PERGUNTA ESCRITA E-1361/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Incineração de resíduos noutro Estado-membro

A província neerlandesa de Limburgo não dispõe de instalações próprias para a incineração de resíduos. Actualmente, os resíduos produzidos na referida província são transportados a longa

distância, a fim de poderem ser tratados noutro local dos Países Baixos. A regulamentação neerlandesa em vigor impõe grandes restrições ao tratamento transfronteiriço de resíduos, no caso vertente, à incineração em Eschweiler-Weisweiler, na Alemanha, dos resíduos industriais de Limburgo. É permitida a exportação de resíduos para reutilização, desde que o grau dessa reutilização no estrangeiro seja equivalente ou superior ao existente nos Países Baixos.

Tem a Comissão conhecimento do estudo sobre aspectos jurídicos do tratamento transfronteiriço de resíduos, realizado pela Universidade de Maastricht para a Câmara de Comércio dos Países Baixos Meridionais?

Em caso afirmativo, qual a resposta da Comissão Europeia às conclusões do estudo em causa?

Poderá a Comissão informar qual a relação existente entre a política neerlandesa de restrição às importações e exportações de resíduos para eliminação ou tratamento, e o Regulamento relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (Regulamento (CEE) no 259/93(1)), designadamente à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça (por exemplo, processos C-2/90 e C-203/96)?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

O Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade estabelece uma distinção entre transferências de resíduos para valorização e transferências de resíduos para eliminação. A Comissão considera a incineração com recuperação de energia uma operação de recuperação (R1), nos termos do disposto no Anexo IIB da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(1), relativa aos resíduos, com a nova redacção que lhe foi dada. A incineração sem recuperação de energia é considerada uma operação de eliminação (D10), nos termos do disposto no Anexo IIA da mesma directiva. No que respeita às transferências de resíduos para eliminação, o no 3, alínea a) (i), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 259/93 permite aos Estados-membros proibir, de um modo geral ou parcial, ou levantar sistematicamente objecções às transferências de resíduos tendo em vista a aplicação dos princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência. Na ausência destas normas gerais, os Estados-membros podem levantar objecções às transferências de resíduos para eliminação em casos individuais, com base nas objecções mencionadas no no 3, alínea b), do artigo 4o. No que se refere às transferências de resíduos para valorização na Comunidade, os Estados-membros apenas podem levantar objecções a tais transferências caso a caso e exclusivamente pelos motivos invocados no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 259/93.

A Comissão recebeu diversas queixas relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 259/93 pelas autoridades holandesas. As referidas queixas são objecto de processos de infracção contra os Países Baixos e a Comissão procede actualmente à apreciação da resposta das autoridades holandesas à sua carta de notificação formal. A Comissão tem conhecimento do estudo mencionado pela Sra Deputada cuja análise se encontra em curso no contexto dos processos de infracção.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.