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PERGUNTA ESCRITA E-3474/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Publicação de propostas de directiva pela Comissão

A Comissão acaba de adoptar a proposta de directiva sobre os planos de pensões profissionais (COM(2000) 507 final). Poderia a Comissão explicar como é que esta proposta, adoptada na manhã de 11 de Outubro de 2000, pôde ser comentada em todos os seus detalhes e com base num discurso previamente redigido pelo Presidente da EFRP, Kees van Rees, durante um encontro do Financial Services Forum, organizado às 13 horas desse mesmo dia num hotel em Bruxelas?

É normal que os meios interessados disponham do texto de propostas de directiva antes de as mesmas terem sido formalmente adoptadas pela Comissão?

Em todo o caso, os deputados presentes na conferência em causa não dispunham do mesmo nível de informação que os membros do grupo de interesses.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

Numa reunião informal com os membros do Comité dos Assuntos Económicos e Monetários (CAEM) que se realizou em 5 de Outubro de 2000, o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno apresentou o projecto de proposta de directiva respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais a adoptar pela Comissão. Tal como é referido pelo Sr. Deputado, a Comissão adoptou a proposta de directiva respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais na manhã de 11 de Outubro de 2000(1). A adopção em causa surgiu na sequência de um processo de consulta longo e intensivo com todas as partes interessadas. Para além disso, foram realizados contactos bilaterais entre a Comissão e peritos dos Estados-membros, o Parlamento e outras partes interessadas durante o período que antecedeu a adopção do projecto de directiva.

O representante da Comissão no Financial services forum distribuiu o texto adoptado pela Comissão nessa manhã. Na sua intervenção ao princípio da tarde do dia 11 de Outubro de 2000 na reunião do fórum acima referido, o Presidente da European federation for retirement provision baseou os seus comentários em projectos anteriores de documentos de trabalho da Comissão, os quais eram, no entanto, muito semelhantes à versão final do documento.

(1) COM(2000) 507 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3991/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Proibição da publicidade ao álcool na Suécia

Foi intentada uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa à proibição da publicidade ao álcool na Suécia. Segundo notícias vindas a lume em jornais suecos, a Comissão considera que esta proibição deve ser suprimida.

Pode a Comissão explicar por que razão se pretende que a proibição da publicidade ao álcool na Suécia seja suprimida?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

O Stockholms tingsrätt (Tribunal da Comarca de Estocolmo) solicitou ao Tribunal de Justiça uma decisão prejudicial relativamente à compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a publicidade às bebidas alcoólicas, como a sueca, com o direito comunitário, nomeadamente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços. A Comissão foi convidada a apresentar as suas observações e deu a sua contribuição quanto às implicações jurídicas da aplicação da legislação nacional. Não foi questionado se uma proibição da publicidade às bebidas alcoólicas poderia ser justificada para proteger a saúde pública. Levantou-se a questão da proporcionalidade da aplicação da legislação, que depende das circunstâncias de cada caso. As observações da Comissão são resumidas pelo advogado-geral Jacobs no parecer de 14 de Dezembro de 2000 (processo C-405/98). A Comissão não tomou qualquer posição formal em relação ao levantamento ou não da proibição. O Tribunal de Justiça decidirá, no respectivo acórdão.
PERGUNTA ESCRITA E-3364/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Último relatório anual sobre a utilização das drogas na União Europeia

No dia 11 de Outubro às 12 horas foi publicamente divulgado o relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia.

No capítulo 3 Respostas institucionais ao consumo de estupefacientes figura um parágrafo que confirma a existência de uma investigação financiada pela Comissão Europeia sobre a oportunidade de encorajar ou não a difusão de locais especificamente destinados à injecção de estupefacientes (p. 32 na versão italiana).

Considerando que a toxicodependência é um grave problema social a resolver poderá a Comissão informar:

1. com que programa foi financiado este tipo de investigação;

2. por que motivo foi dada importância e se decidiu financiar este tipo de investigação e não uma investigação de substituição ou de prevenção;

3. se foram realizadas outras investigações financiadas pela Comissão Europeia sobre outras metodologias para reduzir a utilização e a procura de drogas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

O estudo em questão foi financiado em 1999 no quadro do programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996/2000). O projecto intitula-se: Evaluation des Gesundheitsraumangebots für Drogenkonsumenten in drei Europäischen Städten (Avaliação da oferta de locais sanitários para toxicodependentes em três cidades europeias). A organização responsável é o Institut für Interdisziplinäre Sucht- und Drogenforschung, Klinik für Psychiatrie, da Universidade de Hamburgo.

