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PERGUNTA ESCRITA E-2346/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Importações de tomate proveniente de Marrocos

Pode a Comissão indicar por que razão não efectuou o seguimento do contingente, nem adoptou as medidas adequadas para impedir que Marrocos excedesse o volume de exportações de tomate previsto no Acordo de Associação e no seu Protocolo no 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos e, em concreto, no seu artigo 3o?

Resposta comum às perguntas escritas E-2344/99, E-2345/99, E-2346/99, E-2347/99, E-2348/99 e P-2483/99 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão segue cuidadosamente a evolução das importações de tomate fresco proveniente de Marrocos.

Tendo constatado, no fim da campanha de 1998/1999, uma superação das quantidades acordadas, a Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para a importância do respeito dessas quantidades para o bom equilíbrio do mercado comunitário.

Para a campanha em curso, a Comissão, perante a evolução das importações em Outubro de 1999, solicitou às autoridades marroquinas a celebração de consultas urgentes. Estas consultas, celebradas em Rabat em 22 de Dezembro de 1999, não permitiram encontrar uma solução que assegurasse a não superação do contingente atribuído. Por conseguinte, e sem prejuízo de consultas posteriores, a Comissão instaurou, através do Regulamento (CE) no 2767/99, um regime de certificados de importação, em conformidade com a troca de cartas entre a Comunidade e o reino do Marrocos de 22 de Dezembro de 1994.

A Comissão lembra que os Estados-membros são responsáveis da aplicação correcta das disposições em vigor aquando das importações, nomeadamente da fixação dos direitos aduaneiros exigíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2839/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: As alterações climáticas nos anteriores programas de investigação e no Quinto Programa-Quadro

Existem domínios de investigação ou metodologia de investigação pertinentes para a compreensão dos processos de alteração climática que tenham sido incluídos em anteriores programas de investigação e que também constem do Quinto Programa-Quadro? Em caso afirmativo, foram incluídos devido à insuficiência dos recursos dedicados a este domínio em anos anteriores, devido aos poucos pedidos de financiamento recebidos ou devido ao facto de a investigação necessária ser demasiado vasta, tornando portanto improvável a sua conclusão satisfatória num único programa-quadro?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

A investigação sobre o processo climático prossegue no Quinto Programa-Quadro, nomeadamente no contexto da variabilidade climática e das mudanças bruscas de clima. A compreensão de tais processos é um requisito básico para estabelecer a diferença entre variações do clima naturais e antropogénicas. Com efeito, a investigação necessária é muito vasta e a longo prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2836/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: O futuro da investigação sobre as alterações climáticas

Quando prevê a Comissão que a investigação sobre as alterações climáticas deixará de ser necessária ou poderá restringir-se apenas a alguns domínios, e por que motivo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2836/99 e E-2837/99 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

A investigação sobre alterações climáticas é uma tarefa a longo prazo, dado que envolve a compreensão básica do complexo sistema terrestre, da sua evolução e mudança, a previsão, a detecção ou a documentação das mudanças. Atendendo à não linearidade do sistema terrestre e à importância política da questão, é conveniente que o apoio comunitário continue por um período de tempo indeterminado. Há que estabelecer prioridades, como foi o caso com o recente convite à apresentação de propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2258/99

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Debate fiscal

1. Que alterações dos sistemas fiscais da UE entende a Comissão que devem ser analisados na próxima conferência intergovernamental?

2. Mais precisamente, apoia a Comissão o estabelecimento da votação por maioria qualificada para quaisquer questões fiscais e, em caso afirmativo, quais?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Como resulta do parecer que a Comissão adoptou em 26 de Janeiro de 2000(1), a Comissão considera que a fiscalidade e a segurança social são determinantes nas escolhas políticas nacionais dos cidadãos, porque reflectem as orientações fundamentais do legislador nacional em matéria de política económica e social e de solidariedade, o que justifica, de uma maneira geral, a manutenção da votação por unanimidade. Todavia, a Comissão considera, igualmente, que para determinados aspectos destes dois domínios, que estão indissociavelmente ligados ao bom funcionamento do mercado interno, as decisões deveriam ser tomadas por maioria qualificada, nomeadamente quando certas dificuldades conduzem à discriminação, à dupla tributação ou à evasão fiscal. Deve realçar-se que a Comissão não tenciona propor uma harmonização geral dos sistemas nacionais, da matéria colectável ou das taxas dos impostos.

