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PERGUNTA ESCRITA E-0136/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Comité Consultivo UE sobre o Vinho

1. Poderá a Comissão indicar a constituição, por categoria e por Estado-membro, do Comité Consultivo UE sobre o Vinho para cada um dos últimos cinco anos?

2. Qual o método de selecção e de nomeação dos membros deste Comité e quais são precisamente os seus poderes e funções?

3. Por que motivo, não estando os produtores de vinho de alguns Estados-membros (como o Reino Unido) representados no Comité, têm que observar a legislação comunitária que rege as actividades vitivinícolas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(16 de Março de 2001)

Depois da reforma dos comités consultivos agrícolas ao abrigo da Decisão 98/235/CE da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum(1), o Comité Consultivo Vitivinícola passou a ser designado por Grupo Permanente Vitivinícola. A lista dos membros foi publicada no Jornal Oficial(2). Por duas vezes foram publicadas actualizações no Jornal Oficial(3), devido a renúncias e outras alterações. A lista de membros por sector e nacionalidade é enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Em conformidade com a Decisão 98/235/CE da Comissão sobre os comités consultivos agrícolas, os membros são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações socioeconómicas constituídas à escala da Comunidade (no 1 do artigo 4o). Os comités consultivos desempenham as funções de um fórum para o intercâmbio de informações e recomendações entre a Comissão e o sector sócioeconómico comunitário, sendo puramente consultivos. Nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 1o, os comités consultivos podem ser consultados pela Comissão sobre todos os problemas relativos à política agrícola comum, à política de desenvolvimento rural e à sua aplicação (). O presidente de cada comité pode, por sua iniciativa ou a pedido de uma das categorias socioeconómicas representadas nesse comité, propor à Comissão que consulte o comité sobre assuntos relevantes da competência deste último.

Conforme foi referido, a nomeação de membros processa-se sob proposta das organizações socioeconómicas Comunitárias. É, portanto, suposto que representem as organizações comunitárias a que pertencem, e não o Estado-membro respectivo.

(1) JO L 88 de 24.3.1998.

(2) JO C 370 de 30.11.1998.

(3) JO C 122 de 4.5.1999 e JO C 123 de 3.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0267/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Programa URBAN II

Qual é o calendário da Comissão para a avaliação das propostas apresentadas no âmbito do novo programa URBAN II?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

Na Comunicação da Comissão que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária URBAN II(1), os Estados-membros eram convidados a apresentar as respectivas propostas de programas URBAN II no prazo de seis meses a partir da publicação da mesma, isto é, antes de 20 de Novembro de 2000.

As propostas de programas começaram a dar entrada em meados de Novembro. Das 36 propostas até hoje apresentadas, 28 foram declaradas admissíveis pela Comissão, tendo as restantes 8 necessitado de uma elaboração melhorada por parte das autoridades nacionais. As propostas consideradas admissíveis são actualmente objecto de exame circunstanciado pela Comissão à luz das exigências contidas no regulamento dos Fundos estruturais e nas orientações relativas a URBAN II. Em princípio, a Comissão tem de tomar uma decisão no prazo de cinco meses a contar da data de recepção da proposta admissível.

Prevê-se que um primeiro conjunto de programas seja aprovado antes de Julho de 2001.

(1) JO C 141 de 19.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0177/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Renovação da frota e excesso de capacidade

A OCDE estima que, em 1997, foram dispendidos 1,3 mil milhões de euros para subsidiar o sector das pescas europeu. Uma larga proporção deste montante foi utilizada para a renovação e modernização da frota. Considerando o enorme excesso de capacidade da frota da UE, entende a Comissão que este dinheiro foi bem gasto e que salvaguardas existem para assegurar que os financiamentos não são utilizados para aumentar ainda mais esse excesso de capacidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0177/01 e E-0208/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

