PERGUNTA ESCRITA P-1973/99

apresentada por John Purvis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Objecto: Serviços financeiros

No Quadro de Acção para os Serviços Financeiros, a Comissão estabelece o quadro geral aplicável a medidas neste domínio nos próximos cinco anos. Estas medidas são importantes para assegurar a competitividade do sector dos serviços financeiros e da indústria na União Europeia, salvaguardando simultaneamente os interesses dos consumidores.

As medidas relativas aos serviços financeiros até à data adoptadas a nível europeu não foram aplicadas de forma homogénea em todos os Estados-membros.

1. Poderá a Comissão fornecer uma lista das medidas que não estão a ser aplicadas uniformemente na UE e indicar os respectivos países?

2. Que medidas se propõe a Comissão adoptar para assegurar uma implementação uniforme destas medidas já existentes na UE?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

A Comissão desempenha activamente o seu papel de guardiã do Tratado, verificando se os Estados-membros cumprem as suas obrigações de aplicar a legislação dentro dos prazos acordados por ocasião da sua adopção, se as medidas nacionais obtêm os resultados estabelecidos na legislação de um modo claro e que inspire confiança aos cidadãos (o que requer uma avaliação mais centrada nos efeitos jurídicos e práticos das disposições nacionais do que no texto pormenorizado) e se os Estados-membros respeitam os princípios básicos contidos no Tratado, especialmente os princípios de liberdade de estabelecimento, livre circulação de capitais e livre prestação de serviços.

A avaliação global da Comissão é de que o estado actual da transposição é quase 100 % satisfatório em todos os Estados-membros para todos os grupos de textos legislativos sobre os serviços financeiros. Todos os Estados-membros aplicam já plenamente a legislação relativa aos seguros. Foram adoptadas mais de 99 % das medidas nacionais necessárias para aplicar a legislação bancária e do direito das sociedades. Também foram adoptadas 97 % das medidas nacionais necessárias para a aplicação de legislação sobre valores mobiliários. Algumas das excepções dizem agora respeito à legislação que entrou em vigor recentemente. Mesmo neste caso, os Estados-membros fizeram progressos ao acelerar o processo de transposição. Por exemplo, menos de dois meses após a entrada em vigor da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras(1), 11 Estados-membros tomaram já medidas para aplicar este diploma, estando em curso processos de infracção em relação aos quatro restantes.

Para além de verificar se as medidas nacionais de aplicação foram notificadas, a Comissão verifica a transposição segundo uma óptica qualitativa. Para este fim, a Comissão recorre sistematicamente a análises pormenorizadas da conformidade das medidas nacionais com a respectiva legislação comunitária sobre serviços financeiros. Quando os Estados-membros não conseguem garantir à Comissão que a legislação foi aplicada correctamente, a Comissão inicia processos de infracção. No início de 1999, foram iniciados cerca de 26 processos de infracção contra vários Estados-membros pelo não respeito do direito comunitário no domínio dos mercados dos serviços financeiros(2).

Em relação à avaliação da aplicação da legislação sobre serviços financeiros em vários sectores, todas as directivas relativas às instituições de crédito foram aplicadas correctamente, com a excepção da Directiva 95/26/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), que tem em vista reforçar a supervisão prudencial(3) e que não foi aplicada por um Estado-membro e só foi parcialmente aplicada por outro. Ambos os assuntos foram submetidos ao Tribunal de Justiça.

A Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(4) foi transposta por todos os Estados-membros, mas a Comissão intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça contra um Estado-membro por transposição incorrecta.

Todos os Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de aplicação relativas às directivas de seguros de vida e não vida da terceira geração. A Comissão considera que o modo como a aplicação nacional foi realizada em vários casos não está totalmente de acordo com as directivas e está a ser iniciada uma série de procedimentos por não conformidade. No caso do seguro automóvel, a Comissão iniciou conversações com quatro Estados-membros para avaliar a conformidade da sua legislação relativa ao financiamento dos fundos de garantia com o disposto na Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990 que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida(5).

No sector dos valores mobiliários, existem infracções pela não transposição da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores(6). Os outros casos de infracção neste domínio referem-se à infracção das disposições do Tratado, em especial as relacionadas com a utilização de vantagens fiscais para desviar a negociação de valores mobiliários para bolsas de valores locais.

Com vista a complementar os processos de infracção, a Comissão desenvolveu uma série decsycarpesy mecanismos a jusante destinados a evitar que as acções nacionais possam dificultar o funcionamento do mercado único financeiro. Por exemplo, a Comissão utiliza comités consultivos, tais como o Comité Consultivo Bancário ou o Comité dos Seguros, para ajudar a resolver quaisquer problemas potenciais no domínio da interpretação dos elementos de uma directiva, assim como para definir uma abordagem colectiva para a problemática da aplicação e permitir uma avaliação pelas autoridades homólogas. Estas estruturas de comité foram recentemente reforçadas pela criação do Grupo de Política de Serviços Financeiros, um fórum de alto nível que irá permitir que a Comissão e os Estados-membros identifiquem os problemas mais frequentes e determinem a linha de acção mais adequada.

(1) JO L 43 de 14.2.1997.

(2) Décimo Sexto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1998) COM(1999) 301 final.

(3) JO L 168 de 18.7.1995.

(4) JO L 166 de 28.6.1991.

(5) JO L 330 de 29.11.1990.

(6) JO L 84 de 26.3.1997.