PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/295

(2004/C 88 E/0302)

PERGUNTA ESCRITA P-3496/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ajudas de Estado na pequena cabotagem dos Açores

A dia 26 de Novembro, pela uma hora da tarde, naufragou no canal entre a cidade da Horta e a vila da Madalena, na Região Autónoma dos Açores, o pequeno cargueiro «Rival», navio cuja idade poderia já rondar os cem anos, havendo a registar o desaparecimento do comandante, Manuel Fernando Costa.

Marítimos da pequena empresa de cabotagem Cristiano, Lda., proprietária da embarcação, já me tinham feito sentir o desejo de poder modernizar as suas duas embarcações e obter licença para transporte de passageiros.

As autoridades regionais, contudo, disseram-me que o actual programa de desenvolvimento regional financiado pelos fundos estruturais — de longe o principal mecanismo financeiro disponível nos Açores para o apoio público à modernização económica — não contemplava a possibilidade de auxílio às empresas locais de transporte marítimo, dado que a proposta apresentada nesse sentido pelas autoridades regionais dos Açores não contou com a aprovação, em tempo útil, das autoridades europeias competentes pela supervisão da concorrência.

Considera a Comissão Europeia que faz algum sentido analisar eventuais auxílios de Estado a minúsculas empresas de transporte marítimo nos Açores da mesma forma que apoios a grandes empresas europeias de transporte marítimo?

Tem a Comissão Europeia em consideração a elevadíssima e insubstituível importância para as populações das mais pequenas ilhas dos Açores das pequenas empresas de cabotagem marítima ainda em operação, bem como das condições de segurança marítima existentes na Região Autónoma dos Açores e a necessidade de melhorar a segurança oferecida pelos transportes locais?

Tem a Comissão em devida conta o n o 2 do artigo 299 o nos seus processos relativos a ajudas de Estado nos transportes marítimos?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

No que respeita ao financiamento estrutural, o Programa Operacional dos Açores (Prodesa), inscrito no quadro comunitário de apoio para Portugal 2000/2006, prevê, no seu eixo 5, medida 5.4, a possibilidade de ser apoiada a aquisição de equipamentos de apoio ao transporte aéreo e marítimo de passageiros entre ilhas, sob condição de esses equipamentos serem mantidos ao serviço das finalidades iniciais durante todo o seu período de vida útil.

De modo idêntico, e em prol da segurança e da acessibilidade às ilhas, foi prevista na medida 1.1 do eixo 1 do mesmo Programa Operacional a possibilidade de se financiarem projectos de construção/renovação de portos comerciais e gares marítimas e outros projectos de apoio à actividade portuária, assim como a aquisição de equipamentos, meios de transporte e máquinas para a manutenção e o transporte de mercadorias e passageiros nos portos e aeroportos. Este conjunto de possibilidades oferecidas deverá permitir melhorar a segurança do acesso e facilitar os transportes entre ilhas.

A Comissão está pronta a estudar qualquer modificação útil do Prodesa que as autoridades nacionais e regionais entenderem propor neste domínio aquando da revisão intercalar do programa, que será efectuada dentro de um ano.

No que respeita ao controlo das ajudas de Estado, a Comissão não tem conhecimento de nenhum pedido relativo a um projecto de regime de auxílios especificamente orientado para as empresas marítimas que asseguram ligações entre as diversas ilhas do Arquipélago dos Açores, a título das regras de concorrência em matéria de ajudas de Estado.

No ano transacto, a Comissão recebeu uma notificação relativa à constituição (ou reconstituição) de um regime de auxílios à Zona Franca da Madeira durante o período 2003/2006, o qual fora suspenso pelas autoridades portuguesas durante os anos de 2000 e 2001. Nos termos dessa notificação, a Zona Franca da Madeira comportará um registo marítimo internacional, uma zona franca industrial e um centro de serviços internacionais. A Comissão acaba de adoptar, em 11 de Dezembro, uma decisão que autoriza as linhas principais. Seguir-se-á, antes do final do mês, a decisão relativa ao registo marítimo internacional. Todavia, estas ajudas favorecem sobretudo os sectores internacionais das ilhas.

De qualquer modo, as regras aplicáveis às ajudas ao transporte marítimo («Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos» (1)), permitem a concessão de ajudas sob determinadas condições, e a Comissão, ao analisá-las, toma em consideração o contexto sócio-económico no qual se inscreve o regime de auxílio. Se alguma vez lhe for notificado um projecto de auxílios a favor das empresas marítimas que asseguram ligações entre as diversas ilhas do Arquipélago dos Açores, a Comissão examinará o caso com toda a benevolência exigível.

A questão da tomada em conta do n o 2 do artigo 299 o aquando da aplicação das regras comunitárias de concorrência está ainda em fase de exame na Comissão. Efectivamente, de um modo geral, a Comissão considera que os transportes constituem um elemento estratégico do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, conforme sublinham as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha e a recente declaração dos presidentes das regiões ultraperiféricas adoptada em 15 de Outubro de 2002 na ilha canária de La Palma. A este título, os transportes serão objecto de uma reflexão aprofundada no âmbito do relatório sobre o futuro das regiões ultraperiféricas que a Comissão, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, apresentará em finais de 2003. Os trabalhos e reflexões incidirão nomeadamente nos auxílios de Estado e nas obrigações de serviço público para o sector dos transportes, bem como na mobilização dos fundos estruturais, a fim de manter e desenvolver os meios de transporte destinados a colmatar a desvantagem que constitui a situação ultraperiférica destas regiões.

Tal como anunciou no seu Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (2), a Comissão prepara-se desde já para aliviar as regras comunitárias aplicáveis ao serviço público marítimo quando estiver em causa a serventia de uma pequena ilha.

(1) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.

(2) COM(2001) 370 fina1.