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PERGUNTA ESCRITA E-0008/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Construção de centrais hidroeléctricas na Arcádia

Por decreto do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento, foi cedido um terreno de 1,8ha situado ao longo do rio Lusio, na Arcádia, para a construção de duas centrais hidroeléctricas. Os habitantes e a autarquia já manifestaram o seu receio pela iminente destruição do ambiente, que se caracteriza pela sua beleza, pelo facto de nesse rio existir uma espécie rara de truta, pelos inúmeros monumentos bizantinos e pós-bizantinos, pelas ruínas de dois templos de Esculápio dos séculos V e IV a.C., sem esquecer as instalações hidroeléctricas do período pré-industrial. Um recente decreto do Ministério da Cultura designou a zona «estação arqueológica única», tendo a União Europeia financiado o Museu de Hidráulica ao ar livre.

Pergunta-se à Comissão se, para as obras hidroeléctricas, foram realizados estudos de impacto ambiental que tivessem em conta a particular importância histórica e ambiental da região?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

Os Estados-membros não são obrigados a comunicar à Comissão informações sobre as avaliações de impacto no ambiente que realizam no âmbito da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )).

Consequentemente, a Comissão não está ao corrente das avaliações eventualmente realizadas nas duas centrais hidroeléctricas mencionadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0280/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Produtores de maçã de Kastoria excluídos das ajudas

Dezenas de produtores de maçã do Nomo de Kastoria, na Grécia, (cuja produção de 700 toneladas foi totalmente destruída pelas geadas de Abril de 1997) foram excluídos do direito à indemnização ou ajuda a pretexto de que o «seu rendimento familiar» excede 50% do rendimento agrícola, como o refere a respectiva circular do Ministério grego da Agricultura.

Pergunta-se à Comissão se esta posição é compatível com a legislação comunitária na matéria, nomeadamente com o Regulamento 950/97 ((JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. )) de 20 de Maio de 1997, uma vez que a não indemnização dos produtores desta região significa a sua total ruína económica.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3890/97 do Senhor Deputado Alavanos ((JO C 196 de 22.6.1998, p. 31. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0303/98 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Fim do «Grupo de Trabalho sobre a SIDA» e o futuro dos programas da UE no domínio dos cuidados de saúde reprodutivos

Na sequência do fim do «Grupo de Trabalho sobre a SIDA» e do concurso público com vista à atribuição da criação de uma rede de peritos que, no futuro, deverá prestar assistência técnica à Comissão no domínio dos cuidados de saúde reprodutivos, pede-se à Comissão que responda ao seguinte:

1. Qual é a estrutura contemplada pela Comissão para a futura rede de peritos descentralizada que deverá prestar assistência técnica à Comissão no domínio dos cuidados de saúde reprodutivos, que abrangem também o HIV/SIDA, as doenças sexualmente transmissíveis e o desenvolvimento demográfico?

2. Que tarefas e responsabilidades caberão às diversas partes envolvidas na rede a montar futuramente?

3. Que volume de pessoal tenciona a Comissão empregar futuramente para poder executar os diversos programas da UE no domínio dos cuidados de saúde reprodutivos?

4. Agora que o «Grupo de Trabalho sobre a SIDA» está prestes a ser desmontado, pode a Comissão indicar como pensa cumprir a sua promessa de atribuir 300 milhões de ecus por ano aos cuidados de saúde reprodutivos, tal como foi acordado no Cairo (tendo também em conta que o «Grupo de Trabalho sobre a SIDA» representava, até agora, o principal instrumento de apoio técnico formal para o cumprimento da referida promessa)?

Resposta dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

Os programas da Comunidade sobre a saúde reprodutiva e o vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA) nos países em desenvolvimento foram reorganizados, tendo sido seleccionado um consórcio, na sequência da realização de um concurso, para assistir a Comunidade nesta tarefa. Este consórcio possui uma pequena delegação em Bruxelas e possui peritos em várias instituições na Europa e nos países em desenvolvimento.

A alteração tem como objectivo melhorar e aumentar o financiamento das políticas e actividades em matéria de VIH/SIDA e de saúde reprodutiva nas diversas regiões do mundo em desenvolvimento.

