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PERGUNTA ESCRITA E-2833/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Missão de observação da Comunidade Europeia (MOCE) em Zagrebe

1. Terá a Missão da UE tido conhecimento de que o chefe em exercício da delegação alemã, Christoph von Bezold, é remunerado pelos Serviços Secretos da República Federal da Alemanha?

2. Como ajuiza a Missão da UE da presença de membros dos Serviços Secretos na Missão em referência, tendo em conta o seu papel de instância neutra de mediação entre os partidos beligerantes?

3. a) Quais os resultados do inquérito levado a efeito pela Missão da UE relativamente às munições detectadas, na Primavera de 1994, num transporte de leite destinado ao hospital de Bihac?

b) Quais os observadores e funcionários da UE implicados nesse incidente?

c) Assentirá a Missão da UE em pôr à disposição do Parlamento Europeu o seu relatório de inquérito?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que coloque as suas perguntas à Missão de Observação das Comunidades Europeias. Os Estados-membros fornecem os membros da Missão de Observação que é dirigida, sob a sua própria responsabilidade, pela Presidência da União. Desde 1993, a Comissão é representada junto da Missão por um só funcionário, não implicado no incidente referido. A Comissão não se pode pronunciar sobre a identidade nem a actividade dos outros observadores.
PERGUNTA ESCRITA E-3217/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Informação sobre a cooperação descentralizada na Convenção de Lomé

A IV Convenção de Lomé introduziu novos mecanismos de cooperação entre os países da União Europeia e os países ACP, nomeadamente, o da «cooperação descentralizada» que se reveste de uma particular importância e suscitou grandes expectativas.

No entanto, nos últimos anos, os «intervenientes descentralizados» (quer europeus quer ACP) viram-se confrontados com grandes dificuldades no que respeita ao conhecimento dos mecanismos de funcionamento e à participação concreta nos mesmos.

Poderá a Comissão informar de que modo e com que instrumentos pretende melhorar a informação das entidades locais, das ONG e das associações no que respeita à definição, programação e gestão dos programas de cooperação descentralizada no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

A Comissão empreendeu esforços significativos a fim de informar e mobilizar os organismos descentralizados (europeus, dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos outros países em vias de desenvolvimento (PVD) a respeito dos objectivos, do alcance, dos mecanismos e das concretizações da cooperação descentralizada. Tal foi realizado através de seminários de informação, na Comunidade e nos ACP, financiados pela Comissão, de contactos muito frequentes com organismos descentralizados individuais ou com as respectivas redes, de reuniões de concertação entre organismos descentralizados e oficiais dos ACP e da Comunidade, em particular relacionados com a programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), bem como da divulgação de publicações sobre este assunto.

A Comissão celebrou ou tenciona celebrar contratos com organismos descentralizados ou com as respectivas redes, a fim de contribuir para uma divulgação mais eficaz das informações e contribuir para a criação de programas concretos.

Graças a estas actividades, as organizações não governamentais (ONG), quer europeias, quer dos países ACP, conseguiram publicar e divulgar uma brochura de informações práticas e a Comissão passará a produzir e divulgar regularmente um novo vade mecum pormenorizado sobre a cooperação descentralizada, apresentado de forma clara e prática. É verdade que, recentemente, se registaram progressos consideráveis no que respeita à percepção da abordagem da cooperação descentralizada e ao conhecimento das suas modalidades concretas nos organismos descentralizados. Será prosseguido o trabalho neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-3195/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Futuro do programa PACTE

Quais os projectos da Comissão no que diz respeito à continuação do programa PACTE em 1997 dada a sua firme intenção de inserir o referido programa na rubrica orçamental B-1282?

Poderá a Comissão indicar qual as dotações que tenciona destinar ao programa na referida rubrica orçamental e se as actuais disposições no que diz respeito à gestão do programa por parte das autoridades locais serão confirmadas?

