PERGUNTA ESCRITA P-3964/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Tunísia

Não obstante mais um e enésimo anúncio de reformas, proclamado no passado dia 7 de Novembro pelo Presidente Ben Ali, a situação da Tunísia em matéria de Estado de direito e liberdades fundamentais não regista quaisquer melhorias. São muito críticas as condições em que se encontram diversos presos em greve da fome.

Além disso, na sequência de uma acção com vista ao pedido de anulação dos resultados do último congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem intentada por quatro candidatos derrotados à direcção da organização, a Liga foi colocada sob administração judiciária pelo juiz dos processos cautelares. A convocação teve lugar vinte e quatro horas após as declarações proferidas pelo novo presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, o advogado Mohktar Trifi, relativas à orquestração, pelo poder tunisino, dessa queixa, com vista à dissolução da associação. O exame da referida queixa foi marcado para o próximo dia 25 de Dezembro.

Pode o Conselho indicar se a sua falta de reacção face aos novos atentados às liberdades fundamentais na Tunísia significa que considera o artigo 2o do Acordo de Associação UE-Tunísia uma cláusula facultativa? Não considera o Conselho que a sua abstenção de reacção, ligada à obtenção, pela Tunísia, de dois empréstimos do BEI de um montante de 70 milhões de euros a apenas algumas horas da colocação da LTDH sob administração judiciária, pode ser entendida pelos cidadãos tunisinos como uma demonstração da falta de interesse da União pelos direitos fundamentais e como um cheque em branco à política conduzida pelas autoridades do país?

Resposta

(12 de Março de 2001)

O Conselho partilha a preocupação do Parlamento Europeu no que diz respeito à situação dos Direitos do Homem na Tunísia em geral e aos recentes acontecimentos em particular. A Presidência assistiu ao processo da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, bem como ao processo do Sr. Marzourki.

De facto, o respeito pelos princípios democráticos e pelos Direitos do Homem referido no artigo 2o constitui um elemento fundamental do Acordo de Associação com a Tunísia; no entanto, o Conselho considera que as medidas do artigo 90o do Acordo no caso de violações só deverão ser tomadas em casos extremos.

Todavia, as questões relativas aos Direitos do Homem, incluindo o direito à liberdade de expressão, fazem parte integrante do diálogo político levado a cabo entre a UE e a Tunísia a diferentes níveis, nomeadamente no Conselho de Associação, cuja última sessão teve lugar em Janeiro de 2000. A UE sempre afirmou claramente que levantará a questão dos Direitos do Homem, nomeadamente no que respeita a casos específicos de violações, sempre que seja necessário e nos níveis adequados.

O diálogo político com a Tunísia tem contribuído para a aprovação de várias medidas positivas pelas autoridades tunisinas, tais como a libertação de presos políticos, a restituição de passaportes e para iniciativas tomadas em relação à reforma eleitoral e à lei da imprensa. O Conselho congratulou-se com a criação de um novo cargo ministerial especificamente encarregado dos Direitos do Homem.

Os Direitos do Homem e os princípios democráticos são temas igualmente abordados no Processo de Barcelona em que participa a Tunísia. As conclusões da última Conferência Ministerial realizada em Marselha em Novembro de 2000 prevêm que se aprofunde o diálogo político entre a UE e os seus parceiros sobre estes temas.

A UE continuará a utilizar todas as oportunidades que se lhe ofereçam para exprimir a sua preocupação sobre casos específicos de violações dos Direitos do Homem e recordar às autoridades tunisinas a necessidade de velarem por que os Direitos do Homem e os princípios democráticos sejam respeitados de maneira mais rigorosa e enérgica.