PERGUNTA ESCRITA P-3394/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Expulsão de uma família siciliana da Alemanha

No diário Il Giornale di Sicilia foi publicada a notícia segundo a qual uma família de sicilianos, composta por marido, mulher e quatro filhos com idades compreendidas entre os 9 meses e os 14 anos, foi expulsa pelas autoridades alemãs por o chefe de família ter perdido o emprego na sequência de um acidente. Às cinco da manhã a polícia alemã recolheu a família e conduziu-a ao aeroporto de Estugarda, onde os vários membros da mesma foram obrigados a despir-se integralmente e foram revistados. Seguidamente foram embarcados como pacotes postais num avião para Milão.

A medida tomada pelas autoridades alemãs terá como motivo, tal como em outros casos análogos, o receio de que o marido ao ficar sem meios de subsistência, pudesse apresentar um pedido de Sozialhilfe, um subsídio de indigência de que beneficiam não só os alemães como também todos os extra-comunitários que chegam à Alemanha.

Trata-se de uma flagrante violação do direito de estabelecimento, ou seja, um dos princípios fundamentais do Tratado CE.

Pode a Comissão intervir para que não voltem a repetir-se episódios lamentáveis como o que atrás se refere?

Está a Comissão ao corrente do facto de outro cidadão italiano, Francesco Vidimar, expulso da Alemanha na sequência de uma medida emanada pelo Gabinete para a ordem pública de Estugarda, segundo o qual o Sr. Vidimar beneficia desde há bastante tempo de um subsídio contínuo para a sua subsistência, deixando assim de ser abrangido pela regulamentação referente à liberdade de circulação e ficando sujeito às normas gerais da legislação relativa aos estrangeiros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da situação concreta noticiada pela imprensa siciliana, que o Sr. Deputado menciona. No entanto, a Comissão foi anteriormente informada, através de queixas individuais e de petições ao Parlamento, das ameaças ocorridas em certos Länder alemães (em particular Bade-Vurtemberga) no sentido de expulsar nacionais comunitários que, tendo sido trabalhadores migrantes, tinham solicitado assistência social quando involuntariamente desempregados.

Sempre que a situação de desemprego involuntário seja comprovada pelo serviço de emprego competente, em conformidade com o no 1 do artigo 7o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade(1), o cartão de residência válido não pode ser retirado ao trabalhador porque ele mantém efectivamente o seu estatuto de trabalhador durante o período de desemprego involuntário.

Aquando da primeira renovação do cartão de residência, as autoridades nacionais podem restringir a sua validade a 12 meses caso a pessoa esteja desempregada involuntariamente. No entender da Comissão, uma restrição deste tipo não é possível na segunda e subsequentes renovações do cartão de residência, tendo em conta o facto de a pessoa poder continuar em situação de desemprego involuntário.

Em 1998 verificou-se uma troca de cartas entre a Comissão e as autoridades federais alemãs que, nessa altura, declararam partilhar o ponto de vista da Comissão e prometeram contactar os Länder nesse sentido. Queixas ulteriores revelaram que as autoridades a nível dos Länder continuavam a não respeitar a legislação comunitária. Deste modo, a Comissão voltou a escrever recentemente às autoridades federais alemãs pedindo-lhes que assegurem o cumprimento da legislação comunitária no tocante a este problema. As autoridades alemãs ainda não responderam à referida carta.

A Comissão tem conhecimento do caso de Francesco Vidimar, cuja petição (no 646/99) ao Parlamento foi discutida pela comissão das Petições em 6 de Novembro de 2000.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.