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PERGUNTA ESCRITA E-2165/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Trabalhadores não remunerados

A quanto ascende o número de pessoas que trabalham para a Comissão sem auferir qualquer remuneração? Qual o número de pessoas que trabalham na Comissão auferindo um salário inferior ao ordenado mínimo aplicável no seu próprio país?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2002)

A Comissão não emprega trabalhadores não remunerados. Os funcionários e outros agentes admitidos sob contrato pela Comissão auferem mais do que o salário mínimo legal estabelecido no seu próprio país.

A Comissão conta com 17 conselheiros especiais sob contrato que são altos funcionários aposentados e recebem pensões, mas não vencimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2731/02

apresentada por Mary Honeyball (PSE) ao Conselho

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Concurso Miss Mundo na Nigéria

Não tenciona o Conselho apelar a todos os Estados-Membros e países candidatos à adesão para que reprovem a condenação à pena de morte da jovem nigeriana Amina Lawal por ter tido um filho fora do casamento? Pretende ainda convidar todos os Estados-Membros e países candidatos à adesão a boicotarem o concurso Miss Mundo a realizar na Nigéria no final do presente ano?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

Em declaração de 21 de Agosto de 2002, a Presidência manifestou, em nome da União Europeia, uma profunda preocupação pela decisão do tribunal de recurso de indeferir o recurso de Amina Lawal contra a pena de morte por lapidação. Os países candidatos subscreveram esta declaração.

Conforme sucedeu num caso anterior(1), a UE recordou a sua posição sobre a pena de morte e incentivou o Governo da Nigéria a continuar a trabalhar no sentido da abolição da pena de morte, contribuindo assim para o reforço da dignidade humana e o progressivo desenvolvimento dos direitos humanos. Esta posição foi reiterada na Declaração do Conselho sobre a pena de morte e as formas particularmente cruéis de execução, aprovada em 30 de Setembro de 2002.

O Conselho não tratou da questão do boicote ao concurso Miss Mundo, a realizar na Nigéria no final do ano.

(1) Declaração de 27 de Março de 2002 de congratulação com a absolvição de Safya Husseini.
PERGUNTA ESCRITA E-1598/02

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Impostos sobre a compra de automóveis

A aplicação do novo regulamento sobre a distribuição automóvel e o consequente aumento da concorrência deveriam resultar numa redução dos preços dos carros novos para os consumidores e numa oferta mais diversificada. Atendendo a que nalguns países, especialmente em Portugal, os profissionais do sector prevêem uma subida dos preços que poderá chegar aos 25 %, venho solicitar que me informe de quais são os impostos que incidem sobre a compra de automóveis novos em cada um dos países da União Europeia.

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Julho de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado das taxas dos impostos actualmente aplicadas a veículos automóveis novos na União. Estas informações constam de um estudo realizado por COWI Consulting Engineers e Planners SA em Novembro de 2001, que pode ser consultado no seguinte endereço Internet:http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/taxation/car_taxes/co2_cars_study_25-02-2002.pdf

Além disso, enviam-se ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento três quadros com os diversos níveis de taxas aplicadas à aquisição de veículos automóveis novos em cada Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA E-3174/02

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Reforma da política agrícola comum

O desenvolvimento sustentável é uma prioridade da União Europeia. A protecção da biodiversidade é uma necessidade global. As aves sofrem as consequências de uma agricultura intensiva. No quadro das propostas da Comissão relativas à revisão intercalar da PAC, a Comissão reforçou a importância da protecção da biodiversidade e da preservação do habitat natural.

1. Não considera a Comissão que é necessário dar prioridade ao financiamento do segundo pilar, pensando nos agricultores que adaptam as suas práticas agrícolas de modo a beneficiarem espécies e áreas abrangidas pelas directivas Aves e Habitat?