Além disso, a votação por maioria qualificada deve ser aplicada quando a legislação já tiver sido harmonizada, a fim de simplificar e modernizar as regras existentes e de garantir que sejam aplicadas de forma mais uniforme, como é o caso, nomeadamente, do sistema comum do IVA e da circulação e controlo das mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo.

Finalmente, a Comissão está firmemente empenhada na luta contra a fraude, que se tem tornado num problema cada vez maior, devido à eliminação das fronteiras fiscais e à liberalização da circulação de capitais. Por conseguinte, a votação por maioria qualificada deve aplicar-se, igualmente, às medidas que visam prevenir a evasão e a fraude fiscais.

A Comissão formulará propostas concretas a este propósito na conferência intergovernamental.

(1) Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento Parecer da Comissão em conformidade com artigo 48o do Tratado da União Europeia relativamente à convocação de uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-membros com vista a alterar os tratados COM(2000) 34.
PERGUNTA ESCRITA E-1883/99

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Núcleos urbanos vizinhos de zonas de aeroportos

Na resposta da Sra Bjerregaard de 19 de Novembro de 1997 à pergunta escrita E-3254/97(1), a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta de directiva-quadro sobre o ruído ambiente para o início de 1999. Até à data, não foi ainda formalmente apresentada a referida proposta.

Poderia a Comissão informar se a referida proposta de directiva prevê a possibilidade de introduzir medidas de prevenção das perturbações acústicas nos aeroportos com o objectivo de adequar e minimizar o problema de convivência e de qualidade de vida dos municípios vizinhos de zonas de aeroportos?

Nesse sentido, tenciona a Comissão, tal como o Parlamento solicitou na sua Resolução A4-0183/97(2), sobre o Livro Verde da Comissão Futura Política de Luta contra o Ruído, de 10 de Junho de 1997, apresentar uma directiva com o objectivo de limitar a poluição acústica nas zonas que rodeiam os aeroportos?

(1) JO C 158 de 25.5.1998, p. 71.

(2) JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2000)

Como parte da política geral da Comissão para o ambiente, a próxima directiva-quadro relativa à avaliação e à redução da exposição à poluição sonora destina-se a introduzir indicadores comuns para a percepção do ruído, estabelecendo métodos de avaliação comuns da exposição ao ruído e prevendo a avaliação dos actuais níveis de exposição nas zonas urbanizadas através do traçado de mapas do ruído. Neste contexto, a directiva-quadro estabelecerá a base geral para a melhoria do nível de exposição ao ruído. Não é, por conseguinte, específica dos transportes aéreos.

No entanto, o programa de trabalho da Comissão para 2000, adoptado em 9 de Fevereiro de 2000, inclui uma medida específica relativa ao ruído nas imediações dos aeroportos. A Comissão tenciona apresentar ainda este ano ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de directiva relativa ao estabelecimento de um índice comum de ruído, um método comum para o cálculo do ruído e requisitos mínimos para o controlo do ruído nas imediações dos aeroportos. Esta iniciativa deverá contribuir para a redução do ruído nas ditas zonas.
PERGUNTA ESCRITA E-2101/99

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Mario Mantovani (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE) e Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Recusa por parte da Comissão Europeia da proposta italiana objectivo 2 dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006

Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias(1) e tendo em conta o Regulamento no 1260/99 relativo aos Fundos Estruturais, poderá a Comissão informar:

