PERGUNTA ESCRITA E-2917/98

apresentada por Jean Baggioni (UPE) ao Conselho

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Regiões insulares e reforma da política regional da União Europeia

Poderá o Conselho indicar se deseja:

- que a política regional da União, cuja reforma é actualmente objecto de debate, tenha em conta de forma explícita as alterações introduzidas no Tratado da União Europeia pela Conferência de Amesterdão relativamente às regiões insulares (artigo 130o-A e Declaração anexa no 30),

- e que a Comissão considere que estas novas disposições constituem a base jurídica de uma política que integre simultaneamente a tomada em consideração "pela legislação comunitária" das "desvantagens permanentes ligadas à insularidade" e "medidas específicas" destinadas a "integrar em pé de igualdade as regiões insulares no mercado interno", tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução (A4-0118/98) de 28 de Maio último?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

1. O Conselho está plenamente consciente da suma importância de que se reveste a coesão económica e social, como um dos elementos-chave das suas políticas destinadas a promover um desenvolvimento harmonioso de toda a Comunidade e a reduzir as disparidades no desenvolvimento regional e o atraso das suas zonas menos favorecidas, incluindo as ilhas. Como o Senhor Deputado muito bem refere, este princípio está consignado no artigo 130o-A do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão cuja ratificação se encontra em curso, e na declaração anexa sobre as regiões insulares.

2. O Conselho gostaria, no entanto, de salientar que, atendendo ao âmbito geral destas disposições e ao facto de se reconhecer especificamente que a legislação comunitária deve ter em conta as desvantagens estruturais ligadas à insularidade, sempre que tal se justifique, a fim de integrar essas regiões no mercado interno em condições equitativas, como se refere na declaração, é possível recorrer a uma vasta gama de instrumentos para atingir esses objectivos. Um desses instrumentos é a reforma dos Fundos Estruturais actualmente em debate no Conselho.

3. Um dos principais elementos desta reforma é a redução do número de objectivos prioritários a apenas três. A Comissão propõe que se incluam no objectivo no 1 as regiões de nível NUTS II (nomenclatura EUROSTAT) menos desenvolvidas e cujo PIB per capita seja inferior a 75 % da média comunitária, medida em paridades de poder de compra. A Comissão propõe igualmente a inclusão das regiões mais afastadas (departamentos ultramarinos franceses, Açores, Canárias e Madeira) e de certas zonas da Finlândia e da Suécia actualmente elegíveis ao abrigo do objectivo no 6.

4. A proposta da Comissão não contempla as ilhas enquanto tais; no entanto, sem que haja inovação sobre este ponto em relação à regulamentação dos Fundos Estruturais em vigor, esta proposta tem em conta as regiões insulares que sejam abrangidas pela categoria das regiões ultraperiféricas ou pela categoria das regiões de nível NUTS II que satisfazem o critério do PIB inferior a 75 %. As ilhas não elegíveis no âmbito do objectivo no 1 podem, além disso, beneficiar de dotações estruturais ao abrigo dos objectivos nos 2 (zonas em processo de conversão económica e social) e 3 (desenvolvimento dos recursos humanos).

5. O Conselho ainda não chegou a uma posição comum sobre a proposta.

6. Quanto à segunda parte da pergunta, o Conselho é de opinião que a Comissão estaria em melhor condição para dar uma resposta.