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PERGUNTA ESCRITA E-2538/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - artigo 21o da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

Uma vez que não considero satisfatórias nem a resposta à pergunta escrita E-2397/96 ((JO C 96 de 24.3.1997, p. 6.)) nem o respectivo aditamento ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 5.)), volto a apresentar as mesmas questões:

1. De que forma foi consultado o comité previsto no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados no âmbito da elaboração dos critérios para os processos simplificados constantes da Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31.)) e quais o resultados dessa consulta?

2. Terá o comité previsto no artigo 21o da Directiva supramencionada emitido um parecer sobre o conteúdo do Anexo à Decisão 94/730/CE?

3. Em caso afirmativo, por que tipo de maioria emitiu o comité o seu parecer sobre o conteúdo do Anexo?

4. Será o parecer do comité consentâneo com o conteúdo do Anexo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2535/97, E-2536/97, E-2537/97, E-2538/97, E-2539/97, E-2540/97 e E-2541/97 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão lamenta que a Senhora Deputada não esteja satisfeita com as respostas dadas a sete perguntas escritas. Também lamenta que as mesmas perguntas tenham sido simplesmente colocadas de novo. A Comissão considera que respondeu às perguntas de uma forma conscienciosa e correcta.

Algumas das perguntas são dirigidas ao Parlamento («Qual era o parecer do Parlamento relativamente a estes princípios e regras?»). Outras perguntas são colocadas de tal forma que a Senhora Deputada dificilmente pode esperar uma resposta («Por que motivo a Comissão violou o artigo 145o do Tratado CE, na Decisão 97/730/CE?»).

A Comissão não quer deixar de cumprir as suas obrigações, nos termos do artigo 140o do Tratado CE, que a levam a responder às perguntas orais e escritas. Responde a perguntas de deputados que, como a Senhora Deputada, colocam mais de 100 perguntas por ano (1996) ou mesmo 46 perguntas num dia (9 de Junho de 1997). Porém, compete à Comissão decidir qual o conteúdo a dar às suas respostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1531/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante dos fundos comunitários atribuídos à Renânia-Palatinado entre Janeiro de 1995 e Dezembro de 1995

A que medidas se destinaram os fundos comunitários atribuídos no ano de 1995 à Renânia-Palatinado e a quanto ascenderam os montantes provenientes:

1. do Fundo Social Europeu,

2. do Quarto Programa-Quadro para a Investigação,

3. do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional,

4. dos Programas comunitários nos domínios do Ambiente e da Energia,

5. do Fundo Europeu de Orentação e Garantia Agrícola - Secção «Orientação» e Secção «Garantia»,

6. de outros programas comunitários?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-1530/97, E-1531/97 e E-1532/97 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1528/97 ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 24. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2498/97 apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Necessidade de assegurar o pagamento regular de honorários médicos por parte de pacientes originários de outros países europeus

Revela-se extremamente difícil a cobrança de honorários por prestação de cuidados médicos, nomeadamente em caso de mudança frequente de residência por parte de pacientes portugueses assalariados. No caso de assalariados de nacionalidade portuguesa, não é possível obter um certificado comprovativo da inscrição num seguro de doença. Além disso, em virtude da mudança de residência frequente, não é possível detectar o paradeiro dos pacientes ou determinar a caixa em que se encontram inscritos através dos dados constantes dos documentos de identificação.

De que forma será possível assegurar um pagamento regular de honorários médicos por parte de pacientes originários de outros países europeus?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

Os sistemas de segurança social dos Estados-membros são coordenados pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 ((Actualizados pelo Regulamento no 118/97 (JO L 28, de 30.1.1997), na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 1290/97 (JO L 176 de 4.7.1997). )) do Conselho. Ao abrigo destes regulamentos, uma pessoa empregada em Portugal e que seja destacada pelo seu empregador para trabalhar noutro Estado-membro, continua abrangida pelo sistema de segurança social português se o destacamento não exceder doze meses.

Neste caso o trabalhador português continua coberto pelo sistema de cuidados de saúde português. Isto significa que esse trabalhador tem direito a receber cuidados de saúde não só em Portugal mas também no Estado-membro onde se encontra actualmente a trabalhar. Neste último caso, os benefícios em espécie são concedidos pelo sistema de cuidados de saúde do Estado-membro de emprego em nome do competente sistema de saúde português (artigos 22o e 22o-B do Regulamento (CEE) no 1408/71). A fim de receber os benefícios o sistema português põe à disposição do trabalhador os formulários E 111/E 106 do sistema europeu de cuidados de saúde. Acresce que será futuramente aplicável um novo formulário E 128 especialmente destinado aos trabalhadores destacados que desde 1 de Fevereiro de 1997 beneficiam da extensão de direitos.

