PERGUNTA ESCRITA E-0106/99

apresentada por Sirkka-Liisa Anttila (ELDR) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Requisitos comunitários em matéria de protecção animal como condição para a importação oriunda de países terceiros

As directivas do Conselho relativas às normas mínimas de protecção de suínos e de vitelos (Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (91/630/CCE)(1) e Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (91/629/CEE)(2)) contêm o chamado "artigo 8o", o qual acabou por se tornar esquecido devido ao seu conteúdo incidente sobre os países terceiros. O correspondente artigo relativo aos países terceiros e às importações provenientes desses países figura no artigo 15o da directiva relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (Directiva do Conselho 93/119/CE(3)).

Estas regulamentações estabelecem que a importação na Comunidade de animais (ou de carne) provenientes de países terceiros seja acompanhada de um certificado emitido pelas respectivas autoridades comprovativo de que a criação e o tratamento dos mesmos nesses países obedeceu pelo menos às mesmas regras impostas neste domínio ao nível da União.

No debate da directiva relativa à protecção dos animais de criação (Directiva do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (98/58/CE)(4)), a questão dos países terceiros suscitou grandes apreensões. Na óptica do acordo sobre a OCM, a imposição do referido requisito aos países terceiros poderia ter sido considerada discriminatória, equivalente a um obstáculo ilegal ao comércio e à concorrência e, por conseguinte, contrária àquele acordo.

Vários Estados-membros da UE consideraram necessário obter, de uma maneira ou de outra, garantias de que as condições de criação dos animais em explorações pecuárias de países terceiros obedecem pelo menos às mesmas regras impostas em matéria de protecção animal no território da UE. No contexto da adopção da directiva relativa ao bem-estar dos animais em explorações pecuárias, requer-se inclusive a possibilidade de influenciar os requisitos internacionalmente vigentes em relação aos animais de criação por via de organizações e de acordos internacionais, ou seja, de modo a não colocar obstáculos à importação.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para esclarecer a questão relativa aos países terceiros e para lograr que os requisitos vigentes nos países terceiros em matéria de bem-estar dos animais sejam igualados aos da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

Tal como foi já referido pela Comissão, a possível alteração das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) para atender às questões de bem-estar será abordada no contexto da determinação dos objectivos negociais comunitários para a próxima fase das negociações OMC.

Além disso, a Comissão lançou o procedimento estabelecido no artigo 8o da Directiva 98/58 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(5), ao solicitar a todos os países que exportam para a Comunidade animais, ou produtos derivados de animais, que notifiquem qualquer legislação ou outras disposições que apliquem relativas ao bem-estar dos animais das explorações durante o transporte e na altura do abate.

Logo que esta informação tenha sido recebida, será avaliada tendo em conta quer o artigo 8o da Directiva 98/58/CE quer as obrigações no âmbito da OMC.

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.

(3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(4) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(5) JO L 221 de 8.8.1998.