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PERGUNTA ESCRITA E-2597/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Teor em níquel do Euro

Referindo-nos à proposta de Regulamento do Conselho COM(97)247 final, ponto 4 da Introdução - Selecção dos metais:

1. Qual é a prova de que a presença de níquel na cunhagem de moedas metálicas está relacionada

a) com o aparecimento do eczema das mãos, ou

b) com a persistência de eczema das mãos já existente?

2. Se se dispõe dessas provas, quantos europeus:

a) desenvolveram um eczema das mãos devido à presença de níquel nas moedas metálicas, ou

b) continuam a sofrer do eczema das mão devido à presença de níquel nas moedas metálicas?

No caso de existirem dados numéricos relativamente ao ponto 2 desta pergunta, qual é a base desses dados? Trata-se de deduções feitas com base num modelo? No caso afirmativo, é possível aceder a essa documentação?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

Está cientificamente comprovado que o níquel em objectos que entrem em contacto directo e prolongado com a pele podem provocar uma hipersensibilização ao níquel nos seres humanos ou causar uma dermatite nos indíviduos já hipersensibilizados ao níquel.

No entanto, foram publicados relativamente poucos estudos sobre os possíveis efeitos epidérmicos devido à libertação de níquel das moedas. De igual modo, também não se encontram disponíveis quaisquer estudos epidemiológicos.

A pedido da Comissão, o Comité Científico sobre a toxicidade e a ecotoxicidade dos compostos químicos analisou o risco decorrente da manipulação de moedas contendo níquel. O Comité concordou que não existem quaisquer dados que apontem no sentido de a actual emissão de moeda estar associada a uma eventual hipersensibilização. No que respeita às pessoas já hipersensibilizadas, a análise do reduzido número de informações científicas disponíveis levou o Comité a concluir que são raros os casos de dermatite provocados pela libertação de níquel das moedas em circulação, tanto a nível do consumidor médio, como a nível dos trabalhadores que, no exercício das suas actividades profissionais, entrem em contacto com as referidas moedas.

Revelam-se necessários novos estudos a fim de obter dados estatísticos fiáveis quanto ao eventual papel da libertação do níquel nas moedas no que se refere ao agravamento dos problemas associados ao eczema nas mãos.

Contudo, é de salientar que as características técnicas propostas pela Comissão para as novas moeda euro reduzirão a actual percentagem de níquel contido nas moedas em circulação na Comunidade de 75% para 8%.
PERGUNTA ESCRITA E-3127/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acção da União Europeia para combater o lixo espacial

Os milhões de objectos de todo o tipo que pululam no espaço, provenientes de satélites e de outros engenhos inutilizados, estão a constituir um problema que merece uma atenção especial e que exige a tomada em comum de medidas urgentes para combater o seu aumento constante no nosso ambiente espacial.

A falta de previsão e a ausência de coordenação poderiam ser os denominadores comuns de tantas acções que levaram a que o espaço se convertesse numa fenomenal lixeira de, principalmente, peças metálicas que, ao degradar-se em virtude do seu abandono, prejudicam o nosso habitat.

Que política foi levada a cabo pela União Europeia para eliminar o lixo espacial que gravita em torno do nosso planeta e que proposta apresentou ou tenciona apresentar a Comissão para participar, a nível mundial, na luta contra o problema supracitado?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

Há vários anos que os lixos espaciais e as suas possíveis repercussões nas actividades espaciais têm sido ponderados a nível internacional.

A nível europeu, em 1986, o conselho da Agência Espacial Europeia (AEE) já havia instituído um grupo de trabalho constituído por peritos em lixos espaciais. Na sequência do relatório deste grupo, os Estados-membros da AEE adoptaram uma resolução sobre a política da Agência relativamente à questão dos lixos espaciais. As actividades correntes da AEE relacionadas com esta matéria têm por objectivo a minimização da produção de lixos espaciais, a redução do risco no solo devido à reentrada de objectos espaciais, a obtenção de todos os dados necessários sobre os lixos espaciais para avaliar o alcance do problema e as suas consequências bem como para estudar os aspectos jurídicos respeitantes aos lixos espaciais.

