PERGUNTA ESCRITA E-2062/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Acesso dos titulares de diplomas comunitários ao corpo de professores das escolas oficiais de línguas em Espanha

As autoridades espanholas não incluíram o corpo de professores das escolas oficiais de línguas no âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE(1), omissão que impede o acesso de titulares de diplomas comunitários ao referido corpo docente.

Considera a Comissão que as autoridades espanholas, no quadro da aplicação da Directiva 89/48/CEE, podem, por um lado, limitar injustificadamente o número de actividades profissionais regulamentadas em Espanha a que podem ter acesso os titulares de diplomas comunitários e, por outro, permitir o acesso dos diplomados espanhóis a todas essas actividades?

Não considera a Comissão que, à luz das disposições vigentes em Espanha que disciplinam esse acesso mediante concurso (Lei no 1/1990, décima quinta disposição adicional), do relatório COM(96) 46 final e da jurisprudência do TJCE, a actividade dos professores das escolas oficiais de línguas pode ser considerada uma actividade profissional regulamentada a que a Directiva 89/48/CEE é aplicável?

Não considera a Comissão que a não inclusão do corpo de professores das escolas oficiais de línguas nos Decretos Reais 1665/1991 e 1754/1998, que transpõem para o Direito espanhol a Directiva 89/48/CEE, constitui uma discriminação contrária aos artigos 48o e 52o do Tratado CE (actualmente 39o e 43o, após a modificação do Tratado) dos titulares comunitários de um diploma

de licenciatura ou equivalente em relação aos diplomados espanhóis, na medida em que lhes é impedido o acesso ao referido corpo docente mediante a participação num concurso?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente à Espanha para impedir esta discriminação e obter a inclusão do corpo de professores das escolas oficiais de línguas nas actividades profissionais regulamentadas pelos Decretos Reais 1665/1991 e 1754/1998, que transpõem a Directiva 89/48/CEE?

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A questão levantada pela Senhora Deputada é bem conhecida da Comissão. Na verdade, já no passado esta instituição deu início a um processo por infracção contra a Espanha no respeitante à aplicação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1), no que se referia ao acesso a certos lugares da função pública a que é possível candidatar-se por concurso.

No âmbito desse processo por infracção, a Comissão analisou se as actividades profissionais cujo acesso está subordinado à posse de um título académico que sancione um certo nível de estudos constituíam profissões regulamentadas na acepção da Directiva 89/48/CEE. Após profunda análise, e após ter emitido o parecer fundamentado previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE (segunda etapa do processo por infracção), a Comissão decidiu arquivar o referido processo por infracção com base nas seguintes considerações:

Nos termos da Directiva 89/48/CEE, entende-se por profissão regulamentada uma profissão cujo acesso se encontre subordinado, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de um diploma. O termo diploma deve igualmente ser entendido de acordo com a definição dada pela directiva, ou seja, diploma como qualificação profissional. Com efeito, a directiva pretende o reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Nos casos em que uma actividade profissional ou o acesso a determinadas funções esteja subordinada(o) à posse de um título académico de um certo nível seja em que domínio for (quer dizer, de um grau académico em abstracto), e não à posse de um diploma que sancione uma formação específica num domínio preciso, estar-se-á fora do âmbito de aplicação da directiva em questão.

A lei espanhola (Ley Orgánica 1/1990) exige, para o acesso ao corpo de Profesores de Escuelas Oficiales de Idiomas, a posse de um diploma de licenciado, engenheiro, arquitecto ou equivalente, mas não a posse de um diploma de professor. Trata-se, portanto, de uma profissão que não está regulamentada na acepção da directiva.

Consequentemente, a não-inclusão do corpo de Profesores de Escuelas Oficiales de Idiomas na lei de transposição para o direito espanhol da Directiva 89/48/CEE não constitui uma violação desta directiva nem do artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE.

No entanto, o facto de a directiva não ser aplicável não significa que os cidadãos comunitários titulares de diplomas académicos obtidos noutros Estados-membros não tenham quaisquer direitos no que se refere ao acesso à profissão em causa. Neste caso, o reconhecimento de diplomas obtidos noutros Estados-membros rege-se pelos princípios consignados nos artigos 39o e 43o do Tratado, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência na matéria(2). As disposições pertinentes não prevêem especificamente um direito ao reconhecimento do diploma. Prevêem unicamente que o Estado-membro de acolhimento seja obrigado a ter em conta os diplomas obtidos noutros Estados-membros e a proceder a um exame comparativo em relação ao diploma nacional requerido. É evidente que, se esse exame comparativo tiver um resultado positivo, o titular do diploma estrangeiro deverá ser admitido a concurso.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) Processos C-222/86 Union Nationale des Entraineurs et Cadres Techniques Professionnels du Football(UNECTEF)/Heylens [1987] Col. 4097, C-840/89 Vlassopoulou/Ministerium fûr Justiz, Bundes-und Europaangelegenheiten Baden-Wûrttemberg [1991] Col. I-2357 e C-104/91 Colegio Oficial de Agentes de la Propriedad Inmobiliaria/Aguirre Borrell e outros [1992] Col. I-3003.