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PERGUNTA ESCRITA E-2197/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Sistemas de bloqueio de telemóveis

São cada vez mais as pessoas a declarar-se incomodadas pelo inoportuno som produzido pelos telemóveis. Paralelamente à multiplicação do uso do telemóvel, aumentam também cada vez mais os sistemas de bloqueio dos mesmos. Estes aparelhos inviabilizam a utilização do telemóvel. Deste modo, são numerosos os cinemas, restaurantes, hospitais e escolas que desejam instalar um tal sistema de bloqueio. Na Bélgica, estes sistemas de bloqueio ainda são proibidos por lei, ao passo que na França já são permitidos.

Tenciona a Comissão elaborar uma directiva europeia que aborde e regulamente a questão dos sistemas de bloqueio dos telemóveis?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

Actualmente, a utilização de dispositivos que impedem a recepção e emissão de sinais GSM é proibida em todos os Estados-membros. Em França, o Parlamento Nacional aprovou uma lei que prepara o caminho para a autorização da utilização destes equipamentos em salas de espectáculos, faltando ainda a adopção das medidas de aplicação pela autoridade reguladora nacional.

A Comissão está a analisar a situação, dado que a utilização destes equipamentos levanta, alegadamente, uma série de questões ligadas, em especial, à livre circulação de serviços, à protecção contra interferências nas frequências reservadas e atribuídas às comunicações GSM e à compatibilidade com a directiva relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações(1).

(1) Directiva 1999/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2281/02

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Interdição na região de Munique da instalação de psicoterapeutas gregos decidida pela Associação dos Médicos das Caixas de Doença da Baviera

1. A Associação dos Médicos das Caixas de Doença da Baviera (KVB) decidiu proibir a instalação de novos médicos na região de Munique. Uma tal interdição é legal?

2. Esta medida limita o direito de estabelecimento de uma psicoterapeuta grega que pretende tratar pacientes da caixa nessa região para responder às necessidades acrescidas de médicos de língua grega?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão está consciente dos limites que se podem colocar ao estabelecimento e à celebração de convenções no âmbito das profissões médicas, em certos países. Essas restrições devem-se, por vezes, a razões de saúde pública e equilíbrio financeiro das caixas de seguro de doença.

Todavia, a Comissão não dispõe, no caso vertente, de informações suficientes para apreciar a regulamentação em causa. Irá solicitar essas informações às autoridades alemãs e manterá o Sr. Deputado a par da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-2124/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Futuro das comunidades dependentes da pesca

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reforçou claramente o princípio da estabilidade relativa, baseado no texto original do Regulamento (CEE) no 170/83(1) do Conselho, como um princípio que visa assegurar a cada Estado-Membro uma quota dos TAC da Comunidade, quota essa estabelecida essencialmente com base nas capturas de que beneficiavam, nesse Estado-Membro, as actividades de pesca tradicionais e os habitantes locais dependentes da pesca e das indústrias conexas antes da introdução do sistema de quotas (vide, por exemplo, Processo C-4/96).

Adaptar o princípio da estabilidade relativa, como sugere a Comissão Europeia nas suas propostas de reforma da Política Comum da Pesca, a um princípio segundo o qual as dotações se baseariam na quota média de capturas nos 5 ou 10 anos precedentes e, eventualmente, abolir o princípio da estabilidade relativa seria contrário à própria essência do princípio, à razão do seu estabelecimento e da sua consistente reafirmação. Adaptar e/ou abolir o princípio poria em risco o futuro das comunidades dependentes da pesca, que dependem da protecção dos seus direitos de pesca históricos. Assim sendo, pode a Comissão fornecer uma explicação clara sobre a forma como se responsabilizará pela destruição de comunidades frágeis, nas quais, muitas vezes, não existe uma ocupação alternativa, minando ou eliminando, desse modo, um princípio comunitário fundamental e plenamente consagrado?

(1) JO L 24 de 27.1.1983, p. 1.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2123/02 e E-2124/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Conforme muito bem refere o Sr. Deputado, o princípio da estabilidade relativa foi mencionado na legislação comunitária. Todavia, essa legislação não contém os elementos necessários para definir com clareza a forma como o mesmo funciona na prática. A Comissão propõe-se estabelecer esses elementos mediante um regulamento do Conselho, em consulta com o Parlamento, e está convicta de que, deste modo, aumentará a segurança jurídica.
PERGUNTA ESCRITA E-0949/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Não conformidade da Grécia com as normas comunitárias no domínio da fiscalidade

Pode a Comissão informar qual é o número de casos de possíveis infracções das normas comunitárias por parte da Grécia no domínio da fiscalidade, bem como a natureza específica das questões que são objecto de tais infracções?

