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PERGUNTA ESCRITA E-0545/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Orfanatos chineses

Poderá a Comissão informar sobre o resultado das suas conversações com as autoridades chinesas, em Pequim, sobre direitos humanos e, especificamente, sobre a questão dos orfanatos, que deveria ser levantada naquela reunião?

Poderá a Comissão informar também sobre a investigação que está a desenvolver relativamente a esta questão e as medidas que tenciona tomar para garantir a melhoria das condições de vida nos orfanatos chineses?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (28 de Março de 1996)

A Comissão financia, desde 1995, actividades de organizações não governamentais (ONG) em orfanatos chineses.

A questão dos orfanatos foi levantada na última reunião no âmbito do diálogo bilateral sobre direitos humanos entre a Comunidade e a China, realizada em Pequim de 22 a 24 de Janeiro de 1996. Nesta ocasião, as autoridades chinesas reagiram favoravelmente à proposta da Comissão de abrir conversações sobre um programa ulterior de cooperação destinado a melhorar a situação existente em muitos dos orfanatos na China. Esta situação não parece resultar de uma política determinada das autoridades centrais mas antes de graves deficiências quer a nível das infra-estruturas quer do pessoal.

Actualmente, a Comissão está a estudar o relatório mais recente sobre a situação elaborado por ONG europeias com vista a decidir qual o melhor modo de estruturar as acções, que poderão, a curto prazo, incluir acções de ajuda humanitária, tais como o fornecimento de medicamentos e a melhoria das infra-estruturas médicas e, a longo prazo, programas de cooperação para formação de pessoal e melhoria dos métodos de gestão dos orfanatos.
PERGUNTA ESCRITA E-0231/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Efeitos da aplicação da moeda única

Segundo os órgãos sindicais dos bancos da União Europeia a adaptação do sistema financeiro e das empresas à moeda única terá um custo de 8 a 10 mil milhões de ecus e estima-se que a introdução da moeda única terá como resultado que mais de 100.000 funcionários bancários percam o seu emprego.

Pergunta-se à Comissão se calculou, pelo seu lado, este custo e os efeitos sobre o emprego dos funcionários bancários e, caso não o tenha feito, se irá atempadamente proceder a um estudo específico do problema.

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (1 de Março de 1996)

A Comissão tomou conhecimento de várias estimativas, de resto bastante diferentes, sobre os custos de adaptação dos bancos à introdução da moeda única e aos seus efeitos sobre o emprego no sector bancário.

Evidentemente, está atenta aos efeitos sectoriais da União Económica e Monetária.

A Comissão está também ciente do facto de que a União Monetária deverá aumentar, de modo substancial, o volume das transacções financeiras na Europa. O aumento do volume das transacções sobre os títulos europeus, conjugado com a atracção do euro como moeda de reserva, deverão representar um ambiente particularmente favorável ao desenvolvimento do sector bancário europeu.

A Comissão considera, por isso, que convém privilegiar uma abordagem global das consequências da moeda única. A União Monetária, complemento do mercado interno e fundada num quadro macroeconómico estável, deve contribuir para estabelecer um crescimento forte e durável da economia. Este crescimento só pode beneficiar o sector financeiro na sua globalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0560/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: As experiências sobre os riscos da radiação

Na introdução ao programa de trabalho no domínio da segurança da cisão nuclear é dito que será conseguida uma melhor protecção do homem e do ambiente contra a radiação através de investigação destinada a obter uma melhor compreensão dos mecanismos da radiação, acções para uma melhor quantificação dos riscos inerentes à exposição a doses baixas...

Poderá a Comissão explicar por que razão é que não está a ser financiada a investigação sobre células humanas e sobre o mecanismo fundamental de instabilidade genómica que actua com doses baixas, enquanto que o dinheiro do contribuinte está a servir para financiar com montantes importantes a investigação na cobaia? Tal investigação é em grande parte irrelevante para o cancro humana e é seguramente irrelevante para qualquer estimativa quantitativa do risco dado as diferenças genéticas, ambientais e de horizonte de vida entre a cobaia e o homem.

