PERGUNTA ESCRITA E-2608/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Incitação ao incumprimento das convenções aéreas internacionais pela Comissão Europeia

A Convenção de Varsóvia, nos seus artigos 19o e 20o, mais recentemente a Convenção de Montreal, nos nos 3 e 4 do artigo 22o, dão garantias explícitas aos passageiros em caso de extravio temporário de bagagem. Estas mesmas garantias são, de resto, reproduzidas nos bilhetes de avião.

Surpreendentemente, a Comissão Europeia afirma na sua resposta à pergunta E-2105/01(1) que: de acordo com a sua interpretação das disposições das Convenções de Varsóvia e de Montreal, a Comissão é do parecer de que essas convenções não abrangem os casos de extravio temporário de bagagens.

As menções das duas convenções são explícitas e não entendo como é possível pretender fazer sobre elas qualquer exercício interpretativo que negue a sua existência.

A Comissão Europeia não só se recusa a tomar medidas legislativas na defesa dos interesses dos passageiros, não só se congratula com dispositivos que discriminam cidadãos da União Europeia, como está assim a incitar as companhias aéreas a não cumprirem os dispositivos internacionais existentes.

Em que base jurídica e em que mandato político entende a Comissão basear-se para proceder deste modo?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 186.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Comissão gostaria de esclarecer a sua resposta à anterior pergunta escrita E-2105/01 do Sr. Deputado sobre a responsabilidade das companhias aéreas pela bagagem, uma vez que aquela, lamentavelmente, causou um mal-entendido. Com efeito, o extravio temporário de bagagem, isto é, o atraso na sua entrega, está abrangido pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, tal como refere o Sr. Deputado na presente questão. Ambas responsabilizam as transportadoras aéreas pelos danos resultantes de atrasos no transporte de bagagem, bem como de passageiros. Dão também às transportadoras algumas possibilidades de defesa contra pedidos de indemnização por estes danos (artigos 20o e 21o da Convenção de Varsóvia e artigos 19o e 20o da Convenção de Montreal) e estabelece limites monetários para a sua responsabilidade (artigo 22o de ambas Convenções).

A Comissão gostaria de salientar que dá a maior importância ao respeito de todo o direito internacional, comunitário ou multilateral, como neste caso, e não incentiva as companhias aéreas a ignorar normas internacionais.

A Comissão sublinha que trabalha activamente para defender os interesses dos passageiros aéreos. Em matéria de responsabilidade, apresentou uma proposta de regulamento que cria um regime moderno e que foi adoptada na forma do Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997(1). Além de proporcionar um alto nível de protecção aos passageiros que viajam em transportadoras comunitárias, contribuiu em muito para inspirar um consenso quanto a um novo acordo internacional, a Convenção de Montreal; esta substituirá a Convenção de Varsóvia que oferece pouca protecção aos passageiros. Na sequência da assinatura da Convenção de Montreal, em 1999, a Comissão apresentou uma proposta(2) para rever o Regulamento 2027/97, a fim de alinhar as normas comunitárias em matéria de responsabilidade com a Convenção de Montreal. Este novo regulamento protegerá, assim, os interesses dos passageiros aéreos, não só em caso de acidentes mas também de atrasos e tratamento incorrecto da bagagem.

Além disso, esta nova legislação comunitária irá mais longe que a Convenção de Montreal na protecção dos passageiros. A Convenção de Montreal, como a de Varsóvia, está limitada ao transporte internacional. A legislação comunitária, tanto o Regulamento 2027/97 como o novo regulamento, cobre ainda o tráfego interno nos Estados-membros, o que confere aos cidadãos comunitários um grau de protecção jurídica inexistente na maior parte do mundo.

O Parlamento aprovou a proposta de um novo regulamento, sujeito a alterações em primeira leitura, e o Conselho alcançou um acordo político sobre uma posição comum. Espera-se que o regulamento seja adoptado rapidamente.

(1) JO L 285 de 17.10.1997.

(2) JO C 337 E de 28.11.2000.