PERGUNTA ESCRITA E-3544/02

apresentada por Pedro Aparicio Sánchez (PSE)e Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Discriminação de reformados espanhóis que trabalharam em Gibraltar

Como a Comissão sabe, as autoridades britânicas praticam uma grave discriminação em relação aos reformados de nacionalidade espanhola que exerceram a sua actividade profissional na colónia de Gibraltar. Cerca de dez mil cidadãos espanhóis vêem ser-lhes negada, desde 1990, a possibilidade de aplicarem às suas pensões as revalorizações legais que são concedidas aos seus colegas ainda residentes em Gibraltar.

Em Setembro de 2001, em resposta à nossa pergunta E-2033/01(1), a Comissão informou que estava a analisar a situação à luz do Direito comunitário e que tinha solicitado informações às autoridades britânicas. A resposta terminava com o seguinte texto: A Comissão informará ulteriormente o Sr. Deputado da sequência que reservará a este assunto.

Verificando que passou mais de um ano sem termos recebido a informação prometida, voltamos a perguntar à Comissão, qual é a sua posição sobre este assunto e que iniciativas tomou para o resolver?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 151.

Resposta comumàs perguntas escritas E-3544/02 e E-3640/02dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

As perguntas feitas referem-se ao problema constatado da não revalorização ou não indexação das pensões de reforma a cargo do Governo do Gibraltar. Com efeito, os Srs. Deputados recordar-se-ão que este já tinha sido objecto de perguntas escritas aos quais a Comissão tinha respondido que ia solicitar às autoridades britânicas informações suplementares a esse respeito.

Responder de uma maneira precisa às perguntas em referência exige previamente identificar este caso presente. É por isso que, é necessário recordar que o Gibraltar Social Insurance Fund (GSIF), organismo criado pelo Governo do Gibraltar para o pagamento das pensões de reforma dos trabalhadores na colónia britânica, foi à falência em 1993, tendo o Governo britânico que assegura o pagamento das pensões desde então, congelando simultaneamente os montantes a pagar. Este congelamento é aplicável a qualquer trabalhador reformado, independentemente da sua nacionalidade, em conformidade com o direito comunitário.

Convém recordar que o direito comunitário estabelece nos regulamentos (CEE) no 1408/71(1) e no 574/72(2) unicamente uma coordenação dos diferentes sistemas de segurança social dos Estados-Membros para oferecer uma protecção social às pessoas que se deslocam na União. Neste espírito, os Estados-Membros continuam a ser os únicos competentes para determinar as condições de aquisição de direitos e concessão das prestações concedidas no respeito do direito comunitário e, nomeadamente, o princípio de não discriminação.

As perguntas feitas pelos Srs. Deputados revelam igualmente a existência de duas prestações concedidas pelo Governo do Gibraltar, o Elderly Persons Allowance (EPA) e o Household Custar Allowance (HCA). As presentes perguntas visam mais precisamente a natureza jurídica destas duas prestações. Trata-se de determinar, neste caso, se a existência e a concessão destas duas prestações de tipo não contributivo não serão um meio indirecto de indexação das pensões de reforma em violação do direito comunitário pelo facto de impor uma condição de residência para delas beneficiar.

Das informações recebidas das autoridades britânicas, pode deduzir-se que tanto uma como a outro entram no âmbito da assistência social e se encontram, por conseguinte, fora do âmbito da segurança social e por isso, da regulamentação comunitária.

Com efeito, o EPA depende de uma organização privada de beneficiência, o Community Care Limited, que distribui fundos da competência do Governo do Gibraltar de acordo com as seguintes condições: beneficia as pessoas de 65 anos ou mais, residentes em Gibraltar, que tenham habitado em Gibraltar durante pelo menos dez anos durante os 20 últimos anos e que não beneficiem de uma pensão de reforma contributiva ou de uma outra assistência social que exceda o montante do EPA. De acordo com as autoridades britânicas, esta prestação tende a desaparecer e beneficia neste momento apenas uma centena de pessoas.

Quanto ao HCA, destina-se a ajudar determinadas pessoas idosas a enfrentar os seus encargos doméstico, sempre de acordo com um critério de elegibilidade com base na residência e no rendimento. A sua gestão é igualmente da competência do Community Care Limited.

Do que precede, pode deduzir-se que as duas prestações visadas são da competência da assistência social, em virtude da sua natureza jurídica e do seu critério de elegibilidade. Neste sentido, não se apreciou nenhuma discriminação com base na nacionalidade. Além disso, é necessário afirmar que a assistência social não entra no âmbito de aplicação da regulamentação comunitária, tal como se depreende claramente do no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1408/71.

No que diz respeito às pensões de reforma contributivas, a Comissão não registou a existência de nenhuma discriminação com base na nacionalidade dos trabalhadores. Com efeito, estas prestações estão igualmente congeladas para os antigos trabalhadores em Gibraltar quer sejam cidadãos britânicos quer espanhóis.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.

(2) Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74 de 27.3.1972.