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PERGUNTA ESCRITA E-1630/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Junho de 2002)

Objecto: Fogo posto numa igreja na Alemanha

Segundo um telegrama da Associated Press proveniente da Alemanha, membros da organização nacionalista turca lobos cinzentos incendiaram e profanaram uma igreja católica foi na cidade de Kassel. A polícia alemã comunicou ter encontrado palavras de ordem a favor desta organização escritas nas paredes da igreja e que o incêndio destruiu a entrada do templo.

Vale a pena assinalar que os lobos cinzentos são uma dessas organizações nacionalistas extremistas que procedem com frequência a ataques contra monumentos cristãos de qualquer confissão, como é o caso do ataque à bomba realizado há seis anos contra o Patriarcado Ecuménico de Istambul e a profanação do cemitério ortodoxo de Varoukli na mesma cidade, ataques que a polícia turca atribuiu a membros desta organização. Por outro lado, a República de Chipre declarou oficial e repetidamente que membros da organização dos lobos cinzentos agrediram até à morte o cidadão cipriota Tassos Isaak, que manifestava na zona neutra de Chipre a favor da reunificação pacífica da ilha, em Agosto de 1996. Assinale-se que os lobos cinzentos são uma organização de juventude do Partido da Acção Nacionalista do Vice-presidente turco Devlet Bahçeli.

Quando abordou pela última vez a Comissão (que tem contactos regulares com representantes oficiais turcos) a questão da cessação imediata dos ataques terroristas por esta organização contra símbolos, bem como cidadãos de outros Estados? Quais os compromissos concretos assumidos pelos representantes turcos relativamente à cessação da actividade desta organização terrorista extremista? Existem quaisquer informações sobre laços entre esta organização nacionalista e núcleos da rede terrorista Al Qaeda?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

A Comissão condena todas as formas de violência e de terrorismo, independentemente da motivação dos intervenientes.

A Comissão tem conhecimento do ataque a que o Sr. Deputado faz referência e está a acompanhar de perto a evolução da situação. O caso está a ser investigado pelas autoridades alemãs e, enquanto se esperarem os resultados dessa investigação, a Comissão não fará quaisquer comentários.

A Comissão aborda frequentemente a questão da luta contra do terrorismo e contra a violência em geral no âmbito do diálogo político periódico entre a União e a Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-3342/02

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto: Envio de água para os Países Baixos com proveniência da República Federal Alemã

A uma associação autárquica alemã de abastecimento de água, que dispõe anualmente de direitos de água correspondentes a uma capacidade superior a 6 800 000 m3, de que no entanto apenas necessita de 3 563 000 m3, e que pretendia exportar anualmente uma capacidade de 2 000 000 m3 de água potável para a região de distribuição de uma empresa vizinha de abastecimento de água situada nos Países Baixos, as autoridades distritais competentes só autorizaram o envio, no quadro de um abastecimento secundário, de uma capacidade anual de 600 000 m3. As mesmas autoridades justificaram essa redução da quantidade de água que se pretendia enviar com a eventualidade de, numa óptica jurídica e, em particular, do ponto de vista do direito de propriedade (Artigo 14o da Lei Fundamental) ser problemático o abastecimento de uma zona fronteiriça dos Países Baixos a partir de uma região de desenvolvimento, dado que a população alemã seria a única a ter de suportar as limitações resultantes da zona de protecção de água.

Será esta decisão, tomada nos termos do direito alemão, compatível com o direito europeu e com a ideia europeia de abrir fronteiras e mercados?

Em caso afirmativo, quando será previsível uma modificação do quadro jurídico que viabilize o pretendido envio transfronteiriço de água em conformidade com a respectiva capacidade de abastecimento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Segundo as informações transmitidas à Comissão pelo Sr. Deputado, a decisão das entidades nacionais alemãs competentes de autorizar uma associação autárquica alemã de distribuição de água a fornecer a uma região vizinha dos Países Baixos, no quadro de uma parceria de abastecimento secundário, apenas 600 000 m3 dos 2 000 000 m3 de água potável que essa companhia contava distribuir, poderia constituir uma restrição quantitativa à exportação e poderia recair sob o âmbito de aplicação do artigo 29o do Tratado CE.

Nos termos do artigo 29o do Tratado CE são proibidas as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, entre Estados-Membros.

Esta decisão poderia, todavia, ser justificada pelo artigo 30o do Tratado CE, se satisfizer um dos objectivos mencionados e se for proporcionada.

