PERGUNTA ESCRITA E-3120/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Resposta à pergunta E-1849/97

Na resposta à pergunta E-1849/97 ((JO C 76 de 11.3.1998, p. 59. )) declara-se que a percentagem de falsas declarações de superfícies e os prejuízos daí decorrentes para a Comunidade não são facilmente quantificáveis. Ora, dessa forma, confirma-se que é possível fazer, não obstante as dificuldades, um cálculo dos prejuízos. Lamentavelmente, esses prejuízos não são quantificados na resposta.

Além disso, a pergunta reporta-se às possibilidades de sanção actualmente existentes e não às que são propostas na resposta.

Pelas razões aduzidas, volto a apresentar a pergunta, ainda que os dados me sejam transmitidos directamente, porquanto me assiste o direito de obter uma resposta às perguntas escritas que formulo. A Comissão não poderá eximir-se a enviar-me uma resposta, remetendo para os dados enviados directamente aos deputados.

A quanto se eleva a percentagem de falsas declarações de superfícies na Áustria? Qual o país da UE em que essa percentagem é mais elevada? E mais baixa?

Quais os prejuízos daí decorrentes para a UE?

De que possibilidades de sanção e de indemnização dispõe actualmente a Comissão em tais casos de fraude?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A Comissão considera que respondeu plenamente à pergunta escrita E-1849/97 apresentada pela Senhora Deputada e que consistia em nove sub-questões. Além da resposta propriamente dita (1 página), remetia dados (12 páginas no total) à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento, em resposta a uma sub-pergunta. A Comissão tem de enviar dados directamente quando se trata de demasiada informação para incluir no corpo da resposta.

A implementação das medidas de ajuda é da responsabilidade dos Estados-membros, cabendo à Comissão a tarefa de assegurar o correcto desenrolar deste processo. Como já foi mencionado na resposta à pergunta escrita E-1849/97 apresentada pela Senhora Deputada, a proporção de pedidos incorrectos constatados pelas administrações nacionais durante o seu processamento é comunicada anualmente à Comissão pelos Estados-membros nas estatísticas relevantes apresentadas em aplicação do Regulamento (CEE) No 3887/92, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ((JO L 391 de 31.12.1992. )). Os números relativos a 1995 foram enviados directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento para informação. Não estão ainda disponíveis os números relativos ao volume dos pedidos incorrectos.

Uma simples comparação entre os Estados-membros respeitante às discrepâncias de superfícies detectadas revela-se problemática, na medida em que não é possível retirar conclusões directas destas informações sobre a qualidade da implementação do sistema de ajudas nos Estados-membros. De acordo com informação preliminar recebida, a maior percentagem de falsas declarações de superfície em 1996, incluindo a aplicação de sanções como resultado de inspecções no local, foi registada em Itália com uma taxa de 5,2%. A Irlanda, com 0,13% foi o Estado-membro com a percentagem mais baixa de falsas declarações de superfície. Na Áustria foram apresentados em 1996 174 602 pedidos de ajuda «superfície». Todos estes pedidos foram sujeitos a um controlo administrativo, tendo sido executada uma inspecção no local em 13 858 casos. Deste modo, foram encontrados 2 088 hectares falsamente declarados, o que equivale a 0,18% da superfície total para a qual foi solicitada ajuda.

Não existe qualquer risco financeiro para o orçamento comunitário resultante das discrepâncias detectadas pelos Estados-membros, uma vez que estas foram constatadas antes do pagamento ser executado e tidas em conta para efeitos de cálculo das ajudas. O risco real para o orçamento comunitário advem das irregularidades que não são detectadas. A legislação comunitária pretende reduzir este risco através de várias medidas complementares. Primeiramente, o direito comunitário estabelece sanções adicionais para as discrepâncias nas superfícies declaradas, nomeadamente no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3887/92. O efeito dissuasor destas rígidas cláusulas penais não deve ser subestimado na avaliação do risco. Com efeito, a área efectivamente determinada será diminuída do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 3%, ou a 2 hectares até 20%. Em casos extremos, a redução aconselhada pode levar à exclusão total do regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão e do seguinte. Do mesmo modo, devem ser consideradas normas estabelecidas no Regulamento (CE) no 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ((JO L 312 de 23.12.1995. )), que prevêem as disposições gerais em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário. Por último, os Estados-membros são obrigados, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ((JO L 94 de 28.4.1970. )), a evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades e recuperar as importâncias perdidas na sequência daquelas. As irregularidades verificadas devem ser comunicadas à Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) no 595/91, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72 ((JO L 67 de 14.3 1991. )).

A Comissão efectuou também várias inspecções em todos os Estados-membros. Como já foi explicado na resposta à pergunta escrita E-1849/97, nos casos em que estas provaram que os regulamentos comunitários não estão a ser correctamente aplicados, foram propostas correcções financeiras no quadro do procedimento de apuramento de contas. Não significa isto que as correcções financeiras não devam ser feitas até uma determinada data futura, mas apenas que os procedimentos do apuramento de contas relativamente a anos anteriores não foram ainda concluídos. Como a Comissão não tomou ainda nenhuma decisão definitiva, não é possível, nesta fase fornecer informações sobre possíveis correcções.

Os riscos financeiros para a Comunidade resultantes de uma aplicação geralmente fraca do direito comunitário num dado Estado-membro nem sempre podem ser avaliados com precisão. Por esta razão, a Comissão estima estes riscos e, em função da gravidade das infracções, propõe correcções fixas de 2,5 ou 10% do montante de despesas. Em circunstâncias excepcionais, todas as despesas podem ser objecto de correcção.