PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/708

(2004/C 78 E/0757)

PERGUNTA ESCRITA P-1266/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: TRIPS, UPOV e direitos dos agricultores

No âmbito dos seus acordos comerciais bilaterais, a UE procura invariavelmente impor aos seus parceiros que aderem aos tratados internacionais sobre a propriedade intelectual obrigações que vão para além dos compromissos existentes. Assim, o recurso aos acordos denominados «TRIP Plus» obriga os parceiros comerciais a aderir à Convenção Internacional para a Protecção Obtenções Vegetais (UPOV 1991), que prevê normas específicas relativas a direitos em matéria de variedades vegetais que não estão previstas no acordo TRIPS (Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio). O exemplo mais recente é o acordo UE-Líbano: embora este país ainda não seja membro da OMC, está a ser instado a aderir à Convenção UPOV 1991 e ao acordo TRIPS no prazo de cinco anos.

No seu documento de reflexão sobre a revisão do artigo 27, n 3, b) do acordo TRIPS e a relação TRIPS/CDB (Convenção sobre Diversidade Biológica), a Comissão observa que o artigo 27, n 3, b) requer uma verdadeira protecção sui generis dos direitos relativos às variedades vegetais, mas reconhece que, ainda que a Convenção UPOV 1991 satisfaça o critério de eficácia enunciado no artigo 27, n 3, b), outros modelos de protecção podem também oferecer uma eficácia equivalente.

Além disso, o documento de reflexão sublinha que as isenções em prol dos agricultores (ou seja, as derrogações ao regime de protecção das obtenções vegetais ou as patentes que permitem aos agricultores reservar, utilizar, trocar ou vender sementes de variedades ou de sementes protegidas) podem justificar-se, em determinadas circunstâncias, nos termos do artigo 27, n 3, b) do acordo TRIPS, ou nos termos do artigo 30 desse mesmo acordo. Esses direitos, ou não existem no âmbito da Convenção UPOV 1991, ou então são severamente restringidos.

A Comissão pode explicar por que motivo é que, nas suas negociações comerciais bilaterais, persegue uma série de objectivos que clara e manifestamente constituem um obstáculo à aplicação de regras mais flexíveis em termos de propriedade intelectual no domínio das variedades vegetais, do que as previstas pelo acordo multilateral TRIPS?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

Através da sua Comunicação (documento conceptual) de 17 de Outubro de 2002 (1), a União foi o primeiro país desenvolvido membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) a abordar a revisão do n 3, alínea b), do artigo 27 do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e questões conexas de modo substancial, construtivo e sistemático.

Mais especificamente, a União reconheceu que a Convenção UPOV não constituía o único modelo de protecção possível sui generis para as variedades de plantas e aconselhou uma interpretação do Acordo TRIPS que permitisse isenções para os agricultores. Esta abordagem foi bem acolhida pelos países em desenvolvimento, tanto no Conselho TRIPS como no Comité do Comércio e Ambiente.

Os acordos comerciais concluídos a nível bilateral pela União incluem uma referência à Convenção UPOV, quer através de um compromisso para aderir à Convenção UPOV quer através de uma cláusula que obriga à realização de todos os esforços razoáveis (que, no entanto, não constitui uma firme obrigação só por si). Estes compromissos fazem parte de um pacote equilibrado de concessões e compromissos mútuos, que não foram «impostos» mas sim aceites livremente pelo parceiro comercial.

Desde 2002, a abordagem da União foi ajustada de modo a ter mais em conta as preocupações de desenvolvimento: nas negociações bilaterais em curso, a Comissão propõe que o parceiro comercial, como alternativa à Convenção UPOV, possa igualmente aplicar um outro sistema sui generis de protecção adequada e efectiva de variedades de plantas, em conformidade com o disposto no n 3, alínea b), do artigo 27 do Acordo TRIPS.

Na avaliação da Comissão, a Convenção UPOV (nas suas versões de 1978 e 1991) oferece um regime de protecção muito mais flexível do que a protecção de patentes e, por conseguinte, mais adequado às especificidades das variedades das plantas (efectivamente, a Convenção serve de modelo para a legislação comunitária e nacional em vários Estados-Membros). Deste modo, certos países em desenvolvimento, por exemplo, o México, o Brasil e a Argentina, aderiram à Convenção UPOV, sem ter previamente assumido nenhum compromisso num acordo bilateral com a União.

No que diz respeito às excepções para os agricultores, a Convenção UPOV prevê um «privilégio dos agricultores», que lhes permite utilizar para fins de propagação, na sua própria propriedade, o produto da colheita que obtiveram com a plantação, na sua propriedade, da variedade protegida.

Além disso, a Convenção estabelece que os direitos dos agricultores não abrangem actos realizados a título privado e para fins não comerciais: a Comissão considera que esta excepção abrange qualquer acto efectuado pelos agricultores de subsistência (cujas actividades são, por definição, «não comerciais») no que diz respeito às variedades protegidas, incluindo a troca de sementes. Deste modo, no que se refere aos agricultores de subsistência, a possibilidade de prever excepções vai muito além do «privilégio dos agricultores».

De modo idêntico, a Convenção prevê em muitos casos a livre criação de novas variedades com base nas já existentes (quer seja por agro-empresas ou pelos agricultores).

Por último, a adesão à Convenção UPOV não impede o estabelecimento de regimes de protecção adicionais para as práticas agrícolas tradicionais, conhecimentos tradicionais ou variedades que não satisfazem os critérios estabelecidos na Convenção UPOV, bem como a protecção dos direitos dos agricultores tal como estabelecidos no Tratado Internacional sobre Recursos Genéticos de Plantas para a Alimentação e a Agricultura.

As isenções para além das existentes ao abrigo do Acto da Convenção UPOV de 1991 poderão ser concebidas e defendidas como sendo autorizadas ao abrigo do n 3, alínea b), do artigo 27 do Acordo TRIPS. Contudo, seria incorrecto declarar que a Convenção UPOV não prevê um sistema flexível e isenções para os agricultores.

Nessa qualidade, a Convenção UPOV de 1991 não prevê um sistema sui generis eficaz e flexível para a protecção das variedades de plantas embora possam ser aplicados modelos alternativos, e que seriam coerentes com o Acordo TRIPS na condição de oferecerem uma protecção eficaz.

(1) IP/C/W/383.