PERGUNTA ESCRITA E-3458/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Estudos de ordenamento de território das Cíclades

No final da década de 80, no âmbito dos programas comunitários Envireg e do programa operacional regional, foi atribuída a grupos de especialistas a elaboração de estudos de ordenamento de território específicos para o desenvolvimento, utilização do solo e protecção do ambiente das Cíclades. No entanto, como se conclui das denuncias e protestos, alguns destes estudos ainda não foram concluídos nem foram ainda legalmente legitimados através da publicação de decretos presidenciais para serem aplicados.

Como transparece da Comunicação 1037/18.7.2000 do Secretário de Estado do Ministério das Obras Públicas, Ordenamento do Território e Ambiente, a Grécia parece avançar com opções diferentes da regulamentação jurídica dos estudos de ordenamento do território específicos. Consequência imediata deste impedimento é, por um lado, que fiquem por resolver e se agravem os grandes problemas de carácter ambiental e de desenvolvimento económico, com que se deparam diariamente os ecossistemas insulares sensíveis das Cíclades e, por outro, a construção sem qualquer controlo que se desenvolve assustadoramente.

Dada a sensibilidade tanto, da Comissão como do Conselho, para a necessidade de uma estratégia comunitária para a gestão integrada e o ordenamento das zonas litorais baseada no princípio da sustentabilidade e da prática ambiental correcta, pergunta-se à Comissão, dado que co-financiou esses estudos, por que razão não foram legitimados através da publicação dos respectivos decretos presidenciais uma vez que já foram elaborados, por que razão a Grécia opta por soluções diferentes das propostas nos estudos de ordenamento do território específicos tal como transparece das respostas do ministério competente, bem como se foram impostas as sanções correspondentes a todos quantos não concluíram os estudos dentro dos prazos exigidos como se conclui das denuncias?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

A Comissão está consciente da lentidão com que as autoridades helénicas vêm executando os Estudos especiais de ordenamento do território e chamou repetidas vezes a atenção para este aspecto no seio dos comités de acompanhamento dos programas operacionais que os co-financiaram.

As autoridades helénicas sempre admitiram o atraso na aplicação prática desses estudos, sendo a explicação dada, sistematicamente, o peso jurídico e administrativo do sistema que viabiliza a execução dos mesmos.

A iniciativa comunitária Envireg 1990/1993 tinha como objectivo a elaboração desses estudos e, com base no princípio da subsidiariedade, não tinha previsto um limite temporal para a sua aplicação no terreno, a qual tinha sido deixada à discreção do Estado-membro. Foi por esta razão que, aquando do encerramento da referida iniciativa e do pagamento do saldo, a Comissão não recusou os montantes relativos aos estudos em causa, tendo as autoridades helénicas sempre manifestado a sua intenção de levar a cabo o processo da respectiva execução. Verificou-se idêntica situação relativamente aos estudos deste tipo co-financiados a título dos programas operacionais regionais do período 1989/1993.

No que diz respeito ao período de programação 1994/1999, os estudos deste tipo foram co-financiados, em grande parte, a título da medida 4.2 do programa operacional (PO) Ambiente, tendo-se colocado os mesmos problemas de lentidão. Por este motivo, na 9a reunião do comité de acompanhamento realizada em Atenas, em 15 de Dezembro de 1999, foi decidido que o co-financiamento a título do referido PO se limitará aos 25 estudos que poderão ser aplicados no terreno antes do fim de 2001. Relativamente aos outros estudos, que incluem, em geral, quatro fases, as únicas despesas que poderão ser declaradas ao abrigo desse programa apenas abrangerão a fase em curso.

Os outros aspectos postos em destaque pelo Sr. Deputado, tais como as escolhas diferentes feitas pelas autoridades nacionais e as eventuais penalizações pelos atrasos, são da exclusiva competência do Estado-membro.