PERGUNTA ESCRITA E-1285/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Subsídios concedidos aos sectores do carvão e da energia atómica

Na Comunidade são concedidos subsídios directos e indirectos de importância considerável, tanto a nível da UE como dos Estados-membros, aos sectores da energia atómica e do carvão. Uma pergunta apresentada à Comissão sobre este assunto, em 13 de Dezembro de 1999, obteve uma resposta totalmente insatisfatória. Além disso, a Comissão prejudica gravemente a sua própria credibilidade ao afirmar que até ao momento não foi possível provar a alegação de que na Comunidade são concedidos subsídios públicos ao sector da energia atómica.

1. Deve-se, por conseguinte, supor que a Comissão ou alguns serviços da Comissão não conhecem suficientemente os programas de apoio e os subsídios concedidos a nível da UE e dos Estados-membros? Deve-se, por conseguinte, supor que, quando se colocam perguntas à Comissão, esta pode desconhecer a questão a que as mesmas se reportam?

2. Fala-se de concessão de subsídios indirectos à energia atómica, por exemplo, nos seguintes casos:

- apoio financeiro da UE à investigação da fusão nuclear, à segurança dos reactores e à protecção contra as radiações;

- apoio financeiro nacional à investigação da fusão nuclear, à segurança dos reactores e à protecção contra as radiações;

Fala-se de concessão de subsídios directos à energia atómica, por exemplo, nos seguintes casos:

- limitações da responsabilidade aplicáveis na Comunidade às empresas que exploram centrais nucleares com limites máximos de cobertura;

- despesas relacionadas com os controlos de segurança das centrais nucleares exigidos pela Euratom;

- possibilidades que têm as empresas que exploram centrais nucleares na República Federal da Alemanha de constituírem provisões (será proximamente apresentada uma pergunta sobre esta questão).

Que medidas adoptou a Comissão contra estes e outros subsídios directos e indirectos e que medidas tenciona adoptar?

Caso não tenham sido adoptadas quaisquer medidas, pode a Comissão indicar um prazo para a adopção de medidas concretas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

1. No que se refere às subvenções concedidas ao sector da energia nuclear, a Comissão confirma que quando foram feitas alegações relativamente à atribuição de auxílios estatais à produção de energia nuclear no território da Comunidade, a materialidade dos factos nunca pôde ser estabelecida pelos queixosos. De resto, determinadas disposições do Tratado CE permitem a atribuição de auxílios ou a adopção de medidas com efeitos equivalentes. Em caso de denúncia é necessário efectuar uma avaliação precisa, para cada um dos casos, tendo em vista determinar a compatibilidade dos auxílios.

2. Os exemplos avançados pela Sra Deputada correspondem aos critérios estabelecidos pela Comissão no seu enquadramento dos auxílios à investigação, nomeadamente dos auxílios estatais.

As regras aplicáveis no plano internacional em matéria de responsabilidade civil nuclear foram fixadas nas Convenções de Paris, Bruxelas e Viena sobre a responsabilidade civil nuclear. Nem todos os Estados-membros são signatários destas; não podem assim verificar-se limitações na Comunidade.

A Comissão não pode identificar os testes de segurança que seriam financiados nos termos das disposições do Tratado Euratom.

A obrigação que incumbe aos operadores de centrais nucleares de constituir reservas financeiras a fim de, posteriormente, poderem financiar o aval do ciclo do combustível e o desmantelamento das instalações representa um método comummente utilizado de internalização dos custos externos da energia nuclear. Trata-se de provisões para encargos futuros que, em princípio, não constituem subvenções. A Comissão está, contudo, a examinar uma denúncia relativa a esta matéria. Por outro lado, o mercado interno beneficiaria dos esforços de harmonização nesse domínio.

Dadas as informações de que dispõe, a Comissão não antevê que tipo de medidas específicas do sector nuclear poderiam ser lançadas para além da aplicação do direito comunitário decorrente dos Tratados.

No que diz respeito ao carvão, a Comissão não pode senão reafirmar o facto de que os auxílios directos e indirectos à indústria do carvão são examinados no âmbito da Decisão no 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão(1), decisão essa que se encontra baseada no princípio da transparência. Convirá, igualmente, recordar que os auxílios de natureza regional que têm por objectivo a reconversão das bacias carboníferas afectadas pelas reestruturações não são analisados nesse contexto, mas no das alíneas a) e c) do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE.

(1) JO L 329 de 30.12.1993.