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PERGUNTA ESCRITA E-1292/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Encerramento da empresa Delphi Packard, na localidade de Olvega (Espanha)

A empresa Delphi Packard, sediada em Olvega, que beneficiou de uma ajuda pública considerável da Junta de Castela e Leão e da Deputação Provincial de Soria para a sua implantação, decidiu unilateralmente encerrar a sua fábrica naquela localidade, abolindo, deste modo, os 520 postos de trabalho da mesma, que constituem o motor do desenvolvimento industrial da comarca de Moncayo.

A multinacional Delphi Packard aufere receitas anuais de 10 000 milhões de pesetas em Olvega, tendo obtido lucros superiores a 1 000 milhões de pesetas, o que demonstra que a fábrica situada naquela localidade é viável.

A celeridade na comunicação do encerramento da fábrica e os métodos utilizados na relação com os respectivos trabalhadores, ao ser-lhes entregue uma carta de compromisso no intuito de que cada trabalhador assine a transferência do seu posto de trabalho ou aceite a indemnização por despedimento voluntário da empresa, são contrários à legislação laboral vigente em Espanha.

Poderá a Comissão informar se a empresa a que se alude beneficiou de ajudas provenientes dos Fundos Estruturais da UE, por se encontrar situada numa zona abrangida pelo objectivo 1?

Se assim for, que medidas pode tomar a Comissão para que a empresa Delphi Packard cumpra os compromissos que assumiu ao beneficiar dos Fundos em referêncai?

Resposta complementar do Comissário David Byrne em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2001)

A empresa Delphi Packard, sediada em Olvega (Soria), recebeu apoio financeiro dos Fundos Estruturais através da iniciativa comunitária ADAPT, num montante de 251 636 euros, proveniente do Fundo Social Europeu. Além disso, para além do co-financiamento acima referido, recebeu apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, num montante de 49 000 euros, para financiar equipamento informático necessário para a formação do seu pessoal no que respeita às novas tecnologias.

Se a Comissão detectar alguma anomalia em relação à utilização do apoio financeiro concedido, tomará as medidas regulamentares adequadas para assegurar a observância da legislação comunitária relevante(1) e das condições em que tal apoio foi concedido.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999).
PERGUNTA ESCRITA E-1951/01

apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Convenção alpina

Por que razão deixou a Comissão de participar nas reuniões da comissão permanente e da Conferência alpina sobre a Convenção alpina?

Resposta comum às perguntas escritas E-1951/01 e E-1952/01 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão reconhece a importância que a Convenção Alpina pode ter na promoção do desenvolvimento sustentável na região alpina. A Convenção Alpina é, de facto, um instrumento internacional importante para a protecção do ecossistema alpino e para garantir a integração de preocupações ambientais e sociais em vários sectores da vida económica.

A Comissão compreende a preocupação do Sr. Deputado relativamente à falta de participação da Comissão nas últimas reuniões do Comité Permanente e na reunião de Ministros em Outubro de 2000. No entanto, as restrições de recursos impedem actualmente a Comissão de considerar prioritária uma intervenção activa nos trabalhos da Convenção Alpina.

Tal deve ser visto em conjugação com o facto de o princípio da subsidariedade desempenhar um papel fundamental no que respeita à aplicação da Convenção Alpina e dos seus Protocolos. Com efeito, num contexto regional, a acção dos Governos nacionais e locais pode ser mais eficaz que uma acção a nível comunitário. Além disso, alguns Protocolos à Convenção Alpina abrangem matérias em que a competência comunitária é limitada, nomeadamente nas do turismo, protecção do solo e florestas de montanha.

Não obstante, isto não significa, de modo algum, que tal deva ser interpretado como falta de interesse ou de reconhecimento dos trabalhos realizados no âmbito da Convenção Alpina. Importa salientar que os objectivos com que a Comunidade se comprometeu, como Parte Contratante desta convenção, estão a ser cumpridos nas várias matérias previstas na convenção através de acções e de legislação comunitárias, como a Directiva-Habitats e a Directiva-Aves, a rede Natura 2000, bem como o 6o Programa de Acção Ambiental.

