PERGUNTA ESCRITA E-1228/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Fracasso das negociações sobre o Acordo de Pesca UE/Marrocos. Cooperação com Marrocos

Em resposta a uma pergunta do Deputado Fernando Fernández Martín (E-2594/00)(1), o Comissário Christopher Patten confirmou que as ajudas autorizadas para Marrocos só ao abrigo do Programa MEDA ascenderam a 630,29 milhões de euros no período de 1996/99, ou seja, neste quadriénio, uma média anual de 157,5 milhões de euros. Desconhecem-se os valores actuais das ajudas financeiras a Marrocos, no quadro de programas comunitários de cooperação, mas presume-se que não sejam inferiores àqueles montantes.

Segundo a imprensa portuguesa, no fracasso das negociações sobre o Acordo de Pesca UE/Marrocos pesou, de forma determinante, uma diferença de cinco milhões de contos por ano na compensação financeira exigida pelo Governo marroquino e não aceite pela Comissão. Essa diferença de 5 milhões de contos em dinheiro português corresponde a 24,9 milhões de euros, ou seja, um valor bem inferior às ajudas disponibilizadas anualmente pela UE a Marrocos.

Pode compreender-se que um país - no caso, Marrocos - decida negociar mais caro os seus próprios recursos, o que pertence inteiramente à sua liberdade soberana. Mas um país que concretiza acordos internacionais nessa linha reduz correspondentemente, na mesma medida, a sua dependência ou as suas necessidades de ajuda externa. Isto é, a aceitação das exigências marroquinas poderia aparentemente ter sido compensada com uma acentuada redução - pelo menos, uma redução equivalente - nas ajudas financeiras comunitárias ao abrigo de programas de cooperação. A política até pode estar certa: mais independência com a valorização dos recursos próprios, menor necessidade de apoios externos.

Por outro lado, é conhecido que o fracasso das negociações para o Acordo de Pesca produziu pesadas consequências económicas e sociais para os pescadores e a economia de Portugal e Espanha.

Os programas de cooperação comunitários respondem nomeadamente a políticas de solidariedade internacional, cuja utilidade é indiscutível, nomeadamente no caso do povo marroquino e do vizinho e amigo Reino de Marrocos. Todavia, as primeiras obrigações de solidariedade da Comissão e das Instituições comunitárias impõem-se relativamente aos próprios cidadãos da União Europeia, que, neste caso, foram seriamente afectados.

Assim, pergunto se a Comissão, em defesa dos interesses da UE, e em particular na devida representação dos pescadores de Portugal e Espanha, negociou firmemente com o Reino de Marrocos pondo na balança, de um lado, as compensações financeiras exigidas por este quanto ao Acordo de Pesca e, do outro, as ajudas comunitárias proporcionadas através de programas de cooperação? E se o não o fez, porquê?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 128.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2001)

A Comunidade assinou com o Reino de Marrocos um Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Março de 2000. Esse acordo prevê a prazo a criação de uma zona de comércio livre entre ambas as partes.

O desmantelamento pautal associado à aplicação desse acordo significará, por um lado, uma abertura progressiva do mercado marroquino, de que poderão beneficiar os operadores comunitários e exigirá, por outro lado, um grande esforço por parte do sector produtivo marroquino para enfrentar a concorrência europeia. O Programa MEDA foi concebido para ajudar Marrocos a valorizar a sua economia na fase de transição para o comércio livre.

No entanto, nesse contexto é conveniente lembrar que o desmantelamento pautal implica, depois da entrada em vigor do Acordo de Associação, uma redução a curto prazo do orçamento anual de Marrocos, que não chega a ser compensada pelo Programa MEDA, atendendo às restrições dos fundos comunitários para cooperação com os países terceiros.

As relações entre a Comunidade e Marrocos demostram uma vontade mútua de caminhar no sentido de uma integração económica no interesse de ambas as partes. A cooperação em matéria de pesca constitui um dos aspectos, certamente importante, do vasto conjunto dessas relações. Aquando das negociações do acordo de pesca, a Comissão teve em conta o conjunto dos interesses europeus nas relações com Marrocos.