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PERGUNTA ESCRITA E-1661/99

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Situação das quotas leiteiras

1. No que se refere às quotas leiteiras, é aplicada, de um modo geral, a mesma legislação a todos os Estados-membros?

2. O princípio da igualdade de tratamento dos Estados-membros e dos agricultores afectados é respeitado nesta matéria?

3. Será que, em alguns países, se verificam desigualdades no que diz respeito à gestão das quotas?

4. É ao próprio produtor que incumbe a responsabilidade pelo pagamento dos excedentes quando a quota é ultrapassada?

5. A Comissão dispõe de informações de acordo com as quais a Itália pagou, do seu orçamento de Estado, 3.631 mil milhões de liras em excedentes?

6. Caso tenham sido tomadas medidas (processos por infracção), qual a situação actual?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1999)

1. A regulamentação comunitária em matéria de quotas leiteiras aplica-se a todos os Estados-membros. Em diversos domínios essa regulamentação oferece opções quanto às regras de execução concretas, o que permite aos Estados-membros ter em conta as condições de produção específicas dos seus territórios.

2. Sim.

3. Sim, mas não a um nível que comprometa o funcionamento do regime.

4. Sim, mas no que diz respeito aos fornecimentos, a sua recolha fica a cargo da leitaria a que o produtor entrega o leite.

5. A Comissão cobrou a Itália os montantes devidos a título da superação das quotas. Na sequência dos trabalhos de uma commissione di garanzia quote latte (comissão de garantia das quotas leiteiras), que examinou individualmente as quantidades de referência de todos os produtores e comunicou os seus resultados em Fevereiro de 1999, a administração italiana iniciou em Julho de 1999 a recuperação dessas somas junto dos devedores. A Comissão aguarda informações pormenorizadas sobre essa recuperação. Contudo, a resolução de eventuais casos concretos releva da competência dos tribunais italianos.

6. Encontra-se ainda pendente um procedimento por infracção que tem por objecto o incumprimento por parte de Itália no que diz respeito à repercussão definitiva da imposição suplementar nos produtores que excederam a respectiva quota. No entanto, à luz da evolução referida no ponto anterior, verificada após a emissão de um parecer fundamentado, a Comissão não considerou necessário recorrer ao Tribunal de Justiça nesta fase. Reserva-se, evidentemente, o direito de assim proceder se não se alcançar uma solução rápida e satisfatória.
PERGUNTA ESCRITA E-1588/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Não comunicação de programas de gestão de resíduos na Grécia

A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra a Grécia no Tribunal de Justiça devido à não comunicação dos programas de gestão de resíduos nos termos das Directivas 75/442/CEE(1), 91/689/CEE(2) e 94/62/CEE(3). A Grécia apresentou agora informações sobre a gestão dos resíduos no seu território.

Poderá a Comissão prestar informações sobre o seguinte:

1. Está a par das razões que levaram a Grécia a comunicar tardiamente os seus programas?

2. O que pensa sobre as informações que lhe foram transmitidas pela Grécia?

3. Será que a Grécia observa as disposições das directivas acima referidas e, em caso negativo, onde se registam as divergências?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 1999)

A Comissão constatando que a Grécia não tinha comunicado programas de gestão de resíduos, em violação das Directivas 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos; 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos; 94/62/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens, encetou um processo por infracção contra este Estado-membro. No quadro deste processo, as autoridades helénicas notificaram à Comissão um projecto de plano, em Dezembro de 1998. Numa reunião bilateral realizada em Maio de 1999, a Comissão comunicou às autoridades helénicas os respectivos comentários relativos às lacunas do projecto de plano de gestão dos resíduos. Na ausência de reacção por partes das autoridades helénicas, a Comissão decidiu, em 1 de Julho de 1999, encetar um processo no Tribunal de Justiça a este respeito.

Em 31 de Agosto de 1999, as autoridades helénicas comunicaram os respectivos comentários relativos às observações formuladas pela Comissão respeitantes ao projecto do plano de gestão dos resíduos, sem todavia alterar o projecto em questão.

A Comissão não foi informada acerca das razões específicas na origem do atraso na elaboração dos planos de gestão dos resíduos na Grécia. A Comissão faz questão em salientar que prosseguem processos por infracção igualmente contra doze outros Estados-membros em virtude de um atraso na comunicação dos respectivos planos de gestão dos resíduos.
PERGUNTA ESCRITA E-1815/99

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Política da Comissão no tocante ao recrutamento de funcionários

Pode a Comissão confirmar que um dos critérios que aplica no recrutamento de futuros funcionários consiste na imposição de um limite de idade, sendo o mesmo geralmente de 45 anos?

Que razões presidem a uma tal política?

