PERGUNTA ESCRITA E-2674/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Problemas ambientais acesso dos cidadãos à informação relativa à tomada de decisões em matéria de ambiente participação dos cidadãos neste processo decisório

Tendo em conta os princípios e objectivos da Comunidade Europeia relativos ao ambiente, nomeadamente a importância do acesso do público à informação de que as autoridades dispõem neste contexto:

- Considerando que o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha salienta uma vez mais a necessidade de fornecer aos cidadãos europeus informações de melhor qualidade sobre o ambiente;

- Considerando que a Directiva 90/313/CEE(1) do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, tem por objectivo garantir a liberdade de acesso à informação de que as autoridades dispõem nesta matéria, bem como a sua divulgação, nomeadamente através da publicação periódica de relatórios descritivos; que, segundo esta directiva, o acesso à informação em matéria de ambiente beneficiará a protecção do mesmo;

- Considerando que a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso público a informações sobre o ambiente(2) tem como objectivo, entre outros, corrigir as deficiências verificadas na aplicação prática da Directiva 90/313/CEE, bem como adaptar esta directiva aos desenvolvimentos das tecnologias da informação e comunicação;

- Considerando que no âmbito da preparação da ratificação pela Comunidade Europeia da Convenção de Aarhus da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas se propõem intervenções em três sentidos: melhorar o acesso do público à informação, fomentar a participação do público no processo decisório relativo ao ambiente e alargar as possibilidades de recurso;

Está a Comissão ciente de que:

- Actualmente, as possibilidades oferecidas pela sociedade da informação não são de modo algum exploradas ao máximo, não obstante o facto de isso ser possível de forma pouco onerosa (por exemplo, muito frequentemente os textos legislativos, as propostas, os pareceres, etc., não se encontram disponíveis ou o eventual acesso aos mesmos é desnecessariamente complexo)?

- Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar para aproveitar tanto quanto possível as possibilidades da sociedade da informação, para que os objectivos dos instrumentos supramencionados possam ser atingidos?

- Quando e como tomará a Comissão estas medidas e de que forma garantirá que as mesmas permitirão um acesso efectivo do público e de forma suficientemente clara e simples?

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(2) COM(2001) 303 final JO C 240 E de 28.8.2001, p. 289.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Tal como a Sra Deputada, a Comissão atribui grande importância ao fornecimento de informações ambientais de alta qualidade ao público.

No que respeita à legislação comunitária actual, a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, dá ao público o direito de obter informações ambientais, mediante pedido. A directiva obriga também à publicação periódica de relatórios descritivos. A directiva não impõe a obrigação de criar bases de dados publicamente acessíveis. As autoridades públicas que o fazem, fazem-no por sua própria iniciativa, atitude com a qual a Comissão se regozija.

A Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente, assinada(1) por todos os Estados-Membros e a Comunidade, vai mais longe do que a actual directiva, na medida em que prevê igualmente a obrigação de divulgar activamente as informações ambientais ao público. Tais informações devem tornar-se progressivamente disponíveis em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através de redes de telecomunicações públicas.

A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao acesso às informações sobre ambiente(2) reforça a Directiva 90/313/CEE e complementa-a com as obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus.

A Comissão está convicta de que essa proposta prevê garantias suficientes para um exercício efectivo do direito de acesso às informações ambientais, não só através dos pedidos, mas também em resultado da divulgação activa das informações pelas autoridades públicas. A proposta prevê uma série de regras que definem e garantem o direito de acesso do público às informações ambientais. Prevê, por exemplo, obrigações claras para as autoridades públicas de criarem realmente bases de dados electrónicas, com instrumentos de pesquisa claros, e de as tornarem acessíveis ao público através de redes de telecomunicações. A proposta prevê igualmente obrigações de fornecimento de assistência e de orientação ao público que deseje aceder às informações e regras claras sobre as modalidades práticas de acesso às informações ambientais.

No que respeita à implementação da Convenção de Aarhus a nível comunitário, essas obrigações já se encontram transpostas em grande medida pelo Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão(3)). Além disso, a Comissão, o Conselho e o Parlamento já realizaram progressos consideráveis no que toca à introdução de documentos em sua posse (e que não estão abrangidos por nenhuma das excepções previstas no regulamento) em bases de dados electrónicas e em registos acessíveis através das redes de telecomunicações.

O desenvolvimento da Sociedade da Informação oferece constantemente novas possibilidades em termos de divulgação e de acessibilidade dos dados. A Comissão está consciente de que essas possibilidades nem sempre são ou podem ser directamente utilizadas, ou utilizadas da melhor maneira, porque, para isso, são necessários investimentos consideráveis em equipamento e pessoal. No entanto, tal não implica necessariamente que o acesso do público às informações através de redes electrónicas esteja limitado ou dificultado. A Comissão está, porém, confiante que os instrumentos legislativos que estão neste momento a ser desenvolvidos não só os documentos acima mencionados, mas também outras iniciativas, como a recente proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre a reutilização e a exploração comercial de documentos do sector público(4) levarão as autoridades públicas a utilizarem efectivamente essas novas possibilidades na maior medida possível. A directiva alterada sobre o acesso do público às informações sobre ambiente, sobre a qual o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo em sede de conciliação em 6 de Novembro de 2002, será formalmente adoptada até ao final de 2002. A Comissão prevê, além disso, apresentar uma proposta que visa aplicar os princípios da Convenção de Aarhus às instituições comunitárias e, nesse contexto, examinará as questões levantadas pela Sra Deputada.

(1) A Dinamarca, a França e a Itália ratificaram a Convenção.

(2) JO C 337 E de 28.11.2000.

(3) JO L 145 de 31.5.2001.

(4) JO C 227 E de 24.9.2002.