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PERGUNTA ESCRITA E-2743/01

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Programa de desenvolvimento Objectivo 3

Do programa de desenvolvimento da UE Objectivo 3 aplicado na Suécia faz parte um subsídio que pode ser solicitado por empresas, organizações e instituições públicas a fim de apoiar o seu desenvolvimento. Quando os fundos de apoio do Objectivo 3 são concedidos é exigido antes de cada pagamento a apresentação de documentos de contabilidade justificativos das despesas. Só após a apresentação desses documentos é pago o subsídio. No entanto, para pequenas empresas, pode ser impossível despender grandes somas que só posteriormente são reembolsadas com o subsídio. Este subsídio pode ter uma importância decisiva para pequenas empresas e seu desenvolvimento e existência.

Na Suécia, constatou-se que este subsídio é solicitado sobretudo pelas grandes empresas, numa percentagem que varia entre 80 e 90 %. O facto de muitas pequenas e médias empresas não solicitarem este subsídio é uma clara consequência da norma praticada.

Um inquérito sobre a forma como os subsídios do programa de desenvolvimento da UE são pagos noutros Estados-membros revelou que só na Suécia se exige a apresentação dos justificativos antes do pagamento do subsídio. Nos restantes Estados-membros é concedido um adiantamento de 1/3 do subsídio de desenvolvimento, a fim de facilitar o arranque da actividade. A razão pela qual se utilizam diferentes regras nos diferentes Estados-membros parece ter que ver com diferentes interpretações dos procedimentos de pagamento deste subsídio.

Estão as normas do Objectivo 3 fixadas da forma acima referida ou trata-se apenas de uma interpretação das autoridades suecas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

O pagamento de adiantamentos com o objectivo de facilitar o início das actividades financiadas no âmbito do programa sueco para o Objectivo 3 é uma questão nacional. Estes adiantamentos nacionais são permitidos ao abrigo da legislação comunitária, embora não possa ser solicitado o seu reembolso, uma vez que o mesmo não corresponde a qualquer despesa efectivamente incorrida e paga.

O pagamento de adiantamentos nacionais não foi permitido na Suécia no período de programação anterior, apesar de, na prática, ter sido efectuado na maioria dos restantes Estados-membros. Em contrapartida, foi concedida aos empresários suecos a possibilidade de apresentarem pedidos mensais. Durante o presente período de programação, o Governo Sueco tem permitido, sob certas condições, o pagamento adiantado de 10 % dos fundos atribuídos (máximo 10 000 SEK) a pequenos projectos locais desenvolvidos por organizações não governamentais ou pela economia social, com vista a facilitar o início desses projectos. O organismo sueco responsável pelo Fundo Social Europeu (FSE) propôs ao Governo sueco que alargasse o pagamento de adiantamentos às pequenas e médias empresas (PME) com menos de 10 trabalhadores.
PERGUNTA ESCRITA E-2473/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Actividades do OLAF

O Comité de Fiscalização do OLAF(1) reconheceu expressamente que a necessidade de reforçar o dispositivo de luta contra as fraudes lesivas do orçamento comunitário é uma preocupação já antiga das instituições. Justamente, durante muitos anos não existiram estimativas fidedignas dos montantes indevidamente subtraídos à Comunidade (e aos contribuintes europeus), a ponto de se atribuir ao fenómeno, de forma muito aproximativa, um volume correspondente a 10 % do orçamento e em que as competências das instituições comunitárias nesse domínio eram ainda praticamente inexistentes. Continuando a citar textualmente o Comité de Fiscalização do OLAF, só a denúncia de várias situações clamorosas no início da década de 90 levou à decisão de reforçar os poderes da UCLAF, organismo encarregado de coordenar o exercício das diversas competências em matéria de controlo administrativo atribuídas à Comissão. Esta intenção, embora nobre, não viria a concretizar-se porque o Parlamento e o Conselho depararam, no âmbito do processo de quitação para o exercício de 1996, com situações de fraude e irregularidades. Daí a decisão de instituir o OLAF, que se concretizou em 1999.

