PERGUNTA ESCRITA E-2236/96 apresentada por Per Stenmarck (PPE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Taxas portuárias

Em 1994, o Governo sueco recebeu uma «carta de notificação» da ESA - Órgão de Fiscalização da AECL - relativa às taxas portuárias suecas que, segundo a ESA, correspondem a impostos. As companhias marítimas internas suecas, tal como os transportes marítimos regulares directos transoceânicos, permaneceram até este momento isentos destes direitos.

O Governo sueco decidiu agora alterar o sistema, o que implica que tanto os transportes marítimos regulares directos transoceânicos como as companhias marítimas internas suecas estão também sujeitas a uma taxa, baseada na tonelagem bruta do navio e no número de escalas por ano civil. Esta taxa existe apenas na Suécia e em mais nenhum país da UE. A nova taxa tem de ser paga doze e dezoito vezes por ano por cargueiros e «ferries», respectivamente, que atraquem nos portos suecos também com base no ano civil. É impossível para um cargueiro transoceânico, que poderá fazer 10 a 11 escalas por ano num porto sueco, obter acesso gratuito. Um «ferry» no estreito de Sund não terá dificuldade nenhuma em fazer dezoito escalas logo no primeiro dia de cada ano civil. Os barcos abastecedores poderão necessitar de algumas semanas para completar as doze escalas. Esta política desencoraja o acesso de novas empresas e novas cargas aos portos suecos devido aos vultosos montantes necessários para iniciar a sua actividade. Além disso, os cargueiros transoceânicos têm uma tonelagem bruta superior à dos barcos abastecedores, mas ambos executam o mesmo trabalho de transporte.

A indústria de exportação sueca terá de suportar uma taxa adicional proveniente dos transportes marítimos regulares que transportam os seus produtos para fora da Suécia em cargueiros transoceânicos. Trata-se, assim, de uma medida muito dispendiosa para a indústria de exportação sueca, em comparação com a indústria de exportação na Europa continental.

O Governo sueco afirma que não é possível isentar os transportes marítimos regulares directos transoceânicos desta taxa devido à regulamentação da UE. Poderá a Comissão confirmar esta afirmação? Tem o Governo sueco o direito, de acordo com a legislação da UE, de impor taxas que abranjam unicamente companhias suecas, e não outras companhias sediadas em território da União?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

As questões colocadas pelo Senhor Deputado visam o sistema de fiscalidade aplicável aos serviços portuários na Suécia.

No estádio actual do direito comunitário, os Estados-membros podem estabelecer os seus próprios sistemas de imposição dos serviços portuários. Contudo, esses sistemas devem respeitar certos limites. Com efeito, os impostos em questão devem, nomeadamente, respeitar as proibições previstas nos artigos 9o e seguintes, 92o e 95o do Tratado CE, o que significa que não devem nem constituir encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, nem equivaler a um auxílio aos produtos suecos, nem discriminar os produtos provenientes dos outros Estados-membros em favor de produtos nacionais semelhantes ou concorrentes. Seja como for, nada impede que um Estado-membro aplique impostos mais importantes aos seus próprios produtos que aos produtos estrangeiros.

A Comissão constatou, contudo, que o sistema sueco de tributação dos serviços portuários continha um imposto o «Farledsvaruavgift» que só era cobrado sobre produtos provenientes ou destinados ao estrangeiro e, consequentemente, provenientes ou destinados a outros Estados-membros e que, por esse motivo, constituía um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. Assim, a Comissão contactou a administração sueca a fim de regularizar a situação face ao direito comunitário. Ora, segundo as informações que lhe foram comunicadas, essa regularização está em curso, no âmbito de uma revisão do sistema de tributação em causa, que está a ser efectuada pelas instâncias suecas, e que deverá estar concluída no final de 1996.