PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/253

(2004/C 33 E/261)

PERGUNTA ESCRITA E-2330/03

apresentada por Véronique Mathieu (EDD) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Exportação de bebidas engarrafadas para a Alemanha

Os grandes distribuidores alemães informaram as empresas francesas acerca da sua intenção de abandonar os seus produtos na sequência da decisão do governo alemão de aplicar a partir do próximo mês de Outubro o despacho de Janeiro de 2003.

Com efeito, as autoridades alemãs não tomaram as medidas logísticas que esta legislação acarreta, deixando à produção e à distribuição a responsabilidade da recolha de embalagens vazias e o encargo da sua devolução ao local de origem.

Esta medida afecta directamente as bebidas francesas, e mais particularmente as águas minerais e naturais engarrafadas, uma vez que, segundo esta legislação as empresas exportadoras devem assumir o encargo da devolução para França das garrafas vazias. Esta situação cria, de facto, uma verdadeira situação de distorção da concorrência. Ao tornar, deste modo, as exportações praticamente impossíveis, não considera a Comissão que se trata de uma situação de proteccionismo não conforme com a legislação europeia?

Poderá a Comissão informar sobre a compatibilidade desta regulamentação nacional com a legislação europeia no que respeita ao mercado interno por um lado e a directiva «embalagem» por outro lado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

Nas suas observações no Processo C-309/02, a Comissão exprimiu o ponto de vista de que um depósito para as embalagens perdidas é, em princípio, admissível de acordo com o artigo 7 da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e com o artigo 28 do Tratado CE, desde que a passagem do sistema de devoluções existente para um sistema com base no depósito para as embalagens perdidas seja implementada sem interrupções e evite obstáculos desproporcionais ao comércio intra-União.

Tendo em conta o que ficou dito, em carta de 15 de Maio de 2003, o membro da Comissão responsável pelo Mercado Interno, Frederik Bolkestein, e o membro da Comissão responsável pelo Ambiente, Margot Wallström, comunicaram os seus pontos de vista ao ministro alemão do Ambiente, Jürgen Trittin, no sentido de que o sistema de depósito para as embalagens perdidas actualmente usado na Alemanha poderá constituir uma grave violação do artigo 28 do Tratado CE e do artigo 7 da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1). O ministro Trittin respondeu em cartas datadas de 6 de Junho, 7 de Julho e 18 de Julho de 2003. Nessas cartas, o ministro indica que o governo alemão está determinado a criar um sistema de devolução em conformidade com a legislação comunitária, até 1 de Outubro de 2003, e que o tempo que falta até essa data é necessário para resolver problemas de implementação prática.

Na sua carta enviada em 18 de Julho ao presidente da Comissão, Romano Prodi, o chanceler Gerhard Schröder afirmou também o seu empenho pessoal para que o governo alemão não tolere qualquer período de transição após o prazo de 1 de Outubro de 2003.

Perante o que foi dito, em 23 de Julho de 2003, o presidente Prodi respondeu ao chanceler Schröder. Exprimiu a sua preocupação contínua sobre a actual aplicação do sistema de depósito obrigatório alemão. Em particular, perante os efeitos do sistema nas importações da União, por um lado, pediu ao chanceler que considere a possibilidade de suspender o regime de depósito na sua forma actual, até que esteja operacional um sistema nacional de devolução que cubra todo o território alemão. Por outro lado, indicou que a Comissão terá de dar início a processos por infracção contra a Alemanha, caso, até 1 de Outubro de 2003, não tenha sido instituído um sistema de devolução em conformidade com a legislação comunitária.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.