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PERGUNTA ESCRITA E-3376/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Lista positiva de especialidades farmacêuticas na Alemanha

Segundo consta, procede-se actualmente na Alemanha à elaboração de uma lista positiva de especialidades farmacêuticas. Os produtores de especialidades farmacêuticas alemães consideram

que deixou de ser garantida na Alemanha a protecção jurídica efectiva exigida na Directiva relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (89/105/CEE)(1).

1. Partilhará a Comissão Europeia desta opinião?

2. É verdade que, no Outono de 1999, um caso idêntico levou a Comissão Europeia a intentar um processo por infracção contra a Áustria?

3. Terá a Comissão Europeia sido informada sobre o projecto alemão? Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar?

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

Foram apresentadas junto da Comissão duas queixas contra a Alemanha por infracção à Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humanos e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde. A Comissão procede actualmente a uma análise rigorosa das duas queixas e, de momento, não está em condições de afirmar se considera a legislação alemã relativa ao reembolso de despesas com especialidades farmacêuticas contrária à referida Directiva.

É verdade que a Comissão intentou um processo por infracção contra a Áustria em Outubro de 1999, ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Neste processo, actualmente pendente no Tribunal de Justiça, alega-se que a Áustria não respeitou as disposições da Directiva 89/105/CE.

Até ao momento, a Alemanha não notificou qualquer alteração às legislações pertinentes, nem o conteúdo da lista positiva. Não obstante, nas duas queixas contra a Alemanha, estão indicadas as disposições jurídicas relevantes, as quais serão devidamente analisadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2814/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2000)

Objecto: Empresas cooperativas

Sabendo a importância que a Comissão atribuiu às empresas cooperativas, que medidas tenciona esta tomar para promover o desenvolvimento deste tipo de empresas através dos fundos sociais e regionais?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

Na sua Comunicação(1) sobre os Fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão Orientações para programas no período de 2000 a 2006, a Comissão atribui grande importância ao sector da economia social (cooperativas, sociedades mútuas e associações) relativamente à criação de emprego.

Uma das linhas de orientação para 2000 (a directriz 12) convida os Estados-membros a promover medidas tendentes a explorar ao máximo as possibilidades oferecidas pela criação de empregos ao nível local, na economia social, em especial em novas actividades ligadas a necessidades ainda não satisfeitas pelos mercados e a analisar, com o objectivo de os reduzir, quaisquer obstáculos à aplicação destas medidas.

Em conformidade com o princípio de parceria, a Comissão assegura que os Estados-membros tomem em consideração estas directrizes acordadas nos documentos de programação para as regiões que são elegíveis nos termos dos objectivos nos 1 e 2 durante o período de 2000/2006.

No tocante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, as cooperativas podem, como pode qualquer outra empresa independentemente do seu estatuto jurídico, beneficiar de co-financiamento.

O Fundo Social Europeu contribui para as acções realizadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e das directrizes anuais para o emprego. As suas actividades revestem-se, por isso, de particular relevância para o sector das cooperativas.

As actividades dos fundos supramencionados são geridas pelas administrações nacionais e não são analisadas em função do estatuto jurídico da empresa (ou seja, através do instrumento de execução). Não é possível, por conseguinte, fornecer ao Sr. Deputado informações estatísticas adequadas sobre o número de empresas cooperativas que participam em projectos sociais e regionais financiados.

A Comissão mantém contactos regulares com as organizações representativas dos sectores cooperativos a nível Europeu e está aberta aos seus pedidos, em nome dos respectivos membros, de informações relativamente aos fundos sociais e regionais europeus.

(1) JO C 267 de 22.9.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2549/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Determinação da Zona Económica Exclusiva das Ilhas Canárias

Na descrição geral das Regiões Ultraperiféricas (os departamentos ultramarinos franceses, as Ilhas Canárias (Espanha) e os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira), por parte do Secretariado-Geral da Comissão (na página Web deste Secretariado sobre as RU) refere-se que a União Europeia conta com o primeiro território marítimo mundial graças às suas regiões ultraperiféricas, com 25 milhões de quilómetros quadrados de zona económica exclusiva, que terá uma importância crucial no século XXI devido aos numerosos recursos e potencialidades que o caracterizam.