2. Como tenciona a Comissão incentivar os Estados-Membros a darem prioridade às actividades no âmbito do segundo pilar dos agricultores que adaptam as suas práticas agrícolas de modo a beneficiarem áreas de protecção especial ao abrigo das directivas Aves e Habitat?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

A Comissão considera ser necessário aumentar as possibilidades de os Estados-Membros encorajarem a prestação de serviços ambientais, através de regimes agro-ambientais no âmbito do desenvolvimento rural, segundo pilar da política agrícola comum (PAC). A protecção da biodiversidade e a conservação dos habitats naturais são um elemento-chave dos serviços que os agricultores podem prestar à sociedade alargada.

Por esse motivo, na sua comunicação sobre a revisão intercalar(1), a Comissão propôs uma série de elementos destinados a facilitar o apoio a essas actividades no âmbito da PAC, nomeadamente o reforço do financiamento do desenvolvimento rural, uma maior taxa de intervenção nas medidas agro-ambientais e a retirada de terras de longa duração com propósitos ambientais.

Compete aos Estados-Membros decidir onde devem ser aumentados os apoios, com base nas suas prioridades e necessidades. No que toca aos sítios da rede Natura 2000, pertence aos Estados-Membros a responsabilidade da garantia de uma gestão de conservação favorável, competindo-lhes ponderar, nessa perspectiva, a melhor forma de utilização dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário. Como no passado, a Comissão examinará as alterações propostas aos programas de desenvolvimento rural no quadro dos compromissos juridicamente assumidos por cada Estado-Membro.

As necessidades financeiras da gestão da rede Natura 2000 estão a ser avaliadas por um grupo de peritos, ao qual a Comissão atribuiu tal incumbência. No seu programa de trabalho para 2003, a Comissão assumiu o compromisso de apresentar uma comunicação sobre a matéria ao Parlamento e ao Conselho. Essa comunicação constituirá uma base de discussão da estrutura a longo prazo do co-financiamento comunitário.

(1) COM(2002) 394 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3118/02

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Financiamentos da União Europeia no domínio da água

Por ocasião da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável que terminou em Joanesburgo no passado dia 4 de Setembro, a Comissão Europeia sublinhou, num comunicado de imprensa datado de 3 de Setembro que a União Europeia investe já 1,4 mil milhões de euros por ano na ajuda para o desenvolvimento e a cooperação científica no domínio da água (fonte: comunicado (IP/02/1265).

Poderia a Comissão indicar:

- Quais são os instrumentos comunitários de financiamento em cujo âmbito este investimento de 1,4 mil milhões de euros foi disponibilizado?

- Qual é a repartição anual deste investimento entre os diferentes programas de financiamento europeu abrangidos?

- Em caso afirmativo, quais os respectivos montantes anuais?

- Quais são, por país, os projectos no domínio da água financiados pela União Europeia no quadro de cada um destes programas?

Na Cimeira de Joanesburgo foi adoptada uma iniciativa da União Europeia sobre a água. Poderia a Comissão indicar como tenciona desenvolver e implementar esta iniciativa? Se for caso disso, poderia a Comissão indicar se serão disponibilizados financiamentos europeus complementares aos já efectuados e, em caso afirmativo, no âmbito de que programas de financiamento e para apoiar que tipo de projectos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à pergunta oral H-696/02 no período de perguntas da sessão de Outubro de 2002(1) e acrescenta os seguintes elementos em resposta às questões específicas levantadas:

- O montante de 1,4 mil milhões de euros constitui uma média da assistência da União (Comunidade e Estados-Membros) no domínio das águas. Este valor é baseado nas informações recebidas dos Estados-Membros para as dotações de 2002, completadas pelas informações fornecidas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico/Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (OCDE/CAD).

- No que diz respeito à Comissão, foram atribuídos ao sector das águas 135 milhões de euros, provenientes do orçamento comunitário e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Este cálculo não inclui as actividades relacionadas com a água abrangidas por outros sectores de actividade tais como a saúde, o ambiente, o desenvolvimento rural e urbano ou os programas de investigação.

