PERGUNTA ESCRITA E-1554/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Ajuda da UE à Palestina

Segundo o Governo de Israel, a Autoridade Palestiniana terá utilizado indevidamente verbas comunitárias destinadas a ajuda para financiar o terrorismo. O diário dos Países Baixos NRC Handelsblad ia a ponto de noticiar na sua edição de 8 de Maio de 2002 que a União Europeia estava informada dessa utilização indevida por parte da Autoridade Palestiniana, mas que, devido ao reatamento do processo de paz no Médio Oriente, não havia colocado esse ponto à discussão.

Na sua carta de 7 de Maio de 2002 dirigida aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, o Comissário Patten recusa estas acusações. Das informações sobre o conteúdo da ajuda da União Europeia à Palestina, que o referido comissário inclui na sua carta a título de material de prova, não se depreende todavia claramente os fins precisos a que se destinou a ajuda financeira concedida e de que modo se processaram os respectivos controlos.

A este propósito, solicita-se à Comissão que forneça uma visão geral concreta sobre a repartição específica da verba comunitária pelas várias rubricas de despesas da Autoridade Palestiniana e que indique de que modo o FMI exerce controlo sobre as despesas.

Que razões terão levado a Comissão a solicitar há um ano ao FMI o controlo sobre a utilização de verba comunitária para fins de ajuda? Qual era a situação anteriormente à intervenção do FMI?

O que tenciona a Comissão empreender para evitar a eventual utilização indevida de verbas para fins de terrorismo e corrupção pela Autoridade Palestiniana?

Caso se venha a comprovar a utilização indevida dessas verbas para fins de terrorismo e de práticas de corrupção, tenciona a Comissão tomar medidas? Em caso afirmativo, quais?

Em que medida é que as reformas introduzidas no seio da Autoridade Palestiniana incidirão também sobre a reforma da gestão financeira e o respectivo controlo? Tenciona a Comissão interceder junto da Autoridade Palestiniana a este propósito?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

A intervenção da Comunidade é constituída por um apoio orçamental directo, equivalente a aproximadamente 10 % da despesa total. O apoio comunitário vai juntar-se ao apoio concedido por outros dadores, sendo convertido a shekels e utilizado pela Autoridade Palestiniana (AP) para financiar o seu orçamento de austeridade (principalmente salários do sector público e despesas de emergência).

O Fundo Monetário Internacional assegura uma presença constante junto do Ministério das Finanças da AP através do seu Representante residente que certifica mensalmente que todas as receitas e pagamentos são canalizados através da conta única do Tesouro do Ministério das Finanças. Em especial no que respeita à despesa, o Representante residente do Fundo acompanha de uma forma permanente a execução mensal da despesa orçamentada, estando em condições de apresentar um relatório sobre os valores reais da despesa aproximadamente seis semanas após o termo de um determinado mês. Efectivamente este representante tem acesso a todas as informações em matéria de despesas, recebidas pelo Ministério das Finanças em forma agregada, incluindo a despesa respeitante a salários (que constitui aproximadamente dois terços da despesa total da Autoridade Palestiniana). Além disso, o FMI organiza regularmente missões junto da AP constituídas por elementos do seu pessoal colocados em Washington.

A cooperação entre a Comissão e o FMI data de 1997, quando foi acordado o estabelecimento de um fundo de empréstimo à Autoridade Palestiniana em resposta a um congelamento parcial das receitas de compensação por parte de Israel. É, no entanto, de recordar que, com a deflagração da Intifada, a situação se agravou consideravelmente devido ao facto de Israel ter congelado por tempo indefinido todas as suas transferências mensais de receitas fiscais para a AP. Estas transferências, que representam mais de 60 % das receitas da AP, ameaçam a subsistência económica desta última. A fim de evitar que os Territórios Palestinianos caiam no caos e na anarquia, o que privaria a população do acesso a serviços básicos e reforçaria os grupos fanáticos e violentos, a Comunidade fornece um apoio orçamental directo à AP (Maio de 2001). Durante o estabelecimento deste pacote orçamental, a Comunidade continuou a trabalhar em estreita colaboração com o FMI que aceitou desempenhar as funções de fiscalização. Neste sentido, o FMI foi, desde o início, associado ao pacote de assistência orçamental à AP. A assistência comunitária de 10 milhões de euros (ou seja, 9 milhões de dólares), numa base mensal este montante equivale unicamente a um terço das transferências fiscais de Israel (30 milhões de dólares). A assistência orçamental prestada pela Comunidade destina-se a estabilizar a AP e permitir-lhe pagar os salários do sector público, bem como a prestar serviços de base à sua população (mais de metade da população palestiniana vive abaixo da linha de pobreza com um rendimento inferior a dois dólares por dia). Além disso, a concessão da assistência orçamental por parte da Comunidade está condicionada pelo reforço da consolidação e transparência das finanças públicas da AP e pela promoção da respectiva reforma. A avaliação da observância da condicionalidade associada à assistência orçamental disponibilizada pela Comunidade é efectuada com base em cartas de conforto mensais fornecidas pelo FMI. O rigor e objectividade do FMI são sobejamente conhecidos. O Fundo é a autoridade mundial em matéria de análise macroeconómica, em especial no domínio fiscal. Os relatórios mensalmente transmitidos pelo Fundo à Comunidade permitiram a esta última controlar regularmente a evolução da situação fiscal da AP.

A melhor estratégia para a prevenção contra o desvio de fundos e a corrupção a nível da AP reside no aprofundamento da reforma no âmbito da AP e na melhoria das suas capacidades de gestão financeira. A assistência orçamental da Comunidade é prestada de uma forma condicional e tem por objectivo um reforço da consolidação e da transparência das finanças públicas da AP e a promoção da reforma desta última. Esta condicionalidade já deu os seus frutos: o FMI certifica mensalmente que todas as receitas e despesas da AP são canalizadas através da conta única do Tesouro. Uma outra condição essencial do apoio orçamental foi a recentemente aprovada Lei da Independência Judiciária que constitui um passo importante no sentido da reforma do poder judicial e da separação de poderes nos Territórios Palestinianos. A condicionalidade imposta pela Comunidade também prevê o reforço do Instituto Geral de Controlo (Tribunal de Contas).

A Comissão examinou as alegações apresentadas pelas autoridades israelitas quanto à má utilização das verbas comunitárias, tendo analisado de forma aprofundada os elementos de prova fornecidos pelo Governo israelita (Ministro Naveh) e pelas Forças de Defesa Israelitas. A Comissão convidou igualmente o FMI e a Autoridade Palestiniana a apresentarem os seus comentários às referidas alegações. Com base nos dados por ela examinados, a Comissão não detectou qualquer elemento que provasse que os fundos comunitários estão a ser utilizados para fins diferentes dos acordados entre a Comunidade e a AP. A Comissão considera esta questão extremamente séria e continuará a atribuir a máxima prioridade ao exames das alegações sobre uma má utilização dos fundos comunitários.

Várias condições fundamentais da condicionalidade associada à assistência orçamental disponibilizada pela Comunidade têm por objectivo a reforma da gestão financeira da AP. A título de exemplo, tais condições têm designadamente por objectivo a aplicação do orçamento de austeridade da AP, que foi preparado com o apoio do FMI, bem como o controlo dos salários e a contenção dos atrasados orçamentais. O controlo destas condições processa-se através das cartas de conforto mensais do FMI, com base nas quais a Comissão avalia o cumprimento das condições e aprova os pagamentos.