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PERGUNTA ESCRITA E-3609/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Protecção das línguas europeias

O Protocolo de Londres relativo às patentes, que se encontra ainda em fase de ratificação, suscitou justas reacções do Presidente do Senado francês. No passado dia 8 de Novembro, este afirmou, em Brive, não ser possível aceitar as disposições do referido protocolo conducentes ao monopólio do inglês naquele domínio, que considera estratégico.

Pode a Comissão indicar:

1. Se participou nos trabalhos preparatórios do Protocolo?

2. Se procurou proteger a diversidade cultural e linguística da Europa?

3. Se não considera que, em vez de uma mera homologação monolinguística, se deveria desenvolver a vitalidade das culturas da Europa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A Comissão lembra a sua resposta de 3 de Dezembro de 2002 à pergunta escrita no E-3132/02, de Samuli Pohjamo(1), sublinhando que a Organização Europeia de Patentes (OEP) não é uma instância comunitária mas sim uma organização totalmente autónoma e independente da Comunidade. Sendo assim, a Comissão participa nos trabalhos da OEP como observadora. Nesta qualidade, a Comissão seguiu, em especial, no âmbito da delegação comunitária, os trabalhos da OEP que deram origem à celebração, em 17 de Outubro de 2000, na segunda conferência intergovernamental sobre a reforma da OEP, de um acordo facultativo da OEP relativo à redução dos custos ligados às traduções (acordo sobre a aplicação do artigo 65o da Convenção da Patente Europeia, CPE). É conveniente precisar que o resultado destas negociações não conduz a um regime de utilização exclusiva do inglês aplicável às patentes europeias.

A Comissão partilha com o Sr. Deputado a preocupação de salvaguardar a diversidade cultural e linguística da Comunidade, nomeadamente no sector das indústrias culturais.

Todavia, como foi indicado pela Comissão na sua proposta de regulamento do Conselho sobre a patente comunitária(2), o objectivo de uma patente acessível aponta para uma patente que seja válida em toda a Comunidade na língua em que foi concedida, nos termos da CPE. Neste contexto, a Comissão verificou que o regime das traduções constitui um aspecto especialmente importante do custo da actual patente europeia, três a cinco vezes superior ao das patentes dos principais parceiros comerciais da União(3). É interessante assinalar que as traduções das patentes europeias actuais são muito raramente consultadas. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial francês, as traduções são consultadas em menos de 2 % dos casos. Nestas condições, a Comissão considera que, neste sector tão especializado, é fundamental garantir custos acessíveis, a fim de intuito de promover a inovação e assegurar a competitividade da indústria europeia.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 170.

(2) JO C 337 E de 28.11.2000.

(3) COM(2000) 412 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2301/02

apresentada por Guido Bodrato (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Livre circulação e cartão de residência

Nos termos da Directiva no 68/360/CEE(1), de 15 de Outubro de 1968, os cidadãos da União Europeia que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro em que residem têm direito a um documento de identidade ou de identificação designado Cartão de Residência de Nacional de um Estado-Membro da CEE.

Ora, decorridos que são mais de trinta anos desde essa data, muitos são os cidadãos europeus nascidos entretanto num Estado-Membro de que não possuem a nacionalidade que ainda se encontram na posse de um Cartão de Residência. Não será paradoxal e de certo modo ridículo considerar que um cidadão se encontra em situação de residência no país em que nasceu e no qual reside habitualmente há vinte ou trinta anos?

Uma vez que é, por ora, ilusório esperar a instituição desiderato insistentemente reiterado pelos cidadãos europeus de um verdadeiro bilhete de identidade europeu, que espera a Comissão para alterar a Directiva no 68/360 de Outubro de 1968 a fim de transformar o Cartão de Residência num verdadeiro cartão de residente?

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

A Comissão adoptou em 23 de Maio de 2001 uma proposta de directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros(1). Uma vez adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho, esta nova directiva substituirá a Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade(2), mencionada pelo Sr. Deputado, bem como todos os outros instrumentos legislativos em vigor que regem a livre circulação de toda uma série de categorias de pessoas: trabalhadores não assalariados, prestadores e destinatários de serviços, reformados, inactivos e estudantes.

