PERGUNTA ESCRITA P-0592/02

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Seguro de responsabilidade civil automóvel obrigação de aceitação de candidatos a um seguro por parte das empresas de seguros

Em virtude do artigo 3o da Directiva 72/166/CEE(1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil, cada Estado-Membro adoptou a legislação necessária para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro.

Na prática, constata-se frequentemente que algumas empresas de seguros só querem segurar candidatos a um seguro que apresentam um risco (muito) baixo, baseando-se principalmente na probabilidade estatística de um determinado candidato apresentar um pedido de indemnização. As empresas de seguros viram-se assim para nichos do mercado segurador em que o risco de pagamento de indemnizações é mínimo e o lucro é máximo.

Devido a esta estratégia empresarial, os condutores de automóveis que, sob o ponto de vista estatístico, são considerados de maior risco, como, por exemplo, os jovens e os idosos, têm cada vez mais dificuldade em encontrar um empresa de seguros que esteja disposta a segurá-los, mesmo que no passado não tenham apresentado qualquer pedido de indemnização. Isto conduz, na prática, ao aumento do número de condutores não segurados, o que resulta, por um lado, no aumento do número de fugas em caso de acidente e, por outro, na exclusão de determinadas pessoas de certos meios de transporte devido a uma decisão arbitrária e unilateral das empresas de seguros.

Não considera a Comissão que esta política de selecção de candidatos corrói o princípio subjacente à obrigatoriedade do seguro, ou seja, o princípio de garantir a cobertura e a partilha dos riscos? Tenciona a Comissão a apresentar propostas legislativas destinadas a impedir esta prática comercial? Não considera a Comissão conveniente, para garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno, impor às empresas de seguros a obrigação geral de aceitar, em determinadas condições, todos os candidatos a seguros que não estejam proibidos de conduzir por decisão de uma instância judicial?

(1) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

É um facto que determinados grupos de pessoas que implicam riscos mais elevados só conseguem obter cobertura de seguro automóvel a um custo elevado. Tal como a Sra Deputada refere, isto pode levar à existência de condutores sem seguro. No entanto, nos casos pertinentes, há Estados-Membros em que foram criados mecanismos que garantem o seguro obrigatório para todos os grupos de condutores, independentemente do risco. Durante a revisão das directivas do seguro automóvel levada a cabo pela Comissão, não houve nenhum técnico de nenhum Estado-Membro que sugerisse a necessidade de se criar um mecanismo comunitário harmonizado sobre a matéria.

Há ainda que salientar que as relações contratuais entre as seguradoras (como aliás quaisquer outras instituições financeiras) e os respectivos clientes se baseiam no princípio de liberdade relativamente a contratos e preços, de tal modo que nenhuma das partes pode ser obrigada a realizar um seguro. A terceira directiva não-vida (92/49/CEE)(1) introduziu a liberdade de determinação de um conjunto de escalas de prémios e aboliu a aprovação prévia ou sistemática de escalas e apólices, incluindo em matéria de seguro automóvel, com o objectivo de realizar o mercado interno dos seguros.

A Comissão considera que um mercado interno de seguros, transparente e integrado, em que as seguradoras compitam efectivamente no fornecimento de cobertura de seguro automóvel, facilitará a obtenção de seguro automóvel a preços mais baixos.

(1) Directiva 92/49/CEE, JO L 228 de 11.8.1992.