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PERGUNTA ESCRITA E-1840/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Situação dos Direitos do Homem na República Democrática do Congo

Pode a Comissão informar quais as acções empreendidas e previstas pela Comissão para incitar a República Democrática do Congo a respeitar os Direitos do Homem, a libertar os presos políticos e a empenhar-se efectivamente na via da democratização?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(9 de Julho de 1998)

A Comissão gostaria de lembrar que a cooperação directa da União com o ex-Zaire foi suspensa no início de 1992, devido aos obstáculos colocados pelo regime ao processo de democratização. Desde então, a União tem mantido uma abordagem prudente e progressiva que visa encorajar o Governo da República Democrática do Congo (RDC) a realizar progressos em matéria de democratização. Esta abordagem foi confirmada pelas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 15 de Setembro de 1997: a cooperação será retomada em função dos progressos verificados em matéria de direitos humanos, democratização e Estado de Direito.

A Comissão, em coordenação com os Estados-membros, acompanha com atenção e inquietação a evolução da situação em Kinshasa. No entanto, mantém com o Governo um diálogo critico e construtivo, inspirado na abordagem progressiva acima referida. Neste contexto, a Comissão participa nas diligências junto do Governo congolês a nível das missões da Troika europeia, bem como das embaixadas e da delegação no local.

Neste contexto, as acções empreendidas e previstas pela Comissão, em coordenação com os Estados-membros, no domínio referido pelo Senhor Deputado, ou seja, o respeito pelos direitos humanos, o apoio à justiça e à democratização, são as seguintes:

- disponibilização de uma autorização financeira de 30 milhões de ecus, a ser utilizada no âmbito de um programa de apoio à preparação das eleições. O programa visa o recenseamento e o registo dos eleitores, bem como outras acções que possam facilitar a organização de consultas eleitorais e de um eventual referendo constitucional;

- uma autorização de 4 milhões de ecus, tendo em vista a criação de uma unidade eleitoral europeia (UEE) que deverá supervisionar o processo eleitoral. Esta acção não foi ainda executada, tendo apenas dado origem a missões pontuais, na pendência do relançamento de um verdadeiro processo eleitoral;

- em Abril e em Maio de 1998, foi enviada uma missão a Kinshasa a fim de identificar um programa de apoio ao respeito pelos direitos humanos e à reabilitação do sistema judicial. A possibilidade de execução de um programa deste tipo está presentemente a ser estudada pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2701/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Encargos com o registo

Poderá a Comissão indicar sumariamente quais os encargos que, nos quinze Estados-membros da União Europeia, são cobrados pelo registo aquando da aquisição de bens imóveis?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

Os encargos com o registo cobrados aquando da aquisição de bens imóveis são da competência dos Estados-membros, não estando prevista uma harmonização dos mesmos a nível comunitário.

Por essa razão, a Commissão não dispõe dos dados pormenorizados necessários para poder prestar à Senhora Deputada as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1560/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: O artigo 10o da Sexta Directiva

Pode a Comissão fazer uma declaração sobre a interpretação do artigo 10o da Sexta Directiva (77/388/CEE(1), bem como a prática seguida actualmente pelos diferentes Estados-membros para a sua aplicação, uma vez que este artigo prevê que a data de emissão de um aviso de pagamento de imposto apenas pode servir de "facto gerador do imposto" em "determinadas transacções ou categorias de sujeitos tributáveis"?

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a prática actualmente seguida no Reino Unido desde a supressão do Standard Method of Gross Takings (método normalizado de receitas brutas) e sobre se continua a ser respeitado o artigo 10o?

