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PERGUNTA ESCRITA E-1420/96 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: A gestão dos resíduos sólidos urbanos na Região Autónoma de Valência

A Região Autónoma de Valência enfrenta um grave problema ambiental devido à grande produção de resíduos sólidos urbanos e à falta de instalações adequadas para o seu tratamento correcto.

A falta de previsão das autoridades regionais competentes na matéria, que não tiveram em conta o estipulado no Doc. SEC(89)0943 final referente a uma estratégia comunitária para a gestão de resíduos, dá origem a graves problemas que, no caso da descarga de Basseta Blanca (Biba-roja - CAV), situada a 30 km da cidade de Valência, apresenta riscos potenciais para a saúde pública, segundo relatórios técnicos da Câmara Municipal (Ayuntamiento) de Riba-roja del Túria.

Inaugurada em 1984 e prevista para um total de 299.080 m3 durante 17 meses de existência, essa descarga recebeu, durante estes doze anos, mais de 3.932.000 m3 de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer tipo de tratamento e com perspectivas incertas quanto ao seu encerramento.

Poderá a Comissão informar se o Governo da Região Autónoma de Valência apresentou algum projecto destinado a solucionar o problema dos resíduos sólidos urbanos e, em concreto, a apresentar soluções para a situação da descarga de Basseta Blanca?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

Nos termos do disposto no artigo 7o da Directiva 75/442/CEE do Conselho ((JO L 194 de 25.7.1975. )) relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho ((JO L 78 de 26.3.1991. )), os Estados-membros devem exigir que as suas autoridades competentes elaborem um ou mais planos de gestão de resíduos, notificando a Comissão desse facto.

Até à data, a Espanha notificou apenas um plano, o plano nacional de resíduos perigosos (1995 - 2000). Não foi enviado à Comissão qualquer plano relativo a outros tipos de resíduos. Consequentemente, não foi apresentado qualquer plano respeitante aos resíduos urbanos em Valência.

A Comissão instaurou um processo contra a Espanha por não comunicação das medidas de aplicação da Directiva 91/156/CEE, encontrando-se o processo actualmente pendente no Tribunal de Justiça.

A Comissão não tem conhecimento do caso de Basseta Blanca mencionado pelo Senhor Deputado. A fim de fazer o ponto da situação, a Comissão vai solicitar ulteriores informações a Espanha e, com base nestas, analisar as medidas convenientes a adoptar.
PERGUNTA ESCRITA E-1650/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Resíduos de ftalatos nos alimentos para bebés

1. Como avalia a Comissão o facto de terem sido encontrados resíduos de ftalato, plastificante do PVC, nos alimentos britânicos para bebés?

2. Que testes foram efectuados para averiguar da presença de ftalatos? A Comissão pode facultar-me esses documentos?

3. Em que produtos lácteos para recém-nascidos foram constatadas elevadas concentrações de ftalato? Essas análises foram também efectuadas fora da Grã-Bretanha? Em que outros países da UE são comercializados os produtos em causa?

4. Quais os riscos directos e indirectos, a longo, médio e breve prazo, para a saúde dos recém-nascidos alimentados com estes produtos contaminados?

5. Que medidas adoptou a Grã-Bretanha para retirar do mercado os produtos citados?

6. Que medidas pretende a Comissão tomar para impedir a comercialização no território da UE dos alimentos contaminados e para impedir, em toda a UE, que os bebés consumam tais produtos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Julho de 1996)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta conjunta que deu às perguntas escritas E-1593/96 da Sra. Crawley e E-1778/96 do Sr. White ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 87. )).

A Comissão comunicará igualmente o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, que é referido na resposta, directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1321/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Acordo comunitário com os Estados Unidos em matéria de aviação civil

No que respeita ao debate actualmente em curso sobre as orientações por que se devem nortear as relações externas da União Europeia com os Estados Unidos no quadro da aviação civil:

1. Poderia a Comissão indicar que vantagens poderia, na sua opinião, comportar a conclusão de um acordo estribado numa abordagem global, que abrangesse não só a liberalização do tráfego transatlântico, mas também a definição de normas comuns em matéria de concorrência, ajudas públicas, controlo do tráfego aéreo, segurança ou protecção do ambiente?

2. Como encara a Comissão a ideia da criação de um espaço aéreo comum UE/EUA face à proliferação, a nível bilateral, de diferentes acordos nacionais «open skies»?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão (9 de Julho de 1996)

Tal como deve ser do conhecimento do Senhor Deputado, o Conselho decidiu, em 17 de Junho, autorizar a Comissão em nome da Comunidade a proceder à abertura de negociações sobre a aviação civil com os Estados Unidos da América.

Um acordo geral entre a Comunidade e os Estados Unidos da América permitirá às transportadoras desenvolver as suas actividades num quadro regulamentar que garante condições idênticas de concorrência leal de ambos os lados do Atlântico.

