PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/716

(2004/C 88 E/0736)

PERGUNTA ESCRITA E-0901/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: O tratamento dispensado aos animais nas feiras de gado

Poderá a Comissão informar que processo pré-contencioso por infracção, ao abrigo do artigo 226 o do Tratado, foi accionado contra Estados-Membros em consequência da insuficiente implementação das disposições jurídicas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

O tratamento dos animais nas feiras de gado rege-se unicamente pela legislação comunitária actualmente em vigor, aplicando-se nesta matéria a Directiva do Conselho 91/628/CEE de 19 de Novembro de 1991 sobre a protecção dos animais durante o transporte (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (2).

Todavia, embora o transporte e o descarregamento dos animais nas feiras de gado estejam abrangidos quando o trajecto para esse local é superior a 50 km, logo que os animais deixam de estar sujeitos ao controlo do transportador, a directiva não se aplica até ser dado início ao carregamento para transportar os animais para fora da feira.

A proposta da Comissão a favor de um novo regulamento sobre a protecção de animais transportados visa, em especial, alargar a protecção garantida pela legislação comunitária aos animais em feiras de gado. O pessoal que lida com esses animais teria de receber a necessária formação. Os operadores ligados às feiras de gado seriam responsáveis pela protecção do bem-estar dos animais durante a sua permanência na feira, incluindo durante o carregamento e descarregamento. Os operadores de mercado seriam igualmente responsáveis pela introdução e controlo das medidas apropriadas para assegurar o respeito das normas relevantes nas suas instalações.

Em 2000, foram abertos vários processos por infracção contra a Bélgica, relacionados nomeadamente com deficiências graves de protecção do bem-estar dos animais aquando do carregamento e descarregamento de animais em feiras de gado.

Tendo-se registado novos incidentes, a Bélgica alterou a sua legislação e adoptou disposições rigorosas que incluem a perseguição penal das entidades alegadamente responsáveis por alguns dos incidentes. Na sequência dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), da Comissão, indicando uma melhoria da situação verificada, a Comissão decidiu subsequentemente não prosseguir com os processos por infracção.

Foram comunicados à Comissão outros incidentes relativos ao mau trato de animais em feiras de gado, noutros Estados-Membros, em anos recentes. Contudo, na sequência da intervenção dos serviços da Comissão foram tomadas medidas, na maioria dos casos, para melhorar a situação detectada. Não foi considerado necessário abrir nenhum processo por infracção em relação a esses incidentes.

No que se refere à posição geral da Comissão sobre a abertura de processos por infracção relacionados com eventuais violações da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais, remetemos o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta E-2884/02 de Erik Meijer em 20 de Novembro de 2002 (3).

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.

(3) JO C 155 E de 3.7.2003.