Num espírito de simplificação das formalidades ligadas à estada, a proposta prevê a abolição da autorização de residência para os cidadãos da União por um primeiro período de estada de quatro anos. Prevê igualmente que após quatro anos de residência contínua no Estado-Membro de acolhimento, o cidadão da União adquire um direito de estada permanente, o que inclui uma igualdade de tratamento perfeita com os cidadãos nacionais e a proibição de expulsão do território. Actualmente, o cidadão da União poderá obter uma autorização de residência permanente destinada a apurar este direito.

(1) JO C 270 de 29.9.2001.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-1397/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Programa Indicativo Nacional da China para 2004 Normas sanitárias e fitossanitárias

Os serviços da Comissão anunciaram que um grupo de peritos comunitários se deslocaria à China, em Abril do presente ano, a fim de prosseguir os contactos com vista à definição de uma nova proposta de Programa Indicativo Nacional da China para 2004, que, segundo as expectativas, deverá incluir uma importante componente relativa às normas sanitárias e fitossanitárias.

Poderia a Comissão prestar informações sobre esta visita e indicar em que medida irá a componente sanitária e fitossanitária ser tida em conta?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

Na sequência da adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), um grupo de quatro peritos deslocou-se a este país, em 13 de Maio de 2002 para estudar a viabilidade de um novo programa de assistência técnica, baseado numa análise dos objectivos, estratégias e futuras necessidades da China e sobre uma avaliação intercalar do actual programa-quadro de apoio comunitário à adesão da China à OMC.

Os resultados desta missão de peritos deveria permitir à Comissão chegar a um acordo com a China relativamente ao conteúdo do novo programa e respectiva adopção na segunda metade do ano de 2002.

Sem pretender fazer juízos prematuros a respeito do conteúdo final do programa, o Comité Misto UE-China manifestou-se em Janeiro de 2002 a favor da inclusão neste programa de uma componente importante relativa à protecção sanitária e fitossanitária.

Logo que a Comissão tenha adoptado o programa e que tenha sido assinado o acordo de financiamento com a China, o conteúdo do programa e uma actualização regular do estado de avanço da sua realização poderão ser consultados no sítio web da Delegação da Comissão em Pequim, delegação que será responsável pela gestão do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-2579/02

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil

Em 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(1) relativa à atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil, sobre a qual o Parlamento Europeu se pronunciou, em primeira leitura, em 19 de Fevereiro de 1998.

Até à presente data, este dossier não está ainda encerrado e a formação e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil continua entregue aos operadores, continuando a não estar estabelecido que a sua formação deverá ser feita por organismos aprovados oficialmente e a sua atestação efectuada por entidades independentes, nomeadas pelos Estados-Membros.

Entretanto, e de acordo com as informações dos Sindicatos de Tripulantes de Cabina, são cada vez mais numerosas as companhias aéreas que contratam tripulantes temporários e sazonais, acontecendo que alguns operadores têm mesmo vindo a reduzir o tempo de treino básico.

Considerando as preocupações actualmente existentes relacionadas com as questões de segurança ligadas com o transporte aéreo e a importância e a responsabilidade dos tripulantes de cabina nesta matéria, solicito ao Conselho que me informe das razões por que a proposta de directiva não teve ainda o necessário seguimento e sobre as perspectivas quanto a uma aprovação definitiva da mesma.

(1) COM(97) 382 JO C 263 de 29.8.1997, p. 5.

