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PERGUNTA ESCRITA E-2573/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Acordo de pescas com a República dos Comores 1994-1997

Poderá a Comissão especificar as quantidades de peixe e as espécies capturadas, o valor de mercado das capturas e o local do desembarque do mesmo ao abrigo do acordo de pescas entre a UE e a República das Comores relativo a 1994-1997?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2572/98 e E-2573/98 dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

O Protocolo de Acordo de Pesca assinado com as Comores dizia respeito ao período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, ou seja a um período de três anos. Para um total autorizado de 37 navios, o número de licenças anuais emitidas pelas autoridades comorenses a favor dos atuneiros cercadores comunitários cifrou-se em 35 navios (1o ano), 33 navios (2o ano) e 37 navios (3o ano), o que corresponde, em termos de licenças, a uma utilização média de 95 %.

A arqueação média dos navios que exercem actividades na zona eleva-se a 1 320 toneladas de arqueação bruta (TAB), situando-se as arqueações extremas entre 760 TAB e 2 640 TAB.

As capturas anuais totais cifraram-se em:

- 1994: 3 606 toneladas de atum num valor aproximativo de 2,5 milhões de ecus

- 1995: 1 728 toneladas de atum num valor aproximativo de 1 milhão de ecus

- 1996: 3 143 toneladas de atum num valor aproximativo de 2 milhões de ecus

- 1997 (até 17.7.1998): 1 830 toneladas de atum num valor aproximativo de 1,5 milhões de ecus.

A principal espécie de atum desembarcada é o gaiado (± 70 %), seguido pelo atum barbatana negra (± 20 %).

Dado que o atum é uma espécie altamente migradora, os navios que possuem uma licença de pesca no âmbito do acordo com as Comores usufruem, de modo geral, igualmente de licenças no âmbito de outros acordos na região, nomeadamente com as Seicheles, Madagáscar e Maurícia, o que torna difícil a contabilização dos dias passados na zona económica exclusiva comorense.

Os desembarques das capturas são realizados principalmente nos portos de Victoria (Seicheles), Port-Louis (Maurícia) e Antsiranana (Madagáscar).
PERGUNTA ESCRITA E-3861/98

apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Veículos matriculados de transporte de mercadorias

De que dados dispõe a Comissão, em relação a todos os Estados-membros, sobre o número de veículos matriculados de transporte de mercadorias e de condutores titulares das licenças correspondentes? Poderá a Comissão fornecer os totais, repartidos por Estado-membro, em todas as categorias em questão?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

A Comissão não possui registos do número de veículos matriculados de transporte de mercadorias ou de condutores titulares das licenças correspondentes em todos os Estados-membros. Embora as estatísticas ao dispor da Comissão relativas ao número de condutores titulares das licenças de condução de veículos matriculados de transporte de mercadorias em cada Estado-membro sejam muito incompletas para permitir uma visão global, a situação referente ao número de veículos matriculados de transporte de mercadorias em cada Estado-membro está melhor documentada. O quadro infra, elaborado com base no 4o programa-quadro, faz uma distinção entre veículos ligeiros de transporte de mercadorias (peso máximo autorizado até 3,5 toneladas) e veículos pesados de transporte de mercadorias (peso máximo autorizado de 3,5 toneladas e acima).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-4013/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Substituição dos velhos navios de pesca por novos

No âmbito da política de renovação da frota pesqueira está prevista a substituição das velhas embarcações de pesca por novas. As embarcações velhas serão retiradas e destruídas. Na Grécia, isto significa a destruição das tradicionais embarcações de pesca em madeira (Kaiki) muitas dos quais são verdadeiras obras primas da construção naval. Com elas destroem-se (de modo extremamente eficiente: são içadas por gruas e deixadas cair de grande altura no chão, cortadas às fatias com serras mecânicas, etc.) séculos de conhecimento e técnicas de construção, modelos culturais e símbolos de coexistência com o Mar e da navegação marítima.

