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PERGUNTA ESCRITA E-3537/97 apresentada por Wilfried Telkämper (V) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Incêndios ocorridos nas florestas do Sudeste Asiático e respectivas consequências a nível das populações indígenas

A recente catástrofe ocorrida na Indonésia e na Malásia provocou consideráveis prejuízos ambientais e graves problemas tanto de saúde e como de outro tipo para as populações locais.

Saberá o Conselho quantas pessoas foram afectadas pelo fumo e pelos incêndios, que zonas indígenas foram atingidas, se algumas povoações indígenas foram destruídas pelo fogo, se morreram pessoas nos incêndios e se os sobreviventes necessitam de ajuda humanitária?

Será que, por outro lado, o Conselho tem alguns dados sobre os hectares de florestas primárias e secundárias destruídos pelo fogo, os planos de reflorestamento e as implicações em termos de direitos de propriedade das terras dos povos indígenas?

Considera o Conselho que estes recentes incêndios florestais de grandes proporções e as suas consequências sobre as comunidades locais são compatíveis com as disposições da Convenção sobre a Biodiversidade e os princípios da Agenda 21?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

Na resposta dada à pergunta escrita no E-3430/97, do deputado SWOBODA, o Conselho expôs em pormenor a contribuição dada pela União Europeia aos países atingidos pelos incêndios florestais no Sudeste asiático.

Como complemento às informações já prestadas, há que salientar a importância da ajuda bilateral prestada pela comunidade internacional, designadamente pelos Estados-membros da União. A ajuda internacional foi rigorosamente coordenada em Jacarta, onde a representação da Comissão Europeia estabeleceu os contactos necessários com as autoridades indonésias para garantir o seu encaminhamento nas melhores condições.

Devem também recordar-se algumas iniciativas internacionais, tais como a missão de peritos enviada ao local pelo Departamento dos Assuntos Humanitários (DAH) da Organização nas Nações Unidas em Genebra, a fim de avaliar as consequências da catástrofe e as medidas a tomar para a combater, bem como o seminário de peritos internacionais consagrado às alterações climáticas, em especial aos incêndios florestais, realizado em Novembro de 1997 por iniciativa do Governo Indonésio. Em todos esses trabalhos, os peritos dos Estados-membros tiveram uma participação construtiva.

A terminar, há que salientar que, no que se refere nomeadamente ao impacto sobre as florestas, é bem conhecida a posição constante da Comunidade e dos seus Estados-membros a favor do desenvolvimento de um instrumento jurídico internacional para a conservação das florestas, tendo sido repetidamente manifestada tanto na reunião extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e do painel intergovernamental sobre as florestas como nas reuniões da Conferência das Partes na Convenção sobre a Biodiversidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2232/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Exercício do direito de voto dos emigrantes albaneses na UE

Nos países da UE, em particular na Grécia e na Itália, trabalham centenas de milhar de emigrantes albaneses. Apesar das boas intenções manifestadas por alguns governos no sentido de facilitarem o transporte desses trabalhadores para as suas regiões para que estes possam exercer o seu direito de voto, é evidente que só uma pequena percentagem o poderá fazer.

Tendo em conta a importância das próximas eleições na Albânia, o elevado número de emigrantes e a necessidade de uma participação generalizada dos cidadãos albaneses, pergunta-se ao Conselho se não pretende convidar o governo albanês, os Estados-membros e a OSCE a promoverem iniciativas destinadas a facultar aos emigrantes albaneses a possibilidade de votarem nos seus países de residência, por forma a que os resultados eleitorais sejam o mais significativo e representativo possível?

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

A pergunta do Senhor Deputado está fora do âmbito de competência do Conselho.

Com efeito, o Conselho não tem competência para se pronunciar sobre uma questão relativa à maneira com um Estado terceiro, a Albânia, organiza a participação dos seus cidadãos emigrados nas eleições que decorrem na Albânia.
PERGUNTA ESCRITA E-3656/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Comércio de armamento

Tendo em conta:

Que alguns Estados-membros da UE são produtores e exportadores de armamento para países terceiros e que, desde 1991, a Comissão tomou decisões para a regulamentação do comércio de armamento mas sem qualquer valor vinculativo e sem continuidade,

Que este sector é muito sensível, representa muitos e grandes interesses e afecta muitos e importantes sectores da economia,

Que, se bem que certos Estados-membros fixaram regras de deontologia para a venda de armamentos, não há uma política europeia comum nesta matéria.

