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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/39

(2004/C 70 E/043)

PERGUNTA ESCRITA E-1380/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Subvenção dos salários na Alemanha

Segundo a comunicação social dinamarquesa, os operários alemães podem receber do Estado alemão subsídios que cobrem parte dos seus custos salariais e que tornam a sua mão-de-obra significativamente mais barata. Obviamente, algumas empresas de construção civil alemãs tentam entrar no mercado dinamarquês de construção civil com o apoio deste subsídio. Graças a este subsídio do Estado alemão, podem praticar um dumping dos preços da mão-de-obra e afastar a concorrência das empresas dinamarquesas de construção civil que não dispõem de subsídios.

Solicita-se à Comissão que nos informe se este tipo de subsídios salariais não são na realidade uma fonte de distorção de concorrência e uma violação das regras comunitárias de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

As informações de que dispõe a Comissão não lhe permitem identificar a medida alemã de apoio público, conforme descrita pelos órgãos de comunicação social dinamarqueses, e à qual o Sr. Deputado faz alusão. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Alemanha a apresentação de todas as informações necessárias. Na eventualidade de ser confirmada a existência da medida alemã e de tal conter um elemento de auxílio estatal na acepção do n 1 do artigo 87 do Tratado CE, e se este auxílio não for isento da obrigação de notificação em conformidade com o Regulamento de isenção por categoria (CE) n2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), a sua compatibilidade será apreciada ao abrigo das regras relevantes em matéria de auxílios estatais.

(1) JO L 337 de 13.12.2002 e Rectificação no JO L 349 de 24.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/200

(2004/C 70 E/216)

PERGUNTA ESCRITA E-3028/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Aprovação de medidas de apoio à fábrica de automóveis da Ford em Genk (Bélgica) e às empresas fornecedoras

Em 12 de Setembro último, segundo consta, a Comissão confirmou ao governo da Flandres que tinha aprovado a concessão de apoio a um programa de investimento em favor da fábrica de automóveis do construtor Ford (Bélgica — província de Limburgo), bem como a um certo número de empresas fornecedoras. Concretamente, a Comissão terá concordado com a atribuição de um apoio no montante de euros 45,06 milhões à Ford e de euros 2 milhões às empresas fornecedoras.

A Comissão pode informar se aprovou de facto estas medidas de apoio e, em caso afirmativo, quais são os montantes? A Comissão pode informar se impôs condições à atribuição deste apoio — e, em caso afirmativo, quais? No âmbito de que programa(s) pode ser atribuído este apoio?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

Em 5 de Setembro de 2003, a Comissão decidiu não levantar objecções a um auxílio de 45,06 milhões de euros que as autoridades belgas tencionam conceder à Ford Werke AG, em Genk, e à concessão de 2,57 milhões de euros a cinco fornecedores de componentes de primeira ordem (first-tier component suppliers).

O auxílio previsto foi apreciado à luz do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (1), aplicável ao sector dos veículos automóveis desde 1 de Janeiro de 2003. Uma vez que a medida diz respeito a um auxílio ad hoc, isto é, um auxílio não abrangido por um regime autorizado, teve de ser notificada individualmente. De acordo com o enquadramento, a intensidade máxima dos auxílios com finalidade regional para projectos de investimento no sector dos veículos automóveis é de 30 % do limite fixado para os auxílios com finalidade regional.

Genk é uma região assistida na acepção do n 3, alínea c), do artigo 87 do Tratado CE, com um limite regional de 14,46 % em termos de equivalente-subvenção bruto (10 % de equivalente-subvenção líquido). Consequentemente, a intensidade máxima de auxílio que pode ser autorizada é de 4,3 %. A Bélgica tenciona conceder um auxílio com uma intensidade de 4,2 %. Tendo em conta o montante dos investimentos elegíveis de 1073 milhões de euros, a intensidade de auxílio prevista de 4,2 % implica a possibilidade de autorizar um montante de auxílio a favor da Ford de 45,06 milhões de euros. Com base na mesma intensidade de auxílio, foi autorizado um auxílio de 2,57 milhões de euros a favor de cinco fornecedores de componentes de primeira ordem.

