ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/49

(2004/C 84 E/0055)

PERGUNTA ESCRITA E-3064/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) e Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Emissões de automóveis fora do ciclo de ensaio

Controlos realizados pelo Ministério federal do Ambiente revelaram que os automóveis em geral considerados particularmente pouco poluentes apenas respeitam os rigorosos limites estabelecidos pela UE em matéria de emissões quando circulam até uma velocidade de 120 km/h. A uma velocidade superior, esses valores aumentam, anulando os bons valores ecológicos registados pelo veículo em causa.

Terá a Comissão conhecimento deste fenómeno?

Tenciona a Comissão, na sua aguardada proposta sobre uma fase futura de valores-limite Euro V para os veículos ligeiros, tomar em consideração o comportamento em matéria de emissões fora do ciclo de ensaio e limitar uma ultrapassagem dos limiares em vigor?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão está ciente de que alguns veículos a motor podem modular o seu comportamento funcional em termos de emissões em determinadas condições de circulação não abrangidas pelo presente ensaio de homologação em matéria de emissões.

As emissões fora do ciclo de ensaio são uma das questões inscritas na ordem de trabalhos do grupo de trabalho sobre as normas Euro 5, que foi estabelecido no âmbito do Grupo Emissões dos Veículos a Motor.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/314

(2004/C 88 E/0319)

PERGUNTA ESCRITA E-0106/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Fogo no túnel do Monte Branco

Enquanto prosseguem as investigações da magistratura francesa sobre o famoso incêndio que, em 24 de Março de 1999, causou a morte a 39 pessoas no túnel do Monte Branco, surge uma profunda preocupação decorrente da notícia de uma eventual anomalia do camião Volvo que se incendiou no interior do túnel desencadeando a tragédia. As investigações teriam revelado um defeito de fabrico de um determinado modelo de camião, que provocaria fenómenos de autocombustão em caso de aspiração de uma beata de cigarro do exterior. Dispõe a Comissão de informações nesta matéria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão não está informada dos desenvolvimentos do inquérito conduzido pela justiça francesa para determinar todas as responsabilidades nesta catástrofe, continuando esses desenvolvimentos abrangidos pelo segredo da instrução. No entanto, tem conhecimento de vários relatórios oficiais que descrevem os factos e que são do domínio público. Consequentemente, a Comissão tem conhecimento de que a catástrofe teve a sua origem num incêndio ocorrido num tractor de semi-reboque, alguns minutos depois de passar o posto de portagem de Chamonix. Várias hipóteses foram avançadas para tentar explicar como se declarou o incêndio no tractor, mas, até agora, nenhuma delas foi confirmada ou refutada e cabe aos peritos designados pelo juiz de instrução verificar a sua pertinência.

A Comissão apresentou, em 30 de Dezembro de 2002, uma proposta de directiva relativa às exigências de segurança mínima aplicáveis aos túneis da rede rodoviária transeuropeia, a fim de evitar tais acidentes e de proteger os utentes dos túneis.

A Comissão prevê igualmente que se torne obrigatória a presença de extintores de mão ou de sistemas de extinção embarcados em todos os veículos de massa máxima superior a 3,5 toneladas. Esta Instituição esforçar-se-á por resolver o problema de segurança apresentado pelas reservas suplementares de combustível que podem ser instaladas nos veículos pesados.

Finalmente, a Comissão apresentará, durante o ano em curso, uma proposta com vista a alargar a homologação comunitária aos veículos utilitários. Entretanto, a homologação desses veículos continua a ser da competência de cada Estado-Membro e as normas de construção que os afectam inscrevem-se no âmbito de aplicação das regulamentações nacionais.
1.

De acordo com as informações transmitidas pelas autoridades gregas à Comissão no contexto dos relatórios previstos na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, apenas existem autoridades competentes para emitir autorizações para operações de eliminação e de aproveitamento a nível nacional e das prefeituras. O questionário que serve de base a estes relatórios não exige indicações pormenorizadas sobre as autoridades competentes. De acordo com as informações enviadas pelas autoridades gregas à Comissão nos termos do n 3 do artigo 8 da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5), uma instalação dispõe de uma autorização para tratar 12 000 toneladas de resíduos por ano (t/a) ao abrigo da operação de aproveitamento (6) R 13 e outra instalação dispõe de uma licença para operações de eliminação D 15 (20 t/a). A Comissão ignora o número de autorizações emitidas para a recolha e transporte de resíduos perigosos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/631

(2004/C 78 E/0668)

PERGUNTA ESCRITA E-3702/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Comité Misto CE-Macau — décima reunião

Nos termos do Acordo de Cooperação UE/Macau, em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, foi estabelecido um Comité Misto CE-Macau, cujas reuniões, de periodicidade anual, ocorreram alternadamente nos territórios de cada um dos signatários.

Até à presente data não há notícia da marcação ou realização da décima reunião, prevista para o presente ano.

Continua por designar um responsável específico pela cooperação da U.E. com Macau, capaz de dinamizar localmente em Macau a cooperação bilateral.

Segundo o Sr. Comissário Patten, em resposta à minha pergunta escrita E-3098/02 (1), a Comissão «continua empenhada em manter estreitas relações com Macau».

Assim, pergunto à Comissão:

— Encontra-se agendada a data para a realização da décima reunião do Comité Misto?

