PERGUNTA ESCRITA E-3823/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Processos de resolução de diferendos com a Índia

Poderá a Comissão indicar o número e o conteúdo dos processos de resolução de diferendos intentados contra a Índia no âmbito da OMC desde o mês de Novembro de 1997? Poderá a Comissão ainda indicar quantos processos em curso deste tipo foram iniciados e interrompidos sem que se chegasse a qualquer solução amigável?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Desde Novembro de 1997, a Comunidade iniciou quatro casos de resolução de litígios contra a Índia, que se encontram na fase de consultas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Medidas que afectam a exportação de certos produtos de base, peles em bruto (doc. WT/DS120). A proibição efectiva da exportação de peles em bruto por parte da Índia levou a Comunidade a solicitar a realização de consultas a nível da OMC, em 16 de Março de 1998. Embora se tenham realizado duas rondas de negociações, ainda não foi possível chegar a uma resolução amigável do litígio. A Comissão continua a acompanhar atentamente esta questão. Aquando de uma reunião realizada em Deli, em 18 de Novembro de 1998, a Comissão tornou claro perante a parte indiana que, caso não se verificasse uma evolução rápida da situação, a Comunidade ponderaria a possibilidade de solicitar a realização de um painel da OMC.

Medidas que afectam o sector automóvel (doc. WTO/DS146). Em 6 de Outubro, a Comunidade solicitou a realização de consultas a nível da OMC com a parte indiana, que tiveram lugar em Genebra, 2 de Dezembro de 1998. Em causa está o regime indiano de restrição das importações de componentes de automóveis e veículos não montados, que obriga o fabricante a utilizar produtos fabricados no país e a exportar um certo valor de produtos automóveis. A Comissão está a analisar as respostas fornecidas pelos indianos e solicitou informações adicionais a Deli.

Restrição das importações (doc. WT/DS149). Em 29 de Outubro de 1998, a Comunidade solicitou a realização de consultas a nível da OMC, que tiveram lugar em 3 de Dezembro de 1998.A Comunidade considera que a Índia adoptou uma série de restrições à importação que podem ser incompatíveis com o disposto nos artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que autoriza os Membros a manterem restrições de importação que sejam necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais, à protecção de tesouros nacionais, à conservação de recursos naturais esgotáveis ou por razões que se prendam com interesses essenciais em matéria de segurança. A Comissão está a analisar as respostas das autoridades indianas nestas conversações.

Medidas que afectam os direitos aduaneiros (doc. WT/DS150). Em 30 de Outubro de 1998, a Comunidade solicitou a realização de consultas, que se realizaram em 2 de Dezembro do mesmo ano. Segundo os cálculos da Comunidade, o aumento de certos direitos traduziu-se numa violação das taxas consolidadas da OMC em mais de 100 linhas pautais. A Comissão está a avaliar as respostas fornecidas pelas autoridades indianas.