PERGUNTA ESCRITA E-4228/97 apresentada por Ian White (PSE) ao Conselho (22 de Janeiro de 1998)

Objecto: Limite de idade para candidatura a um emprego

Com que fundamento insiste o Conselho em exigir que os candidatos aos lugares de tradutores de língua inglesa tenham nascido depois de 31 de Dezembro de 1961, como indicado num anúncio publicado no «Sunday Telegraph» de 30 de Novembro de 1997?

Resposta (11 de Maio de 1998)

Chama-se, em primeiro lugar, a atenção do Senhor Deputado para as disposições do artigo 1o do Anexo III do Estatuto, relativo ao processo de concurso, que deixa ao critério da Autoridade Investida do Poder de Nomeação a possibilidade de fixar um limite de idade para o recrutamento de funcionários, assim como para a jurisprudência que lhes diz respeito, segundo a qual «a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para fixar as condições do concurso» ((Cf. motivação 24a do acórdão de 28 de Novembro de 1991, processo T-158/89 Van Hecken c.CES, Col. II-1354. )).

De uma forma geral, pode ser útil recordar o historial da questão a que alude o Senhor Deputado.

No início dos anos 90, os órgãos paritários competentes debruçaram-se sobre a questão de saber se a idade deveria desempenhar um papel enquanto critério de selecção. Nessa altura, a argumentação preponderante defendia a supressão de qualquer limite de idade, nomeadamente com o objectivo de permitir a reinserção no mercado do emprego de mães que tinham interrompido a sua vida profissional.

Por essa razão, foi publicado em 13.2.92 um concurso de tradutores de expressão dinamarquesa sem qualquer condição de idade. ((LA/332 DK - JO C 35A de 13.2.92. ))

Numa segunda fase, depois de haver constatado as incidências indesejáveis para a Instituição provocadas pela supressão do limite de idade (alguns candidatos aprovados estavam a atingir a idade da reforma) e atendendo ao poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação para fixar as condições do concurso, o limite de idade foi fixado em 50 anos para uma série de concursos.

Tratou-se, por um lado, de concursos de secretários de língua neerlandesa, alemã, finlandesa, sueca, inglesa, francesa e espanhola ((Respectivamente: C/337 NL JO C 244A de 23.9.1992 C/334 DE JO C 246A de 24.9.1992 C/355 FIN JO C 221 de 17.8.93 C/353 SV JO C 221 de 17.8.93 C/340 EN JO C 7A de 11.1.94 C/360 FR JO C 345A de 7.12.94 C/374 ES JO C 110A de 16.4.96. )), e, por outro, de concursos de tradutores de expressão espanhola, italiana, alemã, grega, sueca, finlandesa, neerlandesa e portuguesa ((Respectivamente: LA/333 ES JO 153 A de 18.6.92 LA/336 IT JO C 243A de 22.9.92 LA/335 DE JO C 248A de 25.9.92 LA/339 GR JO C 22A de 26.1.93 LA/350 SV JO C 144 de 25.5.93 LA/352 FIN JO C 144 de 25.5.93 LA/366 NL JO C 127A de 23.5.95 LA/365 PT JO C 253A de 29.9.95 LA/368 FIN JO C 48A de 25.2.95 LA/369 SV JO C 49A de 28.2.95 LA/364 ES JO C 76A de 28.3.95. )).

Numa terceira fase, no seguimento dos pedidos provenientes da Autoridade Orçamental e, nomeadamente, durante os debates a nível do trílogo (1995), um relatório elaborado por um grupo de trabalho, intitulado «Racionalização das despesas administrativas», recomendou a organização de concursos numa base interinstitucional. Dando seguimento a esta recomendação, o Secretariado-Geral do Conselho, assim como as outras Instituições, puseram em prática disposições para a organização de concursos em conjunto e a harmonização do acesso aos mesmos, sendo um dos elementos o limite de idade de 35 anos para os candidatos a postos de trabalho no grau de base.

Esta abordagem tomou também em conta as necessidades das Instituições assim como os problemas de desemprego que se fazem sentir, sobretudo a nível das populações mais jovens da União Europeia.

Por conseguinte, desde o segundo semestre de 1996, os concursos para secretários, tradutores e administradores organizados pelo Conselho incluem um limite de idade de 35 anos completos. ((Note-se, todavia, que os concursos de assistentes adjuntos (B5), CON/B/371 e CON/B/373, relativos aos novos países aderentes (A/FIN/S) e em fase de ultimação, incluem um limite de idade de 40 anos. ))

Contudo, a tendência actual no que se refere aos concursos efectuados a nível interinstitucional é fixar o limite de idade em 45 anos.

Pode ainda recordar-se que, em relação aos últimos concursos relativos aos novos países aderentes (A/FIN/S), CON/A/362 (Chefes de Divisão) e CON/A/363 (administradores principais) ((Respectivamente: JO C 71A de 23.3.95 JO C 72A de 24.3.95. )), a idade limite foi fixada em 55 e 45 anos respectivamente, a fim de tomar em consideração a experiência profissional necessária para esses cargos.

A terminar, o Secretariado-Geral do Conselho está bem consciente de que a questão relativa ao limite de idade foi objecto de uma decisão recente por parte de várias Instituições, entre as quais o Parlamento Europeu e a Comissão, nomeadamente. Está igualmente consciente do teor das disposições do futuro artigo 6o-A, inserido no Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão, cuja execução após ratificação poderia introduzir alterações no Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Eventuais propostas a este respeito serão certamente tema de debate a nível político e interinstitucional.