ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1419/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Animais utilizados para fins experimentais

Tenciona a Comissão apresentar alguma alteração à Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )) por forma a especificar o tipo de informações que lhe devem ser fornecidas, já que parece dar a entender (na sua resposta à pergunta H-0135/97) ((Debates do Parlamento Europeu (Março de 1997). )) que tal omissão dificulta a possibilidade de proceder à publicação de um relatório onde figure o número exacto de animais utilizados em laboratório para fins experimentais, tendo por esse motivo que confiar num mero «acordo de cavalheiros»?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Foi concluído um acordo relativo ao grau de pormenor e ao formato dos quadros estatísticos a utilizar para a comunicação de estatísticas relativas à utilização de animais de laboratório. Tal consenso foi obtido na última reunião das autoridades competentes a título da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais de laboratório ((JO L 358 de 18.12.1986. )), que teve lugar em 16 de Abril de 1997.

Por conseguinte, não faz actualmente parte dos planos da Comissão alterar a Directiva 86/609/CEE no sentido de uma maior especificação dos requisitos relativos à recolha de dados estatísticos.
PERGUNTA ESCRITA P-1226/97 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Contribuição do País Basco para o orçamento comunitário

O País Basco é uma das Comunidades Autónomas do Estado espanhol e como tal uma das regiões da União Europeia. O seu rendimento per capita é de 88% da média comunitária.

Pergunta-se à Comissão qual a contribuição do País Basco para o orçamento comunitário de 1995 e 1996 em função dos diferentes agregados: recursos provenientes do IVA, recursos complementares baseados no PNB, direitos aduaneiros, direitos niveladores e outros.

Pergunta-se também à Comissão qual a participação comunitária nos exercícios de 1995 e 1996 a favor da Comunidade Autónoma do País Basco a título das diversas rubricas orçamentais: política agrícola, acções estruturais, políticas internas e outras.

Em função das informações pedidas pode a Comissão indicar se a Comunidade Autónoma Basca é um contribuinte líquido da União Europeia?

Em caso afirmativo, considera a Comissão consentâneo com o princípio do reforço da coesão económica e social enunciado no artigo B do Tratado da União Europeia o facto que uma região com um nível de rendimento per capita de 88% da média comunitária, seja contribuinte líquido da União?

Admitindo uma resposta afirmativa à primeira pergunta, considera a Comissão necessário introduzir factores de correcção na Política Regional da União Europeia para impedir este tipo de situações.

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

A Comissão não dispõe das informações solicitadas pelo Senhor Deputado.

Com efeito, a repartição da proveniência dos recursos próprios é efectuada por Estado-membro sem decomposição suplementar. Por conseguinte, não é possível calcular especificamente qual é a parte que corresponde às regiões na contribuição para os recursos próprios da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0998/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas na Irlanda

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes na Irlanda e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola da Irlanda?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

>TABLE>

Fonte: Eurostat.
PERGUNTA ESCRITA E-1030/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Perigos para a saúde da população e dos trabalhadores resultantes da subavaliação das radiações de neutrões no transporte de resíduos altamente radioactivos

Que pensa a Comissão dos conhecidos cálculos feitos pelo Prof. Dr. Horst Kuni, perito em medicina nuclear do Centro Médico de Radiologia da Universidade Philipps em Marburgo, segundo os quais os efeitos biológicos das radiações de neutrões são 30 vezes mais elevados do que o constante no regulamento relativo à protecção radiológica da República Federal da Alemanha pelo menos na região do Factor 30?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A Comissão não tem ainda conhecimento do artigo referido pela Senhora Deputada.

