PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/71

(2004/C 65 E/082)

PERGUNTA ESCRITA E-1254/03

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Recolha de dados estatísticos sobre o comércio de bens entre Estados-Membros da Comunidade Europeia

Nos termos do Regulamento (CEE) n 3330/91 (1), a Comunidade Europeia elaborou estatísticas sobre o comércio de bens entre os Estados-Membros. As respectivas declarações, que não restringem de forma alguma a circulação de mercadorias, são, não obstante, consideradas pelas pequenas empresas como entraves à sua boa gestão, na medida em que a sua não apresentação implica uma sanção pecuniária de 1 500 euros.

Por leitura da regulamentação, afigura-se possível a dispensa de declarações sobre o comércio de bens no caso dos operadores que evoquem os artigos 24 e 25 da Directiva 77/388/CEE (2). Estes artigos estipulam que as pequenas empresas podem obter um aligeiramento e uma simplificação das declarações fiscais.

Não obstante, em França, a declaração do comércio de bens, tradução do regulamento relativo às estatísticas do comércio de bens na Comunidade, é obrigatória para todos os operadores cujas aquisições sejam superiores a 100 000 euros. Ora, paralelamente a esta declaração, os operadores devem preencher também as declarações sobre o IVA que requerem os mesmos dados.

A fim de simplificar a gestão das respectivas empresas, certos operadores pedem que o limite mínimo obrigatório de declaração passe para 150 000 euros, ou mesmo 200 000 euros.

Que pensa a Comissão desta proposta? Quais são as soluções possíveis para continuar a assegurar o estudo estatístico do comércio de bens no interior da Comunidade, simplificando entretanto a gestão das empresas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

As informações estatísticas relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros são recolhidas com base no Regulamento (CEE) n 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (dito «regulamento Intrastat»).

O âmbito de aplicação deste regulamento limita-se estritamente às estatísticas e, na maior parte dos países, os dados estatísticos são recolhidos separadamente das informações que os sujeitos passivos de IVA devem, por outro lado, fornecer às autoridades fiscais nacionais sobre os respectivos fornecimentos e aquisições intracomunitários de bens. No entanto, sendo a administração francesa competente no que se refere ao Intrastat a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Indirectos, a França optou por uma declaração estatística igualmente utilizada para efeitos fiscais.

O limiar de isenção de 100 000 euros, abaixo do qual as empresas francesas estão, pois, dispensadas de fornecer informações estatísticas, decorre da aplicação do regulamento Intrastat, que retoma um mecanismo de limiares cujo objectivo é o de que o encargo de resposta que pesa sobre as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, não seja desproporcionado em relação aos fins estatísticos. Em aplicação deste mesmo regulamento Intrastat, a França utiliza igualmente outros limiares quer permitem modular o pormenor da informação a fornecer em função da importância do comércio das empresas (informação simplificada).

A França aprovou já uma subida do limiar de isenção em 1 de Janeiro de 2001; anteriormente, esse limiar era de 38 000 euros. Segundo informações fornecidas pela Direcção-Geral das Alfândegas francesa, a referida subida teve como consequência dispensar potencialmente cerca de 50 000 empresas cujos comércio anual se situava, em 2000, abaixo do novo limiar; por outro lado, entre as empresas obrigadas a proceder à declaração, um terço beneficia actualmente de uma declaração simplificada.

Os limiares estatísticos, que assentam em exigências de qualidade fixadas pela regulamentação Intrastat, são distintos dos limiares eventualmente aplicados pelos Estados-Membros em aplicação da Directiva 77/388/CEE (3), os quais têm uma finalidade fiscal e podem, designadamente, beneficiar sectores profissionais específicos.

A Comissão deverá em breve apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de nova regulamentação Intrastat. O objectivo de dar uma resposta satisfatória às necessidades dos utilizadores, limitando simultaneamente o encargo de resposta que pesa sobre as empresas, será mantido. Parece-nos possível uma nova adaptação dos limiares aplicáveis em França ao abrigo deste novo regulamento, que deverá entrar em vigor em 2005.

(1) JO L 316 de 16.11.1991, p. 1.

(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(3) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.