PERGUNTA ESCRITA E-0111/02

apresentada por Sami Naïr (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Operação de concentração da Usinor e encerramento da fábrica de Biache Saint-Vaast em França

O grupo Usinor procede actualmente a uma operação de concentração que irá traduzir-se no encerramento de uma fábrica rentável em Biache Saint-Vaast, em França. Este encerramento, com consequências particularmente graves para o emprego (supressão de 440 postos de trabalho), leva o autor a perguntar o seguinte:

A operação de concentração prevista respeita as regras administrativas e de concorrência em vigor na União Europeia?

O grupo Usinor, parceiro e actor desta operação, beneficiou de auxílios públicos ao abrigo de programas europeus nos últimos quinze anos? Quais os montantes desses auxílios e as respectivas condições? O autor da pergunta insiste em obter respostas precisas quanto a estas questões.

Na medida em que a estratégia adoptada pela Usinor conduz ao encerramento de uma importante exploração industrial numa região já duramente atingida pelo desemprego, de que meios dispõe a Comissão para exigir o reembolso dos auxílios recebidos por este operador?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

O projecto de concentração entre os produtores siderúrgicos Usinor e Arbed/Aceralia foi notificado à Comissão em 16 de Junho de 2001, em conformidade com o Artigo 66o do Tratado CECA e o Regulamento sobre o controlo das operações de concentração(1). A Comissão, após inquérito exaustivo, autorizou a operação de fusão em 21 de Novembro de 2001, sob reserva de certos compromissos. Estes compromissos não tinham por objecto qualquer encerramento de fábricas, mas sim a cessão de diversas empresas de produção e distribuição de aço. Estas cessões são acompanhadas de obrigações destinadas a assegurar a salvaguarda integral da viabilidade económica actual e futura e a competitividade das empresas cedidas no âmbito dos compromissos assumidos. A Comissão velará nomeadamente por que as partes preservem a viabilidade e a competitividade destas empresas antes da cessão e por que os compradores sejam empresas viáveis que possuam os recursos financeiros, os conhecimentos e a motivação necessários para manter e desenvolver as suas actividades e presença no mercado. No entanto, a Comissão não tem, em princípio, competência em matéria de eventuais reestruturações do novo grupo posteriores à operação de concentração.

No que diz respeito à concessão de ajudas comunitárias ao grupo Usinor, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que, em virtude do princípio de subsidiariedade, tanto a selecção dos projectos como a aplicação e a gestão dos programas co-financiados ao abrigo dos Fundos Estruturais são da competência dos Estados-membros.

De acordo com as informações recebidas das autoridades francesas, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não concedeu qualquer ajuda à exploração industrial de Biache Saint-Vaast.

No que diz respeito ao reembolso das ajudas recebidas ao abrigo dos Fundos Estruturais para os períodos de programação anteriores, a Comissão recorda que desde que os projectos sejam realizados e liquidados com base na legislação comunitária em vigor não existem meios de recuperar os subsídios concedidos.

Para o período actual de programação 2000/2006, tanto os auxílios estatais com finalidade regional(2) como o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(3), subordinam doravante a concessão de auxílios comunitários à manutenção dos investimentos ou dos postos de trabalho criados durante um período mínimo de cinco anos.

O Grupo Usinor beneficiou de financiamentos no âmbito dos programas de investigação para projectos em multiparcerias. O financiamento destes projectos está estritamente associado ao interesse tecnológico e científico que revestem. A recuperação dos adiantamentos eventualmente concedidos só é possível quando as exigências do contrato não são respeitadas pelos participantes.

(1) Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, (JO L 395 de 30.12.1989, versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990).

(2) JO C 74 de 10.3.1998.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.