PERGUNTA ESCRITA E-2656/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Indemnização a título do regulamento da UE em caso de acidente (de viação) na Suíça

Lacunas na legislação suíça dão às companhias de seguros a possibilidade de adiarem por muito tempo a concessão de indemnizações por perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil. Esta fonte de insegurança jurídica afecta também cidadãos da UE que são vítimas de acidentes (de viação) na Suíça. Estes vêem-se envolvidos numa batalha processual sem perspectiva de obter uma justa compensação num prazo razoável.

A prevista ratificação do acordo entre a Suíça e a UE em matéria de transportes no decurso de 2000 deverá ser aproveitada para resolver este problema jurídico tão rapidamente quanto possível. Os cidadãos da UE têm direito, na Suíça, à mesma protecção de que os suíços gozam nos quinze Estados-membros. Para ser exaustivo, convém referir que o então Presidente da Comissão, Jacques Santer, foi informado por escrito, em 12 de Março de 1998 e 27 de Julho de 1998, deste problema (cartas do Prof. Dr. Eric Suy, presidente do VTB-VAB, e do Vice-Primeiro Ministro belga Elio di Rupo).

1. Que iniciativas tomou o Conselho para resolver as lacunas da legislação suíça que conduzem a uma situação de insegurança jurídica em caso de acidentes (de viação) na Suíça?

2. O Conselho aproveitará o processo de ratificação do acordo entre a UE e a Suíça em matéria de transportes para exigir do Governo suíço uma solução rápida, justa e razoável para este problema jurídico? Em caso negativo, porque não?

3. Que medidas tomará, ainda, o Conselho para exigir do Governo suíço que se encontre tão rapidamente quanto possível uma solução justa e razoável para este problema jurídico?

Resposta

(16 de Março de 2000)

Em relação aos elementos da pergunta que se inserem no seu âmbito de competências, o Conselho gostaria de referir o seguinte:

1. O Conselho considera que o acordo com a Suíça em matéria de transportes constitui um conjunto equilibrado de direitos e obrigações recíprocos. É do interesse da União que o acordo entre em vigor o mais rapidamente possível. O acordo não abrange as questões relativas aos seguros.

2. As instituições da UE reconheceram o problema dos longos processos de resolução relativos aos acidentes de viação em países terceiros, tendo-se prontificado a enfrentar o problema através da proposta da Quarta Directiva Seguro Automóvel, destinada a criar procedimentos administrativos e jurídicos simplificados para acelerar o pagamento das indemnizações pela companhia de seguros da parte responsável. Depois de as alterações terem sido aprovadas pelo Parlamento na Sessão Plenária de 15 de Dezembro de 1999, a proposta será submetida dentro em breve ao procedimento de conciliação.

3. No que se refere, em particular, aos acidentes entre os residentes na Comunidade e os residentes suíços e à melhoria das práticas de indemnização das companhias suíças em relação a tais acidentes, este objectivo só pode ser alcançado através da negociação, entre as partes interessadas, de um acordo bilateral em matéria de indemnização por acidentes de viação.

4. Apesar de não existir um quadro de indemnização obrigatório, as companhias de seguros têm sempre a possibilidade de celebrar acordos voluntários em matéria de práticas de indemnização.