PERGUNTA ESCRITA E-2427/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Promoção da venda de um medicamento contra fungos nas unhas através de publicidade que pressiona os médicos de família a prescrever esse medicamento sem necessidade

1. A Comissão sabe que, nos Países Baixos, a empresa farmacêutica Novartis tentar aumentar a venda do seu produto Lamisil através de publicidade na televisão que visa inquietar os espectadores devido ao aparecimento de manchas brancas e amarelas nas unhas e que os exorta sem referir uma marca registada a pedir ao respectivo médico de família que lhes receite um medicamento contra fungos nas unhas que apenas pode ser fornecido por esta empresa?

2. A Comissão sabe que esta campanha publicitária fez com que um número invulgarmente elevado de pessoas tenha consultado o respectivo médico de família, mesmo nos casos em que não havia qualquer motivo para se submeter, durante 3 meses, a uma cura rigorosa com possíveis efeitos secundários como neuroses de ansiedade, perturbações gastrintestinais, hemianosmia, perda do paladar e hepatite?

3. A Comissão considera aceitável que uma empresa farmacêutica através da publicidade indirecta ao seu próprio produto tenha conseguido mais 10 000 clientes num curto espaço de tempo à custa do envolvimento dos médicos de família, das disposições financeiras relativas ao reembolso das despesas de saúde e ainda da saúde dos seus potenciais clientes?

4. A referida empresa internacional também promoveu uma campanha similar noutros Estados-Membros da UE? Como foram abordados nesses países os problemas suscitados por tal campanha?

5. É possível impedir as empresas farmacêuticas de adoptarem o comportamento descrito nos pontos 1 e 2 a nível comunitário? Em caso negativo, que meios faltam para que tal seja possível?

6. A Comissão tenciona tomar medidas com vista a evitar, no futuro, uma tal campanha de recrutamento de clientes?

7. Em caso negativo, a Comissão considera que a proibição deste comportamento é exclusivamente da responsabilidade do poder legislativo nacional? Porquê?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

O objectivo político geral não é maximizar o consumo de medicamentos, mas assegurar uma utilização racional. Significa isto que fazer publicidade de medicamentos para o público pode afectar de forma negativa a saúde pública se for excessiva e irreflectida.

Por estas razões, a legislação comunitária prevê disposições rigorosas sobre a publicidade de medicamentos para uso humano no Título VIII da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(1). Estas disposições estipulam, por exemplo, que toda a publicidade deve fomentar a utilização racional dos medicamentos. Para certas categorias de medicamentos, é proibida qualquer publicidade ao público em geral, em particular dos medicamentos que são fornecidos apenas mediante receita médica. Além disso, os Estados-Membros são autorizados a proibir a publicidade de outras categorias de medicamentos, cujos custos sejam reembolsáveis.

As referidas disposições existem há cerca de dez anos e provaram fornecer uma base sólida para o controlo efectivo das actividades publicitárias da indústria farmacêutica. No entanto, é importante assegurar que as restrições legislativas sejam realmente aplicadas na prática.

Esta tarefa é da responsabilidade das autoridades nacionais. Independentemente de o medicamento ter obtido uma autorização de introdução no mercado concedida por um Estado-Membro ou pela Comissão, a sua publicidade tem de ser controlada e, se necessário, limitada ou mesmo proibida pelas autoridades nacionais.

A Comissão está plenamente ciente do potencial conflito entre os objectivos de saúde pública e os interesses comerciais da indústria farmacêutica. Mas devido à partilha de responsabilidades, a Comissão não é normalmente informada sobre campanhas publicitárias específicas efectuadas nos Estados-Membros, não tendo sido também informada sobre a campanha realizada pela Novartis para o Lamisil®.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.