PERGUNTA ESCRITA P-1769/01

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Mercado electrónico e protecção das denominações de origem

A propriedade intelectual e as denominações típicas são seriamente afectadas pela globalização e pelo comércio electrónico, a tal ponto que a sua protecção constitui hoje uma exigência inadiável. Existe uma ameaça para os produtos típicos italianos, uma vez que pululam na rede, sem qualquer forma de limitação ou controlo, as imitações de produtos regionais

São necessárias normas destinadas a reprimir todas as práticas comerciais desleais que falseiam a concorrência internacional, burlam os consumidores e prejudicam os produtores. A decisão que o Tribunal de Justiça deverá proferir em 6 de Junho de 2001 poderá revelar-se determinante para o futuro de certos produtos, como os queijos parmesão e gorgonzola, o fiambre os vinhos e o azeite.

Atendendo ao facto de os ataques contra os produtos típicos surgirem num momento em que está a ser debatida a revisão da política agrícola comunitária e beneficiarem produtos de origem suspeita e de qualidade discutível, quais são as medidas que a Comissão Europeia pretende tomar para garantir a aplicação de normas susceptíveis de assegurar o comércio leal dos produtos agro-alimentares de qualidade específica e a protecção das PMI e das empresas de artesanato que operam nesses sectores?

Por quê razão não é aplicado o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho(1) (quadro jurídico que assegura a protecção dos consumidores contra os abusos e dos produtores contra as apropriações ilícitas, bem como a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios a nível comunitário), que é mencionado na resposta dada pela Comissão a uma pergunta anteriormente apresentada (P-0724/01(2))? Será o mesmo insuficiente?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 240.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

O Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, estabelece normas relativas à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Conforme se referiu na resposta à pergunta escrita E-0794/01 dos Srs. Vinci e Bertinotti(1), o registo ao abrigo deste regulamento confere aos produtores um direito exclusivo de utilização das denominações registadas nos seus produtos. Trata-se de um direito de propriedade industrial.

A característica essencial do direito exclusivo consiste, portanto, no facto de não ser permitida a utilização da mesma denominação a outras pessoas que não os produtores em causa. O artigo 13o do citado regulamento estabelece o significado exacto do termo utilização e fixa a protecção de que dispõem os titulares do direito, que é vasta. A proibição abrange todas as práticas que afectem de algum modo uma indicação geográfica protegida por forma a retirar benefícios indevidos da sua reputação. O regulamento em causa reforça, por conseguinte, de maneira duradoura, a posição dos produtores detentores do direito de utilização de uma denominação registada nos seus produtos.

O mesmo regulamento proíbe, concretamente, as seguintes práticas:

- qualquer utilização comercial directa ou indirecta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa denominação ou na medida em que a utilização dessa denominação explore a reputação da mesma;

- qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como género, tipo, método, imitação, estilo ou por uma expressão similar;

- qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais dos produtos, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos aos produtos em causa, bem como a utilização para o acondicionamento de recipientes susceptíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

- qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Contudo, para permitir aos fabricantes a adaptação a estas regras, o referido regulamento contém disposições transitórias para casos expressamente previstos. Os Estados-membros podem manter regimes nacionais que permitam a utilização de denominações registadas mediante um processo simplificado por um período não superior a cinco anos após a data da publicação do registo. Pode ser concedido igualmente um período transitório, sob determinadas condições, para denominações registadas mediante um processo simplificado. Por essa razão, foi admitida a utilização, em determinados casos, de algumas designações em produtos que não respeitem o caderno de especificações e obrigações do produto registado.

O Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho constitui, certamente, um enquadramento jurídico bem estruturado e sólido que protege os produtores de abusos e apropriações indevidas.

Porém, para que uma garantia possa ser válida, tem de existir, obviamente, um sistema de controlo. Aquele regulamento dispõe que os Estados-membros são responsáveis pelos controlos, domínio em que dispõem de alguma margem de manobra para organizar os seus próprios sistemas. Contudo, o seu artigo 10o diz respeito apenas ao controlo das denominações registadas, não abrangendo as utilizações ilegais dessas denominações. A protecção dos direitos de propriedade concedidos ao abrigo deste regulamento compete aos Estados-membros, podendo os tribunais nacionais decidir sobre qualquer infracção que afecte esses direitos de propriedade.

A protecção concedida pelo Regulamento (CEE) no 2081/92 aplica-se apenas ao nível comunitário, a não ser que existam acordos bilaterais ou multilaterais.

Além disso, a Comissão tem participado activamente na promoção de debates sobre o modo de aumentar o actual nível de protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios ao abrigo do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 37.