PERGUNTA ESCRITA E-3780/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Medidas de minimização do impacto ambiental dos trabalhos de construção dos acessos à Ponte do Freixo

Em 30 de Setembro de 1996, a Comissão respondia à minha Pergunta 2127/96 ((JO C 72 de 7.3.1997, p. 15. )) sobre as medidas de minimização do impacto ambiental resultante da construção dos acessos à Ponte do Freixo, que liga as cidades de Gaia e Porto. Nessa resposta, a Comissão dava nota de que «as autoridades portuguesas tinham comunicado informações relativas à execução das medidas previstas no relatório da Comissão de Avaliação do estudo de impacto ambiental dos trabalhos do troço Ponte de Freixo - Carvalhos, do IP1». Entre estas, constava que, «quanto à aquisição dos terrenos entre o Parque Biológico e o IP1, havia negociações em curso entre a Junta Autónoma das Estradas (JAE) e a Câmara de Vila Nova de Gaia».

Desde meados dos anos oitenta que a Câmara Municipal de Gaia vem promovendo o alargamento do Parque Biológico, investindo em aquisições de terrenos alguns milhões de contos (a preços correntes). A área que atinge neste momento é de 35 hectares, sendo objectivo alargá-la até aos 54 hectares, pela integração de todos os terrenos que ainda o separam do referido troço do IP1.

Ora, entre as medidas previstas no relatório da Comissão de Avaliação do estudo de impacto ambiental dos trabalhos de construção daquele troço do IP1, constava a obrigação de o dono desta obra (o governo português) adquirir uma faixa de terreno adjacente ao IP1 e acessos, a qual deveria ser de imediato incorporada no Parque Biológico.

No entanto, em Outubro de 1996, a JAE, organismo do Governo português, informava que a «expropriação de terrenos para ampliação do Parque Biológico não poderá ser efectuada como havia sido solicitado». Neste quadro, parece óbvio que o governo português não pretende cumprir com esta obrigação prevista no relatório para minimização do impacto ambiental resultante da construção do troço do IP1 entre o Freixo e os Carvalhos.

Neste contexto, solicito que a Comissão me informe se o Governo português está ou não a cumprir integralmente todas as medidas constantes da resposta da Comissão de 30 de Setembro de 1996, e, designadamente, se vai ou não responsabilizar-se pela aquisição da faixa de terreno adjacente ao IP1 e acessos, destinada a integrar o Parque Biológico.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

Por carta de 27 de Fevereiro de 1997, as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão informações relativas à aplicação das medidas previstas no relatório da Comissão de Avaliação do estudo de impacto ambiental dos trabalhos do troço «Ponte do Freixo-Carvalhos» do itinerário principal no 1 (IP1).

Todas as medidas foram realizadas com excepção da aquisição dos terrenos entre o Parque Biológico e o IP1. As autoridades portuguesas informaram a Comissão que a Junta Autónoma das Estradas (JAE), responsável pela execução do projecto, não está habilitada para efectuar a expropriação de terrenos de acordo com o Decreto-Lei no 184/78 de 18 de Julho de 1978, e que a solução do problema deveria partir de um acordo entre o Parque Biológico e a Câmara de Vila Nova de Gaia. As autoridades portuguesas informaram igualmente a Comissão que esta questão é objecto de análises. Os procedimentos de expropriação, necessariamente longos e delicados uma vez que devem assegurar o pleno respeito dos direitos dos cidadãos que serão privados das suas propriedades por razões de interesse geral, estão exclusivamente sujeitos ao direito nacional.

Esses procedimentos são unicamente passíveis de controlo no âmbito do direito nacional perante os tribunais competentes, não tendo a Comissão competência para intervir nessa matéria.

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado e velará por que essa medida seja executada.