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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/244

(2004/C 78 E/0246)

PERGUNTA ESCRITA P-3258/03

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto: Regime de importação do alho

A União Europeia instaurou em 2001 um regime de importação do alho no sentido de limitar definitivamente as importações provenientes de países terceiros e evitar as irregularidades detectadas nos últimos anos nas vendas efectuadas pela China. Assim, a União negociou na Organização Mundial do Comércio (OMC) um contingente com um direito «ad valorem». Este contingente foi de 38 379 toneladas, repartidas entre a Argentina, a China e outros países. Este novo regime substituíu de uma vez por todas as sucessivas cláusulas de salvaguarda até então introduzidas para evitar as importações fraudulentas de alho proveniente da China. Esta iniciativa deu resultados satisfatórios, dado que permitiu reduzir consideravelmente as irregularidades.

Contudo, apesar desta medida, continuam a verificar-se certas deficiências, como se depreeende das queixas apresentadas pelo sector espanhol junto da OLAF.

Poderia a Comissão informar se tenciona introduzir melhorias a nível interno a fim de evitar os problemas que têm fundamentado estas queixas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão partilha a opinião da Sr a Deputada sobre a importância do controlo dos regimes de importação em geral e do alho em particular.

A Comissão recebeu as queixas apresentadas pelo sector espanhol e transmitiu-as aos seus serviços de controlo, bem como ao Gabinete Europeu de Luta Antifraude (OLAF), para análise e tratamento adequado.

Como a Sr a Deputada concordará, se os factos referidos pelo sector de produção espanhol se revelarem exactos, trata-se da utilização de certificados de origem falsos, com a possível cumplicidade de autoridades de países terceiros.

A natureza da fraude não é de molde a por em causa os sistemas actuais de controlo do regime. O tipo de actividades em questão pode produzir-se independentemente dos controlos efectuados pelo país receptor da mercadoria. A Comissão sublinha que, tendo em vista a minimização dos riscos, os seus serviços efectuam regularmente análises a posteriori do funcionamento do regime.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/554

(2004/C 78 E/0589)

PERGUNTA ESCRITA E-3457/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Reforma do sector do azeite

Na comunicação da Comissão sobre a «criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1), afirma-se que, «por razões de simplificação, o pagamento por olival não será concedido aquém de 50 euros por pedido de ajuda».

Ora, esta expressão tem suscitado várias interpretações, pelo que solicito que a Comissão me esclareça se isto significa que todos os olivicultores que recebem actualmente apoios inferiores a 50 euros passam a receber 50 euros, ou, pelo contrário, deixam de receber qualquer apoio, o que seria muito injusto. Assim, agradeço o esclarecimento desta questão.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A comunicação da Comissão intitulada «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — Os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1) foi seguida, a 8 de Novembro de 2003, da adopção pela Comissão das propostas legislativas respeitantes às reformas dos sectores do algodão, do tabaco, do azeite e do lúpulo.

O aspecto da proposta a que a Sr a Deputada se refere insere-se no esforço de simplificação de um regime que se caracteriza pela multiplicidade dos beneficiários, na Comunidade (mais de 2 100 000), grande parte dos quais recebe montantes reduzidos de ajuda. Este esforço de simplificação, no entanto, foi concebido de modo a não lesar os interesses dos produtores mais pequenos.

Com efeito, o dispositivo proposto é constituído por dois elementos: por um lado, as explorações olivícolas com superfície inferior a 0,3 hectares (ha) «sistema de informação geográfica (SIG)» terão direito, independentemente do montante da ajuda, à transferência, para o pagamento único, da totalidade da ajuda média recebida durante o período de referência, ao passo que em relação aos produtores com mais de 0,3 ha «SIG» se propõe uma transferência de 60 %. Por outro lado, e para maior flexibilidade da gestão do dispositivo, só os pedidos de montante superior a 50 euros serão considerados admissíveis no âmbito das novas ajudas ao olival, não havendo qualquer limitação quanto à dimensão do olival.

