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PERGUNTA ESCRITA E-3943/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Campanha "Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável"

Que medidas adoptou a Comissão a fim de assegurar uma base jurídica para o futuro da campanha "Cidades e aglomerações a favor de um desenvolvimento sustentável"?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Março de 1999)

A Comissão reconheceu já várias vezes a utilidade das actividades da campanha das cidades europeias sustentáveis para a aplicação da Agenda 21 ao nível local.

Na comunicação intitulada "Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de acção"(1), adoptada em 28 de Outubro de 1998, a Comissão declarou que previa continuar a apoiar as acções de colocação em rede das colectividades locais, citando nomeadamente a campanha das cidades europeias sustentáveis. Essa comunicação indica igualmente que a Comissão elaborará os actos jurídicos necessários para o financiamento das actividades desse tipo numa base plurianual.

Os principais elementos dessa comunicação foram apresentados pela Comissão no Fórum urbano realizado em Viena em 26 e 27 de Novembro de 1998. A primeira troca de pontos de vista havida nessa ocasião permitiu sublinhar a urgência de desenvolver uma base jurídica adequada para o prosseguimento e a consolidação desse tipo de actividades.

A Comissão tomará a iniciativa de redigir uma proposta nesse sentido nas próximas semanas.

(1) COM(98) 605 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3378/98

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Directiva de protecção de dados pessoais

Em 24 de Outubro entrou em vigor na Suécia a chamada lei de dados pessoais. Esta lei tem por objectivo, entre outros, incorporar a directiva da CE relativa à protecção de dados pessoais. Da forma como as autoridades, nomeadamente na Suécia, interpretaram estritamente a lei, esta será aplicada às páginas da Internet. Os detentores de páginas na Internet, com as chamadas funções "chat", poderão entrar em contradição com estas normas porque, por um lado, as páginas "chat" contêm dados sobre pessoas e suas opiniões e porque, por outro lado, a Internet é uma rede mundial e a informação pode ser difundida para países fora da UE e do EEE.

Era intenção da Comissão limitar o tipo de utilização da Internet que acima se descreve quando a directiva de protecção de dados pessoais foi aprovada?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 1999)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) aplica-se a todos os tratamentos de dados de carácter pessoal, independentemente dos meios utilizados. É, pois, também de aplicação ao tratamento de dados de carácter pessoal efectuado por meios automatizados na Internet.

Tal como consta do artigo 33o desta directiva, o Parlamento e o Conselho estão plenamente cientes dos desafios que representa a sociedade da informação para o direito à protecção da vida privada. Daí que o objectivo da directiva seja assegurar que os dados pessoais sejão tratados de forma leal e lícita, com vista a que as pessoas confiem tanto na utilização dos seus dados no mundo tradicional, como no ambiente em linha.

Por conseguinte, uma vez que implica o tratamento de dados pessoais dos participantes ou de outras pessoas, a utilização da Internet em conversas em linha ("chat") está igualmente submetida à aplicação das referidas regras, sem que tal pressuponha uma limitação à utilização da Internet. Os responsáveis de um destes sítios acessível ao comum das pessoas deveriam pois, por exemplo, informar previamente essas mesmas pessoas sobre o carácter público do sítio, bem como sobre o risco de os dados poderem ser transmitidos para países terceiros que não garantam uma protecção adequada dos seus dados pessoais. Nestas condições, os participantes nas conversas em linha ("chat") podem livremente consentir o intercâmbio dos seus dados pessoais.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-4062/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva de 1992 relativa à preservação dos habitats - Designação de zonas especiais de conservação (ZEC)

Em conformidade com a directiva de 1992 relativa à preservação dos habitats(1), os Estados-membros estavam obrigados a propor, até 1992, um determinado número de locais a designar como Zonas Especiais de Conservação. O Reino Unido não cumpriu nenhuma das suas obrigações a este respeito.

Que medidas se propõe a Comissão tomar com vista a velar por que o Reino Unido cumpra agora as suas obrigações?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(12 de Março de 1999)

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens prevê que cada Estado-membro proponha uma lista de sítios à Comissão no prazo de três anos após a notificação desta directiva. Estas listas deveriam, por conseguinte, ter sido recebidas até Junho de 1995.

