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PERGUNTA ESCRITA E-1288/01

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Transporte de animais vivos Eid-el-Kabir

Em França, dezenas de milhar de carneiros são anualmente submetidos a um abate atroz, efectuado por pessoas não especializadas, em violação das regras da União Europeia e da tradição religiosa, por ocasião da festa de Eid-el-Kabir, em Paris.

Muitos dos métodos de abate, em que os animais assistem à morte uns dos outros, são contrários aos procedimentos detalhados estabelecidos na tradição islâmica. Há um acréscimo de sofrimento quando os animais são abatidos por pessoas que não possuem as competências necessárias. O abate de animais ao ar livre, e não em matadouros, infringe a legislação da Comunidade, bem como as exigências da Comunidade Europeia para que França aplique a legislação nacional.

Que medidas tomará a Comissão com vista a punir o Governo francês pelo seu flagrante incumprimento da legislação da UE?

Por que motivo, apesar dos pedidos várias vezes reiterados, não adoptou a Comissão qualquer medida para impedir esta prática ilegal?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A Comissão está plenamente consciente das muitas queixas relativas ao tratamento dos animais durante o evento referido. O facto de as autoridades francesas terem organizado ou tolerado o abate de um grande número de animais em condições contrárias à legislação comunitária não é aceitável.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação da legislação comunitária em matéria de abate e occisão de animais ao abrigo das disposições da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1).

A Comissão tem estado em contacto regular com as aautoridades francesas acerca deste assunto; antes do Eid-el-Kabir de 2001 foram mesmo estabelecidos contactos directos com o ministro francês responsável.

A Comissão foi informada de alguns melhoramentos na organização do evento de 2001. Além disso, foram dadas garantias à Comissão de que todos os locais de abate ao ar livre seriam eliminados até 2004 e que o número de locais será progressivamente reduzido. Apontou-se que um calendário mais ambicioso acarretaria riscos de desordens públicas graves. A Comissão considera que estes riscos têm de ser encarados com seriedade.

Agora que o Eid-el-Kabir de 2001 já terminou, a Comissão avaliará os melhoramentos efectivamente realizados, com base num relatório solicitado às autoridades francesas.

Se não continuarem a ser registados progressos, a Comissão considerará dar início a um processo por infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 340 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0876/01

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Ajuda alimentar à Rússia

O relatório especial do Tribunal de Contas(1) relativo ao programa de fornecimento de produtos agrícolas à Federação Russa mostra até que ponto é problemático fornecer mercadorias à Rússia.

1. Tenciona a Comissão, em eventuais futuras acções de ajuda alimentar, evitar fornecer países que representam um interesse comercial para os exportadores da Comunidade?

2. Considera a Comissão que a experiência dos acordos bilaterais de ajuda alimentar à Rússia lhe dão razões para reavaliar a responsabilidade dos exportadores em relação ao referido país (cf. as anteriores perguntas E-0979/00(2), e E-2792/00(3))?

(1) JO C 25 de 25.1.2001.

(2) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 6.

(3) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 177.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

1. A política comunitária em matéria de ajuda alimentar e respectiva gestão tem por objectivo melhorar a segurança alimentar dos países em desenvolvimento.

Em conformidade com a Convenção sobre a Ajuda Alimentar e com o seu Código de Conduta, esta política é cuidadosamente concebida de forma a evitar quaisquer efeitos nocivos nas estruturas de produção e de importação comercial dos países beneficiários.

As derrogações aos princípios acima mencionados foram raras, tendo ocorrido apenas nalguns casos de emergência, em países que atravessavam crises económicas em relação às quais se considerou necessária uma resposta imediata (e temporária).

Quanto ao futuro, a Comissão está actualmente a redigir, com base numa avaliação do instrumento de ajuda e segurança alimentar, uma Comunicação relativa à ajuda e à segurança alimentar, na qual os princípios acima referidos serão reiterados.

