PERGUNTA ESCRITA E-0845/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Análise do impacto regulamentar

Poderia a Comissão indicar quantos regulamentos e directivas foram propostos desde Junho de 1999 pelas direcções-gerais sob a responsabilidade da Comissária Diamantopoulou?

Destes documentos, quantos foram sujeitos a uma análise de impacto regulamentar expressamente incluída no texto da proposta?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

No domínio do emprego e dos assuntos sociais, a Comissão adoptou seis propostas de actos legislativos (regulamentos e directivas) desde Junho de 1999(1). Todas estas propostas foram objecto de uma avaliação do seu impacto regulamentar. Foi acrescentado no texto do acto proposto pela Comissão um anexo especial que descreve esta avaliação e os seus resultados. Além disso, no que se refere às propostas no âmbito do artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE, os parceiros sociais são consultados em duas fases, em conformidade com o artigo 138o (ex-artigo 118o-A) do Tratado CE, e podem assim dar o seu parecer sobre a proposta, inclusivamente sobre o seu impacto potencial. Neste contexto, os parceiros sociais podem decidir negociar conjuntamente um acordo em conformidade com o artigo 138o do Tratado CE, substituindo-se de facto este acordo à proposta da Comissão (ver o artigo 139o (ex-artigo 118o-B) do Tratado CE).

(1) Proposta de Directiva do Conselho que cria um quadro geral a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - JO C 177 E de 27.6.2000. Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica - COM(1999) 566 final. Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho - JO C 337 E de 28.11.2000. Proposta de Directiva do Conselho sobre o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel na aviação civil, celebrado pela Associação das companhias europeias de navegação aérea (AEA), a Federação Europeia dos trabalhadores dos transportes (ETF), a Associação europeia do pessoal navegante técnico (ECA), a Associação europeia das companhias de aviação das regiões da Europa (ERA) e a Associação internacional dos charters aéreos (AICA) - JO C 337 E de 28.11.2000. Proposta modificada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva do Conselho 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 250o do Tratado CE) - COM(2000) 648 final. Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - COM(2000) 832 final.