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PERGUNTA ESCRITA P-2095/96 apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: TRANSRAPID alemão - artigo 92o do Tratado CE

O comboio alemão de levitação magnética TRANSRAPID, que será utilizado entre Hamburgo e Berlim, referido em diversos eventos oficiais e apontado como exemplo da melhoria das possibilidades de exportação da indústria alemã, vai ser apoiado com 5,6 mil milhões de marcos alemães destinados à construção da linha e, provavelmente, com verbas ainda mais elevadas provenientes do orçamento do Estado alemão.

Concorda a Comissão que se trata, neste caso, de uma forma de o Estado auxiliar as exportações, o que viola o princípio enunciado no artigo 92o do Tratado CE?

Que pensa a Comissão fazer quanto a esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

Em Abril de 1996, a Alemanha decidiu construir uma linha para comboios de sustentação megnética entre Berlim e Hamburgo. O projecto implica custos da ordem de 9 000 milhões de marcos (4 740 milhões de ecus) nos próximos 9 anos. As composições circularão a uma velocidade próxima de 500 km/h, sendo a distância entre ambas as cidades (285 km) percorrida em menos de uma hora. Serão explorados essencialmente serviços de passageiros, bem como, em menor escala, serviços de transporte de mercadorias ligeiras.

Desde 1984, encontra-se em funcionamento um centro de ensaios em Emsland. O projecto é da responsabilidade da Versuchs- und Planungsgesellschaft für Magnetbahnsysteme (Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas Ferroviários de Sustentação Magnética), MVP, que, juntamente com seis empresas industriais, se ocupa dos ensaios necessários, bem como dos trabalhos de concepção, planeamento e construção.

Prevê-se um orçamento de 460 milhões de marcos (295 milhões de ecus) para os custos da investigação e desenvolvimento a cargo da MVP, bem como das restantes empresas e institutos de investigação envolvidos, no período 1994-1999. Na sua Decisão no 175B/94, de 12 de Junho de 1996, a Comissão decidiu não levantar objecções ao referido orçamento. Foi acordado que apenas cerca de 25% do montante total será considerado como auxílio na acepção do no 2 do artigo 92o do Tratado. O montante remanescente consiste em despesas ligadas ao fornecimento de bens e serviços aos preços normais de mercado, na sequência de concursos públicos. A concessão do montante considerado como auxílio foi autorizada em conformidade com as normas específicas aplicáveis à investigação e desenvolvimento.

Embora o projecto possa gerar possibilidades de exportação, a Comissão considera que a compensação dos custos de investigação e desenvolvimento decorrentes do planeamento de uma linha interior de transporte de passageiros não constitui um auxílio à exportação.
PERGUNTA ESCRITA E-2030/96 apresentada por Michael Spindelegger (PPE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Disparidades nas formalidades fronteiriças para os cidadãos da UE que viajam no interior da Comunidade

A criação de um espaço sem fronteiras internas, prevista no artigo 7o-A do Tratado CE, continua ainda hoje a deparar com as maiores dificuldades.

Verificou-se o seguinte caso concreto: um cidadão austríaco em gozo de férias escolheu o aeroporto de Munique como ponto de partida do seu voo para a Irlanda, dado residir na parte ocidental da Áustria. No referido aeroporto foi-lhe, no entanto, recusada a saída da Alemanha por «apenas» ter consigo um bilhete de identidade austríaco, e não um passaporte. Por tal motivo, a viagem de férias não pôde ser iniciada.

O cidadão em causa não encontrou quaisquer problemas para entrar na Irlanda apenas com o bilhete de identidade austríaco, aquando das últimas férias nesse país, com partida da Suíça, a qual se efectuou igualmente sem problemas e apenas com o bilhete de identidade. A situação é, pois, a seguinte: o bilhete de identidade dos cidadãos austríacos é reconhecido como documento válido para a entrada na Irlanda, mas não, lamentavelmente, para a saída da Alemanha.

