ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0588/98 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Incidente ocorrido na Guiné Equatorial

Na sequência do obscuro incidente ocorrido na madrugada do passado dia 21 de Janeiro em Luba, Ilha de Bioko, na Guiné Equatorial, tendo em conta a confusão que rodeou os factos, a escassa informação facultada e o seu carácter partidário, a reacção brutal e repressiva do regime ditatorial do Sr. Obiang que assumiu a forma de prisões, violações, torturas, saques em massa e assassínios contra o povo Bubi e a organização que o representa, o MAIB, e dado que uma delegação da Comissão Europeia visitou recentemente a Guiné Equatorial,

Pode a Comissão Europeia comunicar a sua opinião sobre o gravíssimo ataque e a contínua falta de respeito em matéria dos direitos humanos de que é vítima o povo Bubi e os seus representantes do MAIB?

Que medidas tomou a Comissão junto do governo do Sr. Obiang para que este ponha cobro à repressão contra o povo Bubi e os seus representantes do MAIB?

Que acções empreendeu a Comissão junto da comunidade internacional, governos e agências, a fim de estes tomem as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação?

Que ajuda irá a Comissão prestar ao povo Bubi e aos seus representantes do MAIB a fim de lhes assegurar que podem, em igualdade de condições com a restante população, contribuir para a democratização do Estado guineense e lutar pela defesa da sua sobrevivência como povo?

Crê a Comissão Europeia que estão asseguradas as condições para desbloquear a ajuda da União Europeia à Guiné Equatorial a título de cooperação?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

A Comissão, em colaboração estreita com os Estados-membros, iniciou um diálogo com o Governo da Guiné Equatorial sobre os incidentes mencionados pelo Senhor Deputado. No âmbito desse diálogo, a Comissão deu conhecimento às autoridades em causa das suas sérias preocupações quanto às violações graves dos direitos humanos pelas forças da ordem ocorridas por ocasião desses incidentes.

Na sequência das diferentes iniciativas tomadas, as autoridades da Guiné Equatorial informaram a Comissão que os autores das violações dos direitos humanos serão julgados e sancionados. Por outro lado, as pessoas que forem acusadas na sequência do ataque armado contra as forças da ordem de 21 de Janeiro de 1998 serão julgadas num processo público a que os observadores da Comunidade poderão assistir.

A protecção das minorias é assegurada primordialmente pela instauração efectiva da democracia. A Comissão recorda a necessidade de defender os direitos humanos, quer as pessoas em causa pertençam ou não a minorias, bem como a importância do respeito pela identidade cultural e pelos direitos dos membros das minorias, que estes últimos devem poder exercer em comum com os outros membros do seu grupo.

A retomada progressiva da cooperação com a Guiné Equatorial depende dos progressos em matéria de defesa dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, em conformidade com o artigo 5o da Quarta Convenção de Lomé.
PERGUNTA ESCRITA E-0022/98 apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Direitos exclusivos no mercado do gás

A empresa estatal de gás natural «Dansk Naturgas A/S» tem os direitos exclusivos para a exportação, o transporte e o armazenamento do gás natural na Dinamarca.

Na opinião da Comissão, são estes direitos exclusivos compatíveis com as regras da concorrência constantes do Tratado?

Reposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A Comissão não se pode pronunciar sobre a legalidade dos direitos exclusivos em abstracto. Alguns destes direitos podem ser justificados se a sua ausência impossibilitar as empresas, encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, de cumprir a missão particular que lhes foi imposta por disposições jurídicas.

Se existirem direitos exclusivos, como os que foram mencionados pelo Senhor Deputado, devem ser avaliados no contexto da implementação da futura directiva sobre normas comuns para o mercado interno do gás, com base na posição política comum acordada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0861/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Efeitos da proibição da publicidade aos produtos do tabaco

Situar-se-ão no âmbito do conceito de publicidade no sentido da presente directiva (aí definida de forma muito ampla como «comunicação comercial») certos eventos organizados tais como a assembleia geral ou conferências de imprensa de um produtor de produtos de tabaco (ou mesmo do produtor de produtos que não do tabaco que ostentem marcas idênticas)?

