PERGUNTA ESCRITA E-1771/99

apresentada por Horst Schnellhardt (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Associação da aprovação do programa dos Fundos Estruturais e dos pedidos das regiões nos termos da directiva relativa aos habitats, à flora e à fauna e da directiva relativa à protecção das aves

Por carta de 23 de Junho de 1999 enviada aos representantes permanentes da República Federal da Alemanha junto da União Europeia, as comissárias Monika Wul-Mathies e Ritt Bjerregaard apontaram a possibilidade de a aplicação do artigo 12o do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais poder eventualmente determinar a não aprovação, por parte da Comissão Europeia, dos programas alemães relativos aos Fundos Estruturais para o período 2000 a 2006.

Considera a Comissão Europeia, neste contexto, justo e adequado fazer depender a autorização dos programas e planos alemães relativos aos Fundos Estruturais de que tenham sido completados os pedidos regionais nos termos da directiva relativa à flora, à fauna e aos habitats e da directiva relativa à protecção das aves?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

Como o Senhor Deputado terá conhecimento, a lista de sítios de importância comunitária (Natura 2000), incluindo as zonas relacionadas tanto com Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), como com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2), deveria estar concluída em Junho de 1998, mas verificou-se um atraso por vários Estados-membros não terem, até à data, apresentado as suas propostas nessa matéria (o prazo era Junho de 1995). A falta de identificação dos sítios afectados por operações dos fundos estruturais implicou problemas e atrasos na execução dos actuais programas. Além disso, estão neste momento pendentes em tribunal diversos processos contra vários Estados-membros, relacionados com insuficiências na comunicação de propostas de sítios protegidos.

Dado o atraso na designação de sítios protegidos, e a fim de assegurar que a Comissão possa cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do Tratado CE (artigo 6o ex-artigo 3o-c) e do artigo 12o e no 2, alínea b), do artigo 41o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(3), todos os Estados-membros foram relembrados, por carta de 23 de Junho de 1999, do seu dever de assegurar a conformidade dos novos programas e projectos com as exigências das directivas relativas aos habitats e às aves. No caso de alguns Estados-membros, continua a verificar-se uma grave falta de informações sobre sítios protegidos, o que pode pôr em perigo avaliação da Comissão sobre a conformidade dos programas com a legislação comunitária, conforme exigido pelo artigo 12o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho.

Em qualquer caso, a Comissão avaliará cada plano ou programa em função do respectivo conteúdo individual e das exigências das directivas sobre os habitats e as aves. Nos seus planos ou programas, os Estados-membros devem comprometer-se firmemente a avaliar adequadamente qualquer possível impacto negativo nos sítios protegidos ou a proteger no âmbito de Natura 2000 e a tomar as medidas adequadas.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.