ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3364/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Revisão da Convenção de Genebra sobre os refugiados

A Presidência austríaca emitiu um documento de estratégia em matéria de emigração e asilo. Esse documento inclui propostas para a revisão ou supressão de disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre os refugiados, relativas à obrigação jurídica dos Estados signatários de prestar protecção internacional àqueles que dela necessitam. O direito de asilo é drasticamente limitado uma vez que é encarado não como um direito individual mas como uma prestação do Estado de acolhimento. Dado que o documento da Presidência austríaca refere que o documento final "será apresentado em Dezembro de 1998 quer como conclusão consensual, quer como fase intermédia da discussão". Pergunta-se ao Conselho se tem conhecimento das fortes e justificadas objecções das ONG, grupos políticos e deputados do PE, bem como da imprensa, às propostas para a supressão da Convenção de Genebra e qual a sua posição? Face a estas reacções tenciona alterar substancialmente o texto em questão?

Resposta

(22-23 de Fevereiro de 1999)

1. O documento de estratégia sobre a política de imigração e asilo da Presidência Austríaca constitui uma base de discussão destinada a promover a prossecução da reflexão e dos trabalhos sobre a forma de abordar os problemas nas áreas da imigração e do asilo. Este documento não pretende estabelecer a futura política da União Europeia nesta matéria mas tem por objectivo colocar à disposição dos responsáveis pela definição dessa política elementos que lhes permitam fundamentar as suas decisões.

2. Na sequência da divulgação do documento, geraram-se nitidamente mal-entendidos. Contudo, nunca houve qualquer intenção, por parte da Presidência Austríaca, de pôr em causa o futuro da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiado, o que transparece claramente no documento revisto, oficialmente enviado ao Parlamento Europeu em 7 de Outubro de 1998. O documento recomenda que se proceda a uma reestruturação do sistema de protecção que atenda à evolução destas questões, que não seja contrária à Convenção de Genebra e que lhe venha aditar um modelo complementar; este mecanismo adicional não implicaria nenhumas alterações em matéria de protecção contra as perseguições nos termos estabelecidos pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Assim, a integridade da Convenção de Genebra não será posta em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2448/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Normas urbanísticas e ajudas à actividade de criação de gado nas Canárias

O município de La Laguna (Tenerife-Canárias) alberga, actualmente, uma percentagem significativa do armentio de gado das Canárias, sobretudo bovino, com mais de 240 explorações, para além de dedicar parte do seu solo rústico a outras explorações de criação de gado e ao cultivo de forragens de sequeiro.

Esta importante produção, que se eleva a mais 5.500 cabeças de gado, desenvolveu o seu potencial, entre outros aspectos, devido às importantes ajudas que o Programa de Opções Específicas prevê para a lonjura e a insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN), aprovado por decisão do Conselho de 26 de Maio de 1991 (91/314/CEE)(1). No título III do seu anexo (parágrafo 6.7), contempla-se um "regime de auxílios à compra de animais reprodutores originários da Comunidade" com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da criação de gado para as necessidades do mercado laboral.

Todavia, neste mesmo município de La Laguna, o Governo tem em fase de aprovação normas urbanísticas (Plano Geral de Ordenamento Urbano) que, se aprovadas, equivaleriam, a curto e a médio prazo, ao desaparecimento de uma grande percentagem destas explorações de criação de gado, mediante a conversão de solos rústicos em solos urbanizáveis.

Esta situação levaria a uma situação paradoxal dado que, apesar das ajudas recebidas pela União Europeia, o armentio de gado sofreria uma forte redução por decisões de âmbito local.

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos?

Que pensa a Comissão do facto de as autoridades locais promoverem por vezes decisões deste tipo que podem anular os efeitos de decisões a favor de determinados sectores produtivos?

Poderá a Comissão fazer valer a necessidade de preservar os âmbitos de desenvolvimento das actividades produtivas para dar sentido aos programas de ajuda previstos no POSEICAN?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos factos descritos pelo Senhor deputado. A execução das tarefas que lhe incumbem nos termos dos Tratados não implica que a Comissão disponha de informações como as expostas na pergunta.

