PERGUNTA ESCRITA P-1799/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Garantia aduaneira cobrada às importações de açúcar da antiga Jugoslávia

Desde meados de Maio do ano em curso que a Áustria cobra uma garantia aduaneira às importações de açúcar da antiga Jugoslávia (Sérvia e Croácia).

A imposição desta garantia ameaça a sobrevivência das pequenas e médias empresas, porque, por um lado, é manifesto que a Itália não cobra essa garantia aduaneira, prejudicando assim a posição concorrencial das empresas austríacas, e, por outro, os controlos a efectuar pelo serviço de luta contra a fraude são demasiado morosos. Esta circunstância obriga ao depósito de verbas na casa dos milhões, a título de garantia aduaneira, cujo financiamento é impossível por parte das pequenas e médias empresas.

Solicito resposta às seguintes questões:

- Constituirá o facto em apreço, na opinião da Comissão, uma infracção às disposições vigentes em matéria de concorrência?

- Como tenciona a Comissão agir para impedir que tais medidas possam arruinar financeiramente as pequenas e médias empresas?

- Estará a Comissão também informada de que os controlos necessários por parte do serviço de luta contra a fraude demoram demasiado tempo?

- A confirmar-se isto, que medidas tenciona a Comissão accionar para que os necessários controlos sejam levados a cabo o mais rapidamente possível, impedindo-se assim que as empresas sejam empurradas para a ruína?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

Em conformidade com a legislação aduaneira comunitária (Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação), as autoridades aduaneiras têm o direito de solicitar a prestação de uma garantia a fim de assegurar o pagamento de um dívida aduaneira.

No caso das importações de açúcar provenientes de países dos Balcãs Ocidentais, a Comissão identificou recentemente um aumento significativo no seu volume, assim como um acréscimo das exportações comunitárias para aqueles países. Existem dúvidas fundadas quanto à natureza deste comércio nos dois sentidos. Paralelamente, há indícios que apontam para uma incorrecta declaração de origem.

A Comissão decidiu, por conseguinte, publicar um aviso aos importadores aconselhando-os a tomarem medidas de precaução, dada a existência de dúvidas fundadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial aplicável ao açúcar por países dos Balcãs Ocidentais. Assim, os operadores comunitários foram igualmente informados de que a introdução em livre prática das referidas mercadorias pode dar origem a uma dívida aduaneira e a uma situação de fraude contra os interesses financeiros da Comunidade.

Entretanto, os Estados-Membros que importavam açúcar de países dos Balcãs Ocidentais enviaram aos países em questão pedidos de verificação a posteriori das provas de origem apresentadas. A acção empreendida pelas instâncias aduaneiras austríacas, i.e. a exigência de que os operadores apresentem uma garantia relativa à importação de açúcar sujeito a tal verificação, deve ser considerada nesse contexto e está, por conseguinte, em conformidade com as regras aplicáveis.

Quanto ao tempo que medeia até que a garantia seja liberada, isso depende da conclusão dos controlos necessários para provar que as preferências pautais solicitadas podem ser legitimamente concedidas. As regras aplicáveis prevêem um prazo máximo de dez meses para a recepção de uma resposta do país exportador.

Os Estados-Membros podem decidir livremente no que respeita à exigência de uma garantia. No entanto, todos eles são responsáveis pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade, devendo assegurar o pagamento no caso de constituição de um dívida aduaneira. A garantia pode ser fornecida através de um depósito em numerário ou ser prestada por um fiador. A forma como a garantia exigida deve ser prestada pode, indubitavelmente, ser acordada com cada operador por forma a evitar dificuldades financeiras, todavia compete às autoridades aduaneiras decidir a forma que pode ser aceite de modo a proteger adequadamente os interesses financeiros em jogo.

Por último, não se afigura que a situação descrita na pergunta coloque qualquer problema ao nível das regras comunitárias em matéria de concorrência, uma vez que não se afigura constituir um acordo restritivo entre empresas (artigo 81o do Tratado CE), um abuso de posição dominante (artigo 82o do Tratado CE) ou um auxílio concedido pelo Estado (artigo 87o do Tratado CE).