PERGUNTA ESCRITA P-0841/01

apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Directivas e regulamentos

A Comissão poderá fornecer as seguintes estatísticas:

- O número de directivas e de regulamentos formalmente adoptados durante o ano civil de 2000 e em Janeiro e Fevereiro de 2001 nas áreas da competência dos Comissários Bolkestein, Byrne, Diamantopoulou, Liikanen, Solbes Mira e Wallström?

- Ainda em relação ao mesmo período, as directivas e regulamentos cuja adopção foi antecedida de um estudo de impacto sobre as empresas?

- O custo acumulado, para as empresas, das directivas ou dos regulamentos em relação aos quais se dispõe de um estudo de impacto?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

Entre 1 de Janeiro de 2000 e 28 de Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou, sob a responsabilidade dos membros citados pelo Sr. Deputado, 99 propostas de directiva ou de regulamento que foram transmitidas para adopção ao Conselho e, se necessário, ao Parlamento.

Entre estas propostas, 49 foram identificadas como susceptíveis de terem consequências económicas para as empresas e foram objecto de um estudo de impacto.

Com efeito, a Comissão realiza uma avaliação do impacto das propostas legislativas nas empresas desde 1986. Esforça-se por aumentar a sensibilização para as preocupações das empresas, a nível dos serviços da Comissão e depois do Parlamento e do Conselho, antes da adopção das propostas legislativas.

Qualquer proposta deste tipo que possa afectar de forma significativa as empresas devido a custos para lhe dar cumprimento suplementares ou a novos procedimentos administrativos, é objecto de uma avaliação de impacto sobre as empresas. Esta avaliação expõe os problemas importantes que se levantam, permitindo assim à Comissão, e depois ao Conselho e ao Parlamento, ser informados do impacto potencial da proposta com conhecimento de causa.

O sistema de avaliação do impacto sobre as empresas revelou-se muito útil na avaliação do impacto das propostas legislativas nas pequenas e médias empresas (PME) mas deve ser considerado no contexto do empenhamento permanente da Comissão no sentido de melhorar a legislação comunitária. A necessidade de dispor de um sistema mais exaustivo de avaliação do impacto tornou-se evidente, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 segundo as quais as instituições europeias devem continuar a conceder especial atenção às incidências das regulamentações propostas e aos custos que o seu cumprimento implica e devem prosseguir o seu diálogo com as empresas e os cidadãos tendo em mente este objectivo . Consequentemente, o sistema de avaliação do impacto está actualmente a ser objecto de uma revisão no âmbito de um projecto-piloto.

Este projecto-piloto foi lançado e será desenvolvido em paralelo com a manutenção do sistema de avaliação do impacto sobre as empresas (BIA), utilizado desde 1986. O projecto tem por finalidade contribuir para o avanço do debate sobre a qualidade regulamentar, melhorando simultaneamente o instrumento existente através da incorporação das técnicas mais recentes de análise de impacto. Ao avaliar o impacto das propostas regulamentares sobre a actividade das empresas, o projecto-piloto integrará o saber-fazer existente dos serviços da Comissão, melhorará a consulta da sociedade civil e dará informações mais claras aos responsáveis pela tomada de decisão quanto às consequências previstas da legislação proposta sobre as empresas europeias e sobre a sua competitividade.