PERGUNTA ESCRITA E-2502/99

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) ao Conselho

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Acordos Europeus com países

Os Acordos Europeus que a União Europeia celebrou com os países da Europa Oriental comportam todos eles um cláusula de igualdade de tratamento no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais dos países contratantes (sob reserva de determinadas derrogações aplicáveis a profissões específicas).

1. Considera o Conselho que esta cláusula de igualdade de tratamento comporta uma proibição de discriminação?

2. Considera o Conselho que um Estado-membro da UE não deve ser autorizado a efectuar uma avaliação da necessidade pública no caso de nacionais dos países contratantes, quando não exige uma tal avaliação no caso dos seus próprios nacionais que exercem uma actividade profissional independente?

3. Não considera o Conselho que, nos sectores profissionais independentes em que um Estado-membro não exige um controlo dos conhecimentos prévios, etc. no caso dos seus próprios nacionais, este tipo de controlo é igualmente inadmissível no caso de nacionais dos países contratantes?

4. Não considera o Conselho que, nos sectores profissionais independentes em que os nacionais de um Estado-membro não são obrigados a comprovar a posse de capital, tal não deverá ser igualmente exigido aos nacionais dos países contratantes?

Resposta

(16/17 de Maio de 2000)

Como refere o Senhor Deputado, os Acordos Europeus celebrados entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, cada um dos países candidatos da Europa Central e Oriental (Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia), prevêem efectivamente disposições pertinentes ao direito de estabelecimento. O Capítulo II do Título IV de cada um dos Acordos incide sobre o direito de estabelecimento.

Nos termos das referidas disposições, que são todavia distintas para cada um dos Acordos, é geralmente previsto que:

- a partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados-membros devem garantir um tratamento nacional em matéria de direito de estabelecimento, sob reserva de alguns domínios ou matérias;

- assimetricamente, o Estado associado só deve garantir o tratamento nacional progressivamente, consoante os sectores;

- cada uma das partes pode regulamentar o estabelecimento e a actividade das sociedades e dos nacionais dos Estados contratantes no seu território, desde que essa regulamentação não comporte qualquer discriminação entre os seus nacionais e os da outra parte.

É, todavia, de notar que as disposições acima comentadas relativas ao direito de estabelecimento não constituem obstáculo à aplicação, pelas partes, das suas leis e regulamentos, nomeadamente no que respeita à admissão e permanência no território.

Por conseguinte, sob reserva de determinadas disposições específicas a cada Acordo Europeu, a resposta às perguntas do Senhor Deputado é a seguinte:

1. O tratamento nacional aplicado ao direito de estabelecimento implica a proibição de qualquer discriminação entre os próprios nacionais e os nacionais da outra parte para o estabelecimento e o exercício de uma actividade económica.

2. Em virtude do tratamento nacional, nenhum Estado-membro da União pode limitar o direito de estabelecimento e de exercício de uma actividade pelos nacionais da outra parte, por razões relativas à oportunidade de exercer tal actividade, se não limitar esse direito para os

seus próprios nacionais. Este princípio aplica-se sob reserva do artigo 55o do Acordo Europeu com a Estónia, do artigo 56o dos Acordos Europeus com a Letónia e a Lituânia, do artigo 57o do Acordo Europeu com a Eslovénia, do artigo 58o dos Acordos Europeus com a Hungria e a Polónia e do artigo 59o dos Acordos Europeus com a Roménia, a Bulgária, a República Eslovaca e República Checa.

3. Do mesmo modo, não se pode impor apenas aos nacionais da outra parte condições que se prendam com conhecimentos específicos. Há, todavia, que referir que a disposição dos Acordos que permite que sejam tomadas medidas para o reconhecimento mútuo das qualificações, não teve, até agora, efeitos concretos.

4. Identicamente, as condições de natureza financeira para o estabelecimento e exercício de uma actividade económica não podem ser apenas impostas aos nacionais da outra parte. Certos Estados-membros têm, em contrapartida, disposições desta natureza no que respeita à admissão e à permanência de nacionais de países terceiros nos seus territórios.