PERGUNTA ESCRITA P-0180/02

apresentada por Alain Krivine (GUE/NGL) ao Conselho

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Criação de unidades anti-globalização e criação de uma base de dados em Espanha

Considerando que segundo diversas fontes de informação o Ministério do Interior espanhol teria a intenção de criar unidades anti-globalização para intervir em situações relacionadas com a Presidência espanhola da UE, no primeiro semestre de 2002, e especialmente para impedir eventuais distúrbios em manifestações anti-globalização.

Considerando que o Ministério do Interior estaria, além disso, a trabalhar na criação de uma base de dados contendo a identificação de numerosas participantes em manifestações ocorridas durante as Cimeiras de Gotemburgo, Génova e Barcelona, e que este ficheiro incluiria informações fornecidas pelas diferentes corporações policiais europeias e estariam relacionadas com os actos de protesto ocorridos nessas cidades.

Considerando que que os serviços de informações espanhóis declararam que desde Dezembro último controlam os portais dos movimentos contra a globalização na Internet.

Pensa o Conselho que a criação de uma base de dados como a descrita supra está em conformidade com os Tratados Europeus em matéria de protecção da vida privada?

Quais serão os critérios e enquadramentos para a criação destes ficheiros?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0142/02, P-0152/02, P-0157/02, P-0180/02,P-0191/02 e P-0205/02

(21 de Maio de 2002)

1. O Conselho chama a atenção para o artigo 33o do Tratado da União Europeia, onde se lê:

O presente Título (Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal) não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

2. No que diz respeito à protecção de dados, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, foi ratificada por todos os 15 Estados-membros.

3. Nas conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável, recordou-se que um dos objectivos da União Europeia é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nesse espaço, os cidadãos deverão gozar do direito de expressar livremente as suas opiniões e de se reunir de forma pacífica, conforme reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de o fazer em condições que não constituam ameaça à sua própria segurança ou à segurança de outros cidadãos ou bens.

Nas mesmas conclusões, salientou-se a importância de um diálogo construtivo entre os organizadores das manifestações públicas e as autoridades do país de acolhimento, bem como a importância do estabelecimento de contactos estreitos no plano internacional, designadamente entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-membros, por forma a evitar que essas manifestações legítimas não sejam alvo de exploração ou de abuso com o único objectivo de praticar actos de violência individual ou colectiva.