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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/207

(2004/C 88 E/0215)

PERGUNTA ESCRITA E-0749/04

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Introdução da focalização sectorial («Sector Approach») na cooperação da União Europeia para o desenvolvimento

A cooperação para o desenvolvimento levada a cabo pela Comissão Europeia conheceu alterações substanciais desde a introdução da focalização sectorial («Sector Approach») que prevê, cada vez mais frequentemente, um apoio directo por via do orçamento aos países beneficiários. Consequentemente, o volume financeiro de que se dispõe para apoio técnico sob a forma de projectos para as empresas europeias de consultoria decresce constantemente, porquanto no futuro os Estados beneficiários e as suas administrações assumirão tarefas mais abrangentes.

Pode a Comissão Europeia fornecer, a título de exemplo e com base em dados estatísticos (em euros), a evolução absoluta e relativa do apoio técnico (incluindo as medidas de aprovisionamento) sob a forma de percentagem do orçamento proposto pela Comissão Europeia para o desenvolvimento (por exemplo, projectos/apoio orçamental/orçamento total) desde 1996 até à data de hoje e qual a previsão até ao final do actual período financeiro em 2006?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão é um membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e, nessa qualidade, tem a obrigação de apresentar relatórios regulares e completos sobre toda a ajuda ao desenvolvimento, segundo o modelo normalizado dos relatórios do CAD.

Um dos elementos comunicados é o montante afectado à cooperação técnica (CT). Segundo o CAD, esta inclui o fornecimento de recursos sempre que o principal objectivo seja aumentar as reservas de capital humano a nível intelectual, ou seja, o grau de conhecimentos gerais, de qualificações e conhecimentos técnicos, e destina-se essencialmente a apoiar a execução de um projecto.

O quadro em anexo indica os montantes transmitidos ao CAD no âmbito da cooperação técnica para o período de 1996 a 2002, em termos de percentagem do montante total da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), em autorizações e pagamentos, durante esse período. Esta percentagem variou entre 5,4 % e 3,2 % para as autorizações e entre 5,2 % e 3,1 % para os pagamentos.

Cooperação técnica da UE comunicada ao CAD em relação à totalidade da ajuda oficial bilateral

(em milhões de euros) Ano Pagamentos Autorizações APD bilateral CT % APD bilateral CT % 1996 4 297,28 178,13 4,1 6 098,27 226,83 3,7 1997 4 549,91 235,48 5,2 5 251,81 286,04 5,4 1998 4 580,58 192,54 4,2 6 929,46 322,10 4,6 1999 4 593,19 181,93 4,0 7 009,32 248,99 3,6 2000 4 789,75 228,93 4,8 7 841,43 247,03 3,2 2001 6 160,42 199,74 3,2 6 286,88 199,49 3,2 2002 6 645,80 203,81 3,1 6 854,94 246,94 3,6

Dado que as decisões sobre a cooperação técnica são tomadas no âmbito de cada projecto/programa específico, não é possível fazer previsões nem das autorizações nem dos pagamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/635

(2004/C 84 E/0714)

PERGUNTA ESCRITA E-0610/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Coudelarias irlandesas

Poderá a Comissão comentar a questão dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo irlandês às coudelarias irlandesas? Todos os anos, as coudelarias usufruem dos «prémios de selecção» atribuídos a um proprietário quando um garanhão fecunda uma égua, ficando, contudo, as coudelarias totalmente isentas do pagamento de impostos. Tal constitui uma grande vantagem sobre as coudelarias britânicas e provoca uma perda de receitas e de postos de trabalho no Reino Unido.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0592/04 e E-0610/04

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma queixa formal sobre esta matéria e está a investigar a questão. Até que a investigação esteja concluída, a Comissão não está em condições de indicar se a prática é compatível com o Tratado CE.
—

O concurso será relançado na sequência de discussões aprofundadas com as autoridades etíopes para identificar as razões do insucesso do primeiro concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/512

(2004/C 88 E/0523)

PERGUNTA ESCRITA E-0572/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Hospitais psiquiátricos checos

Poderá a Comissão indicar que compromissos assumiu a República Checa para introduzir melhorias na prestação de serviços de saúde mental, como é o caso do Hospital Psiquiátrico Bohnice, em Praga, antes da sua adesão à UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Actualmente, diferentes leis e regulamentos contêm disposições relativas aos direitos dos doentes na República Checa, destacando a lei n o 20/1966 sobre cuidados de saúde, que tem sido várias vezes alterada. A referida lei inclui, designadamente, disposições sobre o tratamento sem consentimento, o direito de apresentar queixas e recursos e de pedir indemnizações por danos causados.