A apresentação, em 16 de Janeiro de 2001, de uma proposta relativa à assinatura do Protocolo Transportes ao Conselho(1) é também sinal do interesse que a Comissão continua a ter relativamente à Convenção Alpina.

(1) COM(2001) 18 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2381/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Plataforma europeia de lares para idosos

Poderá a Comissão informar em que consiste a sua política em prol da melhoria das condições de vida dos idosos e, nomeadamente, no que se refere aos lares para idosos?

Poderá a Comissão, além disso, informar se existe, a nível europeu, uma associação de representantes dos lares para idosos e se os serviços competentes da Comissão cooperam com esta associação no âmbito da sua política a favor dos idosos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

Em Maio de 1999, a Comissão divulgou a sua declaração de estratégia geral sobre as pessoas idosas na sua comunicação Uma Europa para todas as idades(1).

Os cuidados em lares e os outros tipos de cuidados de longa duração inscrevem-se no âmbito das disposições relativas à protecção social, que são da competência dos Estados-membros. A Comissão não tem nenhuma competência neste domínio.

A Comissão não conhece a existência de qualquer associação europeia que agrupe os representantes dos lares para pessoas idosas. No entanto, existe uma Associação europeia dos directores de lares para pessoas idosas e uma Rede europeia dos directores dos serviços sociais.

A E.D.E. é a Associação europeia dos directores de lares para pessoas idosas (endereço Internet: http://www.ede-association.org).

A Rede Social Europeia, agrupa as associações nacionais dos directores dos serviços sociais a nível europeu (endereço Internet: http://www.socialeurope.com; endereço electrónico: info@socialeurope.com).

Estas duas organizações são conhecidas por terem participado em diversos concursos e pelo apoio de que beneficiaram os seus projectos. Alguns representantes da Comissão aceitaram pontualmente convites para assistir às conferências anuais destas organizações. No entanto, em geral, não existe colaboração entre elas e a Comissão.

Por último, existe a Associação europeia de organizações de ajudas e cuidados no domicílio (endereço de contacto: Association Européenne d'organisations d'aides et de Soins a domicile, Av. Ad. Lacomble 69, B-1040 Bruxelas, tel.: 02 739.35.11, fax: 02 739.35.99). Contudo, como o seu nome indica, esta organização ocupa-se dos cuidados no domicílio e não dos cuidados em lares.

(1) COM(1999) 221 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1673/01

apresentada por Jacqueline Foster (PPE-DE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Pilotos com mais de 60 anos de idade

Poderá a Comissão precisar o estado de adiantamento da sua proposta tendente a harmonizar as normas e os requisitos aplicáveis à emissão de licenças para a tripulação de voo em toda a Comunidade Europeia, em particular no que se refere ao limite de idade superior da tripulação fixado em 65 anos em alguns Estados-membros e em 60 anos em outros Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão anunciou, por várias vezes, a sua intenção de propor a criação de exigências comuns para a emissão de licenças do pessoal navegante da aviação civil com base na norma adoptada pelas Joint Aviation Authorities (JAA), designada JAR-FCL.

Todavia, esta norma implica um trabalho de análise importante por forma a verificar a sua compatibilidade com o direito comunitário. Apesar disso, a Comissão fará tudo o que lhe for possível para lançar ainda este ano um documento de consulta sobre a oportunidade e o conteúdo de uma acção legislativa na matéria.

