PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/564

(2004/C 84 E/0641)

PERGUNTA ESCRITA E-0276/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Poluição atmosférica

Concordará a Comissão que a opinião pública tem o direito de ser informada sobre a natureza e a quantidade de substâncias poluentes libertadas na atmosfera pelas empresas na Europa?

Será este direito actualmente protegido pela legislação da UE? Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar medidas para o efeito?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão concorda que o público tem o direito de ser informado sobre a natureza e quantidade de poluentes libertados pelas empresas na Europa.

O acesso público a informações sobre ambiente está actualmente definido na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 (1), que garante a liberdade de acesso a informações sobre o ambiente detidas por autoridades públicas.

A fim de obter o acesso a informações específicas sobre o ambiente, a pessoa («o público») tem de apresentar um pedido à autoridade pública que presumivelmente terá essa informação. Regra geral, este direito de acesso deve ser tão vasto quanto possível, pelo que o acesso à informação só pode ser recusado com base num número limitado de motivos. A referida directiva não obriga a autoridade pública a disponibilizar todas as informações ambientais em seu poder por sua própria iniciativa, nem contém disposições que obriguem a autoridade pública a recolher essas informações.

A nova directiva sobre o acesso do público às informações sobre ambiente — a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003 (2), que altera e substitui a Directiva 90/313/CEE do Conselho — contém não só a obrigação de as autoridades públicas concederem o acesso a informações sobre o ambiente mediante pedido, mas também uma obrigação de divulgação activa dessa informação. Esta directiva deve ser aplicada pelos Estados-Membros a partir de 14 de Fevereiro de 2005.

No domínio dos poluentes libertados pelas empresas, a Comissão criará o registo europeu das emissões de poluentes (EPER) em 23 de Fevereiro de 2004, no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga. O EPER é o primeiro registo a nível europeu de emissões industriais libertadas para a água e o ar. Estarão, pela primeira vez, disponíveis ao público na Internet (www.eper.cec.eu.int) informações pormenorizadas sobre as emissões de 50 poluentes libertados por cerca de 10 000 grandes instalações industriais na UE.

O EPER foi criado pela Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15 o da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (3), que se baseia na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 (4). O n o 3 do artigo 15 o dessa directiva estabelece que:

A Comissão publica de três em três anos um inventário das principais emissões e fontes responsáveis, com base nos elementos transmitidos pelos Estados-Membros.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.

(2) JO L 41 de 14.2.2003.

(3) JO L 192 de 28.7.2000.

(4) JO L 257 de 10.10.1996.