PERGUNTA ESCRITA E-1532/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) ao Conselho

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Lei do Land de Hessen contra o bilinguismo

Sabendo que:

- No Land de Hessen, na Alemanha, vigora uma lei que tem por objectivo a garantia de critérios de qualidade nas escolas, aprovada em 17 de Junho de 1992 pelo governo de coligação SPD-Grüne e mediante a qual tem sido incentivada, nomeadamente, a promoção do bilinguismo.

- Foi apresentada, recentemente, uma nova proposta de lei que, de facto, priva as crianças estrangeiras do direito à manutenção da sua língua de origem e não considera a sua língua materna e o seu potencial bilinguismo como um recurso a valorizar.

- Embora a importância da manutenção da cultura e da língua maternas para o desenvolvimento da personalidade e o processo de integração tenha sido demonstrada em diversos estudos autorizados, o governo do Land de Hessen pretende transferir a responsabilidade financeira nesse domínio para os países de origem. Isto implica um ónus, no plano financeiro e da organização, que é excessivamente pesado para as representações consulares, bem como a perda de prestígio para a língua e a debilitação da posição jurídica da matéria no âmbito da escola.

- No Convénio organizado pelo governo (26 de Novembro de 2001, em Wiesbaden) sobre o tema Integração e oportunidades dos imigrantes em Hessen, o Ministerpäsident Koch declarou: Estamos na Alemanha. Existe aqui uma única língua, o alemão. As famílias estrangeiras podem falar em casa a língua que quiserem, mas na rua e na escola só se fala alemão. Este é o único caminho para a integração.

- A nova lei acarretaria graves problemas: ao impor a aprendizagem da língua alemã antes da entrada na escola, seria atribuída pais das crianças estrangeiras a responsabilidade pelas eventuais insuficiências de tal aprendizagem. No entanto, as famílias de imigrantes não dispõem muitas vezes de recursos suficientes para pagar cursos de língua.

- Além disso, o projecto de lei em curso de apreciação implicaria uma violação da Directiva 77/486, de 7 de Julho de 1977, bem como da Carta dos Direitos Fundamentais e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Atendendo às considerações anteriores, pode o Conselho adoptar todas as medidas necessárias a fim de evitar a aprovação de uma lei manifestamente contrária às normas comunitárias e à própria Constituição alemã e susceptível de dar origem a um longo contencioso jurídico e político?

Resposta

(8 de Outubro de 2002)

O Conselho gostaria de assinalar que não tece comentários sobre projectos de legislação dos Estados-membros. No que se refere ao cumprimento da Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes(1), compete à Comissão Europeia, nos termos do artigo 211o do Tratado, velar pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste.

O Conselho recorda que as disposições da directiva em questão devem ser analisadas em articulação com o no 1 do artigo 149o do Tratado, que estipula que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

(1) JO L 199 de 6.8.1977 (Edição especial portuguesa: Capítulo 5, Fascículo 2, p. 139).