ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2160/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Aumento da produtividade dos olivais espanhóis

Quase 50 % dos olivais espanhóis não são rentáveis. Mais de um milhão de hectares, segundo números oficiais, têm produções inferiores a 1 500 quilos de azeitona, equivalentes a 320 quilos de azeite.

Ao preço actual de 270 pesetas por quilo e com uma ajuda de apenas 150 pesetas devido à penalização aplicada pela UE por superação das quotas atribuídas, as receitas totais por quilo não chegam a cobrir os custos de produção.

Em que medida poderia a UE apoiar medidas de racionalização da produção de azeite nos olivais espanhóis, de forma a obter-se um significativo aumento da produtividade no sector e a reduzir o evidente desfasamento que existe entre os custos de produção por hectare de olival e o lucro retirado da sua exploração e que está na origem da já referida falta de rentabilidade?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2001)

A produção na Comunidade aumentou fortemente nos últimos anos, tendo esse aumento sido mais acentuado do que o do consumo. Assim, o mercado do azeite na Comunidade apresenta um desequilíbrio entre a oferta e a procura, o que provoca uma situação de mercado caracterizada por uma descida dos preços na produção. É um facto que, graças a acções de promoção, tanto na Comunidade como em países terceiros a procura aumentou consideravelmente nos últimos anos, mas esse aumento do consumo não pôde absorver o aumento importante da produção de azeite nos países produtores. Espanha contribuiu ainda mais para esse aumento graças à forte produtividade dos seus olivais e às novas plantações.

A fim de restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e evitar uma descida prolongada dos preços na produção, a Comissão não pode senão procurar estimular a procura e desencorajar, por todos os meios, as novas plantações.
PERGUNTA ESCRITA E-2934/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Marca CE em instrumentos de tortura

A organização Amnesty International divulgou a informação de que estão a ser exportados da UE e anunciados em Taiwan como tendo uma garantia europeia de 2 anos dispositivos de choques eléctricos e armas de atordoamento, que ostentam também a marca normalizada CE.

Pode a Comissão adoptar medidas para evitar a utilização desta marca CE na promoção de vendas de armas utilizadas para torturar e maltratar seres humanos em muitos países do mundo, ou não dispõe a União Europeia de meios para impedir esta perversão da sua marca de qualidade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2934/01, E-2965/01, P-3012/01, E-3108/01 e E-3191/01dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Agradece-se que os Srs. Deputados se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta escrita P-2783/01 de Glyn Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-2569/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: O projecto da Barragem do Alqueva (Portugal)

A Comissão já averiguou se a construção da Barragem do Alqueva é conforme com a Directiva relativa à Preservação dos Habitats Naturais, da Fauna e da Flora selvagens e, em particular, já analisou quais os seus efeitos no Lince Ibérico, espécie que figura no Anexo II da referida directiva como sendo de interesse comunitário e para a qual se exige uma protecção rigorosa?

Resposta dada por Michel Barnier am nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

Em 1994/1995, a Comissão co-financiou estudos de avaliação do impacto ambiental respeitantes ao projecto da barragem do Alqueva, que tomaram em conta a legislação comunitária no domínio do ambiente aplicável ao tipo de projectos em causa.

Na sequência dos referidos estudos, as autoridades portuguesas elaboraram um plano de gestão ambiental para toda a zona abrangida pelo projecto, que inclui um número elevado de medidas de redução do impacto e de compensações. A Comissão acompanha atentamente a aplicação dessas medidas, que constitui uma das condições para a concessão do co-financiamento comunitário atribuído ao projecto. Para tal, a Comissão analisa actualmente as informações complementares recebidas das autoridades supracitadas, respeitantes à aplicação das medidas em causa.

