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PERGUNTA ESCRITA E-2358/96 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Anteprojecto de orçamento de 1997

A Comissão pode apresentar o relatório de actividades do Instituto Europeu de Estudos sobre a Ásia do Sul e do Sudeste (A-3050) e precisar qual o impacto das acções levadas a cabo por este instituto no que diz respeito, em particular, ao objectivo «promoção da construção europeia»?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia do relatório anual de 1995 do Instituto e do plano de trabalho para 1996.

Em 1994, quando o Instituto entrou em funcionamento, servia de forum para o debate sobre as relações entre a Europa e a Ásia. Em 1995 o Instituto havia já evoluído consideravelmente, tendo-se transformado num grupo de reflexão e num centro de investigação para as relações entre a Europa e a Ásia. Este ano o Instituto mudou o seu nome de «Instituto Europeu de Estudos sobre o Sudeste Asiático e Ásia Meridional» para «Instituto Europeu de Estudos Asiáticos», uma vez que o alcance das suas actividades vai ser alargado de modo a abranger toda a Ásia.

As actividades desenvolvidas pelo Instituto consistem sobretudo na realização de seminários e simpósios, projectos de estudo, grupos de trabalho e investigação. Através das suas actividades, pretende assistir os responsáveis pela definição das políticas e pela formação da opinião pública e produzir resultados de investigação de qualidade internacionalmente reconhecida.

O Instituto está a contribuir para a promoção da construção europeia ao promover a melhoria das relações entre a Europa e a Ásia numa altura em que a região asiática está a assumir maior importância económica e política para a União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2665/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Fundos estruturais

A imprensa italiana referiu com ênfase uma advertência que a Comissão fez ao Governo italiano para uma utilização adequada e tempestiva dos fundos estruturais, tendo em conta que em Janeiro passado tinham sido utilizados apenas 6% dos fundos disponíveis.

Pode a Comissão fornecer uma relatório sobre as despesas das regiões italianas em causa - Lombardia, Piemonte, Ligúria e Valle d'Aosta - no que se refere aos objectivos 2, 3, 4 e 5b em 1995 e 1996?

Resposta comum às perguntas escritas E-2217/96 e E-2665/96 dada pela Comissária Wulf-Mathies en nome da Comissäo (23 de Outubro 1996)

A Comissão vai transmitir directamente aos Senhores Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1906/96 apresentada por Erich Schreiner (NI) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Multiplicidade de normas na UE

Na Europa, a multiplicidade de normas divergentes constitui um fardo pesado para as empresas europeias. Em particular, é frequente a utilização de normas técnicas nacionais como base para as adjudicações de concursos públicos.

1. Que medidas está a Comissão a tomar neste domínio?

2. Como encarar a distorção da concorrência decorrente da multiplicidade de normas?

3. Irá a Comissão diligenciar no sentido de uma harmonização à escala europeia das diferentes normas técnicas? Em caso afirmativo, para quando se prevê uma tal situação? Em caso negativo, por que razão não o faz?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Setembro de 1996)

A Comissão, tal como o Senhor Deputado, considera que a coexistência de normas divergentes afecta gravemente a qualidade da integração económica da Comunidade. A Comissão leva a cabo, desde 1983, uma política activa com vista a reforçar a normalização europeia. Os organismos europeus aplicam igualmente uma política no mesmo sentido.

Registaram-se grandes progressos e actualmente os organismos europeus de normalização (Comité Europeu de Normalização, Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações) produzem mais de 1 000 normas por ano, ou seja, mais de 4 normas por dia útil. Por outro lado, verifica-se que a actividade principal dos organismos nacionais de normalização incide já na normalização europeia e internacional. As normas europeias são transpostas para os sistemas nacionais e exigem a retirada das normas nacionais divergentes, o que produz uma harmonização efectiva.

