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PERGUNTA ESCRITA E-3530/98

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Representante especial da União Europeia para o Tibete

O relatório de 8 de Julho de 1998 da troika da UE "Direitos do Homem" sobre a sua visita ao Tibete de 1 a 10 de Maio de 1998 indica claramente que a situação no Tibete não é satisfatória. O Parlamento Europeu considera que, devido à falta de transparência em relação à questão do respeito dos direitos do Homem no Tibete, é necessário nomear um representante especial da União Europeia para o Tibete. Na resolução do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 1998 (B4-0076) e na resolução comum de 13 de Maio de 1998 (B4-0511; B4-0537; B4-0538/98) a Comissão é repetidamente instada a nomear um representante especial da União Europeia para o Tibete.

Neste contexto, pode a Comissão indicar se está agora disposta a nomear um representante especial da Comissão Europeia para o Tibete?

Caso a resposta seja afirmativa, quando e com que funções concretas?

Caso a resposta seja negativa, está a Comissão disposta a estabelecer conversações com o Conselho e com o Parlamento, com vista à nomeação de um representante especial comum para o Tibete?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

A promoção dos direitos humanos figura entre as prioridades fixadas pela União no âmbito da sua política em relação à China. A este título, a situação existente no Tibete figura em boa posição na ordem de trabalhos do diálogo que a União, representada pela Tróica, mantém com a China no domínio dos direitos humanos. A Comissão, por seu lado, abordou regularmente estas questões aquando dos diferentes contactos oficiais com as autoridades chinesas e, pela última vez, durante a visita que o Presidente Jacques Santer, o Vice-Presidente Sir Leon Brittan e o membro da Comissão Yves-Thibault de Silguy efectuaram de 29 de Outubro a 3 de Novembro.

Em matéria de direitos humanos, a União optou por uma abordagem positiva. Nesta perspectiva, foram elaboradas linhas directrizes que devem orientar a política da União no que diz respeito ao Tibete, e que prevêem, nomeadamente, o incentivo a um diálogo directo entre o governo chinês e o Dalai Lama, o envio de missões de peritos ao Tibete, a elaboração de projectos de assistência em matéria de desenvolvimento, bem como acções no domínio do ensino e da formação das populações tibetanas.

A Comissão considera que estas orientações proporcionam o meio para melhorar a situação geral no Tibete do modo mais adequado, e assegurar a sua transparência. Por esta razão, não tenciona propor, nesta fase, um alargamento da lista das medidas previstas.
PERGUNTA ESCRITA E-2685/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Estratégia anti-droga para 1999

Na Cimeira de Cardiff foi aprovado um relatório sobre as actividades anti-droga e inclusive uma estratégia de combate à droga para 1999 e anos posteriores, tendo o Conselho e a Comissão sido instados a elaborar um plano de prossecução da acção.

1. Como tenciona a actual Presidência dar cumprimento a este requisito?

2. Que propostas concretas tenciona apresentar e qual o respectivo estádio de adiantamento?

3. Em 5 e 6 de Novembro de 1998, terá lugar em Viena uma Conferência internacional consagrada à droga. Quem representará a União Europeia nessa Conferência?

4. Qual será a posição adoptada pelos representantes?

5. Como é que será elaborada essa posição e de que modo participará o Parlamento Europeu nesse processo?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

Durante a Presidência Austríaca, foram encetadas reflexões relativas à aplicação da estratégia adoptada no Conselho Europeu de Cardiff.

Essas reflexões continuarão em 1999, nomeadamente à luz de um contributo da Comissão e da próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

A União Europeia não esteve formalmente representada no "flagship event" da Semana Europeia de Prevenção da Droga, realizada em Viena, a 5 e 6 de Novembro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3495/98

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Modificação do Estatuto dos funcionários

Os funcionários da UE homossexuais não têm os mesmos direitos que os seus colegas heterossexuais. Isto verifica-se particularmente no caso das regalias e subsídios atribuídos aos cônjuges de funcionários da UE, mesmo quando o funcionário homossexual vive numa relação de contrato registado que corresponde, no seu país, a um contrato matrimonial.