Quais os métodos utilizados pelos outros Estados-membros?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Julho de 1998)

Nos termos do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o da Sexta Directiva IVA, o imposto é devido aquando da entrega dos bens ou da prestação do serviço Todavia, o no 2, terceiro parágrafo, do artigo 10o estabelece uma derrogação a este princípio geral, permitindo aos Estados-membros, relativamente a certas transacções ou categorias de pessoas tributáveis, deferir a data em que o imposto é devido. No caso da prestação de serviços ou vendas a retalho, por exemplo, os Estados-membros podem considerar preferível que o IVA seja cobrado aquando da entrega da factura ou do pagamento. Estas práticas são seguidas em diferentes Estados-membros relativamente a circunstâncias distintas.

O método comum de cálculo dos rendimentos brutos, introduzido no Reino Unido com base nesta disposição, permitia que os retalhistas pagassem o IVA numa data posterior sempre que não fossem integralmente pagos no momento da entrega. Não obstante, este "método" só era permitido quando o próprio prestador financiava a dívida, não podendo ser utilizado se o pagamento devido pelos bens for efectuado por um terceiro, por exemplo, uma instituição financeira.

O Reino Unido decidiu retirar este "método" no seu orçamento de Novembro de 1996 por uma série de motivos. Em primeiro lugar, a razão que presidiu à introdução do regime em 1978, que consistia em aliviar o grave problema de créditos mal parados dos retalhistas que financiam o seu próprio crédito, desapareceu em grande medida com a introdução no Reino Unido de benefícios fiscais específicos em relação ao IVA sobre créditos mal parados. Além disso, havia alguma preocupação no que se refere à utilização do "método" para efeitos de evasão fiscal.

A situação no Reino Unido desde a retirada do "método" representa uma inversão da aplicação do princípio geral do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o, ou seja, a cobrança do IVA no momento da prestação.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1693/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: A política da Finlândia em relação ao álcool e a União

A Finlândia recebeu uma advertência da Comissão devido às restrições impostas à importação de bebidas alcoólicas no domínio da política desenvolvida por aquele país neste sector. Ao mesmo tempo, a Finlândia obteve, até fins de 2003, um período transitório destinado a igualar o nível das suas importações ao nível normal da União.

De que modo providenciará a Comissão por que o governo da Finlândia prepare uma transição adequada da sua actual política em relação ao álcool para a política normal da União Europeia neste âmbito?

Qual é, além disso, a posição da Comissão sobre o facto de a política da Finlândia em relação ao álcool não respeitar os princípios básicos da legislação sobre concorrência?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(14 de Julho de 1998)

Em 1996, a Finlândia introduziu unilateralmente restrições relativas às quantidades de bebidas alcoólicas que os viajantes provenientes de países terceiros (nomeadamente dos Estados Bálticos e da Rússia), podem transportar aquando da sua entrada nesse Estado-membro.

Ora, a legislação comunitária não permite essas restrições. Assim, a Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado, segundo a qual a Finlândia ao aplicar essas medidas nacionais não respeita o direito comunitário aplicável nessa matéria, existindo outros meios para lutar contra os abusos que, segundo as autoridades finlandesas, têm consequências em termos de ordem pública e de protecção da saúde.

Por conseguinte, com base nas competência que lhe é atribuída pelo artigo 155o do Tratado CE, a Comissão iniciou um processo de infracção, em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE, para que a Finlândia se conforme ao direito comunitário e ponha termo à situação acima referida.

No que se refere às restrições relativas às bebidas alcoólicas provenientes dos outros Estados-membros a que se refere o Senhor Deputado, autorizadas pelo Conselho durante um período de transição, a Comissão acompanhará de perto o processo de harmonização, que deverá estar concluído em 2003 e tomará, se for caso disso, as medidas que se imponham nessa altura.
PERGUNTA ESCRITA E-1429/98

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Intercepção de dados na Internet

Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, os serviços secretos norte-americanos na Europa interceptam, sistematicamente, todos os "e-mails", telefonemas e faxes. De acordo com o relatório da referida comissão, as informações objecto de espionagem são transmitidas, via satélite, para a central dos serviços secretos em Fort Meade, Maryland. Numa reportagem do canal televisivo alemão ARD, afirma-se que também as redes de telecomunicações da União Europeia são constantemente interceptadas pela Agência de Segurança Nacional norte-americana (ASN).

