PERGUNTA ESCRITA P-0590/98 apresentada por Sirkka-Liisa Anttila (ELDR) à Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Diferenças fundamentais nos estudos em matéria de higiene alimentar entre a estratégia de descontaminação dos EUA e a da UE «desde o produtor até ao consumidor»

Estão a decorrer negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia sobre os requisitos tendentes à assinatura de um acordo veterinário e de saúde animal. Os métodos utilizados nos EUA e na UE para proteger a saúde dos consumidores assentam em princípios absolutamente diferentes. Nos EUA, apenas o pruduto final é sujeito a um estudo, enquanto que na UE os consumidores são protegidos de modo eficaz, sujeitando toda a cadeia de produção a um controlo «desde o produtor até ao consumidor». Nos EUA, utiliza-se no sector altamente produtivo e industrial da criação animal grandes quantidades de antibióticos e de hormonas destinados a aumentar a respectiva eficácia. Paralelamente, na UE, investe-se na produção agrícola extensiva e no controlo de toda a cadeia alimentar, em sintonia com os objectivos de protecção do ambiente e de protecção animal, assim como do desenvolvimento sustentável, o que naturalmente gera custos adicionais.

De acordo com as informações de que se dispõe, a Comissão considera importante a celebração do «Acordo Veterinário» entre os EUA e a UE. Porquê? Não deveria a UE, a fim de acautelar a saúde dos seus próprios consumidores, providenciar por que os géneros alimentícios importados, vendidos na UE, obedeçam às mesmas normas elevadas em matéria de qualidade, de higiene e de padrões veterinários impostos aos produtos alimentares comunitários? O Comissário Fischler referiu solenemente a elevada qualidade alimentar e a garantia de saúde dos consumidores. Não caberá agora à Comissão defender os padrões de produção por que a UE optou, assim como o nosso próprio sistema de controlo global? Está em questão a manutenção dos princípios da União em matéria de protecção dos consumidores e do ambiente por ocasião da próxima ronda da OMC em 1999. Se a Comissão aprovar agora o referido «Acordo Veterinário», desperdiçaremos a oportunidade de defender os sistemas de controlo da UE tendentes a salvaguardar a qualidade alimentar «desde o produtor até ao consumidor».

Tenciona a Comissão exigir aos seus parceiros comercaiais - como os EUA - que adoptem sistemas de controlo da higiene e qualidade alimentares tão abrangentes como os da UE?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

Desde que a Comissão iniciou as inspecções de estabelecimentos exportadores de carne nos Estados Unidos em meados dos anos 80, surgiram dificuldades comerciais devido às diferenças de interpretação das medidas sanitárias adoptadas pela Comunidade e pelos Estados Unidos. A fim de superar esses problemas comerciais, foi negociado um acordo (o acordo relativo à carne vermelha) no início dos anos 90, adoptado pelo Conselho em Outubro de 1992 na sua Decisão 93/156/CEE ((JO L 68 de 19.3.1993. )). Esse acordo reconhecia que as exigências previstas na legislação de ambas as partes conferiam basicamente um nível de protecção equivalente contra os riscos para a saúde pública. Estabelecia as soluções técnicas necessárias para permitir a continuação do comércio e concluía que as duas partes iniciariam assim que possível discussões sobre outros problemas no domínio veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal.

Com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995 do acordo OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (o acordo SPS) foi dado um novo impulso a essas discussões; esse acordo estabelece, no seu artigo 4o, que os membros devem aceitar as medidas sanitárias dos outros membros como sendo equivalentes, mesmo que difiram das suas, se o país-membro exportador demonstrar objectivamente ao país-membro importador que com as suas medidas é atingido o nível adequado de protecção sanitária do país-membro importador. Esse artigo exige também que, a seu pedido, os países-membros participem em consultas com o objectivo de estabelecer acordos bilaterais e multilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias.

O projecto de acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade, que a Comissão enviou ao Conselho ((COM(97) 566 final. )) e a que o Senhor Deputado se refere, abrange as medidas sanitárias que afectam o comércio de certos animais e produtos animais. As medidas relacionadas com resíduos de medicamentos (por exemplo, hormonas e antibióticos) estão actualmente excluídas do âmbito desse projecto de acordo. Assim, essas matérias permanecem sujeitas à legislação sobre comércio de cada parte.

O objectivo do projecto de acordo é facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre as partes através do estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias quando tal seja possível e estabelecer um quadro para o avanço para uma equivalência noutros domínios. Para cada parte, a equivalência só pode ser aceite em casos em que a parte considera que as condições de comércio acordadas satisfazem os níveis de protecção sanitária pretendidos. A parte importadora tem sempre o direito de determinar se as medidas da parte exportadora satisfazem o seu nível de protecção. Os direitos das partes no âmbito dos acordos OMC não são afectados pelas disposições do projecto de acordo, mas este tem por objectivo avançar no sentido de soluções mutuamente aceitáveis em vez de permitir que se desenvolvam disputas comerciais prejudiciais.

São previstas disposições para o intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o projecto de acordo, incluindo disposições específicas sobre a notificação mútua do surgimento de focos de doença. Existe também uma cláusula de salvaguarda que permite que as partes adoptem medidas de emergência unilaterais para proteger a saúde humana ou animal.

Deve frisar-se que nada no projecto de acordo altera a legislação de base da Comunidade. Qualquer alteração desse tipo teria que ser feita pelo Conselho e pelo Parlamento com base no artigo 100oA do Tratado CE.

Na reunião do Conselho de 16 e 17 de Março de 1998, o acordo foi unanimemente adoptado, com garantias processuais relativas à sua assinatura.