ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/151

(2004/C 70 E/157)

PERGUNTA ESCRITA P-2871/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Objecto: Investigação que implique a utilização de embriões humanos e células estaminais embriónicas

Na sua proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE (1), a Comissão declara que, na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, o Conselho e a Comissão acordaram que as disposições pormenorizadas de execução relativas a actividades de investigação que «impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas serão estabelecidas até 31 de Dezembro de 2003». Até essa altura, a Comissão não proporá o financiamento dessas investigações, com excepção de propostas de projectos que impliquem o estudo de células estaminais embriónicas humanas conservadas em bancos ou isoladas em culturas. Estas afirmações permitem concluir que, no entender da Comissão, a partir de 2004, poderão ser financiadas actividades de investigação que utilizem embriões humanos «excedentários» ou células estaminais obtidas a partir destes embriões, mesmo que as disposições de execução não tenham sido ainda adoptadas, não estejam em vigor e não sejam ainda aplicáveis. Esta opinião é, todavia, contrária à afirmação da Comissão, segundo a qual, «durante esse período [até 31 de Dezembro de 2003] e na pendência do estabelecimento de disposições pormeorizadas de execução, não proporá o financiamento dessas investigações» (ver 12374/02 ADD 1, p. 5).

Poderá a Comissão confirmar que não apresentará qualquer proposta de finaciamento das actividades de investigação em causa, enquanto as disposições pormenorizadas de execução não tiverem sido adoptadas, entrarem em vigor e forem aplicáveis?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2003)

O Conselho e a Comissão acordaram em 30 de Setembro de 2002 que as disposições pormenorizadas de execução relativas a actividades de investigação que impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas, susceptíveis de ser financiadas a título do sexto programa-quadro, serão estabelecidas até 31 de Dezembro de 2003.

Nesse sentido, a Comissão adoptou em 9 de Julho de 2003 uma proposta de alteração do programa específico de investigação (2). O Conselho e a Comissão comprometeram-se a chegar a acordo e a concluir o processo legislativo, após parecer do Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 2003.

A Comissão confirma que envidará todos os esforços no sentido de respeitar este compromisso, e espera poder contar com o apoio activo do Parlamento.

(1) COM(2003) 390.

(2) COM(2003) 390 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/202

(2004/C 70 E/218)

PERGUNTA ESCRITA E-3035/03

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Exigência de rastreabilidade no n 2 do artigo 18 do Regulamento (CE) n 178/2002

No n 2 do artigo 18 do Regulamento (CE) n 178/2002 (1) relativo à segurança dos géneros alimentícios exige-se que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais devem poder indicar, em sueco, «alla personer» (todas as pessoas) das quais receberam um género alimentício, um alimento para animais, um animal produtor de géneros alimentícios ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidade de o ser.

Segundo a versão inglesa do mesmo ponto, no entanto, deve poder indicar-se, em inglês, «any person», o que em sueco se deveria traduzir por «varje person» (cada pessoa).

Com todo o respeito pelo direito de interpretação do Tribunal de Justiça: como deve, no parecer da Comissão, ser interpretado este ponto? Trata-se de uma diferença substancial ou apenas de um desvio linguístico?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A exigência de rastreabilidade, conforme estabelecida pelo artigo 18 do Regulamento (CE) n 178/2002 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (Regulamento das Normas Gerais da Legislação Alimentar), limita-se à identificação do fornecedor imediato de um produto específico e do respectivo receptor imediatamente subsequente.

A disposição em questão não requer que os operadores de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais tenham de seguir o rastro de um determinado produto ou ingrediente através da identificação de todos os fornecedores anteriores e de todos os clientes subsequentes por toda a cadeia de fornecimento.

A legislação baseia-se numa abordagem dupla entre as empresas, que inclui o fornecedor imediatamente anterior e o cliente imediatamente subsequente, de forma a garantir uma rastreabilidade total da cadeia.

Qualquer versão linguística que possa causar uma alteração de significado e alcance da exigência de rastreabilidade geral, conforme definida supra, deverá ser considerada um mero desvio linguístico e não uma diferença intencional em termos de conteúdo.

No entanto, no caso do texto sueco, «alla personer» ou «varje person» são duas expressões equivalentes em conformidade com a abordagem dupla referida acima. A sua utilização não altera o significado da frase. Existem diferenças estilísticas semelhantes nas versões dinamarquesa e holandesa.

