PERGUNTA ESCRITA E-1809/99

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Importações ilegais de peixe da Rússia

Existem indicações de que se verificam desde há muito irregularidades a nível da importação para a UE de peixe proveniente de diversos países terceiros, irregularidades essas que poderão nomeadamente pôr em causa a subsistência das empresas que respeitam plenamente as disposições comunitárias.

Trata-se, em concreto, das seguintes acusações:

- atribuição de números de registo UE pelas autoridades locais da Polónia e da Rússia, apesar do não cumprimento das normas comunitárias em matéria de instalações e outras normas higiénicas, atribuição essa que será alegadamente objecto de práticas ilegais;

- alegada negligência das autoridades polacas na execução dos controlos veterinários aquando da exportação;

- entrada ilegal no mercado da UE de lombos de peixe provenientes do Cazaquistão e da Ucrânia, cuja importação para a UE é proibida, transitando alegadamente pela Polónia e pela Estónia, onde o produto é reembalado.

Que medidas adopta a Comissão para prevenir riscos sanitários decorrentes da importação ilegal de peixe proveniente de países terceiros?

Encontram-se previstas missões de inspecção aos países suspeitos e, em caso afirmativo, quando?

Durante tais missões, são igualmente inspeccionadas empresas suspeitas, ou a inspecção incide unicamente sobre as autoridades veterinárias locais competentes?

Em caso de suspeita fundamentada, que medidas podem ser adoptadas nas fronteiras com o objectivo de impedir um fornecimento de peixe?

Resposta dada por David. Byrne em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-membros verificam, entre outros aspectos, se as importações de peixe destinado ao consumo humano provêm de países terceiros autorizados e de estabelecimentos homologados As inspecções comunitárias destinam-se a verificar a capacidade das autoridades competentes no atinente à garantia do respeito das normas comunitárias.

No atinente às importações da Rússia, da Polónia e da Estónia, a Comissão notificou as autoridades destes países das alegações de irregularidades. Convidou as mesmas a examinar este problema e a transmitir à Comissão, até 15 de Dezembro de 1999, as medidas eventuais com vista a cessar estas práticas.

Foi efectuada uma missão na Polónia em Setembro de 1999 e uma visita à Estónia em Julho de 1998. Segundo as informações mais recentes prestadas à Comissão, estes países resolveram o problema. Não foram efectuadas quaisquer missões à Rússia recentemente. Todavia, devido à sua importância, esta questão foi colocada no seio do Comité de cooperação CE/Rússia, em 8 de Outubro de 1999. Segundo as informações transmitidas pelas autoridades russas, a Comissão poderia prever uma missão. Na Polónia foram efectuadas visitas a vários estabelecimentos homologados para exportação para a Comunidade. Os estabelecimentos suspeitos não são homologados no que respeita à exportação dos produtos da pesca para a Comunidade.

Por força da legislação comunitária, é da competência dos Estados-membros verificar se as importações provêm de estabelecimentos homologados e decidir qual o destino final dos produtos da pesca que não são conformes à legislação comunitária. A Comissão convidou as autoridades alemãs e austríacas a examinar esta questão e a alertar os respectivos postos de inspecção fronteiriços para impedir importações ilícitas.