PERGUNTA ESCRITA P-3807/97 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Responsabilidade civil dos exploradores de centrais nucleares na União Europeia

Avarias e acidentes em centrais nucleares provocam graves danos à saúde do ser humano e ao ambiente. A fim de permitir indemnizar as vítimas, pelo menos do ponto de vista financeiro, e financiar os trabalhos de remoção, seria desejável instituir para os exploradores a responsabilidade por eventuais danos causados pelo funcionamento da central nuclear.

Existem, no seio da Comissão, propostas tendentes à adopção, a nível europeu, de uma lei relativa à responsabilidade civil dos exploradores de centrais nucleares?

Este tema é igualmente debatido a nível internacional?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Já nos primeiros anos da indústria nuclear se reconhecia que os danos causados por um eventual acidente nuclear poderiam assumir proporções tais que a cobertura do risco por um seguro de responsabilidade nuclear tornava necessária a cooperação internacional. Foi com base neste princípio que foram desenvolvidos, no início dos anos 60, os dois regimes internacionais de responsabilidade nuclear de terceiros e que foi incluído o artigo 98o no Tratado Euratom. A Convenção sobre responsabilidade de terceiros no domínio da energia nuclear (Convenção de Paris) foi adoptada em 29 de Julho de 1960 sob os auspícios da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Agência para a Energia Nuclear e entrou em vigor em 1 de Abril de 1968. Esta Convenção cobre a maior parte dos países da Europa Ocidental, incluindo todos os Estados-membros com um programa nuclear. Sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), foi estabelecido em 31 de Maio de 1963 um regime de carácter global ao abrigo da Convenção sobre a responsabilidade civil por danos nucleares (Convenção de Viena), que entrou em vigor em 4 de Dezembro de 1974. O regime previsto pela Convenção de Paris foi completado pela Convenção adicional sobre responsabilidade de terceiros no domínio da energia nuclear, adoptada em 31 de Janeiro de 1963. As Convenções de Paris e de Viena foram ligadas em 21 de Setembro de 1988 pelo Protocolo conjunto relativo à aplicação de ambas as Convenções. O transporte marítimo de materiais nucleares é coberto pela Convenção de 17 de Dezembro de 1971 relativa à responsabilidade civil no domínio do transporte marítimo de materiais nucleares.

Em 12 de Setembro de 1997, foi adoptado um Protocolo que altera a Convenção de Viena. Na mesma ocasião foi também adoptado um novo instrumento: a Convenção relativa ao financiamento adicional. Estes instrumentos, que ainda não entraram em vigor, incorporam os progressivos desenvolvimentos legislativos, técnicos e económicos ocorridos desde a adopção das Convenções de Paris e de Viena e prevêem uma compensação adicional considerável.

Dada a ampla cobertura oferecida por este regime internacional, a Comissão não considera ser necessário desenvolver legislação específica para a Comunidade. Neste contexto, importa salientar que o Tratado Euratom e, nomeadamente, o artigo 98o não impõe a obrigação de adoptar legislação nesta matéria.