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PERGUNTA ESCRITA E-1174/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Segurança nuclear das zonas militares no Reino Unido e noutros Estados-Membros

O Reino Unido aplicou a Directiva 96/29/Euratom(1) que fixa as normas de segurança de base contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, mediante os Regulamentos REPPIR relativos à informação ao público e à preparação para emergências radiológicas.

Poderá a Comissão confirmar se, em caso de acidente nuclear, a Directiva 96/29/Euratom que fixa as normas de segurança de base se aplica a todas as centrais nucleares, autorizadas e não autorizadas, incluindo as zonas militares?

Estará a Comissão ciente de que as zonas militares britânicas não obedecem à Directiva 96/29/Euratom, visto que o Ministério da Defesa se recusou a revelar os dados necessários à elaboração de um plano de segurança?

À luz do direito comunitário, poderá haver derrogações para as zonas militares, incluindo as das forças armadas estrangeiras (em conformidade com a Lei de 1952 relativa às forças armadas estrangeiras presentes no Reino Unido)? Dado o elevado número de zonas militares que possuem material nuclear, tanto no Reino Unido como noutros Estados-Membros, o que tenciona a Comissão fazer para garantir que a legislação relativa à segurança nuclear será aplicada em todas as zonas?

(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

1. A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, é, nos termos do no 1 do seu artigo 2o, aplicável a todas as práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes emanadas de uma fonte artificial ou de uma fonte natural de radiação, no caso de os radionuclídeos naturais serem ou terem sido tratados em função das suas propriedades radioactivas, cindíveis ou férteis.

2. A Comissão considera que a protecção da saúde e a segurança do público no domínio da protecção contra radiações constituem um objectivo indivisível que abrange todos os perigos resultantes de radiações ionizantes, seja qual for a sua fonte.

3. Nenhuma disposição da Directiva 96/29/Euratom obriga os Estados-Membros a divulgar os dados necessários à elaboração de um plano de segurança, dado que o fornecimento destas informações não é indispensável para a realização de um plano de emergência.
PERGUNTA ESCRITA E-0735/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE)e Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Os transvases do rio Ebro e o Regulamento dos Fundos Estruturais

Segundo a definição constante do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (artigo 25o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1)), o projecto de transvase das águas do rio Ebro previsto no Plano Hidrológico Nacional espanhol (PHE) é um grande projecto, que engloba um conjunto de trabalhos indivisíveis com uma função técnica precisa e cujo custo total é superior a 50 milhões de euros. O transvase do Ebro era considerado como um grande projecto na carta enviada em 19 de Dezembro de 2002 pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia ao Embaixador espanhol e na resposta, com data de 8 de Janeiro de 2003, das Autoridades Espanholas.

O no 2 do artigo 26o do Regulamento 1260/1999, estabelece as condições que é necessário preencher para a aprovação e a implementação de grandes projectos.

Entre os requisitos fixados conta-se a obrigação de os Estados-Membros facultarem previamente à Comissão informações, nomeadamente:

- a análise dos custos e dos benefícios socioeconómicos do projecto (no caso de investimentos em infra-estruturas); e

- elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicação do princípio de precaução.

Análises científicas dos aspectos socioeconómicos e ambientais, incluindo o controverso estudo de Cartagena(2), mostram que o transvase do rio Ebro está longe de preencher estas condições.

Poderia a Comissão confirmar se o transvase do Ebro irá ser tratado com um grande projecto e se as condições necessárias irão ser preenchidas antes de os serviços da Comissão tomarem uma decisão sobre o co-financiamento?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) A. Horne e outros, A technical review of the Spanish National Hydrological Plan (Ebro river out-of-basin diversion), Fundación Universidad Politécnica de Cartagena, 7 de Janeiro de 2003. Vide igualmente Arrojo Agudo P. e outros, Análisis y valoración socioeconómica de los trasvases del Ebro, WWF European Policy Office, Setembro de 2002.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Ao abrigo da Lei espanhola relativa ao Plano Hidrológico Nacional, os transvases do rio Ebro são levados a cabo em várias centenas de intervenções.

