PERGUNTA ESCRITA E-2654/02

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Política de emprego do Governo belga

O ministro federal dos Assuntos Sociais belga, Johan Vande Lanotte, referiu, em várias entrevistas, que quer obrigar os empregadores, na Bélgica, a recrutar estrangeiros de origem não europeia, a fim de promover a sua integração. Por outras palavras, pretende instaurar quotas vinculativas para as empresas. Os empregadores deixarão de ser livres de recrutar pessoal de acordo com normas estritas de concorrência, empregabilidade, flexibilidade, etc., sendo obrigados a participar na política de discriminação positiva.

1. O que pensa a Comissão dessas propostas ministeriais? Apoia ou não uma eventual política de emprego baseada na discriminação positiva?

2. Não considera a Comissão que esse tipo de propostas constitui uma grave ameaça à livre economia de mercado e aos direitos dos empregadores de, com autonomia e sem a intervenção das autoridades, estipularem a política da empresa?

3. Não considera a Comissão que uma política de quotas obrigatórias é estigmatizante para os grupos de pessoas a que se destinam, fazendo tudo menos promover a assimilação destas pessoas?

4. Não considera a Comissão que quotas obrigatórias num Estado-Membro da União podem constituir uma grave ameaça para a competitividade de empresas relativamente a Estados-Membros onde não exista uma ingerência estatal desse tipo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Comissão compreende que as sugestões a que o Sr. Deputado se refere não são propostas formais do governo. Por isso, não seria apropriado tecer comentários sobre o seu conteúdo. Todavia, a Comissão compreende que as sugestões foram feitas no contexto de um debate sobre a necessidade de acção para combater a discriminação das pessoas de origem não europeia e promover a sua integração no mercado de trabalho e na sociedade de um modo mais geral.

A Comissão salienta que há muito vem promovendo a acção para combater o racismo e a xenofobia e defende a integração dos migrantes. Saúda as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros no sentido dessa integração e acredita que as medidas tendentes a promover a igualdade no mercado de trabalho e ultrapassar as desvantagens associadas à discriminação podem beneficiar tanto os empregadores como os trabalhadores. A Comissão recorda que a orientação no 7 das Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002 (Decisão 2002/177/CE do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002(1)) exige que os Estados-Membros implementem medidas adequadas para satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e dos trabalhadores migrantes no que respeita à sua integração no mercado de trabalho, definindo, quando apropriado, metas nacionais neste domínio. A Comissão não considera que tais medidas constituam uma ameaça à competitividade das empresas que as aplicam.

A Comissão recorda igualmente que a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(2), tem de ser transposta para a legislação nacional até 19 de Julho de 2003. A directiva proíbe a discriminação com base na origem racial ou étnica, por exemplo, no emprego. Permite também que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas específicas para prevenir ou compensar as desvantagens associadas à origem racial ou étnica.

De qualquer modo, independentemente das propostas a que o Sr. Deputado se refere, as políticas de emprego decididas pelos Estados-Membros, incluindo quaisquer medidas de acções positivas no sentido de promover a integração de grupos desfavorecidos, devem

cumprir todas as prescrições da legislação comunitária, incluindo as normas sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento e sobre a implementação da preferência comunitária estabelecida no Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(3), tal como recordou a Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros a fim de aí obterem emprego(4).

(1) JO L 60 de 1.3.2002.

(2) JO L 180 de 19.7.2000.

(3) JO L 257 de 19.10.1968.

(4) JO C 274 de 19.9.1996.