Tenciona a Comissão manter a sua política neste domínio, considerando que o artigo 13o do Tratado CE, na versão alterada do Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em Maio de 1999, estatui explicitamente que a Comunidade mldr pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

Em 21 de Janeiro de 1998, a Comissão decidiu pôr em prática gradualmente um processo de supressão dos limites de idade para o recrutamento de pessoal.

Como primeiro passo, a Comissão fixou uma idade-limite de 45 anos para todos os concursos, em consonância com a abordagem adoptada pela Mesa do Parlamento em 20 de Outubro de 1997. Uma consulta interinstitucional sobre o relatório do Grupo de Reflexão sobre a Política de Pessoal levou as outras instituições a declararem-se dispostas a elevar igualmente para 45 anos o limite de idade.

Refira-se, contudo, que nem o Parlamento nem o Conselho se comprometeram a adoptar a posição de princípio tomada pela Comissão, que implica o abandono final dos limites de idade no recrutamento de pessoal.
PERGUNTA ESCRITA E-2046/99

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Relação completa dos subsídios a que têm direito o Presidente e os Membros da Comissão Europeia

Poderá a Comissão fornecer uma lista completa dos subsídios pagos ao Presidente e aos Comissários, ou a que os mesmos têm direito, para além dos respectivos salários?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

O Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 2778/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998, que altera o Regulamento no 422/67/CE, no 5/67/Euratom, fixa o regime pecuniário do presidente e dos comissários, do presidente, dos juizes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância(1).

Nos termos da legislação citada, a remuneração dos comissários, do presidente e dos vice-presidentes pode incluir, além do vencimento-base, prestações familiares e outros subsídios. As prestações familiares são concedidas após dedução de quaisquer quantias de igual natureza que o membro da Comissão receba de outra fonte. Noutros termos, a remuneração total de cada membro da Comissão dependerá dos subsídios a que tenha direito.

As prestações familiares a que os comissários, o presidente e os vice-presidentes têm direito mensalmente consistem num abono de lar de 5 % do vencimento-base (caso sejam casados e o cônjuge seja dependente), um abono por filho a cargo de 213,62 por cada filho dependente e subsídios escolares que podem variar consoante a idade do filho e o nível de ensino (36 %, 50 % ou 100 % de 190,90, respectivamente, para os ensinos primário, secundário e universitário).

É igualmente pago um subsídio de residência igual a 15 % do vencimento-base.

É pago ainda um subsídio de representação, actualmente de 607,71 para os comissários, 911 para os vice-presidentes e 1.418 para o presidente. As despesas efectuadas por motivos de representação são reembolsadas contra a apresentação das respectivas facturas. O reembolso tem como limite anual 11.347 para a maior parte dos membros da Comissão. Para os vice-presidentes e comissários com responsabilidades no domínio das relações externas o limite é de 17.023 e para o presidente de 22.694.

Por ocasião da tomada de posse, os membros da Comissão (excepto o belga) têm direito a um subsídio destinado a cobrir as despesas de instalação, equivalente a dois vencimentos-base ilíquidos (ou seja, actualmente, 31.209 para um comissário), ao reembolso das suas despesas de viagem e das despesas de viagem dos familiares a seu cargo e ao reembolso do custo da mudança do seu mobiliário (incluindo os seguros).

(1) JO L 347 de 23.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2174/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Actos legislativos susceptíveis de alterar as condições de concorrência

Caso um regulamento conceda, sem qualquer justificação clara, uma redução de direitos aduaneiros às matérias-primas utilizadas por uma única empresa dentro de um grupo que se dedica à mesma actividade, como qualificaria a Comissão semelhante situação?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

A Comissão não tem por hábito responder a perguntas meramente hipotéticas.
PERGUNTA ESCRITA E-1695/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Bodo Hombach, coordenador da UE

O coordenador internacional nomeado pela UE para a reconstrução dos Balcãs, Bodo Hombach, encontra-se, desde há semanas, sob suspeita pública de envolvimento em casos de suborno de vasta amplitude (nomeadamente, vivenda particular em Mülheim e residência de luxo no Canadá). Estas graves acusações levaram-no, em 27 de Agosto de 1999 a suspender, por decisão própria, as suas funções partidárias.

Face a esta situação ainda por esclarecer e extremamente obscura, bem como ao intento inteiramente incompreensível e ineficiente de instalar o seu gabinete em Bruxelas e não nas proximidades da sua zona de intervenção, tenciona a Comissão convidar Bodo Hombach a demitir-se do cargo de enorme responsabilidade que é o de enviado especial da UE para a reconstrução democrática e económica da região dos Balcãs?

Além disso, nestas circunstâncias e por razões de transparência, seria recomendável tornar público o montante da prevista compensação pecuniária a conceder a Bodo Hombach aquando do início das funções em causa. Tencionará a Comissão assim proceder?

Reposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Em conformidade com o Tratado da União Europeia (artigo 18o, ex-artigo J8), a nomeação dos representantes especiais incumbe ao Conselho.

