PERGUNTA ESCRITA P-1127/98

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: As negociações relativas a um Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) no âmbito da OCDE e seu impacto no mercado interno e no acervo comunitário

Logo que a opinião pública tomou conhecimento do projecto de um Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI) no âmbito da OCDE, através de ONGs e da iniciativa da Comissão das Relações Económicas Externas do Parlamento Europeu, sem ter sido informada pela Comissão, surgiram diversas preocupações. Entre estas figuram as preocupações com normas pouco exigentes e obstáculos ao desenvolvimento nos seguintes domínios da legislação e políticas comunitárias: a protecção da saúde e do ambiente, a legislação social e laboral, a protecção e promoção da diversidade cultural e biológica e os impactos negativos na política regional e de desenvolvimento, incluindo a defesa dos direitos do Homem e o Estado de Direito.

Tendo presentes tais preocupações - obviamente suscitadas por um bom conhecimento da situação - gostaria de colocar à Comissão as seguintes questões, relacionadas entre si:

Que medidas tomou a Comissão para garantir que as negociações do AMI não sejam encerradas em 28 de Abril e se alcance um acordo com base num documento que não toma em devida consideração estas preocupações?

Avaliou a Comissão a justeza e equidade das previstas normas deste AMI no que se refere à resolução de contenciosos e ao impacto potencial do processo previsto relativamente à sustentabilidade das derrogações, especialmente à luz da experiência adquirida no contexto da OMC e de outros acordos multilaterais de idêntico teor, como o NAFTA?

Apreciou o Serviço Jurídico da Comissão o projecto de AMI quanto ao seu impacto imediato, ou a longo prazo, no acervo comunitário, incluindo eventuais obrigações decorrentes do Acordo de modificar a legislação em domínios que actualmente, e à luz do Tratado de Amesterdão, implicam a participação do PE como co-legislador, bem como as respectivas implicações nas questões processuais (aplicabilidade da segunda alínea do no 3 do artigo 228o)?

Tomou a Comissão nota de que o Parlamento Europeu, na sua resolução A-0073/98, reiterou a necessidade de todos os projectos de AMI serem apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a devida apreciação, que, obviamente, deve ter lugar antes da assinatura do Acordo em nome das Comunidades, e diligenciou já a Comissão neste sentido?

Resposta do Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

A Comissão lamenta que alguns dos seus parceiros não estejam ainda prontos para concluir as negociações nos finais de Abril, tal como previsto no mandato atribuído pelos ministros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) em Maio de 1997. A Comissão considera que é do interesse da Comunidade concluir com êxito o Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI). Todavia, é necessário um compromisso credível com vista à conclusão do acordo por parte dos nossos parceiros negociadores, a fim de que se possa prosseguir o processo de negociação. A Comissão considera a próxima reunião ministerial da OCDE como a melhor oportunidade para os seus parceiros demonstrarem o seu empenhamento em concluir atempadamente as negociações. Entretanto, a Comissão prosseguirá o diálogo com a indústria, as organizações sindicais e a sociedade civil, bem como com o Parlamento, com vista a obter os melhores resultados possíveis das negociações.

O mecanismo de resolução de contenciosos Estado-Estado e investidor-Estado do projecto do AMI é um importante elemento para a criação de regras transparentes, não discriminatórias e coercíveis para o investimento directo estrangeiro. Estão ainda a ser discutidas as disposições do mecanismo de resolução de contenciosos, bem como outros aspectos do Acordo Multilateral sobre o Investimento, designadamente as derrogações específicas dos países. A Comissão está confiante de que se acabará por chegar a um mecanismo equitativo. Além disso, será cuidadosamente analisada a formulação de derrogações, a fim de assegurar a sustentabilidade das políticas e medidas que estas derrogações se destinam a proteger.

A Comunidade elaborará as derrogações necessárias para proteger todas as actuais regras comunitárias. Além disso, a cláusula relativa à organização da integração económica regional, tal como proposta pela Comunidade, assegurará o desenvolvimento contínuo da integração comunitária. Por conseguinte, o AMI não terá consequências imediatas nem a mais longo prazo para o acervo comunitário.

Na presente fase das deliberações sobre o Acordo Multilateral sobre o Investimento a Comissão não vê incompatibilidades entre, por um lado, o Acordo e, por outro, o Tratado CE e o acervo comunitário. A Comissão tenciona evitar qualquer tipo de incompatibilidades no texto final do AMI. Por conseguinte, não é necessário, na fase actual, considerar a obtenção do parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o acordo.