PERGUNTA ESCRITA E-0028/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Congelados e concorrência

Existem em Itália empresas que comercializam substâncias congeladas, são obrigadas a pagar impostos elevados, denominados contributos industriais, à Stazione sperimentale per l'industria delle conserve alimentari, organismo técnico-científico do Instituto nacional para as conservas alimentares (INCA). Sem entrar na questão de fundo já debatida sobre a inclusão ou não dos produtos congelados no conceito de produtos conservados, sabe-se que nos Estados-membros da União Europeia as empresas que comercializam produtos congelados não pagam contributos específicos para além das imposições fiscais normais.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação? Pode confirmar ou não esta disparidade em matéria de imposições?

2. Em caso afirmativo, não considera que os impostos aplicados pela Itália constituem de facto uma distorção da concorrência relativamente às empresas análogas do resto da União?

3. Que iniciativas pode tomar para evitar que no mercado único existam situações tão díspares que penalizam as empresas de um país favorecendo a competitividade das empresas dos outros países da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

1. A Comissão não tinha conhecimento da situação referida pela Sra Deputada.

2. Não existem disposições comunitárias no domínio da tributação que proíbam a aplicação de impostos como os contributos industriais, da forma que se encontram descritos na pergunta. O artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE proíbe a aplicação de imposições que discriminem os produtos originários de outros Estados-membros, o que não corresponde à situação descrita. Além disso, o no 3 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1) estabelece que os Estados-membros conservam a faculdade de introduzir ou de manter imposições sobre outros produtos que não os sujeitos ao imposto especial de consumo harmonizado (óleos minerais, tabacos manufacturados e álcool e bebidas alcoólicas), desde que essas imposições não dêem origem a formalidades na passagem de fronteiras nas trocas comerciais entre os Estados-membros. Finalmente, a contribuição referida pela Sra Deputada parece respeitar o artigo 33o da Sexta Directiva relativa ao IVA, Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(2), que estabelece que os Estados-membros podem manter ou introduzir impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. No que se refere a esta última disposição, há que fazer referência ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciado no âmbito do processo C-318/96. Este considerou que o artigo 33o da Sexta Directiva relativa ao IVA não se opõe a uma imposição como a Kammerumlage austríaca, devida pelos membros de câmaras de comércio com um volume de negócios superior a um determinado montante.

3. Por conseguinte, as eventuais distorções de concorrência em prejuízo dos produtores italianos de alimentos congelados apenas podem ser suprimidas pela autoridade ou organismo italiano que impõe o contributo industrial referido.

(1) JO L 76 de 23.3.1992.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.