De que forma é que a proibição da afixação de publicidade - um processo a regulamentar a nível exclusivamente nacional - é compatível com a intenção de suprimir barreiras comerciais?

Resposta comum às perguntas escritas E-0856/98, E-0857/98, E-0858/98, E-0859/98, E-0860/98, E-0861/98 e E-0862/98 (13/14 de Julho de 1998)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, em 13 de Maio de 1998 o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura, após um debate aprofundado, a posição comum do Conselho sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, sem lhe ter introduzido quaisquer alterações. O Conselho adoptou, por conseguinte, essa directiva na sua sessão de 22 de Junho de 1998.

No que respeita mais concretamente às questões levantadas pela Senhora Deputada, cumpre assinalar que, nas suas deliberações sobre a proposta da Comissão, o Conselho procurou tanto quanto possível chegar a um texto que atendesse à necessidade de assegurar não só o funcionamento eficaz do mercado interno mas também um elevado nível de protecção da saúde.

Os motivos que presidiram aos trabalhos do Conselho sobre esta proposta de directiva foram explicitados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da segunda leitura. Incumbirá aos Estados-membros adoptar as disposições apropriadas com vista a garantir que a aplicação da directiva permita atingir os objectivos prosseguidos.

O Conselho recorda à Senhora Deputada que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas Instituições por força do Tratado, sendo da competência do Tribunal de Justiça interpretar essas disposições e assegurar a sua conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA P-0137/98 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (23 de Janeiro de 1998)

Objecto: Reconhecimento da linguagem gestual nos Estados-membros

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Julho de 1988 (JO C 187, p. 236), na qual se insta ao reconhecimento oficial da linguagem gestual utilizada pelas pessoas surdas em cada Estado-membro, e atendendo a que o reconhecimento dessa minoria linguística não étnica constitui uma medida de importância fundamental para a preservação da cultura e da qualidade de vida, e, muito especialmente, para as possibilidades de formação dos surdos, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Até à data, em que Estados-membros foi efectivamente reconhecida a respectiva linguagem gestual, ou foram adoptadas medidas análogas?

2. Os Estados-membros que ainda não procederam a tal reconhecimento serão apoiados nos seus esforços? Em caso afirmativo, de que modo?

3. Tem a Comissão conhecimento de que o caso das pessoas surdas não releva apenas do domínio dos «deficientes», antes configurando a existência de uma minoria linguística ainda não reconhecida em muitos Estados-membros, dez anos após a aprovação da supramencionada resolução do Parlamento Europeu?

4. Tenciona a Comissão apresentar ao Conselho, com carácter de urgência, propostas nesse sentido?

Resposta dada pelo Sr. Flynn en nome da Comissão (5 de Março de 1998)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-42/98, no período de perguntas da sessão de Fevereiro de 1998 ((Debates do Parlamento (Fevereiro de 1998). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0413/98 apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Apoio da UE a organizações activas no domínio da política de estupefacientes

De acordo com as informações obtidas pelo signatário, a UE deu apoio financeiro durante 1996 e 1997 a organizações, como por exemplo a European Cities on Drug Policy (ECDP), que nomeadamente trabalham a favor da legalização dos estupefacientes, da criação dos chamados «coffee-shops» e da prescrição legal de heroína. Por outro lado, a European Cities Against Drugs (ECAD), que é uma associação de cerca de 180 cidades europeias e que se opõe à política de liberalização da droga, não recebeu nenhuma forma de subsídio.

Pode a Comissão informar quais as organizações activas no domínio da política de estupefacientes que receberam apoio, quais os critérios utilizados para satisfazer os pedidos apresentados e quais os motivos da recusa de apoio à ECAD? Pode a Comissão indicar igualmente qual a estratégia em matéria de política de estupefacientes que orienta a distribuição destas ajudas e a concessão de apoio a organizações que contrariam a acção dos Estados-membros no sentido de cumprirem as Convenções aprovadas na ONU sobre esta matéria?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

O plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) ((COM (94) 234 final. )) constitui o quadro de referência para as actividades levadas a efeito neste domínio pela Comunidade e pelos Estados-membros e não favorece qualquer estratégia de liberalização de estupefacientes ilegais.

