PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/718

(2004/C 78 E/0766)

PERGUNTA ESCRITA P-1531/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto: Importação de conservas de atum da Tailândia e das Filipinas

Em Novembro de 2001, a UE, a Tailândia e as Filipinas decidiram efectuar consultas no âmbito da OMC para avaliar em que medida a aplicação do tratamento pautal preferencial às conservas de atum originárias dos países ACP prejudicava os interesses da Tailândia e das Filipinas. Face à impossibilidade de obtenção de uma solução aceitável por todas as partes, a CE, a Tailândia e as Filipinas decidiram remeter o assunto para a mediação. Em 20 de Dezembro de 2002, o mediador emitiu o parecer de que a CE deveria abrir um contingente pautal do tipo NMF de 25 000 toneladas para 2003 com uma taxa de direito pautal ad valorem de 12 %, tendo a Comunidade decidido aceitar essa proposta. Neste contexto, a Comissão acaba de apresentar uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e gestão deste contingente pautal (1). O artigo 4 desta proposta estipula que, para efeitos de determinação da origem das conservas de atum elegíveis para o benefício do contingente pautal, serão aplicadas as disposições em vigor na Comunidade. Nos termos do artigo 24 do Regulamento (CEE) n 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial […].

Tendo em conta a legislação actualmente em vigor a nível comunitário relativa às regras de origem, poderia informar a Comissão se, no âmbito do regulamento a adoptar, vai considerar como sendo conservas originárias da Tailândia e das Filipinas as conservas cuja última transformação teve lugar nestes países, independentemente da origem da matéria prima transformada?

Está a Comissão consciente de que a aplicação destas disposições relativas às regras de origem pode obstar à consecução do objectivo da proposta de regulamento que é conceder um tratamento preferencial apenas às conservas de atum da Tailândia e das Filipinas e não abrir o mercado da UE aos produtos derivados do atum provenientes de outros países asiáticos como a Indonésia ou outros?.

Está a Comissão consciente do prejuízo que a aplicação destas regras de origem pode causar à indústria europeia de transformação do atum, em grande medida localizada em regiões do objectivo n 1 altamente dependentes da pesca? Que medidas adoptou ou tenciona adoptar para evitar que ocorra esta situação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

A Comissão confirma que, em conformidade com o disposto no Código Aduaneiro Comunitário (3) e nomeadamente no seu artigo 24, as conservas de atum produzidas em países que pretendam exportar para a Comunidade dentro dos limites dos contigentes pautais propostos, são consideradas originárias do país onde se procedeu à última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, independentemente da origem do atum utilizado. Em conformidade com o artigo 26 do referido regulamento e com o n 2 do artigo 4 do regulamento do Conselho proposto, a abertura de um contingente pautal requer a apresentação às autoridades comunitárias de um certificado de origem que prove que as mercadorias podem beneficiar da parte do contingente pautal cuja utilização se solicita.

A Comissão convida respeitosamente o Sr. Deputado a consultar a proposta de regulamento relativa à abertura de um contingente pautal para as importações de conservas de atum e nomeadamente o artigo 1 que estabelece que poderão beneficiar do contigente pautal as mercadorias originárias de qualquer país. Esta disposição é conforme com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), assim como a repartição dos contingentes pautais em quatro partes com base no comércio passado dos países em questão, tal como estabelecida no artigo 3 da proposta de regulamento. Os autores da denúncia, por seu lado, manifestaram o seu acordo quanto a esta divisão. O Sr. Deputado pode verificar que as conservas de atum da Indonésia podem ser exportadas numa quantidade equivalente a 11 % do volume anual do contingente pautal, em virtude da Indonésia, em conformidade com o artigo XIII do GATT, enquanto terceiro principal fornecedor da Comunidade (com uma quota de importação igual ou superior a 10 %), ter direito a beneficiar de todos os aumentos dos contigentes pautais da nação mais favorecida (NMF). Por conseguinte, na opinião da Comissão é pouco provável que a Tailândia e as Filipinas considerem economicamente vantajoso reexportar conservas de atum originárias da Indonésia no âmbito das quantidades limitadas do contigente pautal de que beneficiam (respectivamente 52 % e 36 %).

A Comissão não considera que a aplicação das regras de origem acima mencionadas possa causar prejuízos à indústria comunitária de transformação do atum. A Comissão acompanhará atentamente a situação na sequência da aplicação do contigente pautal e não pretende, por conseguinte, adoptar de momento nenhuma medida.

(1) COM(2003) 141 final.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(3) Regulamento (CEE) n 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992.