ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3169/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Rotulagem das ampolas de medicamentos

Existe regulamentação que prevê que todos os medicamentos comercializados no Reino Unido, importados ou não, devem respeitar a legislação do Reino Unido em matéria de rotulagem, o que significa que determinados aspectos devem ser apresentados em língua inglesa. Não obstante, as instruções apostas nas ampolas, designadamente os dias da semana, não são abrangidas pela referida legislação.

O que pensa a Comissão da possibilidade de tornar obrigatório que todas as instruções relevantes para a toma de medicamentos sejam claramente dadas na língua do país em que são ministrados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

A Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano(1) prevê a obrigação de rotular os medicamentos na língua ou nas línguas oficiais dos Estados-membros onde o medicamento é comercializado (no 2 do artigo 4o). Esta disposição refere-se não só à embalagem exterior, mas também à embalagem imediata dos medicamentos. A mesma disposição é válida para a informação contida na bula (artigo 8o).

As instruções apostas nas ampolas deverão, por conseguinte, ser abrangidas pela directiva e pela legislação do Reino Unido em matéria de rotulagem que transpõe a directiva e dispõem que as instruções sejam em língua inglesa.

Estas disposições são justificadas pela necessidade de fornecer aos pacientes informações claras e compreensíveis.

(1) JO L 113 de 30.4.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3244/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Utilização de armas biológicas contra produtores de substâncias estupefacientes

Terá a Comissão conhecimento dos relatórios (como por exemplo o relatório publicado no Observer, Londres, em 17 de Setembro de 2000) que dão conta do empenho dos Estados-membros pelo desenvolvimento de substâncias biológicas visando a erradicação das plantas utilizadas para a produção de drogas proibidas? Poderá a Comissão confirmar que toda a utilização dessas substâncias dentro do território da UE é contrário ao princípio de precaução e é ilegal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos relatórios a que se refere o Sr. Deputado. Determinar se o uso de substâncias biológicas para erradicar plantas utilizadas para a produção de drogas proibidas infringe o princípio de precaução ou é ilegal, é uma questão complexa, para a qual não se pode dar uma resposta geral. As utilizações específicas têm de ser analisadas individualmente.
PERGUNTA ESCRITA E-3114/00

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Protecção de modelos

As diferenças significativas entre as legislações dos Estados-membros em matéria de modelos, nomeadamente no que se refere aos requerimentos, às autoridades competentes, aos procedimentos, às licenças, aos direitos exclusivos nacionais, etc., tornam muito difícil e onerosa a protecção de um produto face à concorrência.

Que protecção proporciona a legislação da UE em matéria de modelos a um dinamarquês que há treze anos viu o seu modelo copiado por uma grande empresa italiana? A quem é que o mesmo se deve dirigir? Será que lhe é possível, uma vez que o modelo se encontra registado na Dinamarca, recorrer às vias judiciais no Estado-membro em que o produto foi copiado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado sobre os resultados obtidos com a Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos(1) e alguns dos resultados de trabalho esperados com o regulamento relativo aos desenhos e modelos(2). A directiva harmoniza os aspectos fundamentais do direito material dos Estados-membros referente aos desenhos e modelos industriais e será certamente muito mais fácil para os desenhadores industriais beneficiarem da protecção assegurada em cada Estado-membro, logo que a legislação esteja harmonizada, o que, segundo a directiva, será até 28 de Outubro de 2000, o mais tardar. A protecção de desenhos e modelos industriais depende de inúmeros sistemas nacionais, tal como o registo; contudo, para além da protecção específica de desenhos e modelos industriais, cada Estado-membro tem de proporcionar vias de recurso contra a infracção dos direitos de autor e concorrência desleal. O regulamento comunitário relativo aos desenhos e modelos estabelecerá, em contrapartida, um sistema fácil, convivial e eficiente, com vista a obter a protecção de desenhos e modelos para toda a Comunidade. Quanto à questão específica dos problemas colocada pelo Sr. Deputado, tudo indica que não é possível encontrar uma solução na legislação comunitária, uma vez que esta não se aplica aos efeitos retroactivos. Por conseguinte, a solução depende, em princípio, das normas jurídicas relevantes dos Estados-membros de onde resultou o problema.

(1) JO L 298 de 28.10.1998.

