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PERGUNTA ESCRITA E-2730/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Novos dados relativos à central de regaseificação de Mugardos

Tendo em conta as anteriores perguntas E-1310/01, E-1359/01 e E-1379/01(1), queríamos acrescentar que o grande alarme social despertado no público, pela futura instalação de uma central de regaseificação em Mugardos congregou todos os grupos de cidadãos que se opõem ao projecto e que criaram um Comité Ciudadano de Emergencia para la Ría del Ferrol (Comité Único de Emergência para a Defesa da Ria de Ferrol). O general José Gabeiras Montero, actualmente na reserva, foi nomeado presidente honorário do referido comité.

O general Gabeiras, que conhece perfeitamente a situação do arsenal militar de Ferrol, informou as autoridades competentes do facto comprovado de que a futura central de regaseificação irá ser instalada a 800 m de distância do arsenal da armada, pelo que um incidente num navio de transporte de gás liquefeito no local poderia provocar a explosão do arsenal militar e ocasionar milhares de mortes.

O general Gabeiras afirma que as defesas naturais e as constituídas pela base militar da armada espanhola conferem ao porto de Ferrol o seu valor estratégico quer para a armada espanhola quer como base da OTAN, mas que a instalação da central de regaseificação e dos depósitos de gás tornaria o sistema defensivo tão vulnerável que o valor estratégico do enclave desapareceria.

Poderá a Comissão chamar a atenção das autoridades espanholas para os perigos que tão decididamente afectam as condições de segurança da cidade de Ferrol e da sua área urbana?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 117.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2001)

No quadro da instrução deste processo, a Comissão acaba de receber uma resposta das autoridades espanholas que está a ser analisada.

A Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas chamando a atenção para o potencial risco associado à localização de uma instalação de regaseificação próximo de um arsenal e pedindo informações sobre as medidas previstas ou tomadas para evitar um acidente.
PERGUNTA ESCRITA E-3093/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Utilização das dotações do Fundo Comunitário de Investigação e Informação sobre o tabaco

Como se conclui dos dados da DG VI Agricultura, (29o relatório do FEOGA relativo a 1999) as dotações atribuídas ao Fundo Comunitário de Investigação e Informação sobre o tabaco foram subutilizadas. Concretamente, refere-se que dos 48 717 941 atribuídos foram utilizados 11 896 872.

1. Quais os dados mais recentes relativos à atribuição e utilização de dotações pelo Fundo Comunitário de Investigação e Informação sobre o tabaco?

2. Foram aprovados novos projectos para além daqueles que a Comissão refere em resposta a uma anterior pergunta minha (E-0247/00(1))? Há projectos relativos à Grécia?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 23.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

Relativamente ao montante total das retenções a favor do Fundo, é de referir que não se trata de um fundo real, ao qual seja creditado anualmente o produto das retenções e do qual sejam retirados os recursos necessários ao financiamento das acções. Na prática, as acções lançadas pela Comissão são financiadas por uma linha ad hoc designada Fundo Comunitário de Investigação e Informação (B1-175). As dotações dessa linha correspondem à estimativa dos custos reais no exercício orçamental em causa. A Comissão zela por que as dotações e as despesas da linha em apreço não excedam o produto das retenções.

O montante inscrito no orçamento comunitário para o ano de 2001 (linha B1-175) é de 15 milhões de euros, dos quais 7 500 milhões para a vertente investigação e 7 500 milhões para a vertente informação.

A utilização das dotações no ano 2000 foi de 3 073 milhões. A sub-utilização da retenção deveu-se, por um lado, à falta de novos projectos e, por outro, ao facto de os pagamentos serem efectuados em função da evolução e controlo dos projectos em curso.

a) Não há novos projectos na vertente investigação. Está prevista uma reorientação dos objectivos do Fundo no âmbito das propostas recentes da Comissão sobre a renovação da organização comum de mercado do tabaco.

b) Em relação a projectos na vertente informação, a Comissão lançou, em 13 de Junho de 2001, um concurso relativo a uma campanha de comunicação com vista à prevenção do tabagismo entre os adolescentes. Em 9 de Novembro de 2001, o comité científico e técnico do fundo comunitário do tabaco reuniu-se para prestar assistência à Comissão na escolha da melhor das propostas apresentadas.

Todos os projectos, executados ou em execução, têm interesse para a Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-2798/01

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Segurança aérea

Após os últimos acontecimentos ocorridos nos EUA foram adoptadas numerosas medidas de segurança nos aeroportos, até ao ponto de não se poder viajar transportando nenhum objecto pontiagudo e serem frequentes os registos nas bagagens de mão.