Pergunta-se à Comissão se, e quando, tenciona tomar a iniciativa para a criação de um código de conduta que regulamente, de forma vinculativa, o comércio de armamento?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

A Comissão está preocupada com as divergências de políticas e práticas que existem entre os Estados-membros numa área tão sensível como a produção e exportação de armamento. O Parlamento adoptou em Maio de 1997 uma resolução, baseada no relatório Titley, que instava a Comissão a elaborar um Livro Branco sobre as exportações de armas, com o objectivo de obter uma avaliação mais precisa da posição da Comunidade no comércio mundial de armas. A Comissão acolheu com satisfação esta sugestão e está a preparar o documento.
PERGUNTA ESCRITA E-3771/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Ajuda humanitária à Bulgária - acções das ONG

O Parlamento Europeu adoptou, na sua reunião de 10 de Abril de 1997, uma resolução sobre a ajuda humanitária à Bulgária. Nessa resolução, o Parlamento refere entre outros, que « o acordo europeu de associação impõe à União Europeia a obrigação moral de ajudar a população bulgara» bem como «que esta ajuda deve ser urgentemente estendida, em particular aos idosos, crianças e serviços médicos».

Pergunta-se à Comissão:

1. Que acções promoveu para o financiamento da ajuda humanitária à Bulgária.

2. Se há programas em colaboração com ONG, qual o seu montante, os países de origem e qual o conteúdo.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Dezembro de 1997)

No decurso de 1997, a Comunidade continuou a prestar ajuda à Bulgária, no plano social e humanitário, principalmente através do Programa Phare e do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO).

Para dar resposta às dificuldades com que se defrontam as categorias sociais mais necessitadas, a Comissão e as autoridades búlgaras acordaram, em Janeiro de 1997, num primeiro Programa Phare de assistência social de emergência (ESAP1), cifrado em 20 milhões de ecus, cujo objectivo consistia em canalizar directamente ajuda financeira para famílias especialmente pobres e para instituições socioeducativas seleccionadas, geridas pelos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde.

Mediante o segundo Programa Phare (ESAP2), assinado pela Comissão e pelas autoridades búlgaras em 16 de Outubro de 1997 e que envolve um montante de 20 milhões de ecus, a Comunidade está a conceder mais apoio directo às famílias e instituições necessitadas, bem como - conjuntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - a diversos projectos de renovação urbana que incentivarão as possibilidades de criação de empregos em cinco municípios seleccionados.

Em 1997, a Bulgária recebeu, por parte da Comissão, fundos relativos ao programa num montante total de 1,8 milhões de ecus. Esses financiamentos foram distribuídos por quatro organizações não-governamentais (ONG) europeias sob a forma de medicamentos fornecidos a instituições médicas, um programa alimentar suplementar, pacotes de alimentos destinados às categorias mais vulneráveis da população e refeições servidas nas escolas. Em Março de 1997, a Comissão solicitou igualmente à Fundação para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, financiada pelo programa Phare, que encaminhasse os fundos concedidos para as ONG búlgaras activas no domínio socio-humanitário, dando assim uma resposta directa e prática à crise social. Os últimos dados indicam que foram canalizados desta maneira cerca de 630 000 ecus, enquanto se espera que sejam concedidos até ao final do ano mais financiamentos directos, num total de 250 000 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3430/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) ao Conselho (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Efeitos políticos, económicos e ecológicos dos catastróficos incêndios na Indonésia

Os meios de comunicação têm estabelecido uma relação entre as queimadas favoráveis aos grandes consórcios, em especial a indústria de produção de óleo de palma, os interesses económicos pessoais do presidente Suharto e da sua família e os recentes incêndios a larga escala, com as respectivas repercussões no plano ambiental.

Até que ponto está o Conselho a considerar as alegações envolvendo o governo indonésio e que medidas vai o Conselho tomar para de futuro evitar tais incêndios, com consequências ambientais devastadoras, e o afastamento e eliminação de pequenos agricultores?

