PERGUNTA ESCRITA E-0754/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Situação nas ilhas Canárias em matéria de imigração ilegal

Desde alguns anos, as ilhas Canárias, como fronteira externa da União Europeia e região próxima do continente africano, converteram-se em ponto de entrada de imigrantes ilegais com destino ao território comunitário. Por outro lado, também é público e notório que os centros para imigrantes nessas ilhas não dispõem das condições mínimas sócio-sanitárias exigidas para fazer face a estes casos, o que provocou situações dramáticas, que foram objecto de denúncia por parte de instâncias diversas e chegaram a gerar um verdadeiro alarme e preocupação sociais.

Dado que, neste caso, as competências em matéria de imigração cabem à administração central do Estado-membro, a Espanha, e tendo em conta as advertências e protestos reiterados do Governo da Comunidade Autónoma das Canárias, há diversas instâncias que acusam o Governo espanhol de não cumprir as mais elementares regras dos direitos humanos ao não oferecer aos imigrantes centros de acolhimento dotados das condições higiénico-sanitárias mínimas e elementares e ao não aplicar a lei de estrangeiros espanhola.

Tem a Comissão conhecimento desta situação anómala relativa aos imigrantes e, em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar para que as autoridades espanholas responsáveis cumpram o disposto nos acordos das Instituições Comunitárias em matéria de imigração e direitos humanos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado ilustra a necessidade urgente de limitar o mais possível a imigração clandestina. A Comissão tomou medidas para introduzir uma política comunitária completa neste domínio, apresentada na sua comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina de 15 de Novembro de 2001(1). Com base nesta comunicação, o Conselho adoptou um plano completo para combater a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, em 28 de Fevereiro de 2002.

Dado que os nacionais de países terceiros que chegam ilegalmente ao território dos Estados-membros se podem tornar requerentes de asilo, a criação de um sistema de asilo europeu comum é igualmente importante. A fim de estabelecer disposições comuns em matéria de asilo, a Comissão formulou já várias propostas, das quais duas são particularmente pertinentes no que diz respeito à questão do Sr. Deputado. Em primeiro lugar, a Comissão apresentou, em Abril de 2001, uma proposta de directiva relativa ao acolhimento dos nacionais de países terceiros que têm o direito de permanecer, ainda que tenham entrado clandestinamente, uma vez que apresentaram um pedido de asilo(2). Esta proposta, que poderia ser aprovada num futuro próximo pelo Conselho, exige que os Estados-membros garantam condições apropriadas de vida e de saúde aos requerentes de asilo e assegurem a protecção completa dos seus direitos fundamentais.

Em segundo lugar, a proposta de directiva(3), apresentada pela Comissão em Setembro de 2001, define mais exactamente os direitos e as vantagens de que beneficiam os nacionais de países terceiros a quem é concedido o estatuto de refugiado ou uma outra forma de protecção internacional.

Finalmente, é conveniente sublinhar no que se refere à posição geográfica especial das Ilhas Canárias que, com base no Acordo de Associação União-Marrocos, que entrou em vigor em Março de 2000, os peritos em matéria de imigração de Marrocos e da União se comprometeram a desenvolver um diálogo contínuo. As duas partes acordam que é urgente encontrar uma solução para os fluxos migratórios crescentes da África do Norte para a União.

(1) COM(2001) 672 final.

(2) JO C 213 E de 31.7.2001.

(3) JO C 51 E de 26.2.2002.