O estudo de avaliação a implementar em Hamburgo, Roterdão e Innsbruck está em curso. O relatório final será apresentado à Comissão até 1 de Abril de 2001. A Comissão espera do órgão oficial responsável uma avaliação cientificamente válida. Tem grande interesse saber se e em que medida tal oferta de assistência preventiva contribuirá para reduzir o comportamento de risco dos toxicodependentes e, em segundo lugar, se e em que medida irá melhorar e manter a sua saúde. A Comissão está plenamente consciente da controvérsia suscitada pelos chamados locais para consumo de drogas. Por outro lado, cidades de vários Estados-membros, como Alemanha, Espanha e Holanda, abriram esses locais em que podem consumir-se drogas em condições de higiene e sob controlo. Pretende-se com isso reduzir a transmissão de doenças infecciosas e o risco de overdoses mortais. O resultado do estudo será de grande utilidade para estes Estados-membros, bem como para aqueles que ainda não decidiram se devem permitir ou não a realização de tais experiências.

No entanto, o escopo global do programa de prevenção da toxicodependência é contribuir para a redução da procura de drogas ilícitas na Europa, o que continua a ser claro na aplicação do programa. Há vários anos que a Comissão vem financiando diversos projectos de investigação e estudos que prosseguem este objectivo comum.
PERGUNTA ESCRITA P-3585/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Relatório sobre a Directiva 95/46/CE e a sua eventual revisão

A Directiva 95/46/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que entrou em vigor em 25 de Outubro de 1998, afirma no seu artigo 33o: A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e pela primeira vez o mais tardar três anos após a data referida no no 1 do artigo 32o, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas de alteração adequadas. O relatório será publicado. A Comissão analisará, nomeadamente, a aplicação da presente directiva ao tratamento de dados de som e de imagem relativos às pessoas singulares e apresentará as propostas adequadas que se revelem necessárias, tendo em conta o desenvolvimento das tecnologias da informação, e à luz da situação quanto aos trabalhos sobre a sociedade de informação.

Em que ponto se encontra a elaboração do relatório em questão por parte da Comissão? Considera a Comissão ser necessário introduzir alterações na directiva? No caso afirmativo, quais e quando?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Tal como salienta o Sr. Deputado, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos e no prazo previsto do artigo 33o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A Comissão acompanha atentamente a aplicação da directiva nos Estados-membros. A Comissão decidiu apresentar ao Tribunal de Justiça os casos de cinco Estados-membros que ainda não notificaram as disposições legislativas nacionais de aplicação. Atendendo à situação, parece ser prematuro tomar uma posição sobre a introdução de alterações à directiva.

No caso de ser necessário introduzir alterações, se o relatório sobre a aplicação revelar que, mesmo após a harmonização, os obstáculos ao mercado interno continuaram, ou se for necessário ter em conta os desenvolvimentos na tecnologia da informação e a evolução da sociedade da informação, estas serão anunciadas no contexto do relatório.
PERGUNTA ESCRITA E-3319/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Detenções na Turquia

No passado dia 23 de Setembro, foram detidos na cidade turca de Simak, onze membros do Partido Democrático Popular (HADEP), partido pro-curdo, e, nomeadamente, o seu presidente. Os detidos foram acusados pela polícia de posse de armas e de granadas. Há que ter em consideração, por um lado, que o HADEP sempre defendeu soluções pacíficas para o conflito curdo e, por outro, a falta de transparência com que uma vez mais, neste caso, actuaram as forças de segurança curdas.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento deste incidente? Qual é a sua posição nesta matéria? Que soluções propõe para sanar o conflito curdo?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

A Comissão foi informada sobre o caso mencionado pelo Sr. Deputado e está a acompanhar a sua evolução.

No que respeita à questão dos cidadãos turcos de origem curda, os dois relatórios periódicos de 1998 e 1999 salientaram que uma solução civil poderia incluir o reconhecimento de determinadas formas da identidade cultural curda e maior tolerância quanto aos modos de expressão dessa identidade, desde que não defenda o separatismo nem o terrorismo.

O último relatório periódico, adoptado pela Comissão em 8 de Novembro de 2000(1), estabelece que, independentemente do facto de a Turquia estar disposta a considerar os grupos étnicos com uma identidade cultural e tradições comuns como minorias nacionais, é evidente que determinados direitos fundamentais são negados a estes grupos. Os direitos culturais para todos os turcos, independentemente da sua origem étnica, tais como o direito de radiodifusão na língua-mãe e de aprendizagem da língua-mãe, bem como o direito de receber instruções na língua-mãe não são garantidos (consultar o capítulo sobre os direitos económicos, sociais e culturais). Além do mais, não são dadas a estes cidadãos oportunidades para exprimir os seus pontos de vista sobre estas questões.

