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PERGUNTA ESCRITA E-1660/02

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Normas comunitárias vinculativas em matéria de meio edificado

Na sua comunicação intitulada Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência(1), a Comissão Europeia comprometeu-se a consultar a indústria e os utentes com deficiência com o objectivo de identificar os domínios em que seria apropriado aplicar normas técnicas comunitárias vinculativas em matéria de acessibilidade do meio edificado.

Poderá a Comissão informar o Parlamento da data em que instituirá um grupo de trabalho Meio edificado cuja criação está prevista para os meados de 2002?

Não considera a Comissão que conviria confiar a coordenação deste trabalho à Unidade Construção da DG Empresa, em estreita cooperação com a unidade incumbida das questões relativas à deficiência (Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais), bem como com os interessados, nomeadamente as organizações representantes dos interesses das pessoas deficientes e a indústria?

(1) COM(2000) 284.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

No âmbito do acompanhamento da sua Comunicação Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência(1), a Comissão confirma a sua intenção de criar um grupo de trabalho cuja missão será identificar iniciativas adequadas a fim de melhorar a acessibilidade do meio edificado às pessoas com deficiência. A composição e as modalidades de funcionamento deste grupo ainda estão em exame. No entanto, os trabalhos do grupo deveriam ter início a partir deste ano para concluir durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência em 2003. O Parlamento poderá naturalmente ser mantido informado do desenvolvimento destes trabalhos.

Participarão no grupo de trabalho diferentes serviços da Comissão. Serão, igualmente, estreitamente associados a esta reflexão representantes das associações de pessoas com deficiência bem como os sectores da indústria e os peritos abrangidos por esta problemática.

(1) COM(2000) 284 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0611/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Tributação das pensões de reforma do sector público nos 15 Estados-Membros da UE

As pensões de reforma do sector público estão sujeitas a tributação em cada um dos 15 Estados-Membros da União Europeia?

Nos Estados-Membros em que as pensões de reforma são tributadas, qual é o nível de incidência do imposto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Abril de 2002)

Por pensões do Estado a Comissão entende as prestações das pensões de velhice do denominado primeiro pilar, que normalmente são financiadas com base no princípio pay as you go. As prestações relativas a este tipo de pensões do Estado estão, em princípio, ligadas à tributação do rendimento das pessoas singulares nos Estados-Membros. Na maior parte dos casos, são tratadas como rendimentos do trabalho. No entanto, a maioria dos Estados-Membros aplica a estas prestações um regime de tributação mais favorável do que aos rendimentos das outras fontes, quer por intermédio da concessão de maiores deduções fiscais ou de créditos fiscais baseados em critérios de idade, quer por intermédio da isenção parcial das deduções do rendimento das pessoas singulares. Para além disso, os Estados-Membros geralmente não cobram contribuições para a segurança social sobre as pensões, embora alguns países possam cobrar este tipo de impostos para o seguro de doença, ou prever taxas mais baixas para os pensionistas do que para as pessoas no activo. No seu conjunto, estas medidas e o efeito do sistema de progressão das taxas marginais regulamentares dos impostos sobre o rendimento fazem com que a pressão fiscal directa exercida sobre os reformados que recebem pensões do Estado seja geralmente inferior à que recai sobre as pessoas no activo. O resultado destas medidas é o facto de a diferença entre os rendimentos líquidos dos pensionistas e as pessoas no activo ser consideravelmente menor do que a diferença em termos de rendimentos brutos.

