ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2246/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Sistema de registo de cavalos

Dado que em muitas partes da União Europeia é estabelecida uma clara distinção entre cavalos para abate e cavalos para actividades recreativas, considerou a Comissão a possibilidade de criar um sistema de registo que permita que os cavalos que não se destinam ao consumo continuem a ser tratados com medicamentos habitualmente utilizados no tratamento de doenças comuns?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

Os cavalos (e outros solípedes domésticos como os burros e os póneis) são utilizados como "animais destinados à produção de alimentos" na Comunidade. Nos casos em que os animais são abatidos e a sua carne se destina ao consumo humano, são de aplicação as disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(1).

Foi sugerido que, já que não entram na cadeia alimentar, os cavalos criados para fins desportivos deveriam ser excluídos dos requisitos sobre resíduos da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações das Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários(2) e do Regulamento (CEE) 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3). No entanto, muitos cavalos entram na cadeia de produção de carne no fim das suas vidas, independentemente de terem sido criados para produção de carne ou para fins de recreio. O mesmo se verifica com cavalos nos Estados-membros em que a carne de cavalo não é habitualmente consumida, dado que, frequentemente, estes animais são exportados para outros países onde são abatidos para consumo humano. Não é fácil separar os animais para fins desportivos ou de recreio dos animais destinados à produção de carne. Qualquer eventual sistema de controlo teria de ser simples e fiável. Contudo, confiar unicamente na documentação (especialmente se essa documentação se resumir a uma declaração do proprietário do cavalo) não satisfaz estes requisitos. A utilização de marcação indelével com circuitos integrados, a ferro ou por meio de tatuagem foi sugerida, estando a ser debatidas a viabilidade e a eficiência destes sistemas. É evidente que qualquer que seja a solução adoptada, esta terá de ser válida em toda a Comunidade e não unicamente em determinados Estados-membros.

Actualmente, a Comissão procura uma solução para estes problemas que tenha em conta os princípios da protecção do consumidor.

(1) JO L 121 de 29.7.1964.

(2) JO L 317 de 6.11.1981.

(3) JO L 224 de 18.8.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2155/98

apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Destino profissional de um jogador de futebol

Os meios de comunicação social espanhóis informaram que o jovem jogador de futebol, Ivan de la Peña - com um contrato em vigor com o F.C. de Barcelona - foi objecto de negociações com vista à sua transferência para dois clubes italianos, a saber, o Lazio e o Inter.

De acordo com as informações vindas a público, os dirigentes do F.C. de Barcelona - aparentemente, contra a vontade do jogador - oferecem condições sensivelmente mais favoráveis ao Lazio do que ao Inter.

1. Pode a Comissão informar se, em sem entender, um jogador profissional pode ser considerado como uma mercadoria inerte e se, perante duas ofertas equivalentes de clubes de futebol, não lhe assiste o direito - como ser humano - de ver respeitada a sua preferência?

2. Não poderá inferir-se do espírito do Acórdão Bosman que deve ser respeitada a vontade dos jogadores na escolha do seu destino profissional?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A Comissão não pode pronunciar-se sobre as particularidades da transferência do citado jogador de um clube espanhol para um clube italiano, na medida em que não conhece os pormenores das negociações dessa transferência.

Todavia, a Comissão chamou a atenção do Senhor Deputado para o facto de a legislação relativa aos contratos de trabalho dos desportistas profissionais ser da competência dos Estados-membros. O direito europeu, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (acórdão Bosman)(1), reconhece apenas que os desportistas profissionais, tal como os outros trabalhadores, têm o direito de exercer a livre circulação. Por consequência, a escolha de um clube e as condições de transferência de um jogador, na medida em que não constituam um obstáculo à livre circulação, dependem do direito nacional e da autonomia da vontade das partes.

(1) Processo C-415/913 (1995) Colect. I-4921.
PERGUNTA ESCRITA E-2466/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Transferência regular de resíduos de proveniência italiana para a instalação de incineração de Biebesheim (Alemanha) para efeitos de eliminação

Desde 1997, o governo distrital ("Regierungspräsidium") de Darmstadt já emitiu, por diversas ocasiões, à empresa italiana 3 R Servizi S.p.A., a autorização requerida para a transferência de resíduos de proveniência italiana para o incinerador de resíduos especiais de Biebesheim tendo em vista a sua eliminação, ao abrigo do artigo 4o, no 2, alínea a), do artigo 5o, no 1 do Regulamento (CEE) 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. O importador dos resíduos em causa é a empresa Hessische Industriemüll GmbH (HIM).

