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PERGUNTA ESCRITA E-2537/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Segurança dos invólucros dos aparelhos de televisão

Concorda a Comissão que as normas de segurança contra incêndios para os invólucros dos aparelhos de televisão em vigor nos Estados Unidos da América e em outras partes do mundo são muito mais rigorosas do que as aplicadas na União Europeia? Não crê a Comissão que se poderiam poupar, anualmente, muitas vidas na UE se os invólucros dos aparelhos de televisão fossem manufacturados de acordo com as normas aplicadas nos EUA? Já se debruçou a Comissão sobre este problema?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

A Directiva 73/23/CEE, de 29 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1) (Directiva baixa tensão), regula a segurança dos televisores. Os aspectos relativos à segurança contra incêndios são tratados mais pormenorizadamente na norma harmonizada EN 60065:1998, Aparelhos audio, vídeo e similares requisitos de segurança, adoptada pelo Comité Europeu de Harmonização Electrotécnica (Cenelec). A Comissão não elabora normas, pois esta é uma tarefa que a Directiva baixa tensão atribuiu aos organismos europeus de normalização.

Os requisitos de segurança contra incêndios da EN60065 são idênticos aos da norma internacional 60065 da Comissão Electrotécnica Internacional (IEC), o que reflecte o compromisso europeu de utilizar, sempre que possível, normas internacionais, desde que estas sejam conformes à legislação comunitária.

Até agora, a Comissão não recebeu qualquer informação dos Estados-membros acerca das lacunas da referida norma relativamente à segurança contra incêndios. Tem conhecimento de estudos que estão a ser realizados na Suécia e no Reino Unido. Segundo as entidades competentes desses Estados-membros, os relatórios finais estarão disponíveis no final deste ano. A questão das informações sobre televisores que são causa de incêndios domésticos já foi levantada pela Comissão junto das entidades nacionais encarregadas da aplicação da directiva durante a reunião realizada em 26 e 27 de Abril e em 14 de Junho de 2000. Nessa altura, a Comissão solicitou aos Estados-membros que fornecessem informações mais pormenorizadas sobre este assunto e registou que os mesmos estão a seguir a questão. Durante o debate com os Estados-membros, não foi feito qualquer pedido no sentido da pergunta do Sr. Deputado.

A Comissão garante ao Sr. Deputado que dá grande prioridade às questões relacionadas com a segurança contra incêndios. A necessidade de acção será avaliada com base nos dados recebidos em resposta a este pedido de informação às entidades nacionais competentes, nas conclusões dos supracitados estudos e em quaisquer outras informações pertinentes disponíveis.

(1) JO L 77 de 26.3.1973.
PERGUNTA ESCRITA P-1948/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(7 de Junho de 2000)

Objecto: Restituição de bens imóveis expropriados pelo regime comunista jugoslavo

Considerando que a actual legislação eslovena prevê a restituição aos legítimos proprietários, ou seus sucessores, dos bens imóveis expropriados pelo regime comunista;

Considerando que essa legislação considera como únicos titulares do direito à restituição os cidadãos que, no momento da expropriação, tinham nacionalidade jugoslava;

Considerando que, em consequência, são excluídos da restituição aqueles que, na época, não tinham nacionalidade jugoslava, ou seja, tanto os cidadãos italianos como os outros cidadãos dos Estados comunitários;

Considerando que esta discriminação objectiva baseada no requisito da cidadania para o reconhecimento do direito à restituição dos bens expropriados se opõe manifestamente, tanto aos princípios do direito internacional, como à disposição comunitária que estabelece o direito subjectivo a não ser discriminado em razão da cidadania no exercício dos direitos patrimoniais;

Pode a Comissão indicar:

- Se, na ordem do dia das negociações entre a Comunidade e a República Eslovena tendo em vista a associação desta última, figura a condição da eliminação do sistema jurídico esloveno de toda e qualquer discriminação contra cidadãos europeus na aplicação dos sistemas normativos de restituição em espécie ou de forma equivalente dos bens imobiliários expropriados pelo regime comunista jugoslavo?

- Pode ainda indicar se esta questão já constitui objecto de negociação, seja qual for a fase em que se encontrem as negociações sobre o assunto?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

As negociações de adesão abrangem todos os domínios da legislação e das políticas comunitárias (acervo), que cada candidato deverá aprovar e aplicar integralmente até à adesão à União. A restituição de bens imóveis não está abrangida pelo acervo e o assunto não é actualmente objecto das negociações de adesão.