1. Terá a Comissão conhecimento de que a ASN penetrou na rede de dados da UE e que, assim, obteve informações confidenciais relativas às negociações do GATT?

2. Em caso de resposta afirmativa, que diligências de carácter técnico foram tomadas para impedir o acesso a dados confidenciais?

3. Terá a Comissão conhecimento de outras redes de dados a que os serviços secretos norte-americanos tenham tido acesso, e, em caso de resposta afirmativa, de que redes se trata?

4. Estará a Comissão informada sobre a eventualidade de o Parlamento Europeu ter sido, directa ou indirectamente, igualmente afectado por análogas actividades de escuta por parte dos serviços secretos norte-americanos?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

1. Para além das reivindicações da imprensa, a Comissão não possui provas da veracidade de qualquer destas alegações.

2. Não obstante, a Comissão mantém-se vigilante em defesa dos interesses da Comunidade e continua a envidar grandes esforços para melhorar a segurança das suas redes de dados, especialmente no que diz respeito às comunicações por correio electrónico. A Comissão condena toda e qualquer tentativa de violação da confidencialidade das informações detidas ou transmitidas pelas instituições comunitárias.

3. e 4. Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta supra.
PERGUNTA ESCRITA P-2586/98

apresentada por Riccardo Garosci (PPE) à Comissão

(29 de Julho de 1998)

Objecto: Homicídio de Erika Lehrer: entraves à justiça resultantes da não extradição do culpado do Sri Lanka para Itália

Uma cidadã italiana, Erika Lehrer Grego, foi assassinada em 21 de Março em Itália por um cidadão do Sri Lanka. O assassino, Pereira Nishantha Sudath, abandonou imediatamente a Itália, tendo-se refugiado no seu país de origem após ter, aliás, confessado o crime.

A justiça italiana, na ausência de acordos laterais de extradição com o Sri Lanka, não pode formular um pedido de extradição contra o homicida, que actualmente vive e trabalha tranquilamente no seu país.

Esta ausência de instrumentos diplomáticos gera uma grave situação de injustiça. Manifesta-se, uma vez mais, a necessidade de criação de uma representação diplomática comum dos interesses dos cidadãos comunitários (como recordava já o Parlamento no seu relatório A4-0193/97).

Pode a Comissão informar sobre os progressos verificados no projecto de criação de uma representação diplomática comum?

Tenciona a Comissão efectuar, através da sua delegação junto do Sri Lanka, todas as pressões que o caso exige a fim de que esta grave situação de homicídio confesso possa ser resolvida com justiça?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome daComissão

(4 de Setembro de 1998)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão (que lamenta não poder fornecer a informação pedida).
PERGUNTA ESCRITA E-1157/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Contencioso na Postal Market

Nos últimos dias do mês de Fevereiro de 1998, a imprensa italiana publicou a notícia do possível encerramento das cinco centrais telefónicas de Bari, Cagliari, Nápoles, Catânia e Roma pertencentes à empresa alemã "Otto Versand", proprietária da Postal Market, na sequência de um plano de reestruturação que prevê a centralização do serviço. Este encerramento poderá conduzir ao despedimento indiscriminado de mais de cem trabalhadoras, o que irá constituir um rude golpe para uma zona como a do Sul de Itália, onde já é bastante dramática a crise provocada pelo desemprego, sobretudo o desemprego feminino.

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Não considera necessário, embora no respeito da livre concorrência, solicitar uma intervenção do governo italiano, com o objectivo de tomar todas as medidas necessárias para conseguir uma reestruturação que tenha em conta a protecção do emprego em zonas de grave depressão económica?

