PERGUNTA ESCRITA E-1666/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Extracção e retenção de órgãos de crianças sem consentimento parental

Poderá a Comissão indicar se a questão do consentimento parental relativamente à extracção e retenção de órgãos de crianças se insere no âmbito do protocolo sobre a prevenção, supressão e punição do tráfico de seres humanos anexo à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, assinado pela Comissão em nome da Comunidade, em 13 de Dezembro de 2000, e que, segundo a resposta da Comissão à pergunta escrita E-3848/00(1), trata a questão da extracção de órgãos?

Poderá a Comissão indicar se, nos termos do artigo 152o do Tratado CE ou em outro(s) artigo(s) do Tratado, a União Europeia, ou uma das suas instituições incluindo a Europol, adoptou uma posição relativamente à extracção e retenção de órgãos de crianças sem consentimento parental e, em caso afirmativo, indicar qual é essa posição?

Poderá a Comissão indicar se esta questão está a ser tratada no quadro do Programa de Acção da Comunidade para a Saúde Pública, aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho em 23 de Setembro de 2002, ou no quadro de outra iniciativa política actual ou futura da UE?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 63.

Resposta dada por António Vitorino, em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

O Protocolo das Nações Unidas relativo à prevenção, supressão e punição do tráfico de seres humanos, nomeadamente mulheres e crianças, exige que os Estados Parte considerem delitos, designadamente, o recrutamento, o transporte, a transferência, o acolhimento ou a recepção de uma criança com fins de exploração, se tais actos forem cometidos intencionalmente, e prevê que a extracção de órgãos seja considerada como exploração.

A questão geral da extracção e conservação de órgãos de crianças sem consentimento parental não é expressamente abordada no Protocolo. Todavia, nas notas interpretativas dos documentos oficiais (trabalhos preparatórios) de negociação do Protocolo (A/55/383/Add.1), afirma-se que os trabalhos preparatórios deveriam precisar que a extracção de órgãos de crianças com o consentimento dos pais ou de um tutor por razões médicas ou terapêuticas legítimas não deveria ser considerada como exploração.

A República Helénica introduziu recentemente uma iniciativa tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro sobre a prevenção e o controlo do tráfico de órgãos e tecidos humanos. O texto deste projecto de decisão-quadro foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia(1) e está actualmente em estudo. Foi apresentado à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento em 23 de Abril de 2003. A questão geral da extracção e da conservação de órgãos de crianças sem consentimento parental não é expressamente abordada no projecto de decisão-quadro.

Com base no Tratado CE, a Comissão, nos termos do artigo 152o, elaborou uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação ao dom, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos(2), que está actualmente em discussão no Parlamento e no Conselho. Esta proposta incide sobre os aspectos da qualidade e da segurança da utilização de tecidos e células, dado que o artigo 512o diz respeito à protecção da saúde pública e não à aplicação de objectivos éticos enquanto tal. Todavia, alguns princípios éticos internacionais fundamentais são defendidos nas propostas como, por exemplo, o princípio do consentimento obrigatório.

A Comissão propõe definir uma estratégia-quadro para uma acção comunitária sobre o problema dos órgãos. Está prevista uma conferência para o segundo semestre de 2003, sob a presidência italiana, com o apoio da Comissão, tendo em vista formular recomendações claras para iniciativas futuras. Entretanto, a Comissão está a reunir informações sobre a situação da transplantação de órgãos nos Estados-Membros e nos países candidatos.

O plano de trabalho do programa de acção comunitário no domínio da saúde pública estabelece três objectivos principais, prioritários para 2003, no que respeita à qualidade e à segurança da transplantação de órgãos: identificar os factores que influem sobre a qualidade e a segurança dos órgãos destinados à transplantação; controlar o processo de dom-transplantação e fomentar a criação de uma rede que permita um intercâmbio eficaz de informações.

(1) JO C 100 de 26.4.2003.

(2) JO C 227 E de 24.9.2002.