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PERGUNTA ESCRITA E-1469/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Número de efectivos na DG VI

Poderá a Comissão indicar o número de efectivos da categoria A contratados pela DG VI a tempo inteiro para as seguintes áreas:

- bem-estar dos animais (produção, transporte, abate)

- resíduos nos géneros alimentares (incluindo hormonas e antibióticos)

- doenças zoonóticas (salmonelas, campilobacter, listeria, etc.)?

Poderá a Comissão informar igualmente se se trata de funcionários permanentes, agentes temporários ou peritos nacionais destacados e, para os dois últimos casos, indicar quando termina o seu contrato com a Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

A unidade da Direcção-Geral da Agricultura responsável pelas questões a que se refere a Senhora Deputada é a VI/B.II.2, "Legislação veterinária e zootécnica". A unidade conta com 22 funcionários da categoria A.

Ao domínio do bem-estar animal (exploração, transporte e abate) estão afectos um agente temporário da categoria A, cujo contrato termina em 15 de Julho de 1998, e um perito nacional, cujo contrato termina em 31 de Janeiro de 1999.

Ao domínio dos resíduos nos géneros alimentares (incluindo hormonas e antibióticos) está afecto um agente temporário da categoria A, cujo contrato termina em 31 de Agosto de 1998.

Ao domínio das doenças zoonóticas (salmonelas, campilobacter, listeria) está afecto um perito nacional, cujo contrato termina em 31 de Janeiro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1352/98

apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Métodos alternativos às experiências com animais

Tanto o Parlamento Europeu como as organizações europeias de protecção dos animais têm nos últimos anos frequentemente reclamado da necessidade de substituir as experiências com animais por métodos alternativos (p.ex., no sector do fabrico de cosméticos).

Acabo de ter conhecimento de que o contrato de investigação concluído com o responsável do Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (ECVAM) da UE em Ispra (Itália), Prof. Michael Balls, será prolongado apenas por dois anos, não por cinco.

Significará isto que a actividade do Centro de Investigação será reduzida à sua mais ínfima expressão, tornando, assim, ainda mais inoperante a já de si arrastada política da Comissão visando substituir as experiências com animais por métodos alternativos?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

O Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos de Ensaio (ECVAM) do Centro Comum de Investigação (CCI) continuará a dispor dos recursos que lhe são necessários para realizar uma investigação eficaz.

Tal como no quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento(1), prosseguirá no quinto programa-quadro o desenvolvimento de métodos alternativos de ensaio. Esta orientação será retomada no programa específico do CCI, e igualmente nas acções indirectas.

A posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de investigação(2) estabelece, efectivamente, na primeira acção ("Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos") que "na medida do possível, a experimentação animal e os ensaios sobre animais devem ser substituídos por métodos in vitro ou outros métodos alternativos".

(1) JO L 117 de 8.5.1990.

(2) COM(97) 553 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0143/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Assassinato do cipriota Solomos-Solomou

Kenan Akin, ex-membro do auto-designado "governo" do pseudo Estado do Norte de Chipre e outros são acusados pelas autoridades cipriotas de estarem envolvidos no assassinato de Solomos-Solomou e noutros actos criminosos. Por essa razão a INTERPOL já desencadeou as respectivas buscas.

Pergunta-se à Comissão se o sistema de dados de Schengen está informado sobre estas pessoas e caso algumas delas solicite um visto para UE qual é o procedimento normal?

Resposta da pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

A Comissão não tem competências para abordar a questão apresentada pelo Senhor Deputado. De facto, a Comissão não tem acesso aos ficheiros do sistema de informação de Schengen a fim de verificar se dele constantam determinados indivíduos. De acordo com as disposições da Convenção de Schengen, apenas a pessoa em causa tem direito de consultar os dados que lhe dizem respeito.

As identificações para efeitos de não-admissão são efectuadas pelo Estado ou pelos Estados-membros interessados a pedido das Autoridades judiciais ou administrativas de acordo com a legislação nacional nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0692/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: ALTENER II

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II (COM(97) 0087 final - 97/0106 SYN)(1), pode a Comissão assegurar um aumento da percentagem de financiamento do programa ALTENER II para essa finalidade, uma vez que a elaboração de normas pan-europeias constitui um aspecto muito importante da promoção das energias renováveis?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(5 de Maio de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, no quadro das perspectivas financeiras até 1999, o envelope orçamental indicado para os dois primeiros anos do Programa Altener se elevava a 30 mil milhões de ecus, dos quais 14,4 mil milhões de ecus para 1998 e 15,5 mil milhões de ecus para 1999. Com efeito, apesar do facto da autoridade orçamental ter previsto apenas um montante de 11 mil milhões de ecus a título do orçamento de 1998, a Comissão, na sua proposta do programa-quadro plurianual para as acções no sector da energia(2) retomou estes mesmos montantes a favor das energias renováveis (Altener) para estes dois primeiros exercícios 1998/1999. O envelope global 1998 a 2002 eleva-se a 81,1 mil milhões de ecus para esta acção.

A Comissão é do parecer que a elaboração de normas paneuropeias constitui um aspecto importante da promoção das energias renováveis. Para este fim, está prevista no quadro de Altener II uma acção concreta destinada a prosseguir a acção encetada em Altener I. No quadro deste programa, quatro normas (solar/térmica, fotovoltaica, eólica e biodiesel) são actualmente desenvolvidas no Comité Europeu de Normalização (CEN) e igualmente no Comité Europeu de Normalização das Normas de Electricidade (CENELEC).

(1) JO C 192 de 24.6.1997, p. 16.

(2) COM(97) 550 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1353/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: A aviação civil e uma política integrada de transportes

Reconhece a Comissão a necessidade da inclusão da aviação civil numa política integrada de transportes para a UE?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1167/98 e E-1353/98 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

Devido ao seu carácter comercial, a aviação geral está totalmente abrangida pelo terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo. Consequentemente, beneficia de pleno acesso ao mercado interno comunitário em condições de igualdade com qualquer outro transporte comercial.

Face à importância da aviação geral, a Comissão tenta também garantir que os operadores tenham direito ao máximo acesso possível aos aeroportos congestionados. O Regulamento (CEE) 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo a normas comuns para a atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários(1) é aplicável ao sector.

(1) JO L 14 de 22.1.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1383/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Formação médica especializada

A lei italiana que regulamenta a formação médica especializada (D.L. 257/91) define em termos jurídicos o médico em formação de especialização como um estudante, mais do que como um trabalhador. Daqui decorre a impossibilidade de actuar conforme o disposto no artigo 24o da Directiva 93/16/CEE(1) de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, artigo esse que determina a "participação pessoal do médico candidato a especialista na actividade e nas responsabilidades dos serviços em causa".

1. Qual é a opinião da Comissão sobre:

a) o facto de, na realidade, estes médicos serem utilizados para substituir o pessoal do quadro que falta nas estruturas sanitárias e universitárias reconhecidas, efectuando frequentemente serviços especializados autónomos (apesar de ainda não terem recebido o seu diploma de especialista) e, noutros casos, efectuando serviços puramente de enfermagem, conforme as necessidades das estruturas às quais foram afectados pela direcção da faculdade?

b) o facto de o currículo de formação do médico em curso de especialização não ser certificado, deixando-o numa posição de inferioridade relativamente aos seus colegas dos outros Estados-membros?

2. Que iniciativas tenciona tomar a Comissão - na sequência de eventuais averiguações pontuais - para obviar às anomalias denunciadas, que penalizam os médicos italianos em curso de especialização?

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0733/98

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Execução dos Fundos Estruturais 1994-1995

Pode a Comissão fornecer as seguintes informações:

- Execução, por países e por objectivos, dos quadros comunitários de apoio, relativamente à programação para 1997, bem como uma sinopse do período de 1994-1997, por países (na linha das respostas às minhas perguntas nos 1877/96 e 1991/97).

- Execução relativamente à programação das Iniciativas Comunitárias no período de 1994-1997.

Resposta complementar

dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

Um relatório datado de Maio de 1998 sobre a execução dos Fundos Estruturais em 1994-1997 que inclui dois quadros, um sobre a execução total dos Fundos Estruturais de 1994 a 1997 e as dotações de Edimburgo, e o outro sobre o relatório de execução das acções estruturais de 1997, será enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Estes quadros apresentam informações detalhadas por objectivos e por iniciativas da Comunidade e dos Estados-membros no que respeita à execução dos Fundos Estruturais.

Ao aproximar-se o termo do presente período de programação, será possível obter, através da comparação entre o total das dotações de Edimburgo e o que foi executado, uma visão mais precisa do que falta ainda executar.
PERGUNTA ESCRITA E-1438/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Euro 1999

O Regulamento (CE) 1103/97 do Conselho(1) relativo a certas disposições respeitantes à introdução do Euro, bem como o projecto de regulamento relativo à introdução do Euro que será aprovado imediatamente depois de 2 de Maio pretendem que os bancos não recebam comissões pela conversão de pagamentos recebidos através de uma conta, nem pela conversão das contas no fim do período de transição.

Prevê a Comissão medidas de segurança de forma a evitar que tal aconteça?

(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1038/98

apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Espionagem económica e auxílio estatal

Poderá a Comissão confirmar que o Título V do Tratado CE (regras comuns relativas à concorrência, em particular os artigos 92o a 94o sobre auxílios concedidos pelos Estados) é aplicável aos dados confidenciais fornecidos pelas autoridades às empresas sobre empresas concorrentes ou autoridades recolhidos por serviços nacionais de informação e de segurança?

Terá a Comissão conhecimento de casos de auxílio estatal ou de distorção da concorrência em consequência de espionagem económica em que estejam envolvidos serviços nacionais de informação ou de segurança? Terá a Comissão recebido alguma vez queixas a esse respeito?

Encontrará a Comissão no documento de trabalho do STOA intitulado "An appraisal of technologies of political control"(1), em particular, nos passos relativos à rede de escuta e de intercepção Echelon, e nos factos expostos por outros meios de comunicação social (2) razões para encetar uma investigação sobre eventuais formas ilícitas de auxílio estatal e de distorção da concorrência?

Que medidas tenciona a Comissão empreender junto dos Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Maio de 1998)

Qualquer fornecimento de bens ou prestação de serviços por parte de um Estado-membro a uma empresa poderá constituir um auxílio estatal, caso se efectue de forma selectiva e a um preço inferior ao custo real da prestação desse serviço. A prestação de informações do tipo referido poderá encontrar-se abrangida por esta definição.

A Comissão não foi informada de quaisquer auxílios estatais do tipo mencionado, quer por via de queixa, menos surpreendentemente, por via de notificação por parte dos Estados-membros.

Na hipótese de chegar ao conhecimento da Comissão qualquer informação relativa a eventuais auxílios do tipo referido, a Comissão procederá de imediato ao exame de tal informação.

(1) Steve Wright, "An appraisal of technologies of political control" (documento de trabalho), Luxemburgo, PE, STOA, 6 de Janeiro de 1998.

(2) Em particular De Groene Amsterdammer, 18 e 25 de Fevereiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1167/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Aviação geral

A aviação geral é sem dúvida o maior sector da viação europeia, com mais aeronaves, mais passageiros e operando a partir de mais lugares que qualquer outro sector.

Qual a posição da aviação geral no contexto da estratégia da Comissão para os transportes aéreos e que está a Comissão a fazer para garantir que a aviação geral seja tratada em condições de igualdade com a aviação comercial?
PERGUNTA ESCRITA E-0948/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Reexportação de animais vivos dentro da UE e condições dos matadouros

Tem a Comissão conhecimento de alegados casos de exportação de ovelhas do Reino Unido para outros Estados-membros, que posteriormente são reexportadas para Espanha, onde são abatidas em condições longe de aceitáveis nos termos da legislação da UE? Pode a Comissão confirmar que as condições dos matadouros em Espanha preenchem os requisitos estabelecidos na legislação da UE? Que controlos são realizados pelas autoridades para assegurar o cumprimento desta legislação?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

A Comissão não tem conhecimento da existência de alegados casos de exportação de ovinos do Reino Unido para outros Estados-membros, que posteriormente são reexportados para Espanha. A categoria de ovinos em questão, a duração da estadia no primeiro Estado-membro e a certificação que acompanha os animais reexportados a partir desse Estado-membro determinam a existência ou não de infracções às regras comunitárias relevantes.

A Comissão não recebeu nenhuma queixa recente em que se afirme que as condições nos matadouros de Espanha não observam os requisitos de bem-estar animal previstos na legislação comunitária. Incumbe em primeiro lugar aos Estados-membros assegurar a aplicação desta legislação. A Comissão irá solicitar às autoridades espanholas que indiquem quais os controlos actualmente efectuados para assegurar a observância desta legislação.
PERGUNTA ESCRITA E-0609/98

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(9 de Março de 1998)

Objecto: Estudo comparativo das despesas de transporte na União Europeia

Um dos principais objectivos da integração europeia consiste em intensificar a competitividade da União Europeia nos mercados globais e, em particular, relativamente aos EUA e ao Japão. Os factores que condicionam a competitividade são, além dos custos de produção e do respectivo material, também as despesas de transporte. No domínio dos transportes insere-se igualmente a dimensão do ambiente, o qual, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentado, deverá ser tomado em consideração em todas as iniciativas.

Pergunta-se ao comissário competente se a Comissão terá apurado a percentagem que representam as despesas de transporte no comércio mundial da UE e em comparação com a estrutura de despesas dos EUA e do Japão e se a Comissão, com base nesse eventual estudo, tenciona incrementar a quota-parte dos transportes por via navegável na UE?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 1998)

A Comissão considera, como é natural, que a competitividade da indústria europeia é fundamental para o futuro sucesso comercial da Europa. Os custos dos transportes - quer para os próprios transportadores quer para a sociedade no seu conjunto - são determinantes fundamentais dessa competitividade, pelo que a Comissão tem a intenção de publicar, até ao final de 1998, uma comunicação relativa à aferição de desempenhos competitivos (benchmarking) no domínio dos transportes. No entanto, não foi realizado qualquer estudo comparativo dos respectivos custos.

A política da Comissão para a promoção dos transportes marítimos intracomunitários, enquadrada na sua estratégia de mobilidade sustentável, é descrita na Comunicação "Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa: perspectivas e desafios"(1), que define uma série de medidas práticas a adoptar aos diferentes níveis, em especial por parte do próprio sector marítimo, para a promoção da navegação marítima de curta distância.

A promoção da navegação marítima de curta distância constitui parte integrante das restantes actividades comunitárias, como por exemplo as redes transeuropeias de transportes, o programa PACT para os transportes combinados e o Quarto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento, que contribuem para o desenvolvimento dos transportes por via navegável.

Outro elemento fundamental para a promoção desse tipo de transportes na Comunidade é a eficiência dos portos marítimos. No seu Livro Verde "Portos e infra-estruturas marítimas"(2), a Comissão identificou o melhoramento da eficiência dos portos como um dos objectivos fundamentais da política comunitária para os portos. Continua a decorrer o processo de consultas sobre esse documento.

(1) COM(95) 317 final.

(2) COM(97) 678 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0982/98

apresentada por Luis Campoy Zueco (PPE) à Comissão

(23 de Março de 1998)

Objecto: Ajudas estatais

Pode a Comissão informar quais as ajudas estatais que previu autorizar para as PME e para as grandes empresas que, futuramente, após o ano 2000, não estejam situadas em zonas cobertas pelos objectivos 1, 2 ou 5b?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(16 de Abril de 1998)

No quadro da apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional com o mercado comum, a Comissão delimita as regiões em que estes auxílios podem ser compatíveis com a derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CE e as regiões em que podem ser compatíveis com a derrogação do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CE. Fora destas regiões, os auxílios estatais com finalidade regional não são compatíveis com as regras previstas. Em contrapartida, os auxílios com finalidade horizontal (a favor das pequenas e médias empresas - PME -, protecção do ambiente, investigação e emprego) podem ser considerados compatíveis se estiverem de acordo com os enquadramentos respectivos, independentemente da região em que se localizar a empresa beneficiária. Quanto aos auxílios estatais a favor das grandes empresas localizadas em zonas não abrangidas a partir do ano 2000 pelos objectivos 1 ou 2 poderão ser considerados compatíveis, mediante determinadas condições, desde que as regiões em causa sejam elegíveis para efeitos da derrogação do no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CE ou da derrogação prevista no no 3, alínea c) do artigo 92o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1169/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Aviação geral

No interior do Mercado Único há consideráveis vantagens económicas para os centros populacionais que dispõem do seu próprio aeródromo que atrai a aviação de negócios.

Que iniciativas irá a Comissão tomar para encorajar e facilitar a emergência de novos aeroportos satélite, em particular no Reino Unido onde há 143 aeroportos licenciados em comparação com a França em que este número é quatro vezes superior?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

A Comissão reconhece o potencial económico representado pelas instalações aeroportuárias de aviação geral, nomeadamente em termos de acessibilidade, postos de trabalho e formação inicial dos futuros pilotos. As acções destinadas a promover a implantação deste tipo de instalações relevam, todavia, da competência das autoridades nacionais e locais, as entidades em melhor posição para avaliar a necessidade destas instalações e as suas repercussões.
PERGUNTA ESCRITA E-1077/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Transporte ferroviário de bicicletas

A Federação Ciclista Europeia (ECF) solicitou recentemente à Comissão Europeia a realização de um estudo de viabilidade, sobre a criação de um sistema rentável de transporte ferroviário de bicicletas em toda a Europa.

A ECF advoga que, nos comboios de longo curso, seja reservado um espaço para o transporte de bicicletas, à semelhança do que já acontece na Alemanha com alguns comboios intercidades.

Segundo a ECF, é fácil aos automobilistas transportarem as bicicletas nos porta-bagagens de tejadilho. No entanto, os viajantes de longo curso dotados de consciência ecológica - que pretendam utilizar o caminho-de-ferro em vez da estrada - poderão deparar com numerosas dificuldades no que diz respeito ao transporte ferroviário das bicicletas.

No entender da ECF, o estudo da Comissão deverá abranger as potencialidades do mercado, as medidas de carácter técnico, bem como as consequências para o turismo e para as economias regionais.

Tenciona a Comissão acolher favoravelmente a proposta da ECF e realizar o estudo em causa? Em caso afirmativo, quando será de esperar que o mesmo esteja concluído?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(18 de Junho de 1998)

Duas das questões salientadas no documento da Federação Ciclista Europeia (ECF) relativo ao transporte de bicicletas nos comboios internacionais são as potencialidades do mercado e as consequências para o turismo e as economias regionais. A Comissão tem contribuído para uma análise destas questões através da concessão de subvenções para a fase de planeamento do projecto internacional de pistas para bicicletas EuroVelo, gerido pela ECF, que envolverá uma avaliação das potencialidades do mercado das pistas de longo curso para bicicletas e das suas consequências para o turismo e as economias regionais. A fase de planeamento do projecto EuroVelo deverá estar concluída no final de 1998.

A Comissão é também responsável, actualmente, pela gestão de um projecto de investigação em cooperação sobre a capacidade de acesso dos passageiros às redes ferroviárias (COST 335) tendo em vista o desenvolvimento de normas europeias relativas à concepção e funcionamento dos comboios, estações e serviços de informação. Embora o alvo do projecto sejam as necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e não as necessidades dos ciclistas, é provável que a análise de algumas das características relacionadas com a concepção dos comboios beneficie igualmente as pessoas que transportam bicicletas. Este projecto deverá estar concluído no final de 1999.

A Comissão não considera porém que, no futuro próximo, se deva realizar um estudo da rentabilidade de um sistema de transporte de bicicletas em comboios de longo curso, já que esta é fundamentalmente uma questão da competência das empresas ferroviárias e que os fundos limitados de que dispõe a Comissão são prioritariamente necessários para projectos mais prioritários.