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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/264

(2004/C 78 E/0264)

PERGUNTA ESCRITA E-3335/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Busca nas instalações da redacção do jornal diário «Il Giornale»

No passado dia 17 de Outubro, a sede romana do jornal diário «Il Giornale» foi objecto de uma busca que se prolongou por sete horas, ordenada pelo Ministério Público de Perugia no âmbito das investigações sobre o caso «Telekom Sérvia».

Há alguns meses já, este jornal realizava uma investigação aprofundada sobre os desenvolvimentos do escândalo que envolveu a antiga empresa estatal Telecom Italia, em virtude da compra da empresa Sérvia em 1997, bem como algumas personalidades políticas do governo então em funções. A referida investigação revelara recentemente novas facetas deste caso e levara à publicação de testemunhos de algumas pessoas que tinham conhecimento dos factos.

O director, Maurizio Belpietro, e o enviado Gianmarco Chiocci, haviam sido objecto de duas notificações do mesmo Ministério Público por difamação e violação do sigilo professional, ao mesmo tempo que o computador de Chiocci era selado.

Trata-se de um episódio particularmente desagradável na medida em que constitui uma grave violação do direito de imprensa e de informação, bem como da liberdade profissional das pessoas objecto da busca. Estes princípios são reconhecidos como princípios fundamentais pelas constituições nacionais de todos os Estados democráticos e, por outro lado, o Conselho da Europa sublinhou, na sua Recomendação R (2000) 7, de 8 de Março de 2000, que não pode haver intercepção das comunicações, vigilância e buscas judiciais, nem colocação sob sequestro quando tais medidas visem restringir o direito dos jornalistas a informar. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais cita, no seu artigo 11, este direito entre os direitos invioláveis e também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se pronunciou em diversas ocasiões sobre esta matéria, tendo ainda recentemente (acórdão de 15 de Julho de 2003, relativo ao processo n 33400/96, Ernst c. Bélgica) estabelecido, num caso idêntico, que o objectivo dos investigadores de identificar os responsáveis por fugas de informações dos tribunais judiciais não justifica buscas no local de trabalho para descobrir as fontes de informação dos jornalistas.

Face às considerações acima tecidas, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que o episódio em questão constitui uma grave violação dos princípios e das disposições citadas?

2. De que modo pode a União Europeia intervir para punir tais casos de repressão da liberdade de imprensa?

3. Se tenciona fazer uma declaração sobre esta questão?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Remete-se a atenção da Sr Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3201/03 do Sr. Deputado Tajani (1).

(1) Ver p. 240.
6.

A Comissão não tem a intenção de tomar medidas para impedir as importações de madeira de folhosas tropicais sem rótulo ecológico para a União Europeia. Tenciona, sim, incentivar a procura voluntária de produtos florestais rotulados como sendo provenientes de florestas geridas sustentavelmente, conforme referido no Sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1). A Comissão propôs, no entanto, medidas que permitiriam a eliminação de madeira proveniente da exploração ilegal do mercado da União na sua Comunicação sobre aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/737

(2004/C 84 E/0831)

PERGUNTA ESCRITA E-3514/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto: Curso financiado com pelos Fundos Estruturais

No dia 11 de Novembro de 2002 iniciava junto do Instituto nacional de formação para as empresas culturais de Nápoles o curso «Content Specialist & Designer-Specont» no âmbito do PON Asse III medida III 6/D-Código projecto 5387, financiado pelo Fundo Social Europeu.

As participantes no curso, escolhidas com base numa selecção, não receberam o montante da bolsa de estudo estabelecido (valor individual 10 389,14 euros) porque o responsável do curso, Sr. Palladino, foi considerado pelo MIUR (Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica), devido a antecedentes judiciais, pessoa não fiável. O MIUR decidiu, com efeito, em 30 de Abril de 2003 (a 20 dias do enceramento do curso) suspender o co-financiamento e revogar o projecto de formação.

Com base nestas informações, não considera a Comissão Europeia que, para além de qualquer juízo de valor sobre o Sr. Palladino, responsável pelo curso, não deve ser negado às 19 mulheres seleccionadas a bolsa de estudo bem como o reconhecimento do certificado de frequência de fim de curso?

Não considera a Comissão Europeia que, no respeito das normas, é necessário apoiar as 19 participantes desempregadas, que, após uma selecção prévia regular, queriam aproveitar a oportunidade que lhes era proporcionada pelos Fundos Estruturais?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Após ter recebido as informações necessárias por parte das autoridades de gestão do programa operacional nacional 1999 IT 161 003, a Comissão está agora em condições de dar a seguinte resposta:

— A decisão do Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica (MIUR) de suspender o co-financiamento do projecto III 6/D-5387 («Content Specialist & designer — Specont») foi tomada devido ao facto de os responsáveis do projecto (Sr. Palladino e Sr a Ruvo) não terem conseguido fornecer as necessárias garantias financeiras. Com efeito, desse ponto de vista, os responsáveis do projecto encontravam-se numa situação de ilegalidade, comprovada pelas queixas de 16 estudantes por não terem recebido as bolsas de estudo a que tinham direito.

— O Sr. Palladino e a Sr a Ruvo apresentaram recurso contra a decisão do MIUR junto do Tribunal Administrativo (TAR) e do Consiglio di Stato. Este último, na pendência da decisão final do TAR, bloqueou a suspensão decidida pelo MIUR, o que teria permitido ao MIUR pagar, pelo menos, adiantamentos por conta das bolsas de estudo; no entanto, o Consiglio di Stato só o fez na condição de o Sr. Palladino e a Sr a Ruvo apresentarem garantias financeiras adequadas, condição que até agora não foi satisfeita.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/95

(2004/C 84 E/0124)

PERGUNTA ESCRITA E-3719/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Avaliação dos riscos associados ao zinco

Os sectores produtivos interessados aguardam há anos o relatório relativo à avaliação dos riscos associados ao zinco nos termos do Regulamento (CE) n o 793/93 (1) e do Regulamento (CE) n o 1488/94 (2), que estabelece os princípios para essa avaliação. Na resposta à minha anterior pergunta sobre a mesma matéria (29 de Outubro de 2001), a Comissão informava que o seu serviço competente havia fixado um prazo de dezoito meses a contar de Setembro de 2001 para a recepção dos dados e/ou provas complementares a incluir no relatório definitivo sobre a avaliação dos riscos. Ora esse prazo encontra-se esgotado e mais perdas de tempo acarretariam prejuízos económicos para os sectores industriais abrangidos.

Poderia a Comissão dar a conhecer:

— os obstáculos que continuam a atrasar o encerramento deste dossier?

— a data em que este dossier poderá ser finalmente encerrado?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Em conformidade com o calendário aplicável às substâncias existentes (Regulamento (CEE) n o 793/93 de 23 de Março de 1993) acordado na reunião técnica do Gabinete Europeu de Substâncias Químicas (ECB), a indústria do zinco terminou em Setembro de 2001 a sua investigação complementar no contexto da avaliação dos riscos do zinco. Os resultados da investigação em causa foram apresentados em Março de 2003.

O relator para o zinco (Países Baixos), bem como os peritos dos Estados-Membros, exprimiram a sua apreciação do trabalho em causa, referindo, contudo, necessitarem um período complementar para o examine pormenorizado do teor de todos os relatórios. Posteriormente, foi debatida nas reuniões técnicas a forma de inclusão e utilização no relatório de avaliação final dos resultados do estudo respeitantes à bio-disponibilidade do zinco. O debate foi concluído na última reunião técnica, realizada em Dezembro de 2003. O relator deverá apresentar no início de 2004 uma avaliação de riscos completa que deverá ser objecto de debate na próxima reunião técnica, em Março de 2004. A Comissão espera que, nessa ocasião, os peritos dos Estados-Membros possam concluir o debate sobre o zinco.

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/407

(2004/C 78 E/0428)

PERGUNTA ESCRITA P-2460/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Medidas de distorção da concorrência adoptadas pelo Estado irlandês relativamente ao mercado da electricidade

O Estado irlandês comunicou os resultados do último regime de apoio às energias renováveis no âmbito do AER (Alternative Energy Requirement). Os principais beneficiários deste regime são as filiais da companhia nacional de electricidade ESB e as suas empresas associadas.

Dado que a ESB tem uma posição nitidamente dominante no mercado irlandês da electricidade e dispõe de imensos recursos, poderia a Comissão indicar se considera que autorizara a participação de filiais da ESB no regime de concorrência do AER pode dar origem a uma distorção da concorrência? Não se tratará, além disso, de uma discriminação, tendo em conta que a ESB pode utilizar importantes recursos acumulados na sua qualidade de empresa pública, com o apoio do Estado, para fazer ofertas mais vantajosas do que as dos produtores independentes?

Poderia a Comissão indicar ainda se está disposta a instar o Estado irlandês a que suspenda estas concessões às filiais e às empresas associadas da ESB, ao mesmo tempo que investiga as questões supraindicadas ligadas a esta concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

A decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais sobre o dispositivo das agências de electrificação rural (AER) (1) não impõe qualquer condição sobre a natureza dos candidatos. Esta decisão pretende aumentar o volume de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na Irlanda e nada se opõe a que as filiais da sociedade Electricity Supply Board (BSE) participem neste processo desde que preencham as condições necessárias para ganhar os concursos.

A Comissão considera que o Estado irlandês, enquanto accionista maioritário da BSE, é livre de gerir o capital desta empresa, uma vez que actua em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. No caso em apreço, a Comissão não dispõe de qualquer elemento que lhe permita supor que só as filiais da BSE beneficiam de auxílios da empresa-mãe sob forma, por exemplo, de serviços prestados a preços inferiores aos do mercado.

Por conseguinte, a Comissão não pretende alterar a sua decisão supracitada, a fim de excluir as filiais da BSE dos sistemas AER, nem intervir no processo de adjudicação de contratos à BSE ou aos seus parceiros.

(1) Decisão da Comissão no processo N 553/01, JO C 45 de 19.2.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/721

(2004/C 78 E/0771)

PERGUNTA ESCRITA E-1667/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: O IVA sobre os serviços postais

A Comunicação da Comissão sobre a estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA (1), publicada em Junho de 2000, revelava a intenção da Comissão de, inter alia, apresentar propostas com vista a garantir a aplicação do IVA aos serviços postais. Poderá a Comissão indicar, sendo o caso, quais as respostas formais recebidas do Governo irlandês relativamente a esta proposta ao longo do período de três anos decorrente entre a publicação da referida Comunicação e o projecto de Directiva proposto em 6 de Maio de 2003?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão não recebeu nenhuma resposta formal do Governo irlandês sobre a aplicação do IVA aos serviços postais referida na sua comunicação «Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno» (2).

(1) COM(2000) 348 final.

(2) COM(2000) 348 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/651

(2004/C 78 E/0692)

PERGUNTA ESCRITA E-3820/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Ligação à rede de abastecimento de água e electricidade

No seguimento da pergunta escrita E-2399/03 e da resposta da Comissão, poderia a Comissão responder à mesma pergunta, mas relativamente às outras regiões da Escócia que não as Highlands e as ilhas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Na Escócia, 3 746 381 pessoas vivem em zonas elegíveis no quadro do Objectivo 2 dos Fundos Estruturais ou em zonas de transição do Objectivo 2. As intervenções são organizadas no âmbito de três programas do Objectivo 2 em conformidade com as decisões da Comissão de 21 e 22 de Março de 2001: o programa do Objectivo 2 relativo à Escócia ocidental, o programa do Objectivo 2 relativo à Escócia oriental e o programa do Objectivo 2 relativo à Escócia meridional.

