PERGUNTA ESCRITA E-2778/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Não manutenção dos postos de trabalho existentes numa unidade subsidiada, investimento da Empresa de Massas Alimentícias MISKO, A.E.

A empresa Misko, Indústria de Massas Alimentícias, A.E. filial da empresa italiana Barilla, foi financiada pela lei de desenvolvimento grega 1892/90 para a criação de uma nova unidade de produção em Thiva com a obrigação de manter os 275 postos de trabalho permanentes existentes. Antes da conclusão da construção da nova unidade, a empresa encerrou a unidade de produção de massas alimentícias em Patras, obrigando o pessoal existente a despedir-se ou a aceitar a transferência para outras unidades da empresa, sem no entanto definir para os trabalhadores que aceitem a transferência o local exacto e a data de início do trabalho, o tipo de trabalho e o montante dos seus salários, as despesas de deslocação nem mesmo onde trabalharão entre o encerramento da unidade de Patras que ocorreu a 10 de Setembro de 1999, e ao início de funcionamento da nova unidade em Thiva.

Uma vez que a decisão de suspensão de funcionamento da unidade de Patras viola a obrigação assumida de conservação dos postos de trabalho existentes e ter sido tomada sem qualquer negociação prévia com os trabalhadores como está expressamente previsto pela Directiva 94/45(1), pergunta-se à Comissão:

1. Irá controlar as subvenções à nova unidade relativamente à questão do cumprimento da condição de manutenção dos postos de trabalho existentes?

2. Irá examinar se foram respeitadas as disposições da Directiva 94/45 relativamente à obrigação de informação e negociação com os trabalhadores e de participação dos representantes dos trabalhadores da Misko no Conselho Europeu de Trabalhadores da Barilla, empresa-mãe da Misko?

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-2778/99 e E-2779/99 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

A Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(1) torna a direcção central da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária responsável pela criação das condições e meios necessários à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores, por sua própria iniciativa ou a pedido escrito de pelo menos 100 trabalhadores provenientes de pelo menos dois Estados-membros diferentes.

Isso significa que a directiva não impõe automaticamente a criação destes mecanismos; limita-se a atribuir aos trabalhadores o direito de o reclamar.

Na sequência de um pedido inicial, será constituído um grupo especial de negociação que será composto por representantes dos trabalhadores do conjunto das empresas e estabelecimentos membros do grupo de empresas, que deverão ser eleitas ou designadas de acordo com critérios de distribuição geográfica e de representação proporcional em função do número de trabalhadores empregados em cada Estado-membro.

A tarefa principal deste grupo especial de negociação consiste na negociação e celebração de um acordo com a direcção central sobre as modalidades de constituição e de funcionamento de um Conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e de consulta alternativo.

De acordo com informações fornecidas à Comissão, parece ser que no que se refere à empresa Barilla, ainda não existe um conselho de empresa europeu. Há apenas negociações em curso e que segundo parece conduzirão à assinatura de um acordo a curto prazo.

Por último, é necessário observar que no que diz respeito aos despedimentos colectivos ocorridos e aos direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas, abrangidas pela Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2), e pela Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(3), modificada pela directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998(4) respectivamente, é a lei nacional de transposição das disposições comunitárias que seria aplicável neste caso concreto.

O Fundo Social Europeu (FSE) pretende estudar o co-financiamento de medidas globais, destinadas a impedir e combater o desemprego, em especial a nível das empresas em reestruturação. Isso poderia ser realizado no âmbito do programa operacional (PO) do 3o quadro comunitário de apoio para a Grécia, que está actualmente em preparação, em especial o programa operacional Promoção do Emprego e Formação Contínua. Nesse caso, os poderes públicos gregos teriam de trabalhar para apresentar um plano integrado relevante, conforme ao Regulamento (CE) no 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho do 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu(5) e às regras aplicáveis em matéria de ajudas de Estado.

(1) JO L 254 de 30.9.1994.

(2) JO L 225 de 12.8.1998.

(3) JO L 61 de 5.3.1977.

(4) JO L 201 de 17.7.1998.

(5) JO L 161 de 26.6.1999.