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PERGUNTA ESCRITA E-2554/02

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Objecto: A Adesão de Malta à UE e a Directiva Aves Selvagens

Na sequência de recentes artigos publicados na imprensa maltesa acerca de eventuais derrogações da Directiva Aves Selvagens para a adesão de Malta à UE, especialmente no que se refere à caça e à captura com armadilhas, na Primavera, poderá a Comissão confirmar que os referidos artigos não passam de especulação e que não serão concedidos a Malta quaisquer períodos transitórios ou derrogações no que respeita à aplicação da Directiva em causa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

A aplicação da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), foi negociada com Malta no quadro das negociações de adesão relativas ao capítulo ambiente. No que diz respeito ao aspecto específico da caça primaveril, Malta comprometeu-se a aplicar integralmente, a partir da data da adesão, as secções pertinentes da directiva. O artigo 9o da directiva em questão abre derrogações no âmbito de determinadas condições bastante rígidas. Se Malta pretendesse, por exemplo, permitir a caça primaveril da rola-comum e da codorniz, seria necessário assegurar-se do cumprimento de todas as disposições do artigo 9o e de que cada uma das actividades venatórias autorizada seja efectuada no âmbito de condições de vigilância estrita e limitada apenas a um número reduzido. Além disso, o recurso ao artigo 9o está sujeito a um controlo por parte da Comissão e Malta comprometeu-se, no caso de recorrer a este artigo, a enviar anualmente um relatório sobre a sua eventual utilização.

Por conseguinte, a partir da data de adesão, a caça de aves em Malta apenas poderá ser efectuada dentro dos limites fixados pela directiva e neste contexto não foi concedido a Malta qualquer período de transição.

No que diz respeito à captura com armadilhas, Malta negociou e obteve do Conselho um período de transição de cinco anos (até 31 de Dezembro de 2008) que permite a captura de sete espécies de tentilhões utilizando armadilhas tradicionais conhecidas como armadilhas de aves nas ilhas maltesas, exclusivamente com o objectivo de manter tais espécies em cativeiro e permitir a instauração de um sistema de reprodução viável. Durante este período, Malta deverá aplicar um conjunto de medidas, de acordo com um calendário estabelecido, destinado a garantir a aplicação integral de todas as disposições pertinentes da directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008. Tais medidas incluem o estabelecimento de um Comité Ornis Maltês o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, o recenseamento de todos os locais de captura até 31 de Dezembro de 2003 e a introdução de um programa de reprodução em cativeiro até 30 de Junho de 2005. A União Europeia espera que com estas medidas, o número de aves capturadas seja substancialmente reduzido durante o período de transição.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2417/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(14 de Agosto de 2002)

Objecto: Bloqueio, pelo Presidente Robert Mugabe, da ajuda alimentar internacional a partes da população do Zimbabué

Milhões de pessoas encontram-se actualmente ameaçadas de morrer à fome no Zimbabué. A política de expropriação de terras dos agricultores brancos, associada à seca e ao congelamento dos preços, é responsável por graves carências alimentares. Segundo notícias divulgadas pela BBC e por diversas organizações humanitárias, o Presidente Robert Mugabe impede a distribuição da ajuda alimentar internacional nas regiões onde a população não pertence ao seu partido.

Pode a Comissão informar se estas notícias são verdadeiras?

Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pretende tomar a Comissão para pôr termo a este bloqueio da ajuda alimentar internacional?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A Comissão está ciente do perigo que representa a distribuição de alimentos por partisãos do Governo do Zimbabwe.

Segundo relatos fidedignos, a venda e a distribuição por parte do Governo do Zimbabwe dos próprios recursos alimentares tem forte conotação política.

No que concerne a ajuda alimentar internacional, o Programa Alimentar Mundial, através do qual é canalizada a maior parte da ajuda alimentar, relata que há uma grande participação da população na elaboração das listas de grupos vulneráveis e na distribuição dos alimentos, não sendo esta um monopólio das autoridades ou dos chefes locais. As denúncias investigadas pelo PAM revelaram problemas que resultam principalmente da falta de informação e de compreensão dos critérios de selecção e não de uma politização da ajuda. Todavia, foram assinalados casos de organizações não governamentais que foram alvo de intimidação por parte de veteranos de guerra.

