PERGUNTA ESCRITA E-1352/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Via rápida do Morrazo na Galiza

No passado mês de Setembro dirigi uma pergunta escrita à Comissão sobre a via rápida do Morrazo na Galiza (E-2581/02(1)), expondo os prejuízos sociais, económicos, ecológicos e paisagísticos que causariam o traçado previsto e as soluções técnicas adoptadas nesse projecto, dando conta das objecções ao projecto apresentadas por milhares de cidadãos do Morrazo e levantando questões a respeito de diferentes aspectos do projecto.

Em 4 de Outubro passado, a Comissão deu uma primeira resposta, afirmando que estava a recolher as informações necessárias para comunicar os resultados no mais curto prazo. Numa segunda resposta, de 18 de Fevereiro, a Comissão anunciou que as autoridades espanholas tinham respondido dizendo que o estudo de impacto ambiental fora realizado em Julho de 2001 e que a execução do projecto começaria entre Dezembro de 2002 e Fevereiro de 2003 facto este que ainda não se produziu. O estudo de impacto ambiental citado pelas autoridades corresponde precisamente a um que não foi aceite pelos cidadãos do Morrazo, dando lugar à minha pergunta. A Comissão, por outro lado, informa que esse estudo não foi recebido em Bruxelas, o que permite inferir que as autoridades correspondentes, neste caso o Governo galego, não terão cumprido as disposições do artigo 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999(2), que as obriga a fornecer os elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva, .

O projecto da via rápida do Morrazo tem um carácter unitário, que não poderia ser subdivido pelas autoridades públicas, totalizando 70 milhões de euros de investimento, montante que supera os 50 milhões de euros estabelecidos no artigo 25o do regulamento citado como limite para determinadas exigências sobre os elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva, , de acordo com o artigo 26o. Tais elementos, que devem ser apresentados à Comissão, abrangem, entre outras coisas, a avaliação de riscos, a utilidade socioeconómica do projecto, o efeito previsível no desenvolvimento da região afectada e os elementos que permitam avaliar o impacto ambiental, a aplicação do princípio de acção preventiva, da correcção dos prejuízos ao ambiente e do princípio do poluidor/pagador, assim como a observância das regras comunitárias em matéria de ambiente.

Perante estas exigências não satisfeitas pelo Governo galego, sabendo que este Governo nem sequer enviou ainda à Comissão a avaliação do impacto ambiental do projecto, e sabendo que já se está dentro do prazo estabelecido para o início das obras da via rápida do Morrazo, que iniciativas, necessariamente urgentes, pensa tomar a Comissão frente ao Governo galego em cumprimento da legislação comunitária, dando resposta aos pedidos de milhares de cidadãos galegos?

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 235.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(2 de Junho de 2003)

Na sua resposta de 18 de Fevereiro de 2003 à pergunta escrita E-2581/02 sobre o mesmo assunto, a Comissão indicou que as autoridades espanholas faziam tenções de incluir, na medida 6.1 (Carreteras e autovías) do programa operacional Galiza 2000/2006, um projecto de construção de uma via rápida na península de Morrazo. A Comissão salientou igualmente que, tratando-se de um projecto cujo custo total excedia 50 milhões de euros na acepção do artigo 25o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho(1), o procedimento previsto pelo artigo 26o do mesmo regulamento relativo à aprovação de grandes projectos é aplicável.

Em 23 de Abril de 2003, a Comissão recebeu as informações requeridas pelo artigo 26o acima mencionado. Actualmente, a Comissão analisa os documentos recebidos, com base nos elementos previstos pela regulamentação.

Tratando-se de grandes projectos, o no 1 do artigo 26o estipula que a Comissão deve ser informada antes da participação dos Fundos estruturais no financiamento dos mesmos. Por conseguinte, eventuais despesas declaradas à Comissão relativamente a este projecto não podem dar origem a reembolso antes da aprovação formal da decisão tal como prevista no no 3 do artigo 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999.

Por outro lado, a Comissão recebeu diversas queixas sobre o projecto de via rápida de Morrazo e a possível má aplicação do direito comunitário do ambiente. Este caso foi já alvo de um intercâmbio de informações entre a Comissão e as autoridades espanholas. O processo em causa constava igualmente da acta da reunião pacote, relativa às queixas e aos procedimentos de infracção no domínio do ambiente, que se realizou em Madrid, em 3 e 4 de Abril de 2003. O projecto foi submetido a um procedimento de avaliação de impacto ambiental, tendo as autoridades espanholas considerado que o mesmo não afectará nenhum dos sítios propostos para integração na Rede Natura 2000. O processo em questão está actualmente a ser examinado pela Comissão, tendo em conta o conjunto de elementos anteriormente descritos.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.