A Comissão está a seguir a evolução da situação relativamente à restituição dos bens imóveis no contexto das relações bilaterais com a Eslovénia. Esta questão foi levantada recentemente na última reunião do Conselho de Associação Comunidade-Eslovénia, realizada em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2000, onde a Comissão recomendou à Eslovénia que acelerasse o processo de restituição dos bens imóveis e clarificasse a situação jurídica a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1103/00

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Aplicação da Directiva 94/62 Embalagens

A Directiva 94/62(1), de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, prevê no no 1, alínea c), do artigo 6o, que o mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente directiva, será valorizada e reciclada uma percentagem de resíduos de embalagens a determinar pelo Conselho, a fim de aumentar significativamente os objectivos referidos.

Por outro lado, o no 3, alínea b), do artigo 6o da mesma directiva dispõe que o mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco anos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os objectivos quantitativos para a segunda fase.

Sendo assim, pode a Comissão informar por quê razão ainda não procedeu à elaboração da proposta em questão, de acordo com mandato que lhe foi atribuído nessa matéria pela directiva do Parlamento Europeu e do Conselho?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A obrigação de rever substancialmente os objectivos de valorização e reciclagem encontra-se estabelecida no no 3, alínea b) e no 1, alínea c), do artigo 6o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, adoptada em 1994. O compromisso assumido pelo Parlamento e pelo Conselho, após prolongadas negociações no comité de conciliação, consistia num primeiro conjunto de objectivos quantificados de valorização e reciclagem, a atingir em meados de 2001, e num compromisso do legislador comunitário de aumentar de forma significativa esses objectivos numa segunda fase, a concluir em meados de 2006.

Existe um grande número de intervenientes envolvidos na cadeia de embalagem que compreende os operadores económicos, os consumidores, as organizações e autoridades ambientais. Estes intervenientes representam interesses muito diversos. Donde a necessidade de estabelecer um quadro de diálogo capaz de assegurar uma abordagem equilibrada. Este processo permite, assim, à Comissão realizar uma avaliação correcta da situação e desenvolver possíveis soluções com o objectivo de tornar a directiva mais eficaz. Foram apresentadas várias opções, as quais foram debatidas com os interessados e com os Estados-membros, mas as medidas a propor em definitivo pela Comissão ainda estão a ser consideradas internamente.
PERGUNTA ESCRITA P-1247/00

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Rapto de crianças da Somália a famílias de adopção italianas

Nos últimos anos têm-se verificado vários casos de raptos de crianças, sobretudo provenientes da Somália, a famílias de adopção italianas, por parte dos pais (verdadeiros ou presumíveis) e levados ilegalmente para outros países (nomeadamente para vários países da União Europeia).

Em alguns casos foi possível localizar as crianças, mas as famílias de adopção viram-se confrontadas com grandes dificuldades para fazerem valer os seus direitos junto das autoridades judiciais de alguns Estados-membros da União.

Suspeita-se, com algum fundamento, que em muitos casos as crianças tenham sido raptadas não pelos verdadeiros pais mas por terceiros com objectivos de lucro.

Registaram-se muitos problemas devido nomeadamente à não aplicação da Convenção de Haia sobre o rapto ilícito de menores, com as consequentes dificuldades em garantir as condições de tratamento e de saúde das crianças, de exercer o direito de visita e de obter, desse modo, a repatriação dos mesmos, tal como o prevê a Convenção. Tudo isto se deve à tendência por parte das autoridades judiciais de alguns Estados signatários de reexaminarem o procedimento de adopção, em flagrante contradição com o espírito da Convenção que limita a revisão a casos particulares.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

- Que medidas tencionam as Instituições da União tomar para garantir uma efectiva cooperação judicial em matéria de adopção e rapto internacional de menores?

- Que medidas tencionam tomar para garantir uma harmonização das normas dos Estados-membros em matéria de reconhecimento da adopção de menores?

- Que medidas tencionam tomar para garantir que os acordos internacionais em vigor (Convenção de Haia e outros) sejam efectiva e integralmente respeitados por parte das autoridades dos Estados-membros?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

Sobre a questão da adopção de medidas para assegurar a cooperação judiciária no que se refere ao rapto internacional de menores, a Comissão não tenciona neste momento tomar medidas específicas.

