PERGUNTA ESCRITA E-2610/99

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Restrição da liberdade de circulação em virtude da regulamentação relativa ao regime de retorno aplicado às armas de fogo

Tem a Comissão conhecimento de que, desde 22 de Junho de 1999, é exigido na República Federal da Alemanha, para o porte de armas que já se encontrem registadas no cartão europeu de porte de armas de fogo, um formulário suplementar designado INF3 (formulário relativo ao regime de retorno)?

Partilha a Comissão da opinião de que se trata de uma restrição à liberdade de circulação?

Na sequência da introdução do cartão europeu de porte de armas de fogo, o porte de armas no território dos Estados-membros devia estar definitivamente regulamentado. Não é clara a finalidade deste novo formulário. O IVA está incluído no preço de compra. Aquando da cessão de uma arma, é aliás obrigatório suprimi-la do cartão europeu de porte de armas de fogo no prazo de quatro semanas. Na verdade, a apresentação do cartão europeu de porte de armas de fogo devia ser suficiente para a passagem nas fronteiras.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas(1), prevê, no artigo 12o, que a detenção de uma arma de fogo

durante uma viagem através de dois ou mais Estados-membros apenas será permitida se o interessado tiver obtido a autorização desses Estados-membros. Em derrogação desta autorização prévia, os caçadores, quanto às armas de fogo classificadas nas categorias C e D do Anexo I da directiva, bem como os atiradores desportivos, quanto às armas de fogo classificadas nas categorias B, C e D, podem deter uma ou mais armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-membros a fim de praticarem as suas actividades, desde que possuam o cartão europeu de porte de armas de fogo, onde conste a menção à ou às armas em causa, e que possam justificar a viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite. Porém, esta derrogação não é válida nas viagens para um Estado-membro que proíba a aquisição ou a detenção da arma em questão ou que para ela exija uma autorização, segundo o no 2 do artigo 12o da Directiva 91/477/CEE.

As entidades alemãs competentes não informaram a Comissão da introdução do documento a que se refere o Senhor Deputado. A Comissão contactou aquelas entidades a 16 de Dezembro de 1999, para que as mesmas expliquem a natureza do documento, bem como as razões e o fundamento para a sua introdução na Alemanha. Assim que receber a resposta das entidades alemãs competentes, a Comissão informará o Senhor Deputado do seguimento que dará a esta questão.

No entanto, a Comissão faz questão de sublinhar que o cartão europeu de porte de armas de fogo constitui o único documento reconhecido pelo conjunto dos Estados-membros para permitir a transferência temporária de armas de fogo durante viagens de nacionais comunitários entre vários Estados-membros, em especial de caçadores e atiradores desportivos. Por outro lado, tendo em conta a obrigação que decorre, para a Comissão, do no 2 do artigo 12o da Directiva 91/477/CEE, a questão do funcionamento do cartão europeu de porte de armas de fogo será devidamente considerada no relatório sobre a aplicação desta directiva, que a Comissão enviará ao Parlamento e ao Conselho no ano 2000.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.