PERGUNTA ESCRITA E-0548/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol

Na sequência da resposta à minha Pergunta Escrita E-2342/99(1), poderia a Comissão informar quais foram os funcionários da Comissão que receberam bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol, se as ofertas desta natureza devem ser declaradas, quais as condições de aceitação de presentes pelo pessoal e se tenciona alterar as suas práticas neste domínio.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 109.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

A Comissão não tem um registo geral de quais os funcionários que receberam bilhetes, pagos ou gratuitos, para a Copa do Mundo de futebol. Remeto, no entanto, o Senhor Deputado para a resposta à Pergunta escrita E-2342/99, relativa aos funcionários que trabalham na Direcção Geral da Concorrência.

As regras gerais relativas a presentes a funcionários que trabalham em todas as instituições da UE encontram-se no artigo 11o dos Estatutos dos Funcionários, que estipula que o funcionário não pode aceitar de (mldr) qualquer procedência estranha à instituição a que pertence, sem autorização da entidade competente para proceder a nomeações, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual for a sua natureza (mldr).

As regras internas da Comissão (transmitidas ao pessoal da Comissão em 19 de Fevereiro de 1996, pela Nota Administrativa no 926) estabelecem critérios para publicações, discursos e presentes. Dizem claramente que os funcionários devem ser dissuasivos em matéria de ofertas de presentes, mas prevêem, entre outros elementos, que o pessoal pode ser autorizado a aceitar presentes dum valor inferior a 250 ECU/euros. Estipulam ainda que as excursões ou saídas de fins de semana organizadas por um terceiro só podem ser autorizadas se a participação do funcionário for do interesse da Comissão.

No entanto, é claro que nem todos os convites, reuniões ou eventos, que podem incluir refeições, devem ser considerados presentes, ou privilégios, na acepção do artigo 11o. As reuniões, eventos e outros contactos informais entre funcionários superiores e a indústria, os Estados-membros ou países terceiros incluem frequentemente convites. Esses contactos podem muito bem ser relevantes para o cumprimento das funções dos funcionários. Podem ainda, dentro de limites razoáveis, ser também considerados uma parte dos deveres de representação dos altos funcionários.

A Comissão não considera, portanto, que a aceitação dos convites para desafios de futebol ou eventos similares constitui necessariamente uma infracção às regras, ou automaticamente um risco que comprometa a independência ou integridade dos funcionários. É claro que, se se provasse que existira uma tentativa, em qualquer ocasião, de comprometer a integridade ou independência de um funcionário, ou que a obrigação de deveres de um funcionário tinha sido infringida como consequência da oferta de bilhetes ou de hospitalidade, seriam tomadas medidas adequadas.

No que respeita às alterações de práticas de trabalho: No Plano de Acção que foi adoptado como parte do Livro Branco sobre a Estratégia da Reforma, em 1 de Março de 2000, a Comissão anunciou que codificaria e simplificaria os textos, aplicando os Estatutos dos Funcionários, a fim de garantir a transparência e equidade na sua aplicação. A Comissão pretende rever as suas directrizes neste contexto. Uma vez que os Estatutos dos Funcionários são aplicáveis a todas as instituições da UE, a Comissão considera que deve haver regras comuns para assistir os funcionários e os seus superiores no tratamento de casos tais como os referidos pelo Senhor Deputado. Apresentará, por isso, um novo projecto de directrizes aos Chefes da Administração, com o propósito de obter um acordo interinstitucional.