1. Que motivos a levaram a chumbar a proposta de repartição apresentada pelo Governo italiano?

2. Quais são as exigências pontuais de reformulação da proposta consideradas necessárias para uma resposta positiva?

3. Quais são os prazos previstos para estes procedimentos?

4. Foi ou não feita uma avaliação das repartições por regiões? Em caso afirmativo, é possível dar a conhecer a situação das várias regiões italianas?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

Em 1 de Julho de 1999, a Comissão estabeleceu um limite máximo de população elegível para cada Estado-membro. Para Itália, esse limite máximo foi fixado em 7,4 milhões de habitantes. Na mesma data, os Estados-membros foram convidados a transmitir à Comissão, antes de 31 de Agosto de 1999, as respectivas propostas de zonas elegíveis a título do objectivo no 2.

1. Em 1 de Outubro de 1999, as autoridades italianas apresentaram à Comissão a respectiva proposta, a qual foi considerada inaceitável em virtude de não respeitar o disposto no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais. Estas disposições prevêem que as zonas que satisfaçam os critérios ditos comunitários, referidos nos nos 5 e 6 do citado artigo 4o, cobrirão um mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo no 2 em cada Estado-membro. Ora, as zonas que satisfazem esses critérios, apresentadas pelas autoridades italianas, contavam apenas 2,2 milhões de habitantes, ou seja, 29,6 % da população total elegível.

2. Em 11 de Outubro de 1999, a Comissão solicitou às autoridades italianas que elaborassem, no prazo mais breve possível, uma proposta revista em conformidade com as exigências regulamentares. Para o efeito, as autoridades italianas deverão acrescentar à lista inicial, no equivalente a, pelo menos, 1,5 milhões de habitantes, zonas que satisfaçam os critérios comunitários e, em contrapartida, excluir dessa lista, no equivalente a uma população idêntica, zonas apresentadas a título dos nos 7 a 9 do artigo 4o.

3. Até à data, as autoridades italianas ainda não transmitiram à Comissão a nova proposta revista, pelo que a Comissão não pode indicar a data em que a lista das zonas elegíveis para o objectivo no 2, em Itália, poderá ser por ela adoptada.

4. Assim que receba a proposta italiana, a Comissão procederá à sua avaliação global e por região, em função dos critérios fixados no regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1852/99

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Saúde e defesa do consumidor

No passado dia 7 de Setembro de 1999, realizou-se em Barcelona o 59o Congresso Mundial de Farmácia, no qual participaram mais de 3.000 congressistas de todo o mundo. Uma das conclusões do referido congresso foi a denúncia da venda, através da Internet, de mais de 20.000 medicamentos não sujeitos a receita médica, sem qualquer tipo de informação sobre dosagens, efeitos secundários ou interacções com outros produtos farmacêuticos.

Que medidas tem a Comissão Europeia em curso para eliminar este comércio ilícito que está a pôr em perigo grave numerosos cidadãos comunitários?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

A Comissão tem consciência dos problemas relacionados com a venda de produtos medicinais através da Internet.

Nos termos da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano(1), a venda através da Internet de drogas, narcóticos e produtos medicinais cuja comercialização não tenha sido autorizada deve ser considerada ilegal na Comunidade. O artigo 14o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(2), contém uma cláusula mínima que determina que os Estados-membros podem introduzir ou manter uma proibição, dentro do seu território, por motivos de interesse geral, da comercialização através de contratos à distância de certas mercadorias ou serviços, nomeadamente produtos medicinais, tendo em devida conta o Tratado CE.

Embora a legislação acima mencionada ofereça uma base jurídica clara para combater as práticas ilegais na Comunidade, a Comissão tem consciência de que o carácter global da Internet levanta a questão do grau de aplicabilidade prática do quadro jurídico.

