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PERGUNTA ESCRITA E-2814/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Redução da frota pesqueira em países terceiros

A proposta de reforma da política comum da pesca da Comissão prevê o desmantelamento de 8 000 navios e a perda de 28 000 empregos. Para justificar a realização destas grandes reduções a Comissão aponta a grave situação dos recursos haliêuticos.

No entanto, a pesca responsável e a preservação dos recursos têm de ser compromissos assumidos a nível internacional e de pouco serviria que a Comunidade adoptasse medidas drásticas se as restantes potências pesqueiras o não fizessem também.

Sabe a Comissão se estes outros países (China, Japão, Peru, Chile, Islândia, Rússia, Noruega, etc.) estabeleceram medidas unilaterais similares, com drásticas reduções da frota e dos empregos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2002)

A ideia generalizada de que a Comissão propõe a demolição obrigatória de um grande número de navios não é senão um mal-entendido que resultou da publicação de determinados cálculos orçamentais da Comissão. Esses cálculos foram efectuados unicamente para ilustrar os possíveis e hipotéticos efeitos de um regime de demolição. Na realidade, as propostas da Comissão no âmbito da reforma da política comum da pesca consistem em reduzir o esforço de pesca e pôr termo aos programas de demolição obrigatórios. Por outras palavras, a Comissão não propõe a demolição de um determinado número de navios; a quantidade de navios demolidos depende da opção dos armadores. Serão melhorados os incentivos ao abate através do fundo de demolição caso os Estados-Membros desejem utilizar esse instrumento, juntamente com um sistema de entrada/saída para os navios de substituição.

A Comissão não compila dados sobre a evolução das frotas dos Estados não membros (com excepção dos países candidatos à adesão) e não está em posição de tecer observações sobre as tendências das frotas, nem sobre os instrumentos de gestão aplicados pelos Estados-Membros para reduzir a dimensão das suas frotas, nem sobre o impacte que tais reduções poderiam ter no emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-2043/02

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE)e Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Julho de 2002)

Objecto: Pensões de reforma na Grécia

Na Grécia, certos sectores profissionais, como é o caso dos músicos, estão muito preocupados e denunciam o facto de não conseguirem efectuar os descontos exigidos para ter direito à pensão de reforma.

No âmbito da agenda social e dos objectivos de uma elevada protecção social para os cidadãos europeus, bem como da coordenação aberta para os direitos de pensão, como avalia a Comissão esta particularidade do sistema de pensões grego?

Tem a Comissão conhecimento de outros países da União onde seja exigido simultaneamente um número mínimo de anos de trabalho (salários) e um montante mínimo de descontos efectuados para a segurança social para ter direito à pensão de reforma? Qual é esse limite mínimo?

Tenciona a Comissão tomar iniciativas no âmbito das suas competências para fazer face a estes fenómenos que afectam a qualidade de vida e a segurança social dos trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

Os sistemas de reforma são da competência dos Estados-Membros e o novo método aberto de coordenação não é susceptível de alterar esta distribuição de competências entre a União e os Estados-Membros. O método aberto de coordenação tem por objectivo a implementação de um quadro que permita uma troca de informações sobre as políticas nacionais e a sua análise em relação a objectivos comuns. Não tem por objecto, a nível europeu, o exame das prestações de reforma para categorias profissionais específicas nos Estados-Membros.

No entanto, os objectivos comuns em matéria de reforma(1) exigem aos Estados-Membros que, por um lado, garantam aos mais velhos protecção contra a pobreza e condições de vida dignas e lhes proporcionem usufruto da prosperidade económica do seu país e

a participação na vida pública, social e cultural e, por outro lado, garantam que todos os indivíduos têm acesso às prestações de reforma adequadas, públicas e/ou privadas, para a aquisição de direitos que permitam manter um nível de vida digno na reforma.

