PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/917

(2004/C 78 E/0970)

PERGUNTA ESCRITA P-0029/04

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Encerramento do posto fronteiriço de controlo veterinário de Pomellen/Alemanha

Segundo um documento de consulta da Comissão, o posto fronteiriço de controlo veterinário de Pomellen/Alemanha faz parte dos postos que serão suprimidos da lista dos postos fronteiriços de controlo veterinário autorizados da UE, na sequência do alargamento (em princípio, portanto, em 1 de Maio de 2004). Mas, quatro meses antes do alargamento, continuam a não existir informações oficiais por parte da Comissão sobre o futuro dos postos fronteiriços de controlo veterinário nas fronteiras com os países aderentes. Os operadores, neste caso a circunscrição de Uecker-Randow, necessitam, porém, o mais rapidamente possível de informações seguras, a fim de pôr termo à actual incerteza a nível da planificação.

A UE concedeu aos 10 países aderentes amplas disposições transitórias no domínio veterinário e alimentar (matadouros, explorações leiteiras, etc.), sob condição de os produtos não conformes com as normas comunitárias apenas serem comercializados no respectivo país aderente, não podendo assim entrar no mercado interno.

1. À luz do que precede, pergunta-se à Comissão se poderá informar actualmente de forma vinculativa quando é que o posto fronteiriço de controlo veterinário de Pomellen perderá a sua autorização e deixará, por conseguinte, de ser responsável pelos controlos veterinários fronteiriços?

2. Em caso de encerramento, terão de ser reembolsadas as ajudas concedidas pela UE para a construção do posto fronteiriço de controlo veterinário, ainda que o seu encerramento resulte de uma decisão da UE?

3. De que forma tenciona a Comissão assegurar que os produtos não conformes com as normas comunitárias não entrem no mercado interno da UE? Será viável manter, durante o período de vigência das disposições transitórias, os controlos veterinários nas fronteiras com os futuros Estados-Membros?

4. Considera a Comissão necessário manter o posto fronteiriço de controlo veterinário no posto alfandegário interno de Pomellen no âmbito dos futuros controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e dos alimentos para animais antes da sua introdução no território de um Estado-Membro como a Alemanha, em conformidade com a proposta de regulamento?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A posição da Comissão sobre os postos de inspecção fronteiriços nos países candidatos foi comunicada no documento de consulta recentemente divulgado no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. Com base no anexo ao documento de consulta, a Comissão elaborou um projecto de decisão da Comissão que adapta a Decisão 2001/881/CE (1), no que se refere a aditamentos e supressões à lista de postos de inspecção fronteiriços, com vista à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Este projecto de decisão adita alguns postos de inspecção fronteiriços novos, localizados nos países candidatos, e suprime outros, nomeadamente, na Alemanha, Itália e. Pommellen consta da lista de postos a suprimir. Após a sua adopção, a decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, aplicando-se aos aditamentos e às supressões.

Foi atribuído um financiamento ao controlo veterinário do posto de inspecção fronteiriço de Pommellen ao abrigo da Decisão 94/83/CE (2) da Comissão. O encerramento do posto não afecta esse financiamento.

A Comissão prepara actualmente duas medidas relativas aos controlos no mercado único alargado. Uma das medidas diz respeito aos produtos em armazém no momento da adesão e a outra trata dos produtos provenientes dos estabelecimentos em situação de transição. Isto garantirá que os produtos desses estabelecimentos, em qualquer país candidato, estejam claramente identificados enquanto produtos autorizados a permanecer no mercado do país candidato em que o estabelecimento de origem está localizado.

A proposta de regulamento sobre os controlos oficiais a realizar aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais não visa alterar o regime de controlos veterinários efectuados aos produtos de origem animal importados de países terceiros e examinados em conformidade com a Directiva 97/78/CE (3).

Além disso, na opinião da Comissão, não é necessário manter os controlos veterinários nas fronteiras internas da UE, após a adesão, uma vez que tal medida seria contrária ao acervo comunitário como estabelecido nas Directivas 89/662/CEE (4) para os produtos e 90/425/CEE (5) para os animais vivos.

(1) Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão, JO L 326 de 11.12.2001.

(2) Decisão 94/83/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha, JO L 42 de 15.2.1994.

(3) Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, JO L 24 de 30.1.1998.

(4) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 395 de 30.12.1989.

(5) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 224 de 18.8.1990.