A garantia de direitos culturais para todos os cidadãos independentemente da sua origem constitui igualmente uma prioridade a médio prazo da proposta da Comissão, de 8 de Novembro, de uma decisão do Conselho sobre os princípios, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria para a Adesão com a Turquia.

(1) COM(2000) 714 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4144/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Posição dos ateus, agnósticos e humanistas

A Directiva relativa à Igualdade de Tratamento no Emprego e na Actividade Profissional proíbe a discriminação em razão da idade, da deficiência, da religião ou das convicções e da orientação sexual. Tal está em conformidade com o artigo 13o do Tratado CE. Existe uma definição geral do termo convicções, ou é a mesma determinada por cada Estado-membro? Qual é a posição dos ateus, agnósticos e humanistas no tocante à Directiva relativa à Igualdade de Tratamento no Emprego e na Actividade Profissional?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2001)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1) consagra o princípio geral de proibição de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em função nomeadamente da religião ou das convicções.

Não existe uma definição geral do termo convicções na Directiva. O âmbito da protecção contra a discriminação em função das convicções teria de ser analisada pelo Tribunal de Justiça.

Sem prejuízo dos nos 1 e 2 do artigo 4o relativo aos requisitos para o exercício de uma actividade profissional, a proibição geral de discriminação com base na religião nas ou convicções é igualmente aplicável aos ateus, agnósticos e humanistas.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3763/00

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Perspectivas do CCI

O CCI (Centro Comum de Investigação) desenvolve uma actividade extremamente meritória como instrumento científico ao serviço da Comunidade, capaz de garantir às diferentes escolas europeias confrontar-se no domínio da experiência científica e aos diferentes Estados-membros confrontar e verificar os desenvolvimentos científicos em diversos campos de interesse.

Registou-se, no passado, um revisão do papel do CCI, nomeadamente através da redução do seu organigrama em 200 unidades.

Fala-se agora uma nova redução do pessoal que envolve mais 200 lugares, apesar de, a esse respeito, num acordo de 1998, o Conselho ter manifestado a sua vontade de manter os efectivos em 2 080 unidades à luz do quinto programa-quadro.

Pode a Comissão e, concretamente, o seu Presidente Romano Prodi e o Comissário Philippe Busquin indicar:

- se a notícia de redução do pessoal em 200 unidades corresponde à realidade?

- se é verdade que, caso essa redução se venha a concretizar, os centros de Petten e de Ispra passariam da competência comunitária para a dos Estados-membros onde se encontram estabelecidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3763/00 e E-3778/00 dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

A Comissão gostaria de salientar que a última revisão do quadro de Pessoal do Centro Comum de Investigação (CCI) remonta ao orçamento de 1999 e que essa revisão se processou por forma a manter um número constante de efectivos, mediante aumento do número de postos A (+120) e redução do número de postos B e C em conformidade.

A Comissão, no âmbito do exercício de revisão das suas prioridades lançado no início deste ano, adoptou, na sua reunião de 26 de Julho de 2000, as recomendações do Peer Group.

Neste contexto, a Comissão solicitou ao Membro da Comissão responsável pela investigação que incumbisse o CCI da realização de um estudo de viabilidade sobre o encerramento das instalações de Petten e que considerasse, alternativamente, a eliminação de 200 postos de trabalho mediante redução das actividades do conjunto dos serviços do CCI.

O estudo de viabilidade relativo ao encerramento das instalações de Petten está concluído. Os restantes serviços do CCI são igualmente objecto de uma auditoria cujas conclusões estão previstas para finais de Março de 2001. Com base no estudo e na auditoria, a Comissão apresentará ao auditor orçamental propostas relativas ao quadro de efectivos da área da investigação.

No que se refere ao CCI, não há qualquer intenção de transferir competências comunitárias para os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3802/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Transposição da Directiva 97/66/CE

Tendo em conta a Directiva 97/66/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, cujo artigo 15o prevê: Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 24 de Outubro de 1998.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5o da presente directiva, o mais tardar, até 24 de Outubro de 2000,

- Pode o Conselho indicar os motivos pelos quais foi prevista uma prorrogação no que se refere ao artigo 5o?

- Pode o Conselho indicar as medidas que tenciona tomar relativamente aos 9 países que não adoptaram iniciativas? Quais os procedimentos que tenciona accionar, e quando?