No quadro do Objectivo 2, as intervenções têm em vista a diversificação e revitalização de zonas em recessão económica. As infra-estruturas nestas zonas são financiadas quando constituem «um requisito prévio para a localização ou o desenvolvimento de actividades económicas geradoras de emprego». Em todos os três programas do Objectivo 2 estão previstas medidas destinadas a promover a minimização dos resíduos, a eficiência energética e a gestão ambiental tendo em vista favorecer a actividade económica e promover uma melhor protecção do ambiente por meio de uma utilização dos recursos mais eficiente.

A selecção dos projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais Europeus incumbe à parceria regional de cada programa do Objectivo. No que diz respeito ao programa relativo à Escócia ocidental, é da responsabilidade da Parceria Europeia Strathclyde Ltd (SEP Ltd), no que diz respeito ao programa relativo à Escócia oriental, é da responsabilidade da Parceria Europeia da Escócia Oriental Ltd (ESEP Ltd) e no que diz respeito ao programa relativo à Escócia meridional, é da responsabilidade da Parceria Europeia da Escócia meridional (SOSEP).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/489

(2004/C 78 E/0511)

PERGUNTA ESCRITA E-3212/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Denúncia num jornal britânico de irregularidades em financiamentos da Comissão

Segundo o jornal britânico «Daily Telegraph» de 24 de Setembro de 2003, foi enviada uma carta ao vice-presidente da Comissão, Sr. Neil Kinnock, na qual se denunciam irregularidades que, segundo a notícia, o OLAF terá detectado na concessão de subsídios comunitários a empresas gregas. O autor do artigo (Sr. Ambrose Evans-Pritchard) refere que «na carta se faz referência às irregularidades denunciadas no Eurostat que são praticamente insignificantes» em relação às que o OLAF terá detectado relativamente a contratos com algumas empresas gregas.

Esta carta dirigida ao Sr. Kinnock existe? Quem a assina e qual é exactamente o seu conteúdo? Qual o montante das eventuais irregularidades (analiticamente) e que empresas gregas envolve (nomes)? Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar imediatamente para o completo esclarecimento deste caso que afecta gravemente a imagem da Grécia?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Em 4 de Setembro de 2003, uma carta anónima dirigida a um Deputado do Parlamento Europeu contendo acusações de irregularidades foi devidamente transmitida pelo seu destinatário ao Vice-Presidente Neil Kinnock, Membro da Comissão responsável pelo pessoal e administração.

Nesse mesmo dia, de acordo com o procedimento estabelecido, o Comissário Kinnock transmitiu a carta anónima a Franz-Hermann Brüner, Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), para fins de investigação e acompanhamento, tendo, em seguida, informado o Sr. Deputado sobre o procedimento adoptado. Naturalmente, a Comissão não comunicou à imprensa, em momento algum, a existência dessa carta.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude procedeu a uma investigação que, entre outras medidas, incluiu uma análise pormenorizada de todos os documentos mencionados na carta.

Os resultados da investigação do OLAF revelaram que as acusações eram infundadas. A Comissão considera que a reputação de uma pessoa, de uma empresa ou, sobretudo, de um Estado-Membro não deve ser comprometida por acusações anónimas deste tipo, uma vez que nem as investigações realizadas pelo OLAF nem os controlos internos realizados pelas Direcções-Gerais competentes permitiram descobrir quaisquer dados que as sustentem.

Os resultados da investigação do OLAF foram comunicados ao Sr. Deputado que transmitiu a carta anónima ao Comissário Kinnock.

A Comissão trata com seriedade qualquer informação que possa levar à detecção de uma falta cometida e transmite-a às entidades competentes para fins de investigação. O abuso do sistema de comunicação de alegadas infracções faz, contudo, perder um tempo precioso aos investigadores e pode desincentivar quem pretenda comunicar preocupações legítimas de forma responsável.

Por conseguinte, a Comissão está interessada em receber quaisquer dados que possam contribuir para revelar a identidade do autor da carta anónima.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/225

(2004/C 84 E/0270)

PERGUNTA ESCRITA E-3242/03

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: O «Buy American Act» no orçamento de defesa dos Estados Unidos

Tem o Conselho conhecimento de que a Câmara dos Representantes incluiu no orçamento de defesa dos Estados Unidos uma lei que obriga em larga medida o Pentágono a adquirir material de defesa norte-americano, conhecida por «Buy American Act»?

