PERGUNTA ESCRITA E-1927/99

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Critérios em matéria de respeito dos direitos das minorias

Um dos critérios para o alargamento consiste no respeito dos direitos das minorias. Todavia, não se encontra em nenhuma publicação da Comissão um elenco oficial dos direitos das minorias.

A Comissão está a elaborar o segundo relatório anual sobre a situação nos países candidatos à adesão, sendo provável que os critérios aplicáveis aos diversos países não sejam os mesmos. A Comissão pode indicar se elaborou um elenco de critérios mínimos? Que critérios qualitativos e quantitativos aplica a Comissão quando averigua em que medida foram respeitados os direitos das minorias no que respeita à nacionalidade, à raça, à língua e à religião?

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1999)

É verdade que a Comissão não publicou uma lista oficial dos direitos das minorias. Recorda, no entanto, que esses direitos estão consagrados no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos de 1996, na Declaração sobre a Protecção das Minorias da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1992, na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, mais especificamente, na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais concluída no âmbito do Conselho da Europa em 1994. Os direitos enumerados nestes textos foram tomados em consideração aquando da apreciação do tratamento e da protecção concedida às minorias pelos países candidatos à adesão, bem como nos pareceres de 1997 sobre os respectivos pedidos de adesão e nos relatórios periódicos relativos aos progressos verificados por cada país apresentados ao Parlamento em 1998 e 1999. Decorre, com efeito, destes pareceres e relatórios, que os direitos das minorias tomados em consideração pela Comissão dizem sobretudo respeito à preservação da sua identidade étnica e cultural e, em especial da sua língua, religião, tradições e qualquer outro tipo de património cultural. Estes direitos dizem igualmente respeito à igualdade de tratamento relativamente às pessoas que constituem a maioria nos diferentes domínios da vida social e económica, e, nomeadamente: o acesso ao emprego, ao alojamento, ao ensino, aos bens e serviços, à protecção social e aos cuidados de saúde. O direito à cidadania, o direito de utilização, em certas condições, da lingua minoritária, a nível de contactos oficiais e na defesa em justiça, bem como a liberdade de associação e a liberdade de expressão, tomadas igualmente em conta nas análises efectuadas pela Comissão, visam igualmente instituir um tratamento das minorias idêntico ao que é proporcionado ao resto da população. Por último, os direitos incluem a protecção das minorias relativamente a actos de hostilidade e violência devido à sua identidade étnica, cultural e linguística.

A Comissão pode garantir que a análise foi efectuada na mesma base para todos os candidatos e que, se os termos de apreciação diferem consoante os diferentes países, isto deve-se à grande diferença dos problemas detectados e não a uma diferença a nível dos critérios utilizados.

A Comissão recorda ainda ao Senhor Deputado que as suas posições em matéria de respeito, por parte dos países candidatos, dos direitos das minorias, são adoptadas após consulta das mais importantes autoridades e organismos responsáveis neste domínio a nível internacional. A Comissão consultou ainda, a este respeito, tanto aquando da elaboração dos pareceres como dos relatórios periódicos, o Alto Comissário para as minorias da OSCE, o Conselho da Europa, a Helsinki Federation e Amnesty International.

A Comissão precisa, por último, que a sua acção nesta matéria produziu já resultados positivos a nível dos países candidatos. Para citar apenas alguns exemplos: melhorias substanciais a nível da naturalização dos nacionais da minoria russófona na Estónia e na Letónia e a lei relativa à utilização das línguas minoritárias nos contactos oficiais, finalmente adoptada pela Eslováquia.

A Comissão salienta ainda a importância da sua comunicação ao Conselho Europeu de Colónia relativa à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos(1).

A Comissão prevê que a sua acção constante de análise e crítica da situação nos países candidatos conduza ao pleno respeito dos direitos das minorias e à protecção destas últimas.

(1) COM(1999) 256 final.