PERGUNTA ESCRITA P-2822/00

apresentada por W. G. van Velzen (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Fraudes com cartões de crédito na Internet

As fraudes com cartões de crédito ocorrem com muito maior frequência na Internet do que nas transacções com cartão de crédito no comércio tradicional. As grandes empresas de cartões de crédito afirmam que tal constitui um grande problema que pode pôr em risco o ulterior desenvolvimento da nova economia Internet e a confiança na mesma. Uma publicação do Ministério Público nos Países Baixos refere que, apesar do elevado número de vítimas, a investigação de casos de fraude com cartões de crédito através da Internet é pouco prioritária quer nos Estados-membros da UE quer a nível internacional.

1. Pode o Conselho dar-nos uma panorâmica da situação neste domínio (quantos casos de fraude com cartões de crédito através da Internet foram notificados, quais os valores de pagamentos com cartões de crédito no comércio tradicional) e confirmar que os casos de fraude no comércio electrónico são cerca de três vezes superiores aos que ocorrem em transações tradicionais com cartões de crédito?

2. Considera o Conselho que estes casos de fraude prejudicam, efectivamente, o desenvolvimento do comércio electrónico na Europa? De que modo o Conselho reduz ao mínimo as consequências nocivas do mesmo e como garante, neste contexto, a realização dos objectivos enunciados na cimeira especial de Lisboa sobre a tecnologia da informação e da comunicação (TIC)?

3. Pode indicar o Conselho, também à luz da cimeira especial de Lisboa sobre a política da União Europeia em matéria de tecnologia da informação e da comunicação, qual a prioridade actualmente concedida à investigação e à repressão deste tipo de fraude?

4. Pode o Conselho confirmar que o nível de prioridade pouco elevado concedido à repressão deste tipo de fraude na UE reduz a confiança do cidadão da UE no comércio electrónico, podendo, assim, comprometer as boas intenções formuladas aquando da cimeira especial TIC em Lisboa?

5. Pode o Conselho referir de que modo poderia elevar-se o nível de prioridade concedido à investigação e à repressão deste tipo de fraude e de outras fraudes relacionadas com a Internet, para, assim, se continuar a promover, o mais possível, o desenvolvimento do comércio electrónico na União Europeia?

6. Quando irá o Conselho dar uma maior prioridade a essa questão?

Resposta

(8 de Março de 2001)

A dimensão da fraude cometida através de cartões de crédito é um fenómeno que não foi quantificado pelo Conselho, mas sim pelo Parlamento Europeu, o qual indica, no seu relatório sobre o projecto de decisão-quadro seguidamente referido, que(1):

A nível mundial, o volume de negócios efectuados com cartões de crédito eleva-se a aproximadamente 2 mil milhões de dólares. Os prejuízos imputáveis às várias formas de utilização fraudulenta de cartões de crédito representam 0,1 a 0,2 % do volume total de negócios, pelo que um montante aproximado de 3 mil milhões de dólares é desviado anualmente do circuito económico e canalizado para o mundo da criminalidade. Aproximadamente 25 % do total dos prejuízos são incorridos por emissores da UE. A criminalidade relacionada com a utilização de cartões de crédito encontra-se bastante organizada. A utilização fraudulenta de eurocheques é igualmente responsável por prejuízos substanciais (1995: 41 milhões de ecus).

A necessidade de lutar contra esse género de fraude foi tida em conta no Plano de Acção do Conselho e da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.(2) Esse plano de acção refere, com efeito, a criminalidade de alta tecnologia entre os comportamentos criminosos a abordar com idêntica eficácia em toda a União Europeia, e em relação aos quais convém examinar as possibilidades de melhorar a coordenação da repressão sempre que seja possível conciliar uma maior eficácia com o respeito dos direitos individuais.

O Sr. Deputado observará igualmente que o Conselho Europeu, na sua sessão extraordinária realizada em Lisboa a 23 e 24 de Março de 2000, referiu que as regras aplicáveis ao comércio electrónico devem ser previsíveis, inspirando confiança nos meios empresariais e nos consumidores. O Conselho Europeu apelou nomeadamente ao Conselho e também, se for caso disso, ao Parlamento Europeu, para que aprove o mais rapidamente possível, durante o ano 2000, a legislação pendente relativa ao enquadramento jurídico para o comércio electrónico, e sugeriu à Comissão e ao Conselho que estudem a melhor forma de promover a confiança dos consumidores no comércio electrónico(3).

Entretanto, o Conselho alcançou, na sua sessão de 29 de Maio de 2000, um acordo provisório sobre um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário. Esse projecto tem por objectivo assegurar que a fraude com meios de pagamento que não em numerário seja reconhecida como infracção penal e esteja sujeita a sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras em todos os Estados-membros. Tem igualmente por objectivo criar mecanismos de cooperação apropriados a fim de que essas infracções sejam objecto de procedimentos judiciais eficazes, sem prejuízo da faculdade dos Estados-membros de criminalizar outras formas de fraude com meios de pagamento que não em numerário. No seu parecer de 5 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu concordou com esse projecto, que é ainda objecto de reservas de análise parlamentar em diversos Estados-membros. Essas reservas poderão ser levantadas num futuro muito próximo, e a aprovação formal do projecto está prevista para o início de 2001.

(1) Relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (COM(1999) 438 C5-0066/2000 1999/0190 (CNS)).

(2) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1-15.

(3) Conclusões da Presidência.