A Comissão não tem competência para tratar a questão colocada, que é da alçada exclusiva das autoridades locais, regionais e nacionais responsáveis.

A Comissão estima que não é competente para intervir nesta questão.

(1) JO L 171 de 29.6.1991, p. 5.
PERGUNTA ESCRITA E-3317/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Melhoria da produção e comercialização de mel

O Regulamento 1221/97(1) prevê acções de melhoria da produção e comercialização de mel.

Como grupo-alvo das acções são explicitamente indicados repetidas vezes os apicultores.

Quanto à aplicação do Regulamento 1221/97, surgem as seguintes questões:

1. Enquadra-se no espírito do regulamento que os programas nacionais não atinjam o grupo-alvo referido no regulamento?

2. De que mecanismos de controlo dispõe a Comissão para garantir uma utilização adequada das verbas da UE relativamente ao grupo-alvo?

3. De que modo se aplica ao regulamento o princípio da transparência e do cumprimento dos objectivos se apenas uma reduzidíssima parte das verbas de ajuda chegam ao grupo-alvo dos apicultores?

4. O que pensa a Comissão do facto de, em virtude de terem sido os Estados-membros a organizarem as medidas "para melhoria da produção e comercialização do mel", terem sido utilizados apenas 40 % das verbas orçamentadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

O Regulamento (CE) 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel, prevê que os Estados-membros incluam nos seus programas cinco acções particularmente importantes: a) assistência técnica, b) luta contra a varroose, c) racionalização da transumância, d) análise das características físico-químicas do mel e e) investigação aplicada em matéria de melhoria da qualidade do mel. O termo "apicultores" figura duas vezes nesse regulamento (no no 2, alínea a), do artigo 1o), embora seja evidente que todas as acções acima referidas terão repercussões positivas, ainda que nem sempre directas, nos rendimentos dos apicultores.

O Regulamento (CE) 2300/97 da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(2), prevê no seu artigo 4o normas de execução relativas às medidas de controlo.

Para o primeiro ano de aplicação, a data-limite para efectuar as despesas relativas às acções de melhoria da produção e comercialização de mel realizadas no âmbito dos programas nacionais foi reportada a 31 de Janeiro de 1999 (Regulamento (CE) 2070/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(3)), pelo que uma parte do orçamento de 1998 foi reportada para o orçamento de 1999.

(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.

(2) JO L 319 de 21.11.1997.

(3) JO L 265 de 30.9.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3170/98

apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Participação dos países candidatos à adesão em concursos para projectos de obras públicas a partir de 1 de Janeiro de 2000

Poderá a Comissão confirmar que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as empresas dos países candidatos à adesão, ou pelo menos as dos países que pertencem ao primeiro grupo, poderão participar em concursos para projectos de obras públicas nas mesmas condições que as empresas dos Estados-membros da União Europeia? Significa isto que os concursos para projectos de obras públicas da União Europeia e dos seus Estados-membros deverão ser igualmente publicados nestes países?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

A Comunidade concluiu acordos europeus com todos os Países da Europa Central e Oriental (PECO) que se candidataram à adesão à União Europeia (Bulgária(1), República Checa(2), Hungria(3), Polónia(4), Roménia(5), República Eslovaca(6), Estónia(7), Letónia(8), Lituânia(9) e Eslovénia(10)). Os acordos europeus incluem regras sobre contratos públicos que são quase todas idênticas e especificam que as empresas dos PECO têm, a partir da data de entrada em vigor do acordo europeu respectivo, em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes, livre acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em condições não menos favoráveis que as concedidas às empresas da Comunidade.

As regras de participação em concursos públicos não afectam as regulamentações existentes nos Estados-membros sobre emprego e livre circulação de trabalhadores, no que diz respeito aos cidadãos dos países terceiros, particularmente quanto a leis sobre imigração e trabalho, em relação à execução dos contratos públicos.

Após um período de transição, cuja duração varia de acordo europeu para acordo europeu, as empresas dos Estados-membros podem participar em convites à apresentação de propostas para contratos públicos nesses países, em igualdade de circunstâncias com as empresas dos países candidatos à adesão.

