PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/859

(2004/C 84 E/0950)

PERGUNTA ESCRITA E-0729/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Reconhecimento profissional das Forças da Ordem

A função das Forças da Ordem, se bem que desempenhada em todos os Estados-Membros por corpos policiais dependentes dos governos nacionais com a finalidade de zelar pela aplicação do direito penal interno, tem vindo a adquirir importância crescente, inclusive a nível europeu, perante a necessidade cada vez maior de enfrentar o fenómeno do crime transfronteiriço, como o tráfico de droga, o terrorismo, a pedofilia e a imigração clandestina. A própria União Europeia, no Conselho Europeu de Tampere, pretendeu criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo-se comprometido a intensificar a cooperação entre os organismos policiais e judiciários incumbidos da prevenção, do combate à criminalidade e da assistência às vítimas de actividades criminosas, para o que criou um programa-quadro, o AGIS, destinado a apoiar e a promover aqueles organismos (Decisão 2002/630/JAI (1)).

Cumpre, todavia, assinalar que, apesar da importância da acção social que lhes está cometida, é frequente os agentes da polícia não beneficiarem, em muitos aspectos, de reconhecimento profissional adequado e de protecção apropriada: a remuneração não reflecte adequadamente as funções que desempenham; verifica-se por vezes a ocorrência de anomalias, inclusivamente graves, no mecanismo de progressão na carreira; a carreira contributiva para efeitos de idade de aposentação é, em muitos países, a mesma prevista para outras categorias menos expostas ao risco e ao desgaste físico; os direitos sindicais dos trabalhadores nem sempre são tutelados de forma equitativa e a respectiva sindicalização não é livre em todos os países. Esta situação verifica-se, com as devidas diferenças, em boa parte dos quinze Estados-Membros e, designadamente, também em Itália, não obstante as iniciativas louváveis tomadas pelo Governo no sentido de melhorar a situação.

Considerando que a Polícia é um órgão administrativo do Estado e que, por conseguinte, o problema descrito se relaciona predominantemente com o direito interno dos Estados-Membros; que, no entanto, a União Europeia deu provas de grande sensibilidade, como acima indicado, ao papel desempenhado pelas Forças da Ordem; que, por outro lado, as relações sindicais e o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores constituem parte integrante de políticas comunitárias específicas nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Existem estudos de âmbito europeu, exemplos de boas práticas e códigos de conduta sobre o tratamento profissional, económico e sindical dos trabalhadores das Forças da Ordem?

2. O programa AGIS supracitado poderá destinar-se igualmente ao intercâmbio de experiências e de informações relativas aos aspectos do direito laboral da categoria em consideração e não apenas às actividades policiais em sentido restrito?

3. A União Europeia efectuou já alguma intervenção nesta matéria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

O programa AGIS (2003/2007), adoptado pelo Conselho em 22 de Julho de 2002 (2), prolonga a acção dos antigos programas do Título VI do Tratado UE (Grotius, Oisin, Stop, Falcone e Hippocrate) e é gerido pela Comissão (Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos).

O AGIS apoia projectos que são da competência da cooperação policial e judiciária em matéria penal, de prevenção e de luta contra todas as formas de criminalidade. Co-financia acções de formação, investigação e estudos, intercâmbio de profissionais, divulgação dos resultados obtidos, conferências e seminários.

Contudo, o AGIS não tem por objectivo o tratamento profissional, económico e sindical reservado aos membros das forças da ordem, não abrangendo também os aspectos ligados ao direito do trabalho na categoria.

(1) JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

(2) JO L 203 de 1.8.2002.