ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2627/96 apresentada por Xaver Mayer (PPE) à Comissão (2 de Outubro de 1996)

Objecto: Redução, por parte do fabricante, da comissão de vendas de veículos automóveis em países não membros da UE

Em Abril de 1995, uma empresa alemã encomendou um veículo automóvel a um concessionário estabelecido na Alemanha. Em Agosto de 1995, o referido veículo automóvel foi entregue à firma e registado. Dada a difícil situação do mercado, após contacto com o fabricante, foram concedidos consideráveis abatimentos. Em Novembro de 1995, o veículo automóvel foi transferido para a Hungria, para uma filial da firma, e aí voltado a ser registado. Face a esta mudança de localização, o fabricante exige do concessionário o reembolso de uma comissão de vendas no montante de 3% do preço de catálogo em vigor na Alemanha no que respeita ao modelo de base do veículo.

Será a exigência do fabricante compatível com o Regulamento (CE) no 1475/95 ((JO L 145 de 29.6.1995, p. 25. )) da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar, por que razão assim é, embora o veículo automóvel tenha sido vendido a uma firma alemã e se trate, no caso da firma estabelecida na Hungria, de uma filial de uma empresa com sede na União Europeia?

Será a exigência do fabricante compatível com o Acordo de Associação celebrado entre a União Europeia e a Hungria?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (18 de Outubro de 1996)

A Comissão está actualmente a apreciar se existe, no presente caso, uma infracção às disposições do Regulamento (CE) no 1475/95 relativo à distribuição de veículos automóveis. A Comissão comunicará ao Senhor Deputado, o mais rapidamente possível, o resultado das suas averiguações.
PERGUNTA ESCRITA E-2201/96 apresentada por Alexander Falconer (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Suspensão das restituições à exportação de amido

Em resposta a uma carta endereçada pelo autor da presente pergunta, a DG VI declarou que a restituição à produção de amido fora fixada em zero, com efeitos a partir de 12 de Abril de 1996, na medida em que «os preços elevados actualmente praticados no mercado mundial de matérias-primas utilizadas no fabrico de amido inviabilizam a fixação de restituições em benefício da indústria europeia do sector».

Muitas empresas de produção de papel adquirem anualmente grandes quantidades de amido da UE. Em consequência das rigorosas condições atmosféricas observadas no ano transacto, os preços europeus do amido sofreram um aumento até 30%, o que gerou custos adicionais para a indústria. A fim de minorar a situação, as empresas teriam interesse em importar amido com procedência de países terceiros, nomeadamente do Médio Oriente. Foi-me chamada a atenção para o facto de cerca de 20.000 toneladas de fécula de tapioca terem sido importadas na Europa com isenção de direitos por um produtor europeu de amido e vendidas como amido europeu.

Poderá a Comissão informar se outros carregamentos do produto em causa poderão ser importados na Europa com isenção de direitos?

Poderá a Comissão indicar se as restituições à exportação serão restabelecidas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A Comissão ficou muito surpreendida por saber que um produtor europeu de amido importou cerca de 20 000 toneladas de fécula de tapioca para a Comunidade com isenção de direitos e gostaria de receber qualquer informação adicional que o Senhor Deputado possa fornecer.

Actualmente, o direito de importação para a fécula de tapioca (código CN 1108 14 00) é de 228,7 ecus por tonelada. No quadro de um contingente pautal de 17 875 toneladas (das quais 7 500 toneladas são reservadas para importações da Tailândia), existe realmente a possibilidade de importar, este ano, fécula de tapioca com um direito de importação de 128,7 ecus por tonelada (100 ecus por tonelada que o direito actualmente aplicável). Não são permitidas importações a que sejam aplicados esses direitos ou contingente pautal.

A Comissão não tem intenção de conceder qualquer estatuto de isenção de direitos para carregamentos desse produto para a Comunidade e continua a respeitar os compromissos do GATT, que prevêem uma redução gradual dos direitos de importação.