- Está actualmente a ser realizado um inventário no quadro da iniciativa europeia relativa à água que conduzirá a uma apresentação mais pormenorizada dos projectos bilaterais da Comunidade e dos Estados-Membros no domínio das águas.

(1) Resposta escrita 22.11.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2533/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Controlo das regras de origem nas importações de açúcar dos países ACP

No âmbito do denominado protocolo do açúcar, determinados países ACP podem exportar açúcar para a UE a preços que lhes são vantajosos.

1. Pode a Comissão certificar-se de que este açúcar é produzido exclusivamente nos países ACP em questão?

2. Pode a Comissão certificar-se de que se trata de excedentes de açúcar produzido nos países ACP e não de excedentes resultantes do facto de esses países importarem açúcar do mercado internacional?

3. De que modo é controlada esta situação e quantas missões de controlo foram, eventualmente, efectuadas por Bruxelas?

4. Foram recentemente realizados estudos nos países ACP para averiguar que grupos da sociedade beneficiam do protocolo do açúcar?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

1. A Comissão não tem motivos para crer que o açúcar importado no âmbito do Protocolo sobre o Açúcar não seja exclusivamente originário dos países em questão de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

2. O Protocolo sobre o Açúcar não proíbe que os países ACP não importem açúcar de outros países e que simultaneamente exportem a sua própria produção para a Comunidade.

3. A origem do açúcar proveniente dos países ACP é certificada e verificada nos termos das disposições relevantes do Protocolo 1 do Anexo V do Acordo de Cotonu, designadamente o Título IV relativo à prova de origem e o Título V relativo aos métodos de cooperação administrativa. Podem ser realizadas missões de inspecção com o objectivo de identificar e de prevenir as violações das disposições do Protocolo 1. Tal não tem sido o caso no que respeita à origem do açúcar importado no âmbito do Protocolo sobre o Açúcar.

4. A Comissão não tem conhecimento de qualquer estudo recente sobre os benefícios do Protocolo sobre o Açúcar para os diversos estratos sociais dos países ACP. Porém, é regularmente informada através, de um memorando anual (apresentado pelos Estados ACP signatários do Protocolo sobre o Açúcar), dos esforços dos países ACP para reforçarem a eficiência e a competitividade, assim como do papel importante que o açúcar desempenha nas respectivas economias e sociedades.
PERGUNTA ESCRITA P-1679/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Violência em Kisangani

A ocorrência de actos de violência em Kisangani, em 14 de Maio de 2002, leva a que fontes das Nações Unidas prevejam que também outras cidades sob controlo da RCD/Goma sejam afectadas pela agitação. Entre a população cresce o receio de que o movimento rebelde, sob a pressão do Ruanda, não aprove o acordo político entre o Presidente Joseph Kabila e o movimento rebelde MLC.

A comunidade internacional é muito condescendente para o Ruanda, que continua a cometer graves violações dos direitos humanos no Congo.

Quando começará a Comissão Europeia a aplicar as decisões da comunidade internacional, nomeadamente a desmilitarização de Kisangani, a abertura do rio Congo, e reunificação do país e a retirada das forças militares estrangeiras?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(1 de Julho de 2002)

A implementação das decisões da comunidade internacional compete fundamentalmente às partes envolvidas no conflito.

A Comissão dá todo o seu apoio às Nações Unidas mas não pode executar medidas como a desmilitarização de Kisangani, a reabertura do rio Congo ou a retirada das forças militares estrangeiras.

No que diz respeito à reabertura do rio Congo ao tráfego comercial durante o mês de Abril, os representantes do Governo do Congo, a Cooperação Regional para o Desenvolvimento (RCD)-Goma e o Movimento para a Libertação do Congo (MLC) assinaram um acordo proposto pela Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC). O primeiro comboio já chegou a Kisangani escoltado por unidades fluviais da MONUC.
PERGUNTA ESCRITA P-3064/02

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Falecimentos associados com o produto para emagrecer Letigen procedimento de autorização duvidoso

O jornal dos consumidores dinamarqueses T+T revela no seu número de 28 de Outubro de 2002 que o produto para emagrecer Letigen causou possivelmente várias mortes e que a Direcção-Geral de Medicamentos dinamarquesa aprovou este produto em bases muito duvidosas. Os produtos para emagrecer com um conteúdo idêntico de substâncias com efeitos estimulantes do sistema nervoso central estão proibidos nos restantes Estados-Membros da UE e estudos publicados nos EUA mostram claramente que os produtos para emagrecer com estrutura e composição idênticas à do Litegen podem provocar efeitos secundários graves.

