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PERGUNTA ESCRITA E-0992/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Carrara apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1053/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Perugia apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-0522/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Direitos da mulher na Zâmbia

A cooperação entre a UE e a Zâmbia baseia-se na parceria ACP-UE. No Acordo de Cotonou que define o quadro geral das relações ACP-UE para os próximos 20 anos o respeito dos direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres é repetidamente subscrito por ambas as partes.

Apesar de a Zâmbia subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados na Zâmbia. Segundo um relatório da Human Rights Watch de 28 de Janeiro de 2003, neste país o número de raparigas contaminadas com o HIV é cinco vezes maior do que o número de rapazes devido ao facto de elas serem vítimas de abusos sexuais em grande escala.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher na Zâmbia? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e a Zâmbia se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente?

Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e a Zâmbia, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

Como se diz na pergunta, a cooperação entre a Zâmbia e a UE faz-se no quadro do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é um elemento essencial desse Acordo, previsto no seu artigo 9o. O artigo 96o do Acordo de Cotonu abre a possibilidade de os seus signatários efectuarem consultas quando uma Parte não cumprir uma obrigação relacionada, nomeadamente, com o respeito dos direitos humanos. Se as consultas forem recusadas ou falharem, poderão ser tomadas medidas apropriadas que podem incluir a suspensão da cooperação para o desenvolvimento.

A UE continua preocupada com a disseminação do vírus da sida na África Meridional, que com frequência se deve ao abuso sexual generalizado.

No entanto, não foram previstas consultas nos termos do artigo 96o sobre esta matéria com a Zâmbia. A questão do respeito dos direitos humanos, incluindo dos direitos das mulheres, faz parte do diálogo com o Governo zambiano, e a UE continuará a utilizar o diálogo político com a Zâmbia para fazer pressão relativamente a novos avanços nesta matéria. A UE insta as autoridades zambianas a respeitarem plenamente os direitos humanos e a dignidade humana, com especial referência às mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-0778/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Comitologia

O no 4 do artigo 7o da Decisão 1999/468/CE(1), de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, impõe a esta última um prazo de seis meses a contar da data em que a referida decisão produzir efeitos (o que ocorreu em 18 de Julho de 1999), para a publicação no Jornal Oficial de uma lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, o que a Comissão apenas efectuou mais de um ano mais tarde(2). Pode a Comissão informar qual foi o motivo desse atraso?

Além disso, o no 5 do mesmo artigo estabelece que será colocado à disposição do público um registo, a criar pela Comissão [] com as referências de todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu. No último relatório sobre os trabalhos dos comités em 2001(3), a Comissão indica que esse registo entrará em funcionamento em princípios de 2003. Pode a Comissão informar igualmente qual foi o motivo deste atraso de dois anos na entrada em funcionamento do registo?

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2) JO C 225 de 8.8.2000.

(3) COM(2002) 733.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Comissão está consciente dos atrasos registados no estabelecimento da lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução(1) e do registo com as referências dos documentos enviados ao Parlamento.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de estas duas obrigações não estarem previstas na proposta da Comissão da decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2), tendo sido incluídas no texto final da Decisão 1999/468/CE do Conselho a pedido expresso das delegações dos Estados-Membros. A Comissão aceitou as obrigações nas negociações, sob reserva da disponibilidade de pessoal e recursos orçamentais suficientes, dos quais continua à espera. Este aspecto foi, de resto, também expressamente mencionado no compromisso unilateral assumido pela Comissão no sentido de alargar o registo através de um arquivo público na Internet dos documentos transmitidos ao Parlamento.

A Comissão toma obviamente muito a sério as obrigações que para ela decorrem da Decisão 1999/468/CE do Conselho(3) e confere alta prioridade a esta questão dentro dos limites dos recursos disponíveis.

A lista dos comités foi publicada em meados de 2000. O planeamento do registo e do arquivo teve início em 2001 e os trabalhos preparatórios foram realizados em 2002. Prevê-se que estes dois instrumentos comecem a funcionar nos próximos meses.

(1) Publicado no JO C 225 de 8.8.2000.

(2) JO C 279 de 8.9.1998.

(3) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1415/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Encerramento do jornal Egunkaria

No passado dia 20 de Fevereiro, foi encerrado o jornal Euskaldunon Egunkaria numa operação ordenada pelo juiz da Audiência Nacional espanhola, Juan del Olmo. A Polícia deteve dez responsáveis do jornal, entre eles o seu director, Martxelo Otamendi, pela sua suposta colaboração com a ETA. Actualmente, três dos responsáveis continuam em situação de detenção.

