PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/330

(2004/C 84 E/0388)

PERGUNTA ESCRITA E-0191/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Colapso financeiro de Parmalat: protecção dos depositantes e criação de um organismo de controlo

O colapso financeiro da multinacional Parmalat é para a Itália um episódio gravíssimo e sem precedentes que envolveu milhares de pequenos depositantes italianos (afecta cerca de 80 mil detentores de obrigações e 40 mil accionistas) e que poderá prejudicar a credibilidade financeira e criar, futuramente, uma desconfiança geral no nosso País inclusivamente por parte dos investidores estrangeiros.

As fontes de informação referiram que uma das causas que levaram a este colapso financeiro foi antes de mais, a certificação dos balanços falsos e fraudulentos do grupo Parmalat por parte de uma das mais importantes empresas de revisão, a Diloitte & Touche, que terá ocultado a efectiva situação patrimonial da referida sociedade. A imprensa refere, ainda, que os organismos nacionais envolvidos, Banco de Itália e Consob, não terão efectuado controlos adequados, embora tenham sido informados acerca de algumas operações pouco claras anteriormente efectuadas por Parmalat.

A imprensa refere que estarão também envolvidos neste caso vários organismos de crédito italianos, tais como, Capitalia, Banca Intesa, Monte dei Paschi, San Paolo Imi, Unicredit e Bnl, e vários bancos europeus dos mais conhecidos no mercado financeiro mundial, como o Deutsche Bank, que emitiram um quantitativo fora de controlo de acções não reembolsáveis.

Por todos este motivos, o caso Parmalat foi designado o «Enron europeu», embora de facto seja mais grave do que o escândalo americano dado que o PIB americano é consideravelmente superior ao italiano.

Tendo estes factos em conta poderá a Comissão indicar:

1. Que medidas considera possíveis para salvaguardar os depositantes envolvidos;

2. Que instrumentos podem ser adoptados para evitar que se verifiquem futuramente operações deste tipo e limitar ao máximo a exposição dos pequenos depositantes;

3. Se não considera possível criar um organismo de controlo a nível europeu (uma espécie de SEC europeia) com funções de inspecção e de aplicação de acções, sob o controlo directo do BCE, e destinado a verificar a eficiência e a transparência do mercado de acções para proteger melhor os investidores?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão não se pronuncia sobre os processos judiciais pendentes. Uma vez que a investigação continua em curso, é demasiado prematuro retirar conclusões sobre este processo complexo.

O Plano de Acção para os Serviços Financeiros contém várias medidas destinadas especificamente a melhorar a protecção do investidor na União Europeia. Foi recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho um conjunto de medidas previstas neste Plano de Acção (como o Regulamento n o 1606/2002/CE, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), a Directiva 2003/6/CE, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (2) e a Directiva 2003/71/CE, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao folheto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (3)). Outras medidas (como a proposta de Directiva relativa à harmonização dos requisitos em matéria de transparência no que diz respeito à informação sobre os emitentes cujos valores são admitidos à negociação num mercado regulamentado) encontram-se numa fase avançada de negociação. Além disso, nas Comunicações de 21 de Maio de 2003 sobre a modernização do direito das sociedades e a melhoria do governo das empresas na União Europeia e sobre o reforço da revisão de contas na UE, a Comissão enumerou várias iniciativas que pretende adoptar para melhorar o governo das empresas e a qualidade das revisões de contas. Na sequência do caso Parmalat, a Comissão pretende acelerar algumas das propostas constantes dessas comunicações.

Estas várias medidas, uma vez aplicadas pelos Estados-Membros, não vão evitar no futuro a falência de empresas, porém dificultarão a ocorrência de tais situações, o que contribuirá para a protecção dos investidores.

No que diz respeito à fiscalização dos mercados de capitais, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) foi oficialmente instituído por Decisão da Comissão em Junho de 2001. Este Comité tem por missão melhorar a coordenação entre as autoridades de regulamentação neste domínio, actuar como um grupo consultivo para assistir a Comissão, nomeadamente na preparação do projecto de medidas de aplicação no âmbito da regulamentação dos valores mobiliários e trabalhar para assegurar uma aplicação diária mais coerente e oportuna da legislação comunitária nos Estados-Membros. O Banco Central Europeu (BCE) não tem por funções fiscalizar os mercados de valores mobiliários. A Comissão instituiu recentemente dois novos comités, um no sector bancário, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), e outro no dos seguros, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma (Caesspcr), com vista a melhorar a cooperação em matéria de regulamentação europeia e prestar assistência à Comissão nestes domínios.

(1) JO L 243 de 11.9.2002.

(2) JO L 96 de 12.4.2003.

(3) JO L 345 de 31.12.2003.