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PERGUNTA ESCRITA E-0348/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Destruição, por parte de Israel, dos investimentos da União Europeia em territórios palestinianos

Os ataques realizados por tropas israelitas aos territórios palestinianos causaram já a destruição de 17 milhões de euros de investimentos europeus. O cúmulo do cinismo é o facto de o Governo israelita censurar continuamente a Autoridade Palestiniana e Yasser Arafat por não conduzirem uma acção suficientemente repressiva contra os terroristas do Hamas e do Jihad. São, contudo, os Israelitas que destroem deliberadamente todos os meios repressivos e preventivos de que os Palestinianos dispõem para reprimir a violência e o terrorismo.

Pode a Comissão indicar se apoia a iniciativa de exigir a Israel o reembolso dos fundos que lhe foram concedidos?

Em vez de se limitar a solicitar explicações a Israel sobre o modo como a destruição de infra-estruturas civis contribui para a luta contra o terrorismo, o Conselho deveria enviar um claro sinal político ao Sr. Sharon indicando-lhe que está a cometer um erro estratégico e reclamando uma reparação por perdas e danos.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0284/02 apresentada pela Sra Deputada Morgan(1).

A Comissão considera a destruição de infra-estruturas de base na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, a maior parte das quais foram financiadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros, contrária ao caminho para a paz. A Comissão tem tomado iniciativas para assegurar o desenvolvimento social e económico na região, que é do interesse de ambas as partes; as referidas acções de destruição jogam a favor dos extremistas, que têm somente em vista explorar o ressentimento crescente de alguns sectores da população palestina.

No que diz respeito a pedidos de indemnização, os bens e equipamentos financiados pelo orçamento da Comunidade pertencem aos beneficiários. Portanto, em termos meramente jurídicos, cabe ao beneficiário (que na maior parte dos casos é a Autoridade Palestiniana) recorrer judicialmente.

No plano político, de acordo com a conclusões do Conselho Assuntos Gerais, a União reserva-se o direito de exigir reparação nas instâncias adequadas.

(1) Ver p. 29.
PERGUNTA ESCRITA E-1329/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Conselheiros hors classe

Quais são os procedimentos de recrutamento dos Conselheiros hors classe? Quantos estão já ao serviço da Comissão? Qual a duração do seu contrato?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

Na Comissão, a denominação funcionário A1 abrange três funções diferentes, nomeadamente as de director-geral, director-geral adjunto e conselheiro especial.

Em regra, os lugares de conselheiro especial são providos nos termos do no 1 do artigo 7o do Estatuto, pelo que os funcionários são colocados nesses lugares no interesse do serviço.

No final de Maio de 2002, cinco funcionários A1 ocupavam lugares de conselheiro especial. Três das funções em causa foram criadas recentemente no contexto da decisão sobre mobilidade dos titulares de cargos de chefia superiores (anunciada em 24 de Abril de 2002).

Na altura da nomeação, os conselheiros especiais recebem um mandato escrito/programa de trabalho. Uma vez que são funcionários permanentes da Comissão, estes membros do pessoal não têm um contrato de duração determinada. Os conselheiros especiais podem, naturalmente, ser nomeados para outros lugares A1, cuja vaga venha a ocorrer.
PERGUNTA ESCRITA E-1497/02

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Assinatura do Tratado Euratom

Considera a Comissão que, ao assinar o Tratado Euratom, um Estado-Membro reconhece a legitimidade de instalações nucleares civis em outros Estados-Membros, contanto que tenham sido respeitadas as disposições do Tratado?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

O objectivo declarado do Tratado Euratom, que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, é a promoção da energia nuclear.

Os Estados-Membros podem decidir, de acordo com a sua própria orientação política, produzir ou não energia nuclear. Seja qual for a sua decisão, devem respeitar as obrigações do Tratado Euratom e as decisões dos outros Estados-Membros, que podem optar por explorar instalações nucleares civis nos seus territórios, desde que o façam em conformidade com a legislação nacional, comunitária e internacional nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1163/02

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(23 de Abril de 2002)

Objecto: Processo por ajudas públicas ao parque temático Terra Mítica: crédito concedido pelo Governo espanhol

Recentemente, a imprensa valenciana publicou informações sobre um empréstimo de cerca de quatro milhões de euros com uma taxa de juro de zero concedido pelo governo espanhol ao parque temático Terra Mítica, de Benidorm (Alicante).

