PERGUNTA ESCRITA E-1953/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Pornografia infantil

Um dos maiores problemas existentes actualmente na Internet, para além da divulgação de propaganda de extrema direita e de extrema esquerda, é o da pornografia infantil.

Tendo presente essa situação, bem como o debate público veemente sobre este tema, a Comissão é convidada a responder às seguintes perguntas:

1. Para além dos processos legislativos em curso, a Comissão prepara novas propostas e iniciativas para responder a este problema?

2. Em caso de resposta negativa, quando pensa a Comissão tomar a iniciativa nesta matéria?

3. Em caso de resposta afirmativa, pode informar em que consiste a responsabilidade do fornecedor (provider) pelo conteúdo das informações que coloca à disposição?

4. A Comissão dispõe de estratégia de fundo para despistar conteúdos ilegais na Internet?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

1. A Comissão há muito que se preocupa com a pornografia infantil na Internet. De modo a combatê-la, propôs um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, que foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 25 de Janeiro 1999(1).

O plano de acção presta apoio em quatro áreas: uma rede europeia de linhas directas, auto-regulação da indústria, filtragem e classificação e sensibilização. Além disso, os Estados-membros comprometem-se a criar um enquadramento apropriado no âmbito da Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(2).

A Comissão considera que, além disso, a cooperação internacional deve ser fomentada e, como tal, está estreitamente envolvida em iniciativas internacionais relacionadas com a questão:

Realizou-se em Viena, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1999, uma conferência internacional sobre o combate à pornografia infantil na Internet, organizada conjuntamente pelo governo austríaco, pelo governo americano e pela Comissão no âmbito do programa Stop: um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Acção Comum 96/700/JAI(3). A conferência adoptou conclusões e recomendações(4) que serão activamente acompanhadas.

O grupo dos oito países mais industrializados inclui a questão da pornografia infantil na Internet nos seus debates sobre a criminalidade ligada à alta tecnologia. O Conselho da Europa está a preparar uma convenção sobre a criminalidade informática, que permitirá uma abordagem comum a nível europeu.

2. O seu envolvimento nas actividades descritas em 1) permite à Comissão acompanhar o tratamento do problema da pornografia infantil. Se e onde necessário, a Comissão considerará medidas suplementares apropriadas.

Isto inclui um possível envolvimento da Comissão no caso de um seguimento ao projecto de acção comum do Conselho para combater a pornografia infantil, sobre o qual o Parlamento adoptou o seu parecer em 13 de Abril de 1999(5).

3. Em relação à responsabilidade do fornecedor, a Comissão remete para a Proposta alterada de Directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno(6), que contém disposições pormenorizadas quanto à responsabilidade de intermediários, tais como os fornecedores de serviços da Internet.

4. A abordagem da Comissão ao problema levantado pelo Senhor Deputado permanece inalterada desde a Comunicação relativa ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet(7) e o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação(8), para o qual remetemos o Senhor Deputado.

(1) Decisão no 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.1.1999 JO L 33 de 6.2.1999.

(2) JO L 270 de 7.10.1998, HYPERLINK http://europa.eu.int/comm/dg IO/avpolicy/new_srv/recom-intro_en.html.

(3) JO L 322 de 12.12.1996, HYPERLINK http://europa.eu.int/comm/justice_home/project/stop_en.htm.

(4) HYPERLINK http://www.stop-childpornog.at/conc.asp.

(5) Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre projecto de acção comum adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10850/5/98 C4-0674/98 98/0917(CNS)) (Processo de consulta) 13 de Abril de 1999, Relatório da Comissão das Liberdades Públicas (relator Gerhard Schmid) A4-0141/1999.

(6) COM(1999) 427 final, HYPERLINK http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/dat/1999/en_599PC0427.html.

(7) COM(96) 487 final, HYPERLINK http://www2.echo.lu/legal/en/internet/communic.html.

(8) COM(96) 483 final, HYPERLINK http://europa.eu.int/en/record/green/gp9610/protec.htm.