PERGUNTA ESCRITA E-1929/00

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Documento programático único do FSE-3 para o período de 2000/2006

A Comissão encontra-se presentemente na fase conclusiva das negociações com os Países Baixos sobre o documento programático único do FSE-3 para o período de 2000/2006. O governo neerlandês propõe que apenas possam receber fundos do FSE os pedidos relativos a duas prioridades: a política de activação do mercado de trabalho e a formação ao longo da vida.

1. Esta proposta não poderá levar a que o FSE tome efectivamente a seu cargo tanto as despesas regulares relativas às prestações do trabalho como a formação profissional nos Países Baixos?

2. Como pretende a Comissão evitar que os beneficiários finais nomeadamente as autarquias, tanto as que pertencem ao G25 como as outras autarquias que executam efectivamente os projectos fiquem com menos fundos à disposição?

3. É possível assegurar que haverá transparência e adicionalidade nas propostas do governo neerlandês?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que chegou a acordo com as autoridades neerlandesas no sentido de alcançar um documento único de programação (DOCUP) com quatro prioridades (as respectivas dotações orçamentais estão indicadas entre parêntesis):

- Prioridade 1: Prevenção de acordo com a orientação 2 (36 %).

- Prioridade 2: Empregabilidade da mão-de-obra (45 %).

- Medida 2.1: Reintegração de desempregados de longa duração (36 %).

- Medida 2.2: Formação de trabalhadores (8 %).

- Medida 2.3: Artigo 4.2 do Regulamento FSE (1 %).

- Prioridade 3: Aprendizagem ao longo da vida em formação profissional (16 %).

- Prioridade 4: Assistência técnica (3 %).

O Fundo Social Europeu Países Baixos (FSE-NL) é uma unidade nova, recentemente estabelecida no Arbeidsvoorziening (ARBVO), que irá agir como autoridade de gestão. O FSE-NL criou uma rede de seis centros regionais no sentido de manter contactos com os beneficiários finais. Além do ARBVO, foi decidido, por enquanto, que existirão outros cinco tipos de beneficiários finais: as 25 maiores cidades (G25), os 40 fundos de formação sectorial, o Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (LISV), o Ministério da Educação, Cultura e Ciência para a prioridade 3 e o FSE-NL como único beneficiário de assistência técnica.

1. O DOCUP inclui um capítulo específico relativo à adicionalidade com um quadro pormenorizado revelando o valor das despesas que os Países Baixos têm efectuado no passado. A Comissão assegurará que os Países Baixos não utilizem os fundos FSE apenas para substituir as despesas existentes. O princípio da adicionalidade é verificado três vezes pela Comissão durante o período programático: ex ante, antes do final de 2003 e antes do final de 2005.

2. As G25 são reconhecidas individualmente como beneficiários finais; os municípios mais pequenos terão de se candidatar junto do ARBVO para apoio do FSE. O orçamento atribuído ao ARBVO para este objectivo será acompanhado de perto. A Estratégia Europeia de Emprego atribuiu ao FSE um novo papel que exige uma mudança no ênfase político de curativo para preventivo. O novo DOCUP levou tal mudança em consideração, o que significa que uma grande parte do orçamento FSE foi reservado para uma abordagem exaustiva de acordo com a orientação 2 do Plano de Acção Nacional (PAN) no qual os municípios desempenham um papel importante. A Comissão solicitou aos Países Baixos que atribuísse uma maior visibilidade à abordagem exaustiva no seu novo DOCUP.

3. Após a aprovação do novo DOCUP, a Comissão irá enviar uma cópia directamente para o Parlamento. A Comissão acredita que o Sr. Deputado irá constatar que a transparência e a adicionalidade foram respeitadas nas propostas do governo neerlandês.