PERGUNTA ESCRITA E-1313/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Excepção sueca relativa às sementes de cânhamo

Actualmente, a legislação sueca não prevê qualquer disposição relativamente ao cultivo de sementes de cânhamo. Em 27 de Abril de 1995, a Suécia comunicou à Comissão uma excepção no que se refere às sementes de cânhamo, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 334/93(1) que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal. Segundo o Ministério dos Assuntos Sociais sueco, a Comissão não reagiu a essa comunicação, pelo que, nos termos do regulamento, tal significa que nada tem a objectar.

Atendendo ao exposto, a Comissão considera também que a Suécia não precisa de introduzir na sua legislação qualquer disposição no que se refere ao cultivo de cânhamo?

(1) JO L 38 de 16.2.1993, p. 12.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1313/02, E-1315/02 e E-1316/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

O cânhamo (Cannabis sativa) é abrangido pela seguinte legislação agrícola comunitária:

- Regulamento (CE) no 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1). Esta organização comum de mercado prevê uma ajuda à transformação de cânhamo destinado à produção de fibras;

- Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2001(5);

- Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(3). Pode ser concedida, ao cânhamo destinado à produção de fibras, uma ajuda à produção de sementes certificadas;

- Regulamento (CE) no 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal(4).

No âmbito de todos estes regulamentos, a legislação agrícola comunitária, por um lado, apoia o cânhamo destinado à produção de fibras e de outras matérias-primas e, por outro, suprime o risco para a saúde submetendo o pagamento da ajuda a condições muito estritas. Com efeito, só são elegíveis as variedades com um teor muito baixo de tetrahidrocanabinol (THC) (0,2 %).

Além disso, o Conselho impõe aos Estados-Membros a instauração de um regime de controlo rigoroso que pode levar à supressão de certas variedades se o teor de THC ultrapassar 0,2 %.

A legislação sueca, por seu lado, proíbe a produção e a transformação de qualquer tipo de cânhamo, excepto nos casos em que é concedida uma autorização para utilizações muito específicas.

A proibição da produção de cânhamo impossibilita a importação de sementes de cânhamo destinadas à produção das fibras na Suécia.

Como refere o Sr. Deputado, as autoridades suecas submeteram à apreciação do Tribunal de Justiça certas questões prejudiciais relativas à conformidade da proibição nacional da cultura do cânhamo com o direito comunitário.

Na pendência do acórdão do Tribunal, a Comissão não tem a intenção de propor alterações da regulamentação na matéria.

(1) JO L 193 de 29.7.2000.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 246 de 5.11.1971.

(4) JO L 299 de 20.11.1999.

(5) JO L 193 de 29.7.2000.