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PERGUNTA ESCRITA E-0545/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Imposto de selo britânico discriminatório das empresas britânicas

Tendo em conta um dos princípios consagrados nos Tratados, nomeadamente que não deve existir discriminação entre os cidadãos da União Europeia, é legal o facto de o Governo britânico cobrar imposto de selo sobre as transacções individuais de títulos de empresas britânicas e, simultaneamente, permitir que as transacções de títulos de empresas não britânicas estejam isentas do imposto de selo?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0025/00

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Segurança dos brinquedos

Durante o ano mas muito particularmente nesta época os meios de comunicação em geral e as televisões em particular invadem as nossas vidas e os nossos lares com publicidade a brinquedos, ou seja, dirigida a um sector muito especial da população como é o das crianças.

É igualmente sabido que muitas dessas mensagens publicitárias não correspondem à realidade nem às condições do produto publicitado.

Perante essa publicidade, enganosa numa percentagem que não se deve menosprezar, que medidas foram tomadas para prevenir ou eliminar as consequências da mesma?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

A directiva relativa à televisão sem fronteiras (TVSF), Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, estabelece o enquadramento jurídico para a radiodifusão televisiva na Comunidade.

A directiva TVSF, tal como adoptada em 1989, continha determinadas disposições relativas à publicidade televisiva. Nomeadamente, o seu artigo 16o determinava especificamente que a publicidade televisiva não deve causar qualquer prejuízo moral ou físico aos menores. Quando a directiva foi revista, a Comissão decidiu efectuar um estudo sobre o impacto nos menores da publicidade televisiva e das televendas, no contexto da próxima revisão da directiva relativa à televisão, em conformidade com o artigo 26o. Este estudo foi lançado em Janeiro de 2000, e deverá estar concluído antes do fim do ano 2000.

Para além da directiva relativa à televisão, a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa(2), aplica-se de forma horizontal a toda a publicidade.

Deve notar-se que a Comissão está actualmente a incentivar um diálogo entre as associações de consumidores e a indústria sobre as práticas comerciais cujo alvo sejam as crianças.

(1) JO L 202 de 30.7.1997.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-0598/00

apresentada por Hervé Novelli (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Recusa do Estado francês em pagar a prestação de alojamento social a uma estudante em virtude de ela não residir em território francês

O Estado francês recusa-se a pagar uma prestação de alojamento social a uma estudante de nacionalidade francesa que estuda na Bélgica, apenas pelo facto de ela ser obrigada a residir em território francês para poder beneficiar daquela prestação.

Esta disposição, que implica uma importante discriminação entre estudantes da mesma nacionalidade consoante estudem em França ou noutro Estado-membro da União Europeia, por certo que não favorece a realização de uma Europa unida!

Poderá a Comissão informar se estas disposições não são contrárias aos diferentes tratados e textos subsequentes que criaram a Europa e determinam o seu funcionamento?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

De acordo com o direito comunitário vigente, os Estados-membros podem decidir, por sua própria iniciativa, permitir aos seus nacionais que pretendam realizar estudos noutro Estado-membro continuar a beneficiar de bolsas ou subsídios no país de acolhimento. Podem igualmente prever subsídios e bolsas especificamente destinados a apoiar a mobilidade dos seus estudantes. Esta decisão é da competência exclusiva dos Estados-membros.

As disposições de direito francês mencionadas pelo Senhor Deputado constituem certamente um obstáculo à mobilidade dos estudantes, mas não infringem, no entanto, o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0285/00

apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Projecto de fusão entre a Worldcom e a Sprint

O projecto de fusão entre a Sprint e a MCI Worldcom representa uma ameaça para o mercado europeu da dorsal da Internet: Em conjunto, estes dois operadores passariam a deter uma posição dominante nos Estados Unidos, que lhes permitiria praticarem tarifas mais altas tanto ao nível dos operadores como ao nível dos utilizadores. A nova empresa resultante da fusão ficaria em posição de fazer uso do controlo de nós da Internet tão críticos como esses para daí retirar benefícios ao nível do transporte e da comutação do tráfego mundial na Internet.

