PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/605

(2004/C 78 E/0639)

PERGUNTA ESCRITA E-3601/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Lei norte-americana «Buy American»

A lei norte-americana «Buy American» aplica-se aos produtos adquiridos pelas autoridades norte-americanas no quadro dos projectos por elas financiados. O objectivo desta lei é apoiar as empresas e os trabalhadores norte-americanos, dando preferência aos seus produtos.

Neste contexto, as empresas americanas têm acesso, nos processos de adjudicação, às ofertas das empresas estrangeiras, nomeadamente europeias, podendo seguidamente apresentar uma oferta inferior.

1. Tem a Comissão conhecimento do papel que as autoridades e as instâncias públicas norte-americanas desempenham nos processos de adjudicação com base na lei «Buy American»?

2. Está a Comissão consciente das desvantagens que esta lei comporta para as empresas europeias, por exemplo para as empresas neerlandesas de biotecnologia?

3. Não considera a Comissão que esta lei proteccionista se opõe às disposições da OMC?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A legislação a que a Sr Deputada se refere é bem conhecida da Comissão e tem a sua origem numa lei dos Estados Unidos («Buy American Act») aprovada em 1933, em meados da Grande Depressão, com o objectivo de desenvolver a indústria e a construção e de incentivar a criação de postos de trabalho nos Estados Unidos. O espírito desta lei mantém-se em numerosos diplomas jurídicos relacionados com aquisições efectuadas por entidades ou organismos públicos dos Estados Unidos. A maioria das disposições tem por objectivo a exclusão de bens e de proponentes estrangeiros dos concursos lançados por entidades públicas. As disposições da lei «Buy American» são igualmente aplicáveis às acções financiadas pelo orçamento dos Estados Unidos. A título de exemplo, poder-se-ia referir a obrigação de utilização de transportadoras aéreas norte-americanas quando o voo é financiado pelo orçamento federal dos Estados Unidos (obrigando assim os membros do Congresso em missão ou mesmo os estudantes que beneficiem de bolsas públicas a viajar em transportadoras aéreas norte-americanas). Estas medidas proteccionistas saem caras aos contribuintes norte-americanos e introduzem a ineficiência e uma concorrência desleal em muitos sectores económicos.

Em 1996, os Estados Unidos assinaram o Acordo sobre Contratos Públicos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê um acesso não discriminatório aos proponentes dos 12 países signatários (incluindo a Comunidade no seu conjunto). Na altura, os Estados Unidos tiveram de introduzir importantes alterações na legislação «Buy American», a fim de integrarem as novas regaras da OMC. Infelizmente o âmbito deste acordo é bastante limitado e muitas aquisições públicas e contratos importantes continuam a não ser abrangidos por aquelas regras.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer disposição norte-americana que possa permitir que uma entidade adjudicante solicite a apresentação de propostas por parte de proponentes estrangeiros e em seguida confira aos fornecedores nacionais o direito de ultrapassarem a proposta estrangeira. A Comissão está disposta a examinar a compatibilidade da OMC com esta e outras medidas susceptíveis de criar entraves para os exportadores comunitários do sector da biotecnologia ou de qualquer outro sector. A Comissão não recebeu da parte das empresas europeias nenhuma denúncia a este respeito.