Entre estas intervenções poderão existir alguns projectos cujo custo exceda o limite de 50 milhões de euros previsto no artigo 25o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1). Se algum destes projectos for apresentado pelas autoridades espanholas para co-financiamento a título dos Fundos estruturais, a Comissão fará a respectiva apreciação enquanto grande projecto. Qualquer destes projectos terá de satisfazer todos os requisitos exigidos para os grandes projectos e, em particular, o artigo 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999, bem como qualquer outra legislação comunitária pertinente aplicável.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1125/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Terni apresentou projectos para o FEDR;

2. se o município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

O município de Terni é parcialmente elegível para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do DOCUP Úmbria 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Úmbria foi aprovado pela decisão da Comissão(1) e prevê financiamentos do FEDER ao nível de 150,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 221,7 milhões de euros.

Sendo o DOCUP Úmbria um programa de gestão descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região Úmbria, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e que é responsável pela instrução dos pedidos. É, portanto, a esta administração que a Sra Deputada pode utilmente dirigir-se para obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor do município de Terni.

(1) COM(2001) 2119 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0825/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Março de 2003)

Objecto: Direitos de soberania da UE

Pode o Conselho confirmar que os direitos de soberania da União Europeia são derivados dos direitos de soberania transferidos para a UE pelos Estados-Membros?

Existem alguns outros direitos de soberania da União Europeia que não sejam derivados dos seus Estados-Membros?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

O Conselho relembra à Sra Deputada que a União procede no quadro dos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado negociado, concluído e ratificado pelos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0629/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Iraque e o recurso à força

As conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003 indicam, nomeadamente, que Bagdade deve proceder ao desarmamento e cooperar imediatamente e integralmente, que o objectivo da União Europeia no que diz respeito ao Iraque continua a ser o desarmamento total e efectivo do país, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU nomeadamente a resolução 1441, e que o Conselho declara apoiar sem reservas o Conselho de Segurança da ONU no exercício das suas responsabilidades.

A resolução 1441 faz referência a um certo número de resoluções anteriores do Conselho de Segurança da ONU sobre o Iraque, nomeadamente as resoluções 678 (1990) e 687 (1991). Se bem que essencialmente relativa à libertação do Kuwait, o no 2 da resolução 678 estipula o seguinte:

Autoriza os Estados-Membros que cooperam com o Governo do Kuwait que, se até 15 de Janeiro de 1991, o Iraque não tiver aplicado plenamente as resoluções acima mencionadas de acordo com o parágrafo 1 referido, recorram a todos os meios necessários para fazer cumprir e aplicar a resolução 660 (1990) e todas as subsequentes resoluções pertinentes e para restabelecer a paz e a segurança internacionais na região.

O parágrafo 3 da mesma resolução continua:

Solicita a todos os Estados-Membros que providenciem o apoio adequado às medidas tomadas de acordo com o parágrafo 2 da presente resolução.

A resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, afirmando a necessidade de estar seguro das intenções do Iraque, solicita ao Iraque que aceite incondicionalmente que sejam destruídas ou retiradas todas as armas químicas e biológicas, bem como todas as instalações de investigação-desenvolvimento e de produção e que aceite as inspecções imediatas no local das suas capacidades biológicas e químicas e das suas capacidades em mísseis por parte da Comissão especial da ONU para a inspecção no Iraque (Unscom).

Aceita o Conselho que a ausência de cooperação de longa data do Iraque com as Nações Unidas na sua tentativa de contabilizar integralmente as sua armas de destruição maciça e a contínua ameaça que isso constitui para a segurança regional, significa que a paz e a segurança internacionais não foram ainda restabelecidas na região? Em caso afirmativo, aceita o Conselho que as resoluções 678, 687 e 1441 constituem a base jurídica adequada para uma intervenção armada no caso de o Iraque continuar a não cooperar com as Nações Unidas na contabilidade dos seus stocks de armas biológicas e químicas?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, os membros do Conselho de Segurança têm opiniões diferentes sobre a base jurídica para a acção militar contra o Iraque. O Conselho não debateu a matéria e, por conseguinte, não se pronunciou sobre a questão.

Para mais informações sobre a posição da UE sobre o Iraque, convida-se o Sr. Deputado a consultar as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 20 e 21 de Março de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0766/03

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(12 de Março de 2003)

Objecto: Exploração de recursos naturais no Sara Ocidental

A Administração do Sara Ocidental por parte do Governo do Reino de Marrocos foi sempre posta em causa desde que a Espanha o abandonou em 1975.

Apesar dos vários acordos políticos estabelecidos no âmbito das Nações Unidas para a descolonização do referido território, é público e notório que o Governo de Marrocos concedeu em Outubro de 2001, licenças a duas empresas internacionais, uma francesa e outra norte-americana, para a investigação de recursos energéticos em águas territoriais do Sara Ocidental. Essas empresas atribuíram à empresa norueguesa TGS-NOPEC as investigações sísmicas preliminares.

