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PERGUNTA ESCRITA E-0449/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Respeito das competências da União e da subsidariedade

Ficámos surpreendidos ao saber que a unidade Turismo da DG XXIII da Comissão Europeia financiou a edição de um guia contendo informações práticas para os turistas na Europa.

Pode a Comissão informar se a acção em causa é conforme às competências atribuídas pelos Estados-membros à União Europeia, as quais englobam «medidas no domínio do turismo» (artigo 3o.), embora sob reserva de uma declaração anexada ao Tratado, que precisa que as decisões sobre essa matéria serão tomadas na CIG? Poder-se-á considerar que, juridicamente, essas competências já existem? Mesmo que as competências da União englobassem o domínio do turismo, não constituiria a publicação de guias a nível europeu uma actividade contrária ao princípio da subsidariedade, traduzindo uma concorrência desleal relativamente à edição privada?

Resposta dada por C. Papoutsis em nome da Comissão (21 de Março de 1997)

O guia prático para o turista na Europa, a que se refere o Senhor Deputado foi realizado em suporte electrónico e inclui, essencialmente, informações sobre as medidas de protecção e de assistência instituídas nos Estados-membros do Espaço Económico Europeu.

O projecto foi realizado no âmbito da aplicação de um plano de acções comunitárias a favor do turismo (1993-1995), adoptado pela Decisão do Conselho 92/421/CEE, de 13 de Julho de 1992 ((JO L 231 de 13.8.1992. )), com base no artigo 235o do Tratado CE. No ponto quatro do anexo, a decisão prevê explicitamente o apoio a iniciativas deste tipo.

A fim de garantir, na prática, o respeito do princípio da subsidiariedade, o guia, que possui um carácter demonstrativo, foi concebido para ser adaptado consoante as exigências e o interesse dos operadores, quer públicos quer privados, actuando aos níveis regional, nacional ou internacional. Por conseguinte, a Comissão é do parecer que agiu no respeito do princípio da subsidiariedade, não prejudicando nem a iniciativa nem os interesses privados.
PERGUNTA ESCRITA E-0537/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Redução da poluição sonora nas auto-estradas da UE

Na sequência da resposta à pergunta escrita P-1144/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 34. )) dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão, em 7 de Junho de 1996, e tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia: Futura Política de Ruído (Com(96) 540), poderá a Comissão proceder a uma listagem das auto-estradas da UE que possam beneficiar do auxílio financeiro comunitário enquanto redes transeuropeias, vendo diminuídos os custos dos trabalhos destinados a reduzir o efeito do ruído e de outros factores no ambiente?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

Todas as auto-estradas e estradas de grande qualidade incluídas no plano da rede transeuropeia no sector rodoviário (mapas do Anexo I da Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ((JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. ))) são, em princípio, elegíveis para participação financeira da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ((JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. )).

De acordo com o disposto nesse regulamento, os pedidos de participação financeira devem ser apresentados pelo Estado-membro em causa ou pelo organismo directamente responsável, com o acordo do Estado-membro. Esses pedidos são avaliados pela Comissão com base nas regras e critérios definidos no regulamento, sendo as propostas de auxílio financeiro apresentadas para parecer ao Comité competente, constituído por representantes dos Estados-membros.

Deve registar-se que, ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, tal como do Fundo de Coesão, os custos adicionais decorrentes da realização das Avaliações do Impacto Ambiental (AIA), que são obrigatórias, são elegíveis para a concessão de apoio comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-1039/97 apresentada por José Escudero (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Ajudas destinadas à tradução de programas de televisão

Está prevista qualquer ajuda para a dobragem ou legendagem de filmes ou documentários de televisões europeias para outras línguas europeias, como existe para o livro com o programa Ariane, de forma a que um documentário em alemão possa ser traduzido para espanhol e português, podendo assim ser visto na Alemanha, na Espanha, em Portugal, nos países lusófonos de África, no Brasil e nos países hispanófonos da América Latina?

Tratar-se-ia de uma ajuda à produção europeia, à cultura, às línguas e, em certa medida, à cooperação cultural.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (15 de Abril de 1997)

O programa Media - distribuição (criado pela Decisão 95/563 do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias ((JO L 321, 30.12.1995. )) (Media II - desenvolvimento e distribuição) (1996-2000)) encoraja o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia. O programa Media visa, em particular, favorecer uma distribuição transnacional mais ampla dos produtos audiovisuais europeus. Em especial, a decisão do Conselho também reconhece a importância de apoiar a diversidade linguística das obras audiovisuais e cinematográficas.

O programa Media concede apoio, sob a forma de empréstimos e de subsídios, aos distribuidores profissionais, na base de estratégias de distribuição pormenorizadas e de projectos que visam promover a criação de redes e a cooperação transnacionais no âmbito da indústria. É sabido que a dobragem e a legendagem promovem o «marketing» de produtos audiovisuais e, portanto, melhoram as perspectivas da distribuição. Por conseguinte, a dobragem e a legendagem encontram-se entre as despesas para as quais se pode apoiar o distribuidor de obras audiovisuais destinadas à distribuição. No entanto, como o objectivo do programa consiste em aumentar a competitividade da indústria, a selecção dos beneficiários deve basear-se no verdadeiro potencial de mercado do produto. Portanto, o programa Media apenas concede apoio para a dobragem e a legendagem de produtos audiovisuais se os projectos beneficiarem de outros meios para melhorar a distribuição transnacional do produto.
PERGUNTA ESCRITA E-0638/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Falta de transparência na gestão da iniciativa comunitária Horizon

No âmbito do aviso de concurso publicado em Itália em 1995 relativo à iniciativa comunitária Horizon, a Associação Italiana de Assistência aos Paraplégicos (AIAS) apresentou um projecto multiregional que envolvia 13 regiões europeias, em colaboração com a Inglaterra e a Bélgica. Apesar do parecer favorável das regiões interessadas, o projecto da AIAS, denominado «Centro de Recursos Horizon», foi várias vezes rejeitado pelo Ministério do Trabalho, que, segundo a AIAS, preferiu projectos de organismos que não se dedicam especificamente à assistência aos deficientes ou de organismos de natureza sindical como, por exemplo, o ENAIP, que viu 16 dos seus projectos aprovados. Em 23 de Outubro de 1996, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio admitiu o recurso interposto pela AIAS nesse domínio e solicitou esclarecimentos ao Ministério do Trabalho.

Pode a Comissão verificar os critérios adoptados neste caso pelo Ministério do Trabalho ao estabelecer uma lista graduada dos projectos admissíveis?

Qual é, em geral, a opinião da Comissão relativamente ao respeito pelo Ministério do Trabalho dos princípios e das finalidades em que assentam as iniciativas comunitárias da sua competência (Now, Horizon, Youthstart e Adapt)?

Resposta dada por P.Flynn em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

Os critérios utilizados para a selecção dos projectos, bem como o procedimento adoptado a nível nacional, foram submetidos ao comité de acompanhamento * instituído com base na regulamentação aplicável aos Fundos Estruturais - de que a Comissão é membro. O comité considerou que os princípios e os objectivos das iniciativas haviam sido tidos em conta na selecção dos projectos, a qual depende, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, das autoridades italianas.

De maneira geral, a Comissão considera que os princípios e os objectivos das iniciativas comunitárias Emploi * de que Horizon, Youthstart, Now e Integra fazem parte * e Adapt são tidos em conta a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-0563/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: O Euro-Loto para a promoção do emprego e da cultura

O Euro-Loto para a promoção do emprego e da cultura é um projecto, sem fins lucrativos, que serviria para receber fundos destinados a criar empregos e permitir a todos que nele participassem serem associados aos investimentos.

