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PERGUNTA ESCRITA E-0107/00

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Revisão das orientações TEN Segurança nos projectos de interesse comum

De acordo com as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes aprovadas em 1996, a Comissão é obrigada a apresentar um relatório que indique se se deve proceder a uma revisão das mesmas.

Tendo em conta a intolerável taxa de mortalidade resultante das operações de transporte (sobretudo do transporte rodoviário), julgamos ser, no mínimo, paradoxal que as referidas orientações não concedam à segurança nos transportes uma importância idêntica à concedida à protecção do meio ambiente (contemplada com um artigo específico).

Considerando que as referidas orientações constituem a base para a definição dos projectos de infra-estruturas de interesse comum europeu que serão apoiados financeiramente pelas instituições europeias, tenciona a Comissão introduzir disposições específicas na sua proposta de novas orientações que prevejam a obrigatoriedade de um estudo de impacto de segurança em todos os projectos que sejam financiados pela União?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A Comissão partilha o ponto de vista do Senhor Deputado, quanto a ser intolerável o número de acidentes mortais associados aos transportes, nomeadamente rodoviários.

Assegurar a mobilidade sustentável dos bens e das pessoas nas melhores condições de segurança possíveis é um dos objectivos da rede transeuropeia de transportes. Com vista à revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento desta rede, a Comissão está a examinar o modo de realizar tal objectivo o mais eficazmente possível. A médio prazo, o papel dos sistemas de gestão do tráfego em matéria de segurança poderia ser alvo de maior reconhecimento, como os sistemas de vigilância do tráfego e de detecção de incidentes ou ainda a harmonização da sinalização e dos sistemas de telecomunicação para os caminhos-de-ferro. A mais longo prazo, o desenvolvimento da rede deverá ser feito com base numa avaliação aprofundada da qualidade da rede e, em especial, do nível de segurança.

No que respeita aos projectos financiados pela Comunidade, são já objecto de um estudo de custos/benefícios, o que, em geral, inclui a segurança. No entanto, estes projectos representam um número limitado de troços da rede.

Na sua comunicação relativa à segurança rodoviária(1), a Comissão pretende, pois, estimular uma abordagem mais abrangente. Tratar-se-á de promover o recurso à análise custo-eficácia para estabelecer as prioridades em matéria de segurança rodoviária. Para este efeito, as decisões de investimento no domínio das infra-estruturas de transportes devem ter em conta os custos e os benefícios sociais das diversas opções no domínio da segurança rodoviária.

(1) COM(97) 131 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0521/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Regulamentação relativa à produção de gaze sanitária

A Directiva 93/42/CEE(1) relativa aos dispositivos médicos torna obrigatória a marca CE em todos os dispositivos médico-sanitários comercializados na UE, garantindo assim que o produto cumpre os requisitos estabelecidos na referida directiva. Esses requisitos exigiram às empresas europeias importantes investimentos bem como custos adicionais para a manutenção da gestão de qualidade.

Em contrapartida, os produtos provenientes da China chegam aos hospitais comunitários com a marca CE sem necessidade, no entanto, de cumprir os requisitos sanitários exigidos às empresas comunitárias e, consequentemente, sem oferecer as garantias sanitárias que a marca CE oferece, e sem terem tido que efectuar grandes investimentos como o fizeram os nossos produtores.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar?

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

A Comissão gostaria de salientar o facto de os dispositivos médicos colocados no mercado e que entram em serviço na Comunidade e no Espaço Económico Europeu (EEE) estarem submetidos às mesmas regras e requisitos quer sejam fabricados na Comunidade, no EEE ou importados de países terceiros.

Por conseguinte, o fabricante ou o seu representante autorizado, sempre que o fabricante não disponha de sede social num Estado-membro da Comunidade, deve cumprir as disposições previstas na Directiva 93/42/CEE, bem como garantir e declarar a conformidade dos dispositivos. Mediante o cumprimento destas condições, os dispositivos podem ostentar a marcação CE.

Por outro lado, compete às autoridades dos Estados-membros garantir que o fabricante cumpre devidamente as obrigações que lhe incumbem.

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os dispositivos apenas possam ser colocados no mercado e entrar em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde dos doentes e dos utilizadores, utilizando a cláusula de salvaguarda sempre que a saúde ou a segurança dos doentes e dos utilizadores seja posta em perigo. Ao abrigo desta cláusula, podem ser adoptadas medidas destinadas a retirar tais dispositivos do mercado ou a proibir ou restringir a sua colocação no mercado ou entrada em serviço.