Neste contexto, será colocada a questão da idade dos pilotos e da relação da mesma com a segurança das operações aéreas, com vista a uma eventual harmonização ao nível comunitário
PERGUNTA ESCRITA E-2192/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Situação dos Planos de Orientação Plurianuais de Pesca

Em que situação se encontra neste momento o cumprimento dos Planos de Orientação Plurianuais (POP) respeitantes aos diferentes Estados-membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

Os programas de orientação plurianuais (POP) para as frotas de pesca fixam os objectivos anuais de capacidade e de esforço de pesca que devem ser alcançados em todos os segmentos da frota. Por conseguinte, uma comparação da situação actual com os objectivos em todos os segmentos relativamente a todos os Estados-membros representa uma enorme quantidade de informação pormenorizada.

Po este motivo, o Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), prevê, no seu artigo 5o, que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos programas de orientação plurianuais. No final de 2000, a Comissão elaborou um relatório sobre os resultados do POP IV, que apresentará ao Conselho e ao Parlamento nas próximas semanas.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1603/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Pré-pagamento pelo Governo grego de fundos comunitários do terceiro QCA através de títulos de dívida pública

O Governo grego prepara-se para proceder ao pré-pagamento das empresas adjudicatárias de obras financiadas pelo terceiro QCA com títulos de dívida pública a emitir pelo Ministério das Finanças tendo por garantia as entradas de financiamentos comunitários dos próximos anos.

Pode a Comissão informar se este processo está de acordo com o Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho(1) sobre disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento de artigos de imprensa que analisam as medidas financeiras que estão a ser ponderadas ou adoptadas pelo governo grego, as quais podem ter implicações no funcionamento das políticas estruturais europeias na Grécia. A Comissão está a procura obter mais dados junto das autoridades gregas, com vista à adopção de uma posição.
PERGUNTA ESCRITA E-1989/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Medidas Agro-Ambientais/Pecuária Biológica - pastagens naturais e prados permanentes para o pastoreio directo de animais no modo de produção biológico

Em 2001, no âmbito das medidas agro-ambientais no domínio da agricultura biológica, foi criada uma ajuda ao hectare de pastagem natural ou prado permanente destinado ao pastoreio directo de animais que sigam o modo de produção biológico. Esta medida reveste-se de importância em Portugal, pois, devido à forma de criação animal muito próxima da produção biológica, é possível uma conversão mais eficaz para a produção biológica, mantendo, assim, muitos criadores em actividade, nomeadamente da raça caprina serrana.

Contudo, não é claro quais as áreas elegíveis no âmbito da ajuda. Isto porque em Portugal, assim como em outros Estados-membros, muito do pastoreio, nomeadamente de caprinos, é realizado em áreas de mato ou em zonas de baldio (giestas, estevas, urzes, etc). Esta actividade também se concentra, sobretudo, em zonas de montanha. Se estas áreas não puderem ser elegíveis ficam inviabilizadas muitas candidaturas, pondo em risco a actividade pastorícia em muitas regiões, a qual respeitaria os padrões de elevada qualidade e os requisitos da produção biológica.

Neste contexto, gostaria que a Comissão confirmasse se estas áreas são elegíveis ou não. Se não forem, está a Comissão a preparar as necessárias alterações regulamentares que permitam a elegibilidade destas áreas, defendendo, assim, uma pecuária biológica de elevada qualidade e o emprego em áreas com dificuldades específicas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão informa a Sra Deputada de que a medida Agricultura biológica incluída no plano de desenvolvimento rural de Portugal para o período 2000/2006 cobre todo o território continental.

Esta medida pode dizer respeito, nomeadamente, a uma ajuda por hectare de pastagem natural ou prado permanente destinado ao pastoreio directo de animais criados em modo de produção biológico em conformidade com a legislação comunitária.

