PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/262

(2004/C 65 E/276)

PERGUNTA ESCRITA E-3040/03

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 2000/35/CE (sobre prazos de pagamento) aos pagamentos relacionados com projectos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento

É correcto afirmar que a Directiva 2000/35/CE (1), que os Estados-Membros deveriam ter transposto para os seus ordenamentos jurídicos nacionais até 8 de Agosto de 2002 e que estabelece um prazo de 30 dias para o pagamento de facturas, é igualmente aplicável aos pagamentos entre os órgãos da União Europeia (como, por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento) e os seus parceiros contratuais?

Na sequência de uma pergunta por nós formulada, uma funcionária dos serviços administrativos do FED comunicou-nos, em Março de 2003, desconhecer a referida directiva e que aos pagamentos efectuados pelo FED continuava a aplicar-se o prazo de 90 dias. Que pretende a Comissão fazer a fim de evitar dar a imagem de que a União Europeia decreta normas de natureza vinculativa geral às quais os seus próprios órgãos não se sentem vinculados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais não harmoniza o período de pagamento em 30 dias. As partes contratantes podem definir o período de pagamento como entenderem. O n 1 do artigo 3 da directiva estipula que se vencem juros a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato. Se a data ou o prazo de pagamento não estiverem estipulados no contrato, os juros vencem automaticamente 30 dias após a data de recepção da factura ou da data de recepção das mercadorias ou serviços.

A directiva regulamenta todas as transacções comerciais, incluindo as efectuadas entre as empresas e entidades públicas, entendendo-se por estas as definidas nas directivas sobre contratos públicos (2) 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE. A Comissão está empenhada em aplicar os termos da Directiva 2000/35/CE (3) aos seus próprios procedimentos de contratação, de acordo com as disposições estabelecidas nas normas de execução do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4).

O artigo 106 das normas de execução diz que os montantes em dívida serão pagos no prazo máximo de quarenta e cinco dias de calendário a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível pelo serviço habilitado do gestor orçamental competente. O prazo de pagamento é fixado em trinta dias de calendário para os pagamentos associados aos contratos de serviços ou de fornecimentos, salvo disposição em contrário do contrato.

No entanto, as normas de execução apenas se aplicam ao orçamento geral. O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não está incluído no orçamento, organizando-se e financiando-se numa base intergovernamental. Tem o seu próprio Regulamento Financeiro, adoptado em 27 de Março de 2003 e aplicável ao 9 Fundo Europeu de Desenvolvimento (5). O Regulamento Financeiro do FED tem de respeitar as obrigações da Comunidade previstas no Acordo de Parceria com os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) assinado em 23 de Junho de 2000 em Cotonou (Benin) (6).

No Anexo IV do acordo, o n 6 do artigo 37 estabelece que os procedimentos para a liquidação, ordem de pagamento e pagamento têm de estar concluídos no prazo de 90 dias a partir da data em que o pagamento é devido.

Nos termos do acordo de Cotonou, a gestão financeira é descentralizada para as entidades competentes dos países ACP. São os gestores orçamentais nacionais (GON) que gerem os programas do FED. Nos termos do n 6 do artigo 37 acima mencionado, o GON tem 45 dias para processar e enviar a autorização de pagamento ao Chefe de Delegação da Comissão responsável pelo país em questão. A Comissão dispõe então, dentro do limite global de 90 dias, de 45 dias para concluir os seus procedimentos internos e proceder ao pagamento.

Esta regra incluída no acordo de Cotonou foi adoptada no artigo 67 do Regulamento Financeiro do FED.

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

(2) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992 Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993 Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993 Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 199 de 9.8.1993.

(3) Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, JO L 200 de 8.8.2000. Regulamento (CE, Euratom) n 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(4) JO L 357 de 31.12.2002.

(5) JO L 83 de 1.4.2003.

(6) JO L 317 de 15.12.2000.