Até 24 de Junho de 1998, já haviam sido concedidas autorizações de transferência, da Itália para a Alemanha, de, pelos menos, 7.000 toneladas de resíduos para eliminação. Encontram-se anunciados outros pedidos da parte da empresa 3 R Servizi S.p.A. As autoridades competentes do "Land" vêem-se impossibilitadas, ao abrigo da legislação europeia, de proibir a importação destes resíduos.

Será admissível, nos termos do direito comunitário, que o "Land" de Hesse ou a autoridade competente no local de destino não autorize a importação de resíduos provenientes de um outro Estado-membro, invocando o princípio da proximidade, caso o importador disponha de uma instalação mais próxima que assegure nível equivalente de protecção da saúde e do ambiente? Em termos de hierarquia das leis, qual a relação existente entre o princípio de auto-suficiência em matéria de eliminação e o princípio da proximidade? Estará a autoridade competente no local de destino habilitada a não autorizar o pedido de transferência de resíduos para eliminação, a fim de reduzir os riscos decorrentes do respectivo transporte?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2821/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Restituição da "taxa para a Europa" pelo Governo italiano

O Governo italiano estabeleceu, para o exercício de 1997, a chamada "taxa para a Europa" para adaptar as suas contas aos parâmetros definidos pelo Tratado de Maastricht para a passagem à terceira fase da moeda única.

O Ministro das Finanças italiano declarou recentemente que um montante equivalente a 60 % do referido imposto será restituído aos contribuintes até ao final de 1998.

Alguns Estados-membros exprimiram, por diversas vezes, dúvidas quanto à legitimidade desse imposto, devido precisamente à promessa de restituição.

Se o Governo italiano vier a restituir, como prometeu, parte da "taxa para a Europa" aos contribuintes, não considera a Comissão que aquilo que foi apresentado como uma taxa se afigura na verdade como um empréstimo imposto à força aos cidadãos italianos?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1998)

O Governo italiano realizou esforços importantes de consolidação orçamental nos últimos anos e, em especial, em 1997. Estes esforços permitiram à Itália respeitar os critérios orçamentais consagrados no Tratado da União Europeia e aceder à terceira fase da União Económica e Monetária. Neste contexto, a Lei das Finanças para 1997 continha um certo número de medidas no domínio fiscal e, nomeadamente, um adicional ao imposto sobre o rendimento ("Tassa pela Europa").

No momento de adopção da "Tassa pela Europa", foi anunciada a intenção política de restituir parcialmente aos contribuintes o produto desse imposto adicional em anos futuros, segundo condições a definir. As declarações recentes do Ministro italiano das Finanças inscrevem-se no quadro de compromissos políticos assumidos pelo Governo.

O registo contabilístico das receitas e das despesas orçamentais continua a realizar-se em condições administrativas bem definidas. Neste domínio, o registo do produto da "Tassa pela Europa", enquanto receita orçamental, processou-se de forma idêntica à dos restantes impostos.

Uma decisão formal posterior à data da colecta e que consistisse em restituir aos contribuintes uma parte da receita da "Tassa pela Europa" constituiria uma nova medida orçamental a qual, em termos formais e contabilísticos, seria independente da cobrança inicial de imposto adicional. A despesa correspondente seria imputável ao orçamento do ano no decurso do vier a ser efectuada.
PERGUNTA ESCRITA E-2738/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) ao Conselho

(8 de Setembro de 1998)

Objecto: Prisioneiros libaneses na Síria

Quais são os meios de pressão utilizados pelo Conselho durante as negociações do acordo euro-mediterrânico de associação com a Síria, ou no quadro da política externa e de segurança comum, para levar o Governo sírio a libertar os 250 libaneses ainda detidos nas suas prisões?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

1. A cláusula-padrão sobre direitos humanos está incluída nas directrizes de negociação do Acordo de Associação com a Síria. Essa cláusula, que estipula que as relações entre as partes deverão basear-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais que regem as suas políticas tanto a nível interno como a nível internacional, constitui um elemento essencial do acordo. As negociações com a Síria iniciaram-se em Abril de 1998 e a segunda ronda de negociações teve lugar em 20/21 de Outubro de 1998. O Conselho tem acompanhado de perto todos os aspectos relacionados com as negociações.

2. A Síria é igualmente signatária da Declaração de Barcelona, na qual os participantes se comprometeram a agir em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como com outras obrigações nos termos do direito internacional, e a desenvolver o Estado de direito e a democracia nos seus sistemas políticos.

3. O Conselho tem vindo a acompanhar de perto a questão dos prisioneiros libaneses na Síria e registou que, em 5 de Maio de 1998, foram libertados pelas autoridades sírias 121 prisioneiros.

