PERGUNTA ESCRITA E-2937/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Antibióticos como aditivos destinados à alimentação animal

A Comissão propôs recentemente(1) deixar de incluir os antibióticos no regulamento relativo aos aditivos destinados à alimentação animal e proibir, a partir de 2006, os antibióticos actualmente autorizados no mercado europeu como aditivos destinados à alimentação animal. Esta proibição parece ser alvo de um amplo apoio.

Simultaneamente, a task force Alimentos para Animais do Codex Alimentarius procede a negociações sobre esta questão, e vários países declararam que consideram os antibióticos aditivos correntes nos alimentos para animais. Dado que as normas fixadas no Codex Alimentarius são utilizadas, em última instância, como normas comerciais no seio da Organização Mundial do Comércio, o reconhecimento dos antibióticos como aditivos no Codex Alimentarius implicará desvantagens, em termos de concorrência, para os produtores da União Europeia.

1. Prevê a Comissão que a proposta de interdição total da utilização de antibióticos como aditivos destinados à alimentação animal será finalmente incluída no Codex Alimentarius? Em caso negativo, que países se opõem a essa inclusão?

2. Considera a Comissão aceitáveis as desvantagens concorrenciais resultantes dessas diferenças em termos de legislação?

3. Em que medida a legislação europeia no domínio da segurança dos alimentos tem em conta os acordos concluídos no âmbito do Codex Alimentarius que visam evitar as referidas desvantagens em termos de concorrência?

4. Que medidas tenciona adoptar a Comissão se, em última instância, a legislação europeia não for conforme ao Codex Alimentarius no que respeita à aceitação dos antibióticos como aditivos destinados à alimentação animal?

5. Tenciona a Comissão propor medidas que visem proibir a colocação no mercado europeu de produtos que contenham aditivos não autorizados na Europa?

(1) COM(2002) 153 JO C 203 E de 27.8.2002, p. 10.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Actualmente, estão autorizados quatro antibióticos que se podem utilizar como aditivos nos alimentos para animais: monensina de sódio, salinomicina de sódio, flavofosfolipol e avilamicina.

A proposta, apresentada pela Comissão, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal propõe que:

a) Não se concedam mais autorizações para a utilização de antibióticos como aditivos nos alimentos para animais;

b) A colocação no mercado e a utilização dos quatro antibióticos actualmente autorizados não será permitida após 1 de Janeiro de 2006.

Com esta proposta, a Comissão actua em consonância com o parecer do Comité Científico Director de 28 de Maio de 1999, no qual se referia que: a utilização, enquanto factores de crescimento, de agentes antimicrobianos pertencentes a categorias que são ou podem ser usadas em medicina humana ou veterinária (ou seja, quando existir o risco de selecção de resistência cruzada aos medicamentos usados no tratamento de infecções bacterianas) deveria ser progressivamente eliminada o mais depressa possível e, por fim, abolida. O segundo parecer do Comité Científico Director relativo à resistência antimicrobiana, adoptado em 10 e 11 de Maio de 2001, confirmou a necessidade de prever um tempo suficiente para substituir aqueles antimicrobianos por produtos alternativos: Por conseguinte, o processo de eliminação progressiva deve ser planificado e coordenado uma vez que uma actuação precipitada poderia ter repercussões sobre a saúde dos animais.

A proposta da Comissão baseia-se numa parecer científico numa área em que o Tratado CE exige uma acção comunitária (no 4, alínea b), do artigo 152o sobre medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção de saúde pública).

O grupo de trabalho do Codex sobre a alimentação animal dispõe de um mandato para preparar um projecto de código de prática para uma boa alimentação animal. As discussões sobre este código estão ainda a decorrer mas o seu objectivo final é estabelecer um sistema de segurança da alimentação dos animais para consumo humano a fim de minimizar os riscos para a saúde dos consumidores.

No que se refere à utilização de antibióticos como aditivos nos alimentos para animais, a posição da Comunidade no Codex foi favorável à inclusão da seguinte declaração:

Os antibióticos não deveriam ser utilizados como factores de crescimento na ausência de uma avaliação de segurança em termos de saúde pública. As autoridades competentes podem decidir não autorizar a utilização de antibióticos como factores de crescimento.

No que se refere às consequências a nível internacional da exclusão progressiva dos antibióticos proposta pela Comissão, a medida aplicar-se-á não só às importações de aditivos para a alimentação animal mas também às importações de alimentos para animais que os contenham. A política em matéria de ensaios de resíduos prevista na legislação existente permite a verificação da observância dos requisitos comunitários e os controlos no local efectuados pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão garantem uma monitorização eficaz nos casos em que os países terceiros apliquem oficialmente medidas que sejam pelo menos equivalentes às previstas pela legislação comunitária.

Convém referir que o Codex Alimentarius não dispõe de autoridade para excluir uma substância do mercado. O Codex Alimentarius só emite recomendações que os governos nacionais devem ter em conta. Os governos nacionais podem tomar diferentes medidas que não se baseiem nas recomendações do Codex se puderem demonstrar que essas medidas são necessárias para garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana. Neste caso, as medidas tomadas devem ser justificadas ao abrigo do Acordo Sanitário e Fitossanitário (SPS).

No que respeita às actividades do Codex Alimentarius, é também digno de nota o facto de nunca se ter criado um Comité do Codex em matéria de alimentos para animais. Os assuntos relativos aos alimentos para animais só são tratados a nível do Codex se tiverem alguma influência sobre a saúde humana. O grupo de trabalho do Codex referido no ponto 1 supra constitui uma primeira tentativa para elaborar um documento de referência em matéria de alimentação animal a nível do Codex.

Desde os anos setenta que a Comunidade tem vindo a adoptar legislação no sector da alimentação animal, designadamente normas relativas à autorização e à utilização de aditivos em alimentos para animais.

O projecto de proposta relativo aos aditivos destinados à alimentação animal supracitado foi notificado, nos termos do acordo SPS, e se os membros desse acordo formularem comentários, a Comissão terá de justificar as medidas propostas, de acordo com o exposto no ponto 1 supra.

Tal como mencionado no ponto 2, se o Parlamento e o Conselho adoptarem a proposta da Comissão, aplicar-se-ão as normas em matéria de controlos às importações. A Comissão não tem intenção de propor normas específicas relativas ao controlo das quatro substâncias que se pretende excluir progressivamente até 2006. No entanto, nas novas propostas legislativas previstas no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1) as preocupações do Sr. Deputado serão abordadas num contexto mais geral.

(1) COM(1999) 719 final.