PERGUNTA ESCRITA E-0251/03

apresentada por Sergio Berlato (UEN), Cristiana Muscardini (UEN),Mauro Nobilia (UEN), Roberta Angelilli (UEN), Roberto Bigliardo (UEN),Antonio Mussa (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN),Adriana Poli Bortone (UEN), Mariotto Segni (UEN)e Franz Turchi (UEN) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Cobertura sanitária dos cidadãos italianos residentes na Bélgica

Os cidadãos italianos residentes na Bélgica são obrigados a ter uma cobertura sanitária adequada conforme a legislação em vigor na Bélgica.

Esta obrigação é considerada uma condição sine qua non para o reconhecimento de alguns direitos fundamentais, tais com a inscrição no registo civil comunal belga e a consequente inscrição no Registo civil dos italianos residentes no estrangeiro (AIRE).

Uma parte considerável dos cidadãos italianos estão vinculados pela Convenção internacional denominada E 128 (instituída pelos artigos 22o ter e 22o quater do Regulamento (CEE) no 1408/71)(1) que, de entre as várias formas de cobertura sanitária existentes, prevê que as despesas médicas do cidadão comunitário sejam suportadas pelo seu país, que reembolsa directamente o organismo federal belga, no caso vertente o INAMI.

No entanto, enquanto aguardam o reembolso do organismo de cobertura sanitária dos quais são filiados, é exigido aos cidadãos italianos o pagamento imediato do montante total da prestação do serviço de saúde.

Infelizmente ao cidadão italiano que reside na Bélgica é apenas parcialmente reembolsada a despesa. Esse reembolso equivale a 75 %, calculado a partir de um índice denominado numero de código INAMI que tem um carácter fixo.

A isto acrescenta-se o facto de as tarifas realmente praticadas serem sempre e em qualquer circunstância superiores ao dito montante fixo, e que em alguns hospitais trabalham médicos que não sendo abrangidos pela regulamentação INAMI, praticam preços exorbitantes. Saliente-se ainda que os médicos em questão os que não aderem ao INAMI- na maior parte dos casos não tornam pública essa informação através da afixação de um aviso na sala de espera, como o exige a legislação belga.

O cidadão italiano vinculado ao E 128 vê-se assim confrontado com o pagamento de honorários elevados sempre que uma prestação médica é necessária.

Com base no exposto poderá a Comissão informar:

- se pode intervir junto das autoridades belgas solicitando que seja reconhecido aos cidadãos italianos residentes na Bélgica vinculados ao E 128 o reembolso total das despesas médicas efectivamente suportadas?

- se pode intervir junto das autoridades belgas solicitando que seja estabelecido um regime de controlo adequado das actividades dos médicos não abrangidos pelo regulamento tarifário INAMI, obrigando-os a tornar públicas as tarifas médicas praticadas nos termos da legislação belga em vigor, no interesse de todos os cidadãos comunitários residentes na Bélgica?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

A Comissão informa os Srs. Deputados que a nível comunitário não há harmonização dos regimes de segurança social. O Tribunal de Justiça recordou várias vezes que o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social. Na falta de harmonização a nível comunitário, compete assim à legislação de cada Estado-Membro determinar, por um lado, as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social e, por outro, as condições que dão direito a prestações. () Porém, no exercício dessa competência, os Estados-Membros devem respeitar o direito comunitário(1).

Por conseguinte, a Bélgica é competente para determinar o seu próprio regime de doença e fixar as condições de concessão das prestações de doença. No âmbito do exercício desta competência, a Bélgica escolheu dotar-se de um regime que, regra geral é qualificado como sistema de reembolso, de acordo com o qual o doente se dirige directamente ao prestador que escolheu a quem paga os honorários; o reembolso tem lugar posteriormente após apresentação de um comprovativo entregue pelo prestador de cuidados à caixa do seguro de doença (mútua)(2).

