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PERGUNTA ESCRITA E-3377/98

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Marca CE para brinquedos

De acordo com inquéritos efectuados na Suécia, uma grande parte dos brinquedos que receberam a marca CE não cumprem os requisitos do controlo nacional mais estrito que existe na Suécia. Isto significa que muitos brinquedos são autorizados no mercado sem que sejam efectivamente seguros para a utilização pelas crianças.

Entende a Comissão que esta situação é satisfatória e pode a Comissão garantir a segurança dos nossos cidadãos europeus mais jovens?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3264/98 e E-3377/98 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

A responsabilidade pela conformidade dos brinquedos com os requisitos fundamentais de segurança estabelecidos na legislação comunitária cabe ao fabricante ou ao seu representante estabelecido na Comunidade. Estas pessoas declaram a conformidade dos brinquedos com as disposições relevantes através da aposição da marcação CE, sem obrigação de se submeter a um controlo por terceiros antes da sua colocação no mercado desde que declarem ter aplicado as normas europeias harmonizadas (controlo facultativo para o fabricante), ou após controlo por um organismo aprovado nos casos em que não aplicam, no todo ou em parte, as referidas normas.

A vigilância do mercado é imposta pela directiva europeia e cabe às autoridades nacionais, que devem tomar todas as medidas úteis para impedir a colocação no mercado de brinquedos que não satisfaçam os referidos requisitos fundamentais de segurança. Sempre que um Estado-membro adopte medidas restritivas em relação a brinquedos com a marcação CE deverá informar a Comissão no quadro do procedimento de cláusula de salvaguarda previsto no artigo 7o da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos. É neste contexto que a Comissão se deve pronunciar sobre o fundamento das mesmas.

No quadro destes procedimentos:

a) e b) Convém distinguir a não conformidade de carácter formal (marcações, avisos, etc.) da não conformidade substancial decorrente de um problema de segurança. No que respeita à segurança, os Estados-membros notificam anualmente algumas dezenas de casos de aplicação da cláusula de salvaguarda, o que leva a crer que são realizados controlos de qualidade. A Comissão não pode comunicar dados relativos à percentagem de brinquedos em circulação para os quais se verificaram desvios em relação às normas estabelecidas, visto que a elaboração de eventuais relatórios sobre este assunto é da competência nacional.

c) A definição das sanções a adoptar nos casos de não conformidade é da competência do direito nacional;

d) A Comissão está consciente de que existem ainda dificuldades na aplicação da regulamentação e está actualmente a proceder a uma análise aprofundada das mesmas no contexto da reflexão iniciada com o plano de acção para o mercado único. Se necessário, a Comissão proporá medidas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2900/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Organizações cooperativas

Com a regularização das dívidas das organizações cooperativas (OC) (lei 2538/97 sobre o perdão das dívidas) o Governo grego pôs fim a um assunto que foi sendo adiado pelos sucessivos governos e que consistia em resolver atempadamente os problemas económicos das OC por terem de suportar os custos da recolha dos produtos "Chernobil" e exercer políticas sociais por conta dos governos. O perdão da dívida das OC, que a Comissão considera distorce a concorrência, é, no fundo, o perdão das responsabilidades dos governos do período 1981-95 uma vez que essas dívidas são, no fundo, juros de mora concedidos pelo exercício da política social. Uma recusa desta lei pela Comissão poderia ser interpretada como uma atitude parcial a favor do sector privado e contra o sector social para além de representar um duro golpe para as OC. A Comissão deveria também ter em conta que no momento em que se desenvolvem sérios esforços para o desenvolvimento do sector agrícola na Grécia, e para regularizar os compromissos das OC junto do sistema bancário e proceder ao seu saneamento para que possam desempenhar um papel efectivo na manutenção dos rendimentos agrícolas afectados pela reforma da PAC e pela liberalização do mercado, não deveria tomar qualquer medida que impedisse esse processo.

