PERGUNTA ESCRITA E-3144/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Privatizações na Bulgária

Entre os projectos de privatização almejados pelo Governo búlgaro figura também a privatização de uma das maiores empresas tabaqueiras do Leste europeu, a Bulgartabac. No quadro do processo de venda da empresa em causa, ter-se-ão registado inúmeras discriminações das condições de adjudicação e de privatização.

O proponente seleccionado foi a empresa Tobacco Capital Partners (TCP), muito embora subsistam fortes dúvidas quanto à questão de saber se esta terá sido a proposta mais vantajosa. Refira-se, a título de exemplo, que à empresa vencedora não foi dado apresentar uma proof of funds, que permita assegurar o financiamento requerido. Ora, a proposta financeira situava-se bastante aquém das propostas apresentadas por outros candidatos. Além disso, segundo alegações, os membros fundadores da empresa TCP são os advogados que, numa fase anterior, elaboraram o parecer jurídico da privatização destinado ao governo.

De que informações dispõe a Comissão relativamente ao caso exposto?

Que importância atribui a Comissão a projectos de privatização transparentes nos países candidatos?

Terão ocorrido, num passado recente, problemas similares no quadro de processos de privatização em países candidatos?

Que medidas tenciona promover a Comissão, caso as condições aplicáveis a processos de concurso e a privatizações não tenham sido observadas?

Poderá a Comissão velar por que não ocorram dificuldades análogas no quadro da adjudicação de projectos financiados por conta das ajudas de pré-adesão, como sejam os programas Sapard, ISPA ou PHARE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

No âmbito do processo de privatização da Bulgartabac foram apresentadas diversas alegações por parte de três proponentes cujas propostas haviam sido rejeitadas, que subsequentemente interpuseram recurso junto do tribunal contra a decisão da agência búlgara de privatização. O processo judicial foi iniciado em 5 de Setembro de 2002. Em 29 de Outubro de 2002, o Supremo Tribunal Administrativo tomou uma decisão pela qual rejeitava os recursos apresentados pelos proponentes em causa no âmbito do processo global. Todavia, o Tribunal anulou também a decisão da agência búlgara de privatização relativa à designação do proponente seleccionado. Segundo o Tribunal, a agência de privatização não havia plenamente respeitado todos os procedimentos. O recurso apresentado contra a decisão do Tribunal foi rejeitado em 16 de Dezembro de 2002.

O Tratado de Roma não prejudica o regime da propriedade existente nos Estados-Membros (artigo 295o). Não obstante esta disposição, a venda de empresas públicas pode, em determinadas circunstâncias, incluir elementos de auxílio de Estado.

Quando a privatização é efectuada mediante a venda de acções na bolsa, presume-se geralmente que essa venda se realizou em condições de mercado e não implicou qualquer auxílio de Estado.

Se a empresa é privatizada não através da emissão de acções negociáveis na bolsa mas através da venda de participações, é necessário observar as seguintes condições para que se possa presumir, sem proceder a uma nova análise, que não existiu auxilio de Estado:

- deve ser publicado um convite à manifestação de interesses aberto a todos os interessados, transparente e não subordinado à execução de outros actos tais como a aquisição de outros activos para além dos objecto desse convite ou a manutenção de determinadas actividades económicas;

- a sociedade deve ser vendida pela melhor oferta; e

- os proponentes devem dispor de tempo e de informações suficientes para procederem a uma avaliação adequada dos activos com base na qual possam fazer a sua oferta.

Em nenhum dos casos pode existir qualquer discriminação com base na nacionalidade do potencial comprador das acções ou dos activos em causa.

Alguns países candidatos depararam-se com importantes dificuldades associadas à transparência dos processos de privatização. Estas dificuldades foram sublinhadas pela Comissão nos seus relatórios periódicos sobre os progressos registados pelos países candidatos na via da adesão.

Obviamente, não é possível garantir que não se venham a verificar problemas a nível da implementação dos instrumentos de pré-adesão. No entanto, em casos de fraude, indícios de irregularidades ou desrespeito pelas regras e procedimentos, a Comissão pode assegurar que serão tomadas medidas adequadas, incluindo, se necessário, a restituição da totalidade dos financiamentos comunitários.