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PERGUNTA ESCRITA E-1482/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Compromisso de lealdade na União Europeia

Em consequência das medidas bilaterais adoptadas pelos 14 Estados-membros parceiros da Áustria em resposta à entrada em funções do Governo Federal austríaco constituído pela coligação ÖVP-FPÖ, tem-se registado uma sucessão de acções discriminatórias contra a Áustria e os seus representantes oficiais em matéria de política de informação da UE. O Embaixador austríaco acreditado em Paris foi, por exemplo, o único representante de um Estado-membro da UE a não ser convidado para uma reunião de informação consagrada ao programa da Presidência francesa que se realizou na Assembleia Nacional Francesa. Esta política só pode, obviamente, perturbar os trabalhos das reuniões bilaterais organizadas pelas instituições da UE e da CE.

Como avalia a Comissão esta situação, tendo em conta a exigência de lealdade e de solidariedade que constitui o pilar fundamental do bom funcionamento da UE e da Comunidade, que obriga os Estados-membros a darem provas de lealdade e de solidariedade recíprocas não só nas suas relações de cooperação com a União e a Comunidade e os seus órgãos, como também com os outros Estados-membros?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

Tal como a Comissão já declarou, em resposta à pergunta oral H-0297/00 da Sra Rijs-Jörgensen durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Abril 2000(1), as medidas bilaterais adoptadas pelos governos de 14 Estados-membros a respeito da coligação governamental na Áustria não são da competência do Tratado da União Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia e não afectam de forma alguma os direitos e obrigações dos Estados-membros resultantes da legislação comunitária.

Não existe no caso presente, nenhuma violação do princípio de lealdade e de solidariedade entre os Estados-membros inscrito no artigo 10o (ex-artigo 5o) do Tratado CE.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Abril 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-2186/00

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Introdução do euro

De que modo diligenciou a Comissão no sentido de garantir que os preparativos com vista à introdução do euro sejam completos e cabais? Considerará a Comissão terem sido atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes ao cumprimento dessa tarefa? Serão as acções desenvolvidas pelo governo de cada Estado-membro objecto de acompanhamento?

Poderá a Comissão confirmar que foram tomadas providências tendentes a permitir aos governos nacionais principais responsáveis dar uma resposta imediata a eventuais questões de ordem prática?

Resposta do comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2000)

A acção da Comissão no acompanhamento dos preparativos sobre o euro nos Estados-membros é dupla. Por um lado, fomenta fóruns de debate e intercâmbios de informação entre Estados-membros ou organizações profissionais, entre os quais figuram as redes Administrações públicas (que reúne os responsáveis pela preparação para o euro dos Estados-membros) e Directores de comunicação (directores nacionais encarregados da comunicação sobre o euro) e o grupo consultivo sobre Aspectos práticos da transição para o euro (que reúne representantes de uma vintena de federações profissionais europeias). A Comissão participa também no grupo de trabalho dos directores das fábricas de moeda (cujo secretariado exerce) e organiza reuniões periódicas de grupos especializados (por exemplo, o Grupo Euro do Comité Europeu de Consumidores ou o Comité de Comércio e Distribuição). Por outro lado, publica regularmente estudos que permitem seguir os preparativos. Entre estes figuram a Nota trimestral sobre o desenvolvimento da utilização do euro, o eurobarómetro Atitude relativa à introdução do euro ou o seguimento constante da preparação das PME.

As Direcções-Gerais dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Saúde e Protecção dos Consumidores, da Empresa e do Mercado Interno trabalham sobre estas questões.

Todos os Estados-membros participantes estabeleceram estruturas de coordenação da passagem ao euro que se encarregam também de dar resposta às perguntas do público.
PERGUNTA ESCRITA E-0860/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Acordo de pesca com o México

Após a recente assinatura do Tratado de Livre Comércio entre a UE e o México, as autoridades mexicanas manifestaram o seu regozijo pelos resultados obtidos, entre outros, no capitulo das pescas. Recentemente um membro do Governo mexicano vangloriava-se de que contrariamente à Europa o México tinha bancos de pesca muito importantes e um escasso consumo de peixe. Como no Tratado o México não tinha assumido a obrigação de conceder licenças à parte europeia, seria previsível, segundo as mesmas fontes, um forte incremento das exportações de peixe para a Europa.

Quais são as previsões em matéria de pesca do Tratado de Livre Comércio com México? Está prevista a inclusão de licenças de pesca em águas mexicanas para embarcações europeias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

A decisão adoptada em 23 de Março de 2000 pelo Conselho Conjunto da Comunidade e do México, que entrará em vigor em 1 de Julho de 2000, prevê nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e do México. Neste quadro, a maior parte das trocas comerciais de produtos da pesca que representam 74 milhões de euros e 0,3 % do comércio total será liberalizada ao longo de um período de transição de 10 anos, no máximo.

