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PERGUNTA ESCRITA P-3659/01

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Directivas de contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços

Nos termos da:

- Directiva do Conselho 93/36/CEE(1) de 14 de Junho de 1993 (com subsequentes alterações) relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento;

- Directiva do Conselho 92/50/CEE(2) de 18 de Julho de 1992 (com subsequentes alterações) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços;

os Estados-membros têm a obrigação de enviar relatórios anuais à Comissão sobre as adjudicações de contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços.

O objectivo é possibilitar uma avaliação dos resultados da aplicação das referidas directivas.

Procedeu a Comissão a essas avaliações com base nos referidos relatórios?

É possível ao público ter acesso a esses relatórios?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comissão efectua regularmente uma avaliação da aplicação e da eficácia das directivas relativas a contratação pública, com base nos relatórios estatísticos dos Estados-membros, nos anúncios publicados no Série S do Jornal Oficial e noutras estatísticas disponíveis.

Os resultados das referidas avaliações contribuíram para os relatórios da Comissão sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais(1) e, enquanto indicadores estruturais, para a Contribuição da Comissão Europeia para o Conselho Europeu da Primavera, realizado em Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001.(2)

O acesso aos relatórios estatísticos dos Estados-membros rege-se pelas orientações estabelecidas no Regulamento (CE) no 1049/2001(3). Antes de responder a pedidos de acesso a relatórios apresentados antes da data de aplicação do regulamento mencionado (3 de Dezembro de 2001), os Estados-membros envolvidos serão consultados com vista à sua autorização prévia. No que diz respeito a relatórios apresentados após 3 de Dezembro de 2001, o acesso será concedido, à excepção dos casos em que se constarem as excepções previstas no artigo 4o do referido regulamento.

(1) COM(2001) 736.

(2) COM(2001) 79 final.

(3) Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3555/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Aplicação incompleta por parte da Grécia de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre os veículos automóveis em segunda mão

Em resposta à pergunta E-0574/01(1), a Comissão declarou que já tinha enviado às autoridades gregas um parecer fundamentado a título do artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE devido à aplicação incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-375/95, Comissão contra a República Helénica, relativo à tributação dos veículos automóveis.

Poderá a Comissão prestar informações relativas à evolução do caso acima referido?

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 75.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

A Grécia respondeu ao parecer fundamentado mencionado na resposta da Comissão à anterior pergunta escrita E-0574/01 do Sr. Deputado. Além disso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu uma decisão no âmbito do processo C-393/98 (Gomez-Valente), que tem aspectos em comum com o presente caso. A situação jurídica daí decorrente foi examinada, e a Comissão decidirá em breve a forma como vai proceder na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3273/01

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Ajudas à indústria dos transportes aéreos

A recente falência da transportadora aérea Sabena foi uma demonstração penosa da debilidade conjuntural em que se afunda a indústria europeia dos transportes aéreos.

Neste contexto, pode questionar-se a proibição imposta pela Comissão ao Governo belga de conceder uma ajuda financeira. É claro que o princípio da distorção da concorrência por parte dos governos é interpretado muito estritamente pela Comissão. O facto de, no caso da Sabena, estarem em risco 12 000 postos de trabalho suscita o desejo legítimo de procurar alternativas para evitar catástrofes sociais deste tipo no futuro.

Não considera a Comissão que é urgente rever as directivas sobre concorrência, de modo que os governos possam conceder ajudas financeiras sempre que ocorram crises deste tipo na indústria nacional?

Está a Comissão a estudar outras modalidades para ajudar as indústrias em crise a ultrapassarem períodos de dificuldades conjunturais e de recessão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

A Comissão decidiu, em 17 de Outubro de 2001, autorizar as autoridades belgas a concederem um auxílio de emergência à Sabena, sob forma de um empréstimo de curto prazo. Em 9 de Novembro de 2001, na sequência da falência da Sabena, a Comissão confirmou que não se oporia a que esse empréstimo fosse utilizado em benefício da filial da Sabena DAT.

O Tratado CE estabelece uma proibição geral dos auxílios estatais, prevendo certas excepções. Uma excepção prevista pela Comissão consiste em salvar e reestruturar empresas em dificuldade. No entanto, a Comissão considera que os auxílios à reestruturação só podem ser disponibilizados uma vez em relação a um mesmo beneficiário. A Sabena já beneficiou de um auxílio deste tipo.

A Comissão considera ser indubitável a importante distorção de concorrência que pode resultar de auxílios estatais repetidos para salvar e reestruturar empresas insolventes. Tais auxílios impedem o mercado de funcionar eficazmente, na medida em que premeiam o fracasso e não o sucesso comercial. Tendem também a atrasar o ajustamento necessário e pioram a situação quando se enfrentam finalmente os problemas da empresa beneficiária.

