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PERGUNTA ESCRITA E-0429/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Promoção do diálogo social e Estatuto dos Pescadores

Na sua Resolução de 16 de Janeiro de 2003, sobre a pesca em águas internacionais no âmbito da acção externa da Política Comum da Pesca, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de garantir a todos os pescadores direitos fundamentais em matéria laboral: remuneração condigna, segurança, períodos adequados de repouso, representação sindical, segurança social e negociação colectiva destinada à celebração de contratos de trabalho. E exortava, consequentemente, a Comissão a promover um maior diálogo social, a fim de criar empregos de maior qualidade e preparar um Estatuto dos Pescadores que tenha em conta as especificidades desta profissão.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para promover este diálogo social destinado a melhorar a qualidade dos empregos no sector da pesca e, eventualmente, adoptar um Estatuto dos Pescadores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

A situação dos pescadores dos países terceiros que trabalham a bordo dos navios comunitários foi examinada pelos parceiros sociais a Europêche, o Comité Geral de Cooperação Agrícola (Cogeca) Pescas e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) no âmbito do Comité do Diálogo Social Sectorial no Sector da Pesca Marítima, a fim de definir uma cláusula social a inserir nos protocolos de acordo de pesca com países terceiros.

Na sua reunião em sessão plenária de 19 de Dezembro de 2001, os parceiros sociais supracitados do sector marítimo adoptaram uma cláusula social desse tipo e convidaram a Comissão a passar a inseri-la nos acordos que conclua com países terceiros.

O objectivo da cláusula é garantir aos marinheiros dos países terceiros embarcados nos navios comunitários a aplicação de pleno direito da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, assim como condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às de que beneficiam os marinheiros da União Europeia.

A Comissão tenciona incluir sistematicamente a cláusula social aprovada pelos parceiros sociais em todas as futuras negociações no domínio das pescas com países terceiros.

Além disso, os parceiros sociais supracitados reúnem-se regularmente no âmbito do seu Comité do Diálogo Social Sectorial, criado pela Comissão, a fim de levar a cabo o respectivo programa de trabalho estabelecido no âmbito da comunicação da Comissão O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança(1), a fim de contribuir para a execução da estratégia de Lisboa.

(1) COM(2002) 341 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0631/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Funcionamento do Organismo de Formação Profissional (OEEK) grego

No início da década de 90 foi criado na Grécia o OEEK que se ocupa da criação e funcionamento de institutos públicos de formação profissional bem como do acompanhamento dos seus congéneres privados.

Esta instituição apresentou um enorme défice financeiro, confirmado por funcionários do Ministério da Economia (Evstathia Gravia, Georgios Boutos, Georgios Lanis e Irini Papadopoulos) em fiscalização ordenada pelo Ministério das Finanças e concluída em Abril de 2002 e que esse défice está em aumento constante, apesar de financiado pela União Europeia.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se tem cópia das conclusões da inspecção à gestão desta instituição e se está a par do défice registado?

2. Que sanções foram aplicadas aos responsáveis pelos gastos exorbitantes deste organismo?

3. Se tem conhecimento do montante exacto do défice bem como das razões da sua criação?

4. Se tem sido mantida ao corrente do andamento e funcionamento, normal ou não, deste organismo que cofinancia?

5. Que medidas tenciona tomar em relação à má gestão e às ilegalidades cometidas pelas administrações deste organismo, repetidamente substituídas?

6. Que medidas tenciona tomar em relação aos processos ilegais e às adjudicações directas que criaram o défice deste organismo, a fim de conseguir uma melhor utilização das ajudas comunitárias?

7. Se está satisfeita com o funcionamento e os progressos da formação profissional na Grécia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

O Sr. Deputado levantou uma série de questões sobre o organismo grego (OEEK) responsável pelo ensino e a formação profissionais, que, de facto, foi financiado no âmbito do anterior e do actual Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia.

