PERGUNTA ESCRITA E-1774/99

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Respeito das regras comunitárias da concorrência no sector do calçado

Profissionais do sector do calçado chamaram-me a atenção para as condições em que a concorrência é exercida neste domínio dentro da União Europeia.

Estes industriais na sua maioria, pequenas e médias empresas denunciam a inobservância das regras comunitárias por parte das empresas concorrentes de outros Estados da União.

Tudo indica que as administrações dos Estados-membros em causa não fazem respeitar as obrigações associadas, entre outros, à adequação da maquinaria às normas europeias ou à proibição do trabalho não declarado.

A violação destas regras é de molde a provocar graves distorções da concorrência no mercado interno europeu e, sobretudo, num sector já fragilizado por uma concorrência extracomunitária extremamente agressiva.

Poderá a Comissão esclarecer-nos sobre esta situação e, eventualmente, indicar-nos as medidas que prevê adoptar para lhe dar remédio?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

A Comissão está de acordo quando se afirma que o trabalho não declarado constitui uma preocupação importante para os parceiros sociais em sectores como o calçado, os têxteis e o vestuário. As directrizes para as políticas de emprego para 1999(1), tal como adoptadas pelo Conselho, e as propostas da Comissão para 2000(2) referem a necessidade de abordar o problema. Esta questão também está a ser debatida pelos parceiros sociais ao nível europeu no quadro do diálogo social sectorial, com base no plano de acção da Comissão para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário(3). Nomeadamente, o comité do diálogo social para o sector do calçado está a examinar questões relacionadas com o trabalho não declarado, a saúde e a segurança, como a segurança das máquinas.

A Comissão recebeu da parte de todos os Estados-membros as medidas nacionais de execução da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho(4). A análise da conformidade destas medidas nacionais de execução está em curso, estando já alguns Estados-membros a ser objecto de procedimentos por infracção por não conformidade da transposição

da dita directiva. A Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 89/655/CEE acima referida(5) ainda não foi transporta por um Estado-membro, o que levou a Comissão a dar início a um procedimento por infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. No que respeita ao controlo da legislação nacional que transpõe estas directivas, a Comissão não tem conhecimento de qualquer caso em que as administrações nacionais não tenham cumprido as suas obrigações nesse domínio.

As máquinas novas colocadas no mercado e em serviço para o fabrico de sapatos são abrangidas pela Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas(6). Esta directiva estabelece os objectivos a atingir, encontrando-se em preparação dois projectos de normas europeias que explicitam as exigências fundamentais. Trata-se do PrEN 12203 máquinas para o fabrico dos sapatos e artigos de calçado em couro e materiais similares prensas para o fabrico de sapatos e artigos em couro requisitos em matéria de segurança, e do PrEN 12387 máquinas para o fabrico dos sapatos e artigos de calçado em couro e materiais similares equipamento modular de reparação de sapatos especificações de segurança. Os Estados-membros têm a obrigação de garantir que todas as máquinas colocadas no mercado e em serviço são conformes com os requisitos da directiva acima referida. A Comissão não tem conhecimento de casos de não cumprimento desta obrigação.

A adaptação das máquinas já em serviço de modo a garantir a sua conformidade é abordada pela Directiva 89/655/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/63/CE, acima mencionada.

(1) COM(98) 574 final.

(2) COM(1999) 441 final.

(3) COM(97) 454 final.

(4) JO L 393 de 30.12.1989.

(5) JO L 335 de 30.12.1995.

(6) JO L 207 de 23.7.1998.