PERGUNTA ESCRITA E-2969/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) e Gianfranco Fini (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Europol e Internet

A utilização da Internet por pedófilos e a difusão de imagens escandalosas de menores, que provocaram recentemente a intervenção repressiva das autoridades policiais de alguns países contra os autores desses delitos, salientam a exigência de uma acção coordenada dos Estados-membros, nomeadamente em colaboração com as instituições internacionais que protegem a dignidade e os direitos dos menores.

Tendo em vista uma luta mais eficaz contra este fenómeno,

1. Não considera a Comissão oportuno apresentar propostas tendentes a regulamentar a utilização da Internet, impedindo o seu acesso a iniciativas que constituem uma violação da dignidade da pessoa humana?

2. Não considera que seria útil propor aos governos a aplicação do "terceiro pilar" à harmonização das legislações relativas à pedofilia e à protecção dos menores?

3. É de opinião que a acção de inquérito e de repressão dos responsáveis pela utilização da Internet para fins pedófilos se enquadra na esfera de competências da Europol?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

1. A Comunidade tem uma política bem definida nesta matéria que assenta numa série de instrumentos complementares.

A Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(1) que resulta de uma ampla consulta realizada com base no Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação(2) é o primeiro instrumento jurídico relativo ao teor dos serviços audiovisuais e de informação em linha acessíveis na Internet.

Com base numa comunicação, numa resolução do Conselho e em dois relatórios do grupo de trabalho sobre o teor ilegal e prejudicial, a Comissão adoptou uma proposta para um plano de acção comunitário para fomentar uma utilização mais segura da Internet(3). O plano de acção engloba quatro linhas de acção: criar uma rede europeia de linhas directas, incentivar a auto-regulamentação pela indústria, desenvolver sistemas de filtragem e de classificação e fomentar as acções de sensibilização. Os Estados-membros têm a obrigação, ao abrigo da recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, de assegurar o enquadramento adequado. A recomendação estabelece directrizes para a realização, a nível nacional, de um quadro de auto-regulamentação baseado em quatro elementos: códigos de conduta; consulta e representatividade das partes interessadas (a indústria, os fornecedores de serviços, os utilizadores, as associações familiares, os poderes públicos, o governo)que participam na preparação, na execução e na avaliação dos códigos de conduta; os órgãos nacionais representativos de todas as partes interessadas que propiciem a cooperação a nível da União e a avaliação nacional dos quadros de auto-regulamentação.

2. A Comissão é igualmente de opinião que os governos devem tomas as medidas previstas no quadro do Terceiro Pilar e congratula-se pelo trabalho realizado no âmbito do projecto de acção comum, apresentado pela Presidência austríaca, sobre a luta contra a pornografia infantil na Internet.

3. No que respeita à decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1997, está em curso a preparação de um projecto de decisão destinada a alargar o alcance do actual mandato da Europol em matéria de tráfico de seres humanos, no sentido de este passar a incluir a pornografia infantil. Actualmente, em conformidade com a Convenção que estabelece a Europol, a pornografia infantil só se insere nas competências da Europol se o inquérito em causa incidir num caso que implique o tráfico de seres humanos.

(1) JO L 270 de 7.10.1998.

(2) COM(96) 483 final.

(3) COM(97) 582 final alterado por COM(98) 518 final.