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PERGUNTA ESCRITA E-2181/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Decisões arbitrárias da Administração grega

De acordo com notícias publicadas na imprensa grega em 6 de Julho de 2001, um milhão de documentos de identidade gregos deverão ser destruídos, na sequência da decisão do Conselho de Estado, que considerou injustificada a imposição, por parte dos Serviços de Protecção dos Dados Pessoais, da supressão da menção relativa à nacionalidade dos novos documentos de identidade. Deve-se notar que 300 000 bilhetes de identidade nos quais não figura a menção da nacionalidade já foram entregues a cidadãos gregos, apesar de a UE ter considerado ilegal a decisão em causa adoptada pela supramencionada autoridade. Segundo declarações de funcionários da polícia grega, os novos bilhetes de identidade entregues (dos quais também não consta a menção relativa à crença religiosa) serão retirados, devendo ser igualmente destruídos os restantes 700 000 documentos já impressos.

Qual é a opinião da Comissão a respeito da decisão, que já tinha sido declarada ilegal, das autoridades gregas de suprimir a menção relativa à nacionalidade nos novos documentos de identidade? Está prevista a aplicação de sanções, e quais, a países que violem a legislação comunitária e que ignorem advertências formuladas pela União, como no caso em apreço, em que a UE havia indicado oportunamente o carácter ilegal da supressão da menção da nacionalidade? Quais serão as consequências de uma decisão que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) eventualmente venha a proferir no futuro, considerando também contrária à legislação comunitária a supressão obrigatória da menção relativa à crença religiosa? Estaria em contradição com a mesma legislação a inclusão voluntária da menção relativa à crença religiosa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Por carta de 4 de Dezembro de 2000, a Comissão chamou a atenção das Autoridades gregas para o facto de a supressão da menção relativa à nacionalidade nos novos documentos de identidade gregos ser contrária ao Direito comunitário. Esta posição da Comissão foi confirmada pelo Conselho de Estado grego e aceite pela administração grega.

O Direito comunitário só prevê a imposição a Estados-membros por não observação de obrigações impostas por esse direito das sanções previstas no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE, em virtude do qual o Tribunal de Justiça, caso reconheça que um Estado-membro não se conformou com o seu acórdão, pode, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 228o, impor o pagamento de um montante fixo ou de uma coima.

No que se refere à menção facultativa da crença religiosa nos documentos de identidade gregos, a Comissão recorda ao Sr. Deputado a sua resposta à pergunta oral H-0456/00 do Sr. Alavano(1). Ademais, afigura-se conveniente recordar, a este respeito, que o Conselho de Estado grego considerou que mesmo a menção facultativa da crença religiosa nos documentos de identidade é contrária à Constituição grega.

(1) Resposta escrita de 13.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2194/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Prejuízos causados pela BSE ao sector da carne

Face à situação de alarme que a Europa viveu na sequência da doença das vacas loucas e aos prejuízos que gerou, a Comissão reagiu através de uma série de ajudas aos produtores de forragens e aos agricultores para compensar as perdas sofridas.

No entanto, segundo as informações de que dispomos, não parece ter sido prevista qualquer ajuda para os sectores comerciais que dependem quase exclusivamente da venda de carne de bovino e ovino como é o caso dos talhos e dos tripeiros que também foram prejudicados uma vez que são profissionais muito especializados, impossibilitados de diversificar a sua oferta como muitos outros sectores fizeram.

Considerando que nos momentos mais críticos da crise este sector sofreu uma perda de vendas cifrada em 70 a 80 % para os talhos e quase 100 % para os tripeiros e tendo em conta as Directivas 85/374/CEE(1) e 1999/34/CE(2), o parecer do Parlamento Europeu A4-0020/97, e a Decisão 283/1999/CE(3) de 25 de Janeiro de 1999, não considera a Comissão que se deveriam tomar medidas para compensar estes prejuízos e reparar o dano causado ao sector pela crise da BSE?

(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

(2) JO L 141 de 4.6.1999, p. 20.

(3) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-2013/01 do Sr. Deputado Colom I Naval(1).

(1) Ver p. 162.
PERGUNTA ESCRITA P-2250/01

apresentada por Richard Balfe (PSE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Restituição do obelisco de Axum à Etiópia

Na medida em que o artigo 37o do Tratado de paz italiano, que entrou em vigor em Setembro de 1947, especificava que a Itália deveria restituir, no prazo de 18 meses, todos os bens etíopes pilhados, e em que o Acordo Italo-Etíope, assinado em 1997, previa que o obelisco de Axum, pilhado em 1937 por ordem pessoal de Mussolini e erigido em Roma para comemorar a Marcha sobre Roma, deveria ser restituído no decurso do ano de 1997, poderá a Comissão levantar a questão do obelisco junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano e solicitar-lhe que anuncie em que data a restituição prometida poderá efectivamente ter lugar?

