PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/140

(2004/C 33 E/139)

PERGUNTA ESCRITA E-1612/03

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: Eventual violação ulterior da Directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

O Ministério Federal alemão dos transportes, da construção e da habitação encomendou uma análise custos/benefícios para uma série de projectos no domínio dos transportes, em alguns casos a par com avaliações de impacto ambiental. Este parecer deve ser tomado em conta numa proposta legislativa relativa à prossecução do chamado plano federal de construção de estradas.

O Governo Federal solicitou pareceres aos governos dos Länder sobre os resultados da análise custos//benefícios. O Ministério dos Transportes do Land Baden-Württemberg, por sua vez, solicitou pareceres aos Regierungspräsidien.

Em conformidade com a lei alemã sobre a informação relativa ao ambiente (UIG) e a Directiva relativa ao acesso do público à informação em matéria de ambiente (UIRL), o Regierungspräsidium de Karlsruhe foi instado a fornecer uma cópia do seu parecer. O referido Regierungspräsidium recusou-se a satisfazer este pedido, invocando os seguintes motivos:

Nos termos do n 1, ponto 1, do § 3 da UIG, as mais altas autoridades do Land, desde que actuem com poderes legislativos, não são obrigadas a prestar informações.

O Regierungspräsidium de Karlsruhe não é a mais alta autoridade do Land. Contudo, o parecer do Regierungspräsidium de Karlsruhe sobre o plano federal de construção de estradas é requerido pelo Ministério do Ambiente e dos Transportes com vista à participação do Land Baden-Württemberg num processo legislativo, nomeadamente o processo conducente à próxima lei relativa ao desenvolvimento da rede rodoviária de longa distância. A exclusão da prestação de informações por parte do Ministério, prevista no n 1, ponto 1, do § 3 da UIG, não pode ser contornada solicitando as informações não ao Ministério que goza do privilégio conferido pelo n 1, ponto 1, do § 3 da UIG, mas a uma instância subordinada que não goza do referido privilégio.

Considera a Comissão que o Regierungspräsidium pode isentar o seu parecer do princípio do acesso à informação sob pretexto de se tratar de um documento elaborado pelo Regierungspräsidium (subordinado) para o Ministério do Land (superior) que actua com poderes legislativos [alínea b) do artigo 2 da Directiva 90/313/CEE (1)]?

Resposta comum

às perguntas escritas P-1605/03 e E-1612/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Junho de 2003)

Ambas as questões colocadas pela Sra Deputada estão relacionadas com a questão da compatibilidade do primeiro parágrafo do § 3 da lei alemã sobre o acesso à informação relativa ao ambiente (Umweltinformationsgesetz) com a alínea b) do artigo 2 da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

A alínea b) do artigo 2 da referida directiva define «autoridades públicas» como «qualquer administração pública a nível nacional regional ou local com responsabilidades sobre o ambiente e que possua informações relacionadas com o ambiente, com excepção dos organismos que actuem com poderes judiciais ou legislativos».

O parágrafo 1 do § 3 da lei alemã sobre o acesso à informação exclui toda a categoria de órgãos judiciais e dá uma interpretação ampla do conceito de «órgãos judiciais»: os tribunais e as autoridades penais e disciplinares estão excluídos.

A interpretação da Directiva 90/313/CEE é da competência do Tribunal de Justiça. A Comissão é de opinião que a directiva tenta, em geral, proporcionar um acesso livre à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas e, por conseguinte, qualquer excepção deve ser interpretada de forma restrita. Em todos os Estados-Membros, as actividades judiciais como os procedimentos e acórdãos judicias são, em princípio, públicas. Em contrapartida, o Ministério Público não actua normalmente em público. Além disso, este pode depender de instruções dos órgãos políticos ou administrativos, o que não é o caso dos juizes. Em conformidade, o Ministério Público não parece normalmente actuar no âmbito de poderes judiciais. Por esta razão, o acesso à informação sobre ambiente detida pelo Ministério Público não deverá normalmente ser reservada, pelo menos em casos como o referido pelo Sr. Deputado, em que a investigação já foi concluída.

