PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/147

(2004/C 84 E/0185)

PERGUNTA ESCRITA E-0009/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto: Protecção das exportações neerlandesas de detectores de radares de controlo da velocidade com uma derrogação da proibição nacional aplicável a estes aparelhos

1. Tem a Comissão conhecimento de que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, é proibida nos Países Baixos a posse, a venda, a detenção e produção de detectores de radares, com os quais os automobilistas podem verificar em tempo útil se as infracções por excesso de velocidade que cometam são registadas por postos fixos ou móveis de radar da polícia?

2. Tem ainda a Comissão conhecimento de que, no que se refere à proibição referida no n2 1, são excluídos desta disposição os aparelhos que comprovadamente se destinem ao comércio com outros Estados-Membros da UE?

3. E usual que os Estados-Membros da UE protejam deste modo a exportação para outros Estados-Membros de produtos considerados indesejáveis e proibidos no mercado interno?

4. A posse e a utilização de detectores de radares não são encaradas como um problema noutros Estados-Membros da UE que aplicam limites de velocidade? Nos restantes Estados-Membros da UE não está em vigor ou em preparação legislação sobre estes aparelhos?

5. Surgirá o mesmo problema de novo se ao detector de radar se seguir a importação gratuita via Internet de postos de controlo e a utilização de um «localizador por satélite», permitindo assim que os automobilistas sejam alertados quando se encontrem a 500 metros de um posto do controlo?

6. Não constitui esta situação motivo para que a Comissão debata com os Estados-Membros possíveis vias de harmonização da aplicação das restrições de velocidade dentro da UE?

Fonte: Diário neerlandês de «Volkskrant» de 27.12.2003.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Os Países Baixos notificaram à Comissão o projecto de lei que proíbe a posse de determinados dispositivos de detecção dos radares utilizados nos controlos rodoviários. Nos Países Baixos, como em vários outros Estados-Membros, os utilizadores destes aparelhos estão sujeitos à aplicação de penas severas que podem ir até à confiscação do veículo. A Comissão considera que esta proibição é justificada por motivos de segurança rodoviária. Com efeito, a velocidade excessiva continua a ser um dos principais factores na origem dos acidentes rodoviários, estando presente em quase metade dos acidentes mortais.

Segundo as informações à disposição da Comissão, nem todos os Estados-Membros adoptaram legislação que proíba os detectores de radares. E, portanto, compreensível que, na ausência de regulamentação harmonizada ao nível comunitário, a legislação nacional de um Estado-Membro não proíba o fabrico de dispositivos não destinados a serem utilizados no seu território nacional.

Este não é o único caso em que um Estado proíbe a utilização de detectores de radares ou de outros produtos, mas não o seu fabrico. Nada se opõe a que os Estados-Membros que proíbem a utilização destes aparelhos no seu território autorizem o fabrico dos mesmos com vista à sua comercialização nos Estados em que a sua utilização é permitida.

A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, o Luxemburgo, a Finlândia e a Suécia incluem-se nos Estados que adoptaram legislação que proíbe ou limita a utilização de dispositivos de detecção de radares. Contudo, as sanções previstas para os infractores são muito variáveis.

Regularmente, aparecem no mercado novos meios que comprometem a eficácia dos dispositivos de controlo da velocidade. Muitas vezes, estes dispositivos podem ser adquiridos via Internet, a revendedores localizados em países terceiros que sabem contornar as legislações nacionais, nomeadamente ao prescreverem para o seu produto outra utilização que não a de dificultar os controlos da polícia. Contudo, os aparelhos de controlo também evoluem e as sanções previstas para os infractores tornam-se mais severas. As consequências da posse de um detector de radar são tais, que, a prazo, deverão ter um efeito dissuasivo.

Independentemente de tudo isto, em 21 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a Recomendação C//2003/3861 relativa à aplicação da regulamentação no domínio da segurança rodoviária. Esta recomendação convida os Estados-Membros a penalizarem as infracções de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva, bem como os actos que visem impedir ou contornar a aplicação da regulamentação rodoviária. A Comissão compromete-se a elaborar um relatório sobre a aplicação da recomendação de dois em dois anos e, em caso de os progressos não serem suficientes, a apresentar uma proposta de directiva.