Por fim, a directiva determina que os Estados-membros não deverão criar quaisquer obstáculos à colocação no mercado ou entrada em serviço no seu território de dispositivos que ostentem a marcação CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0402/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Apresamento de um mestre de pesca na Ilha da Reunião

O cidadão galego José Ramón Hombre Sobrido, mestre do barco pesqueiro Camouco, foi apresado há mais de dois meses na Ilha da Reunião, de soberania francesa, onde continua retido.

O Director-Geral das Pescas da Comissão Europeia não deu resposta concreta quando na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu foi interrogado por mim sobre esta questão.

Tem esta Instituição conhecimento deste facto e das razões do apresamento deste cidadão europeu pelas autoridades de um Estado da União como a França?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

Em Setembro de 1999, o Senhor Hombre Sobrido, capitão do navio de pesca Camouco, que arvora pavilhão do Panamá e é da propriedade de Merce Pesca SA, foi preso por uma fragata francesa por presumida pesca ilegal de marlonga na zona económica exclusiva (ZEE) das ilhas Crozet (Reunião). O Senhor Hombre Sobrido foi em seguida libertado, mas continua confinado à ilha, dado as autoridades terem confiscado o seu passaporte.

Em 14 de Janeiro de 2000, o Panamá requereu a libertação do navio e do seu capitão no Tribunal Internacional do Direito do Mar em Hamburgo. Este tribunal foi instituído pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O tribunal proferiu a sua decisão em 7 de Fevereiro de 2000, tendo ordenado a libertação imediata contra depósito de uma garantia financeira de 8 milhões de FF. Até à data, as autoridades francesas não aplicaram a decisão, alegando que não estão satisfeitas com as condições da garantia. Foi marcada uma data de julgamento no tribunal de recurso na Reunião para 24 de Março de 2000, devendo o tribunal apreciar a questão da devolução do passaporte do Senhor Sobridos. Por outro lado, foi marcado um julgamento sobre o fundo da questão para 4 de Abril de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0763/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(15 de Março de 2000)

Objecto: Produção de agente laranja pela indústria química europeia

Na terça-feira, 22 de Fevereiro, o secretário de estado belga da cooperação para o desenvolvimento declarou, no Vietname, que o seu país tinha responsabilidades face ao povo vietnamita devido à utilização maciça de agente laranja como arma química pelo exército americano. Segundo o secretário de estado, a indústria química belga teria participado na produção deste desfoliante na Bélgica. Porém, na sexta-feira, 25 de Fevereiro, a Federação da Indústria Química de Transformação (Fedichem) rejeitou formalmente o envolvimento da indústria química belga na produção de agente laranja.

Numa preocupação de tornar este dossier mais transparente, gostaria que o Conselho respondesse às seguintes perguntas:

1. Estiveram envolvidas na produção do desfoliante agente laranja, que foi posteriormente utilizado pelo exército americano como arma química no Vietname, empresas químicas da Bélgica, conforme declarou o secretário de estado belga?

2. Estiveram envolvidas na produção do desfoliante agente laranja, que foi posteriormente utilizado pelo exército americano como arma química no Vietname, empresas químicas de outros Estados-membros?

Resposta

(25 de Maio de 2000)

A questão à qual o Sr. Deputado alude na sua pergunta nunca foi levantada no Conselho.

Recordo ao Sr. Deputado que o TUE, que estabelece a política externa e de segurança comum, foi concluído e entrou em vigor muito depois dos acontecimentos referidos na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-0608/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Ausência de depósito de bagagens no aeroporto de Málaga

O aeroporto espanhol de Málaga, co-financiado pela União Europeia através de verbas do FEDER, serviu para promover o desenvolvimento turístico e, consequentemente, a economia de toda a Costa del Sol andaluza, além de proporcionar uma qualidade de vida evidente a todos os seus utentes.

No entanto, as suas óptimas prestações aos 8 500 000 utentes anuais vêem-se prejudicadas pelo facto de não possuir, para um número tão grande de passageiros, um serviço de depósito de bagagens, imprescindível em aeroportos, estações e outros centros de transportes.

Entende a Comissão que se possa prescindir de tal serviço, por razões de segurança ou outras, tal como fazem as autoridades aeroportuárias de Málaga, e prejudicar assim os passageiros que eventualmente necessitem deste serviço?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

Do ponto de vista técnico, os projecto co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são concebidos e desenvolvidos pela autoridade competente do Estados-membros no contexto de uma estratégia de desenvolvimento económico acordada com a Comissão. A Comissão não pode, por conseguinte, impor as condições de utilização das infra-estruturas co-financiadas, com exclusão das inerentes ao respeito do quadro jurídico de exploração das mesmas.
PERGUNTA ESCRITA E-0699/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Encontros de funcionários da Comissão com o Sr. Patrick Peter

Quantos encontros tiveram o Sr. Patrick Peter (GTR e ADISA) e o seu advogado, Maître Christian Lamonin com funcionários da Comissão?

