PERGUNTA ESCRITA E-2786/02

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Açúcar

1. Poderá a Comissão fornecer uma avaliação circunstanciada das repercussões dos fluxos comerciais dos países menos desenvolvidos para a UE nos sectores que beneficiam de reduções de direitos aduaneiros ao abrigo da iniciativa Tudo menos armas? A avaliação deverá ter em conta os fluxos comerciais registados no ano anterior e, pelo menos, no ano subsequente à implementação da referida iniciativa. Poderá a Comissão igualmente declarar se considera serem satisfatórias as repercussões nos fluxos comerciais dos países menos desenvolvidos?

2. Poderá a Comissão facultar uma avaliação detalhada do impacto nos fluxos comerciais de açúcar dos países menos desenvolvidos para a União Europeia desde que àqueles foi concedido um acesso limitado por quotas durante um período transitório no quadro da iniciativa Tudo menos armas? A avaliação deverá ter em conta os fluxos comerciais observados no ano anterior e, pelo menos, no ano subsequente à implementação da referida iniciativa.

3. Poderá a Comissão apresentar uma avaliação global das vantagens económicas que representa para os países menos desenvolvidos a aplicação da iniciativa Tudo menos armas?

4. Como tenciona a Comissão abordar, no quadro dos próximos acordos de parceria económica, as questões referentes às regras de origem, às medidas de protecção e às restrições aplicáveis ao fornecimento de produtos e às capacidades de exportação dos países menos desenvolvidos?

5. Poderá a Comissão facultar uma panorâmica das medidas implementadas no intuito de melhorar os procedimentos administrativos relativos às exportações dos países menos desenvolvidos, em particular na área dos produtos alimentares com valor acrescentado?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2786/02 e E-2879/02dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

A Iniciativa Tudo Excepto Armas (TEA) foi adoptada em Fevereiro de 2001, enquanto alteração ao regulamento relativo ao sistema de preferências pautais generalizadas (SPG)(1) em vigor nessa altura. Antes da adopção da Iniciativa TEA, o regulamento SPG já previa disposições específicas para os países menos desenvolvidos (PMD) em virtude das quais estes países beneficiavam de preferências virtualmente idênticas às previstas no Acordo de Cotonu.

Ao permitir o acesso com isenção de direitos e sem contingentação para todos os produtos (com excepção das armas), a Iniciativa TEA liberalizou totalmente, com efeitos imediatos, um total de 1 073 posições pautais. Todas estas posições pautais se referem a produtos agrícolas, excepto 19, que contemplam produtos industriais. No entanto, a Iniciativa TEA não liberalizou imediatamente as importações de açúcar, de arroz e de bananas. Estes produtos dizem respeito a um total de 43 posições pautais, relativamente às quais a Iniciativa prevê contingentes com isenção de direitos durante o período de transição.

A Comissão envia á Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento um quadro que resume a informação solicitada.

Os valores de 2001 relativos às importações preferenciais no âmbito da Iniciativa TEA só estão disponíveis desde Setembro de 2002; como são necessários no mínimo dois anos para avaliar objectivamente o impacto da Iniciativa TEA, afigura-se prematuro proceder a uma avaliação do impacto sobre os fluxos comerciais dos PMD para a União.

A Iniciativa TEA proporciona aos PMD uma oportunidade genuína de aumentarem as suas exportações para a União, embora a concretização dessas oportunidades exija algum trabalho. Por este motivo, é necessária uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento, tal como apresentada na comunicação da Comissão sobre comércio e desenvolvimento(2).

O contingente de 74 185 toneladas para o primeiro ano da Iniciativa TEA (ano de comercialização 2001/2002) foi plenamente utilizado. Sete PMD participaram no sistema, dos quais a Etiópia, o Sudão, Moçambique e o Burkina Faso exportaram para a União pela primeira vez. A Tanzânia, a Zâmbia e o Malawi já haviam exportado açúcar para a União no contexto do Protocolo Açúcar e das quantidades especiais preferenciais de açúcar, mas beneficiaram de um aumento das quantidades globais. É ainda muito cedo para afirmar de que forma o contingente 2002/2003 será utilizado, mas os mesmos países, juntamente com o Nepal, manifestaram já o desejo de aceder a esse contingente.

As questões das regras de origem e das medidas de salvaguarda relativas à Iniciativa TEA são contempladas no âmbito do sistema de preferências generalizadas (SPG) que será objecto de uma revisão em 2004, incluindo as disposições específicas em matéria de salvaguarda e de controlo relativas à Iniciativa TEA.

A questão de saber de que forma os países em desenvolvimento, incluindo os menos desenvolvidos, podem beneficiar de um maior acesso ao mercado e do aumento dos fluxos comerciais só pode ser analisada numa perspectiva global. A abordagem da Comissão em relação a esta questão foi recentemente apresentada na comunicação comércio e desenvolvimento, estando exemplificada na abordagem dos acordos de parceria económica com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

A necessidade de os países em desenvolvimento, e especialmente os PMD, beneficiarem de um melhor acesso ao mercado é plenamente reconhecida na comunicação sobre comércio e desenvolvimento. A comunicação define igualmente algumas das medidas que estão a ser tomadas para contemplar o problema dos obstáculos não pautais (que incluirão os obstáculos administrativos). Quanto aos países ACP menos desenvolvidos, um objectivo central do mandato de negociação dos acordos de parceria económica consiste em simplificar todos os requisitos e procedimentos relacionados com as importações e as exportações, e nomeadamente com os procedimentos aduaneiros, licenças de importação, valor aduaneiro, regras de trânsito e inspecção pré-expedição. A cooperação irá muito mais além do que os procedimentos administrativos. Ao alargar a cooperação ACP-União a todos os domínios relacionados com o comércio, os APE contribuirão para reforçar a capacidade dos países ACP, PMD e não PMD, para abordar estas questões.

(1) Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, JO L 357 de 30.12.1998.

(2) COM(2002) 513 final.