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PERGUNTA ESCRITA E-0474/98 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Contratos de apoio regionais e os futuros programas dos Fundos Estruturais

Qual é a resposta da Comissão à proposta no sentido de os contratos de apoio regionais serem acordados entre a Comissão, os Estados-membros e as zonas designadas como interlocutoras em igualdade de circunstâcias para os futuros programas dos Fundos Estruturais após 1999? A Comissão não considera que acordar estes contratos antes das negociações sobre os DOCUP garantiria níveis de participação mais elevados das organizações e dos particulares inseridos nas regiões, além de permitir uma maior coerência com os programas de desenvolvimento económico regional existentes, garantindo assim a eficácia máxima dos Fundos?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

A Comissão considera que os «contratos de apoio regionais» podem constituir uma duplicação das medidas reforçadas em matéria de consulta já propostas pela Comissão para o período pós-1999. Essas medidas compreendem: alargamento da definição de parceria, para abranger as colectividades regionais, locais, ambientais e quaisquer outras envolvidas no programa, nomeadamente as encarregadas da promoção da igualdade; confirmação da aplicação desse princípio a cada etapa do processo de programação; avaliação, pela Comissão, de cada plano de desenvolvimento proposto, tendo em conta o parecer dos parceiros, e das medidas propostas para os associar ao nível dos quadros comunitários de apoio/documentos únicos de programação; definição mais clara dos papéis e responsabilidades dos parceiros no quadro do acompanhamento e da avaliação.

De acordo com essas propostas, todos os parceiros participarão na totalidade do processo de programação, incluindo as negociações sobre os documentos de programação e as regras necessárias para uma transição harmoniosa para o novo período de programação.
PERGUNTA ESCRITA E-0542/98 apresentada por James Nicholson (I-EDN) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Regime público de aposentação baseado nos rendimentos auferidos

O Governo do Reino Unido modificou recentemente a legislação relativa ao regime público de aposentação baseado nos rendimentos auferidos (State Earnings Related Pension Scheme - SERPS), passando as viúvas, a partir de 6 de Abril de 2000 inclusive, a receber apenas metade do SERPS a que os seus maridos teriam direito.

Pensa a Comissão que esta mudança viola o artigo 119o do Tratado (igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres em questões relacionadas com o emprego)?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

Relativamente ao problema colocado pelo Sr. Deputado, cabe à Comissão sublinhar que, no domínio da protecção social, os Estados-membros são livres de estabelecer as suas próprias políticas no que respeita ao funcionamento dos respectivos regimes de segurança social, desde que sejam respeitadas as disposições comunitárias em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (artigo 119o do Tratado CE, Directivas 79/7/CE ((JO L 6 de 10.01.1979. )) e 86/378/CE ((JO L 225 de 12.08.1986. )), esta última alterada pela Directiva 96/97/CE ((JO L 46 de 27.02.1997 ))) e de segurança social dos trabalhadores migrantes (artigo 51o do Tratado CE e Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72, actualizados pelo Regulamento (CEE) no 118/97 ((JO L 28 de 30.01.1997. )).

Deste modo, os Estados-membros podem, como no caso apresentado, adoptar as normas que estabelecem o nível das diferentes prestações, desde que respeitado o direito comunitário anteriormente citado.

Acontece que a nova regulamentação do Reino Unido aplicável a partir de 6 de Abril de 2000 à concessão das prestações de sobrevivência não está em contradição com a legislação comunitária existente e, mais especialmente, com a Directiva 79/7/CE (igualdade de tratamento nos regimes estatutários e legais de segurança social), tanto mais que esta Directiva exclui as prestações de sobrevivência do seu âmbito de aplicação.

O artigo 119o do Tratado CE não se aplica aos regimes estatutários, dizendo apenas respeito à igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos e abrangendo unicamente os regimes profissionais de segurança social.
PERGUNTA ESCRITA E-0332/98 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Directiva 90/313 relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

Na resposta E-3586/97 ((JO C 174 de 8.6.1998, p. 79. )), de 6 de Janeiro de 1998, afirma-se que os Estados-membros, nos termos do artigo 6o da Directiva 90/313/CEE ((JO L 158 de 23.6.1990, p. 56. )) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, deverão assegurar que os organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob o controlo das autoridades públicas ponham à disposição as informações relativas ao ambiente na sua posse, nos mesmos termos e condições que são válidos para as autoridades públicas.

