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PERGUNTA ESCRITA E-3332/01

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) ao Conselho

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Imposto sobre o rendimento dos cidadãos comunitários residentes no Principado de Andorra

A União Europeia e os seus Estados-membros tomaram uma série de medidas destinadas a combater o branqueamento de capitais e a evasão fiscal nos chamados paraísos fiscais. Embora

tenham sido já obtidos alguns êxitos significativos com este combate, cujos objectivos são plenamente compartilhados pelo deputado, registam-se também já as primeiras vítimas inocentes: alguns cidadãos comunitários que residem e trabalham em Andorra.

Com efeito, recentes alterações introduzidas na legislação fiscal espanhola relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares puseram termo à situação que prevalecia até hoje e traduziram-se num agravamento fiscal dos espanhóis que habitualmente residem no Principado de Andorra, país onde constituem o principal contingente de cidadãos comunitários. O problema parece residir na confusão entre os conceitos de residência fiscal e de residência habitual, facto que não se verifica com os residentes de outros Estados-membros. Desta situação resulta um tratamento discriminatório entre cidadãos comunitários. Tem o Conselho conhecimento destes factos?

No quadro da luta acima mencionada e no contexto da harmonização fiscal, tenciona o Conselho manter esta diferenciação de tratamento fiscal? Tem o Conselho em conta os interesses legítimos destes cidadãos que não têm qualquer relação com actividades criminosas de qualquer tipo?

Resposta

(18 de Março de 2002)

A questão colocada pelo Sr. Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-3189/01

apresentada por Willi Rothley (PSE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: As línguas na União Europeia

Na sua edição de 27 de Setembro de 2001, o semanário alemão Die Zeit noticia que, nos avisos de concurso relativos aos gabinetes de assistência técnica e em domínios que vão do Programa Sócrates (educação) ao Programa Tacis/Phare (assistência à Europa Oriental) , a Comissão insiste no facto de os candidatos deverem ter o inglês como língua materna.

Uma tal discriminação de cidadãos que não têm o inglês como língua materna constituiria uma flagrante violação dos Tratados.

Poderá a Comissão indicar se a informação relatada corresponde à verdade dos factos?

Estará a Comissão disposta a pôr termo à prática em questão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

Convida-se o Sr. Deputado a consultar a resposta conjunta que a Comissão deu à perguntas escritas E-2901/01 e E-2944/01 do Sr. Deputado Staes(1).

(1) Ver p. 141.
PERGUNTA ESCRITA E-3022/01

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Política da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas, que dizem respeito à política da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades:

- Poderá a Comissão explicar por que razão, para o posto de chefe de unidade TAXUD A3, encarregado da gestão dos processos por infracção, para o qual se exige conhecimentos da gestão de processos por infracção, foi nomeado um candidato do sexo masculino sem qualquer experiência profissional neste domínio, embora houvesse três candidatas que possuíam as qualificações requeridas?

- Poderá a Comissão igualmente comunicar quantos funcionários do sexo masculino e feminino fazem parte das categorias A2 e A3 da direcção-geral fiscalidade e união aduaneira?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Candidataram-se ao lugar de chefe da Unidade TAXUD A3 (COM/224/00) nove funcionários, dos quais três mulheres. Uma das três candidatas retirou a sua candidatura.

As candidaturas foram apreciadas:

- por um painel de selecção que concluiu que, àquele nível, podiam ser tomadas em consideração três candidaturas, uma das quais feminina;

- pelo Comité Consultivo das Nomeações (CCN), que concluiu que apenas dois candidatos possuíam a qualificação requerida, não sendo o candidato do sexo feminino nenhum dos dois (embora o comité tenha registado as suas boas qualificações gerais);

- pelo director-geral respectivo, que nomeou um dos dois candidatos indicados pelo CCN (de acordo, naturalmente, com o competente membro da Comissão).

Atendendo ao exposto, a Comissão não vislumbra a razão que leva a Sra Deputada a afirmar terem-se apresentado três candidatas com as necessárias qualificações e não possuir o candidato escolhido essas qualificações.

