PERGUNTA ESCRITA E-0433/02

apresentada por Rijk van Dam (EDD) e Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Exigência de um vínculo económico aos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

Por decreto de 3 de Fevereiro de 1999, o governo belga determinou que os navios de pesca que navegam sob pavilhão belga são obrigados a ter efectivamente um vínculo económico com a costa da Bélgica. Isto implica concretamente que, pelo menos, 50 % da tripulação deve ser originária da costa belga ou então que uma parte importante dessas capturas deve ser desembarcada nos portos da costa belga ou colocada à venda nas hastas públicas da Bélgica.

O governo belga notificou a Comissão deste decreto, a qual o aprovou porque as suas disposições estavam em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconhece o direito de um Estado-membro exigir que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão tenha uma ligação económica efectiva a esse Estado.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça manifestou objecções à imposição de uma obrigação de leilão e à obrigação de recrutamento de tripulação local. A Comissão tambêm interveio contra uma normativa dos grupos de gestão das quotas neerlandeses que obrigava os seus membros a vender as suas capturas nas lotas de peixe neerlandesas.

Na sua resposta a anteriores perguntas escritas (E-2205/00 e P-2236/00)(1), a Comissão indicou que manteria o Parlamento informado acerca do tratamento dado à queixa de armadores neerlandeses a respeito da obrigação supramencionada. Até hoje (um ano e meio depois) a Comissão não prestou quaisquer informações ao Parlamento Europeu sobre aquela queixa.

1. A que se deve a negligência da Comissão a este respeito? A Comissão pode indicar em que fase do procedimento se encontra e que seguimento tenciona dar ao mesmo?

2. Que política prossegue a Comissão relativamente à imposição de uma obrigação de leilão a nível nacional? A Comissão distingue entre a imposição de uma obrigação de leilão a nível nacional e a nível particular? Em caso afirmativo, porquê? Em caso negativo, porque são os grupos de gestão das quotas neerlandeses tratados de forma diferente do que faz o governo belga?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 160.

Resposta dada por Franz. Fischler em nome da Comissão

(11 de Abril de 2002)

Este processo surgiu na sequência de uma queixa apresentada à Comissão por um grupo de proprietários de navios de pesca que arvoram pavilhão belga. A instrução deste processo pela Comissão continua em curso.

O litígio diz respeito à aplicação, pela Bélgica, da condição relativa ao vínculo económico efectivo dos navios com o seu litoral, condição que os Estados-membros podem exigir dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Para cumprir esta obrigação, o armador de um navio pode escolher entre diversos critérios, que podem ser combinados entre si: residência de uma parte significativa da tripulação no litoral do Estado-membro, desembarque e/ou venda de uma parte determinada das capturas nos portos do Estado-membro, partida de uma percentagem significativa das expedições de pesca dos portos desse Estado-membro com compra dos abastecimentos do navio nesses portos, etc.. O Tribunal de Justiça definiu, através da sua jurisprudência, limites para a aplicação desses critérios para que o direito comunitário não seja violado.

Na sua primeira apreciação, a Comissão considerou que o modo com a Bélgica aplicava o critério constituía, precisamente, uma violação do direito comunitário. A Comissão transmitiu essa apreciação à Bélgica em 11 de Abril de 2001, por carta de notificação de incumprimento.

As autoridades belgas transmitiram as suas observações por carta de 15 de Junho de 2001. A Comissão devia normalmente tomar posição sobre o seguimento a dar a este processo aquando do exame do segundo relatório semestral de 2001 sobre as infracções. No entanto, por carta de 5 de Outubro de 2001, a Comissão recebeu da Bélgica observações complementares, acompanhadas de decisões muito recentes dos tribunais belgas relativos ao mesmo processo. A Comissão estimou que era importante analisar as informações complementares transmitidas por essa carta, o que a obrigou a suspender a instância durante o exame do segundo relatório de 2001.

Daqui decorre que o exame deste processo foi adiado até ao primeiro relatório semestral de 2002, isto é, até Julho de 2002.

Por seu lado, na sua abordagem a Comissão não distingue as obrigações impostas pelas autoridades públicas das impostas por agrupamentos privados. A Comissão tem por função velar pelo respeito do direito comunitário e está empenhada em pôr termo às presumíveis infracções que podem ser detectadas, independentemente do estatuto dos autores. Para tal, a Comissão está sujeita às regras processuais definidas pelo Tratado CE e pelo direito derivado.

Nesta óptica, foram desenvolvidos dois processos diferentes, iniciados por duas direcções-gerais da Comissão, um deles relativo ao vínculo económico efectivo, acima exposto, e o outro relativo à obrigação imposta aos pescadores neerlandeses pelos agrupamentos de gestão de vender o produto da sua pesca unicamente nas lotas neerlandesas. A cada processo foram aplicadas as disposições pertinentes: o primeiro foi instruído nos termos do disposto no no 2 do artigo 226o do Tratado CE; o segundo foi instruído nos termos das disposições específicas do artigo 81o do referido Tratado CE, que diz respeito aos acordos e práticas concertadas entre empresas. O segundo processo citado está arquivado, uma vez que os agrupamentos de gestão retiraram a obrigação de venda nas lotas neerlandesas. Em contrapartida, o primeiro, relativo ao vínculo económico efectivo, está em fase normal de exame.

A Comissão informará os Srs. deputados da posição que decidir adoptar nesse exame.

A Comissão publica as decisões recentes adoptadas em matéria de infracções no sítio Web Europa: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions. Essas informações são regularmente actualizadas, nomeadamente após cada relatório periódico sobre as infracções verificadas, assim como sobre as presumíveis infracções.