Pergunta-se à Comissão se pesou devidamente todos os parâmetros da rejeição da lei de perdão das dívidas das organizações cooperativas.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

Em 8 de Abril de 1998, a Comissão decidiu dar início a um exame das medidas de auxílio constantes da Lei no 2538/97 da Grécia. No âmbito deste procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto à conformidade de diversas medidas de auxílio com o Tratado, incluindo o perdão das dívidas a que se refere o Senhor Deputado.

A Comissão deverá receber observações do Governo grego, assim como de terceiros. Após apreciação dessas informações, a Comissão adoptará uma decisão final sobre as referidas medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3171/98

apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Ajudas comunitárias atribuídas ao Land de Hesse a título do Fundo Social e do Fundo de Desenvolvimento Regional

Poderá a Comissão fornecer as seguintes informações sobre as ajudas financeiras concedidas pela UE ao Land de Hesse para promover o desenvolvimento económico e regional:

1. A quanto se elevaram as ajudas dos Fundos Estruturais que reverteram em benefício desta região em 1977, repartidas por Fundos e Iniciativas Comunitárias?

2. Qual foi o montante atribuído ao sector agrícola?

3. Quantos postos de trabalho foram criados no Land de Hesse em 1997 graças à ajuda da UE ao desenvolvimento económico e regional?

4. Qual o montantes das ajudas dos Fundos Estruturais que, em 1997, reverteram em benefício de regiões equiparáveis de outros Estados-membros da Comunidade?

5. Quantos postos de trabalho foram criados, em 1997, em regiões equiparáveis de outros Estados-membros da Comunidade graças à ajuda da UE ao desenvolvimento económico e regional?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1882/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Pequenas e médias empresas

O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (COM(97) 0610 final), no ponto 6.2.1.2., descreve brevemente os programas de parceria EUROPARTENARIAT e INTERPRISE, que incentivam a cooperação internacional entre as PME.

Tendo em conta o facto de a maior parte das feiras de exposição consistirem em pequenas e médias empresas com menos de 500 empregados, que colaboram no processo de internacionalização de outras PME da região e de regiões transfronteiriças, bem como para o enriquecimento e o desenvolvimento do sector dos serviços das zonas circunvizinhas.

Pode a Comissão dizer qual é a sua opinião sobre a possibilidade de se criar um programa específico relativo à utilização das feiras de exposição como meio de desenvolvimento económico de regiões elegíveis no âmbito dos Fundos Estruturais?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

O Europartenariat é financiado pelo artigo 10o do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e a título do terceiro programa plurianual das pequenas e médias empresas (PME). Tem como objectivo o desenvolvimento económico de regiões elegíveis no âmbito dos fundos estruturais (objectivos no 1, no 2, no 5b e no 6), mediante estímulo da cooperação transnacional entre as PME. Este programa dá às empresas a possibilidade de encontrarem parceiros potenciais com quem possam debater e negociar eventuais acordos de cooperação. Duas manifestações deste género são organizadas anualmente.

Além disso, nos programas financiados a título dos fundos estruturais, a participação nas feiras e exposições pode ser elegível mediante determinadas condições específicas. Segundo as propostas da Comissão para o novo período de programação 2000-2006(1), este tipo de acções continuará a ser elegível nas regiões interessadas. O programa de iniciativa comunitária Interreg, nomeadamente o seu vector relativo à cooperação transfronteiriça, será, inclusive, reforçado.

Por conseguinte, a Comissão não considera necessária a criação, sugerida pelo Senhor Deputado, de um instrumento específico para este fim.

(1) JO C 176 de 9.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3905/98

apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Determinação do coeficiente de rendimento para os lagares de azeite

No regulamento relativo à aplicação da ajuda à produção de azeite, ao determinar o coeficiente de rendimento dos lagares, considerou-se que naqueles de ciclo de produção contínua em duas fases o mesmo é de 0,70 (quando o mais adequado seria 0,80).

Ao tratar a azeitona, no sistema de extracção de duas fases, o azeite é decomposto e a soma da residual e de bagaço deve ser de 100 %.

Se considerarmos que o rendimento médio da azeitona é de 20 %, o rendimento do bagaço deve ser de 80 %.

