PERGUNTA ESCRITA E-0918/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Inclusão dos lombos de atum no SPG Droga

A Comissão propôs ao Conselho um novo regulamento para prorrogar o Sistema de Preferências Generalizadas no âmbito da luta contra a droga.

No referido regulamento, incluem-se uma vez mais as conservas e lombos de atum na lista de produtos que beneficiam de isenção de direitos aduaneiros.

Essa isenção prejudica gravemente os armadores comunitários, na medida em que os países beneficiários aplicam técnicas proibidas na Europa, o que determinou a proibição das respectivas importações para os Estados Unidos com a consequência do desvio de produtos para a UE a preços de dumping que originam distorções nos mercados comunitários.

Face a esta situação e perante a dificuldade em determinar a verdadeira origem dos produtos, tenciona a Comissão excluir as conservas e os lombos de atum da lista de produtos que beneficiam de isenções aduaneiras no âmbito do SPG?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

O facto de certos produtos não poderem ser vendidos num mercado determinado, embora possam ser vendidos noutros mercados não implica a existência de práticas de «dumping». A condição necessária para que se esteja em presença de «dumping» é de que os produtos sejam vendidos para exportação a um preço inferior ao preço praticado no mercado interno ou ao seu custo de produção. Não dispomos de nenhuma prova de que seja esse o caso no que respeita às conservas e lombos de atum originários dos países da América Central e do Pacto Andino.

A Comunidade proibiu efectivamente a captura de atum em associação com a captura de mamíferos marinhos, mas não pode impor esta legislação a países terceiros fora das águas sob jurisdição comunitária nem, como fizeram os Estados Unidos, impedir a importação de tais produtos (ver as conclusões do «painel» solicitado ao GATT pela Comunidade em Junho de 1992 para que decidisse da compatibilidade da legislação dos Estados Unidos com o Acordo Geral).

Por conseguinte, a Comunidade não pode condicionar as orientações políticas do Sistema de Preferências Generalizadas a elementos conjunturais, debatidos no âmbito de fóruns internacionais adequados.

Estas orientações são retomadas no ponto 5 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre o papel do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) durante a década de 1995-2004 ((Doc. COM(94) 212 final. )) em que é especificado que a Comissão é favorável à manutenção do regime especial «droga».

Quanto à origem dos produtos, esta não é necessariamente mais difícil de determinar nos casos de produtos importados no âmbito de outros regimes preferenciais e a Comissão não deve, por isso, prever a supressão desses regimes preferenciais.

A Comissão tenciona manter a sua proposta relativa à inclusão das conservas e de lombos de atum na lista dos produtos susceptíveis de beneficiar do regime especial «droga», de acordo com as modalidades previstas no no 1 do artigo 14o da proposta de regulamento ((Doc. COM(96) 87 final. )) e as condições especificadas na nota de pé-de-página (1) da página 6 do Anexo VI da referida proposta.

A Comissão recorda que a Comunidade adoptou preferências especiais a fim de apoiar os esforços desenvolvidos pelos países andinos na luta contra o tráfego de estupefacientes. Esta iniciativa foi plenamente apoiada pelo Parlamento, tendo o Conselho Europeu de Bruxelas proposto a sua prorrogação.