PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/255

(2004/C 70 E/276)

PERGUNTA ESCRITA P-3315/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Indemnizações relacionadas com a BSE

O Governo do Reino Unido reclamou da Comissão Europeia o pagamento de uma indemnização de 948,6 milhões de libras, a fim de fazer face às despesas em que incorreu para dar resposta ao surto da BSE.

Até ao momento, a Comissão Europeia apenas pagou 217 milhões de libras.

Ao abrigo da legislação europeia, a indemnização só pode ser paga aos agricultores cujos animais se pensa terem estado expostos à contaminação da doença.

Estará a Comissão Europeia a reter as compensações, uma vez que nem a directiva comunitária então vigente, nem a versão revista, estipulam o abate sistemático como método de controlo da doença?

Em que prazo julga a Comissão estar em condições de concluir a liquidação dos pagamentos compensatórios?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

O reembolso comunitário das despesas de erradicação suportadas pelos Estados-Membros aquando de epidemias como a febre aftosa é regulado pela Decisão 90/424/CEE (1) O princípio geral é que as despesas que figuram no artigo 11 dessa Decisão e reconhecidas como elegíveis são co-financiáveis a 60 %

No que se refere às despesas suportadas pelo Reino Unido aquando da epidemia de 2001, a Comissão adoptou três decisões específicas de financiamento, tomadas com base na referida Decisão 90/424/CEE

— Decisão 2001/654/CE (2), para co-financiar as indemnizações pagas pelas autoridades britânicas pelos abates realizados entre Fevereiro e Junho de 2001;

— Decisão 2003/23/CE (3), para co-financiar as indemnizações pagas pelas autoridades britânicas pelos abates realizados entre Julho e Outubro de 2001;

— Decisão 2003/676/CE (4) relativa aos «custos operacionais» de erradicação (limpeza, desinfecção, destruição de carcaças, etc.).

Os pedidos de co-financiamento até 60 % apresentados pelo Reino Unido ao abrigo destas três decisões são respectivamente de 887, 102 e 510 milhões de euros.

Na presente fase, a Comissão terminou o controlo financeiro dos pedidos apresentados ao abrigo da Decisão 2001/654/CE e reconhece como elegível um montante de 378,2 milhões de euros, dos quais 355 já tinham sido pagos a título de adiantamento. As despesas excluídas não correspondem a medidas não elegíveis no âmbito do direito comunitário mas a sobrestimativas do valor dos animais, tais como calculados pela Comissão, bem como uma correcção financeira forfetária para as deficiências do sistema de controlo administrativo.

As auditorias dos pedidos apresentados ao abrigo das outras duas decisões de financiamento continuam pendentes e deveriam estar concluídas em 2004. As contribuições financeiras da Comunidade serão pagas na sequência destas auditorias.

Será em breve pago um adiantamento de 40 milhões de euros para as despesas abrangidas pela Decisão 2003/676/CE.

(1) Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário JO L 224 de 18.8.1990.

(2) Decisão 2001/654/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, relativa a uma participação financeira na erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001, JO L 230 de 28.8.2001.

(3) Decisão 2003/23/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa a uma participação financeira para o abate obrigatório de animais devido à febre aftosa, no Reino Unido, entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2001, JO L 8 de 14.1.2003.

(4) Decisão 2003/676/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, relativa a uma participação financeira adicional da Comunidade nas despesas com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001, JO L 249 de 1.10.2003.