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PERGUNTA ESCRITA E-0866/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Importações de vinho para a UE

Os viticultores espanhóis imobilizaram durante a actual campanha mais de um milhão de hectolitros de vinho no âmbito do regime de armazenagem privada, existindo ainda mais 400.000 hectolitros de mosto de uva, 15.000 hectolitros de mosto concentrado e 11.000 hectolitros de mosto concentrado rectificado, valores que exprimem com toda a clareza que o mercado do vinho em Espanha está estagnado, e tudo isso apesar de a colheita de uva espanhola ter sido excepcionalmente curta em consequência da seca e das geadas.

Tal situação é devida ao aumento em massa das importações de vinhos e mostos provenientes de países terceiros, fundamentalmente da Argentina.

Dado o exposto anteriormente, poderia a Comissão indicar se está em condições de garantir que as importações são efectuadas no respeito das normas mínimas de qualidade e de conteúdo alcoólico, e desalfandegadas em conformidade com as designações exactas das pautas aduaneiras?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

Os valores indicados pelo Senhor Deputado referentes à aplicação em Espanha do regime de armazenamento durante a campanha actual são exactos. No entanto, a Comissão chama a atenção para o facto de este volume representar metade do que foi objecto de contratos de armazenamento no decurso das campanhas seguintes à adesão (um pouco mais de 2 milhões de hectolitros). Além disso, os contratos de armazenamento em causa foram concluídos em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, durante um período em que os preços em Espanha eram muito elevados, o que parece indicar que a situação do mercado não justificava, por si só, uma decisão por parte dos operadores de proceder a um armazenamento.

No que se refere às importações e respectivos controlos, a Comissão teve conhecimento pela imprensa de rumores segundo os quais teriam sido praticadas certas irregularidades. Deverá recordar-se que os controlos à importação são da competência dos Estados-membros. A este respeito, a Comissão relembrou várias vezes às delegações dos Estados-membros do comité de gestão «vinhos» a necessidade de os organismos de controlo competentes levarem a cabo uma vigilância rigorosa das importações.

Embora até ao momento actual não tenha recebido qualquer queixa oficial, a Comissão está a realizar um inquérito preventivo, cujos resultados não estão ainda disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0312/96 apresentada por Irini Lambraki (PSE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Revisão das disposições do terceiro pilar aquando da Conferência Intergovernamental

O documento do Conselho intitulado «projecto para a revisão dos tratados em que se funda a União Europeia» refere que, de acordo com os objectivos enunciados nos artigos A e B do Tratado UE, a Conferência Intergovernamental irá apreciar as disposições do Tratado em relação às quais está prevista a revisão, nos termos do no 2 do artigo N do Tratado.

Dado que as disposições relativas à cooperação nos sectores da justiça e dos assuntos internos não prevêem a sua revisão no âmbito da Conferência Intergovernamental, pergunta-se ao Conselho se, adoptando uma interpretação ampla do no 2 do artigo N, também irá incluir as disposições relativas ao terceiro pilar nas disposições a rever.

Não considera o Conselho que tal é necessário no âmbito dos objectivos mais gerais da revisão que exigem, tanto a adaptação do Tratado às exigências actuais e futuras, como a aproximação da Europa aos cidadãos?

Resposta 312 (13 de Junho de 1996)

Como a Senhora Deputada muito bem afirma, nenhuma disposição do TUE prevê explicitamente uma revisão do Título VI durante a CIG.

Ora, desde o relatório do Conselho, de Abril de 1995, sobre o funcionamento do TUE (1), esta Instituição determinou que seria conveniente completar o campo aberto pelo no 2 do artigo N do TUE com outras disposições, nomeadamente as conclusões do Conselho Europeu de Corfu que precisam a conveniência de «analisar e elaborar ideias sobre as disposições do TUE cuja revisão se prevê e propor outros eventuais melhoramentos num espírito de democracia e abertura...».

