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PERGUNTA ESCRITA E-0828/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Discriminação das rádios locais nas acções de publicidade da Comissão

A Comissão Europeia promoveu recentemente uma campanha de informação direccionada aos consumidores, que em geral recebeu referências muito positivas, e que, em Portugal, mereceu uma vasta divulgação nas rádios de âmbito nacional.

Atendendo ao papel desempenhado pelas rádios locais em Portugal, que no seu conjunto são um dos meios de comunicação mais importante deste Estado-membro, questiona-se a Comissão Europeia no sentido de conhecer as razões da discriminação de que foram alvo as rádios locais.

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (26 de Abril de 1996)

A campanha publicitária radiofónica de sensibilização do consumidor para os seus direitos foi lançada em 1995 no quadro processual de um contrato de direito público. A Comissão publicou um anúncio de concurso ((JO no C 359 de 16.12.1994. )) ao qual responderam sociedades de comunicação que apresentaram propostas. Nenhuma previa o recurso às rádios locais em Portugal.

O plano publicitário definitivo foi estabelecido com o objectivo de dar a maior cobertura possível à campanha em função do orçamento disponível. Quaisquer media que pudessem contribuir para o êxito desta iniciativa não poderiam, por consequência, ser incluídos na operação. Em qualquer caso, não houve nenhuma intenção discriminatória na determinação da difusão das mensagens em Portugal.
PERGUNTA ESCRITA E-0478/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Acções de consultadoria para a Comissão Europeia

No Jornal Oficial das Comunidades Europeias C9 de 15.1.1996, o Senhor Comissário Erkki Liikanen responde à pergunta escrita E-2442/95, da autoria do Deputado Peter Crampton, informando quais os contratos de consultadoria celebrados pela Comissão Europeia em 1993, 1994 e 1995, com a sua distribuição pelas diversas Direcções-Gerais.

Pode a Comissão informar-me igualmente da distribuição destes estudos por Estado-membro, identificando separadamente casos de propostas com parceiros oriundos de vários Estados-membros?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (25 de Março de 1996)

Na adjudicação de contratos de consultadoria pela Comissão a nacionalidade dos proponentes nunca foi tida em consideração, baseando-se essa adjudicação apenas em critérios objectivos (artigo 62o do Regulamento Financeiro).

Consequentemente, a Comissão não se encontra em condições para comunicar ao Senhor Deputado a repartição dos estudos por Estado-membro, uma vez que, tendo em conta a regra acima referida, a compilação de dados estatísticos desse tipo é considerada supérflua.
PERGUNTA ESCRITA E-0333/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Imigração

A lei da imigração em vigor no Reino Unido parece ser discriminatória para as mulheres dos territórios ultramarinos britânicos uma vez que exclui a possibilidade de essas mulheres serem consideradas chefes de família.

Em virtude do disposto no Título VI do Tratado da União Europeia, particularmente o seu artigo K.2.1, que declara que

«As questões a que ser refere o artigo K.1 serão tratadas no âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais...»

e dado que a política de imigração faz parte dos domínios mencionados no artigo K.1 do TUE, o que pensa a Comissão da possibilidade de a Lei de Imigração do Reino Unido violar a letra do Tratado?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Abril de 1996)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a imigração dos cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos para o Reino Unido está sujeita ao regime especial de certificado (special voucher scheme), inicialmente introduzido em 1968, altura em que foi igualmente introduzida a Lei da Commonwealth relativa à Imigração (Commonwealth immigration act). Este regime constitui uma medida administrativa que diz respeito a quotas anuais destinadas aos cidadãos britânicos que não beneficiam do direito de residência. Com efeito, este regime parece limitar o número de casos em que as mulheres podem ser consideradas chefes de família. Por exemplo, afigura-se que as mulheres não podem ser definidas como chefes de família se os seus maridos não forem cidadãos dos territórios ultramarinos britânicos, facto que, por sua vez, afecta a sua elegibilidade ao apresentarem o seu requerimento para residir no Reino Unido.

