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PERGUNTA ESCRITA E-3608/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comunicação da Comissão sobre o impacto da introdução do Euro sobre os mercados de capitais (COM(97)0337 final)

No tocante aos mercados obrigacionistas, uma das possibilidades de conversão dos títulos de dívida em circulação seria o método de conversão com base num montante mínimo fixo, com pagamentos compensatórios em numerário - método descendente do topo para a base («top-down»).

O relatório afirma que uma consequência nefasta do pagamento compensatório, que é essencial num processo de conversão de tipo «top-down», consiste na alteração dos fluxos pecuniários gerados pelos pagamentos dos cupões e pelo valor de reembolso da obrigação.

Poderia a Comissão explicar, muito genericamente, como é que esta alteração seria prejudicial?

Resposta comum às perguntas escritas E-3607/97 e E-3608/97 dada pelo Comissário Y.T. de Silguy em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

A Comunicação da Comissão sobre o impacte da introdução do euro nos mercados de capitais ((COM(97)337 final. )) analisa várias formas de conversão de títulos de dívida, entre as quais se destacam duas: «top-down» e «bottom-up». A preferência da Comissão parece ir para a segunda, de acordo com a qual a conversão não irá alterar o volume total de títulos emitidos e as variações resultantes de arredondamentos incidirão sobre montantes pouco significativos.

De acordo com o método de conversão «top-down», a emissão obrigacionista original é repartida em várias fracções de idêntico valor mínimo. Cada uma dessas fracções é convertida a partir do factor de conversão, sendo o resultado arredondado ao cent mais próximo. O novo montante total da emissão é calculado multiplicando-se o valor mínimo pelo número de fracções. Este valor apresentará provavelmente divergências em relação ao resultado de uma conversão directa do total da emissão, em virtude dos arredondamentos. O diferencial em questão deverá colmatado através de pagamentos compensatórios.

Os pagamentos compensatórios serão necessários para evitar que artificialmente se gerem ou destruam stocks. No entanto, este tipo de pagamento em numerário poderia expor quer a entidade emissora quer o investidor a riscos de reinvestimento, além de que os fluxos pecuniários gerados pelos pagamentos dos cupões e pelo valor do reembolso da obrigação sofreriam ligeiras alterações, o que poderia ter implicações ao nível dos mercados de derivados, uma vez que os plafonds fixados antes da conversão tinham por base o valor esperado dos fluxos gerados pelo pagamento de cupões e pelo reembolso da obrigação. Se tais fluxos forem modificados, mesmo que os diferenciais sejam de pouca monta, deixará de haver equivalência com as correspondentes operações derivadas. A optar-se pelo «top-down», haverá que actuar por forma a evitar potenciais problemas. No entanto, como já foi referido, a possível ruptura apenas seria evidente em caso de contratos sobre instrumentos derivados relacionados com a emissão obrigacionista.

Exemplos detalhados do método «top-down» podem ser encontrados na página 16 da referida comunicação da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-4174/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: A política de coesão e a cultura

Poderá a Comissão informar quais os projectos culturais co-financiados pelos Fundos Estruturais durante o actual período de programação (1994-1999), especificando: país, objectivo regional em que se enquadra o projecto, custo total de execução e co-financiamento comunitário?

Resposta comum às perguntas escritas E-4173/97 e E-4174/97 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

O valor numérico mencionado pelo Sr. Deputado baseia-se numa estimativa efectuada por consultores externos para a Comissão. Como se indicou na comunicação quaisquer números relativos a actividades culturais são meras estimativas e devem, portanto, ser interpretados com precaução. Em especial, é particularmente difícil identificar aspectos culturais nos programas, visto que estão frequentemente incluídos noutras prioridades, tais como o turismo, as pequenas e médias empresas (PME), ou a formação.

