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PERGUNTA ESCRITA E-1114/98 apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão (8 de Abril de 1998)

Objecto: Exigência do PE respeitante à elaboração de um Livro Branco sobre a dimensão social da integração dos países de Leste na UE (A4-0368/97)

«A história não perdoa a quem chega tarde». Este aforismo reveste-se de especial acuidade quando se trata de ter em conta a dimensão social da integração dos países de Leste na UE.

Que medidas adoptou a Comissão para pôr em prática as exigências formuladas no ponto 62 da resolução constante do Relatório Oostlander/Baron Crespo sobre a Agenda 2000 (A4-0368/97) a respeito da elaboração de um Livro Branco sobre a política social relativamente à integração dos países de Leste na UE? Que medidas organizativas já tomou no plano interno e que medidas, e respectivo calendário, tenciona adoptar?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (20 de Maio de 1998)

A Comissão tem plena consciência da dimensão social do processo de alargamento. A Comissão privilegiou uma aproximação orientada para a acção, em especial no que diz respeito à elaboração das parcerias para a adesão, onde se referem todos os temas que cada país candidato terá de focar no processo de preparação para a adesão. Nas 10 parcerias para a adesão reconheceu-se que a área do emprego e assuntos sociais é uma área prioritária, nas quais se destacam os seguintes pontos:

- desenvolvimento de estruturas de mercado de trabalho adequadas e revisão conjunta das políticas de emprego como preparação para a participação na coordenação comunitária;

- alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva quadro sobre saúde e segurança no trabalho;

- garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

- continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo;

- prossecução do desenvolvimento da protecção social;

- esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE.

No âmbito dos mecanismos estabelecidos para assegurar um acompanhamento adequado destes casos, irá decorrer uma observação regular da implementação das parcerias para a adesão nos (sub)comités relevantes, actuando no âmbito dos acordos europeus. A Comissão apresentará relatórios com regularidade analisando os progressos feitos por cada país candidato na implementação da parceria para a adesão, incluindo os temas da política social mencionados. Além disso, o Comité de gestão de Phare irá assegurar-se de que as decisões financeiras são compatíveis com as parcerias.
PERGUNTA ESCRITA E-0911/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Importação de mexilhão congelado e em conserva de países terceiros

Poderá a Comissão informar qual é o volume da importação de mexilhão congelado e em conserva proveniente de países terceiros, com indicação detalhada das quantidades de acordo com a proveniência nas fronteiras da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0907/98, E-0908/98, E-0909/98, E-0910/98, E-0911/98, E-0912/98, E-0913/98, E-0914/98 e E-0915/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0530/98 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Conteúdo sexista dos testes de selecção de pessoal

Será que a Comissão Europeia verificou se os exames psicológicos e de aptidão utilizados habitualmente pelas empresas que oferecem serviços de recrutamento e a selecção de pessoal garantem a igualdade entre homens e mulheres?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Abril de 1998)

Estudos lançados pela Comissão sobre testes psicotécnicos, aplicados nos seus próprios processos de recrutamento, mostraram que esses testes prejudicavam de forma desproporcionada as mulheres. Por isso, a Comissão abandonou esse tipo de testes na sua política de recrutamento.

No âmbito do próximo convite à apresentação de propostas no contexto do Quarto Programa de acção para a igualdade de oportunidades (Decisão 95/593/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 ((JO L 335 de 30.12.1995. ))) entre homens e mulheres, a Comissão convidará à apresentação de projectos sobre a tomada de consciência da possível discriminação indirecta em exames de recrutamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0946/98 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Investimentos na Nicarágua

Poderia a Comissão indicar por que forma está a estimular o investimento nacional e estrangeiro em sectores produtivos na Nicarágua a fim de favorecer o desenvolvimento sustentável do país?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (23 de Abril de 1998)

Um dos principais objectivos da acção de cooperação da Comissão na Nicarágua consiste em promover os investimentos tendentes ao desenvolvimento sustentável do país.

Por um lado, através da cooperação financeira e técnica, a Comissão realiza um projecto ambicioso destinado a consolidar a segurança jurídica da propriedade fundiária no meio rural. Esta consolidação é considerada um elemento fundamental para a promoção dos investimentos.

Em geral, a cooperação no domínio do desenvolvimento rural, que foi um sector de forte concentração da cooperação comunitária, fornece as bases mínimas que permitem aos investidores retirar o maior proveito das suas actividades, graças a um enquadramento socio-económico mais são.