(2) COM(2000) 660.
PERGUNTA ESCRITA E-2784/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Montante dos prémios concedidos aos produtores de tabaco e respectiva utilização

Os prémios concedidos aos produtores de tabaco pela respectiva cultura encontram-se sujeitos a uma dedução (de um por cento e, desde 1999, dois por cento) para fins de investigação. A que montante global ascendem as somas retidas desde 1997 até hoje? Que dotações foram atribuídas a que projectos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

No que se refere ao montante global das retenções a favor do fundo, convém ter presente que se não trata de um fundo real, para o qual reverta anualmente o produto das retenções e do qual sejam retirados os meios para financiar as acções. Na prática, a Comissão lança acções que são financiadas através de uma rubrica ad hoc denominada Fundo comunitário de investigação e informação (B1-175). As dotações desta rubrica correspondem à estimativa dos custos reais suportados durante um dado exercício orçamental. A Comissão vela por que as dotações/despesas dessa rubrica não excedam o produto das retenções.

Os montantes inscritos no orçamento comunitário (rubrica B1-175) para os anos em questão foram de 4,9 milhões de (1997), 8 milhões de (1998), 6 milhões de (1999) e 6 milhões de (2000).

Desde a criação do fundo, foram seleccionados três projectos na sequência do primeiro concurso e seis no âmbito do segundo, para uma contribuição comunitária de 5,9 milhões de e 6,5 milhões de, respectivamente. Foi providenciado o envio da lista dos projectos directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Além disso, desde a sua criação, o fundo financiou 18 projectos de informação apresentados em dois concursos. Foi igualmente providenciado o envio da lista destes projectos ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3427/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Competências da Comissão em caso de exploração abusiva de posição dominante

No caso de ter conhecimento de uma posição dominante num mercado, de que competências dispõe a Comissão para restabelecer a competitividade no mercado? Poderá a Comissão descrever os poderes conferidos pela legislação dos Estados Unidos para determinar a cisão de empresas dominantes e indicar se é a favor da introdução de poderes semelhantes na política de concorrência da UE? Caso não seja a favor, que características da UE tornam tais poderes supérfluos por confronto com os EUA?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Na legislação comunitária em matéria de concorrência, o comportamento de empresas em posição dominante é regulamentado pelo artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE, que proíbe o abuso de posição dominante, embora não proíba as posições dominantes enquanto tal. O referido artigo não confere à Comissão poderes para intervir face a uma falta de concorrência, que se deve puramente à existência de uma posição dominante.

A Comissão tem poderes para proibir o abuso de posição dominante e, por conseguinte, para exigir à empresa em posição dominante que ponha termo a um abuso. Para o efeito, a Comissão pode impor à empresa em posição dominante a obrigação de adoptar medidas positivas. As obrigações impostas podem incluir soluções de natureza estrutural, caso sejam necessárias para pôr definitivamente termo à infracção. Decorre do princípio da proporcionalidade que nenhuma solução deve exceder o estritamente necessário para pôr termo à infracção.

No exercício dos seus poderes a Comissão, por exemplo, exigiu já a empresas em posição dominante que alienassem participações minoritárias em empresas concorrentes, participações essas que permitiam influenciar a política comercial de concorrentes e, deste modo, consolidar a sua posição dominante.

A Secção 2 da Lei Sherman dos EUA proíbe a monopolização de um mercado e qualquer tentativa nesse sentido. À semelhança do artigo 82o, esta disposição não proíbe a posição dominante enquanto tal, mas apenas a criação e manutenção de um poder monopolístico por meios anticompetitivos. As medidas que os tribunais podem impor em casos de monopólio incluem o desinvestimento, desde que tal medida seja necessário para pôr termo à infracção. Em alguns casos, o desinvestimento pode equivaler à divisão de uma empresa dominante.
PERGUNTA ESCRITA P-2852/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Autorização para a clonagem humana por parte do Governo inglês

Em 16 de Agosto, a Grã-Bretanha autorizou as primeiras formas de clonagem humana com objectivos de investigação violando a Directiva 98/44/CE(1) do Parlamento e do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, que proíbe, de modo explícito, qualquer forma de clonagem humana. O artigo 5o desta directiva estipula que o corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, não podem constituir invenções patenteáveis.

Solicita-se ao presidente da Comissão que intervenha junto do Governo inglês para que ponha termo a esta iniciativa anti-europeia e contrária à legislação comunitária, e apela-se, entre outros aspectos, aos princípios de responsabilidade, solidariedade e defesa da comunidade internacional consignada nos Tratados que instituem a União e gravemente infringidos pelo Governo inglês.

Além disso, solicita-se à Comissão que, caso esteja de posse de informações sobre a existência de pressões sobre o Governo britânico favoráveis à clonagem humana para fins de interesse económico, que as transmita o mais rapidamente possível ao Parlamento Europeu.

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

Resposta comum às perguntas escritas P-2852/00 e P-2931/00 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

Em nome da Comissão, o Comissário responsável pela investigação pronunciou-se durante a sessão plenária do Parlamento, em 6 de Setembro de 2000, sobre o relatório do grupo de peritos britânicos relativo à autorização da investigação sobre células germinativas embrionárias humanas e suas aplicações terapêuticas.