Quanto à elaboração de novas normas nacionais, os mecanismos previstos na Directiva 83/189 ((JO L 109 de 26.04.1983. )) permitem que as partes interessadas sejam informadas, participem ou peçam a elaboração de uma norma europeia em vez de uma norma nacional. A Comissão lamenta que as possibilidades oferecidas pela directiva não sejam plenamente utilizadas pelas partes interessadas.

Mais concretamente, no domínio dos contratos públicos, a Comissão lançou um estudo para verificar em que medida as entidades adjudicantes fazem efectivamente referência às normas europeias e não deixará de informar o Senhor Deputado dos seus resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-2163/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Utilização de verbas do orçamento destinadas à Fundação Europeia dos Direitos do Homem

A Fundação Europeia dos Direitos do Homem recebe quase um terço do montante total das verbas inscritas na rúbrica orçamental B7-5240;

Pode a Comissão indicar:

1. Quais são os projectos financiados pela Fundação?

2. Onde se encontram sediadas as organizações que são financiadas pela Fundação, tanto dentro como fora da União Europeia?

3. Qual é a possibilidade de reembolso das despesas de viagem através das contribuições previstas pela Fundação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2163/96 e E-2164/96 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

Tal como salienta o senhor deputado, a Comissão apresenta ao Parlamento um relatório exaustivo sobre a utilização dos recursos da rubrica orçamental B7- 7040. O último relatório relativo a 1995, que foi enviado em 15 de Janeiro de 1996, apontava os objectivos específicos da rubrica que seguem em pormenor as observações do orçamento. A selecção dos projectos é efectuada por referência a estes objectivos simplesmente com base nos pedidos apresentados pelas organizações não governamentais, independentemente do Estado-membro de origem. É financiado um número máximo de projectos possível, desde que satisfaçam os critérios estipulados, até ao esgotamento das dotações para o ano financeiro em questão.

No que respeita à fundação para os direitos humanos, esta organização publica um relatório anual final de actividades e dos critérios para a sua realização, que será enviado directamente ao senhor deputado e ao secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1937/96 apresentada por Enrico Ferri (PPE) e Pier Casini (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Isenção da aplicação do IVA aos impostos nacional e regionais sobre o consumo de metano

Considerando que a inclusão do imposto nacional e regional sobre o consumo de metano na matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 10o do DL no 15/977, determina tanto disparidades de tratamento a nível comunitário como grande perplexidade sobre a legitimidade de tal medida a nível nacional;

Considerando que o preço pago em Itália pelo consumo de metano é mais elevado do que em qualquer outro país, o que se deve não só ao custo da matéria-prima mas também, e sobretudo, ao contínuo aumento dos encargos fiscais que, em poucos anos, passaram a representar mais de metade do preço pago pelo consumidor;

Considerando que, na Sexta Directiva 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. )) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, se prevê explícita e inequivocamente (Título VII, artigo 11o, no 2) que «a matéria colectável inclui: a) os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado»;

Considerando que, dada a situação legislativa interna dos Estados-membros, só uma intervenção normativa comunitária pode estabelecer derrogações ao princípio geral, legitimamente reconhecido, da aplicação de um imposto a outro imposto;

Pode a Comissão envidar esforços para que seja aprovada uma directiva que, modificando a legislação vigente a nível nacional, permita (sempre que possível) a não aplicação do IVA aos impostos nacional e regionais sobre o consumo de metano?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

O conceito básico de imposto sobre o valor acrescentado enquanto imposto geral sobre o consumo implica que a base tributável é avaliada em função das despesas reais do consumidor final em bens e serviços ou, por outras palavras, pelo montante pecuniário de um determinado fornecimento de bens ou serviços. Por conseguin

te, é coerente incluir no montante tributável as taxas, os impostos e os direitos respectivos à excepção do próprio imposto sobre o valor. O no 2, alínea a), do artigo 11o-A da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE) coaduna-se plenamente com o princípio do imposto sobre o valor acrescentado. Consequentemente, não se verificou qualquer discussão entre os Estados-membros quanto a esta disposição. A Comissão não tenciona alterar este mecanismo.
PERGUNTA ESCRITA E-2064/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: O sector dos transportes e a directiva relativa ao tempo de trabalho

Poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas acerca das razões que estão por detrás da sua decisão de excluir o sector dos transportes da Directiva relativa ao tempo de trabalho?

