PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/709

(2004/C 78 E/0758)

PERGUNTA ESCRITA E-1280/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Transposição incorrecta para a legislação nacional espanhola da Directiva 2002/49/CE

O Governo espanhol está actualmente a proceder à transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/49/CE (1) relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Apesar de a data limite para a transposição da Directiva estar fixada para Julho de 2004, o anteprojecto de lei elaborado pelo Governo suscitou já uma forte polémica entre sectores civis e ambientalistas que consideram que o texto do Governo não cumpre as expectativas presentes na Directiva, nomeadamente, no que diz respeito aos seguintes aspectos:

— apesar de a Directiva a tal o obrigar, a repartição de poderes entre as diversas administrações competentes em matéria de ruído não está suficientemente definida;

— embora a Directiva preveja a adopção de três indicadores básicos para serem aplicados aos mapas de ruído e a índices acústicos a determinar pelos Estados-Membros, o anteprojecto de lei tem muito pouco em conta este aspecto, fixando como índices acústicos homogéneos os correspondentes às 24 horas do dia (durante os três períodos diurno, fim-de-tarde e nocturno, definidos pela Directiva), remetendo, porém, a definição destes índices para uma regulamentação posterior;

— a indefinição do projecto relativamente aos mapas de ruído e à sua tipologia (definição obrigatória na Directiva), sendo igualmente remetidos para uma regulamentação posterior os aspectos relativos à densidade da população aplicáveis à delimitação das aglomerações urbanas, à própria tipologia dos mapas de ruído, etc.;

— os planos de acção previstos no anexo V da Directiva são contemplados no anteprojecto de lei apenas a nível dos grandes objectivos, sendo remetida para mais tarde a data da definição dos conteúdos mínimos previstos na Directiva;

Tendo em conta que a Comissão pode e deve colaborar com os Estados-Membros no sentido da transposição correcta das directivas para as legislações nacionais, propondo, durante o processo que antecede a aprovação, correcções sobre os aspectos susceptíveis de apresentar insuficiências:

Tenciona a Comissão intervir no processo de transposição da Directiva 2002/49/CE para corrigir os aspectos do anteprojecto de lei espanhola que, incontestavelmente, não corresponde às disposições previstas na legislação comunitária em matéria de ruído?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão confirma que recebeu o anteprojecto de transposição da Directiva 2002/49/CE do Parlamento e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no comité de conciliação sobre a directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, bem como os relatórios que a Sr Deputada juntou à presente pergunta.

No entanto, na medida em que esse anteprojecto é susceptível de sofrer alterações, a Comissão não vai, nesta fase, pronunciar-se sobre esse documento. Resta-lhe, portanto, aguardar a comunicação formal das medidas de transposição da directiva.

A Comissão mantém-se ao dispor das autoridades espanholas para, se necessário, lhes prestar assistência no que respeita à adopção, o mais tardar em 18 de Julho de 2004, das medidas de transposição da directiva, transposição essa de que a Comissão deve ser informada.

(1) JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.