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PERGUNTA ESCRITA E-2236/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Não ratificação da Convenção CITES pela Irlanda

A Irlanda é o único país da UE que ainda não ratificou a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

A Comissão pediu às autoridades irlandesas alguma explicação a este respeito? Que respostas obteve das autoridades irlandesas?

A Comissão está a controlar a forma como os países da UE que ratificaram esta Convenção estão a fazer cumprir as suas disposições? Está satisfeita com o cumprimento destas disposições pelos Estados-membros? Já publicou algum relatório sobre o controlo da aplicação da mesma?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

A Comissão tem de facto insistido na adesão da Irlanda à Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3626/82 ((JO L 384 de 31.12.1982 )) relativo à aplicação da CITES.

Em Dezembro de 1996, o Ministro para as artes, a cultura e o Gaeltacht confirmou o compromisso da Irlanda de aderir à Convenção e a sua intenção de o fazer este ano, após a promulgação de uma lei que altera o Wildlife Act de 1976.

A Comissão controla a execução pelos Estados-membros do regulamento de 1982 atrás mencionado e do seu sucessor, o Regulamento (CEE) no 338/97 ((JO L 61 de 3.3.1997 )), que entrou em vigor em 1 de Junho de 1997. A Comissão está, de modo geral, satisfeita com o desempenho dos Estados-membros em relação ao regulamento de 1982, mas espera que o regulamento de 1997 produza melhorias significativas a nível da aplicação da Convenção.

Ao contrário do anterior, o novo regulamento prevê, no no 4, alíneas c) e d), do artigo 15o, a apresentação de relatórios bianuais sobre a aplicação e o controlo da aplicação do regulamento. O primeiro desses relatórios deverá ser apresentado antes de 31 de Outubro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2275/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: PME - redução dos prazos para o pagamento de facturas

É sabido que um dos principais obstáculos à expansão e, em muitos casos, à sobrevivência das PME resulta dos atrasos excessivos no pagamento de facturas.

Na perspectiva da conclusão do mercado interno, não considera a Comissão que será útil propor uma directiva que imponha, em particular às grandes empresas e às multinacionais, o pagamento de facturas num prazo de 30 a 45 dias, e introduzir, em caso de superação deste prazo, o direito de cobrar juros calculados em média sobre os juros bancários?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (23 de Julho de 1997)

O plano de acção para o mercado único ((CSE (97) 1 final. )), bem como o relatório da Comissão sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais ((C(97) 2121, 9.7.1997. )) apontam para a necessidade de estabelecer acções suplementares que possam dar resposta ao problema dos prazos de pagamento na Europa. A ausência de medidas nesta matéria na maioria dos Estados-membros, juntamente com as últimas estatísticas sobre os prazos de pagamento na Europa levaram a Comissão a considerar a necessidade de apresentar propostas de exigências mínimas, a incorporar na legislação nacional de cada país, que possam combater os atrasos de pagamento. Desta forma, e até ao final do ano, a Comissão tenciona propor uma directiva relativa aos prazos de pagamento, incluindo o direito legal dos credores a juros de mora, com base no pacote de medidas estabelecido na Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 (No 95/198/CE) sobre prazos de pagamento nas transacções comerciais ((JO L 127 de 10.06.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1731/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Aumento da idade de reforma das mulheres e a sua compensação

O governo finlandês está a preparar, com base no chamado acórdão Barber do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma lei, de acordo com a qual a idade de reforma das mulheres será aumentada para o nível da dos homens sem que lhes seja atribuída uma compensação. Tendo em conta o acima referido, gostaria de apresentar a seguinte pergunta:

