PERGUNTA ESCRITA E-0021/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Medicamentos veterinários

A alteração proposta ao artigo 67o da Directiva 2001/82/CE(1), que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, faria depender a disponibilidade dos medicamentos veterinários destinados ao gado e aos cavalos de uma receita veterinária.

A Comissão dispõe de provas que demonstrem a ineficácia do presente sistema regulador do Reino Unido no tocante à distribuição de medicamentos?

A Comissão dispõe de provas que atestem os benefícios decorrentes da modificação da actual legislação?

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para as respostas dadas às perguntas escritas E-2913/01 de David Bowe(1) e E-3323/01 de Eurig Wyn(2).

A Comissão gostaria de reiterar o facto de as suas propostas de alteração da legislação relativa a produtos farmacêuticos veterinários dizerem respeito, nomeadamente, às disposições em matéria de receita, não abrangendo a distribuição. A questão sobre se um determinado sistema de distribuição nacional é ou não eficaz não foi tratada no referido contexto. Contudo, a Comissão está a avaliar se o actual sistema britânico, que poderá permitir que um número significativo de medicamentos veterinários sejam acessíveis sem receita, é conforme à legislação comunitária em vigor, em particular ao artigo 67o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.

A substituição, no artigo acima mencionado, da actual exigência de receita relativamente a medicamentos relativamente aos quais devam ser tomadas precauções especiais pelo veterinário no sentido de evitar qualquer risco desnecessário para [] os consumidores de produtos alimentares obtidos a partir de animais tratados pela exigência de receita relativamente a medicamentos veterinários para animais destinados à produção de alimentos pretende harmonizar integralmente o estatuto jurídico dos medicamentos veterinários em causa, nos Estados-membros. Além disso, completaria o quadro jurídico comunitário, ao possibilitar uma rastreabilidade exaustiva e o registo em matéria de receita, distribuição e utilização final dos medicamentos veterinários para animais destinados à produção de alimentos. Tal está em conformidade com as disposições em vigor previstas na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(3), nomeadamente com o seu artigo 10o, e em consonância com as diferentes responsabilidades no caso de utilização imprópria de medicamentos. O principal objectivo da referida alteração é garantir a protecção dos consumidores, associada a um máximo de benefícios para a saúde e o bem-estar dos animais.

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 209.

(2) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 253.

(3) JO L 125 de 23.5.1996.