Neste pressuposto, pode a Comissão indicar o total exacto dos montantes repartidos por cada um dos Estados-membros efectivamente reembolsados à UE em consequência do trabalho do OLAF neste últimos anos?

(1) JO C 360 de 14.12.2000, p. 14.

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2001)

A Comissão definiu, a título da execução da acção 96 do Livro Branco sobre a reforma administrativa, as orientações em matéria de recuperação de créditos, mais particularmente no que diz respeito aos créditos no domínio das despesas efectuadas em gestão directa(1). Estas orientações prevêem o reforço da responsabilidade dos serviços gestores orçamentais da Comissão e a cooperação entre estes, o tesoureiro e o Serviço Jurídico da Comissão, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em relação à sua missão específica de inquérito que pode dar origem a processos judiciais.

No domínio das despesas indirectas e dos recursos próprios, a Comissão sublinha que a recuperação é em primeiro lugar da responsabilidade dos Estados-membros, incluindo no que se refere aos inquéritos do OLAF.

Por outro lado, é necessário também recordar os prazos que podem ser necessários para uma recuperação efectiva (particularmente quando há suspensão de um procedimento de recuperação decorrente de um procedimento penal).

O reforço da responsabilidade dos serviços em causa e a instituição do OLAF devem permitir clarificar a situação global para melhorar a recuperação efectiva dos créditos.

(1) SEC(2000) 2204/3. Comunicação sobre a acção 96 do Livro Branco; gestão mais eficaz da recuperação dos fundos indevidamente pagos.
PERGUNTA ESCRITA E-3038/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Livros de História

A respeito da selecção dos livros escolares da disciplina de História, pode a Comissão informar se existe alguma iniciativa com vista à harmonização do conteúdo dos livros escolares de História no território dos Estados-membros?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento da referida iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-2793/01

apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Subsídios ao transporte marítimo nas Canárias

A Comissão pode indicar quais são os critérios e condições aplicáveis aos subsídios ao transporte marítimo nas Canárias e entre as Ilhas e o Continente Europeu? Existem discriminações nesses critérios em função da natureza pública ou privada das empresas que prestam esses serviços?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2001)

Os critérios e as condições de atribuição de subsídios ao transporte marítimo, a que se refere o Sr. Deputado, são descritos nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1), aplicáveis tanto às ligações entre as Ilhas Canárias e o resto do país como às ligações no interior deste arquipélago.

Estas orientações definem as condições nas quais os auxílios públicos, nacionais ou regionais, às companhias marítimas são considerados compatíveis com o mercado comum. A Comissão não faz qualquer discriminação a este respeito em função da natureza pública ou privada da empresa beneficiária. Com efeito, qualquer discriminação seria contrária ao princípio de neutralidade em matéria de regime da propriedade enunciado no artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE.

(1) JO C 205 de 5.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3260/01

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Activista pelos direitos dos Roma Rudko Kawczynski

Terá o Conselho conhecimento da intenção das autoridades alemãs de encarcerar no próximo dia 19 de Novembro o activista pelos direitos dos Roma Rudko Kawczynski dado ter participado em 1990 numa manifestação em defesa dos direitos humanos?

Estará o Conselho disposto a diligenciar junto das autoridades alemãs para que estas renunciem ao encarceramento deste activista?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado que não é competente para intervir na administração da justiça a nível dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2877/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Ajudas públicas à Ryanair no aeroporto Charleroi

Em resposta à pergunta P-1767/01(1), a Comissão declara que tendo em conta as informações recentemente publicadas na imprensa (relativas às ajudas públicas concedidas pela região da Valónia às actividades da companhia aérea Ryanair no aeroporto Charleroi/nota do autor da presente pergunta), a Comissão informa o Sr. Deputado da sua intenção de verificar se as informações obtidas continuam a ser válidas. Todavia, outros aeroportos regionais exprimem sérias reservas quanto às ajudas públicas da região da Valónia, uma vez que, em sua opinião, se está a incorrer numa flagrante violação do direito comunitário em matéria de concorrência.