De referir também que, em paralelo com os estudos de avaliação do impacto ambiental, que abrangem o projecto na sua globalidade, cada componente (barragens mais pequenas, túneis de ligação e sistemas de irrigação) é objecto de uma avaliação específica do impacto no ambiente, focalizada nos objectivos de conservação dos sítios incluídos na rede Natura 2000 e, se for caso disso, nos princípios estabelecidos nos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Neste contexto, o lynx pardinus, incluído no anexo IV, é também abrangido pelo regime de protecção definido no artigo 12o da directiva supracitada.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1832/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(22 de Junho de 2001)

Objecto: Embargo das autoridades sérvias a material didáctico das Testemunhas de Jeová

Por decisão de 6 de Abril, Zoran Zivkovik, Ministro federal da Administração Interna da República Federal da Jugoslávia (RFJ), negou o visto de entrada em território sérvio a uma série de publicações das Testemunhas de Jeová alegando o impacto negativo que esses textos poderiam ter em crianças e jovens. Na base da proibição da importação lê-se na justificação do Ministro , estaria o facto de, quer pelo número de exemplares, quer pelo conteúdo, os textos se destinarem não a satisfazer as necessidades dos actuais membros da comunidade das Testemunhas de Jeová na Sérvia, mas a fins concretos de proselitismo.

Também não se refere especificamente quais seriam os efeitos nefastos dos textos proibidos sobre os jovens, na medida em que o Ministro não cita, como a lei exige, passagens significativas que justifiquem essa acusação. Como a proibição é unicamente justificada com a quantidade do material para o qual foi apresentado o pedido, verifica-se que houve uma violação dos próprios princípios constitucionais da RFJ, assim como dos princípios gerais do direito.

Que medidas tomou ou pensa tomar a Comissão para explicar às autoridades de Belgrado a incompatibilidade desses procedimentos com os princípios gerais do direito e, mais especificamente, com a liberdade de pensamento, de expressão e de religião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Segundo a Comissão, por força de uma lei de 1974, a importação de publicações estrangeiras está sujeita a uma autorização de importação, caso a caso, do Ministério Federal do Interior da República Federativa da Jugoslávia.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as autoridades da RFJ não proibiram a publicação em questão, não tendo, no entanto, até à data, autorizado a sua importação dado o elevado número de exemplares envolvido. A Comissão considera que a questão ainda está a ser estudada.

A Comissão mantém contactos regulares com as autoridades da RFJ no âmbito dos quais é abordada a questão da reforma da legislação e dos procedimentos em diversos domínios, nomeadamente o domínio em causa. O Conselho da Europa faculta assistência em matéria de normas e práticas europeias à RFJ.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a aplicação das reformas democráticas na RFJ.
PERGUNTA ESCRITA E-1881/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Portugal)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em Portugal com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em Portugal com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

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PERGUNTA ESCRITA P-2435/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Controlos veterinários à febre aftosa nas fronteiras externas

De um modo geral, considera-se que a importação ilegal de carne para o Reino Unido a partir de um país situado fora do território da UE constitui a causa dos recentes surtos de febre aftosa, tanto naquele país como noutros Estados-membros da UE.

Poderá a Comissão indicar as medidas que, juntamente com os Estados-membros, tomou a fim de reforçar o controlo nas fronteiras externas e quais são as diferenças em relação à situação que explica a onda de recentes surtos?

Poderá a Comissão indicar, em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, a quanto ascendem os custos dessas medidas e quem os suporta?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

As importações de animais vivos e de produtos animais para a Comunidade são regulamentadas por um conjunto muito abarcante de legislação comunitária.

É da responsabilidade dos Estados-membros assegurar que tal legislação é correctamente aplicada, e que só os animais, os produtos e os alimentos que correspondem às normas comunitárias são importados.

A Comissão tem o dever de verificar a correcta aplicação desta legislação. Nesta óptica, a Comissão tem, nos últimos anos, prestado especial atenção ao funcionamento dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade nos Estados-membros.

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) tem executado regularmente inspecções, sendo que novas missões virão a ter lugar no futuro, no âmbito da Decisão 97/778/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 96/742/CE(1).

O Parlamento é informado, numa base sistemática, das missões do SAV e das medidas correctivas que os Estados-membros devem tomar, sempre que são detectadas falhas na aplicação da legislação comunitária.

A Comissão está consciente que o recente foco de febre aftosa requer uma revisão das medidas necessárias para evitar que agentes patogénicos, tais como o vírus da febre aftosa, entrem na Comunidade, e para melhorar o controlo de tais doenças. Nesta óptica, a Comissão já se encontra a analisar as necessidades de uma legislação mais detalhada relativamente aos controlos a efectuar a nível das fronteiras comunitárias, juntamente com peritos dos Estados-membros.