Poderá a Comissão igualmente solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano que profira uma declaração sobre a restituição de outras peças etíopes pilhadas e, em particular, sobre a data da restituição dos arquivos nacionais etíopes do período anterior à guerra, que fazem actualmente parte dos Arquivos Nacionais italianos, e do avião etíope Tsehai, igualmente do período anterior à guerra e actualmente na posse do Museu da Aviação italiano?

Resposta do Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

O assunto em questão não é da competência da Comissão, pelo que a Comissão não pode prestar as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1679/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Declarações sobre os fundos estruturais atribuídos às regiões espanholas

No respeito da transparência que deve caracterizar todas as acções das Instituições comunitárias, particularmente do Conselho, poderia ser informado do teor da reunião do Conselho de Ministros de Assuntos Externos realizada em princípios de Maio na Suécia e, particularmente, sobre as declarações do Ministro espanhol, Sr. Piqué, relativamente aos fundos estruturais atribuídos às regiões espanholas?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

Não se realizou nenhuma sessão do Conselho na Suécia, no princípio de Maio.

O Sr. Deputado refere-se, provavelmente, a uma reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União que se realizou em Nyköping, em 5 e 6 de Maio de 2001. Para os devidos efeitos, recorda-se ao Sr. Deputado que as reuniões informais de ministros visam permitir uma troca de opiniões tão livre quanto possível sobre questões de âmbito geral. Essas reuniões não são sessões do Conselho, nem substituem as suas actividades normais. Consequentemente, não existe uma ordem do dia oficial, está excluída toda e qualquer produção de documentos pelo Conselho, antes ou depois da reunião, e essas reuniões não podem em caso algum dar lugar a conclusões ou decisões formais, devendo qualquer eventual comunicado de imprensa tornar este ponto explicitamente claro.
PERGUNTA ESCRITA E-2029/01

apresentada por Giovanni Pittella (PSE), Fiorella Ghilardotti (PSE) e Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Introdução de uma marca ética

Considerando que a introdução de uma marca ética para as empresas certificaria os valores do trabalho, nomeadamente, a qualidade dos produtos e os comportamentos dentro das empresas, encorajando as mesmas a enfrentar desafios não só económicos como também sociais;

O projecto de uma marca ética contribuiria para impedir determinados comportamentos tais como o trabalho infantil e ao negro nas empresas e para estabelecer relações positivas de integração com as instituições;

Poderá a Comissão informar se estudou já a possibilidade de introduzir este instrumento, paralelamente a uma regulamentação ad hoc que garanta uma sua divulgação e utilização adequadas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

A Comissão tem consciência do número crescente dos denominados rótulos éticos ou sociais com origem em fabricantes isolados, sectores industriais, organizações não governamentais (ONG) ou governos.

Estes rótulos podem certamente ajudar a proporcionar uma mudança social positiva entre empresas, retalhistas e consumidores, contribuindo assim para a promoção das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (liberdade de associação, abolição do trabalho forçado, não-discriminação e eliminação do trabalho infantil).

Estas iniciativas em matéria de rotulagem são contudo limitadas no seu âmbito e impacto potencial, uma vez que estão geralmente limitadas a nichos específicos do mercado retalhista, restringem-se normalmente a produtos importados e apenas acessíveis a consumidores com elevado poder de compra.

Além disso, dado que implicam uma garantia de que o produto foi fabricado sem qualquer exploração ou abuso, que não se pode verificar através da análise do próprio produto, os rótulos éticos ou sociais exigiriam a verificação permanente do local de trabalho, que é uma tarefa de execução complexa e problemática.

No seu Livro verde Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas(1), a Comissão levantou estas questões e iniciou uma consulta sobre os melhores meios para desenvolver, avaliar e garantir a eficácia e a confiança dos instrumentos de responsabilidade social das empresas, tais como os rótulos éticos ou sociais. Uma comunicação(2) adoptada no mesmo dia centra-se na promoção das normas laborais fundamentais e na melhoria da governação social no contexto da globalização.

(1) COM(2001) 366 final.

(2) COM(2001) 416 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1474/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Armas químicas alemãs na Turquia

A resposta à pergunta E-0655/01(1) permite concluir que o Comissário Patten considera que:

a) a ajuda do Ministério da Defesa alemão à construção de um laboratório químico militar na Turquia e

b) a proveniência alemã das ogivas de granadas utilizadas pelo exército turco no ataque com armas químicas ao movimento curdo PKK em 11 de Maio de 1999,

não têm qualquer importância para a política externa e de segurança comum.

Com efeito, o Comissário recusa apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 22o do Tratado da União Europeia, uma proposta que vise:

a) obter informações junto do Ministério da Defesa alemão sobre a ajuda deste Ministério à construção de um laboratório químico na Turquia e

b) obter informações junto da Universidade de Munique sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas de granadas utilizadas pelo exército turco no ataque com armas químicas ao movimento curdo PKK em 11 de Maio de 1999.

Que razões invoca a Comissão para não apresentar ao Conselho propostas sobre as questões atrás expostas, como explicitamente previsto no artigo 22o do Tratado da União Europeia (Qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e apresentar-lhe propostas), dado que ambas as questões têm uma importância excepcional para a política externa e de segurança comum?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 231.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

Na sua resposta à pergunta escrita E-0655/01 o Comissário responsável pelas Relações Externas não disse que considerava irrelevantes as questões levantadas pelo Sr. Deputado.

Não obstante, a Comissão entende que um pedido de informações que poderia ser eventualmente dirigido ao Ministério alemão da Defesa ou a uma universidade alemã não pode ser objecto de uma proposta com base no artigo 22o do Tratado da União Europeia (UE) com vista a que o Conselho deliberando por unanimidade, aprove um acto e, designadamente, uma posição comum ou uma acção comum.

Assim, a Comissão limita-se a remeter o Sr. Deputado para a resposta dada anteriormente e a recordar-lhe que a aplicação do Regulamento (CE) no 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização não depende da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, portanto, não pode ser objecto de uma proposta ao Conselho em conformidade com o artigo 22o do Tratado da UE.
PERGUNTA ESCRITA E-2161/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: A Europa vira as costas aos produtores de frutos secos

A produção de frutos secos na província espanhola de Málaga registará um prejuízo superior a mil milhões de pesetas por ano se a União Europeia decidir deixar o sector sem ajudas para a melhoria das infra-estruturas e a modernização.

Na província de Málaga, a produção de amêndoa faz-se em zonas marginais e inacessíveis, nas quais, dada a aridez dos solos, é quase impossível cultivar qualquer outro produto, o que faz com que a produtividade por hectare seja quase um quarto da de uma parcela similar na Califórnia, com a qual, evidentemente, não é possível competir.

Entende a Comissão que deve manter a abordagem que tem adoptado até agora relativamente às ajudas ao sector dos frutos secos para evitar uma autêntica hecatombe nesta monocultura de que dependem tantas famílias - como na província de Málaga - e que é o seu único sustento?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Por ocasião do Conselho Agricultura de 23 de Julho de 2001 foram tiradas as seguintes conclusões relativamente ao sector dos frutos secos:

O Conselho discutiu longamente a situação no sector dos frutos secos.

O Conselho tomou nota de que a Comissão deu início a uma análise aprofundada de todos os aspectos ligados ao futuro do sector. Essa análise concentrar-se-á, nomeadamente, nos aspectos económicos, sociais e ambientais da produção de frutos secos.

O Conselho solicita à Comissão que, logo que possível, lhe sejam apresentadas as conclusões desse exame e, se for caso disso, propostas apropriadas.

A análise que conduzirá às referidas conclusões incidirá, nomeadamente, sobre as dificuldades com que se defronta a produção de amêndoa nas zonas marginais e inacessíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1692/01

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) ao Conselho

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Trabalhos da Academia Europeia de Polícia (AEP)

A Academia Europeia de Polícia (AEP) foi constituída em rede em 1.1.2001.

Suscitando-me as seguintes perguntas ao Conselho:

1. A AEP ou, pelo menos, o seu Conselho de Administração, já iniciou a sua actividade?

2. Quais são os institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia que constituem a rede?

3. Onde é ou foi instalado o secretariado permanente, que deverá apoiar a AEP nas suas tarefas administrativas, e de quantos colaboradores dispõe?

4. De que modo foi solucionado o problema linguístico nas reuniões e seminários?

5. Existem planos de estudos? Em caso afirmativo, como são?

6. Em que locais se realizam os seminários e reuniões?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

O Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir as suas perguntas directamente ao Conselho de Administração da Academia Europeia da Polícia (AEP).
PERGUNTA ESCRITA E-0878/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Destruição de monumentos no Afeganistão

No Afeganistão, o extremismo religioso dos Talibans está a proceder a um crime contra o património mundial destruindo monumentos pré-históricos clássicos do país facto condenado por muitos dirigentes islamistas tais como Khatami, Presidente do Irão. Muitos dos monumentos apresentam o cunho da cultura europeia, uma vez que foram criados sob influência helenística.

1. Que acções imediatas irá a Comissão desenvolver para proteger os monumentos que escaparam até agora, ao fanatismo catastrófico dos Talibans?