Por conseguinte, a Comissão considera que a afirmação da Sra Deputada segundo a qual as zonas elegíveis para esse tipo de ajuda estariam mal definidas não é exacta.
PERGUNTA ESCRITA E-0715/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Velocidade máxima dos tractores agrícolas e florestais

Na resposta à Pergunta E-2241/00(1), a Comissão aponta o perigo de distorção da situação concorrencial de empresas de transportes normais, que estão sujeitas a disposições mais estritas relativas às licenças de transporte e a maiores cargas fiscais. No entanto, o que ocorre efectivamente é que uma velocidade máxima mais elevada reduz a duração dos percursos dos tractores com os respectivos acessórios da exploração agrícola para as terras e/ou de uma parcela agrícola para uma outra. Além disso, nos termos da legislação nacional existente, apenas podem ser transportados produtos agrícolas e, para o transporte dos campos agrícolas para o local de destino apenas são adequados os tractores agrícolas, já que apenas estes satisfazem as condições necessárias para transportar os produtos para os campos e a partir deles.

Pode a Comissão comunicar se tomou em consideração estas objecções no quadro da elaboração da nova directiva-quadro já citada e se a elaboração desta se encontra concluída?

(1) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 94.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

É verdade que a Comissão prepara a reformulação da Directiva Quadro 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1).

Um dos objectivos desta reformulação é alargar o âmbito de aplicação desta directiva-quadro aos tractores agrícolas cuja velocidade máxima é superior a 40 km/h. Para tal, será ainda necessário prever requisitos específicos, nomeadamente, no que diz respeito a segurança e travões. Desde a adopção desta nova directiva, estes tractores serão objecto de uma recepção comunitária.

Por outro lado, as questões relacionadas com a carta de condução necessária para a condução deste tipo de veículo ou a taxa aplicada não decorrem da regulamentação relativa à recepção dos tractores, embora estes sejam tidos em consideração aquando da elaboração da proposta. Estas questões relevam quer de uma regulamentação específica, quer da competência dos Estados-membros, por força do princípio da subsidiariedade. Com efeito, em matéria de carta de condução, a Directiva 91/439/CEE de 29 de Julho de 1991 relativa à carta de condução(2) exclui os tractores agrícolas e florestais do âmbito de aplicação desta directiva. Esta competência é pois do foro dos Estados-membros.

(1) JO L 84 de 28.3.1974.

(2) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1051/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Transferência de futebolistas - livre circulação de pessoas

Poderá a Comissão declarar se continua a manter a posição assumida pela Comissária Diamantopoulou, na sua resposta de 19 de Dezembro de 2000 à minha pergunta escrita E-3535/00(1), segundo a qual as disposições da legislação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a todos os cidadãos da União Europeia que tenham atingido a idade mínima estipulada pelo Estado-membro de acolhimento para o acesso ao mercado de trabalho desse Estado, incluindo no que respeita às actividades desportivas, tendo em conta a resolução recente da questão das transferências, que estabelece claramente uma discriminação com base na idade? A Comissão aceitaria uma discriminação semelhante noutras actividades?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 187.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão mantém a sua posição, expressa na resposta que deu à pergunta escrita do Sr. Deputado E-3535/00, de que as disposições da legislação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a todos os cidadãos da União Europeia que tenham atingido a idade mínima estipulada pelo Estado-membro de acolhimento para o acesso ao mercado de trabalho desse Estado, incluindo no que respeita às actividades desportivas.

Esta posição reflecte-se nos resultados das discussões entre a Comissão e a Federação Internacional de Associações de Futebol /União das Associações Europeias de Futebol (FIFA/UEFA) onde ficou estipulado que as transferências internacionais de jogadores menores de 18 anos serão sujeitas a certas condições destinadas a garantir a sua protecção. Importa recordar a este propósito que a FIFA/UEFA estavam, a princípio, a favor da proibição dessas transferências.

