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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/835

(2004/C 78 E/0889)

PERGUNTA ESCRITA E-3615/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Pesca de salmão migratório

As principais áreas de desova do salmão selvagem no Mar Báltico incluem os rios que desaguam no Golfo de Bótnia. Quando o salmão migra das suas áreas de desova para o mar, pode ser capturado livremente, mesmo por aqueles que não estão obrigados a tomar medidas de preservação das existências de salmão migratório. As actuais restrições à pesca serão suficientes para preservar as unidades populacionais de peixe? Poderiam as quotas dos Estados-Membros ter em conta as respectivas medidas de preservação das unidades populacionais nos rios em que os peixes se reproduzem?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

A regulamentação ao nível comunitário sobre a pesca do salmão no mar Báltico inclui totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas, bem como medidas técnicas, a fim de assegurar uma utilização sustentável dos recursos. As propostas da Comissão em matéria de TAC e quotas de pesca são baseadas, como é habitual no âmbito da política comum das pescas, em pareceres científicos. Graças a este método de trabalho, a Comissão considera, efectivamente, que a regulamentação da pesca existente permitirá garantir a conservação das unidades populacionais.

No respeitante à repartição das quotas, as quotas para cada Estado-Membro baseiam-se no conceito de estabilidade relativa, que é um dos elementos importantes da política comum das pescas — ver n o 1 do artigo 20 o do Regulamento (CE) n o 2371/2002 do Conselho (1). Contudo, ao nível da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) e no âmbito do Plano de Acção para o Salmão 1997/2010, a Recomendação n o XIX adoptada em 2002 poderia levar, no futuro, a algumas mudanças no sentido apontado pelo Sr. Deputado. Nessa resolução, prevê-se que a IBSFC tome uma decisão acerca de possibilidades de pesca adicionais de salmão de cultura excedentário, que serão atribuídas às Partes em função dos salmões jovens que libertem. Há também que assinalar que essas possibilidades de pesca adicionais só podem ser utilizadas se a Parte em causa provar que pode limitar a pesca exclusivamente ao salmão cultivado, utilizando essas possibilidades de pesca adicionais em zonas de pesca confinada e participando num programa global de remoção da barbatana adiposa que permitirá distinguir o salmão selvagem do cultivado. O objectivo desta nova estratégia de colheita é passar de uma pesca mista de salmão selvagem e cultivado para uma pesca dirigida principalmente a populações de salmão cultivado.

(1) Regulamento (CE) n o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002).
3.

Não considera a Comissão que as autoridades tailandesas, ao recusarem a libertação do Sr. Kuijp sob fiança, não estão a respeitar as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Tailândia é parte signatária desde 1997?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/117

(2004/C 88 E/0123)

PERGUNTA ESCRITA E-2815/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Detenção e prisão do reverendo Rinaldy Damanik na Celebes Central, na Indonésia

Recebi várias cartas que denotam preocupação relativamente ao caso do reverendo Rinaldy Damanik, um líder da comunidade protestante da Celebes Central, na Indonésia. Poderá a Comissão adiantar mais informações sobre a sua actual situação e, porventura, tencionará a Comissão investigar este caso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Comissão está a acompanhar o processo do reverendo Rinaldy Damanik, acusado de posse ilegal de armas. De acordo com o Conselho da Igreja Protestante de Jacarta (IPJ), o processo contra o pastor cristão foi inventado. Uma vez que foi interposto recurso contra a condenação a três anos de prisão por posse ilegal de armas e que o processo ainda está pendente, a possibilidade de apresentar observações foi seriamente reduzida.

A Delegação da Comissão em Jacarta está a acompanhar atentamente o processo e entrou em contacto com Johnson Panjaitan, o advogado do pastor, a fim de obter informações actualizadas relativamente ao pedido por ele apresentado no sentido de obter a libertação ou a detenção domiciliária do seu cliente enquanto se aguarda a decisão do recurso. As autoridades ainda não reagiram àquele pedido apesar de ter expirado o período de detenção legalmente previsto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/178

(2004/C 78 E/0184)

PERGUNTA ESCRITA E-2849/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: Denúncias ou infracções relativas à implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia

A Comissária Wallström respondeu gentilmente à minha pergunta E-1829/03 (1), referindo que «é possível reunir dados estatísticos gerais sobre as inúmeras denúncias ou infracções relativas à transposição para o direito nacional e a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia». Pergunta-se à Comissão se pode fornecer todos esses dados, bem como o objecto a que se referem, relativos ao período compreendido entre 1994 até hoje?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Do ponto de vista técnico, só será possível dar resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado a partir do ano de 1995. Não obstante, entre 1995 e 2002, a Comissão registou e investigou 257 processos relacionados com violações presumidas ou constatadas da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia. A abertura desses processos assenta em denúncias, petições, perguntas parlamentares e na iniciativa da Comissão. Em 24 de Setembro de 2003, permaneciam em curso 98 processos relativos a violações presumidas ou constatadas da legislação comunitária no domínio do ambiente na Grécia.

