PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/627

(2004/C 88 E/0645)

PERGUNTA ESCRITA E-2660/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Inspecção dos certificados TÜV (controlo técnico de veículos) nos Estados-Membros da UE

Fomos alertados para a existência, na Grécia, de numerosos automóveis pertencentes a cidadãos gregos que ainda circulam com matrícula alemã e com certificados TÜV caducados.

Perante esta situação, ocorre perguntar:

— Que disposições devem ser observadas quando se vende um veículo particular no interior da UE?

— Existe um prazo para os cidadãos gregos poderem circular com automóveis alemães?

— Que consequências advêm do facto de se circular na Grécia com um automóvel alemão cujo certificado de controlo técnico esteja caducado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

No que respeita às normas e disposições aplicáveis aos automóveis de passageiros usados e registados num Estado-Membro que disponham de um certificado de conformidade correspondente a um tipo de veículo a que foi concedida a homologação CE e que sejam transferidos para ser utilizados noutro Estado-Membro, importa assinalar que já não é necessário que as autoridades deste último submetam o veículo a verificações de imatriculação. O automóvel de passageiros deve ser imatriculado com base na homologação CE, que é válida em todos os Estados-Membros.

Se o veículo dispuser de um certificado de conformidade baseado numa homologação nacional, os Estados-Membros não podem objectar à sua homologação e imatriculação alegando motivos relacionados com as suas características técnicas, a menos que sejam invocados argumentos de protecção da saúde e da vida humanas ou do meio ambiente, devendo nesse caso pormenorizá-los e fundamentá-los. O facto de que um veículo homologado e imatriculado noutro Estado-Membro não corresponder à homologação do Estado-Membro de destino ou de as suas características técnicas diferirem das contempladas na legislação desse Estado não justifica por si só a recusa da homologação e da imatriculação do veículo em causa.

Podem efectuar-se controlos técnicos do estado físico do veículo sempre que sejam necessários e não discriminatórios, ou seja, que se realizem nas mesmas condições e em conformidade com os mesmos procedimentos que se aplicam aos veículos anteriormente imatriculados no Estado-Membro de destino.

Os automóveis de passageiros novos ou usados transferidos para a Grécia a título permanente devem ser aí imatriculados se o seu proprietário for um particular com residência normal nesse país. Nos termos da legislação comunitária (1), entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais. O Estado-Membro em questão (neste caso, a Grécia) deve fixar o prazo de imatriculação, que, em princípio, é breve. O mesmo se aplica aos veículos imatriculados na Alemanha transferidos definitivamente para a Grécia na sequência da transferência da residência normal dos seus proprietários para este Estado-Membro.

Os automóveis de passageiros com matrícula alemã podem ser transferidos temporariamente para a Grécia para uso privado de particulares com residência normal noutros Estados-Membros. Nesse caso, a regulamentação comunitária em vigor (2) estabelece as condições a observar, uma das quais é o respeito do carácter temporário da transferência, cuja duração não deve geralmente exceder seis meses por período de 12 meses.

A Directiva 1996/96/CE (3), relativa ao controlo técnico obrigatório, estabelece uma série de normas mínimas (um primeiro controlo técnico obrigatório dos veículos com quatro anos e, em seguida, um controlo pelo menos bienal). No entanto, dado tratar-se de normas mínimas, os Estados-Membros podem decidir aplicar normas mais estritas. A Grécia e a Alemanha aplicam os requisitos mínimos da Directiva, o que implica um controlo bienal. O controlo do prazo de validade dos certificados e as sanções em caso de infracção inscrevem-se no âmbito da subsidiariedade.

(1) Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro — JO L 105 de 23.4.1983.

(2) Directiva 83/182/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte — JO L 105 de 23.4.1983.

(3) Directiva 96/96/CE ddo Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques — JO L 46 de 17.2.1997.