PERGUNTA ESCRITA P-1233/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(23 de Abril de 2002)

Objecto: Suplementos aos vencimentos dos Comissários

A Comissão poderá confirmar se alguns dos seus membros, em vez de receberem os respectivos vencimentos através de uma conta bancária na Bélgica, conforme previsto na legislação aplicável, pedem para que uma parte do vencimento seja transferida para outros Estados da UE?

A Comissão poderá confirmar se paga suplementos, que podem ascender, no caso do Reino Unido, a mais de 60 % do montante transferido, com base nos chamados coeficientes correctores aplicados a tais transferências?

Como se justificam estes suplementos à luz dos já muito generosos vencimentos e subsídios auferidos pelos Comissários?

A Comissão poderá confirmar se o Conselho mantém, dentro de certos limites, o pagamento de tais suplementos aos vencimentos dos funcionários com exclusão dos Comissários?

A Comissão poderá confirmar se o artigo 4o. A do regime pecuniário dos membros da Comissão, referido como base jurídica no orçamento (rubrica A-1090), não contém qualquer disposição que permita aplicar coeficientes de correcção aquando de transferências para outros países?

A Comissão poderá indicar se (e, em caso afirmativo, em que medida) o seu vice-presidente responsável pelas despesas administrativas e a sua Comissária responsável em matéria de controlo financeiro beneficiaram de suplementos deste tipo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 2002)

A base jurídica dos vencimentos dos membros da Comissão foi estabelecida pelo Regulamento no 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho(1) e fixa o regime pecuniário do presidente, do vice-presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Contas(2).

Além disso, as disposições do Estatuto aplicáveis aos funcionários permanentes são aplicadas aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, desde que, naturalmente, o disposto no Estatuto não colida com o citado regulamento. Refira-se, a título de exemplo, que, dado as condições a que os membros estão sujeitos nos seus países de origem serem comparáveis às dos

funcionários permanentes, sempre se aplicaram, por extensão, aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas os nos 2 e 3 do artigo 17o do Anexo VII do Estatuto, simultaneamente com as regras conjuntas sobre transferências de parte dos salários com coeficiente de correcção. As regras que regem essas transferências de funcionários da Função Pública Europeia, incluindo os limites, aplicam-se de igual modo aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.

Nos termos do direito e da prática vigentes, o montante transferido para o país de origem está sujeito à adaptação do coeficiente de correcção do país em questão. Esse coeficiente corrige as diferenças de poder de compra calculadas pelo Eurostat e adoptadas anualmente pelo Conselho. À semelhança dos funcionários, os membros estão obrigados a assegurar despesas noutro Estado-Membro, normalmente o seu país de origem, decorrentes da necessidade de cumprir deveres familiares ou domésticos.

Esta prática tem sido sempre observada, não apenas em relação ao presidente e aos membros da Comissão, mas também ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais, ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos membros do Tribunal de Contas.

O Conselho e o Parlamento Europeu, enquanto Autoridade Orçamental, têm aprovado anualmente as disposições aplicáveis aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas no que se refere a transferências com coeficiente de correcção, disponibilizando os necessários meios sob a rubrica orçamental A-1090, Coeficiente de correcção. A observação constante dessa rubrica refere que esta dotação () cobre igualmente a incidência do coeficiente de correcção aplicável à parte das remunerações transferidas para um país diferente do local de afectação.

Contudo, em 17 de Maio de 2002, o Tribunal de Contas informou a Comissão de uma decisão dos membros daquele tribunal, de 16 de Maio, em que se considera não existir uma base jurídica segura para a transferência de parte de um vencimento com coeficiente de correcção e que, a menos e até que essa segurança seja adquirida, os membros do Tribunal suspenderão as transferências com coeficiente de correcção a partir de 1 de Julho.

Embora a Comissão continue a acreditar que a prática seguida convencionalmente até ao presente é justificável em termos jurídicos, tomou devida nota da decisão do Tribunal de Contas e entendeu ser correcto adoptar a mesma atitude, a título de medida provisória, a partir da mesma data. Foram transmitidas instruções aos serviços competentes para esse efeito.

Em termos mais gerais, a Comissão irá rever esta matéria com as outras Instituições em causa e ponderará todas as questões pertinentes. Essas questões incluem o facto de, como parte da reforma do Estatuto, a Comissão ter proposto que o âmbito das transferências com coeficiente de correcção seja significativamente reduzido para os funcionários e, por conseguinte, para os membros da Comissão, assim como a questão de saber se deve ser criada uma base jurídica expressa, para evitar dúvidas, de modo a abranger especificamente os membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.

(1) JO L 187 de 8.8.1967.

(2) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 2581/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2001, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, JO L 345 de 29.12.2001.