PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/835

(2004/C 84 E/0929)

PERGUNTA ESCRITA E-0662/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Busca de normas uniformes e transparentes para a avaliação do valor dos bens de instituições financeiras e oposição entre EFR e IASB

1. As normas uniformes IAS 32 e IAS 39 para a elaboração de relatórios anuais das empresas europeias estão actualmente a ser elaboradas pelo International Accounting Standards Board (IASB), composto por 14 antigas figuras destacadas do sector empresarial europeu e que é parte integrante do International Financial Reporting Standards (IFRS). A Comissão tem a intenção de tornar estas normas obrigatórias, a partir do ano contabilístico de 2005, para todas as cerca de 7 000 empresas europeias cotadas na Bolsa — pelo que estas ficariam subordinadas a normas uniformes, e consequentemente comparáveis, no que respeita à avaliação do valor de volume de negócios, amortizações, derivados, opções e lucros?

2. Que garantias possui a Comissão de que, no âmbito do IAS/IFRS, será utilizado o nível mais elevado das normas existentes actualmente nos Estados-Membros da UE em matéria de contabilidade das empresas e de relatónos anuais, de modo que a busca de normas uniformes não resulte em normas mais flexíveis que, na prática, poderão, em alguns casos, aumentar as possibilidades de prejudicar outras empresas, autoridades, trabalhadores, accionistas, obrigacionistas, fornecedores e clientes?

3. A Comissão espera que a introdução de tais normas torne completamente impossível a repetição de escândalos como os ocorridos, entretanto, com as firmas Ahold e Parmalat?

4. A aplicação das normas propostas é tão aberta que permita às organizações de elementos externos interessados, aos meios de comunicação e à opinião pública uma visão real da verdadeira situação das diversas empresas cotadas na Bolsa?

5. A Comissão tomou conhecimento, entretanto, das objecções contra o IASB manifestadas pela European Financial Services Round Table (EFR), criada em Março de 2001, que receia que as oscilações anuais nos resultados dos bancos e das seguradoras se tornem visíveis para o público?

6. Que faz a Comissão para conseguir que na data prevista de 1 de Abril de 2004 esteja assegurada a introdução, a curto prazo, das normas IAS 32 e IAS 39?

Fonte: jornal neerlandês De Volkskrant de 21.2.2004.

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

No Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin) de 15 de Julho de 2003, a Comissão e os Estados-Membros confirmaram o seu compromisso relativamente à estratégia europeia de informação financeira adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento em 2002 e à criação na União de normas contabilísticas de elevada qualidade. A Comissão e os Estados-Membros salientaram a necessidade de adopção de normas internacionais de contabilidade a nível da UE, logo que possível, para efeitos de aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Em 29 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n o 1725/2003 (1) da Comissão que integrou no direito comunitário todas as IAS existentes com excepção, no presente estádio, das IAS 32 e 39, que se encontravam em fase de revisão pelo International Accounting Standards Board (IASB).

O IASB tem ainda de finalizar a IAS 39, uma norma sobre o reconhecimento e a mensuração dos instrumentos financeiros. A Comissão tenciona examinar essa questão logo que possível, juntamente com a IAS 32 emitida em Dezembro de 2003 pelo IASB. Este exame será realizado com base no parecer formulado pelos peritos técnicos do EFRAG (2) e com a assistência do Comité de Regulamentação Contabilística da UE.

A Comissão considera que é de especial importância para a UE dispor em 2005 de uma norma contabilística sólida e estável sobre os instrumentos financeiros, a fim de alcançar um grau mais elevado de comparabilidade entre empresas, designadamente nos sectores bancário e dos seguros, de modo a prestar melhores informações aos investidores e interessados em geral e a eliminar eventuais lacunas contabilísticas susceptíveis de manipulação das contas.

E importante para o IASB assegurar que o IAS 39 seja teoricamente sólido e aplicável na prática. Ambas as características e o modo como interagem encontram-se no centro da actual controvérsia acerca da IAS 39. Em especial, os sectores bancário e dos seguros receiam, tal como ilustrado pela posição assumida recentemente pela Mesa Redonda Europeia no domínio dos serviços financeiros, que os meios de comunicação social e o grande público não tenham capacidade para distinguir entre volatilidade real decorrente de flutuações económicas efectivas e volatilidade contabilística «artificial» criada por um modelo complexo de informação financeira que não se ajusta bem às práticas dos bancos em matéria de gestão de riscos. Tendo em conta a complexidade da IAS 39 e o volume de operações em causa, este receio tem de ser objecto de atenção.

Neste contexto, a Comissão apelou tanto ao IASB como ao sector para prosseguirem o seu diálogo a fim de chegarem a uma solução adequada relativamente às duas questões controversas remanescentes levantadas pela IAS39, designadamente a macro-cobertura (eficácia da cobertura e cobertura dos principais depósitos) e a falta de correspondência da mensuração dos seguros. A criação de normas contabilísticas constitui um processo gradual e a Comissão preferirá que o IASB chegue a uma solução temporária na pendência de melhorias das normas com carácter de médio e longo prazo.

(1) Regulamento (CE) n o 1725/2003 da Comissão, de 21 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 261 de 13.10.2003.

(2) European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG-Grupo consultivo europeu em matéria de informação financeira).