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PERGUNTA ESCRITA E-3437/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Recolha do lixo em Roma

Nos últimos meses, o município de Roma e a sociedade AMA, que gere a recolha de detritos sólidos urbanos, foram alvo de acerbas críticas quanto às modalidades de recolha, as quais impedem na prática uma utilização cómoda dos recipientes previstos para o efeito, bem como dos recipientes destinados à recolha selectiva.

Neste contexto, pode a Comissão:

1. precisar quais são as modalidades de recolha actualmente utilizadas nos outros Estados-membros da União Europeia?

2. indicar se tal desfuncionamento não contraria as directivas europeias relativas à recolha e à reciclagem de detritos?

3. Poderá a Comissão emitir um parecer geral sobre o assunto?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

1. Não existem directivas especificamente relativas à recolha de lixo, abundando, em contrapartida, os sistemas de recolha nos Estados-membros. Não é possível responder cabalmente à pergunta da Senhora Deputada, porquanto têm de ser considerados muitos factores, entre os quais o clima, os hábitos alimentares e as condições locais. Normalmente, verificam-se também diferenças de região para região dentro de um mesmo Estado-membro, numa adaptação às condições locais.

2. A Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos(1), alterada pela Directiva 91/156/CEE(2), estipula no artigo 4o que os resíduos devem ser aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente. A organização pormenorizada da recolha e da eliminação dos resíduos é deixada ao critério dos Estados-membros, que gozam de ampla autonomia neste domínio. De um modo geral, as diferenças de opinião entre as autoridades locais e as empresas às quais é confiado o trabalho de recolha e eliminação do lixo municipal não afectam a legislação comunitária relativa ao ambiente.

3. A informação fornecida não permite à Comissão emitir parecer sobre o problema apresentado pela Senhora Deputada.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3798/98

apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Rejeição categórica do Acordo Multilateral sobre o Investimento

Tem a Comissão acompanhado as polémicas muitíssimo acesas que em toda a Europa, mas também nos Estados Unidos e no Canadá, têm rodeado o Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI), que deveria ser assinado dentro em breve pelos países da União Europeia.

O objectivo do AMI consiste em assegurar "a liberalização dos investimentos internacionais e a protecção dos mesmos", mas é, com efeito, apresentado - e a justo título - como "o manifesto do novo capitalismo", do livre capitalismo mais desenfreado e selvagem, na medida em que garante todos os direitos às multinacionais e às instituições financeiras, privando os Estados de qualquer soberania e de toda a margem de manobra. Basta, neste âmbito, pensar que o capítulo explicitamente intitulado "Direitos dos investidores" proclama a liberdade de investir fundos, comprar recursos naturais, mineiros, serviços de telecomunicações e até "estruturas culturais", tudo, em suma, sem qualquer restrição nem limite, cabendo unicamente aos governos a obrigação de garantir "o pleno desfruto" dos próprios investimentos.

À luz do exposto, não tenciona a Comissão tomar posição, imediatamente e com firmeza, contra o "Tratado", preparado em grande segredo pela OCDE - e que apenas recentemente foi divulgado graças a diferentes iniciativas jornalísticas - denunciando-o em virtude daquilo que é: a violação de todos os direitos estatais e sociais em nome da "religião" do lucro e do livre mercado?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Em 20 de Outubro de 1998, o Membro da Comissão responsável fez uma declaração na sessão plenária sobre a questão a que se refere o Senhor Deputado. Essa declaração continua a traduzir de modo preciso a posição da Comissão quanto às negociações de um Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Entretanto cessaram as negociações sobre o AMI.
PERGUNTA ESCRITA E-3516/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Fiscalização sanitária em matéria de comércio de animais das espécies bovina e suína

Relativamente à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (COM(98) 0081 final - 98/0052(COD))(1), salienta-se que é apoiado o projecto da Comissão que visa a aplicação do previsto sistema de informatização, embora a base de dados existente não esteja ainda operacional.

Estas lacunas não contribuem certamente para conquistar a credibilidade e a confiança dos consumidores.

Posto isto, pode a Comissão apresentar um relatório sobre o estado de aplicação em todo o território comunitário?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

O artigo 5o do Regulamento (CE) 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(2), prevê que "as bases de dados informatizadas deverão estar plenamente operacionais em 31 de Dezembro de 1999 e, a partir dessa data, conterão todos os dados necessários segundo" a Directiva 64/432/CEE. Actualmente, as autoridades dos Estados-membros estão a dotar-se dos instrumentos necessários para cumprir esta obrigação. De momento, portanto, existem discrepâncias entre os Estados-membros. Face às dificuldades experimentadas por certos Estados-membros, a Comissão partilha a inquietude expressa pelo Senhor Deputado e propõe-se chamar novamente a atenção dos Estados-membros para a importância do cumprimento da data prevista.

Uma vez que, ao abrigo do no 3, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CE) 820/97, lhe incumbe decidir sobre o carácter plenamente operacional de cada base de dados informatizada, a Comissão submeteu ao Conselho e ao Parlamento a proposta referida pelo Senhor Deputado. Nas instâncias do Conselho, os trabalhos ainda não foram concluídos. Além disso, foi enviado um questionário a todos os Estados-membros. Tendo em conta as primeiras respostas recebidas, as decisões iniciais da Comissão relativas ao reconhecimento das bases de dados informatizadas deverão ocorrer no decurso do 1o semestre de 1999.

(1) JO C 100 de 2.4.1998, p. 23.

(2) JO L 117 de 7.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3714/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) ao Conselho

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Auditoria do Sistema Europeu de Bancos Centrais

O Protocolo no 3 sobre os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõe, no seu artigo 27o, que "as contas do BCE e dos Bancos Centrais Nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho...".

É o Conselho de opinião que se o Tribunal de Contas também interviesse, como auditor, atentaria contra a independência do SEBC?
PERGUNTA ESCRITA E-3796/98

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Pagamentos relativos a projectos empreendidos no âmbito do programa TACIS

Poderá a Comissão dar-me novas garantias de que o seu sistema de pagamentos relativos a projectos que se inserem no âmbito do programa TACIS não viola a directiva relativa aos pagamentos diferidos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3500/98 e E-3796/98 dada pelo Comissário van den Broek em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

A Comissão estabeleceu regras internas para os prazos de pagamento em 1997, antes da criação da directiva relativa aos atrasos de pagamento(1), confirmando que os pagamentos devem ser efectuados no prazo de 60 dias a contar da data de recepção da factura. Este período pode ser suspenso se, por exemplo, a factura não for devidamente acompanhada de documentos justificativos ou se forem necessárias verificações suplementares.

No que respeita aos programas TACIS e PHARE, o prazo foi alargado em alguns casos, daí resultando que, durante os primeiros dez meses de 1998, o período médio para efectuar os referidos pagamentos era de 73,6 dias. Esta média abrange todos os beneficiários, independentemente da qualidade da documentação apresentada.

A Comissão recebeu comentários sobre atrasos de pagamento relativos ao Programa TACIS enviados por várias organizações e particulares, principalmente consultores estabelecidos no Reino Unido. A Comissão convida ainda os Senhores Deputados a consultar a sua resposta à pergunta escrita E-3236/98 do deputado Mather(2).

A Comissão não recolhe estatísticas de facturas pendentes pelo país de origem do adjudicatário, pois tal reduziria os recursos disponíveis para a verificação e processamento desses pedidos de pagamento.

Em relação ao futuro, o novo serviço Joint Relex mobiliza recursos para reduzir os pagamentos em atraso o mais rapidamente possível, tendo já sido realizados progressos significativos. Além disso, a Comissão tem vindo a analisar a estrutura financeira dos contratos, a fim de reforçar a verificação e de simplificar e harmonizar os procedimentos.

(1) COM(98) 615 final.

(2) JO C 182 de 28.6.1999, p. 53.
PERGUNTA ESCRITA E-4040/98

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Verificação da violação do Direito comunitário relativamente à lei grega sobre a rotulagem dos produtos alimentares

A Lei grega 2538/97, que contém disposições regulamentares sobre determinados alimentos (lacticínios, azeite, sumos de frutas embalados, mel e produtos cárneos), prevê obrigações de rotulagem que prejudicam gravemente a produção e o comércio dos produtos alimentares ao contemplar procedimentos burocráticos desproporcionados que, paralelamente, constituem um obstáculo ao comércio intracomunitário. Em simultâneo, a mesma lei prevê controlos e a aplicação de sanções administrativas, coimas e sanções penais no caso de violação destas disposições.

Nos termos da resposta da Comissão à pergunta escrita P-2344/98 de 5.8.1998(1), estas diferentes obrigações de rotulagem poderiam, à primeira vista, constituir uma infracção da Directiva 79/112/CEE(2), razão pela qual a Comissão se comprometeu a estudar a possibilidade de accionar um processo por infracção nos termos do artigo 169o.

1. Que conclusões se podem tirar da avaliação da Comissão quanto à violação da Directiva 79/112/CEE pela lei em causa, que impõe:

a) a menção da percentagem dos ingredientes utilizados nos alimentos em causa,

b) a menção, no rótulo dos citados produtos, do respectivo país de origem, bem como do país de origem dos produtos utilizados,

c) a menção, no rótulo dos produtos, do nome e da morada do produtor, do acondicionador ou, no caso de produtos não-gregos, do distribuidor na Grécia?

2. Qual a posição do Governo grego após a notificação do caso por parte da Comissão?

3. Que medidas pretende tomar a Comissão, caso esta lei viole as normas comunitárias, para garantir a normalização e da comercialização dos produtos alimentares na Grécia?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-4039/98(3).

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 157.

(2) JO L 33 de 8.2.1979.

(3) Ver p. 118.
PERGUNTA ESCRITA E-3969/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Programas para "fogões aperfeiçoados"

Qual é a política da Comissão no que se refere ao abastecimento de campos de refugiados em combustíveis para cozinhar ou utilizar no aquecimento? Defende a Comissão o fornecimento de "fogões aperfeiçoados" e tomou em conta recentes avaliações que questionam a eficiência do "fogão aperfeiçoado" por comparação com a tradicional fogueira com três pedras?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3968/98 e E-3969/98 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(1 de Março de 1999)

A relação entre refugiados, energia da biomassa e fogões aperfeiçoados é complexa. A Comissão está a procurar soluções para estes problemas a partir de várias perspectivas e adoptou uma abordagem multidimensional sobre os problemas da energia da biomassa, ou seja, tem em conta tanto a utilização como a produção de energia da biomassa.

No âmbito das acções empreendidas pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), em particular no que respeita aos campos de refugiados, a Comissão intervêm essencialmente através do financiamento de programas executados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

A protecção da lenha e do ambiente constitui um aspecto muito importante da prestação de assistência aos refugiados. Nas regiões áridas de África e na parte ocidental da Tanzânia, a grande concentração de refugiados constitui uma pressão acrescida para o ambiente. Este problema está a ser analisado pelo ACNUR, numa base caso a caso, desde a fase de programação da ajuda até à fase de avaliação dos possíveis locais para alojar novos refugiados.

A Comunidade procura igualmente resolver os problemas da energia da biomassa numa perspectiva política mais abrangente. Existem dois projectos que facilitam a elaboração e a execução das políticas: (i) os programas de gestão florestal sustentável nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e (ii) o programa regional de conservação da energia da biomassa na África Austral. Foi concluído e amplamente divulgado, para intercâmbio de informações, um documento intitulado "Imagens de fogões"(1) sobre fogões aperfeiçoados e tradicionais em África, na Ásia e na América Latina.

(1) ISBN 3-86099-136-1.
PERGUNTA ESCRITA E-2885/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Pesca

Após a utilização insistente de redes de deriva na pesca do bonito no Golfo Cantábrico por barcos de diferentes países da UE no decorrer da presente campanha, bem como em campanhas anteriores, previu a Comissão algum tipo de sanção para os transgressores, tendo em conta o grave prejuízo que causaram ao sector pesqueiro espanhol em geral e ao basco em particular?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1998)

A pesca do atum com redes de emalhar de deriva só será proibida a partir de 1 de Janeiro de 2001. Nos termos das decisões do Conselho, na campanha de 1998 e nas campanhas anteriores, foi autorizada a utilização de redes de emalhar de deriva, dizendo as restrições essencialmente respeito aos comprimentos autorizados. A Comissão envidou importantes esforços para fazer respeitar estas disposições e tem comunicado, todos os anos, um relatório ao Parlamento sobre o resultado das suas observações. De acordo com tais observações, a regulamentação que limita a 2,5 km o comprimento máximo autorizado foi aplicada desde 1995 de forma satisfatória, não tendo sido verificadas infracções. Em consequência, não é necessário debater de sanções. De qualquer modo, as eventuais sanções teriam sido da responsabilidade dos Estados-membros.

Por sua vez, a Comissão continuará a velar pelo respeito das regulamentações relativas à utilização das redes de emalhar de deriva. Em consequência, quando forem impostas interdições, a Comissão analisará o seguimento dado pelos Estados-membros às eventuais infracções detectadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2831/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Sector da carne de suíno

Poderá a Comissão indicar quais os montantes pagos aos criadores europeus de suínos em compensação das perdas devidas à febre suína? Considerará a Comissão que esses pagamentos provocaram um aumento da produção que levou ao colapso do mercado da carne de suíno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Desde o surto da epidemia de peste suína clássica em princípios de 1997 até Setembro de 1998 foi paga uma soma total de 1 297 milhões de ECU aos suinicultores europeus, como compensação pelo abate veterinário e na qualidade de medidas de apoio ao mercado. O custo dos abates veterinários foi de 470 milhões de ECU, de que os Estados-membros pagaram 50 %, tendo o custo das medidas excepcionais de apoio ao mercado sido até à data de 827 milhões de ECU, de que os Estados-membros pagaram 30 %. Por conseguinte, o custo total para a Comunidade até Setembro de 1998 foi de 814 milhões de ECU.

As estatísticas que mostram um grande aumento de produção em 1998 podem dar uma imagem errónea, uma vez que a produção real já tinha aumentado consideravelmente em 1997. Isso não é patente nas estatísticas de produção, porque um número elevado de suínos foi retirado do mercado em 1997, devido à peste suína clássica.

A remoção de suínos do mercado nas zonas de peste suína teve de ser feita para erradicar a doença e evitar perturbar gravemente o mercado. Isso pode ter incentivado agricultores doutras zonas a aumentar a sua produção, uma vez que existia uma procura boa de carne de suíno. Cada investimento numa exploração agrícola é, naturalmente, decisão individual do empresário agrícola.

Não se pode concluir que a compensação para os prejuízos de alguns empresários agrícolas fez aumentar a produção de carne de suíno na Europa. Deve igualmente ter-se presente o facto de os dados do recenseamento dos suínos revelarem uma expansão a longo prazo dos efectivos suinícolas europeus. A expansão dos efectivos suinícolas nos últimos 10 anos foi mais rápida na Irlanda (+79 %), em França (+30 %), na Dinamarca (+27 %) e na Bélgica (+26 %). Há ainda outros motivos para o actual preço baixo de mercado. A agitação económica no Extremo Oriente e na Rússia criou dificuldades às exportações europeias, tal como o fez a concorrência crescente dos EUA e do Canadá.
PERGUNTA ESCRITA E-2195/98

apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Fundos europeus para o aeroporto da Baixa Renânia

O Land da Renânia do Norte-Vestefália forneceu uma ajuda de 850.000 marcos alemães para a transformação da base aérea militar de Laarbruch em aeroporto civil da Baixa Renânia.

1. A União Europeia também contribui financeiramente para o projecto e, em caso afirmativo, qual o montante da ajuda?

2. Está a Comissão a par da significativa oposição existente do lado neerlandês da fronteira à transformação da base aérea de Laarbruch em aeroporto civil?