Dever-se-á, no entanto, referir que normalmente a taxa efectiva de prestações cobradas às pessoas que beneficiam de pensões do Estado não depende somente do montante destas pensões, mas também (muitas vezes de forma determinante) do montante dos outros rendimentos colectáveis (a título de exemplo, prestações de reforma complementar, rendas ou outros rendimentos provenientes de poupanças). Para além disso, os tributos fiscais e sociais que os pensionistas têm de pagar tendem a reflectir a generosidade das prestações das pensões do Estado e a capacidade de pagar aos pensionistas. No Anexo 1 figura uma perspectiva geral do tratamento fiscal das prestações das pensões do Estado por parte dos Estados-Membros. O referido anexo será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0995/02

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Regiões dotadas de poderes legislativos

Poderá a Comissão informar o que entende por regiões dotadas de poderes legislativos na Europa e indicar as regiões que considera que podem ser incluídas nesta definição?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A Comissão não tem a sua própria definição de regiões legislativas e não está em condições de fornecer uma lista dessas regiões. Cabe aos Estados-Membros estabelecer uma definição das regiões legislativas e elaborar a respectiva lista, em conformidade com o seu enquadramento constitucional.
PERGUNTA ESCRITA E-1309/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Encerramento da fábrica de bolachas Fontaneda em Aguilar de Campo (Palência-Espanha)

A multinacional United Biscuits, sem ter previamente informado o Comité de Empresa sobre as suas intenções e sem ter negociado a decisão de despedir os trabalhadores, decidiu encerrar de uma forma arbitrária a fábrica de bolachas Fontaneda (Palência), argumentando que a mesma deixou de ser operacional e que o seu rendimento económico é insuficiente. A referida multinacional decide ainda que a produção de Fontaneda será absorvida pelas suas fábricas de Navarra e do País Basco onde os incentivos fiscais se traduziriam em maiores benefícios. Este encerramento significa para os trabalhadores e para um município de 7 000 de habitantes uma autêntica catástrofe que provocará a ruína socioeconómica de toda uma comarca. As populações vizinhas foram já afectadas pela crise da exploração mineira, da agricultura e da indústria e viram diminuir e envelhecer a população de um modo inexorável. Pelo menos mais cinco empresas castelhano-leonesas com mais de 1 500 trabalhadores encerraram em 2001 numa Comunidade Autónoma cuja taxa de desemprego é inferior à média nacional.

O encerramento desta fábrica corresponde a uma deslocalização dentro da UE de uma empresa que procura estímulos fiscais que, no caso vertente, se repercutem de uma forma negativa no emprego.

Poderá a Comissão informar se o facto de uma multinacional comprar a marca Maria Fontaneda e de imediato encerrar a empresa para deslocar a produção para outro lado é conforme à legislação comunitária?

Pensa a Comissão que seria viável uma solução baseada na manutenção da marca por parte dos trabalhadores, tal como se pronunciou a Junta de Castela e Leão, e a sua conversão numa cooperativa que poderia beneficiar de ajudas regionais, espanholas e europeias?

Que medidas pensa a Comissão adoptar por forma a garantir o cumprimento da legislação comunitária e, especialmente, o cumprimento das directivas 98/59/CE(1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros que se referem aos despedimentos colectivos e 94/45/CE(2), relativa ao processo de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária?

(1) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(2) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Comissão remete a Sra Deputada para a resposta à pergunta oral H-0312/02 de María Rodríguez Ramos durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Maio de 2002(1).

Embora a Comissão aprecie a contribuição para a criação e manutenção de emprego que actividades no campo da economia social, como as cooperativas, possam fazer, não está numa posição de comentar a proposta específica feita pela Sra Deputada. A questão da ajuda a este tipo de projecto seria um assunto, em primeira instância, da responsabilidade das autoridades nacionais competentes.

(1) Resposta escrita de 14.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-1642/02

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Reutilização de óleos usados

Desde a minha primeira eleição para o Parlamento Europeu, em 1994, que acompanho a problemática da regeneração de óleos usados na UE. Já antes chamei a atenção da então Comissária Bjerregard para as deficiências na aplicação da Directiva 75/439/CEE(1) pelos Estados-Membros.

