PERGUNTA ESCRITA E-3567/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: O actual sistema de tributação de automóveis e a sua incompatibilidade com o Mercado Interno e a livre circulação

Em vários Estados-membros existe um sistema de tributação de automóveis que trata de forma injusta os automóveis importados, sobretudo quando pertencentes a particulares. As taxas aplicadas aos automóveis importados não se baseiam, frequentemente, no valor real do carro, sobretudo quando se trata de um usado. O cariz excessivo destas taxas constitui um entrave ao comércio intracomunitário e evita a criação de mercados competitivos na União Europeia. O artigo 25o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia refere que são proibídos entre os Estados-membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente.

O que pensa a Comissão fazer para corrigir estas distorções, causadas por uma regulamentação arbitrária em matéria de importação de automóveis nos Estados-membros? O que tenciona a Comissão fazer para tornar transparentes as importações de automóveis, harmonizando-as com a legislação comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

A Comissão chama a atenção para a resposta dada à pergunta escrita similar P-3479/00 do Sr. Deputado Vatanen(1), na qual informa o Sr. Deputado de que os problemas levantados na sua pergunta a preocupam e que fará tudo o que estiver ao seu alcance a fim de garantir a plena aplicação do direito comunitário neste domínio.

No que diz respeito à questão do cálculo do valor tributável para fins de aplicação dos impostos específicos sobre os automóveis, a Comissão já abriu processos de infracção contra diversos Estados-membros que não respeitam plenamente o princípio definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo o qual se deve tributar o valor real do veículo automóvel. Outros processos de infracção, igualmente em curso, referem-se às isenções fiscais relativas à utilização temporária de veículos automóveis num Estado-membro diferente daquele onde foram matriculados, bem como a isenções fiscais associadas à transferência de veículos provenientes de outro Estado-membro por ocasião de uma mudança de residência (Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte(2), e Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro). Estes processos podem ser objecto de recurso ao Tribunal em conformidade com as disposições do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

Relativamente ao artigo 25o (ex-artigo 12o) do Tratado CE, que proíbe os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente, a Comissão informa o Sr. Deputado de que a sua acção no domínio fiscal se baseia na proibição das discriminações [artigo 90o (ex-artigo 95o) do Tratado CE] e não no artigo 25o.

Além da sua acção de controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão apresentou ao Conselho, em Fevereiro de 1998, uma proposta destinada a alterar as Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE num sentido mais favorável às exigências do mercado interno. Esta proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho. Por último, a Comissão está a preparar uma comunicação global no domínio da tributação dos veículos automóveis.

A Comissão considera que a sua acção terá como resultado uma melhoria significativa da situação do cidadão europeu neste domínio.

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 133.

(2) JO L 105 de 23.4.1983.