O estabelecimento dessa zona de comércio livre com o México deveria ter por consequência natural um aumento do comércio bilateral, com benefícios para as duas partes. Importa, contudo, notar que foram tidas em conta as sensibilidades específicas da indústria comunitária, através de uma liberalização diferida ou parcial (contingentes) para os produtos em causa.

Em contrapartida, o acordo comercial não inclui disposições relativas aos recursos de pesca. O México não é, por conseguinte, obrigado a oferecer licenças de pesca aos navios comunitários. Além disso, o acordo não subordina a entrada em vigor das concessões comerciais à prévia existência de um acordo de pesca. Consequentemente, um eventual aumento das exportações de peixe mexicano para a Comunidade não resultaria da ausência de um acordo de pesca, mas mais precisamente do acordo de comércio livre.
PERGUNTA ESCRITA P-1836/00

apresentada por Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Projecto Dionysos apresentado no âmbito do programa Euromed Héritage pela associação Innova

Os serviços da Comissão indicaram recentemente à associação sem fins lucrativos Innova que rescindiam o contrato que haviam concluído com a mesma com vista à realização, no âmbito do programa Euromed Héritage, de um projecto intitulado Dionysos. Não contente com o facto de pôr termo a este contrato, apesar de o projecto em causa ter sido reconhecido como um dos mais interessantes projectos apresentados no âmbito do programa Euromed Héritage, a Comissão solicitou igualmente à associação Innova que restituísse todos os fundos já recebidos da sua parte.

Esta grave sanção põe em causa a própria viabilidade da Innova. Esta associação sem fins lucrativos dispõe de recursos próprios extremamente reduzidos. Com efeito, se esta decisão for aplicada, os directores da Innova poderão ser obrigados a recorrer ao seu próprio dinheiro para reembolsar a Comissão. Nos termos do direito italiano, os directores de uma associação sem fins lucrativos têm uma responsabilidade solidária ilimitada pelas dívidas da mesma.

Interrogamo-nos quanto à pertinência desta abordagem. Poderemos esperar que os cidadãos europeus encarem de forma positiva a actividade da Comissão Europeia, se esta, por decisão unilateral e sem debates contraditórios, colocar os cidadãos em condições financeiras extremamente delicadas? Não considera a Comissão que a acção dos seus serviços foi, no mínimo, desproporcionada?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

O projecto Dionisos foi aprovado no âmbito do programa Euromed Heritage, tendo a associação Innova ficado incumbida da sua execução e gestão.

A Comissão constatou por diversas vezes o incumprimento das obrigações contratuais que incumbiam à Innova, tendo advertido várias vezes essa associação. Não obstante, não foram adoptadas quaisquer medidas correctivas.

Uma auditoria realizada a pedido da Comissão confirmou a existência de um número considerável de despesas não elegíveis e o incumprimento do contrato (separação das contas, relatórios, juros).

Por carta de 23 de Março de 2000, a Comissão rescindiu esse contrato, tendo explicado os motivos que a conduziram a essa decisão. A fim de acautelar os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão emitiu uma ordem de restituição de todos os fundos já adiantados à associação Innova.
PERGUNTA ESCRITA P-1572/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) ao Conselho

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Declarações públicas de funcionários do Conselho

Concorda a Presidência do Conselho com a declaração do Sr. De Boissieu, Secretário-Geral Adjunto do Conselho, publicada em The European Voice no dia 6 de Abril de 2000, segundo a qual o Conselho é um órgão de decisão e, por conseguinte, a transparência na matéria sobre a qual toma decisões não constitui de facto uma prioridade?

Qual é o mandato do Secretário-Geral do Conselho? Perante quem é responsável no exercício das suas funções?

Existe um código de conduta ou normas internas que regulamentem as intervenções públicas dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

O Secretário-Geral Adjunto do Conselho, P. de Boissieu, compareceu perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 3 de Abril de 2000, a convite do Presidente da referida comissão. A versão das suas declarações publicada no The European Voice, de 6 de Abril de 2000, é da exclusiva responsabilidade desse jornal. Os membros da Comissão dos Assuntos Institucionais presentes aquando da sua comparência tiveram a possibilidade de compreender o sentido exacto das declarações do Sr. P. de Boissieu.

Nos termos do artigo 207o, no 2, primeiro parágrafo, do Tratado CE, o Conselho é assistido por um secretariado-geral, colocado na dependência de um secretário-geral, alto representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um secretário-geral adjunto responsável pela gestão do secretariado-geral. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Relativamente às declarações públicas dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho, estes estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em particular ao disposto no seu artigo 12o.
PERGUNTA ESCRITA E-1404/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Acções contra funcionários corruptos

No seu livro Blowing the Whistle Paul Van Buitenen refere um certo número de funcionários da Comissão Europeia envolvidos em caso de corrupção.

