PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/826

(2004/C 78 E/0879)

PERGUNTA ESCRITA E-3557/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Irregularidades cometidas pela DG da Agricultura e denunciadas pelo Tribunal de Contas

No relatório especial n 9/2003 (1), consagrado, entre outros aspectos, à questão do preço do trigo, do açúcar, da carne e do leite, o Tribunal de Contas Europeu denunciou o elevado risco de fraude que se regista na actividades da Direcção-Geral da Agricultura da Comissão.

Parecem ter-se verificado graves atrasos no que se refere ao método de fixação dos preços e das taxas de restituição à exportação e que, desde há dois anos e meio, dois funcionários terão deixado antever o «fixing» do preço dos cereais antes da abertura dos concursos, tendo em vista o seu próprio enriquecimento pessoal.

Além disso, parece que esses dois funcionários foram descobertos e demitidos das suas funções, mas apenas para serem transferidos para outro gabinete, no seio da mesma Direcção-Geral.

Outras anomalias parecem afectar a DG AGRI, em especial os gabinetes da Direcção: um director do Tribunal de Contas notou que, contrariamente ao que se passa com todas as outras funções, em que existe uma rotação de lugares com uma periodicidade de cinco anos, no serviço em causa nunca se aplicou essa regra.

Neste contexto, e considerando também os numerosos escândalos que, neste período, se repercutem na Administração da União Europeia,

1. Pode a Comissão confirmar a veracidade das informações prestadas e fornecer mais pormenores sobre a questão dos preços e sobre as acusações de burla?

2. Porque razão, quando as anomalias foram verificadas, a Comissão não controlou a situação e não interveio?

3. Apesar do compromisso assumido no sentido de garantir a transparência das estruturas administrativas, proclamado pelo Presidente da Comissão, como é possível verificarem-se irregularidades no organigrama das Direcções-Gerais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não encontra no relatório especial n 9/2003 do Tribunal de Contas Europeu qualquer menção a um elevado risco de fraude que se registe nas actividades da Direcção-Geral da Agricultura.

Além disso, a Comissão não vê a que atrasos graves alude a Sr Deputada no que respeita à fixação dos preços e das restituições à exportação.

Quanto às acusações formuladas contra funcionários da Comissão, esta apenas dispõe, no estádio actual, das informações fornecidas pelas autoridades judiciárias belgas. Estas indicaram que, na sequência de uma denúncia do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) apresentada em 2001 ao Parquet du Procureur du Roi (Ministério Público) de Bruxelas, foi iniciada, por um juiz de instrução de Bruxelas, a instrução de um processo. Este inquérito foi conduzido pelas autoridades belgas com toda a confidencialidade exigida por este tipo de investigação e levou à detenção de duas pessoas na Bélgica, uma das quais é um funcionário da Direcção-Geral da Agricultura. O funcionário em causa foi, em seguida, libertado. O processo está, portanto, a correr perante a justiça belga. Não tendo a fase de instrução terminado, é prematuro prestar informações sobre as acusações deduzidas e as qualificações penais aplicadas.

A Comissão tomará todas as medidas que se imponham em função dos resultados desses procedimentos.

No entanto, tendo em conta o procedimento penal em curso, foi iniciado um processo disciplinar contra o funcionário em questão. Na pendência de um julgamento definitivo, esse processo disciplinar foi suspenso. Por outro lado, em conformidade com o artigo 88 do Estatuto, o funcionário foi, desde logo, suspenso, a título temporário, do exercício das suas funções.

No quadro da reforma interna da Comissão, a Direcção-Geral da Agricultura decidiu melhorar sensivelmente os procedimentos e a supervisão da gestão dos mercados. Contudo, nenhum sistema de controlo interno pode impedir todas as deficiências.

Quanto à questão da mobilidade dos funcionários, as regras em vigor na Comissão foram aplicadas em todos os serviços da Direcção-Geral da Agricultura.

(1) JO C 211 de 5.9.2003, p. 1.