2. Quais as facilidades previstas pela União Europeia, e eventualmente possíveis no caso vertente, para proteger os postos de trabalho das cem trabalhadoras que correm o risco de despedimento?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(6 de Julho de 1998)

No que respeita aos eventuais despedimentos colectivos ocorridos no seguimento de uma reestruturação da empresa Postal Market, recorde-se que o no1 do artigo 2o da Directiva 75/129/CE do Conselho, de 17 Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), alterada pela Directiva 92/56/CE do Conselho, de 24 de Junho de 1993(2), estabelece que "sempre que tencione efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo".

De acordo com o no 2 do artigo supracitado, "as consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos".

(1) JO L 48 de 22.2.1975.

(2) JO L 245 de 26.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1728/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Utilização partilhada do automóvel

Como a Comissão tem conhecimento, o sistema de utilização partilhada do automóvel constitui uma alternativa para reduzir a quantidade de veículos que circulam nas cidades, poupar dinheiro e proteger o meio ambiente, revelando-se este sistema, simultaneamente, mais cómodo.

Este modo de circular dentro das cidades com automóveis em regime de multipropriedade, gerida através de cooperativas, conta já com 37.000 pessoas associadas na Europa que dispõem de 1.800 veículos em 800 locais de estacionamento de 300 cidades da Alemanha, Suíça, Áustria e Holanda, sendo cada vez maior o número dos seus associados.

Poderia a Comissão indicar se existe alguma iniciativa no seio da União Europeia que promova a utilização em grupo do automóvel?

Em caso afirmativo, quais os resultados que estão a ser obtidos com a sua aplicação? Em caso negativo, tenciona a Comissão fomentar este sistema de circulação?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

A Comissão é favorável às iniciativas de promoção da redução da poluição do ar e da congestão do tráfego. A utilização em grupo do automóvel ("car sharing") pode constituir um modo efectivo para atingir este objectivo. Nestes últimos anos, a Comissão apoiou a promoção da utilização em grupo do automóvel na Comunidade através da rede "Cidades sem automóveis".

Na sequência do trabalho desenvolvido pela task force "Transporte Intermodal", a Comissão tenciona apoiar financeiramente, através de programas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) no domínio dos transportes e das aplicações telemáticas no sector dos transportes, um projecto de utilização em grupo do automóvel em Bremen. O projecto tem uma duração de dois anos e irá desenvolver, demonstrar e avaliar um sistema integrado de pagamento para a utilização em conjunto do automóvel e outros modos de transporte.
PERGUNTA ESCRITA E-1439/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Euro 1999

O actual governo francês anunciou a sua intenção de reduzir o horário de trabalho a 35 horas semanais.

Na opinião da Comissão, quais seriam as consequências da generalização desta medida a todos os países da União para a competitividade da indústria europeia?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

O Livro Verde "Parceria para uma nova organização do trabalho"(1) analisa as consequências decorrentes de uma melhor organização do trabalho no local de trabalho para a melhoria da competitividade e do emprego. As alterações do horário de trabalho devem ser ponderadas neste contexto.

Nas Directrizes para o Emprego em 1998(2), os parceiros sociais são convidados a negociar, "a negociar, aos níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e das empresas, acordos tendentes a modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre a anualização do tempo de trabalho, a redução do tempo de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a formação 'ao longo da vida' e as interrupções de carreira".

A questão do horário de trabalho é igualmente abordada na comunicação da Comissão sobre o "Crescimento e emprego no quadro da UEM orientado para a estabilidade"(3). Aí se estabelece uma importante distinção entre reduções compulsivas e voluntárias do horário de trabalho. Enquanto a primeira suscita várias questões, a segunda oferece a possibilidade de aumento da componente laboral do crescimento.

Por conseguinte, desde que se encontrem reunidas determinadas condições, o emprego pode ser positivamente influenciado por medidas específicas de redução do horário de trabalho ao nível micro-económico, se negociadas pelos parceiros sociais.

(1) COM(97) 128 final.

(2) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.

