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PERGUNTA ESCRITA E-2401/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - critérios

1. Com base em que critérios foi examinado, no caso de plantas geneticamente modificadas, se estas não apresentam riscos para a saúde humana e o ambiente?

2. Em que elementos assentam esses critérios?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA E-3273/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pelo Reino Unido?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-2710/96 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Registo dos navios espanhóis

A legislação naval e a legislação aplicável às empresas de navegação comuns (os chamados primeiros registos) foi regulamentada, em Espanha, através da lei dos portos estatais e dos portos da marinha mercante, de 24 de Novembro de 1992. Por via de uma décima quinta disposição adicional, institui-se agora um segundo registo no território das Ilhas Canárias, em cujo artigo 6o são colocadas condições especiais à nacionalidade da tripulação do navio. Nos termos das disposições, o capitão e o primeiro oficial do navio devem, em qualquer caso, ter nacionalidade espanhola. Esta regulamentação restringe o livre acesso dos trabalhadores oriundos de outros Estados-membros da UE a postos de trabalho nos navios espanhóis abrangidos pelo segundo registo.

Até que ponto esta restrição é compatível com a legislação comunitária e, nomeadamente, com o artigo 48o do Tratado CE no que se refere à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu («Acórdão relativo à tripulação marítima»)?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Nos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, os primeiro e segundo postos (por outras palavras, comandante e imediato na medida em que este substitua o comandante) põem problemas especiais.

As funções de bordo a este nível requerem o exercício da autoridade na acepção do disposto no no 3 do artigo 48o do Tratado CE, que prevê a possibilidade de limitações ao acesso ao emprego nos Estados-membros por razões de ordem pública e segurança pública. A responsabilidade do comandante de um navio ou do seu adjunto pelo exercício da autoridade a bordo prende-se directamente com a segurança dos tripulantes, passageiros e bens no mar e com a protecção do meio marinho.

A Comissão é de opinião que as disposições espanholas não podem ser consideradas contrárias à legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2717/96 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Volume sonoro nas discotecas

1. O nível sonoro nas discotecas insere-se no âmbito das directivas europeias relativas à segurança e saúde no local de trabalho?

2. Qual o número de decibéis autorizado?

3. Estas directivas são apenas aplicadas às pessoas que trabalham nas discotecas ou também ao público que frequenta esses locais?

4. Caso isso não se verifique, existem outras directivas relativas ao volume sonoro com vista aos clientes das discotecas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

1. a 3. Um dos objectivos da Directiva 86/188/CEE ((JO L 137 de 24.05.1986. )) do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho é a protecção dos trabalhadores contra riscos auditivos, incluindo a prevenção desses riscos.

Esta directiva aplica-se aos trabalhadores por conta de terceiros com excepção dos trabalhadores dos sectores dos transportes marítimo e aéreo.

Quando a exposição quotidiana de um trabalhador ao ruído é susceptível de ultrapassar 85 decibeis (A), deverão ser tomadas medidas apropriadas em conformidade com os artigos 4o a 6o da referida directiva.

4. Não existe legislação comunitária que aborde a questão dos níveis sonoros aplicáveis aos clientes das discotecas.
PERGUNTA ESCRITA E-2853/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção da energia nuclear na República Eslovaca

De que modo encara a Comissão o facto de não ter sido ainda encontrada uma solução de médio e longo prazo para o problema dos resíduos nucleares, do ponto de vista do financiamento, da localização, da tecnologia e do estado actual da ciência e da técnica, tendo em conta que o referido problema ultrapassa as possibilidades técnicas e financeiras da República Eslovaca?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1997)

Em termos de volume, são os resíduos radioactivos do funcionamento dos reactores que representam a maior quantidade produzida. A eliminação definitiva tem lugar no depósito para resíduos de curta duração de vida, situado perto de Monchovce. Os resíduos de longa duração de vida são armazenados nas centrais nucleares enquanto se aguarda que esteja disponível um depósito em formações geológicas profundas. Progridem as investigações para localização e desenvolvimento desse tipo de depósito. O combustível nuclear usado é igualmente armazenado nas centrais nucleares ou na sua proximidade, encontrando-se a ser preparadas instalações especiais de armazenagem a seco para a armazenagem a longo prazo.

Esta situação é muito semelhante à situação de alguns Estados-membros. O financiamento para a gestão dos resíduos radioactivos é obtido através da imputação dos custos no preço da electricidade ao consumidor. Está igualmente prevista uma disposição para a desactivação posterior. Como excepção encontra-se o desmantelamento do antigo reactor Bohunice A1, cuja desactivação deve ser suportada pelo orçamento geral.

