PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/140

(2004/C 65 E/155)

PERGUNTA ESCRITA E-2390/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Auxílios estatais para operários alemães que realizam trabalhos na Dinamarca

Em 20 de Março último dirigi uma pergunta à Comissão (E-1225/03 (1)) sobre auxílios de Estado alemães para operários que realizam trabalhos noutros países da UE. A Comissão prometeu investigar se o subsídio alemão contrariava as normas relativas a auxílios de Estado.

O Ministro dinamarquês do Emprego, Claus Hjort Frederiksen, apresentou posteriormente uma pergunta semelhante ao seu colega alemão, Wolfgang Clement, Ministro da Economia e do Trabalho. O Ministro alemão respondeu que o subsídio de cerca de 60 coroas dinamarquesas por hora se destinava unicamente aos operários alemães desempregados que obtivessem emprego numa empresa alemã.

Isso, no entanto, não muda grande coisa para os sindicatos e pequenos patrões do sul da Jutlândia, pois o sistema não impede que os patrões alemães contratem desempregados alemães de longa data e os enviem depois para a Dinamarca realizar trabalhos em empresas suas em concorrência com os patrões dinamarqueses. Em virtude do auxílio estatal alemão, os patrões dinamarqueses têm que despender somas maiores em salários que os seus colegas alemães. Trata-se de uma distorção de concorrência considerável que dificilmente se pode considerar compatível com as normas comunitárias em matéria de auxílios estatais.

Tal como prometido na resposta à pergunta E-1225/03, solicita-se à Comissão que nos forneça as informações recebidas das autoridades alemãs sobre esta matéria e que investigue em que medida é possível para as empresas alemãs enviarem operários alemães para realizarem trabalhos específicos na Dinamarca continuando a receber subsídio do Estado alemão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Tal como prometido na sua resposta anterior à pergunta escrita E-1225/03 apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão, em 8 de Maio de 2003, solicitou às autoridades alemãs informações a este respeito.

Em 12 de Junho de 2003, as autoridades alemãs responderam que não estavam ao corrente de um regime de auxílios deste tipo, mas pediram informações adicionais para poderem excluir a eventual utilização incorrecta de regimes de auxílios para um objectivo diferente. Esta resposta foi transmitida ao Sr. Deputado por carta do Director da Direcção G «Auxílios Estatais I» da Direcção-Geral da Concorrência em 8 de Julho de 2003. Nesta carta também se pedia respeitosamente ao Sr. Deputado que fornecesse à Comissão todas as informações adicionais à sua disposição por forma a permitir à Comissão prosseguir a investigação dos factos.

Neste contexto, a Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que determinadas medidas de política de emprego não constituem auxílios estatais na acepção do n 1 do artigo 87 do Tratado CE porque constituem auxílios a particulares que não favorecem determinadas empresas ou a produção de determinados bens, ou porque são auxílios que não afectam as trocas comerciais entre os Estados--Membros ou são medidas gerais de promoção do emprego que não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções. Por conseguinte, Tais medidas gerais não são afectadas pelas regras em matéria de auxílios estatais. É igualmente o caso das medidas que se considera não preencherem todos os critérios previstos no n 1 do artigo 87 do Tratado e que, portanto, não estão sujeitas à obrigação de notificação estabelecida no n 3 do artigo 88 do Tratado CE por força do Regulamento (CE) n 69, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado aos auxílios de minimis (2).

No que se refere às informações adicionais fornecidas pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita, a Comissão pedirá de novo às autoridades alemãs que forneçam informações sobre as medidas específicas referidas pelo Sr. Deputado e avaliá-las-á à luz das regras em matéria de auxílios estatais, em especial do disposto no Regulamento (CE) n 2204 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (3). Se for detectada uma infracção, a Comissão tomará as medidas necessárias para lhe pôr termo.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que eventuais informações específicas que possa fornecer sobre os factos exactos em causa poderiam acelerar consideravelmente as suas investigações.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 51.

(2) JO L 10 de 13.1.2001.

(3) JO L 337 de 13.12.2002 (Rectificação JO L 349 de 24.12.2002).