PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/610

(2004/C 84 E/0685)

PERGUNTA ESCRITA E-0519/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Acordo entre a CE e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas

De acordo com a Decisão n o 2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, de 15 de Julho de 2003, que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), os cidadãos portugueses ex-imigrantes na Suíça actualmente em situação de reforma ou com pensão de invalidez e regressados a Portugal viram ser-lhes retirada, a partir de 1 de Junho de 2003, a possibilidade de isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço.

Cerca de 6 000 trabalhadores portugueses, sem que tenham tido informação prévia sobre esta alteração, estão agora a receber da Suíça os formulários onde deverão indicar a seguradora da sua escolha, devendo de seguida passar a pagar a contribuição respectiva, sem o que lhes será vedado o acesso a assistência médica em Portugal.

Face a esta situação pergunto à Comissão por que razão os imigrantes portugueses na Suíça ficaram, com esta decisão, com um tratamento diferenciado daquele que é consagrado aos imigrantes de outros Estados-membros.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada que, ao abrigo do Acordo de Livre Circulação de Pessoas com a Suíça (2), não depende da nacionalidade de um reformado que recebe uma pensão suíça mas do Estado-Membro onde este reside a inscrição num regime de seguro de doença na Suíça ou no Estado-Membro onde reside. Com efeito, por força deste acordo, os reformados que recebem uma pensão suíça e que residem em determinados Estados-Membros podem ser isentados da inscrição no regime de seguro de doença suíço e inscrever-se no regime do Estado-Membro de residência, enquanto tais reformados com residência noutros Estados-Membros têm de estar inscritos no regime de seguro de doença suíço.

A possibilidade de requerer a isenção da inscrição no regime de seguro de doença do país que paga a pensão não existe por força da legislação da UE (3), a qual estabelece que um pensionista de um Estado-Membro da UE que reside noutro Estado-Membro tem de estar inscrito no regime de seguro de doença do Estado-Membro que lhe paga a pensão. O Anexo II (coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo com a Suíça estabelece que esta disposição também se aplica às relações entre a Suíça e a maior parte dos Estados-Membros. Porém, enquanto excepção a esta regra, os reformados que recebiam uma pensão suíça e que residiam na Alemanha, Itália, Áustria, Portugal ou Finlândia, podiam inicialmente requerer a isenção da inscrição no regime de seguro de doença suíço.

No entanto, Portugal solicitou posteriormente que tais pensionistas que residiam em Portugal deixassem de poder requerer a isenção de inscrição no regime de seguro de doença suíço para se inscrever num regime em Portugal. Em consequência, foi necessário alterar o Anexo II do Acordo, o que foi feito por decisão do Comité Misto. Uma vez que o pedido significava que Portugal aplicaria idênticas disposições, à semelhança da maior parte dos outros Estados-Membros em relação à Suíça, as quais são grosso modo as que vigoram nos Estados-Membros, o Comité Misto, composto por representantes das partes contratantes na Suíça, dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, acedeu ao pedido das autoridades portuguesas. O Anexo II do Acordo foi então alterado em conformidade (4).

Assim, a partir de 1 de Junho de 2003, os reformados que recebem uma pensão suíça e residem em Portugal têm de estar inscritos no regime de seguro de doença suíço, sendo que só os reformados que recebem uma pensão suíça e residem na Alemanha, França, Itália e Áustria podem requerer a isenção da inscrição no regime de seguro de doença suíço.

(1) JO L 187 de 26.7.2003, p. 55.

(2) JO L 114 de 30.4.2002.

(3) Regulamentos (CEE) n- 1408/71 e (CEE) 574/72, primeira versão consolidada: Regulamento (CE) tf 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) tf 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n o 1408/71, JO L 28 de 30.1.1997.

(4) 2003/554/CE: Decisão n o 2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, de 15 de Julho de 2003, que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.