PERGUNTA ESCRITA E-1407/96 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Serviços públicos

Quais os parâmetros utilizados pela Comissão para qualificar os serviços públicos em essenciais ou não essenciais aquando da elaboração da legislação comunitária?

Tenciona a Comissão elaborar uma carta europeia dos serviços públicos e uniformizar os seus critérios, adoptando um conceito comunitário de serviço público?

Poderia a Comissão enumerar os textos legislativos, adoptados em 1994 e 1995, que estejam relacionados com o conceito de serviço público ou com os serviços públicos em geral?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

A Comissão considera que a noção de interesse económico geral contida no artigo 90o do Tratado CE, bem como a noção de serviços essenciais, são evolutivas no tempo em função, nomeadamente, do desenvolvimento tecnológico, do progresso económico, do desenvolvimento da cidadania e das alterações dos hábitos dos consumidores. Além disso, existem entre os Estados-membros disparidades de origem histórica, jurídica e cultural, tanto nas próprias concepções dos serviços de interesse económico geral como nas modalidades de organização que os enquadram. Por fim, estas noções referem-se a realidades diferentes consoante o sector em causa.

Daqui decorre que a partir do momento em que a Comissão definiu a noção de serviço universal nos actos de carácter normativo, a Comissão definiu-a como o fornecimento a todos, com uma garantia de abastecimento, com um nível mínimo de qualidade e a um preço comportável, de determinados serviços que, em função das características de cada sector, podem ser considerados essenciais.

Por conseguinte, esta definição é susceptível de variar sensivelmente consoante o sector em causa. Desta forma, no sector das telecomunicações, foi definido o âmbito do serviço universal na Directiva 90/388/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações ((JO L 192 de 24.7.1990. )), bem como na Directiva 95/62/CE do Parlamento e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (denominada «directiva telefonia vocal») ((JO L 321 de 30.12.1995. )).

Também esta noção é evolutiva no tempo.

A determinação dos serviços considerados essenciais e, por conseguinte, como devendo ser objecto, sendo o caso, de um serviço universal, requer, pela sua própria natureza, uma abordagem caso a caso em função da situação no conjunto dos Estados-membros, relativamente a um dado serviço e a um dado momento. Por último, saliente-se que a definição das missões de serviço público, a atribuição de direitos especiais ou exclusivos, bem como a determinação do regime de propriedade das empresas beneficiárias são da competência exclusiva dos Estados-membros.

A Comissão anunciou a sua intenção de proceder à adopção de uma comunicação relativa aos serviços públicos, que estabeleça as linhas orientadoras da acção comunitária, passada e futura, na matéria. Tendo em conta a diversidade de concepções do serviço público nos diferentes Estados-membros e a sua competência exclusiva na matéria, esta comunicação não poderá proporcionar uma «definição comunitária» do serviço público.

A pedido da Senhora Deputada, apresenta-se uma lista dos principais textos legislativos relativos ao serviço público, adoptados em 1994 e 1995, referindo-se todos ao sector das telecomunicações:

- Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite ((JO L 268 de 19.10.1994. )). Mediante esta directiva, todos os tipos de equipamento para estações terrestres de satélites e os serviços de comunicações por satélite foram respectivamente incluídos no âmbito de aplicação das Directivas 88/301/CEE (terminais de telecomunicações) e 90/388/CEE (serviços de telecomunicações). A directiva define igualmente a noção de «direitos especiais» concedidos pelos Estados-membros a um número limitado de empresas através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo;

- Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados ((JO L 256 de 26.10.1995. )). A directiva tem em conta os obstáculos à liberalização do sector das telecomunicações devidos às disposições que impedem a utilização de uma outra infra-estrutura para a prestação dos serviços já liberalizados. Impõe nomeadamente aos Estados-membros a supressão de todas as restrições ao fornecimento da capacidade de transmissão por redes de televisão por cabo;

- Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais ((JO L 20 de 26.1.1996. )). Esta directiva alterou a Directiva 90/388/CEE (serviços de telecomunicações) de molde a incluir no seu âmbito de aplicação os serviços de comunicações móveis e pessoais. Impõe igualmente uma série de obrigações aos Estados-membros relativamente aos procedimentos de licenciamento para os operadores da rede móvel, à designação de radiofrequências e ao direito de interconexão dos sistemas de comunicações móveis com as redes fixas e com as redes públicas de telecomunicações;

- Directiva 95/62/CE, já mencionada anteriormente, do Parlamento e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal.

Acrescente-se ainda a recente Directiva 96/19/CE da Comissão ((JO L 74 de 22.3.1996. )), de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações.