PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/923

(2004/C 84 E/1020)

PERGUNTA ESCRITA E-0953/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Práticas discriminatórias na Roménia

No seguimento dos estudos efectuados sobre a situação interna na Roménia e dos encontros realizados com representantes deste país no âmbito das negociações de adesão, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Tem conhecimento da grave política discriminatória conduzida pelo Estado romeno em relação aos investidores estrangeiros, em particular das empresas italianas, que participam nos processos de privatização de propriedade estatal romena?

2. Sabe que as referidas empresas, apesar de terem contribuído com investimentos consideráveis para a recuperação de sectores vitais da economia romena, vêem os direitos garantidos por normas europeias e internas sistematicamente lesados, em particular no que se refere ao direito de propriedade, em benefício de empresas ligadas ao regime anterior?

3. Sabe ainda que a protecção jurídica garantida pelo sistema romeno — com decisões proferidas, nomeadamente, por órgãos supremos do sistema judiciário, em violação de princípios gerais do direito e de normas internas imperativas — suscita grande perplexidade relativamente à capacidade de garantir os direitos dos investidores estrangeiros, que participaram nos processos de privatização no pleno respeito das normas nacionais?

4. Está a Comissão ciente de que esta política discriminatória é praticada não obstante os compromissos publicamente assumidos pelo Estado romeno no que respeita à aprovação de reformas no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção?

5. Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para obviar a esta política discriminatória?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão acompanhou atentamente o desenvolvimento de uma economia de mercado viável durante o processo de adesão da Roménia. Embora tivessem sido realizados progressos consideráveis ao longo dos últimos anos, os relatórios periódicos da Comissão referem claramente que ainda são necessárias reformas significativas a fim de atrair os investimentos estrangeiros. Em particular, foram assinalados os elevados níveis de corrupção, as lacunas do sistema jurídico e um ambiente empresarial geral que continua a ser complexo.

A Comissão não tem conhecimento de uma discriminação sistemática contra os investidores estrangeiros em geral, ou contra as empresas italianas em particular. Porém, se forem apresentados elementos de prova concretos de tal discriminação, a Comissão procederá a um exame completo e adoptará as medidas adequadas, quer nos termos do disposto do acordo de associação UE-Roménia, quer no âmbito das negociações de adesão.

Em termos mais gerais, a Comissão continuará a apoiar os esforços da Roménia para combater eficazmente a corrupção e para garantir o primado do Direito. Serão utilizados contactos bilaterais para instar as autoridades romenas a dar prioridade a estas questões, estando a ser prestada assistência financeira para promover iniciativas anti-corrupção e para modernizar o aparelho judiciário.