Em conclusão, com o sistema proposto, os produtores muito pequenos nunca receberão menos do que a média dos montantes concedidos durante o período de referência. Os produtores cujo olival seja considerado pelo Estado-Membro como possuindo valor ambiental ou social poderão, além disso, beneficiar da ajuda ao olival, desde que o respectivo montante seja superior a 50 euros.

(1) COM(2003) 554 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/151

(2004/C 78 E/0156)

PERGUNTA ESCRITA P-2691/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Despesas da rede EURES

A EURES é uma rede de informação destinada a promover a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores. Esta rede conhecerá uma importância acrescida com a adesão dos novos Estados-Membros. A utilização eficaz dos fundos comunitários disponibilizados para o efeito será essencial para o êxito da gestão dos serviços de emprego europeus.

Poderá a Comissão indicar:

— quais são os montantes máximos requeridos e concedidos para as parcerias transfronteiriças em 2003?

— Poderá indicar igualmente a repartição das despesas no orçamento global da EURES para 2003 (especificada por categoria de despesa), bem como os destinatários dos fundos da EURES?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Apoiar a cooperação entre os intervenientes no mercado de trabalho a nível transfronteiriço (envolvendo os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais e outros) é um elemento importante da decisão EURES adoptada pela Comissão em Dezembro de 2003 (1). A Comissão partilha da opinião de que os meios financeiros ao dispor da rede EURES devem ser utilizados da forma mais eficiente possível — cada pedido de apoio pertinente é examinado com rigor para assegurar uma boa relação custo/eficácia.

No que diz respeito aos pedidos de subsídios e subvenções atribuídos às parcerias transfronteiriças EURES em 2003, no seguimento de um convite à apresentação de propostas, a Comissão recebeu pedidos no valor de 8 025 005 euros. À luz da análise feita pela Comissão, atribuiu-se um total de 7 443 411 euros para apoiar o trabalho de 21 parcerias que constituem a rede transfronteiriça EURES (que representam 93 % do financiamento pedido).

Apresenta-se em seguida a repartição das dotações relativas à totalidade do orçamento da EURES para 2003 (abrangendo ambas as partes A e B da rubrica orçamental B3-4011):

(em euros) serviços públicos de emprego nacionais 5 104 580 parcerias transfronteiriças 7 443411 manutenção e actualização das bases de dados e do sítio da Internet 754886 programa de formação 738445 campanha de informação sobre mobilidade profissional 979 790 conferências e seminários 93 131 publicações 152000 Total 15 266243

Os destinatários do financiamento EURES incluem os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços EURES, as parcerias transfronteiriças que apoiam a mobilidade do mercado de trabalho nas zonas fronteiriças, os adjudicatários seleccionados para organizar o programa de formação destinado essencialmente a formar conselheiros EURES, os adjudicatários seleccionados para participar na campanha europeia de informação sobre mobilidade profissional (que faz parte do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (2)), os adjudicatários seleccionados para organizar conferências e seminários e os adjudicatários responsáveis pela publicação do material promocional e outro material da rede EURES.

(1) JO L 5 de 10.1.2003.

(2) COM(2002) 72 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/54

(2004/C 78 E/0052)

PERGUNTA ESCRITA E-1906/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto: Votação pelo telefone: a sua utilidade e custo para o cidadão europeu

Ultimamente tem-se generalizado a utilização do chamado televoto para dar aos telespectadores a impressão que participam directamente numa emissão.

