PERGUNTA ESCRITA E-2008/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Violação do princípio da igualdade de tratamento no acesso à actividade de exploração piscícola na "Albufera de Valencia"

A "Albufera de Valencia", uma das principais zonas húmidas da Europa, está classificada como zona especial de protecção em virtude da Directiva 79/409/CEE(1) (Directiva "Aves") e, por essa razão, parte da rede "Natura 2000" criada pela Directiva 92/43/CEE(2) (Directiva "Habitats"), goza de um regime especial de exploração pesqueira desde que, em 1250, o rei Jaime I, o Conquistador, concedeu esse direito a várias confrarias de Catarroja, El Palmar e Silla. O direito de sucessão dos confrades passa, por tradição, de pais para filhos e não constitui um requisito das confrarias, embora se tenham verificado três excepções a este hábito, podendo três mulheres exercer esse privilégio.

A repartição das parcelas do lago para a exploração piscícola efectua-se, anualmente, no segundo domingo de Julho e as parcelas têm o nome de "redolins".

Desde 1994, que cinco mulheres tentam beneficiar do direito de pescar no lago, tendo, porém, enfrentado a recusa das confrarias. Assim, essas mulheres acabaram por recorrer aos tribunais.

Esta situação viola, desta forma, o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como a Directiva 76/207/CEE(3) relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, bem como os artigos 2o, 3o e 114o do recente Tratado de Amesterdão, os quais têm como objectivo as políticas em matéria de igualdade de direitos e de oportunidades.

1. Será que a Comissão está a par destes factos?

2. Não considera que esta situação viola a Directiva 76/207/CEE, bem como os artigos 2o, 3o e 114o do recente Tratado de Amesterdão?

3. Poderá a Comissão, em virtude da citada directiva e enquanto guardiã do Tratado da União, aplicar a directiva e promover, desta forma, o princípio da igualdade de tratamento e a sua política de "mainstreaming" no caso vertente?

4. Que medidas tenciona tomar a Comissão a este respeito?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

1. A Comissão não tinha conhecimento da situação denunciada pela Senhora Deputada.

2. Das informações prestadas, deduz-se que a exploração piscícola da albufeira de Valência pelos membros das confrarias constitui uma actividade económica nos termos do Tratado CE. É, contudo, provável que os pescadores exerçam essa actividade a título independente sem uma relação contratual. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho referida pela Senhora Deputada não seria portanto aplicável. Além disso, a Comissão chama a atenção da Senhora Deputada para o facto do Tratado de Amsterdão ainda não ter entrado em vigor, o que implica que neste caso concreto não se levante a questão da sua eventual violação. Em qualquer caso, segundo a jurisprudência constante(4) as disposições dos artigos 2o e 3o não conferem aos particulares direitos que estes não possam invocar junto da jurisdição nacional. Quanto ao artigo 141o deste Tratado, não regula a situação dos trabalhadores independentes.

Em contrapartida, a Directiva 86/613/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade(5) impõe aos Estados-membros o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores independentes em matéria de acesso a uma actividade económica.

3. e 4. A Comissão convida a Senhora Deputada a transmitir-lhe informações mais detalhadas sobre a situação referida a fim de lhe permitir apreciar a compatibilidade com o direito comunitário do costume denunciado.

Em qualquer caso, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Senhora Deputada para a o facto de o artigo 69o do Tratado CE não conferir à Comissão o direito de dar início a procedimentos por incumprimento contra os Estados-membros quando as violações do direito comunitário são da autoria de organismos privados. Ora, no estado actual das informações de que dispõe a Comissão, não parece poder ser atribuído nenhum incumprimento às autoridades espanholas. Em contrapartida, compete às pessoas que se considerem vítimas de uma violação do princípio da igualdade de tratamento submeter os seus casos aos tribunais nacionais. Em caso de dúvida quanto à interpretação a dar às disposições do direito comunitário, estes últimos podem submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177o do Tratado CE.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(4) Processo 126/86 Giménez Zaera, Col., 1987, pág. 3697 (artigo 2o); processo C-78/90, Sociétés Compagnie Commerciale de l'Ouest, Col., pág. I-1847 (artigo 3o).

(5) JO L 359 de 19.12.1986.