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De um modo geral, importa assinalar que o princípio da igualdade de encargos de transferências transfronteiriças e nacionais correspondentes, que é o objecto da pergunta escrita, assenta no Regulamento (CE) n 2560/2001 do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (1). Como as disposições do regulamento são directamente aplicáveis nos Estados-Membros, não é necessário proceder à sua transposição para a legislação nacional dos Estados-Membros. Os bancos em causa já estão vinculados às disposições do regulamento.

O regulamento também deverá ser respeitado no Reino Unido no que respeita aos pagamentos transfronteiras em euros. No entanto, podem ser cobrados custos cambiais (Libra/Euro) pelas transferências transfronteiras de e para a Grã-Bretanha. Isto significa que uma transferência da Alemanha para a Grã--Bretanha será mais cara do que uma transferência nacional em euros caso seja necessário proceder ao câmbio correspondente. Em conformidade com o disposto no regulamento, cabe ao banco fornecer informação sobre as despesas de câmbio.

Neste caso concreto, não é possível determinar com base nas informações fornecidas na pergunta escrita se as disposições do regulamento foram respeitadas pelos bancos envolvidos. No entanto, a Sr Deputada ou o cidadão interessado podem enviar mais informações (por exemplo, extractos de conta e listas de preços) à Comissão com vista a uma informação e verificação mais rigorosas. Além disso, em caso de litígio relacionado com serviços financeiros transfronteiriços, o cidadão interessado pode dirigir-se aos organismos de resolução de litígios na rede «FIN-NET». Trata-se de um serviço de resolução extrajudicial de litígios, que auxilia o cidadão em caso de problemas com os prestadores de serviços financeiros. Para mais informações sobre possíveis pontos de contacto, pode consultar-se o seguinte sítio Web: (http://europa.eu.int/comm/internal_market/de/finances/consumer/intro.htm).

Por fim, a Comissão remete para o relatório que vai ser apresentado no próximo ano sobre as consequências do Regulamento (CE) n 2560/2001 e que abordará a questão da evolução do nível do preço nacional dos pagamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/62

(2004/C 33 E/058)

PERGUNTA ESCRITA E-0654/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: Produtores de açúcar de Moçambique

Tem a Comissão conhecimento do efeito devastador que tem a quota de 8 000 toneladas imposta à exportação de açúcar de Moçambique nos seus habitantes?

Moçambique possui meios para produzir até 30 000 toneladas de açúcar para exportação para os países europeus. No entanto, não o podem fazer devido às quotas restritas de importação. As fábricas de açúcar moçambicanas estão aptas a financiar os agricultores de pequena escala na compra de equipamento que lhes permita produzirem açúcar nos seus terrenos férteis e desse modo, aliviarem a dependência de Moçambique da ajuda da UE. Todavia, as quotas impostas restringem essa possibilidade.

Está a Comissão preparada para rever e aumentar as quotas para além do proposto aumento de 15 % imposto às importações de açúcar de Moçambique? Irá a Comissão empreender todos os esforços para abrir o mercado a Moçambique, criando dessa forma condições para os moçambicanos reconstruírem a sua economia e reduzirem desse modo as suas necessidades em termos de ajuda internacional?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

Moçambique não tinha acesso ao mercado comunitário do açúcar antes da iniciativa «Tudo menos Armas» (TMA), a qual lhe proporcionou, portanto, novas oportunidades de exportação preferencial e desempenhou um importante papel na redinamização deste sector após a guerra civil e as cheias.

A partir de 2009, Moçambique poderá exportar quantidades ilimitadas de açúcar para a Comunidade. Entretanto, aplicam-se medidas transitórias: este país está incluído na quota TMA, que aumenta 15 % anualmente, passando de 74 185 toneladas, em 2001/2002, para 197 355 toneladas, em 2008/2009. Estas medidas transitórias foram necessárias para que a Comunidade pudesse levar a cabo os ajustamentos internos necessários para poder adaptar-se ao aumento das importações TMA.

Seria desaconselhável que o sector do açúcar dependesse exclusivamente do acesso a um só mercado estrangeiro: por motivos relacionados com o desenvolvimento, há que analisar todas as oportunidades de exportação. Moçambique está, portanto, a começar a exportar para outros mercados, quer para a região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) quer para os Estados Unidos, o que deveria constituir mais uma ajuda para os produtores de açúcar moçambicanos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/104

(2004/C 33 E/104)

PERGUNTA ESCRITA E-1292/03

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Exportação de animais vivos para países terceiros

Quantos animais vivos destinados a (i) abate, (ii) engorda e (iii) criação foram exportados em 2002 de cada Estado-Membro para cada país terceiro de destino?