No entanto, que pensa a Comissão de tais medidas se no passado dia 12 de Setembro, uma vez passados os controlos de segurança, as lojas de Tax Value do aeroporto de Zaventem, Bruxelas, tinham à venda numerosos canivetes de diferentes tamanhos?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2001)

A Comissão condena as práticas em causa sem reservas, tendo mesmo recomendado que fosse posto fim à venda deste tipo de objectos perigosos.

Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão propôs a adopção e aplicação de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil através de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho(1). A inclusão dessas regras na legislação comunitária irá permitir a sua aplicação efectiva e este processo irá ser submetido a um controlo permanente.

As regras comuns têm por base o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e visam um reforço do controlo dos voos, tanto internacionais como internos.

Serão abordados, principalmente, os seguintes aspectos:

- controlo do acesso a áreas sensíveis dos aeroportos e aeronaves;

- controlo dos passageiros e da respectiva bagagem de mão;

- controlo e seguimento da bagagem de porão;

- controlo da carga e do correio;

- formação do pessoal de terra;

- definição das especificações aplicáveis aos equipamentos utilizados para efectuar os controlos acima mencionados;

- classificação das armas e outros objectos cuja introdução a bordo das aeronaves e nas zonas sensíveis dos aeroportos seja proibida.

(1) COM(2001) 575 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3190/01

apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Encontro biogeográfico sobre a região continental (Natura 2000)

Na sequência do arquivamento do processo de recurso 1998/5119 em 28 de Março de 2001, a Direcção Geral do Ambiente (Direcção D) comunicou à Verein zum Schutz der Kahlen Schmücke (Associação

para a protecção de Kahle Schmücke) que o encontro biogeográfico sobre a região continental se encontrava agendado para o Outono de 2001 e que a Comissão estaria disposta a intervir por sua própria iniciativa em caso de eventuais insuficiências na classificação de Kahle Schmücke como zona FFH (fauna-flora-habitat).

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. encontro biogeográfico sobre a região continental chegou a realizar-se? Em caso afirmativo, com que resultados? Em caso de resposta negativa, qual o motivo?

2. A Comissão tem novos pontos de vista sobre a classificação de Kahle Schmücke como zona FFH?

3. Qual a data prevista para a confirmação definitiva de Kahle Schmücke como zona FFH?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

1. O segundo seminário biogeográfico sobre a região continental ainda não teve lugar. O atraso deve-se, designadamente, aos atrasos e à insuficiência das notificações de sítios propostos de interesse comunitário. O segundo seminário biogeográfico sobre a região continental está agora previsto para Outubro de 2002.

2. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão até ao momento, não há novas questões sobre a avaliação do sítio proposto de interesse comunitário Kahle Schmücke.

3. A confirmação final dos sítios de importância comunitária para a região continental, conforme proposto pelos Estados-membros, terá lugar no âmbito da elaboração da lista de sítios de importância comunitária, nos termos do no 2 do artigo 4o da Directiva Habitats(1), o que acontecerá após a conclusão da avaliação científica realizada no âmbito do seminário biogeográfico acima referido.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2928/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Objecto: Infracção à directiva FFH e às directivas sobre a protecção do meio ambiente em consequência das obras de ampliação do Danúbio em Thunsdorf e ainda entre Staubingen e Vilshofen (Baviera)

A ampliação do caudal do Danúbio entre Straubing e Vilshofen através da construção de uma ou mais eclusas iria causar graves danos no pantanal, único à escala europeia, situado na zona do estuário do rio Isar. A referida zona é uma reserva na acepção das directivas europeias sobre a protecção do meio ambiente. Também as obras de ampliação do dique na zona de Thundorf (NSG Staatshaufen, ao km 2 278,2 do Danúbio) colocam em perigo o sistema freático do interior adjacente.

1. Terá a Comissão conhecimento de que o Gabinete Federal de Protecção da Natureza e o Gabinete Federal do Meio Ambiente, contrariamente ao que afirma o Ministério do Ambiente da Baviera, não foram até à data envolvidos na avaliação ecológica das diferentes variantes dessas obras de ampliação? Que medidas estará a Comissão a tomar para garantir que os ecossistemas da região pantanosa situada entre Straubing e Vilshofen sejam objecto de uma notificação imediata e exaustiva?

2. Nas actuais medidas de ampliação do dique, não foi levado a cabo um estudo do impacto ambiental nos termos do artigo 6o da Directiva FFH. Que medidas tenciona a Comissão tomar para realizar o mais rapidamente possível esse estudo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

1. Para além de outras zonas já anteriormente notificadas, os pantanais do Danúbio entre Straubing e Vilshofen foram notificados em 28 de Agosto de 2001 pelo Governo Federal da Alemanha como zonas a proteger de acordo com as Directivas Aves e Habitats(1).

2. Tanto no que respeita à gestão como às medidas de desenvolvimento planeadas, aplicam-se plenamente as regras previstas nos nos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva Habitats. A Comissão pedirá todas as informações necessárias ao Governo Federal, para poder avaliar o respeito dessas regras.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, e Directiva 79/409/CEE de 2 de Abril 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2992/01

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Empréstimos às companhias aéreas em caso de crise

O Governo belga prometeu em 3 de Outubro de 2001 conseguir um empréstimo a curto prazo por um valor aproximado de 125 milhões de euros destinado à Sabena, companhia aérea do país para que esta enfrente a crise e evite a falência imediata que a ameaça. Ao ter conhecimento do empréstimo de urgência, a Comissão Europeia solicitou imediatamente um esclarecimento ao Governo belga.

De acordo com as informações da Comissão, é a decisão referida contrária às normas da UE em matéria de concorrência? Que medidas pensa a Comissão tomar relativamente à decisão em questão? Quais são as orientações gerais da Comissão relativamente à concessão de auxílios estatais às companhias e às rotas aéreas?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Em 5 de Outubro de 2001, o Governo belga notificou a Comissão de um auxílio de emergência a favor da Sabena sob a forma de um crédito de 125 milhões de euros destinados a fazer face às necessidades correntes de tesouraria da empresa por um período máximo de três meses. A Comissão examinou esta medida com toda a urgência, tendo em atenção a situação difícil da empresa. Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão decidiu autorizar o auxílio de emergência considerando que, no caso em apreço, todas as condições colocadas pelas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(1) se encontravam satisfeitas.

A Comissão não tenciona alterar a sua política em matéria de auxílios estatais. Os grandes princípios subjacentes às suas acções foram explicitados nas orientações aplicáveis em matéria de transportes aéreos adoptadas pela Comissão em 1994(2) e aplicadas sem falhas. Estas orientações enunciam designadamente em matéria de auxílios à reestruturação o princípio dito do auxílio único que especifica que a Comissão não admitirá mais auxílios a não ser em circunstâncias excepcionais, imprevistas e externas à empresa.

(1) JO C 288 de 9.10.1999.

(2) Aplicação dos artigos 92o (ex-artigo 98o) e 93o (ex-artigo 99o) do Tratado CE e do artigo 61o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação, JO C 350 de 10.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2832/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Objecto: Não pagamento dos professores dos Institutos Públicos de Formação Profissional e 2o QCA

Cerca de 10 000 professores pagos à hora que ensinam nos Institutos Públicos de Formação Profissional na Grécia há 15 meses que não são pagos pelo trabalho que realizaram.

1. Dado que os Institutos Públicos de Formação Profissional são financiados principalmente pelo Fundo Social Europeu através do subprograma 2.1 no âmbito do programa operacional ensino e formação profissional de base, por que razão não foram ainda pagos estes professores?

2. Dado que há rumores de que estas verbas terão sido desviadas, de que informações dispõe a Comissão?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que estes professores sejam pagos o mais rapidamente possível?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

Com efeito, a acção relativa à formação profissional de base foi subvencionada pelo Fundo Social Europeu e incluída no programa operacional Ensino e Formação Profissional de

Base do Quadro Comunitário de Apoio Grego 1994/1999. O prazo para os compromissos jurídicos relativos a este programa expirou em 31 de Dezembro de 1999, embora a execução e os pagamentos sejam prosseguidos até 31 de Dezembro de 2001. No atinente ao programa supramencionado e em conformidade com as regras de aplicação, a Comissão executou um pagamento adiantado, relativo a 1999, a favor da Grécia, (equivalente a cerca de 194 milhões de), bem como um segundo pagamento adiantado (cerca de 125 milhões de). As autoridades gregas deveriam apresentar o pedido final de pagamento e notificar o encerramento do programa até 30 de Junho de 2002. Continuam por pagar cerca de 86 milhões de no quadro dos créditos do Fundo Social.

Segundo as informações transmitidas pelas autoridades gregas, os atrasos nos pagamentos aos professoras radicam no esgotamento, no final de 1999, do orçamento atribuído à medida relativa à formação profissional de base e nas dificuldades subsequentes do Ministério da Educação em encontrar recursos nacionais. O novo programa operacional 2000/2006 e os créditos nacionais deverão cobrir as despesas de execução em 2000 e 2001. Entretanto, em Março de 2001, a Comissão aprovou o novo programa operacional Ensino e Formação Profissional de Base para o período 2000/2006 e executou um pagamento adiantado a favor da Grécia. Segundo o Ministério da Educação, os pagamentos pendentes aos professores deverão estar regularizados até Janeiro de 2002.