Aos Estados-membros foram recordadas as suas responsabilidades, de forma a assegurar que os controlos das fronteiras comunitárias sejam correctamente executados.

Contudo, nesta fase, a Comissão não pode emitir nenhuma conclusão final acerca do reforço dos controlos executados pelos Estados-membros a nível das fronteiras comunitárias e respectivas linhas costeiras.

(1) JO L 315 de 19.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2440/01

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Investigação sobre instalações de separação de chorume e de tratamento de lodos urbanos

A produção intensiva de animais na UE causa, como é sabido, uma série de problemas ambientais, em particular a poluição das águas freáticas, dos lagos, dos rios e dos mares.

Estes problemas podem ser resolvidos mediante a utilização de novas tecnologias que, sem dúvida, podem ser melhoradas e tornar-se menos dispendiosas se a investigação for intensificada.

Pode a Comissão indicar quais são os projectos de investigação sobre instalações de separação de chorume, instalações de biogás e outras instalações de tratamento de lodos urbanos que recebem ajudas da UE e quais foram os resultados alcançados?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

Os projectos de investigação relativos aos resíduos sólidos com origem na criação de gado incidiram com carácter intensivo nos processos de decomposição anaeróbia durante as décadas de 70 e 80. Presentemente, estas técnicas, aperfeiçoadas e combinadas com a produção de biogás e a utilização sustentável, consideram-se maturas e devem integrar considerações técnicas, económicas e regulamentares.

As estratégias, tecnologias e práticas de gestão para as lamas de depuração constituem uma prioridade específica do Quinto Programa-Quadro de IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico), no programa de investigação em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, acção-chave Gestão Sustentável e Qualidade da Água. Os projectos de investigação devem incidir na minimização da produção de lodos e na melhoria da sua qualidade mediante identificação dos poluentes e sua intercepção na fonte. Os resultados esperados garantirão segurança e uma utilização publicamente aceitável na agricultura.

São directamente enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento projectos de investigação seleccionados neste domínio.

Os resultados de projectos completos e a correspondente informação suplementar podem ser consultados na base de dados Cordis: http://dbs.cordis.lu/search/en/simple/EN_PROJ_simple.html e http://www.ad-nett.org.

São também directamente enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento o programa LIFE-Environment e exemplos de acções de demonstração seleccionadas e apoiadas neste domínio.

Para mais informações sobre projectos LIFE apoiados pela DG Ambiente, consultar: http://www.europa.eu.int/comm/life/home.htm.
PERGUNTA ESCRITA P-1559/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Estatuto de observador a atribuir a Taiwan junto da OMS

Seis Estados-membros das Nações Unidas El Salvador, Honduras, Palau, Panamá, São Tomé e Príncipe e Senegal , dirigiram-se por escrito à Organização Mundial de Saúde solicitando que Taiwan beneficie do estatuto de Estado-Observador junto desta organização. Por sua vez, a Câmara dos Representantes norte-americana adoptou, em 24 de Abril último, uma resolução solicitando o apoio do Secretário de Estado, Collin Powel, relativamente a esta iniciativa em prol da atribuição a Taiwan do estatuto de observador junto da OMS. O Comité de Organização da OMS deverá examinar tal pedido aquando de uma reunião que terá início na próxima semana em Genebra, prolongando-se durante 9 dias.

Pretende o Conselho apoiar esta iniciativa em favor da atribuição do estatuto de observador a Taiwan junto da OMS? E, se assim for, que medidas pretende o Conselho adoptar a fim de apoiar activamente esta pretensão legítima? De uma forma mais geral, não considera o Conselho que a União deverá tomar outras iniciativas de maneira a que Taiwan possa, pelo menos, beneficiar do estatuto de Estado-Observador relativamente ao conjunto das organizações internacionais?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

O Conselho não apoiou o pedido de Taiwan no sentido de beneficiar do estatuto de observador junto da OMS. Embora acolha com agrado uma maior troca de informações entre a OMS e Taiwan, o Conselho não apoia a concessão a Taiwan, nessa ou em qualquer outra organização das Nações Unidas, de um estatuto que não esteja em conformidade com o seu compromisso em favor do princípio de Uma China ou com as regras e regulamentações que regem o estatuto de observador nessa organização.
PERGUNTA ESCRITA E-2492/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho

(14 de Setembro de 2001)

Objecto: Corrupção

Poderá o Conselho descrever as diligências por si tomadas no sentido de pôr em prática o compromisso assumido na Cimeira África-Europa do Cairo, de Abril de 2000, que previa a adopção das medidas necessárias de combate à corrupção e a garantia de que os fundos públicos adquiridos ilegalmente e depositados em contas bancárias no estrangeiro seriam investigados e devolvidos aos países de origem?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

O combate à corrupção e a promoção da boa governação constituem os elementos primordiais da política da União para com os seus parceiros, tanto em África como noutras partes do mundo. Tal política é posta em prática nomeadamente através de determinado número de acordos celebrados pela União com países terceiros, e entre os quais se inclui o Acordo de Cotonu com os Estados ACP, bem como mediante programas de assistência específicos, financiados pela Comunidade e destinados a fortalecer as capacidades institucionais dos países visados.

Quanto à questão dos fundos públicos ilegalmente adquiridos e depositados em bancos no estrangeiro, o Conselho lembra que os compromissos assumidos na Cimeira África-Europa realizada no Cairo em Abril de 2000 dizem respeito não só às instituições que nela participaram, mas também aos Governos dos Estados que aí se fizeram representar. Por conseguinte, e atendendo à natureza das questões a resolver, o Conselho considera que a via presentemente mais prometedora para abordar os problemas específicos susceptíveis de se colocar neste contexto se afigura ser a da cooperação bilateral entre os Estados interessados

O Conselho chama ainda a atenção para o facto de que na Conferência Ministerial UE-África a realizar em Bruxelas em 11 de Outubro de 2001 deverão ser passados em revista os avanços dos trabalhos relativos a todas as questões visadas pelo Plano de Acção do Cairo, entre as quais se incluem as referidas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2593/01

apresentada por Mario Borghezio (TDI) ao Conselho

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Controlo europeu dos vistos e das autorizações de residência irregulares emitidos pela Itália

Considerando que, por iniciativa de diversas instâncias judiciais, estão a ser efectuados em Itália inquéritos que já permitiram constatar a existência de um extenso tráfico de vistos e autorizações de residência emitidos irregularmente por missões diplomáticas e consulares italianas em todo o mundo;

Considerando que já se comprovou a implicação nesse tráfico de organizações mafiosas italianas e estrangeiras, bem como de algumas redes de terrorismo islâmico;

Que medidas concretas e urgentes serão tomadas a nível europeu para pôr em prática um sistema de controlos eficaz que impeça a circulação e a permanência na UE de imigrantes que tenham entrado no espaço Schengen com documentos irregulares?

Resposta

(10 de Dezembro de 2001)

A intensificação da luta contra a fraude documental é uma das prioridades da Presidência Belga, nomeadamente através de disposições tendo em vista melhorar a cooperação consular local. Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, o Conselho (formação Justiça, Assuntos Internos e Protecção Civil), numa sessão extraordinária realizada a 20 de Setembro de 2001, identificou mais de trinta medidas destinadas a combater o terrorismo. Essas medidas, que se prendem nomeadamente com a cooperação judiciária e policial, servirão também para acelerar a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Quanto aos controlos nas fronteiras, o Conselho convidou, por um lado, as autoridades competentes dos Estados-membros a reforçar os controlos nas fronteiras externas e solicita ao Grupo de Trabalho dos Chefes de Polícia que analise o mais rapidamente possível

as modalidades desse reforço e comunique o resultado da sua análise ao Conselho de Dezembro e, por outro lado, os Estados-membros a usar do maior rigor no processo de emissão de vistos e, para o efeito, reforçar a cooperação consular local.. Ao mesmo tempo, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas de criação de uma rede de intercâmbio de informações relativas aos vistos emitidos. A Comissão confirmou que apresentará uma tal proposta, bem como outras propostas tendo em vista reforçar os elementos de segurança dos vistos, alterando a proposta que neste momento está a ser analisada no Conselho destinada a alterar o Regulamento 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto.

Por outro lado, as instâncias do Conselho analisam também a possibilidade de criar balcões comuns para a emissão de vistos.