Tendo em conta o relatório dos Serviços Jurídicos do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 29 de Janeiro de 2002, poderá depreender-se que as autorizações concedidas pelo Governo de Marrocos infringem a legislação internacional, pelo que se a exploração dos recursos energéticos for levada a cabo, estes pertencerão ao povo sarauí.

Recentemente a opinião pública da Noruega processou a empresa TGS-NOPEC por entender que as suas actividades nas águas do Sara Ocidental infringem a legislação internacional no que se refere à investigação e possível exploração de recursos naturais de um território não autónomo pendente de descolonização.

Tendo em conta o relatório Lalumière do Parlamento Europeu sobre a situação no Sara Ocidental, bem como as circunstâncias que rodeiam este longo contencioso e a presença de uma empresa comunitária nesta investigação de recursos energéticos e a sua posterior exploração, qual será a posição do Conselho perante esta situação de investigação dos recursos energéticos no território marítimo do Sara Ocidental, e, caso venha a verificar-se, perante a exploração dos mesmos?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

A solução definitiva da questão do Sara Ocidental está a ser debatida no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como com as partes interessadas, encontrando-se actualmente numa fase decisiva. O Conselho tem acompanhado atentamente estes debates, dando todo o seu apoio aos esforços desenvolvidos pelo enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU, James Baker, na procura de uma solução duradoura, no pleno respeito do direito internacional, dos direitos humanos e da democracia. Os debates realizados no âmbito das Nações Unidas atingiram um momento crucial para a obtenção de uma solução positiva para este diferendo, que data de quase 30 anos.

Em Janeiro passado, James Baker deslocou-se à região e países vizinhos para apresentar às partes os termos de uma proposta de solução política do conflito que assegure a autodeterminação em conformidade com a resolução 1492 (2002) do Conselho de Segurança. O mandato da Minurso foi prorrogado até 31 de Maio de 2003 a fim de dar às partes tempo suficiente para analisarem a proposta e apresentarem as suas respostas. O Conselho de Segurança convidou o Secretário-Geral a apresentar-lhe um novo relatório até 19 de Maio de 2003.

Até à data, o Conselho não debateu a questão concreta levantada pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0365/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Risco de expulsão do Sr. Aldamov e situação de personalidades chechenas

No passado dia 18 de Janeiro, o Sr. Lom-Ali Aldamov, Ministro do Comércio do governo checheno do Presidente Maskhadov entre 1997 e 1999, que se encontra refugiado na Geórgia, apresentou um pedido de asilo político em França. O pedido foi rejeitado pelo Ministério do Interior, alegando-se que o Sr. Aldamov não teria provado formalmente a sua identidade. No dia 25 de Janeiro, as autoridades francesas tentaram embarcar o Sr. Aldamov num avião com destino à Geórgia, mas este recusou-se a embarcar. Cinco testemunhos de jornalistas, de responsáveis de associações, de familiares e também do Quai d'Orsay atestam no entanto que o Sr. Aldamov é de facto o Sr. Aldamov. Além disso, o gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados confirmou novamente que os Chechenos não estão a salvo na Geórgia. Enquanto se espera pela decisão sobre a validade da rejeição do pedido de asilo, no próximo dia 5 de Fevereiro, o Ministério do Interior solicitou ao Tribunal de Bobigny que mantivesse o ex-ministro numa zona de espera em Roissy. O Sr. Aldamov continua a correr o risco de ser expulso.

Poderia o Conselho indicar se está ao corrente da situação do Sr. Aldamov e do facto de este correr o risco de ser expulso do território da União Europeia? Face à multiplicação dos obstáculos à liberdade de circulação e de residência no território da União de que são objecto personalidades chechenas, incluindo, além do Sr. Aldamov, o Sr. Zakhaiev, Ministro da Cultura, ameaçado de extradição na Grã-Bretanha, o Sr. Akhmadov, Ministro dos Negócios Estrangeiros, bloqueado nos Estados Unidos sem passaporte, o Sr. Khanbiev, Ministro da Saúde, cujo visto Schengen não lhe foi mais renovado e a Sr. Dudaeva, viúva do Presidente Dudaev, cujo passaporte não lhe foi renovado, não considera o Conselho que, com base no no 3 artigo 14o do Tratado, deveria proceder urgentemente à elaboração de uma lista branca de personalidades chechenas com base na qual a União, nessa mesma qualidade, concederia vistos, autorizações de residência e outros documentos necessários que permitissem a essas personalidades chechenas desempenhar, nas melhores condições possíveis, as suas actividades, com a finalidade de se encontrar uma solução política para os trágicos acontecimentos que afectam a Chechénia?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

