ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2004/C58E/077) PERGUNTAESCRITAE-1319/03
apresentadaporEllyPlooij-vanGorsel(ELDR)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:Suspeitas de distorção da concorrência devido à concessão de auxílios estatais ilícitos aos
construtoresnavaisespanhóisporpartedogovernoespanhol
EmNovembrode2001,osectordaconstruçãonavalapresentouumaqueixaàComissãoporalegada
distorção da concorrência, causada pela concessão de auxílios estatais ilícitos aos construtores navaisespanhóisporpartedogovernoespanhol.Estadistorçãodaconcorrênciapoderiadebilitarosectordaconstruçãonavaleuropeu.AsinvestigaçõesefectuadaspelaComissãonãopermitiramprovarassuspeitasdeconcessãodeauxíliosestataisilícitosaconstrutoresnavaisespanhóisporpartedogovernoespanhol.EmDezembrode2002,osectordaconstruçãonavalapresentouumanovaqueixaàComissão,naqualexpõevárioscasosqueconfirmamaalegadaconcessãodeauxíliosestatais.
Asempresasespanholasdeconstruçãonavalencontram-senumaposiçãoquelhespermitecobrarpreços
muitoinferioresaosdasempresasdeconstruçãonavaldeoutrosEstados-Membros.Nãoháqualquerrazãoparasuporqueestasempresastenhamcustosdeproduçãoconsideravelmenteinferioresaosdeoutrasempresaseuropeiasdosector.Estaéumacausaóbviadasfortessuspeitasdeconcessãodeauxíliosestataisilícitos.
Aindarecentementeogovernoespanholatribuiuaosectordaconstruçãonavalumsubsídiodecercade
500milhõesdeeurosparainvestigaçãoedesenvolvimento.
1. TemaComissãoconhecimentodenotíciasmaisrecentessobreestesalegadosauxíliosestatais?Em
casoafirmativo,prossegueaComissãoassuasinvestigações?
2. Considera a Comissão que o governo espanhol concede auxílios estatais ilícitos às empresas
espanholasdeconstruçãonaval?
3. DequemodoavaliaaComissão,àluzdaconcorrência(des)leal,osubsídiode500milhõesdeeuros
recentemente concedido pelo governo espanhol às empresas espanholas de construção naval? Foi aComissãoinformadadaconcessãodestesubsídio?
RespostadadaporMarioMontiemnomedaComissão
(27deMaiode2003)
1. Pressupõe-sequeaprimeiraquestãoserefereaocasomencionadonoprimeiroparágrafo.É verdade, tal como o Sr. Deputado salienta, que no caso em apreço a Comissão, com base nas
informaçõesdequedispõe,nãotemconseguidoencontrarquaisquerelementosdeprovadaexistênciadeauxíliosilícitosefectivamenteoferecidosouconcedidospeloGovernoespanholaempresasdeconstruçãonavalespanholas.Note-sequeadenúnciadiziarespeitoaauxíliosalegadadamenteconcedidosaestaleirosprivadosespanhóis.
AnovadenúnciaapresentadaemDezembrode2002refere-seaosestaleirospúblicosespanhóis,epode,
porconseguinte,nãoestardirectamenteassociadaàdenúnciaanterior.AComissãoencontra-seaindaainvestigarestaquestão.
2. A Comissão deu início a um procedimento(
1) relativamente ao auxílio estatal constante do
processoC40/00,quedizrespeitoasuspeitasdeauxíliosestataisilícitosconcedidosaosestaleirospúblicosespanhóis.
3. AComissãonãotemconhecimentodequalquerdecisãodoGovernoespanholrelativamenteaos
500milhõesdeeurosalegadamenteconcedidosaosectordaconstruçãonavalespanholatítulodeauxíliosàinvestigaçãoedesenvolvimentotecnológico.
(1) JOC328de18.11.2000eJOC21de24.1.2002.6.3.2004PT C58E/59 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-1864/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Resíduos perigosos

Em Abril, o Mulheim de Duisberg, um navio com pavilhão alemão, encalhou ao largo da Cornualha. Transportava uma carga de 2 200 toneladas de sucata de automóveis fragmentada de Cork, na Irlanda, para Lubeck, na Alemanha.

