PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/892

(2004/C 78 E/0943)

PERGUNTA ESCRITA P-4009/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto: Reforma da OCM no sector do tabaco

No projecto de revisão da Organização Comum de Mercado (OCM) no sector do tabaco, a Comissão previu que a Europa abandone progressivamente a produção de tabaco no seu território.

Efectivamente, em termos concretos, esta proposta prevê que a partir de 2005 seja feita uma revisão drástica do sistema de ajudas, que se traduzirá, em 2007, na supressão do fundo comunitário para o tabaco.

Compreendendo embora as preocupações que provocam os gravíssimos problemas de saúde pública causados pelo tabaco, é lícito constatar que o desmantelamento deste sector produtivo terá consequências dramáticas para pelo menos 110 000 famílias de agricultores europeus, 400 000 postos de trabalho sazonais e 30 000 postos de trabalho na indústria de transformação.

A Comissão terá previsto, tendo em vista a protecção dos postos de trabalho deste sector, medidas de amortecimento dos impactos sociais? Será possível manter uma relação, pelo menos parcial, entre ajudas e produção?

Permanecendo firme a vontade de lutar eficazmente contra o fenómeno do tabagismo especialmente entre os jovens, não considera a Comissão que, atendendo a que a Europa já cobre 80 % das suas necessidades em tabaco com importações de países terceiros, nada mudaria em relação à necessária luta contra o tabagismo, nem mesmo importando a 100 %?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A proposta de reforma do sector do tabaco em rama prevê que o apoio específico para o tabaco seja substituído por uma ajuda ao rendimento dos produtores, tal como na reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de Junho de 2003, e que a maior parte dos produtores de tabaco continuem a receber o apoio que recebem actualmente, mas sem que este esteja ligado ao tabaco.

O Fundo Comunitário do Tabaco será suprimido a partir de 2007, uma vez que o financiamento do Fundo está ligado ao apoio específico à produção, que será igualmente suprimido, mas o orçamento global do sector do tabaco manter-se-á inalterado e que a parte que não é paga aos produtores a título de ajuda associada ou de ajuda dissociada será transferida para uma dotação financeira destinada aos Estados-Membros de que provêem os fundos que alimentam essa dotação. As verbas da dotação serão geridas nos termos da legislação aplicável ao desenvolvimento rural e contribuirão para melhorar as infra-estruturas das regiões de produção de tabaco e para apoiar os produtores que pretendam passar a produzir outros produtos ou a desenvolver outra actividade económica.

Em 2004, a parte do Fundo Comunitário do Tabaco prevista para a reconversão, etc., é de apenas 14 milhões de euros, enquanto, a partir de 2007, a dotação financeira se cifrará em 205 milhões de euros.

A crescente disponibilidade de verbas para a melhoria das infra-estruturas e o apoio dos produtores que pretendam reconverter a sua actividade para outros produtos ou sectores deve garantir que a situação económica dos produtores e trabalhadores das regiões de produção de tabaco não conheça os desenvolvimentos dramáticos referidos pelo Sr. Deputado.

Quanto à questão da luta contra a dependência em relação ao tabaco, podemos afirmar que, embora a supressão das subvenções vinculadas aos produtos possa não influenciar directamente, a curto prazo, o tabagismo, como concluiu o relatório de avaliação de impacto exaustiva da Comissão, é evidente que uma maior coerência com as políticas de saúde pública é fundamental para a manutenção da confiança dos cidadãos da União.