PERGUNTA ESCRITA E-3110/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Aplicação da legislação comunitária em matéria de concursos públicos

No Conselho Europeu de Nice foi decidido que futuramente o Conselho Europeu reunir-se-á sistematicamente em Bruxelas. Segundo relatos da imprensa e da revista alemã de arquitectura Bauwelt, o Primeiro-Ministro belga e o ministro responsável pela gestão dos edifícios planearam a construção de um novo centro de congressos em Bruxelas, onde deverão ter lugar as reuniões do Conselho Europeu.

Apesar de ainda não ter sido escolhido o local para o referido centro, aparentemente já foi decidido quem o construirá: o Primeiro-Ministro terá solicitado à firma M. Jaspers & Partners a elaboração de esboços para o novo centro de congressos. Por outras palavras, não haverá concurso público.

Este modo de proceder é contrário à legislação comunitária em matéria de concursos públicos. Por isso, pode a Comissão informar se:

1. Está ao corrente dos planos belgas no sentido de não tomar em consideração a legislação comunitária para a construção de um novo centro de congressos?

2. Também é de opinião que para um projecto deste tipo é preferível abrir um concurso de projectos, tendo em conta o impacto de tal edifício na paisagem urbana de Bruxelas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Segundo as informações de que o Sr. Deputado dispõe, o Primeiro-Ministro belga teria solicitado à firma Jaspers & Partners que apresentasse esboços para a construção de um novo edifício destinado a acolher os Conselhos Europeus em Bruxelas. Não teria havido prévia abertura de concurso, o que constituiria uma infracção ao direito comunitário no domínio dos contratos públicos.

De acordo com as informações que as competentes entidades belgas forneceram à Comissão, nesta fase, não se deu início a nenhum procedimento no que se refere à realização do projecto relativo à construção de um novo edifício destinado a acolher as reuniões organizadas no âmbito das cimeiras europeias a realizar em Bruxelas. O plano de implantação Espace de l'Europe, preparado pelo gabinete de arquitectura M. Jaspers-J. Eyers & Partners-P. Cools, foi estabelecido por iniciativa do referido gabinete e a título gratuito. Nestas condições, não pode considerar-se que constitua um contrato público nos termos das directivas comunitárias.

Em qualquer dos casos, as competentes entidades belgas comprometeram-se expressamente a respeitar as directivas comunitárias e a legislação belga em matéria de contratos públicos, caso se decidisse proceder à realização de tal obra.

Quanto à questão de saber se a Comissão também é de opinião que, para um projecto deste tipo, se deveria abrir um concurso de arquitectura, a Comissão precisa que as competentes entidades belgas são livres de escolher o ou os procedimentos que julgarem mais apropriados (concurso de arquitectura, contrato de serviços, contrato de empreitada de obras), no respeito pelo direito comunitário aplicável. Como o direito comunitário não contém qualquer obrigação de recorrer, em determinados casos específicos, a um procedimento de concurso de projectos de arquitectura, a Comissão não se pronuncia sobre este ponto.