PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/1

(2004/C 78 E/0001)

PERGUNTA ESCRITA E-0465/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Violação da legislação comunitária sobre o ambiente: medidas de protecção da tartaruga marinha Caretta-Caretta

Em resposta a uma anterior pergunta sobre a aplicação da legislação ambiental (P-3912/00 (1)) a Comissão refere ter verificado que a Grécia não tomou as medidas indispensáveis para assegurar a protecção da tartaruga marinha Caretta-Caretta em infracção ao artigo 12 da Directiva 92/43/CEE (2), pelo que recorreu ao tribunal a 17 de Março de 2000 (Processo C-2000/103).

Considerando que esta tartaruga é uma espécie rara com tendência para desaparecer e dado que no Golfo de Lagana, em Zakynthos, se refugiam 30 a 50 % dos exemplares remanescentes desta espécie no Mediterrâneo e que as praias da região são considerados os mais importantes lugares de nidificação em todo o Mediterrâneo e considerando a decisão da Comissão de interromper o financiamento de projectos, tais como a ETAR de Lagana por violação da legislação comunitária:

1. Que medidas considera a Comissão suficientes para deixar de haver violação das regras comunitárias em matéria de ambiente em Zakynthos e, em particular, na região (GR2210002) da rede Natura 2000 de modo a assegurar o conjunto da protecção da diversidade biológica e a manutenção dos ecossistemas naturais, bem como da flora e fauna selvagens?

2. O Governo grego pode incluir na aplicação e realização de medidas para a protecção eficaz desta espécie, medidas de troca de terras, indemnizações e expropriações de terrenos com justa compensação de modo a permitir a coexistência entre a protecção ecológica, o desenvolvimento turístico da ilha e o respeito da propriedade privada?

3. Os custos das medidas compensatórias bem como das medidas relacionadas com as trocas e expropriação de terrenos podem ser integrados nos programas co-financiados pela Comunidade?

4. A Comissão pode proceder ao co-financiamento de projectos de gestão deficientes quando o decreto presidencial relativo à criação da «entidade responsável pelo parque marinho de Zakynthos» é deficiente dado, por um lado, que não é representada a sociedade local, os parceiros e as entidades sociais e, por outro, não inclui as medidas necessárias para instituir um regime de protecção rigorosa como o impõe o artigo 12 da Directiva 92/43/CEE?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

O artigo 12 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para instaurarem um sistema de protecção rigorosa das espécies animais constantes do Anexo IV, ponto a., proibindo, nomeadamente, a perturbação intencional dessas espécies durante o período de reprodução, dependência, hibernação e migração, bem como a deterioração ou a destruição dos sítios de reprodução ou das zonas de repouso.

Por considerar que as autoridades gregas não tinham tomado as medidas por elas próprias anunciadas como necessárias para garantir a protecção da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, a Comissão interpôs uma acção junto do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2000. Convém precisar que as autoridadees gregas tinham anunciado como medidas necessárias para garantir a protecção das tartarugas Caretta caretta a adopção de dois decretos presidenciais, um relativo à criação do parque marinho em Zakynthos e o outro relativo a medidas compensatórias. Em Dezembro de 1999, as autoridades gregas adoptaram o decreto presidencial que cria o parque marinho.

A Comissão considera que, para além da adopção do segundo decreto relativo às medidas compensatórias, as autoridades gregas devem tomar as medidas necessárias para garantir o funcionamento efectivo do parque marinho e prever a aplicação de um conjunto de medidas práticas, com carácter permanente, destinadas a proteger as praias de desova da espécie em Laganas.

A Directiva 92/43/CEE deixa para os Estados-Membros a definição das medidas necessárias para instaurar um sistema de protecção rigorosa das espécies em causa. Assim, as autoridades gregas devem definir as medidas concretas indispensáveis para garantir a preservação da tartaruga Caretta caretta em Zakynthos.

Os projectos co-financiados tanto pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como pelo Fundo de Coesão cobrem o custo dos projectos e, quando necessário e dentro de certos limites, o custo das expropriações. As eventuais medidas de compensação, de trocas de terrenos e outras devem normalmente ser cobertas por fundos nacionais, sem participação comunitária.

O tipo de projecto mencionado pelo Sr. Deputado (plano de gestão do biótopo) poderá ser elegível a título do futuro programa operacional (PO) «Ambiente» para a Grécia durante o período de programação 2000/2006.

O conceito de elegibilidade inclui a conformidade do projecto face a critérios de selecção objectivos, transparentes e previamente acordados a nível da autoridade de gestão de cada PO. Tais critérios estão igualmente tidos em conta no quadro comunitário de apoio para o período referido e incluem a funcionalidade do projecto e a capacidade dos seus promotores de o levar a bom termo. No entanto, compete ao comité de acompanhamento de cada PO fixar os critérios exactos a respeitar e garantir depois a sua aplicação correcta pela autoridade de gestão em causa.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 182.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.