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PERGUNTA ESCRITA E-0733/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Cabo Verde

No que se refere a Cabo Verde, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos cujo financiamento foi aprovado a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir o montante total para o investimento do ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA P-0094/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho

(22 de Janeiro de 2002)

Objecto: Escolas europeias

A participação dos pais na gestão das escolas está a tornar-se cada vez mais importante nos Estados-membros da União Europeia. Trata-se de uma evolução positiva e no interesse dos alunos, das famílias e dos professores, que serve o bem-estar das escolas e reforça as várias comunidades. A excepção parecem ser as escolas europeias na Bélgica, no Luxemburgo, em Itália, em Espanha e noutros países, dado que os pais poucos ou nenhuns direitos têm a participar na gestão das escolas frequentadas pelos filhos. Tendo em conta que todos os Estados-membros estão representados por funcionários públicos nacionais nos órgãos directivos das escolas europeias, que disposições estão eles preparados para tomar a fim de garantir que, no interesse da representação e participação democráticas, haja uma representação adequada dos pais nesses órgãos directivos?

As escolas europeias são com toda a justiça financiadas por recursos orçamentais dos Estados-membros, revestindo-se, portanto, de uma grande importância para o Parlamento Europeu. Considera o Conselho que as actuais disposições permitem o recrutamento de professores e de agentes pedagógicos auxiliares qualificados de um nível equivalente ao nível normal nos Estados-membros da União Europeia nas escolas do ensino primário e secundário do sector público?

Tem o Conselho conhecimento de que os representantes nomeados pelos Estados-membros para os órgãos directivos das escolas europeias são funcionários públicos que não vivem nos países onde se situam as escolas, não têm filhos a frequentar essas escolas e não têm qualquer responsabilidade colectiva clara pela concretização das suas decisões perante um organismo ou grupo claramente definido? Os funcionários em questão podem ter competência e experiência nos seus próprios países e é provável que tenham uma boa motivação. De que forma asseguram os Estados-membros que os seus representantes nos órgãos directivos das escolas europeias estejam devidamente familiarizados com as necessidades diárias e estratégicas em termos de ensino e de recursos e com os níveis de financiamento e de funcionamento das escolas?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

Embora o Conselho, por um lado, registe e compreenda as preocupações expressas pelo Sr. Deputado no que se refere à administração eficaz das Escolas Europeias, por outro lado recorda que as referidas escolas foram criadas com base na Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, adoptada em 1957, na qual só os Estados-membros (e não a Comunidade Europeia) são Partes contratantes. A nova Convenção assinada pela Comunidade Europeia e pelos Estados-membros em 21 de Junho de 1994 que, nomeadamente, alterou o processo decisório nos órgãos das Escolas, não foi ainda ratificada por 11 dos 12 Estados-membros signatários, pelo que não se encontra ainda em vigor. Por conseguinte, as questões abordadas situam-se fora da competência institucional do Conselho e deveriam ser dirigidas aos Estados-membros que são responsáveis pela nomeação do Conselho Superior.
PERGUNTA ESCRITA P-0693/02

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Taxa da Telecom Itália

Tendo em conta que, em Itália, as empresas de gestão das redes de telecomunicações já não operam em regime de monopólio e que, consequentemente, a Telecom Itália já deveria ter abolido, durante 2001, a taxa de utilização para os assinantes, poderia a Comissão indicar as verdadeiras razões pelas quais os utilizadores italianos continuam a ser sobrecarregados com essa taxa?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

A taxa de assinatura (canone) cobre o custo da manutenção do par de fios de cobre entre a central telefónica e o assinante. Destina-se a remunerar um serviço prestado pela Telecom Italia e justificado tanto num contexto de concorrência como na época do monopólio.

A esse respeito, o no 2 do artigo 17o da Directiva 98/10/CE(1) do Parlamento e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, prevê que as tarifas de utilização da rede telefónica pública fixa e dos serviços telefónicos públicos fixos respeitem os princípios fundamentais de orientação em função dos custos. As autoridades regulamentares nacionais devem velar por que os organismos fornecedores de serviços de telefonia vocal, que são poderosos no mercado, se conformem com este princípio. Na Itália, a autoridade regulamentar nacional na matéria é a autoridade de garantia das telecomunicações (AGCOM).

Além disso, o artigo 4o-B da Directiva 90/388/CEE(2) da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, tal como alterado, prevê que os Estados-membros devem permitir a estes organismos ajustarem as tarifas telefónicas pelos custos subjacentes. O objectivo desta obrigação é evitar a manutenção de preços inferiores aos custos em certos mercados. Tais preços de retalho inferiores à tarifa de acesso ao lacete local desagregado dissuadem a procura de novos candidatos e impedem o aparecimento de uma concorrência efectiva a nível local.

