PERGUNTA ESCRITA E-0755/03

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Consulta à opinião pública no que diz respeito à avaliação das incidências dos projectos nas zonas de protecção

Nos termos do artigo 6o da Directiva FFH (92/43/CEE(1)), os planos e projectos susceptíveis de afectar uma determinada zona de protecção de forma significativa devem ser objecto de uma avaliação das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo em conta os resultados da avaliação das incidências, as autoridades competentes só aprovam o plano ou projecto caso verifiquem que o sítio não será afectado e após terem consultado a opinião pública, se tal for necessário.

Na Áustria, o artigo 6o da Directiva FFH foi transposto para a legislação relativa à protecção da natureza em 9 regiões. No entanto, oito destas leis regionais prevêem uma consulta à opinião pública. Deste modo, as autoridades não têm a possibilidade de decidir se, dadas as circunstâncias do caso em questão, realizam uma consulta à opinião pública ou prescindem da mesma.

1. Em que casos considera a Comissão que as autoridades nacionais devem realizar uma consulta à opinião pública no contexto de uma avaliação das incidências ambientais, nos termos do artigo 6o da Directiva FFH?

2. É legítimo prescindir da consulta à opinião pública nos processos relacionados com a protecção da natureza no caso de projectos que, nos termos da Directiva 85/337/CEE(2), devem ser objecto de uma avaliação das incidências ambientais?

3. Considera a Comissão satisfatória a transposição do no 3 do artigo 6o da Directiva FFH (92/43/CEE) para a legislação austríaca em matéria de protecção da natureza no que se refere à consulta à opinião pública?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (Directiva Habitats) não obriga as autoridades a consultarem o público antes de tomarem uma decisão sobre um plano ou um projecto com efeitos potencialmente significativos numa zona especial de conservação. Contudo, os Estados-Membros não são autorizados a excluir a consulta pública para todos estes planos ou projectos, devendo abordar esta questão de forma adequada no quadro da aplicação da Directiva Habitats. As autoridades competentes devem, por exemplo, analisar cada caso individualmente para determinar se a consulta pública se justifica. Além disso, à luz da Convenção de Aarhus(2), a Comissão é, em princípio, favorável ao acesso alargado do público à informação ambiental e à sua participação nos processos de tomada de decisões no domínio do ambiente.

Quanto às perguntas colocadas, as respostas são as seguintes:

- A consulta pública é necessária nos casos em que a avaliação exigida por força do no 3 do artigo 6o da Directiva Habitats assume a forma de uma avaliação ao abrigo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3) alterada (Directiva AIA).

- Tal como acima referido, de qualquer forma, a consulta pública é sempre obrigatória quando a avaliação realizada ao abrigo do no 3 do artigo 6o da Directiva Habitats é incorporada na avaliação do impacto ambiental prevista na Directiva AIA.

- A legislação austríaca que transpõe a Directiva Habitats foi examinada pela Comissão, tendo sido identificados vários problemas de não conformidade, incluindo em relação ao artigo 6o.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) Convention of 25 June 1998 on Access to Information, Public Participation in Decision-Making and Access to Justice in Environmental Matters.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.