PERGUNTA ESCRITA E-2220/01

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Proibição de pagamento das horas de viagem dos advogados

O sistema judicial dinamarquês permite a nomeação oficiosa de advogados em processo penal. Nestes casos, o erário público paga ao advogado o tempo despendido na prestação deste serviço. A remuneração final (honorários) paga pelo Estado ao advogado depende do resultado do processo.

Frequentemente, o Estado cobre igualmente as despesas de viagem e a perda de receitas causada pelas deslocações do advogado. Nalguns casos, a lei prevê que o Estado não pague o tempo que o advogado despende em deslocações (ver o no 3 do artigo 336o-c da lei sobre a administração da justiça). Nestes casos, um advogado local encontra-se em melhor posição para competir com um advogado proveniente de outra cidade ou de outro país.

Esta diferença pode ser colmatada mediante um acordo entre o cliente e o advogado que vem de fora. Por exemplo, um advogado dinamarquês estabelecido em Londres efectua doze viagens, ou seja, 100 horas de viagem a 2 500 coroas dinamarquesas, para intervir num processo no Tribunal de Recurso da Região Leste de Copenhaga. É acordado que o arguido ou a sua família pagarão 250 000 coroas dinamarquesas para as deslocações do advogado ao tribunal, se o tribunal recusar antecipadamente pagar este montante.

Contudo, o no 5 do artigo 336o-c da lei sobre a administração da justiça contém disposições que podem ser interpretadas como uma proibição de acordo entre o arguido/acusado e o advogado com vista ao pagamento pelo primeiro das horas de viagem do advogado, mesmo que o Estado se recuse a pagar e mesmo que o arguido/acusado não solicite que sejam as autoridades públicas a cobrir essa despesa.

Deste modo, o advogado fica numa posição de grande desvantagem em relação a um advogado local.

O arguido também fica numa posição de desvantagem, na medida em que é privado da liberdade de escolher um advogado se não lhe for possível pagar as horas de viagem do advogado que gostaria que o representasse.

Pode esta proibição de acordo entre o arguido/acusado e o seu advogado no sentido de aquele pagar as horas de viagem do advogado ser considerada incompatível com a legislação tradicional em matéria de concorrência e, em particular, com a legislação comunitária em matéria de concorrência e de contratos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2001)

A Comissão considera que uma proibição geral, como a descrita de forma sucinta pelo Sr. Deputado, poderia efectivamente correr o risco de entravar ou tornar mais onerosa a livre prestação de serviços dos advogados, garantida pelos artigos 49o a 55o do Tratado CE.

No âmbito do seguimento da sua comunicação sobre uma nova estratégia para o mercado interno dos serviços(1), a Comissão procede actualmente à primeira fase dessa estratégia, que consiste em identificar e analisar de forma aprofundada os obstáculos existentes à livre prestação de serviços transfronteiriços entre os Estados-membros. Seguir-se-á uma segunda fase na qual serão propostas as soluções mais apropriadas para os problemas encontrados. Neste contexto, a Comissão tenciona examinar as disposições do código de processo civil e de instrução criminal dinamarquês às quais o Sr. Deputado se refere, para poder determinar se tal disposição é contrária às prescrições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços e, se necessário, propor as medidas adequadas para resolver esta questão.

(1) COM(2000) 888.