Não poderia a Comissão procurar modos de retirar estes navios da faina pesqueira sem esta horrível destruição, talvez através da atribuição destas embarcações a associações náuticas ou de orientação semelhante sem fins lucrativos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(16 de Março de 1999)

Na sua recente proposta ao Conselho, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), a Comissão prevê, inter alia, medidas de ajustamento do esforço de pesca, das quais medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios.

Estas medidas, que apenas podem abranger navios com mais de quinze anos, são acompanhadas de auxílios públicos destinados à demolição dos navios, à transferência definitiva dos navios para um país terceiro e à afectação definitiva do navio, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca. Neste contexto, a proposta prevê que, sempre que um navio seja afectado de modo definitivo à conservação do património histórico no território de um Estado-membro, lhe possa ser concedido um auxílio público em condições idênticas às da demolição de um navio, ou seja a ajuda máxima da contribuição pública.

(1) JO C 16 de 21.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2965/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Subvenção para os pescadores comunitários afectados por cessão de actividades biológica em países terceiros

A cessação de actividades biológica, imposta para os meses de Setembro e Outubro pelo Governo da Mauritânia, obrigará muitos armadores comunitários especializados na captura de marlonga negra, a amarrar os seus navios em porto e a fazer face à proibição em vigor, imposta pelo país africano.

Uma vez que as actuais disposições impedem quer uma ajuda da União Europeia quer dos orçamentos dos Estados-membros para contrabalançar os prejuízos em caso de cessação de actividades biológica, pergunta-se como poderão os armadores e pescadores afectados fazer face aos graves prejuízos económicos de que são vítimas durante o período de inactividade imposto pelos países em questão.

Poderá a Comissão indicar que medidas previu para resolver a situação dos pescadores afectados por essas disposições de Estados terceiros, para que, através de um seguro obrigatório ou qualquer outro recurso similar, os empresários comunitários da pesca possam fazer face a esta incerteza económica que afecta milhares de famílias na Europa azul?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A contribuição financeira do Instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) apenas pode ser concedida em conformidade com o Regulamento (CE) 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), a medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas ligadas a uma operação de cessação temporária de uma actividade de pesca motivada por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos resultantes nomeadamente de causas biológicas. No presente contexto, a cessação das actividades de pesca no âmbito do acordo de pesca Comunidade-Mauritânia não é um acontecimento imprevisível tendo em conta que esta eventualidade é explicitamente prevista no acordo.

A Comissão chama a atenção para o facto de o Estado-membro poder aplicar as outras medidas de reestruturação da frota previstas no âmbito do programa operacional IFOP. Podem ser igualmente tomadas medidas complementares recorrendo à Iniciativa Comunitária PESCA que visa auxiliar o sector da pesca a ser bem sucedido na sua transformação.

Quanto a subscrever um seguro contra a interrupção das actividades da pesca no âmbito dos acordos de pesca da Comunidade com os países terceiros, é às empresas que cabe verificar esta possibilidade. Não é possível fazer derivar um seguro deste tipo de uma disposição regulamentar.

(1) JO L 346 de 31.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3640/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Regime de ajudas regionais - Upper Shannon, Irlanda

A Comissão pode indicar se está a examinar o pedido do Governo irlandês relativo à concessão de um regime fiscal especial para um programa de renovação das zonas rurais em Upper Shannon e se o referido pedido está a ser objecto de um tratamento distinto de outros pedidos apresentados pelo Governo irlandês? Que outros pedidos do Governo irlandês estão neste momento a ser examinados pela Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

A Comissão está actualmente a examinar o regime de benefícios fiscais previsto no programa de renovação das zonas rurais, notificado à Comissão de acordo com o Tratado CE. De facto, este regime está a ser tratado separadamente dos outros regimes de auxílio irlandeses presentemente em apreciação.

