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PERGUNTA ESCRITA E-2386/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE) e Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Prorrogação das ajudas comunitárias a favor dos produtores de avelãs

As ajudas fixas concedidas às avelãs com base no artigo 55o do Regulamento (CE) no 2200/96(1) cessam no próximo ano para os produtores italianos e as medidas incluídas na organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas são insuficientes e inadequadas para que seja possível competir com os elevados níveis de concorrência dos países terceiros, em particular, da Turquia.

Entre as várias acções de produção das avelãs, a província de Viterbo poderá sofrer consequências muito pesadas caso não sejam adoptadas medidas de apoio a favor dos produtores de avelãs.

Poderá a Comissão, no âmbito da reforma da organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas prevista para Setembro de 2000, intervir a favor dos produtores de avelãs europeus e, em particular, dos produtores italianos tendo em conta que na Itália são recolhidas 90 % das avelãs produzidas na Europa prorrogando as ajudas directas enquanto se aguarda a instauração de um novo regime de apoio que contemple quer as medidas destinadas a melhorar a qualidade e a comercialização quer as ajudas fixas directas às avelãs?

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-2277/00 e E-2386/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

A questão do apoio financeiro à produção comunitária de frutos secos no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1) foi debatida no Conselho Agricultura de 17 de Julho de 2000, que concluiu o seguinte:

O Conselho convida a Comissão a propor o prosseguimento dos pagamentos aos produtores de frutos secos no âmbito do Orçamento para 2001, no que respeita aos programas que expiram em 2000.

Além disso, a Comissão analisará a situação no sector dos frutos secos no âmbito do relatório que apresentará até ao final de 2000 sobre o regime aplicável aos frutos e produtos hortícolas.

No que respeita à declaração de origem das matérias-primas utilizadas pelas indústrias transformadoras, não existem normas específicas aplicáveis aos frutos secos, nem se encontra prevista a sua adopção.

(1) JO L 118 de 20.5.1972.
PERGUNTA ESCRITA E-2865/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Distribuição dos Fundos Estruturais no PDR para o período 2000/2006 apresentado pelo Estado espanhol

Um meio de comunicação galego deu a notícia de a Comissão Europeia ter instado as autoridades do Estado espanhol a reformar o PDR no sentido de evitar a excessiva dispersão de prioridades e recursos nos investimentos projectados. Tem esta decisão alguma relação com uma inadequada distribuição dos Fundos Estruturais aplicados nos territórios do Objectivo no 1, muitas vezes utilizados até agora no Estado espanhol em desacordo com as normas e objectivos dos Regulamentos da UE?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

Os montantes atribuídos às regiões espanholas elegíveis para o objectivo no 1 dos fundos estruturais, para o período 2000/2006, tanto do ponto de vista territorial como do ponto de vista sectorial, foram adoptados no âmbito de uma estreita concertação entre o Estado-membro e a Comissão, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1).

Em 26 de Julho de 2000, a Comissão marcou o seu acordo de princípio sobre o quadro comunitário de apoio (QCA) para essas regiões. Este projecto foi apresentado aos diversos comités previstos pelo citado regulamento e definitivamente aprovado pela Comissão após essas consultas, em 18 de Outubro de 2000.

Das dez prioridades que constavam do plano de desenvolvimento regional o QCA reteve nove. Duas prioridades identificadas no plano (turismo e património cultural, equipamentos colectivos e bem-estar social) foram consolidadas, tendo sido acrescentada uma nova prioridade (assistência técnica). No âmbito de cada prioridade o QCA fornece mais explicações, de modo a tornar clara a natureza das intervenções a co-financiar.

Este processo de parceria é comum a todos os Estados-membros que beneficiam da intervenção estrutural comunitária.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2935/00

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Chipre

Poderá a Comissão indicar o que foi feito para persuadir a Turquia a levantar o embargo aos navios da marinha mercante que aportaram em Chipre? A Comissão não acha que tal acção é ilegal, viola a regulamentação da União Europeia e não abona em favor das aspirações de adesão manifestadas pela Turquia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A manutenção das restrições aplicadas pela Turquia aos navios mercantes que aportam em Chipre, bem como aos navios registados neste país, continuam a ser um motivo de preocupação para a Comissão.

