PERGUNTA ESCRITA E-2675/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Transparência e abertura no domínio da justiça e dos assuntos internos

Na reunião do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de Março de 1998, o Conselho adoptou uma Comunicação sobre a abertura e a transparência em matéria de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Nesse documento, pretende-se facilitar e tornar acessível em fase mais precoce o acesso a pormenores respeitantes a medidas a tomar, facultar periodicamente informações circunstanciadas à Imprensa e proceder a debates públicos no Conselho de Ministros. Também os Parlamentos nacionais deverão ser informados mais precocemente.

1. O que tenciona fazer a actual Presidência do Conselho para implementar a Comunicação em referência?

2. De que modo será facilitado o acesso à informação (opinião pública e Imprensa)?

3. O que será feito para associar os Parlamentos nacionais em fase mais precoce?

4. Que debates públicos planeia a Presidência austríaca realizar?

5. Em que estádio se encontram os trabalhos preparatórios do Conselho com vista a estabelecer uma lista de documentos acessíveis ao público, absolutamente necessária para efeitos de transparência e de proximidade dos cidadãos?

6. Que seminários e conferências se encontram previstos durante a Presidência austríaca no domínio da justiça e dos assuntos internos, e de que modo é que a opinião pública terá acesso aos respectivos resultados?

7. Segundo certas informações, a Presidência britânica estabeleceu uma lista precisa do acervo do Terceiro Pilar, em cooperação com a Comissão, lista essa que deverá agora servir de base às negociações de adesão. Será que a lista em causa não deveria ser disponibilizada, em conformidade com a necessidade de maior transparência? Em caso afirmativo, poderá esta lista ser comunicada?

Resposta

(7/8 de Dezembro de 1998)

O Conselho faz questão de sublinhar que atribui a maior importância à observância das suas obrigações em matéria de transparência e de acesso do público aos documentos do Conselho. É o caso, nomeadamente, das decisões relativas aos pedidos de acesso a documentos a título da Decisão 93/731/CEE do Conselho.

O Conselho está igualmente consciente das novas obrigações em matéria de abertura que terá com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. O artigo 1o do TUE alterado criará um princípio de abertura na tomada de decisões na UE e o artigo 255o do Tratado CE alterado dará aos cidadãos da União um direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva de princípios e condições a definir. Por força do artigo 41o do TUE alterado, o artigo 255o aplicar-se-á igualmente ao Título VI do TUE.

No que respeita à pergunta do Senhor Deputado sobre as medidas concretas tomadas pela actual Presidência, o Conselho recorda ainda que são tomadas em conta em todas as medidas, decisões e acções da Presidência Austríaca as conclusões adoptadas pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 19 de Março 1998. O calendário das reuniões do Comité K.4 e dos Grupos já foi divulgado e o número de conferências de imprensa aumentou. Além disso, a Presidência pensa publicar, no termo do mandato, um relatório dos trabalhos realizados no domínio da justiça e assuntos internos. Prevê-se ainda a publicação das propostas no momento da sua apresentação ao Parlamento Europeu, primeiro via Internet e posteriormente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Em relação aos debates públicos, convém referir que o Conselho, na sua formação "Justiça e Assuntos Internos" realizará em 3 de Dezembro de 1998 um debate público sobre o tema "Plano de Acção para a Criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Direito".

Por outro lado, refira-se que a Presidência Austríaca organizou vários seminários e conferências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Ser-lhe-á enviada directamente, Senhor Deputado, uma lista circunstanciada desses encontros.

Além disso, estão actualmente em curso trabalhos sobre a publicação de documentos via Internet respeitantes ao Título VI, que ficarão concluídos o mais rapidamente possível. O Senhor Deputado receberá também directamente uma cópia do acervo da União Europeia no domínio da justiça e assuntos internos até Maio de 1998.

Por último, o Conselho informa ainda que o Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, que será anexado aos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, prevê que os parlamentos nacionais sejam informados em devido tempo das propostas legislativas ou outras medidas importantes por forma a poderem analisá-las. Este protocolo destina-se a incentivar a maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre questões de especial interesse. Há que esclarecer que é prática do Conselho tornar disponíveis nas onze línguas da União Europeia todos os documentos no domínio da justiça e dos assuntos internos, pelo menos quinze dias antes da reunião do Conselho. Por conseguinte, por intermédio dos respectivos governos, todos os parlamentos nacionais têm a possibilidade de analisar atentamente as propostas feitas no âmbito da União Europeia.