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PERGUNTA ESCRITA E-1808/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Destruição do leito do Rio Neda na Grécia

Na região de Fygalia-Platánia, nos limites dos Nomos da Ilía e da Messinía, na Grécia, está em curso um grave atentado ambiental no leito do rio Neda em consequência de trabalhos em curso para a construção de uma estrada que irá ligar os dois nomos. Este grave prejuízo ambiental foi verificado aquando de um controlo realizado no passado por uma brigada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Obras Públicas e é referido no documento 119900/3.11.2000 dirigido à Região do Peloponeso. Lamentavelmente até hoje não foi tomada qualquer medida para a protecção do ambiente nesta zona e os trabalhos prosseguem criando novos problemas ao ecossistema do rio.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger o ambiente nesta região?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1808/02 e E-1809/02dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A responsabilidade de selecção dos projectos no ãmbito dos programas co-financiados pelos Fundos estruturais incumbe às autoridades nacionais ou regionais competentes.

De acordo com as informações recebidas das autoridades helénicas, aquando da decisão de incluir o projecto em questão no programa operacional regional Peloponeso do segundo quadro comunitário de apoio para o período 1994/1999, o Ministério Helénico do Ambiente isentou a nonarquia de Messinia da obrigação de proceder a um estudo de impacto ambiental. Esta isenção teria sido condicionada por um determinado número de disposições obrigatórias em matéria de protecção do ambiente que foram claramente notificadas ao beneficiário final.

No decurso da execução do projecto, tanto o citado Ministério como o serviço regional teriam procedido a uma série de controlos e visitas no local, a fim de verificar, entre outros aspectos, o respeito dessas condições.

Aquando desses controlos, ter-se-ia chegado à conclusão de que as condições exigidas não eram tomadas em conta de modo satisfatório. Foi por essa razão que, em Janeiro de 2001, o serviço regional responsável fez executar os trabalhos e pediu ao contratante que efectuasse determinados estudos complementares enquanto base técnica para a conclusão do projecto e a restauração do sítio.
PERGUNTA ESCRITA E-1758/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Declarações do director do Instituto Espanhol de Oceanografia durante a celebração, no passado dia 5 de Junho, em Baiona, na Galiza, da XII Reunião de Organizações de Investigação Pesqueira

Durante a celebração, no passado 5 de Junho, em Baiona, na Galiza, da XII Reunião de Organizações de Investigação Pesqueira, o director do Instituto Espanhol de Oceanografia, Álvaro Fernández, referindo-se à proposta da Comissão Europeia de reforma da Política Comum da Pesca, assinalou que não tem sentido propor uma redução linear das capturas, como pretende a Comissão quando fala de reduções situadas entre os 30 % e os 60 %, mas sim que é preciso analisar stock por stock e ver que redução se necessita em cada espécie e em cada pesqueiro, tomando, em todo o caso, medidas compatíveis com a actividade pesqueira. O director do Instituto Espanhol de Oceanografia salientou que não existe nas águas comunitárias nenhum stock que precise de uma redução de 40 %, considerando mesmo excessivas as reduções para além dos 20 %, uma vez que uma política deste tipo permite que se recuperem os stocks e a actividade da frota.

Teve a Comissão em conta nos seus estudos a respeito da reforma da PCP opiniões científicas como as expressadas em Baiona por uma pessoa de alta responsabilidade como o director do Instituto Espanhol de Oceanografia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

A Comissão baseia as suas propostas para a conservação e a gestão das populações de peixes em recomendações elaboradas por cientistas. No entanto, a Comissão tem especialmente em conta os pareceres oficiais emitidos por entidades científicas pertinentes, nomeadamente o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Estas entidades representam a opinião de cientistas de toda a Europa, ficando assim garantido o mais elevado grau possível de consenso entre todos os peritos participantes.

