PERGUNTA ESCRITA E-2618/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Direitos fundamentais

1. Nos termos do artigo 295o do Tratado (ex-artigo 222o, CE), o regime de propriedade, com base na subsidiariedade, é da competência dos Estados-membros. No entanto, no artigo 6o, no 1, do Tratado de Roma estão previstas algumas garantias fundamentais no que se refere aos Direitos do Homem e, por isso, ao reconhecimento do regime de propriedade.

Vários regulamentos da União Europeia, quando aplicados, têm obviamente uma incidência sobre o regime de propriedade. É, nomeadamente, o caso da directiva sobre as aves, a directiva sobre habitats e a directiva sobre nitratos. Alguns regulamentos que estão a ser preparados correm o risco de ter idênticas incidências negativas sobre o regime de propriedade da terra (responsabilidade relativamente ao ambiente, responsabilidade em relação aos produtos, etc.).

Poderia a Comissão indicar como tenciona garantir um nível de protecção suficiente em relação ao regime de propriedade no âmbito do seu trabalho de regulamentação, tendo em conta que a protecção dos direitos fundamentais inclui também a protecção dos direitos relativos à propriedade?

2. O Conselho Europeu de Colónia decidiu que se elaborasse uma Carta dos Direitos Fundamentais. De acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os direitos de propriedade constituem um desses direitos fundamentais.

Poderia a Comissão indicar se irá incluir os direitos de propriedade na Carta?

Como é que, em termos práticos, a Carta irá ser aplicada quando estiver terminada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

1. O direito de propriedade constitui um direito fundamental garantido pelo artigo 1o do protocolo adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros.

Ora, este direito não é absoluto, podendo ser sujeito a restrições, que podem ir até à expropriação, por razões de utilidade pública. Com efeito, o artigo 1o do protocolo adicional determina que qualquer pessoa singular ou colectiva tem o direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.

Ainda que, por força do seu artigo 295o (ex-artigo 222o), o Tratado CE não prejudique de forma alguma o regime da propriedade nos Estados-membros, a União, por força do disposto no no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia, é obrigada a respeitar os direitos fundamentais, tal como garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

Por seu lado, em todas as suas propostas, a Comissão tem em conta o princípio da proporcionalidade, por forma a que o direito de propriedade só seja afectado dentro dos limites indispensáveis impostos pelo interesse geral.

2. Dado que a carta dos direitos fundamentais está a ser elaborada e que muitas das questões com ela relacionadas se encontram actualmente em aberto, a Comissão não pode fazer qualquer previsão sobre o seu conteúdo nem sobre as modalidades práticas da sua aplicação, que dependem da sua natureza jurídica e do seu conteúdo. De qualquer modo, dada a importância dos direitos de propriedade, é evidente que a carta não poderá ignorá-los.