Se o trabalhador destacado tiver um domicílio fixo no Estado-membro do seu actual emprego, pode inscrever-se num regime de seguro de doença do seu local de residência utilizando o formulário E 106. Se não tiver domicílio fixo utilizará um formulário E 111 sempre que precise de tratamento médico. Este formulário constitui a prova de que o trabalhador está coberto pelo sistema de saúde português. Qualquer pessoa que apresente este formulário tem direito a receber tratamento médico prestado ao abrigo da legislação do Estado-membro do seu actual emprego, procedendo então o sistema português ao reembolso das despesas incorridas.
PERGUNTA ESCRITA E-2169/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Realização dos controlos

Existem iniciativas que visam instituir laboratórios especiais para a realização das funções de controlo junto das autoridades competentes em matéria de controlo dos géneros alimentares?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2171/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Efectivos necessários para a execução dos controlos

1. Existem efectivos suficientes para a execução das diversas medidas de controlo ou tem de ser disponibilizado pessoal?

2. Prevê-se a realização de acções de formação especiais para o pessoal?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1260/97 apresentada por Quinídio Correia (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1997)

Objecto: Atraso nos pagamentos de subsídios aos produtores de banana na Região Autónoma da Madeira

Tendo presente a recente notícia denunciando o enorme atraso no pagamento dos subsídios comunitários destinados aos produtores de banana da Região Autónoma da Madeira, solicito à Comissão os seguintes esclarecimentos:

- Confirma a Comissão esse atraso?

- Em que data ocorreram e quais os montantes transferidos pela Comissão para pagamento destes subsídios aos produtores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Abril de 1997)

No âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas é concedida às organizações de produtores comunitários uma ajuda compensatória da perda de receitas.

A ajuda compensatória relativa a um dado ano é calculada nos primeiros meses do ano seguinte, quando os dados anuais de comercialização se encontram já completos e verificados. Alguns dados relativos a 1996 levantam problemas e exigem verificações suplementares, motivo por que não foi possível respeitar o prazo de pagamento do saldo, a saber, 31 de Março. Contudo, neste estádio, ainda não se pode falar de um grande atraso. Além disso, importa lembrar que as organizações de produtores beneficiaram, em 1996, de adiantamentos sobre a ajuda compensatória.

Tendo em conta os problemas em suspenso, a Comissão não pode precisar nem o montante final da ajuda, nem a data exacta da sua fixação. Pode, contudo, fornecer uma indicação: o projecto de regulamento que fixa o montante da ajuda compensatória relativa a 1996 deverá ser apresentado ao Comité de gestão das bananas de meados de Abril.
PERGUNTA ESCRITA P-2703/97 apresentada por Luigi Florio (UPE) à Comissão (28 de Julho de 1997)

Objecto: Respeito dos direitos de cidadania dos descendentes da Casa de Sabóia

1. Considera a Comissão que a décima terceira disposição transitória da Constituição da República Italiana (que proíbe os descendentes do sexo masculino dos antigos reis da Casa de Sabóia de pisarem solo italiano) é compatível com os direitos inerentes ao instituto da cidadania da União introduzido pelo Tratado de Maastricht e, de um modo geral, com os princípios de liberdade e de tolerância que fundamentam a própria construção europeia?

2. Em caso afirmativo, será que o exílio - que, na União Europeia, é exclusivamente aplicado às pessoas em causa - constituir uma medida susceptível de ser utilmente adoptada por um Estado europeu em relação a qualquer dos seus cidadãos, vivo ou nascituro?

3. Em caso negativo, não entende a Comissão que seria necessário instar formalmente a Itália a respeitar do mesmo modo os direitos civis e humanos de todos os seus cidadãos, incluindo os que tenham a sorte de descender de ex-soberanos?

4. Por último, considera a Comissão compatível com os direitos previstos para os cidadãos da União a solução proposta por alguns responsáveis políticos, no sentido de autorizar a entrada em Itália aos descendentes da Casa de Sabóia privando-os de alguns direitos civis relevantes como o de eleger e de ser eleito?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (9 de Septembro de 1997)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2133/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Condições de autorização: controlo dos dados apresentados pelo produtor

1. Quais os dados a utilizar como base para a avaliação?

2. Está prevista uma análise independente dos dados apresentados pelo produtor?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1844/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Orçamento do Parlamento

A quanto se elevam as despesas imobiliárias do Parlamento?

Terá o orçamento destinado ao Parlamento beneficiado de um aumento? Em caso afirmativo, em quanto se cifra?

