PERGUNTA ESCRITA E-2047/00

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Imputação: encerramento de contas FEOGA

O Regulamento (CE) no 1287/95(1) alargou o âmbito de aplicação de determinados aspectos decisivos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70(2), na medida em que define pela primeira vez as disposições que se aplicam à recusa, por parte da Comissão, de conceder aos Estados-membros fundos a título do FEOGA Secção Garantia. O no 2 do artigo 5o prevê, no quarto parágrafo da alínea c):

A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da verificação de não conformidade. Para o efeito, a Comissão tomará em consideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como os prejuízos financeiros resultantes para a Comunidade.

O parágrafo atrás mencionado do Regulamento (CEE) no 729/70 retomou à letra o quarto parágrafo do no 4 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1258/1999. A segunda frase, em particular, constitui frequentemente fonte de ambiguidade. Com efeito, embora se evidencie a necessidade de demonstrar o prejuízo financeiro para recusar o pagamento de fundos a um Estado-membro, não é clarificada a forma como esse prejuízo financeiro em detrimento da Comunidade deve ser provado e demonstrado.

Tendo em vista o alargamento do processo de verificação do apuramento de contas durante o novo período de programação a determinados sectores de intervenção dos Fundos Estruturais nas zonas rurais (à excepção das zonas abrangidas pelo objectivo 1), torna-se ainda mais necessário que os serviços competentes da Comissão clarifiquem a aplicação prática do regulamento.

1. Poderá a Comissão indicar de que forma os seus serviços devem, em particular, provar e apurar os prejuízos financeiros resultantes para a Comunidade?

2. Em que medida o princípio de atribuição da responsabilidade a um Estado-membro na sequência de um prejuízo financeiro, introduzido pela primeira vez num regulamento em 1995, deu azo a uma alteração da análise dos resultados das verificações efectuadas pelos serviços da Comissão?

(1) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

1. O Tribunal de Justiça aplica certas regras gerais relativamente ao encargo da prova em matérias do âmbito do financiamento da política agrícola comum. O Tribunal tem sempre mantido a posição de que cabe à Comissão provar uma infracção das regras da organização comum dos mercados agrícolas (ver, por exemplo, processos 347/85, 262/87 e C-335/87). Quando a Comissão estabelece a existência de uma infracção, o Estado-membro em causa deve, se for caso disso, demonstrar que a Comissão cometeu um erro no que respeita às consequências financeiras a retirar do mesmo. Em tais circunstâncias, a Comissão dispõe de uma certa margem discricionária na avaliação do montante da despesa a imputar ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (ver, por exemplo, o processo C-281/89).

No no 4, quarto parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1998, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), estão indicados os critérios a utilizar pela Comissão para realizar tal avaliação. A Comissão considera o prejuízo financeiro da Comunidade, bem como os outros critérios indicados nesse parágrafo, como uma limitação quantitativa às suas correcções financeiras. O prejuízo financeiro da Comunidade, na acepção do no 4, quarto parágrafo, do artigo 7o, não exige que a Comissão estabeleça de um modo preciso tal prejuízo. O facto de terem sido realizadas despesas não conformes às regras comunitárias cria (um risco de) um prejuízo financeiro.

Quando a Comissão verifica a organização e o funcionamento do regime de controlo dos Estados-membros (abordagem auditoria dos regimes), é dificilmente viável, ou mesmo impossível, fazer corresponder valores exactos às deficiências registadas no âmbito desses regimes e, em consequência, estabelecer o prejuízo financeiro com uma precisão suficiente.

A deficiência de controlo cria um risco e um prejuízo provável para o Fundo. Os critérios do no 4, quarto parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1258/1999 permitem uma taxa de correcção que esteja claramente relacionada com o prejuízo provável.

2. As alterações ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da policia agrícola comum, incorporaram alguns dos princípios que orientam o procedimento do apuramento das contas considerados fundamentais pelo Tribunal de Justiça. O primeiro e o quarto parágrafos do no 2, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70 são considerados como uma codificação da jurisprudência do Tribunal. Materialmente nada mudou, excepto o facto de a avaliação de uma correcção financeira pela Comissão estar agora prevista num regulamento do Conselho em vez de unicamente baseada nos acórdãos do Tribunal.

Antes da alteração do Regulamento (CEE) no 729/70, a Comissão utilizava o documento de trabalho VI/216/93 que previa uma taxa diferenciada de correcções. O documento de trabalho VI/5330/97, adoptado pela Comissão depois das alterações introduzidas no Regulamento (CEE) no 729/70 e da introdução do critério prejuízo financeiro da Comunidade, não é significativamente diferente do anterior. Tal reflecte o facto de não se terem registado alterações na avaliação da Comissão quanto aos resultados dos seus controlos no local.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.