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PERGUNTA ESCRITA E-3377/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Autoridades gestoras dos programas operacionais na Grécia

Pergunta-se à Comissão se está satisfeita com o modo como funcionam as autoridades gestoras dos programas operacionais do 3o QCA na Grécia. Caso não esteja, que autoridades gestoras apresentam problemas e por que razões? Fez algumas observação às autoridades gregas sobre este assunto?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

A Comissão seguiu atentamente o arranque na Grécia da nova organização e dos novos procedimentos relativos ao quadro comunitário de apoio (QCA) para o período de programação 2000/2006.

Desde a sua constituição em Março de 2001, as autoridades de gestão responsáveis pelos programas sectoriais e regionais tiveram de respeitar prazos muito exigentes decorrentes dos novos procedimentos, bem como garantir a compreensão e a aceitação destes novos métodos de trabalho na Administração grega a um nível mais alargado. A Comissão está, em geral, satisfeita com os resultados iniciais.

A autoridade de gestão do QCA foi oficialmente constituída no fim de Novembro de 2001. O processo de recrutamento de pessoal suplementar para todas as autoridades de gestão está a decorrer, devendo estar concluído no final de Janeiro de 2002.

Na presente fase, é demasiado cedo para apreciar de maneira definitiva as capacidades das diferentes autoridades de gestão. No entanto, foi acordado aquando da recente reunião anual (22 e 23 de Novembro de 2001) entre a Comissão e a Administração grega que a unidade responsável pela gestão e organização tentará melhorar a sua capacidade de oferecer assistência técnica e apoio quando se registarem dificuldades evidentes.

Por esta razão, a Comissão decidiu organizar, em Março de 2002, um seminário sobre a avaliação e a gestão de riscos, no que diz respeito, em particular, às relações entre as autoridades de gestão, os beneficiários finais e as organizações intermédias implicados na execução dos programas. Este deveria permitir clarificar as condições sob as quais os projectos podem ser fiavelmente seleccionados, bem como a natureza do acompanhamento e dos controlos, cuja execução incumbe às autoridades de gestão.
PERGUNTA ESCRITA E-2204/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Acordos internacionais relativos ao atum

Nas suas conclusões de 30 de Outubro de 1997, o Conselho de Ministros da Pesca tomou nota de que a Comissão deveria igualmente analisar até que ponto seria possível desenvolver a rede de acordos relativos ao atum.

Quase quatro anos transcorridos após a realização da referida reunião do Conselho, empreendeu a Comissão alguma acção nesse sentido?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

A Comissão continua a procurar desenvolver redes de acordos relativos ao atum do Oceano Atlântico e do Oceano Índico. Desde Outubro de 1997, a Comissão concluiu um novo acordo relativo ao atum com o Gabão, e estão actualmente em curso contactos exploratórios com Gana e com Moçambique.

Além disso, é importante sublinhar que em Junho de 2001 a Comissão recebeu do Conselho um novo mandato de negociação para a conclusão de acordos relativos ao atum com os países ACP do Pacífico Centro-Ocidental.
PERGUNTA ESCRITA E-2953/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2001)

Objecto: Segurança aérea

Tendo em mente os pavorosos acontecimentos de 11 de Setembro e a recente decisão da Autoridade Internacional da Aviação Civil, na sua reunião em Montreal, de rever a Convenção da Chicago, no sentido de incluir medidas preventivas comuns contra novas ameaças terroristas, na sequência de uma decisão de preconizar tal mudança tomada na reunião dos ministros dos transportes da UE de 14 de Setembro, e dado que as caixas negras dos aviões que embateram no World Trade Center poderão não ter sobrevivido ao inferno e que é pouco provável que a caixa negra do avião russo que explodiu (por razões desconhecidas) sobre o Mar Negro na semana passada seja recuperada devido à profundidade a que deve encontrar-se, o que dificulta as investigações, tenciona a Comissão exercer pressões no sentido de que as gravações simultâneas da cabina de pilotagem sejam transferidas para terra, mesmo que o acesso às bandas magnéticas esteja limitado aos governos e às autoridades de aviação civil e as mesmas sejam apagadas por rotina no caso de uma aterragem segura?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

O problema da transmissão das informações recolhidas por aparelhos de registo de dados de viagem para estações em terra já havia sido analisado por diversas ocasiões no passado. Os principais obstáculos colocados eram de ordem técnica e económica.