As organizações e empresas privadas a quem são confiadas missões de interesse público no domínio da protecção da natureza - por exemplo, protecção de animais doentes ou de espécies ameaçadas de extinção - não preenchem obrigatoriamente a condição expressa no artigo 6o de serem controladas pelas autoridades públicas. Considera a Comissão que isto é compatível com o objectivo da Directiva 90/313? Considera a Comissão aceitável que existam dúvidas sobre se as organizações e empresas privadas a quem são confiadas missões de interesse público são abrangidas pela directiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Março de 1998)

A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente ((JO L 158 de 23.06.1990. )) garante esta liberdade de acesso à informação detida pelas autoridades públicas e igualmente a sua divulgação e fixa as condições de base nos termos das quais esta informação deveria ser disponibilizada. Com este objectivo, estabelece no seu artigo 3o que os Estados-membros devem assegurar que as autoridades públicas dêem acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de provar ter interesse na questão. Em conformidade com o artigo 6o da directiva, esta obrigação estende-se igualmente aos organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob o controlo das autoridades públicas.

Actualmente, nos termos da Directiva 90/313/CEE, apenas as autoridades públicas e os organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob o controlo das autoridades públicas são obrigados a pôr à disposição do público as informações relativas ao ambiente na sua posse. O Senhor Deputado especifica na sua pergunta que as organizações e os organismos a que se refere não satisfazem qualquer uma das condições enunciadas no artigo 6o da directiva. Por conseguinte, é possível deduzir que estes não são abrangidos por tal directiva.

No que diz respeito à última parte da pergunta, a Comissão não dispõe de elementos suficientes que lhe permitam definir com a precisão necessária o objecto das preocupações do Senhor Deputado. Na ausência de uma especificação, vê-se na impossibilidade de lhe dar uma resposta.
PERGUNTA ESCRITA E-1042/98 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Discriminação positiva de minorias nacionais em eleições

Considera a Comissão que uma lei eleitoral que conceda um tratamento de discriminação positiva a uma minoria nacional de um Estado-membro em eleições parlamentares, eleições locais ou eleições para o Parlamento Europeu viola o Tratado de Amesterdão?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0914/98 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: As conservas de atum e bonito nos Acordos com países terceiros

Poderá a Comissão fornecer informações sobre os compromissos em matéria de importação de conservas de atum e bonito contemplados nos Acordos da UE com países terceiros indicando detalhadamente as quantidades de acordo com a proveniência?

Resposta comum às perguntas escritas E-0907/98, E-0908/98, E-0909/98, E-0910/98, E-0911/98, E-0912/98, E-0913/98, E-0914/98 e E-0915/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0752/98 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Legislação que regulamenta a importação de automóveis na Ucrânia

No passado mês de Setembro de 1997, a Ucrânia modificou a sua legislação respeitante à importação de veículos novos e usados provenientes de países terceiros, incluindo os da União Europeia.

Considera a Comissão que o quadro jurídico resultante respeita os acordos vigentes entre a União Europeia e a Ucrânia?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (8 de Abril de 1998)

No que respeita a um importante investimento feito pela empresa de automóveis coreana Daewoo na fábrica de automóveis da Ucrânia Avtozaz, o Governo ucraniano adoptou, em Setembro de 1997, legislação que concede vantagens fiscais discriminatórias ao investidor coreano. A Comissão considera que esta legislação viola o tratamento de nação mais favorecida no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) (prevista no artigo 10o do Acordo de Cooperação e Parceria com a Ucrânia que entrou em vigor em 1 de Março de 1998), viola a cláusula de não discriminação do Acordo de Cooperação e Parceria (artigo 15o do referido acordo) e viola as regras relativas aos auxílios estatais (artigo 49o do referido acordo). Esta legislação tornará praticamente impossível a qualquer outra empresa vender automóveis na Ucrânia. Na mesma linha, em Março de 1998 foi adoptado um regulamento que proíbe a importação de carros em segunda mão com mais de cinco anos e que impõe uma taxa aduaneira mínima de 5 mil dólares para todos os carros usados, o que cessará praticamente a importação de carros em segunda mão na Ucrânia. A Comissão considera esta legislação uma medida de restrição quantitativa que viola o artigo 14o do Acordo de Cooperação e Parceria.

