PERGUNTA ESCRITA E-1468/98

apresentada por Rosemarie Wemheuer (PSE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Responsabilidade dos funcionários

Nos termos do artigo 73o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das CE, os ordenadores são responsáveis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, sempre que procederem ao apuramento dos direitos a cobrar ou emitirem ordens de cobrança, autorizarem uma despesa ou assinarem uma ordem de pagamento, sem cumprirem o referido regulamento financeiro ou as suas modalidades de execução. O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou atrasarem, sem justificação, a emissão de ordens de cobrança. O artigo 74o estabelece responsabilidade equivalente para os auditores financeiros e o artigo 75o, para os tesoureiros. Em conformidade com o artigo 22o do Estatuto dos Funcionários das CE, estes podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades, em consequência de culpa grave em que tiverem incorrido no exercício, ou por causa do exercício das suas funções.

1. Em quantos casos fez a Comissão uso destes poderes legislativos nos últimos dez anos - discriminados por base jurídica?

2. Que montantes foram deste modo recuperados para o orçamento das Comunidades Europeias?

3. Em quantos casos foi aplicada a responsabilidade pecuniária para além da responsabilidade disciplinar?

4. Por que princípios se norteia a Comissão, em particular, que importância atribui aos diversos graus de gravidade da culpa (intenção, negligência grave, média ou ligeira)?

5. De que modo obtêm os serviços responsáveis pela aplicação de sanções informações sobre as circunstâncias que dão azo à responsabilização de um dado funcionário? Que papel desempenham neste contexto o auditor financeiro e o Tribunal de Justiça?

6. Que disposições regem a aplicação, em condições iguais, das normas acima referidas a todos os funcionários independentemente do seu grau e cargo?

7. É legítimo supor que o serviço competente requer o reembolso dos montantes referidos com toda a liberdade e sem ter em conta a identidade da pessoa em causa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Julho de 1998)

Os artigos 22o do Estatuto e 73o, 74o e 75o do Regulamento Financeiro(1) não foram utilizados no decurso dos últimos dez anos a título de base jurídica para obter da parte dos funcionários e agentes da Instituição montantes a reembolsar ao orçamento comunitário. Para esse efeito, a Comissão utilizou, em contrapartida, as vias legais da jurisdição belga, constituindo-se parte civil no processo e propondo, em seguida, uma acção de indemnização no tribunal cível.

O Estatuto admite, como resulta nomeadamente dos artigos 87o, 88o e 89o, que as faltas disciplinares podem revestir diferentes graus de gravidade, mas não determina os critérios a tomar em consideração para apreciar essa gravidade. A Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) dispõe, portanto, de uma margem de apreciação nesta matéria.

Nenhum papel específico é previsto para o auditor financeiro nestes casos. Por conseguinte, o auditor financeiro deve intervir da forma prevista no Regulamento Financeiro e, nomeadamente, nos seus artigos 28o, 29o, 36o, 37o, 38o, 39o e 47o.

Os factos são levados ao conhecimento da ECPN de diversas formas pela via hierárquica, mediante inquérito da Inspecção-Geral de Serviços (IGS), pela Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude (UCLAF) ou pelas autoridades judiciárias ou por qualquer outra via de direito legalmente admissível, no respeito dos direitos da defesa. Convém neste âmbito chamar a atenção para o novo parágrafo 2o do artigo 76o, tal como resultará do "7a vaga" de alterações do Regulamento Financeiro(2) que dispõe que "à autoridade competente para iniciar o processo disciplinar relativo à responsabilidade pecuniária deverão ser comunicados todos os elementos ou informações úteis e inclusivamente os eventuais relatórios e recusas de visto do auditor financeiro".

O auditor financeiro e o tesoureiro têm a obrigação de comunicar ao director-geral responsável e/ou à ECPN qualquer informação que possa justificar a aplicação das disposições dos artigos 73o-75o do Regulamento Financeiro e dos artigos 22o, 87o, 88o e 89o do Estatuto.

As disposições estatutárias que regem o processo disciplinar são os Títulos VI "Regime disciplinar" (artigos 86o a 89o), o anexo IX "Processo disciplinar", os artigos 49o, 50o e 50o-A do Regime Aplicável aos outros Agentes da Comunidade (RAA) para os agentes temporários e os artigos 76o e 77o do RAA para os agentes auxiliares.

Quanto à última pergunta da Senhora Deputada, a resposta é positiva.

(1) JO L 356 de 31.12.1977.

(2) COM(97) 542 final.