Fala-se da concessão de ajudas públicas às seguintes actividades da companhia de aviação Ryanair no aeroporto Charleroi:

- financiamento da formação de pessoal de cabina e de registo de passageiros e bagagens;

- facturação, com perda, de uma tarifa de 5 000 FB por avião para o handling (triagem de bagagens, acompanhamento de passageiros, etc.), enquanto que para estes serviços eram anteriormente cobrados a outras companhias de aviação 60 000 FB por avião;

- handling gratuito para o terceiro voo diário com destino a Dublim; colocação à disposição da Ryanair de pessoal da sociedade BSCA (Brussels South Charleroi Airport), encarregada da gestão do aeroporto, pessoal esse que é pago com fundos públicos e

- subsídios irregulares da região da Valónia que permitem à Ryanair oferecer aos passageiros bilhetes gratuitos.

Depois de a Comissão ter controlado as informações previamente fornecidas (respeitantes às ajudas públicas da região da Valónia às actividades da companhia de aviação Ryanair no aeroporto Charleroi), será ela de opinião que essas ajudas públicas se continuam a processar em conformidade com a legislação comunitária em matéria de concorrência? Em caso afirmativo, que argumentos invoca a Comissão para o efeito? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar para providenciar por que a região da Valónia e a Ryanair respeitem o mais rapidamente possível a legislação comunitária em matéria de concorrência?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 222.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2877/01 e E-2941/01dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

No seguimento das informações divulgadas na imprensa no início do Verão sobre eventuais vantagens associadas à exploração de serviços aéreos de que beneficiaria a empresa Ryanair no aeroporto de Charleroi, a Comissão solicitou, em Setembro de 2001, várias informações às autoridades belgas, a fim de poder apreciar a natureza de eventuais vantagens em benefício da empresa Ryanair relativamente às regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais. Com base nas informações que receberá, a Comissão decidirá da sequência a dar a este caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3531/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Dados sobre o desemprego

O Eurostat envia, por correio electrónico, aos deputados europeus membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu dados estatísticos relativos inter alia à taxa de desemprego nos Estados-membros da União. Ora, é com perplexidade que os destinatários destes dados estatísticos constatam sistematicamente que os dados relativos à Grécia não se encontram disponíveis, não obstante os ministros do governo grego aludirem frequentemente, nas suas intervenções públicas, a índices de desemprego. Por que razão o serviço estatístico se exime, há pelo menos dois anos, a indicar todo e qualquer dado relativo ao índice de desemprego na Grécia? Procederão as autoridades gregas ao envio desses dados? Se for esse o caso, como presumo, por que razão não são os mesmos objecto de publicação?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

As taxas de desemprego mensais (corrigidas de acordo com as respectivas variações sazonais) divulgadas pelo Eurostat são calculadas com base na combinação de duas fontes:

a) os resultados (normalmente trimestrais) dos inquéritos às forças de trabalho, transmitidos pelos Estados-membros em aplicação do Regulamento (CE) no 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(1);

b) um indicador mensal (em geral, o número de pessoas inscritas nos serviços públicos de emprego).

No caso da Grécia, os resultados trimestrais do inquérito às forças de trabalho estão actualmente disponíveis relativamente ao período que vai do primeiro trimestre de 1998 ao segundo trimestre de 2000. O número de observações (inferior a 13 trimestres) não permite a correcção das variações sazonais.

As inscrições nos serviços públicos de emprego não parecem ser um indicador apropriado da evolução do desemprego na Grécia. E não existe qualquer outro indicador mensal.

A taxa de desemprego na Grécia (trimestral apenas) será divulgada pelo Eurostat assim que os resultados dos inquéritos às forças de trabalho estejam disponíveis relativamente aos últimos trimestres de 2000 e ao primeiro trimestre de 2001.

(1) JO L 77 de 14.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3115/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Ajudas ao sector das amêijoas no Languedoc (França)

Representantes do sector das amêijoas do Languedoc-Roussillon (França) comunicaram-me a sua preocupação pelo facto de não poderem receber ajudas a título do IFOP devido a uma interpretação estrita do artigo 13o do Regulamento (CE) no 2792/1999(1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas.

