ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2737/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Normas da OMC relativas ao bem-estar dos animais

Quais as restrições impostas ao bem-estar dos animais em resultado de acordos assinados pela União Europeia sob os auspícios da Organização Mundial de Comércio e que medidas estão a ser tomadas para assegurar que os agricultores da União Europeia que incrementem o bem-estar dos animais não sejam prejudicados do ponto de vista comercial relativamente a agricultores de países terceiros?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não impede a Comunidade de tomar medidas que considere essenciais para assegurar o bem-estar dos animais, nomeadamente, de adoptar normas de elevado nível no interior das suas fronteiras. Aliás, o quadro legislativo global da Comunidade cobre uma vasta gama de questões relacionadas com o bem-estar dos animais. A Comissão considera que a Comunidade não deve impor unilateralmente aos países terceiros as suas normas de produção baseadas no bem-estar dos animais. A Comunidade necessita de respeitar a soberania dos outros países e o seu direito a adoptar as suas próprias normas nacionais.

A Comunidade apresentou um documento sobre o bem-estar dos animais na última reunião do Comité da Agricultura da OMC no final de Junho de 2000(1). Nesse documento, os objectivos da Comunidade são claramente expostos, nomeadamente o objectivo de assegurar que o comércio não prejudica os esforços envidados no sentido de melhorar a protecção do bem-estar dos animais e o de evitar o proteccionismo comercial.

O documento da Comunidade em questão aponta para várias formas de abordar a questão no âmbito da OMC, que não são mutuamente exclusivas. Trata-se, designadamente, do desenvolvimento de acordos multilaterais, de uma rotulagem adequada e da aceitação de algumas formas de compensação para contribuir para os custos adicionais incorridos.

A Comunidade considera que o exame minucioso destas abordagens no âmbito da OMC poderá permitir que a questão do bem-estar dos animais seja tratada adequadamente no âmbito da OMC sem pôr em causa o objectivo a longo prazo da liberalização do comércio dos produtos agrícolas e alimentares.

Em conformidade com o artigo 8o da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(2), a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre certas disposições relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias aplicáveis quer na Comunidade quer nos países terceiros. Este relatório deverá conter propostas adequadas destinadas a conseguir uma maior aceitação dos princípios comunitários relativos ao bem-estar dos animais nas explorações pecuárias.

(1) Doc. G/AG/NG/W/19.

(2) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3584/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) ao Conselho

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Avaria do submarino nuclear britânico HMS Tireless, ancorado em Gibraltar

O submarino nuclear britânico HMS Tireless permanece ancorado na base naval britânica de Gibraltar desde o passado dia 19 de Maio de 2000 para a reparação de uma avaria no seu circuito primário de refrigeração. As autoridades britânicas forneceram versões contraditórias sobre o alcance da avaria: após terem comunicado que a reparação duraria apenas três meses, prorrogaram este prazo até ao Verão de 2001. Considerando que a Royal Navy proíbe a reparação de submarinos de propulsão nuclear em portos com as características do porto de Gibraltar (catalogado de tipo Z) e que só autoriza a sua reparação em estaleiros de tipo X (como os de Devonport e Faslane, no Reino Unido), que dispõem de uma equipa médica, de planos de evacuação e de maquinaria especial, e perante os potenciais riscos de emissões radioactivas perigosas para a saúde da população, a Junta da Andaluzia e os presidentes de Câmara do Campo de Gibraltar pediram a transferência do submarino para Inglaterra.

Poderia o Conselho convidar as autoridades britânicas e espanholas a fornecer à população do Campo de Gibraltar informações exactas, contínuas e completas sobre os eventuais riscos, o alcance da avaria e os planos previstos para a sua reparação, que garantam uma vigilância permanente dos níveis de radioactividade da água e da atmosfera da zona e que, caso o navio seja reparado em Gibraltar, se ponha em marcha o plano de emergência nuclear e de evacuação da população de que o Campo de Gibraltar actualmente não dispõe?

Poderia o Conselho aconselhar a transferência para Inglaterra do submarino avariado, para a sua reparação numa base especializada e segura?