Em regimes de reforma contributivos é normal que os direitos reflictam simultaneamente o nível e a duração das contribuições. Para os trabalhadores que não tiverem podido preencher as condições necessárias à obtenção de uma reforma suficiente e desde que estas condições estejam em conformidade com os princípios do Tratado respeitantes aos trabalhadores que exerceram o seu direito à livre circulação, existem, na maioria dos Estados-Membros, prestações que garantem um rendimento mínimo.

A Comissão publica informações comparativas sobre os regimes gerais de protecção social na sua publicação Missoc, à qual se pode igualmente aceder no sítio Europa: http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc2001/index_fr.htm.

(1) Inserir as referências da Comunicação recente sobre as pensões da DG EMPL.
PERGUNTA ESCRITA E-1752/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Directiva relativa à tributação da poupança

A adopção da directiva relativa à tributação da poupança depende da evolução das negociações com países terceiros com o objectivo de que estes adoptem medidas equivalentes para prevenir a fuga maciça de capitais para os países em causa (Estados Unidos, Suíça, Andorra, Liechtenstein, São Marinho). Poderia a Comissão informar sobre o estado de adiantamento destas negociações?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho Ecofin encarregou a Comissão de iniciar negociações com os Estados-Unidos e cinco outros países terceiros (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e São Marinho) com vista a obter desses países garantias suficientes relativamente à introdução, no seu território, de medidas equivalentes às que a União Europeia tenciona adoptar no domínio em questão a nível da Comunidade.

Essas negociações só puderam efectivamente começar de facto após a aprovação por unanimidade pelo Conselho Ecofin, em 13 de Dezembro de 2001, de um texto de projecto de directiva que prevê o conjunto das disposições em matéria de tributação da poupança necessárias para a negociação com os países terceiros. Esse texto contém alterações relativamente ao texto da proposta da Comissão apresentada em 18 de Julho de 2001(1) sobre o qual o Parlamento emitiu o seu parecer quando da sua sessão plenária de 14 de Março de 2002. De salientar que determinadas alterações introduzidas pelo Conselho, em 13 de Dezembro de 2001, correspondem às alterações à proposta da Comissão que também foram ulteriormente solicitadas pelo Parlamento no seu parecer.

Desde o início de 2002, a Comissão, no âmbito do seu mandato de negociação e com base no texto de projecto de directiva acordado pelo Conselho Ecofin em 13 de Dezembro de 2001, realizou encontros com os representantes dos seis países terceiros em questão. Em 18 de Junho de 2002, iniciaram-se igualmente negociações formais com a Suíça. As discussões com os seis países prosseguem e a Comissão informa periodicamente o Conselho da situação. A Comissão prossegue de forma determinada com o objectivo de concluir estas negociações em tempo útil por forma a que antes do final do ano de 2002 o Conselho possa aprovar a directiva em matéria de tributação da poupança no âmbito de um acordo global relativamente ao pacote fiscal. A Comissão não deixará de informar o Parlamento quanto ao resultado final das negociações de que foi encarregada.

(1) JO C 270 de 25.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-3202/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Ajudas à exportação de produtos comunitários para a Confederação Helvética, o Principado de Andorra, o Principado do Liechtenstein, o Principado do Mónaco, a República de São Maríno e a Santa Sé

Dispõe a Comissão de dados sobre as ajudas à exportação de produtos comunitários para a Confederação Helvética, o Principado de Andorra, o Principado do Liechtenstein, o Principado do Mónaco, a República de São Maríno e a Santa Sé?

