PERGUNTA ESCRITA E-0405/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Acordo sobre fiscalidade entre a Bélgica e os Países Baixos

O acordo sobre fiscalidade entre os Países Baixos e a Bélgica, que foi assinado em 5 de Junho de 2001, mas ainda não entrou em vigor, prevê no seu artigo 27o um sistema de compensação para trabalhadores fronteiriços neerlandeses. Em síntese, os Países Baixos reduzirão os encargos destes trabalhadores no caso de estes pagarem em contribuições e impostos mais do que teriam de pagar se estivessem sujeitos apenas à legislação neerlandesa. As pessoas que antes da entrada em vigor do acordo já eram trabalhadores fronteiriços (trabalhadores fronteiriços existentes) serão mesmo compensadas por qualquer perda de rendimento líquido resultante do novo acordo. Por outro lado, o novo acordo prevê um sistema de compensação menos favorável para as pessoas que passem a ser trabalhadores fronteiriços depois da sua entrada em vigor. O acordo cria assim dois sistemas de compensação diferentes para dois tipos de trabalhadores fronteiriços.

O governo neerlandês tenciona continuar a considerar trabalhadores fronteiriços existentes os trabalhadores fronteiriços que percam o emprego contra a sua vontade e que encontrem um novo emprego como trabalhadores fronteiriços no prazo de seis meses. Os trabalhadores nesta situação poderão beneficiar do sistema mais favorável.

Contudo, o sistema mais favorável não será aplicável aos trabalhadores fronteiriços que mudem voluntariamente de emprego na Bélgica. Neste caso, os trabalhadores fronteiriços existentes serão considerados novos trabalhadores fronteiriços e ficarão sujeitos ao sistema de compensação menos favorável.

1. Considera a Comissão compatível com o direito comunitário o facto de o acordo sobre fiscalidade atrás referido estabelecer uma distinção entre dois tipos de trabalhadores fronteiriços, isto é, trabalhadores fronteiriços existentes e novos trabalhadores fronteiriços? Não se trata de uma discriminação ilícita dos novos trabalhadores fronteiriços em relação aos trabalhadores fronteiriços existentes?

2. Considera a Comissão compatível com o direito comunitário que um trabalhador fronteiriço que mude voluntariamente de emprego seja prejudicado em relação a um trabalhador fronteiriço existente que perca o emprego contra a sua vontade e encontre um novo emprego como trabalhador fronteiriço no prazo de seis meses? Não se trata de uma discriminação dos trabalhadores fronteiriços existentes que mudam voluntariamente de emprego?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2002)

Ao abrigo da legislação comunitária actualmente em vigor, os impostos directos são essencialmente da competência dos Estados-Membros. A conclusão dos acordos a fim de evitar a dupla tributação, regulando assim a jurisdição fiscal entre eles, é da sua competência. A legitimidade desta prática foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça(1).

No exercício das suas competências, os Estados-Membros têm, no entanto, de respeitar as obrigações previstas no Tratado CE. Os Estados-Membros não são autorizados a proceder a discriminações com base na nacionalidade, nem a estabelecer ou a manter a discriminação de nacionais de outros Estados-Membros que exerçam o direito de livre circulação, nem a aplicar restrições injustificadas à sua livre circulação. Os Estados-Membros também não podem limitar a livre circulação dos seus cidadãos.

As disposições do acordo entre a Bélgica e os Países Baixos não fazem discriminação com base na nacionalidade, nem estabelecem uma limitação à livre circulação dos trabalhadores. Todos os trabalhadores fronteiriços neerlandeses estão sujeitos à mesma jurisdição fiscal. Apenas em relação os trabalhadores fronteiriços que preenchem as condições de trabalhadores fronteiriços existentes, prevê o acordo uma disposição provisória para compensar a perda de rendimento líquido. Essas disposições provisórias justificam-se a fim de proteger a confiança legítima dos trabalhadores fronteiriços existentes.

(1) Processo C-336/96 Gilly Colectânea da Jurisprudência 1998, página 2793; ver, nomeadamente, o no 30.