PERGUNTA ESCRITA E-2128/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Reembolsos de despesas de saúde de cidadãos italianos no estrangeiro

O decreto ministerial de 3 de Novembro de 1989 (publicado no Jornal Oficial da República italiana no 273 de 22 de Novembro de 1989) relativo aos critérios para o usufruto de prestações de assistência de forma indirecta junto de centros de altíssima especialização no estrangeiro, prevê o reembolso parcial das despesas efectuadas pelos cidadãos residentes em Itália para as prestações de saúde que não existem em Itália.

O artigo 6o no ponto 11 estabelece que as despesas de deslocação do interessado e de um possível acompanhante, por via aérea mediante autorização prévia, são reembolsadas em 80 %.

O decreto regional de 15 e Março de 1990 da região da Sicília estabelece, por seu lado, no artigo 1o que a despesa fixa para despesas de viagem e de estadia efectivamente realizadas e comprovadas é fixado em 60 % da despesa global para rendimentos até 20 milhões de liras, 50 % para rendimentos até 35 milhões de liras e 40 % para rendimentos não superiores a 50 milhões de liras por ano.

Considera a Comissão que o decreto regional para além de criar uma discriminação no que respeita aos cidadãos sicilianos que, devendo recorrer a estruturas de saúde no estrangeiro, não podem beneficiar dos reembolsos supramencionados contraria o disposto nos artigos 2o e 3o do Tratado CE?

Poderá a Comissão inervir para pôr termo a esta situação lamentável?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A questão colocada pelo Sr. Deputado incide sobre a percentagem do reembolso das despesas de deslocação previsto num decreto da Região da Sicília a favor dos nacionais da Sicília que se deslocam ao estrangeiro para receber cuidados médicos que não são ministrados em Itália.

Em conformidade com o decreto ministerial de 3 de Novembro de 1989, que define os critérios de elegibilidade para beneficiar de prestações de assistência sob forma indirecta junto de estabelecimentos altamente especializados no estrangeiro, os cidadãos italianos residentes em Itália têm direito a um reembolso parcial das despesas de viagem aérea, mediante autorização prévia, para si e, se for caso disso, para a pessoa que os acompanhar, da ordem dos 80 %.

Em contrapartida, o decreto regional de 15 de Março de 1990 da Região da Sicília fixa, em situações análogas, um montante fixo que pode variar entre 40 e 60 % das despesas realmente incorridas e comprovadas, consoante os rendimentos do requerente do reembolso.

A questão colocada pelo Sr. Deputado prende-se com a legislação nacional e regional italiana e, na medida em que as pessoas interessadas são nacionais italianos, o que está em causa não é o Tratado CE ou o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), mas sim um conflito de direito interno, passível de ser resolvido exclusivamente por uma instância de arbitragem nacional.

(1) JO L 149 de 5.7.1971 (Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 JO L 28 de 30.1.1997).