PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/397

(2004/C 88 E/0403)

PERGUNTA ESCRITA P-2286/03

apresentada por Ozan Ceyhun (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Regulamentação aduaneira nas fronteiras da Sérvia e do Montenegro (ex-Jugoslávia)

Recebi um fax do Cônsul-Geral da República da Turquia em Frankfurt chamando a atenção para as disposições aduaneiras e relativas à entrada no território da Sérvia e do Montenegro. Esta situação afecta os cidadãos turcos com residência legal na União, assim como os cidadãos da UE de ascendência turca. Depois de ter recebido esta chamada de atenção, li um artigo no jornal turco Millyet a respeito do mesmo assunto. Segundo este artigo, os estrangeiros que viajam para a Sérvia e o Montenegro são instados, de acordo com as disposições em vigor nestes territórios, a declarar às autoridades aduaneiras o montante em divisas estrangeiras que transportam consigo, caso esse montante seja superior a 2 000 euros. Caso contrário, as autoridades da Sérvia e do Montenegro confiscam o montante que excede 2 000 euros à saída dos respectivos territórios. Até à data, já se confiscou deste modo cerca de 1 milhão de euros a mais de 190 cidadãos turcos que viajavam por estrada para a Turquia, transitando pela Sérvia e pelo Montenegro. A restituição das verbas confiscadas dura de 2 a 5 anos, devido à morosidade dos trâmites burocráticos e judiciais. Não são aceites declarações orais sobre o transporte de montantes superiores a 2 000 euros. É absolutamente obrigatório preencher um formulário escrito, a título de declaração.

Terá a Comissão conhecimento deste problema? Solicita-se a ajuda da Comissão para se resolver este problema. Gostaria de saber que medidas tenciona a Comissão empreender a fim de lhe dar solução.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Nos países que desejam evitar o branqueamento de dinheiro e/ou exercer um controlo sobre os movimentos de capitais, é frequente que existam obrigações de informação e restrições de câmbio no que respeita à importação e exportação de divisas.

Em 27 de Abril de 2002 entrou em vigor na República Federativa da Jugoslávia (actuais Sérvia e Montenegro) uma nova lei sobre câmbios. Em relação à transferência física de divisas estrangeiras, existem uma série de restrições, em particular para a saída do país.

Nos postos fronteiriços, a administração aduaneira pode confiscar temporariamente a residentes e não residentes (contra certificado) dinares, divisas estrangeiras, cheques e valores cuja quantia exceda a estipulada pelo «Banco Nacional da Jugoslávia».

As medidas não afectam exclusivamente os cidadãos de determinados países ou de determinada origem. Segundo parece, também cidadãos de outros países da União Europeia foram objecto destas medidas.

A Comissão tem a intenção de informar o Ministro das Relações Económicas Internacionais da União de Estados, Sr. Lukovac, sobre esta preocupante situação, com especial destaque para o longo período (de 2 a 5 anos) que, parece, decorre entre a confiscação das divisas e o seu reembolso. Além disso, a Comissão irá propor que, em todos os postos fronteiriços, se informe o mais claramente possível os viajantes sobre a necessidade de comunicar a importação e exportação de divisas estrangeiras, a fim de reduzir ao mínimo os casos de esquecimento de efectuar a declaração escrita obrigatória de que se introduz no país um montante superior ao máximo estabelecido (2 000 euros).

No que se refere às ajudas comunitárias, o programa comunitário CARDS (1) (Community Assistance, Reconstruction, Development and Stabilisation — Assistência, Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização), bem como outros instrumentos comunitários no contexto do Processo de Estabilização e de Associação, contribuem já para o processo de reforma que alinhará a legislação da Sérvia e Montenegro pelo acervo da UE. Tal implicará igualmente a liberalização a médio prazo das operações de câmbio.

(1) Regulamento (CE) n 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) ns 3906/89 e (CEE) n 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE, JO L 306 de 7.12.2000.