PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/177

(2004/C 84 E/0217)

PERGUNTA ESCRITA E-0225/04

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Segurança alimentar e países em desenvolvimento

Considero que a resposta da Comissão à minha pergunta E-3176/03 (1) é decepcionante e insuficiente.

Pode a Comissão informar se a nova regulamentação sobre a segurança alimentar simplifica ou dificulta a introdução no mercado comunitário dos produtos dos países em desenvolvimento?

Recebeu a Comissão reacções de países terceiros? Em caso afirmativo, que tipo de reacções?

Deu-se algum passo no sentido de avaliar as consequências para os países em desenvolvimento? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão lamenta que a Sr a Deputada considere a resposta à pergunta E-3176/03 decepcionante e insuficiente. A Comissão tentou fornecer uma explicação tão completa quanto possível sobre as consequências da nova legislação relativa à segurança dos alimentos para o comércio com os países em desenvolvimento. Foi realçado que não era possível fornecer uma explicação completa porque o capítulo da «Legislação Alimentar Geral» relativo à importação e exportação ainda não entrou em aplicação, e as propostas relativas ao pacote «higiene» e ao regulamento sobre os controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano encontram-se ainda em fase de negociação. No entender da Comissão, a nova legislação poderá exigir uma adaptação das estruturas de produção e de controlo nos países terceiros de exportação, sendo previsível que, a curto prazo, essa adaptação venha a dificultar a exportação dos países em desenvolvimento. Todavia, a Comissão manifestou igualmente a esperança de que, graças a uma assistência comercial e ao desenvolvimento de capacidades por parte da UE, essas dificuldades possam ser ultrapassadas. As medidas específicas deverão ser definidas no âmbito do diálogo entre a CE e os seus parceiros dos países em desenvolvimento.

A Comissão notificou as propostas sobre a nova legislação relativa à segurança dos alimentos à Organização Mundial do Comércio (OMC). De todos os países em desenvolvimento, apenas o Brasil reagiu ao pacote «higiene». O Brasil não formulou objecções fundamentais à abordagem adoptada para esta proposta, mas referiu tanto aspectos técnicos e processuais como dificuldades de calendário e financeiras no que se refere à aplicação de certas disposições. Nas reuniões do Comité Sanitário e Fitossanitário da OMC não se registou nenhuma reacção dos países em desenvolvimento.

Prosseguiram entretanto as negociações entre o Conselho e o Parlamento, tendo sido abordada a questão do impacto da proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (2) para os países em desenvolvimento. Como resultado, os Estados-Membros sugeriram que o artigo 50 o da proposta obrigasse a Comissão, através da política comunitária de desenvolvimento e cooperação, a apoiar os países em desenvolvimento a nível da sua política geral de segurança dos alimentos e do desenvolvimento da sua capacidade institucional, por forma a cumprirem as obrigações comunitárias. Além disso, os Estados-Membros sugeriram que fosse suprimida do texto a obrigação de elaborar um plano de controlo nos países terceiros de exportação como condição para exportar para a UE. Ao invés, a Comissão poderia solicitar informação aos países terceiros sobre os seus sistemas de controlo e, a partir dessa base, que fossem adoptadas medidas específicas. As negociações revelaram igualmente que em certos sectores, como a horticultura, alguns países em desenvolvimento ainda não criaram estruturas de controlo. Estas questões inscrevem-se no diálogo interinstitucional na perspectiva de uma rápida adopção da proposta. Graças às ferramentas previstas pelo texto final, nomeadamente o estabelecimento de períodos transitórios, espera-se que o comércio actual possa prosseguir, mesmo quando um país terceiro não disponha de autoridade de controlo competente para um determinado sector, embora possam ser realizados esforços para melhorar a capacidade institucional desses países.

A Comissão está a finalizar os procedimentos internos para lançar um estudo de avaliação do impacto potencial do regulamento proposto relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano sobre o comércio com os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e obter recomendações sobre a forma como a assistência comercial poderá ajudar os países em desenvolvimento a adaptar os seus sistemas. A Comissão mantém um contacto estreito com os países ACP no que se refere ao estudo supracitado.

(1) JO C 70 E de 20.3.2004.

(2) COM(2003) 52.