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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/173

(2004/C 33 E/175)

PERGUNTA ESCRITA E-1805/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Revogação das normas da Comissão relativas às expedições tradicionais de açúcar dos Açores

O Tribunal de Justiça Europeu, no seu Acórdão de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00, no seu ponto 46, remete para os órgãos de jurisdição nacionais a determinação das expedições tradicionais de açúcar dos Açores.

Quando vai a Comissão Europeia revogar a sua legislação relativa às normas de execução, nomeadamente o n o 1 do artigo 17 o do Regulamento (CE) n o 20/2002 (1), que é contrária a esta decisão do Tribunal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2003)

Pelo seu acórdão de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00, RAR contra Sinaga, o Tribunal de Justiça afirmou que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as expedições de açúcar refinado dos Açores que tinha beneficiado do regime específico de abastecimento, objecto do litígio no processo principal, se revestiam das características das expedições tradicionais.

O Tribunal de Justiça precisou, nos fundamentos n o s 43 e 44 do citado acórdão, que

… se o legislador comunitário pretendeu ter em conta as correntes comerciais tradicionais, não foi com o objectivo de reconhecer direitos históricos, mas para que a implementação do regime específico de abastecimento, concebido no interesse dos Açores, não levasse à perda de mercados para os quais era escoada regularmente a sua produção.

Do que precede resulta que as expedições de açúcar devem preencher condições relativamente estritas para que possam ser qualificadas como correntes comerciais tradicionais ou expedições tradicionais. Essas condições dizem respeito tanto à importância como à regularidade e à actualidade das expedições em causa. Com efeito, expedições esporádicas e insignificantes que tenham ocorrido no passado não podem preencher as referidas condições.

A Comissão considera que a prática até agora seguida de quantificar o volume de produtos que podem ser reexportados ou reexpedidos com base na média dos volumes anuais de expedições/exportações nos três anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n o 1600/92 (2) é conforme aos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão atrás citado.

Assim, a Comissão não tenciona, no estádio actual, revogar o Regulamento (CE) n o 20/2002 (3).

(1) JO L 8 de 11.1.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, JO L 173 de 27.6.1992.

(3) Regulamento (CE) n o 20/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n o 1452/2001, (CE) n o 1453/2001 e (CE) n o 1454/2001 do Conselho, JO L 8 de 11.1.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/159

(2004/C 65 E/174)

PERGUNTA ESCRITA E-2468/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Introdução de tacógrafos digitais

O Regulamento (CEE) no 2830/85 (1) estabelece normas relativas aos períodos admissíveis de condução, descanso e trabalho de condutores de veículos comerciais e autocarros. As horas desses condutores são registadas e controladas mediante a utilização de tacógrafos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3821/85 (2). Recentemente foi publicado o Regulamento (CE) no 2135/98 (3) que viabiliza a introdução de tacógrafos digitais (sendo os registos efectuados em cartões inteligentes) em substituição dos actuais tacógrafos (que efectuam os registos em papel).

O no 1, alínea a), do artigo 2 o do Regulamento n o 2135/98 estipula o seguinte:

Os veículos colocados em circulação pela primeira vez depois de decorridos 24 meses sobre a data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do diploma a adoptar por força do disposto no n o 2 do artigo 17 o do Regulamento (CEE) n o 3821/85, com a última redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, deverão estar equipados com um aparelho de controlo conforme com as prescrições do Anexo 1B do Regulamento (CEE) n o 3821/85.

Poderá a Comissão confirmar que o diploma referido neste número é o Regulamento (CE) n o 1360/2002, publicado em 5 de Agosto de 2002 (4)?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão vem por este meio confirmar que o Regulamento (CE) n o 1360/2002 da Comissão (5) é o diploma referido no n o 1, alínea a), do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 2135/98 do Conselho (6).

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(3) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(4) JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.

(5) Regulamento (CE) n o 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 207 de 5.8.2002.

(6) Regulamento (CE) n o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n o 3820/85 e n o 3821/85, JO L 274 de 9.10.1998.
4.

