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PERGUNTA ESCRITA E-1088/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Processo instaurado pelas autoridades do Irão contra treze judeus iranianos

As autoridades iranianas comunicaram que, em 13 de Abril de 2000, terá início o processo contra treze cidadãos judeus iranianos da cidade de Shiraz acusados de espionagem a favor do regime sionista e dos Estados Unidos da América, bem como de um comportamento arrogante

Israel e os Estados Unidos da América desmentiram categoricamente qualquer ligação com os detidos. Não obstante, e por analogia com casos anteriores, é bem possível que o Tribunal se pronuncie a favor da pena capital.

Que iniciativas pretende adoptar a Comissão para fazer com que sejam respeitados os direitos humanos fundamentais e garantido o correcto desenrolar do processo, tendo em conta que as condições de detenção dos acusados e o desenrolar do processo não respeitam as normas mínimas necessárias para assegurar a justiça?

A Comissão não estará disposta a intervir junto do governo de Teerão, para que este autorize a presença de observadores da Comissão e/ou do Parlamento Europeu, de forma a que possa ser verificado o respeito e a efectiva aplicação das garantias de defesa e que o processo decorre segundo critérios de equidade e de justiça?

Resposta comum às perguntas escritas E-1088/00, E-1209/00 e E-1251/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

A Comissão segue com atenção a questão dos direitos humanos no Irão. No diálogo alargado entre a União Europeia e o Irão, as questões relativas aos direitos humanos ocupam um lugar importante e são sempre levantadas pela União.

Relativamente aos treze judeus iranianos e aos oito muçulmanos detidos em Shiraz acusados de espionagem, foram feitas no último ano várias diligências pela União, assim como pelos Estados-membros. Os representantes do Irão comprometeram-se a que os detidos teriam um julgamento equitativo, estando as autoridades iranianas indubitavelmente conscientes da forte reacção internacional que se seguiria a um resultado negativo do julgamento. Três dos judeus detidos foram recentemente postos em liberdade sob caução.

A União abordou frequentemente com as autoridades iranianas a importância de garantir a realização de um julgamento equitativo, incluindo a questão relativa à representação legal dos detidos. É lamentável que as promessas de um julgamento público não tenham sido cumpridas.

Apesar de o regime iraniano permanecer sensível à pressão internacional, é necessário evitar dar a impressão de interferência estrangeira, que não serviria da melhor forma os interesses dos detidos. No entanto, é evidente que o resultado deste julgamento, e a avaliação internacional do modo como foi conduzido, será um factor determinante na evolução das relações com o Irão.
PERGUNTA ESCRITA E-2441/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Julho de 2000)

Objecto: Possível infracção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais

A zona da praia de As Catedrais, situada entre os concelhos de Barreiro e Ribadeo, na Galiza, foi proposta pelo Estado espanhol para inclusão na Rede Europeia Natura 2000, pelo que vai constituir um espaço natural em regime de protecção geral.

Nesta perspectiva, parece lógico que se mantenha uma atitude preventiva que evite a instalação de estabelecimentos que, pelo seu carácter, possam ser contraditórios com o destino ambiental da praia e do seu meio envolvente.

Neste sentido, sabe-se que o Serviço de Qualidade Ambiental da Xunta de Galiza não emitiu o relatório previsto para a concessão de uma licença de abertura de um bar-restaurante, solicitada no mês de Março de 1999.

Tem a Comissão conhecimento desta atitude do Governo galego? Tenciona a Comissão proceder às investigações necessárias e adoptar medidas contra esta infracção da Directiva 92/43/CEE(1) do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do caso mencionado pelo Sr. Deputado. A concessão da autorização de abertura de um bar-restaurante num sítio proposto para a rede Natura 2000 é da competência das autoridades nacionais.

Com base nas informações sumárias fornecidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não se encontra em condições de ajuizar se o projecto em causa é susceptível de afectar o sítio de forma significativa. Apenas esta circunstância poderia desencadear a aplicação das disposições da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
PERGUNTA ESCRITA E-2409/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Lei sobre os americanos com deficiências

Tem a Comissão conhecimento de que nos Estados Unidos, ao abrigo da Americans with Disabilities Act, os juizes devem ter em conta a deficiência de uma pessoa quando pronunciam a sentença? Dispõe qualquer Estado-membro de legislação similar? Estaria a Comissão disposta a apresentar uma proposta no sentido de encorajar todos os Estados-membros a incorporarem nas suas legislações nacionais uma medida semelhante à Americans with Disabilities Act?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

A Comissão não está a par de disposições específicas em vigor nos Estados Unidos que imporiam certas obrigações aos juízes em matéria de pessoas com deficiência, ignorando igualmente a existência de medidas semelhantes a nível dos Estados-membros. A Comissão não conta apresentar propostas neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-2105/00

