ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2197/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(30 de Novembro de 1999)

Objecto: Combate à fome no mundo

O primeiro relatório recentemente divulgado pela FAO (Food and Agriculture Organization ONU), dá uma imagem muito negra da situação no mundo, uma vez que o objectivo fixado em 1996 de redução para metade do número de vítimas da fome até 2015, não parece estar a ser atingido. Na Índia, 204 milhões de pessoas sofrem de fome, na China 166 milhões, metade da população da Coreia do Norte e da Mongólia, 1/3 da população do Cambodja, do Laos e da África sub-sahariana, enquanto que 2 em cada 5 crianças sofrem de subalimentação. Dado que a ONU tinha fixado em 0,7 % do PIB a contribuição dos países desenvolvidos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, pergunta-se ao Conselho se esta decisão é aplicada e por que países da União.

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

A declaração final da Cimeira Mundial da Alimentação, que teve lugar em Roma em Novembro de 1996, fixou o objectivo a longo prazo da eliminação da fome em todos os países e, em particular, de reduzir para metade o número de vítimas da fome até 2015.

Alcançar este objectivo constituiria um enorme passo em frente para a humanidade. No que lhe diz respeito, o Conselho deu a maior prioridade, no quadro das medidas para reduzir a pobreza, às acções que visam aumentar a segurança alimentar. Neste contexto, o Conselho tenciona estudar de perto os resultados da avaliação, que deve começar em breve, do funcionamento do regulamento de Junho de 1996 relativo à ajuda e à segurança alimentar, e espera poder tirar conclusões que levem a um aumento da qualidade e da eficácia das operações tendentes a garantir a segurança alimentar nos países em desenvolvimento.

O Conselho não dispõe de informações precisas relativas aos progressos feitos pelos Estados-membros no sentido de consagrarem 0,7 % do seu PIB à assistência ao desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2121/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Venda de bilhetes de transporte aéreo

Os utentes dos serviços de transporte ferroviário, rodoviário (autocarro, camioneta) ou marítimo da União podem adquirir, junto de sociedades públicas ou privadas, bilhetes de ida simples ou de ida e volta.

No que respeita ao transporte aéreo, a maioria das companhias salvo as excepções honrosas não oferecem aos passageiros europeus a possibilidade de comprar bilhetes de ida simples senão na classe negócios ou em primeira classe, o que obriga frequentemente os utentes da classe económica a comprarem a parte regresso de um bilhete que sabem, desde logo, que não poderão utilizar.

Não considera a Comissão que esta prática das companhias aéreas constitui um abuso de poder, na medida em que obriga os passageiros dos transportes aéreos a adquirirem um serviço de que não poderão beneficiar?

Que iniciativas tomou ou pretende tomar a Comissão para pôr termo a esta prática?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 1999)

O facto de as companhias de aviação cobrarem, frequentemente, menos pelos seus bilhetes de ida e volta mais baratos do que pelos bilhetes simples em tarifa normal não é contrário às regras comunitárias de fixação de preços estabelecidas no Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga(1). Nos termos deste regulamento, as companhias de aviação têm a liberdade de estabelecer o nível e a estrutura das suas tarifas, podendo assim reagir rapidamente ao mercado. Tal conduziu a uma concorrência mais viva e, nomeadamente, a preços mais baixos nas tarifas mais económicas em muitas rotas. A maioria das companhias de aviação oferece as suas tarifas mais baixas exclusivamente sob a forma de bilhetes de ida e volta, dado que não seria económico dividi-los e vendê-los por metade do preço como bilhetes simples. Muitas vezes, estes bilhetes de tarifas económicas representam excelentes ofertas, mesmo que seja usada só uma metade.

No entanto, a vantagem do Regulamento (CEE) no 2409/92 reside no facto de permitir que as companhias de aviação reajam permanentemente, de modo a competir com os seus rivais. Diversas novas transportadoras de preços baixos estão a oferecer tarifas de viagens simples muito baixas e estruturas transparentes de preços com base no custo de cada parte do voo. Tal vem mostrar que as companhias de aviação têm capacidade para reagir aos seus clientes, sendo importante que preservem flexibilidade para tal.

