PERGUNTA ESCRITA P-1086/01

apresentada por Joost Lagendijk (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2001)

Objecto: Pedido à Eslovénia para revogar os acordos de comércio livre com a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Bósnia

No contexto das negociações de adesão da Eslovénia a UE solicitou a este país que revogasse os seus acordos de comércio livre com a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Bósnia, de modo a respeitar as obrigações inerentes à adesão à UE. A existência de acordos de comércio livre com países não pertencentes à UE daria às empresas eslovenas uma vantagem concorrencial em relação a empresas de outros países da UE, o que afectaria o funcionamento da Política Agrícola Comum, a implementação da Pauta Aduaneira Comum e a livre circulação de mercadorias no mercado interno.

Concorda a Comissão que o comércio livre entre a Eslovénia e a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Bósnia aprofundaria a cooperação regional, que é vital para a paz e a estabilidade nos Balcãs e irá contribuir para um maior desenvolvimento económico de todos estes países?

É verdade que no passado foram concedidos períodos de transição em matéria de acordos de comércio livre de um novo Estado-membro da União com um Estado não membro?

Partilha a Comissão da opinião de que os acordos de comércio livre entre a Eslovénia e a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Bósnia podem ser adaptados à prevista liberalização comercial para os países do Sudeste Europeu, no contexto do processo de estabilização e associação?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

A Comissão confirma que qualquer acordo que permita à Eslovénia manter acordos de comércio individuais com países terceiros após a adesão à União afectaria o funcionamento de várias políticas comunitárias importantes, nomeadamente a política comercial comum, a política agrícola comum e a união aduaneira. Seria igualmente incompatível com o funcionamento do mercado único sem fronteiras internas. Daria igualmente às empresas eslovenas uma vantagem desleal sobre as outras empresas comunitárias, uma vez que os acordos de comércio livre da Eslovénia com a Croácia e a antiga República Jugoslava da Macedónia se baseiam em princípios diferentes dos que são aplicados no quadro do processo de estabilização e associação da União, traduzindo-se num melhor acesso a estes mercados para os produtos eslovenos em relação àquele de que beneficiam os produtos comunitários.

Nunca nenhum país candidato à adesão beneficiou de um acordo transitório que lhe permitisse manter um acordo de comércio livre bilateral com um país terceiro.

Promover o comércio regional através de concessões de comércio assimétricas a favor dos países envolvidos constitui um elemento importante do processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa. A promoção do desenvolvimento económico constitui igualmente um objectivo dos acordos de estabilização e associação, um dos quais será em breve assinado com a antiga República Jugoslava da Macedónia e um outro está actualmente a ser negociado com a Croácia. As medidas autónomas já concedidas pela União, que em breve serão substituídas pelos acordos de estabilização e associação, liberalizam aproximadamente 95 % das exportações destes países para a União. Após a adesão, a Eslovénia tornar-se-á uma parte nesses acordos, cujo domínio de aplicação é mais global do que o dos actuais acordos e que constituirão uma solução para uma grande parte das preocupações evocadas pela Eslovénia. Tal como o Sr. Deputado salienta, tais acordos reforçarão efectivamente a cooperação regional, contribuindo deste modo para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico nos Balcãs Ocidentais.

Prosseguem os contactos técnicos com as autoridades da Eslovénia a fim de avaliar os aspectos práticos da questão.