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PERGUNTA ESCRITA E-0645/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Março de 2000)

Objecto: Declaração da Presidência portuguesa

Em 31 de Janeiro de 2000, a Presidência portuguesa proferiu, em nome de 14 Estados-membros da UE (todos à excepção da Áustria) uma declaração, no âmbito da qual precisa (1) não favorecer, nem aceitar quaisquer contactos bilaterais oficiais a nível político com um Governo austríaco em que o FPÖ participe, (2) não apoiar candidatos austríacos a lugares em organizações internacionais e (3) receber apenas a nível técnico os embaixadores austríacos nas capitais da UE. Para além disso, o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal deram a entender às autoridades austríacas que, futuramente, não terá lugar qualquer business as usual nas relações bilaterais com um Governo em que o FPÖ participe.

1. Reflectirá a declaração da Presidência portuguesa uma mudança substancial no modelo de relações entre os Estados-membros, que, no futuro, não será já marcado pelo espírito de cooperação entre 15, mas pela confrontação de 14 Estados-membros com 1 Estado-membro?

2. Será justificada uma reacção tão desproporcionada e exagerada face a um Estado-membro que é, indubitavelmente, um país aberto ao mundo e uma democracia estável, em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são constitucionalmente garantidos e protegidos por uma justiça independente?

3. Não deveria a declaração da Presidência ser, desde já, rejeitada, dado ter sido proferida sem qualquer diálogo prévio com o Governo Federal da Áustria, o que, por conseguinte, contraria, de facto, profundamente o espírito europeu de diálogo?

4. Não deveria, por fim, a declaração ser retirada, uma vez que os parceiros de coligação se declararam, sem excepção, partidários dos valores fundamentais da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-0645/00 e E-0646/00

(20 de Novembro de 2000)

As medidas a que se refere o Sr. Deputado constam de uma declaração feita pelo Primeiro Ministro português em nome dos Governos de 14 Estados-membros. Esta declaração não compromete o Conselho.

O Conselho não se pronunciou sobre esta matéria, não estando portanto em condições de responder às questões evocadas nas perguntas do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2754/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Reforço da acção do Grupo Inter-serviços sobre as regiões ultraperiféricas

As conclusões do relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado apontam para a continuação e o reforço da acção do Grupo Inter-serviços, encarregado de coordenar os serviços da Comissão nessa área.

Esse grupo tem gerido com excepcional dedicação e eficácia todo o trabalho de apoio às regiões ulraperiféricas, de uma forma que me parece absolutamente exemplar. Contudo, esse grupo apresenta lacunas importantes na disponibilidade de recursos humanos, nomeadamente na área agrícola que, quer pela importância do sector nas regiões ultraperiféricas, quer pela extrema complexidade da legislação comunitária, necessita de meios humanos muito importantes.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão Europeia que medidas tenciona tomar para reforçar o Grupo Inter-serviços, de acordo com o que a Comissão concluiu no seu relatório, e, muito em particular, que medidas específicas tenciona a Comissão tomar para o reforço da equipa encarregada das questões agrícolas.

Resposta comum às perguntas escritas P-2754/00 e E-2889/00 dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Conforme vem sendo demonstrado pelas iniciativas desenvolvidas, a Comissão atribui grande importância à questão das regiões ultraperiféricas e à aplicação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE. Neste contexto, a Comissão está consciente do papel-chave desempenhado pelo Grupo regiões ultraperiféricas e atenta ao seu bom funcionamento.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Comissão encontra-se envolvida num vasto plano de modernização administrativa tendo em vista uma eficácia acrescida ao serviço da Comunidade. A racionalização das suas estruturas de trabalho e uma melhor utilização dos recursos inscrevem-se entre os principais vectores da política de reforma lançada pela Comissão, objecto de uma análise permanente.

