PERGUNTA ESCRITA P-3726/98

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Principio do esgotamento comunitário dos direitos de marca - Directiva da UE sobre marcas

Em resposta à pergunta P-0737/98(1) a Comissão explicou o seguinte:

1. "No estado actual das relações económicas internacionais, o princípio do esgotamento comunitário é susceptível de apresentar determinadas vantagens para os consumidores, em função do produto em causa. Pode nomeadamente garantir uma qualidade constante dos produtos que circulam no mercado interno, bem como assegurar a continuidade do serviço pós-venda".

2. "... actualmente, nenhum grande parceiro económico da Comunidade e dos seus Estados-membros aplica o princípio do esgotamento internacional dos direitos de propriedade industrial".

3. No que se refere ao processo Silhouette e às conclusões do Procurador-Geral, "a directiva constitui uma medida de harmonização total".

Pode a Comissão explicar:

1. Em que medida depende a qualidade constante da introdução do esgotamento comunitário dos direitos de marca?

2. Nas importações de produtos de marca procedentes de espaços económicos de países terceiros estes produtos não são, em geral, idênticos?

3. Não se verifica com frequência que os centros de distribuição europeus recebem fornecimentos de centros de produção possuídos pelo detentor da marca e situados em países terceiros?

4. Mantém a Comissão a sua afirmação de que um serviço pós-venda permanente só pode subsistir vinculado ao esgotamento comunitário, tendo em conta que, segundo informações surgidas na imprensa, existem empresas que exortam os seus comerciantes a encarecerem os sobresselentes e a manutenção para os detentores de produtos do mercado paralelo?

5. Não considera a Comissão que o Japão, os EUA, a Suiça e a Coreia do Sul são parceiros económicos importantes da Comunidade e dos seus Estados-membros, dado que estes países, como o provam as sentenças proferidas pelos tribunais de mais alta instância, reconhecem o princípio do esgotamento internacional e aplicam-no, havendo excepções no caso da Coreia?

6. Não se teria podido efectuar uma harmonização, mesmo com a introdução, em geral, do esgotamento internacional, sem que isso implicasse desvantagens para os consumidores ao nível da subida dos preços?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

1. e 2. O esgotamento internacional dos direitos de marca poderia representar efectivamente alguns riscos quanto à qualidade dos produtos vendidos na Comunidade. Apesar de esta afirmação não poder ser generalizada, parece que alguns tipos de produtos comercializados mundialmente sob a mesma marca podem apresentar características diferentes associadas às necessidades dos mercados locais onde são comercializados (por exemplo, as condições climatéricas). Neste caso, o esgotamento internacional poderia colocar o consumidor residente na Comunidade perante uma situação em que o produto importado paralelamente não apresentasse as mesmas características daquele a que está habituado. Além disso, o esgotamento internacional poderá implicar, na sequência do fluxo de importações que não estão sujeitas a controle, um determinado volume de produtos de contrafacção, o que prejudicaria evidentemente o consumidor.

3. É verdade que os distribuidores situados na Comunidade podem ser abastecidos pelos titulares de marcas com produtos fabricados fora da Comunidade. Trata-se de uma decisão que incumbe à respectiva empresa e decorre da sua estratégia industrial. Neste momento, a Comissão não dispõe de números pormenorizados a este respeito. O estudo encomendado pela Comissão e relativo às implicações económicas da situação actualmente vigente na Comunidade em matéria de esgotamento deveria fornecer mais informações a este respeito.

4. A Comissão não está ao corrente de situações nas quais os distribuidores e retalhistas sejam obrigados, pelos titulares da marca, a pagar o serviço pós-venda mais caro, quando o produto em causa é comercializado através de importações paralelas.

5. As primeiras indicações resultantes do estudo encomendado pela Comissão sobre as implicações económicas actualmente vigentes na Comunidade e os seus principais parceiros em matéria de esgotamento mostram que a situação é bastante complexa. Em particular nos Estados Unidos e Japão, os parceiros económicos mais importantes da Comunidade, o esgotamento internacional não é aplicado de forma automática e generalizada. Deste modo, é possível aos titulares de marca nos Estados Unidos limitarem as importações paralelas, quando não exista laço económico e jurídico entre a empresa titular da marca e o fabricante no país estrangeiro e o produto importado paralelamente for material e qualitativamente diferente do vendido no território nacional. No Japão, esta questão é regulamentada no âmbito dos contratos de distribuição celebrados entre os titulares de marcas e os seus retalhistas, impondo-se a vontade contratual às partes.

6. O texto da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 Dezembro 1988, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas(2) constitui, no que respeita à questão do esgotamento, uma medida de harmonização total, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no caso Silhouette. Não incumbe à Comissão comentar a insinuação segundo a qual o mesmo grau de harmonização teria sido conseguido, se o texto da directiva tivesse sido diferente.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 25.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.