PERGUNTA ESCRITA E-2601/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Regulamento sobre os pagamentos transfronteiras em Euros

Desde 1 de Julho de 2002 entrou em vigor o Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras, o que implica que os clientes não deverão pagar mais pelo levantamento de euros nas caixas automáticas, ou pelo pagamento com cartões bancários em outros Estados-Membros da UE do que pagam pelos mesmos serviços no país em que residem. Esse princípio deverá ser extensivo às transferências bancárias até 1 de Julho de 2003.

De acordo com um comunicado de imprensa da Comissão, de 27 de Junho (IP/02/941), estas novas regras comunitárias fazem com que os levantamentos de dinheiro e os pagamentos com cartões bancários no estrangeiro sejam mais baratos, alegando que os levantamentos e pagamentos internos são gratuitos e os externos custariam cerca de 4euros em média. Recentemente, têm surgido na imprensa portuguesa e estrangeira queixas não só sobre a implementação da directiva, mas também por alguns bancos terem optado pela via de aumentar os custos das operações de levantamento ou pagamento internos. Isto implica que os clientes acabam hoje por pagar mais. É necessário lembrar também que comissões e outras taxas bancárias têm vindo a ser criadas ou aumentadas, numa tentativa de substituição das fontes de receita, nomeadamente do lucro cambial. Ou seja, um dos benefícios da moeda única a redução dos custos de transacções parece não estar a acontecer.

Neste contexto, solicito as seguintes informações:

- Está a Comissão em condições de fornecer dados sobre a evolução, na última década, das comissões e outras taxas bancárias para cada país da zona euro?

- Confirma que as comissões e outras taxas bancárias têm vindo a aumentar na zona euro?

- Qual a avaliação que faz da aplicação do Regulamento sobre os pagamentos transfronteiras e sobre as comissões e taxas sobre os pagamentos internos e transfronteiras?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Em 1 Julho de 2002, entraram em vigor as disposições relativas aos cartões de pagamento fixadas no Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativas aos pagamentos transfronteiras em euros(1). Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera(2) que as disposições deste regulamento foram implementadas de forma plenamente satisfatória, excepto nalguns casos.

A Comissão não dispõe de bancos de dados sobre a evolução dos preços dos serviços bancários durante os dez últimos anos nos 12 Estados-Membros da zona euro. Contudo, pôde estudar as tarifas dos serviços de pagamentos praticadas por certos bancos antes e depois de 1 Julho de 2002. Com base nestas informações constata-se uma redução substancial dos encargos cobrados relativamente a operações transfronteiras na zona euro, por alinhamento a nível dos encargos associados às operações estritamente nacionais. Em alguns casos, as tarifas foram objecto de reorganização, a qual se traduz por um aumento do preço de certos serviços prestados pelos distribuidores automáticos. Mas estes casos estão número muito limitado.

Como previsto pelo regulamento, a Comissão apresentará, em Julho de 2004, um relatório sobre a aplicação do regulamento e, nomeadamente, sobre a sua incidência sobre os encargos associados aos pagamentos efectuados no território dos Estados-Membros. Para esse efeito, serão lançados vários inquéritos estatísticos.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.

(2) Situação Setembro em 2002.