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PERGUNTA ESCRITA P-0662/02

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(1 de Março de 2002)

Objecto: Fábrica Montefibre, Acerra

Está a Comissão a par dos problemas em matéria de impacto ambiental resultantes da actividade industrial, já com dez anos, da Montefibre Spa, na região de Acerra, Nápoles?

As associações ecologistas de vários quadrantes políticos, em particular, manifestaram a sua viva preocupação por alguns fenómenos de poluição que podem ficar a dever-se à fábrica em questão, a qual solicitou há alguns meses, com sucesso, ao Conselho Municipal da mesma cidade uma ampliação das suas instalações.

Pergunta-se: existe um estudo e/ou um inquérito das autoridades que possa dissipar os receios e as dúvidas dos cidadãos e das associações ambientalistas? Já foi feita uma avaliação do impacto ambiental no contexto da concessão da licença de ampliação por parte do município de Acerra?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Março de 2002)

A Comissão tem como missão garantir a correcta aplicação da legislação comunitária, à luz dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE. Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão não hesita em tomar todas as medidas necessárias, incluindo a instauração de processos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, para garantir a observância da legislação comunitária.

No entanto, a Comissão não pode ter conhecimento de todas as situações susceptíveis de ser consideradas uma má aplicação pelos Estados-membros da legislação comunitária no domínio do ambiente. Essas situações são normalmente dadas a conhecer à Comissão através de cartas de denúncia, perguntas parlamentares escritas e petições à Comissão de Petições do Parlamento. As situações alegadamente incompatíveis com a legislação comunitária pertinente têm de ser descritas com exactidão para que a Comissão as possa avaliar à luz da legislação ambiental aplicável.

Nas situações específicas apontadas pelo Sr. Deputado, a directiva comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA) (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho 1985 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) quer na sua versão inicial, quer com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2)) constitui a legislação comunitária eventualmente pertinente.

No entanto, com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, na ausência de fundamentos específicos para a denúncia sobre a aplicação da Directiva AIA, não é possível identificar, neste momento, qualquer infracção à directiva. Se o Sr. Deputado nos enviar informações detalhadas que permitam avaliar as questões que se prendem com a directiva mencionada, a Comissão poderá investigar a questão.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0042/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: Imposto sobre a manutenção de uma sepultura

Poderá a Comissão confirmar se existe actualmente legislação comunitária relativa ao montante do IVA pago sobre a manutenção de uma sepultura? Poderá a Comissão confirmar igualmente se existem actualmente projectos de alteração da legislação relativa ao IVA devido sobre a manutenção de uma sepultura e se, ao abrigo da legislação em vigor, é possível por termo a tais pagamentos?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

No âmbito da legislação comunitária em matéria de IVA, o no 3, alínea a), do artigo 12o da sexta directiva IVA (Sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme)(1) prevê que os Estados-membros possam aplicar uma taxa IVA reduzida ao fornecimento dos bens e serviços da categoria referida no Anexo H dessa directiva. A categoria 15 do Anexo H corresponde aos Serviços de agências funerárias e cremações, bem como entrega de bens relacionados com essas actividades. Os Estados-membros podem, por conseguinte, aplicar a tais serviços uma taxa reduzida não inferior a 5 %. Para além disso, alguns Estados-membros podem isentar alguns serviços idênticos em conformidade com as disposições transitórias em matéria de IVA previstas no no3, alínea b), do artigo 28o da directiva. No entanto, a menos que os serviços de manutenção da sepultura sejam prestados por uma agência funerária, é aplicável, a este tipo de serviço, a taxa IVA normal. Alguns tipos de serviços de manutenção de sepulturas fornecidos pelas autoridades locais, em que as autoridades não estão em concorrência com as autoridades locais, podem não ser abrangidos pelo campo de aplicação do IVA.

No âmbito da nova estratégia em matéria de IVA, a Comissão pretende reexaminar o campo de aplicação do Anexo H e as várias derrogações e isenções correspondentes.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE de 20 de Dezembro de 2001 JO L 15 de 17.1.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0002/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Taxas aeroportuárias no aeroporto de Atenas

Em anterior pergunta minha (E-0331/01(1), de 13 de Fevereiro de 2001) abordei a questão da competitividade do aeroporto Eleftherios Venizelos dadas as suas elevadas taxas aeroportuárias.

A 20 de Dezembro de 2001, a empresa Aeroporto internacional de Atenas decidiu uma redução da ordem dos 15 a 23 % das taxas de descolagem e estacionamento de aeronaves. Para proceder a estas reduções a administração do aeroporto de Atenas decidiu arrecadar 90 % da taxa de modernização dos aeroportos em vez dos actuais 75 %.

