PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/195

(2004/C 88 E/0200)

PERGUNTA ESCRITA E-0583/04

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ajuda financeira ao Zimbabué

Perante os resultados assinalados no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, e mais concretamente na parte intitulada «Relatório relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento», Capítulo V — «Caso específico: decisão do Conselho» Assuntos Gerais «e situação monetária do Zimbabué» (1), desejo perguntar que pretende a Comissão fazer quanto ao desperdício dos recursos do FED (redução de 89 % do valor dos recursos do FED segundo destaca o Tribunal de Contas europeu na alínea a) do n o 68) e ao uso indevido destes recursos por parte dos membros do regime de Mugabe identificados no Regulamento (CE) n o 310/2002 do Conselho (2) relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (artigo 2 o e Anexo 1) que podem obter moeda estrangeira a uma taxa de câmbio fixa de 55 dólares do Zimbabué por 1 dólar US quando os seus compatriotas são obrigados a pagar 1 500 dólares do Zimbabué por 1 dólar US?

A Comissão tenciona interromper, perante este uso indevido escandaloso de dinheiro da UE, este tipo de mecanismos para o câmbio de moeda com países que insistem em manter taxas de câmbio fixas, ou vai permitir que o mesmo volte a suceder no futuro?

Agradeceria à Comissão que explicasse por que «A delegação da Comissão, após ter chamado a atenção para essa evolução, recebera instruções para continuar a aplicar a taxa fixa quando do reforço das contas abertas a favor dos projectos e programas financiados pela Comunidad». (ver o Relatório anual 2002 do Tribunal de Contas europeu, Capítulo V, n o 63) apesar de que «Em tal contexto monetário, cada vez que, durante o ano de 2002, a Comissão reforçou as contas dos projectos expressas em dólares do Zimbabué, sofreu perdas considerávei». (ver o Relatório anual 2002 do Tribunal de Contas europeu, Capítulo V, n o 64)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão não concorda com a análise do Tribunal de Contas sobre a situação pelas seguintes razões:

— A utilização da taxa de câmbio paralela para operações oficiais pelos bancos de Zimbabué era ilegal (ver resposta da Comissão ao ponto 62 do relatório do Tribunal). Efectivamente, o Banco Central ameaçou por várias vezes processar os bancos que operassem no mercado negro. Por esta a razão, a Delegação recebeu instruções para utilizar a taxa oficial para reforçar as contas do projectos, enquanto se aguarda o resultado das discussões com o Governo e os bancos.

— Em relação à ajuda no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002, a Comissão estava vinculada aos procedimentos estabelecidos nas Convenções de Lomé, que conferiam poderes claramente definidos ao ordenador nacional no que respeita à gestão dos fundos e às regras acordadas para a sua execução. Uma vez que a taxa de câmbio oficial é uma matéria da competência das autoridades nacionais, a única possibilidade de aplicar uma taxa diferente consiste em negociar essa taxa com o ordenador nacional e com os bancos do país. Foi precisamente o que a Comissão fez quando a taxa oficial se tornou irrealista.

— A Comissão considera, em especial, que a percentagem de 89 %, «valor reduzido», que o Tribunal aplica aos pagamentos, num total de 4,5 milhões de euros (inferior a 5 % da ajuda total comunitária ao Zimbabué em 2002), não reflecte a situação real nem as circunstâncias enfrentadas pela Comissão, caso os pagamentos tivessem permanecido legais e regulares.

— Além da negociação de uma taxa «mista» destinada a compensar os efeitos da diferença entre a taxa de câmbio oficial e a taxa de mercado «paralela», a Comissão e a Delegação tomaram as seguintes medidas importantes: — Reduzir ao mínimo dos pagamentos em moeda local; — Efectuar, sempre que possível, os pagamentos em euro fora do país (por exemplo, focalizando o programa sanitário quase exclusivamente na aquisição de medicamentos); — Assegurar que os fundos para adiantamentos destinados aos programas de trabalho de projectos locais tivessem componentes em euros.

Em 2002, a ajuda comunitária total ao Zimbabué atingiu 94 milhões de euros, dos quais apenas oito milhões de euros foram gastos no país. A ajuda alimentar, os factores de produção agrícolas e o fornecimento de material médico, por exemplo, foram importados dos países vizinhos.

(1) JO C 286 de 28.11.2003, p. 355 e segs.

(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 4.