Em quanto se cifram as despesas mensais relativas à deslocação do Parlamento de Bruxelas para Estrasburgo e vice-versa?

Qual o montante das despesas anuais decorrentes do transporte das «arcas dos deputados» de Bruxelas para Estrasburgo e vice-versa?

Quais os custos anuais do serviço de motoristas colocado à disposição do Parlamento?

Quais os custos anuais dos serviços de tradução e interpretação do Parlamento?

Quantos funcionários do Parlamento se deslocam todos os meses a Estrasburgo para aí participarem na sessão plenária?

Onde ficam instalados os mesmos quando a UE é responsável pela organização do seu alojamento?

Quais os encargos daí decorrentes?

Em quanto se cifraria o aumento dos custos internos do Parlamento (por exemplo, serviços de tradução) em caso de adesão de um Estado da Europa Oriental?

Existirão estudos ou prognósticos a esse respeito?

Em caso afirmativo, quais os resultados e onde se poderá ter acesso aos mesmos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (25 de Julho de 1997)

A Comissão não é responsável pelo orçamento do Parlamento. As informações solicitadas pelo Senhor Deputado deverão obter-se junto do próprio Parlamento, colocando, por exemplo, a questão à Mesa, tal como previsto no artigo 28o do Regimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2201/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Acesso aos dados relativos aos novos alimentos

Terá o público acesso às bases de dados relativas aos novos alimentos ou terão alguns destes dados um carácter sigiloso?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0858/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Ambiente

Poderá a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B4-304 «Legislação e outras acções gerais associadas ao quinto programa em matéria de ambiente» foram atribuídos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2173/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Recursos financeiros necessários para a execução dos controlos

Foram inscritas verbas adicionais nos orçamentos, tendo em vista as funções a desempenhar?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1829/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Importação de arroz: sistema cumulativo de cobrança

Por via da Decisão 95/591/CE ((JO L 334 de 30.12.1995, p. 25. )) do Conselho, a União Europeia celebrou um acordo em forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América sobre os cereais e o arroz. O referido acordo institui um sistema cumulativo de cobrança (SCC) para o arroz descascado, que irá vigorar, a título experimental, durante o período de um ano.

Foi recentemente publicado o Regulamento (CE) no 703/97 ((JO L 104 de 22.4.1997, p. 12. )) que estabelece o referido sistema cumulativo de cobrança (SCC).

Considerando que o referido acordo prejudica os interesses dos países exportadores de arroz da UE, já que permite a importação massiva, a baixo preço, de arroz extra-comunitário, o que provocará uma queda global do preço do arroz no mercado comunitário,

Que medidas compensatórias tenciona aplicar a Comissão para atenuar os efeitos negativos do referido regulamento nos países e regiões da União Europeia produtores de arroz?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

O sistema cumulativo de cobrança (SCC) para o arroz descascado tem por objectivo determinar o saldo positivo ou negativo entre a soma dos direitos à importação estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) no 703/97 e a soma dos direitos recebidos na altura da colocação em livre-prática do arroz, no sentido de permitir o ajustamento dos montantes recebidos a menos e pagos a mais.

Considerando que o resultado deste cálculo só será conhecido após o período experimental, não se pode saber a priori qual o efeito do SCC sobre as importações de arroz. De qualquer forma, a Comissão acompanhará atentamente a aplicação deste sistema e o seu impacto sobre as importações.
PERGUNTA ESCRITA E-2187/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Normas laboratoriais

Existem processos obrigatórios comuns e normas prescritas para os trabalhos a realizar em laboratório?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2031/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Livre circulação de mercadorias na União Europeia

Durante o mês de Maio de 1997, verificaram-se, em França, numerosos ataques contra camiões não franceses que transportavam frutas e produtos hortícolas. Também se produziram ataques semelhantes em instalações e mercados.

Os factos ocorreram perante a manifesta passividade das forças da ordem pública francesas, não tendo tão-pouco as autoridades francesas dado provas de querer evitar esses ataques.

Qual a posição da Comissão perante esta evidente e reiterada coacção contra a livre circulação de pessoas e mercadorias?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

Remete-se a atenção dos Senhores Deputados para a resposta à pergunta escrita P-1992/97 do Senhor Deputado García-Margallo y Marfil ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 137. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2175/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

1. Os laboratórios de controlo também estão à disposição dos produtores que não fornecem produtos fabricados por meio de processos de modificação genética e que pretendam que tal circunstância seja controlada?

2. Deverá a realização desses controlos ser gratuita, de forma a não prejudicar esses produtores?

3. Por outro lado, os controlos não incidem apenas sobre géneros alimentares que o fabricante declarou não terem sido sujeitos a modificação genética?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.