Em caso afirmativo, poderia a Comissão fornecer uma lista dos produtos importados pelos diferentes países importadores durante os últimos cinco anos, indicando, para cada produto, as quantidades respectivas, o montante das ajudas e o país exportador?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2534/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Detenção pelas autoridades chinesas do Sr. Wan Yanhai, fundador do Projecto Acção Sida

Segundo diversas fontes, o Sr. Wan Yanhai, fundador do Aizhi Xingdong (Projecto Acção Sida), ONG que se dedica à informação sobre o vírus VIH, foi interpelado e detido, na noite de sábado passado, em Pequim. O Sr. Wan Yanhai, de 39 anos de idade, é bem conhecido pelo seu combate a favor dos direitos civis e, nomeadamente, a favor da afirmação dos direitos dos homossexuais e da liberdade na Internet. Foi um dos primeiros afrontar de forma política a questão da sida numa época em que o tabu era total. O Sr. Wan Yanhai e os seus amigos tomaram, nomeadamente, a defesa dos aldeões do Henan, contaminados na sequência de um caso de tráfico de sangue e denunciou a cumplicidade das autoridades locais nesse escândalo. No mês passado, a associação do Sr. Wan Yanhai foi expulsa da universidade de Pequim que a acolhia.

Está a Comissão ao corrente da detenção do Sr. Wan Yanhai? Que iniciativas tomou ou tenciona tomar para levar as autoridades chinesas a proceder à sua libertação imediata e incondicional? Que iniciativas tenciona tomar para levar as autoridades chinesas a encarar seriamente a questão do enorme escândalo do sangue contaminado e, de um modo mais geral, a encarar, sem tabus, a tragédia da epidemia de sida na República Popular da China?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comissão tomou conhecimento da prisão em Pequim do Sr. Wan Yanhai, autor do Projecto de Acção relativo à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) e activista dos direitos humanos.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Comissão atribui a maior importância ao exercício do direito de liberdade de expressão (enquanto parte integrante dos direitos humanos) e levanta periodicamente esta questão no âmbito do seu diálogo bilateral sobre os direitos humanos com a China.

No que respeita à epidemia de sida na China, a Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado e reconhece que a luta contra esta doença constitui um dos principais desafios enfrentados pela China. A fim de ajudar os chineses a lutar contra o vírus da imunodeficiência humana (HIV), a Comissão já executou dois projectos especificamente destinados a lutar contra os problemas da sida, um dos quais é realizado por uma organização não governamental neerlandesa.

A Comissão continuará a seguir com atenção o respeito pela liberdade de expressão na China e a contribuir através dos seus projectos de desenvolvimento para a melhoria das condições locais que permitam lutar contra o HIV.
PERGUNTA ESCRITA E-1871/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Ilhas Fiji

No que respeita às Ilhas Fiji, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1717/02 apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) ao Conselho. Listagem de funcionários.



Jornal Oficial nº 092 E de 17/04/2003 p. 0085 - 0085



PERGUNTA ESCRITA E-1717/02 apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) ao Conselho (13 de Junho de 2002) Objecto: Listagem de funcionários Na sequência da minha pergunta parlamentar no E-3032/01(1), gostaria que me fosse facultada uma listagem com o número total de funcionários que trabalham no Conselho, mais concretamente no que diz respeito às categorias A e B, respectiva divisão por subcategorias e por nacionalidade. (1) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 180. Resposta (16/19 de Dezembro de 2002) O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar os quadros em anexo à presente resposta.
PERGUNTA ESCRITA E-1367/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Custos dos medicamentos destinados a animais domésticos

Na sequência de numerosas queixas, a Comissão britânica responsável pela concorrência está actualmente a realizar um inquérito sobre os custos dos medicamentos destinados ao tratamento de animais domésticos. Constatou-se que o custo dos medicamentos destinados ao tratamento de animais domésticos, no Reino Unido, registou um aumento de 40 % nos últimos sete anos e continua a aumentar a um ritmo de 11 % ao ano. Calcula-se que as vacinas custam, em geral, no Reino Unido, mais 10£ do que no resto da Europa. Um ciclo de vacinas para um cachorro custa mais de 50£ na Grã Bretanha, em comparação com 26£ em Espanha. A Comissão irá examinar a razão pela qual os proprietários de animais domésticos são obrigados a comprar os medicamentos aos veterinários em vez de os comprar nas farmácias, bem como a possível existência de monopólios no abastecimento e distribuição de tratamentos.

