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PERGUNTA ESCRITA E-2985/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 4 se solicitava a proibição gradual da actividade da pesca aos navios com mais de 20 anos de idade, excepto nos casos em que tenham sido submetidos a uma inspecção anual às suas condições de segurança.

A mesma resolução, no seu no 6, exortava a Comissão a continuar a co-financiar a substituição das embarcações de pesca com mais de 20 anos que não cumprem os padrões mínimos de segurança e de saúde no trabalho dos trabalhadores a bordo.

A idade média dos navios de pesca é muito elevada. Nalguns países ultrapassa os 20 anos e com o tempo os navios sofrem mais acidentes.

Desde a data da aprovação da referida resolução pelo PE que passos deu a Comissão para modernizar e rejuvenescer a frota, reduzindo a idade média dos navios e aumentando as inspecções dos navios e pesca mais vetustos?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

No respeitante ao ponto 6 da resolução do Parlamento, a Comissão reconhece a necessidade renovar a frota, mas considera que esse objectivo deve ser compatível com a redução do excesso de capacidade e com a adaptação da dimensão da frota aos recursos disponíveis. Por este

motivo, no âmbito da reforma da política comum da pesca, a Comissão propôs manter o apoio financeiro à demolição de navios e suprimir a ajuda à construção de navios. A Comissão espera que estas medidas tenham repercussões positivas na idade média da frota, uma vez que os navios mais velhos e menos eficientes serão os primeiros a ser demolidos. Simultaneamente, a Comissão propôs prosseguir o co-financiamento comunitário a favor dos investimentos destinados a melhorar a segurança.
PERGUNTA ESCRITA P-3290/02

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Emergência na Catânia

Tendo em conta o espírito de solidariedade da União Europeia para com as regiões menos desenvolvidas e a especial atenção prestada às políticas de coesão, bem como os últimos acontecimentos calamitosos que abalaram a região da Sicília e, em particular, a zona circunvizinha de Catânia,

A Comissão Europeia não considera oportuno proceder a uma reorganização dos recursos da Agenda 2000, por forma a que estes sejam canalizados, com prioridade absoluta, aos danos causados pelas referidas catástrofes?

Não considera que a situação de emergência, no caso vertente, carece de uma gestão flexível e orientada dos fundos da Agenda 2000 que vá para além das previsões específicas contidas no programa operacional regional siciliano?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que, no novo quadro de gestão descentralizado dos Fundos estruturais (Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais)(1), a Autoridade de Gestão (no caso em análise, a região da Sicília) é a responsável directa pela execução do programa operacional regional. A Comissão está pronta a analisar as propostas transmitidas pelas autoridades italianas, nos limites previstos pela regulamentação comunitária em vigor, com o objectivo de dar resposta à situação de urgência referida para a Catânia.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3638/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Activos bancários

Pode a Comissão fornecer os dados do ano mais recente disponível, para cada Estado-Membro, sobre a percentagem de activos bancários, nesse Estado-Membro, detida por sociedades financeiras cuja maior parte dos activos se situa no Estado-Membro em causa, bem como a percentagem de activos bancários detida por sociedades financeiras cuja maior parte dos activos se situa fora do Estado-Membro em causa?

Além disso, pode a Comissão indicar, neste último caso, qual é a percentagem de activos bancários das sociedades financeiras pertencentes a Estados-Membros da UE (que não o Estado-Membro em causa)?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

O quadro que é enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento inclui valores relativos ao total dos activos das instituições de crédito, aos activos de filiais de instituições de crédito estabelecidas segundo a legislação de outro país do Espaço Económico Europeu (EEE), aos activos de estabelecimentos subsidiários detidos principalmente por entidades situadas em outro país do EEE, aos activos de filiais de instituições de crédito estabelecidas segundo a legislação de um país não-EEE e aos activos de estabelecimentos subsidiários detidos principalmente por entidades situadas num país não-EEE. Com base nesses valores são calculadas diferentes percentagens no total dos activos das instituições de crédito. Os dados referem-se a 2000 e 2001 e são disponibilizados pelo Banco Central Europeu.

O quadro contém valores relativos a filiais e a estabelecimentos subsidiários. Chama-se filial a um estabelecimento de negócios que constitui uma parte juridicamente dependente de uma instituição de crédito e que conduz directamente todas ou algumas das operações inerentes ao negócio das instituições de crédito. Ao contrário dos estabelecimentos subsidiários, as filiais não têm personalidade jurídica no país em que estão instaladas.
PERGUNTA ESCRITA E-2800/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Fábrica de cimento de Clitheroe, Inglaterra

À luz da decisão, adoptada pela Comissão, de enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido, por não ter sido efectuado o estudo de impacte ambiental sobre a mudança de combustível utilizado nos fornos da fábrica de cimento de Clitheroe, em Lancashire, tenciona a Comissão insistir na realização de trabalhos de correcção ou impor novas condições para reduzir a incineração de resíduos perigosos nas instalações em causa?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2002)

O Sr. Deputado refere-se ao parecer fundamentado da Comissão relativo aos fornos da cimenteira em Clitheroe, Lancashire. Esse parecer refere-se à implementação na legislação britânica da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), na sua forma original e também da sua alteração pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2).

