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PERGUNTA ESCRITA E-2106/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Violação de normas UE

A empresa Wind-Enel ganhou o concurso para a designação do terceiro gestor da telefonia móvel, derrotando os concorrentes Pcenne e Telon.

A Wind, colosso italo-franco-germânico constituído em Novembro do ano passado por iniciativa da ENEL (51 %), da Deutsche Telekom (24,5 %) e da France Telecom (24,5 %), conta obter mais de oito milhões de clientes e um volume de negócios de 10 biliões de liras.

O anúncio do administrador delegado da ENEL, Sr. Tatò, relativo ao aumento do capital da Wind de 600 mil milhões para 2,5 biliões de liras suscita grande perplexidade no que respeita aos procedimentos adoptados pela ENEL, monopólio italiano da energia. Foi sempre afirmado, até hoje, que a ENEL não faria qualquer contributo financeiro, limitando-se a providenciar infra-estruturas. Actualmente, para conservar a quota de 51 %, a empresa deverá pagar cerca de 1 bilião de liras, parecendo difícil que este montante abranja unicamente infra-estruturas. Corre-se o risco de que a ENEL utilize os lucros garantidos pelo monopólio da energia para financiar outro negócio, o que infringiria claramente a legislação nacional e as directivas comunitárias.

Pode a Comissão indicar se teve conhecimento desta manobra e se tenciona tomar alguma medida a este respeito?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

A Comissão está ao corrente dos investimentos da empresa ENEL no consórcio WIND. Estes investimentos correspondem a uma tendência que se tem manifestado em vários Estados-membros e que reflecte a diversificação iniciada pelos actuais monopólios de produção de energia eléctrica para outros sectores, a fim de antecipar, através das receitas futuras destes investimentos, eventuais perdas devidas à introdução progressiva da concorrência no mercado da electricidade.

Estas práticas não são contrárias ao direito comunitário. Na realidade, nenhuma directiva comunitária no domínio das telecomunicações exige aos Estados-membros que proíbam as empresas que dispõem de direitos exclusivos ou especiais em sectores que não o das telecomunicações de investir neste último receitas procedentes das suas actividades em regime de monopólio. Apenas se estabelece que estas empresas apresentem contas separadas para as suas actividades de prestadores de serviços de telefonia vocal ou de redes, por um lado, e para as suas restantes actividades, por outro.

Neste caso, esta exigência foi cumprida, já que a WIND é uma sociedade juridicamente distinta da ENEL e a sua estrutura de accionistas é também distinta. As relações financeiras e comerciais entre ambas as empresas são, por conseguinte, suficientemente transparentes para permitir uma intervenção das autoridades no caso de infracção às regras da concorrência.

De qualquer modo, as autoridades nacionais de regulamentação, por um lado, e as autoridades antitrust, por outro, assegurarão uma vigilância adequada dos sectores das telecomunicações e da energia, sem prejuízo das medidas que a Comissão venha eventualmente a adoptar em caso de infracção ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2265/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia na Finlândia, 1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido em 1995 pela Finlândia, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2251/98, E-2252/98, E-2253/98, E-2254/98,E-2255/98, E-2256/98, E-2257/98, E-2258/98, E-2259/98, E-2260/98, E-2261/98, E-2262/98,E-2263/98, E-2264/98 e E-2265/98 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1637/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Comunicações móveis e sem fio

Tendo em consideração a) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o Desenvolvimento das Comunicações Móveis e Sem Fios na Europa-Desafios e escolhas para a União Europeia" (COM(97) 217 final) e b) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia e orientações políticas relativas ao Futuro Desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável" (COM(97) 217 def. e COM(97) 513 final):

No que respeita às normas, solicita-se a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, bem como as organizações interessadas a nível europeu e internacional, que se garanta que a nível europeu se adopte uma única estratégia no que respeita ao UMTS. A normalização, para além disso, deverá ser realizada com a plena participação de todos os protagonistas do sector industrial em representação dos interesses dos produtores e dos operadores, a fim de reduzir os problemas ligados aos direitos de propriedade intelectual.
PERGUNTA ESCRITA E-2262/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia na Grécia, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pela Grécia, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA E-2168/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Transparência e acesso a documentos

Na Resolução do Parlamento sobre o programa legislativo para 1999 solicita-se que sejam adoptadas as medidas necessárias, nomeadamente no que respeita às regras em matéria de transparência e acesso a documentos, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Tal como foi anunciado no plenário e informado às comissões, esta questão está a ser tratada por um grupo de trabalho interinstitucional.

