PERGUNTA ESCRITA E-2663/99

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Liberalização dos contratos públicos

Poderia a Comissão indicar se está correcta a interpretação do mandato de negociação da UE segundo o qual esta tenciona introduzir a liberalização dos contratos públicos na próxima fase de negociações da OMC?

Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão conciliar este objectivo com o compromisso para com os países em vias de desenvolvimento, referido nomeadamente no artigo 178o do Tratado de Amesterdão onde se afirma que a sua política externa deve ser coerente e não deve afectar os esforços para ajudar os países em vias de desenvolvimento? Dada esta obrigação de carácter jurídico, como é que a Comissão entende que a liberalização dos contratos públicos irá beneficiar os países pobres?

Resposta comum às perguntas escritas E-2661/99, E-2662/99 e E-2663/99 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2000)

As verbas gastas em contratos públicos (excluindo as aquisições para o sector da defesa) representam pelo menos 10 a 15 % do Produto Interno Bruto (PIB) na maioria dos países. A inexistência de regras multilaterais que regem as modalidades de utilização destas verbas permite aos governos adoptar, em matéria de contratos públicos, políticas e práticas discriminatórias e que falseiam as condições da concorrência.

A existência de procedimentos de contratos não transparentes e/ou discriminatórios prejudica os objectivos de desenvolvimento dos países a longo prazo, na medida em que constituem subsídios a indústrias não competitivas e criam um clima propício à corrupção. Estas conclusões baseiam-se em investigação empírica realizada por outros países e organizações. Além disso, o efeito

de liberalização do comércio obtido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelo seu predecessor, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), é reduzido na medida em que uma proporção substancial de comércio potencial que não é abrangida pelas regras da OMC.

Um mercado de contratos públicos aberto permite assegurar uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes e, consequentemente, obter uma diminuição significativa dos custos. Estes montantes podem ser utilizados para promover o desenvolvimento ou para realizar objectivos de outro tipo. Por essa razão, a Comunidade apoia as iniciativas das Nações Unidas e de outras organizações internacionais para persuadir os países a adoptar as melhores práticas em matéria de contratos públicos e a efectuar aquisições o mais rentáveis possível.

O objectivo a longo prazo da Comunidade de liberalizar os contratos públicos numa base multilateral no âmbito da OMC é um objectivo complementar a estas outras iniciativas, bem como o compromisso previsto no artigo 178o (ex-artigo 130r) do Tratado CE de não comprometer os esforços de assistência aos países em desenvolvimento. A Comunidade reconhece plenamente que a elaboração do quadro normativo necessário no âmbito da OMC levará algum tempo e exigirá uma abordagem pragmática. Para atingir este objectivo será necessário avançar gradualmente.

A transparência é um elemento fundamental da realização de um quadro estável e previsível do mercado dos contratos públicos e a abordagem da Comunidade na preparação para a Conferência Ministerial de Seattle foi a de procurar completar os trabalhos multilaterais já em curso neste sector e reforçá-los posteriormente.

A principal dificuldade a que a OMC deve fazer face é de cariz político. Os países e não só os países em desenvolvimento deverão ser persuadidos a deixar de usar os contratos públicos para perseguir outros objectivos. Para tal, é necessário que existam meios alternativos credíveis para atingir esses objectivos. Trata-se de um dos grandes desafios que enfrentam actualmente os defensores de políticas abertas em matéria de contratos públicos.

Foram elaborados vários estudos específicos por país no âmbito de actividades bilaterais e, como acima indicado, estão igualmente em curso trabalhos noutras organizações internacionais como as Nações Unidas e a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Até à data, a Comissão não vê qualquer interesse em elaborar estudos adicionais sobre as vantagens da liberalização do mercado dos contratos públicos para os países em desenvolvimento, quer a título individual, quer a título geral, mas está disposta a reexaminar a oportunidade de outras iniciativas destinadas a persuadir os países em desenvolvimento que é do seu interesse abrirem os seus mercados de contratos públicos.

As dificuldades que enfrentam os países em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos, na participação no processo de Genebra vão além da questão dos contratos públicos. Neste contexto específico, a Comunidade propôs uma iniciativa, actualmente posta à consideração dos membros do Acordo sobre Contratos Públicos (GPA), que consiste em conceder benefícios GPA aos países menos desenvolvidos. Num plano mais técnico, o GPA prevê o fornecimento de assistência técnica aos países em desenvolvimento, tendo sido propostas disposições análogas em matéria de transparência. Efectivamente, a Comunidade co-organizou e participou numa série de seminários e conferências destinadas quer a países individuais, quer a grupos de países. Actualmente, alguns Estados-membros estão bastante activos neste sector. No entanto, embora este trabalho técnico seja importante, não aborda as dificuldades políticas fundamentais acima referidas.

De um ponto de vista mais geral, a Comissão criou um programa integrado destinado a apoiar a integração dos Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) no sistema comercial mundial no âmbito da OMC. Este programa prevê apoio financeiro destinado à assistência técnica, à formação, a técnicas de negociação e à criação de capacidades. Como primeiro passo, a Comissão apoia uma maior coordenação em Genebra entre os países ACP através do Secretariado-Geral ACP. A Comissão cooperou igualmente no passado com o Secretariado da OMC no financiamento e fornecimento de recursos humanos para reuniões e seminários destinados a melhorar o conhecimento e a compreensão das regras da OMC e das oportunidades no âmbito do sistema comercial multilateral. A Comissão está agora a explorar juntamente com os Secretariados da OMC e dos países ACP outras iniciativas em que possa cooperar em benefício dos países em desenvolvimento.