PERGUNTA ESCRITA P-2300/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Dedução do IVA

De acordo com a legislação europeia sobre o IVA, quem aufere rendimentos empresariais ou profissionais ou exerce uma actividade comercial, industrial ou agrícola tem direito a deduzir o IVA, total ou parcialmente, pago na aquisição de automóvel utilizado no âmbito dessa actividade para gerar proveitos à mesma.

No entanto, em Portugal, a legislação que transpôs a Sexta Directiva do Conselho o Código do IVA não permite a dedução daquele imposto na compra de automóveis afectos a actividades comerciais, industriais ou agrícolas.

Considera a Comissão que a transposição da Sexta Directiva para o direito interno português está correcta?

Caso não o esteja, considera a Comissão a necessidade de interpor uma acção contra o Estado Português junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Em conformidade com as disposições comunitárias actualmente em vigor em matéria de dedução do IVA (no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva(1)), até à entrada em vigor das disposições relativas às despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da referida directiva.

O Tribunal de Justiça referiu, no seu acórdão de 18 de Junho de 1998(2), que o artigo em questão autoriza a manutenção de um regime nacional de imposto sobre o valor acrescentado que exclua a dedutibilidade do imposto relativo a meios de transporte que constituam o próprio instrumento da actividade do sujeito passivo, dado que:

da redacção do no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva decorre claramente que, embora caiba ao Conselho determinar as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, as regras que o Conselho é convidado a adoptar não se limitam a priori às despesas que não tenham carácter estritamente profissional. Nestas condições, a expressão todas as exclusões, utilizada no no 6, segundo parágrafo, do artigo 17o da directiva compreende as despesas que têm um carácter estritamente profissional.

O Tribunal de Justiça reiterou esta jurisprudência no seu acórdão de 5 de Outubro de 1999(3). Segundo o Tribunal de Justiça, o no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva autoriza os Estados-Membros:

a manter as exclusões gerais ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a aquisição de veículos automóveis utilizados pelo sujeito passivo para satisfação das necessidades das suas operações tributadas, mesmo no caso de esses veículos serem um utensílio indispensável para o exercício da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa ou de esses veículos não poderem, num caso concreto, ser utilizados pelo sujeito passivo em causa para fins privados.

A Comissão considera que, na situação actual, e por força da forma como está redigido o no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva, as exclusões assim como as limitações ao direito à dedução existentes nos Estados-Membros são muito divergentes, o que pode criar distorções da concorrência. Esta diversidade não é um fenómeno novo, mas as suas consequências negativas são mais flagrantes desde a criação do mercado interno. A Comissão considera que a sua proposta de directiva sobre o regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado(4) poderá constituir uma verdadeira resposta aos problemas referidos.

A referida proposta de directiva prevê a supressão do no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva. Por outro lado, no que diz respeito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado sobre os veículos de turismo, estabelece um regime facultativo que permite aos Estados-Membros que o desejem determinar de forma simplificada a parte da utilização não profissional dos veículos de turismo. Em contrapartida, os Estados-Membros que decidam não aplicar esta simplificação devem aplicar as regras de dedução normais aplicáveis neste domínio.

Por força do artigo 93o do Tratado CE, a adopção dessa proposta de directiva exige que o Conselho delibere por unanimidade. A proposta está actualmente a ser debatida sem que ainda se tenha chegado a acordo quanto à sua adopção.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Processo C-43/96, Colectânea de Jurisprudência 1998 p. I-03903.

(3) Processo C-305/97, Colectânea de Jurisprudência 1999 p. I-06671.

(4) JO C 219 de 15.7.1998.