PERGUNTA ESCRITA E-3204/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Novembro de 2002)

Objecto: Liberdades individuais na Turquia e na Albânia

Segundo declarações de altas individualidades comunitárias, a UE deseja enviar à Turquia um sinal encorajante e tem a intenção de prosseguir o estreitamento dos seus laços com a Albânia. No entanto, notícias veiculadas pela imprensa albanesa referem que se registam constantemente violações da correspondência enviada e recebida pelos cidadãos albaneses e o fidedigno jornal francês Le Figaro referiu, na sua edição de 22 de Outubro de 2002, que o candidato às eleições turcas de 3 de Novembro Sr. A. Firat foi detido a 21 de Outubro de 2002 pela política turca sob a acusação de ter utilizado a língua curda num comício pré-eleitoral.

Tem a Comissão conhecimento destas graves violações das liberdades individuais na Turquia e na Albânia? Por que razão se continuam a registar estas violações apesar de anos de protestos dos deputados europeus, da imprensa internacional, de organizações não-governamentais e outras instituições? Será que a Comissão falhou em tornar claro que qualquer relação económica, ou outra, de um país com a UE pressupõe o respeito absoluto das liberdades fundamentais, parte indissociável da cultura europeia? Por que razão não são aplicadas as reformas anunciadas à tempos pela Turquia e que diziam respeito à utilização da língua curda no ensino e nos meios radiotelevisivos? A revogação da anacrónica lei eleitoral em vigor na Turquia que proíbe aos candidatos a utilização de outra língua que não a turca está incluída nas reformas anunciadas pelo Governo turco?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do caso de A. Firat, líder do Partido Direitos e Liberdades (HAK-PAR), detido num comício em Diyarbakir, em 21 de Outubro de 2002, após ter discursado na língua curda, e libertado cinco horas depois, no mesmo dia, sem mais repercussões.

Em conformidade com a legislação eleitoral turca, nas campanhas eleitorais deve ser utilizada a língua turca. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer propostas concretas destinadas a alterar essa legislação. Todavia, o novo governo tem afirmado a intenção de rever a legislação eleitoral no espírito das recentes alterações constitucionais.

Aquando do novo pacote de reformas aprovado em Agosto de 2002, as reformas dizem respeito ao ensino e à radiodifusão noutras línguas para além da turca.

Em 19 de Setembro de 2002, entrou em vigor um regulamento relativo ao ensino de diversas línguas e dialectos tradicionalmente falados pelos cidadãos turcos nas suas actividades quotidianas.

Ainda não foi aprovado o regulamento relativo à radiodifusão noutras línguas para além da turca. Em conformidade com a Lei no 4771, de 9 de Agosto de 2002, todos os regulamentos previstos devem entrar em vigor um ano após a data da publicação da lei.

A Comissão segue atentamente a situação dos direitos humanos, como referido no Relatório periódico de 2002 recentemente publicado(1) relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão à União, e continuará a acompanhá-la no futuro.

No que se refere à Albânia, a Comissão, apesar de acompanhar com atenção a imprensa albanesa, não tem conhecimento da interferência sistemática na correspondência privada entre os cidadãos albaneses. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não é de excluir a abertura esporádica da correspondência privada, essencialmente como consequência de um serviço postal deficiente. Todavia, a Comissão estará especialmente atenta a este problema e continuará a sublinhar que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades individuais é indispensável para o reforço das relações UE-Albânia.

(1) COM(2002) 700 final.