Poderá a Comissão fornecer um calendário indicativo para a execução do programa em 1997?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

A Comissão está a examinar a possibilidade de financiar os projectos em causa no âmbito do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4254/88, alterado ((JO L 193 de 31.7.1993. )), relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. É prematuro, pois, pronunciar-se relativamente ao montante global que será atribuído para financiamento dessas acções. A rubrica orçamental pertinente é a B2-1820.
PERGUNTA ESCRITA E-3429/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Barreiras não tarifárias à exportação

A Associação das Câmaras de Comércio e Industria Europeias (Eurochambres) acaba de publicar um estudo sobre as barreiras não tarifárias com que as empresas europeias se deparam nas suas trocas com países terceiros. Uma das principais dificuldades consiste na falta de informação suficiente sobre o cumprimento das regras administrativas e procedimentos aduaneiros em vigor nestes países. O estudo propõe igualmente soluções possíveis para resolver os problemas que se apresentam neste âmbito: melhorar a harmonização mundial das normas, aproximar as nomenclaturas tarifárias, criar canais únicos de informação para as empresas que pretendam exportar para estes países, etc.

Previu a Comissão a aplicação destas medidas, ou de outras análogas, para facilitar às empresas europeias a exportação para países terceiros?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (10 de Janeiro de 1997)

Em 13 de Novembro de 1996 a Comissão tornou acessível, na Internet, a base de dados de acesso ao mercado (endereço directo http: / / mkaccdb. eu. int.). Terão livre acesso a esta base as organizações, empresas e indivíduos da Comunidade. Esta base de dados inclui uma vasta gama de informações sobre obstáculos ao comércio, incluindo informações sobre os direitos pautais efectivamente aplicados, os direitos pautais consolidados da OMC, as listas dos serviços abrangidos pela OMC, bem como relatórios sectoriais e relativos aos obstáculos comerciais, que incluem análises dos obstáculos não pautais (ONP) nos principais mercados de exportação comunitários.

A nova estratégia comunitária de acesso ao mercado ( descrita na comunicação entitulada «O desafio global do comércio internacional: uma estratégia de acesso ao mercado para a União Europeia» ((COM (96) 53 final. ))apela para uma política comercial europeia mais bem definida. As informações sobre ONP disponíveis na base de dados servirão de base, à Comissão, para o desenvolvimento de acções multilaterais ou bilaterais com vista à eliminação dos obstáculos ao comércio.

Para além do fornecimento de dados aos exportadores e da realização de acções com vista à eliminação dos obstáculos ao comércio, a Comissão tem igualmente vindo a intensificar a sua política no sector da harmonização das normas e regulamentações com países terceiros. A Comissão está actualmente a negociar acordos de reconhecimento mútuo (ARM) com diversos países terceiros importantes. A política da Comissão neste sector é descrita de forma muito mais pormenorizada na sua comunicação sobre a política comercial externa da Comunidade no domínio da normalização e da avaliação da conformidader ((COM (96) 564 final. )), adoptada pela Comissão em 13 de Novembro de 1996 e que foi enviada ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3005/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Os HCFC e a indústria de refrigeração

Encara a Comissão a possibilidade de proibir a utilização de HCFC nos novos sistemas de refrigeração a partir do início do próximo século e pode dizer-nos quais os progressos que têm sido feitos neste campo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

O Regulamento (CE) no 3093/94 ((JO L 333 de 22.12.1994. )) do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono estabelece já, na sua presente forma, a proibição da utilização dos hidroclorofluorocarbonos (HCFC):

- a partir de 1 de Janeiro de 1996, como agentes refrigerantes em novos aparelhos de refrigeração e congelação domésticos;

- a partir de 1 de Janeiro de 2000, como agentes refrigerantes em novos entrepostos e armazéns frigoríficos públicos e de distribuição e como agentes refrigerantes em equipamento novo de potência igual ou superior a 150 kW.

A Comissão está, além disso, a estudar eventuais medidas relacionadas com outras aplicações em refrigeração.
PERGUNTA ESCRITA P-2920/96 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Regulamentação da cultura e do mercado da batata na União Europeia

Tendo em conta a importância que a batata representa na alimentação europeia, no seu mercado e o número de postos de trabalho a que dá origem, transmitindo as reclamações dos grupos interessados, a UAG, a União de Agricultores e Criadores de Gado de Alava, etc., que exigem uma regulamentação definitiva, e tendo ainda em conta que o projecto de regulamento da Comissão foi publicado em 17 de Dezembro de 1992, como explica a Comissão um atraso de quatro anos na aprovação do regulamento definitivo?