A Comissão não recebeu qualquer cópia das conclusões da inspecção à gestão realizada pelo Ministério das Finanças em Abril de 2002.

Uma vez que o OEEK é um dos mais importantes beneficiários finais do Fundo Social Europeu (FSE) na Grécia, a Comissão tem especial interesse em garantir uma utilização eficaz dos fundos comunitários por aquele organismo. A Comissão colocará a questão sobre a situação do OEEK às autoridades que gerem o QCA e indagará se algum relatório de auditoria, como aquele a que o Sr. Deputado se refere, deveria ter sido comunicado à Comissão pelos serviços nacionais de inspecção.

O 3o QCA (2000/2006) prevê que a formação ministrada pelo OEEK e pelos centros públicos de formação profissional possa ser co-financiada pelo FSE até meio do período de programação. Um estudo integrado no processo de avaliação intercalar analisará as modalidades de participação do sector privado no financiamento da formação profissional na Grécia. Assim, este exercício de avaliação intercalar proporcionará também o ensejo para uma reorientação do sector do ensino profissional.
PERGUNTA ESCRITA E-0603/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Concurso público para a prestação de serviços ferroviários na Dinamarca

No concurso público para a prestação de serviços ferroviários numa série de linhas na Jutlândia central e ocidental na Dinamarca, a oferta mais baixa foi apresentada pela DSB, a empresa que operava até ao momento. Contudo, o Ministro dinamarquês dos Transportes rejeitou esta oferta e o contrato foi adjudicado a Arriva, que havia apresentado a segunda melhor oferta.

A rejeição da DSB, que apresentara a melhor oferta, suscitou um amplo debate junto da opinião pública dinamarquesa e a incapacidade de Arriva para respeitar os termos do contrato reavivou o debate.

Pode a Comissão, por conseguinte, indicar se o Estado dinamarquês actuou em conformidade com as normas da UE em vigor ao rejeitar a oferta da DSB e adjudicar a Arriva o contrato de prestação de serviços na rede ferroviária da Jutlândia central e ocidental?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

O contrato entre o governo dinamarquês e a Arriva está sujeito à Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1) (a seguir denominada a directiva). Os serviços de transportes ferroviários que são objecto do contrato entram no âmbito de aplicação do anexo I B da directiva, que, de acordo com o seu artigo 9o, implica que os contratos de serviços de transportes ferroviários não estejam sujeitos a todo o conjunto de disposições pormenorizadas da directiva.

O artigo 37o da directiva prevê que a entidade adjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar propostas anomalamente baixas, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta em questão que considere relevantes e verificará esses elementos constitutivos tendo em conta as explicações recebidas. Esta disposição não é aplicável aos serviços enunciados no anexo I B da directiva.

Contudo, o Tratado CE e os seus princípios gerais são aplicáveis, como tais, também aos serviços não sujeitos às disposições pormenorizadas da directiva. Consequentemente, deve avaliar-se se o princípio da não-discriminação, que implica a igualdade de tratamento das propostas, foi respeitado pelo governo dinamarquês no processo de adjudicação.

Neste momento, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam apreciar se houve uma aplicação incorrecta das regras comunitárias pelo governo dinamarquês, pelo que pretende estudar melhor estas questões.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0852/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Contratos públicos

A Lei grega 2955/2001, artigo 7.2, permite o fornecimento de materiais sem programação anual das necessidades da entidade requerente, o fornecimento de materiais sem a celebração de contratos, não prevê qualquer processo para averiguar qual o material mais apropriado para o doente, permite a fixação vinculativa do preço mais elevado, limitando assim a concorrência. Também a decisão ministerial conjunta DY6a/G.P/73754/24-7-02/FEK 984/31-7-02 publicada em aplicação da lei supra, não se baseia em nenhum dado técnico para caracterizar os produtos que descreve como não comparáveis entre si, designa a totalidade dos produtos de categorias gerais como não comparáveis entre si, adoptando o princípio de que, por definição, os produtos de um fabricante não são comparáveis com os de qualquer outro fabricante. Permite igualmente às entidades públicas que procedam à sua vontade a fornecimentos sem celebração de contratos e sem pré-definição das suas necessidades anuais, tanto em relação ao seu conteúdo exacto como em relação à quantidade.

