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PERGUNTA ESCRITA P-3492/97 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (29 de Outubro de 1997)

Objecto: Agenda 2000

A Agenda 2000 propõe que as regiões actualmente elegíveis a título do objectivo no 1, que ultrapassem o limite de 75%, deixem gradualmente de beneficiar de apoio ao longo de um período de transição. Propõe igualmente que as regiões actualmente elegíveis a título dos objectivos nos 2 e 5b) e que deixarão de o ser com base nos futuros critérios de selecção continuem a beneficiar de apoio financeiro durante um período de transição. Qual é a opinião da Comissão sobre a duração destes períodos de transição? Terão a mesma duração para as regiões do objectivo no 1 e para as que não são do objectivo no 1?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Comissão propôs um reforço da concentração geográfica no intuito de reduzir a percentagem da população da União elegível para os objectivos no 1 e no 2 de 51% para um valor que se situa entre os 35 e os 40%.

Essa concentração será obtida através de uma aplicação estrita do limite de 75% no que diz respeito ao objectivo no 1 e mediante o recurso a critérios mais simples, transparentes e específicos para os diversos tipos de zonas visadas pelo novo objectivo no 2.

No tocante às regiões actualmente elegíveis a título dos objectivos no 1, no 2 e no 5b e que deixarão de satisfazer os futuros critérios de elegibilidade, a Comissão propôs um período de transição durante o qual o apoio dos fundos estruturais deverá ser progressivamente reduzido. Quanto ao objectivo no 1, esse apoio transitório será importante e de longa duração. No que se refere ao objectivo no 2, prevê-se um sistema de transição de duração mais limitada. As modalidades dos dois períodos de transição serão especificadas nas propostas dos novos regulamentos relativos aos fundos estruturais que a Comissão apresentará no início de 1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3227/97 apresentada por Dominique Souchet (I-EDN) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Autorização de comercialização de produtos fitossanitários

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 12.11.1996 no Processo C-201/94 relativo aos produtos farmacêuticos, quando as autoridades competentes de um Estado-membro dispuserem de provas que uma especialidade fitossanitária que beneficie de autorização de comercialização noutro Estado-membro e uma especialidade fitossanitária relativamente à qual tenham já emitido uma autorização de comercialização são fabricadas pelo mesmo industrial ou por pessoas sob licença deste, e que essas duas especialidades fitossanitárias - sem serem idênticas em todos os pontos - foram pelo menos fabricadas segundo a mesma fórmula e utilizando o mesmo ingrediente activo e que, além disso, têm os mesmos efeitos fisico-químicos, deverão essas autoridades, a menos que considerações respeitantes à protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas a tal se oponham, fazer beneficiar a especialidade fitossanitária importada dessa autorização de comercialização?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2431/97 do Senhor Deputado des Places ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 8. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3599/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Difusão de informações no âmbito de projectos respeitantes à qualidade certificada da carne de bovino

Só recentemente foi conhecido o teor das informações divulgadas no primeiro Congresso Europeu da «European Quality Beef» (Veneza, Abril de 1997), durante o qual foram difundidos, em papel cujo cabeçalho continha a bandeira europeia e a menção «Financiado com o contributo da Comunidade Europeia», um comunicado de imprensa intitulado «Por que motivo a carne é um alimento necessário» e um estudo assinado por J.D. Maxwell intitulado «O regime vegetariano como factor de risco para a tuberculose no Reino Unido».

Poderá a Comissão indicar se está ao corrente destas campanhas de informação e se é favorável às mesmas?

Sabe a Comissão que, na sequência de diversas intervenções do Instituto de Autodisciplina Publicitária, membro da AEEP/EASA (Aliança Europeia para a Ética na Publicidade), é proibido definir a carne como um «alimento necessário», e que, além disso, o bom senso nos leva a concluir que uma informação deste tipo, a ser verdadeira, se traduziria na morte de dez milhões de pessoas nos países da UE e de centenas de milhões de pessoas em todo o mundo? Pelo contrário, as investigações da OMS e do Committee on Medical Aspects of Food Policy (esta última publicada em 15.9.1997 no Financial Times) demonstram a «perigosidade» do consumo demasiado elevado de carne, que pode provocar doenças cardiovasculares e o cancro.

