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PERGUNTA ESCRITA E-0990/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Participação do governo local de South-East England (fora de Londres) em conferências regionais organizadas pela União Europeia

Quantos de delegados da região «Rest of the South East» (ROSE) do Reino Unido participaram na manifestação DIRECTORIA organizada pela Comissão e qual a sua proporção por confronto com a participação de outras regiões, quer do Reino Unido quer do resto da Europa?

Dispõe a Comissão de dados sobre a participação desta região em outras conferências e manifestações regionais por ela organizadas e serão esses dados publicados na resposta oficial?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

Na reunião de Directoria efectuada em Dezembro de 1995 compareceram 54 delegações do Reino Unido e 516 delegações da Comunidade considerada no seu todo. Entre as delegações do Reino Unido, contavam-se 11 autoridades da «Rest of the South East region (ROSE)». Outras regiões foram representadas por esses participantes ou pelos serviços regionais de Bruxelas.

A Comissão não dispõe de números relativos à participação de «ROSE» em outras conferências e manifestações regionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1519/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Plano económico UE referente ao problema das vacas loucas

As medidas apresentadas pela UE ao Reino Unido relativamente ao problema da BSE consistem no abate e destruição de todos os bovinos com mais de 30 meses (15.000 cabeças por semana, 700.000 cabeças por ano, equivalente a um montante anual de mais de 600.000 milhões de liras).

Tendo em conta que a UE interviera já em 28 de Julho de 1989 através da disposição no 469 a favor dos criadores de gado do Reino Unido, e que por este motivo o fenómeno não é novo e remonta a pelo menos 8 anos e a acção da UE parece penalizar não aqueles que durante anos actuaram incorrectamente mas, pelo contrário, premiá-los, poderá a Comissão estudar medidas imediatas que reduzam drasticamente o prémio aos criadores de gado do Reino Unido distribuindo-as aos produtores dos outros países parceiros que são afectados pela crise das «vacas loucas», sem disso terem qualquer responsabilidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

De um modo geral, os produtores de gado do Reino Unido ou de qualquer outro Estado-membro não podem ser considerados responsáveis pelo desenvolvimento da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Por conseguinte, em toda a Comunidade continuarão a ser pagos prémios numa base equitativa e correcta.

As medidas adoptadas em relação à BSE dizem respeito a todos os produtores comunitários e foram concebidas para apoiar o mercado da carne de bovino em toda a Comunidade. Entre as medidas mais importantes já adoptadas pela Comissão, devem ser mencionadas as seguintes:

- o financiamento parcial da destruição dos animais com menos de seis meses, nascidos no Reino Unido e na posse de produtores da Bélgica, França e Países Baixos;

- a reintrodução da intervenção, com algumas derrogações temporárias destinadas a torná-la mais eficaz; esta medida foi adoptada principalmente por produtores comunitários que não os ingleses;

- aumento das restituições para exportação de carne de bovino e de animais vivos.

Por último, na sua reunião de 24 a 26 de Junho de 1996, o Conselho adoptou um pacote de 850 milhões de ecus a título de ajuda ao rendimento dos produtores de carne de bovino.
PERGUNTA ESCRITA E-1453/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres e Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1995

Que medidas tomou a Comissão no sentido de pôr em prática a Resolução do Conselho de Ministros do Desenvolvimento de 20 de Dezembro de 1995 sobre a igualdade dos sexos na cooperação para o desenvolvimento?

Resposta comum às perguntas escritasE-1446/96 e E-1453/96 dada pelo Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A resolução de 20 de Dezembro de 1995 relativa à integração dos aspectos relativos à temática homem-mulher na cooperação para o desenvolvimento foi amplamente divulgada, em conjunto com um resumo das principais implicações da conferência de Pequim no que respeita à cooperação para o desenvolvimento. Está a decorrer na Comissão um processo de consulta e de debate sobre a execução da resolução e o seguimento a dar à plataforma de Pequim.