Todavia, a Directiva 90/313/CEE permite aos Estados-Membros recusar o acesso a informação que esteja ou tenha estado sujeita a procedimentos de investigação (n 2, terceiro travessão, do artigo 3). De acordo com a actual redacção da Directiva 90/313/CEE, o Ministério Público pode portanto recusar o acesso a informação sobre o ambiente que tenha estado sujeita a um procedimento de investigação, desde que a transposição da legislação para o direito do Estado-Membro em causa assim o permita.

No que diz respeito aos órgãos que actuem com poderes legislativos, a lei alemã define que estão excluídas as mais altas autoridades a nível federal e dos Länder, na medida em que estas actuam no exercício dos seus poderes legislativos. Decorre do teor da pergunta escrita E-1612/03 que o Regierungspräsidium Karlsruhe não se considera um oberste Landesbehörde, mas que recusa o acesso às suas observações sobre o estudo de custo-benefício, pelo facto de o Ministério dos Transportes do Land Baden-Württemberg, na qualidade de oberste Landesbehörde ao qual o Regierungspresidium Karlsruhe envia as suas observações, não estar abrangido pela legislação, visto que as observações são tomadas em consideração na preparação da legislação.

Relativamente ao parecer de uma autoridade administrativa dado no âmbito da preparação de um processo legislativo ou no seu decurso, a Comissão é de opinião que esse parecer não faz, de modo algum, parte do processo legislativo em si mesmo. É irrelevante se a autoridade administrativa é ou não a mais alta autoridade administrativa num Estado-Membro ou região. Na verdade, o objectivo da Directiva 90/313/CE é permitir o maior acesso possível à informação em matéria de ambiente. No processo C-321/96 (Mecklenburg) Col. 1998, p. I-3809, o Tribunal de Justiça reconheceu esta abordagem, sem qualquer diferenciação em função do nível da autoridade administrativa. Com base nestas considerações, a Comissão está actualmente a investigar uma queixa relativa a este caso de recusa de informação.

A Comissão gostaria de chamar também a atenção do Sr. Deputado para evoluções recentes relevantes para a implementação do acesso à informação sobre ambiente. Em 29 de Junho de 2000 e com base no artigo 8 da Directiva 90/313/CEE, a Comissão apresentou um relatório (2) ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE. Na página 10 deste relatório, a Comissão refere que as definições de informações a divulgar e de autoridades públicas e outros organismos que as devem divulgar constituíram um dos problemas detectados. A Comissão considera que estas definições devem ser clarificadas, com vista a alargar cada uma das categorias em causa.

Em 29 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta (3) de nova directiva que altera a Directiva 90/313/CEE, que tem como objectivo corrigir as deficiências detectadas na aplicação prática da Directiva 90/313/CEE e simultaneamente preparar o caminho para a ratificação pela Comunidade da Convenção das Nações Unidas/Comissão Económica para a Europa (UN/ECE) sobre o Acesso à Informação, a Participação Pública no Processo de Decisão e o Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (Convenção de Aarhus), assinada em 1998.

Em resultado do processo legislativo, foi adoptada, em 28 de Janeiro de 2003, a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (4). O n 2 do artigo 2 da referida directiva clarifica ainda quais são as autoridades públicas abrangidas pela mesma e estabelece que «os Estados-Membros podem prever que esta definição não inclua órgãos ou instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa».

A Comissão tem conhecimento que as autoridades alemãs estão actualmente a trabalhar na alteração da Umweltinformationsgesetz, a fim de dar cumprimento às obrigações estabelecidas na Directiva 2003/4/CE.

No acompanhamento do processo legislativo nos Estados-Membros relativamente à alteração da legislação em vigor para fins de transposição da Directiva 2003/4/CE, a Comissão tomará em devida consideração a questão levantada pelo Sr. Deputado de acordo com as linhas de orientação supramencionadas.

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(2) COM(2000) 400 final.

(3) JO C 337 Ε de 28.11.2000.

(4) JO L 41 de 14.2.2003.