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PERGUNTA ESCRITA E-1697/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Indemnizações aos pescadores e armadores em caso de cessação temporária das actividades

A pesca costeira artesanal tem grande importância socioeconómica para as comunidades piscatórias dependentes desta actividade. Os períodos de cessação temporária de actividade, por exemplo, por razões de paragem biológica, necessitam de ser devidamente compensados. No caso de Portugal, são particularmente significativos os problemas de temporal e mau estado das barras, durante os longos períodos de inverno, e os períodos de defeso, nomeadamente da sardinha, no Norte do país, e da pesca de bivalves com ganchorra, no Algarve.

Em sequência à minha pergunta E-1648/01(1), de 12 de Junho de 2001, o Comissário Fischler respondeu dizendo que estas compensações estão previstas na regulamentação comunitária, e podem ser concedidas pelos Estados-Membros, de acordo com os critérios inscritos no Regulamento (CE) no 2792/1999(2) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. Contudo, este facto, que é positivo, não garante a aplicação, por si, desta medida nos diversos Estados-Membros da União Europeia.

No âmbito da revisão da Política Comum de Pescas, pensa a Comissão criar um regime de ajudas comunitárias para indemnizar os pescadores e armadores em caso de cessação temporária de actividades, financiado ou co-financiado pelo orçamento comunitário?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 167.

(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

O Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, prevê, no seu artigo 16o (cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras), a concessão de indemnizações nos casos de cessação temporária de actividade.

No âmbito da reforma da política comum da pesca, a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2792/1999 prevê certas alterações do referido artigo 16o, nomeadamente o aumento do período de concessão das indemnizações de dois para três meses em caso de circunstância não previsível, resultante de causas nomeadamente biológicas.

Na eventualidade da adopção de um plano de gestão plurianual pelo Conselho ou estabelecimento de medidas de emergência pela Comissão ou por um ou vários Estados-Membros, os limites estabelecidos para o período 2000/2006, de 1 milhão de euros ou de 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa, podem ser excedidos sob condição de a medida em causa prever um plano de abate com vista a retirar, no prazo de dois anos a contar da adopção da mesma, um número de navios de pesca cujo esforço de pesca seja pelo menos igual ao esforço dos navios de pesca cujas actividades de pesca foram suspensas em consequência do plano ou da medida de emergência.
PERGUNTA ESCRITA E-0791/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE)e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Filme proibido na Turquia

Segundo o correspondente da Associated Press em Ancara, as autoridades turcas proibiram a projecção do filme turco intitulado Grande homem, pequeno amor por conter diálogos em língua curda. Vale a pena assinalar que este filme foi, em parte, financiado pelo Ministério Turco da Cultura, que deu ordem de suspender a exibição do filme nos cinemas uma vez que foi considerado que havia um problema com a inclusão de diálogos em língua curda, apesar de o filme estar legendado em turco.

Um tal comportamento é compatível com o processo de alinhamento da Turquia por comportamentos dignos de um Estado europeu? Que medidas tomou a Comissão a cada vez que se verificaram violações da liberdade de pensamento e violações grosseiras das liberdades democráticas na Turquia? Em quantos e que casos se conformou este país com as suas recomendações? Que instruções tem a representação da Comissão Europeia em Ancara quando se verificam violações dos Direitos do Homem e da especificidade cultural das minorias que vivem no território turco?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

O filme Big Man Small Love foi proibido em Março de 2002 pelo Conselho de Controlo das Obras de Cinema, de Vídeo e de Música, na sequência de um relatório da polícia alegando chauvinismo e separatismo relativamente à designada língua curda. Aparentemente, a polícia sentiu-se ofendida por uma cena do filme relativa a uma rusga sangrenta da polícia numa casa curda. Como é evidente, a proibição não é conforme com os princípios de liberdade de expressão que fazem parte do quadro de critérios políticos de Copenhaga.

No contexto do diálogo político com a Turquia no quadro da respectiva estratégia de pré-adesão, a União Europeia evoca regularmente assuntos que suscitam preocupação no domínio dos critérios políticos. Nestas discussões são debatidos não só os desenvolvimentos gerais incluindo as reformas como também casos individuais. Além disso, a Comissão apresenta relatórios regulares sobre os desenvolvimentos e progressos realizados no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. O último relatório foi publicado em Novembro de 2001 e o próximo está previsto para Outubro de 2002.