Além disso, esta acção completa a reorganização iniciada a partir de 1993 graças à criação, no âmbito da Direcção-Geral do Desenvolvimento, de uma unidade «Saúde e planeamento familiar; SIDA». Prossegue o reforço da Comissão no que se refere a estas questões.

Consequentemente, será possível à Comissão respeitar a sua promessa de consagrar 300 milhões de ecus à saúde reprodutiva.
PERGUNTA ESCRITA E-0144/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Ajuda aos produtores gregos de citrinos

Os produtores gregos de citrinos deparam-se com grandes dificuldades para escoar a produção da presente campanha tanto devido à notável sobreprodução noutros Estados-membros da UE como às importações sem controlo de sumo de laranja do Brasil e dos EUA a preços muito baixos como devido às condições climatéricas particularmente desfavoráveis que se têm registado nos últimos tempos. Regista-se uma importante redução dos preços e dos subsídios à exportação resultantes dos novos regulamentos em vigor para as frutas e legumes, a sua retirada do mercado e transformação, o modo como são geridos pela Comissão. A situação agrava-se com a concorrência feita pelos países mediterrânicos com os quais a UE tem relações preferenciais.

Perante esta situação, pergunta-se à Comissão:

1. Como tenciona fazer face à importante perda de rendimento dos agricultores?

2. Pensa autorizar excepcionalmente o aumento do limite máximo de retirada (actualmente 35% das quantidades comercializáveis) para absorver uma parte da produção?

3. Que outras medidas tenciona tomar para fazer face à difícil situação económica em que se encontram os produtores gregos de citrinos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

1. O sector citrícola grego confronta-se com problemas estruturais, tais como a produção pouco diversificada, a falta de solidez da estrutura comercial, a indústria de transformação desadaptada para o fabrico de produtos competitivos.

A nova organização comum de mercado (OCM), em vigor desde o ano passado, visa precisamente tornar possível às organizações de produtores (OP) melhorar estruturalmente a sua situação (incentivos às OP que comercializam no mercado, fundos operacionais e programas operacionais).

2. As retiradas não podem ser vistas como uma saída de substituição para o mercado. O limite de 35%, degressivo com o tempo, foi fixado pelo Conselho para evitar desvios desta medida, que deve permanecer conjuntural.

3. Mais de três quartos da produção grega beneficiaram, durante as últimas campanhas, de apoio financeiro comunitário (restituições de exportação, ajudas à transformação, retiradas do mercado). Além disso, e a pedido das autoridades gregas, a Comissão aprovou, em 5 de Fevereiro de 1998, uma operação de distribuição gratuita de 11 600 toneladas de laranjas nos países terceiros limítrofes.

Por último, quando da última fixação das restituições de exportação, a parte das quantidades previstas para atribuição dos certificados B aumentou, em conformidade com os desejos dos exportadores, e isso no respeito dos limites dos acordos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
PERGUNTA ESCRITA E-0223/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Peritos e consultores ao serviço da Comissão Europeia

Solicito à Comissão que me forneça uma sinopse dos peritos e consultores que se encontram ao serviço da Comissão desde 1.1.1997, que inclua os seguintes dados:

1. Qual o número de peritos nacionais?a) Qual a sua distribuição por Estados-membros?b) Poderei dispor de uma lista nominal dos peritos nacionais alemães?

2. Qual o número de agentes temporários com funções de consultores e, respectivamente, de recrutados na categoria A ao serviço da Comissão?a) Como se distribuem estes agentes por Estados-membros?b) Poderá a Comissão transmitir-me uma lista nominal dos agentes temporários alemães?c) Qual a duração do contrato estipulada em cada caso?

