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PERGUNTA ESCRITA P-2169/98

apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão

(3 de Julho de 1998)

Objecto: Engarrafamento obrigatório na região de produção

Na minha pergunta escrita P-1657/98(1), colocando-me na perspectiva do risco que a Comissão assumia ao encorajar o desenvolvimento de fracturas Norte/Sul por meio de iniciativas como a sua proposta de alteração do Regulamento 823/87(2), interrogava a Comissão sobre a LICITUDE das disposições nacionais que tornam obrigatório o engarrafamento de VQPRD na região de produção.

Na resposta de 11 de Junho, a Comissão defende a posição que assumira no processo C388/95 actualmente em apreciação no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no seu projecto de alteração do Regulamento 823/97(3), no qual se antecipa de maneira arriscada ao acórdão do Tribunal sobre esta matéria, sem responder à questão de fundo das minhas perguntas, que me permito reformular do modo seguinte:

1. O Direito Positivo Comunitário Actual, no caso os artigos 34o, 85o e 86o do Tratado da União e a jurisprudência do Tribunal no processo 647/90 Delhaize Le Lion c/Promalvin, autorizam um Estado-membro a adoptar disposições nacionais que tornem obrigatório o engarrafamento dos VQPRD na região de produção?

2. Podem as simples posições da Comissão num processo em curso (o processo C388/95) sobre a mesma matéria ser considerada como um elemento de Direito Positivo enquanto o Tribunal de Justiça não se tiver pronunciado sobre essas posições?

3. Tem a Comissão consciência de que a sua posição actual contribui fortemente para acentuar a fractura Norte/Sul no seio da União, em particular sobre os problemas orçamentais em matéria agrícola e, particularmente, em vésperas da reforma da OCM dos produtos vitivinícolas?

Resposta dada pelo Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

1. A Comissão considera que, em certos casos, as disposições nacionais que tornam obrigatório o engarrafamento dos vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada (VQPRD) na região de produção são conformes ao Tratado CE, posição esta que defende perante o Tribunal de Justiça.

2. A posição da Comissão num contencioso em curso não é, evidentemente, um elemento do Direito Positivo, mas sim apenas a sua interpretação do Direito Positivo em vigor.

3. A Comissão considera que, neste domínio, não existe uma fractura Norte/Sul.

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 65.

(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.

(3) JO C 108 de 7.4.1998, p. 138.
PERGUNTA ESCRITA E-2193/98

apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Importação de azeite proveniente da Tunísia para a União

Estará o contingente de importação de 46 000 toneladas de azeite da Tunísia para a Comunidade Europeia reservado exclusivamente ao Instituto Nacional do Azeite, organismo estatal tunisino?

Em caso afirmativo, em virtude de que acordo e de que princípio são excluídos os produtores de azeite tunisinos?

É preciso lembrar que o Mercado Comum aplicou um direito de importação proibitivo à venda de azeite não comunitário no seu mercado, à excepção do inserido no quadro do contingente. Mas este contingente deveria estar aberto a todos os produtores tunisinos e/ou a todos os compradores europeus e não ser exclusivo do Instituto Nacional do Azeite, organismo estatal.

Faz parte das intenções da Comunidade abolir o mecanismo dos contingentes de importação de azeite e, em caso afirmativo, a que prazo?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

O Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), prevê, para além da importação de um contingente de 46 000 toneladas de azeite com direito reduzido, disposições relativas à concorrência e outras disposições económicas.

Em particular, no seu artigo 37o, o acordo prevê que os Estados-membros e a Tunísia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Tunísia. O acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 1998. O Instituto Nacional do Azeite é um dos organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação deste artigo.

Por outro lado, no que respeita à eventual abolição do mecanismo de contingentes, a Comunidade não tem actualmente a intenção de pôr em causa este mecanismo que, no caso do azeite, reflecte o fluxo de intercâmbios tradicionais entre a Comunidade e a Tunísia.

