PERGUNTA ESCRITA E-0529/98

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Atraso espanhol na concessão de equivalência a diplomas universitários obtidos noutros Estados-membros

É com frequência que surgem na imprensa espanhola reclamações de cidadãos europeus que esperam mais de um ano pela concessão de equivalência aos seus diplomas universitários obtidos noutros Estados-membros. Tem a Comissão Europeia conhecimento destes atrasos? Terá a Comissão solicitado informações ao Estado espanhol sobre o número de processos que ultrapassaram o limite de tempo aceitável pelas normas comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(3 de Junho de 1998)

Nos termos do artigo 126o do Tratado CE, os Estados-membros são inteiramente responsáveis pelo conteúdo do ensino e pela organização do seu sistema educativo. Não existem quaisquer disposições comunitárias impondo um sistema de equivalência automática entre os diplomas. Esse tipo de reconhecimento é estabelecido pela legislação nacional ou pelas convenções internacionais assinadas pelo Estado-membro em questão.

Em Espanha, existe um procedimento de "homologação" de diplomas que consiste em considerar um diploma estrangeiro (comunitário ou extracomunitário) como equivalente a um diploma espanhol correspondente. Este procedimento rege-se pela legislação espanhola. A Comissão não tem poderes para intervir neste tipo de equivalência entre diplomas. No caso de a Autoridade competente (o Ministério da Educação) não respeitar o prazo previsto pela legislação aplicável na matéria, a pessoa interessada pode sempre recorrer às instâncias nacionais (administrativas ou judiciais) competentes.

Afigura-se que a pergunta da Senhora Deputada, tal como está formulada, faz referência a atrasos relativos a este procedimento de homologação dos diplomas. Ora este procedimento deverá ser distinguido dos procedimentos de reconhecimento profissional dos diplomas. O reconhecimento dos diplomas obtidos num Estado-membro para efeitos de acesso a uma profissão regulamentada noutro Estado-membro encontra-se abrangido por disposições comunitárias que os Estados-membros são obrigados a respeitar. O principal instrumento jurídico adoptado neste domínio é a Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1). O reconhecimento concedido nos termos desta directiva consiste numa autorização para exercer uma profissão concreta, mas não implica que o diploma seja considerado equivalente a um diploma nacional para outros efeitos.

Esta directiva estabelece que a Autoridade competente no Estado-membro de acolhimento tem um prazo de quatro meses, a contar da data da apresentação do processo completo por parte do interessado, para tomar uma decisão. A directiva impõe igualmente aos Estados-membros que a transmitam à Comissão, de dois em dois anos, de um relatório sobre a aplicação do sistema. Este procedimento de reconhecimento profissional é diferente e independente do procedimento de homologação. Qualquer nacional comunitário que possua um diploma conferindo-lhe acesso a uma determinada profissão num Estado-membro e que deseje exercer a mesma profissão em Espanha, tem direito à obtenção do reconhecimento nos termos da directiva anteriormente referida e da legislação espanhola que procedeu à sua transposição, não necessitando, para esse efeito, de uma homologação do seu diploma.

A Directiva 89/48/CEE foi transposta para o direito espanhol pelo "Real Decreto" 1665/1991(2). Foram adoptados diversos regulamentos de execução ("σrdenes ministeriales") em relação às diferentes profissões visadas pelo "Real Decreto". As disposições nacionais mantiveram a obrigação de tomada de decisão num prazo de quatro meses. De acordo com essas disposições, a ausência de resposta num prazo de quatro meses deverá ser entendida como rejeição implícita do pedido, abrindo assim a possibilidade de utilização das vias de recurso. A Autoridade competente para examinar os pedidos de reconhecimento profissional varia de um Ministério para outro em função da profissão cujo exercício o requerente tem em vista. No relatório enviado pela Espanha relativo à aplicação da directiva no período de 1993/1994, foi indicado que os serviços ministeriais que demonstraram mais celeridade foram aqueles que já dispunham de alguma experiência na matéria (educação e saúde). As Autoridades espanholas indicaram igualmente que, nos outros casos, verificou-se alguma lentidão no tratamento dos primeiros processos. Contudo, o ritmo acelerou-se à medida em que as decisões relativas aos pedidos iam sendo tomadas.

A Comissão não dispõe de queixas nem de outros elementos que lhe permitam concluir que - apesar da existência de regras de direito nacional que impõem o respeito pelo prazo de quatro meses previsto pela directiva - existe na administração espanhola uma prática nefasta, que vai no sentido do desrespeito do prazo de quatro meses. Na hipótese de se verificar a existência de uma prática inadequada por parte das Autoridades espanholas no que se refere à aplicação da directiva e das disposições nacionais de transposição, a Comissão poderá utilizar (como já o fez em relação a outros Estados-membros) os meios de acção previstos pelo Tratado.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) R.D. 1665/1991 de 25 de Outubro. B.O.E. no 280 de 22.11.1991..