PERGUNTA ESCRITA P-0713/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Apoio ao combate à SIDA através de uma tomada de posição a favor da lei dos medicamentos sul-africana

Em resposta a uma anterior pergunta minha à Comissão (E-2316/00(1)), o Comissário Lamy respondeu em 29 de Setembro de 2000: Deve realçar-se que o acordo TRIP possui disposições que permitem a flexibilidade necessária para proteger a saúde pública, nomeadamente através do recurso, em certas condições, à concessão obrigatória de licenças. Neste contexto e tendo em conta a gravidade da situação da SIDA na África do Sul, onde 4,3 milhões de pessoas sofrem da doença está a Comissão disposta a apoiar a legislação em matéria de medicamentos do governo sul-africano?

Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a comunicar esse apoio ao governo sul-africano e a comunicar-lhe também que a carta de Sir Leon Brittan de 23 de Março de 1998 na qual ele, em nome da Comissão, comunicava ao governo sul-africano que a introdução da nova lei dos medicamentos de 1997 iria afectar de forma negativa os interesses da indústria farmacêutica europeia já não serve de base para a política da Comissão?

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 19.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

A Comissão considera que a protecção internacional dos direitos de propriedade intelectual é fundamental para incentivar o investimento em actividades de investigação e de desenvolvimento no domínio das vacinas e dos produtos farmacêuticos relacionados com doenças mortais transmissíveis. A Comissão considera que o acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs) permite a flexibilidade necessária para que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) possam tomar medidas de protecção da saúde pública, incluindo o recurso, em determinadas

condições previstas no artigo 31o do TRIPs, a licenças obrigatórias. Por conseguinte, embora a Comissão dê importância à aplicação integral do acordo TRIPs, não incentiva os membros da OMC a adoptarem legislação em matéria de propriedade intelectual mais restritiva do que as exigências do acordo.

A carta do antigo Membro da Comissão responsável pelo comércio, em que se levanta a questão da compatibilidade da lei que altera a lei sul-africana em matéria de controlo dos medicamentos e substâncias conexas com o acordo TRIPs da OMC, foi enviada em Março de 1998. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a carta nunca teve uma resposta. A Comissão não vê qualquer interesse em retirar uma carta a carta existe. A actual Comissão fez da luta contra a maior parte das doenças transmissíveis uma prioridade. Tendo em consideração esse objectivo, pôs em prática uma estratégia global para melhorar o acesso à saúde e aprovou um programa de acção (disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/cnc/2000/com2000_0585en02.pdf e http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/cnc/2001/com2001_0096en01.pdf.).

No que se refere aos problemas que o Governo da África do Sul enfrenta relativamente à epidemia HIV/Sida e às consequências sociais e económicas que lhe estão associadas, a Comissão tem vindo desde há muito tempo a prestar um apoio substancial à África do Sul através do seu programa de cooperação bilateral. A Comissão continuará a prestá-lo, estando disposta a aumentar esse apoio, se a África do Sul assim o desejar.