PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/867

(2004/C 78 E/0921)

PERGUNTA ESCRITA E-3873/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Troços de auto-estrada e de linhas ferroviárias de alta velocidade na

A Lei 443, de 21 de Dezembro de 2001, previa reforçar o corredor 5 mediante a construção de uma terceira faixa de auto-estrada entre Quarto d'Altino e Sistiana e de um troço ferroviário de alta velocidade entre o Sul de Ronchi e Trieste, para os quais foram apresentados dois projectos preliminares, respectivamente da Autovie Venete e da Italferr, para o troço ferroviário, com estudos de impacto que não continham qualquer avaliação estratégica de impacto ambiental nem qualquer comparação com soluções alternativas, como previsto na Directiva 2001/42/CE (1) de 27 de Junho de 2001.

Esses projectos não se integram noutras infra-estruturas de transporte, cuja realização está prevista no acordo-quadro subscrito pelos governos nacional e regional em 20 de Setembro de 2002. Pelo contrário, a sua apresentação simultânea deixa prever uma evolução em conjunto quando deveriam ser avaliados em alternativa.

Para o troço de auto-estrada, não foram realizadas avaliações de impacto ambiental em cinco sítios de importância comunitária: Paludi di Porpetto IT3320032, Bosco Boscat IT3320032, Laghi di Doberdó e Pietrarossa IT3330003, Foce del Timavo IT3330004 e Falesie di Duino IT3340001, em quatro zonas de protecção especial, bem como em áreas de interesse ambiental delimitadas por decisão da junta regional.

Para o troço ferroviário de apenas 30 km, não se examinaram eventuais interferências com as cavidades cársicas de Izonso, atravessadas por quatro galerias duplas num conjunto de 24 km, sendo anuladas as vantagens intermodais da ligação com o porto de Trieste, pois o troço AV passa por debaixo do monte de Cattinara.

Os estudos sobre os transportes são contraditórios no que se refere às hipóteses de tráfego apresentadas para as duas modalidades: a Autovie Venete prevê para 2011 um aumento de entre 39 000 a 52 000veículos em média por dia, quando, para 2025, os caminhos-de-ferro prevêem a adquirir da estrada 3,1 milhões de toneladas de mercadorias e 1,6 milhões de passageiros.

Em contradição com a Convenção de Aarhus, transposta pelas leis nacional 108/2001 e regional 43/1990, as únicas duas cópias dos projectos preliminares apenas estão disponíveis nas sedes regionais de Trieste e Veneza, sem ter sido nunca fornecida aos cidadãos e às administrações locais qualquer informação pública.

Tenciona a Comissão verificar de houve violação das directivas 85/337/CEE (2), 97/11/CE (3) e 90/313/CEE (4) relativas à avaliação do impacto ambiental e ao direito de acesso à informação e as directivas 92/43/CEE (5) sobre os habitats e 2001/42/CE relativa à obrigação de fornecer aos interessados (artigo 6) todas as avaliações económico-ambientais dos projectos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado refere-se ao desenvolvimento do corredor 5 que inclui a construção de uma terceira auto-estrada (Quarto d'Altino — Sistiana) e de uma ligação ferroviária de alta velocidade (Ronchi sul — Trieste). De acordo com as informações fornecidas pelo Sr. Deputado, foram apresentados dois projectos preliminares pela Autovie Venete (rodoviário) e a Italferr (ferroviário), em conjunto com avaliações do impacto que, contudo, não incluíam a avaliação estratégica do impacto ambiental, nem o exame comparativo das alternativas, exigidos ao abrigo da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

A legislação comunitária actualmente em vigor não obriga os Estados-Membros a efectuarem uma avaliação estratégica ambiental dos seus projectos de planos ou de programas ou de alterações propostas. A partir de 21 de Julho, data-limite para a transposição da Directiva 2001/42/CE pelos Estados-Membros, a situação será diferente e os Estados-Membros passarão a ter de efectuar avaliações ambientais de planos e programas que correspondam à definição estabelecida na directiva. Em determinadas circunstâncias, planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas que não serão adoptados até 21 de Julho de 2006 também poderão ter que ser avaliados.

No entanto, a partir do momento em que é apresentado o pedido de aprovação de um determinado projecto, passa a ser aplicável a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. A directiva prevê que os Estados-Membros garantam que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Estes projectos são definidos no artigo 4 que remete para os anexos I e II da directiva. As auto-estradas e as ligações ferroviárias de alta velocidade são referidas nas alíneas a) e b) do ponto 7 do anexo I, sendo obrigatória a avaliação do seu impacto no ambiente. Os Estados-Membros têm de adoptar as medidas necessárias para garantir que, na medida em que for relevante e razoável, a avaliação do impacto ambiental inclui, nomeadamente, um resumo das principais alternativas estudadas pelo dono da obra e das principais razões da sua escolha, bem como uma descrição dos aspectos do ambiente susceptíveis de serem significativamente afectados pelo projecto, como a fauna, a flora ou a paisagem. A descrição dos efeitos deve ainda abranger os efeitos directos e indirectos e quaisquer efeitos secundários, cumulativos, a curto médio ou longo prazo.

Além disso, a directiva obriga à realização de consultas com outras autoridades competentes responsáveis pelo ambiente e com o público interessado. Embora os pormenores do processo de informação e consulta sejam determinados pelos Estados-Membros, estes têm de garantir que o pedido de aprovação e a informação sobre a avaliação do impacto são postos à disposição do público num prazo razoável, por forma a dar aos interessados a oportunidade de exprimirem a sua opinião antes da aprovação do projecto. Para tal, é necessário especificar, em especial, onde é que se encontra a informação sobre o projecto e a avaliação ambiental e de que forma o público interessado será consultado.

A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, obriga as autoridades públicas a darem acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que esta tenha de provar ter um interesse na questão, a menos se justifique uma recusa pelos motivos previstos na directiva. De acordo com a directiva, a obrigação de divulgar activamente a informação apenas se aplica a informações gerais sobre o estado do ambiente, recorrendo a meios como a publicação periódica de relatórios descritivos. Com base nos dados fornecidos pelo Sr. Deputado, não é possível concluir que a Directiva 90/313/CEE está a ser aplicada de forma incorrecta.

De acordo com as informações fornecidas pelo Sr. Deputado, os projectos em questão poderão ter um impacto significativo em cinco sítios propostos para inclusão na lista Natura 2000 de sítios de importância comunitária ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Por conseguinte, estão sujeitos às disposições dos ns 3 e 4 do artigo 6 desta directiva, que definem as condições em que os planos ou projectos susceptíveis de afectarem um sítio de importância comunitária ou uma zona especial de conservação de forma significativa podem ser autorizados pelas autoridades competentes. Estas condições incluem a obrigação de efectuar uma avaliação adequada dos efeitos do projecto no sítio do ponto de vista da conservação da natureza.

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, depreende-se que o projecto não foi autorizado. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão não tem motivos para considerar que as Directivas AIA e Habitats não estão a ser correctamente aplicadas.

(1) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.