PERGUNTA ESCRITA P-1297/96 apresentada por Christian Rovsing (PPE) à Comissão (22 de Maio de 1996)

Objecto: Respeito pela Comissão das regras comuns relativas às adjudicações de contratos públicos

De que forma garante a Comissão que os seus serviços respeitem sempre as regras comuns relativas às adjudicações de contratos públicos estabelecidas nas Directivas 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. )), 93/36/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. )) e 93/37/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. )), assim como as disposições previstas pelo Regulamento Financeiro da Comissão, quando é a própria Comissão que adjudica os contratos públicos?

Que medidas toma a Comissão para assegurar que os documentos relativos à adjudicação estejam sempre disponíveis em todas as línguas comunitárias, e com que frequência, devido às normas de procedimento internas, só é traduzida a documentação que não excede um determinado número de páginas?

Por último, considera a Comissão que as suas próprias normas nesta matéria também são aplicáveis às outras instituições da UE?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

1. A Comissão desenvolveu um conjunto de acções no domínio dos contratos públicos que adjudica.

Uma nova edição do vade-mécum da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCAM), actualmente a sexta, está à disposição dos serviços desde a Primavera de 1994. Este vade-mécum descreve os procedimentos aplicáveis pelos ordenadores no domínio dos concursos públicos e retoma nomeadamente as obrigações constantes das directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos de obras. Sempre que há alterações significativas em matéria de procedimentos sobre contratos públicos, são difundidas notas modificativas e adendas ao vade-mécum junto a todos os ordenadores.

Foram realizados seis seminários de formação destinados aos agentes da Comissão durante os anos de 1994 e 1995. Mais de 800 pessoas participaram nestas actividades que visavam completar a difusão da sexta edição do vade-mécum da CCAM através de exposições orais.

No âmbito do programa SEM 2000 («Sound and Efficient Financial Management»), relativo ao melhoramento da gestão financeira, a Comissão definiu as suas orientações relativas à organização e à estrutura das suas unidades orçamemtais nos serviços. Essas unidades possuem as competências adequadas em matéria de execução do orçamento e, nomeadamente, de adjudicação dos contratos públicos. Além disso, cada director- geral designou «correspondentes CCAM». Em cada serviço, estas pessoas são interlocutores privilegiados tanto da CCAM como dos funcionários da sua direcção-geral ou do seu serviço que são chamados a submeter a concurso público a adjudicação dos contratos.

Encontram-se em preparação anúncios de concursos públicos normalizados destinados às direcções-gerais e serviços da Comissão. Destes novos instrumentos resultarão ganhos de tempo e economias significativas em matéria de despesas de tradução.

Finalmente, aquando do lançamento de concursos públicos e na hipótese das questões específicas não poderem ser resolvidas no âmbito do serviço, cada ordenador tem a possibilidade de consultar os serviços susceptíveis de lhe fornecer a assistência solicitada, nomeadamente o Serviço Jurídico, a Direcção-Geral do Mercado Interno bem como a Direcção-Geral dos Orçamentos, abrangendo esta última a presidência e o secretariado da CCAM.

2. Em matéria de modalidades linguísticas aplicáveis aos concursos públicos dos serviços da Comissão, os anúncios dos concursos cuja extensão é limitada a 650 palavraspor foeça das disposições das directivas relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, são publicados no Jornal Oficial das Comunidades nas onze línguas oficiais. Além disso, um proponente ou um candidato pode depor a sua proposta ou candidatura na língua oficial da Comunidade à sua escolha.

Por fim as modalidades linguísticas aplicáveis aos cadernos de encargos e dossiers técnicos de referência foram aprovados pela Comissão durante a sessão de 19 de Dezembro de 1984. Esta decisão figura entre os anexos da sexta edição do vade-mécum da CCAM. O controlo do cumprimento desta decisão da Comissão compete aos ordenadores. Além disso,se for caso disso, a CCAM poderia fazer as observações necessárias com base em dossiers determinados. A Comissão não dispõe de estatísticas relativas à frequência com que documentos que ultrapassem um determinado número de páginas não tenham sido traduzidos.

3. A Comissão não tem poderes para avaliar se as regras aplicáveis aos seus próprios serviços no domínio dos concursos públicos são igualmente válidas para as outras instituições da Comunidade.

Todavia, é evidente que as regras pertinentes do tratado CE (proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços) se aplicam a todas as instituições. Além disso, o Regulamento Financeiro ((Regulamento Financeiro de 21.12.1977 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2335/95 do Conselho de 18.9.1995 - JO no L 240 de 7.10.1995. )) e o Regulamento da Comissão ((JO L 315 de 16.12.1993. )) relativo às modalidades de execução de determinadas disposições do Regulamento Financeiro dizem respeito às instituições designadas por estes textos.

O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) só refere a Comissão e o Conselho em matéria de concursos públicos enquanto que, por força do artigo 56o do Regulamento Financeiro supracitado, « cada instituição deve respeitar as mesmas obrigações que incumbem às entidades dos Estados-membros» por força das Directivas do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos.

Finalmente, as decisões pontuais adoptadas pela Comissão sobre os contratos públicos adjudicados pelos seus próprios serviços têm um alcance estritamente interno, assim como o vade-mécum da CCAM da Comissão que hoje beneficia, no entanto, de um estatuto público na medida em que é vendido no âmbito dos canais de distribuição do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (EUROFFICE).