PERGUNTA ESCRITA E-2251/99

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Instalação de depósitos de gás liquefeito do petróleo de REPSOL BUTANO em Alumbres (Múrcia Espanha)

A população de Alumbres (Múrcia) está extremamente preocupada com a instalação de depósitos da empresa REPSOL BUTANO a poucos metros das suas casas, sem qualquer alternativa de instalação em toda a zona do vale de Escmbreras.

Inicialmente, os depósitos estavam situados a 300 metros da zona urbanizada. Após várias reclamações, foram afastados 150 metros. Os moradores solicitam que esses depósitos sejam instalados a, pelo menos, três quilómetros da área urbanizada para que não se corra qualquer risco. A localidade de Alumbres conta, para além disso, com catorze das vinte e oito indústrias nocivas, tóxicas e perigosas inventariadas na região de Múrcia.

Tendo em conta que os moradores não estão protegidos pelas necessária medidas de segurança e ignoram o que devem fazer em caso de qualquer sinistro nas empresas instaladas nessa deputação de Cartagena, e que a resposta da Autoridade local e autónoma foi de escassa sensibilidade ao aprovar medidas que continuam por cumprir:

1. Tem a Comissão conhecimento do projecto de instalação destes depósitos?

2. Pode a Comissão informar se foi concedido qualquer financiamento comunitário para a realização deste projecto?

3. Não considera a Comissão que as autoridades competentes devem estabelecer um Plano especial de prevenção de riscos químicos para esta localidade?

4. Poderá a Comissão informar se foi apresentado um estudo do impacto ambiental, de acordo com a Directiva 85/337/CEE(1) relativa às repercussões de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente?

5. Não considera a Comissão que foi violado o direito de os cidadãos poderem dispor de toda a informação em matéria de meio ambiente, tal como está estipulado na Directiva 90/313/CEE(2) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de meio ambiente?

6. Poderá a Comissão solicitar informações sobre as medidas previstas pelas autoridades competentes de forma a garantir que esta obra não vai provocar um grave impacto ambiental nem prejudicar a qualidade de vida dos habitantes de Alumbres?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado.

Nem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) nem o Fundo de Coesão financiam os depósitos de gás liquefeito em Alumbres (Espanha).

As instalações que são objecto da presente questão poderão ser abrangidas pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1). A referida directiva estabelece a obrigação de adoptar as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e para limitar as consequências para o homem e o ambiente de acidentes devidos a actividades industriais. A aplicação da Directiva 96/82/CE depende da quantidade de substâncias armazenadas nessas instalações. Os artigos 11o e 12o da Directiva 96/82/CE especificam as obrigações que cabem aos Estados-membros em matéria de planos de emergência e de controlo da urbanização. A Directiva 96/82/CE foi transposta para a ordem jurídica espanhola através do R.D. 1254/1999, de 16 de julio, por el que se aprueban medidas de control de los riesgos inherentes a los accidentes graves en los que intervengan sustancias peligrosas.

A Comissão ignora se as instalações em causa foram subordinadas ao processo de avaliação de impacto previsto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. É todavia conveniente salientar que o artigo 2o desta directiva prevê que os projectos que possam ter incidências significativas no ambiente, nomeadamente devido à sua natureza, dimensões ou localização, devem ser subordinados a uma avaliação dos seus efeitos antes da concessão da autorização. Esta disposição é aplicável aos projectos enumerados nos anexos I e II da directiva. O no 2 do artigo 4o prevê que os projectos mencionados no anexo II sejam subordinados ao referido processo, se os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem. As instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos e químicos são indicadas no anexo II da directiva supracitada. Consequentemente, os projectos pertencentes a esta categoria são subordinados a uma avaliação, nos termos do disposto nos artigos 5o a 10o da directiva, se o Estado-membro considerar que as suas características assim o exigem. É conveniente salientar que a Directiva 85/337/CEE foi alterada pela Directiva 97/11/CE(2). Porém, nos termos do disposto no no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, se um pedido de autorização for apresentado antes de 14 de Março de 1999, são aplicáveis as disposições da Directiva 85/337/CEE na sua versão anterior à alteração.

Os dados facultados pelo Senhor Deputado não permitem concluir da existência de uma infracção à Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(3). No entanto, é conveniente salientar que, nos termos do artigo 4o da Directiva 90/313/CEE, uma pessoa que considere que o seu pedido de informação foi infundadamente indeferido ou ignorado, ou que recebeu uma resposta inadequada de uma autoridade pública, pode recorrer a nível judicial ou administrativo da decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável. A Directiva 90/313/CEE foi transposta para a ordem jurídica espanhola através da Lei 38/1995 de 13 de Dezembro de 1995.

A Comissão tenciona dirigir-se às autoridades espanholas para as instar a prestar informações sobre as medidas por elas previstas para garantir que este projecto não provoque efeitos graves no ambiente e não prejudique a qualidade de vida dos habitantes de Alumbres.

(1) JO L 10 de 14.1.1997.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 158 de 23.6.1990.