A Comissão considera, portanto, que o auxílio estatal não constitui uma resposta adequada às condições económicas menos favoráveis que a Comunidade enfrenta, afigurando-se mais apropriadas medidas de carácter geral que visem a economia no seu cômputo, bem como ajustamentos estruturais. A maioria destas medidas é da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3163/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Condenações por lavagem de dinheiro

1. Conselho possui algumas estatísticas relativas ao número de condenações por lavagem de dinheiro nos Estados-membros da UE?

2. Em caso afirmativo, pode o Conselho informar quantas condenações houve no total, nos últimos dez anos, no conjunto da UE e em cada um dos Estados-membros?

Resposta

(1 de Março de 2002)

O Conselho não possui nenhuma informação relativa à questão apresentada pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-3214/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Reunião de 4 de Novembro de 2001 em Londres

Convidados pelo primeiro-ministro do Governo da Grã-Bretanha, no passado dia 4 de Novembro reuniram-se em Londres o Chefe de Estado francês, os primeiros-ministros da França, Alemanha, Itália, Espanha e Irlanda, o primeiro-ministro da Bélgica e Presidente do Conselho Europeu e o Alto Representante da UE para a Política Externa. A reunião correspondia à necessidade de definir a contribuição de cada Estado em apoio dos Estados Unidos no combate ao terrorismo internacional, agora concretizada na guerra

contra o Afeganistão. Na reunião, os Estados estavam presentes como tais, sem representarem formalmente a UE. Porém, esta diferenciação formal não pode ocultar que os responsáveis governamentais estavam ali reunidos na sua condição de membros da UE, discriminando outros Estados e, de facto, usurpando a função dos órgãos institucionais da União.

Tomou o Conselho alguma decisão sobre este lamentável comportamento de determinados Estados da UE? Está o Conselho consciente de que o carácter especial da aliança estratégica da Grã-Bretanha com os Estados Unidos não só tende a substituir as relações da UE com este Estado, como também põe em perigo a própria política externa da UE como política autónoma?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

Como teve já ocasião de esclarecer na sua resposta à pergunta H-0900/01, apresentada pela Deputada Anna Karamanou durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento Europeu, de Dezembro de 2001 em Estrasburgo, o Conselho nunca foi levado a debater, enquanto tal, a reunião a que o Sr. Deputado se refere, pelo que não pode manifestar qualquer posição na matéria.

Tendo por seu lado sido convidada para a citada reunião, a Presidência contactou os membros do Conselho Europeu não convidados, a fim de saber se julgavam oportuna a sua presença, resultando de tais contactos ter sido fortemente incitada a participar.

A pedido da Presidência, as instâncias do Conselho foram informadas, no dia seguinte, sobre o teor dos debates pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC, Javier Solana, que fora convidado a participar ao lado da Presidência.

O Conselho recorda, aliás, que, na sequência das orientações definidas pelo Conselho Europeu, reunido por duas vezes sobre este assunto, a União desenvolveu todos os esforços no sentido de providenciar uma resposta global e coordenada aos atentados de 11 de Setembro, aprovando um pormenorizado plano de acção contra o terrorismo e manifestando inequivocamente o seu inteiro apoio à acção desencadeada contra o terrorismo, sob todos os seus aspectos, e a sua total solidariedade com os Estados Unidos. O Conselho Europeu reafirmou, além disso, a sua firme determinação em agir sempre de forma concertada.
PERGUNTA ESCRITA E-3209/01

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Ilha de S. Stefano

Na ilha de S. Stefano, que integra a Comuna de Ventotene, situada no arquipélago italiano de Ponziano, na região de Lácio (província de Latina), está situada uma prisão (desactivada nos anos 60) a qual foi lugar de exílio para várias personalidades políticas de grande importância. Neste contexto nasceu, em 1941, o Manifesto di Ventotene que, posteriormente, também com a participação de Altiero Spinelli, se tornou ponto de partida da União Europeia. Esta parte da ilha é propriedade do Estado italiano, integrando diversas áreas a vender em mercado livre cujo valor de base é de 2 milhões de euros.

Pergunta-se à Comissão se:

1. tendo em conta a importância histórica, política e social, não tenciona adquirir este bem como património da União Europeia?

