PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/516

(2004/C 84 E/0593)

PERGUNTA ESCRITA P-3999/03

apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto: Norma de controlo interno n o 5 «Funções sensíveis» — Modalidades de implementação da mobilidade obrigatória

Nos termos da nota de 8 de Maio de 2003, assinada pelo Secretário-Geral, pelo Director-Geral do Pessoal e da Administração e pelo Director-Geral do Orçamento da Comissão Europeia seguindo as orientações definidas na Comunicação da Comissão da Sr a Schreyer e do Vice-Presidente Kinnock (1), a mobilidade das pessoas que ocupem lugares «sensíveis» entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

Se o objectivo desta medida consiste em evitar a «clientelização», para além da mudança de destino deveria ser assegurado que, no novo lugar (caso este seja também sensível), a pessoa transferida não tivesse de tratar com empresas, particulares ou organizações com as quais tivesse tido relações profissionais no lugar anterior, uma vez que a figura de «clientelismo» tem por base relações de preferência pessoal e não se limita à especificação de domínios profissionais. Será isto tido em conta?

Se as pessoas afectadas têm preferência na atribuição de um novo lugar, esta condição poderá ter influência na carreira de outros funcionários que não só preparassem com mais tempo uma mudança na sua carreira, mas tivessem igualmente prioridade curricular, de mérito, conhecimentos e experiência, e optassem pelo mesmo lugar. Não se produziria, nesse caso, uma discriminação passível de recurso ao Tribunal de Justiça Europeu?

Que argumentos levaram à convicção de que a não provada virtude desta medida compensa a comprovada perda que se produz sempre que uma pessoa com experiência especializada é afastada das suas funções?

Afectará esta medida os funcionários que, sem serem responsáveis por pagamentos, sejam responsáveis pelo aconselhamento e assessoria no âmbito da adjudicação de contratos ou da concessão de subvenções aos funcionários que ordenam pagamentos? Por que razão, se o objectivo consiste em evitar a fraude, não se prevê a mesma medida para os lugares no âmbito dos quais se possam conceder tratamentos internos de favor (promoções, concursos), susceptíveis de produzir benefícios?

Tem-se em conta a eventual alternância de dois funcionários nos dois mesmos lugares, em rotação alternativa, com propósitos fraudulentos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

A Comissão saúda o interesse do Sr. Deputado relativamente à implementação da norma de controlo interno n o 5 no que respeita a lugares sensíveis.

A nota de 8 de Maio de 2003 do Secretário-Geral, do Director-Geral do Pessoal e Administração e do Director-Geral do Orçamento da Comissão foi clarificada e complementada por uma nota da Secretaria-Geral de 30 de Setembro de 2003. Essa nota confirma que a mobilidade deve ser aplicada até 31 de Dezembro de 2003, no que respeita às pessoas que tenham ocupado um lugar inerentemente sensível (2) durante mais de sete anos, e que, a partir de 31 de Dezembro de 2004, a regra da mobilidade será aplicada de cinco em cinco anos a todos os lugares sensíveis. A nota destaca também que a mobilidade pode ser implementada por transferência da função sensível para outro posto, se a função em questão apenas disser respeito a uma pequena parte das tarefas do detentor do lugar.

Foi pedido a todos os Serviços que identificassem e fizessem uma lista de todos os postos sensíveis até 31 de Dezembro de 2003. Para além dos postos inerentemente sensíveis, a categorização de um posto como «sensível» leva em conta um certo número de critérios que permitem a avaliação dos riscos associados (como o «clientelismo» ou a alternância de funcionários entre os mesmos dois postos). São também definidas medidas de controlo para atenuar as consequências. A capacidade de influenciar ou de tomar decisões, por exemplo na área do recrutamento e da gestão do pessoal, é considerada como sendo uma condição que apresenta riscos potenciais que poderiam contribuir para a sensibilidade de um posto ou função.

Uma iniciativa da Comissão visa evitar situações como as que poderiam resultar do facto de uma pessoa lidar com os mesmos procedimentos e interlocutores durante um período longo sem adequadas medidas de controlo no sentido de atenuar as consequências. A mobilidade não significa que os conhecimentos gerais e especializados fiquem perdidos para a Instituição. Pelo contrário, significa que os antecedentes profissionais das pessoas em questão se alargaram e podem também beneficiar outros departamentos. Além disso, a Norma de Controlo Interno n o 19 sobre a «continuidade das operações» especifica que, no caso dos funcionários que transferem o seu trabalho para outros funcionários, é obrigatória a elaboração de um relatório escrito dessa transferência.

De acordo com as regras em vigor, as pessoas que têm de sair de um posto sensível não gozam de qualquer privilégio ou tratamento preferencial quando se candidatam a outro posto. A sua nomeação para o novo posto é determinada pela adequação dos seus conhecimentos técnicos, perfil e nível de responsabilidade. E evidente que as pessoas que enfrentam dificuldades para encontrar outro posto podem beneficiar do apoio de orientação na carreira desenvolvido no âmbito da reforma geral da Comissão.

A primeira vaga de mobilidade obrigatória para os postos sensíveis está actualmente em curso. Este exercício está a ser conduzido num quadro que garante a implementação adequada da Norma de Controlo Interno n o 5 com o mínimo de interrupções para os Serviços e leva em conta as necessidades de cada membro do pessoal em questão.

(1) SEC(2000)2203.

(2) Os postos inerentemente sensíveis são definidos como os que têm a ver com a gestão financeira e a chamada ECPN (entidade com poderes de nomeação) e a ECPCC (entidade com poderes para celebrar contratos de emprego).