PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/825

(2004/C 78 E/0878)

PERGUNTA ESCRITA E-3551/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Apoio à carne de caprinos — Aplicação do Regulamento (CE) n 2550/2001, de 21 de Dezembro de 2001, aos Açores

O Regulamento (CE) n 2550/2001 (1), de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n 2529/2001 (2), de 19 de Dezembro de 2001, para a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios, ao enumerar as zonas elegíveis para o prémio aos produtores de carne de caprinos, alínea 5 do Anexo I, inclui todo o território nacional à exclusão dos Açores.

Quais foram os critérios seguidos para a exclusão dos Açores do apoio à carne de caprinos, quando o resto do território português foi incluído?

Tendo em conta a recente decisão do Conselho que fixou a quota leiteira disponível nos Açores ao nível da campanha de 1999/2000, não pensa a Comissão que se torna necessário permitir outras alternativas à agricultura dos Açores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

No que se refere às zonas elegíveis para o prémio por cabra, o n 2 do artigo 4 do Regulamento (CE) n 2529/2001 estipula o seguinte:

O produtor que possua cabras na sua exploração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio pela manutenção de cabras (prémio por cabra). O prémio é concedido aos produtores em zonas específicas nas quais a produção obedeça aos dois critérios seguintes: — A criação de cabras deve ser principalmente orientada para a produção de carne de caprino; — As técnicas de criação dos caprinos e ovinos devem ser da mesma natureza. Uma lista dessas zonas é estabelecida nos termos do n 2 do artigo 25.

Os Açores podem, naturalmente, ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n 2550/2001, desde que satisfaçam as condições estabelecidas para o efeito. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de que tal seja o caso nem de qualquer pedido nesse sentido apresentado com base no regulamento supramencionado pelas autoridades portuguesas representadas no comité de gestão competente.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de, no caso de a produção caprina estar orientada, principalmente, para a produção de leite, não se encontrar satisfeita a primeira condição. Além disso, a inclusão das referidas zonas no anexo I não prejudica o controlo no local a posteriori dos critérios enunciados.

No que respeita à necessidade, sublinhada pelo Sr. Deputado, de abrir outras perspectivas para a agricultura dos Açores, importa lembrar que:

— os Açores, como os demais territórios da União, beneficiam de medidas adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado (COM);

— os Açores beneficiam ainda dos programas de desenvolvimento rural da União, bem como dos programas Poseima. Importa salientar que, nestes dois casos, as autoridades nacionais de Portugal e regionais dos Açores tem uma parte importante de responsabilidade na definição das acções específicas prioritárias no enquadramento regulamentar em vigor e, portanto, na criação de alternativas viáveis para os agricultores dos Açores;

— além disso, foram recentemente aumentadas a quota leiteira dos Açores e o limite máximo nacional de Portugal do prémio por vaca em aleitamento;

— por último, podem ser decididas ajudas nacionais e regionais, no respeito das regras do mercado único e do direito comunitário.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.