ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0727/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-4300, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1906/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Mercadorias perigosas - navios

A Comissão apresentou uma «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes» (COM(96) 455 final - 96/0231 SYN) ((JO C 334 de 8.11.1996, p. 11. )). Poderá a Comissão prever que a Directiva 93/75/CEE ((JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. )), com a redacção que lhe foi dada pela proposta de directiva em apreciação, seja aplicada não só aos navios com destino aos portos da Comunidade, aos que deles saem ou que estão ancorados em águas territoriais do Estado-membro da UE, mas também a todos os navios que transitem nessas mesmas águas territoriais?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (9 de Julho de 1997)

A Comissão concorda que os requisitos de notificação existentes, aplicáveis aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que saiam dos mesmos nos termos da Directiva 93/75/CEE, se devem alargar aos navios em trânsito ao largo das costas dos Estados-membros.

No entanto, a Comissão considera que este alargamento não deve ser introduzido através da alteração da Directiva 93/75/CEE, dado que a notificação dos navios em trânsito é já o objecto principal da proposta de Directiva do Conselho relativa à criação de um sistema europeu de notificação dos navios (Eurorep), adoptada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1993 ((COM (93) 647, alterada por COM (94) 220 final - JO C 193 de 16.7.1994. )). Esta proposta continua no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0761/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B5-4023, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0726/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-4111, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0704/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-1001, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1552/97 apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Concessão de 1,5 milhões de ecus ao Camboja, no quadro do programa ECHO, em Dezembro de 1996

Em 23 de Dezembro de 1996 a Comissão aprovou a concessão, no quadro do programa ECHO, de 1,5 milhões de ecus destinados a financiar operações de desminagem, assim como acções no âmbito da saúde e da reabilitação no Camboja.

Por que organizações e projectos foram repartidas essas verbas?

Resposta de E. Bonino em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0708/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-2000, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1759/97 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Taxa autárquica sobre antenas parabólicas destinadas à recepção de programas de televisão transmitidos por satélite

Algumas das maiores autarquias belgas outorgaram-se recentemente o direito de cobrar uma taxa anual de rádio e teledifusão pela utilização de antenas parabólicas para a recepção dos programas de rádio e de televisão difundidos por satélites com cobertura europeia.

Poderia a Comissão verificar se esta disposição não é contrária à directiva «Televisão Sem Fronteiras» e se não constitui uma medida discriminatória das autoridades municipais belgas e, nomeadamente, um entrave à livre circulação da informação, na medida em que procura dissuadir o acesso aos satélites através de um equipamento de recepção?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

A pergunta apresentada pelo Senhor Deputado está a ser examinada pela Comissão. Com efeito, a conformidade da cobrança de uma taxa sobre as antenas parabólicas deve ser analisada tendo em conta o artigo 59o do Tratado CE, na medida em que essa obrigação fiscal poderá criar uma restrição à livre prestação de serviços, bem como o princípio da livre recepção e retransmissão de emissões televisivas provenientes de outros Estados-membros, previsto no artigo 2o da Directiva 89/552/CEE ((JO L 298 de 17.10.1989. )), designada «Televisão sem fronteiras».
PERGUNTA ESCRITA E-1536/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço à Comissão que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Será legítimo aplicar neurotoxinas em animais ou em organismos vivos? Terá a Comissão conhecimento de que a aplicação reiterada de neurotoxinas pode dar origem a lesões orgânicas? Poderá excluir-se as transformações psíquicas nos animais enquanto consequência de lesões crónicas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Julho de 1997)

Os medicamentos veterinários podem ser utilizados em animais se tiverem sido autorizados em conformidade com a Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações das Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários ((JO L 317 de 6.11.1981, com as redacções que lhes foram dadas pelas Directivas 90/676/CEE do Conselho, JO L 373 de 31.12.1990 e 93/40/CEE do Conselho, JO L 214 de 24.8.1993. )) e com a Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações das Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários.

Um produto utilizado para o controlo de ectoparasitas pode ter propriedades potencialmente neurotóxicas, em determinadas concentrações e em doses elevadas. Alguns produtos com propriedades potencialmente neurotóxicas podem ser autorizados e os seus efeitos poderão subsequentemente originar lesões orgânicas com alterações comportamentais se o produto for utilizado em doses demasiado elevadas. A segurança da dose recomendada é um dos aspectos a analisar quando da avaliação da documentação de segurança apresentada à autoridade competente como parte do pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento veterinário ((Disposição em questão. )).

