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PERGUNTA ESCRITA E-1222/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Remoção das amálgamas de mercúrio destinadas a obturações dentárias

O envenenamento por amálgamas de mercúrio é causado pelo mercúrio metálico presente nas obturações dentárias, e foi associado a uma série de diferentes doenças e patologias, incluindo a doença de Alzheimer, bem como problemas cardíacos e distúrbios do sistema neurológico e imunitário.

O Governo sueco proibiu a utilização de amálgamas destinadas a obturações dentárias na Suécia e, desde 1991, suporta 70 % dos custos da remoção das amálgamas destinadas a obturações dentárias já aplicadas.

A Alemanha advertiu certos grupos de pessoas contra a utilização de amálgamas dentárias.

Pode a Comissão indicar se existe actualmente legislação da UE relativa à remoção das amálgamas de mercúrio destinadas a obturações dentárias, bem como se estão em curso acções de investigação sobre esta matéria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que não existe qualquer legislação comunitária relativa à remoção de amálgamas destinadas a obturações dentárias e de que não é sistematicamente informada sobre as iniciativas dos Estados-Membros neste domínio. No que respeita às actividades de investigação, a Comissão remete para o relatório(1) Dental Amalgam A report with reference to the Medical Devices Directive 93/42/EEC(2) from an Ad Hoc Working Group mandated by DGIII of the European Commission 1998.

Tal como indicado na resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0917/01 apresentada por Anneli Hulthén(3) sobre esta mesma questão, o relatório concluiu que todos os materiais restauradores dentários podem, potencialmente, causar reacções adversas e que a maior parte contém componentes tóxicos. Contudo, referiu também que os dados disponíveis actualmente indicam que o mercúrio presente nas amálgamas dentárias não acarreta riscos inaceitáveis para a população em geral. As reacções pontuais a amálgamas destinadas a obturações dentárias e a outros materiais restauradores dentais podem, de facto, ocorrer, mas são relativamente raras; registaram-se, igualmente, casos de reacções análogas a materiais alternativos, utilizados para substituir amálgamas dentárias. De acordo com o relatório, os benefícios decorrentes do restauro com amálgamas dentárias compensam significativamente os riscos documentados, e o rácio risco-benefício corresponde ao estado de desenvolvimento da técnica geralmente reconhecido e aceite.

A Comissão e as entidades nacionais, em estreita colaboração com os demais intervenientes, acompanham atenta e continuamente a utilização de amálgamas dentárias, seguindo com grande interesse o desenvolvimento de alternativas e respectivos efeitos sobre a saúde.

(1) Disponível no website http://www.nordiskadental.se/default.htm.

(2) Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, JO L 169 de 12.7.1993.

(3) JO C 318 E de 13.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-1144/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Auxílios estatais

Foi alguma vez a Comissão consultada sobre o facto de a contribuição de cento e cinquenta mil libras esterlinas concedida em 1999/2000 pelo Lincolnshire County Council à construção de uma estrada para as instalações da QV Foods Limited, em Holbeach Hurn, constituir ou não um auxílio estatal, enquanto tal admissível nos termos de regulamentação da União Europeia?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

Considera-se em geral que a construção de novas estradas públicas abertas a todos os utilizadores constitui uma medida general em matéria de infra-estruturas e não um auxílio estatal, não estando por conseguinte sujeita a notificação à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 88o do Tratado CE.

A Comissão não foi consultada sobre o pagamento mencionado nem o referido caso foi registado.
PERGUNTA ESCRITA E-0877/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Atribuição das licenças UMTS na Suécia

Segundo informações publicadas na imprensa sueca, a Comissão abriu um inquérito em Setembro de 2000 para determinar se a atribuição de licenças para redes de telefonia móvel de terceira geração (UMTS) na Suécia teria sido feita em violação das normas comunitárias em matéria de auxílios de Estado. Várias empresas francesas e neerlandesas de telecomunicações protestaram junto da Comissão pelo facto de as empresas que obtiveram as licenças na Suécia não terem pago o preço de mercado.

