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PERGUNTA ESCRITA P-0708/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) ao Conselho (14 de Março de 1996)

Objecto: O destino dos 1619 desaparecidos da tragédia cipriota

Recentemente, o dirigente dos cipriotas turcos, Rauf Deuktas, reconheceu publicamente no decurso de uma entrevista televisiva que os 1619 desaparecidos da tragédia cipriota de 1974, entre os quais se incluem para além de cidadãos cipriotas gregos, cidadãos britânicos e americanos, foram assassinados por organizações paramilitares cipriotas turcas.

Depois desta perturbante declaração, pode o Conselho informar qual a sua posição perante a situação e que tenciona fazer para esclarecer totalmente e sem qualquer duvida o destino de cada um dos desaparecidos entre os quais se contam muitos cidadãos da União Europeia?

Resposta (25 de Junho de 1996)

Como declarou o Presidente em exercício, em 13 de Março de 1996, em resposta a uma pergunta oral sobre a situação em Chipre, o Conselho atribui a maior importância à busca das pessoas desaparecidas em Chipre. O Conselho dá o máximo apoio ao Comité das Nações Unidas para os Desaparecidos, criado em 1981 e que constitui a instância adequada para levar a cabo as investigações necessárias.

O Conselho está chocado com o destino das pessoas desaparecidas revelado numa recente declaração de Rauf Denktash, que demonstra claramente a necessidade urgente de se averiguar a verdade acerca do destino das pessoas que desapareceram em Julho de 1974.

O Conselho continuará a acompanhar de perto este assunto e levantará a questão perante as autoridades competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0471/96 apresentada por Gian Boniperti (UPE) e Antonio Tajani (UPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Utilização de anabolizantes

Tendo em conta que a recente tragédia de um jovem culturista romano, morto por ter utilizado anabolizantes, vem confirmar o perigo inerente ao consumo desses produtos;

- Considerando que o risco é ainda mais evidente nas actividades desportivas não regulamentadas por organismos desportivos oficiais, nas quais reina uma subcultura e uma perigosa ignorância;- Considerando que a legislação italiana não prevê qualquer disposição contra a utilização de doping na prática de actividades desportivas e que esta lacuna deve ser colmatada não só a nível nacional mas também a nível dos países da União Europeia;- Considerando que o CIO, o CONI e as federações desportivas proibem o doping embora isso não se verifique no âmbito da legislação ordinária;

Pergunta-se à Comissão se não se considera necessário reprimir a utilização das referidas substâncias através de uma disposição legislativa comunitária?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A Comissão não tenciona propor legislação específica relativa ao controlo de atletas em matéria de utilização ilegal de substâncias estimulantes.

O uso dessas substâncias, contudo, pode estar já a infringir certas disposições de directivas comunitárias sobre a harmonização de vários assuntos relativos à saúde e aos medicamentos. Esta legislação proíbe o uso de medicamentos que não os autorizados através de um procedimento normal de introdução no mercado ((Directiva 65/65/CEE; JO no L 22 de 9.2.1965 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE; JO no L 214 de 24.8.1993). )). Além disso, a publicidade de medicamentos está abrangida por disposições harmonizadas ((Directiva 92/28/CEE; JO no L 113 de 30.4.1992. )).

A actividade comunitária em matéria de doping na prática desportiva tem por base a Resolução do Conselho de 3 de Dezembro de 1990, relativa a uma acção comunitária de luta contra o doping, incluindo o abuso de medicamentos, em especial nas actividades desportivas ((JO no C 329 de 31.12.1990. )), que convida a Comissão a elaborar um código de conduta anti-doping. Posteriormente, o Conselho aprovou uma Resolução em 8 de Fevereiro de 1992 ((JO no C 44 de 19.2.1992. )), que incentiva os jovens, os pais, as instituições de ensino e os atletas a promover uma prática desportiva isenta de doping, devendo estes últimos agir como modelos de conduta. Incita ainda os profissionais de saúde, o meio desportivo (nomeadamente os dirigentes e os treinadores) e as organizações desportivas a desempenhar um papel activo na prevenção do doping e na promoção de uma competição leal. Solicita também a cooperação entre as organizações desportivas relativamente à forma de tratar a questão do doping e o seu controlo.
PERGUNTA ESCRITA E-0730/96 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE - distorções da concorrência no domínio da silvicultura na Alemanha

As empresas florestais públicas registam, na República Federal (antigos Estados federais), um défice anual médio de cerca de DM 220.- por hectare. Este défice é compensado por recursos orçamentais públicos. As empresas florestais que não são propriedade do Estado apenas recebem umas exíguas ajudas, tendo, no entanto, de fazer face à concorrência das empresas públicas no mercado. Esta desigualdade de tratamento resultante da compensação anual periódica do défice a partir do erário público é ainda reforçada pelo papel essencial desempenhado pela silvicultura estatal nas negociações da cotação da madeira, nos acordos salariais, etc., o que constitui um prejuízo, a nível da concorrência, que poderia revelar-se fatal para as empresas florestais que não são propriedade do Estado.

