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PERGUNTA ESCRITA E-3258/97 apresentada por Rosemarie Wemheuer (PSE) ao Conselho (21 de Outubro de 1997)

Objecto: Produção e exportação de objectos de tortura

De acordo com notícias surgidas nos meios de comunicação no final de Julho de 1997, o Reino Unido adoptou novas directrizes relativas ao comércio mundial de armamento produzido neste país, tendo além disso proibido a exportação de objectos de tortura.

1. Existe nos vários Estados-membros da UE uma definição dos artigos que, em sentido lato, correspondem à designação de «objectos de tortura»?

2. Em que Estados-membros da UE são produzidos e comercializados objectos de tortura?

3. A UE dispõe de uma base jurídica passível de ser invocada para proibir a produção, a comercialização e, em especial, a exportação de objectos de tortura?

4. Foram anteriormente empreendidas iniciativas comuns neste domínio e/ou estão previstas iniciativas europeias para o futuro próximo?

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

É particularmente difícil definir os instrumentos e produtos que podem classificar-se na categoria de «objectos de tortura» porque, em função das circunstâncias, produtos e equipamentos concebidos para usos perfeitamente legítimos, podem ser utilizados como instrumentos de tortura. É sem dúvida a razão pela qual essa definição não consta nem da «Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes» adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984 ((Todos os Estados-membros da União Europeia assinaram esta Convenção, que foi ratificada por treze dentre eles. )), nem da «Convenção Europeia contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes», adoptada pelo Conselho da Europa em 26 de Novembro de 1987 ((Os quinze Estados-membros da União são partes nesta Convenção. )).

Na falta de definição precisa, a questão do controlo desses produtos ou instrumentos que, pela sua natureza, não constam da lista de referência dos bens de dupla utilização abrangidos pelo regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização, e que, eventualmente, não dependem do disposto no artigo 223o do Tratado CE, várias vezes foi objecto da atenção dos grupos de trabalho do Conselho. Inquéritos aprofundados efectuados no passado, permitiram confirmar que vários Estados-membros controlam de facto as exportações de equipamentos cuja utilização normal é legítima mas que podem igualmente ser utilizados com fins de tortura, em especial, os ferros e matracas eléctricos.

Nas instâncias do Conselho, prosseguem activamente reflexões no sentido de identificar a forma mais adequada de controlar, de maneira coordenada, a exportação desses produtos.
PERGUNTA ESCRITA E-3149/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Desvio de fundos de ajuda ao desenvolvimento

Poderá a Comissão informar quais os Estados de África beneficiários, a que título, de fundos de ajuda ao desenvolvimento ou outra ajuda financeira?

Apresentar um relatório de avaliação da actual ajuda ao desenvolvimento (África)?

Indicar qual a percentagem de fundos de ajuda ao desenvolvimento desviada ou não utilizada para os fins a que se destinava?

Indicar que medidas tomou neste contexto?

Informar se tomou medidas para recuperar os fundos desviados ou não utilizados para os fins a que estavam destinados?

Informar se tem conhecimento do nome das pessoas que cometeram essas fraudes ou que delas beneficiaram?

Em caso afirmativo, informar se vai transmitir esses nomes ao Parlamento Europeu?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

No que se refere às dotações concedidas pela Comissão no âmbito da ajuda ao desenvolvimento a favor dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), o Senhor Deputado poderá consultar os dados incluídos na Comunicação da Comissão ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e ao Conselho relativa aos balanços financeiros e contas de gestão dos 6o e 7o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) do exercício de 1996 ((SEC(97)938 final. )).

Está em curso uma avaliação de fundo de toda a ajuda ao desenvolvimento aos países ACP administrada pela Comunidade. Espera-se que o relatório final de síntese esteja concluído em meados de 1998.

