PERGUNTA ESCRITA E-2448/00

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2000)

Objecto: Ilhas

Encontra-se actualmente em estudo na Comissão a possibilidade de uma tributação do carburante da aviação. Tal consistiria na criação de uma tributação do petróleo aplicável a todos os voos operados a partir dos aeroportos comunitários.

Aperceber-se-á a Comissão da extrema dependência em que se encontram as regiões insulares da União Europeia relativamente aos transportes aéreos, dada a sua manifesta impossibilidade de aceder à rede rodoviária ou à rede ferroviária (e, no que respeita à maioria das regiões ultraperiféricas, dada a sua impossibilidade de utilizar, mesmo, a via marítima, para o transporte regular de passageiros)?

Será intento da Comissão, com base no no 2 do artigo 299o (no respeitante às regiões ultraperiféricas) e no artigo 158o, bem como na Declaração no 30, anexa ao Tratado de Amesterdão, propor as disposições derrogatórias que isentem as ligações com ou entre as ilhas da aplicação da medida em causa, a qual agravaria os constrangimentos inerentes ao seu isolamento?

Resposta comum às perguntas escritas E-2448/00 e E-2468/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A Comissão está consciente da situação das regiões ultraperiféricas em matéria de transportes aéreos.

Actualmente, a Directiva 92/81/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), impõe, em conformidade com a Convenção de Chicago(2), uma isenção obrigatória para o carburante destinado à navegação aérea comercial. Um projecto de directiva do Conselho relativa à tributação dos produtos energéticos(3), que deveria substituir a Directiva 92/81/CEE prevê que os Estados-membros possam optar por tributar o carburante para aviação utilizado nos voos nacionais e nos voos entre Estados-membros, com base em acordos bilaterais. Além disso, numa recente comunicação(4), a Comissão propõe, nomeadamente, que os Estados-membros intensifiquem a sua colaboração no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), tendo em vista a criação de uma tributação do carburante para aviação e outros instrumentos com efeitos idênticos. Esta comunicação foi objecto de debate no Parlamento.

No que diz respeito à situação específica das regiões ultraperiféricas, os Estados-membros poderiam eventualmente negociar disposições derrogatórias nos acordos bilaterais, no respeito das regras comunitárias existentes, nomeadamente em matéria de auxílios estatais, e à luz dos artigos do Tratado CE aos quais os Srs. Deputados se referem.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.

(2) A Convenção de Chicago de 1944, que cria a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), rege o tratamento do carburante que já se encontra a bordo de um avião. O tratamento do carburante que é fornecido durante a rota é regido por um elevado número de acordos bilaterais sobre os serviços aéreos (ASA), concluídos entre certos Estados-membros ou entre os Estados-membros e países terceiros. Estes acordos contêm, regra geral, uma cláusula que prevê que tanto o carburante em trânsito como aquele que é fornecido no territórios das Partes contratantes ficam isentos de tributação. Obviamente, é possível renegociar os acordos sobre os serviços aéreos de forma a suprimir a isenção para o carburante entregue no território das Partes contratantes. Todavia, a renegociação desses acordos poderia levar bastante tempo e implicar procedimentos muito morosos. Além disso, uma alteração da situação fiscal do carburante em trânsito implicaria uma renegociação dos acordos bilaterais sobre os serviços aéreos, assim como das regras da Convenção de Chicago aplicáveis na matéria.

(3) JO C 139 de 6.5.1997.

(4) Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves COM(2000) 110 final.