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PERGUNTA ESCRITA E-1895/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Produção biológica de produtos agrícolas

A Comissão apresentou uma proposta de regulamento (CE) do Conselho, que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(96)0366 final - 96/0205 (CNS)) ((JO C 293 de 5.10.1996, p. 23. )). Consideramos, no entanto, que, ao regulamentar a produção biológica com normas demasiado vagas e genéricas, nos arriscamos a diminuir a eficácia jurídica do próprio regulamento.

Pode a Comissão fazer com que o regulamento e os seus anexos se limitem a estabelecer requisitos mínimos claramente definidos que fixem condições para as explorações biológicas?

Pode, além disso, ter em conta as diferenças regionais a nível de condições naturais e climáticas no interior da UE e prever derrogações nacionais que não provoquem distorções da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A Comissão considera que o texto do anexo da sua proposta de regulamento do Conselho que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) no 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ((Documento COM(96) 366. )) constitui uma solução equilibrada entre, por um lado, a necessidade de regras pormenorizadas que definam as particularidades do modo de produção e, por outro, a relativa flexibilidade dessas mesmas regras, de modo a ter em conta a diversidade das condições de produção no território da Comunidade. Não obstante, e no que respeita a determinados aspectos técnicos, a Comissão aceitou alguns aperfeiçoamentos propostos pelo Parlamento, que irão em breve ser integrados numa proposta alterada.

A Comissão está reticente quanto à introdução de derrogações nacionais na regulamentação, pois poderiam distorcer a concorrência entre os produtores dos vários Estados-membros. Aceitou, no entanto, as alterações propostas pelo Parlamento relativamente a alguns aspectos específicos e bem delimitados, prevendo-se a possibilidade de os Estados-membros aceitarem determinadas práticas nacionais durante um período transitório. Pretende-se, contudo, proceder à sua harmonização antes do final desse período.
PERGUNTA ESCRITA E-2449/97 apresentada por Leen van der Waal (I-EDN) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Obstáculos colocados às actividades da associação bíblica usbeque

Segundo informações da Open Doors, uma fundação holandesa que oferece auxílio aos cristãos perseguidos, os serviços aduaneiros do Usbequistão confiscaram no final de Fevereiro cerca de 25.000 Novos Testamentos. As bíblias haviam sido enviadas pelas associações bíblicas russa e turca à associação bíblica usbeque. A decisão de confiscar as bíblias foi tomada na sequência de um parecer do Conselho Usbeque para os Assuntos Religiosos. Além disso, a associação bíblica usbeque recebeu uma carta do Ministério dos Negócios Estrangeiros onde é ameaçada de encerramento devido às suas actividades missionárias. Segundo parece, a União Baptista também recebeu uma carta semelhante.

1. Pode a Comissão confirmar estas informações?

2. Não considera a Comissão que esta actuação das autoridades usbeques colide com o direito internacional à liberdade religiosa e com o espírito do Acordo de Parceria e Cooperação assinado entre o Usbequistão e a UE, mas que ainda tem que ser ratificado pelos Estados-membros e pelo PE?

3. Tenciona a Comissão solicitar às autoridades usbeques que devolvam o mais rapidamente possível as bíblias confiscadas, e deixem que a associação bíblica usbeque e a União Baptista prossigam as suas actividades sem qualquer tipo de entraves?

Resposta dada pelo Sr. Van den Broek em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2333/97 da Senhora Deputada Maij-Weggen ((Ver p. 128. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1742/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Narcolepsia

Pode a Comissão esclarecer o seguinte:

1. É verdade que as autoridades comunitárias estão a estudar a hipótese de considerar, antecipadamente e como grupo, inaptas para conduzir veículos motorizados as pessoas que sofrem de perturbações associadas ao sono, incluindo as pessoas que sofrem de narcolepsia?

2. Pode a Comissão informar quais são as disposições a este respeito existentes noutros países?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

1. As disposições comunitárias sobre as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para conduzir um veículo a motor estão estabelecidas no Anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho ((JO L 237 de 24.8.1991. )) de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução.

Considerando que a sonolência em geral e a narcolepsia em particular não são abordadas especificamente nas normas estabelecidas no Anexo, elas são abrangidas pela disposição geral (ponto 18 do Anexo III), que estipula o seguinte:

«Regra geral, a carta de condução não deve ser emitida ou renovada a qualquer candidato ou condutor que sofra de uma afecção não mencionada nos pontos precedentes susceptível de constituir ou provocar uma incapacidade funcional de natureza a comprometer a segurança rodoviária quando da condução de um veículo a motor, excepto se o pedido for apoiado por um parecer médico abalizado e sob eventual reserva de um controlo médico regular.»