No que se refere aos obstáculos técnicos, verifica-se que os progressos registados em matéria de transmissão de dados vieram entretanto viabilizar a possibilidade de transferir os dados recolhidos nos aviões para estações em terra.

No entanto, os custos bastante elevados das variáveis como o tipo de transmissão a utilizar, a cobertura geográfica a assegurar, a taxa de actualização, etc., deverão ser avaliados na perspectiva do valor acrescentado desta nova técnica, dada a frequência da recuperação de gravações utilizáveis após um acidente.

A estas questões devemos adicionar os eventuais problemas de ordem jurídica colocados pela detenção desses dados uma vez que as transmissões poderão eventualmente ser interceptadas.

Nestas circunstâncias, a aplicação prática de um sistema de transmissão directa não poderá ser considerada nesta fase sem a análise prévia de todas as suas implicações. Logo, a Comissão não tenciona apresentar qualquer medida desse tipo no âmbito das suas propostas em matéria de segurança da aviação civil.
PERGUNTA ESCRITA E-2193/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Criação, no Estado espanhol, de uma empresa pública que comprará armas para serem alugadas ao Governo central, evitando assim a contabilização desta despesa de investimento

O Governo espanhol está a preparar este sistema de financiamento para a compra de tanques e de navios, de tal modo que a empresa pública cederia as armas ao Exército, alugando-lhas pelo sistema de leasing, com a intenção de evitar a contabilização orçamental total no ano de compra. Independentemente das repercussões que este sistema tem na concepção dos poderes e da autoridade do Estado, considera a Comissão que tal sistema financeiro é compatível com as normas de estabilidade orçamental que devem cumprir os Estados-membros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, todos os Estados-membros comprometeram-se a respeitar o objectivo de médio prazo de um saldo do orçamento do sector público administrativo próximo do equilíbrio ou excedentário(1). Este objectivo de estabilidade orçamental é avaliado com base na contabilidade pública, a qual deverá respeitar o Sistema Europeu de Contas (SEC-95). Este sistema prevê um regime pormenorizado a aplicar às operações de leasing (Anexo II: Locação e financiamento da venda a prestações de bens duradouros).

Por um lado, tem que ser visto em que sector é classificada a empresa pública. Por outro, tal como descrito pelo Sr. Deputado, a operação descrita parece ser abrangida pelo leasing financeiro, no âmbito do qual o locador concede ao locatário um empréstimo para adquirir um bem duradouro, de que o locatário se torna proprietário de facto. O bem duradouro é tratado como se fosse propriedade do locatário desde o início do período do leasing. Consequentemente, o montante total do capital do empréstimo é contabilizado como uma despesa não financeira na altura do contrato, enquanto os pagamentos dos juros são registados anualmente. Naturalmente, uma avaliação aprofundada da operação só será possível quando forem conhecidos os pormenores das transacções que implica.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2678/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Objecto: Subvenções regionais em Itália

Qual a opinião da Comissão sobre os elevados montantes das ajudas regionais pagos pelas regiões com estatuto especial e pelas províncias autónomas em benefício de explorações agrícolas, empresas, sociedades e cooperativas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Nos termos do no 3 do artigo 88o do Tratado CE, os Estados-membros devem notificar à Comissão os projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Esta obrigação refere-se tanto aos auxílios executados pelas autoridades centrais como aos auxílios das entidades regionais. A Comissão aprecia a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum com base

no artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE e com as regras incluídas, nomeadamente, nos regulamentos, enquadramentos ou orientações. No que se refere especificamente aos auxílios com finalidade regional, a Comissão segue os critérios estabelecidos nas Orientações publicadas no Jornal Oficial(1). Para a Itália, os limites máximos de intensidade para o período 2000/2006 são precisados no mapa italiano dos auxílios com finalidade regional que é enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Certas categorias de auxílios estatais foram declaradas compatíveis com o mercado comum ao abrigo do Regulamento (CE) no 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(2) e não sujeitas à obrigação de notificação prevista pelo artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. Estes auxílios são actualmente regidos pelos Regulamentos (CE) da Comissão de 12 de Janeiro 2001 no 68/2001(3), no 69/2001(4) e no 70/2001(5).

