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PERGUNTA ESCRITA E-0025/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Organizações regionais de pescas

A Comissão tem manifestado, de forma alarmante, uma insuficiência de recursos, tanto humanos como económicos, que põem em causa a sua competência na negociação nas instâncias internacionais. Um dos casos mais recentes é o embargo americano à frota comunitária que exerce a sua actividade no Pacífico, pelo facto de a Comunidade não ter transposto as recomendações da CICTA sobre a protecção de golfinhos na pesca dos tunídeos. A causa deste embargo decorre do atraso da Comissão na apresentação destas medidas ao Conselho.

Pode a Comissão explicar os motivos subjacentes a uma situação tão crítica como esta?

Em segundo lugar, na recente reunião internacional da CICTA em Marraquexe ficou patente a escassa capacidade negocial da Comissão nos diversos fóruns realizados no âmbito desta reunião internacional. O Parlamento denunciou, por diversas ocasiões, esta situação e pediu a adopção de medidas da UE para solucionar a questão.

Como pensa a Comissão resolver esta lamentável situação, que põe em causa a liderança da Comunidade nas organizações regionais de pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

É um facto que a gestão multilateral das pescas no alto mar implica que a Comunidade enfrente uma série de desafios cada vez mais numerosos e complexos. Este não é, no entanto, um caso isolado, havendo outros domínios de actividade da Comissão a requerer atenção crescente. Neste contexto, a Comissão deve enfrentar todos estes desafios com um número limitado de recursos humanos para o período 2000/2002. Condicionada pelas restrições em termos de pessoal disponível, a Comissão esforça-se ao máximo para assegurar que a representação da Comunidade nas reuniões internacionais seja adequada, quer em termos de número de funcionários quer em termos de qualificações destes.

Na recente reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), a Comissão afectou uma equipa relativamente grande (seis funcionários) que foi suficiente para cobrir as diferentes frentes de negociação, embora com grande esforço. Em outras reuniões internacionais, a Comissão afecta igualmente tantos funcionários quantos necessários para assegurar uma cobertura adequada, condicionada, naturalmente, pelas limitações gerais em termos de pessoal que afectam a Comissão no seu todo.
PERGUNTA ESCRITA P-0346/01

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Distribuição de euros antes de Janeiro de 2002

No relatório mensal publicado pela Comissão Europeia sobre a Preparação da mudança para o euro (Preparation for the changeover to the euro) refere-se, no quadro final, que o pré-abastecimento dos retalhistas em euros está previsto em datas que variam entre 1 de Setembro de 2001 e 17 de Dezembro de 2001.

Poderá a Comissão confirmar a referida indicação e informar qual é a sua posição sobre o pré-abastecimento ao público em geral de notas de 5 e 10 euros, a partir de 1 de Dezembro de 2001?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

O quadro apresentado no fim do relatório mensal publicado pela Comissão intitulado Preparação da mudança para o euro foi elaborado pela Comissão com base nas contribuições dos Estados-membros participantes.

Os Estados-membros participantes na União Económica e Monetária (UEM) acordaram em reduzir tanto quanto possível o período de dupla circulação de notas e moedas em 2002, a fim de diminuir as possibilidades de confusão por parte dos cidadãos e de circunscrever a necessidade de o sector retalhista operar com duas moedas.

Com efeito, o pré-abastecimento do público poderia tornar mais longo o período de dupla circulação e poderia ser contraproducente, tendo em conta as razões que levaram ao seu encurtamento. Além disso, o pré-abastecimento do público poderia suscitar o risco de a circulação das notas começar antes de 2002. Esta é a razão pela qual os Ministros das Finanças e a Comissão concordaram com a posição do Banco Central Europeu de não efectuar um pré-abastecimento de notas ao público.
PERGUNTA ESCRITA E-0700/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Participação do Reino Unido no bombardeamento de Bagdad

Tenciona a Comissão apoiar a participação do Reino Unido no bombardeamento de Bagdad?

