PERGUNTA ESCRITA E-1427/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Dificuldades nos meios de transporte nas ilhas Baleares

O Tratado de Amesterdão, numa das suas declarações anexas, reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais que prejudicam o seu desenvolvimento económico e social e reconhece que a legislação comunitária deve ter em conta essas desvantagens para adoptar medidas específicas a favor dessas regiões e assim melhorar a sua integração no mercado interno em condições equitativas.

Por outro lado, a resolução do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 sobre o Livro Branco da Comissão intitulado A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora da verdade. Recorda, no seu no 13, () a obrigação de a política de transportes contribuir para a coesão económica e social e assumir o carácter específico das regiões mais remotas, periféricas, insulares, de montanha e de baixa densidade populacional, com medidas que reduzam tanto quanto possível a sua situação de desvantagem e garantam a continuidade territorial () e, no seu no 14, exige que a liberalização crescente dos transportes seja acompanhada de garantias, investimentos, mobilidade, subvenções, ajudas aos preços e manutenção do serviço nas regiões insulares ou periféricas ().

Tendo em conta que as ilhas Baleares, em Espanha, sofrem de uma série de desvantagens que afectam principalmente os transportes e, consequentemente, as condições de abastecimento de produtos de primeira necessidade; que padecem de uma escassez de recursos hídricos

e energéticos, bem como de problemas no que respeita à eliminação de resíduos; que, sobretudo, as referidas desvantagens reduzem as possibilidades de os seus residentes viajarem a preços baixos:

- Que medidas poderia a Comissão adoptar para paliar esta situação de desvantagem?

- Considera a Comissão que seria necessária a declaração de obrigação de serviço público segundo o prevê o Regulamento (CEE) no 2408/92(1)?

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

A Comissão está na origem de várias das medidas adoptadas para resolver os problemas com que as Baleares se debatem no domínio dos transportes e da energia.

Alguns dos portos (Palma, Ibiza, Alcudia) e aeroportos (Palma de Maiorca Son Sant Joan, Menorca e Ibiza) poderão vir a receber auxílios financeiros no âmbito do orçamento das redes transeuropeias de transportes (RT-T), a ligação das regiões insulares ao território continental sendo um dos objectivos das actuais orientações comunitárias(1).

A Comissão está actualmente a trabalhar na revisão dessas orientações comunitárias. Nessa altura é provável que venham a ser apresentadas as modalidades detalhadas das auto-estradas do mar, cujo princípio consta do Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010 e da nova comunicação da Comissão Programa para a promoção do transporte marítimo de curta distância(2). Depois de criado o enquadramento das RT-T, poderá ser estudada uma contribuição para os investimentos em infra-estruturas necessários às auto-estradas do mar (infra-estruturas portuárias e ligações às zonas do interior do país).

No âmbito do programa Marco Polo, em fase de adopção, as ilhas poderão participar em três tipos de acções: acções de transferência modal, acções com efeito catalisador e acções destinadas a construir um saber partilhado.

No que se refere às redes transeuropeias da energia (RT-E), os projectos que visam a melhoria das ligações da rede de electricidade e de gás entre o continente espanhol e as Baleares poderão vir a ser identificados como projectos de interesse comum (PIC) no quadro da revisão das orientações comunitárias(3). Com a realização das redes de electricidade e de gás será possível melhorar a distribuição de energia, a segurança do abastecimento e a protecção do ambiente. Dado o seu potencial em termos de energia solar e eólica, certas regiões como as ilhas Baleares estão bem colocadas para utilizar as tecnologias mais recentes dedicadas à produção de electricidade ecológica. A ligação dos parques eólicos às principais redes de transporte de electricidade poderá, por exemplo, fazer parte dos projectos apoiados no âmbito das RT-E.

No que diz respeito ao sector dos transportes aéreos, o no 1, alínea a) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92(4) prevê a possibilidade de um Estado-Membro impor obrigações de serviço público (OSP) aos serviços aéreos regulares. A Comissão não tem competência nesta área; o Estado-Membro é o único habilitado a recorrer a esse mecanismo de auxílios(5).

Os Estados-Membros têm ainda a possibilidade de utilizar outro sistema de apoios financeiros para assegurar boas ligações aéreas e facilitar a mobilidade das pessoas: os auxílios com carácter social. Uma vez aprovados pela Comissão, esses auxílios permitem reduzir o preço dos bilhetes de avião de certas categorias de passageiros (estudantes, reformados, residentes nas ilhas, etc.).

Além disso, as zonas que sofrem de graves problemas geográficos ou naturais (ilhas, regiões ultraperiféricas, zonas de montanha, zonas com uma densidade de população reduzida) fazem parte das prioridades identificadas pelo segundo relatório sobre a coesão económica e social (2001) para a futura política de coesão.

A Comissão tomou a iniciativa de realizar um estudo sobre as regiões insulares da União Europeia, disponível no sítio Inforegio, no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/regional_policy/sources/docgener/studies/study_fr.htm).

(1) Decisão 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, JO L 228 de 9.9.1996.

(2) COM(2003) 155 final.

(3) Recorde-se que a alteração da Decisão 1254/96 se encontra em fase de adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, devendo ser objecto de uma decisão em 2003. A qualificação PIC é uma das condições que permitem que um projecto beneficie dos fundos disponíveis.

(4) Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, JO L 240 de 24.8.1992.

(5) Recorde-se que o sistema das OSP também funciona no sector marítimo; o Regulamento no 3577/92, relativo à cabotagem, autoriza os Estados-Membros a impor obrigações de serviço público para assegurar um nível de serviço suficiente com destino a/entre as suas ilhas.