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PERGUNTA ESCRITA E-1418/98

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) ao Conselho

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Despedimento colectivo

Na empresa "REPLAY" de Scarperia ( província de Florença), que produz artigos em matéria plástica, está em curso um processo de despedimento colectivo de cerca de 40 trabalhadores; a proprietária da empresa (S.P. Metal, com sede em Paris) cedeu a empresa à A.C.P. Plastic, com sede no Reino Unido, quando decorriam procedimentos com vista à mobilidade dos trabalhadores. A direcção da empresa infringiu a Directiva do Conselho de 17.2.1975 e suas modificações posteriores, bem como a Directiva do Conselho de 14.02.1977 e suas modificações posteriores, designadamente os artigos 3o, 4o e 6o.

Tenciona o Conselho averiguar o eventual incumprimento das directivas supramencionadas por parte da direcção da empresa "REPLAY"?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

O Conselho não se encontra habilitado a pronunciar-se sobre infracções à legislação comunitária. Compete à Comissão, eventualmente mediante controlo do Tribunal de Justiça, zelar pela boa aplicação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1742/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Amianto

Porventura a Comissão está a proceder a um estudo exaustivo das preocupações relativas à saúde e à segurança no que diz respeito ao amianto branco?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

Sim. A política da Comissão no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto branco e crisótilo inclui a saúde pública, local de trabalho, mercado interno e componentes ambientais, levando também em consideração os aspectos do amianto crisótilo relativos à segurança e saúde. Neste âmbito, remetemos o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-1451/98 do Deputado Skinner sobre o mesmo tema(1).

Mais ainda, na prossecução do trabalho na área da protecção do trabalhador contra a exposição ao amianto, a Comissão presta também especial atenção aos dados científicos mais recentes relativos ao amianto crisótilo e às Conclusões do Conselho de 7 de Abril de 1998(2) sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto, que se baseiam na Comunicação da Comissão(3) sobre os resultados da avaliação prevista na Directiva 83/477/CEE do Conselho(4).

(1) Ver p. 34.

(2) JO C 142 de 7.5.1998.

(3) COM(96) 426 final.

(4) JO L 263 de 24.9.1983.
PERGUNTA ESCRITA P-1858/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 1998)

Objecto: Bandeiras azuis e Cantábria

Dado que a resposta da Comissão à minha pergunta escrita no P-1421/98(1), sobre a concessão de bandeiras azuis, não conseguiu dissipar as minhas dúvidas e atendendo às queixas apresentadas contra a concessão de bandeiras azuis à praia de La Arena, à praia de Tregandin, à praia de Berria, à praia da Magdalena, à praia de La Concha, etc., permito-me repetir a minha pergunta: Que medidas vai tomar a Comissão em 1988, no quadro da campanha "Bandeiras Azuis", para evitar que se repitam os abusos denunciados nas queixas, de que fui mediadora, apresentadas pelas associações ARCA e Mortera Verde?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

A Comissão só é associada ao processo de concessão das bandeiras azuis para confirmar que os sítios candidatos cumprem os critérios relativos à qualidade da água fixados na Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas balneares(2). Esta verificação é feita com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros em cumprimento das obrigações existentes no que se refere à apresentação de relatórios nos termos da directiva. Essas informações constituem igualmente a base para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre a qualidade das águas balneares na Comunidade.

As queixas mencionadas pelo Senhor Deputado estão a ser investigadas pela Comissão à luz das disposições da Directiva 76/160/CEE. Os queixosos serão informados, na devida altura, dos resultados da investigação.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 130.

(2) JO L 31 de 5.2.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-2048/98

apresentada por Jean-Claude Pasty (UPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Harmonização fiscal nos países da União Europeia

Poderá a Comissão dizer se um gabinete de representação situado em França, classificado do ponto de vista jurídico como estabelecimento não permanente, declarado, reconhecido e tributado nessa conformidade pela administração fiscal francesa (sujeito apenas a imposto profissional, aliás de montante quase simbólico: cerca de 150 francos por ano) pode ser legalmente considerado uma base fixa na acepção do artigo 15o da convenção fiscal franco-luxemburguesa de 1 de Abril de 1958?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Setembro de 1998)

Não cabe à Comissão interpretar uma convenção concluída entre dois Estados-membros, os quais são os únicos a poder proceder a tal interpretação.
PERGUNTA ESCRITA E-1142/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Iniciativas Comunitárias/Açores

Tendo em conta a especificidade dos Açores (Portugal), região ultraperiférica e, como tal, com um estatuto especial consagrado no Tratado da União Europeia, pode a Comissão esclarecer em que medida foi esta região objecto de apoio comunitário através de Iniciativas Comunitárias (todas, e não apenas REGIS) no período financeiro 1994-1999 e qual a sua perspectiva sobre os apoios no âmbito do período financeiro 2000-2006?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1135/98 e E-1142/98 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

Os montantes concedidos pelos Fundos estruturais à região portuguesa dos Açores, no âmbito do quadro comunitário de apoio de 1994-1999 para Portugal, elevam-se a um total de cerca de 697 milhões de ecus.