O auxílio só pode ser concedido se os investimentos notificados forem efectivamente realizados. A decisão será publicada em breve no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 70 de 19.3.2002.
(2004/C58E/198) PERGUNTAESCRITAE-2582/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(6deAgostode2003)
Objecto:SituaçãorelativaaodenunciadordoTribunaldeContasEuropeuno2:complicaçõesrelativamente
àapreciação,devidoànecessidadesimultâneadeinvestigarsuperiores
1. AComissãoconsideraqueéounãoumdadoderelevoofactodeumdenunciadorescrupuloso/dashde
acordocomasuaconsciênciaecomarecomendaçãodeumcomitédisciplinar/dashteractuadodeboa-fénointeressedareferidainstituiçãoeuropeia?
2. A Comissão pode indicar em quantos casos uma autoridade de uma instituição europeia com
competênciajurídicaparatalfimdecidiunegar/dashaparentementeatítulopessoal/dasharecomendaçãodocomité disciplinar? A Comissão considera que a negação, pela autoridade competente, de umarecomendação(reiterada)docomitédisciplinarconstituiumademonstraçãodedesprezoporessecomité?
3. A Comissão averiguou junto do Secretário-Geral se este, na sua decisão de despedimento do
denunciador,teveemconsideraçãoasqueixasapresentadasporestecontraoantigomembrodoTribunaldeContas,Sr
aNikolaou/dashqueixasquejáforamouirãoserinvestigadaspeloOrganismoEuropeudeLuta
Antifraude(OLAF)epelasautoridadesjurídicas?
4. AComissãoperguntouaoOLAFporquemotivoocomunicadoàimprensano18destainstituição
não refere o mérito do denunciador como sendo aquele cuja informação levou à abertura de umainvestigaçãosobreoantigomembrodoTribunaldeContas,Sr
aNikolaou?
5. Tendo em conta também a recomendação do comité disciplinar, a Comissão conclui que os
denunciadoreshonestossão,defacto,obrigadosaviolaroprimeiroparágrafodoartigo21odoEstatuto
dos Funcionários, no que respeita à assistência aos superiores, se os factos reprováveis tiveremaparentementesidocometidosporpessoasquejustamenteseincluementreosseussuperiores?
6. AComissãoconsidera-seresponsávelpelofuturodosfuncionáriosaoserviçodasinstituiçõesdaUE
quetentaramhonestamentepôrtermoaquiloqueconsideramirregularidadeschamandoaatençãoparaasmesmas?Comotencionacumpriressaresponsabilidade?
Respostacomum
àsperguntasescritasE-2581/03eE-2582/03
dadapeloComissárioNeilKinnockemnomedaComissão
(30deSetembrode2003)
CadainstituiçãodaUniãoEuropeiaéumempregadorpordireitopróprioe,porconseguinte,cadaumadas
instituiçõesgereasquestõesdisciplinaresrelativasaorespectivopessoaldeacordocomasdisposiçõesdoEstatutoenorespeitodosacórdãosdoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias.UmavezqueocasoaquefazreferênciaoSr.DeputadodizrespeitoaumapessoaempregadapeloTribunaldeContas,aComissãonãopoderesponderaperguntassobreessecasoespecífico. OSr.DeputadopoderádesejarcolocarassuasperguntasaoTribunaldeContas.
(2004/C58E/199) PERGUNTAESCRITAE-2605/03
apresentadaporElizabethLynne(ELDR)àComissão
(28deAgostode2003)
Objecto:Reconhecimentodasqualificaçõesdosprofessoresdelínguas
TemaComissãoconhecimentodofactodeumprofessordeinglêsdenacionalidadebritânicadetentorde
todasasqualificaçõesedeexperiênciapedagógicaexigidasnoReinoUnidoéobrigadoasubmeter-seaumexameparaaobtençãodoCAPES(Certificatd’aptitudepédagogiqueàl’enseignementduseconddegré,examequeserevestedeumagrandedificuldade,sobretudoparaumestrangeiro)parapoderobterumlugardeprofessoratempointeironosistemadeeducaçãofrancês?6.3.2004PT C58E/185 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/177) PERGUNTAESCRITAE-2368/03
apresentadaporJorgeHernándezMollar(PPE-DE)àComissão
(17deJulhode2003)
Objecto:AdesãodaUEaoprogramadeprotecçãodolinceibérico
Olinceibéricoestáemgraveperigodeextinção.Restamapenas200exemplaresemtodaaAndaluzia,
concentradosnoParquedeDoñanaenaSerradeAndújar.Asuacriaçãoemcativeiro,nãosendoumapanaceia,éaalternativamaisviávelnestemomento.
Portalmotivo,osGovernoscentraleregionalassinaramotãoesperadopactoparaproteger olince
