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PERGUNTA ESCRITA P-0183/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Objecto: Derrogações para a caça às aves migradoras

No âmbito das negociações em curso para o alargamento, a Comissão terá concedido, a Malta, derrogações relativas à caça às aves migradoras na Primavera.

É isto exacto?

No caso afirmativo, quais são os termos dessas derrogações?

Solicitou a França derrogações para a caça às aves migradoras?

No caso afirmativo, quais e quando poderá obtê-las?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) foi negociada no âmbito do capítulo Ambiente das negociações de adesão com Malta. No que respeita à caça às aves migradores na Primavera, foi acordado que, a contar da adesão, Malta aplicará as disposições pertinentes da directiva. Porém, o artigo 9o da referida directiva permite excepções em determinadas condições muito rigorosas. Se pretender autorizar a caça de primavera, Malta terá de assegurar que são cumpridos todos os requisitos do artigo 9o e que a autorização se processa em condições estritamente controladas e se limita a pequenas quantidades. Ademais, o recurso ao artigo 9o é objecto de um controlo periódico pela Comissão e, nesse caso, Malta compromete-se a enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a eventual aplicação do referido artigo.

Por conseguinte, a contar da adesão, a caça às aves em Malta só pode realizar-se dentro dos limites previstos na directiva.

Pergunta o Sr. Deputado se França solicitou derrogações relativas à caça de aves migratórias. A este respeito, importa recordar que os Estados-Membros não devem solicitar derrogações relativamente à caça de aves protegidas. Porém, no que respeita à fixação das épocas de caça, França baseou a sua legislação nas disposições do no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, em vez de recorrer ao artigo 9o para estabelecer uma derrogação às disposições em matéria de caça do artigo 7o da mesma directiva.

O artigo 2o do decreto 2000-754 de França prevê todavia a possibilidade de prorrogar o período de captura, detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves em pequenas quantidades. Na sua decisão, o Conselho de Estado não chegou a uma conclusão quanto à legalidade do artigo 2o do decreto 2000-754, tendo considerado que, para responder a essa pergunta, é necessário saber se é possível aplicar o no 1, alínea c), do artigo 9o da Directiva 79/409/CEE do Conselho para conceder derrogações em matéria de caça e, em especial, para propôr a extensão das épocas de caça.

Por este motivo, em Janeiro de 2002, o Conselho de Estado de França dirigiu-se ao Tribunal de Justiça Europeu com várias perguntas relativas à interpretação do possível recurso às derrogações em matéria de caça. Provavelmente, não será possível prestar mais esclarecimentos sobre esta questão até o Tribunal de Justiça se pronunciar sobre um pedido de decisão a título prejudicial submetido recentemente pelo Conselho de Estado de França.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0153/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-São Tomé e Princípe e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-São Tomé e Princípe actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca de São Tomé e Príncipe?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República Democrática de São Tomé and Príncipe(1) fixa, no seu artigo 2o, o montante da contrapartida financeira em 2 250 000 euros para um período de 3 anos. Deste montante, 370 000 euros (primeiro ano), 382 500 euros (segundo ano) e 382 500 (terceiro ano) são previstos pelo Protocolo para as acções de apoio ao sector das pescas de São Tomé referidas no seu artigo 4o. Além disso, no primeiro ano, a Comissão, financia um estudo de avaliação dos caranguejos de profundidade com um montante de 50 000 euros.

2. A contrapartida financeira de 2 250 000 euros para um período de três anos representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados no anexo do protocolo. As taxas para licenças relativas aos atuneiros são de 25 euros por tonelada de atum capturada nas águas de São Tomé and Príncipe. As licenças são emitidas após pagamento de um adiantamento de 3 750 euros por atuneiro cercador, 1 375 euros por palangreiro de superfície e 625 euros por atuneiro com canas. Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo pagarão uma taxa trimestral de 42 euros por tonelada de arqueação bruta.

(1) JO L 351 de 28.12.2002.
2.

Tem a Comissão conhecimento de que a empresa mineira canadiana Gabriel Resources, que faz parte do consórcio Eurogold juntamente com a empresa estatal Minvest, procura investidores para um grande projecto de exploração mineira no vale próximo de Rosia Montana (Verespatak até 1918), a leste de Cimpeni e Abrud, na «judetul» (província) romena de Alba e na bacia do rio Mures/Maros, tendo sido iniciada a instalação de um reservatório a céu aberto de cianeto com 600 hectares sem impermeabilizar o solo com betão, para o que estão a ser evacuadas aldeias seculares numa área de 1600 hectares?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/2

(2004/C 33 E/002)

PERGUNTA ESCRITA E-1285/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Timor Leste

