PERGUNTA ESCRITA E-0099/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: BSE: Indemnizações a criadores de gado

Entre as diferentes medidas tomadas para proteger a saúde dos consumidores da doença da BSE, figuram a retirada e o abate de reses com mais de trinta meses, consideradas material específico de risco. Embora se trate de uma decisão de âmbito comunitário, é aos governos nacionais que incumbe aplicá-la, o que não deixa de gerar disparidades em função das autoridades nacionais ou, inclusivamente, regionais

que pagam a referida indemnização aos criadores de gado. Não só os preços de retirada variam, como, em alguns casos, os criadores de gado podem ou não receber outras ajudas complementares, algumas das quais são calculadas em função do lucro cessante. Além disso, sucede que, para a retirada do gado ou de peças consideradas material de risco específico, em alguns casos são as autoridades administrativas que assumem os custos e garantem a segurança do transporte e a posterior eliminação dos resíduos, enquanto noutros os referidos custos ficam a cargo do agricultor (geralmente, dono de uma pequena exploração de cerca de 15 cabeças de gado).

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Poderia a Comissão informar quais são, nos países da União Europeia, os montantes dos prémios e das indemnizações que são pagas aos criadores de gado pela retirada das reses destinadas a abate? Poderia igualmente discriminar quais são os países onde os custos da retirada do gado e dos materiais específicos de risco são suportados pelos agricultores?

Não considera a Comissão que seria mais conveniente harmonizar a nível europeu tanto as indemnizações a receber como os mecanismos e as responsabilidades ligadas à eliminação do gado e dos materiais específicos de risco?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 2001)

A legislação comunitária não prevê o abate obrigatório de animais com idade superior a trinta meses e tais animais não são considerados matérias de risco especificado, (SRM) excepto no que respeita às suas partes enumeradas como SRM na Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(1).

O Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2) não foi adoptado apenas para promover os testes dos animais com idade superior a trinta meses e constitui igualmente uma medida de apoio ao mercado, destinada a retirar do mercado da carne de bovino animais que, de outro modo, seriam abatidos para consumo e agravariam, portanto, ainda mais a situação de excesso de oferta. O financiamento deste regime á partilhado pela Comissão e pelas autoridades nacionais de acordo com as regras específicas estabelecidas nesse mesmo regulamento.

No que respeita ao pagamento efectivo no âmbito da aquisição com vista ao regime de destruição ao abrigo das regras básicas do artigo 4o do referido regulamento, os preços variam logicamente em função da categoria, da qualidade e dos preços de mercado. No que respeita à contribuição dos exploradores agrícolas para as despesas de destruição, a Comissão apenas formulou indicações provisórias, embora esteja actualmente a procurar obter mais informações sobre esta matéria.

A Comissão tem vindo a relembrar constantemente os Estados-membros de que, a menos que tal seja previsto no legislação comunitária, o financiamento nacional das medidas ou compensações em relação à BSE deve ser notificado e objecto de tratamento em conformidade com a legislação comunitária. A Comissão irá apresentar dentro em breve um relatório destinado a assegurar o funcionamento adequado do mercado interno.

(1) JO L 158 de 30.6.2000.

(2) JO L 321 de 19.12.2000.