PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/753

(2004/C 84 E/0849)

PERGUNTA ESCRITA E-0050/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: O conflito da empresa de fabricação de pasta de papel Celulosas de Pontevedra, de Ence, na Galiza, com a população e o município de Pontevedra por causa da poluição provocada pela fábrica

A fábrica de pasta de papel Celulosas de Pontevedra, de Ence, ocupa há mais de 40 anos um terreno público em concessão administrativa na costa da Ria de Pontevedra, situado hoje praticamente em zona urbana do município deste nome, impedindo o desenvolvimento urbano entre os municípios de Pontevedra e Marín, na orla costeira. A empresa, antes empresa pública e agora privatizada, tem como accionista de referência a Caixa Galicia, que ostenta a Presidência. Situada num local e numa Ria privilegiados, a fábrica de Ence tem um ciclo produtivo altamente contaminante tanto das águas da Ria como da atmosfera, circunstância que deu lugar a múltiplas manifestações cívicas de protesto e criou um conflito aberto desde há anos entre a empresa e a municipalidade de Pontevedra, onde a sociedade e o Concelho reclamam a transferência da fábrica para outro local. Agora a empresa Ence, com o apoio do Governo galego, pretende consolidar a fábrica, mesmo através da obtenção da propriedade do privilegiado terreno ocupado, estabelecendo uma fábrica de produção de papel, que transformaria uma parte da pasta actualmente produzida. Para isto, Ence procura como sócio industrial a Geórgia Pacific Corporation, com sede em Atlanta, nos Estados Unidos e produção de âmbito mundial, empresa caracterizada pelos seus conflitos derivados de problemas ambientais e de segurança, com graves acidentes como incêndios, explosões e fugas tóxicas, que chegaram a causar a perda de vidas humanas, e desflorestações abusivas no Terceiro Mundo.

Conhece a Comissão a situação em que se encontra a fábrica Celulosas de Pontevedra, o seu carácter contaminante, a sua localização numa zona pública e urbana, os conflitos com a sociedade civil e os Concelhos da Ria, especialmente o de Pontevedra, e a acção dos Governos galego e espanhol, que não tomam as medidas necessárias para evitarem os graves prejuízos que a empresa causa à sociedade é economia daquela terra?

Tomou a Comissão medidas para evitar esses graves prejuízos? Tomou alguma medida de vigilância e controlo para impedir os intentos de consolidação da fábrica de pasta de papel na sua localização actual a través da implantação duma nova fábrica de produção de papel, mediante uma associação com Geórgia Pacific Corporation.

Sabe a Comissão que a empresa Celulosas de Pontevedra pretende mesmo a eliminação do destino como domínio público marítimo-terrestre de 430 000 metros quadrados de terreno que correspondem à localização da fábrica, com o objectivo de continuar as suas actividades depois de que finalize a concessão administrativa de que goza?

Vai apoiar a Comissão as acções do Concelho de Pontevedra em favor da defesa do carácter público do terreno ocupado pela fábrica, da transferência da mesma para outro local, conservando o emprego, e do respeito de todas as medidas anticontaminantes necessárias para evitar a grave contaminação produzida actualmente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não proporcionam os elementos necessários para que a Comissão possa averiguar se a instalação em questão satisfaz ou não as condições estabelecidas na legislação comunitária relevante.

As questões relativas à eventual ocupação do novo sítio não são da competência da Comunidade. Qualquer proposta de construção de uma nova fábrica de papel ou de modificação ou aumento de uma fábrica existente exige uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1l/CE do Conselho, de 3 de Marco de 1997 (2), caso a fábrica possa ter efeitos significativos no ambiente. Para tal, o público tem de ser consultado e a autoridade competente deve ter em conta os seus pareceres e os efeitos no ambiente. Caso decida aprovar o pedido, a autoridade competente pode impor quaisquer condições necessárias, por exemplo, a atenuação dos efeitos no ambiente.

No que se refere aos seus possíveis efeitos nocivos, é necessário ter em conta que a instalação em questão é abrangida pela Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (3) (ver actividade 6.1 do anexo I). Esta directiva visa garantir um nível global elevado de protecção ambiental, contribuindo para prevenir e reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, evitar e reduzir a produção de resíduos, promover a eficiência energética, prevenir acidentes e para que, após o fim das actividades, os sítios industriais sejam repostos em estado satisfatório.

Aparentemente, esta instalação está em funcionamento há mais de 40 anos, pelo que deve ser considerada como uma «instalação existente» na acepção da directiva (ver n o 4 do artigo 2 o ). Em conformidade com o artigo 5 o da directiva, as autoridades competentes devem tomar as medidas necessárias para, até 30 de Outubro de 2007, garantirem que as instalações existentes são exploradas em plena conformidade com os requisitos previstos na directiva.

Para o efeito, a autoridade competente tem de emitir uma licença integrada (ou, se adequado, examinar e actualizar uma licença existente) que contenha valores-limite de emissão, parâmetros equivalentes ou medidas técnicas assentes nas melhores técnicas disponíveis, tendo em conta as características técnicas da instalação em questão, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais (ver n o 4 do artigo 9 o da directiva).

Para definir as melhores técnicas disponíveis, a autoridade competente pode basear os seus requisitos num documento de referência para as melhores técnicas disponíveis (BREF) para o fabrico de pasta de papel e de papel. Este documento pode ser consultado no sítio Web: (http://eippcb.jrc.es/pages/FAbout.htm).

Desde 23 de Fevereiro de 2004, os dados sobre as emissões poluentes mais importantes da instalação estão acessíveis ao público no sítio Web (www.eper.cec.eu.int).

Com o objectivo de manter a qualidade do ar nos casos em que esta é boa e de a melhorar nos outros, a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (4), obriga os Estados-Membros a avaliarem a qualidade do ar no seu território. Os valores-limite e os objectivos, que deverão ser realizados num prazo previsto (2005 a 2010), são estabelecidos em directivas-filhas relativas a poluentes atmosféricos como o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, as partículas em suspensão (PM 10) e o chumbo (5) ou o monóxido de carbono e o benzeno (6). As instalações industriais são, obviamente, fontes potenciais de alguns destes poluentes. Os Estados-Membros são obrigados a indicar anualmente à Comissão as zonas e aglomerações em que são excedidos os valores-limite acrescidos de uma margem de tolerância predefinida (que decresce anualmente até atingir zero no fim do prazo previsto para a realização do objectivo). Nestas zonas, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer planos e programas para demonstrar quais as medidas que irão permitir respeitar os valores-limite. Até à data, as autoridades espanholas não transmitiram à Comissão quaisquer planos ou programas deste tipo relacionados com a alegada zona problemática em torno da instalação industrial em questão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 257 de 10.10.1996.

(4) JO L 296 de 21.11.1996.

(5) JO L 163 de 29.6.1999.

(6) JO L 313 de 13.12.2000.