PERGUNTA ESCRITA E-2182/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI),Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI)e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade de expressão no Vietname

Segundo um comunicado da agência noticiosa Misna, de 18 de Junho, o médico vietnamita Phan Hong Son foi condenado a treze anos de prisão e três anos de prisão domiciliária após o cumprimento da pena de prisão, sendo acusado de ter recolhido notícias e documentos de um país estrangeiro para os usar contra o Estado socialista do Vietname. O médico foi detido em 27 de Março de 2002, depois de ter traduzido um artigo intitulado O que é a democracia?, encontrado no sítio Internet do Departamento de Estado dos EUA, que seguidamente enviara a amigos e funcionários vietnamitas. Além disso, o Dr. Son escrevera uma carta aberta, publicada em rede, na qual protestava contra o facto de o seu domicílio ter sido alvo de uma busca e lhe ter sido confiscado o computador.

Tendo em conta o que precede, pergunta-se à Comissão:

- De que informações dispõe sobre o caso do Dr. Phan Hong Son?

- Que tipo de pressões tenciona exercer sobre o governo de Hanoi para obter a imediata libertação do Dr. Phan Hong Son, acusado apenas de ter traduzido para a sua própria língua e divulgado um documento sobre a democracia?

- A um nível mais geral, que tipo de iniciativas tenciona a Comissão adoptar para dissuadir o regime vietnamita de continuar a implementar medidas (como a abolição do direito da liberdade de expressão) que violam manifestamente as convenções internacionais assinadas pelo Vietname e o espírito e a letra do Acordo de Cooperação que liga o Vietname à UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento do julgamento e da sentença pronunciada contra o Dr. Son. A Presidência e a Comissão solicitaram formalmente o acesso ao julgamento de 18 de Junho de 2003. Os representantes locais da Delegação da Comissão em Hanói e alguns Estados-Membros, juntamente com representantes de outras missões diplomáticas, estiveram presentes no tribunal, mas o acesso ao julgamento foi-lhes negado. Presentemente, está a ser ponderada uma reacção adequada.

O processo do Dr. Son reflecte a dificuldade que as autoridades vietnamitas têm em tratar com o que é entendido como oposição ao Estado e ao Partido Comunista numa sociedade pouco habituada à dissidência política. O Vietname tem de fazer progressos mais rápidos no seu programa de reformas, incluindo em matéria de governação, por forma a que a administração possa aprender a lidar com uma maior diversidade de opiniões e a ser sensível à importância de o sistema de governo contemplar as divergências de opinião. No âmbito da Estratégia por País 2002/2006, a Comissão definiu como prioridades para a cooperação com o Vietname a promoção da boa governação, melhores práticas administrativas, assim como um sistema judicial que funciona efectivamente. A Comissão acredita que

o seu programa de cooperação, especialmente através do seu apoio específico às reformas institucionais e administrativas, assim como a inclusão das actividades de formação relacionadas com a boa governação em todos os projectos de cooperação contribuirão para reforçar a boa governação geral e os compromissos do Vietname em matéria de direitos humanos.

A política geral da Comissão em relação ao Vietname visa incentivar e apoiar os progressos em matéria de direitos humanos e de democratização e manifestar a sua preocupação no que respeita às eventuais violações dos direitos ou a uma deterioração na situação. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros no acompanhamento da evolução da situação dos direitos humanos no país, apoiando as diligências do Governo do Vietname em questões relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente em questões respeitantes à situação das pessoas em condições difíceis. A Delegação da Comissão em Hanói, em colaboração com as missões diplomáticas dos Estados-Membros, continuará a seguir com atenção a situação relativa aos Direitos do Homem no Vietname e a tomar as medidas adequadas.