2. A pergunta escrita E-979/00 do Sr. Deputado(1) refere-se à questão muito específica da reimportação dos produtos que beneficiam de uma restituição à exportação. A pergunta escrita E-2792/00 do Sr. Deputado(2) refere-se também à reimportação de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

O relatório especial no 18/2000 do Tribunal de Contas, relativo ao programa de fornecimento de produtos agrícolas à Federação Russa, não refere a ocorrência de reimportações de produtos para a Comunidade. Além disso, as entregas efectuadas no âmbito do referido programa não beneficiam de restituições à exportação (no 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas(3)).

No que se refere às exportações para a Rússia que beneficiam de restituição foram previstas pela Comissão, na sua decisão de 28 de Julho de 1999 prorrogada por decisão de 21 de Junho de 2000, medidas especiais destinadas a facilitar o trabalho dos exportadores.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.

(2) JO C 113 E de 18.4.2001.

(3) JO L 349 de 24.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1943/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Regulamentação da profissão de guia turístico

A UE rege-se pelo princípio de que um guia turístico pode prestar serviços num país distinto do seu país de origem quando acompanhe um grupo estrangeiro, sempre e quando não preste os seus serviços em lugares nos quais se requeira um guia especializado, como é o caso de museus e certos locais que façam parte do património histórico e arquitectónico.

Esta é a única referência específica da UE à profissão de guia turístico.

Considera a Comissão que as excursões que se vendem por toda a Europa - com partida e chegada num mesmo lugar, com a duração de um dia, ou parte, e com atractivos naturais, patrimoniais e históricos explícitos ou implícitos no produto comercializado - requerem, para que decorram com correcção, a presença de um guia turístico devidamente qualificado?

Em todo o caso, prevê a Comissão ir mais longe no que se refere à regulamentação da profissão de guia turístico a nível da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

O princípio a que o Sr. deputado se refere foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência sobre guias turísticos (acórdãos de 26 de Fevereiro de 1991, Processo C-154/89 França [1991] Colectânea de Jurisprudência I-659, C-180/89 Itália [1991] Colectânea de Jurisprudência I-709 e C-198/89 República Helénica [1991] Colectânea de Jurisprudência I-727). O Tribunal adoptou a posição segundo a qual a exigência de que os turistas sejam acompanhados por um guia profissional especializado se justifica sempre que exista uma necessidade de proteger o interesse geral na valorização e conservação das riquezas históricas artísticas e arqueológicas e para assegurar a melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural de um país. De acordo com a decisão do Tribunal, o que interessa para determinar se existe esse interesse ou não, não é a duração da excursão, mas o carácter artístico, arquitectónico, histórico ou outro de natureza cultural da atracção a visitar.

A Comissão não pretende propor qualquer medida específica relativa à profissão de guia turístico. De acordo com os artigos 40o e 47o (ex-artigos 49o e 57o) do Tratado CE, as directivas comunitárias respeitantes às profissões destinam-se apenas a facilitar a liberdade de circulação

de pessoas, ao passo que a regulamentação das actividades profissionais é da responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão está, todavia, a trabalhar na melhoria da legislação comunitária no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais em geral. Em Junho de 2001, a Comissão lançou uma consulta pública para elaborar uma nova directiva neste domínio(1). A Comissão tem programada para adopção, antes do Conselho Europeu da Primavera de 2002, uma proposta de um regime mais uniforme, transparente e flexível para o reconhecimento profissional.

(1) Documento de Trabalho dos serviços da Comissão Europeia sobre o regime futuro do reconhecimento das qualificações profissionais (Maio de 2001).
PERGUNTA ESCRITA E-0981/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Exercícios de tiros com projécteis contendo urânio empobrecido no golfo de Solway, no Reino Unido

Qual foi a avaliação feita pela Comissão do estudo ambiental realizado em 1994 pelo Gabinete de Consultores W.S. Atkins por encomenda do Ministério da Defesa britânico e publicado em Janeiro de 1995, sobre o impacto dos exercícios de tiros com projécteis contendo urânio empobrecido no ambiente marinho e terrestre do golfo de Solway (de Dundrennan até Kirkcudbright, na Escócia) e em Eskmeals (em Cumberland, na Inglaterra)? Sabe a Comissão se um estudo semelhante foi realizado pela França no seu sítio experimental de Granat?

