PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/185

(2004/C 65 E/202)

PERGUNTA ESCRITA P-2648/03

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Gás natural a tarifa reduzida para a horticultura em estufa

Até ao ano passado, os profissionais belgas do sector da horticultura em estufa beneficiavam, com base num acordo de cavalheiros, de uma tarifa reduzida de gás natural. Esta medida tinha sido tomada para fazer com que a horticultura em estufa, grande consumidora de energia, se convertesse ao gás natural, uma fonte energética mais ecológica. Cerca de um quinto dessas empresas converteram-se, entretanto, ao gás natural, mas eis que agora, inopinadamente, se vêem confrontadas com facturas de gás elevadíssimas. A tarifa reduzida foi, portanto, suprimida, segundo se diz por uma questão de consonância com as normas do mercado interno do gás natural. Um dos objectivos do programa de acção do Governo flamengo «Para uma horticultura em estufa mais sustentável na Flandres» é assegurar que, num prazo de 10 anos, 75 % dos profissionais do sector da horticultura em estufa utilizem o gás.

1. Em que condições pode um Estado-Membro, no âmbito da directiva europeia relativa à liberalização do gás natural, conceder uma tarifa mais favorável a determinados sectores ou grupos?

2. Poderá a promoção de uma energia mais compatível com o ambiente constituir um critério para a concessão de tarifas mais favoráveis?

3. Será que a directiva europeia relativa à liberalização impede a aplicação de uma tarifa reduzida do gás natural à horticultura em estufa num Estado-Membro?

4. Haverá Estados-Membros que, actualmente, concedem vantagens tarifárias para a utilização de gás natural no sector da horticultura em estufa?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

As directivas europeias que introduzem a concorrência no sector europeu do gás natural permitem que os clientes elegíveis escolham livremente os seus fornecedores mediante a abertura das redes a terceiros e a separação das empresas verticalmente integradas. Os preços do gás natural pagos pelo consumidor não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas, que prevêem que as tarifas de transporte do gás natural sejam não-discriminatórias e transparentes. As entidades reguladoras dos Estados-Membros serão responsáveis pela concorrência efectiva e pelo funcionamento eficaz do mercado. Consequentemente, os consumidores de gás natural deverão beneficiar igualmente da concorrência através de uma redução dos preços no consumidor.

Na perspectiva da Comissão, os preços no consumidor do gás natural dependem do mercado. Porém, nos termos do artigo 3 da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), os Estados-Membros podem considerar conveniente impor às empresas que operam no sector do gás, no interesse económico geral, obrigações de serviço público relacionadas, nomeadamente, com o preço dos fornecimentos de gás natural. Essas obrigações devem todavia ser claramente definidas, transparentes, não-discriminatórias e verificáveis.

A Comissão não exclui a priori a possibilidade de a promoção de fontes de energia mais respeitadoras do ambiente poder justificar a concessão de reduções de preços. Os casos de empresas que beneficiam de vantagens devem ser notificados e analisados pela Comissão nos termos dos artigos 87 e 88 do Tratado CE.

Neste contexto, poderão revelar-se pertinentes o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2) e as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (3).

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (4) e a Directiva 2003/55/CE não tratam dos preços do gás natural pagos pelos seus consumidores. As directivas consideram que os preços do gás natural são uma questão que depende do mercado, não estando sujeitos a regulamentação, a menos que a regulamentação ou o controlo dos preços no consumidor do gás natural sejam considerados uma questão de protecção do consumidor. A Directiva 2003/55/CE permite impor obrigações de serviço público às empresas que operam no sector do gás natural, desde que tais obrigações se prendam com a segurança, incluindo segurança de fornecimento, a regularidade, a qualidade e o preço dos fornecimentos, bem como com a protecção do ambiente, incluindo a eficiência energética e a protecção do clima, e sejam claramente definidas, transparentes, não-discriminatórias e verificáveis.

A Comissão analisa actualmente as reduções fiscais aplicáveis à horticultura em estufa na Alemanha e em Itália.

É conveniente salientar igualmente que, nos Países Baixos, foi aplicado, até ao final de 1998, um sistema preferencial de fixação do preço do gás natural ao sector da horticultura em estufa (auxílio estatal N 464/94). O acordo respectivo foi reconduzido, abrangendo o período de 1998/2002. A Comissão concluiu, neste caso, que a tarifa notificada pelas autoridades dos Países Baixos não concedia uma vantagem económica à horticultura em estufa por oposição a outros sectores da economia do país que poderiam obter a mesma tarifa se consumissem as mesmas quantidades de gás. Concluiu-se, por conseguinte, que este regime não constituía um auxílio na acepção do artigo 87 do Tratado CE.

Por último, a Comissão chama a atenção para o facto de que a futura directiva relativa à tributação da energia (enunciada no compromisso político do Conselho de Março de 2003 e actualmente objecto de consulta do Parlamento) prevê que os Estados-Membros possam aplicar um nível de tributação até zero aos produtos energéticos e à electricidade utilizados em actividades agrícolas, hortícolas ou piscícolas e na silvicultura.

(1) JO L 176 de 15.7.2003.

(2) JO C 37 de 3.2.2001.

(3) JO C 232 de 12.8.2000.

(4) JO L 204 de 21.7.1998.