Resposta

(8 de Março de 2001)

As autoridades britânicas não informaram o Conselho da presença do submarino ancorado em Gibraltar, pelo que não pode responder às questões apresentadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3194/00

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Associação de cidadãos para a promoção da moeda europeia

Poderá a Comissão informar qual é o custo anual para o orçamento da União Europeia da Associação de cidadãos para a promoção da moeda europeia e quantos membros, por Estado-membro, este grupo integra?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

A Associação de cidadãos para a promoção da moeda europeia (Promeuro) recebeu 10 000 euros provenientes do Orçamento para 1998 (B3-306); os Orçamentos relativos a 1999 e 2000 não consagraram qualquer montante a esta associação.

Segundo a Associação, a Promeuro conta com cerca de 120 membros activos, 77 dos quais pagam quotas (Bélgica 21, Dinamarca 2, Alemanha 6, Espanha 5, França 15, Itália 10, Luxemburgo 9, Áustria 1, Finlândia 1, Reino Unido 5 e outros países 2).
PERGUNTA ESCRITA P-3513/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Comissão e Comité Permanente das Sementes

Solicita-se à Comissão que nos informe por que razão desde 28 de Abril de 1999 não se realizam reuniões do Comité Permanente das Sementes colocado na dependência do Comité Consultivo da Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola?

Solicita-se, além disso, à Comissão que nos informe quando tenciona convocar o Comité Permanente das Sementes e que assuntos tenciona a Comissão debater com este sector?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que, conforme previsto na Acção 81 do Livro Branco sobre segurança dos alimentos, tem vindo a trabalhar na preparação da base jurídica de um Comité Consultivo para a segurança dos alimentos(1). O objectivo é de aumentar a participação de todos os interessados na política comunitária de segurança alimentar, através da racionalização dos comités consultivos existentes e dos respectivos grupos permanentes, incluindo o grupo consultivo permanente das sementes. Estas preparações, infelizmente, levam tempo.

Entretanto, a Comissão tenciona também organizar uma reunião do actual grupo permanente das sementes, em Fevereiro/Março de 2001. O principal ponto da ordem de trabalhos tratará das questões ainda por resolver no que diz respeito à alteração das actuais directivas sobre sementes.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3421/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Situação dos desertores e dos objectores de consciência após o fim da guerra do Kosovo

Tendo em conta a Resolução Comum do Parlamento sobre a situação no Kosovo (6 de Maio de 1999)(1) e o pedido formulado aos Estados-membros no sentido de acolherem os desertores do exército jugoslavo e os objectores de consciência e de lhes concederem uma autorização temporária de residência na UE e ainda:

- que os governos europeus continuam a recusar o estatuto jurídico prometido a milhares de desertores,

- que a maior parte dos desertores (em particular os que se encontram na Hungria) vivem em condições degradantes em campos de refugiados,

- que os Estados-membros têm recusado o asilo à esmagadora maioria dos desertores e que muitos deles deverão contar, inclusivamente, com ordens de expulsão.

Pergunta-se ao Conselho:

- Está ciente deste problema? Que medidas foram tomadas até ao momento?

- Por que motivo se incitou à deserção, para depois se fecharem as fronteiras aos desertores, não lhes ser concedido qualquer estatuto jurídico e ameaçar inclusivamente alguns deles com a expulsão?

- A Comunidade já concedeu assistência financeira, nomeadamente à Hungria, onde a maioria dos desertores obteve uma autorização temporária de residência?

- O Conselho pensa incluir esta questão nas futuras conversações com o novo governo jugoslavo? Que posição irá tomar?

(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 411.

Resposta

(24 de Abril de 2001)

1. O Conselho está perfeitamente ao corrente da questão da situação dos desertores e dos objectores de consciência do exército da RFJ após o fim da guerra do Kosovo, e tomou boa nota da Resolução do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999.

2. Tal como o Sr. Deputado recorda, aquela Resolução era dirigida aos Estados-membros, que deram certamente seguimento às recomendações do Parlamento Europeu sobre questões que dependem da sua soberania.

