PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/113

(2004/C 78 E/0114)

PERGUNTA ESCRITA E-2436/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Apoios aos pescadores em paralisações por razões biológicas

No Sul de Portugal, a pesca com ganchorra é interdita durante 45 dias, por razões de ordem biológica, o que aconteceu novamente este ano, sem que fosse paga qualquer compensação aos pescadores, o que é manifestamente injusto, dados os seus baixos rendimentos.

O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul não só insistiu no pagamento das indemnizações compensatórias durante este período, como solicitou a sua redução para 30 dias.

Porém, o Governo português argumentou que a legislação comunitária não permite o pagamento deste tipo de compensações, nem é possível proceder à redução do período de interdição de 45 para 30 dias, por razões de ordem biológica, sob risco de ser posta em causa a biomassa dos recursos num futuro próximo.

Ora, sendo tão importante preservar os recursos explorados e manter o actual esforço de pesca, não é justo que sejam os pescadores a suportar os custos desta preservação.

Assim, solicito que me informe das medidas que pensa adoptar para compensar os rendimentos dos pescadores.

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

As compensações pagas aos pescadores e aos proprietários de embarcações por motivo da cessação temporária da actividade têm como base legal o artigo 16 do Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (2).

Os Estados-Membros podem conceder indemnizações, com cofinanciamento comunitário, em caso de circunstâncias imprevisíveis, nomeadamente resultantes de causas biológicas. O período de concessão das indemnizações não pode ser superior a três meses consecutivos ou a seis meses no decurso de todo o período de 2000 a 2006. A autoridade de gestão deve fornecer previamente à Comissão os elementos científicos comprovativos dessas circunstâncias. Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000/2006, a contribuição financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) para as referidas medidas não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1 milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa. Contudo, se o Conselho adoptar um plano de recuperação ou de gestão ou a Comissão estabelecer medidas de emergência, estes limites poderão ser excedidos.

A cessação temporária da pesca com ganchorra, por razões de ordem biológica, no Sul de Portugal, deve, desde logo, ser reinserida neste contexto regulamentar. Compete às autoridades portuguesas responsáveis pela gestão do sector verificarem se estão aqui reunidas as condições previstas no regulamento e, em caso afirmativo, contactarem em seguida a Comissão, antes de tomarem as medidas julgadas necessárias e de determinarem o montante das compensações financeiras a conceder. Por sua vez, o estabelecimento e a determinação do período de concessão são igualmente, em primeira instância, da competência das autoridades portuguesas. Acresce que, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CE) n 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), as autoridades nacionais podem adoptar medidas não discriminatórias e pelo menos tão rigorosas como a regulamentação comunitária vigente, visando a conservação dos recursos e ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.

(2) JO L 358 de 31.12.2002.