Tenciona a Comissão assegurar que os Estados-membros obedeçam ao princípio segundo o qual, de acordo com o acórdão referido, os privilégios, sejam de quem forem, não podem ser violados?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A Comissão faz questão de precisar que em matéria de igualdade de idade de reforma entre homens e mulheres, o que é relevante face ao direito comunitário vigente (Artigo 119o do Tratado CE, e Directivas 86/378/CEE ((JO L 225, 12.8.1986 )) e 96/97/CE ((JO L 46, 17.2.1997 ))) é que seja reservado o mesmo tratamento a homens e mulheres no domínio dos regimes profissionais de segurança social ((Ainda não foi instaurada a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita à idade da reforma no âmbito dos regimes legais. A Directiva 79/7/CEE (JO L 6, 10.1.1979) permite (artigo 7o no 1a) a manutenção de idades de reforma diferentes consoante o sexo )). Esse mesmo tratamento pode resultar na fixação de uma idade idêntica de reforma para homens e mulheres ou na instauração de um regime de reforma flexível com as mesmas condições para os dois sexos. A fixação de uma idade idêntica cabe ao regime profissional em questão de acordo com as regras e as modalidades aplicáveis no Estado-membro em causa.

A Directiva 96/97/CE do Conselho, adoptada em 20 de Dezembro de 1996 e que altera a Directiva 86/378/CEE para a tornar conforme ao artigo 119o do Tratado CE, no sentido em que o mesmo foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Barber e processos conexos que se lhe seguiram, prevê que os Estados-membros tomem as medidas necessária para se conformar à referida directiva impreterivelmente até 1 de Julho de 1997. A Comissão tenciona escrever em breve a todos os Estados-membros para lhes solicitar informações sobre as medidas tomadas para a aplicação da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1999/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Importação de países terceiros de produtos siderúrgicos de baixa qualidade

A indústria siderúrgica europeia enfrenta graves problemas com a importação de produtos siderúrgicos de países terceiros cujas normas de qualidade não são compatíveis às da UE e que vêm acompanhados de «certificados de qualidade» que frequentemente não são autênticos. Estes produtos que têm sido importados para a UE desde há muitos anos e o seu preço, efectivamente baixo, agravam a situação do já debilitado sector siderúrgico europeu, em particular o dos Estados-membros mais pequenos da UE.

Pergunto à Comissão como pensa reagir às denúncias de falsificação ou total imprecisão dos «certificados de qualidade» e que medidas tenciona tomar para que sejam eficazmente controlados estes certificados que frequentemente acompanham produtos siderúrgicos de baixa qualidade e preço e que vêm tomar o lugar de produtos correspondentes de elevada qualidade provenientes da UE.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

No caso da importação de produtos siderúrgicos, é fundamental estabelecer uma distinção entre o tratamento dado às mercadorias pelos serviços aduaneiros e a avaliação do estado das mercadorias.

No que respeita ao tratamento aduaneiro, a qualidade das mercadorias apenas desempenha um papel se tiver de ser incorporada na definição da nomenclatura combinada aduaneira, correspondente ao sistema de tarificação harmonizado internacional, isto é aço inoxidável, aço de qualidade. A utilização de informações falsas com o fim de obter vantagens na aplicação dos direitos aduaneiros pode ser perseguida em justiça com base na regulamentação aduaneira. Este tipo de controlo é da responsabilidade das autoridades aduaneiras nacionais.

No que respeita à qualidade e às possibilidades de utilização do material importado, é aos compradores e vendedores que compete incluir as disposições adequadas nos respectivos contratos. Consequentemente, a falsificação de certificados de qualidade é matéria da competência do direito civil. Os controlos comunitários neste domínio não são da competência nacional. Existem contudo alguns sistemas de supervisão e exame técnico dos produtos siderúrgicos na Comunidade que excluem a utilização de material de qualidade inferior às normas em áreas sensíveis (ex. aço para betão).

Por último, a Comissão considera que, com base nos dados constantes dos documentos de importação, as importações de material de baixa qualidade não excedem actualmente a proporção existente no mercado comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1519/97 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Cartas de condução e seguro para pessoas epilépticas

Poderá a Comissão informar-nos quais os regulamentos que, na Comunidade, regem a emissão de cartas de condução para pessoas que sofrem de epilepsia?

É evidente que se aplicam condições diferentes, pelo que a liberdade de circulação das pessoas com epilepsia é extremamente dificultada, visto que há jurisdições onde lhes é emitida uma carta de condução e outras onde a mesma lhes é recusada.