A Comissão gostaria de confirmar ao Sr. Deputado que as decisões tomadas no âmbito dos seus poderes autónomos de organização interna assegurarão a manutenção do bom funcionamento do Grupo regiões ultraperiféricas.
PERGUNTA ESCRITA E-2993/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Paquistão

Tendo em conta a recente criação de uma comissão nacional encarregada de proteger os direitos das mulheres e de contribuir para melhorar o seu estatuto no Paquistão, tenciona o Conselho ajudar esta comissão assegurando-lhe a legislação necessária tendente a garantir uma melhoria das condições das mulheres paquistanesas?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 2000)

O Conselho partilha da preocupação expressa na pergunta do Sr. Deputado no que respeita à melhoria da condição das mulheres no Paquistão. De uma maneira geral, o Conselho procura ter em conta a dimensão género nos projectos de desenvolvimento que são financiados ou co-financiados pela Comunidade, a fim de melhorar as condições de vida das mulheres. Nos programas sociais sectoriais em curso já é dada prioridade à melhoria da qualidade do ensino, da saúde e dos serviços de planeamento familiar, assim como ao acesso mais fácil das raparigas e das mulheres aos sistemas de protecção e ao emprego.

Todavia, até à data ainda não foi apresentado ao Conselho um pedido de apoio mais específico à nova Comissão paquistanesa, encarregada de proteger os direitos das mulheres e contribuir para melhorar o seu estatuto. Todavia, o Conselho pode garantir ao Sr. Deputado que analisará com espírito positivo qualquer pedido neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-2761/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas da UE à produção leiteira

A Comissão pode apresentar dados circunstanciados sobre as ajudas da UE

a) à produção leiteira,

b) à distribuição dos produtos lácteos, e

c) às explorações leiteiras

concedidas por Estado-membro e por ano nos últimos cinco anos?

A Comissão pode indicar igualmente outras fontes de financiamento da União Europeia para apoiar o sector leiteiro?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

No âmbito da organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, a produção de leite tem sido objecto de apoio indirecto através da compra em intervenção de manteiga e leite em pó desnatado, bem como do pagamento de restituições à exportação e de subvenções internas para determinados produtos lácteos. No âmbito da Agenda 2000, decidiu-se a introdução, a partir de 2005, de um apoio directo às explorações leiteiras.

Foram enviadas ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento quadros indicadores das despesas anuais da Comunidade no apoio ao leite e aos produtos lácteos, por Estado-membro e rubrica orçamental, no período 1995/1999.

No âmbito da política de apoio aos investimentos no sector agrícola, nomeadamente no que respeita à comercialização e ao processamento de produtos agrícolas, a Comunidade tem apoiado investimentos destinados à modernização das instalações, ao melhoramento da qualidade e ao cumprimento dos objectivos ambientais. Estes investimentos são apoiados sob determinadas condições, tais como impedir o aumento da capacidade de produção, tendo em conta a situação excedentária no sector.

No que respeita aos montantes das ajudas concedidas no sector do leite no período 1995/1999, os dados não se encontram actualmente disponíveis, na medida em que fazem parte dos programas dos fundos estruturais, que não se encontram ainda concluídos.
PERGUNTA ESCRITA E-2654/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Rotulagem e controlo de peles de animais

Estudos de diversas organizações internacionais revelam-nos que, na Ásia, perto de 2 milhões de animais de companhia, sobretudo gatos e cães, são abatidos para extracção da pele. Isto, depois de serem capturados em circunstâncias desumanas e abatidos por métodos repelentes. Muitas destas peles são depois exportadas e aparecem, assim, em lojas europeias. Também foi verificado que muitas das peles não são rotuladas como peles de cão ou de gato, para dessa forma se ocultar a sua origem.

Existe uma proibição de importação de peles de cão e de gato?

Em caso afirmativo, em que disposição legal se baseia aquela, e como são realizados os respectivos controlos?

Em caso negativo, existem controlos às rotulagens incorrectas ou equívocas de peles de animais?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Existe na Comunidade um conjunto de legislação geral que cobre uma vasta gama de questões relativas ao bem-estar dos animais dentro das suas fronteiras. Contudo, uma vez que o comércio da pele de gatos e de cães não se encontra proibido pela Convenção CITES(1), não existe uma proibição de importação para a Comunidade de tais produtos.