A Comissão partilha a expectativa do Europol de que a combinação do alargamento do território da UE e de fronteiras internas fáceis de atravessar com a importância crescente do euro enquanto moeda paralela em países com rendimentos baixos e um desemprego elevado aumenta a possibilidade de a produção de dinheiro falso em regiões de baixa densidade populacional e o seu transporte para regiões de alta densidade populacional aumentar fortemente no futuro próximo?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/101

(2004/C 33 E/101)

PERGUNTA ESCRITA E-1252/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Um sistema comum europeu de retorno de embalagens

O Parlamento Europeu e a Directiva do Conselho 94/62/CE (1) consideram necessário harmonizar as diversas disposições nacionais sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com o objectivo de prevenir e reduzir o impacto ambiental, proporcionando assim um elevado nível de protecção do meio ambiente, e garantir o funcionamento do mercado interno e evitar obstáculos ao comércio e distorções e restrições de concorrência no interior da Comunidade.

Desde a aprovação da referida directiva, foram criados diversos sistemas de retorno de embalagens em determinados Estados-Membros, incluindo a Dinamarca, onde a empresa Dansk Retursystem A/S, através de um sistema de depósito, assegura a recolha de embalagens de cerveja e determinados refrescos. Este sistema, que foi introduzido para assegurar a protecção do ambiente, assegura sobre tudo que o mercado dinamarquês está na prática fechado à importação de cerveja estrangeira.

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta de sistema comum de depósito, uniforme e harmonizado, válido em todos os Estados-Membros da UE, evitando assim de forma eficaz os obstáculos técnicos ao comércio, bem como as distorções e limitações de concorrência?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/170

(2004/C 33 E/170)

PERGUNTA ESCRITA E-1785/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Fundos Estruturais

Qual é o actual procedimento de divulgação das dotações e dos períodos de programação dos Fundos Estruturais regionais? Estarão disponíveis os critérios de repartição de dotações por regiões, por círculos eleitorais, ou partes de círculos eleitorais, de deputados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão recolhe e publica as informações financeiras de acordo com a natureza da intervenção em questão. Relativamente às intervenções destinadas às regiões abrangidas pelos objectivos 1 e 2 dos Fundos Estruturais, os dados financeiros estão disponíveis a nível de cada programa regional. Esses dados são publicados no sítio web da Direcção-Geral da Política Regional (http://europa.eu.int/comm/regional_policy/indexen.htm). Relativamente às informações específicas sobre as intervenções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, os dados financeiros estão disponíveis no sítio web da Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais (http://europa.eu.int/comm/employment_social/esf2000/member_states-en.htm). No que respeita às intervenções apoiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), os dados financeiros estão disponíveis no sítio web da Direcção-Geral da Pesca (http://europa.eu.int/comm/fischeries//policyen.htm). Finalmente, no que respeita aos programas de desenvolvimento rural apoiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, esses dados estão disponíveis no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura (http://europa.eu.int/comm/agriculture/rur/index_fr.htm).

Em conformidade com o princípio da subsidariedade, a gestão dos Fundos Estruturais está altamente descentralizada, incumbindo às autoridades encarregadas da gestão a nível nacional e regional a selecção dos projectos individuais elegíveis. Em conformidade com o Regulamento (CE) n o 1159/2000 da Comissão relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos Estruturais (1), compete às referidas autoridades informar a opinião pública, bem como os potenciais beneficiários, sobre os programas dos Fundos Estruturais, os recursos afectados e os procedimentos de apresentação dos pedidos.

(1) JO L 130 de 31.5.2000.
1.

Na acepção do artigo 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), os Estados-Membros podem manter ou introduzir, entre outros impostos, impostos de selo, desde que os mesmos não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. Na prática, um imposto pode ser considerado como um imposto sobre o volume de negócios se tiver as características essenciais do IVA que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são as seguintes: — o IVA aplica-se, em geral, às transações relativas a bens e serviços; — é proporcional ao preço dos bens e serviços; — é cobrado em cada fase do processo de produção e distribuição; — aplica-se ao valor acrescentado dos bens e serviços. No seu acórdão de 16 de Dezembro de 1992 (processo C-208/91 Beaulande (3)), o Tribunal de Justiça analisou o caso específico de um imposto de selo instituído pela França, para além do IVA, sobre a aquisição de terrenos para construção, tendo concluído que tal imposto não tinha as características essenciais do IVA acima referidas. O Tribunal decidiu, por conseguinte, que a aplicação desse imposto, associado ao IVA, não era contrária à Sexta Directiva IVA. O Tribunal referiu, especificamente, que o imposto de selo não constitui um imposto geral uma vez que não se aplica a todas as operações económicas. Por outro lado, não está em causa um processo de produção e de distribuição, uma vez que o imposto é cobrado unicamente quando o bem imóvel pass a ser património do consumidor final. Não pode também ser deduzido dos impostos do mesmo tipo pagos por ocasião de posteriores transferências de bens imóveis. Por último, a cobrança desse imposto não tem em conta o valor acrescentado, baseando-se apenas no valor dos bens (pontos 16 a 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/456

