PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/409

(2004/C 84 E/0476)

PERGUNTA ESCRITA E-0471/04

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Uso indevido do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência

Em muitas cidades europeias, o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência confere a essa categoria de pessoas o direito a estacionamento gratuito. Com a introdução do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, deixou de ser autorizada a impressão no mesmo de informações anexas, tendo como objectivo permitir a mais ampla utilização possível, pelas e para as pessoas com deficiência.

Assim, nas cidades que praticam taxas de estacionamento elevadas, é interessante possuir o cartão de estacionamento de modelo europeu, mesmo para as pessoas sem qualquer deficiência, que assim podem realizar um poupança considerável.

Tal situação conduziu, na prática, a numerosos abusos e a furtos em série de cartões, dos veículos pertencentes a pessoas com deficiência. Um anúncio publicado no diário neerlandês De Telegraaf, de 27 de Setembro de 2003, oferecendo para venda um cartão furtado, permite concluir pela existência de fraudes. Os actuais sistemas automáticos tornam praticamente impossível estabelecer a desejada relação entre os cartões furtados, mas ainda em circulação após a declaração de furto, e o registo dos mesmos. O efeito positivo pretendido, a assistência aos concidadãos portadores de deficiência, é assim anulado.

1. Tem a Comissão conhecimento de tal problemática?

2. Tenciona a Comissão, para prevenir a fraude, autorizar a impressão, no cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, dos dados relativos ao condutor do veículo, a menos que o detentor do cartão se oponha expressamente (por exemplo, no caso de um passageiro deficiente que depende da utilização de várias viaturas)? Em caso negativo, por que razão?

3. Em caso de rejeição da proposta supra, está a Comissão disposta a analisar alternativas e, em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Recomendação 98/376/CE do Conselho de 4 de Junho de 1998 relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (1), recomenda aos Estados-Membros que instituam o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e que este lhes seja concedido de acordo com as disposições nacionais respectivas, de acordo com um modelo uniformizado.

Além disso, a Recomendação prevê o reconhecimento recíproco dos cartões de estacionamento estabelecidos segundo o modelo comunitário uniforme de modo a que o seu titular possa beneficiar das facilidades de estacionamento que lhe estão associadas e que são concedidas no Estado-membro em que se encontre.

No respeito do princípio de subsidiariedade, a Comissão não pode intervir nas legislações nacionais. Com efeito, incumbe aos Estados-Membros introduzir o reconhecimento mútuo do cartão de estacionamento no respeito das leis e regulamentações nacionais, regionais ou locais (Código da estrada, disposições e normas de execuções) específicas de cada Estado-Membro.

A Comissão não foi informada directamente dos factos referidos pelo Sr. Deputado, mas no entanto, está a par da evolução da situação (roubo e revenda de cartões de estacionamento) em vários Estado membros.

E assim que conta debater, em breve, destes problemas (actividade de controlo também com vista ao processo de alargamento) com os altos representantes dos Estados-Membros que participam nas reuniões do grupo de trabalho consultivo (High Level Group on Disability matters), a quem compete assistir a Comissão em questões da deficiência.

(1) JO L 167 de 12.6.1998.