PERGUNTA ESCRITA E-3452/97 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Agricultura ecológica nas Astúrias

Tendo em conta que:

- o Regulamento (CEE) no 2092/91 ((JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. )) de 24.6.1991 sobre a produção agrícola ecológica e a sua indicação nos produtos agrícolas e alimentares estabelece um prazo de nove meses para os Estados-membros darem cumprimento ao sistema de controlo e de autorização da agricultura ecológica.

- o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação publicou em 22.10.1993, com um ano e meio de atraso relativamente ao prazo estabelecido pela UE, o Decreto Real 1852/1993, no qual se dispõe (artigo 5o) que é da competência dos órgãos respectivos das comunidades autónomas designar uma autoridade competente e autoridades de controlo e, consoante o caso, autorizar e proceder à supervisão das autoridades privadas de controlo.

- só três anos mais tarde (decreto 67/96, publicado em 13.11.1996), o Conselho da Agricultura do Principado das Astúrias estabelece as disposições pertinentes contidas no Regulamento (CEE) no 2092/91 e no Decreto Real 1852/1993, ao nomear o Conselho da Agricultura como autoridade competente no Principado das Astúrias e criando o «Conselho da Produção Agrícola Ecológica do Principado das Astúrias» dotado de um amplo leque de atribuições, entre as quais se contam as relativas à promoção do consumo e à difusão dos produtos agrícolas ecológicos, bem como os instrumentos de controlo, de fomento, de produção e de avaliação em matéria de actividades agrícolas ecológicas.

- o Conselho da Agricultura do Principado ainda não nomeou os representantes das associações de consumidores, do próprio Conselho da Agricultura e do Conselho dos Serviços Sociais, bem como um secretário, paralisando assim qualquer tipo de actividade do Conselho e impedindo, por isso, que os mais de vinte e cinco novos pedidos de exploração agrícola ecológica, que pediram a sua homologação, possam ser atendidos, e travando, por isso, o desenvolvimento deste tipo de agricultura, o qual está dotado de um grande potencial de crescimento e de criação de postos de trabalho, tal como já foi demonstrado na maioria dos países europeus e em outras comunidades autónomas espanholas.

- o Conselho da Agricultura do Principado das Astúrias ainda não aprovou o regulamento de funcionamento do Conselho, apesar de ter sido apresentada uma proposta pelos produtores há já vários meses.

Poderia a Comissão esclarecer que disposições tenciona pôr em prática para solicitar às Autoridades espanholas competentes que desbloqueiem a autorização para a prática da agricultura ecológica nas Astúrias? Entende a Comissão que deve dar início a um processo por infracção contra o Estado espanhol e o Principado das Astúrias por incumprimento do Regulamento (CEE) no 2092/91, nos termos do artigo 169o do Tratado da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Em Espanha, o Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação adoptou, em 4 de Outubro de 1989, um decreto que cria o organismo regulador da denominação genérica «Agricultura biológica» encarregado de controlar a produção biológica. Este organismo foi definido como instância nacional. O organismo regulador depende do ministério acima referido e aplica os seus próprios critérios nacionais.

Aquando da adopção e da execução do Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, o Governo espanhol designou o organismo regulador nacional encarregado do controlo ao nível nacional, em conformidade com o disposto no regulamento referido. Tal significa, nas Astúrias, que o regulamento foi efectivamente aplicado por este organismo nacional até Abril de 1996, data em que as competências em matéria de controlo foram transferidas para o Governo regional (Principado das Astúrias).

Em 1993, o Governo espanhol iniciou um processo de regionalização. Os governos regionais começaram a aplicar progressivamente o Regulamento (CEE) no 2092/91 e o organismo regulador nacional assegurou a execução do regulamento até ao fim do processo de regionalização no respeito do disposto no decreto do Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação de 28 de Dezembro de 1993.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o Regulamento (CEE) no 2092/91 está a ser aplicado nas Astúrias desde 1992. As listas de operadores nas Astúrias indicam que existiam quinze operadores sujeitos a controlo em 1995 e dezasseis em 1996.

No que respeita à queixa relativa ao atraso na execução do Regulamento (CEE) no 2092/91 nas Astúrias, a Comissão irá solicitar ao Governo espanhol informações mais pormenorizadas. Caso se verifique que as obrigações decorrentes do regulamento não foram devidamente cumpridas, será considerada a possibilidade de dar início a um processo por infracção.