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, o Conselho retomou, a 16 de Outubro de 2001, a análise da proposta de directiva relativa à competência profissional do pessoal de cabina, a fim de fazer avançar os trabalhos sobre o dossier. Verificou-se, porém, que os progressos neste domínio andam estreitamente ligados à situação dos trabalhos sobre outro dossier, o relativo à harmonização das regras técnicas e dos procedimentos administrativos no domínio da aviação civil (transposição do JAR OPS 1). Assim, chegou-se à conclusão de que seria desejável analisar os dois dossiers em paralelo, pelo que a proposta de directiva relativa à competência profissional do pessoal de cabina será analisada conjuntamente com a proposta de regulamento sobre o JAR OPS, a qual está a ser revista pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao seu Anexo III.
PERGUNTA ESCRITA E-3140/02

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Ilegitimidade da Directiva 91/67/CEE

As normas de polícia sanitária actualmente em vigor no sector da aquicultura compreendem um complexo conjunto de condições para conceder a zonas ou explorações de particulares as designações zoossanitárias de zonas aprovadas ou explorações aprovadas. Em especial, as disposições previstas na Directiva 91/67/CEE(1) e subsequentes regras de execução são muito pormenorizadas em matéria de procedimentos de análise laboratorial dos diferentes serviços sanitários nacionais, prevendo, caso se revele a presença de patologias particulares, medidas de salvaguarda extremamente severas e lesivas do direito de propriedade. Isto sem que se preveja a presença de um técnico da confiança da exploração aquando das análises laboratoriais ou que, pelo menos, possam ser solicitadas novas análises, muito embora do resultado das mesmas dependa a própria sobrevivência de explorações muitas vezes de pequena dimensão. Essa disposição parece estar em flagrante contradição com o direito de propriedade, direito humano fundamental que pode ser limitado proporcionalmente ao objectivo a alcançar.

Neste contexto, pode a Comissão Europeia indicar como interpreta a legislação em vigor? Não considera a Comissão que se trata de uma violação do direito de propriedade? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para pôr cobro à ilegitimidade existente?

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

O artigo 295o do Tratado CE prevê que o presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros.

Apesar de o regime da propriedade ser considerado como um direito fundamental, esse direito tem de ser comparado em termos de importância com outros direitos fundamentais tais como a saúde e a segurança públicas.

As medidas tomadas para controlar o surto de doenças animais, terrestres ou aquáticos, podem, no interesse do público em geral bem como no interesse dos produtores do produto em questão, requerer restrições temporárias ao exercício de determinados direitos de propriedade.

Uma questão semelhante à colocada pelo Sr. Deputado constitui actualmente o motivo de um pedido de decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça (em anexo acórdãos C-20/00 e C-64/00).

Relativamente à possibilidade de os proprietários atingidos pelas medidas em causa poderem contar com a presença de um perito na altura da realização das análises laboratoriais, ou de receberem uma amostra adicional para uma análise independente, a Comissão considera que, apesar de este procedimento não se encontrar expressamente previsto no texto da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, nem nas normas de aplicação da Comissão, nada na legislação comunitária impede que a ele se recorra. Os Estados-Membros são, pois, livres de prever tais direitos de contra-análise em conformidade com as respectivas tradições jurídicas e administrativas.
PERGUNTA ESCRITA E-3116/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Actualização da avaliação do fentião

Na sua resposta à Pergunta Escrita E-0749/02(1), o comissário Byrne afirmou que, em Abril de 2002, a Comissão apresentará os resultados da sua avaliação ao Comité Científico das Plantas e que o Comité deveria emitir parecer no prazo de dois meses. O comissário referiu ainda ser intenção da Comissão adoptar uma decisão sobre o fentião tão rapidamente quanto possível após recepção do parecer do Comité Científico.

Quais as conclusões do Comité Científico sobre a segurança do fentião e qual a decisão adoptada pela Comissão?

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 225.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão confirma ter solicitado ao Comité Científico das Plantas um parecer sobre diversas questões suscitadas pela avaliação do fentião. Atendendo à complexidade dos problemas ligados a esta substância, o Comité necessitou de mais tempo para concluir o seu parecer. Todavia, espera-se que o Comité formule o parecer nos próximos meses, tencionando a Comissão, em seguida, tomar uma decisão sobre o fentião o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-3481/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Contrato público da Bélgica relativo ao desenvolvimento do bairro europeu

O gabinete de arquitectos Office for Metropolitan Architecture de Rem Kolhaas foi recentemente excluído da participação num projecto de concurso com vista ao desenvolvimento de um conceito urbanístico global para o bairro europeu de Bruxelas.