Contudo, continuam a chegar-me queixas de que os princípios de base consagrados pela directiva em matéria de reciclagem de substâncias prioritárias encontradas nos óleos usados não são respeitados em quase todos os Estados-Membros, apesar das declarações formais da Comissão.

Como pensa a Comissão agir face a esta situação?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

Resposta comumàs perguntas escritas P-1627/02 e P-1642/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

Tal como os Srs. Deputados, a Comissão está preocupada com a aplicação da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, alterada pelas Directivas 87/101/CEE de 22 de Dezembro de 1986, e 91/692/CEE de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, bem como com a eliminação dos óleos usados e, em especial, com a aplicação prática do seu artigo 3o.

Na realidade, o no 1 do artigo 3o da directiva estabelece que sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Com base na informação ao seu dispor, a Comissão iniciou em 2000 e 2001 processos por infracção contra 13 Estados-Membros (todos excepto a Itália e o Luxemburgo) por não respeito da prioridade que deve ser atribuída à regeneração de óleos usados sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam.
PERGUNTA ESCRITA E-0803/02

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(20 de Março de 2002)

Objecto: Situação na Escócia em matéria de infracções à legislação ambiental

Na sequência da visita da Comissária do Ambiente à Escócia, em Setembro de 2001, realizou-se um prolongado debate sobre a situação na Escócia em matéria de infracções à legislação ambiental.

Pode a Comissão dizer quantos processos em matéria de ambiente estão actualmente em curso que dizem respeito à Escócia e quais os resultados obtidos nesta matéria quando comparados com outras zonas?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(16 de Maio de 2002)

Deve notar-se, desde já, que os processos por infracção abertos pela Comissão ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE são dirigidos às autoridades centrais de um Estado-Membro, e não a autoridades particulares, a nível regional ou local. De qualquer modo, a Comissão tem conhecimento do debate em curso desde há alguns meses na Escócia, acerca da situação em matéria de infracções à legislação ambiental.

Não é possível fornecer uma relação circunstanciada dos diversos processos ambientais que correm neste momento contra a Escócia. A informação relativa a processos por infracção contra Estados-Membros é, de facto, conferida pela Comissão e inserida num relatório anual, mas os dados referem-se à situação nacional dos Estados-Membros, sem discriminação regional ou local. Não se deve, porém, negar que os casos (em número relativamente limitado) que envolvem a Escócia incidem sobretudo nos domínios da protecção da Natureza, da água, dos resíduos e da avaliação do impacto ambiental. O mais recente relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2000)(1) confirma que o Reino Unido (e, portanto, a Escócia) partilha com vários Estados-Membros o facto de se tratar de sectores relativamente aos quais estão em curso processos por infracção.

No que respeita à informação sobre a situação da Escócia a comparar com a de outras zonas, não é possível à Comissão, pelas razões atrás expostas, fornecer uma relação regional comparativa. Atendendo, no entanto, aos processos por infracção que actualmente envolvem outros Estados-Membros nos quais existe responsabilidade a nível sub-nacional pela aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente, a Comissão não considera particularmente expressivo o volume de casos que afectam a Escócia.

(1) COM(2001) 309 final, Volume I.
PERGUNTA ESCRITA E-1815/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Junho de 2002)

Objecto: Integração económica

Pode a Comissão fornecer dados relativos ao ano mais recente, aos cinco anos anteriores e aos dez anos anteriores em matéria do total de acções cotadas detidas por não residentes em cada um dos Estados-Membros da União Europeia, expressando esses valores em percentagem do PIB do Estado-Membro? Pode a Comissão discriminar, nestes valores, os dados correspondentes a carteiras de títulos de não residentes nas mãos de residentes de outro Estado-Membro e de residentes num terceiro país não membro da União Europeia?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

A Comissão (Eurostat) lamenta informar o Sr. Deputado de que não tem possibilidade de fornecer os dados solicitados.