De salientar que, no caso de 85 dos 257 processos, foi dado início ao procedimento por infracção previsto no artigo 226 do Tratado. Dos 85 processos objecto do procedimento, 19 estão relacionados com a poluição atmosférica, 18 com a legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos, 13 dizem respeito à protecção da natureza, 11 estão ligados às substâncias químicas, 10 à protecção das águas, 5 prendem-se com a Directiva 85/337/CEE (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (3), 3 dizem respeito aos organismos geneticamente modificados e 6 estão relacionados com outros domínios da legislação ambiental em matéria de ambiente.

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 175.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.
A Comissão, nos termos estabelecidos no Tratado CE (artigo 153 o ), contribui para proteger os interesses económicos dos consumidores e para promover a aplicação efectiva das normas de protecção do consumidor. No entanto, as medidas adoptadas com este objectivo, embora possam ter efeitos a nível do preço dos bens e serviços, não podem ser consideradas do ponto de vista da manutenção da estabilidade dos preços, que constitui, tal como referido, uma tarefa do BCE.

No que respeita directamente à introdução das notas e moedas em euros, a Comissão promoveu diversas iniciativas destinadas a preparar os consumidores para a nova moeda, tendo sido dada especial atenção às pessoas desfavorecidas (idosos, deficientes, residentes nas regiões periféricas, etc.). No âmbito do programa «Euro fácil», foram financiados projectos específicos destinados a apoiar as autoridades públicas e as associações de consumidores a antecipar os eventuais problemas relacionados com a introdução das novas notas e moedas. Estas iniciativas contribuíram para o êxito da introdução da nova moeda.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/209

(2004/C 78 E/0214)

PERGUNTA ESCRITA E-3018/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto: Promoções na Comissão Europeia

Tendo em conta as reclamações que o funcionário da Comissão Europeia, José A. Sequeira Carvalho (n o de serviço 61779) apresentou sobre a sua não promoção a A4, que, na sua opinião, deveria ter sido concretizada em 2000, solicito que a Comissão me informe da posição tomada sobre as referidas reclamações.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

As razões da não promoção a A4, desde o ano de 2000, do funcionário José A. Sequeira Carvalho foram objecto de uma nota pormenorizada enviada ao referido funcionário por Jacobus Richelle, Director- Geral da DG Desenvolvimento, em 13 de Agosto de 2003.

Os funcionários insatisfeitos com uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação podem, obviamente, elaborar e apresentar uma reclamação, ao abrigo do n o 2 do artigo 90 o do Estatuto dos Funcionários. Essas reclamações — ou recursos — são apreciadas com o devido rigor e respeito pela vida privada das pessoas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/65

(2004/C 88 E/0070)

PERGUNTA ESCRITA P-2078/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Quota de leite em Portugal

Num encontro recente com produtores de leite do Norte de Portugal, fui confrontada com a injustiça que está a ser feita aos agricultores portugueses que ultrapassaram a quota de leite até ao final de Março passado.

De facto, foram-lhes aplicadas penalizações, enquanto na Itália acaba de ser noticiada a aprovação de um acordo que resolve o problema dos agricultores italianos em idêntica situação.

Assim, solicito que a Comissão me informe das condições específicas do acordo italiano e das medidas que estão a ser previstas, ou vão ser tomadas, para reparar esta injustiça de que estão a ser vitimas os agricultores portugueses.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

Aparentemente, a pergunta da Sr a Deputada refere-se a uma decisão que foi adoptada pelo Conselho por sua própria iniciativa, de acordo com o procedimento especial previsto no n o 2, terceiro parágrafo, do artigo 88 o do Tratado CE, e não se enquadra no âmbito da competência da Comissão. Por conseguinte, a pergunta deve ser dirigida ao Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/137

(2004/C 88 E/0145)

PERGUNTA ESCRITA E-3252/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O Conselho «Relações Externas» de 13 de Outubro manifestou profunda preocupação pelo facto de certos países dos Balcãs Ocidentais persistirem em não cooperar suficientemente com o TPIJ, tendo reiterado a necessidade de se intensificarem os esforços para que Radovan Karadzic, o General Mladic e o General Gotovina sejam presentes ao TPIJ.

Na sua Posição Comum 2003/280/PESC (1) de 16 de Abril de 2003, o Conselho impôs uma proibição à entrada ou ao trânsito na UE de algumas pessoas que actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ, o que teve um impacto positivo, especialmente na Bósnia e Herzegovina (BiH).

