PERGUNTA ESCRITA E-0986/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Financiamento regular da PAC e medidas para combater a encefalopatia espongiforme bovina na Grécia

Segundo cálculos efectuados recentemente, as medidas destinadas a erradicar a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) podem perdurar por vários anos, havendo o risco de uma completa alteração do financiamento regular da política agrícola comum, já que, por si só, o custo da aplicação do Regulamento (CE) no 2777/2000(1), que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino, no qual é previsto um plano segundo o qual os animais com mais de 30 meses de idade serão adquiridos com vista à sua destruição integral e não ao abate para consumo humano, elevar-se-á a mais de mil milhões de euros no próximo ano.

Atendendo ainda aos facto de, nos termos da Decisão 2001/8/CE(2), todos os Estados-membros estarem obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a aplicar normas reforçadas para o controlo dos bovinos que entram na cadeia alimentar, bem como programas anuais de acompanhamento da EEB, incluindo a realização de testes imediatos após o abate, pode informar a Comissão:

1. De que modo se propõe fazer frente à escalada das despesas no sector da carne de bovino em consequência da aplicação das medidas destinadas a erradicar a EEB, sem alterar o financiamento regular da PAC e o quadro acordado das perspectivas financeiras?

2. Se já entraram em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para a execução do programa anual de acompanhamento da EEB na Grécia, quais as despesas efectuadas e quais os progressos alcançados, de acordo como relatório que as autoridades gregas deveriam apresentar à Comissão em Março de 2001?

3. Quantos controlos foram efectuados na Grécia (colheita de amostras e testes de laboratório) pelos dois laboratórios nacionais, com base na Decisão 2000/374/CE(3) relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis, e quais foram os resultados obtidos?

4. Quais foram as ajudas financeiras concedidas à Grécia pela Comunidade e destinadas aos laboratórios de referência, designados a nível comunitário, nos termos das Directivas 92/46/CEE(4), 92/117/CEE(5), 1999/72/CE(6) e das Decisões 1999/312/CE(7) e 1999/313/CE(8)?

5. Se foi instalado na Grécia um sistema electrónico de identificação e registo dos bovinos e em que medida tem sido aplicada a Directiva 93/43/CE(9) relativa à higiene dos géneros alimentícios?

(1) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 28.

(3) JO L 135 de 8.6.2000, p. 27.

(4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.

(6) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.

(7) JO L 120 de 8.5.1999, p. 37.

(8) JO L 120 de 8.5.1999, p. 40.

(9) JO L 175 de 19.7.1993, p. 37.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

1. Para o exercício de 2001, as dotações do orçamento inicial foram estabelecidas tendo em conta perspectivas favoráveis de evolução dos mercados agrícolas. Assim, as dotações iniciais, consideradas suficientes para o financiamento da política agrícola comum (PAC) em 2001, ascenderam a 38 803 milhões de, deixando uma margem de 1 232 milhões de em relação ao limite financeiro para o sector agrícola.

Na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) sobrevinda no final do ano 2000, e das medidas adoptadas em Dezembro do mesmo ano, cujo custo para 2001 foi estimado em 971 milhões de, a Comissão propôs, tendo a autoridade orçamental adoptado, no final de Fevereiro de 2001, um orçamento rectificativo e suplementar, aumentando em 971 milhões de as dotações para o sector dos bovinos. As dotações para o sector agrícola foram, no total, aumentadas em 726 milhões de, já que, em conformidade com as normas de disciplina orçamental, o orçamento suplementar revisto teve de considerar a evolução do dólar em relação ao e reduzir, em 245 milhões de, as dotações atribuídas a determinados sectores. Concluindo, as novas dotações agrícolas para o financiamento da PAC, excluindo o desenvolvimento rural, ascendem a 39 529 milhões de, sendo inferiores ao limite financeiro para o sector agrícola.

Para o exercício de 2002, o orçamento ainda não foi estabelecido. No entanto, no âmbito dos trabalhos preparatórios, considera-se que as despesas suplementares, resultantes das medidas adoptadas e propostas na sequência da BSE, continuam a ser financiáveis no quadro das perspectivas financeiras.

Note-se que estas previsões repousam sobre hipóteses frágeis. Se estas hipóteses se revelarem optimistas, será necessário rever, no sentido de um aumento, as estimativas financeiras e reexaminar a situação em relação ao limite financeiro estabelecido. Além disso, a febre aftosa constitui um elemento suplementar de incerteza e risco orçamental. Por esta razão, a situação é acompanhada de perto.

2. e 3. No início do corrente ano, solicitou-se aos Estados-membros que enviassem um relatório à Comissão relativamente ao estado de aplicação das novas medidas comunitárias em matéria de BSE. Nesse relatório, a Grécia confirmou que a nova legislação relativa à detecção de BSE tinha sido aplicada. O Serviço Alimentar e Veterinário verificou a aplicação da legislação relativa à BSE, incluindo a vigilância epidemiológica, numa inspecção realizada na Grécia em Fevereiro de 2001. Uma vez completado, o relatório final desta missão será posto em circulação no âmbito do Parlamento e publicado no sítio Internet da Comissão. Prevê-se nova missão à Grécia nos próximos meses.

De acordo com os relatórios mensais sobre a detecção da BSE enviados pelos serviços veterinários gregos, no período compreendido entre Janeiro e Março de 2001 realizaram-se, no total, 2 147 ensaios de detecção de BSE. Destes, 2 052 foram executados sobre bovinos saudáveis abatidos, 57 sobre animais mortos na exploração e 38 sobre bovinos abatidos de emergência. Além disso, dois animais clinicamente suspeitos foram examinados para detecção de BSE. Os resultados de todos os ensaios e exames tiveram resultado negativo. Nenhum relatório sobre as despesas efectuadas foi, até agora, recebido.

4. Até agora, a Comunidade não concedeu auxílio financeiro à Grécia em conformidade com as Directivas e Decisão mencionadas pelo Sr. Deputado. Nenhum dos laboratórios de referência comunitários constantes das Directivas e Decisões se situa na Grécia.

5. A Comissão não está a par da introdução de um sistema electrónico de identificação para o gado bovino na Grécia. Prevê-se que o projecto da Comissão relativo à identificação electrónica de animais (IDEA) seja completado até final do corrente ano. Com base nos resultados deste projecto, a Comissão apresentará um relatório sobre identificação electrónica, acompanhado de possíveis propostas ao Parlamento e ao Conselho.

No que respeita à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, a Grécia notificou à Comissão o acto de transposição em 27 de Janeiro de 2000. A responsabilidade da aplicação da Directiva cabe ao Estado-membro. A Comissão, através do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), efectua controlos no local, sob a forma de auditorias, para verificar de que modo os Estados-membros transpuseram e aplicaram a Directiva.