PERGUNTA ESCRITA E-3184/95 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (29 de Novembro de 1995)

Objecto: Repercussões do Sistema de Informação Schengen sobre a livre circulação de cidadãos de países terceiros no interior da União Europeia

Parece existir um conflito aberto entre as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o direito de livre circulação previsto na legislação da União Europeia, uma vez que, nos termos do artigo 1o da supracitada convenção, a definição de «estrangeiro» como «qualquer pessoa que não seja nacional dos Estados-membros das Comunidades Europeias» não inclui qualquer referência a cidadãos de países terceiros, que gozam do direito de livre circulação nos termos da legislação da UE. A própria definição, a par das consequências decorrentes das disposições previstas no Sistema de Informação Schengen, parecem configurar uma clara violação da legislação da UE relativa à liberdade de circulação.

Poderá a Comissão confirmar que, em conformidade com a legislação da UE, a entrada em vigor, em 1 de Julho de 1995, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen não autoriza, por si só, a imposição de restrições aos actuais direitos de livre circulação de que gozam, nos termos dos Tratados Europeus, os cidadãos de países terceiros? Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista impedir que sejam impostas tais restrições, em violação da legislação da UE?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3184/95 e E-3185/95 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

As questões referidas pelo Senhor Deputado foram objecto de um exame aprofundado quer no âmbito do grupo de Schengen (onde a Comissão participa enquanto observadora) quer no âmbito das negociações sobre o projecto de convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros ((Doc. COM(93) 684, JO C 11 de 15.1.1994. )), apresentado pela Comissão no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia. A Comissão está agora em condições de comunicar ao Senhor Deputado os resultados dos trabalhos.

No âmbito da União, as discussões deram origem à adopção do princípio da não inscrição na lista comum de estrangeiros assinalados no sistema de informação europeu para efeitos de não admissão, dos nacionais de países terceiros beneficiários do direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas. Após ter confirmado este princípio, o texto acordado pelos quinze Estados-membros estabelece que «contudo, (as pessoas referidas no caso presente), beneficiárias do direito comunitário, podem ser inscritas na lista comum se as condições dessa inscrição forem compatíveis com o direito comunitário». Está igualmente previsto que «se se verificar que uma pessoa inscrita na lista comum das pessoas não admissíveis, se afigura ser beneficiário do direito comunitário, esta inscrição só pode ser mantida se for compatível com o direito comunitário. Se tal não acontecer, o Estado-membro que procedeu à inscrição tomará todas as disposições necessárias para suprimir a inscrição da pessoa em causa».

No que diz respeito à lista comum das pessoas não admissíveis que figuram no sistema de informação Schengen, o grupo de Schengen, numa declaração aprovada pelo seu Comité executivo em 18 de Abril de 1996, retomou textualmente a solução apresentada no âmbito da União.

Por seu lado, a Comissão apresentou ao Comité executivo Schengen uma declaração, similar à apresentada no âmbito das discussões a nível da União, que estabelece que «a inscrição de um beneficiário do direito comunitário na lista comum das pessoas a que deve ser recusado o acesso ao território só é compatível com o direito comunitário quando o interessado for considerado como representando uma ameaça séria, actual e real para a ordem e para a segurança públicas de cada parte contratante».