PERGUNTA ESCRITA E-2428/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Nova tendência orientada para conseguir vantagens e poupanças através da reunião de infra-estruturas e da exploração dos caminhos-de-ferro, em vez da sua separação

1. A Comissão confirma que na Áustria, a partir de Julho de 2002, a sociedade ferroviária ÖBB voltará a ser responsável pela gestão e desenvolvimento da rede ferroviária nacional, dado que a anterior gestora da rede a Schieneninfrastrukturgesellschaft (Sociedade de infra-estruturas ferroviárias) foi forçada a cessar as suas actividades em consequência de dívidas no montante de 3,6 mil milhões de euros e de não poder dispor de 16 mil milhões de euros para projectos futuros, pelo que na Áustria acabou a separação entre infra-estruturas e exploração que a Comissão deseja?

2. A Comissão também tomou conhecimento do artigo 'Los Ferrocarriles Suizos basan su modelo en una red integrada (Os caminhos-de-ferro suíços baseiam o seu modelo numa rede integrada) publicado no número de Julho-Agosto de 2002 da revista Via Libre publicada pela organização espanhola Fundación de los Ferrocarriles Españoles? Deste se conclui que na Suíça a actividade de empresas ferroviárias regionais e outras que exploram partes da rede nacional não é vista como um motivo para contemplar uma separação das infra-estruturas e da exploração pela empresa nacional de caminhos-de-ferro SBB/CFF/FFS, tanto devido aos problemas de segurança que isto implica para uma rede caracterizada por frequências elevadas e ligações rápidas (plano Rail 2000) como devido ao desperdício de dinheiro que ocorre quando tem de ser disponibilizada uma capacidade demasiado grande de carris e de cais em favor de empresas individuais com material e desejos divergentes.

3. A Comissão também tem conhecimento de problemas e considerações similares noutros países europeus onde devido às experiências entretanto realizadas se está a pôr de parte a tendência, advogada em anos recentes, para separar a propriedade, a gestão e a autoridade em infra-estruturas e exploração e onde surge agora uma nova tendência orientada principalmente para uma utilização mais objectiva dos recursos através da integração do planeamento e da uniformidade da tomada de decisões?

4. Como procede a Comissão sobre a influência desta alteração de perspectivas com os Estados-Membros e as empresas ferroviárias que se recusam de forma persistente a proceder à separação acima referida ou que anularam a separação já anteriormente efectuada?

5. Quais são as consequências destes novos desenvolvimentos e experiências para os esforços da Comissão no sentido de uma separação entre infra-estruturas e exploração?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2002)

1. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe neste momento, a ÖBB actua como gestora da infra-estrutura ferroviária nos termos da legislação que transpõe para a Áustria a Directiva 91/440/CEE do Conselho(1). Ainda não foi tomada uma decisão política quanto ao modo como o pacote de directivas relativas às infra-estruturas(2) será implementado na legislação nacional austríaca.

2. A Comissão gostaria de lembrar que os princípios e disposições essenciais do Acervo Comunitário no sector ferroviário foram incluídos no acordo entre a UE e a Suíça que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. Esse acordo leva este país a reflectir sobre a forma como o acervo será transposto para a sua legislação, daí o debate público que está a ter lugar nesta matéria.

3. A Comissão tem consciência dos problemas dos Estados-Membros no que se refere ao sector ferroviário e é da opinião que as considerações e justificações que levaram à adopção das disposições que constituem o Acervo Comunitário no sector ferroviário ainda se aplicam perfeitamente.

O Acervo não requer uma separação completa entre a infra-estrutura e as operações de transporte, mas os seus princípios essenciais (tais como uma gestão independente das empresas de transporte ferroviário, direitos de acesso e trânsito para as empresas de transporte ferroviário no que se refere à infra-estrutura ferroviária dos outros Estados-Membros, independência na emissão de licenças ferroviárias e certificados de segurança para as empresas de transporte ferroviário,

independência na repartição de capacidade e na tarifação das linhas ferroviárias às empresas de transporte ferroviário e criação de instâncias de recurso) são necessários para manter, até 2010, a mesma percentagem de transporte ferroviário que em 1998, o que constitui um dos objectivos da Política Comum de Transportes, estabelecida no Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010(3). Sem a aplicação completa destes princípios, o sector ferroviário está sujeito a acumular problemas ainda maiores do que hoje em dia e não haverá certamente transferência modal da estrada para o caminho-de-ferro.

4. e 5. Os Estados-Membros devem implementar as directivas do pacote infra-estruturas até 15 de Março de 2003, o mais tardar. Os Estados-Membros e a Comissão trabalham em conjunto no quadro do Comité de Regulamentação criado pelas Directivas 2001/12/CE e 2001/14/CE de modo a permitir uma implementação correcta e eficaz do pacote infra-estruturas. Cabe aos operadores utilizar este quadro para assegurar serviços transfronteiriços, que são a chave para revitalizar o mercado do transporte ferroviário de mercadorias. Entretanto, a Comissão adoptou as medidas necessárias para monitorizar o mercado ferroviário(4) nos Estados-Membros e os efeitos da implementação das directivas do pacote infra-estruturas. De acordo com o artigo 10o-B da Directiva 91/440/CE, alterada pela Directiva 2001/12/CE, a Comissão irá apresentar ao Parlamento e ao Conselho, em Março de 2005, um relatório sobre a implementação, acompanhado de propostas viáveis para a continuação da acção comunitária destinada a desenvolver o mercado ferroviário e o quadro legal que o rege. Isso não impedirá a Comissão de dar os passos necessários se considerar que um Estado-Membro não cumpre as suas obrigações legais.

(1) Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 237 de 24.8.1991.

(2) Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001. Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 75 de 15.3.2001. Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(3) COM(2001) 370 final.

(4) Alínea b) do Artigo 10o da Directiva 91/440/CEE, alterada pela Directiva 2001/12/CE.