PERGUNTA ESCRITA E-0690/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Acidente na ponte do Aliakmona

Um trágico acidente na ponte sobre o rio Aliakmona, na Grécia, custou a vida a 15 pessoas. Independentemente das causas do acidente, há informações segundo as quais, de acordo com a lei e o Ministério dos Transportes e Comunicações, a idade máxima para retirada de circulação dos autocarros do KTEL é de 23 anos. Registe-se que actualmente cerca de 75 % dos 4 100 autocarros do KTEL em circulação em todo o país têm mais de 15 anos de idade. Além do mais, não há qualquer formação suplementar dos motoristas do KTEL face a condições meteorológicas difíceis ou situações imprevistas.

Tendo em conta o acima exposto, pergunta-se à Comissão:

1. Se a lei grega supra citada é compatível com a legislação comunitária;

2. Se existe legislação unificada sobre os transportes públicos na União Europeia e, em caso afirmativo, se a legislação grega é compatível;

3. Quais os critérios em vigor e qual a formação dos condutores dos transportes públicos na Grécia, como deveria ser e que tenciona a Comissão fazer neste domínio?

4. Todos os transportes públicos têm cinto de segurança? Em caso afirmativo, é feito um controlo rigoroso da sua utilização?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A legislação comunitária não prevê quaisquer limites de idade para os veículos em circulação. No entanto, os autocarros e outros veículos comerciais pesados são objecto de controlos técnicos anuais, nos quais têm de ficar aprovados, em conformidade com a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1).

A legislação comunitária em matéria de períodos de condução e de repouso (Regulamento (CEE) no 3820/85)(2) aplica-se a veículos afectos ao transporte de passageiros que, de acordo com o seu tipo de construção e o seu equipamento, estejam aptos a transportar mais de nove pessoas.

Os veículos afectos ao serviço regular de passageiros cujo percurso da linha não ultrapasse 50 quilómetros (fundamentalmente serviços de transporte público local ou urbano) estão isentos. O regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros e, portanto, em caso de discrepância com a respectiva legislação de execução, as suas disposições são prevalecentes.

É necessário ter em conta dois domínios da legislação comunitária: as cartas de condução e a formação dos condutores profissionais. No que se refere às cartas de condução, o anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(3) estabelece as condições mínimas para os exames teóricos e práticos necessários para a obtenção da carta de condução. Este anexo foi totalmente revisto pela Directiva 2000/56/CE, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE(4), e as condições mínimas foram substancialmente reforçadas. Esta directiva inclui requisitos muito pormenorizados relativos ao conteúdo de ambos os exames, bem como à sua avaliação, e terá de ser transporta para a legislação nacional pelos Estados-Membros até 30 de Setembro de 2003.

No que se refere à formação dos condutores profissionais, o Regulamento (CEE) no 3820/85 permite que condutores sem qualquer formação profissional transportem passageiros num raio de 50 quilómetros em redor do local de afectação habitual do veículo. Em muitos casos, mesmo os condutores que transportam passageiros em percursos que ultrapassam um raio de 50 quilómetros não receberam qualquer formação profissional, dado que o referido regulamento apenas exige que tenham experiência de veículos de transporte de mercadorias ou de pequenos veículos de transporte de passageiros, para os quais a formação não é obrigatória.

Para colmatar esta falta de formação evidente dos condutores profissionais, em 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros(5). A Comissão propõe que a formação inicial e contínua passe a ser obrigatória para todos os condutores profissionais. Esta proposta descreve de forma pormenorizada os temas que deverão ser abrangidos, incluindo a segurança e conforto dos passageiros, a carga do veículo e a avaliação de situações de emergência. A Comissão prevê que esta proposta seja adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho, sem grandes problemas, antes do final do ano.

A Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977(6), a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975(7), e a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974(8), estabelecem normas europeias para os cintos de segurança, as respectivas fixações e bancos compatíveis para todas as categorias de veículos. A aplicação destas directivas é facultativa no que se refere aos veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias ou para o transporte de mais de oito passageiros (condutor não incluído). Isto significa que os Estados-Membros podem decidir obrigar os novos veículos matriculados no seu território a cumprirem as directivas. Convém, contudo, sublinhar que muitos operadores de autocarros e mini-autocarros já estão a optar pela instalação de cintos de segurança em autocarros novos.

No quadro do seu plano de acção para a segurança rodoviária, a Comissão está a considerar tornar obrigatória a instalação de cintos de segurança em todos os veículos comerciais, mais especificamente nos autocarros. Os seus serviços estão a preparar uma directiva que altera a Directiva 77/541/EEC para impor a instalação de cintos de segurança em veículos comerciais novos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Contudo, a questão da instalação de cintos de segurança em autocarros urbanos afectados ao transporte público será deixada à discrição dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão obteve recentemente a aprovação para uma adaptação da directiva relativa à utilização do cinto de segurança (Directiva 91/671/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991)(9) que exige que todos os ocupantes de qualquer veículo a motor, incluindo os autocarros sejam obrigados a utilizar os cintos existentes. A entrada em vigor desta directiva está prevista para 2006.

(1) JO L 46 de 17.2.1997.

(2) Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985.

(3) JO L 237 de 24.8.1991.

(4) JO L 237 de 21.9.2000.

(5) JO C 154 E de 29.5.2001.

(6) JO L 220 de 29.8.1977.

(7) JO L 24 de 30.1.1976.

(8) JO L 221 de 12.8.1974.

(9) JO L 373 de 31.12.1991.