PERGUNTA ESCRITA E-3781/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Código de conduta para as multinacionais que importam produtos alimentares

A União Europeia aplica à produção de alimentos critérios diferentes de outros países do mundo. Assim, são aplicadas normas diferentes nos domínios do ambiente, do bem-estar dos animais e da segurança alimentar. As farinhas de origem animal, por exemplo, são proibidas como ingrediente de forragens. De um modo geral, estas medidas colocam os agricultores europeus numa posição desfavorável no que se refere à livre concorrência com agricultores de outras partes do mundo.

De acordo com as regras actuais da OMC, a importação de alimentos, e não só de matérias-primas, pode ser restringida caso exista um perigo óbvio para a saúde pública ou a saúde dos animais.

Uma possibilidade de resolver o problema da desvantagem concorrencial seria negociar com as empresas que importam alimentos um código de conduta com base no qual estas se comprometessem a importar apenas produtos elaborados de acordo com métodos de produção equivalentes aos da União Europeia.

1. Segundo a Comissão, quais são as possibilidades de elaborar um código de conduta deste tipo?

2. Que outras possibilidades existem, na opinião da Comissão, de tomar medidas a curto prazo, ou seja, antes da conclusão das negociações da OMC, para reduzir as desvantagens concorrenciais dos agricultores europeus?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados na Comunidade para serem comercializados devem cumprir as prescrições decorrentes do direito comunitário ou as condições reconhecidas pela Comunidade como sendo pelo menos equivalentes. Por conseguinte, já existe um importante conjunto de textos legislativos e de controlos para assegurar a segurança dos géneros alimentícios e os alimentos para animais importados, em especial dos produtos de origem animal. Este conjunto de textos legislativos foi largamente actualizado e reforçado através das medidas anunciadas no Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos(1) de Janeiro de 2000.

Na sequência do referido livro branco, já foram adoptadas diversas iniciativas legislativas importantes. Refira-se, por exemplo, o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(2), o Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), e o Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(4). Outras propostas de regulamentos importantes relativos à higiene dos géneros alimentícios e às zoonoses estão actualmente em fase de apreciação no Conselho e no Parlamento, enquanto que serão em breve apresentadas propostas relativas aos controlos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais bem como à higiene dos alimentos para animais.

Este conjunto de textos legislativos contém importantes disposições destinadas a garantir que as importações oferecem níveis de segurança equivalentes aos dos produtos fabricados na União Europeia. Sempre que a Comissão constata que estas disposições não são respeitadas, toma as medidas adequadas, incluindo, quando necessário, restrições ou a proibição dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em causa. A Comissão não considera, portanto, que a segurança dos alimentos importados seja inferior à dos alimentos produzidos na Comunidade.

A legislação é também compatível com as obrigações internacionais da Comunidade, incluindo as obrigações contraídas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este quadro internacional protege os interesses dos exportadores de géneros alimentícios comunitários contra as medidas desproporcionadas, discriminatórias ou sem fundamento científico. As regras internacionais, incluindo as da OMC são, contudo, pouco elaboradas nalguns domínios como o do bem-estar animal. A Comissão continua a defender a ideia de que é legítimo prestar mais atenção ao bem-estar animal. A recente Comunicação(5) da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a legislação em matéria de bem-estar dos animais de exploração nos países terceiros e implicações para a UE informa exaustivamente sobre esses esforços.

A Comissão não prevê negociar um código de conduta com as empresas importadoras de produtos alimentares. As disposições relativas à segurança dos alimentos devem ser obrigatórias e passíveis de aplicação. Não seria esse o caso de um código de conduta, que não teria força de lei. No entanto, a Comissão incentiva a adopção de tais códigos pelas partes envolvidas, uma vez que proporcionam garantias e informações suplementares aos produtores e consumidores fora do quadro legal.

A competitividade dos agricultores europeus em relação aos agricultores dos países terceiros deve ser considerada no âmbito da reforma da política agrícola comum e as perspectivas a longo prazo para a agricultura sustentável bem como as discussões em curso sobre o Ciclo de Desenvolvimento de Doha. Trata-se nos dois casos de tornar a agricultura europeia mais competitiva e mais sustentável concedendo simultaneamente aos agricultores uma ajuda financeira dissociada da produção bem como outras formas de apoio compatíveis com as regras da OMC e garantindo uma completa informação dos consumidores.

(1) COM(1999) 719 final.

(2) JO L 31 de 1.2.2002.

(3) JO L 147 de 31.5.2001.

(4) JO L 273 de 10.10.2002.

(5) COM(2002) 626 final.