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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/358

(2004/C 78 E/0376)

PERGUNTA ESCRITA E-0586/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Redução do IVA sobre os CDs

Uma redução da taxa de IVA sobre os CDs daria um importante estímulo à indústria discográfica na Europa, actualmente vítima da pirataria. Uma redução significativa do preço dos CDs produzidos, aumentaria simultaneamente as vendas e as receitas de cada Estado-Membro. Registe-se que, na Grécia, os CDs estão incluídos na categoria com a taxa de IVA mais elevada (18 % ).

Qual a posição da Comissão relativamente a esta questão? Que medidas tenciona tomar para que seja reduzida a taxa de IVA aplicada nos Estados-Membros? Qual a sua posição face à ideia proposta pelos meios ligados à indústria discográfica, de uma harmonização da taxa de IVA com a taxa aplicável ao livro e aos bilhetes de cinema?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas E-1553/02 do Sr a Angelilli (1) e E-3841/02 do Sr. Veltroni (2).

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 120.

(2) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 153.
PERGUNTA ESCRITA E-3670/02

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Custo da eliminação dos resíduos produzidos na cadeia de abate de animais

Que tratamento é utilizado em cada Estado-Membro para a eliminação dos resíduos (ossos) produzidos na cadeia de abate de animais desde a crise das vacas loucas? O Estado espanhol obriga o produtor a repercutir esses custos no preço, custos esses que serão transferidos até ao consumidor sendo, portanto este último quem acaba por assumir as despesas que se traduzem num aumento do preço; assim, o consumidor final financia a eliminação desses resíduos.

Há algum Estado-Membro da União que assuma directamente o custo de eliminação dos resíduos, o que suporia uma vantagem comparativa para os produtores desse Estado face aos produtores do Estado espanhol, uma vez que para algumas importações no mercado interno esses custos não são incluídos, causando assim uma desvantagem comparativa entre Estados-Membros.

Pode a Comissão informar se existe algum tipo de legislação a nível da União Europeia que obrigue a actuar de forma idêntica em todos os Estados-Membros, ou se, pelo contrário, este assunto é da competência dos Estados-Membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A legislação comunitária em vigor(1) impõe a remoção de materiais de risco específicos dos matadouros e instalações de corte. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar a remoção da coluna vertebral de carcaças ou partes de carcaças em talhos aprovados para tal, fiscalizados e registados para o efeito.

Na sequência da entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros(2), a Comissão não autorizará a concessão de auxílios estatais destinados a cobrir os custos decorrentes da eliminação de resíduos de matadouros.

Contudo, de forma a permitir que o sector da carne integre gradualmente os custos mais elevados decorrentes da aplicação da legislação no domínio da BSE, a Comissão autorizará excepcionalmente a concessão de auxílios estatais não superiores a 50 % dos custos decorrentes da eliminação adequada de materiais de risco específicos, bem como de farinhas de carne e ossos sem utilização comercial, produzidos em 2003.

Pelos mesmos motivos, a Comissão autorizará a concessão de auxílios estatais que poderão cobrir a totalidade dos custos decorrentes da eliminação dos materiais de risco específicos, bem como de farinhas de carne e ossos sem utilização comercial, produzidos até à entrada em vigor das Orientações.

(1) Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, JO L 147 de 31.5.2001.

(2) JO C 324 de 24.12.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2795/02

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Outubro de 2002)

Objecto: Semana Europeia da Mobilidade e Dia Europeu sem Automóvel

No dia 22 de Setembro de 2002, 1300 cidades e municípios europeus comemoraram o Dia Europeu sem Automóvel, uma iniciativa inserida na Semana Europeia da Mobilidade. Embora ainda não se tenha procedido à avaliação do projecto, os meios de comunicação social e as reacções de várias entidades envolvidas dão conta de que a iniciativa se revestiu de assinalável êxito. A atestar isto, toda a área da região de Bruxelas ficou sem circulação automóvel. O resultado colheu elogios, tendo sido poucas as reservas.

