PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/743

(2004/C 78 E/0791)

PERGUNTA ESCRITA E-2485/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Convenções sobre dupla tributação e o Regulamento (CEE) n 1408/71

Na prática, os trabalhadores que exercem funções em vários Estados-Membros da UE, por exemplo, no sector dos transportes internacionais de mercadorias, são frequentemente vítimas de combinações muito desfavoráveis, devendo suportar os custos de segurança social num país (sede do seu empregador) e ficando sujeitos ao pagamento do imposto sobre rendimentos no seu país de residência em relação aos dias em que exerceram funções no exterior do país em que se encontra instalado o seu empregador. O regulamento que coordena os sistemas de segurança social ((CEE) n 1408/71 (1)) e as convenções bilaterais em matéria de dupla tributação não são absolutamente compatíveis entre si.

1. Poderá a Comissão informar se as regras de atribuição nas convenções bilaterais em matéria de dupla tributação prevalecem sobre as correspondentes regras do Regulamento multilateral (CEE) n 1408/71, ou vice-versa?

2. Poderá a Comissão informar igualmente se é contrário à legislação da UE em vigor que os Estados-Membros concertem entre si, através de uma convenção bilateral em matéria de dupla tributação, regras de tributação divergentes dos princípios consagrados no Regulamento (CEE) n- 1408/71?

3. Poderá finalmente a Comissão informar qual é, no seu entendimento, o significado do Considerando 32 no recente acórdão Gottardo C-55/00 («Relativamente a uma convenção internacional celebrada entre um Estado-Membro e um país terceiro para evitar a dupla tributação, o tribunal recordou que, embora a fiscalidade directa releve da exclusiva competência dos Estados-Membros, estes não podem, apesar disso, deixar de respeitar as regras comunitárias, devendo antes exercer os seus poderes no respeito do direito comunitário (…)»)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão informa o Sr.Deputado que o Regulamento (CEE) n 1408/71 do Conselho (2) instaura um sistema de coordenação dos regimes nacionais de segurança social dos Estados-Membros e contém uma série de disposições que determinarão, caso a caso, a legislação nacional a aplicar. Estas disposições têm por objectivo assegurar que uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação não esteja sujeita à legislação de um só Estado-Membro, designadamente o Estado de emprego, e que deverá, por conseguinte, pagar apenas contribuições de segurança social no Estado-Membro cuja legislação é aplicável.

No que diz respeito às regras de atribuição previstas pelas convenções bilaterais com vista a evitar a dupla tributação, na falta de medidas de unificação ou de harmonização comunitária, os Estados-Membros continuam competentes para determinar os critérios de tributação dos rendimentos e do património com vista a eliminar, eventualmente por via convencional, as duplas tributações. Neste contexto, os Estados-Membros são livres de fixar, no âmbito das convenções bilaterais, os factores de conexão para efeitos da repartição da competência fiscal.

Não existe relação, e a fortiori não existe relação de subordinação, entre as disposições do Regulamento (CEE) n 1408/71 e as das convenções bilaterais com vista a evitar a dupla tributação. Daí decorre que as regras de conflito definidas no âmbito destes dois tipos de instrumentos se aplicam cada uma à matéria a que se referem.

Tratando-se dos rendimentos do trabalho (actividades dependentes), e em particular no que se refere aos camionistas, a Comissão verifica que as convenções com vista a evitar a dupla tributação entre Estados-Membros utilizam critérios de repartição do poder de tributação (por exemplo, residência do trabalhador, residência do empregador ou lugar onde a actividade é exercida) que não correspondem sempre aos critérios de atribuição previstos pelo Regulamento (CEE) n 1408/71. Para a Comissão, esta diferença nas regras de atribuição não constitui por si só uma violação da legislação comunitária.

A Comissão considera que o n 32 do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Gottardo (C-55/00) confirma a jurisprudência do Tribunal no processo Gilly (C-336/96). De acordo com esta jurisprudência, os Estados-Membros, na falta de harmonização europeia nesta matéria, são livres de definirem, em convenções bilaterais celebradas entre si com vista a evitar a dupla tributação, os critérios de repartição do direito de tributação. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem, contudo, respeitar os princípios fundamentais do Tratado CE.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) Última versão consolidada: Regulamento (CE) n- 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 28 de 30.1.1997.