As contas financeiras por sector institucional constituem a fonte de informação mais adequada. Contudo, a recolha de dados em matéria de contas financeiras está estabelecida no programa de transmissão do Regulamento SEC95, Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(1), e não requer a divisão do instrumento financeiro acções e outras participações em acções cotadas e outras rubricas. Do mesmo modo, também não se prevê que o sector de não-residentes seja discriminado por residentes da UE e de países terceiros.

(1) JO L 310 de 30.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0721/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Imposto de consumo sobre cigarros medicinais à base de plantas

Com referência às respostas da Comissão às perguntas de Doeke Eisma (E-0480/97(1) e E-2484/97(2)), posso comunicar-lhe que o Tribunal de Leeuwarden já proferiu um acórdão nessa matéria.

1. Tem a Comissão conhecimento deste acórdão?

2. Em caso afirmativo, já terá a Comissão uma opinião sobre esta questão, tendo, nomeadamente, em conta a investigação realizada pela Comissão sobre a situação nos diferentes Estados-Membros?

(1) JO C 319 de 18.10.1997, p. 88.

(2) JO C 82 de 17.3.1998, p. 90.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

1. A Comissão tem conhecimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Leeuwarden em 16 de Abril de 1999 (no 1059/96, ano 1994/1995).

2. A aplicação do no 2 do artigo 7o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(1) aos cigarros à base de ervas medicinais foi debatida no Comité dos Impostos Especiais de Consumo. Chegou-se à conclusão de que esses produtos deviam estar sujeitos aos impostos especiais de consumo a menos que uma autoridade nacional do sector da saúde ou um organismo oficial equiparado num Estado-Membro decidisse, a partir de uma lista de produtos farmacêuticos, que um determinado produto é utilizado exclusivamente para fins medicinais. Segundo as informações de que dispõe, a Comissão concluiu que a Dinamarca é o único Estado-Membro que isenta esses produtos de impostos especiais de consumo.

(1) JO L 291 de 6.12.1995, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, JO L 46 de 16.2.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-1405/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Maio de 2002)

Objecto: Autonomização da empresa ABX, a empresa de transportes rodoviários da NMBS

No quadro da restruturação da Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (Sociedade Nacional dos Caminhos-de-Ferro Belgas NMBS), a ABX a empresa de transportes rodoviários da

NMBS que dá prejuízo e que também dispõe de filiais estrangeiras deverá tornar-se autónoma. Segundo relatos da imprensa, neste contexto alguns bens da NMBS deverão ser vendidos à ABX por preços ridículos. Assim, por exemplo, a propriedade Klein-Eiland de Bruxelas um terreno de 70 000 m2 deverá ser vendida por 10 000, embora o seu valor real seja avaliado em mais de 260 milhões de.

A Comissão considera que uma avaliação tão baixa de bens com vista à sua venda a uma filial que se pretende autonomizar é compatível com a legislação comunitária em matéria de concorrência e de ajudas estatais?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

De acordo com as informações na posse da Comissão, a SNCB planeia reestruturar a sua organização e, nomeadamente, transferir as suas actividades de transporte rodoviário de mercadorias, actualmente exercidas pela SNCB e por filiais com a denominação ABX, para uma empresa independente de que a SNCB (ABX Logistics Group) é o único proprietário. No âmbito desta organização, a SNCB tenciona aumentar o capital da holding em troca de acções, mediante, nomeadamente, a transferência de activos. A Comissão ainda não foi informada dos elementos financeiros desta reorganização pelo que, como o Sr. Deputado compreenderá, não está em condições de dar uma opinião sobre a eventual existência de auxílios estatais e, em caso afirmativo, sobre a compatibilidade de tais auxílios com as regras comunitárias da concorrência e dos auxílios estatais.

A Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir às autoridades belgas que notifiquem o seu plano de reestruturação SNCB/ABX, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 88o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-0569/02

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Nova pergunta no seguimento da pergunta E-2783/00

No seguimento da minha pergunta escrita E-2783/00(1), em que se questionava a Comissão sobre a compatibilidade com o direito comunitário das normas dinamarquesas relativas ao depósito de garantia aquando do estabelecimento de sociedades por quotas ou acções, e igualmente da minha carta à Comissão de 27 de Março de 2001, sobre as quais a Comissão declarou que daria resposta assim que tivesse mais informações, permito-me perguntar à Comissão se no momento actual tem quaisquer novas informações que lhe permitam responder à pergunta inicial?

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 95.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

A Comissão deu início a um exame aprofundado das disposições a que se refere o Sr. Deputado, com base em informações fornecidas pelas Autoridades dinamarquesas. Estará por conseguinte em breve em condições de responder à pergunta de saber se estas disposições respeitam os princípios do Tratado CE tal como recordados pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Centros.

Está em causa a questão do capital mínimo exigido para constituir uma sociedade. Na sequência do Conselho Europeu (23 e 24 de Março de 2000) de Lisboa, este assunto foi objecto de um exercício de análise sobre o tempo e os custos de constituição de uma sociedade. Os resultados deste exercício acabam de ser publicados e encontram-se no sítio Internet: europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/support_measures/start-ups/benchmarking.htm.

A utilidade de um capital mínimo nas sociedades de capitais está igualmente na ordem de trabalhos do Grupo de peritos de alto nível em direito das sociedades criado em Setembro de 2001 com um mandato para apresentar à Comissão recomendações para modernizar o direito das sociedades. Este Grupo entregará o seu relatório em Julho de 2002. As suas recomendações na matéria poderão ter um impacto importante na criação das sociedades na Europa, e em especial na noção de capital mínimo.
PERGUNTA ESCRITA E-1230/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Sistema Telepass

Desde há vários anos que, na rede de auto-estradas italianas, se utiliza um sistema de pagamento automático denominado Telepass. Pode a Comissão informar se se trata de um sistema susceptível de ser exportado a nível comunitário ou se, para a tarificação das infra-estruturas, é preferível um novo sistema, mais moderno e unificado, na União?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

O sistema Telepass foi efectivamente o primeiro sistema de teleportagem a ser implantado em grande escala na Europa. A sua implantação data do início dos anos 90 e conta com mais de 2 milhões de aderentes em Itália.

No entanto, a generalização desse sistema fora das fronteiras de Itália coloca diversos problemas:

- por um lado, vários países europeus já instalaram à escala nacional sistemas de teleportagem diferentes do sistema Telepass: Portugal, França, Espanha. Outros, como a Alemanha ou os Países Baixos, orientam-se igualmente para outras soluções;

- por outro lado, as instâncias europeias de normalização recusaram por diversas vezes a normalização do Telepass a nível europeu;

- além disso, este sistema já tem uns bons anos e surgiram entretanto técnicas mais avançadas, que permitem, por exemplo, evitar interferências radioeléctricas entre portagens adjacentes, problema que surge por vezes com o Telepass.

Face ao fracasso das tentativas nacionais e dos organismos de normalização, e com base, nomeadamente, nos trabalhos técnicos realizados nos últimos meses no âmbito de projectos de investigação e das redes transeuropeias, a Comissão proporá, no âmbito do seu programa de trabalho de 2002, uma directiva relativa à interoperabilidade das portagens electrónicas rodoviárias na Europa. Como anunciado no Livro Branco de Setembro de 2002 sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1), o objectivo é dispor até 2005/2008, de um serviço pan-europeu de teleportagem, disponível em toda a rede de portagens europeia e para todos os tipos de veículos. Esse serviço não exclui que, para necessidades locais ou nacionais, possam ser utilizados conjuntamente outros sistemas. O serviço deverá assentar numa tecnologia moderna e eficaz, divulgada em toda a Europa, que permita oferecer outros serviços de valor acrescentado aos automobilistas e aos cidadãos que se deslocam.

(1) COM(2001) 370 final.