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PERGUNTA ESCRITA E-0912/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Viagra

1. Como pôde o Viagra ser autorizado como medicamento pela Agência Europeia dos Medicamentos quando, em 4 000 pessoas a quem foi administrada a substância, se registaram 22 mortes (em comparação com duas mortes no grupo que tomou placebos)?

2. Dada a dramática tendência para aumentar o número de mortes provocadas pelo Viagra entende a Comissão que se deveria retirar a autorização a este medicamento? Em caso negativo, por que não?

3. O que pensa a Comissão fazer no que se refere ao número crescente de mortes relacionadas com o Viagra?

4. Pode a Comissão explicar a razão pela qual, nos próximos encontros da Agência Europeia dos Medicamentos com representantes dos Estados-membros, o Viagra, apesar das numerosas mortes, continua a não constar da ordem do dia?

5. Tem a Comissão conhecimento de que a bula do medicamento está incompleta? O que pensa a Comissão fazer para alterar esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

1. O medicamento Viagra foi autorizado pela Comissão com base no parecer favorável do Comité Científico das Especialidades Farmacêuticas (CSP) da Agência Europeia do Medicamento (EMEA). Os números relativos aos ensaios clínicos, que indicam a ocorrência de 22 mortes de pessoas Viagra e 2 de pessoas a quem foi administrado um placebo não têm em conta as diferenças entre o número de doentes em cada caso, nem a duração do tratamento. Com efeito, as taxas são comparáveis: cerca de 0,5 mortes por 100 doentes tratados durante um ano. Além disso, apurou-se que nenhuma dessas 22 mortes é imputável ao tratamento com Viagra.

2. Não existem, neste momento, dados que permitam afirmar que existe um aumento dramático do número de mortes, quando o número de doentes tratados passou de alguns milhares para vários milhões. Note-se que o medicamento se destina aos doentes que sofrem de problemas de erecção, o que abrange mais de 50 % dos homens a partir dos 70 anos. Tal implica que, em inúmeros casos, existem problemas vasculares que podem ser responsáveis pela morte.

3. A Comissão certifica-se de que o titular da autorização de colocação no mercado desse medicamento envia regularmente à EMEA os dados de segurança. Para este medicamento, pediu-se ao titular que fornecesse esses dados com uma periodicidade mensal, o que corresponde a um prazo mais curto que o habitualmente exigido.

4. Como o medicamento está sujeito a rigorosa vigilância, não tem de se alterar a situação actual. Se a avaliação de novas informações o tornar necessário, tomar-se-ão medidas prontamente para garantir a protecção dos doentes.

5. As informações que figuram na bula desse medicamento também foram avaliadas pela EMEA e autorizadas pela Comissão. Essas informações são as mesmas que as que figuram no resumo das características do produto (RCP), destinado aos profissionais de saúde, mas escritas numa linguagem acessível ao doente. Qualquer alteração do RCP implica a alteração simultânea da bula.
PERGUNTA ESCRITA E-1033/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Cláusula 19 da lei britânica relativa aos serviços e mercados financeiros

Nos termos da Cláusula 19 da lei relativa aos serviços e mercados financeiros (disponível na Internet em http://www.publications.parliament.uk/pa/ld199900/ldbills/032/2000032.htm), o Reino Unido está a procurar impor uma jurisdição extraterritorial aos fornecedores de serviços financeiros que operam no exterior do país. Esta cláusula permitiria que o Reino Unido regulamentasse companhias estabelecidas noutros Estados-membros que vendem serviços financeiros no mercado do Reino Unido através da Internet.

A Comissão considera que esta cláusula é contrária à legislação do mercado único? No entender da Comissão, esta cláusula contraria o espírito da legislação do mercado único da UE e/ou o princípio do mercado único? A Cláusula 19 é passível de violar a directiva relativa ao comércio electrónico (partindo do princípio de que é adoptada em conformidade com o recente acordo do Conselho relativo a uma posição comum)?

