PERGUNTA ESCRITA E-0252/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Electrabel e a liberalização do mercado da energia na Região Flamenga

Os Estados-membros da UE tiveram de transpor para a legislação nacional, até 19 de Fevereiro de 1999, a Directiva 96/92/CE(1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade.

Esta Directiva fixa o quadro para a introdução gradual da concorrência no sector da electricidade e estabelece regras comuns relativas à produção, transporte e distribuição de electricidade:

- regras gerais de organização e de funcionamento do sector da electricidade;

- duas opções para a introdução da concorrência na produção;

- duas opções para a organização do acesso à rede;

- exploração da rede de transporte;

- exploração da rede de distribuição e

- especificação e transparência da contabilidade (produção, transporte e distribuição).

O fornecedor de energia Electrabel está a criar uma nova estrutura empresarial para manter o controlo da rede de distribuição de electricidade na Região Flamenga. Esta medida permitirá à Electrabel dar formalmente cumprimento às obrigações decorrentes da Directiva. Contudo, a situação na região não sofrerá qualquer alteração, pelo que os objectivos da Directiva não serão de facto realizados.

Tem a Comissão conhecimento do plano da Electrabel para manter o controlo da rede de distribuição de electricidade na Região Flamenga graças a uma nova estrutura empresarial que permite dar formalmente cumprimento às obrigações decorrentes de Directiva, mas de facto não altera a situação na região? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para que a distribuição de electricidade na Região Flamenga obedeça às obrigações impostas pela Directiva? Em caso negativo, tenciona a Comissão informar-se o mais rapidamente possível sobre o plano da Electrabel, a fim de impedir que, na Região Flamenga, se torne de antemão impossível dar execução à Directiva 96/92/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

No âmbito das suas competências gerais, a Comissão é responsável pela aplicação do direito comunitário e, no que se refere ao presente caso, pela transposição, pelas autoridades nacionais, da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1).

Neste quadro, a Comissão acompanha a situação da transposição da directiva acima mencionada pelas autoridades competentes. Por conseguinte, a Comissão dirigiu uma notificação para cumprir à Bélgica, em Setembro de 2000, e um parecer fundamentado por força da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2000.

Incumbe ao Governo belga garantir a transposição efectiva da directiva em todo o território.

No que se refere à separação das contas das diferentes actividades (produção, transporte e distribuição), trata-se de um elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno. Na verdade, a Comissão aguarda a transposição completa, nomeadamente no que respeita à nomeação de um gestor da rede de transporte, bem como o estabelecimento de tal separação que, no estado actual do direito comunitário, se refere à contabilidade e à gestão.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.