PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/779

(2004/C 84 E/0876)

PERGUNTA ESCRITA E-0351/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Agências de viagem: graves dificuldades para os operadores e para os consumidores

As agências de viagem atravessam actualmente uma situação de enormes dificuldades, devida à crise do sector turístico, afectado por um fenómeno de recessão na sequência do atentado às torres do World Trade Centre de 2001, ao medo da difusão das doenças contagiosas, à subida dos preços ligada à entrada em vigor do euro, ao medo das catástrofes aéreas, às guerras; esta situação é actualmente agravada pelas decisões de muitas companhias aéreas europeias de procederem a cortes significativos nas comissões das agências, a fim de reduzirem a sua própria dívida e fazerem face às exigências do mercado. A recente crise Alitalia, que acarretou uma decisão nesse sentido por parte da companhia de bandeira italiana, é apenas um dos factores que continuam a repercutir-se nos outros operadores do sector: Air France, Iberia, Lufthansa, Tyrolean e British Airways anunciaram já reduções drásticas das comissões; as agências, para que a sua própria remuneração não seja anulada, são agora obrigadas a impor aos clientes um preço superior pela emissão dos bilhetes. Será oportuno salientar que quem primeiro sofre as consequências desta situação são os consumidores, quer por questões de aumento dos preços, quer pelo risco de, a longo prazo, muitas agências serem obrigadas a cessar a actividade e assim vir a faltar um serviço intermédio muito importante. As agências não emitem apenas os bilhetes, prestam informações sobre horários, as melhores tarifas e as ligações, informando em caso de greves e anulação de voos, procedendo aos pedidos de reembolso, reservando serviços especiais em caso de deficiência e de menores não acompanhados, aceitam várias modalidades de pagamento; nem sempre o consumidor tem capacidade para resolver por si estas questões contactando pessoalmente as companhias aéreas.

O facto de que as empresas, para justificarem os cortes, aleguem como pretexto a necessidade de fazer face à concorrência das políticas de marketing das empresas de baixo preço é muito grave: com efeito, é sabido que estas se dirigem a uma clientela heterogénea, não proporcionam a mesma qualidade de serviço e não transmitem ao cliente final o mesmo sentimento de fiabilidade, comodidade de horários e certeza de cobertura em caso de problemas; pelo contrário, as companhias de linha não reduzem os privilégios aos clientes frequentes, como os descontos, a entrega de bilhetes, as estadias gratuitas e os prémios de incentivo.

Tendo tudo isto em conta, e cientes de que o mercado europeu se baseia em regras de livre concorrência, mas também que a União deve velar pela defesa dos trabalhadores e dos consumidores, poderá a Comissão indicar:

1. se existem possibilidades de que a UE intervenha nesta questão;

2. se a Comissão pode, de algum modo, impor directrizes sobre a questão da concorrência entre companhias aéreas de linha e companhias de baixo preço;

3. se estão disponíveis boas práticas ou códigos de auto-regulação de companhias aéreas que possam servir de exemplo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0350/04 e E-0351/04

dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento de diversas decisões adoptadas por companhias aéreas europeias, nomeadamente pela Alitalia, de modificação do seu sistema de remuneração das agências de viagem. A Comissão compreende que esta questão se reveste da maior importância para as agência de viagem as quais estão preocupadas com as consequências que tais decisões podem ter a nível da respectiva rentabilidade e do emprego.

Todavia, cumpre salientar que a organização da venda de bilhetes pelas companhias aéreas se inscreve no âmbito da liberdade comercial de cada companhia, no respeito da regulamentação geral aplicável (direito contratual e da concorrência, respeito do mercado interno, etc.). A Comissão não tem competências específicas além das que se referem a estas regras gerais. Além disso, a Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer código de boas práticas e/ou de auto-regulamentação na matéria. Com efeito, há um exemplo de compromissos voluntários assumidos pelas companhias aéreas mas que só se referem aos direitos dos passageiros aéreos (1).

Por outro lado, como é mencionado na pergunta, as agências de viagem oferecem uma gama completa de serviços que ultrapassa a mera emissão de bilhetes, assegurando uma parte importante da venda de bilhetes das companhias tradicionais. A manutenção deste canal de venda deve, consequentemente, ser do interesse das companhias aéreas.

No que respeita às companhias de custos reduzidos («low-cost»), convém referir que estas vendem praticamente todos os bilhetes directamente, sobretudo através da Internet e, consequentemente, as companhias tradicionais, entre as quais se conta a Alitalia, reforçaram as suas vendas directas. Contudo, é igualmente verdade que grande parte dos clientes das companhias de custos reduzidos são novos no mercado, não sendo anteriormente passageiros habituais do transporte aéreo. A parte de mercado das companhias de custos reduzidos ascende actualmente a cerca de 12 % dos voos intra-comunitários.

(1) (http://www.ecac-ceac.org).