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PERGUNTA ESCRITA E-2869/99

apresentada por Frédérique Ries (ELDR) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Custo das remessas postais na Bélgica

O envio de uma carta normalizada da Bélgica para França tinha, há alguns meses, custo idêntico ao do envio de uma carta nacional na Bélgica: 17 francos.

Entretanto, o custo de uma remessa normalizada da Bélgica para França aumentou para 19 francos no correio não prioritário e 21 francos no correio prioritário. O preço das remessas nacionais na Bélgica manteve-se nos 17 francos.

Não pensa a Comissão que esta situação levanta um problema de concorrência, na medida em que é mais caro enviar uma carta para outro país da União do para o interior do próprio Estado-membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Desde 1 de Janeiro de 1999, os correios belgas passaram efectivamente a distinguir as tarifas do correio doméstico das do correio destinado ao resto da Comunidade.

A directiva postal(1) exige que os preços sejam orientados em função dos custos. Este princípio pode, portanto, levar um serviço de correio a modular as suas tarifas em função dos seus custos, nomeadamente entre os custos decorrentes do tratamento puramente nacional do correio e os custos associados ao correio transfronteiriço. Interrogados, os correios belgas justificam deste modo a alteração, em particular dados os investimentos que recentemente realizaram para melhorar a qualidade de serviço do correio transfronteiriço.

Esta verdade nos preços destina-se a evitar as subvenções, podendo também, por outro lado, pôr em evidência uma determinada realidade do mercado único. Numa dezena de Estados-membros, as tarifas postais são, pois, diferentes consoante se trate de correio nacional ou intracomunitário.

A diferenciação das tarifas entre correio doméstico e correio destinado ao resto da Comunidade pode fundar-se numa prestação diferente, que, se tiver justificação, não irá portanto infringir as regras comunitárias da concorrência. A aplicação de uma contabilidade analítica, exigida pela directiva postal, permitirá, se necessário, examinar essas justificações.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço JO L 15 de 21.1.1998, p. 12.
PERGUNTA ESCRITA E-2554/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Incineradoras

A Comissão poderá informar se existem normas comunitárias para as emissões e a qualidade ambiental das incineradoras de resíduos, e se são comparáveis às vigentes nos Estados Unidos e no Japão?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Existem neste momento três actos legislativos comunitários destinados a limitar as emissões provenientes das instalações de incineração: a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos(1), a Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos(2) e a Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos(3). Futuramente, estas três directivas serão revogadas e substituídas por uma única directiva, que estabelecerá valores-limite de emissão para todos os poluentes relevantes. O Conselho adoptou uma posição comum(4) sobre a futura directiva relativa à incineração em 25 de Novembro de 1999. A segunda leitura terá lugar em Março de 2000 e a adopção final está prevista para o Outono do mesmo ano. Os valores-limite de emissão propostos serão aplicáveis às instalações existentes cinco anos após a adopção da directiva, ou seja, provavelmente no Outono de 2005.

É difícil comparar as normas comunitárias actuais e futuras com as dos Estados Unidos e do Japão. Outros países têm uma definição diferente de resíduos e diferentes âmbitos de aplicação. Além disso, parâmetros como os teores normais de oxigénio do gás de combustão ou os diferentes intervalos de medição complicam a comparação.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 163 de 14.6.1989.

(3) JO L 203 de 15.7.1989.

(4) Comunicado de imprensa no 13293/99.
PERGUNTA ESCRITA E-2410/99

apresentada por Cristina Gutiérrez Cortines (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Iniciativa comunitária Interreg II e cooperação Espanha-Marrocos

No âmbito da iniciativa comunitária Interreg há um programa de cooperação entre a Espanha e Marrocos que, por seu turno, inclui quatro âmbitos de cooperação: medidas de desenvolvimento socioeconómico, medidas nos domínios do património cultural e do ambiente, melhoria das comunicações transfronteiriças e gestão e controlo do programa.

Poderia a Comissão indicar pormenorizadamente cada uma das ajudas concedidas a estes quatro sectores, os respectivos destinatários e o montante dessas mesmas ajudas?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A contribuição concedida a título do programa da iniciativa comunitária Interreg Espanha-Marrocos para o período 1994-1999 eleva-se a 104,1 milhões de.