No que respeita às restituições, o amido beneficia actualmente de uma restituição à exportação. Os reembolsos à produção poderão vir a ser repostos, logo que as condições do mercado o permitam.
PERGUNTA ESCRITA E-1665/96 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) e Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Controlo da encefalopatia espongiforme bovina

Mediante os dados de que dispõe, poderá a Comissão confirmar, corrigir ou negar alguns comentários dos meios de comunicação europeus sobre o não cumprimento por parte do Reino Unido das medidas anunciadas pelo próprio Governo britânico no sentido de controlar o gado bovino afectado pela encefalopatia espongiforme bovina?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

O Reino Unido informou a Comissão e os Estados-membros das medidas adoptadas desde que a doença foi descoberta em 1986. Em 21 de Junho de 1988, o Reino Unido tornou a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) uma doença de notificação obrigatória e foi levada a cabo uma política de abate nos termos da qual são destruídos todos os animais suspeitos de ser afectados por BSE, sendo os seus cérebros submetidos a um exame post mortem. O produtor recebe uma compensação pela destruição dos animais bovinos suspeitos de BSE.

Para além disso, em 18 de Julho de 1988 foi introduzido um elemento mais importante para a erradicação da BSE: a proibição de alimentar os ruminantes com alimentos que contenham carne com proteínas de ruminante.

A Comissão não recebeu nenhuma informação relativa a infracções da política de abate e destruição e não tem qualquer motivo para pensar que a destruição dos casos de BSE não tenha sido efectuada correctamente.

Em contrapartida, a proibição relativa à alimentação não foi cumprida cabalmente, tal como confirmaram as próprias autoridades britânicas. Esta aplicação incompleta da proibição da alimentação reflecte-se, igualmente, no número de casos de BSE em animais nascidos após 18 de Julho de 1988. O Reino Unido tomou agora novas medidas legais para remediar esta situação e proibiu alimentar com proteínas de mamíferos qualquer animal para consumo humano, tornando, igualmente, ilegal a detenção de alimentos com proteínas de mamíferos para animais.
PERGUNTA ESCRITA E-1498/96 apresentada por Alan Donnelly (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Venda isenta de impostos e suas repercussões no défice do sector público

A Comissão já efectuou um estudo sobre a perda de receitas fiscais dos Estados-membros devido ao facto de continuarem a existir vendas isentas de impostos para os consumidores que se desloquem de avião ou de barco de um Estado-membro para outro?

Se a abolição total desse tipo de venda entre os Estados-membros e a União Europeia se verificasse actualmente, qual seria o impacto dessa decisão sobre a capacidade de os Estados-membros satisfazerem os critérios de convergência da UEM em matéria de défice público?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

A Comissão não efectuou qualquer análise das perdas totais de receitas fiscais nacionais dos Estados-membros decorrentes do facto de continuarem a existir vendas com isenção de impostos para os consumidores que se desloquem de avião ou de barco de um Estado-membro para outro.

No entanto, ao preparar o relatório relativo ao sistema de controlo pelo vendedor aplicado pelos Estados-membros, a Comissão solicitou aos Estados-membros (com excepção da Áustria, Finlândia e Suécia, os quais, na altura, ainda não eram membros da UE) os valores globais relativos às vendas com isenção de impostos. Na medida das informações disponíveis, os Estados-membros enviaram à Comissão os valores totais das vendas com isenção de impostos referentes a 1993. Os dados obtidos pela Comissão parecem indicar que o valor total das vendas com isenção de impostos representam apenas uma proporção muito pequena do PIB (produto interno bruto) dos Estados-membros.

Dado o pequeno peso das vendas totais com isenção de impostos em termos de PIB e os diferentes efeitos directos e indirectos sobre as receitas e despesas fiscais, e que se compensam mútua e parcialmente entre si, decorrentes de uma aboliação total das franquias dos viajantes entre Estados-membros, esta abolição total não irá influenciar a capacidade de os Estados-membros respeitarem o requisito do défice público dos critérios de convergência da União Económica e Monetária.
PERGUNTA ESCRITA E-1946/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: BSE e leite materno

1. Saberá a Comissão que existem estudos que provaram que o agente patogénico da BSE poderá ser encontrado no leite materno de uma mulher grávida atingida pela doença de Creutzfeld-Jacob?

2. O que pensa a Comissão acerca da transmissão do agente patogénico da BSE através do leite materno?

3. O que pensa a Comissão do facto de o tecido uterino também se encontrar infectado, embora o período de incubação no útero seja, normalmente, superior?

