PERGUNTA ESCRITA E-1427/96 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Adopção de normas da UE por parte dos países da Europa Central e Oriental (PECO)

Há já algum tempo que os PECO têm vindo a ajustar as suas normas relativas ao controlo veterinário, de géneros alimentares e fitossanitário às da UE. Todos lamentam que esta situação, exigida no primeiro Livro Branco, se veja dificultada pela existência de níveis muitos diferenciados nos vários Estados-membros da União Europeia.

1. No que diz respeito às negociações de equivalência actualmente em curso, encontra-se a Comissão apta a elaborar uma norma única da UE que assegure um elevado nível de segurança nestes sectores e de a comunicar aos PECO? Que características assumirá essa norma?

2. Serão as disposições da OMC e do SPS na matéria suficientes para garantir este elevado nível de segurança, indispensável a todos os consumidores europeus?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

1. O livro branco ((COM(95)163. )) contém, no domínio veterinário e fitossanitário, a principal legislação aplicável em todos os Estados-membros, tendo sido elaborado para auxiliar os países da Europa Central e Oriental na sua compreensão da legislação comunitária, com vista a uma adaptação progressiva.

Estes países adoptarão, dentro de algum tempo, o acervo comunitário, com base no livro branco e nas disposições de aplicação pertinentes. No âmbito das discussões com os países da Europa Central e Oriental, bem como os países terceiros, sobre a equivalência das medidas veterinárias e fitossanitárias, a Comissão baseia as negociações nestas mesmas normas. Nos sectores em que não foi completada a harmonização, não é possível reconhecer a equivalência. Contudo, a Comissão esforça-se por que seja completada a harmonização das regras de importação comunitárias, a fim de poder reconher a equivalência destas medidas.

Os diferentes requisitos sanitários aplicáveis às importações de países terceiros, estabelecidos pelos vários Estados-membros, dependem das diferenças objectivas do estatuto sanitário verificado nos seus territórios e das divergências de interpretação e de aplicação das directivas de base que regem estas questões. O primeiro tipo de diferenças é reconhecido pela legislação comunitária, sendo os Estados-membros autorizados a solicitar garantias adicionais para o comércio intracomunitário. O segundo tipo é objecto de esforços contínuos da Comissão no sentido de obter uma aplicação uniforme.

Nas negociações, a Comissão baseia-se na legislação comunitária, pelo que os países terceiros serão convidados a respeitar as garantias suplementares reconhecidas a nível comunitário.

A Comissão tem-se concentrado nas medidas sanitárias relacionadas com os aspectos comerciais, cuja execução será objecto de acompanhamento.

2. O Acordo Sanitário e Fitossanitário obtido nas últimas negociações multilaterais do Uruguay Round não estabelece medidas sanitárias ou fitossanitárias, mas regras sobre a aplicação de tais medidas. Estas incluem a referência a normas internacionais, directrizes ou recomendações estabelecidas pelas organizações internacionais competentes como a Comissão do Codex alimentarius e o Instituto Internacional das Epizootias. Em princípio, as disposições sanitárias comunitárias são coerentes com estas normas. Contudo, o acordo autoriza igualmente os membros a introduzir ou manter normas mais estritas que se justifiquem de um ponto de vista científico ou resultem do nível de protecção sanitária e fitossanitária considerado adequado por um membro, em conformidade com as disposições gerais do acordo. É óbvio que as decisões necessárias para proteger os consumidores europeus só podem ser adoptadas no âmbito da legislação comunitária.