No que se refere à avaliação dos efeitos biológicos, a Comissão seguiu as recomendações da Comissão Internacional de Protecção contra as Radiações (CIPR). Nenhum dos comentários formulados pelos peritos dos Estados-membros sobre a proposta da Comissão se opôs a esta avaliação, e a directiva foi adoptada por unanimidade pelo Conselho em 13 de Maio de 1996 (Directiva 96/29/Euratom) ((JO L 159 de 29.06.1996 )).
PERGUNTA ESCRITA E-0600/97 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Critérios utilizados nos contratos no domínio da segurança nuclear

Quais os critérios que foram utilizados na selecção dos adjudicatários para os projectos de investigação financiados no âmbito do Programa Específico de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no domínio da Segurança da Cisão Nuclear (1994-1998), tal como aparece publicado no relatório EUR 16980 EN? Algum grupo de investigação não governamental, exceptuando universidades, se candidatou a qualquer dos projectos de investigação nas áreas A a E? Tenciona a Comissão tomar medidas tendentes a encorajar as ONG de defesa do ambiente a participar no programa?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (1 de Abril de 1997)

Os critérios de avaliação utilizados na selecção de projectos de investigação no âmbito do programa de segurança da cisão nuclear 1994-1998 dizem respeito à conformidade com o domínio de aplicação e objectivos do programa e cooperação transnacional e incluem igualmente critérios técnicos, excelência e inovação científica e técnica, qualidade da gestão do projecto, rentabilidade da proposta, escala europeia e benefícios associados e planos de exploração e divulgação.

Foram apresentados e aceites um número considerável de propostas envolvendo grupos de investigação não-governamentais (indústria, consultores e pequenas e médias empresas).
PERGUNTA ESCRITA E-1169/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Acções comunitárias a favor das pessoas sem abrigo

Segundo estimativas do Observatório Europeu dos Sem Abrigo, calcula-se que, no conjunto da UE, existam cerca de 5 milhões de cidadãos comunitários na referida situação de indigência.

Para fazer face a tal situação estão a ser desenvolvidos nos diferentes países comunitários diversos tipos de programas que pretendem atenuar, em parte, esta situação mediante a criação de serviços de acolhimento, restaurantes, locais de encontro, serviços de ocupação, centros de apoio e, inclusivamente, de empresas de inserção. Porém, na prática, tais medidas não passam de medidas circunstanciais incapazes de resolver este grave problema humano para um grupo social que, para além disso, é obrigado a suportar graves problemas de solidão e de desenraizamento, agravados por uma reduzida auto-estima inerente à sensação de inutilidade social.

Pode a Comissão indicar qual é a política comunitária para enfrentar este problema e se considera que se deve desenvolver conjuntamente com os Estados-membros uma política a médio e longo prazo destinada a propiciar a todo o cidadão comunitário um tecto onde habitar?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A questão das pessoas sem abrigo está abrangida pela problemática global da exclusão social, como uma forma extrema desta última. Nesse domínio, a Comissão comprometeu-se a apoiar os esforços dos Estados-membros que permanecem os principais promotores da integração económica e social das pessoas e dos grupos mais vulneráveis.

Nesse contexto, a Comissão tinha submetido, em 1993, ao Conselho uma proposta de programa de acção a médio prazo de luta contra a exclusão e de promoção da solidariedade para o período 1994/1999 ((COM (93) 435 )). Esta proposta encontra-se ainda na mesa do Conselho.

Por outro lado a Comissão dispunha em 1995 e 1996 de dotações na rubrica orçamental B3-4103 consagradas a acções de luta contra a pobreza e a exclusão social. Em 1996 foram-lhes destinados 9.000.000 ecus dos quais 1.500.000 ecus para medidas relativas às pessoas sem abrigo. O Reino Unido intentou acções no Tribunal de Justiça a contestar a legalidade dos financiamentos em 1995 e 1996 de projectos imputados à rubrica orçamental B3-4103. O presidente do Tribunal de Justiça proferiu um acórdão em Setembro de 1996 relativo a medidas provisórias pelo qual autoriza a Comissão a assinar convenções em 1996, só podendo esta, contudo, efectuar pagamentos após a data de pronúncia do acórdão e unicamente se conseguir vencer o processo.

