PERGUNTA ESCRITA E-2999/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Problemas aduaneiros com carros de aluguer

Segundo informações de que disponho, as pessoas domiciliadas num Estado-membro da UE não estão autorizadas a entrar num Estado-membro com um veículo particular de matrícula suíça, a menos que se trate de uma viagem de regresso ao local de residência. Se a pessoa em causa se encontra em viagem de férias ou de negócios e pretende entrar num outro Estado-membro, não poderá prosseguir a viagem com esse veículo, excepto se o mesmo for desalfandegado. Como é evidente, esta disposição afecta bastante todos aqueles que se deslocam em viagens de negócios ou de férias. Aparentemente, este problema decorre do Regulamento 2454/93(1).

1. A Comissão tem conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, desde quando?

2. Por que razão a Comissão não apresentou até à data propostas tendentes a melhorar a situação?

3. Quais os motivos que levaram à adopção das referidas disposições?

4. Porque não foram tidas em conta as características geográficas específicas das regiões da UE que confinam com um Estado não membro da UE?

5. Está prevista uma modificação das disposições em causa por forma a que as pessoas domiciliadas num Estado-membro da UE possam utilizar, pelo menos temporariamente, um veículo com matrícula de um Estado não membro da UE no interior desta? Em caso negativo, por que razão? Em caso afirmativo, quando irão ser tomadas medidas sobre esta matéria?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

1. Segundo o artigo 719o do Regulamento (CEE) 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas residentes num Estado-membro apenas podem dar entrada na Comunidade com um veículo de aluguer matriculado num país terceiro, ao abrigo do regime aduaneiro de admissão temporária, se a viagem tiver por objectivo o regresso ao Estado-membro da sua residência. No final de 1997 a Comissão foi informada, pela primeira vez, de que a referida regulamentação coloca problemas às regiões de Vorarlberg e da Alta Sabóia.

3. As disposições do artigo 719o decorrem da Convenção de Istambul(2).

2. e 5. Segundo informações obtidas pelas autoridades suiças, esta situação afecta cerca de 45 veículos por mês. Entretanto, as empresas de aluguer de automóveis suiças organizaram um sistema de "pooling" em que reunem veículos matriculados na Comunidade que alugam seguidamente a residentes de países comunitários. Este sistema permite frequentemente evitar a onerosa devolução destes veículos, paliando as dificuldades decorrentes da legislação actualmente em vigor, que não permite a utilização de veículos suiços por pessoas residentes na Comunidade. No entanto, uma vez que este sistema não constitui uma resolução do problema, urge alterar a legislação em vigor. Para o efeito, foram debatidos diversos pontos de vista no âmbito do Comité do Código Aduaneiro Comunitário e tanto a Comissão como os Estados-membros reconhecem que deve ser tida em conta a situação geográfica específica de algumas regiões como Vorarlberg e a Alta Sabóia, devido à sua ligação à Suiça. A Comissão segue atentamente a questão e está actualmente a estudar as possíveis medidas a adoptar para chegar a uma solução. Devido ao carácter delicado desta questão para os Estados-membros não é possível prever se e quando eventuais medidas poderão ser adoptadas.

4. A regulamentação actualmente em vigor não causou quaisquer problemas até 1997. Por outro lado, convém recordar que um dos Estados-membros afectados ( Áustria) não era membro da Comunidade no momento da aprovação do Regulamento (CEE) 2454/93.

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) Convenção de Istambul de 26 de Junho de 1990, aprovada pela Decisão no93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, referente à celebração da Convenção relativa à admissão temporária, assim como a aceitação dos seus Anexos (JO L 130 de 27.5.1993).