PERGUNTA ESCRITA E-2583/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Liberalização da publicidade directa por correspondência

Na última versão do projecto de directiva sobre os serviços postais, a Comissão propõe a liberalização automática da publicidade directa por correspondência a partir de Janeiro de 2001. Esta proposta, que é contrária aos pareceres dados pelo Parlamento Europeu, poderá ter efeitos adversos pelo seguinte:

- a exclusão da publicidade directa por correspondência do domínio reservado poderá ter um impacto negativo para a viabilidade financeira dos prestadores do serviço universal;

- a definição de uma categoria de correio em função do seu conteúdo (quem controla e por que meios?), e não em função de critérios objectivos (peso ou preço) poderá vir a criar um precedente cujas consequências são imprevisíveis.

A Comissão está pronta a retirar as propostas apresentadas sobre a publicidade directa por correspondência? Poderá a Comissão elaborar um estudo adequado sobre o impacto da liberalização da publicidade directa por correspondência e propor, se necessário, uma directiva específica sobre essa publicidade?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

Na sua proposta de directiva relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço ((JO C 322 de 2.12.1995; proposta alterada doc. COM(96) 412 final. )), a Comissão propôs que a publicidade directa por correspondência possa continuar a ser reservada até 31 de Dezembro de 2000, desde que tal reserva seja necessária para o equilíbrio financeiro dos prestadores do serviço universal. A Comissão devia decidir, até 30 de Junho o mais tardar, tendo em conta a evolução, nomeadamente económica, social e tecnológica, verificada até essa data e tendo em conta o equilíbrio financeiro dos prestadores do serviço universal, da possibilidade de reservar esses serviços para além de 31 de Dezembro de 2000.

Na sua proposta alterada, a Comissão manteve a sua proposta inicial, com base na experiência adquirida nos Estados-membros em que a publicidade directa por correspondência foi liberalizada. Essa experiência mostra que o operador público detém sempre 90% do mercado da publicidade directa por correspondência (o que prova que essa liberalização não põe em perigo a prestação do serviço universal) e que não há problemas de controlo (os Estados-membros que liberalizaram a distribuição dessa publicidade não consideraram necessário introduzir sistemas de identificação dos envelopes contendo publicidade ou de adoptar sistemas de controlo específicos).

A razão para essa situação é o facto de a publicidade directa por correspondência constituir um tipo de envio dirigido a um grande número de destinatários e exigir uma rede de distribuição muito densa, sobretudo em zonas residenciais, cidades e aldeias, para um produto de baixo preço. Por esse motivo, as grandes empresas de publicidade directa por correspondência preferem um sistema de balcão único em vez de estabelecerem vários contactos com diferentes pequenos operadores locais ou regionais, enquanto os operadores privados preferem concentrar-se em faixas de maior valor acrescentado, como os serviços expresso ou os serviços de encomendas.

No entanto, a Comissão, que é sensível às preocupações expressas pelo Parlamento e uma minoria dos Estados-membros, mantém na sua proposta alterada a revisão prevista para 1998.