PERGUNTA ESCRITA E-2516/99

apresentada por Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens

A directiva europeia relativa à conservação das aves selvagens 79/409/CEE(1) data de há mais de vinte anos e, não tendo nunca sido objecto de debate ou de alterações, necessita hoje de uma revisão aprofundada.

Durante estes anos, passou-se de uma directiva que contemplava, sobretudo no seu artigo 9o, a possibilidade de derrogação para os períodos selectivos limitados a pequenas quantidades, deixando a cada Estado-membro a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para a realização dos objectivos fixados pela directiva, para uma regulamentação que prevê apenas obrigações absolutas.

Tendo, assim, em conta, que a mesma directiva prevê, no seu anexo II, uma lista de espécies abrangidas pela conservação e que todas as outras, não incluídas na lista, foram automaticamente excluídas do seu âmbito, poderá a Comissão proceder à revisão da directiva 79/409 para garantir a conservação de facto das ave selvagens e do seu habitat, à luz das modificações biológicas e biogeográficas verificadas na Europa?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, tem sofrido repetidas alterações, como, por exemplo, as introduzidas pelas directivas 85/411/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1985(1), 91/244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991(2), 94/24/CE do Conselho, de 8 de Junho de 1994(3), e 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997(4) (não mencionando as alterações decorrentes das adesões da Grécia, da Espanha e de Portugal).

O âmbito de aplicação desta directiva abrange todas as espécies de aves selvagens no território europeu dos Estados-membros ao qual se aplica o Tratado. Nos termos do artigo 1o, a directiva incide em todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem, abrange a protecção, a gestão e o controlo destas espécies e estabelece as modalidades da sua exploração. O artigo 5o impõe aos Estados-membros a tomada das medidas necessárias para instaurar um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o e que inclua nomeadamente a proibição: a) de as matar ou capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado; b) de destruir ou danificar intencionalmente os seus ninhos e ovos ou de colher os seus ninhos; c) de recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios; d) de as perturbar intencionalmente, em especial durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da directiva; e) de deter exemplares das espécies cujas caça e captura não sejam permitidas.

Perante este sistema geral de protecção de todas as espécies de aves, o artigo 4o define espécies de aves selvagens, enunciadas no anexo I da directiva, às quais se aplicam medidas especiais de conservação em termos de habitat, visando garantir as suas sobrevivência e reprodução nas respectivas áreas de distribuição. O artigo 7o estipula que, consoante os respectivos nível populacional, distribuição geográfica e taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional, sob condição de não se prejudicarem os esforços de conservação nas áreas de distribuição (as espécies enunciadas no anexo II/1 podem ser caçadas nas respectivas áreas geográficas de terra e de mar às quais a directiva seja aplicável, ao passo que as enunciadas no anexo II/2 apenas o podem ser nos Estados-membros relativamente aos quais são referidas). O artigo 9o, que o Senhor Deputado menciona, enuncia os requisitos e condições mediante os quais se admitem derrogações ao disposto na directiva.

Por conseguinte, a Directiva 79/409/CEE proporciona protecção, sob a forma de um regime geral de conservação, a todas as espécies da avifauna selvagem. Em particular, as que constam do anexo I são objecto de um regime de conservação mais restritivo. As que constam do anexo II são objecto de um regime de conservação menos restritivo. As derrogações ao dispositivo da directiva só podem ser autorizadas mediante rigorosas condições. Se correctamente aplicado pelos Estados-membros, o dispositivo da directiva assegura a conservação de todas as espécies de aves selvagens ocorrentes na Europa, sem prejudicar o seu aproveitamento judicioso e o seu controlo ecologicamente equilibrado. A Comissão considera, pois, que não se justifica de momento uma alteração fundamental da Directiva 79/409/CEE.

(1) JO L 233 de 30.8.1985, (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 84).

(2) JO L 115 de 8.5.1991.

(3) JO L 164 de 30.6.1994.

(4) JO L 223 de 13.8.1997.