PERGUNTA ESCRITA E-0435/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Ratificação, pelos Países Baixos, da Convenção relativa à segurança no uso de amianto, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1986 (Convenção no 162, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho na sua 72a sessão)

A questão de saber se incumbe à União Europeia - no âmbito das respectivas competências comunitárias - ou aos diversos Estados-membros a aplicação da Convenção no 162 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança no uso de amianto, foi pela Comissão dirigida ao Tribunal de Justiça, o qual se pronunciou em 19 de Março de 1993, tendo concluído pela não existência de uma competência exclusiva da União, mas sim de uma competência partilhada por esta e pelos Estados-membros.

1. Tomou a Comissão conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça?

2. Em caso afirmativo, de que modo reage à decisão em causa?

3. Tenciona a Comissão encontrar, a curto prazo, uma solução definitiva?

4. Tem a Comissão conhecimento de que alguns Estados-membros tencionam ratificar as convenções, ou procederam já à ratificação das mesmas?

5. Em caso afirmativo, de que modo encara a Comissão tal estado de coisas?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

Em 21 de Agosto de 1991 a Comissão solicitou o parecer do Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com o Tratado CE da Convenção no 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho e, mais especificamente, relativamente à competência da Comunidade para ratificar aquela convenção e às inerentes consequências para os Estados-membros.

No seu parecer 2/91 de 19 de Março de 1993, o Tribunal de Justiça considerou que a ratificação da Convenção no 170 da OIT é da competência conjunta dos Estados-membros e da Comunidade. O Tribunal afastou também a possibilidade de uma competência externa exclusiva decorrente de uma regulamentação interna que consista em prescrever disposições mínimas (que é o caso geral no que se refere às directivas que têm a ver com o amianto), pelo menos sempre que a disposição internacional que vise o mesmo objectivo seja também uma prescrição mínima (como é o caso das Convenções no 162 e no 170).

O Tribunal sublinhou ainda que sempre que a matéria de um acordo ou de uma convenção seja parcialmente da competência da Comunidade e parcialmente da competência dos Estados-membros, importa assegurar uma estreita cooperação entre estes e as instituições comunitárias quer quanto à negociação e à conclusão do acórdão quer quanto à execução dos compromissos assumidos.

Retirando os pertinentes ensinamentos deste parecer, em 12 de Janeiro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho(1) relativa ao exercício da competência externa da Comunidade nas conferências internacionais do trabalho em caso de competências que pertençam conjuntamente à Comunidade e aos Estados-membros.

Alguns Estados-membros ratificaram convenções da OIT relativas a matérias que dependem de uma competência partilhada (cinco até ao momento no caso da Convenção no 162). O Conselho não adoptou a proposta da Comissão, que não foi discutida. A Comissão continua disponível para encontrar uma solução adequada no quadro do parecer do Tribunal de Justiça.

(1) COM(94) 2 final.