PERGUNTA ESCRITA E-0709/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Entrada em vigor da nova OCM no sector da banana

No passado dia 19 de Dezembro, os ministros da Agricultura dos Estados-membros da União Europeia aprovaram a OCM no sector da banana, declarando que a mesma teria início em 1 de Abril, ou em 1 de Julho, caso fosse necessário mais tempo para pormenores técnicos.

Considerando que falta mês e meio para a data de início anunciada e que a OCM implica um passo em frente para os produtores das Ilhas Canárias, por impor restrições à entrada de banana não europeia no mercado comunitário, restrições essas que se baseiam num sistema de contingentes que assenta no princípio primeiro a chegar, primeiro a ser servido, quando pensa a Comissão que terão sido tomadas todas as medidas necessárias, no que se refere aos pormenores técnicos, para pôr em prática este sistema adoptado pela UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

O segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CE) no 216/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) no 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), prevê a possibilidade de adiar a data de aplicação do novo regime de importação para 1 de Julho de 2001.

A Comissão adiou, efectivamente, a data de aplicação para 1 de Julho de 2001, através do Regulamento (CE) no 395/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o segundo trimestre de 2001, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP(2).

Entretanto, após intensas discussões com os outros parceiros comerciais, a Comissão alcançou uma base comum de acordo com os Estados Unidos e o Equador, a qual permite solucionar o diferendo das bananas.

A solução acordada assenta na aplicação de um regime transitório de contingentes pautais de importação de bananas até à entrada em vigor de um sistema unicamente pautal, prevista a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar.

Os três contingentes pautais, numa quantidade total de 3 410 000 toneladas, serão assim geridos:

- em relação a uma quantidade igual a 83 %, com base em referências históricas dos operadores tradicionais que realizaram a importação primária no período 1994/1996 e cujas quantidades de referência foram registadas em 1998;

- em relação a uma quantidade igual a 17 %, a atribuição dos certificados de importação será feita em benefício dos operadores não tradicionais, de acordo com o método do exame simultâneo.

Além disso, antes do fim deste ano, a Comissão proporá ao Conselho que, a partir de 1 Janeiro de 2002, transfira uma quantidade de 100 000 toneladas do contingente C para o contingente B e reserve o contingente C exclusivamente para os países fornecedores ACP.

Em 2 de Maio de 2001, a Comissão adoptou o regulamento que estabelece normas de execução do novo regime de importação. Este regulamento foi publicado em 8 de Maio de 2001 e será aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

(1) JO L 31 de 2.2.2001.

(2) JO L 58 de 28.2.2001.