Pergunta-se à Comissão se a Lei grega 2955/2001 e a decisão ministerial publicada em aplicação da mesma lei, são consentâneos com o direito comunitário relativo aos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e mais concretamente com a Directiva 93/36 CEE(1)? Caso não o sejam, que medidas tenciona a Comissão tomar para a plena aplicação desta directiva na Grécia e quando?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

A Comissão irá examinar a lei grega em questão (no 2955/2001), assim como a decisão ministerial de aplicação (DY6a/GP/73754/24-7-02/FEK 984/31-7-02), a fim de apurar a sua conformidade com o disposto na Directiva 93/36/CEE(1) (contratos públicos de fornecimento).

Para facilitar este exame, a Comissão solicita ao Sr. Deputado que lhe forneça todas as informações pertinentes de que possa dispor sobre o assunto.

(1) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0914/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Conselho Europeu de Sevilha

Quais os progressos registados na aplicação das conclusões em matéria de Justiça e Assuntos Internos do Conselho Europeu de Sevilha? Em especial, quais os progressos alcançados em relação à possibilidade de a Comissão e o Conselho se debruçarem sobre a criação de uma polícia europeia de fronteiras?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-0193/03, no período de perguntas da sessão de Abril de 2003(1) do Parlamento.

(1) Resposta escrita de 8.4.2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0333/03

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Celebração de um Acordo de Associação entre a União Europeia e o Principado de Mónaco

Tendo em conta a situação particularmente difícil e complicada dos cidadãos comunitários que residem na Itália e trabalham no Principado de Mónaco, em razão da Convenção de segurança Social em vigor entre os dois países.

Considerando que, na realidade, a causa do problema reside no facto de não existir um acordo em matéria de segurança social entre a União Europeia e o Principado de Mónaco, o que impede a aplicação das normas comunitárias de coordenação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1408/71(1).

Pode a Comissão informar se pretende propor a celebração de um Acordo de Associação entre a União Europeia e o Principado de Mónaco que inclua entendimentos no domínio da livre circulação de pessoas e da segurança social, de modo que seja possível, para o caso dos cidadãos comunitários no Principado do Mónaco, aplicar as normas comunitárias nessa matéria?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A nível geral, o Principado do Mónaco é um país terceiro, externo à União. Ora, importa notar que este país, pela relação privilegiada que mantém com a França, está abrangido pelo âmbito de aplicação de várias políticas comunitárias. Por exemplo, o Mónaco faz parte do território da união aduaneira comunitária e obteve o direito de cunhar moeda em Euros.

Há que referir que, no domínio da segurança social, cada Estado-Membro pode celebrar acordos bilaterais com um país terceiro. A Itália utilizou esta faculdade para celebrar com o Mónaco uma convenção geral de segurança social.

A Comissão está, porém, consciente de que a situação actual gera cada vez mais problemas não apenas aos cidadãos europeus que trabalham naquele país, mas também, por exemplo, aos turistas quando estes necessitam de cuidados de saúde urgentes.