Desejo perguntar à Comissão o seguinte:

- Que apreciação merece à Comissão Europeia a avaliação feita sobre a referida Semana Europeia da Mobilidade?

- Que custos representam para a Comissão a Semana Europeia da Mobilidade e o Dia Europeu sem Automóvel?

- Tenciona a Comissão reforçar essa verba no futuro?

- Tenciona a Comissão alargar ainda mais a concepção subjacente a esta campanha, transformando-a numa Semana Europeia sem Automóvel ou em vários dias europeus sem automóvel (a terem lugar mensal ou trimestralmente)?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

A avaliação da edição 2002 do Dia Europeu sem Automóveis e da Semana Europeia da Mobilidade está a ser efectuada e discutida com os representantes dos Estados-Membros, das redes de cidades, das organizações não-governamentais e das associações europeias que, com a Comissão, apoiam e dão corpo a esta iniciativa.

Os primeiros elementos de avaliação, nomeadamente os resultados de uma sondagem realizada em quatro das cidades que organizaram a Semana, estão já em linha, no sítio Internet da iniciativa: (www.mobilityweek-europe.org).

O principal custo da Semana Europeia da Mobilidade é de 551 573 euros, abrangendo uma subvenção de 28 meses iniciada a 1 de Janeiro de 2002. O acontecimento que marcou o lançamento da primeira Semana Europeia da Mobilidade a 16 de Setembro de 2002 no parc du Cinquantenaire, em Bruxelas, foi organizado pela Comissão e custou cerca de 12 000 euros.

O Dia Europeu sem Automóveis já não ocasiona, enquanto tal, custos directos para o orçamento comunitário, visto as autoridades locais e nacionais e outros intervenientes dos 37 países participantes chamarem a si a sua organização.

Não foi tomada qualquer decisão quanto ao financiamento desta iniciativa a partir de Abril de 2004.

Uma vez que a orientação precisa que esta iniciativa tomará é definida pelo conjunto dos seus parceiros, com base nas avaliações de cada um, não está ainda disponível uma resposta à última parte da pergunta do Sr. Deputado. Todavia, as datas da Semana Europeia da Mobilidade 2003 foram já fixadas: 16 a 22 de Setembro de 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-1280/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho

(4 de Maio de 2001)

Objecto: Mobilização das forças de gestão de crises

O Conselho Europeu decidiu criar até 2003 forças de gestão de crises, chamadas forças de intervenção rápida. Na opinião do Conselho, a que Instituição caberá tomar a decisão de enviar estas forças e a mando de quem?

Resposta

(21 de Novembro de 2001)

O Objectivo Global, anunciado no Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, prevê uma meta acordada de capacidades militares aptas a desempenhar todos os tipos de missões de

Petersberg. Essa meta é a da disponibilização até 2003, de forças militares compreendendo até 15 brigadas ou 50 a 60 000 pessoas podendo ser colocados no teatro de operações no prazo de 60 dias por um período de um ano. Como tem sido consignado em sucessivas conclusões de Conselhos Europeus, tais capacidades (a chamada Força de Reacção Rápida) não constitui um Exército Europeu ou um exército permanente. A decisão de participar em qualquer missão continua a ser uma decisão soberana de cada Estado-membro.

Para além das capacidades militares de gestão de crises e tal como mandatada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, a UE está também a desenvolver capacidades civis de gestão de crises. Até 2003, os Estados-membros deverão, inter alia, serem capazes de disponibilizar até 5 000 membros de forças de segurança para missões internacionais de prevenção de conflitos e operações de gestão de crises e, no âmbito desse objectivo global, serem capazes de identificar e mobilizar, dentro de 30 dias, até 1 000 membros de forças de segurança.

As decisões em matéria de destacamento de forças armadas para a gestão de crises no âmbito das operações militares conduzidas pela UE com ou sem utilização de recursos da OTAN são tomadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 23o do Tratado UE.

