PERGUNTA ESCRITA E-1673/99

apresentada por Horst Schnellhardt (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Regulamento no 820/97 que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

No Regulamento no 820/97(1) de 21 de Abril de 1997, o Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia decidiu introduzir um sistema de identificação e registo de bovinos e a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, a partir do dia 1 de Janeiro de 2000 em todos os Estados-membros.

Segundo alguns artigos vindos a lume na imprensa, a Comissão pretende adiar esta data, não introduzindo antes do ano 2002 a rotulagem obrigatória na forma adoptada em 1997.

1. Quais os progressos registados na introdução de um sistema de certificação de origem nos diversos Estados-membros?

2. Quais os problemas suscitados pela aplicação do regulamento? Em que Estados-membros é que estes problemas se fazem sentir de forma notória?

3. Contrariamente ao indocado nos artigos vindos a lume na imprensa, confirma a Comissão a data de 1 de Janeiro de 2000 para a entrada em vigor do novo sistema de identificação e de rotulagem?

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

O artigo 19o do Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), estabelece que todos os Estados-membros enviarão à Comissão relatórios sobre a aplicação do regime de rotulagem da carne de bovino e que a Comissão redijirá um relatório ao Conselho e ao Parlamento, acompanhado de propostas para a evolução futura, sobre a situação no conjunto da Comunidade.

Um regime de rotulagem de carne fiável e obrigatório depende de um sistema plenamente operacional de identificação e registo de bovinos. Na compilação do relatório a Comissão chegou à conclusão de que existem sistemas adequados para identificar a proveniência das carcaças relativamente à última exploração de proveniência, em todos os Estados-membros, excepto num. No entanto, não será possível, pelo menos em metade dos Estados-membros, saber, a partir de 1 de Janeiro de 2000, relativamente a cada animal abatido, qual o seu lugar de nascimento e a totalidade dos lugares, ou países onde foi mantido em vida, nomeadamente porque a exigência de registo pleno de circulação de um animal, sob forma de um passaporte, só é aplicável a animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998.

Em 13 de Outubro de 1999 a Comissão adoptou formalmente o relatório(2) e duas propostas(3), que estabeleceram o prazo para a rotulagem obrigatória da carne de bovino na Comunidade. Ambas as propostas se baseiam no artigo 152o (sanidade pública) (ex-artigo 129o) do Tratado CE.

O objectivo do primeiro regulamento proposto é substituir o actual Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho e estabelecer as normas gerais para um regime de rotulagem obrigatório em duas etapas. A primeira fase, que entra em vigor um mês depois da adopção do regulamento, prevê a indicação obrigatória nos rótulos das informações prontamente disponíveis relativas ao lugar de abate. A partir de 1 de Janeiro de 2003 a rotulagem da carne de bovino deve também incluir, além disso, informações precisas sobre o lugar ou os lugares onde o animal nasceu e cresceu.

Em razão do tempo necessário para a adopção do primeiro regulamento relativo à co-decisão, foi proposto um segundo regulamento. Esse regulamento de alteração prorroga as disposições do actual Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho, que prevê uma base jurídica para o regime de rotulagem voluntário apenas até 1 de Janeiro de 2000. No entanto, essa prorrogação vigorará apenas até ao momento de adopção da primeira proposta, isto é, até 1 de Janeiro de 2001, o mais tardar.

(1) JO L 117 de 7.5.1997.

(2) COM(1999) 486 final.

(3) COM(1999) 487.