PERGUNTA ESCRITA E-2941/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Regulamentação do acesso condicional e serviços técnicos conexos

Em 30 de Maio de 1996, a DG IV entendeu que a modalidade SIMLock utilizada pelos operadores de rede GSM/DC21800, que liga de forma eficaz o utente a um operador ou fornecedor de serviços GSM (Sistema Global de Comunicações Móveis), podia ser anti-concorrencial. A DG IV declarou que o aparelho receptor poderia ser desbloqueado a pedido do consumidor a fim de evitar efeitos anti-concorrenciais desta modalidade relativamente a novos operadores ou operadores já existentes e para evitar uma maior divisão do mercado dos telefones móveis nas linhas nacionais.

É ou não verdade que existe um paralelo entre este caso e a situação emergente para a televisão digital por assinatura, em que os operadores verticalmente integrados de sistemas de acesso condicional podem ser associados a um distribuidor de televisão por assinatura que também opera um sistema de gestão e autorização de assinantes, que outros distribuidores terão de utilizar?

Pode a Comissão informar-nos sobre as medidas que tomou para assegurar que a Directiva 95/47/CE ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 51. )) foi aplicada de forma plena e equivalente em todos os Estados-membros?

Tenciona a Comissão tomar medidas para assegurar que outros radiodifusores, caso o desejem, possam emitir e autorizar os seus próprios cartões para um descodificador dotado de um sistema privativo de acesso condicional?

Uma vez que é evidente que os consumidores terão relutância em adquirir mais do que um descodificador, que medidas está a Comissão a tomar para assegurar que, nos casos em que exista um sistema privativo de acesso condicional no descodificador, possa receber todos os serviços disponíveis, quer sejam gratuitos ou a pagar? Será o mesmo aplicável também nos casos em que um distribuidor de televisão por assinatura deseje autorizar os seus assinantes a utilizar o cartão inteligente de forma independente?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1996)

A utilização de equipamentos tecnológicos que vinculam os utilizadores é uma característica comum aos telefones móveis das redes GSM e DCS1800 e aos sistemas de gestão e autorização de assinaturas utilizados nos serviços de televisão digital por assinatura. Contudo, é ainda demasiado cedo para afirmar que os efeitos destes dispositivos sobre a concorrência e os consumidores serão os mesmos que os susceptíveis de se verificarem nos mercados da televisão digital por assinatura.

A tecnologia móvel GSM/DCS1800 é utilizada em todo o Espaço Económico Europeu (EEE). Algumas empresas que fornecem serviços GSM/DCS1800 na Europa subvencionam a venda de aparelhos móveis como forma de aumentarem as vendas. Estas subvenções aumentam o risco de fraude a nível dos aparelhos, podendo o dispositivo Simlock ser utilizado a fim de reduzir este risco. Se as empresas utilizarem o Simlock apenas para este efeito, não existe qualquer problema em matéria de concorrência. Contudo, o dispositivo tem também por consequência restringir a concorrência no mercado do fornecimento de serviços móveis. Se um cliente apenas puder utilizar um aparelho específico numa rede determinada, não poderá escolher livremente o fornecedor de serviços após o termo do período mínimo de contrato. Assim, de forma geral, a Comissão admite que o dispositivo Simlock seja utilizado como uma forma de recuperar uma parte dos fundos que serviram para subvencionar a venda de aparelhos, mas não aceita que possa ser utilizado para vincular os clientes a uma rede específica, restringindo desta forma a concorrência. Esta situação será particularmente grave no caso de o dispositivo Simlock ser utilizado por um operador de serviços móveis que detenha uma posição dominante.

A GSM/DCS1800 é uma norma do Instituto Europeu das Normas de Telecomunicações (ETSI) e o dispositivo Simlock é uma norma proposta por este Instituto. A directiva relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, 95/47/CE ((JO L 281 de 23.11.1995. )), não prevê uma interface comum (ou normalizada), a fim de encorajar a inovação e a tomada de riscos na introdução de novas tecnologias nos serviços de radiodifusão digital. Embora uma interface comum permitisse aos radiodifusores terceiros emitir e autorizar os seus próprios cartões de acesso a um descodificador, a maior parte dos fornecedores de televisão por assinatura desejam conservar um elemento privativo no descodificador que assegure um acesso condicional, para além do descodificador normalizado. Pretendem, assim, proteger-se contra a pirataria e proteger os seus investimentos face aos defraudadores. Desta forma, enquanto no que se refere ao Simlock o problema se relaciona com as restrições à interoperabilidade do aparelho e com as condições de restabelecimento da sua plena funcionalidade, afigura-se que o problema potencial no que se refere às «set-top boxes» se relaciona mais com a utilização de direitos de propriedade intelectual para impedir o acesso a uma instalação que poderá ser necessária para a prestação de um serviço. Assim, este tipo de problemas apenas poderá ser resolvido caso a caso.

Existe uma outra diferença mais significativa entre as duas situações: a Comissão considera que o Simlock não deveria impedir os utilizadores de terem simultaneamente várias assinaturas noutros Estados-membros, a fim de poderem beneficiar de eventuais tarifas mais baixas. Em contrapartida, os mercados televisivos estão ainda naturalmente divididos a nível nacional ou regional devido a diferenças linguísticas ou culturais. Consequentemente, não se levanta a questão de os consumidores mudarem para fornecedores de serviços de radiodifusão noutros Estados*membros a fim de obterem os mesmos produtos a preço mais baixos. Não se pode considerar que, do ponto de vista do consumidor, os serviços fornecidos em cada Estado-membro, com ou sem acesso condicional, sejam substituíveis entre si. É evidente que esta situação poderá vir a alterarse no futuro.

No que se refere à aplicação da directiva, a Comissão não recebeu até ao momento nenhuma notificação oficial dos Estados-membros relativa à sua transposição para o direito nacional. Como é habitual nestas circunstâncias, a Comissão está a dar início a processos de infracção por não comunicação, nos termos do artigo 169o do Tratado CE. Logo que sejam recebidas as notificações do Estados-membros, a Comissão verificará a conformidade das transposições com a directiva.

Embora a directiva não exija que seja utilizada uma tecnologia específica no que se refere ao acesso condicional, proíbe a utilização de tecnologia privativa com objectivos anticoncorrenciais e exige que sejam instauradas condições leais, razoáveis e não discriminatórias nas relações comerciais entre fornecedores de serviços de acesso condicional e radiodifusores. Prevê igualmente que os Estados-membros criem os procedimentos de resolução de litígios adequados a fim de solucionarem as dificuldades.

Os serviços de radiodifusão digital estão prestes a ser lançados no EEE. No interesse dos consumidores, a directiva facilita uma solução de descodificador único através, nomeadamente, da aplicação de sistemas de codificação e descodificação comuns e proíbe os comportamentos anticoncorrenciais. Uma vez que é ainda demasiado cedo para que existam exemplos específicos de concorrentes ou consumidores prejudicados por um operador de televisão por assinatura que detenha uma posição dominante, relativamente ao fornecimento monopolístico de sistemas digitais de acesso condicional, não é possível dar respostas precisas, na actual fase, acerca do modo como serão utilizadas, neste contexto, as regras de concorrência comunitárias ou outros meios à disposição da Comissão.