O Conselho também nomeia o comandante das operações. Sejam quais forem as circunstâncias, inclusive para efeitos de operações com utilização de recursos e capacidades da OTAN e também relativamente à escolha da totalidade ou de parte da cadeia de comando (comandante da operação e comandantes de forças, p.ex.), toda a cadeia de comando permanece sempre sob o controlo político e a direcção estratégica do/s Conselho/órgãos do Conselho (Comité Político e de Segurança).

Compete a cada Estado-membro decidir se contribuirá ou não com as suas tropas para cada operação específica de gestão de crises.
PERGUNTA ESCRITA E-2235/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Legislação em matéria de segurança social

Poderia a Comissão indicar se nos Estados-membros, excluindo o Reino Unido, existem disposições equivalentes que permitam aos trabalhadores beneficiar de subsídios se estiverem aptos para o trabalho, se estiverem disponíveis para trabalhar ou se estiverem activamente à procura de um emprego?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Os subsídios de desemprego existem em todos os Estados-membros, embora variem os critérios de acesso. Uma descrição completa dos critérios aplicados em cada Estado-membro está publicada no capítulo 10 do sistema Missoc da Comissão (Sistema de Informação Mútua sobre Protecção Social)(1).

Os dois primeiros critérios de acesso mencionados pelo Sr. Deputado, ou seja, estar apto para o trabalho e estar disponível para trabalhar, são aplicados em quase todos os Estados-membros. Porém, o terceiro critério mencionado, activamente à procura de emprego, pode ser aplicado de diferentes maneiras (por exemplo na Irlanda, a formulação é genuinamente à procura de trabalho ao passo que noutros Estados-membros como a Bélgica, o interessado tem de estar inscrito como candidato a emprego).

(1) http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc2000/index_chapitre10_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-3554/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Projecto "Termodinâmica dos sistemas complexos" do terceiro programa-quadro de investigação, capital humano e mobilidade

Relativamente ao contrato ERBCHRX-CT92-0007, celebrado entre a ENEA e a DG XII da Comissão, para a gestão administrativa dos fundos comunitários relativos ao projecto "Termodinâmica dos sistemas complexos", inscrito no terceiro programa-quadro para o intercâmbio de conhecimentos científicos através de uma rede composta por 16 parceiros europeus:

1. Poderia a Comissão confirmar se o financiamento de 600 mil ecus para os dois primeiros anos (1 de Junho de 1993-31 de Maio de 1995) foi efectivamente afectado ao projecto em questão? Em caso afirmativo, foi o financiamento renovado para o segundo biénio?

2. Caso contrário, para que efeitos foram utilizados os fundos?

3. Caso tenha havido uma diferente utilização, foram os dados económicos transmitidos correctos e a gestão transparente?

4. O Tribunal de Contas pronunciou-se já sobre a regularidade destas despesas relativamente ao destino previsto para as dotações?

5. Não considera a Comissão ser necessário, caso as dotações tenham sido incorrectamente utilizadas, efectuar inquéritos rigorosos no sentido de favorecer o êxito do programa inicialmente aprovado e salvaguardar a credibilidade dos programas-quadro de investigação tecnológica a nível comunitário?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

A Comissão celebrou o contrato de Capital Humano e Mobilidade (HCM) no ERBCHRXCT 920007 com oito contratantes, incluindo a Ente per le Nuove technologie, l'Energia e l'Ambiente (ENEA) que funcionou como instituição coordenadora a partir de 1993, por um período inicial de dois anos. A ENEA decidiu retirar-se da rede em 1995. A Universidade Técnica de Berlim, um dos outros contratantes originais, passou a desempenhar o papel de instituição coordenadora em 1997. Em consequência, o contrato foi prorrogado até ao final de 1998.

