PERGUNTA ESCRITA E-0310/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Protecção e boas práticas de exploração dos animais

Consta que na Grécia, Estado-Membro da UE, se verificam casos de animais maltratados. Sem qualquer motivo aparente, vacas e outros animais de exploração têm duas patas amarradas quando estão nos pastos.

A alteração do no 8 do anexo da Directiva 91/629/CEE(1), segundo a qual os vitelos não devem ser amarrados, refere-se apenas aos vitelos que estão nos estábulos. Há alguma disposição jurídica correspondente que se aplique à forma como os animais são tratados nos pastos? No caso de a resposta ser positiva, essa disposição prevê ainda medidas que possibilitem aos animais, sobretudo nas regiões quentes do Sul, protegerem-se do sol? Há normas que asseguram o aprovisionamento de água?

Serão respeitadas as disposições relativas ao transporte de animais de exploração, sobretudo de animais vertebrados? Segundo estudos científicos, as operações de carga e descarga de animais representam, para os mesmo, uma situação de enorme stress. Os critérios comunitários relativos aos pontos de paragem que figuram no anexo I do Regulamento (CE) no 1255/97(2) do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE(3) serão tidos em consideração? Em que medida são satisfatórios os relatórios em matéria de boas práticas de tratamento de animais de exploração, enviados pela Grécia à Comissão?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.

(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

Não existe legislação específica a nível comunitário em vigor para a protecção dos bovinos. No entanto, estes estão abrangidos pela Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1). O artigo 3o daquela directiva prevê que: os Estados-Membros tomarão disposições para que o proprietário ou detentor tome as medidas adequadas para assegurar o bem estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários. O ponto 7 do anexo da directiva estipula que a liberdade de movimentos própria dos animais, tendo em conta a espécie e de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos, não será restringida de forma a causar-lhe lesões ou sofrimentos desnecessários e que quando os animais estejam permanente ou habitualmente presos ou amarrados, deverão dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos. Além disso, a directiva estabelece que os animais criados ao ar livre devem dispor, na medida do possível e se necessário, de protecção contra as intempéries [] (ponto 12 do anexo) e que os animais devem ter acesso a uma quantidade de água suficiente e de qualidade adequada ou poder satisfazer as suas necessidades de abeberamento de outra forma (ponto 16 do anexo).

Além disso, a Comunidade e os seus Estados-Membros são partes contratantes da Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos animais nas explorações pecuárias. Foi adoptada uma recomendação relativa aos bovinos ao abrigo desta Convenção.

Na reunião do Conselho Agricultura de Janeiro de 2001, a Comissão apresentou um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação da Directiva 91/628/CEE(2) relativa ao transporte de animais. Este documento foi também apresentado ao Parlamento Europeu. O relatório identifica deficiências importantes na aplicação da legislação por parte das autoridades nacionais. A Comissão conclui que são necessárias melhorias em termos da legislação e da sua aplicação pelos Estados-Membros.

Acresce ao já exposto que o Serviço Alimentar e Veterinário efectua inspecções regulares à aplicação da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais. Os resultados destas missões encontram-se publicados na Internet. Lamentavelmente, estes relatórios continuam a indicar, relativamente à Grécia, deficiências na aplicação e no cumprimento da legislação comunitária neste domínio.

A Grécia não cumpriu na íntegra as suas obrigações de notificação relativamente às inspecções efectuadas para verificar o cumprimento das disposições da Directiva 98/58/CE relativamente ao período 2000/2001, tal como previsto pela Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias(3). A Comissão relembrou à Grécia a sua obrigação a este respeito e irá equacionar, se necessário, dar início a processos por infracção em conformidade com o artigo 226o do Tratado CE.

(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(3) JO L 19 de 25.1.2000, p. 51.