Considera a Comissão importante regulamentar uma organização comum de mercado para a cultura e para o mercado da batata? Em caso afirmativo, quando aprovará a Comissão a regulamentação definitiva da cultura e do mercado da batata a nível comunitário?

Quais as acções que a Comissão irá empreender a fim de analisar a dimensão do problema e de o solucionar?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

A Comissão considera que é indispensável criar uma organização comum de mercado (OCM) no sector da batata. Não se justifica com efeito que, nas condições de um mercado único, um produto com a importância da batata seja objecto de políticas nacionais não concertadas.

A Comissão apresentou assim em 1992 ao Conselho uma proposta de criação de uma OCM para o sector da batata ((COM (92) 185 )). Na sequência de um exame do Parlamento, apresentou um novo texto alterado ao Conselho em Maio de 1993.

A proposta alterada não obteve a maioria no Conselho, estando certas delegações contra a criação de um regime e pronunciando-se outras a favor de uma organização de mercado com um custo orçamental mais elevado.

A Comissão considera que a proposta que formulou constitui o melhor compromisso possível entre os interesses divergentes dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2971/96 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Despachantes

Considerando que se encontra presentemente em estudo na Comissão a complexa questão dos despachantes;

Considerando que a UE reconheceu aos despachantes o estatuto de representação directa, considerando-os portanto representantes de pleno direito do importador-exportador que é, enquanto declarante, o sujeito passivo da obrigação tributária;

Podem os despachantes desempenhar a função de auxiliares de alfândega, uma vez que adquiriram uma experiência considerável neste domínio, sobretudo em países como a Itália, a França, a Espanha e a Grécia?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Incumbe aos Estados-membros organizar os seus serviços das alfândegas e determinar as qualificações mínimas das pessoas que desempenham certas funções oficiais.

Todavia, chama-se a atenção do Senhor Deputado para a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros ((Nomeadamente, Aprile SRL, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato, processo C-125/94. )). Sempre que pessoas singulares desempenhem funções públicas, os pagamentos a efectuar eventualmente pelos seus serviços devem ser considerados como encargos de efeito equivalente.
PERGUNTA ESCRITA E-2776/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Papel dos parlamentos nacionais

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, a 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, considerou que o papel dos parlamentos nacionais se limitava à sua missão tradicional a nível nacional, constituindo um «problema cuja resolução é nitidamente da competência da organização constitucional de cada Estado-membro».

Não considera a Presidência que, no entanto, a extensão da maioria qualificada a nível do primeiro pilar, evocada aliás na mesma intervenção, reduz a zero o papel dos parlamentos nacionais dos países que se encontram na minoria oposta a uma determinada medida? Não será de considerar que tal constitui uma das origens do actual mal-estar e de temer que, se se continuar a verificar a mesma tendência, aumente o défice democrático? Tenciona a Presidência tentar pôr fim a este desvio, propondo à CIG que se conceda aos parlamentos nacionais um direito de veto directo nos processos de decisão europeus?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2584/96 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Seguimento dado ao acórdão de 18.06.1991 do TJCE no processo Elliniki Radiophonia Tiléorassi

Face ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 18 de Junho de 1991, proferido no processo ERT Elliniki Radiophonia Tiléorassi, poderá a Comissão informar qual foi o seguimento dado a esta decisão judicial?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Dezembro de 1996)

Em Abril de 1989, o tribunal da comarca de Thessaloniki submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça, para decisão a título prejudicial nos termos do artigo 177° do Tratado CE, várias questões sobre a interpretação do Tratado CE. As questões foram suscitadas no processo entre a Elliniki Radiophonia Tileorassi Anonimi Etairia («ERT»), uma empresa de radiotelevisão grega a quem as autoridades gregas tinham concedido direitos exclusivos para desenvolver as suas actividades, e uma empresa local do sector da informação que se encontrava em fase de criação de uma estação de televisão.

O Tribunal de Justiça apreciou as questões à luz da legislação comunitária e proferiu o seu acórdão em 18 de Junho de 1991. Incumbe ao tribunal nacional decidir se as actividades da ERT são compatíveis com a decisão do Tribunal de Justiça.

