PERGUNTA ESCRITA E-3655/00

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Distinção entre estações de rádio públicas e privadas no leilão de frequências nos Países Baixos

Encontra-se em preparação, nos Países Baixos, um leilão cuja realização está prevista para 2001 e que tem por objectivo uma repartição eficaz de frequências entre as estações de rádio comerciais. Trata-se de um leilão em várias voltas simultâneas e por arrematação. As licenças serão concedidas por um período de oito anos, o mesmo que é aplicado ao serviço público de radiodifusão nacional. Ao contrário das emissoras comerciais, as emissoras públicas recebem frequências gratuitamente e com carácter prioritário.

1. Pode a Comissão examinar se o facto de as frequências serem colocadas gratuitamente à disposição das emissoras públicas constitui uma forma de auxílio estatal incompatível com o Tratado?

Na opinião do governo sobre o leilão, o serviço público de radiodifusão é completamente ignorado. É feita referência à criação de condições de concorrência equitativas entre as emissoras comerciais, mas não entre as emissoras públicas e as comerciais. No que se refere às frequências atribuídas às emissoras comerciais, o governo neerlandês tem dois objectivos importantes: a promoção do acesso ao mercado de diferentes tipos de organismos de radiodifusão comerciais e uma concorrência saudável entre participantes no mercado. Este último objectivo significa que a posição de partida é igual (na medida do possível) e evita o surgimento de concentrações de poder.

2. Partilha a Comissão o ponto de vista segundo o qual a criação e a manutenção de condições de concorrência equitativas e a promoção de uma concorrência leal no mercado da radiodifusão implicam não apenas uma concorrência saudável entre as estações de rádio comerciais, mas também entre as estações de rádio públicas e comerciais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3653/00, E-3654/00 e E-3655/00 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Segundo o Tribunal de Justiça, a televisão pública é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado CE e pelos princípios aplicáveis ao mercado comum, incluindo as regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais. Concretamente, o no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE pode aplicar-se às estações de rádio públicas se todas as condições nele referidas forem preenchidas. No entanto, um auxílio estatal pode ser considerado compatível com as disposições do Tratado CE. Para além disso, o no 2 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE dispõe que um auxílio estatal pode ser considerado compatível quando for necessário para a realização de um serviço de interesse económico geral.

A importância do serviço público de radiodifusão está consagrada no Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão, anexo ao Tratado de Amsterdão. A Comissão tem que ter em consideração este protocolo interpretativo. Segundo o Protocolo, incumbe aos Estados-membros definir o serviço público e prover ao financiamento desse serviço público, contanto esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência, na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum.

A Comissão não pode, nesta fase, dar um parecer definitivo sobre as questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado, mas tenciona analisar, em tempo útil e à luz do que acima foi dito, todas as implicações decorrentes dos requisitos do Tratado CE para o sector de radiodifusão. No que diz respeito à questão dos auxílios estatais, a Comissão tenciona clarificar a sua posição nesta matéria numa comunicação a apresentar durante o presente ano.