PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/160

(2004/C 33 E/157)

PERGUNTA ESCRITA P-1729/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Seguro automóvel na Lituânia

Poderá a Comissão informar se estão em curso negociações com a Lituânia com vista a que este país cumpra as normas da UE relativas ao seguro automóvel, nomeadamente a primeira directiva sobre o seguro automóvel, que prevê que todas as políticas de seguro adoptadas na UE deverão oferecer a cobertura mínima de seguro requerida por lei em qualquer outro Estado-Membro?

Actualmente, todos os Estados-Membros da União Europeia utilizam o sistema da carta verde para o seguro automóvel, o que significa que se oferece a cobertura mínima de seguro em toda a União Europeia. Uma vez que todos os Estados-Membros são também signatários do «Acordo multilateral de garantia», as cartas verdes não são estritamente necessárias para entrar noutros Estados-Membros. Poderá a Comissão indicar se a Lituânia utilizará o sistema da carta verde aquando da assinatura do tratado de plena adesão à União Europeia e se a Lituânia será signatária do «Acordo multilateral de garantia»?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

De acordo com as últimas informações da Comissão, a Lituânia ainda não implementou totalmente as disposições da União em matéria de seguro automóvel. Segundo as informações dadas pelas autoridades da Lituânia, existem propostas de legislação para a implementação da primeira Directiva sobre seguro automóvel 72/166/CEE (1), mencionada pelo Sr. Deputado, bem como das restantes três directivas sobre esta matéria (84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3) e 2000/26/CE (4)), esperando-se para breve a sua apresentação para apreciação pelas autoridades legislativas nacionais.

No que respeita ao acordo entre os institutos nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, celebrado em conformidade com os princípios estabelecidos no n o 2 do artigo 2 o da primeira Directiva sobre seguro automóvel acima mencionada, a Lituânia não é ainda parte signatária, mas espera-se a sua adesão para breve, em qualquer dos casos, antes da data de adesão à UE.

A Lituânia, tal como todos os países candidatos, tem de transpor integralmente a legislação da União em matéria de seguros, incluindo as directivas relativas ao seguro automóvel, antes da data de adesão. A Comissão continuará a acompanhar o processo e, em especial, a verificar o cumprimento das condições exigidas no que respeita à supressão de controlos de seguro nas fronteiras. Sendo necessário, a Comissão adoptará as medidas pertinentes no sentido de garantir o bom funcionamento do sistema.

(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, JO L 103 de 2.5.1972.

(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, JO L 8 de 11.1.1984.

(3) Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, JO L 129 de 19.5.1990.

(4) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), JO L 181 de 20.7.2000.