A Comissão vigia atentamente a utilização das dotações de forma a garantir que sejam utilizados para a realização dos objectivos de desenvolvimento fixados. Para esse fim, é definida uma estratégia de intervenção para cada país, que se traduz na assinatura de um programa indicativo. No âmbito desse programa, são definidos projectos específicos e é aprovado o respectivo financiamento. Pode ser concedida uma assistência técnica aos países beneficiários de forma a ajudá-los na gestão dos fundos. Os pagamentos relativos aos projectos são autorizados pela Comissão mediante apresentação a após a verificação dos documentos comprovativos. A verificação incide na conformidade do destino e utilização dos fundos com os objectivos do projecto e as normas em matéria de financiamento, o que permite prevenir fraudes ou reagir em caso de suspeita de fraude. Foram comunicados à Comissão (Unidade de coordenação da luta antifraude) alguns casos suspeitos, que estão actualmente a ser examinados.

Os procedimentos relativos à adjudicação de contratos (designadamente nos domínios de risco) são regularmente revistos e adaptados às novas realidades. Para reforçar esta abordagem, estabelecem-se actualmente cláusulas anticorrupção nos cadernos gerais de encargos e serão progressivamente integradas nos acordos de financiamento, bem como nos contratos de cooperação.
PERGUNTA ESCRITA E-2897/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Proposta de regulamento do Conselho relativo às denominações e especificações técnicas das moedas de euro

Depois de ter formalmente transmitido a proposta supramencionada (COM(97)0247) ((JO C 208 de 9.7.1997, p. 5.)) ao Parlamento e ao Conselho, a Comissão decidiu aparentemente consultar o Comité Científico Consultivo para o Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos sobre as implicações para a saúde da utilização de uma liga de níquel nas moedas de um e dois euros. Parece também que a Comissão está a financiar outras investigações nesta área.

Assim sendo:

1. Pode a Comissão dar pormenores sobre as investigações adicionais em curso?

2. Quando pensa a Comissão que os resultados das investigações estarão disponíveis?

3. Irá o Comité Científico Consultivo para o Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos aguardar o resultado destas investigações antes de chegar a um acordo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2896/97 e E-2897/97 dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

Quando a Comissão adoptou a proposta, anunciou que esta seria revista à luz dos trabalhos realizados pelo Comité científico para o exame da toxicidade e da eco-toxicidade dos componentes químicos relativamente ao risco associado à manipulação das moedas que contêm níquel.

O Comité acaba de apresentar o seu relatório preliminar, em que especifica que nada indica que a composição actual das moedas dê origem a reacções alérgicas ao níquel. Com base nas informações muito limitadas de que dispõe, o Comité concluiu que apenas um número muito reduzido de casos de alergia ao níquel que afectem quer o público em geral quer os trabalhadores que manipulam moedas no âmbito da sua actividade profissional, podem ter sido provocados pelo níquel presente nas moedas colocadas em circulação. Segundo o Comité, é pouco provável que as novas moedas, mesmo no caso de uma taxa de níquel semelhante, apresentem um risco mais importante.

O Comité procede actualmente a ensaios científicos a fim de determinar a taxa de níquel libertado pelas novas moedas. Os resultados desses ensaios devem estar disponíveis nas próximas semanas.

Contudo, independentemente dos resultados desses ensaios, a Comissão decidiu, na sua proposta, limitar o mais possível o teor em níquel das novas moedas através da utilização, logo que possível, de ligas sem níquel que cumpram as normas técnicas e de segurança, o que permitirá reduzir o teor total de níquel das moedas de 75% para 8%.
PERGUNTA ESCRITA E-3062/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Emissões de compostos orgânicos

Tendo em consideração a «Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões de compostos orgânicos voláteis decorrentes de determinados processos e instalações industriais» (doc.COM(96)538 def. - 96/0276 SYN) ((JO C 99 de 26.3.1997, p. 32. )).

Solicita-se à Comissão Europeia que tenha em conta o impacto económico, em alguns casos muito elevado para os sectores industriais, com evidente risco de perda de competitividade e de redução potencial dos postos de trabalho; e ainda, se possível que indique qual o impacto que as medidas previstas terão sobre os custos nas várias regiões especificando se os critérios de harmonização dessas medidas se justificam com base nas diferenças da qualidade do ar nas várias regiões da Comunidade.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

Aquando da elaboração da sua proposta de directiva relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) atribuíveis à utilização de solventes orgânicos em determinadas actividades industriais, a Comissão atribuiu o maior cuidado à definição das exigências em matéria de emissões de COV para os diferentes sectores industriais abrangidos pelo seu domínio de aplicação. Diversas análises sectoriais permitiram identificar o potencial de redução das emissões de COV para cada um destes sectores com base nas melhores técnicas disponíveis. Tanto os limites de emissão como os limites máximos de consumo de solventes a partir dos quais uma instalação é abrangida pelo domínio de aplicação da directiva foram determinados tendo o mais possível em conta tais considerações técnico-económicas.