Segundo a decisão justificada da Chancelaria do Primeiro Ministro, a exclusão deveu-se a uma irregularidade formal (a falta de uma assinatura num dos documentos subjacentes) e a debilidades no que respeita à abordagem pluridisciplinar e à elaboração das referências relevantes.

Segundo os relatos da imprensa, só quatro gabinetes de arquitectos belgas foram autorizados a participar na próxima fase isto apesar de a proposta de Rem Kolhaas, segundo a decisão governamental, estar entre as quatro melhores.

1. A Comissão foi envolvida no lançamento do concurso, como habitante mais destacado do bairro europeu ou noutra qualidade?

2. A Comissão considera que o concurso foi lançado em conformidade com as normas em matéria de concursos públicos? Na sua opinião, qual é o valor financeiro do contrato?

3. concurso foi lançado em 19 de Julho de 2002 no Bulletin der Aanbestedingen (boletim de concursos) belga, tendo como prazo limite para a apresentação de propostas o dia 7 de Agosto de 2002. A Comissão considera que um prazo tão curto e no meio das férias de Verão é aceitável do ponto de vista da concorrência leal?

4. A Comissão está disposta a abordar com o governo belga a situação em torno deste concurso e a advogar a reabertura do processo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado diz respeito a um processo de adjudicação de prestação de serviços públicos com vista ao desenvolvimento de um conceito urbanístico global para o bairro europeu de Bruxelas.

A Comissão não esteve associada à elaboração do anúncio de concurso, nem na qualidade de principal habitante do bairro europeu nem a qualquer outro título.

Segundo as informações na posse da Comissão, a dotação financeira do contrato tem, aparentemente, um limite máximo de 250 000 euros.

A Comissão recebeu uma queixa do gabinete de arquitectos Office for Metropolitan Architecture de Rem Koolhaas e, consequentemente, procederá a um exame detalhado do processo em causa e, se necessário, interpelará as autoridades belgas a este propósito.
PERGUNTA ESCRITA E-2980/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Cláusula social nos acordos internacionais de pesca

A Comissão incentiva correctamente o diálogo social europeu entre empresários e sindicatos a fim de que os progressos na construção europeia incluam os aspectos sociais. Entre as várias actividades laborais, talvez seja a pesca a que mais necessita desse diálogo social, devido às duras condições de trabalho, às longas jornadas de trabalho, ao elevado número de acidentes, aos elementos que transcendem o âmbito nacional, ao baixo nível de sindicalização e de negociação colectiva, aos sistemas de remuneração alheios ao Direito do Trabalho, etc.

Na reunião plenária do Comité de diálogo social sectorial pesca marítima realizada em 19 de Dezembro de 2001, os parceiros económicos e sociais aprovaram uma cláusula social que deveria ser incluída nos protocolos de acordos de pesca com países terceiros.

Na referida cláusula, os parceiros sociais reconhecem também no âmbito destes acordos a liberdade de associação, o reconhecimento efectivo da negociação colectiva, bem como a eliminação de toda a discriminação em matéria de emprego e profissão. Estabelece também garantias para os trabalhadores do mar contratados provenientes dos países signatários do acordo, aos quais garante condições de vida e de trabalho similares às dos da UE.

Recentemente Comissão assinou três acordos de pesca com São Tomé, Angola e Senegal, respectivamente, e nem no Regulamento nem nos protocolos é feita alusão a esta cláusula social.

Por que motivo não incluiu a Comissão esta cláusula nas propostas de Regulamentos e nos protocolos?

Que medidas tomou a Comissão para promover esta cláusula e torná-la efectiva?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

A Comissão acompanha com interesse o aprofundamento do diálogo social entre os empregadores e os assalariados do sector da pesca marítimas e regozija-se com a adopção pelos parceiros sociais, no âmbito do comité do diálogo social sectorial no sector da pesca marítima, de uma declaração em que é solicitada a integração de uma cláusula social nos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros.