Nessa ocasião, o Comissário especificou que a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas regulamenta as condições nas quais uma invenção baseada em matéria biológica pode beneficiar de protecção através de uma patente. No entanto, a directiva não tem como objectivo fixar as condições nas quais a própria investigação se pode efectuar.

O respeito da identidade nacional dos Estados-membros e da subsidiariedade deu origem a que o Tratado da União Europeia conceda aos próprios Estados a prerrogativa de legislar em matéria ética.

A Comissão não pode pôr impedimentos à liberdade que os Estados possuem para fixar as condições em que desejam regulamentar a investigação. O seu papel consiste em favorecer o debate no domínio da ética, respeitando a diversidade das nossas culturas e das nossas sensibilidades na Europa. Este é também um dos objectivos do Espaço Europeu da Investigação.

A Comissão não dispõe de informações relativamente à possível pressão sobre as autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2129/00

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Restituições à exportação de animais vivos para países terceiros

Actualmente, a UE concede restituições à exportação de animais vivos para países terceiros, as quais se traduzem em transportes longos e, frequentemente, extremamente penosos para os animais.

Tenciona a Comissão suprimir as restituições à exportação de animais vivos para países terceiros?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

A exportação de animais vivos constitui um importante forma de escoamento para o mercado comunitário dos bovinos, podendo dificilmente ser substituída pela exportação de carne devido aos constrangimentos impostos, nomeadamente, pelos diversos rituais de abate, pela escassez de armazéns frigoríficos nos países importadores e pela procura de carne fresca de qualidade específica nos países em causa. Caso a supressão das restituições à exportação impedisse a exportação comunitária de animais vivos, os mercados de destino seriam retomados por outros fornecedores. Regista-se, por exemplo, um aumento das exportações australianas de bovinos vivos para os países árabes, embora o transporte dos mesmos seja bastante mais moroso que o transporte de animais provenientes da Comunidade.

Além disso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(1). Este regulamento estipula que o pagamento de restituições à exportação de animais vivos depende do cumprimento da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(2), e prevê um sistema de controlo adequado.

(1) JO L 82 de 19.3.1998.

(2) JO L 340 de 11.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2152/00

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Antena de onda curtas na Comuna de argenta (FE)

Tendo recebido informações relativas ao projecto de instalação de uma grande antena de ondas curtas utilizada para a transmissão dos programas da Igreja Adventista do Sétimo Dia e tendo verificado que o espaço escolhido (Comuna de Argenta, Ferrara) para a sua localização se situa a uma curta distância de algumas zonas húmidas de considerável importância naturalista internacional, tais como os Vales de Comacchio e de Argenta, protegidos pela Convenção de Ramsar, e que as grandes dimensões da instalação irão constituir um perigoso obstáculo para as numerosas espécies ornitológicas migratórias.

Poderá a Comissão informar:

1. Em que fase se encontra o projecto e que concessão e/ou autorizações foram emitidas até à data?

2. De que forma será protegida a fauna migratória e residente dos riscos de colisão e dos prejuízos inerentes à exposição a ondas electromagnéticas?

3. Se o projecto beneficia de fundos comunitários?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

1. A antena em questão deveria ser construída na comuna de Argenta, província de Ferrara (região Emilia-Romagna).

2. O sítio Valli di Comacchio foi designado pela Itália como sendo área de protecção especial ao abrigo do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1).

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) prevê que qualquer plano ou projecto susceptível de ter um impacto significativo nestes sítios seja submetido a uma avaliação adequada.

3. As autoridades regionais não têm a intenção de apresentar este projecto para financiamento comunitário.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2928/00

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) e Giorgio Lisi (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Clonagem de embriões humanos

A vida humana principia quando começa o desenvolvimento autónomo da nova entidade gerada. A clonagem de um embrião humano, independentemente do processo utilizado, implica sempre e seja como for a destruição do embrião clonado e dos demais derivados da clonagem.

Face às premissas expostas, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar com vista à protecção do direito fundamental da pessoa e para pôr termo à competição perigosa e desenfreada a que se assiste?

Não considera a Comissão que os Direitos do Homem e o respeito da dignidade humana desde o momento da concepção deveriam constituir uma referência constante de toda a actividade política e legislativa?

Poderia a Comissão indicar se convocou o Grupo Europeu de Ética das Ciências e das Novas Tecnologias a fim de que este se pronuncie sobre esta questão?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2000)

O respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais encontra-se inscrito no Tratado da União Europeia (artigo 6o) e constitui um dos princípios fundadores da União.

O Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) está a preparar um parecer sobre os Aspectos éticos da investigação das células germinativas humanas e das suas aplicações que será tornado público em 15 de Novembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2661/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Perseguição de cristãos nas Ilhas Molucas

O Parlamento Europeu procedeu já à aprovação de duas Resoluções (a primeira das quais em Janeiro de 2000 e a segunda em Julho de 2000) sobre a situação de indignidade que se vive nas Molucas (Indonésia), no intuito de denunciar a perseguição que há vários meses tem vindo a ser movida contra cristãos e a devastação de aldeias habitadas por camadas populacionais de religião cristã.

Poderá a Comissão comunicar o que fez para melhorar concretamente a situação, na sequência das duas Resoluções supramencionadas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

A Comissão acompanha de perto os acontecimentos no arquipélago e partilha as preocupações expressas pelo Sr. Deputado, nomeadamente no que diz respeito à aparente incapacidade das forças de segurança indonésias para controlar a violência.

Juntamente com a maior parte da comunidade internacional, a Comissão considera que o conflito nas Ilhas Molucas é essencialmente um assunto interno da Indonésia. Até à data, o Governo indonésio recusou aceitar ajuda externa para resolver a crise, tendo aceitado unicamente a ajuda humanitária.

Neste contexto, a Comissão, por intermédio do seu Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), interviu nas Ilhas Molucas, na medida do permitdo por questões de segurança, a fim de aliviar a tragédia humanitária que se vive no arquipélago. Desde 1999, foi prestada assistência através de organizações não governamentais (ONG) às vítimas do conflito, incluindo as populações desalojadas. Contudo, a situação de segurança precária e a política deliberada por parte do Governo para restringir o acesso à ilha provocaram a interrupção temporária das operações realizadas pelas ONG parceiras.

A Comissão está em contacto com as autoridades do Governo e com os chefes da Igreja, e aproveita todas as oportunidades para manifestar a sua preocupação junto das autoridades indonésias. Continuam a decorrer consultas com os Estados-membros sobre a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2989/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva Habitats no 92/43/CEE

1. Após a expiração do prazo para a respectiva transposição, é a Directiva no 92/43/CEE(1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens directamente aplicável, caso não tenha sido adequadamente transposta?

2. O regime de protecção, nos termos do artigo 6o da referida directiva, já é aplicável às zonas que figuram nas listas nacionais?

3. Quantos processos por infracção do Tratado já foram movidos contra a Áustria no contexto da presente directiva e quantos já foram arquivados?

4. A que projectos e zonas se referiam?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

Compete às autoridades judiciais dos Estados-membros e, em última instância, ao Tribunal de Justiça da CE determinar os chamados efeitos directos das disposições de uma directiva, como os referidos nos pontos 1 e 2 da pergunta da Sra Deputada.

Relativamente aos pontos 3 e 4, recorda-se que, nos termos do artigo 211o do TCE, compete à Comissão assegurar a aplicação das disposições do Tratado bem como das medidas tomadas pelas Instituições por força deste. Por conseguinte, a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, estará mais apta a responder a estes pontos. Neste contexto, também poderá ser de alguma utilidade o relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, elaborado anualmente pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2709/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Introdução do euro

1. Poderá a Comissão indicar qual é o período médio que se espera para as antigas notas continuarem em circulação antes de serem substituídas pelas novas notas em cada um dos Estados-membros?

2. Poderá a Comissão indicar que quantidade de notas e moedas se calcula que cada Estado-membro irá necessitar bem como a relação entre a dita quantidade e o PIB nominal em cada caso?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

De acordo com as orientações definidas pelo Conselho em Novembro de 1999, a duração do período de dupla circulação varia entre quatro a oito semanas, consoante os Estados-membros participantes. As notas nacionais deixarão de circular legalmente a 28 de Janeiro de 2002 nos Países Baixos, a 9 de Fevereiro de 2002 na Irlanda e a 28 de Fevereiro de 2002 nos restantes Estados-membros. Não se sabe ainda a data exacta para a França, mas situar-se-á provavelmente na segunda quinzena de Fevereiro de 2002. O marco alemão perde o curso legal a 1 de Janeiro, às zero horas, embora haja um compromisso voluntário dos comerciantes no sentido de continuarem a aceitá-lo até ao final de Fevereiro de 2002.

Serão necessários 50 300 milhões de moedas e 14 500 milhões de notas para o total da zona euro. Os dados pormenorizados constam do quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento. O valor total das notas e moedas em percentagem do PIB da zona euro eleva-se a 10,6 %. Não dispomos da repartição desta percentagem por Estado-membro.