Em 1993, a AEE fundou o Comité de Coordenação Interagências em matéria de Resíduos Espaciais (IADC) juntamente com as agências espaciais americana, russa e japonesa. As agências espaciais francesa, alemã, britânica e indiana associaram-se posteriormente a este comité. O IADC reúne os conhecimentos técnicos e o saber-fazer em matéria de lixos espaciais disponíveis a nível mundial.

Desde 1994 que os lixos espaciais constam da ordem de trabalhos das sessões do subcomité científico e técnico do Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS).

A Comissão segue e continuará a seguir as actividades internacionais com vista à adopção de regras e orientações para a condução das operações espaciais.
PERGUNTA ESCRITA P-3044/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Transferência de populações para Chittagong Hill Tracts

Nas observações do Parlamento Europeu à rubrica orçamental B7-301 («Cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia») especifica-se que parte do orçamento atribuído ao Bangladesh destina-se ao repatriamento de colonos bengaleses para os seus territórios de origem. Que iniciativas tomou a Comissão em 1997 - e que outras iniciativas conta empreender no futuro - para dar seguimento a esta indicação do Parlamento? Iniciou já conversações nesse sentido com as autoridades do Bangladesh? Será que a Comissão dispõe de informações sobre a evolução da situação em Chittagong Hill Tracts, particularmente no que respeita à questão dos Direitos do Homem?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

A Comissão tomou boa nota das observações do Parlamento em relação à rubrica orçamental B7-301 em que se especificava que uma parte do orçamento deveria ser afectada ao repatriamento dos colonos bengaleses de Chittagong Hill Tracts para os seus territórios de origem.

Contudo, apesar de a Comissão pretender apoiar a execução do processo de paz, é ainda prematuro abordar a preparação e a execução de projectos em Chittagong Hill Tracts, dado que prosseguem as negociações entre as autoridades do Bangladesh e os chefes tribais e que as condições políticas e de segurança não são favoráveis a um apoio externo.

A realização da sexta ronda de negociações entre as autoridades do Bangladesh (Comité Nacional) e a ala política do Shanti Bahini está prevista para breve e espera-se que dela resulte a assinatura de um acordo de paz.

A Comissão está a seguir atentamente o desenvolvimento da situação.
PERGUNTA ESCRITA P-3175/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Financiamento do novo aeroporto de Spata na Ática

Como é do conhecimento geral, o novo aeroporto de Spata é uma obra de importância estratégica para o desenvolvimento da Ática e da Grécia, tanto mais que este país irá acolher os jogos olímpicos de 2004.

É também sabido que a Olympic Airlines será o principal utilizador deste aeroporto e, portanto, as suas necessidades deverão ser tidas em consideração. Apesar disso, a Olympic Airlines citada não enviou as suas propostas e a descrição das suas necessidades o que atrasa a execução dos trabalhos.

Pergunta-se à Comissão se solicitou, e quando, à Olympic Airlines a listagem das suas necessidades para o novo aeroporto de Spata, e como irá agir para desbloquear esta questão e os trabalhos prossigam sem atrasos.

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

De acordo com as informações ao dispor da Comissão, fornecidas pelo comité de acompanhamento do Fundo de Coesão, o projecto «novo aeroporto internacional de Atenas em Spata» segue o seu ritmo normal de execução.

Segundo as mesmas informações, o inventário das necessidades apresentado por Olympic Airways está actualmente a ser examinado pelas autoridades gregas.