Manter um coeficiente de 0,70 significa que ou as azeitonas têm um teor de gordura de 30 % ou pode justificar-se uma maior entrada de azeitonas do que a real. É esta a intenção da Comissão?
PERGUNTA ESCRITA P-3721/98

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Programas financiados pela UE na província de Catanduanes nas Filipinas

Pode a Comissão informar quais são os programas financiados pela UE que estão a ser aplicados na província insular de Catanduanes nas Filipinas?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Actualmente a Comissão está a financiar um projecto na província de Catanduanes na região Sul de Luzon (Região V), designadamente o programa de apoio ao sector agrícola de Cataduanes (CATAG) (referência ALA/92/38, rubrica orçamental B7-3000).

O programa foi iniciado em 1994 e a sua duração inicialmente prevista era de cinco anos. Até ao presente, foram investidos 10 milhões de ecus, tendo recentemente sido afectada uma verba adicional de 5 milhões de ecus a fim de permitir a sua conclusão adequada até 2002. A execução processa-se em cooperação com o Departamento da Agricultura e as organizações locais de agricultores e pescadores. O gabinete de gestão do projecto está localizado em Virac, sendo dirigido conjuntamente pelo co-director nacional e europeu. A fim de apoiar as acções no terreno, foram criados quatro pequenos gabinetes em toda a ilha.

O projecto destina-se a apoiar as comunidades rurais a aumentarem de forma duradoura os rendimentos provenientes da agricultura e da pesca, permitindo-lhes melhorar os seus rendimentos e gerar excedentes em numerário. O programa baseia-se numa estratégia de desenvolvimento sustentável, que parte das bases e se apoia nas comunidades, e está articulado com o desenvolvimento de oportunidades económicas viáveis e orientadas para o mercado. O programa centra-se em primeiro lugar na melhoria dos métodos de produção rural e das infra-estruturas, através da intensificação da produtividade e da diversificação das culturas, da produção animal e da pesca, bem como no desenvolvimento de serviços de formação e das associações de agricultores, e, em segundo lugar, na criação de uma instituição independente e viável autofinanciamento, por forma a permitir aos membros da comunidade local não só realizarem poupanças, mas também obterem empréstimos, a fim de desenvolverem e gerirem de forma mais eficaz os seus próprios recursos, transformando-se desse modo em empresários auto-sustentáveis.

O programa tem contribuído de forma positiva para reduzir a pobreza, criar postos de trabalho, promover um crescimento equitativo e desenvolver uma actividade económica sustentável do ponto de vista ambiental na província de Catanduanes. No entanto, as Filipinas, foram varridas por uma série de tufões, em especial o mais recente e mais devastador, o Loleng ou Bads, que varreu a província de Catanduanes, em 21 e 23 de Outubro de 1998, e que provocou graves prejuízos humanos e materiais. A ajuda da Comissão traduziu-se no financiamento de um acção de emergência para a distribuição de ajuda alimentar e de produtos de primeira necessidade que ascendeu a 700 mil ecus, que foram canalizados através de várias organizações não-governamentais europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-4038/98

apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Perigos decorrentes do funcionamento da central nuclear alsaciana de Fessenheim, no Alto Reno (EDF)

Em 11 de Dezembro de 1998, o segundo bloco da central nuclear alsaciana de Fessenheim teve também de ser desligado em virtude de deformações registadas no fole metálico do circuito de refrigeração. Por esse mesmo motivo, em Agosto do corrente ano foi desligado o primeiro bloco.

Em que medida está a Comissão informada acerca da natureza, da extensão e das consequências da anomalia verificada na central nuclear de Fessenheim e considera ser necessário proceder ao controlo das instalações e do sistema de segurança através de uma peritagem independente, a fim de garantir à opinião pública suíça, alemã e francesa uma protecção suficiente contra os riscos?