Quando tenciona a Comissão financiar uma campanha de informação a favor de opções alimentares que reduzam ou eliminem o consumo de proteínas animais, encorajando igualmente as produções alimentares europeias que vão neste sentido?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado que, embora tenha participado no financiamento do Congresso Europeu de Veneza sobre a carne de bovino, não é responsável pelas intervenções dos cientistas convidados para o congresso.

A Comissão considera que a disponibilidade dos produtos de origem animal e vegetal deveria permitir a qualquer pessoa escolher uma alimentação sã, equilibrada e diversificada a fim de cobrir as suas necessidades nutricionais individuais.
PERGUNTA ESCRITA E-3374/97 apresentada por Markus Ferber (PPE) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Comprovação do seguro obrigatório de doença - Apresentação obrigatória do formulário E 111

Para fins de inscrição dos estabelecimentos de ensino superior, em França, como, por exemplo, no Conservatório de Paris, os estudantes deverão apresentar o formulário E 111 para provar que se encontram cobertos pelo seguro obrigatório de doença.

As pessoas que são titulares de um seguro privado e que beneficiem do reembolso parcial, por parte do Estado, das despesas incorridas em situação de doença, não dispõem de um tal formulário. Não obstante, a apresentação do formulário em questão é exigida aquando da inscrição, não sendo reconhecidos os certificados emitidos pelo seguro privado de doença ou pelo organismo do Estado competente.

Que medida tenciona o Conselho adoptar, no intuito de viabilizar o reconhecimento dos certificados emitidos por Caixas privadas de seguro de doença?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

O Conselho regista que, actualmente, os estudantes não estão totalmente abrangidos pelo Regulamento 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (última versão publicada no Jornal Oficial L 28 de 30 de Janeiro de 1997). Este assunto foi também notado no Livro Verde da Comissão sobre os obstáculos à mobilidade, discutido no Conselho «Educação» de 26 de Junho de 1997.

Todavia, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do regulamento de forma a alargar o seu campo de aplicação a estudantes, por exemplo; essa proposta está a ser analisada nas instâncias do Conselho.

É conveniente indicar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 127o e 6o do Tratado proíbem qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros no que diz respeito ao acesso à formação profissional na Comunidade.

Além disso, note-se que a Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes, prevê que «os Estados-membros reconhecerão o direito de residência a qualquer estudante nacional de um Estado-membro..., desde que o estudante esteja inscrito num estabelecimento homologado para nele seguir, a título principal, uma formação profissional, e que... disponha de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado-membro de acolhimento.»

É da competência da Comissão Europeia zelar pela correcta aplicação da legislação comunitária e, em última instância, compete ao Tribunal de Justiça garantir o respeito pelo direito na aplicação e na interpretação do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3406/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Acções inovadoras do FEDER

A Comissão Europeia seleccionou para o período compreendido entre 1995 e 1999 oito áreas de intervenção ou de cooperação no âmbito das Acções Inovadoras do FEDER (Artigo 10o do FEDER). São elas: novas fontes de emprego, cultura e património, fomento da inovação tecnológica, sociedade da informação, ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, cooperação inter-regional a nível interno e cooperação inter-regional a nível externo/

Poderá a Comissão indicar, relativamente a cada um destes sectores e a cada Estado-membro (ou projectos que envolvam vários Estados-membros), o número de projectos apresentados, o número de projectos que foram aprovados até à data e a respectiva dotação, expressa em écus?