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

Na reunião dos Ministros ASEM da Economia realizado em Makuhari no Japão, em 30 de Setembro de 1997, os Ministros dos Estados-membros da União Europeia, o Presidente do Conselho e a Comissão trocaram pontos de vista com os países asiáticos (incluindo a Indonésia) sobre o problema dos incêndios. Os Ministros salientaram a importância de uma cooperação e solidariedade inter-regionais para prever e mitigar os efeitos de graves fenómenos ambientais, tais como os incêndios nas florestas e as cheias.

Em 27 de Outubro de 1997, a União Europeia prometeu à Indonésia um total de 326.000 ecus destinados a pôr termo aos graves problemas resultantes dos actuais incêndios que têm devastado campos e florestas. Esta contribuição vem na sequência de uma decisão da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos Estados-membros da União Europeia, no sentido de iniciar uma abordagem coordenada a nível europeu para apoiar o Governo e a população da Indonésia na actual situação de emergência. Esse apoio inclui o fornecimento de material de luta contra incêndios no valor de 194.000 ecus, 115.000 ecus para técnicas de teledetecção e 17.000 ecus para apoio técnico especializado em matéria de combate a incêndios. Esta oferta corresponde às recomendações do Grupo «Combate a Incêndios» da União Europeia (EUFREG), isto é, um grupo consultivo de peritos criado pela Comissão e pelos Estados-membros da União Europeia.

A referida ajuda vem complementar os actuais contributos para os projectos apoiados pela União Europeia de combate a incêndios florestais no Sul de Samatra e no Calimantão Oriental, no tocante ao equipamento de combate a incêndios e às técnicas básicas de formação e de conhecimentos especializados.

Os Estados-membros da União Europeia e a Comunidade Europeia, em conjunto, fornecem cerca de 35% de toda a ajuda externa ao sector florestal indonésio. A União Europeia tem, pois, um compromisso a longo prazo para com o sector florestal indonésio sob a forma de vários projectos orientados para a conservação e a gestão sustentável dos recursos florestais da Indonésia.

Finalmente, e no contexto dos futuros debates entre a União Europeia e os países da ASEAN, prevê-se a realização de debates nos próximos meses sobre os esforços recíprocos destinados a apoiar a protecção do ambiente e a utilização sustentável dos recursos naturais.
PERGUNTA ESCRITA E-3652/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Programa a favor dos Pontios de origem grega

Os gregos originários do Ponto (russos de origem grega) repatriados constituem um grupo com direitos no âmbito dos programas de iniciativa comunitária Horizon, Tacis, Phare, bem como, do programa operacional de combate à exclusão do mercado de trabalho do 2o QCA para a Grécia 1994-1999.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que iniciativas toma para ajudar estas populações no âmbito daqueles programas?

2. Qual a taxa de execução de cada acção para os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997?

3. Se há atrasos na execução dos programas e, em caso afirmativo, quais as suas causas principais?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

Os gregos repatriados do Ponto (russos de origem grega) constituem um grupo-alvo ao abrigo do subprograma 2 «Migrantes, gregos repatriados, refugiados políticos» do programa operacional «Combater a exclusão do mercado de trabalho» (1994-1999, Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia).

1. O subprograma prevê o desenvolvimento de pacotes integrados de medidas que constituem vias para a integração do grupo-alvo acima mencionado no mercado de trabalho. Essas medidas incluem pré-formação (ou seja, ensino do grego como língua estrangeira, ensino de profissões científicas ou especializadas, terminologia científica ou profissional, informação no domínio jurídico, laboral e social), formação, promoção do emprego, serviços de apoio e acompanhamento (isto é, apoio social e psicológico, auxílio a dependentes, ajuda em casos de problemas de alojamento).

2. A taxa de absorção em relação à totalidade do subprograma em questão (a maioria das acções implementadas eram destinadas ao grupo-alvo específico) foi de 16% em 1994, 0% em 1995, 74% em 1996 e 43% (estimativa) em 1997 das correspondentes dotações anuais do Fundo Social Europeu (FSE).

3. Tal como já foi mencionado em anteriores respostas da Comissão relativas a outros grupos-alvo do programa operacional específico, as principais razões do baixo nível de utilização são as dificuldades associadas à abordagem inovadora do programa operacional, a falta de estruturas adequadas de execução e as dificuldades observadas durante o período de 1995-1996 em particular para estabelecer e aplicar sistemas e métodos que garantissem uma efectiva implementação.

