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PERGUNTA ESCRITA E-3337/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Atentados à liberdade de imprensa na Áustria

Os jornalistas da ORF, a televisão pública austríaca, denunciaram de forma unânime, na segunda-feira, 9 de Outubro, tal como referido pelos mais autorizados órgãos de imprensa europeus, as constantes pressões e as intoleráveis interferências censórias de que é objecto a redacção e a direcção da emissora televisiva por parte dos principais exponentes do Partido da Liberdade (FPÖ) de Jörg Haider. Neste âmbito, notorizou-se especialmente o chefe da bancada parlamentar do FPÖ, Peter Westenthaler, que num só dia interveio pelo menos 22 vezes para entravar o trabalho dos jornalistas, influenciar os temas tratados, o formato e a extensão dos serviços e para exigir reportagens de compensação, sempre que os noticiários televisivos lhe não agradassem.

Segundo a revista Profil, a direcção da televisão pública instaurou, além disso, um inquérito interno sobre a fuga de textos jornalísticos, dados a conhecer a personalidades políticas antes mesmo da sua transmissão. Uma outra fonte revelou, por último, o plano criminoso de dois agentes policiais para punir fisicamente o apresentador televisivo Josef Bronkal em virtude das críticas severas que o mesmo fizera ao partido de Jörg Haider.

Registando o comunicado de 12 de Setembro de 2000, mediante o qual os governos dos catorze Estados-membros da União revogaram as sanções diplomáticas contra a Áustria, ao mesmo tempo que sublinhavam a necessidade de exercer uma especial vigilância sobre o Partido da Liberdade de Jörg Haider, não considera a Comissão que estes clamorosos e constantes atentados à liberdade de imprensa e, consequentemente, à democracia, na Áustria, exigem uma condenação explícita e enérgica por parte dos órgãos institucionais da União Europeia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A Comissão atribui desde sempre a maior importância ao respeito dos princípios democráticos e, nomeadamente, à liberdade de imprensa, mais particularmente nos Estados-membros. Todavia, é às autoridades austríacas que cabe tomar as eventuais medidas exigidas pelo episódio denunciado pelo Sr. Deputado. Com efeito, tais acções, no estado actual do direito comunitário, não são da competência da Comissão. Por outro lado, as condições de aplicação das disposições do Tratado da União Europeia em matéria de violação dos direitos fundamentais não se encontram preenchidas no caso em espécie.
PERGUNTA ESCRITA E-4123/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Enguias e meixões

As enguias e os meixões são espécies em declínio na maioria do território europeu.

Aplicou a Comissão quaisquer medidas (ou tenciona aplicá-las) para proteger as enguias e regulamentar a pesca das mesmas?

Resposta dada por Fischler em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

A Comissão está plenamente ciente dos problemas relativos à unidade populacional de enguia, mas não propôs quaisquer medidas para além das já aplicadas pelos Estados-membros.

Prosseguem-se os trabalhos sobre a preparação de um plano de gestão ao nível comunitário para a enguia. Contudo, foi alterado o prazo inicial estabelecido para a proposta, já que não foram ainda comunicadas à Comissão as informações solicitadas acerca das eventuais medidas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Entretanto, porém, o CIEM analisou a situação da enguia nos Estados Unidos e no Canadá, países em que surgiram recentemente preocupações similares acerca da população de enguias. O relatório passou a estar disponível em Novembro de 2000 e indica que os pareceres relativos às eventuais medidas a executar do outro lado do Atlântico poderão também aplicar-se à Europa. Em consequência, a Comissão reflectirá nos referidos pareceres antes de finalizar o plano de gestão para a enguia europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3163/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Infra-estruturas hidráulicas

Em 15 de Setembro do ano em curso, Margarita Nájera, Presidente da Câmara de Calvia e Presidente da Federação de Órgãos Locais das Ilhas Baleares (Federación de Entidades Locales de las Islas Baleares) (FELIB), anunciou ter efectuado uma visita a Bruxelas e ter-se reunido com os responsáveis pelo Ambiente da Comissão Europeia, informando que esta se comprometia a financiar na totalidade vários projectos de infra-estruturas hidráulicas nas Ilhas Baleares, nomeadamente o transvase de Sa Costera, e um projecto de aproveitamento de água no município de Soller (Mallorca-Baleares).

