PERGUNTA ESCRITA P-2322/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Tributação desigual do combustível gasóleo nos Estados-membros da UE

Os agricultores alemães não podem importar combustível gasóleo com marca de identificação (em particular fuelóleo) da França, já que tal é contrário ao disposto no arto. 26o da lei fiscal relativa aos óleos minerais. O combustível gasóleo francês é objecto de uma tributação consideravelmente mais favorável do que o alemão, pelo que os agricultores alemães são obrigados em virtude da proibição de importação alemã a adquirir o gasóleo de que necessitam a um preço mais caro do que os seus vizinhos franceses. Esta discriminação só é possível porque a Directiva 92/81/CEE(1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, prevê expressamente no no 2, alínea f) do seu arto. 8o que os Estados-membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados sob controlo fiscal se estes forem utilizados exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na piscicultura de água doce.

1. Que tenciona fazer a Comissão Europeia para eliminar esta situação discriminatória para os agricultores alemães?

2. A Comissão Europeia planeia proceder a uma harmonização do direito fiscal relativo aos óleos minerais na UE que resulte numa tributação uniforme dos óleos minerais nos Estados-membros da UE?

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

Os preços do gasóleo utilizado como combustível na agricultura, em veículos como os tractores e a maquinaria estacionária, bem como o utilizado para outros fins, como o aquecimento de estufas, variam consideravelmente entre os Estados-membros. Essas diferenças a nível dos preços dos combustíveis devem-se principalmente à disparidade dos níveis de tributação, nomeadamente à forma como cada Estado-membro aplica as disposições de carácter fiscal da legislação comunitária. As diferenças na estrutura concorrencial dos mercados dos produtos petrolíferos influem igualmente na determinação dos preços dos combustíveis.

A legislação comunitária não impede os agricultores alemães de adquirirem gasóleo em França ou em qualquer outro Estado-membro. O no 3 do artigo 9o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1), estipula que os Estados-membros podem prever que o imposto especial de consumo se torne exigível no Estado-membro de consumo no momento da aquisição de óleos minerais que já tenham sido introduzidos no consumo num outro Estado-membro, se esses produtos forem transportados por formas de transporte atípicas (nomeadamente o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, efectuado por particulares ou por sua conta).

De acordo com a legislação comunitária em vigor, nomeadamente o disposto no no 2, alínea f), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), os Estados-membros podem aplicar isenções ou reduções, totais ou parciais, da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais a serem utilizados, sob controlo fiscal, exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na piscicultura de água doce. Por conseguinte, os Estados-membros têm a faculdade de não aplicarem na totalidade a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante, fixada em 245 euros por 1 000 litros (no 1 do artigo 5o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(4)), e aplicarem uma taxa que varia entre zero e 245 euros. As taxas de IVA aplicadas ao gasóleo utilizado para fins agrícolas (16 % na Alemanha e 19,6 % em França) contribuem, em certa medida, para as diferenças de preços que se verificam no mercado.

Por conseguinte, é evidente que cada Estado-membro tem a faculdade de determinar o nível da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais a utilizar exclusivamente na agricultura.

1. Em Março de 1997(3), a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho destinada a modernizar o sistema comunitário de tributação dos óleos minerais e permitir à Comunidade beneficiar plenamente do mercado único. Essa proposta prevê, no seu artigo 7o, uma taxa mínima reduzida do imposto especial sobre o consumo a aplicar em toda a Comunidade sobre o gasóleo utilizado como carburante na agricultura, cujo nível seria fixado, numa primeira fase, em 32 euros por 1 000 litros. Se fosse aprovada, esta proposta contribuiria significativamente para a aproximação dos níveis de tributação aplicados pelos diversos Estados-membros ao gasóleo utilizado para fins agrícolas.

2. De momento, a Comissão não planeia propor legislação destinada a harmonizar os níveis de tributação dos óleos minerais utilizados na agricultura na Comunidade. Nas circunstâncias actuais, essa medida não teria possibilidades de ser adoptada pelo Conselho, visto que ainda não foram sequer adoptadas outras propostas bastante menos ambiciosas, como a apresentada em 1997. A adopção de legislação em matéria fiscal tem sido muito dificultada pela regra da unanimidade prevista no Tratado.

(1) JO L 76 de 23.2.1992.

(2) JO L 316 de 31.10.1992.

(3) JO C 139 de 6.5.1997.

(4) JO L 316 de 31.10.1992.