Existem actualmente quatro funcionários A2 e dez funcionários A3 do sexo masculino afectos à Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira. Três dos lugares do quadro dessa DG são ocupados por funcionárias. Não existem funcionárias aos níveis A2 e A3, mas dois dos lugares de chefe de unidade são ocupados por mulheres.
PERGUNTA ESCRITA P-2706/01

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Bloqueio das negociações sobre o acordo comercial e de cooperação entre a UE e a África do Sul

Pode a Comissão indicar que propostas tenciona formular para desbloquear a conclusão das negociações com a África do Sul sobre o acordo comercial e de cooperação com a União Europeia? Não considera a Comissão prejudicial o facto de retardar a conclusão do referido acordo, cujos benefícios podem ser consideráveis para África, apenas por causa do dossier das pescas?

Não pode a Comissão considerar como legítima e fundamentada a vontade da África do Sul de preservar as suas reservas de pescas e de não se comprometer de novo com acordos de exploração do tipo dos concluídos com o regime precedente, na época do apartheid, com a Coreia e o Japão e que não tenciona renovar e de estabelecer, antes de qualquer acordo, um programa de cooperação científica e de controlo dos recursos haliêuticos?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

As negociações de um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) com a África do Sul foram concluídas com êxito em 1999. A Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(1) prevê a aplicação provisória e parcial do ACDC a partir de 1 de Janeiro de 2000, na pendência da ratificação do Acordo pelas Partes.

As negociações com vista à conclusão de um acordo separado em matéria de pescas foram suspensas no início de 2001, uma vez que ficou claro que o mandato da Comissão previa a conclusão de um acordo que incluísse o acesso por parte das embarcações europeias aos recursos haliêuticos da África do Sul, paralelamente à cooperação em numerosos domínios relacionados com as pescas. A delegação sul africana dispunha apenas de um mandato para negociar um acordo que não incluísse esse acesso.

A Comissão não elimina a possibilidade de as Partes voltarem à mesa das negociações numa fase posterior. Considera que esta situação não afecta a publicação provisória nem a plena entrada em vigor do ACDC.

A Comissão considera que o mesmo não se passa em relação às negociações em curso sobre o vinho e as bebidas espirituosas. Aquando da reunião do Conselho de Cooperação África do Sul-Comunidade, de 26 de Junho de 2001, acordou-se na reunião de um grupo de seis funcionários de alto nível para encontrar uma solução. O grupo reuniu-se em 25 de Julho de 2001, tendo acordado num Memorando de Entendimento sobre questões pendentes, que constituirá a base para a conclusão do acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas.

(1) JO L 311 de 4.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2632/01

apresentada por Hans Karlsson (PSE) à Comissão

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Direito dos trabalhadores à informação

Para os trabalhadores é muito importante receber informação atempada sobre as modificações planeadas na empresa em que trabalham. Desde há muito tempo que se desenvolvem esforços no sentido de melhorar o direito à informação e recentemente isso esteve na ordem de trabalhos da presidência sueca, no primeiro semestre do corrente ano.

Actualmente, verifica-se uma tendência dos empregadores para não cumprirem a obrigação de informação aos trabalhadores no que respeita a modificações nas actividades da empresa. Há razões para suspeitar que os proprietários ocultam conscientemente informações importantes. Recentemente, isso verificou-se na Avesta Polarit, quando foi decidido encerrar a siderurgia de Degerfors e Carrier e mudar a produção de Arvika para a Hungria.

Constatou também a Comissão esta evolução?

Que medidas pode a Comissão tomar para garantir que os trabalhadores recebem informação sobre as alterações planeadas para o seu local de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2001)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado de que para os trabalhadores é muito importante receber informação atempada sobre as modificações planeadas na empresa em que trabalham. Nesse sentido, a Comissão apresentou, em 1998, uma Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(1).