1. Pode a Comissão confirmar que Margarita Nájera se reuniu com responsáveis da Comissão Europeia no domínio do Ambiente?

2. Pode a Comissão confirmar que se comprometeu a financiar na totalidade vários projectos de infra-estruturas hídricas nas Ilhas Baleares, entre outras o transvase de Sa Costera e um projecto de aproveitamento hídrico no município de Soller (Mallorca-Baleares)100 %

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Nos meses mais recentes, os responsáveis pelo Ambiente na Comissão não tiveram qualquer reunião oficial com a entidade mencionada pelo Sr. Deputado.

No âmbito do documento único de programação das Baleares, foram apresentadas pelo governo desta comunidade autónoma espanhola acções incidentes nos recursos hídricos, entre os quais os de Sa Costera.

A Comissão está a analisar o documento único de programação das Baleares, devendo ser tomada, em princípio até ao final do ano, uma decisão sobre este programa. No âmbito dos Fundos Estruturais, nenhum projecto é financiado a 100 %.
PERGUNTA ESCRITA P-4070/00

apresentada por James Fitzsimons (UEN) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: IVA aplicável a painéis solares e promoção de uma maior utilização de combustíveis de origem vegetal

Para efeitos de promoção de tecnologias não nocivas do ambiente, terá a Comissão a intenção de apresentar propostas especiais destinadas a introduzir uma taxa zero de IVA para os painéis solares ou

a criar uma taxa de IVA especialmente reduzida, por forma a encorajar uma maior utilização de fontes de energia não poluentes e uma menor utilização de produtos poluentes? Poderá a Comissão enunciar os seus planos actuais e futuros, bem como as medidas de incentivo tendo em vista encorajar uma maior utilização de biocarburantes susceptíveis de serem usados em veículos motores e em frotas comerciais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Na legislação comunitária em vigor em matéria de IVA, a categoria 9 do Anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho abrange a entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais. Os Estados-membros podem, consequentemente, aplicar a estes serviços uma taxa reduzida de IVA não inferior a 5 %.

Os painéis solares, uma vez incorporados nesse processo global, estão automaticamente abrangidos por essa disposição, da mesma forma que todo o material de construção quando fornecido como parte de um serviço prestado por um empreiteiro, enquanto se forem adquiridos num estabelecimento comercial por um particular os mesmos produtos são considerados como fornecimento de mercadorias, sendo, consequentemente, aplicada a taxa normal.

No que se refere à taxa zero, deve salientar-se que constitui uma excepção às regras normais, que prevêem que a taxa normal do IVA deve ser aplicada a qualquer transacção tributável, como um imposto de consumo.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a nova estratégia(2) para o IVA prevê que seja efectuada a médio prazo uma revisão e racionalização das normas e das derrogações aplicáveis à definição de taxas reduzidas do IVA. Deve ser dada atenção especial aos índices aplicáveis à utilização das taxas reduzidas do IVA nas políticas comunitárias (por exemplo, em matéria de protecção do ambiente, etc.).

(1) JO L 145 de 13.6.1977, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, JO L 269 de 21.10.2000.

(2) COM(2000) 348 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3772/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Reforma da legislação na Rússia

Relatórios recentes mostram que aproximadamente 99,6 % que são julgadas em tribunais na Rússia são consideradas culpadas e que metade de 0,4 % dos veredictos de não culpados são revogados por recurso.