Até à data, o Reino Unido propôs 333 sítios, num total de 16 885 km2. As autoridades britânicas informaram a Comissão de que a sua lista está praticamente completa e que, até à Primavera de 1999, tencionam propor um pequeno número de sítios restantes.

Para estabelecer uma lista dos sítios de importância comunitária com vista à sua designação como zonas especiais de conservação (ZEP) no âmbito da Directiva, a Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, avaliará as várias listas nacionais propostas. Isto será feito no quadro de cada uma das diferentes regiões biogeográficas abrangidas pela directiva.

O Reino Unido está inteiramente situado na região biogeográfica do Atlântico. Prevê-se a realização de um seminário para avaliação das listas nacionais propostas para esta região durante o Outono de 1999. Neste contexto, será analisada a suficiência da proposta britânica à luz dos objectivos da directiva, análise esta que servirá base a eventuais futuros debates bilaterais entre a Comissão e o Reino Unido sobre esta questão.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA P-3456/98

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão

(12 de Novembro de 1998)

Objecto: Protecção das baleias no Sul das ilhas Canárias

Segundo estudos científicos recentes, as águas quentes do Sul de algumas ilhas Canárias converteram-se numa importante reserva de baleias. Foram, no total, identificadas 27 espécies diferentes, 12 das quais residem permanentemente naquelas águas. Algumas delas estão em perigo de extinção, como é o caso do roaz, ou expostas a numerosos perigos, como é o caso do boto.

O projecto comunitário LIFE concede alguns fundos para a protecção do roaz e da tartaruga vulgar, igualmente ameaçada de extinção. Apesar disso, numerosos factores ameaçam gravemente estes cetáceos: a sobreexploração turística destes recursos, as alterações no ecossistema costeiro das ilhas, o despejo, por vezes, incontrolado de águas residuais e o acesso incontrolado de barcos. A persistência de tais factores constitui uma grave ameaça para o ecossistema, perante a passividade e o notória negligência das autoridades responsáveis, como denunciaram fontes fidedignas.

Tem a Comissão conhecimento destes factos e, caso estes se revelem verdadeiros, que medidas tomou ou tenciona tomar para resolver esta situação?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1998)

Remetemos o Senhor Deputado para as respostas da Comissão às perguntas escritas E-1490/97, da Deputada Ángela Sierra González(1), e E-1128/97, da Deputada Cármen Díez de Rivera Icaza(2).

A Comissão cofinancia um projecto LIFE de apoio à conservação de Caretta caretta e de Turciops truncatus nas Ilhas Canárias, um dos objectivos do qual é a realização dos planos de gestão dos três sítios de ocorrência das espécies citadas pelo Senhor Deputado. Estes sítios foram propostos pela Espanha ao abrigo do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3). O projecto prevê igualmente a realização de uma avaliação do impacto decorrente das actividades turísticas visadas pela presente pergunta escrita, no Sul da Ilha de Tenerife.

A Comissão estabelecerá os contactos necessários, a fim de recolher todos os elementos sobre os factos denunciados pelo Senhor Deputado.

(1) JO C 82 de 17.3.1998, p. 8.

(2) JO C 373 de 9.12.1997, p. 74.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-3737/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Abolição do regime de vendas duty free

Na perspectiva da revisão do conjunto do sistema fiscal europeu, as directivas de 1992 fixaram para Junho de 1999 a data de abolição das vendas isentas de direitos de alfândega no território da União. A decisão a favor da abolição do regime de vendas duty free, promulgada pelos ministros das Finanças, apenas poderá ser modificada mediante um recurso emblemático à unanimidade, difícil de obter neste sector.

Tendo em conta que este sector emprega 140 mil pessoas e que os resultados positivos destas vendas permitem a todos os grandes aeroportos europeus amortizar uma série de custos e financiar trabalhos e investimentos, e tendo em conta a dificuldade em criar postos de trabalho,

poderia o Conselho dar a conhecer a lógica em que se baseia a decisão de suprimir um sector tão benéfico para o emprego na Comunidade?

