PERGUNTA ESCRITA E-0780/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(20 de Março de 2002)

Objecto: Taxa cobrada pela Grécia sobre embarcações de recreio privadas

Pode a Comissão confirmar a realização de conversações entre a UE e o Governo grego a propósito da questão das taxas sobre embarcações de recreio com bandeira não-grega.

Caso a resposta seja afirmativa, qual o resultado das conversações?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

O imposto de circulação, ao qual se refere o Sr. Deputado, é cobrado cada vez que uma embarcação de recreio privada com mais de sete metros entra no país e atraca nos portos, abrigos ou costa gregos; abrange igualmente os barcos navio que arvoram pavilhão grego, mas não os barcos ancorados permanentemente nos portos gregos. São considerados, para efeitos deste imposto, barcos de recreio ancorados a título permanente nos portos gregos, os barcos de recreio que passam menos de 30 dias por ano fora da Grécia.

A Comissão considera que este imposto de circulação não é compatível com o disposto nos artigos 23o, 25o e 133o do Tratado CE que proíbe encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, no âmbito de intercâmbios entre os Estados-membros, bem como das importações provenientes de países terceiros.

A Comissão confirma ao Sr. Deputado que, após ter enviado às autoridades gregas uma carta de notificação a 12 de Setembro de 2000, relativa ao imposto de circulação sobre os barcos de recreio instaurado pelo artigo 11o da lei no 2743/99, emitiu um parecer fundamentado que foi enviado a 26 de Julho de 2001.

A 18 de Outubro de 2001, a Comissão recebeu a resposta das autoridades gregas a este parecer fundamentado, que inclui quatro anexos.

A análise desses documentos mostra que as autoridades gregas não tinham respeitado o procedimento indicado no parecer fundamentado, embora o no 1 do artigo 34o da lei no 2932/2001 tenha introduzido algumas modificações ao artigo 11o da lei no 2743/99:

- antes eram cobrados impostos de 15 000 dracmas por metro de comprimento total do barco no caso de o barco de recreio em questão, num prazo de 30 dias a contar da entrada precedente, entrar novamente e atracar nos portos, nos abrigos e na costa gregos; no caso de duas entradas muito próximas no tempo, o barco era submetido a um imposto adicional; esses impostos passam para 2 000 dracmas por metro de comprimento do barco, ou seja, para o nível cobrado aquando da entrada precedente; contudo, continuam a ser obrigatórios cada vez que o barco entra na Grécia, e se aproxima dos portos, das baías ou da costa do país;

- os barcos de recreio que participam em competições, em viagens de formação organizadas por clubes náuticos ou por escolas de navegação, ou que participam em programas educativos de ministérios estrangeiros, ficam isentos dos impostos de circulação, mediante acordo do Ministro da Marínha Mercante;

- os barcos de recreio profissionais (dotados de uma capacidade de transporte máxima de 49 passageiros, com cabines-cama para além das dos membros da tripulação, e destinados exclusivamente a viagens de recreio ou a excursões, com fretamento completo), e que não estavam antes sujeitos ao pagamento de impostos de circulação passa a estar sujeitos a esse imposto.

A Comissão está actualmente a analisar o seguimento que pode ser dado ao procedimento por ela iniciado.