PERGUNTA ESCRITA E-2604/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Segurança social

1. Qual é a regulamentação comunitária em vigor aplicável aos regimes de Segurança Social dos Estados-membros?

2. Qual a posição hierárquica das convenções da Segurança Social relativamente à regulamentação vigente nesta matéria?

3. Qual a regulamentação aplicável à liquidação das prestações devidas a título de pensão de velhice aos trabalhadores por conta própria ou de outrem que estiveram submetidos à legislação de dois ou mais Estados-membros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

1. Não existe, a nível comunitário, harmonização das disposições de segurança social. Consequentemente cada Estado-membro continua a ser competente para legislar nessa matéria (nomeadamente para fins da determinação dos critérios de inscrição ou do montante das prestações), no respeito dos princípios do direito comunitário.

As disposições comunitárias, aplicáveis aos cidadãos comunitários, apátridas e refugiados que estão ou estiveram assegurados ao abrigo da legislação de segurança social de um ou de vários Estados-membros, bem como aos membros da sua família, só intervêm para coordenar as legislações de segurança social nacionais. Previstas essencialmente no âmbito do Regulamento (CEE) no 1408/71(1) e do seu Regulamento de Aplicação (CEE) no 574/72(2), estas disposições tendem a eliminar os obstáculos à livre circulação destas pessoas. Nesta perspectiva, garantem-lhes nomeadamente um tratamento tão favorável como o reservado aos cidadãos que não fizeram uso da sua liberdade de circulação, o benefício das prestações de segurança social adquiridas ao abrigo de uma legislação, ainda que estas pessoas se desloquem a outros Estados-membros e, se for caso disso, a consideração dos períodos de seguro realizados noutro Estado-membro para a abertura de direitos ou o cálculo de prestações. Por último está, em princípio, prevista a aplicação de uma legislação de segurança social única (trata-se geralmente da legislação do lugar do exercício da actividade profissional).

2. Ao abrigo do seu artigo 6o, o Regulamento (CEE) no 1408/71 substitui, excepto no caso de reservas expressas referidas no regulamento (em especial no seu anexo III), qualquer convenção de segurança social, tal como definida na alínea k) do seu artigo 1o que vincule quer exclusivamente dois ou mais Estados-membros (artigo 6o, alínea a)), quer pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados, desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada a intervir qualquer instituição do um destes últimos Estados (artigo 6o, alínea b)).

O Tribunal de Justiça considerou que esta substituição tem um carácter imperativo e se aplica mesmo quando a aplicação de convenções fosse mais favorável para o segurado(3).

O Tribunal de justiça considera que esta substituição só admite excepção, excluindo os casos expressamente mencionados pelos regulamentos, na hipótese em que tivesse por efeito que um trabalhador perdesse, devido à entrada em vigor dos regulamentos, vantagens de segurança social que, fazendo uso anteriormente do seu direito à livre circulação, tinha, ao abrigo da legislação nacional, ou em combinação com convenções internacionais de segurança social em vigor entre dois ou vários Estados-membros, quer ao abrigo de convenções bilaterais de segurança social em vigor(4).

Esta excepção não é contudo aplicável se, por ocasião da primeira fixação das prestações nos termos do Regulamento (CEE) no 1408/71, se tiver já procedido a uma comparação das vantagens decorrentes respectivamente deste regulamento e da convenção, tendo-se concluído que a aplicação do regulamento se revela mais vantajosa que o direito convencional(5).

3. Quando um trabalhador tiver realizado a sua carreira profissional em mais de um Estado-membro, os regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 prevêem um sistema destinado a garantir-lhe que não seja lesado nos seus direitos por ter feito uso da sua liberdade de circulação. Se um período de seguro não é suficiente para atingir o período de estágio eventualmente requerido pela legislação de um Estado-membro para a aquisição do direito a pensão, os períodos de seguro realizados noutros Estados-membros entrarão igualmente em linha de conta. Além disso, o cálculo dos direitos a pensão é efectuado em conformidade com todas as legislações que foram aplicáveis ao interessado, no melhor dos seus interesses, dado que cada instituição competente de cada Estado-membro em causa deve pagar, da pensão nacional ou da pensão pro rata, aquela cujo montante for mais favorável ao trabalhador. Cada um destas prestações de velhice é seguidamente paga onde quer que o interessado resida no território do Espaço Económico Europeu, sem redução, suspensão ou modificação.

(1) Regulamento do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade JO L 149 de 5.7.1971 (última versão consolidada Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, do 2.12.1997, JO L 28 de 30.1.1997.

(2) Regulamento do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972).

(3) Por exemplo, o acórdão de 7 de Junho de 1973, Walder (82/72, Rec. p. 599) e o acórdão de 9 de Novembro de 1995, Thévenon (C-475/93, Rec. p. I-3813).

(4) Acórdãos de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89, Rec. p. I-323) e Thévenon, supracitados.

(5) Acórdão de 7 de Maio de 1998, Gomez Rodríguez (C-113/96, Rec. p. I-2461).