Que provas possui a Comissão de que a referida carga foi inspeccionada antes de deixar a Irlanda?

Continha a carga policlorobifenilos (PCB) perigosos?

Por que motivo exporta a Irlanda esta sucata de automóveis fragmentada para a Alemanha, ao invés de os tratar, em conformidade com o princípio da proximidade?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

Regra geral, a Comissão não tem conhecimento antecipado das transferências de resíduos na Comunidade e não foi contactada pelas autoridades irlandesas nem pelas autoridades alemãs sobre esta transferência específica.

A Comissão não possui, por conseguinte, qualquer informação sobre esta transferência e o seu conteúdo.

No que respeita à aplicação do princípio da proximidade pelas autoridades irlandesas, é conveniente salientar que se trata de um princípio que os Estados-Membros podem aplicar, mas que não é obrigatório. Além disso, este princípio apenas é aplicável a transferências de resíduos destinados a serem eliminados e não a serem valorizados.

O princípio da proximidade neste contexto é enunciado no no 3, alínea a), do artigo 4o do regulamento relativo às transferências de resíduos (Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1)).

(1) JO L 30 de 6.2.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2292/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Visita à China do Comissário Europeu Pascal Lamy

O Sr. Pascal Lamy, Comissário Europeu, partiu para a China em 13 de Junho para conversações sobre uma cooperação mais estreita entre a UE e este país. O Sr. Lamy encontrou-se, nomeadamente, com o Primeiro-Ministro, Sr. Jiabao Wen, o Ministro do Comércio, Lu Fuyuan, e o ministro encarregado da vigilância da quarentena devida à SARS, Li Changjiang.

Em que medida é que o Comissário Europeu subordinou a expansão das relações comerciais com a China a uma melhoria da situação no domínio dos direitos humanos?

Que compromissos assumiram os representantes do governo chinês relativamente aos direitos humanos na sequência da visita do Sr. Lamy? Que avaliação faz o Comissário Europeu destes compromissos?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A visita à China do Comissário responsável pelo Comércio, em 13 e 14 de Junho de 2003, teve como único objectivo debater com o novo governo chinês questões comerciais: questões multilaterais, através da procura de uma cooperação mais estreita com a China no que respeita à agenda de Doha; questões bilaterais através de, por um lado, o cumprimento, por parte da China, dos compromissos assumidos no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e, por outro, da resolução de problemas específicos, tais como as medidas chinesas no domínio sanitário e fitossanitário contra as exportações europeias.

Por conseguinte, a questão dos direitos humanos não foi abordada nesta visita, embora esteja no âmago das relações da União com a China. As preocupações da União nesta matéria são evocadas regularmente, nomeadamente nas reuniões a título do diálogo político com a China. Além do mais, a União dirige, desde 1997, um diálogo estruturado sobre os direitos humanos com a China que proporciona a oportunidade de, semestralmente, reiterar estas preocupações e incentivar a China a melhorar o respeito e a promoção dos direitos humanos no país.
PERGUNTA ESCRITA E-1655/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Expulsões sumárias e recusa de autorização de permanência a milhares de Italianos na Alemanha

Atendendo ao facto de se terem registado na Alemanha inúmeros casos de expulsões sumárias e de recusa de autorização de permanência a milhares de cidadãos italianos e considerando que, no caso de se verificar que tais práticas ilegítimas correspondem à realidade, obviamente estariam a ser negados os direitos de uma grande número de trabalhadores italianos.

Pode a Comissão informar se tenciona proceder a averiguações quanto a esta questão e incluir um capítulo específico a esse respeito no relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A Comissão criou, a pedido do Parlamento, uma rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais, que foi encarregue de elaborar um relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União. A Comissão encarregar-se-á de chamar a atenção dos peritos, de modo a que o problema evocado pelo Sr. Deputado seja tratado no relatório que será preparado para o ano de 2003.

