ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3621/97 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Defesa das condições de trabalho das tripulações dos voos comerciais

Pode a Comissão dizer se tem acompanhado as polémicas acesas registadas em quase todos os países da União - em particular em Itália - sobre as condições de trabalho das tripulações dos voos comerciais - pilotos, técnicos de voo e pessoal de cabina?

As pessoas em questão afirmam que as condições de trabalho se tornaram particularmente desgastantes devido ao facto de a acentuação, nos últimos anos, da concorrência entre as companhias ter agravado os ritmos de trabalho do pessoal assalariado. Esta situação está a determinar uma verdadeira «diminuição das defesas imunitárias e, por conseguinte, uma maior exposição ao risco de infecções, sobretudo as de origem tropical», tal como demonstram os estudos efectuados pelo Prof. Scano.

Perante esta situação, não tenciona a Comissão intervir a favor do pessoal de voo?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Tal como é provavelmente do conhecimento do Sr. Deputado, o sector da aviação civil está excluído da Directiva do Conselho 93/104/CEE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((JO L 307, 13.12.1993. )).

A Comissão está presentemente empenhada na preparação de propostas destinadas a regulamentar o tempo de trabalho e os períodos de descanso neste sector. As iniciativas em curso têm por base as respostas ao Livro Branco da Comissão de Julho de 1997 sobre os sectores e as actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho. As propostas deverão ser adoptadas pela Comissão até ao Verão de 1998.

Não obstante, a Directiva do Conselho 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ((JO L 183, 29.06.1989. )) estabelece que os empregadores, no âmbito das suas responsabilidades, devem adoptar as medidas necessárias à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores. Um dos princípios gerais de prevenção no qual o empregador deverá basear a implementação destas medidas é «planificar a prevenção com um sistema coerente que integre a técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos factores ambientais no trabalho» (alínea g) do no 2 do artigo 6o).

A directiva foi transposta para a legislação italiana e, como tal, incumbe às autoridades competentes nesse país decidir as modalidades de aplicação prática.

A Comissão identificou a prevenção do stress no trabalho como uma questão importante da saúde e segurança e pretende desenvolver directrizes nesta matéria que tenham em conta as recomendações constantes do relatório sobre o stress relacionado com o trabalho, produzido pelo Comité Consultivo Tripartido para a segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho e que remetemos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. A Comissão acredita que estas acções poderão ser igualmente aplicáveis a áreas de actividade ou a sectores específicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3899/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Rai International e protecção da informação

A fim de fazer chegar programas e informação à comunidade nacional que vive no ultramar, a televisão italiana criou há algum tempo um serviço que transmite uma programação em língua italiana concebida nos estúdios de Roma.

Contudo, estes programas não respeitam as necessárias características de igualdade e pluralismo que deveriam distinguir o serviço público e, uma vez que são transmitidos para o ultramar, não permitem à comissão parlamentar responsável pelo controlo desempenhar a sua função institucional.

Pode a Comissão intervir com uma directiva que prescreva aos prestadores de serviços e aos responsáveis pelo serviço público padrões de objectividade, igualdade, independência e pluralismo?

Pode igualmente a Comissão elaborar uma directiva que possibilite ao utilizador comunitário proteger-se contra as distorções de uma informação parcial e lhe garanta uma informação independente e pluralista?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

O direito comunitário não prevê disposições em matéria de «pluralismo interno» dos serviços de televisão, já que, em princípio, este assunto é da competência dos Estados-membros.

O Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão, anexado ao Tratado de Amesterdão, confirma a competência dos Estados-membros para conferir, definir e organizar a missão de serviço público de radiodifusão, tal como a confiada à Radio Televisione Italiana (RAI).

Devido à ausência de um fundamento jurídico adequado no Tratado CE, e sem prejuízo da sua posição quanto à necessidade de medidas tais como as evocadas pela Senhora Deputada, a Comissão não prevê, nesta fase, propor ao Parlamento e ao Conselho a adopção de actos legislativos nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3516/97 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Estimuladores do crescimento

A suspeita de que a tilosina presente nos alimentos para suínos pode conduzir a uma resistência à Eritromicina nos humanos é preocupante. Tenciona a Comissão propor normas para a rotulagem da carne de suínos criados com estimuladores do crescimento?

