PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/131

(2004/C 70 E/133)

PERGUNTA ESCRITA E-2721/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Iniciativas tendentes a proteger as aspirações da UE na perspectiva de uma sociedade do conhecimento dinâmica até 2010 contra involuntárias consequências negativas do Pacto de Estabilidade

1. Terá o Conselho conhecimento de que o diário alemão «Handelsblatt», e posteriormente o jornal neerlandês «Staatscourant», na sua edição de 14 de Agosto de 2003, dão conta de que a Comissária Europeia Diamantopoulou é de opinião que o Pacto Europeu de Crescimento e de Estabilidade ameaça, nos próximos anos, limitar seriamente os orçamentos destinados à educação e à investigação científica nos Estados-Membros, em consequência do limiar de 3 % estabelecido para efeitos de défice orçamental, o que torna inviável a aspiração proclamada em 2000 em Lisboa de converter a UE, até 2010, na sociedade do conhecimento mais dinâmica à escala mundial?

2. Terá o Conselho tomado conhecimento de que a Comissária Europeia Diamantopoulou sustenta a necessidade de dar solução a este grave problema, para o que se deverá deixar de tomar em consideração os investimentos governamentais no sector da educação e da investigação para efeitos da aplicação dos limiares estabelecidos no Pacto de Estabilidade?

3. Poderá o Conselho confirmar que se corre o risco de surgir uma situação praticamente insolúvel, agora que a Alemanha, a França, a Itália e Portugal já não parecem ser capazes, a longo prazo, de respeitar esse limiar de 3 %, que novos Estados-Membros detentores de uma posição orçamental frágil se preparam para aderir à União Europeia e que as elevadas sanções financeiras obrigatoriamente aplicadas aos infractores ameaçam agravar ainda mais a situação?

4. Concordará o Conselho com a Comissária Europeia Diamantopoulou de que ninguém parece ter coragem para tomar as medidas necessárias de revisão do dogma dos 3 %, que se tornou impraticável, e que, em consequência disso, os Estados-Membros começam a empreender acções unilaterais em prejuízo da economia da UE?

5. Tenciona o Conselho utilizar as possibilidades ao seu dispor a fim de ultrapassar esta situação e poderá isso ocorrer ainda durante a presidência italiana?

6. Que lapso de tempo, no entendimento do Conselho, irá decorrer até serem implementadas as urgentes modificações ao Pacto de Estabilidade, por exemplo, através da adopção do método proposto pela Comissária Diamantopoulou?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho nunca comenta declarações públicas como aquelas a que faz referência o Sr. Deputado.

As disposições pormenorizadas para a transmissão de dados orçamentais no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento figuram no Regulamento (CE) n 3605/93 do Conselho de 22 de Novembro de 1993. Os dados fornecidos pelas contas nacionais devem estar em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia, (geralmente designado SEC 95). Qualquer eventual revisão destes regulamentos que vise excluir algumas categorias de despesas ou dos Regulamentos (CE) ns 1466/97 e 1467/97 com vista a alterar o conteúdo do próprio Pacto, poderá ser apenas efectuada com base numa proposta da Comissão. Acontece que esta não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.

No relatório do Conselho Ecofin sobre o «Reforço da Coordenação das Políticas Orçamentais», aprovado pelo Conselho Europeu de Primavera de 2003, era indicado que «não há necessidade de alterar o Tratado ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento nem de introduzir novos objectivos ou regras orçamentais». No mesmo relatório observava-se que, «dever-se-á prestar mais atenção, sem fugir aos condicionalismos globais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, à qualidade das finanças públicas com vista a aumentar as potencialidades de crescimento das economias da UE em conformidade com a agenda de Lisboa». O Conselho continuará a aplicar o Pacto em conformidade com este relatório.