PERGUNTA ESCRITA E-0951/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Problemas com os controlos aduaneiros

Que medidas prevê a Comissão adoptar em resposta às seguintes críticas, formuladas pelo Comité da União dos Funcionários das Finanças (UFE) em 22 de Setembro de 1995?

«A UFE afirma que, muitas vezes, os controlos aduaneiros não alcançam o nível de qualidade previamente definido. Na prática, os controlos aduaneiros efectuam-se a um enorme volume de informações e mercadorias, ou seja, controlos em massa, que já não podem ser efectuados com os métodos até agora utilizados.

Dadas as falsificações cada vez mais frequentes, os processos de controlo mediante o preenchimento de formulários são insuficientes.

Raramente se realizam inspecções oculares; a verificação da identidade é deficiente e o sistema de registos está ultrapassado. Especiais deficiências do sistema são, desde logo, as simplificações e os procedimentos de expedição, ou seja, precisamente os procedimentos previstos para fazer face à circulação maciça de mercadorias.

Os procedimentos aduaneiros visam frequentemente a gestão de um grande volume de mercadorias e não permitem uma concentração nos sectores de maior risco.

Por vezes, o equipamento técnico dos serviços é também inadequado. O tratamento centralizado e descentralizado da informação revela também insuficiências.»

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

Embora a Comissão registe com interesse os pareceres e os conselhos da UPF, organização sindical com a qual mantém boas relações desde há vários anos, é importante enquadrar as críticas efectuadas por esta organização no seu contexto adequado.

Efectivamente, o Código Aduaneiro Comunitário ((Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992. )) e as suas disposições de aplicação ((Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, JO L 253 de 11.10.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 482/96 da Comissão, de 19 de Março de 1996, JO L 70 de 20.3.1996. )), que constituem uma compilação e uma simplificação da legislação aduaneira, são aplicados por 15 adminsitrações aduaneiras diferentes no mais rigoroso respeito do princípio da subsidiariedade, sob a responsabilidade directa dos Estados-membros. As competências legislativas da Comissão na matéria são extremamente limitadas. Em particular, todas as questões relativas aos recursos humanos e à organização concreta das tarefas continuam a ser da exclusiva competência nacional de cada um dos Estados-membros.

No entanto, a fim de garantir uma aplicação equivalente das regras aduaneiras comunitárias nas fronteiras externas da Comunidade, a Comissão esforça-se por promover a adopção de medidas destinadas a assegurar a eficácia da acção destas 15 administrações, nomeadamente no que diz respeito aos controlos aduaneiros, aos procedimentos simplificados e ao desenvolvimento informático. Várias destas medidas figuram na proposta de decisão relativa à adopção de um programa de acção comunitária no domínio aduaneiro (Alfândega 2000) ((Posição Comum: JO C 37 de 9.2.1996. )) que a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho, em 6 de Abril de 1995.

No que diz respeito aos controlos aduaneiros, é conveniente referir que é materialmente impossível efectuar controlos sistemáticos, físicos ou documentais, de todas as remessas de mercadorias. Efectivamente, tal prejudicaria a fluidez dos fluxos comerciais legítimos e sobrecarregaria de modo desproporcionado os recursos humanos e financeiros das administrações aduaneiras. Por conseguinte, a fim de garantir apesar de tudo a fiabilidade das operações de importação e de exportação, é necessário privilegiar e desenvolver novos métodos de trabalho em todos os pontos do território aduaneiro da Comunidade. Assim, a Comissão preconiza o recurso às técnicas de análise de riscos, que permitem determinar antecipadamente, através de parâmetros específicos, as remessas que deverão ser objecto de verificações rigorosas. Foram elaboradas, com a ajuda dos Estados-membros, linhas directrizes destinadas aos serviços aduaneiros. Igualmente, estão a ser estudadas na Comissão técnicas de auditoria para permitir a elaboração de um estudo sobre os procedimentos internos das empresas utilizados antes ou depois do cumprimento das formalidades aduaneiras. Estão actualmente a ser elaboradas linhas directrizes, à semelhança das existentes em matéria de análise de riscos. O recurso a estes novos métodos de trabalho permite precisamente evitar e combater eficazmente a fraude, concentrando os recursos disponíveis nos sectores de risco, através da detecção precoce de irregularidades. No entanto, a utilização desses métodos de trabalho não pode excluir a utilização de carimbos de acordo com as modalidades previstas no Código Aduaneiro Comunitário, na medida em que estes constituam, para os casos em que são expressamente previstos, a prova material de que as formalidades foram cumpridas (por exemplo, para os procedimentos de exportação).

Além disso, a Comissão está actualmente a examinar de que modo os procedimentos simplificados são utilizados, a fim de promover harmoniosamente a sua utilização, sob reserva de que os operadores económicos em causa forneçam as garantias necessárias à sua concessão. Assim, em 1996 foi realizada uma acção de controlo neste domínio, a fim de avaliar as modalidades práticas de aplicação destes procedimentos simplificados nos Estados-membros.

No que diz respeito ao equipamento dos serviços aduaneiros, a Comissão tem por objectivo desenvolver, de um modo geral, o recurso à informatização dos procedimentos aduaneiros no âmbito de uma estratégia que tenha em conta os sistemas já existentes nos Estados-membros, tendo já sido iniciado um estudo aprofundado desta questão, com a ajuda destes últimos. Em matéria de trânsito comunitário e comum, está prevista para 1998 a informatização dos procedimentos, a fim de lutar mais eficazmente contra a fraude. Actualmente, o sistema Scent inclui um sistema de alerta precoce que permite já obter alguns resultados, nomeadamente no que respeita aos grandes eixos percorridos pelas mercadorias sensíveis.

De um modo geral, é importante referir que o papel dos serviços aduaneiros no contexto actual é especialmente estratégico e delicado. As administrações responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira devem respeitar o necessário equilíbrio entre eficácia dos controlos e facilitação do comércio legítimo. Na realidade, a sua função consiste em proteger os cidadãos e a economia, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do comércio internacional, fundamental para a prosperidade dos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, recolherá todos os parceres expressos pelos parceiros comerciais a fim de garantir uma gestão equilibrada da União Aduaneira.