PERGUNTA ESCRITA E-4062/97 apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Prestações de saúde

O Regulamento 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 )) relativo à aplicação dos regimes de segurança social prevê que a autorização para receber prestações mais eficazes noutro Estado-membro não pode ser recusada aos cidadãos da União, se essas prestações não lhes forem propostas num prazo que tenha em conta a sua idade e o seu estado de saúde. O Tribunal de Justiça confirmou esta obrigação em 1978 (processo 117/177).

Que medidas tomou a Comissão para levar as autoridades francesas competentes a satisfazer as suas obrigações comunitárias e a autorizar os seus cidadãos a beneficiarem, na Bélgica, de tratamentos geriátricos e de reabilitação que lhes permita regressar ao domicílio no prazo de três meses, em vez de receber os simples tratamentos paliativos, aliás mais dispendiosos, que lhes são propostos em França?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de, na sequência do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu no processo 117/77 (Pierik) e ao qual se faz referência, o no 2, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((Foi adoptada uma versão actualizada deste regulamento pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997. )) ter sido alterado pelo Regulamento no 2793/81 do Conselho, de 17 de Setembro de 1981 ((JO L 275 de 29.9.1981. )) que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71.

O texto actual deste regulamento subordina a uma autorização prévia o reembolso de despesas médicas (que não sejam imediatamente necessárias) efectuadas num Estado-membro que não seja aquele onde o interessado está inscrito (ver no 1, alínea c), do artigo 22o). Esta autorização «não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-membro de residência» (no 2, último parágrafo, do artigo 22o).

Tratando-se do problema da autorização, a conceder pelas autoridades francesas, dos tratamentos de readaptação em geriatria na Bélgica, a Comissão examinará todas as queixas a este respeito no contexto das disposições actualmente em vigor, quer dizer que verificará se o tratamento figura entre as prestações previstas na legislação francesa e se pode ser dispensado no prazo geralmente necessário para obter esse tratamento em França.

No entanto, a matéria respeitante à compatibilidade deste sistema de autorização prévia com os artigos 30o e 59o do Tratado CE está actualmente em discussão no Tribunal de Justiça nos processos Decker (C-120/95) e Kohll (C-160/96).

A Comissão aguardará os acórdãos que o Tribunal proferir nestes processos antes de tomar, se for o caso, iniciativas apropriadas.