A Comissão considera, desde sempre, que a ajuda alimentar nunca deve ser um instrumento político, devendo ser fornecida exclusivamente com base em necessidades humanitárias, sem outros condicionalismos. Para o efeito, a Comissão insiste que as acções de ajuda alimentar no Zimbabwe devem ser orientadas por critérios transparentes e sujeitas a controlo. A Comissão está a proceder a consultas com outros parceiros para reforçar as capacidades de fiscalização nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3493/02

apresentada por Colette Flesch (ELDR) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Reafectação a Bruxelas de dois funcionários da Representação da Comissão em Paris

A Imprensa revelou, no que respeita à política de informação da Comissão em França, a existência de suspeitas de irregularidades em matéria de subvenções que incidem na Direcção-Geral da Imprensa da Comissão, bem como a abertura de um inquérito pelo OLAF e a reafectação a Bruxelas de dois funcionários da Representação da Comissão em Paris.

Poderia a Comissão fornecer indicações precisas sobre este assunto?

Será que lhe é possível prestar explicações sobre o comunicado que emitiu, segundo o qual, Para evitar qualquer possibilidade de percepção da existência de um conflito de interesses, foi decidido, no interesse do serviço, reafectar a Bruxelas dois funcionários da Representação da Comissão em Paris?

Numa situação em que ambos os funcionários foram nominalmente referidos na Imprensa, poderá dar todas as garantias e quais? de que o direito que lhes assiste à presunção de inocência é plenamente salvaguardado?

Poderá explicitar a eventual relação existente entre o inquérito aberto pelo OLAF e a Federação das Casas da Europa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Tendo em conta o inquérito em curso efectuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a confidencialidade das informações obtidas nesse âmbito, tal como previsto no Regulamento (CE) no 1073/1999(1), a Comissão não está neste momento em condições de fornecer mais indicações sobre o fundo deste processo.

No que diz respeito mais especialmente às decisões de reafectação, dentro da referida Direcção-Geral, de dois funcionários da Representação da Comissão em Paris, deve recordar-se que estas medidas tiveram natureza cautelar e destinaram-se a garantir o andamento do inquérito no local em condições óptimas. As decisões tomadas não põem de modo nenhum em causa a presunção de inocência dos interessados.

No que diz respeito ao facto de os dois funcionários terem sido citados, nomeadamente na imprensa, a Comissão recorda que nunca divulgou os nomes das pessoas abrangidas pelo inquérito em questão.

A Comissão anunciou, em 19 de Dezembro de 2002, que nada se opunha, do ponto de vista operacional do inquérito do OLAF, ao levantamento das medidas cautelares acima citadas.

O inquérito do OLAF prossegue.

(1) Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3466/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Geminação de cidades

Poderia a Comissão indicar que medidas foram tomadas para resolver os problemas que os candidatos à concessão de subsídios para a geminação de cidades encontram devido ao período de tempo excessivamente curto que decorre entre a apresentação das candidaturas e o período que decorre para a conclusão do processo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Comissão, consciente da grande importância que reveste o geminação entre cidades, continua a manter e a melhorar o seu apoio a esta medida.

Em Novembro de 2000, após consulta dos representantes nacionais e regionais do movimento de geminação de cidades e com o seu consentimento, introduziu-se um novo sistema de gestão das subvenções, com um convite anual à apresentação de propostas, articulado em várias fases. Esta medida implicou uma importante mudança no funcionamento do programa e, como era de esperar, exigiu um período de adaptação para que os beneficiários.

Concebido como uma medida de transição, o novo sistema foi avaliado pela Comissão, em estreita colaboração com os representantes do movimento de geminação de cidades e a Comissão de Cultura do Parlamento Europeu. Com base nos resultados desta avaliação, introduziu-se um sistema simplificado para 2002. Considerando balanço positivo do ano 2002 e a resposta, em geral, satisfatória dos beneficiários, em 2003 apostou-se pela continuidade, mantendo-se inalterados os principais elementos do sistema em vigor.

