PERGUNTA ESCRITA E-3666/00

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Situação das crianças na Roménia

A Roménia está a viver um dos mais trágicos dramas humanos herdado da era comunista: ainda hoje se encontram abandonadas em orfanatos mais de 65 mil crianças. Esta situação é fruto de uma aberrante lei de Ceausescu sobre o aborto, em vigor durante 24 anos (de 1965 a 1989), que impunha a procriação mínima de quatro filhos. Cerca de 3 mil destas crianças abandonadas nos orfanatos são hoje seropositivas ou sofrem de graves deficiências devido, entre outras causas, às seringas usadas para as vacinar.

Tendo em conta o relatório 2000 sobre a Roménia, poderia a Comissão dar a conhecer o estado actual da assistência financeira concedida pela União Europeia a este país candidato à adesão, para tentar aliviar este drama?

Poderia a Comissão promover também uma campanha de sensibilização sobre a adopção nos Estados-membros da União Europeia, tendo em vista simplificar as legislações nacionais em vigor e promover a coordenação e o intercâmbio de informações a nível comunitário, por forma a ajudar verdadeiramente estas crianças indefesas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

No seu relatório periódico de 2000 relativo aos progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão(1), a Comissão considera que, apesar dos desenvolvimentos recentes a nível da reforma do sector da protecção à infância na Roménia, é necessário empreender esforços adicionais. Há que reforçar a capacidade de organização e de gestão da administração local, actualmente responsável pelo financiamento e pela gestão das instituições de protecção à infância, uma vez que o sucesso da reforma dependerá da capacidade e do empenho destes organismos. Em termos gerais, é também necessário integrar as políticas de protecção à infância e os sistemas de segurança social de uma forma que lhes permita prestar assistência às famílias, evitar o abandono de crianças e tratar do problema das crianças da rua nas grandes cidades.

Desde o início da década de 90 que a Comissão tem vindo a prestar assistência técnica e financeira ao sector da protecção à infância na Roménia. Em 1999, na sequência de um pedido de assistência do Primeiro-Ministro romeno, a Comissão afectou ao programa Phare e ao Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) fundos (num montante total de 11,75 milhões de euros) destinados à concessão de assistência directa urgente a cerca de 200 instituições de protecção à infância, a fim de melhorar as condições de vida das crianças. Contudo, tanto a Comissão como as autoridades romenas reconhecem que a assistência deverá neste momento centrar-se na reforma estrutural do sector da protecção à infância, tendo ambas por objectivo principal a redução da institucionalização (isto é, o abandono de crianças a instituições públicas). Para tal, a Comissão concedeu, através do programa Phare, 25 milhões de euros a um programa de protecção à infância, cuja execução está actualmente a ser iniciada pelas autoridades romenas.

O programa Phare de protecção à infância tem as seguintes componentes:

- criação e desenvolvimento de projectos em matéria de bem-estar das crianças, integrados na comunidade local, com especial ênfase na prevenção do abandono de crianças e da sua institucionalização;

- reestruturação das instituições de assistência do tipo residencial;

- concessão de assistência técnica (utilizando a experiência dos Estados-membros em matéria de geminação, isto é, do destacamento de peritos nacionais junto do Governo romeno) destinada a facilitar a cooperação entre o Ministério do Trabalho e os serviços de protecção social (a nível central e local) com os departamentos de protecção à infância (a nível central e local), a fim de assegurar a eficácia das políticas globais de protecção social da Roménia na prestação de apoio às famílias com crianças em risco e na prevenção do abandono e da institucionalização de crianças;

- realização de uma campanha de sensibilização a nível nacional com o objectivo de prevenir o abandono de crianças e de facilitar a sua reintegração nas suas famílias naturais ou de acolhimento.

No que se refere à questão da adopção internacional, a Comissão assinalou no relatório periódico de 2000 que a Roménia ratificou em 1994 a Convenção de Haia relativa à protecção das crianças e à cooperação internacional em matéria de adopção. Vários signatários da convenção exprimiram a sua preocupação no que se refere às práticas actuais de adopção na Roménia. A principal preocupação consiste no facto de se afigurar que a legislação relativa à adopção permite que as decisões em matéria de adopção incluam considerações alheias aos interesses da criança. A Comissão chamou a atenção para o facto de que este sistema corre o risco de ter uma repercussão negativa sobre os esforços de reforma do sistema de protecção à infância na Roménia.

(1) COM(2000) 710 final.