PERGUNTA ESCRITA E-3286/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Correcções financeiras na PAC

Através da resposta à minha pergunta escrita E-2107/01(1) pude finalmente deduzir, de forma inequívoca, que a Comissão Europeia não procedeu a nenhuma correcção financeira relativa ao pagamento indevido pelas autoridades neerlandesas de subvenções ao escoamento de leite em pó magro, apesar de o Tribunal de Contas Europeu ter detectado pagamentos efectuados por estas autoridades relativos a 3 350 kg de leite em pó magro cuja análise anterior ao pagamento tinha revelado a sua adulteração.

No entanto, na resposta ao ponto 70 do relatório no 4 do TCE, a Comissão afirma a sua intenção de cobrar correcções financeiras a Portugal, por este país não ter, por iniciativa própria, mas apenas quando foi sugerido que o fizesse, procedido ao cruzamento informático de ficheiros relativos a subvenções a vacas aleitantes e a bovinos machos.

Não é possível comparar a gravidade das duas situações, dado que no primeiro caso não é possível verificar a não adulteração das quantidades subvencionadas, nada garantindo que as quantidades adulteradas não sejam muito superiores às detectadas, ao passo que no segundo caso a verificação total não só é possível como foi efectuada, pelo que seria de esperar uma actuação inversa da que foi levada a cabo pela Comissão Europeia.

Poderia a Comissão Europeia explicar de forma cabal a base legal da sua actuação? Não considera a Comissão Europeia que está a actuar com muito mais rigor no domínio dos pagamentos directos aos agricultores cobertos pelo SIGC do que no domínio das subvenções a empresas comerciais e industriais a título de restituições à exportação e escoamento de produtos? Não considera a Comissão Europeia que esta dualidade de critérios falseia as condições de concorrência, beneficiando os grandes grupos económicos, principais destinatários do segundo tipo de subvenções, prejudicando os agricultores, destinatários do primeiro tipo de subvenções?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 187.

Resposta dada por Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

O Sr. Deputado refere-se a questões anteriores sobre o seguimento dado a alegações do Tribunal de Contas respeitantes à utilização de leite desnatado com destino à alimentação animal nos Países Baixos. O Sr. Deputado deduz que a Comissão não procedeu a nenhuma correcção financeira relativamente à quantidade de 3 350 quilogramas (kg) de leite em pó magro, o que corresponde à realidade. Conforme anteriormente indicado, a ajuda em causa (5 136,89 NLG) já tinha sido creditada ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) em Dezembro de 1997, não devendo, por conseguinte, ser imposta ao Estado-membro uma correcção financeira.

Não pode ser feita qualquer comparação com a alegação do Tribunal de Contas relativa a Portugal no que se refere ao incumprimento da obrigação de proceder a um cruzamento informático. De facto, as correcções financeiras decididas relativamente a Portugal, em ligação com os regimes de subvenções a vacas em aleitamento e a bovinos machos, deviam-se a uma série de deficiências do sistema de controlo global, as quais tinham sido constatadas pela Comissão numa auditoria realizada em 1998. Além disso, o Sr. Deputado pressupõe que a Comissão só actuou quando tal lhe foi sugerido pelo Tribunal de Contas, o que não corresponde em absoluto à realidade, uma vez que a auditoria realizada no quadro do apuramento das contas já tinha conduzido, através da Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2000(1), a uma recusa de financiamento, muito antes de as observações do Tribunal serem conhecidas.

Contrariamente ao indicado pelas provas encontradas no contexto da auditoria realizada em Portugal, a questão relativa ao leite desnatado que se colocou nos Países Baixos constituiu um caso isolado. O Tribunal não sugeriu que se tratava de um problema generalizado e, tendo em conta que as despesas envolvidas representavam uma parte minúscula do total nacional a título da medida (0,002 %), seria inadequado e desproporcionado aplicar uma correcção por falhas do sistema. A acção adequada consistia na recuperação da ajuda indevidamente paga. Conforme indicado, as autoridades neerlandesas recuperaram e creditaram o montante em causa.

A Comissão aproveita para referir que as mesmas normas de imposição de correcções financeiras são aplicadas em todos os sectores a título do apuramento das contas do FEOGA.

(1) 2000/449/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 180 de 19.7.2000.