(2004/C58E/012) PERGUNTAESCRITAE-0048/03
apresentadaporCharlesTannock(PPE-DE)àComissão
(21deJaneirode2003)
Objecto:Condiçõesrelativas à liberdade de circulação doscidadãosdospaísescandidatosàadesãona
sequênciadesta
VáriosEstados-Membrosindicaramqueasuaaceitaçãodoalargamentoestácondicionadaàslimitaçõesao
direitodecirculaçãodoscidadãosdosrespectivospaísesduranteumperíodotransitóriodeseteanosapósaadesão,emMaiode2004.Emcontrapartida,váriosoutrosEstados-Membros,entreosquaisoReino
Unido,aIrlanda,aDinamarca,aSuéciaeaGrécia,fizeramsaberquenãoiriamprocurarimporquaisquer
restrições.
PoderiaaComissãoconfirmarque,aoabrigodaspropostasacordadascomospaísescandidatosnarecente
CimeiradeCopenhaga,Estados-MembroscomoaAlemanhaeaÁustria,queindicaramquedesejariamimporrestrições,teriamaopçãodeasaligeirarduranteoperíododetransiçãoequeosEstados-Membrosquederamaentenderocontrárioterãoaopçãodeimporrestriçõesduranteoperíodotransitóriocasoentendamsernecessáriooudesejável?
RespostadadaporGünterVerheugenemnomedaComissão
(13deFevereirode2003)
Durante as negociações de adesão, foram acordadas as medidas a seguir indicadas relativas à livre
circulaçãodetrabalhadoresdosnovosparaosactuaisEstados-Membrosnoquerdizrespeitoatodosos
paísescandidatosàadesão,àexcepçãodeMaltaeChipre.Édenotarqueestasmedidasserãoaplicáveisunicamenteàlivre circulação dostrabalhadoresassalariados,eque paraoutrascategorias decidadãos(trabalhadoresindependentes,estudantes,pessoasinactivasoureformadas)asdisposiçõescomunitáriasnoquedizrespeitoaodireitodelivrecirculaçãoeresidênciaserãoaplicáveisapartirdadatadeadesão.ExisteumaexcepçãodesomenosimportânciarelativaàdisposiçãotransnacionaldosserviçosqueenvolvemacirculaçãotemporáriadetrabalhadoresparaaAlemanhaeaÁustria.
Nosdoisprimeirosanosapósaadesão,osactuaisEstados-Membrosadmitirãotrabalhadoresdosfuturos
Estados-Membrosaoabrigodasregrasnacionaisemvezdeaoabrigodasregrascomunitáriassobrealivre
circulação.OsactuaisEstados-Membrospoderãoliberalizarcompletamenteoacessoaoseumercadodetrabalho durante estes dois anos ao abrigo da legislação nacional mas não ao abrigo da legislaçãocomunitária.
Dois anos após a adesão, a Comissão elaborará um relatório sobre a situação, e os actuais Estados-
-Membrosterãodeanunciarsetencionamcontinuaraaplicarasmedidasnacionaisnostrêsanosrestantesdoperíododetransiçãoousepensamaplicarasregrascomunitáriasemmatériadelivrecirculaçãodetrabalhadores. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação oficial dos actuais Estados--Membrosaesterespeito.AComissãoesperaquesóalgunsEstados-Membroscontinuemalimitaroacesso
ao mercado de trabalho, e que outros Estados-Membros actuais concedam aos cidadãos dos futuros
Estados-Membrosplenaliberdadedeobterumpostodetrabalho.EssesEstados-Membroslimitar-se-iamamanteruma«salvaguarda»,quelhespermitiria,casoseverifiqueumaperturbaçãoinesperadanomercadodetrabalho,ounalgumaregiãoouprofissão,reintroduzirrestriçõesatítulotemporário.
OsactuaisEstados-Membrosquedecidirem,nofinaldosprimeirosdoisanos,manterrestrições,poderão
fazê-loporumperíodoadicionaldetrêsanos.Aqualquermomento,duranteesseperíodo,umEstado--Membro actual poderá notificar a Comissãode que tenciona acabar com as restrições nacionais. Dequalquermodo,prevê-seque,nofinaldessestrêsanos,operíododetransiçãotermineequepassemaser
aplicáveisasregrascomunitáriasemmatériadelivrecirculaçãodetrabalhadores.
