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PERGUNTA ESCRITA E-3779/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ajudas ao sector da suinicultura

A crise de preços em que se encontra submerso o sector da suinicultura da União Europeia revela a existência de problemas de fundo, de carácter estrutural, que deveriam ser encarados sem demora e com toda a profundidade.

A actual crise afecta muito particularmente as pequenas explorações familiares que, em muitos casos, se encontram em risco de encerramento temporário ou mesmo definitivo.

Considerando que o sector da suinicultura da União Europeia representa um volume de negócios de mais de 20.000 milhões de ecus e que o mesmo gera um elevado número de empregos, estudou a Comissão a possibilidade de tomar medidas de carácter estrutural para evitar que, no futuro, se repitam situações de sobreprodução que induzem uma redução dos preços e obrigam os produtores a vender abaixo do preço de custo?

Entre essas medidas, estudou a Comissão a possibilidade de subvencionar a retirada do mercado de fêmeas reprodutoras a fim de reduzir os excedentes de produção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A suinicultura comunitária está actualmente em situação de crise porque a produção é bastante superior ao consumo interno. Em toda a Europa, os criadores de porcos aumentaram os efectivos, encorajados pelos preços excepcionalmente elevados de 1996 e 1997. A queda dos preços em situação de produção excessiva constitui um fenómeno característico dos ciclos da produção de suínos.

No sector da suinicultura, os mercados devem ter uma função auto-reguladora, reflectindo os preços o equilíbrio entre a oferta e a procura. No entanto, a Comissão tem algumas possibilidades, embora limitadas, de intervir no mercado quando necessário, pelo que está actualmente a utilizar toda uma série de medidas disponíveis para apoiar o mercado da carne de suíno.

Na generalidade, a actual organização de mercado da carne de suíno tem funcionado bastante bem. Efectivamente, o mercado europeu tem atravessado muitos períodos de baixa de preços, mas as explorações de suínos têm emergido, sempre, evidenciando uma maior eficiência e melhoramentos estruturais.

Alguns Estados-membros apresentaram uma série de novas ideias relativas a alterações à organização de mercado, que foram discutidas no Comité de Gestão da Carne de suíno em 4 de Novembro de 1998. A ideia de se retirarem da produção as fêmeas reprodutoras foi igualmente debatida. No entanto, os debates orientaram-se para uma concentração de todos os esforços nas medidas tradicionais de apoio ao mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-4046/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Níveis de inspecção sanitária em matadouros aprovados

Poderia a Comissão indicar por que motivo as disposições de execução aprovadas em 1995 em plena conformidade com o disposto na Directiva 64/433/CEE(1) foram consideradas pela Comissão como não consentâneas com o nível de inspecção veterinária oficial em matadouros britânicos aprovados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

A Comissão emitiu, relativamente a essa questão, um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE. A principal infracção referida nesse documento diz respeito ao nível das inspecções veterinárias oficiais em matadouros britânicos. A Comissão pôs especialmente em questão a aparente frequência inadequada dos controlos veterinários de determinadas categorias de instalações, bem como o recurso, em matéria de higiene, a inspectores que não são veterinários qualificados e que desempenham funções que, de acordo com a legislação comunitária, devem ser realizadas ou supervisionadas convenientemente por veterinários oficiais.

O Reino Unido admitiu ter dificuldades em recrutar veterinários em número suficiente. Recentemente, apresentou à Comissão propostas para a resolução do problema.

(1) JO 121 de 29.7.1994, p. 2012.
PERGUNTA ESCRITA P-2206/98

apresentada por ( Hanja) Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Pescas nas Antilhas Neerlandesas

Poderá a Comissão indicar por que razão foi imposta uma proibição às exportações de peixe às Antilhas Neerlandesas? Quando se propõe a Comissão abolir essa proibição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

As importações de produtos da pesca de países terceiros são regidas, desde 1991, pela Directiva 91/493/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1). A referida Directiva estabelece, nomeadamente, as condições que os estabelecimentos, navios-fábrica e navios frigoríficos devem satisfazer para poderem colocar produtos da pesca no mercado comunitário. A directiva é aplicável à produção interna comunitária e estipula que as disposições relativas às importações de produtos da pesca devem ser, pelo menos, equivalentes às que regem a produção comunitária.

Para fixar as condições de importação dos produtos da pesca de um país terceiro ou território ultramarino, a directiva estipula que a Comissão deve ter especialmente em conta a legislação do país terceiro ou território, a organização da autoridade competente do país terceiro ou território e dos seus serviços de inspecção, as condições sanitárias verificadas na fase da produção, as condições de armazenagem e de expedição dos produtos da pesca destinados à Comunidade e as garantias oferecidas pelo país terceiro ou território em matéria de cumprimento das normas estabelecidas no anexo da directiva.

A Decisão da Comissão de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(2) estipula que os Estados-membros devem velar por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista do anexo da decisão. Os países ou territórios constantes da lista forneceram informações e garantias sobre estas questões. Para evitar uma interrupção do comércio, a decisão supramencionada permitia, a título excepcional e até 1 de Julho de 1998, que os Estados-membros importassem, numa base bilateral, produtos da pesca de países terceiros e territórios não incluídos na lista.

Dado que as Antilhas neerlandesas comunicaram as informações necessárias à Comissão após a data de 1 de Julho de 1998, não foi possível à Comissão apresentar uma proposta destinada a autorizar as importações de produtos da pesca deste país com destino aos Estados-membros. Em consequência, as Antilhas neerlandesas não constam das listas da Decisão 97/296/CE. Logo que as informações comunicadas forem avaliadas e se possa concluir que as condições sanitárias aplicadas aos produtos da pesca das Antilhas neerlandesas destinados ao mercado comunitário oferecem garantias equivalentes às das disposições comunitárias, será apresentada uma proposta para autorizar essas importações.

(1) JO L 268 de 24.9.1991.

(2) JO L 122 de 14.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3497/98

apresentada por Helwin Peter (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Projecto de entreposto comercial em Zweibrücken

Na resposta à minha pergunta escrita E-1408(1), a Comissão comunicou ter solicitado ao governo federal alemão informações suplementares sobre este assunto

Pode a Comissão comunicar se as informações foram entretanto recebidas e se, consequentemente, é já possível uma tomada de decisão e, em caso afirmativo, que decisão foi tomada?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 1998)

A Comissão recebeu do Governo Federal alemão a informação referida na resposta dada à pergunta escrita E-1408/98 apresentada pelo Senhor Deputado. De facto, dado que estes documentos não permitiam ainda uma avaliação definitiva, nomeadamente no que diz respeito à questão da existência de um auxílio e se este era, por seu lado, compatível com o mercado comum, foi efectuada no final de Outubro de 1998 uma inspecção in situ juntamente com as autoridades competentes a nível federal e local. Os argumentos apresentados oralmente sobre este assunto parecem permitir a tomada de uma decisão relativamente à denúncia. Logo que as autoridades alemãs apresentem documentos escritos em apoio das suas declarações orais, a Comissão contactará os autores da denúncia no sentido de os informar da sua avaliação do caso.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 128.
PERGUNTA ESCRITA E-3729/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Atrasos na entrega da obra do metropolitano de Atenas

Em Novembro de 1998, as garantias bancárias prestadas pela empresa adjudicatária da construção do metropolitano de Atenas, num montante de 15 mil milhões de dracmas, revertem a favor do Estado grego, dado que esta é a data acordada para entrega da obra. Actualmente, o consórcio reivindica a não activação da cláusula sobre a data de entrega da obra, bem como a reavaliação global do calendário, para que a obra seja entregue em 2002, e ainda que seja dada satisfação às suas exigências financeiras suplementares, num montante de 53 mil milhões de dracmas, devidas a problemas geológicos imprevistos com que se deparou na obra.

De acordo com a imprensa, chegou-se a um acordo entre o consórcio e a parte grega, para solucionar esta questão.

Pergunta-se à Comissão:

1. Qual a sua posição face a este acordo de cavalheiros, tendo em conta os objectivos fixados no segundo Quadro Comunitário de Apoio e pelos quais a Comissão também é responsável?

2. O orçamento desta obra foi revisto? Em caso afirmativo, quantas vezes?

3. O financiamento da UE para esta obra foi revisto? Relativamente a que acções e quais os montantes?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

A Comissão não está ao corrente de um acordo de cavalheiros entre o consórcio e o dono da obra sobre o projecto do metro de Atenas. As autoridades nacionais confirmaram que não existe tal acordo.

Por outro lado, a Comissão foi informada pelas mesmas autoridades das negociações recentemente realizadas sobre uma série de problemas técnicos deste grande projecto. Estas negociações, que tiveram lugar no âmbito das disposições do contrato em vigor, conduziram a um acordo entre as duas partes - que não prevê qualquer alteração do contrato em vigor.

O contrato inicial para a construção do projecto, assinado em 1991, foi revisto em 1994. Essa revisão referia-se também ao montante do contrato, que foi aumentado de 14,64 %. O contrato revisto em 1994 mantém-se em vigor. No âmbito das suas disposições, foi concedido ao contratante um montante suplementar de 5 % para medidas adicionais de reforço da segurança do projecto e das construções da cidade, incluindo a construção dos túneis de ensaio. Foi também concedido um montante suplementar de 1 % para vários melhoramentos do projecto.

Os recursos comunitários para o projecto em causa, previstos pelo quadro comunitário de apoio (QCA) da Grécia para o período 1994-1999, ascendem a 783 milhões de euros (contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), não tendo sido revistos desde a aprovação do referido QCA.
PERGUNTA ESCRITA E-2392/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Restrições à circulação de animais domésticos

Terá a Comissão conhecimento das restrições à circulação de animais domésticos entre a Irlanda e outros Estados-membros da UE? Não concordará a Comissão com o facto de estas restrições serem injustificáveis numa base cientifica e de as mesmas serem contrárias ao princípio de liberdade de circulação das pessoas e respectivos bems?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

A Comissão tem conhecimento dos problemas referidos pelo Senhor deputado no que se refere às normas sobre a quarentena em relação à raiva.

Desde 1 de Julho de 1994, a Irlanda aplica aos cães e gatos que são objecto de trocas comerciais e entram nesse Estado-membro um sistema alternativo à quarentena. Esse sistema implica a vacinação e análises de sangue, além da certificação de que os cães e gatos objecto de trocas comerciais foram criados isoladamente. Os cães e os gatos devem ser identificados electronicamente.
PERGUNTA ESCRITA P-3996/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Acordo de Pesca da UE com a República da África do Sul

Perante a aparente evolução das negociações para a conclusão de um acordo comercial geral entre a UE e a República da África do Sul e, simultaneamente, o impasse em que se encontra o Acordo de Pesca com a referida República, poderá a Comissão informar em que situação se encontram as negociações para a celebração de um Acordo de Pesca com a África do Sul?

Poderá a Comissão confirmar se o acordo global de cooperação incluirá os produtos da pesca sul-africanos que terão livre acesso aos mercados da UE?

Não considera a Comissão contraditório que a UE não conclua um acordo de Pesca com a África do Sul e que a UE seja forçada a aceitar a entrada de produtos da pesca sul-africanos no âmbito do acordo comercial geral?

Que acções e medidas pensa a Comissão tomar para proteger os interesses comunitários no domínio da pesca?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

As negociações oficiais com vista à conclusão de um acordo de pesca distinto entre a África do Sul e a Comunidade ainda não iniciaram, apesar das numerosas conversações preliminares realizadas entre as Partes desde 1996.

No respeitante às negociações relativas a um acordo de cooperação económica, o capítulo relativo às pescas, no Título IV do projecto de acordo, prevê uma declaração comum em cujos termos as Partes se esforçarão por negociar e concluir o acordo de pesca referido no artigo (pescas), antes do final de 2000.

Nos termos do mesmo projecto, as concessões pautais para os produtos da pesca só entrarão em vigor após a assinatura do acordo de pesca referido no artigo (pescas) do acordo de cooperação económica. Em consequência, existe uma ligação entre o acordo de cooperação e a negociação de um acordo de pesca. Os produtos da pesca da África do Sul só beneficiarão de um melhor acesso ao mercado comunitário se for assinado um acordo de pesca distinto em benefício das duas partes. Nesse caso, o acesso ao mercado comunitário seria melhorado em várias fases, de acordo com um calendário acordado.