(3) COM(98) 103 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1883/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Pequenas e médias empresas

O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (COM(97) 0610 final), no ponto 4.3.3., à página 31, faz referência à reestruturação do funcionamento do Comité do Comércio e da Distribuição (CCD) realizada em 1997. Existe também actualmente um grupo parlamentar interno que se ocupa do comércio e da distribuição.

Pode a Comissão informar se existe uma coordenação entre os dois órgãos mencionados quanto aos assuntos tratados mensalmente?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

O Comité do Comércio e da Distribuição (CCD), instituído pela Decisão 81/428/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1981(1), é um órgão consultivo da Comissão, cujos membros são empresários que representam todos os sectores do comércio. O seu objectivo principal é aconselhar a Comissão em matéria de política relacionada com o comércio. O CCD reúne-se normalmente em pequenos grupos de trabalho para discutir questões específicas. As reuniões são marcadas de acordo com a urgência do assunto e com a necessidade de debate e de conselho. A reforma do funcionamento do Comité em 1997 relacionava-se com procedimentos internos de trabalho.

Não há ligações formais entre o CCD e o grupo parlamentar interno que se ocupa do comércio e da distribuição e que é composto por membros do Parlamento interessados em questões relacionadas com o comércio. Contudo, estes membros do Parlamento são convidados para a conferência anual do CCD, onde o presidente do grupo toma a palavra. Sempre que foi convidada para as reuniões do grupo, a Comissão participou e prestou informações sobre as actividades do CCD. Esta instituição manterá os seus contactos com o grupo parlamentar interno e com os seus membros.

(1) JO L 165 de 23.6.1981.
PERGUNTA ESCRITA P-1818/98

apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Exportação de incapacitantes do Reino Unido para outros Estados-membros

Uma empresa do meu distrito eleitoral de East Sussex é fabricante de incapacitantes para polícias e e agentes de segurança em todo o mundo. Os custos de envio de amostras de aerosóis incapacitantes para potenciais clientes nos Estados-membros da UE é de cento e oitenta libras esterlinas. A este custo excessivamente elevados acresce que não existe nenhum sistema de classificação comum para estes produtos na UE. Os aerosóis incapacitantes são classificados nuns países como incapacitantes e noutros como armas de fogo balísticas.

1. Que disposições existem a nível europeu, aplicáveis em todos os Estados-membros, para uma clara classificação dos incapacitantes?

2. Que disposições legislativas a nível europeu são aplicáveis às empresas de correio que na UE efectuam transportes transfronteiras de incapacitantes?

3. Existe alguma medida em vigor que permita reduzir os elevados custos da exportação de amostras de incapacitantes para outros Estados-membros? Se não, que medidas tenciona a Comissão tomar nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

1. e 2. Actualmente, não existem regras específicas a nível comunitário relativas aos incapacitantes, à sua classificação ou transporte por empresas de correio.

3. Na ausência de regras harmonizadas a nível comunitário, os Estados-membros podem adoptar legislação nesta matéria relativa, por exemplo, à classificação dos produtos referidos, com vista a proteger os interesses legítimos, como a saúde e a segurança públicas. No entanto, os entraves ao comércio intracomunitário que possam surgir na sequência dessas legislações nacionais só são aceitáveis caso sejam compatíveis com o Tratado CE, em especial com as disposições relativas à livre circulação de mercadorias consagradas nos artigos 30o a 36o. Tal significa que quaisquer medidas nacionais que regulamentem a produção e a comercialização de incapacitantes ou que possam dar origem a elevados custos de exportação de amostras de incapacitantes podem ser consideradas medidas de efeito equivalente, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30o do Tratado, caso entravem as trocas comerciais. No entanto, essas medidas podem ser justificadas ao abrigo do artigo 36o se forem necessárias, por exemplo, para a protecção da segurança e da saúde dos utilizadores de incapacitantes, e proporcionadas se o mesmo objectivo não puder ser alcançado através de outras medidas menos limitativas das trocas comerciais.