PERGUNTA ESCRITA E-3156/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Apreensão pelas alfândegas britânicas de mercadorias suspeitas de contrabando nos pontos de entrada no território do Reino Unido

Poderia a Comissão indicar se se opõe à apreensão de grandes quantidades de álcool e cigarros nos pontos de entrada no território do Reino Unido na posse de indivíduos suspeitos de importarem estes produtos não para seu uso pessoal mas sim para os venderem a outros, com o argumento de que tal apreensão viola a presunção de inocência? Se tal for o caso, poderia a Comissão indicar ainda se não se oporia a que, em vez disso, as alfândegas britânicas apusessem marcas visíveis ou invisíveis nas garrafas, maços ou embalagens sobre as quais recaísse a suspeita de se destinarem a revenda, marcas essas susceptíveis de serem utilizadas em posteriores acções judiciais?

Considera a Comissão que também poderia ser útil que o Ministro das Finanças britânico procedesse à redução dos actuais impostos aplicados a estes produtos a fim de os aproximar dos valores aplicados no continente, com a finalidade de dissuadir os particulares ou grupos organizados de importarem grandes quantidades para o Reino Unido com o intuito de efectuarem a sua venda ilegal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Ao abrigo da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1), os Estados-membros devem estabelecer uma distinção relativa aos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (por exemplo, produtos do tabaco) no caso de esses produtos, depois de terem sido introduzidos no consumo num dado Estado-membro, serem detidos por particulares noutro Estado-membro. Se esses produtos se destinarem a ser utilizados pelos particulares que os detêm, então os impostos especiais sobre o consumo devem ser pagos no Estado-membro em que as mercadorias foram adquiridas. Se, pelo contrário, os produtos forem detidos para fins comerciais, então os impostos especiais sobre o consumo devem ser cobrados no segundo Estado-membro. Para estabelecer a referida distinção entre mercadorias detidas para fins privados ou fins comerciais, os Estados-membros devem seguir as indicações constantes do no 2 do artigo 9o da Directiva 92/12/CEE. No caso de incumprimento das regras em matéria de impostos especiais sobre o consumo, os Estados-membros podem aplicar as sanções que considerarem adequadas, desde que estas sejam necessárias e proporcionadas.

Tal como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, a Comissão decidiu recentemente dar início a um procedimento contra o Reino Unido ao abrigo do disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. A Comissão enviou uma carta de notificação relativa à aplicação dos aspectos acima referidos das regras harmonizadas em matéria de impostos especiais sobre o consumo e a proporcionalidade de certas sanções aplicadas pelo Reino Unido, aguardando actualmente a resposta deste último à notificação.

No que diz respeito aos métodos de marcação de mercadoria sujeitas a impostos especiais sobre o consumo sugeridos pelo Sr. Deputado, a Comissão chama a atenção para o facto de tais medidas não estarem expressamente previstas nas regras harmonizadas da Directiva 92/12/CEE. Em princípio, os Estados-membros são livres de determinar os métodos mais adequados para pôr as directivas em prática. Todavia, deve sublinhar-se que não podem aplicar medidas que dêem origem a formalidades relacionadas com a passagem de fronteiras entre Estados-membros.

No que se refere às taxas dos impostos especiais sobre o consumo, a Comissão continua a considerar que, a longo prazo, a convergência das taxas desses impostos seria benéfica para o funcionamento regular do mercado interno. Todavia, a actual legislação comunitária apenas fixa taxas mínimas, incumbindo aos Estados-membros decidir as taxas nacionais dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e produtos do tabaco, acima do nível das taxas mínimas comunitárias.

(1) JO L 76 de 23.3.1992.