PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/278

(2004/C 78 E/0279)

PERGUNTA ESCRITA E-3395/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto: Liberdade de circulação dos cidadãos kosovares na UE e estatuto final do Kosovo

Os cidadãos do Kosovo não dispõem, na legislação da UE, de meios legais que lhes permitam transferir-se por períodos breves ou longos no interior do território dos Estados-Membros da União em busca de um emprego. («The Western Balkans and the European Union: Liberalising Movement of Persons», ILPA, Immigration Law Practitioners' Association, UK, Maço 2003). Por este motivo, não é possível remediar, a breve trecho, o barril de pólvora que o desemprego de massas neste país representa.

A este respeito, o antigo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU no Kosovo, Michael Steiner, declarou que o desemprego astronómico e a pobreza dilacerante no Kosovo constituem obstáculos à obtenção de uma paz sustentável na região. (SRSG, 2002)

Misha Glenny, um comentador famoso dos Balcãs, observou que «a menos que se encontre urgentemente um modo de evacuar de forma controlada a pressão que aumenta no Kosovo desde 1999, esta pressão poderá deflagrar rapidamente» («Guardian», 9.9.2003).

Enquanto o estatuto constitucional final do Kosovo permanecer infelizmente em suspenso, não será possível qualquer investimento externo na economia kosovar. (Nesta óptica, o impasse em que se encontram a UE e a ONU no que se refere à situação caótica da legislação relativa aos direitos de propriedade constitui o exemplo mais recente destas dificuldades (Institute of War and Peace Reporting, Outubro de 2003). Estes factores, combinados com a pronunciada redução das possibilidades de obter um emprego na UE, condenam sine die o Kosovo à miséria. Nestas circunstâncias, a resolução do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 — na qual «manifesta sérias apreensões quanto à situação económica e social» nos Balcãs Ocidentais e solicita uma «apreciação tão célere quanto possível da supressão dos requisitos em matéria de vistos para entrar no território da UE» — reveste-se de uma especial urgência no caso do Kosovo.

Quais são as propostas da Comissão no que se refere à supressão do visto obrigatório para os cidadãos do Kosovo, um país de dimensões reduzidas e martirizado pela guerra? Quais são as propostas da Comissão no que se refere ao estatuto constitucional final do Kosovo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

O Kosovo está colocado sob a autoridade de uma administração provisória das Nações Unidas desde Junho de 1999 em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No que diz respeito aos vistos Schengen (de curta duração), os cidadãos de todos os países da região, com excepção da Croácia, estão sujeitos à obrigatoriedade de visto em conformidade com o Regulamento (CE) n 539/2001 do Conselho. É oportuno salientar que os vistos Schengen de curta duração não são emitidos para efeitos de imigração nos Estados Schengen. Os cidadãos kosovares que dispõem de um documento de viagem emitido pela missão das Nações Unidas no Kosovo (documento de viagem reconhecido por todos os Estados Schengen) podem apresentar um pedido de visto Schengen destinado a uma estadia de curta duração. Para obterem um visto Schengen, devem cumprir todas as condições aplicáveis previstas pelo acervo (nomeadamente pela parte III da Instrução Consular Comum).

No que diz respeito à possibilidade de viajar a fim de «encontrar um emprego num Estado-Membro», é necessária uma autorização de trabalho. A Comissão apresentou uma proposta (de directiva) relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente. Esta proposta está ainda a ser examinada pelo Conselho. Actualmente, incumbe exclusivamente aos Estados-Membros a tomada de decisão sobre as condições de concessão de uma licença de trabalho aos cidadãos de países terceiros (excepto em determinadas situações particulares: por exemplo, quando o cidadão de um país terceiro faz parte da família de um cidadão da União que exerce o seu direito de reagrupamento familiar).

Quanto ao «estatuto constitucional final do Kosovo», a estratégia adoptada pela comunidade internacional aplica a política das Nações Unidas que se baseia no princípio «primeiro as regras, a seguir um estatuto», em virtude da qual a questão do estatuto final do Kosovo não poderá ser abordada enquanto este último não respeitar um determinando número de regras (por exemplo, a existência de instituições democráticas eficazes, do Estado de direito, da liberdade de circulação, das condições necessárias ao regresso durável das pessoas deslocadas e dos direitos das minorias).

Actualmente, a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) procura, com o apoio da comunidade internacional e nomeadamente da União, estabelecer um programa de trabalho e um calendário para a aplicação e o controlo estritos destas regras. O grupo de contacto indicou claramente que a questão do estatuto final do Kosovo poderia ser abordada em meados de 2005 desde que até lá se tenham registado progressos suficientes na realização deste programa de trabalho.