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PERGUNTA ESCRITA E-1137/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Fundo de Coesão/Açores

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário através do Fundo de Coesão e qual a sua perspectiva sobre os apoios no âmbito deste Fundo no período financeiro 2000-2006?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Maio de 1998)

Até à data, as autoridades portuguesas apresentaram um único projecto respeitante à Região dos Açores para co-financiamento do Fundo de Coesão. Está em causa o tratamento e destino final dos resíduos urbanos das ilhas de São Miguel, Pico e Terceira. Esse pedido foi recebido pela Comissão em 19 de Março de 1998 e está actualmente a ser examinado.

A Comissão propôs que o Fundo seja mantido para o próximo período de programação. Uma vez que compete aos Estados-membros propor à Comissão os projectos a apoiar pelo Fundo de Coesão, não é possível fazer uma previsão sobre a futura participação do Fundo relativamente à Região dos Açores.
PERGUNTA ESCRITA E-1379/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Canil de La Laguna (Tenerife)

A Comissão tem conhecimento da situação existente no canil de La Laguna, em Tenerife? Poderá a Comissão indicar se o protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado de Amesterdão, lhe dá maior margem de manobra para investigar presumíveis incumprimentos das exigências em matéria de bem-estar dos animais, numa situação em que nem os direitos religiosos, nem as tradições culturais, nem o património regional podem servir de pretexto para a inobservância dessas exigências?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

O Protocolo relativo ao bem-estar animal anexo ao Tratado de Amsterdão abrange apenas a agricultura, os transportes, o mercado interno e a investigação.

O bem-estar dos cães em canis não cabe, por conseguinte, no âmbito do protocolo, pelo que é da competência exclusiva das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1416/98

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Igualdade de tratamento entre os cidadãos da União Europeia enquanto trabalhadores de empresas instaladas no seu território

A empresa Schering A.G., sediada em Berlim, na Alemanha, lançou uma operação de subscrição de acções nominativas junto daos efectivos daquela empresa-mãe e da sua filial alemã. Porém, os trabalhadores das filiais instaladas noutros Estados-membros da União Europeia não foram autorizados a adquirir essas acções nominativas.

Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de que grupos de empresas dispersos por diferentes Estados-membros da União Europeia - tanto empresas-mãe como as respectivas filiais - dispensem um tratamento igual a todos os cidadãos da União em matéria de oferta de acções nominativas?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

A Comissão trabalhou já durante vários anos na questão geral da participação financeira dos empregados. Em 1991 publicou um estudo intitulado "Promover a participação dos empregados nos livros e resultados da empresa", conhecido por Relatório Pepper I. Com base neste relatório foi adoptada em 1992 a Recomendação 92/443/CEE(1), do Conselho, relativa à matéria. A Comissão apresentou um relatório ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da recomendação com base na informação fornecida pelos Estados-membros. Este relatório, conhecido por relatório Pepper II, foi adoptado pela Comissão em 1997(2).

No recentemente adoptado programa de acção social 1998-2000(3) a Comissão lançou uma iniciativa destinada a encorajar uma maior participação financeira dos empregados nas respectivas empresas, pondo em destaque boas práticas e identificando obstáculos, com base na Recomendação de 1992. Um dos principais objectivos desta iniciativa será identificar as dificuldades encontradas pelas empresas multinacionais ao pretenderem introduzir esquemas de participação financeira em geral e regimes de posse de acções para os empregados em particular.

(1) JO L 245 de 26.8.1992.

(2) COM(96) 697 final.

(3) COM(98) 256 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1425/98

apresentada por Karin Jöns (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Propostas de regulamentação de certas relações de trabalho

No Jornal Oficial C 40, de 7 de Fevereiro de 1998, a Comissão comunica a retirada da "proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência", muito embora nem todos os aspectos contidos na proposta tenham sido objecto de uma regulamentação comunitária.