A Comissão salienta que entre os objectivos do plano de acção para a prevenção da toxicodependência se conta a prevenção dos riscos associados. As actividades propostas neste domínio pela rede «European Cities on Drug Policy» foram analisadas em conformidade com as disposições, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos, tendo sido apoiadas após consulta do comité estabelecido pela Decisão no 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) ((JO L 19 de 22/01/1997. )), tendo em conta as ligações que apresentavam com algumas das medidas prioritárias do programa.

A Comissão convida todas as organizações activas no domínio da redução da procura de estupefacientes a apresentarem projectos de interesse comunitário, que serão examinados com base nos respectivos contributos para os objectivos e prioridades do programa.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que não recebeu qualquer pedido de apoio financeiro por parte da rede «European Cities Against Drugs».

A Comissão não considera que os projectos que recebem actualmente apoio sejam contrários às Convenções das Nações Unidas e salienta que a legislação em matéria de estupefacientes é da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1085/98 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Concretização do Acordo de Associação com a Tunísia

Não obstante a ratificação pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu e respectiva entrada em vigor em 1 de Março de 1998, o Acordo Tunísia-União Europeia não é ainda aplicável no respeitante aos compromissos assumidos pela UE no sector agrícola, designadamente no tocante ao azeite, em virtude da não adopção pelo Conselho do regulamento de aplicação requerido. Não será uma tal situação susceptível de prejudicar uma parceria por cuja promoção sempre pugnámos?

Resposta (8 de Junho de 1998)

A proposta de regulamento relativo ao azeite referida pelo Senhor Deputado foi apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998 e adoptada pelo Conselho em 27 de Abril de 1998.

O Conselho deseja também informar o Senhor Deputado de que, na sequência da entrada em vigor do Acordo de Associação, se prevê que a primeira reunião do Conselho de Associação CE/Tunísia se realize no segundo semestre de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0440/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Inundações nas ilhas do Egeu

As recentes chuvadas, com vítimas humanas, que se abateram sobre as ilhas do Egeu, Lesvos, Santorini e outras, causaram grandes prejuízos nas redes viárias (provincial e rural) em instalações industrias, estabelecimentos e habitações, bem como nas explorações agrícolas e infra-estruturas. Para fazer face a esta grave situação pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona disponibilizar verbas do orçamento comunitário destinadas às catástrofes naturais para ajuda imediata,

2. Quais as possibilidades, por parte do QCA, para financiar intervenções de reparação dos danos e trabalhos de protecção contra as cheias.

Resposta comum às perguntas escritas E-0440/98 e E-0441/98 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

A Comissão, apesar de lamentar os prejuízos causados pelas recentes tempestades que se abateram sobre as ilhas do Samos e Lesvos, na Grécia, considera importante sublinhar que o objectivo dos fundos estruturais não é intervir em casos de catástrofe natural. Os seus objectivos e o seu âmbito de aplicação estão definidos nos regulamentos adoptados pelo Conselho em Dezembro de 1988 e alterados em Julho de 1993, relativos ao financiamento do investimento de infraestruturas nas regiões que registam um atraso de desenvolvimento, nas regiões industriais em declínio e nas regiões rurais. Consequentemente, o apoio só poderia ser indirecto, na medida em que as autoridades regionais proporiam atribuir auxílio à realização de infraestruturas e aos investimentos no desenvolvimento económico, prioritariamente nas zonas danificadas pelas tempestades.

Relativamente à possibilidade de um auxílio de urgência às populações sinistradas, a Comissão lembra que esta forma simbólica de intervenção em benefício das pessoas já não poderá realizar-se devido à supressão da rubrica orçamental B4-3400 desde o exercício em curso.