Dado que os Estados-membros aprovam e aplicam projectos de fundos estruturais em programas da sua própria responsabilidade, a Comissão não tem informações sistemáticas sobre os projectos na área da cultura. Diversos exemplos positivos foram, no entanto, apresentados na comunicação que ilustra a integração inovadora da cultura no desenvolvimento regional e na criação de empregos.
PERGUNTA ESCRITA E-4047/97 apresentada por Antonio Tajani (UPE) e Claudio Azzolini (UPE) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Autonomia do Banco de Itália

O futuro Banco Central Europeu basear-se-á nos princípios fundamentais da independência e da autonomia dos Bancos Centrais que deverão ser cada vez mais protegidos contra as interferências do poder público.

Tem o Conselho conhecimento das pressões exercidas pelo Governo italiano e por forças parlamentares da maioria, de que a imprensa deu grande cobertura, contra o Governador do Banco de Itália, Antonio Fazio, a fim de o levar a reduzir as taxas de juro oficiais?

Já alguma vez o Governo italiano referiu ao Conselho a possibilidade de substituir, a breve prazo, Antonio Fazio por uma personalidade do Banco de Itália mais próxima da actual maioria de Governo?

Não considera o Conselho que atitudes deste tipo prejudicam a autonomia do Banco de Itália e põem em risco a participação e a permanência da Itália na moeda única europeia?

Como avalia o Conselho a opinião do Governador Fazio de que para fazer parte da moeda única são indispensáveis reformas estruturais e uma redução da pressão fiscal?

Resposta (30 de Março de 1998)

O Conselho não tem a intenção de tomar posição sobre as alegações referidas pelos Senhores Deputados na vossa pergunta.

O Conselho reconhece que a adesão à moeda única impõe aos Estados-membros profundas reformas estruturais. Algumas destas reformas já foram realizadas, outras encontram-se em curso de realização.

No que respeita especificamente à situação italiana, o Conselho recorda que analisou o programa de convergência da Itália para o período de 1998-2000 na sessão de 7 de Julho de 1997, e o orçamento deste país para 1998 na sessão de 19 de Janeiro de 1998. Os resultados das suas deliberações foram tornados públicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3497/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Ampliação da via Egnatia

A via Egnatia faz parte das redes transeuropeias e a sua construção é co-financiada pela UE e o BEI. Os eixos transversais que ligam as capitais balcânicas, obra já decidida, são excepcionalmente importantes. A ampliação da via Egnatia em direcção a Istambul daria, a esta rede, uma nova dimensão.

Considera a Comissão útil uma tal concepção? Poderia a UE, conjuntamente com o BEI, estudar este projecto e co-financiá-lo?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

A auto-estrada Egnatia foi considerada pela Comunidade como um projecto prioritário da rede transeuropeia de transportes. Esta auto-estrada está também ligada aos corredores pan-europeus de transportes, conforme aprovados pela Segunda Conferência Pan-Europeia dos Transportes, realizada em Creta, em 1994, e adaptados pela Terceira Conferência de Helsínquia, em 1997, dispondo também de ligações eficazes com os Balcãs. Dois ramais do corredor X efectuam a ligação à Via Egnatia, um a Salonica e o outro a Sul de Florina. Os corredores IV e IX passam ambos por Ormenio - o primeiro para Edirne e depois para Istambul, e o segundo para Sul, para Alexandropolis.

Dado que a Via Egnatia continua até Ormenio e o corredor IV segue de Ormenio para Istambul, a respectiva ligação foi já tomada em consideração ao nível do desenvolvimento da infra-estrutura pan-europeia de transportes.

É verdade que um possível prolongamento da Via Egnatia até Istambul (com uma ligação directa de Kipi para Istambul, semelhante à da antiga Via Egnatia) proporcionaria uma ligação directa a essa cidade, evitando a conexão do corredor IV. No entanto, visto que todo esse prolongamento da Via Egnatia se situaria em território da Turquia, a responsabilidade pelo seu desenvolvimento, incluindo um eventual co-financiamento de instituições financeiras, caberia às autoridades turcas. Caso esse prolongamento interessasse a vários países do Mar Negro, poderia então ser debatido no âmbito da Zona Pan-Europeia de Transportes do Mar Negro, que estuda o desenvolvimento de uma rede multimodal de transportes nessa região.

