PERGUNTA ESCRITA E-0459/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Gestão das bacias hidrográficas EUREK

Na recente publicação da Comissão EUREK Estratégia Europeia para o Desenvolvimento do Território (Conselho Informal de Potsdam, Maio de 1999)(1), pode ler-se na página 68 a seguinte frase: Actualmente estão em curso negociações sobre a proposta de directiva que prevê, nomeadamente, uma gestão integrada das bacias hidrográficas.

A Comissão pode indicar:

1. Qual o título exacto da proposta e por quem e quando foi elaborada?

2. Em que fase se encontra o debate sobre esta proposta de directiva da UE?

3. Qual a posição adoptada pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho a este respeito?

4. Que estratégia segue a Comissão com esta directiva e quais serão as suas repercussões nos países que dispõem de reservas hídricas suficientes?

5. O que é que se entende exactamente por gestão integrada das bacias hidrográficas?

6. E que medidas adoptou até à data a Comissão para fazer face ao problema das fugas nas redes públicas de abastecimento de água de alguns Estados-membros?

7. Se dispõe de dados e informações sobre a qualidade e a escassez da água nos PECO e que diferenças existem no que respeita aos dados dos Estados-membros da UE?

(1) ISBN 92-828-7656-X.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

Trata-se de uma proposta da Comissão por uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(1). Na sua sessão plenária de 16 de Fevereiro de 2000, o Parlamento concluiu a segunda leitura(2),(3). Há acordo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho quanto à maioria das questões. As divergências que se verificam incidem sobretudo em prazos, derrogações, substâncias perigosas e taxas para a água e para as águas residuais. Na sua proposta alterada, que adoptou em Março de 2000, a Comissão inclui uma avaliação circunstanciada.

Principais objectivos da nova directiva-quadro comunitária relativa à água: alargar a protecção a todas as águas; alcançar e manter um bom estado dentro de um prazo determinado; basear a gestão da água em bacias hidrográficas; combinar as abordagens dos critérios de emissão e dos critérios de qualidade da água; assegurar uma política de preços para a água, com incentivos adequados ao consumo eficaz dos recursos hídricos; envolver mais estreitamente os cidadãos nos processos de planeamento e de tomada de decisões; integrar a legislação. Um dos elementos do bom estado das águas subterrâneas é um equilíbrio duradouro entre recursos disponíveis e captações. Estes objectivos são válidos, independentemente de os Estados-membros disporem ou não de grandes recursos hídricos. O objectivo da directiva consiste em alcançar e manter um bom nível de qualidade para a água, e não em distribuir recursos hídricos. A fiscalização e as medidas tendentes a conseguir o objectivo de qualidade (bom estado) dentro de um prazo determinado têm de ser coordenadas no âmbito das regiões hidrográficas. Neste contexto, o elemento funcional é um programa de medidas que assegure a consecução do objectivo de bom estado.

Para os sistemas públicos de abastecimento de água (potável), a legislação comunitária define a qualidade da água para o consumidor. Trata-se da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(4), alterada pela Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998(5). Não há, a nível comunitário, obrigação de construir sistemas públicos de abastecimento de água. No entanto, os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão podem financiar a construção e a beneficiação de tais sistemas, incluindo medidas contra fugas.

A protecção da água é um factor importante nas negociações de adesão em curso. As avaliações da situação existente, dos objectivos e dos programas tendentes a alcançar o objectivo relativo a todo o leque da legislação comunitária são parte integrante das negociações de adesão. Os recursos hídricos apresentam padrões bastante diversificados de país para país e de região para região, não só nos Estados-membros, mas também nos países candidatos, uma situação expectável, dada a diversidade geográfica e hidrológica.

(1) JO C 184 de 17.6.1997.

(2) Parecer do Parlamento Europeu (1a leitura) de 11.2.1999: JO C 150 de 28.5.1999.

(3) Parecer do Parlamento Europeu (2a leitura) de 16.2.2000: ainda não publicado no JO.

(4) JO L 229 de 30.8.1980.

(5) JO L 330 de 5.12.1998.