2. A Comissão não dispõe de informações específicas sobre o modo como esta perturbação médica particular é abordada pelos vários Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0871/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Ambiente (LIFE)

Pode a Comissão indicar se, no âmbito da rubrica orçamental B4-320 «LIFE (instrumento financeiro para o ambiente - Acções no território comunitário)», foram concedidos subsídios à Itália? Em caso afirmativo, pode especificá-los associação por associação e actividade por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1980/97 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Veículos pesados de mercadorias - regimes fiscais e controlos de circulação

Que medidas está a Comissão a tomar para coordenar e harmonizar os regimes fiscais e os controlos de circulação aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias, a fim de assegurar uma concorrência leal e realizar o mercado único neste sector?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

Em Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias ((JO C 59 de 26.02.1997. )) destinada a substituir a Directiva 93/89/CEE ((JO L 279 de 12.11.1993. )) que regula as questões fiscais rodoviárias na Comunidade.

A proposta da Comissão é actualmente objecto de análise no Conselho e no Parlamento tendo sido objecto de uma primeira leitura em Julho de 1997.

No que diz respeito aos controlos das transferências, solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta da Comissão à pergunta escrita E-41/97 do Senhor Deputado Cornelissen ((JO C 186 de 18.06.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA P-1935/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Seca de 1997 e pousio

Em certas regiões da União Europeia tem-se registado, nesta primavera de 1997, uma seca excepcional.

Os criadores de gado já não têm forragem para alimentar o seu gado nomeadamente nos sistemas muito extensivos das regiões desfavorecidas da Comunidade (solos pobres, adubação azotada limitada).

Os criadores de gado constataram que as áreas em pousio PAC produziam volumes significativos de forragem cuja utilização é proibida, quando podia contribuir para cobrir as necessidades em forragem para a alimentação do gado das zonas atingidas pela seca (seja em pastagem directa, ou por colheita).

Encara a Comissão tomar medidas de derrogação excepcionais para permitir neste ano de seca a utilização gratuita pelos criadores de gado das forragens produzidas nos pousios PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

As disposições legislativas relativas à gestão da retirada de terras constam do artigo 7o do Regulamento do Conselho (CEE) no 1765/92 ((JO L 181 de 1.7.1992 )) e do Regulamento da Comissão (CE) no 762/94 ((JO L 90 de 7.4.1994 )). Estas disposições estabelecem que as áreas em pousio não podem ser utilizadas para efeitos de produção agrícola, com excepção do regime não-alimentar, ou ser objecto de uma utilização lucrativa incompatível com uma cultura arvense.

Nem as pastagens nem a retirada de vegetação estão contempladas nas disposições supramencionadas.

É verdade que em dada altura se podia recear que a seca fizesse perigar a vegetação. Todavia, as últimas informações relativas ao estado das culturas apontam para uma colheita normal. Deste ponto de vista, não há razões para prever derrogações à regulamentação em vigor. Além disso, um problema de seca local pode sempre ser solucionado através do mercado e da provisão regional.
PERGUNTA ESCRITA E-2408/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Lutas de cães

As lutas de animais estão em voga na União desde há algum tempo, bem como em muita outras partes do mundo.

Organizações criminosas complexas e ramificadas obtêm lucros avultados com a organização de apostas sobre lutas de animais, especialmente cães, treinados para se matarem.

No ano transacto, estimou-se um volume de negócios de mais 1 bilião de liras gerado por estas lutas de animais e, consequentemente, a morte, só em Itália, de 5 mil animais dilacerados durante tais cruéis exibições.

Assiste-se, além disso, à proliferação de organizações mafiosas e criminosas com as consequências que isso implica.

Pode a Comissão elaborar uma directiva que estabeleça a proibição absoluta das lutas de animais e convide os Estados-membros a perseguir com sanções severas os organizadores de tão selvagens espectáculos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2995/92 ((JO C 86 de 26.3.1993. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2108/97 apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Brochuras informativas da Comissão para os deputados

Os deputados europeus são importantes veículos de informação sobre a Europa nos respectivos círculos eleitorais. As conferências, as visitas a estabelecimentos escolares e por vezes, como no meu caso, a estruturas que abriram ao público, constituem outras tantas ocasiões para distribuir brochuras informativas redigidas pela Comissão e impressas pelo OPOCE.

Estas brochuras são extremamente útil e têm o maior êxito. Acontece porém que é difícil obter um elevado número de exemplares.

Aparentemente, os gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros não dispõem deste tipo de material em quantidade suficiente para a sua ampla difusão. Por vezes, chegou a ser pedido aos deputados que pagassem do seu próprio bolso estas brochuras, o que me parece anómalo.

