ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2891/01

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Objecto: Riscos ambientais resultantes da central nuclear de Sellafield

Considerando que existe um novo ambiente em matéria de segurança, na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos EUA, que as instalações da British Nuclear Fuels em Sellafield (Cumbria, Reino Unido), estão situadas na proximidade dos principais centros populacionais da costa leste da Irlanda e ainda que esta central nuclear tem um terrível historial em matéria de segurança, poderia a Comissão, com carácter de urgência, proceder, in loco, a uma avaliação dos riscos a que a população irlandesa está sujeita em virtude de esta central nuclear continuar em funcionamento e, entretanto, instar as autoridades britânicas a anularem a sua recente decisão de aprovar uma ampliação daquelas instalações por um custo superior a 500 milhões de euros?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A segurança pessoal e técnica das instalações nucleares é competência nacional, desde que seja cumprido o disposto no Tratado Euratom.

Na sequência do ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001, tanto os operadores das instalações nucleares como as autoridades nacionais procederão às suas próprias análises da situação e, correspondentemente, tomarão medidas complementares para melhorar a protecção física das instalações e do material que utilizam ou armazenam. Conta-se que serão exaustivamente apreciadas todas as diversas opções. Por razões de segurança, não é previsível que as medidas complementares instauradas sejam tornadas públicas. A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) vai também coordenar grandes esforços de cooperação internacional neste domínio.

No que respeita à central de Sellafield, a Comissão assinala que o seu funcionamento tem de obedecer aos estritos limites impostos pela regulamentação britânica em matéria de energia nuclear e às normas básicas de segurança constantes das directivas.

A decisão das autoridades britânicas de autorizarem uma ampliação da central de Sellafield incide numa nova instalação para fabrico de elementos combustíveis de óxido misto. Em conformidade com o artigo 37o do Tratado Euratom, a Comissão emitiu já um parecer quanto à eventualidade de a eliminação dos resíduos radioactivos resultantes do funcionamento desta central afectar outro Estado-membro(1).

(1) JO C 68 de 5.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2285/01

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Pasta de fígado gordo (foie gras) engorda de patos

Nas suas recomendações de 1999 relativas aos gansos e patos domésticos, a Comissão Permanente do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação recomendava que os países em que é autorizada a produção de foie gras encorajassem a investigação sobre os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais, bem como sobre métodos alternativos à engorda.

Tem a Comissão conhecimento de acções empreendidas pelos Estados-membros para cumprir essas recomendações? Posto que as recomendações do Conselho da Europa de 1999 que autorizavam a produção de foie gras encorajavam a investigação sobre aspectos relacionados com o bem-estar dos animais e métodos alternativos que não incluíssem a engorda, pode a Comissão informar se esses países efectuaram investigações nesse âmbito?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2284/01, E-2285/01 e E-2286/01dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

As recomendações aprovadas pela Comissão Permanente do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação são dirigidas às partes na Convenção.

A definição de práticas correntes no sentido de limitar a produção de foie gras a determinadas regiões europeias foi aprovada pelas partes na Convenção. Estas últimas são responsáveis pela aplicação das disposições estabelecidas nas referidas recomendações tal como foram aprovadas, a exemplo daquelas a que faz referência o Sr. Deputado.

Todos os Estados-membros transpuseram para a respectiva ordem jurídica a Directiva 98/58/CE relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1). Todavia, refira-se que nem a Directiva 98/58/CE nem as recomendações mencionadas supra proibem a alimentação forçada.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3687/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário da instalação de regaseificação na ria de Ferrol (Espanha)

A empresa Regasificadora del Norte S. A. (Reganosa) promove um projecto de instalação de uma unidade de gás natural liquefeito no perímetro restrito da ria de Ferrol, em Punta Promontoiro. Este projecto de envergadura prevê a construção de quatro reservatórios de 150 mil metros cúbicos e prevê a entrada anual de mais de 40 navios-tanque de 280 metros de comprido e 42 metros de largura e com um calado superior a 12-13 metros.

A empresa Reganosa participa neste projecto, ao mesmo título que a Xunta De Galicia, bem como as empresas Union Fenosa, Endesa e Mugardesa de Energía, S. A.

Este projecto suscitou vivas críticas por parte da população e, inclusivamente, das autoridades municipais de Ferrol. Diversas organizações de cidadãos apresentaram queixas junto das direcções-gerais do Ambiente e da Energia e Transportes da Comissão Europeia, mercê dos riscos que este tipo de indústria apresenta para esta localidade. A possibilidade de instalar esta unidade industrial no futuro porto exterior de Ferrol a implantação inicialmente prevista beneficia do apoio do Município de Ferrol. No entanto, a localização actualmente contemplada, no interior da ria, corresponde a uma zona densamente povoada, situada a um quilómetro do perímetro urbano de Mugardos e de Ferrol. Esta localização tornar-se-ia, em caso de acidente, uma verdadeira ratoeira, uma vez que é praticamente impossível o seu desalojamento e que os navios-tanque apenas poderiam fazer-se ao mar durante a maré alta. Além disso, em redor do terreno no qual se pretende implantar a instalação de regaseificação existem instalações (cisternas de combustível, navios de guerra, arsenal militar, etc.) que poderiam provocar um efeito de dominó em caso de acidente, com consequências imprevisíveis.

