PERGUNTA ESCRITA P-2772/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(25 de Setembro de 2002)

Objecto: Procedimento de concurso público nos termos da Lei 236/93

A VILA S.r.l. participou em dois concursos publicados no Jornal Oficial da República Italiana ao abrigo da Lei 236/93, artigo 1o ter (Fundo para o Desenvolvimento), com um programa chamado Casalgian. Em 19 de Abril de 2001 assinou, com o Ministério do Trabalho, a convenção onde se define o montante da participação nacional, do co-financiamento comunitário e a contribuição dos privados. O Fundo para o Desenvolvimento prevê e permite o recurso a fundos comunitários para os programas de investimento propostos por Sociedades Promotoras. O programa Casalgian a favor do território das províncias de Salerno, Avellino e Benevento destina-se a criar mais emprego, motivo pelo qual as

províncias se comprometeram a permitir o recurso aos fundos comunitários em caso de aprovação do projecto, que obteve avaliação positiva do Governo, em parte devido ao acordo anteriormente assinado com outras entidades, entre as quais a Região da Campânia.

A província de Salerno, na qualidade de principal província da Campânia interessada, ainda antes da assinatura da convenção com o Ministério do Trabalho tinha adoptado uma decisão (no 133 de 14 de Março de 2001) que estabelecia que caberá à província de Salerno, no âmbito do papel que lhe é atribuído pelos POR e para que se verifique o co-financiamento da conclusão do módulo de projecto Casalgian, permitir o recurso aos fundos do POR.

A Região da Campânia, embora tenha aprovado o programa, embora queira financiá-lo com os fundos comunitários, embora queira respeitar as decisões das províncias de Avellino, Benevento e Salerno, entende não poder permitir que se recorra aos fundos comunitários porquanto a VILA não participou em procedimentos de concursos públicos directamente geridos pela Região da Campânia.

Pergunta-se à Comissão:

- Terá a VILA S.r.l., ao participar em dois concursos publicados no Jornal Oficial nos termos da Lei 236/93, respeitado o procedimento relativo a concursos públicos que a Comissão Europeia exige para aceder aos fundos comunitários do POR?

- Será a Região da Campânia obrigada a conceder o financiamento respectivo para a conclusão do programa recorrendo aos fundos comunitários, tendo em conta também o papel das províncias no âmbito da gestão dos POR?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

O Sr. Deputado solicita à Comissão que se pronuncie sobre um caso específico: o acesso da empresa VILA s.r.l. aos financiamentos europeus geridos pela região Campania, no âmbito do objectivo 1 Itália.

Em virtude do princípio de subsidiariedade, tanto a avaliação e a selecção dos projectos propostos para co-financiamento dos Fundos Estruturais como a sua aplicação, são da competência das autoridades de gestão regionais e nacionais.

O Quadro Comunitário de Apoio para as regiões italianas do objectivo 1 e o Programa Operacional Regional da região Campânia prevêem que o acesso aos financiamentos europeus se realize de acordo com as regras da transparência, seleccionando os domínios no respeito da legislação europeia em matéria de concorrência e de livre circulação dos serviços.

O direito de beneficiar de um financiamento teve origem quando o projecto foi seleccionado no respeito das referidas regras, e inscrito na lista dos vencedores do concurso com base na qualidade do seu conteúdo. Todas as contestações posteriores são da competência da jurisdição do Estado-Membro.

Deduz-se das explicações do Sr. Deputado que a região Campania não recusou à empresa VILA s.r.l. o acesso a um financiamento europeu tendo muito simplesmente solicitado à referida empresa que participasse num concurso público.

A Comissão informa também o Sr. Deputado que o Ministério do Trabalho italiano, na sequência de um inquérito judicial italiano, através do decreto no 189/99 de 21 de Maio de 1999, tinha suspendido determinados financiamentos comunitários aprovados em benefício da empresa VILA s.r.l.. Tratava-se dos projectos no 722, P.O.M. FSE 940026I, no IC/208IY e no IC/209IN sobre o P.O. FSE 941001I8, no IC/194/A sobre o P.O. 946001I8. A empresa VILA s.r.l. tinha recorrido ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) Campania para solicitar a anulação do decreto de suspensão, mas o TAR Campania tinha rejeitado este pedido através do decreto no 2145 de 25 de Agosto de 1999. A Comissão acompanha os progressos do inquérito através do Ministério do Trabalho Italiano, responsável pelos programas suspensos.

A Comissão informa o Sr. Deputado que a autoridade de gestão competente para este assunto é a Regione Campania, Assessorato alla formazione professionale, via S. Lucia 81 Napoli tel. 0817966303.