PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/879

(2004/C 84 E/0973)

PERGUNTA ESCRITA E-0782/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Liberalização do mercado da electricidade — normas especiais de protecção

Na senda da liberalização do mercado da electricidade cumpre examinar, em particular, se é necessário adoptar disposições específicas para as zonas de montanha — sem prejuízo da liberdade de estabelecimento — que confiram prioridade absoluta à sustentabilidade do ambiente nessas regiões. Esta atenção especial por parte do legislador deveria reflectir-se expressamente nas condições para a concessão/renovação de concessões para o desvio de cursos de água para produção de energia eléctrica bem como para a introdução de determinados controlos obrigatórios que incidam sobre a gestão das concessões.

Considera a Comissão que é legítima a introdução de disposições de protecção em benefício de determinadas zonas «sensíveis» no contexto do referido processo de liberalização?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A UE adoptou um pacote legislativo no domínio da água, designadamente a directiva-quadro sobre a política da água (1).

Esta directiva:

— abrange todos os tipos de águas (fluviais, lacustres, subterrâneas e costeiras);

— abrange todas as fontes de impacto das actividades humanas na água (nomeadamente a produção de electricidade em centrais termoeléctricas e hidroeléctricas);

— estabelece o objectivo juridicamente vinculativo de atingir ou manter o bom estado de todas as águas até 2015, complementado por uma cláusula de não-deterioração;

— estipula que seja dada a devida atenção às zonas de protecção especial (tais como zonas de protecção da natureza, zonas de captação de água para consumo humano e zonas balneares);

— sujeita todas as acções pertinentes com impacto na água (por exemplo, captações, represamentos, desvios de cursos de água e descargas) a um sistema de licenças. Os controlos e licenças em causa deverão ser revistos periodicamente e actualizados sempre que necessário.

A aplicação da directiva decorrerá por etapas. A transposição para a legislação nacional deverá ser efectuada até 22 de Dezembro de 2003 (1 de Maio de 2004 para os novos Estados-Membros); a primeira análise das pressões e impactos deverá estar concluída em 22 Dezembro de 2004, sendo seguida da elaboração de planos de gestão das bacias fluviais, no contexto de um debate público aprofundado, que deverá estar finalizada em 22 de Dezembro de 2009.

A Comissão considera que a aplicação da directiva deverá assegurar não apenas a qualidade («bom estado») da água, mas também uma base sólida e previsível para a tomada de decisões de carácter técnico, financeiro e político, proporcionando um quadro equitativo e respeitando, simultaneamente, as condições hidrológicas e ambientais das diversas regiões das União, bem como as zonas de protecção especial. Tal facto encontra-se também expresso no princípio vinculativo de que os objectivos ambientais de «bom estado» deverão decorrer das condições de pureza das águas na região em causa, necessitando de um objectivo orientado, com base em disposições claras. Embora a directiva estabeleça objectivos ambientais ambiciosos, o Tratado CE estipula que os Estados-Membros poderão adoptar ou manter medidas de protecção ainda mais estritas (2)

A aplicação da directiva foi complementada, desde 2001, por esforços significativos da Comissão, dos Estados-Membros (incluindo os novos Estados-Membros), das organizações não-governamentais e das partes interessadas, no quadro de uma estratégia de aplicação comum.

A directiva-quadro sobre a política da água e as suas disposições específicas supracitadas serão aplicáveis aos novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004 da mesma forma que aos actuais Estados-Membros, não se encontrando previsto qualquer período transitório.

(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(2) Artigo 1762 do Tratado CE. Versão consolidada do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO C 325 de 24.12.2002.