A abordagem do Governo do Reino Unido põe em causa o princípio do mercado único do controlo pelo país de origem?

Se a Comissão considera que a Cláusula 19 viola leis ou princípios da UE, que medidas tenciona tomar contra o Governo do Reino Unido?

A Comissão recebeu queixas do público no tocante à Cláusula 19?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A Comissão tem conhecimento do projecto de lei relativo aos serviços e mercados financeiros.

A Comissão propõe-se assegurar que a Cláusula 19, quando em vigor, seja coerente com os princípios do mercado interno e, particularmente, com as disposições da proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno(1). A Comissão e as autoridades britânicas mantêm-se em contacto neste sentido.

A Comissão ainda não recebeu qualquer queixa oficial relativa à Cláusula 19, que ainda não está em vigor.

(1) COM(98) 586 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0725/00

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Março de 2000)

Objecto: Medicamentos homeopáticos na criação de animais

De acordo com um novo regulamento (Regulamento do Conselho CE no 1804/99(1) de 19 de Julho de 1999 que completa o Regulamento (CEE) no 2092/91(2) relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios a fim de este abranger também a produção animal), os animais criados biologicamente devem ser tratados imediatamente dando preferência a medicamentos homeopáticos e fitoterapêuticos desde o momento que estes produzam resultados.

Para começar gostaria de dizer que considero muito positivo que os medicamentos homeopáticos e fitoterapêuticos sejam agora aceites e utilizados, mas na Suécia os veterinários protestaram contra esta regra dado que não têm autorização para utilizar medicamentos homeopáticos enquanto não existem provas científicas do efeito dos preparados. Por outro lado, qualquer pessoa que não é veterinário pode tratar os seus animais com medicamentos homeopáticos.

A consequência é que se deixa ao agricultor o encargo de fazer o diagnóstico e experimentar os medicamentos homeopáticos. Há neste caso grande risco de que o diagnóstico correcto e o tratamento profissional chegue demasiado tarde. Até o risco de epidemia aumenta.

Que tenciona fazer o Conselho para garantir que os animais de todos os países recebam um tratamento profissional adequado e que também os veterinários sejam autorizados a utilizar medicamentos homeopáticos e fitoterapêuticos?

(1) JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.

(2) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

Resposta

(18 de Maio de 2000)

O Regulamento 1804/1999 do Conselho estipula que o tratamento de animais doentes ou feridos criados em explorações biológicas deve privilegiar os medicamentos veterinários de origem vegetal e os produtos homeopáticos, desde que terapeuticamente eficazes e adaptados à doença da espécie animal em causa.

Todo o medicamento, seja de que origem for, deve cumprir regras específicas para poder ser comercializado ou ministrado na Comunidade Europeia. De acordo com os princípios estabelecidos no artigo 4o da Directiva 81/851/CEE, nenhum medicamento veterinário pode ser comercializado nem ministrado a animais num Estado-membro sem autorização prévia emitida por uma autoridade competente.

Embora a Directiva 92/74/CEE preveja um procedimento de registo simplificado para os medicamentos veterinários homeopáticos, o artigo 7o dessa directiva exclui dele explicitamente os produtos a ministrar a animais destinados à produção de alimentos. Tanto os medicamentos fitoterapêuticos como os homeopáticos para animais destinados à produção de alimentos têm de ser autorizados em conformidade com as disposições da Directiva 81/851/CEE, incluindo as relativas à prova do efeito terapêutico.

As citadas regras aplicam-se a quem quer que coloque no mercado e ministre medicamentos veterinários a animais.

O Conselho manterá esta questão sob análise e, em especial, analisará quaisquer novas propostas que a Comissão decida apresentar-lhe.
PERGUNTA ESCRITA E-1061/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Tratamento discriminatório dos próprios cidadãos de um Estado-membro

Em referência à minha pergunta escrita prioritária à Comissão (P-0555/00)(1), entendo que a Comissão não respondeu à minha pergunta.