Tendo em conta os benefícios decorrentes da flexibilidade oferecida às companhias de aviação para fixarem tarifas e preços como reacção ao mercado, a Comissão não tenciona impor quaisquer restrições ou requisitos adicionais às companhias de aviação para resolver a questão dos bilhetes simples.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1650/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: A opinião do Governo neerlandês sobre a ajuda europeia ao desenvolvimento

A Comissão tomou conhecimento da nota muito crítica intitulada Qualidade da ajuda europeia que foi enviada pelo Governo neerlandês ao Parlamento daquele mesmo país?

Houve algum contacto, antes da publicação dessa nota, entre o Governo neerlandês e a Comissão Europeia?

A Comissão concorda com as críticas que constam dessa nota? Em caso afirmativo, com que críticas concorda a Comissão e que críticas não considera relevantes ou correctas?

Qual é, em geral, a reacção da Comissão a essa nota?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

A Comissão tomou nota com interesse do relatório neerlandês relativo à qualidade da ajuda europeia, cuja existência lhe foi assinalada pelo Senhor Deputado na sua pergunta escrita. Apesar da Comissão não ter tido qualquer contacto directo com o Governo neerlandês no que diz respeito a este relatório específico, está lançada já há muito tempo a discussão com os Estados-membros sobre as melhorias a introduzir na ajuda europeia ao desenvolvimento, na sequência de quatro avaliações globais que foram efectuadas no início do ano em curso. Na sua reunião de Maio de 1999, o Conselho Desenvolvimento adoptou um conjunto de conclusões que indicam domínios a melhorar na ajuda ao desenvolvimento gerida pela Comissão. Tais conclusões são resultado de uma colaboração construtiva entre o Conselho e a Comissão.

A Comissão subscreve, em larga medida, o conteúdo do relatório e congratula-se com o facto de o Governo neerlandês reconhecer os esforços que tem desenvolvido para melhorar a gestão da ajuda ao desenvolvimento. Admitiu já igualmente que a sua intervenção deverá ser melhorada em determinados domínios. Foram já apresentadas ao Conselho e ao Parlamento, ou estão a ser preparadas, propostas tendo em vista introduzir melhoramentos, quer no contexto dos actuais regulamentos e Convenção de Lomé quer no quadro das negociações em curso relativas à próxima Convenção de Lomé e novos regulamentos para as MEDA (Medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros da bacia mediterrânica) e África do Sul. A Comissão congratula-se com o facto de o Governo neerlandês considerar que existem motivos para encarar o futuro com optimismo, em termos de uma cooperação construtiva e resultados positivos.

A Comissão está a preparar um plano de acção formado por medidas destinadas a dar resposta às recomendações de diversos relatórios de avaliação e igualmente ao acompanhamento proposto nas conclusões do Conselho relativas à avaliação, incluindo um enquadramento estratégico para todas as políticas comunitárias de desenvolvimento. Este plano de acção será comunicado ao Parlamento após a sua adopção pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2385/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Assistência alemã à construção de um laboratório de armas químicas

O Ministério da Defesa alemão admitiu recentemente que pretende ajudar a Turquia na construção de um laboratório químico militar. O projecto terá alegadamente uma função puramente defensiva. Todavia, o programa Kennzeichen D da ZDF citou recentemente fontes militares que afirmaram que ainda em 11 de Maio de 1999 o exército turco empregou armas químicas contra o movimento curdo do PKK. Nesses confrontos terão morrido 20 curdos. De um estudo efectuado pela Universidade de Munique depreende-se, além disso, que as ogivas das granadas químicas utilizadas pelos turcos foram fornecidas pelas firmas alemãs Buck e Depyfag.

1. A Comissão tem conhecimento da assistência alemã à construção de um novo laboratório químico militar na Turquia?

2. Esta cooperação germano-turca está em conformidade com as obrigações e compromissos comunitários em matéria de desarmamento e controlo do armamento e, em particular, no que respeita às armas químicas?

3. Tenciona a Comissão opor-se à assistência alemã à construção de um novo laboratório químico militar na Turquia, agora que foi posta ao corrente dos factos?

4. A Comissão sabia que em 11 de Maio de 1999 o exército turco empregou armas químicas contra o movimento curdo do PKK? Em caso negativo, por que motivo é que a Comissão não tinha conhecimento desta violação da convenção sobre armas químicas da ONU por parte de um país candidato à adesão?

