PERGUNTA ESCRITA E-3331/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: IBEA (Reino Unido) - Fundos da PAC

A "Intervention Board Executive Agency" (IBEA) justifica perante o parlamento britânico o custo da aplicação no Reino Unido da regulamentação do mercado e das medidas de apoio à agricultura da Política Agrícola Comum, juntamente com os custos de gestão a ela associados.

Em 1996/97, a IBEA geriu cerca de 2,5 milhões de transacções, correspondentes a 4,2 mil milhões de libras esterlinas em despesas e 3,2 mil milhões de libras esterlinas em dotações para ajudas.

Relativamente à Conta de Afectação 1996/97, a Comissão de Contabilidade Pública da Câmara dos Comuns ("Public Accounts Comittee") declarou que "o Revisor Geral de Contas....não conseguiu obter todas as informações e explicações por si consideradas necessárias para poder concluir a sua auditoria. Os dados de que pôde dispor foram limitados, devido ao facto de a IBEA não ter mantido livros de escrituração exactos e plenamente conciliados...tendo-se elevado a 30 milhões de libras esterlinas o montante relativamente ao qual não foi possível encontrar qualquer explicação satisfatória." A Comissão de Contabilidade Pública concluiu que "o nível da gestão financeira da IBEA necessita com urgência de ser consideravelmente melhorado."

1. Está a Comissão satisfeita com a gestão dos fundos da PAC no Reino Unido?

2. Está a Comissão satisfeita com o modo como a IBEA desempenha as tarefas que lhe são confiadas?

3. De que dispositivos dispõe a Comissão para controlar a gestão dos fundos da PAC no Reino Unido?

4. A que sanções poderá a Comissão recorrer caso a gestão dos fundos da PAC no Reino Unido se situe sistematicamente abaixo de um nível considerado aceitável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

1. e 2. A Comissão não está inteiramente satisfeita com a administração das verbas da política agrícola comum (PAC) em vários Estados-membros, nomedamente o Reino Unido. No que se refere ao "Intervention Board", o revisor e o auditor gerais classificaram com reservas, não só as contas nacionais do organismo, como também as contas anuais do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1). Estas qualificações deveram-se à incapacidade de o organismo de intervenção manter livros contabilísticos exactos e totalmente conciliados. Não há dúvidas de que a Comissão não está satisfeita com esta situação. Assim, no âmbito do procedimento de apuramento das contas, recusou aceitar as despesas que não se revelaram inteiramente fundamentadas pelo organismo. A Comissão continuará a recusar financiar todas as despesas que não forem completamente fundamentadas. Insistiu também para que o "Intervention Board" tomasse medidas correctivas, caso quisesse continuar a ser o organismo pagador autorizado a desembolsar as verbas em nome da secção de Garantia do FEOGA. Há indícios de que essas medidas correctivas estão a ser presentemente tomadas.

3. A Comissão está a acompanhar de perto a situação no "Intervention Board", bem como os passos dados para remediar as deficiências identificadas nos procedimentos de contabilidade e de conciliação. O Regulamento (CEE) 729/70 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1287/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995(2), fixa o quadro jurídico com vista ao controlo da gestão dos fundos de PAC. A Comissão realiza controlos regulares a vários sectores do mercado e aos organismos pagadores (incluindo o organismo de intervenção) com vista a controlar a gestão das verbas da PAC.

4. A Comissão tem, através do procedimento de apuramento das contas, o direito de recusar o reembolso de qualquer despesa feita por um organismo pagador que não esteja em conformidade com as regras comunitárias. Continuará a exercer esses poderes sempre que for necessário. No que se refere ao funcionamento geral do organismo de intervenção, se a gestão das verbas da PAC continuar a descer abaixo dos padrões aceitáveis, será solicitado às autoridades britânicas que apliquem o disposto no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) 729/70 e que retirem a aprovação ao organismo pagador.

(1) JO L 94 de 28.4.1970.

(2) JO L 125 de 8.6.1995.