Tenciona a Comissão Europeia adoptar medidas no sentido de - enquanto não forem totalmente abolidos os controlos fronteiriços no interior da Comunidade - garantir pelo menos a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE, no que diz respeito aos documentos de identificação necessários à passagem das fronteiras no interior da Comunidade?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

A Comissão faz questão de lembrar que, de acordo com o direito comunitário em vigor em matéria de livre circulação, os cidadãos da União têm o direito se deslocarem de um Estado-membro para outro e de serem admitidos no território de um Estado-membro mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válidos (a este respeito, consultar o no1 do artigo 2o e o no1 do artigo 3o da Directiva 68/360/CEE ((JO L 257 de 19.10.1968. ))).

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que lhe transmita todos os elementos pertinentes para os factos denunciados e, se necessário, após apreciação da denúncia, procederá à instrução do processo de acordo com o disposto no artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1766/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Informação, pela Comissão, dos cipriotas turcos sobre os benefícios resultantes da futura adesão de Chipre à UE

De acordo com a proposta de 6 de Março de 1996 do Conselho de Assuntos Gerais, a Comissão deveria, no âmbito das negociações com o Governo cipriota, dar inicio ao processo de informação dos cipriotas turcos sobre os benefícios resultantes da adesão de Chipre à União Europeia.

Pergunta-se à Comissão que acções específicas desenvolveu até ao momento, bem como, que tenciona fazer, no futuro, para que, de harmonia com as Resoluções 541/83 e 550/84, do Conselho de Segurança das Nações Unidas bem como com a posição da UE em relação ao Chipre, este esforço de informação não conduza à criação de uma relação institucional com os órgãos do regime ilegal de ocupação?

Resposta comum às perguntas escritas E-1656/96 e E-1766/96 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (27 de Setembro de 1996)

A política comunitária relativa às actividades de informação para a comunidade turca cipriota foi estabelecida nas conclusões do Conselho de 6 de Março de 1995: «A adesão de Chipre à União Europeia deverá contribuir para uma maior segurança e prosperidade de ambas as comunidades da ilha». O Conselho considerou igualmente que «esta comunidade deve apreender de forma mais clara os benefícios da adesão à União Europeia e deve ultrapassar as suas preocupações a este respeito». A Comissão foi convidada a «organizar os contactos necessários para este efeito com a comunidade cipriota turca, em consulta com o Governo cipriota».

Por conseguinte, a Comissão executou uma série de actividades informativas, em consulta com o Governo cipriota.

A Comissão não considera que esta iniciativa seja contrária à sólida política comunitária relativa a Chipre, em particular no que se refere à plena observância das resoluções das Nações Unidas mencionadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1849/96 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Transportes aéreos de animais destinados à vivissecção

Qual a posição da Comissão sobre a intensa e documentada campanha de contra-informação que a «Liga francesa contra a vivissecção» está a levar a cabo e que recentemente se traduziu na difusão de um excelente «desdobrável» a cores no qual se denuncia o facto de a «Air France» e a «Sabena» serem cúmplices no transporte internacional de animais destinados à vivissecção.

Pergunta-se à Comissão se não é possível intervir junto das referidas companhias invocando as normas da União Europeia neste sector.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A regulamentação comunitária autoriza a utilização de animais em laboratórios e o transporte destes animais em determinadas condições.

O Regulamento 3626/82 do Conselho ((JO L 384 de 31.12.1982. )), estabelece as exigências relativas à importação de animais de espécies selvagens na Comunidade. A Directiva 86/609/CEE do Conselho ((JO L 358 de 18.12.1986. )), estabelece as normas gerais respeitantes à protecção dos animais utilizados nos laboratórios. Além disso, a Directiva 91/628/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991. )) estabelece normas pormenorizadas relativas ao bem estar de animais transportados, incluindo aqueles que são transportados por via aérea.

Uma vez que o Senhor Deputado não indicou quaisquer infracções às exigências supracitadas pela companhia aérea à qual faz alusão, não parecer existir qualquer base para uma intervenção da Comissão neste assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-1851/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Incumprimento da jurisprudência europeia em matéria ambiental pelo Conselho Regional da Toscana

Na sua decisão no 176 de 5.5.1994, o Conselho Regional da Toscana não procedeu à aplicação da legislação europeia em matéria ambiental; com efeito, na sua reapreciação do plano regional da organização dos serviços de reprocessamento de resíduos confirmou a autorização para a lixeira de resíduos especiais e à eventual instalação de uma lixeira permanente em Motrena in Agro na Comuna de Colle Val d'Elsa (cerca de 600.000 m3).