4. Poderá a Comissão excluir a possibilidade de o agente patogénico da BSE se transmitir através do leite materno?

5. Poderá a Comissão dar garantias relativamente à impossibilidade de transmissão vertical desta doença?

6. De que estudos e investigações dispõe a Comissão?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (15 de Outubro de 1996)

1. A Comissão não tem conhecimento de nenhum caso de transmissão da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) a mulheres grávidas. Um artigo publicado no New England Journal of Medicine mencionava que, num caso, havia sido possível transmitir a doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) a ratos, a partir de tecidos e fluidos provenientes de uma mulher grávida que tinha morrido de DCJ. Entre os fluidos incluía-se o colostro. Outros dados epidemiológicos de casos de grávidas com DCJ e Kuru não apontam para que o leite seja transmissor do agente.

2. - 4. Não é possível avaliar os possíveis riscos decorrentes da absorção de BSE pelo ser humano, uma vez que, até ao momento, ainda não foram confirmados casos de transmissão da BSE ao homem.

5. Sabe-se que existe transmissão vertical das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos ovinos (scrapie). Dados estatísticos recentes revelam que pode ocorrer transmissão vertical da BSE, embora actualmente não exista uma explicação biológica para o modo de transmissão. Caso exista transmissão vertical da mãe para o vitelo, ela ocorrerá provavelmente a níveis relativamente baixos.

A transmissão das EET ao ser humano ainda está por confirmar, não existindo estudos que incidam sobre a transmissão vertical no ser humano. Consequentemente, a Comissão não se encontra em condições de afirmar se essa transmissão é ou não possível.

6. A nível comunitário, foram criadas seis redes de investigação que tratamdas questões relacionadas com vigilância da DCJ, harmonização de critérios de diagnóstico neuropatológico, identificação do agente, eficácia da barreira entre espécies e desenvolvimento de procedimentos harmonizados para a identificação e a caracterização da doença.
PERGUNTA ESCRITA E-1921/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Transportes de animais - Baviera: Transportadores que efectuam transportes de animais para abate

Existem já denúncias ou processos por infracção da directiva relativa ao transporte de animais?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A Comissão recebeu um considerável número de queixas relativas a alegadas infracções à Directiva 91/628/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE de 29 de Junho de 1995, JO L 148 de 30.6.1995. )) do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte.

A Comissão intervém junto das autoridades dos Estados-membros sempre que são recebidas semelhantes queixas. Estas são igualmente consideradas no âmbito da organização de missões de inspecção por parte da Comissão. Nos casos adequados, foram feitas recomendações às autoridades dos Estados-membros em que se verificaram problemas a nível da correcta execução da directiva. Uma série de processos encontra-se ainda em aberto, na pendência de futuros exames ou visitas. A Comissão não deixará de empreender, sempre que necessário, acções apropriadas, procedendo inclusivamente à abertura de processos por infracção ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE, nos casos em que os padrões de bem-estar dos animais transportados dentro do território de um Estado-membro sejam repetidamente inferiores aos níveis exigidos pela directiva.

A Comissão já instaurou processos por infracção contra alguns Estados-membros em virtude de estes não terem procedido a uma transposição adequada da directiva para a respectiva legislação nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1675/96 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Programa-Quadro de investigação - domínio da investigação socioeconómica orientada (TSER) - Investigação no domínio da integração social e da exclusão social

Na sequência do seu primeiro convite à apresentação de propostas, lançado em Junho de 1995, a Comissão recebeu mais de 500 propostas de projectos. Após a respectiva apreciação por peritos externos, foram, enfim, deferidos 11 projectos, entre os quais se eleva, pelo menos, a 6 o número dos que têm por objecto a criação de bases de dados.

Estará a Comissão realmente convencida de que a criação de bases de dados deve constituir a preocupação capital da investigação socioeconómica?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

No seguimento do primeiro convite para apresentação de propostas, a Comissão recebeu 242 propostas relativas ao domínio 3 (investigação sobre a integração social e a exclusão social na Europa), das quais foram seleccionadas 11. De entre as 11 propostas seleccionadas, nenhuma diz respeito de forma específica à constituição de bases de dados novas; em contrapartida, é verdade que a maioria dos projectos seleccionados explora, no quadro das suas investigações, as bases de dados existentes.