Para o mesmo período, a título da iniciativa REGIS II, que dá às regiões ultraperiféricas a possibilidade de participarem plenamente nas acções decorrentes das outras iniciativas comunitárias, a Comissão, aquando da repartição das dotações entre as iniciativas em 1994, atribui ao subprograma português REGIS II a favor dos Açores um montante de cerca de 63 milhões de ecus (preços de 1996).

A estes montantes, acrescentam-se 6,6 milhões de ecus da iniciativa comunitária LEADER II e 1,84 milhões de ecus da iniciativa PESCA, de que os Açores beneficiam através dos programas nacionais portugueses.

Um quadro recapitulativo dos montantes concedidos e a sua distribuição por Fundo e por programa financiado será directamente transmitido ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Os montantes em causa incluem um reforço no montante global de 26 milhões de ecus concedido na sequência das graves tempestades que devastaram os Açores em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.

No que respeita às perspectivas para o futuro, a Comissão sublinha que está plenamente consciente do papel desempenhado pela política de coesão económica e social no desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da Comunidade.

Essa a razão pela qual, nas suas propostas de nova regulamentação para os Fundos estruturais para o próximo período de programação(1), a Comissão equiparou automaticamente essas regiões às regiões do objectivo no 1, para as quais estão reservados cerca de 2/3 do montante financeiro global dos Fundos estruturais.

Por outro lado, a Comissão adoptou os seguintes critérios para a distribuição desse montante entre os Estados-membros: a população elegível, a prosperidade nacional e regional e a gravidade dos problemas estruturais, incluindo o desemprego. Estes critérios permitirão concentrar a ajuda comunitária nas regiões que enfrentam maiores dificuldades, nomeadamente as ultraperiféricas.

No entanto, a distribuição entre as diferentes regiões nacionais dos montantes atribuídos a cada Estado-membro para um objectivo determinado é da competência das autoridades desse Estado-membro.

(1) COM(98) 131.
PERGUNTA ESCRITA E-2280/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Talassemia

Dispõe a Comissão de alguma informação acerca da incidência da talassemia em cada Estado-membro?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(5 de Agosto de 1998)

A Comissão não dispõe das informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2225/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Situação no Tibete: política da UE em relação ao Tibete

Por ocasião da visita do Dalai Lama, líder político e espiritual do Tibete, à Finlândia em 19 de Junho, procurou-se avaliar as possibilidades e a disponibilidade da UE para adoptar uma política comum em relação ao Tibete. A adopção de uma política comum teria toda a conveniência, na medida em que, por um lado, permitiria uma intervenção eficaz na situação dos direitos humanos no Tibete, e, por outro, permitiria à UE, em conjunto com outros, exercer a sua influência no âmbito das negociações entre a China e o Tibete.

Tem a Comissão quaisquer planos no sentido de adoptar uma política comum da UE em relação ao Tibete e, em caso afirmativo, quais são, em traços gerais, esses planos?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(4 de Agosto de 1998)

A Comissão recorda que a questão do Tibete tem sido frequentemente abordada no quadro do diálogo político UE-China e designadamente do diálogo bilateral específico sobre os direitos humanos. De 1 a 10 de Maio os chefes da tróica em missão a Pequim deslocaram-se ao Tibete.

De há longa data, a política da União aponta no sentido de pressionar as autoridades chinesas a respeitarem os direitos humanos fundamentais do povo tibetano, bem como a preservar a sua cultura e modo de vida próprios. Um dos principais objectivos da União tem sido promover o diálogo entre o Governo chinês e o Dalaï Lama por forma a obter uma solução duradoura para as tensões existentes entre as partes.

Perante as observações da missão apresentadas pelos chefes da tróica, procede-se actualmente a uma reflexão para determinar de que forma esta política poderá ser actualizada tendo em vista criar condições propícias ao diálogo e à reconciliação, assim como promover os interesses dos habitantes do Tibete.
PERGUNTA ESCRITA E-1354/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Intervenção na cevada

Pode a Comissão confirmar se existem, na Comunidade, normas comuns para a intervenção na cevada? Em caso negativo, encara a Comissão como necessárias tais normas, dadas as disparidades existentes entre Estados-membros, sendo que uns obrigam a cevada a possuir um teor de humidade de 15 % e outros de 14 %?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

Sim, existem normas comuns para a intervenção nos cereais, incluindo a cevada. Elas estão estabelecidas no Regulamento (CEE) 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(1). Quanto ao teor de humidade, o regulamento auroriza um teor máximo de 14,5 %. Todavia, nos últimos dez anos, o Conselho solicitou à Comissão que autorizasse, mediante derrogação anual, um teor máximo de 15 % aos Estados-membros que requeressem essa possibilidade.

