PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/72

(2004/C 88 E/0079)

PERGUNTA ESCRITA P-2198/03

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Salvaguarda dos direitos humanos no México

A Comissão tem conhecimento das violações contínuas dos direitos humanos no México, denunciadas pela Amnistia Internacional?

Estas consistem no seguinte:

— assédio, intimidação e assassinato dos defensores dos direitos humanos;

— prisão e «desaparecimento» de opositores políticos, de defensores dos direitos autóctones e de membros das comunidades autóctones;

— assassinato de mais de 200 mulheres em Ciudad Juaréz desde 1993 e no malogro das autoridades na condução de investigações efectivas e adequadas.

A Comissão tem conhecimento de que o México se comprometeu reiteradamente a respeitar os direitos humanos e a melhorar a respectiva situação no México e de que, apesar de ter ratificado a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, se recusa a investigar os casos de «desaparecimentos» ocorridos antes da ratificação do Tratado?

A Comissão tem ainda conhecimento de que os casos que envolvem militares continuam a ser exclusivamente julgados por tribunais militares secretos, pondo, assim, em causa a credibilidade das investigações?

Uma vez que a UE definiu os direitos humanos e a democracia como «elementos essenciais» da sua relação com os países terceiros, e tendo em conta o reforço das relações comerciais entre a UE e o México, poderá a Comissão indicar que medidas tenciona tomar com vista a garantir que o Governo mexicano cumpra os compromissos e obrigações que lhe incumbem relativamente aos direitos humanos?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

O empenhamento da Comissão no fomento dos direitos humanos constitui uma parte central de todos os acordos bilaterais. O processo de salvaguarda e de garantia dos direitos humanos encontra-se institucionalizado ao abrigo da «cláusula democrática» que forma um elemento essencial das relações entre a União e o México regidas pelo acordo de parceria económica, coordenação política e de cooperação (acordo global) que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000 e que assenta em três pilares: político, de cooperação e comercial.

O quadro institucional estabelecido no acordo é, presentemente, o foro onde tem lugar um diálogo político aberto e produtivo a todos os níveis: presidencial, ministerial e de altos funcionários. Tal permite à União trocar pontos de vista no que respeita, entre outros assuntos bilaterais e multilaterais, à evolução dos direitos humanos em ambas as Partes. A Comissão considera que este acordo é satisfatório e não prevê, nesta fase, a aprovação de medidas adicionais neste domínio.

O México ratificou em Setembro de 2002 a convenção inter-americana relativa ao desaparecimento forçado de pessoas. A Comissão congratula-se com a ratificação pelo México da referida convenção, mas, tratando-se de um instrumento elaborado pela Organização dos Estados Americanos, não tem poderes directos para a sua aplicação. Todavia, utiliza os mecanismos actuais para proceder à troca de pontos de vista e, sempre que necessário, incentivar os seus parceiros a respeitarem e executarem a todos os níveis os diferentes acordos e convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, a Comissão foi incentivada pelos esforços do Presidente Fox para colocar em primeiro plano na sua agenda política as questões relativas aos direitos humanos e levar à justiça os responsáveis por crimes cometidos no passado. Se bem que a Comissão reconheça determinadas lacunas no sistema judicial, esforçar-se-á por apoiar, sempre que possível, qualquer reforma que vise estabelecer um sistema judicial mais credível, transparente e funcional. Nesta área, iniciar-se-á no segundo semestre de 2003 um projecto de cooperação da União para a reforma do sistema judicial do México.

Apesar de a Comissão ter conhecimento de determinados níveis de impunidade e de que continuam a existir violações dos direitos humanos, espera-se que um diálogo político mais alargado e uma cooperação mais orientada para esse domínio assegurem o êxito dos esforços desenvolvidos pelo México com vista à reforma.