1. Não deveriam as empresas florestais públicas, tal como as outras empresas públicas, estar sujeitas às mesmas condições de concorrência que as privadas?

2. Irá a Comissão analisar a situação, em termos de concorrência, no sector da madeira, na Alemanha, nos termos do artigo 93o do Tratado CE?

3. Quais as propostas apresentadas pela Comissão para garantir que as elevadas percentagens de ajuda concedidas à silvicultura estatal não sejam altamente nocivas para as empresas florestais que concorrem no mercado comum?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (18 de Abril de 1996)

Até à data, a Comissão tem adoptado uma posição bastante favorável em relação aos auxílios estatais a favor do desenvolvimento, protecção e gestão sustentável das florestas, embora aprecie cada caso individual em função das suas características próprias. Esta posição baseia-se na política comunitária decidida pelo Conselho em 1989 no âmbito da estratégia e do plano de acção florestal para a Comunidade.

A Comissão subscreve totalmente o ponto de vista do Senhor Deputado quanto ao facto de as empresas florestais estatais deverem ser geridas no quadro das mesmas regras da concorrência que as aplicáveis às empresas privadas do mesmo sector.

Por conseguinte, a Comissão solicitou às Autoridades alemãs que clarificassem o assunto, tendo além do mais sublinhado a obrigação dos Estados-membros de notificar quaisquer planos de concessão ou alteração de auxílio, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE. As Autoridades alemãs responderam que não existe qualquer auxílio a favor das empresas florestais públicas, nomeadamente, sob a forma de compensação dos défices ou de reduções fiscais. As Autoridades alemãs frisaram também que não se prevê a concessão de qualquer auxílio desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-0838/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Criação de blocos operatórios móveis

Tendo verificado como em Israel a organização sanitária permite fazer face, lamentavelmente com frequência, a situações dramáticas, pensa-se que também na Europa se possam criar, para além das ambulâncias normais e de primeiros socorros com pessoal de enfermagem, um certo número de ambulâncias que, apetrechadas com um bloco operatório e pessoal médico destacado possam efectuar, no local, intervenções urgentes.

Pergunta-se à Comissão se já algum Estado-membro tem um tal serviço em operação e se não será de propor aos países da Comunidade a criação de um certo número de ambulâncias (em função da população de cada região) deste tipo com bloco operatório móvel para pronto socorro capaz de salvar vidas humanas.

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

Os serviços nacionais de protecção civil dispõem, pelo menos em 6 Estados-membros, ce centros móveis de cirurgia, que podem ser postos rapidamente à disposição de qualquer outro Estado-membro que enfrente uma grande catástrofe natural ou tecnológica e que tenha que procurar unidades suplementares para fazer face às suas necessidades.

Este apoio em meios específicos pode ser realizado no quadro da cooperação comunitária em matéria de protecção civil, cooperação que se baseia na resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-membro em caso de catástrofe natural ou tecnológica ((JO no C 198 de 27.7.1991. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0524/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Programa HELIOS

Que propostas tem a Comissão para levar a cabo a formação do seu pessoal em igualdade de oportunidades para deficientes, isto é, cursos dados por formadores habilitados, que são eles próprios deficientes, em práticas laborais anti-discriminatórias relativamente a pessoas com deficiências?

Quantos funcionários da Comissão frequentarão esses cursos em 1996 e quais as oportunidades existentes para cooperação na administração de tal formação ao pessoal do Parlamento Europeu?

A Comissão poderá garantir que todos os membros da equipa de peritos HELIOS foram submetidos a essa formação?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Comissão não dispõe actualmente de formações especializadas em matéria de relações de trabalho não discriminatórias face a deficientes.

No entanto, a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de introduzir formações deste tipo, que lhe parecem responder a uma verdadeira necessidade, no contexto do estabelecimento de diversas medidas a favor da integração de deficientes, medidas estas que, num futuro próximo, serão objecto de um código de boa conduta.

Sem prejuízo de uma análise mais pormenorizada das respectivas modalidades, estes cursos poderiam, na verdade, ser dispensados por funcionários deficientes que, melhor do que ninguém, estariam em condições para partilhar as dificuldades com que se debatem no dia-a-dia da vida profissional. À semelhança do que se passa em relação a outras formações, a organização destes cursos assumiria natureza interinstitucional.