Durante as diferentes consultas mantidas com os representantes do movimento de geminação de cidades, estos insistiram em que, considerando as práticas neste domínio, o tempo que transcorre entre o prazo limite para a apresentação das propostas e o início da correspondente fase de actividades não deveria ser excessivamente longo. No entanto, a experiência demonstra que uma das dificuldades que suscita o actual sistema é o relativo atraso na notificação das decisões da Comissão relativas à concessão das subvenções aos beneficiários. Por esta razão, em 2003, este prazo foi ampliado mais um mês.

A Comissão continuará a manter um estreito diálogo com as partes interessadas em geminação a fim de avaliar e melhorar o funcionamento do sistema. A questão do prazo estudar-se-á de novo quando se organizem os convites à apresentação de propostas para os próximos anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3740/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Contas anuais relativas ao exercício de 2001

A Comissão publicou no Jornal Oficial(1), as contas anuais das Comunidades Europeias relativas às operações do orçamento do exercício de 2001 (demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas).

Poderá a Comissão enviar uma lista de todas as modificações introduzidas nas contas anuais agora publicadas, por confronto com a versão transmitida ao Parlamento Europeu em 30 de Abril de 2002?

(1) JO C 296 de 28.11.2002.

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Não foi introduzida qualquer alteração. As contas anuais são publicadas no Jornal Oficial na mesma data que o relatório anual do Tribunal de Contas.
PERGUNTA ESCRITA E-2978/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Adulteração de manteiga na União Europeia

A 6 de Julho de 2000, o OLAF noticiou, em comunicado de imprensa, o desmantelamento de uma rede de adulteração de manteiga na União Europeia, responsável pela falsificação de várias dezenas de milhares de toneladas deste produto de 1995 a 2000.

A 19 de Março de 2001, a Comissão revelou não poder esclarecer qual o nome das empresas envolvidas dado não possuir essa informação, que estaria apenas na posse do OLAF, e o assunto estar em segredo de justiça, de acordo com regras dos Estados-Membros, não tendo até hoje a Comissão alterado a sua posição. Continua a Comissão impedida de saber qual o nome das companhias envolvidas e, portanto, de tomar perante elas as medidas consequentes de protecção do orçamento comunitário, do consumidor e dos agricultores?

Quando tenciona a Comissão tomar conhecimento do nome dessas empresas e que medidas tenciona tomar quando o fizer?

Poderia a Comissão ser mais específica quando fala em segredo de justiça e identificar as razões legais concretas que a impedem de tomar conhecimento do nome das empresas envolvidas e actuar em consequência?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem a honra de informar o Sr. Deputado que os factos em questão são objecto de processos penais em curso em dois Estados-Membros (França e Itália), estando os mesmos abrangidos pelo segredo de justiça.

O segredo de justiça, aplicável em Itália por força do artigo 329o do Código de Processo Penal e em França por força do artigo 11o também do Código de Processo Penal, abrange todas as pessoas não intervenientes na investigação.

No que diz respeito à Bélgica, os documentos que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) conseguiu obter das autoridades italianas no quadro da sua missão de coordenação e de assistência foram remetidas, de acordo com essas mesmas autoridades, ao organismo pagador belga, que está actualmente a estudar a possibilidade de submeter tais elementos à autoridade judiciária nacional.

Incumbe aos Estados-Membros em causa respeitarem as suas obrigações de diligência para a recuperação de auxílios pagos ilicitamente no âmbito de subvenções indirectas, financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. No entanto, a Comissão providenciará no sentido de se manter informada do seguimento destes processos. Deve salientar-se que o OLAF está dotado de uma unidade de Magistrados, que tem como uma das suas atribuições contribuir para um melhor acompanhamento dos processos penais e judiciários.

