PERGUNTA ESCRITA E-0325/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Listas de navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva

Na sua resposta de 5 de Janeiro de 2000 à pergunta P-2481/99(1) sobre a interpretação dada pela Comissão ao cumprimento do Regulamento (CE) no 1239/98(2) insiste-se que, aquando da verificação do respeito da percentagem de 60 % prevista (mldr), devem ser tomados em consideração todos os navios que utilizaram redes de emalhar de deriva durante o período de referência fixado no referido regulamento.

Dado que, para a Comissão, é esta a interpretação que deve ser obviamente dada ao referido regulamento, cujo espírito aponta para uma eliminação progressiva das referidas artes, pergunta-se à Comissão:

- A interpretação dada pela Comissão não levará a que sejam contabilizados três vezes os mesmos navios (uma vez por cada ano do período de referência 1995/1997) aquando da fixação da lista de base dos navios que pescaram com redes de deriva a fim de se obter uma redução de 40 % em 1998?

- Para dissipar de uma vez por todas estas dúvidas, poderia a Comissão, tal como solicitado na pergunta escrita E-1561/99(3) ainda sem resposta, fornecer a lista dos navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva em 1995, 1996 e 1997, bem como a lista dos navios autorizados a pescar com redes de emalhar de deriva em 1998 e 1999, após a entrada em vigor do referido regulamento?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 173.

(2) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

(3) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 34.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

Por força do Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, será totalmente proibida, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a utilização de redes de emalhar de deriva para a captura de determinadas espécies, nomeadamente os grandes migradores. Em 1998, os Estados-membros reduziram as suas frotas autorizadas a praticar esta pescaria para um nível igual a 60 % do número de navios nacionais que utilizaram esta arte no período de referência de 1995/1997, tendo passado, a partir desse ano, a comunicar anualmente a lista dos navios autorizados.

O Conselho previu o desaparecimento da pescaria em análise em duas fases relativamente ao período de referência de 1995/1997: redução da frota de 40 % em 1998, supressão total até 2002. Para evitar os efeitos socioeconómicos desta supressão, o Conselho autorizou os Estados-membros interessados a estabelecer planos de reconversão nacionais.

O cálculo do limite de 1998 baseia-se na lista nominativa dos navios em causa para cada Estado-membro relativa a cada um dos três anos de referência. A comparação das três listas anuais de cada Estado-membro determina o número de navios de referência a que deve ser aplicada a redução de 40 %. Em consequência, o mesmo navio não pode ser considerado várias vezes no cômputo nacional.

Este método foi utilizado por cada Estado-membro em causa para estabelecer a lista dos navios autorizados para o ano de 1998. Como já sublinhado várias vezes nas respostas a perguntas escritas do Senhor Deputado, a Comissão não dispõe de nenhum elemento que prove o incumprimento pelos Estados-membros das disposições pertinentes do Regulamento (CE) no 1239/98.

Na sua resposta às perguntas escritas P-1537/99 e E-1561/99(1), a Comissão já indicou ao Senhor Deputado o número de navios a tomar em consideração para cada Estado-membro para os anos de 1995 a 1997, assim como o número de navios autorizados para os anos de 1998 e 1999.

Como já o assinalou na sua resposta à pergunta escrita E-2484/99 de Ortuondo Larrea(2), a Comissão não pode publicar a lista nominativa dos navios em questão, por força do disposto no artigo 37o do Regulamento (CE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3), que exige que os dados recebidos no âmbito do referido regulamento sejam tratados confidencialmente. As autoridades de controlo de cada Estado-membro interessado dispõem das informações necessárias para assegurar a observância do Regulamento (CE) no 1239/98.

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 34.

(2) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 145.

(3) JO L 261 de 20.10.1993.