Assim sendo, solicita-se à Comissão que comente sem demora os fundamentos em que se baseou a Direcção-Geral de Medicamentos dinamarquesa para autorizar o Letigen? Pode a Comissão informar por que razão produtos com um conteúdo semelhante podem simultaneamente ser autorizados nalguns Estados-Membros e proibidos noutros? Em princípio é de admitir que dinamarqueses e suecos são igualmente sensíveis a produtos que comportam perigo de vida, como o Letigen ou equivalentes? Dado que o Letigen está proibido na Suécia, muitos suecos compraram o produto na Dinamarca este problema não pode, portanto, ser considerado como uma questão puramente nacional. Pode a Comissão informar que medidas tenciona tomar em relação à Direcção-Geral de Medicamentos dinamarquesa para defesa da saúde pública na Dinamarca e na restante UE?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

O Letigen é uma produto medicinal que contém 20 miligramas (mg) de efedrina e 200 mg de cafeína.

As autoridades nacionais não tomaram decisões divergentes em relação ao Letigen, visto que a autorização de comercialização apenas foi solicitada por um requerente na Dinamarca.

A autoridade competente para a atribuição da autorização de comercialização de um produto medicinal na Suécia (a Agência de Produtos Medicinais (APM)) ainda não recebeu qualquer requerimento de autorização para a comercialização do Letigen. Como tal, a APM nunca rejeitou uma autorização de comercialização do Letigen.

A autoridade competente da Dinamarca (a Direcção-Geral de Medicamentos dinamarquesa) concedeu uma autorização de comercialização para o Letigen em 1990.

A Comissão chamará a atenção da Direcção-Geral de Medicamentos dinamarquesa para as preocupações do Sr. Deputado, esperando obter um comentário em relação à segurança do Letigen no tratamento da obesidade com risco médico significativo.
PERGUNTA ESCRITA P-3219/02

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Ajudas ao equipamento dos portos de pesca

Está correcta a interpretação do Regulamento (CE) no 2792/1999(1) do Conselho, de 17 de Setembro de 1999, segundo a qual os equipamentos de portos de pesca co-financiados por capitais privados não pode beneficiar do mesmo grau de ajuda dos Fundos Estruturais que o equipamentos de portos de pesca financiados exclusivamente por capitais públicos?

Caso a resposta seja afirmativa, qual a justificação da Comissão para uma política que discrimina projectos com base no facto de terem um carácter público ou privado? Tenciona a Comissão alterar esta prática?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

O Conselho Europeu de Berlim (23 e 24 de Março de 1999) adoptou as perspectivas financeiras da Agenda 2000, que regulamentam, nomeadamente, a utilização dos Fundos Estruturais no período 2000/2006. O no 48 das conclusões da Presidência desse Conselho estipula que:

no que respeita aos investimentos em empresas, a participação dos fundos respeita os limites máximos das taxas de apoio e de cumulação, estabelecidos para os auxílios estatais. O Conselho Europeu aprova igualmente as taxas inferiores propostas pela Comissão para a participação dos fundos em investimentos em infra-estruturas geradores de receitas e em investimentos em empresas.

Este princípio traduz-se, no plano do Regulamento IFOP(1) (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca), por taxas de participação financeira diferentes, nomeadamente, para os equipamentos dos portos de pesca, consoante sejam ou não acompanhados pela participação financeira de beneficiários privados.