Em Outubro de 1986, o então Comissário Ripa di Meana informou os Ministros da Economia e das Finanças da UE de que estava a ser realizado um estudo de viabilidade do projecto e, em Julho de 1987, o mesmo Comissário europeu convidou os referidos ministros a pronunciarem-se sobre o ELPEC. De Janeiro de 1988 a Dezembro de 1994, o projecto dá lugar a multas e diversificadas manifestações na expectativa de uma decisão definitiva.

Poderá a Comissão indicar qual é a situação actual na matéria, dada a posição manifestamente positiva assumida pela Comissão na altura e o facto de, em Maio de 1996, o projecto ELPEC ter sido estudado a nível nacional pelo Governo francês?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

A Comissão confirma ter efectivamente confiado a um consultor, em 1985, um estudo de viabilidade relativo ao eventual lançamento de um Euro-Loto, destinado a promover o emprego e a cultura. Este estudo inscrevia-se no âmbito da aplicação das propostas do Comité Adonino sobre a Europa dos cidadãos.

Este dossier foi evocado várias vezes entre 1985 e 1988, no Conselho e no Parlamento. Não obstante, tendo em conta as reservas emitidas por várias delegações e determinados parlamentares sobre esta matéria, a Comissão decidiu não dar seguimento ao projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-0380/97 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Projecto de directiva da Comissão sobre a limitação das emissões poluentes

O Parlamento Europeu tem para apreciação um projecto de directiva sobre a limitação das emissões poluentes dos veículos a motor com novos limites para os automóveis novos a partir de 1/1/2000. O projecto prevê uma tecnologia designada «caixa verde» de diagnóstico a bordo do veículo medida, em princípio, muito positiva. Para acesso ao diagnóstico a bordo do veículo prevê-se um instrumento SCAN adaptado.

Pergunta-se à Comissão por que razão não se prevê um método normalizado de acesso à «caixa verde» - como acontece por exemplo nos EUA - de modo a assegurar a liberdade de escolha do consumidor no domínio da conservação e reparação do seu veículo e evitar o aumento brusco das despesas de conservação e reparação dos veículos. Tenciona a Comissão alterar o projecto de directiva no sentido de garantir uma mais completa defesa do consumidor?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

A Comissão remete a Senhora Deputada para os apêndices 3 e 4 do anexo XI da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 70/220/CEE do Conselho ((Doc. COM(97)61. )).

O apêndice 3 normaliza a interface entre o equipamento de ensaio e o sistema de diagnóstico a bordo (OBD), para a exploração dos dados armazenados pelo módulo do veículo. O apêndice 4 normaliza os códigos de anomalia.

A finalidade destes apêndices é, precisamente, evitar que o acesso às informações armazenadas pelo OBD implique a utilização de equipamentos específicos para os diferentes modelos de veículos.
PERGUNTA ESCRITA E-1395/97 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Restrições ao Fundo de Desenvolvimento Regional

As infra-estruturas do aeroporto de Benbecula, nas Western Isles, beneficiaram do Fundo de Desenvolvimento Regional. Este aeroporto é igualmente utilizado para fins militares, em particular, pela Royal Artillery Range e pela RAF.

Poderia a Comissão informar, se foram impostas quaisquer restrições específicas à utilização de fundos da União Europeia em infra-estruturas civis, e não propriamente em infra-estruturas militares, e, em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0895/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Comissão da ONU para os Direitos do Homem

A Comissão da ONU para os Direitos do Homem irá reunir em Genebra, de 10 de Março a 18 de Abril de 1997.

Pode a Comissão informar exactamente que propostas apresentou naquela comissão sobre a Turquia, a Argélia, a Colômbia, a Indonésia e Timor Leste, a Nigéria e Myanmar? De que forma teve em conta nessas propostas as posições do Parlamento Europeu?