Isto significa que por força do direito comunitário aplicável, os antigos monopólios devem poder facturar aos seus assinantes uma taxa de assinatura (canone) que lhes permita gerar receitas suficientes para cobrir o custo da oferta do serviço de acesso aos seus assinantes. A Comissão interveio contra vários Estados-membros que tinham restringido a liberdade dos seus operadores históricos de ajustarem as suas taxas de assinatura pelos custos subjacentes.

No caso italiano, importa recordar que é aplicado pela AGCOM um sistema de price cap às tarifas da Telecom Italia. Por conseguinte, sempre que a Telecom Italia aumenta a sua taxa de assinatura (canone), deve diminuir outros preços para se manter abaixo dos limites máximos fixados pela AGCOM. Para o consumidor médio, trata-se por conseguinte de uma operação neutra.

(1) JO L 101 de 1.4.1998.

(2) JO L 192 de 24.7.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0289/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Distorções da concorrência em virtude da caixa de previdência adicional da indústria alemã da construção

1. Que apreciação faz a Comissão da discriminação contra a indústria alemã da construção em comparação com o resto da Europa, devido à obrigação de contribuir para a caixa de previdência adicional da construção (ZVK), em Wiesbaden?

2. Qual a reacção da Comissão face a estas distorções da concorrência? Existem, neste contexto, investigações, análises e decisões concretas ou outros projectos sobre o modo de rectificar este tratamento desigual da indústria alemã da construção?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

As regras europeias da concorrência proíbem determinados acordos entre empresas prejudiciais à concorrência (artigo 81o do Tratado CE), a exploração abusiva de uma posição dominante (artigo 82o do Tratado CE) e determinadas ajudas estatais susceptíveis de falsear a concorrência. Em contrapartida, algumas regras nacionais decorrentes da legislação ou de convenções colectivas e que são susceptíveis de reduzir a competitividade de um sector não são visadas pelo direito europeu da concorrência. Seria com efeito contrário ao princípio da autonomia contratual dos parceiros sociais se o direito comunitário impedisse negociar o nível e as modalidades da remuneração dos trabalhadores num determinado sector. No que diz respeito às regras legislativas, é necessário notar que disposições como aquelas a que se refere o Sr. Deputado não prejudicam as empresas noutros Estados-membros e não têm por conseguinte necessidade de uma intervenção comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0138/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Regeneração de praias no litoral da província de Málaga

O sector turístico da província de Málaga, em Espanha, foi o primeiro a mobilizar-se face ao desastroso panorama apresentado por um grande número de praias da Costa do Sol devido às recentes intempéries e aos graves danos provocados.

Os principais responsáveis pelo turismo da província, a todos os níveis, manifestaram a sua profunda preocupação a esse respeito, dado que, se as praias não estiverem recuperadas daqui a poucos meses, as repercussões para o sector turístico da Costa do Sol serão muito negativas.

Pode a Comissão indicar que eventuais ajudas de emergência comunitárias poderiam ser canalizadas para contribuir para reduzir os efeitos do nefasto temporal que assolou as praias da Costa do Sol da província de Málaga?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

A Comissão não pode conceder uma ajuda financeira excepcional, uma vez que a rubrica específica orçamental (ajuda de emergência) para fazer face a catástrofes naturais ocorridas nos Estados-membros, para a qual estava previsto um orçamento anual de cerca de 5 milhões de euros, foi suprimida em 1997 pelo Parlamento. Por conseguinte, é com base nos instrumentos existentes, nomeadamente no âmbito da política regional, que a Comissão pode prestar às regiões sinistradas a ajuda necessária à sua reconstrução.

A província de Málaga é abrangida pelo objectivo no 1 dos Fundos estruturais, a título do programa operacional para a Andaluzia do actual período 2000/2006. Na sua qualidade de gestor dos diferentes programas operacionais, as autoridades espanholas podem decidir co-financiar os projectos de infra-estruturas e de desenvolvimento das actividades produtivas prejudicadas, desde que estas sejam conformes aos objectivos do programa, sejam elegíveis para os Fundos estruturais e satisfaçam as disposições regulamentares em vigor.

A Comissão sublinha que examinará o mais rapidamente possível as notificações que lhe sejam transmitidas pelas autoridades espanholas, mas qualquer decisão quanto à eventual concessão de um auxílio é da competência exclusiva destas últimas.
PERGUNTA ESCRITA E-0728/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Licença parental para homens

A licença parental para as mulheres existe há muito tempo. Será que só as mães são responsáveis pela educação dos filhos?

Em todos os Estados-membros existem leis que concedem licença parental também aos homens mas, como a importância desta temática varia de país para país, a forma como os homens recorrem a essa legislação é muito diversa.

