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PERGUNTA ESCRITA E-0663/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Negócios bancários anónimos na Alemanha

A Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991 ((JO no L 166 de 28.6.1991, p. 77. )), relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais estipula, que os estabelecimentos de crédito dos Estados-membros devem exigir «a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo».

Na Alemanha, podem efectuar-se, ao balcão, transacções bancárias até um montante de 20.000 marcos através do pagamento em dinheiro, sem ser obrigatória a identificação, no caso da aquisição de títulos mediante pagamento a dinheiro.

Manter-se-á esta possibilidade em 1996?

Encontra-se esta possibilidade em conformidade com a directiva supramencionada?

Resposta comum às perguntas escritas E-0660/96, E-0661/96, E-0662/96 e E-0663/96 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

O no 1 do artigo 3o da Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais impõe aos Estados-membros que assegurem que os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras exijam a identificação dos seus clientes quando abrem uma conta. O no 2 do artigo 3o alarga esta exigência à identificação a outros clientes que não tenham conta quando as suas transacções envolvam um montante de 15 000 ecus ou mais numa só ou em várias operações que se afigure terem uma relação entre si. A directiva não exige, assim, a identificação de clientes ocasionais que efectuem transacções inferiores a 15 000 ecus, salvo se existir suspeita de branqueamento de capitais (no 6 do artigo 3o).

As disposições acima referidas da directiva foram transpostas para o direito nacional pelos Estados-membros referidos pelo Senhor Deputado. Em França, o limiar está fixado em 50 000 francos franceses, em Itália em 20 milhões de liras, na Bélgica em 10 000 ecus e na Alemanha em 20 000 marcos alemães. A Comissão não dispõe de indicações no sentido de estes limiares não estarem a ser respeitados.

Informações pormenorizadas sobre a legislação de transposição dos Estados-membros consta do relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais ((COM(95) 54 final de 3.3.1995. )) que se encontra em apreciação no Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0872/96 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1996)

Objecto: Retirada de certas publicações vendidas pelo estabelecimento W. H. Smith

A distribuidora de livros e revistas W. H. Smith retirou cerca de 300 publicações de fraca circulação dos seus estabelecimentos do Reino Unido, incluindo o excelente jornal de debate político «Tribune». Estará a Comissão disposta a investigar sem demora esta questão, antes que se verifiquem perdas de emprego neste sector de actividade, a fim de apurar se não se está perante um caso de violação das regras de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

A análise dos problemas da concorrência decorrentes da eliminação por um distribuidor de determinadas publicações dos seus estabelecimentos de venda a retalho constitui uma questão que incumbe, em primeira instância, às autoridades responsáveis pela concorrência no Reino Unido. O Office of Fair Trading (OFT) tem vindo a acompanhar as alterações introduzidas na distribuição das publicações em geral desde a implementação das soluções destinadas a sanar uma série de problemas de concorrência identificados pela Monopolies and Mergers Commission no seu relatório sobre a distribuição de jornais, elaborado em Dezembro de 1993.

Para além das alterações a nível da distribuição, a evolução tecnológica que se traduziu em inovações como a edição desk-top conduziu a uma proliferação do número de publicações disponíveis. Consequentemente, têm de ser tomadas decisões comerciais quanto às publicações a expor para efeitos de venda. Embora algumas publicações de reduzida circulação possam ter deixado de ser vendidas através dos estabelecimentos habituais, é todavia normalmente possível obter as referidas publicações mediante assinatura directa junto dos seus editores ou distribuidores.

A Comissão não tem a intenção de investigar, na fase actual, a política de venda a retalho do distribuidor, por dois motivos: a ausência de quaisquer informações que apontem para o facto de ser afectado o comércio entre os Estados-membros e, mais importante ainda, dado o facto de o OFT estar a acompanhar de forma atenta a concorrência neste sector.
PERGUNTA ESCRITA E-0529/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

Quais os progressos alcançados no estabelecimento de um relator da União Europeia para promover as regras-padrão das Nações Unidas para a igualização de oportunidades para os deficientes, tal como estabelecido no orçamento pelo Parlamento Europeu?