Muito embora o artigo K.1 do Tratado da União Europeia determine que a imigração é uma questão de interesse comum para os Estados-membros, as regras a que a Senhora Deputada se refere não foram introduzidas por força de decisões tomadas pelo Conselho, constituindo antes disposições puramente nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0230/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Fatos à prova de fogo dos bombeiros gregos à base de amianto

A utilização do amianto em todas as suas formas foi repetidamente demonstrada como perigosa e podendo causar o cancro. Na Grécia, os fatos à prova de fogo dos bombeiros continuam a ser feitos à base de amianto.

1. Há algum material de substituição para os fatos à prova de fogo?

2. Que predomina nos outros Estados-membros da União Europeia e que medidas irão ser tomadas a nível comunitário para proteger os utilizadores destes fatos para evitar expô-los aos riscos?

3. Considera a Comissão que a Directiva 87/217/CEE tem que ser alargada a utilizações do amianto tais como os fatos à prova de fogo?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (19 de Março de 1996)

A Comissão tem conhecimento de que o amianto continua a ser utilizado em algum vestuário ignífugo dos sapadores-bombeiros.

1. A substituição do amianto por agentes não-perigosos ou menos perigosos é um princípio de prevenção bem conhecido e que figura, por exemplo, na directiva do Conselho 90/394/CEE ((JO no L 196, de 26.7.1990. )), relativa à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho.

A substituição do amianto no vestuário ignífugo dos sapadores-bombeiros é tecnicamente possível se a temperatura de exposição não for extremamente elevada. Em contrapartida, com as temperaturas muitas vezes atingidas durante incêndios que impliquem agentes químicos, o amianto parece ser, por enquanto, a única solução viável.

2. A Comissão não dispõe de dados sobre a situação nos Estados-membros. Assinale-se ainda assim que, em condições óptimas, os tecidos contendo amianto são fabricados de modo a englobá-lo na estrutura com produtos químicos que garantem a sua não-dispersão na atmosfera circundante. Somente quando não é adequado o trabalho de conservação deste vestuário pode o risco de exposição tornar-se real e haver perigo para a saúde dos trabalhadores.

3. No que respeita a um possível alargamento da directiva 87/217/CEE ((JO no L 85, de 28.3.1987. )), relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, para abranger a utilização do amianto na confecção do referido vestuário, é de notar que o seu artigo 2.o entende por utilização do amianto as actividades que envolvem o manuseamento de uma quantidade superior a 100 kg de amianto bruto por ano e referentes:

a) à produção de amianto bruto no contexto da exploração mineira ou

b) ao fabrico e acabamento industrial de determinados produtos industriais, entre os quais os têxteis à base de amianto.

O aproveitamento posterior destes produtos não é incluído no âmbito de aplicação da directiva 87/217/CEE.
PERGUNTA ESCRITA P-0314/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) ao Conselho (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Desaparecidos no Tibete

1. O Conselho tomou recentemente algumas medidas diplomáticas para obter informações sobre o destino do Sr. Chadrel Rinpoche, Abade do Mosteiro de Tashi Lunpo, que foi detido em 18 de Maio de 1995?

2. Que medidas diplomáticas tomou o Conselho para garantir a vida e segurança de Gedhun Chaekyi Nyima, uma criança de seis anos reconhecida pelo Dalai Lama como novo Panchen Lama?

3. Que medidas pretende o Conselho tomar perante a decisão do Governo chinês de reconhecer outra criança como novo Panchen Lama? O Conselho não partilha a opinião de que esta medida do Governo chinês é uma clamorosa ingerência nos assuntos religiosos dos tibetanos, ainda mais quando esse reconhecimento foi acompanhado por ameaças inequívocas à comunidade budista tibetana no Tibete ocupado?

Resposta (20 de Maio de 1996)

A questão do destino do jovem Panchen-Lama designado pelo Dalai Lama, assim como do seu tutor, Chadrel Rinpoche, esteve no centro das discussões de peritos sobre os Direitos do Homem entre a UE e a China, que se desenrolaram de 21 a 25 de Janeiro de 1996, em Pequim. As autoridades chinesas retorquiram que Gedhun Chaekyi Nyima se encontrava em boas condições e em local seguro que, contudo, não podia ser tornado público sem o consentimento prévio do próprio jovem Panchen Lama. Quanto a Chadrel Rinpoche, encontrar-se-ia hospitalizado num local que não foi revelado.