(1) JO L 97 de 30.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2642/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Coordenação da acção no Sudão

Considera a Comissão que existe coordenação da acção dos governos nacionais dos Estados-membros que prestam auxílio às vítimas da fome no Sudão? Considera que uma tal coordenação poderia tornar os seus esforços mais eficazes?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A maior parte da assistência humanitária a favor das vítimas da guerra e da seca no Sudão é canalizada através de organizações (Nações Unidas ou organizações não governamentais (ONG) que funcionam sob a orientação da Operation Lifeline Sudan (OLS). A OLS é um mecanismo de coordenação, bem como um quadro jurídico.

Sob os auspícios da OLS, são realizadas reuniões de coordenação periódicas, tanto em Cartum, como em Nairobi. Algumas destas reuniões destinam-se unicamente aos doadores, incluindo os Estados-membros. A Comissão considera que essas reuniões podem assegurar um nível de coordenação adequado entre os doadores.

Em termos mais gerais, foi criado em 1997 um sistema para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-membros no que toca ao financiamento de decisões de assistência humanitária. Este sistema tem por objectivo reforçar a coordenação, através de uma retransmissão de 48 horas, na Internet, das decisões e das estatísticas relativas aos financiamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1786/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Marcha mundial contra a exploração laboral das crianças

A marcha mundial contra a exploração laboral das crianças, iniciada em Manila (Filipinas) no passado dia 17 de Janeiro de 1998 e que, desde então, percorreu várias cidades da Ásia, da África e da América Latina, acaba de chegar à Europa para seguir três vias simultâneas, uma em Inglaterra, outra na Suécia e a terceira, em Espanha. O seu principal objectivo é sensibilizar a sociedade para a situação de exploração laboral de que são vítima, segundo dados da OIT, 250 milhões de crianças em todo o mundo e mobilizar esforços para defender os direitos fundamentais da infância, além de promover a ratificação e o cumprimento, pelos Estados, da legislação existente em matéria de educação e de trabalho infantil.

Considerando que os objectivos da marcha mundial devem ser atingidos e que toda a sociedade europeia deve ser sensibilizada para a terrível situação de milhões de crianças no mundo, situações das mais inaceitáveis e intoleráveis que podem verificar-se, pode a Comissão informar qual foi a contribuição da União Europeia para a referida marcha e que projectos e programas previu para pôr fim à situação de escravidão em que se encontram milhões de crianças em todo o mundo?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

A Comissão não contribuiu para a marcha mundial contra o trabalho infantil, visto tal não lhe ter sido solicitado. Todavia, a Comissão congratula-se com este acontecimento que permitiu mobilizar a opinião pública mundial para um dos fenómenos mais graves deste fim de século.

A Comissão regozija-se com o facto de os primeiros debates realizados aquando da 86a sessão da conferência internacional do trabalho, que teve lugar em Genebra de 2 a 18 de Junho, terem levado à adopção de conclusões tendo em vista adoptar uma convenção e uma recomendação sobre as piores formas de trabalho infantil em 1999.

No primeiro semestre, o Secretariado Internacional do Trabalho elaborou um questionário que foi comunicado aos governos dos Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nessa ocasião, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento um documento de trabalho(1) com o conjunto das medidas adoptadas pela Comunidade para combater as formas extremas de trabalho infantil.

Para além disso, convém recordar que, desde 1995, a Comunidade prevê a possibilidade de retirar o benefício das reduções dos direitos aduaneiros concedidas aos produtos dos países em desenvolvimento ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG), quando se verifique que nesses países se pratica o trabalho forçado de adultos ou crianças. Ao abrigo deste mesmo sistema, foram recentemente tomadas medidas de incentivo, tendo nomeadamente em vista apoiar a política social dos países que aplicam efectivamente a convenção no 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao trabalho.

(1) SEC(97) 1265 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3149/98

apresentada por Rainer Wieland (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Proposta de directiva relativa à proibição de publicidade a automóveis ou outros bens

É exacto que a Comissão, segundo informações divulgadas por alguns órgãos de imprensa (p. ex., Bild am Sonntag, de 19.7.1998), está actualmente a considerar uma eventual proibição ou restrição da publicidade a veículos automóveis?