Recentemente, em 25 de Maio de 2003, aconteceu algo análogo no concurso da canção da Eurovisão no qual os telespectadores europeus terão supostamente votado para escolher a melhor canção. A votação foi feita através de telefonemas para números especiais e do envio de mensagens SMS e durou, no total, apenas cinco minutos. Os resultados terão indicado a Turquia em primeiro lugar. Na Grécia e em Chipre, a imprensa considera extremamente estranho o inesperado muito elevado número de votos que Chipre terá dado à Turquia, novamente, supõe-se, com base no televoto. Registe-se que não foi comunicado qualquer elemento relativamente ao número de votantes em cada país e sobre a autoridade independente que assegurou a credibilidade da votação. Há que assinalar que a votação telefónica e o envio de mensagens SMS são, de modo geral, serviços muito caros que na Grécia chegaram a atingir cerca de 0,50 euros (+ IVA) por chamada ou mensagem na noite do concurso.

Existe legislação comunitária que cubra a votação pelo telefone de modo a controlar a credibilidade dos resultados e o custo para cada consumidor da utilização deste serviço? Considera a Comissão que o televoto seja, de um modo geral, digno de crédito?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Não existe nenhum instrumento comunitário que regulamente os procedimentos de votação utilizados por programas de radiodifusão. A Comissão não dispõe de informações sobre a fiabilidade dos serviços SMS para fins de televotação. Caberá ao organizador da votação garantir que a fiabilidade do método seja proporcional aos interesses em jogo. O preço das mensagens SMS é determinado pelo mercado, sujeito a eventuais disposições nacionais que exijam aos operadores de serviços a informação prévia dos utilizadores sobre as tarifas aplicáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/313

(2004/C 78 E/0314)

PERGUNTA ESCRITA P-3693/03

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto: Estudo não publicado do EUMC sobre o anti-semitismo

1. Partilha a Comissão Europeia a opinião do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) de que o estudo elaborado pelo Centro de Investigação sobre o Anti-Semitismo da Universidade Técnica de Berlim em 2002 não deve ser publicado?

2. Em caso afirmativo, por que motivo?

3. Em caso negativo, estará a Comissão Europeia disposta a intervir para que o estudo elaborado pelo conceituado Centro de Investigação sobre o Anti-Semitismo da Universidade Técnica de Berlim seja imediatamente publicado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

O relatório sobre o anti-semitismo a que o Sr. Deputado se refere foi elaborado pela Universidade Técnica de Berlim no âmbito de um contrato com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) e não com a Comissão. Uma declaração do OERX de 26 de Novembro de 2003 rejeita as alegações de que o relatório foi «arquivado». Nesta declaração, o Presidente do Conselho de Administração afirmou que os membros do referido conselho «consideraram o trabalho realizado pelos contratantes de pouca qualidade e sem provas empíricas suficientes». O Presidente lamentou igualmente que uma «decisão colectiva do Conselho de Administração baseada unicamente na falta de qualidade da investigação realizada pelo Centro de Investigação de Berlim ter sido usada para desacreditar o importante trabalho que o OERX tem de desenvolver na luta contra o racismo e a xenofobia na Europa».

O Conselho de Administração do OERX que tomou a decisão colectiva relativa à qualidade da investigação é constituído por 15 peritos eminentes e independentes no domínio do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, bem como por um representante da Comissão, do Conselho da Europa e do Parlamento.

O estudo em causa foi publicado recentemente no sítio Web do OERX no seguinte endereço: (http://www.eumc.eu.int/eumc/index.php).

O relatório é acompanhado por uma declaração que expõe os motivos pelos quais o Conselho de Administração considera a investigação de qualidade insuficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/383

(2004/C 88 E/0389)

PERGUNTA ESCRITA E-2131/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Funcionamento de uma instalação de extracção de minério em Pérgamo

A reactivação da instalação de extracção de ouro da Eurogol na região de Pérgamo, na Turquia, em frente da ilha de Lesbos, põe em risco o ecossistema e a saúde dos habitantes da região. Como o indicam dados de especialistas, no decurso do ano 2002 foram produzidas 6,8 toneladas de ouro e 8,5 toneladas de prata para cuja extracção foram utilizadas 25 toneladas de cianido. Este volume de resíduos tóxicos está armazenado a apenas 25 Km da costa da ilha grega de Lesbos e da cidade de Mitilini e na região da aldeia de Ovatzik foi construída uma lagoa de retenção de resíduos tóxicos e sais de cianeto. Tendo em conta a intensa sismicidade da zona, uma eventual fuga de resíduos tóxicos de cianeto para as camadas freáticas e o Mar Egeu, em consequência de um grande sismo, teria efeitos catastróficos.