Por outro lado, O Conselho Europeu de Cannes, de entre as prioridades a serem analisadas com vista à Conferência Intergovernamental, mencionou a questão de melhorar a capacidade de resposta às exigências do nosso tempo na área da segurança interna e, mais genericamente, no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Além disso, as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 especificam que, de uma maneira geral, a conferência Intergovernamental deverá analisar os melhoramentos a fazer aos tratados, para adaptar a União às realidades dos nossos dias e às exigências de amanhã com base nos resultados dos trabalhos do Grupo de Reflexão. Estes trabalhos ((Trabalhos constantes do relatório do Grupo de Reflexão apresentado ao Conselho Europeu de Madrid. )) deram um lugar importante à análise das disposições actualmente em vigor em matéria de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, e também à análise dos seus limites, e puseram particularmente em destaque, nessa ocasião, a necessidade de construir uma Europa mais de acordo com as expectativas dos cidadãos.

Por fim, o Conselho Europeu de Turim convidou a CIG a chegar a resultados adequados sobre várias questões relativas à justiça e aos assuntos internos.
PERGUNTA ESCRITA E-0579/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Legislação comunitária sobre denominação de origem protegida

Poderá a Comissão indicar se a actual legislação sobre denominação de origem protegida deve ser aplicada ao molho de Worcestershire produzido tanto no condado de Worcestershire, no Reino Unido, como noutro local?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Abril de 1996)

Os molhos não se inscrevem no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((JO L 208 de 24.7.1992. )): não se trata de um produto agrícola, nem tão-pouco de um género alimentício explicitamente abrangido pelo Anexo I do regulamento. A denominação Worcestershire Sauce não pode, portanto, ser protegida ao abrigo deste regulamento.

Em contrapartida, este produto pode inscrever-se no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 2082/92 relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios1. Este regulamento tem por objectivo, designadamente, a protecção das receitas tradicionais, e o seu anexo relativo e aos géneros alimentícios abrange expressamente «os molhos condimentares preparados». Contudo, até ao presente, a Comissão não recebeu qualquer pedido de registo do Worcestershire Sauce.
PERGUNTA ESCRITA E-0860/96 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Práticas ilícitas de recrutamento de trabalhadores da construção civil noutro Estado-membro

Na sequência da sua resposta à pergunta escrita E-2389/95 ((JO C 300 de 13.11.1995, p. 57. )), poderá a Comissão enviar ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu e ao autor da pergunta uma cópia dos resultados das suas averiguações apresentados no simpósio organizado pelas autoridades gregas em 12 e 13 de Outubro de 1995?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão vai enviar directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-geral do Parlamento uma cópia do estudo elaborado sobre a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971; versão consolidada publicada no JO C 325 de 10.12.1992. )) em matéria de destacamento e utilização dos formulários E 101.

A Comissão vai também pedir aos organizadores gregos da conferência de 12 e 13 de Outubro de 1995 que enviem aos mesmos destinatários uma cópia das actas do colóquio.
PERGUNTA ESCRITA E-1484/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Andamento do Subprograma 4 - Peloponeso, Medida 2 Infra-estruturas de saúde do 2o QCA

A medida 4.2 do POR para o Peloponeso prevê financiamentos para infra-estruturas de saúde para os habitantes da região e os visitantes. Integram-se nesta Medida a construção do novo hospital de Kalamata, bem como a ampliação dos hospitais de Tripoli, Esparta e Corinto. A repartição dos financiamentos previa 3.547.000 ecus para 1995.

1. Qual a sua taxa de execução para 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

3. Podem ser apresentados elementos sobre o andamento do objecto físico?

Resposta comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1483/96, E-1484/96, E-1485/96 e E-1486/96 dada pela Sra. Wulf-Mathies (26 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0935/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Proposta de um Livro Branco sobre associações

Quando tenciona a Comissão propor a publicação do seu Livro Branco sobre associações, que é ansiosamente aguardado pelas associações de toda a União Europeia? Poderá a Comissão explicar os motivos do manifesto atraso?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

É provável que a proposta de Livro Branco sobre associações e fundações seja brevemente aprovada pela Comissão. Foi necessário que a Comissão consultasse os representantes do movimento associativo para garantir que o Livro Branco reflecte os problemas com que se debatem as associações e fundações europeias. Foi ainda importante incluir mais informação sobre este sector na Finlândia, na Suécia e na Áustria, para que as associações e fundações destes países se vejam contempladas, também elas, no Livro Branco.

