PERGUNTA ESCRITA E-2620/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Valor como precedente de recentes decisões tomadas pela Espanha para o funcionamento da democracia parlamentar na União Europeia

1. Que precedente representa a decisão da Espanha sobre o direito de existência do Herri Batasuna (e da organização dele derivada Euskadiko Herritarrok) para o funcionamento da democracia parlamentar a todos os níveis, tanto nos actuais como nos futuros Estados-Membros da UE? Passará agora a ser mais fácil para as maiorias parlamentares e para os Governos excluir de participação minorias odiadas por aqueles?

2. Aguardará a Comissão o desaparecimento de organizações políticas com um elevado número de apoiantes mediante a sua declaração como organizações ilegais, ou o efeito deste esforço para erradicar tais organizações acabará sobretudo por consistir em tornar a democracia parlamentar incompleta e menos credível?

3. Poderá, no entendimento da Comissão, a democracia parlamentar nas regiões do País Basco (Euskadi, País Vasco) e de Navarra ainda funcionar plenamente se, em Maio de 2003, um partido que no presente detém uma maioria de lugares nalguns concelhos municipais for excluído de participar nas eleições e se, em Junho de 2004, não tiver oportunidade de apresentar candidatos às eleições a fim de voltar a ter representação no Parlamento Europeu?

4. Na óptica da Comissão, as próximas eleições para o Parlamento Europeu irão ter validade jurídica se os Estados-Membros excluírem da participação nessas eleições os partidos com um genuíno apoio junto do eleitorado?

5. Como tenciona a Comissão contribuir para a completa manutenção da democracia parlamentar vigente em Espanha, incluindo por conseguinte também nas regiões de Euskadi e de Navarra, e para a garantia do direito de participação dos nacionalistas bascos de esquerda nas próximas eleições para o Parlamento Europeu?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2619/02 e E-2620/02dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A Comissão assinala que as perguntas do Sr. Deputado relativas, em geral, aos movimentos políticos e à sua participação em eleições legislativas e, em especial, à situação específica de um Estado-Membro, são da competência dos Estados-Membros.

Por outro lado, no que diz respeito às eleições para o Parlamento, tanto o Acto de 1976(1) como a proposta de decisão que altera o Acto(2), estabelecem que o processo eleitoral relativo às eleições para o Parlamento será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais. Tal diz igualmente respeito às regras e condições que os partidos políticos devem respeitar na apresentação dos candidatos e na participação nas eleições.

Nestas condições, a Comissão considera não estar habilitada para responder às perguntas específicas apresentadas pelo Sr. Deputado.

(1) Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, do Conselho de 20 de Setembro de 1976, JO L 278 de 8.10.1976.

(2) Projecto de Decisão do Conselho (8964/2002) que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, do Conselho de 20 de Setembro de 1976.