PERGUNTA ESCRITA E-1465/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Julgamento de observadores de aviões (plannespotters) na Grécia

Em 8 de Novembro de 2002, doze cidadãos britânicos e dois cidadãos neerlandeses foram detidos na Grécia por, alegadamente, tirarem fotografias dentro de uma base militar na sequência de uma exibição aérea. Foram mantidos na prisão em Kalamata, sem qualquer acusação ou julgamento, durante um período de quase seis semanas.

Finalmente, foram colocados em liberdade preventiva e julgados sob a acusação de espionagem. Alguns deles foram condenados a três anos de prisão e outros a um ano de prisão com pena suspensa.

No entanto, durante o seu julgamento verificou-se uma série de irregularidades.

A acusação fundamentou-se num documento anónimo dos serviços de segurança e foi apoiada em tribunal por um oficial de patente intermédia da Força Aérea grega. No entanto, recusou-se a responder a alguns pontos pertinentes do contra-interrogatório da defesa com base no facto de não ter conhecimento ou de se tratarem de questões de segurança nacional. Além disso, os elementos de prova orais e documentais fornecidos por três especialistas foram rejeitados em benefício deste documento anónimo.

Tenciona a Comissão verificar se os procedimentos violaram o direito a um julgamento equitativo?

Qerá que os documentos sobre garantias processuais em processos penais que a Comissão tenciona apresentar prevêem salvaguardas suficientes para que situações semelhantes não se venham a repetir?

A Comissão pode fornecer um calendário e uma lista dos documentos que tenciona apresentar?

A Comissão pode garantir que as recomendações propostas vão impedir que tais disfuncionamentos da justiça se repitam?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

Não compete à Comissão verificar se os processos que se desenrolam nos Estados-Membros violam o direito a um processo equitativo. Não existe qualquer base jurídica nem qualquer mecanismo que a autorizem a fazê-lo. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) define quais as normas que devem ser respeitadas para que um processo seja equitativo. Estas disposições estão consagradas nos artigos 5o (direito à liberdade e à segurança) e 6o (direito a um processo equitativo) e foram desenvolvidas na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As queixas relativas a uma violação do direito a um processo equitativo devem ser apresentadas a este Tribunal depois de esgotadas todas as vias de recurso internas. Por conseguinte, os turistas em causa devem, em primeiro lugar, interpor recurso das suas condenações junto de um Tribunal de apelação grego competente em matéria penal. Se não for dado provimento ao recurso, poderão voltar-se para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O projecto de Livro Verde relativo às garantias processuais concedidas aos suspeitos e às pessoas postas em causa em processos penais em toda a União abrangerá todos os aspectos do artigo 6o, para além do no 2, alínea d), do mesmo artigo que se refere especificamente à interrogação de testemunhas. Está previsto um estudo sobre os meios de prova (nomeadamente a deposição de testemunhas), provavelmente em 2003.

O desenrolar dos processos individuais é da responsabilidade dos Estados-Membros e a Comissão não pode garantir que situações semelhantes não se venham a reproduzir.

No que se refere ao calendário, a Comissão redigirá um relatório após ter analisado as respostas ao documento de consulta que foi colocado no seu sítio Internet(1) em Fevereiro de 2002. A Comissão organizará uma reunião com peritos em Setembro de 2002, e publicará em Outubro de 2002 um Livro Verde sobre os aspectos referidos no segundo parágrafo supra

Além disso, a Comissão iniciou um estudo sobre as condições de detenção/liberdade provisória nos Estados-Membros, que deverá concluir antes do final do ano.

Por outro lado, a Comissão tenciona realizar um estudo sobre as modalidades de recolha e gestão das provas na União.

Um dos objectivos dos trabalhos realizados pela Comissão no domínio das garantias processuais consiste precisamente em evitar os erros judiciais. Estes podem ocorrer em todos os Estados-Membros e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem realça na sua jurisprudência que sistemas jurídicos diferentes podem dar origem a diversos tipos de erros judiciais. Espera-se poder reduzir o número de erros judiciais, independentemente da sua causa. Além disso, um dos parâmetros utilizados a fim de avaliar as medidas propostas para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, implica uma avaliação das responsabilidades dos Estados-Membros (do ministério público e das autoridades encarregadas do inquérito) em caso de absolvição. Os erros judiciais e respectivas consequências serão analisados no âmbito destes trabalhos.

(1) http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/penal/consult_paper_proc_safeguards_fr.htm.