Aquando da importação de couros e peles para a Comunidade, os funcionários aduaneiros efectuam normalmente controlos visuais, a fim de verificar se a eventual informação que figura nos rótulos corresponde à realidade. A finalidade desses controlos é dupla: verificar se os produtos em questão se encontram abrangidos pela Convenção CITES e assegurar uma classificação aduaneira correcta, a fim de permitir a fixação dos direitos aduaneiros adequados.

(1) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
PERGUNTA ESCRITA E-2877/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: A fusão dos estaleiros públicos Bazán e Astilleros Españoles e a recuperação por parte de Astano da possibilidade de construir navios mercantes

O Presidente da Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (SEPI), instituição pública que reúne as empresas deste carácter, anunciou recentemente a decisão de fusão das empresas Bazán, de construção de navios militares, que tem em Ferrol na Galiza o seu principal estaleiro, e Astilleros Españoles, de construção de navios mercantes, na qual está integrado como empresa filial o estaleiro Astano, também situada em Ferrol. O Presidente da SEPI motivou esta decisão argumentando que Bazán tem uma grande carteira de pedidos, da qual carece a outra empresa, para além da necessidade de fazer frente à concorrência coreana, ante a situação que se avizinha como consequência da norma de supressão das ajudas públicas a levar adiante pela União Europeia.

A decisão da SEPI, à qual o seu presidente não espera ver levantar obstáculos por parte da Comissão Europeia por questões de garantia da competitividade, cria uma nova situação, que deveria dar lugar ao levantamento da proibição de construir navios que desde há anos sofre Astano, e que foi causa de uma grave depressão económica no município de Ferrol.

Tendo tudo isto em conta, vai a Comissão facilitar a fusão nos termos colocados? Vai a Comissão levantar a proibição de a Astano construir navios, mantendo ainda a possibilidade de construir instalações navais off-shore, nas quais conseguiu uma especialização notória?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2000)

A fusão recentemente anunciada entre os estaleiros militares de Bazan e os estaleiros comerciais de Astilleros Españoles não foi notificada à Comissão. A Comissão solicitou à Espanha que lhe apresentasse todas as informações relevantes sobre a operação a fim de a Comissão poder apreciar a eventual existência de qualquer elemento de auxílio estatal e, em caso afirmativo, se tal é compatível com as regras relativas aos auxílios estatais que são aplicáveis ao sector da construção naval.

Como explicado pela Comissão em diversas respostas a perguntas semelhantes formuladas anteriormente pelo Sr. Deputado (E-94/00(1) e E-660/00(2)), a concentração não pode ter qualquer impacto sobre as actuais limitações que recaem sobre as actividades do estaleiro Astano. O encerramento contínuo do estaleiro para efeitos de construção naval constituiu uma condição fundamental para a aprovação pela Comissão em 1997 dos substanciais auxílios estatais a favor dos estaleiros comerciais de propriedade pública em Espanha. Esta condição deve continuar a ser respeitada.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 176.

(2) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 84.
PERGUNTA ESCRITA E-2803/00

apresentada por Feleknas Uca (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Tortura nas prisões turcas

É preocupante o actual agravamento da situação nas prisões turcas. Motins e tortura têm estado, nos últimos meses, na ordem do dia nas prisões turcas. Os detidos protestam sobretudo contra os planos da justiça turca de construir celas de isolamento (celas do tipo F) inspiradas no modelo alemão.

Como exemplo mais recente de tortura e massacre, podemos citar a operação ocorrida em 5 de Julho durante um revolta dos detidos na prisão de Burdur. Dado que, desde há algum tempo, os detidos são torturados durante as viagens de ida e volta para as audiências judiciais, em 5 de Julho, os detidos de Burdur quiseram impedir que onze detidos fossem depor como testemunhas perante o tribunal. A polícia militar turca reagiu com uma crueldade e brutalidade inconcebíveis. A um detido foi, por exemplo, arrancado um braço, que não voltou a ser cosido, mas foi dado a comer a um cão.