Tendo em conta estas estatísticas e a crise que o sistema prisional russo enfrenta poderá a Comissão indicar o que tenciona fazer no sentido de sentido de promover uma reforma da legislação na Rússia?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

O estabelecimento de um Estado de Direito constitui uma das prioridades do diálogo da Comissão com a Federação Russa. A consolidação da democracia e do Estado de Direito constituem factores-chave tanto no que diz respeito ao acordo de parceria e cooperação como à estratégia comum da UE para a Rússia. A Comissão apoia actualmente a formação de juízes russos no âmbito da iniciativa a favor dos Direitos do Homem e da democracia, em particular no quadro dos programas conjuntos com o Conselho da Europa.

A nível mais geral, no que diz respeito à reforma do sistema judicial, prosseguem as discussões com as autoridades russas tendo em vista desenvolver um vasto projecto no próximo ano no quadro do programa de assistência técnica Tacis. Entretanto, o Programa central Tacis 2000, aprovado em Junho de 2000, promoverá o papel das Organizações Não Governamentais (ONG) e as respectivas interações com os tribunais relativamente a questões como a protecção dos direitos individuais e das minorias e da liberdade dos meios de comunicação social. Além disso, no quadro do programa Tacis de assessoria política, deverá ser prestado apoio à criação de um provedor de justiça em matéria de Direitos do Homem e igualmente ao desenvolvimento de medidas não prisionais na Rússia.
PERGUNTA ESCRITA E-3936/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Supervisão dos mercados em matéria de marcação CE de conformidade

No âmbito da supervisão dos mercados em matéria de marcação CE de conformidade, colocam-se as seguintes questões:

1. A Comissão dirige apenas perguntas escritas aos Estados-membros no que se refere à supervisão dos mercados ou procede ela própria a controlos aleatórios nas empresas? Com que frequência?

2. No primeiro caso, os Estados-membros são obrigados a apresentar provas concretas de que foi posto termo a irregularidades e apresentam efectivamente essas provas?

3. Tendo em conta que actualmente não é ainda possível assegurar uma supervisão dos mercados abrangente à escala europeia, qual é o prazo estabelecido para a consecução deste objectivo, ou será que este não é de modo algum exequível num futuro próximo, dada a actual racionalização da administração?

4. A possibilidade de certificação por terceiros privados poderia colmatar uma eventual lacuna na supervisão dos mercados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A supervisão dos mercados é da responsabilidade dos Estados-membros que devem nomear as respectivas entidades competentes, consistindo o papel da Comissão em verificar que os Estados-membros cumprem as suas obrigações. A Comissão não está autorizada a realizar os seus próprios controlos nas instalações das diversas empresas.

Os defeitos devem ser notificados à Comissão, através do procedimento da cláusula de salvaguarda. Os Estados-membros devem manter a Comissão informada das medidas introduzidas de acordo com a cláusula de salvaguarda, incluindo as justificações técnicas necessárias.

Cada Estado-membro decide da sua própria estrutura de supervisão dos mercados, pelo que as estruturas jurídicas e administrativas poderão variar entre os Estados-membros. Contudo, para conseguir um nível coerente e de alta segurança em toda a Comunidade, é altamente desejável que haja cooperação entre as entidades nacionais, e a Comissão apoia essas actividades de cooperação sob diversas formas (cooperação administrativa, programas de visitas mútuas conjuntas, projectos internacionais, etc.).

Além disso, a Comissão está a realizar uma análise da aplicação de certos elementos das directivas Nova Abordagem, com a intenção de publicar uma comunicação da Comissão, em 2001. A supervisão dos mercados constituirá uma parte importante das reflexões neste domínio.

Embora a certificação por terceiros seja, muitas vezes, útil antes de os produtos serem colocados no mercado, é essencial que a supervisão dos mercados se realize de forma independente e, desse modo, continue a ser da responsabilidade das entidades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-3880/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: CO2

Em que medida contribuem as emissões de CO2 provocadas respectivamente pelo tráfego aéreo e pelo tráfego automóvel para o aquecimento global? Considera o Conselho que uma maior elasticidade da procura em relação ao preço do querosene comparativamente à gasolina significa que uma alteração das disposições da Convenção de Chicago de 1944 relativas à tributação do querosene permitiria uma política ambiental mais coerente e mais equitativa do que a actual política de aumentar apenas os impostos sobre a gasolina?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Relativamente à questão das contribuições para o aquecimento global, respectivamente, do tráfego aéreo e do tráfego rodoviário, o Conselho gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o trabalho realizado pela Comissão no âmbito do Programa Europeu para as Alterações Climáticas. Segundo essa investigação, as emissões de CO2 relacionadas com os transportes em 1990 totalizaram 739 Mt, representando 24 % das emissões de CO2 relacionadas com a energia.

