ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1669/01

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Luzes de circulação diurna e interruptor crepuscular

Há já algum tempo que a Comissão se debruça sobre as consequências das luzes de circulação diurna e da introdução de um interruptor crepuscular para o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono.

1. Esta investigação já conduziu a resultados conclusivos? Em caso afirmativo, quais os resultados no que diz respeito à eventual introdução da obrigatoriedade de luzes de circulação diurna ou de incentivos à introdução de um interruptor crepuscular na União Europeia?

2. Em caso negativo, para quando estão previstos resultados conclusivos?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

A principal justificação para as luzes de circulação diurna prende-se com os benefícios da sua utilização em termos de segurança rodoviária e, para isso, a Comissão efectuou, ela própria, vários estudos e está informada sobre muitos outros efectuados em todo o mundo. A conclusão dos estudos é que as luzes de circulação diurna têm um efeito positivo em termos de segurança. No entanto, esses estudos foram realizados principalmente em climas nórdicos, existindo uma certa relutância em estender automaticamente os resultados aos países do sul. Neste momento, acabou de ser concluído um estudo no sul da França cujos resultados provisórios são encorajadores. Se o relatório final não for conclusivo quanto à sua generalização, a Comissão estudará a possibilidade de se introduzirem interruptores crepusculares.

No entanto, no que respeita ao impacto negativo da utilização das luzes de circulação diurna no consumo de combustível e, consequentemente, nas emissões de dióxido de carbono (CO2), a Comissão ainda não efectuou qualquer estudo específico. A Comissão tem conhecimento de trabalhos anteriores realizados por alguns Estados-membros sobre esta matéria, que concluem, no geral, que as luzes de circulação diurna aumentam o consumo de combustível entre 1 % e 1,5 %. No entanto, tendo em conta que, entretanto, o consumo de combustível é cada vez mais afectado por outros equipamentos instalados nos automóveis, como os equipamentos de ar condicionado, a Comissão está neste momento a subsidiar um estudo destinado a clarificar esta questão. Os resultados devem estar disponíveis em meados de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0735/01

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: Rede transeuropeia de alta velocidade para as comunicações

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 solicitou ao Conselho e à Comissão, em conjunto com os Estados-membros, se for caso disso, que tomem () as medidas necessárias para propiciar a criação, até ao final de 2001 e com o apoio do BEI, de uma rede transeuropeia de alta velocidade para as comunicações científicas por via electrónica, que ligue entre si os institutos de investigação e as universidades, bem como as bibliotecas científicas, os centros científicos e, progressivamente, as escolas. No entender da Comissão, será que este objectivo irá ser alcançado? De que provas dispõe para fundamentar a sua posição?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(1 de Junho de 2001)

A principal medida que levou à criação de uma rede de investigação de alto nível na Europa foi o lançamento da espinha dorsal GEANT para a investigação na Europa, em Novembro de 2000, no contexto do programa relativo às tecnologias da Sociedade da Informação (IST) (com uma contribuição comunitária de 80 milhões de euros para um custo total estimado de 200 milhões de euros).

GEANT aumenta a cobertura geográfica da espinha dorsal da Internet afecta à investigação, que passa a abranger 30 países (mais 6 do que até agora), e torna a sua capacidade 16 vezes superior à oferecida pela anterior tecnologia de 155 Megabits por segundo (Mbit/s). De facto, espera-se que em Novembro de 2001 esteja instalada uma capacidade de ligação entre 11 países de 2,5 Gigabits por segundo (Gbps).

Esta evolução a nível europeu acompanha e complementa as evoluções verificadas a nível nacional através das redes nacionais de investigação e ensino (NREN - national research and education networks). Esta espinha dorsal interliga todas as NREN da Comunidade e dos países associados, as quais mostram mehorias significativas e contínuas e são responsáveis por ligar os centros de investigação e ensino. GEANT criou um grupo de trabalho que estuda o modo como poderão ser utilizados os fundos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para aperfeiçoar as redes de espinha dorsal europeias ou nacionais.