Poderá a Comissão também informar-nos sobre as condições relativas ao seguro neste contexto?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

As disposições relativas à emissão e à renovação da carta de condução das pessoas que sofrem de epilepsia estão estabelecidas no Anexo III, ponto 12, da Directiva 91/439/CEE do Conselho ((JO L 237 de 24.8.1991. )), de 29 de Julho de 1991. No entanto, o ponto 5 do Anexo prevê a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem normas mais rigorosas para a emissão e a renovação das cartas de condução.

O no 2 do artigo 1o da directiva estabelece que as cartas de condução emitidas pelos Estados-membros serão mutuamente reconhecidas. Significa isto que os detentores de uma carta válida emitida por um Estado-membro podem conduzir em toda a Comunidade, inclusive no território de um Estado-membro que aplique regras mais rigorosas.

Cabe à companhia de seguros decidir das condições em que dá cobertura ao seu segurado, e a que prémio, tendo em conta todos os factores relevantes, um dos quais, obviamente, poderá ser a história de epilepsia de um condutor.

Mais especificamente, no que respeita ao seguro obrigatório, no âmbito das políticas de seguros automóveis, o no 1 do artigo 3o da Directiva 72/166/CEE ((JO L 103 de 2.5.1972. )), alargado pelo artigo 1o da Directiva 84/5/CEE ((JO L 8 de 11.1.1984. )) e pelo artigo 1o da Directiva 90/232/CEE ((JO L 129 de 19.5.1990. )), prevê a introdução de um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos materiais e os danos corporais em relação aos veículos com estacionamento normal no território de um Estado-membro. Trata-se de um cobertura obrigatória em cada um dos Estados-membros. Ponto central deste objectivo é a necessidade de todos os Estados-membros exigirem legalmente um seguro automóvel.

No entanto, as directivas relativas ao seguro automóvel não harmonizam as responsabilidades que são obrigatóriamente objecto de seguro nem eliminam todas as diferenças entre as exigências nacionais, excepto na medida em que estas impeçam a livre circulação de pessoas e veículos na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2086/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Apoio financeiro da UE às experiências de clonagem

A Pergunta Escrita E-1021/97 ((JO C 373 de 9.12.1997. )) foi objecto de resposta, por parte de Edith Cresson, em 22 de Maio de 1997. Infelizmente, não respondeu a mesma à segunda parte da pergunta 2.b).

Que valor atingiram os montantes referentes às verbas comunitárias indirectamente utilizadas (experiências de clonagem com células de ovelhas)?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Em referência à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1021/97 do Senhor Deputado, o projecto mencionado no ponto 2a, que tinha por objectivo melhorar o conhecimento da totipotência celular, recebeu uma contribuição comunitária de 1,3 MECU durante 3 anos (351 000 ECU para o Instituto Roslin).
PERGUNTA ESCRITA E-1377/97 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Controlo dos cidadãos da UE residentes noutros Estados-membros

Os cidadãos da UE residentes noutros Estados-membros têm de notificar a sua presença no país. Esta notificação é efectuada nuns casos junto de autoridades civis e noutros junto de autoridades policiais.

1. Qual é o processo de notificação aplicado nos diversos Estados-membros?

2. Nos países em que a notificação é efectuada junto de uma autoridade policial, não se pode invocar uma discriminação em relação aos cidadãos nacionais se estes tiverem de notificar uma autoridade civil?

3. Tenciona a Comissão tirar algumas conclusões com base nas respostas aos pontos 1 e 2 desta pergunta?

Resposta de M.Monti em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

A diferença entre o cidadão da União que tem a nacionalidade do Estado-membro onde reside e o cidadão da União que reside num Estado-membro do qual não é nacional está, designadamente, no facto de o último ter de solicitar a emissão de um cartão de residente, em conformidade com o direito comunitário derivado. Cada Estado-membro define, de acordo com a sua própria organização administrativa, as disposições práticas para a emissão do documento de residente. Não constitui infracção ao direito comunitário o facto de a entidade emissora dos documentos de identificação dos cidadãos nacionais não ser a mesma que responde pela feitura dos documentos de residência dos outros cidadãos da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1379/97 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Nível das importações de bagas dos PECO