Que outras iniciativas se propõem a este respeito?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão não tem um mandato específico para controlar a aplicação pelos Estados-membros das disposições relativas à igualdade de oportunidades para os deficientes, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 1993.

Tal tarefa compete a um relator especial nomeado pelas Nações Unidas, o qual apresenta um relatório das suas funções à Comissão para o desenvolvimento social das Nações Unidas.

Por outro lado, as autoridades orçamentais da Comunidade não previram disposições especiais neste domínio.

Não obstante, no âmbito do programa Helios II, a Comissão realiza uma série de acções que contribuem para a promoção do princípio da igualdade de oportunidades em favor dos deficientes na Comunidade. Tais iniciativas inspiram-se plenamente nas recomendações das Nações Unidas.

Por último, nos termos do seu programa de acção social a médio prazo ((COM(95) 134 final. )), a Comissão proporá em 1996 a adopção pelo Conselho de um instrumento adequado, tendo em vista dar uma dimensão comunitária aos esforços realizados, quer a nível mundial quer nacional, nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0711/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Exterminação de focas no Canadá

A Comissão tem conhecimento de que o Governo canadiano decidiu autorizar este ano a exterminação de 250.000 focas de mitra e da Gronelândia, efectuada muitas vezes de forma cruel e em contradição com as condições prescritas na regulamentação canadiana relativa aos mamíferos marinhos, não obstante o facto de numerosos peritos em biologia marinha terem afirmado que o excesso de capturas é responsável pela diminuição das unidades populacionais de focas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão tem conhecimento das medidas de gestão adoptadas pelo Governo canadiano em Dezembro de 1995, que incluem a autorização da captura de 250 000 focas da Gronelândia no Atlântico em 1996. A quota dos anos anteriores foi de 186 000, sendo o número de focas efectivamente abatidas cerca de 60 000 por ano. A Comissão não tem conhecimento do aumento da captura autorizada de focas de crista.

Quanto à referência feita pela Senhora Deputada à crueldade, o Ministro canadiano das pescas e dos oceanos confirmou que a captura utilizará métodos não cruéis e responsáveis de acordo com a regulamentação existente, que proíbe a captura comercial de crias e a caça para utilização pessoal. Por força da Directiva 83/129/CEE do Conselho ((JO no L 91 de 9.4.1983. )) estão proibidas, desde 1983, as importações de peles e produtos de focas-bébés para a Comunidade.

A Comissão não tem conhecimento da diminuição das unidades populacionais das focas em causa devida ao excesso de captura. Pelo contrário, os cientistas canadianos calculam que as unidades populacionais de focas ascendem a 4,8 milhões de animais, com um aumento anual calculado em 250 000 indivíduos. Alega-se que estes números justificam a lentidão da recuperação de certas unidades populacionais de peixes.
PERGUNTA ESCRITA P-0855/96 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1996)

Objecto: Combate à fraude

No programa de trabalho para 1996 de combate à fraude é referido que a prática de recusa do financiamento à agricultura deve, a pedido do Conselho de Madrid, ser também alargada a outros sectores.

