PERGUNTA ESCRITA E-0999/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Quitação 1999 - Agricultura

Os esclarecimentos da Comissão ao ponto 2.7 do segundo questionário sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 não respondem às questões colocadas em vários dos seus aspectos. Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

Em relação ao ponto 2.7 b):

- Poderá a Comissão ser mais específica do que afirmar que está a seguir este assunto? Pode a Comissão garantir que a falsificação de lacticínios por esta empresa não terá envolvido sistemas de intervenção ou ajudas?

- A resposta da Comissão subentende que é da sua responsabilidade apenas a falsificação de lacticínios que beneficiam directamente de sistemas de intervenção ou ajudas?

- O OLAF ou as autoridades francesas notificaram a Comissão de falsificações de leite por parte desta empresa?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Em função dos meios disponíveis, a Comissão toma nota das alegações de fraude publicadas na imprensa ou de outro modo trazidas ao seu conhecimento. Conforme mencionado na resposta ao ponto 2.7 b) do segundo questionário sobre a concessão de quitação para o exercício financeiro de 1999, não parece que o caso mencionado pelo Sr. Deputado envolva qualquer subvenção comunitária. No entanto, a Comissão não está em condições de dar uma garantia absoluta nesta matéria. Não foram reveladas novas informações e, no estádio actual, não está prevista qualquer acção.

Os produtos adulterados não são elegíveis para ajuda a título dos sistemas de ajuda para os produtos lácteos nem de quaisquer outros sistemas. Os regulamentos comunitários definem os produtos elegíveis e, evidentemente, um produto adulterado não corresponderia a essas definições. A execução dos regulamentos é da responsabilidade dos Estados-membros. Os regulamentos incluem disposições de controlo, que devem ser aplicadas pelos Estados-membros para garantir, inter alia, que os produtos adulterados não beneficiam de qualquer ajuda comunitária. A Comissão verifica a execução e as deficiências ocorridas, que podem levar à imposição de correcções financeiras aos Estados-membros no âmbito do procedimento de apuramentos das contas. Qualquer suspeita de fraude é transmitida ao Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF).

Um produto adulterado pode igualmente infringir outros actos legislativos comunitários relativos a normas, denominações e rotulagem. Também nestes domínios os Estados-membros são responsáveis pela execução e pelos controlos, que, de igual modo, estão sujeitos a verificação pelos órgãos de controlo da Comissão.

A Comissão só obteve informações sobre este alegado caso de leite adulterado através da imprensa. As autoridades francesas não efectuaram, relativamente a essas alegações, qualquer comunicação com base no Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72(1).

(1) JO L 67 de 14.3.1991.