Poderá a Comissão informar qual o procedimento seguido para determinar a zona económica das Ilhas Canárias, bem como os documentos que serviram de base para essa determinação?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A Comissão lembra ao Sr. Deputado que o estabelecimento e a determinação das zonas económicas exclusivas marítimas não se inserem no âmbito da competência comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0545/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Imposto de selo britânico discriminatório das empresas britânicas

Tendo em conta um dos princípios consagrados nos Tratados, nomeadamente que não deve existir discriminação entre os cidadãos da União Europeia, é legal o facto de o Governo britânico cobrar imposto de selo sobre as transacções individuais de títulos de empresas britânicas e, simultaneamente, permitir que as transacções de títulos de empresas não britânicas estejam isentas do imposto de selo?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

O regime stamp duty reserve tax está regulamentado na Parte IV da Lei das Finanças de 1986 (secções 86 e seguintes). Em conformidade com estas normas o imposto de selo só é aplicado, independentemente da residência do comprador, às transferências de títulos de empresas britânicas ou a títulos que sejam registados no Reino Unido. Esta limitação da competência fiscal está de acordo com o conceito de territorialidade, um princípio geral do Direito Internacional. Além disso, visto que o regime do stamp duty reserve tax não se encontra harmonizado ao nível comunitário, o Reino Unido é livre de o fixar segundo as suas próprias preferências, desde que os princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia sejam respeitados, em especial, o princípio da não-discriminação. A existência de um imposto nacional que não existe noutros Estados-membros afecta, pela sua natureza, predominantemente os residentes e os cidadãos do Estado-membro em questão. Todavia, esse efeito não constitui certamente uma discriminação contrária ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-3877/00

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Bicicletas electricamente assistidas

Poderá a Comissão confirmar se, em breve, a legislação comunitária exigirá a pedalada simultânea para as bicicletas electricamente assistidas, ou seja, quando se pára de pedalar o motor também pára? No caso afirmativo, a legislação britânica será alterada, dado que actualmente permite que as bicicletas sejam utilizadas só na modalidade eléctrica.

Não concorda a Comissão que as actuais restrições no que respeita ao peso do veículo, à potência do motor e à velocidade máxima motorizada são limitações bastante amplas e suficientes para permitir tratar estes veículos como bicicletas a pedal?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho(1), de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(2), está actualmente em discussão no grupo de trabalho do Conselho. Na proposta inicial da Comissão, que foi aceite pelo Parlamento sem alterações na primeira leitura, em 27 de Outubro de 1999, alguns veículos encontram-se excluídos do âmbito de aplicação.

Entre outros veículos, esta proposta da Comissão prevê a exclusão das bicicletas a pedal, equipadas com um motor eléctrico auxiliar, de potência máxima de 0,25 quilovátios (kW), cuja potência diminui progressivamente quando a velocidade do veículo aumenta e cessa quando a velocidade do veículo alcança os 25 km/h, e que não podem ser propulsionadas exclusivamente por esse motor.

Foram discutidas diversas modificações sugeridas pelos Estados-membros relativas à proposta da Comissão, mas ainda não foi tomada nenhuma decisão. Por esse motivo, a Comissão não pode, neste momento, prever até que ponto se modificará a formulação da proposta na posição comum do Conselho nem se, por exemplo, a pedalada simultânea nas bicicletas electricamente assistidas será obrigatória ou não.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) JO L 225 de 10.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-2406/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Alargamento: a posição da Polónia face aos direitos das muheres e à igualdade de oportunidades

Na sessão extraordinária das Nações Unidas intitulada Mulheres 2000: igualdade dos géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI, de 5 a 9 de Junho de 2000, a Ministra portuguesa para a Igualdade, como Presidente em exercício da União Europeia, falou em nome não só dos 15 países que a integram, mas também de todos os países candidatos, com excepção da Polónia.

Por iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, do Parlamento, realizaram-se reuniões em Nova Iorque, com o apoio do Conselho e da Comissão Europeia, entre as deputadas europeias presentes, bem como os deputados nacionais dos 15 países da União e dos países candidatos, para tentar compreender a situação da Polónia e chamar-lhes a atenção para a necessidade de aceitarem todo o acquis communautaire, incluindo o que respeita às matérias de igualdade e direitos das mulheres. As respostas foram extremamente negativas e preocupantes.