Poderia a Comissão indicar que medidas foram tomadas contra os funcionários referidos como corruptos no relatório oficial?

Foi algum deles colocado em regime de aposentação, como Paul Van Buitenen afirma no seu livro?

Resposta comum às perguntas escritas E-1404/00 e E-1420/00 dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

A Comissão investiga todas as alegações relativas a actos de funcionários que possam determinar a instauração de um processo disciplinar.

Nos casos relacionados com a pergunta do Sr. Deputado, foram instaurados processos disciplinares há algum tempo e, naqueles em que tal se justificou, foram os respectivos processos transmitidos às autoridades judiciais dos Estados-membros.

Após a devida tramitação, foram concluídos os processos disciplinares respeitantes aos seis funcionários referidos no livro do sr. Van Buitenen. Em dois desses casos, foram os funcionários ilibados; num outro caso, o funcionário em questão foi alvo de uma repreensão; em dois outros, os funcionários foram demitidos e, num último caso, foi o funcionário em causa demitido com redução parcial do direito à pensão de aposentação.

Em relação a outros casos, encontram-se em curso processos disciplinares e inquéritos administrativos desencadeados antes e após a data da publicação do referido livro.
PERGUNTA ESCRITA P-2004/00

apresentada por Margot Keßler (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser titulares de um visto quando atravessam as fronteiras externas e a dos países cujos cidadãos se encontram isentos de tal requisito

1. Poderá a Comissão indicar quando entrará em vigor o regulamento em referência, por forma a que a Bulgária deixe de figurar entre os países a cujos cidadãos se aplica a obrigação de visto?

2. Não considera a Comissão que as disposições em matéria de não-participação (opting out) aplicáveis ao Reino Unido, à Dinamarca e à Irlanda conduzem a uma Europa a várias velocidades? No entender da Comissão, qual o efeito surtido por essas disposições nos países candidatos?

3. Face ao grande número de derrogações previstas, o regulamento parece ter um valor muito restrito. Assim sendo, afigurar-se-á o mesmo ainda judicioso?

4. A evolução da situação política deveria implicar que um Estado pudesse transitar de lista ou seja: com que rapidez pode um Estado passar de uma lista para outra?

Resposta dada pelo Comissário A. Vitorino em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

1. A Comissão apresentou, em 26 de Janeiro de 2000, uma proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1). Esta proposta está actualmente a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento. A Comissão não pode prever qual a data em que este regulamento entrará em vigor.

2. Os países candidatos à adesão não podem invocar os protocolos anexos ao Tratado de Amsterdão sobre a posição da Dinamarca e da Irlanda e sobre a posição do Reino Unido. Além disso, o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia estipula que o acervo de Schengen e as demais medidas adoptadas pelas instituições no seu âmbito de aplicação entendem-se como sendo um acervo que deve ser aceite na totalidade por todos os Estados candidatos à adesão.

3. Na proposta da Comissão, as possibilidades de excepções ou de derrogações deixadas aos Estados-membros para certas categorias de pessoas correspondem a práticas previstas pelo direito internacional ou a um uso baseado na prática internacional.

4 Os artigos 62o, 64o e 67o (ex-artigos 73o-J, 73o-L e 73o-O) do Tratado CE determinam o procedimento através do qual um país terceiro passa da lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

(1) COM(2000) 27 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2289/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Financiamento do programa de acção para a promoção da saúde

Está a Comissão consciente de que tendo as candidaturas para o programa de acção para a promoção da saúde sido apresentadas em resposta a um convite para apresentação de candidaturas de Setembro de 1999 em que se informava que o financiamento seria coberto em 90 % por subvenção da UE e 10 % de participação dos candidatos, os candidatos foram agora informados, sem aviso prévio ou consulta, de que a partilha do financiamento tinha sido modificada para 70 % e 30 % respectivamente? Está a Comissão consciente do impacto negativo que isso irá ter em pequenas mas eficientes organizações que forneceram no passado um trabalho de qualidade à Comissão? E tenciona a Comissão reconsiderar essa posição, particularmente para o caso das pequenas organizações consideradas parceiras, como é uso noutras direcções-gerais?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

Nunca a Comissão anunciou que a base normal para o financiamento das acções no âmbito dos programas relativos à protecção da saúde seria 90 % de subvenção comunitária e de 10 % de participação dos candidatos.