(1) JO L 74 de 20.3.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1945/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Alinhamento da legislação grega com a Directiva 77/187/CEE

O Governo grego por comunicado do Ministério da Economia decidiu e tornou pública a venda do Banco IONIKI propriedade do Banco EMBORIKI. O proprietário da IONIKI e o Governo grego apesar das perspectivas contrárias dos trabalhadores não aplicaram a Directiva 77/187/CEE(1) sobre a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas, instalações ou de partes de instalações. O governo tem-se recusado até hoje a negociar com os trabalhadores contrariamente ao disposto na directiva supra em particular com o seu artigo 6o que prevê negociações atempadas com os trabalhadores sobre as medidas que lhes dizem respeito.

Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que o Governo grego e o Banco EMBORIKI se alinhem pelas exigências da Directiva 77/187/CEE?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(2), é aplicável às transferências de qualquer tipo de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, públicos e privados que exerçam uma actividade económica, que impliquem mudança de empresário.

O no 1 do artigo 6o da Directiva 77/187/CEE estabelece qual a informação que o cedente e o cessionário são obrigados a fornecer aos representantes dos respectivos trabalhadores afectados pela transferência. Esta informação deve ser feita em tempo útil antes da realização da transferência e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do cessionário sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho.

O no 2 do artigo 6o supracitado determina também uma obrigação de consulta para o empregador sempre que o cedente e o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores. A consulta é realizada "tendo em vista alcançar um acordo" e deve obrigatoriamente ser feita "em tempo útil" com os representantes dos trabalhadores.

Aliás, os Estados-membros podem limitar as obrigações supramencionadas às empresas ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadores empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial que represente os trabalhadores (no 4 do artigo 6o).

Tendo em conta que a legislação grega transpõe de forma satisfatória o conteúdo da Directiva 77/187/CEE, qualquer questão litigiosa relativa a esta matéria deverá ser solucionada no quadro da jurisdição nacional.

(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.

(2) JO L 61 de 5.3.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-1348/98

apresentada por Eolo Parodi (PPE) e Guido Viceconte (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Formação e qualificações profissionais do pessoal técnico de assistência ao voo

Muito embora se verifique há já alguns anos um progressivo processo de "desregulamentação" no sector aéreo europeu, até à data ainda não existe qualquer regulamentação a nível comunitário - e, em alguns casos, a nível nacional- relativa à certidão de habilitações "erga omnes" do pessoal técnico de assistência ao voo.

À semelhança de quanto previsto para outros profissionais da A.V. e T.A., nomeadamente para o pessoal de voo e para os metereologistas, afigura-se necessário - inclusivamente por motivos de segurança- adoptar legislação a nível europeu que regulamente e harmonize o sector em causa.

Atendendo ao exposto, pode a Comissão informar se pretende apresentar normas comunitárias nesta matéria e, em caso afirmativo, quando pretende fazê-lo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão concorda que é essencial para a segurança da aviação a nível global haver um número suficiente de controladores do tráfego aéreo devidamente qualificados.

Há várias maneiras de assegurar a obtenção do nível necessário. Os Estados-membros aplicam metolodogias diversas, de acordo com as suas próprias tradições, desde requisitos internos, que são parte do sistema de gestão dos fornecedores de serviços de tráfego aéreo, a sistemas de concessão de licenças pelas entidades reguladoras governamentais.

Estas abordagens diferenciadas não têm causado, tanto quanto é possível identificá-los, efeitos adversos na segurança e interoperabilidade dos sistemas nacionais de controlo do tráfego aéreo na Comunidade.

Assim, a Comissão não considera prioritário o estabelecimento de um sistema comunitário harmonizado para a contratação e a formação dos controladores do tráfego aéreo, apesar das eventuais vantagens que disso pudessem resultar em termos de uniformidade e eficiência económica.
PERGUNTA ESCRITA E-1580/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Indústria da ardósia e sistema de preferências generalizadas

Nos termos da resposta apresentada por Sir Leon Brittan, em nome da Comissão, às minhas anteriores perguntas nos 4009/97 e E-4011/97(1), a ardósia tratada encontra-se classificada entre os produtos não sensíveis no âmbito do sistema de preferências generalizadas estabelecido em benefício dos países em vias de desenvolvimento, o que significa que as importações deste produto estão isentas, no território da UE, do pagamento de direitos aduaneiros. A resposta refere igualmente que a Comissão não prevê qualquer revisão da referida classificação antes da expiração do actual regime de preferências generalizadas, em 31.12.1998.