A Comissão seguirá de perto a evolução dos trabalhos do projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-2375/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Apoio comunitário a informação enganosa sobre a criação de gado bovino

Sob a responsabilidade da Província de Milão - pelouros da Junta Provincial para a Agricultura e a Educação - e, presumivelmente, beneficiando de um apoio financeiro da mesma, bem como da Representação da Comissão Europeia em Milão, foi publicado um vistoso folheto informativo intitulado «Tudo sobre o gado bovino. Viagem pela agricultura milanesa». O referido folheto contém descrições idílicas de uma exploração não intensiva que, efectivamente, se encontra hoje reduzida à sua expressão mais simples, assim como afirmações do tipo: «o vitelo cresce alegre e sem stress», «o matadouro não é um lugar sinistro (...), fazendo antes lembrar uma fábrica holandesa», «os futuros assados chegam ao matadouro após uma viagem bastante confortável num camião de dois pisos como os autocarros de Londres» e «entram no parque de estacionamento (...) bebendo água e meditando». Tudo isto profusamente ilustrado com imagens de animais livres e sorridentes.

Como é possível que sejam apoiadas iniciativas baseadas numa informação tão enganosa sobre a realidade da zootecnia industrial, em que se chegam a produzir falsas afirmações, nomeadamente no que respeita às condições de transporte dos animais vivos ou à forma como são criados os vitelos, condições e processos estes que União Europeia decidiu corrigir através de novas directivas?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A publicação em causa pode, efectivamente, ter exagerado um pouco no vocabulário utilizado, realmente um pouco idílico. Contudo, as informações sobre a criação de bovinos constantes desta publicação não devem ser consideradas enganosas. Em regra geral, as publicações informativas têm por objectivo divulgar uma determinada mensagem através de imagens e de texto. Quer em comunicações comerciais, quer em comunicações públicas, não é raro salientar vantagens reais para fazer passar uma mensagem positiva.

No que se refere à política agrícola comum, a mensagem a reter é: «preocupamo-nos com a saúde pública e com o ambiente, mas também com a protecção dos animais». As mais recentes propostas, apresentadas no âmbito da Agenda 2000, provam-no claramente. O Senhor Deputado deve estar consciente de que a Comunidade melhorou efectivamente a protecção do ambiente e a protecção dos animais no contexto da agricultura. Ainda recentemente, a Comunidade reforçou as normas relativas à protecção de vitelos, à protecção dos animais durante o transporte e aquando do abate. Estes regulamentos correspondem à realidade, porquanto já estão em vigor. Em consequência, a Comissão deve estar autorizada a fornecer informações adequadas sobre estes progressos, de modo a contrabalançar as informações, por vezes menos exactas, que circulam sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2870/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Danos causados pelo granizo numa região da Grécia

Em 9.8.1997, uma queda de granizo sem precedentes, na região da Thessalia, danificou as culturas, matou animais e causou importantes estragos em edifícios agrícolas e habitações. Dado que a área atingida, com uma extensão de mais de 7.000 ha, cultivada principalmente com algodão, milho, tabaco e hortícolas, sofreu danos muito graves que conduzirão ao colapso económico dos produtores desta região, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que os agricultores sinistrados sejam devidamente indemnizados.

Resposta comum às perguntas escritas E-2870/97 e E-2995/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

A Comissão exprime a sua simpatia aos agricultores cujas culturas sofreram danos devido ao granizo. A Comissão está, além disso, perfeitamente consciente dos problemas que podem resultar de uma catástrofe natural desta amplitude.

No entanto, convém sublinhar que o orçamento comunitário não inclui instrumentos que permitam compensar as perdas de colheita ou de produção anual que são, de facto, os danos mais frequentemente observados em caso de queda de granizo. Contudo, se puder ser provado que os edifícios da exploração agrícola ou o gado sofreram danos ocasionados por catástrofes naturais, a Comissão poderia examinar qualquer pedido eventual do Estado-membro em questão no contexto dos fundos estruturais, graças a uma redistribuição das dotações financeiras dos quadros comunitários de apoio (QCA), desde que o Estado-membro proceda, previamente, a uma reorganização das suas prioridades. Esta oportunidade poderia, por exemplo, apresentar-se no âmbito do relatório intercalar do QCA para a Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-2620/97 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Requisitos em matéria de ruído para máquinas e salas de máquinas

Poderia a Comissão responder às minhas 3 perguntas, E-2009/97 ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 149. )), com Sim ou Não?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