Se esses efeitos não se verificarem quando se utiliza a posologia recomendada e se o produto for utilizado de acordo com as indicações constantes do rótulo, não existem razões para alarme. O facto de não terem sido feitas referências a reacções adversas sérias indica que é isso que está a acontecer actualmente com esse produto.
PERGUNTA ESCRITA E-1806/97 apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Quotas da UE para a importação de produtos eléctricos

Poderá a Commissão efectuar uma exposição detalhada das restrições existentes relativamente à importação de acessórios eléctricos (fichas, interruptores, tomadas) para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (18 de Julho de 1997)

Os acessórios eléctricos tais como interruptores, fichas e tomadas não estão sujeitos a quotas comunitárias sobre as importações. Estes produtos estão sujeitos a algumas restrições quando importados do Iraque ou da Líbia ((O material eléctrico utilizado para a interrupção, seccionamento ou protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (interruptores, comutadores, corta-circuitos ou pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de junção e afins) para tensão superior a 1000 volts, do código NC 8535 e o mesmo tipo de material para tensão não superior a 1000 volts, do código 8536 destinado exclusivamente para fins civis essenciais ou para fins médicos estão excluídos da proibição que se aplica aos produtos provenientes do Iraque, mas estão sujeitos a uma autorização prévia de importação de acordo com o disposto no parágrafo 23 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 687/1991, autorização essa que é emitida pelo Comité estabelecido pela Resolução do Conselho de Segurança 661/1990 antes de poder ser aprovada a importação para a Comunidade. A importação para a Comunidade de todos os componentes destinados a certos tipos de aeronaves incluídos nos dois códigos NC acima mencionados em proveniência da Líbia é proibida nos termos do Regulamento (CEE) 3274/93 do Conselho - JO L 295, de 30.11.1993. )).

Não existe nenhuma restrição especial com base nas regras e normas técnicas para o equipamento eléctrico importado sujeito à harmonização comunitária.

Na verdade, no que respeita às condições aplicáveis à colocação no mercado comunitário, o equipamento eléctrico, incluindo os acessórios eléctricos, rege-se pela Directiva 73/23/CEE, alterada pela Directiva 93/68/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Directiva Baixa Tensão) ((JO L 220, de 30.8.1993. )).

Os produtos de países terceiros importados para a Comunidade devem respeitar exactamente as mesmas regras comunitárias que se aplicam ao equipamento eléctrico produzido internamente. A Directiva Baixa Tensão fixa os requisitos essenciais de segurança aplicáveis. Exige-se uma declaração de conformidade do fabricante ou do seu representante autorizado e esta deve ficar à disposição das autoridades responsáveis pela vigilância do mercado. Não se exige certificação de terceiros.

No caso das fichas e tomadas para utilização doméstica excluídas do âmbito de aplicação da mesma directiva, aplicam-se as disposições e normas nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1492/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Harmonização das alterações conjunturais na UEM

O rigoroso respeito dos critérios de convergência da UEM em vários países em que presentemente grassa um desemprego elevado leva facilmente a que as possibilidades de uma política económica de dinamização a nível nacional se atrofiem quase em absoluto. A política cambial desaparecerá com a moeda única, o banco central passará a regulamentar a política fiscal, etc. - estas são alguns factos que caracterizam a situação aquando da entrada em vigor da terceira etapa. Os regulamentos percentuais referentes ao défice orçamental e ao endividamento do sector público e as sanções pecuniárias em caso de infracção inviabilizam o exercício de uma política orçamental activa a nível nacional segundo as características e as necessidades especiais existentes.

Que medidas tenciona tomar a Comissão e, sob proposta desta, o Conselho, para que o défice orçamental e o endividamento público sejam considerados no âmbito da conjuntura global e não a cada momento, uma vez que só assim se pode inclusive garantir aos Estados-membros uma certa possibilidade de harmonizarem as alterações conjunturais e, em particular, de combaterem o desemprego? Outras medidas diferentes das da política orçamental deixarão, na prática, de ser viáveis.

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

A Comissão está consciente da importância de que se reveste tomar em consideração todas os dados pertinentes, incluindo a conjuntura económica, aquando da avaliação do desempenho orçamental de um Estado-membro. Como é sabido, o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Emprego autorizam um défice público de 3% do produto interno bruto ou, em circunstâncias excepcionais e temporárias, tais como uma grave recessão, um défice ainda mais elevado. Na medida em que em circunstâncias normais um Estado-membro aspire ao equilíbrio das finanças públicas, terá aí um importante amortecedor contra uma eventual recessão, que permitirá igualmente aplicar políticas orçamentais em contraciclo. Por isso, a Comissão considera que não existe qualquer conflito entre a aplicação de políticas orçamentais activas e a exigência do Tratado de finanças públicas equilibradas.