A Comissão estabeleceu já procedimentos obrigatórios para assegurar que os aspectos relativos à temática homem-mulher são abordados em cada fase do ciclo do projecto. Estes procedimentos continuarão a ser aplicados e reforçados no âmbito de toda a cooperação para o desenvolvimento. Privilegiar-se-á de forma sistemática a integração daqueles aspectos nos documentos de política e de estratégia. Foram já definidos pontos fundamentais relativos a este domínio em alguns serviços-chave, a fim de identificar as necessidades, limitações e o modo mais eficaz de executar a resolução. Em Junho e Julho de 1996, realizar-se-ão alguns seminários de formação sobre os aspectos relativos à temática homem-mulher destinados ao pessoal da Comissão. Estão já previstos outros cursos a realizar posteriormente.

Foram seleccionados alguns países-piloto em cada região em vias de desenvolvimento, com vista a conceder uma atenção intensiva à temática homem-mulher no desenvolvimento a nível das políticas, da programação e do projecto com o apoio específico de consultores altamente qualificados. Está prevista a realização, no Outono de 1996, da primeira reunião de peritos neste domínio com os Estados-membros, tal como estabelecido na resolução, a fim de discutir os critérios e indicadores comuns para integrar a temática homem-mulher no desenvolvimento. Já foram incluídos na programação relativa à cooperação para o desenvolvimento de 1996 alguns programas de acções positivas de larga escala, tendo em vista reduzir as desigualdades entre os dois sexos. Serão provavelmente acrescentados outros programas, depois de os países em vias de desenvolvimento concluirem os respectivos planos de acção posteriores à conferência de Pequim.
PERGUNTA ESCRITA E-1559/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Liberdade de circulação de pessoas e de trabalhadores

Na sequência da visita do Comissário VAN DEN BROEK à Suíça para negociações bilaterais e sectoriais com a Confederação Helvética, pode a Comissão informar quais os resultados alcançados ou perspectiváveis em matéria de livre circulação de pessoas e de trabalhadores, tendo nomeadamente em conta a presença sazonal ou permanente, naquele país, de grande número de trabalhadores de alguns Estados-membros, entre os quais Portugal?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

A Comissão prossegue as negociações com a Suiça no domínio da livre circulação de pessoas com base nas directrizes de negociação do Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Outubro de 1994 que prevê a aplicação mútua da totalidade do acervo comunitário no que respeita à livre circulação de pessoas, em relação aos cidadãos comunitários e respectivos familiares na Suiça e em relação aos cidadãos suiços e respectivos familiares na Comunidade. No decurso destas negociações, a Suiça propôs recentemente a adaptação da sua legislação ao acervo comunitário no que diz respeito aos cidadãos comunitários já residentes na Suiça, mantendo embora o contingente de acesso para as futuras chegadas de trabalhadores assalariados e independentes. A Comissão considera esta proposta insuficiente e insiste no estabelecimento de uma obrigatoriedade para a supressão destes contingentes. As limitações quantitativas são incompatíveis com o princípio da livre circulação de pessoas que constitui actualmente a norma em vigor na Europa Ocidental. A Comissão prosseguirá as negociações, tendo em vista estabelecer a plena liberdade de circulação de pessoas com a Suiça.
PERGUNTA ESCRITA E-1409/96 apresentada por Gastone Parigi (NI), Cristiana Muscardini (NI), Amedeo Amadeo (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: A purificação étnica dos anos quarenta contra a comunidade italiana do litoral adriático

Considerando que, através da resposta do Sr. Van den Broek de 26 de Abril de 1996, a Comissão se declara incapaz de avaliar os acontecimentos referidos pelos autores da pergunta escrita E-0644/96 ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 44. )) de 15.3.1996, esclarece-se que:

- os referidos acontecimentos ocorreram durante e após a segunda guerra mundial, sobre a qual ninguém pode deixar de se pronunciar;

- são testemunho dramático desses acontecimentos centenas de cadáveres de italianos exumados de dezenas de dolinas cársicas e muitos outros ainda sepultados noutras dolinas, uma das quais foi considerada monumento nacional (dolina de Basovizza na fronteira ítalo-eslovena) para que justamente as pessoas incapazes de avaliar os factos tenham amplos motivos para reflectir;

- esses factos constituem o humo doloroso que está na base da controvérsia existente entre a Itália e a Eslovénia a propósito da adesão da última à União Europeia;

- enfim, os acontecimentos em questão podem ser submetidos à avaliação da Comissão através de uma exposição fotográfica extraordinária, ainda que dramática, que poderia ser exibida na própria sede do Parlamento Europeu, se os serviços competentes o autorizassem, e que seria totalmente organizada e custeada pelos autores da pergunta.