Quanto ao objectivo que se pretende alcançar com o programa realizado pela Comissão, a Senhora Deputada poderá consultar a decisão relativa ao programa (94/915/CE ((JO L 361 de 31.12.1994. ))) e, nomeadamente, o seu Anexo I, que indica que as investigações incluídas nos 3 domínios do programa exigem, de forma prioritária, a definição de conceitos e métodos que permitam, no âmbito de um esforço comum da investigação europeia em ciências sociais, elaborar e integrar sistemas de dados e indicadores por forma a torná-los comparáveis à escala europeia e desenvolver infra-estruturas comuns de investigação (Anexo I, no 1, terceiro parágrafo). Por essa razão, o desenvolvimento de bases de dados, sem constituir o objectivo principal do programa, é um aspecto que assume alguma importância.
PERGUNTA ESCRITA E-1880/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Relações UE/Myanmar

Como reagiu a UE à inclusão de Myanmar no Fórum Regional da ASEAN, que se reunirá com a UE em 22 de Julho próximo? A delegação da UE aproveitará a oportunidade para reiniciar o «diálogo crítico» com a delegação de Myanmar que foi interropido? Em caso negativo, que outros meios tenciona a UE utilizar para entabular um «diálogo crítico»?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean) adoptou uma política de «relacionamento construtivo» relativamente à Birmânia. Tendo em vista uma futura Asean a 10, que incluiria os 7 actuais membros juntamente com o Camboja, o Laos e a Birmânia, os três futuros membros assinaram o tratado de amizade e cooperação no sudeste asiático, que constitui um primeiro passo no sentido da futura adesão. Os três países, incluindo a Birmânia, que disporá do estatuto de observador aquando da próxima reunião ministerial da Asean, foram convidados pela associação para assistirem igualmente ao forum regional da Asean (ARF), que trata de questões relacionadas com a estabilidade regional. A União, um dos parceiros do diálogo no âmbito do ARF, reagiu a este convite, considerando que se assistirá a um «diálogo muito crítico» à margem do ARF, o que a Presidência do Conselho já iniciou efectivamente, de forma muito clara, aquando das reuniões ARF e PMC Asean de Jacarta realizadas em 23-24 e 25 de Julho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2080/96 apresentada por Bernie Malone (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Utilização de mão-de-obra infantil na Birmânia

A Comissão está ao corrente da utilização de mão-de-obra infantil na construção de um oleoduto na Birmânia pela empresa petrolífera francesa Total? Em caso afirmativo, que medidas pretende a Comissão tomar em relação à empresa em questão e em relação às autoridades birmanesas para corrigir esta situação?

Resposta do Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (19 de Setembro de 1996)

Numerosas informações de fontes diversas assinalam que, para realizar obras de infra-estruturas e de equipamentos de turismo, as autoridades birmanesas recorreriam efectivamente ao trabalho forçado, do qual não estariam excluídas as crianças. Além disso, entre os investidores estrangeiros activos em Myanmar figuram figuram empresas de Estados-membros, algumas das quais decidiram recentemente retirar-se em virtude das violações dos direitos humanos perpetradas pelas autoridades desse país. Quanto à companhia petrolífera mencionada pelo Senhor Deputado, a Comissão não tem conhecimento de que ela utilize mão-de-obra infantil nas suas obras.

A Comissão recorda que já empreendeu uma acção que vai no sentido desejado pelo Senhor Deputado. Efectivamente, em Janeiro de 1996, por força dos artigos 9o e 10o do Regulamento (CE) no 3281/94 do Conselho ((JO L 348 de 31.12.1994. )), publicou um aviso de abertura de inquérito relativo às práticas de trabalho forçado em Myanmar tendo em vista a cessação temporária das vantagens decorrentes do sistema comunitário de preferências generalizadas ((JO C 15 de 20.1.1996. )), procedendo actualmente à instrução deste caso, facto de que as autoridades de Myanmar foram previamente informadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1572/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Língua de trabalho do gabinete da Comissária Edith Cresson

Em Março de 1996, o gabinete da Comissária Edith Cresson enviou uma carta, assinada por Jean-François Marchipont, aos Directores-Gerais J. Routti (DG XII), J. P. Contzen (CCR), R. Verrue (DG XIII) e T. O'Dwyer (DG XXII), na qual se dão instruções para que seja redigida em francês toda a correspondência enviada em nome da Sra. Cresson a destinatários nos países da Europa Oriental, incluindo as respostas a cartas em língua inglesa.