Qual foi, em 2002, o montante pago em restituições à exportação de animais vivos da UE para países terceiros destinados a (i) abate, (ii) engorda e (iii) criação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Um quadro com indicação das quantidades de bovinos vivos exportados da União em 2002, repartidas por Estado-Membro e país de destino, foi enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Com base nos certificados de exportação emitidos em 2002 no respeitante aos bovinos vivos, as restituições à exportação ascendem a:

— 10,0 milhões de euros para reprodutores de raça pura,

— 51,8 milhões de euros para animais destinados a abate e outros (incluindo os animais para engorda) (1).

(1) Nos dados disponíveis não é feita distinção entre animais para abate e outros animais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/256

(2004/C 33 E/264)

PERGUNTA ESCRITA E-2344/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Burocracia Interreg

A regulamentação relativa aos subsídios Interreg nos Países Baixos comporta diversas passagens que têm por efeito complicar inutilmente a execução das tarefas administrativas. Por exemplo, a concessão de um subsídio é subordinada à apresentação efectiva de provas de pagamento de todas as facturas e de todos os salários, o que dissuade as organizações de pedir subsídios, sendo assim o potencial destes últimos insuficientemente explorado.

Nos Países Baixos, a candidatura a um subsídio Interreg BMG (região central do Benelux) implica frequentemente um procedimento extremamente complexo. Aos custos, não negligenciáveis, decorrentes da apresentação de um projecto com objectivos definidos, acrescentam-se as formalidades administrativas muito complexas, dado que é necessário apresentar provas de emprego, facturas, cópias das folhas de salário e, agora, também os recibos dos pagamentos efectuados.

Em termos concretos, isto significa que um parceiro deve procurar todos os meses na lista dos pagamentos salariais os nomes das pessoas que colaboraram no projecto, imprimir esta lista e, em seguida, apresentar provas de pagamento/extractos do banco do saldo total. Todos estes dados relativos aos pagamentos estão informatizados e figuram em disquetes, pelo que é relativamente fácil procurá-los no sistema, mas é difícil imprimi-los, dado que as listas são extremamente longas. Em resumo, enquanto os serviços administrativos e contabilísticos dos parceiros estão informatizados, a Europa pede ainda provas e cópias feitas à mão.

Além disso, parece que, como resultado de abordagens e interpretações nacionais divergentes, certas ideias para projectos totalmente válidas não são muitas vezes tomadas em consideração para efeitos de atribuição de subsídios Interreg e que se perde muito tempo inutilmente devido à falta de uma coordenação eficaz.

1. Tem a Comissão conhecimento da complexidade burocrática associada aos pedidos de subsídios Interreg, de que atrás se apresenta um exemplo?

2. As normas relativas aos subsídios Interreg noutros Estados-Membros comportam igualmente disposições que reforçam a burocracia? Em caso afirmativo, quais?

3. Tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo aos procedimentos burocráticos inúteis associados à concessão de subsídios Interreg? Em caso negativo, por que razão? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

4. Tem a Comissão a intenção de estudar as possibilidades de criar, em cada Euregio, um órgão competente para coordenar, a nível central, os pedidos, o tratamento e o acompanhamento de projectos Interreg?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/190

(2004/C 65 E/207)

PERGUNTA ESCRITA P-2731/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Acordo-quadro de união aduaneira entre a Turquia e a parte Norte de Chipre

O governo turco assinou um «acordo-quadro» de união aduaneira com a auto-proclamada «República Turca de Chipre do Norte», a qual não constitui nem um Estado independente nem uma entidade reconhecida em conformidade com o direito internacional e as resoluções da ONU.

Considerando que a assinatura deste acordo constitui uma violação manifesta dos princípios do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e das resoluções do Conselho de Segurança, bem como dos princípios e das resoluções da União Europeia, sendo contrária ao quadro institucional das relações entre a UE e a República de Chipre, mas também entre a UE e a própria Turquia, que é candidata à adesão, poderá a Comissão indicar se o seu parecer foi solicitado antes da assinatura do «acordo-quadro», se este é compatível com os princípios e as disposições dos acordos de associação e de união aduaneira concluídos entre a Turquia e a UE e, por último, se considera que o mesmo terá repercussões no processo de adesão da Turquia e na avaliação da sua candidatura pelas instituições comunitárias competentes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2679/03 e P-2731/03

dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2003)

A Comissão lamenta que a Turquia tenha assinado com o Norte de Chipre, em 8 de Agosto de 2003, o dito «acordo-quadro de união aduaneira». O referido «acordo» não tem valor legal no âmbito do direito internacional e foi assinado sem consulta prévia da UE. A UE indicou claramente ao Governo turco que a ratificação do dito «acordo-quadro» seria contrária à união aduaneira que existe entre a CE e a Turquia e não conduziria a uma resolução do problema de Chipre.

