PERGUNTA ESCRITA P-0423/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Importação de vinhos susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não autorizadas pela regulamentação comunitária

Na medida em que a produção de vinho a nível comunitário é excedentária e que, desde 1984, se insiste na importação de vinhos de países terceiros que foram, objecto de práticas enológicas não autorizadas pela regulamentação comunitária, pode o Conselho indicar quais as razões que justificam o Regulamento no 128/97 do Conselho ((JO L 24 de 25.1.1997, p. 2. ))?

O art. 70o. do Regulamento (CEE) no 822/87 ((JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. )) estabelece que o vinho pode apenas ser importado se for acompanhado de um certificado atestando que o referido produto obedece às disposições a quais estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que é originário. O art. 73o. do mesmo regulamento prevê ainda que os produtos importados, tendo sido objecto de práticas enológicas não autorizadas pela regulamentação comunitária, não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues ao consumo humano directo.

O Conselho estabeleceu uma derrogação a esse princípio no Regulamento (CEE) no 1873/84 ((JO L 176 de 3.7.1984, p. 6. )), derrogação essa que caducava em 31 de Dezembro de 1996. No entanto, «para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1997». Pode o Conselho indicar por que razão não foi concluído um acordo durante os doze anos de validade da derrogação? Que garantias existem, em matéria de saúde e defesa do consumidor, se esse vinhos não cumprem as práticas enológicas autorizadas pela regulamentação comunitária? Qual a opinião do Conselho sobre a concorrência desleal dos vinhos não autorizados originários de países terceiros relativamente aos vinhos comunitários que cumprem as disposições da legislação em vigor? Caso um acordo não seja concluído até 31 de Dezembro de 1997, pode o Conselho informar se a validade da derrogação em causa será prorrogada anualmente?

Resposta (16 de Maio de 1997)

O Conselho só pode lamentar que, após um tão longo período de negociações, não tenha sido possível chegar a um acordo nesta matéria entre a Comunidade e o país terceiro em questão; no entanto, é forçoso constatar que este dossier é de uma complexidade técnica e política particularmente grande.

Nestas condições, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, prorrogar a derrogação até 31 de Dezembro de 1997, a fim de permitir que as negociações cheguem ao seu termo durante o ano em curso. O Conselho não pode por enquanto pronunciar-se sobre a questão de uma eventual prorrogação posterior, uma vez que apenas pode deliberar sobre essa matéria com base numa eventual proposta da Comissão para o efeito.

No que se refere às «garantias em matéria de saúde e defesa dos consumidores», chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1873/84 com base na possibilidade de derrogação de carácter geral aberta pelo Regulamento de Base «Vinhos». No entanto, o Conselho limitou o alcance do Regulamento de 1984 a um único país terceiro e para casos determinados, nomeadamente algumas práticas enológicas não autorizadas pela regulamentação comunitária que são permitidas ao país terceiro em questão unicamente a título temporário.

Além disso, o referido regulamento recorda claramente que a derrogação concedida pode ser objecto de uma revisão «nomeadamente se se verificar que a utilização de determinadas práticas enológicas pode representar riscos para a saúde pública».

A nível comercial, não foi assinalado ao Conselho qualquer efeito de distorção por ocasião da adopção das sucessivas prorrogações da derrogação em causa. Além disso, há que ter em conta não apenas o alcance limitado da derrogação concedida, mas também o volume das concorrentes de troca envolvidas.