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PERGUNTA ESCRITA E-2474/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Aviões para a Comissão

Segundo alguns relatos de imprensa publicados em Junho pelo jornal The Sun e retomados em Itália pelo Il Foglio, a Comissão solicitou o aluguer de dois luxuosos aviões a jacto.

Neste pressuposto, pode a Comissão informar se tais notícias são dignas de crédito e, em caso afirmativo, quais são as exigências de serviço irrenunciáveis que levaram a esta opção, bem como os custos assim gerados para os contribuintes europeus?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

A Comissão lamenta ser obrigada a desmentir as informações transmitidas pelo Sr. Deputado, ainda que a sua fonte sejam jornais europeus de prestígio.

Na verdade, a Comissão tem necessidade de dispor com mais frequência de aparelhos de tipo, dimensões e nível de conforto não inferiores aos dos aparelhos que qualquer ministro dos Estados-membros utiliza diariamente no cumprimento das suas missões. Isto é tanto mais verdade quanto as missões de numerosos Comissários e do Presidente da Comissão são frequentemente mais pesadas e implicam no exterior uma posição mais elevada do que a dos ministros.

Desde o início do seu mandato, a Comissão procurou aplicar regras muito estritas à utilização de aparelhos privados, tendo assim em conta, com um grande sentido das responsabilidades, o estado de espírito particular de uma opinião pública abalada pelos acontecimentos deste período. Estas regras e respectiva aplicação são expostas pormenorizadamente na resposta da Comissão à pergunta parlamentar E-2135/01 do Sr. Heaton-Harris(1), para a qual se remete a atenção do Sr. Deputado.

Não obstante, a Comissão continuará a vigiar a aplicação destas regras, a fim de garantir a continuidade da sua eficácia e da sua compatibilidade com o seu papel e as suas funções.

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 196.
PERGUNTA ESCRITA E-1973/01

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Caxemira

Dado que o Governo indiano propôs recentemente a entabulação de conversações com o Paquistão sobre a região de Caxemira, objecto de disputa, que medidas tenciona a União Europeia adoptar no intuito de assegurar a concretização de tal proposta?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A União Europeia mantém amplas relações com a Índia. Estas relações foram reforçadas por ocasião da primeira cimeira bilateral UE-Índia em Lisboa em Junho de 2000 e deverão receber um novo impulso com a realização da segunda cimeira prevista para Nova Deli em Novembro de 2001. As duas partes participam em reuniões construtivas organizadas periodicamente a todos os níveis, desde grupos de peritos a ministros dos Negócios Estrangeiros.

O Paquistão encontra-se sob regime militar desde 12 de Outubro de 1999. Embora, dadas as circunstâncias, a UE não tencione normalizar as suas relações com o Paquistão, gostaria de levar esse país a um diálogo construtivo de forma a evitar um maior isolamento. Para tal, em 20 e 21 de Novembro de 2000, a tróica participou numa série de conversações em Islamabade. Recentemente, em 26 e 27 de Junho de 2001, o Paquistão e a Comissão instituíram grupos de trabalho para discutir questões relativas ao desenvolvimento, ao comércio e à cooperação económica.

No decurso dos referidos contactos, têm sido discutidos todos os problemas de interesse comum. Entre eles, o problema de Caxemira reveste-se de um carácter prioritário. Além disso, os chefes da missão da UE em Nova Deli têm visitado periodicamente Caxemira no âmbito de uma tróica alargada a fim de avaliarem a situação, em especial no que se refere ao respeito pelos direitos humanos. A UE sublinha a necessidade de se encontrar uma solução pacífica para o conflito, recordando que o diálogo representa a única forma de se efectuarem progressos.

A UE acolhe, portanto, com satisfação o recente convite de Atal Bihari Vajpayee, primeiro-ministro indiano, ao General Musharraf a visitar a Índia para conversações, bem como a resposta favorável do Paquistão. Em 29 de Maio de 2001, a UE emitiu uma declaração na qual manifesta o seu apoio a esta iniciativa prometedora.

A participação da União Europeia na resolução do problema só será adequada e possível se for solicitada pela Índia e pelo Paquistão, o que não corresponde à situação actual.
PERGUNTA ESCRITA E-2001/01

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Distribuição de medicamentos no terceiro mundo

Foi recentemente publicada pelos meios de comunicação a notícia de que quase 50 % dos medicamentos que chegam ao terceiro mundo são resultado de contrafacções ou estão em péssimas condições.

Estas notícias fazem referência a dois estudos realizados na Nigéria e na Ásia do Sudoeste, coordenados pela Universidade Robert Gordon de Aberdeen, que concluíram que 48 % dos medicamentos antimalária, antibacterianos e antituberculose apresentam níveis de princípios activos fora dos recomendados.

