PERGUNTA ESCRITA E-1722/99

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Protecção dos consumidores na Internet

Os países europeus têm-se debruçado em maior ou menor medida sobre os problemas de protecção dos consumidores na Internet, as infracções em matéria de direitos de autor, pirataria, contrafacção e confidencialidade dos dados.

Não seria útil e preferível generalizar este tipo de protecções em toda a Europa mediante a adopção de uma directiva comunitária?

A Comissão está disposta a apresentar propostas nesse sentido? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1999)

O Senhor Deputado pretende saber se directivas europeias existentes cobrem domínios como a protecção dos consumidores, os direitos de autor, a pirataria, a contrafacção e a protecção de dados na Internet. De facto, a Comunidade dispõe de um conjunto abrangente de instrumentos jurídicos nessa matéria, quer já adoptados, quer em fase de negociação.

No que diz respeito à protecção dos consumidores, as seguintes directivas são plenamente aplicáveis aos serviços da sociedade da informação: Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(1); Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(2); Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa(3); Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo(4); Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(5); Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores(6); Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(7); e Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano(8).

São, também, plenamente aplicáveis aos serviços da sociedade da informação a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(9) e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(10).

A Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(11), aborda o problema da pirataria nos serviços da sociedade da informação.

No domínio dos direitos de autor e direitos conexos, foram adoptadas diversas directivas relativas ao ambiente em linha. Neste contexto, deve referir-se, em particular, a Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador(12), e a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados(13).

A Comissão adoptou ainda propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, que se encontram, actualmente, em fase de negociação, nomeadamente: a proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação(14); a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas(15); a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE(16) e a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno(17). Estas propostas têm por objectivo completar o actual quadro jurídico comunitário em matéria de serviços da sociedade da informação e abordam os problemas a que o Senhor Deputado faz referência.

Por fim, a Comissão está, actualmente, a analisar o problema da contrafacção, tendo publicado, neste contexto, o Livro Verde O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno(18), sobre o qual se aguarda ainda o parecer do Parlamento.

(1) JO L 144 de 4.6.1997.

(2) JO L 95 de 21.4.1993.

(3) JO L 250 de 19.9.1984.

(4) JO L 42 de 12.2.1987.

(5) JO L 158 de 23.6.1990.

(6) JO L 80 de 18.3.1998.

(7) JO L 213 de 30.7.1998.

(8) JO L 113 de 30.4.1992.

(9) JO L 281 de 23.11.1995.

(10) JO L 24 de 30.1.1998.

(11) JO L 320 de 28.11.1998.

(12) JO L 122 de 17.5.1991.

(13) JO L 77 de 27.3.1996.

(14) JO C 180 de 25.6.1999.

(15) JO C 325 de 23.10.1998.

(16) JO C 385 de 11.12.1998.

(17) JO C 30 de 5.2.1999.

(18) COM(98) 569 final.