A Suécia foi um dos Estados-Membros que decidiram utilizar um concurso de beleza para escolher os quatro operadores que receberam cada um a sua licença UMTS gratuitamente. Outros Estados-Membros realizaram concursos onde as licenças foram concedidas aos que fizeram a mais elevada oferta.

Quais foram as conclusões do inquérito da Comissão sobre a atribuição das licenças UMTS na Suécia e qual o modelo preconizado pela Comissão para a atribuição de licenças?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão não deu início a qualquer inquérito relativamente a eventuais problemas em matéria de auxílios estatais colocados pela atribuição de licenças aos operadores de telefonia móvel de terceira geração na Suécia. Também não recebeu qualquer denúncia que referisse a concessão de auxílios estatais devido ao facto de as licenças terem sido concedidas a um preço inferior ao preço de mercado.

Quanto ao procedimento utilizado para a concessão das licenças, a Comissão esclareceu em várias ocasiões que, desde que os Estados-Membros respeitem as disposições aplicáveis do direito comunitário, cabe-lhes definir as condições de concessão das licenças de terceira geração (ver nomeadamente as respostas às perguntas escritas P-1839/00 do Sr. Deputado Van Velzen(1), E-1640/00 do Sr. Deputado Agag Longo(2), E-1227/00 do Sr. Deputado Valdivielso de Cué(3) e E-3119/00 da Sra Deputada Langenhagen(4)).

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.

(3) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 16.

(4) JO C 151 E de 22.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0472/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Nova arquitectura financeira internacional

O desenvolvimento da actual crise na Argentina, com uma economia à deriva e perspectivas incertas de resolução definitiva, e a crise asiática de 1997/1998 tornaram evidente a necessidade de definir um conjunto de normas e práticas internacionais que confiram um enquadramento ao novo sistema financeiro internacional.

Por esta razão, no passado mês de Outubro, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América apresentou ao Congresso orientações para a reforma do FMI, cuja actuação em ambas as crises realçou a necessidade de uma nova arquitectura financeira internacional.

Pode a Comissão indicar que posição assumiu face à necessidade de promover uma nova arquitectura financeira internacional (NAFI) e de que modo contribuiu, em nome da UE, para melhorar os mecanismos susceptíveis de ajudar o FMI a encontrar soluções mais eficazes que as adoptadas nas duas crises acima referidas?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

No seu recente relatório intitulado Respostas aos desafios da mundialização Um estudo sobre o sistema monetário e financeiro internacional e sobre o financiamento do desenvolvimento, a Comissão analisa diversas propostas de reforma da estrutura financeira internacional.

O relatório sublinha que o sistema funcionou bem durante os últimos cinquenta anos. Contribuiu para o crescimento económico mundial e permitiu aos países que aplicaram políticas sólidas aumentarem o nível de vida da sua população. O sistema conseguiu igualmente fazer face a períodos de desequilíbrio da balança de pagamentos e garantiu a estabilidade monetária em tempos de crise, como pôde recentemente verificar-se após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.

O relatório reconhece contudo que o ambiente em constante evolução lança novos desafios às instâncias de decisão. As crises financeiras internacionais dos anos 90 suscitaram um debate sobre a maneira como a comunidade internacional, e em especial o Fundo Monetário Internacional (FMI), poderá reduzir a frequência de tais crises e impedir que os problemas que encontram a sua origem num país não se estendam aos outros e não desestabilizem mesmo o sistema no seu conjunto. O relatório da Comissão analisa estes problemas e passa em revista as principais soluções em discussão, das mais modestas, como aumentar o fluxo de informações destinadas aos operadores do mercado, às mais ambiciosas, como criar uma moeda mundial única. Centra-se igualmente no papel que o sector privado poderia desempenhar na prevenção e resolução das crises financeiras.

