PERGUNTA ESCRITA E-1732/99

apresentada por Giuseppe Nisticò (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Tarifas aéreas

Considerando que a Comissão e o Tribunal de Justiça, no âmbito das respectivas competências, convidaram as companhias aéreas já há algum tempo a pautarem a respectiva actividade pelos princípios da livre concorrência e pelas expectativas dos utentes. Por outro lado, foram concedidos com o aval da Comissão subsídios consideráveis a numerosas companhias aéreas nacionais, entre as quais a Alitalia. O sector é quase inteiramente regulamentado por normas comunitárias, cujo respeito, com base em normas precisas, a Comissão tem o dever de vigiar.

Tendo em conta que as tarifas aéreas por quilómetro dos voos nacionais italianos e, em particular, dos voos com destino ao Sul, são consideravelmente mais caras do que as praticadas nas rotas europeias. Esta situação constitui um importante e injusto limite às possibilidades de desenvolvimento das regiões meridionais, em especial da Calábria, devido à sua situação geográfica;

Na legislação comunitária, o instrumento do contrato de serviço público foi considerado como o mais adequado para garantir as exigências das populações mais desfavorecidas. Numa audição do Parlamento Europeu, o Comissário Prodi afirmou a sua total disponibilidade para tornar suas as iniciativas do Parlamento,

Pergunta-se ao Conselho se:

- Considera satisfatória a aplicação dos princípios e das regras estabelecidas na legislação comunitária?

- Considera o contrato de serviço público um instrumento passível de utilização, quer pelos governos nacionais, quer regionais?

- Pensa tomar medidas para a instituição de uma tarifa aérea comum baseada na quilometragem e válida para todos os países europeus, com uma eventual margem de oscilação, de modo a garantir uma maior coesão e integração no seio da Comunidade?

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

1. O terceiro pacote de liberalização do mercado comunitário da aviação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993(1). Nesse contexto, o Regulamento (CEE) no2409/92 veio instaurar o princípio da liberdade tarifária para as transportadoras aéreas comunitárias que operam em rotas intracomunitárias. Tal liberdade não obsta todavia à possibilidade de os Estados-membros intervirem, sob determinadas condições, no sentido de suspender tarifas excessivamente elevadas ou de por cobro a uma baixa excessiva das tarifas. Além disso, importa acrescentar que tal Regulamento contém disposições específicas tendentes a acautelar os interesses dos utentes do transporte aéreo.

Esta liberalização traduziu-se essencialmente no lançamento de novas tarifas promocionais e especiais, mais do que numa baixa generalizada das tarifas vigentes, o que levou a um aumento considerável do número de passageiros viajando em voos regulares a preço reduzido. Se considerarmos igualmente o mercado de charters, poderemos concluir que a grande maioria de passageiros viaja a preços reduzidos.

O Conselho tomou a devida nota da Resolução aprovada em 1998 pelo Parlamento Europeu relativa ao impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo(2).

2. O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92 permite aos Estados-membros impor obrigações de serviço público, as quais se encontram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades europeias.

Com base na nova regulamentação foram abertas mais de cem novas rotas intracomunitárias.

A determinação das autoridades que contribuem para o estabelecimento destas obrigações de serviço público é matéria de direito nacional, podendo variar consoante os Estados-membros.

3. A Comissão não apresentou ao Conselho qualquer proposta de alteração dos princípios estabelecidos pelo terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo tendente à instauração de uma tarifa aérea quilométrica comum aplicável a todos os países europeus, como proposto pelo Senhor Deputado.

Todavia, o Conselho analisará todas as propostas que a Comissão lhe apresente com vista à redução dos custos dos serviços aéreos e susceptíveis de proporcionar vantagens acrescidas aos consumidores.

(1) Cf. Regulamentos (CEE) nos 2407/92, 2408/92 e 2409/92 do Conselho, publicados no JO L 240 de 28.8.1992.

(2) JO C 80 de 16.3.1998, p. 240 e seguintes.