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PERGUNTA ESCRITA E-0709/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" na Galiza para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0479/99

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Transposição da Directiva 93/16 para a legislação espanhola

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu considerou admissível a petição 605/98 sobre a transposição deficiente para a legislação nacional espanhola da Directiva CEE 93/16(1), que prejudica determinados colectivos profissionais no reconhecimento dos seus diplomas.

Poderá a Comissão informar sobre a pertinência desta reclamação? Está a Directiva 93/16 correctamente transposta, na sua totalidade, para a legislação nacional espanhola? De que incorrecções padece a transposição e, se for esse o caso, que atitude deverá esperar-se por parte do Governo espanhol e que procedimentos irão aplicar as autoridades comunitárias para fazer face a essa possibilidade?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

A Directiva 93/16/CEE citada pelo Senhor Deputado prevê o reconhecimento automático de um determinado número de diplomas de médico especialista expressamente referidos no artigo 5o ou no artigo 7o da referida directiva. As formações especializadas cuja designação não consta da Directiva 93/16/CEE serão objecto de um exame individual, no qual as autoridades do Estado-membro de acolhimento comparam a formação obtida no Estado-membro de origem com as suas próprias exigência de formação. Caso tal seja oportuno, poderá ser necessária uma formação complementar, em conformidade com o artigo 8o da Directiva 93/16/CEE.

A Comissão confirma que médicos titulares de diplomas de médico especialista, obtidos num Estado-membro que não a Espanha, têm encontrado grandes dificuldades quando solicitam junto dos responsáveis espanhóis o reconhecimento desses diplomas. Alguns desses médicos ainda hoje aguardam uma decisão.

A Comissão iniciou um processo por infracção contra a Espanha, ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE por má transposição do artigo 8o e não transposição do artigo 18o da Directiva 93/16/CEE. Considerando que a resposta da Espanha ao parecer motivado que lhe foi notificado no âmbito desse processo não é satisfatória, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0254/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Projecto "Spea Autostrade" e MonteBeni (Florença)

A sociedade "Spea Autostrade" apresentou recentemente o projecto definitivo de uma grande obra de infra-estruturas que atravessa MonteBeni, no município de Firenzuoli (Florença).

O projecto em causa não se afigura compatível com os objectivos propostos, a saber, requalificação ambiental da zona, já que a frente de trabalho atinge a quota de 1260 metros (quota da cumieira: 1263 metros), o estaleiro está previsto para permitir o tráfego de um elevado número de pesados e a área de escavação foi ampliada relativamente ao traçado anterior, o que implicará o desaparecimento de diversos habitats naturais.

Os condicionamentos que pesam sobre a zona de MonteBeni são de ordem vária, nomeadamente paisagística e florestal, tendo a zona em causa sido classificada como "área protegida" de tipo B), C) e D) e, em parte, A) por decisão do Conselho Regional.

No que respeita ao Plano Territorial de Coordenação Provincial, MonteBeni foi considerado zona elegível" para a criação de parques, reservas e áreas naturais protegidas de interesse local", tendo sido ainda proposto como "sítio de importância comunitária" e classificado, por acto do Ministério da Agricultura e Florestas, como "zona protegida".

O projecto apresentado pela "Spea Autostrade" reveste-se de um carácter devastador e afigura-se incompatível com as finalidades previstas para a zona em questão.

Tenciona a Comissão intervir urgentemente, no respeito da legislação comunitária, a fim de evitar que uma zona de tamanha importância, em termos de fauna e de ambiente, seja destruída?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

A Directiva 85/337/CEE(1), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e a Directiva 92/43/CEE(2), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, podem ser pertinentes para o projecto mencionado pelo Senhor Deputado.

No entanto, com base nas informações disponíveis, a Comissão não pode identificar a natureza exacta do projecto e não está em condições de avaliar a situação descrita pelo Senhor Deputado. Neste momento, a Comissão apenas pode confirmar que a zona de Monte Beni é um sítio de importância comunitária proposto pelas autoridades italianas nos termos do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE: código IT5140002 "Sasso di Castro e Monte Beni".

