PERGUNTA ESCRITA E-4186/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Habilitações académicas necessárias para se ser opositor a concursos das categorias A/LA

A grande diversidade de diplomas universitários no território da União Europeia, assim como as disparidades em matéria de período de duração de estudos, geram algumas dificuldades de entendimento por parte dos cidadãos quanto aos diplomas que possibilitam o acesso aos concursos realizados para o ingresso nas categorias A/LA.

Que critério de selecção de candidatos utiliza a Comissão para o acesso às categorias A/LA da Função Pública Europeia?

Será verdade que a Comissão reserva as categorias A/LA da Função Pública Europeia ao diploma universitário mais elevado em cada Estado-membro? Em caso afirmativo, que disposição legal o consigna?

Poderá a Comissão confirmar se admite presentemente, ou o fez no passado, as candidaturas de titulares de um «Fachhochschuldiplom» às categorias A/LA da Função Pública Europeia, sendo que este diploma não corresponde ao diploma universitário mais elevado no Estado-membro que o concede? Que motivos alega a Comissão para poder admitir tal circunstância?

Que razões presidem à recusa do diploma espanhol de «Ingeniero Técnico» para efeitos de acesso às categorias A/LA da Função Pública Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (10 de Fevereiro de 1998)

A organização da educação e a política do ensino não fazem parte, enquanto tais, dos domínios que o Tratado CE submeteu à competência das instituições comunitárias. Dada a multiplicidade dos títulos, possibilidades de estudos, diplomas universitários e dos centros e universidades que emitem títulos e diplomas reconhecidos oficialmente em cada um dos Etados-membros, a Comissão, para decidir se um diploma é aceite para o ingresso na sua Função Pública, tem que se basear na legislação própria de cada Estado-membro em que o candidato efectuou os estudos que invoca ter realizado.

A política de recrutamento da Comissão deve ter por objectivo garantir à instituição o contributo de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, de rendimento e de integridade, recrutados numa base geográfica tão ampla quanto possível de entre os nacionais dos Estados-membros, segundo o artigo 27o do Estatuto, fazendo-o, além disso, sem nenhum critério discriminatório em razão da nacionalidade, raça, crença ou sexo. Neste sentido e no que diz respeito ao ingresso na categoria A/LA da sua Função Pública, tema da pergunta da Senhora Deputada, a Comissão exige que se seja titular de diplomas universitários de ciclo longo ou completo dando acesso aos estudos de doutoramento.

Relativamente à pergunta da Senhora Deputada acerca dos diplomas das «Fachhochschulen» (escolas superiores profissionais), a Comissão baseia-se na lei alemã «Hochschulrahmengesetz» (HRG) de 1976 (que regulamenta as «Universitäten, Pädagogische Hochschulen Kunsthochschulen, Fachhochschulen») definindo-se nesta legislação os «Hochschulabschluß» (diplomas de escolas superiores), sem estabelecer distinções entre os diferentes diplomas. Portanto, a Comissão concede o direito de participação a um concurso de categoria A/LA aos candidatos portadores dos diplomas alemães de uma duração mínima de oito semestres.

Os diplomas espanhóis de «Ingeniero Técnico», bem como os de «Arquitecto Técnico» ou «Diplomado», constituem estudos de primeiro ciclo ou ciclo curto que não dão acesso aos estudos de doutoramento. Segundo a Ley Orgánica de Ordenación General del Sistema Educativo (Logse) de 1990, para obter o título de «Ingeniero Técnico», torna-se necessário completar três anos académicos. Por este motivo, não são aceites para a participação em concursos A/LA.

Por fim, ainda que a Comissão não ignore a independência entre a Função Pública da Comunidade e as Funções Públicas nacionais, verifica-se que o diploma espanhol de «Ingeniero Técnico» não é aceite no sistema da Função Pública espanhola para efeitos de participação em concursos para a respectiva categoria A. Para esse efeito exige-se o diploma de «Licenciatura» ou equivalente mas não os de «Ingeniero Técnico, Diplomado o Arquitecto Técnico».