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PERGUNTA ESCRITA E-0884/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Conselhos de empresa europeus

Nos termos da Directiva 94/45/CE ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. )) do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, dispõe a Comissão de informações sobre quais as empresas ou grupos de empresa de dimensão comunitária que já decidiram constituir esse conselho de empresa europeu ou introduzir um procedimento constante de informação e consulta dos trabalhadores?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe de fontes não oficiais, a lista dos grupos de empresas que concluíram acordos de antecipação da transposição da Directiva 94/45/CE é a seguinte:

Accor, AgrEvo, Airbus Industrie, Allianz, Assurances Générales de France, BASF, Bayer, Behr, Beiersdorf, Bertelsmann (Gruener + Jahr), Borealis Polymers, Bouygues, BP Oil Europe, Braas, B. Braun - Meslsungen, British Telecom, Bull, Ciba-Geigy, Claas, Coats Viyella, Coats Viyella Thread Division, Continental, Courtaulds Textiles, CPC International Inc, Crédit Lyonnais, Danone (BSN), Degussa, Digital Equipment Corporation, DLW, DMC, Dupont De Nemours, Electrolux, Elf Aquitaine, ENI, Ericsson, Eridania Beghin-Say, Eurocopter, Europipe, FAG (Kugelfischer Georg Schaefer), Ferrero, Framatome, Générale des Eaux, GKN, Grundig, Hafslund Nycomed, Hartmann & Braun, Henkel, Herberts, Hercules International, Hoechst, Honda Motor, International Service System, Italcementi, Kabelmetal EM/LMI, Kaefer Isoliertechnik, Kemira, Kodak, Kone, Lafarge Coppee, Lyonnaise des Eaux, Mayr Melnhof Karton Division, Merloni Elettrodomestici, Myllyhoski, National Westminster Bank, Nestle, Nokia-NCM, Norsk Hydro, Panasonic, Pechiney, Petrofina, Philip Morris, Phoenix, Pilkington, Preussag, Redland, Renault, Rhone Poulenc, RWE, Saint-Gobain, Sandvik, Scansped, Schering, Schmalbach-Lubeca, Schneider, Schwarzkopf (Hoechst), Siemens, SKF, Solvay, Stena Line, Sumitomo Rubber Industries, Tetra Laval, Thomson C.E., Thomson-CSF, Thomson Dasa, Triumph International, Tulip Slagterierne (International), Unilever, United Biscuits, Usinor Sacilor, VAW, Verlagsgruppe Passau, Villeroy & Boch, Volkswagen, Volvo, Zumtobel.

A Comissão pode ainda informar o Senhor Deputado que estão em curso negociações em muitos outros grupos de empresas, com o objectivo de concluir idênticos acordos até 22 de Setembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0735/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: Desaparecidos aquando da invasão turca de Chipre

Recentes declarações do Sr. Denktas à televisão vêm desmentir o que a Turquia sustentou durante 21 anos, isto é, que não havia desaparecidos da invasão turca de Chipre em 1974. Segundo as declarações de Denktas, os «desaparecidos» foram, na realidade, mortos em 1974 pelas forças paramilitares turcas a quem foram entregues pelo exército turco que os tinha feito prisioneiros. Levanta-se assim a questão da responsabilidade da chefia do exército turco uma vez que, em período de guerra, os oficiais e as unidades são responsáveis por tudo o que acontece no seu teatro de operações. Resta ainda a questão das famílias dos desaparecidos pela qual o Parlamento Europeu se interessou muitas vezes.

Pergunta-se ao Conselho que iniciativas tenciona tomar para obter informações sobre quantos desaparecidos foram mortos, quem os matou, onde estão enterrados, etc., a fim de dar uma resposta satisfatória às famílias e para que lhes sejam devolvidos os restos mortais para os sepultar.

Pergunta-se também à Comissão como pensa que pode ser aplicado a este caso o direito da guerra e a Convenção de Genebra sobre os prisioneiros de guerra e se, os dois Estados-membros da UE, França e Reino Unido, que são membros do Conselho de Segurança da ONU, tencionam tomar uma iniciativa idêntica à tomada relativamente à Bósnia contra oficiais sérvios e croatas.