Trata-se de um crédito que o Ministério espanhol da Ciência e Tecnologia concedeu àquele parque durante o exercício de 2001, no quadro do chamado programa Profit de ajudas à inovação empresarial.

O objecto deste programa é, segundo parece, conceder uma linha de ajudas para impulsionar a competitividade do sector produtivo mediante o desenvolvimento de tecnologias inovadoras ou a incorporação de novas tecnologias nas empresas.

De acordo com o processo iniciado pela Comissão contra Terra Mítica, em aplicação do no 2 do artigo 88o do Tratado tem a Comissão conhecimento da concessão desta ajuda por parte do Governo espanhol e dos termos em que a mencionada sociedade o obteve? Considera a Comissão que esta informação constitui um novo dado no processo aberto e que poderá ser objecto de investigação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Junho de 2002)

As autoridades espanholas não comunicaram à Comissão a concessão do empréstimo a que se refere o Sr. Deputado. Assim, a Comissão vai contactar as autoridades espanholas no sentido de verificar se este empréstimo foi efectivamente concedido e, em caso afirmativo, proceder à sua apreciação à luz das disposições em matéria de auxílios estatais. O Sr. Deputado será devidamente informado do resultado de tais investigações.
PERGUNTA ESCRITA P-1666/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Proibição de celebração de contratos públicos com empresas de comunicação social

A nova lei votada no Parlamento grego proíbe os contratos públicos com pessoas singulares ou colectivas accionistas de base de empresas de comunicação social. Segundo a mesma lei, entende-se por accionista de base o titular de até 5 % do capital accionista total de uma empresa de comunicação social.

Dadas as dificuldades para identificar o accionista de base, tanto a nível comunitário como mundial, pergunta-se à Comissão:

- Se a nova lei é consentânea com o direito comunitário e em que medida é violado o princípio da igualdade como princípio geral do direito dado que não será possível controlar nem as empresas com sede em Estados-Membros nem as chamadas empresas off-shore em relação às nacionais?

- Se há obrigatoriedade por parte dos Estados-Membros de cooperarem com as autoridades nacionais correspondentes no controlo do conceito de accionista de base (prestação de informações, realização de inquéritos, etc.) nomeadamente se a sua legislação nacional não prevê controlos equivalentes?

- Se um eventual atraso do controlo das empresas comunitárias constitui uma infracção ao princípio da igualdade e uma discriminação destas em relação às empresas nacionais equivalentes e em que medida é possível e juridicamente válida uma eventual exclusão de empresas comunitárias da celebração de contratos públicos, dada a impossibilidade de as submeter a um controlo efectivo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Comissão não está na posse do texto da lei grega evocada pelo Sr. Deputado, tendo em conta que a lei em questão acaba de ser votada pelo Parlamento grego. Por conseguinte, a Comissão não está, neste momento, em condições de se pronunciar sobre estas perguntas. No entanto, a Comissão conta informar o Sr. Deputado sobre as suas conclusões após ter efectuado as investigações necessárias sobre o problema evocado.
PERGUNTA ESCRITA E-1791/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho

Poderá a Comissão indicar, tanto quanto seja do seu conhecimento, qual é a situação actual no que se refere à aplicação, nos Estados-Membros e, em especial, no Reino Unido do disposto na Directiva do Conselho relativa ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho?

De que modo o estado actual de aplicação desta directiva no Reino Unido afectaria um cidadão que tenha sido vítima de discriminação no acesso ao emprego a pretexto da sua idade?

