PERGUNTA ESCRITA E-2111/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Abertura europeia única para a imigração legal na UE

Em recentes declarações à imprensa espanhola, o Presidente da Comissão Europeia manifestou a necessidade de fazer entender, através de uma política de abertura, de cooperação e de apoio activo à imigração legal, que a UE deseja receber imigrantes do exterior, na medida em que deles necessita. Daí o imperativo de uma política positiva e clara a favor da imigração legal.

Apesar de ser evidente que é necessária a imigração legal e que há que impedir uma imigração ilegal tão frequente como a que actualmente se verifica, também há que favorecer a imigração legal através de instrumentos que permitam canalizar adequadamente as ofertas dos imigrantes que desejam vir trabalhar na UE.

Não considera a Comissão que, portanto, se deveria propor uma base de dados europeia para canalizar, por um lado, a oferta de postos de trabalho e, se necessário, os pedidos transmitidos para os ocupar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Na sua proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, de 11 de Julho de 2001(1), a Comissão propôs o recurso à rede do Sistema Europeu de Ofertas de Emprego (EURES), antes que um lugar seja preenchido por um migrante económico num Estado-Membro. A rede EURES, criada pela Decisão 93/569/CEE(2) da Comissão, consiste numa base de dados de ofertas de emprego nos Estados-Membros e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), membros do Espaço Económico Europeu, e de candidatos a um emprego, gerida pelos respectivos serviços públicos de emprego.

A referida proposta tem por objectivo fornecer um instrumento prático e transparente tendo em vista tornar operacional o princípio da preferência no mercado interno (EEE) de trabalho e permitir recrutar trabalhadores de países terceiros no caso de escassez real de mão-de-obra no mercado de trabalho do EEE. Os empregadores que não conseguem preencher um determinado lugar num certo prazo só serão autorizados, portanto, a recrutar fora do EEE, se o lugar vago foi objecto de publicação pelos serviços de emprego de vários Estados-Membros através da rede do Sistema Europeu de Ofertas de Emprego (EURES) durante, pelo menos, quatro semanas, e se não receberam qualquer candidatura adequada oriunda do mercado de trabalho do EEE. A emissão de uma autorização de residência a favor do nacional de país terceiro seleccionado, seria naturalmente objecto de condições específicas adicionais no caso de uma autorização concedida em conformidade com o projecto de directiva.

Não se prevê a extensão da base de dados no sentido de vir a incluir candidatos a um emprego que não integrem já o mercado de trabalho do EEE.

(1) JO C 332 E de 27.11.2001.

(2) Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, relativa à execução do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, particularmente no que respeita a uma rede designada Eures, JO L 274 de 6.11.1993.