A proposta inclui, além disso, um determinado número de parâmetros de flexibilidade e um calendário adequado tendo em vista favorecer a inovação incentivando o desenvolvimento e a aplicação pela indústria de soluções alternativas à utilização de solventes orgânicos.

O grau de harmonização adoptado pela Comissão é justificado pelo carácter transfronteiras da poluição pelo ozono. A base jurídica da proposta (artigo 130o-S do Tratado CE) permite aos Estados-membros que o desejarem adoptar medidas de protecção reforçadas mais severas que as previstas na directiva.

O impacte regional do custo das medidas propostas depende da estrutura industrial de cada região. A possibilidade de um Estado-membro aplicar a directiva por meio de um plano nacional permite ter em conta eventuais disparidades regionais.
PERGUNTA ESCRITA E-3236/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente (AEA)

Tendo em conta o facto de a Comissão participar na gestão da Agência Europeia do Ambiente, bem como a resposta dada, em 18 de Setembro de 1997, em nome dessa Instituição, pela Sra Bjerregaard, à pergunta E-2575/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 109. )), a Comissão apresenta propostas relativas ao montante das dotações destinadas à AEA bem como à dimensão do seu efectivo, dados que constam do ante-projecto de orçamento da União Europeia para cada exercício, pode a Comissão informar:

1. Qual é a repartição, segundo a nacionalidade, do pessoal da AEA?

2. Quantos contratos relativos a lugares de agentes auxiliares e temporários de cada um dos graus estão previstos pela AEA para 1998, uma vez aprovado o orçamento já apresentado pela Comissão na parte que lhe diz respeito?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Como o Senhor Deputado deve saber, a Agência Europeia do Ambiente é um organismo independente sobre o qual a Comissão não tem um controlo directo, e a responsabilidade por todos os assuntos relacionados com o pessoal, incluindo o recrutamento, cabe ao seu director executivo, que é responsável perante o conselho de administração. A Comissão está representada no conselho de administração da Agência, mas não participa na sua gestão, funcionamento ou operações. Por conseguinte, a Comissão não tem competências na área do recrutamento do pessoal da agência e não está em posição de fornecer a informação solicitada.

O Senhor Deputado poderá consultar o Sr. Scoullos (Universidade de Atenas) e o Sr. Wynne (Universidade de Lancaster), os dois representantes do Parlamento no conselho de administração da Agência. Por último, é necessário relembrar que o Parlamento tem oportunidade para comentar as questões orçamentais e relacionadas com o pessoal no quadro dos procedimentos anuais de aprovação do orçamento da agência.
PERGUNTA ESCRITA E-2321/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Segurança jurídica no que se refere à posse de um passaporte neerlandês

1. Em 2 de Outubro de 1997, o Colégio do Burgomestre e Vereadores de Amsterdão comunicou ao pai, naturalizado neerlandês, da jovem Jolanda Bona, de catorze anos, originária do Suriname, no que se refere à nacionalidade e ao passaporte da mesma, que tinha a intenção de suprimir a nacionalidade neerlandesa de Jolanda Letitia Bona da base municipal de dados de natureza pessoal e de lhe retirar o passaporte neerlandês. A Presidência neerlandesa tem consciência de que esta medida, tomada por parte do Colégio do Burgomestre e Vereadores, de supressão da nacionalidade da base municipal de dados e de retirada do passaporte neerlandês emitido em 9 de Setembro de 1996 a Jolanda Bona é contrária tanto ao direito nacional como ao direito internacional e que o procedimento do referido Colégio prejudica seriamente a confiança do cidadão europeu no Estado de Direito e no processo judicial?

2. A Presidência não considera que, independentemente da questão de saber se a decisão unilateral, sem o consentimento do interessado, de retirar o passaporte e suprimir a nacionalidade da base municipal de dados de natureza pessoal é correcta do ponto de vista jurídico, as medidas do referido Colégio são indignas de um órgão de gestão europeu, ainda que se devessem corrigir erros cometidos no passado?