Gostaria de saber se durante as discussões sobre o alargamento com a Polónia foi abordada a questão relativa ao acquis communautaire sobre os direitos das mulheres, bem como as perspectivas abertas pelo Tratado de Amsterdão, e quais as posições que a Polónia tem adoptado durante estas negociações com a Comissão.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão confirma que o acervo comunitário em relação aos direitos das mulheres e à igualdade de oportunidades é discutido no contexto das negociações de adesão com os países candidatos, incluindo a Polónia. A igualdade de tratamento entre homens e mulheres é, na verdade, um domínio importante abrangido pelas negociações no capítulo XIII, Política Social e Emprego. A Polónia aceita o acervo e não solicitou qualquer período transitório nesse domínio. Consequentemente, espera-se que a Polónia possa satisfazer o objectivo declarado de aplicar o direito derivado até 31 de Dezembro de 2002. A Comissão não recebeu nenhuma informação da Polónia indicando alterações a este respeito.

Por uma questão de princípio nas negociações, a Comunidade sublinha a importância da dimensão social, tal como reforçada pelo Tratado de Amsterdão, e realça que, a partir da data de adesão, será exigida a transposição e aplicação atempadas e completas do acervo em matéria de política social e de emprego. Além disso, no que diz respeito à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, deve salientar-se que é dada uma atenção especial aos aspectos práticos da aplicação destes direitos, tais como o acesso efectivo às informações sobre os direitos legais existentes e sobre o número de casos de discriminação apresentados ao Tribunal de Justiça.

A Comissão continua a seguir os progressos da transposição e da aplicação do acervo neste domínio, assim como o desenvolvimento e o reforço das instituições associadas. Este acompanhamento continuará ao longo de todo o processo de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-2995/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Ngawang Sangdrol

Tem o Conselho conhecimento das circunstâncias que rodearam a detenção de Ngawang Sangdrol, cujas condenações se basearam unicamente no exercício pacífico do seu direito à liberdade de consciência e de expressão?

Como pensa o Conselho garantir que não continue a ser submetida a maus tratos e que receba os cuidados médicos necessários?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

O Conselho tomou conhecimento da condenação de Ngawang Sangdrol em 1992, cuja detenção foi várias vezes prorrogada.

Nos seus contactos com as autoridades chinesas, a União Europeia abordou o caso de Ngawang Sangdrol, bem como os de outras pessoas punidas pelo exercício dos seus direitos fundamentais, tais como a liberdade de consciência, de expressão, de associação ou de religião.

Na última reunião do diálogo sobre os Direitos do Homem entre a UE e a China (Pequim, 29 de Setembro de 2000), a Tróica exprimiu a sua preocupação sobre a saúde de Ngawang Sangdrol e solicitou que sejam tomadas medidas de clemência a seu respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-3297/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Publicidade e patrocínio do tabaco

Quais são os Estados-membros que proíbem actualmente a publicidade aos cigarros:

a) na televisão,

b) nos cinemas,

c) em jornais e revistas,

d) em quadros publicitários ao longo das estradas?

Quais são os outros Estados-membros que anunciaram a intenção de introduzir tais proibições e em que datas?

Quais são os Estados-membros que proibiram o patrocínio de actividades desportivas e culturais por parte de fabricantes de tabaco ou que especificaram que tais proibições serão introduzidas?

Quais são os Estados-membros que introduziram proibições, ou anunciaram a intenção de introduzir proibições, em matéria de doações a partidos políticos por parte de:

a) fabricantes de tabaco,

b) qualquer organização comercial actuando sigilosamente?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Segundo o no 2 do artigo 6o da antiga Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(1), os Estados-membros deviam comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptassem nas matérias reguladas na directiva.

Apesar disso, nenhum Estado-membro comunicou essas informações. No entanto, a legislação comunitária não foi infringida, visto que a data-limite para o cumprimento da directiva é 30 de Julho de 2001. Nestas circunstâncias, a Comissão não está em condições de fornecer as informações solicitadas pelo senhor deputado.

Desde a anulação da Directiva 98/43/CE pelo Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2000 que os Estados-membros deixaram de ter a obrigação de comunicar à Comissão a respectiva legislação no domínio da publicidade e do patrocínio aos produtos do tabaco.

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989(2), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(3), define o quadro jurídico da radiodifusão televisiva ao nível da Comunidade Europeia. Proíbe todas as formas de publicidade televisiva aos cigarros e aos outros produtos do tabaco. Por outro lado, os programas televisivos não podem ser patrocinados por empresas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de cigarros ou outros produtos do tabaco. Todos os Estados-membros procederam à aplicação destas disposições.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.

(2) JO L 298 de 17.10.1989.

