PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/250

(2004/C 65 E/265)

PERGUNTA ESCRITA E-2961/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Trabalhadores na «Unidade de Organização e Gestão do Quadro Comunitário de Apoio» (MOD A.E.)

Com a Lei 2372/96 (FEK 23/2/1996) foi criada uma empresa pública designada «Unidade de Organização e Gestão do Quadro Comunitário de Apoio» (MOD A.E.). A duração de vida desta empresa tinha sido fixada, em princípio, até 2003, tendo sido prorrogada mais tarde até 2010 com a possibilidade de mais prorrogações.

A lei que cria esta empresa estabelece que o «pessoal da MOD A.E. é contratado no sector privado ou destacado do sector público ou do sector público alargado» (artigo 8, n 1) e que «a contratação de pessoal se faz com contratos a termo certo que podem ser renovados» … «Os contratos supra não podem ser transformados em contratos a termo certo» (artigo 2, n 2). Os cerca de 600 funcionários da MOD A.E. provêm do sector privado e foram contratados gradualmente a partir de 1996 com contratos a termo certo, contratos esses que são renovados de dois em dois anos. Simultaneamente, esta empresa recusa-se a aceitar a celebração de um contrato colectivo de trabalho.

1. Após a adopção da Directiva 1999/70/CEE (1) é possível que permaneça em vigor uma disposição da lei que proíbe expressamente a conversão de contratos de trabalho a termo certo em termo indeterminado na empresa supra ou qualquer outra empresa pública?

2. É possível invocar como argumento jurídico que a empresa tem que executar uma determinada tarefa, isto é, a gestão do Quadro Comunitário de Apoio e, como tal, invocar o direito de celebrar exclusivamente contratos a termo certo com os seus trabalhadores?

3. Esta empresa tem o direito de não celebrar contratos colectivos de trabalho em matéria de carreira profissional, horas extraordinárias, oportunidades de formação, regulamentos de trabalho, etc?

4. Que tenciona a Comissão fazer para que a MOD A.E. se conforme com a Directiva 1999/70/CE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

1. A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo não prevê a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos permanentes. Em contrapartida, estabelece que, a fim de prevenir os abusos resultantes da utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos, os Estados-Membros introduzam uma ou várias das seguintes medidas: a) razões objectivas que justifiquem a renovação dos contratos ou das relações de trabalho a termo; b) a duração máxima total dos contratos ou das relações de trabalho a termo sucessivos; c) número de renovações desses contratos ou dessas relações de trabalho. Incumbe aos Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais, determinar em que condições os contratos a termo devem considerados como «sucessivos» ou como contratos de duração indeterminada.

2. Incumbe igualmente às autoridades competentes dos Estados-Membros e, em última instância, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidir quais as razões passíveis de serem consideradas objectivas para as renovações. O carácter provisório da empresa que emprega os trabalhadores pode ser considerado como uma razão objectiva.

3. É extremamente importante negociar e celebrar convenções colectivas a fim de regulamentar as condições de trabalho. Este princípio encontra-se reconhecido no Tratado CE e na legislação comunitária e mencionado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Todavia, é no quadro da legislação nacional que se define o procedimento a adoptar para celebrar uma convenção colectiva. Não existe legislação comunitária que vincule um empregador individual à celebração de uma convenção colectiva.

4. A Comissão está actualmente a examinar as medidas aplicadas a nível nacional para transpor a Directiva 1999/70/CE. Não hesitará em intentar um procedimento de infracção se, na sequência deste exame, concluir que a transposição foi incorrecta ou incompleta.

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.