PERGUNTA ESCRITA E-0831/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e Directiva relativa à conservação das aves selvagens

As regiões de Somerset Levels e Moors constituem zonas protegidas ao abrigo da directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da directiva relativa à conservação das aves selvagens, constituindo ambas as mais vastas zonas húmidas de Inglaterra. A principal indústria da região é a exploração leiteira, que depende de uma drenagem excessiva de zonas húmidas para obtenção de pastagens secas, de uma utilização intensiva de fertilizantes à base de nitratos, de depósitos de ensilagens ricos em nitratos e de outras práticas igualmente nefastas.

Que cooperação e que políticas existem actualmente no âmbito da Direcção do Meio Ambiente e da Direcção da Agricultura com vista a minimizar o conflito entre as práticas agrícolas tradicionais e as necessidades ambientais, e a encorajar os agricultores a darem prioridade ao meio ambiente e a compensá-los por tal opção?

Que conselhos e que assistência proporcionam as duas Direcções aos Estados-membros a fim de assegurar o respeito de ambas as directivas?

Além disso, poderá a Comissão dar a conhecer as medidas que tomou, ou tenciona tomar, dado existirem provas suficientes à primeira vista de que o Reino Unido não cumpre as obrigações que, ao abrigo das referidas directivas, sobre si recaem relativamente às regiões de Somerset Levels e Moors?

O Reino Unido parece ter cumprido as suas obrigações no que respeita à instituição de um rigoroso sistema de defesa das espécies protegidas ao abrigo do Anexo IV (a) da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais, mediante a introdução do Regulamento sobre a Preservação (Habitats Naturais) de 1994. Nos termos deste regulamento, constitui infracção penal perturbar ou interferir com as espécies enumeradas no Anexo IV (a). Que pormenores solicitou e eventualmente recebeu a Comissão acerca do grau do grau de empenhamento das agências britânicas competentes neste domínio em assegurar o cumprimento das disposições legais previstas pela regulamentação existente?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

O Reino Unido classificou a região designada "Somerset Levels and Moors", que abrange 6.388 ha, como "zona de protecção especial" (ZPE), nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). A região não foi proposta pelo Reino Unido ao abrigo do artigo 4o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Se bem que se trate de uma ZPE extensa, é suplantada em Inglaterra por várias zonas húmidas (p. ex., a ZPE de Wash cobre 62.212 ha).

Compete ao Estado-membro decidir quanto às medidas mais adequadas para assegurar a conservação da avifauna em relação à qual a região de "Somerset Levels and Moors" foi classificada como ZPE. Entre elas, podem incluir-se medidas agroambientais, como as que prevê o Regulamento (CEE) 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(3).

Uma parte da ZPE foi efectivamente designada pelas autoridades britânicas, nos termos do Regulamento "agroambiental" (CEE/2078/92), como "zona sensível do ponto de vista do ambiente (ZSA)". São concedidas indemnizações aos agricultores estabelecidos adentro dos seus limites que optem por executar uma série de serviços ambientais, incluindo a manutenção dos níveis de água ambientalmente correctos e a gestão de prados com valor ecológico. Relativamente aos prados, as medidas incluem a redução ou a supressão total de fertilizantes.

Há diversas políticas comunitárias que visam minimizar os conflitos entre agricultura e ambiente. Até hoje, as principais estratégias traduziram-se primordialmente pelo já mencionado Regulamento "agroambiental" e, em segundo plano, por legislação ambiental vinculativa (como a aplicável aos pesticidas e a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(4)). A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), prevista pela Agenda 2000, introduz um requisito novo de protecção ambiental, que permitirá aos Estados-membros pagarem directamente aos agricultores, sob condição de serem respeitadas normas mínimas (especificadas) de protecção ambiental.

A Direcção-Geral do Ambiente e a Direcção-Geral da Agricultura colaboram estreitamente em relação a estas políticas. A Direcção-Geral da Agricultura, por exemplo, consulta especificamente a Direcção-Geral do Ambiente sobre todos os programas no âmbito do Regulamento "agroambiental", os quais não podem ser aprovados sem o aval desta última. A recente "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Orientações para uma agricultura sustentável"(5) refere a integração em curso da problemática ambiental na política agrícola.

A Comissão não tem conhecimento de o Reino Unido não estar a cumprir as suas obrigações decorrentes da Directiva 79/409/CEE relativamente à região de "Somerset Levels and Moors". Se V. Ex.a puder apresentar factos, a Comissão investigará a questão.

Os Estados-membros devem comunicar a aplicação das medidas decorrentes da Directiva 92/43/CEE no prazo de seis anos a contar da sua entrada em vigor (ou seja, até Junho de 2000). No que respeita à protecção das espécies constantes do anexo IV (a) desta directiva, compete aos Estados-membros, nos termos do artigo 16o, enviarem à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre quaisquer derrogações a este sistema de protecção absoluta.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 215 de 30.7.1992.

(4) JO L 375 de 31.12.1991.

(5) COM(99) 22 final.