Em 1997, a rubrica orçamental B3-4103 não teve nenhuma dotação embora isso não exclua a possibilidade do financiamento de determinadas acções a favor da pessoas sem abrigo no âmbito de iniciativas comunitárias como o Emprego e os seus novos vectores Integra, URBANA ou Leonardo.

Além disso a Comissão continua a prestar o seu apoio à Feantsa, a Federação Europeia de Associações Nacionais que trabalham com as pessoas sem abrigo, bem como ao Observatório que lhe está associado.
PERGUNTA ESCRITA E-0590/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) ao Conselho (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Grupo de reflexão sobre a luta contra o crime organizado

Podia o Conselho informar quais os trabalhos realizados pelo grupo de alto nível criado para reflectir sobre a melhoria dos instrumentos jurídicos existentes para a luta contra o crime organizado?

Resposta (27 de Maio de 1997)

O Conselho Europeu (Dublim, 13-14 de Dezembro de 1996) decidiu criar um grupo de alto nível para elaborar um Plano de Acção global que contenha recomendações específicas, incluindo calendários realistas para a execução dos trabalhos.

O Grupo ficou encarregado de analisar o combate organizado em todos os seus aspectos, no pressuposto claro de que remeterá todas as questões que impliquem alterações do Tratado para a Conferência Intergovernamental, que está a encarar como prioridade as alterações ao Tratado neste domínio. O Grupo de alto nível foi convidado a completar o seu trabalho em Março/Abril de 1997.

O Grupo de alto nível está actualmente a analisar a questão da luta contra o crime organizado e a preparar activamente um projecto de Plano de Acção. Espera-se que o grupo seja capaz de cumprir o mandato atribuído pelo Conselho Europeu e de concluir o seu relatório tal como solicitado, em Março/Abril de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0496/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Execução da iniciativa comunitária Rechar II

Pode a Comissão dar informações pormenorizadas, relativamente aos quinze Estados-membros, sobre a execução da iniciativa comunitária Rechar II desde o seu início, indicando os dados orçamentais, a sua execução e o número de projectos por Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-0493/97, E-0494/97, E-0495/97 e E-0496/97 dada pelo Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

Por força das orientações sobre as iniciativas comunitárias de reconversão industrial adoptadas pela Comissão em 1994, os Estados-membros foram convidados a apresentar à Comissão projectos de programas operacionais (PO). Assim, foram apresentados a título de Konver 45 PO, de Resider 28, de Rechar 30 e de Retex 13. A Comissão aprovou estes programas operacionais; a sua execução cabe, de acordo com o princípio de subsidiariedade, aos Estados-membros ou regiões que escolherem os programas a financiar com base nos PO.

Os quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento contêm a totalidade das informações relativas aos montantes concedidos a cada PO Retex, Rechar, Resider e Konver para o período de 1994-1997, assim como à execução orçamental dessas mesmas iniciativas comunitárias até 1996. As verbas atribuídas inicialmente estão expressas a preços de 1994 para os Doze e a preços de 1995 para os novos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0290/97 apresentada por Noël Mamère (V) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Política de «utilização controlada» do amianto

Todos os países do norte da Europa destinam todos os anos verbas importantes para a remoção progressiva do amianto dos edifícios em que este material está presente. Noutros países da União, a política de prevenção caracteriza-se, com demasiada frequência, pela sua timidez.

A União Europeia dispõe de textos adoptados em relação aos perigos do amianto?

O que fez já a Comissão para promover uma proibição total da utilização do amianto na construção?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição ao amianto está contemplada desde 1983 pela directiva do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (Directiva 83/477/CEE ((JO L 263 de 24.09.1983. )) tal como alterada pela directiva 91/382/CEE ((JO L 206 de 29.07.1991. ))).

