PERGUNTA ESCRITA E-0243/02

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Dificuldades no sector das alfândegas

O sector das empresas de mudanças a nível internacional, composto fundamentalmente por PME, está debater-se com um problema de grandes proporções, que mina a sua eficácia comercial e ilustra a falta de uma regra do jogo igual para todos em questões de natureza alfandegária. As mudanças efectuadas a partir de outros continentes para a Europa podem ser mais facilmente importadas via Reino Unido do que através de qualquer outro porto da União Europeia, onde há que preencher um formulário T à chegada e a encomenda tem de ser desalfandegada no destino através de todos os documentos necessários à comprovação da residência principal do declarante.

Estará a Comissão a par deste problema, que infringe a concorrência leal entre as empresas de mudanças?

Concorda a Comissão com o facto de que as normas alfandegárias não acompanham o dinamismo da sociedade contemporânea com a rapidez que seria desejável?

Poderia a Comissão ponderar a elaboração de um formulário harmonizado e simplificado, no qual o ónus administrativo da comprovação de residência pudesse ser tratado numa fase ulterior, depois da importação dos bens de uso doméstico?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

A Comissão confirma que foi contactada por representantes de algumas empresas de mudanças que referiram a situação apresentada na pergunta do Sr. Deputado.

Em resposta a essa questão, a Comissão gostaria de sublimar os seguintes princípios relativos ao desalfandegamento de mercadorias objecto de mudanças provenientes de países terceiros:

- qualquer pessoa singular que transfira a sua residência habitual de um país terceiro para o território aduaneiro da Comunidade tem o direito de escolher qualquer estância aduaneira da Comunidade para introdução em livre prática dos seus bens pessoais importados por essa ocasião. Por força das regras do Mercado Único, esta escolha não está, portanto, limitada às estâncias aduaneiras localizadas no Estado-Membro onde a pessoa quer fixar residência;

- não obstante as regras do Código Aduaneiro Comunitário que estabelecem as condições e procedimentos para introdução em livre prática de bens importados, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm uma certa liberdade actuação no que diz respeito aos documentos probatórios a serem fornecidos pela pessoa que transfere a sua residência para a Comunidade por forma a poder beneficiar das reduções pautais ao abrigo do Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras(1). Essa liberdade de actuação tem razão de ser devido às diferenças entre as legislações nacionais dos Estados-Membros no que diz respeito aos processos e aos requisitos administrativos necessários para que uma pessoa fixe residência num país;

- no entanto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não devem utilizar a sua liberdade de actuação para praticar discriminação ao nível do tratamento pautal entre as pessoas que fixam a residência no país da autoridade aduaneira e as pessoas que fixam residência noutro Estado-Membro. Portanto, todas as instâncias aduaneiras devem assegurar a libertação dos bens mediante a apresentação de documentos probatórios equivalentes aos exigidos a uma pessoa que fixe residência no Estado-Membro da instância aduaneira. Qualquer recusa ou pedido de utilização dos procedimentos comunitários de transporte somente com base no facto de que a pessoa irá fixar residência noutro Estado-Membro seria incompatível com a presente legislação.

Convida-se o Sr. Deputado a transmitir à Comissão qualquer informação que possua acerca de casos concretos onde estes princípios não foram respeitados, a fim de permitir aos serviços da Comissão tomarem as medidas adequadas.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.