PERGUNTA ESCRITA P-2247/99

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Fundos estruturais e ajuda regional

1. Pode a Comissão confirmar que qualquer concessão de verbas provenientes dos Fundos estruturais a um Estado-membro, ao abrigo, por exemplo, dos objectivos nos 1 ou 2, está sujeita ao princípio da adicionalidade, ou seja, que o Estado-membro tem de garantir que a utilização dos fundos em questão por um órgão do governo local ou regional não substitui o recurso a orçamentos existentes, mas constitui um complemento a esses orçamentos? Será que tal exige a afectação de fundos de contrapartida, no âmbito das dotações garantidas a nível local, para completar as despesas cobertas por Fundos estruturais?

2. Estará a Comissão a adoptar medidas para garantir o cumprimento, por parte dos Estados-membros, do princípio da adicionalidade (no seu sentido próprio e pertinente)? Em caso afirmativo, qual o mecanismo a que recorre para esse efeito? Em caso negativo, por que motivo isso não acontece?

3. Se uma autoridade local ou regional, um representante eleito a esse nível ou um deputado ao Parlamento Europeu tiver razões fundamentadas para suspeitar que os fundos estão a ser mal utilizados, ou seja, a ser atribuídos sem ter em conta a adicionalidade, qual é, segundo a Comissão, o caminho adequado a seguir para proceder a uma denúncia desse tipo?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

1. É exacto que o Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que diz respeito à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(1), dispõe que as dotações dos Fundos estruturais não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-membro. Todavia, dispõe igualmente que a adicionalidade é estabelecida no conjunto dos territórios elegíveis para um objectivo, e não a um nível local ou regional. Desde que o Estado-membro mantenha, no conjunto dos territórios abrangidos, as suas despesas estruturais públicas ou equiparáveis ao menos a um nível idêntico ao do período de programação precedente, o princípio da adicionalidade será respeitado. Disposições similares aplicar-se-ão no próximo período de programação para as regiões do objectivo no 1, enquanto o princípio da adicionalidade para os objectivos nos 2 e 3, considerados conjuntamente, será avaliado com base nas despesas consagradas à política activa do mercado de trabalho (Regulamento (CEE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2)). O volume dos fundos de contrapartida a nível local é uma questão distinta da adicionalidade e depende da estrutura do programa ou da medida em questão.

2. O quadro comunitário de apoio ou o documento único de programação que regem as despesas a título dos Fundos estruturais só são adoptados se contiverem disposições destinadas a assegurar a conformidade ex ante com o princípio da adicionalidade. Subsequentemente, no decurso do período de programação, o Estado-membro fornece à Comissão as informações financeiras que permitam a verificação da adicionalidade numa base permanente. Os regulamentos não prevêem qualquer sanção específica em caso de verificação de incumprimento da adicionalidade.

3. Como não é possível tirar qualquer conclusão a nível local ou regional, no que diz respeito ao princípio da adicionalidade, a questão de assinalar o incumprimento a esse nível não é pertinente.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.