PERGUNTA ESCRITA E-1323/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Alteração do artigo 296o, no 1, alínea b) do Tratado CE

Em 15 de Dezembro de 2000, a Federação Belga decidiu desvincular as suas aquisições de produtos destinados a fins militares de compensações económicas a empresas na Flandres e na Valónia. Na notificação do Conselho de Ministros relativa a uma encomenda de binóculos de visão nocturna, afirma-se: O Conselho (o Governo belga/n. d. r.) confirma que, em relação a futuras encomendas, deixará de existir uma cláusula sobre compensações económicas. Até então, o Governo procurava, na medida do possível, entregar as encomendas cifradas em milhares de milhões, destinadas ao exército, a empresas belgas. Tais compensações estiveram sempre envoltas num clima de proteccionismo e de especulação, uma vez que a tomada de decisões derroga ao mecanismo de mercado. Os dossiers belgas dos aviões de combate F16 e dos helicópteros Agusta constituem duas ilustrações clássicas.

A decisão do Governo belga merece seguimento a nível europeu. Pondo termo às compensações económicas nacionais, a aquisição de material militar poderá futuramente realizar-se com transparência e em conformidade com o mercado, sem proteccionismo e especulação. Os objectivos da Força Europeia de Intervenção Rápida, decididos em Helsínquia, tornam igualmente necessária uma nova abordagem das encomendas para fins militares.

Nos termos do no 2 do artigo 296o do Tratado CE, o Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode introduzir modificações nesta lista, que foi fixada em 15 de Abril de 1958, dos produtos com os quais se aplicam as disposições da alínea b) do no 1. A alínea b) do no 1 do artigo 296o permite que os Estados-membros derroguem ao princípio geral da concorrência no que diz respeito à aquisição de produtos destinados a fins militares (Título VI do Tratado CE). Modificando o âmbito de aplicação do artigo 296o, no 1, alínea b), a aquisição de material militar poderá futuramente realizar-se em conformidade com o mercado. Concretamente, a Comissão deverá propor ao Conselho a eliminação de todos os produtos militares da lista à qual se aplicam as disposições da alínea b) do no 1, estabelecida pelo Conselho em 15 de Abril de 1958.

Tenciona a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta, em conformidade com o no 2 do artigo 296o do Tratado CE, no sentido de serem eliminados todos os produtos militares da lista à qual se aplicam as disposições do no 1, alínea b), estabelecida pelo Conselho em 15 de Abril de 1958? Em caso negativo, por que motivo se recusa a Comissão a elaborar tal proposta, tendo em conta a necessidade de responder aos objectivos ambiciosos da Força Europeia de Intervenção Rápida, tal como foram decididos em Helsínquia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

A Comissão acolhe com satisfação a decisão das autoridades belgas de não voltarem a subordinar as suas aquisições de material militar a compensações económicas em benefício de empresas da Flandres ou da Valónia; gostaria, todavia, de recordar ao Sr. Deputado que a adjudicação de contratos públicos relativos ao armamento não constitui uma derrogação do direito aplicável aos mecanismos do mercado: com efeito, o no 1, alínea b), do artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE prevê expressamente que uma tal derrogação apenas é possível caso se justifique pela protecção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-membro. Além disso, o artigo 298o (ex-artigo 225o) do Tratado CE prevê o recurso ao Tribunal de Justiça, caso se considere que há uma utilização abusiva dessa disposição. O artigo 296o estabelece, por outro lado, que essa derrogação do direito comunitário não deve alterar as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares. Assim, não se exclui a aplicação do direito comunitário: como qualquer excepção, o direito comunitário deve ser estritamente interpretado e justificado pela protecção dos interesses de segurança do Estado-membro que o invoca.

No entanto, a questão das aquisições de material militar está também estreitamente associada à evolução da política estrangeira e da segurança comum (PESC) e da política de defesa, e depende de uma grande sensibilidade política e de uma reconhecida especificidade. Com efeito, no âmbito do grupo Política Europeia de Armamento (Polarm), a Comissão e os Estados-membros elaboraram um texto que define a sua especificidade. Esse texto, aprovado pelo Comité dos Representantes Permanentes (Coreper) em Dezembro de 1996, é retomado integralmente na comunicação da Comissão sobre a indústria no domínio da defesa de Dezembro de 1997(1).

É por esse facto que a Comissão não apresentará ao Conselho, como sugere o Sr. Deputado, uma proposta para eliminar todos osprodutosmilitares da lista à qual se aplicam as disposições da alínea b), do no 1, estabelecida pelo Conselho, em 15 de Abril de 1958: a lista de 58, à qual se aplica o no 1, alínea b), do artigo 296o, trata-se de uma lista de material militar. A supressão dos produtos militares dessa lista equivaleria a retirar-lhe o conteúdo e significaria que as munições e material de guerra já não seriam produtos destinados a fins específicos.

A posição da Comissão é favorecer a introdução de instrumentos específicos no sector do armamento, criando, assim, as condições para a concretização um mercado único europeu para esses bens, tornando dessa forma desnecessário o recurso ao artigo 296o.

(1) COM(97) 583 final.