A Comissão não está ao corrente de quaisquer desvios de verbas consagradas à formação profissional de base ao abrigo do programa Ensino e Formação Profissional de Base. A Comissão adoptará as medidas necessárias para aferir a veracidade dos rumores relativos a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2310/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Medidas nacionais relativas à rotulagem de vinho

Considerando que a rotulagem do vinho contribuiria para a prevenção de problemas físicos de um certo número de consumidores que poderiam, assim, evitar níveis de sulfito elevados, considera a Comissão que se justificariam medidas com vista a proteger a saúde pública nos termos do artigo 30o do Tratado de Roma, uma vez que não há perspectivas realistas de chegar a um acordo sobre a rotulagem após dezoito anos de debate?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Tendo em conta a situação de carência legislativa que prevalece a nível comunitário no que diz respeito à rotulagem dos ingredientes das bebidas alcoólicas, apesar de várias propostas da Comissão desde 1982, a Comissão encarou favoravelmente a manutenção ou a adopção pelos Estados-membros, no respeito das normas do Tratado CE, de legislações nacionais relativas à rotulagem dos ingredientes de certas bebidas alcoólicas.

No entanto, dado que se trata de vinhos, é necessário ter em conta os seguintes factos:

- Existe uma legislação comunitária (envia-se directamente ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista dos diferentes instrumentos legislativos aplicáveis) que rege muito precisamente e de forma exaustiva as indicações obrigatórias e facultativas a utilizar na rotulagem de vinhos, mas que, contudo, não prevê a possibilidade da rotulagem dos ingredientes. Esta legislação está quase a ser substituída, em aplicação da nova organização comum do mercado vitivinícola adoptada pelo Conselho em Maio de 1999 (Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1)) mediante modalidades que estão actualmente a ser discutidas e serão brevemente adoptadas. O projecto destas novas disposições prevê, no que respeita aos sulfitos, que estes se poderão indicar facultativamente nos rótulos dos vinhos.

- A Comissão acaba de transmitir ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de alteração da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2), que prevê, nomeadamente, uma rotulagem obrigatória, sem derrogação possível, dos principais ingredientes ou substâncias que originem alergias ou intolerâncias alimentares. As bebidas alcoólicas, incluindo os vinhos, encontram-se incluídas nesta proposta e os sulfitos fazem parte das substâncias em causa.

Neste contexto, a Comissão considera que não seria oportuna a adopção de medidas nacionais aplicáveis à rotulagem dos ingredientes dos vinhos.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.

(2) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2822/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Integração das questões de género nos países ACP

De que modo tenciona o Conselho actuar para garantir que as políticas comerciais promovam o respeito dos direitos humanos e a igualdade entre géneros nos países ACP?

No contexto da desconcentração e do objectivo declarado de integrar as questões de género na política da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento, considerará o Conselho que pelo menos um membro de todas as delegações nos países ACP deverá ter conhecimentos especializados e competências na matéria?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

1. A Resolução do Conselho de Dezembro de 1995, as Conclusões de Maio de 1998 e o Regulamento do Conselho de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento, fixaram o quadro político da cooperação para o desenvolvimento da CE e da igualdade entre mulheres e homens. Acresce que, relativamente aos países ACP, as questões de igualdade entre homens e mulheres se encontram destacadas, como questões horizontais, no Acordo de Cotonu.

2. De harmonia com tais diplomas, o Conselho saúda com grande apreço a Comunicação da Comissão sobre o programa de acção para a integração da igualdade entre mulheres e homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade.

Para fortalecer ainda mais o citado quadro, encontra-se inscrita na ordem de trabalhos do Conselho de 8 de Novembro de 2001 a aprovação de conclusões sobre aquele programa de acção da Comissão, bem como referido que os aspectos da igualdade entre mulheres e homens serão analisados e integrados no âmbito dos domínios prioritários da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, entre os quais se contam o apoio às políticas macroeconómicas e ao comércio e desenvolvimento (em especial com vista à definição de mecanismos susceptíveis de assegurar que o comércio e o desenvolvimento propiciem a igualdade entre mulheres e homens).

3. O Conselho considera que a adequação dos recursos humanos, em termos de quantidade, capacidade e continuidade, será determinante para uma execução atempada e eficaz do programa de acção nos próximos anos.

O Conselho sublinha a este propósito a necessidade de que a formação em questões relativas à igualdade entre mulheres e homens seja incluída em todas as acções de formação relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, e regista que as capacidades internas da Comissão em matéria de integração da igualdade entre mulheres e homens serão constituídas através de uma série de métodos (como por exemplo a formação e o desenvolvimento de instrumentos de trabalho).

Apoiando embora os planos da Comissão em matéria de desenvolvimento das suas capacidades internas e dos seus instrumentos e métodos de trabalho com vista à integração da igualdade entre mulheres e homens, o Conselho considera que a afectação de recursos humanos adequados às delegações da Comissão nos países ACP é da competência desta última.