Como escolhe a Comissão os seus consultores e a quem cabe decidir quais os projectos de investigação relevantes e os projectos de investigação irrelevantes?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A investigação sobre células humanas está bem apoiada nas áreas de investigação de protecção contra as radiações do programa de segurança da cisão nuclear, especialmente nas ligadas à reparação de lesões a nível do ácido desoxirribonucleico (DNA), e, em menor grau, à oncogénese das radiações. A instabilidade do genoma consta do pacote informativo do programa de cisão nuclear, uma vez que o processo carcinogénico multifásico ocorre a nível do organismo e não da célula.

No âmbito da preparação do programa-quadro de actividades Euratom no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico ((JO no L 115 de 6.5.1994. )) para 1994-1998, foram recebidos pareceres sobre a selecção das prioridades, nomeadamente de cientistas experientes e internacionalmente aceites muito envolvidos na investigação da protecção contra as radiações e dos membros do Comité Consultivo de Gestão e Coordenação (CGC) no domínio da Radioprotecção.
PERGUNTA ESCRITA E-0681/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Reforma penal em Cuba e noutros países

Segundo notícias publicadas na imprensa britânica, o Comissário Manuel Marín manteve recentemente conversações com o Presidente cubano Fidel Castro durante uma reunião que durou dez horas. O objectivo da reunião era fomentar a cooperação económica. Consta que o Comissário Marín levantou a questão da «reforma do sistema penal do país». Pode a Comissão indicar se agora faz parte da sua política colocar esta questão da reforma penal nas conversações sobre comércio e, se assim for, se o fez relativamente a outros países ACP, a maior parte dos quais tem mais presos políticos e em piores condições do que Cuba: nas conversações com o governo da Turquia, país com o qual a União Europeia acaba de assinar um acordo aduaneiro e onde existe um bem conhecido regime de tortura sistemática; ou com o governo da República Popular da China, país onde o trabalho forçado é já rotina. Põe a Comissão a hipótese de levantar outras questões relacionadas com os direitos humanos junto de parceiros comerciais em perspectiva? (A título de exemplo, sugerimos a mortalidade infantil, o acesso à saúde, o acesso à educação e consequentes taxas de iliteracia).

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (18 de Abril de 1996)

Aquando da sua recente visita a Cuba, o Vice-Presidente Marín evocou efectivamente junto das autoridades cubanas a questão de uma eventual modernização do código penal, salientando que uma iniciativa desse tipo poderia sem dúvida influenciar favoravelmente a aproximação e o diálogo com Cuba.

O Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 Dezembro de 1995 solicitou à Comissão que preparasse e apresentasse ao Conselho um projecto de mandato de negociação de um acordo de cooperação entre a Comunidade e Cuba, precisando que o Conselho deverá examinar esse projecto tendo em conta a evolução da situação interna em Cuba.

Foi com base nestas linhas de orientação definidas pelo Conselho Europeu que o Vice-Presidente Marín considerou oportuno evocar com as autoridades cubanas a problemática do seu código penal.

Qualquer acordo de cooperação deve incluir uma referência explícita ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem como um elemento essencial do acordo. As relações entre esses princípios e a legislação penal, especialmente na sua dimensão processual, são evidentes
PERGUNTA ESCRITA n. 111/96 do Deputado Clive NEEDLE ao Conselho. Pessoal efectivo do Conselho



Jornal Oficial nº C 185 de 25/06/1996 p. 0037



PERGUNTA ESCRITA E-0111/96 apresentada por Clive Needle (PSE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996) Objecto: Pessoal efectivo do Conselho Poderá o Conselho indicar o número total de pessoas directamente empregues pelo Conselho em 01.01.1996? Resposta (20 de Maio de 1996) Situação dos efectivos em 01.01.1996 >TABLE> Professores de línguas: 19 contratados em conformidade com a legislação belga Conselheiro especial: 1
PERGUNTA ESCRITA E-0508/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Projecto «central nuclear de Mochovce» na República Eslovaca

1. Não será incompatível com a legislação vigente na UE o facto de o projecto «central nuclear de Mochovce» não poder, por um lado, ser financiado por fundos da UE (tecnologia dos anos 70, primeiro contrato firmado em 27.11.1980), e, por outro lado a França e a Alemanha poderem conceder, a nível nacional, créditos de fornecimento até 85% com uma duração de 15 anos através de companhias de seguros de créditos à exportação, como sejam a Coface e a Hermes?

