PERGUNTA ESCRITA E-0349/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Utilização de uma carta de condução europeia nos Países Baixos

Os cidadãos da UE que deixem um Estado-membro para se estabelecerem nos Países Baixos são obrigados, no prazo de um ano a contar da data da fixação da nova residência, a trocar a sua carta de condução de origem ou a registarem-se junto das autoridades neerlandesas. Os Países Baixos invocam, neste contexto, a alínea h) do artigo 108o do Código das Estradas nacional de 1994.

Os Países Baixos ignoram, contudo, explicitamente, o artigo 8o da Directiva 91/439/CEE(1), bem como a interpretação dessa directiva que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias formulou no acórdão Awoyemi (C-230/97), no qual o Tribunal refere claramente a possibilidade de condução de um veículo por parte de um titular de uma carta de condução emitida por um país terceiro.

1. Não considera a Comissão que a alínea h) do artigo 108o do Código das Estradas neerlandês, bem como as práticas daí decorrentes, são contrárias às disposições em vigor, nomeadamente as enunciadas no artigo 8o da Directiva 91/439/CEE, e ao disposto no acórdão Awoyemi (C-230/97) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

2. A obrigação de registo ou de troca da carta de condução emitida por um país terceiro é uma regra que remanesce da Directiva 80/1263/CEE(2). No entanto, no seu artigo 13o, a Directiva 91/439/CEE prevê que a Directiva 80/1263/CEE é revogada a partir de 1 de Julho de 1996. Não considera a Comissão que a disposição nacional que constitui a alínea h) do artigo 108o do Código das Estradas neerlandês deveria igualmente ser revogada?

3. Caso responda negativamente à primeira pergunta, não considera a Comissão, contudo, que uma obrigação de registo ou de troca de carta de condução constitui um entrave à livre circulação das pessoas? Subscreve ainda a Comissão o nono considerando da directiva, que afirma que a obrigação de troca das cartas de condução constitui um obstáculo à livre circulação das pessoas e não pode ser admitido, tendo em conta os progressos já obtidos no âmbito da integração europeia?

4. Está a Comissão disposta a instaurar um processo contra os Países Baixos nos termos do artigo 226o do Tratado CE?

5. Em caso negativo, estará ao menos disposta a chamar a atenção do Governo neerlandês para o facto de que a alínea h) do artigo 108o do Código das Estradas neerlandês, de 1994, constitui um entrave à livre circulação das pessoas?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2) JO L 375 de 31.12.1980, p. 1.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

1. e 3. A Comissão entende que o registo obrigatório e sistemático das cartas de condução previsto no no 1, alínea h), do artigo 108o e no artigo 109o do Wegenverkeerswet é incompatível com o princípio do reconhecimento mútuo, estabelecido no no 2 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução. No que respeita ao reconhecimento das cartas emitidas em países terceiros (no 6 do artigo 8o), a decisão sobre esse reconhecimento é da competência de cada Estado-membro.

2. A primeira directiva, a Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à introdução de uma carta de condução comunitária, foi revogada em 1 de Julho de 1996 com a entrada em vigor da Directiva 91/439/CEE. Simultaneamente, entrou em vigor o no 2 do artigo 1o, uma vez que a directiva produzia efeitos imediatos. A partir desse momento, as cartas comunitárias devem ser mutuamente reconhecidas, sem qualquer formalidade(1). Por conseguinte, a Comissão entende que a alínea h) do artigo 108o do Wegenverkeerswet de 1994 é incompatível com o no 2 do artigo 1o.

4. e 5. Com base no artigo 226o do Tratado CE, a Comissão instaurou um processo de infracção contra os Países Baixos sobre o assunto acima mencionado, processo esse que deu entrada no Tribunal de Justiça Europeu em 20 de Junho de 2000 (Processo C-2000/246); o processo encontra-se pendente.

(1) Acórdão C-230/97, ponto 41.