PERGUNTA ESCRITA E-2248/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Incineradores para abate de animais afectados pela BSE

1. Será obrigatório, nos termos da legislação europeia, tornar públicos os nomes ou a identidade empresarial de potenciais operadores de centrais incineradoras num dado momento do processo de autorização de construção, de incineradoras de detritos, sobretudo se essas centrais se destinam a eliminar produtos eventualmente infectados com a BSE ou detritos hospitalares ou industriais?

2. Haverá algo na legislação europeia que proíba instalar uma incineradora de material potencialmente infectado com a doença BSE ou de detritos hospitalares ou industriais, num local que:

a) dê acesso directo a uma planície aluvial ou a afluentes que desaguem em rios maiores;

b) se situe a menos de 50 m da habitação mais próxima, de um bairro social ou de um centro urbano;

c) se situe perto de um parque de campismo ou outras instalações turísticas ou públicas, dado o impacto negativo que poderá trazer para a economia local?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Novembro de 1996)

Nos termos do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe ((JO L 363 de 27.12.1990. )), os animais mortos na sequência de medidas de controlo de doenças, quer na própria exploração quer em qualquer outro local, devem ser considerados "matérias de alto risco¨. Por conseguinte, devem ser transformados numa instalação de transformação ou processamento de resíduos animais com vista à destruição dos organismos patogénicos, a qual deve ser aprovada pelas autoridades, ou destruídos por incineração ou enterramento. Em determinados casos, previstos no no 2 do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE (por exemplo, se uma doença epizoótica generalizada conduzir a que seja excedida a capacidade de uma instalação de transformação de matérias de alto risco, ou se se suspeitar ou confirmar que os animais estão infectados por agentes de doenças graves ou contêm resíduos que possam constituir um risco para a saúde humana ou veterinária não eliminado por um tratamento térmico inadequado) a incineração ou o enterramento são obrigatórios. A Directiva 90/667/CEE não estabelece requisitos no que respeita à incineração destes resíduos.

Os requisitos das instalações de incineração constam de três outras directivas. As disposições da legislação ambiental comunitária aplicáveis à concessão da autorização de construção constam da Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )). Os projectos de construção de instalações de eliminação de resíduos com vista à incineração de resíduos tóxicos ou perigosos estão sempre sujeitos aos requisitos desta directiva. Os projectos de outros tipos de instalações de eliminação de resíduos estão sujeitos aos requisitos da directiva se o Estado-Membro em questão considerar que tais projectos irão ter provavelmente efeitos significativos no ambiente. Os dados necessários que o responsável pela construção deve apresentar no que respeita a tais projectos constam do artigo 5o e do Anexo III da directiva e incluem a descrição do funcionamento proposto e dos efeitos significativos no ambiente mais prováveis. O artigo 8o da directiva requer que esta informação seja tomada em conta no procedimento de autorização de construção. As autoridades podem autorizar projectos mesmo que estes tenham fortes efeitos negativos no ambiente ou na economia local.

No seu artigo 4o, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos (a directiva-quadro dos resíduos) ((JO L 194 de 25.7.1975 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, JO L 78 de 26.3.1991). )), requer que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que se utilizem processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente, e, nomeadamente, sem criar riscos para a água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora, sem causar incómodos por ruído ou cheiros e sem causar danos aos locais e às paisagens de interesse. O artigo 9o da directiva requer que os estabelecimentos ou empresas que procedam à eliminação de resíduos (incluindo a sua incineração) obtenham a autorização das autoridades. A autorização abrange os tipos e as quantidades de resíduos, os requisitos técnicos, as precauções de segurança a adoptar, o local de eliminação e o método de tratamento. As autorizações podem estar sujeitas a condições e obrigações. Apenas pode haver isenção de autorização no que respeita aos resíduos não perigosos e aos estabelecimentos ou empresas que procedam à respectiva eliminação de resíduos no local de produção. Esta isenção apenas pode ser concedida se o Estado-Membro tiver adoptado regras gerais para cada tipo de actividade, as quais especifiquem os tipos e quantidades de resíduos e as condições em que a actividade em questão pode ser isenta de autorização, e se forem observadas as condições gerais relativas à protecção ambiental previstas no artigo 4o da Directiva.

O no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos ((JO L 377 de 31.12.1991. )), requer que os Estados-membros informem a Comissão sobre cada estabelecimento ou empresa que efectue a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos, principalmente por conta de terceiros, e que tenha probabilidades de vir a fazer parte da rede integrada de instalações de eliminação referida no artigo 5o da Directiva 75/442/CEE. Esta informação abrange o nome e endereço, o modo de tratamento dos resíduos e os tipos e quantidade de resíduos que podem ser tratados. A forma de transmissão desta informação à Comissão foi aprovada em 17 de Abril de 1996 ((JO L 116 de 11.5.1996. )) (Decisão 96/302/CE). Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os dados relevantes de 1996 até ao fim do corrente ano. Ao abrigo da legislação comunitária, não é necessário divulgar o nome ou a empresa do operador.