PERGUNTA ESCRITA E-1787/98

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Auxílios estatais às regiões ultraperiféricas da UE

A alínea a) do no 3 do artigo 92o e a alínea c) do no 3 do artigo 92o do Tratado da União Europeia estabelecem diferentes regimes para os auxílios estatais, dependendo do grau de desenvolvimento de determinadas regiões da UE.

Actualmente, as Canárias, região ultraperiférica da UE, nos termos do no 2 do artigo 299o do Tratado de Amesterdão, mantém um regime económico e fiscal próprio, decorrente das suas especificidades económicas e geográficas.

Tendo em conta o disposto no no 2 do artigo 299o do Tratado de Amesterdão que reconhece a adopção de "medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do presente Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns" e, em especial, o disposto no terceiro parágrafo do no 2 do artigo 299o, no qual se reconhece que o Conselho "terá em consideração domínios como (...) os auxílios estatais (...) para o estabelecimento dessas medidas", pode a Comissão informar se foi estudada a possibilidade de considerar as Canárias uma região receptora de auxílios estatais nos termos da alínea a) do no 3 do artigo 92o, tendo além disso em conta a grave situação de desemprego existente no arquipélago, cuja percentagem é superior a 20 % da população activa?

Que repercussões terá, no que se refere à recepção de fundos, para o desenvolvimento das Canárias a sua inclusão no número de beneficiários de auxílios para os efeitos do disposto da alínea c) do artigo 92°?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

A Comissão autorizou, em 18 de Dezembro de 1997, o regime económico e fiscal das Ilhas Canárias que inclui regimes de auxílio válidos até 2003 ou 2005 segundo os casos. Esta decisão, tomada ao abrigo da alínea a) do no 3 do artigo 92o do Tratado CE, proporciona um quadro destinado, nomeadamente, a compensar as desvantagens resultantes do carácter ultraperiférico desta região durante o período referido.

Em relação a outros eventuais auxílios futuros, o ponto 3.5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1), aprovadas pela Comissão também em 18 de Dezembro de 1997, estabelecem que:

"A alínea a) do no 3 do artigo 92o estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. Como sublinha o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a utilização, na derrogação constante da alínea a), dos termos 'anormalmente' e 'grave' demonstra que essa derrogação apenas abrange as regiões em que a situação económica é particularmente desfavorável relativamente ao conjunto da Comunidade Europeia(2).

Utilizando uma abordagem que já deu as suas provas, a Comissão considera assim que as condições indicadas ficam preenchidas se a região, correspondente a uma unidade geográfica de nível II da NUTS(3), tiver um produto interno bruto (PIB) por habitante avaliado em termos de padrão de poder de compra (PPC) não superior ao limiar de 75,0 % da média comunitária(4). O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísiticas disponíveis. Estas grandezas são calculadas com base nos dados fornecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias."

Por outro lado, é conveniente salientar que o limiar de 75 % estabelecido nas Orientações actuais é o mesmo, por um lado, que o utilizado nas antigas regras em matéria de auxílios com finalidade regional e, por outro, que o utilizado nos Fundos Estruturais para determinar se uma região apresenta um atraso de desenvolvimento.

Aquando da última revisão em 1995 do mapa dos auxílios com finalidade regional em Espanha, a Comissão considerou que os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das Ilhas Canárias podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista na alínea a) do no 3 do artigo 92o do Tratado CE, na medida em que o seu PIB/PPC por habitante se situava abaixo do limiar de 75 % acima referido. Foi nesta base que a Comissão aprovou, em 18 de Dezembro de 1997, o regime económico e fiscal das Ilhas Canárias que inclui regimes de auxílio válidos até 2003 ou 2005 segundo os casos. No âmbito da próxima revisão do mapa espanhol, a realizar em 1999, a Comissão propôs que os auxílios estatais com finalidade regional às Ilhas Canárias que não os aprovados pela Comissão na sua decisão de 18 de Dezembro de 1997 possam beneficiar da derrogação acima referida se a média do PIB/PPC por habitante dos três últimos anos disponíveis em 15 de Outubro de 1998 continuar a situar-se abaixo do referido limiar de 75 %. Em contrapartida, se esta média ultrapassar o limiar de 75 %, os auxílios estatais com finalidade regional às Ilhas Canárias, segundo a proposta da Comissão, apenas poderiam beneficiar da derrogação da alínea c) do no 3 do artigo 92o do Tratado CE e na condição de a Espanha propor a sua inclusão na liste das regiões relativamente às quais solicita tal derrogação.

A elegibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional às Ilhas Canárias para a derrogação prevista na alínea c) do no 3 do artigo 92o do Tratado CE não influenciará as intervenções dos Fundos Estruturais no arquipélago, uma vez que estas são concedidas de acordo com regulamentos específicos aprovados pelo Conselho com base nas disposições do Tratado em matéria de coesão económica e social.

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 248/84 (Alemanha/Comissão), ponto 19.

(3) Nomenclatura das unidades estatísticas territoriais.

(4) Assume-se assim que o indicador do produto interno bruto é susceptível de reflectir de forma sintética os dois fenómenos referidos.