PERGUNTA ESCRITA P-1887/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Medidas ligadas à encefalopatia espongiforme bovina (BSE)

Na sua resposta à Pergunta Escrita P-1164/96 ((JO C 365 de 6.12.1996, p. 1. )), a Comissão afirma textualmente que «não propôs qualquer reclassificação da rubrica orçamental B2-51 no anteprojecto de orçamento para 1997». No entanto, no ponto 2.1.b) da sua proposta de revisão das perspectivas financeiras (SEC(96)492 final), de 28 de Março de 1996, a Comissão prevê efectivamente essa medida. Ora, a pergunta por mim formulada não fazia qualquer referência ao anteprojecto de orçamento.

1. A que se ficou a dever esta falta de rigor na resposta a uma pergunta parlamentar?

Além disso, a Decisão 96/362/CE ((JO L 139 de 12.06.1996, p. 17. )) proíbe a exportação pelo Reino Unido de substâncias obtidas a partir de bovinos abatidos nesse país e destinados a serem utilizados em produtos médicos, farmacêuticos ou cosméticos.

2. As restrições que eram impostas aos produtos acabados foram eliminadas. Que garantias dispõe a Comissão de que a indústria britânica não utiliza matérias primas provenientes de animais abatidos no Reino Unido?

Parece que a Comissão teria modificado o regime aplicável às gelatinas, combase num relatório elaborado pela Associação Europeia de Fabricantes de Gelatinas (GME).

3. Pode a Comissão enviar-nos uma cópia do referido relatório? A Comissão solicitara a elaboração do referido relatório? Procedeu a Comissão a uma análise comparativa entre as informações contidas neste relatório e as constantes de outros relatórios científicos elaborados por peritos independentes? Garante a Comissão a inocuidade absoluta das gelatinas obtidas nas condições estipuladas na Decisão 96/362/CE?

4. Considera a Comissão fiável um plano de abate selectivo na ausência de um registo centralizado dos animais de espécie bovina?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Setembro de 1996)

1. A Comissão gostaria de começar por esclarecer, em relação à resposta dada ao ponto 1 da pergunta escrita no 1164/96, que, no momento em que apresentou a sua proposta de revisão das perspectivas financeiras ((SEC (96) 492 final. )), considerava, com base na estimativa feita na altura em relação ao desenvolvimento das despesas agrícolas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), que o limite máximo imposto para a rubrica 1 em 1997 não iria ser alcançado, por uma estreita margem. Foi com base nessa expectativa que propôs a transferência das despesas agrícolas cobertas pelo capítulo B2-51 (cerca de 160 milhões de ecus por ano em dotações para autorizações) da rubrica 3 para a directriz agrícola (rubrica 1) a partir de 1997.

Já depois da adopção da proposta de revisão das perspectivas financeiras e no seguimento da crise no sector da carne de bovino, verificou-se que toda a margem existente ao abrigo da directriz agrícola para 1997 teria de ser utilizada para financiamento das despesas adicionais da secção «Garantia» do FEOGA, decorrentes das medidas de erradicação e de outros custos associados à encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE). Assim, no anteprojecto de Orçamento para 1997, as dotações da secção «Garantia» do FEOGA, incluindo uma reserva temporária de 505 milhões de ecus para a BSE, foram apresentadas ao nível da directriz agrícola, sem deixar margem para a inclusão das despesas a título do capítulo B2-51 na rubrica 1 das perspectivas financeiras. Nessas circunstâncias, a prevista transferência da rubrica 3 para a rubrica 1 teve de ser adiada para depois de 1997.

Por sua vez, o Conselho Europeu, na sua reunião de Florença em 21 e 22 de Junho de 1996, concluiu que a cobertura da linha directriz agrícola não deveria ser alterada no período 1997-1999.

2. Ao abrigo das disposições da Decisão 96/362/CE da Comissão, algumas categorias de materiais destinados à utilização em produtos médicos, farmacêuticos e cosméticos podem ser expedidos a partir do Reino Unido:

a) Gelatina, sebo e produtos derivados, produzidos em conformidade com o anexo dessa decisão, que podem ser obtidos a partir de bovinos abatidos no Reino Unido;

b) Materiais obtidos a partir de bovinos que não tenham sido abatidos no Reino Unido;

c) Produtos acabados.

