PERGUNTA ESCRITA E-1107/96 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Controlos no sector das pescas

Em alguns Estados-membros há apenas uma única instância que é competente para controlar e supervisionar as pescas, enquanto que em outros Estados intervêm várias autoridades. Em alguns países, entre os quais a Bélgica, existe uma distribuição de competências entre as autoridades centrais e as administrações regionais. Além disso, os pescadores belgas afirmam que a Bélgica cumpre estritamente as quotas de pesca, mas que nem todos os Estados-membros o fazem.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para uniformizar as formas de controlo e vigilância das pescas, muito divergentes de país para país? A frequência dos controlos e o montante das sanções aplicadas pela Bélgica são superiores às práticas seguidas em outros Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Cada Estado-membro é responsável pela fiscalização das actividades de pesca exercidas no seu território e nas águas sob sua jurisdição, bem como das actividades dos navios arvorando seu pavilhão realizadas fora das águas comunitárias. O Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ((JO L 261 de 20.10.1993. )), estabelece um regime uniforme de controlo, vigilância e execução em toda a Comunidade que requer a participação dos Estados-membros no âmbito dos seus próprios regimes de controlo.

A Comissão está ciente das diferenças estruturais entre os vários regimes nacionais de controlo e de vigilância e da incidência destas diferenças tanto na qualidade como na frequência dos controlos realizados pelas autoridades dos Estados-membros. A questão da qualidade do controlo nos Estados-membros e, designadamente, das divergências entre os regimes nacionais de controlo foi examinada pela Comissão, inter alia, no seu relatório sobre o controlo da política comum da pesca ((COM (96)100. )). Estas divergências resultam de estruturas administrativas nacionais que evoluíram com o tempo. Por sua vez, a Comissão velará por que os Estados-membros cumpram realmente as suas obrigações em matéria de controlo e vigilância, em conformidade com a legislação comunitária em vigor, e não se verifiquem divergências na aplicação da legislação comunitária. A Comissão continuará igualmente a avaliar a eficácia dos regimes de controlo nacionais.

No relatório supramencionado, a Comissão mostra-se preocupada com o facto de a intensidade dos controlos realizados pelos Estados-membros ainda ser muito inferior ao que se poderia esperar. Num grande número de casos, as autoridades nacionais não dispõem dos meios necessários para cumprir as suas tarefas. Com vista a melhorar o conjunto das infra-estruturas de controlo e de vigilância, o Conselho aprovou, no ano passado, a Decisão 95/524/CE ((JO L 301 de 14.12.1995. )) que prevê, nos próximos cinco anos, uma participação financeira da Comunidade num montante de 205 milhões de ecus em determinadas despesas dos Estados-membros relacionadas com a execução do regime de controlo aplicável à política comum da pesca.

A Comissão incentiva os Estados-membros a impor sanções que privem os responsáveis dos benefícios económicos das infracções cometidas no sector das pescas ou cujos resultados sejam proporcionais à gravidade das infracções, de modo a evitar qualquer reincidência. Esta questão é igualmente examinada no relatório acima referido, que sublinha a importância dada pela Comissão ao reforço da cooperação entre os Estados-membros no domínio da luta contra as infracções.