PERGUNTA ESCRITA P-3405/01

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Concurso público D1/ASS/2001/0053

Em 10 de Julho de 2001, a Comissão publicou no Jornal Oficial S 130 um anúncio de concurso público para a apresentação de propostas D1/ASS/2001/0053 para Assistência e apoio técnico às tarefas relativas às acções do programa LIFE para o ambiente financiadas em 15 Estados-membros da União Europeia e em alguns dos países candidatos. No anexo técnico do referido concurso, ponto 1.6. Critérios de selecção, na alínea c) Composição da equipa, é claramente afirmado que o Chefe e o Chefe adjunto da equipa, bem como todos os outros membros da mesma, devem ter, para além de um conhecimento activo do inglês e/ou do francês, um conhecimento, pelo menos passivo, da outra língua. Estas duas línguas serão as línguas oficiais para todos os contactos com a Comissão.

Segundo os artigos 314o e 290o do Tratado, que estabelece o regime linguístico das Instituições europeias através do artigo 6o do Regulamento no 1 do Conselho, existem 11 línguas oficiais com as quais as Instituições europeias devem trabalhar, comunicar, estabelecer contactos e divulgar a sua actividades, decisões, documentos e actos.

Poderá a Comissão fornecer as bases jurídicas e, consequentemente, a conformidade com os Tratados e a legislação, da introdução no aviso de concurso da especificação do inglês e do francês como únicas línguas oficiais para todos os contactos com a Comissão?

Não considera a Comissão que a introdução no aviso de concurso do inglês e do francês como únicas línguas oficiais para todos os contactos significa um problema de discriminação linguística relativamente a alguns participantes no concurso, e mesmo uma distorção do mercado interno?

Poderá a Comissão fornecer os pormenores e os resultados da avaliação de todos os candidatos ao aviso de concurso D1/ASS/2001/0053 de acordo com os critérios de selecção estabelecidos no anexo técnico do mesmo?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3404/01, P-3405/01, P-3446/01 e P-3447/01dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

O Regulamento LIFE (Regulamento (CE) no 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente(1)) prevê a afectação de 5 % dos créditos disponíveis a medidas de acompanhamento, nomeadamente para assegurar a avaliação, o seguimento e a promoção das acções empreendidas no âmbito do programa LIFE.

No quadro da aplicação desta disposição do regulamento, a Direcção-Geral do Ambiente publicou o concurso ENV.D1/ASS/2001/0053, com o objectivo de apoiar a realização dos trabalhos inerentes às acções do programa LIFE-Ambiente.

O anexo técnico do concurso obriga a que a equipa seleccionada cubra todas as línguas comunitárias, a fim de poder manter contactos com os beneficiários, em todos os Estados-membros, e acompanhar os projectos recebidos em todas as línguas comunitárias.

Por razões de ordem prática e com vista a facilitar a comunicação entre todos os membros da equipa e com a Comissão, as línguas de trabalho e de comunicação estão limitadas a duas (o inglês ou o francês). No caso do chefe de equipa e das pessoas responsáveis pela coordenação com a Comissão solicita-se igualmente, além do conhecimento activo do inglês e/ou do francês, o conhecimento passivo de outra língua. Tratam-se de línguas de trabalho comuns aos membros da unidade de gestão do programa LIFE e aos documentos de trabalho dessa unidade.

Esta exigência, colocada no âmbito de um contrato específico de assistência técnica, não prejudica o regime linguístico da Comunidade.

Uma exigência deste tipo não constitui uma distorção da concorrência. Trata-se de assegurar a qualidade e a coerência do trabalho de equipa, com vista a garantir a sua eficácia.

De resto, entre as cinco propostas recebidas, três delas preenchiam o critério de selecção relativo às línguas.

O resultado da avaliação dos critérios de selecção aplicados a todas as propostas recebidas é enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(1) JO L 192 de 28.7.2000.