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PERGUNTA ESCRITA E-0349/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Ajudas públicas e reforço de posição dominante no mercado espanhol de electricidade

Tendo em conta, no quadro da concessão de ajudas públicas pelos custos de transição para a concorrência (CTC), a estrutura duopolística do mercado espanhol de electricidade, tenciona a Comissão aplicar a sua doutrina constante, segundo a qual as ajudas públicas não poderão nunca contribuir para o reforço de uma posição dominante?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

O controlo exercido pela Comissão em matéria de auxílios estatais consiste em verificar em que medida a distorção da concorrência, necessariamente gerada pelo auxílio, é compensada pela contribuição do auxílio para o interesse comum numa perspectiva comunitária. Neste contexto, para o exame dos casos de auxílios estatais ligados a custos ociosos, a Comissão aplicará uma metodologia, cujo projecto foi discutido com os Estados-membros em Junho de 1999. Esta metodologia considera, nomeadamente, o grau de concorrência existente no mercado em causa. Assim, o auxílio destina-se a compensar os custos ociosos elegíveis, claramente determinados e identificados, e o dispositivo de pagamento do auxílio deve permitir ter em conta a evolução efectiva futura da concorrência, devendo esta evolução ser medida por factores quantificáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0415/00

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Direitos de autor de obras artísticas

De acordo com a Convenção de Berna e com a Directiva Comunitária 93/98/CEE(1) relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, desejaria perguntar o seguinte:

1. Em que medida a reprodução legal de uma obra original, independentemente do método de reprodução, influência o prazo de protecção a que a obra tem direito em conformidade com as normas da UE?

2. Pode a reprodução legal de uma obra, independentemente do método, conduzir a que outra reprodução possa efectuar-se contra os interesses da pessoa que detém o direito de autor antes de terminar o período de protecção a que a obra tem direito de acordo com as normas da UE?

(1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

A Directiva 93/98/CEE do Conselho relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos define não apenas os prazos comunitários de protecção para cada categoria de obras ou de objectos protegidos, mas precisa igualmente o evento que faz desencadear o início deste prazo em cada caso específico. Na realidade, para corresponder ao mandato de realizar um verdadeiro mercado interno no qual os bens e serviços protegidos por direitos de propriedade intelectual poderiam circular livremente, a harmonização realizada é total e tem em conta todos os factores que possam afectar os prazos de protecção.

A reprodução legal de uma obra constitui um acto normal de exploração da obra sem influência sobre o prazo de protecção. É difícil imaginar uma situação em que a reprodução legal poderia provocar outras reproduções, estas últimas prejudiciais aos interesses do autor e devendo igualmente ser objecto de uma autorização do autor ou inscrever-se num dos casos de utilização autorizada pela lei. De qualquer forma, tal situação não afecta em caso algum o prazo de protecção.
PERGUNTA ESCRITA E-0150/00

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Iniciativa comunitária Interreg

Apesar do facto de a dotação do Interreg para o período 2000-2006 ter aumentado em relação ao período precedente, verifica-se que se fizeram esforços para não alterar, salvo raras excepções, a lista das regiões do Grupo A, com o objectivo manifesto de concentrar a acção. No entanto, as excepções revelam que houve necessidade de corrigir anteriores injustiças e omissões. Uma omissão efectiva na lista das regiões gregras diz respeito aos Nomo de Arta e Ilia, que não foram incluídos, apesar de os Nomo limítrofes com as mesmas características o terem sido.

Pode a Comissão dar provas de compreensão e reexaminar a possibilidade de inclusão destes dois Nomo que, injustificadamente, foram omitidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0150/00, E-0229/00 e E-0336/00 dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-0157/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Plano de Modernização e Excelência Industrial para a Andaluzia

Da análise comparativa da riqueza por habitante das comunidades autónomas espanholas, baseada no PIB por habitante (percentagem da média espanhola), regista-se que a região andaluza apresenta um índice decepcionante de 72,26 % se comparada com a primeira região espanhola, as Baleares, que atingem 154,48 %.

Para que a Andaluzia possa sair do poço em que se encontra actualmente, não só em relação à Espanha mas também ao conjunto das regiões comunitárias, entre as quais ocupa um dos últimos e tristes lugares da cauda, seria necessário criar 80.000 empresas nos próximos quatro anos, de forma a atingir o pleno emprego na referida comunidade autónoma espanhola.

