PERGUNTA ESCRITA P-3313/00

apresentada por Gianfranco Fini (UEN) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: A Agenda da Cimeira de Biarritz e o fenómeno da pedofilia

A necessidade de aproximar os cidadãos das Instituições impõe que as Autoridades atentem nos problemas que mais afectam aqueles nos seus interesses imediatos. É indubitável que a reforma das Instituições e o futuro alargamento da União não podem deixar indiferentes os cidadãos. Contudo, também os temas do quotidiano devem compelir as Autoridades a assinalarem que estão atentas a problemas que ferem a sensibilidade dos cidadãos. O triste fenómeno da pedofilia, por exemplo, atingiu dimensões preocupantes. A descoberta de sítios pedófilos e pornográficos na Internet, que utilizam inclusivamente a denominação União Europeia, deve induzir os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Biarritz a tomarem consciência do alastramento deste fenómeno e a adoptarem finalmente legislação que regulamente a utilização dos meios telemáticos.

Sendo assim, poderá a Comissão informar se não pondera a oportunidade de frisar junto dos Chefes de Estado e de Governo:

1. A gravidade da multiplicação contínua de sítios pedófilos na Internet, sítios esses cujo conteúdo infringe o disposto na legislação dos Estados-membros;

2. A necessidade de estabelecer uma regulamentação que impeça o livre acesso a esses sítios;

3. A necessidade de adoptar normas que declarem ilegal a denominação de tais sítios com apelidos de pessoas que desconhecem que o seu nome é utilizado impropriamente ou com nomes de Instituições (Comissão, União Europeia, etc.), usados como armadilhas para capturar clientes que habitualmente não frequentam tais sítios?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2000)

A Comissão está desde há muito preocupada com a difusão de imagens pedófilas na Internet, nomeadamente pornografia infantil. A fim de combater este fenómeno, propôs um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização segura da Internet através do combate ao conteúdo ilegal e lesivo nas redes globais(1). Este plano foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 25 de Janeiro de 1999(2). O plano de acção proporciona apoio em quatro áreas: uma rede europeia de linhas directas, a auto-regulamentação por parte da indústria, sistemas de filtragem e de classificação e a sensibilização. Além disso, os Estados-membros estão também empenhados em proporcionar um enquadramento adequado conforme à Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(3).

A responsabilidade no que diz respeito à luta contra os conteúdos ilegais (incluindo a pornografia infantil) recai em primeiro lugar na aplicação adequada da lei e nas autoridades judiciais dos Estados-membros.

A Comissão atribui grande importância ao facto de se assegurar que a Comunidade é capaz de tomar medidas efectivas contra a pornografia infantil na Internet. Partilha a opinião do Sr. Deputado de que existe uma clara necessidade de uma acção comunitária a nível legislativo que garanta que os Estados-membros aplicam sanções efectivas para combater esta forma grave de criminalidade. A Comissão apresentará ainda este ano uma proposta de decisão-quadro do Conselho que, num contexto mais amplo, incluirá disposições para a aproximação das legislações e das sanções dos Estados-membros no domínio da exploração sexual de crianças, com especial referência para a pornografia infantil na Internet.

Para complementar as iniciativas legislativas supramencionadas é necessário melhorar a aplicação da legislação, o intercâmbio de informações e a educação. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros e as outras partes interessadas (operadores, linhas directas e utilizadores da Internet), acompanha de forma constante o desenvolvimento de quaisquer novos meios destinados a prevenir a distribuição de material pedófilo através da Internet, que estejam em conformidade com os princípios fundamentais da liberdade de expressão e do direito à privacidade.

Todavia, a Internet é um instrumento global, não reconhecendo fronteiras nacionais. As medidas tomadas apenas a nível europeu não impediriam o acesso via Internet a material pedófilo fora da Europa. Por conseguinte, é necessária uma cooperação internacional eficiente. Todas as partes interessadas participam já activamente nesta cooperação.

A última pergunta do Sr. Deputado diz respeito a um aspecto do problema da chamada ciberespeculação, que também inclui casos de infracção de marca registada. A Comissão tem participado activamente nos esforços envidados a nível internacional para pôr cobro a este problema, desenvolvidos principalmente pela International Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Tais esforços começaram com o problema da marca registada, mas estão actualmente a ser alargados por forma a incluir outras categorias de nomes, incluindo os nomes de pessoas e lugares. A Comissão proporá também, no contexto do nome do domínio .eu, que estará disponível a partir do próximo ano, um código de conduta destinado a impedir estes abusos na Comunidade.

(1) JO C 48 de 13.2.1998.

(2) JO L 33 de 6.2.1999.

(3) JO L 270 de 7.10.1998.