PERGUNTA ESCRITA P-2582/99

apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Avaliação do impacto empresarial

A Decisão 97/15/CE do Conselho(1), de 9 de Dezembro de 1996, exige que a Comissão proceda à avaliação do impacto empresarial (AIE) ao tratar-se de propostas que possam ter tido impacto sobre as empresas. Há uma ampla preocupação com o facto de que as AIE raramente são realizadas e de a proposta original, não publicada, da Comissão, relativa às normas processuais, ter sido substituída por um requisito que pouca orientação dá aos serviços, pelo que este é frequentemente ignorado. Em consequência, é possível que pouca atenção seja dada a opções não legislativas e que os requisitos legislativos possam impor custos desnecessários que afectam a competitividade empresarial.

Pode a Comissão indicar:

1. Quantas propostas de impor nova regulamentação às empresas foram retiradas em virtude da ficha de impacto?

2. Que custos foram a) reduzidos e b) evitados em virtude da utilização da ficha de impacto durante os últimos anos relativamente aos quais haja dados disponíveis?

3. Se tenciona submeter ao Parlamento a possibilidade de estabelecer objectivos mensuráveis de redução do ónus regulamentar, a avaliar através a) do volume de requisitos regulamentares e b) do custo imposto por esses requisitos, tanto em termos globais, como por DG?

4. Se não considera importante que sejam realizadas AIE relativamente a todas as propostas susceptíveis de impor custos às empresas?

5. Que medidas está a tomar para cumprir os requisitos estabelecidos nas suas orientações de política legislativa, de Janeiro de 1999, no sentido de formular directrizes AIE detalhadas e de trabalhar estreitamente com as organizações empresariais e os Estados-membros a fim de assegurar que tais directrizes traduzam as necessidades empresariais e as melhores práticas nacionais?

6. Poderá assegurar que a elaboração de AIE seja obrigatória e não discricionária?

7. A Comissão propõe-se estabelecer, na Direcção-Geral competente para as empresas, uma unidade para administrar o sistema AIE. Como tenciona assegurar que esta unidade seja capaz de tomar medidas efectivas contra outros serviços, tanto no que diz respeito à observância do requisito AIE, como às respectivas conclusões?

(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão está empenhada em melhorar e reforçar o seu sistema de avaliação do impacto empresarial (AIE), no âmbito do seu estudo das propostas de legislação. Estes procedimentos de trabalho internos da Comissão, em conjunto com a consulta global de outros interessados, fazem parte da política aberta e transparente da Comissão, definida nas directrizes de política legislativa anunciadas pela Comissão em Janeiro de 1996.

O sistema de AIE da Comissão teve início em 1986, com a criação da task force Pequenas e Médias Empresas (PME). Nessa fase, foi exigida uma avaliação do impacto para todas as propostas de legislação da Comissão. Contudo, rapidamente se percebeu que o sistema era impraticável e demasiado burocrático, especialmente se fosse necessário realizar uma avaliação para a legislação que não tivesse qualquer relação com a actividade empresarial. Por isso, a partir de Novembro de 1990(1), a Comissão introduziu alterações no sistema, sendo a mais importante que as avaliações do impacto apenas seriam exigidas para as propostas que pudessem vir a ter um impacto significativo sobre o sector empresarial, particularmente sobre as PME.

A Comissão criou ainda o projecto painel de empresas, no âmbito do plano de acção para o mercado único, que é um mecanismo pelo qual a legislação comunitária proposta pode ser analisada de uma forma crítica directamente por cada empresa dos Estados-membros. Este processo de revisão complementa o sistema de AIE, ajuda a ver se as propostas resultarão em novos custos de conformidade acrescidos e em encargos administrativos para as empresas e dá uma ideia da sua escala e grandeza. O painel de empresas é um projecto-piloto que será revisto em 2000.

A documentação que acompanha uma proposta de legislação susceptível de ter um impacto significativo sobre o sector empresarial inclui uma AIE. Essa proposta de legislação é publicada como parte de um documento COM que é apresentado ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social. Esses documentos são distribuídos pelo Serviço de Publicações e colocados à disposição dos interessados fora das instituições, sendo recebidas com agrado reacções ao seu conteúdo.

As propostas de melhoria do sistema AIE são alvo de forte atenção na Comissão, num momento de grandes mudanças e reorganização de direcções-gerais. Esta revisão avaliará a eficácia dos actuais procedimentos no contexto do empenhamento da Comissão numa melhor regulamentação. Isso será também feito em estreita coordenação com outros trabalhos e iniciativas da Comissão sobre a simplificação da legislação do mercado interno, como a Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM) e o projecto-piloto painel de empresas.

Respondendo às perguntas específicas do Senhor Deputado:

1. Devido à complexidade do processo de tomada de decisão, é difícil dizer quantas propostas de legislação foram retiradas, nos últimos anos, em resultado directo da AIE. Essa questão teria de ser considerada caso a caso e exigiria a mobilização de recursos consideráveis.

2. Até agora, não se fez qualquer quantificação do impacto das AIE na redução e prevenção de custos. Todavia, a Comissão publicou, em 1997, um relatório intitulado Melhorar a qualidade de legislação para as empresas o sistema de avaliação do impacto nas empresas da Comissão Europeia, onde esquematizava a história e o desenvolvimento do sistema de avaliação do impacto empresarial, com um conjunto de fichas de avaliação do impacto empresarial durante os últimos anos.

3. Esta questão terá de ser avaliada no contexto da revisão do sistema.

4. A Comissão concorda que é importante realizar AIE no que respeita às propostas que possam impor custos às empresas, mas o sistema em si próprio não se deve transformar num encargo desnecessário e num exercício meramente burocrático. Por isso, as AIE devem limitar-se a propostas que tenham um impacto significativo sobre as empresas.

5. Estão em consideração orientações mais detalhadas sobre AIE e os trabalhos serão desenvolvidos no âmbito da revisão do sistema.

6. Já é obrigatória uma AIE para todas as propostas de regulamentação que tenham impacto significativo sobre as empresas.

7. A nova unidade Coordenação regulamentar simplificação e impacto da legislação nas PME ficou operacional em 1 de Janeiro de 2000 e trabalha em estreita colaboração com outras direcções-gerais responsáveis pela apresentação de propostas legislativas.

(1) SEC(90) 2188.