PERGUNTA ESCRITA E-1629/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Dever de notificação da entrega do balanço por parte das PME

Nos termos do no 1 do artigo 47o da Directiva 78/660/CEE(1), o encerramento anual das contas deve ser publicado segundo os procedimentos previstos na legislação de cada um dos Estados-Membros, de acordo com o que estipula a Directiva 68/151/CEE(2). Em conformidade, as informações e os documentos têm de ser tornados públicos no jornal oficial a designar por cada um dos Estados-Membros.

Para as sociedades anónimas de pequenas dimensões, a observância deste dever de publicitação da entrega do balanço constitui uma obrigatoriedade jurídica que, no interesse das próprias PME, carece de revisão urgente.

Quem estiver interessado em conhecer o balanço de determinada empresa, terá em todo o caso de se dirigir ao Tribunal do Registo das Empresas (o denominado Firmenbuchgericht na Áustria). Mas, ao fazê-lo, poderá igualmente ficar a saber se o balanço já foi apresentado ou não, o que significa que a publicação em jornal oficial da notificação da respectiva entrega deixa de ter qualquer sentido.

Em si mesma, a apresentação do balanço é, indubitavelmente, uma medida judiciosa de transparência, mas a publicação em jornal oficial de um anúncio relativo a essa entrega é totalmente despropositada e, mais do que isso, uma sobrecarga financeira que se repete ano após ano, em especial, para as sociedades anónimas de menor dimensão.

Como justifica a Comissão o dever de as PME publicarem um anúncio relativo à entrega do respectivo balanço, bem como as despesas daí decorrentes?

(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(2) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Julho de 2002)

Os requisitos em matéria de depósito e publicação obrigatórios de um conjunto de documentos e informações por parte das sociedades por acções e outras sociedades de responsabilidade limitada são estabelecidos na Primeira Directiva do Conselho 68/151/CEE, de 9 de Março de 1968 (a Primeira Directiva em matéria de Direito das Sociedades)(1).

O artigo 3o dessa Directiva prevê que todos os documentos e informações deverão ser arquivados no respectivo processo ou transcritos no respectivo registo, e que serão objecto, no boletim nacional designado pelo Estado-Membro, de publicação integral ou por extracto, ou sob a forma de uma menção que assinale o arquivamento do documento no processo ou a sua transcrição no registo.

A exigência dessa publicação justifica-se pela necessidade de assegurar que os terceiros serão devidamente informados do facto de que foram arquivados ou registados novos documentos. Sem essa publicação, as pessoas teriam de consultar permanentemente os registos, relativamente a todas as sociedades que lhes interessam, para averiguar a introdução de quaisquer alterações, o que seria extremamente trabalhoso e oneroso na prática, de modo especial nos Estados-Membros em que o registo dos documentos e informações se processa de modo descentralizado.

No entanto, a Comissão concorda, tal como expresso num relatório apresentado em Setembro de 1999 por um Grupo de Trabalho constituído no contexto do Processo SLIM (Simplification of the Legislation on the Internal Market), que diversos dos requisitos contidos na Primeira Directiva sobre Direito das Sociedades podem ser simplificados com o recurso às novas tecnologias. Para esse fim, a Comissão adoptou, em 3 de Junho de 2002, uma proposta de Directiva que altera a Primeira Directiva sobre Direito das Sociedades(2). A modernização que se propõe para a Primeira Directiva não apenas contribuirá para se alcançar o importante objectivo de se facilitar e acelerar o acesso às informações sobre as empresas mas constituirá igualmente uma significativa simplificação das formalidades em matéria de publicidade a que estão sujeitas as sociedades.

De modo especial, no que diz respeito à exigência de publicação num jornal oficial nacional, os Estados-Membros poderão decidir que esse jornal assuma forma electrónica ou substituir essa publicação por outros meios de eficácia equivalente (na condição de se facultar um acesso central e cronológico à informação sobre as sociedades, o que constitui a principal função desempenhada pelos jornais oficiais nacionais).

(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do Artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, com a última redacção que lhe é dada pelo Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994).

(2) COM(2002) 279 final.