Não pensará a Comissão que os cidadãos do Iraque já sofreram bastante na sequência do embargo económico e que novos ataques aéreos levados a cabo pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido apenas agravariam o seu sofrimento, bem como que, em nome da democracia e dos direitos humanos, tais ataques devem ser condenados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

Os recentes bombardeamentos aéreos realizados conjuntamente pelas forças americanas e inglesas contra instalações militares no Iraque foram discutidos tanto no Parlamento Europeu como no Conselho da União Europeia. Embora as opiniões possam divergir relativamente a essa intervenção militar das forças aliadas, existe um consenso generalizado de que a situação actual no Iraque é provocada pelo não cumprimento por parte do Governo iraquiano de diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. De acordo com essas resoluções, o Iraque deveria eliminar todas as armas de destruição maciça e autorizar a verificação, o controlo e a inspecção pelas Nações Unidas desse processo. Devido à sua recusa em colaborar com os inspectores da Nações Unidas, o Governo do Iraque prolonga o embargo económico e, por conseguinte, é responsável pela continuação do sofrimento do povo iraquiano.

A Comissão lamenta a perda de vidas humanas no Iraque. Todavia, deve ter-se presente que o regime de Saddam Hussein, devido à sua política de não cooperação com as Nações Unidas, arca com toda a responsabilidade pelo sofrimento e mortes que ocorrem diariamente no Iraque. No âmbito do programa petróleo contra alimentos, o Iraque dispõe de fundos mais do que suficientes para aliviar a situação humanitária, porém não tenciona fazê-lo.

Qualquer solução para a actual situação deve ser encontrada no quadro de negociações com as Nações Unidas. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o recomeço das negociações entre as Nações Unidas e o Governo iraquiano, no final de Fevereiro de 2001, esperando um resultado positivo que possa vir a conduzir à melhoria da situação humanitária no Iraque.

Não obstante, a Comissão preocupa-se com o sofrimento do povo iraquiano e está a fazer tudo o possível no âmbito do seu mandato e com os recursos disponíveis para suavizar a situação. Desde a Guerra do Golfo, em 1991, que a Comunidade tem sido o principal doador de ajuda humanitária ao Iraque, ultrapassando a sua contribuição 250 milhões de euros. Durante os dois últimos anos, a assistência da Comissão ascendeu a 8 milhões de euros e a 10 milhões de euros respectivamente. Para o ano de 2001, o montante será do mesmo valor.
PERGUNTA ESCRITA E-0018/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: A produção de mexilhão na UE

A conchilicultura tem uma importância transcendental na zona litoral galega, dado abranger aproximadamente 11 500 empregos directos, 8 500 dos quais fixos, além de 7 000 empregos indirectos. Estas circunstância torna-se ainda mais relevante quando se constata que os recursos gerados por esta actividade produtiva se distribuem por uma ampla base social e, dado a capacidade de decisão estar localizada na mesma zona, voltam a ser investidos nessa zona. Tal facto gera um efeito multiplicador junto da economia local que permite a sua estabilização socioeconómica.

Ao nível da aquacultura em geral é o mexilhão que confere peso e consistência ao sector, já que na Galiza são produzidos anualmente entre 250 e 300 milhões de quilos. Tal circunstância faz com que a Galiza seja o segundo produtor mundial, depois da China, e o primeiro produtor europeu com aproximadamente 50 % da produção total da União Europeia, destinando-se 35 % ao mercado de produtos frescos, 41 % às conservas tradicionais e 24 % a novas alternativas de produtos transformados que se encontram em constante crescimento.

O Conselho Regulador do cultivo de mexilhão da Galiza já solicitou a Denominação de Origem Protegida (DOP) para este produto, que se tornaria uma referência a nível mundial, já que seria a primeira DOP atribuída a um produto proveniente do mar.

Para uma melhor defesa do consumidor da UE não pensa a Comissão que a referida DOP contribuiria, de uma forma fundamental, para a perfeita identificação do molusco como produto final ou como principal matéria-prima de qualidade de outros produtos acabados?