A Comissão foi informada de que está a ser elaborada uma proposta para uma nova lei sobre serviços de cuidados de saúde, que inclui um capítulo específico referente aos direitos dos doentes. Além disso, está em curso uma alteração da lei de segurança social, com vista a proibir a utilização de camas cobertas com grades metálicas ou redes em hospitais psiquiátricos e instituições para pessoas com deficiências mentais. Para esse efeito, estão também em fase de preparação um conjunto de directrizes nacionais e um projecto-piloto, o qual deverá demonstrar ao pessoal a forma de substituir o uso de tais meios restritivos por práticas modernas.

A República Checa comprometeu-se a respeitar e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, havendo criado instituições para assegurar e acompanhar a aplicação dos mesmos, o que, por sua vez, proporciona uma base sólida para avaliar e desenvolver o estatuto e os direitos dos doentes. Uma maior sensibilização da opinião pública e o envolvimento de organizações não governamentais (ONG) deverão igualmente contribuir para tratar mais aprofundadamente a questão dos direitos dos doentes. A aplicação desses direitos dependerá também da situação geral no sector dos cuidados de saúde em termos de recursos disponíveis, formação e supervisão dos prestadores de cuidados de saúde e das entidades responsáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/282

(2004/C 88 E/0289)

PERGUNTA ESCRITA E-1110/04

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto: Redes transeuropeias de transportes

A lista dos projectos prioritários relativos às redes transeuropeias de transportes está a ser finalizada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

A que autoridade cabe a decisão relativa à definição do traçado exacto destes projectos?

À Comissão Europeia, devido ao seu poder de execução da decisão?

Ao Parlamento e ao Conselho, co-legisladores e detentores do poder de co-decisão sobre este assunto?

Ou a cada Estado-Membro, no que se refere à parte do projecto que situa no seu território?

Serão as autoridades locais consultadas?

Por último, em que medida é que as associações locais e os cidadãos serão associados ao processo de definição dos traçados?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A determinação do trajecto exacto de um projecto prioritário é da responsabilidade do promotor do projecto, que pode ser o Estado, a região ou a administração local, consoante o quadro jurídico aplicável no Estado-Membro em questão. A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2) são aplicáveis a esses projectos. Essas directivas estabelecem requisitos para a consulta de todas as partes interessadas relevantes. Além disso, são aplicáveis os procedimentos nacionais de concessão de autorizações ou de licenças de construção que prevêem a consulta das partes interessadas.

(1) JO L 197 de 21.7.2001.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3.3.1997, JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/697

(2004/C 88 E/0716)

PERGUNTA ESCRITA E-0427/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Nacionais residentes noutros Estados-Membros

A Comissão pode indicar o número de nacionais de cada Estado-Membro que residem em cada um dos outros Estados-Membros, tendo como período de referência os últimos dez anos relativamente aos quais existam dados disponíveis?

A Comissão pode indicar igualmente o número de nacionais de países terceiros que residem em cada um dos Estados-Membros, tendo como período de referência os últimos dez anos e, se possível, o número de nacionais dos Estados Unidos?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

As tabelas que são enviadas directamente para o Sr. Deputado e para o Secretariado do Parlamento mostram o número de cidadãos não nacionais a residir nos Estados-Membros, entre os anos de 1994 e 2003. Nos casos em que é possível, o número de cidadãos não nacionais encontra-se desagregado pelas nacionalidades dos residentes em cada Estado-Membro, pelo número total de cidadãos de países terceiros e pelo número de cidadãos americanos. De modo a poder tirar o maior partido da análise das séries de dados, a tabela para 1994 inclui dados relativos à Áustria, Finlândia e à Suécia, apesar de estes países não pertencerem à UE na altura.

Os valores destas tabelas baseiam-se nos dados actualmente ao dispor do Eurostat, que por sua vez são disponibilizados pelos institutos nacionais de estatística, em resposta a um pedido anual de informações relativas aos fluxos migratórios e ao número de migrantes.

Pelas razões abaixo indicadas, só pode ser dada uma resposta parcial às perguntas colocadas. Não existem estatísticas para todos os Estados-Membros, nem para todos os anos, referentes à população de cidadãos não nacionais. Quando há dados disponíveis, estes devem ser interpretados com cuidado, uma vez que na Europa são usadas diferentes fontes de dados e definições de residência, o que pode afectar a comparação dos dados estatísticos dos diferentes Estados-Membros.

