no Estádio Olímpico e ao Centro de Imprensa?

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 156.

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

Para além da sua resposta à pergunta escrita E-1712/03 do Sr. Deputado, a Comissão confirma que a obrigação de indicar o co-financiamento europeu figura entre os requisitos habituais em matéria de informação e publicidade aplicáveis aos projectos co-financiados.

Porém, no que diz respeito à renovação da frota de autocarros e tróleis de Atenas, a Comissão já afirmou na sua anterior resposta que o projecto foi aprovado em Maio deste ano e que a execução do mesmo estava na sua fase inicial. Até à data, não foram fornecidos para circulação quaisquer autocarros ou tróleis co-financiados pelos actuais fundos estruturais comunitários. No que respeita aos autocarros a gás natural líquido co-financiados pelos anteriores fundos estruturais, o co-financiamento europeu é correctamente mencionado.

No que respeita ao estádio olímpico e ao centro de imprensa, a Comissão declarou na sua resposta anterior que a Comunidade contribui para o projecto em causa através de um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) e que este não é co-financiado pelos fundos estruturais. Por conseguinte, não são aplicáveis os requisitos em matéria de informação e publicidade dos fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1966/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Incineração de resíduos clínicos da Irlanda no Reino Unido

No seu relatório sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos para o período 1998/2000(1), publicado em 19 de Maio de 2003, a Comissão declara, à página 7, que está a considerar a hipótese de dar início aos procedimentos previstos no artigo 226o do Tratado CE no caso dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em que persistem deficiências significativas.

Em relação ao no 2 do artigo 7o da Directiva 75/442/CEE(2), respeitante à questão da colaboração entre os Estados-Membros em matéria de gestão dos resíduos, a Comissão refere, à página 13, que o Reino Unido fornecera informações, para o primeiro relatório, sobre a sua colaboração com a Irlanda a respeito da incineração de resíduos clínicos no Reino Unido, mas que a Irlanda não havia prestado informações pormenorizadas sobre esta questão.

O que pensa a Comissão a respeito do não fornecimento de informações, por parte da Irlanda, relativamente à exportação de resíduos clínicos da Irlanda para o Reino Unido e da sua incineração neste último Estado-Membro? Não consistirá tal omissão uma das deficiências significativas relativamente às quais está a considerar a hipótese de dar início a procedimentos judiciais?

(1) COM(2003) 250 final.

(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1965/03, E-1966/03, E-1967/03 e E-1968/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

As quatro perguntas escritas do Sr. Deputado referem-se a elementos apresentados no relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos para o período 1998/2000(1), pelo que são analisadas em conjunto.

Como indicado na introdução do relatório acima mencionado, este é elaborado com base nas respostas dos Estados-Membros a questionários estabelecidos para esse efeito. Estas respostas podem variar significativamente no grau de pormenor de Estado-Membro para Estado-Membro, limitando-se, muitas vezes, a uma actualização em relação à situação no período abrangido pelo relatório anterior. Quando faltam informações importantes, sem as quais a Comissão não pode elaborar correctamente os seus relatórios, poderá pensar-se que o Estado-Membro em causa não cumpriu adequadamente as suas obrigações relativas à elaboração de relatórios. No entanto, neste contexto, as situações referidas pelo Sr. Deputado não justificam a abertura de processos por infracção.

No que se refere, concretamente, à pergunta E-1968/03 relativa ao tratamento de resíduos perigosos na Irlanda, o comentário segundo o qual o valor total comunicado para os resíduos perigosos representa cerca de 97 % do valor real foi feito pelas autoridades irlandesas na sua resposta ao questionário, referindo-se apenas aos resíduos perigosos tratados fora da Irlanda. As informações fornecidas não indicam o modo como os restantes 3 % foram tratados.

(1) COM(2003) 250 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2099/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Pesca Águas ocidentais

Recentemente, no dia 4 de Junho, o Parlamento Europeu votou no seguinte sentido: os Regulamentos (CEE) no 2847/93(1) e (CE) no 685/95(2) manter-se-ão por um período de dez anos. Esta orientação do Parlamento foi aprovada no quadro da votação da Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93.

A posição do Parlamento foi aprovada por maioria esmagadora: 334 votos a favor, 108 contra e 48 abstenções.

Conhece-se a repartição de competências entre as diferentes instituições comunitárias, mas crê-se que uma tão clara e expressiva tomada de posição política dos representantes eleitos dos cidadãos europeus dos diferentes Estados-Membros mais do que a maioria absoluta dos deputados em funções e mais de 2/3 dos votos expressos não pode ser ignorada quer pela Comissão, quer pelo Conselho.

Todavia, continuam a circular notícias de que está em preparação um novo regime de acesso às águas ocidentais, nomeadamente nos mares fronteiros às costas portuguesas, em flagrante contradição com aquele voto do Parlamento, bem como de que esse regime, franqueando o acesso para além das 12 milhas nuns casos, e das 50 noutros, poria em risco não só a conservação de recursos preciosos nessas águas, mas também equilíbrios sociais e económicos que vinham sendo mantidos no quadro da PCP e dos seus objectivos.

Assim, pergunto ao Conselho se não pensa que deve respeitar escrupulosamente a vontade manifestada pelo Parlamento no sentido de que se mantenha inalterado nos próximos 10 anos o teor dos dois referidos regulamentos, o respectivo status quo e todos os respectivos efeitos, nomeadamente no tocante às águas ocidentais? Se, ao contrário, o Conselho planeia desrespeitar a expressiva vontade manifestada pelo Parlamento Europeu, pensa fazê-lo em que termos e com que fundamentos?