Quantos e quais são os casos (se houver) em que a Comissão se dispõe a instaurar processos por infracção contra a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para o décimo oitavo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário(1), que apresenta o balanço da acção de controlo da aplicação do direito comunitário levada a cabo pela Comissão em 2000. Esse relatório a evolução das infracções iniciadas ou geradas pela Comissão no geral e sector por sector.

O relatório foi enviado ao Parlamento (PE/2001/1303).

O décimo nono relatório anual será aprovado em 2002 e, posteriormente, enviado ao Parlamento.

(1) COM(2001) 309 final, volume I.
PERGUNTA ESCRITA E-1298/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido

O método de calcular a correcção do Reino Unido foi modificado de modo a neutralizar os ganhos líquidos (ganhos excepcionais) do Reino Unido, que resultam do aumento da percentagem da totalidade dos recursos próprios retida pelos Estados-membros.

Quando e através de que processo ocorreu esta mudança?

Qual foi a contribuição total do Reino Unido para o orçamento comunitário em cada um dos últimos cinco anos antes e depois da correcção anual?

Como irá o alargamento da UE afectar a correcção dos desequilíbrios concedida ao Reino Unido?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

A correcção devida aos ganhos excepcionais de recursos próprios tradicionais (RPT) imputada à compensação concedida ao Reino Unido foi introduzida pela alínea e) do artigo 4o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1). Esta correcção é aplicável retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2001, uma vez que a percentagem de RPT retida pelos Estados-membros foi objecto de um aumento a contar dessa data. Esta medida foi acordada entre os Estados-membros no Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999 e figura no ponto 72 das conclusões da Presidência.

Os montantes globais pagos pelo Reino Unido para o orçamento comunitário nos últimos cinco anos são repartidos do seguinte modo:

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O montante da compensação concedida ao Reino Unido é directamente proporcional ao montante das despesas atribuídas (= despesas comunitárias atribuídas aos diferentes Estados-membros). Como estas despesas atribuídas aumentarão após o alargamento devido às despesas efectuadas nos novos Estados-membros, a compensação prevista para o Reino Unido é também aumentada em consequência(2). Por conseguinte, o Reino Unido suportará uma carga inferior à sua parte normal nos custos do alargamento(3).

(1) JO L 253 de 7.10.2000.

(2) O aumento da compensação será um pouco mitigado pelas disposições previstas na alínea f) do artigo 4o da decisão relativa aos recursos próprios, que tem por base o ponto 72 das conclusões da Presidência da Cimeira de Berlim. Este artigo prevê que no momento do alargamento, o total das despesas atribuídas será reduzido no valor de um montante equivalente às despesas anuais de pré-adesão nos países em causa.

(3) Como o custo do alargamento será essencialmente financiado por um aumento dos recursos provenientes do produto nacional bruto (PNB), uma parte de financiamento normal seria equivalente à parte do Reino Unido no PNB da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2297/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Revisão do Libro Branco dos Transportes em 2004

Que possibilidades existem para que, na revisão anunciada para 2004 pela Comissão no seu Livro Branco relativo à Política Europeia de Transportes, no mapa das redes, a província de Teruel seja incluída na linha de alta velocidade (AVE) ibérica Madrid Cuenca Valência, a fim de evitar o isolamento da referida província espanhola?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2002)

A Comissão anunciou a sua intenção de propor, em 2004, uma revisão da Decisão 1692/96/CE(1) relativa às orientações comunitárias para a rede transeuropeia de transportes. Como indicado no Livro Branco, o objectivo dessa revisão é concentrar a acção da Comunidade num número reduzido de prioridades ao longo dos grandes eixos, integrar as redes dos países candidatos e integrar os corredores marítimos. Sendo o domínio das redes transeuropeias uma competência partilhada com os Estados-membros, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com as administrações nacionais para preparar essa proposta de revisão.

