PERGUNTA ESCRITA E-2529/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Respeito de todas as línguas oficiais da União

O alargamento da União suscitou interrogações sobre a viabilidade de utilização das onze línguas oficiais da União, mais as línguas dos países que irão aderir à União. Os argumentos que se ouvem relacionam-se com os custos suplementares devidos ao aumento do número de línguas oficiais e alguns falam já de línguas de trabalho que poderiam ser adoptadas, facilitando, supostamente, os trabalhos dos órgãos comunitários.

Omite-se cautelosamente que a riqueza cultural do nosso continente irá ser fortemente amputada e ninguém refere outros casos de real desperdício de dotações comunitárias como acontece, por exemplo, com o novo programa-quadro para a criação de um espaço europeu

da investigação ao qual se atribuem milhões de euros para a elaboração de muitos relatórios de utilidade duvidosa em vez de realizar projectos de investigação específicos (como se fazia até há pouco com o 5o Programa-Quadro) que permitiam reduzir a distância que separa a Europa dos Estados Unidos e do Japão.

Para além disso, generaliza-se a táctica da marginalização das ditas línguas pequenas mesmo nos processos de provimento da burocracia comunitária como o revelou, por exemplo, a recente comunicação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional com sede em Salónica que anunciou a sua intenção de contratar um secretário com excelente conhecimento de inglês e simplesmente bom conhecimento de grego, no mesmo momento em que a natureza das suas funções, nesse Centro, impõe a constante colaboração com as autoridades gregas e a troca de documentos oficiais em grego.

Pergunta-se à Comissão em que grau a consagração de línguas de trabalho é compatível com os Tratados da União. É compatível com a legislação comunitária a supressão da utilização de alguma das línguas oficiais da União? Por que razão os organismos descentralizados da União ignoram as ditas línguas pequenas? De que modo poderia ser corrigida esta situação inaceitável da utilização de apenas cinco línguas oficiais no Gabinete de Harmonização do Mercado Interno, criado e financiado pela União Europeia em Alicante, Espanha, que recebe anualmente milhares de pedidos de cidadãos de toda a Europa, muitos dos quais se vêem obrigados, com custos suplementares (tradução) a utilizar uma língua diferente da sua língua materna com as dificuldades de formulação daí decorrentes?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

O artigo 290o do Tratado CE prevê que o regime linguístico das instituições da Comunidade seja fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade. O Conselho adoptou o Regulamento no 1/1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia(1), sucessivamente alterado para ter em conta as adesões de novos membros à Comunidade. O artigo 6o do referido regulamento permite às instituições, no que se refere ao seu funcionamento interno e com vista a realizar um trabalho eficaz, chegar a acordos específicos sobre a utilização das línguas, desde que, naturalmente, as outras disposições do regulamento sejam respeitadas. Os actos finalmente adoptados são normalmente publicados em todas as línguas oficiais, em conformidade com o Regulamento no 1/1958 do Conselho. Nesta perspectiva, não se pode afirmar que a Comissão tenha suprimido a utilização de certas línguas. Os órgãos descentralizados da Comunidade não menosprezam as pequenas línguas; todavia, sempre que os regulamentos do Conselho que os instituíram o permitem, podem utilizar, sempre com um objectivo de eficácia, um número reduzido de línguas. Um anúncio de vaga que exija a um funcionário o conhecimento específico de uma ou mais línguas é normal na prática das instituições, devido às tarefas que o funcionário escolhido pode ser chamado a executar. Exceptuando durante o período transitório que se segue às várias adesões e em conformidade com regulamentos específicos, não é, em contrapartida, admissível pedir no anúncio de vaga uma nacionalidade específica.

No que diz respeito ao uso das línguas no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), é de assinalar que é possível solicitar um registo de marca comunitária em qualquer uma das línguas comunitárias oficiais. No entanto, o requerente deve indicar no seu pedido uma segunda língua, que tem de ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, cujo uso aceita como possível língua processual para os processos de oposição, extinção e nulidade. No seu acórdão no âmbito do processo KIK(2), o Tribunal de Primeira Instância considerou que o regime linguístico do IHMI não está em contradição com o Tratado CE. Além disso, o Tribunal considerou que o Conselho, ao decidir o regime linguístico do IHMI, tomou uma decisão adequada e proporcionada na prossecução do objectivo de determinar a língua processual sempre que as partes, que não partilham a mesma preferência linguística, não chegam a acordo.

No que se refere ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), é de notar que a principal necessidade de um funcionário recentemente recrutado a qualquer nível é ser capaz de comunicar e trabalhar num meio plurinacional em que os colegas vêm de muitos Estados-membros diferentes. Como é óbvio, um conhecimento muito bom da língua do Estado-membro de acolhimento é importante e a maior parte das agências comunitárias adoptaram medidas específicas para incentivar e promover a sua aprendizagem. Todas as pessoas que trabalham nestas instituições dominam várias outras línguas. O inglês é uma das línguas que permitem um bom desempenho de tarefas e poderá ser, como outras línguas noutro tipo de trabalho, necessário para um posto específico.

O 6o Programa-Quadro de investigação para 2002/2006 referido pelo Sr. Deputado tem ainda de ser adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho. A proposta da Comissão pretende melhorar a base científica e a competitividade europeias através de actividades de investigação concretas em colaboração, centradas em resultados tangíveis, ainda mais do que no actual programa-quadro, graças à sua concentração em prioridades de investigação seleccionadas e ao uso de instrumentos de execução mais efectivos.

(1) JO 17 de 6.10.1958.

(2) Processo T 120/99 de 12 de Julho de 2001.