3. Quantos contratos com consultores celebrou a Comissão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (24 de Março de 1998)

1. Até dia 15 de Janeiro de 1998, havia na totalidade 647 peritos nacionais ao serviço da Comissão. A sua repartição por nacionalidades é apresentada no quadro transmitido directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

2. e 3. Até à mesma data, havia na totalidade 17 agentes temporários ao serviço, com funções de conselheiro. A repartição por nacionalidade é a seguinte:

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PERGUNTA ESCRITA E-0005/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Protecção das crianças de programas televisivos com oscilações bruscas da intensidade luminosa

No Japão, verificaram-se recentemente crises de epilepsia em 700 crianças que seguiam na televisão desenhos animados de cores intensas e cujas imagens se sucediam a um ritmo extremamente rápido, crises essas que provocaram inquietude na opinião pública. Uma vez que um tal problema diz respeito à maioria das crianças que seguem programas televisivos semelhantes, tenciona a Comissão impor limites à transmissão de programas deste tipo na televisão?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

O no 1 do artigo 22o da Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 202 de 30.7.1997. )), estabelece que os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Por conseguinte, caso a emissão à qual se refere o Senhor Deputado tivesse sido transmitida num dos Estados do Espaço Económico Europeu, tal seria considerado como uma violação do direito comunitário. A Comissão não teve conhecimento que uma emissão desse tipo tenha sido até agora difundida.
PERGUNTA ESCRITA E-0173/98 apresentada por Mary Banotti (PPE) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Crianças com problemas de aprendizagem

Poderá o Conselho explicar a razão pela qual a presidência do Reino Unido não fez qualquer referência no seu programa quanto à satisfação das necessidades de crianças com deficiências específicas na aprendizagem, quando a Presidência do Reino Unido se centra numa «Europa das Pessoas»? Certamente que a criança está no centro da base de uma «Europa dos Cidadãos».

Numa altura em que o Governo do Reino Unido acaba de publicar um Livro Verde revolucionando totalmente a sua política do princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções - não será uma omissão grave por parte do Programa da Presidência?

Cerca de 18% da população da União Europeia experimenta dificuldades de aprendizagem específicas. Estima-se que 40% dos reclusos das cadeias são disléxicos. Afim de aumentar a inclusão social, assistência social e perspectivas de emprego por toda a União Europeia das crianças e jovens adultos com dificuldades específicas de aprendizagem - o Conselho não concorda que devem ser tomadas medidas de prevenção?

Em caso afirmativo, que medidas a curto e a longo prazo pensam tomar o Conselho em geral, e a presidência do Reino Unido em particular?

Resposta (27 de Abril de 1998)

A promoção da igualdade de oportunidades na educação, bem como na formação e no trabalho, é uma parte essencial do debate sobre a empregabilidade que está no centro da agenda da Presidência em matéria de educação e assuntos sociais. O tratamento da questão das necessidades das crianças com dificuldades específicas de aprendizagem constitui um elemento implícito do princípio de igualdade de oportunidades na educação.

Além disso, como parte integrante do programa da Presidência, foi organizada uma conferência sobre as necessidades educacionais específicas nas escolas, que deverá realizar-se em Windsor, em 7 de Maio de 1998. Esta conferência, destinada a peritos na matéria, tem por objectivo desenvolver comparações entre as situações nos Estados-membros e está ligada aos trabalhos da nova agência europeia para as necessidades educacionais específicas. Na verdade, crê-se que muito há para aprender, em geral, do intercâmbio de ideias e de boas práticas nos diferentes sistemas de ensino dos Estados-membros, como, por exemplo, no contexto do Programa SÓCRATES.
PERGUNTA ESCRITA E-0010/98 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Cláusulas sobre a exclusividade de transmissão - cronologias aplicáveis aos meios de comunicação

Nos projectos iniciais da Directiva sobre a televisão sem fronteiras (97/36/CE) ((JO L 202 de 30.7.1997, p. 60. )) foram incluídas disposições visando garantir alguma protecção às obras cinematográficas apresentadas em cinemas antes da sua radiodifusão televisiva. Na versão final do texto o artigo 7o da Directiva consagrava o princípio da liberdade contratual estipulando que:

«Os Estados-membros assegurarão que os organismos de radiodifusão televisiva sob sua jurisdição não emitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores dos direitos.»

