PERGUNTA ESCRITA E-1293/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Transposição incompleta da Directiva 97/11/CE por parte do Estado espanhol

A Directiva 97/11/CE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente estabelece, na alínea b) do no 3 do seu artigo 7o, que o Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deverá assegurar que, antes de a aprovação do projecto ser concedida, as autoridades a quem o projecto possa interessar e o público em causa tenham a possibilidade de apresentar, num prazo razoável, o seu parecer sobre as informações fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto.

A referida directiva foi transposta pelo Estado espanhol para a sua legislação em 10 de Maio de 2001 através da Lei 6/2001(2), embora devesse ter sido transposta até 14 de Março de 1999. A referida alínea b) do no 3 do artigo 7o da Directiva 97/11/CE não consta na Lei 6/2001. Uma vez que o artigo referido não é transposto para a Lei 6/2001, considera-se que o artigo 13o do RD 1131/1988, permanece em vigor.

O artigo 13o, terceiro parágrafo, do RD 1131/1988(3) afirma que o órgão administrativo encarregado do meio ambiente poderá efectuar consultas a pessoas, instituições e administrações que possam ser afectadas pela execução do projecto, no que respeita ao impacto ambiental que, no entender de cada uma das partes, decorra do mesmo.

A título de exemplo, o terceiro parágrafo do artigo 13o do RD 1131/1988 foi utilizado no caso do processo de avaliação do impacto ambiental do alargamento do Porto de Castellón na Comunidade de Valência (a associação valenciana Colla Ecologista d'Almassora apresentou uma queixa à Comissão neste sentido; tendo sido também apresentada uma pergunta). Com efeito, a Direcção-Geral da Qualidade e Avaliação Ambiental não garantiu à população de Almassora(4), à municipalidade, às suas organizações, às suas instituições nem ao próprio Conselho municipal a possibilidade de emitir um parecer sobre o projecto de alargamento do porto de Castellón antes de conceder a autorização do projecto.

1. Não considera a Comissão que existem faltas graves na transposição da Directiva 97/11/CE por parte do Estado espanhol no que respeita ao processo de participação do público?

2. Qual é a posição da Comissão sobre a compatibilidade entre o artigo 13o, terceiro parágrafo, do RD 1131/1988 e a alínea b) do no 3 do artigo 7o da Directiva 97/11/CE?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) BO E no 111, de 9.5.2001.

(3) BO E no 239, de 5.10.1988.

(4) Município situado a poucos quilómetros do porto de Castellón, e que historicamente mais foi afectado pelo porto e pelos seus sucessivos alargamentos. Este facto é inclusivamente reconhecido na própria Declaração de Impacto Ambiental do alargamento do porto de Castellón (BO E no 224, de 18.9.2001).

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2).

O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 97/11/CE terminou em 14 de Março de 1999. Não tendo recebido comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 97/11/CE no prazo fixado, a Comissão iniciou um processo por infracção contra a Espanha, nos termos previstos no artigo 226o do Tratado CE, no âmbito do qual apresentou um recurso por incumprimento junto do Tribunal de Justiça(3).

O Governo espanhol adoptou o Decreto-Lei Real 9/2000, de 6 de Outubro (publicado no jornal oficial do Estado de 7 de Outubro de 2000), com vista à transposição da Directiva 97/11/CE para a ordem jurídica espanhola. As autoridades espanholas comunicaram oficialmente à Comissão este texto, o qual altera a lei espanhola de avaliação do impacto ambiental, datada de 1986 (Real Decreto Legislativo 1302/1986 de 28 de Junho de 1986). Nesta perspectiva e conforme as práticas habituais, a Comissão decidiu desistir do seu recurso junto do Tribunal de Justiça, na sequência da notificação pelas autoridades espanholas, posteriormente ao recurso ao Tribunal de Justiça, das medidas nacionais de transposição da Directiva 97/11/CE.

No que diz respeito à transposição da Directiva 97/11/CE, convém salientar que o Decreto-Lei Real 9/2000 supramencionado foi posteriormente discutido como projecto-lei pelo Parlamento espanhol, que adoptou finalmente a Lei 6/2001, de 8 de Maio de 2001, sobre a avaliação do impacto ambiental, que altera a legislação de 1986 (publicada no jornal oficial do Estado de 9 de Maio de 2001). Esta nova legislação foi oficialmente comunicada à Comissão pelas autoridades espanholas.

Convém salientar que o artigo 7o da directiva mencionado pela Sra Deputada se refere ao eventual impacto transfronteiras de determinados projectos noutros Estados-Membros. A Sra Deputada pretende certamente referir-se ao artigo 6o da directiva, relativo à obrigação de oferecer às outras autoridades, bem como ao público interessado, a possibilidade de emitirem a sua opinião sobre o processo antes da autorização do projecto em causa.

A legislação espanhola em vigor em matéria de avaliação do impacto ambiental é o Decreto Legislativo Real 1302/1986, alterado pela Lei 6/2001 supramencionada. O regulamento de execução é o Decreto-Real 1131/1988, de 30 de Setembro de 1988, que é referido pela Sra Deputada.

O artigo 3o do Decreto Legislativo Real 1302/1986 estabelece a obrigação de apresentação do estudo de impacto ambiental e do projecto em causa para consulta do público interessado e de solicitação de relatórios pertinentes às outras instituições interessadas.

O Decreto Real 1131/1988 estabelece essas obrigações de uma forma mais pormenorizada. O artigo 13o refere-se às consultas de outros indivíduos, instituições e administrações susceptíveis de serem afectados pelo projecto em causa. O artigo 15o refere-se ao período de consulta pública que deve ser observado no âmbito do procedimento de avaliação do impacto ambiental.

Tendo em conta o exposto, a Comissão não pode concluir que se verifique uma transposição incorrecta da Directiva 97/11/CE para a ordem jurídica espanhola no que diz respeito à possibilidade de participação do público interessado.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) Processo C-342/00.