O grupo de trabalho já tem ideias definidas sobre a forma como deverão ser organizados os registos de documentos das instituições em causa, particularmente os registos diários da Comissão? Como tenciona a Comissão traçar a linha de demarcação entre actos executivos e actos legislativos?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

O grupo de trabalho referido pela Senhora Deputada foi criado no contexto da preparação da execução do novo artigo 255o, introduzido pelo Tratado de Amsterdão.

Composto por funcionários da Comissão, do Parlamento e do Conselho, este grupo de trabalho tem por missão fazer o ponto da situação das diferentes questões que se colocam no quadro da apresentação, pela Comissão, de uma proposta legislativa, tal como se encontra previsto no artigo 255o. Este grupo meramente informal, cujas conclusões não vinculam em nenhuma circunstância as três instituições, ainda não analisou de maneira aprofundada as duas problemáticas assinaladas pela Senhora Deputada de forma a definir orientações.
PERGUNTA ESCRITA E-2070/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Telefone "dourado" em todo o território da União Europeia

Qualquer que seja a região comunitária considerada, a terceira idade apresenta necessidades específicas em matéria de assistência, de protecção e de convívio. São muitos os cidadãos comunitários pertencentes a este grupo que necessitam de uma atenção especial para os aconselhar e orientar em muitos aspectos da sua vida em comunidade.

O facto de residirem, por vezes, em países da Comunidade que não o seu país de origem, bem como determinadas políticas comunitárias que lhes dizem respeito, levam a considerar que o referido grupo deveria dispor de um meio de comunicação directa com as instâncias comunitárias que pudesse ajudar essas pessoas, respondendo a dúvidas e a problemas que podem apresentare-se na sua vida diária.

Neste contexto, considera a Comissão que se deveria encorajar a instalação de um número de telefone "dourado" para atender consultas dos cidadãos europeus da terceira idade sobre matérias em que a legislação comunitária incida na sua vida e para lhes permitir responder, segundo essa legislação, às diversas medidas que tenham de tomar nas suas condições?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Por forma a assegurar um diálogo permanente com os cidadãos e dar resposta à necessidade de um serviço de qualidade e de uma gestão eficaz no domínio da comunicação com o público, a Comissão lançou, em Junho de 1998, um novo serviço de informação global designado "Europa em Directo".

Este serviço, que teve início enquanto projecto-piloto em Agosto de 1996, dá resposta a pedidos de informação de carácter geral sobre as actividades da Comunidade, informa os cidadãos europeus sobre os respectivos direitos no mercado interno, através de folhetos e guias, e aconselha-os relativamente aos problemas práticos com que se defrontam no seu quotidiano.

"Europa em Directo" respondeu já a 20 000 questões sobre as actividades comunitárias, milhares das quais dizem respeito a assuntos de protecção social relativos às pensões, direitos sociais dos idosos e das pessoas com deficiência, fiscalidade, licença por doença e subsídios de desemprego.

O acesso ao serviço estabelece-se através dos números de telefone gratuitos "Europa em Directo" em cada Estado-membro, do endereço Internet Http://europa.eu.int/citizens, assim como por carta ou fax.

Visto "Europa em Directo" oferecer um serviço de informação exaustivo a todos os cidadãos europeus, incluindo os cidadãos da terceira idade, a Comissão considera desnecessário estabelecer um serviço de informação separado apenas destinado aos idosos.
PERGUNTA ESCRITA E-1646/98

apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Necessidade de harmonização da legislação grega sobre produtos alimentares e protecção dos consumidores com a comunitária

De acordo com um relatório dos serviços competentes gregos recentemente publicado, a Grécia apresenta um atraso extremo na transposição da legislação comunitária em matéria de produtos alimentares, caracterizando-se a legislação grega nesta matéria pela ausência de coesão, facto que é acentuado pela dispersão dos mecanismos e processos de controlo.

Pergunta-se à Comissão se tenciona tomar medidas para promover a aplicação pela Grécia da Directiva 93/43/CEE(1), relativa à definição de uma prática sanitária correcta nos espaços de produção, transporte e venda de produtos alimentares, bem como a criação das entidades e estruturas necessárias para garantir a saúde dos consumidores gregos.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

No quadro do controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão dirigiu à Grécia, em Fevereiro de 1996, uma notificação para cumprir e, em Dezembro de 1996, um parecer fundamentado pela não comunicação de eventuais medidas de transposição da Directiva 93/43/CEE do Conselho relativa à higiene dos géneros alimentícios. Desde então, a Comissão não obteve quaisquer elementos que lhe permitissem concluir que a directiva tinha sido transposta, pelo que decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1767/98

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Relatório anual da Comissão sobre as praias da União

O relatório anual da Comissão sobre as praias da União Europeia foi hoje divulgado. No relatório são reprovadas, entre outras, todas as praias da região de Estocolmo.

