PERGUNTA ESCRITA E-0490/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Acórdão no âmbito do caso Perry Lux

Do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Setembro de 2002, no âmbito do processo T-89/01, decorre que o Gabinete do Presidente da Comissão manteve contactos com a empresa Perry Lux, implicada em escândalos de corrupção e fraude.

Tal decorre das declarações, citadas no acórdão, do director-adjunto do Gabinete de Segurança da Comissão, que afirma ter sido encarregado desses contactos.

Até ao momento, apenas era conhecido que a ex-Comissária Cresson mantivera contactos com a empresa implicada nos referidos escândalos.

Poderá a Comissão indicar as razões e os responsáveis pelo estabelecimento de contactos entre o Gabinete do Presidente e a empresa Perry Lux?

Poderá a Comissão informar que medidas adoptou, na sequência do referido acórdão, para retomar o processo contra o director-adjunto do Gabinete de Segurança?

Poderá a Comissão confirmar que os pagamentos, recebidos da empresa Perry Lux pela esposa do director-adjunto do Gabinete de Segurança sem reais contrapartidas, provêm de recursos do orçamento da Comunidade efectivamente destinados a operações de ajuda humanitária e desviados da sua finalidade?

A Comissão exigiu à esposa do director-adjunto do Gabinete de Segurança a devolução das verbas em causa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

1. No primeiro parágrafo da pergunta, a Sra Deputada insinua que o Gabinete do então Presidente da Comissão estava envolvido em actos de corrupção com a Perry Lux e, para sustentar essa insinuação, cita o acórdão proferido no processo T-89/01.

Todavia, no acórdão a que alude, não existe qualquer elemento que justifique a insinuação feita pela Sra Deputada e, por conseguinte, a Comissão refuta veementemente tal insinuação.

A Comissão examinou a totalidade do acórdão a que a Sra Deputada faz referência. Este não afirma que o Gabinete do Presidente manteve contactos com a empresa Perry Lux, implicada em escândalos de corrupção e fraude. A única passagem do acórdão que tem alguma relação com a alegação feita é o ponto 14, que faz parte da exposição dos factos, mas que não figura nas conclusões do Tribunal. O texto do ponto 14 é o seguinte:

Em 12 de Janeiro de 1999, o requerente foi ouvido nos termos do disposto no artigo 87o do Estatuto. Durante a audição, o requerente fez a seguinte declaração: Depreendo que a Comissão está a sugerir que o Sr. Perry adjudicou este contrato

à minha esposa devido ao cargo que ocupo na Comissão. Estou muito chocado com esta insinuação. Não tenho reputação de ser uma pessoa aberta a este tipo de práticas. Não tenho relações profissionais com o Sr. Perry . Durante a audição, perguntou-se ao requerente se tinha tido contactos com o Sr. Perry depois de terminado o contrato de trabalho [isto é, o contrato da sua mulher]. O requerente respondeu que tinha tido alguns contactos a pedido do Gabinete do Presidente e alguns contactos privados esporádicos, quer por telefone, quer em encontros ocasionais.

A Comissão contestou vigorosamente a afirmação do Sr. W. segundo a qual não tinha relações profissionais com o Sr. Perry, como ressalta dos pontos 40 a 45 do acórdão. Todavia, o Tribunal não considerou que houvesse uma base suficiente para determinar a existência de um conflito de interesses contrário ao artigo 14o do Estatuto. Contudo, este argumento não estava relacionado com a alegação do Sr. W. segundo a qual teria tido contactos com o Sr. Perry a pedido do Gabinete do Presidente e este ponto não foi debatido entre as partes perante o Tribunal. Com efeito, a Comissão não tem qualquer ideia de quais os elementos de prova, caso estes existissem, que o Sr. W. poderia invocar para justificar tal alegação. Uma vez que não há provas, a Comissão não as pode verificar. Durante o processo disciplinar, não foi apresentado qualquer elemento para sustentar esta alegação e a própria Comissão não tem conhecimento de qualquer prova nesse sentido.

