PERGUNTA ESCRITA E-3525/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Lei norte-americana relativa à proibição da importação, venda e tratamento de peles de gatos e de cães

Tem a Comissão conhecimento do aumento, nos EUA e na Europa, do comércio de peles de cães e de gatos, tratadas e utilizadas em vestuário?

Tem a Comissão conhecimento de que as peles de cães e de gatos são cada vez mais integradas no vestuário que utiliza peles de outros animais, sendo sujeitas a um tratamento que torna extremamente difícil distingui-las de outros tipos de peles?

Tem a Comissão conhecimento de que as peles em causa não são apenas originárias da Ásia, mas também são provenientes, com cada vez maior frequência, de cães e gatos capturados ilegalmente nos EUA e na Europa?

Tem a Comissão conhecimento de que o Senado norte-americano apresentou e adoptou recentemente uma lei (11. R 4868 e HR 4868) que proíbe a importação, a exportação e a venda de peles de cães e de gatos nos EUA?

Não entende a Comissão que a União Europeia deveria proceder da mesma forma, a fim de evitar que tais práticas se transfiram para a Europa? Dentro de que prazo poderá o Parlamento Europeu esperar receber uma proposta de directiva nesse domínio?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

As competências da Comunidade em matéria de protecção dos animais foram reforçadas aquando da revisão recente do Tratado da União Europeia, que inclui doravante um protocolo que impõe à Comunidade e aos seus Estados-membros que tenham plenamente em conta o bem-estar dos animais na elaboração das suas políticas em matéria de agricultura, transportes, mercado único e investigação.

Por esse motivo, as políticas comunitárias procuram fomentar o objectivo de melhorar a protecção e o respeito pelo bem-estar dos animais como seres sensíveis, em conformidade com as disposições do protocolo supracitado.

No que se refere à situação nos Estados Unidos, a Comissão foi informada de que o governo desse país proibiu a importação e o comércio de produtos de pele de cão e de gato(1). A lei indica que cerca de dois milhões de cães e de gatos são abatidos e vendidos anualmente no âmbito do comércio internacional de peles, frequentemente apoiado numa rotulagem enganosa ou fraudulenta dos produtos, destinada a ocultar a verdadeira natureza das peles. Esta lei altera a Lei Aduaneira (Tariff Act) de 1930 introduzindo a proibição da importação de peles de cão e de gato no território aduaneiro dos Estados Unidos. A proibição das importações é aplicável a qualquer pessoa sujeita à jurisdição americana e os infractores expõem-se a sanções civis. Os serviços da Comissão estão, presentemente, a analisar, de maneira detalhada, a legislação americana.

Algumas organizações não governamentais também forneceram à Comissão informações segundo as quais existiria na Europa um comércio de peles de gato e de cão, provenientes nomeadamente da Ásia. No entanto, não dispõem de nenhum dado que permita avaliar a importância desse comércio ou a sua evolução dentro e fora da União.

A Comissão acompanhará este assunto e lançará, se necessário, acções adequadas.

(1) Capítulo 3 de HR 4868, Tariff Suspension and Trade Act de 2000.