Como pensa a Comissão reagir a esta situação perniciosa à face das regras da concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

O projecto de fusão entre a MCI WorldCom e a Sprint foi notificado em 11 de Janeiro de 2000 à Comissão, com vista a um exame da sua compatibilidade com o mercado comum. Assim, tal como a Comissão já havia procedido em 1998, por ocasião do exame da fusão entre a MCI e a WorldCom, os efeitos da combinação das actividades respectivas da Sprint e da MCI WorldCom sobre o mercado da estrutura de base da Internet serão atentamente examinados. Se se verificar que o projecto de concentração pode conduzir à criação ou ao reforço de uma posição dominante, os interessados deverão propor soluções adequadas com vista a eliminar os problemas de concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-0284/00

apresentada por Hans-Peter Mayer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Princípio da igualdade em relação aos critérios de atribuição da nacionalidade britânica

De acordo com os critérios de atribuição da nacionalidade britânica, os filhos de mãe britânica e de pai estrangeiro nascidos antes de 1 de Janeiro de 1983 não têm direito à nacionalidade britânica, na medida em que, até essa data, a nacionalidade era herdada do pai.

Constituirá esta disposição uma violação do princípio da igualdade consagrado implicitamente na legislação comunitária?

Será possível adoptar medidas legislativas comunitárias destinadas a modificar tal disposição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

As regras em matéria de aquisição e perda de nacionalidade são exclusivamente regidas pela legislação interna de cada Estado-membro.

Foi claramente afirmado na Declaração no 2, em anexo ao Tratado da União Europeia, que a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0166/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Consequências da concessão de uma ajuda estatal ao sector da electricidade espanhol

Dada a invejável situação económica e financeira das empresas espanholas de electricidade beneficiárias dos CTC (custos de transição para a concorrência), de que forma tenciona a Comissão estabelecer uma relação entre o pagamento de CTC admissíveis e a viabilidade financeira e económica das empresas? Tenciona a Comissão avaliar as consequências e a necessidade dos CTC a nível das empresas consolidadas ou activo a activo?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A Comissão considera que, para constituir um custo não recuperável, um investimento ou um contrato devem tornar-se não económicos na sequência da liberalização do mercado da electricidade prevista pela Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e afectar sensivelmente a competitividade da empresa em questão. A Comissão analisa os custos não recuperáveis activo a activo, antes de avaliar as suas consequências a nível da competitividade das empresas consolidadas.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0797/00

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Exigência de retorno aos Países Baixos de cidadãos neerlandeses no caso de súbita reclamação de prestações decorrentes de certos tipos de seguros colectivos

1. Tem a Comissão consciência das implicações práticas que o Decreto Régio 746 tem para os cidadãos neerlandeses, ao exigir o seu retorno aos Países Baixos caso desejem continuar a beneficiar de certos tipos de seguros colectivos?

2. Concorda a Comissão que isso constitui uma restrição de facto à liberdade de circulação de pessoas na União Europeia?

3. Que medidas adoptará a Comissão no sentido de garantir que os cidadãos neerlandeses possam continuar a residir no local da sua escolha na União Europeia, sem incorrerem em custos indevidos e inesperados resultantes da nova legislação?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0706/00 do Senhor Deputado Staes(1).

(1) Ver p. 207.
PERGUNTA ESCRITA P-0163/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Visita de 17 de Janeiro do Comissário Franz Fischler a Marrocos

No dia 30 de Novembro de 1999, expirou o Acordo de Pescas com o Reino de Marrocos, com a respectiva paralisação da frota que aí opera e com todas as consequências sócio-económicas daí decorrentes. Dessa frota, cerca de 30 embarcações são portuguesas, empregando aproximadamente 700 pescadores, gerando mais de 3000 postos de trabalho indirecto, sobretudo em duas comunidades dependentes do sector das pescas Sesimbra e Olhão/Fuzeta. Esta frota está especializada para operar nos pesqueiros marroquinos, sendo bastante difícil a sua reconversão.

Segundo a Agence Europe, do dia 18 de Janeiro de 2000, o encontro entre o Comissário Franz Fischler e o Secretário de Estado Marroquino Taieb Fassifihiri, depreende-se que o Acordo não será renovado, tomando a UE conhecimento que a cooperação fundada nas actividades de extracção estão terminadas e que entende ser necessário explorar outras soluções.

1. Qual a credibilidade desta notícia? Pôs já a Comissão de parte a hipótese de renovação do Acordo de Pescas?

2. Quais as medidas que já tomou face à paralisação da frota decorrente da expiração do Acordo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

A Comissão confirma estar em contacto com as autoridades marroquinas para explorar todas as formas possíveis de uma nova parceria no domínio das pescas, a instaurar eventualmente com o Reino de Marrocos, que seja vantajosa para os dois sectores.

