PERGUNTA ESCRITA E-3837/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Violação do princípio de livre concorrência pela companhia estatal espanhola Tragsa

A companhia estatal espanhola Transformaciones Agrarias Sociedad Anónima (Tragsa) recebe, directa e sistematicamente, a maioria dos contratos adjudicados pelo Estado espanhol e pelas Comunidades Autónomas para execução de obras, elaboração de projectos, prestação de serviços e outras actividades de âmbito florestal, agrícola e ambiental, o que configura um claro desrespeito pelos princípios comunitários de publicidade, igualdade, concorrência e transparência que presidem ao sistema de contratos públicos. Esta situação privilegiada da companhia Tragsa, apoiada pelos poderes públicos, pressupõe uma violação da concorrência em relação às empresas privadas, que são discriminadas, desrespeitando a livre concorrência comunitária estabelecida pelos Tratados.

Alguns meios de comunicação espanhóis informaram que a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação por incumprimento ao Governo espanhol relativamente aos contratos celebrados pela Tragsa com terceiros por não respeitar as regras de publicidade e transparência impostas pelo Direito Comunitário para os contratos públicos. Tal carta da Comissão Europeia deriva de uma denúncia feita pela Asociación Nacional de Empresas Florestales (Asemfo), que representa mais de 85 % do sector de obras e serviços florestais em Espanha mas que, apesar disso, não recebe uma percentagem de contratos públicos equivalente à da Tragsa.

Poderia a Comissão Europeia prestar informações sobre a situação referida, em especial sobre a carta enviada ao Governo espanhol relativamente à situação legal da Tragsa e à sua actuação em matéria de contratos públicos?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Tragsa é uma empresa pública espanhola de fornecimento de serviços no domínio do desenvolvimento rural e da protecção do ambiente, que incluem empreitadas de obras, projectos e assistência técnica, prestando assim os serviços que lhe são confiados pela administração central e pelas comunidades autónomas ou pelos organismos públicos que delas dependem.

Com efeito, na sequência de uma denúncia da Asociación Nacional de Empresas Forestales (Asemfo), a Comissão detectou vários elementos de incompatibilidade com as directivas comunitárias no regime de atribuição de contratos celebrados pela Tragsa na qualidade de entidade adjudicante.

Segundo a legislação espanhola, a Tragsa não é considerada um organismo de direito público e, consequentemente, não se considera vinculada nem às directivas comunitárias no que respeita aos contratos que subscreve com terceiros, nos casos em que os limiares de aplicação são ultrapassados, nem ao respeito das obrigações decorrentes do princípio de transparência e publicidade do Tratado CE, nos outros casos.

De acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça(1), a noção de organismo de direito público deve ter uma interpretação funcional e a qualificação depende das três condições enunciadas nas directivas, condições essas que a Tragsa preenche.

Em Abril de 2002, foi enviada às autoridades espanholas uma carta de notificação por incumprimento, à qual estas autoridades responderam em Junho de 2002, refutando os argumentos da Comissão.

No entanto, contactos entre as autoridades espanholas e a Comissão permitiram clarificar certos aspectos do processo e as autoridades espanholas comunicaram a introdução de algumas disposições legislativas na Lei 53/2002 de medidas fiscais, administrativas e sociais de 30 de Dezembro de 2002 (Lei de acompanhamento da Lei do Orçamento do Estado de 2003), que alteram o regime jurídico da Tragsa a fim de o tornar conforme com as exigências da Comissão.

Na verdade, o artigo 87o da referida lei adita um no 7 ao artigo 88o da Lei 66/1997 de 30 de Dezembro de 1997, que prevê que a Tragsa e as suas filiais estejam sujeitas, no que se refere à celebração de contratos de empreitadas de obras, fornecimentos, assistência e serviços com terceiros, à Lei de contratos das administrações públicas que, na legislação espanhola, regula a aplicação das obrigações decorrentes da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

Nestas condições, a Comissão poderá decidir, numa das suas próximas reuniões, o arquivamento deste processo.

(1) Acórdãos nos processos Mannesmann (C-44/96 de 15.1.1998), BFI Holding, (C-360/96 de 10.11.1998), H.L.M. (C-237/99 de 1.2.2001), University of Cambridge (C-380/98 de 3.10.2000), Ente Fiera di Milano (C-223/99 e 260/99 de 10.5.2001). As três condições são as seguintes: dispor de personalidade jurídica própria; ser controlada financeira e administrativamente pelo Estado; ser criada para satisfazer necessidades de interesse geral, de carácter não comercial ou industrial.