A República eslovaca recebe assistência para o desenvolvimento de um quadro regulamentar completo e para a desactivação do reactor A1, essencialmente através do programa Phare da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2875/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

Na sequência da resposta dada em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 81. )) à pergunta escrita E-0627/96, pergunta-se à Comissão:

Terão os projectos inscritos na lista de reserva o primado sobre novos projectos que, até à data, não tenham sido classificados como elegíveis ou que tenham beneficiado de um apoio suplementar, embora não figurando na lista de reserva?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

Os projectos que figuram numa lista prioritária têm prioridade relativamente aos projectos de uma lista de reserva constante de uma mesma decisão ou de uma decisão anterior.
PERGUNTA ESCRITA E-2841/96 apresentada por Guido Podestà (UPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Caça do lagópode-branco

A caça é uma actividade extremamente importante tanto do ponto de vista desportivo, como do ambiente e da manutenção do equilíbrio da fauna.

No que se refere à caça ao «lagópode escandinavo» na Escócia, verifica-se hoje a necessidade de assegurar o repovoamento desta espécie, pelo que a caça a esta espécie deveria ser proibida na região até se atingir um novo equilíbrio da fauna.

Acontece que as federações escocesas baseiam a sua actividade na caça desta espécie e, a fim de tentar solucionar a diminuição do número de exemplares, vêem-se obrigadas e eliminar sistematicamente outras espécies de aves de rapina e mamíferos predadores, alterando deste modo o equilíbrio da fauna nas regiões em causa.

Irá a Comissão conceder a estas federações os subsídios solicitados, para poderem fazer face aos prejuízos financeiros crescentes que têm que suportar mercê dos custos elevados de gestão e da redução do número de adeptos e, em caso afirmativo, quais são as condições a que pretende subordinar o seu apoio, a fim de garantir que o equilíbrio da fauna supramencionado será atingido?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103, de 25.4.1979, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/24/CE do Conselho, de 8 de Junho de 1994 - JO L 164, de 30.6.1994, p.9 )) estabelece um quadro geral para a protecção das aves e dos seus habitats em toda a Comunidade, permitindo ao mesmo tempo a caça controlada de determinadas espécies tais como o lagópode-branco (Lagopus mutus). Compete aos Estados-membros assegurar que as práticas de caça sejam sustentáveis e respeitem o princípio da exploração sensata.

A Comissão não tem conhecimento de um pedido de assistência financeira comunitária por parte das federações de caçadores escoceses. Mesmo que tal pedido tivesse sido feito, teria de respeitar integralmente a legislação comunitária de ambiente, incluindo o que se refere à conservação da natureza. Na Escócia, a autoridade responsável pela conservação da natureza, o Scottish Natural Heritage, participa no comité de controlo criado para verificar a aplicação dos fundos estruturais na região, devendo portanto velar por que a caça ao lagópode-branco respeite o princípio da exploração sensata e a conservação de outras espécies protegidas ao abrigo da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-3021/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Escutas no escritório de Berlusconi

No escritório de Roma de Silvio Berlusconi, líder da oposição italiana e do partido político «Forza Italia», foi detectado equipamento de escuta.

1. Não pretende a Comissão intervir junto do Tribunal de Justiça para que esta instituição assegure a protecção dos direitos de Silvio Berlusconi, cidadão, deputado e chefe da oposição?

2. Que garantias pensa a Comissão poder oferecer para proteger a o direito à privacidade?

3. Está a Comissão a par dos anteriores casos análogos ao de Silvio Berlusconi em toda a UE, para além das escutas telefónicas efectuadas aos serviços institucionais espanhóis?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1996)

A Comissão não dispõe de mais informações para além das que foram veículadas pela imprensa sobre os factos evocados pelo Senhor Deputado. Para além disso, a Comissão não tem competência para intervir junto do Tribunal de Justiça contra um Estado-membro num processo desta natureza.
PERGUNTA ESCRITA E-2949/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Plutónio no Instituto Europeu de Elementos Transuranianos de Karlsruhe

De acordo com a autorização actualmente em vigor, qual é a quantidade de plutónio que pode ser armazenada no Instituto Europeu de Elementos Transuranianos de Karlsruhe?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1996)

O Instituto de Elementos Transuranianos é uma instalação nuclear da Categoria 1. O combustível nuclear é armazenado em conformidade com o disposto pelas autoridades de vigilância alemãs e sob o controlo das autoridades de inspecção internacionais (Salvaguardas da Euratom e Agência Internacional da Energia Atómica).

Por razões de protecção dos dados, são mantidas confidenciais as informações relativas às existências de materiais cindíveis em cada instalação.
PERGUNTA ESCRITA E-3215/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Valência: data da aprovação dos projectos nos termos do artigo 10o o FEDER

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Valência.