Incumbe à Representação da Comissão na Turquia acompanhar os desenvolvimentos não apenas políticos como também de outra natureza neste país. Neste contexto, estabeleceu uma vasta série de contactos inclusive com representantes das autoridades públicas, sector privado e organizações não governamentais. A Comissão participa no diálogo político acima mencionado. Em alguns casos, assiste aos processos submetidos ao Tribunal no domínio dos direitos humanos na Turquia.
PERGUNTA ESCRITA P-2540/02

apresentada por John Hume (PSE) à Comissão

(5 de Setembro de 2002)

Objecto: Transporte da BNFL do Japão para Sellafield

Considera a Comissão suficientes as medidas de segurança adoptadas para o transporte de pastilhas de combustível MOX do Japão para Sellafield, por águas europeias, previsto para Setembro de 2002? Uma vez que a devolução das pastilhas de MOX reside no facto de as garantias de qualidade dadas se terem revelado falsas, que medidas tomará a Comissão no sentido de garantir aos cidadãos da UE (nomeadamente os que vivem na proximidade do Mar da Irlanda) que este tipo de transporte não voltará a ocorrer no futuro?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1904/02 da Sra Deputada Doyle(1).

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 252.
PERGUNTA ESCRITA E-2431/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Injecção de hormonas de crescimento no gado leiteiro

Tendo em conta que a actual moratória da UE expira em 16 de Dezembro de 2002, que medidas irá a Comissão adoptar para garantir que continue a ser proibido injectar hormonas de crescimento no gado leiteiro com o propósito de obter maiores quantidades de leite?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Presume-se que a pergunta do Sr. Deputado se refere à proibição de utilizar somatotrofina bovina (BST) estabelecida pela Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE(1). Esta decisão não estabelece qualquer prazo-limite para esta proibição.

(1) JO L 331 de 23.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2221/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Inspecções Euratom relativas ao controlo da segurança

Quais os projectos da Comissão para aumentar o âmbito das inspecções Euratom relativas ao controlo de segurança no Reino Unido, no contexto do projecto deste país para imobilizar parte do plutónio de que não necessita sob a forma de resíduos de matriz estável?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2002)

As salvaguardas Euratom aplicam-se a todos os materiais nucleares civis na União. As salvaguardas para estes materiais são aplicadas de acordo com as metas e objectivos da Comissão, em função do valor estratégico do material em causa e independentemente do Estado-Membro em cujo território os materiais são processados ou armazenados. Assim, a Comissão atribuirá os recursos necessários para qualquer nova actividade nuclear civil empreendida no Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-2175/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Cortes previstos nos subsídios para os citrinos

A Comissão Europeia a examinar uma proposta no sentido de substituir a actual compensação financeira para os citrinos por uma contribuição fixa de 260 euros por hectare, em vez dos actuais 4 524,16 euros. A actual contribuição obtém-se multiplicando a compensação comunitária por quilograma (ou seja, 0,13 euros) pela produção média por hectare (400 q) mais 0,01 euro por quilo da indústria de transformação que recebe o produto. O sistema agora em estudo pela Comissão faria, por conseguinte, com que o rendimento bruto anual do produtor passasse de 4 524,16 euros por hectare para 260 euros por hectare!

Não considera a Comissão que uma contribuição comunitária deste valor conduziria ao desaparecimento da produção de laranjas na maior parte das regiões produtoras da União e, particular, naquelas em que grande parte da produção se destina à transformação?

Considerando que o custo de produção de 400 q de laranjas (produção média por hectare) é de mais de 7 000 euros e que o rendimento bruto seria de 260 euros, em que base pretende a Comissão apresentar um projecto para reduzir os auxílios a este montante?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Comissão não tem em estudo a modificação do regime de ajuda Citrinos, nos termos em que a descreve o Sr. Deputado na presente pergunta escrita.

A Comissão tenciona lançar, nos próximos meses, uma avaliação do conjunto dos instrumentos à disposição da organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, a começar pelo regime de ajuda aos produtores de certos citrinos. Sem pressupor os resultados desse exercício, que será realizado por avaliadores independentes, é bem sabido que uma das opções ao presente sistema de ajuda é o da ajuda por hectare e, como tal, essa opção, irá ser, entre outras, analisada.

É de assinalar que a única proposta oficial proveniente de um Estado-membro de modificação do sistema de ajuda existente no sentido de passar para ajuda por hectare foi formulada pelas autoridades italianas, primeiro em 1999 e seguidamente em 2002. Pode-se constatar, nesse ponto, uma continuidade evidente na diligência política seguida.

Qualquer alegação segundo a qual a Comissão tencionaria alterar o actual regime de ajuda Citrinos, no sentido e na medida descrita na pergunta do Sr. Deputado é, pois, inteiramente desprovida de fundamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0376/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Problemas com os animais vadios na Grécia

É sabido que na Grécia há um problema muito grave com os inúmeros animais vadios que não são objecto de qualquer atenção por parte do Estado.