Contudo,casoseverifiqueumagraveperturbaçãodomercadodetrabalho,ouhajaesserisco,osEstados-
-Membrospoderãoprolongaraaplicaçãodassuaspolíticasnacionaisporumnovoperíododedoisanos.C58E/12 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Alémdisso,seráaplicávelumacláusuladestandstill,queestabelecequeoacessoaomercadodetrabalho
dosactuaisEstados-MembrosporpartedostrabalhadoresdosnovosEstados-MembrosnãopoderásermaislimitadodoqueacontecenomomentodaassinaturadoTratadodeAdesão.OsactuaisEstados-MembrostêmdedarpreferênciaaosnacionaisdosnovosEstados-Membrosemdetrimentodostrabalhadoresnãocomunitários.
Alémdisso,aAlemanhaeaÁustriatêmodireitodeaplicarmedidasdeacompanhamentonacionaispara
resolverperturbaçõesgraves,ouoriscodasuaocorrência,emsectoresdeserviçossensíveisespecíficos(taiscomoaconstruçãociviloualimpezaindustrial)noseumercadodetrabalho,quepoderãosurgirem
certas regiões em virtude da prestação transfronteiriça de serviços que envolva a circulação de
trabalhadores.
UmadeclaraçãorelativaaoTratadodeAdesãoprevêqueosactuaisEstados-Membrosprocuremfavorecer
oacessoaomercadodetrabalhoaoabrigodalegislaçãonacionalafimdeaceleraraharmonizaçãopeloacervoedepromoverafacilidadedeacessoantesdaadesão.
EstasdisposiçõestransitóriasmaximizamaflexibilidadeparaosactuaisEstados-Membrosdeadmitirem
trabalhadoresdosnovosEstados-Membrosqueraoabrigodasregrasnacionaisqueraoabrigodalegislação
comunitáriaemmatériadelivrecirculaçãodetrabalhadores.
(2004/C58E/013) PERGUNTAESCRITAE-0259/03
apresentadaporElspethAttwooll(ELDR)àComissão
(5deFevereirode2003)
Objecto:NúmerosdetelefonedeGibraltar
AComissãopodeindicar seaatribuição de númerosdetelefonepelaEspanha aGibraltar éounão
conformecomodireitocomunitário?AComissãopodeigualmentepronunciar-sesobreofactodeoacessoaGibraltar,apartirdomundointeiro,serregidoporumcódigointernacional,aopassoqueorespectivoacessoapartirdeEspanhaobedeceaumcódigoprovincial?
RespostadadapeloComissárioMontiemnomedaComissão
(3deJunhode2003)
AsituaçãoaqueaSr
aDeputadafazalusãoresultadonãoreconhecimentopelaEspanhadoscódigos
directosinternacionaisatribuídospelaUniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesaGibraltar.DevidoàausênciadestereconhecimentopelaEspanha,estescódigosnãoseencontramprogramadosnascentraisdecomutaçãodaTelefónicadeEspaña.AfimdepermitirascomunicaçõesentreGibraltareEspanha,foramreservados números no plano de numeração espanhol relativamente à província de Cadiz para osoperadores no exterior de Espanha. Todas as chamadas telefónicas de Espanha para Gibraltar são
encaminhadasatravésdocódigodaárealocaldeCadiz.
Aatribuiçãoeoreconhecimentodestescódigosnãoseencontramespecificamenteregulamentadosanível
daCE.AlegalidadedonãoreconhecimentodeumcódigodestetipoeaatribuiçãodenúmerosnoâmbitodeumplanonacionaldenumeraçãoaosoperadoresnoexteriordoEstado-Membrorelevantesópodeserapreciada,porconseguinte,nostermosdosartigos49
o,10oe82odoTratadoCEe,poroutrolado,àluz
dasdisposiçõesemmatériadenumeraçãodasDirectivasrelativasaServiços(1)eInterligação(2),coma
últimaredacçãoquelhesfoidada.AComissãoaindanãotomouumadecisãoquantoaoiníciodeumprocedimento de infracção nos termos dos artigos 49
o,1 0oe8 2odo Tratado CE ou das normas
comunitárias de harmonização (quadro ORA), nomeadamente as disposições relativas à numeraçãoconsignadasnaDirectiva97/33/CE.
(1) Directiva90/388/CEEdaComissão,de28deJunhode1990,relativaàconcorrêncianosmercadosdeserviçosde
telecomunicações,JOL192de24.7.1990.
(2) Directiva97/33/CEdoParlamentoEuropeuedoConselhode30deJunhode1997relativaàinterligaçãonosector
dastelecomunicaçõescomoobjectivodeasseguraroserviçouniversaleainteroperabilidadeatravésdaaplicaçãodosprincípiosdaofertaderedeaberta(ORA),JOL199de26.7.1997.6.3.2004PT C58E/13 JornalOficialdaUniãoEuropeia