PERGUNTA ESCRITA E-3549/97 apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Aplicação não equitativa dos impostos sobre o álcool puro

Apesar da existência de uma legislação comunitária em matéria de impostos sobre consumos específicos, verifica-se uma distinta aplicação desta legislação em França, facto que gera uma autêntica distorção da concorrência entre os destiladores artesanais e os destiladores industriais.

Em França, o destilador artesanal é obrigado a pagar imediatamente os impostos sobre o produto da sua destilação, enquanto que o destilador industrial só procede ao seu pagamento aquando da venda da sua produção. Além disso, sempre que o destilador industrial deixe envelhecer a sua produção, ser-lhe-á descontada uma perda de 6% de grau por ano. O pequeno destilador artesanal fica, pois, claramente desfavorecido relativamente ao destilador industrial.

Com base nas informações de que dispõe, considera a Comissão que a aplicação das directivas relativas aos produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos é equitativa e coerente neste caso específico?

Resposta comum às perguntas escritas E-3548/97 e E-3549/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Numa declaração para acta da reunião do Conselho referente à Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais de consumo de álcool e bebidas alcoólicas ((JO L 316, 31.10.1992. )), o Conselho e a Comissão declararam o seguinte: «os Estados-membros que, tradicionalmente, isentam do pagamento de imposto pequenas quantidades de álcool produzidas por particulares, para consumo próprio podem continuar a aplicar essas isenções». De acordo com esta declaração, a França continuou a isentar até ao limite de dez litros de álcool puro por ano, a produção de particulares a quem desde há muito tem vindo a ser concedido este direito.

À excepção deste caso em concreto, o imposto especial de consumo deve ser aplicado a qualquer produção de bebidas espirituosa. O artigo 22o da Directiva 92/83/CEE permite contudo que os Estados-membros apliquem taxas reduzidas de imposto às bebidas produzidas por pequenas destilarias. Tal como a maioria dos Estados-membros, a França decidiu não utilizar essa possibilidade.

Perante esta opção da França, os princípios gerais enunciados na Directiva 92/12/CEE, 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76, 23.3.1992. )) são aplicáveis, pelo que, à excepção dos produtos de destilações caseiras, todas as destilarias francesas são tratadas como entrepostos fiscais em que o pagamento do imposto está suspenso até à entrada em circulação dos bens produzidos e relativamente aos quais são tomadas em consideração as perdas inerentes à natureza dos produtos da destilaria.

Por último, no que diz respeito à posição da Comissão relativamente a uma futura harmonização neste domínio, uma das razões que determinaram a concessão dessas derrogações - embora sujeita aos parâmetros estabelecidos - foi o facto dos efeitos do tratamento fiscal concedido a estes pequenos produtores no mercado interno não serem suficiente importantes para justificarem uma uniformização a nível comunitário. A Comissão continuará a seguir esta questão à luz dos factos apresentados pelo Senhor Deputado, porém não pretende reforçar a harmonização do tratamento fiscal neste domínio.