PERGUNTA ESCRITA E-1174/96 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Recurso por incumprimento P/94/4521 movido pela Comissão Europeia contra a República Federal da Alemanha - minha pergunta E-0413/96

Conforme já exposto na minha pergunta E-0413/96 ((JO C 173 de 17.6.1996, p. 57. )), o Ministério Federal da Economia, face ao recurso por incumprimento supramencionado, solicitou a todos os Estados federados que providenciassem no sentido de, no futuro, os concursos públicos das autarquias locais e das associações de municípios serem providos de uma cláusula de abertura, mesmo quando, em virtude do valor do contrato, não estejam sujeitos à aplicação das directivas comunitárias que prevêem a abertura de concursos à escala da UE.

1. Cada vez que um município der início a um concurso público para o fornecimento de bocas de incêndio, de que forma se deverá revestir esse concurso a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Justiça da União Europeia in Decisão do Presidente de 13 de Março de 1987 (Caso 45/87 R) e quais as formulações que de futuro não poderão ser utilizadas num tal concurso?

2. Pode o município, neste caso concreto, exigir o respeito de uma dada norma nacional, a fim de garantir que as bocas de incêndio fornecidas correspondem às dimensões das roscas das mangueiras dos bombeiros locais?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

1. O Processo 45/87, Comissão contra a Irlanda, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 1988 ((Colectânea de Jurisprudência, 1988, p. 4929. )) dizia respeito à inclusão no concurso de uma cláusula segundo a qual «as condutas de fibrocimento para canalização sob pressão deverão possuir um certificado de conformidade com a norma técnica irlandesa 188-1975, nos termos do Irish Standart Mark Licensing Scheme do Institute for Industrial research and Standards (Instituto da Investigação e das Normas Industriais).»

O Tribunal de Justiça observou que «a inclusão de tal cláusula num anúncio de concurso pode conduzir os operadores económicos que aplicam materiais equivalentes àqueles cuja conformidade com as normas nacionais foi certificada a absterem-se de apresentar propostas.» Uma vez que havia mais do que uma empresa com sede na Irlanda certificada pelo Instituto irlandês nos termos da norma 188-1975, a inclusão da cláusula levou a que se reservasse exclusivamente aos fabricantes irlandeses o fornecimento das condutas de canalização necessárias aos trabalhos. As Autoridades irlandesas deveriam ter incluído a expressão «ou equivalente», após a indicação da norma irlandesa, tal como prescrito no no 6 do artigo 8o da Directiva 93/36/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento ((JO L 199 de 9.8.1993. )), ou no artigo 10o da Directiva 93/37/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (2). Deste modo, teriam podido controlar desde o início a observância das condições técnicas sem necessidade de limitar o concurso apenas aos fornecedores que se propusessem utilizar materiais irlandeses. O Tribunal de Justiça declarou que a Irlanda tinha violado o artigo 30o do Tratado CE devido à inclusão da referida cláusula no concurso.

Quando um concurso faz referência às normas nacionais e quando não existem normas europeias, acordos técnicos europeus ou especificações técnicas comuns, a entidade adjudicante (neste caso o município) é obrigada pelo disposto no artigo 30o do Tratado CE ou pelas directivas supracitadas, na medida em que estas se aplicam ao concurso, a incluir uma cláusula segundo a qual os produtos provenientes de outros Estados-membros ou de outras partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem igualmente ser utilizados se forem conformes às normas que asseguram um nível de segurança equivalente ao exigido pelas normas nacionais («cláusula de abertura»). A referência às normas nacionais deve conter, pelo menos, a expressão «ou equivalente».

2. Caso se pretenda, como neste concurso de um município para o fornecimento de bocas de incêndio móveis, fazer referência a uma norma nacional a fim de prescrever uma dimensão específica das juntas, deve ser incluída a referida cláusula de abertura ou a menção «ou equivalente». Este procedimento garante, por um lado, que os fornecedores possam participar no concurso utilizando produtos de outros Estados-membros. Não pode excluir-se, à partida, a existência de normas técnicas equivalentes noutros Estados-membros. Por outro lado, a entidade adjudicante pode, caso os produtos não tenham sido fabricados segundo a norma nacional, examinar a equivalência dos mesmos face às exigências técnicas nacionais. Em caso de rejeição, incumbe à referida entidade justificar, mediante apresentação de provas, que os produtos rejeitados não oferecem garantias adequadas de segurança.