PERGUNTA ESCRITA E-1519/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Aplicação das directivas sobre resíduos aos desperdícios têxteis na região de Prato

O Governo italiano promulgou recentemente um decreto em cujos termos os desperdícios têxteis se inscrevem na categoria dos resíduos especiais a eliminar. Todavia, o decreto em causa não entra de forma alguma em linha de conta com a especificidade da região têxtil de Prato, correndo o risco de levantar sérias dificuldades a dezenas de empresas locais, dado o carácter excessivamente restritivo das suas disposições.

Estes desperdícios têxteis podem, com efeito, ser considerados como resíduos quando abandonam a empresa, mas representam, na realidade, uma matéria-prima para grande parte do sector da produção desta zona.

É, em consequência, evidente que a aplicação das directivas 91/0156/CEE(1) e 91/0689/CEE(2) seria inadequada no caso dos referidos desperdícios têxteis.

Neste contexto, poderia a Comissão informar:

1. Se não considera oportuno solicitar o adiamento da data de entrada em vigor do decreto-lei, prevista para dia 30 do próximo mês de Junho, bem como do recurso que poderia eventualmente ser interposto por não transposição para o direito nacional das directivas europeias nesta matéria?

2. Se não considera oportuno examinar mais aprofundadamente a natureza efectiva dos desperdícios têxteis em questão e a sua classificação na categoria de resíduos especiais, eventualmente promovendo uma consulta aos cidadãos, às empresas e aos parceiros sociais?

3. Qual é, de uma maneira geral, o seu parecer nesta matéria?

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

Nos termos do artigo 1o da Directiva 75/0442/EEC do Conselho relativa aos resíduos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/0156/EEC, na acepção da presente directiva, entende-se por resíduo quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer. O no 3 do artigo 1o da Directiva 91/0689/CEE relativa aos resíduos perigosos refere-se a esta definição.

Com base nesta definição e na interpretação desta pelo Tribunal de Justiça, os desperdícios têxteis não podem ser excluídos do âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos. No seu acórdão de 25 de Junho de 1997 nos processos C-304/94, 330/94, 342/94 e 224/95, o Tribunal afirmou que o conceito de resíduos que consta da Directiva 75/442 do Conselho, na redacção da Directiva 91/156, para onde remetem o no 3, do artigo 1o, da Directiva 91/689 do Conselho relativa aos resíduos perigosos e a alínea a) do artigo 2o do Regulamento no 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, não deve ser entendido no sentido de excluir substâncias ou objectos susceptíveis de reutilização económica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas comerciais públicas ou privadas.

À luz do que precede e com base nas informações e nos argumentos apresentados pela Senhora Deputada, não se afigura à Comissão que o projecto de decreto italiano que classifica os desperdícios têxteis como resíduos especiais possa entrar em conflito com a legislação italiana em matéria de resíduos. Porém, só após ter analisado o texto final do decreto é que a Comissão poderá formar uma opinião sobre se este contém disposições contrárias à legislação comunitária em matéria de resíduos. As empresas e os parceiros sociais envolvidos na questão estão plenamente cientes da posição supracitada adoptada relativamente à questão da definição de resíduos no direito comunitário pelo Tribunal de Justiça, que tem a prerrogativa de interpretar a legislação comunitária.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.