PERGUNTA ESCRITA E-3865/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR)e Lousewies van der Laan (ELDR) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto: Tribunais ad hoc da Indonésia para Timor oriental

Reconhece o Conselho que os julgamentos sobre Timor oriental mostram que a Indonésia não assumiu a responsabilidade pelos crimes contra a humanidade em Timor oriental, como afirma o Alto Comissário das Nações Unidas para os de Direitos do Homem?

O Conselho tem conhecimento da cooperação mínima da Indonésia com as investigações das mortes do cidadão holandês Sander Thoenes em Setembro de 1999 e dos cidadãos britânicos Brian Peters e Malcom Rennie em 1975?

Vai o Conselho convidar as Nações Unidas a criar um tribunal internacional para Timor oriental?

Vai o Conselho tornar-se parte nesse tribunal internacional para Timor oriental?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

1. O Conselho compartilha da preocupação manifestada pelos Srs. Deputados acerca do funcionamento do tribunal indonésio criado ad hoc para julgar os autores das graves violações dos direitos humanos perpetradas em 1999 em Timor-Leste, bem como acerca da forma como está a ser investigada a morte de Sander Thoenes, Brian Peters e Malcolm Rennie.

2. A UE tem acompanhado de perto os trabalhos do tribunal ad hoc desde a sua criação, lamentando que o âmbito limitado e o reduzido alcance temporal do seu foro jurisdicional apenas lhe permita julgar um escasso número de suspeitos e que tal tribunal não tenha ainda podido denunciar o carácter sistemático e generalizado das violações dos direitos humanos. A UE também já manifestou diversas vezes junto das autoridades indonésias os seus fortes receios de que as práticas de investigação e instrução do tribunal não correspondam qualitativamente aos padrões internacionais. Quando foram em Agosto de 2002 proferidas as primeiras sentenças, a UE manifestou junto do Governo Indonésio o seu receio de que os trabalhos do tribunal não tivessem resultado num apuramento bem consubstanciado de toda a violência registada em Timor-Leste, além do que apontou a escassez do número de vítimas convocadas para depor e a falta de testemunhas da Unamet e de observadores independentes, sublinhando também não terem sido consideradas em apoio dos processos perante o tribunal importantes provas e manifestando receio de que tal não apresentação de testemunhas e provas relevantes comprometesse a credibilidade das sentenças proferidas. Por último, a UE declarou-se então esperançada em que os trabalhos do tribunal passassem nos subsequentes meses a corresponder aos padrões de justiça internacionais. A UE continuará a seguir atentamente os trabalhos do tribunal e voltará a abordar devidamente esta questão junto do Governo Indonésio durante as suas sessões de diálogo político com aquele país.

3. O assassinato do jornalista neerlandês Sander Thoenes constitui uma das mais comprovadas violações de direitos humanos cometidas na sequência do referendo em Timor-Leste. Apesar da pressão por parte da UE e outras entidades internacionais, as autoridades competentes continuam relutantes em levar o caso a tribunal. A UE continuará a instar as autoridades indonésias a desenvolverem todos os esforços no sentido de levar a bom termo as investigações do caso Sander Thoenes e de apresentar à justiça, o mais brevemente possível, os responsáveis pelo mesmo e a cooperarem com a investigação da ONU da morte de Brian Peters e Malcolm Rennie em Balibó, em 1975.

4. O Conselho não debateu a questão do convite às Nações Unidas para que constituam um tribunal internacional para Timor-Leste, nem a sua eventual participação no mesmo.