PERGUNTA ESCRITA P-2200/02

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Violação da regulamentação TUPE pela empresa alemã T-Mobile na sede central de Borehamwood, no Reino Unido

Na sequência da aquisição da empresa de telefones móveis britânica One to One pela empresa alemã Deutche Telekom, a empresa T-Mobile, novo nome da One to One, levou a cabo uma transferência interna dos seus trabalhadores na sede central de Borehamwood, no Reino Unido. Como consequência directa, o pessoal ver-se-á confrontado com uma importante modificação do seu regime de pensão e com a perspectiva de perder 40 % da sua própria pensão. A empresa T-Mobile argumenta que a regulamentação TUPE (Transfer of Undertakings Protection of Employment) (Transferência de Empresas Protecção do Emprego) não se aplica a este caso, dado que a transferência é interna e não para outra empresa. O autor da pergunta contesta a validade de transferência, ao abrigo da legislação comunitária no que se refere aos regimes de pensão dos trabalhadores. Não será que esta situação constitui uma violação da regulamentação TUPE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Agosto de 2002)

A Directiva do Conselho 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(1) é aplicável, nos termos do disposto na alínea a), do no 1 do artigo 1o, à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no Processo C-234/98(2), a Directiva só é aplicável a uma transferência entre duas empresas no mesmo grupo.

A Directiva aplica-se quando ocorre uma transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. A Comissão não pode avaliar se a Directiva é de aplicação no caso vertente.

Finalmente, a alínea a), do no 4 do artigo 3o estabelece que, salvo determinação em contrário dos Estados-Membros, os nos 1 e 3 não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados-Membros(3).

A Directiva foi correctamente transposta no Reino Unido. Incumbe, pois, às jurisdições nacionais resolver eventuais questões que possam decorrer de uma aplicação incorrecta da mesma por parte das autoridades nacionais.

(1) JO L 82 de 22.3.2001.

(2) Processo C-234/98, G. C. Allen e Outros contra. Amalgamated Construction Co. Ltd, ECR 1999, p. I-8643.

(3) Nos termos do no 1 do artigo 3o, os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário. Em conformidade com o no 3 do mesmo artigo, o cessionário manterá as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente.