PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/675

(2004/C 78 E/0718)

PERGUNTA ESCRITA P-3918/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Taxas reduzidas de IVA

Diante do Parlamento Europeu, em 3 de Dezembro de 2003, o Comissário Bolkestein declarou que a Comissão não tinha a intenção de apresentar uma nova proposta relativa ao alargamento das taxas reduzidas de IVA (nomeadamente às obras efectuadas em habitações e aos trabalhos de restauração), uma vez que o Conselho expressou reservas acerca da sua proposta de 7 de Julho.

Todavia, a proposta de 7 de Julho era mais vasta e visava, nomeadamente, a supressão das derrogações, que é uma questão polémica.

Não considera a Comissão que convém evitar conflitos e agir em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu (relatório Randzio-Plath, aprovado em 4 de Dezembro de 2003, P5_TA-PROV(2003)0547), que propõe, acertadamente, alargar a experiência do IVA a taxa reduzida aos serviços com forte intensidade de mão-de-obra, e aumentar as possibilidades de os Estados aplicarem taxas reduzidas de IVA, nomeadamente aos trabalhos de restauração?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Em 16 de Dezembro de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE (1) a fim de prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicarem taxas reduzidas do IVA para certos serviços com grande intensidade do factor trabalho e uma proposta de decisão que prorroga o período da aplicação da Decisão 2000/185/CE (2) que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n 6 do artigo 28 da Directiva 77/388/CEE (3).

A prorrogação terá por efeito permitir aos nove Estados-Membros que aplicam actualmente uma taxa reduzida do IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho continuar a fazê-lo durante mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2005, nas mesmas condições, sem alterar nem alargar o campo de aplicação da experiência.

Esta medida deveria dar ao Conselho o tempo necessário para chegar a um acordo por unanimidade, com base na proposta inicial da Comissão (4), e tomar uma decisão sobre o futuro campo de aplicação das taxas reduzidas do IVA.

Com a sua proposta de 23 de Julho de 2003, a Comissão teve por objectivo melhorar o mercado interno, nomeadamente através da simplificação e racionalização das taxas do IVA. Entre outras medidas, propôs a integração definitiva no Anexo H dos serviços de restauração, dos serviços de reparação, manutenção e limpeza de habitação, bem com dos serviços de prestação de cuidados ao domicílio.

Esta proposta foi apresentada ao Conselho, incumbindo-lhe a ele, e tendo em conta o parecer do Parlamento, tomar uma decisão definitiva sobre as taxas reduzidas do IVA.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n 6 do artigo 28 da Directiva 77/388/CEE, JO L 59 de 4.3.2000.

(3) COM(2003) 825 final.

(4) COM(2003) 397 final.