PERGUNTA ESCRITA E-2244/02

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Bem-estar dos animais nos mercados

Face aos exemplos de crueldade invocados por grupos de defesa dos animais nos mercados de gado na Bélgica e ao papel que os mercados podem desempenhar na propagação de doenças entre animais, não vê a Comissão necessidade de promulgar uma directiva sobre mercados (protecção dos animais) que estabeleça normas mínimas para todos os mercados europeus? Poderá a Comissão realizar um estudo sobre as condições que imperam nos mercados de toda a União Europeia e respectiva regulamentação a fim de determinar se é necessário tomar tal medida, ou outras adequadas?

Se assim não for, encara a Comissão a hipótese de alargar a directiva sobre o transporte de animais vivos aos animais nos mercados, na sequência do parecer emitido pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais no relatório que publicou em Março de 2002 e no qual sugeria que fosse evitado este tipo de transporte?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2161/02, P-2207/02 e E-2244/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

No que se refere ao estabelecimento de normas para evitar a crueldade e os maus tratos infligidos aos animais, a competência da Comunidade é limitada. A Comunidade não dispõe de um poder geral para regular a protecção do bem-estar dos animais. Todavia, pode fazê-lo sempre que normas nacionais divergentes nesta matéria sejam susceptíveis de distorcer a concorrência no mercado interno ou quando determinada situação esteja relacionada com um sector (como a agricultura) em que disponha de poderes reguladores mais amplos.

Neste contexto, e utilizando os seus poderes, a Comissão está empenhada em ajudar no sentido de pôr termo a todas as práticas inaceitáveis de tratamento dos animais.

No que respeita ao caso evocado pelos Srs. Deputados, foi movida uma acção judicial ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, contra as autoridades belgas, por aplicação inadequada das disposições legais comunitárias em matéria de protecção do bem-estar dos animais. No âmbito deste processo, foram realizadas na Bélgica diversas inspecções por funcionários do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, a fim de verificar a aplicação da legislação europeia relativa à protecção dos animais durante a sua criação, transporte e abate. Esta medida incluiu inspecções aos mercados de gado. As conclusões e recomendações resultantes destas inspecções foram publicadas na Internet(1).

A experiência dos últimos anos demonstra a necessidade de melhorar o bem-estar dos animais nos mercados de gado. Uma proposta da Comissão a apresentar brevemente sobre a protecção dos animais durante o transporte abrangerá esta área. A intenção desta proposta é assegurar que os Estados-Membros adoptem medidas apropriadas no sentido de garantir que a protecção do bem-estar dos animais se torne parte integrante de todas as operações próprias aos mercados de gado. Não se afigura contudo viável a possibilidade de a Comissão ser responsável pelo controlo de tais operações, competindo essa acção aos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta os recursos limitados da Comissão.

(1) http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/index_en.html.