PERGUNTA ESCRITA E-1178/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE)e Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Proposta da Comissão relativa à Directiva 1999/96/CE

Em conformidade com a Directiva 1999/96/CE(1), a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, uma proposta confirmando ou completando essa mesma directiva.

O objectivo dessa proposta deveria ser o esclarecimento dos pontos do artigo 7o da directiva e nomeadamente:

- o desenvolvimento da tecnologia de controlo das emissões dos motores de ignição por compressão e a gás, tendo em conta a interdependência entre esta tecnologia e a qualidade dos combustíveis;

- a necessidade de melhorar a precisão dos actuais métodos de medição e amostragem de níveis muito baixos de emissões de partículas dos motores;

- as disposições relativas à introdução de um sistema OBD para veículos pesados, a partir de 1 de Outubro de 2005;

- os limites adequados para os poluentes actualmente não regulamentados devido à introdução generalizada de novos combustíveis alternativos.

Verifica-se que, lamentavelmente, este prazo não foi respeitado. Uma vez que a referida proposta recai no quadro de um processo de co-decisão, qualquer novo atraso tornar-se-á preocupante.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar se foi fixado um novo calendário e que disposições foram previstas com vista a dar aos industriais em questão o tempo necessário para se adaptarem à nova legislação?

(1) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta às perguntas escritas P-0628/03 de Françoise Grossetête(1) e P-1031/03 de Danielle Darras(2).

A proposta da Comissão de alteração da Directiva 1999/96/CE(3) encontra-se na sua fase final de preparação e aprovação. Este atraso deve-se à necessidade de reestruturar formalmente as propostas no domínio da construção dos veículos automóveis, de maneira a incrementar a eficiência do processo de tomada de decisão, para dar conta da necessidade de actualizar e simplificar o acervo comunitário(4) e por forma a responder aos recentes acordos interinstitucionais.

Como tal, os anexos existentes, estabelecidos na Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987(5), e as alterações necessárias para introduzir os novos requisitos técnicos exigidos pela Directiva 1999/96/CE encontram-se em processo de reformulação, de acordo com o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(6).

Prevê-se que a Comissão aprove a proposta de directiva dentro de, aproximadamente, três meses.

(1) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 222.

(2) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 246.

(3) Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho.

(4) COM(2003) 71 final.

(5) JO L 36 de 9.2.1988.

(6) Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, JO C 77 de 28.3.2002.