De acordo com as avaliações da OCDE, em 1997 só foram consagrados à renovação e à modernização de frota 10 % das subvenções comunitárias ao sector da pesca. Durante o período do IFOP (instrumento financeiro de orientação das pescas) de 1994 a 1999, os fundos públicos (da Comunidade e dos Estados-membros) utilizados para a renovação e modernização da frota cifraram-se em 593 milhões de euros, ou seja, cerca de 22 % da ajuda pública total ao sector nesse período. Em contrapartida, 894 milhões de euros (33,5 % da ajuda pública total) foram concedidos para o financiamento de regimes de cessação definitiva das actividades dos navios de pesca, a fim de diminuir a sobrecapacidade. Entre os principais objectivos da política comum da pesca (PCP), conta-se o de ajustar a capacidade da frota aos recursos haliêuticos e o de assegurar uma indústria da pesca sustentável e rentável. Estão em vigor normas comunitárias destinadas a impedir a concessão de ajudas para a renovação ou a modernização da frota no caso de um Estado-membro que não tenha alcançado o objectivo de redução da capacidade estabelecido nos programas de orientação plurianuais para a reestruturação da frota.
PERGUNTA ESCRITA E-0072/01

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Possíveis medidas da UE de apoio à agricultura durante a crise da BSE

A crise da BSE provocou uma substancial redução da procura de todos os tipos de produtos de carne de vaca. Essa redução agravou ainda mais a crítica situação dos agricultores em termos de rendimentos e compromete mesmo a existência de algumas explorações agrícolas. O mesmo se passa com os matadouros.

Por isso coloco as seguintes questões:

1. Conformemente às exigências da UE, a Alemanha efectuará testes sobre a BSE a todas as fêmeas com idades superiores a 30 meses e destinadas a ser compradas pela UE. A Comissão prevê a possibilidade de recorrer à intervenção no caso da carne cujo resultado do teste seja negativo?

2. As exigências que o Instituto federal alemão da Agricultura e Alimentação coloca no que respeita à aceitação de bovinos para intervenção parecem impossíveis de cumprir. A Comissão julga possível orientar mais os critérios para a aceitação de carne na intervenção pelo conceito de apto para o consumo? Além disso, o processo de intervenção pode, pelo menos provisoriamente, ser aberto aos bovinos com mais de 24 meses?

3. A Comissão julga possível aumentar para o nível dos bovinos adultos (DM 129) o prémio de abate geral que hoje é de DM 65 para os vitelos com idades compreendidas entre 1 e 7 meses e com um peso inferior a 159,6 kg?

4. Existe a possibilidade de pagar aos criadores um prémio semelhante ao prémio especial para bovinos machos pelo facto de não estarem em engorda em estábulos (extensificação) e aliviar assim o mercado?

5. Que faz a Comissão para conhecer melhor a origem e transmissão da BSE? Participa no desenvolvimento de testes em animais vivos? Existe um calendário?

6. A eliminação das farinhas animais provocou um forte aumento da procura de proteínas vegetais. Para 2001 é possível adoptar uma regulamentação derrogatória que permita cultivar nas superfícies em pousio, para consumo próprio, plantas proteicas em quantidade correspondente à média de cabeças de gado criadas anualmente na exploração?

7. Devido à suspensão dos abates, é possível que não seja respeitado o coeficiente de densidade de 2,0 CN/ha. Como é considerada essa hipótese no volume dos prémios por cabeça de gado e nos prémios de extensificação dos programas agrícolas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0309/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Reforma antecipada dos agricultores

Tendo em conta o novo plano de reforma antecipada dos agricultores adoptado no âmbito do Regulamento no 1257/99/CE(1) do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, pode a Comissão fornecer informações sobre a evolução da aplicação das medidas a favor da reforma antecipada dos agricultores na Grécia, a utilização que tem sido feita das mesmas e as previsões relativas a esse período?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

O programa de reforma antecipada aplicado na Grécia a título do Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura(1) permitiu a 25 000 agricultores com mais de 55 anos abandonar a actividade agrícola e a um número equivalente de jovens agricultores instalar-se nessa actividade.

