PERGUNTA ESCRITA E-1740/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Vistos e passaportes belgas ilegais

Em resposta combinada às perguntas E-0234/01 e E-0235/01(1) sobre vistos e passaportes belgas ilegais, o Conselho informa que a questão levantada diz respeito a um assunto que deve ser resolvido pelas autoridades belgas competentes. Com efeito, o Conselho não teria o hábito de interpelar um Estado-membro da UE, no caso a federação belga, sobre um assunto que se inscreve no âmbito das competências desse Estado.

A posição do Conselho é surpreendente. A emissão de vistos e de passaportes pelos quinze Estados-membros da UE merece especial atenção no quadro do terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos). Com efeito, uma autorização de residência temporária ou permanente emitida pela federação belga dá acesso a todos os países Schengen. Por conseguinte, estas autorizações de residência são extremamente valiosas para os delinquentes e tornam o sector da migração muito vulnerável à corrupção.

Na sua resposta, o Conselho faz referência à responsabilidade da Comissão de levar a cabo controlos que garantam o bom funcionamento das normas comunitárias em matéria de vistos. Segundo o Conselho, sempre que as acções ou omissões de um Estado-membro prejudiquem o bom funcionamento das normas comunitárias em matéria de vistos, a Comissão deve conceder a esse Estado-membro a possibilidade de tecer observações.

Tenciona a Comissão, em conformidade com a resposta do Conselho, conceder às autoridades belgas a possibilidade de tecer observações sobre as acções ou omissões prejudiciais ao bom funcionamento das normas comunitárias em matéria de vistos, no caso concreto a) o comércio de cartões diplomáticos no ministério belga dos negócios estrangeiros e b) a fraude envolvendo vistos na embaixada belga em Sófia? Em caso de resposta negativa, por que motivo se recusa a Comissão a conceder às autoridades belgas a possibilidade de tecer observações sobre as acções ou omissões prejudiciais ao bom funcionamento das normas comunitárias em matéria de vistos?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 159.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado. A emissão abusiva de passaportes, vistos e autorizações de residência é um dos meios de contornar as diversas regras, de direito comunitário ou nacional, que visam controlar o acesso e permanência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros.

Há um enorme conjunto de disposições e medidas a nível nacional e comunitário, no plano da prevenção e das sanções, que visam impedir o tipo de actuação acima referida.

Normas de arquivo de documentos e medidas relativas ao pessoal:

- Estão previstas medidas de segurança e de precaução a nível nacional para prevenir a emissão abusiva de passaportes, vistos e autorizações de residência.

- Em direito comunitário, estão previstas disposições no domínio dos vistos. A Instrução Consular Comum (ICC) impõe ao chefe do serviço consular uma organização do serviço que obste a todo o tipo de negligência susceptível de facilitar roubos e falsificações. O pessoal deverá estar ao abrigo de pressões locais e os funcionários deverão rodar regularmente para evitar que se instalem hábitos. O ICC prevê ainda a aplicação de medidas de segurança em matéria de vistos e respectiva utilização.

- Sanções penais contra as pessoas que facilitem a entrada ou residência irregulares de nacionais de países terceiros.

- Sanções penais contra as pessoas que se tenham indevidamente apropriado de documentos administrativos, em especial através da corrupção activa de funcionários públicos.

- Sanções penais e disciplinares contra funcionários públicos que tenham emitido abusivamente documentos administrativos, em especial quando inculpados de corrupção passiva.

A Comissão não tem dados para se pronunciar sobre a realidade dos factos evocados pelo Sr. Deputado. Salienta que, em caso de emissão fraudulenta de documentos administrativos, compete às autoridades dos Estados-membros envolvidos recorrer, de entre as diversas medidas mencionadas, às que entender serem as mais adequadas. No caso de os factos mencionados pelo Sr. Deputado, aparentemente pontuais e localizados, se repetirem, a Comissão não deixará de agir de forma a garantir que não haja da parte do Estado-membro em questão uma prática administrativa contínua contrária ao direito comunitário.