PERGUNTA ESCRITA P-0567/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Divergências a nível da autorização de produtos fitofarmacêuticos na UE

Nos Estados-membros da União Europeia, a utilização de produtos fitofarmacêuticos na produção de frutas e legumes é objecto de tratamento diverso.

Muitos desses produtos são proibidos na Alemanha, mas autorizados nos Estados-membros da UE vizinhos. É manifesto que as directivas e regulamentos relevantes, em matéria de ambiente e de defesa dos consumidores, são interpretados de modo diferente, nos vários Estados-membros, ocasionando distorções da concorrência no interior da UE.

Poderá, por tal motivo, a Comissão informar: Que avaliação genérica faz de tal matéria?

Que medidas se propõe adoptar, tendo em vista eliminar tais distorções da concorrência?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, prevê, a nível comunitário, um sistema harmonizado de avaliação comunitária das substâncias activas e, a nível nacional, um sistema de avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias. No seu anexo VI, a directiva prevê um conjunto de princípios uniformes para a avaliação dos riscos que os Estados-membros devem utilizar ao levar a efeito as suas avaliações. Na pendência da conclusão das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão sobre substâncias activas isoladas, a directiva prevê medidas transitórias através das quais os Estados-membros podem continuar a aplicar critérios nacionais para a concessão de autorizações desde que sejam cumpridas as exigências de segurança estabelecidas na directiva.

As utilizações e autorizações divergentes de produtos fitofarmacêuticos nos Estados-membros podem ocorrer por diversas razões, nomeadamente: i) diferentes estratégias de comercialização das empresas produtoras (ou seja, as empresas podem optar por não solicitar a autorização dos seus produtos em determinados Estados-membros), ii) diferentes culturas agrícolas, iii) diferentes ameaças de organismos prejudiciais às plantas, iv) diferentes condições ambientais, e v) níveis de protecção do ambiente ou dos trabalhadores superiores aos estabelecidos na directiva que alguns Estados-membros optam por aplicar ao avaliar os pedidos de autorizações. A Comissão não considera que esta situação origine de momento uma distorção significativa da concorrência em detrimento dos agricultores alemães.

Relativamente às substâncias do anexo I da directiva, é aplicável o artigo 10o da directiva, que exige que os Estados-membros reconheçam mutuamente os produtos avaliados em conformidade com os princípios uniformes e que contenham apenas substâncias activas constantes do anexo I, mas autoriza-os a impor condições relativas à saúde e segurança dos trabalhadores em conformidade com o direito comunitário. Além disso, permite que sejam tidos em conta factores de ordem dietética, ambiental, agrícola e fitossanitária. Contudo, sempre que forem recusadas autorizações relativas ao reconhecimento mútuo com base nestes últimos motivos, a Comissão deve ser informada e, seguidamente, deve adoptar-se uma decisão ao abrigo do procedimento de comitologia estabelecido na directiva para determinar se efectivamente o Estado-membro tinha razão ao recusar a autorização com base na diferença de circunstâncias entre o Estado-membro que concedeu a autorização inicial e o Estado-membro onde se pretende obter o reconhecimento mútuo. A plena aplicação da directiva (ou seja, todas as substâncias activas do anexo I e os princípios uniformes plenamente aplicáveis) significa que os Estados-membros não poderiam recusar a aprovação excepto quando diferenças objectivas o justificassem.

À excepção do caso mencionado supra, a Comissão não dispõe de competência para intervir a menos que a directiva não esteja a ser respeitada e, no caso em apreço, a Comissão não tem provas de que isto esteja a acontecer. A questão da eventual distorção do mercado poderia ser abordada aquando da alteração da directiva. A Comissão pretende propor esta alteração ao Conselho e ao Parlamento no final de 2002.