A fim de aprofundar esta questão, a Comissão entrará em contacto com as entidades nacionais competentes e informará o Sr. Deputado das diligências efectuadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3129/02

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Dados sobre as bicicletas no sítio informático da Comissão e do Eurostat

A publicação da Comissão EU Transport in Figures Statistical Pocketbook 2000 (O transporte em números na UE manual estatístico 2000) contém informações sobre as bicicletas na União Europeia: quantidade de bicicletas vendidas, número de ciclistas mortos em acidentes rodoviários e percentagem das deslocações em bicicleta relativamente ao número total de deslocações. Este último dado não figura na publicação EU Transport and Energy, Statistical Pocketbook 2001 (Transporte e energia na UE manual estatístico 2001), nem no sítio informático onde figuram os quadros que são também retomados no manual 2001.

1. Por que motivo as informações relativas às deslocações de bicicleta e a pé como formas habituais de deslocação para os europeus não figuram nem no sítio informático nem na publicação?

2. Tenciona a Comissão corrigir este erro a breve prazo?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

As deslocações de peões e ciclistas representam uma parte importante no conjunto das deslocações, sobretudo nas zonas urbanas. A omissão de quadros relativos ao trânsito de peões e ciclistas na edição de 2001 do livro de bolso EU Energy and Transport in Figures resulta unicamente da falta de dados nesse domínio.

Contudo, um estudo entretanto efectuado pela Comissão produziu novas estimativas relativas ao trânsito de peões e ciclistas. Estes dados serão publicados na edição de 2002 do EU Energy and Transport in Figures e estarão em breve disponíveis no sítio Internet da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes. A mesma publicação continuará a conter dados sobre a produção de bicicletas e sobre o número de peões e ciclistas mortos em acidentes de viação.

Uma cópia deste estudo será enviada directamente ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2947/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Redefinição do traçado da linha de eléctrico em Atenas

Uma parte do traçado que tinha sido definido pelos ministérios competentes para o eléctrico de Atenas foi anulada e substituída por um novo traçado alternativo. Esta alteração deve-se ao risco criado pelas vibrações do eléctrico para o monumento arqueológico da Porta de Adriano que se encontra próximo, bem como para os vestígios arqueológicos ainda soterrados a muito pouca profundidade. O traçado inicial tinha sido alvo de fortes objecções e críticas por parte dos arqueólogos, que não foram tidas em conta, e o estudo de impacto ambiental não incluía um estudo sobre os efeitos desse traçado sobre os vestígios arqueológicos.

Entretanto, milhares de atenienses suportaram o incómodo e os custos resultantes do congestionamento do tráfego causado pelos trabalhos de construção deste troço da linha agora anulado.

Dado que este projecto é co-financiado pelo 3o QCA e pelo Banco Europeu de Investimento, pergunta-se à Comissão:

1. Qual o montante dos fundos desperdiçados desde o início dos trabalhos neste troço da obra, hoje abandonado?

2. Qual o custo suplementar do novo traçado alternativo da linha do eléctrico? Irá ser coberto com fundos do 3o QCA?

3. Teve a Comissão conhecimento dos avisos dos arqueólogos, que foram tidos em consideração tarde demais? Que posição adoptou a Comissão nos seus contactos com os serviços competentes gregos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2878/02 e E-2947/02dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

O projecto principal para a construção do eléctrico de Atenas inclui-se nos projectos previstos no programa operacional Caminhos de Ferro, Aeroportos, Transportes Urbanos, 2000/2006. Até ao presente, a Comissão não recebeu das autoridades helénicas qualquer pedido específico para a realização deste projecto.

O procedimento para a aprovação de ajudas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para projectos importantes exige que as autoridades helénicas apresentem um pedido, conforme consta dos artigos 25o e 26o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). O pedido deve dizer respeito ao projecto na sua forma definitiva.

As despesas elegíveis para apoio pelo FEDER apenas podem incluir as apresentadas pelo Estado-Membro à Comissão no seu pedido final.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3304/02

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Encerramento da zona belga de 3 milhas marítimas

Não considera a Comissão que o encerramento da zona belga de 3 milhas marítimas aos navios de pesca com potência superior a 70 CV se opõe ao livre acesso para os Estados-Membros da União Europeia, tanto mais que esta medida afecta os navios franceses, britânicos e neerlandeses?

Tenciona a Comissão chamar a atenção do Governo belga para o assunto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

O Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), dispõe, no no 2 do seu artigo 6o, que:

além das actividades exercidas no âmbito das relações de vizinhança existentes entre Estados-membros, as actividades de pesca abrangidas pelo regime estabelecido no no 1 [possibilidade de reserva da zona das 12 milhas aos navios nacionais] estão sujeitas às regras previstas no anexo I, que define, para cada Estado-Membro, as zonas geográficas da faixa costeira dos outros Estados-Membros onde essas actividades são exercidas e as espécies abrangidas.

