PERGUNTA ESCRITA E-2452/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Direitos laborais e sociais dos guardas das escolas

Por decisão do Ministro grego do trabalho (34100/24 de Novembro de 1999) foi aprovado um programa de aquisição de experiência profissional para 3 300 desempregados na guarda de edifícios escolares. A duração do programa foi inicialmente fixada em 24 meses, dos quais 11 diziam respeito à aquisição de experiência profissional e os restantes 13 meses a trabalho normal. Estes empregados foram contratados no decurso do primeiro trimestre de 2001. Depois de um breve seminário, os guardas escolares assumiram normalmente o seu trabalho de guarda dos edifícios escolares 24 horas por dia, todos os dias do mês. O resultado do seu trabalho foi considerado extremamente positivo. Para os primeiros 11 meses relativos à experiência profissional os direitos sociais destes trabalhadores foram extremamente limitados e apenas incluíam a assistência médica sem lhes reconhecer tempo para reforma, licenças, dias feriados, trabalho nocturno, etc. Após os primeiros 11 meses de aquisição de experiência profissional, por decisão ministerial os contratos de trabalho foram prolongados, sem no entanto serem restabelecidos os direitos sociais e laborais legais, uma vez que terminou o período de aquisição de experiência profissional e trabalham regularmente. Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr fim ao inaceitável regime de limitação dos direitos laborais destes trabalhadores, tanto mais que esta acção é financiada através de programas comunitários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2002)

Uma vez que a questão levantada se relaciona com um programa do Fundo Social Europeu, a Comissão irá contactar as autoridades gregas para obter a informação e os esclarecimentos necessários, dos quais dará conta ao Sr. Deputado.

No entanto, a Comissão permite-se chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: a Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(1), estabelece o princípio da não discriminação dos trabalhadores com contrato a termo em relação aos trabalhadores com contratos de duração indeterminada. Contudo, os Estados-Membros podem prever que a directiva não se aplique às relações de formação profissional inicial e regimes de aprendizagem ou contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de carácter público, de formação, integração ou reconversão profissional.

Em relação à protecção da saúde e segurança, em princípio, aplicam-se as disposições da directiva sobre o tempo de trabalho (Directiva 93/104/CE do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(2)). Efectivamente, o âmbito de aplicação individual desta directiva é bastante alargado, na medida em que abrange todos os trabalhadores. Por trabalhador, nos termos do artigo 3o da Directiva 89/391/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3), entende-se qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos.

Os trabalhadores abrangidos pela directiva, sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 17o, têm direito a:

- um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas (artigo 3o);

- um período de pausa, no caso de o período de trabalho diário ser superior a seis horas (artigo 4o);

- um período mínimo de descanso ininterrupto de 24 horas por cada período de sete dias (artigo 5o);

- uma duração média do trabalho em cada período de sete dias, incluindo as horas extraordinárias, que não exceda as 48 horas (artigo 6o);

- férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas (artigo 7o);

- limitação do trabalho nocturno a uma média de oito horas por cada período de 24 horas (artigo 8o).

Ambas as directivas foram transpostas para o direito grego e compete às autoridades nacionais zelar pela sua correcta aplicação.

A responsabilidade pelo acesso aos direitos de segurança social continua a pertencer aos Estados-Membros. Nos termos da legislação europeia, é possível prever diferentes regimes de segurança social em função das categorias de trabalhadores.

(1) JO L 175 de 10.7.1999.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.

(3) JO L 183 de 29.6.1989.