A data de 1 de Janeiro de 2000, mencionada pelo Senhor Deputado, não é, por conseguinte, significativa para explicar as relações estabelecidas entre cada país-candidato e a Comunidade no domínio dos contratos públicos.

(1) JO L 358 de 31.12.1994, vide art. 68o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) JO L 360 de 31.12.1994, vide art. 68o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(3) JO L 347 de 31.12.1993, vide art. 66o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

(4) JO L 348 de 31.12.1993, vide art. 67o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

(5) JO L 357 de 31.12.1994, vide art. 68o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(6) JO L 359 de 31.12.1994, vide art. 68o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(7) JO L 68 de 9.3.1998, vide art. 67o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.

(8) JO L 26 de 2.2.1998, vide art. 68o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.

(9) JO L 51 de 20.2.1998, vide art. 68o. Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.

(10) O Acordo europeu com a Eslovénia não entrou ainda em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-2779/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Trabalho do CEVMA relativo à busca de alternativas para os testes em animais

O contrato do Prof. Balls, director do CEVMA (Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos), foi recentemente renovado por apenas dois anos, quando habitualmente este tipo de nomeação é prorrogado por cinco anos.

Os membros do ESAC (o comité consultivo científico do CEVMA) estão muito preocupados com a renovação mais curta da nomeação, já que temem que isto ponha em perigo o importante trabalho do CEVMA e porque deste modo se está a dar um sinal errado à indústria dos cosméticos.

1. Pode a Comissão informar quais são as obrigações do CEVMA relativamente à execução da Directiva 76/768/CEE e quais são as perspectivas relativamente à busca de alternativas para os testes em animais a propósito dos cosméticos?

2. Pode a Comissão informar qual será o montante atribuído a este trabalho nos próximos cinco anos?

3. Está a Comissão disposta a conceder ao CEVMA um mandato amplo, em termos financeiros e de conteúdo, e a prorrogar a nomeação do Prof. Balls por cinco anos, em vez de dois?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Queira o Senhor Deputado reportar-se às respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas conjuntas E-1979/98 do Deputado M. Vandemeulebroucke e outros(1), E-2428/98 do Deputado M. Fayot(2) e E-2517/98 da Deputada van Putten(3).

(1) JO C 135 de 14.5.1999.

(2) Ver p. 6.

(3) Ver p. 11.
PERGUNTA ESCRITA E-3562/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: O Fundo Europeu de Desenvolvimento como "galinha dos ovos de ouro"

No seu livro intitulado "The Lost Vision", o Dr. Nikolas Alexandrakis formula graves acusações contra a gestão financeira da Comissão no âmbito da ajuda ao desenvolvimento. Afirma, inter alia, que, por ordem do Director-Geral da DG VIII, terão sido pagos subsídios generosos a ditadores através do Fundo de Lomé. O regime sangrento do Sargento Doe na Libéria, onde o Dr. Alexandrakis se encontrava acreditado como Chefe da Delegação da Comissão, terá sido apoiado desta forma. Ao que parece, o Dr. Alexandrakis terá informado os serviços em Bruxelas (DG VIII) de que ministros e funcionários do regime de Doe consideravam o Fundo Europeu de Desenvolvimento como a sua "galinha dos ovos de ouro" pessoal da qual poderiam tirar proveito para enriquecer (p. 49). Uma parte das verbas da Comissão destinadas a projectos de desenvolvimento terá sido assim regular e sistematicamente desviada para os bolsos de ministros. Apesar de ter conhecimento desta situação, a direcção da DG VIII terá exigido o prosseguimento destas práticas de corrupção.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão o seguinte:

- Qual é a opinião da Comissão sobre o livro "The Lost Vision" do Dr. Alexandrakis?

- Poderá a Comissão indicar qual é a percentagem das verbas destinadas à ajuda ao desenvolvimento que é/foi retida como "comissão" por governos corruptos de países beneficiários?

- Em caso afirmativo, quais os montantes e os governos em causa?

- Em quanto avalia a Comissão a totalidade dos montantes provenientes das ajudas ao orçamento e a projectos ao abrigo da Convenção de Lomé que contribuíram para enriquecer ditadores como Mobutu, Mio, Bokassa, etc.?