Quais foram os funcionários que estiveram presentes nesses encontros e quando tiveram lugar?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

A questão colocada pelo Senhor Deputado refere-se a uma investigação em matéria de concorrência ainda pendente. No que diz respeito às questões parlamentares sobre casos pendentes, a Comissão remete o Senhor Deputado para a carta do Comissário então responsável pela política da concorrência, de 28 de Janeiro de 1999, ao Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários e Política Industrial do Parlamento, na qual explicava que em relação a casos pendentes só poderiam ser fornecidas informações limitadas, gerais e não confidenciais.

Por conseguinte, a Comissão só pode confirmar que se realizaram várias reuniões com os representantes da empresa GTR após esta ter apresentado, em Novembro de 1997, uma denúncia contra a Federação Internacional do Automóvel (FIA) e outras empresas, em especial a FOA e a ISC. A Comissão nunca realizou reuniões privadas com o Sr. Peter ou o seu consultor, o Sr. Lamonin, enquanto particulares. Por razões de confidencialidade, a Comissão não pode revelar o número de reuniões realizadas com o denunciante em causa, a empresa GTR, nem a identidade dos participantes nelas.
PERGUNTA ESCRITA E-0938/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Ajudas comunitárias para a transformação de sumos de uva (DG Agricultura)

Considerando que, com a reforma da OCM do sector vitivinícola, está prevista no artigo 25o do Regulamento (CE) no 1493/1999(1), que entrará em vigor no dia 1 de Agosto de 2000, a cessação de ajudas comunitárias para a transformação de sumos de uva a partir de uvas de mesa (cuja utilização é, porém, proibida para a vinificação); considerando que a ausência da ajuda comunitária significará para os produtores italianos de sumos de uva um custo mais levado de 11 986 liras por hectolitro de produto, com as consequentes tensões sociais, sobretudo em regiões economicamente desfavorecidas, poderá a Comissão informar se, nos regulamentos de aplicação da OCM do vinho actualmente em fase de revisão, pode ser prevista a manutenção das ajudas para os sumos de uva provenientes de uva de mesa por forma a garantir uma igualdade de oportunidades a todos os operadores comunitários?

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão recorda à Senhora Deputada que o Conselho adoptou, em 17 de Maio de 1999, o Regulamento (CE) no 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a nova organização comum do mercado (OCM) vitivinícola. O regulamento supracitado entrará em aplicação em 1 de Agosto de 2000. O no 3 do artigo 35o deste regulamento especifica que as ajudas às uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados produzidos tendo em vista a elaboração de sumos de uvas ou de outros produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas ficam reservadas aos produtos obtidos a partir de castas classificadas exclusivamente como castas de uvas para vinho, que podem, por conseguinte, produzir vinho para o mercado.

Tendo em conta o que precede, não será paga qualquer ajuda para a elaboração de sumos de uva e de outros produtos comestíveis derivados, no caso de utilização de uvas de mesa, de castas não classificadas como uvas para vinho.

O Conselho quis, com efeito, reservar as ajudas disponíveis unicamente às uvas para vinho, sendo o objectivo do apoio à utilização dos produtos da vinha no âmbito da OCM a diminuição das quantidades de vinho no mercado. A Comissão recorda, a este respeito, que o produto uva de mesa está inserido, exclusivamente, na OCM das frutas e produtos hortícolas.

Nestas condições e considerando ao facto de que o Conselho afirma explicitamente a proibição de financiar o fabrico de sumo de uva a partir de uvas de mesa, a Comissão não pode propor nenhuma norma de aplicação que seja contrária às indicações do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0687/00

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Origem das mercadorias Preferências tarifárias

Quando a Comunidade concede, mediante a apresentação de um certificado de origem (formulário A) visado pelas autoridades aduaneiras do país de produção, preferências tarifárias à importação de mercadorias provenientes de determinados países em vias de desenvolvimento e que, posteriormente à importação para a Comunidade, se verifica que a origem não foi estabelecida nos termos da regulamentação comunitária, poderá a Comissão informar qual é sem entrar em pormenores das legislações nacionais a sanção aplicável ao agente da alfândega que cumpriu as formalidades aduaneiras de importação para a Comunidade?

