PERGUNTA ESCRITA E-2202/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Iniciativas da Comissão em matéria de direitos dos consumidores nos contratos com companhias aéreas

A liberalização no sector dos transportes aéreos beneficiou grandemente os consumidores, essencialmente ao alargar o leque de escolha em matéria de companhias aéreas a preços mais favoráveis. Contudo, uma desregulamentação pode, muitas vezes, acarretar efeitos colaterais perniciosos ligados à congestão do espaço aéreo ou à insuficiência de infra-estruturas aeroportuárias, que, para os passageiros, se reflectem em atrasos, perda de ligações aéreas e outros incómodos. Acresce que nessas ocasiões as companhias aéreas se descartam da sua responsabilidade através de cláusulas aduzidas em letra minúscula aos contratos.

Tenciona a Comissão adoptar iniciativas para estabelecer a responsabilidade das companhias aéreas e o direito dos passageiros a serem indemnizados em caso de incumprimento do horário ou de extravio de bagagem?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

A Comissão está prestes a iniciar uma consulta em grande escala sobre os direitos dos passageiros aéreos na Comunidade, com vista a uma avaliação plena da situação actual e a elaborar uma nova abordagem estratégica da questão no próximo ano. Será brevemente divulgado um documento de consulta, procurando os pontos de vista quer das empresas quer dos consumidores relativamente a atrasos e bagagens, para além de uma série muito ampla de outras questões. Tomar-se-ão medidas em conformidade com as reacções recebidas. Foi já decidido lançar nos próximos meses uma acção específica sobre a prestação de informação aos passageiros a publicação obrigatória de indicadores de pontualidade relativos às transportadoras aéreas e aos aeroportos.

Na legislação comunitária, existe já um certo dispositivo que prevê a compensação dos passageiros prejudicados por atrasos na chegada ao destino devido a terem sido reservados pela transportadora mais lugares do que a lotação da aeronave (overbooking): nos termos do Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(1), os passageiros nestas condições têm direito a uma compensação imediata até 300. Encontra-se em fase próxima de acordo uma proposta de alteração do regulamento(2), melhorando o nível da compensação e tornando-a extensível a passageiros prejudicados por atrasos na sequência da anulação do voo por parte da transportadora. Um alargamento mais significativo da compensação exigiria estudo cuidadoso, porquanto há uma grande percentagem de atrasos que se devem a factores genuinamente fora do controlo das transportadoras (sobretudo, congestionamento do tráfego aéreo).

No que respeita às bagagens, a Convenção de Varsóvia, de 1929, estabelece limites máximos pouco avultados de aproximadamente 17 por quilo para a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de perda ou dano durante trajectos internacionais. A nova Convenção de Montreal, de Maio de 1999, eleva este limite para aproximadamente 1 300 por passageiro. Compensações acima deste valor só são possíveis se o passageiro tiver antecipadamente acordado com a transportadora um valor superior e pago eventuais taxas suplementares por conta de um seguro adicional. A Comissão vai apresentar no início de 2000 propostas de ratificação e aplicação da nova Convenção de Montreal por parte da Comunidade.

(1) JO L 36 de 8.2.1991.

(2) COM(98) 580 final.