PERGUNTA ESCRITA E-2140/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE) e Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Violação dos direitos humanos e do Direito internacional no Congo (antigo Zaire)

Como pretende a Comissão juntar-se ao sentido apelo dos bispos africanos face à grave situação enfrentada pelas populações da República Democrática do Congo (antigo Zaire)?

A Comissão está ciente, em particular, das graves violações dos direitos humanos e do Direito internacional na RDC?

A guerra entre as tropas do Ruanda, do Burundi e do Uganda, os genocídios e as atrocidades perpetradas contra as crianças, a brutalidade permanente de que são vítimas as mulheres, mesmo menores, e o permanente saque das matérias-primas da RDC levam mulheres e crianças a procurar refúgio na floresta para fugirem aos criminosos.

Que medidas pretende adoptar a Comissão para contribuir para a fim das contínuas violações dos direitos humanos das populações congolesas?

Como pretende a Comissão persuadir os Estados-membros da UE a concederem à RDC e à África Central meios que lhes permitam relançar a agricultura e a economia?

A Comissão pensa conceder bolsas de estudo que permitam aos africanos adquirirem os conhecimentos adequados para levarem a cabo a reconstrução das infra-estruturas materiais úteis ao desenvolvimento integral do continente africano?

Por fim, que iniciativas pretende a Comissão adoptar tendo em vista o perdão total da dívida externa da RDC?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão recebeu uma cópia da mensagem dirigida pelos bispos da República Democrática do Congo (RDC) a diversos interlocutores e organizações internacionais.

Desde o início da crise que a Comissão seguiu com atenção e apreensão a situação na região dos Grandes Lagos, cujo epicentro está actualmente na RDC na sequência da guerra que ali se trava há dois anos.

Na medida do possível, e tendo em conta os problemas de segurança e de acesso, a Comissão lançou nestes últimos anos diversas acções de ajuda humanitária e de reabilitação a favor da população congolesa em perigo. Só o programa ECHO autorizou 50 milhões de euros no período 1998/2000. Os programas de reabilitação em curso, designadamente nos domínios da saúde, da segurança alimentar e dos transportes, equivalem a autorizações financeiras por um montante de 130 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) nos últimos cinco anos. Montantes significativos foram igualmente autorizados e estão em vias de decisão a partir de rubricas orçamentais por cerca de 10 milhões de euros.

O representante especial da União, Sr. Ajello, percorre a região a fim de facilitar o encontro de uma solução para o actual conflito. Além disso, a Comissão apoia e suporta as acções a favor da sua solução. Os Acordos de Lusaka são hoje a única via para a paz e as acções que deles resultam, tais como a actividade da comissão militar mista e a mediação do diálogo congolês, receberam o apoio financeiro da União através do FED ou da rubrica orçamental relativa à Política Externa e de Segurança Comum (PESC). As autorizações financeiras decididas e em vias de decisão neste domínio rondam os 6 milhões de euros.

Projectos específicos em matéria de Direitos do Homem são actualmente examinados pelos serviços com vista ao financiamento de um programa neste domínio na RDC. Programas destinados à reabilitação do sistema judicial e ao reforço da firmeza, bem como a publicidade do direito encontram-se igualmente em estudo. Juntam-se às acções em curso e em preparação de ajuda alimentar e de reabilitação nos domínios da saúde, do saneamento urbano, da água, dos transportes, da segurança alimentar pela produção local.

Estes programas são, sem dúvida, complementares e concebidos de forma a se coordenarem com os restantes financiadores, em particular com os Estados-membros. Em relação a este assunto convém recordar que o Conselho Assuntos Gerais, de 22 de Maio de 2000, convidou a Comissão a examinar a possibilidade de retomar progressivamente a cooperação nos domínios que favorizem a reconciliação e a criação de um Estado de direito.

No que se refere às bolsas de estudo em África, a Comissão não tem dispositivos em matéria de bolsas fora de eventuais iniciativas especiais tomadas no quadro do Programa Indicativo Nacional (PIN) aprovado por cada Estado-membro signatário da Convenção entre a Comunidade e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). No caso da RDC a situação política não permitiu a assinatura de um PIN e as bolsas estão apenas previstas no quadro dos programas regionais, tais como o Comstat reservado à formação estatística. Acções de formação são empreendidas no quadro das acções de reabilitação no domínio relativo à acção.

Pelo momento, a situação da RDC não permite a sua eligibilidade à iniciativa de redução da dívida, iniciativa Países Pobres Fortemente Endividados (PPLE), e não estão previstas outras acções nesse sentido.