Sobre a questão da harmonização das disposições dos Estados-membros em matéria de reconhecimento da adopção de menores, deve notar-se que, no seu scoreboard, a Comissão prevê um programa de medidas sobre o reconhecimento mútuo em matéria civil de que fazem parte as questões relativas à família. Além disso, realizar-se-á em Paris nos dias 3 e 4 de Julho de 2000 um seminário que contará com a participação da Comissão para abordar justamente a questão do reconhecimento mútuo. Neste contexto, a Presidência francesa lançará a título prioritário uma iniciativa para criar um título executivo europeu no domínio dos problemas familiares (direito de visita).

No que se refere às medidas a tomar para garantir o respeito pelos Estados-membros da Convenção de Haia, não cabe à Comissão impor aos Estados-membros a boa aplicação desta convenção.
PERGUNTA ESCRITA P-1416/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(3 de Maio de 2000)

Objecto: Telecom Italia Mobile

Considerando que a Telecom é uma empresa cotada na bolsa que se rege pelas mesmas disposições que regulam as sociedades de direito privado;

Considerando que a SIP, empresa que esteve na génese da Telecom Italia, era, pelo contrário, uma empresa pública que desfrutava de uma posição de monopólio;

Considerando que o acordo concluído entre alguns sindicatos e a Telecom pressupõe a intervenção directa do Estado italiano, com custos económicos para este último; considerando que em Itália outras empresas operam no mesmo segmento de mercado da Telecom Italia sem todavia beneficiarem das mesmas ajudas financeiras,

Não considera a Comissão que o acordo concluído tendo em vista permitir o acesso da Telecom Italia ao fundo de desemprego irá perturbar o mercado em detrimento de outros operadores, ou seja, que a reestruturação é financiada pelo erário público em detrimento dos novos operadores que não só se viam já confrontados com um mercado anteriormente dominado por uma situação monopolista como vêem agora a Telecom premiada com uma reorganização que não se reveste de qualquer utilidade para a comunidade em geral?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma intervenção financeira do Estado em benefício da Telecom Italia no que respeita ao financiamento de parte dos custos do plano de reestruturação da empresa.

A existência de medidas de apoio no âmbito da segurança social, como sejam as reformas antecipadas ou o fundo de desemprego, não se destinam exclusivamente à Telecom e, por uma questão de princípio, estão abertas a todas as empresas onde haja excesso de pessoal significativo. Assim sendo, não há medidas discriminatórias na acepção do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1505/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

A Directiva 96/48/CE(1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade fixa a respectiva data de transposição em 8 de Abril de 1999.

Poderá a Comissão indicar quais são os países que ainda não incorporaram a referida directiva na sua legislação?

(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade prevê que Os Estados-membros devem alterar e adoptar as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização dos componentes de interoperabilidade e a entrada em serviço e exploração dos subsistemas que estejam em conformidade com a presente directiva o mais tardar 30 meses após a entrada em vigor da mesma.

A transposição da directiva deveria, consequentemente, ocorrer até 8 de Abril de 1999.

Até à data, quatro Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Itália, Países Baixos) comunicaram as medidas nacionais de execução. Os Estados-membros que não procederam à transposição da directiva são alvo de processos de infracção, em conformidade com o disposto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1780/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Relatório Alyssandrakis sobre a política do espaço

O relatório em epígrafe, adoptado pelo Parlamento Europeu em 18 de Maio de 2000, solicita à Comissão que organize uma conferência das potências espaciais, nomeadamente a União Europeia, Rússia, EUA, Japão e China, para debater a cooperação no domínio da concepção de veículos de lançamento e a criação de um GSSP.

A Comissão tenciona dar seguimento ao pedido do Parlamento? Em caso afirmativo, qual é a data aproximativa em que essa conferência deverá ter lugar?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

As questões do futuro desenvolvimento de um veículo de lançamento e a oferta de GSSP (global stationary satellite position) não fazem parte do actual programa de trabalho da Comissão. Estas matérias são devidamente tratadas pelos Estados-membros.

A Comissão está neste momento a preparar uma estratégia europeia para o espaço, em conjunto com a direcção da Agência Espacial Europeia, em resposta ao pedido formulado pelo Conselho (2 de Dezembro de 1999). Antes do final do ano, será apresentada ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação sobre a estratégia.

Estas questões serão consideradas no âmbito da estratégia e os debates que se seguirão determinarão o papel da Comissão, se for caso disso, na matéria mencionada pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2146/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Leite para artigos de confeitaria

Estão em vigor na Comunidade quaisquer restrições em matéria da utilização de leite proveniente da UE no fabrico de artigos de confeitaria?

