PERGUNTA ESCRITA E-0216/01

apresentada por Wilfried Kuckelkorn (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Subsídio de expatriação dos funcionários

O artigo 4o da Secção 2 do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias prevê o pagamento de um subsídio de expatriação igual a 16 % do montante total do vencimento base.

1. Qual a razão de ser de tal subsídio, uma vez que os funcionários decidem livremente tornar-se funcionários europeus e, desse modo, viver no estrangeiro?

Existem ainda outras incongruências: o subsídio é pago durante a totalidade do período correspondente à relação de trabalho e tido em conta para o ulterior pagamento de pensões aos funcionários que não tenham a nacionalidade do Estado em cujo território se situe o local da sua afectação. Todavia, os funcionários que, durante um período de cinco anos antes do início de funções, tenham residido ou exercido a sua actividade profissional principal no território do referido Estado recebem apenas um subsídio de expatriação correspondente a 4 %. Quem tiver trabalhado para uma organização internacional, isto é, designadamente também para as Instituições Europeias, recebe contudo um subsídio de 16 %.

2. Como pode tal interpretação do Estatuto dos Funcionários, ou o próprio Estatuto, ser compatível com os princípios da igualdade de tratamento estabelecidos pela jurisprudência comunitária?

3. Com que finalidade exacta deve o contribuinte europeu disponibilizar verbas que são, numa perspectiva de longo prazo, muito elevadas e cujo pagamento se não destina manifestamente, como decorre dos factos apontados, a uma adaptação necessária ao nível de vida?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

O subsídio de expatriação e benefícios comparáveis constituem, comum e acertadamente, componentes salariais em organizações internacionais, embaixadas ou representações permanentes e empresas internacionais. Um estudo independente recente confirmou que a remuneração dos funcionários comunitários (incluindo o subsídio de expatriação) em Bruxelas é, em termos gerais, comparável ao de funcionários de Estados-membros expatriados, muito inferior ao de pessoal com qualificações comparáveis empregado em empresas multinacionais e próximo do de pessoal comparável de outras organizações internacionais. Se deve ser mantida uma função pública europeia independente e de boa qualidade, com funcionários de elevado nível de capacidade, eficiência e integridade, recrutados numa base geográfica o mais ampla possível, de entre os cidadãos de todos os Estados-membros, todas as instituições europeias devem, consequentemente, assegurar-se de que são atractivas como empregadoras.

Daí decorre que, contrariamente ao que o Sr. Deputado afirma, o facto de os membros do pessoal terem optado por se transferir para o estrangeiro não constitui uma razão para o não-pagamento do subsídio. Sem o subsídio, as pessoas que tivessem de deixar os seus países de origem para virem trabalhar para as instituições europeias não se sentiriam suficientemente incentivadas para fazer essa opção. Deve ser possível atrair funcionários de todos os Estados-membros, incluindo daqueles onde os vencimentos são mais elevados e onde existe o maior leque de oportunidades de emprego competitivas. A observação do Sr. Deputado aplica-se igualmente a outras pessoas cujas carreiras são de molde a deslocar as pessoas para o estrangeiro, tais como diplomatas e pessoal de empresas multinacionais, aos quais são, no entanto, pagos incentivos semelhantes e, frequentemente, mais generosos porque os respectivos empregadores sabem que tal se impõe.

O Livro Branco Reforma da Comissão(1), de 1 de Março de 2000, confirmou que as condições globais de emprego, incluindo o pacote salarial, na Comissão e nas outras instituições europeias devem manter-se atractivas e competitivas para garantir uma função europeia independente, permanente e de alta qualidade. Esta intenção política foi endossada pelo Parlamento no Relatório Harbour sobre o Livro Branco Reforma da Comissão, adoptado em 30 de Novembro de 2000.

Relativamente aos pormenores das condições em que é concedido o subsídio de expatriação, deve notar-se o seguinte:

- O subsídio de expatriação é concedido de acordo com o Estatuto dos Funcionários que foi adoptado pelo Conselho após consulta com o Parlamento. O seu objectivo consiste em compensar o funcionário por encargos adicionais decorrentes do facto de trabalhar fora do seu país de origem, como a obrigação absoluta de trabalhar numa ou mais línguas estrangeiras, a frequente perda de rendimentos por parte de um cônjuge ou parceiro acompanhante e a necessidade de manter laços estreitos com o país de origem durante todo o período do seu exercício de funções.

- Trata-se do meio mais importante para diferenciar níveis salariais entre funcionários que têm a nacionalidade do país anfitrião e aqueles que deixaram os seus países de origem para assumir funções numa instituição europeia.

- O subsídio de expatriação é concedido apenas numa medida estritamente proporcional à existência de uma situação de expatriação e em circunstâncias rigorosamente definidas e objectivamente verificáveis. Contrariamente ao que afirma o Sr. Deputado, este subsídio é concedido apenas durante o serviço activo, enquanto o funcionário tiver de viver fora do seu próprio país por razões relacionadas com o serviço e não conta para o cálculo dos direitos à pensão. Além disso, a jurisprudência relativa a este subsídio nunca sugeriu que o mesmo contém algum elemento de discriminação ilegal entre funcionários expatriados e do país anfitrião, dado que a diferença no vencimento está directamente relacionada com a diferença na situação.

- As obrigações económicas resultantes do trabalho fora do país de origem não diminuem, em geral, com o tempo nem são afectadas por qualquer integração gradual no país anfitrião.

- Algumas despesas - como a garantia de cuidados a pais inválidos, as decorrentes da frequência da escola ou da universidade pelos filhos ou as relativas à manutenção de uma casa no país de origem - podem aumentar com o tempo, o que, geralmente, se verifica.

- O subsídio de residência no estrangeiro, de valor inferior, é concedido a funcionários que não possuem a nacionalidade do país anfitrião mas que já viviam ou trabalhavam nesse país com uma perspectiva de estada de longo prazo. Esta é a razão pela qual os períodos de trabalho para outra organização internacional ou para uma embaixada, que normalmente correspondem a colocações de duração limitada, não são tidos em consideração neste contexto.

(1) COM(2000) 200 final.