À luz das considerações supra, a Comissão tomará as medidas adequadas para reunir informações detalhadas acerca do projecto e garantir a observância do direito comunitário.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
(2000/C 27 E/040) PERGUNTA ESCRITA P-1383/99
apresentada por Pedro Aparicio SÆnchez (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Informaçªo sobre os Fundos Estruturais
Uma vez aprovados e publicados os novos Regulamentos relativos às disposiçıes gerais sobre os Fundos
Estruturais, bem como os que se referem aos vÆrios fundos, de acordo com o no3 do artigo 7odo
Regulamento (CE) no1260/99 do Conselho (1), a Comissªo deve ter procedido à repartiçªo, por Estado-
-membro, das dotaçıes para autorizaçıes disponíveis.
PoderÆ a Comissªo dar a conhecer o texto integral da notificaçªo ao Reino de Espanha, que deverÆ incluir
para os objectivos 1 e 2 a distinçªo entre a atribuiçªo das dotaçıes destinadas às regiıes e às zonas quebeneficiam da ajuda temporÆria?
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
Resposta da ComissÆria Monika Wulf-Mathies em nome da Comissªo
(6 de Setembro de 1999)
Em conformidade com o no3 do artigo 7odo Regulamento que estabelece disposiçıes gerais sobre os
Fundos estruturais, a Comissªo fixou, em 1 de Julho de 1999, as repartiçıes indicativas, por Estado--membro, das dotaçıes de autorizaçªo disponíveis para a programaçªo dos objectivos n
o1, no2eno3,
bem como para as intervençıes do instrumento financeiro de orientaçªo da pesca fora das regiıes doobjectivo n
o1. As decisıes em questªo foram publicadas no Jornal Oficial L 194 de 27 de Julho de 1999.
O extracto do Jornal Oficial pertinente serÆ enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado--Geral do Parlamento.
Como previsto no n
o3 do artigo 7o, no caso dos objectivos no1eno2, as repartiçıes discriminam as
dotaçıes atribuídas às regiıes e zonas que beneficiam do apoio transitório.
(2000/C 27 E/041) PERGUNTA ESCRITA P-1384/99
apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) ao Conselho
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Política de defesa da UE: significado da Cimeira de Colónia
Dado que na SuØcia se gerou um debate em torno da interpretaçªo de determinadas decisıes do Conselho
Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de 1999 sobre o desenvolvimento da política externa, de segurançae defesa comum, solicito ao Conselho que esclareça o seguinte: a decisªo tomada em Colónia significa quea UEO serÆ em parte integrada na UE? Significa a decisªo de Colónia que a UE só poderÆ desenvolveracçıes militares na sequŒncia de uma decisªo do Conselho de Segurança da ONU, ou pode acontecer que aUE intervenha militarmente mesmo sem mandato da ONU? Constitui a decisªo de Colónia um passo noprocesso de dotar a UE de uma política de defesa comum e de uma defesa comum ou trata-se doderradeiro passo para dotar a UE de «capacidade militar»?
Resposta
(22 de Outubro de 1999)
1. O Tratado da Uniªo Europeia prevŒ o estreitamento das relaçıes institucionais entre a UE e a UEO,
bem como a possibilidade de «integraçªo da UEO na Uniªo, se o Conselho Europeu assim o decidir».
2. O Conselho Europeu de Colónia debruçou-se sobre a capacidade da Uniªo para assegurar uma gestªo
de crises eficaz e incumbiu o Conselho dos Assuntos Gerais de preparar as condiçıes e medidas necessÆriasC 27 E/36 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA P-1161/99

apresentada por Winifred Ewing (ARE) à Comissão

(27 de Abril de 1999)

Objecto: Uma Europa que dê prioridade aos cidadãos

Que medidas têm sido tomadas para garantir o direito comunitário fundamental de estabelecimento dos assistentes universitários oriundos de outros Estados-membros que desejem ensinar nas universidades italianas?