O Sr. Álvaro Fernandez é um cientista muito conhecido e altamente respeitado. Contudo, a Comissão não pode utilizar como fundamento científico as opiniões formuladas por cientistas a título pessoal e muito menos as publicadas nos meios de comunicação.
PERGUNTA ESCRITA P-1342/02

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) ao Conselho

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Diálogo intercongolês

A conclusão, em 19 de Abril, do diálogo intercongolês sem um acordo global firmado por todas as partes deixa pendente o processo de paz e reconciliação na República Democrática do Congo. Alguns Estados-membros da UE lançaram um apelo para que os representantes da oposição política (UDPS, PALU e FONUS) adiram ao acordo assinado pelo Governo da RDC, o MLC de Bemba e outras entidades participantes no Diálogo.

Existe uma posição do Conselho da UE sobre este assunto?

Dispõe a Presidência espanhola de alguma iniciativa para que se retome o diálogo intercongolês com a participação de todos os grupos de delegados reconhecidos pelo Acordo de Lusaca?

Apoia o Conselho o acordo parcial a que se chegou em Sun City?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho considera que o acordo celebrado na reunião do Diálogo Intercongolês em Sun City, África do Sul, entre o Governo da RDC e o MLC, representa um passo positivo para uma resolução do conflito que está a devastar a República Democrática do Congo. O Conselho registou que o acordo foi subscrito por numerosos partidos da oposição política e por representantes dos sectores da sociedade civil e lamenta que alguns participantes, e nomeadamente o RCD-Goma, não tenham aceite subscrever este acordo. Por conseguinte, o Conselho convidou todas as partes congolesas a actuarem de forma responsável, a darem provas de boa vontade para chegarem a um compromisso e a respeitarem o quadro estabelecido nos Acordos de Lusaka e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas.

O Conselho acolhe positivamente a vontade expressa pelos signatários do Acordo de o tornar extensivo a todas as partes congolesas, às quais apela a que prossigam sem demora as negociações num espírito de abertura, a fim de chegar a um acordo inclusivo sobre as instituições de transição O Conselho exorta também todos os países da região, e nomeadamente o Ruanda, a fazer uso da sua influência sobre todas as partes congolesas, e em especial sobre o RCD-Goma, para que respeitem e apoiem a vontade de paz, democracia e reconciliação manifestada em Sun City.

Recorda-se que a UE atribuiu já 3,2 milhões de euros aos esforços de mediação do facilitador Ketumile Masire, antigo Presidente do Botsuana, e da organização do Diálogo Intercongolês.
PERGUNTA ESCRITA E-0486/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Sociedade civil

Sob a designação genérica de sociedade civil, um determinado número de ONG serão convidadas a participar na Convenção sobre o Futuro da Europa, a realizar em breve. Poderá a Comissão fornecer uma lista das organizações que vão participar na Convenção, indicar quais é que recebem fundos comunitários e quanto é que cada uma delas recebeu ao longo dos últimos três anos?

Além disso, quais as organizações que têm créditos autorizados e de que rubrica orçamental saem os financiamentos atribuídos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

A Declaração de Laeken reservou a participação na Convenção ao Presidente e os dois vice-presidentes designados, bem como aos representantes dos Governos nacionais, dos Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e da Comissão, aos observadores representantes do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor. Por conseguinte, com excepção dos três representantes dos parceiros sociais que dispõem do estatuto de observador, nenhuma organização não governamental (ONG) participará na Convenção propriamente dita.

Em contrapartida, a Declaração de Laeken prevê que: Para alargar o debate e envolver todos os cidadãos, será aberto um Fórum para as organizações que representam a sociedade civil (parceiros sociais, meio empresarial, organizações não governamentais, círculos académicos, etc.).

Por princípio, não existe uma lista de ONG convidadas a participar neste Fórum, dado que qualquer organização europeia ou nacional que pretenda participar e contribuir para o Fórum poderá fazê-lo. À medida que as ONG apresentam o seu contributo e se tornam, desta forma, participantes no Fórum, o seu nome e as suas coordenadas de contacto são incluídos numa lista, actualizada regularmente, do site Internet do Fórum aberto pela Convenção(1).

Como ainda não são conhecidas na presente fase do processo as ONG que, na prática, participarão no Fórum, não é possível indicar o nome das que beneficiarão de subvenções comunitárias.