A UE considera estas respostas insatisfatórias e reserva-se o direito de preparar, no mais breve prazo, diligências e acções ulteriores sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0114/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996)

Objecto: Seitas religiosas

As seitas para-religiosas representam um fenómeno em expansão e alguns estudos de ordem estatística apuraram que, na Europa, surgem anualmente cerca de seiscentos novos cultos, existindo em Itália mais de oitocentos.

Alguns grupos esotéricos operam através de sistemas coercivos e de um código de comportamento extremamente rígido que impõe aos seus adeptos uma sujeição às obrigações da «comunidade» a que pertencem, o que implica, frequentemente, a subjugação, a lavagem ao cérebro ou a anulação da personalidade.

Os grupos de adeptos são, na verdade, vigarizados, escravizados ou empurrados para a prostituição. Em Itália, em particular em Roma, encontra-se disseminado o fenómeno do «caporalato» (recrutamento de mão-de-obra sem qualquer respeito pela lei ou por normas sindicais), um sistema de exploração laboral assente em formas tribais de obediência religiosa.

Foi esta atitude paroxística que fez com que grupos inteiros de pessoas na Suíça, em França, na Jamaica e no Japão levassem até às últimas consequências o isolamento humano, social e político, recorrendo,até, ao suicídio colectivo.

Não entende o Conselho que estes fenómenos estão em clara contradição com a Convenção Europeia sobre as Liberdades e os Direitos Fundamentais? Em caso afirmativo, que medidas pretende tomar?

Resposta (20 de Maio de 1996)

Solicita-se ao Senhor Deputado que consulte a resposta dada pelo Conselho, em 28 de Fevereiro de 1996, às perguntas orais, com debate, sobre o mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0182/96 apresentada por Bernd Lange (PSE) ao Conselho (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Interpretação do no 4 do artigo 109o-J do Tratado da União Europeia

No debate actualmente em curso sobre a União Monetária, fica-se frequentemente com a impressão de que o no 4 do artigo 109o-J do Tratado da União Europeia é ambíguo. A formulação da primeira frase, «... a data para o início da terceira fase... tem início em 1 de Janeiro de 1999», em particular, parece permitir várias interpretações.

1. Significa esta expressão, de facto, que a terceira fase será iniciada nesta data com todas as consequências daí decorrentes? Ou significará ela também que só serão empreendidos os primeiros preparativos para a terceira fase?

2. A data de 1 de Janeiro de 1999 será assim, inequivocamente, o início da terceira fase?

3. Que consequências se verificarão se, em 1998, não for obtida uma maioria qualificada no Conselho para determinar os países que, desde o início, participarão na União Monetária?

4. Em que casos se tornaria necessária uma modificação do Tratado para permitir o adiamento da União Monetária?

Resposta (20 de Maio de 1996)

1 e 2. O primeiro período do no 4 do artigo 109o-J do Tratado CE estipula: «Se, no final de 1997, não tiver sido fixada a data para o início da terceira fase, esta tem início em 1 de Janeiro de 1999.»

O Conselho Europeu de Madrid confirmou «que a terceira fase da União Económica e Monetária terá início em 1 de Janeiro de 1999, de acordo com os critérios de convergência, o calendário, os protocolos e os procedimentos estabelecidos no Tratado.»

O pleno exercício das competências do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu tem início no primeiro dia da terceira fase (último período do no 1 do artigo 109o-L do TCE). Nesse mesmo dia, o Conselho determinará as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-Membros ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro substitui essas moedas, e o euro será uma moeda de direito próprio (no 4 do artigo 109o-L).

3. O protocolo relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária anexo ao Tratado determina que «todos os Estados-Membros, quer satisfaçam ou não as condições necessárias à adopção de uma moeda única, devem respeitar a vontade de que a Comunidade entre rapidamente na terceira fase; do mesmo modo, nenhum Estado-membro impedirá a entrada na terceira fase.»

Por consequência, o caso referido pelo Senhor Deputado parece completamente hipotético.

