PERGUNTA ESCRITA E-0045/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Aplicação da directiva relativa ao tráfego aéreo

A directiva 93/65/CEE ((JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. )) tem por objecto (art. 1o) a definição e utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, e especialmente no que se refere a sistemas de comunicação, sistemas de vigilância, sistemas de assistência automática ao controlo do tráfego aéreo e sistemas de navegação.

Nos termos desta directiva, os Estados-membros informarão anualmente a Comissão das medidas que adoptarem para atingir os objectivos da directiva (art. 8o) e porão em vigor as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar até 19 de Julho de 1994 (art. 9o).

Considerando que a normalização europeia constitui um elemento essencial para garantir um nível de segurança homogéneo da gestão do tráfego aéreo, pergunta-se à Comissão em que medida a Grécia tomou todas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva 93/65/CEE, se cumpre as normas «Eurocontrol» incorporadas no sistema jurídico da Comunidade e se, como é sua obrigação, informa anualmente a Comissão das medidas que adopta para atingir os objectivos da directiva e qual o conteúdo dessas medidas; de acordo com o relatório da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário, a Comissão notificou as autoridades competentes gregas em 1995 e, em 1996, enviou um parecer fundamentado. Qual foi o seguimento destas iniciativas da Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Março de 1998)

A Directiva 93/65/CEE, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, define o quadro geral em que devem ser adoptadas as normas Eurocontrol nos termos do direito comunitário.

A directiva especifica a obrigação básica das entidades adjudicantes de, nos documentos ou especificações gerais relativos a cada contrato para a aquisição de equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo, remeterem para as especificações adoptadas nos termos da mesma directiva.

A transposição da directiva para o direito interno de cada Estado-membro devia estar concluída em 20 de Julho de 1994. Nessa data, a Grécia não notificara ainda a Comissão de quaisquer medidas de implementação da directiva. Consequentemente, a Comissão deu início ao procedimento de infracção. As autoridades gregas responderam à carta de notificação para cumprir por carta de 3 de Outubro de 1996, na qual comunicavam a publicação no jornal oficial grego(no 230 de 17 de Setembro de 1996) da legislação (lei no 351) que transpunha a Directiva 93/65/CEE do Conselho para o direito grego. Após essa notificação, que foi considerada adequada, a Comissão encerrou o procedimento de infracção contra a Grécia.

A integração efectiva das normas Eurocontrol no direito comunitário faz-se, nos termos da directiva, através de actos legislativos específicos adoptados segundo o procedimento de comitologia previsto no artigo 6o. Duas normas Eurocontrol - a transferência de dados em linha (OLDI) e a ADEXP (apresentação da transferência de dados nos serviços de tráfego aéreo) - são neste momento obrigatórias nos termos da Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho ((JO L 95 de 10.4.1997. )). Essas normas não se referem a aspectos da segurança, mas são essenciais para garantir a interoperabilidade entre os sistemas nacionais de controlo do tráfego aéreo. Os Estados-membros deveriam ter posto em vigor as medidas de implementação dessa directiva até 1 de Dezembro de 1997. Até à data, a Grécia não notificou a Comissão de quaisquer medidas de implementação da directiva, pelo que vai receber em devido tempo uma carta de notificação para cumprir.

Na prática, porém, a Comissão não possui qualquer prova de que a Grécia não aplica as normas Eurocontrol.

O no 2 do artigo 8o da directiva diz respeito às medidas que os Estados-membros adoptam para atingir os objectivos da directiva. O comité instituído nos termos da directiva está actualmente a discutir a interpretação desta disposição, prevendo-se que adopte em breve uma posição sobre o tipo de medidas a notificar para que os Estados-membros possam saber o que se espera deles. É possível que as medidas a notificar sejam de natureza organizativa.