Pode igualmente indicar, relativamente ao período de 1995-1999, qual é a dotação prevista para cada uma destas áreas?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Serão directamente enviados ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os quadros que fornecem as informações solicitadas no tocante a seis das oito áreas de intervenção mencionadas. Até ao momento, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional atribuiu cerca de 133 milhões de ecus às seis áreas em causa, de um orçamento de 190 milhões de ecus para o período 1995-1999. Alguns projectos também beneficiam de contribuições do Fundo Social Europeu ou a título de PHARE. Dos 1 483 projectos apresentados no âmbito das seis áreas de intervenção, foram aprovados 161. Quanto à cooperação inter-regional interna (RECITE II, orçamento de 110 milhões de ecus) e à cooperação inter-regional externa (Ecos-Ouverture, orçamento de 70 milhões de ecus), esses programas ainda têm de ser ultimados.
PERGUNTA ESCRITA P-3513/97 apresentada por Jup Weber (ARE) à Comissão (29 de Outubro de 1997)

Objecto: Estratégia florestal da União Europeia

Em 30 de Janeiro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal (doc. A4-0414/96) ((JO C 55 de 24.2.1997, p. 22 )), resolução essa na qual se solicitava à Comissão que, até Janeiro de 1999, apresentasse uma proposta legislativa em conformidade com determinadas recomendações, nomeadamente:

no âmbito internacional, a apresentação, por parte da Comissão, de propostas nos seguintes domínios:

- o papel activo da União nas negociações comerciais do sector florestal,

- a criação de um plano de acção para lutar contra o «dumping» ecológico e social na importação de madeiras pela UE,

- o trabalho no sentido de uma convenção internacional sobre as florestas,

- os problemas associados à certificação ecológica,

- o apoio a uma política de conservação das florestas nos países em transição e em desenvolvimento.

A avaliar pelos documentos apresentados pela Comissão, esta não previu no seu programa de trabalho para o próximo ano a elaboração de uma estratégia florestal.

Poderá o Presidente da Comissão comunicar se os trabalhos com vista à elaboração da estratégia florestal foram já iniciados? Em caso afirmativo, poderá precisar em que fase se encontram os referidos trabalhos, tendo em conta que já decorreu quase metade do prazo estipulado pelo Parlamento?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado refere-se à Resolução do Parlamento, aprovada em 30 de Janeiro de 1997, que convida a Comissão a apresentar, num prazo de dois anos a contar da data de adopção do supracitado relatório, uma proposta legislativa relativa a uma estratégia europeia para as florestas.

A Comissão está actualmente a proceder, em estreita colaboração com os Estados-membros, a um exame aprofundado dos objectivos e meios de acção da referida estratégia, ainda que esta não tenha sido expressamente mencionada no programa de trabalho da Comissão para o ano de 1998.

A Comissão tenciona não só respeitar o prazo previsto pela Resolução do Parlamento, como apresentar ao Parlamento, no início de 1999, uma estratégia para as florestas.
PERGUNTA ESCRITA E-3273/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Projectos de extermínio dos esquilos cinzentos

Segundo o jornal italiano «L'Unità» de 27 de Julho de 1997, a Grã-Bretanha e a Bélgica apresentaram um pedido à União Europeia para um programa de erradicação do esquilo cinzento, preocupados por este estar a conquistar zonas cada vez mais vastas em detrimento do esquilo vermelho autóctone. Em Itália, um projecto da Universidade de Turim, autorizado pelo Instituto Nacional da Fauna Selvagem, foi bloqueado pela Magistratura por infracção das normas nacionais sobre a caça.

Será que a Comissão financiou esses projectos ou outros semelhantes para a eliminação dos esquilos cinzentos? Não considera a Comissão que, uma vez que a introdução dessa espécie criou um problema ecológico reconhecido por peritos independentes, mas não provocado pelos próprios animais, seria oportuno financiar apenas programas que evitem o extermínio dos animais, transferindo os esquilos cinzentos para outros locais ou reduzindo as suas possibilidades de reprodução?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

Os esquilos cinzentos (Sciurus carolinensis) não existiam naturalmente na Europa, onde foram introduzidos. São nativos das florestas de folhosas da América do Norte. Estão estabelecidos no Reino Unido, em estado selvagem, desde 1890. Em 1913 foram introduzidos na Irlanda e, recentemente, em Itália.