A diferença no tratamento dos jogadores de futebol com base na idade no que se refere ao pagamento da compensação pelos custos de formação é uma questão diferente, que tem que ver com a duração estimada da formação efectiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1121/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Armazenagem de detritos nucleares

Certos países da Europa irão brevemente tomar decisões sobre os locais de armazenagem dos resíduos das centrais nucleares. Considera a Comissão possível a elaboração de uma política de armazenamento comum, por forma a que os países não sejam obrigados a armazenar eles próprios os produtos em questão mas que estes sejam armazenados em locais o mais seguros possíveis para a União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Junho de 2001)

A Comissão promove a cooperação entre Estados-membros em matéria de eliminação de resíduos altamente radioactivos, incluindo combustíveis nucleares irradiados não destinados a reprocessamento. Na sua comunicação ao Conselho, em Janeiro de 1999(1), a Comissão declarava o seguinte: a Comissão repete o apelo, que consta da estratégia, para a auto-suficiência da União Europeia como um todo e para a solidariedade entre os Estados-membros em questões de eliminação de resíduos radioactivos. Tal como na estratégia para os resíduos não radioactivos, a União deverá procurar a auto-suficiência, mesmo que a transferência para países fora da União não seja excluída pela legislação comunitária sobre o controlo do transporte de resíduos radioactivos. Deveria, no entanto, manter-se aberta a possibilidade de cooperação voluntária entre Estados-membros, em que, por exemplo, uma abordagem regional para a eliminação de resíduos poderia resultar na melhoria da segurança e em benefícios ambientais.

A Comissão considera, por conseguinte, dever manter-se a abordagem comunitária. Os benefícios de uma abordagem regional revestem-se de particular interesse para os Estados-membros que não dispõem de programas nucleares ou que dispõem de programas de reduzida dimensão e para os quais o custo unitário da eliminação das pequenas quantidades de resíduos que produzem se revela extremamente elevado. A Comissão considera ainda que todos os Estados-membros com programas nucleares deverão dispor de, pelo menos, capacidade de gestão dos seus próprios resíduos em condições de segurança, incluindo a sua eventual eliminação, mesmo em caso de cooperação voluntária com base numa abordagem regional.

Todavia, dada a estrutura geológica e tectónica da Europa Ocidental, existe um conjunto de sítios identificados, ou a identificar, susceptíveis de serem utilizados para eliminação geológica. Para além disso, conforme salientado no recente Livro Verde sobre segurança do aprovisionamento energético(2), o armazenamento definitivo é viável e as técnicas de construção e de funcionamento estão suficientemente amadurecidas para serem aplicadas. Atendendo às características geológicas do continente europeu e às barreiras técnicas que poderiam ser utilizadas num depósito, cada um dos Estados-membros deveria poder identificar pelo menos um sítio potencial no seu próprio território.

(1) COM(98) 799 final.

(2) COM(2000) 769 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1374/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Reconhecimento formal da linguagem gestual britânica

Data já de há muito a campanha pelo reconhecimento da linguagem gestual britânica. Para a comunidade de surdos, trata-se de uma questão de importância, tanto cultural e emocional, como prática. Em 1998 e 1988, o Parlamento Europeu aprovou resoluções sobre as linguagens gestuais dos surdos, exortando a Comissão Europeia a apresentar ao Conselho uma proposta relativa ao reconhecimento oficial das linguagens gestuais.

Poderá a Comissão indicar em que fase se encontra a referida proposta?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

A Comissão tem plena consciência da importância da linguagem gestual para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Em 1997, a Comissão apoiou um projecto de investigação de longo alcance conduzido pela Universidade de Bristol (Reino Unido). A finalidade desta investigação era a de traçar um quadro preciso relativo ao uso da linguagem gestual na Comunidade e determinar a situação comparativa da linguagem gestual nos diferentes Estados-membros.

O estudo salientou o facto de as linguagens gestuais poderem atingir o estatuto oficial de diferentes formas e de haver grandes variações entre Estados-membros no que se refere à respectiva experiência e uso da linguagem gestual.

A linguagem gestual britânica não é uma linguagem oficialmente reconhecida no Reino Unido, onde efectivamente não há linguagem oficialmente reconhecida.

Uma vez que a responsabilidade primordial pela intervenção neste domínio permanece nos Estados-membros, não existem de momento quaisquer planos para apresentar propostas sobre esta matéria.