O novo plano de desenvolvimento rural, aprovado pela Comissão em 27 de Setembro de 2000 a título do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, prevê, nomeadamente:

- o pagamento das autorizações anteriores, estando, para esse efeito, inscrito o montante de 626,8 milhões de, em termos de despesas públicas totais, no plano financeiro anexo à Decisão da Comissão de 27 de Setembro de 2000;

- a inserção progressiva de novos beneficiários até 2006, altura em que o seu número deverá atingir o objectivo previsional de 45 000-50 000 pessoas. Para esse efeito, está inscrito o montante de 509 milhões de, em termos de despesas públicas totais, no plano financeiro anexo à Decisão da Comissão de 27 de Setembro de 2000.

Consequentemente, no que diz respeito aos antigos beneficiários, prosseguem os pagamentos. Quanto aos novos beneficiários do período 2000/2006, segundo as informações disponíveis, as autoridades gregas acabam de finalizar as disposições nacionais de aplicação e a medida começará em breve a ser aplicada.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0079/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Défice zero no Orçamento do Estado espanhol para o ano 2001 e o cumprimento do princípio de adicionalidade na aplicação dos Fundos Estruturais

O Governo espanhol apresentou e fez aprovar no Parlamento nacional um orçamento para o ano de 2001 baseado no equilíbrio orçamental, com défice zero, justificando a sua decisão com argumentos económicos internos, mas também com a necessidade de cumprir os acordos comunitários de estabilidade financeira. A decisão do Governo espanhol dá-se em circunstâncias muito singulares. Desde há vários anos, o Governo espanhol tem vindo a reduzir os salários reais dos funcionários públicos, através do mecanismo de limitar as remunerações em função de uma inflação prevista, mas sempre superada na realidade, e reduz, também, os investimentos nas infra-estruturas de transporte urgentemente necessárias e nas despesas em investigação e desenvolvimento, assim como o faz noutras importantes matérias, enquanto, por outro lado, incrementa a pressão fiscal para taxas que restituirão o dobro dos níveis europeus. Do ponto de vista da União Europeia, afigura-se especialmente preocupante e escandaloso que um Estado que recebe cada ano verbas extraordinárias em Fundos Estruturais e de Coesão utilize estes fundos para equilibrar o seu orçamento, procurando atingir um défice zero, ao mesmo tempo que reduz os investimentos realizados com fundos próprios, não cumprindo assim, manifestamente, o princípio regulamentar da adicionalidade vigente na União Europeia. Devendo controlar o cumprimento das normas comunitárias na aplicação dos Fundos comunitários, que pensa a Comissão deste comportamento do Governo central espanhol? Tem tomado alguma iniciativa para comprovar se o orçamento com défice zero do Estado espanhol para o ano de 2001 foi elaborado e aprovado com base da redução relativa dos fundos próprios que deveria aplicar em investimentos co-financiados pela União Europeia, violando o princípio da adicionalidade?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

De acordo com as informações transmitidas à Comissão pelas autoridades espanholas, estas observaram no passado todas as suas obrigações em termos de adicionalidade no quadro dos Fundos Estruturais.

No que respeita ao período de programação 2000/2006, a Espanha previu um aumento médio anual das despesas estruturais de 9,6 %, no que respeita ao objectivo no 1, e de 17,4 %, no que respeita aos objectivos nos 2 e 3.
PERGUNTA ESCRITA E-0325/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Retrovisores dos veículos pesados

São frequentes os acidentes rodoviários, por vezes mortais, provocados pelo facto de os retrovisores instalados nos veículos pesados não oferecerem aos condutores um campo de visão suficiente ou não abrangerem amplas partes da estrada. Este perigo poderia ser de facto eliminado mediante a instalação de retrovisores com um melhor campo de visão nos veículos pesados, contribuindo assim para salvar inúmeras vidas.

Poderá a Comissão informar se prevê uma alteração nesse sentido das disposições que impõem já aos produtores de veículos pesados a obrigação de instalar retrovisores adequados nos veículos?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(14 de Março de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3672/00 do Sr. Deputado Staes(1).

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 199.
PERGUNTA ESCRITA E-0138/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Actualiade das estatísticas económicas

Dados os grandes atrasos verificados a nível da publicação, por vários Estados-membros, das estimativas trimestrais das suas contas nacionais cf. resposta de 22 de Dezembro à Pergunta Escrita E-3426/00(1) qual a proporção do PIB da UE e da zona euro geralmente tida em conta aquando da publicação pelo Eurostat das suas primeiras estimativas trimestrais do crescimento do PIB?

