PERGUNTA ESCRITA E-0053/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: O conflito político existente entre a Comissão Europeia e o Conselho a respeito das medidas políticas e legislativas sobre o tráfego marítimo de produtos petrolíferos e perigosos

Depois do Conselho Europeu de Copenhaga, tornou-se evidente que existe um grave conflito político entre a Comissão Europeia e o Conselho a respeito das medidas políticas e legislativas sobre o tráfego marítimo de produtos petrolíferos e outras mercadorias perigosas. A Comissão, segundo a sua Comunicação sobre a segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige, pretende aplicar a legislação Erika, retomando mesmo textos originais que estabeleciam normas mais estritas para garantir a segurança nos mares comunitários e endurecendo o pacote já aprovado pelo Parlamento e o Conselho, escutando-se inclusivamente vozes procedentes do Colégio de Comissários que reclamam uma legislação específica da UE, semelhante à estabelecida pelos Estados Unidos como consequência do acidente do Exxon Valdez no Alaska em 1989. O Conselho, pelo contrário, como demostram os acordos do Conselho de Transportes celebrados antes do Conselho Europeu de Copenhaga, e como foi ratificado na capital dinamarquesa, rejeita estas posições, querendo manter a legislação europeia no quadro da OMI, onde determinados Estados com interesses no sector marítimo encontram um terreno mais favorável para defender o actual statu quo, que permite o domínio voraz das companhias petrolíferas e do confuso conglomerado de grupos e mafias do transporte internacional; um statu quo que é extraordinariamente prejudicial para os países ribeirinhos europeus, que sofrem a destruição da sua natureza e da sua economia, como se acaba de demostrar na catástrofe do Prestige frente às costas da Galiza.

Que iniciativas vai tomar a Comissão para resolver este conflito político? Como vai resolver as evidentes diferenças que existem entre a Comissão e o Conselho? Que apoios procurará no Parlamento Europeu para resolver este conflito, no sentido de estabelecer uma legislação que garanta a segurança nos nosso mares para além das normas primitivas, ineficazes e confusas da Organização Marítima Internacional? Que diligências realizou o Presidente Prodi na procura de uma solução positiva para este grave problema?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Na sequência do naufrágio do Prestige, a Comissão adoptou, em 3 de Dezembro de 2002(1), uma comunicação que aponta para uma série de novas medidas legislativas e iniciativas comunitárias no domínio da segurança marítima.

Por ocasião do Conselho Transportes de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho apoiou em larga medida, nas suas conclusões, as iniciativas da Comissão, reforçando algumas delas. Estas também foram favoravelmente acolhidas pela Cimeira Europeia de Copenhaga de 13 de Dezembro de 2002.

Assim, a comunicação supracitada prevê, por um lado, a aceleração da entrada em vigor das medidas legislativas adoptadas na sequência do naufrágio do Erika e, por outro, iniciativas que exigem uma aplicação mais vasta do que a Europa dos 15 Estados-Membros e que devem, por conseguinte,

ser debatidas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). A cooperação entre a Comissão e a OMI é uma constante das iniciativas regulamentares da União no domínio marítimo, que beneficiam regulamente da contribuição do Parlamento.

Assim, a Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento e do Conselho a este dossiê e deseja que a cooperação entre ambas as instituições permita conduzir rapidamente à realização das medidas previstas.

(1) COM(2002) 681 final.