PERGUNTA ESCRITA P-2422/99

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Ajudas aos sectores do carvão e da energia nuclear

De acordo com o Livro Branco sobre as energias renováveis, cumpre à Comissão adoptar medidas contra as ajudas aos sectores do carvão e da energia nuclear.

1. Que medidas adoptou a Comissão

a) contra ajudas directas ao sector do carvão

b) contra ajudas indirectas ao sector do carvão

c) contra ajudas directas ao sector da energia nuclear

d) contra ajudas indirectas ao sector da energia nuclear?

2. Em caso negativo, poderá a Comissão informar quando serão tomadas medidas concretas?

3. Poderá a Comissão explicar por que motivo não deu seguimento a numerosas queixas contra ajudas directas ou indirectas ao sector nuclear, por exemplo, a queixa da EDF ou reservas não tributadas da indústria nuclear alemã, assim como indicações respeitantes a ajudas não notificadas e não puniu as infracções?

4. Concorda a Comissão que o não cumprimento da missão que lhe incumbe de pôr termo às ajudas aos sectores do carvão e da energia nuclear dá origem a distorções da concorrência, assim como a uma violação do Tratado, suscitando igualmente na opinião pública a impressão de que a Comissão dificulta deliberadamente as condições de concorrência aplicáveis às energias renováveis?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

No que respeita ao carvão, a Comissão aprovou, em 28 de Dezembro de 1993, o regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (Decisão no 3632/93/CECA)(1), que prevê, para o período de 1994-2002, a diminuição gradual das ajudas, no âmbito de planos de reestruturação e de redução de actividade. Na maioria dos casos, o ritmo da reestruturação é condicionado pela necessidade de encontrar soluções para os problemas sociais e regionais que lhes estão associados. Os sistemas de ajudas indirectas foram abolidos.

Relativamente à energia nuclear, o Tratado Euratom não comporta disposições referentes à concorrência e às ajudas do Estado. As alegações de concessão de ajudas do Estado para a produção de electricidade nuclear no território da Comunidade nunca foram provadas.

A Comissão está consciente da necessidade de reforçar a promoção de energias renováveis de modo a que a Comunidade possa concretizar o objectivo indicativo de uma contribuição de 12 % das fontes de energia renováveis para o consumo energético da Comunidade até 2010. A Comissão lançou recentemente uma campanha de promoção que visa estimular o investimento privado neste sector, com especial tónica nas tecnologias próximas do mercado, designadamente a energia solar, eólica e biomassa.

A Comissão está actualmente a considerar outras iniciativas para promover as energias renováveis, com especial incidência em medidas relacionadas com o funcionamento do mercado interno da electricidade. Tal como foi indicado no Livro Branco sobre fontes de energia renováveis(2), mencionado pelo Sr. Deputado, para cumprir os compromissos assumidos em Kioto em matéria de emissão de gases de estufa, assume crucial importância um aumento significativo da penetração no mercado das energias renováveis. Tal como anunciado no Livro Branco, a Comissão está actualmente a considerar alterações às directrizes comunitárias no domínio da ajuda estatal destinada à protecção ambiental, a fim de ter em devida conta a necessidade de reforçar a posição competitiva das fontes de energia renováveis e suas características específicas.

(1) JO L 329 de 30.12.1993.

(2) COM(97) 599 final.