PERGUNTA ESCRITA P-2449/99

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: OMC/GATS

Poderá a Comissão informar o Parlamento Europeu sobre a natureza dos trabalhos actualmente desenvolvidos pelo Comité a que se refere o artigo 1331, no âmbito do Acordo GATS, em matéria de regulamentação nacional?

Poderá a Comissão fornecer igualmente garantias quanto aos aspectos seguintes:

1. Que as negociações por si conduzidas, sobre a regulamentação nacional, reconhecerão a legitimidade e garantirão a possibilidade de os Estados-membros criarem e aplicarem regulamentações internas?

2. Que a Comissão procurará designadamente garantir a liberdade dos signatários para regulamentar B de acordo com as suas próprias condições de mercado e os seus objectivos políticos B e para salvaguardar objectivos culturais, sociais e democráticos (bem como ambientais)?

3. Que as disposições GATS em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional não serão utilizadas para minar essa liberdade de regulamentação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

A Comissão já se comprometeu a melhorar o nível de transparência em relação ao Parlamento relativamente às questões de política comercial e tenciona aplicar igualmente esta regra aos trabalhos relacionados com a regulamentação interna no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviço (GATS).

A Comissão tem vindo a trabalhar com o Comité do artigo 133o (serviços) sobre a regulamentação interna e o GATS desde a criação do grupo de trabalho sobre os serviços profissionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este grupo de trabalho colocou a tónica no estabelecimento de directrizes relativas à regulamentação interna aplicável à profissão de contabilista. Em resultado desse trabalho, o referido grupo de trabalho adoptou directrizes não vinculativas em Dezembro de 1998. A Comissão enviará uma cópia dessas directrizes directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Posteriormente, este grupo transformou-se posteriormente no grupo de trabalho sobre a regulamentação interna, com um mandato que abrange todo o sector dos serviços. Desde a Primavera de 1999, este novo grupo de trabalho examinou, se e de que forma as disciplinas em matéria de contabilidade poderiam ser aplicadas a outros serviços profissionais e analisou directrizes sobre a regulamentação interna aplicável a todos os outros sectores de serviços ou a diversos sectores.

Para a realização deste mandato, o ponto de partida é o artigo VI do GATS relativo à regulamentação interna.

Tendo em conta o artigo VI do GATS e os trabalhos sobre as disciplinas em matéria de contabilidade, verifica-se que o objectivo dos trabalhos da OMC sobre a regulamentação interna, não é desmantelar ou ameaçar a soberania dos Membros da OMC no que respeita à definição das suas políticas. No âmbito destes trabalhos, são discutidos objectivos legítimos (tais como a defesa dos consumidores, o ambiente, etc.), mas não há qualquer tentativa no sentido de chegar a acordo quanto a uma lista estrita destes objectivos. Pelo contrário, procura-se sobretudo aplicar a regulamentação interna de modo a que o objectivo seja atingido com instrumentos que distorçam o menos possível as trocas comerciais.

A Comissão pode, por conseguinte, confirmar que, em todas as discussões sobre este assunto no âmbito da OMC, garantirá a defesa do direito dos Membros da OMC de regulamentar e introduzir novas regulamentações em matéria de prestação de serviços nos seus territórios tendo em vista realizar objectivos de política nacional, tal como se reconhece no preâmbulo do GATS. Esta é uma condição prévia para o êxito das negociações sobre os serviços baseadas na confiança recíproca entre todos os Membros da OMC. É a estes últimos que incumbe fixar os seus objectivos de política nacional.

O GATS oferece vários instrumentos destinados a reduzir progressivamente os obstáculos que poderiam resultar da diversidade regulamentar ou de uma regulamentação inadequada e que respeitam inteiramente a soberania nacional dos Membros da OMC em matéria de regulamentação. Os membros têm assim a possibilidade de desenvolver disciplinas em matéria de regulamentação interna destinadas a garantir que a regulamentação interna não crie obstáculos desnecessários ao comércio de serviços. Dispõem igualmente da possibilidade de negociar ou conceder o reconhecimento da regulamentação dos outros Membros.

A Comissão pode confirmar que será igualmente salvaguardada a flexibilidade no que respeita à adopção de compromissos específicos em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional, que constitui uma característica fundamental do GATS. Com base na sua respectiva regulamentação interna, os Membros adoptarão compromissos específicos que devem respeitar e que não devem ser anulados por regulamentações novas ou diferentes. Todavia, dispõem da possibilidade de negociar alterações nos seus compromissos que considerem adequados. Finalmente, as excepções gerais previstas no artigo XIV permitem-lhes adoptar quaisquer medidas necessárias tendo em vista a protecção dos bons costumes ou dos interesses fundamentais da sociedade, da vida e da saúde das pessoas e animais ou a preservação das plantas.