O Senhor Deputado poderá informar-se junto das autoridades nacionais gregas sobre o tipo de acção que foi tomada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. A Comissão não é parte no processo.
PERGUNTA ESCRITA P-3254/96 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Modificação do Quadro Comunitário de Apoio para a Itália no âmbito do IFOP

Tendo em conta o recente Acordo celebrado entre a República italiana e os Estados Unidos da América, nos termos do qual a primeira se compromete a paralisar a sua frota de redes de emalhar derivantes antes do início da campanha de 1997 e a reconverter esta frota na sua totalidade antes do início da campanha de 1999, estando o financiamento deste processo parcialmente a cargo dos fundos do IFOP,

Poderá a Comissão informar se a Itália solicitou já autorização para a modificação do seu Quadro Comunitário de Apoio para a eliminação e reconversão da sua frota de redes de emalhar derivantes, em que data o fez e em que fase se encontra o processo no que respeita à Comissão?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

A Comissão já interveio na preparação e execução da vertente do plano italiano respeitante à reconversão e racionalização dos navios que praticam a pesca com redes de emalhar de deriva.

As autoridades italianas comunicaram a sua intenção de proceder à reprogramação dos programas operacionais IFOP, objectivos 1 e 5a, e de atribuir um certo montante das verbas iniciais à criação de uma medida «reconversão da frota spadare» (redes de emalhar de deriva). A Comissão está à espera da proposta oficial relativa à reprogramação em causa.

À luz das informações comunicadas e do plano elaborado pelas autoridades italianas, a Comissão proporá ao Conselho, dentro em breve, a adopção de uma decisão relativa a uma medida específica para a reconversão dos navios italianos que praticam a pesca com redes de emalhar de deriva.
PERGUNTA ESCRITA P-2695/96 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (9 de Outubro de 1996)

Objecto: Isenção de IVA nos termos da legislação sueca

Com a adesão da Suécia à UE, a legislação sueca sobre o IVA passou a ficar subordinada às normas comunitárias. No anexo F da Sexta Directiva do Conselho, 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )), é apresentada uma lista de transacções que, estando sujeitas ao pagamento de IVA nos termos da Directiva, podem ser isentadas deste imposto pelos Estados-membros durante um período de transição. Entre outras, é referida a prestação de serviços dos artistas.

Nos termos da legislação sueca sobre o IVA, a venda dos direitos de obras cinematográficas está isenta de IVA, pelo que os produtores de cinema e outros não podem obter reembolso desse imposto na Suécia.

Dado que a venda dos direitos de obras cinematográficas paga IVA em todos os outros Estados-membros, resulta daqui que os produtores cinematográficos da UE estabelecidos fora da Suécia são obrigados a incluir o IVA na venda dos direitos para filmes feitos na Suécia, sendo ao mesmo tempo impossível obter o respectivo reembolso naquele país. Assim, há uma distorção da concorrência para os produtores cinematográficos que operam na Suécia, e que ficam prejudicados relativamente aos que operam noutros Estados-membros.

A Comissão não concorda que a Suécia, ao recusar o registo no IVA de pessoas jurídicas para venda de direitos, prejudica as possibilidades de isenção de IVA previstas no anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva do Conselho relativa ao IVA?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (12 de Novembro de 1996)

De acordo com a alínea b) do no 3 do artigo 28° da Sexta Directiva do Conselho sobre o IVA (77/388/CEE), os Estados-membros podem, durante um período de transição, continuar a isentar as actividades enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. O anexo F inclui, entre outros, serviços prestados por autores, artistas e intérpretes. Nos termos do Acto de Adesão, a Suécia goza de uma derrogação especial no que diz respeito aos serviços prestados por autores, artistas e intérpretes enumerados no no 2 do Anexo F da Directiva. A Comissão crê que essa derrogação cobre os direitos cinematográficos vendidos pelos próprios autores, mas não os direitos cinematográficos vendidos por terceiros. A Comissão está a analisar o assunto a fim de avaliar se as disposições da legislação sueca estão em conformidade com as disposições da Sexta Directiva IVA.
PERGUNTA ESCRITA E-3271/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pelos Países Baixos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.