PERGUNTA ESCRITA E-3058/01

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) e Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Pedido de prorrogação para completar os Programas Operacionais Multi-regionais

O Regulamento Comunitário Reg. 2081/93(1) e as decisões subsequentes está a expirar. Em 31 de Dezembro de 2001 deixarão de existir benefícios decorrentes do referido regulamento. No âmbito do quadro comunitário de desenvolvimento para o período de 1994 a 1999, relativo às regiões do objectivo I, o Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais (MPAF) é responsável pela programação e gestão dos dois programas operacionais multi-regionais. A fase de execução dos dois programas, cuja total realização se reveste de uma importância vital e estratégica para a Itália, sofreu atrasos significativos devido a problemas imprevisíveis registados durante estes anos (atrasos devido à lentidão dos trâmites burocráticos, crises da EEB e da febre aftosa, desincentivo dos operadores, peso dos mercados, etc.). MIPAF apresentou um pedido de prorrogação para completar a realização dos programas supramencionados;

Considerando que os dois programas se encontram numa fase significativa de execução e para evitar que em 31.12.2001 seja inutilizado todo o trabalho até agora desenvolvido, poderá a Comissão conceder uma prorrogação de pelo menos 12 meses, a fim de solucionar de uma forma positiva esta situação?

(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

A pergunta feita pelos Srs. Deputados refere-se ao pedido de prolongamento da data final para a realização de despesas no plano nacional de dois programas operacionais multirregionais (POM), geridos pelo Ministério da Agricultura e Florestas (MIPAF) e cofinanciados pelo FEOGA-Orientação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) Itália objectivo 1, para o período 1994/1999. Trata-se dos POM relativos aos Serviços para a valorização comercial das produções agrícolas meridionais e às Actividades de apoio aos serviço de desenvolvimento para a agricultura.

No que respeita à possibilidade de atribuir esse prolongamento, é necessário primeiro recordar que a Comissão, enquanto responsável pela execução do orçamento da União Europeia, deve assegurar o respeito da regulamentação em vigor e das decisões tomadas.

A Comissão considera que a prorrogação de um programa pode ser examinada favoravelmente só em casos de força maior, como os desastres em grande escala e nos casos assimiláveis a força maior que tenham consequências consideráveis para a aplicação da ajuda/intervenção concedida pelos Fundos Estruturais, ou em caso de erro claramente identificado, incluídos todos os erros técnicos, imputável exclusivamente à Comissão. Como essas condições não estavam reunidas, o pedido de prolongamento apresentado pelas autoridades italianas para os dois programas em questão não pôde ser tomado em consideração pela Comissão.

Quanto às justificações apresentadas pelos Srs. Deputados, a Comissão considera que as condições precisadas supra também não se encontram reunidas. Por conseguinte, a Comissão não pode atribuir o prolongamento de doze meses pedido para os dois programas geridos pelo Ministério da Agricultura da Itália.