PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/400

(2004/C 78 E/0422)

PERGUNTA ESCRITA E-2211/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Progressos da Cimeira da Salónica em matéria de política de asilo

Poderá a Comissão dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os progressos realizados na Cimeira de Salónica em matéria de política de asilo, designadamente no que toca às propostas britânicas de criação de «zonas de protecção» destinadas ao tratamento dos pedidos de asilo junto às — ou perto das — fronteiras dos países que estão na origem dos fluxos de refugiados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão lamenta que o prazo (Junho de 2003) para adopção de uma Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional (1), estabelecido no Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002), não tenha sido respeitado. Por conseguinte, acolhe favoravelmente a reafirmação pelo Conselho Europeu de Salónica da sua determinação em garantir a adopção, antes do final de 2003, desta legislação. Acolhe igualmente de modo muito favorável a confirmação do prazo para adopção antes do final de 2003 de uma Directiva do Conselho relativa a procedimentos em matéria de asilo.

A Comissão partilha inteiramente da urgência expressa pelos Chefes de Estado e de Governo da União em finalizar a primeira fase do estabelecimento de um Sistema de Asilo Europeu Comum. A Comissão cooperará com a Presidência e as delegações dos Estados-Membros no sentido de garantir que o prazo seja respeitado. A Comissão regista igualmente que o Conselho e a Comissão foram convidados a examinar as possibilidades de reforço dos procedimentos em matéria de asilo com vista a acelerar, tanto quanto possível, o trâmite dos pedidos relacionados com a protecção de âmbito não internacional.

A Comissão congratula-se com o pedido de análise de todos os parâmetros a fim de assegurar uma entrada mais ordeira e melhor organizada na União de pessoas que necessitam de protecção internacional, bem como de exame do modo como reforçar a capacidade de protecção das regiões de origem. Será apresentado antes de Junho de 2004 um relatório exaustivo, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Com o objectivo de elaborar este relatório, a Comissão basear-se-á na sua Comunicação de Março de 2003 relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção (2) e na sua Comunicação de Junho de 2003 intitulada «Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados» (3).

A Comissão terá igualmente em conta a conclusão n 11 das conclusões sobre migração e desenvolvimento adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 19 de Maio de 2003, em que foi convidada a considerar o modo de reforçar a capacidade de recepção dos países em desenvolvimento, tendo em conta tanto as suas capacidades financeira e institucional como o facto de os refugiados poderem exercer uma pressão considerável sobre as estruturas sociais e políticas, bem como a ponderar a utilização da cooperação para o desenvolvimento na busca de soluções duradouras para os refugiados, no regresso voluntário e reintegração e na integração local, e ainda a elaborar propostas concretas quanto ao modo como um maior volume de ajuda poderá ser direccionado para a assistência aos refugiados na região, tendo em paralelo como objectivo a redução da pobreza a nível das populações de acolhimento. Deste modo, a Comissão prestará uma especial atenção à aplicação da Agenda para a Protecção do ACNUR (Alto Comissariado das NU para os Refugiados) adoptada em Outubro de 2002 com vista a reforçar e modernizar a protecção internacional e a centrar-se em três prioridades: acesso à protecção, soluções duradouras e uma melhor partilha de responsabilidades com países terceiros.

Nas suas várias comunicações, a Comissão afirmou que era necessária uma base jurídica para uma aplicação adequada da rubrica orçamental «Cooperação com os países terceiros no domínio das migrações» (B7-667). A Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho neste sentido, que estabelecerá um programa de assistência financeira e técnica a países terceiros no domínio da migração e asilo (4). A Comissão recomenda que o Parlamento examine esta proposta logo que possível.

(1) JO C 51 E de 26.2.2002.

(2) COM(2003) 152 final.

(3) COM(2003) 315 final.

(4) COM(2003) 355 final.