PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/35

(2004/C 65 E/034)

PERGUNTA ESCRITA E-0576/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Desclassificação de áreas florestais na Grécia

A Comissão legislativa do Parlamento grego concluiu recentemente a elaboração de um projecto de lei do Ministério da Agricultura intitulado «Protecção dos ecossistemas florestais, elaboração do cadastro florestal, resolução de direitos reais sobre áreas florestais e outras disposições».

Segundo estimativas dos silvicultores, se este projecto de lei for aprovado, irá por em causa a classificação de 5 000 hectares de floresta ou área florestal por distrito, o que se traduz na desclassificação potencial de globalmente 170 000 hectares em todo o país, dado que 34 distritos do país são florestais. Como o denunciam organizações ambientalistas, o projecto de lei deixa à mercê das ocupações arbitrárias milhares de hectares.

Paralelamente ao projecto de lei do Ministério da Agricultura, está em preparação uma decisão ministerial conjunta do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Obras Públicas e do Ministério das Finanças, nos termos da qual as áreas ocupadas «uma vez desclassificadas com base no projecto de lei do Ministério da Agricultura, poderão em seguida ser cedidas a título oneroso aos ocupantes, que nelas terão o direito de construir como áreas fora do plano, uma vez que, segundo as declarações do Secretário de Estado do Ambiente, do Ordenamento do Território e Obras Públicas, até 2004 será suprimido o conceito de construção fora do plano».

Dada a pobreza crescente da natureza grega em áreas florestais, o caos construtivo e urbanístico que já predomina na Grécia, bem como a anterior declaração da Comissão segundo a qual «os Estados-Membros devem evitar qualquer iniciativa que possa causar um agravamento da situação das florestas nos seus territórios», considera a Comissão o projecto de lei em questão compatível com a política comunitária de protecção da floresta e do ambiente em geral? Tenciona também recomendar às autoridades gregas competentes que respeitem as obrigações que elas próprias assumiram, tanto no âmbito da União Europeia como em encontros internacionais?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

A Comissão não foi (nem tinha de ser) informada do projecto de lei em questão, visto não existir a nível comunitário um acordo geral vinculativo sobre a definição de floresta. O Tratado que institui a União Europeia não prevê uma política florestal geral comum. Portanto, as questões relativas à legislação nacional sobre florestas e as definições nacionais neste domínio são da competência dos Estados-Membros, cabendo à Grécia a responsabilidade por qualquer alteração da sua legislação nacional na matéria.

No entanto, a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas têm importância vital nas políticas comunitárias existentes.

A Comunidade apoia os Estados-Membros na gestão e protecção das florestas: o Regulamento (CE) n 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), apoia medidas para a gestão e a protecção das florestas. Por outro lado, a Comissão propôs um regulamento, designado Forest Focus (2), que constitui um contributo para a protecção das florestas comunitárias por meio de acompanhamento.

Por conseguinte, é o Governo Grego quem deve assegurar que uma tal modificação da legislação nacional esteja em conformidade com as referidas políticas e leis comunitárias existentes.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO C 20 E de 28.1.2003.