PERGUNTA ESCRITA E-0086/98 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Código de conduta para as empresas da UE

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-1491/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 41. )) relativa à conduta da firma NIKE em oficinas que trabalham para a mesma fora dos Estados-Unidos, a Comissão explicou as razões da sua posição contrária à «aplicação de sanções comerciais, nomeadamente no que respeita às empresas individuais» que poderiam violar determinadas normas éticas de conduta. Por outro lado, o signatário teve conhecimento do relatório sobre «The NIKE Code of Conduct» elaborado pelo Sr. Andrew Yong, co-presidente da firma «GoodWorks International, LLC» que, de um modo geral, é satisfatório para a referida multinacional norte-americana.

A Comissão, na sua resposta, faz referência à comunicação que apresentou para promover algumas normas fundamentais que proíbem o trabalho forçado e a exploração da mão-de-obra infantil e que favorecem a liberdade sindical e a não-discriminação sexual.

Poderá a Comissão informar se considera que essas normas estão a ser respeitadas pelas empresas transnacionais de origem, propriedade e direcção europeias, e se apresentou aos Estados-membros alguma iniciativa análoga à que é conhecida como «Clinton's Apparel Industry Partnership» que foi aceite pela supramencionada NIKE e por outras grandes firmas norte-americanas do sector do calçado e do vestuário?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

A pergunta do Senhor Deputado refere-se ao respeito das normas de trabalho fundamentais por parte das empresas europeias. As normas a que alude constam de convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, de que são partes todos os Estados-membros. A aplicação dessas convenções cabe, em primeiro lugar, às instituições nacionais, através do direito e demais instrumentos, às quais a Comissão não pode substituir-se.

Contudo, a Comissão continua empenhada em desenvolver a sua capacidade de orientar o debate e as acções autónomas dos operadores comerciais europeus no sentido de serem respeitadas ao máximo as normas sociais internacionalmente reconhecidas. Em especial, a adopção de códigos de conduta voluntários por parte das empresas multinacionais constitui uma evolução positiva que a Comissão encoraja sem, no entanto, interferir com a autonomia de decisão dos operadores económicos.

Esta abordagem, longe de ser meramente teórica, produziu resultados concretos. Os representantes dos parceiros sociais de três importantes sectores da economia comunitária (calçado, têxteis e vestuário, e grande distribuição) adoptaram conjuntamente três documentos, que a Comissão remete directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

Trata-se, nomeadamente, da Carta dos Parceiros Sociais do Sector do Calçado, redigida em Março de 1995 e actualizada em Dezembro de 1996, do código de conduta feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1997 pelos parceiros sociais do sector dos têxteis e do vestuário, e da declaração comum do EuroComércio e do EuroFiet sobre o combate ao trabalho infantil, de 8 de Março de 1996.

Estes códigos de conduta europeus apresentam a vantagem, em relação à iniciativa americana mencionada pelo Senhor Deputado, de terem sido assinados conjuntamente pelos dois parceiros sociais. É, portanto, legítimo esperar um cuidado acrescido na sua aplicação. Vai ser organizado, no quadro do diálogo transatlântico entre a Comunidade e os Estados Unidos, um intercâmbio de pontos de vista sobre as experiências em curso.