Em resumo, a declaração a que a Sra Deputada alude na pergunta constitui uma afirmação de um funcionário não provada e que nunca foi examinada por um tribunal. O simples facto de ser citada (sem qualquer comentário) num acórdão do Tribunal não lhe confere veracidade. Na verdade, carece de qualquer fundamento. Assim, o acórdão não permite formular a insinuação que figura na pergunta. Se a Sra Deputada considera dispor de outras informações que possam contribuir para esclarecer a questão, a Comissão procederá à sua análise. Caso contrário, não existe nem nunca existiu qualquer razão para realizar uma investigação.

2. No que diz respeito à eventual reabertura do processo disciplinar, convém fazer uma distinção entre as conclusões da Autoridade Investida de Poder de Nomeação na decisão disciplinar que o Tribunal anulou e a conclusão que confirmou.

No que se refere às primeiras, a decisão do Tribunal não é susceptível de recurso. Como a Sra Deputada bem sabe, estas alegações só poderiam dar origem a uma reabertura do processo se houvesse factos novos: cf. artigo 11o do Anexo IX do Estatuto.

Quanto à conclusão que o Tribunal confirmou (infracção ao artigo 13o do Estatuto), o Tribunal não pode e aliás não pretende substituir-se à Autoridade Investida de Poder de Nomeação para determinar a sanção justa. O Tribunal foi obrigado a anular a decisão disciplinar, dado que as outras conclusões não tinham sido suficientemente provadas, mas deixou a AIPN determinar se o procedimento deveria ser relançado relativamente a esse único ponto (cf. ponto 83 do acórdão). Com efeito, o processo disciplinar foi relançado no que respeita a esse ponto.

3. A Comissão está em condições de informar a Sra Deputada de que os resultados da investigação conduzida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no que diz respeito à sociedade Perry Lux foram transmitidos às autoridades judiciais do Grão-Ducado do Luxemburgo. Está actualmente em curso um processo penal. Dado que a questão se encontra actualmente sub judice, a Comissão não pode comunicar informações sobre a mesma.

4. A última parte da pergunta deve-se manifestamente a uma má leitura do acórdão. Nada no processo disciplinar nem no processo pendente no Tribunal permite concluir que a Sra W. havia recebido indevidamente da Comissão dinheiro que teria sido afectado a outros fins. O que foi afirmado foi que a sociedade do Sr. Perry havia remunerado a Sra W. (isto é, com os seus próprios fundos) e que, ao não declarar esta situação, o Sr. W. se tinha colocado em dívida para com o Sr. Perry, comprometendo desta forma a sua independência, em contradição com as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11o, 13o e 14o do Estatuto (ver citações da decisão, nos pontos 36 e 63 do acórdão). Por conseguinte, não houve, por parte da Comissão, qualquer pagamento indevido que poderia ser recuperado, por exemplo a título do artigo 85o do Estatuto (que, de qualquer modo, não se aplica à Sra W. uma vez que esta não é funcionária). Além disso, a pergunta não tem em conta os pontos 74 e 75 do acórdão, em que o Tribunal refutou os argumentos da Comissão relativos ao que esta considerava como circunstâncias particulares do emprego da Sra W.: assim, o Tribunal considerou que nada havia de ilícito na transacção entre a Sra W. e o Sr. Perry. Dado que o acórdão não é susceptível de recurso, a Comissão não pode tomar medidas que o contrariem, o que a Sra Deputada não deixará certamente de apreciar: não é possível alegar, no âmbito de um processo de cobrança, que o pagamento era ilícito.

A única excepção seria a revelação de um facto novo e determinante nomeadamente no âmbito do processo penal referido no ponto 3 de que a Comissão e o Tribunal de Justiça não tivessem tido conhecimento. Nesse caso, a Comissão tomaria obviamente todas as medidas que se impõem. Todavia, este processo está ainda pendente. A Comissão gostaria de assinalar a este respeito que se constituiu assistente no âmbito deste processo para poder eventualmente tomar novas medidas.