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PERGUNTA ESCRITA E-0563/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Relações Externas

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de relações externas indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-1435/01

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Folheto informativo referente às luvas de protecção

O folheto informativo relativo às luvas de protecção nos termos da Directiva CE 89/686/CEE(1), que acompanha cada embalagem dessas luvas, é extremamente extenso e de conteúdo complexo.

Será realmente necessária uma formulação complicada e, além disso, tão extensa?

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

As luvas de protecção são, de facto, Equipamentos de Protecção Individual (EPI) abrangidos pela Directiva 89/686/CEE(1)). Esta visa assegurar a livre circulação de EPI que preservam a saúde e garantem a segurança dos utilizadores. A noção de utilizadores entende-se no sentido lato, designadamente todos os utilizadores, quer seja no trabalho ou nas actividades de lazer como bricolage ou desporto. As protecções que os EPI oferecem, neste caso, as luvas de protecção, referem-se a uma grande variedade de riscos (eléctricos, de radiações ionizantes, mecânicos, químicos, etc.).

A protecção adaptada das mãos do utilizador requer uma descrição adequada das luvas. Concretamente, as informações do fabricante incluídas no folheto informativo devem permitir aos utilizadores escolher, utilizar e manter correctamente as luvas protectoras para a utilização pretendida em função do tipo de risco a prevenir. Por conseguinte, justifica-se que o folheto informativo dos EPI requeira as indicações pertinentes através de terminologia e de indicações técnicas exactas.

Também a Directiva 89/686/CEE prevê, no ponto 1.4 do seu anexo II, que o folheto informativo, estabelecido e fornecido obrigatoriamente pelo fabricante com os Equipamentos de Protecção Individual colocados no mercado, deve conter todos os dados úteis relativos:

- às instruções de armazenamento, utilização, limpeza, manutenção e desinfecção;

- aos resultados obtidos em ensaios de conformidade efectuados para determinar os seus níveis ou classes de protecção;

- às classes de protecção adequadas a diferentes níveis de risco e aos limites de utilização correspondentes;

- aos acessórios utilizáveis;

- à data de validade;

- ao tipo de embalagem apropriado ao seu transporte;

- ao significado da marcação, quando exista.

(1) Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (89/686/CEE) alterada pelas Directivas 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1), 93/95/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, (JO L 276 de 9.11.1993, p. 11) e 96/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996 (
PERGUNTA ESCRITA E-0867/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Níveis de radão nas escolas e habitações irlandesas

Tem a Comissão conhecimento de um estudo recentemente efectuado pelo Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda, que revela que, na Irlanda, um quarto das escolas e 91 000 habitações apresentam elevados níveis de radão, o que constitui um risco para a segurança pública?

Poderá a Comissão indicar se o facto de o Governo irlandês não ter adoptado qualquer acção eficaz para paliar a este risco constitui uma violação da legislação europeia em matéria de ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

O Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda efectuou um inquérito exaustivo às concentrações de radão nas habitações e nas escolas. A parte referente às habitações ficou concluída em 1999 e a parte referente às escolas deve ficar concluída em 2001. O estudo demonstra que o nível de referência de 200 Becquerel por metro cúbico (Bqm-3) é ultrapassado em 8,8 % das habitações irlandesas e parece ser ultrapassado numa ou mais salas de aula em 23 % das escolas irlandesas.

O Governo irlandês cumpriu integralmente a Recomendação 90/143/Euratom da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão(1). Nesta recomendação é proposto um nível de referência de 400 Bqm-3 para além do qual convém prever medidas simples mas eficazes para reduzir o nível de radão e um nível de concepção de 200 Bqm-3 para as futuras construções.

Os Estados-membros não são obrigados a tomar medidas correctivas; a responsabilidade cabe aos proprietários das habitações. O Governo irlandês criou, no entanto, um regime de ajudas aos custos suportados pelos proprietários que queiram solucionar o problema nas suas habitações. Espera-se que este incentivo financeiro aos proprietários para que tomem medidas correctivas melhore significativamente a situação.

(1) JO L 80 de 27.3.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1748/01

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: A posição dominante do Grupo Villar Mir e da ENBW na empresa Hidrocantábrico

A operação de aquisição de uma posição dominante na empresa Hidrocantábrico pelo Grupo Villar Mir e ENBW arrisca-se a reforçar a posição de supremacia detida por este grupo no mercado de produção de energia eléctrica na Espanha peninsular. Como resultado do reforço desta posição dominante a concorrência no mercado em questão poder-se-ia ver entravada, na prática, de uma forma significativa.

