PERGUNTA ESCRITA E-2076/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Alteração da posição da Federação Belga em matéria de compensações económicas nacionais

Na sua resposta à pergunta E-1323/01(1), a Comissão regozija-se com a decisão das autoridades belgas de deixar de vincular as suas aquisições de material militar a compensações económicas a empresas da Flandres e da Valónia. A Federação Belga tomou esta decisão em 15 de Dezembro de 2000. Contudo, pressões externas levaram o Governo belga a alterar recentemente a sua posição. Assim, as compensações económicas nacionais passaram, infelizmente, a fazer de novo parte da tomada de decisões políticas em matéria de aquisição de produtos para fins militares. Tendo em conta a sua reacção positiva à decisão inicial, parece lógico que a Comissão lamente esta alteração de posição.

Regozija-se a Comissão com a alteração de posição do Governo belga em matéria de compensações económicas em caso de aquisição de material militar? Em caso afirmativo, como concilia a Comissão este ponto de vista sobre a nova posição do Governo belga com a sua anterior reacção positiva à decisão belga de pôr termo às compensações económicas nacionais em caso de aquisição de material militar?

(1) Ver p. 35.

Resposta comum às perguntas escritas E-2075/01 e E-2076/01 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão preocupada, tal como o Sr. Deputado, em garantir a transparência e em fazer respeitar a concorrência, incluindo em matéria de adjudicação de contratos relativos aos mercados de armamento, gostaria de prestar as seguintes informações complementares à resposta que deu à pergunta escrita E-1323/01 do Sr. Deputado.

A Comunicação de 1997 teria permitido alcançar esse objectivo de transparência e de respeito pela concorrência no sector do armamento caso os Estados-membros tivessem aprovado as propostas nela mencionadas. Ora, a discussão dessa comunicação no interior do Grupo Político Europeu de Armamento (Polarm) durante dois anos culminou numa constatação de insucesso no final de 1999, dado os Estados-membros não se encontrarem em condições de se comprometerem com nenhuma das propostas da Comissão que tinham como objectivo a criação de um mercado europeu de armamento.

Além disso, o no 1, alínea b), do artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE prevê uma excepção à aplicação do direito comunitário apenas quando os interesses essenciais de segurança dos Estados-membros estiverem em causa. Essa excepção ao direito comunitário deve ser interpretada de forma estrita, pelo que os contratos de armamento não constituem uma derrogação geral às normas comunitárias relativas à adjudicação de contratos públicos.

Não obstante, a Comissão gostaria de recordar que esse artigo mantém a sua importância em relação a determinados materiais militares estratégicos e altamente sensíveis, em que a produção, a compra ou a venda podem, com efeito, pôr em risco a segurança de um Estado-membro. Ora, por um lado, a eliminação de todos os materiais militares da lista de 1958, a que se aplica o no 1, alínea b), do artigo 296o, equivaleria a tirar a essa disposição a sua substância e, portanto, de facto, à supressão da alínea b) do no 1. Por outro lado, o no 2 do artigo 296o estabelece que a lista de 1958 pode ser alterada, sob proposta da Comissão, pelo Conselho deliberando por unanimidade. Parece pouco provável que todos os Estados-membros aceitem a supressão do no 1, alínea b), do artigo 296o, eliminando todos os materiais militares dessa lista. Uma tal proposta da Comissão teria, pois, poucas hipóteses de êxito e não estaria em conformidade com as posições assumidas na Comunicação de 1997 em que reconheceu, nomeadamente, a especificidade do sector.

A posição da Comissão não é, portanto, a de propor a eliminação do no 1, alínea b), do artigo 296o, mas a de promover o recurso a instrumentos específicos ao sector do armamento, criando assim as condições para a realização de um mercado único europeu para esses bens e tornando, desta forma, desnecessário o recurso ao artigo 296o. Com efeito, se a Comissão lamenta o recurso a compensações económicas aquando da adjudicação de contratos de armamento, é porque considera que essas práticas não correspondem aos princípios de uma economia de mercado concorrencial, só sendo possível eliminá-las no âmbito de uma política europeia global de armamento.