PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/334

(2004/C 84 E/0393)

PERGUNTA ESCRITA E-0203/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) e Bernd Lange (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Lei espanhola sobre a qualidade do combustível — Decreto Real 1700/2003

Num decreto recente (Decreto Real 1700/2003), que transpõe a Directiva 2003/17/CE (1) relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole, o governo espanhol desviou-se intencionalmente das exigências previstas na legislação comunitária em matéria de qualidade do combustível, modificando, na legislação nacional, as especificações relativas à volatilidade (RVP).

O decreto espanhol constitui também um desvio à norma comunitária relativa ao biodiesel FAME, acordada sob os auspícios da Organização Europeia de Normalização, no que se refere às especificações relativas ao iodo.

Como tenciona a Comissão reagir à lei espanhola a fim de assegurar que a legislação ambiental comunitária é uniformemente aplicada em todos os Estados-Membros?

De que modo poderão estas alterações às especificações de qualidade dos combustíveis afectar as emissões provenientes dos veículos e a consecução dos objectivos acordados ao abrigo dos programas «Auto-oil», no que se refere aos diversos poluentes do ar? Poderão estes desvios levar à distorção no mercado interno?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Já foram levados ao conhecimento da Comissão os aparentes desvios do decreto real espanhol adoptado recentemente (1700/2003) em relação aos requisitos estabelecidos na Directiva 2003/17/CE do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 2003, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores a diesel. A curto prazo, a Comissão está a investigar este caso no que diz respeito a desvios em relação aos requisitos jurídicos estabelecidos na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (2), e na norma europeia FAME relativa a biodiesel, que é a questão colocada pelo Sr. Deputado.

A mais longo prazo, e no âmbito da sua revisão da Directiva 2003/17/CE, a Comissão analisará a compatibilidade das especificações relativas a gasolina e combustível para motores a diesel com uma maior utilização de biocombustíveis no sector dos transportes. Entre outras questões, na revisão analisar-se-ão as especificações relativas à volatilidade da gasolina em função de uma maior utilização de etanol, os efeitos potenciais nos objectivos de qualidade do ar e quaisquer problemas que possam afectar a dirigibilidade dos veículos a motor. Ao fazê-lo, a Comissão tomará em consideração os custos e benefícios de uma alteração às especificações e garantirá que não se verifiquem distorções no funcionamento do mercado interno. Tomará em consideração a directiva relativa a biocombustíveis (Directiva 2003/30/CE (3)) recentemente adoptada, que estabelece que os Estados-Membros devem fixar objectivos para a utilização de biocombustíveis e que salienta a necessidade de adaptar as normas nesse sentido. Conforme estabelecido no artigo 9- da Directiva 2003/17/CE, esta revisão deverá estar completada antes do final de 2005.

Até que seja acordada pelo Conselho e pelo Parlamento uma eventual proposta de alteração da legislação resultante da revisão, os requisitos da Directiva 2003/17/CE devem continuar a ser respeitados e aplicados pelos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão iniciou um processo contra a Espanha relativamente ao problema colocado pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.

(2) JO L 350 de 28.12.1998, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/17/CE, JO L 76 de 22.3.2003.

(3) JO L 123 de 17.5.2003.