Este problema foi, em diversas ocasiões, abordado com as autoridades turcas, a mais recentemente das quais na reunião do Subcomité no 6 Comunidade-Turquia sobre transportes, ambiente e energia, incluindo as redes transeuropeias, que teve lugar em 30 de Junho de 2000, em Bruxelas. A Comissão foi muito clara ao afirmar à Turquia que espera que essas restrições sejam levantadas, o mais rapidamente possível, no decurso do processo de pré-adesão.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação e abordará o problema no relatório periódico de 2000, que será aprovado pela Comissão em 8 de Novembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2904/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Emprego na indústria do tabaco no Reino Unido

Na opinião da Comissão, qual o número de postos de trabalho que poderão eventualmente ser suprimidos ou criados no sector da indústria do tabaco, no Reino Unido, como consequência da aplicação do disposto na proposta de directiva relativa ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, no que respeita a:

1. novos limites no teor de alcatrão por cigarro;

2. restrições à exportação de produtos do tabaco não conformes com as normas da UE?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A nova proposta de redução do nível de alcatrão nos cigarros(1), de 12 mg para 10 mg, dá continuidade a um processo iniciado com a Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros(2). A Comissão não foi alertada para qualquer consequência negativa a nível económico ou relativamente ao emprego decorrente das reduções substanciais introduzidas com a Directiva de 1990. A Comissão não se encontra na posse de dados que indiquem que a presente proposta de redução muito mais modesta do nível de alcatrão virá a ter consequências graves a nível económico ou relativamente ao emprego.

No atinente à proposta de aplicação dos valores-limite de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono a todos os produtos importados ou fabricados na Comunidade, esta disposição é considerada essencial para assegurar que não ocorrerá nenhum incumprimento, que a aplicação das normas relativas a este produto é controlável e que está assegurado um elevado nível de protecção da saúde pública. A Comissão não recebeu dados comprovativos de consequências graves a nível económico ou relativamente ao emprego.

Contudo, a fim de permitir que os fabricantes tenham tempo suficiente para se adaptarem às novas normas comunitárias, procurar novos mercados ou modificar procedimentos de fabrico e marketing, a Comissão propôs um período transitório alargado.

(1) COM(2000) 428 final.

(2) JO L 137 de 30.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2594/00

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Programa MEDA

Comparecendo perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, reunida em Estrasburgo no passado mês de Junho de 2000, o Comissário Patten, responsável pelos assuntos externos, prestou amplas e brilhantes informações sobre os seus projectos de reforma dos serviços internos e de gestão da ajuda externa da Comissão.

Todavia, algumas das questões que apresentei durante o debate não obtiveram resposta, certamente por falta de tempo. Consequentemente, a fim de que o possa fazer de forma tranquila e por escrito, apresento de novo a seguinte pergunta:

Relativamente à aplicação do programa MEDA da União Europeia no Reino de Marrocos, cuja execução é actualmente de cerca de 25 % da totalidade dos recursos disponíveis, quais as medidas que considera poderem ser adoptadas a curto e a médio prazo, a fim de desbloquear uma situação tão indesejável, que impede o cumprimento de um objectivo estratégico da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e, o que é mais grave, impede o Reino de Marrocos e os seus cidadãos de colherem os frutos e os benefícios dessa cooperação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

Entre 1996 e 1999, as autorizações relativas ao programa MEDA respeitante a Marrocos atingiram 630,29 milhões de euros, o que corresponde inteiramente ao nível pretendido.

Em contrapartida, no que se refere aos pagamentos, o programa de ajustamento estrutural (120 milhões de euros) foi o único a ser inteiramente desembolsado. Com efeito, o pagamento da terceira e última fracção foi efectuado em Dezembro de 1999.

O ritmo lento dos pagamentos relativos aos outros projectos de cooperação com Marrocos pode, em parte, ser atribuído ao longo período de execução (entre 5 a 10 anos) dos projectos clássicos de cooperação. Contudo, resulta igualmente da lentidão do arranque dos projectos MEDA, problema comum a todos os países terceiros mediterrânicos, que se explica em parte devido à longa negociação da convenção-quadro. A situação melhorou em 1999 e, a partir do corrente ano, deverá verificar-se um aumento dos pagamentos. É evidente que a lentidão dos processos decisionais e da gestão comunitária contribuíram igualmente para os atrasos de execução e de pagamento dos projectos MEDA.

No caso particular de Marrocos, as estatísticas demonstram que, até ao presente, a lentidão administrativa é repartida de forma igual entre a administração marroquina e a Comunidade.

