PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/547

(2004/C 84 E/0624)

PERGUNTA ESCRITA P-0199/04

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Recenseamento étnico

Tendo tomado conhecimento de que a Comissão deu início a um processo por infracção comunitária contra o Estado italiano pela aplicação, na Província Autónoma de Bolzano, de normas sobre o recenseamento étnico, consideradas contrárias ao Tratado Europeu; Considerando que entre os motivos que estão na base da contestação figuram graves violações da privacidade dos cidadãos, obrigados a declarar, nominativamente, o seu grupo étnico de origem, para além de outras informações respeitantes a aspectos culturais e políticos da sua situação pessoal; Tendo em conta que nessa obrigação são violados os princípios de não discriminação e de igualdade de oportunidades de cidadãos que pertencem a grupos étnicos, culturas, religiões e línguas diferentes, consagrados na Carta dos direitos fundamentais dos cidadão europeus; Recordando que todo o processo de integração e de coesão da União Europeia se baseia no princípio do diálogo recíproco e da abolição das diferenças. Tendo em conta que o Estado italiano foi intimado com decisão de 10 de Dezembro de 2003 e com discussão prevista para 15 de Janeiro de 2004,

Poderá a Comissão informar:

1. Em que violações do Tratado fundamenta o seu processo por infracção comunitária?

2. Por que motivo foi o processo suspenso e adiado três meses, e quem solicitou essa suspensão e com que fundamentos?

3. E verdade que a Áustria, através do seu aparelho político e as fontes diplomáticas exerceu pressões sobre a Comissão para obter essa suspensão?

4. O que pensa a Comissão do presumível e anti-histórico papel de tutela da Áustria para com o Alto Adige/Sul do Tirol (território italiano) com base no superado acordo de Paris?

5. Prevê anular a sua decisão de adiamento e proceder segundo os prazos e as modalidades previstas e iguais para todos?

Resposta dada por Fritz Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão está a analisar a legislação relacionada com o censo linguístico da Província de Bolzano com base na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), em particular a alínea c) do n o 1 do artigo 6 o e o artigo 8 o da directiva. De acordo com o n o 1 do artigo 6 o «Os Estados-membros devem estabelecer que os dados pessoais serão: …» e a sua alínea c) «Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e para que são tratados posteriormente». O artigo 8 o oferece uma protecção acrescida para os dados sensíveis, nomeadamente os dados que revelam a origem étnica. A Directiva visa garantir o funcionamento de um mercado interno de acordo com o Tratado CE, em particular o seu artigo 492, garantindo a livre circulação de dados pessoais entre Estados-Membros e, simultaneamente, salvaguardando o direito fundamental à privacidade. Todavia, importa realçar que a Comissão ainda não adoptou qualquer decisão sobre um eventual processo por infracção relacionado com a compatibilidade das regras do censo linguístico com as disposições supracitadas.

Este caso está a ser analisado de acordo com as actuais normas processuais da Comissão aplicáveis ao tratamento das queixas. A investigação de qualquer queixa ou violação detectada exige uma cooperação sincera e um clima de confiança mútua entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, para que ambas as partes possam negociar de forma construtiva e encontrar uma solução compatível com as normas comunitárias. Consciente desse objectivo, a Comissão evocou junto das autoridades competentes, neste caso as autoridades italianas, as diferentes questões que poderão eventualmente constituir uma violação das disposições acima, e prosseguem ainda os contactos nesse sentido.

A Comissão nada tem a declarar sobre o Tratado de Paris, cujas disposições não são aqui objecto de análise.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.