A discriminação por subprograma é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Os projectos são geridos pelos seguintes organismos: Administración Central; Junta de Andalucía; Ayuntamiento de Cádiz; Ayuntamiento de Málaga; Ciudad Autónoma de Ceuta; Ciudad Autónoma de Melilla; Mancomunidad de Municipios del Bajo Guadalquivir; Diputación Provincial de Málaga; Diputación Provincial de Cádiz; Red Eléctrica; Telefónica; Autoridad Portuaria de la Bahía de Cádiz; Autoridad Portuaria de la Bahía de Algeciras; Autoridad Portuaria de Ceuta y Autoridad Portuaria de Melilla.

Os pormenores relativos aos projectos co-financiados por estes quatro subprogramas, bem como os destinatários finais e os montantes concedidos podem ser obtidos junto da Presidência do Comité de acompanhamento, neste caso o Ministério da Economia e Finanças de Espanha.
PERGUNTA ESCRITA E-2833/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Razões estratégicas para a realização de actividades de investigação sobre as alterações climáticas

Em que domínios considera a Comissão Europeia que será importante, por razões estratégicas, empreender actividades de investigação relacionadas com as alterações climáticas no que se refere, por exemplo, à cooperação com os Estados Unidos ou ao cumprimento de requisitos acordados por grupos internacionais de investigação criados ao abrigo dos programas das Nações Unidas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Estrategicamente, e no contexto da cooperação com os Estados Unidos e o Japão, foram identificados vários temas de investigação prioritários, entre os quais a previsão do clima, o ciclo do carbono e o impacto do clima. Do mesmo modo, está a ser dada prioridade aos temas de investigação pós-Quioto.
PERGUNTA ESCRITA E-2773/99

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Questões de pessoal e serviços da Comissão Europeia

Há já seis (6) meses que está por preencher uma vaga de funcionário A5 no Gabinete da Comissão em Atenas. Apesar de haver muitos candidatos, mais de 20, ninguém foi escolhido.

Os candidatos foram todos considerados como não preenchendo as condições requeridas para um simples lugar A5?

Será que se passa alguma coisa desconhecida para o comum dos mortais?

Por que razão continua a Comissão sem preencher a vaga em aberto?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Efectivamente, foi publicado um lugar de funcionário de categoria A, afectado à representação da Comissão em Atenas. Esta publicação ficou pendente da finalização da reestruturação do Serviço de Imprensa e Comunicação, a que se encontram vinculadas as Representações nos Estados-membros desde 1 de Outubro de 1999. Uma vez que esta reestruturação se encontra actualmente no bom caminho, o lugar será de novo publicado e preenchido o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2736/99

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pensão de sobrevivência da viúva Bolzoni Maria Luisa aguardada há 16 anos

Tem a Comissão conhecimento de que alguns Estados-membros da União pagam as pensões aos idosos com enormes atrasos?

Tenciona a Comissão intervir junto do INPS, organismo responsável pelo pagamento das pensões em Itália, para que a viúva Bolzoni Maria Luisa, nascida em 3 de Novembro de 1928, em Scandolara Ravara, e residente em Bérgamo, via Bonomelli 15, receba finalmente o aumento de pensão solicitado em 26 de Novembro de 1994, nos termos do artigo 6o da Lei no 638/1983 a que tem direito, segundo a legislação italiana, a partir de Outubro de 1983, nomeadamente tendo em consideração que aguarda pacientemente, há 16 anos, esse aumento da pensão de sobrevivência a que tem direito como viúva da categoria SO-96000064?

Pode a Comissão indicar quantos anos ainda terá de aguardar a reformada italiana de setenta e um anos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não pode intervir no problema levantado pelo senhor deputado, dado que se trata de uma questão puramente interna, alheia à competência comunitária.

Com efeito, no que diz respeito à protecção social, as únicas normas comunitárias vinculativas são os regulamentos sobre a segurança social dos trabalhadores migrantes e as directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes de segurança social.

A organização e o funcionamento de uma pensão de velhice ou de reforma, assim como os critérios de elegibilidade ou o momento de atribuição das várias prestações, são matérias que dependem unicamente da competência das autoridades nacionais desde que se respeitem as normas comunitárias acima indicadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2350/99

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Atribuição de fundos

Qual é o custo total da auditoria do conjunto dos fundos atribuídos pela UE (Fundos Estruturais e o financiamento directo a projectos), incluindo:

- os custos da auditoria interna e

- os custos suportados pelas firmas externas que fazem a auditoria dos fundos comunitários?