Resposta (16 de Julho de 1996)

O Conselho registou com a maior apreensão a recente declaração do Sr. Denktash relativa ao destino dos desaparecidos e atribui a maior importância à investigação do assunto. O Conselho dá o máximo apoio ao Comité das Nações Unidas para os Desaparecidos, criado em 1981, e que constitui a instância adequada para levar a cabo as investigaçõoes necessárias. O Conselho continuará a acompanhar atentamente este assunto e levantará a questão perante as autoridades competentes.

A interpretação da Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra compete aos Estados Partes na Convenção. Quanto à questão relativa à França e ao Reino Unido, não cabe ao Conselho responder.
PERGUNTA ESCRITA E-1483/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Programa Operacional Regional Macedónia Central - Subprograma 3, Medida 3

Em Salónica, em particular no Verão, em consequência do consumo acrescido, verificam-se problemas no abastecimento de água à cidade devidos, principalmente, à rede adutora.

O Programa Operacional Regional para a Macedónia Central, no Subprograma 3 «melhoria das infra-estruturas básicas dos centros urbanos e qualidade de vida» Medida 3 «gestão do ambiente» inclui trabalhos no montante de 11.343.000 ecus e um dos objectivos contemplados é a rede de abastecimento de água.

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual a taxa de execução da Medida 3 do Subprograma 3 em 1994 e 1995?

2. Se há atrasos na execução, quais as suas causas principais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1479/96, E-1480/96, E-1481/96, E-1482/96, E-1483/96, E-1484/96, E-1485/96 e E-1486/96 dada pela Sra. Wulf-Mathies (26 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1292/96 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Plano comunitário para as estruturas hospitalares essenciais

Na província de Lucca, em Itália, as autoridades locais pretendem encerrar sem qualquer justificação válida o hospital «San Francesco» de Barga, que se encontra em funcionamento.

1. Não entende a Comissão que, no âmbito da protecção da saúde e da política de defesa dos cidadãos, é necessário assegurar a todo o custo uma assistência médica e hospitalar adequada e racional em todo o território comunitário, nomeadamente nas regiões em que a desactivação de importantes estruturas existentes poderá implicar prejuízos inaceitáveis para os cidadãos?

2. Não entende igualmente a Comissão que, atendendo ao que se está a verificar em Garfagnana, será necessário adoptar quanto antes a nível europeu parâmetros comuns susceptíveis de assegurar um serviço sanitário e hospitalar mínimo, nomeadamente mediante a previsão de um «plano comunitário para as estruturas sanitárias essenciais», que tenha em conta as especificidades locais e regionais?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A organização e prestação dos cuidados de saúde é um assunto da competência dos Estados-membros. A Comissão no contexto do Quadro de Acção Comunitário no Domínio da Saúde Pública ((COM(93)559 final. )) está a fomentar a cooperação entre os Estados-membros através do apoio no exame de questões políticas importantes tais como escolhas de saúde fundamentais, limite de custos e aspectos qualitativos e novas tecnologias. A Comissão não tem, contudo, intenção de propor parâmetros comuns ou exigências mínimas na estrutura dos serviços de saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-0732/96 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Actual situação da frota de pesca da União Europeia

Pode a Comissão fornecer informações sobre a actual situação da frota comunitária (tonelagem, KW)?

Pode a Comissão referir em que medida os objectivos acordados em matéria de capacidade (em termos de TAB e KW) têm sido postos em prática e respeitados nos Estados-membros?

Pensa a Comissão suspender parcialmente as ajudas ao sector da pesca se não forem respeitados os objectivos de capacidade em determinados Estados-membros, para, finalmente, garantir a igualdade de oportunidades entre todas as frotas de pesca?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Abril de 1996)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro de que constam as informações solicitadas sobre a situação da frota comunitária em 1 de Janeiro de 1996, subdividida em número de navios, tonelagem e potência, em kW, por Estado-membro.

A Comissão transmite igualmente um quadro que apresenta, por Estado-membro, a situação em 1 de Janeiro de 1996 comparativamente com os objectivos dos programas de orientação plurianuais (POP) III.

