PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/220

(2004/C 88 E/0225)

PERGUNTA ESCRITA E-0784/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Reunificação familiar

A Comissão analisou as implicações da decisão tomada recentemente pelo governo irlandês de pôr termo à prática que consiste em autorizar sistematicamente a reunificação familiar no caso de pais de crianças irlandesas ou da União Europeia que desejam acolher na Irlanda membros da sua família?

A Comissão contactou com o governo irlandês sobre a necessidade de estabelecer um sistema coerente de pedidos de reunificação familiar emanados de pais de crianças irlandesas ou da União Europeia e de nacionais de países terceiros não refugiados que residem legalmente na Irlanda? A Comissão reconhece que impedir a reunificação familiar de nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE constitui uma infracção às normas internacionais em matéria de direitos humanos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado diz simultaneamente respeito ao reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros na Irlanda, de cidadãos da UE e de nacionais.

O reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros é objecto da recente directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, adoptada em 22 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns em matéria de admissão dos membros da família. Esta directiva deve ser transposta até ao final de 2005 em todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, da Irlanda e da Grã-Bretanha, que em virtude dos seus protocolos respectivos, não participam na política comum de imigração.

No que diz respeito aos membros da família de cidadãos da União, nacionais de países terceiros, o direito comunitário derivado em matéria de residência prevê que podem juntar-se ao cidadão da União quando este seja um trabalhador ou disponha de recursos suficientes para não se tornarem uma carga para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante a sua estadia, bem como de um seguro de doença completo. Só os ascendentes a cargo do cidadão da União podem a ele juntar-se: pressupõe-se que, em geral, os pais de menores não estão a cargo destes.

No seu acórdão de 17 de Setembro de 2002 proferido no processo C-413/99, Baumbast, R, o Tribunal de Justiça confirmou, no entanto, o princípio estabelecido no seu acórdão de 11 de Julho de 2002 proferido no processo C-60/00, Carpenter, segundo o qual as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação das pessoas devem ser interpretadas à luz da exigência do respeito da vida familiar previsto no artigo 8 o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), fazendo este respeito parte dos direitos fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário.

Ao aplicar este princípio, o Tribunal de Justiça conclui que, quando os filhos beneficiam de um direito de residência num Estado-Membro a fim de nele frequentarem cursos de ensino geral de acordo com o artigo 12 o do Regulamento (CEE) n o 1612/68 (1), esta disposição, para não ser privada do seu efeito útil, deve ser interpretada no sentido de permitir ao cônjuge que tem efectivamente a guarda dos filhos, qualquer que seja a sua nacionalidade, residir com eles de maneira a facilitar o exercício do referido direito, não obstante o facto de os pais entretanto se terem divorciado ou de o cônjuge que tem a qualidade de cidadão da União ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento.

Resulta desta jurisprudência que o cônjuge, qualquer que seja a sua nacionalidade, que assegura a guarda dos filhos, mesmo que não exerça uma actividade económica no Estado-Membro de acolhimento, tem o direito de residência sem que possa ser obrigado a provar que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença, uma vez que o seu direito de residência se baseia no artigo 12 o do Regulamento (CEE) n o 1612/68, que não impõe tais condições.

Um outro caso relativo à questão do direito de residência que os pais podem obter através da situação dos seus filhos está a ser analisado no Tribunal de Justiça (Processo C-200/02 Chen). O caso refere-se ao direito de residência da mãe chinesa de um bebé irlandês. A mãe chinesa deu à luz na Irlanda uma criança que adquiriu a nacionalidade irlandesa. Posteriormente dirigiu-se ao Reino Unido, onde invocou o direito comunitário para reclamar um direito de residência neste Estado-Membro. O Tribunal de Justiça deve pronunciar-se sobre a questão de saber se o menor tem um direito de residência no Reino Unido a título do direito comunitário e se a mãe pode obter um direito de residência no Reino Unido através do seu filho, ainda que não esteja a cargo dele.

Por último, a admissão dos membros estrangeiros da família de cidadãos nacionais que não exerceram o seu direito à livre circulação das pessoas, é regida pelo direito nacional de cada Estado-Membro e não é neste momento objecto de qualquer regulamentação comunitária.

(1) Regulamento (CEE) n o 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativo à livre circulação dos trabalhadores dentro da Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.