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
1.

Poderá a Comissão confirmar que a distinção estabelecida na UE, desde 1993, entre a utilização única («single use») e a utilização múltipla («multiple use») do material clínico colocado temporariamente no corpo humano pelos hospitais impede que determinados instrumentos onerosos sejam reutilizados após uma intervenção cirúrgica, de tal forma que um cateter colocado no coração, cujo preço varia entre 8 000 e 13 000 euros, tem de ser deitado fora depois de utilizado?
3.

Como tenciona a Comissão lidar, a longo prazo, com as graves consequências económicas e as repercussões sucessivas para as vítimas indirectas deste tipo de epidemias de epizootias? A Comissão está disposta a considerar a criação de sistemas de seguros contra este tipo de dano financiados, em grande parte, por fundos privados no conjunto da União Europeia?
OprojectodereformaprevêqueosEstados-Membrospossamsubdividirasuasuperfíciedebase,com
fundamentoemcritériosobjectivos.Caber-lhes-á,pois,decidirseéconvenientesubdividirasuasuperfíciedebasedemodo,aqueoimpactodaseventuaisreduçõessejadiferenciadoemfunçãodasregiõesdeprodução.
Por outro lado, a título do desenvolvimento rural, podem ser concedidas ajudas agro-ambientais em
complementodaajudaespecífica,segundoascondiçõesprevistaspeloRegulamento(CE)n
o1257/1999do
Conselho,de 17deMaiode1999, relativo ao apoio doFundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola(FEOGA)aodesenvolvimentoruralequealteraerevogadeterminadosregulamentos(1).
(1) JOL160de26.6.1999.
(2004/C58E/099) PERGUNTAESCRITAE-1633/03
apresentadaporMarioBorghezio(NI)àComissão
(15deMaiode2003)
Objecto:ComemoraçãodoBeatoMarcodeAviano,símbolodaidentidadeeuropeia
OPapaJoãoPauloIIelevouàshonrasdosaltaresoPadreCapuchinhoMarcodeAviano,tendosalientado
asuamissãoproféticadetestemunhadapazeexaltadoasuafiguracomosímbolodaidentidadeculturaleuropeia.
Pode a Comissão indicar as iniciativas que a União Europeia tenciona promover, por ocasião da
promulgaçãodasuaConstituiçãoqueafirmaráasraízes culturaiseespirituais cristãsdaEuropa,paracelebrar(juntamentecomSãoBento,PatronodeEuropa)afiguradoBeatoMarcodeAviano,grandeeuropeu,defensordeVienaeextraordináriohomemdepaz?
RespostadadaporRomanoProdiemnomedaComissão
(16deJunhode2003)
OsméritosnotáveisdeMarcod’Aviano,infelizmentenadaalteramaofactodeaComissãoterderestringir
oseutrabalhoàssuasáreasdecompetência,peloqueestainstituiçãonãotomaráainiciativaderealizarnenhumaacçãoespecíficaparacomemoraravidaeobradesteSanto.Comoreferência,salienta-seque,nopassado,houvejáSrs.DeputadosquechamaramaatençãodaComissãoparaosméritosdeoutrosSantos,tendoarespostadainstituiçãosidosempreamesma.AComissãoindica,atítulodeexemplo,arespostaà
perguntaE-0559/93,doSr.DeputadoFernandez-Albor(
1).
(1) JOC320de26.11.1993.
(2004/C58E/100) PERGUNTAESCRITAE-1638/03
apresentadaporBernardPoignant(PSE)àComissão
(16deMaiode2003)
Objecto:LutacontraapoluiçãomarítimanasequênciadonaufrágiodoPrestige
OsuldaBretanhaestáhojeconfrontadocomachegadaaoseulitoraldepequenasbolasdefuelóleovindas
doPrestige,navioqueseafundouhámaisde6mesesaolargodacostagalega.Oseupetróleocontinuaaderramar-se e está hoje provado que a decisão tomada de afastar este navio das costas espanholascontribuiuparaumapoluiçãomaisintensaeextensadascostaseuropeias.C58E/82 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Analisandoasinformaçõesdadasnaperguntaescritasobreaatribuiçãodeacçõesduranteaconversãoda
instituiçãodecréditohipotecárioemempresapúblicalimitada,nãoépossíveldeterminarumaeventualdiscriminaçãocombasenaresidência.Nestecaso,contrariamenteaoqueseverificounoanterior,registou--semesmoumadiferençadetratamentoentreosmembrosnãonoReinoUnido.AComissãovaiinformar--semaispormenorizadamentesobreestavertentedocasoesolicitoujáaassistênciadaFSA.Seguidamente,apreciaráasdiferençasrelativamenteaocasoprecedenteacimamencionado,paradeterminarseimplicamdiscriminação,adoptando,setalsejustificar,asmedidasnecessárias.
(2004/C58E/089) PERGUNTAESCRITAP-1495/03
apresentadaporJean-LouisBernié(EDD)àComissão
(24deAbrilde2003)
Objecto:Guiainterpretativodadirectiva«Aves»
AComissãoestáaelaborar,hájáalgunsmeses,oguiainterpretativodadirectiva«Aves».
OParlamentoEuropeununcaseassociouàredacçãodestetextoquevisaclarificarasituaçãoemmatéria
deperíodosdecaçaàsavesmigradoras,nomeadamentenoquerespeitaaosartigos7ode9odaDirectiva
79/409/CEE(1).
AComissãoacabadesolicitaroparecerdoseuServiçoJurídicosobreoteordesteguia.PoderáaComissãoinformarsetencionasubmeterestedocumentoaoparecerdoParlamentoEuropeu?Em