A tabela para 2001 é a mais completa. A série de recenseamentos populacionais deste ano fornece dados adicionais que podem ser usados para verificar os dados provenientes de outras fontes, ou para fornecer informações quando não existam outros dados disponíveis. As estatísticas relativas à população de cidadãos não nacionais do Luxemburgo e da Áustria baseiam-se nos censos e, por conseguinte, só estão disponíveis para o ano de 2001. O mesmo se passa com a França, só disponíveis para 1999, o ano do último censo realizado neste país.
A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais asseguradas pelo direito comunitário, incluindo o direito de residir e trabalhar noutro Estado-Membro. No que se refere aos trabalhadores, o n o 2 do artigo 39 o do Tratado CE proíbe «toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros». O Regulamento (CEE) n o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1) implementa o n o 2 do artigo 39- do Tratado CE, ao passo que a Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (2) suprime as restrições à circulação e à residência dentro da Comunidade para os trabalhadores e as suas famílias. Consequentemente, os trabalhadores migrantes na UE podem exercer o seu direito de livre circulação simplesmente através da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido (3). De acordo com o Tribunal de Justiça Europeu, o Estado-Membro tem direito a verificar os passaportes ou bilhetes de identidade (4) e exigir que os nacionais dos outros Estados-Membros declarem a sua presença às autoridades nacionais competentes do Estado de acolhimento. No entanto, essas formalidades legais não devem ser concebidas de modo a restringir a liberdade de circulação pretendida pelo Tratado CE ou a limitar o direito conferido aos nacionais dos Estados-Membros de entrarem e permanecerem no território de qualquer outro Estado-Membro para os fins pretendidos pelo direito comunitário (5). O Estado-Membro de acolhimento também pode exigir que o trabalhador migrante obtenha um cartão de residência. As mesmas regras se aplicam aos outros nacionais da UE que exerçam o seu direito de livre circulação e residência.

De acordo com as informações da Comissão, a Espanha suprimiu a exigência de obtenção de um cartão de residência para os cidadãos da UE que sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados, estudantes ou beneficiários de um direito de residência permanente. Recentemente, a França também adoptou legislação para suprimir esta exigência em relação a todos os cidadãos da UE, a qual não será aplicável aos trabalhadores dos Estados em vias de adesão, que continuarão a necessitar de obter um cartão de residência enquanto durarem as medidas de transição. As legislações dos outros Estados-Membros ainda exigem que os cidadãos da UE obtenham um cartão de residência.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/626

(2004/C 84 E/0699)

PERGUNTA ESCRITA E-0551/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Execução da directiva relativa à avaliação do impacte ambiental na Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Julho de 2003, conforme indica o comunicado de imprensa IP/03/1070 da Comissão, relativo à omissão da legislação irlandesa em tomar em suficiente consideração os sítios sensíveis ou os efeitos cumulativos dos projectos individuais mais pequenos que, quando somados, exercem um impacte significativo no ambiente, na acepção da Directiva do Conselho 85/337/CEE (1), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE (2), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

Que medidas empreendeu ou tenciona empreender a Comissão neste domínio?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

O assunto a que se refere o Sr. Deputado está relacionado com uma decisão da Comissão de dar início a uma acção contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça por não cumprimento da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Um dos motivos de preocupação relacionava-se com a abordagem das autoridades irlandesas relativamente a disposições da legislação irlandesa que prevêem a avaliação do impacto ambiental (AIA) de projectos abrangidos pelo anexo II da directiva que não atingem os limiares para a AIA obrigatória estabelecidos na legislação irlandesa. Estas disposições relativas a projectos que não atingem os limiares AIA são importantes para garantir que projectos mais pequenos que possam afectar sítios sensíveis ou, quando combinados com projectos semelhantes, possam ter efeitos ambientais significativos são devidamente tidos em conta. A Comissão não estava convencida de que tivessem sido tomadas medidas administrativas adequadas para dar um verdadeiro significado a estas disposições, o que poderia resultar na aprovação sem AIA prévia de projectos com um impacto ambiental significativo mas que não atingem os limiares AIA. Em Setembro de 2003, as autoridades irlandesas enviaram à Comissão uma cópia das novas orientações administrativas sobre a aplicação das disposições relevantes da legislação irlandesa, publicadas em Agosto de 2003 (3). Para permitir o exame destas orientações, a Comissão decidiu, posteriormente, suspender a decisão de dar início a uma acção contra a Irlanda junto do Tribunal. A Comissão prevê tomar uma nova decisão sobre este assunto durante 2004.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) «Environmental Impact Assessment (EIA) Guidance for Consent Authorities regarding Sub-threshold Development», Department of the Environment, Heritage and Local Government, Agosto 2003, ISBN 0-7557/1657-4.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/816

(2004/C 84 E/0911)

PERGUNTA ESCRITA P-0600/04

apresentada por Generoso Andria (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Compensações a dirigentes do sector do futebol amador

Tendo em conta que na Itália, o futebol é um desporto muito popular, sobretudo entre os jovens;

Que as compensações astronómicas aos jogadores dos clubes profissionais provocaram enormes dificuldades às sociedades desportivas, a tal ponto que foi necessário uma intervenção do Governo através do decreto «spalma-debiti»;