Em Viena, o Conselho Europeu convidou o Conselho a concluir as negociações o mais tardar antes da reunião do Conselho Europeu de Março de 1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3572/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(18 de Novembro de 1998)

Objecto: Transporte de dinheiro

O Conselho de Ministros da Finlândia aprovou uma decisão de princípio referente a um programa de acção para os anos de 1999-2001, cujo objectivo é combater a criminalidade económica e a chamada economia paralela.

Na decisão remete-se para uma proposta que estaria a ser preparada pela Comissão da UE, no sentido de introduzir uma obrigação geral de participação dos transporte de dinheiro através das fronteiras internas da UE.

Pode a Comissão confirmar se tal proposta está em preparação e, caso afirmativo, se não entende que ela viola o princípio de livre circulação de capitais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

A Comissão não prevê actualmente propor a obrigação de comunicar o transporte de dinheiro através das fronteiras dos Estados-membros.

No entanto, a questão é abordada nas quarenta recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (FATF). O FATF é um organismo intergovernamental cujo objectivo consiste no desenvolvimemto e fomento de políticas de luta contra o branqueamento de capitais. Todos os Estados-membros e a Comissão pertencem ao FATF.

A recomendação no 22 declara que "para facilitar a detecção e o contolo das transações em numerário, não obstruindo de qualquer modo a liberdade de movimento de capitais, os membros podem apreciar a exequibilidade de submeter todas as transferências transfronteiras, para além de um determinado limiar, a requesitos de verificação, controlo administrativo, declaração ou registo". Em conformidade com a mencionada recomendação, vários Estados-membros já efectuam actualmente controlos para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-4020/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(11 de Janeiro de 1999)

Objecto: Revisão do processo por crimes de guerra contra Dragan Opacic, em Sarajevo

Em 2 de Abril de 1995, as forças governamentais da Bósnia capturaram Dragan Opacic, que contava então 19 anos de idade e, na qualidade de refugiado de Kladusa (Noroeste da Bósnia), fora incorporado no exército bósnio-sérvio. Após um processo sumário no Tribunal de Sarajevo, sem o mínimo cumprimento dos requisitos que podem e devem aplicar-se a qualquer processo num Estado de direito, foi condenado seis semanas depois a 10 anos de prisão "por crimes de guerra" alegadamente cometidos contra muçulmanos bósnios, no exercício das funções de guarda do "campo de concentração" de Trnopolje. Posteriormente, foi oferecido como testemunha, pelo Governo bósnio, ao Tribunal da Haia para a ex-Jugoslávia. Na qualidade de "testemunha L", proferiu durante o processo acusações graves e pormenorizadas contra Tadic, relativas a crimes que este teria cometido (igualmente no campo de Trnopolje).

O advogado de defesa de Tadic, Professor Wladimiroff, confrontou Opacic com tantas inexactidões e incongruências nas declarações prestadas que este acabou por reconhecer, chorando, nunca ter sido guarda, nunca ter estado no campo de Trnopolje e nunca ter encontrado Tadic. Mais declarou ter sido industriado durante semanas pelas autoridades bósnias, sob ameaça de morte, a prestar declarações contra Tadic. Da investigação efectuada, entre outros, pelo Professor Wladimiroff, decorre ainda que Trnopolje não era um "campo de concentração", mas sim um campo provisório, de internamento temporário de refugiados que aguardavam transporte para destinos mais definitivos.

Algum tempo depois, com a cooperação das autoridades neerlandesas e apesar de ter apresentado um pedido de asilo político, Opacic foi devolvido pelo Tribunal à Bósnia, onde se encontra a cumprir o resto da pena de 10 anos a que foi condenado.

Não entende o Conselho que tal procedimento contraria os princípios jurídicos aplicados nos Estados-membros da União? Está o Conselho na disposição de adoptar medidas que conduzam, no mínimo, a uma revisão do processo conduzido em Sarajevo contra Opacic?

Resposta

(29 de Março de 1999)

O Conselho tem conhecimento de que Dragan Opacic se queixou a elementos da OSCE responsáveis pelos direitos do Homem de que o seu julgamento não foi justo. No entanto, é difícil ao Conselho comentar se foi justo um julgamento que, como outros processos da época, não estava a ser observado pela comunidade internacional.