No que diz respeito ao receio manifestado pelos Srs. Deputados relativamente às exportações provenientes do Norte de Chipre, a Comissão gostaria de salientar que para beneficiar do tratamento preferencial previsto pelo acordo de associação CE-Chipre, as importações provenientes de Chipre devem ser abrangidas pelos certificados de origem emitidos pelas autoridades acreditadas em aplicação da decisão do Tribunal de Justiça de 1994 (Anastasiou Pissouri Ltd e outros). Os certificados de origem são controlados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. No caso de virem a ser colocados em circulação produtos abrangidos por certificados irregulares, a Comissão e os Estados-Membros poderiam tomar as medidas adequadas em matéria aduaneira.
4.

A Directiva 89/381/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5) estabelece que, no âmbito das suas responsabilidades, a entidade patronal tomará as medidas necessárias à defesa da segurança e da saúde dos trabalhadores. Em consequência, a entidade patronal disporá de uma avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, decidirá sobre medidas de protecção a tomar e, se necessário, sobre material de protecção a utilizar. Estas obrigações estão ainda definidas na Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (6) e na Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (7). Actualmente, não está fixado nenhum valor-limite europeu para a exposição a 1,2-dibromoetano durante o trabalho.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/168

(2004/C 33 E/168)

PERGUNTA ESCRITA P-1771/03

apresentada por Jean-Pierre Bébéar (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto: FIPOL — Poluição marítima

Após a proposta de indemnização ridícula apresentada pelo FIPOL para a catástrofe do «Prestige», interrogo-me — e, como eu, muitos outros — sobre a utilidade real deste fundo de compensação.

Para paliar a insuficiência do FIPOL, a Comissão manifesta o desejo de criar um fundo de compensação com base numa verba de mil milhões de euros para indemnizar as vítimas dos naufrágios dos petroleiros.

No caso de a criação deste fundo não ser possível a nível internacional, a Comissão Europeia tenciona propor a criação de uma organização europeia a exemplo do que fizeram os Estados Unidos para proteger o seu litoral.

Que dispositivos se prevêem neste caso, quais são os financiamentos propostos, que calendário será adoptado e que responsabilidade terão os Estados-Membros na criação efectiva deste fundo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1769/03 e P-1771/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão partilha as preocupações da Sra Deputada quanto à necessidade de garantir uma indemnização suficiente para todas as vítimas de incidentes de poluição por hidrocarbonetos.

Por conseguinte, a Comissão propôs, em 6 de Dezembro de 2000, a criação do fundo COPE, que poderá aumentar a indemnização máxima global para 1000 milhões de euros em vez do actual limite internacional de cerca de 185 milhões de euros. Essa medida garantiria que todas as vítimas que possam legitimamente pedir uma indemnização sejam plenamente indemnizadas em caso de derrame de hidrocarbonetos em águas da União e contribuiria também para acelerar a indemnização das vítimas.

O Conselho decidiu não dar seguimento à proposta e, em vez disso, promover a criação de um fundo similar a nível internacional. A Conferência Diplomática sobre o Fundo Suplementar, que decorreu no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO) entre 12 e 16 de Maio de 2003, adoptou um novo protocolo ao actual regime internacional de indemnização pela poluição causada por hidrocarbonetos. O novo Fundo Suplementar Internacional aumentou o montante de indemnização disponível para 920 milhões de euros, o que equivale a mais de 1 000 milhões de dólares, previstos pelo US Oil Spill Liability Trust Fund. A Comissão saúda, por conseguinte, a adopção deste novo protocolo.

Agora há que garantir que os Estados-Membros honrem o seu compromisso de tornar esse novo fundo operacional antes do final do ano. Até que todos os Estados-Membros, pelo menos os que possuem litoral, sejam partes no novo Fundo Suplementar, a Comissão não reconsiderará a sua proposta de criação de um fundo COPE a nível da União.
2.

O navio recebeu carga em diversos portos. Um dos portos foi Antuérpia, onde o «Karin Cat» carregou, em 25 de Janeiro, para além de outra carga, dois braços de carga de 18 metros de comprimento e duas outras, mais curtas, de 13 metros de comprimento. Do relatório das autoridades marítimas dinamarquesas conclui-se que a amarração da carga no porto de Antuérpia foi realizada pela tripulação do «Karin Cat». Pode a Comissão confirmar este facto? O relatório analisa amplamente as possíveis causas do naufrágio e afirma que a deslocação das lanças de guindaste atrás citadas causou um rombo no casco do «Karin Cat», pelo qual entrou tanta água no porão, que o navio naufragou. Segundo o relatório, a razão do deslocamento da carga foi o facto de ter sido insuficientemente fixada para poder resistir aos movimentos do navio no mar agitado em que navegava (vide conclusões na página 20 do relatório).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/264

(2004/C 65 E/279)

PERGUNTA ESCRITA E-3063/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Está cientificamente comprovado que os medicamentos têm efeitos distintos nos homens e nas mulheres. No entanto, as mulheres encontram-se subrepresentadas nos estudos clínicos, e os dados recolhidos não são classificados de forma sistemática em função do sexo.