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

O Conselho gostaria de recordar ao Sr. Deputado do Parlamento Europeu que tem sempre respeitado escrupulosamente as regras em matéria de tomada de decisões consagradas no Tratado, tomando em devida conta os pareceres do Parlamento Europeu.

No que se refere à proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93, estão ainda em curso os debates no Conselho. Na última reunião, realizada em Junho de 2003, o Conselho deu instruções ao Coreper para que este continuasse a trabalhar neste dossier, a fim de permitir a sua aprovação logo que possível. Por conseguinte, nesta fase, o Conselho não pode saber qual será a sua decisão final.
PERGUNTA ESCRITA E-1263/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia na reparação dos danos causados pela catástrofe do Prestige na Galiza e nas demais regiões afectadas

Cálculos realizados por peritos têm avaliado que a reparação dos danos de todo o tipo causados pela catástrofe do Prestige poderia chegar a custar um montante próximo dos 5 000 milhões de euros. Este montante corresponde também ao exigido pelos EUA 5 000 milhões de dólares à companhia Exxon Mobil, proprietária do Exxon Valdez, responsável pela catástrofe no Alasca em 1989. O Regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia para catástrofes, sobretudo naturais, estabelece que este é aplicável quando os danos causados ultrapassem o montante de 3 000 milhões de euros. Sem ter em conta esta realidade, o Conselho Europeu de Copenhaga aplicou o Fundo, mas unicamente num montante de 5 milhões de euros.

Analisou o Conselho a aplicação na Galiza e nas demais regiões afectadas do Fundo de Solidariedade considerando o real nível de danos causados, tendo em conta aquele cálculo de referência, que ultrapassa os 3 000 milhões de euros? Recebeu neste sentido uma proposta da Comissão?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

Em 11 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) no 2012/2002 que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Este diploma tem por objectivo ajudar financeiramente as regiões atingidas por grandes catástrofes de modo a que, o mais rapidamente possível, nelas se restabeleçam condições de vida normais. Essa ajuda deverá ser sobretudo desencadeada no caso de catástrofes naturais.

O artigo 4o do Regulamento define o procedimento a seguir para solicitar a intervenção do Fundo, procedimento este a ser exclusivamente accionado pela Comissão Europeia, em consulta com a autoridade orçamental. O Conselho não está pois implicado no processo de concessão da subvenção ao Estado-Membro requerente. Apenas a Comissão tem competência para tomar a decisão final. Neste contexto, o Conselho refere-se à comunicação da Comissão intitulada: Relatório ao Conselho Europeu sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige, enviada ao Conselho em 10 de Março de 2003, em conformidade com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu reunido em Copenhaga.
PERGUNTA ESCRITA E-1276/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Regulamento relativo à saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos

No que respeita ao regulamento relativo à saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos, foi solicitado aos membros do Parlamento Europeu que aprovassem, na sessão plenária de 13 de Fevereiro de 2003, um aumento orçamental de 73,95 milhões de euros (alteração 46) mediante o instrumento de flexibilidade, a fim de financiar o aumento desta rubrica orçamental.

Os membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu e do Grupo PPE-DE foram informados de que este aumento se baseava num pedido do Conselho e estava de acordo com esse pedido.

Entretanto, o meu gabinete foi informado por representantes da Comissão e do Conselho de que esta proposta de aumento constituía, efectivamente, uma iniciativa unilateral por parte do Parlamento, a pedido do relator. Se assim for, isso significa que é necessário um processo de conciliação a nível do Conselho, a fim de reafectar fundos no contexto das acções externas da UE (Capítulo 4).

Pode o Conselho confirmar se propôs ou não o aumento acima referido?

De acordo com o gabinete da Comissária Schreyer, responsável pelo orçamento, o orçamento para o exercício de 2003 já está comprometido e afectado na sua totalidade. Tenciona, consequentemente, o Conselho iniciar um processo de conciliação a fim de reafectar fundos no contexto das acções externas da UE? Poderia recorrer-se aos instrumentos de flexibilidade para cada ano do programa 2003/2006? No que respeita à aprovação do programa propriamente dito, pode o Conselho indicar qual o procedimento que irá adoptar (maioria qualificada ou unanimidade)?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho recorda à Sra Deputada que, regra geral, é aconselhável não se incluir em actos legislativos disposições sem carácter normativo, tais como pretensões susceptíveis de se sobreporem às prerrogativas da autoridade orçamental, nomeadamente no que se refere ao recurso ao instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1991(1)).

No entanto, e tratando-se dos pontos evocados na pergunta formulada pela Sra Deputada, o Conselho tomou nota, aquando da adopção do regulamento em questão, da confirmação da Comissão em como o enquadramento financeiro reforçado para o dito regulamento pode ser

integrado na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras e, em particular no montante financeiro global aumentado afectado à política do desenvolvimento no contexto do estabelecimento do orçamento por actividades e que, portanto, a Comissão não tenciona propor um recurso aos instrumentos previstos pelo Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, ou seja, nomeadamente, de propor uma mobilização de fundos para além das do montante global já previsto para a rubrica 4.

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.