Julgo saber que, nos casos de fundos obtidos de forma fraudulenta ou comprovadamente utilizados para fins indevidos, a Comissão Europeia reclama a sua devolução.

Que percentagem do total dos fundos atribuídos representam aqueles que a Comissão considera indevidamente utilizados e dos quais exige a devolução?

Há um prazo para os beneficiários devolverem os fundos indevidamente utilizados e/ou atribuídos erradamente?

Qual é a percentagem dos fundos que nunca são recuperados e/ou são considerados perdidos?

Resposta dada pela Comissária M. Schreyer em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

A contabilidade das despesas administrativas da Comissão é organizada por natureza de despesa e não por fundo, objectivo político ou tipo de custo administrativo. Consequentemente, não é possível conhecer, de forma precisa, qual o custo total da auditoria do conjunto

dos financiamentos comunitários. A auditoria das despesas por Direcções-Gerais é organizada por cada uma dessas Direcções-Gerais e pode mesmo ser financiada pela parte B do orçamento. Não é efectuado actualmente qualquer procedimento de consolidação, que poderia fornecer uma indicação dos custos totais das actividades de auditoria. A introdução da gestão por actividades, adoptada pela Comissão em Novembro de 1999, deverá permitir que, oportunamente, a Comissão preste este tipo de informações.

Caso se verifique que os fundos foram incorrectamente aplicados, a Comissão dá início ao procedimento de recuperação de dívida, tal como previsto nos artigos 28o e 29o do Regulamento Financeiro(1). Os gestores orçamentais competentes elaboram ordens de cobrança que são enviadas ao auditor financeiro para aprovação e que são registadas pelo tesoureiro. A este último compete emitir a nota de débito e envidar todas as diligências no sentido de garantir que os montantes devidos à Comissão são recuperados. Caso os montantes não sejam pagos na data fixada, dá início ao procedimento de recuperação.

Uma vez que o principal objectivo do sistema de informação é a recuperação eficaz das dívidas individuais, não podem ser fornecidas na presente fase quaisquer percentagens gerais de recuperação dos financiamentos concedidos. As alterações ao sistema de informação no âmbito do sistema Sincom2 deverão permitir que a Comissão elabore, futuramente, estatísticas mais gerais deste tipo.

(1) JO L 356 de 31.12.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2592/99

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Interesses dos Comissários

O sítio web da Comissão indica a lista dos interesses declarados pelo último Colégio.

Quando será publicada de forma imediatamente acessível a lista actualizada?

Virão todos os Comissários a cooperar plenamente?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

Todos os membros da nova Comissão, incluindo o próprio Presidente Prodi, tornaram públicas as suas declarações patrimoniais. Todas estas informações, que comportam igualmente descrições das actividades profissionais e património dos cônjuges dos comissários, susceptíveis de gerar conflitos de interesse, podem ser consultadas, desde 27 de Agosto de 1999, na Internet (htpp://europa.eu.int/comm/commissioners/interests/index_fr.htm).

Além disso, estas declarações foram amplamente divulgadas aos órgãos de comunicação social.
PERGUNTA ESCRITA P-2567/99

apresentada por LORD Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Radiodifusão sonora digital

Pede-se à Comissão que informe se apoia a introdução da radiodifusão sonora digital em toda a Comunidade e que medidas está a adoptar activamente com vista à respectiva promoção.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

A Comissão congratula-se com o desenvolvimento dos serviços de radiodifusão áudio digital em plataformas adequadas, tendo em conta o papel importante que a rádio desempenha na Comunidade em termos sociais, culturais e económicos e as actuais e potenciais vantagens das transmissões digitais. Assim, a Comissão está a acompanhar atentamente o desenvolvimento da radiodifusão áudio digital, incluindo a DAB(1), e mantém contactos regulares com os participantes neste processo.