O que planeia a Comissão quanto à abertura de uma delegação em Díli, Timor Leste? Foi já estabelecido algum calendário?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Após os acontecimentos de 1999, a Comissão abriu uma representação do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade (ECHO) em Díli para ajudar a gerir as acções de ajuda de emergência em curso no território. Desde Fevereiro de 2001, existe em Díli um escritório do correspondente comunitário de assistência técnica, que, por motivos de economia e de eficácia, partilha as instalações com o ECHO. A Comissão planeia manter este escritório do correspondente da Comunidade de assistência técnica em Díli até ao final de 2004. O referido escritório é financiado ao abrigo da rubrica orçamental B7-304A e destina-se a prestar apoio à gestão de projectos e à assistência técnica local às acções e programas comunitários no domínio da reabilitação, da reconstrução e do desenvolvimento actualmente em curso em Timor Leste.

O Chefe da Delegação da Comissão em Jacarta está actualmente a proceder ao processo da acreditação formal junto da Administração Transitória das Nações Unidas de Timor Leste, tendo sido proposto que seja acreditado junto de Timor Leste após a independência deste em 20 de Maio de 2002. Atendendo a que o escritório do correspondente comunitário de assistência técnica financia uma presença local até ao final de 2004 e que as autorizações a título do orçamento da Comissão para as delegações em países terceiros já atingiram o seu nível máximo, a Comissão não tem actualmente quaisquer planos para abrir uma delegação da Comunidade em Díli, uma vez que tal seria efectuado em detrimento de outra delegação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/350

(2004/C 78 E/0367)

PERGUNTA ESCRITA E-3630/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Limite da quantidade de tabaco com que se pode sair de Espanha

Um eleitor da minha circunscrição e uma pessoa que o acompanhava estiveram de férias em Espanha, em Maio passado. No final das férias, partiram do aeroporto de Málaga, onde os serviços alfandegários lhes comunicaram que não poderiam sair do país com mais do que quatro pacotes de cigarros. Um amigo que vive em Espanha viu-se na contingência de ter de se deslocar ao aeroporto para recolher os restantes trinta e dois pacotes. Foram ainda obrigados a assinar um formulário em espanhol, cujo conteúdo não entenderam, para poderem à última hora apanhar o avião.

Mais recentemente, receberam por via postal um documento redigido em espanhol, que refere uma importância de 601 euros, que eles suspeitam que corresponde a uma multa.

Será legal, ao abrigo da legislação comunitária e tendo em conta o princípio da liberdade de circulação de pessoas e mercadorias, que a alfândega de Málaga imponha um limite para a quantidade de tabaco com que um turista pode sair de Espanha?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que recebeu denúncias relativas à confiscação pelas autoridades espanholas de produtos do tabaco transportados por viajantes que partem para o estrangeiro. A Comissão está a investigar estas denúncias a fim de averiguar se a legislação e a prática espanholas estão em conformidade com a legislação sobre o mercado único comunitário e, nomeadamente, com a Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1).

(1) JO L 76 de 23.3.1992.
1.

Pretendia que a Comissão me facultasse uma lista completa e detalhada destes contratos e discriminasse, relativamente a cada contrato, a) respectivo objecto do contrato, b) montante dos honorários acordados em cada caso, c) se o contrato foi ou não objecto do respectivo concurso público, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/297

(2004/C 88 E/0304)

PERGUNTA ESCRITA E-3566/02

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Contratos entre o Eurostat e a empresa Eurogramme

Numa carta enviada ao Comissário Pedro Solbes no dia 14 de Novembro de 2002, o autor da pergunta declarava ter sido informado de que os contratos da empresa Eurogramme Lda., com a qual o Eurostat tem diversos contratos, tinham sido retirados a esta empresa e passados a uma nova empresa que se chama simplesmente Eurogramme. Solicitava ainda se tal informação podia ser confirmada e, em caso afirmativo, se poderia ser explicado como é que essa situação era compatível com a norma segundo a qual o Eurostat apenas faz contratações com empresas que podem demonstrar uma boa saúde financeira ao fim de três anos.

Na sua resposta, o Comissário Solbes informava que a questão tinha sido transmitida para investigação ao OLAF e que, por isso, não estava em posição de a comentar até que a investigação tivesse terminado.

Poderia a Comissão indicar agora o seguinte:

1. Que normas determinam que a Comissão não pode responder a uma pergunta sobre os seus actuais contratantes apenas porque está a ser efectuada uma investigação pelo OLAF relativamente aos seus anteriores contratantes?

