PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/12

(2004/C 70 E/012)

PERGUNTA ESCRITA E-3542/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ajuda no domínio das trocas comerciais

Poderia a Comissão esclarecer de que forma será calculado o montante do financiamento para o qual os países ACP serão elegíveis no que se refere a ajudas no domínio das trocas comerciais?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Desde há algum tempo que a cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) analisa a questão da assistência no domínio das trocas comerciais. Essa assistência pode assumir diversas formas, sendo uma das componentes principais do apoio às iniciativas de integração regional, ou tratar temas específicos como a melhoria dos dados aduaneiros. Em muitos casos, a assistência no âmbito do comércio é parte de uma estratégia mais vasta como a promoção das exportações agrícolas ou o desenvolvimento das infra-estruturas.

Apesar da importância que atribui às questões comerciais, o Acordo de Cotonu não preconiza uma atribuição específica para este tipo de assistência. Dentro dos limites dos montantes das dotações para os programas nacionais e regionais, a determinação da atribuição depende do diálogo entre os beneficiários e os operadores do sector. Não há um cálculo específico do montante destinado ao financiamento da assistência no sector das trocas comerciais. O mesmo acontece no caso de qualquer outro tema importante relativo ao desenvolvimento.

As directrizes do 9 Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) de programação regional sugerem uma atribuição mínima de 20 % para a assistência no domínio das trocas comerciais. Com a maioria dos programas regionais já está finalizada, verifica-se que este montante foi largamente ultrapassado: a atribuição para a assistência no sector da integração regional e da assistência ligada ao comércio nos programas indicativos regionais oscila entre 40 % e 50 % do montante inicial, ou seja, 280/350 milhões de euros. Os programas de infra-estrutura regional incluem também importantes componentes de facilitação do comércio. Acresce que existem fundos intra-ACP, dos quais 50 milhões de euros foram atribuídos à assistência ligada ao comércio.

Uma vez que os documentos de estratégia nacional e os programas indicativos englobam frequentemente programas de reforço de capacidades e de assistência técnica com uma duração indeterminada, não é possível nesta fase apontar para números concretos sobre a quota-parte da assistência no sector do comércio. Uma estimativa aponta para um montante de cerca de 150 milhões de euros.

A acrescentar aos números antes indicados, alguns programas intra-ACP (incluindo o apoio à Organização Mundial do Comércio (OMC), a preparação dos Acordos de Parceria Económica (APE) e a conformidade sanitária e fitossanitária, nos próximos anos estarão disponíveis pelo menos 600 milhões de euros para assistência relacionada com o comércio aos países ACP.

Em conformidade com as recomendações da sua recente Comunicação sobre comércio e desenvolvimento (1), a Comissão tenciona usar a avaliação intercalar das estratégias nacionais e regionais para rever a disponibilidade de fundos para assistência relacionada com o comércio.

Finalmente, e a um nível mais geral, é importante acrescentar que, em cooperação com outros parceiros da área do desenvolvimento, o diálogo político com os países em vias de desenvolvimento abordará a forma de melhor integrar as questões da política comercial nos documentos de estratégia de redução da pobreza e noutros planos de desenvolvimento nacionais e regionais. De salientar que a Comissão desempenha um papel fundamental no enquadramento integrado da assistência técnica relacionada com o comércio aos países menos avançados (PMA) e aceitou o papel de em três desses países.

(1) COM(2002) 513 final.