PERGUNTA ESCRITA E-1713/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Regulamentação das empresas privadas de vigilância armada em Itália

Em Itália, a figura profissional da Guardia Particolare Giurata (empresas privadas de vigilância armada) é regida por disposições que remontam a 1932 e, até hoje, a legislação não deu indicações precisas sobre as características profissionais desta figura ou dos organismos que devem organizar o seu trabalho.

Por esta razão, estes trabalhadores são equiparados, de um ponto de vista contratual, a qualquer outro assalariado, sem que seja tida em conta a sua natureza específica de auxiliares das forças da ordem, como dissuasores do crime, e o porte de armas. Os trabalhadores das empresas privadas de vigilância armada efectuam serviços de transporte de valores, vigilância nocturna e diurna, segurança por conta de privados e de organismos públicos. Não obstante, estes trabalhadores são equiparados aos cidadãos comuns, podendo apenas efectuar detenções de pessoas apanhadas em flagrante delito e usar armas unicamente para defesa pessoal.

Além disso, a ausência de legislação adequada deu origem a uma proliferação de empresas de vigilância sem regulamentação e, consequentemente, sem controlos sérios da fiabilidade e da formação profissional num sector tão sensível, pondo deste modo em perigo a saúde dos trabalhadores e dos cidadãos e ignorando todas as regras relativas à concorrência.

1. Posto isto, pode a Comissão indicar se existe noutros países um quadro normativo neste domínio?

2. Esse eventual quadro normativo prevê a equiparação dos trabalhadores das empresas privadas de vigilância armada ao estatuto de funcionários públicos?

3. Existem directivas ou outros documentos da Comissão a este respeito?

4. Pode a Comissão pronunciar-se de forma geral sobre as empresas privadas de vigilância armada na Europa?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

Desde o início desta década, vários Estados-membros têm vindo a introduzir novas regulamentações com o objectivo de controlar as actividades das empresas de segurança privada, tais como empresas de vigilância privada, de transporte de fundos e empresas que prestam serviços de instalação e manutenção de sistemas e de centrais de alarme. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, estes países são a Bélgica, Espanha e Portugal. Em França, iniciaram-se discussões com o objectivo de elaborar uma nova legislação.

Alguns Estados-membros tentam limitar o acesso ao mercado destes serviços de segurança privada, fixando requisitos de nacionalidade ou de estabelecimento no território nacional. Em Itália, por exemplo, o "Testo Unico delle leggi di Pubblica Sicurezza " de 13 de Julho de 1931 impõe a condição da nacionalidade italiana tanto às empresas que desejam estabelecer-se no território como aos seus empregados. A Comissão considera que estas condições constituem claramente actos de discriminação contrários aos artigos 48o, 52o e 59o do Tratado CE. Desta forma, em 18 de Junho de 1998, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado ao Governo italiano.

Não existe qualquer directiva comunitária que regule o acesso ao sector. A Comissão considera que se trata de um sector sensível em que as autoridades nacionais devem exercer controlo, respeitando simultaneamente as regras do Tratado.