PERGUNTA ESCRITA E-1586/00

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Tratamento fiscal dos dividendos pagos pela sociedades anónimas

A Comissão tem conhecimento das formalidades burocráticas que têm que ser cumpridas pelos accionistas que detêm participações em sociedades noutros Estados-membros, para a correcta determinação do imposto por eles devido?

Que simplificações propõe a Comissão para esta situação?

No presente caso, trata-se, concretamente, dos pequenos accionistas da sociedade Aventis e dos trabalhadores desta que são accionistas da empresa que, seguindo a recomendação do conselho de administração da Höchst AG, trocaram as suas acções nesta empresa por acções da Aventis, sociedade esta que tem sede em Estrasburgo. O apuramento do imposto devido implica a intervenção do accionista, do banco depositário, da repartição de finanças do lugar de residência do accionista, da entidade pagadora dos dividendos (Estrasburgo) e das autoridades fiscais francesas (Paris). O accionista obtém o impresso-modelo de requerimento (RF 1A), em quintuplicado, no Serviço de Finanças Federal ou no seu banco depositário. Preenche-o e remete os cinco exemplares à repartição de finanças do lugar da sua residência. Este confirma que o accionista é residente na Alemanha e fica com o original na sua posse. As quatro cópias restantes são devolvidas ao accionista. As cópias no 2 a 5 são remetidas à entidade pagadora dos dividendos. Esta confirma os dados do accionista e efectua o pagamento dos dividendos sem retenção na fonte. A cópia no 2 é remetida, por motivo do crédito fiscal, à administração fiscal francesa, enquanto que as cópias no 3 a 5 são devolvidas ao accionista. Este conserva a cópia no 3. As cópias nos 4 e 5 são remetidas à administração fiscal alemã. Esta conserva a cópia no 4. A cópia no 5 é remetida pelo Serviço de Finanças Federal à administração fiscal francesa para garantir o reembolso do crédito fiscal ao fisco alemão (ver anexo).

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

O artigo 293o (ex-artigo 220o) do Tratado CE estabelece que os Estados-membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação na Comunidade. Na falta de uma convenção multilateral relativa aos dividendos de sociedades anónimas concluída com base neste artigo, os Estados-membros procuram atingir o mesmo objectivo através de convenções bilaterais. França e a Alemanha concluíram uma convenção bilateral em 21 de Julho de 1959, alterada posteriormente pelas cláusulas adicionais assinadas em 9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989.

Os artigos 9o e 20o do texto em vigor da referida convenção concedem aos residentes alemães o direito não só de evitar a cobrança da retenção na fonte francesa sobre os dividendos que lhes são pagos por sociedades com sede em França, mas igualmente beneficiar de um crédito fiscal igual ao que é concedido aos residentes em França no momento da distribuição dos dividendos por produtos da mesma natureza.

A Comissão congratula-se pelo facto de França e a Alemanha, através, entre outros, da criação de compensações financeiras entre si, terem conseguido obter este resultado que elimina todas as formas de dupla tributação para os residentes alemães que recebem dividendos de fonte francesa.

Porém, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de as modalidades administrativas estabelecidas pelos dois Estados-membros para a aplicação prática da convenção bilateral serem da competência dos Estados-membros em causa. A Comissão entende que os pequenos accionistas e os assalariados alemães que detêm acções na antiga sociedade Hoechst AG possam ser perturbados pelos novos procedimentos aplicáveis ao pagamento dos dividendos na sequência da fusão desta empresa na nova Aventis S.A. sediada em Estrasburgo. Contudo, segundo as informações que lhe foram apresentadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não dispõe de nenhum elemento que lhe permita concluir que houve violação do direito comunitário. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os Estados-membros interessados são os mais bem colocados para, eventualmente, simplificarem o sistema em vigor.