PERGUNTA ESCRITA P-3618/00

apresentada por Raffaele Lombardo (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Luta contra a pedofilia e o turismo sexual

Considerando a extrema gravidade dos crimes quotidianamente perpetrados em todos os países do Mundo contra as crianças, atento o recente recrudescimento do fenómeno da pedofilia e tendo em consideração que, de jure condito, as Instituições Comunitárias não são competentes em matéria penal e que, por conseguinte, cabe aos Estados-membros adoptarem legislação anti-pedofilia eficaz e dissuasiva, e considerando ainda que a Internet é frequentemente utilizada como instrumento para a prática de tais crimes.

Pergunta-se o seguinte ao Conselho:

1. Que progressos são previsíveis no sentido de intensificar a comunitarização do denominado terceiro pilar, por forma a dispor de uma cooperação judiciária e policial mais intensa e eficaz, sobretudo no que respeita aos crimes relacionados com a pedofilia?

2. Que orientações existem relativamente à compilação de fichas de todos os pedófilos europeus, de modo a supervisionar as respectivas deslocações e a accionar as redes de cooperação internacional e europeia entre polícias em termos de prevenção e não somente de repressão?

3. Que novas medidas estão a ser elaboradas, no quadro da cooperação internacional, para eliminar o privilégio do anonimato dos sites Internet e impor aos administradores da rede telemática a memorização e conservação dos dados graças aos quais é possível chegar aos responsáveis materiais pela transmissão e comércio dos conteúdos de pornografia infantil?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

O Conselho aguarda importantes iniciativas por parte da Comissão a fim de reforçar a cooperação judiciária no que se refere aos crimes contra as crianças.

O Sr. Deputado estará no entanto de acordo em que, como testemunham as iniciativas mencionadas na resposta à pergunta escrita P-1748/00 sobre o tráfico e a exploração sexual das crianças, os trabalhos do Conselho permitiram reforçar consideravelmente os meios de luta contra o tráfico de seres humanos e os crimes contra crianças.

Não foi transmitida ao Conselho qualquer iniciativa relativa à compilação de fichas de todos os pedófilos europeus. Esta questão controversa não foi abordada até ao presente nos grupos de trabalho do Conselho.

No que se refere aos trabalhos em curso nas instâncias internacionais, convém citar o projecto de Convenção Europeia em matéria de Cibercrime, analisado ao nível do Conselho da Europa.

Por fim, em 29 de Maio de 2000 e por iniciativa da Áustria, o Conselho aprovou uma decisão sobre o combate à pornografia infantil na Internet(1).

O artigo 6o desta Decisão, acerca da qual o Parlamento Europeu foi consultado, prevê que o Conselho analisará em que medida os Estados-membros cumpriram as obrigações decorrentes da Acção Comum 97/154/JAI, bem como a eficácia das medidas propostas na presente decisão.

O Sr. Deputado registará ainda que o Conselho fez a seguinte declaração por ocasião da aprovação daquela decisão:

O Conselho congratula-se com o parecer do Parlamento Europeu, intitulado Resolução Legislativa relativa à iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção da decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet(2). Além das alterações que foram incorporadas pelo Conselho na decisão, este parecer suscita algumas questões importantes relativas ao direito penal substantivo e ao processo penal. Consciente da urgência de tomar medidas imediatas de combate à pornografia infantil na Internet, o Conselho declara que está disponível para analisar a questão à luz da Acção Comum 97/154/JAI de 24 de Fevereiro de 1997 e com base em propostas que venham a ser-lhe apresentadas futuramente.

(1) Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (JO L 138 de 9.6.2000, p. 1).

(2) Documento do Parlamento Europeu no 10317/1999 C5-0318/1999 1999/0822(CNS).