Uma formação deste tipo já teve lugar no âmbito da equipa de peritos Helios. De momento, não está prevista a organização de uma nova formação.
PERGUNTA ESCRITA E-0751/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Ossos triturados para carne

A carne recuperada por meios mecânicos é obtida a partir de carcaças que foram descarnadas através dos métodos habituais e que são depois passadas em cilindros de alta pressão, a fim de extrair os pedaços de tecido que a elas ficam agarrados. A mistura resultante de tendões, cartilagens, membranas e fragmentos de ossos é triturada até se obter uma polpa, que se utiliza para incrementar os produtos de carne,... se tal ainda se pode chamar carne!

Tenciona a Comissão tomar algumas medidas para proteger os consumidores, assegurando uma rotulagem apropriada destes produtos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

A Comissão está atenta ao problema da rotulagem da carne recuperada por meios mecânicos utilizada nos produtos cárneos. No quadro do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, tiveram início há já alguns meses discussões preliminares com os Estados-membros sobre esta matéria. A maioria é de opinião que os consumidores devem, em princípio, ser informados da utilização destas carnes recuperadas nos produtos cárneos.

Para estudar em pormenor a forma mais adequada de informar os consumidores da utilização de carne recuperada por meios mecânicos, terá lugar em breve uma discussão aprofundada com os peritos dos Estados-membros em rotulagem dos géneros alimentícios.
PERGUNTA ESCRITA E-0396/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Liberalização das quotas leiteiras

Previu a Comissão instaurar num futuro próximo uma liberalização das quotas leiteiras, tal como teria sido sugerido por algumas das grandes empresas de produção e de comercialização de leite da União Europeia? Em caso afirmativo, em que termos irá a Comissão proceder a tal liberalização?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Março de 1996)

O actual regime de quotas está em vigor até ao ano 2000. A Comissão receberá com agrado ideias quanto ao regime futuro (após aquela data), embora não tenha quaisquer planos de apresentar, a breve prazo, propostas com vista à alteração do regime existente.
PERGUNTA ESCRITA E-0834/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Emprego

No decurso das recentes Cimeiras de Bruxelas, Corfu e Essen a luta contra o desemprego juvenil foi definida como uma das prioridades da União Europeia. A Decisão do Conselho 94/819/CE ((JO no L 340 de 29.12.1994, p. 8. )) de 6 de Dezembro de 1994 sobre a qualidade e o interesse da formação profissional, baseada nas propostas do Livro Branco, define algumas premissas essenciais com base nas quais se deveriam desenvolver estratégias de formação profissional válidas e eficazes no combate ao desemprego juvenil.

Pergunta-se à Comissão se, para tal, não considera oportuno o estabelecimento de um programa de integração dos custos salariais para os jovens em busca de emprego. O objectivo de um tal programa seria, mediante o apoio por um período limitado aos novos postos de trabalho destinados aos jovens, contribuir para a criação e salvaguarda do emprego oferecendo aos jovens desempregados uma garantia de emprego. Os jovens desempregados há mais de seis meses que não seguem uma formação deveriam ter a possibilidade de aceder ao mercado de trabalho com base em experiência prática de trabalho. O apoio deveria ser concedido pelo menos por um ano e representar pelo menos 50% do salário com base nas tarifas em vigor. Esta situação deveria ser subordinada a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. O programa deveria, neste contexto, valorizar a ocupação transnacional.

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

As conclusões do Conselho Europeu de Essen, confirmadas nos Conselhos de Cannes e Madrid, sublinhavam as necessidades dos jovens como domínio prioritário para os Estados-membros. Ao adoptarem o relatório único dos Conselhos «Ecofin» e «Emprego», os chefes de Estado e de Governo conferiram o seguinte mandato a favor dos jovens:

«Os Estados-membros e os parceiros sociais devem garantir uma via adequada para a sua integração no mercado de trabalho. Todos os jovens devem dispor do nível de educação, formação e experiência de trabalho necessários para que possam obter um emprego».

As políticas dos Estados-membros em matéria de luta contra o desemprego juvenil estão articuladas nos seus programas plurianuais, elaborados no seguimento do Conselho Europeu de Essen. Essas políticas enquadram-se, concretamente, no âmbito da prioridade 1 (aumentar o investimento na educação e na formação), da prioridade 3 (diminuição dos custos extra salariais) e da prioridade 5 (medidas a favor dos grupos especialmente atingidos pelo desemprego).

As políticas de emprego são fundamentalmente da responsabilidade dos Estados-membros. São estabelecidas em função das suas prioridades e estão sujeitas a considerações e condicionalismos orçamentais internos. A Comissão pode procurar identificar e divulgar boas práticas, mas a competência neste domínio cabe aos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0820/96 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Programas comunitários contra a sida

Prevêem os programas comunitários contra a sida quaisquer formas de apoio em relação à construção de centros de acolhimento e tratamento de doentes, da iniciativa de instituições privadas de solidariedade social?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

Em conformidade com o artigo 129o do Tratado CE, a acção da Comunidade no domínio da saúde pública deverá incidir na prevenção de doenças, fomentando a investigação sobre as respectivas causas e formas de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária.