Após estas considerações, pode a Comissão ouvir-nos sobre os acontecimentos referidos, de que o mundo inteiro tem conhecimento e relativamente aos quais a crueldade balcânica patenteada no massacre na ex-Jugoslávia constitui uma contraprova?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

A Comissão tomou nota das observações dos Senhores Deputados, não dispondo todavia de informações suplementares para além das que figuram na sua resposta de 26 de Abril de 1996 ((JO no C 183 de 24.6.1996. )) à pergunta escrita E-644/96.
PERGUNTA ESCRITA E-1475/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Programas de desenvolvimento na Bolívia

Que medidas adoptou a Comissão para responder às objecções formuladas pelo Parlamento Europeu no relatório Liese (doc. A4-0070/96), no que respeita à necessidade de controlar plenamente a luta contra a droga, à redução ao mínimo das despesas administrativas e à melhoria da coordenação com outros doadores tais como o FMI e o Banco Mundial, por forma a assegurar a coerência entre as diversas políticas?

Em particular, de que forma tenciona a Comissão incorporar as recomendações do Parlamento nos programas financiados pela UE visando a erradicação das plantações de coca na Bolívia?

Resposta comum às perguntas escritas E-1474/96 e E-1475/96 dada pelo Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

No que diz respeito às acções empreendidas até à data, a Comissão financiou na Bolívia um reduzido número de acções no domínio do desenvolvimento alternativo ou da recuperação dos toxicodependentes. No essencial, tratou-se de acções financiadas através de diversas organizações não governamentais (ONG) bolivianas ou europeias.

No que se refere a acções futuras, a Bolívia solicitou o apoio da Comunidade para o financiamento de um vasto programa de desenvolvimento alternativo e de erradicação das plantações de coca na região de Chapare. Este pedido está actualmente a ser analisado pelas instâncias comunitárias. Todavia, é evidente que, no que lhe diz respeito e no caso de vir a aceitar o referido pedido, a Comissão velará por que sejam estritamente aplicados os mesmos critérios de base aplicados ao conjunto destas acções de ajuda ao desenvolvimento. Para este efeito, é necessário, em particular, assegurar que as acções financiadas assentam em pilares sólidos do ponto de vista técnico (estudos de mercado prévios), bem como numa metodologia participativa, e que evitam qualquer forma de burocratização.
PERGUNTA ESCRITA E-0832/96 apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Actuação discriminatória das autoridades neerlandesas

Um cidadão do meu círculo eleitoral foi visitar Amesterdão, tendo estacionado num parque de estacionamento público gerido pelo serviço «Parkerbeheer». O cidadão em causa colocou a vinheta necessária em local claramente visível no interior do pára-brisas. Quando foi buscar o carro, alguns minutos antes de expirar o tempo de estacionamento, verificou que lhe havia sido aplicada uma multa e que o veículo se encontrava imobilizado com um dispositivo utilizado para o efeito. O cidadão em causa reclamou junto do serviço «Parkerbeheer.» Este serviço, porém, exigiu o pagamento imediato da multa. Apesar das múltiplas reclamações que apresentou, o montante da multa abusivamente aplicada não lhe foi devolvido. Todas as suas reclamações foram consideradas sem fundamento.

1. A Comissão tem conhecimento de práticas abusivas desta natureza? Que medidas se lhe afigura tomar contra as mesmas?

2. A Comissão concorda que se trata neste caso de um comportamento discriminatório para com um cidadão da UE, muito concretamente um cidadão alemão nos Países Baixos?

3. Poder-se-á entender esta prática como uma infracção do direito comunitário?

4. A Comissão não considera que este tipo de comportamento cria nos cidadãos um sentimento de rejeição em relação ao processo de unificação europeia?

