PERGUNTA ESCRITA E-1483/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Redução do contingente de ecopontos

No acordo de trânsito entre a Áustria e a UE, o número de autorizações de trânsito é regulamentado por um sistema de ecopontos. Para além da redução anual automática do número de ecopontos, este acordo prevê no ano em curso uma redução do contingente de ecopontos. Esta redução baseia-se num maior número de trajectos autorizados do que no ano transacto, devido à natureza menos poluente dos veículos. Contudo, devido ao desenvolvimento económico registado em 1999, o número de pedidos de autorização de trânsito através da Áustria revelou-se superior ao que o acordo prevê. Por conseguinte, no ano em curso é de esperar uma nova redução dos contingentes de ecopontos, redução esta que, pelas razões já citadas, é desproporcionada.

A experiência ensina-nos que o número de ecopontos concedidos é insuficiente para contemplar a totalidade dos operadores económicos europeus. Este ano, a situação vai agravar-se devido a uma redução desproporcionada do contingente.

Tem a Comissão consciência do facto de que um número insuficiente de autorizações de trânsito, ou seja de ecopontos, poderia comprometer a actual retoma económica na Europa?

Que medidas tenciona a Comissão aplicar neste contexto, a fim de garantir que sejam contemplados todos os operadores económicos europeus?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

Nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria (Protocolo no 9, artigo 11o, no 2, alínea c(1)), compete à Comissão apresentar uma proposta de redução do número total de ecopontos se o número de trajectos em trânsito de pesados através deste Estado-membro exceder em mais de 8 % o número de referência para 1991. Ora, em 1999, o número de trajectos ultrapassou em quase 15 % o nível de referência para 1991.

A metodologia para cálculo da necessária redução de ecopontos, exposta claramente no referido Protocolo no 9, produz cerca de 300 000 trajectos. A fim de minimizar o mais possível os correspondentes efeitos, a Comissão está a procurar repartir a redução ao longo dos remanescentes 3 ½ anos de vida do sistema de ecopontos. Deste modo, a restrição à possibilidade de os veículos pesados passarem

os Alpes através da Áustria pode ser compensada pelo caminho-de-ferro. A este respeito, a Comissão assinala que a Alemanha, a Áustria e a Itália se comprometeram a colaborar para a beneficiação dos serviços de transporte de carga pelos corredores ferroviários.

Por outro lado, as consequências de uma redução no número de ecopontos serão, a partir de 2001, contrabalançadas em parte pelas possibilidades acrescidas de os pesados passarem os Alpes através da Suíça, em consequência da entrada em vigor do acordo de transportes com este país.

A proposta de regulamento da Comissão foi presente ao comité de gestão do transporte rodoviário, ferroviário e combinado, na Áustria, em 31 de Maio de 2000. Procedeu-se a uma votação, mas não se obteve a necessária maioria a favor da proposta para que esta fosse adoptada. Por conseguinte, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 16o do Protocolo no 9, a proposta foi remetida à apreciação do Conselho.

(1) JO C 241 de 29.8.1994.