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PERGUNTA ESCRITA E-2105/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Nuvem tóxica

A nuvem radioactiva que atravessou metade da Europa, nomeadamente o Norte da Itália, entre 25 de Maio e 2 de Junho de 1998 provinha de Espanha. As origens desta nuvem permaneceram incertas até que a Espanha reconheceu a ocorrência de uma fuga radioactiva na fundição "Acerinox" de Algeciras, próximo de Cádiz.

A causa da contaminação parece ter sido uma fonte de Césio 137 que se encontrava na sucata metálica que alimenta o forno. A fim de esclarecer a situação, foi instituída uma comissão de inquérito internacional. O nível de césio presente na atmosfera terá sido duas mil vezes superior aos valores normais. Alguns peritos afirmam que esta fuga não terá constituído perigo nem para o homem nem para o ambiente.

Mesmo considerando verosímil a afirmação de que não houve qualquer risco sério, pode a Comissão garantir e excluir mesmo a possibilidade de riscos a longo prazo? Com efeito, no período em que atmosfera esteve contaminada, o césio depositou-se sobre os frutos e produtos hortícolas numa quantidade que, como já se referiu, foi duas mil vezes superior à normal.

Mesmo neste caso a Comissão considera que não há qualquer perigo para os consumidores dos referidos produtos?

Por último, considera a Comissão admissível que, perante um problema desta gravidade, o incidente apenas tenha sido referido quinze dias após a sua ocorrência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Em Espanha e nos outros Estados-membros, a dose recebida por inalação de ar poluído durante uma semana seria cerca de 10 milionésimos do limite estabelecido para os membros do público pelas normas de base de 13 de Maio de 1996 (Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1)). Os valores medidos actualmente disponíveis não revelam qualquer contaminação dos legumes e dos frutos e, com base nas medições efectuadas da contaminação do ar, não há razões para temer um nível significativo de contaminação.

De acordo com o relatório do Conselho de Segurança Nuclear ao Parlamento espanhol, o atraso na transmissão da informação deveu-se essencialmente ao facto de a fábrica ter atrasado a sua notificação (cerca de uma semana) até ter confirmado a existência e extensão do incidente. Em seguida, as autoridades nacionais inspeccionaram a instalação e avaliaram os resultados do incidente antes de informar o público. A Comissão pensa que este atraso é insatisfatório e que se impõe um exame dos procedimentos.

(1) JO L 159 de 29.6.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3062/98

apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Avaliação da formação no domínio veterinário na Europa

Não entende a Comissão que lhe incumbe a responsabilidade de coordenar o controlo do respeito pelas normas em matéria de formação no domínio veterinário nos Estados-membros?

É do conhecimento da Comissão que pelo menos um Estado-membro está preocupado pelo facto de as visitas de inspecção a diversas escolas veterinárias na UE terem detectado graves deficiências em algumas delas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

O assunto evocado não é da competência da Comunidade.

No entanto, a Comissão acolhe favoravelmente as iniciativas tomadas por este meio profissional em matéria de avaliação dos estabelecimentos de ensino veterinário, na medida em que um sistema de avaliação pode contribuir para a melhoria da formação.

Não obstante, a participação num tal sistema é puramente voluntária e facultativa, não se revestindo as conclusões, bem como as recomendações formuladas na sequência de uma visita de avaliação, de qualquer cariz vinculativo.
PERGUNTA ESCRITA E-2645/98

apresentada por Kenneth Collins (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Doñana

De que informações dispõe a Comissão sobre a amplitude dos danos causados ao local do projecto Natura 2000 na região de Doñana, em Espanha, na sequência do derramamento de substâncias químicas tóxicas em Aznalcóllar? Pode a Comissão informar sobre as indemnizações que devem ser pagas pela perda da vida selvagem no parque nacional e indicar quando foram comunicadas estas informações aos proprietários da região, designadamente o WWF?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

Segundo as informações fornecidas pela Espanha, a poluição química de Aznalcollar provocou a contaminação de 2256 hectares do parque natural e de 98 hectares do parque nacional. A água poluída espalhou-se durante 2/3 dias ao longo do "Brazo de la Torre", que constitui o limite oriental do parque nacional, até ao momento em que o fluxo pôde ser definitivamente parado a montante pela construção de uma barragem. A barragem reteve vários milhões de metros cúbicos de água ácida e saturada de metais pesados no interior do parque natural.