Por outro lado, a operação ora notificada afecta a concorrência nos mercados regionais e locais de distribuição e comercialização de energia eléctrica em que a Hidrocantábrico marca presença, que apresentam todas as características de um mercado definido e não constituem uma parte substancial do mercado comum.

Considera a Comissão que, em aplicação do previsto na alínea b) do no 3 do artigo 9 do Regulamento (CEE) no 4064/89(1), deveriam ser as autoridades competentes espanholas a tomarem uma decisão sobre o assunto, para se aplicar a legislação nacional de defesa da concorrência neste caso e, em concreto, o artigo 14 e seguintes da Lei 16/1989, de 17 de Julho, para a defesa da concorrência, bem como o Decreto Real 1080/1992 que a complementa?

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

Em 1 de Junho de 2001, a Comissão decidiu dar início à segunda fase da investigação sobre o projecto de aquisição do controlo comum da empresa espanhola Hidroeléctrica del Cantábrico S.A. (Hidrocantábrico) por parte do grupo espanhol Villar Mir e a Energie Baden-Württemberg (EnBW). A Comissão considera que a operação prevista suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, na medida em que é susceptível de consolidar a posição dominante colectiva já existente no mercado espanhol da electricidade. Do mesmo modo, examinará em que medida a posição dominante de empresa Électricité de France (EdF), que exerce um controlo comum sobre a EnBW, poderá ser reforçada. O Governo espanhol solicitou a remessa do processo, mas tendo em conta que a Comissão acaba de dar início a uma verificação aprofundada, em conformidade com o artigo 9o do Regulamento das Concentrações(1), a mesma não é obrigada a tomar uma decisão sobre o pedido apresentado pelas autoridades nacionais nesta fase do processo.

A contar da data da sua decisão de dar início à segunda fase da investigação, a Comissão dispõe de um prazo máximo de quatro meses para tomar uma decisão final.

(1) Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, JO L 180 de 9.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0915/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Auditoria à área urbana de Braga

O jornal português Diário do Minho, em 17 de Junho de 1998, referia: A Comissão Europeia vai promover a realização de uma auditoria à área urbana de Braga, no âmbito de um programa para o desenvolvimento de conhecimentos sobre a qualidade de vida nas cidades. A iniciativa envolve 58 cidades europeias, tendo como objectivo, além de proporcionar um melhor conhecimento das urbes, reunir informação para a definição de políticas urbanas.

Mais acrescentava que o trabalho de avaliação, com uma duração prevista de um ano, estava a cargo do European Economic Research and Advisory Consortion.

Assim, solicito à Comissão a avaliação relativa às cidades portuguesas envolvidas, e que, segundo o referido jornal, terão sido Braga, Lisboa e Porto.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

A auditoria urbana é um exercício de recolha de indicadores sobre a qualidade de vida que foi levado a cabo pela Comissão em 58 das maiores cidades europeias.

Os seus resultados, incluindo uma comparação com as outras cidades analisadas, foram publicados em Abril de 2000 e estão disponíveis no sítio web correspondente ao seguinte endereço: http://www.inforegio.cec.eu.int/urban/audit

As cidades portuguesas de Lisboa, Porto e Braga foram efectivamente abrangidas pelo citado exercício. As informações relativas a essas três cidades constam da rubrica Search by city do mencionado sítio e podem ser comparadas com as correspondentes às outras cidades na rubrica Search by domain. Estas secções só existem em inglês.
PERGUNTA ESCRITA E-1623/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Reconhecimento das galerias terapêuticas como galerias curativas

Na Alemanha e na Áustria, mas também em numerosos países candidatos (por exemplo, a Eslovénia, a República Checa, a Eslováquia e a Hungria), as galerias terapêuticas são já reconhecidas como galerias curativas, assumindo, por consequência, as caixas de assistência na doença os custos das terapias.

Poderia a Comissão Europeia indicar:

- Qual a importância que atribui às galerias terapêuticas enquanto galerias curativas?

- Se a União Europeia incrementará, no futuro, a promoção e o apoio económico à gestão deste tipo de centros terapêuticos através dos programas comunitários?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

As competências da Comunidade no domínio da saúde são limitadas. O reconhecimento da utilização de galerias para fins terapêuticos e as decisões relativas ao reembolso dos custos dos tratamentos neste domínio pelo seguro de doença fazem parte das competências dos Estados-membros em matéria de organização e financiamento dos serviços de saúde e de cuidados médicos (artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE).

