PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/488

(2004/C 88 E/0501)

PERGUNTA ESCRITA E-0202/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Imprecisão das linhas directrizes em matéria de exclusão de candidatos a trabalhos financiados pela UE

O «Practical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions» (guia prático dos procedimentos contratuais financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias no quadro das acções externas) regulamenta o processo de candidatura e de selecção para trabalhos financiados pela UE.

Embora o guia tenha sido revisto em 2003, é em parte demasiado rigoroso, mas, por outro lado, permite uma grande margem de interpretação em matéria de candidatura de empresas e peritos. Assim, o ponto 2.3.6 (conflito de interesses) deste guia é de tal modo rigoroso, que são excluídas empresas que poderiam ter participado numa das fases iniciais de um projecto. Este critério de exclusão diz respeito a todas as empresas de um mesmo grupo de empresas, inclusive internacionais, qualquer que seja a percentagem de participação da empresa, mesmo que esta seja de apenas 1 %. No entanto, seria perfeitamente possível que fossem precisamente estes candidatos a oferecer os melhores resultados.

Além disso, algumas disposições são objecto de interpretações diferentes por parte das várias delegações devido à sua formulação pouco clara. Isto dá origem a mal-entendidos no processo de selecção, não se obtendo necessariamente os melhores resultados possíveis em matéria de execução.

Analisou a Comissão todas as consequências jurídicas e assegurou a interpretação exacta do «guia prático» em todas as versões linguísticas? Se não é este o caso, que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de eliminar estas imprecisões?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

Os princípios em que se baseia o «Guia Prático» são definidos no n o 1 do artigo 89 o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1). Todos os contratos públicos financiados na totalidade ou em parte pelo orçamento têm de respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, tratamento equitativo e não discriminação. Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 94 o do Regulamento Financeiro, os contratos não podem ser atribuídos a candidatos ou a proponentes que durante o processo de adjudicação do contrato se encontrem em situação de «conflito de interesses».

No que diz respeito às acções externas, estes princípios têm sido aplicados do seguinte modo:

— Em conformidade com o disposto nos artigos 237 o e 238 o do Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a aplicação dos procedimentos de adjudicação dos contratos externos é decidida pela Comissão. A decisão da Comissão «Regras e procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de execução de obras financiados pelo Orçamento Geral» foi adoptada em 25 de Março de 2003 (3). Esta decisão substitui o Manual de Instruções adoptado em 1999 pela Comissão (4), com o acordo unânime dos Estados-Membros.

— Na nova decisão da Comissão, o «conflito de interesses» é definido como «qualquer acontecimento que influencie a capacidade de um candidato, de um proponente ou do adjudicatário no sentido de formular um parecer profissional objectivo e imparcial ou que o impeça de, em qualquer momento, fazer prevalecer os interesses da entidade adjudicante. Qualquer consideração relativa a eventuais futuros contratos ou qualquer conflito com outros compromissos passados ou presentes de um candidato, de um proponente ou de um adjudicatário. Estas restrições são igualmente aplicáveis aos eventuais subadjudicatários e ao pessoal do candidato, do proponente ou do adjudicatário». É de salientar que esta mesma definição já constava do Manual de Instruções.

— Com base nesta nova decisão da Comissão, o serviço EuropeAid adoptou o «Guia Prático da adjudicação de contratos financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias no âmbito da cooperação com países terceiros», tendo os serviços competentes da Comissão procedido posteriormente à sua tradução em espanhol, português e inglês.

— A disposição relativa ao conflito de interesses, que figura no ponto 2.3.6 deste Guia Prático, tem o seguinte teor: «Concorrência leal: para evitar qualquer conflito de interesses, as sociedades (incluindo as sociedades de um mesmo grupo, os membros de um mesmo consórcio e os subadjudicatários) ou os peritos que tenham participado na elaboração de um projecto devem ser excluídos da participação nos concursos baseados nesse trabalho preparatório». Por conseguinte, a disposição relativa aos «conflitos de interesses» a que se refere o Sr. Deputado é juridicamente vinculativa com base na decisão da Comissão.

— A proibição de participação de uma sociedade ou perito na preparação de um projecto deriva, nomeadamente, das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n o 16/2000 sobre os concursos para contratos de serviços no âmbito dos programas Phare e Tacis. Esta disposição é desejável do ponto de vista da concorrência a fim de evitar as irregularidades ocorridas no passado. Além disso, é proporcional e necessária para realizar o seu principal objectivo, que é o de evitar as fraudes e os concursos desleais. A intenção da Comissão é evitar o conluio entre proponentes. Dada a natureza muito complexa dos grupos multinacionais, a proibição tem de ser muito abrangente a fim de assegurar a sua eficácia e a impossibilidade de ser evadida através das filiais.

— Esta disposição é aplicada há mais de três anos nos projectos de ajuda externa. Foi planeada de modo a ter em conta os interesses dos vários intervenientes, bem como o contexto jurídico. A principal preocupação da Comissão tem sido a de harmonizar todos os seus processos de adjudicação para tornar as regras mais transparentes e racionalizar a gestão. Com base na experiência adquirida, será efectuada uma análise da questão específica do conflito de interesses aquando da próxima revisão das regras. A Comissão continuará, sem dúvida, a insistir nos princípios da participação leal e equitativa nos concursos e nos contratos, bem como na transparência subjacente aos processos de adjudicação dos contratos no domínio da ajuda externa comunitária.

(1) JO L 248 de 16.9.2002.

(2) JO L 357 de 31.12.2002.

(3) SEC(2003) 387/2.

(4) Decisão SEC(1999) 1801/2.