Em caso afirmativo, qual o teor de tais considerações e que medidas se propõe a Comissão adoptar?

Está a Comissão igualmente a considerar uma eventual proibição da publicidade a quaisquer outros produtos ou serviços?

Em caso afirmativo, qual o teor de tais considerações e que medidas se propõe a Comissão adoptar?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2587/98 do Senhor Deputado von Habsburg(1).

(1) Ver p. 118.
PERGUNTA ESCRITA E-1701/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Tentativa de homicídio de que foi vítima o presidente da Associação dos Direitos do Homem, em Ancara

Em 12 de Maio de 1998, o Sr. A. Birdal, presidente da Associação dos Direitos do Homem da Turquia foi ferido por disparos de arma de fogo no seu gabinete, em Ancara, tendo sido transportado, em condições extremamente graves, para um hospital da capital turca. O Sr. Birdal é um dos mais sólidos defensores das liberdades democráticas no seu país e tem causado reiteradamente dificuldades ao establishment turco devido às suas tomadas de posição relativamente à situação dos direitos humanos na Turquia.

Pode a Comissão informar qual é a sua posição oficial sobre esta questão, que demonstra de forma manifesta que o medo e o terror continuam a reinar num país que deseja aderir à União Europeia, mas onde os defensores das liberdades democráticas são vítima de ataques brutais e correm inclusivamente o risco de perderem a vida?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

A Comissão recebeu com grande incredulidade e consternação a notícia do atentado de que foi vítima Akin Birdal em 12 de Maio de 1998,e condena energicamente este acto de cobardia. A Comissão associa-se plenamente à declaração feita, em 13 de Maio, pela Presidência, em nome da União Europeia.

No que respeita ao quadro geral das relações entre a Comunidade e a Turquia, o Conselho Europeu do Luxemburgo, realizado em Dezembro de 1997, recordou que o reforço das relações da Turquia com a Comunidade depende igualmente da prossecução das reformas políticas iniciadas por este Estado, e nomeadamente o alinhamento das normas e práticas em matéria de direitos humanos pelas que vigoram na Comunidade, bem como o respeito das minorias e a sua protecção.

A Comissão tenciona continuar a recordar aos seus interlocutores turcos as preocupações da União Europeia quanto a estas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-1679/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização das dotações do Phare na Lituânia

A cooperação no domínio da educação constitui uma das mais importantes formas de cooperação entre a União Europeia e os países candidatos à adesão.

A quanto ascende e quanto representa, relativamente às dotações do Phare atribuídas à Lituânia, a quota-parte utilizada em 1997 neste domínio?
PERGUNTA ESCRITA E-1366/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Iniciativa de Investigação para um Nível Zero de Emissões (ZERI) ("Zero Emissions Research Initiative")

A Fundação ZERI visa formular estratégias empresariais e políticas industriais baseadas no princípio de um desenvolvimento económico e social sustentável.

De que programas dispõe já a Comissão neste domínio e em que sectores se sobrepõem esses mesmos programass aos trabalhos da Fundação ZERI?
PERGUNTA ESCRITA P-1361/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Abril de 1998)

Objecto: Imposto sobre os prémios de seguro no Reino Unido

O aumento do imposto sobre os prémios de seguro no Reino Unido, introduzido pela Lei de Finanças de 1997, está a causar uma grave distorção da concorrência e parece não ser conforme à legislação comunitária, já que o seguro automóvel e o pequeno comércio de artigos eléctricos recebem um tratamento fiscal discriminatório.

Que medidas tomou ou vai tomar a Comissão para fazer respeitar pelo Governo britânico a proibição prevista no artigo 33o da sexta Directiva da CE de serem aplicadas taxas de imposto sobre os prémios de seguro selectivamente mais elevadas? Irá a Comissão, no âmbito dessas medidas, procurar responder às queixas apresentadas por vários sectores de actividade britânicos durante o período de Junho a Dezembro de 1996?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Junho de 1998)

A Comissão recebeu queixas relativas ao aumento da taxa do imposto sobre os prémios de seguro aplicados aos agentes de viagem e ao pequeno comércio de artigos eléctricos. A Comissão está em contacto com as autoridades britânicas e encontra-se ainda a avaliar da compatibilidade de uma taxa selectiva do imposto sobre os prémios de seguro com o artigo 92o do Tratado CE.

