PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/650

(2004/C 78 E/0691)

PERGUNTA ESCRITA E-3818/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Condições de acesso à reforma na Grécia

Segundo denúncias de pensionistas na Grécia, em todos os Estados-Membros da União o principal critério para a obtenção da reforma é o momento em que se atinge o chamado «risco de segurança», isto é quando o cidadão ultrapassa um determinado limite de idade e surgem os normais riscos associados à idade, critério que segundo as mesmas denúncias, não se aplica na Grécia, onde o critério de base é a existência de um determinado número mínimo de anos de trabalho (e portanto de descontos efectuados) pelo cidadão.

Os queixosos referem que em toda a restante União Europeia cada cidadão adquire o direito à reforma quando atinge um determinado limite de idade e que o montante da sua pensão é absolutamente proporcional ao número de anos trabalhados (mesmo que poucos) o que não acontece na Grécia.

Registe-se que uma das consequências dessa situação é o caso de bastantes mulheres gregas idosas (que não efectuaram descontos, uma vez que se ocuparam toda a vida de criar os filhos, da família e da casa) que não recebem qualquer pensão se, por exemplo o seu marido receber uma pensão mensal da ordem dos 600 euros. Registe-se que, de modo geral, as pensões gregas são as mais baixas na União, com numerosas categorias de pensionistas (cerca de 90 % ) com pensões mensais inferiores a 500 euros) e outras categorias, como por exemplo os condutores de táxis e outros, com pensões de 300 euros ou ainda menos.

Pode a Comissão informar se os critérios aplicados na Grécia para a concessão da pensão são totalmente compatíveis com a legislação comunitária? Se os cidadãos dos restantes países da União recebem uma pensão mínima quando atingem o chamado «risco de segurança», isto é quando atingem um determinado limite de idade independentemente dos descontos que efectuaram? Qual o montante dessas pensões mínimas (analiticamente) nos restantes 14 países da União? Os pensionistas da restante UE recebem pensões totalmente correspondentes aos descontos que efectuaram quando atingem uma determinada idade? Qual é essa idade (analiticamente) nos restantes Estados-Membros? É consentâneo com a legislação comunitária que existam cidadãs gregas idosas que não têm direito a qualquer pensão se bem que tenham efectuado descontos, mesmo que poucos? Poderiam reivindicar com base na legislação comunitária uma pensão, ainda que pequena, correspondente aos descontos que efectuaram?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A organização dos sistemas de pensão compete aos Estados-Membros. A legislação comunitária em matéria de protecção social abrange apenas aspectos muito limitados como os direitos dos cidadãos que se deslocam de Estado-Membro para Estado-Membro e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres (persistindo certas excepções no que se refere à idade de aposentação e às prestações de sobrevivência). Não existe nenhuma legislação comunitária sobre a relação entre os pagamentos contributivos e o direito às prestações.

A organização dos regimes gerais de pensão difere fortemente na União. Alguns países pagam uma pensão de montante fixo a partir de 65 anos de idade (na Dinamarca e nos Países Baixos este pagamento baseia-se no lugar de residência, na Irlanda nas contribuições). Na maioria dos Estados-Membros, as pensões estão associadas aos descontos efectuados sobre a remuneração, com tendência para tomar em contar carreiras contributivas cada vez mais longas. Todavia, existem algumas situações em que os regimes gerais de pensão divergem dos princípios estritos do sistema de seguro. Podem ser exigidos períodos contributivos mínimos para adquirir o direito a uma pensão (de tal forma que as contribuições podem não vir a ter contrapartida em termos de prestações); por outro lado, certos períodos não contributivos (desemprego, doença, interrupção da actividade profissional por razões familiares, educação) podem ser considerados equivalentes a períodos de emprego com direito às pensões. Os regimes gerais de pensão baseados na remuneração ou contribuições também garantem, muitas vezes, um nível mínimo de pensão.

A publicação «Missoc — Social Protection in the Member States and the European Economic Area» (1) (Missoc — Protecção Social nos Estados-Membros e no Espaço Económico Europeu) e o documento «Joint report by the Commission and the Council on adequate and sustainable pensions» (Relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre a adequação e a sustentabilidade das pensões) de Março de 2003 (2) apresentam informação mais detalhada sobre as características dos sistemas nacionais de pensões. Este último contém, em particular, quadros sobre as idades de aposentação (quadro 7) e os rendimentos mínimos garantidos atribuídos aos idosos (quadro 1).

(1) (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_en.html).

(2) (http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/pensions/index_en.htm).