PERGUNTA ESCRITA E-1637/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Condições de trabalho a bordo dos navios de cruzeiro

O relatório Sweatships: What is really like to work on board cruise ships publicado recentemente pela War on Want e pela Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes relata detalhadamente as péssimas condições de trabalho verificadas a bordo dos navios de cruzeiro. Entre estas contam-se os salários baixos, a imposição de encargos ilegais para a obtenção de posto de trabalho, por vezes ascendendo a 1000 libras esterlinas, a oposição à criação de sindicatos dos trabalhadores e o incumprimento da legislação relativa ao salário mínimo por via do registo de pavilhões de conveniência.

A ratificação da Convenção Marítima da OIT contribuiria para suster estes abusos. Que medidas está a Comissão a tomar no sentido de pressionar os Estados-Membros a assinar a Convenção Marítima da OIT?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

Tendo em conta que as condições de vida e de trabalho são essenciais para os trabalhadores marítimos, podendo mesmo afectar o desempenho dos mesmos, a Comissão desenvolve todos os esforços no sentido de assegurar, em toda a União Europeia, a aplicação das disposições sociais comunitárias, que também se aplicam aos marítimos. A Comissão gostaria de realçar que a Directiva 1999/63/CE(1), respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos concluído pelos parceiros sociais, se aplica aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro e que esteja normalmente afecto a operações marítimas comerciais. Este instrumento jurídico estabelece prescrições mínimas relativas às condições de trabalho dos marítimos, nomeadamente ao número máximo de horas de trabalho, à idade mínima para trabalhar de noite a bordo de um navio, às férias anuais remuneradas, etc. O prazo para a transposição da directiva para o direito nacional terminou em 30 de Junho de 2002.

Por outro lado, a Directiva 1999/95/CE(2) proporciona um mecanismo para verificar o cumprimento e fazer aplicar, relativamente aos navios que escalam os portos dos Estados-Membros, a Directiva 1999/63/CE, de modo a melhorar a segurança marítima, as condições de trabalho e a saúde e segurança dos marítimos a bordo de navios. Assim sendo, esta directiva aplica-se a todos os navios que escalam os portos de um Estado-Membro independentemente do local de registo.

Este instrumento jurídico aborda igualmente a preocupante inconsistência dos Estados-Membros na ratificação de algumas das convenções nacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ditam normas mínimas internacionais para o trabalho no mar.

Neste sentido, a Comissão está a seguir atentamente a evolução da situação não só nos Estados-Membros mas também nos países candidatos, no que se refere à ratificação dos requisitos

internacionais, dado que uma escassa ratificação poderia pôr em perigo o processo de consolidação de todas as convenções marítimas recentemente fomentadas pela OIT em Genebra, além de incentivar a subsistência de situações de desigualdade.

(1) Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST), JO L 167 de 2.7.1999.

(2) Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade, JO L 14 de 20.1.2000.