2. Qual é o nome do contratante da Eurostat? É «Eurogramme Lda.» ou simplesmente «Eurogramme»? Se a resposta for Eurogramme, poderia a Comissão informar como é que esta alteração de contratante é compatível com a norma de que o Eurostat apenas faz contratos com empresas que podem evidenciar três anos de boa saúde financeira?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Por princípio, a Comissão não tenciona pronunciar-se sobre este processo, uma vez que o mesmo está a ser objecto de inquérito por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Nos termos do Regulamento (CE) n o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu (OLAF) (1), que regula os inquéritos realizados por este organismo, a informação obtida no contexto de um inquérito realizado pelo OLAF está protegida pelas disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade e protecção de dados.

A designação do adjudicatário é Eurogramme SARL. No final de 2001, esta empresa assinou uma adenda com a Comissão, através da qual assumiu todos os direitos e obrigações contratuais da empresa Eurogramme Limited Succursale Luxembourg.

Não existem disposições que determinem que a Comissão só pode celebrar contratos com empresas que apresentem contas relativas a três exercícios. O artigo 31 o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (2) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços prevê formas alternativas de fazer prova da capacidade financeira e económica, formas essas que se adequam, por exemplo, ao caso de empresas recentemente criadas.

(1) JO L 136 de 31.5.1999.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/288

(2004/C 88 E/0294)

PERGUNTA ESCRITA E-0811/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Harmonização no domínio das disposições relativas aos veículos

Recentemente, informações sobre os atrasos sofridos pelos autocarros de turismo em viagem através da Áustria suscitaram alguma surpresa. No domingo, 10 de Março de 2002, a polícia de Kundl impediu autocarros provenientes da Alemanha, da Dinamarca e da Bélgica de seguir viagem, em virtude de os autocarros excederem o comprimento máximo autorizado de 12 metros. Tais autocarros devem beneficiar de uma derrogação que lhes permita atravessar a Áustria.

Não considera a Comissão Europeia que as disposições relativas aos veículos, neste caso o comprimento máximo dos autocarros de turismo, deveriam ser aproximadas e harmonizadas à escala europeia? Além disso, é incompreensível que as derrogações actualmente necessárias não possam obter-se em qualquer altura, inclusive aos domingos.

Pode a Comissão Europeia transmitir informações sobre esta questão e indicar a evolução da situação neste domínio?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

A Comissão tem conhecimento do problema apresentado pelo Sr. Deputado.

De facto, a Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (1) estabeleceu os seguintes comprimentos máximos para os autocarros:

— 13,50 metros (m) para os autocarros de dois eixos;

— 15,00 m para os autocarros com mais de dois eixos;

— 18,75 m para os autocarros articulados;

— 18,75 m para os autocarros com reboque.

Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 9 de Março de 2004, o mais tardar. Até à transposição da directiva pelas autoridades austríacas as restrições nacionais em vigor continuarão a ser aplicáveis.

(1) JO L 67 de 9.3.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/688

(2004/C 78 E/0734)

PERGUNTA ESCRITA E-1287/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Produção de oleaginosas

Tem a Comissão conhecimento de quaisquer estudos sobre os efeitos na saúde humana do cultivo de oleaginosas — especialmente quando cultivadas nas proximidades de habitações?

Prevê a Comissão adoptar medidas para controlar o cultivo de oleaginosas na proximidade directa de zonas habitadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

Questões semelhantes foram colocadas em 1991, 1992 e novamente em 1996 (E-1452/91 pelo Sr. Deputado McCubbin (1), E-2414/91 pela Sr a Deputada Ewing (2), E-2415/91 pela Sr a Deputada Ewing (3), E-0611/92 pelo Sr.Deputado Raffin (4), E-2146/96 pela Sr a Deputada McNally (5)). A Comissão não tem conhecimento de um consenso na comunidade científica sobre o assunto levantado pela questão do Sr. Deputado. A Comissão tem conhecimento de que existe alguma preocupação acerca de ligações possíveis entre sintomas alérgicos nos humanos e a colheita de oleaginosas e está em condições de afirmar que foram efectuados vários estudos sobre este assunto (6), nomeadamente pelo Scottish Crops Research Institute e pela Universidade de Dundee (7). Tendo em conta os resultados dos documentos publicados, não está disponível nenhuma prova que demonstre uma relação directa de causa/efeito entre o cultivo de oleaginosas e a saúde humana.

(1) JO C 311 de 2.12.1991.

(2) JO C 159 de 25.6.1992.

(3) JO C 209 de 15.8.1992.

(4) JO C 32 de 2.2.1994.

(5) JO C 11 de 13.1.1997.