Houve pois violação da Directiva 387/85/CEE do Conselho de 27.6.85 sobre a avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados; incumprimento da Directiva 80/68/CEE do Conselho de 17.12.79 sobre a protecção das águas subterrâneas da poluição por substâncias perigosas; incumprimento da Directiva 82/176/CEE do Conselho de 22.3.82 relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano. Ora, o artigo 130o-A do Acto Único reconhece de um modo explícito a competência comunitária em matéria ambiental, e com o Tratado de Maastricht a política ambiental foi incluída nas linhas de acção comunitárias.

O Conselho Regional Toscano violou o espírito e a letra da jurisprudência europeia em matéria de ambiente; pretende a Comissão intervir para que os direitos dos cidadãos europeus sejam defendidos de acordo com o estipulado nos Tratados?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão foi informada da decisão do Conselho Regional da Toscana de autorizar a abertura de uma lixeira para descarga de resíduos especiais na localidade de Motrena em Agro, comuna de Val d'Elsa. A Comissão tenciona intervir junto das autoridades italianas assim que tenha recebido as informações complementares que solicitou aos queixosos.
PERGUNTA ESCRITA E-2250/96 apresentada por Umberto Bossi (ELDR) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Tradução dos documentos relativos às acções do 4o programa-quadro de IDT

Na sequência de respostas pouco exaustivas dadas à minha pergunta escrita no E-1255/96, solicito à Comissão que esclareça o seguinte:

Com que critérios privilegia a Comissão determinadas línguas comunitárias em detrimento de outras, para a publicação dos dossiers informativos e dos formulários para apresentação das candidaturas relativas aos programas-quadro de IDT.

Não considera a Comissão que os atrasos na publicação em todas as línguas oficiais da UE, do material de apoio aos programas desfavorecem de facto as empresas dos Estados cuja língua nacional não é uma das «prioritárias» (inglês, alemão e francês)?

Não considera a Comissão que esta escolha arbitrária constitui, de facto, um aval tácito de «concorrência desleal» entre as empresas dos vários Estados-membros da UE?

O que pretende a Comissão fazer para garantir a igualdade de oportunidade de acesso (entendendo-se como clara compreensão linguística) aos programas de IDT a todas as empresas da União?

Resposta dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1255/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 45. )).

Com efeito, essa resposta continua a ser válida.
PERGUNTA ESCRITA E-2219/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Financiamento do Fundo Social Europeu para a requalificação profissional e a recolocação dos trabalhadores

Numa comunicação sindical, os trabalhadores do grupo IRITECNA/FINTECNA-IRI, que recebem um subsídio especial de desemprego desde Outubro de 1993, afirmam que a União Europeia teria disponibilizado um montante de 4,5 milhões do Fundo Social Europeu para a requalificação profissional e a recolocação dos trabalhadores das referidas empresas, que se encontram em situação de crise.

1. Pode a Comissão dizer se o financiamento foi efectivamente concedido?

2. Em caso afirmativo, pode precisar de que forma é utilizado, pois os trabalhadores dessas empresas (muitos dos quais perderão em breve o direito ao subsídio) interrogam-se sobre a utilização desses fundos, receando uma má gestão dos mesmos, situação já verificada no passado com financiamentos análogos?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (1 de Outubro de 1996)

O IRI é um dos beneficiários dos programas operacionais «Enti publici» no que se refere à programação de 1989-1993.

De momento, a Comissão não dispõe de informações relativas ao financiamento de 4.500.000 milhões de LIT do Fundo Social Europeu para a reconversão e requalificação dos trabalhadores das empresas Iritecna/Fintecna.

Foi enviado um pedido de informações às autoridades italianas. Uma vez obtidas essas informações, a Comissão não deixará de as transmitir ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1835/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Medidas dos Estados-membros contra determinadas vísceras de bovino

Em Novembro de 1994, foram introduzidas na Grã-Bretanha novas medidas para incluir os intestinos e o timo de novilhos com menos de seis meses na definição de vísceras de bovino específicas. A proibição relativa à utilização de vísceras de bovino específicas para consumo humano e animal entrou em vigor em 25 de Setembro de 1990.