casoafirmativo,segundoqueprocedimentoeemqueperíodo?Casocontrário,prevêaComissãoassociarosdeputadoseuropeusantesdaadopçãodefinitivadoreferidotexto,sabendoque254assinaram,emDezembrode2000,umadeclaraçãoescritasolicitandoamodificaçãodadirectiva«Aves»?
PoderáaComissãoinformarseesteguiainterpretativoseráanexadoàdirectiva«Aves»eseserásusceptível
derecursojuntodoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias?
Paraterminar,poderáaComissãoenviaraoautordaperguntaaverãofrancesadodocumentoapresentado
aoseuServiçoJurídicobemcomooparecerdomesmo?
(1) JOL103de25.4.1979,p.1.
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(22deMaiode2003)
AComissãocompromete-seatransmitiraoParlamentoumexemplardodocumentodeorientaçãoassim
queesteestejaconcluídoeaoSr.Deputadoumexemplardomesmoemfrancês.
Tratando-sedeumdocumentodeorientação,estáaserpreparadosobaexclusivaresponsabilidadeda
Comissão.NãoestáprevistaqualquerconsultaformaldoParlamentonocontextodestesdocumentos.Noentanto, a Comissão já afirmou que o documento será apresentado à Comissão e IntergruposParlamentarescompetentes.
Odocumentonãoconstituiuminstrumentojurídico,peloquenãoseráanexadoàdirectiva.Deveainda
sublinhar-sequesóoTribunaldeJustiçaécompetenteparainterpretarasdisposiçõesdadirectiva.Noentanto,aComissãotencionapromoveroguia,queseráamplamentedifundidonosEstados-Membrosejuntodosdiferentesgruposdeinteressados.6.3.2004PT C58E/73 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporAntónioVitorinoemnomedaComissão
(21deMaiode2003)
Nostermosdoartigo29odaConvençãoEuropol,agestãodiáriadoEuropolédaresponsabilidadedoseu
directoreincluiasupervisãodoprocessamentoadequadodosdadospeloEuropol.
Emconformidadecomoartigo24odaConvenção,aresponsabilidadepelasupervisãodaadequaçãodo
processamentodedadosincumbeàAutoridadeComumdeControlo,cujatarefaconsiste,emespecial,emassegurar-sedequeosdireitosindividuaisnãosãovioladosduranteoarmazenamento,processamentoeutilização dos dados pelo Europol. Se a Autoridade constatar qualquer violação das disposições daConvençãoapresentaráadenúnciaqueentendernecessáriaaoDirectordaEuropol;este,porseuturno,manteráinformadooConselhodeAdministração,noqualestãorepresentadostodososEstados-MembroseaComissão.Emcasodedificuldades,aAutoridadesubmeteráoassuntoaoConselhodeAdministração.
A Comissão não tem qualquer responsabilidade no desenvolvimento ou administração dos sistemas
operativosdeoutrosoftwareutilizadospeloEuropol,nãotendoacessoaosseussistemasdetecnologiadainformação.AComissão,presentenoConselhodeAdministraçãodeEuropolcomestatutodeobservadora,desconhecequalquerdenúnciarecebidaporesteórgãosobreesteaspecto.
OsSrs.Deputadosdeveriam solicitar asinformaçõesemmatéria deobrigações contratuais relativas à
propriedadeintelectualaplicávelaossistemasdoEuropoldirectamenteaoEuropol.
(2004/C58E/067) PERGUNTAESCRITAP-1204/03
apresentadaporNielsBusk(ELDR)àComissão
(25deMarçode2003)
Objecto:Auxíliosestataisparaosagricultoresitalianos
EntendeaComissãoqueaItáliaimplementoucorrectamenteoregulamentodequotasleiteirasnoque
respeita às explorações? E caso a resposta seja afirmativa, como explica a Comissão que 93% dosprodutoresdeleiteitalianostenhampodidoexcederasquotasdeleite?
AprovouaComissãoqueoEstadoitalianopague411milhõesdeeurosaosprodutoresdeleiteitalianos
que ultrapassaram em massa as suas quotas de produção? Confirma a Comissão que a renúncia dassupertaxasdosprodutoresdeleiteitalianoscorrespondea411milhõesdeeuroemauxíliosdeEstadodirectosàproduçãodeleitenopaís?
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(26deMaiode2003)
AComissãopodeconfirmarquecercadeumterçodosprodutoresitalianosexcederamassuasquotas
leiteirasduranteumoumaisdosperíodosentre1995/1996e2000/2001.
Tantonopassadocomoactualmente,agestãodasquotasleiteirasemItáliatemsidoseriamentedificultada
pelaquasesistemáticacontestaçãoperanteostribunaisitalianosdosmontantesdasimposições,oquesedeve,nomeadamente,aoatrasoacumuladopelasautoridadesitalianasnaexecuçãodoregime.
AComissãoinformaoSr.Deputadodeque,aoabrigodon
o2,terceiroparágrafo,doartigo88odo
TratadoCE,éaoConselhodeMinistros,enãoàComissão,queoGovernoItalianosedirigeparaobterautorizaçãoparamedidasdeauxíliodeEstadoafavordeprodutoresquedevemaindapagarasimposições.AComissãoacompanharáaevoluçãodesteprocesso,reservando-seodireitodetomarqualquermedida
queconsidereadequada.C58E/50 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA P-2602/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Objecto: Progressos efectuados pelos Estados-Membros na transposição da Directiva 2000/78/CE no que se refere especificamente à discriminação baseada na idade

