PERGUNTA ESCRITA E-3742/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Leis de quarentena aplicáveis à importação de animais domésticos para o Reino Unido

Pode a Comissão, tendo em conta as directivas 90/425/CEE(1) e 92/65/CEE(2), responder às seguintes perguntas:

1. A Comissão tem conhecimento do relatório Quarantine & Rabies, a reappraisal (Quarentena e raiva, uma reavaliação) elaborado pelo Advisory Group on Quarantine (Grupo consultivo sobre a quarentena) e publicado pelo Ministério da Agricultura britânico em Outubro de 1998? Em caso afirmativo, tem a Comissão uma opinião sobre as recomendações 27 a 29 inclusive, que abordam a harmonização de um sistema europeu de controlo da raiva?

2. É verdade que a Comissão tenciona rever (parcialmente) a directiva 92/65/CEE? Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão formular nessa revisão a posição de excepção do Reino Unido e da Irlanda relativamente à importação de animais domésticos?

3. A Comissão trocou impressões recentemente com o governo britânico sobre as leis de quarentena deste país e as suas consequências para a livre circulação no mercado interno? Em caso afirmativo, quais foram os resultados destes contactos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

O governo britânico enviou à Comissão o relatório elaborado pelo Advisory Group on Quarantine (Grupo consultivo sobre a quarentena), presidido pelo Professor Ian Kennedy, o qual foi publicado em 23 de Setembro de 1998.

Este relatório, baseado numa avaliação independente do risco de introdução de raiva no Reino Unido, é claramente favorável a uma alteração da política actual de quarentena e a Comissão considera que as suas recomendações constituem um importante passo em frente. A Comissão aguarda a decisão final das autoridades britânicas, que se seguirá ao período de consulta de três meses.

A decisão das autoridades britânicas terá de ser analisada tendo em conta o capítulo relativo à raiva do Código Internacional do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). As recomendações constantes deste código são muito próximas dos principais pontos do relatório Kennedy, sendo legítimo supor-se que possam justificar um sistema específico relativo à introdução nos Estados-membros de carnívoros isentos de raiva.

No entanto, tal como referido na Recomendação 27 do Grupo consultivo, o sistema proposto terá de ser transitório. A situação da Europa em relação à raiva está a melhorar muito rapidamente. Tal facto deve-se ao elevado sucesso da campanha de vacinação oral de raposas, que contou com o apoio activo da Comissão.

Importa recordar que a legislação comunitária citada pela Senhora Deputada (Directivas 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, e 92/65/CEE, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE) não é aplicável aos controlos veterinários da circulação entre os Estados-membros de animais domésticos acompanhados pelos respectivos proprietários, caso tal circulação não esteja ligada a transacções comerciais.

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.