PERGUNTA ESCRITA E-0704/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2002)

Objecto: Independência do poder judicial romeno

Segundo os critérios políticos a preencher pelos países candidatos à adesão, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993, os países em questão devem ter alcançado uma estabilidade das instituições que garanta, nomeadamente, a democracia e o Estado de direito.

No seu relatório periódico de Novembro de 2001 sobre os progressos realizados pela Roménia com vista à adesão, a Comissão afirma que aquele país continua a satisfazer os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga.

Mais adiante, no que diz respeito à avaliação do sistema judicial do país, a Comissão especifica que são ainda necessárias reformas complementares e, inclusivamente, medidas que assegurem uma maior independência do sistema judicial.

Não considera a Comissão que tais afirmações são de certa forma contraditórias?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

A Comissão considera que a Roménia continua a cumprir os critérios políticos de adesão tal como definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, e em particular o primeiro critério: que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua protecção.

Recorda-se o Sr. Deputado que os Chefes de Estado e de Governo da União convidaram a Roménia e 5 outros países candidatos a iniciarem negociações por ocasião do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999. Nas suas conclusões, os Chefes de Estado e de Governo afirmaram: o Conselho Europeu recorda que o respeito dos critérios políticos estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga (de 21 e 22 de Junho) é uma condição prévia para o início das negociações de adesão e que o cumprimento de todos os critérios de Copenhaga constitui a base para a adesão à União.

A Comissão está plenamente consciente que a Roménia necessita de continuar a melhorar nas áreas abrangidas pelos critérios políticos e está a acompanhar e analisar a situação de perto, entre outros, através dos relatórios periódicos anuais.

A afirmação de que a Roménia continua a satisfazer os critérios políticos baseia-se numa avaliação que toma em consideração um conjunto de factores diferentes e de avanços em várias áreas. Uma dessas áreas, de grande importância, é a independência do sistema judicial. É verdade que no Relatório Periódico de 2001 a Comissão especifica que são ainda necessárias reformas complementares e, inclusivamente, medidas que assegurem uma maior independência do sistema judicial. No entanto, deve-se também tomar em consideração o facto de as autoridades romenas terem identificado as lacunas existentes e assumido compromissos tendo em vista aumentar a independência do sistema judicial.

As autoridades romenas estão, portanto, a proceder à reforma do sistema judicial. Por seu lado, a Comissão continua a prestar apoio técnico e ajuda financeira (nomeadamente através dos projectos financiados no âmbito do programa PHARE) de modo a apoiar a Roménia nas iniciativas para melhorar o funcionamento do seu sistema judicial.

Terão início em breve as negociações com a Roménia sobre o capítulo 24 do acervo intitulado Política de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. O funcionamento do sistema judicial é um dos assuntos abordados neste capítulo.

A Comissão crê que esta abordagem é a melhor forma de garantir a preparação adequada da Roménia para a adesão à União.