Em 1999, a título de indicação para os candidatos, o convite para a apresentação de candidaturas mencionou que a participação média para os projectos de 1998 fora de 60 %. Nunca foi dada qualquer outra indicação relativa a uma percentagem mínima ou máxima de comparticipação comunitária.

É verdade que, em 1999, um pequeno número de projectos foi a 90 % dos custos elegíveis. Só que, no formulário de candidatura foi sempre claramente referido que se tratava de uma taxa de comparticipação máxima absoluta e excepcional que a Comissão iria conceder, e que o montante efectivo da Comissão seria decidido pela Comissão numa base casuística. O comité do programa teve pleno conhecimento deste procedimento.

No entanto, em 1999, foi decidido que a taxa de comparticipação seria por princípio limitada a 70 % dos custos elegíveis. A não ser assim, a viabilidade do beneficiário e a da acção proposta poderiam ser postas em causa e a subvenção da Comissão perderia o seu carácter complementar e de incentivo.

Esta abordagem foi confirmada pelo Parlamento quando adoptou o orçamento de 2000, ao exigir especificamente que todas as subvenções contassem com uma comparticipação de no mínimo 20 % da parte do beneficiário (comentário ao orçamento, rubrica A-302).
PERGUNTA ESCRITA E-1456/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Atraso no desenvolvimento empresarial do território toscano

Tendo em conta que o plano de desenvolvimento rural da Região Toscana apresentado no início de Julho de 1999 e elaborado nos termos dos regulamentos CE 1257/1999(1) e 1750/1999(2) com vista a uma rápida aprovação nos primeiros meses de 2000, não obteve ainda resposta, criando consideráveis dificuldades às administrações provinciais que, desconhecendo os termos de aprovação definitiva do PDR, não emitem as autorizações provisórias de início dos trabalhos, bloqueando assim a possibilidade de financiamento às empresas responsáveis pelas obras executadas desde 1 de Janeiro de 2000, poderá a Comissão indicar as causas do atraso que provocou uma paragem do desenvolvimento empresarial do território toscano?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

O plano de desenvolvimento rural da Região Toscana para o período 2000/2006 foi comunicado à Comissão, em conformidade com o no 1 do artigo 44o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), por carta de 14 de Dezembro de 1999, tendo sido completado com a integração dos elementos essenciais previstos no artigo 43o do referido regulamento por cartas de 30 de Dezembro de 1999 e de 26 de Janeiro de 2000.

O plano assim completado foi recebido oficialmente pela Comissão em 1 de Fevereiro de 2000. Esta data constitui o ponto de partida para o cálculo dos seis meses de que dispõe a Comissão para, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 44o do regulamento, proceder à sua apreciação a fim de, em estreita colaboração com as autoridades italianas e o mais rapidamente possível, aprovar o plano de desenvolvimento rural.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1755/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Grupos sobre fiscalidade

Poderá o Conselho fornecer informações sobre todos os grupos e comités oficiais e informais actualmente existentes no domínio da fiscalidade e da política fiscal a nível da UE?

Concretamente, poderá o Conselho indicar:

a) as atribuições desses grupos,

b) a respectiva composição,

c) a data da sua primeira reunião e

d) o calendário de reuniões futuras dos mesmos?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

Os grupos do Conselho competentes em matéria fiscal são o Grupo das Questões Fiscais e o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)

O Grupo das Questões Fiscais é responsável pela preparação de todos os trabalhos do Coreper e do Conselho no domínio fiscal, com excepção dos que se relacionam com o Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas). O Grupo é composto por funcionários nacionais e por um representante da Comissão competentes nas áreas abrangidas pelos trabalhos do Grupo.

O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) é responsável pela avaliação de medidas fiscais susceptíveis de se inserirem no âmbito do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e pelo acompanhamento da comunicação de informações sobre essas medidas. O Grupo é composto por um representante a alto nível e um suplente de cada Estado-membro e da Comissão. O Estado-membros e a Comissão podem nomear até dois suplentes, que podem tomar o lugar do representante a alto nível ou do suplente quando um destes não puder comparecer a uma reunião do Grupo. O Grupo reuniu pela primeira vez em 8 de Maio de 1998.

Não há qualquer programa fixo para as reuniões destes grupos. Regra geral, o Grupo das Questões Fiscais reúne uma ou duas vezes por semana. O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) reuniu vinte vezes desde que foi fundado. Nos termos das Conclusões do Conselho de 9 de Março de 1998, o Grupo deve reunir pelo menos duas vezes por ano a alto nível para facilitar a orientação política dos trabalhos do Grupo.

Existem ainda o Grupo da Fraude Fiscal e o Grupo de Alto Nível da Fiscalidade, que acabam de concluir os seus trabalhos.

Existem por outro lado grupos e comités na Comissão que se ocupam do domínio da fiscalidade.