PERGUNTA ESCRITA E-0544/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu solicitava à Comissão que, tendo em conta que as conservas mantêm as propriedades nutritivas dos alimentos e devido às suas excelentes condições de conservação e de facilidade de transporte, fomente a inclusão das conservas comunitárias na sua política humanitária de ajuda alimentar a países que dela necessitam.

Poderia a Comissão indicar quais as acções adoptadas para responder a este pedido formulado pelo Parlamento Europeu?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0524/99, E-0525/99, E-0527/99, E-0528/99,E-0529/99, E-0530/99, E-0531/99, E-0532/99, E-0533/99, E-0534/99, E-0535/99,E-0537/99, E-0538/99, E-0539/99, E-0540/99, E-0541/99 e E-0544/99 dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

No respeitante a um estudo da Comissão sobre a situação da indústria conserveira, a Comissão prevê, no seu programa de trabalho para 1999, apresentar uma proposta de regulamento relativo à recolha de dados haliêuticos essenciais. A proposta deveria prever igualmente a recolha de certos dados económicos sobre a indústria de transformação, incluindo a indústria conserveira.

Quanto às ajudas à indústria de conserva dos produtos da pesca e da aquicultura, a Comissão recorda que essas ajudas se inserem nos programas estruturais a favor do sector das pescas e da aquicultura. Os programas incluem quase sempre uma vertente "transformação e comercialização dos produtos", uma vertente "promoção" e uma vertente "acções-piloto". A escolha dos projectos individuais, nomeadamente dos projectos em benefício da indústria conserveira, cabe à autoridade de gestão designada pelo Estado-membro. É conveniente sublinhar que um apoio financeiro público a uma campanha de promoção orientada para a origem comunitária de um produto constituiria uma medida de discriminação contrária aos compromissos internacionais da Comunidade, nomeadamente no âmbito da organização mundial do comércio.

A regulamentação pautal comunitária é a consequência da política comercial da Comunidade, de que fazem parte os regimes preferenciais concedidos, quer numa base autónoma (como o sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) ou a política de abastecimento), quer numa base convencional (como a Convenção de Lomé ou os acordos de comércio livre). As reduções pautais são objecto de revisão regular, de acordo com um processo de actualização periódica (contingentes e suspensões autónomas) ou de acordo com um processo pré-estabelecido no acto que as institui (SPG, Convenção de Lomé, acordos europeus). Assim, o novo regime SPG para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 entrou em vigor recentemente e a nova Convenção de Lomé está a ser negociada com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). É óbvio que, aquando dessas revisões e renegociações, são suprimidas as vantagens comerciais que deixarem de se justificar.

A política da Comunidade de cooperação para o desenvolvimento pode incluir um acesso privilegiado ao mercado comunitário da produção dos países beneficiários. Dado que os produtos importados nesse contexto são submetidos às mesmas limitações e exigências regulamentares que a produção comunitária, o simples facto de beneficiar de uma redução pautal não implica uma concorrência desleal. Se determinados produtos originários de um país terceiro forem mais competitivos devido, por exemplo, aos custos de mão-de-obra menos elevados, um sistema de ajudas compensatórias não reforçará necessariamente a competitividade da indústria comunitária. Além disso, um sistema deste tipo seria contrário aos compromissos internacionais da Comunidade.

A Comissão está a rever a lista de países terceiros em cuja proveniência é autorizada a importação de produtos da pesca para consumo humano, fixada na Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(1) (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/136/CE de 28 de Janeiro de 1999(2)). Só são incluídos na lista os países que tenham fornecido garantias de que os produtos da pesca exportados para a Comunidade satisfazem os requisitos sanitários estabelecidos pela legislação comunitária para efeitos de protecção da saúde do consumidor. A fim de verificar se as disposições em matéria sanitária nos países terceiros em causa são pelo menos equivalentes às que regem a produção e a colocação no mercado de produtos comunitários, a Comissão procede a auditorias das autoridades competentes. As auditorias incluem a avaliação documental da legislação, da autoridade competente e dos seus serviços de inspecção, assim como das condições sanitárias reais durante as fases de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca destinados à Comunidade.

Além disso, a Comissão efectua missões de inspecção e controlo para verificar os resultados das actividades das autoridades, incluindo inspecções de estabelecimentos individuais, a fim de avaliar o cumprimento da legislação pertinente in loco. A selecção dos países terceiros a visitar pelos inspectores da Comissão é feita com base em processos de avaliação dos riscos que se concentram em critérios de protecção da saúde do consumidor. A Comissão realiza actualmente um programa intensivo de visitas a países terceiros, com vista a avaliar os resultados das actividades das autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação das normas sanitárias relativas aos produtos da pesca, estabelecidas na legislação comunitária, nomeadamente na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3) e na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos. A inspecção dos países terceiros no referente aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves vivos foi considerada uma prioridade no âmbito do programa de missões para 1999. Já foram planeadas cerca de 30 missões neste domínio para a primeira metade de 1999. Está previsto um total de cerca de 50 missões, a realizar em 1999.

No âmbito da reforma da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, a Comissão propôs, em relação a espécies cuja oferta comunitária é insuficiente ou inexistente, suspensões pautais totais ou parciais a título autónomo durante um período indeterminado, a fim de assegurar ao sector da transformação condições de abastecimento mais competitivas e mais estáveis.