O novo programa de saúde pública actualmente em debate no Parlamento e no Conselho inclui acções relativas ao intercâmbio de boas práticas e à rentabilidade de intervenções específicas no domínio da saúde. Poderia, pois, constituir um quadro para debater os custos e os benefícios de tratamentos e procedimentos, embora, como é óbvio, a decisão final sobre a sua utilização e aplicação continue a ser da responsabilidade dos Estados-membros.

Por outro lado, poderiam realizar-se estudos sobre a eficácia destas terapias no âmbito do programa Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos, no contexto do Quinto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.
PERGUNTA ESCRITA E-1244/01

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE), Generoso Andria (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Marcello Dell'Utri (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Giuseppe Nisticò (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE) e Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Radiotelevisão Italiana (RAI)

Poderão o Presidente da Comissão e a Comissão informar:

- Se a Radiotelevisão Italiana alguma vez recebeu, no decurso da sua existência, fundos da Comissão Europeia a qualquer título que fosse?

- Se estes fundos foram utilizados para realizar transmissões informativas ou programas?

- Se foram transmitidos e quando?

- Se foram respeitados os princípios que regem a RAI, enquanto sociedade concessionária de um serviço público de importante interesse nacional?

- Se, face à violação do princípio da igualdade de condições, de que a RAI é hoje protagonista, a Comissão não considera dever suspender todos os financiamentos existentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-1123/01 e E-1244/01 dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

O principal programa comunitário que intervém no sector do audiovisual é o programa MEDIA Plus, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Este programa dá seguimento aos programas MEDIA e MEDIA II, que decorreram entre 1991 e 2000.

No âmbito destes programas, o apoio comunitário é apenas atribuído a produtores e distribuidores independentes. A noção de independente é avaliada à luz de eventuais ligações entre a empresa proponente/beneficiária com uma empresa de radiodifusão pública ou privada.

As empresas de radiodifusão, públicas ou privadas, não são elegíveis para apoio comunitário no âmbito de MEDIA. A RAI não recebeu assim nenhuma contribuição financeira comunitária a este título.
PERGUNTA ESCRITA E-1566/01

apresentada por Pervenche Berès (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2001)

Objecto: Discriminação fiscal em razão do local de instalação

Será compatível com o Tratado que institui a Comunidade Europeia a recusa da administração de um Estado-membro da União Europeia de conceder o benefício de isenção dos impostos sucessórios previstos pelo direito local para os organismos com vocação científica, humana ou técnica a um estabelecimento dessa natureza que exerça uma missão semelhante nesse mesmo Estado, embora se encontre instalado em outro Estado-membro da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Julho de 2001)

A situação descrita pelo Sr. Deputado pode ser contrária ao Tratado que institui a Comunidade Europeia na medida em que essa recusa pode gerar uma situação prejudicial em detrimento de determinados organismos que exercem actividades comparáveis, em função do seu lugar de estabelecimento.

A situação evocada pelo Sr. Deputado deverá ser examinada com base em dados mais completos, para que a Comissão possa apurar se constitui uma infracção ao Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0748/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) ao Conselho

(15 de Março de 2001)

Objecto: Instauração de um processo ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios da OMC (decisão do comité 133)

Quando, no comité 133, se toma uma decisão no sentido de instaurar um processo ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios da OMC, os pormenores da decisão são registados por escrito? Em caso negativo, por que motivo? Caso existam esses registos, estão acessíveis ao público? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

1. O Conselho recorda que, em conformidade com as disposições do Artigo 133o do Tratado, as decisões relativas à política comercial comum são tomadas pelo Conselho com base em propostas ou recomendações da Comissão.

2. Além disso, o Conselho assinala ao Sr. Deputado que os resultados das deliberações do Comité do Artigo 113o são consignados por escrito nos documentos do Secretariado-Geral do Conselho e que o acesso do público aos documentos do Conselho é objecto da Decisão do Conselho 93/731/CE de 20 de Dezembro de 1993, alterada pelas Decisões do Conselho 96/705/CE de 6 de Dezembro de 1996 e 2000/527/CE de 14 de Agosto de 2000, que prevê os casos em que deve ser mantida a confidencialidade, designadamente em matéria comercial e industrial.
PERGUNTA ESCRITA E-0365/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Reestruturação da empresa Xerox ajuda do Governo irlandês

A Xerox está actualmente a reestruturar a sua Divisão de Produção na Europa, nas localidades de Venrey (Países Baixos), Mitcheldean (Reino Unido) e Dundalk (Irlanda).

Contudo, tal reestruturação corre o risco de ser distorcida pelo facto de a Xerox ter de reembolsar o Governo irlandês em milhares de euros por cada posto de trabalho perdido na Irlanda, dinheiro esse que leste lhe atribuíra, há dois anos, como incentivo para trazer para Dundalk a empresa.

