PERGUNTA ESCRITA E-2290/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Exportação e desmantelamento de navios tóxicos

É necessário melhorar, ao abrigo de regras internacionais, a actual exportação de navios tóxicos por parte de armadores europeus para sucateiros nas costas da Ásia (Índia, Bangladesh e Paquistão).

Tem a Comissão conhecimento da exportação em curso de substâncias perigosas a bordo de navios que rumam a Ásia?

A Convenção de Basileia regula a exportação de resíduos perigosos. A exportação de resíduos perigosos tais como o amianto, o bifenil policlorado (PCB), os óleos pesados e as tintas TBT (tributiltenos) tem de ser abrangida pela Convenção de Basileia. Concorda a Comissão com esta interpretação? Está a Comissão disposta a promover esta interpretação por forma a transformá-la numa norma internacional da OMI?

Os armadores comunitários não parecem dispostos a diligenciar, voluntariamente, no sentido de evitar a exportação de substâncias perigosas a bordo de navios em fim de vida útil. Está a Comissão preparada para informar os Estados-Membros e a Associação Europeia de Armadores sobre a necessidade de aplicar a Convenção de Basileia?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2185/03 e E-2290/03dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão está ciente quer do aumento das exportações de navios em fim de vida para a Ásia quer das condições em que tais navios são desmantelados, situação que muito a preocupa, e também considera que este problema deve ser tratado no quadro das regras internacionais.

No que se refere aos petroleiros de casco simples, a Comissão indicou, por ocasião do debate sobre a proposta na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (RETT), a sua intenção de efectuar um estudo sobre o impacto da indústria de reciclagem de navios na retirada de serviço acelerada destes petroleiros.

Conforme se assinala, a Convenção de Basileia rege a exportação de resíduos perigosos a nível internacional. Esta Convenção foi incorporada no direito comunitário, tal como alterada, através do Regulamento (CEE) no 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. Este regulamento proíbe claramente a exportação de resíduos perigosos, como os resíduos de amianto, bifenilos policlorados (PCB), óleos pesados e tintas tributilestânicas (TBT), da Comunidade para países não membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE).

No contexto da Organização Marítima Internacional, a Comunidade e os seus Estados-Membros estão empenhados em avançar na definição de orientações nesta matéria que tenham plenamente em conta a legislação comunitária, bem como a Convenção de Basileia, as suas alterações e as suas directrizes sobre o desmantelamento de navios.

A Comissão atribui grande importância a esta questão e considera imperativo que o quadro estabelecido pela Convenção de Basileia e pelo Regulamento (CEE) no 259/93 seja respeitado e aplicado por todas as partes interessadas. A Comissão instou, assim, os Estados-Membros a darem prioridade à questão a nível internacional, a abordarem todos os aspectos envolvidos quer digam respeito ao ambiente, à saúde e à segurança, quer sejam de natureza técnica ou jurídica de modo global e a assegurarem o respeito da Convenção e do regulamento relativo às transferências de resíduos.

A Comunidade e os seus Estados-Membros estão igualmente empenhados em dar maior prioridade às condições ambientais, de saúde e de segurança no seu apoio aos países em desenvolvimento. Neste contexto, são questões-chave para garantir uma boa gestão dos resíduos e melhorar a segurança do transporte marítimo o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e o reforço das capacidades.

(1) Regulamento (CEE) no 259/1993 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e a saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.