PERGUNTA ESCRITA E-3130/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Negociações do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços no âmbito da OMC

A Comissão Europeia negoceia, neste momento, no âmbito da Organização Mundial do Comércio um Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (AGCS), na sequência das conclusões da reunião ministerial da OMC realizada em Doha.

Tendo em conta esta realidade, pergunto à Comissão Europeia:

1. Qual o ponto da situação actual e que perspectivas considera existirem quanto a estas negociações, nomeadamente aos objectivos a serem alcançados? Quais as propostas apresentadas pela Comissão a países terceiros e quais as propostas por estes apresentadas aos países da União Europeia quanto à liberalização dos serviços?

2. Pode fornecer, de forma sistematizada, a situação existente quanto a acordos de liberalização de serviços (se possível por sectores de actividade), já firmados ou com negociações em curso, no quadro bilateral ou multilateral, com países terceiros?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

1. No que respeita aos serviços, a Declaração aprovada pelos Ministros em Doha convida os membros a apresentarem pedidos iniciais de compromissos específicos aos outros membros até 31 de Junho de 2002 e a apresentarem ofertas iniciais aos outros membros até 31 de Março de 2003. Em conformidade com este mandato, a Comunidade e os seus Estados-Membros apresentaram, no início de Julho de 2002, pedidos iniciais a 109 outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por sua vez, a União Europeia (UE) recebeu até ao presente 22 pedidos iniciais de países terceiros (14 de países em desenvolvimento e de economias emergentes) que pretendiam um maior acesso ao mercado de serviços da Comunidade. Outros países ainda estão a preparar a apresentação dos seus pedidos iniciais, esperando-se, pois, que nos próximos meses sejam apresentados outros pedidos.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, ainda está a analisar os pedidos recebidos. A Comissão publicou um documento global de consulta sobre os pedidos recebidos tendo em vista a obtenção de contribuições públicas sobre o modo como a UE lhes deverá dar resposta na sua oferta inicial. Na oferta, os membros informarão os parceiros comerciais sobre as melhorias que estão dispostos a conceder em termos de acesso ao mercado e de tratamento não-discriminatório.

No que respeita às conversações multilaterais sobre serviços, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), concluído durante o Uruguay Round, e as negociações sobre serviços actualmente em curso a título da Agenda de Desenvolvimento de Doha abrangem toda uma gama de sectores de serviços. Enquanto principal exportador mundial de serviços, a União tem um grande interesse numa maior abertura dos mercados mundiais ao comércio de serviços. Para dados mais pormenorizados sobre os pedidos da Comunidade, convida-se a Sra Deputada a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-2621/02 apresentada pelo Sr. Deputado Mauricio Turco(1) e o resumo dos pedidos publicados no sítio Internet da Direcção-Geral Comércio (http://europa.eu.int/comm/trade/).

2. A Comunidade já assinou com um grande número de países vários acordos plurilaterais ou bilaterais abrangendo, designadamente, os serviços, incluindo o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (com a Noruega, o Liechtenstein e a Islândia), os denominados acordos europeus com os 11 países candidatos, acordos de estabilização e de associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) e a Croácia e acordos com o México e o Chile (este último assinado oficialmente em 18 de Novembro de 2002). Importa referir que o acordo com o México convida as Partes a analisarem medidas tendo em vista uma maior liberalização até Fevereiro de 2004.

Estes acordos não são especificamente sectoriais, cobrindo essencialmente a mesma gama de sectores que o GATS (excepto no que respeita aos serviços audiovisuais), por forma a satisfazerem os requisitos do artigo V do GATS, que exige que os acordos regionais de comércio tenham uma cobertura sectorial significativa, abranjam todos os modos de prestação de serviços e prevejam a ausência ou a eliminação em termos substanciais de todo o tipo de discriminação.

Além disso, a Comunidade está actualmente a negociar acordos de comércio livre com o Mercosul, o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG), a Suíça e a Turquia.

As negociações entre a União e o Mercosul (que compreende o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai) iniciaram-se em Junho de 2000 e têm por objectivo o estabelecimento de um acordo de comércio e de cooperação entre as duas regiões. A componente comercial inclui a liberalização do comércio de mercadorias e de serviços entre a União e o Mercosul, em conformidade com as regras da OMC em matéria de zonas de comércio livre.

O Acordo de 1989 entre a Comunidade e o Conselho de Cooperação do Golfo previa um compromisso das duas Partes no sentido de iniciarem negociações sobre um acordo de comércio livre. As negociações sobre um acordo deste tipo foram iniciadas em 1990, mas depressa chegaram a um ponto sem saída. A fim de conferir um novo impulso e de concluir as negociações pendentes, a Comissão preparou um mandato de negociação completamente novo que foi adaptado por forma a incluir os serviços e outros domínios incluídos nos acordos de comércio livre mais recentes. O Conselho aprovou o novo mandato em Julho de 2001. Após a aprovação do novo mandato, as negociações foram retomadas em Março de 2000, decorrendo presentemente.

Em conformidade com uma declaração comum aprovada em 1999, a Comunidade abriu negociações com a Suíça, em Julho de 2002, tendo em vista a conclusão de um acordo de comércio livre sobre serviços. O mandato de negociação da Comissão prevê um acordo com uma ampla cobertura sectorial, baseado na extensão integral do acervo comunitário à Suíça, incluindo as políticas de acompanhamento pertinentes. As Partes realizaram duas rondas de conversações a fim de esclarecer eventuais questões colocadas pela Suíça no que respeita ao acervo e à natureza do acordo a concluir.

Pela Decisão no 2/2000(2), o Conselho de Associação Comunidade-Turquia, decidiu iniciar negociações tendo em vista a liberalização dos serviços e a abertura recíproca dos mercados de contratos públicos entre a Comunidade e a Turquia. As Partes já realizaram três rondas de conversações.

Além disso, no contexto do enquadramento regional lançado em Novembro de 1995 entre a União e os seus 12 parceiros mediterrânicos (Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel, Jordânia, Autoridade Palestiniana, Líbano, Síria, Turquia, Chipre e Malta) com o objectivo de liberalizar o comércio na zona euro-mediterrânica, a União concluiu acordos de associação com todos os seus parceiros MED, com excepção da Síria (estão em curso negociações). Todos os acordos de associação contemplam o comércio de serviços na medida em que prevêem uma futura liberalização do comércio de serviços entre a União e os seus parceiros.

A Comunidade também concluiu um acordo com a África do Sul que liberaliza o comércio de mercadorias entre as duas Partes e prevê, à semelhança do que se passa com os países MED, uma futura liberalização do comércio de serviços.

Mais recentemente, em 17 de Junho de 2002, o Conselho chegou a um acordo político sobre as directivas de negociação tendo em vista um acordo de comércio e de cooperação com o Irão. A negociação e a conclusão do acordo contribuirão para desenvolver a cooperação e o intercâmbio económicos com o Irão, bem como para a prossecução do processo de reforma política e económica. No que respeita aos serviços, o acordo definirá um enquadramento tendo em vista a sua progressiva liberalização.

Finalmente, o Conselho Assuntos Gerais aprovou, em 21 de Outubro de 2002, um mandato tendo em vista um futuro acordo de estabilização e de associação com a Albânia. A abertura das negociações terá lugar até ao final de Janeiro de 2003.

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 99.

(2) JO L 138 de 9.6.2000.