PERGUNTA ESCRITA E-1975/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Vazio jurídico em matéria de instalação de antenas de telefonia móvel

Inúmeras associações europeias de consumidores denunciaram o vazio jurídico que existe em matéria de instalação de antenas de telefonia móvel por não se ter em conta o prejuízo urbanístico que essa instalação provoca.

Em virtude desse vazio jurídico, permite-se que cada comunidade de moradores, através do pagamento de compensações, possa instalar antenas nos respectivos edifícios, independentemente dos problemas causados ao ambiente e à saúde.

Poderia a Comissão indicar qual é a posição jurídica comunitária sobre o assunto e se a instalação de antenas de telefonia móvel está sujeita a qualquer legislação comunitária de carácter geral que evite a actual confusão existente relativamente ao assunto e que já foi denunciada pelas associações de consumidores em inúmeras regiões da UE?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

O facto de não haver legislação comunitária que harmonize as regras de instalação de antenas de telefonia móvel, para evitar causar problemas urbanísticos, não significa que exista um vazio jurídico nessa matéria.

A protecção do ambiente urbanístico é, essencialmente, um assunto do foro das autoridades locais, regionais e nacionais. Os procedimentos em uso e os critérios aplicados variam consoante os Estados-membros e reflectem a diversidade das regras e dos hábitos de planeamento existentes na comunidade. Tipicamente, incluem considerações sobre a necessidade de proteger o ambiente e regras de planeamento urbanístico. A legislação europeia no sector dos serviços de telecomunicações (Directiva 97/33/CE)(1) permite explicitamente aos Estados-membros regular localmente, considerando que a partilha de recursos pode ser imposta, se for benéfica para o ordenamento urbano e por razões de ambientais, económicas ou outras.

Nos casos em que a saúde e segurança dos cidadãos podiam ser afectadas, foram adoptados regulamentos e recomendações comunitários para garantir que o público em geral não seja indevidamente exposto às ondas electromagnéticas:

- A legislação comunitária sobre equipamentos de rádio (incluindo as antenas de telefonia móvel) obriga os fabricantes a garantir a sua segurança. Em especial, a alínea a) do no 1 do artigo 3o da Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(2) (directiva R & TTE) obriga os fabricantes a garantir que a utilização adequada desses equipamentos não afecta a saúde. O no 2 do artigo 7o da mesma directiva autoriza explicitamente as autoridades nacionais a aplicar restrições sobre o uso de equipamentos de rádio, exigindo distâncias mínimas de segurança para a instalação correcta das antenas de telefonia móvel.

- Ademais, a comunidade apresentou as directrizes sobre os níveis de segurança a respeitar. Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou uma recomendação para os Estados-membros relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) (1999/519/CEE)(3). O respeito cabal das restrições básicas e dos níveis de referência apresentados na recomendação garante aos utilizadores um elevado nível de protecção contra os efeitos agudos e a longo prazo das radiações não ionizantes emitidas por esses equipamentos. Os limites recomendados incluem um factor de segurança de 50, em todas as frequências, para abranger os possíveis efeitos a longo prazo. Os Estados-membros devem, de acordo com o Tratado, assegurar um nível de protecção mais elevado do que o avançado na referida recomendação. Além disso, e tal como solicitado pela Comissão, cabe às normas europeias elaboradas pelo Comité Europeu de Coordenação das Normas de Electricidade (Cenelec) assegurar que os equipamentos colocados no mercado respeitam os limites estabelecidos na recomendação do Conselho. Estas normas serão reconhecidas pela Directiva 1999/5/CE e substituirão as normas nacionais incompatíveis.

Uma vez que já abordou alguns dos potenciais efeitos causados pelas antenas de telefonia móvel, a Comissão não pretende propor, por agora, um procedimento à escala comunitária para controlar a instalação das referidas antenas.

(1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). As disposições previstas na referida directiva deverão ser incluídas na nova directiva-quadro, actualmente em debate no Parlamento e no Conselho JO L 199 de 26.7.1997.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.

(3) JO L 199 de 30.7.1999.