O 6o parágrafo da Secção 2 Taxas de participação financeira do Anexo IV do mesmo regulamento especifica, ainda, que é a autoridade de gestão (nacional) que determinrá se as acções, nomeadamente de equipamento dos portos de pesca, devem ser consideradas como acompanhadas ou não pela participação financeira de beneficiários privados, com base, designadamente, nos seguintes elementos:

- interesse colectivo ou individual

- beneficiário colectivo ou individual

- acesso público aos resultados da acção ou propriedade e controlo privados,

- participação financeira de organismos colectivos, de instituições de investigação.

(1) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2728/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Não pagamento das ajudas aos agricultores biológicos gregos

Os agricultores biológicos do distrito do Pireu, cujas propostas foram inscritas desde 1999 no respectivo programa co-financiado pela UE, não receberam ainda as ajudas financeiras relativas às campanhas de 2000 e 2001. Situação semelhante parece verificar-se noutros distritos da Grécia.

Pergunta-se à Comissão quais as razões do não pagamento das ajudas e que iniciativas tenciona tomar para que os agricultores recebam as ajudas a que têm direito?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2002)

De acordo com os primeiros elementos de que a Comissão dispõe, o não-pagamento dos prémios agro-ambientais à agricultura biológica a certos beneficiários do distrito do Pireu, a título dos anos de 2000 e 2001, no quadro do Regulamento (CEE) no 2078/92(1), deve-se a uma intervenção dos serviços agrícolas distritais junto das autoridades nacionais, sustentando ter existido uma assunção irregular de compromissos agro-ambientais: parece, com efeito, terem sido assumidos compromissos a meio da campanha agrícola de 1999, e não no início da mesma (o que teria permitido um controlo exaustivo daqueles durante as diversas etapas de cultivo). Nessas condições, as ajudas, entretanto pagas aos beneficiários no final da campanha de 1999, deveriam ter sido pagas no final da campanha seguinte. Deste modo, os pagamentos devidos a título do 2000 já foram pagos em 1999. A situação criada gerou problemas jurídicos e de controlo. Enquanto esses problemas se mantinham, os pagamentos foram suspensos. Segundo informação das autoridades gregas, os problemas foram resolvidos e as ajudas relativas a 2001 e 2002 poderão ser pagas até ao final de 2002. Todavia, a Comissão solicitará informações complementares às autoridades gregas sobre as ambiguidades que estiveram associadas à assunção dos compromissos agro-ambientais no distrito do Pireu.

Finalmente, de acordo com as autoridades nacionais, o problema só se verificou neste distrito.

(1) Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2922/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: São Cristóvão e Nevis

Em relação a São Cristóvão e Nevis, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2878/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Redefinição do traçado da linha do eléctrico em Atenas

O Governo grego procedeu recentemente à redefinição do traçado da linha de eléctrico devido aos problemas que as vibrações e a passagem dos cabos poderiam causar ao monumento histórico da Porta de Adriano. Se bem que o problema tivesse sido assinalado pelo arqueólogos antes de se iniciarem os trabalhos de construção da linha, o Governo arrancou com a construção deste troço específico.

1. Na medida em que o projecto é financiado pelo 3o QCA, concordou a Comissão com o traçado inicial da linha do eléctrico?

2. Irá cobrir o custo suplementar resultante da redefinição do traçado da linha do eléctrico? Qual o custo dessa alteração?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2878/02 e E-2947/02dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

O projecto principal para a construção do eléctrico de Atenas inclui-se nos projectos previstos no programa operacional Caminhos de Ferro, Aeroportos, Transportes Urbanos, 2000/2006. Até ao presente, a Comissão não recebeu das autoridades helénicas qualquer pedido específico para a realização deste projecto.

O procedimento para a aprovação de ajudas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para projectos importantes exige que as autoridades helénicas apresentem um pedido, conforme consta dos artigos 25o e 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). O pedido deve dizer respeito ao projecto na sua forma definitiva.

As despesas elegíveis para apoio pelo FEDER apenas podem incluir as apresentadas pelo Estado-Membro à Comissão no seu pedido final.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.