O artigo 10o do Regulamento (CE) no 3699/93 ((JO L 346 de 31.12.1993. )) obriga os Estados-membros a suspender os regimes de ajuda à frota que impliquem o aumento do esforço de pesca, sempre que os objectivos anuais intermédios dos POP não sejam respeitados.
PERGUNTA ESCRITA P-0871/96 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (2 de Abril de 1996)

Objecto: Investimentos europeus em Cuba

A Comissão apresentou, em 30 de Junho de 1995, uma comunicação sobre as relações entre a União Europeia e Cuba (COM(95)0306), na qual salienta o processo de abertura e de reforma que está a ser levado a cabo neste país, o importante papel que a União Europeia deverá desempenhar no referido processo e, ainda, o clima de liberdade que deverá presidir às relações comerciais mantidas com este país. No entanto, no quadro destas relações comerciais, tem-se vindo a observar uma série de irregularidades no comportamento das autoridades cubanas em matéria de investimentos realizados por operadores europeus no sector turístico, investimentos estes que foram desvirtuados, apesar do elevado nível económico dos montantes investidos na ilha.

Poderia a Comissão indicar que soluções propõe para responder às reiteradas infracções do direito comercial internacional cometidas pelas autoridades cubanas, infracções que, pela sua frequência, impossibilitam o normal desenvolvimento das actividades de investimento dos operadores europeus na ilha?

Resposta de Mario Marín em nome da Comissão (26 de Avril de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de que as autoridades cubanas tenham cometido infracções reiteradas do direito comercial internacional respeitantes a investimentos realizados na ilha por operadores europeus do sector turístico.

Além disso, a Comissão recorda ao Senhor Deputado que a questão dos investimentos no estrangeiro continua ainda a ser, em grande medida, da competência dos Estados-membros, pelo que a margem de manobra da Comissão nesta matéria é extremamente reduzida.

No entanto, caso seja informada do carácter regular e reiterado de tais infracções, a Comissão não deixará de ter em conta tais factos no âmbito do diálogo actualmente em curso entre a Comunidade e Cuba.
PERGUNTA ESCRITA E-1129/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Arrendamento do edifício Hochtief

Parece estranha a resposta à pergunta escrita 0416/96 ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 30. )).

No que se refere ao ponto 1, a Comissão deveria saber que os deputados não podem dirigir perguntas escritas directamente aos governos ou às empresas privadas.

Quanto aos pontos 4 e 5, poderá a Comissão informar se, nas suas especificações para a construção de um edifício que alberga 800 funcionários, se poderá admitir a existência e o funcionamento, no mesmo imóvel, de actividades comerciais privadas?

Como pode a Comissão impor ao construtor as suas especificações, caso assuma com ele um compromisso, se a construção já foi iniciada e conta com a existência, no piso térreo, de um hipermercado?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (6 de Junho de 1995)

Lamentando os condicionalismos processuais, solicita-se aos Senhores Deputados que tenham em consideração o facto de a Comissão não poder substituir-se às partes num acordo e fornecer informações que dizem respeito aos seus convénios.

No que se refere às especificações de um edifício, a Comissão pode decidir aceitar derrogações à descrição do edifício-tipo destinado a acolher os seus serviços. Com efeito, é a Comissão que decide, caso a caso, do carácter normativo de cada elemento da descrição.

Por fim, relembra-se que a Comissão foi assistida por uma sociedade de engenheiros consultores durante dezasseis meses e que tiveram lugar numerosas reuniões com o construtor, durante as quais se discutiram os pormenores relativos aos requisitos da Comissão.

Por outro lado, em muitos edifícios, é possível aumentar o grau de conformidade às necessidades do ocupante, mesmo após a conclusão da obra.
PERGUNTA ESCRITA E-0957/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Compensação financeira para os exportadores de carne do Reino Unido

Tendo em conta que a proibição das exportações de carne de vaca do Reino Unido decidida pela Comissão Europeia provocou o abandono de milhares de contentores de carne de bovino já em trânsito, com um valor médio de £25.000 a £30.000 por contentor, tenciona a Comissão atender os pedidos de compensação financeira dos exportadores de carne do Reino Unido pela perda daqueles contentores de carne, que tinham sido exportados de forma completamente legal na altura em que deixaram as costas do Reino Unido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) ((JO L 78 de 28.3.1996. )), proíbe a exportação de carne de bovino do Reino Unido para países terceiros. A Comissão apresentou várias medidas com vista a limitar o impacto negativo da BSE para os exportadores comunitários. Foi decidido prolongar a validade das licenças de exportação e de libertar os operadores de obrigações impostas no contexto de transacções de exportação incompletas. O exportador tem de reembolsar qualquer restituição paga antecipadamente e as garantias respeitantes às operações têm de ser liberadas.