Em Julho de 1997, a Comissão manifestou a sua preocupação ao Governo ucraniano. Em 21 de Outubro de 1997, foi transmitida à Ucrânia uma nota verbal. Dado que a Ucrânia não deu ainda uma resposta, a Comissão iniciou consultas formais com as autoridades ucranianas em 9 de Março de 1998 tendo em vista o recurso ao processo de resolução dos diferendos previsto no artigo 96o do Acordo de Cooperação e Parceria com a Ucrânia.
PERGUNTA ESCRITA P-0979/98 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Reconhecimento mútuo da rotulagem de produtos biológicos

Pode a rotulagem de produtos biológicos ser mutuamente reconhecida na Comunidade?

O regime vigente (Regulamento (CEE) no 2092/91 ((JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. )) do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios) exige que os operadores que produzem produtos biológicos sejam submetidos a um regime de controlo e paguem os custos decorrentes desse controlo.

Na prática, isto significa que os operadores que querem exportar para outro Estado-membro devem ser membros da autoridade de controlo no Estado-membro de importação e pagar a esse organismo de controlo. Não é, por conseguinte, tomado em consideração o facto de o necessário controlo já ter sido efectuado no Estado-membro de exportação. Os custos para os exportadores aumentam devido a esta situação em que o produto satisfaz as exigências de produto biológico tanto no país de produção como no país de importação.

O regime actual tem, por conseguinte, efeitos verdadeiramente discriminatórios e constitui um obstáculo ao comércio no mercado interno.

Não considera a Comissão que não é necessário repetir o controlo já efectuado num Estado-membro quando o produto é exportado para outro Estado-membro?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

A Comissão considera que qualquer produto que tenha sido produzido num Estado-membro ou importado de um país terceiro em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2092/91, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, pode ser comercializado em qualquer Estado-membro. Consequentemente, os Estados-membros não podem levantar obstáculos às importações destes produtos para outros Estados-membros.

Contudo, a comercialização de produtos biológicos em determinados Estados-membros ou regiões está, por tradição, ligada a certas marcas privadas que, nesses países ou regiões, exercem um grande poder de atracção sobre os consumidores. Em alguns casos, os detentores destas marcas estabelecem requisitos suplementares relativamente às normas de produção ou às exigências de inspecção. Estes requisitos suplementares são regulados pelo direito privado. Um produtor que utilize essa marca apenas tem de respeitar esses requisitos suplementares se colocar os seus produtos no mercado com a marca específica abrangida pelos mesmos.
PERGUNTA ESCRITA E-0766/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Dotações dos Fundos Estruturais

Segundo informações os montantes a liquidar dos Fundos Estruturais aumentaram, em 1997, de 2,8 milhões de ecus.

Aquando da elaboração do orçamento da UE para 1997 a Comissão subestimou as dotações para pagamentos em 2.000 milhões de ecus e a Autoridade Orçamental reduziu em mais 1.000 milhões de ecus as dotações para pagamentos. Estas acções tiveram como resultado a suspensão antecipada, no decurso de 1997, da liquidação do pagamento de contas por escassez de dotações para pagamentos.

Segundo informações, relativamente às dotações para autorizações dos Fundos Estruturais para 1998 e 1999, não transitará para exercícios subsequentes e, portanto todas as dotações não autorizadas serão perdidas para sempre, reduzindo no mesmo montante as dotações para as acções estruturais.

Este assunto é extremamente actual e em particular para os países do Sul da UE que têm absoluta necessidade das dotações dos Fundos Estruturais para executar os trabalhos de infra-estrutura de que necessitam e por essa razão pergunta-se à Comissão:

1. De que modo a escassez de dotações para pagamentos contribuiu para o aumento dos montantes por liquidar dos Fundos Estruturais.