ibérico,pactoessequeconsisteemjuntarnumúnicoprojectotodasasiniciativasque,deformaunilateral,sepuseramemprática.
PoderiaaComissãoindiciaremquemedidaestariadispostaaassociar-seaoreferidopactodeprotecçãodo
linceibéricoedequeformapoderiaestruturararespectivaajuda?
RespostadaComissáriaM.WallströmemnomedaComissão
(10deSetembrode2003)
O acordo entre o Ministério espanhol do Ambiente e o Governo Regional da Andaluzia para a
conservaçãodolinceibéricofoipublicadonojornaloficialdoEstadoEspanholem11deJulhode2003(Resoluciónde23dejuniode2003,delaSecretaríaGeneraldeMedioAmbiente,porlaquesedisponela
publicacióndelConveniodeColaboraciónsuscritoentreelMinisteriodeMedioAmbienteylaJuntade
AndalucíaparaeldesarrollodeunúnicoprogramacoordinadodeactuacionesparalaaplicacióndelaEstrategiaNacionaldeConservacióndelLinceenAndalucía).
Oprincipalobjectivodoacordoémantereintensificarosesforçoscomvistaaodesenvolvimentodeum
programaparaaconservaçãodolinceibériconaAndaluzia.
Oartigo3
odoacordoidentificainiciativasemcurso,umadasquaiséoprogramaLIFE-Naturezaparaa
conservaçãodolinceibériconaAndaluzia.HáumoutroprogramaLIFE-Naturezaparaaconservaçãodaespécie na região Castilla-La Mancha. A Comissão está a acompanhar estes dois projectos LIFE e a
participaremalgumasreuniõesdecoordenação.
(2004/C58E/178) PERGUNTAESCRITAE-2398/03
apresentadaporMonicaFrassoni(Verts/ALE)àComissão
(21deJulhode2003)
Objecto:AjudasestruturaisaValênciaetransvasedoEbro
De acordo com o Relatório Especial 7/2003 do Tribunal de Contas, se tivessem sido utilizadas as
estatísticasmaisrecentes(1996,1997e1998),dezregiõesnãoteriamdireitoàsajudasdoObjectivo1dosFundos Estruturais 2000/2006, uma vez que o PIB dessas regiões era superior a 75% da médiacomunitária.UmadestasregiõeséaComunidadeValenciana.
Estefactoégravepordiversosmotivos:
a) Nas zonas mais desenvolvidas do Levante espanhol, como Valência, o elevado nível de trabalho
clandestino(omaisaltodeEspanhae,inclusive,daEuropa,compercentagensmédiassuperioresa30%) tende a fazer baixar o verdadeiro nível de rendimentos(
1), de modo que o nível de
desenvolvimentoefectivoéaindasuperioraoindicadonasestatísticas,estejamelasactualizadasounão;
b) OfactodeseremregiõesdesenvolvidascomoValênciaasquetêmníveismaisaltosdeeconomia
paralela denuncia um certo grau de descontrolo da política de desenvolvimento, agora tambémpatentenopedidodefundosUEparafinanciarotransvasedeáguasdorioEbroparaoLevantemediterrânico.Valência,quejárecebeufundosaquenãotinhadireitoequeosutilizouparareforçarC58E/164 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/135) PERGUNTAESCRITAE-1989/03
apresentadaporMaurizioTurco(NI)
eMonicaFrassoni(Verts/ALE)àComissão
(16deJunhode2003)
Objecto:AplicaçãodoregimedequotasleiteirasnaRepúblicaitaliana
AaplicaçãododeregimedequotasleiteirasnaRepúblicaitalianaimplicamaisdemilmilhõesdeeurosde
imposiçãosuplementarnoperíodo1995/2001;
oGovernoitalianoapresentouàscomissõesparlamentarescompetentesumprojectodereformaqueinclui
umahipótesederemissãoparaasmultasacumuladaspelosprodutoresnoreferidoperíodoeumregimediferentedeaplicaçãodasimposições;
estimativas fiáveis indicam que 20% do produto totalé constituído pelo dito «leite ao negro» e que
persistempráticasfraudulentasdeimportaçãonãoregistadadeleitedoestrangeiroedereutilizaçãodeleiteempódestinadoàalimentaçãozootécnica;
segundoosmodelosL1relativosàcampanha2001/2002,entreguesàAGEApeloscompradoresdeleitee
assinadosporcercade60000produtores,verifica-seque:
a) 5953exploraçõesconfirmamterproduzidoleitedeclarandonãotercabeçasgadonaexploraçãoou
omitindoonúmerodecabeças;ototaldoprodutoatribuídoaestes«produtores»superaummilhãoeseiscentasmiltoneladas;
b) 2527 explorações declaram um produção por cabeça superior a 12000kg/ano, claramente
incompatível com as capacidades dos animais; são declaradas produções por cabeça até284744kg/ano;
