PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/672

(2004/C 88 E/0691)

PERGUNTA ESCRITA E-4084/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

Na sua resposta à pergunta E-0520/03 (1), de 24 de Fevereiro de 2003, sobre os direitos da mulher no Paquistão, o Conselho informa que, até à data, não foi suspenso nenhum acordo que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como «elemento essencial».

Num conjunto de casos de violação dos elementos essenciais do acordo, a UE suspendeu determinadas disposições do mesmo. Tal sucedeu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonu no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Na pergunta escrita E-2903/03 (2) à Comissão, de 1 de Outubro de 2003, pretendia-se saber que elementos essenciais do acordo tinham sido violados para justificar as suspensões. A resposta da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, não satisfaz porque não esclarece essa questão específica.

O mesmo é válido no que diz respeito à Croácia (1995), ao Paquistão (1999), à Argélia (1998) e à Rússia (1995), casos em que a assinatura dos acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos. Que violações específicas dos direitos humanos ocorreram? Tratou-se de actos de violência contra as mulheres? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão remete para as suas respostas às perguntas escritas E-2903/03 e E-3343/03, respectivamente da Sr a Deputada Smet e do Sr. Deputado Camre (3), bem como para a resposta do Conselho à pergunta escrita E-0520/03 da Sr a Deputada Smet.

A Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (4), de 1995, prevê uma série de medidas que podem ser tomadas em caso de violação de uma cláusula, na condição de que a aplicação de medidas deve respeitar «o princípio de proporcionalidade entre a violação mencionada e o grau de reacção» (5).

A UE nunca suspendeu inteiramente um acordo de cooperação. A decisão de invocar a cláusula relativa aos «elementos essenciais» é tomada pelo Conselho da União Europeia. Deve igualmente notar-se que a cláusula relativa aos «elementos essenciais» nunca foi invocada especificamente devido a actos de violência contra as mulheres, mas em consequência de uma deterioração de ordem mais geral da situação dos direitos humanos num país determinado.

Em resposta às perguntas específicas da Sr a Deputada sobre a suspensão parcial ou o adiamento da assinatura de acordos de cooperação, a Comissão pode referir o seguinte:

— Zimbabué: Antes de realizar consultas ao abrigo do disposto no artigo 96 o do Acordo de Cotonu, a posição comum do Conselho salientou a sua inquietação perante a situação no Zimbabué, nomeadamente no que diz respeito à recente escalada da violência, à intimidação de que são vítimas os membros da oposição política e à perseguição de que é alvo a imprensa independente, assim como perante a legislação recentemente aprovada no país que, caso venha a ser aplicada, constituirá uma grave violação do direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação (6).

— Costa do Marfim: A decisão do Conselho refere que as consultas deveriam ser concluídas «devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos (…) no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366 o -A (…) da quarta Convenção ACP-CE de Lomé» (7).

— Ilhas Fiji: No seguimento de um golpe de Estado, em Maio de 2000, a UE suspendeu todos os projectos de investimento no âmbito dos programas do Fundo de Desenvolvimento Europeu (FED) até à realização de eleições livres e equitativas e até à entrada em funções de um governo legítimo. A Decisão do Conselho notou que «O Governo democrático não foi ainda integralmente restaurado nas Fiji» (8).

— Haiti: Em 2001, a UE suspendeu a sua cooperação para o desenvolvimento relativa a Haiti devido a várias irregularidades e a casos de fraude registados durante as eleições gerais de 2000. Na decisão do Conselho, é referido que os princípios democráticos ainda não foram restabelecidos em Haiti.

— Libéria: A base para a acção da UE é a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC) 1343(2001) referente à participação da Libéria no conflito em Serra Leoa. A resolução da UNSC propôs que fossem impostas sanções contra a Libéria se esta continuasse a apoiar a Frente Unida Revolucionária na Serra leoa e outros grupos rebelde armados na região. O embargo de armas da UE revelou-se necessário para dar seguimento à resolução da UNSC sobre a proibição da prestação de serviços relativos a armamento e outro equipamento militar e a actividades militares.

— Comores: Na sequência da condenação do golpe de Estado ocorrido em 30 de Abril de 1999 na República Islâmica das Comores, a UE decidiu realizar consultas com o governo militar das Comores ao abrigo do disposto no artigo 366 o -A da Convenção de Lomé.

— Rússia: O processo de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) foi dificultado em virtude de várias circunstâncias, tendo mesmo sido suspendido temporariamente pela UE devido a hostilidades das forças militares russas na Chechénia. Com o início das negociações de paz na República Chechena, foi retomado o processo de ratificação. O Acordo entrou em força em 1 de Dezembro de 1997. Na sequência do início do segundo conflito da Chechénia em 1999 e da decisão tomada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1999, a Comissão suspendeu o programa TACIS normal de assistência técnica, tendo em seu lugar lançado um programa específico em 2000 tendo em vista apoiar a sociedade civil, a democracia e o respeito dos direitos humanos.

— Croácia: A Comunidade reconheceu a Croácia em Janeiro de 1992. Contudo, o reconhecimento não conduziu imediatamente a ajuda económica ou ao estabelecimento de relações contratuais devido à guerra e ao facto de o país não satisfazer as exigências da democracia. Desta forma, a decisão de iniciar negociações com vista a um acordo de cooperação e ao alargamento do programa Phare foi suspendida até a Croácia se demonstrar empenhada no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. Só no ano de 2000, quando o novo governo se comprometeu claramente em respeitar esses princípios, é que a UE decidiu encetar negociações com vista a um acordo de estabilização e de associação e fornecer assistência comunitária.

— Paquistão: A assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento foi adiada em quatro ocasiões, designadamente: — por ocasião dos ensaios nucleares em Maio de 1998; — devido a preocupações em matéria de direitos humanos (nomeadamente, a detenção de Najam Sethi, jornalista e editor paquistanês do Friday Times, sob o governo de Nawaz Sharif, em 1999); — durante o conflito ocorrido na Primavera/Verão de 1999; — devido à revolta militar em 12 de Outubro de 1999. A assinatura do Acordo teve finalmente lugar em Islamabad, em 24 de Novembro de 2001, e foi acompanhada de uma declaração comum na qual o Paquistão reiterou o seu firme compromisso de se empenhar num regresso a um governo democrático de acordo com o roteiro anunciado pelo Presidente Musharraf em 14 de Agosto de 2001.

— Argélia: Em 1998, a UE seguiu atentamente a evolução dos acontecimentos políticos na Argélia, tendo manifestado a sua preocupação sobre a situação vigente no país em várias ocasiões. Nomeadamente, a UE condenou todos os actos de terrorismo, tendo manifestado o seu apoio aos esforços envidados pelo governo no sentido de consolidar a democracia e de proteger os seus cidadãos do terrorismo, no respeito do direito nacional e dos direitos humanos. Embora a assinatura do acordo de associação entre a UE e a Argélia não tenha sido adiada oficialmente nessa altura, os acontecimentos no país retardaram o processo conducente à conclusão das negociações e à assinatura do acordo em 2002.

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 62.

(2) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 441.

(3) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 526.

(4) COM(95) 216 final.

(5) Ver o Anexo 2 da comunicação citada anteriormente para uma lista das medidas que podem ser tomadas em caso de graves violações dos direitos humanos.

(6) JO L 46 de 20.2.2003.

(7) JO L 183 de 6.7.2001.

(8) JO L 120 de 28.4.2001.