Pode a Comissão indicar se o sector em causa pode receber ajudas do IFOP a fim de levar a cabo a cultura de amêijoas?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

A pergunta formulado pelo Sr. Deputado que cita o artigo 13o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), sugere que o problema levantado prende-se mais com a cultura da amêijoa do que com a pesca marítima. De qualquer forma, a Comissão confirma que o repovoamento (pesca) ou mesmo o povoamento inicial (aquicultura) não são considerados acções estruturais e, a esse título, não são elegíveis para as ajudas estruturais comunitárias.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2865/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Declarações proferidas por um Membro da Comissão Europeia contra a Conferência das Nações Unidas em Durban, o Islão, os pobres do Terceiro Mundo e os candidatos a asilo

1. A Comissão tomou conhecimento das declarações do Comissário Bolkestein, publicadas em 29 de Setembro de 2001 no diário neerlandês de Volkskrant, nas quais afirma que os pedidos de desculpa pela escravatura apresentados na Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo, realizada em Durban, apenas conduzem a uma assunção não produtiva do papel de vítima, que os islamitas pretendem vencer os seus ricos e poderosos inimigos, que o Ocidente deve defender-se de um mundo perverso e invejoso, que na Europa a privacidade deve ser preterida à luta contra o terrorismo e que a Convenção de Genebra sobre os Refugiados deixou de ser sustentável, devendo por tal motivo ser inteiramente revista?

2. Não entende a Comissão que tais opiniões privadas do Comissário Bolkestein divergem fortemente das opiniões expressas, noutras circunstâncias, em nome da Comissão, contrariam as queixas apresentadas, com amplo apoio, contra as recentes declarações do Primeiro-Ministro italiano Berlusconi sobre o Islão, bem como a posição assumida em 2 de Outubro de 2001, em nome da Comissão, no debate realizado no Parlamento Europeu sobre o processo comum de asilo?

3. Não entende a Comissão que as declarações do Comissário Bolkestein, referidas no ponto 1 supra, constituem um perigo para as relações entre diversos grupos populacionais no interior dos Estados-membros da União Europeia, bem como para os esforços internacionais que visam erradicar o desespero e o terrorismo, promovendo um bom entendimento entre diferentes culturas e religiões?

4. Entende a Comissão que o comportamento do Comissário Bolkestein é compatível com a manutenção das suas actuais responsabilidades, que são diferentes das de um agitador de rua, capaz de despertar e influenciar sentimentos primitivos na expectativa de obter dividendos políticos?

5. De que modo tenciona a Comissão distanciar-se publicamente da tomada de posição do Comissário Bolkestein, clarificando os valores que pretende defender contra sentimentos primitivos de rejeição do mundo exterior?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2001)

A Comissão considera importante que os seus membros expressem a sua opinião sobre assuntos politicamente relevantes. Tal como a Comissão já teve oportunidade de recordar em resposta a questões orais e escritas apresentadas por membros do Parlamento, os seus membros exercem um cargo político e, no cumprimento das obrigações inerentes ao cargo, são livres de exprimir as suas opiniões políticas de forma totalmente independente e sob sua própria responsabilidade.
PERGUNTA ESCRITA P-2147/01

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 2001)

Objecto: Igualdade de tratamento dos pensionistas na UE

Uma visita do lobby Irish Elders Forum, de Londres, acentuou novamente a necessidade de uma certa harmonização das reduções no preço dos transportes concedidas aos pensionistas na UE. Uma avaliação levada a cabo, em Abril de 2000, pelo Ministério irlandês dos Assuntos Sociais, da Comunidade e dos Assuntos de Família rejeitou o pedido dos pensionistas irlandeses com residência no Reino Unido no sentido de lhes ser concedido o benefício de deslocações gratuitas. Este caso salienta mais uma vez a necessidade de um passe europeu para os cidadãos da terceira idade. Já em Maio de 1989 a Comissão solicitou aos Estados-membros que introduzissem um cartão até 1 de Janeiro de 1991 o mais tardar. Esta causa recebeu apoio suplementar através de estudos realizados a pedido da Comissão pela Dane Age Association, em 1993, e a Age Concern England, em 1997.

