PERGUNTA ESCRITA E-3517/01

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais italianos à navegação

Os Estados-membros da UE adoptam medidas financeiras e fiscais de apoio às respectivas frotas nacionais. Em 1997, a Comissão publicou orientações (Guidelines) com base nas quais é avaliada a compatibilidade entre os sistemas nacionais de auxílios à navegação e a legislação comunitária. As referidas orientações visam a convergência das políticas prosseguidas nos Estados-membros, bem como precaver distorções de concorrência na Comunidade.

1. Tem a Comissão conhecimento de notícias veiculadas pela imprensa italiana, segundo as quais a companhia de navegação Grimaldi recebeu em Itália auxílios estatais que ascendem a 19 milhões de dólares norte-americanos em 1996, a 45 milhões em 1997 e a 32 milhões em 1998? Serão estes auxílios, conjuntamente com todos os outros, consentâneos com as Orientações? Terá a Comissão igualmente conhecimento de que, no mesmo período, a companhia Grimaldi procedeu à construção de 5 navios ro-ro e de 2 E/C-O/C, bem como à transformação e reparação de mais 5 dos seus navios do mesmo tipo?

2. Poderá a Comissão fornecer dados circunstanciados sobre todos os auxílios estatais recebidos pela companhia Grimaldi a partir de 1996, o objectivo específico e os critérios aplicados para cada fracção do auxílio aprovado pelas autoridades italianas e pela Comissão?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

1. A Comissão aprovou (por carta de 13 de Maio de 1998 dirigida às autoridades italianas com o no SG (98) D/3776) o processo no N 350/97, Auxílios às empresas marítimas segundo registo italiano. Este regime prevê o reembolso integral dos impostos sobre o rendimento e dos encargos sociais dos marítimos, bem como uma redução parcial do imposto sobre as sociedades pago pelas companhias de navegação relativamente aos lucros decorrentes dos navios registados no registo internacional (segundo registo). O regime tem uma duração indeterminada e está, por conseguinte, ainda em aplicação. A Comissão pode, contudo, tomar em consideração adaptações ao regime, caso seja necessário.

Além disso, por carta dirigida às autoridades italianas em 18 de Agosto de 1999 (no SG(99) D/6875), a Comissão aprovou um auxílio destinado a reduzir os encargos sociais relativos aos marítimos da UE embarcados em navios de companhias de navegação que arvoram o pavilhão italiano e que efectuam serviços de cabotagem em Itália (processo no N 396/99).

Em 1996, foram aprovadas medidas de auxílio à formação (processo no NN 75/96).

Um auxílio regional atribuído à Sardenha foi declarado pela Comissão incompatível com o Tratado CE, de acordo com uma primeira decisão negativa (processo no C 23/96) e uma segunda decisão negativa (processo no C 71/97).

Regimes anteriores (a legislação italiana data de 1993) que prevêem, nomeadamente, disposições que facilitam os investimentos, deviam ter sido adaptados às orientações adoptadas em 1989 e 1997 (Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1), tal como solicitado pela Comissão através da sua proposta relativa às medidas adequadas.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer outro regime de auxílio ao sector marítimo em Itália no período de 1998 a 1999 ou de qualquer auxílio individual concedido à companhia de navegação Grimaldi, tal como indicado pelo Sr. Deputado. Durante este período, nenhum auxílio comunitário foi atribuído a essa companhia no âmbito do PACT.

2. No caso de a Comissão ser notificada de um regime de auxílio estatal, examina o regime como tal antes de tomar a sua decisão, que inclui geralmente um determinado número de critérios que o Estado-membro em causa deve respeitar ao conceder um auxílio a determinadas empresas. Contudo, se houver abusos na aplicação de um regime de auxílio estatal autorizado, a Comissão pode examinar caso a caso o auxílio atribuído a determinadas empresas igualmente no âmbito de um regime de auxílio. Felizmente, esse não constitui o procedimento normal e a Comissão não é necessariamente informada acerca dos montantes concedidos a uma empresa específica no âmbito de um regime aprovado.

(1) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.