- Poderá a Comissão indicar que quota-parte da fortuna de Abacha e Mobutu, avaliada em milhares de milhões, foi financiada pela UE?

- São desenvolvidos esforços para recuperar as verbas comunitárias desviadas junto dos herdeiros destes ditadores corruptos? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? Em caso negativo, por que motivo?
PERGUNTA ESCRITA E-2941/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) e Alonso Puerta (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Prejuízos dos passageiros por atrasos nos voos

A situação de paralisação aérea existente em muitas instalações aeroportuárias está na origem da multiplicação das perdas de voos por muitos passageiros.

Este prejuízo resulta, por vezes, de atrasos injustificados sem correspondência nas compensações recebidas pelos passageiros. Poder-se-á estar perante situações de abuso da sua posição pelas transportadoras aéreas, que declinam a responsabilidade pelos atrasos em que incorrem repetidamente.

Considera a Comissão suficientes os mecanismos de salvaguarda dos direitos dos consumidores na sua relação com as companhias aéreas nas situações de atrasos injustificados e perdas de voos?

Já foi considera pela Comissão a possibilidade de estabelecer um "sistema automático de compensação por atrasos em voos não imputáveis a motivos de força maior"?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(27 de Novembro de 1998)

Os atrasos nos aeroportos são altamente deploráveis e onerosos, mas devem-se frequentemente às infra-estruturas, a dificuldades no controlo do tráfego aéreo ou a outro tipo de problemas, mais relacionados com os próprios aeroportos do que com a eficiência das transportadoras aéreas. Estes factos desaconselhariam estabelecer um sistema automático de compensação por parte das empresas de transportes aéreos.

Às transportadoras aéreas cabe, não obstante, a responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações contratuais, não podendo ser dela isentas por cláusulas contratuais. Se os atrasos forem causados por execução deficiente das obrigações contratuais ou por negligência, as transportadoras podem ser responsabilizadas ao abrigo da legislação nacional aplicável. A este respeito, pode recordar-se que as legislações nacionais foram aproximadas pela Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(1).

A Comissão lançou recentemente um estudo destinado a identificar o tipo e a oportunidade da informação que os passageiros de transportes aéreos necessitam sobre atrasos e outras questões de interesse, bem como sobre os meios mais correctos para determinar se e como a informação pertinente pode ser transmitida do modo mais eficiente e inteligível. Os resultados do estudo contribuirão naturalmente para quaisquer decisões da Comissão sobre outras medidas a propor neste domínio.

(1) JO L 95 de 21.4.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2977/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Incineração de carne de suíno

Tem a Comissão conhecimento de que grandes quantidades de carne de suíno, alimento rico e apreciável, estão a ser incineradas devido à falta de mercados nos Estados-membros? Pode a Comissão informar se já encarou a possibilidade de utilizar esses excedentes de alimentos para atenuar a fome existente nos países pobres ou até mesmo na Rússia, onde pode haver períodos de escassez no próximo inverno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de que, na Comunidade, se recorra à incineração como medida para reduzir a oferta de suínos. Todavia, no âmbito de um programa nacional, excepcional e temporário da Irlanda do Norte, procedeu-se à transformação de suínos, que foram, em seguida, enterrados num aterro. Este programa foi aplicado durante um curto período, no Verão de 1998, depois da ocorrência de um incêndio num importante matadouro de suínos, a fim de resolver os problemas de bem-estar de suínos pesados, que não podiam ser abatidos por falta de capacidade de abate.

Existem indícios nítidos de recuperação nas trocas comerciais normais de carne de suíno na Rússia e também de novas saídas para os operadores económicos. O recente aumento das restituições à exportação e a instauração de um regime de auxílio ao armazenamento privado deverão ajudar a resolver a situação. A Comissão acompanha atentamente a evolução na Rússia e continuará a reagir de forma adequada.
PERGUNTA ESCRITA E-2737/98

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Lindano

Podera a Comissão ponderar, ao mais breve trecho, a proibição de Lindano, um pesticida organoclorado, por constituir um veneno altamente tóxico susceptível de criar sérios riscos à saúde e ao ambiente?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

Presentemente, os teores máximos de resíduos de lindano são fixados pela Directiva 76/895/CEE do Conselho(1), de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, pela Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(2) e pela Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3).