No que respeita à compatibilidade do imposto sobre os prémios de seguro com a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), é de salientar que este não parece constituir um imposto do tipo proibido pelo artigo 33o. Na realidade, esta disposição permite explicitamente aos Estados-membros introduzirem ou manterem impostos sobre os prémios de seguro.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2380/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Graves violações devidas a um prolongamento arbitrário da duração dos inquéritos preliminares

Durante o inquérito preliminar no âmbito de um processo judicial perante a Procuradoria da República de Avellino (Itália) relativo ao apuramento das causas da morte da Sra Enrica Romano, verificaram-se graves irregularidades no cálculo, pelo Ministério Público, da duração dos inquéritos preliminares. Essas violações concretizaram-se no pedido reiterado de arquivamento do processo (até ao no 71 do anexo), que acabou por causar a subtracção de um período de tempo que poderia ter sido utilizado para realizar novas investigações.

O exercício deste poder discricionário causou assim um prejuízo injusto e inadmissível às pessoas ofendidas. Com efeito, a duração excessiva do processo lesou o seu direito fundamental à defesa, direito esse reconhecido pelos tratados internacionais, pelas cartas constitucionais e pela jurisprudência constitucional de todos os Estados-membros.

Além disso, esta duração excessiva deverá ser considerada uma violação directa do artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o qual prevê que os processos se devem desenrolar "num prazo razoável". Com efeito, os limites de tempo inerentes ao direito de acção para a defesa nunca se devem traduzir na privação ou no impedimento de uma protecção efectiva das partes lesadas.

1. Por conseguinte, poderá a Comissão indicar de que modo tenciona proceder ao apuramento das referidas violações do direito a um processo "num prazo razoável"?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para impedir acções arbitrárias por parte de Ministérios Públicos com poderes puramente discricionários no exercício da acção penal, que se traduzem em violações inadmissíveis dos direitos humanos fundamentais?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão atribui grande importância à questão do respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. Contudo, os tratados não conferiram à União competência geral para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais. Nesta matéria, apenas tem competência no domínio de aplicação do direito comunitário, o qual se baseia no respeito pelos direitos fundamentais.

No que se refere aos factos relatados pelo Senhor Deputado, a Comissão faz questão de sublinhar que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais é largamente assegurado nos Estados-membros, tanto internamente mediante recursos internos, como externamente através de mecanismos criados pela Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-1087/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(7 de Abril de 1998)

Objecto: Trabalho não remunerado das donas de casa

Os Estados-membros da União Europeia estão actualmente a elaborar propostas no sentido de proceder ao tratamento estatístico do trabalho clandestino. Neste contexto, surgem ainda questões relativamente à inclusão (ou não) no PNB do trabalho não remunerado efectuado pelas donas de casa.

Assim, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Será que a inclusão no PNB do trabalho não remunerado efectuado pelas donas de casa irá aumentar o PNB dos Estados-membros?

2. Em caso afirmativo, quanto é que aumentaria o PNB dos Estados-membros? Em caso negativo, por que razão?

3. Uma vez que as receitas provenientes do IVA, dos direitos alfandegários e dos direitos niveladores já não bastam para financiarem as despesas da União Europeia, grande parte das contribuições dos Estados-membros provém do PNB. Poderá daqui inferir-se que a inclusão do trabalho não remunerado efectuado pelas donas de casa no PNB dos Estados-membros levaria também ao aumento das respectivas contribuições?

