PERGUNTA ESCRITA P-1762/98

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Acordo de preços entre a indústria de cigarros francesa e o Governo francês

Em Novembro de 1997, devia ser introduzido em França um imposto adicional sobre o tabaco no montante de 2,5 %, por razões de ordem financeira e de protecção da saúde. O Governo acordou, porém, com a indústria de cigarros francesa um imposto de consumo mínimo, aplicável apenas a unidades de 1.000 cigarros, pelo que o preço mais vantajoso não abrange as grandes embalagens. Este acordo foi estabelecido sem a participação da firma Reemtsma/Hamburgo, que, tal como outros concorrentes, está igualmente representada no mercado francês com diversos produtos.

O preço anunciado pela firma Reemtsma para a introdução de dois produtos (West e West Light - pacote de 25 cigarros) foi rejeitado pelo Ministério francês da Economia e das Finanças, remetendo para o acordo de preços com a indústria de cigarros nacional. A licença apenas seria concedida se o preço fosse significativamente aumentado. Em finais de 1997, ambos os produtos não foram tomados em consideração no "Arreté d'Homologation". A uma nova comunicação dos preços, não se seguiu qualquer reacção. Numa conversa, que teve lugar em inícios de Março, foi indicado à empresa Reemtsma um preço, com base no qual seria emitida a licença, mas que a empresa não aceitou por razões que se prendem com a estratégia de mercado. Outras conversações não produziram resultados positivos.

O artigo 85o do Tratado proíbe "acordos entre empresas (...) que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistem em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou venda (...)".

Pergunta-se, assim, à Comissão:

1. Considera a Comissão que esta fixação directa do preço mínimo de venda por parte da indústria de cigarros francesa no quadro de um acordo com o Ministério francês da Economia e das Finanças constitui uma violação das regras da concorrência estabelecidas no artigo 3o, alínea g), e no artigo 85o do Tratado CE? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar contra esta prática?

2. Terá a Comissão conhecimento dos argumentos aduzidos pelo Governo francês para admitir e justificar este tipo de cartel horizontal, em que o preço e o limite mínimo são directamente estabelecidos?

Resposta complementar

do Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

1. No final de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à lei das finanças para 1998 que o governo francês estava a preparar para adopção. Com efeito, em 1 de Janeiro de 1998, a legislação francesa instituiu um sistema de tributação dos cigarros segundo o qual o preço de 1000 unidades de cigarros de uma determinada categoria vendidos sob a mesma marca, não pode ser inferior ao preço do produto mais vendido dessa marca (preço mínimo de referência), bem como uma taxa mínima do imposto especial de consumo aplicável aos cigarros de tabaco escuro que é inferior, em 20 %, ao imposto especial de consumo aplicável aos cigarros de tabaco suave (400 francos por 1000 unidades em vez de 500 francos por 1000 unidades).

A este respeito, a Comissão considerou, nomeadamente, que esta nova disposição não é conforme ao disposto no no 1 do artigo 9o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(1) que estabelece que os operadores determinam livremente os preços de venda a retalho de cada um dos seus produtos. Com efeito, a nova obrigação de determinar o preço em função de 1000 unidades equivale à imposição de um preço mínimo de referência. Além do mais, a Comissão considerou que, ao criar uma dupla taxa mínima - 500 francos por 1000 unidades para todas as categorias de cigarros, com excepção dos cigarros de tabaco escuro, aos quais é aplicável uma taxa de 400 francos por 1000 unidades - o novo sistema francês constitui uma infracção à legislação comunitária (Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros(2) e Directiva 95/59/CEE) que prevê a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo único e idêntico a todas as marcas e tipos de cigarros.

Finalmente, tendo em conta que os cigarros de tabaco escuro são principalmente produzidos em França (ao contrário dos cigarros de tabaco suave), a nova legislação não respeita a proibição de discriminação e protecção fiscal estipulada no artigo 95o do Tratado CE.

Por conseguinte, a Comissão deu início a um processo por incumprimento contra França, na acepção do artigo 169o do Tratado CE. Neste contexto, em Dezembro de 1998, a Comissão decidiu formular um parecer fundamentado.

2. O processo por incumprimento na acepção do artigo 169o do Tratado CE, devido à não-observância do direito comunitário, permite uma troca de pontos de vista entre a Comissão e o Estado-membro em causa. No caso em apreço, França não respondeu à notificação que lhe havia sido enviada pela Comissão.

(1) JO L 291 de 6.12.1995.

(2) JO L 316 de 31.10.1992.