(6) Butcher RD, Goodman BA, Deighton N, Smith WH. Evaluation of the allergic/irritant potential of air pollutants: detection of proteins modified by volatile organic compounds from oilseed rape (Brassica napus ssp. Oleifera) using electrospray ionization-mass spectrometry. Cli Exp Allergy Oct 1995; 25(10): 985-92. Hemmer W, Focke M, Wantke F, Jager S, Gotz M, Jarisch R. Oilseed rape pollen is a potential relevant allergen. Cli Exp Allergy. Feb 1997; 27(2): 156-161. Hemmer W. The health effects of oilseed rape: myth or reality? BMJ. 1998; 316: 1327-28. Soutar A, Harker C, Seaton A, Brooke M, Marr I. Oilseed rape and seasonal symptoms: epidemiological and environmental studies. Thorax, 1994; Vol 49: 352-56. Soutar A, Harker C, Seaton A, Packe G. Oilseed rape and bronchial reactivity. Occup Environ Med. Sep 1995; 52 575-580. Welch J, Jones MG, Cullinam P, Coates OA, Newman Taylor AJ. Sensitization to oilseed rape is not due to cross-reactivity with grass pollen Cli Exp Allergy. Mar 2000; 30(3): 370-375.

(7) McEvan M, Macfarlane Smith WH. Identification of volatile organic compounds emitted in the field by oilseed rape (Brassica napus ssp. Oleifera) over the growing season. Cli Exp Allergy. 1998; 28: 332-38. Parratt D, Macfarlane Smith WH, Thomson G, Cameron LA, Butcher RD. Evidence that oilseed rape (Brassica napus spp. Oleifera) causes respiratory illness in rural dwellers; Sco Med J. 1995; 40: 074-76.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/18

(2004/C 70 E/019)

PERGUNTA ESCRITA P-3743/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Execução de tibetanos na China

Tem a Comissão conhecimento de que o Tribunal de Justiça chinês condenou à morte, no passado dia 2 de Dezembro, dois tibetanos, Tenzin Delek Rinpoche e Lobsang Dhondup, por alegada participação num atentado à bomba?

Tem a Comissão conhecimento de que a sentença foi proferida com base em provas inconsistentes e que foram postas em dúvida?

Está a Comissão disposta a tomar medidas a curto prazo e a pressionar as autoridades chinesas de modo a evitar as execuções, a primeira das quais está prevista para 12 de Dezembro e a segunda no prazo de dois anos?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão foi informada da condenação à morte, em 2 de Dezembro de 2002, de dois tibetanos, Tenzin Delek Rinpoche e Lobsang Dhondup, com base no seu alegado envolvimento num atentado à bomba. A Comissão tomou igualmente nota de que as provas em que a sentença se baseou e o modo como se desenrolou o processou foram objecto de contestação.

A União exprimiu imediatamente, por via oficial, a sua preocupação às autoridades chinesas dentro do prazo por elas fixado a fim de permitir aos dois tibetanos condenados à morte interporem recurso, o que foi efectuado em Dezembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3264/02

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Autoridades alfandegárias

Poderia a Comissão indicar se as autoridades alfandegárias do aeroporto de Palma, Ilha de Maiorca, Espanha, têm o direito de confiscar cigarros aos viajantes que saem da Ilha, sabendo-se que se trata de cigarros sobre os quais já incidiu o imposto respectivo?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que recebeu queixas relacionadas com confiscação de cigarros e produtos de tabaco efectuada pelas autoridades espanholas a viajantes que saem do país. A Comissão está a analisar essas queixas no intuito de garantir que a legislação espanhola é conforme à legislação comunitária relativa ao mercado único e em especial à Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1).

(1) JO L 76 de 23.3.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3181/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Terrorismo e o processo de paz no Médio Oriente

A Comissão está muito empenhada na procura de uma solução para o conflito israelo-árabe. Confirma a Comissão que deu devidamente a conhecer ao Presidente Arafat a necessidade de usar de toda a sua autoridade para dar uma oportunidade à paz, sem ataques terroristas, de modo a que possam realizar-se verdadeiras negociações para uma solução que respeite os dois Estados, e que tal corresponde aos interesses fundamentais dos próprios Palestinianos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Em reuniões com representantes da Autoridade Palestiniana, mas também em comunicações escritas ao Presidente Arafat, a Comissão manifestou claramente o parecer de que a violência e o terror devem cessar e de que a Autoridade Palestiniana, como instituição governativa legítima dos Territórios Palestinianos, deve lutar contra o terrorismo. O Conselho Europeu e o Conselho de Assuntos Gerais levantaram igualmente esta questão em numerosas ocasiões, como nas declarações de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) e de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002).

A Comissão também chamou a atenção para a necessidade de a Autoridade Palestiniana abordar a questão do incitamento à violência.

A Comissão lamentou ainda que períodos de relativa acalmia, como sucedeu no final do ano passado e em Julho/Agosto de 2002, não tenham sido aproveitados na procura de uma solução negociada baseada no princípio da existência de dois estados. A Comissão considera que, para que o processo político possa avançar, as questões relacionadas com a segurança devem ser abordadas simultaneamente com questões de ordem política e económica.