Em conformidade com o princípio assim definido, o anexo I do referido regulamento indica que, na faixa costeira da Bélgica compreendida entre as 3 e 12 milhas marítimas, os navios neerlandeses podem praticar a pesca qualquer espécie e os navios franceses a pesca do arenque. Não é, em contrapartida, mencionada a possibilidade de navios destes dois Estados-Membros ou do Reino Unido exercerem uma actividade de pesca na faixa costeira entre 0 e 3 milhas.

O Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(2), contem, no seu artigo 6o e no seu anexo I, disposições idênticas.

Por conseguinte, o direito comunitário não prevê que navios de outros Estados-Membros exerçam uma actividade de pesca na zona belga de 3 milhas. Daqui resulta que, se uma actividade de pesca parece ter sido praticada legalmente na zona de 3 milhas como indicado pelo Sr. deputado, essa actividade era exercida no âmbito das relações de vizinhança existentes entre a Bélgica e os Estados em causa.

Qualquer problema ou litígio ligado ao exercício da pesca nesta zona de 3 milhas deve, portanto, ser analisado relativamente às disposições que regem estes acordos de vizinhança, acordos de que a Comissão não tomou conhecimento. A Comissão não é, por conseguinte, competente para indicar quais são os direitos de que os navios de pesca franceses, neerlandeses e britânicos beneficiariam nesta zona de 3 milhas a título desses acordos.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.

(2) JO L 24 de 27.1.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-1928/02 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão. Pagamentos aos contratantes e fornecedores.



Jornal Oficial nº 092 E de 17/04/2003 p. 0119 - 0119



PERGUNTA ESCRITA E-1928/02 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão (3 de Julho de 2002) Objecto: Pagamentos aos contratantes e fornecedores Na sequência das respostas da Sra Schreyer às nossas perguntas escritas E-0505/00(1), E-1669/00 e E-1670/00(2), pode a Comissão actualizar os dados relativos ao desempenho dos serviços e à variação do prazo médio de pagamento das facturas aos contratantes e fornecedores relativamente aos anos para os quais estão entretanto disponíveis os dados respectivos (2000 e 2001)? (1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 10. (2) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 70. Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão (17 de Julho de 2002) Desempenho e variação dos prazos médios de pagamento desde 1995 (estatísticas globais) >POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA> >POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2069/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR)e Lousewies van der Laan (ELDR) ao Conselho

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Tratado de adesão

No ponto 22 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, é feita referência a um Tratado de Adesão, enquanto no ponto 10 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laeken se faz referência a Tratados de Adesão.

1. Poderá o Conselho confirmar que será redigido um único tratado de adesão?

2. Em caso afirmativo, em que momento foi adoptada a decisão de redigir um único tratado de adesão? Que considerações levaram a adoptar tal decisão?

3. Está o Conselho de acordo em que se trata de um caso sem precedentes, uma vez que implica a adesão simultânea de um grupo de países candidatos cujo número pode ascender a dez?

4. De que modo se concilia o princípio da avaliação individual dos países candidatos com a inclusão de todos esses países num único tratado de adesão?

5. Está o Conselho de acordo em que o controlo democrático do processo de adesão é prejudicado pelo facto de os parlamentos nacionais apenas poderem pronunciar-se a favor ou contra o tratado na sua globalidade, e não em relação a cada um dos países candidatos? Entende o Conselho que se trata de um bom exemplo de comportamento democrático para os países candidatos?

6. Tenciona o Conselho dar ainda aos parlamentos nacionais a possibilidade de procederem a uma avaliação individual dos países candidatos? Em caso afirmativo, de que modo?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

Como os Srs. Deputados certamente estarão ao corrente, o Conselho Europeu do Luxemburgo lançou o actual processo de alargamento, que é um processo abrangente e inclusivo. Desde então, esta abordagem foi repetidamente confirmada a nível do Conselho Europeu.

A estrutura dos instrumentos legais que efectivam a adesão é a mesma que vigorou em todos os anteriores processos de alargamento da União Europeia em que aderiu mais do que um país: um Tratado de Adesão breve, que estipula que os novos Estados-Membros passam a ser membros da União Europeia, nas condições que constam no Acto de Adesão anexo. Esta abordagem foi recentemente confirmada no Conselho Europeu de Sevilha. É de notar que o Tratado de Adesão é um acordo internacional, que é ratificado pelos actuais e pelos novos Estados-Membros enquanto Estados soberanos, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Permanece plenamente aplicável o princípio da diferenciação, segundo o qual os diferentes países candidatos são apreciados exclusivamente, com base nos seus méritos próprios. Por conseguinte, com base nos relatórios periódicos da Comissão, o Conselho Europeu do Outono de 2002 irá decidir quais os países que estão aptos para concluir as negociações no final de 2002. Além disto, só os países que concluírem com êxito as negociações com base no princípio da diferenciação serão partes no Tratado de Adesão.