Pode a Comissão fornecer a lista de países em vias de desenvolvimento que exportam ardósia para a UE e indicar as quantidades exportadas por cada um deles?

Pode a Comissão comunicar quais os critérios adoptados, nomeadamente, para classificar a ardósia entre os produtos não sensíveis no âmbito do referido regime de preferências?

Pode a Comissão indicar os critérios por que se rege, de um modo geral, para classificar um produto como produto não sensível no âmbito do regime de preferências em causa?

Resposta dada pelo Comissário Marin em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

Os dados relativos às exportações de ardósia para os países em desenvolvimento são transmitidos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A classificação dos produtos de acordo com a sua sensibilidade no sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) baseou-se essencialmente nos níveis de sensibilidade no mercado comunitário estabelecidos aquando das negociações multilaterais do Uruguay Round.

(1) JO C 196 de 22.6.1998, p. 56.
PERGUNTA ESCRITA E-1947/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Parque marítimo de Zakinthos

A criação do parque marítimo nacional de Zakinthos constitui um importante projecto ambiental relacionado com a protecção de uma espécie animal rara, a tartaruga marinha caretta caretta. As autoridades gregas têm vindo a prometer desde 1991 a criação do parque mas até agora não foi assinado o respectivo decreto presidencial.

Este atraso pode revelar-se catastrófico para a caretta caretta porque as praias onde nidificam se vão reduzindo em consequência do desenvolvimento turístico incontrolado, da pesca ilegal, da poluição pelas águas residuais, da circulação ilegal de embarcações rápidas e outras actividades humanas.

Uma vez que a tartaruga marinha é protegida pelo direito comunitário e internacional ambos violados pela Grécia e mais concretamente o Tratado de Berna "protecção das espécies e biótopos ameaçados" e a Directiva 92/43/CEE(1) (a caretta caretta é uma espécie protegida nos termos dos Anexos II e IV da directiva) pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que este parque marinho seja concluído dado que este projecto tem uma participação comunitária no valor de 5,5 milhões de ecus.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

A Comissão segue com atenção a evolução do processo de adopção do decreto presidencial relativo à criação do parque marinho nacional de Zakinthos. Neste contexto, a Comissão examinou o projecto de decreto, notificado pelas autoridades gregas em Julho de 1997. A adopção do texto final estava prevista para finais de Março de 1998. Contudo, a Comissão, preocupada com o atraso na criação do parque marinho, dirigir-se-á novamente às autoridades gregas a fim de chamar a sua atenção para a urgência da implementação de uma estrutura adequada para protecção desta zona.

Além disso, a Comissão continua vigilante no que respeita às outras medidas práticas de protecção das áreas de reprodução da tartaruga marinha Caretta caretta no golfo de Laganas. Neste âmbito, está programada para Julho de 1998 uma avaliação da situação no terreno. À luz de novos elementos recolhidos durante essa visita, a Comissão decidirá qual o seguimento a dar a este caso de modo a assegurar a protecção efectiva da espécie em Zakinthos.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
PERGUNTA ESCRITA E-1718/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Taxa radiofónica da ORF

Foi recentemente levada a cabo na Áustria uma acção contra os "telespectadores clandestinos", isto é, contra as pessoas que têm em casa um aparelho de televisão sem licença.

Segundo a legislação austríaca, todos os agregados familiares que possuem um televisor capaz de captar emissões são obrigados a requerer uma licença de rádio/televisão e a pagar uma taxa enquanto tiverem o aparelho, sob pena de lhes ser infligida uma multa administrativa.

Esta taxa, prevista no artigo 29o da lei federal relativa à instituição e às funções da radiotelevisão austríaca (ORF), deve ser paga independentemente da frequência ou da qualidade das emissões ou da sua recepção.

Existem na Áustria regiões onde não é possível receber as emissões da ORF. Se os cidadãos austríacos afectados quiserem captar programas de outras emissoras recorrendo a uma antena parabólica são igualmente obrigados, segundo a legislação austríaca, a pagar a referida taxa.

Considera a Comissão que esta regulamentação é legítima e compatível com as regras da UE em matéria de concorrência?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

O Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros, acordado em Amesterdão e anexo ao Tratado CE(1), confirma a competência dos Estados-membros para definir a missão de serviço público dos organismos de radiodifusão e prover ao seu financiamento. Por conseguinte, não compete à Comissão apreciar as disposições nacionais relativas à imposição de taxas de radiodifusão.

As normas do Tratado CE em matéria de concorrência destinam-se a garantir uma concorrência leal entre as empresas da Comunidade e, em princípio, apenas se aplicam se o comércio no interior da Comunidade for, efectiva ou potencialmente, afectado. As referidas normas não se aplicam no caso de uma possível discriminação contra particulares, consubstanciada em disposições nacionais relativas a licenças ou taxas.

(1) JO C 340 de 10.11.1997, p. 109.