PERGUNTA ESCRITA E-2783/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Má construção de obras públicas na Grécia

Na sua resposta (P-2120/98)(1) à minha pergunta (E-2592/98)(2) sobre o respeito das normas de qualidade nas obras públicas na Grécia, e depois de ter verificado que o primeiro relatório trimestral do ESPEL (Conselho Especial de Controlo de Qualidade), a Comissão considerou que de facto se registam os problemas referidos, salientou que espera uma rápida evolução deste processo e que as prováveis consequências orçamentais, disciplinares, penais ou outras contra os responsáveis terão efeitos no futuro e permitirão uma melhoria sustentada da situação relativamente à qualidade. Salientou também que, em função da dimensão dos erros de construção, estes deverão ser corrigidos pelos empreiteiros, sendo a despesa deduzida dos seus pagamentos ou deverão ser reconstruídos a expensas dos próprios empreiteiros.

Dado que recentemente o ESPEL entregou aos serviços do Ministério da Economia relatórios sobre 44 obras públicas, das quais apenas 4 preenchem todas as normas, pergunta-se à Comissão:

1. Em que fase do processo se encontram, caso a caso, os erros de construção verificados, a que a Comissão faz referência na sua resposta e para os quais espera uma rápida evolução.

2. De que elementos dispõe, relativamente aos novos erros de construção? Que medidas irão ser tomadas?

(1) JO C 135 de 14.5.1999, p. 16.

(2) JO C 31 de 5.2.1999, p. 151.

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

De acordo com as informações enviadas pelas autoridades helénicas, o ESPEL (Conselho Especial de Controlo de Qualidade) levou a efeito, entre Julho de 1998 e Abril de 2000, 1 253 controlos sistemáticos de projectos co-financiados por Fundos comunitários. Daí decorre que 52 % dos projectos estão em ordem ou apresentam defeitos secundários que serão corrigidos pelos respectivos empreiteiros (1a categoria de projectos), 45 % dos projectos apresentam defeitos importantes, que não têm consequências na segurança mas que acarretarão custos de manutenção mais gravosos, devendo estes custos suplementares ser deduzidos dos pagamentos aos empreiteiros abrangidos (2a categoria de projectos) e 3 % dos projectos apresentam defeitos graves que não podem ser corrigidos, devendo ser reconstruídos, em todo ou em parte, pelos empreiteiros, às suas custas (3a categoria de projectos).

Em conformidade com os procedimentos em vigor, o Ministério da Economia Nacional (MEN), enquanto autoridade gestora do quadro comunitário de apoio, transmitiu aos serviços públicos gestores dos projectos em causa, bem como aos presidentes dos comités de acompanhamento respectivos, os 1 122 relatórios individuais elaborados pelo ESPEL para os projectos que apresentam defeitos de qualidade, pedindo-lhes que lhes dêem os seguimentos previstos pela lei. Em 198 casos, o MEN ordenou aos serviços gestores dos projectos que impusessem aos empreiteiros a criação e o funcionamento de laboratórios de ensaio nos locais de construção, conformemente à sua obrigação contratual. Em 478 casos, que pertencem às 2a e 3a categorias acima mencionadas, o MEN apresentou os processos ao corpo de inspectores das obras públicas. Por último, os 30 casos da 3a categoria foram, como previsto, directamente enviados a tribunal.

Em 5 de Abril de 2000, 136 serviços relacionados com projectos incriminados foram chamados pelo corpo dos inspectores das obras públicas a apresentarem um relatório relativo às acções por eles empreendidas para imporem aos empreiteiros a realização das reparações necessárias ou para lhes infligir sanções em conformidade com a lei.

Segundo as autoridades helénicas, com base nos relatórios disponíveis e conforme os diferentes casos, foram tomadas as seguintes medidas: penalidades financeiras, reduções de preços, ordens de reparações emitidas com, por vezes, reclamações dos empreiteiros, reparações efectuadas, responsabilidades atribuídas pelo não funcionamento dos laboratórios de ensaio nos locais de construção, estudos de base geológicos e outros quando não existiam, controlos de qualidade suplementares.

As autoridades helénicas comunicaram igualmente à Comissão que esses relatórios continuam em análise e que serão alvo de uma publicação posterior pelo Joint Steering Committee para as Obras Públicas. A Comissão tomou nota dos controlos de qualidade pedidos pelo Governo grego e congratulou-se com esta iniciativa. Deseja, no entanto, uma aceleração do tratamento e do acompanhamento dos processos. Pedirá informações pormenorizadas sobre os seus resultados concretos, ou seja, as sanções infligidas, quer estas sejam económicas, administrativas ou outras:

O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude especifica igualmente que, na presente fase, não foi recebida qualquer comunicação das autoridades gregas com base no Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1)

(1) JO L 178 de 12.7.1994.