ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.

No que respeita aos resíduos destinados a operações de recuperação, a Comissão reconhece que a inexistência de normas obrigatórias para o tratamento de resíduos a nível da União poderá comprometer o estabelecimento de um elevado nível de protecção em toda a Comunidade. A inexistência de normas cria também problemas no que respeita à descarga ecológica de resíduos na Comunidade. Na Comunicação «Para uma Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais (2)», em fase de consulta até ao final de Novembro de 2003, a Comissão apresenta eventuais opções para o estabelecimento progressivo de condições comuns para a reciclagem de resíduos. Essas opções incluem a extensão da Directiva IPPC (3) a todo o sector dos resíduos e a determinação de normas de qualidade para a reciclagem no Anexo IIA da Directiva 75/442/CEE (4). Adicionalmente, um número limitado de processos poderão exigir a fixação, na legislação, de valores-limite de emissão aplicáveis em toda a União. Além disso, no contexto da revisão do Regulamento (CEE) n 259/93 relativo à transferência de resíduos, e no que respeita à questão concreta das normas para as descargas, a Comissão vai propor que se possam levantar objecções às transferências de resíduos destinados a tratamento em instalações abrangidas pela Directiva IPPC, mas que não aplicam as melhores técnicas disponíveis, tal como definidas no n 4 do artigo 9- dessa directiva (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/194

(2004/C 33 E/197)

PERGUNTA ESCRITA E-1982/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Auditorias ao Eurostat por parte do Tribunal de Contas Europeu

Poderá a Comissão indicar quando e em que circunstâncias, nos últimos dez anos, o Eurostat foi alvo de auditorias por parte do Tribunal de Contas Europeu?

Poderá a Comissão informar se estas auditorias tiveram um carácter pontual ou se os órgãos de gestão do Eurostat foram igualmente sujeitos a procedimentos de auditoria abrangentes?

Poderá a Comissão indicar que recomendações constam dos relatórios e das cartas sectoriais do Tribunal de Contas e que medidas encetou para cumprir estas recomendações?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

Estas questões já foram debatidas no decurso da reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 17 de Junho de 2003, aproveitando a Comissão a oportunidade para referir as respostas às questões escritas dos comissários aos membros da referida Comissão de Controlo Orçamental, na suequência desta audição.

Acresce que a Comissão constata que até à data o Tribunal de Contas não publicou qualquer auditoria específica às despesas operacionais do Eurostat nem à gestão do mesmo.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para as recentes publicações do Tribunal de Contas sobre a actividade do Eurostat no âmbito estatístico:

— Relatório Anual 2000 (parágrafos 1.71, 1 119 e 1 120, sobre os procedimentos do Eurostat relativamente aos dados referentes ao Produto Nacional Bruto (PNB) utilizados para fins orçamentais e respectiva qualidade) (1).

— Relatório especial 17/2000 (parágrafo 1.25 relativo ao controlo pela Comissão da fiabilidade e da comparabilidade dos PNB dos Estados-Membros) (2).

— Relatório Anual 1999 (parágrafo 121, sobre qualidade dos dados referentes ao PNB) (3).

— Relatório Anual 1997 (parágrafo 1.25, sobre qualidade dos dados referentes ao PNB) (4).

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, envida esforços no sentido de dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas neste domínio. Acresce que, desde 1988, tem vindo a colaborar com o Comité PNB, a fim de garantir a qualidade dos dados estatísticos utilizados com finalidades orçamentais, de harmonia com o que o Tribunal solicitou nos diferentes relatórios. O Eurostat procede actualmente à instauração de procedimentos de garantia da qualidade, em estreita colaboração com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros.

(1) JO C 359 de 15.12.2001.

(2) JO C 336 de 27.11.2000.

(3) JO C 342 de 1.12.2000.

(4) JO C 349 de 17.11.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/270

(2004/C 65 E/284)

PERGUNTA ESCRITA P-3161/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Proposta italiana de adaptação da Directiva 97/24/CE aos progressos técnicos

Em 2002, o governo italiano propusera que se desse início ao processo de adaptação da Directiva 97/24/CE (1) aos progressos técnicos, com o objectivo de nela incluir um processo separado de homologação para os catalisadores de substituição. Essa adaptação permitiria que todos os fabricantes de catalisadores de substituição homologassem os seus produtos. Porém, esta proposta encontra-se ainda, decorridos que são três anos da sua apresentação, nos serviços competentes da Comissão.

Poderia a Comissão indicar em que ponto se encontram os trabalhos dos seus serviços competentes, se estes últimos fixaram um prazo para a sua conclusão e se a proposta de directiva irá revestir a forma de uma directiva técnica?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão está a trabalhar actualmente num vasto pacote de alterações relacionado com as emissões dos motociclos à luz dos artigos 5 o a 8 o da Directiva 2002/51/CE (2) (que altera a Directiva 97/24/CE) (3). Esse pacote inclui os catalisadores de substituição e a Comissão tem trabalhado nesta matéria específica em estreita colaboração com as autoridades italianas, outros Estados-Membros e partes interessadas.

