PERGUNTA ESCRITA E-2812/02

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Aceitação irregular pela Comissão de uma correcção para cima dos dados relativos às quantidades de tomate transformado

Na sua proposta de medidas destinada à reunião do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas de 28 de Janeiro de 2002, a Comissão aceitou alguns pedidos de ajuda provenientes da Itália.

Pode a Comissão indicar se estes pedidos de ajuda foram objecto dos controlos exigidos nos Regulamentos (CE) nos 2201/96(1) e 449/2001(2)?

Não considera a Comissão que houve violação do no 2 do artigo 23o do Regulamento (CE) no 449/2001 (que estabelece que, o mais tardar em 10 de Dezembro, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a quantidade total do tomate objecto do pedido de ajuda)?

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2811/02, E-2812/02 e E-2813/02dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

Quando do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas de 15 de Janeiro de 2002, verificou-se, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, que o limiar comunitário de transformação de tomate não tinha sido excedido na campanha de 2001/2002. Por esse motivo, não se tornou aplicável qualquer redução da ajuda em relação às campanhas de 2001/2002 e 2002/2003. Em conformidade com o Regulamento (CE) no 2201/96(1), o Comité de Gestão tinha sido consultado sobre uma proposta de regulamento destinado a fixar, para todos os Estados-Membros, o montante suplementar no nível máximo, para a campanha de 2001/2002, e a ajuda no nível estabelecido pelo Conselho, para a campanha de 2002/2003. O parecer do Comité foi unanimemente favorável.

Em 24 de Janeiro de 2002 a Itália comunicou, fora do prazo fixado pelo Regulamento (CE) no 449/2001(2), uma correcção dos dados anteriormente fornecidos, daí tendo resultado uma superação do limiar comunitário.

A Comissão teve, portanto, de optar entre as seguintes possibilidades:

- Rejeitar, por razões formais, os novos dados comunicados pelas autoridades italianas e concluir o procedimento de publicação do regulamento na sua versão votada no Comité de Gestão em 15 de Janeiro de 2002, o que teria implicado um prejuízo certo para o orçamento comunitário.

- Ter em conta os novos dados italianos, no respeito do espírito e letra da regulamentação do Conselho, que estabelece que a ajuda seja paga mediante a apreciação da eventual superação do limiar com base na quantidade efectivamente entregue à transformação beneficiária de ajuda.

Optou-se pela segunda hipótese. O comité de gestão competente foi, portanto, convocado em 25 de Janeiro de 2002, tendo-se reunido a 28 de Janeiro. A ordem de trabalhos do Comité contemplava, exclusivamente, um novo projecto de regulamento da Comissão, de rectificação da proposta apresentada ao Comité de 15 de Janeiro de 2002. O Comité pronunciou-se favoravelmente, por unanimidade, sobre esse projecto, com vista à redução do complemento de ajuda e da ajuda para a campanha de 2002/2003 em Itália e em Espanha os Estados-Membros nos quais o limiar foi superado.

A Comissão está segura de que o Sr. Deputado partilha da preocupação de defesa dos interesses financeiros da Comunidade subjacente às decisões tomadas e que, portanto, não deixará de concordar com a justeza da sua acção.

(1) Regulamento (CE) no 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas JO L 297 de 21.11.1996.

(2) Regulamento (CE) no 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas JO L 64 de 6.3.2001.