3. A Presidência não considera que a atitude do referido Colégio não constitui a forma correcta de tratar os interesses e sensibilidades dos cidadãos e, neste caso, de uma jovem de catorze anos?

4. A Presidência está disposta a proceder a consultas às partes interessadas para reexaminar a decisão do Colégio de Amsterdão que, curiosamente, foi tomada por ordem do Secretário de Estado neerlandês, tendo em conta a confiança que os cidadãos europeus devem poder ter num Estado de Direito europeu e o facto de que o pai e as duas irmãs mais jovens de Jolanda Bona poderão conservar a sua nacionalidade neerlandesa, bem como os passaportes que lhes foram emitidos em 9 de Setembro de 1996 e que Jolanda Bona seria, assim, o único membro da família a ser expulso?

Resposta comum às perguntas escritas E-2321/97 e E-2672/97 (20 de Janeiro de 1998)

As questões que se prendem com a obtenção ou a perda da nacionalidade de um Estado-membro da União Europeia por uma determinada pessoa são da exclusiva competência do Estado-membro em causa. Não existem instrumentos de direito comunitário ou da União Europeia relativos a essas questões.

O Conselho não pode, por isso, pronunciar-se sobre as questões colocadas pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-3774/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (24 de Novembro de 1997)

Objecto: Condições indispensáveis para a introdução do EURO nos Estados-membros da UE

Levanta-se grande celeuma a nível europeu em torno da questão de saber se é ou não obrigatória a integração das moedas dos Estados-membros durante, pelo menos, dois anos no sistema de equivalências cambiais antes da sua participação no Euro.

Pergunto ao Conselho se é condição necessária para os países que desejam a qualquer momento adoptar o Euro que a sua moeda participe no sistema de equivalências cambiais, ou se tal não é expressamente exigido para que os países interessados adoptem a moeda única e entrem na terceira fase da UEM.

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

A designação dos Estados-membros que reunirão as condições necessárias para a adopção da moeda única será realizada com base no no 4 do artigo 109o-J do Tratado CE.

Seguidamente - para os Estados-membros que, sendo objecto de uma derrogação, satisfazem as condições necessárias com base nos critérios fixados no no 1 do artigo 109o-J do Tratado - será revogada essa derrogação nas condições previstas no no 2 do artigo 109o-K.
PERGUNTA ESCRITA E-3352/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Projectos-piloto para novas vias de desenvolvimento económico e social

A Comissão Europeia outorgou 103 milhões de ECUS para 106 projectos-piloto visando a exploração de novas vias de desenvolvimento económico-social nas cidades e regiões da União Europeia, pretendendo com isto suscitar o aparecimento de novos meios de criação de emprego. Nestes projectos-piloto incluem-se acções destinadas a: novas formas de emprego, cooperação interregional e temas culturais, promoção e inovação, iniciativas regionais relativas à sociedade de informação e acções inovadoras para o desenvolvimento urbano.

Agradecia que a Comissão me informasse se dentro destes projectos à alguns destinados a Portugal e, se sim, quais.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

No que se refere ao artigo 10o do regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993 )) (acções inovadoras no domínio do desenvolvimento regional), foram até agora concluídos 28 projectos-piloto com incidência em Portugal, que implicaram um orçamento global de 19,2 milhões de ecus. 26 desses projectos dizem respeito a cooperação inter-regional, num montante total de 15,9 milhões de ecus. Em dois projectos-piloto, a dotação financeira era especificamente destinada às regiões portuguesas, ascendendo o seu orçamento a 3,3 milhões de ecus. Do quadro directamente enviado à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento consta a lista completa dos projectos aprovados e a discriminação da atribuição de recursos.

Além disso, existem diversos programas com incidência em Portugal cuja execução está quase concluída, tais como RECITE II, ECOS-Ouverture e, ainda, acções-piloto no domínio do planeamento territorial. Em devido tempo, será publicada mais informação relativamente a estes programas.
PERGUNTA ESCRITA E-2723/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Saneamento da Baía de Santander

Em breve terão início as obras de saneamento integral da Baía de Santander.