No mesmo contexto, tenciona a Comissão propor a imposição de taxas sobre os alimentos para suínos destinados ao abate que contenham estimuladores de crescimento antibióticos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que, nos termos da legislação em vigor sobre os aditivos na alimentação animal e com base nos exames realizados com vista à respectiva autorização comunitária, os referidos aditivos não devem representar qualquer perigo para a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente, nem ser prejudiciais ao consumidor por alteração das características dos produtos de origem animal.

Como já foi referido na resposta à pergunta E-3388/97 ((JO C 174 de 8.6.1998, p. 51. )) do Senhor Deputado, a Comissão não dispõe de elementos que demonstrem a existência de uma relação de causa-efeito entre a utilização de tilosina nos alimentos dos suínos e o aparecimento de resistências à eritromicina nas bactérias patogénicas para o ser humano. Porém, se a reapreciação da autorização da tilosina, pedida pela Finlândia, levar a concluir pela existência de riscos para a saúde do consumidor, a Comissão reagirá de imediato com uma proposta de proibição.

Por outro lado, na medida em que os aditivos utilizados na alimentação animal são considerados seguros, a Comissão não entende ser necessário prever uma rotulagem específica dos produtos em causa.

Finalmente, a Comissão não tenciona propor a imposição de taxas aos produtos acima referidos.
PERGUNTA ESCRITA P-3944/97 apresentada por Guido Viceconte (UPE) à Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Objecto: Importação de produtos têxteis e inobservância das normas comunitárias em matéria de rotulagem

De há cerca de um ano para cá o mercado italiano tem sido invadido por produtos têxteis extracomunitários importados através de um «triângulo» de Estados (Bangladesh-Reino Unido-Itália), o que, de certo modo, permite eludir as normas comunitárias e quotas.

Mais concretamente, como estes produtos têxteis importados não estão de acordo com as normas comunitárias em matéria de rotulagem, uma vez que não possuem qualquer referência à sua composição ou ao país de origem, provocam prejuízos económicos consideráveis aos produtores comunitários e, em particular, aos sectores económicos locais como, por exemplo, o centro têxtil de Barletta, constituído por pequenas e médias empresas, que contribui significativamente para o PIB e para o emprego na Itália do Sul produzindo artigos acabados em tecido ou em malha no pleno respeito das normas comunitárias de defesa do consumidor.

1. Está a Comissão ao corrente desta anómala e desagradável situação que traz prejuízos a mais de 300 empresas da Apúlia?

2. Como e quando tenciona a Comissão intervir para pôr termo a estas violações das regras da concorrência e para proteger a saúde dos consumidores europeus e garantir a sua informação adequada?

3. Que medidas pensa a Comissão adoptar para reforçar os controlos da importação de produtos têxteis não conformes às normas comunitárias nas fronteiras externas da União Europeia?

4. Tenciona a Comissão adoptar medidas financeiras de carácter compensatório para indemnizar as empresas acima mencionadas dos prejuízos económicos sofridos?.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

As quotas relativas ao acordo multifibras foram comunitarizadas a partir de 1 de Janeiro de 1992. No que diz respeito ao Bangladesh, não existe qualquer limitação quantitativa mas apenas disposições de cooperação administrativa que estabelecem um duplo controlo baseado na emissão de licenças de exportação e de importação.

A Directiva 96/74/CE, alterada pela Directiva 97/37/CE relativa às denominações têxteis ((Directiva 97/37/CE da Comissão de 19.06.1997 que adapta ao progresso técnico os Anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis. JO L 169 de 27.06.1997. )) estabelece que os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado no território comunitário se satisfizerem as disposições das supramencionadas directivas. Quando os produtos têxteis são oferecidos ao consumidor final devem apresentar obrigatoriamente uma etiqueta indicando o teor em fibras.

A etiquetagem relativa ao país de origem não é obrigatória a nível comunitário apesar de alguns Estados-membros o exigirem.

