PERGUNTA ESCRITA E-3900/00

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Restrições impostas pela Lei Evin à transmissão televisiva em França de manifestações desportivas organizadas no estrangeiro

Na sequência das minhas perguntas escritas relativas à aplicação da lei Evin em França (ref. E-550/00(1) e E-2197/00(2)) e das respostas da Comissão, fui informada de que a França continua a anular a transmissão no país de manifestações desportivas organizadas no estrangeiro devido à presença de painéis com publicidade a bebidas alcoólicas.

No quadro da reunião de 6 de Junho de 2000 entre o Comissário Bolkestein e a Sra Tasca, Ministra francesa da cultura e da comunicação, a Comissão solicitara às autoridades francesas que alterassem o código de conduta com base numa consulta que contasse com a presença de todas as partes interessadas.

A reunião dessa consulta foi fixada pelo Conselho Superior do Audiovisual (CSA) para 9 de Outubro de 2000. Os queixosos (CIVB-CNIV, CBMC/CEPS), as federações francesas representativas dos sectores vitivinícola e da cerveja, bem como as associações europeias das partes interessadas, não foram convocadas. Não indicia esta atitude a falta de vontade das autoridades francesas de estabelecer um diálogo construtivo para a alteração do código de boa conduta?

O Supremo Tribunal britânico apresentou um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no qual solicita a este último que se pronuncie sobre a compatibilidade da lei Evin com a legislação comunitária que regulamenta a livre circulação de serviços, dos quais fazem parte as comunicações comerciais.

Tendo em conta a falta de empenhamento das autoridades francesas na procura de uma solução real para o problema e o seu pretexto de invocar um objectivo de protecção da saúde pública, continua a Comissão a considerar que o código de boa conduta de 1995, mesmo alterado, constitui um meio adequado para assegurar a livre prestação de serviços no mercado único? Na actual situação, não considera a Comissão que se justifica intentar uma acção contra a França no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Se assim não for, que medidas tenciona a Comissão tomar para que este caso seja resolvido o mais rapidamente possível no respeito dos princípios da livre circulação dos serviços no mercado único?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 185.

(2) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 152.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Comissão continua de opinião que o código de conduta de 1995 poderá, em princípio, ser um instrumento adequado para assegurar o respeito pelas regras do mercado interno. A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para a resposta que lhe foi dada à pergunta escrita E-2197/00(1).

No seguimento do debate realizado em Paris, em 7 de Junho de 2000, e da reunião organizada pelo Conseil supérieur de l'audiovisuel francês, em 9 de Outubro de 2000, aos quais a Sra Deputada se refere na pergunta, o Comissário responsável pelo Mercado Interno enviou uma carta, em 11 de Dezembro de 2000, a Catherine Tasca, Ministra francesa da Cultura e da Comunicação. Esta carta pretende obter informações mais pormenorizadas da parte das autoridades francesas sobre a situação actual das medidas que estas se comprometeram a tomar.

A Comissão não deixará de informar a Sra Deputada dos desenvolvimentos relativos a esta questão.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 152.