Uma parte dos auxílios notificados pela Itália refere-se a regiões de estatuto especial e às províncias autónomas de Trento e Bolzano. O Sr. Deputado pode consultar as decisões tomadas pela Comissão na ou nas línguas que fazem fé, sem os dados confidenciais, no sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids. O registo dos auxílios estatais proporciona informações repartidas por região no sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/register/ii/by_region_8.html.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) JO L 142 de 14.5.1998.

(3) Regulamento relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001).

(4) Regulamento relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001).

(5) Regulamento relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001).
PERGUNTA ESCRITA E-2407/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(21 de Agosto de 2001)

Objecto: Transmissões de sinais rádio por impulsos

Consta que nos últimos dez anos, e talvez mesmo há mais tempo, os habitantes do Reino Unido e de outros países europeus têm estado sujeitos sofrendo os respectivos efeitos adversos na saúde a transmissões de sinais rádio por impulsos provenientes de transmissores situados na França, Alemanha, Noruega, Dinamarca, Países Baixos e Irlanda. As transmissões pertencem ao sistema de navegação de longo alcance (LORAN-C) adquirido pelo Governo dos EUA e agora conhecido como sistema europeu LORAN-C (NELS) de noroeste. É possível que tais sinais rádio por impulsos sejam transmitidos e se concentrem nas casas através do sistema de abastecimento público de electricidade, podendo ter efeitos nocivos no cérebro e no sistema nervoso das pessoas afectadas. Aparentemente, os efeitos adversos na saúde estão agora bem documentados, assim como as zonas afectadas.

À luz destes factos, está a Comissão preparada para abordar o problema mediante investigação e/ou legislação, de forma a aliviar o sofrimento dos cidadãos europeus eventualmente afectados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2001)

No quadro da protecção da saúde do cidadão europeu contra os efeitos da exposição aos campos electromagnéticos, o Conselho adoptou em 12 de Julho de 1999 a Recomendação 1999/519/CE, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos de frequência compreendida entre 0 Hz e 300 GHz(1). Esta gama de frequências inclui o sistema LORAN-C a que a senhora deputada se refere.

Esta recomendação fornece um quadro de protecção da população contra a exposição aos campos electromagnéticos indicando no seu anexo técnico as restrições básicas e os níveis de referência a não ultrapassar a fim de não afectar a saúde do público.

A recomendação convida expressamente os Estados-membros a adoptar este quadro e a aplicar as medidas necessárias para proteger a população. Os Estados-membros deverão informar a Comissão sobre as disposições tomadas neste sentido, num prazo de três anos a contar da adopção da referida recomendação. Por outro lado, a Comissão continua a apoiar programas de investigação sobre as consequências para a saúde da exposição a longo prazo às radiações não ionizantes e a promover a instauração de um consenso internacional sobre as recomendações e pareceres relativos às medidas de prevenção e protecção baseadas no conteúdo da recomendação.

A este título, nenhuma prova científica demonstrou a existência de um risco ligado à utilização de sinais rádio por impulsos inferiores aos limites fixados na recomendação.

No entanto, a Comissão solicitou ao Comité Científico de Toxicologia, Ecotoxicologia e Ambiente que emita em Outubro de 2001 um novo parecer quantos aos riscos relacionados com o desenvolvimento das tecnologias que utilizam radiações electromagnéticas.

A Comissão reagirá a qualquer nova prova científica actualmente não tida em conta.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3411/01

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Compatibilidade dos regimes de pensão obrigatórios com os artigos 39o e 43o do Tratado CE

Poderá a Comissão indicar se a adesão obrigatória (Pflichtmitgliedschaft) à Ordem dos Dentistas de Schleswig-Holstein (Zahnärztekammer Schleswig-Holstein) no que se refere à Satzung für das Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein e ao regime de pensão que lhe está associado é compatível com as regras respeitantes à liberdade de estabelecimento e à livre circulação dos trabalhadores previstas respectivamente pelos artigos 43o e 39o do Tratado CE?