Pode a Comissão investigar a natureza do subsídio que resulta do aumento da taxa de modernização dos aeroportos?

Quais serão os resultados para a modernização dos restantes aeroportos da Grécia?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 93.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

As decisões relativas à construção, melhoramento ou alargamento das infra-estruturas aeroportuárias, bem como à repartição de fundos públicos pelos aeroportos de um Estado-membro são da responsabilidade das autoridades do mesmo Estado-membro. Todavia, a Comissão pode examinar a questão tendo em conta possíveis distorções da concorrência, caso tal se justifique numa situação específica. Como já indicado na resposta à pergunta anterior mencionada pelo Sr. Deputado, as decisões sobre o nível e a estrutura das taxas aeroportuárias são da responsabilidade das autoridades nacionais e locais em causa.

No entanto, os princípios gerais do direito comunitário aplicam-se às medidas neste domínio, exigindo, nomeadamente, que as taxas sejam fixadas de forma não-discriminatória.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão não está em posição de avaliar as implicações das disposições relativas ao aeroporto de Eleftherios Venizelos no que se refere ao seu eventual efeito de distorção em relação a outros aeroportos gregos. A Comissão não recebeu qualquer queixa a este respeito. Contudo, se, no futuro, a Comissão chegar à conclusão de que é necessário debater o assunto com as autoridades gregas, não hesitará em fazê-lo.
PERGUNTA ESCRITA E-0404/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Roberta Angelilli (UEN), Sergio Berlato (UEN),Roberto Bigliardo (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), Antonio Mussa (UEN),Mauro Nobilia (UEN), Adriana Poli Bortone (UEN), Franz Turchi (UEN)e Mariotto Segni (UEN) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Cidadãos italianos que recebem uma pensão belga

Os cidadãos italianos que trabalharam na Bélgica e regressaram a Itália com uma pensão de invalidez e/ou de reforma concedida pelas autoridades belgas são obrigados a suportar longas esperas e demorados trâmites para receberem o dinheiro que lhes é devido.

Com efeito, o banco belga responsável pelo pagamento efectua uma transferência bancária para os Correios centrais em Roma.

Por sua vez, estes enviam vales postais para as diversas localidades da Itália, o que causa um grande atraso no pagamento e acrescenta o risco de roubo para os idosos que são obrigados a deslocar-se aos Correios.

Pode a Comissão:

- Providenciar no sentido de que a situação dos reformados italianos seja equiparada à dos reformados portugueses, franceses, neerlandeses, alemães, luxemburgueses e mesmo marroquinos, por forma a que possam receber o pagamento directamente do banco?

- Intervir quanto antes para que todos os reformados europeus sejam tratados em pé de igualdade, sem discriminação dos cidadãos italianos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

A Comissão assinala aos Srs. Deputados que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho(1), o pagamento das prestações de segurança social devidas aos beneficiários se efectua por pagamento directo ou por intermediário de um organismo de ligação. O Anexo 6 deste regulamento menciona o processo de pagamento das prestações adoptado pelas instituições devedoras de cada Estado-membro. A Bélgica optou pelo pagamento directo das prestações aos beneficiários.

Não obstante, o regulamento supracitado não especifica as modalidades que este pagamento directo deve revestir, sendo o mesmo viável por vale postal.

Contudo, tendo em conta os inconvenientes inerentes ao pagamento das pensões por vale postal, a Comissão está disposta a intervir junto das autoridades belgas competentes com vista à adopção de medidas para que o pagamento das pensões possa ser efectuado directamente através das contas bancárias em Itália.

(1) Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74 de 27.3.1972, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0462/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE)e Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Problemas com a retirada das terras agrícolas na Grécia

A 17 de Janeiro de 2002, 30 deputados do Parlamento grego apresentaram uma pergunta urgente ao Ministério da Agricultura na qual assinalam os inúmeros problemas existentes com o programa de retirada das terras agrícolas a longo prazo (Regulamento (CEE) no 2078/92(1)).

Pergunta-se à Comissão quantas e que Nomarquias participaram neste programa, quais foram, na opinião dos serviços da Comissão, os resultados desta participação, se se estuda ou já se discutiu a devolução de subsídios atribuídos no âmbito deste programa, bem como quais foram exactamente as irregularidades detectadas pela Comissão na aplicação deste programa na Grécia? Quais são exactamente as responsabilidades do Ministério da Agricultura grego pelas irregularidades denunciadas pelos deputados gregos à gestão deste programa?