Resposta dada pelo comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

No âmbito da política externa e de segurança comum, a Comissão participa com os Estados-membros na elaboração das tomadas de posição sobre a situação dos direitos do Homem em diversos países do mundo. Os países mencionados pela Senhora Deputada são objecto de uma atenção especial por parte da Comunidade no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, cuja 53ª sessão iniciou os seus trabalhos em Genebra, em 10 de Março.

O ponto de vista do Parlamento constitui uma base importante para a execução da política de direitos humanos da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1014/97 apresentada por James Moorhouse (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Prisioneiro de consciência no Vietname

O prolongado encarceramento do Dr. Nguyen Dan Que, prisioneiro de consciência vietnamita cujo estado de saúde será actualmente bastante precário, suscita profunda preocupação. Poderá a Comissão informar se foi abordada a este respeito e, em caso afirmativo, que medidas foram por si tomadas? Poderá a Comissão igualmente informar se as questões relativas aos direitos humanos foram debatidas nas reuniões do Conselho de Cooperação UE/Vietname?

Resposta de M. Marín, em nome da Comissão (15 de Abril de 1997)

A Comissão tem conhecimento e acompanha o caso do Doutor Nguyen Dan Que. Este foi inscrito na lista de casos específicos apresentados pela Comissão e os Estados-membros à atenção das autoridades vietnamitas em 1996, tendo em vista obter uma amnistia e a melhoria das condições de detenção. Este pedido formal não teve ainda resultados directos, mas a Comissão e os Estados-membros representados em Hanoi continuarão a envidar todos os esforços nesse sentido, nomeadamente através de outras diligências nesse sentido em 1997.

A primeira reunião da Comissão Mista, criada pelo Acordo-Quadro de Cooperação, teve lugar em 26 e 27 de Setembro de 1996 em Hanói. A questão dos direitos do Homem foi abordada. A Comissão e as autoridades vietnamitas confirmaram que os direitos do Homem e os princípios democráticos constituiam a base das relações de cooperação. A este respeito e tendo em vista encetar um diálogo construtivo, a Comissão e as autoridades vietnamitas acordaram em definir e aplicar um quadro de cooperação que favoreça as reformas económica e administrativa do Estado. Esta nova cooperação terá por objectivo fomentar a responsabilidade e obrigações do Estado perante a sociedade civil vietnamita e fomentar a participação dos cidadãos na gestão dos negócios públicos.
PERGUNTA ESCRITA P-0519/97 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (14 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Interpretação nacional das regras para concursos públicos

Com base na carta endereçada pela Comissão em 6 de Setembro de 1995 ao Governo dinamarquês, em que a Comissão precisa que as autarquias não podem executar tarefas para as autoridades públicas em áreas em que se verifique uma maior concorrência de empresas privadas do que, por exemplo, nos cuidados infantis, pode-se considerar que na recente declaração do Governo dinamarquês sobre a aplicação da lei no 378/1995 pelas autarquias, as condições referidas pela Comissão não são respeitadas.

Tendo em conta a declaração do Governo dinamarquês, considera a Comissão que se justifica desenvolver iniciativas com vista a criar uma maior transparência nas transacções financeiras, entre as autarquias, por um lado, e as suas actividades comerciais, por outro, eventualmente através da criação de empresas separadas destinadas a desenvolver essas actividades comerciais?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

A Comissão considera que, nesta fase, a transparência relativa às actividades no âmbito da Lei no 378/1995 que autoriza as autarquias locais a executar tarefas para outras autoridades públicas é satisfatória.

Nos termos do no 2 do artigo 2o da Lei, as autarquias locais podem celebrar contratos de serviços se sujeitos a uma adjudicação pública nos termos da legislação dinamarquesa e se forem relativamente importantes de acordo com as directivas comunitárias vigentes em matéria de contratos de direito publico. Esta obrigação garante que o fornecimento desses serviços se baseia nas condições comerciais do mercado.