Poderia o Conselho indicar se tenciona bloquear com urgência os procedimentos com vista à supressão deste sector e promover a realização de um estudo a fim de examinar os resultados desta abolição e a sua incidência na produção industrial e no emprego?

Resposta

(29 de Março de 1999)

No que respeita à decisão de 1991 sobre as vendas isentas de imposto para viajantes intracomunitários, o Conselho Europeu de Viena solicitou à Comissão e ao Conselho ECOFIN que, até Março de 1999, analisassem os problemas que poderão surgir em termos de emprego e estudassem, com base em propostas da Comissão, eventuais meios para resolver estes problemas, incluindo a possibilidade de uma prorrogação limitada das medidas transitórias.
PERGUNTA ESCRITA E-2846/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Central de distribuição de leite em Roma: actualização

Na sequência de anteriores perguntas já apresentadas sobre a questão da Central de distribuição de leite de Roma, E-3408/97(1), E-0547/98(2) e E-1511/98(3) e tendo em conta a última resposta fornecida pelo Sr. Fischler em 10 de Junho passado (E-1511/98/IT), a Comissão afirmava ter dado início ao processo nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CE, a fim de verificar a existência e a compatibilidade com o próprio Tratado de algumas ajudas que aparentemente foram concedidas à central de distribuição de leite de Roma no âmbito do processo de privatização.

Poderá a Comissão informar quais foram os resultados do referido processo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que procede, neste momento, à análise das observações recebidas no âmbito do processo instaurado nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CE. No termo dessa análise, a Comissão tomará uma decisão final sobre os auxílios em questão, de acordo com o referido processo.

(1) JO C 158 de 25.5.1998, p. 103.

(2) JO C 310 de 9.10.1998, p. 84.

(3) JO C 13 de 18.1.1999, p. 39.
PERGUNTA ESCRITA E-1263/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Protecção dos direitos dos animais de acordo com o Código Civil suíço

Segundo informações publicadas por um dos principais órgãos de imprensa italianos, os cães e os gatos, na Suíça, gozarão em breve de direitos semelhantes aos do ser humano.

Esses mesmos animais recebem um tratamento completamente diferente no resto da Europa, onde são vítima de maus tratos de todos os tipos e, não dispondo ainda da mínima protecção, sujeitos a combates cruéis (tal como o verdadeiro flagelo que constituem os combates de cães), bem como a experiências nas quais a vivissecção continua a ser praticada.

Poderia a Comissão tomar as medidas necessárias para que sejam criadas igualmente nos países da Comunidade estruturas de abrigo para os chamados animais de companhia, nomeadamente para os animais extraviados?

Estaria a Comissão, além disso, disposta a estudar a possibilidade de propor aos Estados-membros a inserção de uma disposição específica no Código Civil, tal como está a ser feito na Suíça?

Visto que os animais não dispõem de capacidade jurídica, não poderiam ser estabelecidas normas específicas para regulamentar a manutenção ou a atribuição de um animal em caso de morte ou de dissolução da família?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer alteração da legislação da Suiça no sentido apontado pela Senhora deputada.

Ao formular e aplicar as políticas comunitárias em matéria de agricultura, transportes, mercado interno e investigação, os Estados-membros e a Comunidade devem respeitar inteiramente o bem-estar dos animais.

Este princípio está incluído num protocolo do Tratado de Amsterdão. Contudo, a Comissão não considera juridicamente possível conferir direitos aos próprios animais, pelo que prefere não utilizar a expressão "direitos dos animais".
PERGUNTA ESCRITA E-3793/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Luta contras as redes de imigração clandestina - alargamento a Leste

A luta contra as redes de imigração clandestina é considerada uma tarefa importante da União Europeia, sobretudo na perspectiva do próximo alargamento. Segundo as informações de que disponho, a actividade dos passadores não é, porém, susceptível de ser punida em alguns países candidatos.

