PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/301

(2004/C 78 E/0303)

PERGUNTA ESCRITA P-3595/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Pessoas com deficiência

A pedido de uma série de ONG de Londres que se ocupam de problemas de pessoas com deficiência, incluindo a SCOPE London, com sede em Islington, poderá a Comissão fornecer informações sobre os eventuais progressos no sentido da adopção de uma directiva horizontal relativa à deficiência?

Por outro lado, poderá a Comissão emitir um parecer sobre os resultados positivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, uma vez que o mesmo está a chegar ao fim?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

A Comissão compreende os apelos à criação de uma nova directiva que abranja outros domínios para além do emprego, mas considera, por várias razões, que não seria apropriado que a Comissão e os Estados-Membros desencadeassem, neste momento, o processo para um novo acto legislativo.

A ênfase deve continuar a ser colocada na correcta transposição e aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da Directiva 2000/78/CE (1) sobre a igualdade de tratamento para as suas legislações nacionais. O prazo para essa transposição terminou em 2 de Dezembro de 2003. Esta directiva implicará mudanças importantes nas regras existentes em certos Estados-Membros e, se correctamente transposta, fornecerá às pessoas com deficiência um quadro jurídico muito claro para as proteger do tratamento injusto.

Qualquer nova iniciativa tem forçosamente de ser resultado de uma reflexão mais profunda sobre a capacidade de os vários instrumentos já existentes a nível comunitário alcançarem, na prática, a igualdade. A este respeito, a Comissão tenciona lançar uma consulta pública (Livro Verde) na Primavera de 2004 sobre a estratégia futura de luta contra a discriminação. Este documento terá em conta a evolução registada a nível da política de luta contra a discriminação da UE e abordará questões relacionadas com a evolução política futura. Abordará ainda os novos desafios suscitados pelo alargamento da UE e ajudará a definir a via a seguir pelas políticas da União no combate à discriminação, nos próximos cinco anos ou mais.

A Comissão solicitou aos Estados-Membros, no contexto dos relatórios sobre a aplicação da directiva que os mesmos estão obrigados a apresentar-lhe até Dezembro de 2005, que examinem a questão de discriminação contra as pessoas com deficiência fora do domínio do emprego.

O próprio Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (AEPD) foi concebido como um processo único, muito integrado e estruturado, o que permitiu às próprias pessoas com deficiência pronunciarem-se sobre a definição do conceito da campanha. Quanto às organizações que representam essas pessoas, desempenharam um papel essencial na elaboração da campanha correspondente, quer a nível nacional quer a nível da UE, através da sua participação nas actividades dos organismos nacionais de coordenação, na concepção das mensagens essenciais do AEPD, na escolha do logótipo e do slogan da campanha, etc.

Em geral, a campanha de sensibilização, que era um dos objectivos-chave do AEPD, teve efeitos muito positivos, especialmente entre os empregadores e os meios de comunicação social. Digna de registo neste contexto foi a iniciativa da Presidência grega, em cooperação com a Comissão e com as organizações de pessoas com deficiência, de realizar uma conferência sobre a questão primordial da superação dos estereótipos relativos às pessoas com deficiência. Em consequência deste evento, foi aprovada, em Junho de 2003, a «declaração europeia sobre os meios de comunicação social e a deficiência». Foi ainda tomada a decisão de criar uma rede europeia sobre os meios de comunicação social e a deficiência, para continuar a melhorar a imagem das pessoas com deficiência nos meios de comunicação social, bem como os seus níveis de emprego e o acesso a esses mesmos meios.

Realizaram-se milhares de eventos em todos os países participantes para promover os direitos das pessoas com deficiência e sensibilizar a opinião pública para as barreiras com que essas pessoas se confrontam diariamente na sociedade. Decorreram acções simultâneas a nível europeu, nacional, regional e local, com a participação de uma grande diversidade de partes interessadas: pessoas com deficiência, as suas famílias e as suas organizações representativas, pessoas sem deficiência, responsáveis políticos a todos os níveis, parceiros sociais e partes interessadas do sector público e privado.

A excepcional mobilização das partes interessadas ao longo do Ano Europeu demonstrou a existência de um amplo consenso quanto à necessidade de adoptar medidas mais radicais em matéria de igualdade de oportunidades, tendo o AEPD imprimido um novo impulso às políticas de promoção de uma maior integração das pessoas com deficiência. Para além da transposição da directiva comunitária que estabelece o quadro geral da igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, foram anunciadas novas medidas políticas, que estão actualmente em curso nos Estados-Membros. Estas medidas dizem respeito não apenas à actualização da legislação existente e à adopção de nova legislação, mas também à promoção de novas abordagens, métodos inovadores e medidas positivas.

Em 30 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu» (2), que explica qual a via por si escolhida para dar seguimento ao AEPD (plano de acção, integração, relatório bienal, etc.) e descreve, entre outras coisas, as principais realizações do Ano Europeu até agora.

(1) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.

(2) COM(2003) 650 final.