O lindano é uma das 90 substâncias activas abrangidas pelas disposições da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4). Enquanto Estado-membro relator, a Áustria está a preparar um relatório sobre esta substância.

Logo que receba o relatório do Estado-membro relator, a Comissão, em colaboração com todos os Estados-membros, efectuará um exame técnico e científico aprofundado destinado a avaliar o impacte do lindano na saúde humana e no ambiente, posto o que terá elementos para tomar uma decisão fundamentada sobre essa substância.

(1) JO L 340 de 9.12.1976.

(2) JO L 221 de 7.8.1986.

(3) JO L 350 de 14.12.1990.

(4) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2759/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Objecto: Cancro da mama e pesticida "Lindane"

Em resposta à pergunta E-0405/96(1) a Comissão refere a decisão que se esperava "durante o ano de 1997" de reavaliação dos possíveis efeitos do Lindane. Dado que o subscritor da pergunta não foi contactado pela Comissão sobre esta matéria, poderia a Comissão informar qual é a situação actual?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

Solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta da Comissão à pergunta escrita E-2737/98 da Senhora Deputada Oddy(2).

Registou-se um atraso na finalização da monografia relativa ao lindano. Em 8 de Junho de 1998, a Comissão alertou para este facto. A Áustria, o Estado-membro relator no que respeita ao lindano, indicou que a monografia seria enviada à Comissão no final de Outubro ou no início de Novembro de 1998.

Afigura-se muito provável que, depois de a monografia ser recebida, sejam necessários debates aprofundados entre peritos dos Estados-membros nas várias áreas técnicas abrangidas pela avaliação. Esta análise, que incluirá uma análise por entidades homólogas efectuada por peritos seleccionados, começará no início de 1999. Logo que possível, a Comissão, após consulta do Comité Científico das Plantas, adoptará uma decisão.

(1) JO C 185 de 25.6.1996, p. 57.

(2) Ver p. 18.
PERGUNTA ESCRITA E-3795/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Construção de uma central nuclear em Akkuyu - perigo para o Mediterrâneo Oriental

O Governo turco decidiu recentemente, apesar da indignação geral, avançar com a construção de uma central nuclear no seu litoral Sul, na região de Akkuyu, que, segundo o calendário, entrará em funcionamento em 2006. Recorde-se que o risco de um acidente nuclear é particularmente elevado, dada a intensa sismicidade de toda a região de Akkuyu onde, no passado mês de Junho, se registou um sismo de 6,2 graus de intensidade na escala de Richter, que causou a morte a 100 pessoas e ferimentos em cerca de 1000. A insignificante contribuição (2-3 %) da central nuclear para as necessidades energéticas da Turquia torna duvidoso o objectivo da sua construção. Saliente-se também que os efeitos ambientais, graves em caso de acidente, serão constatantes, dado que não existe um modo seguro de gestão dos resíduos nucleares. Pergunta-se à Comissão de que modo interveio junto do Governo turco e que medidas tomará para a protecção do equilíbrio ambiental da região do Mediterrâneo Oriental.

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Convida-se o Senhor Deputado a consultar as respostas da Comissão às perguntas escritas P-662/98(1), E-2107/98 do deputado Alavanos(2) e E-2190/98 do deputado Kaklamanis(3) e a pergunta oral H-11/98 da deputada Kokkola(4) durante o período de perguntas e respostas da sessão do Parlamento, de Fevereiro de 1998.

A estratégia europeia a favor da Turquia prevê o reforço da cooperação com este país no domínio do ambiente, a fim de harmonizar a legislação turca pela da Comunidade. A execução efectiva desta cooperação dependerá da disponibilidade de recursos orçamentais a título da estratégia europeia. Por sugestão do Conselho Europeu de Cardiff, em 21 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou propostas neste sentido que foram transmitidas à autoridade orçamental.

(1) JO C 304 de 20.10.1998.

(2) JO C 96 de 8.4.1999, p. 37.

(3) JO C 96 de 8.4.1999, p. 54.

(4) Debate do Parlamento (Fevereiro de 1998).