Que medidas tomou, ou pensa tomar, a UE para potenciar a procura de mexilhão de qualidade no mercado europeu e facilitar a sua identificação, evitando, assim, que uma identificação falsa ou confusa favoreça produtores terceiros de produtos de baixa qualidade ou que não cumprem as exigências mínimas higiénico-sanitárias do mercado da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0013/01(1) e E-0016/01(2).

(1) Ver p. 87.

(2) Ver p. 88.
PERGUNTA ESCRITA E-0234/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Vistos e passaportes belgas ilegais

No contexto do terceiro pilar da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos), a fraude com vistos e passaportes belgas merece a devida atenção, sobretudo porque uma autorização temporária ou permanente de residência na Federação belga dá acesso imediato a todos os países Schengen. Semelhantes autorizações de residência não têm preço para os criminosos e tornam o sector da migração muitíssimo vulnerável à corrupção.

Nos últimos anos, falou-se de um tráfico de cartas diplomáticas no Ministério dos Negócios Estrangeiros belga e de uma fraude de grandes dimensões envolvendo vistos na embaixada belga em Sofia. No final de 1997, um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros reconheceu ter vendido cerca de 300 cartas especiais a russos. O mesmo funcionário foi ainda responsável pela emissão de milhares de cartas especiais a pessoal de limpeza das embaixadas, nomeadamente raparigas filipinas que muitas vezes eram exploradas e acabavam também por cair na prostituição.

Em 1996, a primeira secretária da embaixada belga de Sofia apresentou uma queixa e constituiu-se parte civil contra o embaixador e os seus colaboradores, pela prática de actividades ilegais. Estaria em causa a emissão acelerada de vistos e passaportes mediante pagamento. A embaixada teria mesmo criado um carrossel de convites falsos de empresas belgas. Em Abril de 2000, dois magistrados deslocaram-se a Sofia e verificaram que, de facto, durante anos a embaixada belga havia emitido vistos ilegais.

Terá o Conselho conhecimento da fraude com vistos e passaportes belgas?

Em caso afirmativo, que diligências tomou o Conselho para que a Federação belga procurasse uma solução para este problema?

Caso contrário, tenciona o Conselho informar-se sobre a fraude com vistos a passaportes belgas, dada a importância desta problemática no contexto do terceiro pilar da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos) e da política dos países Schengen?

Resposta comum às perguntas escritas E-0234/01 e E-0235/01

(14 de Maio de 2001)

O Conselho dá importância à luta contra a fraude de documentos, sendo por essa razão que peritos se reúnem, desde há muito, nos grupos de trabalho do Conselho, para trocar informações e experiências e analisar iniciativas e propostas sobre o assunto.

No entanto, o problema suscitado pelo Sr. Deputado diz respeito a uma questão cuja resolução compete às administrações belgas.

O Conselho não costuma interpelar este ou aquele Estado-membro da União a propósito de uma questão da competência interna desse Estado-membro.

Na medida em que actos ou omissões do Estado-membro prejudiquem o bom funcionamento das regras comunitárias relativas aos vistos, caberia, então, à Comissão solicitar a esse Estado-membro que lhe apresentasse os seus comentários.
PERGUNTA ESCRITA P-0550/01

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Apreensão de presunto belga em Portugal em consequência da crise das dioxinas

Em 1999, as autoridades portuguesas apreenderam um certo número de fornecimentos de presunto de uma empresa flamenga cuja data de produção se incluía no período presumido da crise das dioxinas. Produtos similares fabricados no mesmo período foram testados e analisados para detectar a eventual presença de dioxinas. Ao contrário de outros países, as autoridades portuguesas nunca aceitaram o método de teste de amostras. Entretanto os referidos produtos foram indevidamente declarados impróprios para consumo humano e tiveram de ser destruídos. A empresa flamenga não é elegível para receber os apoios previstos na Bélgica para a destruição de produtos fabricados no período suspeito porque já terminou o prazo para requerer esses apoios.

