PERGUNTA ESCRITA E-1642/99

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Directiva 95/29/CE e Regulamento (CE) no 411/98 e sua aplicação em Itália

A legislação europeia (Directiva 95/29/CE(1) e Regulamento (CE) no 411/98(2)) prevê a emissão de uma autorização para o transporte de animais, bem como determinados requisitos para os meios utilizados. A legislação italiana em matéria de polícia veterinária D.P.R. 320/54 estabelece, no seu artigo 37o, que essa autorização é renovada anualmente.

1. Deverá considerar-se que a autorização prevista na supracitada directiva não é limitada no tempo?

2. Deverão os requisitos estruturais para os meios de transporte ser verificados e, em caso afirmativo, com que regularidade?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(2) JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.

Resposta comum às perguntas escritas E-1641/99, E-1642/99 e E-1643/99

(24 de Janeiro de 2000)

A directiva 95/29/CE (1) alterou a regulamentação em matéria de protecção dos animais durante o transporte, regulada pela Directiva do Conselho 91/628/CEE (2) cujo no 1 do artigo 13o, na sua versão inicial, previa que a Comissão apresentasse um relatório, acompanhado de eventuais propostas, sobre o período máximo de transporte, os intervalos para alimentação e abeberamento, os períodos de repouso, o espaço disponível e as exigências a que devem satisfazer os meios de transporte no que se refere ao transporte de certos tipos de animais.

O segundo considerando da Directiva 95/29/CE específica que de acordo com o relatório elaborado pela Comissão com base no parecer do Comité Científico Veterinário, é possível definir para determinados tipos de animais normas relativas às questões acima referidas, com base em conhecimentos científicos e numa experiência bem comprovada.

O Conselho, tal como é explicitamente claro no quarto considerando, orientou-se pelo objectivo de harmonizar o tempo de transporte e os períodos de repouso, os intervalos para alimentação e abeberamento e o espaço disponível, no que se refere a certos tipos de animais, na perspectiva de poder, no âmbito do mercado interno, eliminar barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e permitir que as organizações de mercado em causa funcionem sem problemas, assegurando simultaneamente um nível satisfatório de protecção dos animais em questão.

Com base nestes elementos, o Conselho adoptou, nomeadamente, as seguintes disposições:

- a respeitar pelos Estados-membros no que se refere ao transporte de solípedes domésticos (ponto 4, alínea c), do Capítulo VII, do Anexo, da Directiva 91/628/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE);

- a respeitar por qualquer transportador que pretende proceder ao transporte de animais, incluindo as condições de concessão da aprovação (artigo 5o da Directiva 91/628/CEE, tal como alterada pela Directiva 95/29/CE; normas suplementares relativas à protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagem de duração superior a 8 horas são fixadas pelo Regulamento (CE) no 411/98 (3));

- relativas, mais especificamente, à elaboração pelo transportador da guia de marcha que deve acompanhar os animais durante o transporte (nomeadamente, no 2, alínea b), do artigo 5o, da Parte A supra mencionado, no que se refere ao transporte no território da

Comunidade, bem como no no 2 do artigo 11o da Directiva 91/628/CEE, tal como alterado pela Directiva 95/29/CE, no que se refere às importações provenientes de países terceiros).

Para além das referências legislativas supramencionadas, o Senhor Deputado concordará que não cabe ao Conselho interpretar os seus próprios actos, nem controlar a respectiva aplicação pelos Estados-membros, uma vez que essas competências cabem, ao abrigo do Tratado, ao Tribunal de Justiça e à Comissão, respectivamente.

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(3) JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.