PERGUNTA ESCRITA E-0836/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Exercício da odondoiatria

A Comissão apercebeu-se certamente da dificuldade de interpretar alguns pontos das leis italianas 409/85 e 471/88 relativas às Directivas CEE 78/686 ((JO L 233 de 24.08.1978, p. 1. )), 78/687 ((JO L 233 de 24.08.1978, p. 10. )) e 93/16 ((JO L 165 de 07.07.1993, p. 1. )) no que diz respeito ao exercício da odondoiatria. Em particular, não é claro se a lei italiana 471/88 impede ou condiciona todos os médicos que exercem a odondoestomatologia o exercício da odondoiatria à sua inscrição na respectiva ordem, como já acontece em França.

Assim, pergunta-se à Comissão se se pode afirmar que o acórdão de 1 de Junho de 1995 (processo C-40/93) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias faz depender o direito de exercício da odondoiatria da inscrição na Ordem dos Odondoiatras, em aplicação da Lei 471/88?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

A Comissão não ignora as dificuldades decorrentes, a nível interno na Itália, da interpretação de determinados pontos das Leis 409/85 e 471/88. Esta interpretação depende unicamente dos tribunais nacionais, que poderão sempre recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de um recurso a título prejudicial, caso considerem tratar-se de uma questão de interpretação do direito comunitário.

No acórdão proferido em 1 de Junho de 1995, no processo C-40/93, Comissão/Itália, o Tribunal de Justiça verificou que, reportando-se ao ano académico de 1984/85, no âmbito da Lei 471 de 31 de Outubro de 1988, no que diz respeito aos diplomas em medicina e cirurgia, a data limite (28 de Janeiro de 1980) estabelecida pelo artigo 19o da Directiva 78/686/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentistas, a Itália não cumpriu as obrigações decorrentes do referido artigo 19o e do artigo 1o da Directiva 78/687/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes ao exercício da actividade de dentista ((JO L 233 de 24.8.1978. )). Com efeito, até à adopção das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE, que obrigaram a Itália a criar a profissão específica de dentista, esta actividade era exercida nesse Estado-membro por médicos. A título derrogatório, o artigo 19o da Directiva 78/686/CEE permite aos referidos médicos continuar a exercer a actividade de dentista e migrar para outros Estados-membros na qualidade de dentistas, desde que tenham, nomeadamente, iniciado a sua formação em medicina antes de 28 de Janeiro de 1980.

O referido acórdão, proferido no âmbito de uma acção por incumprimento, tem um valor meramente declarativo e não poderá, por si só, produzir os efeitos, a nível interno, mencionados pelo Senhor Deputado, nomeadamente, o de retirar aos médicos inscritos na Ordem dos Dentistas italiana o direito de exercer a actividade de dentista, nos termos da Lei 471/88. Conforme decorre, de resto, do artigo 171o do Tratado CE, o Estado-membro, que tenha sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça como não cumprindo as disposições comunitárias, é obrigado a tomar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão. Cabe, portanto, às Autoridades italianas harmonizar o direito italiano com o direito comunitário. Os tribunais nacionais devem poder decidir sobre as consequências, a nível interno, do referido acórdão, recorrendo, se necessário e em caso de eventuais dificuldades na interpretação do direito comunitário, ao Tribunal de Justiça através de um recurso apresentado a título prejudicial.