1. A Comissão recolheu informações acerca dos custos dos medicamentos destinados ao tratamento de animais domésticos em toda a Europa?

2. A Comissão considera preocupante o facto de o preço significativamente mais elevado dos medicamentos no Reino Unido poder constituir uma distorção do mercado único?

3. A Comissão poderá indicar se efectuou estudos sobre os preços de tais produtos na Europa e a eventual existência de monopólios em relação ao seu abastecimento e distribuição?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Junho de 2002)

A Comissão não conduziu quaisquer investigações do tipo referido pela Sra Deputada nem recolheu informações sobre o custo dos medicamentos destinados ao tratamento de animais de estimação. Assinale-se que, nos últimos anos, a Comissão não teve conhecimento de qualquer possível violação das regras de concorrência nesse sector específico, nem na Europa nem em nenhum dos Estados-Membros. Nomeadamente, a Comissão não recebeu qualquer denúncia relativa a esse sector com base no artigo 81o (acordo entre empresas) e/ou no artigo 82o (abuso de posição dominante) do Tratado CE.

A Comissão está segura de que a Comissão da Concorrência britânica examinará a fundo o mercado em causa e adoptará todas as medidas que se afigurem necessárias. A Comissão Europeia, evidentemente, acompanhará atentamente os resultados desse exame.

A Comissão ainda não recebeu quaisquer informações que indiquem que os níveis de preços dos medicamentos no Reino Unido constituem uma infracção às regras comunitárias que regem a livre circulação de mercadorias no mercado interno.
PERGUNTA ESCRITA E-1435/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Maio de 2002)

Objecto: O regresso do terror de Estado à Guatemala

A Prémio Nobel da Paz Rigoberta Menchú teve que regressar hoje à Guatemala, onde é ameaçada de morte, para assistir ao funerais do seu colaborador Guillermo Ovalle, assassinado por forças paramilitares repressivas protegidas ou toleradas pelo Estado, que não respeitam os acordos de

paz e continuam a ameaçar, humilhar, aterrorizar e massacrar a maioria indígena da Guatemala. Que medidas tomou a Presidência da União em relação ao Governo da Guatemala para evitar estes actos de terror? Pensará sancionar consequentemente esse Governo?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

1. O Conselho acompanha com a maior preocupação todas as ameaças e ataques contra a população indígena, bem como contra magistrados e membros das autoridades judiciais, activistas dos direitos humanos, jornalistas e dirigentes políticos. O Conselho condena reiteradamente tais actos, que impedem que se avance no reforço do Estado de Direito, e instou o Governo da Guatemala a proteger os que deles sejam alvo e a proceder à investigação dos incidentes, para que se possam instaurar procedimentos criminais destinados a punir os responsáveis. Em relação ao caso específico do assassinato de Guillermo Ovalle, a Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala (Minugua) indica que as características gerais do caso e dos perpetradores correspondem a um acto de criminosos comuns. Todavia, uma vez que numa série de outros casos, que inicialmente se pensava serem actos de criminosos comuns se provou mais tarde terem sido motivados por razões políticas, a Minugua continua a verificar se cada um dos inquéritos oficiais não excluem outras hipóteses. Por conseguinte, o Conselho continua a acompanhar de perto este caso para se assegurar de que é devidamente investigado e exige que os responsáveis sejam levados a tribunal.

2. Em 24 de Abril, por ocasião do quarto aniversário do assassinato de Monsenhor Gerardi, o Conselho reiterou junto do Governo da Guatemala a sua preocupação perante a persistência das intimidações, ameaças e agressões de que foram alvo membros das organizações de direitos humanos, jornalistas e autoridades judiciais. Em Maio, a Presidência Espanhola, acompanhada por vários Embaixadores da UE e colegas dos países doadores participou, numa diligência junto do Vice-Presidente pela qual expressava a sua preocupação com as questões dos direitos humanos, em especial as ameaças àqueles que trabalham neste domínio.

