ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2395/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - estatuto jurídico

1. As disposições constantes do Anexo à Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. )) terão, para os Estados-membros destinatários, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 1o e no no 2 do artigo 2o da Decisão 93/584/CEE ((JO L 279 de 12.11.1993, p. 42. )) e nos nos 1 e 3 do artigo 4o, na primeira frase do artigo 5o e no artigo 7o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, carácter de proposta ou carácter obrigatório na acepção do quarto parágrafo do artigo 189o do Trado CE?

2. Trata-se, no caso da Decisão 94/730/CE, de critérios para um processo simplificado ou de um processo simplificado propriamente dito?

3. Caso se trate de critérios,

a) De que forma foi controlada pela Comissão, pelo Conselho e o Parlamento a transposição dos critérios definidos para os processos simplificados?

b) Que possibilidades de controlo existem?

4. Caso se trate de um processo propriamente dito,

a) De que forma foi controlada a aplicação e transposição por parte da Comissão, do Conselho e do Parlamento?

b) Que possibilidades de controlo existem?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA E-2766/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Artigo 235o

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, salientou que, a nível da CIG, se discutia a questão de saber se a utilização do artigo 235o não deverá, no futuro, ser submetida ao parecer favorável do Parlamento Europeu.

Se bem que registando como positiva a nova vontade assim expressa de melhorar o controlo do artigo 235o, o qual com demasiada frequência é objecto de uma aplicação indevida, não podemos deixar de nos interrogar sobre se, no caso vertente, o Parlamento Europeu, que é geralmente o primeiro a encorajar a sua utilização abusiva, será o melhor juiz nesta matéria.

Poderá a Presidência apresentar à CIG a supressão pura e simples do artigo 235o - sendo assim aplicáveis as regras normais de revisão do Tratado - ou então a aplicação de um processo de parecer favorável, mas por parte dos parlamentos nacionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2513/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Imposto sobre o valor acrescentado e transportes aéreos

1. De que modo, e até quando, tenciona a Comissão harmonizar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicado a bilhetes de avião com o que vigora noutros meios de transporte (ferroviários e rodoviários), e nos vários Estados-membros?

2. Qual poderá ser a taxa de um tal IVA?

3. Qual o montante previsível (em valor absoluto) em resultado da introdução do IVA sobre bilhetes de avião?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Em conformidade com a Sexta Directiva IVA ((Directiva 77/388/CEE - JO L 145 de 13.6.1977 recentemente alterada pela Directiva 96/42/CE, JO L 170 de 9.7.1996. )), o transporte de passageiros constitui uma prestação de serviços tributável caso o transporte se realize no território fiscal dos Estados-membros. Esta regra é aplicável a todos os meios de transporte, incluindo os transportes aéreos.

No que diz respeito às taxas aplicáveis, a Directiva permite aos Estados-membros quer aplicar a taxa normal quer optar por uma taxa reduzida. Para além disso, os Estados-membros podem continuar a aplicar a taxa zero existente ou a manter as isenções existentes.

Apesar das diferenças existentes entre as taxas aplicadas pelos Estados-membros, os diversos meios de transporte são em geral tratados de forma igual. É apenas relativamente aos transportes transfronteiras de passageiros que são aplicadas taxas diferentes ao transporte rodoviário, ao transporte ferroviário, ao transporte marítimo e aéreo. Relativamente a este aspecto, os transportes aéreos, ao contrário dos transportes terrestres, beneficiam da aplicação uniforme da taxa zero.

A Comissão examina actualmente em que medida devem ser revistas as regras da Sexta Directiva IVA aplicáveis ao transporte de passageiros. Analisará nomeadamente a necessidade de tributar igualmente os transportes aéreos transfronteiras e de reforçar a harmonização das taxas.

No final de 1995, a Comissão deu início a um estudo sobre as consequências económicas das diferentes opções em matéria fiscal. Como os resultados não se encontram ainda disponíveis, a Comissão não está em condições de responder às perguntas do Senhor Deputado. Após a conclusão do estudo, a Comissão, no âmbito de uma proposta de directiva, comunicará as informações solicitadas ao Parlamento e ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3198/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Cullera: possibilidades de aprovação do projecto-piloto de urbanização

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Cullera (Valência).