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Arrastões franceses e espanhóis constituem uma ameaça para os cetáceos

Tem a Comissão conhecimento de que os arrastões franceses e espanhóis, em particular, constituem uma séria ameaça para os cetáceos? Tendo em conta que a Comissão fez da pesca sustentável uma das questões fundamentais da política comum da pesca, não deveria esforçar-se por proteger os mamíferos marinhos nas mesmas proporções que os peixes capturados para consumo humano? Tenciona a Comissão lançar urgentemente uma iniciativa nesse sentido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

A Comissão tem pleno conhecimento dos comunicados sobre cerca de 350 golfinhos que deram à praia no Golfo da Biscaia e um número menor de golfinhos que deu à praia na costa sudoeste da Inglaterra no início deste ano. A Comissão também tem conhecimento de que os meios de comunicação indicaram que estes incidentes resultaram da captura dos golfinhos por navios espanhóis e franceses que utilizam redes de arrasto pelágico.

Neste, contexto é de observar que a legislação nacional espanhola proíbe a utilização de redes de arrasto pelágico pelos navios espanhóis.

A Comissão considera que devem ser encontrados meios para oferecer níveis de protecção adequados aos cetáceos.

No Conselho de 16 de Junho de 2000, a Comissão exprimiu a sua profunda preocupação a este respeito e quanto a questões similares. No seguimento desta acção, a Comissão contactará muito em breve os Estados-membros, a fim de lhes solicitar que a informem sobre as acções que tenham tomado ou pretendam tomar ao nível nacional. Além disso, o Membro da Comissão responsável pelas pescas indicou que pretendia dar prioridade a mais investigações e considerar as possibilidades de acção no futuro imediato.
PERGUNTA ESCRITA E-1719/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Mario Mantovani (PPE-DE), Vittorio Sgarbi (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Giuseppe Nisticò (PPE-DE), Marcello Dell'Utri (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Umberto Scapagnini (PPE-DE), Pier Casini (PPE-DE) e Raffaele Lombardo (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: A crise do euro

A crise que inegavelmente o euro atravessa gerou, e continua a gerar, uma profunda preocupação em todos os países que aderiram à moeda única, em particular, e em toda a União Europeia, em geral.

Poderia a Comissão fornecer urgentemente ao Parlamento Europeu e, de um modo mais geral, aos cidadãos europeus esclarecimentos pertinentes sobre as iniciativas adoptadas ou projectadas para evitar o prolongamento de uma situação que todos desejamos transitória, mas que se arrasta há já numerosos meses?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Embora uma boa parte da depreciação do euro registada desde a sua introdução possa ser explicada por um valor inicial relativamente elevado (na sequência da valorização substancial verificada em 1998) e por evoluções cíclicas relativas verificadas na zona do euro e noutras regiões relevantes do mundo, a maior parte dos observadores está de acordo em que o nível actual do euro, de cerca de 0,90 dólares por euro, não reflecte a situação económica actual e encontra-se consideravelmente abaixo da maior parte das estimativas do valor de equilíbrio a longo prazo.

De igual modo, a ocorrência de grandes flutuações das taxas de câmbio das principais moedas do mundo não é de todo anormal no quadro do actual sistema de flutuação livre. Em circunstâncias normais, as flutuações da taxa de câmbio desempenham um papel estabilizador. Contudo, por vezes, as taxas de câmbio afastam-se temporariamente dos parâmetros económicos fundamentais. À medida que as taxas de crescimento económico dos Estados Unidos e da zona do euro convergem, é previsível que as taxas de câmbio reflictam cada vez mais esses parâmetros, de modo a que o euro se desloque para a sua taxa de equilíbrio sem que a política económico-monetária tenha de intervir.

O Banco Central Europeu (BCE) e o Grupo Euro-11 afirmaram claramente que o euro tem um forte potencial de valorização. Embora esse apoio verbal tenha apenas tido um efeito limitado até ao presente, deve salientar-se que o BCE, em pleno respeito do seu mandato, tal como estabelecido no Tratado CE, tem em conta o nível da taxa de câmbio unicamente na medida em que tenha um impacto sobre a inflação.
PERGUNTA ESCRITA E-1761/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Realização de uma viagem à Grécia para efeitos de participação nas eleições desse país

Em 9 de Abril de 2000, Domingo, tiveram lugar eleições na Grécia. Uma vez que os cidadãos gregos residentes no estrangeiro não podem votar por correspondência, a Olympic Airways lançou uma acção no âmbito da qual os bilhetes de avião eram vendidos a preços extremamente reduzidos, por forma a permitir a participação do maior número possível de gregos nas eleições.