5. É possível, através da intervenção da Comissão, obter a anulação da decisão das autoridades neerlandesas e, consequentemente, exigir o reembolso da multa?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

A Comissão não tem jurisdição para resolver a questão, que é matéria da responsabilidade exclusiva das autoridades neerlandesas.

O caso descrito pela Senhora Deputada não revela qualquer infracção à legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1533/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Estudo comparativo sobre o consumo de drogas e a toxicodependência na União

Tendo em conta as diferenças nas políticas sobre a droga nos Estados-membros da União,

1. Estará a Comissão disposta a realizar uma investigação independente sobre o consumo de drogas e a toxicodependência na União Europeia?

2. Estará a Comissão também disposta a realizar um estudo comparativo sobre a execução de acordos internacionais relativos à política da droga?

Em caso afirmativo, concorda a Comissão com que um tal estudo deverá ser confiado aos executantes da política da droga, uma vez que estes podem considerar objectivamente que acordos celebrados há longo tempo poderão, entretanto, conduzir diferenças de execução e ser ultrapassados pelos factos (por exemplo, a transição do consumo de heroína para o de drogas químicas)?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

1. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência é um organismo descentralizado da Comunidade, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 302/93 ((JO L 36 de 12.2.1993. )) do Conselho para fornecer à Comunidade e aos seus Estados-membros dados objectivos, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências. O resultado mais visível da sua actividade assumirá a forma de um relatório anual, sobre o ponto da situação do problema das drogas na Europa. A publicação do primeiro relatório, que, assim se espera, apresentará uma perspectiva geral precisa sobre a situação das drogas na Europa, está prevista para Setembro de 1996.

2. As principais convenções internacionais em matéria de drogas em torno das quais são concentrados os esforços internacionais foram concluídas sob a égide das Nações Unidas. Por conseguinte, é aos organismos das Nações Unidas que incumbe a realização de um estudo comparativo da sua aplicação com vista a uma possível revisão.

3. O que não impediu, no entanto, que a Comissão tenha organizado conjuntamente com a Presidência Italiana e o Parlamento um workshop sobre a comparação das legislações nacionais em matéria de drogas (Bruxelas, 25-26 de Março de 1996) e a sua aplicação na prática. Neste contexto, a Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado no que respeita à importância da forma como é aplicada a política em matéria de drogas. Além disso, os organizadores do workshop congratularam-se com a participação de um grande número de autoridades dos Estados-membros directamente envolvidas na aplicação da legislação nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1537/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Violação do Tratado de Lausana

Segundo o jornal turco «HURIET», as autoridades turcas anunciaram que se prevê que uma aldeia de Kallipolis, na Turquia, irá ficar submersa pelas águas de uma barragem em construção e que os seus habitantes, juntamente com colonos curdos serão transferidos para a ilha de Imvrou.

O Tratado de Lausana, no entanto, proíbe textual e categoricamente o envio de colonos para as ilhas de Imvrou e Tenedou, e afirma a necessidade de um regime de administração autónoma para estas duas ilhas.

Pergunta-se à Comissão se tenciona pôr esta questão aquando do próximo Conselho de Associação com a Turquia.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão solicitou às autoridades turcas informações respeitantes ao artigo do jornal diário Hurriet mencionado pelo Senhor Deputado.

As referidas autoridades declararam que não têm qualquer intenção de instalar colónias nas ilhas de Imbros e Ténedos.
PERGUNTA ESCRITA E-1450/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Mulheres em situação crítica, emprego feminino e insegurança nos anos noventa

Terá a Comissão conhecimento do relatório publicado pela Confederação dos Sindicatos do Reino Unido (TUC) em 13 de Março de 1996 e intitulado «Mulheres em Situação Crítica, Emprego Feminino e Insegurança nos Anos Noventa», no qual é abordada a situação de enorme desvantagem com que se defrontam as mulheres no mercado de trabalho?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr fim a essa situação de desvantagem das mulheres no mercado de trabalho?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão recebeu efectivamente o documento referido pelo Senhor Deputado.

