PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/163

(2004/C 33 E/160)

PERGUNTA ESCRITA E-1740/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Resultados da fase experimental da Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-Net)

A fase experimental da Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-Net), lançada em 16 de Outubro de 2001, prolongou-se por um ano. Participaram nesta fase dezassete países (todos os Estados-Membros mais a Noruega e a Islândia).

Com o lançamento desta rede, os consumidores europeus viram aumentadas as possibilidades de disporem de alternativas mais idóneas para a resolução de litígios, sem necessidade de recorrer aos tribunais e submeter-se às longas esperas e dilações já tão conhecidas.

Pode a Comissão indicar quais foram as principais conclusões do relatório apresentado no final da referida fase experimental e se, face aos resultados obtidos, parece aconselhável criar uma lista europeia de empresas de boa conduta, que adiram ao sistema de resolução de litígios, de acordo com o proposto pela EEJ-Net e com as considerações formuladas pelo grupo de peritos governamentais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A Rede Europeia Extrajudicial de Resolução de Conflitos de Consumo (EEJ-NET) visa ajudar os consumidores a resolver litígios transfronteiras sempre que estejam em risco os seus interesses económicos. Para este efeito, a rede fornece aos consumidores informação e assistência na resolução desses litígios, através de um programa adequado de resolução extrajudicial de litígios alternativa (ADR — alternative dispute resolution). Para cumprir este objectivo, foram criados 17 centros de coordenação em cada Estado-Membro, bem como na Noruega e na Islândia.

A fase-piloto da rede foi lançada em 16 de Outubro de 2001, com a participação inicial de oito Estados-Membros, da Noruega e da Islândia. Os restantes 7 Estados-Membros (1) foram integrados no decurso de 2002. Embora a coclusão da fase-piloto estivesse prevista para o final de Outubro de 2002, foi decidido alargá-la até 2003. Com efeito, um grupo de peritos composto por representantes governamentais e dos centros de coordenação e presidido pela Comissão considerou que tal beneficiaria o desenvolvimento da rede, dado que um certo número de centros de coordenação apenas ficarão plenamente operacionais alguns meses após a data oficial de lançamento. Esse período adicional permitirá aos centros de coordenação dispor de mais tempo para testarem os seus sistemas, melhorarem a coordenação e implementarem na íntegra os instrumentos técnicos de apoio (ou seja, o site na Web e uma base de dados de tratamento de queixas).

As estatísticas relativas à actividade dos centros de coordenação entre 16 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2003 são encorajadoras. O número total de queixas recebidas por todos os centros de coordenação nesse período foi de 2 182. Este número aumentou consideravelmente nos últimos seis meses do período, à medida que a rede ia ficando mais implantada. Ε evidente que a rede está a cumprir os seus objectivos e a beneficiar efectivamente muitos consumidores.

Uma conferência, que reuniu todas as partes interessadas e na qual o Parlamento esteve representado, teve lugar em 10 e 11 de Junho de 2003 para avaliar a rede. Um dos seminários da conferência foi dedicado a questões relacionadas com a promoção de mais programas ADR. A criação de um registo europeu de boas práticas para as empresas que participam nos mecanismos de resolução de litígios não foi debatida enquanto tal, mas foram salientadas as vantagens de dispor de um qualquer sistema de certificação, que garanta a confiança dos consumidores. Esta questão será novamente examinada no âmbito do desenvolvimento futuro da rede.

A Comissão irá apresentar um relatório de avaliação completo sobre a rede, o qual será apresentado ao Parlamento e ao Conselho no final de 2003.

(1) Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália e Países Baixos.