PERGUNTA ESCRITA E-1261/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Transferência do complexo Empresa Nacional de Celulosa-Electroquímica del Noroeste (ENCE-Elnosa), situado na cidade de Pontevedra, sobre a ria do mesmo nome, na Galiza

O complexo formado pelas empresas públicas ENCE, de produção de pasta de papel, e Elnosa, de produção de cloro, está situado no território da cidade de Pontevedra, a poucas centenas de metros do centro da cidade, à beira da ria do mesmo nome, e próximo da cidade e do porto de Marín. O complexo constitui hoje um elemento de deterioração contínua das condições de vida nas águas da ria, de grande riqueza marisqueira e piscatória, prejudicando, além disso, a habitabilidade das cidades pela poluição do ar produzida, sendo um grave obstáculo ao desenvolvimento urbanístico das duas cidades. Se não estivesse aí situado o complexo químico, as cidade de Pontevedra e Marín constituiriam uma zona urbanística. O espaço ocupado pelas fábricas e por uma imensa laguna de decantação das águas residuais está situado à beira-mar, num dos locais da Galiza mais privilegiados pela natureza.

O complexo está instalado em terrenos de concessão administrativa que segunda a Lei das Costas, do Estado espanhol, caduca necessariamente no ano 2018 (artigo 66o, segundo parágrafo). Encontra-se, por outro lado, em situação de ilegalidade. O perigo e os contínuos protestos dos cidadãos obrigaram o Governo galego a estabelecer em 1989 um convénio com a ENCE para fixar parâmetros de descargas no mar, como condição para permitir o uso de um emissário para enviar as águas ao centro da ria, e a decretar em 1991 o encerramento preventivo de Elnosa. A ENCE não cumpriu o convénio assinado, de modo que ainda em 1998 o Governo galego continuava a não permitir o uso do emissário para as águas residuais, e Elnosa continuava a derramar mercúrio sem autorização e em

quantidades superiores aos limites admitidos pela legislação. Departamentos da Administração espanhola como o Instituto Nacional de Toxicologia, afirmam que as águas procedentes da ENCE podem considerar-se tóxicas e podem afectar gravemente o meio ambiente, e departamentos da Universidade de Santiago consideram que os valores de mercúrio no marisco da ria são superiores aos limites aconselháveis situados em 0,1ppm.

Sabendo que, em todo o caso, o complexo não pode fazer nenhuma previsão económica ou industrial que vá além do ano 2018, ano em que caduca a concessão administrativa dos terrenos da linha do litoral em que se encontra situado, e conhecendo a rejeição do mesmo por parte da população, tão gravemente afectada, pensa a Comissão tomar as medidas necessárias para, comprovando os prejuízos económicos, sociais e ambientais causados e estudando a questão conjuntamente com as administrações galega e espanhola, determinar a transferência imediata da Elnosa e a negociação da transferência, num período de tempo determinado e a breve trecho, das instalações da ENCE para um local adequado?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não incumbe à Comissão proceder à transferência de empresas. Caso seja todavia possível demonstrar que as instalações em causa violaram a legislação ambiental comunitária, a Comissão poderá tomar as providências necessárias com as autoridades espanholas para garantir o seu cumprimento. Tais providências poderão incluir o recurso a processos de infracção, conforme previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

De acordo com a informação prestada pelo Sr. Deputado, a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1) ainda não parece ser aplicável de forma obrigatória a ambas as instalações, já que o prazo-limite para a sua aplicação é Outubro de 2007. O assunto deve por conseguinte ser analisado à luz das directivas pertinentes respeitantes às descargas para a água e às emissões para a atmosfera.

É conveniente salientar que a Comissão já havia analisado uma queixa relativa à eventual violação por parte desta instalação industrial em Pontevedra (Galiza) de diversas directivas comunitárias respeitantes à poluição do ar e da água. Após análise da situação, não foi possível constatar nenhuma infracção em matéria de poluição do ar ou da água e o processo foi encerrado em finais de 1999.

(1) JO L 257 de 10.10.1996.