PERGUNTA ESCRITA E-0312/00

apresentada por Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Salvaguarda dos direitos do cidadão no âmbito das novas formas de telecomunicação

À luz da evolução da tecnologia digital e das suas aplicações às novas formas de comunicação cria-se uma nova situação em todos os sectores de transmissão de dados audiovisuais. O desenvolvimento paralelo da Internet como multimédia e de condições favoráveis para o consumidor, utilização simplificada, acesso fácil e barato também permite a sua utilização como sistema telefónico. Hoje já há prestadores de diversos tipos de serviços telefónicos full duplexatravés da Internet (tal como o VDO phoneetc.). Esta evolução tem duas consequências: o desenvolvimento fora do quadro institucional normal do telefone via Internet e ausência na prática de garantias jurídicas dos direitos do cidadão relativamente à confidencialidade das comunicações e à protecção dos seus dados pessoais. Há portanto um vazio processual e operacional ao nível da Internet que deverá ser atempada e correctamente preenchido em benefício do cidadão.

Pode a Comissão comentar a situação actual e propor um quadro que estenda as actuais garantias legais dos direitos dos cidadãos nas formas convencionais de comunicação às novas e futuras formas de comunicação digital.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(30 de Março de 2000)

A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade no sector das telecomunicações(1), aplica-se a todos os serviços de telecomunicações públicos, independentemente da tecnologia utilizada. Nos casos em que a directiva não prevê disposições específicas, aplicam-se as regras de protecção geral estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados(2).

O exemplo mencionado pela Senhora Deputada, a telefonia vocal via Internet, está, por conseguinte, plenamente abrangida pelos actuais princípios da protecção de dados. Tal implica que a confidencialidade das comunicações telefónicas via Internet deve ser garantida pelos Estados-membros e que os prestadores de serviços devem garantir a segurança dos seus serviços. Além disso, em caso de riscos de segurança residuais, prováveis numa rede aberta como a Internet, os prestadores de serviços são obrigados a informar os seus clientes desses riscos e explicar-lhes o modo de obterem maior segurança (por exemplo, através da codificação).

Se, na prática, os prestadores de serviços não conhecem de certo modo as suas obrigações decorrentes da actual legislação comunitária sobre a protecção dos dados e da privacidade, tal deve-se provavelmente ao facto de a maioria dos Estados-membros apenas terem transposto há pouco tempo a Directiva 97/66/CE para a legislação nacional. Os Comissários responsáveis pela protecção dos dados têm um papel importante a desempenhar na sensibilização dos prestadores de serviços e dos clientes para os princípios relativos à protecção de dados. Como membros do grupo de trabalho para a protecção dos dados criado pelo artigo 29o, o órgão consultivo comunitário independente para a protecção dos dados e da privacidade, já adoptaram vários pareceres e recomendações sobre a matéria, como por exemplo o documento que confirma a aplicação da Directiva 95/46/CE e da Directiva 97/66/CE ao tratamento dos dados pessoais e às comunicações na Internet (disponível no endereço: http://europa.eu.int/comm/dg15/en/media/dataprot/wpdocs/index.htm).

Para além das garantias jurídicas, as tecnologias destinadas a reforçar a protecção da privacidade podem reforçar o controlo pelas pessoas dos seus dados pessoais e contribuir para evitar que a confidencialidade de tais dados seja posta em risco nas redes. A Comissão tomou algumas iniciativas de sensibilização para os desenvolvimentos tecnológicos neste domínio (organizou, por exemplo, um seminário sobre tecnologias destinadas a proteger a privacidade). Além disso, o programa de tecnologias da Sociedade da Informação (TSI, parte do Quinto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)) inclui uma linha de acção referente a Módulos tecnológicos da confiança e da segurança, centrada nas tecnologias destinadas a dar aos utilizadores a possibilidade de, consciente e efectivamente, gerirem e negociarem os seus direitos pessoais (IST 2000 II.4.1.).

Em conclusão, a protecção dos dados pessoais e da privacidade nos serviços de telecomunicações que utilizam as novas tecnologias é garantida pelo actual quadro jurídico. No entanto, no contexto da revisão da legislação das telecomunicações de 1999, a Comissão propôs uma actualização tecnológica e terminológica da Directiva 97/66/CE para garantir uma aplicação coerente e tecnologicamente neutra das disposições relativas à protecção de dados aos serviços de comunicações. A Comissão apresentará propostas ao Parlamento e ao Conselho antes do Verão de 2000.

(1) JO L 24 de 30.1.1998.

(2) JO L 281 de 23.11.1995.