O limite da contribuição financeira da Comissão para a rede no seu conjunto foi fixado no contrato em 600 000 euros. Foi pago um adiantamento inicial em 1993. A Comissão reembolsou subsequentemente os custos incorridos durante o primeiro ano do contrato. Foram verificados as notas de despesa de todos os parceiros da rede e apenas foram reembolsados os custos elegíveis nos termos do contrato. Devido à restruturação da rede, não foram processadas quaisquer outras notas de despesa.

A Comissão efectua regularmente auditorias de amostragem aos contratos da rede e cada contrato pode ser objecto de auditoria até dois anos após o seu termo. O Tribunal de Contas tem também o direito de submeter contratos desse tipo a auditoria, embora não tenha sido efectuada qualquer auditoria no que diz respeito a este contrato específico. Quando se verifica que a contribuição da Comissão não foi utilizada nos termos fixados no respectivo contrato, são então tomadas todas as medidas necessárias (incluindo a acção judicial) com vista a recuperar esses fundos.
PERGUNTA ESCRITA P-3835/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reordenamento fundiário na Áustria

Na Áustria, está a decorrer neste momento, designadamente numa região pertencente à rede Natura 2000 (Nr. AD 1201000/Nr. AD 1201A00 - Raabs an der Thaya), um processo de emparcelamento e reordenamento fundiário com o objectivo de aumentar a produção. De acordo com as informações de que disponho, existem numerosas razões para que se considere esse reordenamento fundiário incompatível com as directivas da UE em vigor (Directiva 79/409/CEE relativa à Conservação das Aves Selvagens e Directiva 92/43/CEE relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens)(1). As entidades competentes invocam a lei que rege o ordenamento fundiário na Baixa Áustria para justificar a legalidade da sua actuação.

A Comissão tem conhecimento desta situação?

Em caso afirmativo, que medidas tomou sobre esta questão?

Caso contrário, que diligências tenciona efectuar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

A Comissão tem conhecimento desses factos. Recebeu uma denúncia e está a analisá-la. O autor da denúncia será devidamente informado.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2163/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Compensação por bagagem extraviada

A Convenção de Varsóvia de 1929 ajuda, ao que parece, as transportadoras aéreas a se subtraírem à responsabilidade de compensarem os passageiros por bagagem extraviada. Esta situação é ainda exacerbada no Reino Unido pela Lei relativa ao transporte aéreo (Carriage by Air Road Act) de 1979, que limita a responsabilidade a dezassete direitos especiais de saque por quilo no caso de pedidos de indemnização regularizados após 1 de Dezembro de 1997, de forma que a indemnização paga com base no peso calculado em quilos pouco mais cobre que o custo de uma mala extraviada; acresce que o passageiro não dispõe de qualquer possibilidade adequada de recurso contra a transportadora em causa.

Tenciona a Comissão adoptar medidas para obviar a esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão concorda que o actual sistema de responsabilidade relativo às bagagens e à carga, para além de extremamente complexo, está ultrapassado. Várias tentativas de actualização da Convenção de Varsóvia de 1929 foram frustradas, principalmente por ter sido sempre insuficiente o número de signatários necessário para ratificar o chamado Protocolo no 4 de Montreal.

A Organização Internacional da Aeronáutica Civil (ICAO) está actualmente a preparar um novo projecto de convenção para a unificação de certas regras do transporte aéreo internacional. As bagagens e a carga estão incluídas nesses trabalhos e a Comissão entende que a Comunidade deve aguardar os resultados dos trabalhos antes de avaliar a necessidade de nova legislação comunitária sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA P-4070/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Rotulagem enganosa

Tem a Comissão conhecimento de que estão a ser importados para a Irlanda, em quantidades significativas, produtos de carne de aves de capoeira e de porco que, através de uma rotulagem inadequada e enganosa, passam por produtos irlandeses? Irá a Comissão investigar este caso?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A Comissão não dispõe de informações sobre os factos mencionados pelo Senhor Deputado.

