PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/425

(2004/C 88 E/0431)

PERGUNTA ESCRITA P-2646/03

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Classificação pautal dos artigos de ostomia

Será verdade que a Comissão se propõe reclassificar os artigos de ostomia, transferindo-os do código NC 9021 (artigos destinados a compensar uma deficiência) para o código NC 3926 (outras obras de plástico)?

Estará a Comissão consciente de que, na prática, tal reclassificação encarecerá os artigos de ostomia em virtude dos direitos de importação, que seriam à taxa zero se os artigos em causa fossem incluídos no código 9021?

Estará a Comissão consciente de que, se a classificação proposta for usada a nível da Organização Mundial das Alfândegas, o acesso dos ostomizados a estes produtos nos países da Europa Oriental e nos países em desenvolvimento será extremamente difícil e oneroso, devido ao direitos de importação mais elevados nestes países?

Que organizações consultou a Comissão quando decidiu propor a reclassificação?

Não concorda a Comissão que os artigos de ostomia assumem as funções da parte removida do intestino ou das vias urinárias?

Não poderão ser considerados «aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo» (código NC 9021)?

Em todo o caso, que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que as pessoas com deficiência (ostomizadas) na União Europeia e nos países em desenvolvimento não sejam afectadas por esta classificação pautal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Não, a Comissão não se propõe reclassificar os artigos de ostomia. A Comissão tomou medidas para esclarecer a classificação dos dois principais componentes dos artigos de ostomia que se apresentam separadamente, ou seja, a placa adesiva e o saco. Por conseguinte, a Comissão adoptou em 1999 a Decisão 2000/41/CE (1), que invalida algumas decisões emitidas pelos Estados-Membros, as chamadas informações pautais vinculativas (IPV) que classificam incorrectamente certos componentes de artigos de ostomia nos códigos NC 9018 90 85 e 9021 90 90. Além disso, em 2002, a Comissão publicou uma nota explicativa da Nomenclatura Combinada (2) que esclarece o que se pretende com a expressão «compensar um defeito ou deficiência», o que implica que a placa adesiva e o saco não possam ser classificados na rubrica 9021 do Sistema Harmonizado (SH) mas de acordo com o material que os constitui.

Sim, a Comissão está consciente das consequências económicas da aplicação da classificação correcta dos produtos. Contudo, as decisões relativas à classificação não são tomadas com base nas suas consequências económicas mas com o intuito de assegurar a aplicação correcta e uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

Quando se determina a taxa do direito a aplicar, é necessário identificar a rubrica correcta na nomenclatura utilizada na Pauta Aduaneira Comum da Comunidade (3) em conformidade com as regras interpretativas gerais. Estas regras encontram-se na parte introdutória da pauta. É de notar que as taxas do direito em questão resultam de negociações pautais com base na nomenclatura do SH no âmbito da Organização Mundial do Comércio/Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (OMC/GATT).

Sim, a Comissão está consciente de que algumas partes contratantes na Convenção SH, como é o caso dos Estados Unidos e da Noruega, classificam as duas principais componentes dos artigos de ostomia, ou seja, a placa adesiva e o saco, na rubrica SH 3962 quando estes produtos são feitos de plástico.

Nenhuma. Quando a Comissão adopta medidas de classificação, o seu objectivo é assegurar uma aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum na União, tal como previsto no artigo 23 o da versão consolidada do Tratado CE. A fim de adoptar estas medidas, a Comissão aplica as regras para a interpretação da nomenclatura ao produto em questão com base na documentação disponível, incluindo os controlos de laboratório.

Os produtos a classificar são a placa adesiva e o saco. O Sr. Deputado encontrará a resposta na nota explicativa acima referida.

A nível internacional, a Comissão prevê dois tipos de acção.

O primeiro abordará uma parte da classificação, com a sugestão de transferir as placas adesivas do Capítulo 39 para o Capítulo 30. Uma transferência de produtos de uma rubrica do SH para outra não resolverá infelizmente todas as questões económicas resultantes da classificação dos produtos.

Por conseguinte, está prevista uma segunda acção aquando da revisão dos níveis pautais aplicáveis a todos os produtos no contexto da próxima ronda de negociações multilaterais de acesso ao mercado para os produtos industriais, de modo a ter em conta as exigências da indústria europeia.

(1) Decisão 2000/41/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1999, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas, JO L 13 de 19.1.2000.

(2) JO C 256 de 23.10.2002 (Volume 45).

(3) As taxas da Pauta Aduaneira Comum para 2003 são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia L 290 de 28.10.2002.