c) 157exploraçõesdeclaramumteordegorduranoleiteentregueinferiora2,80%,limiteabaixodo
qualnãofazsentidoqualificarcomo«leite»oprodutoentregue;
d) umnúmeromuitoelevadodecompradoresadquiriuleitejuntodeváriosprodutorescomumidêntico
teor de gordura ou com um quantitativo de leite entregue idêntico ao quantitativo rectificado,pressupondo-se,assim,quenãoforamdefactoefectuadasasanálisesquímicasemicrobiológicasdo
leitetalcomoestáprevistonalegislaçãoemvigor(ouqueoleitenãoprovémdaquelasvacarias),com
asconsequênciasprevisíveisdopontodevistahigiénicoesanitário;
atéagoratodososcontrolodasgravesanomaliasreferidasémaislentoedifícildadaasituaçãocaóticaem
queseencontraoregistonacionaldebovinos,instrumentoessencialparaaverificaçãodoefectivodeanimaisedamovimentaçãodosbovinos;
Tendo estes factos em consideração, poderá a Comissão informar se tem conhecimento das graves
anomaliassupramencionadas,eseequeiniciativastencionatomarafimdesalvaguardaroorçamentocomunitárioeasaúdedosconsumidores?
RespostadadapeloComissárioFischleremnomedaComissão
(8deAgostode2003)
AComissãoacompanhadepertoasituaçãodaaplicaçãodoregimedequotasleiteirasemItália,ondeo
problema principal continua a ser o da colecta da imposição aplicável aos produtores. A ComissãotambémtemconhecimentodasalegadasanomaliasreferidaspelaSr
aDeputadaepeloSr.Deputado.Por
essemotivo,oOLAF(OrganismoEuropeudeLutaAntifraude)abriuem2002uminquéritoemrelaçãoaalguns casos específicos de irregularidades. De momento, as conclusões do OLAF ainda não sãoconhecidas,dadoqueoinquéritocontinuaadecorrer.
Poroutrolado,nasequênciadaDecisãodoConselhode16deJulhode2003,referenteàaprovaçãode
umauxíliodoGovernoitaliano,aItáliadeverácolocaràdisposiçãodoorçamentocomunitárioatotalidadedadívidaarecuperarnorespeitanteaosperíodosdeimposiçãode1995/1996a2001/2002.6.3.2004PT C58E/119 JornalOficialdaUniãoEuropeia
/dash Porúltimo,noquedizrespeitoàterceirapergunta,àsemelhançadoqueseverificounosrestantes
Estados-Membros,osectordosserviçosconstituiuaprincipalfontedecriaçãodenovospostosdetrabalho.DeacordocomoIFT,ocrescimentodoempregonosectordosserviçosfoide5,4%em1998,0,5%em1999,1,1%em2000,0,5%em2001e1%em2002,oquejustificaoaumentodataxadeempregode57,7%em1998para60%em2002.
/dash Umaanálisemaispormenorizadadaevoluçãodoempregosectorialmostraqueosactuaisprogressos
emtermosdeempregoradicamnorelançamentodoempregoagrícola,noaumentosignificativodaactividadenosectordaconstrução(associadoàpreparaçãodasinfra-estruturasdosJogosOlímpicosde2004)enorápidocrescimentoverificadonossectoresimobiliárioedosserviçosàsempresas.
(2004/C58E/210) PERGUNTAESCRITAE-2686/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(10deSetembrode2003)
Objecto:Recolhadedadosestatísticos
Tem verificado que osserviços gregos nãotêm enviado atempadamente aoServiço de Estatística das
ComunidadesEuropeias(Eurostat)osdadosestatísticosquelhesincumbetransmitiremconformidadecomasdisposiçõesde várias directivas, porexemplo, noque dizrespeito aoturismo,aoambiente ouaoemprego.PodeaComissãofornecerumalistadasdirectivasqueimpõemaosserviçoscompetentesdosEstados-MembrosdaUniãoEuropeiaatransmissãodecertosdadosespecíficoseàsquaisaGrécianãodácumprimentoou,quandoofaz,deixaderespeitarosprazosouutilizamétodosdecolectadedadosquenãosãoconformesaosestabelecidospelaUniãoEuropeia?
RespostadadaporPedroSolbesMiraemnomedaComissão
(24deOutubrode2003)
Há que referir que a Grécia respeita, em larga medida, as suas obrigações comunitárias em matéria
estatística;emmaisde260actoslegislativosapenasalgumasdisposiçõesnãosãorespeitadas.
Todavia,écertoquedevemaindaserefectuadosprogressosquantoaalgunspontos,nomeadamenteno
quetocaaocumprimentodosprazosdetransmissão.SerádirectamenteenviadoaoSr.Deputadoeaosecretariado do Parlamento um quadro que apresenta, de forma sintética, os pontos cujo grau deconformidade com as obrigações estatísticas pode, eventualmente, ser objecto de crítica. A Comissãoanalisaasacçõesadequadasparapaliarestasituaçãoemconformidadecomosprocedimentosemvigor,permanecendoemcontactocomasautoridadesgregas.
