PERGUNTA ESCRITA E-2382/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Tratamento dos requerentes de asilo na UE

1. Como procede cada Estado-Membro à contagem do número de migrantes (refugiados, requerentes de asilo, etc.) que solicitam admissão (ou seja, incluem nos cálculos todos os membros da família ou apenas os chefes de família)?

2. Quais os benefícios estatais a que estes migrantes têm direito em cada um dos Estados-Membros da UE?

3. Em que fase são os migrantes autorizados a votar em cada um dos Estados-Membros da União Europeia?

Resposta do Comissário Vitorino em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Os Estados-Membros contabilizam de forma diferente o número de nacionais de países terceiros que solicitam entrada no seu território, estabelecendo uma distinção entre refugiados, requerentes de asilo, trabalhadores migrantes ou pessoas que procuram uma protecção temporária.

Para efeitos da elaboração das estatísticas comunitárias, foram estabelecidas definições relativas à contabilização dos pedidos de asilo e das decisões positivas a estas candidaturas, incluindo a concessão do estatuto de refugiado, o estatuto humanitário e outros tipos de protecção subsidiária equivalentes ao asilo (por exemplo, a protecção concedida nos termos do artigo 3o da Convenção Europeia

dos Direitos do Homem). Todavia, o conjunto de definições utilizadas permite que os Estados-Membros apresentem dados ao Eurostat relativos a pessoas individuais (um pedido = a uma pessoa) ou a casos (um pedido = uma ou mais pessoas, por exemplo, uma família). Por conseguinte, a Alemanha e o Reino Unido comunicam os casos enquanto os restantes Estados-Membros comunicam normalmente as pessoas individualmente. Não existe uma abordagem harmonizada para determinar o número de retiradas e abandonos dos pedidos de asilo. Além disso, os requerentes podem ser contabilizados duas vezes nos números totais para as candidaturas repetidas que não são separadas dos primeiros pedidos e nos casos das pessoas que são (re) transferidas para outro Estado-Membro nos termos da Convenção de Dublin.

No entanto, até agora não foi acordada uma definição de migração em geral para a elaboração das estatísticas comunitárias. Solicita-se às autoridades nacionais responsáveis pelas estatísticas que apresentem os dados tendo em conta as recomendações das Nações Unidas de 1997 para as estatísticas referentes à migração internacional (Revisão 1). Estas recomendações definem um migrante a longo prazo como qualquer pessoa que mude de país de residência habitual durante 12 meses ou mais, de modo a que o seu país de destino se torne, de facto o seu novo país de residência. No entanto, muitos Estados-Membros não estão em condições de dar cumprimento a estas recomendações e em vez disso fornecem dados baseados em fontes e definições nacionais. Alguns Estados-Membros baseiam as estatísticas relativas à migração nas informações administrativas tais como os pedidos de autorização de residência (por exemplo, a França). Outros (como Reino Unido) não contabilizam directamente os migrantes, mas calculam o seu número com base em dados de inquéritos. Estas variações nas definições e fontes de dados dão a origem a problemas na comparação dos números entre os vários países. Para todos os Estados-Membros, as estatísticas de migração referem-se normalmente aos migrantes individuais, ou seja, um trabalhador migrante e a sua família seriam tidos em conta separadamente. Alguns sistemas estatísticos nacionais são capazes de apresentar uma distribuição dos migrantes por motivos ou categoria da migração trabalho, acompanhamento/reunificação familiar etc.), mas tal ainda não foi feito para as estatísticas comunitárias.

A Comissão estuda actualmente a forma de melhorar o intercâmbio de estatísticas e de informações políticas sobre asilo e imigração na União e apresentará um Plano de Acção neste sentido que abrangerá várias medidas, tais como, novos métodos estatísticos e o alargamento da recolha de dados existentes, a fim de incluir dados sobre os motivos da migração e a categoria do pedido ou da autorização concedida.

Os benefícios sociais a que têm direito os cidadãos de países terceiros, assim como o direito de voto, divergem segundo a legislação nacional dos Estados-Membros e o estatuto da pessoa em questão (por exemplo, residente legal, (incluindo os refugiados), requerente de asilo registado, pessoa a quem foi concedida protecção temporária ou pessoa que carece de outro tipo de protecção internacional). Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão propôs um quadro jurídico comum para a admissão de nacionais de países terceiros ao emprego, estudos e outros fins não cobertos especificamente pela legislação comunitária, para a admissão dos requerentes de asilo, o estatuto de refugiado e pessoas que necessitem de outro tipo de protecção internacional, bem como disposições para casos de afluência em massa de pessoas carenciadas de protecção temporária (ver lista infra de propostas pertinentes). Esta legislação prevê a harmonização dos benefícios a conceder a cada categoria. A directiva relativa à protecção temporária deverá entrar em vigor em 2003, enquanto as outras propostas continuam a ser debatidas no Conselho.

A Comissão apresentou igualmente propostas destinadas à harmonização da legislação nacional, incluindo o acesso a certos benefícios sociais, no que respeita aos nacionais de países terceiros residentes de longo prazo e referentes aos admitidos ao abrigo das disposições sobre reunificação familiar. Estas propostas continuam a ser debatidas no Conselho.

Em termos do direito ao voto aos nacionais de países terceiros, importa referir que a Comissão não tem competências legislativas nesta matéria, que incumbe a cada Estado-Membro. Por conseguinte, as propostas da Comissão (das quais foi enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista) não contêm qualquer disposição a este respeito.