PERGUNTA ESCRITA E-0835/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Mercado interno para o chocolate

Tal como se sabe, os Estados-membros não dispõem de prescrições idênticas para a composição do chocolate.

1. Pode a Comissão indicar se o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca, dada a legislação especial de que beneficiam relativamente à directiva em vigor (73/241/CEE) ((JO L 228 de 16.8.1973, p. 23. )), têm o direito de exportar para outros Estados-membros produtos de chocolate, com a designação de «chocolate», que tenham sofrido uma substituição parcial da manteiga de cacau que entra na sua composição por outras gorduras vegetais?

2. Pode a Comissão indicar em que equilíbrio entre a directiva em vigor e as disposições gerais do mercado interno, estabelecidas nos artigos 30o a 36o do Tratado, baseia o seu ponto de vista?

3. Pode a Comissão indicar que jurisprudência existe sobre esta questão ou, sendo caso disso, quais os procedimentos jurídicos pendentes nessa matéria?

Resposta comum às perguntas escrita E-0834/97 e E-0835/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

Em conformidade com o no 2, alínea a), do seu artigo 14o, a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana não afecta as legislações nacionais «por força das quais é actualmente admitida ou proibida a adição, aos diferentes produtos de chocolate (...), de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau».

Coloca-se, pois, a questão da livre circulação no resto da Comunidade dos produtos de à base de cacau e de chocolate fabricados nos Estados-membros em causa sob as denominações previstas pela directiva (nomeadamente a denominação «chocolate»). Até ao presente, o Tribunal de Justiça não teve de se pronunciar sobre a referida situação.

No que respeita à Comissão, a resposta à referida questão deve inspirar-se no princípio da livre circulação das mercadorias, consagrado nos artigos 30o e seguintes do Tratado CE, bem como pela jurisprudência na matéria em causa. Tal facto decorre da necessidade de interpretar uma directiva com base nas regras previstas no Tratado (acórdão de 9 de Junho de 1992, Ets. Delhaize Frères et Cie., processo C-47/90, Colect. 1992, I, p. 3669; acórdão de 11 de Julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e.a. contra Paranova, processos apensos C-427/93 e C-436/93, no 27).

Deste modo, a adição aos produtos à base de cacau e de chocolate, dentro de determinados limites (cerca de 5%, em massa, do produto acabado), de gorduras vegetais diversas da manteiga de cacau não retira ao produto a sua qualidade de chocolate, na condição de serem mantidas as restantes carcaterísticas do mesmo, nomeadamente o teor de gorduras provenientes das favas de cacau. As gorduras que não provenham do cacau não devem substituir a manteiga de cacau mas antes complementá-la.

A Comissão, com base na jurispridência constante do Tribunal de Justiça, considera que é possível garantir a informação correcta dos consumidores mediante a adopção de medidas menos restritivas que a alteração da denominação de venda dos produtos em causa, tais como a aposição de menções adequadas no rótulo, com vista a chamar a atenção dos consumidores para a presença de gorduras diversas da manteiga de cacau, na condição óbvia de as referidas medidas respeitarem o direito comunitário, nomeadamente o artigo 30o do Tratado CE.

O Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia não invoca a questão do uso de gorduras vegetais diversas da manteiga de cacau no chocolate.

A Comissão considera que os problemas invocados pelo Senhor Deputado devem encontrar uma solução satisfatória no âmbito da legislação comunitária. Neste contexto, foi já apresentada ao Parlamento e ao Conselho uma proposta ((COM(95)722 )), que constitui actualmente objecto de análise pelo Parlamento.