PERGUNTA ESCRITA E-3355/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Garantia da liberdade de escolha dos consumidores relativamente à aquisição de produtos isentos de OGM

Considera a Comissão que:

1. A liberdade de escolha dos consumidores deve ser garantida assegurando uma oferta de géneros alimentícios produzidos sem utilizar intencionalmente organismos geneticamente modificados (OGM)?

2. Os produtos que possuem o rótulo ecológico devem, até nova ordem, estar isentos de OGM, para evitar semear a confusão entre os consumidores?

3. Deverá ser efectuado um controlo idóneo dos produtos que afirmam estar isentos de OGM? Nesse caso, pode a Comissão indicar como tenciona eventualmente proceder a esse controlo?

4. Os custos associados à organização e controlo não deverão repercutir-se nos sectores que não pretendem utilizar OGM, como o sector da produção biológica?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

A Comissão concorda que é desejável que os consumidores possam continuar a ser livres de escolher géneros alimentícios produzidos com ou sem utilização de organismos geneticamente modificados (OGM). A legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de autorização de produtos que sejam compostos por OGM ou que contenham ou sejam derivados de OGM não impõe quaisquer restrições à liberdade de escolha dos agentes económicos no sentido de utilizarem ou não produtos aprovados para os fins para os quais foram autorizados.

Todavia, é de esperar que a política da Comunidade em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios facilite o desenvolvimento de segmentos do mercado diferenciados conforme tenham sido utilizados ou não produtos geneticamente modificados. Remete-se a Senhora Deputada para a resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita E-3354/98(1), que apresenta um quadro geral do estado de adiantamento dos trabalhos de execução do Regulamento (CE) 1139/98 relativo à rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados(2).

Em geral, é permitido fornecer informações facultativas através da rotulagem, desde que cumpram as exigências da Directiva 79/112/EEC relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(3). Por conseguinte, as informações em causa devem ser verídicas, baseadas em critérios objectivos e não deverão induzir os consumidores em erro. Esta possibilidade de fornecer informações facultativas através da rotulagem está prevista explicitamente na legislação comunitária actualmente vigente, que fixa requisitos obrigatórios de rotulagem para os produtos OGM(4)(5).

À luz do Conselho "Agricultura", realizado em 14-15 de Dezembro de 1998, parece provável que possa ser definitivamente adoptado, no início de 1999, um regulamento do Conselho que altera o quadro comunitário vigente em matéria de produção biológica de produtos agrícolas (Regulamento (CEE) 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(6)), consagrando assim o princípio da proibição de utilização da tecnologia de modificação genética na agricultura biológica.

Actualmente, a Comissão está a examinar a necessidade e a possibilidade de definir um quadro comunitário destinado especificamente a estabelecer regras mais circunstanciadas para a produção e rotulagem facultativas de géneros alimentícios, sem utilização de elementos geneticamente modificados.

(1) JO C 289 de 11.10.1999.

(2) JO L 159 de 3.6.1998.

(3) JO L 33 de 8.2.1979.

(4) JO L 159 de 3.6.1998.

(5) Regulamento (CE) 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (Considerando 10), JO L 43 de 14.2.1997.

(6) JO L 198 de 22.7.1991.