Por estas razões, a Comissão está a examinar actualmente a oportunidade de reforçar as relações entre a Comunidade e o Principado do Mónaco num quadro jurídico adaptado à natureza das matérias de interesse comum.
PERGUNTA ESCRITA E-0056/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: A reforma da PCP e a situação legal das frotas de Portugal e do Estado espanhol

Acabado o longo período transitório acordado no momento da adesão destes Estados à CE, em que aspectos da reforma da PCP aprovada pelo Conselho se contempla o reconhecimento às frotas de Portugal e do Estado espanhol de iguais direitos de pesca e de capturas aos do resto dos Estados da UE e, particularmente, direitos idênticos aos dos países que formavam parte da União no momento do estabelecimento da PCP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Em conformidade com o artigo 211o do Tratado CE, cabe à Comissão agir como guardiã da legalidade comunitária. No âmbito dessa competência, esta instituição comunitária vela pelo cumprimento do Tratado e pelo respeito dos princípios gerais de direito comunitário. Um desses princípios é o da igualdade de tratamento, cujas origens se encontram no princípio da não-discriminação, nomeadamente em termos de nacionalidade, que decorre das disposições do Tratado (cf., a título de exemplo, artigo 6o do Tratado da União Europeia e artigos 12o e 13o do Tratado CE).

Por outro lado, saliente-se que o Tribunal de Justiça aplicou sempre as disposições do Tratado considerando que elas são a expressão do princípio geral da igualdade de tratamento, um princípio fundamental da ordem jurídica comunitária(1).

É evidente que a Comissão deve velar pelo respeito desse princípio, nomeadamente no exercício do seu poder de iniciativa. No domínio da política comum da pesca, um exemplo recente que se prende com o estabelecimento de um quadro jurídico que permita o exercício das actividades de pesca em condições de igualdade é dado pela proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93(2), que visa assegurar condições de igualdade de operação e eliminar qualquer discriminação entre Estados-Membros fundada na nacionalidade.

(1) Cf. Acórdãos do Tribunal de 19 de Outubro de 1977, processos apensos 124/76 e 20/77, Recueil de jurisprudence, 1977, p. 1795, e de 12 de Julho de 1984, proc. 237/83, Recueil, 1983, p. 3153.

(2) COM(2002) 739 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0493/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Directiva sobre o crédito ao consumo e combate ao crime financeiro

A Directiva relativa ao crédito ao consumo, na sua forma actual, corre o risco de impedir o intercâmbio de dados para fins de identificação de clientes, de prevenção de fraudes ou de branqueamento de capitais. Por esse facto, terá os seguintes efeitos adversos:

- porá fim aos sistemas de intercâmbio de dados com fins antifraude tais como CIFAS e Hunter, que ajudam as entidades de crédito imobiliário a evitar empréstimos hipotecários fraudulentos que representam aproximadamente 25 milhões de libras anuais, facto esse que as deixará abertas à exploração;

- ao emprestarem dinheiro a clientes que actuam de forma fraudulenta, as entidades de crédito imobiliário ficam com um encargo maior no que se refere a dívidas de difícil recuperação e têm inevitavelmente que fazer repercutir os custos dessa situação em clientes de boa-fé;

- se as entidades de crédito imobiliário não forem capazes de levar a cabo, através do intercâmbio de dados, as verificações necessárias ao controlo da identificação da identidade para combater o branqueamento de capitais, a sua capacidade para dar cumprimento aos regulamentos de 1993 em matéria de branqueamento de capitais e às normas da FSA de 2001 será posta em perigo.

Poderia a Comissão indicar quais são os seus planos para tomar estes factores em consideração?

Resposta dada por D Byrne em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

A proposta de uma nova directiva em matéria de crédito aos consumidores(1) estabelece disposições sobre dados pessoais recolhidos por credores e intermediários sobre consumidores, garantes ou terceiros relacionados com a celebração e a gestão de contratos de crédito e de garantia cobertos pela directiva. Estas disposições estipulam que o processamento das informações obtidas deve ser limitado ao objectivo de apreciação da situação financeira do consumidor ou do garante e das respectivas capacidades de reembolso.

O ponto central da proposta de directiva é a relação entre o credor (intermediário) e o mutuante, sendo o objectivo das restrições evitar perguntas irrelevantes sobre temas como raça, idade, sexo, etc, ou a exploração abusiva dos dados recolhidos.

