PERGUNTA ESCRITA E-3080/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Negociações financeiras em vez de condenações por fraude no sector da construção para evitar que as empresas envolvidas sejam excluídas do mercado da UE

1. Tem a Comissão conhecimento de fraudes cometidas por grandes empresas de construção nos Países Baixos que acordaram entre si repartir a execução de contratos públicos e fixaram em conjunto os preços, fraude esta que deu entretanto origem a um inquérito parlamentar a nível nacional?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a fraude na construção de um túnel ferroviário nas proximidades do aeroporto de Schiphol foi coberta por uma transacção, ou seja, um acordo com a autoridade competente (o Ministério Público), com base no qual foram efectuados pagamentos em troca de uma acção judicial?

3. É verdade que as empresas que concluem acordos como os referidos no ponto 1, cometem outros tipos de fraudes ou não pagam as contribuições sociais, e são por isso condenadas, podem ser excluídas dos concursos de adjudicação?

4. Tendo em conta a ameaça de exclusão, pode-se supor que o recurso ao instrumento transacção pode ser utilizado para proteger grandes empresas neerlandesas dos seus concorrentes noutros Estados-Membros, que poderiam invocar uma condenação para solicitar a exclusão dos seus concorrentes neerlandeses?

5. Existem outros Estados-Membros que protegem as suas empresas contra a exclusão a nível da UE, recorrendo a procedimentos que permitem evitar uma condenação que seria previsível em circunstâncias normais?

6. Em que medida é possível excluir do mercado europeu, por um período determinado, empresas que não tenham sido anteriormente condenadas por violação das regras de concurso apenas devido à aplicação de um procedimento judicial nacional?

7. Que medidas foram adoptadas para garantir que no futuro deixe de ser possível evitar a exclusão mediante a aplicação de uma transacção por parte de uma autoridade nacional favorável a uma empresa suspeita de fraude?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

1. A Comissão tomou conhecimento de numerosos casos de fraude (alegados) no mercado da construção dos Países Baixos através da autoridade nacional da concorrência, a NMA, e dos meios de comunicação social. De facto, o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno testemunhou, em 28 de Junho de 2002, perante a comissão de inquérito do Parlamento neerlandês sobre o sector da construção e apresentou por escrito informações complementares.

2. A Comissão teve conhecimento deste facto através dos meios de comunicação social.

3. É exacto que as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, e mais concretamente as suas disposições sobre a selecção qualitativa dos candidatos prevêem, nomeadamente, que um prestador de serviços, fornecedor ou contratante pode ser excluído da participação num contrato se tiver sido condenado por delito relacionado com a sua conduta profissional por decisão transitada em julgado ou se não preencher as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social em conformidade com as disposições legais.

4. A Comissão não possui elementos que lhe permitam corroborar a hipótese formulada pelo Sr. Deputado. Em todo o caso, uma transacção extrajudicial não impede as empresas da sua eventual exclusão de um concurso a nível europeu, uma vez que as disposições referidas no ponto 3 prevêem igualmente que um prestador de serviços, fornecedor ou contratante que, em matéria profissional, tenha sido considerado culpado de uma falta grave comprovada por quaisquer meios que as autoridades adjudicantes possam fundamentar, poderá ser excluído da participação num contrato.

5. Como referido no ponto 4, os Estados-Membros não podem impedir as empresas da sua eventual exclusão de um concurso a nível europeu mediante uma transacção extrajudicial, dado que as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, aplicáveis em todos os Estados-Membros, prevêem a eventual exclusão por motivo de má conduta profissional comprovada por quaisquer meios que as autoridades adjudicantes possam fundamentar.

6. Como referido no ponto 4, as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos prevêem que um prestador de serviços, fornecedor ou contratante que, em matéria profissional, tenha sido considerado culpado de conduta profissional grave comprovada por quaisquer meios que as autoridades adjudicantes possam fundamentar, poderá ser excluído da participação num contrato.

7. Nesta perspectiva, não é necessário tomar medidas suplementares.