De acordo com as estatísticas britânicas referentes às trocas comerciais externas de 1995, foram exportados da Grã-Bretanha para outros Estados-membros 424.000 vitelos com menos de seis anos de idade.

Poderá a Comissão referir quais as medidas tomadas em todos os Estados-membros da União Europeia para garantir que as supracitadas vísceras têm sido e continuam a ser removidas aquando do abate dos vitelos provenientes do Reino Unido? Poderá a Comissão confirmar que essas vísceras estão proibidas de entrar na cadeia alimentar animal ou humana nos Estados-membros que importam vitelos da Grã-Bretanha?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

Não foi estabelecida nos Estados-membros nenhuma proibição em relação às miudezas, especificamente destinada aos vitelos para carne originários do Reino Unido. Na sequência da actual crise de encefalopatia espongiforme bovina (BSE), os vitelos para carne importados do Reino Unido para a Bélgica, França e Países Baixos foram destruídos e os donos compensados ao abrigo da regulamentação do mercado.

Alguns Estados-membros, tais como a França, a Irlanda e Portugal puseram em execução restrições ou proibições, ao nível nacional, sobre determinadas miudezas de bovino.

A Comissão consultou o Comité veterinário científico, tendo criado um subgrupo de peritos com o objectivo de se avaliar a necessidade de medidas adicionais para a BSE a tomar nos Estados-membros (excepto o Reino Unido).
PERGUNTA ESCRITA E-1762/96 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Armazenagem de material radioactivo em zonas fronteiriças

A crescente armazenagem provisória de material radioactivo em zonas fronteiriças provoca uma insegurança cada vez maior na população do Estado-membro vizinho. Pode a Comissão informar:

1. Que disposições comunitárias concedem aos cidadãos, associações ambientais e autarquias afectadas a possibilidade de garantir eficazmente o seu direito a um ambiente são?

2. Se as disposições comunitárias em vigor prevêem uma garantia suficiente deste direito?

3. Se considera apropriado reforçar a cooperação política e jurídica entre os Estados-membros no futuro?

Resposta comum às perguntas escritas E-1762/96, E-1763/96 e E-1764/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Todos os Estados-membros utilizam instalações de armazenagem provisória de resíduos radioactivos enquanto aguardam que fiquem disponíveis instalações de armazenagem definitiva para determinados tipos de resíduos ou para todos eles. Os Estados-membros são responsáveis pela concessão de licenças e pelo controlo dessas instalações, mas a protecção da população dos Estados-membros exige que sejam respeitadas as normas básicas de protecção contra as radiações (Directivas 80/836 e 84/467/Euratom do Conselho). Recentemente, foram aprovadas novas normas (Directiva 96/29/Euratom do Conselho) a incorporar na legislação nacional até 13 de Maio de 2000, que baixam o valor das doses admissíveis.

Nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, os Estados-membros devem facultar à Comissão dados relativos a qualquer projecto de eliminação de resíduos radioactivos que possa dar origem a contaminação da água, do solo ou do ar de outro Estado-membro. Na sua Recomendação de 7 de Dezembro de 1990 (91/4/Euratom) relativa à aplicação do artigo 37o, a Comissão propõe que se torne este processo aplicável às instalações de armazenagem.

A proposta de revisão da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados sobre o ambiente ((JO L 175, 5.07.1985. )) não só inclui as instalações de armazenagem provisória mas estabelece também requisitos de procedimento mais pormenorizados em matéria de consultas transfronteiras sempre que um projecto proposto num Estado-membro possa ter um efeito significativo no ambiente de outro Estado-membro. Contudo, se o Conselho as adoptar na sua forma actual, estas novas disposições só se aplicarão aos pedidos de licença de construção apresentados às autoridades competentes na data da transposição pelos Estados-membros indicada na directiva ou a partir desta data.
PERGUNTA ESCRITA E-2315/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Desenvolvimento do mercado de trabalho para as mulheres

A evolução da situação nos últimos tempos poderá ter um efeito negativo sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho. Devido à transformação dos postos de trabalho gerada pelo desenvolvimento das novas tecnologias e à redistribuição do trabalho, corre-se o perigo de ver desaparecer um número excessivo de postos de trabalho femininos.

