PERGUNTA ESCRITA P-3677/97 apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Entraves à livre circulação de mercadorias e pessoas devido a greves

A livre circulação de mercadorias e pessoas é garantida no mercado interno (ver segundo parágrafo do artigo 7o-A do Tratado CE). Nos termos do artigo 5o do Tratado CE, todos os Estados-membros tomarão medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado. A Comissão tem o dever de assegurar o bom funcionamento do mercado comum (artigo 155o do Tratado CE) e, com base no artigo 169o do Tratado CE, de intervir se verificar que um Estado-membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

1. Não considera a Comissão que as greves dos camionistas franceses entravam a livre circulação de mercadorias e pessoas e, em particular, o trânsito no interior da União? Que medidas tomou por ocasião de acções análogas levadas a cabo no passado para assegurar que o trânsito circulará em França sem entraves no futuro?

2. Considera a Comissão que um Estado-membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado quando este institui ou mantém práticas administrativas ou tem uma jurisprudência que não prevêem o recurso às forças policiais e de segurança aquando do bloqueio de estradas ou postos fronteiriços entre este Estado e outros Estados-membros por ocasião de conflitos laborais?

3. Caso a Comissão entenda que a resposta à segunda pergunta depende da duração e da importância dos entraves ao trânsito, a partir de que ponto se pode considerar que um Estado-membro infringe o Tratado?

4. A instrução, por parte da Comissão, de um processo por infracção do Tratado ajudaria os cidadãos e empresas da União afectados pelo bloqueio a fazerem valer os seus eventuais direitos a uma indemnização do Estado-membro em questão?

5. Considera a Comissão que são necessárias disposições comunitárias especiais para tratar deste problema no âmbito do direito primário ou secundário?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão reconhece os efeitos adversos dos bloqueios durante a greve dos camionistas franceses na livre circulação de mercadorias e de pessoas na Comunidade. A Comissão interveio, numa fase inicial dos acontecimentos, de todas as vezes em que ocorreu um bloqueio durante o ano passado, instando as autoridades francesas a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a liberdade de circulação do tráfego rodoviário de mercadorias e de passageiros, em conformidade com o Tratado CE. Além disso, mesmo não estando os Estados-membros obrigados, nos termos da legislação comunitária, a conceder indemnizações às transportadoras por perdas incorridas como resultado de conflitos laborais, a Comissão realçou por diversas vezes, em contactos escritos e pessoais, a necessidade de as autoridades francesas cumprirem rápida e adequadamente os compromissos assumidos pelo Governo francês no sentido da concessão de imdemnizações. A não ser e até que a legislação comunitária seja alterada, a obrigação de conceder indemnizações continua a ser regida pela legislação nacional.

A Comissão tem em conta todos os elementos de informação e circunstâncias para avaliar o preenchimento das obrigações comunitárias por um Estado-membro. A importância e consistência dos esforços empreendidos pelo Estado-membro em questão para resolver os problemas são significativos nessas avaliações. Nunca foi definido qualquer limiar quantitativo no âmbito da legislação comunitária.

A Comissão está actualmente a ponderar se é possível e desejável tomar medidas comunitárias adicionais relativas ao procedimento e consequências de situações de entrave à liberdade de circulação e sobre isso fará um relatório através dos procedimentos habituais em tempo útil.