O Livro Branco será debatido em próxima reunião da Comissão e será publicado brevemente, contribuindo desta forma para a construção de uma Europa mais próxima dos seus cidadãos.
PERGUNTA ESCRITA E-0555/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Distribuição em Angola de óleo de colza como ajuda alimentar

Entre as ajudas humanitárias que a União Europeia envia para Angola é dis-tribuída uma quantidade significativa de óleo de colza (produzido na União), impróprio para a alimentação humana por ser considerado cancerígeno e cuja utilização para esse fim é proibida na Europa. No entanto, este produto é distribuído juntamente com as ajudas alimentares, provocando uma perigosa confusão (dada a difícil situação alimentar da grande maioria da população angolana e a ausência de uma etiquetagem suficientemente explícita nas garrafas). Este produto, enviado juntamente com as ajudas humanitárias, é revendido como óleo para consumo alimentar nos mercados angolanos, tendo sido constatada a sua presença na cozinha de várias habitações. Para além disso, facto ainda mais grave, o referido produto foi entregue a freiras italianas e destinado a um programa de assistência infantil.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Não considera a Comissão inadequada a utilização do óleo de colza para fins alimentares humanos e, consequentemente, a sua distribuição em Angola, sem indicar claramente na etiqueta do produto que o mesmo se destina à alimentação de animais e o modo correcto da sua utilização?

Tendo em consideração os factos supramencionados, que medidas pretende a Comissão tomar de modo a evitar uma utilização errada dos produtos que envia para países que tanto necessitam de ajudas humanitárias?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Comunidade, a pedido das organizações não governamentais e do Programa Alimentar Mundial, forneceu óleo de colza a estas organizações no âmbito dos seus programas de distribuição gratuita em Angola. Foi fornecido óleo de girasol ao Governo angolano para venda no mercado tendo em vista a constituição de um fundo de contrapartida para o financiamento de projectos de desenvolvimento.

Todos os produtos fornecidos a título da ajuda alimentar comunitária ostentam uma etiqueta de acordo com a Comunicação da Comissão relativa às características dos produtos a fornecer no âmbito da ajuda alimentar ((JO C 114 de 29.4.1991. )), o que implica a etiquetagem do tipo de produto nas embalagens.

O óleo de colza refinado possui um excelente valor nutritivo para a alimentação humana e é o óleo vegetal mais vendido no mercado comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0154/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Contribuição da União Europeia para o financiamento de instalações de dessalinização na Costa do Sol espanhola

A crónica carência de água em todo o litoral da zona da Costa do Sol espanhola, decorrente de longos períodos de seca, deu origem a que as respectivas autoridades regionais e locais se tivessem decidido pela construção de instalações de dessalinização que contribuam para mitigar a falta de água que, em alguns verões, ameaça estrangular drasticamente o desenvolvimento económico de tão importante área turística comunitária.

A fim de financiar o elevado custo das referidas instalações, aquelas autoridades reiteraram que se disporá de fundos europeus, numa percentagem de cerca de 85%, a fim de que a iniciativa privada possa ser compensada do custo das referidas instalações de dessalinização. O próprio presidente do governo regional afirmou que estão garantidos os fundos de Bruxelas para a realização das referidas obras.

Todavia, e dado que até agora só as autoridades nacionais ou regionais espanholas manifestaram a certeza daquele financiamento, poderá a Comissão confirmar que os fundos europeus para custear 85% do investimento nas instalações de dessalinização de Málaga e da Costa do Sol, em Marbelha, estão garantidos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Março de 1996)

As autoridades espanholas manifestaram efectivamente a sua intenção de apresentarem projectos de dessalinização no decorrer do ano de 1996, tendo em vista o seu co-financiamento pelo Fundo de Coesão. Todavia, não foi ainda apresentado qualquer projecto desse tipo.

