PERGUNTA ESCRITA E-2631/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Comercialização de brindes contidos dentro de alimentos

Tendo em conta o acidente fatal por asfixia ocorrido em Portugal com uma criança, provocado por um brinquedo contido numa caixa de farinha láctea. Tendo em conta os acidentes mortais por asfixia ocorridos no Reino Unido com crianças, provocados por brinquedos contidos em ovos de chocolate.

Sendo um facto que a Directiva 88/378/CEE(1) sobre segurança de brinquedos não assegura integralmente os objectivos de saúde e segurança que se propõe, que medidas é que a Comissão Europeia se propõe tomar quanto à necessidade de imposição de novas regras sobre a comercialização de brindes contidos dentro de alimentos?

(1) JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-2630/00, E-2631/00 e E-2632/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

A combinação de produtos não alimentares com produtos alimentares foi examinada, nos seus diferentes aspectos, pela Comissão em colaboração com as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança dos consumidores, reunidas no âmbito do comité de

emergência instituído pela Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1). As conclusões a que o comité de emergência chegou por unanimidade, em 16 de Maio de 2000, foram comunicadas oralmente pela Comissão Europeia à Comissão das Petições do Parlamento Europeu em 23 de Maio de 2000. A confirmação escrita das informações apresentadas oralmente pela Comissão foi transmitida em 20 de Junho de 2000.

Geralmente, o produto não alimentar que acompanha o produto alimentar, frequentemente um produto de confeitaria, é um brinquedo, completo ou por montar, apresentado numa embalagem distinta. Já não se comercializam produtos não alimentares directamente misturados com produtos alimentares, na sequência das medidas adoptadas pelos Estados-membros após uma notificação urgente efectuada em 1997 ao abrigo do disposto no artigo 8o da Directiva 92/59/CEE.

Os produtos em questão não são regulamentados por uma legislação comunitária específica. No entanto, os produtos não alimentares referidos (a surpresa), encontram-se abrangidos pela Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à segurança dos brinquedos. O respeito, por parte do fabricante, das especificações técnicas de segurança da norma voluntária EN 71-1 para os brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses confere a presunção de conformidade com as exigências da directiva.

Ao longo dos últimos 15 anos, três acidentes mortais põem em causa produtos com embalagens distintas. Dois (1985, Irlanda do Norte Roddy Breslin; 1989, Reino Unido Jennifer Ashton) são atribuídos a brinquedos provenientes de um ovo-surpresa, e um (1991, Reino Unido Caren Day) é atribuído à embalagem de um brinquedo proveniente de um ovo-surpresa. Outros acidentes dizem respeito a brinquedos directamente misturados com os alimentos, produtos que já não podem ser colocados no mercado na Comunidade.

Os três acidentes envolveram crianças com idade superior à idade-limite (36 meses) estabelecida pela Directiva 88/378/CEE, a partir da qual a directiva considera que a utilização deste tipo de brinquedos é segura. Os dois acidentes que põem em causa o brinquedo ocorreram antes da data de entrada em vigor da directiva, 1 de Janeiro de 1990.

A Comissão, assistida pelo comité de emergência, examinou a questão de saber se a presença de um produto de confeitaria combinado com um brinquedo comporta um risco específico adicional em relação ao risco associado apenas ao brinquedo (probabilidade mais elevada de a criança ingerir ou inalar as peças pequenas). Atendendo aos conhecimentos actualmente disponíveis, o comité de emergência chegou à conclusão de que os produtos em questão podem apresentar riscos, que todavia não são diferentes dos riscos normais dos brinquedos de pequenas dimensões, ou dos brinquedos em geral que incluem elementos de pequena dimensão. A associação, quando se efectua com embalagens distintas, não foi identificada como um factor específico de risco, pois não foi possível estabelecer uma relação de causa-efeito entre, por um lado, a associação de um brinquedo que dispõe de uma embalagem distinta com um produto de confeitaria e, por outro lado, o risco de acidente.

O risco, com efeito, dependeria das próprias características do produto não alimentar e, nomeadamente, da sua dimensão reduzida ou da dos seus componentes, ou da sua embalagem.

Os produtos em causa não foram, até à data, objecto de notificações em conformidade com o procedimento do artigo 8o da Directiva 92/59/CEE no que respeita a uma situação de emergência. Nesta fase, não existem outras informações dos Estados-membros que permitam ao comité de emergência concluir sobre a existência para este tipo de produtos de um risco grave e imediato que exija uma intervenção comunitária em conformidade com o artigo 9o e seguintes.

No entanto, como o confirmaram os três acidentes referidos na petição, estes produtos, bem como os brinquedos pequenos em geral, não estão isentos de riscos. Para fazer face a estes riscos, o comité de emergência concluiu que era necessário, em primeiro lugar, assegurar que a regulamentação em vigor seja concretamente aplicada. Seguidamente, dever-se-ia prosseguir com uma reflexão sobre um eventual reforço das disposições em vigor no âmbito da Directiva 88/378/CEE e da norma EN 71-1.

A reflexão deveria incidir nomeadamente sobre a idade-limite prescrita para a aplicabilidade de restrições relativas aos brinquedos de pequenas dimensões e aos brinquedos que incluem pequenos elementos, o teste utilizado para os brinquedos de pequenas dimensões e as disposições relativas às advertências para os consumidores.

Por último, o comité considerou que se deveria prestar uma atenção específica a quaisquer novos desenvolvimentos e informações que permitam avaliar de forma mais rigorosa o eventual risco específico resultante da associação de produtos alimentares com produtos não alimentares numa embalagem separada.

Neste contexto, dever-se-ia desenvolver uma reflexão específica na sequência de qualquer novo elemento relevante, a fim de determinar se se podem estabelecer normas europeias dirigidas de forma mais específica aos produtos não alimentares que acompanham produtos alimentares numa embalagem separada.

A Comissão pretende dar rapidamente seguimento a estas conclusões nas instâncias adequadas.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.