1. Que pensa a Comissão da situação dos detidos nas prisões turcas?

2. Que medidas concretas prevê a Comissão para pôr termo à tortura nas prisões turcas?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2000)

As condições prisionais na Turquia continuam a ser um motivo de grande preocupação. Continuam a verificar-se incidentes violentos entre detidos e guardas ou forças de segurança, bem como casos de motins e de tomada de reféns. Tem sido ainda referido o mau tratamento dos detidos, em especial durante a transferência entre prisões. As condições de detenção dos delinquentes juvenis merecem igualmente a maior prioridade.

As autoridades estão actualmente empenhadas na reestruturação de todo o sistema prisional. Devem ser construídas onze prisões de um novo tipo (denominado tipo F) antes do final de 2000. Essas prisões têm pequenas celas com capacidade para um a três prisioneiros, que substituirão os grandes dormitórios actuais. As outras prisões devem ser convertidas, também antes do final de 2000, num sistema de quartos com celas para dois, quatro ou seis prisioneiros. Embora as autoridades tenham informado que o novo tipo de prisões respeitará os requisitos básicos internacionais, existe algum receio de que o novo sistema isole os prisioneiros, não lhes dando possibilidades de conviver. Nestas condições, as autoridades devem efectuar esta reestruturação de forma cautelosa, a fim de evitar mais violência nas prisões; além disso, devem continuar a cooperar nesta matéria com o Comité para Prevenção da Tortura (CPT), que realizou uma visita às prisões turcas em Julho de 2000.

No âmbito do processo de adesão e para satisfazer os critérios políticos de Copenhaga, a Turquia deve melhorar a situação nas suas prisões, o que implica, em especial, o abandono por completo dos maus tratamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2200/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Liberdade religiosa na Grécia

A Sra Chara Kalomiri, de nacionalidade grega, encontra-se no centro de uma polémica judicial que levanta dúvidas inquietantes quanto ao respeito da liberdade religiosa na Grécia. Denunciada pelas autoridades do Monte Athos por ter dirigido de Setembro de 1994 a Março de 1995 um centro de filosofia psicológica prática situado na península de Chalkidiki, foi condenada uma primeira vez por um tribunal grego em 1997, tendo o Supremo Tribunal anulado a sentença, e condenada uma segunda vez aquando da repetição do processo. Os juizes justificaram a sua decisão afirmando que o local de culto budista dedicado à meditação, não tinha a autorização obrigatória do Ministério da Educação e dos Assuntos religiosos, que foi concedida após o parecer da hierarquia ortodoxa.

Não considera a Comissão que, sendo o respeito da liberdade religiosa um direito fundamental da pessoa e um princípio comum aos Estados-membros, deveria ser urgentemente levada a cabo uma acção nos termos do artigo 6o e 7o do TUE e do artigo 13o TCE para eliminar qualquer violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como qualquer discriminação ligada à liberdade religiosa, particularmente no que respeita à Grécia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Após exame da pergunta do Sr. Deputado, a Comissão considera que a acção do Estado-membro em causa não é abrangida pelo campo de aplicação do direito comunitário. O Tribunal de Justiça, segundo uma jurisprudência constante, não controla o respeito pelos direitos fundamentais por parte dos Estados-membros quando estes últimos actuam foram do âmbito do direito comunitário. Por conseguinte, abstracção feita da questão de saber se um direito fundamental foi ou não violado, a Comissão não tem competência neste caso concreto para instaurar um processo por infracção na acepção do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra a Grécia.

Para além disso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a possibilidade de que dispõe a cidadã em questão de, após ter esgotado as vias de recurso nacionais contra o acto em causa, interpor recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3054/00

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Possibilidades de livre circulação dos deficientes na UE

Em conformidade com o artigo 13o do Tratado de Amesterdão, todos os cidadãos da UE têm o direito de circular livremente no interior da União. Todavia, para as pessoas com deficiência, que necessitam de transportes especiais e de assistência pessoal, a livre circulação continua a ser bastante limitada.

