PERGUNTA ESCRITA E-0341/01

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) e Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Aplicação de uma taxa especial de utilização aos automóveis com matrícula estrangeira

A inspecção de impostos neerlandesa actua contra os cidadãos neerlandeses que residam de forma prolongada no estrangeiro. Quando estes alugam no estrangeiro um carro para passarem o fim-de-semana nos Países Baixos e, decorrido o fim-de-semana, regressam com o carro ao estrangeiro, as autoridades fiscais neerlandesas obrigam-nas a pagar a totalidade da taxa especial de utilização sobre o valor do aluguer do automóvel.

1. Por que é que alguém que resida temporariamente no estrangeiro não pode alugar um carro sem matrícula neerlandesa no estrangeiro quando tenciona viajar para o seu país de origem?

2. Nos Países Baixos existe uma taxa especial de utilização (imposto não harmonizado). Considera a Comissão legítimo que os Países Baixos apliquem uma taxa especial de utilização às pessoas que regressam aos Países Baixos com um carro de aluguer estrangeiro?

3. Considera a Comissão legítimo que os Países Baixos apliquem a referida taxa especial de utilização quando a pessoa em causa está ao serviço do Banco Central Europeu e, por conseguinte, goza da imunidade inerente aos funcionários desse banco? Não considera a Comissão que isso viola os princípios do mercado interno?

4. Esta problemática é comum a outros Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

A Comissão gostaria de informar os Srs. Deputados do Parlamento Europeu de que o principal critério estabelecido pela directiva 83/182/CEE(1), relativa à utilização temporária de um veículo, com isenção de impostos, num Estado-membro distinto do Estado-membro em que este foi matriculado, consiste na residência normal do utilizador do veículo. Essa residência, definida circunstanciadamente pelo artigo 7o da directiva e pela jurisprudência assente nesta matéria pelo Tribunal, corresponde ao lugar onde a pessoa em causa possua o centro dos seus interesses pessoais e patrimoniais e onde viva igualmente a maior parte do tempo durante o ano.

Importa, todavia, efectuar uma distinção:

- Se o interessado tem a sua residência normal na Alemanha, na cidade sede do Banco Central Europeu, onde trabalha, poderá utilizar um veículo matriculado nesse país, com isenção de impostos, em todos os outros Estados-membros - incluindo o da sua nacionalidade e/ou origem (Países Baixos) - por um período não superior a seis meses por ano.

- Pelo contrário, se possui a sua residência normal no Estado-membro da sua nacionalidade e/ou origem (caso em que a sua residência na Alemanha seria meramente temporária), o direito de utilizar temporariamente, com isenção de impostos, no Estado-membro da sua residência normal, um veículo alugado noutro Estado-membro, não está previsto na directiva comunitária aplicável na matéria. Com efeito, a referida directiva assenta no princípio de que a isenção é normalmente aplicável nos Estados-membros distintos do Estado-membro da residência normal do utilizador do veículo. Embora estejam previstas algumas excepções, o caso referido pelos Srs. Deputados não é abrangido por qualquer delas.

Importa, todavia, referir que:

a) Por força do artigo 9o da referida directiva, os Estados-membros têm a faculdade de aplicar regimes mais liberais, podendo autorizar utilizações temporárias por períodos mais longos ou por períodos excepcionais, sujeitas - ou não - a determinadas condições fiscais. Ao utilizarem essa faculdade que lhes assiste, os Estados-membros evitam, muitas vezes, a ocorrência de situações como a descrita pelos Srs. Deputados. Será provavelmente no exercício dessa faculdade que os Países Baixos, em caso de utilização de um veículo, sem isenção de impostos, aplicam uma taxa periódica (Motorrijtuigenbelasting) quando a utilização da viatura nos Países Baixos não é abrangida pelas disposições obrigatórias da directiva.

b) Através de uma nova proposta de directiva destinada a alterar a directiva acima referida(3), a Comissão admite a possibilidade de utilização, isenta de impostos, de veículos de particulares matriculados noutro Estado-membro e alugados a uma empresa de aluguer de automóveis por um residente do Estado-membro de utilização temporária, em virtude de um contrato de aluguer que tenha início nesse Estado-membro, sempre que a utilização não exceda oito dias. Embora tivesse sido apresentada ao Conselho em Fevereiro de 1998 e tivesse recebido o parecer favorável do Parlamento em 18 de Junho de 1998, essa proposta encontra-se ainda em apreciação no Conselho.

As práticas como as descritas na alínea a) correspondem, aparentemente, a um equilíbrio entre, por um lado, a livre circulação dos veículos no mercado interno europeu e, por outro, os interesses financeiros legítimos dos Estados-membros em matéria de fiscalidade automóvel. Foi com base nesse princípio que a Comissão resolveu casos idênticos ocorridos noutros Estados-membros. Os serviços da Comissão estabeleceram contactos com as autoridades dos Países Baixos a fim de esclarecer se, no caso em apreço, se tratava da taxa Motorrijtuigenbelasting ou de qualquer outro imposto, e de verificar as condições da sua aplicação.

Quanto à questão de saber qual é, na prática, a residência normal do interessado no caso concreto referido pelos Srs. Deputados, essa questão, sendo uma questão de ordem prática, deve ser decidida pelas autoridades nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 7o da directiva e com a jurisprudência assente pelo Tribunal nesta matéria.

No que respeita às disposições aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades Europeias, a Comissão não vê de que forma o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, igualmente aplicável ao Banco Central Europeu(2) - e, nomeadamente, o seu artigo 12o - poderia obstar a um tratamento fiscal da utilização a título privado do veículo de um funcionário por um Estado-membro distinto do da sede do órgão, nomeadamente quando esse funcionário conserve a sua residência normal no Estado-membro da sua nacionalidade e/ou origem.

(1) Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, JO L 105 de 23.4.1983 p. 59.

(2) Por força do seu artigo 23o, acrescentado pelo no 5 do artigo 9o do Tratado de Amsterdão.

(3) Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, JO L 105 de 23.4.1983 p. 59.