PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/212

(2004/C 65 E/228)

PERGUNTA ESCRITA E-2762/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto: Divulgação ao público da composição completa e das mudanças dos Gabinetes dos membros da Comissão Europeia no passado, no presente e no futuro

1. Por que razão no anuário IDEA «Quem é quem na União Europeia», que também se pode consultar através da Internet, figuram apenas os nomes dos Chefes de Gabinete e dos Chefes de Gabinete adjuntos dos membros da Comissão e se omitem os nomes dos restantes membros destes Gabinetes?

2. Por que razão não é possível encontrar informações claras, mas apenas elementos contraditórios, sobre a composição exacta dos Gabinetes num passado recente, nomeadamente durante o mandato anterior à crise de 1999?

3. Com que outras funções é compatível a função de membro de um Gabinete de um Comissário? É esta função igualmente compatível com o exercício simultâneo — durante um período mais ou menos longo — de outra função ao serviço de uma das instituições da União Europeia?

4. São de carácter público as informações sobre os interesses financeiros dos membros dos Gabinetes?

5. É confidencial a composição dos Gabinetes ou de uma parte dos mesmos? Em caso afirmativo, por que razão? Ou considera a Comissão que as informações devem ser colocadas à disposição do público mediante pedido, de modo a que só os que apresentem perguntas específicas sobre a composição dos gabinetes possam ser informados, sem que seja possível seguir as mudanças que ocorram ao longo do tempo?

6. Se a resposta à pergunta 5 indicar que a informação ao público é inexistente ou limitada, está a Comissão disposta a alterar a situação? Seria possível incluir no sítio Web uma ligação simples a um arquivo fácil de criar dos (antigos) membros dos Gabinetes dos (antigos) Comissários, ou tem a Comissão outras soluções para alcançar o mesmo nível de divulgação destas informações?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A definição do conteúdo do guia IDEIA é da responsabilidade das administrações das várias instituições, organismos ou agências da União. A Comissão restringe a informação prestada ao nível da gestão, o que quer dizer, aplicando este princípio aos Gabinetes, que apenas constam da publicação supracitada as informações relativas aos Chefes de gabinete e aos Chefes de Gabinete adjuntos.

Para obter informações pormenorizadas sobre as regras aplicáveis aos Gabinetes e uma visão de conjunto da composição dos gabinetes dos Comissários, o Sr. Deputado poderá consultar dois sítios Web:

— O Código de Conduta dos Comissários consta do hyperlink: http://europa.eu.int/comm/commissioners/prodi/president/code_pt.htm

— A composição dos gabinetes dos Comissários pode ser obtida através do hyperlink: http://europa.eu.int/comm/commissioners/index_pt.htm, não sendo, obviamente, «confidencial».

Segundo a experiência da Comissão, o interesse público incide sobretudo sobre os membros actuais dos gabinetes. Os custos inerentes à criação e à manutenção de um sítio Web específico contendo informações pormenorizadas sobre todos os ex-membros dos gabinetes dos Comissários seriam, portanto, desproporcionados relativamente à sua utilidade. De qualquer forma, estas informações podem ser transmitidas sempre que solicitadas e o Sr. Deputado poder-se-á manter a par das alterações, procedendo a consultas anuais ao sítio Web ou contactando os serviços do Comissário, se assim o desejar.

A declaração de interesses aplicável aos comissários está prevista no Código de Conduta dos Comissários. Os membros do Gabinete estão sujeitos às regras explicitadas no Estatuto dos Funcionários. Estão, por conseguinte, vinculados ao respeito das obrigações especificadas no Estatuto, designadamente das disposições constantes dos artigos 11 a 17 tendo por objecto o conflito de interesses e o dever de proceder com honestidade, tacto e discrição. O Estatuto dos funcionários não requer a apresentação de uma declaração de interesses financeiros por parte dos funcionários, tendo estas regras afinidade, inter alia, com as regras que regulam o funcionalismo público nos regimes democráticos em geral.