PERGUNTA ESCRITA E-1418/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Medidas de combate à contrafacção de moedas e notas de euro

O euro constitui agora uma realidade iminente e dentro de poucos meses, uma vez concluída a fase de cunhagem das moedas e de impressão das notas, terá início distribuição das mesmas, seguida da sua utilização, a partir do início do próximo ano.

Pode a Comissão informar quais são as medidas adoptadas para evitar as contrafacções e operações ilegais por parte de falsários, sobretudo no momento delicado da troca das antigas divisas nacionais e a nova moeda europeia?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adoptou, em 28 de Junho de 2001, um Regulamento (CE) no 1338/2001 do Conselho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação(1).

Este instrumento fundamental fixa os procedimentos de recolha, registo e intercâmbio de informações relativas a falsificações de moeda e designa as autoridades e organismos responsáveis a nível nacional; além disso, exige às instituições de crédito que retenham e entreguem às autoridades competentes as falsificações e organiza a cooperação a nível nacional e comunitário, bem como com países terceiros e organizações internacionais.

Além disso a Comissão adoptou, em 22 de Maio de 2001, uma Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda(2).

Outra iniciativa baseada no Tratado da União Europeia (relativa, principalmente, à comunicação da informação) visa completar o Regulamento do Conselho acima referido e é uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão relativa à protecção do euro contra a falsificação(3). Esta Decisão deve ser adoptada.

Em 29 de Abril de 1999, o Conselho adoptou uma Decisão que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(4).

Em 29 de Maio de 2000 foi adoptada uma Decisão-Quadro sobre o reforço da protecção contra a falsificação de moeda, na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras(5). Nesta decisão exige-se aos Estados-membros que protejam de forma adequada o euro contra falsificações, através de sanções penais eficazes, inclusive antes da sua entrada em circulação em 1 de Janeiro de 2002.

Outras acções tomadas tanto a nível nacional como da UE no sentido de prevenir e combater eficazmente a falsificação do euro.

Estas medidas incluem:

- Recomendação do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros (BCE/1998/7)(6);

- Comunicação da Comissão, de 22 de Julho de 1998, que incide sobre a formação, o sistema de informação, a cooperação e a protecção penal(7);

- Orientação do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 1998, relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999, que se refere, nomeadamente, à aplicação dos direitos de autor das notas em euros e ao estabelecimento de um centro de análise de falsificações e de uma base de dados de falsificações no BCE (BCE/1999/3)(8);

- Recomendação do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros que trata, entre outros aspectos, do controlo e da proibição da emissão de notas não autorizadas (BCE/1998/7)(11);

- Comunicação da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 sobre a protecção dos direitos de autor relativamente ao desenho na face comum das moedas em euros(9);

- Recomendação da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 relativa a moedas, medalhas e fichas de colecção que recomenda práticas aplicáveis durante o período transitório (1999/63/CE)(10);

- Conclusões do Conselho (Conselho de 28 e 29 de Maio de 2001) sobre o papel da Europol na protecção do euro.

(1) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

(2) COM(2001) 248 final.

(3) JO C 75 de 7.3.2001.

(4) JO C 149 de 28.5.1999.

(5) JO L 140 de 14.6.2000.

(6) JO C 11 de 15.1.1999.

(7) COM(98) 474 final.

(8) JO L 258 de 5.10.1999.

(9) SEC(1999) 24.

(10) JO L 20 de 27.1.1999.

(11) JO C 11 de 15.1.1999.