Prevê-se a execução das obras em três fases com um custo total do projecto de mais de 14.000 milhões de pesetas. Destas três fases, a primeira já foi adjudicada.

Do montante total qual a parte co-financiada pela União Europeia?

De que fundos (FEDER ou de Coesão) ou de que rubrica orçamental provirá esse co-financiamento?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

As autoridades espanholas apresentaram à Comissão, em 3 de Maio de 1996, um pedido de co-financiamento dos trabalhos relativos à primeira fase do projecto «Saneamento integral da Baía de Santander». O orçamento para os trabalhos dessa primeira fase é calculado em 4 030 milhões de pesetas. Esse pedido foi alvo de uma decisão de aprovação por parte da Comissão, em 14 de Julho de 1997. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional co-financia essa primeira fase num montante de 17,72 milhões de ecus (2 821 milhões de pesetas), sendo o custo total de 25,32 milhões de ecus.

A segunda fase do projecto foi alvo de um pedido apresentado em 29 de Abril de 1997, relativamente a um co-financiamento pelo Fundo de Coesão. O custo global desta segunda fase eleva-se a 4 750 milhões de pesetas, procedendo-se, actualmente, à instrução do processo.

O Estado-membro não forneceu à Comissão quaisquer informações relativamente ao financiamento da terceira fase do projecto em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-3118/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Directivas sobre regimes de pensões

1. O Conselho partilha o receio de muitas associações de idosos que consideram que o valor de um grande número de pensões existentes na União Europeia irá sofrer uma redução drástica com a introdução do «euro»?

2. O Conselho tem conhecimento das declarações do ex-Secretário de Estado das Finanças holandês e actual presidente da KBO (Federação católica dos idosos), Van Amelsvoort, que afirmou que as reivindicações salariais na França e na Itália poderão provocar a inflação da moeda europeia, dado que naqueles países as pensões são pagas directamente através das receitas fiscais e que essas pensões da «onda grisalha» não poderão ser pagas sem aumentos dos impostos?

3. O Conselho apercebeu-se de que o exposto no ponto 2 terá como consequência que - numa série de países da União, nomeadamente a Alemanha e os países Benelux - o valor das reservas destinadas às pensões sofrerá, a prazo, perdas bastante elevadas? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar o Conselho para evitar estas consequências indesejáveis?

4. O Conselho está disposto a encarregar a Comissão de apresentar directivas estabelecendo condições que os regimes de pensões de todos os Estados-membros deverão cumprir, de forma a que estes mesmos regimes possam ser comparáveis proporcionalmente?

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

Ad pontos 1., 2. e 3. O Conselho não crê que a introdução do euro afecte em si mesma os valores das pensões atribuídas ao abrigo dos regimes actualmente vigentes nos Estados-membros ou ocasione um aumento da inflação que diminua o respectivo poder de compra. Pelo contrário: as disposições do Tratado destinam-se a garantir que o euro seja uma moeda pouco sujeita à inflação; além disso, o Conselho adoptou recentemente normas obrigatórias, em aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, destinadas a assegurar que, na terceira fase da UEM, os Estados-membros sigam sólidas políticas orçamentais, eliminando assim as pressões inflacionistas que daí pudessem resultar.

Ad ponto 4. A questão da eventual reforma dos regimes de pensões dos Estados-membros, nomeadamente à luz da evolução demográfica, está a ser estudada pelo Comité de Política Económica, que, contudo ainda não formulou quaisquer conclusões a apreciar pelo Conselho. Acresce que, na sua resolução sobre os critérios de convergência para a UEM e o financiamento dos sistemas de segurança social, o próprio Parlamento Europeu instou recentemente a Comissão a apresentar-lhe um relatório sobre as tendências demográficas e as suas implicações para os diferentes regimes de seguro de pensões vigentes. Esta questão foi analisada num debate de orientação na reunião do Conselho (Trabalho e Assuntos Sociais) realizada no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3680/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Turismo de negócios

Em 1996, a Comissão apresentou um relatório sobre o turismo de negócios, elaborado por Horwath & Axe; que medidas foram concretamente tomadas para implementar as recomendações desse relatório?

Resposta dada pelo Sr. Papoutsis em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3391/97 ((Ver p. 96. )).