PERGUNTA ESCRITA E-1635/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Maio de 2003)

Objecto: Património das comunidades não muçulmanas da Turquia

Há na Turquia minorias não muçulmanas (gregos, cristãos, ortodoxos, católicos, arménios, judeus, e outras) que têm instituições proprietárias de bens imóveis. A

Turquia aplica há décadas, com diversos artifícios jurídicos e outros, uma política de subtracção do património destas instituições. O resultado desta táctica é, entre outros, o despojamento das instituições da minoria grega (reconhecidas pela legislação turca) do seu património imobiliário.

Recentemente, na sequência de pressões da UE, a Turquia anunciou a revisão do modo como encara estas instituições com vista ao alinhamento da administração turca pelas disposições em vigor na UE. Apesar disso, os representantes da comunidade grega em Istambul protestaram energicamente pelo facto de toda esta questão estar a evoluir para a legalização do regime de confiscação ilegal dos seus bens, uma vez que administração turca comunicou que não está disposta a reconhecer direitos adquiridos e, concretamente, a propriedade de bens imóveis que foram subtraídos ao património das comunidades não muçulmanas da Turquia. Registe-se que, com base na relação oficial de bens elaborada em 1923, as instituições da comunidade grega em Istambul tinham no total 11 000 propriedades. As administrações das instituições das minorias enviaram recentemente à administração turca uma lista de 1 700 propriedades mas, as autoridades turcas responderam que irão satisfazer pedidos relativos a muito menos do que 1 700 propriedades.

Qual a opinião do Conselho face à táctica da administração turca? É ela compatível com o que vigora na UE relativamente à protecção dos direitos patrimoniais das instituições das minorias? Está o Conselho satisfeito com as alterações comunicadas pelo Governo turco? Como tenciona o Conselho reagir para proteger eficazmente o património de todas as comunidades não muçulmanas da Turquia? Tenciona incluir também a resolução deste problema nas condições prévias para o início de negociações para a adesão da Turquia à UE?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

1. O Conselho está perfeitamente consciente da precariedade da situação das comunidades não muçulmanas na Turquia, e do problema concreto respeitante ao património. A forma como as autoridades turcas, designadamente a Direcção-Geral das Fundações (VGM), estão a tratar o assunto é deveras preocupante. As alterações previsíveis provenientes do próximo sexto pacote de reformas parecem limitar-se a prorrogar a posteriori o prazo para a entrega dos pedidos de registo de património. Essa prorrogação poderia afigurar-se insuficiente para solucionar o verdadeiro problema.

2. O Sr. Deputado pode registar que o Conselho atribui uma grande importância a esta questão. Em todas as reuniões mais recentes com a Turquia no quadro do Acordo de Associação e do diálogo político, o Conselho apontou o carácter restritivo do regime aplicável às fundações religiosas e instou a Turquia a assumir outra abordagem. A preocupante evolução que se regista está a ser seguida com a máxima atenção. O Sr. Deputado pode ter a certeza de que o Conselho reagirá à situação e tudo fará para ajudar a proteger o património das comunidades não muçulmanas na Turquia.

3. Quanto à questão de uma eventual ligação entre a abertura de negociações de adesão com a Turquia e este problema, remete-se o Sr. Deputado para o Acordo de Parceria para a Adesão revisto com a Turquia que consagra como prioridade específica a liberdade religiosa. Para cumprir essa prioridade, a Turquia deve estabelecer condições para o funcionamento das comunidades religiosas que se coadunem com a prática adoptada nos Estados-Membros da UE. Especifica-se que isso compreende o exercício do direito de propriedade em conformidade com o Protocolo no 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.