Poderá o Conselho confirmar este facto com base nas informações à sua disposição?

Resposta

(29 de Março de 1999)

1. Em 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou uma Acção Comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (JO L 63 de 4.3.1997). De acordo com essa Acção Comum, os Estados-membros devem adoptar medidas a nível interno para que o tráfico de seres humanos passe a ser considerado crime na legislação nacional. A Acção Comum também prevê formas de colaboração judiciária nas investigações e nos processos judiciais relativos ao tráfico de seres humanos.

2. As disposições em causa constituem parte integrante do acervo comunitário da União Europeia que os países candidatos deverão aceitar integralmente até à sua adesão. O nível de preparação dos países candidatos para introduzirem os elementos do acervo na sua legislação está a ser actualmente debatido no contexto da estratégia de pré-adesão reforçada. Os domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial, fazem parte integrante das prioridades de cada uma das parcerias para a adesão adoptadas para os países candidatos da Europa Central e Oriental. Além disto, a situação dos países candidatos é analisada no âmbito do mecanismo de avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, criado pela acção comum de 29 de Junho de 1998 (JO no L 191 de 7 de Julho de 1998, p. 8).

3. O Conselho recolheu elementos a este respeito no âmbito do intercâmbio de informações ao nível de peritos entre os Estados-membros e os Países da Europa Central e Oriental e Chipre. Essa informação revela que a entrada de estrangeiros e a saída clandestina de estrangeiros, organizadas por redes de passadores, constitui um delito punível em cada um desses países candidatos com penas que incluem a prisão, multas e o confisco.
PERGUNTA ESCRITA E-2543/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental de uma estação para telefonia

Relativamente à minha anterior pergunta no E-2073/98, intitulada "Radiações ionizantes nos municípios de Orte e Gallese", sobre a instalação de uma estação para telefonia celular com uma potência de 5 Ghz, convém precisar que a estação em causa não foi sujeita a uma avaliação do impacto ambiental, tal como previsto pela Directiva 85/337/CEE(1). Pergunta-se, consequentemente, à Comissão o que pensa sobre este assunto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

As estações de comunicações via satélite para telefonia celular não estão incluídas na lista de projectos do Anexo I ou II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2).

Por conseguinte, se as estações de comunicação via satélite para telefonia mencionadas pelo Senhor Deputado não foram sujeitas a qualquer avaliação de impacte ambiental, não podem ser consideradas como em infracção à legislação comunitária em matéria de ambiente.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-3436/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Atrasos na iniciativa URBAN em Roma

Tendo em conta a anterior pergunta "Gestão da iniciativa URBAN em Roma" (E-2221/97)(1), poderá a Comissão precisar se os atrasos assinalados e confirmados na aplicação de URBAN Roma foram recuperados? Em caso negativo, quais as iniciativas que propõe a fim de garantir o respeito dos prazos previstos, quando a circunscrição em causa continua a acusar um fraco nível de implicação.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

Com base nas informações disponíveis, a aplicação do subprograma 3 do programa de iniciativa comunitária (PIC) URBAN relativo à cidade de Roma permite constatar algum progresso relativamente à situação de 1997. No entanto, apesar dos progressos realizados, o nível das autorizações e dos pagamentos continua a ser baixo, relativamente à média do PIC URBAN Itália e não permitiu ainda a recuperação dos atrasos acumulados na sua fase inicial.

Para garantir a plena utilização dos recursos atribuídos à Itália no âmbito do referido PIC, a Comissão continua a seguir atentamente a aplicação do programa e irá propor, se for caso disso, em concertação com as administrações em causa, a aplicação do sistema de reprogramação dos recursos entre subprogramas, já prevista no regulamento interno do Comité de acompanhamento em questão.

(1) JO C 82 de 17.3.1998, p. 46.
PERGUNTA ESCRITA E-2890/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Jardim Botânico de Pádua

Situa-se em Pádua, numa zona contígua às antigas Basílicas de Sant'Antonio e Santa Giustina, o primeiro exemplo de jardim botânico do mundo. Fundado em 1545 pela República de Veneza, é hoje património de valor inestimável, tendo sido considerado pela UNESCO património da humanidade.

