PERGUNTA ESCRITA E-3312/98

apresentada por Giulio Fantuzzi (PSE) , António Campos (PSE) , Irini Lambraki (PSE) , Juan Colino Salamanca (PSE) e Georges Garot (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Exportação de bebidas alcoólicas para países terceiros

Estão em curso inquéritos efectuados pela UCLAF e pelas autoridades judiciárias de vários Estados-membros sobre irregularidades constatadas em operações de exportação de bebidas alcoólicas para países terceiros.

Poderá a Comissão indicar quais são as medidas de controlo das exportações para países terceiros e para os Estados-membros da União Europeia?

Prevê a Comissão novas medidas destinadas a reforçar as acções de controlo e a desenvolver uma actividade de prevenção contra os riscos de irregularidades?

Em caso afirmativo, quais são as linhas de orientação que pretende adoptar?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1) prevê, no no 1 do seu artigo 18o, que todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (incluindo por conseguinte as bebidas alcoólicas) que circulem em regime de suspensão entre os territórios de diversos Estados-membros deverão ser acompanhados de um documento emitido pelo expedidor. Esse documento pode ser um documento administrativo ou um documento comercial. O Regulamento (CEE) 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2225/93, de 27 de Julho de 1993, relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão(2) definiu para o efeito com carácter obrigatório a forma e o conteúdo deste documento de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão. Este documento permite assegurar o controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão, não apenas no que diz respeito à circulação entre Estados-membros (no 1 do artigo 18o da mencionada directiva), mas igualmente aquando da exportação para países terceiros (no 4 do artigo 19o).

No entanto, com o objectivo de reforçar o controlo destes produtos e reprimir as fraudes verificadas no sector das bebidas alcoólicas, tal como mencionadas pelos senhores deputados, a Comissão apresentou em 15 de Maio de 1998 o relatório de um grupo de alto nível sobre a fraude nos sectores do tabaco e das bebidas alcoólicas ao Conselho Ecofin, que o adoptou, bem como ao Presidente da Comissão Económica, Monetária e da Política Industrial. O relatório prevê um conjunto de medidas que a Comissão está actualmente a aplicar e que se encontram reproduzidas no programa de trabalho da Comissão em matéria de luta contra a fraude para 1998/1999(3). Através destas medidas, em que figura nomeadamente um estudo de exequibilidade quanto à informatização dos sistemas de controlo e de movimento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a introdução de um sistema da alerta prévio, o estabelecimento de um código de boa conduta quanto à concessão e à retirada das licenças de exploração dos entrepostos de impostos especiais sobre o consumo, bem como o desenvolvimento da cooperação administrativa através de gabinetes de ligação criados nos Estados-membros.

No que diz respeito à exportação de álcool vendido por concurso para os países das Caraíbas e da América Central, a Comissão impõe aos adjudicatários um controlo efectuado por uma sociedade de fiscalização internacional (SGS). Os encargos relativos a estes controlos são de total responsabilidade do adjudicatário. Este álcool tem como único destino final o sector dos carburantes nos Estados Unidos. No passado, a Comissão efectuou adjudicações de álcool para a mesma utilização e para exportação para o Brasil tributando a desnaturação deste produto antes de deixar o território comunitário. O Regulamento(CEE) 377/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção(4). Confere a possibilidade de tributar a desnaturação do álcool.

(1) JO L 8 de 11.1.1997.

(2) JO L 198 de 7.8.1993.

(3) COM(98) 278 final.

(4) JO L 43 de 20.2.1993.