PERGUNTA ESCRITA E-3368/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Desigualdade de tratamento de pessoas de nacionalidade israelita e necessidade de evitar que tal sirva de exemplo para as alfândegas, polícias e exércitos dos Estados-membros

1. A Comissão recorda-se do levantamento da imunidade parlamentar de Azmi Bishara, deputado de origem árabe, pelo Estado de Israel, a pedido do seu Procurador-Geral, em reacção às declarações daquele deputado acerca do conflito israelo-palestiniano que se arrasta?

2. A Comissão confirma que entretanto outros cinco deputados de origem árabe enfrentam um controlo rigoroso das suas declarações quanto à eventual violação da legislação em matéria de segurança, enquanto que tal controlo não é exercido sobre as declarações dos seus colegas judeus?

3. A Comissão confirma também que as pessoas de origem árabe com a nacionalidade israelita são cada vez mais vítimas de tratamento diferente relativamente aos seus co-cidadãos judeus também noutros aspectos o que se comprova, nomeadamente, pelo facto de o réu e o seu advogado serem privados de informações necessárias para um desenrolar normal do processo por razões de segurança, bem como pela detenção administrativa, em que as pessoas primeiro são torturadas por via da pressão corporal moderada que foi proibida pelo Tribunal Supremo em 1999 e depois são postas em liberdade sem qualquer explicação e pelo facto de, nas alfândegas das fronteiras externas, as pessoas serem obrigadas a despirem-se e submeterem-se a um interrogatório e a outras formas de definição do perfil racial que não reconhecem a igualdade das pessoas, em oposição ao estabelecido pela legislação?

4. Que tenciona fazer a Comissão, nos seus contactos com o Estado de Israel, para pôr termo à desigualdade de tratamento de cidadãos israelitas o mais depressa possível?

5. Que tenciona fazer a Comissão para impedir que práticas como as aplicadas actualmente em Israel passem a servir de exemplo para as unidades das alfândegas, polícias e exércitos dos Estados-membros encarregadas do combate ao terrorismo, o que implicaria a perda da igualdade e de direitos e liberdades importantes para os respectivos cidadãos?

Fonte: Jornal neerlandês De Volkskrant de 19 de Novembro de 2001.

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

1. A Comissão tem conhecimento do levantamento da imunidade parlamentar de Azmi Bishara, membro do Knesset (MK).

2. A Comissão não dispõe de informação quanto a um possível controlo de outros membros parlamentares de origem árabe.

3. A Comissão recebeu informações de diversas fontes segundo as quais a minoria árabe seria tratada de forma diferente da dos seus concidadãos judeus. Organizações de defesa dos direitos humanos denunciaram diversos casos de detenção administrativa de cidadãos árabes, o que demonstra que estes cidadãos podem estar sujeitos a controlos de segurança mais estritos do que os seus concidadãos judeus.

4. A questão dos direitos da minoria árabe em Israel foi levantada formalmente no quadro do diálogo político com Israel. A Comunidade declarou que as preocupações relativas à legítima segurança de Israel devem ser tratadas no pleno respeito dos direitos humanos e no quadro do Estado de Direito, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e Israel. A Comissão controla periodicamente as medidas relativas à minoria árabe em Israel e concede apoio financeiro às organizações em matéria de direitos humanos que promovem a igualdade de direitos e o tratamento justo da minoria árabe.

5. A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que os Estados-membros são responsáveis pela organização e pelo funcionamento dos seus serviços de luta anti-terrorista.

Por conseguinte, nenhuma das disposições dos Tratados que instituem a União e a Comunidade Europeia permite à Comissão intervir junto dos Estados-membros de forma preventiva e propor-lhes a forma como devem organizar os seus serviços.

Contudo, no âmbito do exercício das suas competências comunitárias, a Comissão zela pelo respeito dos direitos fundamentais.