PERGUNTA ESCRITA P-3959/00

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Juros bancários: a Comissão apoia a ABI ou os cidadãos?

Relativamente às problemáticas decorrentes da sentença do Tribunal Constitucional 425/2000, que estabelece a ilegitimidade de se recalcular os juros sobre financiamentos, pergunta-se:

- Corresponderá à verdade que a ABI (Associação Bancária Italiana), para evitar a restituição dos montantes indevidamente recebidos dos cidadãos clientes, terá tomado uma iniciativa, junto da Comissão Europeia e, mais especificamente, junto do Comissário responsável pela Política de Concorrência ou mesmo junto de outros Comissários?

- Corresponderá à verdade que a ABI terá recebido, de meios não bem identificados da Comissão Europeia, a garantia de que a própria Comissão poderia tomar iniciativas destinadas a salvaguardar as instituições bancárias em detrimento dos cidadãos, que se sentem vexados por um sistema iníquo?

- Não tenciona a Comissão Europeia tomar iniciativas gerais destinadas a impedir que o sistema bancário europeu e o italiano possam, na sua relação com os cidadãos clientes, continuar a beneficiar, na maioria das vezes, da parte do leão, reequilibrando a relação de poderes a favor dos clientes?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2001)

As questões colocadas pelo Sr. Deputado referem-se a problemas em matéria de anatocismo (capitalização de juros) suscitadas pelo acórdão no 425/00 do Tribunal Constitucional italiano.

As referidas questões justificam as seguintes respostas:

- Fora dos contactos de rotina entre a Comissão e a ABI (Associazione Bancaria Italiana), não teve lugar qualquer troca de impressões que se refira especificamente ao anatocismo. Em contrapartida, a lei italiana no 108/96 sobre a usura foi objecto de duas queixas introduzidas junto da Comissão, uma pela ABI e a AIBE (Associazione Italiana Banche Estere), a outra pela Federação Bancária Europeia. Foram registadas sob o no 2000/5209, tendo os serviços da DG Mercado Interno, mediante carta de 22 de Dezembro de 2000, convidado o governo italiano a apresentar as suas observações sobre toda a matéria.

- A Comissão desmente formalmente ter dado, a quem quer que seja, garantias no sentido indicado pelo Sr. Deputado. A política da Comissão consiste, de facto, em seguir uma linha de equilíbrio entre os interesses em causa, dado que a conclusão do mercado único só pode ter lugar num contexto de plena confiança entre consumidores e fornecedores de serviços. O plano de acção para os serviços financeiros, cuja realização está em curso, anunciou e realiza sem ambiguidades a referida linha de conduta.

- A Comissão está a par da problemática do anatocismo que será analisada e tratada de maneira geral a nível europeu no âmbito da reforma da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito ao consumo(1). No entanto, as regras existentes da Directiva 93/13/CEE do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(2), cuja aplicação é da responsabilidade das autoridades nacionais, parecem adequadas para enquadrar, se necessário, os problemas colocados pelos contratos bancários italianos, nomeadamente em matéria de juros.

A Comissão considera que o quadro jurídico existente a nível europeu permite já, portanto, às autoridades nacionais intervirem, caso necessário, a fim de corrigirem as situações de desequilíbrio entre os operadores financeiros e os consumidores.

A Comissão não deixará de intervir para assegurar o respeito das regras de concorrência estabelecidas pelos artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE, nomeadamente em função das informações recentemente transmitidas à DG Concorrência por uma associação de consumidores.

(1) JO L 42 de 12.2.1987.

(2) JO L 95 de 21.4.1993.