Um número crescente de Estados-membros, para além daqueles em que esta modalidade já está em vigor, planeia introduzir o contrato de vida em comum. Assim, o actual Estatuto dos funcionários está cada vez mais ultrapassado.

1. Solicita-se à Comissão que exponha as conclusões provisórias do grupo de reflexão constituído para este fim.

2. Solicita-se à Comissão que informe quando prevê o grupo de reflexão ter concluído o seu estudo.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

No capítulo 4.2. "As consequências da evolução da sociedade" do relatório final de 6 de Novembro de 1998 adoptado pelo grupo de reflexão sobre a política do pessoal, e do qual é directamente enviada uma cópia ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, conclui-se:

"'Tendo em conta que a união de facto engloba todos os dados factuais e de Direito que levaram à introdução no Estatuto de disposições especiais em benefício do cônjuge (vida em comum, interdependência financeira, pensão alimentar legal e protecção da família em caso de invalidez ou de falecimento do funcionário), o Grupo sugere que a instituição siga de perto a evolução das legislações nacionais e que se prepare para uma adaptação das regras estatutárias que, a seu tempo, se irá impôr'."
PERGUNTA ESCRITA E-3076/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Respeito dos critérios de segurança na cultura de milho e de soja geneticamente modificados em Maccarese (Roma)

A Directiva 90/220(1) estabelece alguns critérios para limitar os riscos que a cultura de organismos geneticamente modificados representa para o ambiente e para a saúde humana: segundo as informações de que o autor dispõe, a exploração agrícola Sogea de Maccarese (Roma), propriedade da empresa Monsanto SpA, autorizada a cultivar milho e soja geneticamente modificados, parece não ter adoptado as medidas necessárias para a identificação do teste experimental efectuado, para além de não respeitar a distância de 200 metros prevista na Directiva 90/220 em relação a um campo de cultura presumivelmente tradicional.

Tendo em conta o risco decorrente da transmissão de características resultantes da manipulação genética a plantas geneticamente afins ou a culturas análogas tradicionais, pode a Comissão verificar se a cultura de milho e soja geneticamente modificados praticada em Maccarese respeita os critérios de segurança fixados na supramencionada directiva?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(27 de Novembro de 1998)

A Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)(2), contém, na sua parte B (artigos 5o a 9o), as disposições que regem a libertação deliberada de OGM no ambiente, para fins de investigação ou de desenvolvimento. A responsabilidade pela aplicação destas disposições compete às autoridades nacionais.

Segundo elementos fornecidos pelas autoridades italianas, as notificações relativas às referidas libertações foram examinadas pelo Comité Italiano de Biotecnologia, que as considerou conformes ao disposto na directiva e concordou terem sido propostas medidas suficientes para gestão dos riscos. Designadamente no caso do milho transgénico, foram previstas medidas especiais para reduzir a possibilidade de hibridação cruzada com outras espécies afins. Entre essas medidas, uma distância de isolamento de 200 m em relação a outras culturas de milho ou o corte da panícula do milho transgénico. Como medida adicional de segurança, foram plantadas em torno do talhão do OGM, para atrair e reter o pólen, seis fiadas de milho tradicional, que serão destruídas após a colheita.

Quanto à experiência com soja transgénica, foram aplicadas medidas comparáveis. Plantaram-se fiadas-tampão de soja tradicional, mas, dada a baixa incidência da hibridação cruzada, a distância de isolamento foi reduzida para 10 m.

As autoridades italianas informaram a Comissão de que organizam inspecções regulares sobre as libertações versadas na parte B da directiva, a fim de assegurar o cumprimento das condições de autorização.

