PERGUNTA ESCRITA E-1856/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Restrições comerciais relativas às embalagens recicláveis

A directiva relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens que entrou em vigor no ano de 1995 colocou alguns problemas. Por um lado, registou-se um atraso significativo na respectiva entrada em vigor em todos os Estados-membros da UE e, por outro, não regulamenta de modo algum a finalidade nem a função das embalagens. A directiva não promove uma distribuição de produtos segura, económica, moderna e o mais ampla possível no conjunto do território do Mercado Interno.

O problema essencial colocado pela directiva relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens reside no facto de não incidir sobre a remoção dos entraves às trocas comerciais, nomeadamente, ao favorecer as restrições relativas às embalagens recicláveis ou as disposições que recomendam as embalagens recicláveis nas legislações nacionais em matéria de embalagens. A directiva não elimina os entraves ilegais às trocas comerciais, na medida em que recomenda embalagens de vidro reciclável. A produção de embalagens recicláveis depende necessariamente de uma regionalização e de uma logística rigorosas. Isto entrava a criação de grandes unidades de produção e de vastas zonas de mercado, contrariando assim a lógica do mercado interno. A recomendação de embalagens recicláveis nem sempre é ditada por razões ambientais. Trata-se frequentemente de um instrumento utilizado para defender a indústria local, não competitiva, tornando a alternativa da importação mais onerosa.

Face a estas considerações, pergunta-se que medidas tenciona tomar a Comissão no intuito de suprimir, nomeadamente, o proteccionismo nacional indirecto ligado às embalagens recicláveis, que não corresponde aos objectivos de realização do mercado interno?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Julho de 1997)

A Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens ((JO L 365 de 31.12.1994. )) destina-se a assegurar um elevado nível de protecção ambiental e o funcionamento do mercado interno.

O prazo estabelecido na directiva para a sua implementação pelos Estados-membros expirava em 30 de Junho de 1996. É verdade que todos os Estados-membros registaram atrasos na implementação, o que pode explicar-se pela importância da questão e o rigor do processo de notificação. De qualquer modo, todos os Estados-membros atribuíram a máxima prioridade a esta directiva, estando a maior parte dos procedimentos de implementação quase concluídos.

A directiva não pretende regulamentar a função das embalagens, mas aplica-se, sem prejuízo dos requisitos de qualidade existentes em matéria de embalagens, para manter o necessário nível de segurança, higiene e aceitação quer para o produto embalado quer para o consumidor.

A primeira prioridade da directiva é evitar a produção de resíduos de embalagens. A directiva destina-se igualmente a encorajar a reutilização das embalagens, a reciclagem e outras formas de recuperação das embalagens e, consequentemente, a redução da eliminação final de resíduos de embalagens. O encorajamento dos sistemas de reutilização é uma opção legítima que os Estados-membros podem adoptar, em conformidade com o Tratado.

A Comissão não partilha da opinião negativa do Senhor Deputado quanto à directiva, mas considera que as eventuais situações que criam obstáculos injustificados ao comércio e um proteccionismo nacional devem ser tratadas caso a caso e corresponderão a uma implementação inadequada da directiva. A Comissão examinará cuidadosamente todas as eventuais situações desse género.