Pergunta-se à Comissão: Há iniciativas comunitárias relativas à protecção destes animais vadios? Alguma vez foram implementados na Grécia programas comunitários para a sua protecção? As autoridades gregas foram apoiadas e com que dotações? O governo grego propôs modos de resolução deste problema? Como avalia a Comissão a situação presente e futura na Grécia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Março de 2002)

Não existe legislação comunitária relativa aos animais vadios e na Grécia, tal como em outros Estados-Membros, este é um assunto da competência das autoridades locais no que poderão ser ajudadas por organizações não-governamentais.

A Comissão não propõe qualquer tipo de iniciativa específica para este assunto, cuja regulamentação, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2218/02

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Implementação da Directiva 1999/13/CE relativa à limitação das emissões de solventes

Poderá a Comissão informar em que situação se encontra, em cada Estado-membro, a implementação da Directiva 1999/13/CE(1) relativa às emissões de solventes?

Poderá a Comissão indicar de que modo o website criado para facilitar a implementação da directiva deve ser promovido e mantido e se poderá constituir um precedente útil a utilizar para apoiar a implementação de outras directivas ambientais?

(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A transposição pelos Estados-membros da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, está longe de ser satisfatória. Nos termos do artigo 226o do Tratado CE, a Comissão abriu processos de infracção contra todos os Estados-membros por não terem notificado as medidas de transposição dentro do prazo fixado na directiva. Entretanto, oito destes processos foram encerrados. A Áustria recebeu um parecer fundamentado por não ter transposto a directiva e estão a ser levados ao Tribunal de Justiça processos contra a Grécia, Espanha, Irlanda, Itália e Reino Unido. Está ainda a ser examinado o processo de infracção contra a Bélgica.

No que respeita às páginas Web criadas para facilitar a aplicação da directiva e que estão disponíveis no sítio Web da Comissão, a Comissão está a estudar o modo de manter actualizadas aquelas informações. É ainda muito cedo para se concluir que a configuração daquelas páginas Web constituir um bom modelo para auxílio à aplicação doutras directivas ambientais. No entanto, em geral, os instrumentos assentes na Internet, como é o caso dos sítios Web, têm claramente um papel a desempenhar tanto na difusão da legislação ambiental como no auxílio à sua aplicação.
PERGUNTA ESCRITA E-0062/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Janeiro de 2002)

Objecto: A posição da Presidência espanhola a respeito das previsões orçamentais e da aplicação dos Fundos Estruturais após 2006, uma vez incorporados plenamente os Estados do alargamento

Entre as prioridades apresentadas pelo Chefe do Governo espanhol, José María Aznar, e pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Josep Piqué, para a acção da Presidência espanhola de forma

tanto mais grave, quanto contemplam a conclusão das negociações com os países mais avançados no segundo semestre do 2002 não aparece o tratamento da negociação das previsões orçamentais e da aplicação dos Fundos Estruturais após 2006.

Dado que este problema afecta tanto os Estados do alargamento como regiões como a Galiza, que dentro da União Europeia de 15 membros podem ficar, a partir de 2006, abaixo do nível de 75 % do rendimento médio per capita comunitário, que razões que não se possam tornar públicas existirão para que a Presidência do Conselho não inclua entre as suas prioridades a preparação das negociações sobre estes problemas vitais para a construção da UE?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho sublinha a importância que atribui à política de coesão económica e social, bem como à prossecução das negociações com os países parceiros candidatos à adesão.

Quanto às previsões orçamentais até 2006, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que pretende respeitar inteiramente as perspectivas financeiras para 2000/2006 anexas ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1). O Conselho chama, em especial, a atenção para o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, que permite, se necessário, uma adaptação, em condições muito precisas, das perspectivas financeiras para 2000/2006, em função do alargamento a novos Estados, para ter em conta as necessidades de despesas decorrentes desse alargamento.

Além disso, em 30 de Janeiro de 2002, a Comissão publicou uma comunicação sobre o quadro financeiro comum 2004/2006 para as negociações de adesão, em que apresenta uma abordagem global que a Comissão tenciona adoptar nos respectivos projectos de posições comuns sobre a agricultura, as acções estruturais e as questões orçamentais. O Conselho não deixará de estudar atentamente tal abordagem, nem os projectos de posições comuns da Comissão.

Relativamente às questões e às negociações relativas às perspectivas financeiras e às previsões orçamentais, bem como à implementação dos fundos estruturais após 2006, refira-se que tais questões serão tratadas no momento oportuno, dado que o Conselho não recebeu até à data nenhuma proposta da Comissão sobre os fundos estruturais.