3. O Conselho mantém um diálogo construtivo com a Guatemala, baseado no respeito dos direitos humanos e na execução dos Acordos de Paz, quer bilateralmente quer no âmbito do Diálogo de San José.
PERGUNTA ESCRITA E-2572/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Presença de ciclamato nos refrigerantes light

A Autoridade Alimentar dos Países Baixos acaba de lançar um alerta sobre a utilização de ciclamato nas bebidas light. O colega Alexander de Roo (VERTS/ALE) apresentou uma pergunta escrita sobre este assunto (E-0051/02(1)). Em 22 de Fevereiro de 2002, a Comissão referiu que não tencionava proibir a utilização de ciclamato e que não considerava oportunas normas suplementares em matéria de rotulagem.

Já que a Comissão considera que não são necessárias advertências suplementares na rotulagem, como pensa alertar o público contra um consumo excessivo de ciclamato?

A Comissão está a proceder à análise das possibilidades de fazer com que a absorção de ciclamato não ultrapasse a nova dose diária admissível (DDA), modificando, por exemplo, os valores-limite autorizados para a utilização desta substância ou autorizando produtos de substituição. Pode a Comissão fornecer informações complementares a este respeito?

Qual o objectivo visado pela Comissão ao modificar os valores-limite autorizados para o consumo de ciclamato?

Quais são as alternativas ao ciclamato às quais a Comissão faz alusão na sua resposta à pergunta escrita E-0051/02? De que modo pensa a Comissão promover a sua utilização?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 236.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Tal como indicado na resposta à Pergunta Escrita E-0051/02 do Sr. Deputado Alexander de Roo, a Comissão estudou a forma de garantir que a ingestão de ciclamato não exceda a nova Dose Diária Admissível (DDA) para esta substância, através, por exemplo, de alterações aos limites autorizados de utilização e da autorização de produtos de substituição.

Consequentemente, a Comissão adoptou em 11 de Julho de 2002, uma proposta de alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares(1). Esta proposta prevê a diminuição da quantidade de ciclamato que pode ser utilizado nas bebidas não alcoólicas light. Além disso, propõe-se a proibição de utilizar ciclamato em confeitaria, pastilhas elásticas e gelados sem adição de açúcar.

Em alternativa ao ciclamato, poderão ser utilizados todos os restantes edulcorantes autorizados. Com a alteração proposta da directiva mencionada supra propõe-se a autorização da sucralose, um novo edulcorante, que poderá, assim, vir a ser utilizado como produto de substituição adicional. O Parlamento Europeu e o Conselho estão actualmente a examinar a proposta.

Caso as medidas sejam adoptadas, a Comissão espera que a ingestão de ciclamato pelos consumidores se mantenha a um nível inferior ao da DDA. De qualquer modo, ao abrigo do disposto na directiva mencionada, os Estados-Membros devem vigiar a ingestão de edulcorantes, o que levaria à detecção de níveis de ingestão superiores à DDA.

(1) COM(2002) 375 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2819/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 2002)

Objecto: Resposta dada pelo Governo espanhol à Comissão a respeito do Plano Hidrológico Nacional espanhol

Tendo em conta a carta do Governo espanhol de Julho de 2002 em resposta às perguntas da Comissão sobre o Plano Hidrológico Nacional espanhol, quando prevê a Comissão tomar uma decisão?

Considera a Comissão que a resposta do Governo espanhol é satisfatória? Tenciona a Comissão, nesta base, disponibilizar fundos estruturais? Está a Comissão convencida de que o plano não terá repercussões negativas no ambiente?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2708/02 e E-2819/02dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

A Comissão recebeu a resposta das autoridades espanholas em finais de Julho de 2002. A documentação é bastante pormenorizada e de natureza muito técnica e a análise da Comissão sobre a questão de saber se tal documentação cobre todas as questões suscitadas na carta da Direcção-Geral Ambiente de 23 de Maio de 2002 ainda está em curso.