Haverá qualquer outra legislação comunitária que proteja os cidadãos contra estes casos de discriminação no mercado de trabalho ou tenciona a Comissão apresentar, nesta matéria, medidas com essa finalidade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1) deve ser transposta para as legislações nacionais até 2 de Dezembro de 2003. Além disso, para que sejam tidas em conta as condições particulares, os Estados-Membros podem, se necessário, beneficiar de um período adicional de três anos a partir de 2 de Dezembro de 2003, ou seja, um total de seis anos, para aplicar as disposições da Directiva relativas à discriminação baseada na idade ou incapacidade. Nesse caso, devem informar de imediato a Comissão e apresentar a esta instituição um relatório anual sobre as medidas tomadas para abolir a referida discriminação e os progressos alcançados em matéria de aplicação.

De momento, nenhum Estado-Membro notificou à Comissão a transposição da Directiva supracitada para a sua legislação nacional.

A Comissão tem conhecimento de que não existe nenhuma legislação no Reino Unido que proteja os indivíduos especificamente da discriminação no acesso ao emprego com base na idade. Esta situação mudará com a transposição da Directiva 2000/78/CE. Presentemente, a Comissão não tenciona apresentar novas medidas no domínio da discriminação no acesso ao emprego com base na idade.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1603/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Projecto de financiamento de um protótipo de capacete para equitação (L-TC158 WG 5) da DG Enterprise

Pode a Comissão dar uma resposta concreta a respeito da situação relativa ao projecto de financiamento referido em epígrafe e explicar os motivos dos contínuos atrasos verificados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

A Comissão emitiu o mandato M 281 para revisão da norma EN 1384 relativa aos capacetes de protecção para os desportos hípicos (ponto 2 do mandato). Os trabalhos foram financiados pela Comunidade, num montante inicial de 15 317 euros (nota de encomenda 03/281/99-35 de 22 de Dezembro de 1999 assinada entre o Comité Europeu de Normalização (CEN) e a Comissão).

Em 28 de Junho de 2000, a CEN apresentou à Comissão um orçamento complementar correspondente aos ensaios relativos ao esmagamento lateral do capacete de protecção, cujo montante se elevava a 130 165 euros.

Em carta de 13 de Setembro de 2000, a Comissão respondeu ao CEN que, em princípio, não tinha objecção ao financiamento de um orçamento complementar, embora tenha solicitado esclarecimentos sobre o procedimento de designação dos peritos encarregados de efectuar o estudo, na medida em que existiam conflitos com os membros do comité técnico do CEN encarregados dos trabalhos de normalização. Aplicando as regras em vigor, a Comissão pediu maior transparência e imparcialidade neste dossier antes de autorizar novas dotações, nomeadamente recorrendo a um anúncio de concurso.

Em cartas de 19 de Fevereiro de 2001 e de 22 de Outubro de 2001, a Comissão instou o CEN para que elaborasse novo orçamento com base num anúncio de concurso para o lançamento da investigação, sem descurar os trabalhos de revisão da norma.

Apesar disto, o CEN não apresentou qualquer novo orçamento que permitisse à Comissão financiar essa investigação.

O CEN informou a Comissão de que a concepção de um ensaio sobre o esmagamento lateral seria desenvolvida pelo presidente do Grupo de Trabalho 5 do Comité Técnico 158, em paralelo com os trabalhos da revisão da norma EN 1384, que deveriam ser concluídos em 30 de Abril de 2003.

Para encorajar a realização da investigação em causa, a Comissão continua disposta a contribuir financeiramente para os respectivos ensaios, desde que o CEN o solicite.
PERGUNTA ESCRITA P-0644/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Posição da Comissão relativamente à política norte-americana de segurança dos portos internacionais

As medidas de segurança dos portos internacionais apresentadas pelo senador norte-americano, Sr. Hollings, sob a forma de uma proposta em matéria de segurança podem ter consequências de longo alcance. Os primeiros relatos nefastos sobre a concessão de exclusividade apenas a 10 portos para fornecimento de mercadorias aos EUA e a chamada exaustividade que os portos exteriores terão de conseguir na inspecção dos contentores parecem essencialmente basear-se em rumores. Apesar disso, as medidas de segurança dos EUA terão um impacto considerável nos portos europeus.