(1) http://european-convention.eu.int.
PERGUNTA ESCRITA E-1745/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Participação das organizações de armadores e marinheiros no debate sobre a reforma da Política Comum da Pesca

Como vai implementar a Comissão a participação destas organizações na reforma da PCP, para que exponham as suas posições tanto sobre o estados dos recursos pesqueiros, como a respeito dos problemas sociais e económicos derivados da reforma e do conteúdo definitivo da mesma?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

Antes da adopção das propostas de reforma da política comum da pesca, a Comissão lançou um amplo processo de consulta, que contou com a participação activa das organizações de armadores

e de marinheiros. Os contributos dessas organizações foram de grande utilidade para a Comissão na preparação das suas propostas de reforma. A Comissão tem agora o firme propósito de assegurar a participação dos interessados no debate, no quadro do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e do Comité do Diálogo Social. Ambos os comités foram criados pela Comissão, o primeiro para ser consultado em todas as questões relativas à política comum da pesca e o segundo para permitir o diálogo entre os parceiros sociais ao nível europeu. Além disso, a Comissão lançou uma iniciativa de comunicação, com o objectivo de explicar a reforma e debater com o sector em cada Estado-membro.

Esta iniciativa, lançada imediatamente após a adopção do primeiro pacote de propostas de reforma pela Comissão, prevê a realização de visitas aos Estados-membros, tanto pelo Membro da Comissão responsável pela agricultura e pesca como pela chamada Equipa Azul (Blue Team), composta por funcionários (principalmente directores e chefes de unidade) da Direcção-Geral da Pesca da Comissão. Os seus objectivos consistem em apresentar as propostas da Comissão em reuniões directas com os representantes do sector, examinar as várias componentes das propostas e ouvir as preocupações da indústria acerca da reforma.

O Membro da Comissão responsável pela agricultura e pesca visitou já três Estados-membros e deslocar-se-á a outros no segundo semestre de 2002. A Equipa Azul participa em reuniões organizadas pelo sector e assistiu até agora a uma dúzia de eventos nos Estados-membros, tendo já vários outros agendados. Além disso, com o intuito de explicar as novas propostas de reforma que a Comissão apresentará no segundo semestre de 2002 e em 2003, será organizada nos próximos meses uma série de outras reuniões da Equipa Azul, que deverão cobrir muitas das zonas dependentes da pesca nos Estados-membros.

Assinale-se, por último, que uma das questões objecto do debate é a criação de Conselhos Consultivos Regionais, que permitam aos interessados uma maior implicação na gestão dos recursos ao níveis regional e local.
PERGUNTA ESCRITA E-2098/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2002)

Objecto: Galiza, uma região extremamente dependente da pesca

Na sua resposta à minha pergunta E-0650/02(1), o Comissário Fischler reconhece que:

- a Galiza é uma região muito dependente da pesca;

- os estudos prévios que a Comissão teve que efectuar (no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3760/92(2)) para analisar a dependência da pesca das regiões europeias apresentam imperfeições e dados incompletos e suscitam problemas na comparação de dados provenientes de vários Estados-Membros, pelo que a Comissão vai continuar a melhorar a sua metodologia;

- apesar de a Galiza ser muito dependente da pesca, não pode ser reconhecida como tal para efeitos de atribuição de fundos estruturais, uma vez que o conceito se aplica apenas a regiões do objectivo 2 e não do objectivo 1.

Como o que se exige não é um aumento dos fundos estruturais mas sim uma maior equidade na repartição das possibilidades de pesca entre regiões europeias dependentes da pesca,

1. Poderá a Comissão informar se tenciona ter em conta esta dependência da pesca não para aumentar os fundos estruturais mas para participar com maior equidade e sem discriminação na distribuição das possibilidades de pesca, em função desse grau de dependência?