No que respeita particularmente ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Orientação, o Regulamento (CEE) no 4256/88 ((JO L 374, de 31.12.1988. )) prevê medidas de restabelecimento e prevenção em caso de catástrofes naturais. No entanto, as quantias do FEOGA são quase na totalidade atribuídas a acções e projectos concretos, devido ao estado avançado de implementação dos programas operacionais relevantes, daí que não haja praticamente qualquer margem para dotações disponíveis não atribuídas. Considerando, contudo, a gravidade da situação criada pelas catástrofes naturais e na medida em que as autoridades responsáveis enviem um pedido à Comissão estabelecendo novas prioridades nos programas, a Comissão não deverá opor-se a uma apreciação positiva deste pedido, desde que sejam respeitadas as regras de elegibilidade e outras medidas de aplicação dos fundos estruturais. Deverá ser claro, no entanto, que uma possível intervenção do FEOGA, será inteiramente excepcional e limitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0159/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: As taxas de juro sobre empréstimos e as empresas hoteleiras na Grécia

É sabido que em regime de mercado livre, a UE apoia as PME que considera os suportes do desenvolvimento económico europeu e dispende enormes montantes na sua modernização. Na Grécia, as PME estão ameaçados pela estrutura monopolista do sistema bancário do país. Para além do mais, as taxas de juro aplicadas pelo bancos gregos aos empréstimos às empresas é extremamente elevada (mais de quatro vezes superior à inflação). As PME gregas, em particular as do sector hoteleiro, são sobrecarregadas com encargos de dívida desmesurados impostos unilateralmente e para seu benefício pelos bancos gregos o que as impede de ser competitivas em regime de mercado livre.

Pergunta-se à Comissão se tenciona fazer alguma diligência junto do Governogrego para que sejam criadas condições de sã concorrência tais que permitam salvar as PME gregas da sangria a que têm sido sujeitas em consequência das elevadas taxas de juro sobre os empréstimos.

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A estrutura do sistema bancário nacional grego é da competência das entidades gregas e não da Comissão. A Comissão prevê que as taxas de juro se reduzirão num futuro próximo, como já sucedeu nos outros Estados-membros que têm seguido a mesma trajectória.

Não obstante, o custo de um empréstimo comporta também um risco e normalmente os bancos consideram que as PME representam um risco maior que as grandes empresas. A Comissão não tardará a levantar esta questão na terceira Mesa-Redonda da Banca e das PME que se realizará em breve e cujo objectivo principal é chegar a uma maior compreensão mútua entre as duas partes nas suas relações profissionais.

Por outro lado, o Banco Europeu de Investimento (BEI) contribuiu, através das suas actividades de empréstimo no segmento Marathon (após a abertura deste segmento de mercado por parte do BEI, em 1994, foram concedidos seis empréstimos com um valor total de 135 000 milhões de dracmas gregas, ou seja 432,13 milhões de ecus, valor de 23.2.1998) e através dos seus empréstimos individuais e globais (2 770 milhões de ecus durante os últimos cinco anos), a fomentar a concorrência do sector bancário grego e a sua modernização.

Durante os últimos cinco anos, o BEI concedeu empréstimos globais a uma dezena de intermediários do sector bancário grego. Através destes, foram financiados 265 investimentos. O BEI está disposto a aumentar esta actividade, na medida em que os intermediários possam demonstrar a sua capacidade para canalizar os fundos para as PME de forma rápida e eficaz.
PERGUNTA ESCRITA E-0684/98 apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho (16 de Março de 1998)

Objecto: Ouro do Banco de Itália e necessidades de cobertura do défice público deste país

A questão da venda de ouro do Banco de Itália ao Serviço Italiano de Câmbios («Ufficio italiano cambi») surge como mais um dos inúmeros escândalos em que a Itália assume um protagonismo negativo, na sua tentativa desesperada de alcançar a meta de Maastricht.