Pode a Comissão indicar como tentará conseguir que os Estados-membros façam uma frente comum no caso de esta problemática ser abordada na próxima reunião da Organização Marítima Internacional? Como tenciona a Comissão ter em conta os acordos de comércio internacionais, no âmbito da OMC, com vista a debater um eventual regulamento unilateral e proteccionista? Qual é a posição da Comissão relativamente a um possível incremento da inspecção dos contentores? Pode a Comissão apresentar um cálculo relativo dos custos e do tempo que implica esta inspecção?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

As disposições americanas em matéria de segurança só serão aceitáveis se estiverem em conformidade com o quadro regulamentar internacional a Organização Marítima Internacional (OMI) ou o Secretariado Internacional do Trabalho (BIT), especialmente no que se refere às medidas aplicáveis no território dos países terceiros. De acordo com as normas internacionais, deve evitar-se qualquer medida unilateral com impacto no comércio mundial.

Tanto no que respeita ao controlo dos contentores como ao das pessoas, grupos de reflexão lançaram-se ao trabalho nas instância internacionais acima mencionadas a fim de definir as grandes linhas de acções futuras a regulamentar. Os operadores, os Estados-membros e a Comissão trabalham actualmente no sentido de alcançarem um consenso europeu relativamente a estes assuntos, tal como fizeram recentemente aquando de uma sessão do grupo de trabalho na OMI.
PERGUNTA ESCRITA P-0822/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Canalização e urbanização do rio Barxell em Alcoy (Alicante)

Poderia a Comissão informar sobre a situação actual da queixa 2001/4783, SG (2001) A/9437, apresentada pela Associação ecologista Colla Ecologista la Carrasca, sobre o primeiro troço do viaduto de San Jorge em Alcoy (Alicante), integrado na primeira fase do projecto de canalização, protecção e urbanização do rio Barxell?

Em que medida, no parecer da Comissão, o projecto em causa viola a legislação nesta matéria, em particular, as directivas 97/62/CE(1), 92/43/CE(2) e 79/409/CEE(3)?

Considera a Comissão que este projecto respeita as disposições da directiva-quadro da água (2000/60/CE)(4)?

(1) JO L 305 de 8.11.1997, p. 42.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

A Comissão recebeu uma queixa, registada com o número de referência 2001/4783, sobre o projecto de canalização do troço urbano do rio Barxell em Alcoy (Espanha).

No âmbito da qual escreveu às autoridades espanholas, pedindo que se pronunciassem acerca dos factos suscitados pela entidade queixosa e da aplicação das seguintes directivas do Conselho:

- 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

- 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens

- 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1).

Na sua resposta, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que o projecto deverá ser executado dentro de uma zona urbana, não afectando qualquer sítio de interesse comunitário ou zona de protecção especial para aves.

Acrescentam as autoridades espanholas que foi efectuado um estudo de impacto ambiental em conformidade com a legislação hidráulica vigente em Espanha. O referido estudo foi sujeito a um processo de consulta pública.

A Comissão está neste momento a avaliar a informação prestada pelas autoridades espanholas relativamente à presença, na zona, de Mauremys leprosa, uma espécie de cágado incluída nos anexos II e IV da Directiva Habitats.

Por último, a Comissão considera que a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, não se aplica ao caso vertente.

(1) JO L 175 de 5.7.1985. Directiva alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73 de 14.3.1997).
PERGUNTA ESCRITA E-0846/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Redes de arrasto demersais de parelha e morte de golfinhos

A Comissão está informada do elevado número de golfinhos que deram à costa no Sudoeste de Inglaterra e em França nos últimos meses?

De acordo com informações disponíveis, tal ter-se-ia ficado a dever à pesca de arrasto realizada por dois arrastões que arrastam redes demersais a grande velocidade.

O que pensa a Comissão sobre esta matéria? Que medidas pretende tomar para proteger a comunidade de golfinhos?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

A Comissão recebeu informações sobre a questão referida pelo Sr. Deputado.