Quando pensa a Comissão decidir se o projecto de Valência poderá ser objecto de um financiamento europeu nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2728/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Fundos estruturais

A União Europeia acusa as regiões italianas de incompetência na utilização dos fundos estruturais. As administrações locais italianas respondem apontando o dedo à ineficiência dos «euro-caracóis» que trabalham em Bruxelas, por exemplo.

A região da Basilicata apresentou o seu próprio plano em 1993. Em Outubro de 1995, a UE solicitou às autoridades daquela região o reenvio do processo. Tendo este sido novamente preparado e reenviado, responderam da parte da UE que o processo devia ser apresentado por intermédio da representação permanente italiana.

Tem a Comissão conhecimento desta confusão? Em que ponto se encontra este processo iniciado em 1993? Ainda está parado?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1996)

A Comissão recorda que os regimes de auxílios estatais previstos nos programas co-financiados mediante os Fundos Estruturais comunitários devem ser examinados pela Comissão em conformidade com os artigos 92o e seguintes do Tratado CE. Por conseguinte, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado, os Estados-membros devem, atempadamente e no respeito dos procedimentos previstos, informar a Comissão das disposições legislativas que prevêem este tipo de intervenções.

A notificação efectuada em 1993, a que o Senhor Deputado faz referência, diz respeito à informação sobre o «Programa operativo plurifondo» (POP). A notificação completa das disposições regionais que prevêem regimes de auxílios co-financiados pelo POP 1994/1999, em conformidade com o referido artigo do Tratado, só foi efectuada em 3 de Junho de 1996.

A Comissão tem a honra de informar o Senhor Deputado de que os seus serviços receberam em 3 de Outubro de 1996 os esclarecimentos solicitados relativamente a parte das medidas em causa. A decisão relativa aos auxílios notificados atempadamente em conformidade com o no 3 do artigo 93o do Tratado será tomada no prazo de dois meses a contar da data de recepção das referidas informações.

Por outro lado, a Comissão verificou que determinadas medidas de auxílio não foram notificadas atempadamente em conformidade com o no 3 do artigo 93o. O prazo de dois meses não se aplica a estas medidas cuja apreciação está a ser efectuada actualmente de acordo com as regras da concorrência. Em 6 de Novembro de 1996, a Comissão tomou uma decisão relativa a parte destas medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3055/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Resíduos

No que se refere às propostas da Comissão Europeia sobre a estratégia comunitária no sector dos resíduos, salienta-se que a C. E. não elabora qualquer balanço da realização dos objectivos fixados anteriormente, sobretudo o de estabilizar até ao ano 2000 a produção de resíduos municipais per capita no nível de 1985. Ora, segundo os dados fornecidos pela OCDE relativamente a 1995, a quantidade de resíduos per capita na UE passou de 330 Kg/ano em 1985 para 390Kg em 1990 e 400Kg em 1992.

Não considera a Comissão que será difícil, ou mesmo impossível, alcançar o objectivo da estabilização, caso não se verifique um aumento considerável das iniciativas e dos meios financeiros comunitários para deter esta evolução?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A comunicação da Comissão relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão ((COM(96) 399 final. )) dos resíduos reconhece que «é inegável que os resultados obtidos pela Comunidade na prevenção da produção de resíduos são insatisfatórios. De facto, em média, as quantidades de resíduos têm continuado a aumentar» (ponto 33). Esta é a avaliação geral que a Comissão pode fazer dado o carácter limitado e não harmonizado das estatísticas actualmente disponíveis na Comunidade em matéria de resíduos.

AComissão considera, portanto, necessário intensificar acções concentradas a todos os níveis a fim de inverter esta tendência. A estratégia comunitária em matéria de resíduos, juntamente com a legislação em vigor relativa a resíduos, constituem o enquadramento adequado para a realização de futuras iniciativas comunitárias neste sector.

Os fundos estruturais, o fundo de coesão, os programas de investigação e desenvolvimento e o programa Life constituem os principais instrumentos financeiros da Comunidade, que podem ser utilizados para financiamento de medidas relativas à protecção do ambiente e aos resíduos.

Representam, no entanto, um complemento financeiro relativamente pequeno ao financiamento dos Estados-membros neste sector. É desejável a realização de um maior número de iniciativas de promoção da prevenção e valorização de resíduos, tais como a promoção de tecnologias limpas para fabrico de produtos, de possibilidades de reciclagem de diferentes formas de resíduos, de meios de limpeza de áreas contaminadas, bem como de outros projectos-piloto ou de demonstração.