O Conselho julga saber que, em 23 de Setembro de 1998, Dragan Opacic apresentou também um requerimento à Câmara dos Direitos do Homem criada ao abrigo do Anexo 6 do Acordo de Paz de Dayton para que fossem analisadas alegadas violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo a do direito a um julgamento justo.

O referido requerimento aguarda deliberação da Câmara, sendo o Conselho de opinião que qualquer acção que vier a tomar relativamente a este caso deverá ter em conta a decisão da Câmara.
PERGUNTA ESCRITA E-3906/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ausência de previsão da documentação bancária na venda de bagaço de azeitona

Com os novos sistemas de extracção em duas fases os bagaços esgotam-se de tal modo que, cada vez mais frequentemente, não é possível obter qualquer pagamento.

Na regulamentação em vigor não existem disposições sobre esta matéria nem sequer uma documentação bancária em caso de venda de bagaços, enquanto se fala de documentação bancária para o pagamento do azeite.

Pretende a Comissão intervir no sentido de colmatar esta lacuna?
PERGUNTA ESCRITA E-3498/98

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Campanha alemã de promoção da venda de flores

Em conformidade com o Regulamento no 2275/96 de 22 de Novembro de 1996(1), a União Europeia financia acções no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura. Os fundos colocados à disposição para esse fim estão também a financiar a campanha alemã "Flores - a língua mais bonita do mundo".

1. Até que ponto há garantias de que os fundos são efectivamente utilizados para a promoção da venda de flores europeias, desta forma impedindo que, do ponto de vista ambiental, se realizem transportes desnecessários e, do ponto de vista social, se assegurem postos de trabalho regionais?

2. Que critérios são aplicados ao conteúdo de acções publicitárias neste domínio? Será que a folha informativa anexa preenche tais critérios do ponto de vista do conteúdo?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 1999)

1. A Comissão informa o Senhor Deputado de que a promoção comunitária no sector em questão tem por objectivo aumentar o consumo das flores e das plantas vivas europeias.

2. Em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) 803/98 que estabelece, para o ano de 1998, as normas de execução do Regulamento (CE) 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(2), "a lista das acções seleccionadas será estabelecida em função, nomeadamente, da coerência das estratégias apresentadas, da qualidade das acções propostas, do impacto previsível da sua realização e das capacidades de execução e garantias de eficácia e representatividade dos agrupamentos." Os Estados-membros darão preferência às acções cuja realização se desenrole em vários Estados-membros.

A Comissão responderá directamente ao senhor Deputado relativamente à segunda parte da segunda pergunta, dado que acaba de receber a folha informativa referida.

(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 7.

(2) JO L 115 de 17.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: O erro informático do milénio

Existe já uma consciência da potencialidade de problemas que o "erro informático do milénio", também chamado problema do efeito 2000, pode causar em todo o tipo de sistemas electrónicos programáveis (SEP), desde os computadores centrais até aos simples chips.

Dado que os ditos sistemas são utilizados para todo o tipo de fins industriais (nas diferentes etapas do processo de produção), transportes, serviços públicos, etc., que estes sistemas dependem da data e que é importante a forma como se possam comportar no dia de passagem do milénio, é conveniente identificar os riscos.

Pensou a Comissão organizar algum tipo de seminário de informação e prevenção relacionado com este problema potencial?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

Os problemas associados ao vírus do milénio têm sido amplamente debatidos nos últimos anos na Comunidade, e em especial ao longo de 1998, em diversos canais de comunicação, nomeadamente a imprensa, a televisão e em conferências. A maioria dos Estados-membros já lançou campanhas de sensibilização ou tenciona fazê-lo num futuro próximo. Nessas circunstâncias, não é clarto que uma campanha de sensibilização organizada pela Comissão ofereça grande valor acrescentado. Existem também questões práticas a ter em conta derivadas das especificidades nacionais e locais.

O sítio web da Comissão consagrado ao problema do ano 2000 (http:/www.ispo.cec.be/y2keuro) dá acesso a um manancial de informações internacionais sobre o problema e as medidas a tomar.