A tendência constante, prevê-se que as emissões de CO2 relacionadas com os transportes atinjam as 1 000 Mt em 2010 (o que representará 30 % da previsão total das emissões de CO2 relacionadas com a energia). A repartição por tráfego aéreo e tráfego rodoviário em termos de emissões de CO2 em 1995 foram, segundo a Comissão, aproximadamente as seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Uma previsão para 2010 aponta para os seguintes valores:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Na sessão de 29 de Junho de 2000, o Conselho subscreveu de um modo geral as conclusões da Comissão, tendo acrescentado as seguintes considerações:

- A grande maioria das delegações considera que, no plano dos princípios e em termos de coerência do sistema fiscal, os combustíveis para a aviação comercial deverão ser tributados do mesmo modo que quaisquer outros combustíveis;

- É conveniente, todavia, tomar em consideração a questão da concorrência com os países terceiros e evitar qualquer distorção com consequências socio-económicas; uma medida unilateral da Comunidade Europeia no sentido da tributação não seria desejável;

- Nestas circunstâncias, considerou-se que a estratégia a seguir deverá consistir em deslocar o debate deste dossier para o fórum da OACI; o Conselho considera além disso que poderão ser previstas outras medidas de carácter fiscal ou outras soluções de carácter tecnológico para reduzir as emissões de CO2.
PERGUNTA ESCRITA E-3403/00

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Funcionamento e situação actual do regime dos peritos nacionais destacados

Por decisão de 7 de Janeiro de 1998, modificada pela decisão de 3 de Fevereiro de 1999, a Comissão Europeia instituiu o regime dos peritos nacionais destacados com o objectivo de se dotar, por um determinado período de tempo, de pessoal com experiência mais específica, essencialmente no tocante a domínios técnicos, e para permitir que funcionários das administrações dos Estados-membros realizassem uma experiência de trabalho nos serviços da Comissão.

A Comissão tem conhecimento do número de peritos nacionais que trabalham actualmente nos seus serviços?

De que domínios técnicos se ocupam?

A Comissão tem conhecimento dos diferentes graus que os mesmos cobrem?

Quantos dos peritos nacionais provêm das administrações nacionais e quantos provêm de empresas privadas?

Como são distribuídas as tarefas dos peritos nacionais relativamente às nacionalidades?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

Encontram-se a trabalhar actualmente na Comissão 687 peritos nacionais destacados, remunerados através das dotações para o funcionamento e a investigação do orçamento da Comissão. Os peritos nacionais destacados são recrutados em função das diversas necessidades e trabalham em todos os serviços da Comissão, excepto no Serviço Comum de Interpretação-Conferências e no Serviço de Tradução.

Não existem graus de classificação. Em geral, os peritos nacionais destacados são considerados equivalentes a funcionários da categoria A, sem distinção de graus.

655 peritos nacionais destacados são originários do sector público e 32 do sector privado. As tarefas confiadas aos peritos nacionais destacados não são atribuídas com base na nacionalidade.

Em 13 de Novembro de 2000, os peritos nacionais destacados distribuíam-se, por nacionalidade, do seguinte modo:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Será enviado directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com a distribuição destes peritos nacionais destacados por direcção-geral.
PERGUNTA ESCRITA E-3829/00

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Minorias linguísticas nos países candidatos

Os estudos realizados pela UE sobre os países candidatos demonstram claramente que são necessários nesses países mais conhecimentos específicos sobre as minorias linguísticas.