A este propósito, o âmbito dos actuais acordos nacionais bilaterais é demasiado limitado em relação a questões tão importantes como as regras de concorrência, a propriedade e o controlo e acesso aos aeroportos.
PERGUNTA ESCRITA E-1583/96 apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Resíduos radioactivos

A autoridade competente em questões de energia atómica do Reino Unido (UKAEA) prevê alargar o tratamento de resíduos radioactivos, daí resultando um aumento das descargas radioactivas nessa área.

Os resíduos radioactivos serão transportados pelas correntes marinhas até, entre outras, à costa sueca com consequências ainda mais graves para a saúde, o meio ambiente, o turismo, etc.. A costa ocidental da Suécia é já duramente atingida pela poluição do Mar do Norte.

O projectado alargamento do processamento de resíduos activos poderá incluir resíduos provenientes da Rússia. O transporte desses resíduos por barco efectuar-se-á ou através do Báltico ou por Murmansk. Um eventual acidente seria catastrófico para o meio ambiente no Mar Báltico e nos países circundantes.

Esta questão reveste-se de interesse internacional, já que outros países estarão igualmente expostos aos riscos em termos de meio ambiente e de saúde, bem como à poluição radioactiva.

Que medidas tomará a Comissão para impedir a concretização dos projectos que prevêem o aumento da quantidade de resíduos radioactivos tratados em Dounreay?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

As descargas da central de Dounreay são sujeitas a controlo nos termos de uma autorização emitida no âmbito da legislação em vigor no Reino Unido em matéria de substâncias radioactivas. As condições dessa autorização estão actualmente a ser revistas. Sabe-se que, no que diz respeito às descargas de efluentes líquidos da central, é pouco provável que venham a ser aumentados os limites autorizados. As autoridades do Reino Unido devem tomar medidas para garantir que as doses recebidas pelos elementos mais expostos da população local se mantenham dentro dos limites estabelecidos pela legislação comunitária. Nesta base, é evidente que o eventual impacto radiológico na costa ocidental da Suécia será mínimo.

Além disso, a Comissão procura garantir que os Estados-membros dêem cumprimento ao disposto pelas normas básicas de segurança, nos termos da Directiva 80/836/Euratom ((JO L 246, de 17.09.1980. )). Não há qualquer indicação de que o Reino Unido esteja a faltar às suas obrigações decorrentes dessa directiva no que respeita às descargas da central de Dounreay.
PERGUNTA ESCRITA P-2004/96 apresentada por Francesco Baldarelli (PSE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Distorção das regras da concorrência no que respeita às empresas públicas das pessoas colectivas territoriais, em Itália

A União Europeia tem reiterado o princípio, segundo o qual as empresas públicas devem operar no mercado em conformidade com as regras da livre concorrência e, em mais de uma ocasião, considerou contrária ao direito comunitário qualquer norma nacional que tenha em vista favorecer as empresas públicas em relação aos operadores económicos.

Em Itália, as empresas públicas das autarquias locais (empresas especiais, consórcios) que asseguram um serviço de transporte público estão sujeitas às disposições relativas à tesouraria única (Lei italiana no 720 de 29.10.1984 e Decreto Ministerial de 2 de Julho de 1990).

Nos termos destas leis italianas, as empresas públicas das pessoas colectivas territoriais são obrigadas a entregar as suas disponibilidades monetárias única e exclusivamente às Secções de Tesouraria Provincial do Estado. Na prática, as disponibilidades monetárias não podem ser investidas nem desitadas numa instituição bancária para vencer juros, uma vez que a obrigação de as entregar exclusivamente às tesourarias do Estado tem por objectivo contribuir para reduzir as necessidades de liquidez do Estado.

Estas normas não são aplicadas a todos os operadores económicos, mas apenas às empresas públicas das pessoas colectivas territoriais; consequentemente, não se aplicam às sociedades comerciais privadas.

Não entende a Comissão que estas normas nacionais italianas constituem uma flagrante violação do princípio da livre concorrência, em prejuízo das empresas públicas das pessoas colectivas territoriais, que asseguram o serviço de transporte público? Não entende a Comissão que - face a esta redução da capacidade competitiva resultante da lei italiana - será necessário intentar formalmente um processo por incumprimento?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (5 de Agosto de 1996)

A Comissão entende que a questão não é da sua competência, dado que o transporte público de passageiros efectuado pelas autarquias não se insere, em princípio, no âmbito da concorrência comunitária ou das trocas comerciais entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1722/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Convergência entre a OMC e a legislação comercial da União Europeia