Por outro lado, através da cooperação económica, a Comissão tenta promover directamente os investimentos estrangeiros. A criação de um Euro-centro de cooperação empresarial, a organização de feiras e exposições no contexto do programa Al-Invest e a utilização das facilidades de parceiros comunitários internacionais no domínio dos investimentos (ECIP), são os meios colocados à disposição dos operadores económicos internacionais para promover os seus investimentos.

Por último, é de salientar que os programas FEPEX (Fondo especial de promoción de las exportaciones) e FOEXCA (Fomento de las exportaciones em Centroamérica) destinados à promoção das exportações da Nicarágua através de créditos com taxas de juro reduzidas, permitiram também lançar consideravelmente os investimentos.
PERGUNTA ESCRITA E-0421/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: A mudança de milénio e os sistemas informáticos

Vai a Comissão publicar um relatório periódico sobre o avanço dos governos e da indústria da UE no sentido da resolução do problema informático da mudança de milénio, bem como dos custos envolvidos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Abril de 1998)

A Comissão adoptou uma comunicação sobre o problema informático do ano 2000 ((COM (98) 102. )), que define o papel das empresas, das associações e dos Estados-membros e indica o âmbito da acção comunitária nesta matéria. Dentro das actividades propostas encontra-se a publicação de relatórios periódicos sobre os progressos, bem como sobre as iniciativas dos Estados-membros. Uma base essencial para esses relatórios será o debate, em todos os Conselhos relevantes, sobre os progressos efectuados na Comunidade relativamente à evolução no sentido da preparação para o ano 2000 em conjugação com uma troca de informações regular sobre esta matéria entre as iniciativas relativas ao ano 2000 tomadas pelos Estados-membros e pelas associações europeias.

No que diz respeito aos custos, relembrar-se-á que foram efectuadas e largamente divulgadas estimativas. Essas informações constam também da comunicação. Dado ser de aceitação geral que um controlo pormenorizado dos custos não é viável, não se prevê que este aspecto seja coberto podendo, no entanto, as estimativas ser revistas de tempos a tempos.
PERGUNTA ESCRITA E-0577/98 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Auxílio estatais à RAI - Radiotelevisão italiana

No âmbito do actual sistema de radiotelevisão italiano,la RAI (radiotelevisão italiana) beneficia, não só de uma taxa obrigatória paga anualmente pelos telespectadores, mas também de transferências de verbas do orçamento de Estado.

Estas ajudas são justificadas pela missão de «serviço público» que a RAI é chamada a efectuar.

Contudo, existe uma falta de clareza no que respeita ao âmbito, ao objectivo específico desta missão e aos reais recursos públicos que são transferidos do orçamento RAI para o seu financiamento.Na ausência destes elementos, estas ajudas parecem configurar uma violação das regulamentações comunitárias sobre a proibição dos auxílios estatais.

Com efeito, a RAI opera num mercado altamente concorrencial e utiliza um tipo de programação e de receitas publicitárias análogo ao dos seus mais fortes concorrentes. Por conseguinte, o facto de beneficiar, para além das receitas publicitárias, de subsídios do Estado, constitui uma grave alteração da concorrência neste sector. Uma vez que não existe um sistema de transparência e de separação contabilística entre a prestação de serviço público e a actividade puramente comercial, o contribuinte não tem a possibilidade de saber que parte do seu dinheiro financia programas culturais ou de interesse geral e que parte apoia programas cujo objectivo é aumentar as receitas publicitárias.

Tivemos conhecimento de que os serviços da Comissão receberam uma denúncia pela violação das disposições respeitantes aos auxílios estatais, à qual ainda não foi dado qualquer seguimento oficial.

A Comissão poderá indicar se está ou não em curso um inquérito a este respeito?

Em caso afirmativo, a Comissão poderá indicar por que motivo o processo é tão longo?

Além disso, a Comissão poderá intervir para definir o que se entende por «serviço público», verificando assim se a empresa cumpre este objectivo?

Nestas circunstâncias, a Comissão tenciona verificar se se trata efectivamente de um auxílio estatal e se o mesmo é compatível com o mercado comum nos termos da alínea c) do no 3 do artigo 42o do Tratado CEE? Se for o caso, a Comissão tenciona exercer os poderes previstos pelo artigo 93o do Tratado de Roma e exigir ao Estado italiano que suprima este auxílio?

