PERGUNTA ESCRITA E-2988/98

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Directiva 93/118/CE: taxas aplicáveis aos controlos sanitários das carnes dos animais

A Directiva 93/118/CE(1) estabelece taxas fixas aplicáveis às inspecções das carnes dos animais. Algumas instâncias sujeitas ao pagamento destas taxas apresentaram já queixa contra determinadas circunscrições que exigem o pagamento de taxas mais elevadas.

1. Pode cada uma das instâncias sujeitas ao pagamento das taxas invocar a referida Directiva, que tem como destinatários os Estados-membros?

2. Podem os montantes fixos ser aumentados, sem quaisquer requisitos prévios, por forma a cobrir as despesas reais suportadas?

3. Deverá o cálculo da cobertura das despesas ser efectuado em função de cada uma das instâncias competentes ou em função do total de despesas do Estado-membro?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

1. A Comissão considera que a Directiva do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, não pode ser invocada pelos particulares. Esta posição decorre da aplicação dos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça relativamente ao texto e aos objectivos da directiva supramencionada.

2. A Directiva 85/73/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CEE, estabeleceu montantes fixos em relação às taxas comunitárias. Estes montantes têm em conta diferentes parâmetros (tempo médio necessário para a inspecção, despesas administrativas, despesas de pessoal). A partir destes montantes de base, a referida directiva permite aos Estados-membros uma certa flexibilidade.

Esta solução é justificada pela preocupação em assegurar o eficaz funcionamento do regime de controlo e evitar distorções da concorrência. Contudo, a flexibilidade é condicionada. Noutros termos, a possibilidade de receber montantes superiores aos montantes fixos está sujeita a condições prévias que decorrem tanto dos artigos da directiva como das disposições do Anexo. A primeira condição é determinada pelo no 3 do artigo 2o: "Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que a importância total cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao custo real dos encargos de inspecção."

O Estado-membro deverá poder justificar o respectivo modo de cálculo (no 5 do artigo 2o). Uma vez cumprida esta condição, os Estados-membros interessados, no que respeita às carnes reguladas pela Directiva 64/433/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(2), poderão, quer aumentar, quanto a um dado estabelecimento, os montantes fixos, tendo em conta as condições previstas (Anexo - Capítulo I - alínea a) do no 4) quer "cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas" (Anexo - Capítulo I - alínea b) do no 4). O sentido da palavra "específica" foi objecto de debate. Se se aceitar a acepção tradicional, ou seja, relativa a uma espécie e comum a todos os indivíduos e casos dessa espécie, tal implica que o Estado-membro optará por uma taxa fixa a um nível superior ao nível comunitário, em relação à despesas efectivamente realizadas.

3. O texto refere- se à taxa total cobrada por cada Estado-membro.

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.

(2) JO 121 de 29.7.1964.