PERGUNTA ESCRITA E-3853/97 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Efeitos da técnica dita de «contrapasa» entre as populações de aves migradoras nas Canárias

As Ilhas Canárias são uma das escalas das aves migradoras europeias na sua rota em direcção ao continente africano. Populações relativamente importantes de numerosas espécies encontram, assim, refúgio nestas ilhas.

Entre elas, citaremos a garça-branca-pequena (Egretta garzetta), a garça-real (Ardea cineara), o coelheiro (Platalea leucorodia), o pato-ferruginoso (Tadorna ferruginea), o borrelho-grande-de-coleira (Charadrius hiaticula), a tarambola cinzenta (Pluvialis squatarola), o pilrito sanderlingo (Calidris alba), o pilrito pequeno (Calidris minuta), a Calidris alpina, o maçarico galego (Numenius phaeopus), o perna-verde-comum (Tringa nebularia), o maçarico das rochas (Actitis hypoleucos) e a Arenaria interpres.

Ora, acontece que todas estas espécies estão recenseadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas em Espanha.

A Lei 40/1997, que altera a Lei 4/1989, de 27 de Março, relativa à conservação das paisagens naturais e da fauna e flora silvestres, entrou recentemente em vigor, em 5 de Novembro, autorizando a «captura, manutenção em cativeiro ou qualquer outra forma de exploração prudente de determinadas espécies cinegéticas em pequenas quantidades» (...) «relativamente às aves migradoras não catalogadas e durante o seu trajecto de regresso aos locais de origem». Esta técnica, também conhecida em Espanha como «contrapasa» era anteriormente proibida pela mesma lei.

Na opinião de numerosas associações de protecção da natureza, nomeadamente da BirdLife International, e de alguns juristas, esta lei afecta de forma radical a Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )), de 2 de Abril de 1976, relativa à conservação das aves selvagens.

Poderia a Comissão indicar em que medida a entrada em vigor da referida regulamentação se irá repercutir na protecção das aves do norte da Europa que migram para o continente africano?

Poderia a Comissão indicar se a técnica dita de «contrapasa» afecta as espécies acima referidas? Tenciona a Comissão evitar a prática desta técnica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

A Senhora Deputada refere, antes de mais, a Lei de Espanha 40/1997, de 6 de Novembro, publicada no Jornal Oficial espanhol no 266, de 6 de Novembro de 1997, que altera a Lei 4/1989 relativa à conservação dos habitats e da fauna e da flora selvagens. Essa lei inclui a possibilidade de serem autorizadas derrogações à regra geral de proibição da caça de aves durante o período de retorno aos seus locais de nidificação.

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1976, relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )), abrange a protecção, gestão e controlo dessas espécies e define regras para a sua exploração.

Esse regime de protecção é muito estrito no que respeita às aves migradoras. O no 4 do artigo 7o da directiva estatui que:

«(...) Quando se trate de espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça».

No entanto, são previstas possibilidades de derrogação a essa disposição, desde que sejam cumpridas as condições definidas no artigo 9o da mesma directiva.

A Comissão analisou a referida lei espanhola e considera que a mesma é compatível com o disposto na Directiva 79/409/CEE, uma vez que as eventuais derrogações à regra geral de proibição da caça das espécies migradoras prevista no no 4 do artigo 7o só podem ser concedidas, nos termos dessa lei, quando estejam cumpridas as condições definidas no artigo 9o da directiva.

Nos termos da nova lei espanhola, as derrogações previstas para espécies de aves migradoras só podem ser aplicadas a espécies que podem ser caçadas não incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas ((Real Decreto 439/90. )).

Como a Senhora Deputada refere, todas as espécies citadas na sua pergunta estão incluídas nessa lista, pelo que o regime de derrogação não se lhes pode aplicar.