PERGUNTA ESCRITA E-2434/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Incapacidade da Comissão para actuar com base em conhecimentos científicos sólidos e verificáveis em matéria de pescas

Por que motivo apresenta a Comissão propostas ou aceita compromissos reguladores da gestão em matéria de pesca que carecem de uma base científica adequada?

Em particular:

1. Como pode a Comissão concordar com a proposta de regulamentar os stocks de pesca pelágica por meio de um regime de TAC e de quotas quando os conhecimentos científicos nos quais se baseia esta proposta são muito precários e os dados estatísticos apresentados pelos Estados-Membros podem ser considerados no mínimo suspeitos? Por que motivo não considerou a Comissão a possibilidade alternativa de estabelecer um regime de redução do esforço como solução alternativa até se dispor de dados científicos claros e unívocos?

2. Como pode a Comissão propor para o Mar do Norte uma regulamentação baseada unicamente no regime de TAC e de quotas e eliminar as restrições de acesso, actualmente em vigor, tendo em conta que, segundo as suas próprias afirmações (veja-se a resposta escrita P-1902/02(1)), não existem dados científicos que possam sustentar a proposta, sabe-se muito pouco sobre as espécies não regidas por quotas e admite que com toda a probalidade aparecem espécies não sujeitas a quotas nas capturas que se efectuam sobre espécies sujeitas a quotas e que muitas delas se encontram praticamente esgotadas?

Como pode a Comissão esperar que os pescadores tenham confiança nas medidas de gestão em matéria de pescas e se adaptem a essas medidas se elas não se baseiam em considerações científicas mas sim em algo que só pode ser descrito como uma mera manobra política?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 154.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2002)

A Comissão propôs dois regulamentos(1) para gerir as unidades populacionais de profundidade: um relativo às limitações das capturas (totais admissíveis de capturas = TAC) e outro relativo à limitação do esforço de pesca e à recolha dos dados. Estas duas propostas constituem um pacote de medidas que, uma vez adoptado, permitirá, numa primeira fase, a aplicação de medidas de conservação nestas pescarias, cujo desenvolvimento não está actualmente submetido a qualquer restrição.

A proposta de TAC baseia-se nos pareceres científicos disponíveis sobre estas unidades populacionais, emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e examinados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Apesar de os conhecimentos científicos serem ainda limitados, a Comissão está firmemente convencida de que o princípio de precaução justifica a adopção de medidas para restringir as capturas destas espécies, com base nos escassos pareceres científicos disponíveis. As limitações das capturas estabelecem quantidades máximas de capturas para as principais unidades populacionais e representarão, para um grande número de espécies, reduções significativas em relação aos níveis recentes de capturas.

A Comissão também propôs regulamentar o esforço exercido nestas pescarias. Actualmente, a proposta prevê, numa primeira fase, a obrigação de congelar o esforço de pesca registado nos últimos anos, o que equivale a acabar com o actual aumento (irresponsável) do esforço de pesca. À medida que forem reunidas mais informações sobre estas pescarias, as limitações do esforço evoluirão por forma a constituir um sistema de gestão do esforço mais adaptado.

A supressão das actuais restrições de acesso ao mar do Norte impostas a Espanha e a Portugal foi prevista no Tratado de Adesão destes Estados-Membros e constitui portanto uma obrigação que decorre directamente dos referidos Tratados.

No respeitante à gestão da pesca no mar do Norte, remete-se o Sr. Deputado para a resposta à sua pergunta escrita E-2433/02(2) sobre o mesmo assunto.

(1) JO C 151 E de 25.6.2002 e COM(2001) 764 final.

(2) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 169.