Poderá a Comissão confirmar o nível das importações de bagas, em particular de groselhas, dos PECO nos últimos anos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão informa o Senhor deputado de que, durante os últimos seis anos, o montante global das importações de bagas frescas e congeladas provenientes dos países associados da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia, República Checa e República Eslovaca) foram as seguintes (Comunidade dos 12 para 1992, 1993 e 1994 e Comunidade dos 15 para 1995 e 1996, embora os dados relativos a 1996 não sejam definitivos):

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No que diz respeito às groselhas de cachos negros, os dados são os seguintes:

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PERGUNTA ESCRITA E-1341/97 apresentada por André Fourçans (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Regra de «não discriminação»

A imprevisibilidade do montante da comissão que os comerciantes poderiam cobrar em caso de pagamento através de cartão bancário colocará aos consumidores na impossibilidade de apreciarem o custo do respectivo cartão bancário no momento da sua aquisição; o estabelecimento emissor do cartão bancário encontrar-se-á igualmente na impossibilidade de informar o portador do custo da sua utilização.

Considera a Comissão, não obstante o exposto, que o seu projecto é de molde a melhorar a transparência pautal e a concorrência no sector dos meios de pagamento?

Resposta comum às perguntas escritas E-1338/97, E-1339/97, E-1340/97, E-1341/97, E-1342/97, E-1343/97 e E-1344/97 dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Nesta fase, a Comissão não pode responder pormenorizadamente às perguntas colocadas pelo Senhor Deputado. Actualmente, apenas procede à avaliação, à luz do direito comunitário da concorrência, de alguns sistemas de pagamento por cartão bancário, que foram objecto de notificação, nos termos do artigo 4o, do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ((JO C 13 de 21.2.1962. )). Estes sistemas incluem, por exemplo, sistemas nacionais de pagamento por cartão bancário, tais como os cartões «CB» em França ou os geridos pelas sociedades Visa Internacional e Europay Internacional. Alguns destes sistemas prevêem a regra dita de «não-descriminação», à qual faz referência o Senhor Deputado.

A Comissão examina actualmente a validade desta regra de «não-descriminação», à luz da legislação europeia sobre a concorrência, tendo lançado um debate em que participam todas as partes interessadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1726/97 apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Dique marítimo de Southport

1. Confirma a Comissão que verificou que as disposições previstas nas Directivas 92/43 ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )) (Habitats) e 85/337 ((JO L 175 de 5.7.1985, p 40. )) (Avaliação do impacto ambiental) eram respeitadas pelo Reino Unido quando autorizou o projecto referido em epígrafe?

2. Nessa altura, estava persuadida de que a alternativa das «defesas marítimas naturais» (isto é, o desenvolvimento de dunas de areia embrionárias) fora devidamente tomada em consideração?

3. Quando efectuou uma inspecção no local, por que razão não associou a Comissão a esta iniciativa as pessoas e organizações que lhe haviam inicialmente apresentado a queixa sobre a conformidade do projecto com a legislação europeia, à semelhança do que fizera anteriormente no âmbito de muitas outras inspecções no local (por exemplo, no caso do problema do pó de carvão nas docas de Bootle, que envolveu as mesmas autoridades locais), apesar de não se tratar de um requisito legal?

4. Quando autorizou o projecto, por que razão não teve a Comissão a cortesia de informar imediatamente os queixosos iniciais?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

A Comissão pode confirmar que, antes de aprovar o financiamento de parte do projecto do dique marítimo de Southport, verificou que o projecto não violava as duas directivas mencionadas na pergunta. Uma vez que não se observaram repercussões significativas, não se levantou a questão das soluções alternativas ao abrigo do artigo 6o da Directiva Habitats. As entidades que haviam apresentado denúncia à Comissão sobre o projecto de dique marítimo foram posteriormente informadas da decisão da Comissão de aprovar o financiamento. A Comissão reconhece que é demasiado longo o período de três meses e meio para informar a associação. Como tal, foram tomadas medidas concretas para melhorar o procedimento administrativo por forma a garantir uma distribuição a tempo da informação relevante.

