PERGUNTA ESCRITA E-0374/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da Clarks em Portugal Fundos comunitários

Tem constituído motivo de grande atenção noticiosa em Portugal o recente anúncio do próximo encerramento de uma fábrica de calçado da multinacional inglesa C & J Clark, em Castelo de Paiva, no Norte do País. Este encerramento inesperado provocará o despedimento de quase 600 trabalhadores, cujo desemprego comportará um muito violento impacto social negativo na situação das famílias residentes e trabalhadoras nesse concelho, que se situa, aliás, para efeitos dos fundos estruturais, numa região Objectivo 1. A empresa, como apoio à instalação desta fábrica (1988) e à sua laboração em Castelo de Paiva, recebeu o apoio de significativos fundos nacionais e comunitários, estando previsto que continuasse a laborar até, pelo menos, 2007.

Além disso, é mencionado que esta multinacional será useira e vezeira neste tipo de práticas, que visa uma deslocalização da fábrica portuguesa para a Roménia apontando para receber novos fundos comunitários e que tem recebidos apoios financeiros, independentemente de recorrer a praticas de subcontratação.

Dispõe a Comissão de factos e do respectivo registo que sejam de molde a desqualificar em absoluto o grupo Clarks ou C & J Clark, quanto a quaisquer apoios financeiros comunitários a conceder, directa ou indirectamente, no futuro, em razão do respectivo cadastro financeiro nas relações com a UE (e antes a CEE), bem como do seu procedimento passado? Mantém a Comissão um cadastro das empresas, empresários ou grupos empresariais a quem são concedidos, directa ou indirectamente, apoios financeiros comunitários, por forma a

assegurar que os beneficiários de tais apoios não procedem, depois, por forma a infringirem compromissos que tenham estabelecido, a lesarem interesses sociais e económicos relevantes, ou de outro modo, a abusarem financeiramente da União Europeia? E, se assim não é, não pensa a Comissão que deveria manter e poder manter esse cadastro, designadamente com este objectivo? De que outros instrumentos dispõe a Comissão para se assegurar que não poderá ser acusada de objectivamente premiar ou estimular decisões empresariais negativas do ponto de vista social e económico, violadoras de compromissos anteriores e lesivas dos interesses financeiros da UE, por via de fechar os olhos a práticas de abuso e oportunismo, ou de as fomentar mesmo?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0374/03, E-0375/03, E-0377/03 e E-0378/03dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

Em relação ao período abrangido pelos quadros comunitários de apoio 2000/2006, as disposições em vigor referentes aos Fundos Estruturais prevêem as seguintes medidas:

- Em primeiro lugar, a Comissão previu, nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1998), disposições que obrigam os beneficiários

dos auxílios a manter, durante um período de cinco anos, todos os investimentos ou postos de trabalho que deles beneficiaram. A Comissão considera que o péríodo de cinco anos para manutenção do investimento fixados nos pontos 4.10 e 4.14 das orientações começa a contar a partir do momento em que o investimento para o qual o auxílio foi concedido está concluído, isto é, a partir do momento em que o investimento é utilizado na empresa(1).

- Em segundo lugar, e no mesmo sentido, o Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (1999) prevê que a participação dos Fundos em actividades produtivas fique definitivamente afectada, desde que a localização destas actividades não se altere nos cinco anos que se seguem à decisão de participação(2).

- Em terceiro lugar, um grande projecto (ou seja, superior à 50 milhões de euros), para ser co-financiado no âmbito de um programa do FEDER, deve ser objecto de um pedido explícito à Comissão, devendo os Estados-Membros preencher um questionário que prevê uma pergunta sobre o risco de provocar uma deslocalização. Este aspecto é tido em conta pela Comissão aquando da fundamentação da decisão quanto ao nível da taxa de co-financiamento do FEDER (que pode atingir os 35 % nas regiões do Objectivo 1) atribuído ou eventualmente recusado.

No que se refere ao período abrangido pelos QCA 1994/1999, a regra dos cinco anos entrou em vigor só em 1998, mas já em 1993 estava em vigor o Regulamento (CEE) no 2082/93(3) que prevê, no artigo 24o, uma redução ou supressão do auxílio sempre que, no decurso da realização da acção, a mesma não justifica o auxílio. A Comissão deve verificar esta situação no âmbito da parceria com o Estado-Membro em causa.

No entanto, no que se refere à utilização ilícita dos auxílios, cabe em primeiro lugar ao Estado-Membro iniciar uma acção judicial com base nos acordos celebrados com a empresas quando o auxílio foi concedido. Assim, se a empresa beneficiária não respeitou a regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais, incumbe em primeiro lugar ao Estado-Membro exigir a devolução dos auxílios estatais às autoridades que as concederam. Acresce que, sempre que os auxílios são co-financiados pelos Fundos Estruturais, o Estado deve devolver o co-financiamento correspondente ao orçamento comunitário.

(1) Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional: HYPERLINK http://europa.eu.int/eur-lex/pri/fr/oj/dat/1998/c_074/c_07419980310fr00090031.pdf Estas orientações são aplicáveis a partir da data da sua publicação no JO, JO C 74 de 10.3.1998. 4.10. Os auxílios ao investimento inicial devem estar subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do investimento em causa por um período mínimo de cinco anos.

(2) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999, no 4, alínea b), do artigo 30o: http://europa.eu.int/comm/regional_policy/sources/docoffic/official/regulation/pdf/l_16119990626pt00010042.pdf 4. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a participação dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão da autoridade nacional competente ou da autoridade de gestão sobre a participação dos Fundos, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que: a) Afecte (), e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividades produtiva.

(3) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 193 de 31.7.1993.