1. Quantas vezes foi recusado pela Comissão o financiamento da agricultura?

2. Quais foram os montantes?

3. Há, nesse contexto, uma diferenciação por Estado-membro?

4. Quais foram os principais motivos para essa recusa?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (24 de Abril de 1996)

A Comissão adianta aos Estados-membros os montantes necessários para o financiamento das despesas agrícolas imputadas à secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Todos os anos, a Comissão verifica as despesas efectuadas, a exactidão das contas dos Estados-membros e a conformidade das despesas com as regras comunitárias. Estas verificações realizam-se na maior parte dos casos no próprio local, nos serviços centrais e regionais dos Estados-membros e nos locais dos beneficiários. Uma vez terminadas as verificações, a Comissão toma a decisão de apurar as contas anuais dos Estados-membros e recusa o financiamento das despesas que não estejam em conformidade com as regras comunitárias, nomeadamente quando os controlos das despesas efectuados pelos Estados-membros não permitiram prevenir ou detectar as fraudes e irregularidades. O procedimento anual de apuramento de contas está definido no Regulamento no 729/70 do Conselho ((JO no L 94 de 28.4.1970. )).

O total das despesas recusadas oscila entre 384 milhões de ecus (apuramento de contas de 1989) e 1 518 milhões de ecus (apuramento de 1991). O apuramento de contas de 1992 não está ainda concluído. Foram recusados 843 milhões de ecus através de uma primeira decisão adoptada em 10 de Abril de 1996.

A decisão de apuramento de contas anual diz respeito a todos os Estados-membros, e todos recebem tratamento igual durante o procedimento. Contudo, os montantes recusados diferem de Estado-membro para Estado-membro em função dos pontos fortes e fragilidades dos respectivos sistemas de controlo.

Os motivos mais frequentes de recusa da totalidade ou de parte das despesas efectuadas no âmbito das várias medidas da política agrícola comum são as deficiências dos procedimentos de controlo, nomeadamente a ineficácia dos controlos ou o seu número insuficiente. Os montantes mais importantes recusados dizem respeito à incapacidade de determinados Estados-membros aplicarem o regime de quotas leiteiras durante o período decorrente entre 1989 e 1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0228/96 apresentada por Konstadinos Klironomos (PSE) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Criação de um laboratório com vista à coordenação da investigação sobre pescas no Mediterrâneo Oriental

No decurso da Conferência diplomática sobre questões de gestão de pescas no Mediterrâneo, realizada em Creta de 12 a 14 de Dezembro de 1994, foi proposta a criação, em Creta, de um laboratório com o objectivo específico de coordenar a investigação sobre pescas no Mediterrâneo oriental. Este laboratório contribuirá para a melhor cooperação em matéria de pescas entre os países mediterrânicos membros ou não da União Europeia e dará a possibilidade de debater a gestão correcta dos recursos pesqueiros, o desenvolvimento das actividades da pesca e o tratamento de dados através da criação e funcionamento do centro mediterrânico de investigação localizado no Mediterrâneo oriental para o qual Creta é considerada uma localização de importância estratégica. A organização e funcionamento do laboratório seria assumida pelo Instituto de Biologia Marinha de Creta instituição inteiramente apropriada e competente para executar este trabalho uma vez que essa proposta foi muito bem recebida no decurso da conferência.

Pergunta-se à Comissão que iniciativas tomou desde então ou que tenciona fazer para concretizar esta ideia que, aliás, se enquadra no âmbito e nos objectivos da política euro-mediterrânica, tal como foram descritos na Conferência de Barcelona de Novembro de 1995.

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (14 de Março de 1996)

O Instituto de Biologia Marinha de Creta contactou a Comissão com o objectivo de organizar uma reunião de cientistas do Mediterrâneo Oriental, a fim de dar o seguimento adequado às conclusões da Conferência de Creta de 1994 e da Conferência de Barcelona de 1995.

O tema geral deste encontro será a coordenação da investigação de todos os países do Mediterrâneo Oriental, com recurso aos instrumentos julgados mais oportunos, na perspectiva geral da conservação e da gestão racional das unidades populacionais.