3. Por conseguinte, o Conselho não abordou especificamente esta questão, mas considera que a nova situação que se esboça em Belgrado poderá ser favorável a uma solução positiva para a situação dos desertores e dos objectores de consciência jugoslavos. O Conselho empenhar-se-á activamente neste sentido. Assim, o Conselho acolheu favoravelmente o projecto de lei de amnistia que o governo da RFJ apresentou recentemente ao seu Parlamento e que poderia ser aplicado aos desertores e aos objectores de consciência.
PERGUNTA ESCRITA E-3481/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Deficiências de construção dos eixos rodoviários financiados pelo 2o Quadro Comunitário de Apoio

Em resposta à minha pergunta E-1912/99(1), a Comissão reconheceu a existência de extensos problemas de deficiências de construção dos eixos rodoviários construídos na Grécia com financiamento do 2o QCA.

Pergunta-se à Comissão se tem dados mais recentes sobre a extensão das deficiências de construção da totalidade dos projectos financiados na Grécia pelo 2o Quadro Comunitário de Apoio? Se está satisfeita com as acções desenvolvidas pela Grécia para remediar essas deficiências de construção? Se tal não aconteceu, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que este enorme problema seja solucionado?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 2.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão pede ao Sr. Deputado que se reporte à resposta complementar dada à questão escrita 2783/99(1) do deputado Alexandros Alavanos relativamente aos defeitos de determinadas obras co-financiadas a título do quadro comunitário de apoio para a Grécia, no decorrer do período 1994/1999.

No que diz respeito, mais especificamente, à auto-estrada PATHE e às suas secções Atenas-Corinto e Atenas-Yliki, em que os vícios de construção impediram o Ministério das Obras Públicas de proceder à recepção definitiva dos projectos, as autoridades helénicas acabam de informar a Comissão de que os empresários responsáveis pelas obras em causa são obrigados a reparar, às suas custas, antes do fim do ano 2000, os defeitos estruturais verificados nessas obras. O Ministério das Obras Públicas procederá, em seguida, à recepção definitiva dos projectos, ao mesmo tempo que infligirá multas relativas ao problema das anomalias da camada de asfalto dos troços em questão.

Na sequência das recomendações de um comité de peritos e de cientistas criado por iniciativa do Ministério das Obras Públicas para analisar este problema, a reparação definitiva da camada de asfalto no conjunto desses troços será efectuada mediante um novo contrato cujo concurso público será publicado no início do ano de 2001.

(1) Ver p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-4014/00

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Exportação para o Brasil de pneus recauchutados e reprocessados

Está a Comissão disposta a protestar junto do governo brasileiro pela sua decisão de tornar extensível aos pneus recauchutados e reprocessados a actual proibição de importação de pneus em segunda mão para o mercado brasileiro, na medida em que se trate de produtos da União Europeia devidamente homologados e certificados?

Em caso negativo, por que razão?

Resposta comum às perguntas escritas E-3925/00, E-4014/00 e E-4026/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

De acordo com a regulamentação comercial brasileira comunicada à Organização Mundial do Comércio (OMC), as importações de equipamento, de maquinaria e de bens de consumo usados são expressamente proibidas, constituindo as doações a única excepção admissível.

As autoridades aduaneiras brasileiras submeteram a importação de pneus recauchutados à apreciação das suas autoridades judiciais, que concluíram que a autorização dessas importações era incompatível com as regulamentações comerciais locais. Por conseguinte, suspenderam imediatamente a concessão de licenças de importação para esses produtos. Neste contexto, a Portaria MDIC/SECEX no 8, de 25 de Setembro de 2000, tinha em vista aplicar a decisão judicial.

A Comissão está consciente deste problema e do prejuízo causado a algumas empresas europeias que se dedicam à produção e à exportação de pneus recauchutados. Na sequência dos contactos iniciais com as autoridades brasileiras, a Comissão compreende as preocupações do Governo brasileiro com a saúde e a protecção dos consumidores relativamente à importação de bens usados e, dado que a decisão judicial acima mencionada alargou o âmbito dos bens usados com o objectivo de incluir os pneus recauchutados, as autoridades brasileiras promulgaram a Portaria no 8, que impede a importação de tais pneus. Após esclarecimentos adicionais sobre esta questão com o sector industrial, a Comissão abordará o Governo brasileiro para debater as diferenças entre estes produtos e a categoria geral de bens usados e explicar o sistema europeu de homologação. Na ausência de uma solução positiva, a Comissão ponderará as iniciativas a adoptar, à luz da posição do Governo brasileiro.
PERGUNTA ESCRITA E-2954/00

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Apresentação do Relatório sobre a Coesão Económica e Social

Nos termos do artigo 159o do Tratado, a apresentação do 2o Relatório da Comissão sobre os progressos realizados na coesão económica e social nas regiões da União Europeia tem um atraso de pelo menos um ano.