Além disso, nos termos do no 4 do artigo 2o da referida Lei, as autarquias locais devem efectuar um cálculo exaustivo de todos os custos relativos ao fornecimento do serviço antes de celebrarem um contrato com outra autoridade pública. Por outro lado, no termo do contrato, o fornecedor deve apresentar um mapa contabilístico relativo ao cumprimento do contrato nas suas contas anuais. Estes mapas contabilísticos devem ser acessíveis ao público.

Foram também apresentados à Comissão relatórios sobre a aplicação da Lei. Estes demonstram que, na maioria dos casos, se trata de contratos de baixo valor, de natureza local e relativos a serviços pouco susceptiveis de afectar o comércio entre os Estados-membros (manutenção de parques de estacionamento, serviços de lavandaria e fornecimento de alimentos) O relatório também demonstra que um determinado número de contratos de maior valor e relativos a serviços que podem afectar o comércio entre os Estados-membros (serviços de consulta e análises laboratoriais) foram adjudicados através do procedimento de adjudicações comunitárias. Contudo, a Comissão continuará a controlar a aplicação da Lei e a tomar medidas sempre que necessário.
PERGUNTA ESCRITA n. 125/97 do Deputado Sylviane AINARDI à Comissão. Montantes e atribuição de ajudas comunitárias à região "Midi-Pyrénées" em 1994 e 1995 (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 319 de 18/10/1997 p. 0027



PERGUNTA ESCRITA E-0125/97 apresentada por Sylviane Ainardi (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1997) Objecto: Montantes e atribuição de ajudas comunitárias à região «Midi-Pyrénées» em 1994 e 1995 Quais os montantes e respectiva distribuição de dotações comunitárias concedidas à região «Midi-Pyrénées» em 1994 e 1995 a título de: - FEDER - FEOGA - Orientação - FSE - programas de investigação - programas no domínio da energia - programas no domínio do ambiente - outros programas em matéria de recursos humanos, educação, formação e juventude. Poderá a Comissão indicar os beneficiários de tais dotações? Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0122/97, E-0123/97, E-0124/97, E-0125/97 e E-0126/97 dada pelo Comissário Santer (29 de Abril de 1997) Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0862/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Luta contra o cancro

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B3-4301 «Luta contra o cancro», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0868/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Juventude para a Europa

No que respeita à rubrica do orçamento B3-1010: Juventude para a Europa para o exercício de 1995, poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0388/97 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Milho geneticamente modificado

Em 18 de Dezembro a Comissão decidiu autorizar a colocação no mercado de milho geneticamente modificado, notificado pela empresa Ciba-Geigy em conformidade com a Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )). A decisão fundamentou-se em relatórios elaborados por três comités científicos (o Comité Científico da Alimentação Humana, o Comité Científico da Alimentação Animal e o Comité Científico dos Pesticidas), e foi tomada apesar da firme oposição de uma larga maioria de Estados-membros (13, num total de 15), bem como do Parlamento Europeu, à colocação do referido milho no mercado.

Tendo em conta o acima referido, não concordará a Comissão que este caso prova uma vez mais que os actuais processos de comitologia aplicados a decisões de tal importância não correspondem às normas democráticas e necessitam, por conseguinte, de ser substancialmente revistos no decorrer da actual Conferência Intergovernamental?

Resposta (30 de Maio de 1997)

O Conselho não tem qualquer competência para intervir nos trabalhos da CIG; no entanto, se a Comissão apresentar uma proposta de alteração da Directiva 90/220/CEE, o Conselho não deixará de a analisar com a maior brevidade possível.

Solicita-se à Senhora Deputada que consulte igualmente a resposta dada em 19 de Fevereiro de 1997 pelo Conselho à pergunta oral no H-63/97 da Deputada Kirsten Jensen.
PERGUNTA ESCRITA E-0811/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B7-6004 (ajuda da Comunidade às organizações não governamentais que intervêm no Vietname), a lista completa das associações, das ONG ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (2 de Abril de 1997)

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