PERGUNTA ESCRITA E-3211/01

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Autorização de residência para cônjuges do mesmo sexo

Na sua resposta à minha pergunta P-2438/01(1) sobre as consequências da autorização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos Países Baixos, a Comissão afirma que não tem competência para forçar um Estado-membro a reconhecer esses casamentos ou a emitir autorizações de residência com base nos mesmos. A Comissão considera que esta situação reflecte a realidade, independentemente do facto de os casais em questão provirem de um Estado-membro ou de um país terceiro. Não ponho em dúvida que a Comissão não tenha a referida competência e nem sequer era este o teor da pergunta. Limitei-me a perguntar se a Comissão tinha verificado se haveria problemas na emissão das autorizações de residência.

Na sua resposta, a Comissão afirma que, entretanto, deu instruções para que o casamento de um funcionário com uma pessoa do mesmo sexo segundo o direito neerlandês fosse tratado como qualquer outro casamento.

Pode a Comissão indicar se e em quantos casos um Estado-membro se recusou a conceder a autorização de residência ao/à cônjuge de um funcionário de uma das Instituições?

Caso tenha acontecido, por que motivos foi a autorização recusada?

A ter-se verificado tal situação, como interveio a Comissão?

Caso nunca tenha sido recusada a autorização de residência ao/à legítimo/a cônjuge de um funcionário, pode a Comissão indicar como tenciona apoiar os seus funcionários se essa situação se vier a verificar?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 131.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Como a Sra Deputada compreenderá, a natureza da resposta à sua pergunta P-2438/01 foi, em parte, determinada pelo desejo da Comissão de dar uma informação tão pormenorizada quanto possível.

Em resposta à sua actual pergunta, a Comissão informa o seguinte:

- A lei neerlandesa de 21 de Dezembro de 2000 que reconhece o casamento homossexual entrou em vigor em 1 de Abril de 2001. Em consequência, a Comissão decidiu colocar todos os funcionários em pé de igualdade, concedendo-lhes os mesmos benefícios, quer se encontrem casados nos termos da lei supramencionada quer nos termos de qualquer outra lei nacional relativa ao casamento.

- A concessão de autorização de residência é, obviamente, matéria da competência das autoridades nacionais em causa. No entanto, a Comissão pode informar a Sra Deputada de que, até à data, não foi comunicado à Comissão qualquer caso de recusa de concessão de autorização de residência ao cônjuge de um funcionário da Comissão em qualquer dos Estados-membros. As autoridades nacionais belgas informaram a Comissão de que serão emitidas autorizações de residência desde que o casamento seja oficialmente reconhecido pela entidade empregadora do funcionário.

- Contudo, tendo presente o facto de a lei neerlandesa que reconhece o casamento homossexual ter sido adoptada recentemente, foram registados pela Comissão apenas três casos de casamento nos termos dessa lei. Além disso, nenhum dos cônjuges dos funcionários em causa é cidadão de um país terceiro.

- A Comissão considera que a noção de cônjuge presente nos instrumentos comunitários respeitantes ao direito de residência, é, em princípio, extensiva aos cônjuges do mesmo sexo quando a legislação nacional de um Estado-membro permita o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e reconheça a esse casamento os mesmos efeitos jurídicos que ao casamento heterossexual. Por conseguinte, se uma autoridade nacional de um Estado-membro, no cumprimento da lei nacional, recusasse uma autorização de residência ao cônjuge legal de um funcionário, a Comissão levantaria a questão junto das autoridades nacionais daquele Estado-membro.

- A Sra Deputada terá que dirigir a sua pergunta às outras instituições, na parte em que a mesma a estas se refere.