PERGUNTA ESCRITA E-1635/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Aquisição de bens imóveis em Maiorca

Segundo estudos recentes da Universidade das Ilhas Baleares, mais de 15 % do território da Ilha de Maiorca pertence actualmente a cidadãos alemães. Na parte norte da ilha, a Serra de Tramuntana,

esta percentagem chega a atingir os 25 % e, em alguns municípios, a maioria do território está já nas mãos de cidadãos alemães. Actualmente, segundo estimativas do Consulado alemão em Maiorca, há já 90 000 alemães que são proprietários de imóveis em Maiorca.

Por outro lado, o preço da habitação nas Ilhas Baleares aumentou 26,6 % apenas no último ano. As Ilhas Baleares são a comunidade autónoma que regista um maior crescimento dos preços da habitação.

A Comissão reconheceu recentemente que a compra de bens imóveis era politicamente muito sensível na maioria dos países candidatos à adesão à UE. Neste contexto, a Comissão apresentou uma proposta que visa restringir a aquisição de residências secundárias durante um período de cinco anos.

Recorde-se, aliás, o facto de ter sido incluído no Tratado da UE (Protocolo no 1) que a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.

Considerando estes precedentes nas Instituições Europeias e tendo em conta a situação específica das Ilhas Baleares em matéria de aquisição de bens imóveis, está a Comissão ao corrente desta situação? Tenciona a Comissão, perante este problema que afecta as Ilhas Baleares, tomar algum tipo de medidas? Como se explica que certas zonas da Europa beneficiem deste tipo de protecção e que uma região como as Ilhas Baleares, que sofre o mesmo problema, não goze de qualquer protecção?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A circulação de capitais é uma liberdade fundamental garantida pelas disposições dos artigos 56o a 60o (ex-artigos 73o-B a 73o-G do Tratado CE). O artigo 56o reafirma o princípio da liberalização completa da circulação de capitais entre Estados-membros, já estabelecido na Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67o do Tratado(1).

O próprio Tratado CE não define o conceito de circulação de capitais. Porém, o Tribunal de Justiça utiliza a nomenclatura do movimento de capitais anexa à referida directiva como uma lista indicativa, mas não exaustiva, da circulação de capitais. Esta nomenclatura inclui os investimentos imobiliários na categoria da circulação de capitais. Estes investimentos englobam quer os investimentos imobiliários efectuados no território nacional por não residentes quer os investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por residentes.

Por conseguinte, os cidadãos da Comunidade podem efectuar livremente investimentos imobiliários nas Ilhas Baleares. Quaisquer restrições a esta circulação de capitais constituirão uma infracção às regras do Tratado, salvo se autorizado pelo artigo 57o ou se a mesma se justificasse por razões de política, de segurança ou de saúde publica. No entanto, e de acordo com o Tribunal de Justiça, estas excepções devem ser entendidas em sentido restritivo e excluem qualquer interpretação baseada em considerações económicas.

No que se refere à última pergunta do Sr. Deputado, a Comissão gostaria de recordar que as restrições dinamarquesas à aquisição de residências secundárias são a única excepção nacional à livre circulação dos capitais na Comunidade. O Protocolo no 1 sobre a aquisição de bens imóveis na Dinamarca faz parte integrante do Tratado CE e não foi fixado qualquer limite à sua duração. Qualquer alteração a esta disposição específica exigiria uma alteração do Tratado CE aceite por todos os Estados-membros, incluindo a Dinamarca, ou uma flexibilização unilateral destas restrições por parte deste país.

No que diz respeito aos países candidatos à adesão à União, foram autorizadas certas excepções temporárias ao Tratado CE no âmbito das negociações de adesão. Estas excepções incluem medidas transitórias em matéria fundiária (terrenos agrícolas, florestas e residências secundárias). Porém, contrariamente ao Protocolo no 1, estas medidas são de natureza temporária.

(1) JO L 178 de 8.7.1988.