PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/391

(2004/C 84 E/0454)

PERGUNTA ESCRITA E-0421/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Suspensão da proibição temporária da utilização da farinha de peixe na alimentação animal

Na sua resposta à pergunta E-1601/03 (1) de 30 de Junho o Comissário David Byrne da Saúde e Protecção do Consumidor afirmava que «A Decisão 2000/766/CE (2) do Conselho (proibição alargada de alimentos para animais), executada pela Decisão 2001/9/CE (3) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2002/248/CE (4) da Comissão, tem por objectivo evitar que os bovinos sejam expostos a farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes, potencialmente contaminada com priões susceptíveis de provocar encefalopatia espongiforme bovina (EEB). E um instrumento fundamental no controlo e na erradicação da EEB em bovinos, sendo, portanto, necessária para garantir a segurança da carne de bovino. A farinha de peixe não apresenta, ela própria, risco de EEB. O motivo da proibição da farinha de peixe em alimentos para animais é uma questão de controlo. A presença de farinha de peixe pode, designadamente, prejudicar o controlo da presença de farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes em alimentos para animais. Os resultados preliminares de um ensaio interlaboratorial recente indicam que é difícil, com o método de detecção actual, detectar uma contaminação de 0,1 % de proteínas de mamíferos nos alimentos para animais que contenham 5 % de farinha de peixe. No entanto, se o exame microscópico for modificado, poder-se-á dispor, a curto prazo, de um instrumento analítico que permitirá diferenciar melhor a farinha de peixe das outras proteínas animais […] Não estão ainda disponíveis, por exemplo, métodos analíticos validados que sejam adequados para diferenciar as proteínas provenientes de ruminantes das proteínas provenientes de outras espécies e o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão está ainda a notificar a existência de deficiências no controlo da proibição de alimentos para animais. A Comissão tem conhecimento de que as condições de utilização da farinha de peixe em alimentos destinados a não ruminantes apresentou dificuldades, o que levou, desde 2001, a uma redução do mercado da farinha de peixe na alimentação de não ruminantes. A proposta visa simplificar algumas das condições para a utilização de farinha de peixe. Atendendo ao desenvolvimento de métodos analíticos nos próximos seis a doze meses, poderá considerar-se um levantamento progressivo da proibição de alimentos para animais, com prudência e com base em dados científicos».

Poderá a Comissão informar si foi efectuada já uma modificação da prova microscópica e se dispõe já ou se vai dispor em breve de um instrumento analítico que permita distinguir melhor a farinha de peixe de outras proteínas animais?

Nesse sentido, poderá a Comissão informar se já procedeu ou vai proceder a uma suspensão da proibição temporária da utilização da farinha de peixe na alimentação animal?

Poderá a Comissão informar se está ciente dos prejuízos socio-económicos causados à indústria comunitária de produção de farinhas de peixe pela referida proibição temporária e que medidas tomou ou pensa tomar para paliar esses prejuízos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analitico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (5) introduz alterações nos exames microscópicos que permitem a detecção de pequenas quantidades de proteínas potencialmente infectadas com encefalopatia espongiforme transmissível (EET) em alimentos para animais que contêm farinha de peixe. Os Estados-Membros devem aplicar a referida directiva até 1 de Julho de 2004.

Entretanto, o Centro Comum de Investigação da Comissão está a levar a cabo ensaios interlaboratoriais a fim de verificar a competência dos laboratórios dos actuais e dos novos Estados-Membros para realizarem estes controlos com o método alterado. Os resultados deverão estar disponíveis em Junho de 2004. Se os resultados destes ensaios interlaboratoriais forem favoráveis, será considerada a possibilidade de se proceder à revisão das medidas respeitantes à farinha de peixe.

Quanto aos subsídios ou compensações, uma análise pormenorizada do regulamento relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) demonstra que a indústria de transformação de farinha de peixe e de óleo não é, regra geral, elegível para receber apoio público. O Conselho considerou que os recursos limitados do IFOP deviam ser canalizados para a racionalização da indústria da pesca e para a redução do seu impacto nos ecossistemas marinhos. Relativamente ao apoio ao investimento na transformação, o ponto 2.4 do anexo III do regulamento (CE) n o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (6) especifica que «não são elegíveis os investimentos relativos: … aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura;».

Quanto às compensações financeiras em caso de cessação das actividades ou outras compensações financeiras, o artigo 16 o pertinente, Cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras, aplica-se unicamente aos «pescadores e proprietários de navios». De salientar que, com a adopção do Regulamento (CE) n o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n o 2792/1999, que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (7), o Conselho decidiu suprimir da alinea c) do n o 1 do artigo 16 o a possibilidade de se conceder compensações financeiras à indústria de transformação em geral «quando esta depender para seu abastecimento de um recurso abrangido por um plano de recuperação e as importações não possam compensar a redução da oferta».

(1) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 51.

(2) JO L 306 de 7.12.2001, p. 32.

(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(4) JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

(5) JO L 339 de 24.12.2003.

(6) JO L 337 de 30.12.1999.

(7) JO L 358 de 31.12.2002.