2. nesse caso, não quererá reestruturar o local em questão para o destinar, não só à memória histórica da União Europeia, mas também a actividades culturais, sociais e políticas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2002)

A Comissão tem consciência da importância histórica da ilha de Santo Stefano, uma antiga prisão onde estiveram detidos vários antifascistas, nomeadamente Altiero Spinelli e outros precursores da construção europeia. A ilha de Ventotene, localizada ao lado da pequena ilha de Santo Stefano, assistiu em 1943 à redacção do Manifesto de Ventotene, um dos pilares da formação de uma consciência europeia após a Segunda Guerra Mundial.

É evidente que a afectação da antiga prisão a uma finalidade cultural de carácter europeu seria uma decisão de grande interesse e de elevado valor simbólico, tendo em conta também a acção de Altiero Spinelli como Comissário e deputado europeu e, nesta última função, animador do projecto do Tratado da União europeia, adoptado pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 1984. Contudo, a Comissão não dispõe nem da competência nem, nesta fase, dos créditos necessários para tomar tal iniciativa. Se as autoridades italianas decidirem tomar tal iniciativa, a Comissão considerará com o maior interesse a possibilidade de nela participar activamente.
PERGUNTA ESCRITA E-3442/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Os montes comunais da Galiza e as iniciativas ambientais do Governo galego

Terá o Governo galego apresentado planos de desenvolvimento ambiental específicos dos montes comunais da Galiza contando para o período de 2000/2006 com o apoio da União Europeia? Poderão esses planos ser divulgados? Estarão os montes comunais incluídos na Rede Natura 2000 na Galiza? A ser assim, quais têm, nomeadamente, esse carácter?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3442/01 e E-3445/01dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), a selecção dos projectos individuais cofinanciados no âmbito de cada programa ao abrigo dos Fundos Estruturais é da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros. A Comissão contactou, pois, as autoridades espanholas para obter as informações que o Sr. Deputado solicita.

Em relação à rede Natura 2000, é aos Estados-membros que compete proporem sítios a incluir nela. Com base nos critérios estabelecidos no anexo II da Directiva 92/43/CEE do Conselho(2) (a seguir designada Directiva Habitats), e em informação científica pertinente, cada Estado-membro propõe uma lista de sítios, indicando que tipos de habitat natural (dos enumerados no anexo I da Directiva Habitats) e que espécies (das enumeradas no anexo II da mesma) estão presentes em cada sítio.

Até ao momento, a Espanha classificou 68 sítios a propor como Sítios de Importância Comunitária na região da Galiza. Esta classificação resulta de uma proposta da Xunta de Galicia, que identificou 60 sítios de interesse comunitário para a região biogeográfica atlântica (com uma área de 301 661,50 hectares) e 8 para a região biogeográfica mediterrânica (com uma área de 173 789 hectares).

A Comissão não dispõe de informação quanto a todos estes sítios estarem classificados como montes comunais na acepção da legislação espanhola.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3129/01

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Utilização dos campos de golfe de Is Arenas (Sardenha, Itália)

Entre 5 e 7 de Outubro de 2001, realizou-se na localidade de Is Arenas, junto ao sítio de interesse comunitário de Is Arenas, sítio SIC com o código ITB 002228 (Narbolia San Vero Milis, Sardenha), o primeiro torneio da Golf Cup Giudicato de Arborea.

Este evento desportivo desenrolou-se precisamente no campo de golfe cuja construção está na origem da apreciação da possibilidade de instauração um processo de infracção por parte da Comissão, por violação da Directiva 92/43(1).

O jornal diário La Nuova Sardegna de 4 de Outubro de 2001 referia, a páginas 20, que esta manifestação havia contado com a presença do assessor do Conselho Regional, Pasquale Onida, do presidente do serviço provincial do turismo, do arcebispo de Oristano, monsenhor Piergiuliano Tiddia e de dez mil outras pessoas. A manifestação contava nomeadamente com o patrocínio do serviço provincial de Oristano responsável pelo turismo, do Município de Oristano e do Comité Olímpico Nacional italiano.

Parece, pois, que os habitats prioritários em questão são uma vez mais objecto de atentados ao ambiente.

Tem a Comissão conhecimento dos factos acima expostos?

Poderia a Comissão investigar se esta manifestação desportiva na área do golfe contou com o financiamento de fundos comunitários?

Poderia a Comissão entrar em linha de conta com estes factos aquando da apreciação do seguimento a dar ao parecer fundamentado de 9 de Fevereiro de 2001, tendo em conta que nada foi feito para remediar os danos infligidos a este sítio pela construção de campos de golfe, promovendo-se, pelo contrário, a sua utilização?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

A Comissão não tinha conhecimento dos factos descritos pela Sra Deputada.