A posição da Comissão mantém-se a que tem sido expressa ao longo dos últimos meses, e que designadamente se baseia no mandato de negociação aprovado pelo Conselho em 15 de Outubro de 1999.

A Comissão já autorizou medidas de apoio financeiro aos armadores e tripulações afectados pela não-renovação do acordo de pesca com Marrocos, as quais serão financiadas, a partir de 1 de Janeiro de 2000, no quadro dos programas do Instituto Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) 2000-2006 de Espanha e de Portugal, segundo as condições do novo regulamento IFOP.
PERGUNTA ESCRITA P-0144/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Prorrogação do embargo europeu de armas contra a Indonésia

1. Poderá o Conselho confirmar que o embargo de armas contra a Indonésia deverá expirar em 17 de Janeiro de 2000 e que, com base nas expectativas até há pouco optimista relativamente ao futuro da Indonésia, não se prevê a sua prorrogação?

2. Recorda o Conselho a carta aberta do laureado timorense do prémio Nobel, José Ramos Horta, de 27.11.1999, aos governos e parlamentos europeus, segundo a qual:

Não obstante a minha insistência em que se ponha fim a todas as sanções económicas e financeiras aplicadas à Indonésia, não creio que seja a altura de levantar o embargo de armas. A última coisa de que a Indonésia precisa neste momento, são armas. A venda de armas ao exército da Indonésia (TNI) enviaria um sinal errado. Espero que a política de ganância e irresponsabilidade de alguns países que vendem armas à Indonésia pertença ao passado.

3. Concorda o Conselho com a opinião segundo a qual o papel do exército da Indonésia após o referendo que conduziu à independência de Timor-Leste, na luta entre cristãos e muçulmanos nas Molucas e na repressão da resistência que há longos anos oferece a população de Atjeh, poderá ser visto como instigador dos confrontos entre grupos da população e uma ameaça ao futuro do regime democrático introduzido na Indonésia em 1999 e que é importante que essas ameaças não tenham oportunidade de vingar?

4. Está o Conselho disposto a aprovar, o mais tardar na sua reunião de 24 de Janeiro de 2000, uma prorrogação do embargo de armas, que permitiria às empresas Hollandse Signaal Apparaten (Países Baixos) e Thomson CSF (França) não entregar à Indonésia, antes de 1 de Fevereiro de 2000, a mercadoria por esta anteriormente encomendada, sem incorrer em culpa por incumprimento do contrato?

Resposta

(13 de Março de 2000)

As medidas restritivas tomadas contra o anterior Governo da Indonésia, em Setembro de 1999, deixaram de vigorar em 17 de Janeiro de 2000, não tendo sido renovadas. A UE observou, todavia, que a política seguida pela União em matéria de exportação de armamento, obedeceria à estrita aplicação do Código de Conduta da UE. A União partilha também a

preocupação do Senhor Deputado no que se refere à assustadora violência que se vive nas Molucas, ao conflito que persiste em Acé e às tensões que se fazem sentir em Irian Java. A UE está pronta a apoiar os esforços do novo governo indonésio, democraticamente eleito, no reforço da democracia, na reforma dos seus sistemas militar e judicial, na recuperação da vitalidade da sua economia e na resolução dos seus conflitos internacionais através do diálogo, e não da força.
PERGUNTA ESCRITA E-0006/00

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Popularidade do Presidente da Comissão, Romano Prodi

Será verdade que, aquando da sua chegada ao casamento real, em 4 de Dezembro de 1999, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, foi apresentado pela cadeia de televisão belga de língua francesa (RTBF) como sendo o Primeiro-Ministro português?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que futuramente a televisão belga reconheça o Presidente da Comissão?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

É verdade que quando o Presidente Prodi chegou à catedral em 4 de Dezembro de 1999 para o casamento real belga o comentador do canal de televisão belga RTBF anunciou a entrada do Presidente (e não do Primeiro-Ministro) de Portugal.

A Comissão não considera que este lapso a que o Senhor Deputado se refere na sua pergunta, que foi rapidamente corrigido, constitua um incidente importante. Aliás, a televisão belga mostrou a seguir imagens do Presidente sentado na mesa de honra, não muito longe dos Soberanos belgas e dos príncipes recém-casados.