Os trabalhos de despoluição das águas retidas pela barragem estariam praticamente terminados, o que permitiu a sua canalização para o Guadalquivir. A limpeza das lamas saturadas de poluentes deveria ter início imediatamente e estar concluída antes da próxima estação das chuvas.

A Comissão não recebeu nenhuma informação a propósito de possíveis indemnizações a pagar pelas autoridades espanholas a título dos prejuízos causados à vida selvagem dentro do parque nacional. Entretanto, os prejuízos no interior do parque nacional parecem ter sido reduzidos, dado que a poluição foi rapidamente retida no limite norte do parque.
PERGUNTA ESCRITA E-2296/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Observância da Directiva Euratom

O artigo 6o da Directiva Euratom exige que não seja adoptada qualquer actividade que implique uma exposição a radiações a menos que dela advenham vantagens para os indivíduos expostos ou para a sociedade que compensem os danos que causa.

No acórdão relativo ao processo R contra HMIP & Outros, ex parte: Greenpeace Ltd. & Lancashire County Council (1994), o Juiz Potts considerou que os ministros não respeitaram a lei ao concluírem que a justificação da autorização (de emitir radioactividade) não era necessária e que existia a obrigação legal de justificar a concessão de autorizações.

Contudo, desde essa altura, a central de reprocessamento de Thorp não conseguiu realizar nenhum dos objectivos com base nos quais este acórdão foi proferido. Assim, que medidas tenciona a Comissão tomar contra o Reino Unido para garantir a observância da Directiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A nova directiva relativa às normas de segurança de base, a Directiva 96/29/Euratom(1), não difere, com efeito, da directiva anterior (Directiva 80/836/Euratom(2), revista pela Directiva 84/467/Euratom(3)) no que respeita ao princípio da justificação, que se aplica aos tipos, classes ou categorias de práticas. A determinação da justificação de quaisquer novas categorias ou tipos de práticas compete ao Estado-membro. Essa determinação deve ocorrer antes da introdução da classe ou tipo de prática e o mais cedo possível para reduzir a influência dos custos já suportados na tentativa de equilibrar os factores económicos e sociais face aos danos para a saúde. A Comunicação da Comissão(4) relativa à aplicação da Directiva 96/29/Euratom do Conselho estipula que "o respeito deste princípio pode presumir-se com segurança pela existência ou pelo estabelecimento de normas especificamente incidentes nessa categoria ou tipo de prática". No entanto, a cláusula condicional agora introduzida no no 2 do artigo 6o dessa directiva reflecte a eventual necessidade de rever a justificação das categorias ou tipos de práticas existentes.

Aquando da transposição das novas normas básicas de segurança, antes de 13 de Maio de 2000, como exigido pela directiva, o Reino Unido comunicará o seu projecto de legislação de acordo com o procedimento previsto pelo artigo 33o do Tratado Euratom. A Comissão fará as recomendações adequadas sobre as disposições relativas ao princípio da justificação com vista à harmonização das disposições aplicáveis nos Estados-membros.

(1) JO L 159 de 29.6.1996.

(2) JO L 246 de 17.9.1980.

(3) JO L 265 de 5.10.1984.

(4) JO C 133 de 30.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2739/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) ao Conselho

(8 de Setembro de 1998)

Objecto: Situação dos Direitos do Homem na República Democrática do Congo

Quais as acções empreendidas e previstas pelo Conselho para incitar a República Democrática do Congo a respeitar os Direitos do Homem, a libertar os prisioneiros políticos e a empenhar-se efectivamente na via da democratização?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

O Conselho subscreve os objectivos citados pelo Senhor Deputado, tendo já marcado claramente posição sobre o actual conflito na República Democrática do Congo (RDC) nas suas declarações de 11, 19 e 27 de Agosto de 1998. Em resumo, o Conselho apelou a uma observância rigorosa dos Direitos do Homem, incitou à rápida retirada de todas as forças de intervenção e declarou que se oporá a quaisquer acções de retaliação contra populações locais de origem étnica diferente. O Conselho apelou também insistentemente para o respeito e a protecção do pessoal das organizações humanitárias tanto da UE como de países terceiros, e salientou que a UE estava disposta a apoiar um processo político que vise a procura de uma solução pacífica.

