PERGUNTA ESCRITA E-2168/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Aplicação da Directiva 1999/30/CE pelas autoridades espanholas

O Governo espanhol foi condenado pelo Tribunal do Luxemburgo por não ter transposto adequadamente a Directiva 96/62/CE(1) relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. Em 19 de Julho de 2001 expirou o prazo de transposição para as legislações nacionais da Directiva 1999/30/CE(2), que fixa os valores limite para vários poluentes, com base nos actuais conhecimentos científicos, sem que o Governo espanhol, como é habitual, tenha respeitado os prazos. Os primeiros dados disponíveis são, no mínimo, preocupantes. Assim, a Câmara Municipal de Madrid reconheceu que, durante o ano de 2001, os valores médios de poluição por NO2 atingiram os 63 mg/m3, superando os valores estabelecidos e afectando uma população de cerca de 3 milhões de habitantes. Em torno de muitas centrais térmicas espanholas são largamente superados vários limites fixados nesta directiva.

Perante esta preocupante situação, que medidas tenciona adoptar a Comissão e que informações dispõe sobre esta matéria?

(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Convém assinalar que a Comissão tomou diversas medidas para garantir o respeito das directivas comunitárias ambientais no domínio do ar por parte das autoridades espanholas. A este respeito, a Comissão abriu diversos processos de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE.

No que se refere à Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (directiva-quadro do ar), a Comissão abriu um primeiro processo de infracção contra a Espanha, no âmbito do qual introduziu um recurso por incumprimento junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Na sequência deste recurso da Comissão, o Tribunal de Justiça condenou a Espanha no seu acórdão de 13 de Setembro de 2001 relativo ao processo C-417/99. Neste acórdão, o Tribunal de Justiça verificou que, não tendo adoptado dentro do prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para designar as autoridades competentes e os organismos previstos no artigo 3o, primeiro parágrafo, da Directiva 96/62/CE, a Espanha faltou às suas obrigações decorrentes da referida directiva.

Na sequência do referido acórdão, as autoridades espanholas adoptaram a Resolução de 23 de Janeiro de 2002 do Secretariado-Geral Técnico do Ministério do Ambiente, que contém a lista das autoridades competentes e dos organismos encarregados de aplicar a Directiva 96/62/CE, como previsto no seu artigo 3o, a nível da administração central e das comunidades autónomas. Esta resolução foi publicada em 1 de Fevereiro de 2002 no jornal oficial do Estado.

Convém igualmente salientar que a Comissão abriu recentemente outro processo de infracção por não-transposição das outras disposições da Directiva 96/62/CE. No âmbito deste processo, acabou de ser enviado ao Governo espanhol um parecer fundamentado.

No que se refere à Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (primeira directiva específica), deve notar-se que a Comissão abriu um processo de infracção devido à não-comunicação das medidas nacionais de transposição da referida directiva para a ordem jurídica espanhola. O prazo de transposição expirou em 19 de Julho de 2001. No âmbito deste processo de infracção, a Comissão decidiu recentemente apresentar recurso por incumprimento contra a Espanha junto do Tribunal de Justiça.

A Comissão espera que as acções acima referida possam contribuir para a resolução de eventuais problemas específicos, como os evocados pela Sra Deputada na presente pergunta escrita.