A Comissão pode indicar as diligências que efectuou no sentido de assegurar que os assistentes universitários de outros Estados-membros, que façam uso do direito de estabelecimento, não sejam discriminados em relação aos seus homólogos italianos no que respeita às condições de emprego?

A Comissão pode pronunciar-se sobre a situação em que se encontram os procedimentos por incumprimento intentados neste âmbito contra a Itália?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0957/99, E-0974/99, E-0978/99, E-1053/99 e P-1161/99 dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0585/99 do Senhor McCartin(1) bem como às perguntas orais H-223/99 da Senhora Deputada McKenna e H-306/99 do Senhor McMahon no período de perguntas da sessão de Abril de 1999(2) do Parlamento.

(1) Ver p. 122.

(2) Debates do Parlamento (Abril de 1999).
PERGUNTA ESCRITA P-0414/99

apresentada por Vincenzo Viola (PPE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Imposição das obrigações de serviço público às ligações aéreas regulares entre as regiões insulares e o continente

Considerando que os artigos 154o e 158o do Tratado de Amesterdão referem as regiões insulares da União Europeia e a necessidade de as ligar às regiões centrais da Comunidade, atendendo igualmente ao facto de se tratar de regiões menos favorecidas em razão de desvantagens geográficas estruturais, cuja persistência entrava o seu desenvolvimento económico e social,

Poderá a Comissão indicar as iniciativas que pretende levar a cabo para eliminar os efeitos negativos que a escala no aeroporto Malpensa 2000 terá para os voos de/ para a Sardenha? Poderá a Comissão igualmente informar se está a controlar a aplicação do Regulamento CEE no 2408/92(1), no que respeita à imposição das obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares, obrigações essas que deveriam traduzir-se na prestação de serviços que observassem os critérios de "continuidade, regularidade, capacidade e preço ", já que tal não se verifica actualmente nos voos que ligam, por exemplo, as Ilhas Menores sicilianas (Pantelária e Lampedusa) à península italiana ou à Sicília?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

Tal como o Senhor Deputado refere, o Regulamento (CEE) 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, estipula que os Estados-membros devem declarar obrigações de serviço público. Por conseguinte, a decisão de impor obrigações de serviço público em determinadas rotas com origem/destino em aeroportos regionais (por as mesmas serem consideradas vitais para o desenvolvimento económico da região) não é poder da Comissão. São necessárias condições para garantir o fornecimento adequado de serviços aéreos nessas rotas segundo determinadas normas que as transportadoras não cumpririam se tivessem em conta unicamente o seu interesse comercial.

A Comissão tem conhecimento de que as autoridades italianas estão a estudar possíveis meios de facilitar serviços de transporte aéreo para regiões periféricas, incluindo as ilhas menores sicilianas. As opções ao alcance do direito comunitário consistem em as autoridades italianas imporem obrigações de serviço público nas rotas em questão, conforme atrás se referiu, ou adoptarem uma forma não-discriminatória de ajuda social a favor dos residentes nas ditas ilhas. Compete às autoridades italianas decidirem que serviços de transporte aéreo seriam contemplados por este dispositivo. No que respeita aos serviços para Milão, será difícil adoptar medidas especiais em relação a um aeroporto se houver um serviço adequado para outros aeroportos que sirvam a cidade.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
PERGUNTA ESCRITA E-0707/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" na Catalunha para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
Resposta dada pela SraWulf-Mathies em nome da Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
A Comissªo estÆ a proceder à recolha das informaçıes necessÆrias para responder à pergunta colocada. A
Comissªo nªo deixarÆ de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
(2000/C 27 E/089) PERGUNTA ESCRITA P-1447/99
apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Expulsªo dos ciganos do Kosovo
As cadeias de televisªo Euronews e RAI transmitiram hÆ poucos dias imagens do abandono em massa da
populaçªo cigana do Kosovo.
Estima-se que cerca de 100.000 ciganos do Kosovo serªo obrigados pelos kosovares a abandonar os seus
lares, sob a acusaçªo de terem sido «colaboradores dos sØrvios».
Pergunta-se à Comissªo qual a sua posiçªo face a este novo caso de limpeza Øtnica cujas vítimas sªo desta
vez a totalidade dos ciganos do Kosovo que sªo objecto de perseguiçıes idŒnticas às de que os sØrvios sªoacusados contra os kosovares e que medidas irÆ introduzir para pôr fim a esta expulsªo e tornar possível oseu regresso ao locais de origem e residŒncias?
Resposta dada pelo Senhor van den Broek em nome da Comissªo
(10 de Setembro de 1999)
A Comissªo opıe-se a todos os casos de limpeza Øtnica dirigidos contra qualquer comunidade Øtnica e
condena-os energicamente. A Uniªo Europeia condena a limpeza Øtnica tal como levada a cabo pelasautoridades sØrvias contra outras comunidades Øtnicas, tendo condenado os incidentes que recentementeocorreram no Kosovo e envolveram membros de outras comunidades Øtnicas.
A Uniªo Europeia participa na missªo das Naçıes Unidas no Kosovo (UNMiK), a administraçªo civil do
Kosovo. Esta administraçªo civil, que trabalha em colaboraçªo com a administraçªo militar, a força militarpara o Kosovo (KFOR), envida todos os esforços para que este tipo de incidentes nªo se reproduza e paraque seja possível construir no Kosovo uma sociedade tolerante, pacífica e multiØtnica, na qual todospossam participar plenamente.
(2000/C 27 E/090) PERGUNTA ESCRITA P-1448/99
apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: O processo por infracçªo contra a ItÆlia pelos contratos de formaçªo-trabalho
De acordo com os dados numØricos publicados pela própria Comissªo (serviço Eurostat), o problema do
desemprego Ø extremamente dramÆtico no nosso continente. Calcula-se que existam pelo menos16 milhıes de desempregados na UE, sendo o sul da ItÆlia uma das regiıes mais afectadas.
A recente decisªo da Comissªo de iniciar um processo por infracçªo contra a ItÆlia, considerando ilegais os
contratos de formaçªo-trabalho, concluídos nos œltimos quatro anos por muitas PME que operam no sulda ItÆlia, com base nas linhas de orientaçªo para os incentivos ao trabalho, poderÆ ter repercussıesgravíssimas a nível económico e social.29.1.2000 PT C 27 E/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(2000/C 27 E/215) PERGUNTA ESCRITA E-1827/99
apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissªo
(13 de Outubro de 1999)
Objecto: Ajuda estrutural à comercializaçªo e à formaçªo do pessoal de empresas privadas
Que medidas tenciona tomar a Comissªo com vista a impedir a distorçªo da concorrŒncia e o desperdício
de recursos comunitÆrios que resultam da concessªo pela Uniªo de subvençıes à comercializaçªo, à
formaçªo interna e a medidas de racionalizaçªo de empresas privadas?
Esta semana, a imprensa dinamarquesa publicou artigos sobre as subvençıes a título dos Fundos
Estruturais atribuídas a empresas privadas dinamarquesas. Trata-se de apoio à formaçªo de pessoal, bem
como à racionalizaçªo e à publicidade das empresas.
Causou assombro o facto de algumas empresas, ajudadas por consultores familiarizados com as formula-
çıes e as palavras-chaves, terem obtido da administraçªo da UE a atribuiçªo dessas subvençıes. Os
recursos sªo repartidos pelas empresas completamente ao acaso, o que dÆ origem a distorçıes daconcorrŒncia. Recebi uma brochura publicitÆria de 16 pÆginas distribuída pela Landsforeningen af DanskePlantehandlere (Associaçªo de Comerciantes de Plantas da Dinamarca) em 1 230 000 exemplares, isto Ø, aquase todos os lares na Dinamarca. As brochuras distribuídas ao domicílio sªo uma das formas dedesperdício de recursos que muitos cidadªos desejam limitar. A referida brochura comportava o logotipoda UE e o texto «Campanha financiada com o apoio da Uniªo Europeia».
A ajuda estrutural de que beneficia a Dinamarca Ø muito limitada e hÆ exemplos muito mais gritantes de
uma utilizaçªo insensata das ajudas a título dos Fundos estruturais nos países que recebem uma ajudamaciça. Se a UE concedesse verbas para melhorar o ensino primÆrio na Dinamarca ou para desenvolver aformaçªo de mØdicos nas nossas universidades, tal teria sem dœvida um efeito positivo nos cidadªos dopaís; contudo, dar presentes a empresas privadas ao acaso, pagos com o dinheiro dos contribuinteseuropeus, Ø uma provocaçªo que salienta que a Comissªo nªo respeita as regras da UE no sentido de evitaras distorçıes da concorrŒncia e nªo se interessa pelos resultados obtidos com as subvençıes concedidas,tendo apenas como objectivo a utilizaçªo das dotaçıes.
Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissªo
(11 de Novembro de 1999)
A Comissªo estÆ a proceder à recolha das informaçıes necessÆrias para responder à pergunta colocada. A
Comissªo nªo deixarÆ de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
(2000/C 27 E/216) PERGUNTA ESCRITA E-1835/99
apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissªo
(13 de Outubro de 1999)
Objecto: Iniciativa comunitÆria «pesca» para a GrØcia
A iniciativa comunitÆria «pesca» para a GrØcia inclui quatro subprogramas e um quinto relativo à ajuda
tØcnica. Uma vez que existe um calendÆrio para cada um destes subprogramas.
Pergunta-se à Comissªo:
1. Qual Ø atØ hoje o andamento dos subprogramas e que acçıes foram desenvolvidas em cada
subprograma?
2. Se existe atraso na execuçªo e, em caso afirmativo, quais as principais razıes desse atraso?C 27 E/174 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0924/99