Poderia a Comissão indicar se este projecto beneficiou ou beneficia de financiamento comunitário? Foi apresentado algum pedido de financiamento? Em caso afirmativo, qual o montante envolvido e qual o fundo que o disponibiliza?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3279/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Isenção de pagamento de taxa moderadora

No Reino Unido, as pessoas que sofrem de certas doenças (como a diabetes) estão isentas do pagamento de taxa moderadora no tocante à respectiva medicação.

Contudo, esta isenção é aplicada apenas a algumas doenças. Por exemplo, as pessoas que sofrem de anemia mediterrânica ou de anemia falciforme ainda têm de pagar taxa moderadora.

A Ordem dos Médicos Britânica (BMA) afirmou que a situação actual é injusta e deve ser revista. No entanto, até à data, o Governo britânico recusou-se a alterar a legislação.

Poderá a Comissão indicar se existe legislação comunitária neste domínio?

Em caso negativo, tenciona a Comissão legislar sobre a matéria?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Note-se, antes de mais que, em conformidade com uma jurisprudência consolidada, o direito comunitário não obsta à competência dos Estados-membros em matéria de organização dos respectivos sistemas de segurança social.

Na eventualidade de não existir harmonização a nível comunitário, incumbe, pois, à legislação de cada Estado-membro determinar, em primeiro lugar, as condições relativas ao direito ou ao dever de ser titular de seguro ao abrigo de um regime de segurança social e, em segundo lugar, as condições para ter direito às prestações.

Uma vez que não existe legislação comunitária em matéria de pagamento de taxa moderadora, as regra relativas ao reembolso ou à prestação gratuita de determinados tratamentos médicos é, portanto, da exclusiva competência dos Estados-membros. A Comissão não tenciona propor legislação sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2777/01

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Observância do princípio da complementaridade da política dos fundos estruturais da UE na Finlândia

Solicito à Comissão que informe de que modo a Finlândia comunica o seu cumprimento do princípio de complementaridade na política relativa aos fundos estruturais da UE?

Corresponderão esses princípios aos previstos nos regulamentos sobre os fundos estruturais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Nos termos do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), o argumento principal que serve de base ao princípio de complementaridade é que os Fundos estruturais não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-membro. A fim de poder comprovar a complementaridade, são levadas a cabo avaliações em três fases: ex-ante, intercalar e ex-post.

A Comissão e as autoridades finlandesas acordaram sobre o nível de despesas públicas, que se manterão durante o período 2000/2006 para as zonas do objectivo no 1. Em comparação com o período anterior (1995/1999), tal supõe um aumento de 0,7 % sobre a média anual. Este cálculo baseia-se no pressuposto de que as receitas municipais e estatais aumentem anualmente de 2 % em média, e de que as despesas realizadas pelas empresas públicas não são incluídas no cálculo.

Ao longo de todo o período de programação, as autoridades finlandesas informarão a Comissão, em tempo oportuno, sobre as circunstâncias que possam pôr em perigo a sua capacidade para cumprir o princípio de complementaridade.

A aplicação deste princípio será comprovada na fase intercalar, em conformidade com o disposto no regulamento acima referido.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1820/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2001)

Objecto: Nova central atómica de Temelin

Não terá certamente escapado à atenção da Comissão que, desde Outubro de 200 até à data, tal como é referido na imprensa, registaram-se pelo menos 18 avarias na nova central atómica checa de Temelin, que deu início à fase dos ensaios técnicos.

Tem a Comissão conhecimento da natureza dessas avarias?

Pode a Comissão afirmar que as normas de segurança desta central estão ao mesmo nível das que são admitidas na União?

Em caso de resposta negativa, que iniciativas pretende tomar para proteger os cidadãos da União dos riscos que constituem normas de segurança demasiado baixos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

A Comissão está ao corrente dos acontecimentos na central de energia nuclear de Temelin a que Sra Deputada se refere. De acordo com a prática internacional, as ocorrências registadas nas centrais nucleares são classificadas segundo a escala denominada INES (Escala Internacional de Ocorrências Nucleares). Uma recente missão da Equipa de Estudo de Segurança Operacional da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) salientou que o sistema de comunicação de ocorrências da central nuclear de Temelin tem um limiar suficientemente baixo. Até ao presente, e de acordo com a metodologia INES, 15 ocorrências obtiveram a classificação zero da escala INES e nenhuma alcançou o nível 1 ou um nível superior dessa mesma escala. A Comissão não tem conhecimento de qualquer outra classificação relativamente a outras ocorrências.

