PERGUNTA ESCRITA E-2107/97 apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Equivalência de diplomas: regulamentação da profissão de educador especializado, em França

Ninguém ignora quão importante é a harmonização dos diplomas para uma verdadeira difusão do sentimento de cidadania europeia.

Embora seja possível constatar progressos regulares neste domínio, o passar do tempo é, para algumas profissões ou para os detentores de alguns diplomas, fonte de grandes desilusões quanto à realidade e à eficácia da construção europeia.

É o que se verifica com a profissão de educador especializado, em França. Trata-se de uma profissão que não é regulamentada neste Estado-membro pelo que, qualquer cidadão comunitário, detentor de um diploma de educador especializado obtido no seu país e que pretenda encontrar trabalho em França deverá convencer as eventuais autoridades patronais da qualidade da sua formação e das suas competências.

A Comissão pode imaginar as dificuldades com que será confrontado.

Pode a Comissão indicar quais são as medidas que prevê adoptar tendo em vista a harmonização dos diplomas que sancionam profissões não regulamentadas em alguns Estados-membros?

Pode a Comissão convidar o Governo francês a examinar o caso específico da profissão de educador especializado?

Por último, pode a Comissão indicar em que ponto de encontram os processos de harmonização no que respeita aos diplomas e às profissões?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão faz questão de lembrar que, nos termos do artigo 126o do Tratado CE, o conteúdo do ensino e a organização do sistema educativo são da responsabilidade dos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão não tem competência para impor uma «harmonização «da formação de educador especializado nos vários Estados-membros.

No entanto, é certo que o Tratado estabeleceu como uma das liberdades fundamentais, a livre circulação dos trabalhadores assalariados, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, e que o exercício efectivo destas liberdades exige normas relativas ao reconhecimento dos diplomas obtidos nos diferentes Estados-membros. Para o efeito, foram adoptadas várias directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas. As directivas «sistema general» ((Directiva 89/48/CEE de 21.12.1988, JO L 19 de 24.1.1989 e directiva 92/51/CEE de 18.6.1992, JO L 209 de 24.7.1992. )) têm por objectivo estabelecer um sistema de reconhecimento das qualificações para fins profissionais, respeitando, porém, as competências nacionais em matéria de ensino. Os Estados-membros mantêm a possibilidade de regulamentar ou não as profissões e de determinar o nível de qualificação exigida para o seu exercício no seu território. As directivas supracitadas instituíram um sistema em virtude do qual um diploma que permita o acesso a uma dada profissão num Estado-membro de emissão, deve, em princípio, ser reconhecido para o exercício da mesma profissão no Estado-membro de acolhimento, independentemente das diferenças existentes nos sistemas de ensino. Assim, o destaque é dado à competência (a actividade profissional que uma pessoa tem o direito de exercer) e não ao conteúdo da formação.

É certo que estas directivas se aplicam exclusivamente às profissões regulamentadas, isto é, às profissões cujo acesso está sujeito, mediante uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, à detenção de um diploma. Quando uma profissão não está regulamentada, a ausência de um diploma nacional não constitui um obstáculo jurídico ao exercício da actividade, uma vez que os titulares de diplomas obtidos num outro Estado-membro, não devem sequer submeter-se a um procedimento de reconhecimento dos diplomas. Neste caso, o acesso à profissão está sujeito às regras do mercado nacional e aos comportamentos do mesmo e não a restrições jurídicas no que respeita ao diploma. No entanto, pode colocar-se o problema do reconhecimento efectivo das qualificações adquiridas no âmbito de um sistema de ensino com o qual as potenciais entidades empregadoras não estão familiarizadas. A fim de obstar a esta situação, a Comissão aprecia actualmente com os Estados-membros a criação de um «complemento de diploma», documento que assumiria a forma de um anexo ao diploma, conteria uma descrição dos estudos efectuado pelo seu titular e facilitaria o reconhecimento, designadamente no domínio das profissões não regulamentadas.

De qualquer modo, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1996, relativo ao processo C-164/94 «Aranitis» estabeleceu que «ainda que a directiva [89/48/CEE] não se aplique (...) os Estados-membros são obrigados, nos termos do artigo 48o do Tratado CE, a assegurar a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade bem como, nos termos do artigo 52o do Tratado CE, a sua liberdade de estabelecimento». Neste acórdão o Tribunal acrescentou que, no caso das profissões não regulamentadas, a Autoridade do Estado-membro de acolhimento, encarregue da classificação dos nacionais de outros Estados-membros, e que influenciará a possibilidade de encontrar trabalho no Estado-membro de acolhimento, deve ter em conta, os diplomas, conhecimentos, qualificações e outros títulos adquiridos pelo interessado com vista a exercer uma profissão no seu Estado-membro de origem ou de proveniência».

De acordo com as informações do Ministério francês do Trabalho e dos Assuntos Sociais, a actividade de educador especializado não está regulamentada em França e não existe qualquer obstáculo nacional ao seu exercício no território francês. A Comissão interveio junto das Autoridades francesas solicitando-lhes que indicassem claramente aos cidadãos, titulares de diplomas emitidos por outros Estados-membros, que não existia qualquer obstáculo jurídico ao exercício desta profissão e que não deveriam sequer solicitar o reconhecimento dos seus diplomas.

Evidentemente, a Comissão está disposta a analisar qualquer queixa de cidadãos que, contrariamente aos artigos do Tratado relativos às liberdades de circulação, tal como interpretados pela jurisprudência, se encontrem numa situação desvantajosa relativamente aos titulares de diplomas nacionais apenas por terem adquirido as suas qualificações num outro Estado-membro.