Por força do primeiro parágrafo do artigo 49o do Tratado da União Europeia, os pedidos de adesão destes Estados estão sujeitos ao parecer favorável do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2003/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Namíbia

Relativamente à Namíbia, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento em conta do orçamento da União Europeia em 2001 e indicar qual é o montante total para o investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2706/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Serviços de transporte de mercadorias através do Túnel da Mancha

Os relatórios mais recentes referem que, apesar de a construção de uma cerca de segurança em Fréthun ter melhorado a situação, o número diário de horas durante as quais é possível proceder a operações de transporte ferroviário de mercadorias através do Túnel é ainda reduzido, por as autoridades francesas não terem conseguido disponibilizar agentes da ordem suficientes para assegurar a segurança ao longo de todo o dia.

Entenderá a Comissão que esta perturbação permanente das trocas comerciais é satisfatória?

Que medidas está a tomar para resolver a situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

A Comissão recebeu recentemente informações concordantes, provenientes quer dos queixosos quer das autoridades francesas, sobre o avanço dos trabalhos e o estado do tráfego ferroviário no Túnel da Mancha.

Do conjunto dessas informações conclui-se que a situação no terminal ferroviário de Calais-Fréthun está a melhorar, o que se traduz por um aumento progressivo do tráfego ferroviário no Túnel da Mancha.

A Comissão congratula-se com esta animadora melhoria, que é resultado das medidas já postas em prática pelas autoridades francesas, como a instalação de uma cerca dupla de segurança a toda a volta do terminal.

Esta instituição chamou, no entanto, a atenção das autoridades francesas, nomeadamente por ocasião do encontro de 30 de Setembro de 2002 entre o Membro da Comissão responsável pelo Mercado Interno e a Ministra delegada para as Questões Europeias (Mme Lenoir), para o facto de que esperava que os entraves à livre circulação de mercadorias desaparecessem completa e definitivamente.

Os entraves só desaparecerão completa e definitivamente quando estiver totalmente restabelecido o tráfego ao longo de todo o dia, como acontecia antes do início das perturbações no mês de Novembro de 2001.

Na verdade, embora o volume de tráfego actual, afectado por um longo período de restrições, não necessite ainda da abertura do terminal ferroviário 24 horas por dia, a Comissão considera que o restabelecimento do tráfego tal como existia antes das perturbações irá em breve requerer uma abertura ao longo de todo o dia.

Por conseguinte, a Comissão continuará a assegurar-se dos progressos conseguidos pelas autoridades francesas para atingir o referido objectivo.

Estas autoridades foram também convidadas a informar a Comissão de forma regular sobre as medidas a pôr ainda em prática no terminal de Fréthun a fim de reforçar a segurança do mesmo, bem como sobre os efeitos benéficos que elas poderão ter no tráfego.
PERGUNTA ESCRITA E-1301/02

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Direito de voto dos cidadãos da UE

Sabe a Comissão que, actualmente, cidadãos do Reino-Unido que morem no estrangeiro há mais de 15 anos perdem o seu direito de voto nesse país? Tem a Comissão conhecimento de legislação semelhante em outros Estados-Membros? Tenciona a Comissão tomar medidas sobre esta questão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Junho de 2002)

O Sr. Deputado suscita a questão de os cidadãos britânicos que residem no estrangeiro há mais de 15 anos perderem o seu direito de voto no Reino Unido.

O direito de voto dos cidadãos em eleições de um Estado-Membro é inteiramente da competência dos Estados-Membros, independentemente desses cidadãos residirem no seu território ou fora dele. Tal é expressamente confirmado na Directiva 93/109/CE(1) e na Directiva 94/80/CE(2), que prevêem que nenhum elemento dessas directivas afecta as disposições de cada Estado-Membro no que diz respeito ao direito de voto ou ao direito de se apresentar como candidato dos seus concidadãos que residem fora do seu território.

O direito comunitário garante apenas que cada cidadão da União tem o direito de votar e de se apresentar como candidato em eleições para o Parlamento Europeu e em eleições municipais no Estado-Membro em que reside, nas mesmas condições dos cidadãos desse Estado-Membro.

Devido à falta de competência neste domínio, a Comissão não tenciona tomar quaisquer medidas relativas ao direito de voto de cidadãos de um Estado-Membro que resida fora do seu território.

(1) Directiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, JO L 329 de 30.12.1993.

(2) Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, JO L 368 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2001/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Moçambique

Relativamente a Moçambique, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento em conta do orçamento da União Europeia em 2001 e indicar qual é o montante total para o investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.