No respeitante aos laboratórios de referência, remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita no 3971/98(4).

Foi iniciado um debate de natureza política, há mais de um ano, sobre a questão da melhoria do funcionamento dos regimes pautais preferenciais, nomeadamente no respeitante à aplicação e ao controlo das regras de origem. A Comissão pronunciou-se na sua comunicação de Julho de 1997 sobre a gestão dos regimes preferenciais, o Conselho mercado interno nas suas conclusões de 18 de Maio de 1998 e o Parlamento aquando da adopção do relatório do Sr. Nordmann em 21 de Outubro de 1998. A Comissão propôs um programa de renovação dos regimes pautais preferenciais (em parte já iniciado) que terá em conta o conjunto desta problemática.

Aquando da recente adaptação da organização comum de mercado do azeite (Regulamento (CE) 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento no136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(5)), o conselho seguiu a proposta da Comissão no sentido de manter o princípio da concessão de uma restituição à produção para os azeites utilizados para o fabrico de determinadas conservas. O nível da restituição é fixado atendendo, nomeadamente, ao preço mundial do azeite formado na Comunidade que, com 80 % da produção mundial, é o principal operador. Tendo em conta a situação do mercado, caracterizada pela ausência de restituições à exportação desde há praticamente um ano (com excepção de um curto período em Setembro de 1998 de 10 ecus por 100 kg), a Comissão decidiu adaptar igualmente o nível das restituições "conservas". O nível passou progressivamente de 67,18 ecus por 100 kg em Janeiro de 1998 para 44 ecus por 100 kg em Novembro de 1998, para ter em conta tanto a situação do mercado como a preocupação de manter um montante de restituição significativo por forma a continuar a apoiar o sector privado das conservas em azeite.

No tocante às eventuais indemnizações compensatórias às indústrias conserveiras susceptíveis de se encontrarem numa situação de crise, remete-se o Senhor Deputado para o no 1, alínea c), do artigo 17o da proposta de regulamento do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(6).

Para as suas necessidades de abastecimento em matéria-prima, a indústria comunitária recorre amplamente às importações. Para permitir a esta indústria competir com os produtos fabricados nos países terceiros, foram suspensos os direitos de importação sobre o atum como matéria-prima (com excepção dos lombos de atum). Já em 1970, foi instituída uma indemnização compensatória para o atum, a fim de compensar os inconvenientes resultantes, para os produtores comunitários, do regime de importação do atum como matéria-prima destinado à indústria de transformação. Em caso de baixa dos preços de importação, é-lhes paga uma indemnização, por forma a garantir-lhes um nível de rendimentos, sob certas condições, em relação à parte da sua produção vendida na Comunidade. Este sistema de indemnização assenta num preço no produtor comunitário fixado todos os anos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, com base na média dos preços nas três últimas campanhas. Como o Senhor Deputado o refere, os lombos de atum constituem também uma das matérias-primas utilizadas pela indústria conserveira comunitária. Este produto não beneficia da indemnização compensatória e é submetido a um direito pautal de 24 %. Ora, a indústria conserveira utiliza cada vez mais esta matéria-prima. Para fazer face às suas necessidades crescentes, a indústria é obrigada a abastecer-se no mercado internacional. Foram abertos contingentes pautais limitados em 1997 (1 000 toneladas a 12 %), 1998 (1 200 toneladas a 9 %) e 1999 (1 200 toneladas a 6 %).

Para permitir à indústria comunitária fazer face à concorrência crescente dos países terceiros, a Comissão propôs uma suspensão parcial, a título autónomo, do direito pautal no âmbito da reforma da organização comum de mercado.

No caso das concessões pautais atribuídas no âmbito da Convenção de Lomé e do regime SPG Droga para o atum, as importações ao abrigo do regime preferencial têm efeitos positivos para os produtores destes produtos nos países terceiros beneficiários. Contudo, na medida em que estes regimes contribuem para a criação de empregos no âmbito de uma actividade económica alternativa à cultura da droga, a sua finalidade afigura-se justificada.

A Comissão privilegia a compra e o envio de produtos em conserva no âmbito das suas acções de ajuda alimentar de urgência aos países terceiros. Nos termos das disposições do contrato-quadro de parceria (CQP), os responsáveis de todas as compras de produtos e serviços, incluindo a expedição, o transporte e a armazenagem, são os parceiros operacionais. As organizações humanitárias devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos alimentares correspondam o melhor possível aos hábitos e às necessidades locais e sejam o mais adequados possível em termos de qualidade, custo, prazo de validade e disponibilidade. O CQP estipula igualmente que a organização humanitária deve, de preferência, efectuar as suas encomendas nos países da operação ou nos países da região. Em caso de falta de disponibilidade ou de preço excessivo, as encomendas são feitas na Comunidade, ou, se não for possível, nos países em desenvolvimento. Excepcionalmente, podem ser efectuadas encomendas noutros países desenvolvidos por motivos técnicos, de qualidade, de indisponibilidade nos mercados supramencionados, de penúria ou de custos de transporte.

(1) JO L 122 de 14.5.1997.

(2) JO L 44 de 18.2.1999.

(3) JO L 268 de 24.9.1991.

(4) JO C 325 de 12.11.1999.

(5) JO L 210 de 28.7.1998.

(6) COM(98) 728 final, JO C 16 de 21.1.1999.