Por outro lado, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-2702/02(1), que explica circunstanciadamente as medidas introduzidas para fazer face ao importante problema da adulteração de produtos agrícolas.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 92.
PERGUNTA ESCRITA E-3401/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Total Information Awareness

De acordo com alguns artigos que aparecerem na imprensa, o Governo dos Estados Unidos aprovou em Fevereiro último um orçamento de 200 milhões de dólares para desenvolver duas novas agências: a Information Exploitation Office (Agência para a Pesquisa de Informações) e a Information Awareness Office (Agência para a Avaliação das Informações). Esta última está, nomeadamente, a preparar um programa designado por Total Information Awareness (TIA), cujo objectivo é recolher, sistematizar e tratar qualquer tipo de informação a fim de detectar comportamentos individuais suspeitos e identificar potenciais terroristas. Entre as actividades programadas pelo TIA incluem-se o desenvolvimento do suporte lógico Genoa I para o controlo secreto de todas as bases de dados electrónicos e outras formas de armazenamento de dados e recolha de informações a nível internacional.

Dada a natureza global das comunicações electrónicas, o sistema teria repercussões imediatas e incidiria sobre todas as comunicações, mesmo as que se efectuam entre cidadãos da UE.

Poderia o Conselho confirmar esta informação junto do Governo dos EUA? Se esta informação se confirmar, não entende o Conselho que as actividades programadas do TIA estão a violar as directivas da UE sobre protecção de dados e outros tratados pertinentes celebrados entre a UE e os seus Estados-Membros e os EUA? Que medidas tenciona o Conselho adoptar para fazer respeitar plenamente a legislação da UE e os direitos e liberdade dos cidadãos europeus?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3384/02 e E-3401/02

(8 de Maio de 2003)

O Conselho nunca comenta declarações feitas à imprensa e sublinha que as actividades de desenvolvimento do protótipo para o chamado sistema Total Information Awareness (TIA) já haviam sido divulgadas por outras fontes públicas antes de a referida informação ter sido publicada no Washington Post em 12 de Novembro de 2002.

O Conselho convida o Sr. deputado a reportar-se à Declaração formulada sobre esta matéria pelo Conselho na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2002.

Num plano mais geral, o Conselho mantém um diálogo constante com o Governo dos Estados Unidos da América, sobretudo no quadro do Diálogo Transatlântico, em que é trocada informação sobre assuntos de interesse ou preocupação recíprocos.
PERGUNTA ESCRITA E-2377/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

A complexidade das negociações do GATS, actualmente em curso, acentua as exigências, por parte de muitos cidadãos da UE, de uma governação eficaz e transparente na União Europeia e nas suas instituições. À luz destas preocupações, pode a Comissão Europeia clarificar o processo de tomada de decisões da UE que preside às negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e, mais concretamente, confirmar o papel do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões neste processo?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

A Comunidade tem competência exclusiva em matéria de política comercial comum (no 1 do artigo 133o do Tratado CE). Esta disposição tem a sua origem na exigência da Comunidade assumir responsabilidade pelas consequências externas da política interna no contexto do estabelecimento de uma união aduaneira. O no 1 do artigo 133o prevê a competência comunitária exclusiva essencialmente no que diz respeito ao comércio de mercadorias, aos serviços transfronteiriços que não impliquem a circulação de pessoas e a alguns aspectos muito específicos ligados aos direitos de propriedade intelectual. Contudo, está prevista a possibilidade de alargamento do seu âmbito de aplicação de modo a incluir toda a gama do comércio de serviços, e propriedade intelectual, caso o Conselho assim o decida por unanimidade (este alargamento das competências exclusivas é ainda prosseguido ao abrigo do Tratado de Nice).

No que se refere ao acordo internacional que provavelmente resultará da Agenda de Desenvolvimento de Doha, o Conselho adoptou conclusões em 1999 que estabelecem os objectivos das negociações. Estes constituem a base para as negociações que são conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité designado pelo Conselho ao abrigo do Tratado CE (o Comité previsto no artigo 133o). O Conselho é responsável pela conclusão de acordos. A Comissão é responsável pela gestão da política comercial no quotidiano, mantendo-se em estreito contacto com o Conselho através do Comité previsto no artigo 133o, que se reúne regularmente.