Que medidas tem a Comissão em curso para alargar a lista de pessoas constantes na referida Posição Comum de forma a incluir aquelas que, em qualquer parte daquela região, ajudam os acusados pelo TPIJ a escapar à justiça?

Especificamente, serão aqueles que abrigam Karadzic, Mladic e Gotovina, cujas redes de apoio respectivas na Croácia e na Sérvia e no Montenegro são consideradas como bastante significativas pelo TPIJ, agora sujeitos à proibição de entrada e trânsito na UE?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

Com a Posição Comum 2003/280/PESC de 16 de Abril de 2003, o Conselho adoptou medidas destinadas impedir o acesso ou o trânsito no território dos Estados-Membros às pessoas envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) a eximir-se à justiça.

Ao adoptar a referida posição comum, o Conselho aceitou que pudessem ser adoptadas alterações à lista de pessoas enumeradas no anexo sempre que necessário. Por conseguinte, em 27 de Junho de 2003, no quadro da Decisão 2003/484/PESC (2), o Conselho aditou novos nomes em conformidade com as recomendações do Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e após consultas doTPIJ.

A Comissão e os Estados-Membros mantêm-se em contacto com o TPIJ e com o Alto Representante na Bósnia e Herzegovina tendo em vista a actualização da lista em questão. Caso se venha a dispor de novas provas relativas a outras pessoas, podem ser adoptadas as medidas adequadas.

(1) JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.

(2) JO L 162 de 1.7.2003, alterada por JO L 178 de 17.7.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/724

(2004/C 84 E/0814)

PERGUNTA ESCRITA E-1500/03

apresentada por Florence Kuntz (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Salvaguarda do patrimόnio arqueológico iraquiano

As bombas que se abateram sobre a Mesopotâmia desde 20 de Março, a destruição e a pilhagem do Museu Arqueológico de Bagdade recordam-nos que, desde 1991, a herança arqueológica do Iraque corre perigo.

À destruição dos sítios durante a Guerra do Golfo, sucederam-se as pilhagens, a partida das missões arqueológicas estrangeiras, o abandono dos estaleiros e o tráfico dos bens roubados para o Ocidente.

A campanha militar americana das três últimas semanas provocou o desmoronamento do regime iraquiano. Na ausência de Estado, é lícito interrogarmo-nos sobre quem protege hoje os 7 museus nacionais e os cerca de 10 000 sítios arqueológicos do país.

De que modo pretende a União Europeia manifestar o seu apoio ao povo iraquiano e ajudá-lo a proteger o seu excepcional património?

Como tenciona a União Europeia mobilizar os Estados-Membros contra o tráfico ilícito dos bens roubados?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/578

(2004/C 78 E/0610)

PERGUNTA ESCRITA E-3529/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Relatório da Amnistia Internacional e da Oxfam sobre o controlo de armas

A Comissão conhece o relatório da Amnistia Internacional e da Oxfam intitulado «Vidas Destroçadas, a necessidade de um controle rigoroso do comércio de armas»? Prevê tomar alguma medida a esse respeito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão recebeu uma cópia do relatório, tendo acusado a sua recepção.

Até ao presente, os Estados-Membros têm dispensado o comércio de armas da aplicação de regulamentação comunitária, com base no artigo 296 o (ex-artigo 223 o ) do Tratado CE. Desta forma, ainda não existe nenhuma legislação comunitária em matéria de comércio de armas. O comércio de armas está a ser actualmente considerado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), à qual a Comissão está plenamente associada.

A Comissão está a participar activamente em trabalhos mais amplos da União contra a proliferação de armas de pequeno calibre. O relatório faz referência a uma série de iniciativas e projectos da União. A União reconhece a necessidade de uma actuação permanente e previu verbas substanciais para o fornecimento de assistência financeira e técnica a programas em todo o mundo a aplicar pela Comissão. Além disso, em Maio de 2003, foi financiado na Tanzânia, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, um projecto de 2 milhões de euros relativo a armas de pequeno calibre. Poderá ser prestada assistência a projectos semelhantes nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, a pedido dos países beneficiários.

Neste contexto, a Comissão examinará cuidadosamente os passos propostos no relatório.

A Comissão assegurou aos autores do relatório o seu apoio continuado a favor do objectivo de um futuro mais seguro para todos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/567

(2004/C 78 E/0602)

PERGUNTA ESCRITA E-3506/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Legislação comunitária relativa ao ADN

De acordo com os peritos, a adopção à escala comunitária de legislação em matéria de ADN contribuiria para solucionar um maior número de casos de criminalidade, graças à utilização de técnicas que permitem a identificação das pessoas, adquirindo consequentemente a colaboração comunitária uma maior eficácia no combate ao crime.

A disparidade das legislações nesta matéria nos diferentes Estados-Membros constitui um obstáculo que impede um avanço mais rápido no combate aos criminosos e aos crimes cometidos.