Além do mais, o Conselho informa o Sr. Deputado de que, no que diz respeito às suas prioridades para o orçamento referente a 2003, o Conselho aprovou as orientações orçamentais para 2003 na sessão de 5 de Março de 2002.

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1678/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Proposta, apresentada pela Comissão, de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente

Poderá a Comissão indicar a base jurídica do artigo 11o, no 3, da sua proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente(1)?

(1) COM(2001) 386 final JO C 332 E de 27.11.2001, p. 248.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

A proposta da Comissão de uma Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente(1) baseia-se no no 3 do artigo 63o do Tratado CE, que constitui o fundamento jurídico de todas as disposições contidas nesta proposta, incluindo o no 3 do artigo 11o.

(1) JO C 332 E de 27.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1577/02

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Redefinição da PAC

A agricultura tem, desde sempre, ocupado um lugar preponderante na construção europeia. Os artigos 38o e 39o do Tratado de Roma precisam nos seus objectivos que se deve assegurar um rendimento aos agricultores, garantir a segurança dos aprovisionamentos e garantir preços razoáveis para os consumidores. No entanto, as contingências que a política agrícola comum hoje enfrenta não deixam praticamente qualquer margem de manobra aos agricultores.

As sucessivas reformas limitaram a eficácia dos diversos instrumentos de gestão dos mercados, privilegiando as ajudas directas sem que estas, no entanto, constituam uma protecção para os rendimentos agrícolas.

De que modo tenciona a Comissão, neste contexto, redefinir os objectivos da PAC, distinguindo aqueles que têm que ver com a gestão dos mercados agrícolas dos que decorrem da política de rendimentos dos agricultores?

Poderia a Comissão, além disso, precisar quais são os objectivos e os meios em matéria de ordenamento do território e de restrições agro-ambientais?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

No decurso das sucessivas reformas da política agrícola comum, as medidas de gestão dos mercados orientaram-se progressivamente para a estabilização dos mercados agrícolas, tendo os pagamentos directos assumido o papel de estabilizadores dos rendimentos.

A Comissão é de opinião que os objectivos da política agrícola comum definidos na reforma da Agenda 2000 vão ao encontro das necessidades e expectativas da sociedade europeia. Esses objectivos concretizam o modelo europeu de agricultura para os próximos anos, através de uma maior orientação para o mercado e do aumento da competitividade, de um reforço da segurança e qualidade alimentar, da estabilização dos rendimentos agrícolas, da integração das preocupações ambientais na política agrícola, do desenvolvimento das zonas rurais, da simplificação e do reforço da descentralização.

No entanto, os instrumentos utilizados poderiam ser ajustados para melhor satisfazer esses objectivos. No que diz respeito à gestão dos mercados, deveria ser dada maior atenção ao papel de rede de segurança da intervenção. Relativamente aos pagamentos directos, é necessário examinar a forma como estes podem desempenhar um papel mais eficaz na estabilização da agricultura, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da margem de manobra dos agricultores.

No domínio agro-ambiental, mais pode ser feito para integrar os aspectos ambientais através dos programas agro-ambientais e da ecocondicionalidade. Pode ser conseguido um desenvolvimento territorial mais equilibrado das zonas rurais por meio do reforço do segundo pilar da política agrícola comum, o desenvolvimento rural.
PERGUNTA ESCRITA P-1023/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Dados sobre finanças públicas

Poderá a Comissão informar quais os valores do défice orçamental e da dívida pública dos Estados-Membros que não podem ser certificados pelo Eurostat como sendo conformes à norma SECEI95 e, nos dois casos, em relação a que anos?

Quais as medidas tomadas pela Comissão para corrigir esta situação?

Tenciona a Comissão especificar a natureza das reservas do Eurostat em cada um dos casos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

O Eurostat, enquanto serviço da Comissão, citou, no seu comunicado de imprensa de 21 de Março de 2002 sobre o défice orçamental e a dívida pública na União(1), os Estados-Membros cujos dados não podiam ser certificados devido à falta de informações relativas a certas questões estatísticas.

A Comissão tenciona aprofundar este ponto, solicitando pormenores adicionais e debatendo as questões bilateralmente com os Estados-Membros em causa. A próxima notificação, antes de 1 de Setembro de 2002, deverá conter dados certificados respeitantes a estes Estados-Membros.

O Eurostat explicou a natureza das suas reservas no comunicado de imprensa acima referido.

(1) http://europa.eu.int/comm/eurostat/Public/datashop/print-catalogue/EN?catalogue=Eurostat&product=2-21032002-EN-AP-EN.