PERGUNTA ESCRITA P-3288/02

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(13 de Novembro de 2002)

Objecto: Deterioração e destruição ambiental nos Montes Tifatini

Na minha anterior pergunta parlamentar P-0154/02(1) sobre a situação de deterioração dos montes Tifatini que rodeiam a cidade de Caserta, perguntava à Comissão Europeia que iniciativas seria possível tomar em defesa de um território submetido a uma exploração desordenada. Na sua resposta, a Comissão indicava que a região dos montes Tifatini estava a ser objecto de avaliação por parte do órgão executivo da UE com vista à sua eventual inserção num programa de projectos ambientais com o código IT80010016. Essa situação particular permitiria proteger o sítio em causa desde a fase inicial, com a obrigação, estipulada na Directiva 92/43/CEE(2), de não realização de quaisquer actividades susceptíveis de causar a sua degradação.

Na realidade, as montanhas que servem de pano de fundo ao palácio real construído por Vanvitelli encontram-se num estado de completa destruição. Oficialmente, encontram-se actualmente em actividade no território da cidade de Caserta 8 pedreiras, outras 12 foram abandonadas, mas muitas destas são objecto de exploração clandestina. A superfície nua de todas as pedreiras foi estimada há alguns anos em mais de 1 000 m2, enquanto outro relatório avaliava os danos em 7 biliões de antigas liras. A actual situação é de completa alteração do território, com uma modificação traumática da geomorfologia natural. O fenómeno das pedreiras de Caserta é inédito no território europeu em termos de impacto destruidor das actividades extractivas.

Pode a Comissão indicar as medidas de controlo e intervenção que tenciona tomar contra as autoridades regionais responsáveis pelo incumprimento das obrigações previstas na Directiva 92/43/CEE?

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 83.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prevê a protecção de sítios de importância comunitária, os quais serão, de acordo com o procedimento estabelecido pela directiva, designados como Zonas de Conservação Especial. Estas obrigações aplicam-se a todas as autoridades dos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local. Em particular, no âmbito do no 3 do artigo 6o, Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

A disposição acima referida é aplicável a sítios de importância comunitária (SCI Sites of Community Importance) e a Zonas de Protecção Especial (ZPE), no âmbito da Directiva 92/43/CEE. Apesar de, actualmente, não ser vinculativa para os sítios de importância comunitária propostos (pSCI proposed Site of Community Importance) no âmbito da Directiva 92/43/CEE, sendo estes os sítios que foram propostos pelos Estados-Membros mas que ainda não foram incluídos numa lista oficial de sítios de interesse comunitário adoptada pela Comissão, os Estados-Membros têm a obrigação de agir de modo a não prejudicar os objectivos da directiva e assegurar, assim, que sejam tomadas medidas para prevenir a deterioração dos sítios propostos.

O Monte Tifata IT8010016 é um pSCI, segundo a Directiva 92/43/CEE. Assim sendo, encontra-se abrangido pela obrigação acima referida.

Neste caso específico, a Comissão irá tomar as medidas adequadas para reunir informação pormenorizada sobre essa questão, uma vez que não está a par da situação descrita pelo Sr. Deputado.

Caso a Comissão seja informada que a legislação comunitária está a ser infringida neste caso específico não hesitará, como guardiã do Tratado CE, em tomar as medidas necessárias, incluindo processos por infracção no âmbito do artigo 226o do Tratado CE, de modo a assegurar o cumprimento da legislação comunitária relevante.