PERGUNTA ESCRITA P-3660/01

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Regulamentação irlandesa sobre a gestão de resíduos (imposto ambiental)

Poderá a Comissão esclarecer se considera aceitáveis os projectos de regulamentação irlandeses em matéria de gestão de resíduos, os quais, se fossem aprovados na sua forma actual, redundariam numa restrição das importações de embalagens biodegradáveis, infringindo a Directiva 94/62/EC(1), bem como os artigos 28o e 30o do Tratado CE?

Esta avaliação baseia-se nas disposições constantes daquela directiva e do Tratado CE, tal como são interpretadas pela Comissão Europeia e tal como foram recentemente confirmadas pelas conclusões do Advogado-Geral, Sr. Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, no âmbito do Processo C-246/99, que opôs a Comissão das Comunidades Europeias ao Reino da Dinamarca.

Na sua forma actual, aqueles projectos de regulamentação não distinguem entre embalagens biodegradáveis e não biodegradáveis, especialmente, no que diz respeito à aplicação de um imposto fixo sobre ambas as categorias. Esta política, caso fosse aprovada, teria como consequência a imposição de um ónus sobre os sacos de plástico biodegradáveis, o que inevitavelmente contradiz o objectivo da regulamentação, a saber, a redução dos resíduos.

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Os Draft Waste Management (Environmental Levy) (Plastic Bags) Regulations, projectos de regulamentação irlandesa sobre gestão de resíduos (taxa ambiental) (sacos de plástico), foram notificados à Comissão em Setembro de 2001, em referência às directivas 94/62/CE(1) e 98/34/CE(2). Propõem, como meio para reduzir a formação de resíduos em resultado do consumo de sacos de plástico, a aplicação de uma taxa de 15 cêntimos a certos tipos de sacos de plástico no local de venda. Alguns sacos deverão ser isentos, como os destinados a reutilização, destinados a conter produtos e vendidos por montantes não inferiores a 70 cêntimos.

A Comissão concluiu a avaliação do projecto de medida fiscal em Novembro de 2001. Com base nas informações e análises disponíveis, não encontrou razão para concluir que a regulamentação em projecto infrinja o direito comunitário, especificamente a Directiva 94/62/CE ou o artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE. O artigo 4o da directiva exige que os Estados-membros tomem medidas para prevenir a formação de resíduos de embalagens. O artigo 15o possibilita-lhes adoptarem instrumentos económicos, de acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, para promover o cumprimento dos objectivos da directiva, entre os quais se inclui procurar prevenir e reduzir o impacto ambiental derivado de embalagens e seus resíduos. Dado que a medida proposta é de tipo

fiscal, e não de tipo quantitativo, os artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o) do Tratado CE não têm relevância para o propósito de examinar a sua compatibilidade com o direito comunitário.

(1) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994).

(2) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998).