PERGUNTA ESCRITA E-1740/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE), Maria Martens (PPE-DE),Karla Peijs (PPE-DE) e Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Pergunta suplementar à pergunta E-1022/02 relativa à livre circulação de capitães de navio

A resposta da Comissão à pergunta E-1022/02(1) é incompreensível. A Comissão baseou-se nos nos 3 e 4 do artigo 39o do Tratado CE. O Tribunal assinalou muito claramente nos acórdãos C-114/97 e C-283/99 onde residem os limites destas disposições, as quais são evidentemente também aplicáveis ao assunto em apreço. Uma vez que o Tribunal refere expressamente sejam quais forem as tarefas que incumbem ao empregado, não é legítimo que a Comissão refira as tarefas especiais a serem executadas em consequência das características específicas da navegação marítima. Naturalmente que dois assuntos nunca são exactamente idênticos, nem em nenhum sistema jurídico isso se exige para poder remeter para a jurisprudência. É compreensível que a Comissão queira repensar a sua posição na sequência do resultado do processo Anave, mas isso é juridicamente incorrecto. Um processo perante o Tribunal pode durar anos e o respectivo resultado só será relevante no momento em que o mesmo for existente, e não antes. Não pode surgir uma espécie de período de vácuo. Além disso, a Comissão não respondeu inteiramente às perguntas 3 e 5, nem pormenoriza a sua resposta às perguntas 1, 2 e 4.

1. Poderá a Comissão responder individualmente e tão pormenorizadamente quanto possível às perguntas 1 a 5 da pergunta escrita E-1022/02?

2. Poderá a Comissão fornecer informações sobre o calendário e os antecedentes do processo Anave?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 170.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

A Comissão gostaria de abster-se de formular observações mais detalhadas sobre as possíveis implicações da jurisprudência referida pelos Srs. Deputados, na medida em que dois processos sobre a questão específica dos capitães e primeiros oficiais, o processo Anave e o recentemente apresentado processo Anker(1) continuam sub iudice.

A Comissão não recebeu informações sobre o calendário previsto pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia para tratar o processo Anave.

Os antecedentes do processo são os seguintes:

- A Associação dos Oficiais da Marínha Mercante Espanhola apresentou ao Tribunal Supremo espanhol um processo de contencioso administrativo contra o Decreto Real no 2062/1999 que regulamenta o nível básico de formação para as profissões marítimas. O Tribunal espanhol remeteu o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este emitisse uma decisão prejudicial, dadas as dúvidas que tinha quanto a se a interpretação das regras comunitárias, tal como até agora feita pelo Tribunal de Justiça, permite a manutenção de disposições segundo as quais os postos de capitão e primeiro oficial, empregados das companhias marítimas, são incondicionalmente reservados a nacionais de um Estado-Membro.

- No âmbito da legislação espanhola, os cidadãos dos Estados-Membros poderão aceder a empregos em tripulações de navios desde que esses não envolvam, nem mesmo ocasionalmente, o exercício de funções públicas, as quais são reservadas a cidadãos espanhóis (Artigo 77o no 2 da Lei 27/1992 dos Portos Nacionais e da Marínha Mercante). O artigo 8o do Decreto Real no 2062/1999 contém regras específicas para o reconhecimento das qualificações profissionais dos cidadãos da Comunidade titulares de diplomas emitidos por um dos Estados-Membros. No no 2 desse mesmo artigo, é feita referência a postos que envolvem ou podem envolver o exercício de funções públicas atribuídas por lei aos cidadãos espanhóis, como é o caso do posto de capitão, comandante ou primeiro oficial. Estes postos deverão continuar a ser reservados a cidadãos espanhóis.

- Como excepção à norma que estabelece a reserva dos postos de capitão e primeiro oficial para cidadãos espanhóis, o no 3 do artigo 8o do Decreto real alarga o acesso a esses postos, sob condições de reciprocidade, aos nacionais de outros Estados-Membros no que respeito ao emprego em navios mercantes com tonelagem bruta inferior a 100 toneladas brutas (GT), que transportam carga ou menos de 100 passageiros e operam exclusivamente entre postos ou pontos situados em áreas onde a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição.

(1) Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holsteinisches no processo de contencioso administrativo entre Albert Anker, Klaas Ras, e Albertus Snoek contra a República Federal da Alemanha, Processo C-47/02, JO C 109 de 4.5.2002.