Os materiais referidos na alínea a) deverão ser provenientes de estabelecimentos sujeitos a controlo veterinário oficial, que funcionem comprovadamente em conformidade com as condições estabelecidas no referido anexo e que constem de uma lista de estabelecimentos que será fornecida pelo Reino Unido. As mesmas regras são aplicáveis aos materiais destinados a utilização ou comercialização no mercado nacional.

A Decisão 96/362/CE não estabelece controlos específicos para as outras duas categorias. No entanto, nos considerandos dessa decisão são referidas uma declaração do Comité de ligação das associações europeias das indústrias de perfumes, cosméticos e produtos de toucador, segundo a qual os seus membros não utilizam matérias-primas provenientes do Reino Unido, e uma confirmação de que os produtos em causa não contêm tecidos de bovino originários do Reino Unido, que foi dirigida pelos titulares de autorizações comunitárias de comercialização à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Essas garantias aplicam-se aos produtores do Reino Unido e dos outros Estados-membros.

Todas as medidas relacionadas com a BSE tomadas no Reino Unido são sujeitas a controlos comunitários regulares. Estas medidas, em especial, serão controladas pela Comissão, que actuará imediatamente caso venha a constatar qualquer infracção.

3. A Decisão 96/362/CE da Comissão define o método a utilizar no Reino Unido para a produção da gelatina para comercialização.

Os fabricantes europeus de gelatina autorizaram em 18 de Abril de 1994, a pedido da Comissão, a publicação e distribuição do relatório intercalar Inveresk «Validation of the clearence of scrapie from the manufacturing process of gelatin». O Comité Científico Veterinário, na sua reunião de 26 de Abril de 1996, indicou que esse relatório seria um dos elementos de informação utilizados para a avaliação da segurança da gelatina. O relatório intercalar foi entretanto anulado pelo relatório definitivo, recebido em 14 de Junho de 1996. Assim, o estudo não permitiu retirar qualquer conclusão definitiva sobre o grau de inactivação do agente causador do tremor epizoótico dos ovinos no fabrico de gelatina. A eficácia da inactivação do agente nas diferentes fases de preparação de gelatina está por isso a ser analisada pelo Comité Científico Veterinário e pelo Comité Multidisciplinar. No entanto, existem outros dados científicos em apoio da hipótese de que os tratamentos químicos e térmicos utilizados na produção de gelatina contribuem para a inactivação de qualquer agente que se encontre presente.

Um dos critérios mais eficazes de avaliação da segurança da gelatina é o conhecimento da origem das matérias-primas. Portanto, todos os tecidos em que se tenha verificado a existência de qualquer infecção ou que possam ter sido contaminados pelo agente infeccioso, ou seja, o crânio, a coluna vertebral, a mioleira, a medula espinal, os olhos, as amígdalas, o timo, o intestino e o baço são excluídos do processo. A pele e os ossos que podem ser utilizados para o fabrico de gelatina são tecidos de baixo risco no que respeita ao carácter infeccioso.

No entanto, a Decisão 96/362/CE exige que as exportações de gelatina a partir do Reino Unido sejam suspensas até que a Comissão realize controlos e verifique que a produção se desenrola em conformidade com os termos da decisão, o que só acontecerá a partir do momento em que estejam esclarecidas as questões científicas.

4. A execução de um plano de abate selectivo com um registo central dos animais e da sua circulação é um processo mais simples. O plano de abate selectivo, de acordo com o qual os animais identificados como apresentando o risco de terem sido expostos ao agente serão rapidamente abatidos, baseia-se na identificação das coortes a que pertencem os animais que se sabe estarem infectados. Essa informação tem estado a ser reunida num sistema informático central no Reino Unido desde 1988. No entanto, não existe informação centralizada sobre a circulação dos animais, sendo por isso necessário utilizar como base os registos das explorações, dos criadores, dos comerciantes, etc., que, embora sejam um requisito legal no Reino Unido, são menos fiáveis do que um sistema gerido a nível central. No entanto, foi considerado que o sistema aprovado pela Comissão permite identificar de forma satisfatória uma percentagem elevada dos animais expostos aos alimentos contaminados.