PERGUNTA ESCRITA E-0605/97 apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Recurso perante o Tribunal de Primeira Instância

Pode o Conselho indicar por que razão, cada vez que um particular interpõe um recurso junto do Tribunal de Primeira Instância solicitando a anulação de um regulamento adoptado pelo Conselho ou pela Comissão (excepto em matérias anti-dumping ou ajudas estatais), as instituições comunitárias declaram automática e sistematicamente - sem lhe deixarem saída alguma - a inadmissibilidade desse mesmo recurso?

Pode o Conselho indicar o número de recursos deste tipo e a percentagem de casos em que tal objecção não foi levantada perante o Tribunal?

Não considera o Conselho que a continuação deste comportamento por parte das instituições comunitárias pode levar ao absurdo de nos encontrarmos perante uma Comunidade que, em vez de assumir maiores competências legislativas através de actos directamente aplicáveis, dificulta e impossibilita cada vez mais o acesso dos particulares à justiça e à defesa dos seus direitos junto das únicas instâncias jurisdicionais competentes para julgar a legalidade dos actos comunitárias que os prejudicam?

Considera o Conselho que esta atitude é coerente com o direito de qualquer pessoa de recorrer a um tribunal imparcial e independente para defender os seus direitos, o que é reconhecido no direito constitucional de todos os Estados-membros, e em especial no artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta (27 de Maio de 1997)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, o Conselho recorda que, de acordo com o quarto parágrafo do artigo 173o do Tratado CE, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, «lhe digam directa e individualmente respeito». Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «pessoas que não sejam o destinatário de uma decisão não poderão pretender que ela lhes diz individualmente respeito, a não ser que essa decisão os atinja devido a certas qualidades que lhe são específicas ou a uma situação de facto que as caracterize em relação a qualquer outra pessoa e por esse facto os individualize de forma análoga à do destinatário» (Acórdão de 15 de Julho de 1963, Processo 25/62, Plaumann/Comissão, Colectânea 1963, p. 201).

Desde que o recurso seja dirigido contra um regulamento, o Conselho deve solicitar ao Tribunal que delibere sobre a admissibilidade do recurso de pessoas singulares ou colectivas sem efectuar um debate quanto ao fundo. Não cabe ao Conselho alterar o sistema de recurso que foi pretendido pelos autores dos Tratados. Incumbe eventualmente ao Tribunal rejeitar a excepção de inadmissibilidade formulada pelo Conselho se o considerar oposto ao sistema do Tratado.

Além disso, o recurso directo previsto no artigo 173o não constitui a única via aberta pelo Tratado CE para permitir a um particular pôr em causa a legalidade ou a aplicabilidade de um regulamento comunitário.

- O artigo 177o permite às jurisdições nacionais obter do Tribunal de Justiça uma decisão sobre a validade dos actos comunitários que têm de aplicar. Graças a este procedimento, os particulares podem obter que o Tribunal verifique a invalidade das disposições que não podem atacar directamente nos termos do quarto parágrafo do artigo 173o.

- Uma outra via reside no artigo 184o do Tratado CE, que permite a qualquer parte, mesmo depois de decorrido o prazo previsto no quinto parágrafo do artigo 173o, em caso de litígio que ponha em causa um regulamento comunitário, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do artigo 173o para invocar perante o Tribunal de Justiça a inaplicabilidade desse regulamento.