4. O Conselho pode garantir ao Senhor Deputado que não hesitará em usar todos os meios, formais ou informais, de que dispõe para convidar as autoridades sírias a darem cumprimento aos princípios do direito e da justiça, permitindo a libertação de todos os prisioneiros injustamente detidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1979/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Colocação do director do Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos

Tomei recentemente conhecimento de que o director do Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) foi nomeado por um período de dois anos, embora esse período devesse normalmente ser de cinco anos, o que é aliás recomendado pelo comité consultivo científico do CEVMA.

Qual a opinião da Comissão a este respeito e o que pensa a Comissão sobre a credibilidade científica de um director que dispõe apenas de dois anos para exercer as suas funções?
PERGUNTA ESCRITA E-2823/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Medidas para fazer face à crise na Rússia

Entre as vítimas da recente crise económica russa estão também os bancos italianos.

Segundo os últimos dados do Banco de Pagamentos Internacionais, o nível de exposição dos bancos italianos perante a Rússia é de 4,3 mil milhões de dólares, ou seja, mais de 8 biliões de liras. Em particular, a exposição financeira da SACE (companhia de seguros dos créditos à exportação) é de 10,6 biliões de liras.

O eventual agravamento da crise russa poderá comportar o chamado "efeito de contágio" que acentuaria o clima de desconfiança global dos mercados.

Pode a Comissão indicar se tenciona tomar medidas de protecção para os investimentos europeus na Rússia, considerando que a própria Comissão, através de programas comunitários específicos como o TACIS, incentivou o investimento na ex-URSS?

Tendo em conta a situação económica e política russa, tenciona a Comissão modificar os programas comunitários a favor da ex-União Soviética?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

A Rússia enfrenta actualmente uma grave crise económica e financeira num contexto de crise política constante e de conflitos sociais incessantes.

A avaliação prévia da Comissão na fase actual aponta para que os efeitos directos da crise russa na Comunidade serão provavelmente muito limitados. As consequências a nível comercial, excepto em alguns sectores, por exemplo agricultura, serão muito reduzidas, dado que a Rússia conta com apenas aproximadamente 4 % do comércio comunitário. Os efeitos no sector bancário serão provavelmente ultrapassados, apesar de as suas consequências serem mais graves do que as sofridas pelos bancos americanos e japoneses, mas são relativamente negligenciáveis quando comparadas às consequências a nível externo em geral.

Na situação actual, os esforços da Comissão concentrar-se-ão, nomeadamente:

- no recurso máximo à flexibilidade no programa Tacis para se orientar na medida do possível para as áreas que permitam a satisfação imediata das necessidades, por exemplo no que respeita às finanças públicas, às reformas do sector financeiro e ao reforço institucional;

- no reforço da cooperação no âmbito do acordo de parceria e cooperação, tendo em vista reforçar as estruturas institucionais e económicas russas;

- na promoção da participação do sector privado para resolver a crise;

- na coordenação, quer na própria Comunidade quer entre a Comunidade e outros, em especial no âmbito das instituições financeiras internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2822/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Medidas para fazer face à crise na Rússia

Entre as vítimas da recente crise económica russa estão também os bancos italianos.

Segundo os últimos dados do Banco de Pagamentos Internacionais, o nível de exposição dos bancos italianos perante a Rússia é de 4,3 mil milhões de dólares, ou seja, mais de 8 biliões de liras. Em particular, a exposição financeira da SACE (companhia de seguros dos créditos à exportação) é de 10,6 biliões de liras.

O eventual agravamento da crise russa poderá comportar o chamado "efeito de contágio" que acentuaria o clima de desconfiança global dos mercados.

Pode o Conselho especificar qual é a exposição real dos bancos europeus, em particular dos bancos italianos, perante a crise do rublo?

Pode ainda o Conselho esclarecer se, após a introdução da moeda única, serão tomadas medidas destinadas a preservar as economias dos países europeus das crises financeiras dos países terceiros, precisamente onde os programas comunitários incentivavam o investimento?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

De acordo com os dados disponíveis do Banco de Pagamentos Internacionais, os bancos comerciais da UE são responsáveis por 70 % do nível de exposição dos bancos estrangeiros perante a Rússia. No que se refere aos bancos italianos, os empréstimos concedidos à Rússia representam cerca de 9 % da exposição dos bancos comerciais europeus perante este país.

Além disso, o Conselho ponderou os meios pelos quais a UE poderá ajudar a Rússia a ultrapassar a crise actual e concluiu no Conselho "Assuntos Gerais" de 5 de Outubro de 1998 que a sua resposta dependerá de um programa económico russo credível e sustentável, a desenvolver em estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais. Na cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Viena a 27 de Outubro de 1998, a UE e a Rússia reconheceram que uma política credível e sustentável é essencial para resolver as necessidades sociais prementes, cumprir as obrigações financeiras existentes e restaurar a confiança nos mercados e a estabilidade da moeda, estimulando simultaneamente o investimento, incluindo o investimento estrangeiro.