2. Qual é a opinião oficial da Comissão sobre a transição das dotações para autorizações não atribuídas dos anos 1998 e 1999 para exercícios posteriores, do novo quadro das perspectivas financeiras 2000-2006.

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (6 de Maio de 1998)

1. No seu anteprojecto de orçamento (AO) de 1997, a Comissão propôs um montante de 24.832 Mecus de dotações para pagamentos relativamente aos Fundos Estruturais. Este montante foi calculado a partir das necessidades dos Estados membros durante o ano de 1997. Aquando do processo orçamental de 1997, a Autoridade Orçamental reduziu em 1000 Mecus as dotações para pagamentos, baixando o montante global destinado às dotações para 23823 Mecus.

As dotações para pagamentos inscritas no orçamento de 1997 revelaram-se insuficientes para liquidar, durante o ano de 1997, todos os pedidos de pagamento apresentados pelos Estados membros à Comissão. Os pedidos de pagamento não liquidados que correspondem aos quadros comunitários de apoio, elevaram-se a cerca de 1200 Mecus, tendo que ser adiados e pagos durante o ano de 1998.

Estes elementos permitem concluir que as previsões feitas pela Comissão para o AO de 1997 eram exactas e que se não tivesse havido um corte nas dotações para pagamentos, ter-se-ia melhorado a forma de pagamento dessas dotações e limitado o crescimento dos montantes por liquidar.

2. Segundo a regulamentação actual, todas as autorizações comunitárias relativas aos Fundos Estruturais devem ser efectivados até ao dia 31 de Dezembro de 1999.

As informações que a Comissão dispõe neste momento não permitem prever uma execução incompleta das autorizações relativas aos Fundos Estruturais de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0602/98 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Comparação dos regimes estatais de pensões de reforma nos países da União Europeia

Em complemento da resposta da Comissão às perguntas escritas nos. 2620/88 ((JO C 262, de 16.10.1989, p. 58. )) e 792/92 ((JO C 16, de 21.1.1993, p. 5. )) sobre os montantes pagos pelos regimes estatais de pensões de reforma nos Estados-membros da União Europeia, poderia a Comissão fornrcer dados o mais actualizados possível, calculados para uma pessoa solteira que tenha atingido a idade legal da reforma após plena contribuição ao longo da vida activa?

Reposta dada por Yves-Thilbault de Silguy em nome da Comissão (20 de Abril de 1998)

A Comissão vai enviar ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento as primeiras estimativas no âmbito de um estudo efectuado pelo Eurostat, que actualiza a publicação: «Old age replacement rates - volume 1» (Taxa de substituição por velhice - volume 1), editada pela primeira vez em 1990. A metodologia completa e as estimativas finais para os oito Estados-membros em questão serão publicadas em Junho de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0393/98 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Tomada em consideração da especificidade das regiões montanhosas no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais

As regiões montanhosas e, em especial, as regiões alpinas, fazem parte das regiões mais sensíveis da UE. No âmbito da reforma dos Fundos Estruturais, já foram mencionados algumas vezes os problemas económicos, estruturais, sociais, e também culturais, destas regiões, tendo sido salientada a necessidade de uma política de desenvolvimento regional coordenada e eficaz a longo prazo.

Prevê-se a criação de um objectivo específico para as regiões montanhosas, uma vez concluída a reforma dos Fundos Estruturais?

Em caso afirmativo, a que critérios obedece asconcessão dos apoios e quem poderá deles beneficiar?

Que outras medidas estão previstas a favor das regiões montanhosas a fim de ter em conta as suas especificidades?

Existem estudos sobre as eventuais repercussões de um persistente êxodo rural na situação ecológica e económica das zonas montanhosas?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

A Comissão está ciente da importância, mas também dos problemas específicos das regiões de montanha referidos pelo Senhor Deputado. Essa preocupação concretiza-se em ajudas específicas para essas zonas no âmbito da política agrícola comum e de desenvolvimento rural. As propostas da Comissão para a futura política de desenvolvimento rural não têm em vista a criação de um objectivo específico para as regiões de montanha, nomeadamente para as regiões alpinas. No entanto, será possível, através de programas de desenvolvimento rural, proporcionar um apoio reforçado e descentralizado das funções múltiplas da agricultura e das regiões de montanha e uma melhor adaptação e orientação das medidas para as necessidades específicas do sector agrícola nas diferentes regiões da Comunidade, de que deveriam advir benefícios para as zonas de montanha devido às suas especificidades.

