PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/595

(2004/C 88 E/0608)

PERGUNTA ESCRITA P-0264/03

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto: Discriminação na República Checa de investidores oriundos da UE

Desde a abertura das fronteiras que cidadãos comunitários procuram criar na República Checa pequenas e médias empresas. Na perspectiva do alargamento da UE previsto para Maio de 2004, a República Checa comprometeu-se a adaptar-se às normas jurídicas vigentes na UE e a edificar um sistema administrativo e judiciário funcional a fim de dar cumprimento aos critérios de Copenhaga.

Serão do conhecimento da Comissão casos de discriminação de nacionais da UE em relação a nacionais da República Checa no que diz respeito à criação de empresas comerciais e de serviços?

Confirmar-se-á que o sistema jurídico checo não prevê a possibilidade de apresentar queixa judicial contra actos praticados pelas autoridades?

Será verdade que o pagamento de luvas permite encurtar em 1 ano a inscrição no registo comercial?

Será do conhecimento da Comissão o caso que envolve o Sr. Engert, em Bozi Dar, o qual foi difamado em virtude de explorar uma escola de esqui?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que recebeu um pequeno número de denúncias apresentadas por cidadãos ou empresas da União relativas ao estabelecimento de empresas ou à prestação de serviços na República Checa. Contudo, as queixas por motivos de discriminação são raras, a maior parte das questões suscitadas são problemas gerais relacionados com o contexto jurídico empresarial.

Tendo em conta que, nos últimos anos a República Checa tem sido de entre os países candidatos o maior beneficiário de investimento directo estrangeiro per capita, o número de denúncias — com qualquer fundamento — é invulgarmente baixo.

Todas as denúncias, independentemente do seu fundamento, são tratadas seriamente e numa base de caso a caso. A Comissão está consciente das lacunas que caracterizam o contexto jurídico das empresas na República Checa e sublinhou-as no seu relatório periódico. O enquadramento legislativo actual está a ser melhorado com nova legislação sobre as empresas (lei das sociedades), as aquisições públicas e a falência, que está actualmente a ser elaborada e é acompanhada de perto pela Comissão com o objectivo de assegurar o seu total alinhamento pela legislação comunitária.

Não é correcto afirmar que o sistema jurídico checo não prevê a possibilidade de recurso contra medidas tomadas pelas autoridades. Todas as decisões e outros actos de organismos administrativos (governo central e local e outras entidades no exercício da autoridade pública) que afectem os direitos e as obrigações subjectivos de pessoas singulares ou colectivas estão em princípio sujeitas ao controlo jurisdicional, salvo disposição em contrário prevista pela lei. As excepções a esta regra geral, previstas na Lei 150/2002 Compilação sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são relativamente poucas, respeitando na sua maioria a informações confidenciais e a questões de segurança do Estado (por exemplo, decisões sobre controlos de segurança — que são importantes para todos aqueles que pretendam aceder a determinados lugares na administração pública).

Os tribunais cíveis têm competência para se pronunciar sobre as decisões de organismos administrativos relativamente ao direito civil, direito da família, direito do trabalho e direito comercial (cf. artigos 7 o e 244 o e seguintes do Código de Processo Civil), enquanto os tribunais (em principio júris especiais dos tribunais regionais) com funções de tribunais administrativos (ao abrigo do Código de Processo dos Tribunais Administrativos) têm jurisdição relativamente aos demais recursos judiciais contra decisões, infracções que não constituem decisões e omissões de qualquer entidade pública ou privada com funções de órgão administrativo (cf. artigos 2 o a 4 o e 65 o e seguintes da Lei 150/2002 Compilação).

O recurso judicial contra decisões administrativas ainda é um conceito relativamente novo no actual contexto jurídico checo e, por conseguinte, enquanto os textos de base são razoavelmente claros, a aplicação prática pode revelar-se desigual. O Supremo Tribunal Administrativo, que deveria unificar a jurisprudência dos tribunais regionais com competência jurisdicional administrativa, está agora a ficar operacional.

A República Checa também tem um Provedor de Justiça activo, ao qual podem ser apresentadas as queixas relativas a questões administrativas.

Relativamente aos subornos mencionados pelo Sr. Deputado, a Comissão não possui qualquer prova material de tais alegações.

O Registo Comercial foi objecto de várias iniciativas destinadas a melhorar o seu funcionamento, que por enquanto não deram resultados. Um projecto de lei apresentado por um deputado do parlamento tendo em vista a privatização do Registo Comercial (por forma a torná-lo independente e responsável) foi rejeitado pela Câmara de Deputados, em Dezembro de 2001.

As questões relativas ao Registo Comercial têm sido sistematicamente suscitadas pela comunidade empresarial (tanto checa como comunitária) e pelas Câmaras de Comércio na República Checa. A questão do funcionamento eficaz dos registos comerciais foi sublinhada no Relatório Periódico de 2002 e a Comissão continua a acompanhar a situação.

Finalmente, a Comissão não está a par do caso ocorrido em Bozi Dar mencionado pelo Sr. Deputado e teria todo o gosto em analisar uma eventual queixa fundamentada apresentada pelo Sr. Engert.