PERGUNTA ESCRITA E-0880/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Criação de um fundo especial para a segurança dos edifícios históricos proposta da Junta Regional do Lácio

A Junta Regional do Lácio examinou, na reunião extraordinária do passado dia 21 de Novembro em Bruxelas, presidida por Francesco Storace e que contou com a presença do presidente da Comissão, Romano Prodi, a questão da estabilização e da adaptação, no que se refere ao cumprimento das normas de segurança, dos edifícios que fazem parte do património histórico e cultural do Lácio.

As autoridades regionais estão, com efeito, a promover actualmente uma campanha de levantamento da observância das normas em matéria de protecção anti-sísmica e de recuperação dos edifícios públicos, nomeadamente, por parte dos edifícios relevantes do ponto de vista histórico e cultural; contudo dada a escassez dos recursos disponíveis para este efeito e face aos acontecimentos trágicos recentes que vieram colocar na ordem do dia o problema da segurança face aos riscos sísmicos, incluindo no caso das zonas classificadas como sendo de baixo risco a Junta Regional decidiu solicitar à UE a criação de um fundo especial, eventualmente co-financiado pelas autoridades regionais, para viabilizar a realização das intervenções acima referidas.

A categoria dos edifícios públicos relevantes do ponto de vista histórico e cultural não é expressamente contemplada nas rubricas orçamentais do Docup Lácio, Objectivo 2, 2000/2006, não podendo igualmente ser incluída no âmbito FEOGA-Lácio, pelo que seria desejável que a União Europeia previsse um fundo ad hoc destinado a apoiar a realização desta iniciativa.

À luz da anterior pergunta, datada de 20 de Novembro de 2002, sobre a prevenção dos riscos sísmicos na Região do Lácio, bem como da resposta da Comissão, que, pela voz de Margaret Wallström, proclamava o interesse que lhe mereciam quaisquer propostas das autoridades regionais tendo em vista eventuais modificações do programa operacional (Docup) actualmente em vigor, a fim de concentrar os recursos disponíveis, poderia, a Comissão indicar:

1. Se os recursos existentes no âmbito dos programas já aprovados podem ser canalizados para a iniciativa da região do Lácio?

2. Se já se encontram previstas medidas destinadas a prevenir os riscos sísmicos, nomeadamente no que se refere aos edifícios com valor histórico e cultural?

3. Se é possível criar um fundo especial ad hoc para os edifícios de valor histórico?

4. Se dispõe de estudos sobre esta questão específica?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

No âmbito do documento único de programação (DOCUP) para a Região do Lácio que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financia para o período 2000/2006, a medida I.1, dotada de um orçamento de 55 milhões de euros, permite realizar intervenções estruturais para a protecção do solo, tendo em vista, entre outros aspectos, a prevenção de catástrofes naturais. Trata-se, nomeadamente, de intervenções destinadas a autorizar a consolidação dos solos inclinados e ordenamentos hidráulicos.

No que diz mais especificamente respeito aos edifícios de interesse histórico, a medida III.2, dotada de um orçamento de 111 milhões de euros, permite, no quadro do eixo III (valorização dos sistemas locais), co-financiar acções de recuperação e de qualificação de bens de interesse turístico e cultural que poderiam concernir igualmente a colocação em segurança dos edifícios.

A execução destas intervenções decorre da competência da administração regional que constitui a autoridade de gestão do programa e é, a este título, responsável, em especial, pela selecção dos projectos. Assim sendo, a Comissão convida a Sra Deputada a que se dirija a essa autoridade para obter elementos mais específicos sobre o assunto.

Além disso, a Comissão não dispõe de estudos específicos relativos ao problema da prevenção dos riscos sísmicos para os edifícios de interesse histórico e cultural; do mesmo modo, não considera a possibilidade da criação de um Fundo especial para os edifícios em questão, na medida em que as possibilidades oferecidas pela programação dos Fundos estruturais permitem que as regiões façam frente a esse tipo de exigências.

É ainda conveniente notar que a Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização (CEN), ao fim de muitos anos, no sentido de elaborar e publicar uma série de regras denominadas Eurocodes (56 regras), destinadas a permitir a verificação da resistência mecânica e a estabilidade das obras (construções e engenharia civil). Uma parte destas regras é especificamente consagrada à resistência das estruturas aos sismos. Trata-se da série denominada EN 1998 (design of structures for earthquake resistance). Cinco das seis regras previstas para abordar este assunto estão actualmente tecnicamente completas e prestes a ser sujeitas ao procedimento de voto formal.

Assim que sejam votadas, estas regras serão disponibilizadas pelo CEN. O organismo italiano de normalização (UNI) terá a possibilidade de emitir observações sobre estes projectos.

Embora estes textos não sejam ainda definitivos, a Sra Deputada poderia, portanto, obter, junto da administração italiana, os projectos das regras anteriormente descritos.