5. A Comissão manifestou ao governo turco o seu desagrado por esta violação? Em caso afirmativo, como reagiu o governo turco? Em caso negativo, tenciona a Comissão manifestar ao governo turco o seu desagrado por esta violação, agora que foi posta ao corrente dos factos?

6. Tenciona a Comissão iniciar uma investigação sobre a utilização de ogivas de granadas alemãs num ataque com armas químicas efectuado na Turquia, tendo em conta que o material foi fornecido por um Estado-membro da UE e que se trata de uma acção praticada por um país candidato à adesão que constitui uma violação da convenção sobre armas químicas da ONU? Em caso negativo, porquê?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

A Comunidade não é Parte na Convenção sobre as Armas Químicas (CWC) e não tem competência jurídica para tomar posição sobre questões relacionadas com esta matéria.

As questões levantadas pelo Senhor Deputado devem ser apresentadas à Organização para a Proibição das Armas Químicas, responsável pela execução da referida Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-2256/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Derrube de cavalos

Considera a Comissão aceitável que em Espanha continue a ser autorizado o desporto-espectáculo do derrube de cavalos?

Eleitores do meu círculo ficaram chocados ao verem na televisão britânica imagens de cavalos selvagens a serem derrubados por domadores, a título de desporto, como início do desbaste.

Pode a Comissão tomar qualquer medida para evitar a ocorrência destes casos de crueldade nos Estados-membros?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

A Comissão preocupa-se muito com o bem-estar dos animais concedendo-lhe uma elevada prioridade.

Existem regras comunitárias em matéria de protecção dos cavalos nas criações, durante o seu transporte e aquando do abate.

Em conformidade com o novo protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais, anexado ao Tratado CE, a Comunidade e os Estados-membros têm plenamente em conta as exigências do bem-estar dos animais ao formular e implementar a política comunitária nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação.

Além disso, e no que diz respeito ao bem-estar dos animais, a competência da Comunidade não abrange actualmente a utilização de cavalos em manifestações históricas e tradicionais num Estado-membro tratando-se de um assunto da jurisdição desse Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1693/99

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Escândalo imobiliário VEBA-AG Bodo Hombach, enviado especial da UE para os Balcãs

1. Antes da nomeação do ex-Ministro Federal Bodo Hombach para Enviado Especial para os Balcãs, teria o Conselho Europeu tido conhecimento do eventual envolvimento, segundo a imprensa alemã, de Hombach no denomionado escândalo imobiliário VEBA?

2. Terá o Presidente do Conselho Europeu, um membro do Conselho ou um delegado do Conselho, antes da nomeação de Bodo Hombach, procedido a quaisquer debates sobre as acusações contra Hombach relativamente às circunstâncias que envolveram a construção da sua residência privada? Em caso afirmativo, quais os resultados?

3. Terá o Conselho da União Europeia conhecimento de que o 12o Tribunal Correccional do Landgericht de Bochum (Alemanha /Nordrhein-Westfalen) condenou, tal como se previa, em 13 de Agosto de 1999, o antigo empreiteiro de Hombach por juramento falso? Terá o Conselho conhecimento de que a condenação se deveu ao facto de o empreiteiro em causa ter inicialmente negado, sob juramento, a imputação ilegal de despesas à VEBA-AG, em benefício da casa de Hombach em Mülheim an der Ruhr, tendo, porém, posteriormente confessado terem as despesas de construção da casa de Hombach, da ordem dos milhões, sido pagas pela VEBA?

4. Considera o Conselho da União Europeia que, na sequência desta sentença e face ao novo código de conduta a aplicar mutatis mutandis aos comissários da UE, Hombach pode continuar a assumir o cargo de coordenador da UE para os Balcãs e manter-se em exercício de funções?

Resposta comum às perguntas escritas E-1693/99, E-1694/99 e E-1776/99

(14 de de Fevereiro de 2000)

O Conselho está totalmente ciente das alegações feitas na imprensa alemã sobre as actividades de Bodo Hombach antes da sua nomeação como Representante Especial da UE e Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

À luz das explicações dadas por Bodo Hombach à Presidência sobre os seus assuntos pessoais e na falta de qualquer condenação por um Tribunal, a Presidência e o Conselho continuam a apoiá-lo no desempenho da missão que lhe foi atribuída.
PERGUNTA ESCRITA E-1837/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Execução do programa de reestruturação da cultura de citrinos na Grécia

Segundo informações publicadas, a Comissão indeferiu definitivamente o programa de reestruturação no sector dos citrinos na Grécia num montante de 77 mil milhões de dracmas que tinha sido apresentado a 7.7.1998.

Na resposta do Comissário competente, Sr. Fischler, (E-0002/99 de 4.3.1999(1)) a uma anterior pergunta minha sobre o assunto, refere-se que este programa continua em apreciação.

Pergunta-se à Comissão se indeferiu este programa e, em caso afirmativo, por que razões?

(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 57.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

Por carta de 7 de Julho de 1998, a administração grega apresentou à Comissão um projecto de programa de melhoramento da produção de citrinos na Grécia. O custo desse programa era de 294 milhões de euros e a Grécia propôs que 75 % desse montante fossem financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola FEOGA-Garantia, cabendo-lhe os 25 % restantes.

Por carta de 23 de Novembro de 1998, a Comissão informou as autoridades gregas de que esse programa não poderia ser financiado pelo FEOGA-Garantia dada a sua dimensão financeira e os limites orçamentais impostos a esta secção.

A Comissão realçou, igualmente, que os programas operacionais a executar pelas organizações de produtores no âmbito da nova organização comum de mercado (Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1)) podem incluir um vector reestruturação. Por último, lembrou as autoridades gregas das possibilidades oferecidas no âmbito do FEOGA-Orientação.

Na sequência de uma reunião com as autoridades gregas em Dezembro de 1998, teve lugar entre 9 e 13 de Janeiro de 1999 uma missão técnica da Comissão nas principais zonas gregas de produção. A análise dos resultados da missão confirmou as conclusões transmitidas em Novembro de 1998. Essas conclusões foram, por conseguinte, comunicadas às autoridades gregas, por carta de 15 de Julho de 1999.

(1) JO L 297 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1923/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Respostas às perguntas parlamentares

1. Quanto tempo levou, em média, a Comissão a responder às perguntas escritas apresentadas pelos deputados ao Parlamento Europeu, no ano passado?

2. Em que medida é possível estabelecer uma comparação, a esse respeito, com os procedimentos análogos nos parlamentos dos Estados-membros?

3. Quais são as propostas da Comissão no sentido de reduzir a demora na resposta às perguntas em questão?

Resposta da Vice-Presidente Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Novembro de 1999)

1. A Comissão deu 3 013 respostas a perguntas não prioritárias enviadas pelo Parlamento em 1998, com um prazo médio de seis semanas e quatro dias para cada resposta.

2. A Comissão não possui qualquer informação sobre as perguntas feitas nos Parlamentos dos Estados-membros. Recorde-se, no entanto, que as situações da Comissão e das administrações nacionais não são realmente similares dada, em especial, a necessidade de coordenação entre os serviços da Comissão, o procedimento de adopção que garanta a responsabilidade colegial e o requisito de responder na língua do autor da pergunta.

3. No contexto da nomeação da nova Comissão, a Vice-Presidente responsável pelas relações com o Parlamento indicou a sua intenção clara de acelerar as respostas às perguntas parlamentares. Desde então têm-se verificado alterações nos procedimentos internos da Comissão que devem dar origem a uma redução real do tempo médio de resposta. A Comissão está de acordo, no entanto, em que é possível responder a todas as perguntas escritas no prazo de seis semanas estabelecido nos procedimentos do Parlamento, e continuará a reforçar os seus procedimentos para o conseguir.
PERGUNTA ESCRITA E-1782/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Segurança dos transportes

Foram recentemente expressos receios de que não esteja a ser prestada a necessária atenção a questões importantes no domínio da segurança dos transportes por outras direccções da Comissão com grandes responsabilidades neste campo, como é o caso da DG III, responsável pela legislação em matéria de normas de segurança dos veículos, e da DG XIII, responsável pelo programa de investigação telemática.

Quais as medidas que a nova Comissão poderá tomar para que seja prestada a devida atenção a estas questões relevantes para a segurança dos transportes e para que exista uma adequada coordenação entre todas as direcções?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

No domínio das regras técnicas de segurança dos veículos, que é da sua exclusiva competência, a Comunidade dotou-se de normas de segurança para as colisões frontais ou laterais que são das mais ambiciosas do mundo. A Comissão prepara-se igualmente para propor uma directiva destinada a reduzir as consequências em caso de acidentes com peões, que não tem equivalente em nenhum outro país.

No que respeita à investigação sobre telemática, os programas de investigação comunitários contribuem para estabelecer uma gama de conhecimentos e de competências de grande valor, que deverá permitir à Comunidade e aos seus Estados-membros adoptar uma política de segurança dos transportes fundada em bases científicas e técnicas sólidas.

A Comissão não partilha, pois, a constatação feita pelo Senhor Deputado.

A segurança dos transportes continua a ser uma preocupação prioritária, numa altura em que os progressos a nível da tecnologia ou das ciências sociais conferem às diferentes entidades responsáveis pela segurança meios sempre renovados para desempenharem o seu papel. Escusado será dizer que a Comissão estuda permanentemente outras medidas susceptíveis de melhorar a segurança dos transportes. Neste processo de avaliação, em si complexo, dado que envolve numerosos aspectos científicos, técnicos, industriais, comportamentais, sociais e económicos, a cooperação entre os diferentes serviços especializados da Comissão continua a ser imperativa para garantir, a prazo, a máxima eficácia das medidas adoptadas, propostas ou preconizadas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2036/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Knorr Bremse e financiamento comunitário

A Knorr Bremse anunciou a supressão de várias centenas de postos de trabalho em Kingswood, Bristol (RU), com o objectivo de transferir actividades para as suas fábricas em França, Itália ou Alemanha e Hungria.

Poderá a Comissão informar se a empresa em causa solicitou ou obteve ajuda financeira de qualquer espécie, destinada à criação de postos de trabalho em França, Itália ou Alemanha, ou ainda na Hungria, através dos programas TACIS e PHARE?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1821/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Gestão do programa de formação profissional Leonardo

A formação profissional é uma arma estratégica à disposição da UE para lutar eficazmente contra o desemprego.

Um dos instrumentos postos à disposição é o programa Leonardo, que tristemente mereceu as honras da imprensa devido às graves acusações de fraude formuladas contra a Comissária responsável, Sra Cresson, e considerado, justamente, a principal causa das demissões forçadas do executivo europeu.

Considerando que a Constituição italiana, no seu artigo 117o, estabelece que a formação profissional é da competência das regiões e que, consequentemente, a gestão do programa, levada a cabo até hoje em Itália pelo Ministério da Educação parece ser inadequada e certamente anticonstitucional.

Solicita-se à Comissão que verifique:

1. se foi efectivamente o Ministério da Educação italiano que geriu o programa Leonardo em Itália;

2. se esses fundos chegaram ao Ministério da Educação directamente da Comissão ou através de uma operação triangular com o Ministério do Trabalho;

3. se o Ministério da Educação utilizou estes fundos para a chamada experimentação assistida;

4. que ligações existiram entre o Ministério da Educação e a Comissária Cresson?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

O programa Leonardo Da Vinci é gerido directamente pela Comissão e, nos Estados-membros, pelas instâncias nacionais de coordenação.

No caso de Itália, trata-se do Istituto Formazione Lavoratori (ISFOL), (Via Morgagni, 30, 00161 Roma). Este organismo público no que diz respeito ao programa Leonardo da Vinci está sob o controlo dos ministérios do Trabalho e da Educação, cujos representantes participam no Comité do programa, que se reúne em Bruxelas e é presidido pela Comissão.

Eis as respostas às quatro perguntas do Senhor Deputado:

1. O ministério da Educação não geriu directamente o programa.

2. Os fundos são transmitidos pela Comissão aos promotores dos projectos, excepto no que se refere às medidas relativas à mobilidade descentralizada. Neste último caso, a Comissão transmite a subvenção global ao ISFOL, que procede aos contratos com os promotores nacionais.

3. Como precisado nos pontos 1 e 2, os ministérios não recebem directamente fundos através da Comissão.

4. Trata-se das relações políticas habituais previstas entre os ministérios nacionais dos Estados-membros e os membros da Comissão.