Pode a Comissão informar se considera que, para além das actuais políticas comunitárias favorecedoras do desenvolvimento da economia andaluza, deve contribuir para pôr em marcha um Plano de Modernização e Excelência Industrial para a região andaluza que propicie a criação de empresas, em zonas desfavorecidas, e facilite às pequenas empresas o acesso a fontes de financiamento mais vantajosas, que favoreçam a sua expansão e crescimento?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Nos projectos de orientações(1) adoptados em 1 de Julho de 1999, a Comissão sublinhou, entre outros aspectos, a importância que concede às medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME), tanto ao nível da sua criação como do seu desenvolvimento, destacando essencialmente as questões da sociedade da informação, a criação de redes destas empresas e os serviços de apoio às empresas.

Em 29 de Outubro de 1999, a Comissão recebeu das autoridades espanholas o seu plano de desenvolvimento regional para as regiões espanholas elegíveis a título do objectivo no 1 durante o período de programação 2000-2006. A Comissão está actualmente a analisar esta proposta a fim de finalizar, em parceria com as referidas autoridades, o quadro comunitário de apoio que estabelecerá as condições de execução da programação. A Comissão velará por que as prioridades que definiu sejam tomadas em conta adequadamente nas várias medidas e nas formas de intervenção resultantes.

(1) Documento de trabalho da Comissão SEC(1999) 103 final: Os Fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão Projecto de orientações para os programas durante o período 2000-2006.
PERGUNTA ESCRITA E-0328/00

apresentada por Georges Berthu (UEN) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Títulos de cortesia concedidos por países terceiros a funcionários europeus

Na sua resposta à pergunta escrita P-0224/99(1) relativa ao título de embaixador utilizado por alguns chefes de delegação, refere a Comissão ser habitual, em virtude dos privilégios e imunidades diplomáticas de que gozam as delegações, que o Estado de acreditação conceda aos chefes das delegações a posição pessoal e o título de cortesia de embaixador.

Poderá a Comissão esclarecer se acha normal que sejam Estados estrangeiros a conceder títulos aos funcionários europeus, e não os Estados-membros da União? Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo por objectivo evitar que os funcionários europeus façam uso oficial, no âmbito das respectivas funções, de títulos, ainda que de cortesia, concedidos por países terceiros?

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 143.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

É prática normal a nível diplomático que o Estado acreditador solicite ao Estado receptor o nível de acreditação que pretende para os seus agentes diplomáticos. É nesse sentido que o Estado acreditador concede o título ao funcionários.

Esta regra aplica-se igualmente aos chefes da delegação, de representação ou dos gabinetes da Comissão, acreditados a nível de Chefe de Estado. Os Estados-membros são informados pela Comissão da sua intenção de designar um chefe de delegação e é-lhes comunicado o título diplomático e o título de cortesia pretendido no país receptor.

Os chefes de missão da Comissão recebem orientações sobre as ocasiões em que é adequado utilizar o título de cortesia.
PERGUNTA ESCRITA E-0232/00

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança alimentar

Por que motivo o Livro Branco é menos flexível sobre a questão das alegações sobre efeitos benéficos não comprovados em matéria de saúde do que os regimes nacionais, que são mais flexíveis, e, por outro lado, por que motivo a Comissão não propõe um quadro rigoroso que permita uma utilização razoável desse tipo de alegações?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

No seu artigo 2o, a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(1), proíbe atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas ou mencionar tais propriedades. As alegações relativas à redução do risco de contrair doenças caem no âmbito desta proibição.

Tal como indica no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos(2), a Comissão entende que não se justifica modificar o princípio desta disposição.

Em conformidade com o previsto no Livro Branco, a Comissão examinará, porém, se é necessário introduzir no direito comunitário disposições específicas para regulamentar as declarações (ou alegações) nutricionais e funcionais relativas aos efeitos benéficos de um determinado nutriente sobre certas funções fisiológicas normais. Estabelecer um enquadramento rigoroso para este tipo de alegações constituirá a primeira etapa de um compromisso global com vista a fornecer aos consumidores informação fiável, cientificamente fundamentada e adequada à natureza dos produtos em questão, para que os consumidores possam tomar opções benéficas à sua saúde e ao seu bem-estar geral.