No seguimento de uma proposta apresentada pela Comissão, o Comité dos produtos farmacêuticos, na sua 48a reunião, realizada em 27 e 28 de Setembro de 1999, instituiu um grupo de trabalho ad hoc para analisar as implicações do comércio electrónico na entrega de produtos farmacêuticos aos doentes e pediu a esse grupo que considerasse a eficácia dos actuais meios no que respeita ao acesso aos produtos farmacêuticos provenientes de países não comunitários e a eventual evolução na Comunidade das tecnologias da informação. O grupo de trabalho tentará preparar linhas de acção concretas para discussão no Comité dos produtos farmacêuticos e para reflexão sobre o papel e a posição a assumir pela Comunidade face aos países terceiros e nas organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde.

O grupo de trabalho será constituído por representantes das instituições europeias, dos Estados-membros e de outras partes interessadas, incluindo associações de doentes e consumidores, associações de médicos e farmacêuticos e associações de industriais. Depois de comunicadas todas as nomeações, terá lugar uma primeira reunião no início de 2000.

(1) JO L 113 de 30.4.1992.

(2) JO L 144 de 4.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1776/99

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: O caso CentrO-Affäre e o coordenador especial da UE Bodo Hombach

1. O Conselho tem conhecimento de que Bodo Hombach é acusado de ter negligenciado o controlo da atribuição de fundos da UE, na sua qualidade de presidente de uma comissão de inquérito do parlamento do Land da Renânia do Norte-Vestefália?

2. O Conselho está igualmente informado de que, de acordo com um relatório do Tribunal de Contas Europeu, se registaram irregularidades no pagamento de fundos do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) em relação ao centro comercial e de lazer CentrO, de Oberhausen, (pagamento indevido de 60 milhões de marcos alemães a título de financiamento da UE) e que esta questão foi submetida à referida comissão de inquérito?

3. Que medidas tenciona tomar o Conselho, caso as críticas formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu venham a ser corroboradas pelo parecer que o Ministro da Economia do estado da Renânia do Norte-Vestefália, Peer Steinbrück, deverá apresentar ao Tribunal de Contas até dia 15.10.1999?

4. O Conselho considera que Bodo Hombach, não obstante os casos financeiros privados a que o seu nome é associado, pode continuar a exercer o cargo de coordenador especial da UE para o pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste e que o seu mandato, que expira em 31.12.1999, deverá ser prorrogado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1693/99, E-1694/99 e E-1776/99

(14 de de Fevereiro de 2000)

O Conselho está totalmente ciente das alegações feitas na imprensa alemã sobre as actividades de Bodo Hombach antes da sua nomeação como Representante Especial da UE e Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

À luz das explicações dadas por Bodo Hombach à Presidência sobre os seus assuntos pessoais e na falta de qualquer condenação por um Tribunal, a Presidência e o Conselho continuam a apoiá-lo no desempenho da missão que lhe foi atribuída.
PERGUNTA ESCRITA E-2040/99

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: O turismo na orgânica da Comissão Europeia

O turismo é um sector essencial na actividade económica da União Europeia, e um dos que gera mais emprego.

Tendo um carácter horizontal, são múltiplas as relações de interdependência com outros sectores, como seja os transportes, as comunicações, o saneamento básico, a segurança e as políticas cultural, ambiental, financeira e monetária, etc..

Solicito por isso informação sobre:

- a orgânica do sector do turismo na reorganização em curso da Comissão Europeia e

- o tipo de coordenação que está previsto no interior da Comissão Europeia nas diversas matérias que interessam ao turismo.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A partir de 1 de Janeiro de 2000, a unidade responsável pelo turismo na Direcção-Geral Empresas fará parte de uma direcção recentemente criada, responsável pelos serviços, comércio e turismo. Esta reestruturação permitirá que o turismo beneficie das sinergias decorrentes da sua associação com outros grandes sectores de serviços dentro da mesma direcção e garantirá o reconhecimento pleno da contribuição do turismo europeu para a realização dos objectivos comunitários.

