PERGUNTA ESCRITA E-2647/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: A situação anómala de nacionais de países terceiros autorizados a votar em eleições no Reino Unido

Tem o Conselho conhecimento de que cidadãos de países da Commonwealth, nacionais de países não pertencentes à UE, que por razões históricas têm sido autorizados a votar em todas

as eleições do Reino Unido (incluindo as eleições europeias), são por vezes sujeitos à obrigação de visto ao visitarem outros Estados da UE (por exemplo, nacionais da Índia residentes no Reino Unidos que desejem viajar para França para visitar os seus deputados ao Parlamento Europeu)? Em caso de resposta afirmativa, e caso o Conselho repute apropriado que nacionais de países não pertencentes à UE votem em eleições europeias, considera o Conselho que se trata de uma situação anómala que deve ser resolvida?

Resposta

(1 de Março de 2002)

No que se refere aos direitos de voto, o Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o Acto relativo à eleição dos Representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976. O artigo 7o do Acto de 1976 contém a seguinte disposição: Até à entrada em vigor de um processo eleitoral uniforme, e sob reserva das restantes disposições do presente acto, o processo eleitoral é regido em cada Estado-membro pelas disposições nacionais.

No que se refere aos cidadãos de países não membros da UE, o direito comunitário não impede um Estado-membro de decidir garantir a esses cidadãos residentes nesse Estado-membro o direito de votarem em eleições. Não compete ao Conselho tomar posição sobre disposições que são da competência dos Estados-membros.

No entanto, no que se refere à situação dos vistos, o Conselho pode recordar ao Sr. Deputado a situação jurídica nos termos do Tratado. A elaboração de uma lista de países cujos cidadãos têm de possuir um visto para passarem as fronteiras de um Estado-membro e dos países cujos cidadãos estão isentos dessa obrigação está prevista no no 2, alínea b), subalínea i), do artigo 62o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Essa lista consta do Regulamento (CE) no 539/2001 adoptado pelo Conselho em Março deste ano. A Índia é um dos países cujos cidadãos têm de possuir um visto para passarem a fronteira dos Estados-membros a que é aplicável o Regulamento (CE) no 539/2001.

Nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia, esses dois Estados-membros não participam na adopção pelo Conselho de medidas no âmbito do Título IV do TCE, excepto se, no prazo de três meses após a apresentação de uma proposta ao Conselho, notificarem que desejam participar na adopção da referida medida proposta. No caso do Regulamento (CE) no 539/2001, o Reino Unido (tal como a Irlanda) não notificou qualquer desejo de participar na adopção do mesmo. Como tal, os Indianos e outros cidadãos da Commonwealth terão de possuir um visto para entrarem no território dos Estados de Schengen, ao mesmo tempo que o Reino Unido e a Irlanda continuam sendo livres de determinar os seus próprios sistemas de vistos em relação a essas pessoas.