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

A Comissão está ao corrente dos problemas existentes com o programa de retirada das terras agrícolas a longo prazo na Grécia, no âmbito do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1). Em 9 de Janeiro de 2002, a Comissão endereçou uma carta às autoridades gregas, pela qual solicitava a realização de controlos exaustivos a nível de todos os beneficiários e um relatório pormenorizado sobre essa matéria, incluindo as eventuais sanções previstas ou impostas. A Comissão prepara ao mesmo tempo, uma missão de controlo.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0314/02

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Política de concorrência em matéria de transportes aéreos

Poderia a Comissão confirmar se, após a recepção de uma queixa relativa ao aeroporto de Charleroi, os seus serviços estão a realizar um inquérito sobre distorções da concorrência devidas a auxílios estatais concedidos pela região da Valónia a favor da companhia Ryanair?

Poderia a Comissão explicar o que esteve na origem deste caso, indicar qual o procedimento adoptado e a situação actual do inquérito?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0314/02 e P-0434/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

A Comissão confirma que os seus serviços estão a examinar os acordos celebrados em finais do ano de 2001 entre a Região da Valónia, a sociedade gestora do aeroporto de Charleroi e a transportadora aérea Ryanair.

A Comissão pretende certificar-se de que as vantagens obtidas pela Ryanair aquando da sua instalação na Região da Valónia são efectivamente de natureza comercial e de que os acordos de que recebeu cópia em finais de 2001 não contêm elementos susceptíveis de constituir uma violação das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais (artigos 87o e 88o do Tratado CE).

Esses acordos começaram a ser examinados na sequência da publicação de alguns artigos na imprensa e de denúncias recebidas pela Comissão. A etapa seguinte consistirá no envio de um ofício às autoridades belgas solicitando informações complementares.
PERGUNTA ESCRITA E-0059/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Concessão de ajuda comunitária para a distribuição de leite nas escolas

Apresentei ao Conselho uma pergunta escrita (E-2478/01)(1) sobre a concessão de ajuda comunitária para a distribuição de leite nas escolas. O Conselho não respondeu às seguintes perguntas: De que modo irá ser garantido que a ajuda é utilizada exclusivamente para a distribuição de leite nas escolas e não para outros fins? Como é que a dita ajuda irá ser repartida entre os Estados-membros e, no caso de alguns países não a utilizarem, considera o Conselho adequado que se aumente a parte destinada aos países que utilizam a ajuda com a parte dos países que renunciam a ela? Na sua resposta de 10 de Dezembro de 2001, o Conselho assinala que a Comissão é a única instância competente neste assunto. Qual é a resposta da Comissão às perguntas acima formuladas?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 139.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

As dotações orçamentais para a distribuição de leite na escola num dado exercício orçamental baseiam-se na estimativa das despesas desse regime, tendo em conta as quantidades de produtos lácteos distribuídas nos anos precedentes, bem como, eventualmente, a evolução do nível das ajudas. Envolvem um montante global para a Comunidade no seu todo, sem qualquer repartição dos montantes orçamentais pelos Estados-membros. A despesa efectiva do regime depende das quantidades de facto distribuídas em cada Estado-membro. O enquadramento orçamental não é, portanto, compatível com o tipo de montantes compensatórios sugeridos pelo Sr. Deputado.

Além disso, o montante da ajuda por unidade de produto distribuído às crianças nas escolas deve ser conhecido quando se procede à distribuição, com vista à fixação do preço líquido de venda. É por esse motivo que a legislação comunitária estabelece o montante fixo do subsídio para os vários produtos distribuídos.
PERGUNTA ESCRITA E-0537/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Construções clandestinas na Grécia

O Ministro do Egeu, Sr. Sifounakis, esteve recentemente nas Cíclades, ilhas em que proferiu discursos destinados a exortar os cidadãos a absterem-se de construir clandestinamente. Note-se que há já 21 anos que o seu partido chegou ao poder e que se mantém, imperturbável com um pequeno parêntesis no Governo: este período caracterizou-se pela construção de milhares de construções clandestinas, o que provocou danos irreparáveis no meio natural grego. As monstruosidades arquitectónicas construídas nesta época constituem um insulto ao património cultural da Grécia.

