PERGUNTA ESCRITA E-3112/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Eventual legalidade da intercepção de navios em alto mar

Um número crescente de pessoas tem sido objecto de tráfico, por via marítima, para a União Europeia, chegando muitos à Grécia e à Itália, em proveniência dos Balcãs, e outros a Espanha, em proveniência do Norte de África. As autoridades conseguem deter alguns imigrantes ilegais e traficantes, não dispondo, todavia, de recursos suficientes para tratar eficazmente este problema. Muitos dos que conseguem chegar dirigem-se subsequentemente para outros Estados-Membros.

Há alguns meses, Tony Blair sugeriu, inter alia, que os Estados-Membros mais vulneráveis a este tipo de actividade fossem assistidos pelos navios de outros Estados-Membros.

Há já muitos anos que os Estados Unidos procedem a intercepções em alto mar de navios com destino aos EUA em proveniência do Haiti e devolvem as pessoas a bordo a território haitiano. Poderá a Comissão indicar se consideraria legal que a União Europeia interceptasse em alto mar navios que se considere estarem envolvidos no tráfico de pessoas, ainda que não houvesse qualquer indício de pirataria (actividade esta há muito reconhecida como crime no direito internacional consuetudinário, sobre a qual existe jurisdição universal), e seria a legalidade de uma tal intercepção afectada pelo facto de o navio estar registado sob determinado pavilhão, pelo facto de se crer que transportava contrabando, incluindo substâncias psicotrópicas, ou que se considere constituir uma ameaça para o Estado que procede à intercepção ou para os seus cidadãos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

A imigração ilegal por mar constitui um problema que a Comissão segue de perto. O Conselho apresentou um plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União em 28 de Fevereiro de 2002 e um plano global para a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros em 13 de Junho de 2002, baseados nas comunicações da Comissão sobre estas matérias. A aplicação adequada das medidas previstas nos referidos planos reveste-se de grande importância. Consequentemente, a Comissão congratula-se com as operações e actividades recentemente planeadas em conjunto pelos Estados-Membros para a região do Mediterrâneo.

No quadro do plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União e salientando a necessidade de adoptar iniciativas legislativas e/ou operacionais adequadas a nível europeu para melhorar os controlos nas fronteiras marítimas, o Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade para analisar a forma de melhorar a eficácia destes controlos. Este estudo está em curso e as conclusões estarão disponíveis no final do primeiro semestre de 2003.

Além disso, a Comissão organizou reuniões de peritos sobre imigração ilegal por mar em 21 de Maio e 27 de Setembro de 2002, com o objectivo de definir medidas operacionais destinadas a impedir e a combater a imigração ilegal na região do Mediterrâneo. Nestas reuniões, a cooperação com países terceiros foi considerada a abordagem mais eficaz e mais útil para tratar o problema da imigração ilegal por mar e evitar mais tragédias humanas. A este propósito, a assinatura e ratificação da Convenção da Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, incluindo o Protocolo adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, aérea e marítima, é da maior importância. Este Protocolo estabelece um quadro institucional que permite uma cooperação mais estreita com os países de embarque, partida e trânsito, nomeadamente através de eventuais visitas a embarcações suspeitas de estarem envolvidas no tráfico de seres humanos com a complacência de um Estado de bandeira.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos), de 10 de Dezembro de 1982 (Convenção de Montego Bay), os navios no alto mar estão sujeitos essencialmente à jurisdição e controlo exclusivos do Estado de bandeira. Contudo, em circunstâncias excepcionais outro Estado pode abordar um navio no alto mar. O direito de visita ou de outras acções está limitado a cinco tipos de casos (pirataria, tráfico de escravos, realização de transmissões não autorizadas, ausência de nacionalidade e o facto de o navio não arvorar ou utilizar fraudulentamente uma bandeira; ver artigo 110o da Unclos). Convém referir igualmente o direito de perseguição, quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. Contudo, a perseguição deve iniciar-se quando o navio estrangeiro ou uma das suas embarcações se encontrar nas águas interiores, nas águas arquipelágicas, no mar territorial ou na zona contígua do Estado perseguidor, se a perseguição não tiver sido interrompida (ver artigo 111o da Unclos).

Não obstante, a Convenção de Montego Bay não autoriza a intercepção no alto mar de navios de outro Estado diferente do Estado de bandeira apenas com o objectivo de lutar contra a imigração ilegal por mar e o tráfico de seres humanos.