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PERGUNTA ESCRITA E-1696/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Organização Mundial do Comércio/arroz

Ao assinar o Acordo Uruguay Round, a União Europeia comprometeu-se a reduzir progressivamente as taxas aduaneiras impostas ao mercado do arroz. Os acordos do GATT implicam, para a União, a passagem de um preço mínimo, baseado no preço de entrada, a um preço máximo. Isto significa que a Europa terá de enfrentar uma concorrência internacional mais forte a nível, quer da produção agrícola, quer da transformação industrial do arroz paddy em arroz branqueado. Por estas razões, a Comissão estuda a possibilidade de uma nova regulamentação baseada:

1. Na redução dos preços à produção;

2. Em subsídios compensatórios à produção.

A redução do nível de preços à produção terá, inevitavelmente, consequências negativas na rentabilidade da cultura do arroz comunitário. Para manter os actuais níveis de rentabilidade, será necessário instituir um regime de subsídios compensatórios mantendo, no entanto, o nível de produção compatível com as necessidades do mercado. Por tal razão, as ajudas são fixadas com base na superfície de arroz semeada, mas dependem de uma superfície máxima garantida comunitária (SMGC).

Ao defender que a redução dos preços de intervenção propostos deverá ser compensada financeiramente no total para manter o nível de rentabilidade dos produtores e garantir a sua própria sobrevivência e que, por isso, o cálculo do subsídio compensatório deverá ser efectuado com base na média das últimas três campanhas de produção (1993, 94 e 95) em cada um dos Estados-membros produtores, e tendo em conta a evolução do consumo e as novas adesões da União Europeia, pergunta-se à Comissão Europeia se não considera necessário rever as penalidades previstas em caso de superação das superfícies máximas garantidas (SMGC)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Julho de 1996)

O Regulamento (CE) no 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ((JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. )), aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996, dispõe, no no 5 do seu artigo 6o, que «se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem uma das superfícies de base indicadas no no 4, será aplicada, para o mesmo ano de produção, a todos os produtores da superfície de base em questão uma redução do montante do pagamento compensatório igual a:

- três vezes a taxa de superação se esta for inferior a 1%,

- quatro vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 1% mas inferior a 3%,

- cinco vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 3% mas inferior a 5%,

- seis vezes a taxa de superação se esta for superior a 5%.».

A Comissão não tenciona de modo algum propor a alteração dos referidos critérios de aplicação das penalidades dado que, na sua proposta inicial, entendia que a redução do montante compensatório deveria ser igual a seis vezes a taxa de superação a fim de manter uma certa proporcionalidade entre a percentagem de superação e a penalidade expressa em termos de percentagem do preço de compra em intervenção.
PERGUNTA ESCRITA E-1971/96 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Bilhete de identidade europeu

Pode a Comissão informar qual o seguimento dado à proposta apresentada pelo Sr. Lombardi, Presidente em exercício do Conselho «Educação», no sentido de criar um sistema de bilhete de identidade universitário à escala europeia?

Foram já efectuados estudos de exequibilidade? A referida decisão foi já estudada pelas diferentes instâncias europeias?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão não está ao corrente da proposta a que o Senhor Deputado se refere.

Anteriores contactos com organizações de estudantes sobre a oportunidade de criar um cartão de identidade universitário europeu, não convenceram a Comissão do valor acrescentado de uma tal iniciativa relativamente aos cartões de estudantes que já existem a nível europeu ou internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1630/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Ajuda da União Europeia à Federação Internacional de Planeamento Familiar

Qual o montante das verbas atribuídas pela União Europeia à Federação Internacional de Planeamento Familiar (IPPF) e qual a sua utilização concreta?

São essas verbas usadas directamente para financiar projectos de controlo demográfico na China, ou indirectamente, por exemplo, para enviar às Conferências do Cairo e de Pequim funcionários com a missão de bloquear a acção dos militantes que condenam o aborto e que denunciam a política chinesa de um filho por casal?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

Em 1993, a Comissão acordou com a Federação Internacional de Planeamento Familiar (IPPF) em financiar um projecto no montante de 10,5 milhões de ecus com uma duração de três anos intitulado «Assistência à IPPF no fornecimento de serviços de planeamento familiar aos países do Mediterrâneo sul e oriental». Este apoio consistiu numa subvenção a partir da rubrica orçamental B7-4080 designada «acções a favor da cooperação multilateral e regional ou sub-regional no Mediterrâneo».

No âmbito do referido projecto, associações de planeamento familiar de Marrocos, da Tunísia, da Argélia, do Egipto, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia, da Jordânia, do Líbano e da Turquia executam actividades integradas para a melhoria do planeamento familiar e dos serviços de saúde (assistência em questões sexuais e de reprodução e cuidados pós-natais e pediátricos) e para a atribuição de competências às mulheres. A Comissão não apoiou outras actividades do IPPF, não tendo os fundos sido canalizados directamente para projectos na China.