(2004/C 88 E/0468)

PERGUNTA ESCRITA E-3249/03

apresentada por Richard Howitt (PSE), Jean Lambert (Verts/ALE) e Renate Sommer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Relatório anual sobre a Turquia

No seu relatório anual sobre os progressos realizados pela Turquia com vista ao cumprimento dos critérios de adesão à UE, cuja publicação está prevista para 5 de Novembro, abordará a Comissão as seguintes questões prementes:

1. Constituirão os acordos do Governo anfitrião, relativos ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, uma infracção dos termos da Parceria de Adesão da Turquia, na medida em que implicam um distanciamento do acervo comunitário e da perspectiva de implementação dos critérios de Copenhaga?

2. Constituirá este projecto uma possível infracção dos direitos humanos e dos direitos das minorias das populações que residem ao longo do trajecto do referido oleoduto, na Turquia, na medida em que prevê a expropriação de terras sem direito a indemnizações adequadas?

3. Qual é o potencial impacte ambiental do projecto? Terá sido executada uma avaliação de impacte ambiental apropriada?

Resposta comum

às perguntas escritas P-3247/03 e E-3249/03

dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão avalia, no seu relatório periódico sobre os progressos realizados pela Turquia com vista à sua adesão, publicado em 5 de Novembro de 2003 (1), as evoluções registadas durante o ano transacto e a situação global no que se refere aos direitos humanos e à protecção das minorias.

No tocante à questão específica suscitada pela Sr a Deputada, respeitante ao projecto de oleoduto Baku-Tblisi-Ceyhan, quaisquer potenciais violações em matéria de direitos humanos ou de protecção das minorias decorrentes da execução do projecto de oleoduto, teriam de ser analisadas no contexto dos critérios políticos de Copenhaga. A Turquia não se encontra, nesta fase, vinculada ao acervo em matéria de meio ambiente, mas a Comissão tem conhecimento de que foram efectuadas avaliações de impacto ambiental relativamente a este projecto, por exemplo, para preencher condições fixadas por organismos internacionais de crédito.

(1) COM(2003) 676 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/677

(2004/C 78 E/0721)

PERGUNTA ESCRITA E-3951/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto: Peixes incandescentes manipulados geneticamente

A firma norte-americana Yorktown Technologies inicia na segunda-feira, 5 de Janeiro, a comercialização do primeiro animal doméstico manipulado geneticamente. Sob a designação de GlowFish, trata-se de um danio-zebra manipulado geneticamente. A conjugação de um gene verde fluorescente de uma alforreca com um gene vermelho de uma anémona do mar faz com que o danio-zebra produza um brilho verde ou vermelho sob uma luz ultravioleta num ambiente obscuro. O peixe foi inicialmente desenvolvido em Singapura para servir de indicador da presença de substâncias tóxicas na água: ao contacto com substâncias tóxicas o peixe produzia um brilho vermelho. Agora este danio-zebra transgénico ameaça tornar-se um animal doméstico muito solicitado pelo preço de 5 dólares.

A Comissão também considera que a manipulação genética destes peixes é contrária ao Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais incluído no Tratado de Amesterdão (1997)?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir a importação e comercialização na UE daquele peixe, em conformidade com a moratória em vigor relativamente aos produtos OGM?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

No que diz respeito aos aspectos relacionados com o bem-estar dos animais neste domínio, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre se a manipulação genética da espécie em questão comprometeria o bem-estar geral dos peixes mantidos em aquários particulares, como animais de companhia.

Não existem regras comunitárias em matéria de bem-estar dos animais relativas a peixes como animais de companhia, pelo que este aspecto é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Quanto à importação e à exploração comercial de peixes desta espécie que tenham sido submetidos a manipulação genética em território comunitário, a Comissão recorda que, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1) (OGM), nenhum OGM poderá ser comercializado na Comunidade sem uma autorização prévia de colocação no mercado, em conformidade com a parte C da directiva mencionada, antecedida de uma avaliação científica caso a caso dos riscos potenciais dos OGM em questão para a saúde humana e o ambiente. Até ao momento, não foi apresentado qualquer pedido de autorização de libertação no ambiente para fins experimentais ou comerciais relativamente ao organismo em questão.