Caso venham a revelar-se pertinentes, não deixarão de ser tomados em consideração na avaliação do procedimento por infracção em matéria de danos causados pela construção de um campo de golfe nos habitats prioritários propostos pela Itália enquanto zonas de protecção nos termos da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens) em Is Arenas na Sardenha.
PERGUNTA ESCRITA E-3427/01

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Reuniões do colégio de comissários

Em virtude do artigo 219o do Tratado das Comunidades Europeias, a Comissão só pode reunir-se validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno. O Regulamento Interno da Comissão estipula, no seu artigo 5o, que regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário. O mesmo artigo refere, além disso, que os membros da Comissão devem assistir a todas as reuniões.

Pode a Comissão indicar, por um lado, quantas vezes se reuniu o colégio de comissários desde a investidura da actual Comissão e, por outro, em quantas reuniões participaram os diversos comissários, individualmente considerados?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

Salvo excepções e fora dos períodos de férias(1), a Comissão reúne-se uma vez por semana (à quarta-feira quando se reúne em Bruxelas e à terça-feira em período de sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo).

A Comissão presidida por Romano Prodi recebeu a investidura do Parlamento em 15 de Setembro de 1999. Realizou a sua primeira reunião num sábado, 18 de Setembro de 1999 (reunião no 1446). A última reunião do ano 2001 realizou-se na quinta-feira, 20 de Dezembro de 2001 (reunião no 1549).

A Comissão presidida por Romano Prodi reuniu-se portanto 104 vezes desde a sua investidura (e até ao fim do ano 2001).

A participação dos Comissários individualmente é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) Última semana de Dezembro e mês de Agosto.
PERGUNTA ESCRITA E-3522/01

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Grécia

Actualmente na Grécia, nomeadamente no norte do país, vivem várias minorias. Algumas são minorias nacionais (Turcos, Macedónios), outras são minorias culturais ou linguísticas (Valades, Arvanites e Romanichéis).

A Grécia recusa reconhecer a sua existência e nega-lhes os mais elementares direitos. Assim, a utilização pública das suas línguas é estritamente proibida e todas as inscrições históricas nestas línguas são apagadas ou destruídas, do mesmo modo que são destruídos os monumentos susceptíveis de evocar a existência destas minorias.

Aliás, nomeadamente, no caso de cidadãos gregos de etnia macedónia residentes no estrangeiro, a Grécia faz os possíveis por impedir o seu regresso à pátria, invocando pretensos actos anti-patrióticos e retirando-lhes a cidadania.

Está o Conselho ao corrente dos factos aqui relatados?

Hoje em dia, o direito das minorias é um dos princípios fundamentais da União Europeia. Como tenciona o Conselho obrigar a Grécia a respeitar estes direitos?

Resposta

(18 de Março de 2002)

1. O Conselho lembra ao Sr. Deputado que, segundo o disposto no Tratado, a Comunidade tem por atribuição, em matéria de diversidade cultural nacional e regional, contribuir para que as culturas dos Estados-membros se desenvolvam no respeito dessa diversidade. A acção da Comunidade consiste nomeadamente em, se necessário, apoiar e complementar a acção dos Estados-membros nos domínios referidos no no 2 do artigo 151o do Tratado. Na sessão de 15 de Novembro de 2001, o Conselho aprovou a resolução relativa ao papel da cultura na construção da União Europeia, tema sobre o qual realizou um debate público, transmitido em directo.

2. Na referida resolução, o Conselho convida os Estados-membros e a Comissão a, com base no respeito pela diversidade cultural, pelo princípio da subsidiariedade e pela vontade de colocar a cultura no cerne da integração europeia,

- desenvolverem as cooperações culturais, a criação artística europeia e os intercâmbios culturais;

- cooperarem no sentido de permitir à Comissão actualizar a avaliação da aplicação do no 4 do artigo 151o do Tratado e apresentar um relatório ao Conselho.

O Conselho considerou também importante que fosse dado início, nomeadamente com base nessa avaliação, a um trabalho de melhoria da aplicação dos nos 2 e 4 do artigo 151o do TCE e convidou as futuras Presidências a elaborarem, para tal, um plano de trabalho e um calendário.

3. A Presidência concluiu do debate público sobre a importância da diversidade cultural como base da construção europeia que existia um problema de adequação entre as ambições enunciadas no âmbito da cooperação europeia em matéria cultural e os meios atribuídos à sua concretização e que importaria reflectir e conceber novos instrumentos mais eficazes, a considerar eventualmente aquando da futura revisão dos Tratados, uma vez que, no actual contexto, o debate sobre a identidade cultural e os seus valores deixara de ter um carácter abstracto.