O Jardim Botânico de Pádua, gerido pela Universidade desta cidade, conhece actualmente uma situação difícil, pois encontra-se cercado por edifícios em construção que obstruíram o lençol freático indispensável à manutenção das numerosas, raras e antigas plantas existentes no jardim. Para o salvar da betonização invasora concebeu-se um projecto que prevê a aquisição das áreas circundantes, a demolição dos edifícios em construção, a constituição de uma faixa de protecção e a junção dos terrenos do antigo jardim aos das Basílicas de Sant'Antonio e Santa Giustina. Este projecto necessita, porém, de amplos recursos financeiros (fala-se de 30 mil milhões de liras) que, até ao momento, as autoridades italianas envolvidas - Universidade de Pádua, Município de Pádua, Região do Veneto e Governo italiano - não conseguiram reunir.

Uma vez que em 1993 o Jardim Botânico de Pádua beneficiou, no âmbito de um projecto-piloto de conservação do património arquitectónico europeu, de uma contribuição de 31.829 ecus, concedida pela Comissão das Comunidades Europeias para o restauro da balaustrada que o circunda (ref. 93/IT/83), pode a Comissão indicar de que modo tenciona salvaguardar o investimento feito na época e que programas comunitários considera que poderão intervir na protecção deste património que a humanidade se arrisca a perder?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

O valor inestimável do Jardim Botânico de Pádua, inscrito pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) na lista do património mundial da humanidade, assim como a exemplaridade das intervenções programadas para a sua conservação, foram reconhecidas através de um apoio financeiro que a Comissão atribuiu em 1993 no âmbito da sua acção de apoio a projetos-piloto de conservação do património arquitectónico europeu. Seguindo as regras em vigor para esta acção, a contribuição foi atribuída para a realização de um projecto específico e não era renovável.

Desde 1997, a Comissão dispõe de um programa específico para o apoio a projectos de cooperação transnacional para a salvaguarda e valorização do património cultural intitulado "Rafael". Um novo projecto relativo à salvaguarda e à valorização deste jardim poderia, em tais circunstâncias, ser tomado em consideração pela Comissão, com a condição de respeitar os critérios formais especificados nos convites à apresentação de propostas publicados todos os anos no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-2692/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Ajuda de emergência destinada ao Sudão

O país mais extenso de África encontra-se actualmente perante uma grave situação: com efeito, 1,2 a 2,6 milhões de pessoas encontram-se em situação de risco. São já 600 mil as crianças afectadas pela fome que assola o Sudão. Este facto, agravado por uma guerra civil que ameaça o país há quinze anos, impede a capacidade de sobrevivência da população pelos seus próprios meios, mergulhando o país numa situação de indigência.

Que pretende fazer a Comissão perante esta situação? Está a Comissão a desenvolver algum programa de ajuda humanitária que permita atenuar as consequências provocadas pela fome? Caso contrário, pensa a Comissão desenvolver tal programa num futuro próximo e quais as modalidades desse programa?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

A Comissão tem sido activa na prestação de assistência às vítimas da guerra no Sudão durante muitos anos. Em 1997, a Comissão foi o dador individual mais importante de assistência humanitária ao Sudão, prestando uma ajuda total no montante de 21,4 milhões de ecus. Estas verbas foram afectadas às agências das Nações Unidas (Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - e Programa Alimentar Mundial - PAM), à Cruz Vermelha e a várias organizações não governamentais (ONG). Foram também utilizadas para financiar o Serviço de Ajuda Alimentar da Comunidade Europeia (ECHO), o sistema de aviação, que permite o transporte aéreo de pessoal, algo vital, e abastece zonas no Sudão que, de outro modo, seriam inacessíveis.

Neste ano, dados os graves problemas originados pela seca e a intensificação dos combates, a Comissão concedeu até à data um montante total de 54,8 milhões de ecus. Para a afectação deste montante, remete-se o Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-2643/98 do Senhor Mc Cartin(1).

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 6.