PERGUNTA ESCRITA E-1887/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: (In)cumprimento da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança

Em 25 de Setembro de 1999, Lucio Congiu instalou-se em Itália com os dois filhos gémeos, Antoine e Charles, após a mãe das crianças ter abandonado o lar conjugal situado em La Bastidonne (França), deixando-as a cargo do pai, com o qual não se encontrava casada. Subsequentemente, a mãe das crianças recorreu a um tribunal de família francês que, em 26 de Setembro de 1999, decidiu emitir contra o Sr. Congiu um mandado de captura internacional por alegada não restituição dos menores. Esta decisão foi tomada, não obstante não ter tido lugar anteriormente qualquer procedimento a fim de conceder a custódia ou o direito de visita à mãe. Em 30 de Novembro de 1999, o tribunal de família francês, considerando o pai culpado de sequestro, decidiu retirar-lhe o poder paternal. E, embora posteriormente as crianças tenham sido confiadas à mãe, o tribunal decidiu continuar o processo apresentando um pedido de extradição do Sr. Congiu por sequestro dos filhos.

Os desproporcionados meios judiciais utilizados neste caso para resolver um contencioso entre pais que disputam a guarda de menores contraria claramente a Convenção Internacional de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança.

A Comissão não considera necessário, no âmbito das novas competências que lhe incumbem por força do Tratado de Amsterdão, intervir junto dos Estados-membros implicados nesta questão a fim de obter o respeito dos seus compromissos internacionais e de os levar a rever as decisões tomadas relativamente ao Sr. Congiu? De uma maneira mais geral, a Comissão não considera que deve tomar com urgência uma iniciativa para evitar que o facto de os pais serem nacionais de Estados-membros diferentes continue a ser uma fonte de dificuldades suplementares em situações já em si difíceis?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A Comissão gostaria de referir em primeiro lugar ao Sr. Deputado que não pode pronunciar-se sobre o caso em espécie, nem sobre as sentenças proferidas contra a pessoa em questão.

As novas disposições do Tratado CE não atribuem, por outro lado, à Comissão competência para intervir junto dos Estados-membros em causa, a saber a França e a Itália, no sentido de alterarem as decisões tomadas. Compete exclusivamente ao interessado invocar os seus direitos em justiça, apresentar a sua defesa, a nível dos factos e do direito, perante o órgão jurisdicional competente, e se for caso disso, recorrer das decisões proferidas.

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado no que diz respeito à necessidade de ter em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e, particularmente, o seu artigo 9o que prevê expressamente o direito de cada criança manter regularmente relações pessoais e contactos directos com os seus dois pais.

A Comissão não tenciona contudo actualmente propor regras comunitárias no domínio do rapto de crianças. Todos os Estados-membros são já, com efeito, parte na Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do rapto de crianças, cujo principal objectivo consiste em organizar uma cooperação a nível de uma rede de autoridades centrais designadas para assegurar o regresso imediato das crianças raptadas ou retidas ilicitamente num Estado parte, bem como de fazer respeitar efectivamente nos outros Estados parte os direitos de guarda e de visita previstos num Estado parte. Existe igualmente uma Convenção do Conselho da Europa de 1980 sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores, na qual tanto a Itália como a França são partes contratantes. Além disso, o Conselho da Europa está a elaborar uma convenção sobre os contactos com as crianças que propõe regras operacionais para a aplicação do artigo 9o da Convenção das Nações Unidas supracitada.

A nível especificamente comunitário, o reconhecimento e a execução, nos outros Estados-membros, dos direitos de visita ou de guarda reconhecidos ou concedidos pelas autoridades de um Estado-membro aos pais das crianças comuns por ocasião da dissolução da relação conjugal estão previstos no Regulamento de 29 de Maio de 2000 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial. Novos progressos são além disso possíveis no futuro, que permitiriam uma execução imediata, sem formalidades, mas com garantias, dasdecisões tomadas noutro Estado-membro, nomeadamente em matéria de exercício da responsabilidade parental.

Em contrapartida, no que diz respeito à determinação dos direitos de guarda e de visita, estes são da competência das autoridades nacionais competentes para o efeito, quer em virtude de regras comunitárias, quer em virtude de instrumentos internacionais, quer ainda em virtude do seu direito internacional privado. Compete, em especial, a cada Estado-membro decidir se e em que condições um direito de guarda ou de visita é concedido a um dos pais e quais são as sanções aplicadas, a nível civil ou penal, no caso de não observância destes direitos por um dos pais.