A Comissão chama, além disso, a atenção do Sr. Deputado para a proposta de revisão intercalar das orientações(2), neste momento a ser examinada pelo Conselho. Esta proposta inclui nos mapas do Anexo I da decisão acima referida a ligação ferroviária Huesca-Saragoça-Teruel enquanto linha planificada de grande velocidade, cuja realização contribuirá para pôr fim ao isolamento da Província de Teruel e que já obteve o parecer favorável do Parlamento.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.

(2) JO C 362 E de 18.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0337/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Orçamento e despesas da Convenção sobre o Futuro da Europa

À luz da recentemente publicada informação sobre os custos previsivelmente elevados que acarretará a Convenção sobre o Futuro da Europa, pode a Comissão confirmar o montante do orçamento desta convenção? Pode ainda fornecer pormenores acerca da repartição deste orçamento, nomeadamente, quanto será consagrado aos serviços de tradução, publicações, despesas do presidente e membros da convenção e remuneração do presidente?

A que rubrica do orçamento da União Europeia serão imputadas estas despesas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0139/02, E-0337/02 e E-0419/02dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

O Parlamento, o Conselho e a Comissão concluíram em 28 de Fevereiro de 2002 um acordo interinstitucional que organiza a respectiva contribuição para o financiamento da Convenção sobre o futuro da Europa. O referido acordo baseia-se em estimativas para o orçamento da Convenção que se elevam a 4 milhões de euros para o primeiro exercício orçamental, que corre de Março a Dezembro de 2002.

O referido montante será transferido do orçamento geral da União para um fundo específico fora do orçamento geral da Comunidade, sendo repartido da seguinte forma:

- 1 milhão de euros da secção I (Parlamento);

- 0,4 milhões de euros da secção II (Conselho);

- 2,6 milhões de euros da secção III (Comissão) Parte A.

Os referidos montantes representam 0,1 % das despesas administrativas de cada instituição, excluindo as pensões.

A Autoridade Orçamental adoptou um orçamento rectificativo em 28 de Fevereiro de 2002, criando as rubricas necessárias e transferindo as dotações necessárias para permitir a execução dessas contribuições.

Segundo as regras aceites pelas três instituições, o orçamento da Convenção deve ser adoptado sob proposta do Secretário-Geral da Convenção e com o acordo do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

Em princípio, o orçamento da Convenção não inclui os custos de viagens e de alojamento dos membros da Convenção (para além dos do Praesidium), cobertos pelo Parlamento, Estados-Membros e países candidatos de origem dos membros, os vencimentos dos membros do Secretariado da Convenção quando destacados de instituições da União e certos custos de infra-estruturas (incluindo interpretação, tradução, imóveis e pessoal) abrangidos pelas três instituições que acolhem as reuniões da Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-2170/02

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Calendário para esclarecer a definição de detritos

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-0885/02(1), a Comissária Margot Wallström afirma que no Sexto programa de acção do ambiente é pedida uma clarificação sobre a distinção legislativa de detrito e não-detrito. Refere também que a Comissão irá, no contexto desse programa, tomar medidas no sentido de examinar qual é a melhor forma de realizar esse objectivo.

A definição de detrito deveria ser esclarecida o mais rapidamente possível para que as empresas que transformam os subprodutos da sua produção em produtos úteis não continuem em desvantagem na actual situação economicamente inadequada. A UNICE (União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa), nomeadamente, já se encontra ciente deste problema e tomou uma iniciativa em relação à questão em causa.

Quando tenciona a Comissão tomar medidas para clarificar a definição de detritos?

(1) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 155.

Resposta comumàs perguntas escritas E-2170/02 e E-2195/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2002)

A Decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece o Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de ambiente (PAA), adoptado pelo Conselho em 11 de Junho de 2002(1), define como uma das suas acções prioritárias no âmbito da utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos uma clarificação da distinção entre resíduos e não-resíduos(2).

A definição de resíduos consta da alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(3), na sua última redacção, sendo um componente fundamental da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos. No âmbito do 6o PAA, a Comissão tomará medidas, na fase inicial do programa, para examinar a melhor forma de levar a cabo a tarefa de clarificar a referida distinção. Para tal, procurar-se-á, caso se revele necessário e adequado, tomar como base os parâmetros já existentes tanto na legislação comunitária como na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu respeitantes à definição.