A Comissão não tem conhecimento de uma tentativa indirecta de bloquear as acções de condenação da política chinesa «um filho por casal».
PERGUNTA ESCRITA E-1660/96 apresentada por Kenneth Coates (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Agricultura - Programa relativo a excedentes alimentares

Está a Comissão disposta a receber candidaturas de organizações interessadas por forma a continuar a distribuição grátis de produtos alimentares excedentes a pessoas seleccionadas no Reino Unido, muitas das quais tentam sobreviver com rendimentos muito baixos?

Há alguma possibilidade de organizações voluntárias e autoridades locais poderem continuar a participar no programa de distribuição de produtos alimentares excedentes, após a decisão de retirada do Governo do Reino Unido?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

O fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade efectua-se de acordo com um plano anual estabelecido pela Comissão com base em informações fornecidas pelos Estados-membros (Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho ((JO L 352 de 15.12.1987. )), alterado pelo Regulamento (CE) no 2535/95 ((JO L 260 de 31.10.1995. ))).

Os Estados-membros devem, cada ano, comunicar primeiramente à Comissão o seu desejo de participar na acção. Tal como refere o Senhor Deputado, o Reino Unido comunicou à Comissão que não participaria no plano de 1996. Dado que as organizações distribuidoras desses géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas são designadas pelos Estados-membros, a consequente participação dessa organizações encontra-se dependente da participação do Estado-membro. Por conseguinte, num plano em que o Reino Unido não participe, a Comissão não pode incluir os pedidos das organizações de beneficência britânicas.

No entanto, em 1 de Outubro de cada ano inicia-se um novo plano, no qual cada Estado-membro pode participar. O facto de um Estado-membro não participar durante um ou vários anos não impede de forma alguma que se verifique uma participação ulterior. As organizações de beneficência que desejam continuar a acção deverão, pois, dirigir os respectivos pedidos às autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1646/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Violação pelo município de Braunschweig da Directiva 92/50 CEE na adjudicação à empresa mineira carbonífera de Braunschweig (BKB) de um contrato de incineração de resíduos

1. Sabe a Comissão que o município de Braunschweig concluiu um contrato com a empresa mineira de carvão de Braunschweig (BKB) no qual se estabelece que, a partir de 1999, o município coloca anualmente à disposição da BKB-AG pelo menos 136.000 toneladas de resíduos para tratamento térmico pelo preço de 250 DM/t e que, se não for atingida essa quantidade mínima, a diferença deve ser compensada, de modo que, cada ano, serão pagos à BKB pelo menos 34 milhões de DM?

2. A Comissão partilha a opinião de que, tendo em conta o volume, se trata de um contrato de prestação de serviços na acepção da directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )) do Conselho?

3. Não entende a Comissão que tal concurso deveria ter sido realizado a nível da União Europeia?

4. Concorda que o processo escolhido para a adjudicação do contrato constitui uma flagrante violação da directiva relativa à prestação de serviços?

5. Em caso afirmativo, pretende a Comissão intentar um processo por infracção?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pela Senhora Deputada.

É verdade que o montante do contrato é largamente superior ao limiar estabelecido na Directiva 92/50/CEE e que, a priori, esta directiva se aplica aos contratos de serviços de eliminação de resíduos (ver categoria 16 do Anexo 1A da directiva).

No entanto, é preciso também tomar em consideração o facto de a Directiva Serviços conter um número importante de disposições derrogatórias, sendo necessário verificar se o contrato não se encontrará excluído do âmbito de aplicação da directiva por uma cláusula derrogatória desse tipo. Por outro lado, coloca-se a questão de determinar se a entidade adjudicante não teria direito a celebrar, a título excepcional, um contrato através de procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio.

Para que a Comissão se possa pronunciar sobre este assunto, necessitaria de dispor de informações mais precisas quanto à natureza e modalidades do procedimento utilizado, ao objecto da empresa BKB S.A., à relação jurídica entre essa empresa e o município de Braunschweig e a um eventual controlo público dessa empresa.
PERGUNTA ESCRITA E-1467/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Investigação no domínio da heterotransplantação

1. Poderá a Comissão informar em que âmbito, em que países, em que institutos de investigação, ao abrigo de que enquadramento orçamental e com que montantes a UE financia, directa e/ou indirectamente, a investigação no domínio da heterotransplantação?

2. De que modo avalia a Comissão os perigos para a saúde decorrentes da heterotransplantação, através da transmissão ao Homem de agentes patogénicos, tais como bactérias, vírus e priões, provenientes de animais?

