PERGUNTA ESCRITA P-3105/00

apresentada por Florence Kuntz (UEN) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Taxa de IVA aplicável no sector da restauração na União Europeia

Certos Estados-membros, como Espanha e Portugal, obtiveram derrogações ao Tratado em matéria de IVA no momento em que aderiram à União Europeia. Regularizaram, deste modo, a prática que prevalecia no seu território de uma taxa reduzida ou pouco acentuada de IVA no sector da restauração. Estas disposições, ditas transitórias se bem que o termo do período transitório não se encontre materializado em qualquer data terão sido estabelecidas em 1992, sendo a legislação aplicável na matéria a Sexta Directiva relativa ao IVA

Nestas circunstâncias, certos Estados-membros que aplicam uma taxa majorada no sector da restauração são gravemente lesados por tal distorção de concorrência, tanto em termos de empregos, dado que o sector em causa necessita de uma mão-de-obra considerável, como em termos de volume de negócios.

Assim sendo, solicita-se à Comissão que preste os seguintes esclarecimentos:

- Que razões interditam o estabelecimento de uma data precisa para o fim do período transitório de que beneficiam certos países da Comunidade em matéria de IVA e que condições deverão ser preenchidas a fim de propor ao Conselho de Ministros Ecofin uma data precisa para pôr termo ao período em referência?

- Que medidas é possível ponderar para que cessem o mais rapidamente possível os graves atentados aos princípios da política de concorrência da União Europeia neste sector de actividade?

- Por que razão é que determinadas disposições da Sexta Directiva vedam aos países que não beneficiam de derrogações a essas mesmas disposições a possibilidade de reduzirem a taxa do IVA aplicável ao sector da restauração?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Ao abrigo das disposições comunitárias actualmente em vigor aplicáveis na matéria (no 3, do artigo 12o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do impostos sobre o valor acrescentado: matéria colectável(1)), aplica-se aos serviços de restauração a taxa normal mínima de 15 %. O conceito de taxa majorada deixou de ser aplicado desde a aprovação da Directiva 92/77/CEE(2) relativa à aproximação das taxas do IVA.

Todavia, determinadas disposições desta mesma directiva (no 2 do artigo 28o) permitem aos Estados-membros aplicar, a título provisório e sob determinadas condições, uma taxa reduzida ao sector da restauração.

É o caso dos Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, foram obrigados a aumentar a sua taxa normal de mais de 2 % e dos Estados-membros que, na mesma data, já aplicavam uma taxa reduzida ao sector da restauração. Estes Estados-membros podem aplicar ou continuar a aplicar uma taxa reduzida a este sector.

O período de aplicação das derrogações em questão está ligado ao período do regime transitório que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Este regime estava previsto para um período que ia até 31 de Dezembro de 1996, mas devia ser automaticamente prorrogado até à data de entrada em vigor do regime definitivo do IVA. A passagem a este regime definitivo de IVA revelou-se particularmente difícil de aplicar e afigura-se agora que o regime transitório continuará a aplicar-se ainda alguns anos.

Outros Estados-membros poderiam ter beneficiado da possibilidade de aplicar uma taxa reduzida aos serviços de restauração se, no momento da negociação da Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho(3), o Conselho não tivesse alterado a proposta da Comissão. Porém, o Conselho limitou o âmbito de aplicação dessa proposta a uma lista restritiva de serviços, que não prevê o sector da restauração.

O reexame das derrogações temporárias em matéria de taxas e da respectiva duração de aplicação figura entre os pontos a analisar no âmbito da racionalização das taxas de IVA prevista pela Comissão na nova estratégia em matéria de IVA(4). O reexame será realizado após a avaliação da experiência relativa aos serviços com grande intensidade do factor trabalho.

(1) JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 JO L 277 de 28.10.1999.

(2) Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA), JO L 316 de 31.10.1992.

(3) JO L 277 de 28.10.1999.

(4) COM(2000) 348 final.