Inicialmente, estava previsto que a proposta italiana relativa aos catalisadores de substituição fosse abordada através do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico (CAPT). No entanto, era necessário mais tempo para a proposta ser apreciada pelas partes interessadas e para a preparação de alterações aceitáveis. Deve referir-se igualmente que a inclusão de prescrições para os catalisadores de substituição na Directiva 97/24/CE alargará o âmbito dessa directiva; esse alargamento não pode ser abordado através do CAPT.

Os catalisadores de substituição serão, assim, tratados no pacote global de medidas a propor aos legisladores através do processo de co-decisão. Este pacote de medidas está sujeito a uma avaliação do impacto alargada que proporcionará uma avaliação da proposta da Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho no início de 2004.

(1) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.

(2) Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Julho de 2002 relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE, JO L 252 de 20.9.2002.

(3) Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/64

(2004/C 33 E/060)

PERGUNTA ESCRITA E-0656/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: Navios-draga na Indonésia

Em 26 de Julho de 2002, um certo número de dragas — entre as quais três belgas — foram detidas pela Marínha indonésia em Sumatra. Alegadamente, as dragas não estariam na posse dos documentos correctos e, além disso, foram acusadas de furto de areias. Desde então, as dragas estão acorrentadas.

Em 9 de Outubro, um juiz indonésio condenou cada uma das dragas belgas a uma multa de cerca de 3 000 dólares por não estarem na posse dos documentos correctos mas apenas de cópias dos mesmos. Depois de pagarem estas multas, as dragas deveriam ser libertadas. Na sua sentença, o juiz não faz qualquer referência a furto de areias — aliás, não há qualquer referência a furto. Se apenas uma quantidade muito reduzida da areia extraída foi declarada, tal deve ser imputado exclusivamente aos concessionários locais, que estão em contacto com as autoridades centrais. Porém, isto é um problema interno da Indonésia. Contudo, o governo indonésio ignorou a sentença do juiz e, de seguida, decidiu exigir uma indemnização por danos sem ter em conta o tribunal. É exigido um montante de 18,5 milhões de euros como caução — o que é equivalente a 15 % do valor das dragas. O governo indonésio fala em compensação pelos prejuízos causados à população indonésia pelas condições prejudiciais de extracção de areias, as quais foram definidas por governos anteriores. Os proprietários das dragas pagaram a caução e foram entretanto libertados.

1. A Comissão tem conhecimento desta situação?

2. Em caso afirmativo, a Comissão considera que o governo indonésio agiu em violação dos compromissos que assumiu no âmbito da OMC?

3. A Comissão considera que o governo indonésio ignorou (indevidamente) a sentença do juiz indonésio e, consequentemente, minou o Estado de Direito?

4. Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas a este respeito relativamente ao governo indonésio?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(4 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento da questão relativa aos procedimentos judiciários na Indonésia e do sequestro e sucessiva libertação de um certo número de dragas, algumas das quais belgas.

A Comissão não considera que, de momento, o comportamento da Governo Indonésio esteja em conflito com as obrigações decorrentes da sua adesão à OMC.

No que respeita ao facto de o Governo indonésio ter, alegadamente, ignorado a sentença, a Comissão considera que se trata de um problema de ordem interna, que nada tem a ver com as obrigações internacionais da Indonésia. Dada a actual situação a Comissão não pretende, por conseguinte, intervir junto do Governo indonésio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/37

(2004/C 65 E/036)

PERGUNTA ESCRITA E-0596/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Seguimento do desenvolvimento económico nas regiões da UE

O Instituto de Estudos Políticos sobre Desenvolvimento, ITPS, publicou recentemente um relatório sobre a situação das regiões em 2002. O relatório demonstra que a região central de Norrland apresenta os piores índices em termos de evolução do emprego entre 1996/2001. A evolução do PRB não se afigura melhor. A parte central de Norrland ocupa a 198 o posição entre as 204 regiões da UE.

Trata-se de números interessantes, já que ilustram a evolução ocorrida na Suécia desde a adesão deste país à UE.

Terá a Comissão realmente em conta informações deste tipo ao debater futuras ajudas estruturais? Que lições se podem tirar do exemplo da região central de Norrland depois da adesão à UE?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

Os resultados verificados nas regiões da Suécia têm variado consideravelmente nos anos recentes, indicando os dados disponíveis que a região de Mellersta Norrland tem obtido resultados inferiores aos de muitas outras regiões da União.