Caso os produtos têxteis importados para a Comunidade provenientes do Bangladesh não satisfizerem o disposto na directiva em matéria de etiquetagem, as partes implicadas podem introduzir uma denúncia junto da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3936/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Higiene alimentar

Considerando que, na sequência das pressões exercidas pelo Parlamento após a crise da BSE, a Comissão procedeu a uma reorganização das responsabilidades em matéria de segurança alimentar, não concordará a mesma que é altura de apresentar a tão esperada proposta de directiva-quadro relativa à higiene alimentar? Quando tenciona a Comissão apresentar a referida proposta?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1998)

A Comissão lembra à Senhora Deputada a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ((JO L 175 de 19.07.1993. )). Esta directiva, por força do no 1 do seu artigo 1o, «estabelece as normas gerais de higiene dos géneros alimentícios».

Em conformidade com o no 2 do artigo 1o da referida directiva, a Comissão estuda as modalidades e os meios para aumentar a coerência entre a directiva e as normas mais específicas aplicáveis a determinadas categorias de géneros alimentícios. Prevê-se que estes trabalhos sejam concluídos no decurso de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3692/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Consequências para a Estónia das alterações dos objectivos do Programa Phare

A União Europeia ajuda os países da Europa Central e Oriental através do seu programa Phare. As orientações da Comissão para os próximos anos no que respeita ao programa Phare alteraram, em parte, o sistema de ajuda. Gostaria de saber que efeitos considera a Comissão que estas alterações podem ter nas ajudas concedidas à Estónia em 1998 comparativamente às de 1997.

Resposta comum às perguntas escritas E-3692/97 e E-3699/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Relativamente aos programas Phare 1997 e 1998 para a Estónia, a Comissão comunica ao Senhor Deputado as seguintes informações:

1. Programa para 1997

a) Programa nacional

O programa operacional nacional, financiado ao abrigo do programa Phare e cujo montante total se eleva a 29,6 MECU, inclui as seguintes componentes:

>TABLE>

Foram ainda afectados 1,2 milhões de ecus ao programa Tempus.

Em Fevereiro de 1997 foi assinado o protocolo de financiamento relativo ao programa de 1997, que está actualmente a ser executado. Contudo, só se pode proceder à avaliação do impacto quando cada uma das componentes do programa tiver sido totalmente executada.

b) Programa de cooperação transfronteiriça.

Foram afectados 3,1 milhões de ecus ao programa de cooperação transfronteiriça.

2. Programa para 1998

O programa Phare para 1998 só será executado no segundo trimestre de 1998. Contudo, o programa incidirá essencialmente nas prioridades identificadas no parecer da Comissão sobre a Estónia, sendo 30% do orçamento total deste programa destinados ao reforço institucional e 70% ao apoio de investimentos específicos em sectores tais como o ambiente, os transportes e a agricultura.
PERGUNTA ESCRITA E-3131/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Controlo do espaço reservado pelas companhias aéreas para os passageiros

Na pergunta escrita por mim apresentada à Comissão, em 24.3.1997 (E-1118/97) ((JO C 367 de 4.12.1997, p. 80. )) propus a elaboração de uma directiva sobre um espaço mínimo para os lugares sentados a bordo de aviões. Como justificação fiz referência, nomeadamente, a questões de saúde.

A resposta apresentada pelo Comissário Neil Kinnock refere que a Comissão entende que a directiva não é necessária, mas que «irá abordar o assunto nos seus contactos regulares com os operadores em questão.»

Ao longo deste ano, algumas companhias aéreas reduziram, nas classes turísticas, o espaço reservado para as pernas. Por sua vez, nos Estados Unidos foi publicado um estudo científico na área da medicina no qual se sublinham os efeitos prejudiciais para a saúde provocados pela falta de espaço e se mencionam casos verídicos de enfarte.

Gostaria de saber a que resultados chegou a Comissão nos seus contactos com os operadores que menciona na sua resposta e o que pretende fazer para eliminar os prejuízos para a saúde cada vez mais evidentes.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado, a Comissão está preocupada com a saúde e a segurança de todas as pessoas envolvidas nas viagens aéreas, incluindo tanto a tripulação como os passageiros. A legislação comunitária já regulamenta as normas de segurança das aeronaves exploradas pelos operadores comunitários, estando a Comissão satisfeita com o nível geral de segurança das mesmas.

