PERGUNTA ESCRITA P-2861/99

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2000)

Objecto: Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 8a directiva

Em pergunta (no 2083/90)(1) do Deputado Fernand Herman, a Comissão foi interrogada sobre o seguinte ponto: No Reino Unido, a Coroa, as autoridades locais, assim como os organismos similares, podem obter o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos fornecimentos de bens e de serviços que compram, bem como o IVA aplicável às mercadorias que importam, na condição de que estes fornecimentos ou importações não se destinem a uma actividade submetida ao IVA (non-business purposes) ou, em certa medida, isenta de IVA. Este processo, conhecido sob a designação de refund scheme, aplica-se independentemente de os organismos em questão serem ou não classificados de sujeitos passivos. Estará este processo em conformidade com as disposições da Sexta Directiva sobre o IVA?

Porque razão se contentou a Comissão em dar uma resposta provisória e insuficiente a esta pergunta, nunca lhe dando uma resposta definitiva?

Na sequência da pergunta do meu antecessor, entende a Comissão que os organismos públicos de outros Estados-membros podem também ter acesso ao mesmo procedimento e poderiam requerer à HM Customs & Excise, com base na 8a Directiva, o reembolso do IVA sobre os bens e serviços adquiridos no Reino Unido e eventualmente onerados de IVA local?

(1) JO C 164 de 24.6.1991, p. 10.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

O sistema comum de IVA estabelece que os Estados-membros, regiões, departamentos, comunas e outros organismos de direito público não são, em princípio, considerados como sujeitos passivos no que diz respeito às actividades ou operações que desempenham na sua qualidade de autoridades públicas. Por consequência, não é devido qualquer IVA relativamente a essas actividades ou operações.

Em contrapartida, os fornecimentos de bens e as prestações de serviços efectuados por sujeitos passivos em benefício dos Estados-membros, regiões, departamentos, comunas e outros organismos de direito público, bem como as importações de mercadorias por estes efectuadas, encontram-se sujeitas ao IVA.

Dispondo do estatuto de isenção do IVA no que diz respeito às actividades ou operações que desempenham na sua qualidade de autoridades públicas, os Estados-membros, autoridades locais e outros organismos de direito público encontram-se, igualmente, excluídos do direito de dedução do IVA pago na aquisição de bens e serviços. Como é óbvio, este estatuto de isenção do IVA exclui-os, igualmente, da recuperação do IVA através do procedimento de reembolso estabelecido na 8aDirectiva(1), pago num Estado-membro diverso do Estado de estabelecimento.

Tendo em vista designadamente evitar que o IVA não exerça uma influência sobre a decisão dos poderes públicos de efectuarem eles próprios determinadas operações ou de recorrerem a empresas privadas, diversos Estados-membros, nomeadamente o Reino Unido, criaram um mecanismo de restituição total ou parcial do IVA suportado pelos organismos públicos relativamente às respectivas aquisições de bens e serviços. É importante salientar que se trata de uma operação puramente financeira entre diferentes organismos públicos e dependente das respectivas políticas nacionais de financiamento dos poderes públicos.

Por conseguinte, tal mecanismo não é contrário ao estabelecido na 6a Directiva(2) relativa ao IVA.

(1) JO L 331 de 27.12.1979.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.