PERGUNTA ESCRITA E-1450/00

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Leasing de veículos de transporte no mercado interno europeu

A empresa de transportes austríaca Unitrans comprou uma filial italiana, salvando-a assim da falência.

Atendendo à situação financeira da sua filial italiana (cujos recursos próprios são escassos), a Unitrans alugou-lhe os seus próprios veículos austríacos.

Este género de cooperação acabou de ser proibida, visto a Unitrans não possuir títulos de propriedade dos veículos, tal como são emitidos em caso de registo em Itália.

Contudo, só os proprietários de veículos com sede social em Itália estão autorizados a inscrever-se neste registo, pelo que qualquer empresa de leasing estrangeira está excluída do mesmo.

1. Tem a Comissão conhecimento da situação descrita?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar contra esta infracção do princípio da livre circulação de bens e de serviços?

3. Em caso negativo, como justifica a Comissão a sua posição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

O Senhor Deputado levantou a questão de saber em que medida a Comissão poderia agir contra a legislação italiana que exige que uma sociedade de leasing procedente da Áustria tenha a sua sede social em Itália a fim de registar os seus veículos de leasing nesse Estado-membro. A sociedade pretende celebrar um contrato de leasing com uma empresa italiana que comprou previamente.

A questão deve ser examinada em relação à livre circulação de serviços (artigo 49o e seguintes (ex-artigo 59o) do Tratado CE), e não em relação à livre circulação de mercadorias (artigos 28o e seguintes (ex-artigo 30o) do Tratado CE). No caso em análise parece, com efeito, que um contrato de leasing consiste em colocar o veículo à disposição de um utilizador que o devolve, em qualquer caso, à sociedade de leasing no final do contrato. O Tribunal de Justiça já reconheceu várias vezes a aplicabilidade do artigo 49o do Tratado CE a esse respeito(1).

Se o registo de um veículo está sujeito à condição de a sociedade de leasing ter a sua sede social em território nacional, esta fica privada da possibilidade de oferecer os seus serviços num Estado-membro diferente daquele em que está estabelecida.

Ora, uma tal restrição apenas seria justificável se a medida nacional derivasse de uma disposição derrogatória explícita do direito comunitário, como o artigo 46o (ex-artigo 56o) do Tratado CE, ou se se fundamentasse numa razão imperiosa de interesse geral, dentro dos limites do princípio da proporcionalidade. As condições de um registo devem portanto ser apreciadas em relação à segurança rodoviária, e também ao pagamento de impostos de registo.

No que diz respeito a todas estas questões, o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se actualmente sobre um pedido de decisão prejudicial do tribunal de comércio de Viena, de 10 de Novembro de 1999, (processo Cura Anlagen, C451/99) relativo à interpretação do artigo 49o do Tratado CE. O processo refere-se ao mesmo tipo de obstáculos encontrados por uma sociedade de leasing alemã que deseja oferecer os seus serviços de leasing na Áustria. À luz do acórdão do Tribunal, que não será provavelmente proferido antes do ano 2001, a Comissão está disposta a reapreciar a oportunidade de empreender iniciativas relativamente a este problema.

(1) Processo Aro Lease, C-190/95, acórdão de 17.7.1997; Lease Plan, C 390/96, acórdão de 7.5.1998.