Embora todas as espécies cetáceas estejam rigorosamente protegidas pela Directiva 94/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (Directiva Habitats), que impõe aos Estados-membros obrigações específicas nesta matéria, a Comissão está cada vez mais consciente de que poderá ser necessária uma acção comunitária para aumentar a eficácia da protecção dos pequenos cetáceos relativamente aos efeitos indesejáveis das actividades de pesca. Estas medidas poderiam incluir, quando adequado, uma redução global da actividade de pesca e também medidas mais direccionadas destinadas a evitar impactos significativos em algumas espécies sensíveis, como os cetáceos.

A Comissão está a reunir todos as informações científicas e técnicas disponíveis sobre esta matéria e solicitou ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e também ao Conselho Internacional para o Estudo do Mar (International Council for the Exploration of the Sea ICES) que fornecessem o apoio científico e técnico necessário de modo a permitir à Comissão propor medidas regulamentares, em consulta com todas as partes interessadas. O possível impacto da pesca de arrasto de parelha foi incluída nessa análise.

Logo que os pareceres do CCTEP e do ICES se encontrem disponíveis, a Comissão decidirá das medidas adequadas no domínio das actividades de pesca, na sequência da consulta às partes interessadas. Espera-se que tal seja possível antes do final de 2002. As medidas serão adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado CE.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1199/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Aquisição de vacinas de emergência

Que procedimentos estão os diferentes Estados-membros a adoptar no que diz respeito à aquisição de reservas de emergência em matéria de vacinas, com vista a prevenir uma eventual ameaça terrorista?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1199/02, E-1200/02 e E-1201/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A Comissão presume que as perguntas escritas E-1200/02 e E-1201/02 se refiram à adjudicação de um contrato pelas autoridades do Reino Unido relativo ao fornecimento de vacinas contra a varíola, tendo em vista fazer face a eventuais ataques terroristas na sequência das atrocidades do 11 de Setembro de 2001 e, em especial, as preocupações suscitadas pela possibilidade de ocorrerem ataques terroristas com produtos bioquímicos.

A Comissão não está inteiramente ao corrente de todas as medidas que as autoridades do Reino Unido possam ter adoptado relacionadas com a adjudicação do contrato. Na falta dessas informações, não é possível concluir, sem margem para dúvidas, se esse contrato está abrangido pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que coordena os processos relativos à adjudicação de contratos de fornecimentos públicos(1), e se o contrato devia ter sido adjudicado na sequência de um concurso público.

No que se refere à pergunta escrita E-1199/02, as informações recebidas pela Comissão indicam que os Estados-membros que adquiriram vacinas de emergência para contrariar as potenciais ameaças terroristas na sequência dos ataques com o bacilo de carbúnculo nos Estados Unidos em 2001, não seguiram procedimentos de contratação pública dadas as implicações em matéria de segurança.

O artigo 2o da Directiva acima referida constitui uma derrogação às disposições relativas aos concursos públicos. Com efeito, aí se prevê que a directiva não se aplique aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

Tratando-se de uma derrogação à regra geral que estabelece que os contratos públicos devem ser adjudicados na sequência de um concurso público, o artigo 2o deve ser interpretado restritivamente, numa base casuística. Os factores pertinentes podem incluir a necessidade perceptível, na altura do contrato, de não divulgar a existência ou a natureza do contrato por razões de segurança pública. O Tribunal de Justiça, no processo C- 273/97 de 26 de Outubro de 1999, referiu que os Estados-membros têm um certo poder discricionário no que se refere à adopção de medidas que considerem necessárias para garantir a segurança pública, o que também pode ser um factor pertinente neste tipo de processo.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-0891/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(27 de Março de 2002)

Objecto: Encontros regulares Prodi-Schröder

Após o encontro do Presidente da Comissão Europeia, Sr. Prodi, e do Chanceler alemão, Sr. Schröder, em Barcelona, foram decididos encontros regulares entre a Comissão e o Governo alemão antes de cada cimeira europeia. O primeiro destes encontros terá provavelmente lugar em Berlim antes da próxima cimeira.

Pergunta-se ao Conselho se se seguirão encontros idênticos com dirigentes de outros países ou se esses encontros se limitarão à Alemanha e, eventualmente a outros países grandes?

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho convida o Exmo. Sr. Deputado a dirigir a sua pergunta directamente à Comissão.