PERGUNTA ESCRITA P-3309/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Mercado interno e registo dos veículos importados

Com a entrada em vigor do mercado único, o processo de eliminação dos controlos nas fronteiras internas e dos entraves às trocas comerciais é uma condição indispensável para assegurar a liberdade de circulação das mercadorias. a comunicação interpretativa da Comissão sobre os procedimentos de registo dos veículos da UE constitui uma contribuição importante para a apresentação do direito comunitário, ainda desconhecido da esmagadora maioria dos utentes, incluindo os serviços periféricos das administrações nacionais que deveriam aplicá-lo.

1. Tem a Comissão conhecimento de que as normas italianas relativas ao registo dos veículos importados são ainda as contidas na circular no 133/85 da Direcção-Geral de Viação, de 28 de Agosto de 1985?

2. Verificou a Comissão se a sua comunicação interpretativa de 15 de Maio de 1996 é ou não respeitada pela circular em questão, promulgada onze anos?

3. Tem a Comissão conhecimento de que um serviço provincial da Direcção-Geral de Viação se recusa a registar os tractores FIAT importados de Inglaterra, porque os dados técnicos são assinados pelo concessionário vendedor de Londres, com delegação do representante legal da FIAT inglesa para assinar essa documentação (assinatura autenticada, aliás, pela Câmara do Comércio inglesa e pelo Consulado italiano de Londres) e não pelo representante técnico legal da FIAT em Itália, que tem a assinatura registada na Direcção-Geral da MCTC do Ministério dos Transportes?

4. Está a Comissão ao corrente de que, para obter a assinatura deste «responsável técnico pelas homologações FIAT» em Itália, o utente tem de pagar à empresa construtora a quantia de 200/300 mil liras por veículo?

5. Qual a opinião da Comissão sobre tais entraves às trocas comerciais devidos a essas práticas burocráticas que prejudicam a liberdade de circulação e os interesses económicos dos utentes (bloqueados desde o mês de Fevereiro por ignorância manifesta do conteúdo da comunicação interpretativa)?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

A Comissão tem a honra de informar a Senhora Deputada sobre as diligências efectuadas para conferir a mais vasta difusão à sua Comunicação interpretativa relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro ((JO C 143 de 15.5.1996. )). De acordo com esta política, a Comissão tenciona publicar o texto da comunicação no servidor Internet da Comunidade.

Por outro lado, a Comissão teve ocasião de analisar a Circular no 133/85 na sequência de duas queixas recebidas de particulares que se defrontaram com dificuldades para obter a matrícula em Itália dos veículos anteriormente matriculados noutros Estados-membros.

Relativamente aos pontos específicos abordados na pergunta, a Comissão partilha a opinião da Senhora Deputada sobre o facto de a não aceitação por parte das autoridades italianas (nos termos da 4ª frase do ponto 3.5. da referida circular), para fins de recepção e matrícula em Itália, do certificado de conformidade passado pelo representante do construtor no Estado-membro de proveniência do veículo, parecer incompatível com o direito comunitário, tal como é interpretado, nomeadamente, pelo Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Junho de 1987, «Gofette e Gilliard» ((Processo 406/85; Colectânea da Jurisprudência 1987, p. 2525. )).

A exigência, por parte do representante do construtor em Itália, de um pagamento que ultrapassaria largamente 100 ecus (cerca de 192.393 LIT), a fim de passar o certificado de conformidade necessário para a matrícula, que só é necessário no caso de falta do certificado de conformidade passado no Estado-membro de proveniência, seria incompatível com o disposto no ponto III.1.1.2.b) da citada comunicação.

A Comissão contactará o mais rapidamente possível as autoridades italianas para chamar a sua atenção para a necessidade de adaptar a legislação italiana aos princípios referidos na comunicação e, em particular, à necessidade de suprimir o obstáculo denunciado pela Senhora Deputada.

Além disso, a fim de poder intervir junto das autoridades italianas para solucionar o problema individual que suscitou a pergunta da Senhora Deputada, a Comissão pede-lhe que informe o queixoso sobre a possibilidade de contactar directamente a Comissão e de transmitir-lhe as informações necessárias.