Compete ao Parlamento tratar desta questão na resolução que adopta anualmente sobre a situação dos direitos fundamentais na União.

Além disso, a Comissão recorda que recorreu ao Tribunal de Justiça relativamente aos casos de expulsão de cidadãos italianos da Alemanha por razões de ordem pública (Processo C-441/02), pretendendo que se declare que a Alemanha violou as regras do direito comunitário que fixam as condições a respeitar por um Estado-Membro que expulsa um cidadão da União por motivos de ordem pública.

Para mais, a Comissão tinha tratado vários casos relativos à questão da expulsão motivada por desemprego de longa duração; a Comissão solicitou, por duas vezes, a posição das autoridades alemãs relativamente a este assunto. As autoridades alemãs responderam que partilham a seguinte posição da Comissão, disso tendo informado as autoridades competentes: se uma autorização de residência com uma duração de cinco anos for renovada uma vez, o Estado-Membro não pode recusar renová-la sob pretexto de desemprego involuntário, não podendo, por conseguinte, expulsar uma pessoa nessa situação. Não foram apresentados recentemente à Comissão novos casos deste tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-1856/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Transferência de uma central autónoma da Empresa Pública de Electricidade da Grécia (DEI) situada em Lesbos

Segundo uma queixa apresentada pela municipalidade de Metileno, há vários anos uma vetusta central eléctrica autónoma da DEI continua em funcionamento no interior da cidade. Foram efectuados (em 8 de Abril de 2003) controlos pelo serviço competente do Ministério do Ambiente, da Ordenação do Território e das Obras Públicas, que revelaram 22 infracções, com repercussões consideráveis na saúde pública e no ambiente, das normas relativas ao ambiente fixadas em 2000 pelo referido Ministério.

Atendendo ao facto de se terem comprovado múltiplas infracções das normas comunitárias em matéria de ambiente, de que maneira tenciona intervir a Comissão para que as autoridades gregas incitem a região do Norte do Egeu a transferir as instalações em causa da DEI para fora da cidade de Metileno e a substituir a central eléctrica autónoma por uma central moderna e não poluente?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1856/03 e E-1963/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

Com base nas informações disponíveis, a Directiva 85/337/CEE(1) não é aplicável, na medida em que a instalação em questão já estava em funcionamento antes da data-limite para a transposição da referida directiva. No que se refere à violação das condições ambientais estabelecidas para a central, convém notar que a aplicação incorrecta da decisão ministerial que aprova o funcionamento da instalação é do âmbito do direito nacional, não sendo forçosamente abrangida pelo direito ambiental comunitário. Na ausência de elementos que apontem para uma violação da legislação ambiental comunitária, trata-se de um caso da competência das autoridades gregas.

Não obstante, a Comissão convida os Srs. Deputados a comunicarem-lhe todas as informações pertinentes de que dispõem para que os seus serviços possam analisar se há incompatibilidade com a legislação comunitária neste caso, nomeadamente com a componente relativa à luta contra a poluição atmosférica em proveniência de instalações industriais.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-0698/03

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Possível infracção da República italiana

Com a denúncia de uma possível infracção ao direito comunitário em vigor por parte da República italiana, apresentada em 3 de Fevereiro de 2003 ao Secretário-Geral da Comissão Europeia e às Direcções-Gerais da Concorrência e do Mercado Interno, a Libera Associazione Periti ed Esperti Tributari (LAPET) faz referência a uma situação de evidente violação dos princípios do direito comunitário que consiste no facto de o decreto-lei no 241 de 9 de Julho de 1997 e, em particular o seu artigo 36o, continuar em vigor na Itália.

O referido decreto-lei concede benefícios aos contribuintes que se submetam a um controlo circunstanciado da sua contabilidade efectuado por determinados profissionais que, tendo poderes para isentar os contribuintes abrangidos pelo decreto supramencionado, podem emitir o chamado visto derrogatório. Esses profissionais devem não só ser auditores inscritos há pelo menos cinco anos nos registos dos profissionais de contabilidade, guarda-livros, peritos comerciais e consultores em matéria de trabalho, mas têm que ter sido responsáveis pela contabilidade dos contribuintes durante o período de imposição em questão.

