PERGUNTA ESCRITA P-1839/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Encerramento de contas do orçamento comunitário para o exercício de 2001

Nos termos do artigo 20o das normas de execução do Regulamento Financeiro, o tesoureiro da Comissão prepara as contas de gestão do exercício precedente, bem como o balanço financeiro da Comunidade. O tesoureiro é o garante da exactidão e da fiabilidade das contas e responde por eventuais perdas.

A conta de gestão referente ao exercício de 2001 foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 30 de Abril de 2002.

O documento transmitido pela Comissão ao Parlamento (Respostas às declarações e asserções formuladas pela Sra Andreasen, inter alia, na sua carta endereçada aos Membros do Parlamento Europeu em 24 de Maio de 2002) permite concluir que a conta de gestão referente ao exercício de 2001 não foi assinada pela tesoureira em exercício desde 1 de Janeiro de 2002, uma vez que a passagem de pasta prevista no artigo 18o das normas de execução se não havia ainda observado entre aquela o tesoureiro cessante e atendendo, além disso, às dúvidas pela mesma nutridas quanto à fiabilidade das contas.

Por seu turno, o seu predecessor só assinou a conta de gestão em 17 de Maio de 2002, ou seja, depois de esta ter sido já aprovada pela Comissão.

Poderá a Comissão indicar a quem coube a responsabilidade pela preparação da conta de gestão e pela respectiva apresentação para aprovação à Comissão?

Poderá a Comissão indicar quando e quem apresentou, em conformidade com o disposto no artigo 18o das normas de execução, a conta de gestão à auditora financeira da Comissão para efeitos de verificação e qual o resultado desta última?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

1. Em conformidade com o artigo 20o do Regulamento da Comissão que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro, o tesoureiro da Comissão centraliza todos os dados de que necessita e prepara a conta de gestão e o balanço financeiro consolidados das Comunidades Europeias, por forma a permitir que a Comissão os adopte e os apresente ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar em 1 de Maio.

Em aplicação desta disposição, as contas de 2001 foram elaboradas pelos serviços competentes da Direcção-Geral (DG) Orçamento e apresentadas sob a responsabilidade do tesoureiro em funções em 31 de Dezembro ao Director-Geral da DG Orçamento e, seguidamente, ao Comissário responsável pelo Orçamento, que as adoptou em nome da Comissão em 30 de Abril, por força dos poderes que lhe foram conferidos pelo Colégio.

2. A segunda pergunta tem por objectivo saber quando e por quem a conta de gestão foi submetida para efeitos de verificação ao auditor financeiro da Comissão.

O artigo 18o do Regulamento que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro prevê, com efeito, a respectiva submissão ao auditor financeiro.

No âmbito deste procedimento, o auditor financeiro emite um parecer e não um visto. Só a versão alemã do texto do artigo 18o se refere a um visto (Zwecks Erteilung der Sichtvermerks), que não é mencionado nas outras versões linguísticas.

Tendo em conta os prazos necessários para o encerramento das contas anuais, as contas do exercício de 2001 não foram comunicadas pelo tesoureiro ao auditor financeiro antes da sua adopção.