A questão da análise dos pedidos individuais de asilo é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Quanto à concessão de vistos de entrada, o artigo 5o da Convenção de Schengen de 1990 prevê que os Estados-Membros possam permitir a entrada de cidadãos estrangeiros que solicitem vistos desde que estes não sejam considerados, nomeadamente, uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1244/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Metildibromo glutaronitril

Chegou ao meu conhecimento que este conservante, o metildibromo glutaronitril, utilizado em cosméticos e artigos de toilette, está actualmente a ser investigado pelo Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares da UE. Consta que a sua utilização está associada a um aumento de casos de dermatite alérgica de contacto.

Que acções de investigação desta substância estão a ser realizadas pelo Comité Científico, e este já chegou a alguma conclusão?

Entretanto, manifestou já a Comissão a sua preocupação acerca da utilização desta substância nos cosméticos, artigos de toilette ou outros produtos? Em caso afirmativo, qual foi a resposta do sector?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

O metildibromo glutaronitril (1,2-dibromo-2,4-dicianobutano) está regulamentado na Directiva Cosméticos(1), número de ordem 36 do anexo VI, primeira parte, e pode por isso ser utilizado como conservante ao nível máximo de 0,1 % no produto final. Não deverá ser utilizado em produtos cosméticos de protecção solar a um nível superior a 0 025 %.

A Comissão recebeu uma carta do presidente do Grupo Europeu de Investigação Ambiental e de Eczemas de Contacto (Eecdrg) contendo dados que demonstram a incidência crescente de alergias ao metildibromo glutaronitril. Estes dados foram entregues ao Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares destinados aos Consumidores (Sccnfp) para se proceder a uma avaliação especializada.

No seu parecer final relativo ao metildibromo glutaronitril colipa no P77 Sccnfp/0585/02, aprovado durante a 20a sessão plenária, de 4 de Junho de 2002, o Sccnfp declarou que até estarem disponíveis informações apropriadas e adequadas que indiquem um nível de conservantes em produtos que não são removidos que constitua um risco aceitável para o consumidor (comparado com o risco para o consumidor decorrente de outros conservantes), a sua utilização deveria ser restringida a produtos que são removidos ao nível máximo actualmente permitido de 0,1 %.

Com base neste parecer científico e na sequência do procedimento de comitologia, a Comissão irá apresentar uma proposta ao Comité Permanente e tomará as medidas necessárias no sentido de alterar o anexo VI da Directiva Cosméticos, em conformidade.

(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, JO L 262 de 27.9.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-1602/03

apresentada por Maria Carrilho (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Brindes nos alimentos

No contexto dos acidentes mortais por asfixia ocorridos em crianças nos últimos anos, tem-se assistido, por parte de alguns fabricantes mais conscienciosos, à retirada voluntária do mercado de produtos potencialmente perigosos.

A Nestlé retirou o seu produto Magic Ball (bola de plástico coberta de chocolate contendo pequeno boneco Disney), pelo facto de os brinquedos dentro dos alimentos serem considerados extremamente perigosos.

Na Dinamarca e no Reino Unido, um iogurte com brinde (Onken) também foi voluntariamente retirado do mercado.

Na Finlândia, um ovo de chocolate com brinde-surpresa, fabricado na Áustria, foi retirado do mercado.

No entanto, fabricantes sem escrúpulos continuam a anunciar e a vender os seus produtos alimentares sob pretexto de um brinquedo (o que é, sem dúvida, mais uma invenção do marketing para vender a comida), susceptíveis de causar acidentes fatais e danos irreparáveis na vida das famílias.

Quais as acções específicas que a Comissão pretende desencadear no intuito de proteger o consumidor europeu?

Resposta dada por David M. Byrne em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

Queira o Sr. Deputado reportar-se à resposta dada pela Comissão às perguntas escritas nos E-1475/03, E-1505/03, E-1552/03 e E-1591/03, respectivamente dos Srs. Deputados Carlos Lage, Arlindo Cunha, Paulo Casaca e Antonio Campos(1).

(1) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 202.