PERGUNTA ESCRITA P-0669/00

apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Transposição da Directiva 92/61/CEE para a legislação espanhola

A transposição da Directiva 92/61/CEE(1) para a legislação espanhola deu lugar a diversas disposições em matéria de homologação, circulação e registo de veículos. Uma das mais recentes disposições é o novo Regulamento Geral de Veículos, aprovado pelo Decreto Real 2822/98 de 23 de Dezembro. No referido Regulamento são contemplados, na categoria dos ciclomotores, veículos de duas, três ou quatro rodas que cumpram as características técnicas da referida Directiva.

Assim sendo, tem a Comissão conhecimento de qualquer discriminação dos ciclomotores de quatro rodas em Espanha pelo não cumprimento do direito comunitário no que se refere a ajudas dissimuladas do Estado espanhol aos fabricantes de ciclomotores e motocicletas de duas e três rodas em Espanha?

Além disso, e relativamente ao mesmo tratamento discriminatório, tem a Comissão conhecimento de uma suposta aprovação, em Espanha, de entraves fiscais discriminatórios dos ciclomotores de quatro rodas, aplicando-se-lhes com cariz retroactivo os mesmos impostos indirectos que aos restantes ciclomotores, em especial em matéria de IVA e do Imposto Especial sobre Determinados Meios de Transporte?

A aplicação correcta da referida directiva não devia respeitar a equiparação dos ciclomotores de quatro rodas aos restantes ciclomotores?

(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

O no 2 do artigo 1o da Directiva 92/61/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas tem por objectivo classificar os veículos referidos na Directiva em ciclomotores, motociclos e triciclos. Adicionalmente, o no 3 do artigo 1o prevê a aplicação da Directiva aos veículos a motor de quatro rodas (quadriciclos) apresentando as características definidas no no 3, alíneas a) e b), do artigo 1o.

Em 29 de Janeiro de 1993, as Autoridades espanholas informaram a Comissão, por carta, da transposição desta Directiva para a legislação espanhola. As Autoridades espanholas enviaram igualmente uma cópia do instrumento legislativo que permite essa transposição: a ordem ministerial 18634 de 24 de Julho de 1992, publicada na Gazeta Oficial no 187, página 27373 de 5 de Agosto de 1992.

As informações de que a Comissão dispõe não permitem concluir pela existência de auxílios dissimulados aos fabricantes de ciclomotores e de motociclos de duas ou três rodas.

A Comissão está ao corrente do tratamento fiscal diferenciado que a Espanha aplica aos ciclomotores, quer sendo de duas, de três ou de quatro rodas. No que diz respeito ao IVA, os ciclomotores de duas ou três rodas com cilindrada inferior a 20 centímetros cúbicos (cm3) beneficiam de uma taxa reduzida, enquanto os outros são regidos pela taxa normal. Os ciclomotores não fazem parte dos bens incluídos no anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), os quais podem beneficiar de uma taxa reduzida. A Comissão vai ponderar oportunidade de iniciar um processo sobre esta matéria em conformidade com o artigo 226o (antigo 169o) do Tratado CE. No que se refere ao imposto especial aplicado a alguns meios de transporte por este Estado-membro, este é cobrado aquando do primeiro registo definitivo de veículos automóveis novos ou usados em Espanha, à excepção de algumas categorias de veículos, nomeadamente os ciclomotores de duas ou três rodas com cilindrada igual ou inferior a 250 cm3. O registo de quadriciclos ligeiros está, pelo contrário, sujeito ao imposto. Dado que este imposto não se encontra harmonizado a nível europeu, a Espanha pode escolher as categorias às quais este se aplica.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.