No âmbito das actuais perspectivas financeiras para 1994-1999, não está previsto qualquer co-financiamento comunitário para o prolongamento da Via Ignatia até Istambul. A viabilidade do projecto poderia ser objecto de análise no futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-3203/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Consequências para os países em desenvolvimento da nova directiva sobre os produtos de chocolate

O Conselho de Ministros «Cooperação para o Desenvolvimento» solicitou por diversas vezes à Comissão que elaborasse um estudo sobre as consequências económicas para os produtores de cacau da proposta de directiva da Comissão sobre produtos de chocolate.

1. Confirma-se a informação do Ministro neerlandês da Cooperação para o Desenvolvimento ao Parlamento dos Países Baixos, de 10 de Setembro último, de que a Comissão ainda não tinha atendido aquela solicitação?

2. Poderá a Comissão informar por que razão não reagiu àquele pedido?

3. Pretende a Comissão mandar ainda elaborar aquele estudo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

A Comissão confirma as informações anteriormente transmitidas na resposta à questão escrita P-1864/97, colocada pela Senhora Deputada Thyssen ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 114. )), na qual refere que confiou a especialistas externos a execução de um estudo independente sobre a incidência, na economia dos Camarões, da proposta de directiva relativa ao cacau e ao chocolate, que neste momento está a ser analisada a nível do Parlamento e do Conselho. Assim, a Comissão pretende adquirir um instrumento auxiliar importante que lhe permita avaliar, de uma forma mais rigorosa, a incidência da proposta de directiva.

A Comissão recebeu recentemente as conclusões aprofundadas desse estudo, que já está terminado, podendo-se iniciar, desde já, a sua divulgação.

O alcance do estudo poderá ser alargado a outros países produtores de cacau, sobretudo de África, das Caraíbas e do Pacífico.
PERGUNTA ESCRITA P-3715/97 apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Raptos de crianças

Nos Estados-membros da UE são raptadas crianças que são levadas para outras culturas em consequência de divórcios ou de outras separações familiares. As autoridades de um Estado-membro têm dificuldade em agir, sobretudo, se a criança tiver sido raptada para um país em que, segundo a legislação, o poder parental cabe ao pai e à sua família.

Existe muito pouca informação sobre os raptos de crianças e os Estados-membros da UE não aproveitam as suas experiências mútuas com vista a conseguirem o retorno das crianças. Que iniciativas tem a Comissão tomado para investigar os casos de raptos de crianças? Como acompanha a Comissão a implementação da Convenção de Haia? Como são avaliados os interesses da criança, caso se demonstre que o cumprimento da Convenção de Haia acarreta para a criança mais prejuízos do que benefícios?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

A repatriação de menores que tenham sido objecto deste tipo de raptos está regulada pela Convenção da Haia de 1980, ratificada por numerosos Estados, entre os quais quase todos os Estados-membros, e pela Convenção do Luxemburgo de 1980, também ratificada por vários Estados-membros. As referidas Convenções prevêem, em particular, a designação de autoridades centrais encarregadas de instruir e resolver os casos concretos de rapto ou de não restituição de menores que lhes sejam submetidos.

O acompanhamento da aplicação da Convenção da Haia de 1980 é assegurado pela Conferência da Haia, que reúne periodicamente as autoridades centrais com o fim de melhorar o funcionamento prático da Convenção. A Conferência da Haia prevê a participação da Comissão em tais reuniões.

O artigo 13o da Convenção da Haia prevê que o regresso do menor pode ser recusado, designadamente se existir «um risco grave de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psicológica ou, de qualquer outro modo, a ficar numa situação intolerável». Está igualmente previsto que o regresso pode ser eventualmente recusado se o próprio menor a tal se opuser quando «atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões». Portanto, é à autoridade nacional incumbida de se pronunciar sobre o pedido de regresso que compete decidir soberanamente, em função do interesse do menor, se o ordena ou não.