3. A Comissão financia estudos em tal domínio, ou tem conhecimento de estudos ou projectos de investigação comunitários sobre os riscos que a heterotransplantação pode apresentar?

4. Não entende a Comissão que a heterotransplantação comporta não apenas riscos médico-biológicos, mas suscita igualmente questões éticas fundamentais que deverão ser debatidas antes de dar prosseguimento à investigação?

Resposta de Édith Cresson em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

No âmbito do programa de investigação em biomedicina e saúde, não está actualmente em curso nenhum projecto de investigação no domínio da heterotransplantação. Como é evidente, tal não exclui que futuramente venha a ser efectuada investigação nessa matéria., dado que a heterotransplantação faz parte do programa de trabalho de investigação em bioética médica.
PERGUNTA ESCRITA E-1633/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Sistema de informação Handynet - Programa Helios da União Europeia

No decurso dos últimos doze meses, que melhoramentos precisos e quantificáveis foram feitos no tocante ao desenvolvimento e ao funcionamento do sistema de informação Handynet?

Possui a Comissão algum dado estatístico referente ao número de deficientes, em alguns ou em todos os Estados-membros, que tenham utilizado directamente o sistema durante esse período?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

No decurso dos últimos doze meses, o sistema Handynet desenvolveu-se do seguinte modo:

a) Conteúdo informativo:

1. melhoria geral da qualidade dos dados sobre ajudas técnicas;

2. entrada de dados relativos a ajudas técnicas elaborados fora da Comunidade e entrada de dados sobre organizações não governamentais preparados pelas mesmas.

b) Programa de recuperação:

1. melhoria geral do programa de recuperação, critérios e ritmo de recuperação;

2. instalação de um sistema de apoio para ensinar os utilizadores a usarem o Cd Rom (11línguas).

c) Utilização do Cd Rom por parte de deficientes:

1. foram apresentados setenta e sete Cd Rom Handynet aos membros do Fórum Europeu dos Deficientes e aos conselhos nacionais de deficientes, a título gratuito;

2. desde Dezembro de 1995, foi incluído no programa de recuperação um programa para a recolha de dados estatísticos. Espera-se que, em Setembro de 1996, tenham sido introduzidos os dados provenientes de cinquenta organizações entre as quais trinta e cinco ONG.
PERGUNTA ESCRITA E-1125/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Novos produtos e ingredientes alimentares

O âmbito de aplicação do regulamento comunitário sobre os novos produtos e ingredientes alimentares deverá ser alargado a aspectos que já são objecto da legislação em vigor, tornando impossível o recurso à biotecnologia para a produção de novas variedades agrícolas.

A rotulagem dos produtos obtidos a partir de matérias primas geneticamente modificadas, mas substancialmente equivalentes a produtos obtidos a partir das correspondentes matérias primas agrícolas tradicionais, é obrigatória e levanta graves problemas no que se refere à identificação e à separação das matérias primas geneticamente modificadas.

Poderá a Comissão intervir de forma a garantir uma rápida aprovação da proposta e, assim, evitar tais problemas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A posição comum sobre o regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO C 320 de 30.11.1995. )) abrange todos os alimentos e ingredientes alimentares até agora não utilizados para consumo humano na Comunidade, desde que se enquadrem nas categorias enumeradas no no 2, alíneas a), b), c), d), e) e f), do artigo 1o da posição comum. No entanto, os produtos que têm de ser sujeitos a um procedimento de autorização mais específico - como os aditivos, aromatizantes e solventes de extracção - não exigirão qualquer autorização suplementar no âmbito do regulamento. No que respeita aos novos métodos de cultivo, a posição comum não impede a utilização da biotecnologia e os respectivos benefícios.

A Comissão sempre defendeu uma rotulagem detalhada que forneça informações úteis ao consumidor e que seja aplicável às diferentes fases do processamento. Por esse motivo, a Comissão subscreveu a alínea a) do artigo 8o da posição comum segundo a qual a existência de uma diferença significativa exige uma rotulagem específica.

A Comissão analisou as alterações adoptadas em segunda leitura pelo Parlamento em 12 de Março de 1996, cujo objectivo era alterar a posição comum. A Comissão comunicou o seu parecer ao Parlamento e ao Conselho em 23 de Maio de 1996 ((COM(96) 229 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1520/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Vacas loucas

Os factos relativos à epidemia de BSE no Reino Unido demonstram a necessidade de a UE garantir a aplicação efectiva e eficaz das medidas de controlo veterinário e, de um modo mais geral, de controlos na origem.