Embora o Parlamento não tenha um papel formal na formulação da política comercial ao abrigo dos Tratados existentes, é regularmente informado sobre os assuntos de política comercial e consultado sobre as principais questões, em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro de 5 de Julho de 2000. Certas questões comerciais podem também estar relacionadas com acordos que exigem a aprovação do Parlamento, em conformidade com o disposto no no 3, segundo parágrafo, do artigo 300o.

O Comité das Regiões não participa no processo de tomada de decisão no que diz respeito à política comercial comum e até à data não consagrou nenhum relatório por iniciativa própria à política comercial. Contudo, a Comissão está pronta a informar o Comité das Regiões sobre questões comerciais específicas, especialmente à medida que avance a ordem de trabalhos da Agenda de Desenvolvimento de Doha.
PERGUNTA ESCRITA E-3839/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Provas da existência de campos de concentração na Coreia do Norte

A existência de campos de concentração campos de trabalhos forçados na Coreia do Norte de que há muito se fala, mas que nunca tinha sido confirmada por testemunhos que não fossem de origem norte-coreana, acaba de ser confirmada com base em imagens de satélite que a Far Eastern Economic Review produziu através de um fornecedor comercial de imagens por satélite.

As imagens foram reconhecidas como pertencendo ao campo de concentração e de trabalho de Haengyong por um antigo guarda prisional, Ahn Myong Chol, que, em 1994, havido fugido para a Coreia do Sul.

Durante muito tempo, a Coreia do Sul e os serviços secretos americanos haviam alimentado o rumor segundo o qual disporiam de fotografias via satélite dos campos, mas as provas que se supunha possuírem nunca tinham sido tornadas públicas.

Dispõe o Conselho do mesmo tipo de imagens por satélite ou foi informada por um dos Estados-Membros, que esteja na posse de provas semelhantes, da existência de campos de concentração na Coreia do Norte? Dispõe o Conselho de informações relativas a outros campos de concentração na Coreia do Norte cuja existência pudesse ser comprovada por imagens por satélite? Quando tenciona o Conselho transmitir à comissão competente do Parlamento Europeu as imagens por satélite ou qualquer outra prova da existência de campos de concentração na Coreia do Norte? Que iniciativas políticas tenciona o Conselho tomar junto de Pyongyang a fim de obter de imediato o encerramento de todos os campos de concentração e a libertação de todos os presos?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho não dispõe das imagens por satélite referidas na pergunta do Sr. Deputado, nem de provas semelhantes da existência de campos de concentração. O Conselho tem conhecimento de que várias pessoas estão detidas nos chamados campos de reeducação.

O Conselho recorda a importância dada pela UE ao respeito pelos direitos humanos e ao Estado de direito nas suas discussões com a Coreia do Norte.

A Troika da UE visitou a RPDC em Junho de 2002, tendo mostrado claramente que a UE espera uma melhoria da situação relativa aos direitos humanos naquele país. A Troika também sublinhou que deveria ser dado acesso a observadores independentes que possam confirmar a veracidade de muitos relatórios negativos que circulam internacionalmente sobre a situação na RPDC. As áreas específicas que levantam problemas incluem os campos de concentração, torturas e o tratamento dos refugiados repatriados. A UE continuará a abordar estas questões com o governo da Coreia do Norte sempre que uma ocasião adequada se apresente.
PERGUNTA ESCRITA E-2604/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Pumpguns

Infelizmente, fazem parte do dia-a-dia notícias sobre assassínios, homicídios e acidentes em consequência da utilização das chamadas armas pumpgun.

Não considera o Conselho indicado proibir estas armas, já que elas não são utilizadas nem pelas forças de segurança, nem por atiradores desportivos, nem por caçadores?

Poderá o Conselho informar se partilha desta posição e se tenciona agir junto dos Estados-Membros neste sentido, informando igualmente sobre a evolução da situação no que toca a este problema?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho compartilha plenamente da inquietação manifestada pelo Exmo Sr. Deputado relativamente aos riscos associados à utilização indevida das pump guns. No entanto, não compete ao Conselho iniciar ele próprio quaisquer acções tendentes à possível proibição das pump guns, como o Exmo Sr. Deputado sugere. É da competência dos Estados-Membros iniciar qualquer acção que considerem adequada para restringir ou proibir o uso das pump guns.