Quais são as possibilidades de o projecto de Cullera ser elegível para o financiamento comunitário previsto para projectos-piloto de urbanização nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2714/96 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Estação de tratamento de esgotos de Mutton Island, em Galway (Irlanda)

Em 20 de Fevereiro de 1996, o comissário Wulf Mathies informou por escrito o ministro irlandês do Ambiente, Brendan Howlin, de que não poderia ser concedida qualquer ajuda a título dos fundos de coesão à estação de tratamento de esgotos de Mutton Island, em Galway, em virtude de a localização da mesma não ser conveniente do ponto de vista ecológico. Não obstante, as autoridades irlandesas anunciaram a sua intenção de avançar com o projecto, cujo financiamento será assegurado pelo tesouro público irlandês.

Mutton Island foi classificada como zona de protecção especial (ZPE) nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )) relativa à conservação das aves selvagens. O artigo 6o desta directiva proíbe todo e qualquer desenvolvimento prejudicial de uma ZPE, salvo se não existir outra solução alternativa.

No que se refere a Galway, um relatório elaborado a pedido da Comissão pelo organismo «Water Research Consultants» (WRC) indica que o local onde está situado o antigo hospital de Lough Atalia é preferível, do ponto de vista ecológico, a Mutton Island.

A fim de garantir que as necessidades de Galway em termos de um tratamento de esgotos adequado sejam preenchidas por uma estação situada num local apropriado do ponto de vista ambiental e que as directivas comunitárias relativas à protecção da natureza sejam respeitadas, que providências tenciona tomar a Comissão para que as autoridades irlandesas anulem a sua decisão de avançar com o projecto de Mutton Island e escolham um local mais apropriado?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

Na sua decisão de assegurar a assistência à realização da primeira fase do projecto em questão, a Comissão formulou reservas relativamente à localização proposta para as instalações de tratamento de águas residuais em Mutton Island. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer proposta relativa a outra localização.

A Comissão não ignora que a localização em Mutton Island é actualmente alvo de um processo num tribunal irlandês, abstendo-se de formular quaisquer comentários enquanto o processo em causa estiver pendente.
PERGUNTA ESCRITA E-3661/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Ródano-Alpes

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Ródano-Alpes bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2729/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Preços agrícolas em 1996-1997

A ideia motriz por trás do pacote relativo aos preços agrícolas é, acima de tudo, a de prosseguir, estabilizar e simplificar a reforma da PAC. As principais adaptações estão previstas nos seguintes aspectos: taxa de retirada de terras, cereais, substâncias proteicas e sementes de linho, leguminosas, arroz, açucar, azeite, linho para têxteis, vinho, leite e outros lacticínios, carne de bovino, carne de ovino e de caprino e tabaco.

As propostas da Comissão - apesar de permitirem a dispensa das obrigações estabelecidas pelo GATT - não resolvem totalmente os problemas com que se debatem os produtores. Por isso, pede-se à Comissão que as complete, tendo em atenção a evolução dos mercados internacionais, a situação alimentar mundial, a nova Farm Bill e a abertura, recente ou prevista, a países terceiros beneficiando produtos que concorrem directamente com produtos correspondentes da UE, para os quais o congelamento dos preços proposto só pode ser condicionado à realização das reformas pré-anunciadas das respectivas OCM em determinadas regiões.

Resposta comum às perguntas escritas E-2729/96 e E-2844/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Dezembro de 996)

As questões colocadas pelo Senhor Deputado dizem respeito às propostas da Comissão para os preços agrícolas 1996/1997. Essas propostas analisam, em cada ano, as decisões a tomar em relação aos produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum do mercado, tendo em conta o ambiente económico e comercial e o respeito pelas regras orçamentais. Estas propostas têm actualmente um importância menor do que no passado no que respeita aos preços agrícolas propriamente ditos, uma vez que as reformas dos diferentes sectores conduziram, em geral, à atribuição de pagamentos directos aos produtores.

A Comissão não exclui a possibilidade de que, no futuro, se venha a verificar que uma programação plurianual é mais adequada do que a actual fórmula de revisões anuais, conforme anunciou no seu documento de reflexão estratégica sobre o alargamento aos países da Europa central e oriental ((CSE (95) 607. )). No que diz respeito à valorização não alimentar dos produtos agrícolas, existem diversas medidas que visam favorecer essas utilizações, nomeadamente a possibilidade de cultivar as terras retiradas em conformidade com o disposto no Regulamento 1765/92 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ((JO L 181 de 1.7.1992. )). Tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão não prevê, por enquanto, qualquer modificação substancial do alcance dessas medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3660/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Franche-Comté

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Franche-Comté bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2539/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico

À excepção do sector ambiental as prioridades do quarto-programa correspondem aos temas seleccionados no âmbito das sete unidades operacionais (task forces) «investigação-indústria» criadas pela Comissão nos seus serviços a fim de coordenar as políticas e actividades de I& DT a nível comunitário e nacional.