A referida directiva estabelece já medidas preventivas e, em especial, sujeita as actividades no decurso das quais os trabalhadores são susceptíveis de se encontrarem expostos ao amianto a um sistema de notificação gerido pelo Estado-membro. A directiva proíbe a projecção de amianto como meio de flocagem e igualmente as actividades que envolvem a incorporação de materiais isolantes ou insonorizantes de baixa densidade contendo amianto.

Foi enviada ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação da Comissão relativa à protecção dos trabalhadores contra o amianto ((COM(96) 426 final. )). Aguardam-se os comentários e a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços no sentido de reforçar a protecção dos trabalhadores.

A Comissão partilha as preocupações do Senhor Deputado no que diz respeito aos perigos para a saúde provenientes das fibras de amianto. Recorda que a Comunidade começou a controlar a comercialização de produtos contendo amianto em meados da década de 80. Por conseguinte, todas as fibras de amianto, com excepção de uma, são totalmente proibidas e 14 categorias de produtos contendo a última fibra restante, denominada crisolite, são igualmente proibidos. Outras categorias de produtos contendo crisolite não se inserem no domínio de aplicação das disposições comunitárias em matéria de harmonização e a sua livre circulação apenas deveria ser autorizada se forem correctamente rotulados e sob reserva do respeito das disposições do artigo 30o e 36o do Tratado da CE.

Em 1993, a Comissão preparou um projecto de proposta de directiva tendo em vista proibir o amianto e prevendo determinadas derrogações. Todavia, o projecto de proposta não obteve a maioria qualificada. A Comissão relançou as discussões sobre a questão do amianto com os países dos Estados-membros em 1996. As últimas reuniões tiveram lugar em 26 de Julho de 1996 e em 7 de Novembro de 1996. A Comissão tenciona examinar, o mais brevemente possível, todas as análises científicas, técnicas e económicas mais recentes com vista a rever a política em matéria de amianto.
PERGUNTA ESCRITA E-0513/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Atentado urbanístico em Segóvia

Tem a Comissão conhecimento do atentado à sensibilidade cultural e ao património histórico que está a ser perpetrado pelas actuais autoridades locais de Segóvia com a autorização da construção de um hotel a poucos metros do aqueduto de Segóvia (Espanha)?

Sabe a Comissão que este gravíssimo atentado urbanístico está a ser cometido numa cidade declarada Património da Humanidade, pela UNESCO?

Que acções pensa a Comissão desenvolver dada a gravidade e a urgência que este caso requer?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (4 de Abril de 1997)

A Comissão tomou conhecimento do projecto de construção de um hotel nas proximidades do aqueduto de Segóvia, que foi declarado património mundial pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).

Embora tenha igualmente tomado conhecimento dos protestos suscitados pelo referido projecto urbanístico, a Comissão informa o Senhor Deputado de que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade e com o artigo 128o do Tratado CE, não pode intervir nesta questão, uma vez que a protecção do património cultural, nacional, regional e local é da exclusiva competência das autoridades dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0933/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: O FED e o Acordo de pesca com a Guiné-Bissau

Pode a Comissão indicar que dotações foram concedidas à Guiné-Bissau em 1995 e 1996 a partir do FED, a fim de financiar o desenvolvimento do sector pesqueiro nacional, e especificar que projectos concretos foram realizados com essas ajudas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0923/97, E-0924/97, E-0925/97, E-0926/97, E-0927/97, E-0928/97, E-0929/97, E-0930/97, E-0931/97, E-0932/97, E-0933/97 e E-0934/97 dada pelo comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (23 de Abril de 1997)

Em resposta às questões colocadas sobre o montante das dotações e os projectos concretos realizados a favor dos doze países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) destinados ao desenvolvimento do sector da pesca, transmitimos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um documento que contém a lista dos projectos haliêuticos realizados nos países em desenvolvimento (PVD) e que beneficiaram de financiamento comunitário.