O Governo dinamarquês apresentou uma proposta de alteração à lei dinamarquesa de férias. O problema é que esta lei trata os trabalhadores abrangidos por convenções colectivas diferentemente dos trabalhadores que não estão ligados por uma convenção colectiva.

A minha pergunta era a seguinte: entende a Comissão que seja conforme com o Tratado que um Estado-membro discrimine os seus próprios cidadãos assalariados que são abrangidos por uma convenção colectiva contra assalariados sem convenção colectiva de tal forma que os que são abrangidos por uma convenção colectiva têm a possibilidade de transferir dias de férias para um novo ano de férias, enquanto que os que não são abrangidos por uma convenção colectiva não dispõem desta possibilidade?

Considera a Comissão aceitável que um Estado-membro discrimine os seus próprios cidadãos dependendo de estarem ou não abrangidos por uma convenção colectiva?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000.

Resposta dada por A Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

Tal como a Comissão indicou na sua resposta à pergunta escrita P-0555/00(1) do Senhor Deputado, a questão suscitada pelo Senhor Deputado é da responsabilidade das autoridades dinamarquesas, na condição da legislação dinamarquesa, se alterada, garantir que o artigo 7o da Directiva 93/104/CE do Conselho de 23 Novembro de 1993 relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho(2) é respeitado.

Todavia, pode-se genericamente afirmar que a legislação nos Estados-membros faz muitas vezes diferenciações entre os direitos e obrigações dos cidadãos a vários níveis. No entanto, desde que a diferenciação não seja feita a níveis que violem o direito comunitário, a razoabilidade dessas disposições deve ser avaliada a nível nacional.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2193/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Revisão do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) e criação do estatuto permanente das regiões ultraperiféricas da União Europeia

Tendo em conta a decisão do Conselho que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican), em que fase se encontra o processo de revisão deste programa e que medidas estão a ser tomadas na sequência do relatório aprovado pela Comissão Europeia, no âmbito da aplicação do no 2 do artigo 299o do TUE, para a criação de um estatuto permanente para as regiões ultraperiféricas e qual a sua incidência orçamental?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-0468/00, no período de perguntas da sessão de Maio de 2000(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Maio de 2000).
PERGUNTA ESCRITA P-0666/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Eventual fraude ao FSE, em Espanha

Em 19 de Fevereiro, o Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais espanhol, após ter demitido o director-geral responsável pelas migrações, apresentou a demissão, assumindo as suas responsabilidades políticas, quando se descobriu que a empresa Centro Politécnico de Educación a Distancia y Editorial (CPD), em que a sua esposa detinha 50 % de participações, havia utilizado informações privilegiadas para facturar cerca de 2 000 milhões de pesetas (12 milhões de euros) pela sua participação em programas do Instituto Nacional do Emprego (INEM).

Posto que o INEM gere uma boa parte dos fundos FSE em Espanha, pode a Comissão indicar: se tem conhecimento deste facto; se se verifica, ou pode verificar-se, uma má utilização de subvenções do Fundo Social Europeu ou de outro tipo de subvenções comunitárias; se se trata de um caso isolado ou se detectou outros casos semelhantes; se o OLAF efectuou algum inquérito e, no caso afirmativo, se pode comunicar as respectivas conclusões ou o estado em que se encontra o inquérito ao autor da pergunta ou à comissão competente do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão já tomou conhecimento através da imprensa do caso referido pelo Senhor Deputado.

Em virtude da natureza das acções em causa (acções de formação) e da relação com o maior promotor do Fundo Social Europeu (FSE) em Espanha (Instituto Nacional de Empleo INEM), solicitou-se às autoridades espanholas que mantenham a Comissão informada dos resultados do seu inquérito e da eventual implicação do FSE. A informação que as autoridades espanholas prestem deveria permitir conhecer a extensão do eventual problema.

No âmbito da sua actividade anual de controlo, a Comissão previu uma missão de controlo ao INEM que foi anunciada aquando do envio do planeamento às autoridades nacionais em Dezembro de 1999.

Nos termos do artigo 3o da decisão da Comissão de 28 de Abril de 1999(1) que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o Organismo exerce as suas competências de inquérito com toda a independência. Com base no no 3 do artigo 12o dos regulamentos (CE) e (EURATOM) nos. 1073/1999 e 1074/1999 relativos aos inquéritos efectuados pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude(2), o director do Serviço apresenta regularmente, nomeadamente ao Parlamento, relatórios sobre os resultados dos inquéritos efectuados pelo Organismo e nas condições previstas.

A Comissão não dispõe de nenhuma informação do Organismo relativa às preocupações manifestadas pelo Senhor Deputado.

(1) Decisão 1999/352/CE, CECA, EURATOM. JO L 136 de 31.5.1999.

(2) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0334/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Tratamento especial de um prisioneiro curdo na prisão de Hamburgo

Já há vários dias que o prisioneiro curdo Ilhan Ghelkuvan deu início, na prisão de Hamburgo, a uma greve de fome até às últimas consequências. Afirma que se encontra excluído do programa previsto para os outros detidos, que lhe é reservado um tratamento diferente e que é mantido em isolamento, apesar de o seu processo ter sido julgado e de a sentença ser definitiva. De acordo com informações recebidas, outros prisioneiros, tanto nos Estados-membros da União Europeia como noutros países, terão já dado início a greves de fome idênticas, em sinal de solidariedade.

1. O Conselho tem conhecimento de que é reservado um tratamento especial ao Sr. Ilhan Ghelkuvan na prisão de Hamburgo?

2. Que medidas tenciona o Conselho tomar para que seja posto termo a este tratamento especial e para que o prisioneiro em questão beneficie do mesmo regime e das mesmas condições que os outros detidos, uma vez que tal não se trata de uma reivindicação, mas de um direito?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

O Conselho não dispõe de nenhuma informação acerca do tratamento mencionado nem tem competência para responder às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado ao Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0582/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

Poderão os governos dos Estados-membros e as instituições da UE, geralmente em desacordo quando se trata dos transportes, chegar a um consenso nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

A questão dos transportes sustentáveis tem um interesse vital para todos os Estados-membros e para a Comunidade no seu todo. Uma convergência suficiente de pontos de vista apenas pode ser conseguida através do diálogo e da abertura. Por esse motivo, a Comissão criou um grupo comum de peritos em matéria de transportes e ambiente, cuja função é aconselhá-la sobre as questões ligadas à sustentabilidade dos transportes em termos de ambiente, uma das principais preocupações da política comum de transportes. A Comissão tenciona apresentar no próximo Outono uma nova comunicação, que insere a política comum de transportes no novo contexto do século XXI. A comunicação terá em conta as profundas alterações actualmente verificadas na economia europeia e a tendência geral para a globalização. Para além desta iniciativa, a Comissão tenciona publicar outra comunicação em 2000, subordinada ao tema Transportes urbanos limpos. Estas duas novas comunicações darão à Comunidade a oportunidade de reavaliar o que deve ser feito para garantir a eficácia do papel dos transportes no esforço geral destinado a garantir um crescimento sustentável na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0087/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Aprovação de um plano de desenvolvimento territorial da Galiza e a região Norte de Portugal nos Quadros Comunitários de Apoio 2000-2006