4. Qualquer decisão que altere as disposições do Tratado relativas ao início da terceira fase só pode evidentemente ser tomada nas condições previstas no artigo N do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-0673/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio do mercado interno (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio do mercado interno, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0689/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio do turismo (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio do turismo, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-0685/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

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PERGUNTA ESCRITA E-1980/95 apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho (10 de Julho de 1995)

Objecto: Regras relativas ao tratamento de cidadãos da UE presos em outros Estados-membros

Milhares de cidadãos da UE encontram-se presos em Estados-membros de que não são nacionais. Muitos deles aguardam julgamento, em muitos casos por crimes de pequena gravidade, e não podem, perante as regras actualmente em vigor, ser libertados sob caução, ao contrário do que provavelmente poderiam, se estivessem presos nos respectivos países. Outros foram condenados mas não podem ser transferidos para estabelecimentos prisionais nos seus respectivos países por serem incapazes de pagar as multas a que também foram condenados.

Tenciona o Conselho considerar a possibilidade de actuar no âmbito do Título VI do Tratado de Maastricht no sentido de harmonizar as regras em matéria de caução e de condenação nos Estados-membros, eliminando, dessa forma, qualquer discriminação entre os cidadãos da UE presos nos seus próprios Estados-membros e os que aguardam julgamento ou cumprem sentenças noutros Estados-membros?

Resposta (10 de Outubro de 1996)

O Conselho reitera o seu desejo de reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-membros, nomeadamente em matéria penal.

Quanto à pergunta do Senhor Deputado, o Conselho faz questão de informar que está actualmente a definir prioridades no domínio da cooperação judiciária e que, neste contexto, tenciona em primeiro lugar concluir os trabalhos em curso há já algum tempo.

Trata-se, nomeadamente, dos projectos de convenções em matéria de extradição ou de auxílio judiciário em matéria penal. No final desses trabalhos, o Conselho analisará outros aspectos que possam revelar-se importantes para a cooperação judiciária entre os Estados-membros, nomeadamente os referidos pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3611/95 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (12 de Janeiro de 1996)

Objecto: Subvenções comunitárias às associações, às ONG e a organismos diversos

Relativamente à rubrica B3-101 (Juventude para a Europa), pode a Comissão indicar a lista completa das associações ou organismos que beneficiaram de subvenções comunitárias e o montante exacto das mesmas aquando do último exercício orçamental que foi encerrado?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3611/95 e E-3612/95 dada pelo Comissária Cresson em nome da Comissão (29 de Março de 1996)

Nas acções centralizadas, 473 projectos envolvendo 344 beneficiários foram objecto de subvenções no valor de 6.7 milhões de ecus. Tratava-se de projectos relativos às acções iniciativas jovens (acção A.II.1), estágios de serviço voluntário (acção A.II.2), cooperação europeia entre estruturas de formação dos animadores da juventude (acção B.II), intercâmbios com países terceiros (acção D), informação dos jovens (acção E.I), assim como actividades multilaterais de organizações europeias de juventude ((A lista é enviada directamente ao Sehnor Deputado e também ao Secretariado-Geral do Parlamento. )). Foram afectados 264 321 ecus a 15 projectos de cooperação entre estruturas de juventude dos Estados-membros e 557 814 ecus ao projecto Eurodesk, rede transnacional de informação dos jovens.

Nas acções descentralizadas, foram afectados 2.5 milhões de ecus às agências nacionais para custos de operação e para medidas de acompanhamento necessárias à realização do programa (lançamento do programa nos diferentes Estados-membros, reuniões temáticas). As agências nacionais receberam, em gestão directa, 12.4 milhões de ecus para actividades de intercâmbio de jovens intracomunitárias (acção A.I) e de apoio e formação dos animadores ligadas aos intercâmbios (acção B.I), créditos relativamente aos quais devem ser elaborados e apresentados à Comissão relatórios de execução até 31 de Maio de 1996. A Comissão não dispõe ainda de listas dos projectos subvencionados por Estado-membro.
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a lista completa dos contratos celebrados com estas firmas durante os últimos dez anos, quer do ponto de vista dos montantes envolvidos, quer do ponto de vista do procedimento seguido para a respectiva adjudicação;