PERGUNTA ESCRITA E-1115/02

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por uma lei de urgência neerlandesa relativa aos traficantes de droga

Os Países Baixos adoptaram recentemente (5 de Março de 2002) duas leis de urgência relativas à detenção de traficantes de cocaína. Nos Países Baixos, o que é admissível e o que não o é em matéria de tratamento dos detidos é regido por três leis de base, as quais estão suspensas provisoriamente para uma categoria específica de detidos pelas leis de urgência acima referidas. Para tal, o Governo neerlandês invoca uma situação de urgência devido a grandes problemas de capacidade nos centros de detenção e nas prisões.

Ao contrário do que é habitual nos Países Baixos, estas modificações legislativas permitirão que, em breve, os presumíveis culpados e os condenados, por um lado, e os menores de idade e os adultos, por outro, partilhem a mesma cela. Além disso, serão impostas limitações nomeadamente à possibilidade de utilização racional do tempo, ao direito de visita e ao acesso à reinserção social, assim como às oportunidades de formação profissional. Esta situação parece contrariar as normas internacionais estabelecidas, nomeadamente as partes principais dos relatórios gerais do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e o artigo 3o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O artigo 6o do Tratado CE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confirmam a importância fundamental atribuída pela UE aos direitos humanos. Dado que pode assistir aos debates pertinentes do Comité dos Ministros do Conselho da Europa (acordo de 16 de Junho de 1987 entre o Conselho da Europa e a Comunidade Europeia) e com base no artigo 303o do Tratado CE, a Comissão pode, e deve, levantar questões relacionadas com os direitos humanos junto do Conselho da Europa, que tem um poder de decisão directo neste domínio.

1. Tem a Comissão conhecimento do teor das leis neerlandesas acima referidas?

2. Partilha a Comissão da minha preocupação quanto ao facto de essas leis porem em risco determinados princípios fundamentais que figuram na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos relatórios do CPT?

3. De que possibilidades dispõe a Comissão para levantar esta questão junto do Governo neerlandês?

4. Está a Comissão disposta a levar este assunto ao Conselho da Europa para uma investigação mais aprofundada?

5. Se ocorresse uma situação semelhante num país candidato à adesão, que medidas poderia tomar a Comissão, e seria essa questão tratada nos relatórios anuais intercalares?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Junho de 2002)

A Comissão salienta que as questões levantadas pela Sra Deputada estão estreitamente ligadas ao respeito de um certo número de princípios comuns aos Estados-Membros, princípios que estão consagrados no artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE) e reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O respeito destes princípios por parte dos Estados-Membros é assegurado pelo procedimento de infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE e pelo procedimento político previsto no artigo 7o do TUE. Em conformidade com o primeiro, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se o acto incriminado entrar no âmbito de aplicação do direito comunitário. Em conformidade com o segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros pode recorrer ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave ou persistente de algum dos princípios enunciados no artigo 6o.

Porém, no caso vertente, não é possível estabelecer uma aplicação incorrecta do direito comunitário, uma vez que a União não dispõe de competência legislativa na matéria, tal como não poderia ser estabelecida uma violação grave ou persistente na acepção do artigo 7o do TUE.

Nestas condições, a Comissão não se considera habilitada a proceder às diligências sugeridas pela Sra Deputada junto das autoridades neerlandesas e do Conselho da Europa.

No que diz respeito aos países candidatos, a Comissão, nos seus relatórios periódicos, tem nomeadamente em consideração a situação em matéria de direitos fundamentais.

Recorda-se que qualquer pessoa que considere terem sido violados os seus direitos fundamentais tem a possibilidade de interpor recursos a nível judicial nacional e, esgotados estes, de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em caso de violação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.