(1) JO C 151 E de 22.5.2001.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

O Eurostat elabora estimativas do produto interno bruto (PIB) trimestral para a zona euro e os 15 Estados-membros três vezes por trimestre, de acordo com as modalidades seguintes:

- uma primeira estimativa com um prazo de 70 dias após o trimestre de referência e com uma cobertura de, pelo menos, 75 % do PIB;

- uma segunda estimativa após 100 dias, com uma cobertura de 90 %;

- uma terceira estimativa após 120 dias, com uma cobertura de 95 %.
PERGUNTA ESCRITA E-0095/01

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Intervenção em Estados soberanos em caso de crise

Qual é a posição da UE no que se refere à intervenção em Estados soberanos em caso de crise?

Requer tal intervenção um pedido do Estado no qual a intervenção deve ter lugar ou pode a UE intervir quando estão em jogo os seus valores e/ou interesses, independentemente da vontade do Estado em questão?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Desde o início do processo de desenvolvimento da PESD, o Conselho Europeu tem vindo sempre a afirmar que as acções da União no âmbito da gestão de crises serão decididas em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta da OSCE e da Acta Final de Helsínquia. A União reconhece que cabe ao Conselho de Segurança das Nações Unidas a primeira responsabilidade em matéria de manutenção da paz e da segurança internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0102/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Escolha do período-chave para a passagem ao euro

Em 11 de Outubro de 2000, a Comissão adoptou uma recomendação relativa às medidas destinadas a facilitar a preparação dos agentes económicos para a passagem ao euro. Esta comunicação propõe nomeadamente a mobilização dos agentes em causa em torno de um período-chave: o terceiro trimestre de 2001.

Este período-chave, que vai de Junho a Setembro, corresponde igualmente ao período durante o qual a imensa maioria dos trabalhadores goza as suas férias anuais, nomeadamente nas Instituições comunitárias. A mobilização dos agentes sociais e económicos e dos cidadãos europeus durante este período afigura-se, em consequência, bastante improvável.

1. Como explica a Comissão a escolha do terceiro trimestre de 2001 como período-chave da passagem para o euro?

2. Ao recomendar a conversão das contas bancárias para euros durante o terceiro trimestre de 2001, precisamente quando uma grande parte dos cidadãos europeus se encontrará de férias, não receia a Comissão gerar uma confusão inútil?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A escolha do terceiro trimestre de 2001 explica-se por duas razões: habituar os agentes económicos à utilização activa do euro durante um lapso de tempo suficientemente longo para permitir a sua familiarização, permitir uma melhor repartição no tempo e um melhor controlo das operações de transferência, evitando fazê-las coincidir com a fase de introdução física das notas e moedas (operações de pré-alimentação entre Setembro e Dezembro de 2001).

A conversão das contas em euros será acompanhada de um esforço de informação e de comunicação importantes por parte dos bancos a fim de evitar mal entendidos e garantir a transparência total da operação.
PERGUNTA ESCRITA E-0021/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: 12a Sessão Extraordinária do CICTA

Sem prejuízo do direito dos Estados-membros de exercerem, no seio das organizações regionais de pesca, uma dupla representação, em primeiro lugar como Estados-membros da Comunidade Europeia e em segundo lugar como parte contratante em representação de determinados territórios ultramarinos das correspondentes organização regionais de pescas, na 12a Sessão Extraordinária do CICTA, celebrada em Marraquexe de 13 a 20 de Novembro último, pude observar que, no caso do Reino Unido, os membros da delegação deste país participaram simultaneamente nas reuniões de coordenação comunitárias e nas reuniões das partes contratantes do CICTA em representação das Bermudas. Este duplo papel permitiu ao representante do Reino Unido participar nas reuniões internas de coordenação dos interesses comunitários e, ao mesmo tempo, tomar, em representação das Bermudas, posições críticas dos interesses da UE.