O Conselho congratulou-se com o relatório da Comissão, e utilizá-lo-á nas suas próximas deliberações.
PERGUNTA ESCRITA E-1332/02

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Reforma da política comum da pesca

Poderá a Comissão explicar de que modo será regulamentada a política de pesca nas águas territoriais da União Europeia, caso não seja possível chegar-se a um acordo sobre a reforma da política comum da pesca até 31 de Dezembro de 2002?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1332/02, E-1346/02, E-1364/02 e P-1387/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Se em 31 de Dezembro de 2002 não houver acordo sobre a reforma da política comum da pesca, e com a única excepção das regras relativas ao acesso às zonas de 12 milhas dos Estados-Membros, as regras existentes manter-se-ão em vigor, a não ser que a Comissão proponha e o Conselho adopte outros regulamentos de alteração antes ou depois daquela data.
PERGUNTA ESCRITA E-0936/02

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Bem-estar dos peixes de criação intensiva

Tenciona a Comissão adoptar medidas para regulamentar o bem-estar dos peixes de criação intensiva, nomeadamente no que se refere à densidade máxima das populações, aos períodos de jejum e aos métodos de abate?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

Actualmente, não existe qualquer legislação especificamente relativa ao bem estar dos peixes de viveiro, a nível da Comunidade. No entanto, alguns dos requisitos gerais da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) são também aplicáveis aos peixes de viveiro.

Além disso, foram elaboradas recomendações para a protecção de diversas espécies animais, no âmbito da Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção dos animais nos locais de criação. Todos os Estados-Membros, bem como a Comunidade, são partes contratantes nesta convenção, pelo que a Comissão participa activamente na preparação das referidas recomendações. Uma recomendação especificamente relativa aos peixes de viveiro está actualmente em discussão.

A Directiva 98/58/CE prevê a possibilidade de adopção de medidas ao nível comunitário, caso seja necessário para garantir a aplicação uniforme, na Comunidade, das referidas recomendações do Conselho da Europa.

Para decidir de medidas legislativas nesta matéria a nível comunitário é conveniente aguardar a adopção da recomendação e as primeiras experiências resultantes da sua aplicação.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1101/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Esculturas gigantes na Sicília

Tem a Comissão conhecimento da existência de um projecto, próximo de Calatafimi, na Sicília, que inclui a criação de esculturas gigantescas, em betão, do Papa João Paulo II, da Madre Teresa e do Padre Pio?

Está a Comissão a contribuir financeiramente para este projecto e, caso afirmativo, com quanto?

Qual a justificação para dispender dinheiro neste tipo de projectos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Maio de 2002)

A Comissão não tem conhecimento da existência do referido projecto pelo que a sua resposta à pergunta do Sr. Deputado é negativa.
PERGUNTA ESCRITA E-0428/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Câmaras de vídeo em Atenas

Segundo a imprensa grega, nos próximos meses irão ser instaladas cerca 20 câmaras de vídeo em lugares centrais de Atenas com o objectivo de fotografarem os automóveis, autocarros e táxis que fizerem infracções ao código da estrada. Concretamente está projectado instalar 50 suportes e 20 câmaras que serão deslocadas de lugar para lugar. A instalação dessas câmaras de vídeo criou, como era de esperar, justificadas interrogações relativamente à violação da vida privada dos cidadãos.

Qual a posição do Conselho face a esta decisão das autoridades gregas? É violada a legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais dos cidadãos? Há riscos e quais, resultantes da instalação destas câmaras de vídeo para os direitos individuais dos cidadãos? Em que outros países da UE foram instalados aparelhos deste tipo e como foram utilizados?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

O Artigo 33o do TUE não admite que o Conselho intervenha em medidas internas destinadas a manter a ordem pública ou a proteger a segurança pública. Assim, não cabe ao Conselho assumir qualquer posição na questão suscitada pelo Exmo. Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0649/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Descargas radioactivas

O Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda (Radiological Protection Institute of Ireland RPII) afirma no seu último relatório anual publicado em Janeiro do corrente ano que o nível de tecnécio 99 radioactivo detectado nas algas e proveniente dos resíduos radioactivos de Sellafield e da central de processamento de plutónio na Inglaterra é 150 vezes superior no nordeste da Irlanda do que o que foi encontrado nas algas das costas meridional e ocidental. O IPRI declarou também uma vez mais que a descarga de resíduos radioactivos de Sellafield continua a ser a fonte dominante de poluição do ambiente marinho irlandês. O relatório afirma ainda que os níveis de tecnécio 99 ainda se situam bastante acima dos níveis anteriores a 1994 e permanecem um sério motivo de preocupação.

Uma vez que as autoridades de protecção radiológica do Reino Unido e os departamentos governamentais continuam a minimizar os riscos que representa a continuação das descargas de resíduos radioactivos de Sellafield, poderia a Comissão convocar uma mesa redonda de peritos, aberta a observadores públicos, para examinar por que razão as autoridades de protecção radiológica de dois Estados-membros têm opiniões tão divergentes acerca do risco radiológico que Sellafield representa?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Abril de 2002)

Tal como foi confirmado na resposta à Pergunta Escrita do Sr. Deputado E-0334/02(1), a Comissão conhece a grande variação na concentração de radionúclidos nas algas de local para local mas as concentrações absolutas não têm significado radiológico.

O relatório A exposição radiológica da população da Comunidade Europeia à radioactividade nas águas marinhas da Europa Setentrional, projectoMarína (Radiation Protection 47, 1990) está a ser actualizado e irá ponderar estas questões. O relatório será submetido a uma discussão subsequente no Comité Oslo-Paris relevante (OSPAR) e numa conferência internacional adequada. Deste modo, a Comissão não considera adequado convocar uma mesa redonda de peritos para examinar também esta questão.

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 120.
PERGUNTA ESCRITA E-1200/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Sistema de concursos competitivos

Considera a Comissão que a adjudicação, por parte do Governo do Reino Unido, de um contrato para o fornecimento de vacinas antivariólicas à PowderJect sem um concurso competitivo constitui uma violação da legislação da UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1199/02, E-1200/02 e E-1201/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A Comissão presume que as perguntas escritas E-1200/02 e E-1201/02 se refiram à adjudicação de um contrato pelas autoridades do Reino Unido relativo ao fornecimento de vacinas contra a varíola, tendo em vista fazer face a eventuais ataques terroristas na sequência das atrocidades do 11 de Setembro de 2001 e, em especial, as preocupações suscitadas pela possibilidade de ocorrerem ataques terroristas com produtos bioquímicos.

A Comissão não está inteiramente ao corrente de todas as medidas que as autoridades do Reino Unido possam ter adoptado relacionadas com a adjudicação do contrato. Na falta dessas informações, não é possível concluir, sem margem para dúvidas, se esse contrato está abrangido pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que coordena os processos relativos à adjudicação de contratos de fornecimentos públicos(1), e se o contrato devia ter sido adjudicado na sequência de um concurso público.

No que se refere à pergunta escrita E-1199/02, as informações recebidas pela Comissão indicam que os Estados-membros que adquiriram vacinas de emergência para contrariar as potenciais ameaças terroristas na sequência dos ataques com o bacilo de carbúnculo nos Estados Unidos em 2001, não seguiram procedimentos de contratação pública dadas as implicações em matéria de segurança.