2. Quais as garantias, créditos ou créditos de fornecedores que se encontram previstos pela UE em benefício da República Eslovaca destinados à substituição de instalações de produção de energia nuclear e não nuclear antiquadas e instalações industriais obsoletas por tecnologia mais eficaz?

3. De que possibilidades dispõe a Comissão para controlar, nos planos técnico e financeiro, a ultimação do projecto Mochovce?

4. Apoia a UE a actual evolução do projecto Mochovce, que, mercê dos créditos concedidos por fornecedores alemães e franceses, está em vias de se tornar uma variante minimalista?

5. Qual o responsável, e em que montante, em caso de acidente e consequentes danos?

6. De que meios dispõe a UE para impedir que, no âmbito do projecto Mochovce, se continuem a dilapidar consideráveis somas, obviando, de tal forma, a uma evolução mais positiva para a República Eslovaca?

7. Não entende a Comissão que a situação supramencionada criará, no centro da Europa, uma situação de paternalismo, com todas as suas consequências negativas?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

Em conformidade com as recomendações da Cimeira do G-7 de 1992, realizada em Munique, a Comunidade presta assistência técnica à República Eslovaca, no âmbito do programa Phare, tendo em vista aumentar a segurança das instalações nucleares em funcionamento, bem como melhorar as autoridades eslovacas no domínio da segurança nuclear.

No que se refere a um eventual financiamento da conclusão da central nuclear de Mochovce ao abrigo de um empréstimo Euratom, o procedimento foi interrompido a pedido do Governo eslovaco.

A conclusão da central nuclear de Mochovce não passa actualmente de um projecto da responsabilidade do Governo eslovaco. A Comunidade não tem actualmente qualquer acção em curso destinada a apoiar o desenvolvimento do projecto de Mochovce. Todavia, nas reuniões do Comité de Associação Comunidade-Eslováquia de Fevereiro de 1995 e do Conselho de Associação Comunidade-Eslováquia de Março de 1996, a Comissão sublinhou que considera da maior importância a questão da segurança nuclear, que faz parte da estratégia de pré-adesão.

A República Eslovaca assinou a Convenção de Viena sobre a responsabilidade no domínio da energia nuclear, na qual é claramente definida a responsabilidade em caso de acidente.

Para quaisquer informações suplementares, ver a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-507/96 ((JO no C 185 de 25.6.1996, p. 67. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0686/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Redes de emalhar de deriva ou volantas

No momento em que a Comissão está a preparar uma revisão dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca comunitárias, por que razão foi abandonado o debate sobre a utilização das redes de emalhar de deriva ou volantas nos termos aprovados pelo Parlamento Europeu?

Não considera a Comissão que a utilização dessas redes prejudica a conservação das espécies e cria uma autêntica distorção da concorrência entre os pescadores?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (3 de Abril de 1996)

O debate sobre a utilização das redes de emalhar de deriva ou volantas não foi abandonado. No seio do Conselho, prosseguem as discussões sobre a proposta da Comissão ((COM(94) 131. )). Embora não se registe uma maioria a seu favor, a Comissão indicou claramente que está disposta a participar em qualquer solução susceptível de contribuir para ultrapassar este impasse.

A Comissão já cooperou de forma activa com alguns Estados-membros no âmbito do sistema de controlo criado em 1995 para este tipo de pesca pelos Estados-membros implicados. Tal permitiu assegurar, em larga medida, o respeito pelas regras actualmente em vigor no Atlântico. A Comissão está igualmente disposta a cooperar, este ano, no âmbito de um sistema semelhante.

A Comissão continua a apoiar a ideia de uma supressão progressiva deste tipo de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-0665/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio do controlo financeiro (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio do controlo financeiro, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0676/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da política regional (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da política regional, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0687/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio do meio ambiente (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio do meio ambiente, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-3440/95 apresentada por José Escudero (PPE) à Comissão (18 de Dezembro de 1995)

Objecto: Ajudas à promoção da música na Europa

Tenciona a Comissão prever ajudas à promoção de actividades musicais, de encontros de músicos, de concursos, do ensino, de coros ou de orquestras de jovens europeus, que não as abrangidas pela designação de orquestras europeias?

Não considera a Comissão que as ajudas poderiam ser concedidas por forma a chegar aos níveis local ou regional e, em especial, às orquestras de jovens?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1996)

A Comissão, no âmbito da sua acção no domínio da cultura e na sequência da inclusão no Tratado CE do novo artigo 128o consagrado à cultura, apresentou três propostas de decisão relativas à instituição de programas nos domínios da criação artística contemporânea (programa Caleidoscópio), do livro e da leitura (programa Ariane) e do património (programa Rafael). Estas propostas continuam em discussão no Conselho.

O apoio na área da música é essencialmente tratado no quadro do programa Caleidoscópio, que prevê não só o apoio à Orquestra dos Jovens da Comunidade e à Orquestra Barroca da Comunidade, como também a quaisquer projectos individuais inseridos nesta área.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o programa Caleidoscópio deve apoiar projectos de dimensão europeia, isto é, projectos apresentados por operadores de pelo menos três Estados-membros. Para os projectos culturais de vocação regional ou local, a Comissão lançou, com base no artigo 10o do Regulamento do Feder, um projecto-piloto de cooperação inter-regional de desenvolvimento económico vocacionado para a cultura.
PERGUNTA ESCRITA E-2867/95 apresentada por Lissy Gröner (PSE) ao Conselho (26 de Outubro de 1995)

Objecto: Situação na Escola Europeia de Bruxelas II, Woluwe

A inspecção efectuada, em 4 de Julho de 1995, pelos serviços de segurança dos bombeiros de Woluwe St. Lambert revelou a insuficiência das medidas de segurança nos edifícios destinados ao ensino básico e secundário, nomeadamente uma sobreocupação que chega a atingir os 100% (até 420 pessoas a mais, por piso, no edifício destinado ao ensino secundário, até 120 pessoas a mais, por piso, no edifício destinado ao ensino primário).

1. A quem cabe, na União Europeia, a responsabilidade e o poder de tomar decisões relativas à ocupação da Escola (número de alunos, número de turmas, secções linguísticas), e que instituição é juridicamente responsável pelo cumprimento das normas de segurança?

2. Em que medida são adoptadas decisões políticas por instâncias europeias (por exemplo, Conselho Superior das Escolas Europeias) em concertação com as autoridades responsáveis pelo cumprimento das normas de segurança na Escola? Existem normas de segurança vinculativas e, em caso afirmativo, quais são essas normas?

3. Quem é juridicamente responsável por consequências fatais que possam resultar da insuficiência das medidas de segurança na Escola Europeia?

4. A que instância de controlo político democrático se encontra submetido o Conselho Superior das Escolas Europeias, enquanto órgão de decisão?

Resposta (20 de Maio de 1996)

A Convenção que institui o Estatuto da Escola Europeia, assinada a 12 de Abril de 1957 pelos Estados-membros originários da Comunidade, bem como os protocolos adoptados por referência a esse estatuto, são aplicados pelo Conselho Superior das Escolas Europeias.

Cabe a esse órgão tomar as decisões necessárias para o bom funcionamento das escolas, e, no caso das Escolas Europeias situadas na Bélgica, negociar, nos termos do artigo 28o do Estatuto, todo e qualquer acordo complementar com o Governo desse país, a fim de garantir as melhores condições materiais e morais de funcionamento dessas escolas. Dessas negociações deverá resultar a muito breve trecho uma solução satisfatória para todas as partes.

A Comissão representa a Comunidade no Conselho Superior bem como no Conselho de Administração de cada escola, e as perguntas relativas ao funcionamento do estabelecimento de Woluwe deverão ser-lhe dirigidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/545

(2004/C 78 E/0575)

PERGUNTA ESCRITA E-3427/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Em que medida foi a Comissão informada acerca do conteúdo do dossier Buitenen II, apresentado em finais de Agosto de 2001 e, em particular acerca dos problemas registados em Eurostat? Qual foi a resposta da Comissão?