PERGUNTA ESCRITA E-0436/01

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Direitos à pensão em Itália

Wolfgang Kaltenbrunner, residente na Alemanha, tem direito a uma pensão paga pelo Estado italiano. Apesar de já ter apresentado repetidos pedidos junto das entidades italianas responsáveis, estas não dão seguimento ao seu processo. Assim, o Sr. Kaltenbrunner apresentou, entre 3.9.1998 e 25.10.2000, numerosos pedidos de pagamento, não tendo, até à data, recebido qualquer resposta por parte das autoridades italianas.

De acordo com as declarações do Sr. Kaltenbrunner, esta situação afecta outros reformados residentes na Alemanha que têm direito a uma pensão paga pelo Estado italiano.

Pode a Comissão informar:

1. Existem, ao nível europeu, esforços de harmonização sob a forma de directivas ou regulamentos que proíbam o comportamento acima referido das autoridades italianas?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar contra o comportamento das autoridades italianas no caso de existirem tais regulamentos e/ou directivas?

3. Irá a Comissão, caso não existam esforços de harmonização neste sentido, apresentar as correspondentes propostas de directiva e/ou regulamento?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que o artigo 42o (ex-artigo 51o) do Tratado CE prevê a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-membros. Isto significa que a legislação comunitária em matéria de segurança social não substitui os regimes nacionais de segurança social existentes por um sistema europeu uniforme, mas, pelo contrário, concede aos Estados-membros a liberdade de decidir sobre os respectivos regimes de segurança social. A legislação comunitária, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(1) e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(2), define regras e princípios comuns que devem ser obrigatoriamente respeitados ao aplicar as legislações nacionais. Deste modo, a legislação comunitária impede que a aplicação das diferentes legislações nacionais afecte de forma negativa as pessoas que exercem o seu direito de livre circulação no interior da Comunidade.

Os regulamentos estabelecem regras precisas no domínio das pensões. Estipulam que cada Estado-membro no qual uma pessoa tenha trabalhado durante mais de um ano é obrigado a pagar uma pensão correspondente aos períodos de seguro completados nesse Estado e que a pensão em causa seja paga onde quer que o antigo trabalhador migrante resida ou permaneça no território do Espaço Económico Europeu, sem que haja qualquer redução, alteração ou suspensão. Uma pessoa que tenha trabalhado em vários Estados-membros e que atinja a idade de reforma deverá em princípio requerer a sua pensão junto da instituição competente do Estado-membro em que resida. Em seguida, esta instituição transferirá o pedido de pensão para todas as instituições competentes dos Estados-membros em que essa pessoa tenha estado segura durante mais de um ano, para que possam proceder ao tratamento do mesmo e calcular os direitos de pensão, em conformidade com as respectivas legislações e a regulamentação supracitada.

A Comissão está consciente de que o tratamento dos pedidos de pensão pode exigir muito tempo e apoia os esforços realizados pelos Estados-membros no sentido de modernizar os procedimentos e acelerar o processo de resolução dos pedidos. Em 1998, instituiu a Comissão Técnica, composta por especialistas das entidades competentes dos Estados-membros e que assegurou a realização de diversos projectos-piloto, nomeadamente, o intercâmbio electrónico de dados no domínio das pensões.

Considerando que o Sr. Deputado forneceu informação mais detalhada sobre o caso do Sr. Kaltenbrunner, a Comissão está disposta a analisar este caso específico e informará o Sr. Deputado do resultado.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro 1996 - JO L 28 de 30.1.1997.