PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/529

(2004/C 88 E/0543)

PERGUNTA ESCRITA E-0772/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Violação da liberdade de religião na Áustria

Tendo em conta:

— o artigo 6 do Tratado da UE,

— os artigos 10, 22 e 52 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9 e 14),

— o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

— a Aliança Evangélica Austríaca, que reúne as organizações cristãs não reconhecidas neste país, comunicou os atrasos registados na emissão de vistos para os trabalhadores religiosos,

— membros das Testemunhas de Jeová não conseguiram obter um visto para um intérprete de tagalo para o serviço litúrgico destinado à comunidade filipina,

— a lei sobre o estatuto das comunidades religiosas confessionais de 1998 permitiu a doze sociedades religiosas anteriormente reconhecidas manterem o seu estatuto mas impôs novos critérios aos grupos religiosos que procuram obter esse estatuto; numerosos grupos não reconhecidos pelo Governo, bem como alguns peritos em direito religioso, queixaram-se de que os novos critérios impostos ao reconhecimento de uma comunidade religiosa entravam os pedidos de reconhecimento e conferem um estatuto de segunda categoria aos grupos não reconhecidos; alguns peritos puseram em causa o carácter constitucional da referida lei;

— por outro lado, várias províncias austríacas subsidiaram a constituição de serviços informativos sobre seitas e cultos; a página Internet do Serviço de Aconselhamento Familiar da Baixa Áustria continha informações de cariz negativo sobre diversos grupos religiosos, incluindo as Testemunhas de Jeová, apesar do seu estatuto de comunidade confessional;

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera a Comissão que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10 e 22 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52 dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6 do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir a Áustria de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

No que diz respeito à recusa das autoridades austríacas de conceder um visto de entrada no seu território a certos religiosos, a Comissão gostaria de recordar que, com base nas disposições relativas à emissão de vistos uniformes válidos no território dos Estados aderentes à Convenção de Schengen, cada Estado-Membro examina os pedidos de visto com base num determinado número de critérios, que figuram na Instrução Consular Comum. No entanto, a decisão de conceder ou recusar o visto depende da apreciação de cada Estado-Membro. A Instrução Consular Comum não impõe aos Estados-Membros a obrigação de justificarem eventuais recusas de visto.

No que se refere à concessão de uma autorização de trabalho específica aos religiosos nacionais de países terceiros, a Comissão lembra que, de momento, não existem regras a nível comunitário no domínio da entrada e residência para fins de trabalho de nacionais de países terceiros e que qualquer decisão neste domínio é da competência dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão só tem competência para intervir em relação a eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando estas ocorrem no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação.

Por último, importa recordar que, qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados tem a possibilidade de interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas as vias de recurso internas.