PERGUNTA ESCRITA E-3470/98

apresentada por Lis Jensen (I-EDN) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Financiamento pelo BEI da construção de auto-estradas na República Checa

O Banco Europeu de Investimento (BEI) deverá, num futuro próximo, conceder à República Checa um empréstimo no valor de 230 milhões de ecus, destinado à construção de vários troços de auto-estrada no país. O BEI não toma em consideração o facto de os lanços de auto-estrada contemplados pelo referido financiamento fazerem parte de uma opção altamente controversa da actual Avaliação Estratégica do Impacto Ambiental ("Strategic Environmental Impact Assessment" ou "SEA") do Plano de Desenvolvimento da Rede de Transportes ("Transport Network Development Conception" ou "TNDC") até 2010. O "SEA" abrange três opções, sendo a que inclui financiamento pelo BEI considerada por peritos independentes como a mais controversa do ponto de vista ambiental. Os troços de auto-estrada que o BEI pretende financiar são de tal modo controversos que, nalguns casos, a sua construção seria mesmo ilegal. Isto vale nomeadamente para a auto-estrada D8, que deverá atravessar a área de paisagem protegida de Ceske Stredohori, uma das zonas-chave para a estabilidade do ambiente na Europa. Tal construção violaria a legislação checa relativa à protecção da natureza, que proíbe expressamente a construção de auto-estradas nessas áreas. Entre outros casos de violação, destacam-se o da auto-estrada D11, que atravessaria uma das mais preciosas reservas naturais, e o da circular de Praga, que suscita ainda preocupações relacionadas com o futuro impacto no ambiente, em zonas de recreio e áreas densamente povoadas.

O Banco parece ignorar as outras duas opções do "TNDC" equacionadas no "SEA", que não prevêem sequer as auto-estradas acima mencionadas nem propõem traçados alternativos para as mesmas.

1. Que tipo de política comunitária ou nacional justifica o anúncio pelo BEI da concessão do empréstimo antes de o governo checo tomar uma decisão definitiva sobre os traçados alternativos das auto-estradas?

2. De que forma toma o BEI em consideração estudos de impacto em curso nos países onde opera, no caso vertente a República Checa, relacionados com eventuais oportunidades de investimento, sem controlar a situação efectiva do país?

3. Que responsabilidade será imputável ao BEI, caso o projecto que financia na República Checa enfraqueça a legislação comunitária e nacional e cause danos às pessoas e ao ambiente?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

1. O Banco Europeu de Investimento (BEI) concluiu de facto um contrato de empréstimo de 230 milhões de ecus para financiar uma série de troços rodoviários na República Checa, incluindo segmentos das auto-estradas D8 e D11. Os projectos fazem parte integrante do plano checo de desenvolvimento rodoviário aprovado pelo Governo checo em Outubro de 1996. Nos termos do contrato de empréstimo, os pagamentos ficam rigorosamente sujeitos à confirmação pelas Autoridades checas de que foram emitidas antes da construção as aprovações e licenças exigidas pela legislação local, incluindo as que se referem à avaliação do impacte ambiental (AIA) e à gestão de zonas protegidas.

2. O BEI tem processos para a avaliação dos projectos e controlo da sua evolução. O facto de o BEI ter incluído a condição acima referida demonstra que controla a situação efectiva de um projecto.

Tal como se refere no ponto 1, os empréstimos do BEI estão sujeitos ao cumprimento rigoroso da legislação nacional e comunitária em matéria de ambiente.