As disposições da proposta actualmente a ser discutida no Parlamento Europeu e no Conselho não deverão afectar a identificação de clientes ou a prevenção de fraudes, de branqueamento de capitais e de outras actividades criminosas.

Esta proposta não deve afectar a posição legal de terceiros que não sejam o credor ou o intermediário, como Cifas e Hunter, desde que estes operem em conformidade com os termos da legislação comunitária e nacional vigente.

(1) JO C 331 E de 31.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0389/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Programa de combate à toxicodependência na Grécia

Os objectivos da estratégia da União Europeia em matéria de droga é a redução de consumo e da dependência da droga, em particular dos jovens, e o aumento efectivo do número de toxicodependentes recuperados. Segundo o relatório do Observatório europeu da droga e da toxicodependência, no ano 2000, a Grécia registou um aumento constante do número de mortes súbitas e as estruturas de tratamento não conseguem dar resposta às solicitações. Característico é o facto de os estabelecimentos psiquiátricos públicos não disporem de camas para toxicodependentes em períodos de carência.

Dado que a União Europeia tem objectivos concretos, programas e calendários de acções para combate à toxicodependência, pergunta-se à Comissão se a Grécia apresentou um programa e um calendário de acções? Qual a opinião da Comissão sobre o mesmo? Que acções são financiadas pela União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

De acordo com o relatório anual de 2002 do Observatório Europeu da Drogas e da Toxicodependência (OEDT), o Conselho de Ministros Grego aprovou, em Junho de 2001, várias decisões que visam instaurar uma política global unificada e coordenada em matéria de drogas. De acordo com o estabelecido no relatório, o Governo comprometeu-se a introduzir neste domínio um plano de acção nacional de cinco anos dotado de objectivos específicos. A continuação do desenvolvimento dos serviços de tratamento dos toxicodependentes inscreve-se no âmbito desta política.

A Grécia participou igualmente na avaliação intercalar do plano de acção da UE de luta contra a Droga (2000/2004), apresentando à Comissão informações relativas à aplicação dos objectivos fixados neste plano de acção para os Estados-Membros. Em 2004, será efectuada uma avaliação final do plano de acção da UE de luta contra a Droga.

A Grécia participou em vários programas de acção comunitários de luta contra as drogas e as toxicomanias entre 1996 e 2002. No entanto, os projectos subvencionados no âmbito do programa em questão privilegiam a prevenção em vez do tratamento. Os sistemas instaurados nos Estados-Membros para o tratamento dos toxicodependentes não são da competência da União, mas dos Estados-Membros. É possível que diferentes programas não directamente dedicados à luta antidroga tenham disponibilizado fundos para a reintegração dos antigos toxicodependentes no mercado de trabalho, por exemplo através da educação.
PERGUNTA ESCRITA E-0134/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Angola e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Angola actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca de Angola?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República de Angola(1) fixa, no seu artigo 3o, o montante da compensação financeira em 15 500 000 euros por ano. Deste montante, 5 525 000 euros são utilizados para as acções de apoio ao sector das pescas angolano referidas no artigo 4o do Protocolo.

2. A contrapartida financeira de 15 500 000 euros por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados no anexo A do Protocolo. A taxa para licença para os navios de pesca de camarão é de 52 euros por mês por tonelada de arqueação bruta (TAB) e a relativa aos navios de pesca demersal é de 220 euros por ano por TAB. As taxas para licenças semestrais e trimestrais são aumentadas de, respectivamente, 3 % e 5 %. A taxa para licença relativa aos navios que pescam espécies pelágicas é de 3 euros por mês por TAB. No respeitante aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, as taxas para licenças são de 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 4 500 euros por atuneiro cercador congelador e de 2 500 euros por palangreiro de superfície. Os montantes dos adiantamentos são deduzidos do montante total devido com base nas capturas efectuadas durante o ano anterior, mas se o montante devido for inferior ao valor do adiantamento, o saldo não é recuperável.

(1) JO L 351 de 28.12.2002.