A Comissão só poderá pronunciar-se relativamente ao eventual co-financiamento desses projectos após análise dos pedidos que lhe vierem a ser apresentados.
PERGUNTA ESCRITA E-0009/96 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) ao Conselho (25 de Janeiro de 1996)

Objecto: Extradição do neonazi Gerd Honsik de Espanha para a Áustria

Em 3 de Novembro de 1995, a «Audiencia Nacional» espanhola rejeitou o pedido de extradição apresentado pela Áustria contra o neonazi Gerd Honsik, prófugo da justiça austríaca desde Maio de 1992, data em que foi condenado a ano e meio de prisão por «reactivação da ideologia nacional socialista» e por divulgar a chamada «mentira de Auschwitz», que nega a existência das câmaras de gás durante o III Reich.

A mais alta instância penal espanhola justificou a recusa de extradição de Gerd Honsik afirmando que «o delito de apologia do nacional socialismo e do genocídio só entrou em vigor em Espanha em Maio de 1995 e que os delitos objecto da acusação foram cometidos entre 1986 e 1989».

Em Barcelona, onde se instalou sob a protecção da organização de extrema direita Cedade, Gerd Honsik publica a revista «Halt» e divulga material de propaganda nazi e panfletos racistas que envia com regularidade e profusamente para a Alemanha e a Áustria.

1. Que pensa o Conselho do facto de pessoas condenadas por delitos de racismo num país da União Europeia encontrarem refúgio noutro Estado-membro?

2. Que diligências desenvolve o Conselho com vista à celebração de um acordo de extradição entre os Quinze para combater o racismo, o terrorismo e a criminalidade na União Europeia?

Resposta (3 de Junho de 1996)

1. O Conselho considera que todos os Estados-membros deverão colaborar para impedir que os autores de delitos racistas e xenófobos possam beneficiar das divergências existentes entre algumas legislações penais.

A este respeito, o Conselho chegou a um acordo político sobre a acção comum contra o racismo e a xenofobia, nos termos da qual cada Estado-membro se deverá comprometer a desenvolver uma cooperacção judicial efectiva no que se refere às infracções resultantes de comportamentos específicos, considerados racistas ou xenófobos.

Nessa perspectiva, os Estados-membros deverão comprometer-se, se necessário, quer a tornar esses comportamentos passíveis de sanções penais, quer, no mínimo, e enquatnto se aguarda a adopção das disposições necessárias, a criar uma derrogação ao princípio da dupla incriminação para esse tipo de comportamentos.

2. Por outro lado, o Conselho já elaborou uma primeira Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-membros, assinada a 10 de Março de 1995, que se aplica quando a pessoa a extraditar dá o seu consentimento, nos termos previstos na Convenção e em plena conformidade com os princípios da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Por último, o Conselho está igualmente a analisar um projecto de Convenção relativa à facilitação do processo de extradição entre os Estados-membros. Estes últimos estão precisamente a ponderar em que medida se poderá facilitar a extradição entre eles, nomeadamente para efeitos do processo penal e da execução das penas.
PERGUNTA ESCRITA P-0756/96 apresentada por Charles Goerens (ELDR) à Comissão (21 de Março de 1996)

Objecto: Alianças na área da televisão digital

A aliança BSkyB-Bertelsmann-Canal Plus-Havas na área da televisão digital levanta várias questões em matéria de política de concorrência. A acreditar nos seus protagonistas, seria visado em primeiro lugar o mercado alemão. Certos altos responsáveis (entre eles o sr. Pierre Lescure, PCA do Canal Plus) não hesitaram mesmo em afirmar que esta aliança teria o aspecto benéfico de «santuarizar» o mercado francês. Se bem se entende o termo, isto quer dizer que o Canal Plus não terá de temer concorrência neste mercado.

A Comissão tem conhecimento de um acordo de delimitação da concorrência no âmbito da aliança acima referida?

Em caso afirmativo, isso não equivaleria a uma tentativa de cartelização de um mercado nacional, proibida pelas regras de concorrência comunitárias?

A Comissão não considera que tal intenção contraria a sua política declarada em matéria de novos meios de comunicação e de novos serviços relacionados com a sociedade de informação, política que visa precisamente fazer prevalecer o desenvolvimento de uma concorrência efectiva nestes domínios à escala da União e nos Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A Comissão tomou conhecimento da aliança entre a Bertelsmann, a Canal +, a News Corporation e a Havas a que o Senhor Deputado faz referência.

