PERGUNTA ESCRITA E-1543/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Discriminação da refinaria dos Açores promovida pela Comissão Europeia

O Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias reconhece à refinaria de açúcar dos Açores o direito de produção de 20 000 toneladas de açúcar em condições de protecção do mercado compatíveis com a existente no resto do território da União. Essa quantidade, já em 1986, era sensivelmente o dobro do consumo dos Açores.

Em 1991, a Comissão fomentou um novo regime, pelo qual se reduzia esse direito de produção a 10 000 toneladas mas, em contrapartida, se aumentava o grau de subvenção por tonelada em relação ao prevalecente no resto do território e se permitia fazer face à concorrência da produção do território europeu mediante uma autorização de expedição de açúcar dos Açores ao abrigo das expedições tradicionais.

Surpreendentemente, contudo, a Comissão Europeia começou a contestar a aplicabilidade do conceito de expedições tradicionais que ela mesmo tinha proposto, recusando-se, em contrapartida, a actuar perante o óbvio dumping que as refinadoras situadas no restante território europeu fizeram nos Açores.

A livre importação de açúcar do território europeu para os Açores, conjugada ao quase desaparecimento da indústria alimentar dos Açores, levou assim a que a refinadora dos Açores ficasse reduzida a uma decrescente parte do mercado dos Açores. A acção da Comissão, através do seu regulamento 20/2002 de proibição das expedições de açúcar dos Açores, equivale a impedir o seu funcionamento e materializar assim os desejos do cartel europeu do açúcar.

Nestas condições, pergunto à Comissão Europeia:

1. É ou não verdade que a legislação de aplicação da Comissão fez com que o conceito de expedições tradicionais se aplique a zero produtos dos Açores?

2. Não considera a Comissão que teria sido mais eficaz proibir expedições dos Açores, quando os produtos são alvo de subvenção ao abrigo do regime de abastecimentos do que propor extensa legislação ao Conselho que a regulamentação torna depois absolutamente vazia de sentido?

3. Não considera a Comissão que o único efeito útil da autorização das expedições tradicionais propostas pela Comissão na legislação europeia do Poseima foi assim o de enganar as autoridades dos Açores e levá-las a abandonar em 1991 os direitos conquistados no Tratado de Adesão?

4. Não considera a Comissão estarmos perante uma acção concertada da Comissão e do cartel da indústria de refinação do açúcar para encerrar a produtora independente dos Açores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

1. O Regulamento (CE) no 20/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001 e (CE) no 1454/2001 do Conselho(1), dispõe, no no 1 do artigo 17o, que o transformador que declare a sua intenção de exportar, no âmbito de um comércio regional ou tradicional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, poderá fazê-lo dentro dos limites anuais das quantidades a determinar pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no no 2 do artigo 35o do Regulamento (CE) no 1453/2001.

Em conformidade com a disposição acima referida, a Comissão adoptará o regulamento que autorize as expedições ou exportações de produtos transformados em que o arquipélago dos Açores é abastecido a título do regime específico de abastecimento, atendendo às provas da existência de exportações ou expedições tradicionais antes da entrada em vigor do referido regime, instaurado no âmbito do regulamento Poseima. Para isso, a Comissão aguarda que as autoridades portuguesas lhe transmitam os dados estatísticos relativos aos anos de 1989, 1990 e 1991.

2. A regulamentação adoptada pela Comissão tem por fim permitir a execução das exportações ou expedições tradicionais num quadro jurídico claro. Se as condições previstas pelo regulamento do Conselho (existência de correntes comerciais tradicionais) não forem satisfeitas, a Comissão não pode tornar efectiva a pretensão do Sr. Deputado.

3. A regulamentação aplicável ao sector do açúcar nos Açores diz respeito a cerca de 20 000 toneladas e contempla, nomeadamente, as seguintes medidas:

- no respeitante à produção de açúcar, ao abrigo do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), a Região Autónoma dos Açores beneficia de uma quota (A+B) de 9 953 toneladas. Para esta quantidade, os produtores de beterraba açoreanos recebem uma ajuda por hectare e a refinaria recebe uma ajuda à transformação em açúcar;

- a refinação de açúcar bruto de beterraba de que são abastecidos os Açores a título do regime específico de abastecimento não pode exceder 10 000 toneladas por ano. As necessidades de abastecimento devem, além disso, ter em conta a produção de açúcar dos Açores obtida a partir da beterraba local.

4. Atendendo ao exposto, afigura-se que a Comissão aplica tanto as disposições previstas pelo Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias como as previstas pelos regulamentos referidos no ponto 1. A Comissão não participa em acções concertadas com quem quer que seja com o intuito de encerrar empresas produtoras de açúcar nos Açores.

(1) JO L 8 de 11.1.2002.

(2) JO L 178 de 30.6.2001.