PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/100

(2004/C 70 E/101)

PERGUNTA ESCRITA E-2446/03

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) e Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Protecção do património cultural europeu

No artigo 151 do Tratado CE, bem como no projecto de Constituição para a Europa, que a Convenção acaba de aprovar, destaca-se a enorme importância do património cultural europeu e a necessidade de o manter e preservar integralmente para as gerações futuras.

Só na actual União Europeia de 15 Estados-Membros existem 188 sítios incluídos na lista do património mundial elaborada pela Unesco.

No entanto, este enorme património está a ser continuamente ameaçado pela crescente urbanização e pela construção em espaços históricos com critérios especulativos. Tal facto implica uma grave ameaça para as paisagens naturais protegidas, esquecendo que é necessário aplicar uma protecção rigorosa a um património único que constitui um dos símbolos da identidade europeia.

Um exemplo recente foi o facto de as autoridades espanholas terem sido chamadas à atenção por vários milhares de cidadãos — entre os quais personalidades de relevo do mundo social e cultural europeu — os quais manifestaram a sua preocupação em virtude da ameaça que paira sobre o Mosteiro de «San Lorenzo del Escorial», o qual foi declarado como património da Humanidade pela Unesco em 1984, ameaça essa que resulta do crescente e preocupante desenvolvimento urbano do seu ambiente natural, elemento essencial deste local.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento deste grave problema? Se assim for, poderia solicitar ao Governo da Comunidade Autónoma de Madrid e ao Governo espanhol que prestem informações com carácter de urgência?

Estaria a Comissão disposta a reforçar e a tornar mais vinculativa a efectiva aplicação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural da qual são signatários todos os Estados-Membros da União Europeia?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

As decisões sobre o ordenamento do território são geralmente regidas pelo direito nacional dos Estados-Membros. Todavia, nos termos da Directiva 85/337/CEE (1), determinados projectos de desenvolvimento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento de automóveis, implicam a realização de uma avaliação do impacto ambiental (AIA) caso possam ter efeitos significativos no ambiente devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização. Uma AIA deve descrever os aspectos ambientais que poderão ser significativamente afectados pelo projecto proposto, incluindo designadamente o património arquitectónico e arqueológico. A AIA deve ser efectuada antes da aprovação do projecto e ser tomada em consideração no procedimento de aprovação.

Caso existam indícios que levem a crer que a directiva não está a ser aplicada correctamente neste caso, estes poderão ser comunicados à Comissão.

No que diz respeito ao artigo 151 do Tratado CE, este apenas atribui à Comunidade competência para promover a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e complementar as suas acções com vista à conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia. A Comunidade e a Comissão não têm poderes, com base no referido artigo, para intervir na abordagem adoptada por um Estado-Membro relativamente a um local específico. Por esta mesma razão, a Comunidade não é Parte da Convenção da Unesco relativa à protecção do património natural e cultural mundial, pelo que a Comissão não pode desempenhar um papel na sua aplicação, a qual é da exclusiva responsabilidade dos Estados que são Partes na Convenção.

(1) Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.