A Comissão está igualmente a apoiar os bancos de ensaio científicos transeuropeus avançados, que promovem a implantação de comunicações de débito muito elevado (acima dos Gigabits) e da tecnologia GRID. Refira-se que, por exemplo, o projecto Datagrid (conduzido pelo Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN) e que conta com uma contribuiçao comunitária de 10 milhões de euros) está a criar um banco de ensaio que liga os institutos europeus mais avançados no domínio da física das altas energias com as mais avançadas tecnologias de computação e ligação em rede de elevado desempenho.

Os bancos de ensaio para GRID e GEANT fornecem um importante apoio à iniciativa eEurope e constituem infra-estruturas essenciais para o Espaço Europeu de Investigação, de acordo com os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu.
PERGUNTA ESCRITA P-0121/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(24 de Janeiro de 2001)

Objecto: Rapto e detenção ilegal do Sr. Tsiakourmas

A 13 de Dezembro de 2000, o Sr. Panikous Tsiakourmas, empreiteiro de construção civil cipriota-grego foi raptado quando se encontrava no território das bases britânicas ao lado da aldeia de Pergamo. Desde então está detido pelas autoridades cipriotas turcas sob a acusação, totalmente falsa, de detenção de droga.

Registe-se que o Sr. Tsiakourmas tem o cadastro virgem e nunca houve qualquer informação sobre o seu envolvimento com qualquer tipo de questões relacionadas com droga.

O Sr. Tsiakourmas é diabético. O médico diabetologista húngaro, enviado pelas Nações Unidas, que o examinou há poucos dias, classificou o seu estado de saúde de grave e referiu que o Sr. Tsiakourmas tem o nível de açúcar de 349 em vez 100, que é o normal, se encontra esgotado e já não consegue andar.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para fazer face a esta violação frontal dos Direitos do Homem que equivale a uma condenação à morte programada?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

O Conselho foi informado pelas autoridades britânicas do rapto de Panikous Tsiakourmas quando se encontrava numa base britânica. As autoridades britânicas consideram que existem fortes provas circunstanciais de que Panikous Tsiakourmas foi detido ilegalmente na

zona da base oriental sob soberania britânica e daí levado pelos raptores. Os Estados-membros da UE, bem como a Unficyp, não deixaram de acompanhar a esta questão. O caso foi abordado pelo Reino Unido junto das autoridades turcas e dos representantes da comunidade cipriota turca, e pela Grécia junto do Governo turco. O Conselho congratula-se com o facto de Panikous Tsiakourmas ter entretanto sido libertado, mas está preocupado com o veredicto de culpa, no qual parecem não ter sido tomadas em consideração as provas recolhidas pela polícia da base, nem o facto de ele ter sido levado contra a sua vontade da base oriental sob soberania britânica.
PERGUNTA ESCRITA E-0970/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Avaliação dos recursos orçamentais do Programa MEDA e dos instrumentos financeiros da estratégia mediterrânica

Na sua reunião de 8 e 9 de Fevereiro de 2001, em Bruxelas, a 2a Sessão do Fórum Euromediterrânico aprovou uma Declaração Final que pede a realização de uma avaliação da capacidade dos países parceiros para absorver os recursos orçamentais atribuídos ao Programa MEDA e dos instrumentos financeiros da nova estratégia europeia para o Mediterrâneo (no 33 da Declaração Final).

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar relativamente a este pedido específico a fim de tratar das preocupações do Fórum o mais rapidamente possível? Quando tenciona a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu os resultados de tal pedido, de forma a que os recursos orçamentais possam ser atribuídos com base numa avaliação global da acção da UE?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

As preocupações manifestadas no Fórum Euromediterrânico serão abordadas no âmbito da reforma da gestão da cooperação financeira e técnica da Comissão com os países terceiros. Esta é uma das grandes prioridades da Comissão, como o confirma o seu programa de trabalho anual relativo a 2001(1). Implica a criação do novo Serviço EuropeAid em 1 de Janeiro de 2001, bem como a escolha de uma abordagem mais estratégica e de procedimentos de programação consolidados relativamente aos países terceiros. Além disso, a reforma dos serviços externos conduzirá a um reforço considerável dos recursos em termos de pessoal nas delegações da Comissão, o que deverá igualmente contribuir para uma execução mais acelerada da cooperação financeira e técnica com os países terceiros.

