A luta contra a contrafacção e a pirataria constituem uma das prioridades da Comissão, que já está empenhada na adopção de medidas rigorosas destinadas a melhorar e a intensificar a luta contra esses fenómenos.

Em 22 de Julho de 2003, o Conselho de Ministros adoptou, com base numa proposta da Comissão (2), um novo regulamento (3) destinado a melhorar os controlos aduaneiros e lutar contra as violações de certos direitos de propriedade intelectual. Esta nova legislação constitui um alargamento da protecção em relação às medidas anteriores, além de constituir uma protecção melhor, mais simples e mais económica para os titulares dos referidos direitos, independentemente da sua nacionalidade.

Paralelamente a este reforço legislativo, a Comissão pretendia melhorar o controlo aduaneiro neste sector, elaborando e tentando harmonizar novos critérios para uma melhor análise do risco. Em 2002, por exemplo, só as autoridades aduaneiras italianas interceptaram cerca de 36 milhões de produtos objecto de contrafacção ou pirataria.

Além disso, a Comissão está a trabalhar na implementação do seu plano de acção adoptado em Novembro de 2000 (4) sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno. Um elemento essencial desse plano de acção foi a apresentação, em Janeiro de 2003, de uma proposta de directiva (5) destinada a harmonizar as medidas e os procedimentos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. A proposta abrange as violações de todos os direitos de propriedade industrial harmonizados a nível da União, incluindo as marcas e os direitos de autor. As medidas propostas incluem, nomeadamente, injunções para suspender a venda de mercadorias objecto de contrafacção ou pirataria, medidas provisórias como o congelamento cautelar das contas bancárias dos suspeitos das violações, poderes a nível da recolha da prova para as autoridades judiciais e poderes para obrigar os infractores a pagar os prejuízos aos titulares de direitos como forma de compensar a perda de receitas. Também exige que os Estados-Membros garantam que todas as violações graves dos direitos de propriedade intelectual serão tratadas como um delito ao qual podem ser aplicadas sanções penais. Os Estados-Membros continuam a ter liberdade para adoptar ou manter, nas respectivas ordens jurídicas, medidas que sejam mais favoráveis para os titulares dos direitos. A Comissão considera que, logo que o Conselho e o Parlamento adoptarem formalmente a directiva, passará a dispor de um instrumento importante e eficaz na luta contra a pirataria e a contrafacção numa União alargada.

Além disso, em 2004 a Comissão tenciona propor uma iniciativa com vista à adopção de uma decisão-quadro para reforçar o enquadramento penal da luta contra a contrafacção. Esta iniciativa terá por objectivo fixar limiares mínimos da pena de prisão previstos para as infracções em matéria de contrafacção, em especial sempre que ocorram no âmbito da criminalidade organizada. Além disso, o objectivo consiste em chegar a um nível mínimo de cooperação policial e judiciária neste domínio.

A Comissão gostaria de salientar que a marcação «CE» não constitui uma marcação de qualidade. A marcação «CE» (que significa «conformità europea») indica que um produto respeita os requisitos das directivas técnicas comunitárias pertinentes (as denominadas directivas Nova Abordagem) e que foram efectuados os necessários procedimentos de avaliação da conformidade. De acordo com essas directivas, incumbe então às autoridades de fiscalização de mercado dos Estados-Membros verificar que é este realmente o caso e, sempre que necessário, restringir ou proibir a comercialização dos produtos não conformes ou proceder à sua retirada do mercado (ver ainda a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (6), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos da avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, bem como a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (7)).

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada «Reforçar a aplicação das directivas da Nova Abordagem», de 7 de Maio de 2003 (8), ao mesmo tempo que reafirma a responsabilidade dos Estados-Membros no que se refere à fiscalização do mercado, apela ao reforço da fiscalização do mercado através do reforço da cooperação administrativa entre as autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros.

Além disso, a Comunidade já adoptou medidas destinadas a evitar que os consumidores confundam rótulos de qualidade nacionais ou privados com outras indicações protegidas com base na legislação comunitária. A rotulagem, as indicações e a publicidade estão sujeitas, por exemplo, às regras gerais previstas na legislação comunitária, como na directiva em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa (Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (9), tal como alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (10)).

A proposta de directiva apresentada pela Comissão relativamente às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (11) também inclui uma disposição destinada a proibir especificamente qualquer iniciativa de comercialização, incluindo publicidade, susceptível de distorcer as decisões dos consumidores devido ao facto de criar confusão com quaisquer produtos, marcas, designações comerciais e outras marcas distintivas de um concorrente.