A Comissão tem conhecimento do comportamento das autoridades portuguesas relativamente ao método de amostras e análises? É aceitável que, devido ao comportamento das autoridades portuguesas, os produtos sejam indevidamente declarados impróprios para consumo humano e que a empresa flamenga não os possa destruir fazendo uso dos apoios previstos na Bélgica para tal efeito? Quantas queixas foram apresentadas à Comissão até agora por motivo de medidas tomadas pelos Estados-membros relativamente a produtos belgas em consequência da crise das dioxinas?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Março de 2001)

A Comissão foi informada em diversas ocasiões de um problema persistente de lotes de géneros alimentícios de origem belga apreendidos em Portugal na altura da crise das dioxinas. Este problema foi abordado pelos Estados-membros em questão na reunião do Comité Veterinário Permanente de 4 de Abril de 2000. Como indicado no relatório da referida reunião, publicado na Internet(1), a Comissão viu-se impossibilitada de encontrar uma solução para esta questão e instou as duas partes a encontrar uma solução de compromisso. Com efeito, embora a questão decorra da aplicação das medidas comunitárias decididas durante a crise das dioxinas, neste caso trata-se de um litígio comercial que implica duas empresas privadas. Cada um dos Estados-membros em questão defendeu as respectivas empresas nacionais, propondo uma interpretação diferente da amostragem necessária para solucionar o diferendo.

Até agora foram apresentadas à Comissão 166 queixas relativas a medidas tomadas pelos Estados-membros relativamente a produtos belgas em consequência da crise das dioxinas.

(1) http://europa.eu.int/comm/food/fs/rc/svc/index_en.html.
PERGUNTA ESCRITA E-0022/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Mercados de produtos da pesca

A Comissão tem debatido pouco as ideias sobre a reforma dos mercados, ao passo que, por outro lado, evita aprofundar questões que, neste momento, se afiguram de capital importância para o consumidor.

Nomeadamente:

- a normalização e classificação de todas as matérias-primas e produtos derivados;

- a criação de um rótulo homogéneo em toda a Comunidade;

- a falta de controlos homogéneos do ponto de vista sanitário e qualitativo.

Tendo em conta estes elementos quando prevê a Comissão proceder à configuração definitiva da Organização Comum dos Mercados?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Uma das principais inovações resultantes da reforma da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1) é a nova exigência de rotulagem no ponto de venda a retalho, que permitirá uma melhor determinação da origem e um melhor acompanhamento do percurso dos produtos e, consequentemente, contribuirá para reduzir as fraudes relacionadas com a origem e natureza dos produtos vendidos. A Comissão atribui uma grande importância a esta disposição e à correcta aplicação da mesma.

O artigo atinente da organização comum de mercado (artigo 4o) entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002, pelo que, no decorrer de 2001, a Comissão discutirá o regulamento de execução com os Estados-membros, no âmbito do Comité de gestão do mercado dos produtos da pesca. O sector será igualmente objecto de consultas, no contexto do Comité consultivo da pesca. A maior parte dos outros regulamentos da Comissão de execução da organização comum de mercado já foi adoptada.

Respondendo aos comentários do Sr. Deputado especificamente sobre o controlo sanitário dos produtos da pesca, é de referir que já são organizadas acções de controlo, baseadas na Directiva 91/493/CEE do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(2). Esta directiva baseia-se no antigo artigo 43o (actualmente 37o) do Tratado CE e visa criar um regime comum em matéria de questões sanitárias relacionadas com os produtos da pesca, garantindo igualmente um nível elevado de protecção dos consumidores. A directiva estabelece as obrigações a que o sector dos produtos da pesca fica sujeito no que se refere à observância, por parte desses produtos, de determinados requisitos sanitários específicos e incumbe os Estados-membros de zelarem por que os produtores e transformadores cumpram tais requisitos. A aplicação dos mesmos pelos Estados-membros é objecto de acções de auditoria por parte da Comissão.

(1) Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 JO L 17 de 21.1.2000.

(2) JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-0753/01

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(7 de Março de 2001)

Objecto: Gestão dos concursos para adjudicação no sector das barreiras laterais das estradas em Itália

A legislação vigente em Itália em matéria de homologação de barreiras laterais das estradas e, em particular, o Decreto no 223 do ministro das Obras Públicas, de 18 de Fevereiro de 1992, com a versão que lhe foi conferida pelos Decretos de 15 de Outubro de 1996, de 3 de Junho de 1998 e de 11 de Junho de 1999, não procede ainda à transposição das normas europeias aprovadas pelo CEN em Abril de 1998, que deveriam ter sido transpostas pelo Estado italiano até Outubro de 1998.