O parecer fundamentado foi emitido, nos termos do Artigo 226o do Tratado CE, uma vez que a Comissão é da opinião que o governo britânico não está a aplicar correctamente a Directiva 85/337/CEE. Em particular, uma das preocupações da Comissão é que o uso dado pelo Reino Unido às disposições denominadas alteração substancial do uso (material change of use) da lei de orientação para o ordenamento e desenvolvimento do território possa impedir que se decida, de acordo com os critérios da Directiva 85/337/CEE, se um novo projecto ou uma alteração num projecto requerem ou não uma avaliação de impacto ambiental. Além disso, o sistema de emissão de autorizações no domínio do controlo da poluição do Reino Unido não foi obrigado a cumprir com a Directiva 85/337/CEE (a qual só foi incorporada no sistema de ordenamento do território), tal como exigido na própria directiva. Estas preocupações apareceram como resultado de várias denúncias, incluindo uma relacionada com o forno de uma cimenteira em Clitheroe. No entanto, a acção da Comissão, nos termos do Artigo 226o do Tratado da CE, tem por principal objectivo assegurar o correcto alinhamento da legislação do Reino Unido pela Directiva 85/337/CEE e não diminuir a incineração de resíduos perigosos em Clitheroe através de obras de reparação ou da imposição de novas condições.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2062/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Auxílios estatais

Poderá a Comissão considerar, no âmbito dos auxílios estatais, a concessão de uma derrogação às empresas que enfrentam pesadas dificuldades devido a circunstâncias extremas, como, por exemplo, a crise da febre aftosa no Reino Unido?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

O no 2, alínea b), do artigo 87o do Tratado CE estabelece a compatibilidade com o mercado comum dos auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

Os riscos empresariais normais ou outros riscos susceptíveis de seguro não são considerados calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários. No passado, a Comissão aceitou que as inundações, os tremores de terra e os deslizamentos de terras, as avalanches, os furacões, etc. sejam considerados calamidades naturais. Da mesma forma, a guerra, perturbações internas ou greves, acidentes nucleares ou industriais e incêndios importantes foram considerados acontecimentos extraordinários.

No que se refere à crise da febre aftosa, deve notar-se que as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola referem expressamente, no ponto 11.2.1 que Em regra, a Comissão não aceita que as epizootias e doenças das plantas possam ser consideradas calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários. Por conseguinte, a única excepção foi a crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) que foi reconhecida como constituindo um acontecimento extraordinário, devido à sua dimensão e ao facto de se tratar de um fenómeno totalmente novo.

No entanto, as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola permitem a concessão de auxílios para compensar as perdas sofridas na sequência de epizootias ou doenças das plantas, incluindo medidas para evitar uma maior propagação da doença.

Os auxílios compensatórios relativamente às perdas sofridas pelos operadores económicos fora do sector agrícola não são em princípio autorizados, devido às dificuldades inerentes à determinação das causas de eventuais perdas sofridas e à sua quantificação. No entanto, em função das circunstâncias precisas de cada caso, está disponível toda uma série de instrumentos de auxílio, incluindo auxílios para novos investimentos para ajudar as empresas a diversificarem as suas actividades, auxílios à consultoria e auxílios de emergência e à reestruturação. Além disso, deve recordar-se que, ao abrigo da denominada regra de minimis, os auxílios até 100 000 euros durante um período de três anos não são abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.
PERGUNTA ESCRITA E-2634/02

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Destruição de património europeu pelos caminhos-de-ferro belgas

Está a Comissão consciente de que a Sociedade Nacional dos Caminhos-de-Ferro Belgas (SNCB/NMBS) destruiu uma locomotiva antiga e importante da classe 44, no 44 201, construída em 1906, apesar de na sua maior parte ainda funcionar correctamente?

Poderia a Comissão corroborar que semelhante destruição de património ferroviário europeu equivale a um acto de vandalismo deliberado e que há que condená-lo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

O artigo 151o do Tratado CE prevê que a Comunidade tem competência para:

- incentivar a cooperação cultural entre Estados-Membros

- apoiar e completar (através de um apoio financeiro e se necessário) a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

- melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

- conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

- intercâmbios culturais não comerciais;

- criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

É importante notar que, o mesmo artigo 151o estabelece que a Comunidade não é competente em matéria de harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros(1) no sector cultural, que é da competência exclusiva e total dos Estados-Membros.