Tem a Comissão conhecimento da degradação e alteração inimagináveis nestes últimos anos infligidas ao meio cultural e natural grego? Dispõe a Comissão de elementos sobre as construções clandestinas nos demais 14 países da UE? Terá havido na União países que se tenham defrontado com o mesmo problema que a Grécia e que tenham conseguido solucioná-lo, o que o Governo grego não fez, cedendo às vantagens partidárias a curto prazo e deteriorando o ambiente e o património arquitectónico do local?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

No que respeita às construções clandestinas em questão, o Sr. Deputado refere-se certamente às construções privadas que são erigidas sem licença de construção. No entanto, a má aplicação pelas autoridades locais da legislação grega relativa às regras de construção urbana não se integra no âmbito de aplicação do direito comunitário do ambiente.

Além disso, dado que os projectos de construções evocados pelo Sr. Deputado não constam dos projectos enumerados nos Anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), esta não é aplicável. Por outro lado, é de notar que a Directiva 2001/42/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(3), não se aplica antes de 21 de Julho de 2004 (data de transposição para o direito nacional).

Importa observar que o artigo 151o do Tratado CE estipula que a Comunidade não é competente em matéria de harmonização das disposições legislativas e regulamentares does Estados-membros no sector cultural, que permanece da competência exclusiva e total dos Estados-membros.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 197 de 21.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0378/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Peças sobressalentes para aviões usadas e perigosas

As autoridades aeronáuticas italianas revelaram que empresas americanas e italianas colocaram no mercado peças sobressalentes para aviões recicladas e com deficiências. Segundo a imprensa, este problema diz respeito a 2 % das aeronaves e estima-se que estas peças sobressalentes impróprias sejam responsáveis por 10 % dos recentes acidentes de aviação.

1. Há normas a respeitar pelas companhias de aviação para a compra das suas peças sobressalentes?

2. Há companhias que utilizam esse tipo de peças sobressalentes?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para fazer face a este problema de forma global?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0347/02, E-0378/02 e E-0540/02dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

O problema das peças não conformes é bem conhecido das autoridades aeronáuticas americanas, que, para lutarem contra este perigo, já têm lançado várias iniciativas, repetidas por várias autoridades aeronáuticas europeias.

Neste contexto, o anúncio feito, pela polícia italiana, da apreensão de peças do Airbus A300 provenientes da canibalização de aparelhos desactivados, na qual estavam implicadas três sociedades (Panaviation, New Tech Italia e New Tech Aerospace), constitui um facto deplorável, apesar de já não ser novo.

As peças principais dos aviões são objecto de certificação e têm, muitas vezes, uma duração de vida limitada (no calendário ou em horas de voo). Os elementos de um avião são, além disso, documentados, de modo a poder-se determinar a sua origem e a sua história.

Como acontece em todos os sectores em que existem grandes interesses financeiros, a falsificação é, infelizmente, possível. Com efeito, o valor das peças de avião é tal que o comércio ilegal de peças não certificadas ou recuperadas pode revelar-se um negócio muito lucrativo.

O problema é, pois, real e as autoridades da aviação têm consciência disso. Neste contexto, a Comissão estará particularmente atenta, para que, quando for criada a agência europeia da segurança aérea EASA, os procedimentos de certificação de peças aeronáuticas sejam particularmente avaliados tendo em conta o problema da falsificação.

Essa avaliação assumirá a forma de uma revisão detalhada dos procedimentos das autoridades comuns da aviação JAA (parte 21 certificação das aeronaves e respectivas peças) existentes, que constituirão a base das regras de execução da EASA, que a Comissão deverá adoptar neste domínio.

A Comissão está, com efeito, determinada a não permitir um abrandamento da segurança aérea neste domínio, mas a sua acção não poderá, no entanto, substituir-se aos esforços empreendidos pelos Estados-membros, aos quais compete, no quadro penal, lutar contra a falsificação de peças certificadas ou de documentos em geral.
PERGUNTA ESCRITA E-0097/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Subsídios por deficiência

Pode a Comissão fornecer um estudo comparativo dos subsídios e outras regalias a que as pessoas portadoras de deficiência têm direito em todos os Estados-membros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Os dados relativos às prestações por deficiência em cada Estado-membro encontram-se na base de dados Missoc (Sistema de Informação Mútua sobre a Protecção Social nos Estados-membros) disponível em: http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc2000/index_en.htm.

Uma vez que as prestações por deficiência podem adoptar diversas formas, aconselha-se a consulta dos seguintes capítulos:

- Capítulo III: Doença prestações pecuniárias

- Capítulo V: Invalidez

- Capítulo VIII: Acidentes de trabalho e doenças profissionais

- Capítulo XI: Garantia de um rendimento mínimo.