Poderá o Conselho indicar a sua posição relativamente ao «Buy American Act» incluído na «Defence Authorization Bill FY 2004» norte-americana?

Que diligências promoveu o Conselho para evitar a adopção da referida lei?

Até que ponto constitui a lei em causa uma violação dos acordos comerciais internacionais?

Quais as consequências da sua adopção para a indústria de armamento na Europa e para a cooperação entre a UE e os EUA no sector da produção de armas?

Que contramedidas se propõe o Conselho adoptar em caso de adopção definitiva da mesma lei?

Tenciona o Conselho, no caso de a lei ser adoptada, recomendar aos Estados-Membros da UE o mesmo que a lei prevista impõe ao Pentágono?

Entende o Conselho que a adopção do «Buy American Act» constituirá um factor de agravamento das relações, já tensas, com os Estados Unidos?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho está consciente da aprovação de uma lei pela Câmara de Representantes dos EUA que altera as leis vigentes em matéria de contratos públicos por forma a que o Pentágono favoreça os fabricantes norte-americanos.

A UE tem acompanhado os acontecimentos muito de perto e tem repetidamente dado a conhecer as suas preocupações nesta matéria ao Governo dos Estados Unidos, sobretudo no decorrer das reuniões do diálogo político realizadas no quadro da Nova Agenda Transatlântica. O Governo norte-americano garantiu repetidamente à UE que não apoiava a lei proposta pela Câmara de Representantes.

O Conselho entende que a legislação aprovada pelo Congresso em 12 de Novembro de 2003 não contém disposições que possam ser potencialmente prejudiciais para a indústria comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/793

(2004/C 78 E/0843)

PERGUNTA ESCRITA E-3224/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: Proposta da Comissão Europeia para substituir o Regulamento do Conselho (CE) n 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

Recebi várias cartas de organizações de caridade e de organizações voluntárias manifestando preocupação quanto ao facto de a proposta de regulamento destinada a substituir o regulamento mencionado em epígrafe não incluir a actual isenção destinada aos «veículos utilizados como lojas nos mercados locais ou na venda porta a porta, ou utilizados para operações bancárias, de câmbio ou de poupança, para serviços de culto, para empréstimo de livros, discos ou cassetes, para manifestações culturais ou exposições, e especialmente equipados para esses fins». Estas organizações estão preocupadas com o facto de os seus veículos ficarem impossibilitados de respeitar as implicações financeiras e administrativas do novo regulamento e de serem forçadas a retirá-los de circulação.

Embora tendo presente a importância do novo regulamento, pergunto à Comissão se encarará a possibilidade de reintroduzir a actual isenção, de modo a que as organizações voluntárias possam continuar a prestar serviços à comunidade.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A proposta da Comissão (1) procura, entre outros aspectos, que se limite o número considerável de isenções, derrogações e disposições especiais previstas no actual regulamento (2) às estritamente necessárias, reduzindo assim toda a possibilidade de abusos. Ao elaborar a sua proposta inicial, a Comissão foi informada de que esta disposição especial estava desactualizada e poderia ser suprimida.

A Comissão recebeu numerosas cartas do mesmo teor provenientes do Reino Unido indicando a necessidade de manter esta derrogação para os veículos especializados Play-bus. As consultas feitas ao Ministério dos Transportes do Reino Unido confirmaram que a derrogação que a actual proposta da Comissão pretende suprimir é utilizada pelas autoridades do Reino Unido para criar uma isenção destinada a esta actividade caritativa. Por esta razão, a Comissão está disposta a adoptar uma atitude mais flexível sobre a esta derrogação em futuras discussões sobre a proposta.

(1) JO C 51 E de 26.2.2002.

(2) Regulamento (CEE) n- 3820/85 de 20 de Dezembro de 1985 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985.