À luz das observações proferidas pelo Sr. Timmermans, Vice-Director Geral do Serviço Jurídico da Comissão, na Conferência da OMC realizada em Bruges, em 1994, sobre a crescente convergência entre a OMC e a legislação comunitária em matéria de comércio, não entende a Comissão que a disposição relativa à preservação dos recursos naturais constante do artigo 20o do Acordo Geral deveria ser abrangida pela disposição em matéria de política pública do artigo 36o do Tratado de Roma?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

As observações formuladas aquando da Conferência sobre a Organização Mundial do Comércio, realizada em Bruges, são de natureza puramente pessoal e foram formuladas no contexto de uma conferência académica. A Comissão não considera necessário fazer qualquer comentário sobre essas observações.
PERGUNTA ESCRITA E-1600/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Legislação comunitária sobre aterros sanitários destinados a resíduos domésticos

Em Portugal decorrem neste momento vários processos relativos à decisão sobre a localização, preparação de concursos públicos e construção de aterros sanitários destinados à deposição de resíduos domésticos e industriais.

Estes processos têm gerado forte contestação por parte das populações, que acusam as autoridades locais de estarem a decidir com base em estudos tecnicamente mal fundamentados e/ou incompletos, sem terem realizado estudos de impacto ambiental e, em alguns casos, sem corresponderem aos múltiplos apelos de informação pública e de transparência.

Essas populações e as organizações que as representam não têm inclusivamente conseguido obter informação completa ou ter acesso à legislação comunitária e nacional que rege o processo de localização e construção destes aterros sanitários.

Poderia a Comissão indicar de forma exaustiva qual é a legislação comunitária actualizada (em todas as vertentes, incluindo a ambiental) em matéria de localização dos aterros sanitários destinados a resíduos domésticos?

Qual dessa legislação comunitária se encontra já transposta para o direito português, qual o não foi ainda e, entre esta última, qual o deveria ter sido já?

Resposta dada por Sra Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

A legislação comunitária não contém disposições específicas em matéria de localização de aterros sanitários para resíduos domésticos. Rege pois nesta matéria o disposto na Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975. )) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 du 26.3.1991. ))) relativa aos resíduos em geral, e nomeadamente o seu artigo 4o que dispõe que «(o)s Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente (...)».

Refira-se igualmente que as instalações de eliminação de resíduos domésticos vêm mencionadas no Anexo II da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 du 5.7.1985. )) (avaliação do impacto ambiental) e que, por conseguinte, tais projectos devem, nos termos do no 2 do artigo 4o da mesma directiva, ser submetidos a uma avaliação de impacto ambiental «sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem», ou seja, quando, pela sua natureza, dimensões ou localização, tais projectos possam ter um impacto significativo no ambiente (artigo 2o).

Informa a Comissão por último que os diplomas nacionais de transposição são, para a Directiva 85/337/CEE, o Decreto-Lei no 186/90 e o Decreto Regulamentar no 38/90, e, para a Directiva 75/442/CEE, o Decreto-Lei no 310/95 e a Portaria no 15/96.
PERGUNTA ESCRITA E-1329/96 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) e Josep Pons Grau (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Inadequação da PAC no que respeita às exportações de produtos provenientes de países em desenvolvimento

No Tratado de Maastricht, o capítulo relativo à cooperação para o desenvolvimento estipula que deve existir uma complementaridade entre as políticas internas comunitárias e as políticas que envolvem os países em vias de desenvolvimento.

O Tratado refere que a Comunidade deve contribuir para a inserção plena dos países em desenvolvimento na economia mundial, através, subentende-se, da promoção das exportações de produtos relativamente aos quais exista uma vantagem comparativa.

O Parlamento Europeu tem chamado repetidamente a atenção para a inadequação da PAC no tocante às possibilidades de exportação de produtos concorrentes das produção comunitárias por parte de certos países em vias de desenvolvimento.

Poderia a Comissão precisar quais são as consequências negativas da nova regulamentação sobre o teor de cacau no chocolate para as importações deste produto provenientes dos países menos desenvolvidos, bem como as perdas relativas que as exportações de arroz dos países e territórios ultramarinos irão registar se a nova decisão de associação dos PTU, recentemente apresentada pela Comissão ao Conselho, for adoptada?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

A Comissão assegura aos senhores deputados que está empenhada em que as disposições do Tratado CE sejam respeitadas, no que respeita à necessidade de coerência das políticas da Comunidade com a sua política de desenvolvimento.

No que diz respeito ao dossier do cacau, a recente proposta da Comissão constitui inevitavelmente um compromisso que tem em conta os vários interesses em causa, ou seja, a necessidade de eliminar os obstáculos à livre circulação do produto, a defesa dos consumidores mediante a exigência de etiquetas adequadas e os interesses dos países produtores, uma vez que a Comunidade é obrigada a respeitar o acordo internacional sobre o cacau. Todavia, no caso de a adopção deste projecto provocar efeitos negativos nos países em vias de desenvolvimento, a Comunidade deveria compensar as perdas de receitas através dos fundos Stabex.