A Comissão estuda actualmente a melhor forma de tomar em consideração a vontade expressa pelos parceiros sociais. Para o efeito, a cláusula poderá ser directamente incluída nos acordos, através da sua referência directa. Outra possibilidade consistiria em retomar as disposições da cláusula, eventualmente melhorando-as, em função do acordo em causa.

Para o efeito, a Comissão poderá basear-se na experiência adquirida na matéria, nomeadamente com as disposições relativas à contratação de marinheiros já existentes, como por exemplo as constantes do protocolo de acordo com as Seychelles(1), do concluído com a Costa do Marfim(2) ou ainda do concluído com a Mauritânia(3).

(1) JO L 134 de 22.5.2002.

(2) JO L 102 de 12.4.2001.

(3) JO L 341 de 22.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3206/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(11 de Novembro de 2002)

Objecto: Erros médicos

Segundo investigações efectuadas, nos Estados Unidos e no Canadá morrem anualmente cerca de 108 000 pessoas devido a erros médicos. Em 7 % dos tratamentos médicos são cometidos erros: os medicamentos são administrados demasiado cedo ou demasiado tarde, utiliza-se uma medicação errada ou a dose não é a adequada. Em 0,32 % destes casos, o desenlace é fatal. Os dados são idênticos para as urgências. Em quase um terço dos casos assinalados, a negligência está na origem de um erro médico. Os investigadores belgas calculam que estes números também se aplicam à Bélgica.

Pode a Comissão confirmar estes valores?

Dispõe a Comissão de dados sobre os erros médicos cometidos na União Europeia? Em caso afirmativo, pode dizer quais são?

Que medidas está a Comissão a tomar para reduzir o número de erros médicos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Ao abrigo do Tratado CE, a organização e a prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos são da responsabilidade dos Estados-Membros e não da Comunidade (no 5 do artigo 152o).

Por conseguinte, a Comissão não desempenha qualquer papel na monitorização sistemática de erros médicos específicos na União. Contudo, ao abrigo do sistema da informação sobre saúde, que fará parte do novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, a Comissão desenvolverá um conjunto de indicadores de saúde, onde se incluirão indicadores relativos a causas de morte evitáveis assim como a doenças iatrogénicas e a óbitos (riscos calculados para a saúde em consequência de actos médicos, incluindo os erros médicos). Prevê-se que estes indicadores de saúde sejam recolhidos pelos Estados-Membros e armazenados no sistema Euphin (Rede de Informações sobre Saúde Pública da União Europeia). Com base no resultado desta recolha de dados, podem vir a analisar-se outras iniciativas.
PERGUNTA ESCRITA E-3241/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Escolas de arte dramática e programas de formação do Fundo Social Europeu

Na Grécia verifica-se uma procura, por parte dos jovens, de programas de formação no domínio da arte dramática. Tendo em conta este facto, e para dar a conhecer de forma mais ampla as possibilidades de formação neste domínio, poderia a Comissão indicar se já existem, ou se estão previstos tais programas no âmbito do terceiro QCA na Grécia? Em caso afirmativo, pode precisar quais são os potenciais beneficiários de uma formação no âmbito destes programas? Quais são as suas obrigações financeiras, se é que têm, para com as escolas de arte dramática? Quais são as escolas de arte dramática que propõem tais programas na Grécia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

A Comissão pode informar o Sr. Deputado que, ainda, não houve nenhum co-financiamento de escolas de arte dramática pelo Fundo Social Europeu (FSE), no âmbito do 3o Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia.

Na sequência da modernização da formação profissional na Grécia, é sempre necessário um estudo do mercado de trabalho antes de incluir um sector específico nos concursos relativos a acções de formação co-financiadas.

Se um futuro estudo revelar que existe uma necessidade no mercado de trabalho no domínio da arte dramática, poderá ser decidido financiar acções de formação no âmbito de um dos programas operacionais.