PERGUNTA ESCRITA P-0587/01

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Recusa de concessão de contratos de arrendamento a cidadãos estrangeiros em Berlim

A sociedade de alojamento de utilidade pública do Land de Berlim (Gemeinnützige Siedlungs- und Wohnungsbaugesellschaft Berlin mbH (GSW)) indeferiu um pedido de alojamento de um casal iraniano indicando que apenas conclui contratos de arrendamento de longa duração e que as pessoas com uma autorização de residência limitada na República Federal da Alemanha não podem ser tomadas em consideração .

A Comissão considera que a recusa do direito de alojamento na República Federal da Alemanha a cidadãos estrangeiros que possuem uma autorização de residência válida, apenas porque se encontram no país por um determinado período de tempo, é compatível com o princípio da livre circulação na União Europeia?

Em caso negativo, que propostas tenciona a Comissão apresentar ao Governo federal com vista a garantir o pleno respeito do princípio da livre circulação na República Federal da Alemanha?

A Comissão considera que a recusa do direito de alojamento a pessoas com uma autorização de residência válida num Estado-membro da UE é compatível com o artigo 13o do Tratado que institui a União Europeia?

Em caso afirmativo, com que justificação?

A Comissão considera que a recusa do direito de alojamento a pessoas com uma autorização de residência válida num Estado-membro da UE é compatível com os artigos 21o e 45o da Carta dos Direitos Fundamentais da União?

Em caso afirmativo, com que justificação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

De acordo com as informações fornecidas pela Sra Deputada, a recusa de acesso a uma habitação social a nacionais de países terceiros no caso em apreço deveu-se ao facto de os requerentes não possuírem uma autorização de residência permanente.

Nos termos da legislação comunitária em vigor, não existe nenhum instrumento comunitário que regule o acesso de nacionais de países terceiros a uma habitação social(1). O Conselho Europeu de Tampere, reunido em Outubro de 1999, salientou que a União deve assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-membros. É necessário desenvolver uma política de integração mais enérgica que conceda a esses cidadãos direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União e que promova a não discriminação na vida económica, social e cultural, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia. A concretização deste objectivo está prevista na agenda legislativa, nomeadamente no Painel de Avaliação em matéria de Justiça e Assuntos Internos(2) que a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho em Março de 2000.

As propostas previstas pela Comissão incluem medidas relativas às condições de admissão e aos direitos e obrigações de grupos específicos de nacionais de países terceiros (residentes de longa duração, trabalhadores assalariados, trabalhadores independentes, estudantes, etc.). Trata-se de instrumentos que têm por objectivo assegurar a igualdade de tratamento entre os cidadãos de países terceiros e os cidadãos dos Estados-membros num grande número de domínios, incluindo o acesso à habitação. Os direitos dos nacionais de países terceiros serão diferenciados em função do período de permanência, podendo os residentes de longa duração usufruir de um conjunto de direitos mais coerente. Este critério está de acordo com os objectivos fixados em Tampere e com a ideia expressa na Comunicação da Comissão, de Novembro de 2000, relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração(3), segundo a qual os direitos dos nacionais de países terceiros podem ser graduais e relacionados com o período de estadia.

No que respeita ao artigo 13o do Tratado CE, embora este permita à Comunidade tomar medidas para combater a discriminação, não produz efeitos directos, não concedendo, por conseguinte, aos particulares, qualquer direito que possa ser invocado perante os tribunais nacionais ou perante o Tribunal de Justiça.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(4), proclamada no Conselho Europeu de Nice, é um instrumento destinado a verificar o respeito dos direitos fundamentais por parte das instituições e dos Estados-membros, quando estes actuam em conformidade com o direito comunitário. Na ausência de disposições comunitárias que contemplem especificamente o acesso de nacionais de países terceiros à habitação social, a prática das autoridades alemãs que é objecto de crítica não pode ser considerada incompatível com as disposições da Carta.

(1) Com excepção dos membros da família de um cidadão da União que tenha exercido o direito de livre circulação, que sejam cidadãos de países terceiros.

(2) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia; (COM(2000) 167 final); (Actualização semestral (segundo semestre de 2000) COM(2000) 782 final).

(3) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração (COM(2000) 757 final).

(4) JO C 364 de 18.12.2000.