PERGUNTA ESCRITA P-0054/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Revisão do Anexo H da Sexta Directiva sobre o IVA

Tenciona a Comissão rever o Anexo H da Sexta Directiva sobre o IVA? Em caso afirmativo, quando?

Na sua comunicação sobre Um Sistema Comum do IVA: Programa para o Mercado Interno (COM(96) 328 final), a Comissão apresentou um calendário para a implantação do sistema definitivo do IVA. Tendo em conta o facto de que as datas prevista nesse documento foram ultrapassadas sem quaisquer progressos efectivos nessa matéria, poderá a Comissão dizer quando espera poder apresentar uma proposta de regime definitivo?

O artigo 13o da Sexta Directiva IVA prevê que os Estados-membros isentem do IVA certas actividades de interesse público, como as actividades de assistência social desenvolvidas por instituições de solidariedade social ou os bens e serviços prestados por instituições sem fins lucrativos na prossecução de objectivos religiosos, filantrópicos, cívicos, etc. Tais instituições são, no entanto, obrigadas a suportar integralmente o IVA sobre os bens e serviços que adquirem, sem direito à dedução do mesmo. Ficam, por conseguinte, em situação por vezes mais desfavorável de que na hipótese de estarem sujeitas ao imposto. Não considera a Comissão que este efeito é contrário ao espírito do artigo 13o da Sexta Directiva IVA?

Não concorda a Comissão que deveriam ser tomadas medidas imediatas para corrigir esta situação, sem esperar pela adopção do sistema definitivo?

Pensa a Comissão, na sua proposta do regime definitivo do IVA, prever a isenção de IVA das aquisições de bens e serviços directamente ligados à actividade das instituições de solidariedade social?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

Tal como o Senhor Deputado, a Comissão verifica que o calendário previsto no programa para o novo sistema comum do IVA, definido na sua comunicação de 1996, não foi cumprido e que este processo se encontra actualmente bloqueado. O programa de 1996 previa uma evolução por etapas para o regime definitivo, cuja primeira fase consistia na modernização e aplicação mais uniforme do actual regime do IVA através de alterações que conduzem ao novo sistema comum do IVA. Para tal, a Comissão apresentou algumas propostas ao Conselho mas este não concluiu um acordo tendo em vista a sua adopção. Nestas condições, é conveniente rever, em plena colaboração com os Estados-membros, a estratégia a adoptar em matéria de IVA. Porém, é necessário adoptar medidas eficazes neste domínio para garantir o bom funcionamento do mercado interno. Esta acção poderá consistir, pelo menos numa primeira fase, no melhor funcionamento do actual sistema do IVA, sem que tal se inscreva necessariamente na perspectiva da passagem para um novo sistema comum do IVA.

No âmbito das modernizações e simplificações a introduzir no actual sistema do IVA, poderá afigurar-se necessária uma revisão do artigo 13o. Porém, é prematuro definir as alterações concretas.

Em contrapartida, não parece indispensável, a curto prazo, uma revisão do Anexo H. Pelo contrário, seria preferível nesta fase permitir, em primeiro lugar, que os Estados-membros apliquem a Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho(1). Desta forma, será possível retirar desta experiência os ensinamentos que serão analisados num relatório pormenorizado a elaborar pelos Estados-membros interessados e pela Comissão antes do final de 2002. Nesta base, poderia então ser considerada uma revisão mais aprofundada do Anexo H.

(1) JO L 277 de 28.10.1999.