PERGUNTA ESCRITA E-3157/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Objecto: Tributação das entregas em linha

A Comissão apresentou, em Junho do ano em curso, uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE(1) no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica, bem como uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 218/92(2) do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA).

Tendo em conta os problemas colocados pelas entregas em linha de produtos digitais e pelo seu regime de tributação:

1. Antes de apresentar as propostas acima mencionadas, examinou a Comissão o regime de tributação das entregas em linha em espaços económicos comparáveis?

2. Qual é, por exemplo, o regime de tributação aplicável às entregas em linha nos Estados Unidos?

3. Para além da UE, quais são os quadros de cooperação internacional no domínio da tributação das entregas em linha?

4. Existe uma obrigação internacional de tributação das entregas em linha?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão estudou aprofundadamente as questões relativas aos regimes de tributação do comércio electrónico antes de formular uma proposta. Para além de trabalhar em estreita cooperação com as administrações fiscais dos Estados-membros e com os representantes do comércio europeus, a Comissão desempenhou um papel central no trabalho empreendido no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A OCDE reconheceu a natureza internacional das questões levantadas e a necessidade de comparar e trocar experiências no tratamento de um novo paradigma económico. As orientações em matéria de tributação propostas pela Comissão ao Conselho Ecofin em Julho de 1998 reflectem esse estudo e constituem, por seu turno a base da posição comunitária comum na Conferência Ministerial da OCDE que teve lugar em Otava, em Outubro de 1998. As condições gerais em matéria de tributação internacional estabelecidas pela OCDE na Conferência Ministerial de Otava foram posteriormente consideradas pela Comissão no seu documento de trabalho apresentado em Junho de 1999, que enumerou diversas questões e opções que deverão ser sujeitas à consideração dos interessados no domínio do comércio electrónico e constituíram o tema de uma vasta consulta. Por fim, a proposta da Comissão foi divulgada em Junho de 2000(1), reflectindo as condições gerais de tributação aplicáveis ao comércio electrónico, a nível internacional estabelecidas pelos países membros da OCDE e tendo em conta o vasto processo de consulta conduzido nos anos precedentes.

A tributação das entregas em linha nos Estados Unidos não é directamente comparável uma vez que não existe um sistema nacional harmonizado de impostos sobre o consumo. Pelo contrário, a maior parte dos Governos estatais impõe impostos sobre as vendas a retalho na aquisição de bens e, em alguns casos, de serviços, pelos respectivos residentes. Apesar do comércio electrónico constituir um incentivo à modernização e reforma de tais sistemas, é demasiado cedo para afirmar como serão eventualmente tratadas as entregas em linha.

A OCDE desempenhou um importante papel como o primeiro fórum de cooperação internacional que desenvolveu políticas em matéria de tributação do comércio electrónico em linha. Actualmente, a Comissão participa neste contexto, juntamente com outras administrações comunitárias e representantes nomeadamente dos Estados Unidos, Austrália, Japão e Canadá no sentido de chegar a um consenso internacional sobre as medidas necessárias para aplicar as condições gerais de tributação acordadas em Otava.

As condições-quadro fixadas pela OCDE na Conferência Ministerial de Otava, em Outubro de 1998, estabelecem os princípios internacionais em matéria fiscal que deveriam ser aplicados ao comércio electrónico. Para os impostos sobre o consumo (tais como o IVA), a tributação deveria ter lugar na jurisdição em que ocorre o consumo e, para este efeito, o fornecimento de produtos digitalizados não deveria ser tratado como um fornecimento de bens. A proposta da Comissão garantirá que o sistema de IVA comunitário seja conforme a tais princípios.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe de um conjunto de normas relativas a medidas fiscais que exercem um impacto sobre o comércio. A proposta da Comissão é conforme a estas regras.

(1) COM(2000) 349 final.