Perante esta situação pode a Comissão informar que medidas tomou, ou pensa tomar, para impedir que factos semelhantes possam continuar a acontecer em futuras reuniões do CICTA, ou de outra organização regional de pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

A questão da representação dos interesses específicos dos territórios ultramarinos de certos Estados-membros foi objecto de uma declaração específica anexada ao Tratado da União Europeia.

Essa declaração especifica que só pode haver divergências entre os interesses da União e os países ou territórios ultramarinos em circunstâncias excepcionais. Nessas circunstâncias, o Conselho deve esforçar-se por encontrar uma solução conforme com a posição da União. No entanto, no caso de isso ser impossível, acordou-se em que o Estado-membro em causa poderia agir separadamente, no interesse dos referidos países ou territórios ultramarinos, sem que tal contrarie os interesses da Comunidade.

Esse Estado-membro deve informar o Conselho e a Comissão quando exista o risco de que uma divergência de interesses desse tipo se produza e, no caso de ser inevitável uma acção separada, deve indicar claramente que age no interesse de um território supracitado.

A coordenação das posições em presença deve fazer-se nas instâncias adequadas do Conselho, fazendo delas parte as reuniões de coordenação realizadas quando das sessões das organizações regionais de pesca. Os Estados-membros têm a responsabilidade da composição da sua delegação nas instâncias do Conselho, sob a responsabilidade da Presidência. A Comissão, por seu turno, nos termos da sua missão de guardiã do Tratado, tem o dever de verificar que os Estados-membros a informam correctamente, tal como ao Conselho, quanto às posições que se propõem apresentar em nome dos seus territórios ultramarinos.
PERGUNTA ESCRITA E-0083/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ajudas ao desenvolvimento e ao autogoverno nacional de Timor Leste. A situação dos refugiados em Timor Oeste, na Indonésia

Como se tem materializado as ajudas que a União Europeia concede para o desenvolvimento económico e social e a estruturação das instituições de autogoverno nacional em Timor Leste e qual a situação quanto a esta matéria? Como têm contribuído estas ajudas para remediar as necessidades sociais e económicas essenciais da sociedade timorense? Em que situação se encontram os mil refugiados em Timor Oeste, que são ainda objecto de perseguição? Que está a UE a fazer para assegurar o retorno desses refugiados ao seu país?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Tanto a Comunidade Europeia como os Estados-membros têm vindo nos últimos dois anos a dispensar a Timor Leste largo apoio sob diversas formas, inclusive de contribuições obrigatórias e outras para a Untaet, contribuições voluntárias para a Untaet e Fundos do Banco Mundial, e assistência humanitária dispensada através de ajudas não reembolsáveis a agências internacionais, organizações e outros organismos, bem como de programas bilaterais de ajuda no terreno. Além disso, vários Estados-membros têm contribuído para ajudar a criar instituições em Timor Leste, inclusive através de um apuramento das suas futuras necessidades em matéria de defesa e de assistência às suas instituições judiciárias, bem como através da prestação de formação e de contribuições directas em espécies para o seu futuro ministério dos negócios estrangeiros.

Tal como o Sr. Deputado, também o Conselho se encontra preocupado com a situação dos refugiados de Timor Leste que permanecem em Timor Ocidental. O Conselho reconhece a necessidade urgente de que todos os refugiados sejam no mais breve prazo possível registados, repatriados e reinstalados em condições de segurança e protecção e já por diversas ocasiões deu a conhecer as suas preocupações às autoridades indonésias, incluindo ao seu mais elevado nível. O Conselho recordou ainda ao Governo Indonésio o seu empenhamento em apoiar, junto das organizações internacionais competentes, uma solução global para o problema dos refugiados, como previsto nas Resoluções 1319 (2000) e 1338 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0175/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Novos acordos de pesca

Foi a Comissão mandatada para negociar novos acordos de pesca com países terceiros? No caso afirmativo, com que países está a negociar?

Resposta comum às perguntas escritas E-0175/01 e E-0210/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que, nesta fase, a Comissão não foi mandatada para negociar novos acordos de pesca com países terceiros.