PERGUNTA ESCRITA E-1703/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Tributação de automóveis

Na aquisição de uma garrafa de vinho num Estado-membro da UE, paga-se o imposto do país em que a mesma é adquirida. Na aquisição de um automóvel num Estado-membro da UE, paga-se o imposto do país em que o mesmo deverá ser registado e não o do país em que foi adquirido. Não considera a Comissão que à aquisição de bens deveria ser sempre aplicado o mesmo tratamento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

Quando uma pessoa que não é sujeito passivo adquire bens num Estado-membro, não sujeitos a impostos especiais de consumo e os transporta ela própria para outro Estado-membro, nomeadamente aquele em que tem o seu endereço permanente ou residência habitual, paga o IVA do Estado-membro em que adquire os bens. Contudo, tratando-se de meios de transporte novos, o Conselho decidiu, em 1992, adoptar um regime especial, criando um novo facto gerador de imposto. Este novo facto gerador de imposto, mencionado no no 1, alínea b), do artigo 28o-A da Sexta Directiva relativa ao IVA, a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), consiste na aquisição intracomunitária de novos meios de transporte, efectuada a título oneroso no Estado-membro por sujeitos passivos, pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos ou qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo. Tal implica que, no que diz respeito a novos meios de transporte adquiridos por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, o IVA torna-se devido no Estado-membro de destino, que é normalmente aquele em que o novo meio de transporte será registado.

Os meios de transporte novos encontram-se definidos no no 2 do artigo 28o-A da Sexta Directiva relativa ao IVA.

Será considerado um meio de transporte novo um automóvel:

- com uma cilindrada superior a 48 cm3 ou uma potência superior a 7,2 kilowatts, destinado ao transporte de pessoas ou de mercadorias, e

- cuja entrega tenha sido efectuada nos 6 meses seguintes à data da primeira entrada em serviço, ou

- que tenha percorrido menos do que 6 000 quilómetros.

Ao introduzir o actual regime do IVA, o Conselho decidiu adoptar um regime específico para as entregas de novos meios de transporte, uma vez que as divergências existentes entre as taxas aplicáveis nos diferentes Estados-membros eram susceptíveis de criar distorções sérias da concorrência no que se refere aos bens em questão. Considerou-se que o risco de mudança nos fluxos comerciais era demasiado importante para permitir aos sujeitos não passivos adquirirem esses bens de acordo com a taxa de IVA do Estado-membro de origem. Assim, foram inseridas as derrogações acima referidas no que diz respeito às entregas de automóveis novos.

Aplicam-se considerações orçamentais semelhantes no que diz respeito a outros impostos relacionados com veículos ligeiros, em especial taxas de registo e de circulação anual, relativamente às quais até à data existe pouca legislação comunitária. Assim, cada Estado-membro é autorizado a aplicar as suas disposições nacionais em matéria fiscal, desde que observe as disposições gerais do Tratado CE e, em especial o princípio da não discriminação. A harmonização existente diz respeito unicamente a duas directivas do Conselho, adoptadas em 1983(2).

A Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho(3) em 1998, com o objectivo de melhorar a conformidade com o conceito e os princípios do mercado único do tratamento fiscal dos veículos que acompanham particulares que mudam de um Estado-membro para outro, bem como de actualizar as disposições das duas directivas do Conselho acima referidas. Esta proposta permanece na mesa do Conselho, uma vez que qualquer decisão em matéria fiscal tem de ser adoptada por unanimidade pelo Conselho.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) Directivas 83/182/CEE e 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativas, respectivamente, às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de um Estado-membro para outro de certos meios de transporte e às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de um Estado-membro para outro de bens pessoais de particulares, incluindo veículos ligeiros, JO L 105 de 23.4.1983.

(3) JO C 108 de 7.4.1998.