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(2) JO L 117 de 8.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-3462/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Apoio financeiro da UE à Alta Áustria

No que se refere à concessão de apoios financeiros da UE à Alta Áustria, solicito à Comissão que forneça as seguintes informações:

1. O total dos fundos estruturais da UE recebido e a sua repartição pelos diversos fundos, ou pelos diversos programas e iniciativas comunitárias, bem como o total dos financiamentos da UE atribuídos desde 1995 à Alta Áustria no âmbito de projectos-piloto, acções ou - como aplicação directa - por exemplo, a instituições de investigação, universidades, empresas e outros beneficiários, no âmbito de outras rubricas orçamentais;

2. O número de postos de trabalho criados e mantidos com o auxílio destes financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2608/98

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Critérios relativos às rubricas orçamentais A-30 e A-31

Nas rubricas que constituem os capítulos A-30 e A-31 do orçamento, exige-se que 10 % do montante total correspondente às actividades dos organismos de interesse europeu aí citados provenha de fontes externas à União Europeia, para ser possível obter a segunda metade da subvenção.

Diversas organizações de jovens manifestaram a sua preocupação pela falta de clareza da Comissão sobre os critérios precisos para determinar quais os recursos que podem ser considerados como fazendo parte desses 10 %.

Quais são exactamente esses critérios? Podem incluir-se nestes 10 % os bens não financeiros que possuem essas organizações, quer sejam móveis ou imóveis?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

A Comissão subvenciona, a partir das rubricas dos capítulos A-30 e A-31, projectos específicos ou a actividade global dos beneficiários. O critério de um co-financiamento mínimo de 10 % dos orçamentos subvencionados pelo orçamento da Comissão aplica-se a ambos os casos.

No caso dos projectos, este critério refere-se especificamente ao orçamento da acção e não à actividade global dos beneficiários.

No caso de uma subvenção da actividade global dos beneficiários, as contas anuais da organização fazem fé relativamente ao cálculo do co-financiamento. Na medida em que são aplicadas as regras normalmente praticadas em matéria de contabilidade, os custos aferentes à infra-estrutura lançados nessas contas são elegíveis para o cálculo do co-financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3800/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Candidatura do presidente do Tribunal de Contas Europeu às eleições europeias

Tendo em conta, por um lado, que, nos meios ligados ao PE, é cada vez mais insistente o rumor, segundo o qual, Bernhard Friedmann, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, tenciona candidatar-se às próximas eleições europeias na Alemanha, nas listas da CSU, e que sempre segundo o mesmo rumor essa intenção teria sido confirmada por ocasião de encontros realizados nas últimas semanas, e que, por outro lado, embora a incompatibilidade entre as funções de Deputado ao Parlamento Europeu e de presidente ou juiz do Tribunal de Contas esteja prevista de forma explícita nos Tratados, não existem quaisquer disposições relativamente à possibilidade de candidatura de um presidente em exercício;

1. Não considera a Comissão que, a confirmarem-se estes rumores, a independência e a imparcialidade do Tribunal, consagradas no artigo 188o-B do Tratado, estariam comprometidas?

2. Não considera a Comissão, guardiã dos Tratados, que, tendo em conta a letra do Tratado e, nomeadamente, o no 5 do artigo 188o-B, bem como o carácter específico e delicado das funções do Tribunal de Contas, os membros deste último - e mais precisamente o seu presidente - não deveriam ser autorizados a apresentar a sua candidatura às eleições europeias?