1. Não entende a Comissão que tais instruções constituem uma violação de todas as normas em matéria de abertura e de transparência?

2. Está a Comissão efectivamente persuadida de que em todos os países da Europa se fala fluentemente francês?

3. Entende de facto a Comissão que tais instruções são de molde a promover a cooperação, bem como o acesso à União dos países da Europa Oriental?

4. Tais instruções não constituirão mais um sinal de que os franceses receiam perder a sua língua?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, no sentido de anular as instruções da Sra. Cresson?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (17 de Setembro de 1996)

Na sua correspondência com os cidadãos e os responsáveis políticos da Comunidade, a Sra. Cresson, em conformidade com as regras aplicadas na Comissão, responde geralmente na língua do destinatário.

A Sra. Cresson, relativamente à sua correspondência com países terceiros, optou - opção esta perfeitamente defensável - por utilizar a sua língua materna. A única obrigação que os membros da Comissão devem respeitar, a nível dessa correspondência, é efectivamente a de utilizar uma das línguas oficiais da União, cuja variedade aliás faz a riqueza da Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-1250/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Recursos haliêuticos e direitos de pesca

A concluir os esforços de longos anos, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito Marítimo, adoptada em 1982, determinou como princípio do direito de pesca a obrigatoriedade de conservação e gestão racional dos recursos naturais.

Os Estados envolvidos foram igualmente exortados a pôr em prática uma cooperação com vista à adopção de medidas adequadas para a protecção e conservação dos recursos. Estas disposições revelaram-se indispensáveis devido, tanto à extensão das zonas de pesca, como ao contínuo desenvolvimento das actividades de pesca em alto mar.

As convenções internacionais em que a UE participa visam a protecção directa das espécies (NASCO) ou a sua protecção em determinadas áreas geográficas (NAFO).

Pode a Comissão indicar se, na UE, foram efectuadas investigações autónomas sobre a situação dos recursos haliêuticos pertencentes à jurisdição comunitária?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

O Senhor Deputado observa com razão que, no âmbito do regime estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, o direito de pescar pressupõe, em princípio, a obrigação de adoptar medidas de conservação adequadas aos recursos haliêuticos em causa, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) tem o seu próprio Conselho Científico que emite os pareceres científicos pertinentes. No caso da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) e da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), os pareceres científicos pertinentes são fornecidos, a pedido destas organizações, pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).

No respeitante às medidas de conservação que a Comunidade deve adoptar relativamente aos recursos haliêuticos que evoluem na zona de pesca da Comunidade, bem com às medidas de conservação adoptadas de um modo autónomo pela Comunidade relativamente aos recursos haliêuticos do alto mar ou, no caso das unidades populacionais comuns, através da cooperação com outros Estados (por exemplo, com a Noruega), os pareceres científicos pertinentes são igualmente emitidos pelo CIEM.
PERGUNTA ESCRITA E-2312/96 apresentada por Luigi Moretti (ELDR) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Publicações financiadas com o apoio da Comissão Europeia

Na sequência da resposta do Sr. Flynn à minha pergunta E-1567/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 86. )) sobre os subsídios comunitários concedidos ao CERA para publicar o estudo «Les Extrémistes de l'Atlantique à l'Oural», pode a Comissão indicar os motivos que a levaram a conceder tal apoio?

Considerando que, com a verba concedida, a Comissão tomou a seu cargo a aquisição de 50% dos volumes produzidos, porque decidiu a Comissão difundir uma obra que contém afirmações e estudos cujo rigor científico suscita algumas dúvidas?

Teve a Comissão o cuidado de verificar a autenticidade das informações fornecidas na publicação em causa?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

O Centro Europeu de Investigação e de Acção sobre o Racismo e o Antisemitismo beneficia, em virtude da Resolução do Parlamento de 21 de Abril de 1993 relativa ao ressurgimento do racismo e da xenofobia na Europa e ao perigo da violência extemista de direita, de uma dotação anual para a realizaçãode projectos específicos neste domínio, decidida pela autoridade orçamental ((JO L 22 de 29.1.96. )).

A Comissão não adquiriu 50% dos exemplares publicados. Recebeu uma dezena para as suas necessidades internas.

Não compete à Comissão verificar as informações publicadas pelas organizações não governamentais que beneficiam de subvenções no âmbito dos comentários ao orçamento.