A Comissão não tenciona adoptar iniciativas específicas no que respeita ao rapto de menores por parte do pai, da mãe ou de um membro da família na sequência da ruptura de laços conjugais.
PERGUNTA ESCRITA E-3572/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Medidas de detecção e apreensão de veículos motorizados provenientes da UE em países da ex-Jugoslávia

1. Sabe o Conselho que nos países da UE se verifica o furto, em grande quantidade, de veículos motorizados pertencentes a empresas de aluguer de automóveis e a particulares, os quais são de seguida transportados para os países da ex-Jugoslávia e ali são vendidos?

2. Sabe o Conselho que agentes da Marechaussee (Gendarmaria Nacional) da Holanda assinalaram a presença na Bósnia de automóveis de aluguer roubados a uma empresa de aluguer de automóveis holandesa e que estes circulavam ilegalmente nas vias públicas daquele país, exibindo não só o reclame da empresa de aluguer de automóveis como as próprias matrículas holandesas originais?

3. Pode o Conselho indicar que medidas podem ser tomadas na União Europeia para pôr termo a esta situação?

4. Pode o Conselho indicar de que forma a Justiça pode proceder à detecção e apreensão dos veículos motorizados roubados nos Estados-membros da União Europeia que circulam ilegalmente nos países da ex-Jugoslávia?

5. Considera o Conselho que há possibilidades de - em estreita colaboração com as diversas autoridades dos países da ex-Jugoslávia - proceder adequadamente à detecção e apreensão dos veículos motorizados pertencentes a empresas de aluguer de automóveis e a particulares dos Estados-membros da União Europeia?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

O Conselho está plenamente consciente dos problemas evocados pela Senhora Deputada. A Presidência organizou em Outubro de 1997 uma reunião dos peritos «Veículos Roubados» dos Estados-membros da União Europeia, da Comissão Europeia, dos países da Europa Central e Oriental, dos países bálticos, da UDE/Europol, da Interpol e da ONU, que analisaram as medidas a tomar para fazer face aos problemas do tráfico de veículos roubados. Aqueles peritos acolheram com interesse o plano de acção elaborado pela UDE/Europol, que está encarregada, de acordo com a acção comum de 10 de Março de 1995 ((JO L 62 de 20.3.1995, p. 1. )), do intercâmbio e da análise de informações e dados relativos ao tráfico ilícito de veículos.

O Conselho está convencido de que a entrada em vigor da convenção Europol, o reforço do controlo da matrícula dos veículos em segunda mão, o intercâmbio, entre as autoridades policiais e de matrícula, dos dados constantes dos diferentes bancos de dados existentes sobre veículos automóveis e a conclusão dos acordos bilaterais ou multilaterais para a restituição dos veículos roubados reforçarão a luta contra o tráfico ilícito de veículos.
PERGUNTA ESCRITA E-3184/97 apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Impacto do novo subsídio ao leite escolar sobre a saúde pública

O Conselho de Ministros recomendou à Comissão que incluisse o leite coalhado («viili») na lista de produtos que beneficiam do subsídio ao leite escolar. Segundo a proposta de modificação do regulamento da Comissão, deverá ser apenas subsidiado o leite coalhado fabricado à base de leite não desnatado. Na Finlândia, por exemplo, não se utiliza em caso algum leite não desnatado no fabrico de leite coalhado, uma vez que os consumidores dão preferência a produtos menos gordos e consequentemente mais benéficos para a saúde.

De que modo justifica a Comissão a sua proposta fomentando o consumo de substâncias gordas? De que modo a proposta de alteração ao subsídio ao leite escolar da Comissão poderá ser benéfica para a saúde pública nos países da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Ao propor a inclusão dos produtos «viili/fil» na lista dos produtos seleccionáveis para a ajuda para o leite nas escolas, nos termos do Regulamento (CEE) no 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares ((JO L 183 de 7.7.1983. )), a Comissão quis garantir uma posição análoga à do iogurte, devido aos aspectos análogos desses produtos. Além disso, desde a reforma do regime do leite para as escolas, em 1993, o programa centrou-se no leite de consumo, com a preocupação de melhorar a eficácia do regime e preservar a posição deste produto de base. Os alunos que desejem reduzir o seu consumo de matéria gorda butírica têm, por conseguinte, a possibilidade de optar pelo leite semi-desnatado, que é igualmente subsidiado no âmbito desse regime de ajudas.
PERGUNTA ESCRITA E-2357/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Conveniência da designação de um enviado da UE para a China e os países da Asean

Poderia o Conselho confirmar que considera o respeito dos direitos do Homem como um instrumento importante da política externa e, de modo geral, como factor de fomento da estabilidade no mundo?

