PERGUNTA ESCRITA E-1270/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Venda de filmes em lotes

A esmagadora Maioria dos profissionais do cinema europeu são contra a venda de lotes de filmes, praticada por determinados distribuidores, embora esta estratégia seja ilícita e aqueles profissionais a denunciem.

Foram já vários os tribunais europeus competentes em matéria de concorrência que condenaram a as denominadas listas fechadas, visto que tentar vender o que se possui não é o mesmo do que obrigar à aquisição de pacotes integrais.

Poderá a Comissão indicar de que forma a UE se pode proteger, a nível comunitário, das práticas ilegítimas pelas quais determinados distribuidores cinematográficos impõem a venda de filmes em lotes? Quais são as disposições comunitárias que protegem os profissionais do cinema desta prática abusiva? Quais seriam as propostas da Comissão para impedir esta tendência abusiva por parte de alguns distribuidores cinematográficos da Comunidade?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

O Sr. Deputado interroga a Comissão acerca da forma como a Comunidade poderia impedir as práticas abusivas de venda de lotes de filmes pelos distribuidores cinematográficos. O Sr. Deputado indaga igualmente que mecanismos dispõem os profissionais do sector cinematográfico para fazer face a estas práticas.

A Comissão entende que a pergunta se prende com a prática de subordinar a aquisição do direito de transmissão pública de um determinado filme ao longo de um certo período à obrigação de adquirir os direitos relativos à transmissão de um conjunto adicional de filmes. A Comissão pode informar o Sr. Deputado que já teve anteriormente conhecimento de alegações relativas a este tipo de práticas, mas que não lhe foram apresentados quaisquer elementos comprovativos que justificassem uma intervenção da Comissão neste domínio.

Do ponto de vista do direito comunitário da concorrência, a prática que consiste em subordinar a venda de um produto à aquisição de outro pode ser considerada, nalgumas circunstâncias, como uma infracção às regras da concorrência consignadas nos artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE.

O no 1, alínea e), do artigo 81o do Tratado CE proíbe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência e, nomeadamente, a prática de subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

A alínea d) do artigo 82o do Tratado CE proíbe qualquer abuso por parte de uma ou mais empresas em posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, sempre que estas práticas abusivas consistam em subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento no 17 do Conselho(1), a Comissão tem competência para aplicar o disposto no no 1 do artigo 81o e no artigo 82o do Tratado CE. A Comissão deve sublinhar que, nos termos do no 3 do artigo 9o do Regulamento no 17, as autoridades dos Estados-membros têm competência para aplicar as disposições do Tratado CE, enquanto a Comissão não der início a um processo.

A Comissão pode exercer os seus poderes, quer por iniciativa própria, quer a pedido de terceiros. Podem apresentar um pedido neste sentido os Estados-membros e as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.

Por conseguinte, se os profissionais do sector cinematográfico a que o Sr. Deputado faz alusão na sua pergunta puderem apresentar quaisquer elementos comprovativos sobre as alegadas práticas dos distribuidores cinematográficos que considerem abusivas, a Comissão instaria os mesmos a apresentarem uma denúncia às autoridades de concorrência nacionais ou à Comissão. Na condição de serem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 81o ou 82o, as autoridades nacionais ou a Comissão actuarão por forma a pôr termo às infracções às regras de concorrência comunitárias.

(1) Regulamento no 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execução dos artigos 81o (ex-artigo 85o) e 82o (ex-artigo 86o) do Tratado, JO 13 de 21.2.1962.