A Proposta destina-se a preencher as lacunas e as deficiências da legislação nacional no âmbito da informação e consulta no sentido de assegurar que os trabalhadores são informados e consultados antes da tomada de decisões que os afectem. Para acabar com os problemas relacionados com o não cumprimento por parte dos empregadores do seu dever de informar e consultar, tal como expressou o Sr. Deputado, a Comissão propôs que algumas decisões tomadas pelos empregadores que violem seriamente as disposições da Directiva não tenham efeitos legais.

A Comissão felicita-se pelo facto de o Conselho ter finalmente adoptado uma posição comum relativa a esta proposta durante a Presidência Sueca(2). O Parlamento está actualmente a proceder à segunda leitura e a Comissão proporcionará todo o apoio necessário a fim de que o Conselho e o Parlamento cheguem a um acordo final sobre a Directiva antes do final de 2001.

(1) JO C 2 de 5.1.1999.

(2) P.R. no 9397/01.
PERGUNTA ESCRITA P-1594/01

apresentada por Luckas Vander Taelen (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Estação ferroviária do Luxemburgo, em Bruxelas, e liberdade de circulação de serviços

Os estudos relativos à Gare du Luxembourg de Bruxelas, inscritos no projecto dos edifícios D4 e D5, na Place du Luxembourg, foram confiados pela Companhia Nacional de Caminhos-de-Ferro da Bélgica (SNCB) à Associação Provisória AEL-GROUP T-Tractabel. A SNCB é o dono da obra de remodelação da estação ferroviária, age na qualidade de proprietário e requereu a emissão de uma licença de urbanização à Região de Bruxelas Capital Comuna de Ixelles para a remodelação daquela estação ferroviária (tendo o respectivo pedido sido apresentado em 28 de Abril de 1998).

A Directiva 92/50/CEE(1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser aplicada por todas as entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE(2), havendo que evitar quaisquer óbices à liberdade de circulação de serviços.

Poderá a Comissão verificar se a SNCB lançou um concurso para a prestação de serviços no que se refere aos estudos relativos à estação ferroviária do Luxemburgo, bem como à respectiva remodelação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/50/CEE?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.

Resposta complementardada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

Segundo as informações transmitidas pelas entidades belgas competentes e pelas partes interessadas, a SNCB não foi signatária da convenção de estudos relativos às obras de renovação da Gare du Luxembourg de Bruxelas, visto que esta convenção foi celebrada entre a SA Forum Leopold (promotor privado), por um lado, e a Tractabel, por outro. É verdade que a convenção foi

celebrada em presença da SNCB mas esta última interveio como proprietária do terreno em causa, a fim de fornecer aos autores dos estudos algumas informações de ordem técnica relativas ao acesso da estação. A SNCB não interveio, portanto, na qualidade de entidade adjudicante nem de dono da obra. Não intervirá, aliás, também no financiamento dos estudos em questão.

Consequentemente, tratando-se de uma convenção celebrada entre duas pessoas colectivas de direito privado, de que a SNCB não foi signatária, a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1) não se aplicava a este caso.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3259/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Utilização da língua occitânica nos Jogos Olímpicos de Inverno Turim 2006

A Chambra Economica Europèa Dels Países Occitans Chambra D'Oc lançou um apelo às autoridades institucionais competentes para que apoiem o pedido apresentado, ao abrigo da lei 482/99 relativa às normas em matéria de protecção das minorias linguísticas históricas, ao Comité responsável pela organização dos XX Jogos Olímpicos de Inverno Turim 2006 para que, por ocasião deste evento, aplique a referida lei utilizando o occitano em todas as celebrações oficiais e sobretudo na cerimónia de abertura dos Jogos.

A língua occitânica, expressão de um dos maiores povos europeus, difundida no território de três Estados europeus Itália (Padânia), França e Espanha é a língua falada nos vales occitânicos que acolherão os Jogos de Inverno de 2006.