Todos os Estados-membros da UE oferecem algum tipo de programa de descontos aos idosos, mas as condições que conferem o direito aos descontos no domínio dos transportes e da cultura variam consideravelmente de um Estado-membro para outro.

A concessão de descontos aos estudantes está garantida em toda a UE graças ao cartão de estudante. Continua a Comissão a reconhecer que os pensionistas que, tal como os estudantes, constituem um grupo economicamente desfavorecido da nossa sociedade têm direito a um passe europeu que garanta a redução no preço dos transportes em toda a Europa?

Que progressos tem a Comissão realizado no que diz respeito à harmonização dos diferentes regimes de descontos concedidos aos pensionistas nos Estados-membros?

Um dos maiores problemas identificados pela Comissão em 1998 foi a repartição das competências entre os Estados-membros. No caso da Alemanha, por exemplo, em que as referidas competências se repartem entre Länder, municípios e o Governo federal. Que medidas tomou a Comissão desde 1998 com vista a fazer face a este problema?

Resposta dada por Anna. Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

Tal como o Sr. Deputado refere, os sistemas de concessão de descontos em matéria de transportes não só diferem amplamente entre os Estados-membros, mas decorrem da sua competência. No entanto, as legislações nacionais devem respeitar o princípio de não discriminação previsto pelo artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE.

A Comissão não perspectiva medidas de harmonização nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2363/01

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Armazenamento de resíduos nucleares de Estados-membros da UE na Rússia

A Comissão confirma que a Federação Russa graças a uma lei especial aprovada pela Duma em 6 de Junho criou a possibilidade de armazenar resíduos nucleares de Estados-membros da UE?

Qual é a posição da Comissão Europeia a este respeito?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

As alterações à legislação russa adoptadas pela Duma em 6 de Junho de 2001 flexibilizam a lei de 1991 relativa à protecção do ambiente natural (no 3 do artigo 50o), que determina que É proibida a importação de resíduos e materiais radioactivos de outros Estados para efeitos de armazenamento ou eliminação , passando a autorizar a importação de combustível nuclear usado para armazenamento técnico e reprocessamento.

As modalidades exactas de tais importações estarão sujeitas a acordos específicos a negociar entre a Federação Russa e os países interessados. Esses acordos abrangerão, se necessário, o calendário para o reprocessamento e a devolução dos produtos do reprocessamento.

As alterações da lei tiveram por objectivo a obtenção de receitas para a Federação Russa. A intenção declarada é utilizar uma parte importante das receitas obtidas cerca de 70 % na reabilitação de zonas contaminadas devido a práticas anteriores de gestão de materiais radioactivos deficientes.

Nos termos da legislação Euratom, as exportações terão de ser autorizadas pela Comissão. Para esse efeito, a Comissão tem de garantir a conformidade com os acordos internacionais, verificar os requisitos de aprovisionamento e certificar-se de que serão salvaguardados os interesses gerais da Comunidade. Se o contrato incluir apenas o reprocessamento, a Comissão tem de ser informada, a fim de verificar se foram cumpridas todas as obrigações assumidas no que respeita ao material em causa.

No que respeita aos resíduos radiocativos, existe legislação comunitária que abrange sua a transferência da Comunidade para um país terceiro(1). Nela se declara claramente que um Estados-Membro não deve autorizar transferências para um país terceiro que não disponha de meios técnicos, regulamentares ou administrativos para gerir os resíduos radioactivos com segurança. Essa legislação não abrange o combustível usado enviado para reprocessamento (a menos que este combustível esteja definido como resíduo pelo Estado-membro). No entanto, a Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos contém condições semelhantes tanto para o combustível usado como para os resíduos. Os Estados-membros terão de cumprir as obrigações acima mencionadas. A Comissão acompanhará atentamente a sua aplicação.

(1) Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados- membros e para dentro e fora da Comunidade, JO L 35 de 12.2.1992.