Considerando que os medicamentos analisados na Nigéria procedem de 12 países diferentes;

Recordando um relatório anteriormente publicado pela Organização Mundial da Saúde, segundo o qual a qualidade de 31 % dos medicamentos importados pela Birmânia e pelo Vietname e de 46 % dos medicamentos locais não atinge os valores mínimos;

Tem a Comissão conhecimento destes dados? Em caso afirmativo, que medidas estão a ser tomadas na União Europeia para evitar a exportação de medicamentos em mau estado para países do terceiro mundo?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento que a qualidade dos produtos farmacêuticos no mercado continua a ser, em muitos países, um grave problema em termos de saúde pública e reconhece que, mesmo quando os produtos farmacêuticos estão disponíveis no mercado, uma regulamentação pouco rigorosa permite a entrada de medicamentos em más condições ou que resultam de contrafacções. A utilização irracional de produtos farmacêuticos e a globalização da indústria farmacêutica aumentam os problemas de segurança.

Deve ser dito a este respeito que todas as especialidades farmacêuticas manufacturadas e comercializadas na Comunidade ou manufacturadas e importadas de países terceiros são sujeitas a normas estritas antes de obterem a autorização de comercialização. Essas disposições, que são estabelecidas em directivas comunitárias(1) e garantem a qualidade e a segurança dos produtos, aplicam-se também aos medicamentos exportados para países terceiros.

A recente Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza(2), indica que a Comunidade apoiará o desenvolvimento da capacidade de produção local nos países em desenvolvimento e o reforço da política e da prática através da cooperação nacional e regional, a valorização das competências e a assistência técnica e financeira. Serão envidados esforços particulares no intuito de melhorar a garantia da qualidade, a distribuição e o melhor uso possível dos produtos farmacêuticos.

O desenvolvimento a nível internacional de normas e de directrizes para promover a garantia e o controlo da qualidade dos principais produtos farmacêuticos é uma parte integrante da constituição e do mandato da Organização Mundial de Saúde.

(1) Segunda Directiva do Conselho 75/319/CEE JO L 147 de 9.6.1975, p. 13.

(2) COM(2001) 96 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2432/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Objecto: Assassinatos na Argélia

À luz dos recentes assassinatos de civis na Argélia, que medidas poderá a Comissão tomar no âmbito do Acordo de Associação UE-Argélia para garantir que este país dá prioridade aos Direitos Humanos e respeita a Declaração Universal dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

As negociações sobre um acordo de associação entre a Argélia e a União estão ainda a decorrer. Este acordo deverá conter disposições que prevejam que as políticas internas e internacionais das Partes se devem inspirar no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que tais princípios e direitos devem constituir um elemento essencial do acordo. Tais disposições serão objecto de um diálogo político regular instituído em vários níveis, nomeadamente, a nível ministerial no âmbito do Conselho de Associação.

Na pendência da institucionalização desse diálogo, existe já um diálogo político ad hoc com a Argélia. Está previsto realizar-se em Bruxelas em meados de Novembro de 2001 uma reunião a nível ministerial no âmbito desse diálogo. Este diálogo, no qual participa a Comissão, permitirá à União discutir a situação política na Argélia, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades públicas, tendo especialmente em conta a violência da repressão das manifestações em Kabylie e o recrudescimento do terrorismo.
PERGUNTA ESCRITA P-2438/01

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Consequências da autorização do casamento entre parceiros do mesmo sexo nos Países Baixos

Em 1 de Abril de 2001, entrou em vigor nos Países Baixos a lei que permite o casamento civil entre parceiros do mesmo sexo.

Tem a Comissão consciência de que não se tratou de uma mentira de Abril e poderá a Comissão garantir que, com a entrada em vigor desta lei, os funcionários europeus que celebrem ao seu abrigo matrimónio com uma pessoa do mesmo sexo beneficiarão automaticamente das vantagens sociais associadas ao estado de casado?

Poderá a Comissão indicar se verificou que em todos os Estados-membros que albergam organismos da União Europeia, e onde possam por conseguinte vir a trabalhar funcionários europeus que se encontrem casados, ao abrigo da lei neerlandesa, com um indivíduo do mesmo sexo, estes poderão obter sem dificuldades as autorizações de residência de que necessitem para a permanência nesse Estado-membro?

Poderá a Comissão ainda verificar se o mesmo se aplicará a parceiros do mesmo sexo originários de países terceiros?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

A Comissão reflectiu sobre a forma de tomar em consideração a lei que altera o Código Civil neerlandês de modo a reconhecer o casamento entre indivíduos do mesmo sexo. Após consultas com os seus serviços, a Comissão deu instruções no sentido de que o casamento de um funcionário reconhecido pelo Código Civil neerlandês alterado seja tratado da mesma forma que qualquer outro casamento reconhecido num Estado-membro.

A Comissão também convidou o Parlamento e as outras instituições a tomar medidas semelhantes em relação aos seus funcionários.

