PERGUNTA ESCRITA P-3012/00

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Projecto de lei polaco em matéria de propriedade industrial

O Comissário Verheugen, em nome da Comissão, respondeu à minha pergunta P-2326/00(1) sugerindo que os problemas causados pelo artigo 322o do projecto de lei polaco em matéria de propriedade industrial não se insere no âmbito nem do Direito comunitário nem do acordo europeu celebrado com a Polónia.

Para fundamentar a sua opinião, o Comissário Verheugen invocou o artigo 295o do Tratado CE, que prevê que os Estados-membros são livres de decidir sobre os seus sistemas de propriedade industrial.

1. Será que, no entender da Comissão, o artigo 295o do Tratado CE permite aos Estados-membros apossarem-se de uma propriedade (uma marca registada, por exemplo) localizada em países estrangeiros, a qual está, por conseguinte, sujeita à jurisdição estrangeira?

2. Será que, no entender da Comissão, o artigo 295o do Tratado CE prevê uma situação em que um Estado obriga um particular a transferir a sua propriedade (uma marca registada, por exemplo) para outra pessoa, que tanto pode ser uma entidade pública, como privada?

3. Poderá a Comissão confirmar que, de acordo com o Direito comunitário (que a Polónia terá de incorporar no seu ordenamento jurídico interno), o registo de uma marca registada constitui a base dos direitos inerentes a essa marca?

4. À luz do articulado do artigo 322o da nova lei polaca em matéria de propriedade industrial, que prevê que as marcas registadas na Polónia ou no estrangeiro em nome de (os actuais proprietários) serão transferidas, na Polónia ou no estrangeiro, para o fabricante (mldr), será que, no entender da Comissão, é adequada a aplicação por analogia do artigo 295o do Tratado CE a esta disposição?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 183.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta escrita P-2326/00(1).

Actualmente, a Polónia não é um membro da União. Se o Tratado CE no artigo 295o (ex-artigo 222o) declara explicitamente que o presente Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros, isso implica que, a fortiori, a Comunidade não tem competência para intervir em questões de propriedade em países candidatos à adesão. Por conseguinte, trata-se, e tal seria o caso mesmo que a Polónia já fosse membro da União, de uma questão do foro do direito nacional e não do direito comunitário.

Neste contexto, as perguntas feitas pelo Sr. Deputado sobre a interpretação do artigo 295o não têm pertinência para o caso em questão uma vez que a Polónia não é um Estado-membro. A Comissão reitera a posição de que, ao não estar abrangida pelo âmbito do Acordo Europeu, a questão prende-se com o direito interno da Polónia e as suas obrigações internacionais, como também é salientado pela posição comum da União Europeia no Conselho de Associação. Neste contexto, a Comissão faz ainda notar que a alteração em causa foi enviada ao tribunal constitucional polaco para decisão sobre a sua legalidade. Se a legislação não for alterada, caberá a qualquer empresa interessada agir directamente através dos canais jurídicos adequados.

No que diz respeito à questão do respeito do acervo no domínio das marcas comerciais, a Comissão pôs a Polónia inteiramente ao corrente das obrigações resultantes do acervo, devendo esta ficar em condições de satisfazer estes critérios aquando da adesão.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 183.