Além do mais, as disposições do Regulamento (CE) no 2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000(2) que altera o Regulamento (CE) no 1488/96 do Conselho, introduzem uma série de alterações específicas que tornarão a execução do Programa MEDA mais eficaz e mais rápida.

Finalmente, importa recordar que os países parceiros devem igualmente desempenhar um papel importante na execução do Programa MEDA. Com efeito, estes devem disponibilizar recursos suficientes para a gestão dos recursos MEDA. A Comissão acompanhará atentamente este processo no âmbito de contactos bilaterais com os países parceiros.

A Comissão abordará as questões acima mencionadas no âmbito do diálogo periódico com o Parlamento Europeu, do relatório anual MEDA e dos relatórios sobre a execução da reforma da gestão da cooperação financeira e técnica com os países terceiros.

(1) COM(2001) 28 final.

(2) JO L 311 de 12.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0680/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: A utilização de armas químicas na Turquia e no Iraque e a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia

Na sexta-feira, dia 16 de Fevereiro, aviões americanos e ingleses lançaram ataques aéreos sobre a região da capital do Iraque, de onde teriam resultado 2 mortos e 20 feridos. Segundo a televisão iraquiana, teriam sido danificadas duas habitações na localidade de al-Hafriya, 40 quilómetros a sul de Bagdad. Em al-Rashdiya, 20 quilómetros a norte de Bagdad, os danos teriam sido menores.

O Ministro inglês dos Negócios Estrangeiros, Robin Cook, afirmou que os bombardeamentos eram necessários para manter a zona de exclusão aérea a norte e a sul do Iraque. Essas zonas são necessárias para proteger a povoação curda no norte e xiita no sul. Segundo Robin Cook, quando Saddam ainda podia voar sobre a região norte, utilizou armas químicas contra os curdos. Voltaria a fazê-lo se tivesse oportunidade para isso.

A posição de Robin Cook sobre a utilização de armas químicas no Iraque contrasta claramente com a posição dos Estados-membros da UE em relação à utilização de armas químicas na Turquia. Assim, o Conselho ainda não se pronunciou sobre a utilização de armas químicas com ogivas de granadas de fabrico alemão contra o movimento curdo do PKK em 11 de Maio de 1999 pelo exército turco. Não obstante, a Política Externa e de Segurança Comum aconselha que se formule uma visão coerente sobre a questão curda no Iraque e na Turquia.

Tenciona o Conselho tomar as medidas necessárias para pôr fim à utilização de armas químicas contra a população curda na Turquia, na sequência lógica da posição assumida por Robin Cook em relação à utilização de amas químicas contra os curdos no Iraque? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo se recusa o Conselho a desenvolver uma visão coerente relativamente à utilização de armas químicas contra a população curda no Iraque (vide posição do Ministro Cook), por um lado, e a população curda na Turquia, por outro?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

No respeitante à questão das armas químicas na Turquia, convida-se o Sr. Deputado a consultar a resposta à pergunta escrita no E-0670/01 sobre as armas químicas alemãs na Turquia. A utilização de armas químicas contra os Curdos não foi tratada no Conselho ou nas instâncias do Conselho. Por conseguinte, o Conselho não tomou posição sobre essa questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1225/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Alargamento do Porto de Ferrol (porto exterior)

Tem a Comissão conhecimento de que o porto exterior de Ferrol vai ser construído numa área protegida pela Rede Natura 2000?

Tem a Comissão conhecimento das alegações de organismos oficiais, Confrarias de Pescadores e ONG ao projecto do Porto Exterior de Ferrol que indicam a gravidade do impacto físico, ecológico, social e laboral do projecto e a ausência de necessidade do mesmo?

Não considera a Comissão que o projecto deveria ser reprovado e os fundos europeus destinados ao mesmo retirados?