A Comissão não tem, obviamente, poder para impor o reconhecimento desses casamentos nem a concessão das correspondentes autorizações de residência num Estado-membro, independentemente do facto de os parceiros serem nacionais de um Estado-membro ou de um país terceiro.
PERGUNTA ESCRITA E-1819/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Despesas para o pessoal científico no CCI de Ispra

Devido à política praticada nos últimos anos pela Comissão com o aval de alguns Estados-membros, o referido Centro assumiu uma conotação cada vez mais administrativa e cada vez menos cientifica, contrariamente aos seus objectivos iniciais, que parecem não ter sido oficialmente alterados.

No que respeita à rubrica do orçamento B 6 1.1 para o ano 2001 (destinada exclusivamente às despesas do pessoal em funções no Centro de Investigação de Ispra), poderá a Comissão indicar qual é o montante destinado ao pessoal administrativo e o que se destina ao pessoal científico de Ispra?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A missão do Centro Comum de Investigação (CCI), adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em 1999, consiste em prestar apoio científico e técnico, com orientação para a clientela, à concepção, ao desenvolvimento, à execução e ao acompanhamento de políticas comunitárias. Serve o interesse comum dos Estados-membros, guardando ao mesmo tempo independência em relação a interesses privados ou nacionais.

Por conseguinte, o CCI é uma instituição, não dedicada a uma política de investigação, mas actuando como centro europeu de referência científica e técnica para outras políticas comunitárias (ambiente, agricultura, transportes, energia, nuclear).

No que respeita à despesa com pessoal, é a seguinte a discriminação relativa às instalações do CCI em Ispra para o ano de 2001:

- Total: 114 000 000

- Pessoal científico: 95 000 000

- Pessoal administrativo: 19 000 000.
PERGUNTA ESCRITA P-2599/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Funcionamento da Olympic Airways: privatização e apoios estatais

Após o insucesso de dois programas de reestruturação da superendividada Olympic Airways com a prestação de ajudas estatais no montante de 3 mil milhões de dracmas, o Governo grego, mudando a sua decisão inicial de privatizar a companhia através da falência e da sua cisão em duas empresas (uma com o activo e outra com o passivo), abriu, em Maio de 2001, um concurso público para a venda da parte majoritária da empresa e apesar de após avaliação das propostas ter sido seleccionado o primeiro proponente, demora a iniciar negociações para a venda. Há muitos elementos imprecisos relacionados com o direito comunitário, e que a continuação do funcionamento da empresa nas condições actuais cria novas dívidas, exigências de ajuda e distorções à concorrência.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se o Governo grego cumpriu as suas obrigações face à União Europeia decorrentes dos dois programas de reestruturação e, caso não o tenha feito, que obrigações não foram preenchidas?

2. Qual o montante das ajudas estatais ou outras que a companhia recebeu para funcionar em 2000 e 2001, e se estas ajudas, como por exemplo os pagamentos das dívidas da Olympic Airways à entidade gestora do aeroporto de Spata com empréstimos sem juros concedidos pelo erário público, foram comunicadas à Comissão e aprovadas nos termos da regulamentação comunitária?

3. Que diligências fez a Comissão junto das autoridades gregas para, por um lado, acelerar o processo de privatização e, por outro, conseguir regras transparentes para a venda da empresa, bem como a apresentação de dados tais como os balanços oficiais relativos a 1999 e a 2000?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2001)

A Comissão tem acompanhado de perto o processo de privatização em curso da Olympic Airways desde o seu início, em Dezembro de 2000. Nesse contexto, assinalou às autoridades gregas que o processo de privatização tem de observar plenamente os princípios da transparência, neutralidade e não-discriminação e que nem o processo nem a própria transacção podem conter qualquer auxílio estatal. As autoridades gregas declararam que o negócio da privatização será devidamente notificado à Comissão.

Com base numa denúncia, a Comissão pediu às autoridades gregas que clarificassem diversos aspectos relacionados com a compatibilidade da actual situação da companhia com decisões anteriores da Comissão sobre auxílios estatais e, em correspondência mais recente, inquiriu sobre a situação do pagamento de vários montantes desde a sua decisão de 1998. Após uma primeira resposta das autoridades gregas em Agosto, a Comissão espera receber as referidas informações detalhadas antes do final de Outubro. Por conseguinte, só depois disso a Comissão poderá responder ponto a ponto às questões colocadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-3012/01

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2001)

Objecto: Marca CE em instrumentos de tortura

Grupos de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupações por determinadas empresas estarem a usar a marca CE como recomendação em produtos como as armas de atordoamento, que podem ser usadas como instrumentos de tortura.