O objectivo é melhorar a definição das prioridades de investigação em coordenação mais estreita com a indústria, as PME, os utilizadores dos resultados e tendo em conta as exigências da sociedade; possibilitar que os meios disponíveis no âmbito do Quarto Programa-quadro sejam coordenados e orientados segundo determinadas prioridades; melhorar a relação entre a oferta e a procura de investigação e desenvolvimento, fomentada por um ambiente favorável à inovação e facilitar o acesso a meios financeiros suplementares, bem como promover a cooperação entre as empresas.

Apoiando o que atrás foi referido, solicita-se à Comissão Europeia a criação de uma nova task force «inovação» que permitirá assegurar as sinergias indispensáveis entre política de investigação e política industrial no âmbito da prossecução dos objectivos de competitividade industrial, de crescimento do emprego e de coesão económica e social.

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

As Task Forces são essencialmente instrumentos de coordenação, dirigidos a objectivos tangíveis cuja realização depende da investigação. Favorecendo o contacto entre a política de investigação e outras políticas em temas específicos, elas ajudarão a criar um clima mais favorável à inovação. A questão de serem ou não um instrumento adequado para abordar as interacções entre as políticas de investigação e industrial em proveito da inovação é abordada no plano de acção para a inovação. Esse plano tem em conta os comentários e sugestões recebidos em resposta ao livro verde sobre a inovação ((COM (95) 688 final )). Aguardam-se para breve a adopção do plano de acção pela Comissão e a sua subsequente transmissão ao Parlamento e ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3645/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Guadalupe

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Guadalupe bem como do financiamento, discriminado por objectivos a título do FEOGA-Orientação

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3651/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região da Alsácia

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região da Alsácia bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3129/96 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Acordo em matéria de tecnologias da informação

A maior parte das empresas do sector das tecnologias da informação apoia inteiramente os esforços tendentes à conclusão de um acordo em matéria de tecnologias da informação até ao final do ano, de que resultaria a total supressão das tarifas impostas a produtos TI até ao ano 2000. Poderá a Comissão clarificar a sua posição relativamente ao acordo e pronunciar-se sobre as probabilidades de, até ao final do ano, se alcançar um acordo abrangente?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1996)

A Comissão regozija-se com a possibilidade de negociar um acordo sobre tecnologias da informação (TI). Trata-se, na verdade, de uma oportunidade única para melhorar as condições de comércio mundiais no sector das TI e de dar o exemplo para o futuro. A Comissão está consciente da importância deste sector e de que o acesso a baixo custo aos produtos profissionais das TI constitui não só um elemento fundamental para a sociedade da informação emergente, mas também para a melhoria da competitividade das indústrias europeias.

Por estes motivos, a Comissão entende que esse tipo de acordo deve abranger uma ampla gama de produtos, incluindo todos os produtos das TI de maior difusão a nível profissional e industrial e os produtos multimedia, bem como o software informático e de telecomunicações. Para evitar complicações inúteis que poderão resultar da actual situação de desequilíbrio no que respeita à abertura esperada do mercado por parte dos vários intervenientes, a Comissão não defende a extensão do acordo em matéria de TI aos produtos que não estão directamente associados a esses objectivos comunitários, como por exemplo os produtos da tradicional electrónica de consumo.

Quanto ao tempo, a Comissão tenciona ser o mais ambiciosa possível e pretende conseguir a total eliminação das tarifas sobre esses produtos TI bastante antes do ano 2000, desde que os restantes parceiros na reunião quadrilateral (Estados Unidos, Japão e Canadá) assumam o mesmo compromisso.

A probabilidade de se obter um acordo geral na reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) a realizar em Singapura dependerá em grande medida da disposição dos parceiros da Comunidade nestas negociações de seguirem os ambiciosos objectivos estabelecidos pela Comissão. A Comissão está apreensiva quanto à relutância mostrada por alguns parceiros relativamente a alguns produtos-chave e aos efeitos negativos que poderão resultar de tal atitude: a situação complicar-se-á desnecessariamente, tornando-se mais difícil a apresentação de um pacote geral aos países que não se sentam à mesa das negociações na reunião quadrilateral, cuja ampla participação é vital para o êxito do acordo.

A Comissão está determinada a empenhar-se a fundo para convencer os parceiros da Comunidade nas negociações das vantagens globais de uma abordagem abrangente, que a Comissão promove entusiasticamente, e para obter resultados positivos destas negociações antes do final do ano.