Em 10 de Março, o mesmo juiz da Audiência Nacional decidiu encerrar temporariamente por um período de seis meses as empresas Egunkaria Sortzen S.L. e Egunkaria S.A., bem como o jornal Euskaldunon Egunkaria, as suas instalações e estabelecimentos, e suspender as suas actividades durante o mesmo período. O magistrado justificou a sua decisão arguindo que se suspeita que todo o quadro ou projecto é e foi criado pela ETA e responde a uma estratégia terrorista. A acusação de que o jornal faz parte do projecto e do quadro económico e cultural da cúpula da ETA baseia-se em documentos confiscados aos terroristas em 1992 (data da fundação do jornal).

Egunkaria era o único jornal publicado integralmente em euskera. A decisão jurídica e política de o encerrar, no caso de não existirem provas concretas, pode implicar uma violação da liberdade de expressão. O artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE relativo à liberdade de expressão e de informação estipula o seguinte: 1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. 2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

No passado dia 26 de Março, reuniu-se em Bruxelas a Associação dos jornais diários minoritários da Europa, que inclui 32 jornais. As autoridades espanholas proibiram o director de Egunkaria, Martxelo Otamendi, de assistir à reunião.

Há apenas dois anos, a União Europeia celebrou o Ano Europeu das Línguas, de todas as línguas, com o objectivo de promover a diversidade linguística. Hoje, tendo em vista esta situação, deploramos que uma língua minoritária, como o euskera, seja vítima de um problema adicional e encontre dificuldades para expressar a sua identidade na sequência do único jornal actualmente publicado integralmente nessa língua. Sublinhe-se a especial importância de da existência de um jornal em língua materna para este tipo de comunidades minoritárias.

Neste contexto, solicitou a Comissão Europeia explicações às autoridades espanholas pertinentes ou prevê fazê-lo num futuro próximo, a fim de garantir que nenhum direito fundamental está a ser violado e de que esta acção não foi contrária à política da UE de promoção e respeito da diversidade linguística nos Estados-Membros?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas E-0641/03 e E-0672/03 do Sr. Deputado Ebner(1).

(1) Ver p. 75.
PERGUNTA ESCRITA E-1229/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) ao Conselho

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Reforço da cooperação judiciária

Depois de ter visitado um cidadão dinamarquês preso em Espanha, o autor da presente pergunta apercebeu-se de que a cooperação judiciária europeia deixa muito a desejar. Esta pessoa, acusada de homicídio, está presa desde 28 de Novembro de 2001. Em 14 de Janeiro de 2002, o seu advogado enviou uma carta rogatória internacional ao Ministério da Justiça espanhol, que, por sua vez, a deveria remeter ao Ministério da Justiça dinamarquês, tendo em vista a convocação de uma testemunha para a audição. Decorrido mais de um ano, a carta rogatória internacional ainda se encontra no Ministério da Justiça espanhol.

É impressionante verificar o modo como a morosidade dos procedimentos pode atrasar e prolongar os processos. Até ao momento, não existe qualquer acusação formal contra a pessoa em questão.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para reforçar a cooperação europeia neste domínio?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões que estão a ser analisadas por autoridades nacionais.

As disposições destinadas a acelerar os procedimentos relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia estão contidas na Convenção de Schengen (artigo 53o) e na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, aprovada em 29 de Maio de 2000(1) (artigo 6o que substituirá oportunamente o artigo 53o da Convenção de Schengen de 1990).

A Rede Judicial Europeia, introduzida pela Acção Comum 92/428/JHA de 29 de Junho de 1998, tem como missão junto das autoridades judiciárias locais dos vários Estados-Membros, permitir-lhes estabelecer contactos directos mais apropriados com vista a preparar de forma eficaz pedidos de cooperação judiciária.

Até à data não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta ou iniciativa relacionada com os procedimentos descritos pelo Sr. Deputado na pergunta apresentada.

(1) JO C 197 de 12.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1598/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Directiva sobre o transporte de animais

Na sequência da pergunta H-0180/03(1), poderá a Comissão informar quando terão início as consultas interdepartamentais relativas à proposta de regulamento sobre a protecção dos animais durante o transporte?

De acordo com a experiência da Comissão, quanto tempo demoram esse tipo de consultas?

(1) Resposta escrita de 8 de Abril de 2003.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão deu início às consultas interdepartamentais.

A duração habitual para uma consulta interdepartamental relativa a um documento com este volume é de 15 dias úteis. Depois deste período, pode ser necessário um período de tempo adicional para realizar ajustes no texto e ter em conta todas as observações pertinentes, de modo a garantir o acordo dos departamentos interessados.
PERGUNTA ESCRITA E-0236/03

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Tratamento das regiões ultraperiféricas da União na reforma intercalar da PAC

A Comissão Europeia apresentou uma proposta, decorrente do Conselho Europeu de Berlim, relativa à realização de uma reforma intercalar da PAC, que implicaria uma pequena revolução agrícola a médio prazo e afectaria as diferentes regiões da União Europeia. Por outro lado, procedeu-se recentemente à revisão dos POSEI agrícolas das regiões ultraperiféricas da União.