A Comissão esforça-se por desenvolver uma política de comunicação baseada na transparência e no direito dos cidadãos a serem informados sobre as instituições comunitárias e as políticas da União. Nesta abordagem, a Comissão coopera plenamente com o Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0056/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Escolha das categorias culturais e étnicas em publicações sobre a igualdade de oportunidades

Que pensa a Comissão do conteúdo da publicação destinada ao Controlo da Política de Igualdade de Oportunidades, recentemente distribuída pela secção europeia de um grande partido político, no qual se utilizavam as seguintes classificações para indicar a origem cultural e étnica em conformidade com as recomendações da Comissão (britânica) para a Igualdade entre as Raças: branco, negro caraíba, negro africano, negro de outras origens, indiano, irlandês, paquistanês, bengalês, chinês, asiático e outros? Como se justifica a existência de uma categoria de irlandês, distinta da mais ampla classificação de branco (quando nenhum dos restantes Estados-membros da União Europeia parece ser suficientemente diferente para merecer um tal distinção)? Será que a exigência de os cidadãos irlandeses se identificarem numa categoria específica de um tal formulário é admissível do ponto de vista legal?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

Como o Senhor Deputado não deve ignorar, a escolha das categorias culturais e étnicas em publicações sobre a igualdade de oportunidades não está prevista por si mesma no direito comunitário. Todavia, a Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) proíbe expressamente o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual. Esta proibição é retirada num limitado número de casos, quando a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento.

Nas condições estabelecidas nesta Directiva, a Comissão estima que a recolha de informações estatísticas sobre discriminação baseada na origem racial e étnica, real ou presumida, pode contribuir eficazmente para garantir uma igualdade de oportunidades e de tratamento. Uma proposta de decisão do Conselho que define um programa de acção comunitário para combater a discriminação (2001-2006), adoptada pela Comissão em 25 Novembro de 1999(2), prevê uma vertente consagrada à recolha e à análise de dados relacionados com a discriminação coberta pelo programa, principalmente baseada na origem racial e étnica.

Relativamente às categorias específicas a serem utilizadas no quadro deste controlo, a Comissão considera que este deveria ser deixado a cargo dos Estados-membros em causa, dada a existência de grupos étnicos minoritários nos diferentes Estados-membros. A Comissão não pode em caso algum transmitir um parecer sobre as escolhas feitas nos documentos internos dos partidos políticos.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.

(2) COM(1999) 567 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2559/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pavilhões de navegação

A Comissão poderá mencionar os principais critérios seguidos pelos Estados-membros para permitirem que um navio use o seu pavilhão? A Comissão pode confirmar que a Grécia e a Itália (e possivelmente outros Estados-membros) aplicam como critério a contratação de pessoal da respectiva nacionalidade? A Comissão pode informar se tal é conforme com as disposições relativas à não discriminação e à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

Os principais critérios ou condições exigidos por cada Estado-membro para permitir a uma embarcação arvorar o seu pavilhão incidem na propriedade e na gestão da embarcação, nas especificações técnicas ou de segurança da mesma e na nacionalidade do comandante e do primeiro oficial. Tais condições não estão, todavia, harmonizadas a nível comunitário, diferindo consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro. No que respeita à propriedade e à gestão da embarcação, as regulamentações da maioria dos Estados-membros em matéria de registo de embarcações exigem que uma determinada percentagem (normalmente, um mínimo de 50 %) da embarcação seja propriedade de nacionais ou de empresas comunitárias e que a embarcação seja gerida com base no território desses proprietários. Alguns Estados-membros impõem que as especificações técnicas ou de segurança da embarcação figurem no registo nacional; outros exigem que, como condição de registo, as embarcações de determinados tipos preencham requisitos tais como um limite de idade. Por último, na sua maioria, os Estados-membros requerem que o comandante e o primeiro oficial da embarcação a registar sejam nacionais do Estado-membro de registo. Esta condição é compatível com o direito comunitário, porquanto, nos termos do direito internacional, o Estado de bandeira é obrigado a exercer autoridade sobre as embarcações que regista e às quais permite arvorarem o seu pavilhão, sendo essa autoridade exercida pelas pessoas do comandante e do primeiro oficial. O comandante exerce também poderes de autoridade pública a bordo da embarcação, exercício este que compete forçosamente a um nacional do Estado de bandeira.

Em conformidade com o exposto, as legislações grega e italiana exigem que o comandante e o primeiro oficial de embarcações que arvorem as suas bandeiras sejam de nacionalidade grega e italiana, respectivamente. A Comissão pode igualmente confirmar que ambos estes Estados-membros obrigam a restante tripulação a ser de nacionalidade comunitária, e não grega ou italiana, condição que é também compatível com o direito comunitário.