PERGUNTA ESCRITA P-1763/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Rotulagem nacional obrigatória da carne de bovino em França

A França anunciou que a partir de 1 de Junho de 1997, a carne de bovino deverá ser obrigatoriamente rotulada (designadamente no que diz respeito à sua origem). Em 19 de Março último, o Conselho de Ministros da Agricultura chegou a um acordo político sobre um Regulamento CE relativo à identificação e registo dos bovinos, assim como à rotulagem da carne de bovino e seus produtos derivados. No no 5 do artigo 19o desse Regulamento, prevê-se que um Estado-membro necessita obter a aprovação prévia da Comissão Europeia para poder impor a rotulagem obrigatória. Além disso, a rotulagem nacional obrigatória não poderá provocar distorções das trocas comerciais entre Estados-membros.

1. Porventura a França solicitou a autorização da Comissão Europeia para a introdução de uma rotulagem obrigatória a partir de 1 de Junho 1997? Caso isso não tenha acontecido, vai a Comissão recordar à França a obrigação prevista no no 5 do artigo 19o do futuro Regulamento?

2. No caso de a França ter submetido os seus projectos à aprovação da Comissão Europeia, deu a Comissão efectivamente autorização? Quais as razões que fundamentaram a sua decisão?

3. Porventura a Comissão sabe se outros Estados-membros adoptaram programas nacionais de rotulagem?

4. De que modo tenciona a Comissão evitar, caso venha a dar autorização para a rotulagem nacional, que se verifiquem distorções comerciais entre os Estados-membros? E se isso vier a acontecer, possui a Comissão os instrumentos adequados para intervir?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

1. A partir de 15 de Maio de 1997 a França requereu a aprovação da Comissão para introduzir um regime de rotulagem obrigatória para a carne de bovino, em conformidade com a Directiva 83/189 ((JO L 109 de 26.4.1983. )), relativa a legislação não harmonizada estabelecida por um Estado-membro. Esse pedido foi apresentado antes de o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ((JO L 117 de 7.5.1997. )) ter sido adoptado pelo Conselho.

2. A Comissão informou a França de que a Directiva 83/189 diz respeito à legislação não harmonizada estabelecida por um Estado-membro e, por conseguinte, em relação à rotulagem da carne de bovino a referida directiva já não é aplicável, uma vez que há agora regras comunitárias harmonizadas para a rotulagem da carne.

3. Até 15 de Maio de 1997 nenhum outro Estado-membro anunciou a introdução de sistemas de rotulagem obrigatórios para a carne de bovino.

4. O no 4 do artigo 19o do Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho indica que os Estados-membros onde haja um regime suficientemente desenvolvido de identificação e registo de bovinos podem, antes de 1 de Janeiro de 2000, impor um regime de rotulagem obrigatória para a carne de bovino, mas unicamente para animais nascidos, engordados e abatidos no seu território. Contudo, um regime desse tipo necessita da aprovação prévia da Comissão e não deve, nos termos do no 5 do artigo 19o, resultar em quaisquer perturbações do comércio entre os Estados-membros.

Nos termos do artigo 169o do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-membro não preencheu uma obrigação nos termos do tratado, apresenta um parecer justificado sobre esse assunto, depois de ter dado ao Estado-membro em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado-membro não se submeter ao parecer dentro do período estipulado pela Comissão, esta pode apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça.