PERGUNTA ESCRITA E-2359/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Consórcio Polieco para a reciclagem dos resíduos de produtos de polietileno

Nos termos do artigo 48o do Decreto Legislativo 22/97, a Itália instituiu um Consórcio de carácter obrigatório para a reciclagem dos resíduos de produtos de polietileno. O no 9 do referido artigo estipula a obrigatoriedade da transmissão ao Consórcio de resíduos desse tipo. Em virtude do artigo mencionado, constituiu-se o Consórcio Polieco, cujas disposições regulamentares prevêem, a cargo dos produtores de matérias-primas de polietileno e dos processadores de produtos de polietileno, a obrigatoriedade de pagar uma contribuição proporcional ao volume de bens comercializados. Desde a origem, porém, a referida legislação e as actividades de Polieco suscitaram sérias dúvidas e perplexidade, de tal forma que a maior parte das empresas produtoras de polietileno não aderiram ao Consórcio devido à incoerência e à difícil aplicação desse corpo normativo. Não obstante, o Parlamento italiano introduziu um sistema de sanções para a não adesão ao Consórcio e para a carência de pagamento das contribuições, o que sublinha o carácter monopolista do Consórcio(1).

A recente jurisprudência comunitária em matéria de ambiente(2) estabelece que os consórcios que recuperam resíduos não possam constituir um monopólio, que as empresas devem poder escolher de entre diversos sistemas de recuperação e que não se pode obrigar ao pagamento de uma contribuição na ausência de um serviço. Trata-se de princípios que não respeitados na legislação italiana relativa ao Consórcio Polieco, em manifesta contradição com o Tratado CE(3).

A Comissão:

1. Tem conhecimento desta situação?

2. Não considera que uma lei contrária ao direito comunitário deve ser abolida com efeitos rectroactivos(4)?

3. Quais as medidas que tenciona adoptar para solicitar ao Estado italiano que modifique o artigo 48o do Decreto Legislativo 22/97?

4. Não considera necessário abrir um inquérito preliminar a Polieco por abuso de posição dominante?

(1) Lei 93/01.

(2) Decisão da Comissão de 20 de Abril de 2001 Processo DSD C(2001) 1006, Decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001 Processo Eco-Emballages C(2001)1611.

(3) Artigos 29o, 30o e 82o e Regulamento (CEE) no 259/93.

(4) Cf. JOCE 12.7.1973, processo 70/72.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2359/01 e E-2362/01dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão não pode, nesta fase, com base nos elementos de que dispõe, tomar posição sobre a compatibilidade do sistema referido com o direito comunitário. Recebeu, no entanto, uma denúncia a este respeito que está a examinar.

Ao apreciar a compatibilidade com as regras comunitárias, é adequado estabelecer uma distinção entre o enquadramento legislativo, por um lado, e as actividades exercidas pelas empresas no âmbito deste enquadramento, por outro.

Os Estados-membros têm o dever de adoptar legislação que seja compatível com o direito comunitário. Como princípio geral, a Comissão procura assegurar que o mercado interno e a concorrência funcionam de forma adequada, ao mesmo tempo que respeitam plenamente o objectivo legal de elevados níveis de protecção do ambiente.

A decisão proferida no caso DSD e no caso Eco-Emballages referia-se a acordos celebrados entre empresas que exploravam um sistema de reciclagem para embalagens usadas e às actividades destas empresas. A Comissão procurou assegurar que os operadores existentes não impediam a existência de concorrência. Nos mercados examinados, a Comissão verificou que os operadores existentes não aplicavam cláusulas de exclusividade, nem impunham outras restrições injustificadas que impedissem a entrada no mercado de outros concorrentes.

No sentido de melhor compreender as circunstâncias referidas pelo Sr. Deputado, a Comissão entrará em contacto com as autoridades italianas (incluindo a Autoridade italiana responsável pela concorrência) para as informar das questões levantadas pelo Sr. Deputado e obter uma primeira reacção sobre o assunto.