PERGUNTA ESCRITA E-0254/97 apresentada por Carole Tongue (PSE) à Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Objecto: O estudo do VPRT sobre os limites dos canais temáticos do serviço público de acordo com a legislação da UE

A Comissão Europeia recebeu um estudo da autoria do Professor Doutor Christoph Engel da Universidade de Osnabrück, encomendado pelo Verband Privater Rundfunk und Telekommunikation EV (VPRT), que chega à conclusão de que os canais temáticos «Phoenix» e «Kinderkanal» infringem os requisitos legais europeus em matéria de auxílios estatais, concorrência e livre circulação de serviços.

Qual é a resposta da Comissão em relação a este estudo, à luz do relatório Tongue ((Doc. A4-243/96 - JOC 320, 28.10.1996, p. 180 )) sobre o serviço público de radiotelevisão, aprovado pelo Parlamento Europeu em 19 de Setembro de 1996, que salienta o papel principal do serviço público de radiotelevisão numa era digital multimédia?

Resposta dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (4 de Abril de 1997)

A Comissão atribui grande importância às vantagens de um sistema misto de radioteledifusão englobando radiodifusores públicos e privados. A Comissão está convencida de que os operadores privados continuarão a desempenhar um papel decisivo para o desenvolvimento económico e tecnológico e para o crescimento do mercado televisivo. Os operadores públicos contribuirão para o crescimento futuro, devendo ser capazes de alterar o leque de programas proposto de modo a ir ao encontro das exigências dos telespectadores. A diversificação de serviços oferecidos pelos radiodifusores públicos, incluindo a introdução de canais temáticos já disponibilizados por cadeias privadas, constitui uma consequência lógica dos objectivos por eles fixados. Outra eventual consequência é a possibilidade de os operadores públicos auferirem receitas crescentes provenientes da publicidade e de outras actividades comerciais.

A avaliação do papel do serviço público de televisão descrita no relatório Tongue deve ter em conta estes desenvolvimentos e considerar a função de serviço público dos difusores públicos equivalente à dos operadores privados que, em alguns casos, desempenham também essa função.

Torna-se necessário um debate sobre esta questão, que foi já lançado nos Estados-membros. Servirá este para facilitar o desenvolvimento da política da Comissão e dos Estados-membros em matéria de radiodifusão televisiva, bem como a análise do carácter de ajuda estatal do financiamento público dos canais públicos. Um exemplo da política da Comissão é o caso do financiamento público da Radiotelevisão Portuguesa (RTP), operador português do serviço público. Na sequência de uma queixa, a Comissão decidiu em 2 de Outubro de 1996 que a RTP respeita um conjunto de obrigações de serviço público em matéria de programação claramente identificáveis, distintas e quantificáveis. A RTP aplica um sistema de contabilidade que lhe permite calcular o custo dos serviços em questão, a perda de rendimento devida às obrigações de serviço público em matéria de programação (relativas a qualidade, diversidade e programas educativos) e a necessária remuneração estatal. A Comissão entendeu, portanto, que o financiamento público não constitui ajuda estatal.

Embora a Comissão tenha examinado atentamente o relatório, não teve ainda a oportunidade de o considerar na análise de um caso específico, dado que não recebeu uma queixa formal. Qualquer queixa terá de ser considerada no contexto anteriormente descrito, incluindo as eventuais conclusões a retirar do relatório Tongue. Além disso, a Comissão terá em consideração que:

- os Estados-membros têm liberdade para definir a função de serviço público dos respectivos operadores públicos;

- os Estados-membros podem decidir de pleno direito sobre o financiamento público de modo a compensar os custos das obrigações de serviço público;

- a função de serviço público assume particular importância no domínio cultural.