Os elementos necessários solicitados no que respeita à remuneração do representante especial figuram numa ficha financeira que, em conformidade com o artigo M do acordo interinstitucional relativo ao financiamento da política externa e de segurança comum de 16 de Julho de 1997, é comunicada pelo Conselho ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1596/99

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Setembro de 1999)

Objecto: Direitos Humanos no Usbequistão

Cristãos preocupados da União Europeia continuam a chamar a atenção para alegadas violações dos direitos humanos no Usbequistão, salientando os casos do Pastor Rashid Turibayev e de Parhad Yangibayev, Iset Tanishiev e Nail Asanov que se queixam de terem sido detidos com base em falsas acusações de posse de droga.

Será que o Conselho está a par da situação dos direitos humanos no Usbequistão particularmente em relação ao tratamento dos convertidos ao Cristianismo, e quais as diligências que já envidou junto do Governo do Usbequistão relativamente aos quatro prisioneiros atrás mencionados?

Resposta

(29 de Novembro de 1999)

O Conselho está a acompanhar de perto a situação no Usbequistão no que respeita aos Direitos do Homem.

A UE tem levantado regularmente esta questão junto das autoridades do Usbequistão. Numa diligência em Tashkent, em Julho de 1999, e no primeiro Conselho de Cooperação UE-Usbequistão, em 13 de Setembro de 1999, a União manifestou a sua preocupação a respeito da liberdade de religião no Usbequistão e, em especial dos maus tratos infligidos a cristãos. A UE instou o Governo usbeque a respeitar os princípios internacionais da liberdade de religião, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, recentemente celebrado, e à luz dos compromissos assumidos pelo Usbequistão no quadro da OSCE. A UE expressou também a sua profunda preocupação quanto às detenções em razão da opinião política ou da crença religiosa e quanto às condições de detenção no Usbequistão.

O Conselho continuará a acompanhar de perto todos os aspectos da situação no Usbequistão na área dos direitos humanos, e a abordar regularmente esta questão junto das autoridades usbeques.
PERGUNTA ESCRITA E-1838/99

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Deficiências em matéria de controlo de produtos alimentares em portos espanhóis

No final do mês de Agosto de 1999, a Comissão divulgou um relatório referente às inspecções veterinárias realizadas em portos e aeroportos de Espanha pelo Serviço de Fiscalização Alimentar e Veterinária (Oficina Alimentaria y Veterinaria OAV), entre Novembro de 1998 e Março de 1999. As inspecções em causa permitiram detectar graves deficiências em matéria de vigilância da saúde em certos postos fronteiriços espanhóis habilitados a realizar controlos de produtos alimentares.

Atendendo às conclusões do relatório, que se encontram publicadas na página Web da Direcção-Geral XXIV, que medidas pensa tomar a Comissão face às autoridades espanholas no intuito de solucionar a situação denunciada no relatório da OAV?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) efectuou recentemente duas visitas a Espanha, uma em Novembro de 1998 e outra em Fevereiro de 1999. A versão final dos resultados destas visitas foi publicada no sítio Web da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor e o projecto de relatório inclui comentários e reacções das autoridades espanholas relativamente às situações verificadas. A Comissão recebeu respostas escritas relativas às deficiências identificadas neste relatório e está ainda a discutir com as autoridades espanholas recomendações específicas.

As autoridades espanholas referiram que, relativamente à inadequação das instalações, estão a proceder às alterações necessárias às existentes ou a planear novas instalações. No caso das deficiências nos procedimentos realizados nos postos fronteiriços foi posta em prática uma acção administrativa imediata com o objectivo de as colmatar.

As recomendações relativas às alterações das listas dos postos de inspecção fronteiriços, formuladas quer pelo SAV quer pelos Estados-membros, são revistas pela Comissão regularmente várias vezes por ano com vista à alteração da lista publicada dos postos fronteiriços (Decisão 97/0778/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços (PIF) aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 96/0742/CE(1)). A lista de postos de inspecção fronteiriços foi recentemente alterada pela Decisão 1999/0577/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999(2).

(1) JO L 315 de 19.11.1997.

(2) JO L 219 de 19.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1665/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Malversação dos fundos do FMI destinados à Rússia e Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento

No final do passado mês de Julho, o presidente do Fundo Monetário Internacional, Michel Camdessus, concedeu à Federação Russa um empréstimo de 4,5 mil milhões de dólares, não obstante ter conhecimento de um relatório da Price Waterhouse que confirmava que o Banco Central de Moscovo vinha há já algum tempo a transferir parte desses fundos para sociedades financeiras estrangeiras.

