PERGUNTA ESCRITA P-0640/00

apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Acesso ao serviço de interpretação da UE

1. Em aditamento às condições estipuladas no aviso de concurso, os candidatos ao concurso COM/LA/1051 para intérpretes da Comissão Europeia foram obrigados a preencher um outro requisito, tendo-lhes apenas sido comunicado após indeferimento da sua candidatura que deveriam ter apresentado prova da frequência de estudos universitários com uma duração mínima de oito semestres. Como explica a Comissão um tal lastimável tratamento dos candidatos?

2. No referente às habilitações literárias (denominação concreta do diploma, tipo de instituição universitária e duração mínima dos estudos superiores), que requisitos preencheram os candidatos procedentes dos diferentes Estados-membros admitidos ao concurso COM/LA/1051, bem ao concurso para intérpretes precedente?

3. Nos termos do ponto II.B.2 do aviso de concurso geral COM/LA/1051, o júri deveria ter em conta nas suas decisões os diversos sistemas de educação.

a) Baseia a Comissão da UE esta avaliação na Directiva 89/48/CEE, nomeadamente na duração mínima dos estudos universitários na mesma consagrada?

b) Como justifica uma eventual não aplicação plena das disposições consagradas nessa directiva?

c) Em caso de não observância plena da directiva em questão, como justifica a Comissão Europeia o facto de os licenciados de escolas superiores alemãs serem discriminados face aos licenciados de estabelecimentos de ensino superior de outros Estados-membros, cujos diplomas, de valor equivalente ao abrigo da directiva, não comportam requisitos mais rigorosos do que os exigidos nas escolas superiores da Alemanha?

d) Que medidas são tomadas para assegurar aos candidatos, em caso de aplicação de outros critérios e formalidades, transparência e segurança jurídica máximas?

4. Qual o número de licenciados em escolas superiores alemãs existentes nos quadros da Comissão nas categorias A e LA (excepção feita a peritos nacionais) e que não foram obrigados a apresentar, para além do diploma de licenciatura, outros atestados de habilitações literárias?

5. Qual o número de funcionários de categoria A e LA licenciados em universidades britânicas e irlandesas detentores do título de bachelor, e que, para além do diploma de licenciatura, não foram obrigados a apresentar qualquer outro atestado de habilitações literárias?

Resposta dada pelo Comissário Niel Kinnock em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

O aviso de concurso COM/LA/1051(1) estabelece, no seu ponto II.B.2, que os candidatos devem ter completado um curso universitário: Die Bewerber müssen ein abgeschlossenes Hochschulstudium nachweisen. O júri, que opera autonomamente no respeito pelas regras estabelecidas no aviso de concurso, decide sempre sobre a admissibilidade de cada um dos candidatos, tomando em consideração diferenças entre os sistemas educativos, bem como o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos.

Ao respeitar o requisito de que os candidatos devem ter frequentado um curso de ensino superior com uma duração de pelo menos quatro anos, o júri agiu em conformidade com os princípios aplicados pela Comissão. A Comissão requer que os candidatos à categoria A/LA possuam um diploma universitário que dê acesso a estudos doutorais. No caso das Fachhochschulen alemãs, a Comissão toma em consideração a lei alemã Hochschulrahmengesetz (HRG) de 1976 (que regulamenta as Universitäten, Pädagogische Hochschulen, Kunsthochschulen, Fachhochschulen). Esta lei define Hochschulabschluss sem distinguir entre os vários diplomas. A Comissão concede, por conseguinte, o direito de participação num concurso A/LA a candidatos que apresentem um diploma alemão com uma duração de pelo menos quatro anos (oito semestres). A Comissão reconhece que há diferenças entre os sistemas educativos dos Estados-membros. Nalguns casos, a duração normal da licenciatura que dá acesso a estudos doutorais é inferior a quatro anos, e, portanto, a Comissão aceita estas licenciaturas específicas.

Como foi acima referido, a Comissão está consciente do facto de que, no âmbito da legislação alemã, o requisito Nachweis eines abgeschlossenen Hochschulstudiums abre sobretudo o concurso a Hochschul- e Fachhochschulabsolventen, de forma que os candidatos alemães ao concurso COM/LA/1501 não estavam conscientes da existência de ainda mais restrições. A Comissão lamenta esta falta de informação, e, em concursos futuros, irá, portanto, clarificar, no aviso concurso destinado aos vários Estados-membros, quais as condições adicionais que devem ser preenchidas. Por conseguinte, os candidatos alemães apenas serão aceites para os concursos A/LA se puderem apresentar um Fachhochschulabschluß von 8 Semestern.

1. As condições estabelecidas no aviso de concurso acima referidas foram aplicadas igualmente a todos os candidatos ao concurso. Os júris dos anteriores concursos para intérpretes, que foram feitos em 11 línguas, tomaram decisões análogas em relação à admissibilidade dos candidatos, tendo em conta as diferenças entre os sistemas educativos dos Estados-membros. No entanto, a Comissão gostaria de afirmar que cada concurso é uma questão independente.

2. A Directiva 89/48/CEE (relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos)(2) destina-se ao reconhecimento dos diplomas de cursos de ensino superior com pelo menos três anos de duração, no quadro do exercício regulamentar da profissão em um dos Estados-membros.

Não se destina, porém, ao reconhecimento de títulos académicos, que continua a ser da competência dos Estados-membros. A Comissão considera que a Directiva 89/48/CEE não é aplicável aos concursos organizados pelas instituições europeias. Para decidir se um diploma é aceite com vista ao acesso à sua função pública, a Comissão deve antes basear-se na legislação existente de cada Estado-membro.

4. No que respeita aos licenciados alemães, que a Senhora Deputada refere na sua questão, pode afirmar-se que, na Alemanha, o seu diploma lhes não dá acesso a uma carreira de Höherer Dienst (que é comparável à categoria A/LA), mas sim à de Gehobener Dienst, que é comparável à categoria B da Comissão. Ao aceitar candidatos como uma licenciatura de pelo menos quatro anos de duração nos concursos A/LA, a Comissão agiu em favor destes candidatos, para atender às diferenças entre os sistemas educativos dos Estados-membros.

3. e 5. De momento, não há registos centralizados que permitam a obtenção fácil dos dados solicitados. Futuramente, no âmbito do processo de reforma, será criada uma base de dados com os perfis académicos e as qualificações do pessoal da Comissão.

(1) JO C 312 de 14.10.1997.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.