Em primeira instância, o Conselho pensa que a chave do conflito reside em convencer todas as partes envolvidas - o Governo, os rebeldes e os diferentes apoiantes externos do Presidente Kabila - da necessidade de procurar uma solução política duradoura.

A pedido do Conselho, o Enviado Especial da UE, Aldo Ajello, visitou recentemente as capitais da região, onde ofereceu os seus préstimos e o apoio da União na procura de uma solução pacífica para o conflito. Falou ao Presidente Kabila na necessidade de reconciliação e no risco de o conflito fomentar o ódio étnico. Em todos os seus contactos, Aldo Ajello expôs a posição da União, tendo afirmado também que esta estava disposta a desempenhar um papel importante na reconstrução da RDC, após a resolução dos actuais problemas, e a restaurar os programas de cooperação para o desenvolvimento com as autoridades desse país, logo que se verifiquem progressos na senda da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos.

O Conselho mantém igualmente contactos com a Presidência da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (ou seja, a África do Sul) para discutir as possibilidades concretas de apoio da UE (designadamente no tocante ao eventual papel de Aldo Ajello, Enviado Especial da UE) a um processo político que vise a procura de uma solução pacífica e negociada.

Quanto à questão da democratização na RDC, a posição comum da UE sobre o apoio ao processo de democratização habilita a União a oferecer assistência logo que estejam reunidas as condições necessárias. A este respeito, embora se congratule com a recente notícia da organização de eleições em 1999, tal como fora proposto, a União insiste em que não sejam associadas quaisquer condições arbitrárias à prerrogativa do povo da República Democrática do Congo de exercer os seus direitos democráticos.
PERGUNTA ESCRITA E-2741/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Acordos internos de investimento com fabricantes de veículos automóveis

Pode a Comissão indicar se é ou não legal que os Estados-membros celebrem acordos internos de investimento com os fabricantes de veículos automóveis, o que faz com que os preços dos automóveis nesses Estados-membros estejam artificialmente inflacionados em comparação com o resto da Europa?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

A Comissão não está em condições de comentar a questão apresentada pelo Senhor Deputado, uma vez que não foi informada sobre os referidos acordos de investimento. Quanto à análise das diferenças de preços dos automóveis na Comunidade, a Comissão enviará a sua publicação semestral relativa aos preços dos automóveis directamente para o Senhor Deputado e para o Secretariado do Parlamento.

Nestas circunstâncias, a Comissão remete igualmente o Senhor Deputado para a sua resposta à questão escrita E- 2577/98 apresentada pela Senhora Anita Pollack(1).

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 150.
PERGUNTA ESCRITA E-3428/98

apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Rubrica orçamental A-3029

Pode a Comissão indicar que organizações recebem subvenções ao abrigo da rubrica orçamental A-3029 e as somas concedidas a cada organização?

Pode a Comissão informar também o Parlamento dos critérios utilizados na selecção dos projectos/organizações ao abrigo desta rubrica?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

A lista das organizações apoiadas em 1998 ao abrigo da rubrica orçamental A-3029 "Apoio a organizações internacionais não governamentais de juventude", indicando os montantes concedidos a cada uma, é enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

Os critérios de elegibilidade e de selecção das organizações beneficiárias foram publicados no Jornal Oficial(1).

(1) JO C 374 de 10.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2161/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Abalo sísmico na Turquia

Tendo em atenção as dramáticas consequências do abalo sísmico verificado, em 27 de Junho de 1998, na região de Seichan, na Turquia, que resultaram na morte trágica de 112 pessoas, além de 1041 feridos e de danos materiais incalculáveis, e recordando que recaiu justamente sobre essa região sismogénica a escolha do local de instalação de uma central nuclear, o que representa grave perigo, tal como comprovam os recentes tremores de terra ali ocorridos, pode a Comissão informar quais são as medidas que pretende tomar a fim de prestar um socorro imediato às regiões sinistradas?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Assim que tomou conhecimento do abalo sísmico ocorrido na Turquia, a Comissão contactou diversas fontes de informação. Estas incluiam a sua delegação em Ancara, a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FICV) e o Serviço de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas em Genebra (OCHA-United Nations Office for the Co-ordination of Humanitarian Affairs).