A organização desta reunião de peritos será confiada ao Instituto de Biologia Marinha de Creta e contará com o apoio da Comissão. A sua realização está prevista para o segundo semestre de 1996, o que permitirá enriquecer os debates da Segunda Conferência Diplomática sobre a Gestão Haliêutica no Mediterrâneo, que a Comissão organizará em Novembro de 1996, em Veneza.
PERGUNTA ESCRITA E-0330/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Propostas para a Conferência Intergovernamental - Direitos dos cidadãos

Perante os problemas que nos seio do Conselho suscita a utilização do artigo 235o como base jurídica para os programas no sector social, não considera a Comissão necessário apresentar, no âmbito das propostas destinadas à CIG a publicar em Setembro, uma respeitante à inclusão no Tratado de uma nova base jurídica para a actuação neste domínio? Quais os obstáculos que a Comissão prevê possam vir a dificultar uma tal alteração ao Tratado durante todo o processo da CIG?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

O parecer da Comissão sobre a Conferência Intergovernamental realça a importância que esta confere ao modelo social europeu, à necessidade de incorporar o Protocolo Social no Tratado e às medidas mais claras relativas à cooperação entre os Estados-membros no que diz respeito a políticas sociais como a luta contra a marginalização ou contra a pobreza.

A Comissão irá desempenhar um papel activo na Conferência ao apresentar o seu ponto de vista em consonância com o exposto no seu parecer, esperando ter um apoio considerável.
PERGUNTA ESCRITA E-0581/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Fiscalidade dos funcionários das instituições europeias

Pode a Comissão fornecer uma resenha dos seus funcionários afectados a Bruxelas por categoria de rendimentos?

Pode a Comissão discriminar estes dados segundo o local de residência e a nacionalidade dos funcionários em questão?

Pode a Comissão indicar qual é o montante dos impostos pagos por estes funcionários à União Europeia?

Pode a Comissão indicar que compensação recebem as comunas onde residem funcionários da UE pela quebra das receitas de impostos, já que estas comunas continuam a suportar as despesas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

Será enviado directamente ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado Geral do Parlamento um quadro estatístico relativo aos funcionários e agentes estatuários da Comissão que residem nas dezanove comunas da Região de Bruxelas-Capital.

Não é possível fazer uma divisão por grau, nem indicar, por comuna, o montante dos impostos pagos por estes à União Europeia.

Em 1995, o produto dos impostos sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, de outros agentes e de beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Instituto Monetário Europeu e do Fundo Europeu de Investimento, do seu pessoal e de beneficiários de uma pensão era de 242 millhões de ecus. O produto deste imposto, que diz respeito ao conjunto das pessoas em causa, reverte directamente a favor do orçamento comunitário.

Em aplicação do no 2 do artigo no 13 do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, os funcionários e outros agentes comunitários estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. Estão igualmente isentos dos impostos comunais sobre estes vencimentos, salários e emolumentos (incluindo a sobretaxa designada por centimes additionnels).

Pelo contrário, são devedores de outras taxas comunais, tais como a taxa sobre o serviço de limpeza ou a parte da contribuição predial sobre o valor cadastral ou do imposto de circulação que reverte em favor da comuna.
PERGUNTA ESCRITA E-0452/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Direitos eleitorais dos cidadãos da UE em França

Pode a Comissão explicar por que razão ignorou aparentemente o facto de o Governo francês não ter implementado o artigo 8o-B do Tratado de Maastricht respeitante às eleições municipais?

O referido artigo estipula que um cidadão da União Europeia residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Abril de 1996)

Em conformidade com o processo previsto no artigo 169o do Tratado CE, a Comissão já chamou a atenção do Governo francês para a necessidade de transpor para o direito nacional a Directiva 94/80/CE ((JO no L 368 de 31.12.1994. )), de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0754/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) e Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Construção da barragem de Sela, no rio Minho

Na bacia hidrográfica do rio Minho estão já construídos cerca de 50 aproveitamentos hidroeléctricos, estando em estudo o projecto para a execução de um outro, a localizar em Sela, concelho de Monção, no Norte de Portugal.