A Comissão está também a analisar neste momento o regime de benefícios fiscais no âmbito da Lei de Renovação Urbana de 1998 (Urban Renewal Act 1998), a aplicação de deduções de capital numa nova extensão geográfica situada na zona aduaneira das docas, em Dublim, bem como a concessão de benefícios por duplo arrendamento, isenções fiscais e deduções de capital com base nas Leis orçamentais de 1994 e 1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3811/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contabilização do IVA para os oculistas

Tendo em conta os problemas identificados no Reino Unido relativamente à contabilização do IVA para os oculistas, será que a Comissão procedeu a um estudo sobre este problema nos outros Estados-membros? Entenderá a Comissão que os reembolsos significativos do IVA obtidos no Reino Unido poderiam verificar-se nos outros Estados-membros?

Poderá a Comissão explicar sucintamente de que forma é que, nos diferentes Estados-membros, os oculistas procedem à contabilização do IVA?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

A Comissão não recebeu quaisquer queixas dos oculistas quanto às dificuldades na contabilização do IVA.

De acordo com o disposto no no 1, alínea e), do artigo 13o A da Sexta Directiva 77/388/CEE(1), do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a prestação de cuidados médicos no exercício das profissões médicas e paramédicas, tal como definido pelo Estado-membro em causa, está isenta do IVA. O Tribunal de Justiça estabeleceu que esta isenção não era extensível à entrega de óculos de correcção receitados por um médico ou por outras pessoas autorizadas(2).

As importantes restituições do IVA no Reino Unido a que o Senhor Deputado faz referência resultam de decisões dos Tribunais britânicos relativamente à interpretação feita pela Administração britânica (HM Customs and Excise) segundo a qual o fornecimento de óculos constitui uma única e não duas prestaçõe e que, por conseguinte, é totalmente tributável - o serviço de optometria e ajustamento e o fornecimento de óculos. Em 1995, os oculistas do Reino Unido foram convidados a apresentar pedidos de reembolso do IVA pago em excesso desde 1 deSetembro de 1988.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Processo 353/85, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
PERGUNTA ESCRITA E-4087/98

apresentada por José Mendes Bota (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Lagos e o Dia da Cidadania Europeia

Em Outubro de 1996, em carta dirigida ao Comissário Europeu Prof. João de Deus Pinheiro, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos (Portugal), sugeriu a consagração do dia 9 de Maio como o Dia da Cidadania Europeia, disponibilizando a sua bonita cidade para servir de palco às manifestações que assinalassem essa efeméride.

Entretanto, e na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu, em Julho do ano corrente, de uma proposta de instituição do dia 9 de Maio como feriado europeu, venho solicitar à Comissão uma informação sobre o seguimento dado a esta proposta, e sobre quais as possibilidades de, sob a égide da Comissão, e em colaboração com o Município de Lagos, se realizarem nesta cidade, no ano de 1999, algumas manifestações socioculturais evocativas do dia do lançamento da construção da Europa.

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

A Comissão considera ter chegado a altura de reexaminar a forma de comemorar o dia 9 de Maio à luz das evoluções recentes e futuras da União Europeia na sequência do Tratado de Amsterdão. Esse reexame deve inscrever-se no contexto da vontade de aproximação entre a Europa e os cidadãos e no respeito pelo princípio de subsidiariedade.

Por esta razão, a Comissão lançou juntamente com os Estados-membros uma reflexão sobre esta questão a fim de poder apresentar sugestões concretas. Esta reflexão inclui naturalmente a tomada em consideração das posições expressas pelo Parlamento nesta matéria.

No imediato para 1999, a Comissão não tenciona lançar qualquer iniciativa especial relacionada com uma cidade específica da União.
PERGUNTA ESCRITA P-2703/98

apresentada por Luisa Todini (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Tremor de terra nas Marcas e na Úmbria - Decisão da Comissão Europeia

Durante a visita oficial efectuada à Úmbria nos dias 19 e 20 de Julho de 1998, a Comissária europeia responsável pelas políticas regionais, Sra Monika Wulf-Mathies, garantiu às autoridades locais que até 30 de Julho de 1998 a Comissão Europeia assinaria as Decisões de reprogramação do objectivo 5b das regiões da Úmbria e das Marcas.