Que motivos levam a Comissão a exercer esta actividade classificatória? Considera a Comissão que o controlo da qualidade das praias é uma actividade cujo exercício é mais eficiente ao nível comunitário e que está em conformidade com o artigo 5o do Tratado CE, relativo à subsidiariedade?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Julho de 1998)

O relatório em questão é publicado anualmente pela Comissão antes da época balnear do ano em curso. O seu objectivo é informar o público a respeito da qualidade das zonas balneares nos diversos Estados-membros ao longo do ano precedente.

A Directiva 76/160/CEE do Conselho, do 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(1) obriga as autoridades competentes dos Estados-membros (por exemplo, os governos locais ou os responsáveis pela gestão das praias) a analisar e inspeccionar as zonas balneares identificadas ao longo da época balnear com uma frequência mínima estabelecida na directiva (em geral de 14 em 14 dias). As amostras são então analisadas em laboratórios de modo a determinar as quantidades de certos indicadores de poluição (parâmetros). O princípio da subsidiariedade é aplicado à organização dos programas de monitorização.

Todavia, o relatório anual da Comissão relativo às águas balneares é publicado em aplicação do artigo 13o da Directiva 76/160/CEE de 8 de Dezembro 1975, alterado pelo artigo 3o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(2), que obriga os Estados-membros a informar a Comissão acerca dos resultados de laboratório e das inspecções.

Ao determinar o nível de qualidade, a Comissão toma em consideração dois parâmetros microbiológicos - os coliformes totais e fecais - e três parâmetros físico-químicos - óleos minerais, substâncias tensioactivas e fenóis. Estes são parâmetros relativamente aos quais a directiva fixa uma frequência da amostragem mínima e valores imperativos que não deverão ser excedidos. As autoridades na Suécia, e neste caso de Estocolmo, não procedem a uma monitorização sistemática, nem sequer pontual, dos três parâmetros físico-químicos o que explica o elevado número de símbolos laranja, (que designam zonas balneares com amostragem insuficiente) e de símbolos vermelhos (que designam ausência de amostragem e, deste modo, a não conformidade das zonas balneares) no relatório.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.

(2) JO L 377 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1003/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Base aérea de Aviano: pedido de especificações

No que respeita à minha pergunta anterior E-3480/96 e na sequência das respostas da Comissária Bjerregaard de 20.1.1997 e 4.7.1997(1), pode a Comissão indicar se o pedido de informações referido nessas respostas foi enviado às autoridades italianas e se estas responderam a esse pedido, tendo, nomeadamente, em conta o grave acidente provocado em Cermins por um avião militar dos Estados Unidos estacionado nessa base?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

Com base nas informações recebidas pelas autoridades italianas, a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2) não parece ser aplicável ao caso específico da base aérea americana de Aviano, uma vez que o no 4 do artigo 1o da directiva supracitada preceitua que "a presente directiva não se aplica aos projectos destinados à defesa nacional".

(1) JO C 83 de 14.3.1997, p. 130, e JO C 60 de 25.2.1998, p. 7.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-2258/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Feoga-Garantia nos Países Baixos, 1986-1995

Pode a Comissão especificar qual o montante total recebido entre 1986 e 1995 pelos Países Baixos, a título do FEOGA-GARANTIA, especificando a repartição:

- por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis, bichos da seda, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras medidas de produção animal, restituições de produtos agrícolas transformados, restituições a título da ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas às pessoas desfavorecidas, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia das Pescas)?

- e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, retirada e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?
PERGUNTA ESCRITA E-1220/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Presumível irregularidade na gestão dos fundos para a cooperação por parte do CESTAS

Em 1993, a DG VIII da Comissão Europeia adjudicou ao CESTAS, organização não governamental italiana de Bolonha, a gestão de um projecto de cooperação em Angola para intervenções urgentes no sector da saúde. O valor global do projecto ascendia, inicialmente, a seis mil milhões de liras. Após ter verificado que a referida ONG tinha difuldades em levar a cabo este projecto devido à situação instável do país, a Comissão solicitou-lhe que o reorientasse e prolongou a duração da acção.