Pode a Comissão indicar de que modo será possível obter este tipo de brochuras em grandes quantidades?

Poderá igualmente recordar quais são as obrigações das representações da Comissão nos Estados-membros para com os deputados do PE?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado a apreciação positiva das suas publicações.

De uma forma geral, as publicações informativas destinam-se ao grande público e são gratuitas, salvo em casos excepcionais, que se justificam pelo carácter mais técnico da obra.

A divulgação destas publicações depende da procura dos divulgadores, designadamente o Parlamento e as representações e delegações da Comissão, que são sistematicamente consultadas e que recebem geralmente o número de exemplares que solicitam. Naturalmente, pode suceder que, decorrido um certo tempo, uma publicação se esgote.

A Comissão não deixará de recordar às suas representações que devem prestar a maior atenção aos pedidos dos membros do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1614/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Repercussões económicas para o sector agrícola espanhol das negociações do regime de importação de produtos agrícolas egípcios

No âmbito das negociações bilaterais entre a União Europeia e o Egipto, um dos capítulos é o «regime de importação pela UE de produtos agrícolas egípcios». Parece que entre os objectivos definidos pelo Egipto está a intenção de exportar, num montante de 1,5 mil milhões de ecus anuais, em especial 750.000 toneladas de batatas, 300.000 toneladas de laranjas, 475.000 toneladas de arroz e 30.000 toneladas de flores.

Efectuou a Comissão uma avaliação das repercussões para o sector agrícola espanhol, caso estes acordos venham a ser confirmados?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado refere-se às negociações mantidas pela Comissão com o Egipto desde 1995 para um novo acordo euro-mediterrânico. As diferentes posições sobre concessões recíprocas a nível dos produtos agrícolas constituem presentemente um importante obstáculo à progressão das negociações. A Comissão entende que as pretensões do Egipto vão além do comércio tradicional e não seguem as linhas directrizes acordadas com todos os parceiros mediterrânicos na declaração de Barcelona de Novembro de 1995.

A posição da Comissão tem em conta a declaração de Barcelona e está de acordo com o actual mandato adoptado pelo Conselho que, tal como nas negociações realizadas com Marrocos, Tunísia e Israel, se baseia nos fluxos comerciais tradicionais de produtos agrícolas. A Comissão pode assegurar ao Senhor Deputado que a posição da Comunidade nas negociações terá em devida conta a sensibilidade de cada sector produtivo.
PERGUNTA ESCRITA E-1113/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Redução da frota na Empresa de Pescas de Viana e apoios sociais

Com cerca de cinquenta anos de actividade, a Empresa de Pescas de Viana (EPV) tem uma história intimamente ligada à actividade da pesca e secagem de bacalhau e, mais recentemente, à pesca, acondicionamento e congelação de diversos tipos de pescado.

Nos últimos anos, esta empresa reduziu significativamente o número de barcos que possuía (de doze unidades para duas/três). Procedeu também a sensível diminuição no número de postos de trabalho - dos aproximadamente trezentos, há cerca de oito anos, para os cerca de setenta, actualmente.

Entretanto, no início desta semana, 39 (trinta e nove) destes setenta trabalhadores receberam cartas de despedimento (cessação dos contratos de trabalho em vigor) invocando, entre outras razões, a redução da frota de pesca. No entanto, e ao que tudo indica, a EPV não se predispõe a efectuar qualquer tipo de indemnização aos trabalhadores que agora pretende despedir. Disponho também de informações que apontam para o facto de as reduções de emprego anteriores à que agora se pretende efectuar, terem sido igualmente feitas sem que tivessem sido pagas quaisquer indemnizações por cessação de contratos de trabalho.

Tenho por certo que a redução do número de barcos atrás descrita foi efectuada com o apoio e a comparticipação de fundos comunitários.

Por isto, solicito à Comissão que me informe:

Qual foi exactamente o número de barcos da EPV cuja eliminação foi apoiada por cofinanciamentos comunitários? E qual foi o montante destes cofinanciamentos?

As comparticipações concedidas à EPV incluíram ou não verbas especificamente destinadas à implementação de um plano social na empresa visando concretamente a diminuição do emprego? Em caso afirmativo, pode a Comissão informar-me sobre os respectivos valores?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

A Comissão comunica directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento os dados relativos aos navios que beneficiaram das ajudas comunitárias, bem como os montantes das ajudas concedidas.

