PERGUNTA ESCRITA E-3190/02

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Objecto: Totalfina-Elf e trabalhos forçados

De acordo com a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), certas empresas multinacionais, entre as quais a empresa francesa Totalfina-Elf, teriam recorrido aos trabalhos forçados na Birmânia. Um relatório de 350 páginas redigido pela CISL indica que, em 2002, a empresa francesa teria pago à junta militar no poder na Birmânia pela utilização de pessoal civil retirado à força de certas aldeias para construir estradas e outras infra-estruturas ligadas à realização do gasoduto de Yadana. A Totalfina-Elf nega qualquer relação com os factos supracitados; porém, a CISL considera que existe infelizmente uma correlação entre os investimentos efectuados por certas empresas multinacionais na Birmânia e o recurso cada vez mais frequente aos trabalhos forçados.

1. Está a Comissão ao corrente destes actos de exploração?

2. Não considera a Comissão inaceitável que uma empresa europeia esteja implicada em tais actos?

3. Que medidas tenciona tomar para salvaguardar os mais fundamentais direitos humanos contra as violações perpetradas por empresas europeias fora do território da União?

4. Não considera a Comissão que, para além da ignomínia que estes actos representam, se verifica igualmente neste caso uma violação das regras da concorrência leal?

5. Não seria conveniente aplicar uma taxa a todos os bens produzidos fora da União por empresas comunitárias que transgridem as normas sociais europeias?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

O Sr. Deputado compreenderá que a Comissão não está em posição de tecer comentários sobre um processo jurídico actualmente em investigação num dos Estados-Membros.

A União adoptou várias medidas, expostas na posição comum sobre a Birmânia/Myanmar, em resposta à situação política do país, bem como às numerosas violações dos direitos humanos, incluindo os trabalhos forçados.

A posição comum foi inicialmente adoptada em 1996, tendo sido depois reforçada em numerosas ocasiões. Impõe o embargo das armas, bem como a proibição de exportar qualquer equipamento que possa ser usado para fins de repressão interna ou de terrorismo, e suspende a cooperação de defesa e todas as ajudas bilaterais com excepção da assistência humanitária em sentido estrito. Foram igualmente suspensas as visitas governamentais de alto nível à Birmânia/Myanmar e foi proibida a concessão de vistos de entrada ou de trânsito na União a membros do regime militar, a membros do governo, a altas patentes

militares e policiais e às respectivas famílias, bem como a agentes turísticos. Desde Abril de 2000, foi publicada a lista das pessoas abrangidas pela proibição de vistos e foi imposto o congelamento dos depósitos bancários no estrangeiro das pessoas incluídas na mesma. A posição comum foi recentemente renovada até 29 de Abril de 2003.

No que respeita às relações comerciais, os privilégios comerciais da Comunidade, habitualmente concedidos aos países em vias de desenvolvimento, foram retirados à Birmânia/Myanmar em 1997 por causa dos trabalhos forçados. Tal significa também que o país não é elegível como beneficiário da iniciativa da União Tudo menos armas, lançada em 2001, apesar da sua condição de país menos desenvolvido.

A Comissão apoia fortemente o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na defesa das normas do trabalho bem como a posição significativa que assumiu em relação à Birmânia/Myanmar na sequência da grave violação da convenção no 29 relativa aos trabalhos forçados. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, apoiou a OIT na utilização de todos os procedimentos previstos no seu estatuto em relação à violação da convenção no 29 por parte da Birmânia/Myanmar (artigo 33o dos estatutos da OIT). A Comissão informou a OIT sobre a posição comum da União e sobre as medidas adoptadas na matéria. A questão dos trabalhos forçados foi debatida com o governo birmano em várias ocasiões, no decurso das visitas da tróica da União bem como no âmbito do diálogo União-ASEAN.

A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, continuará a acompanhar de perto a situação e, caso as autoridades da Birmânia/Myanmar não tomem as medidas necessárias, está disposta a propor ao Conselho a adopção de outras medidas.

A Comissão adoptou a 2 de Julho de 2002 uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas (Corporate Social Responsibility CSR). O respeito pelos direitos fundamentais do trabalho por parte das empresas europeias, onde quer que funcionem, constitui uma questão importante da referida comunicação. O fórum multilateral em partes interessadas lançado em Outubro de 2002 ocupar-se-á igualmente do desenvolvimento e da dimensão internacional da CSR.

A Comissão apoia a aplicação das orientações, revistas em 2000, da OCDE para as empresas multinacionais que abrangem também os direitos fundamentais do trabalho. A Comissão reforçou também recentemente a sua colaboração com a OIT a fim de promover a aplicação das normas fundamentais do trabalho. Nesse contexto, a 14 de Maio de 2001, foi assinada uma nova troca de cartas entre o Membro da Comissão responsável pelo emprego e os assuntos sociais e o Director-Geral da OIT, J. Somavia.