(2004/C58E/068) PERGUNTAESCRITAE-1205/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(2deAbrilde2003)
Objecto:ProibiçãodoPartidoHADEPnaTurquia
OTribunalConstitucionaldaTurquiadecidiurecentementeproibirofuncionamentodoPartidoHADEP.
Alémdisso,impôsaproibiçãoamaisde40membrosdestepartidodeparticiparem,nodecursodospróximoscincoanos,emtodaequalqueractividadepolítica.OProcurador-GeralrequereuigualmenteaproibiçãodoPartidoDEHAP,recentementefundado.
ComadesignaçãoDEHAP,oPartidoHADEPrecolheu,nasúltimaseleiçõesnaTurquia,2milhõesde
votos, ou seja uma percentagem de 6,2% à escala nacional, constituindo o principal partido nas12províncias das regiões curdas, com uma percentagem que atingiu os 47% em Dijarbakir, Batman,Sirnak,HakkarieVan.
OTribunalEuropeudosDireitosdoHomemjáteveoportunidadedecondenarreiteradamenteaTurquia
porter,nopassado,proibidopartidos.Alémdisso,aindanoanotransacto(ProcessoSadakversusTurquia)oTribunalEuropeudosDireitosdoHomemestatuiuqueessasproibiçõesdepartidosconstituemumaviolaçãonãoapenasdodireitoaolivrefuncionamentoeàlivreexpressãodospartidos,mastambémdodireitodoseleitoresaeleiçõeslivreseequitativas.
Combasenasafirmaçõesprecedentes,tencionaaComissãointervirsemdemoraparaquesejapostotermo
a esta nova e intolerável proibição que obsta, nomeadamente, ao exercício do direito ao livrefuncionamentodospartidos,mastambémàlivre expressãoerepresentação demilhõesdecurdosdaTurquia?
RespostadadapeloComissárioGünterVerheugenemnomedaComissão
(30deAbrilde2003)
AComissãotemconhecimentodasituaçãorespeitanteaopartidoHADEP,eaoseusucessor,opartido
DEHAP.Em14deMarçode2003,oporta-vozdaComissãomanifestouapreocupaçãodaComissãonoquedizrespeitoàsupressãodopartidoHADEP,dadoqueadecisãopareciaircontraoespíritodaactualreformaemcursonaTurquia.
Segundoasautoridadesturcas,oTribunalConstitucionalturcoemitiuoseujulgamentocontraopartido
HADEPdepoisdeterrecebidoelementosdeprovadequeopartidotinhasidoexplicitamentecúmplicedoPartidodosTrabalhadoresdoCurdistão(PKK),queéconsideradopeloEstadoturcocomosendoumaorganizaçãoterrorista.
AComissãofaznotarque,emboraoTribunalEuropeudosDireitosHumanostenhanopassadoemitido
acórdãoscontraaTurquianoquedizrespeitoàliberdadedeexercíciodeummandatoparlamentareaodireitodaliberdadedeexpressão,algunsprocessoscontraaTurquianãoforamavante.Porexemplo,noprocessodoRefahPartisi(oPartidodoBem-estar)eoutrosversusaTurquia,oTribunalEuropeudosDireitos Humanos decidiu que existiam razões «convincentes e de força maior que justificavam adissoluçãodoRefah»,oquepodiaserconsiderado«necessárionumasociedadedemocrática».
Naqualidadedepaíscandidato,aTurquiaprocurasatisfazeroscritériospolíticosdeCopenhaga,bem
comoasprioridadesidentificadasnaParceriadeAdesão.EstasprioridadesincluemoalinhamentodasdisposiçõesrespeitantesàliberdadedeassociaçãopelaConvençãoEuropeiadosDireitosdoHomemepelasnormasdosEstados-Membros.AComissãocontinuaráaacompanhartodasasevoluçõesrespeitantes
àliberdadedeassociaçãonaTurquiaetencionaabordarestaquestãonodiálogoquemantémregularmente
comasautoridadesturcas.
(2004/C58E/069) PERGUNTAESCRITAE-1225/03
apresentadaporMogensCamre(UEN)àComissão
(2deAbrilde2003)
Objecto:AuxíliosdeEstadoalemãesparaoperáriosquerealizamtrabalhosnoutrospaísesdaUE
Numartigode15deMarço,ojornaldinamarquêsJyskeVestkystenescrevequeumempresárioalemãode
Kielteveaideiadeintermediarosserviçosdeoperáriosalemãesparapatrõesdinamarqueses.Aastúcia6.3.2004PT C58E/51 JornalOficialdaUniãoEuropeia