Por conseguinte, poderá a Comissão:

1. avaliar o motivo de emergência com base no qual os fundos foram atribuídos;

2. especificar o montante das verbas já concedidas à ONG para estas intervenções urgentes no domínio da saúde;

3. indicar a quem solicitou a reorientação do projecto;

4. apurar os motivos aduzidos pelo CESTAS para justificar o facto de ainda não ter dado início às acções em Angola, bem como as onerosas e inúmeras missões de planificação levadas a cabo pelos seus sócios;

5. dar a conhecer as disposições que tenciona adoptar caso sejam detectadas eventuais irregularidades?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

A Comissão financia acções de reabilitação em Angola com base nas necessidades essenciais definidas e nas prioridades seleccionadas. Em 1995, a Comissão estabeleceu uma estratégia de cooperação para a reabilitação dos serviços de saúde (DG VIII e ECHO), em colaboração com o Ministério da Saúde e com outros financiadores.

Procedeu-se a uma revisão do projecto Cestas e de todos os outros projectos de organizações não governamentais ONG) em curso, com o intuito de determinar a evolução da situação no país, a selecção das prioridades por parte da Comissão e a coordenação das acções em cada província.

O montante concedido desde 1992 pela Comissão à Cestas para iniciativas de reabilitação no sector da saúde em Angola eleva-se a 1.441.000 ecus. O saldo actual dos pagamentos (123 743 ecus) será desembolsado após a conclusão das actividades do projecto e a aprovação pela Comissão.

A decisão de dar uma nova orientação ao projecto foi tomada em coordenação entre a Comissão, os responsáveis da ONG e as autoridades sanitárias da província.

Durante a fase de execução do projecto, a ONG esteve presente e representada no país. O contrato previa a realização de missões, nomeadamente reuniões e seminários com as estruturas locais envolvidas no projecto.

Os procedimentos de acompanhamento e controlo são aplicáveis a esta ONG bem como a todos os parceiros que participam nas acções de cooperação. Os pagamentos dependem da aprovação dos relatórios de actividades e financeiros. Em caso de dúvida, a Comissão efectuará controlos financeiros mais minuciosos.
PERGUNTA ESCRITA E-1865/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Queixa No 97/4397 - Alegada utilização de cães e gatos vadios para fins experimentais na Bélgica

A Comissão publicou, nos últimos meses, os resultados da investigação a que procedeu neste contexto. Não obstante as averiguações levadas a cabo pela Comissão, continuam a subsistir sérios motivos de preocupação quanto à situação verificada na Bélgica.

1. Está a Comissão satisfeita com a acção adoptada pelos laboratórios belgas objecto da queixa supramencionada?

2. De acordo com a "British Union for the Abolition of Vivisection" (BUAV), a utilização de animais não destinados a criação constitui, ao que tudo indica, prática corrente na Bélgica. Muito embora a legislação europeia não proíba a utilização de animais não destinados a criação, a Directiva 86/609/CEE(1) especifica claramente que uma tal utilização deve constituir a excepção, não a regra. Considera a Comissão que a directiva em apreço é objecto de correcta implementação na Bélgica?

3. Terá o Governo belga fornecido à Comissão provas de que as condições em que os animais são mantidos nos laboratórios experimentais satisfazem os requisitos previstos na directiva em referência?

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

Resposta comum

às perguntas escritas E-1834/98 e E-1865/98 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

Em resposta ao pedido de informação da Comissão, a Bélgica indicou que as suas autoridades tinham investigado os três estabelecimentos objecto da queixa mencionada pela Senhora Deputada e que, nos casos em que era necessário, tinham tomado medidas adequadas para resolver os problemas verificados.

Quanto a saber se as medidas tomadas pelas autoridades belgas asseguram a conformidade com a directiva dos estabelecimentos anteriormente considerados não conformes, a Comissão terá de voltar a colocar essa questão à Bélgica a fim de obter as garantias necessárias.

A este respeito, convém talvez notar que a Comissão não dispõe actualmente de qualquer prova que indique que a utilização de animais criados sem fins específicos seja comum na Bélgica. Para avaliar a situação, a Comissão pedirá às autoridades belgas que a informem das derrogações concedidas em conformidade com a directiva, que permitem a utilização de animais criados sem fins específicos pelos estabelecimentos.

A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos não contém qualquer disposição que obrigue os Estados-membros a informarem a Comissão da origem dos animais utilizados nas experiências.