Tendo em consideração a experiência adquirida durante o primeiro período de execução, as autoridades gregas estão actualmente a elaborar uma profunda alteração do programa operacional no sentido de desenvolver políticas e medidas orientadas para as necessidades particulares do grupo de pessoas em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3531/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Criação intensiva de galinhas poedeiras em Neubukow

Em Neubukow (Mecklenburg-Vorpommern) está a ser construída uma instalação de gaiolas em bateria para 800.000 galinhas poedeiras.

1. Em que medida apoia a UE directa e indirectamente a construção desta instalação?

2. Beneficia a construção desta infra-estrutura de recursos financeiros da UE?

3. Prevêem os Fundos Estruturais ajudas financeiras para esta instalação?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

No que diz respeito ao financiamento de uma criação de galinhas em bateria com uma capacidade de 800 000 galinhas em Neubukow em Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), não está previsto qualquer apoio comunitário, nem para a construção dessa instalação, nem para a infra-estrutura correspondente. O regime comunitário que prevê ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas, Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ((JO L 142 de 2.6.1997 )), exclui por princípio a concessão de ajudas aos investimentos no sector dos ovos e aves de capoeira, com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente, à higiene das explorações e ao bem-estar dos animais, desde que não impliquem um aumento das capacidades. No âmbito do programa operacional do objectivo no 1 para Mecklenburg-Vorpommern não está também previsto qualquer financiamento desse projecto. Mesmo a nível nacional, o governo federal deu um sinal negativo para o apoio à infra-estrutura no âmbito da construção das estradas rurais. Quanto ao pedido de apoio nacional à construção, não pode ser dada qualquer informação ao Senhor Deputado visto o processo de aprovação nacional estar ainda em suspenso.
PERGUNTA ESCRITA E-3826/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Segurança na Europa

Poderá a Comissão informar se, no que respeita à segurança da própria Europa, tem conhecimento, bem como o PE, da notícia publicada no jornal diário italiano «Il Giornale» de 10 de Agosto de 1997 segundo a qual uma sociedade de La Spezia e outra de Piacenza forneceram à Líbia equipamento capaz de alongar e potenciar o alcance dos mísseis podendo, assim, comprometer a paz no Médio Oriente e nas costas mediterrânicas da Europa?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão não dispõe de informações relativas ao eventual fornecimento a que alude o Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3116/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Proibição de condução de veículos motorizados imposta aos requerentes de asilo

1. O Conselho tem conhecimento do artigo publicado no jornal «Landelijke Allochtonen» de quarta-feira, 17 de Setembro de 1997, afirmando que os requerentes de asilo na Holanda, após seis meses de estadia neste país, ficam totalmente excluídos da possibilidade de conduzir veículos motorizados?

2. O Conselho não considera que o disposto no artigo 111o, no 3 do Código da Estrada holandês (que determina que a carta de condução só será concedida a quem residir permanentemente na Holanda) constitui uma violação desnecessária da liberdade fundamental de livre circulação dos requerentes de asilo?

3. Tenciona o Conselho encarregar a Comissão de apresentar directivas com vista a permitir que os requerentes de asilo que se encontrem nos Estados-membros da UE e que possuam um atestado de aptidão para conduzir e/ou uma carta de condução válidos do país de origem possam - em qualquer altura do período de pedido de asilo - beneficiar da oportunidade de conduzir um veículo no país de acolhimento?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

1. O Conselho não tem conhecimento do artigo publicado no jornal «Nederlandse Landelijke Allochtonenkrant».

2. O direito comunitário não concede garantias no que toca à livre circulação dos requerentes de asilo. Além disso, de acordo com o no 1, alínea b) do artigo 7o da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 1 )), a emissão da carta de condução fica subordinada à existência de residência habitual no território do Estado-membro emissor. Na medida em que um requerente de asilo for autorizado a permanecer no território de um Estado-membro, fica portanto abrangido por essa disposição.
PERGUNTA ESCRITA P-3478/97 apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão (27 de Outubro de 1997)

Objecto: Ajuda estatal aos portos comunitários

Tenciona a Comissão harmonizar a situação em matéria de concorrência nos diferentes portos comunitários?