1. Poderá a Comissão explicar os motivos que induziram à retirada da referida proposta?

2. Que passos tenciona a Comissão dar no sentido de submeter a regulamentação os aspectos da proposta até ao momento não regulamentados?

3. Compartilhará a Comissão da ideia de que, em especial no campo da protecção social, deveria ser feito um esforço no sentido de se adoptar urgentemente uma regulamentação comunitária em matéria de trabalho a tempo parcial, emprego a termo certo e subcontratação/trabalho temporário, de modo a assegurar a não discriminação relativamente aos trabalhadores efectivos a tempo inteiro?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(6 de Julho de 1998)

1. A proposta relativa às distorções de concorrência esteve em exame no Conselho durante mais de sete anos. Era evidente, tendo em conta os debates a nível do Conselho, que esta proposta nunca seria adoptada pelo Conselho.

2. Está ainda em exame no Conselho uma proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de trabalho, baseada no artigo 100o do Tratado CE(1). Além disso, os parceiros sociais encetaram negociações sobre os contratos a termo certo, no seguimento do acordo celebrado em matéria de tempo parcial.

3. A Comissão aguardará os resultados do debate sobre os contratos de trabalho atípicos antes de definir as medidas que deverá tomar.

(1) JO C 224 de 8.9.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0469/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: O papel das orientações no estabelecimento dos programas dos Fundos Estruturais, tal como foi acordado na reunião informal do Conselho na Irlanda (14 e 15.11.1996)

De que forma avalia a Comissão a eficácia da publicação das orientações a nível da Comissão no que respeita aos actuais programas nos Estados-membros? Que medidas está a adoptar a Comissão para proceder a essa avaliação? Tenciona a Comissão incluir a prossecução dessas orientações na sua proposta sobre os novos programas dos Fundos Estruturais? Em caso afirmativo, que nova consulta será realizada sobre as orientações e em que prazo espera a Comissão chegar a um acordo sobre as mesmas?

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Abril de 1998)

Tal como indicado no documento da Comissão publicado em 30 de Maio de 1997(1), as orientações, bem como as avaliações intermédias dos programas, deveriam constituir a base das alterações, no âmbito da análise global intermédia dos programas de seis anos (1994-1999).

As propostas recentes da Comissão de reforma dos Fundos Estruturais incluem disposições específicas que permitem que a Comissão elabore prioridades indicativas comunitárias para cada objectivo. Estas orientações deveriam ser objecto de uma vasta consulta entre serviços da Comissão e publicadas antes quer da elaboração de planos por parte dos Estados-membros quer da análise intermédia dos programas. Constituiriam assim um enquadramento geral em termos de política e de prioridades com vista à elaboração dos programas dos Fundos Estruturais e a suas subsequentes alterações.

(1) Prioridades na alteração dos programas dos Fundos Estruturais até finais de 1999 - Orientações da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0505/98

apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da utilização de redes de emalhar de deriva

De acordo com as propostas mais recentes da Comissão, no Atlântico, a pesca com redes de emalhar derivantes estaria proibida no alto mar, mas continuaria a ser permitida na zona costeira.

Nestas condições, a pesca com redes de emalhar de deriva estaria proibida no caso dos pescadores franceses que pescam o atum-voador no alto mar (filão açoriano), mas autorizada apenas no caso dos pescadores espanhóis, uma vez que uma das rotas migratórias desta espécie passa ao largo das costas cantábricas espanholas (filão ibérica).

Por outras palavras, a rede de emalhar de deriva seria uma arte de pesca "boa" (isto é, selectiva, que não prejudica a navegação nem as migrações naturais de atum, etc.) aquém das 12 milhas e uma arte de pesca "má" para além do limite das 12 milhas, nas águas internacionais situadas a mais de 500 km das costas.

Poderia a Comissão explicar em que argumentos científicos, ecológicos ou técnicos se baseiam tais discrepâncias de regime, sem que os pescadores franceses considerem que as mesmas favoreçam a Espanha e Portugal em seu detrimento?
PERGUNTA ESCRITA E-1197/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Os direitos humanos na China

No passado dia 16 de Março de 1998, o Comissário Brittan teve um encontro com o dissidente chinês Wei Jingsheng sobre a questão dos direitos humanos na China, durante o qual afirmou que a UE não apresentaria nem apoiaria qualquer resolução de crítica à China junto da Comissão dos Direitos Humanos da ONU.

Poderá o Comissário Brittan explicar quais as razões que levaram a Comissão a não apoiar nem apresentar qualquer resolução em defesa do respeito dos direitos humanos na China?

Não considera a Comissão que a política da União Europeia em prol dos direitos humanos exigiriam uma resolução nesse sentido?

Resposta dada pelo Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-1131/98 do Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra(1).

(1) JO C 354 de 19.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0708/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação alimentar - Saúde dos consumidores

Tendo em conta o seu Livro Verde "Princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia" (COM(97) 0176 final) e a sua Comunicação "Saúde dos consumidores e segurança alimentar" (COM(97) 0183 final),

Poderá a Comissão simplificar e racionalizar a legislação alimentar comunitária, sem prejuízo das normas indispensáveis em matéria de segurança?
PERGUNTA ESCRITA E-0420/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Regime fiscal alemão

Há dois anos, as autoridades alemãs criaram um "Ausländersteuer" (imposto sobre estrangeiros) aplicável a qualquer pessoa que trabalhe na Alemanha na área do desporto ou das artes. Este imposto é aplicado a uma taxa fixa de 25%. Um cidadão britânico que trabalhe na Alemanha, e pague 7% de "imposto de solidariedade" sobre os rendimentos, tem o direito de solicitar a recuperação de 25% junto do Ministério das Finanças pelo facto de ser um cidadão nacional do Reino Unido. Na prática, trata-se de um processo cheio de escolhos.

Tem a Comissão conhecimento deste imposto? O que pensa a Comissão dos possíveis efeitos desta medida, e considera, porventura, que se trata de um entrave à livre circulação passível de contestação legal?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento das alterações introduzidas na legislação alemã, entre elas a abolição, em 1996, do imposto especial de 15% sobre os rendimentos profissionais dos artistas e desportistas não residentes e cujas consequências foi submeterem esses rendimentos à taxa geral mínima de 25% que onera os rendimentos dos não residentes. Em função das circunstâncias individuais, o interessado pode obter o reembolso total ou parcial deste imposto mediante apresentação de uma declaração de rendimentos.

Além disso, por força da Convenção bilateral existente entre a Alemanha e o Reino Unido em matéria fiscal, os impostos alemães dão direito a um crédito de imposto deduzível do imposto devido no Reino Unido relativamente ao rendimento em causa.

Nestas condições e tendo em conta o facto de os regimes de tributação dos rendimentos não estarem harmonizados na Comunidade, a Comissão não considera que lei em causa seja susceptível de contestação legal.
PERGUNTA ESCRITA E-0758/98

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Indemnização por ferimentos causados por animais selvagens

Tanto na UE como nos Estados-membros existe legislação relativa à protecção dos animais selvagens, designadamente, carnívoros. Quando há muitos animais, estes atacam ou ferem por vezes as pessoas. Na minha província, um homem foi gravemente ferido por um urso há alguns anos. Considera a Comissão que o objectivo da UE e dos Estados-membros de protecção dos animais carnívoros também acarreta a obrigação de indemnizar as suas vítimas? Em quem recai a responsabilidade de uma indemnização plena das vítimas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Abril de 1998)

Em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats de naturais e da fauna e da flora selvagens(1), a dita "Directiva habitats", tais grandes mamíferos predadores que aparecem na Comunidade como o urso castanho, o lobo (com excepção de algumas populações) e o lince encontram-se estritamente protegidos, do mesmo modo que alguns outros animais selvagens.