Dado que há uma resolução específica de condenação aprovada pelo Parlamento Europeu (B4-0410/94 (1)) pergunta-se à Comissão se, no âmbito da aproximação europeia da Turquia, irá solicitar informações sobre esta questão e tomar as necessárias medidas para evitar grandes danos ao ambiente, tanto na Grécia como na Turquia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado. As actividades das empresas de extracção mineira em Bergama foram objecto de uma sentença do tribunal administrativo de Izmir, de 10 de Janeiro de 2002. De acordo com o princípio do estado de Direito, consagrado nos critérios de Copenhaga, as autoridades turcas devem respeitar plenamente as decisões dos órgãos judiciários. As actividades mineiras, tais como as mencionadas pelo Sr. Deputado, podem ter graves consequências para a protecção do ambiente e para a saúde pública se não forem executadas adequadamente. No âmbito dos seus preparativos para a adesão, a Turquia compremete-se a adoptar e aplicar o acervo em tempo oportuno.

A Comissão continuará a acompanhar a situação atentamente à luz dos critérios políticos e do acervo aplicáveis nesta matéria.

(1) JO C 341 de 5.12.1994, p. 169.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/907

(2004/C 78 E/0959)

PERGUNTA ESCRITA E-4062/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Higiene e segurança dos trabalhadores — queixa 00/4404, SG (2000) A/3828/2

Após ter examinado o processo da queixa 00/4404, SG (2000) A/3828/2 e de ter enviado um seu representante à Grécia para conversações, a Comissão terá decidido dar início a um processo por infracção contra a República helénica e enviar uma carta de notificação. O Governo grego respondeu à carta de notificação.

Dado que são inúmeras as queixas e que é convicção geral na Grécia de que os serviços competentes pela aplicação da Directiva 89/39l/CEE (1) sobre higiene e segurança dos trabalhadores não exercem o seu papel satisfatoriamente e que as entidades patronais continuam a infringir as regras de higiene e de segurança no trabalho, quais são os principais pontos da carta de notificação da Comissão e a resposta das Autoridades gregas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Tal como afirma o Sr. Deputado relativamente à queixa 00/4404, a Comissão enviou uma carta de notificação ao governo grego, à qual este respondeu.

A referida carta de notificação diz respeito à aplicação, na ordem jurídica grega, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2), bem como às suas orientações específicas. A carta de notificação relembra, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros garantirem um controlo e uma fiscalização adequados das disposições tomadas para transpor as directivas comunitárias. Com efeito, a aplicação insuficiente ou a falta de aplicação dessas mesmas disposições constitui uma infracção ao direito comunitário susceptível de interposição de recurso por infracção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A Comissão permite-se indicar ao Sr. Deputado que requer oficialmente do governo grego observações sobre este assunto, designadamente sobre os controlos efectuados e sobre a taxa de acidentes de trabalho.

As autoridades gregas forneceram respostas pormenorizadas e fundamentadas à carta de notificação, as quais, dada a complexidade deste dossiê, estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão. À luz dos resultados desse exame e da análise das informações obtidas posteriormente, a Comissão não deixará de tomar as medidas apropriadas.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 183 de 29.6.1989.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/549

(2004/C 78 E/0584)

PERGUNTA ESCRITA P-3446/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto: Autorização da concessão de ajudas ao pousio biológico na Sicília em 2002

Em Março de 2002, a Região da Sicília, nos termos do DA n 22/Pesca, notificou à Comissão Europeia a concessão de ajudas financeiras aos pescadores a título do pousio dito «biológico» em 2002.