3. Que possibilidades têm os cidadãos neerlandeses de serem ouvidos?

4. A Comissão sabe se está a ser realizado um estudo de impacto ambiental e, em caso afirmativo, qual a tramitação prevista?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

1. O prazo para a utilização do aeródromo como base militar expira no final de 1999. A zona rural em redor de Weeze irá sofrer uma perda de 2000 postos de trabalho directos e indirectos. Já em 1994, a região (Kreis Kleve e o município de Weeze) fundaram uma agência de desenvolvimento para tratar as questões relativas à reutilização civil da base aérea militar, que ocupa uma superfície de 600 hectares. No âmbito do programa Konver, foram disponibilizados cerca de 1,4 milhões de marcos para efectuar análises de poluentes de solos residuais e estudos de viabilidade. A terceira fase dos estudos de viabilidade foi já iniciada e inclui novos estudos sobre a utilização da base para fins civis, enquanto Centro Eurorregional de tráfego aéreo, logística e negócios, bem como a preparação de medidas de conversão.

2. A Comissão não tem conhecimento de qualquer oposição proveniente do lado neerlandês da fronteira e recebeu informações de que determinados parceiros neerlandeses, nomeadamente ELC (European Logistics Centre Venlo) e Vereniging 5 MDN (Five Mode Distri network Arnhem - Nijmegen) participam no desenvolvimento da agência (Flughafen Niederrhein GmbH).

3. A região e o Land de Renânia do Norte-Vestefália têm a intenção de levar a cabo a conversão da base para fins civis e económicos conjuntamente com a região fronteiriça neerlandesa e os investidores locais.

4. Não obstante, as actuais ideias de utilização do aeródromo para fins civis são apenas uma opção. A escolha definitiva de uma solução a partir de 2000 depende das perspectivas do mercado. Temas como a avaliação de impacto ambiental não constam ainda da agenda.
PERGUNTA ESCRITA E-3847/98

apresentada por Manuel Escolá Hernando (ARE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Ligação da linha de alta velocidade Madrid-Saragoça ao aeroporto de Saragoça

Entre os 14 projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes aprovados no Conselho de Essen figura a construção da linha de alta velocidade do Sul da Europa, que unirá Madrid, Saragoça, Barcelona, Perpignan e Montpellier.

A construção da referida linha permitirá cobrir o trajecto entre Saragoça e Madrid ou Barcelona, que dura, actualmente, três horas e meia, em pouco mais de uma hora e quinze minutos, o que, na prática implicará uma aproximação considerável entre estas cidades.

Actualmente, encontra-se em debate a possibilidade de aproximar do aeroporto de Saragoça o novo traçado ferroviário que deverá passar por esta cidade, o que permitirá potenciar o carácter de rede intermodal deste projecto. Ao mesmo tempo, valorizar-se-ia um aeroporto subutilizado e lograr-se-ia o descongestionamento do espaço aéreo de Madrid ou Barcelona.

Entenderá a Comissão Europeia que este tipo de sinergia entre uma rede europeia de transportes rodoviários e um aeroporto está em sintonia com as propostas de valorização das redes de transportes intermodais preconizadas pelas Instituições da União?

Considera a Comissão interessante a proposta? Em caso de resposta afirmativa, de que modo poderá contribuir para a tornar uma realidade? Existirão na União Europeia projectos análogos susceptíveis de servir de modelo ao projecto de Aragão?

Resposta de Neil Kinnock em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

A Comissão atribui uma grande prioridade política ao fomento dos transportes intermodais. Por conseguinte, no contexto da disponibilidade de ajudas económicas da rubrica orçamental da rede transeuropeia de transportes, a ligação de aeroportos à rede ferroviária é um objectivo desejável. Essas iniciativas são consideradas especialmente adequadas para proporcionar uma maior escolha ao viajante e descongestionar os grandes aeroportos. Evidentemente, o facto das autoridades do Estado-membro interessado aprovarem esses projectos constitui um requisito juridicamente imprescindível para que a Comissão possa considerar a concessão de quaisquer ajudas.

Isso não significa que se exclua o fomento deste tipo de iniciativas em pontos regionais e de acessibilidade, como é o caso de Saragoça, se o potencial económico e ambiental forem interessantes. Recentemente, a Comissão encomendou um estudo sobre a possível contribuição dos aeroportos regionais para descongestionar os grandes centros aeroportuários.