Uma vez que os dados e propostas do relatório servirão naturalmente de base para a definição de uma nova estratégia para a coesão económica e social, quando irá a Comissão entregar o relatório em questão?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Como o Sr. Deputado o recorda, o Tratado CE fixou uma periodicidade trianual para apresentação, pela Comissão, dos relatórios sobre a coesão económica e social. Assim, o primeiro relatório foi adoptado em Novembro de 1996(1), devendo o segundo ter sido adoptado no final de 1999. Todavia, os factores seguintes contribuíram para a decisão de adiar a preparação e a publicação do terceiro relatório até ao início de 2001.

A publicação, no início de 1999, do Sexto relatório sobre a situação e o desenvolvimento económico e social das regiões da União Europeia(2) e a não disponibilidade de dados mais recentes para preparação do relatório sobre a coesão até ao final do ano de 1999 teria conduzido a Comissão a adoptar dois relatórios de conteúdo praticamente idêntico no plano dos dados estatísticos.

A primeira fase da execução da nova regulamentação 2000/2006, a saber, a determinação das zonas dos objectivos no 1 e no 2, a adopção dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação para o objectivo no 1 e, portanto, as avaliações ex-ante efectuadas permitirão que a Comissão tire ensinamentos mais pertinentes do que aqueles que teria obtido um ano antes.

Além disso, a publicação do relatório no início de 2001 permitirá lançar um amplo debate, a nível europeu, sobre as orientações futuras da política de coesão numa União alargada e suas relações com as duas outras componentes da construção comunitária, isto é, o Mercado Interno e a União Económica e Monetária.

Para este efeito será organizado, em Maio de 2001, um foro sobre a coesão, ao qual o Parlamento será associado.

(1) ISBN 92-827-8881-4.

(2) http://europa.eu.int/comm/regional_policy/document/doc1_en.htm http://europa.eu.int/comm/regional_policy/document/radi/radi_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA P-3724/00

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Documento Único de Programação da Região de Abruzzo

Tendo em conta que:

- a Região de Abruzzo elaborou atempadamente o seu Documento Único de Programação, que apresentou poucos dias depois à Comissão Europeia;

- este documento é fruto de um trabalho de concepção e debate com todas as forças económicas e sociais do território, efectuado pela anterior Junta Regional;

- a entrega na data prevista privilegiou a participação democrática das comunidades locais, tendo as linhas de orientação para a elaboração dos programas integrados territoriais sido destacadas na deliberação 617 de 6 de Abril de 2000;

- a opção de aposta nos programas integrados territoriais coaduna-se com o princípio da subsidiariedade e da concertação, baseando-se na programação 2000/2006 da União Europeia;

- a nova Junta Regional revogou incompreensivelmente a citada deliberação em 21 de Junho de 2000;

- tal decisão, que politicamente não se coaduna com as opções escolhidas pelas outras regiões e com um conceito de desenvolvimento autocentralizado, capaz de valorizar plenamente os recursos locais, vem transformar profundamente a própria filosofia do DUP, sendo os PIT instrumentos essenciais para a própria filosofia do próprio DUP;

Pode a Comissão Europeia informar quais as acções que tenciona desenvolver para restabelecer as decisões anteriormente tomadas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

A proposta de documento único de programação (DOCUP) para as zonas da região Abruzzo seleccionáveis no âmbito do objectivo 2, no período 2000/2006, foi oficialmente transmitida à Comissão em 3 de Novembro de 2000 e declarada aprovável em 17 de Novembro de 2000.