Pode a Comissão confirmar que a marca CE não se destina a ser usada como argumento de venda na publicidade e promoção de produtos e adoptará medidas para pôr termo a qualquer utilização abusiva da marca CE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2934/01, E-2965/01, P-3012/01, E-3108/01 e E-3191/01dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Agradece-se que os Srs. Deputados se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta escrita P-2783/01 de Glyn Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-2660/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Multas impostas aos Estados-membros e destino dado aos fundos cobrados

Poderia a Comissão indicar se é verdade que uma multa imposta a um Estado-membro (tal como a recente multa imposta à Grécia) não se torna parte integrante dos recursos próprios da UE mas é, em vez disso, creditada à contribuição líquida do Estado em questão, transformando assim numa risota todo o sistema de multas?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Informa-se o Sr. Deputado de que as multas aplicadas em conformidade com o direito comunitário constituem receitas do orçamento geral da União (capítulo 7.1). Em conformidade com o princípio orçamental da universalidade, contribuem, com as outras categorias de receitas, em especial os recursos próprios que representam a sua maior parte, para o financiamento do conjunto das despesas inscritas no orçamento. O produto das multas não é afectado a uma utilização específica e não pode em caso algum ser transferido ou creditado a favor do Estado-membro que as pagou.
PERGUNTA ESCRITA E-2568/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Apoio da UE a projectos hidrológicos em Espanha

Ter-se-á a Comissão certificado de que a ajuda comunitária concedida a título dos Fundos Estruturais para efeitos de realização de projectos hidrológicos em Espanha é de facto consagrada a projectos válidos do ponto de vista ambiental e consentâneos com o disposto nas directivas relativas aos recursos hídricos?

Terá a Comissão conhecimento das críticas de que foram alvo os planos de transvase do Rio Ebro, críticas essas tecidas pela associação para a defesa do Ebro? Qual a opinião da Comissão sobre as referidas críticas e qual a respectiva influência nas decisões tomadas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 1164/1994 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão(1) e com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2), qualquer projecto que seja objecto de co-financiamento a título dos referidos Fundos deve ser conforme à legislação comunitária, nomeadamente no domínio da protecção do ambiente.

A Comissão tomou conhecimento das críticas emitidas sobre a captação de águas do Ebro e encontrou representantes das associações que se opõem a esta captação. A Comissão tomou igualmente nota das preocupações manifestadas a este respeito e examiná-las-á à luz da legislação comunitária relevante.

(1) JO L 130 de 25.5.1994, alterado pelos Regulamentos (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21.6.1999, e (CE) no 1265/1999 do Conselho, de 21.6.1999, publicados no JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2146/01

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 2001)

Objecto: Avaliação do programa URBAN em Albayzin

Relativamente ao bairro histórico El Albayzin e ao co-financiamento das acções programadas para 1997/1999 no âmbito do projecto-piloto URBAN que expirou a 30 de Junho de 2001, pergunta-se à Comissão qual a relação, denominação e montante dos projectos que beneficiaram do referido financiamento. Se tem conhecimento da não realização de alguns desses projectos, tais como o Museu de Santa Isabel la Real que ainda não abriu apesar de dispendiosos cartazes de propaganda comunitária anunciarem há anos a sua abertura imediata ou o abuso que representa o facto de o parque de estacionamento previsto em subterrâneo ter sido realizado em elevação.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2001)

O quadro infra apresenta os projectos co-financiados no contexto do projecto-piloto urbano Revitalização do centro histórico de El Albaicín, bem como a parte do respectivo orçamento autorizada e paga até 31 de Dezembro de 2000.

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No que respeita ao museu de El Albaicín, que se encontra em instalação no mosteiro de Santa Isabel la Real, o orçamento atribuído pelo projecto-piloto urbano para reconversão do edifício, indicado no quadro supra, foi despendido na sua totalidade em 1998. O mosteiro foi aberto para visita aquando da conclusão do seminário-piloto Património histórico urbano: alternativas rentáveis, que decorreu em Granada em Novembro de 1998. As restantes obras, nomeadamente a renovação da cobertura,

que tiveram início em Janeiro de 1999 sob a égide da Consejería de Cultura de la Junta de Andalucía, não são abrangidas pelo projecto-piloto. A Comissão sugere ao Sr. Deputado que contacte as autoridades espanholas de forma a conhecer o calendário exacto das referidas obras, cuja conclusão condicionará a reabertura do museu.

O forte declive da zona em causa (5 metros de desnível) não permite que o parque de estacionamento seja totalmente subterrâneo. De acordo com as informações recebidas das autoridades espanholas, as obras de construção do referido parque obtiveram já todas as licenças necessárias. Além disso, a pedido da Concejalia de Planificación Urbanística y Obras Municipales do Ayuntamiento de Granada, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) elaborou, por intermédio do Comité nacional espanhol do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), um relatório cujas recomendações foram integradas no projecto do parque de estacionamento, de acordo com as autoridades espanholas.