PERGUNTA ESCRITA E-2358/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Problema interestatal com o regime de Timeshare

O Parlamento e o Conselho adoptaram em 26 de Outubro de 1994 a Directiva 94/47/CE(1) relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.

Em numerosas zonas turísticas do Sul da Europa, operam muitas sociedades de time-sharing que foram constituídas em Estados-membros que não aquele em que exercem a sua actividade empresarial, com capitais e accionistas estrangeiros, ainda que estes últimos sejam nacionais de outro Estado-membro da União. Uma vez efectuada a venda destes imóveis, a primeira sociedade é dissolvida, desaparecendo do mercado e deixando os novos proprietários desamparados, sem saber a quem recorrer em caso de eventuais problemas. Por outro lado, estas sociedades de time-sharing apresentam na sua imensa maioria um problema de definição dos direitos dos proprietários e das normas de utilização e usufruto desse direito de habitação periódica.

Está a Comissão a par dos problemas que subsistem no quadro do regime de Timeshare apesar da existência da Directiva 94/47/CE?

De que meios de acção dispõe um cidadão que possui um direito de habitação periódica num imóvel quando a sociedade estrangeira com a qual celebrou o contrato foi dissolvida e desapareceu? Quem é a autoridade competente nestes casos? Junto de quem podem estes novos proprietários reclamar quando se sentem vítimas de uma fraude?

Tenciona a Comissão adoptar alguma iniciativa para tentar melhorar a regulamentação do sector e solucionar estes problemas?

(1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

Resposta dada por por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

A Comissão está consciente dos problemas colocados pelas novas práticas surgidas no mercado timeshare (utilização a tempo parcial de bens imóveis) apesar das disposições em vigor incluídas na Directiva 94/47/CE(1) relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. Alguns destes problemas foram sublinhados no relatório da Comissão de 1999(2) sobre a aplicação da referida directiva; outros foram levados ao conhecimento da Comissão após a aprovação do relatório através queixas apresentadas pelos consumidores afectados.

Logo que o relatório for analisado pelo Parlamento Europeu, a Comissão, tendo em conta as conclusões formuladas pelo Conselho quanto a este relatório(3), assumirá o acompanhamento necessário no interesse da defesa dos consumidores.

No entanto, importa saber que não poderá ser realizada uma defesa total dos consumidores neste domínio se as medidas comunitárias adoptadas não forem completadas por disposições nacionais de direito civil e/ou comercial, disposições essas que diferem consideravelmente de um Estado-membro para outro.

No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. deputado e que se refere à dificuldade das empresas de timesharing definirem os direitos dos proprietários, bem como as disposições que regulam a utilização dos direitos de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o artigo 1o da directiva enuncia que os Estados-membros continuam a ser competentes no tocante aos restantes aspectos dos contratos, nomeadamente quanto à determinação da natureza jurídica dos direitos que são objecto dos contratos.

Quanto à questão do desaparecimento das empresas com actividade no sector do turismo e à indicação das autoridades competentes às quais os cidadãos se podem dirigir para fazerem valer os respectivos direitos sempre que considerem ter sido enganados, é necessário notar que a Directiva 94/47/CE apenas se refere a certos aspectos dos contratos de utilização a tempo parcial de bens imóveis. Este instrumento legal é aplicável, em especial, a todos os aspectos ligados à informação das partes no contrato, às modalidades de comunicação destas informações e aos procedimentos e práticas relativos à anulação e rescisão. Deste modo, a questão colocada pelo Sr. Deputado deve ser regulada pelas disposições do direito nacional, cabendo às autoridades nacionais a apreciação de toda e qualquer queixa apresentada, bem como a apresentação de soluções.

(1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83 a 87.

(2) SEC(1999) 1795.

(3) Documento 7221/1/00 Consom 16 Jur 91.