PERGUNTA ESCRITA E-0362/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Direitos humanos na Letónia

Fui informado, em 15 de Fevereiro de 1999, que a activista dos direitos civis Tatyana Zhdanok, de Riga, Letónia, será julgada pelo Tribunal da Relação de Riga por causa da sua filiação no Partido Comunista e que pode ser demitida do seu lugar de membro da Câmara Municipal de Riga. Tenciona a Comissão apreciar este caso e chamar a atenção do Governo da Letónia para o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e, em particular, para o seu artigo 25o?

No entender da Comissão, pode um país nestas condições ser autorizado a aderir à União Europeia, quando não pode garantir o respeito pelos direitos humanos de todas as pessoas que vivem no seu território?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

A Comissão estudou o caso da vereadora da câmara municipal de Riga Tatyana Zhdanok.

Em 15 de Fevereiro de 1999, o tribunal regional de Riga concluiu que Tatyana Shdanok era um membro activo do partido comunista após 13 de Janeiro de 1991. Uma vez que os membros activos do partido comunista desde esta data não são elegíveis, de acordo com as leis eleitorais da Letónia, o mandato de T. Shdanok será revogado.

O Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR) da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) manifestou a sua preocupação no que respeita às eleições parlamentares de 1995, pois alguns aspectos do processo eleitoral infringiriam o disposto no no 5 do artigo 7o do documento de Copenhaga de 1990 (compromissos assumidos no âmbito da OSCE) que garante o respeito do direito dos cidadãos de se candidatarem a cargos políticos ou públicos, a título individual ou como representantes de organizações ou partidos políticos, sem discriminações. O no 5 do artigo 7o do referido documento corresponde às disposições do artigo 25o do pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos mencionado pelo Senhor Deputado.

No que respeita às eleições parlamentares de 1998 na Letónia, o ODIHR concluiu que, em geral, as várias disposições jurídicas e administrativas prevêem o enquadramento necessário para a participação no processo eleitoral, bem como para a realização e gestão adequadas do mesmo. Porém, o ODIHR assinalou que as disposições restritivas no tocante à apresentação de candidaturas e à elegibilidade de pessoas que apoiaram activamente o Partido Comunista e estruturas conexas após 13 de Janeiro de 1991 continuavam a ser aplicáveis, o que significa que os compromissos da OSCE ainda não foram integralmente assimilados.

Os países candidatos devem cumprir os critérios políticos definidos em Copenhaga que são uma condição essencial para o início das negociações. No seu relatório periódico, a Comissão concluiu que a Letónia respeita os critérios políticos, embora subsistam algumas questões que exigem progressos suplementares. No âmbito da avaliação dos progressos efectuados pelos países candidatos com vista à adesão à Comunidade, a Comissão manter-se-á vigilante no que respeita à situação dos direitos humanos na Letónia. Prosseguirá igualmente o diálogo com as autoridades letãs nesta matéria.