PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/562

(2004/C 88 E/0574)

PERGUNTA ESCRITA E-1065/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Funcionamento «legal» de redes de pedofilia na Europa — Novos Duteroux?

Na Dinamarca, funciona legalmente uma Associação de Pedofilia com página própria na Internet através da qual as redes de pedofilia a nível europeu e internacional se coordenam e organizam.

A Dinamarca não é um exemplo único uma vez que se registam fenómenos idênticos noutros países. Esta questão, enquanto decorre na Bélgica, com sete anos de atraso, o julgamento Duteroux, traz novamente para primeiro plano a acção criminosa das redes de pedofilia relativamente às quais a EU adoptou recentemente uma decisão-quadro para o combate à exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Pergunta-se à Comissão se as intervenções legislativas e as iniciativas políticas até agora tomadas têm sido eficazes, a nível europeu, para combater este fenómeno tenebroso que constitui uma violação frontal dos Direitos do Homem e da dignidade humana? Em particular, que tenciona fazer a Comissão para que os Estados-Membros ajam em conformidade com a legislação e para proibir a utilização das possibilidades fornecidas pela tecnologia digital por organizações deste tipo?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão partilha plenamente as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado quanto ao problema da pornografia infantil distribuída através da Internet. Impõem-se esforços contínuos para combater o conteúdo lesivo e ilegal na Internet com base na cooperação internacional entre os governos, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais, mas também entre os governos e o sector da Internet, as linhas directas específicas e as organizações não governamentais para defrontar de forma eficaz este fenómeno atroz.

A responsabilidade primordial por abordar o problema do conteúdo ilegal (incluindo a pornografia infantil) incumbe às autoridades adequadas em matéria de aplicação da lei, bem como às autoridades judiciais dos Estados-Membros, que cooperam a nível internacional no combate à pornografia infantil na Internet através dos canais de comunicação existentes, tais como a Europol, a Eurojust e a Interpol. Neste contexto, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que as autoridades europeias responsáveis pela aplicação da lei encerraram recentemente diverso fóruns de discussão utilizados por pedófilos.

A União Europeia tem vindo a desempenhar um papel precursor no combate ao conteúdo ilegal e lesivo desde 1996, com base numa abordagem acordada unanimemente pelo Parlamento e pelo Conselho. O plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 1999 (1) constitui um elemento fundamental da actividade da Comissão neste domínio. Prevê o financiamento de uma rede europeia de linhas directas que permite aos utilizadores denunciarem o conteúdo ilegal, incluindo a pornografia infantil.

O Sr.Deputado está ciente de que a estratégia comunitária de combate à pornografia infantil também consiste em instrumentos jurídicos e medidas práticas contra o cibercrime e a pornografia infantil. Tal inclui a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil na Internet (2), bem como a Recomendação do Conselho de Setembro de 1998 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana (3) e a Decisão do Conselho de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (4).

A Comissão está actualmente a apoiar os esforços a serem envidados por vários Estados-Membros, a Europol e países terceiros ao abrigo do programa AGIS para financiar um estudo de implementação com vista a estabelecer uma complexa base de dados de imagens de exploração sexual das crianças ligada em rede a nível internacional, com base no novo sistema da Interpol. Esta base de dados, técnica e juridicamente possível, deverá ter em conta as diferentes legislações nacionais que regem as imagens de exploração sexual das crianças e a protecção dos dados pessoais.

A base de dados constituirá um instrumento eficaz no domínio da aplicação da lei tendo em vista a identificação das vítimas e dos infractores no domínio da exploração sexual das crianças por via informática em todo o mundo. Reduzirá a duplicação dos esforços a nível internacional e reforçará a cooperação internacional tendo em vista a prossecução destes objectivos.

A Comissão considera que a base de dados proposta terá um importante impacto a nível do controlo policial eficaz deste crime atroz mediante a melhoria do intercâmbio de informações, uma menor duplicação de esforços e o reforço significativo da capacidade de análise.

Combater a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil e velar pelo respeito dos direitos fundamentais do Homem são consideradas áreas prioritárias pela Comissão que entende que as actuais medidas legislativas neste domínio, juntamente com a prossecução dos esforços tendo em vista a promoção de uma utilização mais segura da Internet e o combate ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet, contribuem de forma substancial para a consecução destes objectivos.

(1) JO L 33 de 6.2.1999.

(2) Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, JO L 13 de 20.1.2004.

(3) JO L 270 de 7.10.1998.

(4) JO L 138 de 9.6.2000.