De acordo com as declarações de um membro do Gabinete do Comissário responsável pela agricultura e o desenvolvimento rural, Sr. Franz Fischler, a assinatura das supramencionadas Decisões não será feita antes de 31 de Julho, mas somente após as férias de Verão.

Caso se confirme, poderá a Comissão indicar por que razões não aprovou as decisões em questão dentro do prazo estabelecido, apesar das garantias dadas nesse sentido pela Comissária Wulf-Mathies?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

A Comissão adoptou as decisões de alteração dos documentos únicos de programação a título do objectivo no 5b, nas regiões Marcas e Úmbria, em 4 de Agosto de 1998(1). As decisões foram notificadas à Itália em 5 de Agosto de 1998, tendo sido, simultaneamente, transmitidas para informação aos presidentes das duas regiões em causa.

(1) Decisão da Comissão C(1998) 2335 de 4.8.1998 que altera a Decisão da Comissão C(94) 3485 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Úmbria a título do objectivo no 5b e Decisão da Comissão C(1998) 2336 de 4.8.1998 que altera a Decisão da Comissão C(95) 736 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Marcas a título do objectivo no 5b.
PERGUNTA ESCRITA E-3986/98

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Repartição das quotas de importação de cogumelos

A oferta de cogumelos europeus é reduzida quer em termos de quantidade como de qualidade e está concentrada em apenas alguns fornecedores. Ultimamente, a colheita nos países da UE tem sido mais fraca devido ao aparecimento de uma patogenia nos Países Baixos. Além disso, aumentou a exportação de cogumelos para os Estados-Unidos, o que reduziu a oferta no mercado interno.

A importação de cogumelos chineses foi limitada e não se tem conseguido satisfazer a procura dos novos Estados-membros. As quotas de importação têm dificultado a posição e a competitividade dos importadores tradicionais. Os importadores procuram e compram licenças de importação, cuja repartição pelos Estados-membros é pouco clara.

Pode a Comissão publicar as suas estatísticas relativas à repartição por Estados-membros das quotas de importação dos cogumelos? Quais os critérios para a atribuição de licenças?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

Os contingentes pautais comunitários de conservas de cogumelos do género Agaricus são concretizados através de certificados de importação (Regulamento (CE) 2125/95 da Comissão, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2493/98 da Comissão, de 18 de Novembro de 1998)(1), emitidos e entregues aos importadores dos Estados-membros em função dos seus pedidos.

Os dados relativos à utilização desses contingentes são comunicados regularmente aos Estados-membros. No que se refere a 1998, a situação final (em toneladas de peso líquido caldeado) foi: Alemanha 15 963, Áustria 2 658, Bélgica 33, Dinamarca 290, Espanha 73, Finlândia 301, França 474, Grécia 275, Itália 7 496, Países Baixos 9 422, Portugal 30, Suécia 2 299, total 39 315. Das 68 215 toneladas contingentárias totais de 1998, 28 900 toneladas não chegaram a ser utilizadas.

Contrariamente à afirmação do Senhor Deputado, as estatísticas comunitárias das exportações de conservas de cogumelos não revelam uma tendência para um aumento, nomeadamente para os Estados Unidos. Em contrapartida, a produção comunitária confrontou-se com uma baixa de preços durante os últimos anos, na sequência da constituição de existências importantes num contexto de estagnação do consumo. Encontra-se, pois, perfeitamente habilitada a satisfazer, quantitativa e qualitativamente, as necessidades da Comunidade.

(1) JO L 309 de 19.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2404/98

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Interdição comunitária do uso do pesticida "Drion"

Saberá a Comissão que a presença do pesticida "Drion" nas águas do rio Mosa está na origem de problemas de abastecimento de água potável nos Países Baixos?