Associações ecologistas de Portugal e da Galiza (Espanha), bem como algumas associações de vitivinicultores, pescadores e ainda algumas autarquias têm vindo há bastante tempo a apontar efeitos ambientais negativos. Entre estes, são frequentemente citadas a destruição de habitats necessários à sobrevivência de espécies piscícolas migratórias muito rentáveis e raras em Portugal (lampreia e sável), e ainda alterações climáticas sensíveis com efeitos negativos na cultura de vinho de uma casta única em Portugal, de grande qualidade, cujo aumento de produção foi recentemente apoiado por fundos comunitários (o vinho Alvarinho).

Entre Abril e Setembro de 1995, foi elaborado pelas entidades interessadas na construção da barragem de Sela (EDP, em Portugal, e FENOSA, em Espanha) um estudo de impacto ambiental.

Sendo certo que este é um projecto que poderá certamente vir a ser apoiado por fundos comunitários, torna-se exigível que a sua concretização seja decidida só após uma avaliação cuidada e imparcial das respectivas vantagens e inconvenientes.

Posto isto, pergunta-se à Comissão:

Algum dos Governos ibéricos, isoladamente ou em conjunto, apresentou candidatura para a construção da barragem de Sela com o apoio dos fundos estruturais?

Considera a Comissão admissível a elaboração de um estudo de impacto ambiental por parte das entidades directamente interessadas na construção da barragem? Que metodologia entende a Comissão ser mais adequada para garantir a imparcialidade de um estudo de impacto ambiental?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

O projecto em questão não foi objecto do pedido de financiamento comunitário.

De acordo com as informações que a Comissão dispõe, o projecto não faz parte actualmente de nenhum plano de realização, quer dizer que as autoridades espanholas e portuguesas não tomaram nesta fase nenhuma decisão sobre a sua realização.

No que diz respeito ao estudo de impacto no ambiente, a sua responsabilidade incumbe ao dono da obra. Todavia, no que diz respeito à avaliação do impacto, esta é realizada pelas autoridades ambientais.
PERGUNTA ESCRITA P-0757/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (21 de Março de 1996)

Objecto: Três mil embriões humanos «para o lixo» no Reino Unido

Segundo a legislação britânica, os óvulos fecundados podem ser conservados durante cinco anos; actualmente, encontram-se depositados nos hospitais do Reino Unido cerca de 9.000 embriões humanos. No que respeita a, pelo menos, 3.000 embriões, torna-se impossível identificar os progenitores.

Que medidas tenciona adoptar a Comissão para salvar estas «crianças que nunca nasceram» e para evitar que voltem a verificar-se situações deste tipo?

Resposta dada pelo Sr. Flynn en nome da Comissäo (15 de Maio de 1996)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0767/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Mercado único - quotas de radiodifusão

Nos termos de uma nova lei francesa, 40% das canções transmitidas na rádio devem ser de língua francesa. O Governo irlandês introduziu uma quota idêntica de 30% para a produção irlandesa. Por seu lado, os Governos português e belga estão a considerar a hipótese de adoptar quotas semelhantes.

A Comissão considera que estes factos impõem uma tomada de medidas relacionadas com a livre circulação de serviços na Comunidade Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (26 de Abril de 1966)

A Comissão está a examinar as legislações francesa e irlandesa para verificar se as mesmas são compatíveis com o artigo 59o do Tratado CE, dado que os programas de rádio são serviços na acepção do Tratado. No que diz respeito à lei francesa, a Comissão remete o Senhor Deputado para a Pergunta Escrita E-380/96 apresentada pelo Deputado Wilson ((JO no C 217 de 26.7.1996, p. 31. )). A Comissão considerará a necessidade de uma acção em função das conclusões do seu exame da legislação.

A Comissão tem conhecimento de que existe em Portugal uma lei sobre as quotas de rádio, tendo sido informada que essa lei não é aplicada. A Comissão não possui informações sobre a eventual introdução de legislação semelhante na Bélgica.