Que iniciativas tenciona a Comissão levar a cabo, nomeadamente nos termos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, a fim de que o comité responsável pela organização dos Jogos Turim-2006 (TOROC) acolha favoravelmente as legítimas aspirações dos occitanos? Uma resposta favorável a este pedido revestir-se-ia de um grande valor simbólico no quadro do reconhecimento e da protecção concreta, por parte da Europa, de todas as minorias linguísticas europeias.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

A Comissão felicita o Piemonte por acolher os Jogos Olímpicos de Inverno em 2006 e está certa de que esta região aproveitará essa ocasião única para dar a conhecer ao mundo os atractivos e as especificidades culturais deste território situado no coração da Europa.

A Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias é um texto elaborado pelo Conselho da Europa, que foi proposto aos Estados europeus membros do Conselho da Europa para ratificação. Embora a Itália não tenha ainda assinado esta Carta, inspirou-se nela para a elaboração da lei 482/99 sobre a protecção das minorias linguísticas históricas.

A União não dispõe neste domínio, nem no domínio do desporto, das competências específicas necessárias para intervir no sentido sugerido pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3045/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Disposições relativas aos salva-vidas

Está a Comissão ciente de um estudo britânico recente sobre as numerosas crianças que morrem todos os anos afogadas nas piscinas e no mar nos Estados-membros?

À luz desse estudo, considera a Comissão a possibilidade de efectuar, a partir de agora, um registo sistemático desses dados em todos os Estados-membros da UE?

Que planos tem a Comissão para introduzir um Regulamento relativo às disposições dos salva-vidas no âmbito das piscinas e praias públicas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão não está ao corrente do estudo mencionado pela Sra Deputada, mas está a coligir as informações necessárias para poder responder à sua pergunta. Transmitirá os resultados das suas diligências em tempo oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-3361/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Alergias a alimentos

Estará a Comissão consciente do risco que o glúten e a lactose podem representar para muitas pessoas? Poderá a Comissão precisar que medidas está a adoptar para assegurar que os produtos transformados e as ementas dos restaurantes indiquem se contêm ou não um destes dois ingredientes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

A Comissão não ignora que o glúten provoca intolerâncias em algumas pessoas, e que os produtos lácteos, incluindo a lactose, são um dos alergéneos mais conhecidos.

Para as pessoas que sofrem de alergia ou intolerância a uma ou várias substâncias, efectivamente, é primordial poder verificar se alguma dessas substâncias está presente nos géneros alimentícios.

Por isso, em conformidade com a intenção que anunciara no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho uma proposta(2) de alteração da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

Essa proposta inclui, nomeadamente, uma lista de ingredientes ou substâncias na origem de alergias ou intolerâncias, e prevê a obrigatoriedade de mencionar os ingredientes ou substâncias em causa, ou seus derivados, na rotulagem dos géneros alimentícios que os contêm, sem derrogação possível.

Os cereais que contêm glúten e os lacticínios constam dessa lista.

No caso de géneros alimentícios vendidos sem pré-embalagem, o que inclui os alimentos propostos nos restaurantes, a Directiva 2000/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000,(3) prevê que as informações solicitadas sejam comunicadas ao consumidor, devendo os Estados-membros decidir as modalidades dessa comunicação. Estas regras continuarão a aplicar-se após a adopção da proposta acima evocada.

(1) COM(1999) 719 final.

(2) JO C 332 E de 27.11.2001.

(3) JO L 109 de 6.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2542/01

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Restabelecimento da interligação das redes eléctricas Grécia-UE

Como é sabido, em consequência dos conflitos na ex-Jugoslávia a linha eléctrica Adriática foi destruída em Mostar e a linha correspondente que atravessa a Croácia foi destruída em Ernestinovo.

Uma vez que estas linhas são de importância vital para a ligação da Grécia com a restante rede europeia de energia eléctrica, pergunta-se ao Conselho:

- Se o Conselho tomou até hoje iniciativas concretas para a reparação da rede

- Se incluiu a reparação das linhas destruídas nas prioridades dos programas de reconstrução da Bósnia Herzegovina

- Há estimativas do custo da reparação da rede?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2540/01 e E-2542/01

(12 de Fevereiro de 2002)

O Conselho tem vindo nos últimos anos a sublinhar repetidas vezes a importância de uma abordagem regional da União Europeia para a Região Balcânica, contexto em que tanto no seu próprio âmbito como no quadro do Pacto de Estabilidade em que a União Europeia desempenha um papel dinamizador, tem sido várias vezes relembrada a necessidade de infra-estruturas regionais eficazes, nomeadamente no domínio dos transportes e da distribuição de energia eléctrica.