A Comissão está ciente de que os condutores de camiões de longo curso, dada a natureza da sua profissão, cumprem muitas vezes um horário excessivo e se vêem desnecessariamente excluídos da directiva?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A proposta inicial da Comissão em sede de directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((COM(90) 317 final. )) abrangia todos os sectores e actividades económicas. O Conselho decidiu todavia excluir certos sectores e certas actividades do âmbito de aplicação da directiva, nomeadamente o sector dos transportes. De acordo com um dos considerandos da directiva em questão, nos termos em que foi adoptada ((Directiva 93/104/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. )), a eventual necessidade de serem tomadas medidas pontuais relativamente a esses sectores e actividades prendia-se com a «natureza específica do trabalho».

A Comissão tem consciência de que nos sectores e actividades em questão, é possível que os trabalhadores continuem a ter de efectuar longos períodos de actividade laboral, após a entrada em vigor da directiva, em 23 de Novembro de 1996. No intuito de tentar garantir uma protecção adequada para estes trabalhadores, a Comissão está actualmente a trabalhar num Livro Branco dos sectores e actividades excluídos do âmbito de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho. Este documento analisará a situação em cada sector, incluindo no dos transportes rodoviários, e estudará as principais opções que se apresentam à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2008/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Oliveiras plantadas em Itália

Segundo a informação de que dispõe a Comissão, qual a quantidade de oliveiras plantadas, actualmente, na Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-2006/96, E-2007/96, E-2008/96, E-2009/96, E-2010/96, E-2011/96, E-2012/96 e E-2013/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Os dados estatísticos no sector da oleicultura podem variar sensivelmente consoante a fonte e em função das definições utilizadas, pelo que devem ser tomados em consideração com prudência. No respeitante aos dados específicos solicitados pelo Senhor deputado, podem ser fornecidas as estatísticas infra.

O número total de olivais produtores em cada um dos Estados-membros referidos, comunicado oficialmente à Comissão pelas administrações nacionais no quadro regulamentar da fixação anual dos rendimentos da azeitona e em azeite para a campanha de 1994-1995, é o seguinte:

>TABLE>

A densidade média de olivais em árvores por hectare nos mesmos Estados-membros é a seguinte:

>TABLE>

Esta densidade média, muito diferente consoante o Estado-membro, pode, igualmente, variar de modo significativo consoante as regiões, ou mesmo as explorações, em função da especialização ou da sistematização mais ou menos importante da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1771/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Fraude verificada nas despesas agrícolas

Segundo foi divulgado, a Comissão detectou 4.700 casos de fraude ao orçamento comunitário de 1995.

10% desses casos representam 50% da totalidade do montante da fraude.

50% dos casos de fraude afectam as despesas agrícolas.

Pode a Comissão confirmar os dados supramencionados? No sector da agricultura, quais os países em que se detectaram essas fraudes?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Respondendo à questão do Senhor Deputado, a Comissão remete para o seu relatório sobre a luta contra a fraude, relativo a 1995 ((COM (96) 173 final. )).

O relatório indica que foram detectados 4 758 casos de irregularidades em 1995, num montante de 1 146 milhões de ecus. Estes dados referem-se tanto a casos comunicados pelos Estados-membros como a investigações levadas a efeito pela Comissão conjuntamente com os Estados-membros.

Deste total, 2 190 casos, envolvendo 411 milhões de ecus, diziam respeito à parte das despesas do Orçamento, enquanto os restantes se relacionavam com a parte das receitas (recursos próprios tradicionais).

Regitaram-se 1 853 casos, no montante de 316 milhões de ecus, respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia.