O número relativamente elevado de ocorrências durante a fase inicial de testes de um reactor novo é uma experiência operacional comum. A frequência das ocorrências decresce normalmente após esse período. É lamentável que alguns artigos da imprensa tenham noticiado a ocorrência de paralisações automáticas ou manuais na central nuclear de Temelin, durante a fase inicial de arranque, como se se tratasse de incidentes perigosos, dado que uma paralisação pode ser uma medida deliberada a fim de evitar qualquer possibilidade de ocorrência de avarias nucleares.

A responsabilidade pelas operações de segurança das centrais de energia nuclear cabe ao operador sob a supervisão da respectiva autoridade reguladora nacional no domínio nuclear. em nome da Comunidade, o grupo Questões Atómicas do Conselho ultimou recentemente um relatório sobre segurança nuclear no contexto do alargamento. A Comissão forneceu um apoio especializado para a elaboração desse relatório e orientará as suas intervenções junto dos países candidatos no sentido de os preparar para a aplicação das recomendações mencionadas no referido relatório e de os ajudar nessa tarefa.
PERGUNTA ESCRITA E-3376/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Retenções ilegais das ajudas aos agricultores

O relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 2000 constata mais uma vez que, na Grécia, as ajudas comunitárias pagas aos produtores, tanto a nível central como local, são objecto de retenções que não são autorizadas por nenhum texto comunitário. Concretamente, a Grécia reteve novamente uma contribuição de 3 % a favor do Organismo de Segurança Social dos Agricultores gregos (ELGA) sobre a totalidade das ajudas pagas para os cereais, o algodão, o azeite e o tabaco. Esta contribuição corresponde a cerca de 64 milhões de euros. Em relação ao azeite, há ainda uma segunda retenção de 1 % da ajuda, a favor da Confederação Nacional dos Agricultores.

A nível local verificam-se retenções por parte das cooperativas agrícolas ou das uniões de produtores sobre as culturas aráveis (2 %), o azeite (1 % forfatária), os frutos e legumes (1 %), o tabaco (2,63 %).

O relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 1999 já registava práticas semelhantes. A Comissão, em resposta à minha pergunta E-3807/00(1), reconhecia a existência de retenção das ajudas comunitárias e informava que tinha a intenção de examinar a questão e eventualmente tomar medidas.

Uma vez que o Tribunal de Contas volta a abordar esta questão, pergunta-se à Comissão qual é a sua posição sobre este assunto e que medidas tenciona tomar a fim de assegurar o pleno pagamento das ajudas comunitárias aos seus beneficiários, sem a menor retenção de verbas.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 148.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

A Comissão está plenamente consciente dos problemas que existiram e existem na Grécia no que respeita à cláusula do pleno pagamento por parte do governo grego. A Comissão procurou, junto de várias instâncias e por diversos meios, garantir o rigoroso cumprimento da obrigação de pleno pagamento por parte de governo grego.

A Comissão está a analisar esta questão no âmbito do procedimento de infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Além disso, este problema deu já origem a correcções financeiras no âmbito do procedimento de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
PERGUNTA ESCRITA E-1965/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Processionária do pinheiro na Grécia

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento do problema da processionária do pinheiro na Grécia e que medidas adoptou ou tenciona adoptar para resolver o problema?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

As desfoliações de árvores florestais pela processionária do pinheiro (Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiff) são desde há muito conhecidas em toda a zona meridional da União. O pinheiro de Alepo (Pinus halepensis) e o pinheiro larício (Pinus nigra) são as essências mais afectadas. Os ataques têm essencialmente consequências a nível do crescimento das árvores, sendo rara a morte resultante da desfoliação pela processionária.

Durante o Outono e o Inverno de 2000, foram observados danos na Grécia, sobretudo na proximidade de grandes cidades como Atenas e Tessalónica. O inventário dos danos florestais efectuado na Grécia em 2000 com base na rede comunitária de vigilância das florestas permitiu constatar que, numa amostra total de 422 pinheiros observados em 22 estações de observação, 29 % dos pinheiros de Alepo e 25 % dos pinheiros larício estavam afectados pela processionária do pinheiro.

