PERGUNTA ESCRITA E-0176/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Proibição de estacionamento e aplicação de uma taxa de entrada por parte da Comuna de Roma

A Comuna de Roma, por ocasião do Jubileu, decidiu impedir no centro da cidade o estacionamento de autocarros de turismo aos quais foi também aplicada uma taxa de entrada. Esta decisão vai provocar prejuízos consideráveis às empresas de turismo e de transportes.

Não considera a Comissão que esta decisão prejudica também as empresas de turismo europeias não italianas que organizaram viagens antes da decisão da Comuna?

Que resposta tenciona dar a Comissão ao protesto que lhe foi dirigido pela BDO, associação dos responsáveis alemães pelos transportes?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

A questão do encerramento do centro de Roma foi objecto de inúmeros pedidos por parte de diversas organizações. A Comissão respondeu à associação

alemã de transportes (BDO) por carta de 18 de Janeiro de 2000 e prepara igualmente uma resposta a um pedido das autoridades alemãs. Após análise do processo facultado pelas autoridades italianas e no que respeita à limitação da circulação de autocarros de turismo no centro da cidade, a Comissão considera que as autoridades italianas não violaram o direito comunitário.

Assim, atendendo à afluência de visitantes esperados em Roma no ano 2000 (cerca de 29 milhões de visitantes, 2 000 a 2 500 autocarros por dia), o projecto desenvolvido pelas autoridades romanas satisfaz diversos objectivos. O projecto pretende assegurar a protecção do património cultural e arquitectural da cidade, garantir a qualidade de vida e a saúde dos cidadãos e limitar a poluição já muito presente na cidade.

Para esse efeito, as autoridades romanas prevêem a divisão da cidade em diversas zonas, em algumas das quais será proibida a circulação. Em contrapartida, serão criadas áreas de estacionamento para os autocarros de turismo, serão introduzidas facilidades especiais para depositar os viajantes no próprio centro da cidade e serão organizados controlos de acesso à cidade a fim de dirigir os autocarros para áreas de estacionamento previamente destinadas para esse efeito. Serão previstas excepções para determinadas categorias de viajantes, como por exemplo os deficientes. A rede de transporte urbano da cidade e a sinalização serão reforçadas. Todos os contratos necessários para a aplicação destas medidas serão adjudicados mediante concurso, a fim de garantir a transparência e a concorrência necessária.

Estas medidas não são contrárias ao Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho(1), com a redacção que lhe foi pelo Regulamento (CE) no 11/98 do Conselho(2) que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro e, nomeadamente, ao artigo 12o que permite a realização de excursões locais no âmbito de um serviço de transporte ocasional internacional. Recorde-se neste contexto que o Regulamento (CEE) no 684/92 está principalmente vocacionado para regulamentar o transporte internacional. A regulamentação da circulação local pelas autoridades locais insere-se nos seus poderes policiais. A aplicação do Regulamento (CEE) no 684/92 não prejudica a aplicação deste poder policial nas condições previstas pela cidade de Roma.

Consequentemente, a Comissão não prevê iniciar qualquer procedimento contra a Itália por violação do Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho.

No que respeita à imposição de uma taxa de entrada, o projecto apresentado pelas autoridades italianas não permite detectar a existência de tal taxa. De qualquer modo e na ausência de harmonização das taxas locais a nível comunitário, a instauração de uma taxa de entrada para os autocarros de turismo apenas poderá ser considerada contrária ao direito comunitário se incluir disposições discriminatórias, como por exemplo a aplicação de uma tarifa mais elevada para os autocarros de outros Estados-membros.

(1) JO L 74 de 20.3.1992.

(2) JO L 4 de 8.1.1998.