Estará a Comissão ciente de que no respeitante aos portos comunitários em concorrência o apoio governamental varia de país para país? Os portos de Harwich e Felixstowe, por exemplo, são obrigados a cobrar taxas a todos os navios de passagem por forma a cobrir as suas despesas portuárias, tais como manutenção de infra-estruturas, dragagem, provimento de pessoal e de equipamento para os seus serviços de tráfego marítimo (STM), provimento de faróis e de ajudas à navegação, protecção do ambiente, controlo da poluição e serviços de pilotagem.

Terá a Comissão conhecimento de que muitos destes serviços são totalmente financiados ou pelo menos subsidiados por entidades governamentais em portos vizinhos? Dados recentemente publicados revelaram, por exemplo, que o Governo alemão contribuiu com 320 milhões de marcos para a dragagem dos portos de Bremerhaven e Hamburgo, enquanto que os portos de Harwich e Felixstowe se vêem obrigados a financiar um projecto idêntico mediante recurso a bancos comerciais. Concordará a Comissão que, por conseguinte, se torna necessário cobrar taxas mais elevadas aos navios que utilizam estes portos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

Na Comunidade, existem diferenças consideráveis nos sistemas de financiamento e tarifação entre os portos europeus. Neste momento, compete a cada Estado-membro decidir se, e em que medida, são ou não cobradas taxas pela utilização de instalações e serviços portuários, incluindo o acesso marítimo e as ajudas à navegação. A Comissão não controla normalmente as práticas tarifárias, nem tem como objectivo harmonizar as tarifas no sector portuário.

O financiamento público das infra-estruturas portuárias não é normalmente considerado um auxílio estatal na acepção do artigo 92o do Tratado CE, desde que a infra-estrutura esteja aberta a todos os utilizadores, no interesse público e com base no acesso não discriminatório. No entanto, o financiamento público da super-estrutura portuária (como edifícios, equipamento móvel e semi-móvel), cujo acesso está restringido a determinados utentes, é considerado um auxílio estatal e a sua compatibilidade com o Tratado CE deve ser analisada nessa base.

No Livro Verde sobre os portos e as infra-estruturas marítimas, a publicar em breve, a questão do financiamento e tarifação da infra-estrutura será abordada em pormenor. É provável que o Livro Verde seja adoptado no final de 1997, sendo, subsequentemente, apresentado ao Parlamento. Outras medidas no sector portuário dependerão, em grande medida, do resultado dos debates com as outras instituições comunitárias, Estados-membros e partes interessadas, na sequência da publicação do Livro Verde.
PERGUNTA ESCRITA E-1374/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Incidência dos acordos da UE com terceiros países nas conservas de peixe e moluscos

Tendo em conta a influência directa que exerce no sector das conservas de peixe e moluscos a assinatura de determinados acordos com países terceiros e o desconhecimento, por muitas das empresas europeias deste sector, do teor dos referidos acordos, pode a Comissão informar qual a situação em que se encontram as negociações e/ou as relações, bem como, sendo caso disso, os últimos acordos estabelecidos pela União Europeia com a Turquia, os PECO, a ANASE, os ACP e o SPG-Pacto Andino (droga) e outros no sector das conservas de produtores marinhos?

Resposta complementar dada pela Sra Bonino em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3292/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos

Que iniciativas adoptou a Comissão, à luz da decisão do Conselho, no sentido de solicitar aos países terceiros que facilitem o acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3292/97 e E-3293/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

O Conselho solicitou à Comissão, em Junho de 1997, a apresentação de propostas no sentido de se conseguir um tratamento equivalente face ao conjunto dos países menos desenvolvidos até 1 de Janeiro de 1998. A Comissão prepara activamente essas propostas, tendo em conta as obrigações da Comunidade no âmbito da Convenção de Lomé, bem como as disposições do sistema de preferências generalizadas. Atendendo às diferenças estruturais entre os regimes comerciais que a Comunidade aplica, por um lado, aos países menos desenvolvidos signatários da Convenção de Lomé e, por outro, aos países menos desenvolvidos que não são signatários da Convenção de Lomé e que são beneficiários do sistema de preferências generalizadas, subsistem algumas dificuldades técnicas em relação às quais estão a ser exploradas possíveis soluções. Uma vez encontradas essas soluções, será apresentada uma proposta ao Conselho o mais breve possível.