PERGUNTA ESCRITA E-2896/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Ramal ferroviário de acesso ao porto de Marín (Pontevedra Espanha)

O concelho de Lourizan, pertencente ao município de Pontevedra (4 000 habitantes), sofreu nos últimos anos com diversas medidas que afectam gravemente a qualidade de vida dos seus habitantes (funcionamento defeituoso da estação de depuração, ampliação contínua do porto de Pontevedra-Marín, incómodos provocados por uma empresa de produção de cloro situada a curta distância de zonas residenciais).

Actualmente, encontra-se em construção um ramal ferroviário de acesso ao porto de Marín, que divide ao meio a plaza de Placeres), local público, bem como a zona residencial construída em seu redor, e requer a construção de uma passagem superior para a via rápida, enorme barreira de cimento que encerra a referida praça pelo lado norte e a separa fisicamente do resto da povoação.

Essa via é atravessada diariamente por 800 alunos de um colégio que se encontra situado nas imediações.

Uma vez em funcionamento, o ramal fará parte de uma linha de longa distância, pelo que se impõe a realização de um estudo de impacto ambiental, que não se efectuou, bem como uma medida oficial de informação pública que tão-pouco teve lugar.

Tendo em conta o exposto, que medidas tenciona tomar a Comissão a fim de fazer cumprir a legislação comunitária em matéria de ambiente e, em especial, as directivas 97/11/CE(1), que modifica a Directiva 85/337/CEE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e 90/313/CEE(3) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2), prevê no no 2 do seu artigo 4o que os Estados-membros determinarão com base numa análise caso a caso, com base em limiares ou critérios ou com base numa abordagem combinada, os projectos incluídos no anexo II que possam ter um impacte significativo no ambiente e que serão, por conseguinte, submetidos a uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 5o a 10o da directiva. Para a determinação dos projectos do anexo II que exigem uma avaliação ambiental, os Estados-membros devem ter em conta os critérios fixados no anexo III da directiva. A decisão deve ser colocada à disposição do público.

A construção de vias férreas para além das destinadas ao tráfego ferroviário de longo curso é contemplada no no 10, alínea c), do anexo II da Directiva 85/337/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE na sua versão espanhola. Desde que o serviço ferroviário entre a aglomeração de Lourizan e o porto de Marín seja conectado com uma via férrea de longo curso, pode ser considerado igualmente como uma extensão de uma via ferroviária de longo curso referida no no 13 do anexo II da directiva.

Com base nos elementos fornecidos pela Sra Deputada, a Comissão não está em condições de estabelecer se as autoridades espanholas respeitaram plenamente as obrigações decorrentes da Directiva 85/337/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE. Por essa razão, a Comissão dirigir-se-á às autoridades espanholas e pedir-lhes-á informações mais pormenorizadas.

Se o resultado deste inquérito levar à conclusão de que as autoridades espanholas não respeitaram a Directiva 85/337/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, a Comissão poderia prever o início de um processo por infracção nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(3) prevê, no seu artigo 3o, que as autoridades públicas devem dar acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de provar ter um interesse na questão.

O no 4 do referido artigo prevê que as autoridades públicas responderão o mais rapidamente possível aos interessados, no prazo máximo de dois meses. Uma recusa de comunicar as informações solicitadas deve ser fundamentada e baseada numa das excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 3o.

O artigo 4o da Directiva 90/313/CEE prevê, além disso, que uma pessoa que considere que o seu pedido de informações foi infundadamente indeferido ou ignorado, ou que recebeu uma resposta inadequada de uma autoridade pública, pode recorrer a nível judicial ou administrativo da decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Os factos evocados pela Sra Deputada, por si sós, não permitem à Comissão estabelecer se as autoridades espanholas terão recebido um pedido de acesso às informações ao qual não tenham dado o seguimento adequado, o que poderia constituir uma violação possível das disposições da directiva.

Na hipótese de um pedido de acesso ter sido recusado pela autoridade interpelada, em violação das disposições da directiva, competiria ao requerente em causa introduzir o recurso previsto no artigo 4o anteriormente mencionado da directiva e na legislação espanhola de transposição.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 158 de 23.6.1990.