PERGUNTA ESCRITA P-0854/98

apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão

(11 de Março de 1998)

Objecto: Responsabilidade em matéria de combate aos incêndios

A responsabilidade em matéria de combate aos incêndios incumbe a muitas Direcções-Gerais da Comissão Europeia. Que medidas tomou a Comissão para garantir que esta questão é tratada de uma forma correcta e coerente?

Resposta complementar

dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A prevenção dos incêndios compete, em primeiro lugar, aos Estados-membros. No entanto, a prevenção e o combate dos incêndios constitui uma preocupação horizontal que é tida em consideração, sempre que possível, nas diferentes políticas e medidas comunitárias a fim de completar e ajudar os esforços levados a cabo pelos Estados-membros.

Algumas políticas e medidas comunitárias prevêem uma actividade específica em matéria de prevenção de incêndios, por exemplo no domínio de actividades de IDT, medidas de protecção civil e certas actividades relacionadas com a recolha e divulgação de dados. Contudo, em geral, os riscos de incêndio são tratados juntamente com outros riscos importantes para determinados sectores, actividades ou grupos de produtos.

Um condição básica para a coerência em matéria de prevenção de incêndio consiste na disponibilidade de informação pertinente relativa aos riscos de incêndio e aos meios para a gestão do risco. A Comunidade realiza as suas próprias actividades nesta área (dão-se adiante alguns exemplos); o CEN/CENELEC elabora normas técnicas e, nalguns casos, as medidas comunitárias podem estabelecer normas harmonizadas obtidas mediante cooperação europeia ou através de uma cooperação internacional mais vasta.

No seio da Comissão, existem mecanismos de coordenação política e interserviços para assegurar a coerência estratégica e a integração de questões gerais como a prevenção de incêndios. Além disso, em muitos domínios, existem comités de peritos para aconselhar a Comissão e comités compostos de representantes dos Estados-membros para ajudar a Comissão na execução das suas atribuições e na actualização da legislação existente face ao progresso tecnológico.

A prevenção e o combate dos incêndios, no que se refere ao sector da habitação das famílias, é da responsabilidade dos Estados-membros, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Portanto, as medidas comunitárias em matéria de combate de incêndios nas habitações particulares consistem principalmente na recolha e divulgação de informação (por exemplo, o Sistema Europeu de Vigilância de Acidentes Domésticos e de Lazer, EHLASS), na troca das melhores práticas e das medidas para regular as exigências de segurança, bem como na informação relativa aos materiais de construção e a outros equipamentos como aparelhos eléctricos e substâncias perigosas. Em especial, a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações e das medidas administrativas dos Estados-membros respeitantes aos materiais de construção(1) estabelece a segurança em caso de incêndio como sendo um dos seis requisitos essenciais. No âmbito da execução desta directiva, a Comissão está actualmente a trabalhar numa classificação harmonizada dos materiais de construção na perspectiva da respectiva reacção e resistência ao fogo, bem como nos respectivos métodos de testagem para a verificação das referidas características.

Os riscos de incêndio nos hotéis foram tratados no âmbito da Recomendação do Conselho 86/666, de 22 de Dezembro de 1996(2). Na sequência de uma resolução do Parlamento de 1994, a Comissão encomendou um estudo independente relativo à situação de execução nos Estados-membros. O relatório final, que foi recentemente transmitido ao Parlamento, demonstra que as recomendações foram amplamente transpostas para as legislações nacionais, embora, relativamente aos hotéis existentes, cerca de metade dos Estados-membros apenas executem as medidas em caso de reconstrução, alteração ou extensão.

Os riscos gerais de incêndio em escala mais larga são tratados através dos esforços da protecção civil. Em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão que institui um programa de acção comunitário a favor da protecção civil(3). A prevenção e o combate dos incêndios constituirá um dos temas centrais na execução deste programa. O programa de acção também vai oferecer uma plataforma para o intercâmbio de informação e a coordenação entre os Estados-membros. Para mais informações, chama-se a atenção do Senhor Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas no 3261/97 de Peter William Skinner(4) e no 628/98 de Christian Cabrol(5).

O transporte apresenta riscos específicos, incluindo o incêndio. As medidas da Comunidade para harmonizar os níveis de segurança abrangem tanto a regulamentação relativa à segurança dos navios de passageiros e das aeronaves como as exigências técnicas respeitantes aos veículos particulares e comerciais.

A prevenção dos incêndios no sector produtivo é assegurada tanto do ponto de vista da protecção dos trabalhadores no local de trabalho como na óptica da segurança de instalações fixas e das actividades ou substâncias especialmente geradoras de risco. Disto são exemplo a Directiva do Conselho 82/501/EEC, de 24 de Junho de 1982, relativa aos principais riscos de acidente de determinadas actividades industriais(6) (a Directiva Seveso) e as medidas relativas a equipamento funcionando à base de pressão. O transporte de mercadorias perigosas foi regulado relativamente ao transporte por estrada, caminho-de-ferro e vias navegáveis, com base nas regras e normas elaboradas a nível de uma cooperação internacional mais vasta.

No que diz respeito aos incêndios florestais, as medidas dos Estados-membros para a protecção das florestas (essencialmente medidas de prevenção e de vigilância), incluindo medidas que visam a prevenção dos incêndios florestais, podem ser co-financiadas pela Comunidade no âmbito das medidas de desenvolvimento regional e a título de acções específicas. A avaliação das referidas medidas, incluindo as possibilidades de uma melhor protecção e a troca de informação, tem lugar no Comité Permanente das Florestas, com base no sistema de informação da Comunidade e em estreita colaboração com a Comissão.

O apoio horizontal para medidas de prevenção específicas de prevenção e de combate dos incêndios, quer a nível comunitário, quer dos Estados-membros, autarquias locais e indústria, é proporcionado pelas actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Estas constituem um quadro para a investigação e a divulgação dos resultados relativos a novas perspectivas e a importantes progressos tecnológicos em matéria de prevenção e de combate dos incêndios. A proposta da Comissão para o quinto programa quadro, em especial o programa específico "A preservação do ecossistema", continuará a oferecer possibilidades de apoio à respectiva investigação. Além disso, existem importantes actividades específicas que são realizadas pelo centro comum de investigação, incluindo o desenvolvimento da metodologia de avaliação do risco e de gestão do risco, protecção civil, segurança de instalações químicas, segurança de transporte e acompanhamento de riscos naturais (incluindo incêndios florestais).

(1) JO L 40 de 11.2.1989.

(2) JO L 384 de 31.12.1986.

(3) JO L 8 de 14.1.1998.

(4) JO C 158 de 25.5.1998.

(5) JO C 323 de 21.10.1998, p. 57.

(6) JO L 230 de 5.8.1982.