- Pode o Conselho indicar se a correcta transposição nos restantes países foi verificada?

- Tendo em conta a ausência de transposição da Directiva 97/66/CE por parte da maioria dos Estados-membros e a revisão pendente da Directiva 95/46/CE(2), não considera o Conselho que é prematuro proceder a uma modificação desse acto mediante a proposta de directiva COM(2000) 385?

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Resposta comum às perguntas escritas E-3798/00 e E-3802/00

(8 de Março de 2001)

A Directiva 97/66/CE foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 15 de Dezembro de 1997, após reunião do Comité de Conciliação. A disposição a que se refere a pergunta do Sr. Deputado não figurava na posição comum anteriormente aprovada pelo Conselho, em 12 de Setembro de 1996.

Esta disposição constitui um dos elementos do compromisso estabelecido sobre a questão da confidencialidade das comunicações, que era uma das questões apresentadas ao Comité de Conciliação. A fim de tornar compatível uma das alterações do Parlamento Europeu, que o Conselho estava disposto a aceitar, com o resto do texto da directiva, revelou-se necessário acrescentar uma referência explícita às gravações legalmente autorizadas por alguns Estados-membros, no âmbito de práticas comerciais lícitas, para efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios (no 2 do artigo 5o). No âmbito do compromisso sobre este ponto, foi necessário prever um prazo suplementar para permitir a alguns Estados-membros ter em conta esta possibilidade na sua legislação nacional.

As restantes perguntas do Sr. Deputado situam-se no domínio das competências atribuídas à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e em particular pelo artigo 211o.
PERGUNTA ESCRITA P-3574/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Relatório sobre o bem-estar do animais nos termos da Directiva 98/58/CE do Conselho

O artigo 8o da Directiva 98/58/CE(1) relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias requer que, antes de 30 de Junho de 1999, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o impacto das regras da Organização Mundial do Comércio sobre o bem-estar dos animais de criação.

Na resposta dada à pergunta escrita P-2539/99(2) em 27 de Janeiro de 2000, a Comissão declarou que o relatório seria apresentado ao Conselho a breve trecho. Tendo em conta que foram agora encetadas as negociações relativas ao Acordo OMC sobre a Agricultura, não considera a Comissão que este relatório é essencial para ajudar a definir a posição da UE nas negociações, podendo desempenhar igualmente um papal importante para persuadir outros membros da OMC de que, ao colocar questões relacionadas com o bem-estar dos animais, a UE não está a procurar introduzir novos tipos de entraves não pautais?

Tendo em conta o acima exposto, quando tenciona a Comissão apresentar ao Conselho o relatório exigido pela Directiva 98/58/CE?

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(2) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 178.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

Nos termos do artigo 8o da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a comparação entre as disposições relativas ao bem-estar dos animais na Comunidade e nos países terceiros.

A Comissão recebeu de 73 países que abastecem a Comunidade de carne vermelha, carne de aves e produtos da pesca, informações sobre legislação ou directrizes existentes no domínio da protecção dos animais na exploração, durante o transporte e aquando do abate. A Comissão tenciona adoptar o relatório no primeiro semestre de 2001.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado que afirmou claramente, durante as negociações do Acordo sobre a Agricultura no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), actualmente em curso, que ao levantar o problema do bem-estar dos animais não está a tentar introduzir novos tipos de entraves não pautais. A Comissão é também do parecer de que o relatório constituirá uma contribuição significativa para o debate, no âmbito da OMC, sobre o bem-estar dos animais. A Comissão salienta que se trata de uma questão com fortes conotações éticas, e que o debate não deve cingir-se a considerações técnicas.
PERGUNTA ESCRITA E-4055/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Vencimentos dos dirigentes do Banco Central Europeu

Por diversas vezes foram feitas perguntas sobre os vencimentos dos dirigentes do Banco Central Europeu (BCE) em 1999, 2000 e 2001. A Comissão fugiu sempre às perguntas, escudando-se por trás de fórmulas abstractas e de parâmetros pouco compreensíveis.

Pretende-se agora uma resposta clara: quanto ganharam os mesmos em 1999 (todas as rubricas, sem qualquer exclusão) e em 2000?

Pretendem-se números e não palavras.

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não conhece os emolumentos dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE). Segundo as notas à Conta de Resultados do BCE referente ao ano que terminou em 31 de Dezembro de 1999, os emolumentos da Comissão Executiva do BCE totalizaram 1.8 milhões de em 1999(1).

(1) Relatório anual do BCE de 1999, página 172.