PERGUNTA ESCRITA E-3479/02

apresentada por Philippe Herzog (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Extensão do método Lamfalussy e a supervisão financeira

Aquando do debate sobre o método Lamfalussy e a supervisão financeira na sessão plenária de 19 de Novembro de 2002, em Estrasburgo, o Comissário competente para os assuntos do mercado

interno desejou responder a cada um dos oradores. Fez, porém, uma excepção ao omitir responder ao autor da presente pergunta, que deseja saber se tal omissão foi voluntária ou não e pede resposta a uma preocupação formulada na sua intervenção, na medida em que está inquieto com a tendëncia da União para convergir com as regras dos Estados Unidos numa perspectiva de mercado financeiro transatlântico integrado, sem que o Parlamento Europeu tenha alguma vez debatido semelhante objectivo.

Ora, segundo os documentos preparatórios da reunião do TABD (Diálogo Comercial Transatlântico) de 6 e 8 de Novembro de 2002, o Comissário competente para os assuntos do mercado interno terá declarado, em 29 de Maio último, após uma consulta ao Presidente da SEC (Comissão de Valores Mobiliários e Câmbios), a sua intenção de dotar o mundo transatlântico de um mercado financeiro líquido e integrado.

A pergunta à Comissão é dupla:

1. Corresponde esta declaração a um mandato do Conselho? Da Comissão? Ou trata-se de uma posição assumida a título pessoal? Terá sido examinada? Em que contexto?

2. Como justifica o Comissário ou a Comissão esta tomada de posição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

O Membro da Comissão responsável pelo Mercado Interno declarou efectivamente, após a sua reunião com o antigo Presidente do Securities and Exchange Commission (SEC), que o seu objectivo a longo prazo consistia em desenvolver acções para dotar o mundo de um único mercado financeiro líquido e integrado. Esta declaração foi precedida e seguida de um certo número de declarações públicas análogas, a última das quais aquando de um discurso proferido em nome do Comissário em 10 de Dezembro de 2002.

As razões pelas quais o Comissário apelou para a criação deste mercado financeiro integrado são de três ordens.

Estudos efectuados recentemente demonstraram as enormes vantagens económicas e sociais obtidas a todos os níveis pela integração dos mercados financeiros europeus e pela eliminação dos obstáculos regulamentares. A criação de um mercado transatlântico integrado deverá produzir os mesmos efeitos.

A situação verificada actualmente penaliza os investidores, as empresas e os consumidores europeus. O relatório Lamfalussy mencionou os obstáculos comerciais externos, nomeadamente, os obstáculos à entrada no mercado americano (por exemplo ausência de acesso no que diz respeito aos ecrãs de negociação), como um dos principais factores que têm vindo a travar a integração do mercado europeu. Por outro lado, os mercados europeus são relativamente abertos às empresas e aos mercados bolsistas americanos. Estes obstáculos são inaceitáveis e devem ser eliminados no interesse das empresas e dos investidores dos dois lados do Atlântico.

Com mais relevância, os acontecimentos recentes evidenciaram as consequências directas que as decisões tomadas num país podem ter para as empresas de outros países. A Lei americana Sarbanes-Oxley constitui um exemplo clássico de tal.

O Comissário está convicto de que a solução para estes problemas reside na cooperação estreita e eficaz a montante, entre as autoridades dos dois lados do Atlântico. O objectivo deverá consistir em chegar, sempre que viável, a uma convergência mútua relativamente a princípios comuns, reconhecendo e respeitando no entanto o direito de cada parte de aplicar diferentes formas de regulamentação. Contrariamente ao que sugere a pergunta do Sr. Deputado, tal não implica a adopção das regras americanas. Neste contexto, a Agenda Económica Positiva EUA-União Europeia adoptada pelos Presidentes Prodi e Bush, em Maio de 2002, apelava para um diálogo a nível dos mercados financeiros relativamente às questões de regulamentação. Funcionários da Comissão reuniram-se várias vezes com representantes das Autoridades americanas em 2002 e deverão participar em reuniões regulares a efectuar em 2003 a fim de encontrar uma solução para estes problemas.

Deste modo, as declarações mencionadas pelo Sr. Deputado reflectem o ponto de vista pessoal do Comissário, encontrando-se em perfeita coerência com a política da União Europeia e com os mandatos conferidos pelo Conselho.

A Comissão continuará a informar o Parlamento Europeu de todos os progressos realizados neste domínio.