PERGUNTA ESCRITA E-2100/99

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Violação do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas: a Alemanha fornece tanques Leopard 2 A5 à Turquia

À minha pergunta anterior E-0436/99 de 10.3.1999 à Presidência alemã sobre o papel que desempenham as violações dos Direitos do Homem nos Estados destinatários de exportações de armas, foi respondido (em 10.6.1999) que o respeito dos direitos humanos é uma das principais condições a respeitar na tomada de decisões e que, caso se verifiquem violações graves dos direitos humanos, não serão emitidas licenças de exportação.

Na sua decisão de 13.10.1999 sobre o alargamento da UE, a Comissão assinalou que as condições para as negociações com a Turquia, em especial no domínio dos Direitos do Homem, ainda não se encontram reunidas.

Em 20.10.1999, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu conceder uma autorização de exportação para a Turquia do tanque Leopard 2 A5, o qual, equipado com um videodetector térmico, é particularmente adequado para utilização em conflitos internos.

1. Poderá o Conselho indicar se, antes desta decisão, todos os Estados-membros da UE foram informados da intenção do Governo da Alemanha, de acordo com as regras do Código de Conduta? Não considera o Conselho que a intenção de exportação da Alemanha é contrária ao Critério no 2 do Código de Conduta? Foram expressas reservas por alguns Estados-membros a respeito da intenção de exportação alemã? Em caso afirmativo, quais os Estados-membros que o fizeram?

2. Poderá o Conselho indicar se a Alemanha procedeu a uma avaliação global da situação em matéria de Direitos do Homem na Turquia e se comunicou os resultados da mesma aos outros membros do Conselho? Em caso afirmativo, quando?

3. A Alemanha apurou se está excluída a utilização do tanque Leopard 2 A5 para fins de repressão interna? Qual foi o resultado dessa verificação?

4. O Conselho tem conhecimento de que as forças armadas turcas levam a cabo ofensivas contra o PKK na região fronteiriça com o Iraque, o que origina com regularidade violações em larga escala da fronteira no Norte do Iraque? Em que medida é esta situação compatível com o Critério no 4 do Código de Conduta, o qual exclui a violação, por parte do utilizador final, do princípio da territorialidade?

5. A Alemanha obteve garantias de que o equipamento fornecido não será desviado para outros fins que não os previstos no Código de Conduta? Em caso afirmativo, quais são essas garantias? O Conselho considera-as suficientes? Em caso afirmativo, por que razão?

6. Concordaria o Conselho com outras exportações, em grande quantidade, de tanques Leopard 2 A5, ou de peças do mesmo, para a Turquia? Em caso afirmativo, com que fundamento?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

A posição da União Europeia em matéria de exportação de armas é reflectida pelo Código de Conduta relativa à Exportação de Armas adoptado em 8 de Junho de 1998. As decisões são individualmente tomadas por cada um dos Estados-membros, tendo plenamente em conta o Código de Conduta. O Conselho não recebe quaisquer informações sobre as razões pelas quais os Estados-membros concedeu ou recusou licenças de exportação. Em qualquer dos casos, não é do seu âmbito julgar os méritos de tais razões.