PERGUNTA ESCRITA E-1196/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Cumprimento das regras de concorrência previstas no Tratado nas operações marítimas e portuárias da Região Autónoma da Madeira

A Associação de Comércio e Indústria da Madeira realizou um extenso estudo comparativo de âmbito regional, nacional e comunitário sobre os custos das operações portuárias e marítimas na Região Autónoma da Madeira, estudo esse que mereceu grande destaque na imprensa regional e nacional.

Conclui o referido estudo que os custos portuários praticados no Funchal são incomparavelmente mais elevados do que os de todos os restantes portos avaliados, apesar de, contrariamente ao que acontece nos outros casos, a Administração do Porto do Funchal ceder gratuitamente a exploração do porto, sem concurso público, ao operador privado OPM.

Agentes económicos da ilha do Porto Santo comunicaram-me entretanto que uma das condições essenciais estabelecidas na legislação nacional, ao abrigo da qual é limitado o acesso ao serviço público do transporte marítimo nesta região, a saber, a existência de fretes iguais entre o Continente e qualquer ilha do arquipélago (Artigo 6o, alínea e) do Decreto-Lei no 194/98 de 10 de Julho(1)) não está a ser cumprida em prejuízo desta pequena ilha do arquipélago da Madeira.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão:

1. Como tem a Comissão Europeia desempenhado os seus deveres de guardiã do Tratado no controlo das condições de concorrência nas operações portuárias e marítimas na Região Autónoma da Madeira?

2. O que tenciona a Comissão fazer perante os resultados do supracitado estudo e perante o não cumprimento das condições do serviço público no arquipélago da Madeira?

(1) Diário da República, I Série A, no 157, de 10.7.1998.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

Relativamente à atribuição de direitos exclusivos como a exploração de um porto, salienta-se que a concessão de tais direitos não é em si mesma incompatível com as regras da concorrência previstas no Tratado CE. A concessão de tal direito (i.e. a decisão estrutural) só constituirá uma infracção dessas regras se criar uma situação em que a empresa em causa abuse necessariamente da sua posição dominante ou seja induzida a fazê-lo.

No caso descrito pelo Sr. Deputado não há elementos que permitam concluir ter sido criada essa situação.

Além disso, se a exploração deste porto é uma concessão de serviço, a autoridade pública deve tê-la atribuído em conformidade com as regras e os princípios do Tratado, nomeadamente, os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade. Estas regras foram expostas numa Comunicação da Comissão de interpretação sobre as concessões em direito comunitário(1).

Nesta matéria, a Comissão não tem qualquer informação de que estas regras e princípios foram infringidos.

De um ponto de vista do comportamento, os preços excessivos praticados por uma empresa que detém uma posição dominante podem, em princípio, constituir uma infracção às regras da concorrência. O simples facto de os preços num porto serem mais elevados do que noutros portos não significa em si evidentemente preços excessivos.

Da informação do Sr. Deputado resulta que os tribunais nacionais ou as autoridades da concorrência estão melhor posicionados para apreciar a situação descrita, tendo em conta, em especial, os critérios da igualdade de tratamento dos portos em Portugal continental e dos portos nas Ilhas, como referido pelo Sr. Deputado, decorrem de um acto legislativo nacional. Por conseguinte, compete em primeiro lugar às autoridades e tribunais nacionais a aplicação das disposições em questão.

Por último, a Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que adoptou recentemente uma proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários(2).

Em síntese, o objectivo desta proposta é introduzir regras claras e estabelecer um quadro regulamentar aberto e transparente para o acesso ao mercado dos serviços portuários, tendo em conta as características individuais de cada porto.

Os resultados esperados serão uma melhoria da qualidade dos serviços portuários e uma redução dos preços devido ao aumento da concorrência.

(1) JO C 121 de 29.4.2000.

(2) COM(2001) 35 final.