A liberdade de estabelecimento e a livre circulação dos trabalhadores são duas das liberdades fundamentais em que assenta o sistema jurídico da UE. Regras como as supramencionadas afectam o acesso ao mercado de trabalho na Alemanha. Todas as disposições que impeçam ou dificultem o acesso devem ser eliminadas e os Estados-membros comprometeram-se nesse sentido em virtude do artigo 10o do Tratado CE.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Os nacionais de um Estado-membro que exerçam as suas actividades profissionais, por conta de outrem por conta própria, noutro Estado-membro devem respeitar as regras que, neste Estado-membro, rejam o exercício da profissão em causa. Todavia, na medida em que uma obrigação

como a descrita pelo Sr. Deputado tem o efeito de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o direito de estabelecimento no interior da União, essa obrigação só é compatível com as regras do Tratado CE se se aplicar indistintamente aos nacionais do Estado-membro de acolhimento e aos dos outros Estados-membros, se corresponder a razões imperiosas de interesse geral, se for adequada para garantir a realização do objectivo legítimo que persegue e se não exceder o necessário para atingir esse objectivo.

Enquanto tal, a inscrição obrigatória de um dentista numa organização profissional e no regime de pensões a ela associado não constitui, em princípio, uma exigência contrária à livre circulação dos trabalhadores prevista no artigo 39o do Tratado CE e à liberdade de estabelecimento referida no artigo 43o do Tratado CE.

No caso de um nacional já estabelecido como dentista num Estado-membro e que deseje abrir um consultório secundário noutro Estado-membro, o Estado-membro de acolhimento deve, é claro, ter em conta as obrigações que ele já tiver cumprido no país onde se estabeleceu pela primeira vez, incluindo a inscrição num regime de pensões.
PERGUNTA ESCRITA E-2813/01

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Naufrágio no Canal da Sicília: recuperação dos corpos

Dado que a resposta da Comissão Europeia à pergunta escrita P-2079/01(1) do mesmo autor, que se limitava a solicitar a recuperação dos corpos de 238 clandestinos indianos, paquistaneses e tamil naufragados ao largo da Sicília no Natal de 1996, é absolutamente insatisfatória, pois não esclarece as razões por que não era possível satisfazer esse pedido.

Solicita-se à Comissão que indique de forma clara e irrefutável:

1. Qual é a instituição competente para a recuperação dos corpos?

2. Trata-se de uma operação de carácter?

3. Considera a Comissão compatível com os princípios, tantas vezes reiterados em palavras, de solidariedade e de compaixão humana o facto de deixar para pasto dos peixes os corpos de centenas de cidadãos pelo simples facto de não serem europeus e não terem direito a uma sepultura?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 181.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

A Comissão partilha o sentimento do Sr. Deputado em relação à necessidade de respeitar a dignidade humana, em especial em relação a vítimas dos trágicos incidentes a que faz alusão. Como é evidente, lamenta que a resposta dada à pergunta precedente não tenha sido considerada satisfatória, mas apenas pode confirmar que a recuperação dos corpos é da competência e da responsabilidade exclusiva das autoridades italianas. Não se pode recorrer neste caso a qualquer instrumento comunitário, jurídico ou financeiro.
PERGUNTA ESCRITA P-2887/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(11 de Outubro de 2001)

Objecto: Compromisso do Luxemburgo

Concorda o Conselho de Ministros com a contribuição de Anthony Teasdales para o livro de Martin Westlakes sobre o Conselho de Ministros no qual se afirma que o Compromisso do Luxemburgo não é utilizado desde 1985 e que de facto não foi confirmado pela sua utilização pela Grécia nas negociações sobre agricultura em 1988, e que hoje não é possível invocá-lo?

Foi o Compromisso do Luxemburgo alguma vez invocado desde 1985, e caso afirmativo quando?

Que países continuam a defender o Compromisso do Luxemburgo e constituem esses países uma minoria de bloqueio?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

As publicações científicas não servem de base aos debates no Conselho. A obra referida pelo Sr. Deputado nunca foi debatida pelo Conselho.