A Alemanha está actualmente a adoptar uma interessante abordagem relativamente à licença parental. Em breve deverá ser possível que ambos os parceiros peçam uma licença parental em simultâneo além da possibilidade de continuarem a trabalhar num regime de tempo parcial de 30 horas por semana. Assim se evita o problema da redução drástica do rendimento familiar e se torna a licença parental mais atractiva para os homens.

A Comissão pode informar que medidas já tomou para o alinhamento a nível comunitário da licença parental para os homens?

Não é do interesse da Europa apoiar as famílias oferecendo condições iguais às jovens mães e aos jovens pais na educação dos filhos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

A principal medida tomada até hoje consiste na adopção da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(1).

O no 1 da 2a cláusula do acordo-quadro concede aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença parental, com fundamento no nascimento ou na adopção de um filho, para dele poderem cuidar durante pelo menos três meses até uma determinada idade, que poderá ir até aos oito anos de idade. O 8o Considerando afirma que os homens deveriam ser encorajados a assumir uma parte igual das responsabilidades familiares.

A Comissão está actualmente a analisar a aplicação da Directiva supracitada nos Estados-membros e tenciona adoptar uma Comunicação a este respeito no final do corrente ano. A Comissão partilha da preocupação do Sr. Deputado perante o aparentemente reduzido número de homens que recorrem à licença parental, razão pela qual definiu como tema prioritário, no âmbito das acções a financiar pelo Programa para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2002), a questão da conciliação da vida profissional e da vida familiar, tendo ainda salientado no seu convite à apresentação de propostas(2) a importância da participação dos homens nas referidas responsabilidades familiares.

(1) JO L 145 de 19.6.1996.

(2) JO C 23 de 25.1.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0596/02

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Utilização de habitações desocupadas em regiões fronteiriças

1. Existe um grande número de habitações desocupadas na República Federal Alemã, em inúmeras cidades e municípios situados junto à fronteira externa da UE, ao longo das margens dos rios Oder e Neibe. Em Görlitz, por exemplo, cerca de 25 % das habitações do lado alemão estão devolutas, e em Zgorzelec, no lado polaco, o número deverá ser ainda maior. A Comissão tem alguma objecção à possibilidade de a Alemanha pôr essas casas à disposição de cidadãos polacos?

2. Estaria a Comissão pronta a apoiar um projecto desse género em Görlitz, disponibilizando meios financeiros e endereçando as necessárias recomendações às administrações autárquicas das regiões fronteiriças, bem como aos governos da Alemanha e da Polónia?

3. No entender da Comissão, poderiam ser apoiados projectos semelhantes a este em outras regiões de fronteira, como, por exemplo, entre a Alemanha e a República Checa, ou em outros Estados-membros, cujas fronteiras externas confinem com países candidatos à adesão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que as perguntas relativas ao aluguer de alojamento são do domínio do direito privado dos Estados-membros, não dispondo a Comissão, por conseguinte, de competência na matéria.

No que diz respeito aos Fundos estruturais, não existe uma base jurídica que permita à Comissão apoiar a disponibilização de alojamentos situados na Alemanha a cidadãos polacos. Em particular, o artigo 2o do Regulamento (CE) no 1783/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(1), que define o âmbito de aplicação deste Fundo, não permite a intervenção no sector do alojamento.

Contudo, ao abrigo da iniciativa comunitária Interreg III e da sua vertente cooperação transfronteiriça, poderia ser considerado elegível, como parte de um projecto de cooperação mais vasto, o alojamento necessário para a participação efectiva de cidadãos polacos em projectos realizados na Alemanha, por exemplo no âmbito de estágios em empresas ou de cursos de línguas. Esta elegibilidade seria naturalmente aplicável a todas as regiões transfronteiriças da União.

(1) JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0734/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Camarões

No que se refere aos Camarões, pode a Comissão indicar quais foram os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000?

Pode a Comissão indicar qual foi o montante total da ajuda concedida durante o ano 2000 em todos os domínios referentes a esse país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0318/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Preparação do Conselho Europeu de Barcelona

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 convidou o Conselho e a Comissão, em conjunto com os Estados-membros se for caso disso, a fazer o levantamento, até 2001, de exemplos de excelência em termos de investigação e desenvolvimento em todos os Estados-membros, a fim de incentivar a difusão de tal excelência. Considera a Comissão que este objectivo foi atingido?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

Conforme solicitado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, a cartografia da excelência em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico na Europa está a ser desenvolvida em estreita cooperação com um Grupo de Alto Nível composto por representantes designados pelos Estados-membros. Já foi realizado um exercício-piloto, incidente sobre um número limitado de domínios científicos e tecnológicos, com base na metodologia traçada no documento da Comissão(1). Este exercício-piloto deverá permitir a validação de uma metodologia para disseminação a grande escala no âmbito do 6o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT), conforme previsto na proposta da Comissão no quadro das actividades de reforço das bases do espaço europeu da investigação.

