PERGUNTA ESCRITA E-0672/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Protecção contra o amianto dos trabalhadores da navegação marítima e aérea

Considerando que o Conselho, em 1990, aprovou a Directiva 90/394/CEE(1) relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos no trabalho; essa directiva aplica a diectiva-quadro 89/391/CEE(2) do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e se aplica a todos os sectores de actividade públicos e privados;

Em Itália a lei 277/91, promulgada em aplicação das directivas 80/1107/CEE(3), 82/605/CEE(4), 83/477/CEE(5), 86/188/CEE(6) e 88/642/CEE(7) em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, estipula no artigo 2o que as disposições do decreto não se aplicam aos trabalhadores da navegação marítima e aérea, na medida em que estes seriam protegidos por uma regulamentação estatal posterior ad hoc;

O Governo italiano não previu nenhuma regulamentação específica relativa à protecção dos trabalhadores da navegação marítima e aérea contra a exposição a agentes cancerígenos;

Poderá a Comissão verificar se o que atrás foi exposto corresponde à verdade;

Poderá ainda verificar se o artigo 2o da lei italiana 277/91, ao excluir algumas categorias de trabalhadores e privando-os assim de uma protecção idónea, não contraria a legislação comunitária em vigor em matéria de protecção dos trabalhadores;

Em caso afirmativo, convidar o Governo italiano a transpor as directivas comunitárias 90/394/CEE e 89/391/CEE relativas à protecção de todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores da navegação marítima e aérea, contra os ricos ligados à exposição a agentes cancerígenos no trabalho?

(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(3) JO L 327 de 3.12.1980, p. 8.

(4) JO L 247 de 23.8.1982, p. 12.

(5) JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

(6) JO L 137 de 24.5.1986, p. 28.

(7) JO L 356 de 24.12.1988, p. 74.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

A Comissão não pode subscrever integralmente as considerações apresentadas pelo Senhor Deputado pelas seguintes razões:

A Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho, é aplicável a todos os sectores de actividades, privados ou públicos, com excepções muito específicas em determinadas actividades da função pública. Daí resulta que os sectores da navegação marítima e aérea estão abrangidos pela referida directiva 90/394/CEE.

Tendo em conta o facto de que com a adopção da Directiva 91/632/CEE da Comissão de 28 de Outubro de 1991(1) que adapta ao progresso técnico pela décima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(2), todas as formas de amianto foram classificadas como cancerígenas a nível comunitário e estão portanto incluídas no âmbito de aplicação da referida directiva 90/394/CEE.

A exclusão de determinadas categorias de trabalhadores do âmbito de aplicação da lei 277/91 é conforme com as disposições das directivas 80/1107/CEE, 82/605/CEE, 83/477/CEE, 86/188/CEE e 88/642/CEE.

Isto não implica contudo que os trabalhadores da navegação marítima e aérea estejam desprovidos de protecção em matéria de exposição a agentes cancerígenos, porque estão abrangidos pela regulamentação que transpõe para o direito italiano a directiva 90/394/CEE.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de as directivas 90/394/CEE e 89/391/CEE terem sido transpostas para o direito italiano pelo decreto legislativo 626 de 19 de Setembro de 1994 e o âmbito de aplicação deste decreto não prever nenhuma exclusão para os trabalhadores da navegação marítima e aérea.

(1) JO L 338 de 10.12.1991.

(2) JO 196 de 16.8.1967; JO L 327 de 3.12.1980; JO L 247 de 23.8.1982; JO L 263 de 24.9.1983; JO L 137 de 24.5.1986; JO L 356 de 24.12.1988.