(3) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3262/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Compras e adjudicação de contratos da Systembolag

A Comissão enviou no início de 2000 uma carta ao Governo sueco na qual esclarece que a empresa pública que detém o monopólio legal de venda de bebidas alcoólicas ao público, Systembolag, teria que seguir as regras comunitárias em matéria de concursos públicos nas suas aquisições de álcool.

No entanto, a Systembolag entende que os vinhos de qualidade, por exemplo, não podem ser comprados por concurso público num mercado em que, para este tipo de produtos, a oferta tem uma posição dominante.

Discutiu a Comissão com o Governo sueco e com a Systembolag a possibilidade de alterar esta posição ou mantém a Comissão a sua posição inicial mencionada na referida carta?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A carta a que o Sr. Deputado faz referência, relativa à Systembolaget (monopólio sueco de venda a retalho de bebidas alcoólicas), diz respeito à aplicação do disposto nas directivas sobre a contratação pública (Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(1), Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(3) e Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2)) às aquisições não só de bebidas alcoólicas como de outros tipos de fornecimentos, bem como aos contratos de serviços e às empreitadas de obras da Systembolaget.

Quanto às aquisições de bebidas alcoólicas, bastará observar que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não existe qualquer derrogação na Directiva 93/36/CEE (ou na legislação comunitária) relativa às mesmas. A Systembolaget deveria, portanto, aplicar as disposições pertinentes da directiva atrás referida às suas aquisições de bebidas alcoólicas.

Este dossier foi por diversas vezes discutido com as competentes entidades suecas e, designadamente, numa reunião realizada em Junho de 2000. A Comissão solicitou, então, a essas entidades informações suplementares sobre o funcionamento e o estatuto do monopólio em questão.

Estas informações são actualmente objecto de análise detalhada com vista a permitir à Comissão apreciar a compatibilidade dos procedimentos de aquisição do monopólio sueco com a legislação comunitária da contratação pública.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) JO L 199 de 9.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-3619/00

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: As perspectivas do CCI

Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) representa para a Comunidade um instrumento científico muitíssimo válido que permite não só confrontar as experiências científicas das diferentes escolas europeias, como também avaliar as eventuais repercussões das trajectórias científicas trilhadas pelos Estados-membros nos diferentes sectores de interesses (ambiental, económico, social, etc.);

Tendo conhecimento do actual desiderato de redimensionar os recursos humanos, suprimindo duzentos postos de trabalho, não obstante o consenso obtido, em 1998, no seio do Conselho, no tocante à manutenção dos 2 080 postos de trabalho do organigrama durante a vigência do Quinto Programa-Quadro;

Poderia a Comissão informar:

- Se é exacto que irão ser suprimidos duzentos postos de trabalho?

- Se existe uma vontade de racionalizar o sistema comunitário de investigação (nomeadamente, novas sinergias entre a Direcção-Geral da Investigação e o CCI)?

- Se não considera que o redimensionamento em causa poderia comprometer irremediavelmente o funcionamento e as competências do Centro de Investigação de Ispra?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Uma das recomendações do relatório do grupo de peritos de alto nível presidido pelo Visconde Davignon foi a de concentrar as actividades do Centro Comum de Investigação (CCI) nos seus pontos fortes em termos de competência. Do mesmo modo, no seguimento das recomendações do Grupo Director sobre a adequação entre recursos humanos e tarefas da instituição, a Comissão decidiu examinar a possibilidade de encerrar um dos estabelecimentos ou a redução de 200 postos de trabalho no CCI.

Relativamente a esse objectivo, a Comissão examinou a possibilidade de encerrar um dos estabelecimentos e prossegue o estudo para o conjunto dos Institutos do CCI. Tal como anunciado na carta rectificativa no 1 ao anteprojecto de orçamento de 2001, a Comissão examinará novamente a situação e proporá as alterações necessárias dos quadros do pessoal da investigação.

O sistema de investigação comunitária está a ser objecto de uma profunda reestruturação através da iniciativa do Espaço Europeu de Investigação. Nesse contexto, estabelecer-se-ão sinergias entre a Direcção-Geral Investigação e o CCI, bem como com os centros de investigação dos Estados-membros.

A Comissão não tem intenção de comprometer o funcionamento e as competências do CCI no seu conjunto. Pelo contrário, reconhece a necessidade de garantir um futuro estável para o CCI, concentrando as suas actividades nos seus domínios de competência, no âmbito da sua missão ao serviço das políticas da União.