PERGUNTA ESCRITA E-3251/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Legislação comunitária para reprimir o derrame de petróleo no mar

O grave impacto, na Costa do Sol espanhola, de um derrame de crude por um petroleiro provocou uma autêntica catástrofe ecológica e económica no turismo da região.

Uma atitude tão irresponsável como a dos petroleiros, que lavam os seus depósitos em frente a zonas balneares da UE sem olhar aos prejuízos que causam, deve ser especialmente reprimida pelas autoridades da UE, protegendo não só as condições ecológicas das nossas praias como os interesses das respectivas zonas turísticas, especialmente no Verão, quando se regista uma maior afluência de visitantes.

Pode a Comissão informar se considera que a actual legislação comunitária neste domínio é suficiente para dissuadir os petroleiros de lavarem os seus depósitos em frente às costas turísticas da Comunidade?

Caso contrário, pode a Comissão indicar que novas disposições comunitárias pensa propor e se o controlo policial nesta matéria conta com alguma coordenação comunitária?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

A Comissão está profundamente preocupada com a poluição operacional, que representa uma grande parte do total da poluição marinha causada pelos hidrocarbonetos, e, nomeadamente, com as operações de limpeza de tanques nas águas comunitárias.

Nas últimas décadas, diversas medidas internacionais relativas à construção e exploração dos navios petroleiros (essencialmente no quadro da Convenção Marpol 73/78) reduziram de forma significativa a necessidade e as vantagens de descarregar resíduos de carga no mar. A aplicação destas normas internacionais é controlada nos portos comunitários através da inspecção pelo Estado do porto, ao abrigo da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(1).

Não obstante, a Comissão considerou que eram necessárias medidas adicionais para pôr termo às descargas de hidrocarbonetos e outras substâncias no mar. Como tal, em 1998, apresentou uma proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga(2).

Uma grande parte da poluição operacional das águas comunitárias causada por todos os tipos de navios resulta do facto de, em certos portos, não ser possível entregar resíduos de carga ou resíduos gerados pelos navios a instalações em terra, bem como da relutância da utilização das mesmas pelos navios. A directiva, que foi aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho e será aplicável vinte e quatro meses após a sua publicação no Jornal Oficial, aborda este problema específico e introduz uma série de requisitos aplicáveis aos portos e aos navios para garantir a existência de instalações adequadas em todos os portos comunitários e a sua utilização pelos navios.

A necessidade de efectuar descargas no mar reduzir-se-á acentuadamente com a existência de normas relativas a instalações de recepção, ao planeamento da gestão de resíduos e a incentivos financeiros e outros à entrega de resíduos em terra. A directiva impõe igualmente a obrigação de os navios notificarem o porto das quantidades de resíduos a bordo. Este aspecto, associado às fiscalizações nos portos, reforçará largamente o controlo do cumprimento das normas internacionais. A Comissão acredita que a directiva exercerá um efeito considerável na redução da poluição operacional e, nomeadamente, da poluição provocada pelos hidrocarbonetos por todos os tipos de navios.

O controlo de descargas ilegais no mar é da responsabilidade dos Estados-membros. Contudo, a cooperação na resposta a este tipo de incidentes é objecto de normas comunitárias, estando prevista para breve a conclusão de uma nova decisão do Parlamento e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental(3). Após a sua adopção, esta decisão irá, em especial, permitir o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, como workshops ou cursos de formação, com o objectivo de reforçar as medidas adoptadas pelos Estados-membros contra derrames operacionais ilegais de navios.

Por último, na sua comunicação sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos(4), a Comissão anunciou que tenciona analisar outras iniciativas comunitárias que possam ser tomadas para reduzir a ocorrência de poluição operacional provocada por todos os tipos de navios.

(1) JO L 157 de 7.7.1995.

(2) JO C 271 de 31.8.1998.

(3) JO C 25 de 30.1.1999.

(4) COM(2000) 142 final.