O Segundo Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social (1), adoptado pela Comissão em 30 de Janeiro de 2003, apresenta as informações estatísticas mais recentes para todas as regiões tanto dos 15 actuais Estados-Membros como dos futuros Estados-Membros.

Esse relatório mostra que, entre 1995 e 2000, o produto interno bruto (PIB) per capita em Mellersta Norrland, ajustado segundo as paridades de poder de compra, desceu, em comparação com o resto da União, de 108,6 % para 97,1 % da média comunitária. Para a Suécia no seu conjunto durante o mesmo período, esse valor aumentou ligeiramente de 106,1 % para 106,6 % da média comunitária.

Esta tendência parece ser confirmada pelo relatório sueco «Regionernas tillstånd 2002» preparado pelo instituto sueco que realiza estudos sobre a política de crescimento.

Por outro lado, o desemprego na citada região está em declínio, tendo diminuído de 11,5 % em 1996 para 7 % em 2001. Tal representa uma inversão relativamente aos anos seguintes à adesão, durante os quais a taxa de desemprego aumentou de uma forma notável — de inferior a 4 % para 10 % entre 1991 e 1995.

Para o período posterior a 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de reforma da política de coesão europeia no quadro do terceiro relatório sobre a coesão económica e social, que será publicado antes do final de 2003.

(1) COM(2003) 34 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/546

(2004/C 78 E/0577)

PERGUNTA ESCRITA E-3429/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Uma das críticas fundamentais feita pelos Sábios em 1999, reiterada na resolução do Parlamento Europeu sobre o reenvio da quitação pela execução do orçamento geral de 1998 (aprovada em 13 de Abril de 2000, A5-0087/2000 (1)) e recentemente retomada pelos órgãos encarregados da inspecção sobre o caso Eurostat, é a ausência de verificações adequadas. Poderá a Comissão informar se existia um responsável especificamente nomeado para essas verificações? A nível do Eurostat alguém pode ser considerado responsável pela ausência de anotações?

(1) JO C 40 de 7.2.2001, p. 381.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/20

(2004/C 88 E/0020)

PERGUNTA ESCRITA E-1150/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Seychelles

Recentemente, após a sua fuga da prisão, Colin Thelermont foi torturado de forma selvagem antes de ser executado. Um caso semelhante terminou com uma execução sumária em Janeiro de 1999.

Visto que as Seychelles ratificaram a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Contra a Pena de Morte (1 de Fevereiro de 2002), que medidas pretende tomar a União Europeia para que as autoridades das Seychelles assumam as suas responsabilidades nesta matéria?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1148/03 e E-1150/03

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

As relações da Comunidade com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), tal como definidas no Acordo de Cotonu, baseiam-se no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

As medidas tomadas no sentido de melhorar a democratização e a boa governação nas Seychelles incluem a prestação de um importante apoio em favor do desenvolvimento e da consolidação das entidades não-estatais através de um programa desenvolvimento de competências destinado à sociedade civil (15 % dos fundos atribuídos no âmbito do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) estão directamente acessíveis a intervenientes não-estatais). Esta medida destina-se a desenvolver as capacidades dos intervenientes não-estatais, permitindo-lhes evoluir no sentido de se tornarem um parceiro valioso e construtivo no processo de desenvolvimento das Seychelles.

Além disso, nos últimos anos, a Comissão tomou várias iniciativas de apoio ao processo democrático (por exemplo, a presença de uma delegação aquando das eleições; debates com líderes da oposição em Bruxelas e nas Seychelles, etc.).

Relativamente a uma eventual acção da União no que diz respeito especificamente às alegações de tortura, a Comissão contactará a Presidência das Seychelles.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/362

(2004/C 78 E/0381)

PERGUNTA ESCRITA E-1230/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Reforço da cooperação judiciária

Depois de ter visitado um cidadão dinamarquês preso em Espanha, o autor da presente pergunta apercebeu-se de que a cooperação judiciária europeia deixa muito a desejar. Esta pessoa, acusada de homicídio, está presa desde 28 de Novembro de 2001. Em 14 de Janeiro de 2002, o seu advogado enviou uma carta rogatória internacional ao Ministério da Justiça espanhol, que, por sua vez, a deveria remeter ao Ministério da Justiça dinamarquês, tendo em vista a convocação de uma testemunha para a audição. Decorrido mais de um ano, a carta rogatória internacional ainda se encontra no Ministério da Justiça espanhol.

É impressionante verificar o modo como a morosidade dos procedimentos pode atrasar e prolongar os processos. Até ao momento, não existe qualquer acusação formal contra a pessoa em questão.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para reforçar a cooperação europeia neste domínio?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão não tem competência para intervir no que se refere à detenção, pelas Autoridades espanholas, de um cidadão dinamarquês acusado de homicídio a que a pergunta do Sr. Deputado faz referência. Esta questão é da inteira responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Caso um período excessivo de detenção seja considerado pela pessoa em causa como uma eventual violação dos seus direitos nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, essa pessoa pode — após terem sido esgotadas todas as vias de recurso internas — interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

De realçar, igualmente, que a Comissão procede à análise da questão da detenção provisória e das alternativas a este tipo de detenção a nível europeu. Esta iniciativa baseia-se no programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (1). No final de 2003 será publicado um Livro Verde sobre esta matéria.