A recente decisão da Comissão de proceder à reforma da gestão da ajuda externa visa dar resposta às preocupações do Sr. Deputado. Esta reforma pretende privilegiar a qualidade da preparação das intervenções financeiras a título do orçamento comunitário, assegurando, simultaneamente, a rapidez da execução de determinada acção, uma vez decido o seu financiamento, permitindo um ritmo de absorção real mais rápido.
PERGUNTA ESCRITA P-3392/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Tributação das ajudas comunitárias aos agricultores

As ajudas ao rendimento que são dadas aos agricultores através dos fundos comunitários podem ser sujeitas a impostos no país de residência e, por consequência, reverterem parcialmente para as receitas do respectivo Estado-membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

A Comissão é de opinião que as ajudas ao rendimento concedidas aos agricultores através dos Fundos comunitários podem ser sujeitas a direitos, impostos e encargos nacionais, embora não a impostos que incidam especificamente nesse tipo de ajudas. A tributação no Estado-membro de residência e, por conseguinte, uma possível recuperação pelo mesmo , é determinada pela legislação fiscal nacional aplicável e, nas situações transfronteiriças, pelos acordos fiscais bilaterais entre os Estados-membros. Os sistemas fiscais destes variam consideravelmente no que se refere tanto ao seu âmbito, como aos níveis de tributação. Nas situações transfronteiriças, os acordos fiscais bilaterais prevêem um conjunto de regras destinadas a impedir a dupla tributação nos dois Estados-membros em questão no caso de rendimentos gerados num deles e pagos a um residente no outro.
PERGUNTA ESCRITA E-3734/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Custos da conversão do euro

Poderá a Comissão informar quais serão provavelmente os custos da conversão do euro (para máquinas de distribuição automática, mudanças de software, produção de notas e moedas etc.) para cada Estado-membro que participa na zona do euro?

Poderá a Comissão igualmente citar outras estimativas disponíveis junto dos bancos centrais nacionais, das autoridades públicas, de grupos de investigação universitários ou privados, incluindo junto de organizações empresariais?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2741/00 da Sra Deputada Villiers(1).

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 219.
PERGUNTA ESCRITA E-2022/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Transferência de um cidadão grego de uma prisão egípcia para uma prisão grega

Giorgios Lempidákis, cidadão grego, cumpre, numa prisão do Egipto, uma pena perpétua de trabalhos forçados desde 1984 por violação da lei relativa aos estupefacientes, desejando ser transferido para uma prisão para aí cumprir o resto da sua pena. Desde 1988 que envida diligências para voltar à Grécia, com o apoio dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, dos Assuntos Internos e da Justiça da Grécia, com base no acordo relativo à transferência de prisioneiros celebrado em 22 de Dezembro de 1986 entre a Grécia e a República Árabe do Egipto.

No passado, as pessoas condenadas à mesma pena pelo mesmo delito e cidadãos de Estados-membros da União Europeia (Otto Kraling, Gunter Leonhardt Alemanha, Roland Devaux França, Paul Collet e Maureen Plesehet Reino Unido) foram transferidos do Egipto para os respectivos países para aí cumprirem o resto das suas penas.

Poderá a Comissão informar se estará em condições de contribuir, com base na legislação comunitária e nas relações que mantém com o Egipto no quadro da parceria Euromediterrânica, para a transferência de Giorgios Lempidákis da prisão egípcia para uma prisão grega?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

A Comissão toma nota das diligências que estão a ser efectuadas no sentido de conseguir a transferência de Giorgios Lempidakis de uma prisão egípcia para uma prisão grega. Este tipo de situações encontra-se normalmente abrangido por acordos bilaterais, tais como o que foi concluído entre a Grécia e o Egipto em 1986. Infelizmente, os acordos em vigor entre o Egipto e a União, quer bilaterais quer concluídos no âmbito do Processo de Barcelona, não prevêem disposições aplicáveis a este caso.
PERGUNTA ESCRITA E-2646/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Riscos oferecidos por fibras de transição em lápis de cera para crianças, semelhantes aos perigos do amianto

Segundo o New York Times de 14 de Junho de 2000, a Consumer Product Safety Commission dos Estados Unidos procedeu recentemente a testes de 25 lápis de cera, tendo descoberto que os mesmos contêm, em 21 casos, uma substância semelhante ao amianto, conhecida por fibra de transição.

Embora a referida comissão entenda serem reduzidas as possibilidades de libertação de amianto ou de substâncias semelhantes, uma vez que as mesmas se encontram envoltas em cera, torna-se necessária a adopção de medidas com base no princípio de precaução, a fim de proteger a saúde das crianças.

Estudos anteriores confirmaram igualmente a presença de amianto ou de fibras de transição em lápis de cera para crianças. Os grandes fabricantes dos Estados Unidos acordaram voluntariamente na substituição de tais fibras dentro do prazo de um ano.

