PERGUNTA ESCRITA E-2445/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2002)

Objecto: Condenação de 16 membros do Movimento Falun Gong em Hong Kong

No dia 14 de Março de 2002, 16 membros do movimento Falun Gong (4 suiços, 1 neo-zelandês e 11 cidadãos de Hong Kong) levavam a cabo, de forma pacífica, uma greve da fome em frente do Gabinete de Ligação chinês em Hong Kong a fim de solicitarem o termo das mortes de pessoas inocentes na China. Embora inúmeras fotografias e reportagens video revelassem claramente que os mesmos se entregavam a uma manifestação pacífica, que não constituiam qualquer ameaça para a ordem pública e que não dificultavam a circulação dos peões, a polícia de Hong Kong fê-los sair do local pela força. No passado dia 15 de Agosto, os manifestantes foram julgados por terem sido, nomeadamente, acusados de ter bloqueado o tráfico e atacado a polícia. No final do julgamento, foram declarados culpados de obstrução da ordem pública e de 6 outros factos objecto de acusação e condenados ao pagamento de uma multa de 29 300$ de HK (cerca de 3 750 euros).

Poderia a Comissão indicar que informações dispõe sobre este assunto? Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar a fim de obter a anulação da condenação destes 16 membros do movimento Falun Gong? Poderia a Comissão indicar ainda, de uma forma mais geral, que iniciativas tomou ou tenciona tomar para pressionar o governo de Hong Kong a fim de que este respeite os direitos fundamentais e, em especial, a liberdade de expressão, a liberdade de religião e de crença e a liberdade de reunião e manifestação pacífica?

Resposta pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A Comissão tem conhecimento da decisão do Tribunal de Hong Kong, de 15 de Agosto de 2002, contra 16 membros do movimento Falun Gong que se manifestaram em frente do Gabinete de Ligação do Governo Central da República Popular da China em Hong Kong. Os referidos membros, haviam sido acusados de obstrução à ordem pública e de outros delitos cometidos durante a referida manifestação. O Tribunal condenou cada um dos arguidos ao pagamento de uma multa que variou entre 150 e 500 euros.

No que diz respeito à situação do movimento Falun Gong na China continental, a União Europeia exortou em diversas ocasiões a China a rever as penas severas aplicadas aos membros do Falun Gong, no âmbito quer de iniciativas oficiais, quer do diálogo estruturado sobre o respeito dos direitos humanos entre a União Europeia e a China. Em especial, a Comissão solicitou à China que garantisse efectivamente um processo equitativo, garantindo nomeadamente uma representação legal adequada. A Comissão havia igualmente manifestado a sua preocupação quanto às violações dos direitos humanos sofridas pelos membros do movimento Falun Gong nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais de Março de 2002 relativo aos direitos humanos na China. No que respeita ao incidente de Hong Kong, foi a primeira vez que membros do grupo Falun Gong foram colectivamente acusados em consequência de acções organizadas pelo grupo. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, foi apresentado um recurso contra a decisão do Tribunal.

No que respeita à situação política geral em Hong Kong, incluindo o respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais, a Comissão considera que, quatro anos e meio após a retrocessão de Hong Kong à China, o princípio um país, dois sistemas continua a ser razoavelmente bem aplicado e que, de um modo geral, Hong Kong garante o respeito do primado do Direito, dos direitos humanos, das liberdades civis e de uma sociedade livre e aberta. Todavia, visto que a aplicação efectiva destes princípios suscitou dúvidas e controvérsia, a Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação em Hong Kong.