PERGUNTA ESCRITA E-2262/00

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Política comum dos transportes: mercadorias que circulam na União Europeia sob o regime de trânsito TIR Transporte Internacional Rodoviário

Em 19 de Junho de 2000, o tráfico de imigrantes clandestinos com destino à União Europeia custou a vida a 58 pessoas, encontradas sem vida no atrelado de um camião, no porto de Dover. O camião em causa estava inscrito no regime TIR Transporte Internacional Rodoviário. Estes veículos dispõem de um cordão a que são apostos selo aduaneiros, nos quais é proibido tocar sob pena de infracção. Depois de selada a carga, só as autoridades aduaneiras podem efectuar um controlo, mas este deve visar sistematicamente toda mercadoria embarcada. Este procedimento tem por efeito desencorajar os controlos. Os veículos TIR tornaram-se, assim, por motivo da dificuldade dos controlos, o meio de transporte privilegiado das redes de imigração clandestina. Os próprios transportadores e motoristas vêem-se na impossibilidade de controlar as cargas que embarcam sob o regime TIR, embora suportem o custo da imigração clandestina (condutores presos, veículos sequestrados, mercadorias perdidas, etc). Na realidade, o regime TIR parece cada vez mais inadequado no que se refere aos flagelos que vitimam os transportadores internacionais: comércio de imigrantes clandestinos, tráfico de estupefacientes ou contrabando de mercadorias.

1. Que iniciativa poderá tomar rapidamente a Comissão a nível internacional para reforçar os controlos das mercadorias embarcadas nos veículos sob regime TIR?

2. Que soluções poderá a Comissão Europeia propor para reforçar os controlos aduaneiros das mercadorias transportadas sob regime TIR que transitam através da União Europeia?

3. Que propostas pode a Comissão Europeia apresentar a fim de ajudar as empresas europeias que efectuam transportes sob regime TIR?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Segundo as informações recebidas pela Comissão, o veículo no qual foram encontradas 58 pessoas sem vida em Dover não circulava ao abrigo do regime do transporte internacional rodoviário (TIR), mas efectuava um transporte comunitário interno.

Os veículos que transportam mercadorias ao abrigo do regime TIR são selados pelas autoridades aduaneiras e devem ser construídos de forma a que as mercadorias não possam ser retiradas ou colocadas sem deixar marcas evidentes de manipulação fraudulenta ou sem quebrar o selo aduaneiro. Segundo as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, não há provas de que os problemas de imigração clandestina se agravem devido a estas normas. Pelo contrário, podem ser úteis tanto para as autoridades de imigração como para os condutores dos veículos para controlar se os veículos transportam imigrantes clandestinos.

1. e 2. Os problemas causados pela imigração clandestina aos operadores TIR foram discutidos pela Comissão com os Estados-membros e com o grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE) relativo às questões aduaneiras que afectam o transporte, que se ocupa da aplicação da Convenção TIR a nível internacional. Se por um lado houve casos em que as acções empreendidas no intuito de combater a imigração clandestina provocaram dificuldades aos operadores TIR, por outro lado não há provas de que as normas TIR tenham aumentado essas dificuldades. Foi decidido não tomar quaisquer medidas no atinente ao regime de trânsito TIR. Essa decisão mantém-se inalterável e a Comissão não está em medida de propor qualquer tipo de acção, a nível internacional ou comunitário, no sentido de reforçar controlos aduaneiros de mercadorias transportadas ao abrigo do regime de trânsito TIR.

3. Tendo em conta as observações precedentes, a Comissão não está igualmente em medida de avançar propostas relacionadas com o regime TIR no sentido de ajudar os operadores de transportes. No entanto, os operadores devem ser encorajados a respeitar as normas TIR existentes no que diz respeito à selagem. Se o operador constatar que o selo foi quebrado, deverá contactar imediatamente os serviços aduaneiros ou qualquer outra autoridade competente. Caso seja necessário quebrar um selo, deverá

ser solicitada a presença das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades, excepto em caso de emergência em que o condutor poderá tomar medidas da sua própria iniciativa. A Comissão não considera útil autorizar os operadores de transportes a quebrarem sistematicamente os selos aduaneiros para verificar se os veículos transportam imigrantes clandestinos.

A Comissão acredita que, nesta fase, a solução para os problemas da imigração clandestina por transporte rodoviário não deve ser procurada no contexto dos TIR. Continuará no entanto a analisar a situação e proporá as medidas necessárias a nível comunitário ou internacional.