Quando é que o comité de avaliação dará a conhecer o seu parecer em relação à interdição do "Drion"?

Aguardam-se iniciativas e/ou recomendações relativas à cessação voluntária da utilização de "Drion", como acontece já nos Países Baixos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

De acordo com a obrigação estabelecida na Directiva 91/692/CEE, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(1), os Países Baixos apresentaram um relatório referente ao período de 1993-1995 sobre uma série de directivas relacionadas com a água, incluindo a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(2). Neste momento, os dados estão a ser avaliados pela Comissão através do Centro Temático relativo a Águas Interiores da Agência Europeia do Ambiente. Os resultados serão conhecidos nos próximos meses. Os pesticidas à base de diuron constituem um problema para alguns fornecedores de água dos Países Baixos, especialmente durante a estação dos espargos. A forma como estes fornecedores resolvem parcialmente este problema é monitorizando a alimentação de água bruta em grandes reservatórios de armazenamento e fechando a alimentação quando necessário.

A nível comunitário, as regras que definem a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos constam da Directiva, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3). Noventa substâncias activas estão incluídas numa primeira lista de prioridades, elaborada ao abrigo do Regulamento (CEE) de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4). O diuron, a substância activa a que a Sra Deputada provavelmente se refere, não consta desta lista, mas será considerada a sua inclusão numa lista futura. A Comissão está consciente de que, nos Países Baixos, o conselho para a autorização de pesticidas (CTB) pretende proibir, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1998, todos os produtos que contenham diuron devido ao seu elevado grau de persistência, a não ser que os utilizadores possam comprovar que o impacto ambiental é negligenciável. Espera-se uma decisão final para princípios de 1999.

A Comissão procederá à revisão individual das substâncias, de acordo com as disposições da Directiva 91/414/CEE, através de listas de prioridades. Neste momento, não estão previstos regimes de acordos voluntários nesta região, a nível comunitário.

(1) JO L 377 de 31.12.1991.

(2) JO L 229 de 30.8.1980.

(3) JO L 230 de 19.8.1991.

(4) JO L 366 de 15.2.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3454/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Grupo de trabalho permanente para a segurança do transporte de substâncias radioactivas

A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão instituiu, em 1982(1), um grupo de trabalho permanente a quem cometeu a função de examinar o transporte de substâncias radioactivas. A Comissão procede regularmente à publicação de relatórios deste grupo de trabalho - datando a mais recente de Abril de 1998. Todavia, as comunicações em questão não são suficientemente elucidativas dos assuntos debatidos no grupo de trabalho permanente. No contexto do escândalo de que foi objecto este tipo de transporte no início de Verão de 1998, o Parlamento Europeu instou reiteradamente a Comissão a viabilizar-lhe o acesso às actas das reuniões do grupo de trabalho permanente.

1. Onde se encontram guardadas as actas das reuniões do grupo de trabalho permanente?

2. Quando e de que modo satisfará finalmente a Comissão o pedido formulado pelo Parlamento Europeu no sentido de que lhe seja viabilizada a consulta das referidas actas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

O Grupo de Trabalho Permanente sobre a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos inclui peritos dos Estados-membros designados pelas autoridades nacionais competentes em matéria de segurança mas que falam em seu próprio nome e exprimem os seus pontos de vista de forma estritamente confidencial.

Além disso, o trabalho realizado pelo grupo consiste apenas em trocas de pontos de vista e é de natureza puramente consultiva e preparatória para o exercício dos poderes da Comissão.

Por conseguinte, as actas das reuniões do Grupo de Trabalho Permanente têm sido apenas disponibilizadas aos membros do grupo e aos serviços da Comissão interessados.

Após consulta ao Grupo de Trabalho Permanente, a Comissão está agora em condições de anunciar que, doravante, estas actas serão igualmente disponibilizadas à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do Parlamento.

(1) JO C 40 de 15.2.1982, p. 42.