A Comissão analisa actualmente essa proposta, para poder redigir o mandato de negociação, que será transmitido ao Estado-membro, para que se iniciem as referidas negociações, com o objectivo de obter a aprovação do DOCUP pela Comissão, o mais rapidamente possível. Neste contexto, a Comissão examinará também as condições de aplicação do referido DOCUP, incluindo a eventual utilização dos projectos integrados territoriais.
PERGUNTA ESCRITA E-3527/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Acesso ao conhecimento básico da sociedade

Foi apresentado à Comissão um projecto elaborado por instituições universitárias e de pesquisa e formação pedagógica e social de quatro países (Espanha, Dinamarca, Suécia e França) intitulado Crianças e adolescentes com dificuldades sociais no acesso ao conhecimento básico: as novas tecnologias como instrumento para melhorar os seus recursos educacionais e culturais (SERD-2000-00234).

Como o projecto tem enorme importância na área da prevenção de futuras exclusões sociais, gostaria de solicitar à Comissão qual o ponto da situação na apreciação do referido projecto?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

Com a ajuda de peritos independentes, a Comissão avaliou, em Outubro de 2000, as propostas apresentadas no contexto do segundo convite à apresentação de propostas no âmbito da acção-chave Melhoria da base de conhecimentos socioeconómicos (IHP-KA1-001), incluindo a proposta mencionada pela Sra Deputada.

O coordenador da proposta foi informado dos resultados da avaliação, ou seja, de que a proposta foi classificada com uma pontuação final inferior ao limiar de avaliação e não será considerada para eventual selecção.

É enviada directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia do relatório sumário de avaliação da proposta.
PERGUNTA ESCRITA E-3453/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Projecto de encerramento do supermercado da Comissão Europeia

De acordo com alguns panfletos do Comité do Pessoal, a Comissão teria a intenção de encerrar o supermercado reservado aos funcionários. O supermercado não é uma loja duty free tal como foi afirmado e comentado na imprensa, é um verdadeiro supermercado empresarial onde os funcionários podem adquirir géneros alimentícios e especialidades regionais dentro das Instituições europeias.

O supermercado não é pois uma loja para privilegiados, basta pensar que todos os ministérios ou entidades públicas e privadas também têm um supermercado. Aliás, o Parlamento Europeu, numa das últimas reuniões do Colégio dos Questores, decidiu abrir um supermercado.

Como justifica a Comissão uma sua eventual decisão de encerrar o supermercado?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Uma das razões principais que presidiram à abertura dos economatos nos anos 60 foi possibilitar aos funcionários e outros agentes da Comissão a aquisição de especialidades alimentares e outros produtos dos Estados-membros de que eram originários produtos esses que, na altura, não era possível encontrar em Bruxelas e no Luxemburgo. Conforme o Sr. Deputado refere, os supermercados em questão nunca beneficiaram de uma situação de privilégio enquanto pontos de venda.

A situação evoluiu manifestamente desde essa altura e os produtos fornecidos pelos economatos podem agora ser encontrados com facilidade em muitos supermercados e lojas especializadas. A justificação inicial para a criação dos economatos perdeu, portanto, a sua validade.

Durante alguns anos, a Comissão orientou-se para a opção da cooperação interinstitucional, na expectativa de que seriam obtidas economias de escala e de que se conseguiria uma melhor utilização dos recursos.

Infelizmente, as negociações não chegaram a bom termo. O Parlamento decidiu utilizar a sua infra-estrutura de Bruxelas inicialmente prevista para alojar o Centro Interinstitucional de Compras para outros fins e analisar outras opções, designadamente a abertura de uma loja de conveniência (night shop) e de uma loja virtual, numa perspectiva de satisfação das necessidades dos consumidores potenciais.

Em Julho deste ano, a Comissão tomou uma série de decisões, com base no estudo do seu grupo de orientação (destinado a focalizar os recursos nas actividades prioritárias), no sentido do abandono ou redução de certas actividades, consideradas fora das tarefas centrais da instituição. Uma dessas decisões foi o termo proposto da exploração dos economatos e, consequentemente, o encerramento das lojas.

A Comissão compreende, naturalmente, quão desejável é, para o pessoal, poder dispor de pontos de venda facilmente acessíveis. Por esse motivo, no período que decorrerá até ao encerramento proposto dos economatos, continuará a analisar a possibilidade de lançar um concurso público destinado a identificar operadores privados interessados no fornecimento de produtos directamente encomendados pelo pessoal da Comissão e outros consumidores potenciais.