(1) JO L 33 de 8.2.1979 (Edição especial portuguesa: cap. 13, fasc. 9, p. 162). Directiva alterada pela última vez pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14.2.1997).

(2) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0080/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

Tendo em conta que os programas de acesso rápido para novos produtos farmacêuticos são, actualmente, sujeitos à legislação nacional, o que ocasiona sérios atrasos dado que as negociações com as empresas farmacêuticas são efectuadas por quinze

autoridades diferentes, enquanto nos EUA é uma autoridade central a FDA que autoriza esse acesso. Tendo em conta que este laborioso processo pode significar que podem decorrer anos até que os doentes europeus possam aderir as esses programas de acesso rápido a que os doentes americanos aderem , vendo-se, por conseguinte, privados dos eventuais benefícios de novos tratamentos promissores, o que, por exemplo no caso dos doentes com o VIH pode significar a diferença entre uma boa qualidade de vida e, no pior dos casos, a morte.

Analisará a Comissão a possibilidade de apresentar propostas de alteração à legislação actual a fim de autorizar a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos a representar os 15 Estados-membros quando das negociações de programas de acesso rápido com a indústria farmacêutica, eliminando assim a lacuna existente e acabando com a disparidade entre doentes europeus e americanos?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

A maioria dos Estados-membros estabeleceu procedimentos destinados a permitir aos pacientes vítimas de doenças graves o acesso, designadamente, a novos medicamentos que ainda não foram objecto de uma autorização de colocação no mercado. Ainda não existe regulamentação comunitária na matéria e os procedimentos acima referidos não são harmonizados. Pelo contrário, no que se refere aos medicamentos aos quais se pode aplicar o procedimento centralizado previsto no Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(1), quando o processo de pedido de autorização de colocação no mercado está pronto, o requerente tem a faculdade de apresentar o seu pedido à Agência Europeia dos Medicamentos onde será realizada uma avaliação comunitária que permite à Comissão emitir uma autorização de colocação no mercado válida em todos os Estados-membros, com uma informação idêntica nas onze línguas. No âmbito da revisão dos procedimentos de autorização de colocação no mercado prevista para o ano 2000 e que deverá conduzir a propostas de alteração da actual regulamentação em 2001, a Comissão poderá considerar a apresentação de uma proposta de harmonização do acesso aos novos medicamentos mais importantes assim que os dados relativos à segurança e eficácia o permitirem. A avaliação desses dados poderá realizar-se no quadro de uma avaliação centralizada com a possibilidade de revisão permanente à medida que forem disponibilizados dados complementares.

(1) JO L 214 de 24.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0037/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Catástrofe na Venezuela

Como é conhecido, na Venezuela, registou-se uma catástrofe que provocou milhares de mortos, destruiu casas e património de uma vasta região e desalojou muitos milhares de famílias, entre as quais as de emigrantes portugueses, naturais da Madeira, região ultraperiférica da União Europeia.

Assim, solicitam-se à Comissão informações sobre a solidariedade activa e as medidas de apoio que foram desencadeadas.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Imediatamente após as recentes cheias na Venezuela, a Comissão mobilizou ajuda de emergência no montante de 3 600 000 euros, através do seu serviço humanitário, e prosseguiu o seu apoio com uma decisão adoptada em 7 de Fevereiro de 2000, que prevê

um montante adicional de 2 000 000 euros de assistência humanitária. Além disso, a Comissão está a estudar medidas de assistência à reconstrução na região, para a qual está a ser preparada uma missão de peritos que irá efectuar uma avaliação e identificar acções concretas.

Em função dos resultados da missão de peritos, a Comissão irá adoptar um plano a médio prazo para a reconstrução da Venezuela. A Comissão irá cooperar estreitamente com outros dadores a fim de promover uma acção internacional coordenada, bem como uma definição clara das prioridades.
PERGUNTA ESCRITA P-0222/00

apresentada por Brigitte Wenzel-Perillo (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Dever de informação dos Estados-membros

Pode a Comissão comunicar-me qual o número actual das disposições comunitárias (UE e CE), distribuídas por sector, que impõem um dever de informação à República Federal da Alemanha?

Pode ainda a Comissão transmitir-me um quadro das bases jurídicas das disposições comunitárias e a frequência da obrigação de informação (anual, mensal, etc.)?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

A Comissão, para responder às perguntas da Senhora Deputada, teria de efectuar pesquisas demoradas e onerosas, que não prevê realizar actualmente devido a outras prioridades.
PERGUNTA ESCRITA E-2239/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Custos da tradução e da interpretação

Pode a Comissão indicar os custos da tradução e da interpretação na UE em 1999 e, admitindo que a actual política linguística prosseguirá, apresentar uma estimativa desses custos caso se juntassem às actuais línguas oficiais uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez ou onze novas línguas?

Resposta complementardada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

Em complemento à sua resposta inicial, enviada ao Sr. Deputado em 2000, a Comissão acrescenta que a despesa adicional correspondente a nove línguas na sequência de um alargamento, de acordo com as estimativas das instituições contidas no segundo relatório relativamente ao título V do orçamento geral da Comunidade (elaborado em Maio de 2002) seriam as seguintes:

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PERGUNTA ESCRITA E-2822/99

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Inquérito administrativo da Organização Europeia de Luta Antifraude no Banco Europeu de Investimento

O no 1 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1073/1999(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), dispõe que as instituições, órgãos e organismos da União Europeia comunicarão sem demora à organização todas as informações relativas a eventuais casos de fraude ou de corrupção, ou a qualquer outra actividade ilegal.

O Regulamento está em vigor desde 1 de Julho de 1999. Em 29 de Junho de 1999, o boletim de informação Europa-Journal, que se publica em Bruxelas, noticiou sob o título Escândalo nas aquisições do Banco Europeu de Investimento que um funcionário do Banco tinha enriquecido de forma fraudulenta, mas que o Banco tinha renunciado a apresentar uma denúncia porque o montante em questão era insignificante.

Quando é que o Banco informou a OLAF, em conformidade com o no 1 do artigo 7o?

A OLAF investigou os factos e certificou-se de que o montante em questão era realmente insignificante?

Que medidas recomendou a OLAF ao Banco?

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-2821/99 e E-2822/99 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A Comissão considera que a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude, bem como a que o Banco Europeu de Investimentos (BEI) lhe transmitiu, não estão em conformidade com a legislação relativa à criação do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF), em especial com as disposições em matéria de inquéritos internos previstas no Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF).

Além disso, esta não conformidade põe em causa a coerência global pretendida pelo legislador comunitário em matéria da protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

Por esta razão, a Comissão apresentou dois recursos junto do Tribunal de Justiça. Em 13 de Janeiro de 2000 em relação à BCE, e em 19 de Janeiro de 2000 em relação à BEI..

Os elementos comunicados pelo Senhor Deputado relativos à BEI foram transmitidos ao Organismo Europeu de Prevenção da Fraude.
PERGUNTA ESCRITA E-2785/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Obra financiada pela União Europeia destrói a região protegida pela Rede Natura 2000

Segundo denúncias, a região dos Estreitos Aliakmona protegida pela Directiva comunitária 92/43(1) (Natura 2000) com prioridade A está a ser gravemente danificada por uma série de trabalhos realizados no âmbito da construção do troço Veria-Polimilou da via Egnatia. Concretamente, a empresa que está a realizar este troço, violando as condições ambientais, lança as terras de escavação nas encostas do monte para o rio, cobrindo áreas importantes quando era obrigada a colocar estes materiais em espaços especiais.

Dado que se está a destruir uma região caracterizada pela sua particular beleza devido à riqueza da sua flora e fauna, que medidas tomará a Comissão para pôr fim à intervenção catastrófica sobre o ambiente por parte da empresa construtora? Que medidas tomará face aos responsáveis para os obrigar a repor o ambiente na sua situação inicial?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

De acordo com as informações recebidas das autoridades gregas, a Comissão tem conhecimento de que ocorreu um resvalamento de terras, devido a um erro humano, aquando da construção de uma pequena estrada de acesso ao estaleiro do troço de Veria-Lefkopetra da auto-estrada Egnatia.

Segundo os termos do contrato em vigor, o empresário (consórcio de empresas de construção Aktor Mechaniki Olympiaki Techniki Korontzis) é obrigado a aplicar o estudo do impacto ambiental aprovado pelas autoridades gregas para o projecto em questão, e de descarregar os escombros em zonas afastadas das margens do rio Aliakmon.

A Comissão chamou a atenção da sociedade Egnatia Odos SA, agência responsável pelo projecto Egnatia, sobre a necessidade de velar pelo respeito de todos os termos do contrato em vigor.