A espécie não está incluída nas listas dos anexos da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )). Logo, a sua protecção não é uma questão de competência comunitária.

Não existem quaisquer provas de eventuais interacções nocivas entre os esquilos cinzentos e outras espécies ou habitats de importância comunitária. O impacto prejudicial para os esquilos vermelhos (Sciurus vulgaris) nativos, por outro lado, é bem conhecido e está suficientemente documentado.

Uma das principais preocupações no que respeita à população continental de esquilos cinzentos (em Itália ou em qualquer outro local onde tenha sido introduzido) prende-se com a possibilidade de a espécie se disseminar e poder vir a constituir uma ameaça para outras espécies selvagens autóctones. Essa foi a principal razão pela qual foram aplicadas medidas de controlo das populações desta espécie exótica. Não há conhecimento de qualquer projecto ou programa financiado pela Comunidade que forneça apoio directo para esse tipo de medidas.

Os métodos alternativos de controlo, como por exemplo a imunocontracepção, estão actualmente a ser investigados a nível nacional.

Em conclusão, verificou-se que as questões relativas à gestão das populações de esquilos cinzentos são da competência das autoridades dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3235/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Concessão a países terceiros de fundos previstos em programas da União Europeia destinados aos Estados-membros

Embora a Secção III («Políticas internas») das Perspectivas Financeiras tenha por objectivo apoiar as actividades dos Estados-membros da União Europeia, têm sido muitas vezes adoptados regulamentos que prevêem a concessão de financiamento a países terceiros no âmbito de programas concebidos para atender às necessidades dos Estados-membros da União. Existe, no entanto, para esse efeito, a Secção IV («Países terceiros»), destinada exclusivamente aos países que não são membros da União Europeia e aos quais são concedidos generosos financiamentos.

Pode a Comissão explicar a razão de tal prática e informar se tenciona diminuir as transferências para países terceiros de dotações previstas em programas cuja finalidade é de responder às necessidades internas da União, que são consideráveis?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Vários programas comunitários relativos aos domínios da educação, da formação e da juventude (Leonardo da Vinci, Sócrates, Juventude para a Europa), no âmbito da rubrica 3 (políticas internas) das perspectivas financeiras, foram recentemente abertos à participação dos países terceiros associados.

A abertura progressiva dos programas comunitários à participação dos países terceiros associados é considerada um elemento importante na respectiva preparação para uma eventual adesão à Comunidade. Este tipo de cooperação proporciona aos países associados e aos seus cidadãos a oportunidade de se familiarizarem com as políticas e os métodos de trabalho da Comunidade, facilitando deste modo a adopção do acervo comunitário nos diferentes domínios.

Os mecanismos de financiamento aplicáveis foram concebidos por forma a que o custo da participação dos países terceiros associados se encontre coberto pelas suas próprias contribuições, transferidas todos os anos para o orçamento geral das Comunidades, de acordo com as condições e as modalidades de participação. As referidas receitas suplementares, unicamente afectas à cobertura das despesas de participação, vêm juntar-se aos recursos da rubrica 3 das perspectivas financeiras.

Em certos casos, as disposições prevêem a possibilidade de completar a contribuição do país terceiro com recursos comunitários. Os referidos complementos provêm dos recursos da rubrica 4 (nomeadamente do programa PHARE) em lugar da rubrica 3.

Desta forma, as dotações previstas para o financiamento de programas concebidos inicialmente para satisfazer necessidades internas da Comunidade não são afectadas pela participação dos países terceiros nos referidos programas.
PERGUNTA ESCRITA E-3010/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Projectos de agricultura sustentável

Tem a Comissão conhecimento do programa intitulado «Tir Cymen», de apoio à agricultura sustentável no País de Gales? Tenciona a Comissão apoiar programas semelhantes?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

O programa Tir Cymen foi aprovado e cofinanciado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2078/92 ((JO L 215, de 30.7.1992 )) do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural.

