PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/185

(2004/C 78 E/0191)

PERGUNTA ESCRITA E-2886/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Dificuldades encontradas na liberalização do sector do transporte ferroviário na Europa

Desde Março de 2003, encontra-se em vigor uma directiva comunitária que obriga todos os Estados-Membros a permitirem aos operadores de outros Estados-Membros efectuarem transporte internacional através dos seus caminhos-de-ferro. Alguns Estados-Membros, incluindo a França, já procederam à transposição da directiva no direito nacional, enquanto outros Estados-Membros, incluindo a Alemanha e o Reino Unido, os quais já praticam, na realidade uma abertura aos operadores estrangeiros, ainda não o fizeram.

Existe, no entanto, a preocupação de que a transposição da directiva, não seja, por si só, suficiente para assegurar a adequada aplicação da directiva, apesar de haver uma nítida pressão, por parte do sector público, no sentido de reduzir a congestão do tráfego rodoviário mediante um aumento da proporção do transporte de mercadorias europeias por via ferroviária, num momento em que essa proporção diminuiu de 20 %, há trinta anos, para apenas 8 % hoje. Em particular, existe o receio de que o plano de Eurostar de dar início a serviços directos de transporte ferroviário de Dourges, próximo de Lille, em França, até Daventry, em Midlands, no Reino Unido, venha a ser inviabilizado em virtude da oposição de que seja objecto por parte dos sindicatos franceses, empenhados no sentido de impedir a concessão de licença de exploração a Eurostar ou que tal licença seja concedida de uma forma que possa tornar o projecto inexequível.

Está a Comissão empenhada em facilitar o transporte ferroviário de mercadorias através da Europa e preocupada com as prováveis dificuldades com que os operadores desse tipo de transporte possam a vir ser confrontados no futuro? Em particular, considera a Comissão que existe alguma objecção aos planos de Eurostar de dar início a um serviço de transporte ferroviário entre Dourges e Daventry ou qualquer razão que impedisse a concessão de licença de exploração à empresa que lhe permita efectuar o transporte de mercadorias ao longo do conjunto do trajecto em questão?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

A Comissão está firmemente empenhada em promover a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias a nível europeu, bem como a transferência de mercadorias para modos de transporte mais respeitadores do ambiente, como é o ferroviário. A realização desses objectivos pela Comissão assenta na criação de um espaço ferroviário europeu comum, incluindo a liberalização dos mercados do transporte ferroviário de mercadorias e o estabelecimento de um quadro regulamentar europeu no domínio da interoperabilidade e da segurança. Proporciona também apoio financeiro para o desenvolvimento de infra-estruturas ferroviárias essenciais e para a demonstração de conceitos inovadores para os serviços de transporte ferroviário de mercadorias.

As directivas que integram o pacote das infra-estruturas ferroviárias (1), que os Estados-Membros deviam transpor para o direito interno até 15 de Março de 2003, constituem uma pedra angular da abordagem regulamentar da Comunidade para a revitalização do transporte ferroviário de mercadorias. Estas directivas não foram ainda transpostas por todos os Estados-Membros e algumas das que já o foram têm ainda de ser postas em prática «no terreno». A Comissão tem vindo a accionar os instrumentos jurídicos ao seu dispor para impulsionar os Estados-Membros a implementarem rápida e cabalmente essa legislação.

A Comissão sabe da intenção da Eurotunnel SA (não a Eurostar, como indicado) de se estabelecer como empresa de transporte ferroviário prestadora de serviços de transporte de mercadorias pelo Túnel da Mancha. Como medida preparatória, a companhia requereu uma licença às autoridades francesas competentes. Estas estão actualmente a apreciar o pedido à luz da legislação nacional que transpõe a Directiva 2001/13/CE. A Comissão não tem motivos para duvidar que a Eurotunnel SA obtenha a licença, desde que estejam preenchidos todos os requisitos legais em conformidade com as directivas comunitárias.

(1) Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidada da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.