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Licença europeia de comércio ambulante

A Comissão Europeia ainda não tomou, no quadro da realização do mercado interno, quaisquer medidas preparatórias destinadas a instituir uma licença de comércio ambulante, válida em todos os Estados-membros da UE, medidas essas susceptíveis de facilitar o comércio transfronteiriço e a prestação de serviços transfronteiras. Quais as razões que levam a Comissão a rejeitar a instituição de uma licença de comércio ambulante a nível europeu? Como é possível conciliar esta atitude com o princípio da livre circulação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão pretende informar o Senhor Deputado de que a Directiva 75/369/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades(1) prevê que o Estado-membro de acolhimento que regulamenta esta actividade no que respeita aos seus nacionais aceite a produção de documentos emitidos pelas entidades competentes do Estado-membro de origem dos residentes não nacionais.

Em particular, quando o exercício desta actividade está subordinado num Estado-membro à posse de determinados conhecimentos, o exercício efectivo desta actividade noutro Estado-membro durante um determinado período de tempo deve ser reconhecido.

A Comissão apresentou uma proposta(2) de directiva que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas que instituem medidas transitórias (como a Directiva 75/369/CEE). O objectivo desta proposta de directiva é permitir aos migrantes que obtenham um reconhecimento dos seus diplomas, mesmo que não possuam a experiência profissional requerida para invocarem a directiva actualmente em vigor correspondente à sua actividade.

Segundo a Comissão, a Directiva 75/369/CEE e a proposta supracitada são de molde a eliminar os obstáculos à livre prestação de serviços no domínio do comércio ambulante. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor actualmente aos Estados-membros uma formação "harmonizada" ou uma convergência dos respectivos sistemas de acesso à profissão conducentes à criação de um cartão ou título "europeu".

Este tipo de projecto pode ser realizado pelas entidades competentes do domínio em questão. Fica implícito que a Comissão está disposta a analisar qualquer iniciativa e sempre incentivou os diversos sectores profissionais a progredirem neste sentido, contribuindo assim para facilitar a livre circulação dos profissionais em questão.

(1) JO L 167 de 30.6.1975.

(2) JO C 264 de 30.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0728/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Finlândia?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.