PERGUNTA ESCRITA E-3521/01

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Grécia

Actualmente na Grécia, nomeadamente no norte do país, vivem várias minorias (Turcos, Eslavo-Macedónios, Albaneses, Aromanes, Pomaques).

A Grécia recusa reconhecer a sua existência e nega-lhes os mais elementares direitos. Assim, a utilização pública das suas línguas é estritamente proibida e todas as inscrições históricas nestas línguas são apagadas ou destruídas, do mesmo modo que são destruídos os monumentos susceptíveis de evocar a existência destas minorias.

Aliás, nomeadamente, no caso de cidadãos gregos de etnia macedónia residentes no estrangeiro, a Grécia faz os possíveis por impedir o seu regresso à pátria, invocando pretensos actos anti-patrióticos e retirando-lhes a cidadania.

Está a Comissão ao corrente dos factos aqui relatados?

Hoje em dia, o direito das minorias é um dos princípios fundamentais da União Europeia. Como tenciona a Comissão obrigar a Grécia a respeitar estes direitos?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

Segundo a Comissão, os direitos das pessoas que pertencem à minorias fazem parte dos princípios comuns aos Estados-membros, enumerados no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE). Estes princípios, que foram estabelecidos por diversas convenções internacionais(1), foram reafirmados solenemente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O no 1 do seu artigo 21o proíbe qualquer discriminação baseada designadamente, nas origens étnicas, na língua, na religião ou na pertença a uma minoria nacional e o artigo 22o solicita que seja respeitada a diversidade cultural, religiosa e linguística. Tal como as explicações relativas à Carta o especificam, estas duas disposições baseiam-se respectivamente nos artigos 13o do Tratado CE e no artigo 14o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 151o do Tratado CE.

No que diz respeito aos Estados-membros, o respeito destes princípios é assegurado pelo procedimento de infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE e pelo procedimento político previsto no artigo 7o do TUE. De acordo com o primeiro, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se o acto incriminado for abrangido pelo âmbito de aplicação do direito comunitário. De acordo com o segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-membros pode recorrer ao Conselho, reunido a nível dos chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave ou persistente de princípios enunciados no artigo 6o.

A Comissão não dispõe de informações que levem a pressupor uma má aplicação do direito comunitário ou a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o do TUE de molde a justificar a aplicação do procedimento político previsto no referido artigo.

Não é impossível que certos problemas persistam no que diz respeito ao tratamento das minorias. As conclusões do relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento sobre o respeito dos direitos fundamentais na União, são extremamente úteis a esse respeito(2) bem como os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa(3). No entanto, será necessário sublinhar que durante os últimos anos a Grécia fez progressos evidentes neste domínio, e a Comissão só pode incentivar a continuação deste processo.

A Comissão não dispõe de informações relativas a casos de destruição de monumentos históricos ou de retirada de inscrições relativas a minorias na Grécia. Desde 1998, o Código grego da nacionalidade só permite a retirada da nacionalidade no caso de pessoas que vivam no estrangeiro e que cometam, em proveito de um Estado estrangeiro, actos contrários aos interesses da Grécia(4). Esta disposição só foi invocada muito raramente desde 1994.

Em último lugar e de uma forma geral, é útil recordar que qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados, tem a possibilidade de introduzir recursos judiciais nacionais e, após esgotamento destes, de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso de violação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(1) Por exemplo, o Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos direitos civis e políticos cujo artigo 27o protege a vida cultural e a língua das pessoas que pertencem a minorias, foi ratificado por todos os Estados-membros.

(2) Relatório sobre a situação no que se refere aos direitos fundamentais na União Europeia (2000), Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, Relator: Thierry Cornillet.

(3) Comissão europeia contra o racismo e a intolerância, segundo relatório sobre a Grécia adoptado em 10 de Dezembro de 1999 e divulgado em 27 de Junho de 2000, Documento no CRI (2000) 32.

(4) O artigo 20o do Código da nacionalidade de 1955.