1. Está a Comissão ao corrente desta situação?

2. Poderia a Comissão informar se a referida oferta apenas era válida para cidadãos gregos ou se todos os cidadãos da União podiam beneficiar da compra destes bilhetes a preços reduzidos?

3. Poderia a Comissão indicar quem pagou a diferença entre a tarifa reduzida e a tarifa normal e qual o montante da referida diferença?

4. A que itinerários se aplicava a referida oferta?

5. Considerará a Comissão que um tal procedimento constitui uma distorção da concorrência?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

Nos termos do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga(1), as companhias aéreas são livres de estabelecer as suas próprias tarifas. Atendendo ao facto de os cidadãos gregos que residem no estrangeiro terem de regressar à Grécia para votar, a Comissão foi informada de que se tratou de um acordo de fretamento estabelecido entre a companhia aérea e os partidos políticos.

Para avaliar em que medida esta prática é contrária às disposições do direito comunitário, a Comissão está a examinar as circunstâncias em que foi estabelecido esse acordo. Nesse âmbito, a Comissão escreveu ao Governo grego e à Olympic Airways para decidir se o acordo foi ou não adequado, tendo em conta as outras companhias aéreas que voam para os mesmos destinos na Grécia.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1348/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Reforma institucional

O relatório sobre a reforma da Comissão Europeia dá um primeiro passo importante para a resolução dos problemas de incompetência e corrupção que afectam uma minoria do pessoal da Comissão e

é, para nós, motivo de regozijo verificar que a Comissão tem a coragem de enfrentar os poderosos sindicatos dos funcionários. Ocorre-nos, no entanto, perguntar, se não seria salutar que o próprio topo da hierarquia da Comissão (os Comissários) desse o exemplo a todo o pessoal aceitando o mesmo rigor dos objectivos de desempenho fixados para os seus subordinados e sujeitando-se, também eles, a uma avaliação anual?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a proposta, aqui feita, de que cada Comissário marque todos os anos uma reunião com o Parlamento destinada a uma análise franca e nos dois sentidos do seu desempenho pessoal e do desempenho das suas direcções-gerais?

Poderá a Comissão indicar, também, se, por uma questão de equidade, os Comissários tencionam submeter-se aos mesmos procedimentos disciplinares que o seu pessoal, o que, no extremo, abriria a possibilidade de reafectação dos Comissários no caso de desempenho insatisfatório, à semelhança do pessoal que lhes está subordinado?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

A base jurídica para a avaliação do pessoal é o artigo 43o do Estatuto, que recomenda que os funcionários devem ser objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos. Isto é aplicável unicamente aos funcionários e a outro pessoal das Comunidades, com excepção dos Graus A1 e A2. Para estes últimos graus, o Livro Branco sobre a reforma administrativa da Comissão, publicado em Março, propõe a introdução de um sistema de avaliação separado (COM(2000) 200, Capítulo IV.2, pág. 11).

Os Membros da Comissão, distintamente do pessoal abrangido pelo artigo 43o, detêm uma responsabilidade política, que é estabelecida no Tratado e se encontra fora do âmbito do Estatuto.

Todos os Comissários comparecem voluntariamente perante Comités Parlamentares, com regularidade e muito mais do que uma vez por ano para discutirem e darem contas dos objectivos e resultados das suas actividades no sector de que são politicamente responsáveis.

Como o Sr. Deputado sabe, estão a decorrer actualmente negociações relativas a um novo acordo interinstitucional sobre relações mútuas e a relação política entre o Parlamento e a Comissão será integrada futuramente num quadro aprovado.

O artigo 160o (ex-artigo 130o-C) do Tratado CE prevê a demissão obrigatória de um Membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave. Além disso, cada Membro da Comissão actual deu ao Presidente a garantia de que apresentará a sua demissão, no caso de o Presidente assim o exigir.
PERGUNTA ESCRITA E-2258/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Revisão do artigo 296o

À luz do ponto 23 da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 15 de Junho de 2000 (relatório Lalumière), tem agora a Comissão a intenção de propor à CGI que se proceda, em Nice, à revisão do artigo 296o, tornando-o mais flexível, a fim de criar condições para o estabelecimento de um mercado único no sector das indústrias ligadas à defesa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2000)

O artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE, que autoriza os Estados-membros a isentarem do direito comum da concorrência as respectivas indústrias da defesa, tem vindo cada vez mais a ser considerado um entrave ao desenvolvimento de uma verdadeira indústria europeia da defesa. Com efeito, o dispositivo de derrogações nacionais previsto no artigo em questão, embora justificável numa época em que não existia uma perspectiva europeia da defesa, pode revelar-se actualmente, por vezes, ineficaz.

O Tribunal de Justiça tende a interpretar de forma cada vez mais restritiva o referido artigo, nomeadamente através do seu acórdão de 16 de Setembro de 1999 (C414/97, Comissão contra Espanha). O direito comum do Tratado é normalmente aplicável aos produtos referidos nesse artigo, devendo o Estado-membro que solicita uma derrogação apresentar provas de que esta se justifica.

