PERGUNTA ESCRITA P-4069/98

apresentada por Yvonne Sandberg-Fries (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Consequências do conflito comercial entre os EUA e a UE

Já no ano passado a Organização Mundial de Comércio recomendara à União Europeia que revisse as regras de importação de banana à luz dos compromissos assumidos no âmbito do GATT, o chamado acordo sobre concessão de licenças e o GATS. O actual conflito já teve implicações inimagináveis que transcendem o problema em causa, nomeadamente, a introdução, distribuição e venda de banana.

A situação tem provocado grande incerteza entre as empresas ameaçadas de sanções comerciais por parte dos EUA. Na Suécia, por exemplo, os brinquedos de madeira poderão vir a ser objecto de sanções aduaneiras da ordem dos 100 %. Em toda a União Europeia, muitas empresas já foram obrigadas a rever as suas condições de venda no mercado norte-americano. Também na Suécia algumas empresas já alertaram os seus empregados para a eventualidade de despedimento. Tal aplica-se não só a empresas que exportam a grande escala para os EUA, mas também aos respectivos fornecedores.

Pode a Comissão indicar o que pensa das implicações para os códigos aduaneiros susceptíveis de virem a ser afectados pelo conflito comercial com os EUA e que medidas tenciona adoptar para impedir que os mesmos sejam afectados?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

A Comunidade executou as recomendações do órgão de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 25 de Setembro de 1997 no caso da banana, tendo adoptado as medidas necessárias para adaptar o regime comunitário aplicável a este produto às regras da OMC. Em 20 de Julho de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) 1637/98 que altera o Regulamento (CEE) 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1). Em 28 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(2). Estas medidas foram adoptadas no prazo razoável de execução que caducou em 1 de Janeiro de 1999.

Os Estados Unidos consideraram que as medidas acima referidas não cumprem as regras da OMC. A Comunidade respondeu que, em casos nos quais se verifica desacordo quanto à conformidade de medidas adoptadas para executar as recomendações do órgão de resolução de litígios com as regras da OMC, o no 5 do artigo 21o do memorando de acordo sobre as regras e os processos que regem a resolução de litígios da OMC obriga os membros a resolverem esse desacordo através de um procedimento no âmbito da OMC. Porém os Estados Unidos recusaram submeter este desacordo a uma decisão conforme aos procedimentos da OMC e insistem no direito a determinar unilateralmente que as medidas de execução adoptadas pela Comunidade não são compatíveis com as regras da OMC.

A Comissão concorda que se trata de uma situação extremamente grave, não só devido aos efeitos económicos negativos da imposição unilateral de sanções por parte dos EUA para as exportações europeias e para a situação do emprego, mas igualmente porque essas sanções unilaterais prejudicariam gravemente o sistema de resolução de litígios da OMC. A Comissão está a fazer o possível, no respeito das regras da OMC, para evitar as sanções unilaterais dos EUA. A Comunidade já solicitou a criação de um "painel" para verificar a conformidade das medidas de execução adoptadas pela Comunidade com as regras da OMC. Além disso, instaurou uma acção para a resolução de litígios contra a secção 301 da legislação americana que constitui a base jurídica interna para a ameaça de sanções dos EUA. Além disso, em Genebra, a Comissão defenderá que o órgão de resolução de litígios da OMC não deve autorizar os Estados Unidos a suspender as concessões, se não tiver sido adoptado nenhum relatório de um "painel" ou de um órgão de recurso que condene as medidas de execução da Comunidade.

Nesta fase, a Comissão empreende esforços para evitar a entrada em vigor de sanções unilaterais e estabelecer uma decisão definitiva e vinculativa no âmbito da OMC no que respeita à conformidade do regime recentemente criado pela Comunidade com as regras daquela organização.

(1) JO L 210 de 28.7.1998.

(2) JO L 293 de 31.10.1998.