Vai a Comissão defender a zona Natura 2000 sem ceder no que respeita aos critérios estabelecidos por si própria, nem aos limites, o que constituiria um gravíssimo antecedente que invalidaria o seu sentido e poria em sério perigo a integridade da Rede Natura 2000 na Galiza e no território espanhol?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A Comissão teve conhecimento dos factos apresentados pela Sra Deputada na sequência de duas queixas.

A Comissão verificou que a zona prevista para o projecto foi proposta pela Espanha como sítio (ES 1110002 Costa Artaba) susceptível de ser incluído na Rede Natura 2000 estabelecida pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Esta zona alberga 28 tipos diferentes de habitats do Anexo I desta directiva, sete dos quais são prioritários. Esta zona também foi identificada como zona de importância comunitária para as aves (SIC no 5) segundo o inventário de SEO/BirdLife IBA 98. Este sítio é igualmente importante como lugar de hibernação para determinadas espécies migratórias de aves marinhas e limícolas.

No âmbito da instrução destas queixas, a Comissão pediu recentemente às autoridades espanholas que apresentassem as suas observações sobre os factos denunciados, bem como informações detalhadas relativas ao projecto.

Nesta altura, as únicas informações de que a Comissão dispõe são as fornecidas pelos queixosos. No entanto, caso o Sr. Deputado esteja em condições de comunicar informações mais amplas sobre o projecto denunciado, a Comissão não deixará de as examinar atentamente.

De momento, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a existência ou não de uma violação do direito comunitário na medida em que não recebeu ainda resposta das autoridades espanholas (incluindo a declaração de impacto ambiental). Assim que receba estas informações, a Comissão procederá à sua análise a fim de garantir o cumprimento da legislação comunitária no caso em apreço.

A Comissão não intervém na selecção de todos os projectos individuais co-financiados no âmbito dos fundos estruturais, tendo solicitado às autoridades espanholas informações complementares nesta matéria.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0982/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Estudos realizados pela Comissão sobre a toxicidade e os riscos radiológicos ocasionados pelo urânio empobrecido

Que estudos pretende realizar a Comissão ou a Euratom sobre a toxicidade e os riscos radiológicos ocasionados pelo urânio empobrecido?

Resposta comum às perguntas escritas E-0885/01, E-0977/01, E-0978/01 e E-0982/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A Comissão convidou um conjunto de organizações internacionais (Organização Mundial de Saúde (OMS), Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO)) para uma mesa redonda sobre o urânio empobrecido em 31 de Janeiro de 2001. Não houve qualquer correspondência para além da carta de convite. A Comissão informou as outras organizações da emissão do parecer do grupo de peritos criado ao abrigo do artigo 31o do Tratado Euratom em 6 de Março de 2001 e foi informada da publicação do relatório do PNUA em 14 de Março de 2001.

A Comissão não teve contactos com as outras organizações referidas pela Sra Deputada. Entre o material fornecido pelas diferentes organizações, nomeadamente a NATO, figuram documentos americanos que referem o Office of Environmental and Health Sciences do Ministério da Defesa.

O fluxo de informação sobre o urânio empobrecido é considerável (documentação e material proveniente da Internet, por exemplo). O grupo de peritos analisou muito deste material e despendeu um esforço significativo para identificar o que pode constituir uma fonte de informação original e validada. O parecer publicado inclui as principais referências a tais fontes.

A Comissão considera que é do interesse de todas as organizações trocarem o maior número possível de informações, mantendo embora total independência no que toca à análise dessas informações.
PERGUNTA ESCRITA P-0843/01

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Violação das normas comunitárias

Pode a Comissão indicar, no que se refere a eventuais violações de normas comunitárias, casos em que disposições legislativas e decisões adoptadas pela Dinamarca tenham sido posteriormente modificadas a pedido da Comissão? Se existir informação sobre esta questão, pode a Comissão transmiti-la ao autor da presente pergunta?

