PERGUNTA ESCRITA P-2714/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (28 de Julho de 1997)

Objecto: Medidas proteccionistas

Tem a Comissão conhecimento do impacto socioeconómico das medidas proteccionistas no domínio da importação de arroz proveniente das Antilhas neerlandesas/Aruba sobre essas pequenas ilhas, dado que várias empresas de transformação do arroz cessaram a sua actividade, mais de 500 trabalhadores perderam o seu emprego, as actividades portuárias diminuíram fortemente e o clima geral dos investimentos nas Antilhas neerlandesas/Aruba foi seriamente afectado?

Pode a Comissão referir se analisou previamente as repercussões socioeconómicas das medidas proteccionistas nos PTU e referir qual é agora a sua reacção?

Tem a Comissão conhecimento de que as medidas proteccionistas contra as Antilhas neerlandesas/Aruba fizeram também com que 10.000 agricultores da Guiana e do Suriname se encontrem numa situação muito difícil?

Sabe a Comissão que, no Suriname e na Guiana, o arroz em questão, actualmente armazenado em entrepostos, foi comprado por comerciantes espanhóis a preços extremamente baixos e depois, apesar de tudo, importado para a Comunidade? Pode a Comissão explicar por que motivo o mesmo arroz Indica não pode ser exportado para a Comunidade pelos PTU, quando pode sê-lo através de comerciantes espanhóis?

Tenciona a Comissão prosseguir a sua política proteccionista, tão prejudicial para os países do Terceiro Mundo, ou está a Comissão disposta a encontrar uma solução de compromisso aceitável para todos? Que medidas concretas propõe nessa matéria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

As medidas de protecção relativamente à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU), estabelecidas pelos Regulamentos (CE) no 304/97 e (CE) no 1036/97 do Conselho ((JO 51 de 21.2.1997 de 21.2.1997, JO L 151 de 10.6.1997. )), foram fixadas na sequência de perturbações graves do mercado do arroz da Comunidade. Se se considerar que, após três meses de aplicação da segunda medida de protecção, a quota de 69 610 toneladas não foi ainda alcançada e que entre 1 de Setembro de 1996 e 15 de Julho de 1997 157 000 toneladas de arroz equivalente branqueado foram importadas dos PTU, em comparação com 185 000 toneladas importadas no mesmo período da campanha passada, quando não se aplicavam medidas de protecção, é difícil crer que essas medidas possam provocar os impactos negativos na actividade económica e industrial dos PTU referidos pelo Sr. Deputado. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissíveis dois pedidos do Governo das Antilhas Neerlandesas e da sociedade Antillean Rice Mill, de obtenção da suspensão da execução das medidas de protecção, por as partes requerentes não terem provado a existência de dano grave e irreparável para os operadores e para a situação macroeconómica das Antilhas Neerlandesas. Deve recordar-se também que a Commissão, já a partir de 1993, advertiu diversas vezes a respeito do risco de investimentos especulativos nos PTU.

Os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) têm, quanto a eles, a possibilidade de exportar directamente para a Comunidade 125 000 toneladas de arroz equivalente descascado com direitos reduzidos, mas essa quota foi utilizada de forma apenas muito parcial, devido à «rota dos PTU»: essa rota foi também amplamente utilizada em 1996/1997. Além disso a Comissão fornece desde há vários anos assistência aos produtores de arroz do Surinam e da Guiana, através do Fundo de Desenvolvimento Europeu (FED), a fim de melhorar a competitividade do seu produto e diversificar o seu mercado de exportação.

Tendo em conta a situação crítica do mercado do arroz europeu (compras de arroz indica de intervenção e exportações com restituições num mercado deficitário), provocada sobretudo pelas importações dos PTU, a aplicação de medidas de protecção era inevitável. Contudo, a Comissão defendeu sempre a necessidade de encontrar um compromisso no Conselho entre os interesses de desenvolvimento dos PTU e a política agrícola comum, através de uma limitação quantitativa das importações de arroz dessa origem. Esta solução, aceite desde Novembro de 1996 por catorze Estados-membros e recusada pelos Países-Baixos, é actualmente objecto de discussões no Conselho.