PERGUNTA ESCRITA E-2860/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Manipulações e intervenções estatais na bolsa de valores de Atenas dilapidação de fundos públicos

Segundo revelações da imprensa grega, à qual não foi dada resposta, e o relatório de um membro importante da oposição, na sequência da qual foi ordenado um inquérito judicial pelo juiz do Supremo Tribunal da Grécia, há fortes indícios de que a Empresa pública de valores imobiliários (DEKA), e diversas instituições de crédito controladas pelo Estado, procederam, antes das eleições de 9 de Abril, a intervenções na bolsa de Atenas, com vista a influenciarem o resultado eleitoral. Concretamente, estes organismos estatais compraram, durante uma série de dias antes das eleições, acções de empresas públicas para apoiarem artificialmente a sua cotação, vendendo-as mais tarde a preço mais baixo, causando assim um enorme prejuízo tanto aos contribuintes como aos accionistas destas empresas.

1. Não constituem este tipo de acções, e em particular a participação da DEKA com vista a influenciar o índice da Bolsa de Atenas, uma tentativa de manipulação da Bolsa contrária ao espírito da recomendação 77/534/CEE(1) sobre um código europeu de conduta respeitante às transações relativas a valores imobiliários?

2. Há ou não, neste caso concreto, distorção da concorrência e alteração da livre variação dos valores das acções e do índice da Bolsa, dado que os conselhos de administração das empresas e outras instituições em questão são nomeados pelo governo e recebem instruções deste no que diz respeito à sua política de investimentos?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar? Tenciona incluir este tipo de situações na proposta de directiva que está a elaborar sobre a manipulação dos mercados que, de acordo com o programa de acção para os serviços económico-financeiros (relatório intercalar de 1999) se prevê que seja apresentada até ao final de 2000?

(1) JO L 212 de 20.8.1977, p. 37.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2000)

Foram já adoptadas várias directivas para harmonizar as disposições legais nacionais em matéria de valores mobiliários com vista à criação de um mercado comum europeu de capitais e valores mobiliários. Todavia, ainda não foram adoptadas disposições a nível comunitário para fazer face ao problema da manipulação do mercado.

A Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados(1) limita-se a prevenir a utilização indevida de informações privilegiadas. Outras directivas, como por exemplo a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores(2), a Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores(3) e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários(4) têm igualmente por objecto a defesa dos mercados e dos investidores.

Todavia, nenhuma destas directivas atribui quaisquer poderes à Comissão no domínio da manipulação do mercado.

A Recomendação 77/534/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1977, relativa a um código europeu de conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários(5) limita-se a recomendar aos Estados-membros que velem pelo respeito de um certo número de princípios já largamente admitidos. No no 13, parte IV da recomendação salienta-se que ao publicar o Código Europeu de Conduta sob a forma de uma recomendação dirigida aos Estados-membros, a Comissão está consciente do facto de que uma recomendação não vincula os Estados quanto aos resultados a alcançar.

A Comissão não tem, portanto, qualquer poder de intervenção em caso de suspeita de manipulação do mercado. Os poderes necessários à detecção, à investigação e à aplicação de sanções em caso de manipulação do mercado mantêm-se integralmente nas mãos das autoridades nacionais. A manipulação do mercado é condenada e punida pelo direito nacional da maior parte dos Estados-membros. Nos termos da legislação grega é proibida a manipulação dos preços mediante determinadas práticas, podendo as autoridades nacionais impor sanções administrativas e penais.

O Plano de Acção para os serviços financeiros estabelece que, em finais de 2000, a Comissão apresente uma proposta de directiva relativa à manipulação do mercado, pelo que a Comissão está neste momento a elaborar uma proposta nessa matéria. O objectivo desta directiva consiste em garantir a integridade dos mercados financeiros europeus, com vista a estabelecer normas comuns aplicáveis em toda a Europa e aumentar a confiança dos investidores nesses mercados. A proposta da Comissão deverá prever normas comuns a nível comunitário contra a manipulação do mercado, aplicáveis à generalidade das pessoas (ou seja, a todas as pessoas singulares e colectivas) bem como às próprias administrações públicas.

(1) JO L 334 de 18.11.1989.

(2) JO L 66 de 16.3.1979.

(3) JO L 100 de 17.4.1980.

(4) JO L 141 de 11.6.1993.

(5) JO L 212 de 20.8.1977.