PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/285

(2004/C 88 E/0292)

PERGUNTA ESCRITA P-1199/04

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto: Aplicação de IVA a ajudas comunitárias

Beneficiários de ajudas do FSE solicitaram-me que informasse a Comissão Europeia de que os beneficiários de ajudas na República Federal da Alemanha estão sujeitos a IVA no caso de ajudas fraccionadas e são, além disso, obrigados a financiar previamente as ajudas a projectos, dado as ajudas da UE não serem disponibilizadas em simultâneo.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Partilha a Comissão a opinião de que a concessão de ajudas em geral e, em especial, a título do FSE, não deve ser regida por disposições dos Estados-Membros que sujeitem os beneficiários ao pagamento de IVA e tributem assim as ajudas comunitárias a nível nacional?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para por termo a um tal procedimento?

3. Que base jurídica poderão os beneficiários em causa invocar para, se necessário, formular oposição ou intentar uma acção contra um tal procedimento?

4. Que medidas pensa a Comissão adoptar para evitar que, no futuro, as ajudas comunitárias autorizadas não tenham de ser previamente financiadas pelos beneficiários durante vários meses?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado refere que alguns beneficiários de ajudas concedidas pelo Fundo Social Europeu, se queixam do facto de, na Alemanha, estarem sujeitos a IVA em caso de decisões de ajudas «fraccionada». (gesplittete Zuwendungsbescheide) e pergunta se a Comissão considera que a concessão de ajudas, nomeadamente a título do Fundo Social Europeu, pode ser organizada de forma a que os beneficiários sejam sujeitos a IVA e, por conseguinte, obrigados a pagar impostos no Estado-Membro em questão, que recaiem sobre os fundos comunitários.

A pergunta não refere exemplos concretos e, na falta de informações mais pormenorizadas, a Comissão não pode responder de forma mais precisa às perguntas feitas. Porém, importa salientar que o ponto A), n o 1, alínea a), do artigo 11 o da Sexta Directiva IVA (alterada) (1) estabelece que, no interior do país, a matéria colectável é constituída, no caso de entregas de bens e de prestações de serviços, por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações. Por conseguinte, a tributação das ajudas (nomeadamente comunitárias) não é excluída a priori, mas poderá sê-lo, especialmente se as subvenções não constituirem uma contrapartida da entrega de bens ou da prestação de serviços se, por exemplo, não existe consumo (2). Por conseguinte, cada caso deve ser analisado de forma específica a fim de determinar se é ou não abrangido pelo âmbito de aplicação do IVA e, por conseguinte, se o IVA é ou não devido em relação a tal operação. A análise da aplicação correcta do direito comunitário por um Estado-Membro incumbe em primeiro lugar aos órgãos jurisdicionais nacionais que têm a possibilidade de analisar de modo mais directo e personalizado os aspectos concretos do caso em apreço e que podem, se o considerarem necessário, apresentar questões a título prejudicial ao Tribunal de Justiça. Por outro lado, os cidadãos europeus podem igualmente enviar uma denúncia ao Secretariado-Geral da Comissão. No sítio web da Comissão, existe um formulário destinado a ajudar os denunciantes a elaborar a denúncia (http://europa.eu.int/comm/sg/lexcomm).

A elegibilidade do IVA no âmbito das acções co-financiadas pelos fundos estruturais é regida pelo Regulamento (CE) n o 1685/2000 da Comissão (3), relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais.

A regra n o 7 do anexo do referido regulamento prevê que o IVA não constitui uma despesa elegível, salvo se for efectiva e definitivamente suportado pelo beneficiário final ou pelo destinatário último, por força de regras nacionais que devem ser conformes à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa ao IVA. Neste caso, o pagamento do IVA constitui uma despesa elegível, podendo ser incluída como custo inerente ao projecto. O IVA não pode constituir uma despesa elegível, pelo que fica a cargo do beneficiário final, quando é recuperável por este último.

Porém, a parte do co-financiamento comunitário não pode exceder o montante total das despesas elegíveis, sem IVA.

O n o 2 do artigo 32 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho estabelece que «aquando da primeira autorização, a Comissão efectuará um pagamento por conta à autoridade de pagamento. Esse pagamento representa 7 % da participação dos Fundos na intervenção em causa. (…) Durante a intervenção, a autoridade de pagamento recorrerá ao pagamento por conta para pagar a participação comunitária nas despesas relativas a essa intervenção».

Este pagamento por conta inicial de 7 % sobre o montante concedido para o período compreendido entre 2000 e 2006, representa aproximadamente 50 % do montante relativo a uma anuidade.

A eventual utilização deste pagamento por conta ou de qualquer outra fonte financeira nacional a fim de pré-financiar os projectos individuais é da exclusiva competência dos Estados-Membros, no âmbito das normas nacionais de gestão financeira.

(1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Acórdãos do Tribunal de Justiça, de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-215/94, Mohr, Col. 1996, p. I-959, de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-384/95, Landboden-Agrardienste, Col. 1997, p. I-7387, de 22 de Novembro de 2001 no processo C-184/00, Office des produits wallons, Col. 2001, p. I-9115, e de 13 de Junho de 2002 no processo C-353/00, Keeping Newcastle Warm, Col. 2002, p. I-5419).

(3) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, JO L 72 de 11.3.2004.