2. Está disposta a contribuir para a criação de um fundo mundial para a aquisição de património helenístico e outro património pré-islamista, a fim de o salvar e devolver ao povo do Afeganistão, quando o período sombrio do governo dos Talibans chegar ao seu fim?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

A Comissão, juntamente com os Estados-membros, líderes políticos e religiosos, assim como organizações culturais em todo o mundo condenou a decisão dos Talibãs de destruir as estátuas de Buda, em Bamiyan. Os esforços desenvolvidos pela tróica da União Europeia para encontrar o líder dos Talibãs, Mullah Omar, a fim de solicitar a revogação dessa decisão, não tiveram êxito.

A declaração da União relativa ao edital de destruição das referidas estátuas instava a chefia dos Talibãs a não executar o que foi referido como esta decisão profundamente trágica, que privaria o povo do Afeganistão do seu rico património cultural. Outras destruições de monumentos antigos seria igualmente trágico.

A última posição comum da União relativa ao Afeganistão, de 22 de Janeiro de 2001(1), declara que a União deve instar todas as facções (no Afeganistão) a respeitar e proteger o património cultural do Afeganistão e deve incentivar actividades neste domínio através da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Sociedade para a Preservação do Património Cultural do Afeganistão (SPPCA). A este propósito, a Comissão tomou nota que o director-geral da Unesco visitará em breve o Paquistão para discutir a questão de salvar o que resta de património islâmico e pré-islâmico do Afeganistão.

O orçamento da Comunidade não inclui disposições para o financiamento de medidas destinadas a proteger o património cultural afegão.

(1) JO L 21 de 23.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-1910/01

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Discriminação

Estará a Comissão disposta a revogar todos os limites de idade existentes no âmbito da União Europeia que implicam uma discriminação em razão da idade e constituem uma violação do artigo 13o do Tratado de Amesterdão?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão relembra que o Conselho adoptou em 27 de Novembro de 2000 a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1). Esta Directiva proíbe a discriminação em razão, entre outras, da idade, incluindo o emprego de limites etários não justificados objectiva e razoavelmente por objectivos legítimos, como os de política de emprego, do mercado de trabalho e da formação profissional, e bem assim se os meios para atingir esses objectivos não forem adequados e necessários.

Os Estados-membros têm até 2 de Dezembro de 2003 para transpor os requisitos da Directiva para a legislação nacional. De forma a ter em conta condições excepcionais, os Estados-membros podem, se necessário, contar com um período adicional de três anos, a partir de 2 de Dezembro de 2003, para aplicar as disposições da Directiva relativa à discriminação em razão da idade e de uma deficiência. Quaisquer Estados-membros que escolham esta opção devem desse facto informar imediatamente a Comissão, comunicando-lhe ainda, anualmente, os passos tomados para lidar com a discriminação em razão da idade e de uma deficiência, bem como os progressos realizados rumo à aplicação.

Quanto aos limites de idade nos concursos para recrutamento de trabalhadores no âmbito da Comissão, esta remete a Sra Deputada para a sua resposta à pergunta escrita no E-1512/01, colocada pela Sra Deputada Raschhofer(2).

(1) JO L 303 de 2.12.2000.

(2) Ver p. 132.
PERGUNTA ESCRITA E-1771/01

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Apoios estatais para os geradores eólicos

Solicita-se à Comissão que nos informe em que medida a legislação dinamarquesa relativa a apoios estatais para centrais energéticas contém elementos que violam as normas de concorrência da UE, e, nomeadamente, se os apoios para geradores eólicos, segundo as normas da UE, podem ser repercutidos sobre os consumidores de energia eléctrica?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

A legislação dinamarquesa, ao abrigo da qual são concedidos os auxílios estatais a favor das centrais eólicas e das pequenas centrais a biomassa, existente antes de 2000 foi aprovada pela Comissão no ano passado(1). A legislação dinamarquesa ao abrigo da qual são concedidos os auxílios estatais a favor dessas mesmas centrais, mas que foram estabelecidas posteriormente, foi aprovada em 20 de Junho de 2001.

(1) JO C 354 de 9.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1108/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Acordo porto seguro UE-EUA sobre a Protecção de Dados

Em Outubro de 2000, a Comissão previu que cerca de 100 empresas norte-americanas subscreveriam os princípios de porto seguro durante o seu primeiro mês e 1000 no prazo de um ano.

Quantas empresas aderiram até à data?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

O acordo porto seguro entrou em vigor em 1 de Novembro de 2000. Até 30 de Março de 2001, os princípios foram subscritos por trinta empresas sedeadas nos EUA. A lista de empresas é pública e pode ser consultada em http://www.export.gov/safeharbor/.

As estimativas a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta foram efectuadas pelo Department of Commerce dos EUA em Outubro de 2000 e, em seguida, foram apresentadas pela Comissão ao Parlamento.