Poderá, consequentemente, a Comissão informar:

1. qual é actualmente a situação desta prática?

2. que medidas foram ou serão adoptadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

A Comissão recebeu uma carta sobre os factos mencionados pelo Sr. Deputado, que foi registada como uma denúncia pela Comissão. Foi iniciado um inquérito e não estamos, neste momento, em posição de antecipar quais serão os seus resultados.

O Sr. Deputado será informado dos resultados deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-2313/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Ramificações da Directiva relativa às substâncias químicas

A Comissão está a par das preocupações da indústria de curtumes europeia no que respeita à Directiva relativa às substâncias químicas? Esta indústria receia que a directiva

conduza a um aumento significativo dos custos de processamento de peles e couros na UE e que terá de fazer face a uma concorrência desleal por parte de países terceiros onde a directiva não é aplicada e onde, portanto, os custos de processamento são muito inferiores.

Que medidas pretende a Comissão tomar para assegurar que a indústria de curtumes da UE não ficará desta maneira prejudicada?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão está ciente das preocupações da indústria de curtumes relativamente ao impacto da futura legislação comunitária em matéria de substâncias químicas (REACH). Foi concluída recentemente uma consulta através da Internet sobre os textos preparados pelos serviços mais directamente envolvidos, nomeadamente, as Direcções-Gerais Empresa e Ambiente. A Comissão terá em consideração, ao adoptar a sua proposta, os comentários recebidos, incluindo os da indústria dos curtumes, em relação aos custos mais elevados e às potenciais distorções da concorrência.
PERGUNTA ESCRITA P-2835/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Aprovação do projecto Geoplantour no âmbito do programa TERRA Investigações do OLAF

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) denunciou, no processo IP/2001/4030, a existência de supostas irregularidades relacionadas com a aprovação de um projecto denominado Geoplantour, criado em 1997 no âmbito do programa comunitário TERRA.

Neste contexto, solicita-se um esclarecimento às seguintes questões:

1. O projecto Geoplantour, aprovado em 1997, consistirá apenas numa variante que altera o projecto no 57 B, inicialmente apresentado sob a denominação de Bugewitzer Oderhaff-Zone, ou será um projecto inteiramente novo?

2. Como explica a Comissão que, ainda no Verão de 1997, isto é, um ano após o termo do prazo fixado em 8 de Julho de 1996, a Direcção-Geral XVI (actual Direcção-Geral da Política Regional) tenha aprovado o projecto denominado Geoplantour, contrariamente às normas de execução do programa TERRA e ao princípio da igualdade de tratamento?

3. Como explica a Comissão que a Direcção-Geral da Política Regional não tenha reagido, até à data, a duas perguntas escritas formuladas pelo OLAF, relativamente a este assunto, e que, por conseguinte, se retardem as investigações do OLAF?

4. O que tenciona a Comissão fazer para acelerar as investigações sobre este caso?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1681/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Maio de 2003)

Objecto: Acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI

Em 19 de Março de 2003, expirou o acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o Banco Europeu de Investimento.

Pode a Comissão indicar o estado da situação no que se refere à renegociação do acordo, conforme o Parlamento solicita no no 34 da sua resolução de Novembro de 2002 sobre o relatório anual de 2001 do BEI? Pode a Comissão explicar de que forma serão implementados os pedidos apresentados pelo Parlamento na resolução supracitada?

Pode a Comissão informar a comissão competente do Parlamento (Cocobu) acerca do projecto de texto de acordo antes da assinatura do mesmo?

Considera a Comissão que, em conformidade com o disposto no artigo 248o do Tratado CE, a auditoria realizada pelo Tribunal a acções financiadas a partir do orçamento da Comunidade e administradas pelo Banco deve incluir uma avaliação da gestão efectuada por este último?

Pode a Comissão assegurar que o novo acordo esteja disponível em todas as línguas da Comunidade, e não apenas em francês?

