PERGUNTA ESCRITA E-3797/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Limites da protecção da privacidade e intercepções legais

As directivas relativas à protecção da privacidade 95/46/CE(1) (artigo 13o) e ao tratamento de dados pessoais 97/66/CE(2) (artigo 14o), bem como a proposta de directiva COM(2000) 385 (artigo 15o), permitem aos Estados-membros adoptar medidas de restrição ao princípio geral do respeito da privacidade, sempre que tais medidas forem necessárias para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, a investigação, a detecção e repressão das infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de telecomunicações ou de comunicação electrónica.

O grupo de trabalho criado pela Directiva 95/46/CE elaborou a recomendação 2/99 relativa ao respeito da privacidade no contexto da intercepção das telecomunicações, na qual se especificam as condições a que as legislações nacionais devem obedecer para que as intercepções realizadas por órgãos estatais sejam conformes com o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e com o artigo 8o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Neste contexto, pode a Comissão indicar:

- como tenciona dar seguimento à recomendação 2/99 do grupo de trabalho;

- se verificou a conformidade das legislações nacionais sobre as intercepções legais com os requisitos especificados na referida recomendação;

- se considera que, no âmbito da revisão da Directiva 95/46/CE, se podem inscrever esses requisitos;

- se não considera que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que incumbe à União nos termos do artigo 6o e 7o TUE implica um maior empenho por parte das instituições europeias com vista a regulamentar as intercepções legais na União, por exemplo mediante a eliminação ou a maior especificação das derrogações que são autorizadas aos Estados-membros em matéria de intercepções legais?

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

A Comissão tem em conta a Recomendação 2/99 do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais quando elabora as propostas que adopta e, nomeadamente, a proposta de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(1), bem como quando procede ao controlo da aplicação do direito comunitário.

No seu Sexto Relatório de 7 de Dezembro de 2000 sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações(2), a Comissão examinou a transposição para a legislação nacional da Directiva 97/66/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, pelos Estados-membros. O exame de fundo das medidas de transposição está a decorrer. A aplicação, nos Estados-membros, da Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados será objecto de um relatório da Comissão, aliás previsto no artigo 33o da mesma directiva, que deverá centrar-se, nomeadamente, no problema do tratamento dos dados pessoais constituídos por sons e imagens.

Aquando do controlo de conformidade das medidas nacionais com o direito comunitário, cabe à Comissão interpretar o direito comunitário à luz dos direitos fundamentais. Em particular, a Comissão deve verificar a necessidade e a proporcionalidade das medidas nacionais de derrogação aos direitos e obrigações decorrentes do acervo comunitário. Além disso, esse exame será efectuado no contexto da Directiva 97/66/CE.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) COM(2000) 814 final.