Considera a Comissão possível e conveniente a instrumentação de um plano de desenvolvimento da Galiza e o Norte de Portugal para o período 2000-2006, tendo em conta a inclusão comum no Objectivo no 1, no âmbito do programa Interreg II e dos Quadros Comunitários de Apoio do Estado espanhol e de Portugal a negociar e aprovar pela Comissão e os Estados-membros no primeiro trimestre deste ano o qual compreenda a totalidade do território desta euro-região e todos os aspectos da política territorial da União, incluindo medidas de desenvolvimento agrário, pesqueiro e turístico, de desenvolvimento industrial e criação de emprego, atendendo especialmente à modernização dos portos e aeroportos e à ligação às Redes Transeuropeias de caminho-de-ferro e de estradas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

Nos termos do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), os planos apresentados a título do objectivo 1 são elaborados no nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-membro em causa, mas, como regra geral, abrangerão uma região de nível NUTS II. Isso não constitui, no entanto, um obstáculo a que as prioridades estabelecidas para a Galiza, assim como para o Norte de Portugal tenham em conta os problemas comuns a essas duas regiões, que teriam sido identificadas pela avaliação a priori.

Tratando-se da iniciativa comunitária Interreg, o projecto de orientações adoptado pela Comissão em 13 de Outubro de 1999(2) e que é objecto actualmente de exame pelo Parlamento, prevê explicitamente a instituição de estruturas comuns encarregadas da elaboração dos programas, da animação, da selecção das operações, da gestão de conjunto, da coordenação e do acompanhamento da aplicação da programação. Essas orientações serão adoptadas pela Comissão no fim do mês de Fevereiro de 2000.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) COM(1999) 479 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0871/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Criação de empresas

De acordo com os dados da OCDE, nos Estados-membros da UE, o número de actos regulamentares necessários para a criação de uma empresa varia entre 2 ou 3 na Dinamarca até 28 na Grécia.

Considera a Comissão que estas divergências entre os Estados-membros favorecem a criação de novas empresas, sobretudo por parte dos jovens? Pensa a Comissão tomar alguma iniciativa para evitar esta evidente distorção do mercado único?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Abril de 2000)

A Comissão partilha plenamente a preocupação do Senhor Deputado no que respeita à carga regulamentar inerente à criação de uma empresa que continua a existir em diversos Estados-membros, razão pela qual considera prioritária a simplificação dos trâmites necessários para a criação das empresas.

É por este motivo que, embora reconhecendo que o assunto compete, em primeiro lugar, aos governos nacionais, a Comissão instou os Estados-membros, no seu relatório BEST(1), a abordar o problema, e tem vindo a apoiar os seus esforços no sentido de encontrar soluções melhores e mais simples.

O relatório BEST solicita aos Estados-membros que facilitem a criação das empresas. No âmbito do acompanhamento(2) desse relatório, a Comissão está a monitorizar e avaliar os progressos realizados pelos Estados-membros, partilhando ainda a informação sobre boas práticas. No decurso do corrente ano, a Comissão irá apresentar um relatório sobre este acompanhamento.

Além disso, ao abrigo das suas acções concertadas(3), a Comissão auxilia os Estados-membros no intercâmbio de boas práticas. Em França, os Centres de formalités d'entreprises, por exemplo, simplificaram significativamente os procedimentos para as novas empresas. Há ainda sinais encorajadores de que os Estados-membros aprendem com a experiência dos outros. Em Portugal, por exemplo, a rede de Centros de Formalidades das Empresas, baseada no modelo francês, reduziu de seis meses para cerca de quinze dias o prazo normal de criação de uma empresa.

A avaliação comparativa é um instrumento importante para demonstrar diferenças e progressos, pelo que a Comissão continuará a estabelecer comparações entre os Estados-membros no domínio do espírito empresarial e da inovação.

(1) Relatório da Task Force para a Simplificação do Enquadramento Empresarial. Disponível na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dg23/gen_policy.

(2) Plano de acção para promover o espírito empresarial e a competitividade. Pode ser consultado na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dg23/gen_policy.

(3) Delineado no recente relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a acção concertada com os Estados-membros em matéria de política empresarial, adoptado pela Comissão em 9 de Novembro de 1999 (COM(1999) 569 final).