PERGUNTA ESCRITA E-1437/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) e Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Atribuição ilegal de vistos e de passaportes e entrada de cidadãos de países terceiros na Grécia e na UE

Segundo a imprensa grega, bem como denúncias do principal partido da oposição grega, milhares de pessoas provenientes de países da ex-União Soviética obtiveram ilegalmente visto e passaporte grego e entraram na Grécia. Nomeadamente, segundo as conclusões da Comissão de Inquérito sobre as eleições na Grécia, houve milhares de naturalizações ilegais de pessoas que não tinham direito à nacionalidade grega. Vale a pena assinalar que, apesar da plena participação da Grécia no acervo de Schengen, houve inúmeras violações (5 000 naturalizações ilegais confirmadas no consulado em Moscovo), a detenção em Espanha de criminosos russos com mandato de captura, portadores de passaporte grego ilegal, denúncias por parte de Tbilsi, na Geórgia, onde 150 nacionais deste país solicitam diariamente vistos de entrada na Grécia que lhes são assegurados por ciclos que agem em torno do consulado da Grécia em Tbilsi. Vale a pena assinalar que na Rússia e na Geórgia há até publicidade nos canais televisivos de grande audição (por exemplo em Tbilsi o Iveria e Rustavi 2) que dão informações sobre como obter o visto e o passaporte grego.

Qual a posição do Conselho face a estas violações da legislação comunitária com as naturalizações ilegais, os vistos e emissão de passaportes, bem como face aos modos pouco ortodoxos de entrada e permanência na Grécia, e portanto na UE, de milhares de pessoas com base no acervo de Schengen? Qual o número de vistos e que naturalizações concedidas pelas autoridades gregas nos últimos anos e quais os dados existentes sobre a atribuição ilegal de vistos e de passaportes? Que medidas tenciona o Conselho tomar para suprimir práticas como as de membros do governo e das autoridades diplomáticas gregas que, abusando da sua qualidade, criam condições incontroláveis para a desejada política de migração legal para a UE e, apesar das denúncias, facilitaram a entrada ilegal na UE de milhares de cidadãos provenientes de países da ex-URSS? dado que houve violação do Tratado de Schengen, foram aplicadas sanções e quais pelas autoridades competentes gregas?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

1. O Conselho atribui ao combate à fraude documental uma importância à qual se deve o facto de, desde há já longa data, junto dos seus grupos de trabalho se reunirem também grupos de peritos, para que troquem informações e estudem iniciativas e propostas sobre a matéria. Todavia, na fase de desenvolvimento em que o direito comunitário actualmente se encontra, a competência para o tratamento das questões relativas à naturalização é atribuída pelo mesmo não ao Conselho, mas aos Estados-membros. Acresce que o Conselho não se encontra habilitado a tomar posições sobre matérias não incluídas na esfera das competências que lhe são atribuídas nos Tratados.

2. O Conselho não dispõe dos dados estatísticos solicitados pelos Srs. Deputados.

3. e 4. O Conselho informa os Srs. Deputados de que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as questões relativas a imigração, vistos e asilo competem à Comunidade por força do disposto no Tíulo IV do TCE. Será portanto à Comissão, enquanto garante dos Tratados, que caberá verificar se os Estados-membros cumprem ou não as suas obrigações no que se refere às questões citadas.