A Comissão está bem ciente das condições difíceis para os exportadores comunitários e está a acompanhar a situação de perto.
PERGUNTA ESCRITA E-0823/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Legalização das receitas provenientes de actividades ilegais.

Nos termos da Directiva 91/308/CEE ((JO L 166 de 28.06.1991, p. 77. )) sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, os Estados-membros deverão tomar as disposições necessárias à transposição da directiva supra para o seu direito nacional antes de 01.01.1993 (artigo 16o)

Tendo em conta que a eficácia do combate à legalização das receitas provenientes de actividades ilegais depende, principalment,e da coordenação e da harmonização das medidas executórias nacionais, pergunta-se à Comissão que medidas tomou a Grécia a nível nacional para combate a este fenómeno, se pôs em vigor as necessárias disposições legislativas, regulamentares e administrativas para se harmonizar com a Directiva 91/308/CEE, se a Grécia lhe comunicou o texto das disposições do direito interno mais importantes que adoptou neste domínio e que medidas tomará se verificar uma transposição incorrecta da directiva em questão por parte das autoridades gregas.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

Através da lei no 2331, de 24 de Agosto de 1995 ((Diário do Governo de 24.08.1995. )), a Grécia transpôs para o direito nacional a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

A Comissão está a estudar a legislação grega. No caso de existirem dúvidas quanto à sua conformidade com a directiva, a Comissão seguirá os procedimentos normais nestes casos.
PERGUNTA ESCRITA E-0759/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Programa de saneamento da Olimpic Airlines

É sabido que praticamente todas as empresas estatais da UE se deparam com problemas económicos. A Olimpic Airlines é uma delas. Esta empresa está a ser objecto de um programa de saneamento, de acordo com as instruções da Comissão.

Pergunta-se à Comissão:

1. Quais as linhas básicas do programa de saneamento?

2. Qual o andamento do programa?

3. Se tem conhecimento de que o programa está a ser fielmente aplicado ou irá proceder a um controlo e quais as conclusões?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

Na sua Decisão 94/696/CE de 7 de Outubro de 1994 ((JO L 273 de 25.10.1994. )), a Comissão aprovou os auxílios estatais concedidos à Olympic Airways, que acompanhavam um plano de reestruturação cujo resumo figura na referida decisão. A resposta às duas primeiras perguntas do Senhor Deputado encontra-se nesse texto.

O plano de reestruturação deverá estar completado em 1997 e destina-se a tornar a Olympic Airways, nos próximos anos, uma companhia sólida e rentável. O plano prevê reduções de custos substanciais, nomeadamente nos custos de pessoal, o aumento da produtividade e a reorganização da frota e da rede.

Como previsto na decisão mencionada, e previamente ao pagamento pelas autoridades gregas à Olympic Airways da segunda parcela, a Comissão está, segundo o processo habitual, a examinar a aplicação do plano e o cumprimento das condições associadas à decisão. No quadro desse exame, a Comissão reabriu o processo em 30 de Abril de 1996 de acordo com o no 2 do artigo 93o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0360/96 apresentada por Karl Schweitzer (NI) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Discriminação de trabalhadores qualificados na União Europeia

Relativamente à carta a remeter à Comissão por correio separado, solicitam-se à mesma as seguintes informações:

Considera a Comissão ser o procedimento descrito na carta supramencionada conforme às práticas em vigor na UE e, por conseguinte, correcto?

Em caso afirmativo, qual a respectiva justificação?

Em caso negativo, que atitude aconselharia a Comissão à professora visada, por forma a que esta possa fazer valer os seus direitos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (21 de Março de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que a carta referida pelo Senhor Deputado tem a data de 14 de Dezembro de 1995, tendo por objecto a situação de um leitor austríaco de língua estrangeira na Universidade de Pisa.

