PERGUNTA ESCRITA E-1315/03

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Modulação da taxa do imposto interno sobre os produtos petrolíferos pelas regiões francesas

A República Francesa é um Estado unitário. O Presidente da República e o Governo, assim como o Parlamento em matéria de votação das leis, detêm o exercício de todas as competências estatais. As pessoas colectivas internas de direito público do Estado francês (regiões, departamentos, Municípios, entidades públicas intermunicipais, etc.) dispõem de competências de atribuição determinadas pelas leis e regulamentos do poder central.

Há já alguns anos que a França procura descentralizar o poder em benefício dos órgãos de poder locais e regionais, tendo o Governo francês apresentado diversas propostas, uma das quais sobre a possibilidade de as regiões intervirem a nível da taxa do imposto interno sobre os produtos petrolíferos (taxe intérieure sur les produits pétroliers TIPP).

Num discurso sobre esta matéria, o Primeiro-Ministro, Jean-Pierre Raffarin, declarou:

() Financiaremos transferências de competências por transferências de fiscalidade e não através de verbas específicas.

() Atribuiremos aos departamentos e às regiões uma parte do imposto interno sobre os produtos petrolíferos (TIPP) nacional.

() Daremos às regiões a possibilidade de modular a taxa do imposto interno regional sobre os produtos petrolíferos, logo que tivermos solucionado a dificuldade jurídica com a União Europeia, mas chegaremos lá, pois tal foi feito em certos países da União ().

Pode a Comissão indicar se, do ponto de vista da legislação europeia, as regiões têm o direito de proceder à adaptação da taxa do referido imposto? Os Estados-Membros cujo processo de descentralização se encontra muito mais avançado efectuam este género de transferência de competências? Em que país existem hoje essas diferenciações de taxa entre as regiões?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1) e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(4), bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estabelecem que, para cada um dos produtos sujeito a uma estrutura harmonizada de imposto especial, deve ser aplicada pelos Estados-Membros(2) uma taxa de tributação nacional única, superior a um valor mínimo estabelecido a nível comunitário.

Todavia, o procedimento estabelecido no no 4, do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, possa autorizar um Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares em virtude de políticas específicas.

Existem em diversos Estados-Membros, nomeadamente em França, taxas diferenciadas de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais em função de factores geográficos. Tal concessão de taxas de imposto especial diferenciadas insere-se no quadro de determinadas políticas que têm em vista prestar uma assistência às regiões afectadas pelo despovoamento. Estas diferenciações aplicam-se, de um modo geral, a regiões e produtos específicos. Deste modo, a Itália beneficia de uma possibilidade de redução das taxas de imposto especial sobre o consumo de mazout destinado à produção de vapor e sobre o gasóleo utilizado nos fornos de secagem e no funcionamento dos crivos moleculares na Calábria.

Estas derrogações não são, por conseguinte, de carácter geral e são, além disso, limitadas no tempo.

A Espanha adoptou, em finais de 2001, uma lei(3) que torna possível a aplicação, a nível regional, de uma taxa diferenciada aplicável aos combustíveis. Os rendimentos deste imposto seriam utilizados segundo as autoridades espanholas no financiamento do sistema de saúde cuja responsabilidade cabe doravante às regiões. A Comissão examina actualmente a conformidade desta lei com o direito comunitário.

Por fim, a Comissão salienta que a afectação das receitas provenientes dos impostos especiais é da competência dos Estados-Membros.

(1) JO L 316 de 31.10.1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994).

(2) A Comissão observa igualmente que este princípio geral continua a ser uma pedra angular da futura directiva relativa à tributação de energia, que foi objecto de um acordo político unânime dos Ministros das Finanças em 20 de Março de 2003.

(3) Lei 24/2001 de 27.12.2001 (BOE de 31.12.2001).

(4) JO L 316 de 31.10.1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994).