O artigo 4o do referido decreto ministerial foi antecipado (cerca de 6 meses) pela circular da ANAS (organismo autónomo das estradas) que permitiu às entidades adjudicantes exigir, sob pena de exclusão dos concursos, a realização de provas de crash test numa das duas instituições habilitadas para o efeito. Em consequência, algumas pequenas e médias empresas qualificadas e homologadas não podem participar nos concursos para adjudicação, devido à obrigação de apresentação dos referidos crash test, que têm de adquirir periodicamente com custos não negligenciáveis às escassas empresas que os providenciam. Além disso, estas últimas decidem, de forma arbitrária e baseando-se no montante do concurso, o fornecimento ou não dos referidos testes, seleccionando deste modo as empresas que devem ou não participar nos concursos em questão.

Pode a Comissão:

1. Proceder à verificação da compatibilidade do supracitado decreto ministerial com a legislação europeia?

2. Pode ainda verificar se as condições existentes permitem uma correcta e livre concorrência na gestão das adjudicações no sector das barreiras laterais das estradas em Itália, por forma a que sejam evitadas situações de monopólio que levam ao desaparecimento e à falência de grande número de pequenas e médias empresas do sector?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

A Comissão tem conhecimento da problemática levantada pelo Sr. Deputado. Por carta de 6 de Dezembro de 2000, solicitou às entidades italianas competentes informações, a fim de obter elementos que permitissem avaliar a conformidade da regulamentação italiana em matéria de homologação de barreiras de estradas com as obrigações decorrentes do direito comunitário.

A questão foi também tratada aquando de uma reunião com as autoridades italianas em Roma, em 19 de Dezembro de 2000. Nessa ocasião, as referidas autoridades asseguraram à Comissão a sua plena colaboração no fornecimento das informações solicitadas sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA P-0354/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Negociação do acordo de pesca com Marrocos

Segundo informações em primeira mão transmitidas a esta deputada pelas mais altas autoridades marroquinas, a ronda de negociações iniciada na passada quinta-feira entre a Comissão Europeia e os representantes do Governo de Marrocos com vista à celebração de um novo acordo de pesca teria sido interrompida na sexta-feira, sem que tenha sido marcada qualquer nova data de reinicio, quando o Director-Geral das Pescas da Comissão, Sr. Smidt, comunicou a sua intenção de regressar a Bruxelas para passar o fim-de-semana.

Tal comportamento, que põe em causa não só o Comissário das Pescas, Sr. Fischler, firme partidário do acordo, mas o próprio Presidente da Comissão, Sr. Prodi, que deu a sua palavra ao garantir às autoridades marroquinas que a Comissão se empenharia a fundo na negociação, parece sugerir que o Sr. Smidt não será a pessoa mais indicada para prosseguir a próxima ronda.

Está o Sr. Fischler ao corrente destes factos e recebeu algum protesto do Governo espanhol pelos acontecimentos atrás mencionados?

Tenciona a Comissão modificar a sua equipa de negociadores a fim de se obter um acordo após 14 meses de paragem forçada dos navios?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão acordou com as autoridades marroquinas na realização de uma reunião de um dia, em 25 de Janeiro de 2001, para prosseguirem as negociações sobre um futuro acordo de pesca, tendo a anterior sessão terminado em 9 de Janeiro de 2001.

No decurso dessa reunião, em 25 de Janeiro de 2001, foram efectuados alguns progressos, tendo a parte marroquina apresentado novas propostas que a Comissão tem de examinar cuidadosamente. Por conseguinte, ambas as Partes acordaram na realização de nova reunião técnica na semana seguinte. Estes factos explicam o regresso a Bruxelas dos funcionários da Comissão.

As discussões mantêm-se abertas e ambas as delegações prosseguem os seus esforços para reduzir a distância entre as respectivas posições relativamente às questões essenciais.