PERGUNTA ESCRITA P-0126/03

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Facilidades concedidas pelo Estado italiano e pela Região da Campânia ao contrato de programa apresentado pela Agrifuturo S.c.a.r.l.

O Estado italiano e a Região da Campânia aprovaram, através das decisões respectivas CIPE (Comité Interministerial de Programação Económica), de 28 de Março de 2002, e no 1479, de 30 de Março de 2001, um contrato de programa apresentado pela Agrifuturo S.c.a.r.l. O envelope financeiro global em jogo é de 118 425 640 euros destinados a trinta e sete iniciativas de investimento, beneficiando o programa de financiamentos públicos que totalizam 75 752 640 euros, ou seja, uma comparticipação do erário público de aproximadamente 63,97 %.

Poderia a Comissão indicar se considera que:

- o contrato de programa aprovado é consentâneo com a decisão CIPE de 25 de Dezembro de 1994 e subsequentes alterações e aditamentos , segundo a qual os contratos de programa são instrumentos negociais destinados aos agrupamentos de PME que tencionam efectuar um programa de investimentos numa região, num sector ou numa fileira coerentes e integrados, quando, pelo contrário, o contrato de programa aprovado prevê intervenções em sectores (sete no sector da preparação de refeições, da pastelaria, do fabrico de bolachas e biscoitos, carne, etc.) que dificilmente podem ser considerados como pertencentes à fileira que constitui o principal domínio do referido contrato de programa, ou seja, o sector das conservas de tomate;

- os investimentos previstos e financiados nos sectores das conservas de tomate e de carne poderão criar as condições necessárias para incrementar a capacidade de produção e se esse incremento é admissível e consentâneo com as disposições e as regras da PAC actualmente em vigor;

- a percentagem da ajuda (cerca de 63,97 %) é compatível com as normas comunitárias vigentes em matéria de regimes de ajudas?

Caso se comprove a existência de situações de incumprimento ou de violação das normas comunitárias acima referidas, poderia a Comissão indicar igualmente que medidas tenciona adoptar contra o Estado italiano e a Região da Campânia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do projecto de investimentos apresentado pela sociedade Agrifuturo S.c.a.r.l. A Comissão entrará em contacto com as autoridades italianas o mais rapidamente possível, a fim de esclarecer a situação. Dado que não dispõe de elementos de informação sobre o projecto, é-lhe difícil, nesta fase, responder às duas primeiras perguntas formulados pelo Sr. Deputado.

No respeitante à questão de saber se a taxa de auxílio aplicada (63,97 %) está em conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, devem ser tomados em consideração vários elementos:

- se o projecto apresentado pela sociedade apenas incluir investimentos materiais em relação aos quais as despesas elegíveis para um auxílio correspondem às enumeradas no ponto 4.2.3 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(1), a taxa de auxílio aplicada é, efectivamente, demasiado elevada, já que, por força do referido ponto 4.2.3, não pode ultrapassar 50 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo no 1, de que a Campânia faz parte,

- em contrapartida, se o projecto apresentado incluir outras despesas elegíveis, como, por exemplo, prestações de assistência técnica, é necessário verificar que parte do custo total do projecto estas despesas representam, já que os auxílios que lhes dizem respeito podem ter uma incidência sobre a taxa de auxílio global do projecto e que, nesta fase, como referido acima, a Comissão não dispõe ainda de elementos de informação que lhe permitam efectuar as verificações necessárias.

Por último, no respeitante às eventuais medidas a adoptar em caso de violação das disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais, a regra é a seguinte: sempre que se verifica que um Estado-Membro não respeitou as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a Comissão

dá início ao procedimento de exame previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE. O Estado-Membro dispõe então de um prazo de um mês para justificar a compatibilidade do auxílio previsto com o mercado comum e as partes terceiras interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por aviso publicado no Jornal Oficial (as observações são transmitidas ao Estado-Membro para que possa reagir). Como prescrito pelo no 6 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 659/1999(2), a Comissão esforça-se, na medida do possível, por adoptar uma decisão no prazo de dezoito meses a contar da data de início do procedimento. A decisão pode ser positiva, negativa ou condicional.

(1) JO C 232 de 12.8.2000.

(2) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999).