O artigo 2o da Directiva acima referida constitui uma derrogação às disposições relativas aos concursos públicos. Com efeito, aí se prevê que a directiva não se aplique aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

Tratando-se de uma derrogação à regra geral que estabelece que os contratos públicos devem ser adjudicados na sequência de um concurso público, o artigo 2o deve ser interpretado restritivamente, numa base casuística. Os factores pertinentes podem incluir a necessidade perceptível, na altura do contrato, de não divulgar a existência ou a natureza do contrato por razões de segurança pública. O Tribunal de Justiça, no processo C- 273/97 de 26 de Outubro de 1999, referiu que os Estados-membros têm um certo poder discricionário no que se refere à adopção de medidas que considerem necessárias para garantir a segurança pública, o que também pode ser um factor pertinente neste tipo de processo.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1105/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Números relativos ao PIB regional

Na sequência da resposta à minha pergunta escrita E-0100/02(1), a Comissão poderá indicar se existem estatísticas de preços regionais (por exemplo, índices de preços no consumidor recolhidos por região) em alguns Estados-membros que permitam às regiões avaliar o crescimento real do PIB de um período a outro?

Existem outros dados recolhidos, privada ou oficialmente, relativamente a um cabaz de mercadorias e serviços que permitam confrontar a inflação a nível regional e nacional?

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 182.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

Apresenta-se seguidamente a informação solicitada:

- Alemanha:Desde Julho de 2000 que não estão disponíveis informações, altura em que os preços regionais foram recolhidos, mas não em número suficiente para permitir comparações entre os rendimentos regionais. No entanto, foram publicados os Índices de Preços no Consumidor (IPC) para a antiga República Democrática Alemã (RDA) e para a antiga Alemanha Ocidental.

- Espanha:Desde Julho de 2000 que não estão disponíveis informações, altura em que foram publicados os IPC regionais a nível da NUTS 3.

- Itália:Desde Julho de 2000 que não estão disponíveis informações, altura em que o Serviço de Estatística italiano, ISTAT, publicou os IPC da cidade principal de cada uma das 20 regiões. Além disso, cerca de 80 municípios publicaram os seus próprios IPC.

- Áustria:As desagregações do IPC nacional a nível da NUTS 2 não são publicadas, mas estão disponível caso solicitadas (mediante pagamento). Não estão disponíveis outras informações relativas a quaisquer outros índices de preços regionais.

- Portugal:Desde Julho de 2000 que não existem informações disponíveis, altura em que foram publicados IPC regionais a nível da NUTS 2.

- Finlândia:São publicados IPC regionais a nível da NUTS 2, mas não são considerados adequados para proceder a estimativas, em termos reais, do produto interno bruto regional. Não existem quaisquer outros índices de preços regionais pertinentes.

A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido não publicam IPC regionais e, tanto quanto é possível afirmar, também não elaboram quaisquer outros índices pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0511/02

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Seguimento dos trabalhos do Conselho de Ministros da Saúde de 15 de Novembro sobre a síndrome post-polio (SPP)

No passado dia 15 de Novembro, o Conselho de Ministros Saúde da UE estudou, sob proposta da presidência em exercício, as eventuais decisões susceptíveis de fazer concretamente face à síndrome post-polio e à situação das pessoas que dela padecem.

Desde então, que medidas ou iniciativas envidou o Conselho nesse sentido? Qual foi a resposta dos Estados-membros? Que propostas tenciona a Presidência em exercício apresentar para fazer face às necessidades urgentes dos milhares de cidadãos e cidadãos da União afectados por esta síndrome?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0511/02 e E-0768/02

(26 de Junho de 2002)

Em 15 de Novembro de 2001, a Presidência Belga chamou a atenção do Conselho para o facto de o síndroma pós-pólio constituir um importante e sensível problema de saúde pública e para a necessidade de tomar as medidas adequadas para dar uma resposta apropriada a este problema. A questão é desenvolvida de forma mais pormenorizada na nota informativa da Presidência para o Conselho que esteve na base da intervenção da Presidência no Conselho. Este documento do Conselho está acessível ao público no sítio Internet do Conselho.

Chama-se a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a organização e prestação de cuidados de saúde ser da responsabilidade dos Estados-membros, pelo que o Conselho não tem competência para comentar as medidas tomadas por cada um dos Estados-membros nesta matéria.