Entre outras coisas, a unidade Turismo será responsável por garantir a coordenação de todas as medidas comunitárias com incidências no turismo. A abordagem a seguir centrar-se-á em especial nas áreas em que a estreita cooperação entre os serviços da Comissão pode fazer progredir as questões identificadas nas conclusões do Conselho de 21 de Junho de 1999, relativas ao turismo e ao emprego, nomeadamente facilitando a troca e a divulgação de informações, melhorando a formação, melhorando a qualidade dos produtos turísticos e promovendo a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável no sector do turismo. Nesse contexto, será tida em conta, especificamente, a contribuição das pequenas e médias empresas (PME).
PERGUNTA ESCRITA E-2470/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Declaração de Romano Prodi: Brechas na solidariedade europeia

De acordo com notícias publicadas na imprensa, o Presidente da Comissão terá, no quadro de uma visita oficial a Marzobotto (Itália), tirado partido do sucesso eleitoral dos partidos de direita na Áustria, Itália e Suíça para formular uma advertência contra o risco de brechas na solidariedade europeia.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

- Será possível receber o texto original do discurso?

- Que interpretação deverá ser dada à advertência em causa?

- A que partidos de direita se referia o Presidente da Comissão?

- Serão os partidos em causa partidos democráticos?

- Como pode o Presidente da Comissão presumir que a Europa se encontra numa crise em virtude do sucesso eleitoral registado da Áustria?

- Poderá o Presidente definir com maior exactidão a crise a que aludiu?

- Como se manifesta essa crise?

- De que informações dispõe o Presidente para pressupor que o sucesso eleitoral observado na Áustria induz a abertura de brechas na solidariedade europeia?

- Em que base assenta a presunção do Presidente da Comissão de que os resultados eleitorais registados na Áustria concitam a abertura de brechas na solidariedade europeia?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

A alocução a que se refere o Senhor Deputado, pronunciada sem base escrita, não se encontra infelizmente disponível.

Se, regra geral, não compete à Comissão imiscuir-se nos assuntos internos dos Estados-membros, não é inútil lembrar o princípio da solidariedade enunciado no Preâmbulo do Tratado da União Europeia. Deve igualmente ser recordado o no1 do artigo 6o deste último: A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-membros . O Presidente Prodi é um grande defensor do princípio da solidariedade e é à luz do Tratado que deverá ser interpretado o discurso ao qual é feita referência.
PERGUNTA ESCRITA E-1906/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa Philoxenia (1997-2000)

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do programa Philoxenia (1997-2000) primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu (dotação orçamental de 25 milhões de ecus, equivalente a cerca de 48 mil milhões de liras)?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Dado que a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, Philoxenia (1997-2000)(1), não foi aceite pelo Conselho, a questão da utilização das dotações orçamentais não tem cabimento.

(1) COM(96) 168 final, alterada por COM(96) 635 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2330/99

apresentada por Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Empresas privadas de transporte de correio e encomendas

Ao que parece, as diversas formas de transporte de correio e encomendas de um país para o outro da responsabilidade das empresas privadas não oferecem grandes garantias no que se refere à sua expedição e, sobretudo, à sua recepção pelos destinatários. O problema reside no facto de, frequentemente, a expedição ser feita por uma outra empresa subcontratada, a qual, por seu turno, vai eventualmente

confiar o transporte ou a entrega a uma pessoa singular ou a outra empresa. Todo este processo não assegura, de modo algum, os interesses do remetente, se tivermos sobretudo em conta as condições impostas por essas empresas relativamente à recepção à expedição do correio ou das encomendas.

O que pensa a Comissão sobre este assunto e, em especial, sobre a ausência de uma regulamentação que garanta os interesses do remetente no âmbito da expedição transfronteiras de correio e encomendas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Não existe regulamentação comunitária relativa à segurança do transporte de correio e encomendas por empresas públicas ou privadas, ou da sua recepção pelos destinatários. Esta matéria é regulada pela legislação comunitária.