(2004/C58E/211) PERGUNTAESCRITAP-2698/03
apresentadaporIngoSchmitt(PPE-DE)àComissão
(3deSetembrode2003)
Objecto:Políticaemmatériadedeficiência/dashatribuiçãodefundos
1. Qualotipoeomontantetotaldosrecursosfinanceirosdisponíveisparaodomíniogeraldapolítica
emmatériadedeficiência?
2. Qualotipoeomontantetotaldosrecursosfinanceirosdisponíveisparaodomíniogeraldapolítica
emmatériadedeficiêncianoquedizrespeitoaoanoeuropeudaspessoascomdeficiência?
3. Qualomontantedasdotaçõesatribuídasaoabrigodosnos1e2queforam,ouestãoaindaaser,
disponibilizadasàRepúblicaFederalAlemãe/ouaosLänderalemães,eemquecondições?C58E/196 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/117) PERGUNTAESCRITAE-1824/03
apresentadaporMonicaFrassoni(Verts/ALE)àComissão
(2deJunhode2003)
Objecto:Infra-estruturasrodoviáriasdaLombardiaecorredortranseuropeuno5
Emaplicaçãodoregulamentoregionalno4de8deJulhode2002daRegiãodaLombardia,estáemcurso
oprocedimentodeconcessãorelativoàauto-estradaregionalCremona-Mântua.
NadeliberaçãodaJuntaRegionaldaLombardiano7/9865de19deJulhode2002afirma-seoseguinte:
«Oquadrodeprogramaçãoaníveleuropeudefineentreosobjectivosprioritáriosemmatériadeinfra-
-estruturasarealizaçãodocorredorno5,denominadocorredordoparalelo45ouBarcelona-Kiev,oqual,
notrajectoitaliano,correspondeaumatravessiadovaledoPóquedeveaparentementeserresolvidacomumcontornopeloSuldonódeMilão».
Outrasinfra-estruturasprogramadasnoterritóriolombardosãoigualmentejustificadaspelasautoridades
promotorascomotroçosfuncionaisdocorredoreuropeun
o5;éocaso,porexemplo,daauto-estrada
regionalBrescia-Bérgamo-Milão.
AComissãoEuropeia:
1. Prevêapassagemdocorredortranseuropeuno5pelaLombardia?
2. Trata-sedeumcorredorrodoviárioouferroviário?3. Estãoprevistoscontributoscomunitáriosparaarealizaçãodocorredorn
o5?
RespostadadapelaComissáriaLoyoladePalacioemnomedaComissão
(14deJulhode2003)
OcorredorVéumaligaçãodetransportemultimodalentreonortedeItália(VenezaeTrieste)eaUcrânia
(Lviv).OcorredorfoiaprovadopelosMinistrosdosTransportesnasegundaConferênciaPan-EuropeiadosTransportesrealizadaemCreta,em1994.Em16deDezembrode1996,foiassinadoumMemorandodeEntendimento.OprincipaleixodocorredorVligaVeneza(Itália)eTrieste(Itália),atravésdeLiubliana(Eslovénia)eBudapeste(Hungria),comLviv(Ucrânia).Alémdesteeixo,trêsramaisfazemaligaçãocom
portosnoMarAdriáticoeoutroligaocorredorVaocorredorVIemBratislava.
No que se refere às perguntas específicas da Sr
aDeputada, a Comissão pode fornecer as seguintes
informações:
1. talcomodefinidonoMemorandodeEntendimento,ocorredorVnãoatravessaaLombardia;2. ocorredorVéumcorredorrodoviárioeferroviário;3. podemserusadosdiferentesinstrumentoscomunitáriosparaasdiferentespartesdocorredorV.Para
aspartesqueatravessamEstados-Membros,podeserutilizadooorçamentodasRTE-T,quesedestina
ao co-financiamento da rede RTE-T em Estados-Membros. Para as partes que atravessam paísescandidatos à adesão, podem ser usados fundos do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA),destinadoaoco-financiamentodeinfra-estruturasdetransporteeambientais.
Nestecontexto,podeserconvenienteparaaSr
aDeputadasaberqueoprojectoprioritáriono6(«Comboio
dealtavelocidade/transportecombinado:França-Itália»)atravessaaregiãodaLombardia.EsseprojectofoiaprovadopelosChefesdeEstadodaUniãoem1994naqualidadedeprojectoprioritárioinscritonalistade Essen (Anexo III da Decisão n
o1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23deJulhode1996,sobreasorientaçõescomunitáriasparaodesenvolvimentodaredetranseuropeiadetransportes(
1)).
(1) JOL228de9.9.1996.C58E/102 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-2071/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Reembolso de IVA

