PERGUNTA ESCRITA E-2285/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Recusa de pagamento de horas extraordinárias e consequências da redução do número de médicos de banco para assistência ao público e para a saúde dos médicos

Segundo um documento apresentado ao Parlamento Europeu bem como muitas outras situações verificadas no território grego, o numero de médicos nos serviços de banco está a ser drasticamente reduzido ou o serviço de banco realiza-se sem pagamento, como é o caso, por exemplo, na região

Chalkidiki. Dado que o movimento turístico na região de Chalkidiki, em particular durante o Verão, é particularmente intenso e que o hospital mais próximo se encontra em Salónica a 60 quilómetros de distância, é natural que as condições de assistência aos doentes sejam particularmente difíceis. Esta situação entra em plena contradição com o artigo 141o, alínea 2 b), do Tratado CE nos termos da qual a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo é a mesma para um mesmo posto de trabalho, algo que naturalmente não acontece nos casos supracitados em que os médicos realizam horas extraordinárias pelas quais não são pagos. Assim, os direitos sociais básicos dos trabalhadores, protegidos pela Carta comunitária dos direitos dos trabalhadores e pela resolução do Conselho relativa às opções fundamentais da política no sector da saúde, são infringidos, dado que os médicos fazem horas extraordinárias pelas quais não são pagos de todo.

Perante a situação acima exposta, e face ao desinteresse do Governo grego em resolver esta situação, pergunta-se à Comissão:

1. Se irá tomar de medidas para pôr fim à violação do direito social básico dos trabalhadores a salário igual para trabalho igual e, portanto, ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos médicos;

2. De que modo pode intervir para assegurar uma assistência médica correcta aos cidadãos europeus e um trabalho digno aos médicos do Sistema Nacional de Saúde;

3. Que medidas tenciona tomar para pôr fim a estes cortes que põem em grave risco a saúde e a assistência médica dos cidadãos;

4. Como irá fazer face ao facto de até a saúde dos próprios médicos se encontrar em risco e de haver a possibilidade de erros médicos, uma vez que eles próprios estão esgotados por realizarem períodos de consulta intermináveis, nomeadamente sem o apoio de pessoal hospitalar.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A questão suscitada pelo Sr. Deputado toca dois aspectos diferentes. O primeiro prende-se com a remuneração das horas extraordinárias dos médicos de guarda, e o segundo tem que ver com a protecção da saúde e da segurança desses médicos.

Quanto ao primeiro aspecto da questão, ele não se enquadra no âmbito de aplicação do direito da União, porquanto se trata de uma competência de âmbito nacional. A Comissão chama à lembrança que o no 6 do artigo 137o do Tratado exclui as remunerações dos domínios em que a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-membros. Já o disposto na alínea b) do no 2 do artigo 141o, do Tratado CE, refere-se à igualdade das remunerações entre trabalhadores homens e mulheres e por isso não encontra qualquer aplicação no caso em apreço.

Relativamente ao aspecto que se prende com a protecção da saúde e da segurança, aplicam-se, em princípio, as disposições da Directiva tempo de trabalho (Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1)). Nos termos do no 3 do artigo 1o, apenas as actividades de médicos em formação caem nas situações de excepção ao âmbito de aplicação da Directiva(2).

Os trabalhadores abrangidos pela directiva têm direito a:

- um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas (artigo 3o);

- uma pausa para descanso sempre que o dia de trabalho for superior a 6 horas (artigo 4o);

- um período de descanso ininterrupto de 24 horas por cada período de sete dias (artigo 5o);

- uma duração média de trabalho em cada período de sete dias, incluído as horas extraordinárias, que não pode exceder 48 horas (artigo 6o);

- férias anuais remuneradas de pelo menos 4 semanas (artigo 7o);

- um limite da duração do trabalho nocturno de 8 horas, em média, por cada período de 24 horas (artigo 8o).

A Directiva 93/104/CE prevê algumas derrogações às suas normas básicas, em virtude das características especiais de determinadas actividades. A alínea c) (i), no 2.1 do artigo 17o estipula que os Estados-membros podem estabelecer derrogações aos artigos 3o, 4o, 5o, 8o e 16o no caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço de produção, nomeadamente quando se trate de serviços de recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos similares, instituições residenciais e prisões.

No que respeita ao tempo de trabalho dos médicos, o Tribunal de Justiça Europeu determinou que o tempo de guarda dos médicos passado em serviços médicos de urgência públicos, caso estejam sob o regime da presença física no estabelecimento, deve ser considerado como tempo de trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na acepção da Directiva 93/104/CE. Se os médicos apenas estiverem obrigados a estar acessíveis permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado como tempo de trabalho (Processo C-303/98 SIMAP(3)).

Cabe às autoridades nacionais zelar pelo respeito destas disposições e sancionar eventuais infracções.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Os médicos em formação estão abrangidos pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho (JO L 195 de 1.8.2000) e que terá de ser transposta pelos Estados-membros até 1 de Agosto de 2004.

(3) Processo C-87/2000 Colectânea 2000, p. I-7963.