PERGUNTA ESCRITA P-1262/00

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Controlo das opiniões contra os Estados-membros da UE

De acordo com um artigo publicado no reputado jornal dinamarquês Berlingske Tidende em 4 de Abril de 2000, o Comissário Barnier deu a entender, numa conversa com um grupo de jornalistas escandinavos, que elaborou uma proposta relativa à introdução de um controlo das opiniões contra os Estados-membros da UE.

Segundo o mesmo artigo, este membro da Comissão considera que a actual legislação da UE, nomeadamente o artigo 7o do Tratado, que prevê sanções contra os Estados-membros que cometam violações graves e persistentes dos princípios da liberdade, da democracia e dos Direitos do Homem, é de difícil aplicação. Ainda de acordo com o Berlingske Tidende, o comissário entende que é necessário que a Comissão ou o Conselho exerçam uma vigilância permanente dos desenvolvimentos democráticos nos Estados-membros, por forma a que, caso num Estado-membro se verifique um desenvolvimento político que estas duas Instituições considerem indesejável, seja possível adoptar rapidamente sanções internas contra esse país.

Não se trata, segundo o artigo, de a UE aplicar rapidamente sanções em caso de golpe militar ou semelhante contra um governo democraticamente eleito de um país essas orientações já existem mas do facto de a União querer determinar as opiniões e os pontos de vista que a população de um Estado-membro deve ter. No seguimento da acção Áustria, dever-se-á entender que só as opiniões social-democratas, socialistas e aparentadas serão aceitáveis.

Ao que parece, acções como a dos 14 chefes de Estado e de Governo contra a Áustria, que foram planeadas sob a égide do Conselho, mas que não dispõem de uma base na actual legislação comunitária, terão agora uma base jurídica na UE. É extremamente importante informar de imediato o público sobre estes planos, uma vez que se trata manifestamente de uma tentativa uniformização e de controlo das opiniões, no melhor estilo dos Estados ditatoriais.

A Comissão informará a opinião pública europeia sobre o conteúdo da proposta relativa ao controlo das opiniões que o Comissário Barnier tenciona apresentar, o mais tardar, até ao próximo mês de Maio?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

Como estabelecido no artigo 6o do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-membros. A Comissão, enquanto instituição da União, tem grande empenho no respeito pelos direitos fundamentais, em especial, a liberdade de pensamento e de expressão tal como consignados nomeadamente na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A Carta dos Direitos Fundamentais da União, que se encontra em elaboração em conformidade com as decisões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere, confirma o empenhamento da União na defesa destes direitos.

O artigo 7o do Tratado da União Europeia institui um processo que permite à União suspender certos direitos de um Estado-membro que tenha violado de forma grave e persistente os princípios enunciados no artigo 6o do Tratado da União Europeia. No grupo de negociação da presente Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais, certas delegações levantaram a questão da oportunidade de inserir no Tratado um dispositivo especial de alerta ou de controlo para prevenir tais violações a estes princípios. O objectivo de tal mecanismo consistiria em promover o debate público e a confrontação das ideias em torno dos valores em que a União se baseia, mas nunca, como parece temer o Senhor Deputado, em controlar a opinião pública. A Comissão que participa nos trabalhos da Conferência Intergovernamental procedeu a uma primeira troca de pontos de vista a nível interno sobre este assunto, mas ainda não tomou qualquer posição.