PERGUNTA ESCRITA E-0729/98

apresentada por Carlo Ripa di Meana (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Financiamento pelo Estado italiano de uma intervenção promovida pelo Estado do Vaticano, apesar da extraterritorialidade, na cidade de Roma

Considerando que o Estado italiano financiou com 40 mil milhões de liras uma intervenção de engenharia civil de um montante de 80 mil milhões de liras, promovida pelo Estado do Vaticano, apesar da extraterritorialidade, na cidade de Roma;

que a execução desses trabalhos foi confiada pelo Estado do Vaticano às empresas Impregilo e Dioguardi por contrato privado, sem concurso europeu, como requer a Directiva 89/440/CEE(1), aduzindo como motivo para essa excepção o facto de o Estado italiano ter contribuído - no caso em apreço - para o financiamento de uma intervenção de terceiros numa percentagem não superior a 50 %, invocando assim a não aplicabilidade da Directiva 440/89, tal como estabelecido pelo artigo 3o da Lei 406 de 1991 que transpõe a Directiva 89/440/CEE;

que o projecto financiado consiste num parque de estacionamento subterrâneo no Monte Janículo, sem que estejam previstas rampas de entrada e de saída, destinando-se assim à realização de um cubo inacessível de 5 andares;

que um projecto distinto de rampas destinado a dar acesso ao referido parque de estacionamento é promovido pelo Estado italiano, ao qual incumbe o custo total dos trabalhos (cerca de 12 mil milhões de liras) e está em curso de aprovação, em conformidade com os processos normais de concurso europeus, sob a direcção da Administração das Obras Públicas do Lácio na sua qualidade de dono da obra;

que se afigura evidente que a construção de um parque de estacionamento e de rampas de entrada/saída são partes inseparáveis do mesmo projecto, uma vez que um parque de estacionamento sem acessos constitui um projecto irracional;

que a divisão forçada da obra em duas partes distintas (parque de estacionamento e rampas de acesso) tem por objectivo contornar o processo obrigatório de concurso europeu previsto pela Directiva 440/89 CEE; que a participação total do Estado italiano ascende a 52 mil milhões de liras (40 + 12 mil milhões), ou seja, a 56 % do custo total dos trabalhos necessários para a construção de um parque de estacionamento com acessos;

poderá a Comissão intervir junto do Estado italiano para que sejam restabelecidas as condições correctas de concorrência, eventualmente mediante o recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta do Comissário M. Monti em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

O artigo 2o da Directiva 89/440/CEE, actualmente Directiva 93/37/CEE do Conselho, de14 Junho 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(2) não é aplicável ao caso concreto referido pelo Senhor Deputado dado que o Vaticano é um Estado terceiro, independente e soberano, que não está sujeito ao cumprimento das directivas comunitárias relativas à adjudicação das suas empreitadas, exista ou não contribuição financeira da parte do Estado Italiano e independentemente do valor desta contribuição. O critério decisivo é constituído pelo facto de a administração adjudicadora, no caso concreto, não estar sujeita às regras do direito comunitário.

(1) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.

(2) JO L 199 de 9.8.1993.