Terá a Comissão empreendido estudos para analisar até que ponto os postos de trabalho das mulheres estão ameaçados?

Quais os grupos profissionais particularmente afectados?

Que estratégias tenciona a Comissão seguir, a fim de suscitar o interesse das alunas para áreas de formação não específicas às mulheres, adaptadas às novas tecnologias?

Estarão as mulheres que trabalham em sectores profissionais particularmente ameaçados a ser alertadas para a sua situação e/ou para o seu desemprego iminente?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

A iniciativa comunitária Employment-Now (novas oportunidades para as mulheres) contém uma medida relativa à oferta de formação que inclui a formação para qualificar candidatos a emprego em sectores e profissões onde as mulheres estão subrepresentadas, a nível de gestão e executivo, e em novos empregos.

A iniciativa comunitária Adapt apoia mulheres e homens, desenvolvendo a mão-de-obra através da melhoria das qualificações e da sua flexibilidade interna e externa, e garantindo uma maior mobilidade profissional.

Desde os anos 80 que a Comissão tem encorajado as políticas que favorecem o interesse das raparigas pelas formações adaptadas às tecnologias e não especificamente femininas. O primeiro programa de acção da Comunidade sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (1982-1985) ((Doc. COM(81) 758 final. )) incentivava os Estados-membros a tomar medidas com vista à diversificação das escolhas profissionais das raparigas na escola e ao domínio das novas tecnologias, nomeadamente no campo da orientação e da formação inicial e contínua. Em 1985, a resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho relativo a um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades das raparigas e dos rapazes em matéria de educação ((JO C 166 de 5.7.1985. )), tinha em vista igualmente a orientação escolar e profissional como serviço ao dispor de todos os alunos a fim de encorajar a diversificação das escolhas profissionais dos rapazes das raparigas.

No quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) ((JO C 306 de 17.11.1995. )), a Comissão propõe que as raparigas e os rapazes sejam encorajados a aquirir qualificações tradicionalmente associadas unicamente a um dos dois sexos, tanto através das suas iniciativas e dos seus programas de acção nesse domínio (Socrates, Leonardo, Media) como no seu «Livro Branco» Ensinar e Aprender - Rumo à Sociedade Cognitiva» ((Doc. COM(95) 590 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1897/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Utilização das línguas e exigências linguísticas

A Comissão não ignora o meu empenhamento a favor da utilização de todas as línguas oficiais e, em particular, do neerlandês. Apesar das minhas múltiplas perguntas e observações e do grande número de promessas feitas pela Comissão, constato que a Comissão continua a infringir as suas próprias regras. Assim, num aviso de concurso redigido em Inglês (COM/R/A/180), o endereço para o envio das candidaturas figura apenas em francês; no JO 151 A, exige-se aos candidatos o domínio perfeito do inglês e do francês, etc..

Pode a Comissão referir quais as sanções aplicadas contra estas violações do direito comunitário? Se a Comissão não prevê quaisquer sanções, como justifica que as suas próprias instruções (como referiu, em diversas ocasiões, nas respostas às perguntas parlamentares) sejam ignoradas de uma forma tão flagrante?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão reconhece que se tratou de um erro o facto do seu endereço figurar unicamente em língua francesa na versão inglesa do aviso de concurso COM/R/A/180. Considera, porém, que embora esse erro seja de lamentar, não constitui uma violação do direito comunitário.

No que diz respeito ao aviso do concurso citado pelo Senhor Deputado, a Comissão chama a atenção para o facto de a alínea f) do artigo 28o do Estatuto prever como condição geral de recrutamento que o candidato possua «um conhecimento aprofundado de uma das línguas das Comunidades e um conhecimento suficiente de outra língua das Comunidades na medida necessária às funções que deverá desempenhar». Dado o artigo em questão apenas estabelecer regras mínimas, nada obsta a que sejam fixadas, nos avisos de concursos, condições mais estritas correspondentes às exigências específicas dos empregos ou da categoria de empregos que os candidatos deverão ocupar.