PERGUNTA ESCRITA P-1806/02

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Violação dos direitos humanos no Camboja

Desde início de 2002 que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) tem sistematicamente expressado a sua profunda preocupação face ao tratamento reservado pelos governos do Vietname e do Camboja aos refugiados montagnard (originários de tribos montanhesas) que fugiram do Camboja no ano passado, denunciando graves violações, por parte de ambos os governos, da Convenção relativa aos Refugiados, de 1951. A gravidade das violações levou o ACNUR a retirar o seu apoio ao acordo tripartido para o repatriamento voluntário dos refugiados, estabelecido em Fevereiro com os governos do Vietname e do Camboja.

Apenas graças à intervenção eficaz do governo norte-americano e após prolongadas negociações, os 900 refugiados montagnard estão agora em vias de ser reinstalados nos EUA.

A solução encontrada em nada diminui as preocupações do ACNUR relativamente às condições em que se encontram as minorias étnicas nas montanhas centrais do Vietname, bem como os requerentes de asilo. Com efeito, em 22 de Maio de 2002, o porta-voz do ACNUR, Kris Janowski, expressou a sua preocupação, fundando-se em diversos relatos de expatriação forçada de dezenas de montagnard do Camboja para o Vietname. Além disso, o Primeiro Ministro cambojano, Hun Sen, anunciou recentemente que, após a reinstalação dos refugiados montagnard nos EUA, dois campos de refugiados das Nações Unidas seriam encerrados e que patrulhas fronteiriças impediriam novos requerentes de asilo.

Considerando que o respeito e o reconhecimento, pelo Camboja e pela Comunidade Europeia, dos princípios democráticos e dos direitos humanos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, constituem um elemento essencial do Acordo de Cooperação CE-Camboja, assinado em 1997; considerando igualmente que, para os três próximos anos (2002/2004), foram concedidos ao Camboja 68,7 milhões de euros para financiar actividades nos sectores identificados no Documento Estratégico CE-Camboja 2002/2003,

- Que medidas pensa a Comissão adoptar para assegurar que os direitos dos montagnard que requerem asilo num Estado signatário da Convenção relativa aos Refugiados, como é o caso do Camboja, sejam inteiramente respeitados?

- Que medidas concretas adoptará a Comissão para implementar e fazer respeitar plenamente a denominada cláusula dos direitos humanos prevista em todos os acordos bilaterais e multilaterais assinados com o Camboja, assim como com outros países da região envolvidos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

A Delegação da Comissão em Phnom Penh, juntamente com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros, tem acompanhado atentamente a situação dos refugiados vietnamitas Montagnards que procuraram refúgio no Camboja, no final de 2001, e participou nas iniciativas diplomáticas da União junto do Governo Real do Camboja relativas a uma série de questões.

Actualmente, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) está a supervisionar a reinstalação de 908 Montagnards que expressaram o seu desejo de ir para os Estados Unidos. Os campos de refugiados originais foram efectivamente encerrados e essas pessoas estão agora alojadas em instalações provisórias apropriadas. O processo de reinstalação deverá estar concluído no final de Julho de 2002. O Governo Real do Camboja confirmou que continuaria a honrar os seus compromissos assumidos no âmbito de Convenções Internacionais.

A par dos acontecimentos no Camboja, a Delegação da Comissão em Hanói, juntamente com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros, tem acompanhado a situação nas Central Highlands do Vietname, o local de origem dos Montagnards, e participou nas acções diplomáticas da União junto do Governo do Vietname. Mais recentemente, uma equipa de quatro pessoas das Missões dos Estados-Membros teve a possibilidade (com a autorização das autoridades Vietnamitas) de visitar essa região no final de Maio.

O Documento de Estratégia do País e o Programa Indicativo Nacional para a Cooperação Comunidade Camboja aprovados pela Comissão, em 15 de Maio de 2002, incidirão na assistência comunitária ao desenvolvimento rural incluindo a segurança alimentar, desenvolvimento pecuário e das pescas, finanças rurais, gestão da água, diversificação de colheitas, micro empresas, formação profissional e desminagem- educação e saúde. Todas estas acções contribuirão directamente para o desenvolvimento sustentado e para a redução da pobreza dos membros mais vulneráveis da sociedade. Os temas transversais no programa de cooperação incluem a governação e a democratização, nomeadamente um apoio específico ao processo de descentralização em curso no país. A assistência ao desenvolvimento do comércio também apoiará a integração do Camboja na economia internacional e nos seus sistemas de regulação.

A posição da Comissão no que se refere ao Camboja no domínio dos direitos humanos, bem como em relação a todos os países da região, é de encorajar e apoiar o progresso de evolução constante da situação dos direitos humanos e da democratização e de levantar a questão de eventuais abusos, no quadro dos instrumentos internacionais de direitos humanos. Essa abordagem foi reiterada em Maio de 2001 pela Comunicação da Comissão sobre o papel da União na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros(1). A Comissão, juntamente com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros, continuará a acompanhar a evolução da situação dos direitos humanos, incluindo a situação dos Montagnards tanto no Vietname como no Camboja, e a levantar questões sempre e quando considerar necessário.

(1) COM(2001) 252 final.