A Comissão confirma também que um número relativamente pequeno de casos (menos de 10% do total) representa um montante de 574 milhões de ecus (50% do total). Estes casos constituem o resultado das investigações realizadas pela Comissão em colaboração com os Estados-membros.

Os pormenores relativos à discriminação dos dados por Estado-membro no domínio do FEOGA, bem como a discriminação quanto à natureza da irregularidade são apresentados no relatório da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2413/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Assistência pós-venda

O que é que está a atrasar a elaboração de uma proposta de directiva, já há muito tempo prometida, sobre a garantia ao consumidor e assistência pós-venda?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

A Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à venda de bens de consumo e garantias associadas ((COM(95) 520 final. )) e entregou-a ao Conselho e ao Parlamento para subsequente tratamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2442/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Medidas da UE relativas às importações de milho e de produtos à base de milho obtidos por manipulação genética, provenientes dos EUA e do Canadá

1. Terá a Comissão conhecimento de que a sociedade Ciba Geigy cultiva e comercializa nos Estados Unidos e no Canadá milho obtido por manipulação genética?

2. Estará a Comissão consciente do perigo que representa o facto de o milho e os produtos à base de milho assim obtidos por manipulação genética poderem ser importados na UE sem pedido de comercialização?

3. Tenciona a Comissão exigir à Ciba Geigy um pedido de comercialização, tal como se verificou no caso das sementes de soja da empresa Monsanto, igualmente obtidas por manipulação genética?

4. Que medidas tenciona a Comissão adoptar, caso a sociedade Ciba Geigy proceda à importação sem autorização na UE de milho obtido por manipulação genética?

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1825/96 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Situação da indústria do amido e dos seus utilizadores industriais na UE

A Comissão está ciente das dificuldades que se prendem com as perspectivas futuras de emprego de cerca de 15.000 pessoas na UE em virtude dos problemas relacionados com a oferta de milho e do facto de as restituições às exportações nos seus níveis actuais não permitirem que as indústrias europeias do amido adquiram a matéria-prima a preços comparáveis aos dos seus concorrentes não europeus?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para solucionar estes dois problemas com que se defrontam os utilizadores industriais do amido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão reconhece que as condições de abastecimento de milho da indústria transformadora comunitária passaram a ser menos favoráveis na sequência de uma menor disponibilidade deste produto depois da última colheita. Este fenómeno não se limitou ao território comunitário, tendo-se igualmente verificado no mercado mundial, sem todavia comprometer fundamentalmente a actividade da indústria em questão.

Face a esta situação, que conduziu a um nível de preços nitidamente mais elevado, tanto no mercado mundial, como no mercado comunitário, a Comissão prosseguiu com a sua política de restituições a favor do amido e dos produtos amiláceos, cuja produção é efectuada, sobretudo, a partir de milho. Em contrapartida, no que se refere ao milho no seu estado natural, não foi concedida nenhuma restituição durante a campanha passada. Até 12 de Abril de 1996, a indústria utilizadora de amido beneficiou sempre das restituições à produção. A partir desta data, os dados de mercado deixaram de poder justificar a fixação de um montante. Excluindo um período de 5 semanas iniciado em 24 de Maio de 1996, mantiveram-se sempre as restituições à exportação.

A Comissão tenciona continuar com a política de fixação de restituições a favor do amido e dos produtos derivados enquanto persistir uma diferença significativa de preços entre o mercado comunitário e o mercado mundial.
PERGUNTA ESCRITA P-2433/96 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (11 de Setembro de 1996)

Objecto: Agência Europeia do Turismo

Após a aprovação pelo Parlamento Europeu das resoluções A4-0080/94 ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 159. )) e A4-0016/96 ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 34. )), em Dezembro de 1994 e Fevereiro de 1996, em Estrasburgo, nas quais se solicitava a criação de uma Agência Europeia do Turismo, pode a Comissão indicar que passos foram dados para a instituição da referida Agência?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (11 de Outubro de 1996)

A Comissão considera que, neste momento, a primeira prioridade da sua política a favor do turismo é a adopção, pelo Conselho - após consulta do Parlamento -, do primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, denominado Philoxenia, que irá abrir possibilidades significativas ao sector.