Foram celebrados acordos entre os organismos seguradores e as organizações profissionais representativas do corpo médico para fixar os honorários (honorários convencionais) que os médicos que aderiram a estes acordos deverão respeitar em relação aos doentes. Por força do acordo médico-mutualista, de 19 de Dezembro de 2002, os médicos que não tiverem notificado a sua recusa de adesão ao acordo, deverão afixar na respectiva sala de espera e, no que diz respeito às instituições, quer na sala de espera, quer na recepção, quer no local em que é feita a inscrição, um documento que indique se aderiram ao acordo, bem como os dias e horas de consulta a que se aplicam as tarifas deste acordo e aqueles a que as mesmas não se aplicam. Continuará também a ser possível contactar a caixa do seguro de doença (mútua) ou o Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) (Instituto Nacional de Seguro de Doença e Invalidez) para obter informações sobre a eventual adesão de um determinado médico à convenção.

O reembolso dos cuidados pela caixa do seguro de doença (mútua) ao doente é efectuado com base num montante fixo que é, em princípio, para a assistência médica comum, de 75 % dos honorários convencionais, tanto no caso de o médico consultado pelo doente ter aderido como no caso de não ter aderido aos acordos que fixam os honorários.

A opção por este regime é da competência das autoridades belgas e não pode ser posta em causa.

Embora não haja harmonização dos sistemas de segurança social a nível comunitário, o direito comunitário instaurou uma coordenação dos regimes de segurança social nacionais para que as pessoas que se deslocam na União possam beneficiar de uma protecção social nas melhores condições.

O Regulamento (CEE) no 1408/71(3) prevê disposições que permitem às pessoas cujo Estado de estada ou de residência seja um Estado-Membro diferente do Estado de seguro obterem cuidados médicos no primeiro. Foram elaborados formulários com o objectivo de permitir que as pessoas que necessitam de cuidados médicos no Estado de estada ou de residência possam obter estes cuidados mediante apresentação do formulário adequado. O formulário E 128 citado pelos Srs. Deputados permite nomeadamente que as pessoas destacadas temporariamente pelo seu empregador no território de outro Estado-Membro nele beneficiem dos cuidados médicos necessários durante a sua estada.

Regra geral, os princípios do Regulamento (CEE) no 1408/71 prevêem que os cuidados de saúde sejam dispensados de acordo com a legislação do Estado-Membro onde a pessoa recebe os cuidados, como se fosse este o seu Estado de seguro, devendo os custos dos cuidados ser posteriormente tomados a cargo pela instituição do Estado de seguro da pessoa. Em princípio, este sistema permite assegurar a igualdade de tratamento das pessoas em estada ou com residência no território de um Estado-Membro.

Por conseguinte, os cidadãos italianos que residam na Bélgica e apresentem um formulário E 128 podem solicitar os cuidados necessários na Bélgica, de acordo com a legislação belga, como se fosse este o respectivo Estado de seguro. Devem pois, por força do princípio de igualdade de tratamento, beneficiar das mesmas tarifas que os segurados belgas, tal como o Tribunal de Justiça recordou recentemente no acórdão Ferlini(4). Estando sujeitos à legislação belga deverão, tal como os segurados belgas, pagar aos prestadores de cuidados o montante dos honorários e posteriormente solicitar o reembolso à caixa do seguro de doença (mútua).

Assim, a Comissão não pode intervir junto das autoridades belgas para que seja reconhecido aos nacionais italianos o direito ao reembolso total das despesas médicas efectivamente suportadas. No entanto, a Comissão poderá intervir no caso de se constatar que alguns médicos ou hospitais aplicam às pessoas seguradas tarifas superiores ás aplicadas aos segurados belgas ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros.

(1) Acórdão Kohll de 28.4.1998, processo C-158/96; acórdão Decker de 28.4.1998, processo C-120/95; acórdão Smits e Peerbooms de 12.7.2001, processo C-157/99.

(2) Este princípio geral tem excepções, nomeadamente no caso de cuidados hospitalares. Neste caso o organismo segurador paga directamente ao prestador de cuidados o montante da intervenção do seguro.

(3) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última versão actualizada pelo Regulamento (CEE) no 118/97, JO L 28 de 30.1.1997.

(4) Processo C-411/98, acórdão de 3.10.2000.