O documento apresenta uma série de quadros com informações detalhadas sobre os tipos de acção, os objectivos, os beneficiários e a participação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0581/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (25 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Custo dos transportes rodoviários na Europa

Segundo o periódico grego «Trans Weekly», os transportes rodoviários na Europa são os mais caros do mundo. Concretamente o estudo da I.R.U. demonstra que o preço actual dos transportes rodoviários é o mais elevado do mundo, nomeadamente, 25% mais caro que nos EUA.

As causas principais residem no diferente nível das infra-estruturas com que se depara o transportador na Europa, nos diversos regimes de prestação de serviços de país para país, nos dramáticos atrasos e, bem entendido, na elevada fiscalidade directa sobre os veículos pesados. Sobre este último assunto, é extremamente interessante o montante das portagens bem como o custo do transporte combinado (estrada-navio-estrada e caminho de ferro-estrada), em particular, para os transportadores provenientes de países como a Grécia, com os conhecidos problemas de distância e de ausência de percursos alternativos.

Pergunta-se à Comissão se encara a eventualidade de empreender uma acção imediata para reduzir as sobrecargas que incidem sobre os veículos pesados, em particular os que pertencem a países distantes dos principais mercados da UE, para os quais a sobrecarga dos custos de transporte está associada a uma redução da competitividade dos seus produtos.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

No ano transacto, a Comissão apresentou uma proposta ((JO C 59 de 26.02.1997. )) tendo em vista substituir a Directiva 93/89/CEE relativa aos impostos sobre certos veículos utilizados para transporte rodoviário de mercadorias e às portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas ((JO L 279 de 12.11.1993. )) por uma estrutura mais diferenciada de impostos em função dos danos que os veículos provocam nas infra-estruturas rodoviárias e no ambiente. As normas propostas exigem que sejam fixadas portagens de modo a que os benefícios obtidos não excedam os custos da construção, funcionamento e desenvolvimento das infra-estruturas relevantes, acrescidas de uma rendibilidade realizável em projectos de investimento semelhantes. Para além disso, os Estados-membros podem acrescentar um elemento de custo externo até um determinado montante que reflicta os custos externos correspondentes, até um máximo de 0,03 ecu por quilómetro.

A proposta da Comissão é actualmente objecto de análise no Parlamento e no Conselho. Está igualmente em discussão a possibilidade de conceder condições especiais aos veículos provenientes de determinados Estados-membros periféricos, incluindo a Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-1018/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Áreas de Protecção Especial-Portugal

Pode a Comissão indicar-me qual a lista das áreas de protecção especial em Portugal, nos termos da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. ))?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

A Comissão mantém uma lista de todas as áreas de protecção especial classificadas pelos Estados-membros e que lhe são oficialmente notificadas. A lista relativa a Portugal, com 36 sítios, é enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0033/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1997)

Objecto: Posição comum em relação a Cuba

Depois de o Conselho ter adoptado uma posição comum acerca da política da União Europeia relativamente a Cuba, será que o Conselho está a preparar uma declaração idêntica referente a países como China, por exemplo, que não são um modelo de democracia e pluralismo político?

Resposta (16 de Maio de 1997)

A posição comum constitui um dos muitos instrumentos da PESC a que o Conselho pode recorrer. As posições comuns não se referem necessariamente as questões relacionadas com os padrões ou o respeito pelos Direitos do Homem. Foram já adoptadas posições comuns em relação a muitos outros países para além de Cuba, e essas posições comuns expressam igualmente a posição da União em relação a questões internacionais concretas.

No que se refere aos direitos civis, o Conselho acompanha atentamente certos comportamentos da China relacionados com os direitos humanos e a democracia, que constituem motivo de preocupação.

A diferença em comparação com Cuba é a de que as relações com a China desenvolvem-se num quadro de um diálogo político mais institucionalizado que incluem um diálogo específico em relação aos Direitos do Homem.

Aliás, nestes últimos anos, a União Europeia apresentou sempre à Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, um projecto de resolução sobre os Direitos do Homem na China.