Para além disso, organizou a Comissão, durante estes dois últimos anos, cursos de formação sobre as normas de origem comunitárias nos seguintes países: Ruanda, Congo Brazaville, Congo Kinshasa, Libéria, Argélia e Indonésia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

Na hipótese invocada pelo Senhor Deputado, a sanção em que normalmente incorre o importador comunitário consiste em ter de pagar direitos aduaneiros não preferenciais, mesmo que não tenha a possibilidade de repercutir o montante desses direitos sobre as pessoas a quem entretanto vendeu as mercadorias. O importador só evita estas consequências quando, em determinadas condições, a sua confiança legítima está protegida de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Tal não é o caso quando o certificado de origem A foi emitido com base em declarações inexactas do exportador. De acordo com esta jurisprudência, um agente (despachante alfandegário) aduaneiro, devido à própria natureza das suas funções, assume a responsabilidade pela regularidade dos documentos que apresenta às autoridades aduaneiras.

Nos dois últimos anos, a Comissão realizou diversos seminários de formação sobre as regras de origem preferenciais da Convenção de Lomé. Estes seminários são organizados por região dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Em Julho de 1998, foram organizados dois seminários para a África Ocidental, respectivamente na Costa do Marfim (participantes: Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Mali, Mauritânia, Níger, Senegal e Togo) e no Gana (participantes: Gâmbia, Gana, Libéria, Nigéria e Serra Leoa). Em Março de 1999, foi organizado um seminário para a África Central nos Camarões (participantes: Burundi, Camarões, Congo-Brazaville, Congo-Kinshasa, Gabão, Guiné Equatorial, Ruanda, República Centro-Africana, São Tomé e Chade).
PERGUNTA ESCRITA E-0230/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Publicação das respostas a perguntas dirigidas à Comissão

Poderá a Comissão expor em pormenor as medidas actualmente adoptadas para permitir a todos os deputados ao Parlamento Europeu, e ao público em geral, a leitura das respostas às perguntas apresentadas pelos deputados ao PE?

No interesse da transparência, e seguindo a prática dos governos de numerosos Estados-membros, está a Comissão disposta a adoptar as medidas necessárias para que sejam publicadas na Internet ou na intranet, na língua originalmente utilizada, as respostas às perguntas parlamentares, imediatamente após terem sido enviadas aos deputados que as apresentaram?

Em caso negativo, qual a razão?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

As perguntas escritas e respectivas respostas são publicadas pelo Parlamento nas 11 línguas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de acordo com o Regimento do Parlamento. A partir do JO C 27 deste ano, o Jornal Oficial é publicado por via electrónica ver, por exemplo, http://europa.eu.int/eur-lex.

O Parlamento também assegura o acesso às perguntas escritas e respectivas respostas das duas últimas legislaturas através do site http://www.europarl.eu.int/questions/fr/default.htm, que oferece várias possibilidades de pesquisa.

Para além disso, as perguntas escritas e respectivas respostas são publicadas no Celex, que oferece possibilidades de pesquisa avançadas. A Administração do Serviço de Publicações, de que são membros todas as instituições, pediu recentemente que o Celex, EUDOR e EUR-Lex fossem integrados num serviço em linha coerente que permitisse o acesso a todos os documentos oficiais da Comunidade.

Por último, a Comissão compreende que o Parlamento torne acessível aos Senhores Deputados as respostas às perguntas escritas num website interno do Parlamento imediatamente depois de as receber da Comissão numa ou duas línguas.
PERGUNTA ESCRITA E-0298/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Aquisição de terrenos na República Checa

De que informações dispõe a Comissão quanto à intenção do Ministério das Finanças checo impedir que os cidadãos de outros Estados-membros da União Europeia, após a adesão da República Checa, adquiram imóveis neste país, e que medidas tenciona eventualmente tomar a Comissão face ao compromisso sempre sublinhado até à data por parte da República Checa de assumir o acervo comunitário com a sua adesão à União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0917/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(24 de Março de 2000)

Objecto: Votação por maioria qualificada

Pode o Conselho informar quantas vezes por ano, nos últimos cinco anos, cada um dos Estados-membros foi colocado em minoria no Conselho aquando da aprovação por maioria qualificada de uma proposta legislativa (directiva, regulamento, decisão)?

Resposta

(26 de Junho de 2000)

Apresenta-se seguidamente, à atenção do Senhor Deputado, um levantamento das abstenções ou votos contra pronunciados pelas diversas delegações aquando da aprovação de actos legislativos pelo Conselho.

Chama-se igualmente a atenção do Senhor Deputado para o facto de que estas informações foram recolhidas a partir de estatísticas mensais das actividades do Conselho, elaboradas pelo Secretariado-Geral do Conselho e acessíveis ao público.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

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