PERGUNTA ESCRITA E-4010/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Construção da auto-estrada Praga-Dresden através de uma zona natural protegida e elegibilidade da República Checa para um co-financiamento europeu

1. Tem a Comissão conhecimento do projecto do Governo checo que visa a construção, no vale do rio Elba (Labe), da auto-estrada D8, que ligará Praga à cidade alemã de Dresden e atravessará, junto à fronteira alemã, a zona de Ceské Stredohori, zona protegida do ponto de vista natural e paisagístico e situada na única região montanhosa de origem vulcânica da Boémia?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que, no passado, a zona em questão foi declarada zona protegida pelo Ministério do Ambiente checo, mas que, entretanto, este Ministério autorizou a construção da referida auto-estrada alegando o grande interesse público da mesma, por forma a que a revogação do estatuto de protecção fosse justificada?

3. Sabe ainda a Comissão que o Governo checo, nas diversas fases de desenvolvimento do projecto, ignorou sistematicamente um traçado alternativo conhecido como estrada R7 que atravessaria uma zona de jazidas de lenhite, situada a Ocidente, perto da cidade de Most, traçado esse que a auto-estrada em questão poderia utilizar sem um aumento significativo dos custos?

4. Não considera a Comissão que, com base na Convenção de ESPOO, se impõe uma avaliação do impacto ambiental, sobre a qual a região fronteiriça alemã deveria pronunciar-se, embora o Governo checo encare a construção da estrada como um assunto puramente interno, no âmbito do qual qualquer interferência estrangeira deverá ser rejeitada?

5. Confirma a Comissão que a realização do projecto checo relativo à construção da D8 está subordinada a um co-financiamento de 130 milhões de euros por parte (de instituições) da União Europeia?

6. Tendo em conta as relações de boa vizinhança, o pedido de adesão da República Checa, as disposições relativas à protecção da natureza e do ambiente em vigor na União Europeia e uma utilização responsável dos meios financeiros da União, está a Comissão disposta a envidar esforços para que, em fases ulteriores de desenvolvimento e realização do projecto, sejam seriamente tomados em consideração traçados alternativos à auto-estrada D8?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Março de 2001)

A auto-estrada D8 faz parte do corredor multimodal transeuropeu IV, tendo sido identificada no relatório de avaliação das necessidades em infra-estruturas de transportes dos países candidatos (TINA), de Outubro de 1999, como parte da espinha dorsal da rede de estradas da República Checa. A Comissão foi informalmente informada pelas organizações não governamentais checas (ONG) de que a reserva natural checa de Ceske Stredohori poderia ser afectada pelo traçado da auto-estrada. Os representantes desta ONG mencionaram o facto de o Ministério do Ambiente ter adoptado uma derrogação da Lei de Protecção da Natureza checa com vista a permitir a construção e a inviabilizar as críticas tecidas por estas ONG em relação ao processo de planeamento e de tomada de decisão.

Caso esses projectos de infra-estruturas incluam financiamentos comunitários de pré-adesão, os países candidatos são obrigados a cumprir requisitos semelhantes aos do acervo comunitário. No caso em apreço, isso significa que, para beneficiar de um co-financiamento no âmbito do instrumento financeiro da estratégia de pré-adesão, a República Checa teria de assegurar a realização de uma avaliação do impacto ambiental (AIA) em conformidade com as normas estabelecidas na Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). A Comunidade deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Convenção Espoo com a adopção desta directiva, a qual oferece a garantia de que os países afectados serão consultados.

De acordo com a informação recolhida pela Comissão, a República Checa tenciona cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção Espoo com a adopção da nova lei relativa à AIA, a qual foi aprovada pelo Parlamento checo em Fevereiro de 2001 e tem a sua entrada em vigor prevista para Janeiro de 2002. Entretanto, a actual lei AIA manter-se-á em vigor.

Antes da concessão de qualquer financiamento comunitário, o país candidato terá igualmente que proceder a uma investigação sobre as zonas sensíveis afectadas do ponto de vista ambiental que, no futuro, possam vir a ser abrangidas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) ou pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(3). As disposições do artigo 6o da Directiva Habitats obrigam a que, caso os planos ou projectos possam afectar essas zonas, sejam tomados em consideração os impactos ambientais negativos nas zonas sensíveis. Por definição, as zonas

sensíveis do ponto de vista da protecção da natureza devem constituir sítios identificados pelas autoridades nacionais como sítios susceptíveis de ser designados ou propostos para a rede Natura 2000, conforme estabelecido nas Directivas Habitats e Aves. Sempre que essas listas de sítios não tenham sido identificadas pelas autoridades competentes, tal como acontece no caso da República Checa, os tipos de sítios considerados zonas sensíveis no domínio da protecção da natureza são os seguintes: (a) sítios constantes do último inventário das principais zonas ornitológicas existentes nos países candidatos (IBA 2000, elaborado pela Birdlife International) e sítios incluídos nos inventários científicos equivalentes mais pormenorizados confirmados pelas autoridades nacionais (quando disponíveis); (b) zonas húmidas de importância internacional designadas na Convenção Ramsar ou que reunam condições para ser abrangidos por essa protecção; (c) zonas abrangidas pelo disposto na Convenção de Berna relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (artigo 4o), em especial os sítios que preencham os critérios da rede Emerald; e, (d) áreas protegidas no âmbito da legislação nacional em matéria de conservação da natureza.

Conforme já referido, a auto-estrada D8 consta da rede TINA enquanto ligação de transporte. Assim, os projectos incluídos na rede TINA e, por conseguinte, relacionados com troços desta auto-estrada são potencialmente elegíveis para efeitos de co-financiamento no âmbito do ISPA-Instrumento Estrutural de Pré-Adesão. A Comissão adoptou já, em 29 de Dezembro de 2000, uma decisão sobre a preparação do plano de co-financiamento de um conjunto de projectos checos no domínio dos transportes, incluindo quatro projectos relativos à auto-estrada D8, entre Usti nad Labem e a fronteira alemã de Petrovice. O objectivo deste mecanismo de preparação de projectos consiste em apoiar a República Checa na elaboração de projectos compatíveis com o acervo comunitário e que incluam toda a informação exigida pelo Regulamento ISPA.

Logo que concluída a preparação do projecto relativo à auto-estrada Praga-Dresden, a República Checa poderá apresentar à Comissão um pedido de financiamento no âmbito do ISPA. Antes da adopção de qualquer decisão no que se refere à apresentação, no âmbito do Comité de Gestão do ISPA, de propostas de co-financiamento dos trabalhos de construção, a Comissão efectuará uma análise exaustiva da candidatura que incluirá a avaliação dos impactos ambientais dos projectos, a consideração das zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e a análise adequada das alternativas.

Em conclusão, a Comissão tomará em devida consideração a questão da reserva natural de Ceske Stredohori no caso de esta vir a ser afectada por qualquer projecto abrangido por um pedido de co-financiamento da infra-estrutura no âmbito do ISPA.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.