No período de referência (1986-1992), a regulamentação comunitária relativa à concessão de prémios à imobilização definitiva dos navios de pesca não previa um financiamento específico no respeitante a medidas de carácter social.
PERGUNTA ESCRITA E-2104/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Acordo euro-mediterrânico com o Egipto

Durante a Conferência euro-mediterrânica em Malta foi assinado um Acordo de Associação entre a União Europeia e a Jordânia uma vez superados os últimos diferendos entre ambos.

No que se refere ao acordo com o Egipto existem no entanto uma série de diferendos sobre alguns pontos no que respeita a determinados produtos agrícolas - acesso ao mercado europeu das flores, laranjas e batatas - que impedem a assinatura do referido acordo.

Tendo em conta a importância económica e política de um acordo de associação para os países da bacia Mediterrânica que não são membros da União Europeia, poderá a Comissão esclarecer em que situação se encontram as negociações entre a União Europeia e o Egipto para a celebração do referido acordo de associação?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (29 de Julho de 1997)

A Comissão tem plena consciência da importância económica e política do novo acordo de associação com o Egipto.

As negociações com o Egipto tiveram início em Janeiro de 1995, tendo sido realizadas oito rondas negociais, a última das quais em Março de 1997.

A agricultura revelou-se um dos principais obstáculos nestas negociações. O Egipto procura assegurar determinadas preferências pautais, que, segundo a Comunidade, são excessivas e incompatíveis com a situação actual dos mercados de produtos agrícolas.

A Comissão propôs preferências pautais que permitem desenvolver as trocas comerciais de produtos agrícolas com o Egipto. Todavia, até à data, essa abordagem tem sido recusada pelo Egipto.

Persiste igualmente o desacordo sobre várias outras questões relacionadas com o comércio e sobre as disposições em matéria de cooperação social.

No que respeita ao importante capítulo das trocas comerciais de produtos industriais, o Egipto só no início de Junho de 1997 apresentou um primeiro projecto de calendário de desmantelamento pautal relativamente às importações originárias da Comunidade. Esse documento foi debatido durante uma reunião técnica com peritos egípcios realizada em 24/27 de Junho de 1997.

Nessa reunião, ficou acordado em realizar, eventualmente ainda antes das férias do verão, mais três reuniões técnicas, respectivamente, sobre os produtos agrícolas transformados, as regras de origem e o desmantelamento pautal, tendo em vista a realização de uma nova ronda de negociações integral em Setembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1563/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Harmonização de um estatuto profissional

Pode a Comissão informar qual a sua intenção relativamente a uma eventual harmonização do estatuto dos representantes comerciais e técnicos de venda («voyageurs représentants placiers»- VRP) no âmbito da União?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

A Directiva 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-membros sobre os agentes comerciais ((JO L 382 de 31.12.1986. )) harmoniza o direito dos Estados-membros que rege as relações contratuais entre um comitente e um agente comercial, enquanto intermediário independente. No entanto, a directiva não rege o estatuto do representante assalariado.

No que diz respeito ao direito do trabalho aplicável aos representantes assalariados, não figuram nas acções prioritárias previstas no programa de acção social a médio prazo da Comissão propostas legislativas destinadas a categorias específicas de trabalhadores assalariados.
PERGUNTA ESCRITA E-2003/97 apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Utilização de açúcares puros no fabrico de leveduras de panificação

Os fabricantes de leveduras de panificação reivindicam desde há vários anos a utilização de açúcares puros a preços próximos da cotização mundial como é o caso de outras indústrias de fermentação produtoras de ácido cítrico, ácido glutâmico, etc.

Tem a Comissão conhecimento desta discriminação entre indústrias do mesmo ramo?

Poderá a Comissão indicar que motivos impedem que neste momento não sejam incluídas as leveduras no Anexo III do Regulamento 334/93 ((JO L 38 de 16.2.1993, p. 12. )) que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Julho de 1997)

A Comissão está consciente de que as leveduras activas não são admitidas como produtos elegíveis para a concessão da restituição à produção prevista para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (Regulamento (CEE) no 1010/86 do Conselho ((JO L 94 de 9.4.1986. ))).

Se bem que o Regulamento (CEE) no 1010/86 seja revisto regularmente pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros, as leveduras activas nunca foram consideradas elegíveis para inclusão no regulamento.

As leveduras activas não foram incluídas na lista dos produtos finais elegíveis no quadro do regime de utilização de terras retiradas para a produção de matérias não destinadas a fins alimentares (Regulamento (CEE) no 334/93 da Comissão) por se temer a possibilidade de distorções no mercado dos melaços, da glucose e do açúcar. Por outro lado, os Estados-membros prevêem que seria difícil estabelecer um controlo efectivo do regime de utilização de terras retiradas acima referido se as leveduras activas passassem a ser abrangidas pelo mesmo.