PERGUNTA ESCRITA E-1293/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Progressos no tocante às propostas do Conselho Europeu de Sevilha

Poderá o Conselho pronunciar-se sobre os progressos alcançados no que se refere às propostas do Conselho Europeu de Sevilha relativas à imigração clandestina e a criação de unidades europeias de guarda ou polícia de fronteiras nas fronteiras externas da UE?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

O Conselho atribui grande importância ao seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a imigração ilegal e ao controlo nas fronteiras.

Relativamente à luta contra a imigração ilegal, o Conselho aprovou um número importante de instrumentos, entre os quais vale a pena referir, nomeadamente, o Plano Global de Luta contra a Imigração Ilegal e o Tráfico de Seres Humanos na União Europeia(1), aprovado em 28 de Fevereiro de 2002, e o Programa de Acção em Matéria de Regresso, aprovado em 28 de Novembro de 2002. Estes instrumentos, que são de âmbito geral, destinam-se a definir uma estratégia comum a nível da União nos domínios da luta contra a imigração ilegal e do regresso de imigrantes ilegais, através da definição de um certo número de acções e medidas a aprovar e a aplicar neste domínio. Algumas dessas acções e medidas específicas estão presentemente a ser analisadas pelas instâncias competentes do Conselho.

Deverá também lembrar-se que o Conselho aprovou mandatos que autorizam a Comissão a negociar acordos de readmissão entre a Comunidade Europeia e 11 países terceiros (Marrocos, Rússia, Paquistão, Sri Lanka, Albânia, Argélia, China, Turquia, Hong Kong, Macau e Ucrânia). Os acordos com Hong Kong, Macau e o Sri Lanka foram já rubricados pela Comissão e o Conselho aprovará em breve as correspondentes decisões relativas à celebração dos mesmos.

Relativamente à introdução gradual de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas, o Conselho Europeu de Sevilha referiu medidas concretas que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, nas respectivas esferas de responsabilidade, foram convidados a implementar. O Conselho Europeu solicitou também ao Conselho que apresentasse, em cooperação com a Comissão, um relatório final sobre a implementação dessas medidas ao Conselho Europeu de Junho de 2003. A implementação dessas iniciativas está ligada a um calendário concreto.

Os relatórios intercalares apresentados às instâncias do Conselho mostram que se realizaram importantes progressos na implementação das medidas supramencionadas de reforço dos controlos nas fronteiras e da luta contra a imigração ilegal. Na sequência da aprovação do Plano de Gestão das Fronteiras Externas pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de Junho de 2002, os Estados-Membros iniciaram novos projectos, operações e centros ad-hoc, que totalizam 17. Realizaram-se operações conjuntas nas fronteiras externas terrestres, marítimas e aéreas, tanto em 2002 como em 2003. Iniciaram-se diversos projectos-piloto relacionados, nomeadamente, com procedimentos racionais de repatriamento, investigação criminal coordenada da criminalidade transfronteiras, a criação de um Centro de Excelência Unidade de Detecção Móvel e um plano de aeroportos internacional. Além disso, adoptou-se um modelo comum de análise integrada de risco (CIRAM) e elaborou-se um tronco comum para a formação de guardas de fronteira. Espera-se que esteja plenamente operacional em finais de 2003 uma rede de oficiais de ligação em matéria de imigração, e que fique simultaneamente constituída uma rede de oficiais de ligação em matéria de imigração, dirigida pela Bélgica nos Balcãs Ocidentais.

No entanto, o Conselho ainda não está em posição de comentar os resultados finais dessas operações, projectos e centros ad-hoc. Uma vez apresentados e analisados todos os relatórios, o Conselho apresentará um relatório de avaliação completo ao Conselho Europeu de Salónica em Junho de 2003, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Sevilha. Esse relatório está actualmente em curso de elaboração.

Relativamente às ideias sobre a formação de uma guarda ou polícia de fronteiras europeia, o Conselho espera os resultados de um estudo da Comissão sobre a sua conveniência e exequibilidade. A Comissão está actualmente a efectuar um estudo da repartição de encargos entre os Estados-Membros e a União relativos à gestão das fronteiras externas. Os resultados desse estudo serão apresentados ao Conselho Europeu de Salónica. A Comissão está também a elaborar uma proposta com vista à reformulação do Manual Comum do Controlo de Fronteiras.

(1) JO C 142 de 14.6.2002, p. 23.