PERGUNTA ESCRITA E-0879/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Nacionalização de bens de cidadãos comunitários na Etiópia e apoio comunitário da União

Em 1974/1975 a Etiópia nacionalizou sem qualquer indemnização ou compromisso nesse sentido por parte do Estado os bens dos estrangeiros que aí viviam. Entre os bens nacionalizados havia imóveis (como fábricas, estabelecimentos, habitações, terrenos, etc.) e bens imóveis (tais como contas bancárias, etc.) que pertenciam a cidadãos comunitários. Entre as vítimas contavam-se muitos Gregos, Holandeses, Franceses e Italianos que se viram ilegalmente privados dos seus bens pelo regime comunista de Mengistu Haile Mariam.

Hoje, a União Europeia apoia economicamente as reformas na Etiópia e encoraja este país no seu rumo para a abertura da economia e as privatizações. Consta, no entanto, que estas privatizações projectadas incluem fábricas e outros bens que pertenciam a cidadãos comunitários que foram confiscadas após 1974/1975 por processos sumários pelo regime de então.

Pergunta-se à Comissão qual o montante global atribuído pela União à Etiópia; Qual a posição da Comissão face aos bens confiscados de cidadãos comunitários, se foram tidos em consideração a nacionalização dos bens a quando das negociações para prestação de ajuda comunitária após 1991/1992 quando Mengistu abandonou o país, se o novo governo etíope tenciona indemnizar os cidadãos da União cujos bens foram nacionalizados ou devolver-lhos? O que tenciona fazer a Comissão para satisfazer os cidadãos comunitários cujos bens foram confiscados pelo anterior regime etíope?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

No âmbito do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a verba afectada à Etiópia elevou-se a 294 milhões de euros. Em Outubro de 2000, a Comissão decidiu reduzir o montante do PIN para 250 milhões de euros ao longo de cinco anos. Durante os últimos três anos, os financiamentos do FED foram os seguintes: 1998: 76 milhões de euros, 1999: 55,2 milhões de euros e 2000: 30,1 milhões de euros.

Contudo, depois da paz com a Eritreia em Março de 2001, a Comissão informou o governo Etíope sobre um aumento dos recursos indicativos afectados no âmbito do 9o FED, que se elevava a 384 milhões de euros para a dotação financeira A e 154 milhões de euros para dotação financeira B.

A Comunidade tem conhecimento do problema da confiscação dos bens sem qualquer indemnização por parte do precedente governo Etíope. Do ponto de vista legal, a Comissão não tem qualquer mandato para representar os casos dos cidadãos da Comunidade perante as autoridades etíopes. A Comissão apenas pode aconselhar os cidadãos em questão a entrar em contacto com as respectivas representações diplomáticas nacionais na Etiópia que darão seguimento a estas queixas.

Não obstante, em discussões com o Governo etíope, a Comissão manifestou, várias vezes, a necessidade de se criar um contexto favorável ao desenvolvimento do sector privado assim como do investimento directo interno e externo. Por razões óbvias, um contexto favorável exige, entre outras coisas, uma solução adequada para os casos em que a propriedade privada foi nacionalizada sem qualquer indemnização pelo anterior regime.

Nos seus contactos com autoridades etíopes, a Comissão continuará a levantar este problema.