1. Que mecanismos criou a Comissão para garantir a aplicaçãoefectiva desta disposição nos Estados-membros e,

2. Pensa a Comissão continuar a seguir a sua política de não harmonização nesta área? Está o princípio da liberdade contratual garantido no futuro imediato?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (4 de Março de 1998)

O artigo 7o da Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, coordena as regras nacionais em matéria de cronologia dos media. Este artigo prevê que os Estados-membros devem assegurar que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não emitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores dos direitos. A liberdade contratual constitui, portanto, a norma comunitária, podendo os detentores dos direitos estabelecer acordos com os organismos de radiodifusão relativamente aos períodos de difusão das suas obras, as quais podem ser individuais ou colectivas (ver considerando no 32). Os Estados-membros não devem impor prazos obrigatórios através de medidas estatais. Existe, assim, um determinado grau de harmonização na matéria. Estas disposições não correspondem às inicialmente propostas pela Comissão, as quais previam prazos obrigatórios em caso de não haver acordo entre os detentores dos direitos. A alteração resulta de uma modificação adoptada pelo Parlamento em segunda leitura, a qual foi aceite pelo Conselho e pela Comissão.

Para assegurar o cumprimento desta disposição, a Comissão recorre aos meios habituais previstos no Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 169o.
PERGUNTA ESCRITA E-0047/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Indicação de referências na correspondência

Estará a Comissão disposta a adoptar a prática de indicar as referências nas respostas à correspondência que lhe é dirigida? Estou certo de que essa indicação seria de grande ajuda para os deputados na localização da documentação adequada quando recebem uma resposta.

Resposta do Presidente Santer em nome da Comissão (20 de Fevereiro de 1998)

A Comissão concorda que é conveniente indicar as referências nas respostas à correspondência que recebe. O manual do Secretariado da Comissão, que inclui disposições relativas ao tratamento de dados, prevê a indicação das referências. A Comissão lamenta quaisquer inconvenientes causados ao Senhor Deputado devido à omissão de eventuais referências.
PERGUNTA ESCRITA E-0286/98 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Comité para o seguimento da situação dos direitos humanos em Cuba

Soube-se recentemente que o Conselho de Ministros deu instruções às Embaixadas da União acreditadas junto do Governo de Havana para que as mesmas criem um comité para o seguimento e a avaliação da situação dos direitos humanos na República de Cuba.

Pode o Conselho explicar em que consiste e quais são exactamente os objectivos da referida rede?

De forma coerente com essa medida e tendo em conta as numerosas declarações de compromisso relativamente aos direitos humanos, sociais, ambientais, de pluralismo democrático, etc, tenciona o Conselho alargar esta inédita e empenhada iniciativa a países como a China, os EUA, a Arábia Saudita, etc, a que nos unem, contrariamente a Cuba, laços comerciais importantíssimos e já antigos, sem que essa cooperação tenha qualquer tipo de contrapartida em termos de condicionalismo democrático?

Resposta (30 de Abril de 1998)

O primeiro objectivo estabelecido na Posição Comum sobre Cuba, adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996, é «incentivar o processo de transição para uma democracia pluralista e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais».

Para levar a bom termo um desenvolvimento mais coordenado do diálogo com os grupos que promovem os direitos civis e políticos foi decidida a criação de um grupo a nível local, o Grupo da UE para os Direitos Humanos (GUEDH), constituído a partir das representações diplomáticas dos Estados-membros em Havana e ao qual cabem duas funções: acompanhar as questões relacionadas com os direitos humanos e desenvolver um diálogo mais bem coordenado com os agrupamentos e cidadãos nacionais que em Cuba promovem os direitos civis e políticos, podendo neste quadro também estabelecer contactos com representantes oficiais cubanos.

O GUEDH tem presentemente em elaboração uma análise da situação dos direitos humanos em Cuba, com base na qual deverá formular recomendações sobre a forma como a UE deverá prosseguir o diálogo nesta matéria.

A constituição de um GUEDH para acompanhar a situação dos direitos humanos é apenas um dos métodos utilizados pelo Conselho: relativamente aos países a que a Sra Deputada se refere são utilizados outros, como o diálogo permanente sobre direitos humanos ou o acompanhamento através de relatórios de Chefes de Missão.