Resposta de R. Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

Em 11 de Dezembro de 1998, no decurso das operações de rearranque do bloco 1 da central nuclear de Fessenheim, foi constatada a deformação de foles metálicos flexíveis no circuito de aspersão da central, tendo sido decidida a substituição dos foles. Foram efectuadas imediatamente investigações sobre os materiais equivalentes do bloco 2, tendo sido constatadas as mesmas deformações. Consequentemente, a título preventivo, e no respeito das regras de segurança, a direcção da central decidiu parar o bloco 2 para as intervenções necessárias. As reparações desenrolaram-se como previsto, o que permitiu arrancar de novo o bloco 2 em 28 de Dezembro e reiniciar as operações de rearranque do bloco 1. O bloco 1 deveria arrancar de novo por meados de Janeiro.

As autoridades francesas de segurança são responsáveis pela autorização das instalações da central nuclear e pelo respeito da segurança e práticas existentes em França.
PERGUNTA ESCRITA E-3813/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Programas e projectos em matéria de transportes na Catalunha

Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito dos transportes?

Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2643/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Auxílio às vítimas da fome no Sudão

Pode a Comissão indicar que medidas foram tomadas para prestar auxílio às vítimas da fome no Sul do Sudão e se os recursos orçamentais disponíveis têm sido um factor restritivo das acções de ajuda da UE?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Em 1998, as novas decisões da Comissão relativas à prestação de ajuda humanitária a favor do Sudão ascendem a 54,8 milhões de ecus.

Este montante foi repartido do seguinte modo:

- 11,8 milhões de ecus (Março): canalizados para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), para o Comité Internacional da Cruz Vermelha e para várias organizações não governamentais (ONG);

- 33 milhões de ecus (Julho): uma contribuição da unidade de ajuda e segurança alimentar para o Programa Alimentar Mundial (PAM);

- 10 milhões de ecus (Agosto): canalizados para a UNICEF, para o Comité Internacional da Cruz Vermelha e para várias ONG.

Devem igualmente ser tidas em conta para 1998 outras contribuições já confirmadas da Comissão: 6,7 milhões de ecus para o PAM aprovados no final de 1997 mas pagos durante os primeiros meses do presente ano e o custo anual das operações ECHO Flight do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) no Sudão que ascende a cerca de 2,5 milhões de ecus por ano.

Está actualmente a ser considerada uma contribuição suplementar de 10 milhões de ecus a favor do PAM.

Tendo em conta a totalidade destas contribuições, a Comissão é um dos dois maiores doadores de assistência humanitária no Sudão, a par dos Estados Unidos.

Durante algum tempo, a disponibilidade de recursos orçamentais relativos à assistência que deveria ser canalizada através da Comissão foi motivo de preocupação. Todavia, tal não impediu que fosse concedido ao PAM um montante significativo, através da unidade de ajuda e segurança alimentar da Comissão. Desde o segundo protocolo financeiro da 4a Convenção de Lomé, foram mobilizados recursos orçamentais suficientes para reforçar a assistência.
PERGUNTA ESCRITA E-3965/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Directiva sobre as zoonoses

A Comissão reconhece na sua resposta à minha pergunta H-0943/98(1) sobre a directiva relativa às zoonoses que a aplicação da directiva nos Estados-membros foi deficiente e insatisfatória e que por sistema de relatórios sobre as zoonoses pode ser consideravelmente melhorado.

Parece-me pois incompreensível que a Comissão queira apresentar uma proposta que irá conceder um prazo extra para ponderar as possíveis medidas a adoptar. Esta posição não é aceitável e a Comissão tem o dever de garantir a aplicação das normas comunitárias, devendo a falta de aplicação da directiva sobre zoonoses implicar que a Comissão imponha sanções aos Estados-membros que não puseram em prática a directiva.

Não entende a Comissão que a defesa da saúde pública exige que a directiva sobre zoonoses seja aplicada sem mais demoras?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Solicita-se ao Senhor Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas E-3175/98(2) e E-3865/98 do Sra Riis Jørgensen(3).

(1) Relato integral das sessões (Novembro 1998).

(2) JO C 325 de 12.11.1999, p. 2.