Por conseguinte a questão levantada pelo Sr. Deputado não é da competência da Comunidade mas unicamente da competência do Estado-Membro.

(1) Artigo 151o, parágrafo 5o, primeiro travessão do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-2342/02

apresentada por Jean-Claude Martinez (NI) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Plasmas térmicos

Segundo vários cientistas e nomeadamente o Laboratório La ROCHE Ambiente, o tratamento à base de plasmas térmicos poderia ser utilizado no tratamento de resíduos e, em particular, das farinhas contaminadas.

Poderá a Direcção-Geral Ambienteemitir um parecer sobre estes tratamentos de resíduos por tochas de plasma?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2002)

A Comissão organiza um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as empresas interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) em actividades industriais abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)(1). Os trabalhos são coordenados pelo Gabinete Europeu de PCIP, que está integrado no Instituto de Estudos Tecnológicos Prospectivos do Centro Comum de Investigação, em Sevilha, Espanha.

O tratamento térmico dos resíduos é um dos sectores de actividade industrial em que se realiza aquele intercâmbio de informações. No âmbito destes trabalhos, são analisadas diversas técnicas de tratamento térmico dos resíduos, decidindo-se posteriormente se as técnicas analisadas são consideradas MTD ou novas técnicas. O tratamento com plasmas pode ser discutido no âmbito do referido intercâmbio de informações, caso sejam transmitidos ao Gabinete Europeu de PCIP dados pormenorizados sobre aquela técnica.

De momento, a Comissão não está em condições de ir mais longe na avaliação daquela tecnologia.

No que se refere às necessidades da investigação, a Comissão está a apoiar projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico. Por exemplo, um dos projectos incide na vitrificação dos resíduos hospitalares.

(1) JO L 257 de 10.10.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1753/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Programa de acção relativo ao IVA

A Comissão está actualmente a trabalhar sobre as reformas necessárias para corrigir os erros que se verificam no regime transitório de IVA, no sentido de cumprir o programa de trabalho estabelecido no âmbito do Programa de acção relativo ao IVA.

Poderia a Comissão informar sobre o estado de adiantamento dos trabalhos neste domínio?

Considera abandonado o objectivo da instauração de um regime definitivo de IVA baseado no princípio da cobrança no país de origem?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Julho de 2002)

Em Junho de 2000, a Comissão, numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento, propôs uma nova estratégia parta melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno(1). Esta nova abordagem concentra-se não na modificação do actual sistema de transição mas na sua melhoria através da simplificação, modernização e uma aplicação mais uniforme das regras actualmente aplicáveis, bem como na garantia de uma cooperação administrativa mais estreita. A aplicação de um sistema definitivo com base na origem permanece, no entanto, um objectivo a longo prazo da Comissão.

Esta nova estratégia já conferiu um novo impulso ao processo e conduziu à aprovação das seguintes directivas no que diz respeito:

- à pessoa responsável pelo pagamento (2000/65/CE);

- ao nível mínimo da taxa normalizada (2001/41/CE);

- à melhoria da assistência mútua em matéria de cobrança (2001/44/CE);

- à facturação e facturação electrónica (2001/115/CE);

- ao comércio (2002/38/CE). O Conselho aprovou também o Regulamento (2002/792/CE) sobre a cooperação administrativa nesta matéria.

Três outras propostas da Comissão, apresentadas tendo em conta a estratégia relativa ao IVA, estão actualmente a ser debatidas no Conselho:

- a cooperação administrativa e a assistência mútua(2);

- o Programa Fiscalis 2007(3);

- o regime especial das agências de viagens(4).

Vai ser enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista mais pormenorizada das directivas, regulamentos e propostas acima referidos.

(1) COM(2000) 348 final.

(2) COM(2001) 294 final.

(3) COM(2002) 10 final.

(4) COM(2002) 64 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2732/02

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Conclusões a tirar da experiência sueca em matéria de fundos de pensões

Em 2000 entrou em vigor, na Suécia, uma reorganização do financiamento das reformas. Para além de um sistema geral, susceptível de assegurar aos futuros reformados uma pensão mínima garantida pelo Estado, são propostos aos trabalhadores no activo 450 fundos de pensões, geridos por cerca de sessenta entidades internacionais de gestão de fundos, que devem, em princípio, facultar aos beneficiários uma reforma complementar baseada na capitalização das quotizações pagas.