As especificações mínimas aplicam-se ao espaço para os lugares sentados nas aeronaves a fim de obedecer a requisitos de evacuação rigorosos. Quanto ao restante, a Comissão considera que se trata de uma questão principalmente relacionada com o conforto e não acredita que exista qualquer necessidade, nem mesmo qualquer possibilidade, de propor legislação com base nas disposições em matéria de segurança previstas no Tratado CE.

A variedade crescente de serviços oferecidos pelos operadores turísticos e pelas companhias aéreas que prestam serviços mínimos depende, em certa medida, do transporte do maior número possível de passageiros por voo, o que poderá interferir com o conforto individual. São os passageiros que devem escolher a sua própria solução de compromisso entre conforto e preço.

Enquanto a Comissão não tiver motivos de preocupação relacionados com a segurança, não apresentará quaisquer propostas. No entanto, a Comissão continuará a manter os operadores em questão ao corrente das observações que lhe são transmitidas, cabendo a estes agir em função das mesmas, no seu próprio interesse comercial.
PERGUNTA ESCRITA E-3695/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Utilização dos recursos Phare na Hungria

A União Europeia ajuda os países da Europa Central e Oriental através do seu programa Phare. Esta ajuda tem sido muito importante para o desenvolvimento dos países candidatos à adesão à União Europeia. Poderá a Comissão fornecer um esclarecimento sobre a utilização dos recursos Phare em 1997 na Hungria?

Resposta dada por Hans van den Broek em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Relativamente ao programa Phare para a Hungria em 1997, a Comissão comunica ao Senhor Deputado as seguintes informações.

1. O programa operacional nacional (PON) proposto para 1997 (65 milhões de ecus) foi adoptado em 30 de Outubro de 1997 na reunião do comité de gestão Phare. O quadro que se segue apresenta a repartição global dos fundos proposta para o programa operacional nacional de 1997:

>TABLE>

O apoio total do programa Phare à Hungria em 1997 inclui igualmente 7 milhões de ecus para o programa Tempus e 2,962 milhões de ecus para a participação da Hungria em três programas comunitários, que foram objecto de três protocolos de financiamento separados. Para além disso, está prevista uma ajuda adicional de 15 milhões de ecus (não incluída na afectação nacional Phare) para beneficiação da ligação ferroviária do corredor 4 com a Eslovénia.

2. No âmbito dos programas de cooperação transfronteiriça foram afectados 14 milhões de ecus à cooperação com a Áustria em 1997. A repartição dos fundos é a seguinte:

>TABLE>

O orçamento global do programa Phare autorizado para a Hungria em 1997 é de 104 milhões de ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3624/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Áustria para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Áustria se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-4019/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento da investigação no domínio da alergologia

De acordo com estimativas recentes, um terço da população europeia sofre de algum tipo de alergia. Como pretende a Comissão adaptar o Quinto Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento actualmente em curso de planificação, por forma a garantir um apoio económico significativo para levar a cabo investigações sobre as doenças no domínio da alergologia na Europa, tendo em conta que o custo destas doenças foram estimados em cerca de 30 mil milhões de ecus por ano?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (25 de Fevereiro de 1998)

No âmbito da proposta de 5o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002), alterada pela Comissão em 14 de Janeiro de 1998 na sequência da primeira leitura pelo Parlamento ((COM(98) 8. )), os objectivos científicos e técnicos da primeira acção («Melhorar a qualidade de vida e a gestão dos recursos vivos») abrangem, no contexto da acção-chave «Saúde, alimentação e factores ambientais», o desenvolvimento de ensaios destinados a detectar componentes tóxicos, incluindo alergénios, bem como processos para a respectiva eliminação, além de investigação sobre as alergias relacionadas com ou influenciadas pelo ambiente, seu tratamento e prevenção.

As actividades comunitárias de investigação destinam-se a ser complementadas por um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição, que se focalizará nas doenças respiratórias e alergias. A proposta da Comissão ((JO C214 de 16.7.1997. )) é actualmente objecto de debate pelo Parlamento e o Conselho.