A Comissão está perfeitamente ciente de vários casos análogos em muitas universidades italianas, que deram azo à denúncia da discriminação contra leitores de línguas estrangeiras.

No atinente à sua posição sobre o estatuto profissional e as condições de trabalho dos leitores de línguas estrangeiras em universidades italianas, a Comissão lembra ao Senhor Deputado a sua resposta à pergunta escrita E-158/96 por Tamino ((JO C 122, 25.4.1996. )), a resposta às perguntas orais H-0063/96 por Truscott e H-0067/96 por Crepaz ((Debates do Parlamento Europeu. )), bem como a declaração da Comissão, em resposta ao debate do Parlamento, de 15 de Fevereiro de 1996, sobre a situação dos leitores de línguas estrangeiras em universidades italianas.
PERGUNTA ESCRITA P-0788/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) ao Conselho (22 de Março de 1996)

Objecto: Interpretação do artigo 109o-J

1. Tenciona o Conselho, em conformidade com o no 3 do artigo 109o-J do Tratado UE, tomar as decisões nele referidas e no prazo estipulado, ou será que, na sequência da posição adoptada no Conselho Europeu de Madrid, considera tel decisão como obsoleta? Caso não venha a ser tomada qualquer decisão nos termos do no 3 do artigo 109o-J TUE, quais serão os prazos para apresentação, por parte da Comissão Europeia e do Instituto Monetário Europeu, dos relatórios previstos no no 1 do artigo 109o-J TUE?

2. Que pensa o Conselho do facto de, ao prescindir de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 109o-J TUE, estar a retirar ao Parlamento Europeu a possibilidade de tomar uma posição no interesse das cidadãs e dos cidadãos europeus sobre a questão da maioria de países participantes, assim como sobre a oportunidade da passagem para a terceira fase? Não se estará, desta maneira, a eliminar uma possibilidade prevista, a justo título, no Tratado de se proceder a um debate de fundo sobre a União Económica e Monetária?

3. Qual é para o Conselho a alternativa, nos termos do artigo 148o TUE, para as decisões previstas nos nos 3 e 4 do artigo 109o-J TUE? Em que medida o compromisso de Ioannina é relevante para a formação de uma maioria no Conselho?

Resposta (25 de Junho de 1996)

É evidente que as conclusões do Conselho Europeu de Madrid não se opõem à aplicação das disposições do Tratado CE, incluindo o no 3 do artigo 109o-J. O Conselho atribui a maior importância ao exercício referido no no 1, que permitirá examinar os progressos alcançados pelos Estados-membros em matéria de convergência e no que respeita às legislações necionais necessárias à realização da União Económica e Monetária. Por conseguinte, não há que procurar qualquer «alternativa».

No que se refere ao «compromisso de loannina» ((Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada (94/C/105/01), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de 1 de Janeiro de 1995 (95/C1/C1). )), só pode ser invocado quando o Conselho delibere por maioria qualificada, sem prejuízio dos prazos obrigatórios fixados pelos Tratados e pelo direito derivado e sempre na observância do regulamento interno do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0964/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Meninos da rua na Guatemala

Em 1994 foi aprovado um projecto em favor dos meninos da rua no valor de 2,5 milhões de ecus. Cerca de 10% desta verba destinava-se à «Casa Alianza» e quase 50% à remuneração do pessoal do seu gabinete de apoio jurídico.

Ficou agora a saber-se que estes fundos não podem ser utilizados para a remuneração do pessoal. Tendo em conta a importância vital do trabalho da «Casa Alianza» em favor dos meninos da rua, irá a Comissão revogar esta norma?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (21 de Maio de 1996)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse manifestado pelo programa a favor das crianças abandonadas, assinado na Guatemala em 6 de Abril de 1995 pelo Procurador dos direitos humanos.

De acordo com o estabelecido na convenção de financiamento, o montante atribuído à Casa Alianza para os três anos de financiamento eleva-se a 160 000 ecus e destina-se a apoiar o departamento de assistência jurídica. Tal como solicitado inicialmente pela Casa Alianza, a ajuda comunitária permite financiar um conselheiro, um investigador e três assistentes. Os salários do pessoal administrativo ficam a cargo da Casa Alianza.