PERGUNTA ESCRITA E-1127/02

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Actividades de pesca e recursos haliêuticos

A pesca é uma das actividades que, na Europa e em particular na Itália, tem um impacto socio-económico considerável, devido à presença de pequenos proprietários, cooperativas e grandes empresários que operam no sector, num total global de milhares de trabalhadores assalariados, toneladas de capturas e actividades económicas conexas que se elevam a dezenas de milhões de euros.

Tendo em conta que:

- o princípio de base das directivas comunitárias do sector é orientar o esforço financeiro para medidas destinadas a adoptar a capacidade das frotas aos recursos,

- na elaboração das políticas comunitárias é tomado prioritariamente em consideração o impacto ambiental de determinadas medidas,

- na elaboração e aplicação das directivas comunitárias neste sector se avaliam as repercussões sobre os trabalhadores e os recursos biológicos, sem esquecer as capacidades reais e comprovadas da produção marítima,

- outros organismos internacionais se pronunciaram sobre a questão, tal como a FAO que elaborou um Código de conduta para uma pesca responsável.

Considerando que os operadores do sector se vêem confrontados não só com uma diminuição das capacidades de pesca (estudos do CNI de Ancona IT), como também com um aumento do número de navios presentes na mesma zona marítima que, a curto prazo, pode provocar, tal como o afirma o IIPEM (Instituto de Investigação sobre a Pesca Marítima), um colapso dos recursos haliêuticos.

Poderá a Comissão indicar se, na aplicação das directivas comunitárias, é permitida aos Estados-Membros criar condições de concorrência entre frotas pertencentes a diferentes regiões do mesmo país (facto que se verifica actualmente em Itália precisamente na Região Marche porque o Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais permitiu que embarcações da província de Ascoli pescassem na zona marítima de Ancona, com efeitos económicos e sociais consideráveis e com repercussões na ordem pública), com consequências para a capacidade e qualidade das capturas da mesma zona marítima e em prejuízo sobretudo dos pequenos proprietários?

Poderá a Comissão esclarecer se é possível gerir a actual crise utilizando os instrumentos de ajuda previstos no Regulamento (CE) no 2792/1999(1), alínea c) do no 1 do artigo 16o que prevê a aplicação de um plano de recuperação de um recurso ameaçado de esgotamento e não, como o fez o Ministério competente, deslocar as frotas, ou se existem outros instrumentos comunitários que permitam fazer face a esta situação?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A distribuição de direitos de pesca entre navios de pesca de um Estado-Membro é da competência desse Estado-Membro. No caso referido, cabe às autoridades italianas avaliar o impacte da situação descrita, como o conflito entre as frotas locais, adoptando as decisões necessárias, desde que um aumento dos direitos de pesca não conduza a uma sobre-exploração dos recursos.

O Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições estruturais no sector das pescas, dispõe, no no 1, alínea c), do artigo 16o, que os Estados-Membros podem conceder indemnizações aos pescadores e proprietários de navios na sequência da cessação temporária das actividades em caso de aplicação de um plano de recuperação de um recurso ameaçado de esgotamento. Em caso de circunstâncias não previsíveis, nomeadamente biológicas (Regulamento (CE) no 2792/1999, no 1, alínea a), do artigo 16o), o período da compensação não poderá ser superior a dois meses por ano. Para aplicar esta possibilidade, é necessário obter um relatório favorável do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) sobre o correspondente plano de recuperação. No entanto, é necessário realçar que este tipo de ajuda tem por objectivo contribuir para a recuperação de recursos ameaçados, e não solucionar conflitos sobre direitos a recursos. Por outro lado, os regimes de imobilização visam fazer face a dificuldades a curto prazo ligadas à recuperação das unidade populacionais. Os acontecimentos recorrentes numa pescaria devem ser tidos em conta nos planos de gestão plurianuais e devem ser tomados a cargo pelo próprio sector.