PERGUNTA ESCRITA P-1529/98

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Problemas criados às empresas de construção civil holandesas com actividades na Alemanha

A lei alemã relativa ao destacamento de trabalhadores (AEg) obriga as empresas holandesas que exercem actividades na Alemanha com trabalhadores holandeses, entre outras coisas, a disponibilizar a documentação salarial destes trabalhadores no local da construção na Alemanha. Além disso, desde 1 de Janeiro de 1998 a entidade empregadora é obrigada a ter um contacto na Alemanha - um endereço (postal) ou um procurador - onde possa ser contactada pelas instâncias de controlo alemãs. Em caso contrário, sujeitam-se a multas elevadas que podem ir até 500.000 DM.

1. Sabe a Comissão que desde que a AEg introduziu estas alterações, as empresas holandesas que exercem ou pretendem exercer actividades na Alemanha enfrentam pesadas obrigações administrativas que dificultam bastante a sua actividade na Alemanha?

2. Pode a Comissão averiguar se as disposições da AEg são conformes ao direito comunitário e, em particular, às disposições relativas à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços?

3. No caso de a AEg conter disposições proteccionistas interditas que criem obstáculos ao funcionamento do mercado interno, que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr termo a esta situação?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

O Sr. Deputado levantou algumas questões ligadas à liberdade de prestação de serviços transfronteiriça, liberdade fundamental que é estabelecida pelo artigo 59o do Tratado CE, e pela Directiva 96/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviço(1).

A Directiva 96/71/CE prevê que toda e qualquer empresa que preste serviços no território de um outro Estado-membro e que, para o efeito, destaque trabalhadores, deva respeitar um "núcleo duro" de disposições mínimas obrigatórias em vigor nesse Estado-membro.

A Comissão tem a honra de responder às questões colocadas do seguinte modo:

1. A Comissão recebeu várias queixas de empresas provenientes de diferentes Estados-membros, bem como de organizações profissionais que representam as referidas empresas, relativas à lei alemã sobre o destacamento dos trabalhadores.

2. As medidas alemãs devem ser analisadas à luz das disposições do direito comunitário supracitadas. A Comissão considera que as medidas de controlo do cumprimento das condições mínimas de trabalho e de emprego não devem ser desproporcionadas em relação ao objectivo prosseguido. A livre circulação dos trabalhadores não é afectada pela regulamentação alemã que apenas impõe obrigações às empresas, mas não aos trabalhadores assalariados.

3. O Tribunal alemão do Trabalho de Wiesbaden submeteu recentemente ao Tribunal de Justiça várias questões prejudiciais que dizem respeito à lei alemã relativa ao destacamento dos trabalhadores. Dado que, por um lado, não parece que as autoridades alemãs tenham tido a intenção de suspender a aplicação do seu regime à luz daqueles processos prejudiciais, e que, por outro lado, várias empresas estrangeiras interpuseram queixa junto da Comissão, esta última admite a possibilidade de abrir um processo por infracção contra a Alemanha. A referida instituição comunitária informará o Senhor Deputado do seguimento que der ao processo.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.