Resposta comum às perguntas escritas E-0884/01, E-0979/01, E-0980/01 e E-0981/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

Os polígonos de tiro onde são efectuados exercícios com munições contendo urânio empobrecido podem localizar-se em terra ou no mar.

No caso dos polígonos de tiro marítimos, a Comissão declarou por várias vezes - a última das quais na sua resposta à pergunta oral H-0055/01 da Deputada Kratsa-Tsagaropoulou formulada no período de perguntas da sessão parlamentar de Fevereiro de 2001(1) - que esta actividade não origina uma contaminação do meio marinho que possa distinguir-se da resultante da ocorrência natural de urânio. Que a Comissão saiba, esta questão nunca foi discutida no quadro da Convenção de Oslo-Paris (OSPAR).

No que se refere aos polígonos de tiro terrestres, a Comissão dispõe, de acordo com o disposto no artigo 35o do Tratado Euratom, do direito de acesso às instalações criadas para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, para fins de verificação. A Comissão não tem, portanto, acesso a instalações nucleares ou militares propriamente ditas e apenas solicitaria tal acesso se fossem necessários meios in situ para avaliar o impacto ambiental fora dos respectivos perímetros.

A Comissão mantém-se a par da situação no que respeita aos níveis de radioactividade no meio ambiente através das informações que lhe são comunicadas nos termos do artigo 36o do Tratado Euratom, dos dados relativos às diferentes instalações fornecidos pelas autoridades dos Estados-membros e de outras fontes de informação que chegam ao seu conhecimento. A Comissão não conhecia o estudo britânico relativo ao firth de Solway nem tem conhecimento de qualquer estudo semelhante realizado pela França.

A legislação comunitária em vigor já prevê mecanismos de controlo da radioactividade no meio ambiente. A sua aplicação não tem demonstrado a necessidade de se reforçar esses mecanismos com a realização de amostragens pela Comissão para a pesquisa de urânio empobrecido no meio ambiente.

(1) Resposta oral de 13.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1389/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Crise dos tabacos orientais na Puglia

A Comissão pode informar se tenciona intervir para solucionar, a nível estrutural, os problemas do sector do tabaco, prevendo, ainda que provisoriamente, a atribuição de um prémio comunitário para tais produtos em função da respectiva qualidade? Com efeito, afigura-se necessário ter em consideração a crise que afecta os tabacos orientais, em Salento (Puglia-Itália), na sequência da redução das quotas de produção, que gera disparidades em relação aos tabacos orientais gregos que beneficiam de um prémio comunitário mais elevado.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

Os factores que determinam a crise actual dos tabacos salentini estão essencialmente ligados a dificuldades de escoamento no mercado, apesar da redução das quotas de produção prevista para esse tipo de tabacos.

A crise não afecta os tabacos orientais gregos, que registam uma boa procura e podem ser escoados no mercado a preços satisfatórios.

O mecanismo de resgate das quotas de produção introduzido com a reforma da organização comum de mercado de 1998 pode constituir uma solução estrutural para os problemas que afectam os tabacos orientais na região da Apúlia. Esse mecanismo tem por objectivo facilitar o abandono voluntário da cultura do tabaco por parte dos produtores.

A reforma de 1998 da organização comum de mercado do tabaco previu igualmente a possibilidade de activar programas estruturais de desenvolvimento rural, a fim de permitir a reconversão das regiões produtoras de tabaco em dificuldades noutras actividades.

A Comissão não tem previstas medidas adicionais ligadas à qualidade, pois as disposições em vigor já prevêem a modulação do prémio em função da qualidade. Essa modulação foi mesmo reforçada na presente campanha, em aplicação das decisões adoptadas pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-0822/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Destruição de tesouros culturais no Afeganistão

O Governo dos Talibanes no Afeganistão anunciou recentemente a sua decisão criminosa de destruir um grande número de monumentos não muçulmanos que se encontram no território daquele país. Tesouros que se conservaram desde há milhares de anos, como monumentos da época helenística e estátuas budistas estão a ser ou serão em breve convertidos num monte de pedras, numa demonstração anacrónica de ódio e desprezo pelos tesouros da criação humana.