A Comissão aprovou mais de 120 programas agro-ambientais em toda a Comunidade. Está em preparação um relatório sobre a aplicação do referido regulamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3559/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (4 de Novembro de 1997)

Objecto: Publicidade das ajudas da União Europeia concedidas a título do FEOGA-Orientação

A União Europeia concede a numerosos projectos agrícolas e rurais ajudas a título do FEOGA-Orientação, nomeadamente no âmbito da política estrutural.

Os donos das obras comprometem-se sistematicamente a cumprir as obrigações de publicidade relativamente aos fundos europeus mas desconhecem frequentemente a natureza exacta desse compromisso.

Pode a Comissão precisar qual a natureza exacta das obrigações de publicidade, a duração dos compromissos assumidos e os limiares de financiamento do FEOGA-Garantia que se aplicam a esta regulamentação?

Resposta da Comissária Fischler em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A obrigação de publicidade no que respeita aos fundos estruturais, incluindo o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - secção «Orientação», decorre do artigo 32o do regulamento de coordenação dos fundos estruturais, Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 193 de 31.07.1993. )).

A Comissão, através da sua Decisão 94/342/CE, de 31 de Maio de 1994, em matéria de acções de informação e de publicidade a levar a efeito pelos Estados-membros relativamente às intervenções dos fundos estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) ((JO L 152 de 18.06.1994. )), desenvolveu a obrigação contida no artigo 32o do supramencionado regulamento. Nessa decisão, a Comissão especificou as normas a cumprir por todos os beneficiários dos fundos estruturais em relação a medidas de publicidade e informação.

No que diz respeito às infra-estruturas, o limiar de financiamento das medidas obrigatórias é de 1 milhão de ecus para os fundos estruturais e de 500 000 ecus para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). As autoridades nacionais, regionais e locais estão encarregadas da execução da decisão da Comissão. Os beneficiários finais devem respeitar as disposições que lhes são comunicadas por essas autoridades. A fim de facilitar a tarefa das mesmas, a Comissão elaborou um guia prático, do qual será enviado um exemplar ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2296/97 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (26 de Junho de 1997)

Objecto: Dotações por liquidar (RAL) nas acções estruturais

Poderia a Comissão fornecer os seguintes dados à data de 31.12.1996:

1. Montantes das dotações por liquidar (RAL) no FEOGA-O, IFOP, FEDER, FSE e Fundo de Coesão, distribuídos por Estado-membro e com a indicação do ano em que foram autorizados - 1996, 1995, 1994 ou anteriormente.

2. Relação entre as dotações por liquidar em cada Estado-membro e as autorizações acumuladas por cada Estado no período 1994-1996.

3. Evolução comparativa da execução das dotações para autorizações, para pagamentos e das dotações por liquidar.

4. Dotações por liquidar em 31 de Dezembro relativamente às dotações para autorizações anuais.

Resposta complementar dada pelo Erkki Liikanen em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3575/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (4 de Novembro de 1997)

Objecto: Supressão do exame obrigatório para a obtenção de licença de caça em Espanha

Em complemento à minha pergunta H-0727/97 ((Debates do Parlamento Europeu (Outubro de 1997) )), venho informar que o Parlamento espanhol suprimiu, no quadro da modificação da Lei 4/1989, relativa à conservação dos espaços naturais e da flora e faunas selvagens, o exame obrigatório para a obtenção da licença de caça.

Que pensa a Comissão desta modificação?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

As competências da Comissão são limitadas pelo Tratado CE, pelo que esta só pode levantar objecções se a legislação de um Estado-membro não respeitar o direito comunitário.

Embora a legislação da Comunidade em matéria de ambiente contenha disposições relativas à caça, não estabelece requisitos em relação aos exames a que os caçadores se devem sujeitar antes de obter a licença de caça.

Por conseguinte, a Comissão não dispõe de poderes para intervir nesta matéria e não considera pertinente tecer qualquer comentário.