(3) JO C 297 de 15.10.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3471/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Regulamentação das actividades de pesca no Atlântico do Sudoeste

Na sua resposta de 26 de Janeiro de 1998 à pergunta escrita no E-3951/97(1), apresentada no contexto do apresamento do navio comunitário Arpón e baseada na necessidade de delimitação clara da ZEE argentina, a Comissão comunicava que "a Comunidade Europeia e a Argentina têm um projecto comum de criação de um regimento multilateral de cooperação para a gestão e a protecção dos recursos do alto mar do Atlântico do Sudoeste. Neste contexto, a Comissão levantará esta questão no momento mais oportuno".

Como se verifica que o tempo passou sem que se tenham produzido progressos significativos relativamente a esta questão, tendo, pois, em conta que persiste a insegurança jurídica na zona devido à delimitação pouco clara da ZEE argentina e que a constituição de uma organização internacional multilateral na zona (SAFO) constitui uma garantia para o desenvolvimento da actividade de pesca comunitária em águas internacionais,

1. Pode a Comissão informar qual o estado actual das negociações?

2. Que razões impediram que não se tenha progredido significativamente nas referidas negociações?

3. Quando prevê a Comissão que se possa encerrar o período de negociações e passar para a fase de constituição da SAFO?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Em 19 de Janeiro de 1998, o Conselho adoptou um mandato de negociação com vista a estabelecer um quadro de gestão dos recursos haliêuticos que evoluem em determinadas águas do alto mar, situadas no Atlântico Sudoeste.

Desde então, a Comissão mantém contactos com a Argentina sobre este assunto, a fim de definir a natureza e o conteúdo mais adaptado às características da região em causa. As conversações prosseguem regularmente.

Atendendo ao facto de o objectivo consistir em obter um regime multilateral, prevê-se convocar, no momento oportuno, uma reunião multilateral de todas as partes interessadas.

(1) JO C 310 de 9.10.1998, p. 5.
PERGUNTA ESCRITA E-3821/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Adesão da Lituânia à União Europeia

Considerando que os relatórios de avaliação realizados pela Comissão Europeia relativamente aos progressos atingidos no último ano pelos países candidatos à União Europeia concluem que a Letónia poderá iniciar o processo de adesão em finais de 1999 e que, contudo, a Lituânia deverá prosseguir os seus esforços a fim de cumprir os critérios de Copenhaga. Tem a Comissão consciência das repercussões económicas e políticas que pode originar o facto de a Lituânia ser o único dos três países bálticos excluído deste processo apesar dos progressos realizados, progressos esses que a própria Comissão reconhece?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Os relatórios periódicos da Comissão relativos aos progressos registados pelo países candidatos à adesão à União Europeia foram elaborados em conformidade com as conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Cardiff, que recomendavam, nomeadamente, a aplicação dos mesmos critérios a todos os países candidatos. O Conselho Europeu de Viena confirmou que os diversos países continuariam a ser avaliados com base nos seus próprios méritos.

As conclusões enunciadas no relatório intercalar de 1998 relativo à Lituânia não excluem a possibilidade de se dar início, até final de 1999, às negociações de adesão com este país. O início das negociações dependerá, todavia, do empenho da Lituânia em resolver, rapidamente e de uma forma eficaz, as questões identificadas no relatório.
PERGUNTA ESCRITA n. 3447/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Indústria têxtil europeia



Jornal Oficial nº C 207 de 21/07/1999 p. 0066



PERGUNTA ESCRITA E-3447/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Novembro de 1998) Objecto: Indústria têxtil europeia No âmbito da comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário (COM(97) 0454 final), poderá a Comissão canalizar uma parte substancial do futuro programa-quadro de investigação e desenvolvimento para o apoio à inovação, à criação de emprego e à utilização das tecnologias da informação (procedimento CRAFT, Eureka de inovação)? O sector têxtil e de vestuário deve, além disso, poder beneficiar das novas medidas de engenharia financeira "crescimento e emprego" estabelecidas na Cimeira do Luxemburgo para a cooperação entre empresas, a criação e o relançamento das empresas, bem como a introdução das novas tecnologias.