PERGUNTA ESCRITA E-0312/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Atrasos na transposição de Directivas pela Grécia

Segundo elementos publicados pela Comissão Europeia no Painel de Avaliação do Mercado Interno (Novembro de 2002, no 11), alguns países da União registam atrasos significativos na transposição de Directivas relativas ao mercado interno da UE, registando-se mesmo desde alguns anos, em alguns destes países, um abrandamento significativo do ritmo destas transposições.

Na página 1 do documento citado, refere-se que o défice de transposição, a nível da UE, passou de 21,4 % em 1992 para 2,1 % em Novembro de 2002, embora três Estados-Membros (França, Portugal e Grécia) acusem um défice duas vezes superior ao fixado pelo Conselho Europeu, ou seja 1,5 % no máximo até à Primavera de 2003. De acordo com o quadro 4 do mesmo documento, parece que a Grécia deverá, até à Primavera de 2003, transpor 86 Directivas no total, caso pretenda suprir o actual défice de transposição.

Quais serão as consequências para os países que não conseguirem, até à Primavera de 2003, lograr o objectivo almejado de 1,5 %? Quais as justificações alegadas pelas autoridades dos países em que se verificam atrasos? Terá sido efectuado um custo, para as empresas dos países da União, decorrente do atraso observado na transposição de directivas relativas ao mercado interno da União Europeia? Prevê-se eventualmente a possibilidade de intentar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os países que registem atrasos na transposição das Directivas referidas? Quais os países visados? Quais as Directivas ou sectores em causa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

O Sr. Deputado tem razão ao manifestar a sua preocupação no que se refere aos Estados-Membros que não transpõem as directivas relativas ao mercado interno nos prazos previstos. Em Novembro de 2002, foi decepcionante constatar que apenas cinco Estados-Membros (Dinamarca, Países Baixos, Suécia, Finlândia e Reino Unido) cumpriram o objectivo fixado pelo Conselho Europeu, isto é, um défice de transposição inferior ou igual a 1,5 %. A Grécia, a França e Portugal registaram um défice de transposição mais de duas vezes superior ao fixado pelo Conselho Europeu. O Painel de Avaliação do Mercado Interno continuará, evidentemente, a apresentar os resultados dos Estados-Membros. A próxima edição será publicada em Maio de 2003.

Por força do artigo 226o do Tratado CE, a Comissão inicia um processo por infracção sempre que um Estado-Membro não cumpre um prazo de transposição. Os casos não resolvidos são apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Apesar de a ameaça de uma acção em justiça ser, obviamente, decisiva para garantir o cumprimento, a Comissão também procura que os outros Estados-Membros pressionem os Estados-Membros em falta para acelerar o processo. A estratégia de identificação e condenação (name and shame) utilizada pelo Painel de Avaliação do Mercado Interno tem sido eficaz para melhorar os resultados de transposição dos Estados-Membros, tal como se verifica pelo facto de o défice médio de transposição ter passado de 21,4 % há dez anos para cerca de 2 % actualmente. A Comissão também começou a organizar reuniões-pacote com os Estados-Membros, com vista a evitar os problemas e a debater os meios para garantir transposições de elevada qualidade. A Comissão considera que essas reuniões contribuem para uma transposição mais rápida e para reduzir o número de casos de transposição incorrecta.

As razões de não transposição ou de transposição tardia nem sempre são claras, podendo variar consoante os casos. Segundo os dados de que a Comissão dispõe, afigura-se que, na maioria dos casos, os atrasos se devem ao planeamento inadequado e à falta de coordenação no âmbito das administrações nacionais. Frequentemente, estas últimas dão início ao processo de transposição nacional demasiado tarde. No caso dos atrasos mais importantes, as causas são muitas vezes mais profundas, na medida em que podem constituir um sintoma de dificuldades políticas graves ou mesmo de uma falta de vontade de transposição.

A Comissão não está em condições de quantificar os custos da não transposição para as empresas, a não ser com base em provas pontuais em casos específicos. No entanto, é evidente que estes custos podem ser consideráveis. Na sequência de um pedido recente do Parlamento (o Relatório Harbour relativo à revisão de 2002 da estratégia para o mercado interno, adoptado em 13 de Fevereiro de 2003), a Comissão vai reexaminar a questão. No entanto, deve referir-se que as medidas que representam o défice relativo a cada Estado-Membro mudam constantemente, à medida que são transpostas as directivas em atraso e vencidos os prazos de transposição das novas directivas. Além disso, a não transposição dá origem a uma insegurança jurídica cujos efeitos sobre o comportamento das empresas e dos cidadãos são sempre difíceis de avaliar. Estes dois aspectos hipotecam consideravelmente a possibilidade de quantificar os custos da não transposição.