PERGUNTA ESCRITA E-2650/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Auxílios não autorizados para a energia eléctrica de origem nuclear

A liberalização do mercado europeu da energia tem vindo a progredir e, nos próximos anos, dará origem a uma diminuição acentuada dos preços da electricidade, devido ao aumento da concorrência, o que beneficiará os cidadãos. Contudo, o processo iniciado pela Comissão da UE terá de ser sujeito a um controlo permanente nos próximos anos, por forma a evitar que as subvenções, em sentido lato, originem distorções no mercado, o que acarretaria consequências indesejáveis a longo prazo, do ponto de vista económico e ecológico. Em matéria de utilização da energia atómica para fins pacíficos coloca-se precisamente a questão de saber se não serão concedidas ajudas massivas neste domínio que lesem fortemente as oportunidades de mercado de outras formas de produção de energia, em particular da que se baseia em fontes renováveis.

Será que a Comissão não considera que as centrais de energia atómica e ou os respectivos operadores recebem auxílios que, em sentido lato, são incompatíveis com o direito comunitário, por exemplo, através de regulamentações e de disposições em matéria de responsabilidade insuficientes, de verbas concedidas para efeitos de investigação (e desviadas da sua finalidade), de garantias do Estado, etc.?

Em caso de resposta negativa, poderá a Comissão confirmar se, no cálculo dos custos dos operadores de centrais nucleares, são tomadas suficientes medidas cautelares para fazer face:

- a danos e destruições eventualmente ocasionados por um acidente (de gravidade máxima previsível);

- à deposição definitiva de materiais radioactivos ou ao respectivo reprocessamento integral;

- à desactivação e conservação em segurança durante o período de tempo em que as centrais nucleares desactivadas representem um perigo para a saúde e para o ambiente, ou ao respectivo desmantelamento, em observância dos preceitos ecológicos, após o termo do seu ciclo de funcionamento, relativamente curto?

Em caso de resposta negativa, como explica a Comissão a formação dos preços da energia eléctrica proveniente de centrais nucleares? Aceitaria a Comissão um cálculo dos custos tão incompleto e a formação de preços deste decorrente no caso de outros produtores de energia, nomeadamente, de privados?

Que análise faz a Comissão da viabilidade de ser atendida uma queixa à luz do direito da concorrência apresentada por um produtor de energia tradicional contra um operador de uma central nuclear?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

Exceptuando uma denúncia que está a ser examinada, a Comissão não tem até ao momento quaisquer indícios da concessão de subvenções a centrais nucleares que sejam incompatíveis com a legislação comunitária.

As disposições sobre a obrigação de constituir reservas para danos nucleares, armazenamento de elementos combustíveis e encerramento são da competência dos Estados-membros. Em parte, baseiam-se em convenções internacionais destinadas à criação de um quadro geral de segurança face aos riscos nucleares.

Ao abrigo do artigo 24o da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), os Estados-membros podem notificar a Comissão dos compromissos e de garantias do funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da directiva que não possam ser cumpridos em virtude das disposições da mesma, a fim de solicitar a aplicação do regime transitório referido nesse artigo. A Comissão dispõe-se a examinar estas notificações. Caso a Comissão, neste ou em qualquer outro contexto, receba informações concretas sobre as vantagens em termos de custo que não estejam em conformidade com as normas comunitárias em matéria de auxílios estatais, examiná-las-á atentamente.

A Comissão é obrigada a examinar as denúncias de empresas ou particulares sobre infracções às disposições comunitárias em matéria de concorrência. O seguimento a dar a estas denúncias depende das circunstâncias de cada caso e não pode ser determinado antecipadamente.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.