PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/68

(2004/C 84 E/0074)

PERGUNTA ESCRITA P-3594/03

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Regulamento (CE) n 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, comercialização do fruto noni na União Europeia

Nos termos do n 2, alínea e), do artigo l do Regulamento (CE) n 258/97 (1), não são abrangidos pelo regulamento os alimentos e ingredientes alimentares que consistam em ou tenham sido isolados a partir de plantas, obtidos por meio de práticas de multiplicação ou de reprodução tradicionais, cujos antecedentes sejam seguros no que se refere à utilização como géneros alimentícios. Nos termos do n 4 do artigo 3a do regulamento, o procedimento de notificação simplificado previsto no artigo 5 é aplicável aos alimentos e ingredientes alimentares que sejam substancialmente equivalentes a alimentos ou ingredientes alimentares autorizados ao abrigo do regulamento. A UE autorizou o sumo de noni, produzido pela empresa Morinda, como novo alimento. Para outros produtos obtidos a partir do fruto noni tem sido, todavia, rejeitada a possibilidade de serem considerados substancialmente equivalentes.

O dispendioso processo de autorização previsto pelo regulamento obsta a que as pequenas e médias empresas introduzam novos produtos naturais na União Europeia. Cria-se assim, na prática, um monopólio para os grandes grupos, pois só estes dispõem dos meios necessários para se submeterem a esse processo.

1. De acordo com que critérios é definido o conceito de «antecedentes seguros» e que instituição decide se um alimento ou ingrediente alimentar pode ser considerado como tendo antecedentes seguros?

2. De que meios legais dispõe um distribuidor se quiser mandar verificar que um alimento ou ingrediente alimentar pode ser considerado como tendo antecedentes seguros?

3. Que requisitos são estabelecidos pela Comissão para provar que um alimento ou ingrediente alimentar tem antecedentes seguros?

4. De que vias de recurso dispõe um distribuidor, caso o organismo nacional competente, nos termos do n 3 do artigo 4 do regulamento em causa, se recusar a emitir um parecer que ateste que um alimento ou ingrediente alimentar é substancialmente equivalente a um alimento já autorizado?

5. Em que critérios se baseia a afirmação do grupo de trabalho da UE de que apenas um outro sumo poderia ser substancialmente equivalente ao sumo de noni já autorizado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Todos os Estados-Membros e a Comissão acordaram que os produtos à base de noni (Morinda citrifolia) são novos alimentos na acepção do regulamento (CE) n 258/97 (2), uma vez que foram colocados no mercado apenas após a entrada em vigor do regulamento. Assim, a comercialização de produtos à base de noni antes de uma eventual autorização ao abrigo do regulamento é considerada uma prática ilegal em todos os Estados-Membros. No sentido de garantir que os produtos à base de noni são tratados da mesma forma em toda a Comunidade, os Estados-Membros acordaram em tomar as medidas adequadas para pôr fim a qualquer comercialização em curso de produtos à base de noni no respectivo território (ver também a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0325/2002 da Sr Deputada Müller (3)).

O âmbito de aplicação da autorização concedida pela Decisão 2003/426/CE da Comissão (4) limita-se ao sumo do fruto Morinda citrifolia enquanto ingrediente de sumos de fruta pasteurizados e não abrange outras utilizações do referido produto. Por conseguinte, não são autorizadas outras partes da planta e/ou outras utilizações do sumo.

No sentido de proteger a saúde pública, o Regulamento (CE) n2 258/97 institui um procedimento comunitário para uma única avaliação de segurança prévia à comercialização dos novos alimentos e ingredientes alimentares. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução e pelo controlo. Deste modo, competiria às autoridades nacionais, provavelmente com o auxílio dos organismos competentes de avaliação dos alimentos, determinar se o historial de consumo humano seguro de um dado alimento está adequadamente demonstrado. O Regulamento não estabelece nenhum critério para definir «historial de consumo humano seguro». Contudo, para garantir uma abordagem harmonizada da avaliação de segurança de novos alimentos e ingredientes alimentares, os Estados-Membros referem-se aos critérios e requisitos estabelecidos na Recomendação 618/97/CE da Comissão (5).

A determinação da existência ou não de um historial de consumo humano seguro não é aplicável no caso da Morinda citrifolia, visto que a Decisão 2003/426/CE da Comissão implica que se trata de um novo alimento. Para outros novos alimentos ou ingredientes alimentares, se tal for adequado e necessário, pode ser adoptada uma decisão que definia se um alimento ou ingrediente alimentar é abrangido pelo âmbito do Regulamento (CE) n 258/97, nos termos do n 3 do artigo 1 desse regulamento e de acordo com o procedimento previsto no seu artigo 13.

Os Estados-Membros e a Comissão concordam que não deverá ser negado um pedido de parecer sobre «equivalência substancial» No caso improvável de tal recusa por uma autoridade nacional, o recurso a soluções jurídicas será regido pela legislação administrativa nacional.

Salienta-se, no entanto, que o procedimento simplificado é apenas aplicável a produtos que sejam substancialmente equivalentes a alimentos e ingredientes alimentares existentes, os quais incluem alimentos que foram autorizados ao abrigo do regulamento relativo aos novos alimentos. Como é óbvio, importa ter em consideração as condições de utilização especificadas.

Por fim, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que será efectuada em 2004 uma revisão do Regulamento (CE) n 258/97, destinada a solucionar problemas levantados no contexto da aplicação do Regulamento e a garantir certeza jurídica e clareza para os operadores e as autoridades públicas.

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO C 160 E de 4.7.2002.

(4) Decisão 2003/426/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a colocação no mercado de «sumo de noni» (sumo do fruto Morinda citrifolia L.) como novo ingrediente alimentar na acepção do Regulamento (CE) n2258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 144 de 12.6.2003.

(5) Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1997 relativa aos aspectos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n- 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 253 de 16.9.1997.