Ora, antes de se ter realizado o exercício-piloto completo verificou-se que seria indispensável efectuar estudos preparatórios que tivessem em conta a complexidade do problema e o carácter inovador de um trabalho deste tipo à escala europeia. Os progressos registados são significativos e as conclusões dos estudos preparatórios já estão disponíveis. Além disso, os contratos de desenvolvimento do exercício-piloto completo estão em fase de negociação, devendo ser celebrados em Março de 2002.

As conclusões do exercício-piloto poderão ser apresentadas em finais de 2002.

(1) SEC(2001) 434.
PERGUNTA ESCRITA P-0117/02

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Transporte de material radioactivo no território dos Estados-membros da UE

A Comissão pode elaborar uma lista dos incidentes, nos quais comboios que transportavam material radioactivo no território dos Estados-membros se viram envolvidos em: a) acidentes, b) incidentes relacionados com a segurança, em cada um dos últimos 5 anos, indicando a data e local de cada incidente, quais são as orientações comunitárias a seguir em caso de ocorrer um acidente envolvendo o transporte de material radioactivo e ainda que informações devem os Estados-membros comunicar à Comissão e ao público em caso de ocorrência de tais incidentes nos caminhos-de-ferro respectivos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

A Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica(1) e a Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica(2) aplicam-se ao transporte de material radioactivo no que se refere à informação tanto da Comissão como do público.

Durante os últimos cinco anos, a Comissão não recebeu qualquer informação sobre a ocorrência de acidentes ou incidentes relacionados com a segurança durante o transporte de material radioactivo por comboio que tenham provocado uma libertação significativa de material radioactivo.

A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(3) estabelece as orientações da UE a seguir em caso de ocorrência de um acidente envolvendo o transporte de material radioactivo.

De acordo com esta directiva, cada Estado-membro tomará providências para que a empresa responsável pelas práticas em causa notifique imediatamente as autoridades competentes de todas as emergências radiológicas que ocorram no seu território. O Estado-membro deve estabelecer contactos com vista a uma colaboração com qualquer outro Estado-membro ou Estado terceiro que possa estar implicado. Cada Estado-membro garantirá que sejam tomadas providências para a realização de intervenções relacionadas a fim de reduzir ou deter a emissão de radiações e a dispersão de radionuclidos, reduzir a exposição e a transferência de substâncias radioactivas para os indivíduos e organizar o tratamento das vítimas.

(1) JO L 371 de 30.12.1987.

(2) JO L 357 de 7.12.1989.

(3) JO L 159 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-0047/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Objecto: Distintivos nacionais nas matrículas de veículos

Nos Países Catalães e no País Basco as novas matrículas de veículos conformes às normas europeias deparam com a resistência de uma parte dos cidadãos e cidadãs, que se recusam a aceitar o símbolo do Estado (E ou F). Vários movimentos culturais destas nações editaram autocolantes em que o E ou o F são substituídos pelo CAT de Catalunha ou o EUS de Euskadi.

Na fronteira franco-espanhola de Perthus registaram-se vários incidentes. Os condutores de veículos matriculados em França que exibiam o símbolo CAT na sua matrícula foram intimados a removê-lo pela polícia espanhola. O não acatamento desta ordem implicou, consoante os casos, longas horas de detenção ou a ameaça de detenção e o conselho de fazer meia-volta, o que equivale à recusa de entrada.

Considera a Comissão que estas medidas policiais são compatíveis com a liberdade de circulação de bens e de pessoas entre Estados-membros, liberdade esta garantida pelos Tratados?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Os Estados-membros estão autorizados a exigir que qualquer veículo a motor matriculado noutro Estado-membro e que circule no seu território ostente um dístico identificador do Estado de matrícula. Para o efeito, existem duas disposições equivalentes: a Convenção de Viena de 1968 sobre a circulação rodoviária(1) (dístico numa elipse distinta da chapa de matrícula) e a legislação comunitária(2) (dístico na extremidade esquerda da chapa de matrícula, acompanhado da representação da bandeira europeia). Neste último caso, o dístico distintivo faz parte da chapa de matrícula do veículo.

As autoridades policiais de um Estado-membro podem legitimamente exigir que a totalidade da chapa de matrícula seja visível, nomeadamente que o dístico distintivo do Estado de matrícula não seja dissimulado.

(1) Convenção realizada em Viena, em 8 de Novembro de 1968, no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (artigo 37o e Anexo 3).

(2) Regulamento (CE) no 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998).