PERGUNTA ESCRITA E-1911/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: XXV relatório sobre a política de concorrência

A Comissão publicou o «XXV relatório sobre a política de concorrência (1995)» (COM(96) 126 final.) e o «Anteprojecto de comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85o e 86o do Tratado CE» ((JO C 262 de 10.9.1996, p. 5. )). A revisão do Regulamento 4064/89 ((JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. )) encontra-se agora numa fase de projecto mais concreta. Embora manifestando preferência por uma redução dos «limiares», não se exclui a possibilidade de considerar favoravelmente eventuais alternativas ligadas às notificações «múltiplas».

Para além do problema dos «limiares», a revisão do Regulamento 4064/89 coloca a questão das empresas comuns de natureza inteiramente «cooperativa». Poderá a Comissão adoptar maior clareza a fim de evitar tanto indesejáveis incertezas quanto igualmente indesejáveis discriminações, na certeza de que é igualmente necessário encontrar uma solução adequada para as outras empresas comuns de natureza «estrutural»?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (23 de Junho de 1997)

A Comissão considera que a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Julho de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ((JO C 350 de 21.11.1996, COM(96) 313 final )), melhora de forma substancial o tratamento das empresas comuns. Com efeito, essa proposta prevê que todas as empresas comuns de pleno exercício - isto é, que cumprem de forma duradoira todas as funções de uma entidade económica autónoma - que satisfazem os limiares de competência comunitária, serão a partir de agora analisadas no âmbito e de acordo com os procedimentos e prazos do regulamento concentrações. Esta análise incluirá, se for caso disso, a apreciação da coordenação entre as empresas fundadoras de acordo com os critérios dos nos 1 e 3 do artigo 85o do Tratado CE. Uma tal abordagem recebeu o apoio explícito do Parlamento em 13 de Novembro de 1996 ((Cfr. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento CEE no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO C 362 de 2.12.1996) e Resolução sobre o controlo comunitário das concentrações: Livro Verde da Comissão relativo à revisão do Regulamento das Concentrações (JO C 362 de 2.12.1996) )) e foi objecto de um acordo político no seio do Conselho em 24 de Abril de 1997.

Além disso, está previsto, a fim de reforçar a segurança jurídica das empresas, clarificar a questão das empresas comuns de pleno exercício que não satisfazem os limiares de competência comunitária através de uma declaração da Comissão, e tratar a distinção entre empresas de pleno exercício ou não por uma refundição da comunicação da Comissão relativa à distinção entre empresas comuns concentrativas e empresas comuns cooperativas estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ((JO C 385 de 31.12.1994. )).