Apesar de a sua leitura ser a mesma da do Tribunal de Justiça, a Comissão está consciente dos desafios e dos debates suscitados por este artigo. É por este motivo que a Comissão está actualmente a estudar a oportunidade de uma eventual proposta de alteração do mesmo no âmbito de uma futura conferência inter-governamental (CIG). A Comissão está também a estudar a hipótese de propor uma espécie de código de conduta para uma leitura e práticas harmonizadas do referido artigo 296o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1688/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Curvatura dos pepinos da classe 2

No Verão de 1997, na Suécia, registou-se um conflito entre um produtor de pepinos e um inspector do Ministério da Agricultura. No entender do referido inspector, a curvatura dos pepinos era pouco pronunciada e teria de ter 2 cm para que os pepinos pudessem ser vendidos com a designação de classe 2. O agricultor afirmou que iria classificá-los como classe 1 para maior segurança e que aceitava que os pepinos da classe 2 tivessem uma curvatura de 2 cm. Só que, entretanto, os pepinos apodreceram. À luz do exposto, quais são, segundo a Comissão, os critérios de classificação dos pepinos com base na sua curvatura?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A Comissão não tinha, até agora, tido conhecimento do caso descrito e sugere, relativamente a esta matéria, que sejam interrogados os serviços suecos de controlo competentes na matéria.

A Comissão sublinha, por outro lado, que a norma comunitária aplicável aos pepinos, fixada pelo Regulamento (CEE) no 1677/88 da Comissão, de 15 de Junho de 1988, que fixa as normas de qualidade para os pepinos(1), e que se fundamenta nas normas internacionais reconhecidas, não prevê, para os pepinos da categoria II, regras de curvatura mínima ou máxima. Os pepinos desta categoria podem ser comercializados independentemente da sua curvatura.

(1) JO L 150 de 16.6.1988.
PERGUNTA ESCRITA E-1478/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Registo de viaturas de empresa

De acordo com o comunicado de imprensa da Comissão de 31 de Março de 1998, esta iniciou um processo por infracção contra a Dinamarca respeitante, entre outras coisas, à prática dinamarquesa sobre a utilização por trabalhadores domiciliados na Dinamarca de viaturas de empresa registadas noutro Estado-membro.

Pode a Comissão informar que passos foram dados desde a publicação do comunicado de imprensa e como tenciona agir face à Dinamarca considerando que este país mantém manifestamente uma prática contrária, nomeadamente, ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Ledoux, C-127/86 e, ultimamente, o segundo processo Ryborg, de que a Comissão tomou conhecimento em Novembro de 1999, conforme o documento da Comissão D(99) EMPL/D4-45329?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

A Comissão pode informar o Senhor Deputado que, na sequência do seu parecer motivado de Maio de 1998, as autoridades dinamarquesa introduziram modificações nas correspondentes disposições nacionais. Assim, a lei relativa à taxa sobre o registo de veículos foi modificada pela lei no 385 de 2 Maio de 1999. O decreto do ministério dos transportes relativo à matrícula e inspecção dos veículos foi também alterado.

Embora as novas disposições autorizem, em determinadas condições, a utilização de viaturas de sociedade pelos trabalhadores transfronteiriços o que era antes impossível em conformidade com as anteriores disposições e práticas, a Comissão considera que subsiste uma incompatibilidade com o direito comunitário em vigor, designadamente com os artigos 39o e 49o (ex-artigos 48o e 59o) do Tratado CE, em combinação com o artigo 10o (ex-artigo 5o) do Tratado CE. É por esta razão que prossegue a tramitação do processo por infracção contra a Dinamarca.
PERGUNTA ESCRITA E-2061/00

apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Obrigação de visto para a Roménia e a Bulgária

Desde o início de 2000, a Comissão planeia suprimir a obrigação de visto para a Bulgária e a Roménia. Essa seria uma medida importante para ajudar estes países a empreenderem um desenvolvimento mais positivo e, sobretudo, mostraria que a UE não pretende prosseguir a discriminação de Estados europeus não membros da UE.

Qual o desfecho da proposta da Comissão aos Estados-membros relativa à supressão da obrigação de visto para a Bulgária e a Roménia? Irá a Comissão continuar a diligenciar para pôr termo à discriminação destes dois países?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A Comissão adoptou em 26 de Janeiro uma proposta de Regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1). Na referida proposta, a Bulgária a Roménia figuram entre os países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto.

A proposta da Comissão foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento tendo em vista o seu exame por estas duas instituições, em conformidade com os procedimentos previstos para o efeito.

(1) COM(2000) 27 final.