PERGUNTA ESCRITA P-1528/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Caso Bosman Revisão do Tratado CE, Protocolo anexo sobre futebol profissional ou desporto em geral

O Acórdão Bosman(1) alterou profundamente a natureza do futebol na Europa, como tem sido reconhecido pela Comissão. Decidiu-se aí que o artigo 39o do Tratado CE (antigo artigo 48o) se opõe à adopção de qualquer regra por parte das associações desportivas (v.g. Federações Nacionais e UEFA), em que seja limitada a utilização de jogadores profissionais nacionais de outros Estados-membros por parte das equipas de futebol. Os clubes mais poderosos financeiramente normalmente no núcleo restrito dos países com mercados nacionais mais ricos passaram a adquirir generalizadamente os passes de vários jogadores, que, muitas vezes ainda em fase de formação, são afastados dos clubes a que pertencem, por regra dos respectivos países de origem. Passámos a ter, de um lado, um futebol de grande capital e grandes negócios nalguns (poucos) países e, do outro, um futebol menor, sujeito a ver afastados os seus melhores valores perante o galopante aliciamento financeiro exercido pelos mais poderosos. Com tal cenário de total desregulamentação, os próprios resultados desportivos são largamente determinados de antemão: triunfa em larga medida o factor dinheiro, em vez do mérito desportivo em sentido amplo. A aberta verdade desportiva está a ser comprometida, assim como os princípios básicos da competição desportiva socialmente enraizada. A própria Europa e a sua diversidade também são prejudicadas. Porém, a Comissão, pela voz da Sra Comissária Viviane Reading, em declarações à imprensa, vem agora sugerir que um remédio para este problema poderá ser a definição de mecanismos de solidariedade entre clubes ricos e pobres, nomeadamente a partir da partilha das somas colossais resultantes dos direitos de transmissão televisiva dos jogos. Ora, as questões são absolutamente distintas: os direitos televisivos é que, a justo título, podem ser considerados matéria estritamente comercial, a enquadrar nas regras gerais; o que está em causa é, directamente e a título apropriado, a validade da regulamentação desportiva em sentido estrito, quanto à composição das equipas, matéria em que o Tratado CE não deveria interferir inspirando decisões prejudiciais ao próprio desporto. Infelizmente, parece reconduzir-se, de novo, esta questão a critérios económicos e financeiros, quando é precisamente em consequência do crescente peso desta vertente que o desporto em geral, e o futebol em particular, surgem cada vez mais desvirtuados. Será estranho que as Instituições da União não resolvam a questão desportiva, continuando apenas sensíveis à linguagem do dinheiro. A solução passa, necessariamente, por uma alteração do Tratado CE que introduza, como várias vozes já sugeriram, um protocolo anexo que proteja a plena validade da regulamentação específica das autoridades desportivas quando estejam em causa relevantes interesses estritos do próprio desporto.

Pergunta-se: acompanha o Conselho a recente posição da Comissão, ou, não o fazendo, pretende enquadrar no curso da Cimeira Intergovernamental de 2000 esta problemática de tão amplos efeitos sociais, designadamente em vista de uma alteração do Tratado CE que introduza um protocolo específico, como já tem sido sugerido, nomeadamente pela actual Presidência?

(1) Processo C-415/93, Union royale belge des sociétés de football association ASBL contra Jean-Marc Bosman e outros e Union des Associations de Football Européenes (UEFA) contra Jean-Marc Bosman 15 de Dezembro de 1995.

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

O Conselho tem perfeita consciência da evolução do futebol profissional após a decisão do Tribunal de Justiça no Caso Bosman.

No entanto, o Conselho ainda não tomou posição quanto à referida evolução e ainda não recebeu qualquer proposta da Comissão para regulamentar a questão descrita na pergunta.

No que diz respeito à Conferência Intergovernamental, o calendário, tal como está fixado actualmente, não incluí a revisão do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que se prende com o desporto, na forma sugerida na pergunta ou de qualquer outro modo. Tal como o Sr. Deputado estará certamente ciente, o Conselho não desempenha qualquer papel na Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros e, por conseguinte, não está em condições de comentar o trabalho levado a cabo pela Conferência.