Tenciona a Comissão, no âmbito do seu poder de iniciativa, proceder a uma radiografia da situação da regulamentação jurídica em matéria de ADN com o objectivo de propor uma legislação comunitária uniforme que permitiria ao conjunto da União progredir mais rapidamente na resolução dos casos de criminalidade no seu território?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

O recurso às análises do ácido desoxirribonucleico (ADN), num quadro legislativo adequado, constitui uma medida de inquérito eficaz à disposição da polícia e da justiça num número crescente de sectores da criminalidade. Com efeito, esta medida de inquérito permite determinar, com um grau de probabilidade muito elevado, a origem de células ou de tecidos humanos recolhidos no local do crime, podendo facilitar substancialmente o processo de identificação de pessoas com ligação à infracção em causa, quer incriminando-as quer ilibando-as.

Além disso, a eficácia de um quadro legislativo que autorize a utilização de análises do ADN é reforçada quando permite a criação de bases de dados genéticos que permitam comparar o perfil do ADN estabelecido com base nas amostras encontradas no local do crime com o perfil do ADN estabelecido no âmbito de outros processos penais.

O Conselho adoptou duas resoluções relativas ao intercâmbio de resultados de análises do ADN. A primeira, de 9 de Junho de 1997 (1), insta os Estados-Membros a criarem bases de dados nacionais utilizando normas idênticas e assegurando a respectiva compatibilidade. A segunda, de 25 de Junho de 2001 (2), fixa, para o intercâmbio deste tipo de perfil, uma lista mínima de sete indicadores utilizados nas análises do ADN efectuadas nos Estados-Membros para fins judiciários.

A Comissão considera a possibilidade de incentivar a criação de bases nacionais de ADN em todos os Estados-Membros e de alargar a comparação de um perfil estabelecido a partir de uma amostra recolhida no local do crime em determinado Estado-Membro aos perfis que constem das bases dos outros Estados-Membros, como forma de reforçar a eficácia da acção policial e judiciária na resolução dos crimes, mediante um dispositivo jurídico a definir.

(1) Resolução 97C 193/02 de 9 de Junho de 1997.

(2) Resolução 2001C 187/01 de 25 de Junho de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/507

(2004/C 78 E/0528)

PERGUNTA ESCRITA E-3284/03

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Sobrerreserva em voos da Air France

Não considera a Comissão que, ao recusarem o acesso a passageiros detentores de um bilhete válido, as companhias aéreas seguem uma prática comercial desleal e/ou imoral? Tenciona a Comissão levar a cabo um inquérito oficial sobre a política de sobrerreserva sistemática praticada pela Air France em certos voos com origem em Newcastle?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está ao corrente da frequência da prática da recusa de embarque (afectando um em cada mil passageiros) apesar de não dispor de informações sobre voos específicos, tais como os da Air France em proveniência de Newcastle.

A Comissão considera que tal prática só deverá ser tolerada mediante o pagamento de uma compensação e a prestação de assistência aos passageiros impedidos de viajar. Em 1991, a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) n o 295/91 do Conselho (1), nos termos do qual as transportadoras aéreas que recusam o embarque nos aeroportos dos Estados-Membros são obrigadas a pagar aos passageiros afectados uma compensação financeira que consiste, alternativamente, no reembolso ou reencaminhamento, com a cobertura das despesas de alimentação e alojamento, se necessário. Este foi o primeiro passo dado pela Comunidade para a protecção dos passageiros.

Dez anos mais tarde, a Comissão reanalisou a situação e concluiu que a frequência da recusa de embarque continuava muito elevada (afectando cerca de 250 000 passageiros anualmente) e deveria ser reduzida. Por conseguinte, em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (2) concebido com o objectivo de diminuir a frequência da recusa de embarque. O mesmo obrigaria as transportadoras aéreas, sempre que previssem recusar o embarque, a procurar voluntários dispostos a desistir das suas reservas em troca de benefícios. As transportadoras aéreas só seriam autorizadas a recusar o embarque de passageiros contra a vontade dos mesmos nos casos em que não se oferecessem voluntários em número suficiente. Nesse caso, os passageiros cujo embarque fosse recusado teriam direito a receber das transportadoras uma indemnização a uma taxa superior e a assistência nos termos do regulamento em vigor. Tal conduziria a uma redução significativa do número de passageiros cujo embarque é recusado.

O novo regulamento concederia igualmente direitos aos passageiros cujos voos fossem cancelados ou objecto de atrasos significativos e abrangeria os voos não regulares (charter) e os voos regulares.

A Comissão espera sinceramente que o Parlamento aceite o compromisso do Comité de Conciliação no que se refere a esta proposta.

(1) Regulamento (CEE) n o 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares, JO L 36 de 8.2.1991.

(2) JO C 103 E de 30.4.2002.