Poderia a Comissão indicar se, além dos fundos do FMI, também os do BERD foram objecto de malversação?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Novembro de 1999)

No que diz respeito aos problemas gerais de alegada corrupção financeira na Rússia, a opinião da Comissão continua a ser a exposta na sua declaração ao Parlamento em 16 de Setembro de 1999. Quanto à questão concreta colocada pelo Senhor Deputado, a Comissão transmite desta forma a informação de que dispõe na sua qualidade de representante da Comunidade no Conselho de Administração do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD):

A fuga de capitais constitui uma actividade criminosa e por conseguinte os seus autores tentarão ocultar os seus actos das instâncias oficiais, incluindo o BERD. Assim, o BERD dispõe de uma política de luta contra o branqueamento de capitais e exige às instituições financeiras às quais concede créditos que apresentem observações para reduzir a probabilidade de o Banco se ver involuntariamente envolvido em tais actividades. Para além disso, todos os pagamentos do BERD destinados à e provenientes da Rússia estão cobertos pelas necessárias autorizações do Banco Central.

Aproximadamente um quarto de todo o financiamento do BERD se realiza com contrapartes russas. As actividades do BERD com estas contrapartes limitam-se ao financiamento de projectos aprovados em que a utilização dos fundos está claramente definida. O BERD efectua controlos rigorosos dos pagamentos, o que significa que os fundos são pagos directamente aos contratantes sempre que tal é possível. Nos casos em que se utilizam outros mecanismos de pagamento tais como contas especiais, estas são liquidadas periodicamente para garantir que os fundos são utilizados para o fim previsto.

O funcionário encarregado da luta contra o branqueamento de capitais, nomeado em 1996, efectua regularmente reuniões informativas com o pessoal.

Na sequência do recente caso do Bank of New York, o BERD realizou o seu próprio estudo dos riscos na Rússia e solicitou aos auditores que analisassem os projectos russos específicos que poderiam ser vulneráveis a actividades de branqueamento de capitais. Embora a auditoria externa continue, a avaliação preliminar do Banco resultante da sua própria apreciação é que não existem projectos que, à primeira vista, revelem comportamentos ou transacções indiciadores de branqueamento de capitais.

A Comissão não possui qualquer prova que ponha em dúvida esta informação.
PERGUNTA ESCRITA E-2054/99

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Supressão das ajudas europeias à distribuição de leite nas escolas

Fontes de origem diversa referem a redução, e posterior supressão, das subvenções comunitárias à distribuição de leite nas escolas, que terá sido decidida pela Comissão.

Segundo os especialistas da nutrição infantil, o leite é um elemento essencial ao crescimento das crianças, e a distribuição de leite nas escolas permite, ainda hoje, tocar certas categorias da população que não beneficiam de uma alimentação equilibrada.

Este projecto é inquietante, tanto do ponto de vista da agricultura como do da saúde pública:

Quando o Conselho Agricultura de 14 e 15 de Junho de 1999 considera que é importante encorajar o consumo de leite por motivo do seu valor nutritivo, nomeadamente para as crianças e para os jovens, por que razão toma a Comissão uma decisão contrária ao parecer do Conselho?

Quando o Tratado de Amesterdão eleva a política de saúde pública ao nível de política comunitária horizontal, como pode a Comissão arriscar-se a pôr em perigo a saúde das crianças europeias que beneficiam deste suplemento nutritivo nas escolas?

Pode, pois, a Comissão desmentir as informações surgidas e tranquilizar os cidadãos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2029/99 e E-2054/99 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1613/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: O combate às minas terrestres

A anterior Comissão revelou-se muito activa no combate às minas terrestres.

Que iniciativas pretende a nova Comissão tomar para prosseguir essas acções?

A Comissão está disposta a organizar de novo uma conferência internacional sobre esta questão e, em caso afirmativo, quando e onde está prevista a realização de tal conferência?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

De acordo com a Resolução 11913/96 do Conselho e a Resolução A4-0149/95 do Parlamento, a Comissão tenciona reforçar a sua contribuição para os esforços internacionais no sentido da eliminação do problema global das minas terrestres, tendo especialmente em conta os compromissos previstos pelo Tratado de Otava. A Comissão submeterá ao Parlamento e ao Conselho, no final de 1999, um projecto de regulamento contra as minas terrestres anti-pessoais, acompanhada por uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre o mesmo tópico.

Neste contexto, está a ser concedida uma atenção especial ao aumento da coordenação das actividades desenvolvidas neste domínio pela Comissão, pelos Estados-membros e a nível internacional, o que inclui um apoio às Nações Unidas na sua função global de coordenadora. Quaisquer

actividades de maior envergadura por parte da Comissão, tais como a organização de conferências internacionais, serão consideradas no âmbito do novo regulamento a adoptar, bem como em estreita cooperação com as Nações Unidas e os outros intervenientes nesse domínio. Não está actualmente prevista a realização num futuro próximo de qualquer conferência internacional importante nessa matéria.