PERGUNTA ESCRITA P-3915/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aplicação da legislação ambiental

Na audição de confirmação perante a Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu, realizada em 2 de Setembro de 1999, Margot Wallstrom, membro designado da Comissão, afirmou:

Entendo que devemos, primeiro que tudo, fomentar a ajuda do público. Com uma melhor informação, publicando, por exemplo, relatórios sobre o modo como os Estados-membros promovem a aplicação das decisões da Comissão e do Parlamento e elaborando um número superior desses relatórios, creio que poderemos suscitar a participação do público. Penso que este é um importante ponto de partida. Tenho a certeza de que é possível fazer consideravelmente mais neste domínio.

1. Que novas medidas tomou a Comissão desde essa data para identificar e censurar os Estados-membros, de modo a promover a aplicação da legislação ambiental em moldes que representem um importante ponto de partida?

2. Que novos procedimentos tenciona a Comissão adoptar de modo a fazer consideravelmente mais?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

Entre as várias acções empreendidas pela Comissão com essa finalidade, vale a pena mencionar a publicação do seu 16o Relatório Anual sobre o controlo da aplicação da legislação comunitária(1) e o segundo inquérito anual publicado pela Direcção-Geral do Ambiente (ENV), que fornecem informações actualizadas sobre o estado da aplicação da legislação ambiental comunitária. Esta publicação mais específica divide-se em cinco grandes partes: as acções de acompanhamento contínuo da comunicação da Comissão sobre a aplicação da legislação ambiental comunitária(2); outras acções horizontais específicas; o trabalho realizado pela IMPEL durante o período abrangido pelo inquérito e o seu programa de trabalho para 2000; pormenores da legislação transposta pelos Estados-membros relativos às directivas comunitárias em matéria de ambiente, que deviam ser transpostas durante o período abrangido pelo inquérito; e uma reprodução do capítulo consagrado ao Ambiente do 16o Relatório anual sobre o controlo da aplicação da legislação comunitária. O objectivo do segundo inquérito anual é aumentar a sensibilização

e a transparência no que respeita à transposição, aplicação e controlo do cumprimento da legislação ambiental comunitária nos Estados-membros. O inquérito demonstra o modo como a Comissão, com a assistência de todas as principais partes interessadas, dá efeito às principais sugestões contidas na comunicação e o modo como os principais actores estão a contribuir para a melhoria do ambiente.

A Comissão também debateu e acordou com os Estados-membros orientações técnicas para uma melhor compreensão e implementação das disposições da Directiva 92/43/CEE de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3).

Além disso, a Comissão organizou, em 30 de Maio de 2000, um seminário consagrado ao tema das águas balneares, em que foi dado a conhecer ao público e aos meios de comunicação o nível de conformidade dos vários Estados-membros com as disposições da Directiva 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1976, relativa às águas balneares(4), por ocasião da publicação do relatório da Comissão sobre as águas balneares, referente à época balnear de 1999.

A Comissão prosseguiu a sua política de garantir a aplicação correcta da legislação ambiental comunitária, tomando medidas contra os Estados-membros não cumpridores, instaurando processos de infracção como previsto nos artigos 226o e 228o (ex-artigos 169o e 171o) do Tratado CE e 141o e 143o do Tratado Euratom, e dando a conhecer ao público as decisões tomadas neste contexto através de comunicados de imprensa.

A Comissão realizou igualmente reuniões específicas com os Estados-membros, em que foram discutidos os casos suspeitos ou confirmados de não cumprimento(5).

Além disso, realizar-se-ão em 2001 outros seminários sobre a aplicação da legislação. Estão em estudo outras medidas destinadas a melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação.

(1) JO C 354 de 7.12.1999.

(2) COM(96) 500 final.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.

(4) JO L 31 de 5.2.1976.

(5) Em 2000, realizaram-se reuniões nomeadamente com a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Suécia e o Reino Unido.