PERGUNTA ESCRITA E-2798/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Adjudicação de contratos públicos: renegociação de preços

Poderá a Comissão confirmar que as empresas de serviços públicos, de acordo com as regras em matéria de celebração de contratos estabelecidas pela Directiva 93/38/CEE(1), não podem renegociar os preços ou outros aspectos fundamentais de uma licitação com apenas um proponente, após o termo da fase competitiva do respectivo processo de adjudicação, independentemente de ser aplicado o procedimento por negociação ou outro?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2002)

Antes do mais, deve ser feita uma distinção entre concursos públicos e limitados, por um lado, e concursos por negociação, por outro. No que se refere aos dois primeiros procedimentos, não pode verificar-se nenhuma negociação efectiva, tal como explicado numa declaração comum da Comissão e do Conselho publicada juntamente com a primeira Directiva sectores especiais, isto é, a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1). A declaração tem o seguinte teor: O Conselho e a Comissão declaram que, nos concursos públicos ou limitados, fica excluída qualquer negociação com os candidatos ou concorrentes acerca dos elementos fundamentais dos contratos cuja variação seja susceptível de falsear o jogo da concorrência e, nomeadamente, acerca dos preços; no entanto, são permitidos contactos com os candidatos ou concorrentes, com o objectivo de conseguir que estes especifiquem ou completem o teor das suas propostas e de especificar ou completar as exigências das entidades adjudicantes, desde que esses contactos não tenham um efeito discriminatório.

Quando se recorre a um procedimento por negociação com um anúncio de concurso, este princípio das propostas substancialmente inalteradas não se aplica, precisamente porque o procedimento permite alterações substanciais das propostas durante as negociações. Dado que a directiva não prevê nenhuma disposição específica quanto à condução de um procedimento por negociação, é necessário avaliar se os princípios subjacentes em matéria de igualdade de tratamento, de não discriminação e de transparência foram respeitados para determinar o que pode ser alterado. Isto implica, por exemplo, que qualquer alteração ou novo elemento deva respeitar os parâmetros do aviso de concurso e o caderno de encargos, tal como definidos pela entidade adjudicante. Além disso, os proponentes devem beneficiar do mesmo tratamento; a entidade adjudicante não deve, por exemplo, prestar informações que possam beneficiar alguns proponentes relativamente a outros ou conceder uma maior latitude, no que se refere às propostas de alterações, a alguns proponentes em relação a outros. Por último, o contrato a assinar não deve apresentar características fundamentalmente diferentes das publicadas inicialmente. Por conseguinte, para determinar se estes princípios foram respeitados é necessário ter em conta as particularidades de cada caso específico. Assim, não é possível estabelecer, de forma abstracta, se cada alteração de preços ou de qualquer outro elemento acordado com o adjudicatário num procedimento por negociação constitui uma violação destes princípios.

(1) JO L 297 de 29.10.1990, com a última redacção que lhe foi dada pela actual Directiva sectores especiais, isto é, a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, JO L 199 de 9.8.1993, que não sofreu qualquer alteração nesta matéria.