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PERGUNTA ESCRITA E-0843/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Pacto de estabilidade

A eficácia do pacto de estabilidade foi posta recentemente em causa por um relatório elaborado pela Salomon Brothers que considerava como uma das principais lacunas deste pacto a complexidade do procedimento aplicado em caso de défice excessivo.

Tem a Comissão conhecimento deste relatório? Em caso afirmativo, poderia comunicar que avaliação faz das conclusões do mesmo relatório?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (22 de Abril de 1997)

O procedimento relativo aos défices excessivos é complexo e está estabelecido de forma bastante pormenorizada no artigo 104o-C do Tratado CE. Para garantir que um procedimento de tal forma complexo funcionará, na prática, de forma regular e atempada, o Conselho Europeu de Dublin adoptou um pacto de estabilidade e crescimento. Este pacto prevê um sistema de alerta rápido preventivo para identificação e correcção dos desvios orçamentais antes que estes provoquem uma subida do défice acima do limiar de 3%, e um conjunto de regras destinadas a pressionar os Estados-membros no sentido de evitarem os défices excessivos ou de tomarem medidas para os corrigir rapidamente, caso se verifiquem.

O pacto será composto de três elementos. Os aspectos preventivos serão consagrados num regulamento do Conselho que reforçará alguns elementos do procedimento de supervisão multilateral previsto no artigo 103o do Tratado CE. Os elementos dissuasivos serão consagrados num regulamento do Conselho, por forma a acelerar e clarificar o procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 104o-C do Tratado CE. As partes signatárias do pacto (Comissão, Conselho e Estados-membros) assumirão, numa resolução do Conselho Europeu, um compromisso político relativamente à sua aplicação plena e atempada.

O regulamento a adoptar nos termos do artigo 104o contribuirá, de diversas formas, para o funcionamento regular e atempado do procedimento relativo aos défices excessivos. Fornecerá definições de disposições-chave do Tratado, estabelecerá prazos para cada fase do procedimento e definirá linhas de orientação relativamente ao tipo e nível das sanções a impor.

As partes no pacto terão pleno conhecimento dos critérios e linhas de orientação que serão utilizadas pela Comissão e pelo Conselho na adopção das decisões relevantes e do calendário. Pelo atrás exposto, a Comissão considera que o pacto de estabilidade e crescimento constitui um elemento crucial para a criação de uma união económica e monetária sustentável e bem sucedida.
PERGUNTA ESCRITA E-0984/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Março de 1997)

Objecto: FEOGA-Garantia na Itália

Pode a Comissão especificar qual foi o montante total recebido em 1996 pela Itália a título do FEOGA-Garantia, indicando a sua repartição

por capítulos (culturas arvenses, açúcar, plantas têxteis e bichos-da-seda, frutas e produtos hortícolas, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras acções a favor dos produtos animais, restituições para certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, restituições para as acções comunitárias de donativos alimentares, distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia para a Pesca)

e por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por superfície, ajudas por cabeça de gado, prémios de reconversão, ajudas à armazenagem privada, retirada de terras e operações afins, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas com a armazenagem pública)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0974/97, E-0975/97, E-0976/97, E-0977/97, E-0978/97, E-0979/97, E-0980/97, E-0981/97, E-0982/97, E-0983/97, E-0984/97, E-0985/97, E-0986/97, E-0987/97 e E-0988/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0623/97 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Lista de projectos apresentados pelo Governo espanhol no quadro da iniciativa comunitária URBAN

O Governo espanhol apresentou uma lista de cidades com os seus respectivos projectos destinados a serem levados a cabo no quadro da iniciativa comunitária URBAN. Das 12 cidades apresentadas, 9 delas, (Córdova, Avilés, Santander, Albacete, León, Castellón, Pontevedra, Telde, e Múrcia) fazem parte do objectivo 1, duas outras (Saragoça e Santa Coloma de Gramanet) do objectivo 2, e uma última, Palma de Maiorca, não está abrangida pelos referidos objectivos.

