PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/24

(2004/C 65 E/025)

PERGUNTA ESCRITA P-0387/03

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Construção de um incinerador de resíduos especiais/tóxicos denominado «Fenice»

O problema do incinerador de resíduos especiais/tóxicos «Fenice», solicitado pelo grupo Fiat, remonta a 1994.

A sociedade «Fenice spa» decidiu construir uma instalação de incineração de resíduos classificados «especiais e perigosos» no território da Comuna de Verrone na província de Biella, com base no decreto/AIA 11/08/1995.

O estudo de impacto ambiental apresentado por «Fenice spa» remonta a 1993 e os dados anemométricos de base são os da estação de meteorologia do aeroporto de Cameri na província de Novara. Os estudos recentemente fornecidos por ARPA, que se encontravam na posse da Província de Biella e que actualmente se encontram disponíveis, e que foram recolhidos junto de um pequena central de recenseamento situada na comuna de Verrone, apresentam resultados totalmente diferentes dos que então foram apresentados por «Fenice spa». Estes elementos tornam ainda mais incompatível a realização do projecto se se tiver em consideração a morfologia específica do território em questão e as precipitações atmosféricas a que é submetido e que impedem a dispersão dos elementos poluentes numa zona com um presença industrial significativa, e com uma elevada taxa de mortalidade causada por tumores. Para o escoamento dos resíduos sólidos urbanos, a Província de Biella possui já um polo tecnológico. Por conseguinte, a instalação denominada «Fenice» será não só um corpo estranho ao território mas também a maior instalação realizada Itália.

No projecto que foi objecto de uma Avaliação do Impacto Ambiental eram indicados resíduos provenientes de estabelecimentos do grupo FIAT do Piemonte e Lombardia, entretanto foi aprovado um novo Plano Regional dos Resíduos, no qual não é feita qualquer referência aos acordos entre a Região Piemonte e a Região Lombardia sobre esta matéria, tal como era recomendado no decreto/AIA.

Tem a Comissão conhecimento do projecto e sabe se foi solicitado um financiamento comunitário para a sua realização?

Poderá a Comissão informar se a este caso são aplicáveis as seguintes directivas:

— 85/337/CEE (1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,

— 91/156/CEE (2) que modifica a directiva 75/442/CEE (3) relativa aos resíduos e que impõe aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente,

— 84/360/CEE (4) relativa à poluição atmosférica provocada por instalações industriais?

Para além disso, tendo em conta a enorme disparidade entre os estudos realizados e o risco potencial para a saúde dos cidadãos das 82 Comunas de Biella, como também para o próprio meio ambiente e para o futuro da zona em questão, poderá a Comissão informar que medidas tenciona adoptar caso vertente a fim de garantir a correcta aplicação da legislação comunitária em vigor e impedir a construção do referido incinerador?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

Em conformidade com as informações de que a Comissão dispõe, trata-se de um projecto privado que não preenche os critérios de elegibilidade previstos no programa operacional para o Piemonte para cofinanciamento comunitário através dos Fundos Estruturais.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (5), os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos que a directiva abrange são identificados nos anexos. Os que constam do anexo I são submetidos a uma avaliação do impacto ambiental (AIA).

O projecto mencionado pelo Sr. Deputado é abrangido pelo anexo I da Directiva 85/337/CEE alterada, pelo que deve ser sujeito a um processo de AIA.

Com base na informação que o Sr. Deputado fornece, terá sido efectuada em 1995 uma AIA deste projecto (concluída pelo Decreto/VIA 11/08/1995), à luz de um estudo apresentado pelo promotor em 1993. Parece, por outro lado, que estudos recentes realizados pelas autoridades locais revelam conclusões inteiramente diferentes das conclusões iniciais do promotor, que entretanto não foi concedida aprovação a esta instalação e que, actualmente, o promotor terá decidido avançar com a instalação, nos termos do Decreto/VIA 11/08/1995.

Perante o exposto, a Comissão deseja sublinhar que, em geral, se a AIA tiver sido concluída mas o projecto não for aprovado e se o estado do ambiente se modificar ou houver conclusões diferentes quanto ao impacto ambiental do projecto entre o momento da avaliação e o da aprovação, a avaliação poderá ter de ser actualizada ou aprofundada em conformidade. Por conseguinte, durante o processo de concessão da aprovação, devem ser tidos em conta novos dados relativos a efeitos ambientais presumivelmente significativos do projecto. No que respeita a este caso concreto, a situação parece estar numa fase demasiado precoce: segundo as informações do Sr. Deputado, pode deduzir-se que não está em curso nenhum processo administrativo de pedido de aprovação para o projecto com base no Decreto/VIA 11/08/1995. Dada, pois, a falta de fundamento específico para a queixa sobre a aplicação da Directiva AIA, não pode, de momento, ser identificada nenhuma infracção a esta última. Se o Sr. Deputado fornecer mais elementos que possibilitem identificar uma infracção potencial da Directiva 85/337/CEE alterada, a Comissão estará em condições de investigar o assunto.

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, aplica-se a operações de aproveitamento e eliminação, incluindo a incineração de resíduos. Não contém, porém, requisitos aplicáveis à fase de planeamento de uma instalação de aproveitamento ou eliminação.

Quanto à Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, não é aplicável se a prevista instalação de incineração de resíduos perigosos tiver uma capacidade superior a 10 toneladas por dia, porque então prevalece a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (6). Se, todavia, a capacidade for menor, aplica-se a Directiva 84/360/CEE. Mais importante ainda, aplica-se a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (7), que é válida para instalações existentes, segundo a definição nela constante, a partir de 28 de Dezembro de 2005, ao passo que, para novas instalações, tem validade a partir de 28 de Dezembro de 2002. Por último, a incineração de resíduos perigosos é regulamentada pela Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (8), que será revogada pela Directiva 2000/76/CE.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(4) JO L 188 de 16.7.1984, p. 20.

(5) JO L 73 de 14.3.1997.

(6) JO L 257 de 10.10.1996.

(7) JO L 332 de 28.12.2000.

(8) JO L 365 de 31.12.1994.