O Conselho é de opinião que a decisão relativa à introdução do euro às taxas de câmbio previamente anunciadas, a partir de 1 de Janeiro de 1999, demonstrou ser uma salvaguarda contra a instabilidade monetária entre as moedas dos Estados-membros, na sequência das crises financeiras na Ásia e na Rússia.
PERGUNTA ESCRITA E-2124/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Cádmio

No contexto da aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros respeitantes à comercialização de fertilizantes que contêm cádmio, a Comissão pretende obter uma nova prorrogação das isenções até à data em vigor. A Comissão considera que este espaço de tempo deverá ser sobretudo utilizado para efectuar novos estudos sobre os efeitos de fertilizantes que contêm cádmio.

Os perigos associados ao cádmio são suficientemente conhecidos. Que motivos levam a Comissão a realizar, não obstante, novos estudos sobre este tema?

Que dimensões terão estes estudos?

A quem será confiada a sua realização?

Quanto tempo será necessário, no entender da Comissão, para a sua realização?

Que custos implicarão?

Que novos resultados espera a Comissão obter com estes estudos?

Como serão explorados os seus resultados?

Que Estados-membros da UE se opõem, e por que motivo, à adopção dos valores-limite aplicados na Áustria aos fertilizantes que contêm cádmio?

A introdução de valores-limites para os fertilizantes que contêm cádmio foi efectuada, nomeadamente, na Áustria na sequência de estudos exaustivos. Recorrerá a Comissão a estes estudos?

Em caso negativo, considera a Comissão que os estudos já realizados, nomeadamente, na Áustria não são suficientemente científicos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

É sabido que há perigos associados ao cádmio, mas o perigo para o Homem e o ambiente resultante da presença de cádmio nos fertilizantes não é suficientemente conhecido. As quantidades de cádmio que podem ser absorvidas pelas plantas e entrar na cadeia alimentar dependem do clima, das condições do solo e de outros factores ambientais que variam grandemente de Estado-membro para Estado-membro. Num número reduzido de Estados-membros existe informação suficiente, mas a nível europeu não há um conhecimento suficiente que possa servir de base para a tomada de decisões comunitárias.

Assim, a Comissão, com o acordo e a participação dos Estados-membros, deu início, em Junho de 1998, a um programa de estudos por consultores com um custo total de cerca de 120 000 ECU. Este programa destina-se a fornecer mais informações a nível europeu, incidindo em grupos sensíveis da população e ambientes vulneráveis. Os resultados finais são esperados para o final do ano 2000, de modo que a Comissão possa eventualmente apresentar propostas de medidas comunitárias no ano 2001.

O programa assenta na participação activa dos Estados-membros, estando a Áustria a desempenhar um papel importante na análise da necessidade de medidas comunitárias. Todas as informações relevantes na posse dos Estados-membros, incluindo a Áustria, serão necessárias para garantir o êxito do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-2110/98

apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Embarcações individuais destinadas à prática de desportos náuticos (motas de água, etc.).

Poderá a Comissão manifestar-se quanto ao problema das embarcações individuais destinadas à prática de desportos náuticos (motas de água, etc.), que constitui objecto de crescente polémica na Comunidade Europeia, onde não obtiveram êxito propostas recentes de legislação geral destinada a controlar tais actividades potencialmente perigosas, e as autoridades marítimas se vêem obrigadas a aplicar regulamentação local, que tende a ser relativamente restrita. Segundo uma decisão judicial recente, o termo "barco" não é aplicável a tais embarcações individuais, o que veio agravar ainda mais as dificuldades.

Não entende a Comissão ser necessária legislação geral que garanta a segurança pública no que diz respeito a tais embarcações?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à questão escrita E/2524/95 da Senhora Deputada Plooij van Gorsel(1).

A Comissão continua a fazer incidir os seus esforços relativos à segurança marítima e à protecção do ambiente na marinha de comércio, mas está apesar de tudo a examinar a possibilidade de abordar a operação segura de embarcações de recreio nos próximos anos.

No que diz respeito à segurança dos produtos, e na ausência de disposições comunitárias específicas relativas a embarcações privadas, aplica-se a Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos(2), que exige que apenas produtos seguros sejam colocados no mercado. Ao abrigo dessa directiva, os Estados-membros devem monitorizar o cumprimento dessa obrigação por parte dos produtos e adoptar as medidas necessárias contra aqueles que representam um perigo para a saúde e a segurança dos consumidores, incluindo a retirada dos produtos, se necessário.

(1) JO C 40 de 12.2.1996.

(2) JO L 228 de 11.8.1992.