PERGUNTA ESCRITA E-4104/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: O regime de trabalho forçado no Nepal, no Paquistão e na Índia

Na Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que se realizará em 2001, haverá a oportunidade de chamar a atenção para os fracassos sucessivos dos governos da Índia, do Nepal e do Paquistão no que diz respeito à abolição do trabalho forçado.

Poderá a Comissão indicar:

1. Como poderia efectuar-se uma análise independente com vista a apurar o número e a localização dos indivíduos escravizados deste modo?

2. Que medidas poderia tomar para garantir que as leis que proíbem todas as formas de trabalho forçado sejam entendidas e aplicadas?

3. Que disposições poderia adoptar para assegurar que a OIT crie sistemas destinados a controlar o êxito do seu apoio à luta contra o trabalho forçado?

Resposta comum às perguntas escritas E-4104/00 e E-4114/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Comissão partilha plenamente a preocupação do Sr. Deputado sobre as práticas de trabalho forçado na Ásia do Sul. A complexidade do problema e a sua estreita relação com factores de ordem social, económica e cultural surgem num contexto de pobreza extremamente acentuada que continua a afectar os grupos sociais mais vulneráveis do subcontinente.

A fim de resolver o problema do trabalho forçado, a Comissão considera que as estratégias de cooperação para o desenvolvimento devem concentrar-se em iniciativas específicas com o objectivo de reduzir a pobreza, melhorando dessa forma a situação da força de trabalho em sectores vitais da actividade económica.

A Comissão reconhece igualmente a importância do papel desempenhado pelos organismos internacionais especializados e pelo uso adequado dos instrumentos multilaterais existentes tendo em vista melhorar as condições gerais de trabalho dos trabalhadores discriminados.

A próxima Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a realizar em 2001 será a instância mais adequada para avaliar a situação do trabalho forçado no mundo e recomendar que as convenções já existentes em matéria laboral sejam completadas,

controladas e aplicadas. Mais especificamente, a apresentação do primeiro Relatório Global da OIT sobre o trabalho forçado na sequência da Declaração de 1998 desta organização relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho constituirá uma base adequada para abordar as questões levantadas pelos Srs. deputados.

Na Índia, entre as iniciativas importantes para melhorar os direitos e as condições de vida das camadas sociais mais desfavorecidas e discriminadas contam-se a lei sobre a abolição do regime de trabalho forçado de 1976 (Bonded Labour System Abolition Act), o programa internacional da OIT para a eliminação do trabalho infantil (International Programme on the Elimination of Child Labour-IPEC), bem como os permanentes esforços da Comunidade e de diversas Organizações Não Governamentais (ONG) para privilegiar o ensino básico para todos e os programas sanitários.

No Paquistão, o Governo manifestou a intenção de reforçar a aplicação da lei. Está prevista a ratificação da Convenção 182 da OIT sobre as formas mais graves de trabalho infantil e está a ser elaborado um plano de acção com vista à reabilitação das vítimas do trabalho forçado. O Ministério do Trabalho está igualmente a programar a reactivação de comités de vigilância para resolver a questão do trabalho forçado a nível local. A Comissão apoia o Governo através de um projecto que está a ser executado pela OIT no âmbito do IPEC e que aborda o problema multifacetado do trabalho infantil e do trabalho forçado, através de medidas de prevenção e reabilitação.

No Nepal, para além da existência de uma base jurídica concreta (artigo 20o) para garantir o direito contra a exploração dos seres humanos, já foram ratificadas 7 Convenções da OIT. Em 17 de Julho de 2000, foram criadas comissões de controlo do governo a nível central e distrital. Foi igualmente criada uma equipa governamental para acompanhar a reabilitação das pessoas libertadas das práticas de trabalho forçado e a Convenção 29 da OIT sobre o trabalho forçado foi submetida ao Parlamento do Nepal para ratificação.

A Comissão confirma ao Sr. Deputado que, com base nos acordos-quadro de cooperação com estes países, as reuniões do comité misto foram e continuarão a ser a instância mais adequada para controlar periodicamente a aplicação da legislação sobre o trabalho forçado e promover iniciativas de reabilitação.