Resposta dada pelo Sr. Van Miert em nome da Comissão (8 de Maio de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0694/98 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Protecção dos pacientes

A Directiva 93/42 ((JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. )), transposta para a legislação italiana pelo DL 46/1997, visa a defesa dos interesses legítimos dos pacientes, protegendo a qualidade dos serviços e codificando as próteses dentárias entre os dispositivos médicos realizados por medida, sob a responsabilidade directa do mecânico dentário e do médico que a instala. Considerando que os médicos italianos se recusam - ao contrário do estabelece a legislação - a fornecer aos mecânicos dentários os dados do paciente para o qual é solicitada a construção do dispositivo médico; Considerando que os Anexos 1 e 8 da directiva em questão impõem ao fabricante a redacção de uma declaração de conformidade com os dados do paciente, por forma a poderem ser identificados todos os dispositivos médicos; Considerando que os odontologistas não especificam nos seus honorários o custo do dispositivo médico nem o nome do fabricante; Tenciona a Comissão intervir para obrigar os profissionais da medicina europeus a respeitarem as disposições supramencionadas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se às obrigações para os fabricantes de dispositivos feitos por medida decorrentes da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos.

De acordo com o anexo VIII da referida directiva, o fabricante de dispositivos feitos por medida deve elaborar uma declaração afirmando que um dispositivo se destina a ser utilizado exclusivamente por um determinado paciente, especificando o nome desse paciente. Além disso, a directiva impõe a todas as partes interessadas, incluindo os médicos que efectuam a prescrição, o respeito da confidencialidade.

As obrigações dos fabricantes de dispositivos feitos por medida têm por objectivo permitir a rastreabilidade dos dispositivos em causa, do utilizador ao fabricante. De modo a concretizar tal objectivo, o fabricante não necessita do nome completo do paciente. O médico que efectua a prescrição deve, todavia, transmitir ao fabricante as informações que permitam identificar o paciente (por exemplo, através de um código), de modo a que o seu nome possa ser encontrado na base de dados do médico.

A Comissão considera que a referida interpretação é justificada, uma vez que tem em conta, por um lado, a necessidade de protecção da saúde dos pacientes e, por outro, o direito à confidencialidade destes últimos.

Em virtude do seu impacto na aplicação da directiva, a Comissão prevê analisar a referida questão com os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0236/98 apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Lei Helms-Burton

Na passada quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998, a União Europeia e os Estados Unidos celebraram uma reunião a nível ministerial em Washington.

Um dos temas abordados foi sem dúvida a Lei Helms-Burton respeitante a Cuba.

Poderá a Comissão indicar os progressos realizados nas negociações desde o passado dia 15 de Outubro?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

Nos termos do acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre as leis Helms-Burton e d'Amato, de Abril de 1997, as duas partes procuram estabelecer conjuntamente regras em matéria de investimentos em propriedades expropriadas ilegalmente e princípios que rejam a utilização de legislação extraterritorial.

Os recentes contactos entre a Comunidade e os Estados Unidos, após a reunião a nível ministerial de 15 de Janeiro, foram construtivos. A Comunidade continua a defender a necessidade de se registarem progressos em todas as vertentes do acordo - quer em relação à Lei Helms-Burton quer à Lei d'Amato - para se garantir a sua aplicação. A Comunidade continua a pressionar os Estados Unidos com o objectivo de se atingir rapidamente uma solução para todas estas questões que proteja os interesses europeus e impeça aquele país de, no futuro, recorrer a legislação extraterritorial ilegal.
PERGUNTA ESCRITA E-0857/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Efeitos da proibição da publicidade aos produtos do tabaco

A directiva relativa à proibição da publicidade e do patrocínio respeitantes ao tabaco proíbe, após um período de transição, que novas marcas de tabaco utilizem a designação utilizada para outros produtos ou serviços. Significa tal proibição que, futuramente, deverá ser analisado antes da introdução de uma nova marca de cigarros se o nome projectado para a marca já existe algures no mundo para qualquer outro produto (ou para qualquer outro serviço)?

É igualmente proibida qualquer distribuição gratuita cujo objectivo ou efeito, directo ou indirecto, seja o de promover um produto do tabaco.

1. Esta norma aplicar-se-á também à distribuição, habitual nos circuitos comerciais, de amostras de mercadoria em relação a produtos que não do tabaco (por exemplo, de artigos cosméticos como a loção de barbear Davidoff)?

2. Poderão os Estados-membros autorizar a comprovação de que uma distribuição gratuita de produtos que não do tabaco não tem quaisquer efeitos de promoção da venda de produtos do tabaco?

