PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/152

(2004/C 33 E/149)

PERGUNTA ESCRITA E-1663/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Ajudas à produção hortícola

Na proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas (1) e, em particular, no seu artigo 53 relativo à «Utilização agrícola das terras», afirma-se que «Os agricultores podem utilizar as suas terras para qualquer actividade agrícola, excepto para culturas permanentes».

Ora, isto supõe que os agricultores que até à data cultivavam culturas arvenses e que, a partir da entrada em vigor do novo Regulamento, passam a receber uma subvenção dissociada, possam afectar essas superfícies à produção hortícola sem, por isso, perderem o direito à referida ajuda.

Esta situação irá conduzir a uma grave distorção no funcionamento deste sector, dado que irão competir, num mesmo mercado, produtores tradicionais de produtos hortícolas que não recebem qualquer ajuda directa com novos produtores que antes se dedicavam às culturas arvenses e que, por isso, beneficiam da referida subvenção.

Por outro lado, há que ter em conta que, de acordo com os actuais regulamentos, os produtos hortícolas procedentes destas superfícies poderiam beneficiar dos recursos financeiros que a UE atribui ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, recursos esses que são, já de si, escassos e que, a partir de agora, deverão ser repartidos por um maior número de agricultores.

Tudo isto é ainda mais surpreendente, se tivermos em conta que na anterior versão da proposta de reforma, ou seja, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu do passado dia 10 de Julho (2) se excluía esta possibilidade e se referia claramente na página 21 da versão espanhola, «Âmbito do regime», que «Nesta fase, o cultivo de frutos e produtos hortícolas fica excluído do novo regime de apoios».

Paralelamente, nem nos considerandos nem na exposição de motivos do COM(200) 23) se faz qualquer referência às razões que conduziram à mudança de critérios.

Assim sendo, o que é que levou a Comissão a propor a autorização do cultivo de produtos hortícolas nas superfícies que, uma vez em vigor a reforma da PAC, vão beneficiar de subvenções dissociadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Junho de 2003)

Em 21 de Janeiro de 2003, a Comissão apresentou a proposta de reforma da política agrícola comum (PAC) (3), ao Conselho de Agricultura da União e ao Parlamento. Entre as propostas de regulamento, figura a proposta «que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas».

Este projecto de regulamento, no artigo 53, propõe a interdição de cultivar, nas terras elegíveis para pagamento directo, as culturas permanentes (por exemplo, as árvores de fruto, as vinhas, as culturas em estufa). Portanto, as culturas frutíferas anuais e hortícolas serão autorizadas nessas terras, de acordo com a proposta actualmente em debate no Conselho e no Parlamento.

Diversos representantes de produtores tradicionais de frutas e produtos hortícolas manifestaram já a sua preocupação relativamente às possíveis distorsões de concorrência que resultariam desta autorização.

A Comissão tinha preferido autorizar a exploração das culturas em causa, nas terras elegíveis para pagamento directo, em vez da exclusão proposta na Comunicação de Julho de 2002 sobre a «Revisão Intermédia», por motivos relativos às dificuldades de controlo.

Todavia, aquando da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União, realizada no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003, o Membro da Comissão responsável pela Agricultura manifestou a sua disponibilidade para resolver o problema.

Com efeito, durante essa reunião do Conselho, Franz Fischler declarou que o produtor que beneficia do pagamento único por quinta deve, em princípio, ser livre de tomar decisões relativas à utilização das terras. No entanto, é possível que tal conduza, em determinadas regiões, a desvantagens competitivas para os produtores tradicionais especializados em frutas e produtos hortícolas. Por conseguinte, parece aceitável garantir aos Estados-Membros a possibilidade de proibir a cultura de frutas e produtos hortícolas nas terras elegíveis para pagamento directo.

(1) COM(2003) 23 final.

(2) COM(2002) 394 final.

(3) COM(2003) 23 final.