2. Como tenciona a Comissão garantir à Galiza, que há 17 anos espera que termine o seu período de transição e que a PCP seja revista, a obtenção de uma repartição mais justa e equilibrada das suas possibilidades de pesca em águas comunitárias, tendo em conta que a actual repartição foi feita em função do grau de dependência da pesca das regiões europeias, que nessa altura a Galiza não figurava entre estas e que em 1 de Janeiro de 2003 deverá beneficiar de plenos direitos em igualdade de condições com outras regiões europeias ou mesmo mais, devido ao seu maior grau de dependência?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 114.

(2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Conforme indicado na resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-2097/02 e E-2096/02(1) do Sr. Deputado, o conceito de dependência da pesca consta do no 8 do Artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho(2), no qual se considera que a ajuda estrutural ao sector das pescas constitui um critério elegível para as regiões do objectivo no2. Tal não consta dos regulamentos do Conselho que abordam a afectação de oportunidades de pesca a nível comunitário e a respectiva subdivisão em quotas nacionais afectadas aos diversos Estados-Membros.

(1) Ver p. 180.

(2) Regulamento(CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1663/02

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Aviões abrangidos pelo capítulo 2 da Directiva 92/14/CEE

Em virtude do artigo 2o da Directiva 92/14/CEE(1), a partir de 1 de Abril de 2002 os Estados-membros devem proibir, em todos os aeroportos do respectivo território, os aviões abrangidos pelo capítulo 2 do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional que não estejam equipados com hush kits (kits de insonorização).

1. A Comissão sabe se todos os Estados-membros aplicam esta disposição?

2. A Comissão dispõe de informações sobre os aeroportos que ainda permitem actualmente que aquele tipo de aviões continue a operar? Quais são eles?

3. Que medidas pensa a Comissão tomar contra os Estados-membros e os aeroportos que na prática não aplicam a directiva?

(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Comissão obteve indicações segundo as quais haveria alguns aeroportos que não respeitam inteiramente a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(1). A Comissão examina actualmente essas informações. Em especial, parece que na Grécia as autoridades autorizariam, após 1 Abril de 2002, a exploração de determinados aviões, nomeadamente Boeing 737 tipo 200, entre Atenas e a Ilha de Rodes. Por conseguinte, a Comissão decidiu, em l7 Julho de 2002, enviar uma carta de notificação para cumprir às autoridades gregas pelo não respeito do artigo 2o da Directiva 92/14/CEE.

Nenhum aeroporto pode autorizar, a seu nível, voos com aviões Capítulo 2. Apenas os Estados-membros podem conceder isenções, e mesmo assim nas condições muito restritivas do artigo 8o da Directiva 92/14/CEE. Essa disposição prevê decisões ad hoc em razão das características do voo específico, o que exclui qualquer possibilidade de aeroportos que beneficiem de um tratamento especial.

A Comissão continuará a solicitar aos Estados-membros que a informem do estado de aplicação dessa directiva nos seus territórios respectivos. Como em qualquer outro domínio, uma infracção às obrigações das autoridades nacionais poderia levar a um procedimento de infracção.

(1) JO L 76 de 23.3.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0139/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Objecto: Rubrica orçamental para as actividades da Mesa da Convenção europeia

A Declaração de Laeken não só prevê a abertura de um processo constituinte na União Europeia, mas prevê igualmente a eleição directa do Presidente da Comissão Europeia, aponta o caminho para a criação de um Governo europeu, delineia um sistema penal comum e inclui as regiões no debate sobre a repartição de competências na UE.

Consequentemente, a acção da Mesa encarregada de analisar as propostas nesses domínios é extremamente importante e é desejável que disponha dos meios e possibilidades que facilitem o seu trabalho.

Pode indicar a Comissão qual é a rubrica orçamental que permite que a referida Mesa possa exercer adequadamente a sua actividade, do ponto de vista material, e qual será o desenvolvimento desta rubrica com o controlo orçamental correspondente?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0139/02, E-0337/02 e E-0419/02dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

O Parlamento, o Conselho e a Comissão concluíram em 28 de Fevereiro de 2002 um acordo interinstitucional que organiza a respectiva contribuição para o financiamento da Convenção sobre o futuro da Europa. O referido acordo baseia-se em estimativas para o orçamento da Convenção que se elevam a 4 milhões de euros para o primeiro exercício orçamental, que corre de Março a Dezembro de 2002.

O referido montante será transferido do orçamento geral da União para um fundo específico fora do orçamento geral da Comunidade, sendo repartido da seguinte forma:

- 1 milhão de euros da secção I (Parlamento);

- 0,4 milhões de euros da secção II (Conselho);

- 2,6 milhões de euros da secção III (Comissão) Parte A.

Os referidos montantes representam 0,1 % das despesas administrativas de cada instituição, excluindo as pensões.

A Autoridade Orçamental adoptou um orçamento rectificativo em 28 de Fevereiro de 2002, criando as rubricas necessárias e transferindo as dotações necessárias para permitir a execução dessas contribuições.

Segundo as regras aceites pelas três instituições, o orçamento da Convenção deve ser adoptado sob proposta do Secretário-Geral da Convenção e com o acordo do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

Em princípio, o orçamento da Convenção não inclui os custos de viagens e de alojamento dos membros da Convenção (para além dos do Praesidium), cobertos pelo Parlamento, Estados-Membros e países candidatos de origem dos membros, os vencimentos dos membros do Secretariado da Convenção quando destacados de instituições da União e certos custos de infra-estruturas (incluindo interpretação, tradução, imóveis e pessoal) abrangidos pelas três instituições que acolhem as reuniões da Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-0774/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: A restituição de poderes aos Estados-membros pela Comissão

Na abertura da Convenção Constitucional, em 28 de Fevereiro, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, afirmou que a Comissão devia estar preparada para restituir poderes aos Estados-membros. Que competências específicas considera a Comissão que devem ser restituídas, e serão as propostas da Comissão neste domínio transmitidas pelos Comissários Barnier e Vitorino, na Convenção, ou pelo Presidente da Comissão ou o seu porta-voz?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

Aquando da sessão inaugural da Convenção, o discurso do Presidente da Comissão situava-se no contexto político desse acontecimento. Os membros da Convenção foram convidados a um exercício de

reflexão global sobre o futuro do projecto europeu. A União deve reexaminar as suas principais missões e definir melhor o âmbito das suas actividades. Neste contexto, todas as instituições devem determinar a melhor maneira de exercer tais actividades. A Comissão está disposta a reexaminar as suas próprias missões se tal se afigurar necessário para o êxito do projecto europeu. Por conseguinte, o discurso do Presidente da Comissão perante a Convenção não tinha por alvo uma determinada tarefa específica exercida actualmente pela Comissão, mas apresentava antes uma atitude política. É óbvio que a Comissão não tenciona renunciar ao seu papel essencial, ou seja o de uma Instituição independente, garante do interesse geral. Logo que a Comissão tenha definido a sua posição face ao futuro da arquitectura institucional da União, os seus representantes na Convenção comunicá-la-ão a esta instância.
PERGUNTA ESCRITA E-1314/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Proibição sueca do cultivo de cânhamo com baixo teor de THC

Tendo em consideração a necessidade de proteger a vida e a saúde humanas mediante a adopção de medidas contra o uso ilícito de estupefacientes, bem como as evidentes dificuldades que se colocam em matéria de controlo no que respeita à autorização do cultivo de cânhamo com baixo teor de THC, o governo sueco entendeu dever proibir a referida cultura no país. O governo sueco e uma vasta maioria do Parlamento não tencionam de momento modificar a legislação sueca.

A proibição do cultivo de cânhamo, por parte das autoridades suecas, está a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, podendo a Suécia ser eventualmente obrigada a rever a sua decisão. Assim, seria interessante saber se o Conselho tenciona adoptar uma decisão que permita aos diferentes Estados-membros determinar se o cultivo do cânhamo com baixo teor de THC deve ser autorizado ou proibido?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

Não cabe ao Conselho tomar posição a respeito das legislações nacionais dos Estados-membros nem a respeito de processos pendentes junto do Tribunal de Justiça.

Por outro lado, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta da Comissão que vá ao encontro da sugestão expressa pelo Sr. Deputado.