Quanto à questão do Senhor Deputado sobre a existência de estudos específicos sobre as repercussões do êxodo rural contínuo na situação económica e ecológica das zonas de montanha, não se encontra disponível qualquer estudo a esse respeito a nível comunitário. A Comissão lançou porém um estudo sobre a integração dos aspectos ambienteis na agricultura de montanha que aborda também a situação sócio-económica dessas regiões.
PERGUNTA ESCRITA P-0461/98 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Controlo dos produtos alimentares

A DG XXIV tem conhecimento de que existe actualmente uma iniciativa privada de alguns Estados-membros, designada «Grupo de trabalho europeu para o controlo dos produtos alimentares e a protecção do consumidor», que se propõe, nomedamente, harmonizar a actividade de controlo na Europa e, dessa forma, garantir uma protecção mais eficaz do consumidor?

Até à data, a DG III tem apoiado essa iniciativa, a qual tem estado a ser subsidiada, desde 1995. Tenciona a DG actualmente competente continuar a apoiar e a subsidiar esta iniciativa privada?

A Comissão considera que seria oportuno alargar esta iniciativa a todos os Estados-membros?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

1. A Comissão conhece a existência da organização privada em questão e das subvenções de que pôde beneficiar.

2. A Comissão convocou um concurso de projectos destinados a proteger os interesses dos consumidores em 1998.

A «Europäische Arbeitsgemeinschaft der Lebensmittelkontrolhe und der Verbraucherschutzes» é uma das associações que apresentaram projectos a esse concurso. O processo de selecção ainda não está concluído a as respostas aos candidatos só serão comunicadas uma vez efectuada a selecção.

3. A Comissão acolhe com satisfação as iniciativas que se propõem melhorar a eficácia dos controles destinados a garantir a segurança dos produtos alimentares e a protecção dos consumidores na Europa e considera positivo o facto de esta iniciativa se ter estendido aos outros Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0513/98 apresentada por Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Crítica da Comissão à abordagem do problema da peste suína nos Países Baixos

O Ministro neerlandês da Agricultura comunicou à segunda câmara do Parlamento que os Países Baixos «não foram tratados de forma correcta nem justa pelos serviços da Comissão» na avaliação da abordagem do recente surto de peste suína.

Poderá a Comissão comunicar qual é a opinião exacta sobre a abordagem do surto de peste suína pelo Governo neerlandês e indicar em que se baseia o seu parecer?

É verdade que a Comissão retirará consequências financeiras das suas críticas e, em caso afirmativo, em quais são essas consequências e em que se baseiam?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

À semelhança do que acontece em relação aos outros Estados-membros, a Comissão controlou cuidadosamente as despesas de erradicação da peste suína nos Países Baixos cujo reembolso era pedido à Comunidade.

O controlo foi objecto de um relatório que foi comunicado aos Países Baixos. Subsequentemente, este país pôde, em várias ocasiões, apresentar as suas observações, quer oralmente quer por escrito.

A Comissão está consciente da situação excepcional da criação de suínos na região atingida pela epidemia. Todavia, os controlos efectuados no local permitiram verificar deficiências na aplicação da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ((JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. )).

A Comissão tomará a decisão de reembolso definitivo de acordo com a análise final, tendo claramente em conta as deficiências constatadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0520/98 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (2 de Março de 1998)

Objecto: Ajuda financeira a produtores de drogas que causam dependência

Dada a decisão da Comissão de continuar a apoiar a produção de tabaco num montante de mil milhões de ecus por ano, podem os produtores de substâncias relativamente inofensivas tais como a heroína (responsável, por ano, por um reduzido número de mortes comparadas com as provocadas pelo tabaco) esperar subvenções idênticas? Considerou a Comissão, como alternativa, a possibilidade de utilizar o dinheiro do contribuinte europeu de uma forma mais útil?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissão (30 de Março de 1998)

Não.