Que medidas se devem tomar, no entender da Comissão, para oferecer aos deficientes maiores possibilidades de deslocação para além das fronteiras dos Estados-membros? Será possível ver alguns resultados neste domínio dentro de um espaço de tempo razoável?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2000)

A preocupação manifestada pelo Sr. Deputado é precisamente a que orientou a Comissão aquando da adopção, em 12 de Maio de 2000, da sua Comunicação ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência(1). Com efeito, este documento salienta que a mobilidade é crucial para assegurar uma plena participação na actividade económica e social e que pelo contrário, a falta de mobilidade constitui um factor que limita a efectividade dos direitos das pessoas com deficiência inclusivamente no que se refere à livre circulação.

Consequentemente, a Comissão identificou cerca de quarenta iniciativas comunitárias susceptíveis de favorecer a curto, médio ou longo prazo a acessibilidade dos transportes e das infra-estruturas às pessoas com deficiência. O Sr. Deputado poderá consultar a referida Comunicação para obter mais amplas informações.

(1) COM(2000) 284 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3506/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Rede Natura 2000 da Finlândia

A Comissão intentou em Junho uma acção contra a Finlândia. Nos termos desta acção, a proposta da Finlândia para a Rede Natura 2000 não integra suficientemente as zonas de conservação das aves. Nessa acção, a Comissão refere o trabalho desenvolvido pela organização de protecção da natureza BirdLife International relativo às zonas europeias importantes de aves (Important Bird Areas of Europe-IBA).

Desejo perguntar ao Membro competente da Comissão se as conclusões do projecto de investigação IBA delegarão para segundo plano a directiva sobre a conservação das aves quando se trata de avaliar a adequação da Rede Natura?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), determina, no artigo 4o, no 1, que os Estados-membros classifiquem em zonas de protecção especial (ZPE) os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies ornitológicas enunciadas no anexo I da directiva, tendo em conta as suas necessidades de protecção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação daquele acto legislativo.

O Tribunal de Justiça confirmou que, embora os Estados-membros disponham de uma certa margem de discrição na escolha das ZPE, a classificação de tais zonas está sujeita a determinados critérios ornitológicos, determinados pela directiva (Processo C-355/90, Comissão contra Espanha). Segue-se que a margem de discrição dos Estados-membros na selecção dos territórios mais apropriados para classificação como ZPE não tem a ver com a pertinência de se classificarem como ZPE os territórios aparentemente mais adequados segundo critérios ornitológicos, mas somente com a aplicação desses critérios para identificar os territórios mais apropriados para conservação das espécies enunciadas no anexo I da directiva. Consequentemente, os Estados-membros são obrigados a classificar como ZPE todos os sítios que, aplicando critérios ornitológicos, se revelem os mais apropriados para conservação das espécies em questão (Processo C-3/96, Comissão contra Países Baixos).

A Comissão considera que os inventários de zonas ornitológicas importantes, o mais recente dos quais foi publicado pela organização BirdLife International em Março de 2000, servem como importante referência científica para determinar as obrigações dos Estados-membros aquando da classificação de ZPE nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho.

(1) JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).
PERGUNTA ESCRITA E-2674/00

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Veículos industriais MAN Denúncia Kutschera Processo no IV/35.907/f-2

1. Quando tenciona a Comissão adoptar uma resolução relativa ao processo supracitado? Fomos já contactados diversas vezes sobre este assunto pelo Sr. Kutschera; na sua opinião, ainda não foi intentado, até à data, qualquer processo contra a MAN.

2. Existem motivos especiais que justifiquem o facto de não ter sido intentado qualquer processo até hoje?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Foi já comunicado ao advogado do Sr. Kutschera que se prevê ainda para este ano uma evolução do processo em causa.

A Comissão tem de estabelecer prioridades(1) no exercício das suas competências no âmbito do direito da concorrência. Até à data, o tratamento do respectivo processo tem sido adiado, dado que o Sr. Kutschera recorreu também aos tribunais italianos.

(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18.9.1992, Automec SRL contra Comissão, Proc. T-24/90. Col. 1992, p. II-2223, ponto 77 e seguintes.