PERGUNTA ESCRITA P-2231/01

apresentada por Hans Kronberger (NI) à Comissão

(18 de Julho de 2001)

Objecto: Liberalização dos horários de abertura das lojas

A Comissão, nas suas orientações sobre a política económica, exortou a Áustria a prosseguir a liberalização dos horários de abertura das lojas. Com efeito, a Áustria, com um horário regulamentar de 66 horas, situa-se, neste particular, na cauda de todos os Estados-membros. Esta circunstância afecta não só o poder de compra, o turismo e, de um modo geral, a atractividade do país do ponto de vista económico, mas também o emprego no sector do comércio e a criação de postos de trabalho em sectores conexos. As zonas fronteiriças são as que mais se ressentem desta situação. Acresce ainda o facto de as estações de gasolina alargarem cada vez mais a sua oferta de bens alimentares contribuindo dessa forma para distorcer o mercado. Foi assinado um acordo governamental prevendo o prolongamento dos referidos horários para 72 horas que, todavia, ainda não entrou em vigor.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para evitar distorções da concorrência resultantes dos diversos graus de liberalização existentes em matéria de horários de abertura do comércio?

A Comissão irá pressionar os Estados-membros em que a liberalização não se processe a bom ritmo? Em caso afirmativo, como tenciona proceder?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão tem consciência das dificuldades levantadas pelas disparidades das regulamentações nacionais relativas aos horários de abertura das lojas. Importa lembrar que, embora esta matéria seja da competência dos Estados-membros, estes últimos devem, ainda assim, exercê-la no respeito pelo direito comunitário. A problemática dos horários de abertura das lojas foi, aliás, objecto de substancial jurisprudência do Tribunal de Justiça. Nesta jurisprudência, torna-se claro que o Tribunal recusou declarar incompatíveis com o artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE regulamentações nacionais relativas às modalidades de encerramento dos estabelecimentos comerciais(1), mas já o mesmo não acontece no que se refere à compatibilidade de tais regulamentações com o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, relativo à livre prestação de serviços. Além disso, o Tribunal reconheceu a aplicabilidade do artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE, relativo à liberdade de estabelecimento, a uma regulamentação sobre o encerramento dos

estabelecimentos de comércio a retalho nos domingos e dias feriados, apesar de ter entendido que, neste caso, os efeitos restritivos produzidos pela regulamentação sobre a liberdade de estabelecimento eram demasiado aleatórios e demasiado indirectos para que a obrigação imposta pela mesma fosse susceptível de entravar essa liberdade(2).

Neste contexto, a Comissão examinará a problemática dos horários de abertura das lojas no âmbito do seguimento da sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços(3). Na verdade, a Comissão adoptou recentemente uma nova estratégia com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços, que irá articular-se em duas fases: a primeira consistirá em identificar os obstáculos ainda existentes às actividades transfronteiriças no domínio dos serviços; a segunda consistirá em propor iniciativas que permitam eliminar esses obstáculos.

(1) TJ, 16 de Dezembro de 1992, B & Q, processo C-169/91, Colectânea 1992, p. I-6635; TJ, 2 de Junho de 1994, Boermans, processos apensos C-401/92 e C-402/92, Colectânea 1994, p. I-2199.

(2) TJ, 20 de Junho de 1996, Semeraro Casa Uno, processos apensos C-418/93 e seguintes, Colectânea 1996 p. I-2975.

(3) COM(2000) 888 final.