Quais são as primeiras conclusões que podemos tirar do funcionamento do novo sistema sueco? Quais foram os rendimentos médios de tais fundos de investimento em 2001? Pode a Comissão retirar ensinamentos da experiência sueca?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

O regime de pensões sueco que foi objecto de uma reforma continuará a ser a principal fonte de rendimento para os pensionistas, substituindo parcialmente o rendimento auferido antes da reforma até 7,5 vezes do rendimento de base (38 800 SEK em 2002, i.e. um total de 291 000, ou seja, cerca de 32 000 EUR por ano). Os valores relativos às contribuições ascendem a 18,5 % dos rendimentos, sendo 16 % canalizados para o sistema por repartição e 2,5 % para o sistema por capitalização, que permite que as pessoas possam escolher até cinco fundos entre os 600 fundos actualmente existentes com diferentes perfis de risco. Todos os anos, as pessoas que são cobertas pelo novo sistema de pensões recebem informações detalhadas sobre o capital acumulado da sua pensão tanto através do sistema por repartição como do sistema por capitalização.

O relatório nacional sueco estratégico sobre o futuro dos regimes de pensão acabou de ser apresentado à Comissão, que o analisará cuidadosamente em conjunto com os relatórios dos outros Estados-Membros. As conclusões dessa análise serão publicadas até ao final de 2002. Contudo, já é possível adiantar que os activos totais acumulados pelo sistema por capitalização em 31 de Dezembro de 2001 representavam 3 % do produto interno bruto (PIB). O relatório não avalia a rendibilidade financeira destes fundos (é normal apresentarem variações consideráveis em função da carteira de cada fundo). No entanto, os dados publicados no sítio Internet da entidade responsável pelo sistema de pensões por capitalização (http://www.ppm.nu/) sugerem que os valores de mercado mais recentes dos fundos (15 de Setembro de 2002) se encontram muito abaixo do valor médio a que os mesmos foram adquiridos pelos contribuintes deste sistema de pensões.
PERGUNTA ESCRITA E-2181/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(18 de Julho de 2002)

Objecto: As conclusões do Conselho Europeu de Sevilha: a exigência de vistos na UE aos cidadãos de países terceiros e o caso dos países da América Latina na sua relação com o Estado Espanhol e Portugal

Nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha contempla-se uma revisão da lista de países terceiros cujos cidadãos nacionais poderiam ficar submetidos à exigência de visto. No caso dos países da América Latina, onde habitam muitos cidadãos que têm dupla nacionalidade, partilhando a americana quer com a espanhola, quer com a portuguesa, e que têm em geral uma especial relação humana e cultural com os países da Península Ibérica, uma decisão de exigência de visto entraria em grave contradição com o carácter ao mesmo tempo europeu e ibero-americano das sociedades e dos Estados peninsulares. Pode dar-se esta inaceitável circunstância histórica, cultural, humana e política?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

No âmbito do seguimento a dar às conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão, a quem o direito de iniciativa neste domínio incumbe exclusivamente, foi encarregada de proceder a uma revisão e apresentar sugestões relativamente a uma eventual alteração do Regulamento 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

Com base nas propostas da Comissão, caberá ao Conselho decidir oportunamente se serão necessárias alterações ao Regulamento 539/2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2120/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) e Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas directas às explorações agrícolas

Disporá a Comissão Europeia de dados relativos às ajudas directas concedidas às explorações agrícolas nos 15 Estados-Membros? Poderá a Comissão indicá-las, procedendo à sua ordenação por montante (intervalos de 10 000 euros) e por área de exploração?

Resposta dada pr Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

No passado, a Comissão não podia, por motivos jurídicos, dar uma resposta positiva aos Srs. Deputados nem a outras pessoas que lhe colocaram questões semelhantes (veja-se também a resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado 1949/02(1)). Todavia, em 6 de Março de 2002, a Comissão adoptou uma alteração ao Regulamento (CE) no 2390/1999(2). O novo artigo 2o desse regulamento permite que a Comissão utilize a informação contabilística dos organismos de pagamento no contexto do

procedimento de liquidação de contas, acompanhe a evolução das operações e elabore previsões no sector agrícola. A informação contabilística à Comissão conservará, todavia, o seu carácter confidencial e apenas será comunicada para os fins indicados no artigo 2o do Regulamento (CE) no 2390/1999 da Comissão.

Para levar a efeito estas duas novas actividades, a Comissão ver-se-á obrigada a respeitar as disposições do Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(3). Assim sendo, a informação revestir-se-á de carácter anónimo e processar-se-á apenas de forma agregada.

Em conclusão, a Comissão estará rapidamente em posição de proporcionar informação estatística sobre os montantes pagos aos agricultores. Além disso, em breve se colocarão à disposição dos cidadãos dados estatísticos que, em princípio, darão resposta à questão formulada pelos Srs. Deputados.

(1) Ver p. 123.

(2) Regulamento (CE) no 419/2002 da Comissão, de 6 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 2390/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 64 de 7.3.2002.

(3) JO L 8 de 12.1.2001.