3. A serem oficialmente confirmados estes rumores, poderia a Comissão indicar qual é a sua interpretação da letra e do espírito dos Tratados?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tem por hábito responder a perguntas meramente hipotéticas.
PERGUNTA ESCRITA E-3163/98

apresentada por Mathieu Grosch (PPE) à Comissão

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Indemnização concedida no Luxemburgo a trabalhadoras que, após o nascimento de um filho, exercem uma actividade profissional a tempo parcial

Uma luxemburguesa residente no Luxemburgo que, após o nascimento de um filho, opte por um emprego a tempo parcial ou deixe totalmente de trabalhar, recebe por parte do Estado luxemburguês um subsídio especial de maternidade, que é pago durante dois anos. Um trabalhador transfronteiriço de nacionalidade belga, que reside na Bélgica e trabalha no Luxemburgo e cuja mulher é luxemburguesa, requereu igualmente um subsídio especial de maternidade, invocando que a sua mulher só estava a trabalhar a tempo parcial. As autoridades luxemburguesas argumentam que a lei luxemburguesa prevê que este subsídio apenas seja concedido a luxemburguesas ou estrangeiras que residem no Luxemburgo.

1. Não considera a Comissão que esta disposição contraria ao Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade?

2. O acórdão do TJCE (Quinta Secção) de 10.10.1996 no processo Hoever e Sachov contra o Land Nordrhein-Westfalen será, neste caso, aplicável ou será necessário introduzir um novo recurso junto do TJCE?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

Na ausência de precisões que permitam à Comissão investigar a questão levantada, a Comissão lamenta não poder, de momento, responder à pergunta do Senhor Deputado, solicitando-lhe o envio de informações mais concretas.
PERGUNTA ESCRITA E-2757/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: "Riverside Housing Association", Merseyside

Pode a Comissão confirmar que a "Riverside Housing Association" recebeu aproximadamente 30 000 libras esterlinas do FSE, aparentemente para formação do seu próprio pessoal?

Está a Comissão consciente de que o Director-Geral da RHA se vai reformar antecipadamente e que lhe foi concedida uma "gratificação especial" de cerca de 200 000 libras esterlinas?

À luz dos recursos europeus que esta empresa recebeu, considera a Comissão que esta associação está a utilizar da melhor forma os subsídios do FSE?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Riverside Housing Association recebeu do Fundo Social Europeu (FSE) 22 149 libras esterlinas para co-financiar um projecto realizado em 1997 em Merseyside, ao abrigo do programa do Objectivo 1 relativo a 1994-1999. Não existem indícios de que aquele financiamento tenha sido utilizado para outros fins. O projecto destinou-se a aumentar as qualificações profissionais dos trabalhadores.
PERGUNTA ESCRITA E-3501/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Sanções financeiras unilaterais

Se um Estado-membro da UE impusesse sanções financeiras unilaterais à Birmânia (por razões políticas graves e por motivos de urgência, ao abrigo do no 2 do artigo 73o-G do Tratado CE), proporia a Comissão que o Conselho anulasse a decisão do Estado-membro em causa ou procederia judicialmente contra este por infracção ao direito comunitário?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2119/98(1).

A Comissão não tem por hábito responder a perguntas meramente hipotéticas.

(1) JO C 96 de 8.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2952/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Obrigação de notificação

Nos termos do artigo 8o da Directiva 83/189/CEE(1), de 28.03.1983, os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão projectos de determinados diplomas legislativos nacionais, se esse projecto contiver "regras técnicas", na acepção da referida directiva. Em minha opinião, o regulamento austríaco sobre prevenção e aproveitamento de resíduos de embalagens e de determinados restos de mercadorias, assim como a criação de sistemas de recolha e de aproveitamento (Regulamento sobre embalagens 1996, Código Civil 1 II no 232/1997) deverá também ser abrangido por esta disposição.

Solicita-se à Comissão que informe sobre o seguinte: Será a referida lei austríaca abrangida pela obrigação de notificação imposta pelo referido regulamento?

Em caso afirmativo, quando?

Em caso negativo, quais serão as consequências jurídicas decorrentes da inobservância deste preceito legal?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1998)

Os dois textos referidos pelo Senhor Deputado foram notificados à Comissão na sua fase de projecto, em conformidade com o no 1 do artigo 16o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(2).

