PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/874

(2004/C 78 E/0927)

PERGUNTA ESCRITA E-3908/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Liberdade de circulação na UE e risco de abuso dos regimes de previdência

O primeiro de Maio de 2004 vai tornar-se um dia histórico. A Europa Ocidental e a Europa Oriental voltam a unir-se depois de décadas de separação. Ao mesmo tempo que nos regozijamos com isso, devemos também dar atenção às eventuais questões que se podem levantar, nomeadamente relacionadas com a livre circulação. Na próxima primavera, quando as fronteiras se abrirem para os cidadãos dos nove novos Estados-Membros, nos quais os níveis de previdência social são em geral mais baixos do que no resto da UE, existe o risco de abuso dos regimes de previdência social nos actuais Estados-Membros. Para obter autorização de residência, exige-se aos estudantes que disponham de meios de subsistência próprios, o que já não é exigido aos trabalhadores. O Tribunal de Justiça estabeleceu que o limite mínimo para um emprego ser considerado como tal é de dez horas por semana com uma qualquer forma de pagamento, não necessariamente em dinheiro. Um emprego de dez horas por semana dá actualmente direito a autorização de residência, o que abre as portas dos regimes de previdência social dos Estados-Membros. A instauração de regras de transição não é uma medida aceitável dado que tem um efeito discriminatório.

Dado que em vários Estados-Membros se processa actualmente um intensivo debate sobre estas questões, desejaria saber se a Comissão tenciona introduzir medidas gerais abrangendo todos os cidadãos da UE que permitam combater os abusos e se a Comissão pensa tomar a iniciativa de redefinir o conceito de emprego para impedir o abuso dos regimes de previdência dos Estados-Membros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Durante os trabalhos preparatórios para o alargamento, foi consagrada atenção especial ao tema da livre circulação de pessoas após o mesmo. Designadamente, foi estudada em pormenor a questão da importância e do impacto prováveis da mobilidade no período pós-alargamento.

A conclusão geral retirada dessa análise aponta para que a mobilidade dos 10 novos Estados-Membros para os actuais 15 deva continuar a ser assaz limitada. Estas conclusões estão em sintonia com anteriores experiências de alargamento, em especial aquando da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia. Também por essa ocasião se observou que as expectativas criadas e as oportunidades acrescidas para melhorar o nível e a qualidade de vida de cada um incentivam as pessoas a permanecerem no respectivo país de origem.

A liberdade de circulação de pessoas e a não discriminação em razão da nacionalidade são direitos fundamentais dos cidadãos comunitários no território da União Europeia. Acresce que a mobilidade de mão-de-obra é facilitada para se conseguir uma melhor correspondência entre oferta e procura nos mercados laborais europeus.

Para facilitar a transição no momento do alargamento, foi previsto um conjunto de medidas específicas para acompanharem o princípio de livre circulação.

As medidas que se enumeram de seguida foram acordadas para todos os novos países, à excepção de Malta e de Chipre. Há que salientar que estas medidas só se aplicarão à livre circulação de trabalhadores por conta de outrem e que, em relação a outras categorias de cidadãos (trabalhadores por conta própria, estudantes, inactivos ou pensionistas), serão aplicáveis a partir do dia da adesão as disposições comunitárias em matéria de liberdade de circulação e residência.

Nos dois primeiros anos após a adesão, os actuais Estados-Membros irão admitir trabalhadores dos futuros países ao abrigo de regras nacionais. Os actuais Estados-Membros poderão liberalizar por completo o acesso aos seus mercados de trabalho durante estes dois anos, mas no âmbito de medidas nacionais.

Dois anos após a adesão, a Comissão dará conta da situação e os actuais Estados-Membros terão de se pronunciar sobre se pretendem continuar a recorrer a medidas nacionais por uma duração máxima de três anos após o período inicial de transição de dois anos, ou se passarão a aplicar as regras comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores.

Só em caso comprovado de graves perturbações no respectivo mercado laboral ou ameaças à estabilidade do mesmo poderá um Estado-Membro actual continuar a restringir o acesso ao seu mercado de trabalho por um período adicional de dois anos.

A Alemanha e a Áustria estão autorizadas a aplicar medidas nacionais de acompanhamento face à existência ou à ameaça de graves perturbações dos respectivos mercados de trabalho em certos sectores de serviços sensíveis (tais como a construção ou a limpeza industrial) susceptíveis de resultar, em determinadas regiões, da prestação transfronteiriça de serviços que envolva a circulação de trabalhadores.