PERGUNTA ESCRITA E-3134/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Normas para petroleiros de casco simples

No âmbito do pacote legislativo sobre segurança marítima, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.

Na avaliação do impacto da proposta nas empresas, especialmente as PME, a Comissão considera que é de esperar benefícios para o emprego devido ao aumento de procura nos estaleiros navais. No entanto, assinala a agressividade da concorrência dos estaleiros do Extremo-Oriente, que poderiam receber a maior parte dos pedidos decorrentes da proposta.

Poderia a Comissão apresentar números concretos dos contratos previsíveis e da sua repercussão em postos de trabalho? Poderia especificar quantos destes postos de trabalho se poderia esperar que fossem repercutidos em estaleiros europeus?

Em relação à capacidade dos estaleiros asiáticos, pode a Comissão informar se estes cumprem as normas mínimas exigíveis em matéria de condições sociais e laborais, processos de produção limpos e capacidade tecnológica?

No caso em que a vantagem dos estaleiros asiáticos para obter este tipo de contrato tenha por base o dumping social, ambiental e tecnológico, que medidas previu a Comissão para assegurar uma concorrência leal e a igualdade de oportunidades para os estaleiros europeus?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2000)

O objectivo da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples(1) consiste em assegurar que o transporte marítimo de petróleo e produtos de petróleo seja realizado em condições seguras e aceitáveis, com um risco mínimo de poluição marítima em caso de acidente. É necessário adoptar acções concertadas para evitar a repetição de ocorrências de poluição por hidrocarbonetos nas costas, fauna e flora europeias, bem como os danos causados ao ambiente marinho.

A forma de alcançar esta melhoria consiste em acelerar a introdução dos navios-tanque de casco duplo, ou seja, a substituição dos navios-tanque de casco simples por navios-tanque de casco duplo. Não é possível quantificar o impacto desta medida no emprego dos marítimos nem determinar a forma como os operadores utilizarão os seus navios nos próximos 15 anos ou sob que bandeira vão operar.

Caso seja adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho, a proposta da Comissão aumentará a procura de novos navios que se prevê repercutir-se positivamente na indústria da construção naval. Todavia, devido ao excesso de capacidade dessa indústria no Extremo Oriente e à política de preços feroz e agressiva praticada pela mesma, é previsível que os estaleiros europeus tenham que concorrer com os estaleiros asiáticos no que se refere à maior parte das encomendas decorrentes do regime de introdução acelerada, especialmente no segmento dos grandes navios-tanque. O impacto positivo no emprego na indústria da construção naval europeia pode, consequemente, ser mitigado apesar de ser possível que os estaleiros europeus mantenham uma parcela neste regime de substituição, especialmente no que se refere a petroleiros de menores dimensões. Além disso, a principal vantagem que os estaleiros europeus podem retirar do aumento da procura de navios-tanque será indirecta, uma vez que esta poderá reduzir a pressão concorrencial do Extremo Oriente noutros segmentos do mercado.

A Comissão não dispõe de provas de que a vantagem concorrencial da indústria da construção naval asiática se deva à oferta de piores condições sociais e de trabalho ou ao dumping tecnológico ou ambiental. A monitorização pormenorizada dos preços encomendada pela Comissão revelou que as distorções de mercado se devem, em larga medida, a reduções sistemáticas de preços pelos estaleiros Sul Coreanos. Frequentemente, os preços que estes praticam não abrangem todos os custos financeiros não representando, consequentemente, o valor normal do navio tal como definido no acordo anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tendo em conta estas conclusões, a Comissão entende que as medidas destinadas a assegurar condições equitativas à indústria da construção naval europeia não deverão ser baseadas no alegado dumping social, tecnológico ou ambiental devendo, pelo contrário, concentrar-se em pôr fim às práticas coreanas em matéria de preços não consentâneas com as regras de mercado. Actualmente, a Comissão está envolvida em consultas bilaterais com a Coreia e ainda não afastou a possibilidade de levantar a questão num contexto OMC.

(1) JO C 212 E de 25.7.2000.