De que informações dispõe a Comissão sobre o actual estado dos progressos efectuados pelos Estados-Membros na transposição da Directiva 2000/78/CE do Conselho(1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, no que se refere especificamente às medidas tomadas para fazer face à discriminação baseada na idade?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser transposta para a legislação nacional até 2 de Dezembro de 2003. Para atender a condições particulares, os Estados-Membros podem ainda dispor de um período suplementar máximo de três anos para executar as disposições da directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência.

A Comissão mantém contactos com as autoridades dos Estados-Membros para verificar os eventuais progressos realizados no sentido da transposição da directiva. Uma vez que ainda falta algum tempo até à data-limite da transposição, só um Estado-Membro notificou formalmente, até agora, a transposição da directiva, enquanto um outro Estado-Membro já indicou a sua intenção de utilizar uma parte do prazo suplementar previsto para a transposição das disposições relativas à discriminação baseada na idade. Apesar de não se ter registado uma comunicação formal nesse sentido, a Comissão também tem conhecimento de que alguns Estados-Membros já adoptaram, ou estão em vias de o fazer, legislação de transposição.

Todos os Estados-Membros indicaram a sua intenção de transpor a Directiva no prazo previsto. A Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de os prazos de transposição deverem ser respeitados; se não for esse o caso, verificar-se-á uma infracção ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1006/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Florença apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0767/03

apresentada por Maria Carrilho (PSE) ao Conselho

(12 de Março de 2003)

Objecto: Timor-Leste

A União Europeia distinguiu-se na defesa dos direitos humanos do povo de Timor-Leste, principalmente a partir de Setembro de 1999, na sequência das acções violentas levadas a cabo pelas milícias. O próprio Parlamento Europeu conferiu expressão simbólica ao empenhamento da Europa na causa da libertação do povo de Timor, ao atribuir o prémio Sahkarov a Xanana Gusmão.

