No que respeita ao Espaço Económico Europeu, o Governo francŒs, atravØs de uma declaraçªo anexa ao
Acto Final do protocolo, assinalou que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu nªo se aplica aospaíses e territórios associados à Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto noTratado que institui a Comunidade Económica Europeia (
5).
(1) JO C 325 de 12.11.1999, p. 114.
(2) JO L 329 de 29.11.1997.
(3) Embora o no5 do artigo 183odo Tratado CE mencione apenas o direito de estabelecimento, o artigo 232oda
decisªo do Conselho supracitada refere as medidas aplicÆveis ao estabelecimento e prestaçªo de serviços. Ver
igualmente o artigo 233o-B da mesma decisªo do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificaçıes
profissionais.
(4) De acordo com o no1 do artigo 5odo Acto de Adesªo da Dinamarca à Convençªo de Schengen, esta convençªo
nªo se aplica à Gronelândia. No entanto, nos termos do no2 do artigo 5odo mesmo acto, aqueles que viajam entre
a Gronelândia e os países de Schengen (ou a Islândia e Noruega) nªo sªo controlados nas fronteiras.
(5) Ver Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  Acto Final  Declaraçªo Conjunta 
Acta Aprovada  Declaraçªo do Governo da França, JO L 1 de 3.1.1994.
(2000/C 27 E/019) PERGUNTA ESCRITA E-0506/99
apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissªo
(8 de Março de 1999)
Objecto: Sexta Directiva relativa ao IVA/`ustria
No âmbito das negociaçıes de adesªo, foi concedida à `ustria uma derrogaçªo no que respeita à aplicaçªo
da Sexta Directiva relativa ao IVA. Ao abrigo desta derrogaçªo, a `ustria pôde aplicar, atØ31 de Dezembro de 1998, uma taxa de IVA reduzida à locaçªo de terrenos para efeitos de habitaçªo.
Neste contexto, pergunta-se à Comissªo o seguinte:
1. O Governo austríaco solicitou uma prorrogaçªo da derrogaçªo acima referida?2. Em caso afirmativo, quando foi apresentado o pedido e que medidas adoptou a Comissªo?3. Em caso negativo, que consequŒncias tem a expiraçªo do prazo para a taxa de IVA aplicÆvel?
4. PoderÆ a Comissªo fornecer informaçıes concretas sobre a taxa de IVA aplicÆvel desde 1 de Janeiro de
1999 à locaçªo de terrenos para efeitos de habitaçªo?
Resposta dada pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo
(26 de Abril de 1999)
1. e 2. O Governo austríaco nªo requereu uma prorrogaçªo da derrogaçªo que autoriza a `ustria a
aplicar, atØ 31 de Dezembro de 1998, uma taxa reduzida à locaçªo de bens imóveis para efeitos dehabitaçªo.
3. e 4. A consequŒncia do termo do prazo mencionado Ø a de a `ustria dever aplicar o regime comum
do IVA à locaçªo de bens imóveis para efeitos de habitaçªo a partir de 1 de Janeiro de 1999. Tal implicaque a `ustria deve, em princípio, conceder uma isençªo a tais locaçıes, nos termos do ponto B, alínea b),do artigo 13
oda Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonizaçªo das legislaçıes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matØria colectÆvel uniforme (
1). A `ustria pode,
contudo, conceder aos sujeitos passivos o direito de optar pela tributaçªo destas operaçıes (ponto C, alínea
a), do artigo 13oda Sexta Directiva). Na hipótese de um sujeito passivo exercer esta opçªo no que se refere
à tributaçªo da locaçªo de um bem imóvel, serÆ aplicÆvel a taxa normal do IVA.
(1) JO L 145 de 13.6.1977.C 27 E/18 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias