PERGUNTA ESCRITA E-4099/97 apresentada por Winifred Ewing (ARE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Atribuição de contratos

A companhia belga G.I.M., Geographic Information Managment, bem como a sua empresa mãe, G.I.M do Luxemburgo têm frequentemente contratos concluídos pela Comissão Europeia (nomeadamente GISCO/Luxemburgo e Eurostat) e pela Agência Europeia do Ambiente, nomeadamente para o Programa CORINE e para o Programa PHARE.

A maior parte destes projectos foram atribuídos sem qualquer concurso.

1. Poderá a Comissão fornecer uma lista dos contratos que atribui à GIM Bélgica e a GIM Luxemburgo nos últimos cinco anos? Em termos de que processo é que esses contratos foram concluídos? Quais os montantes e para que períodos foram esses contratos concluídos?

2. A Comissão tem consciência do facto de que 99% das acções GIM Bélgica estão na posse da GIM Luxemburgo e de que 75% das acções da GIM Luxemburgo estão na posse de uma empresa designada KIVAL Consultants, estabelecida nas Bahamas?

3. As Bahamas são um dos locais conhecidos por possuírem uma legislação que torna impossível verificar a propriedade de acções de empresas. O objectivo dessa legislação é atrair empresas cujos accionistas pretendam continuar no anonimato por forma a terem confidencialidade. A Comissão concorda que não é aconselhável concluir contratos com empresas cuja maioria dos accionistas estão estabelecidos nesse tipo de locais?

4. A Comissão concorda que as empresas com as quais conclui contratos deveriam revelar a identidade dos seus accionistas por forma a impedir que sejam concluídos contratos com empresas que estão associadas a organizações secretas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (18 de Março de 1998)

1. Vários contratos foram, com efeito, celebrados pela Comissão com a sociedade Geographic Information Management (GIM) durante estes últimos anos.

No âmbito das ajudas externas e mais em especial do programa PHARE, foram celebrados quatro contratos durante estes últimos anos. Tendo em conta que os respectivos montantes eram inferiores ao limiar de 50 000 ecus fixados pelo Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia ((JO L 375 de 23.12.1989. )), três desses contratos foram objecto de um ajuste directo. Os referidos contratos eram relativos à produção de mapas, variando a respectiva duração entre 1 e 3 anos.

No que se refere aos contratos que não se encontram no âmbito das ajudas externas, foram celebrados quatro contratos durante estes últimos cinco anos. Três basearam-se em concursos publicados no Jornal Oficial, tendo o quarto, cujo montante era inferior ao limiar de publicação, sido celebrado com base num processo restrito, de acordo com as disposições previstas no Regulamento Financeiro ((JO L 356 de 31.12.1977. )). Portanto, todos estes contratos foram celebrados nos termos dos processos de adjudicação de contratos públicos previstos no Regulamento Financeiro e nas directivas dos contratos públicos.

Para todos estes contratos, as prestações da respectiva sociedade foram satisfatórias. A planificação e a execução das tarefas confiadas a esta firma não deram lugar a quaisquer problemas.

2. e 3. As directivas dos contratos públicos, nomeadamente os artigos 29o e 30o da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24. 7.1992. )) permitem a exclusão dos proponentes que não cumpriram as respectivas obrigações relativas ao pagamento dos impostos, taxas e contribuições sociais. Em contrapartida, as referidas directivas não permitem excluir uma firma pelo facto de que o capital social é detido por determinada pessoa ou por outra sociedade. Este critério seria considerado discriminatório por força das directivas.

Para evitar facilitar a evasão fiscal, a Comissão pode exigir as provas correspondentes aos proponentes. No âmbito de PHARE, a Comissão exige que os consultores indicados nas «short lists» disponham das sedes quer num Estado-membro, quer no país beneficiário. Os proponentes ou contraentes relativamente aos quais se suspeita da existência de contrato com organizações consideradas ilegais são objecto de investigações específicas. O resultado destas investigações é comunicado à Comissão.

As informações relativas aos quatro contratos que ultrapassavam 50 000 ecus são transmitidas directamente à Senhora Deputada, bem com ao Secretariado-Geral do Parlamento.