Neste contexto, o programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (1996-2000) ((JO no L 95 de 16.4.1996. )), adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho em 29 de Março de 1996, prevê um conjunto de acções de apoio em matéria de vigilância e controlo da sida, luta contra a transmissão, informação e educação do grande público e de determinados grupos-alvo, acções de intercâmbio de experiências e informações relativas aos modos de assistência aos seropositivos e aos doentes com sida, e bem assim de combate à discriminação.

Por força do artigo 129o do Tratado CE, a Comissão não prevê um apoio directo à construção de centros para acolhimento e tratamento dos doentes, no âmbito do programa de acção comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0359/96 apresentada por Frode Kristoffersen (PPE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Regulamentação de pescas aplicada pela Noruega

Duas traineiras dinamarquesas registadas no porto de Esbjerg, Dinamarca, a «E 149 Sonja Grønbjerg» e a «E 349 Cattleya», foram apresadas pelas autoridades norueguesas ao abrigo da regulamentação de 27 de Dezembro de 1995 do Ministério das Pescas norueguês.

Sublinhando que as organizações dinamarquesas do sector das pescas não foram informadas da nova regulamentação de pescas norueguesa, solicita-se à Comissão que nos esclareça se a referida regulamentação está conforme com os acordos em vigor entre a Noruega e a UE, e especialmente se o alargamento da fronteira para 40 milhas náuticas, com proibição de pesca de arenque (desde 58,16 graus até 62 graus) a partir de 20 de Janeiro de 1996, está em conformidade com o Acordo sobre o EEE? Poderá a Comissão, além disso, informar-nos sobre o que já foi feito e sobre o que tenciona fazer para garantir que a política de pescas da Noruega, e nomeadamente a sua regulamentação, é consentânea com os acordos em vigor?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

Na sequência da comunicação tardia à Comissão de uma nova regulamentação norueguesa que impõe a proibição de pescar arenque numa zona compreendida entre 62o N e 52o 16' N no interior de 40 milhas marítimas, de 20 de Janeiro a 30 de Abril de 1996, a Comissão solicitou consultas formais com a Noruega sobre a aplicação da restrição.

As referidas consultas realizaram-se em 2 de Março de 1996. Foi concluído um acordo para melhorar os meios de comunicação, de forma exacta e em tempo oportuno, da regulamentação aplicada nas águas de ambas as partes. Quanto às questões em discussão, a Noruega pôde invocar motivos de conservação que se revelaram pertinentes no contexto. Normalmente, a Noruega deve informar a Comunidade relativamente a uma medida com esta importância no decurso das consultas anuais sobre disposições no domínio das pescas, de modo a permitir uma troca de pontos de vista sobre a sua justificação.

Deverá recordar-se que, nos termos do acordo de pescas concluído em 1980 entre a Comunidade e a Noruega, cada uma das partes tem o direito de estabelecer as medidas que considere necessárias para efeitos de conservação no interior das suas águas, devendo simultaneamente tomar em consideração a necessidade de não prejudicar as possibilidades de pesca concedidas aos navios de pesca da outra parte.

A Comissão está a seguir atentamente todas as questões relativas ao acordo de pescas entre a Comunidade e a Noruega. Continuará a reagir com prontidão com vista a assegurar que qualquer medida de regulamentação que a Noruega adopte no interior das suas águas é compatível com as disposições correspondentes do acordo de pescas.
PERGUNTA ESCRITA E-0885/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Conselhos de empresa europeus

Em 22 de Setembro de 1996, expirou o prazo para a transposição, para as legislações nacionais, da Directiva 94/45/CE ((JO no L 254 de 30.9.1994, p. 64. )) do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa aos conselhos de empresa de dimensão europeia.

Pode a Comissão informar em que fase se encontra a referida transposição nos diferentes Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

Na Noruega ((Abrangido(a) pela Directiva 94/45 CE, a título do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. )) e na Bélgica os parceiros sociais concluíram acordos a nível nacional relativos às disposições de transposição da Directiva 94/45/CE. Tais acordos devem ainda ser objecto de leis de extensão que incidem sobre pontos não regulados pelos parceiros sociais. Na Itália, em Portugal e na Islândia (1) os parceiros sociais estão a negociar um acordo relativo à transposição da directiva.

Na Bélgica, na Dinamarca, em Espanha, em França, na Irlanda, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e na Noruega foram já apresentados projectos de lei nos parlamentos nacionais, ou sê-lo-ão nas próximas semanas.

Na Grécia, no Luxemburgo e no Liechtenstein (1) estão em preparação projectos de lei.