PERGUNTA ESCRITA E-0932/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Rações animais

Poderá a Comissão informar qual a regulamentação comunitária relativa à utilização de rações contendo subprodutos animais em:

1. explorações pecuárias de ruminantes

2. explorações pecuárias de outras espécies

3. explorações avícolas

4. explorações piscícolas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

O comércio intracomunitário de rações para animais está submetido a regras estritas no que se refere à rotulação, utilização de aditivos e de matérias-primas, à presença de agentes contaminadores e à aprovação e inspecção dos estabelecimentos produtores. Essas regras aplicam-se a todas as rações produzidas para espécies destinadas ao consumo humano.

No que diz respeito à sanidade animal e saúde pública, as exigências relativas à produção de rações de origem animal constam de vários actos legislativos comunitários:

- Directiva do Conselho 90/667/CEE ((JO L 363 de 27.12.1990. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.)), que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe. Esta directiva estabelece regras promenorizadas de higiene no que se refere à recolha e transporte de resíduos de animais, a exigências de higiene para as instalações de transformação de resíduos animais e a exigências no âmbito da microbiologia, relativas aos produtos derivados da transformação,

- Decisão da Comissão 92/562/CEE ((JO L 359 de 9.12.1992. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.)), que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco;

- Decisão da Comissão 94/382/CE ((JO L 172 de 7.7.1994.)) (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 95/29/CE ((JO L 38 de 18.2.1995.))), que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme. Esta decisão proíbe, em especial, a utilização de um sistema de tratamento térmico (o método contínuo sob vazio com gordura adicionada) e fixa novos parâmetros de tempo e temperatura para todos os outros sistemas aprovados de acordo com a Decisão 92/562/CEE, relativamente à produção de matérias para ruminantes;

- Decisão da Comissão 94/381/CE ((JO L 172 de 7.7.1994.)), relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos. Esta decisão proíbe a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes;

- Decisão da Comissão 91/516/CEE ((JO L 281 de 9.10.1991.)), que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida. Dessa lista constam matérias tais como as fezes e a urina, assim como os curtumes e os desperdícios de curtumes.