Todavia, uma vez que as partes estão ainda a ultimar o acordo e visto que este não foi ainda notificado, seria prematuro que a Comissão se pronunciasse antes de efectuar um exame pormenorizado sobre a sua compatibilidade com as regras de concorrência comunitárias.

Logo que o acordo seja notificado, a Comissão não deixará de analisar minuciosamente o seu conteúdo, bem como as respectivas implicações para o mercado da televisão por assinatura nos diversos Estados-membros, com o objectivo de garantir a manutenção de um sistema de concorrência efectiva neste mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-0710/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Capacidade da Comissão para gerir projectos florestais em pequena escala

O regulamento relativo a acções a favor das florestas tropicais e o protocolo da Convenção de Lomé sobre as florestas incluíam entre a suas principais prioridades projectos florestais em pequena escala, localizados na Comunidade. Esta abordagem é particularmente judiciosa, posto que os projectos em pequena escala são mais inovadores, mais rentáveis e mais adequados do que os projectos em grande escala.

Contudo, tendo em conta as despesas suplementares originadas pela gestão desses projectos e a grande escassez de peritos em florestas tropicais na Comissão, esta instituição terá certamente de encontrar outras formas de garantir o financiamento de um grande número de projectos florestais em pequena escala.

1. A Comissão conhece a existência do programa de subvenções a favor das florestas tropicais («Small Grants Tropical Rainforest Program») criado pela Comissão neerlandesa da UICN? Este programa, que dispõe de um orçamento anual de cinco milhões de florins financiado pelo Governo holandês, financia por sua vez projectos até um montante máximo de 75.000 dólares por projecto. O processo de candidatura é muito rápido e as formalidades administrativas são reduzidas ao mínimo. O programa tem produzido excelentes resultados.

2. Tenciona a Comissão criar um programa semelhante para a União Europeia, financiado a título da rubrica orçamental B7-6201?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (29 de Abril de 1996)

A estratégia adoptada pela Comissão em aplicação do novo regulamento «florestas tropicais» e do protocolo «florestas» da Convenção de Lomé implica o financiamento de grandes projectos mas igualmente de projectos-piloto experimentais de dimensões médias em colaboração com as comunidades locais. Até hoje, a Comissão raramente financiou acções de montantes inferiores a 100 000 ecus, nomeadamente devido à ausência de capacidades operacionais suficientes para gerir este tipo de acções.

No que respeita ao programa «Small grants» executado pelos Países Baixos, a Comissão tem conhecimento da sua existência e manifesta o mais vivo interesse em conhecer pormenorizadamente as suas modalidades e os seus resultados. Para este efeito, contactará em breve as autoridades neerlandesas e, após uma análise atenta do programa, tirará as suas conclusões em termos de estratégias a adoptar, respeitando todavia as limitações que lhe são impostas pelo regulamento financeiro e pelas regras orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-0518/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

A Comissão não concorda que o lugar de Chefe de Unidade para as Acções a Favor de Deficientes deveria ser ocupado por um deficiente ou uma deficiente, dado que isso se revestiria de uma importância especialmente simbólica do empenhamento da Europa em que os deficientes se defendam e se representem a si próprios?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado de que as vagas para chefe de unidade são, em primeiro lugar, publicitadas a nível interno por forma a permitir ao pessoal interessado, com o grau e experiência adequados, apresentar a sua candidatura. Os chefes de unidade não são escolhidos em função do grupo de pessoas, de opiniões ou de interesses que possam eventualmente representar, mas pelo facto de possuírem as qualificações, experiência e conhecimentos correspondentes ao lugar a prover. Se o lugar de chefe de unidade da Unidade «Integração dos Deficientes» ficar vago e se um funcionário deficiente da Comissão se candidatar ao lugar, a Comissão garante ao Senhor Deputado que essa candidatura será analisada em pé de igualdade com as restantes candidaturas e que a escolha final terá como objectivo identificar o melhor candidato para exercer essas funções.