Foi necessário estabelecer um sistema de protecção destas espécies que se encontram extintas em diversas partes da Comunidade desde há muito tempo. A Comissão está, todavia, consciente que estas espécies podem, por vezes, representar um perigo para a segurança humana. A directiva habitats prevê adequadamente a redução desta ameaça estabelecendo a possibilidade de derrogações relativas às disposições de protecção estrita sempre que não existirem alternativas satisfatórias, por razões específicas tais como no interesse da saúde e da segurança públicas (alínea c) do artigo 16o).

O disposto na directiva habitats quanto transposto para a legislação nacional prevê possibilidades suficientes para a regulação geral das populações de grandes mamíferos predadores. A compensação por danos provocados pelos predadores constitui parte da responsabilidade nacional geral de regulação destas populações. A decisão pertinente e as disposições de compensação pertinentes deverão ser tomadas a nível nacional.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1448/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Projectos de política de defesa dos consumidores: 1998

Perante dúvidas manifestadas em Portugal por organizações de defesa dos consumidores credíveis quanto aos critérios de aprovação para o ano de 1998 de projectos a desenvolver em Portugal com financiamento comunitário, em conformidade com o anúncio do JO C 277 de 12.9.1997, venho pedir as seguintes informações:

1. Quantos e que projectos foram aprovados pela Comissão Europeia para 1998 a desenvolver em Portugal?

2. Quais as entidades portuguesas que viram aprovados os seus projectos?

3. Quais os critérios utilizados e determinantes na aprovação dos projectos?

4. Qual a distribuição das disponibilidades orçamentais neste particular pelos diversos Estados-membros da União Europeia?
PERGUNTA ESCRITA P-1332/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Possível supressão dos prémios aos criadores de caprinos e de ovinos na província de Rethymnon relativamente a 1997

Consta que em controlos efectuados, em Maio de 1997, por conta da Direcção Geral da Agricultura da Comissão Europeia no nomo de Rethymnon foram verificadas infracções às normas e processos aplicáveis à criação de ovinos e de caprinos, e que resulta de uma troca de cartas ulterior entre os serviços competentes da Comissão e o Ministério da Agricultura da Grécia que poderia ser aplicada uma multa a esse país, em virtude de tais infracções. É certamente incontestável que cabe, em grande parte, aos próprios serviços do Ministério da Agricultura a responsabilidade por tais omissões, pelo facto de não terem efectuado os controlos e elaborado os relatórios necessários. Nessas condições, o Ministério da Agricultura, ante o risco da imposição de uma multa à Grécia, tem dado a entender claramente a sua intenção de suprimir o pagamento dos prémios correspondentes a 1997 aos criadores da província de Rethymnon, sob a alegação de que a responsabilidade pela aplicação desta severa sanção é da Comissão. Sem pôr em causa a efectiva necessidade de se adoptarem medidas substanciais a fim de aumentar a transparência do sistema, pode a Comissão confirmar se, afinal de contas, compete ao Ministério da Agricultura da Grécia decidir se será efectuado, ou não, o pagamento dos prémios relativos a 1997 aos criadores de ovinos e de caprinos da província de Rethymnon e, caso o pagamento não venha a ser finalmente efectuado, que se tratará de uma decisão puramente política do Ministério da Agricultura e não de uma sanção aplicada pela Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Maio de 1998)

As conclusões da auditoria efectuada em Maio de 1997 no contexto da liquidação das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ainda estão a ser analisadas, sendo objecto de contactos bilaterais entre a Comissão e as autoridades gregas.

Ao abrigo do procedimento de liquidação de contas, a Comissão não impõe multas mas recusa o financiamento comunitário de despesas que não respeitem as normas comunitárias. O pagamento de prémios na província de Retimno relativos a 1997 deverá ser decidido pelas autoridades gregas com base nas conclusões do controlo por elas efectuado.
PERGUNTA ESCRITA E-0746/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: IVA

Na hipótese de se aplicarem as actuais taxas de direitos e de IVA, quais serão as respectivas taxas a cobrar - na sequência da proposta abolição das vendas isentas de direitos (duty free) - por uma garrafa de uma bebida espirituosa vendida a bordo de um navio em viagem:

1. de ida e volta entre Dover e Calais:

a) quando o navio se encontra em águas territoriais do Reino Unido,

b) quando o navio se encontra em águas territoriais da França;

2. de ida e volta entre Portsmouth e Santander:

a) quando o navio se encontra em águas territoriais do Reino Unido,

b) quando o navio se encontra fora de quaisquer águas territoriais;

c) quando o navio se encontra em águas territoriais da França;

d) quando o navio se encontra em águas territoriais de Espanha?

Qual será o montante em espécie relativo a direitos e IVA cobrado nestes locais por uma garrafa de uma bebida espirituosa cujo preço isento de direitos e de IVA for de 10 ecus?

O IVA a cobrar em espécie será variável conforme a taxa de direitos aplicável? A qual Estado(s)-membro(s) deverão ser pagos os direitos e o IVA? Que tenciona fazer a Comissão para simplificar este regime?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

A Comissão confirma ao Senhor Deputado que as actuais disposições comunitárias no domínio fiscal garantem a tributação apropriada das vendas nos aeroportos e a bordo dos aviões e ferries que serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999, após o termo do período de transição autorizado pelo Conselho ao sector das vendas sem impostos.

Os elementos apresentados na pergunta, que podem parecer específicos, abrangem contudo uma vasta gama de situações e produtos e exigem uma explicação pormenorizada, que não é possível fornecer aqui.

Por esta razão, a Comissão convida o Senhor Deputado a contactar os seus serviços (Direcção C da DG XXI), que lhe fornecerão uma resposta apropriada e completa.
PERGUNTA ESCRITA E-1297/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Direitos aduaneiros

Da alfândega de Algeciras saem por ano perto de 35.000 camiões com mercadorias de origem omunitária com destino a Marrocos. Até à data, o despacho de exportação de uma boa parte destes camiões realiza-se na referida alfândega às segundas-feiras de manhã, dado as alfândegas do país de origem se encontrarem fechadas às sextas-feiras à tarde, dia em que os camiões são carregados.

Considera a Comissão a referida práctica conforme com o Código Aduaneiro? Será ela conforme com as disposições consagradas no artigo 790o do Regulamento de Aplicação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

O no 5 do artigo 161o do Regulamento (CEE) 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), determina as regras de base no que respeita ao local onde podem ser cumpridas as formalidades de exportação. Em princípio, esse local deve ser aquele onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação.

No Regulamento (CEE) 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), são admitidas duas excepções a essa regra geral.

O artigo 790o permite uma derrogação nos casos em que por motivos de organização administrativa não possa ser aplicada a regra geral. Este caso deve circunscrever-se às situações de implantação limitada das estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades em questão.

Em segundo lugar, o artigo 791o permite derrogações por razões devidamente justificadas. Tendo em vista uma aplicação uniforme da regulamentação aduaneira, o Comité do Código Aduaneiro analisou em várias ocasiões as situações que levaram à aplicação desta disposição.

Foi decidido, nomeadamente, que o facto de o horário de abertura da estância aduaneira, que seria competente em aplicação do no 5 do artigo 161o do Código Aduaneiro, não corresponder ao horário de funcionamento da empresa exportadora não pode constituir uma razão devidamente justificada para permitir uma derrogação da regra geral. Com efeito, em circunstâncias normais, cabe ao exportador ter em conta, na sua organização logística, o referido horário de abertura.

No caso das empresas que têm frequentemente necessidade de poder cumprir as formalidades aduaneiras fora do horário normal de abertura, uma solução adequada parece ser a autorização para beneficiarem de procedimentos simplificados, desde que, naturalmente, satisfaçam todas as condições.

(1) JO L 302 de 19.10.1992.

(2) JO L 253 de 11.10.1993.