A Decisão do Conselho 95/593/CE relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) ((JO L 335, 30.12.1995. )), declara que um dos objectivos do programa é promover a igualdade de oportunidades para os homens e as mulheres numa economia em mutação, designadamente nos domínios da educação, da formação profissional e do mercado do trabalho.

Um dos principais objectivos do programa de acção é integrar a dimensão de igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres em todas as políticas e acções comunitárias. A comunicação da Comissão sobre este assunto ((COM(96) 67 final. )) confirma o compromisso da Comissão de incentivar o emprego das mulheres e valorizar a sua posição no mercado do trabalho. Menciona, além disso, que os novos regulamentos dos fundos estruturais adoptados em 1993 ((JO L 193, 31.7.1993. )) integram a igualdade de oportunidades entre os novos objectivos dos fundos e impõem o respeito do princípio da igualdade na aplicação das medidas financiadas no âmbito dos fundos.

A Comissão salienta igualmente a importância de integrar o princípio da igualdade de oportunidades na política do mercado do emprego para lutar contra o desemprego. A igualdade de oportunidades em matéria de emprego é um dos princípios directores aprovados pelos Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid.
PERGUNTA ESCRITA E-1432/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Transformação de um templo cristão em unidade hoteleira

Segundo o jornal cipriota turco «Cyprus Today» as autoridades ilegais cipriotas turcas transformaram em unidade hoteleira a igreja de Panagia Eleoussas Siná, localizada na zona de Karpassia, ocupada pelo exército turco. Esta igreja foi classificada «tesouro eclesiástico» pelo Departamento de Antiguidades da República de Chipre em 31.8.1965.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir e que sanções tenciona impor para pôr fim às constantes, grosseiras, provocadoras e desdenhosas acções do exército turco de ocupação e da Turquia.

Resposta comum às perguntas escritas E-1413/96 e E-1432/96 dada pelo Comissário Hans Van Den Broek em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão não dispõe de informações concretas sobre as questões levantadas pelo Senhor Deputado.

A Comissão recorda que a política comunitária referente à questão cipriota foi reiterada no último Conselho de Associação com Chipre. As negociações de adesão de Chipre à União terão início, com base numa proposta da Comissão, seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, tendo em conta os seus resultados. Além disso, a Comunidade expressou o seu apoio a uma resolução global da questão cipriota em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, baseadas no conceito de uma federação cipriota composta por duas comunidades e por duas regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-1642/96 apresentada por Mikko Rönnholm (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Tratamento dado no Chile às bebidas alcoólicas de importação

Decorrem entre a Comissão Europeia neste momento negociações em matéria de política comercial e o Chile. As bebidas alcoólicas estão incluídas no âmbito dessas negociações: o Chile propôs nomeadamente um imposto de 70% para as bebidas espirituosas de importação, quando os respectivos produtos nacionais são consideravelmente menos tributados.

O referido imposto discrimina obviamente as bebidas alcoólicas de importação e pode, por isso, ser considerado um obstáculo ao comércio internacional. Como é que a Comissão teve ou terá em consideração esta deficiência nas negociações com o Chile?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

No decurso das negociações sobre um novo acordo de cooperação entre a Comunidade e o Chile, a delegação da Comissão incluiu resolutamente na ordem do dia a questão da da tributação discriminatória imposta pelo Chile às bebidas alcoólicas provenientes da Comunidade, o que levou as autoridades chilenas a iniciar uma revisão do seu projecto de lei e a alteração dos níveis de tributação aplicáveis às bebidas alcoólicas.

No entanto, o resultado final desta questão é ainda incerto uma vez que se verificam diferenças de opinião no Chile, sendo a decisão final da responsabilidade do Congresso. Se os esforços levados a cabo pela Comissão não conduzirem a resultados concretos, a Comissão reserva-se o direito de apresentar a questão junto da OMC. No entanto, a Comissão espera que o Chile respeite o espírito de coperação que deve prevalecer entre as duas partes que tencionam instaurar novas relações e proponha uma solução aceitável para o problema.