A Comissão de Inquérito da Renânia do Norte-Vestefália «Futuro de uma adequada assistência à saúde das mulheres na Renânia do Norte-Vestefália» apresentou propostas para a aplicação da Directiva 2001/83/CE (1) que tenha em conta as necessidades das mulheres e considera necessária a modificação desta Directiva a fim de que as mulheres sejam incluídas na investigação em causa.

1. Tenciona a Comissão modificar a Directiva no conjunto do território da UE por forma a garantir uma representação equitativa de ambos os sexos nos estudos clínicos e a que os dados obtidos sejam recolhidos sistematicamente em função do sexo?

2. Ou tenciona a Comissão obrigar os Estados-Membros a aplicar a directiva segundo as especificidades de cada sexo?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Directiva 2001/83/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003 (2), estabelece, no seu anexo I, normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos, para efeitos de concessão de autorizações de comercialização.

Nos termos do disposto na Parte I, alínea f), do ponto 5.2. deste anexo, no que respeita a cada ensaio, devem ser resumidas informações clínicas que especifiquem:

1) o número e o sexo dos indivíduos tratados;

2) a selecção e a repartição etária dos grupos de doentes examinados e dos ensaios comparativos …; …

6) informações relativas a doentes que possam apresentar um risco acrescido (por exemplo, idosos, crianças, mulheres grávidas ou com menstruação) …

Segundo a regra geral, prevista na Directiva 2001/83/CE, é necessário adoptar uma concepção de estudo adequada e o ensaio clínico deve ser conduzido por forma a que os resultados dos ensaios, inclusive a avaliação estatística, providenciem uma eficácia positiva da indicação que apoia a autorização de comercialização do medicamento sem restrição específica de sexo.

As excepções a esta obrigação geral são aceites apenas para as autorizações de comercialização de medicamentos com especificidades de sexo.

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 159 de 27.6.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/184

(2004/C 33 E/186)

PERGUNTA ESCRITA E-1888/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Transportes aéreos internacionais

Segundo um jornal ateniense, a Comissária Loyola de Palacio terá manifestado a opinião segundo a qual, na UE devem existir apenas 5 ou 6 grandes transportadoras aéreas quando actualmente há 14 transportadoras aéreas nacionais na União Europeia.

Pergunta-se à Comissão se a opinião da Sra Loyola de Palacio é pessoal ou constitui uma política da Comissão? Se tal for o caso, o que está previsto para fazer face ao desemprego no sector dos transportes aéreos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A Comissão não tem qualquer intenção de indicar o número de companhias aéreas da União, dependendo este do mercado, que se encontra totalmente liberalizado desde 1997. O número citado faz referência ao parecer expresso pela maioria dos peritos do sector, reiterado diversas vezes pela Vice-Presidente da Comissão responsável pelas pastas dos transportes e da energia e por toda a Comissão. De facto, inúmeros analistas concordam em afirmar que, no mercado europeu, não haverá lugar para cerca de quinze companhias europeias com vocação intercontinental e que o sector necessita de uma consolidação, sobretudo num período de crise como aquele que vive actualmente. Na realidade, desde os atentados de 11 de Setembro de 2001 perpetrados nos Estados Unidos que o transporte aéreo atravessa uma crise sem precedentes, alimentada por uma série de factores desestabilizantes (receio de novos ataques terroristas, conflitos no Afeganistão e no Iraque, epidemia de síndrome respiratória aguda severa (SRAS)), e tudo isto no contexto de um afrouxamento económico geral. A concentração dos agentes do sector para alcançarem uma dimensão crítica e aumentarem a sua eficácia e a sua viabilidade económica neste mercado corresponde a uma tendência natural, tanto mais que muitas transportadoras europeias são demasiado pequenas quando comparadas com as suas concorrentes internacionais.

Esta tendência não é todavia incompatível com o desenvolvimento, graças à liberalização, da actividade de companhias europeias com vocação regional europeia, nem com a emergência de novas transportadoras (como por exemplo as companhias de baixo custo), que são fonte de criação de postos de trabalho. Neste contexto, é conveniente salientar que, nestes últimos anos, surgiram inúmeras companhias novas, que obtêm excelentes resultados económicos.

A Comissão, por seu lado, tenciona deixar as companhias desenvolver-se no âmbito do mercado europeu da concorrência. Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão exercerá vigilância no sentido de denunciar todos os auxílios estatais ilegais que possam favorecer determinadas companhias em detrimento de outras.