Outros projectos, como o que foi apresentado pelos municípios da área metropolitana de San Sebastian para a renovação urbana da Baía de Pasaia, não foram incluídos na lista, apesar da difícil situação socioeconómica em que se encontra este município, claramente reflectida na sua taxa de desemprego que atinge os 22,6%, do facto de constituir um tecido urbano altamente deteriorado e de estar abrangido pelos objectivos prioritários de acção, em aplicação dos critérios definidos nas orientações constantes da Comunicação 94/C 180/02 relativa ao programa URBAN. Acrescente-se ainda que esta zona está incluída no objectivo 2 dos Fundos Estruturais.

Considera a Comissão que a lista de projectos apresentada pelo Governo espanhol respeita as orientações previstas na Comunicação 94/C 180/02 relativa ao Programa URBAN, que apontavam para uma repartição dos fundos de 2/3 para o objectivo 1 e, de preferência, de 1/3 para o objectivo 2?

Considera a Comissão que existem motivos que justifiquem a exclusão do programa estratégico para San Sebastian e a Baía de Pasaia da lista de projectos enviados a esse organismo, atendendo a que apenas 16% dos projectos apresentados correspondem a zonas do objectivo 2 e, ainda mais, quando consideradas as características socioeconómicas deste município?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (10 de Abril de 1997)

A Comissão atribuiu 77,6 milhões de ecus à Espanha para a extensão da iniciativa comunitária URBAN. Desse orçamento, foram atribuídos 56,2 milhões de ecus a cidades que fazem parte das regiões do objectivo 1 e afectados 21,4 milhões de ecus a cidades fora das regiões do objectivo 1. A Comissão considera que isso se justifica pela prioridade geral dada ao objectivo 1 no âmbito da política estrutural.

As orientações relativas à extensão de URBAN diferem das de 1994 a que se refere o Senhor Deputado. No que respeita à afectação do orçamento fora das regiões do objectivo 1, não está prevista qualquer preferência para as regiões do objectivo 2 ((JO C 200, 10.07.1996. )).

A escolha das várias cidades é da responsabilidade do Estado-membro. Pelo que o Senhor Deputado deverá dirigir a sua questão específica sobre o caso de San Sebastian e Baía de Pasaia às autoridades espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-0956/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Projecto EULEP e experiências com animais

Em Junho de 1993, a ENEA comunicou às autoridades competentes, com base na legislação italiana sobre experiências com animais, que desenvolvessem, junto do CRE de Casaccia-Roma, experiências com 500 ratos a fim de estudar os efeitos de pequenas doses de radiações ionizantes, no âmbito do projecto europeu EULEP, financiado pela Comissão.

Tem a Comissão conhecimento dessas experiências? Qual o montante da ajuda económica e quais os resultados inovadores obtidos? Tem a Comissão conhecimento do facto de que as experiências, que se efectuam mediante a irradiação dos animais com um feixe de neutrões de fissão, foram efectuadas sem anestesia, sem pedido de autorização da derrogação da legislação italiana e - à data da comunicação - sem a necessária autorização concedida à entidade utilizadora pelo Ministério italiano da Saúde?

Resposta da Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

A Comissão contribuiu em 1993 para o financiamento do grupo de projectos europeus sobre efeitos tardios (EULEP: European late effects project group) através do programa de segurança da cisão nuclear, com o objectivo de fomentar a interacção entre os investigadores que estudam os efeitos tardios das radiações ionizantes. O grupo de investigação da Agência Europeia de Energia Nuclear (ENEA) foi financiado em 1993, a título de participante num contrato plurinacional para o estudo da indução do cancro em ratos utilizando fracas doses de radiação neutrónica. A contribuição dada ao laboratório da ENEA foi de 80.000 ecus por um período de 21 meses.

Os resultados dos estudos realizados com animais contribuem para avaliar os riscos associados à exposição humana à radiação neutrónica, risco sobre o qual existe pouca informação epidemiológica. A avaliação científica do risco serve de base para a preparação de disposições comunitárias tais como a Directiva que estabelece as normas básicas relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os riscos resultantes das radiações ionizantes ((Doc. COM(90) 328. )).

As radiações ionizantes não podem ser detectadas por nenhum dos sentidos normais. Por esse motivo, os ratos não devem sentir a radiação neutrónica e não é necessário anestesiá-los. Depois de concluída a exposição, fez-se o acompanhamento dos animais até à sua morte natural.

A Comissão espera que os contratantes efectuem a investigação tendo em contaas restrições legais e éticas aplicáveis, mas não tem, em geral, conhecimento de situações concretas. O grupo de investigação da ENEA pediu em 2 de Junho de 1993 autorização para realizar as experiências, em resposta à circular explicativa provisória publicada pelo Ministério da Saúde italiano em Abril de 1993. A circular definitiva foi publicada pelo referido ministério em 22 de Abril de 1994. O grupo continua a adaptar-se para dar cumprimento às exigências do Ministério da Saúde italiano, que têm sido modificadas nos últimos anos.
PERGUNTA ESCRITA E-1197/97 apresentada por MaLou Lindholm (V) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Política do emprego nas Ilhas Canárias

Considerando que uma das principais actividades da União Europeia, tal como consignado nos Tratados, é a promoção de um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais (Tratado que institui a Comunidade Europeia, artigo 3o), incluindo a abolição de toda e qualquer discriminação entre os trabalhadores dos Estados-membros (artigo 48o);

O Governo Regional das Ilhas Canárias exortou recentemente os empresários das Ilhas Canárias a contratar residentes locais por forma a que todos os novos postos de trabalho gerados na região sejam ocupados exclusivamente por indivíduos das Canárias, e tudo isto tendo em vista a redução da taxa de desemprego local (imprensa local, 5 de Janeiro de 1997);

O arquipélago das Canárias representa uma das regiões espanholas do objectivo 1 que auferem de assistência estrutural europeia, a qual é financiada pelos contribuintes da União Europeia;

Qual a posição da Comissão Europeia quanto à iniciativa supramencionada do Governo regional das Canárias? Não está essa iniciativa em contradição com o princípio da livre circulação de trabalhadores na União Europeia?

Porventura tenciona a Comissão tomar medidas contra esta proposta de discriminação em relação a outros trabalhadores europeus? Pode a Comissão fornecer pormenores sobre qualquer acção que venha a empreender?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

A Comissão teve conhecimento através da imprensa das declarações de certos membros do governo das Ilhas Canárias que incentivavam as empresas canárias a empregar de preferência trabalhadores naturais da região.

Após análise das informações publicadas na imprensa a que Comissão teve acesso, o governo não parece ter tomado medidas regulamentares ou legislativas com carácter vinculativo para favorecer o emprego de residentes nas Ilhas em detrimento dos trabalhadores comunitários.

A Comissão continuará atenta a esta questão para assegurar o respeito cabal do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade no território das Ilhas Canárias.
PERGUNTA ESCRITA E-0851/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Artigo 10o do FEDER - Inovação regional e estratégias para a sociedade de informação

Segundo pude apurar, três instituições portuguesas apresentaram projectos a esta rubrica do artigo 10o. Quais foram aprovados?

Resposta comum às perguntas escritas E-0848/97 e E-0851/97 dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

A lista solicitada é directamente transmitida ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No que diz respeito ao número de projectos apresentados, pede-se ao Senhor Deputado que se reporte à resposta dada à sua pergunta E-0849/97 ((Ver p. 178. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0442/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Medicina chinesa e espécies ameaçadas

Que passos tenciona a Comissão dar no sentido de apoiar o Governo chinês na transformação da medicina tradicional, no sentido de renunciar à utilização de animais, especialmente espécies ameaçadas (tais como os tigres, cujos ossos são utilizados nesse contexto) e de passar a utilizar tratamentos com plantas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Abril de 1997)

A utilização de chifres de rinoceronte, ossos de tigre e vesículas biliares de urso e ainda de determinadas espécies de plantas ameaçadas de extinção na medicina tradicional do Extremo Oriente constitui um problema que continua a suscitar preocupação. Esta questão foi já inscrita na ordem de trabalhos de diversas reuniões da conferência das partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). Em 1995, foram adoptadas resoluções específicas relativas à conservação do rinoceronte e do tigre. Na sua próxima reunião (Harare, 9-20 de Junho de 1997), a conferência das partes na CITES examinará um documento de síntese apresentado pelo Reino Unido sobre este assunto.

O Reino Unido propõe um conjunto de medidas e iniciativas concretas a adoptar pelas partes na CITES relativas a diversos aspectos deste comércio (biológico, social, cultural e igualmente processual). Uma destas propostas diz respeito à questão evocada pelo Senhor Deputado, nomeadamente o incentivo à investigação e a utilização de substitutos e alternativas (não necessariamente vegetais).

A Comissão apoia as propostas formuladas pelo Reino Unido e à luz dos resultados da reunião de Junho, estudará como poderá contribuir para a aplicação das recomendações adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0072/97 apresentada por José Barros Moura (PSE) ao Conselho (24 de Janeiro de 1997)

Objecto: Finalidades dos fundos estruturais

No seu discurso de 19 de Setembro de 1996, em Montpellier, afirmou a Sra. Comissária Wulf-Mathies: « Eu já realizei uma concentração dos meios em prioridades políticas tais como a luta contra o desemprego, o reforço da competitividade, nomeadamente das pequenas e médias empresas, através de um apoio dirigido à investigação, ao desenvolvimento e à qualificação profissional, a melhoria da protecção do ambiente e o reforço do ambiente e o reforço da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres». Não se vê, porém, onde fica a coesão económica e social, nomeadamente no que concerne ao objectivo de redução das disparidades sócio-económicas entre Estados-membros, regiões e grupos sociais. Ora, os objectivos dos fundos estruturais estão definidos pelo Tratado e pelo direito derivado e não correspondem às «prioridades políticas» da Sra. Comissária.

Como aprecia o Conselho, à luz do Direito Comunitário, tal definição de «prioridades»?

Resposta (30 de Maio de 1997)

Como salienta o Senhor Deputado, os objectivos dos fundos estruturais encontram-se definidos no Tratado e no direito derivado, incumbindo à Comissão a sua realização.

Neste contexto, cabe relembrar que, no seu relatório conjunto de 1996 sobre o emprego, o Conselho sublinhou, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Florença, que era possível centrar ainda mais as políticas estruturais sobre a criação de emprego, sem comprometer os princípios fundamentais, o quadro jurídico existente e os montantes dos fundos estruturais. No espírito desta conclusão do Conselho Europeu, os novos programas a favor das regiões industriais em declínio (objectivo 2, 1997-1999) deverão ter em conta os programas plurianuais, de modo a garantir que os fundos apoiem a execução da estratégia do emprego, em conformidade com os princípios de coesão económica e social.

Por último, o Conselho recorda que a regulamentação vigente define os moldes em que podem ser feitas eventuais revisões ou adaptações dos quadros comunitários de apoio. Seja como for, o princípio da parceria terá de ser plenamente respeitado nessas revisões ou adaptações.
PERGUNTA ESCRITA P-1248/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (2 de Abril de 1997)

Objecto: A Dinamarca e a directiva relativa à igualdade de remuneração

Segundo um artigo publicado no jornal dinamarquês 'Politiken' em 10 de Março de 1997, os homens ganham por ano na Dinamarca, em média, 60 000 coroas mais do que as mulheres. Tal aplica-se a todos os grupos etários. Em 1992, as mulheres ganhavam em média 120 000 coroas dinamarquesas por ano, enquanto que o salário médio anual dos homens se elevava a 180 000 coroas. Que medidas tenciona a Comissão adoptar dado a Dinamarca não cumprir a directiva relativa à igualdade de remuneração?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

O princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual foi consagrado na legislação comunitária desde a sua origem (artigo 119o do Tratado CE). Posteriormente, este princípio foi desenvolvido pela directiva relativa à igualdade de remuneração ((Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos - JO L 45, 19.02.1975. )), que introduziu a noção de igualdade de remuneração por trabalho de igual valor. Todos os Estados-membros (incluindo a Dinamarca) aplicaram plenamente as disposições legislativas comunitárias acima referidas. Por seu turno, o Tribunal de Justiça deu uma importante contribuição para a execução e interpretação destas disposições comunitárias em matéria de igualdade de remuneração.

Não obstante, a igualdade de remuneração para homens e mulheres ainda não é, na prática, uma realidade devido a factores como a segregação vertical e horizontal na estrutura do emprego feminino, a subestimação das profissões das mulheres e as diferenças nas estruturas de emprego e nos sistemas de gratificação.

Para favorecer a redução das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, a Comissão adoptou, em Julho de 1996, um código de prática neste domínio ((COM(96)336. )). O propósito deste código é proporcionar orientação específica a empregadores, interlocutores participantes em negociações salariais e trabalhadores, para garantir a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres que executam trabalho de igual valor a todos os elementos da remuneração. O código, cuja elaboração foi fruto de uma estreita colaboração com as pessoas a quem se dirige, recebeu um acolhimento favorável por parte do Parlamento. No que respeita à sua aplicação prática, a Comissão financia presentemente dois projectos relativos à difusão e à avaliação das suas repercussões à escala nacional e comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1530/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante dos fundos comunitários atribuídos à Renânia-Palatinado entre Janeiro de 1994 e Dezembro de 1994

A que medidas se destinaram os fundos comunitários atribuídos no ano de 1994 à Renânia-Palatinado e a quanto ascenderam os montantes provenientes:

1. do Fundo Social Europeu,

2. do Quarto Programa-Quadro para a Investigação,

3. do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional,

4. dos Programas comunitários nos domínios do Ambiente e da Energia,

5. do Fundo Europeu de Orentação e Garantia Agrícola - Secção «Orientação» e Secção «Garantia»,

6. de outros programas comunitários?

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/97, E-1531/97 e E-1532/97 dada pelo Comissário Santer (28 de Maio de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0603/97 apresentada por Alex Smith (PSE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Reuniões do Conselho previstas

Quais as reuniões do Conselho, sob a Presidência neerlandesa, que são abertas ao público e à imprensa?

Que planos tem o Conselho para produzir e distribuir com maior antecipação informações sobre as ordens do dia das suas reuniões?

Resposta (20 de Maio de 1997)

1. Expõe-se seguidamente, à atenção do Senhor Deputado, a lista das questões que foram ou poderão ser objecto de debate público nas sessões do Conselho durante o primeiro semestre de 1997:

Debates públicos já realizados

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Debates públicos previstos (lista susceptível de ser alterada)

>TABLE>

2. Por força do artigo 2o do Regulamento Interno do Conselho, a Presidência estabelece a ordem do dia provisória de cada sessão, a qual é enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos catorze dias antes do início da sessão. Todavia, é sempre possível nela introduzir alterações, de comum acordo, até à própria sessão. Quando se encontra suficientemente consolidada, a ordem do dia provisória é objecto de uma comunicação à imprensa, cuja publicação é assegurada, o mais rapidamente possível, pelo Serviço de Imprensa do Secretariado-Geral.

Para além da sua divulgação na imprensa, as comunicações em questão são transmitidas aos serviços de informação das outras instituições, incluindo ao Parlamento Europeu. Paralelamente, são colocadas à disposição do público por meios electrónicos, nomeadamente a base de dados interinstitucional «Rapid», acessível via Internet.

O Serviço de Imprensa do Secretariado-Geral do Conselho está actualmente a desenvolver o seu próprio sítio Internet e poderá, assim, assegurar igualmente a divulgação das suas comunicações à imprensa directamente por este meio.