Em 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão publicou igualmente um Livro Verde sobre as Garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2). Este Livro Verde centra-se sobre o direito a assistência jurídica e a representação, o direito a intérprete e/ou tradutor competente e qualificado, a protecção adequada para as categorias especialmente vulneráveis, a assistência consular e o conhecimento da existência dos direitos («carta de direitos»).

A Convenção da União relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 2000, contribuirá certamente para a melhoria da transmissão e execução das cartas rogatórias. Contudo, até ao momento, foi apenas ratificada por dois Estados-Membros e entrará em vigor após oito ratificações.

(1) Em especial as medidas 9 e 10, JO C 12 de 15.1.2001.

(2) COM(2003) 75 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/470

(2004/C 78 E/0494)

PERGUNTA ESCRITA E-3138/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Poluição atmosférica em Salónica

Segundo dados recentemente divulgados pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas, em certas regiões de Salónica, os níveis máximos autorizados para o dióxido de azoto e o monóxido de enxofre foram ultrapassados durante 111 e 105 dias respectivamente no decurso do último ano, valores duas vezes e meia superiores aos limites fixados pela UE.

Que medidas concretas comunicou a Grécia e que acções concretas aplicou até agora nos casos de ultrapassagem dos limiares de alerta dado que, com base nos artigos 4 e 10 das Directivas 1999/30/CE (1) (relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente) e 96/62/CE (2) (relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente) os Estados-Membros elaboram os planos de acção em caso de ultrapassagem dos limiares de alerta, que comunicarão à Comissão e, paralelamente aos limiares de alerta, a lista das informações mínimas a divulgar ao público.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

O artigo 10 da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, exige que Estados-Membros enviem à Comissão informações relativas aos níveis registados e à duração do episódio ou episódios de poluição no prazo máximo de três meses após a sua ocorrência. A primeira directiva-derivada sobre a qualidade do ar, a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, define limiares de alerta para o dióxido de enxofre (SO2) (500 μg/m3 [microgramas por metro cúbico]) e o dióxido de azoto (NO2) (400 μg/m3), baseados em médias horárias, medidos em três horas consecutivas. Em 2002, a Grécia não enviou à Comissão relatórios sobre superações dessas concentrações-limiar.

Supõe-se que os níveis de concentração mencionados, ultrapassados durante 111 e 115 dias, dizem respeito a valores-limite estabelecidos pela Directiva 1999/30/CE. Como parte do relatório anual, os Estados-Membros são obrigados a comunicar casos individuais de superação, mas apenas no que diz respeito ao nível do valor-limite mais uma margem de tolerância definida (que diminui anualmente até alcançar zero na data de cumprimento: 2010 para o NO2 e 2005 para os outros componentes regulamentados pela Directiva 1999/30/CE).

Relativamente a 2002, não foi comunicada pela Grécia qualquer superação dos valores-limite mais as margens de tolerância. Isto não exclui a possível superação dos valores-limite propriamente ditos. Os valores-limite passam a ser juridicamente vinculativos nas datas de cumprimento.

(1) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(2) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/289

(2004/C 84 E/0335)

PERGUNTA ESCRITA E-4046/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Sistemas de software e de filtragem

A Comissão Europeia, no âmbito do programa relativo à utilização segura da Internet, fez, em Outubro de 2000, um convite à apresentação de propostas relativas a projectos de demonstração de software e de serviços de filtragem com uma dotação no valor de 5 milhões de euros. Poderá a Comissão dar a conhecer os vencedores e os montantes atribuídos? Poderá, ainda, prestar informações sobre os resultados alcançados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

No sítio Europa da Web, (http://europa.eu.int/iap), pode encontrar-se informação acerca de todos os projectos financiados pelo Safer Internet Action Plan (plano de acção que visa fomentar uma utilização mais segura da Internet), incluindo o financiamento por projecto e os nomes dos beneficiários.

Os resultados dos projectos de filtragem já concluídos estão arquivados neste sítio.

No primeiro grupo, quatro projectos em cinco produziram resultados que estão a ser aprofundados pelos parceiros. O projecto ICRAsafe (1) produziu um novo sistema de classificação de conteúdo, com o apoio de grandes agentes económicos. Espera-se que, a curto prazo, sejam divulgados diversos produtos avançados de filtragem, desenvolvidos no âmbito dos projectos.

(1) Internet Content Rating Association.