PERGUNTA ESCRITA E-0391/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicação da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra

Considera o Conselho que os membros de organizações terroristas, tais como a Al-Qaeda, são abrangidos pela categoria de prisioneiros de guerra na acepção da Convenção de Genebra, de 1949, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, tendo em conta que, nos termos do Título I, artigo 4o da referida Convenção, são prisioneiros de guerra Os membros das forças armadas de uma Parte no conflito, assim como os membros das milícias e dos corpos de voluntários que façam parte destas forças armadas ou Os membros das outras milícias e dos outros corpos de voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados, pertencentes a uma Parte no conflito, operando fora ou no interior do seu próprio território, mesmo se esse território estiver ocupado, desde que estas milícias ou corpos voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados, satisfaçam as seguintes condições:

- Ter um sinal distinto fixo que se reconheça à distância,

- Respeitarem, nas suas operações, as leis e usos de guerra,

ou considera o Conselho que o governo americano tem razão ao afirmar que os prisioneiros actualmente detidos na base naval americana de Guantánamo Bay não são abrangidos pela definição de prisioneiros de guerra, podendo, por conseguinte, ser interrogados, ainda que devam ser tratados com humanidade, em conformidade com o disposto no direito internacional consuetudinário?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0374/02, E-0391/02 e E-0471/02

(22 de Julho de 2002)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à resposta dada às perguntas escritas E-0168/02, E-0236/02, E-0239/02 e E-0263/02.

O Conselho reafirma a importância de todos os detidos serem tratados com humanidade, de acordo com as normais gerais do direito internacional. O Conselho não está em condições de apurar, apenas com base nos relatos dos meios de comunicação social, se as condições de detenção em Guantánamo respeitam essas normas. O Conselho não dispõe das informações necessárias para determinar se os detidos em Guantánamo devem ser considerados prisioneiros de guerra. Recorda que a Convenção de Genebra III, relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, estipula que, se existirem dúvidas, os detidos beneficiarão da protecção da Convenção, aguardando que o seu estatuto seja fixado por um tribunal competente. Entretanto, os detidos devem ser tratados com humanidade e receber cuidados médicos, vestuário e uma alimentação adequados. Todavia, a potência detentora tem o direito de tomar as medidas necessárias para garantir a segurança das instalações e dos detidos em conformidade com o direito internacional. O Conselho congratula-se com o facto de ter sido concedido pleno acesso aos detidos ao Comité

Internacional da Cruz Vermelha, que assim poderá exercer o seu mandato e saúda as garantias dadas pelas autoridades dos EUA de que tratarão todos os detidos com humanidade e de forma adequada e coerente com as necessidades militares, em consonância com os princípios da Convenção de Genebra. O Presidente Bush fez uma declaração pública a este propósito em 31 de Janeiro de 2002.

Nas conclusões sobre direitos humanos respeitantes à sessão da CDH em Genebra, aprovadas pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 11 e 12 de Março de 2002, o Conselho recordou a importância que a União Europeia atribui ao dever permanente de todos os Estados de protegerem e promoverem os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o direito humanitário, bem como de honrarem os compromissos internacionais assumidos nesta área. Ao apoiar a demanda judicial dos suspeitos de terrorismo e ao reiterar que o terrorismo representa uma ameaça para a Europa, assim como para outros, o Conselho empenhou-se especialmente em salientar a sua firme convicção, especialmente depois dos trágicos acontecimentos de Setembro último, de que numa sociedade democrática a luta contra o terrorismo deve processar-se no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.