O Conselho é sem dúvida também de opinião que a acção de União Europeia no sentido de fomentar a democracia e a observância dos direitos humanos no quadro das políticas de cooperação da Comunidade e dos Estados-membros deverá assentar em critérios objectivos e justos e ser coerente e consistentemente conduzida.
PERGUNTA ESCRITA P-0353/98 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) ao Conselho (6 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Distintivo nacional no Euro

Considerando que a moeda única é uma etapa essencial da construção da União Europeia, pode o Conselho informar se já se pronunciou sobre a conveniência, ou não, de que as novas notas ostentem, de um dos lados, um distintivo nacional? Em caso afirmativo, não considera o Conselho que o referido distintivo, além de contradizer a ideia da União, poderia constituir uma fonte de possíveis ou indesejáveis equívocos?

Resposta (7 de Abril de 1998)

A repartição das competências prevista no Tratado determina que o Banco Central Europeu tem a competência exclusiva para a emissão de notas de banco em euros, inclusive no tocante às respectivas características (Artigo 105o A do Tratado e artigo 16o do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu).

Caberá por conseguinte ao Banco Central Europeu, quando constituído, tomar as decisões definitivas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA n. 2804/97 do Deputado Mark WATTS à Comissão. Documentos de conformidade (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 013 de 18/01/1999 p. 0001



PERGUNTA ESCRITA E-2804/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997) Objecto: Documentos de conformidade A quanto se eleva o número de empresas às quais tenham sido recusados os documentos de conformidade ISM, por Estado-membro?
PERGUNTA ESCRITA E-3980/97 apresentada por Konstadinos Klironomos (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Compra de clubes de futebol

Grandes empresas privadas, em diversos ramos de actividades e com sede em países da União Europeia, tentam, com sucesso, mediante convenientes manobras de manipulação e recorrendo à compra da maioria das acções, adquirir o controlo de muitas equipas de futebol activas em diversos países da Europa, quer estes sejam ou não Estados-membros da União Europeia. Exemplo recente é a compra do clube de futebol grego PAE «AEK» por uma bem conhecida empresa britânica, a ELIC PLC, a qual, paralelamente, adquiriu igualmente o controlo administrativo e de gestão de muitas outras equipas de futebol em diferentes países europeus.

Ora, este fenómeno corre o risco de desvirtuar as competições europeias de futebol (Liga dos Campeões, Taça dos Vencedores das Taças, Taça UEFA, etc.), visto que é bastante provável que clubes de futebol pertencentes ao mesmo grupo de interesses económicos (por outras palavras, ao mesmo proprietário) sejam adversários na mesma competição, o que significa que os resultados de tais encontros podem estar, de antemão, comprometidos, o que adultera a própria essência do futebol, isto é, uma competição desportiva sã.

Pretende a Comissão debruçar-se sobre este assunto, o qual já constitui motivo de preocupação para todos os adeptos europeus do futebol?

Resposta do Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

A Comissão considera que a pergunta do Senhor Deputado expressa uma preocupação justificada.

No seu acórdão de 15 de Dezembro de 1995, Bosman ((Processo C-415-93, Colectânea 1995, p. I-4921, considerando 106. )), o Tribunal de Justiça, tendo em conta a importância social de que se reveste a actividade desportiva na Comunidade (em particular o futebol), reconheceu como legítimos os objectivos de garantir um certo equilíbrio entre os clubes e preservar uma certa igualdade de oportunidades e a incerteza dos resultados, encorajando simultaneamente a formação dos jovens jogadores.

Evidentemente, se alguns dos clubes participantes nas mesmas competições nacionais ou internacionais pertencerem ao mesmo proprietário, a incerteza quanto aos resultados dessas competições pode ser falseada.

Por essa razão, os limites regulamentares impostos pelas organizações desportivas à participação nas mesmas competições nacionais ou internacionais, por parte de clubes pertencentes ao mesmo proprietário no EEE, parecem fundados em objectivos exclusivamente desportivos e, enquanto tal, são alheios à actividade económica, desde que se mantenham fiéis ao seu objecto próprio: a garantia da incerteza dos resultados. Nestas condições, e se permanecerem proporcionais aos objectivos desportivos que defendem, estas regulamentações não são abrangidas pela aplicação do direito comunitário sobre concorrência.

Assim, não cabe à Comissão substituir as organizações desportivas na adopção de tais medidas.