Considera o Conselho que o respeito dos direitos do Homem deve ser fomentado igualmente em África, na América Latina e na Ásia?

Considera o Conselho que os enormes benefícios que os países da União Europeia retiram do desenvolvimento económico rápido dos mercados na China e nos países da Asean como uma razão para atribuir menor peso ao respeito dos direitos do Homem nessas regiões?

Concorda o Conselho que nem a sua opinião nem as resoluções de urgência apresentadas mensalmente pelo Parlamento Europeu e relativas ao respeito dos direitos do Homem nas referidas regiões levaram a qualquer alteração da política levada a cabo pelas autoridades nas referidas regiões?

Tenciona o Conselho, com base em considerações pragmáticas ligadas ao fomento da estabilidade na região, apurar se a designação de um enviado especial da UE para a China e para os países da Asean seria susceptível de melhorar as relações entre a União Europeia e o Parlamento Europeu, por um lado, e esses países, por outro, e de, desse modo, fomentar indirectamente um maior respeito dos direitos do Homem?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

A Senhora Deputada tem razão em considerar que o desenvolvimento e a consolidação da Democracia e do Estado de direito, e o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais constituem um dos elementos essenciais da política externa e de segurança comum da União Europeia, baseada no artigo J.1 do Tratado da União Europeia.

Este princípio é aplicado pela União à escala mundial. A União Europeia assume posição contra as violações dos direitos humanos onde quer que estas possam ocorrer.

A fim de continuar a fomentar o respeito e a protecção dos Direitos do Homem na China e nos países da ASEAN, a União Europeia mantém um diálogo permanente em matéria de direitos humanos em várias instâncias. Com as autoridades chinesas, nomeadamente, a União Europeia tem vindo a prosseguir nesta matéria um diálogo a nível de peritos desde 1995. A última reunião no âmbito deste diálogo teve lugar em 1 e 2 de Dezembro de 1997, em Pequim. A UE procura conseguir progressos palpáveis na situação dos direitos humanos na China, através de um diálogo construtivo e de uma cooperação activa neste domínio.

Por último, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para as iniciativas muito positivas que têm vindo a ser tomadas por um certo número de Estados-membros para uma maior sensibilização internacional em matéria de Direitos do Homem (seminários, congressos, intercâmbios de peritos, etc.).
PERGUNTA ESCRITA E-3461/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: CCI de Ispra

Têm sido veiculados rumores segundo os quais no CCI de Ispra alguns contratos de investigação concluídos com firmas externas estariam a ser objecto de inquéritos, por ter sido constatado que, após o pagamento de adiantamentos, alguns dos quais envolvendo montantes consideráveis, estas sociedades não estavam em condições de efectuar o trabalho ou, pior ainda, não existiam.

Pode a Comissão confirmar estes rumores e, em caso afirmativo, indicar quais as medidas que tenciona aplicar a funcionários que revelaram tamanha leviandade na adjudicação destes contratos?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Efectivamente, foi lançado um inquérito administrativo no Centro Comum de Investigação para examinar a conformidade com as regras no que respeita às formalidades de celebração de contratos com consultores externos.

À luz desse exame, a autoridade competente para proceder a nomeações decidiu iniciar um processo disciplinar e proceder à audição prévia do pessoal implicado em conformidade com o estabelecido no artigo 87o do Estatuto.

A autoridade competente para proceder a nomeações adoptará as medidas que se imponham no final deste procedimento.