Tem a Comissão conhecimento da existência do problema, no que diz respeito aos lápis de cera para crianças fabricados na União Europeia ou importados? Em caso afirmativo, que medidas propõe a Comissão perante o eventual perigo para a saúde das crianças?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A Comissão tomou conhecimento, no início do corrente ano, de artigos publicados na imprensa norte-americana sobre a possível presença de amianto e das chamadas fibras de transição no pó de talco utilizado no fabrico de lápis de cera para crianças.

A Comissão consultou já a Consumer Product Safety Commission (CPSC) dos EUA a fim de obter informações concretas sobre essas notícias, designadamente sobre o nível e os tipos de fibras encontradas, bem como os tipos e marcas dos produtos. A CPSC comunicou as suas conclusões preliminares tal como tinham sido apresentadas no comunicado de imprensa citado no New York Times de 14 de Junho de 2000 mencionado pelo Sr. Deputado. Presentemente, a CPSC procede à ultimação das conclusões do estudo, tendo concordado em fornecer à Comissão um exemplar do relatório.

Paralelamente, a Comissão informou os membros do Comité de emergência da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1) deste problema potencial, tendo igualmente pedido aos Estados-membros que comunicassem todas as informações pertinentes eventualmente disponíveis.

Caso as notícias se confirmem, a Comissão informará do facto os Estados-membros, a fim de garantir que os produtos que contenham as referidas fibras de amianto sejam sujeitos a limitações de comercialização adequadas nos termos do disposto na Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(2).

(1) JO L 228 de 11.8.1992.

(2) JO L 262 de 27.9.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-2232/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Acordo entre a África do Sul e a União Europeia

Segundo exportadores portugueses, apesar do Acordo celebrado entre a África do Sul e a União Europeia, continuam a verificar-se situações de dumping que violam o artigo 2o do Acordo, e das quais resultam prejuízos para a indústria portuguesa.

Assim, gostaria de saber quais as acções desenvolvidas pelo Conselho para evitar situação de concorrência desleal e também quais os eventuais esforços do Conselho para que as indústrias portuguesas não sejam prejudicadas.

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação assinado em 11 de Outubro de 1999 entre a Comunidade Europeia e a África do Sul confirma o compromisso assumido por ambas as Partes de incentivar o processo de reestruturação económica actualmente em curso naquele país e de reciprocamente promover a expansão e liberalização do seu comércio de bens, serviços e capitais. Ao preconizarem tal incremento das suas trocas comerciais, ambas as Partes sublinharam contudo o seu vínculo aos princípios e regras que regulam o comércio internacional e que prevêem a aplicação de medidas anti-dumping e de compensação. O artigo 23o do Acordo confirma que este em nada altera as regras do GATT quanto às medidas a adoptar em caso de dumping, sendo no seu artigo 24o feita menção das circunstâncias em que a Comunidade Europeia ou a África do Sul poderão tomar medidas de salvaguarda compatíveis com a OMC caso determinado produto seja importado em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar grave prejuízo aos produtores nacionais. Acresce que o artigo 26o dispõe que antes da adopção de tais medidas de salvaguarda devam ser comunicadas ao Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo todas as informações pertinentes de modo a ser encontrada uma solução aceitável para ambas as Partes, embora em circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata possam ser aplicadas medidas de salvaguarda sem consulta prévia. Cabe também assinalar que o Acordo não abrange as actividades comerciais desenvolvidas em países terceiros por produtores ou exportadores da Comunidade Europeia e da África do Sul.

Não obstante, o Acordo prevê procedimentos específicos a seguir caso as empresas industriais dos Estados-membros sejam alvo de concorrência desleal no mercado comunitário por parte de produtores sul-africanos. Tais empresas deverão então solicitar ao seu Ministério da Indústria que se dirija directamente à Comissão ou levante a questão junto do Comité competente do Conselho. Por último, importa ainda referir que na última sessão do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, decorrida em 31 de Março último, nenhum caso de dumping foi assinalado por qualquer dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2693/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão da Lituânia

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão à Lituânia das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2692/00, E-2693/00, E-2694/00, E-2696/00, E-2697/00 e E-2698/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Para estimar os custos anuais adicionais das ajudas agrícolas resultantes da adesão à Comunidade da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia seria necessário conhecer com um razoável grau de certeza a data, os termos e condições da adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com esses países, sendo que o capítulo agrícola ainda não foi aberto à negociação. Consequentemente, qualquer estimativa de custos feita com base nas suposições indicadas pelo Sr. Deputado revestiria necessariamente uma natureza altamente hipotética, especulativa e insegura. Na actual fase do processo de negociações, a Comissão não pode responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado.