PERGUNTA ESCRITA E-2565/99

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) e Alain Krivine (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Transformação, em França, de acumuladores de chumbo neerlandeses acarreta riscos para a saúde

1. Tem a Comissão conhecimento de que a empresa Metal Blanc, situada na localidade francesa de Bourg-Fidèle (departamento dos Ardenas), transforma acumuladores de chumbo já usados provenientes dos Países Baixos, o que esteve na origem da poluição de toda a área envolvente e, segundo uma investigação realizada pela Rede Nacional de Saúde Pública (Réseau Nacional de Santé Publique (RNSP)), levou à intoxicação por chumbo de um quarto das crianças, tornou as pastagens perigosas para as vacas e fez com que se desaconselhasse aos habitantes o consumo de legumes provenientes dos seus próprios quintais?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a justiça francesa ordenara, há algum tempo, a paralisação da empresa Metal Blanc, devido, em parte, ao facto de a empresa não dispor de um sistema fechado para a captação de vapores de chumbo e de águas residuais, mas que já voltou a ser dada autorização para a transferência e transformação de resíduos de chumbo, enquanto se aguarda que a empresa em causa cumpra as condições necessárias para a atribuição da licença.

3. Poderá a Comissão confirmar a posição defendida pelo Ministro neerlandês do Ambiente em resposta ao deputado R. Poppe, segundo a qual o processo de transferência de resíduos que fazem parte da lista laranja permite que as autoridades competentes decidam autonomamente, isto é, para o seu próprio território, da atribuição de uma licença de exportação ou de importação, pelo que os Países Baixos não estariam obrigados a consultar previamente as autoridades francesas competentes sobre a veracidade dos dados relativos ao método de tratamento fornecidos pela empresa?

4. Não considera a Comissão que o método de trabalho referido no no 3 poderá impedir que as diferentes autoridades competentes relacionem, em tempo útil, as informações de que dispõem sobre o ambiente e a saúde pública, permitindo assim que as empresas escapem aos habituais controlos exercidos pelas autoridades nacionais, através do transporte dos resíduos para um outro Estado-membro?

5. Poderá a Comissão confirmar que está neste momento a ser realizado, sob a sua responsabilidade, em estudo relativo à indústria europeia do chumbo? Quando estarão disponíveis os resultados desse mesmo estudo?

6. Estará a Comissão disposta a defender uma revisão do Regulamento comunitário sobre transferências de resíduos, por forma a que qualquer transferência desse tipo seja precedida de um agrupamento dos dados pelas diferentes autoridades envolvidas, o que lhes permitiria chegar a uma posição comum relativamente à admissibilidade do transporte e da transformação?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

A Comissão foi informada dos factos descritos pelos Senhores Deputados através da apresentação de uma denúncia. Foi enviada ao Governo francês uma carta solicitando informações.

Decorridos mais de oito meses sem que tivesse sido enviada resposta, a Comissão enviou a esse Estado-membro uma notificação para cumprir, em conformidade com o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE (recurso por incumprimento de uma obrigação) por violação do disposto no artigo 10o (ex-artigo 5o) do Tratado CE(1). Esta disposição estipula que os Estados-membros facilitarão às instituições comunitárias o cumprimento da sua missão. Neste caso, a França não permitiu à Comissão cumprir a sua missão de guardiã do direito comunitário. Em resposta, as autoridades francesas forneceram informações e observações, salientando, em especial, que as infracções verificadas estavam na origem da adopção de medidas estritas pelas autoridades e que o processo estava pendente nos Tribunais nacionais. Os autores da denúncia foram informados desta resposta.

O procedimento aplicável às transferências dos chamados resíduos da lista Âmbar para valorização na Comunidade é estabelecido nos artigos 6o a 9o do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(2). Na notificação relevante da transferência, o notificante deve fornecer informações especialmente sobre a identidade do destinatário dos resíduos, a localização do centro de valorização e o tipo e prazo de validade da autorização ao abrigo da qual esse centro funciona. A notificação e, por conseguinte, as informações acima referidas, deverão ser postas à disposição de todas as autoridades envolvidas no país de expedição, destino e trânsito. A transferência só pode ser realizada se, num período de 30 dias, nenhuma das autoridades envolvidas levantar objecções com os fundamentos previstos no no 4 do artigo 7o. O regulamento não prevê uma obrigação específica da autoridade de expedição (no caso em apreço, dos Países Baixos) solicitar à autoridade de destino (no presente caso, da França)a confirmação da veracidade das informações relativas à valorização pretendida prestadas pelo notificante no formulário de notificação. Compete essencialmente à autoridade de destino verificar se tais informações são correctas e, se não forem, opor-se à transferência.

A Comissão considera que os procedimentos previstos no Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho asseguram a fiscalização e controlo suficientes das transferências de resíduos para valorização na Comunidade, não constituindo um incentivo à evasão dos operadores económicos aos habituais controlos exercidos pelas autoridades nacionais. O procedimento previsto nos artigos 6o a 9o do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho exige o envolvimento de todas as autoridades no controlo e fiscalização de uma determinada transferência. Basta que uma das autoridades levante uma objecção para que a realização da transferência possa não ter lugar. O facto de ser apresentada uma objecção deve ser notificado a todas as autoridades envolvidas. Por conseguinte, independentemente da possível autorização de uma transferência pela autoridade de expedição, se a autoridade de destino apresentar uma objecção, essa transferência pode não ser realizada.

Em 31 de Dezembro de 1998, as autoridades dinamarquesas notificaram à Comissão um projecto legislativo relativo à proibição da importação, venda e produção de produtos de chumbo e que contenham chumbo. Com base na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(3), a Comissão dispunha de um prazo de três meses para reagir à notificação das autoridades dinamarquesas. Foi concedido um prazo suplementar de três meses uma vez que alguns Estados-membros enviaram observações pormenorizadas às autoridades dinamarquesas. A Comissão enviou igualmente observações às referidas autoridades. O conteúdo dessa notificação e a fundamentação científica das medidas previstas no projecto de decreto estão actualmente a ser analisadas pela Comissão, com a assistência do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente que deve igualmente emitir o seu parecer sobre a questão mais geral dos efeitos do chumbo na saúde humana e no ambiente na Comunidade.

Os procedimentos previstos no Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho garantem a fiscalização e controlo suficientes das transferências de resíduos para valorização na Comunidade. A Comissão não considera que uma alteração dos procedimentos tal como sugerida pelos Senhores Deputados possa melhorar o actual nível de fiscalização e controlo.

(1) Comunicado de imprensa IP 99/812, de 29 de Outubro de 1999.

(2) JO L 30 de 6.2.1993.

(3) JO L 204 de 21.7.1998.