PERGUNTA ESCRITA E-3543/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Privacidade e comércio electrónico

Surgem com cada vez maior frequência ofertas em linha destinadas aos utilizadores dos serviços informáticos. Uma das mais recentes, apresentada por uma sociedade especializada no registo dos nomes de propriedade, consiste na oferta de uma caixa de correio electrónico personalizada a quem registe uma propriedade com uma certa denominação (no caso específico, www.nome próprio.apelido.name).

Sem qualquer preconceito contra a fantasia de procurar diversas modalidades para multiplicar as ocasiões para fazer ofertas, interrogo-me sobre a legitimidade de registar em rede um nome, sem conhecimento do interessado, com a possibilidade de que qualquer pessoa possa aceder à sua caixa do correio.

Pode a Comissão informar:

1. se considera que as referidas ofertas violam o respeito da privacidade?

2. se existem regras aplicáveis ao sector do correio electrónico?

3. em caso negativo, o que tenciona fazer para proteger o direito à privacidade neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

O novo domínio de topo .nome permite registar nomes pessoais como nomes de propriedade. O registo é gerido por uma empresa baseada no Reino Unido e sujeita à United Kingdom Data Protection Act 1998 (lei britânica de 1998 relativa à protecção de dados). O domínio de topo .nome funciona ao abrigo de um acordo com a Internet Corporation for Assigned Nomes and Numbers (ICANN). Os nomes de propriedade, que podem ser registados por intermédio de determinados agentes (registrars, aos quais, dentro da organização .nome, se dá a designação de official providers), estão sujeitos a regras de elegibilidade que podem ser consultadas em http://www.nic.nome.

Estas regras esclarecem que qualquer pessoa pode registar o seu nome, um nome fictício (desde que possa demonstrar direitos de marca comercial ou de marca de serviço relativamente a esse nome fictício) ou o seu nome acrescido de caracteres numéricos para o diferenciar de outros nomes pessoais. O nome registado tem de ser o nome oficial do registante ou um nome pelo qual o registante seja normalmente conhecido, como, p. ex., um pseudónimo. Existe um procedimento de resolução de litígios para os casos de incumprimento dos requisitos em matéria de elegibilidade.

O registo de um nome de propriedade pode assumir um dos seguintes formatos: nome próprio.apelido.nome ou apelido.nome próprio.nome. Como serviço adicional, é facultado o correspondente endereço electrónico (e-mail). Este serviço adicional consiste em transmitir automaticamente (automatic forwarding), para uma segunda caixa electrónica designada e operada por outra empresa, o correio electrónico recebido no endereço .nome. Esta transmissão automática, por si, não influi na segurança da caixa designada. Dada a relação contratual relacionada com o registo de um nome de propriedade, pode de facto dizer-se que há mais segurança no endereço .nome do que em muitas das popularíssimas caixas de correio electrónico gratuito.

O registo de nomes de propriedade como oferta gratuita parece ser um serviço prestado por pelo menos um registrar. Com base na informação actualmente disponível, pode questionar-se se tal serviço é consistente com a política de elegibilidade no domínio de topo .nome.

Em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1) (Directiva Protecção de Dados), a pessoa cujo nome ou pseudónimo é objecto do registo (o beneficiário/destinatário) tem direito a receber determinadas informações acerca do processamento dos seus dados pessoais, a aceder a esses dados e rectificá-los ou suprimi-los, e ainda a objectar ao processamento na medida em que o mesmo a identifique e não a qualquer outra pessoa. Por outro lado, os dados devem ser processados com lealdade, nos termos da lei e em base de legitimidade (consentimento inequívoco, execução de um contrato, cumprimento de uma obrigação jurídica, etc.).

A resposta à pergunta no 1 depende, pois, do modo concreto como se processa a oferta e a utilização do serviço. A prestação e o usufruto de um serviço deste tipo podem ser considerados consistentes com o direito à privacidade e à protecção de dados se se garantir que o beneficiário/destinatário mantém o controlo sobre o processamento dos seus dados pessoais no contexto do registo do seu nome como nome de propriedade e que, durante e após o processo de registo, não pode haver utilização abusiva dos dados. Seria, por exemplo, necessário garantir que os dados não se utilizariam para fins de comercialização antes de a pessoa ter oportunidade de exprimir o seu consentimento ou a sua oposição à utilização dos mesmos como seu nome de propriedade, e para comercialização, se estiver em causa tal finalidade.

A resposta à pergunta no 2 depende também da utilização dada ao correio electrónico: se o endereço electrónico for criado para que o use exclusivamente o beneficiário/destinatário do nome de propriedade, o que obviamente dependerá do seu consentimento, não se aplicam ao processo de registo regras especiais, para além do disposto na Directiva 95/46/CE, conforme atrás ficou exposto.

Em caso de reclamação, para além dos procedimentos previstos nas directivas comunitárias relativas à protecção de dados, é de esperar que quem tiver problemas com um registo preste séria atenção aos procedimentos alternativos de resolução de litígios relacionados com nomes de propriedade.

A Comissão manter-se-á atenta ao evoluir dos acontecimentos nesta área.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.