A Comissão considera que o exame da questão da criação de uma agência europeia de turismo deveria efectuar-se após e não antes da decisão relativa à implementação de uma política comunitária a favor do turismo.
PERGUNTA ESCRITA E-1441/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Trabalho no domicílio e sindicatos

Será que a Comissão Europeia irá tomar em consideração as recomendações contidas na sua publicação «Europa Social - Trabalho no domicílio a nível da União Europeia» (suplemento 2/95), prestar o seu contributo mediante a organização de uma campanha nos meios de comunicação que forneça informações básicas sobre os direitos jurídicos e sociais, e apoiar uma campanha de recrutamento por parte dos sindicatos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1441/96, E-1442/96, E-1443/96 e E-1444/96 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comisão tem reconhecido plenamente a necessidade de conjugar esforços a nível comunitário no sentido de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores no domicílio e alargar a gama de opções de emprego à sua disposição, através da inclusão do trabalho domiciliário nas prioridades da política social que constam do Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) ((COM(95) 134 final. )), apresentado pela Comissão.

À luz da convenção internacional e da recomendação recentemente adoptada sobre o trabalho domiciliário, a Comissão está actualmente a rever a sua política por forma a ter em conta os textos emanados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O trabalho da Organização das Nações Unidas será um excelente ponto de partida neste aspecto.
PERGUNTA ESCRITA E-1444/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Trabalho no domicílio e legislação

Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar no sentido de pôr em prática as recomendações contidas na sua publicação «Europa Social - Trabalho no domicílio a nível da União Europeia» (suplemento 2/95)?

Mais particularmente, será que a Comissão se propõe alargar o âmbito da directiva-quadro comunitária de modo a que esta inclua o trabalho no domicílio?

Será que a Comissão tenciona adoptar medidas legislativas específicas no sentido de abranger:

- o estatuto jurídico dos trabalhadores no domicílio;

- a responsabilidade dos subcontratantes;

- a igualdade de remuneração e salários justos;

- a protecção das crianças;

- o acesso às prestações da segurança social;

- processos de execução eficazes?

Resposta comum às perguntas escritas E-1441/96, E-1442/96, E-1443/96 e E-1444/96 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comisão tem reconhecido plenamente a necessidade de conjugar esforços a nível comunitário no sentido de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores no domicílio e alargar a gama de opções de emprego à sua disposição, através da inclusão do trabalho domiciliário nas prioridades da política social que constam do Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) ((COM(95) 134 final. )), apresentado pela Comissão.

À luz da convenção internacional e da recomendação recentemente adoptada sobre o trabalho domiciliário, a Comissão está actualmente a rever a sua política por forma a ter em conta os textos emanados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O trabalho da Organização das Nações Unidas será um excelente ponto de partida neste aspecto.
PERGUNTA ESCRITA E-1687/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Promoção de um corpo de bombeiros voluntários nos países do Mediterrâneo

Atendendo à recorrente frequência, no decurso dos meses de Verão, de devastadores incêndios florestais nos países mediterrânicos da União Europeia, incêndios esses apenas susceptíveis de ser controlados graças aos consideráveis esforços desenvolvidos e ao apoio de muitos voluntários, poderá a Comissão indicar em que medida apoia a promoção de um corpo de bombeiros voluntários nos países mediterrânicos, analogamente ao já existente no Sul do Tirol, na Áustria e na Alemanha?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

No âmbito das actividades desenvolvidas no sector da cooperação comunitária em matéria de protecção civil, a Comissão iniciou recentemente, juntamente com os serviços de protecção civil dos Estados-membros, uma reflexão sobre o voluntariado, que constitui um dos componentes importantes dos sistemas de protecção civil dos Estados-membros.

A questão do incentivo ao desenvolvimento de serviços de bombeiros voluntários poderá, se for caso disso, ser colocada numa fase ulterior.