PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/638

(2004/C 88 E/0655)

PERGUNTA ESCRITA E-3221/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: O Regulamentos Financeiro e a DG «Desenvolvimento e Ajuda Humanitária»

O novo Regulamentos Financeiro da Comissão prevê um prazo de pagamento a 45 dias, a contar da data em que dá entrada um pedido de pagamento elegível.

Poderá a Comissão indicar casos concretos em que a DG «Desenvolvimento e Ajuda Humanitária» não cumpriu este requisito? Terá sido executada alguma auditoria nesta DG desde a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 1 de Janeiro de 2003? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer indicações precisas sobre os relatórios no tocante aos prazos dos pagamentos efectuados? Que medidas foram tomadas na DG «Desenvolvimento e Ajuda Humanitária» para assegurar que os pagamentos são executados no prazo de 45 dias?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Actualmente as regras sobre os prazos de pagamento são fixadas no artigo 106 o do regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (1). Regra geral, é aplicável o prazo de 45 dias a contar da datade registo de um pedido de pagamento admissível ou de 30 dias para os pagamentos associados aos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento, salvo disposição em contrário no contrato.

Em conformidade com o n o 4 do artigo 106 o das normas de execução, o prazo de pagamento pode ser suspenso se os documentos de apoio ao pedido de pagamento não justificarem esse pedido ou se a Comissão tiver dúvidas quanto à elegibilidade do pedido de pagamento. Nessas situações, o prazo de pagamento começará a contar de novo na data em que tiver sido registado um novo pedido de pagamento devidamente fundamentado. A Comissão considera que esta disposição é essencial para evitar os pedidos de pagamento que não sejam elegíveis, bem como para garantir uma gestão financeira racional.

A Direcção-Geral do Desenvolvimento (DG DEV) envida todos os esforços para processar os pagamentos, seguindo as regras definidas no novo Regulamento Financeiro, no mais curto prazo possível. No que respeita aos prazos de pagamento foram enviadas a todas as unidades operacionais orientações, nas quais é fixado um calendário dos prazos máximos a cada nível do circuito interno. Até à data, tem sido utilizado um indicador financeiro dos pagamentos com base nos dados do sistema de contabilidade da Comissão. O atraso médio dos pagamentos da DG DEV (atraso entre a data de registo da factura e a data de validade do depósito bancário) para 2003 é de 44 dias no que respeita às rubricas orçamentais A (despesas de funcionamento) e de 22 dias para as rubricas orçamentais B (despesas operacionais). Tendo em conta os dois tipos de rubricas orçamentais, o atraso médio de pagamento pela DG DEV para 2003 é de 32,13 dias. Nesta média não estão incluídos os pagamentos efectuados pela Direcção-Geral da Administração e do Pessoal (DG ADMIN) em duas rubricas A (missões, reuniões com peritos).

O único relatório apresentado pela DG DEV no que respeita à escala temporal dos pagamentos efectuados em 2003 é o Relatório sobre os indicadores financeiros elaborado para fins de informação à direcção. O referido relatório fornece informações sobre os resultados financeiros, destinadas à gestão, aos funcionários responsáveis pelas autorizações por subdelegação, bem como à célula financeira da DG.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.