Não pensa a Comissão que estas barreiras violam o espírito e até mesmo o disposto na própria legislação europeia sobre a criação de um mercado único europeu?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

A fábrica Xerox de Dundalk, que fabrica computadores e outro equipamentos informáticos, recebeu um auxílio ao investimento inicial sob a forma de subvenções em capital e à criação de emprego. A fábrica já está em funcionamento e parte dos incentivos já foram pagos.

Os regimes de auxílio regional em causa foram aprovados pela Comissão no âmbito da derrogação prevista no no 3 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE.

A inclusão nos acordos de subvenção de uma cláusula segundo a qual as subvenções para investimentos específicos devem ser reembolsadas se esses investimentos não forem mantidos durante um certo número de anos, está explicitamente prevista nos parágrafos 4.10 e 4.14 das orientações da Comissão sobre a matéria, nomeadamente nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). O objectivo das referidas disposições é impedir a utilização incorrecta do erário público, nomeadamente mediante a transferência de equipamento adquirido através de um auxílio estatal para outra região não elegível ao auxílio. Por outro lado, a cláusula dos cinco anos deriva da necessidade de assegurar que os investimentos subvencionados têm um impacto no desenvolvimento da região em causa, objectivo esse que ficaria comprometido se a empresa pudesse transferir-se para outra região dentro de um curto lapso de tempo.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1776/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Regulamentação alemã em matéria de embalagens - Entrave ao comércio para os importadores de bebidas

A regulamentação alemã vigente em matéria de embalagens prevê um depósito obrigatório para as embalagens de determinadas bebidas (cerveja, refrigerantes, água mineral, sumos de fruta e de legumes, vinho). Tal disposição é aplicável a tipos de bebida cuja percentagem de embalagens reutilizáveis é inferior a 72 %.

Foi apenas em Janeiro de 2001, após anos de deliberações e fases pré-contenciosas, que a Comissão decidiu apresentar queixa contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido a esta quota de embalagens reutilizáveis e à ameaça do depósito obrigatório. A regulamentação constitui um entrave ao comércio - especialmente no que se refere às águas minerais estrangeiras. O depósito obrigatório também não é conforme ao objectivo visado de protecção do ambiente. O objectivo declarado consiste em promover as embalagens reutilizáveis, mediante custos consideráveis e desproporcionados que acabarão por recair sobre o consumidor. Este objectivo, como inúmeros estudos indicam, em vez de ser promovido, será posto em perigo. Apesar das reservas manifestadas já desde 1991 (!) relativamente às normas alemãs, a Alemanha anunciou, em Março de 2001, uma alteração à regulamentação em matéria de embalagens. Esta alteração introduz definitivamente o depósito obrigatório que, até à data, não passava de uma ameaça.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no caso de a regulamentação relativa ao depósito obrigatório ser aprovada?

Que acções tenciona a Comissão adoptar com vista a garantir de modo rápido, eficaz e efectivo a livre circulação das mercadorias face à regulamentação iminente?

De que opções dispõe a Comissão para este fim?

Resposta comum às perguntas escritas E-1774/01, E-1775/01, E-1776/01, E-1777/01 e P-1823/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

O projecto de segunda alteração do regulamento alemão sobre as embalagens, que foi notificado no âmbito das Directivas 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1) e 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), foi examinado pela Comissão, tendo em conta as disposições pertinentes do direito comunitário.

As questões levantadas pelos Srs. deputados foram, entre outras, objecto de exame pelos serviços competentes da Comissão.

Dado que, na sua sessão de 13 de Julho de 2001, o Bundesrat seguiu uma proposta de resolução comum de vários Länder e não votou a favor do projecto conforme notificado à Comissão, já não se coloca a questão da compatibilidade do mesmo projecto com o direito comunitário.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1045/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(3 de Abril de 2001)

Objecto: Medidas apresentadas pelo Reino Unido para reduzir o fluxo de refugiados e imigrantes na União Europeia

Na reunião do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos do passado mês de Fevereiro, as medidas apresentadas pelo Reino Unido para reduzir o fluxo de refugiados e imigrantes para a União Europeia, propondo mesmo a reforma da Carta dos Refugiados das Nações Unidas, estão em contradição com as necessidades objectivas e com a capacidade política e económica da União. Em que estado se encontra o tratamento no Conselho de semelhantes propostas?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

Em matéria de asilo e migração, o Conselho continua o programa previsto no Título IV do Tratado e, mais particularmente, no artigo 63o que enumera as medidas a adoptar pelo Conselho, nessa matéria, a curto prazo.