Os pedidos de informações complementares apresentados posteriormente, com toda a legitimidade, pela Comissão tiveram como consequência um atraso considerável da resposta por parte de Bruxelas.

As ajudas previstas no decreto acima referido baseavam-se na legislação então em vigor e nas disposições do Regulamento (CE) n 2792/1999 (1).

Surpreendentemente, a Comissão considerou dever tomar uma decisão com base no Regulamento (CE) n 2369/2002 (2), de 20 de Dezembro de 2002, que altera substancialmente o Regulamento (CE) n 2792//1999.

A não autorização das ajudas ao pousio biológico em 2002 está a provocar problemas económicos significativos a um grande número de operadores do sector, que, apesar de tudo, efectuaram esse pousio.

Tendo em conta o acima referido, não considera a Comissão dever considerar compatível com a legislação comunitária o pedido apresentado pela Região da Sicília para o ano de 2002, a fim de não agravar as já difíceis condições económicas em que se encontram os operadores sicilianos da pesca, aliás penalizados também pelas medidas previstas no âmbito do Plano de Acção comunitário sobre a pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a situação descrita na pergunta foi objecto de uma carta enviada pela Direcção-Geral da Pesca da Comissão em Julho de 2003. Nessa carta, o Director-Geral evocou as disposições pertinentes da regulamentação comunitária (3), assim como as orientações fixadas nas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas, aplicáveis no caso em análise.

O departamento incumbido das pescas do Governo da Região da Sicília dirigiu uma carta à Direcção-Geral da pesca da Comissão sobre este assunto em Outubro de 2003. A Comissão está ainda a analisar esta questão à luz das linhas directrizes (4) e do regulamento supramencionado.

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.

(3) Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 12).

(4) JO C 19 de 20.1.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/42

(2004/C 70 E/045)

PERGUNTA ESCRITA E-1477/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Restituições à exportação de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano

A resposta complementar à pergunta P-3202/02 (1) inclui um quadro que contém os dados relativos às quantidades e ao montante em euros de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

Segundo esse quadro, no que respeita às exportações de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» (cód. 0405) para o Estado do Vaticano,

a) em 1998, foram exportados da Áustria 155 kg para uma restituição de 272 200,57 euros, o que equivale a uma ajuda de 1 756,13 euros por kg de manteiga exportada,

b) em 1999, foram exportados de Itália 0,064 kg para uma restituição de 402,90 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 295,31 euros por kg de manteiga exportada.

Muito provavelmente, trata-se de uma exportação, para 1998, de 155 000 kg e para 2000 de cerca de 230 kg, com uma ajuda mais credível de 1,76 e 1,75 euros por kg de manteiga exportada.

Com estas correcções, resultaria que — no total — teriam sido exportados 174215,500 kg em 1998, 156 230 kg em 1999, 145 560 kg em 2000 e 146 200 kg em 2001.

Segundo o Regulamento (CE) n o 419/2002 (2), os dados do quadro, extraídos do banco de dados CATS, podem ser igualmente utilizados para fins de controlo e de previsão.

No quadro acima referido, especifica-se que as unidades de medida, o peso ou a quantidade e o montante em euros são fornecidos pelos Estados-Membros.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

— Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual?

— Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo?

— Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália?

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.
—

no ano passado funcionários do OLAF denunciaram num relatório interno a ausência de tomada de decisões por parte do OLAF no inquérito sobre o Eurostat e salientaram que outros documentos se tinham «perdido»;
termos do n o 1 do artigo 10 o da Directiva 2000/53/CE (2), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 21 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Na medida em que, no termo do prazo previsto, a Grécia não tinha comunicado à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva, a Comissão deu início a um processo por infracção, nos termos previstos no artigo 226 o do Tratado CE.

As autoridades gregas não responderam à notificação formal nem ao parecer fundamentado. Deste modo, na medida em que a Grécia não tomou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE, a Comissão decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça. O processo encontra-se pendente no Tribunal (processo C-246/2003).