PERGUNTA ESCRITA P-1728/02

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Denúncia apresentada pelo Grupo Municipal Socialista-Progressistas da Câmara Municipal de Madrid junto da Comissão das Comunidades Europeias por incumprimento do Direito comunitário

Em 31 de Maio transacto, os vereadores Rafael Simancas Simancas e Isabel Villalonga Elviro, em seu nome e no do Grupo Municipal Socialista-Progressistas do Município de Madrid, apresentaram uma denúncia junto da Comissão, por incumprimento do Direito comunitário, contra a Direcção-Geral de Fomento da Economia Social e do Fundo Social Europeu e a Subdirecção-Geral da Unidade Administrativa do Fundo Social Europeu (UAFSE) e, como responsável subsidiário, contra o Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais. A denúncia baseia-se no facto de, tendo sido iniciadas, no passado dia 28 de Março de 2001, pela equipa de auditores da UAFSE, as acções de controlo do P.O. 940314 ES3 gerido

pelo Instituto Madrileno para o Emprego e a Formação Empresarial (IMEFE), essas acções terem tido como resultado a elaboração de dois relatórios, um sobre as modalidades executadas com meios próprios tornado público em 17 de Dezembro último e o outro sobre as executadas com contratos de assistência técnica, que ainda não foi dado a conhecer.

A equipa de auditoria da UAFSE emitiu ambos os relatórios de controlo. Do primeiro relatório provisório notificado ao IMEFE em 20 de Dezembro de 2001, sobre os cursos internos ministrados pelo IMEFE, depreende-se que, perante as irregularidades detectadas, o IMEFE deverá reembolsar ao FSE um montante de 5 800 000 euros. O segundo relatório sobre os cursos externos contratados com empresas pelo IMEFE na modalidade de assistências técnicas não foi notificado, tendo em vista cumprir com os preceitos relativos ao trâmite de alegações, por decisão adoptada pelo Director-Geral de Fomento da Economia Social e do FSE de que depende a UAFSE de solicitar da Câmara Municipal de Madrid a realização de uma auditoria complementar, impedindo-se assim o conhecimento deste segundo relatório e a abertura do período correspondente de alegações, ao que há que aditar a decisão de encomendar uma auditoria à própria Câmara Municipal, que é parte interessada, podendo-se produzir a não entrega deste segundo relatório elaborado pela equipa de auditoria da UAFSE sobre o IMEFE, com o consequente incumprimento do Direito comunitário que lhe é aplicável.

Que comentário suscita à Comissão a denúncia apresentada pelo Grupo Municipal Socialista-Progressistas da Câmara Municipal de Madrid? No caso de a Comissão considerar confirmados os factos graves contidos na denúncia, que consequências poderão daí advir em aplicação do Direito comunitário?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

Na sequência das informações reveladas pela imprensa espanhola no início do ano 2001, o Gabiente Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) abriu um inquérito de coordenação relativo à presunção de irregularidades no âmbito da gestão pelo IMEFE das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.

Desde então, e afim de assegurar o devido acompanhamento do caso, foram mantidos contactos regulares com as autoridades nacionais. No quadro desse contactos, as autoridades nacionais apresentaram o relatório de controlo realizado pela Intervención General de la Administración del Estado (IGAE), bem como o elaborado pelo UAFSE sobre medios propios. A Comissão aguarda o relatório de controlo realizado pelo UAFSE sobre a parte contratos de assistência técnica.

Por outro lado, em 5 de Junho de 2002, o OLAF recebeu uma queixa apresentada pelo Grupo Socialista do Município de Madrid contra o Ministério do Trabalho espanhol (UAFSE) por incumprimento do direito comunitário, relativamente à gestão dos Fundos Estruturais pelo IMEFE.

O inquérito continua em curso e os elementos anteriormente referidos fazem parte do dito inquérito.