Tal como já o afirmou em ocasiões anteriores(1), o Conselho recorda que as conclusões da sua sessão extraordinária realizada no Luxemburgo em 17, 18, 27 e 28 de Janeiro de 1966, que vulgarmente se designa por Compromisso do Luxemburgo e que não foram alteradas nem revogadas, não impedem o Conselho de tomar as suas decisões de acordo com os Tratados. Todavia, o facto de os Tratados preverem em muitos casos uma deliberação por maioria, não impede que os membros do Conselho se esforcem, em geral, por superar as divergências e aproximar tanto quanto possível as suas posições, antes das deliberações do Conselho. Além disso, o Conselho não dispõe de quaisquer registos sobre eventuais casos em que o Compromisso do Luxemburgo tenha sido invocado.

(1) Cf. as respostas às perguntas escritas E-0317/96 e E-1109/01.
PERGUNTA ESCRITA E-2833/01

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Objecto: Disposições fiscais francesas em matéria de seguros de vida estrangeiros

Em referência à resposta dada pelo Sr. Bolkstein, em nome da Comissão, à pergunta escrita E-1552/01(1) (Disposições fiscais francesas em matéria de seguros de vida estrangeiros), decidiu ou não a Comissão emitir um parecer fundamentado nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE? Se não, porque não? Se sim, qual o resultado?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 144.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que, efectivamente, decidiu emitir um parecer fundamentado nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Este parecer fundamentado foi enviado às autoridades francesas em 25 de Julho de 2001. Em 26 de Julho de 2001, foi publicado um comunicado de imprensa relativo a este processo(1).

A Comissão solicitou às autoridades francesas que alterassem as disposições fiscais em questão num prazo de dois meses a contar da recepção do parecer fundamentado.

Neste momento, a Comissão não foi ainda informada do seguimento que as autoridades francesas decidiram dar a esse parecer fundamentado. Por conseguinte, a Comissão irá tomar em breve uma decisão no que diz respeito à prossecução do referido processo.

(1) IP/01/1106.
PERGUNTA ESCRITA E-2788/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Morte de aves migratórias na ponte de Öresund

Nos seus longos trajectos, as aves migratórias orientam-se principalmente pelas estrelas. Em dias cinzentos e enevoados, este mapa desaparece e os animais são enganados pela iluminação de edifícios e de estradas. Muitas vezes chocam com obstáculos ou escolhem precisamente a via pública para pista de aterragem. Este fenómeno reveste-se de particular importância na ponte de Öresund (entre a Suécia e a Dinamarca), onde, em dias de nevoeiro, por ser bastante iluminada, chegam a morrer 1000 aves de espécies raras.

1. Existem estudos sobre este fenómeno?

2. É possível desviar as aves de edifícios ou estradas que colocam em perigo a sua vida?

3. Que medidas adoptou a Comissão para proteger as aves?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) estabelece um quadro jurídico para a protecção de todas as espécies de aves selvagens e respectivos habitats na Comunidade. No entanto, compete aos Estados-membros garantir uma protecção adequada das diferentes espécies de aves, em conformidade com os requisitos da directiva, tomando as medidas preventivas necessárias para evitar efeitos negativos significativos nas populações das aves.

A Comissão está ciente de que a zona de Öresund entre a Suécia e a Dinamarca é importante para as aves migratórias e abrange zonas de protecção especial. Não tem conhecimento de que um número significativo de aves migratórias morra por colisão com a ponte de Öresund, devido à incapacidade de orientação em condições meteorológicas desfavoráveis.

Existem diversos estudos sobre aves e colisões com grandes estruturas, que incidem, em especial, nos problemas associados às linhas eléctricas de alta tensão e às paredes de vidro dos edifícios. As medidas destinadas a minimizar o problema das colisões das aves devem basear-se em estudos científicos adequados e estar adaptadas às especificidades das condições locais.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-3164/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Condenações por lavagem de dinheiro

1. A Comissão possui algumas estatísticas relativas ao número de condenações por lavagem de dinheiro nos Estados-membros da UE?

2. Em caso afirmativo, pode a Comissão informar quantas condenações houve no total, nos últimos dez anos, no conjunto da UE e em cada um dos Estados-membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão não dispõe de estatísticas sobre o número de condenações por lavagem de dinheiro nos Estados-membros. Os actuais instrumentos jurídicos comunitários não obrigam os Estados-membros a facultar à Comissão este tipo de informações.