PERGUNTA ESCRITA E-2208/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Expulsão de cidadãos europeus dos EUA e do Canadá

Nos EUA e no Canadá vive uma vastíssima comunidade de origem açoriana, sendo que muitos dos membros dessa comunidade retêm a nacionalidade portuguesa, mesmo quando nasceram em território americano.

A lei de deportação americana de 1996 tornou sistemática a expulsão de estrangeiros nos EUA que tenham sido condenados por delitos que vão desde os mais graves crimes a meras infracções de trânsito automóvel. Em Março, um acórdão do Tribunal Supremo dos Estados Unidos declarou ineficaz a retroactividade daquela lei a crimes cuja condenação seja anterior a 1996, mas esse acórdão não resolve os problemas dos cidadãos já expulsos, bem como dos que cumprem actualmente penas em cadeias norte-americanas. A legislação canadiana é semelhante à americana.

As autoridades regionais açorianas foram notificadas de 307 deportações dos EUA e de 87 deportações do Canadá para os Açores, embora o número de deportações para os Açores possa ser consideravelmente superior, dado que nem sempre as autoridades americanas notificam as autoridades consulares portuguesas e estas nem sempre notificam as autoridades regionais dos Açores.

A imprensa, nomeadamente nos Açores e no Massachusetts, tem-se feito eco das consequências frequentemente dramáticas dessas expulsões: taxas de suicídio alarmantes, famílias despedaçadas, pessoas oriundas de meios fortemente urbanizados que não falam português remetidos a pequenos meios rurais açorianos, com o terrível estigma social da deportação, etc..

A 14 de Maio, a Women's Immigrant Support Group promoveu uma vigília e marcha de protesto em New Bedford, Massachusetts, contra esta lei. Alguns congressistas americanos, nomeadamente o congressista Barney Frank e o senador Patrick Kennedy, têm-se manifestado contra esta lei.

As autoridades regionais dos Açores, no domínio das suas competências e possibilidades, estão a desenvolver uma intensa política de apoio a estes deportados, nomeadamente através do ensino da língua portuguesa, promoção de programas de formação, reabilitação e reintegração social.

Nestas circunstâncias, tenciona a Comissão Europeia tomar alguma iniciativa ao abrigo do artigo 2o do Tratado da União Europeia sobre a situação a que estão sujeitos estes cidadãos europeus?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos problemas resultantes das deportações decididas pelas autoridades norte-americanas com base na lei de 1996 relativa à reforma em matéria de imigração ilegal e à responsabilidade dos imigrantes (Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act Iiraira).

As eventuais consequências negativas da Iiaira para os cidadãos da União foram debatidas com os Estados-membros no âmbito do grupo de trabalho Assuntos Consulares do Conselho, tendo sido igualmente discutidas com o governo dos Estados Unidos. Numa reunião realizada em Março de 2000, o Serviço de Imigração e de Naturalização dos EUA informou o grupo de trabalho de que a legislação em matéria de deportações havia sido elaborada com muito pouca flexibilidade.

Não obstante, os Estados-membros e a Comissão manifestaram a sua preocupação pelo facto de as actuais disposições da Iiraira poderem dar origem a situações desumanas não previstas pelos legisladores americanos. Por conseguinte, mostra-se necessário introduzir alterações no texto actual da referida lei, tendo a União apelado ao Congresso para que proceda à sua revisão. A realização das eleições presidenciais norte-americanas poderá, todavia, atrasar o processo da revisão da lei.

Entretanto, a Comissão foi informada de que o governo português concluiu com os Estados Unidos um protocolo que prevê a aplicação de novos procedimentos em caso de deportação de cidadãos portugueses.