A decisão relativa ao estabelecimento de um imposto sobre os resíduos é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Nos termos da legislação comunitária, os Estados-Membros não são obrigados a estabelecer um imposto sobre os resíduos. Assim, compete aos Estados-Membros, se for o caso, e não à Comunidade, resolver a questão da dupla tributação apresentada pela Sra Deputada.

(1) 2435o Reunião do Conselho Pesca Luxemburgo, 11 de Junho de 2002 (C/02/172).

(2) Ver no 2, alínea iv), do artigo 8o da decisão adoptada.

(3) JO L 194 de 25.7.1975.
PERGUNTA ESCRITA E-2013/02

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Finanças do Ministério da Agricultura grego

O Ministério da Agricultura da República Helénica colocou à disposição dos interessados (conselhos municipais, autarquias e associações de protecção dos animais) créditos no montante de

2 350 000 euros. Segundo a comunicação da Direcção-Geral da Veterinária, os montantes seriam atribuídos sob condição de os interessados acima referidos velarem pelo tratamento adequado de cães abandonados, criando um asilo para cães, recolhendo os cães vadios, submetendo-os a um exame veterinário, procedendo ao seu registo e castração, e de se empenharam, no sentido mais amplo, na promoção da protecção dos animais na Grécia. Existe o receio de o montante de 2 350 000 euros vir a ser utilizado para o abate dos animais, como já sucedeu no caso do asilo para animais Arca de Noé na cidade de Chania, em Creta, que foi encerrado em inícios de 2002.

1. Poderá a Comissão informar se estes dinheiros provêm de verbas da União Europeia?

2. Caso se trate de verbas da União Europeia, poderá a Comissão informar, quem foram os beneficiários e respectivos montantes, para que fins foram utilizadas as verbas e quem controla a utilização das verbas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Tal como sublinhado pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-1658/02 apresentada pelo Sr. Bakopoulos(1), o controlo da situação dos cães abandonados é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não está prevista a concessão de quaisquer fundos comunitários para o efeito aos Estados-Membros, às autoridades nacionais ou locais ou às associações de protecção dos animais.

(1) JO C 277 E de 14.11.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-2239/02

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Documentos de exportação em língua nacional

É verdade que os documentos aduaneiros (e, especificamente, a declaração de exportação da Comunidade Europeia) para a circulação de mercadorias dentro e fora da União Europeia devem ser obrigatoriamente preenchidos na língua nacional da respectiva alfândega?

Não existe a possibilidade de preencher e apresentar o documento em questão em língua inglesa, assim como todos os demais documentos relativos à circulação de mercadorias?

Não sendo este o caso, tem a Comissão a intenção de definir um regime linguístico uniforme ou de permitir a utilização de todas as línguas oficiais da União Europeia?

Disporão os Estados-Membros de liberdade de escolha quanto à língua a utilizar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Em conformidade com o disposto no artigo 211o do Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão(1), as declarações aduaneiras (no caso em apreço, as declarações de exportação) devem ser efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde forem cumpridas as formalidades. Compete aos Estados-Membros determinar as línguas oficiais que aceitam.

Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante nesse Estado-Membro, a tradução da declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste Estado-Membro.

(1) Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993).
PERGUNTA ESCRITA E-1479/02

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) ao Conselho

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Acordo de associação com a Argélia

Decorrem presentemente negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a Argélia. Do texto do acordo faz parte uma cláusula segundo a qual a base do acordo deverá ser o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos. No entanto, os relatórios provenientes da Argélia revelam sistemáticas violações dos direitos humanos e que o governo do país frequentemente deixa esses crimes sem investigação. Além disso, a Argélia recusou a entrada no país aos peritos da ONU em matéria de direitos humanos e a outros relatores especiais.

Para que a UE assine um acordo de associação com a Argélia deveriam verificar-se significativas melhorias no respeito pelos direitos humanos. Desejaria portanto perguntar ao Conselho de que forma tenciona proceder para que a avaliação da situação dos direitos humanos na Argélia e o respeito do artigo do acordo de associação referente aos direitos humanos seja um dos pontos abordados em todas as reuniões de negociação do acordo, e especialmente no conselho de associação?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

O Conselho convida a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas às perguntas E-0881/02 apresentada pela Deputada Patricia McKenna, E-1031/02 apresentada pelo Deputado Philip Bushill-Matthews e E-1109/02, apresentada pelos Deputados Christos Zacharakis e Konstantinos Hatzidakis.