Que o referido decreto está a ser controlado pela Comissão da Concorrência presidida pelo Professor Mario Monti;

Que o futebol amador é um desporto que permite aos jovens viver de um modo salutar, ao ar livre, fortalecer o corpo e o espírito, e que sempre se caracterizou pela gratuidade das suas prestações ou por remunerações efectivamente modestas;

Os presidentes dos clubes amadores suportam enormes despesas sem qualquer recompensa, animados apenas pelo amor ao diletantismo;

Que é sabido que altos dirigentes deste sector, desde o Presidente de Liga ao Conselho Directivo, recebem compensações de milhares de euros a título discutível no que respeita à regularidade fiscal ou seja, como simples indemnização de reembolso de despesas, infringindo os termos do artigo 10 o da «Figc» que prevê a ausência de retribuição para as funções desempenhadas pelos dirigentes e proíbe o preenchimento de cargos federativos a quem obtenha lucros da actividades no âmbito futebolístico,

Poderá a Comissão informar se estes comportamentos não podem ser qualificados como actividades de distorção num sector particularmente delicado ou se é possível considerar que os mesmos constituem irregularidades de maior importância?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

Em relação à questão de saber se o facto de o presidente e os membros do Conselho Directivo da Liga de Futebol serem remunerados, ao contrário do que se verifica com os presidentes dos clubes amadores, constitui uma distorção da concorrência ou implica irregularidades sérias em relação à lei que rege a Federação Italiana de Futebol (Figc), a Comissão gostaria de tecer as observações apresentadas seguidamente:

— No que se refere a uma eventual infracção das regras de concorrência, esta só pode resultar do comportamento de uma empresa ou da concessão de auxílios estatais a empresas. As circunstâncias descritas na pergunta não parecem dizer respeito a empresas, não sendo por conseguinte abrangidas pelas regras de concorrência do Tratado CE.

— O Sr.Deputado defende que as remunerações pagas são discutíveis do ponto de vista fiscal. A este respeito, a Comissão recorda que os Estados-Membros podem estabelecer livremente as suas regras em matéria de fiscalidade directa, desde que não sejam contrárias às disposições do Tratado CE ou do direito derivado comunitário relevante. No caso em apreço, não se verificou qualquer infracção destas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/644

(2004/C 84 E/0725)

PERGUNTA ESCRITA E-0636/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto: A Europa e o futuro do jovens

Em 2001 um jovem italiano licenciou-se, com 24 anos, em Engenharia de Máquinas pelo Politécnico de Milão. No início de 2002 obteve uma bolsa de estudo da Universidade UNED de Madrid, junto da qual terminou a tese que irá defender dentro em breve para obter o doutoramento em investigação. Em 31 de Janeiro de 2003 apresentou um pedido ao Ministério da Educação e da Cultura de Madrid de homologação da licenciatura, anexando uma série de documentos. Após um ano, o ministério não forneceu ainda uma data para a obtenção do documento de homologação. Quer o vice-reitor da Universidade UNED, quer o Consulado italiano em Madrid interessaram-se pelo assunto, sem no entanto obterem respostas precisas do ministério. Entretanto, o jovem não pôde participar em concursos, não pôde ser aceite na Universidade UNED e não lhe foi renovada a bolsa de estudo.

1. A Comissão tem a possibilidade de indagar se estes atrasos se devem a obstáculos meramente burocráticos? Em caso afirmativo, pode tomar iniciativas para contribuir para a sua solução?

2. Não considera que os obstáculos deste tipo se devem a uma má colaboração entre ministérios análogos de Países da União, contrariando todas as declarações solenes sobre o acervo cultural comum e sobre o futuro europeu dos jovens?

3. Que resposta dá ao cepticismo que os jovens investigadores começam a sentir quando são obrigados a lançar mais de um ano do seu trabalho às urtigas devido aos longos processos ministeriais para a homologação de um diploma de licenciatura?

4. Em que Europa devem confiar?

5. Que perspectiva se oferece a quem, acreditando na colaboração europeia, tentou aprofundar a sua formação cultural numa universidade europeia que não aquela em que se licenciou?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento das dificuldades que subsistem em matéria de reconhecimento académico dos diplomas em determinados Estados-Membros, entre os quais a Espanha. A Comissão concorda com a Sr a Deputada quando afirma que tais atrasos e, de uma forma mais geral, os obstáculos em questão podem gerar um certo cepticismo nos jovens investigadores que desejem viver uma experiência de mobilidade. A acção da Comunidade em matéria de educação visa precisamente facilitar esta mobilidade.

Por este motivo, no seguimento de queixas e petições, a Comissão instaurou um processo por infracção, em conformidade com as disposições do artigo 226 o do Tratado CE.