(1) JO L 106 de 17.4.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/244

(2004/C 78 E/0247)

PERGUNTA ESCRITA E-3260/03

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto: Autorização para a criação de uma escola de condução

O Decreto Real adoptado pela Bélgica em 23 de Março de 1998 estabelece as condições necessárias para obter autorização para a abertura de uma escola de condução na Bélgica. Ao que parece, na prática, este Decreto impede totalmente a abertura de novas escolas de condução.

Ao agir deste modo, está a Bélgica em contradição com o direito europeu, nomeadamente o direito da concorrência? Em caso afirmativo, que deve o Estado belga fazer para se conformar com as regras europeias?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Afigura-se que a situação descrita pelo Sr. Deputado não pode ser abordada no âmbito do direito comunitário da concorrência.

O Decreto Real Belga de 23 de Março é uma medida estatal.

As regras comunitárias da concorrência que não se dirigem às empresas mas sim aos Estados-Membros são as relativas a auxílios estatais (artigos 87 o e 88 o do Tratado CE) e a empresas públicas ou equiparadas (artigo 86 o ). Afigura-se que as disposições do Decreto Real não são abrangidas pelo âmbito destas disposições.

Contudo, em certos casos, as regras comunitárias da concorrência podem também ser aplicadas a medidas estatais se estas impuserem ou induzirem um comportamento anticompetitivo por parte das empresas. É, por conseguinte, necessário que as empresas em causa adoptem um comportamento anticompetitivo que constitua, por si mesmo, uma violação das regras comunitárias da concorrência. Ao que tudo indica, os requisitos de autorização de escolas de condução estabelecidos no Decreto Real não impõem nem induzem um comportamento anticompetitivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/187

(2004/C 78 E/0194)

PERGUNTA ESCRITA P-2909/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Futuro estatuto do Tibete

Numa recente entrevista ao jornal «Le Figaro», o Dalaï-lama afirmou esperar «ter outros [contactos com os chineses] e que os mesmos possam dar origem a debates sérios». Em sua opinião, «de momento, não há nada de novo quanto ao fundo. Desde os anos 80 que solicitamos a autodeterminação, e não já a independência. Os chineses sabem-no bem». E acrescenta que «as organizações da juventude tibetana querem claramente a independência. Não estão de acordo comigo. No entanto, essa divergência não nos leva a estarmos em conflito». «Honestamente, se a minha abordagem fracassasse, esses jovens teriam todo o direito de retomar esse combate e exigir a independência». «É necessário ser paciente. Só há um ano foram retomados contactos com a China. No entanto, se daqui a dois ou três anos isso não der qualquer resultado, ser-me-á difícil explicar aos jovens a justeza do meio termo».

Tem a Comissão conhecimento da viragem radical operada pela direcção tibetana quando afirma hoje, sem ambiguidade, a necessidade de encontrar uma solução a curto prazo (dois ou três anos)? Não considera a Comissão que a União Europeia deve tomar tomas as medidas ao seu alcance para levar as autoridades chinesas e o Governo tibetano no exílio a chegarem rapidamente a um acordo sobre a definição de um estatuto de plena autonomia do Tibete em todos os domínios, com excepção da defesa e da política externa? A Comissão está consciente do facto de que, passado o prazo de dois ou três anos indicado pelo Dalaï-lama, o Tibete corre o risco de se tornar um novo centro de tensões, ou mesmo de violência e de repressão sangrentas? Não considera a Comissão que poderia contribuir para a abertura das referidas negociações, propondo aos Estados-Membros da UE que reconhecessem o governo tibetano no exílio?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

No âmbito do diálogo que mantém regularmente com a República Popular da China, mais especialmente no domínio dos Direitos do Homem, a Comissão tem reiterado continuamente que, na sua opinião, o estabelecimento de um diálogo directo entre as autoridades chinesas e o Dalaï-Lama constitui o único meio realista para encontrar uma solução prática e duradoura para a questão tibetana, que se baseie no reconhecimento de uma autonomia plena e total para a região do Tibete.

A este respeito, a Comissão acompanhou com um grande interesse a visita que os enviados especiais do Dalaï-Lama efectuaram à China de 25 de Maio a 8 de Junho de 2003 e considera que devem ser envidados todos os esforços para evitar que os contactos recentemente estabelecidos entre as partes interessadas sejam ameaçados.