Quanto às importações de arroz, a proposta da Comissão relativa ao regime comercial dos países e territórios ultramarinos (PTU), permitirá manter um nível elevado de exportação de arroz das Caraíbas para a Comunidade, evitando simultaneamente o risco de as cláusulas preferenciais contidas no regime aplicável aos PTU se desviarem do seu objectivo, tal como parece suceder actualmente.
PERGUNTA ESCRITA E-1428/96 apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Quotas de importação e preços de importação da fruta vinda da Hungria e de outros países da Europa Central e Oriental (PECO)

Na sua recente visita à Hungria, o Comissário Fischler, responsável pela Agricultura, prometeu que as «relações comerciais tradicionais» existentes entre a Hungria e a União Europeia seriam mantidas no sector da exportação da fruta.

1. Que medidas concretas deliberou a União Europeia para que esta promessa possa ser cumprida antes da colheita deste ano?

2. Que motivos existem para que os preços de referência sejam fixados não só para as frutas frescas, como no passado, mas também, desde há algum tempo, para as frutas destinadas à transformação?

3. Quais são os preços de referência fixados para estes dois tipos de fruta e como é que se justifica o nível dos preços fixados para cada caso?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

O regime de preços de referência em vigor na importação de certos frutos e produtos hortícolas na Comunidade foi substituído, na sequência das negociações realizadas no âmbito do Uruguay Round, pelo sistema de preços de entrada. O nível desses preços foi estabelecido, matematicamente, com base nos preços de referência aplicados aos produtos em causa no período 1986-1988. O novo regime de preços de entrada é, como o antigo, aplicável aos frutos e produtos hortícolas, independentemente do seu destino, ou seja, o consumo no estado fresco ou a transformação.

Em relação a dois produtos, as ginjas e os pepinos destinados a transformação, a Comissão considerou necessário, no ano passado, fixar, a título provisório, preços de entrada reduzidos válidos erga omnes, atendendo às suas características de mercado e às necessidades de abastecimento da indústria comunitária. Simultaneamente, propôs ao Conselho tornar permanentes esses preços de entrada reduzidos. O Conselho adoptou essas propostas ((Regulamento (CE) no 1191/96 do Conselho de 26.6.1996 e Regulamento (CE) no 1192/96 do Conselho de 25.6.1996, JO L 156 de 29.6.1996. )).

As condições futuras do regime de importação dos produtos provenientes dos países da Europa Central e Oriental estão actualmente a ser objecto de negociações com esses países. É ainda demasiado cedo para prever os resultados dessas negociações.
PERGUNTA ESCRITA E-1857/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Convenções Colectivas Europeias

Salvo o devido respeito, a resposta do Comissário FLYNN, de 10.06.96, à minha pergunta no 1087/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 115. )) não esgota o assunto.

Onde é que está escrito que o termo «decisão» não é utilizado pelo no 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, na precisa acepção técnica do artigo 189o do Tratado CE? Como fundamenta a Comissão tal certeza?

Qual seria, então, a autonomia conceitual e prática da segunda parte do no 2 do artigo 4o do Acordo relativamente à primeira parte do mesmo no 2?

Por que não considerar - como sustento - que o objecto da «decisão» prevista no no 2 do artigo 4o do Acordo é, precisamente, o de conferir eficácia erga omnes às convenções colectivas europeias - o que teria a vantagem de consagrar uma solução tradicional e largamente construída no direito das relações colectivas de trabalho a nível internacional, sem deixar de respeitar, ao mesmo tempo, a noção técnica de «decisão» como acto comunitário?

A questão tem interesse teórico, mas, sobretudo, interesse prático, porque a solução proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho (directiva) é susceptível de enfraquecer a eficácia potencial dos acordos.

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Como explicitado nos Fundamentos da sua Proposta de Directiva relativa ao acordo-quadro referente à licença parental ((COM(96)26.)), a Comissão (bem como o Conselho) considera que o termo «decisão» na acepção do no 2 do artigo 4 o do Acordo sobre a Política Social se refere a um dos actos legislativos com carácter vinculativo do artigo 189o do Tratado CE. Lembramos, para corroborar esta tese, que este termo corresponde na versão alemã a «Beschluss», mas que o vocábulo «Entscheidung» teria sido mais adequado para exprimir a ideia de uma decisão em sentido restrito.

Além disso, o objectivo do acto comunitário é a adopção de um acordo entre os parceiros sociais, sendo a directiva um instrumento consentâneo com este objectivo sem lesar a autonomia dos parceiros sociais, perfeitamente respeitada sob dois aspectos:

- são as partes signatárias que decidem ou não solicitar à Comissão, conjuntamente, esta modalidade de execução;

- o texto do acordo não é alterado pelo acto comunitário, que se limita a adoptar e a incorporar no sistema do direito comunitário.