4. Em caso afirmativo, em quanto aumentariam estas contribuições? Em caso negativo, porquê?

5. Quais seriam as consequências para o orçamento da União Europeia?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

A inclusão da produção de serviços domésticos não remunerados por agregados familiares no sistema central de contas nacionais aumentaria o PNB. Contudo, quer o SEC 79(1) (segunda edição), quer o SEC 95 Regulamento (CE) 2223/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(2), que constituem os dois sistemas utilizados para a elaboração de contas nacionais na Comunidade, excluem da produção e, por isso, do PNB, os serviços domésticos e pessoais que sejam produzidos e consumidos no mesmo agregado familiar (com excepção de pessoal doméstico remunerado e do serviço de habitação consumido pelo proprietário) (SEC(79) 272, 312, 318 e SEC(95) 3.09). A revisão de 1993 do sistema de contas nacionais (SCN 1993)(3), que estabelece directrizes a nível mundial para a elaboração das contas nacionais, exclui igualmente o pessoal e os serviços domésticos não remunerados produzidos para consumo próprio nos agregados familiares da definição de produção utilizada no sistema (SCN 93 6.19, 6.23).

Nestas circunstâncias, quer a nível comunitário, quer a nível mundial, não existe informação oficial que permita responder aos pontos 2, 3, 4 e 5 da pergunta escrita do Senhor Deputado.

(1) Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas.

(2) JO L 310 de 30.11.1996.

(3) Sistema de contas nacionais 1993. Comissão das CE, FMI, OCDE, NU, Banco Mundial. 1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1834/98

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Utilização, para fins experimentais, na Bélgica, de animais não destinados a criação

Poderia a Comissão responder às perguntas "infra", relativas à implementação, na Bélgica, da Directiva 86/609/CEE(1).

1. Ao que tudo indica, constitui prática corrente na Bélgica a utilização, para fins experimentais, de animais não destinados a criação. A Directiva 86/609/CEE (Artigos 19o, no 4, e 21o) especifica claramente que tal utilização deve constituir a excepção, não a regra. Entende a Comissão estar a directiva em referência a ser correctamente implementada na Bélgica?

2. Terá a Bélgica informado a Comissão quanto à origem dos cães e gatos actualmente utilizados para fins experimentais na Bélgica?

3. De acordo com a "British Union for the Abolition of Vivisection", nos laboratórios belgas os animais são mantidos em condições muito deficientes. Terá o Governo belga fornecido à Comissão Europeia provas de que as condições sofreram melhorias e satisfazem, agora, os requisitos da directiva em apreço?

4. Embora a Comissão proceda actualmente a averiguações no contexto da Queixa no 97/3479, poucas medidas terão sido tomadas contra os laboratórios gregos objecto da queixa. Considera a Comissão serem suficientes as providências tomadas?

(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0734/98

apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da certificação como "agricultura biológica" nos departamentos de Aude e dos Pirinéus Orientais (França)

Desde 1994, foram adoptadas em França pelo Ministério da Agricultura e por certas prefeituras diversas disposições que obrigam todos os viticultores dos departamentos de Aude e dos Pirinéus Orientais a tratarem preventivamente todas as vinhas contra a doença da vermelhidão por meio da aplicação de insecticidas químicos sintéticos. Os viticultores que se dedicam à produção biológica encontram-se também abrangidos por esta obrigação.

Dado não existir nas suas parcelas qualquer foco da doença, certos viticultores "biológicos" recusaram-se a efectuar o tratamento preventivo em causa.

Perante tal recusa, a DGAL (Ministério da Agricultura) decidiu proibir o organismo de fiscalização "Ecocert" de certificar as vinhas desses viticultores como "agricultura biológica", não obstante o facto dessas explorações vitícolas cumprirem integralmente, de acordo com as verificações do "Ecocert", todas as disposições do Regulamento (CEE) no 2092/91 (1), relativo ao modo de produção biológico. Os viticultores visados viram-se forçados a omitir qualquer referência ao modo de produção biológico.

Esta retirada do rótulo de "agricultura biológica" parece ser absolutamente contrária ao disposto no no 2 do artigo 9o e no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2092/91.

Que medidas tenciona pois tomar a Comissão para que estes viticultores possam recuperar a certificação de "agricultura biológica"?

Resposta dada pelo Sr.Fischler em nome da Comissão

(8 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.