Já em 30 de Junho, através de um comunicado à imprensa, a Delegação de Ancara manifestou a disponibilidade da Comissão para intervir. Imediatamente após a catástrofe, o único organismo de ajuda activo no país era a Sociedade do Crescente Vermelho local.

Em 3 de Julho, a FICV solicitou verbas para a referida situação de urgência. Foi o único organismo de ajuda que apresentou um pedido de fundos à Comissão. Com base no mesmo, a Comissão decidiu conceder a esta organização um montante de 500 000 ecus que permitiu o lançamento de um programa de ajuda de emergência a curto prazo; o FICV é responsável pela execução do programa. O financiamento cobre a aquisição de equipamento essencial de socorro, incluindo cobertores, tendas e cozinhas móveis.

Após o tremor de terra na região de Adana, as autoridades turcas confirmaram que tinham sido previstas todas as medidas de segurança necessárias para a futura central nuclear de Akkuyu. Ainda não foram iniciadas obras de construção no local. No que diz respeito à futura central de Akkuyu, solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta da Comissão às perguntas escritas E-1876/98 e E-2190/98 do deputado Kaklamanis.
PERGUNTA ESCRITA P-3210/98

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Consequências da supressão das vendas isentas de impostos (tax free)

Os Ministros da Economia e das Finanças reunidos em 19 de Maio de 1998 em Bruxelas rejeitaram a proposta irlandesa de elaboração de um parecer à escala europeia sobre o impacte das vendas intracomunitárias isentas de impostos. O próprio Governo alemão apoiara expressamente a proposta irlandesa com base em correspondentes decisões do Bundestag e do Bundesrat. Dado que a maioria não aprovou esta proposta, a Comissão prometeu apresentar um documento de trabalho sobre os instrumentos que permitirão atenuar os efeitos da supressão das vendas isentas de impostos.

Neste contexto, poderá a Comissão informar:

1. Quando irá apresentar o documento de trabalho sobre os instrumentos disponíveis a nível regional, no contexto da supressão das vendas isentas de impostos?

2. Se estará disposta a prever, para além das actuais disposições, outras ajudas regionais especiais no âmbito do fundo estrutural ou novas medidas especiais?

3. De que modo foram financiadas no passado as regiões costeiras que quase integralmente fazem parte das regiões abrangidas por projectos comunitários ou que beneficiam de fundos comunitários, desde que foi tomada a decisão de abolir as vendas isentas de impostos em 1991/92?

4. Se parte do princípio de que a legislação relativa às vendas isentas de impostos irá desaparecer definitivamente, tal como acordado, em meados de 1999?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

1. O documento da Comissão que esclarece quais os instrumentos ao dispor dos Estados-membros para avaliar as eventuais consequências da eliminação das vendas isentas de impostos no interior da Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1999, será apresentado no mais breve prazo e antes do final do corrente ano.

2. A Comissão está disposta a considerar qualquer proposta por parte das Autoridades regionais e nacionais com vista a prestar assistência às regiões abrangidas pelos Fundos de Estruturais, nos termos das regras processuais existentes.

3. Uma vez que nem todos os programas relativos aos Fundos Estruturais possuem um carácter regional específico, a Comissão não está em condições de fornecer ao Senhor Deputado dados precisos quanto à contribuição desses fundos para as regiões costeiras. No entanto, estima em cerca de 1000 000 milhões de ecus (preços de 1994) o contributo para o actual período de programação (1994-1999).

4. Sim.
PERGUNTA ESCRITA E-2568/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Direitos do Homem na Tunísia

À luz de alegações segundo as quais a Tunísia terá procedido a inúmeras limitações de Direitos do Homem, nomeadamente o direito de viajar, liberdade de expressão e direito a uma participação política activa, que medidas tenciona promover o Conselho, por forma a garantir que a Tunísia respeite a cláusula relativa aos direitos humanos constante dos acordos Euro-Mediterrânicos?