No que se refere ao restabelecimento das redes rodoviária e ferroviária, e mais precisamente a que liga a Grécia à Europa Central (Corredor X), bem como à possibilidade de contribuir para a realização de eventuais projectos prioritários a apresentar pelos Estados interessados, o Conselho informa o Sr. Deputado de que deverá dirigir-se directamente à Comissão.

Quanto às redes de distribuição de energia eléctrica, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que o reforço das ligações eléctricas respectivamente entre a Grécia e a Albânia, a Bulgária e a ex-Jugoslávia, bem como a reparação das ligações com o norte da ex-Jugoslávia e com a rede da UCTE, faz parte dos projectos de interesse comum enumerados na Decisão 1254/96/CE, alterada pela Decisão 1741/1999/CE e que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia.

Acresce que o Regulamento (CE) no 2236/95 determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias e que, na versão do no2 do seu artigo 15o alterada pelo Regulamento (CE) no 1655/1999 se refere que a Comissão e os Estados-membros interessados deverão proceder, eventualmente em cooperação com o BEI ou com outros organismos competentes, a um acompanhamento sistemático da evolução dos projectos.

O Conselho recomenda assim ao Sr. Deputado que se esclareça da situação junto dos intervenientes acima referidos.

Relativamente ao terceiro travessão da pergunta formulada pelo Sr. Deputado, o Conselho sublinha que a resposta não cabe no âmbito da sua competência.
PERGUNTA ESCRITA E-2623/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(27 de Setembro de 2001)

Objecto: Reunião do Conselho de 10 de Julho de 2001

Pode o Conselho indicar se houve votações no Conselho Ecofin de 10 de Julho de 2001 e, em caso afirmativo, quantas foram essas votações e sobre que assuntos incidiram?

Poderia ainda exarar em acta o voto de todos os que participaram na votação de cada um dos assuntos abordados durante a reunião?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2619/01, E-2621/01, E-2623/01, E-2625/01 e E-2627/01

(12 de Fevereiro de 2002)

A título de observação preliminar, o Conselho gostaria de chamar a atenção do Sra Deputado para as respostas às perguntas E-3938/00 e E-3939/00, nas quais se declara que o Secretariado-Geral do Conselho elabora resumos mensais dos actos do Conselho que contêm listas dos actos legislativos e não legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, explicações de voto e declarações para a acta quando o Conselho actua na sua qualidade de legislador. A partir de Janeiro de 2001, esses resumos incluem igualmente referências ao procedimento de voto seguido na adopção de actos pelo Conselho (unanimidade, maioria qualificada ou simples). Estes resumos mensais podem ser obtidos directamente no sítio Web do Conselho (http://ue.eu.int, em Transparência e Resumo dos actos do Conselho). Além disso, os resultados das votações sobre actos legislativos são publicados nos comunicados à imprensa emitidos após as sessões do Conselho.

No que diz respeito às perguntas específicas do Sra Deputado sobre as votações realizadas em diversas sessões do Conselho que tiveram lugar em Junho e Julho de 2001, podemos adiantar o seguinte:

- 2 362a sessão do Conselho de 25/26 de Junho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 364a sessão do Conselho de 27/28 de Junho de 2001:

- Adopção do Regulamento do Conselho que completa o Anexo do Regulamento (CE) no 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, com três votos contra (DK, FIN, S) e uma abstenção (A).

- Adopção de uma Posição Comum sobre a Directiva que altera pela vigésima vez a Directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com três votos contra (B, DK, NL).

- 2 365a sessão do Conselho de 10 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 367a sessão do Conselho de 16 de Julho de 2001:

- Não houve votações.

- 2 368a sessão do Conselho de 20 de Julho de 2001:

- Não houve votações.