Resposta da Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

Em 4 de Fevereiro de 2003, o Tribunal de Contas manifestou o seu desejo de que o Acordo tripartido (AT), celebrado em 19 de Março de 1999, não fosse reconduzido por acordo tácito e que fossem alterados alguns dos seus pontos. Entretanto, a Comissão estabeleceu um novo texto, após consulta do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com base nas alterações propostas pelo Tribunal. Na pendência da assinatura de um AT alterado pelos Presidentes das três instituições em causa, existe um consenso para que o AT, que entretanto chegou ao seu termo de vigência, continue a ser aplicado. As solicitações do Parlamento serão tidas em conta desde que não impliquem alterações ao Tratado CE.

De acordo com o ponto 34 da Resolução do Parlamento, de Novembro de 2002, a Comissão informará o Parlamento sobre esta questão e transmitir-lhe-á o Acordo Tripartido alterado.

O âmbito do direito de controlo do Tribunal de Contas, no que se refere às actividades de gestão das despesas e receitas comunitárias por parte do BEI, está consagrado no artigo 248o do Tratado CE. Por um lado, o no 2 do artigo 248o estabelece que o Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Por outro, o no 3 do artigo 248o estipula que, no que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas comunitárias exercidas pelo BEI, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por um acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. À semelhança do AT, cuja vigência chegou ao seu termo, o AT alterado estabelecerá as normas que irão reger o direito de acesso do Tribunal essas informações.

O AT alterado será assinado numa única língua comunitária que constituirá a língua que faz fé. No caso de lhe ser solicitado, a Comissão porá à disposição das restantes línguas, uma tradução do texto do acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-0758/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(12 de Março de 2003)

Objecto: Observação de eleições

A última missão de observação de eleições em que participei, às eleições no Quénia nos finais de 2002, demonstrou as vantagens de uma delegação mista composta por representantes dos Estados ACP e da UE.

Não tenciona o Conselho enviar sistematicamente delegações mistas em missões de observação das eleições?

O facto de os observadores da UE disporem de mais meios do que os seus colegas ACP constitui, todavia, um problema.

Como pensa o Conselho resolver este problema?

Uma outra questão que se coloca regularmente por ocasião das missões de observação das eleições é a possibilidade de os Estados ACP virem também observar eleições nos países da UE. Nos Países Baixos, verificou-se que missões de observação deste tipo se podem revelar muito úteis.

Quais são os Estados-Membros, para além dos Países Baixos, que já convidaram delegações deste tipo e que Estados-Membros estão dispostos a fazê-lo?

Está o Conselho disposto a recomendar esta proposta aos diferentes Estados-Membros?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

As conclusões do Conselho sobre a assistência e observação de eleições, de 26 de Junho de 2001 (doc. 9990/01), salientaram o seu compromisso em contribuir para a paz e a segurança e para promover um contexto político estável e democrático, tal como previsto no artigo 1o do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas conclusões enquadram-se na lógica do diálogo político previsto no Acordo de Cotonou, nomeadamente no no 2 do seu artigo 8o.

As decisões de envio de missões de observação eleitoral da UE baseiam-se numa avaliação da situação política do país, dos efeitos potenciais da observação eleitoral da UE, da disponibilidade de recursos e das prioridades relativas de cada missão a efectuar. Actualmente, as instâncias do Conselho estão a analisar as prioridades quanto à observação de eleições para o segundo semestre de 2003 e 2004.

A Comissão é responsável pela organização e implementação, incluindo os recursos financeiros, das missões de observação de eleições. Neste contexto, a Comissão submeterá as suas prioridades ao Conselho e ao Parlamento para aprovação política.

Com vista à designação de delegações mistas para missões de observação de eleições, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-CE pode recorrer a instâncias adequadas para decidir do envio de tais delegações mistas, embora continue a ser o órgão competente nessa matéria.

O Conselho não tinha conhecimento de que quaisquer Estados-Membros tivessem convidado delegações ACP para observar eleições na União Europeia.