PERGUNTA ESCRITA E-2857/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Discriminação da produção de cada produtor de algodão em quantidade subvencionada e não subvencionada

O Ministério grego da Agricultura, com a sua decisão 55645 de 24 de Setembro de 2001 (artigo 8o no 5) aplica quotas individuais de produção de algodão e autoriza a entrega aos descaroçadores de algodão

que não é objecto de ajuda, apesar de o Regulamento (CE) no 1051/2001(1) só permitir, sob certas condições, a limitação das áreas cultivadas e não prever a distinção das quantidades entregues em elegíveis e não-elegíveis para a ajuda. No fim, os produtores de algodão ficam sem saber que quantidades serão objecto de ajuda e quais serão pagas ao preço de mercado (cerca de 46 dracmas o quilo), nem com que critérios nem quando se fará a reavaliação da sua produção e interrogam-se se irão colher a totalidade da sua produção dado que as despesas de colheita não são cobertas pelo preço de mercado.

Para além deste regulamento, também a Comissão no seu relatório ao Conselho sobre os pedidos gregos no sector do algodão(2) final excluiu a possibilidade de repartição individual da produção e de existência de quantidades subvencionadas e não subvencionadas de algodão, tendo presente que a existência de dois tipos de algodão, tanto a nível de produção como ao nível do descaroçador, cria graves problemas de controlo do sistema, que se corre o risco de desvio das ajudas e pressupõe uma efectiva alteração que exige uma adaptação das disposições básicas do regime de ajuda ao algodão.

1. Pergunta-se à Comissão se se pode entregar numa descaroçadora algodão subsidiado e algodão que não o seja?

2. Se as razões que, no passado, conduziram a Comissão(3) a não autorizar que na Grécia penas uma parte da produção de cada produtor fosse subsidiada desapareceram?

3. Se a Comissão examinou as medidas aplicadas nas descaroçadoras para excluir a possibilidade de desvio de ajudas resultante da entrega simultânea de quantidades de algodão subvencionado e não subvencionado?

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(2) COM(98) 10 final.

(3) COM(98) 10 final.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

A Comissão requereu e obteve o Decreto de 24 de Setembro de 2001, relativo às medidas nacionais decididas pelas autoridades gregas no âmbito do novo regime de ajuda ao algodão aplicável a partir da campanha 2001/2002.

Na fase actual a Comissão examina atentamente os textos jurídicos oficiais relativos ao decreto propriamente dito e não pode, por isso, pronunciar-se sobre o processo.

Em qualquer caso, em conformidade com o no 4 do artigo 17o do Regulamento (CE) no 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(1), os Estados-membros dispõem, a partir de agora, da faculdade de limitar as superfícies elegíveis para a ajuda, com base nas medidas ambientais autorizadas para esse efeito.

Quanto às superfícies que não fossem elegíveis para a ajuda, o algodão delas procedente pode ser descaroçado, mas não pode beneficiar da ajuda comunitária, nem ser sujeito à obrigação de respeito do preço mínimo.

(1) JO L 148 de 1.6.2001.