PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/23

(2004/C 65 E/024)

PERGUNTA ESCRITA P-0261/03

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto: Projectos «compatíveis»

Considerando que nos termos do Regulamento (CE) n 1260/1999 (1):

— o reforço da política de coesão, levada a cabo através dos Fundos estruturais procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas;

— a aplicação descentralizada das medidas dos Fundos estruturais pelos Estados-Membros deve oferecer garantias quanto às modalidades e à qualidade da própria aplicação, aos resultados e à sua avaliação;

— a realização destes objectivos é garantida também pelo respeito de alguns princípios (programação, concentração, integração, adicionalidade) que justificam a existência de uma política de coesão europeia.

Tendo ainda em conta que:

— em 31 de Dezembro de 2002 se concluiu o primeiro ano da aplicação da regra da anulação automática da autorização;

— no caso da Itália, os justificativos de despesa apresentados pelas regiões, na data supracitada, correspondiam em alguns casos a 70 a 80 % dos projectos designados «coerentes» com os programas.

Poderá a Comissão informar:

— se conhece qual o montante exacto, para cada programa italiano do objectivo 1, e por Fundo estrutural, a parte de despesa justificada à Comissão cujos projectos não foram seleccionados com base num concurso aberto nos termos dos POR ou dos PON, e se as despesas inerentes a esses projectos serão reembolsadas a título do FEDER, do FSE, do FEOGA e do SFOP;

— quais são os complementos de programação que foram modificados para tornar admissíveis, retroactivamente, despesas já efectuadas fora dos programas operacionais, com o único intuito de evitar a regra da anulação automática da autorização, e se a Comissão tenciona aceitar estas práticas;

— se tenciona verificar como serão utilizados os Fundos eventualmente libertados através da utilização dos projectos «coerentes» e, nesse caso, que condições impor;

— se o recurso, por parte das Regiões, numa percentagem tão elevada, a projectos seleccionados com base em concursos que não foram abertos de acordo com as medidas contidas nos programas adoptados pela Comissão não prejudica gravemente a realização dos objectivos de desenvolvimento estabelecidos pelo QAC Itália Objectivo 1 e não contrarie ainda os regulamentos comunitários em matéria de adicionalidade, parceria, programação e informação, para além de esvaziar os próprios objectivos e a coerência da política de coesão?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas P-0260/03 e P-0261/03

dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

O artigo 30 do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, estabelece as condições de elegibilidade das despesas relativas a um programa operacional.

O quadro comunitário de apoio às regiões italianas do objectivo 1 prevê que, na primeira fase de execução (2), e no interesse da continuidade, os programas possam financiar acções em curso, desde que sejam coerentes com os objectivos, estratégias e procedimentos dos programas (ao nível das medidas) e com a legislação comunitária e as regras dos Fundos estruturais. Presume-se que, ao fazer referência a projectos «coerentes» na sua pergunta, o Sr. Deputado se esteja a referir ao período desta primeira fase de execução.

Está previsto que os relatórios anuais de execução dos programas relativos a 2002, a aprovar e a transmitir à Comissão pelos comités de acompanhamento dos programas em causa antes de Junho de 2003, contemplem elementos relativos aos resultados dessa primeira fase de execução.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade dos Fundos estruturais, as despesas efectuadas no âmbito dos programas do objectivo 1 são declaradas ao nível das medidas. A Comissão não está, portanto, em condições de estabelecer uma distinção entre os projectos financiados ao abrigo do procedimento da primeira fase de execução e ao abrigo dos critérios/procedimentos de selecção acordados no contexto dos complementos de programação.

Dado que este procedimento da primeira fase de execução está limitado à fase de arranque dos programas do objectivo 1 aprovados e não permite o financiamento de projectos que não estejam de acordo com as regras de execução e os objectivos do programa, a Comissão não dispõe de provas de que as estratégias e objectivos de desenvolvimento acordados no âmbito do quadro comunitário de apoio e dos programas operacionais possam ficar comprometidos.

Quanto à adicionalidade, o Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, estabelece que o respeito da mesma seja verificado na avaliação intercalar. Prevê-se que esta tenha lugar no final de 2003. A Comissão assegurará nesse contexto o respeito do conceito de adicionalidade no tocante a todo o quadro comunitário de apoio referente ao objectivo 1 em Itália.

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) Durante esse período, que terminou em Junho de 2002, os comités de acompanhamento dos programas tiveram de aprovar critérios de selecção de projectos no quadro dos complementos de programação. Esses critérios têm vindo a ser utilizados na selecção de projectos ligados às diferentes medidas dos programas.