PERGUNTA ESCRITA E-4036/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2001)

Objecto: Comité 133 (2)

O Comité 133 constitui o verdadeiro centro de poder e de decisão da União Europeia em matéria de política comercial. Este Comité é denominado segundo o artigo 133o do Tratado de Amsterdão. Este artigo prevê um Comité criado pelo Conselho para prestar assistência à Comissão Europeia. O Comité 133 estabelece o elo de ligação entre a Comissão Europeia e o Conselho.

Cada Estado-membro da UE dispõe neste Comité de um representante efectivo e de outro suplente. Estes funcionários tomam importantes decisões sobre dossiers em matéria de comércio internacional, designadamente a guerra da banana, o fornecimento de medicamentos aos países pobres e a taxa cobrada pelos norte-americanos sobre o aço europeu. O Conselho soluciona eventuais problemas políticos e ratifica as decisões do Comité. Algumas propostas só são debatidas ao nível deste Comité, sendo em seguida aprovadas em bloco, sem debate complementar, pelo Coreper (Comité de Representantes Permanentes, funcionários nacionais a exercer funções na União Europeia).

Serão os documentos e os debates realizados no Comité 133 objecto de um relatório?

1. Em caso afirmativo, serão esses relatórios publicamente acessíveis?

2. a) Em caso negativo, por que razão não se produz um relatório sobre os documentos e os debates no âmbito do Comité 133, atendendo à natureza política das decisões?

b) Tenciona o Conselho providenciar por que se passe doravante a produzir um relatório sobre os documentos e os debates realizados no âmbito do Comité 133? Tenciona o Conselho providenciar igualmente por que esses relatórios sejam publicamente acessíveis? Em caso negativo, por que razão recusará o Conselho o visionamento do processo de tomada de decisões políticas do Comité 133?

Resposta comum às perguntas escritas E-4034/00, E-4036/00 e E-4037/00

(31 de Maio de 2001)

1. O Conselho recorda que, relativamente às decisões em matéria de política comercial comum, o Conselho delibera, em conformidade com o artigo 133o do Tratado, tendo como base propostas ou recomendações da Comissão.

2. No no 3, o artigo 133o estabelece ainda que as negociações que a Comissão é autorizada pelo Conselho a entabular no âmbito da política comercial, serão conduzidas pela Comissão em consulta com um Comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções, no âmbito das directrizes que o Conselho lhe pode dirigir.

3. Quando entrou em vigor o Tratado de Roma, em Janeiro de 1958, em aplicação das disposições transitórias do artigo 111o, foi criado o Comité Especial, composto por altos funcionários dos Estados-membros, no domínio da política comercial, usualmente a nível de Director-Geral. Esta composição não sofreu alterações quando, em Fevereiro de 1959, entrou em vigor o artigo 113o do Tratado de Roma, relativo aos princípios que regem a política comercial comum. As sucessivas alterações do Tratado não alteraram as disposições de fundo deste artigo.

4. O Comité (de altos funcionários) reúne-se habitualmente uma vez por mês. Aquando do lançamento da Ronda Comercial de Tóquio, em 1973, tornou-se necessário convocar reuniões mais frequentes, por vezes com pré-avisos bastante curtos. Este facto conduziu ao estabelecimento do Comité na sua formação suplentes, que geralmente reúne semanalmente, enquanto a formação efectivos conservou a frequência mensal de reuniões. O Comité 133 (suplentes) é constituído por delegados que, na sua maioria, estão colocados nas Representações Permanentes dos Estados-membros em Bruxelas. O Conselho instaurou igualmente Comités sectoriais (o Comité 133/Têxteis, o Comité 133/Serviços, o Comité 133/CECA, o Comité 133/Reconhecimento Mútuo e o Comité 133/Veículos a Motor).

5. No que se refere aos debates no Comité 133, de propostas e documentos de trabalho apresentados pela Comissão, bem como os documentos de que constam os resultados dos trabalhos internos, será conveniente recordar que o acesso do público aos documentos do Conselho foi objecto da Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, posteriormente alterada pelas Decisões do Conselho 96/705/CE, de 6 de Dezembro de 1996 e 2000//527/CE, de 14 de Agosto de 2000, que prevêem os casos em que se deve manter a confidencialidade, nomeadamente, em matéria de comércio e indústria.

6. O Conselho está ciente dos pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu referentes ao processo de decisão em matéria de política comercial comum. Estes pedidos foram objecto de análise na Conferência Intergovernamental que terminou os seus trabalhos no Conselho Europeu de Nice. As alterações ao Tratado aprovadas pela Conferência não incidem sobre este aspecto do artigo 133o.

7. O Conselho, tal como a Comissão, informam regularmente o Parlamento Europeu dos aspectos relevantes da política comercial da Comunidade e, por intermédio do procedimento dito de Westerterp de 1973, o Conselho informa o Parlamento das negociações de acordos comerciais com países terceiros ainda antes do seu início, durante as mesmas e na conclusão das negociações.