PERGUNTA ESCRITA E-3515/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Medidas de urgência para compensar os encargos suplementares resultantes do aumento dos custos da energia

A França, a Bélgica e os Países Baixos adoptaram medidas de urgência para compensar os consideráveis encargos suplementares resultantes do aumento dos custos da energia.

Solicita-se, por esse motivo, à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Que forma concreta assumem essas medidas de urgência?

2. As medidas adoptadas são compatíveis com o Tratado CE ou violam o direito europeu da concorrência?

3. Está prevista uma intervenção da Comissão?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Neste momento, para além da Bélgica, França e Países Baixos, a Espanha, Itália e Reino Unido também já adoptaram ou tencionam adoptar medidas urgentes destinadas a amenizar os encargos suplementares resultantes do aumento do preço da energia.

Com base nas informações de que a Comissão actualmente dispõe, as medidas em prol dos transportes rodoviários são, na prática, as seguintes:

a) Para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001, a França prevê o reembolso, a título excepcional, da redução aplicada à taxa interna sobre os produtos petrolíferos (TIPP), paga pelos veículos de transporte rodoviário de mercadorias com tonelagem superior a 7,5 t e pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros que dispõem de veículos com mais de nove lugares. A partir do ano de 2002, o Governo francês prevê também o reembolso integral dos aumentos anuais da TIPP, na ordem dos +0,07 francos franceses (cerca de 0,10 euros), por litro de gasóleo. Para além disso, a partir de 2001, a França prevê a criação de um sistema de amortização baseado na restituição do excedente de IVA cobrado pelo Estado aos transportadores rodoviários de mercadorias na sequência dos aumentos do preço do petróleo. Por carta de 17 de Outubro de 2000, a França solicitou, igualmente, a prorrogação de todas as reduções ou isenções fiscais a que é feita referência na Decisão no 1999/880/CE(1) do Conselho.

b) Os Países Baixos prevêem um reembolso, a título excepcional, a todas as empresas de transporte rodoviário, referente ao período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, traduzido numa redução suplementar do imposto especial de consumo sobre o combustível utilizado pelos veículos utilitários. Com base na Decisão no 1999/880/CE(3) do Conselho, os Países Baixos solicitaram, de resto, que lhes fosse permitido aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, esta redução sobre o preço do gasóleo, bem como, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizado como combustível pelos veículos de transporte público. Para além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Governo neerlandês procederá à redução do imposto especial de consumo sobre os combustíveis com baixo teor de enxofre, mediante redução do seu preço de venda ao público.

c) A Itália adoptou, em Setembro de 2000, um decreto-lei que prevê o reembolso da redução complementar do imposto especial de consumo sobre os produtos petrolíferos pago entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, às empresas de transporte de mercadorias em veículos de peso superior a 3,5 toneladas, empresas públicas que exerçam a actividade de transporte local e táxis. Com base na Decisão no 2000/446/CE(2) do Conselho, a Itália solicitou igualmente a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2002, da redução do imposto especial de consumo sobre o combustível utilizado pelas transportadoras rodoviárias.

d) A Bélgica prevê o pagamento da taxa de circulação de determinados veículos pesados na data do seu vencimento, e já não antecipadamente, a alteração da taxa de imposto anual sobre os contratos de seguro e a supressão da taxa geral cobrada no acto de matrícula ou rematrícula dos veículos.

e) A Espanha adoptou, em Outubro de 2000, um decreto-lei que contempla medidas urgentes em prol dos sectores agrícola, das pescas e dos transportes. No que se refere ao sector dos transportes, trata-se nomeadamente de auxílios ao investimento sob a forma de desagravamentos fiscais destinados à instalação de sistemas de navegação e de localização por satélite e de equipamentos de acesso de passageiros com deficiências aos veículos de transporte rodoviário, bem como de auxílios ao abandono da actividade de transporte rodoviário no caso dos transportadores com idades compreendidas entre os 60 e os 65 anos. Para além disso, encontram-se em estudo possíveis auxílios à aquisição de veículos mais seguros e menos poluentes.

f) De acordo com as informações disponíveis, o Reino Unido tenciona adoptar, no seu orçamento para 2001, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo sobre os combustíveis com baixo teor de enxofre, bem como uma redução fiscal para os combustíveis alternativos menos poluentes, um imposto de circulação variável em função do nível de emissões de CO2 do veículo e o reembolso temporário do imposto de circulação aplicável aos veículos pesados. Para o período de 2001/2004, o Reino Unido tenciona, ainda, criar um fundo destinado a promover a renovação, modernização e redução do impacto ambiental do sistema de transportes rodoviários de mercadorias.

Não obstante a Comissão ter recentemente submetido à aprovação do Conselho de Ministros uma proposta destinada a prorrogar para data posterior algumas das derrogações suprareferidas, designadamente as que se prendem com os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, a referida proposta não prejudica a aplicação do artigo 87o do Tratado CE. Assim, para evitar qualquer distorção da concorrência intra-comunitária, a Comissão está, paralelamente, a efectuar uma análise aprofundada de

cada uma dessas questões à luz do direito europeu em matéria de auxílios estatais. Poderá ser prevista a abertura de um procedimento formal de exame relativamente a algumas dessas medidas.

(1) Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que autoriza os Estados-membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, JO L 331 de 23.12.1999.

(2) Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que autoriza a República Italiana a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, JO L 180 de 19.7.2000.

(3) Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que autoriza os Estados-membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, JO L 331 de 23.12.1999.