PERGUNTA ESCRITA E-3252/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Reconhecimento mútuo de painéis solares - DIN 4757 ctr. ISO 9806

No âmbito do reconhecimento mútuo de normas, pode a Comissão informar se considera razoável que um painel solar testado num Estado-membro (Dinamarca) e tendo obtido nele autorização (ISO 9806), tenha de novo que passar por um processo de teste/autorização (DIN 4757) para venda noutro Estado-membro (Alemanha)? Há que ter em consideração que as normas DIN 4757 e ISO 9806 são em grande medida idênticas e que tanto a Dinamarca como a Alemanha, além disso, concluíram acordos de reconhecimento mútuo de resultados de testes (através da European Accreditiation Organisation).

O não reconhecimento por parte de outros Estados-membros dos resultados dos testes efectuados neste domínio significa que na Alemanha a empresa vendedora é indirectamente obrigada a aceitar um teste alemão, dado que no caso contrário os subsídios alemães são retirados e o preço real torna-se não competitivo no mercado alemão.

Considera a Comissão razoável a exigência de um teste nacional para obter subsídios nacionais?

Considera a Comissão razoável que determinados Estados-membros, e algumas regiões, continuem a invocar circunstâncias "especiais" sob a forma de "condições essenciais" que divergem das dos restantes Estados-membros/regiões?

Desejaria saber se a Comissão tenta realmente harmonizar as normas vigentes neste domínio, de tal forma que o comércio de mercadorias possa processar-se de futuro sem controlos duplos e de acordo com as normas do mercado interno?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Decorre do princípio do reconhecimento mútuo que um Estado-membro não está autorizado a impedir a comercialização de um produto originário de outro Estado-membro, se neste Estado-membro o nível de protecção garantido aos utilizadores do referido produto equivaler àquele que as regras nacionais pretendem assegurar ou instituir. Sempre que se esteja em presença de uma tal equivalência, um Estado-membro infringe o princípio de proporcionalidade, caso exija que estes produtos importados sigam estrita e exactamente as disposições ou requisitos técnicos estabelecidos para os produtos domésticos.

Do mesmo modo, apesar de, na ausência de regras harmonizadas, um Estado-membro poder exigir que um produto já aprovado noutro Estado-membro seja sujeito a um novo procedimento de análise e aprovação, fá-lo, contudo, no sentido de atenuar os controlos vigentes no comércio intracomunitário. As autoridades dos Estados-membros não estão, pois, autorizadas a exigir injustificadamente análises ou ensaios de laboratório técnicos ou químicos, quando os mesmos já tenham sido efectuados noutro Estado-membro e as autoridades tenham os resultados à sua disposição ou possam solicitá-los.

Uma norma industrial voluntária (como a Deutsche Industrie Norm (DIN) supracitada) não pode, pois, ser considerada uma medida estatal susceptível de ser contestada. De acordo com a informação disponível, a norma ISO 9806 da Organização Internacional de Normalização (ISO) não parece equivaler à norma alemã DIN 4757. A Comissão terá, contudo, a ver com o assunto, caso uma regra nacional imponha que um produto seja sujeito a um ensaio nacional, a fim de ser elegível para um subsídio nacional. Neste contexto, a Comissão necessitaria de informação mais detalhada para poder analisar cabalmente a situação.

Recomenda-se, por conseguinte, que um operador económico a quem foi requerido que fizesse analisar de novo um painel solar e solicitasse a autorização a uma autoridade alemã, transmitisse a documentação relevante à Comissão para que esta avaliasse os princípios gerais de reconhecimento mútuo supracitados. A fim de harmonizar determinados aspectos relativos a captadores solares, a Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização (CEN) para que preparasse normas europeias neste sector. Esta tarefa está a ser desempenhada pelo Comité Técnico 312 do CEN, esperando-se que uma norma europeia seja adoptada no próximo ano.