PERGUNTA ESCRITA P-3858/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Tratamento dos resíduos provenientes do acidente do Prestige

A Protección Medioambiental (PMA), empresa que foi por diversas vezes objecto de sanções pelo Governo Regional da Galiza por infracções à legislação ambiental, é a principal empresa encarregada de gerir as toneladas de resíduos de fuelóleo recolhidas diariamente no litoral galego depois do grave acidente do Prestige. A PMA armazena em grandes tanques o fuelóleo recolhido e recicla-o fabricando tijolos de granulado para o sector da construção.

Algumas organizações ecologistas e de habitantes manifestaram já a sua preocupação com este método de gestão do fuelóleo recolhido, pois os fornos utilizados para a produção dos referidos tijolos originam grandes colunas de fumo, de cheiro intenso e provável toxicidade, que, a não serem geridos correctamente, poderão afectar as populações vizinhas.

Poderá a Comissão garantir que as actividades de tratamento do fuelóleo extraído do Prestige estão a ser realizadas segundo os preceitos da legislação comunitária para estes casos?

Que medidas tenciona adoptar a Comissão para assegurar uma correcta gestão dos resíduos do Prestige, que não suscite novos riscos ambientais, de poluição atmosférica ou de saúde para a população?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

Na perspectiva da legislação comunitária relativa à gestão dos resíduos, é importante salientar que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a nova redacção que lhe foi dada(1), prevê uma série de obrigações importantes por parte dos Estados-Membros relacionadas com a gestão dos resíduos, incluindo matérias derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente(2), como o fuelóleo do petroleiro Prestige.

O artigo 4o, designadamente, prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora, sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem danificar os locais de interesse e a paisagem. Além disso, os Estados-Membros são especificamente instados nos termos desta mesma disposição a tomar as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga ou a eliminação não controlada de resíduos. Por outro lado, os artigos 9o e 10o prevêem que os operadores responsáveis pela eliminação e aproveitamento dos resíduos devem obter uma autorização da autoridade nacional competente. Para além da Directiva 75/442/CEE, os Estados-Membros devem igualmente dar cumprimento ao disposto na Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(3) e na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(4), incluindo fuelóleo pesado(5). Os Estados-Membros são individualmente responsáveis pela implementação destas obrigações comunitárias.

A Comissão não tem conhecimento de elementos que sugiram que os métodos utilizados para tratamento do fuelóleo do Prestige na Galiza violam as disposições comunitárias. Porém, caso a Sra Deputada ou qualquer outra pessoa possua razões para considerar que certas obrigações comunitárias foram violadas, pode apresentar uma queixa formal à Comissão. Nos termos do artigo 211o do Tratado CE, a Comissão tem a obrigação de velar pela aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia bem como das medidas tomadas pelas suas instituições.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (JO L 78 de 26.3.1991) e pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996).

(2) Ver a entrada Q4 do anexo I da Directiva 75/442/CEE, com a nova redacção que lhe foi dada.

(3) JO L 182 de 16.7.1999.

(4) JO L 377 de 31.12.1991.

(5) Ver a entrada 13 07 01* fuelóleo e gasóleo relativa aos resíduos perigosos da Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000 (JO L 226 de 6.9.2000), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/119/CE da Comissão, de 22 de Janeiro de 2001 (JO L 47 de 16.2.2001), que contém uma lista comunitária consolidada de resíduos.