Os transportadores dinamarqueses têm tido problemas com os reembolsos de IVA pago na aquisição de diesel noutros Estados-Membros. Nalguns casos, as autoridades correspondentes dos Estados-Membros impuseram aos transportadores cargas administrativas desnecessárias e foram muito lentas na tramitação do processo de devolução do IVA. Ocorreram mesmo casos em que os transportadores enfrentaram problemas económicos devido aos reembolsos não lhes terem sido pagos atempadamente.

Que pensa fazer a Comissão para solucionar este problema? Tenciona a Comissão adoptar iniciativas para simplificar a administração dos reembolsos de IVA? Em que consistiriam essas eventuais iniciativas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

Actualmente, um operador económico que incorra em despesas num Estado-Membro onde não se encontre estabelecido deve introduzir um pedido de reembolso nesse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento previsto na oitava directiva IVA(1), para recuperar o IVA cobrado sobre essas despesas.

Os operadores e, em primeiro lugar, as empresas de transportes rodoviários, queixam-se há vários anos do procedimento em questão, nomeadamente da morosidade das formalidades administrativas e dos prazos de reembolso.

Consciente destes problemas, a Comissão apresentou, em Junho de 1998, uma proposta de directiva(2) destinada a substituir este procedimento pelo direito do sujeito passivo recuperar o IVA directamente na declaração periódica do IVA que apresenta no Estado-Membro onde está estabelecido. Este Estado-Membro obteria, em seguida, a restituição dos montantes pelo Estado-Membro em que o imposto era devido através de um sistema de compensação de dívidas entre Estados-Membros.

É evidente que esta proposta representa uma simplificação substancial para os operadores, que poderiam recuperar o IVA pago num outro Estado-Membro do mesmo modo que o IVA nacional.

Apesar do apoio total dos operadores e do parecer favorável do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, ainda não foi possível obter um acordo unânime no Conselho relativamente a esta proposta.

(1) Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, JO L 331 de 27.12.1979.

(2) JO C 219 de 15.7.1998.