PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/86

(2004/C 33 E/082)

PERGUNTA ESCRITA E-0813/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Emma Bonino (NI), Marco Pannella (NI) e Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto: Campanha anti-droga na Tailândia

Considerando que, de acordo com a informação veiculada no «UN Wire» de 4 de Março de 2003:

— Primeiro Ministro tailandês, Thaksin Shinawatra, afirmou que a campanha anti-droga, iniciada há um mês, será intensificada, apesar da preocupação expressa pelo relator da ONU relativamente a assassinatos extrajudiciais, Asma Jahandir, e outros relatos, segundo os quais terão sido cometidas execuções sumárias no contexto desta campanha. Thaksin Shinawatra declarou, nomeadamente, que «a ofensiva será intensificada, garanto … Não se preocupe. A ONU não é o meu pai. Se quiserem vir, que venham. Se quiserem inspeccionar, que o façam»;

— Primeiro-Ministro tailandês afirmou, igualmente, que, na ofensiva — iniciada em 1 de Fevereiro e que deverá ter uma duração de três meses — foram mortas mais de 1 140 pessoas. A polícia também afirmou que, desde sexta-feira, foram detidos 29 501 suspeitos e que agentes da polícias, agindo em auto-defesa, tinham morto 31 pessoas e que os bandos de narcotraficantes haviam morto as outras. Um porta-voz do Ministério declarou ainda que «nada nesta campanha está acima da lei».

Terá a Comissão manifestado os receios da UE junto das autoridades tailandesas relativamente aos massacres cometidos com o aval do governo no âmbito da campanha anti-droga? Terá a Comissão instado o governo a pôr termo a estes assassinatos generalizados, contrários a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, internacionalmente reconhecidos?

Que medidas progressivas irá a Comissão tomar, caso o Governo tailandês prossiga os massacres e ignore os pedidos da Comunidade internacional para pôr termo à campanha?

Tem a Comissão conhecimento de que, tal como a Tailândia, a China, a Malásia, o Vietname, Singapura, o Koweit, o Irão, as Filipinas e a Indonésia também aplicam a pena de morte para crimes relacionados com o narcotráfico e concorda que um progresso consistiria em alterar as convenções internacionais sobre droga, no sentido de proibir expressamente a pena de morte, em particular, na perspectiva da conferência da ONU sobre a droga, a realizar em Abril de 2003?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão está a acompanhar de perto a política do Governo tailandês de luta contra a droga, lançada no início de Fevereiro de 2003. A Comissão está preocupada com a actual situação, nomeadamente com os relatórios de que as mortes ligadas à droga foram alegadamente resultado de mortes extrajudiciais.

Embora a Comissão reconheça a gravidade e a urgência do problema das drogas ilícitas na Tailândia, afigura-se que o problema deverá ser resolvido através de uma abordagem equilibrada da procura e da oferta e conduzida em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e o Estado de Direito.

A Comissão considera que o Governo tailandês deverá conduzir inquéritos transparentes e completos sobre cada morte, tomar medidas urgentes para evitar o aumento do número de mortes e cooperar estreitamente com a Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos (UNCHR) sobre esta questão.

Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros estão a abordar a questão da luta contra a droga com o Governo da Tailândia através dos canais diplomáticos adequados.

No que diz respeito à pena de morte, a Comissão segue as orientações específicas da política da União sobre a questão nas suas relações com países terceiros que mantêm a pena capital. Em várias ocasiões, a União levantou a questão da pena de morte com o Governo tailandês, como aconteceu recentemente em 2002.

A sugestão relativa às possíveis alterações às Convenções sobre a Droga das Nações Unidas para proibir expressamente a pena de morte para os crimes ligados à droga afigura-se difícil de prosseguir dada a natureza do direito internacional e o princípio de soberania dos Estados, mas também porque a Comunidade, nessa qualidade, não é parte nessas convenções. Compete aos Estados que são parte nessas Convenções propor as alterações que considerem adequadas.

Esta questão não figurava na ordem de trabalhos da reunião da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, que se realizou entre 8 e 17 de Abril de 2003, em Viena. Além disso, dado que a Comissão tem apenas um estatuto de observador na Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, não está em condições de intervir a este propósito.