PERGUNTA ESCRITA E-1430/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Atraso no desenvolvimento de um política de pescas restritiva devido à ingerência no quadro administrativo e à morosidade na tomada de decisões

1. Poderá a Comissão confirmar que, na determinação de uma política de pescas europeia, se faz continuamente referência à existência de ideias e interesses divergentes, dado que, por um lado, muitos receiam que a quantidade de recursos marinhos sofra uma redução acentuada em consequência do excesso de capturas e, por outro, a economia de alguns Estados-membros, em particular Espanha e Portugal, depende excessivamente da manutenção, se não mesmo do aumento dessas capturas?

2. Partilhará a Comissão da minha opinião de que, no contexto de uma política de pescas restritiva, convém que o quadro administrativo responsável pela condução dessa política seja o menos permeável possível aos interesses económicos e às pressões políticas dos Estados-membros mais interessados em fixar as capturas ao nível mais elevado possível?

3. Que razões terão ditado a exoneração do funcionário dinamarquês Steffen Smidt, anteriormente criticado pelo Governo espanhol, das suas funções de Director-Geral das Pescas, com manutenção do respectivo salário, quando ainda não haviam decorrido três anos desde que fora empossado nessas funções, nem esse funcionário tomara a iniciativa, no momento da sua exoneração, de se candidatar a outras funções no âmbito da mobilidade?

4. Que razões terão levado a Comissão a não prosseguir em Abril a decisão tomada sobre a reforma da política das pescas?

5. Terá o Governo espanhol exercido pressão sobre Comissários e/ou funcionários da Comissão no sentido de debilitar, contrariar ou rever, concedendo vantagens a Espanha, uma política de pescas restritiva, tal como publicamente declarou na televisão o Ministro Espanhol da Agricultura e das Pescas?

6. Desejará a Comissão restabelecer a sua credibilidade, clarificando plenamente, tanto ao nível da sua tomada de decisões, como na composição do seu quadro administrativo, que de modo algum se pode ceder a pressões de um ou vários Estados-membros interessados em rever a política cuja implementação foi considerada necessária?

Fonte: Algemeen Dagblad, 1.5.2002.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1430/02 e E-1563/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

1. É correcta e nada surpreendente a afirmação segundo a qual existem importantes divergências entre os vários os Estados-membros e dentro dos próprios Estados-membros sobre a orientação da política comum de pescas (PCP). No final de um amplo processo de consultas, a Comissão identificou o interesse europeu e agiu em consequência, o que teve como resultado a apresentação de propostas de reforma ao Conselho e ao Parlamento.

2. Sim. Não só no caso desta política concreta, mas também no de todas as políticas. De acordo com o artigo 11o do Estatuto dos Funcionários, cada funcionário da Comissão deve desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à instituição. A Comissão atribui uma grande importância ao cumprimento desta disposição.

3. A decisão de substituir o Sr. Smidt deve ser considerada no contexto da política de mobilidade dos altos funcionários aplicada pela Comissão. Quando o Sr. Smidt teve conhecimento no passado Outono de que o seu nome havia sido mencionado no contexto do importante exercício de rotação de

altos funcionários organizado este ano, em 25 de Novembro de 2001 enviou uma carta ao Chefe de Gabinete do Membro da Comissão responsável pelo Pessoal e Administração em que confirmava o seu interesse em abandonar Comissão antes do final do mandato desta Comissão e indicava que o momento mais adequado para os seus planos futuros se situava em meados de 2002 ou, em alternativa, de 2004, esperando que a Comissão tivesse em conta estas considerações no momento de adoptar qualquer decisão. Pelo seu lado, o Membro da Comissão responsável pela Agricultura e Pescas deixou claro que, ainda que não se propusesse substituir o Sr. Smidt, estava disposto a aceitar que este abandonasse a Comissão, desde que este facto ocorresse antes da reforma da política comum de pescas ou após a maior parte da sua aplicação. O Sr. Smidt continua como Director-Geral das Pescas. A vaga para este posto foi publicada em 8 de Maio de 2002. Após a nomeação do seu sucessor, o Sr. Smidt desempenhará as funções de conselheiro especial do novo Director-Geral. Muito antes de serem elaboradas as propostas de reforma, o Sr. Schmidt havia sido objecto de uma campanha difamatória em vários jornais espanhóis, entre os quais Industrias Pesqueras, devido à sua actuação como Director-Geral. Os seus contactos com a Comissão das Pescas do Parlamento foram por vezes duros. No entanto, o Membro da Comissão responsável pela Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural sempre apoiou o seu Director-Geral e se negou a ceder face a críticas externas.

4. No debate sobre as propostas relativas à reforma da PCP realizado na Comissão foram levantadas novas questões que não tinham surgido no âmbito das consultas internas preliminares. Trata-se de questões sobre a aplicação da futura política relativa à frota e à relação com os POP (programas de orientação plurianuais), a situação biológica de importantes unidades populacionais de peixes em águas comunitárias, a relação entre os pareceres científicos e as medidas a adoptar, a pesca industrial, o papel e funcionamento da estrutura comum de inspecção, a futura política estrutural no sector da pesca, os acordos com países terceiros e o papel e funcionamento dos comités consultivos regionais, especialmente no que respeita ao quadro institucional comunitário. Concretamente, foi considerado necessário ampliar as análises de impacto socioeconómico realizadas a fim de demonstrar os efeitos das propostas de reforma do sector da pesca. Foi também largamente debatida a questão da necessidade de dedicar meios económicos adicionais à demolição de navios de pesca e a medidas socioeconómicas destinadas a ajudar o sector da pesca a ajustar-se às mudanças estruturais. A informação e os trabalhos suplementares que, segundo se observou, eram necessários, indicavam claramente que, embora as propostas fossem correctas quanto ao fundo, era necessário um prazo suplementar para melhorar o texto das mesmas. O prolongamento por mais umas semanas deveu-se, no entanto, à agenda do Membro da Comissão responsável pela Agricultura e Pescas, que não pôde assistir a algumas reuniões da Comissão devido à reunião informal do Conselho da Agricultura em Espanha e a uma importante reunião prevista havia muito tempo com o Primeiro-Ministro alemão.

5. Nenhuma das posições expressas verbalmente, por escrito ou através dos meios de comunicação pelas várias partes interessadas nas últimas fases dos preparativos da reforma, após o termo do período de consulta oficial (Livro Verde), teve a menor influência na determinação da Comissão de actuar exclusivamente em função do interesse geral, nem na decisão da Comissão de aprovar estas propostas sem alterações consideráveis.

6. Ao propor a reforma da PCP, a Comissão utilizou plenamente o seu direito de iniciativa e demostrou a sua independência, tal como estabelecem os Tratados. Embora se tenha mostrado atenta às interessantes ideias expressas na consulta, a Comissão permaneceu insensível a qualquer sugestão susceptível de incidir na proposta apresentada pelo Membro da Comissão responsável pela Agricultura e Pescas que fosse contrária ao interesse geral. Por conseguinte, o facto de pedir à Comissão que restabeleça a sua credibilidade constitui um processo de intenções totalmente injustificado que carece de qualquer fundamento.