Num documento recentemente aprovado em Bruxelas pela Comissão, visando comunicar que o caso será submetido à apreciação do Conselho e que o Eurostat o examina presentemente no intuito de avaliar da natureza da operação, recorda-se que em 1974, para combater os ataques especulativos à lira, o Banco de Itália obteve do Banco Federal Alemão um empréstimo de dois mil milhões de dólares. Para garantir esse empréstimo, o UIC comprou ao Banco de Itália 543 toneladas de ouro. O empréstimo foi liquidado em Setembro de 1978. Contudo, o ouro continuou, desde então, a figurar no balanço do Serviço Italiano de Câmbios. Foi apreciado ao longo dos anos, mas a mais-valia do capital nunca foi objecto de tributação, dado que, segundo a legislação fiscal italiana, os ganhos em causa são apenas tributáveis quando são realizados. Em Julho de 1997, o UIC, que aliás se encontrava em liquidação, tornou a vender o ouro ao Banco de Itália. Esta operação deu azo a aproximadamente 7.600 mil milhões de liras de ganhos em capital para o UIC e à obrigação correspondente de pagamento de 4 mil milhões de liras de impostos, parte dos quais (3.400) foram liquidados em Novembro de 1997.Assim sendo, figuraram 3.400 mil milhões de liras «em caixa», os quais foram imputados ao défice público, que correspondeu a 2,7% do PIB no final de 1997, situando-se, assim, bastante aquém do limiar fatídico de 3% previsto nos critérios de Maastricht.

Pode o Conselho informar se pretende finalmente esclarecer a natureza da operação a que se alude?

Pode o Conselho esclarecer se é lícito promover a imputação daquelas receitas fiscais às necessidades de cobertura do défice público?

Em caso negativo, não considera o Conselho que esta questão demonstra pela enésima vez que a Itália não mudou absolutamente nada e que se prepara para entrar na Europa utilizando, inclusivamente, truques contabilísticos mesquinhos?

Resposta (8 de Junho de 1998)

Com base nos relatórios de convergência apresentados pela Comissão e pelo Instituto Monetário Europeu, e tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, o Conselho reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo considerou, em 2 de Maio de 1998, que onze Estados-membros - entre os quais a Itália - cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única.

Nessa avaliação, o Conselho teve em conta todos os elementos pertinentes, tendo ponderado nomeadamente a sustentabilidade das finanças públicas da Itália.
PERGUNTA ESCRITA E-0202/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Rubrica orçamental relativa à família

Poderá a Comissão informar quais as acções financiadas a título da rubrica orçamental B3-4108 «Família - solidariedade nas e entre as gerações» e a respectiva base jurídica no direito comunitário primário?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

Em 1997, a Comissão financiou várias acções ao abrigo da rubrica orçamental B3-4108 «Família - solidariedade nas e entre as gerações». Os montantes autorizados (quase 2,5 milhões de ecus) destinavam-se a financiar acções de análise e de investigação no sector da família e da política familiar, de intercâmbio de experiências e informações entre os Estados-membros sobre a situação da família e, mais especificamente, sobre formas de conciliar vida profissional e familiar, assim como acções em favor da protecção das crianças e outras em matéria de demografia.

O orçamento foi executado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 6 de Julho de 1994 ((Doc. SEC(94) 1106 final. )) sobre as bases jurídicas.
PERGUNTA ESCRITA E-0140/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Programa operacional para a Grécia «Pescas»

O programa operacional para a Grécia «Pescas» compreende quatro sub-programas e um quinto relativo à ajuda técnica. Uma vez que cada um dos quatro sub-programas tem um calendário próprio, pergunta-se à Comissão:

1. Qual o andamento dos sub-programas e que acções foram desenvolvidas no âmbito de cada um?

2. Se há atrasos na absorção das dotações e, em caso afirmativo, quais as principais razões desse atraso?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

1. A Comissão observa que o andamento dos quatro sub-programas do programa operacional «Pescas» relativo à Grécia, em matéria de autorizações financeiras das acções ao nível do Estado-membro e de pagamentos (realização) de cada um dos mesmos, é o seguinte:

- frota:

autorizações financeiras: 72% do sub-programa pagamentos: 36% (idem)

- aquicultura:

autorizações financeiras: 90,6% do sub-programa pagamentos: 12,6% (idem)

- transformação ou comercialização:

autorizações financeiras: 64,1% do sub-programa pagamentos: 11,6% (idem)

- infra-estruturas:

autorizações financeiras: 63,8% do sub-programa pagamentos: 3,6% (idem)

2. Como se pode concluir dos dados supra, a absorção das dotações revela atrasos mais importantes no que diz respeito ao sub-programa das infra-estruturas. Esses atrasos são devidos, nomeadamente, ao tempo necessário para executar os investimentos (muitas vezes, dois anos), depois de os fundos terem sido autorizados.