Tendo em conta a estratégia da Comissão Europeia para o desenvolvimento destas regiões, bem como o no 2 do artigo 299o TCE, que preconiza um tratamento particular aquando da aplicação das disposições comunitárias a estas regiões, concretamente no domínio da PAC, está a Comissão disposta a aplicar um tratamento diferenciado às regiões ultraperiféricas aquando da aplicação da reforma da PAC e, em caso afirmativo, que medidas adoptaria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

As especificidades da intervenção comunitária destinada a apoiar a produção agrícola nas regiões ultraperiféricas foram preservadas e plenamente tidas em conta no quadro da redacção dos regulamentos propostos pela Comissão com vista a dotar a União Europeia de uma perspectiva a longo prazo para uma agricultura sustentável.

Assim, nessas regiões, a diferenciação das ajudas só dirá respeito a um número limitado das ajudas da política agrícola comum (PAC) e das ajudas complementares pagas no contexto dos programas POSEI. A integração dessas ajudas num montante dissociado permitirá um simplificação substancial dos procedimentos administrativos de gestão.

No âmbito da execução do pagamento único, a Comissão propõe igualmente que os Estados-Membros tenham mais liberdade em termos de escalão territorial para essa execução. Tal disposição poderia revelar-se especialmente adequada para permitir que os Estados-Membros em causa tivessem em consideração a situação especial dessas regiões.

Por último, a Comissão sublinha que as suas propostas de reforma da PAC, destinadas nomeadamente a reduzir gradualmente as ajudas directas com vista a obter financiamentos adicionais no quadro do desenvolvimento rural, são de natureza a beneficiar igualmente as regiões ultraperiféricas.

No respeito do no 2 do artigo 229o do Tratado CE, a Comissão continuará a velar por que o acervo das medidas previstas a favor das regiões ultraperiféricas seja mantido e tenha plenamente em conta as especificidades das mesmas, reservando-se a possibilidade de, se for caso disso, propor as adaptações que seriam necessárias para esse efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0776/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) ao Conselho

(12 de Março de 2003)

Objecto: Comitologia

Os comités instituídos em conformidade com a decisão 1999/468/CE(1), de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, são compostos por um representante de cada Estado-Membro e um outro representante da Comissão, que actua como presidente.

Pode o Conselho informar se existe algum inconveniente em que os Estados-Membros enviem a esses comités representantes de governos regionais? Sendo o caso, pode indicar igualmente quantos representantes regionais são actualmente membros dos referidos comités?

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Resposta

(21 de Julho de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que compete à Comissão precisar o número de representantes regionais que seriam actualmente membros dos comités instituídos em conformidade com a decisão do Conselho 1999/468/CE. Por outro lado, é da competência de cada Estado-Membro definir a composição da sua delegação nos referidos comités.
PERGUNTA ESCRITA P-0292/03

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Declarações de Tony Blair, proferidas em 26 de Janeiro de 2003, sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) em associação com os artigos 6o e 7o do Tratado UE

Em 26 de Janeiro de 2003, o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, sugeriu, através dos meios de comunicação social, que considera que o fim da observância das obrigações decorrentes da CEDH (em particular, o seu artigo 3o) ou a revogação da CEDH constituem sérias opções para restringir o número de candidatos a asilo no Reino Unido.

O no 1 do artigo 6o do novo Tratado da União, que entrará em vigor dentro em breve, estipula que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. De acordo com o no 2 do artigo 6o, a UE respeitará os direitos fundamentais garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

O no 1 do artigo 7o confere à Comissão competências para apresentar Conselho uma proposta de verificação de um risco de violação, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no no 1 do artigo 6o.

Segundo a Comissão, constitui o fim da observância das obrigações decorrentes da CEDH ou a revogação desta Convenção por parte de um Estado-Membro uma violação dos princípios enunciados nos nos 1 e 2 do artigo 6o?

Não considera a Comissão que o fim da observância das obrigações decorrentes da CEDH (em particular, o seu artigo 3o) ou a revogação desta Convenção por parte do Reino Unido constituem motivo para a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta nos termos do no 1 do artigo 7o?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

A Comissão tomou nota das declarações do Primeiro-Ministro britânico.

A Comissão reconhece que a pergunta colocada pela Sra Deputada é pertinente, tendo em conta o papel específico conferido à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) pelo artigo 6o do Tratado da União Europeia, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, no âmbito do regime de salvaguarda dos direitos fundamentais da União.

Contudo, antes de tomar posição sobre a matéria de fundo, a Comissão deseja prosseguir as suas reflexões à luz de uma eventual evolução.