PERGUNTA ESCRITA E-3437/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Combate às capturas involuntárias de mamíferos marinhos mediante a rigorosa aplicação das medidas de protecção em vigor e, se necessário, mediante a sua melhoria

1. Será do conhecimento da Comissão que milhares de mamíferos marinhos, nomeadamente golfinhos, morrem todos os anos ao serem capturados acidentalmente por redes de pesca, embora não sejam o objecto da captura?

2. Poderá a Comissão confirmar que os mamíferos marinhos são protegidos pela Convenção de Berna, pela Convenção de Bona e pela Directiva sobre habitats (92/43/CE) e que figuram no Anexo I da CITES?

3. Será do conhecimento da Comissão que, ao longo dos últimos dez anos, financiou vinte projectos de investigação que incidiram sobre o problema das capturas acessórias e que, apesar da prova incontestável de este constituir um problema grave, os Estados-membros se contentam em efectuar estudos, em vez de respeitarem finalmente as suas obrigações por força da directiva sobre os habitats?

4. Terá a Comissão presente que o Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento refere que com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério de precaução conforme as suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta da certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adopção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente? Será do conhecimento da Comissão que certos Estados-membros continuam a não aplicar este princípio de precaução no domínio das pescas?

5. Saberá a Comissão que o relatório anual de 1999 do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente refere que a base para qualquer iniciativa internacional, regional ou nacional bem sucedida no domínio da protecção do meio ambiente reside num consenso com cobertura legal, e que os Estados Unidos da América e a Nova Zelândia resolveram grande parte dos seus problemas relativos às capturas acessórias de mamíferos marinhos aplicando esta estratégia?

6. Estará a Comissão disposta a intervir a fim de dar uma solução efectiva ao problema das capturas acessórias de mamíferos marinhos, tomando nomeadamente medidas no âmbito da Política Comum das Pescas que inviabilizem ou minimizem o mais possível a captura involuntária de mamíferos marinhos por parte de pescadores europeus?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

1. A Comissão está ciente do problema das capturas acidentais de mamíferos marinhos, especialmente pequenos cetáceos, e partilha da preocupação do Sr. Deputado.

2. A Comissão está ciente da existência de acordos internacionais e convenções destinados a proteger e conservar os mamíferos marinhos. A legislação comunitária foi concebida por forma a tomar em consideração todas as disposições estabelecidas nos acordos e convenções internacionais ratificados até à data, relativas à conservação da natureza.

3. A investigação no domínio das capturas acidentais de mamíferos, apoiada pela Comunidade, permitiu perceber melhor o problema. Porém, nenhum dos estudos estabelece conclusões definitivas quanto às medidas a tomar para evitar ou reduzir as capturas acidentais ou à importância relativa das taxas de mortalidade em comparação com as dimensões da população. Torna-se, pois, necessário, prosseguir com as investigações.

4. A adopção do princípio de precaução constitui um progresso no sentido de um desenvolvimento sustentável, mas ainda não foram claramente definidas estratégias, instrumentos, objectivos e marcos para os ecossistemas marinhos e as actividades humanas que os exploram. O debate científico acerca da formulação exacta da abordagem prática a ter em conta na aplicação do princípio de precaução ainda não acabou. A adopção de medidas destinadas a assegurar a sobrevivência dos marinhos mamíferos não se limita apenas a evitar as interacções negativas entre a pesca e estes animais. Requer também que se proteja o meio marinho no seu conjunto. Com efeito, o facto de os cetáceos morrerem e darem à costa não se deve apenas a interacções com os pescadores. As causas nem sempre podem ser determinadas com exactidão, mas incluem a poluição marinha, perturbações acústicas (navegação, estudos sísmicos, remoção dos destroços de navios, ferries de alta velocidade, sistemas acústicos desenvolvidos para fins militares) e a mortalidade derivada de epidemias.

5. e 6. A Comissão estudará todas as soluções realistas, a fim de atenuar o problema. Contudo, antes de adoptar uma nova legislação, é necessário aplicar correctamente as disposições comunitárias existentes. Os Estados-membros desempenham um papel muito importante na definição e aplicação das medidas relativas ao ambiente e das relativas à pesca, assim como no seu controlo. Os Estados-membros devem, designadamente, por força da Directiva Habitats(1), executar os requisitos do artigo 11o e do no 4 do artigo 12o, relativos à vigilância e ao controlo das actividades de pesca associadas às capturas acessórias de cetáceos. A execução e observância destas regras é da responsabilidade legal dos Estados-membros. A Comissão recorda aos Estados-membros a sua obrigação de propor sítios, que farão parte da rede Natura 2000, para as espécies de cetáceos incluídas no Anexo II da Directiva Habitats.

A legislação comunitária em matéria de pesca já inclui uma proibição de utilizar redes de deriva, uma proibição de cercar mamíferos com o objectivo de capturar atum e uma proibição de pescar galeotas nas zonas em que estas constituem uma fonte alimentar importante para a vida marinha.

A Comissão considera que uma pesca isenta de golfinhos poderá constituir um objectivo pouco realista em certas pescarias, mas que a segurança dos golfinhos na pesca é um objectivo a prosseguir firmemente. Para o efeito, a Comissão pediu ao seu Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca que convocasse uma reunião, em 2001, sobre a questão das capturas acidentais de pequenos cetáceos. A Comissão solicitou também ao Conselho Internacional de Exploração do Mar que fornecesse, em 2001, um apanhado das pescarias que têm um impacto significativo nos pequenos cetáceos, uma avaliação dos riscos originados pela pesca em relação a populações identificadas e um parecer sobre as eventuais acções possíveis para reduzir o impacto da pesca.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206 de 22.7.1992.