Qual é a situação jurídica de qualquer empresa que pretenda especificar o país ou países da UE de que o leite usado pelos produtores para tal fim deva ser proveniente como condição para a compra de artigos de confeitaria?

Resposta dada por David Byrnen em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A utilização para a confeitaria de leite proveniente da Comunidade não é objecto de restrições na Comunidade.

Em geral, o Direito Comunitário não se opõe a que uma empresa que compra artigos de confeitaria à base de leite especifique aos seus fornecedores o ou os Estados-membros de proveniência do leite a utilizar para o fabrico dos referidos artigos.

Além disso, no caso de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, pode estar estabelecido no caderno de encargos da denominação protegida que o leite seja proveniente de uma zona geográfica determinada.
PERGUNTA ESCRITA E-1871/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Riscos do piercing e informação

Um culto do corpo mal interpretado difundiu entre os jovens a moda automutiladora do piercing. Em alguns países da União Europeia vigoram regulamentações para o exercício desta prática, com o objectivo de garantir normas de higiene e de segurança. Os que seguem esta moda, caso não respeitem certas regras relativas aos materiais e às formas de aplicação em certas partes do corpo, correm sérios riscos, os mais frequentes dos quais são as infecções e as hepatites.

1. A Comissão poderia indicar que países da União Europeia dispõem de uma regulamentação nesta matéria?

2. Poderia convidar os países onde esta não existe a introduzi-la?

3. Não considera oportuno propor campanhas de informação nas escolas sublinhando o risco de tais práticas, para dissuadir os jovens do selvagem recurso ao piercing?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

Actualmente, a prática do piercing não é, enquanto tal, objecto de qualquer regulamentação comunitária. Todavia, a Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), que entrou recentemente em vigor, proíbe a utilização do níquel no piercing. Esta medida é importante pois 15 % das mulheres na Comunidade têm uma hipersensibilidade ao níquel, o que, em parte, se deve ao piercing.

A Comissão não dispõe de informações relativas a regulamentações específicas sobre a matéria eventualmente aplicadas por determinados Estados-membros. Proceder-se-á a um inquérito sobre este assunto junto dos Estados-membros a fim de determinar se são necessárias e se justificam iniciativas comunitárias neste domínio bem como o teor das mesmas. A Comissão informará a Sra Deputada dos resultados deste inquérito.

(1) JO L 188 de 22.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1952/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Áreas e quantidades de algodão elegíveis e não elegíveis

De acordo com o calendário publicado na página oficial do Parlamento Europeu na Internet o debate sobre o novo regulamento para o algodão terá provavelmente lugar a 4 de Setembro de 2000, o que significa que o novo regulamento não poderá ser aplicado à campanha 2000-2001.

Uma vez que, com base no regulamento actualmente em vigor, não podem ser postas limitações à área cultivada com algodão, nem direitos individuais de cultura e que todas as áreas e quantidades produzidas são elegíveis para apoio, se forem declaradas e controladas:

1. Em que disposições comunitárias se apoia a fixação pelo Ministério da Agricultura grego para cada produtor de algodão de uma área máxima que tem direito de cultivar e de declarar e cuja produção, e só ela, receberá ajuda?

2. Haverá para a campanha 2000-2001 áreas cultivadas com algodão elegíveis e não elegíveis ou quantidades elegíveis ou não elegíveis com base nas medidas tomadas pela Grécia quando tal não está previsto pelo regulamento em vigor?

3. Por que processos será concedido apoio à produção das áreas que o Ministério da Agricultura grego considerar não elegíveis invocando disposições do novo regulamento que não foi ainda debatido nem votado pelos órgãos da UE, quando, segundo o regulamento actualmente em vigor, esta produção tem direito a ajuda?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Nenhuma disposição da regulamentação comunitária em vigor prevê restrições em matéria de área susceptível de ser cultivada com algodão.
PERGUNTA ESCRITA E-1140/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A legislação existente não é coerente. A Comissão considera que é necessária uma revisão aprofundada da legislação alimentar (ponto 64). Os observadores consideram que a legislação alimentar existente surgiu principalmente em reacção ao mercado único. Uma revisão da mesma deverá basear-se em princípios uniformes.

A Comissão está disposta a elaborar legislação alimentar comunitária que abranja toda a cadeia alimentar? Em caso negativo, porquê e em que argumentos se baseia para rejeitar a elaboração de legislação alimentar comunitária? Em caso afirmativo, qual é o prazo necessário para a sua elaboração?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.