PERGUNTA ESCRITA E-0042/99

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Funcionário da Comissão suspenso das suas funções

Segundo notícias de Imprensa, a Comissão Europeia suspendeu do exercício das suas funções um funcionário que havia comunicado ao Parlamento Europeu informações sobre irregularidades económicas por parte da Comissão, designadamente financiamentos abusivos canalizados através do Programa ECHO.

Como justificará a Comissão a sua decisão de punir um funcionário que comunicou ao Parlamento Europeu, a máxima autoridade orçamental da União, informações essenciais atinentes ao controlo orçamental? Será a Comissão de opinião que essa decisão de suspensão das funções é consentânea com os princípios de cooperação vigentes entre as instituições da UE e, sobretudo, com o controlo a exercer sobre os casos de utilização abusiva do orçamento da União?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0030/99 e E-0042/99 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

As sanções disciplinares que podem ser infligidas aos funcionários ou agentes temporários são reguladas pelo disposto nos artigos 86o e seguintes, bem como no Anexo IX, do Estatuto dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, e só podem ser pronunciadas no termo de um processo extremamente preciso. A condição "sine qua non" para instaurar tal processo é o incumprimento por parte dos funcionários ou dos agentes temporários das suas obrigações estatutárias.

No caso referido pelo Senhor Deputado, a Comissão gostaria de salientar que o Sr. Van Buitenen não foi, até à data, objecto de qualquer sanção disciplinar. A decisão da sua suspensão constitui uma medida cautelar administrativa prevista no artigo 88o do Estatuto perante alegações de falta grave, condição que a Comissão considerou estar preenchida no caso em questão.

A Comissão gostaria igualmente de sublinhar que o processo disciplinar relativo ao caso em análise não foi instaurado devido ao facto de o funcionário ter assinalado casos de fraude, tendo antes como objecto o facto de este ter transmitido a um terceiro, sem autorização e em desrespeito das disposições estatutárias, entre outros: documentos sob investigação judicial iniciada por iniciativa da Comissão, comprometendo assim o bom desenrolar dessas investigações, documentos de auditoria provisórios, ainda não submetidos ao procedimento contraditório com o interessado e documentos com alegações não fundamentadas contra colegas.

É igualmente de assinalar que os processos disciplinares estão abrangidos pelo segredo de instrução, por forma a salvaguardar os direitos da defesa, a confidencialidade e o bom desenrolar do processo.

A Comissão considera não existir qualquer incompatibilidade entre a aplicação das medidas acima referidas e o respeito do princípio de transparência, a boa cooperação entre as instituições e os esforços no domínio da luta contra a fraude.

Quanto às medidas já adoptadas e às que serão adoptadas pela Comissão a fim de assegurar a boa gestão dos dinheiros dos cidadãos da União, convém enumerar as seguintes: a iniciativa SEM 2000 ("Sound and efficient management"), lançada em 1995, que tem como objectivo reforçar a gestão financeira da Comissão e que teve já resultados significativos.

Quanto ao recurso aos gabinetes de apoio técnico (GAT), em 22 de Julho de 1998, através da adopção de uma comunicação, a Comissão previu nomeadamente as seguintes disposições para os programas novos/renovados: o recurso aos GAT deverá estar previsto na legislação específica do programa/da acção em causa; a necessidade de recorrer aos GAT deverá ser objecto de uma avaliação ex ante; encontra-se em preparação um vade-mécum relativo aos GAT com um quadro de regras e de procedimentos cujo respeito será controlado por um observatório GAT e uma célula encarregada da harmonização dos contratos.

Além disso, no Outono de 1998, foi lançado um inquérito junto dos serviços da Comissão, a fim de recensear as diferentes formas de assistência técnica e administrativa, incluindo os GAT, imputadas às partes A e B do orçamento. Este exercício inseriu-se no âmbito do procedimento para o estabelecimento do orçamento para 1999. Uma observação orçamental normalizada e limites máximos para cada uma rubricas orçamentais em causa tornarão transparente qualquer recurso a este tipo de assistência.

Em Julho de 1998, a Comissão adoptou um documento de trabalho sobre a reformulação do Regulamento Financeiro, a que se seguirá uma proposta legislativa em Junho de 1999.