Quanto à visita ao local pelos representantes da Comissão, lembra-se ao Senhor Deputado que se tratou de uma visita informal feita a pedido da autarquia local. A Comissão mostrou interesse em aceder a esse pedido apenas com o intuito de observar visualmente, em primeira mão, a área da costa e a localização precisa do projecto proposto. Durante a visita, não houve qualquer encontro com pessoas ou organizações associadas à denúncia, porque a Comissão já estava na posse de um grande volume de correspondência e de material sobre o potencial impacto ambiental, enviado pelos autores da denúncia, compreendendo perfeitamente as preocupações suscitadas pelo desenvolvimento proposto.
PERGUNTA ESCRITA E-0634/97 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias aos meios de comunicação

Poderia a Comissão facultar uma lista dos meios de comunicação que receberam subvenções comunitárias durante os exercícios de 1995 e 1996, especificando o montante e a rubrica orçamental a que foram imputadas tais subvenções?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

A Comissão não subvenciona os meios de comunicação na Comunidade. Contudo, pontualmente e sob condições estritas, a Comissão pode disponibilizar montantes reduzidos no quadro de financiamentos para o arranque de determinados projectos numa base ad hoc. A lista dos projectos beneficiários de um tal financiamento em 1995 e 1996 foi enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Todos os projectos incluídos nesta lista foram financiados a partir da linha orçamental B-3300. A Comissão manifesta a firme convicção de que tais financiamentos, para os quais tenciona estabelecer critérios objectivos, deverão restringir-se ao mínimo estritamente necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-1918/97 apresentada por Lis Jensen (I-EDN) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Ajuda económica a empresas americanas

Recebeu a empresa americana Solectron alguma forma de apoio económico da UE aquando da sua instalação na Escócia e/ou para o seu funcionamento na Escócia?

Recebeu a empresa americana SCI Systems alguma forma de apoio económico da UE aquando da sua instalação na Escócia e/ou para o seu funcionamento na Escócia?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Julho de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita P-1679/97 da Senhora Deputada Eriksson ((Ver p. 119. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1593/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Estações de base de telecomunicações - riscos para a saúde pública

Verifica-se uma crescente preocupação do público em relação às eventuais implicações em termos de riscos para a saúde da proliferação das antenas de estações de base de telecomunicações que estão a ser instaladas na Europa pelas empresas exploradoras de telemóveis. Será que a Comissão tem conhecimento dessa preocupação? Poderá a Comissão fornecer eventuais provas científicas dos possíveis riscos para a saúde pública?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (19 de Junho de 1997)

A Comissão tem perfeito conhecimento das preocupações do público acerca dos eventuais riscos para a saúde ligados à utilização da telefonia móvel. Por esse motivo, em Outubro de 1995, a Comissão pediu a um grupo pluridisciplinar de peritos independentes que investigasse se a utilização da telefonia móvel (telefones móveis e estações de base) apresenta riscos para a saúde e que elaborasse as propostas adequadas para uma investigação mais aprofundada nesta matéria.

Em Setembro de 1996, o grupo comunicou que os estudos actualmente disponíveis e a literatura existente não fornecem provas de um maior risco para a saúde. Mas o grupo de peritos concluiu também que os dados são escassos e insuficientes para se extraírem conclusões definitivas, sendo necessário investigar o problema mais aprofundadamente. O grupo recomendou um quadro para a investigação sobre este projecto a realizar em cinco anos.

A Comissão está neste momento a estudar a possibilidade de prosseguir futuramente a investigação neste domínio, à luz das suas propostas para o Quinto Programa-Quadro. Estão também a ser estudadas as possibilidades de colaboração com outros países fora da Europa, bem como o eventual papel da Organização Mundial de Saúde na avaliação dos riscos.

Remetemos igualmente a Senhora Deputada para a recente resposta à pergunta E-653/97 ((Ver p. 23. )) formulada pelo deputado Camison Asensio.