A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978(1), relativa à rotulagem dos produtos alimentares, especifica, no seu artigo 2o, que a rotulagem dos produtos alimentares não deve induzir em erro o consumidor, nomeadamente no que respeita à origem ou à proveniência dos produtos. O controlo do respeito dessa disposição é da competência das autoridades de controlo dos Estados-membros. No caso vertente, o inquérito deve, pois, ser conduzido pelas autoridades de controlo irlandesas.

(1) JO L 33 de 8.2.1979.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/808

(2004/C 84 E/0902)

PERGUNTA ESCRITA E-0548/04

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Obrigatoriedade de manter as aves em reclusão

A direcção dos Produtores de Aves e Ovos dos Países Baixos decidiu na quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2004, impor a reclusão obrigatória de frangos, perus e patos nas explorações avícolas. Essa medida de prevenção destina-se a evitar a possibilidade de contaminação pelo vírus da peste aviária durante o actual período migratório, que se prolonga até ao final de Abril.

1. Não entende a Comissão que a reclusão obrigatória deveria ser aplicada de imediato em toda a União Europeia, tendo em conta o carácter transfronteiras das migrações de aves?

2. Tenciona a Comissão solicitar aos criadores de aves amadores que adoptem as mesmas medidas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

De acordo com a informação obtida pela Comissão, a «Productschap Pluimvee en Eieren (PPE)» perguntou à entidade competente neerlandesa se a reclusão obrigatória das aves de capoeira é considerada necessária do ponto de vista veterinário, para prevenir o contágio de gripe aviária pelas aves migratórias. As autoridades neerlandesas analisaram atentamente esta questão, tendo ponderado de forma equilibrada as vantagens e desvantagens dessa medida, mas não decretaram a reclusão obrigatória das aves de capoeira.

Na opinião da Comissão, se as medidas de prevenção e de controlo da gripe aviária devem ter como base os riscos, as medidas de gestão dos riscos devem por sua vez basear-se numa ponderação dos benefícios e dos custos. As medidas destinadas a reduzir o contacto das aves migratórias selvagens com as aves de capoeira e as medidas de biossegurança aplicáveis às explorações de criação de aves de capoeira, incluindo as explorações não comerciais, deverão em princípio diminuir o risco de transmissão do vírus da gripe aviária. Todavia, a epidemiologia desta doença é complexa e muitos factores permanecem desconhecidos. Além disso, não existem conhecimentos e uma experiência suficientes que permitam determinar se os benefícios, em termos de redução do risco de contaminação das aves de capoeira pelas aves selvagens através de uma medida draconiana como a reclusão das aves de capoeira em todo o território da Comunidade, são efectivamente superiores às indesejáveis consequências ambientais e sociais, e qual os possíveis prejuízos dessa medida para o bem-estar dos animais.

A fim de melhorar os conhecimentos nesta matéria, a Comissão, com base no parecer do Comité Científico para a Saúde Animal e Bem-Estar dos Animais, coordenou e co-financiou um estudo nos Estados-Membros para avaliar o nível de prevalência e de disseminação da gripe aviária nas aves selvagens e aves de capoeira, em particular, no que diz respeito à denominada «gripe aviária de baixa patogenicidade». Este estudo foi realizado em 2003 e será executado de novo em 2004. A Comissão poderá apresentar propostas sobre a política comunitária no domínio da gripe aviária à luz dos resultados fornecidos por estes estudos.
Nos termos do n o 1 do artigo 58 o do Regulamento (CE) n o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, os Estados-Membros podem decidir aplicar o regime de pagamento único a nível regional até 1 de Agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. A Comissão desconhece ainda em pormenor as condições de aplicação do regime de pagamento único a nível regional pelos Estados-Membros.

Na actualidade, a Comissão também não pode indicar os montantes previstos dos prémios por hectare para os novos Estados-Membros. Os pagamentos transitórios ao abrigo do regime de pagamento único por superfície são definidos como o quociente entre o orçamento total para os pagamentos directos anuais e a superfície elegível. Não foram ainda estabelecidas as dotações nacionais nem as superfícies elegíveis no contexto do regime de pagamento único por superfície.