No entanto, a Comissão considera que uma intervenção regulamentar na área das comunicações electrónicas deve respeitar diversos princípios, nomeadamente o princípio da neutralidade tecnológica (ver: Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos Análise das comunicações 1999(2)). A neutralidade tecnológica é muito importante, dado que qualquer tipo de serviço pode, cada vez mais, ser fornecido por qualquer rede ou plataforma, por força da convergência tecnológica. Os serviços de radiodifusão áudio são também fornecidos através de plataformas de televisão digital e da Internet, estando ainda em estudo novas tecnologias como os Sistemas Universais de Comunicações Móveis (UMTS). Assim, a promoção de uma dada tecnologia envolve um risco elevado de distorção do mercado.

Consequentemente, a Comissão não está a promover activamente a introdução de qualquer sistema concreto de radiodifusão áudio digital na Comunidade.

(1) Sistema desenvolvido pelo Projecto no 147 do Programa Eureka. Os principais elementos deste sistema foram normalizados pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) através, nomeadamente, das normas EN 300 797; EN 300 798 e EN 300 799.

(2) COM(1999) 539 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2109/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo do tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar que conversações foram mantidas com o Eurocontrol relativamente aos problemas e atrasos verificados no controlo do tráfego aéreo, e qual foi a natureza dessas conversações?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.
PERGUNTA ESCRITA E-2021/99

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Interpretação do artigo 86o do Tratado CE pelos Estados-membros

O artigo 86o preenche as exigências de interpretação previstas no artigo 81o (interpretação pelos nacional), no que respeita a empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos. Esta questão, entre outras, é abordada no Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado CE(1). Caso haja diluição do artigo 86o (por exemplo, através da introdução de um amplo princípio de sensatez), abre-se a possibilidade de os Estados-membros favorecerem indirectamente empresas públicas em detrimento da concorrência.

Considera a Comissão que os princípios acima referidos devem ser plenamente aplicados também ao artigo 86o e, em caso afirmativo, quais os critérios para que uma questão jurídica seja apreciada e interpretada pela Comissão, em vez de o ser por uma autoridade nacional?

(1) JO C 132 de 12.5.1999, p. 1.

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Na Comunicação(1) da Comissão de 1997 sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85o e 86o do Tratado, os casos de aplicação do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE são identificados como podendo assumir uma importância especial para a Comunidade (ponto 36 da comunicação). A comunicação refere que estes processos serão, a maior parte das vezes, tratados pela Comissão.

O Livro Branco não apresenta qualquer elemento novo sobre esta matéria. Ao propor dar às autoridades e às jurisdições nacionais competência para aplicarem integralmente o artigo

81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE, o mesmo não prejudica a repartição de casos de aplicação do artigo 86o entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência. Num sistema de excepção jurídica como no sistema actual, a Comissão está em princípio melhor colocada que as autoridades nacionais de concorrência para conhecer estes casos. Quanto às jurisdições nacionais, estas são competentes para aplicar o artigo 86o por força de uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça.

(1) JO C 313 de 15.10.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2130/99

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Directivas do Conselho 86/469 e 96/23 sobre o controlo de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos

A Directiva do Conselho 86/469(1), alterada pela Directiva do Conselho 96/23(2), estabelece que todos os Estados-membros devem apresentar um relatório anual sobre a amostragem aleatória exaustiva de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos.

Poderia a Comissão indicar se recebeu estes relatórios anuais de todos os Estados-membros? Caso negativo, poderia também indicar que medidas estão a ser tomadas para fazer aplicar aquela directiva?

Poderia a Comissão indicar ainda se tenciona dar a conhecer estes resultados ao Parlamento Europeu e torná-los públicos? Caso afirmativo, quando tenciona fazê-lo, e, caso contrário, por que motivo tomou essa decisão?

(1) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

No atinente ao relatório anual sobre a amostragem aleatória exaustiva de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, exigido pela Directiva do Conselho 86/469, alterada pela Directiva do Conselho 96/23(1), a Comissão já se encontra na posse do resumo dos resultados de todos os Estados-membros, assim como dos relatórios anuais de todos os Estados-membros com excepção da França. Em Abril, a Comissão, representada no Comité veterinário permanente, solicitou oficialmente à França o envio do referido relatório o mais depressa possível.

A Comissão, em conjunto com os peritos dos Estados-membros, iniciou a análise dos relatórios em 6/7 de Dezembro de 1999, com vista à elaboração de um relatório geral que será posto à disposição do Parlamento e, por conseguinte, do público, no próximo ano.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.