No caso de se terem verificado divergências entre a legislação dinamarquesa e as normas comunitárias, pode a Comissão indicar se foi possível resolver estas incompatibilidades a nível bilateral ou se, nalguns casos, foi necessário recorrer ao Tribunal de Justiça? Existe uma sinopse dos métodos utilizados para resolver eventuais incompatibilidades?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Abril de 2001)

Devido à grande quantidade e variedade de casos de infracção na Comunidade, não há nenhuma lista ou instrumento que permita indicar quais os casos em que as disposições ou decisões adoptadas por um Estado-membro foram alteradas a pedido da Comissão no âmbito dos procedimentos por infracção.

No entanto, é possível retirar algumas informações dos dados estatísticos relativos aos procedimentos por infracção, mencionados nos relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário(1). Assim sendo, relativamente ao período 1979/1999, foram encetados cerca de 1300 procedimentos por infracção contra a Dinamarca. Durante o mesmo período, foram proferidos pelo Tribunal de Justiça onze acórdãos em matéria de incumprimento, nove dos quais a favor da Comissão. Estão actualmente abertos contra este Estado-membro cerca de uma centena de procedimentos por infracção.

Destes procedimentos por infracção, cerca de 50 % diziam respeito a casos de incumprimento da obrigação de participar as medidas nacionais de transposição das directivas comunitárias, 10 % a casos de não conformidade das medidas de transposição às obrigações previstas por estas directivas e 40 % a casos de aplicação incorrecta, geral ou individual, do direito comunitário. É sobretudo este último tipo de caso (aplicação incorrecta) que pode levar a Comissão a convidar o Estado-membro a alterar a sua regulamentação, uma vez que as outras categorias (não comunicação e não conformidade) dizem respeito à obrigação de transposição correcta das directivas comunitárias. Convém ainda salientar que perto de 40 % dos casos foram arquivados antes do envio da carta de notificação, dado a queixa se ter revelado infundada.

(1) Relativamente ao exercício de 1999, ver JO C 30 de 30.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1056/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Política Comum das Pescas - pesca à linha no mar

A pesca à linha no mar é não apenas um desporto, mas também proporciona emprego e dá um contributo significativo para as economias regionais. Poderá a Comissão informar que medidas se propõe adoptar a fim de que seja mais reconhecido e apoiado esse sector da actividade pesqueira, no âmbito da Política Comum das Pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A Comissão não tem actualmente previsto qualquer plano especialmente dirigido à pesca à linha no mar.

Contudo, a Comissão procede neste momento à elaboração de planos de recuperação da pescada e do bacalhau nas águas comunitárias, cujos efeitos deverão beneficiar, também, outras unidades populacionais importantes, como as de arinca, de badejo e de escamudo. Se tais planos resultarem, o consequente aumento das unidades populacionais referidas aumentará as oportunidades de pesca à linha no mar.

A Comissão aguarda, igualmente, um relatório do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre o estado de exploração das unidades populacionais de robalo legítimos em águas comunitárias, bem como sugestões para resolver os problemas existentes. A acção da Comissão será conforme ao indicado nesse relatório.
PERGUNTA ESCRITA P-1303/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Concessão dos direitos em matéria de emprego aos ministros de culto

Pode a Comissão indicar quais são os Estados-membros que não concedem o benefício dos direitos em matéria de emprego aos ministros de culto, bem como especificar quais são as religiões que são objecto de tal exclusão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Maio de 2001)

A aplicação do direito do trabalho e a concessão de direitos em matéria de emprego aos ministros do culto varia substancialmente entre Estados-membros. Nalguns casos, os ministros do culto não estão cobertos pelo direito do trabalho dado não possuírem o estatuto de empregados. Noutros Estados, as igrejas ou outras comunidades religiosas estão isentas da aplicação de determinados aspectos do direito do trabalho. Acresce que alguns diplomas legais incluem disposições especiais aplicáveis às igrejas e comunidades religiosas.

As normas referentes à aplicação de direitos em matéria de emprego aos ministros do culto nos Estados-membros são por isso muito complexas. Não existe uma visão sistemática e detalhada das diferentes situações. Por isso não é possível especificar que religiões estão, ou não, incluídas em cada caso.