PERGUNTA ESCRITA P-1835/03

apresentada por Jean-Thomas Nordmann (ELDR) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Fiscalidade sobre as bebidas espirituosas na Irlanda

Em Dezembro passado, no quadro do orçamento da Republica da Irlanda para 2003, o governo irlandês decidiu um aumento de 42 % dos direitos e taxas sobre as bebidas espirituosas.

Na Irlanda, os direitos e taxas sobre as bebidas espirituosas elevam-se presentemente a 39,25 euros por litro de álcool puro, o que representa o dobro das taxas aplicadas à cerveja e à cidra (19,87 euros por litro de álcool puro).

Perto de 90 % da cerveja e cidra consumidas na Irlanda são produzidas localmente, quando uma parte não negligenciável das bebidas espirituosas é importada, como é nomeadamente o caso para o conhaque, para o qual a República da Irlanda representa um mercado de exportação significativo de cerca de 2 milhões de litros.

Em que se fundamenta esta medida discriminatória das bebidas espirituosas consumidas na Irlanda, nomeadamente do conhaque, quando as bebidas espirituosas exportadas pela Irlanda, nomeadamente o whisky irlandês, beneficiam de uma fiscalidade sensivelmente mais baixa na maior parte dos outros países europeus?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

As taxas do imposto especial de consumo que os Estados-Membros aplicam ao álcool e às bebidas alcoólicas devem respeitar as taxas mínimas fixadas na Directiva 92/84/CEE(1) relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas. Acima destas taxas mínimas, os Estados-Membros são, em princípio, livres de determinar as taxas do imposto especial de consumo a aplicar a cada uma das categorias de bebidas alcoólicas. A directiva não exige, por conseguinte, que os Estados-Membros fixem estas taxas a níveis comparáveis por grau de alcoometria.

Além disso, as taxas fixadas pelos Estados-Membros devem respeitar o disposto no artigo 90o do Tratado CE, o que significa que nenhum Estado-Membro deve fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidem, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais semelhantes. Além disso, nenhum Estado-Membro deve fazer incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas destinadas a proteger indirectamente outras produções.

A decisão da Irlanda de aplicar às bebidas espirituosas uma taxa do imposto especial de consumo muito superior por grau de alcoometria à aplicada à cerveja ou à cidra, não parece infringir o artigo 90o do Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça(2). A nova taxa aplica-se tanto às bebidas espirituosas produzidas na Irlanda como às que são importadas de outros Estados-Membros. Além disso, visto que a Irlanda é um importante produtor de bebidas espirituosas, a taxa mais elevada aplicada a essas bebidas não parece conferir uma protecção ilegal às outras bebidas alcoólicas produzidas na Irlanda, como é o caso da cerveja e da cidra.

A Comissão tenciona apresentar brevemente um relatório sobre as taxas do imposto especial de consumo aplicadas ao álcool e às bebidas alcoólicas. Este relatório, que deverá ser apresentado em aplicação do artigo 8o da Directiva 92/84/CEE, examinará, entre outros aspectos, a concorrência entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas.

(1) Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992; JO L 316 de 31.10.1992.

(2) Ver, em especial, os acórdãos do TJE nos processos C-170/78 e C-166/98.