A União Europeia, no quadro da actuação das Nações Unidas, contribuiu para que Timor-Leste acedesse à sua independência em Maio de 2002. Sucessivamente, desde Junho de 2002, as Nações Unidas, com autorização do Conselho de Segurança onde, permanentemente, têm assento dois Estados-Membros da União, têm vindo a desinvestir no apoio à criação das condições técnicas, administrativas e sociais necessárias à efectiva emancipação de Timor-Leste, que actualmente se encontra numa fase crítica. Devido a várias causas, numerosos refugiados têm afluído, nos últimos meses, à capital, Dili, que passou rapidamente de 60 000 para cerca de 200 000 habitantes, muitos dos quais sobrevivem em condições geradoras seja de apatia seja de revolta e de violência.

Tem o Conselho em vista incrementar o apoio à consolidação da democracia em Timor-Leste?

Considera o Conselho a possibilidade de vir a efectuar algum desse apoio no quadro das tarefas (Petersberg) cometidas à Força de Reacção Rápida?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho compartilha a preocupação da Sra Deputada com as consequências do forte afluxo de refugiados a Dili e com os seus possíveis efeitos sociais, e estudará as possibilidades de dar uma resposta adequada a essa situação no quadro da assistência financeira considerável que Timor-Leste tem vindo a receber da UE. Só entre 1999 e 2002, nomeadamente, a CE atribuiu cerca de 137 milhões de ajudas a Timor-Leste, o que representa mais de 170 euros per capita, ou seja, um dos mais elevados níveis da assistência dispensada. Acresce que os Estados-Membros também têm disponibilizado a Timor-Leste significativos volumes de ajuda.

A União Europeia continuará a prestar uma assistência significativa a Timor-Leste, para que continue a cimentar a sua estabilidade política e a sua democracia e promova um desenvolvimento a longo prazo através da redução da pobreza e do fortalecimento das suas capacidades. A CE projecta conceder-lhe cerca de 10 milhões de euros para 2003, e cerca de 8 milhões de euros para 2004, esforço financeiro esse que deverá, mais uma vez, ser complementado pelos Estados-Membros.

O pedido de Timor-Leste de adesão ao Acordo de Parceria ACP/CE de Cotonou foi aprovado pelo Conselho de Ministros ACP-CE na sua sessão de 15 e 16 de Maio de 2003.

Tal adesão deverá nomeadamente permitir o acesso de Timor-Leste aos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro para 2005/2010 ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE.

De momento, o Conselho não considera a possibilidade de destacar para Timor-Leste quaisquer contingentes da Força de Reacção Rápida.
PERGUNTA ESCRITA E-1536/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimentos à Grécia e à Turquia

O BEI decidiu, a 2 de Abril de 2003, a concessão de um empréstimo de 350 milhões de euros à Turquia para apoio ao sector privado e à reconstrução das regiões atingidas pelo sismo de 1999.

Dispõe o Conselho de dados fornecidos pelo BEI (quadros ou estudos) sobre os projectos específicos a financiar pela Administração turca com estes empréstimos? Fio feita uma avaliação da utilização da primeira tranche do empréstimo à Turquia num montante de 150 milhões de euros concedidos para o mesmo objectivo?

Para os mesmos objectivos foi concedido à Grécia um empréstimo de 300 milhões de euros em 1999. Dispõe o Conselho de dados sobre a utilização e execução deste empréstimo? O dossier inicial que tinha sido aprovado pelo BEI previa a concessão de um empréstimo de 900 milhões de euros. Como justifica o Conselho o atraso na concessão de empréstimo e qual a previsão para o pagamento do montante remanescente?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

A Decisão do Conselho no 1999/786/CE, que concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, estipula no seu artigo 3o que a Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo dessa decisão e apresentar simultaneamente uma apreciação da execução.

No que diz respeito ao terramoto ocorrido na Grécia em Setembro de 1999, o Conselho concedeu, em conformidade com a Decisão no 2000/786/CE, dois milhões de euros à Grécia a fim de compensar parcialmente este Estado-Membro pelos juros pagos em 2000 relativamente a empréstimos do BEI para a reconstrução de edifícios, infraestruturas e instalações industriais afectadas pelo terramoto. Tendo em conta o carácter limitado desse subsídio, não foram determinadas quaisquer exigências especiais em matéria de relatórios quanto à respectiva implementação.