PERGUNTA ESCRITA E-0932/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Março de 2000)

Objecto: Infracções verificadas aos Tratados por parte da França e do Governo belga

A República Francesa e o Governo belga têm-se feito notar recentemente ao exigirem um maior respeito dos Tratados Comunitários. Tal iniciativa, ainda que louvável em si mesma, não possui actualmente um carácter geral, antes visa exclusivamente a Áustria. Os valores fundamentais que se encontram subjacentes à unificação europeia devem, no entanto, aplicar-se a todos.

De acordo com os dados oficiais disponíveis(1), entre 1995 e 1998 foram abertos 724 procedimentos de infracção contra a França, com 436 notificações para cumprir, 206 pareceres fundamentados e 55 recursos ao Tribunal. Durante o mesmo período de tempo, foram abertos 589 procedimentos contra o Governo belga, de que resultaram 333 notificações para cumprir, 192 pareceres fundamentados e 64 recursos ao Tribunal. O Governo belga e a França não apenas assumem, pois, um papel de destaque por se terem recentemente autoproclamado guardiães dos Tratados, mas também, desde há muitos anos, na qualidade de infractores aos mesmos. Ambos os países ocupam a primeira linha nesta lamentável estatística, com direito a medalha ou a lugar no pódio.

Comparativamente, de 1995 a 1998 apenas foram apresentados ao Tribunal 5 recursos contra a Áustria, em contraposição aos 64 contra a Bélgica e aos 55 contra a França. Por outro lado, apenas foram emitidos 78 pareceres fundamentados contra a Áustria, ao passo que 206 visaram a França e 192 o Governo belga. Do mesmo modo, o comportamento da Áustria apenas foi censurado com 321 notificações para cumprir, enquanto o da França mereceu 463 e o da Bélgica 333 notificações. No processo de integração europeia, a França e o Governo belga têm uma necessidade manifesta de recuperar terreno em relação à Áustria, que apenas é membro da UE desde 1995 e se destaca, de modo extremamente positivo, no que diz respeito ao cumprimento dos Tratados.

Que medidas se propõe a Presidência do Conselho adoptar, tendo em vista chamar a atenção da França e do Governo belga para a necessidade de reconhecerem as suas próprias falhas no processo de integração europeia, em lugar de assinalarem as falhas alheias?

Que medidas se propõe a Presidência do Conselho adoptar, com o objectivo de identificar e louvar publicamente os Estados-membros que se distinguem de forma positiva na aplicação do direito comunitário?

(1) JO C 354 de 7.12.1999, p. 75.

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, cabe à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, e não à Presidência do Conselho, velar pela aplicação das disposições do Tratado, e garantir que os Estados-membros cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado (artigo 211o e 226o do Tratado CE).

Além disso, recorda que a Comissão publica duas vezes por ano um Painel de Avaliação do Mercado Interno que inclui uma panorâmica detalhada da fase em que se encontra a transposição das directivas relativas ao mercado único, por parte dos Estados-membros, assim como os processos de infracção abertos pela Comissão contra os mesmos. Cada edição do Painel de Avaliação do Mercado Interno é objecto de debate no Conselho, na sua formação de Mercado Interno.