A fim de completar a resposta precedente, convém observar que a Directiva 89/392/CEE alterada ((Directiva no 89/392/CEE de 14 de Junho de 1989 (JO L 183 de 29.6.1989) com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/368/CEE (JO L 198 de 22.7.1991), 93/44/CEE (JO L 175 de 19.7.1993) e 93/68/CEE ( JO L 220 de 30.8.1993). )) relativa às máquinas prevê explicitamente no no 2 do artigo 2o que «...Os Estados-membros podem prescrever - no respeito do Tratado - as exigências que considerem necessárias para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas em questão, desde que isso não implique modificações dessas máquinas em relação às disposições da presente directiva».

Nessas circunstâncias as autoridades dinamarquesas têm a possibilidade, a fim de reduzir o ruído a que estão expostos os trabalhadores e na medida em que as máquinas não devam ser modificadas, solicitar que estas sejam protegidas individualmente. Da mesma forma as autoridades podem solicitar, a fim de reduzir o ruído perceptível para limites aceitáveis, que os trabalhadores utilizem equipamentos de protecção individual.
PERGUNTA ESCRITA P-3140/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (30 de Setembro de 1997)

Objecto: Situação do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Com a sua circular (SKY 308/25.7.1977) o Banco do Trabalho na Grécia abriu um concurso para contratação de pessoal. Segundo a referida circular, o concurso é aberto apenas a candidatos «licenciados do sexo masculino», violando assim frontalmente o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e a legislação comunitária, nomeadamente as directivas 76/207/CEE e 86/613/CEE, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que a circular em questão seja retirada; se tenciona investigar a política deste banco em matéria de contratação e de igualdade de salários e se o Banco do Trabalho participa em programas comunitários, em particular, em programas do Fundo Social Europeu para a formação e especialização do seu pessoal.

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (9 de Outubro de 1997)

A situação descrita pelo Senhor Deputado é conhecida da Comissão, que se dirigiu já às autoridades gregas chamando-lhes a atenção para o conteúdo discriminatório da circular em questão.

No entanto, importa referir que mesmo que se verifique uma infracção, esta é da responsabilidade de uma empresa privada não podendo justificar, consequentemente, uma intervenção directa da Comissão. Com efeito, as infracções ao direito comunitário podem ser cometidas pelos Estados-membros ou por particulares (pessoas singulares ou pessoas colectivas), mas só quando a infracção for cometida pelo próprio Estado-membro é que a Comissão o pode instar a respeitar as suas obrigações comunitárias através de um procedimento por infracção, previsto no artigo 169o do Tratado CE. Em contrapartida, compete aos cidadãos que se julguem lesados por essa situação discriminatória fazer valer em justiça os direitos que lhes são reconhecidos pelo direito comunitário, neste caso pela Directiva 76/207/CEE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, e às condições de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-2394/97 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Adopção de medidas de carácter comercial contra as Honduras e o Panamá no que se refere à importação de atum rabilho

Na reunião anual da ICCAT de Novembro de 1996, a referida organização adoptou uma recomendação pela qual se proíbe a importação de atum rabilho proveniente de capturas realizadas em Belize e nas Honduras. A referida recomendação, de cumprimento obrigatório para as partes contratantes, foi apoiada pela França, pela Espanha, por Portugal e pelo Reino Unido, na qualidade de membros do ICCAT.

Dado que a política comercial é da exclusiva competência da CE, os Estados-membros envolvidos nesta obrigação não podem respeitá-la até que a CE não transforme a referida recomendação num regulamento comunitário, o que até à data não se verificou.

Posto que a recomendação deverá entrar em vigor no próximo mês de Agosto, pode a Comissão informar quais os motivos por que não apresentou qualquer proposta de regulamento? Pode a Comissão precisar o que podem fazer os Estados-membros que são partes contratantes para poderem cumprir as obrigações decorrentes da sua situação de membros da ICCAT?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/97 e E-2422/97 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão partilha do ponto de vista do Senhor Deputado segundo o qual a execução da recomendação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), em cujos termos as Partes Contratantes devem adoptar uma medida de proibição de importação do atum rabilho de Belize e das Honduras, cabe à Comunidade, uma vez adoptadas as medidas pelos Estados-membros.

A Comissão tenciona apresentar, o mais rapidamente possível, propostas para a adopção, pela Comunidade, das recomendações da ICCAT relativas ao atum rabilho.
PERGUNTA ESCRITA P-2919/97 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão (5 de Setembro de 1997)

Objecto: Implementação da directiva sobre a actividade das instituições de crédito

Solicita-se à Comissão que nos informe, relativamente à Directiva do Conselho 89/646/CEE ((JO L 386 de 30.12.1989, p. 1 )) sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, de que forma e quando foram implementadas pelos Estados-membros as disposições do artigo 16o referentes ao conceito de parte e ao segredo profissional?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado Geral do Parlamento um quadro que contém as referências dos diplomas nacionais de transposição da segunda directiva bancária (89/646/CEE).

No que respeita à forma como o artigo 16o foi transposto, a Comissão realiza actualmente um vasto estudo com o objectivo de analisar pormenorizadamente a transposição das disposições da segunda directiva para os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-membros. Este estudo será concluído no final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2936/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Carregamento ilegal de camiões turcos na Grécia

Têm-se multiplicado, ultimamente, as denúncias dos transportadores gregos segundo as quais os transportadores turcos, no regresso de Itália para a Turquia, recebem carga na Grécia, prática que consideram ilegal e prejudicial à concorrência.

Concretamente, os veículos turcos de transporte internacional carregam frete na Grécia na viagem de regresso de Itália para a Turquia utilizando a autorização TRANSIT, em vez da autorização decidida no acordo bilateral Grécia-Turquia. Esta prática tem como consequência a redução, de modo ilegal, do frete disponível para os profissionais de um Estado-membro, a Grécia, que atribui (sem quaisquer encargos) 3.500 autorizações de transporte bilateral ou TRANSIT aos transportadores turcos, gesto aliás não correspondido pela parte turca. Pergunto se a Comissão tem possibilidade de intervir e pressionar as autoridades turcas para que façam com que os transportadores turcos ajam em conformidade com o acordado, uma vez que a sua actividade ilegal afecta interesses vitais de centenas de transportadores comunitários.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

A Comissão não foi informada de denúncias das transportadoras gregas relativamente a camiões turcos que carregam frete na Grécia, na viagem de regresso de Itália para a Turquia, sem a devida autorização.

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho refere-se ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros ((JO L 95 de 9.4.1992 )). Em conformidade com essa disposição, a Comissão formulou uma recomendação para a abertura de negociações com um determinado número de países terceiros, incluindo a Turquia, sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários. Até à data, o Conselho não deu o seu acordo à proposta no que se refere à Turquia.

Na ausência de um acordo específico entre a Comunidade e a Turquia respeitante ao transporte rodoviário de mercadorias, a regulamentação do tráfego entre a Grécia e a Turquia é da competência dos dois países em causa, sob reserva das normas internacionais relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-2134/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Condições de autorização: controlo dos dados fornecidos pelo produtor

1. Será que estão previstos controlos, pelo menos por amostragem, dos dados apresentados pelo produtor?

2. Neste caso, como serão avaliados, em particular, os riscos de alergia nos produtos cujos novos ingredientes até agora, e por norma, nunca se destinaram ao consumo humano e nunca constaram dos géneros alimentares como, por exemplo, as proteínas de bactérias de fontes quentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-2132/97 e E-2134/97 (20 de Outubro de 1997)

O artigo 6o e, eventualmente o no 1 do artigo 7o e o artigo 9o do Regulamento (CE) no 258/97 indicam os elementos necessários às avaliações e respectivas modalidades de aplicação.

No âmbito das obrigações definidas no artigo 6o, os processos adoptados pelos organismos competentes em matéria de avaliação são da competência dos Estados-membros.