Estes dois textos constituíam, com efeito, projectos de medidas que a Áustria previa adoptar no quadro da mencionada Directiva 94/62/CE. Por conseguinte, as autoridades austríacas eram obrigadas a proceder à sua notificação, aplicando em cada caso, em conformidade com o já referido no 1 do artigo 16o, o procedimento previsto pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(3), posteriormente substituída pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998(4).

A primeira notificação do projecto de decreto do Ministro Federal do Ambiente, da Juventude e da Família sobre a prevenção e a reciclagem dos resíduos de embalagens e de determinados resíduos de mercadorias e sobre a criação de sistemas de recolha e reciclagem (VerpackVO 1996) foi feita em 27 de Agosto de 1996, sendo-lhe atribuído o número de notificação 96/332/A. O texto adoptado foi então publicado no BGBl no 648/1996 de 29 de Novembro de 1996.

Uma nova versão do mesmo decreto (VerpackVO 1997) foi notificada em fase de projecto em 1 de Abril de 1997, sendo-lhe atribuído o número de notificação 97/156/A. O texto definitivo foi publicado no BGBl II no 232/1997.

(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.

(2) JO L 365 de 31.12.1994.

(3) JO L 109 de 26.4.1983.

(4) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2928/98

apresentada por Carlos Carnero González (GUE/NGL) ao Conselho

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Possível reintrodução da pena de morte nas Filipinas e situação de Marlon Parazo

A Amnistia Internacional (AI), designadamente, acaba de manifestar a sua profunda preocupação face à possibilidade de reinício das execuções nas Filipinas.

Uma das primeiras vítimas da reintrodução da pena capital poderia ser Marlon Parazo, surdo e mudo de nascença, condenado à morte, segundo a AI, no âmbito de um processo em que não lhe foi dado ouvir as acusações que contra ele impendiam, nem tão pouco as contestar.

A União Europeia (UE) erigiu a abolição da pena de morte num dos objectivos básicos da sua acção externa, incentivando a sua supressão dos sistemas jurídicos nacionais ou, no mínimo, a sua não aplicação.

Face a estas informações e tendo em conta os laços e as relações existentes entre a UE e as Filipinas, pergunta-se:

1. Tem o Conselho conhecimento da situação descrita?

2. Considera o Conselho dever, por um lado, interpelar as autoridades filipinas, instando-as a não retomar as execuções, e, por outro, recorrer aos dispositivos necessários à respectiva abolição?

3. Poderia o Conselho interessar-se, em particular, pela situação de Marlon Parazo?

4. Entende o Conselho poder levar a efeito essas acções em cooperação com a Comissão Europeia?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

Recentemente, o Conselho não deixou de manifestar ao Governo Filipino a sua preocupação pelo facto de este tencionar reintroduzir a pena capital, pondo assim termo à moratória de facto aplicada desde 1976. A UE apelou ao Governo das Filipinas para que mantivesse a moratória e não executasse as sentenças de morte que havia anunciado.
PERGUNTA ESCRITA E-2936/98

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Redução do IVA em certos serviços de mão-de-obra intensiva

Pode a Comissão comunicar-me que progressos foram conseguidos relativamente à Comunicação que apresentou em 12 de Novembro de 1997 sobre incentivos à criação de emprego a nível local e o combate a certos tipos de trabalho "não declarado" com a redução do IVA aplicado a serviços de mão-de-obra intensiva, tais como a renovação de edifícios, etc.?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

A Comissão esclarece que a Comunicação apresentada ao Conselho em 12 de Novembro de 1997(1), relativa à possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA a serviços com alta intensidade do factor trabalho, por um período experimental e numa base facultativa, continua em discussão no âmbito do Conselho.

A Comissão lançou, para além disso, os trabalhos preparatórios para a apresentação de uma proposta em matéria de taxas reduzidas de IVA.

É prematuro, no estádio actual, indicar qual será o tratamento futuro em termos de IVA de actividades tais como a renovação de edifícios. Os trabalhos actualmente em curso a nível da Comissão abrangem igualmente esta questão.

(1) SEC(1997) 2089 final.