A protecção fitossanitária das florestas é da competência das autoridades locais. Na Grécia, foram aplicados no Outono de 2000, nas zonas mais afectadas e sobretudo nas cidades e vilas e/ou suas proximidades, tratamentos com Bacillus thuringiensis (luta biológica), bem como tratamentos mecânicos. Os tratamentos serão repetidos no Outono de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2420/01

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Objecto: Indicação de preços com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado

Em certos Estados-membros, constitui prática usual a indicação dos preços sem que tal inclua o imposto sobre o valor acrescentado. Trata-se de uma prática sobretudo observável em restaurantes e em produtos adquiridos no comércio, que pode criar confusão a viajantes de outros Estados-membros, uma vez que o montante exigido é diferente do anunciado.

A Comissão pode indicar se existe alguma proposta no sentido de incentivar os Estados-membros a exigir que os preços indicados incluam o imposto sobre o valor acrescentado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

Foram já empreendidas várias acções a nível comunitário para assegurar a total transparência dos preços pagos pelos consumidores. A legislação comunitária impõe normas básicas para a indicação de preços nos Estados-membros. O exemplo mais emblemático e recente destas acções é a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos

oferecidos aos consumidores(1). Os Estados-membros tinham de aplicar esta Directiva até Março de 2000. O texto integral da Directiva está disponível em http://europa.eu.int/comm/consumers/policy/developments/pric_indi/index_en.html

O IVA está expressamente incluído nas definições de preço de venda e preço por unidade constantes das alíneas a) e b) do artigo 2o da Directiva 98/6/CE. O no 1 do artigo 4o inclui uma obrigação geral de indicação do preço de venda e do preço por unidade. Só são permitidas isenções limitadas e opcionais, sem que nenhuma estabeleça a exclusão de impostos na indicação de preços.

Cabe aos Estados-membros aplicar devidamente as disposições supra referidas.

(1) JO L 80 de 18.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-2308/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Julho de 2001)

Objecto: Efeitos dos sulfitos no vinho sobre a saúde

Terá a Comissão conhecimento dos dados médicos segundo os quais concentrações elevadas de sulfitos no vinho podem produzir reacções adversas em alguns consumidores, nomeadamente em certos asmáticos?

Considera a Comissão que a rotulagem do vinho deveria ser introduzida por motivos de saúde?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Queira o Sr. Deputado consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-2200/01 de Chris Davies(1).

(1) Ver p. 78.
PERGUNTA ESCRITA E-2117/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Colza

Tendo em conta o facto de que a colza, que produz óleo de colza, é uma fonte de energia renovável, que medidas tenciona a Comissão tomar para encorajar na União Europeia uma maior utilização deste recurso que já é utilizado numa fábrica de camionetas em Toulouse?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2001)

No âmbito dos programas comunitários, a Comissão apoiou designadamente o 5o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) e o Programa de Desenvolvimento de Energias Alternativas (Altener) relativos à produção de biocombustíveis, incluindo a sua utilização nos transportes públicos. O biodiesel, produzido a partir da colza, faz parte dos mandatos de normalização financiados no âmbito do Programa Altener, que o Comité Europeu de Normalização (CEN) está a elaborar para a Comissão.

Além dos apoios concedidos no âmbito dos programas comunitários, a Comissão mantém a intenção de promover a utilização dos biocombustíveis no sector dos transportes, nomeadamente do biodiesel produzido a partir da colza e de outras culturas.

Para o efeito, a Comissão está a preparar uma comunicação sobre a estratégia a médio e longo prazo para os combustíveis alternativos, que será acompanhada de duas propostas de directivas, a primeira relativa à percentagem mínima de biocombustíveis no volume global de combustíveis comercializados no mercado europeu e a segunda relativa à possibilidade de redução fiscal nos biocombustíveis.

De acordo com o plano de actividades da Comissão para 2001, essa comunicação deveria ser adoptada durante o 4o trimestre de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2462/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Extinção de línguas no mundo inteiro

Diferentes estudos indicam que, a continuar o ritmo actual, dos 6 800 idiomas falados no mundo, mais de metade terão desaparecido no ano 2100. Ante estas previsões dramáticas que superam mesmo as que se prevêem para o número de espécies vegetais , que está a fazer a União Europeia, contribuindo para evitar ou mitigar este gravíssimo empobrecimento cultural, que afecta tanto os povos em causa como o conjunto da Humanidade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2462/01 e E-2464/01dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE afirma a importância da diversidade cultural dos Estados-membros ao sublinhar que essa diversidade constitui a herança cultural comum de todos os europeus.

A iniciativa comum da União e do Conselho da Europa de declarar o ano 2001 Ano Europeu das Línguas (com base nos artigos 149o e 150o (ex-artigos 126o e 127o) do Tratado CE) resulta da mesma vontade de celebrar a diversidade linguística europeia e de sensibilizar todos os cidadãos europeus para esta riqueza comum.

No entanto, a competência em matéria de regime linguístico nos Estados-membros cabe aos próprios Estados-membros ou às autoridades públicas de tutela competentes.