PERGUNTA ESCRITA E-1969/98

apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Livre circulação de pessoas no espaço de Schengen

O Acordo de Schengen consigna um dos grandes desafios da construção europeia: a livre circulação de pessoas no interior do espaço europeu. Um dos seus objectivos consiste na supressão dos controlos alfandegários e policiais nas fronteiras internas entre os Estados signatários, sem prejuízo da manutenção da ordem pública e da segurança nacional. Em contrapartida, os controlos nas fronteiras externas serão reforçados.

Considera a Comissão correcto que a companhia aérea Sabena solicite aos passageiros, aquando do embarque, o documento nacional de identidade e verifique a validade do mesmo?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A supressão dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas - incluindo passageiros de voos intracomunitários - constitui um objectivo fundamental da Comunidade (artigo 7o-A do Tratado CE) que, infelizmente, não foi ainda possível atingir. Assim se explica por que ainda hoje, em conformidade com o direito comunitário em vigor, as pessoas podem ser sujeitas a controlos fronteiriços ao passar uma fronteira interna da Comunidade. Até à data, este objectivo só foi parcialmente atingido graças a convenções internacionais entre um número limitado de Estados-membros, como o Acordo de Schengen.

A fim de alcançar este objectivo em toda a Comunidade, em Julho de 1995 a Comissão apresentou três propostas de Directiva (Directiva do Conselho relativa à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas(1), proposta de Directiva do Conselho relativa ao direito dos nacionais de países terceiros a viajarem na Comunidade(2), e proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade e a Directiva 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e prestação de serviços(3)). A primeira proposta especifica, por um lado, que a supressão dos controles das pessoas será também aplicável aos passageiros de voos intracomunitários e, por outro, que a supressão dos controlos visa não só os controlos efectuados pelas autoridades públicas, mas também os controlos efectuados em virtude da legislação nacional de um Estado-membro por outras pessoas, por exemplo, pelos transportadores.

É conveniente salientar que este princípio da supressão dos controlos nas fronteiras internas diz unicamente respeito aos controlos "fronteiriços", isto é, aos controlos efectuados em razão de, ou por ocasião de, uma passagem de uma fronteira interna. A este respeito, deve recordar-se que os eventuais controlos efectuados pelas transportadoras devem prosseguir três objectivos. Em primeiro lugar, os transportadores podem efectuar os controlos antes do embarque, a fim evitar as sanções previstas na legislação do Estado-membro de destino relativamente aos operadores que transportem estrangeiros que não possuam os documentos de viagem necessários para entrar no seu território (um documento de identidade ou passaporte, e, eventualmente, um visto). É evidente que não são efectuados controlos destes a passageiros de voos nacionais e que, por conseguinte, devem ser considerados controlos "fronteiriços". Em segundo lugar, podem ser efectuados controlos no momento do embarque por forma a assegurar a segurança das pessoas e bens durante o transporte. Por fim, podem existir controlos relacionados com o contrato de transporte, em especial os controlos destinados a confirmar a posse de um título de transporte pessoal. Estas duas últimas categorias de controlos também são, ou podem ser, efectuadas pelos transportadores em voos nacionais. Nestas circunstâncias, estes controlos não podem ser considerados controlos "fronteiriços", pelo que não devem ser suprimidos num espaço sem fronteiras internas. Todavia, de momento, os controlos "fronteiriços" efectuados pelos transportadores não são questionáveis do ponto de vista do direito comunitário actualmente em vigor.

Até à data de entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Acordo de Schengen não faz parte do acervo comunitário ou da União Europeia, pelo que, na presente fase, a Comissão não se deve pronunciar sobre a sua interpretação e aplicação, excepto nos casos em que as disposições de Schengen ou a aplicação das mesmas interfira com o direito comunitário.

(1) JO C 289 de 31.10.1995.

(2) JO C 306 de 17.11.1995.

(3) JO C 307 de 18.11.1995.