PERGUNTA ESCRITA E-3020/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Direitos antidumping sobre as importações de nitrato de amónio

Tem a Comissão em consideração o prejuízo que se infligirá aos agricultores da UE, bem como os requisitos obrigatórios da PAC, claramente definidos no artigo 33o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se se continuar a aplicar direitos antidumping às importações de nitrato de amónio provenientes da Pólonia e da Ucrânia?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2000)

Uma condição prévia para a adopção de medidas anti-dumping é a prova do interesse comunitário. Efectivamente, de acordo com as disposições do Regulamento de base (CE) no 384/96(1), as instituições comunitárias são obrigadas a avaliar a situação económica dos operadores em causa (isto é, a indústria comunitária, os utilizadores e os consumidores). Ainda que se considere existir um dumping prejudicial, só devem ser adoptadas medidas caso não existam razões imperiosas de interesse comunitário contra a adopção de tais medidas, isto é, quando o efeito económico negativo esperado possa ser desproporcionado comparativamente com os prováveis efeitos positivos. Neste contexto, tal como se verifica no actual processo, os eventuais efeitos sobre os agricultores devem, por conseguinte, ser avaliados tendo em devida conta a globalidade dos interesses económicos envolvidos. Neste processo, não se chegou a qualquer conclusão susceptível de contradizer o espírito do artigo 33o (ex-artigo 39o) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

De facto, após a abertura do actual processo anti-dumping relativo ao nitrato de amónio, foram enviados questionários, nomeadamente, às organizações de agricultores europeus, não tendo a Comissão recebido qualquer resposta aos mesmos. Nas suas conclusões preliminares, a Comissão considerou, pois não existirem razões imperiosas de interesse comunitário para não adoptar medidas provisórias. Com base nas informações fidedignas disponíveis, a Comissão chegou à conclusão provisória de que os fertilizantes representam uma pequena parte dos custos totais de produção dos agricultores, pelo que os eventuais efeitos negativos causados a estes pelo aumento dos preços do nitrato de amónio não deverão superar o efeito positivo devido à adopção de medidas contra o dumping prejudicial.

Após a adopção de medidas provisórias, a União Nacional de Agricultores (UNA) da Inglaterra e do País de Gales manifestou-se e exprimiu o seu ponto de vista sobre o caso. A UNA participou numa audição especial organizada pela Comissão e ulteriormente apresentou alguns dados sobre a importância dos fertilizantes nos custos de produção dos agricultores. Presentemente, a Comissão está a analisar esses dados.

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma nota explicativa pormenorizada relativa às questões técnicas dos processos anti-dumping.

(1) Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56 de 6.3.1996, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 905/98 de 27 de Abril de 1998, JO L 128 de 30.4.1998.