Assim, convictos da necessidade de a UE proceder a inspecções «in loco» que visem medidas de controlo mais eficazes, poderá a Comissão informar se esses controlos foram efectivamente feitos e por quem, e ainda se se confirma que o Reino Unido está disposto a abater e destruir unicamente os casos clínicos e não todos os animais presentes nas explorações afectadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1520/96 e E-1521/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

As inspecções no Reino Unido relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foram efectuadas pelo Serviço de Inspecções e Controlo Veterinário e Fitossanitário, com a participação de peritos da Comissão e dos Estados-membros. Durante as missões foram examinados igualmente os controlos efectuados no Reino Unido no respeitante à destruição das carnes e de outros subprodutos, a fim de evitar a sua incorporação nas cadeias alimentares humanas e animais.

No Reino Unido, antes de 29 de Março de 1996, só eram abatidos e destruídos os animais relativamente aos quais existiam suspeitas de BSE devido a sinais clínicos. Após 28 de Março de 1996, a venda de carne de bovinos com mais de 30 meses foi proibida. Em 3 de Maio de 1996 teve início um programa de abate e destruição de bovinos com mais de 30 meses, a fim de os excluir das cadeias alimentares humana e animal e da sua utilização para produtos cosméticos e farmacêuticos.

A pedido das instâncias comunitárias, em 3 de Junho de 1996, o Reino Unido apresentou à Comissão um plano de medidas suplementares destinadas a controlar e erradicar a BSE no Reino Unido. Depois de o Reino Unido ter acordado em alterar o plano, este foi adoptado pela Decisão 96/385/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1996 ((JO L 151 de 26.6.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1323/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Perspectivas do controlo do tráfego aéreo na União Europeia

Os dados coligidos no Livro Branco sobre a gestão do tráfego aéreo permitem constatar que as acções empreendidas pelos diferentes organismos responsáveis nesta matéria (Conferência Europeia da Aviação Civil, Eurocontrol e OACI) são insuficientes, assistindo-se, pelo contrário, a uma degradação cada vez mais pronunciada da situação, que leva, por exemplo, a que as companhias de aviação registem prejuízos que rondam já os 2.000 milhões de ecus por ano devido aos atrasos causados pelas acções do controlo. Face a esta situação,

1. Não considera a Comissão que o reforço dos poderes regulamentares do Eurocontrol, no sentido de o converter no único organismo europeu competente em matéria de regulação do tráfego aéreo, poderia constituir uma solução?

2. Considera a Comissão que seria indispensável que a União Europeia, enquanto tal, se tornasse membro do Eurocontrol?

3. Quando considera a Comissão que poderão ser atingidos estes objectivos?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A Comissão considera que se obtiveram bons resultados no contexto da estratégia da conferência europeia da aviação civil para melhorar a eficácia dos sistemas europeus de gestão do tráfego aéreo. No entanto, deve ser criado um novo quadro institucional a nível europeu para poder lidar devidamente com os desenvolvimentos previstos a nível do tráfego aéreo nos próximos anos.

A Comissão considera que tal exige um reforço dos poderes do Eurocontrol no sentido de estabelecer uma gestão única do espaço aéreo europeu, embora deixando aos Estados-membros a responsabilidade de organizar a oferta efectiva de serviços de navegação aérea de acordo com as suas próprias práticas nacionais, em conformidade com as especificações estabelecidas pelo Eurocontrol.

Para ter a autoridade e os meios necessários para desempenhar o novo papel proposto, o «novo Eurocontrol» terá de ter competências que, em grande medida, se sobreporão às da Comunidade. É essencial, por conseguinte, que a Comunidade se torne membro de pleno direito dessa organização. Tal permitirá igualmente que a comunidade aeronáutica beneficie dos inúmeros contributos que a Comunidade pode fornecer para a melhoria do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo.

A Comissão considera que o objectivo estabelecido no seu Livro Branco «Liberalização do espaço aéreo europeu» ((COM (96) 57. )) pode ser atingido rapidamente caso exista vontade política suficiente, já que tal pode ser conseguido através da introdução das devidas modificações nas propostas de alteração da convenção Eurocontrol, actualmente em fase de elaboração.
PERGUNTA ESCRITA E-2327/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Regime de compensações para os produtores de carne de bovino

A AIMA - Azienda per l'intervento nel mercato agricolo (entidade habilitada a intervir no mercado agrícola) - estabeleceu, na circular no 18, de 16 de Julho de 1996, as disposições de aplicação do regime de compensações em benefício dos produtores de carne de bovino, pelas reses abatidas entre 1.5.96 e 15.8.96, o dotado de 125 mil milhões de liras provenientes de verbas comunitárias e nacionais.

Crê a Comissão que os parâmetros da circular a que se alude são coerentes com as directrizes europeias?

Será que, em particular, a Comissão considera legítima a decisão tomada em Itália de atribuir uma compensação adicional por reses cujo peso exceda 470 Kg, isto é, seja superior aos 400-410 Kg previstos pela União?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissäo (26 de Setembro de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.