Resposta

(7/8 de Dezembro de 1998)

1. Ciente da importância do respeito pelos Direitos do Homem em todo o mundo, o Conselho partilha da preocupação manifestada pelo Senhor Deputado a propósito da situação dos Direitos do Homem na Tunísia e está a acompanhar atentamente a evolução da situação neste domínio.

2. O Conselho reconhece que a Tunísia é um país em fase de transição e um dos parceiros mediterrânicos mais empenhados nas suas relações com a União. Reconhece ainda que a Tunísia é um participante activo no Processo de Barcelona, esforçando-se por transformar a bacia mediterrânica numa zona de paz, prosperidade e estabilidade. Admite, também, que a Tunísia desempenha um papel de primeiro plano neste Processo, tendo dado o exemplo aos outros países da região ao ser o primeiro parceiro mediterrânico a ratificar o Acordo de Associação. Comprometeu-se assim, nomeadamente, a manter um diálogo político regular, inclusive sobre os Direitos do Homem.

3. A primeira reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia, realizada em 13-14 de Julho de 1998, permitiu efectuar uma troca de opiniões sobre aspectos relacionados com os direitos humanos; nessa ocasião, a UE teve oportunidade de salientar que os objectivos da associação se baseiam no respeito comum pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito. Confirmou ainda que o diálogo político entre os dois parceiros lhes permitirá proceder, da maneira mais franca, a consultas mútuas sobre todo um conjunto de questões políticas, inclusive as relativas aos Direitos do Homem, e deverá contribuir para concretizar o desejo do Governo de desenvolver tradições democráticas e uma sociedade civil baseada no Estado de Direito.
PERGUNTA ESCRITA P-2356/98

apresentada por Carole Tongue (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Apoio da Comissão no sentido da manutenção da Polygram Filmed Entertainment como empresa europeia

Considerando que entre os objectivos da política audiovisual da União Europeia figura a promoção de empresas europeias fortes e integradas que sejam capazes de promover e distribuir filmes a nível mundial; Considerando que a Polygram foi vendida a uma empresa não comunitária, sendo no entanto possível que a Polygram Filmed Entertainment (PFE) seja vendida à parte, será que a Comissão apoia politicamente os esforços realizados para que a PFE continue a ser uma empresa europeia?

Por outro lado, dado que, no passado, a Polygram recebeu ajuda financeira europeia, nomeadamente no âmbito do Programa MEDIA II, qual seria a posição se a referida empresa deixasse de ser europeia?

Considerando que a UE tem declaradamente por política promover esta companhia competitiva a nível mundial, seria a Comissão favorável, em termos de direito da concorrência, à constituição de um consórcio que permitiria a outras empresas europeias tomar uma posição no capital da PFE?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão considera que a Polygram Filmed Entertainment (PFE) tem desempenhado um papel fundamental no recente renascimento da indústria cinematográfica europeia. A sua posição como interveniente competitivo a nível mundial é totalmente coerente com os objectivos da política de audiovisual comunitária. Tal é especialmente evidente no contexto da estratégia de liderança da distribuição e produção da PFE. Para mais pormenores sobre a última abordagem estratégica da Comissão, remete-se a atenção da Senhora Deputada para a mais recente comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada "Política de audiovisual: próximas etapas"(1).

A PFE tem recebido apoio do programa MEDIA II, por exemplo no âmbito do programa de formação para produtores "Fastlane". O artigo 3o da Decisão 95/563/CE(2) do Conselho, no qual se baseia a vertente desenvolvimento e distribuição do programa MEDIA II, estabelece que "as empresas beneficiárias do programa devem ser detidas e continuar a ser detidas, directamente ou por participação maioritária, por Estados-membros e/ou por nacionais dos Estados-membros". Nos termos deste artigo, portanto, as empresas devem ser e continuar a ser detidas maioritariamente por nacionais dos Estados-membros para serem elegíveis para apoio financeiro.

É óbvio que qualquer acordo deverá ser apresentado para autorização da Comissão, a qual o examinará nos termos das regras da concorrência.

(1) COM(98) 446.

(2) JO L 321 de 30.12.1995.