Resposta comum às perguntas escritas E-0856/98, E-0857/98, E-0858/98, E-0859/98, E-0860/98, E-0861/98 e E-0862/98 (13/14 de Julho de 1998)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, em 13 de Maio de 1998 o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura, após um debate aprofundado, a posição comum do Conselho sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, sem lhe ter introduzido quaisquer alterações. O Conselho adoptou, por conseguinte, essa directiva na sua sessão de 22 de Junho de 1998.

No que respeita mais concretamente às questões levantadas pela Senhora Deputada, cumpre assinalar que, nas suas deliberações sobre a proposta da Comissão, o Conselho procurou tanto quanto possível chegar a um texto que atendesse à necessidade de assegurar não só o funcionamento eficaz do mercado interno mas também um elevado nível de protecção da saúde.

Os motivos que presidiram aos trabalhos do Conselho sobre esta proposta de directiva foram explicitados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da segunda leitura. Incumbirá aos Estados-membros adoptar as disposições apropriadas com vista a garantir que a aplicação da directiva permita atingir os objectivos prosseguidos.

O Conselho recorda à Senhora Deputada que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas Instituições por força do Tratado, sendo da competência do Tribunal de Justiça interpretar essas disposições e assegurar a sua conformidade com o Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0807/98 apresentada por Hedy d'Ancona (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Relatório com o título «An appraisal of technologies of political control - interim study» do Serviço Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) do Parlamento Europeu (PE 166.499/Int. St.)

Tem a Comissão conhecimento do relatório de investigação com o título «An appraisal of technologies of political control interims study» do Serviço Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) do Parlamento Europeu (PE 166.499/Int. St.)

Resposta comum às perguntas escritas E-0807/98, E-0808/98 e E-0809/98 dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

A Comissão considera não ter competência para intervir nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/98 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Apelos

Estará estabelecido um número médio de apelos a enviar a um funcionário dos quadros da Comissão antes que este responda a uma pergunta que lhe tenha sido dirigida por um Deputado do Parlamento Europeu?

Resposta comum às perguntas escritas E-0882/98, E-0883/98 e E-0884/98 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

A Comissão tenta responder à sua correspondência o mais rapidamente possível. Isto depende, porém, em grande parte da eventual necessidade de traduzir a resposta, ou da coordenação dos diferentes serviços aquando da sua redacção, ou ainda do tecnicismo dos assuntos abordados.

Visando uma boa colaboração entre as instituições, o prazo normal de resposta a uma pergunta apresentada por um deputado do Parlamento foi, contudo, estabelecido em três semanas. Uma vez registada a pergunta apresentada por um deputado do Parlamento, o serviço «Correio da Comissão» do Secretariado-Geral assegura o seguimento das respostas, insistindo junto dos serviços em questão caso não haja uma resposta dentro deste prazo. Este procedimento não é sensível ao problema da aproximação do milénio.
PERGUNTA ESCRITA E-0859/98 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Efeitos da proibição da publicidade aos produtos do tabaco

Como é geralmente reconhecido, a directiva em questão corresponde à prossecução de um objectivo significativo em termos de política de saúde.

1. Por que razão é que, todavia, não é apresentado como base jurídica o artigo 129o do Tratado CE?

2. Por que razão é que os considerandos da posição comum do Conselho dão menor ênfase à protecção da saúde do que o texto da proposta da Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0856/98, E-0857/98, E-0858/98, E-0859/98, E-0860/98, E-0861/98 e E-0862/98 (13/14 de Julho de 1998)

Como é do conhecimento da Senhora Deputada, em 13 de Maio de 1998 o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura, após um debate aprofundado, a posição comum do Conselho sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, sem lhe ter introduzido quaisquer alterações. O Conselho adoptou, por conseguinte, essa directiva na sua sessão de 22 de Junho de 1998.

No que respeita mais concretamente às questões levantadas pela Senhora Deputada, cumpre assinalar que, nas suas deliberações sobre a proposta da Comissão, o Conselho procurou tanto quanto possível chegar a um texto que atendesse à necessidade de assegurar não só o funcionamento eficaz do mercado interno mas também um elevado nível de protecção da saúde.

Os motivos que presidiram aos trabalhos do Conselho sobre esta proposta de directiva foram explicitados em pormenor nos considerandos e na nota justificativa que foram enviados ao Parlamento Europeu antes da segunda leitura. Incumbirá aos Estados-membros adoptar as disposições apropriadas com vista a garantir que a aplicação da directiva permita atingir os objectivos prosseguidos.

O Conselho recorda à Senhora Deputada que cabe à Comissão velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas Instituições por força do Tratado, sendo da competência do Tribunal de Justiça interpretar essas disposições e assegurar a sua conformidade com o Tratado.