De que modo pensa a Comissão abordar esta questão, para que os países se concentrem de forma mais concreta nas minorias linguísticas, para além das minorias étnicas?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2001)

Desde 1997, a Comissão avalia regularmente os progressos efectuados pelos países candidatos para cumprir os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga, incluindo os critérios políticos que preconizam a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias. A Comissão avaliou estes progressos pela primeira vez no nos seus pareceres de 1997 e, posteriormente, no âmbito dos relatórios periódicos por ela adoptados no Outono de 1998, 1999 e 2000, respectivamente.

O critério político estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga não faz qualquer distinção entre os vários elementos que compõem a identidade das pessoas pertencentes a uma minoria, sejam eles de ordem étnica, cultural, linguística ou religiosa. Na avaliação dos progressos efectuados pelos países candidatos para assegurar o respeito e a protecção das minorias, a Comissão consagra especial atenção ao respeito e à aplicação dos vários princípios estabelecidos na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, inclusive os princípios relativos ao uso das línguas minoritárias.

A fim de ajudar os países candidatos a eliminar os problemas e lacunas específicos mencionados nos relatórios periódicos, a Comunidade elaborou uma Parceria para a Adesão para cada país candidato(1). Trata-se de documentos que contêm as prioridades a curto e a médio prazo para cada país, tendo em vista cumprir os critérios de adesão. Além do mais, indicam a assistência financeira disponibilizada pela Comunidade a fim de apoiar as referidas prioridades, bem como as condições inerentes a essa assistência.

A avaliação periódica dos progressos realizados pelos países candidatos para satisfazer os requisitos estabelecidos nos critérios políticos de Copenhaga, confirmados nas Parcerias para a Adesão, conduziu a uma evolução positiva em todos os países candidatos, também no que se refere ao respeito dos direitos e à protecção das minorias, inclusive o uso das línguas minoritárias. A Comissão está empenhada em prosseguir os seus esforços neste sentido.

(1) COM(1999) 521 final a 532 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3735/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Bug do Milénio

Poderá a Comissão citar as estimativas que foram feitas relativamente aos custos dos preparativos efectuados pelos Estados-membros no que se relaciona com o bug do Milénio e apresentar igualmente estimativas em termos de perturbações reais da actividade económica provocadas pelo bug do Milénio no início do ano 2000?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2001)

De momento, a Comissão não dispõe dos recursos para realizar os demorados trabalhos de investigação necessários para dar uma resposta pormenorizada à pergunta do Sr. Deputado. Contudo, em Janeiro de 2000, os Estados-membros forneceram estimativas muito gerais quanto ao nível das despesas relacionadas com o bug do milénio. Em geral, as campanhas de informação ao

público realizadas pelos governos custaram entre 0,5 e 16 milhões de euros, gastando a maioria entre 1 e 3 milhões de euros. O custo decorrente das medidas de ajustamento pelo sector público foi estimado entre 20 milhões e 1 000 milhões de euros. As despesas dos Estados-membros no seu conjunto, incluindo o sector privado, foram estimadas entre 1 000 e 20 000 milhões de euros.

É impossível fazer uma avaliação exacta porque é necessário distinguir as despesas orçamentais que seriam normalmente efectuadas com as tecnologias da informação (TI), das despesas específicas decorrentes do bug do milénio. Em certos casos, o sector público conseguiu realizar todos os trabalhos de ajustamento relacionados com o bug do milénio dentro dos orçamentos de TI existentes e, noutros casos, metade foram efectuados com financiamento suplementar. Em muitos casos, as organizações limitaram-se a fazer investimentos em TI que já estavam planeados. O custo real do sector privado é ainda mais difícil de estimar, dado que muitas empresas optaram por não divulgar publicamente esta informação.

Em termos do custo das perturbações reais da actividade económica, trata-se de uma informação que as empresas e administrações consideraram muito sensível e, como tal, não estavam dispostos a divulgá-la. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, nenhum Estado-membro forneceu estimativas quanto a esses custos.