Pode a Comissão Europeia informar se pretende actuar sem demora, e de que modo, para pôr termo imediatamente a essa destruição, por forma a preservar da mania devastadora dos Talibanes o maior número possível de monumentos, muitos dos quais constituem símbolos da criação cultural europeia? Existem fundos da Comissão Europeia destinados à protecção do património cultural da humanidade? Qual é a sua posição relativamente à proposta da criação de um fundo especial da UE destinado à remição de tesouros culturais ameaçados de destruição?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

Apesar de ter havido um número de apelos sem precedente por parte de Governos, organizações internacionais e organizações religiosas e culturais de todo o mundo, o líder da organização Talibane do Afeganistão, Mullah Omar, recusou-se a rever a sua ordem de destruição de duas estátuas budistas em Bamiyan. Os relatos da imprensa parecem indicar que as estátuas em questão foram destruídas.

Na altura em que chegaram ao mundo exterior as notícias provenientes do Afeganistão relativas ao edital de destruição das referidas estátuas, a União emitiu imediatamente uma declaração instando a chefia dos Talibanes a não executar o que foi referido como esta decisão profundamente trágica, que privaria o povo do Afeganistão do seu rico património cultural.

A última posição comum da União relativa ao Afeganistão, de 22 de Janeiro de 2001(1), declara que a União deve instar todas as facções a respeitar e proteger o património cultural do Afeganistão e deve incentivar actividades neste domínio através da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Sociedade para a Preservação do Património Cultural do Afeganistão (SPPCA).

O orçamento da Comunidade não inclui disposições para o financiamento de medidas destinadas a proteger o património cultural. A Comunidade não tem actualmente quaisquer planos de criação de um fundo especial destinado a adquirir tesouros culturais ameaçados de destruição.

(1) JO L 21 de 23.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0366/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Comunicação da empresa Xerox sobre uma reestruturação

A Xerox está actualmente a reestruturar a sua Divisão de Produção na Europa, nas localidades de Venrey (Países Baixos), Mitcheldean (Reino Unido) e Dundalk (Irlanda).

Tendo em conta a publicidade negativa que a Xerox teve quando tomou uma medida idêntica em 1999, que levou o Parlamento Europeu a condená-la por não ter consultado devidamente os seus trabalhadores, bem como o seu desejo claro, desta vez, de fazer esta comunicação quando a Comissão Europeia não tem em agenda qualquer reestruturação ou consulta dos trabalhadores, poderia a Comissão sugerir à Xerox algumas datas adequadas para fazer esta comunicação?

Resposta comum às perguntas escritas E-0362/01, E-0363/01 e E-0366/01 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

No atinente aos direitos dos trabalhadores, as decisões relativas à reestruturação das empresas devem ser adoptadas em conformidade com a legislação nacional que transpõe várias directivas em matéria de legislação do trabalho e relações laborais, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), a Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(2) e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(3).

Todas estas directivas prevêem processos adequados de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores previamente à adopção e execução de decisões passíveis de afectarem os mesmos. A Xerox está vinculada a estas obrigações, no que respeita a eventuais decisões abrangidas pelo âmbito de aplicação das directivas supramencionadas, no que se refere às suas operações europeias.

Não obstante, uma vez que os Estados-membros envolvidos na operação de reestruturação prevista transpuseram de forma adequada para as legislações nacionais as disposições das directivas acima referidas, a Comissão gostaria de sublinhar que eventuais questões que se possam colocar nesta área devem ser reguladas em primeira instância no âmbito dos procedimentos em matéria de relações laborais nacionais e/ou dos tribunais nacionais.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que, no que diz respeito aos aspectos laborais, não foram realizadas quaisquer reuniões, ou estabelecidos quaisquer contactos entre os representantes da Xerox, as empresas que representam a Xerox ou os representantes dos trabalhadores e os serviços da Comissão. Estas reuniões também não estão agendadas para o futuro.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) JO L 201 de 17.7.1998.

(3) JO L 254 de 30.9.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1028/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Tratamento dos refugiados afegãos no Paquistão

Poderá a Comissão indicar de que modo tenciona reagir às notícias provenientes do Paquistão segundo as quais os afegãos viveriam em condições de vida terríveis nos campos de refugiados?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

Através das suas próprias fontes e de artigos na imprensa, a Comissão tem conhecimento das condições existentes em determinados campos de refugiados no Paquistão, em particular no campo de Jalozai, onde aparentemente são precárias.

Através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), a Comissão já disponibilizou 1,135 milhões de euros a partir do seu orçamento para 2001 tendo em vista melhorar as condições dos refugiados em dois campos no Paquistão, Shamshatoo e Jalozai. Em Shamshatoo, estas dotações, repartidas pelas Organizações Não Governamentais (ONG) International Rescue Committee e Danish Refugee Council, bem como pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), serão utilizadas para melhorar as condições básicas em termos de higiene, transportes e água potável nas partes do campo que não têm acesso a poços, para a distribuição de 5 000 kits de higiene e de 5 000 candeeiros de querosene. Serão abertos três poços equipados com bombas com geradores e será instalado um sistema de distribuição de água com bombas manuais. Espera-se que cerca de 43 500 pessoas beneficiem da operação.

O ACNUR utilizará o financiamento do ECHO para adquirir 4 500 tendas, 18 500 cobertores, 8 500 conjuntos de cozinha, 12 000 aquecedores e 12 000 candeeiros de querosene que serão utilizados futuramente no campo de Jalozai, quando as autoridades paquistanesas autorizarem o ACNUR a proteger os refugiados deste campo.

A este respeito, a Tróica da União, consciente da situação no campo de Jalozai, reuniu-se com as autoridades paquistanesas e empreendeu uma démarche em 24 de Fevereiro de 2001, manifestando a sua preocupação quanto à situação dos refugiados afegãos no Paquistão, em particular no campo de Jalozai, e alertando as mesmas para o risco de uma catástrofe humanitária nesse campo.
PERGUNTA ESCRITA E-0594/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Directiva sobre o tempo de trabalho

1. Nos termos da directiva sobre o tempo de trabalho, são os empregadores obrigados a prever quatro semanas de férias remuneradas, além dos feriados nacionais? Ou será que o período obrigatório de férias remuneradas de quatro semanas inclui os feriados nacionais?

2. Estão os Estados-membros autorizados a prever derrogações ao cumprimento da directiva sobre tempo de trabalho para as pequenas empresas? Se assim for, qual a dimensão máxima das empresas que podem beneficiar de tal derrogação? Quais os Estados-membros que optaram por excluir as pequenas empresas do âmbito de aplicação da directiva sobre o tempo de trabalho? Quais os critérios aplicados pelos Estados-membros para determinar quais as empresas que podem beneficiar da derrogação (volume de negócios, número de trabalhadores, etc.)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

1. A Directiva relativa ao tempo de trabalho(1) (artigo 7o) estabelece que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas. Porém, a Directiva supracitada não especifica se os feriados nacionais devem ser incluídos neste período de férias anuais.

Poder-se-ia arguir que o termo férias deveria ser interpretado como um período de tempo durante o qual o trabalhar se encontraria supostamente a trabalhar. Além disso, pressupõe-se que os feriados nacionais correspondem a dias em que os trabalhadores não trabalham - não se trata de uma questão de escolha por parte dos mesmos. Finalmente, note-se que, em vários Estados-membros, os feriados nacionais não são considerados como parte das férias anuais.

O Relatório da Comissão sobre a situação relativa à transposição da Directiva relativa ao tempo de trabalho, adoptado em 1 de Dezembro de 2000(2), poderá ser do interesse da Sra Deputada.

2. A Directiva relativa ao tempo de trabalho não autoriza os Estados-membros a isentar as pequenas empresas do seu âmbito de aplicação. Nos termos do disposto no artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE, o texto da Directiva toma devidamente em conta o objectivo de evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - JO L 307 de 13.12.1993.

(2) COM(2000) 787 final.