PERGUNTA ESCRITA E-2493/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Corrupção

Poderá a Comissão descrever as diligências por si tomadas no sentido de pôr em prática o compromisso assumido na Cimeira África-Europa do Cairo, de Abril de 2000, que previa a adopção das medidas necessárias de combate à corrupção e a garantia de que os fundos públicos adquiridos ilegalmente e depositados em contas bancárias no estrangeiro seriam investigados e devolvidos aos países de origem?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

Em conformidade com o artigo 29o do Tratado da União Europeia e com a Recomendação no 7 sobre a Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio, de 27 de Março de 2000(1), a Comissão contribui para o objectivo da União respeitante à prevenção e ao combate à corrupção através de uma cooperação mais estreita entre os serviços policiais, aduaneiros e judiciais, bem como através de uma aproximação das disposições penais nacionais e através do desenvolvimento de um política global, multidisciplinar e abrangente dos três pilares da União em matéria de corrupção, tendo em conta o trabalho levado a cabo em outras organizações governamentais e não-governamentais internacionais.

A Comissão gostaria de assegurar à Sra Deputada que se compromete a utilizar a sua influência em todos os fóruns internacionais onde a Comissão esteja representada, no sentido de condenar, combater e prevenir todas as formas de corrupção.

A incentivo à boa governança, incluindo a luta contra a corrupção, é mencionado explicitamente como elemento decisivo da estratégia para reduzir a pobreza no quadro das actividades comunitárias, conforme conjuntamente definido pelo Conselho e pela Comissão.

O Acordo de Cotonou, assinado entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), expressa um determinado procedimento para abordar os casos graves de corrupção. A boa governança é um elemento fundamental do Acordo e os casos graves de corrupção, tal como definido no artigo 97o, constituem uma violação desse elemento. Tais casos devem dar lugar a consultas entre as partes e podem conduzir à tomada de medidas apropriadas. O procedimento descrito no artigo 97o foi aplicado pela primeira vez à Libéria em Setembro de 2001 por suspeita de corrupção, designadamente através de monopólios de importação e de licenças concedidas ao sector da sivilcultura. O Governo liberiano foi convidado a realizar consultas.

No que se refere aos activos públicos ilegalmente adquiridos e transferidos para o estrangeiro e posteriormente enviados para o país de origem, a Comissão deseja chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de que a investigação destes casos estar frequentemente sujeita a acordos bilaterais entre países e que alguns Estados-membros poderiam estar relutantes em acordar procedimentos harmonizados à escala comunitária. No entanto, todos os Estados-membros estão obrigados pelas disposições da directiva relativa ao branqueamento de capitais, Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2) e por outras disposições do Conselho da Europa e do Grupo de Acção Financeira. Além disso, a extensão da Directiva relativa ao branqueamento de capitais, tal como sugerido na posição comum (CE) no 5/2001(3) do Conselho, abrangeria uma gama muito mais vasta de infracções principais, incluindo a corrupção.

Por último, a Comissão contribui para uma posição comum da União e prevê solicitar a autorização do Conselho para negociar em nome da Comunidade uma futura Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. O Comité ad hoc mandatado pela Assembleia Geral para negociar esta convenção considerará o problema da transferência de fundos de origem ilícita derivados de actos de corrupção, incluindo o branqueamento de fundos e a repatriação de tais fundos.

(1) JO C 124 de 3.5.2000.

(2) JO L 166 de 28.6.1991.

(3) JO C 36 de 2.2.2001.