— Que motivos conduziram à sua não marcação/divulgação até à presente data?

— Considera que a existência de um responsável específico pela cooperação CE-Macau, cuja necessidade foi já reconhecida quer pela Comissão, quer pelo Parlamento, asseguraria uma mais efectiva continuidade no acompanhamento das relações com aquela Região Administrativa Especial?

— Face ao exposto, e no seguimento das minhas anteriores perguntas escritas P-1961/01 (2), E-3098/02, tendo em conta os recentes desenvolvimentos descritos na pergunta E-3278/03 (3), considera já poder «prosseguir com o recrutamento de um responsável pela cooperação com Macau»?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

O acordo de cooperação Comunidade-Macau, de 14 de Dezembro de 1992, prevê a realização de uma reunião anual do comité misto encarregado de examinar as relações comerciais e a situação da cooperação bilateral entre a Comunidade e a Região Administrativa Especial de Macau. A Comissão continua empenhada em realizar esta reunião com uma periodicidade anual. No decurso de contactos informais com a delegação económica e comercial de Macau junto da União Europeia, a Comissão propôs uma data para a realização da décima reunião do comité misto em Macau, em Dezembro de 2003. Infelizmente, esta data não pôde ser aceite pela parte macaense. A Comissão está actualmente a estudar com os seus homólogos de Macau outras datas possíveis, nomeadamente em Fevereiro ou Março de 2004.

Quanto à designação de um responsável específico pela cooperação em Macau, a Comissão continua a ser de opinião que a dimensão do programa de cooperação actualmente em curso em Macau, com um único projecto que termina em 2004, não justifica um tal recrutamento.

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 39.

(2) JO C 364 E de 20.10.2001, p. 232.

(3) Ver p. 248.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/711

(2004/C 84 E/0798)

PERGUNTA ESCRITA E-0017/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Ajuda ao Afeganistão

No dia 17 de Dezembro de 2002 reuniu em Oslo o «Afghanistan Support Group»

Poderá a Comissão informar por quem foi representada a União Europeia?

Quais foram os assuntos da ordem do dia?

Quais foram as conclusões da reunião?

Foi decidida alguma forma de ajuda?

Em caso afirmativo, qual?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

O representante especial da União no Afeganistão, Francisco Vendrell, participou na reunião do Grupo de Apoio ao Afeganistão, realizada em Oslo, em 17 de Dezembro de 2002. A Comissão fez-se representar por funcionários do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) e da Direcção-Geral das Relações Externas.

Na reunião foram discutidas as necessidades presentes e futuras do Afeganistão e a futura coordenação do apoio internacional ao Afeganistão, tendo também sido apresentado o apelo para um programa de apoio à transição (Transitional assistance programme appeal — TAPA) das Nações Unidas (ONU) para 2003. Além disso, foram discutidas algumas questões essenciais para o Afeganistão, designadamente, os direitos humanos, o papel das mulheres, o retorno dos refugiados e a produção da papoila do ópio.

Não se tratou de uma reunião de simples promessas, tendo muitos doadores salientado as contribuições por eles feitas ao Afeganistão em 2002 e expressado a vontade de prosseguir esse apoio no futuro. A Comissão observou que a ajuda à reconstrução e à recuperação em 2002 havia ultrapassado 205 milhões de euros. O apoio humanitário do ECHO foi superior a 70 milhões de euros.

Os participantes acolheram com satisfação o compromisso renovado relativamente ao Acordo de Bona aquando da reunião de Petersberg de 2 de Dezembro de 2002 e reiteraram a importância de:

— Melhorar a segurança interna — em especial prosseguindo com a criação do exército nacional afegão;

— Respeitar os direitos humanos de toda a população;

— Preparar as eleições de 2004;

— Lutar contra a produção de papoilas do ópio;

— Estabelecer parâmetros para apoiar a aplicação integral do Acordo de Bona.

A reunião concluiu que chegou a hora da Autoridade Transitória Afegã assumir a liderança do esforço de reconstrução, pelo que esta seria a última reunião do Grupo de Apoio ao Afeganistão, que seria substituído por uma série de grupos consultivos coordenados pelo governo afegão, cuja primeira reunião completa se realizaria em Março de 2003. Relativamente ao apoio humanitário, está prevista a constituição de um grupo consultivo de ajuda humanitária dirigido por doadores e presidido em primeira instância pelo Japão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/159

(2004/C 70 E/167)

PERGUNTA ESCRITA E-2901/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto: Protecção de postos de trabalho

O sector das telecomunicações está a atravessar uma fase de recessão. Para fazer face a esta conjuntura desfavorável o grupo Alcatel optou por uma política de redução drástica do pessoal. Esta política, para além de prejudicar o sector da investigação, corre o risco de provocar a deslocalização da actividade nos países com mão-de-obra barata.

Os planos de reestruturação de Alcatel, se forem aplicados, afectarão as instalações no Sul da Itália e, em particular, as que actualmente estão na vanguarda como as de Rieti.

Tem a Comissão conhecimento do risco que corre a economia da área de Rieti onde foram investidos recursos significativos na indústria electrónica?

Considerando que a situação de Alcatel regista uma melhoria, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para evitar que um problema pontual seja resolvido com um grave prejuízo para a situação laboral?

Como tenciona a Comissão salvaguardar as instalações que, como as de Rieti, devem ser consideradas estratégicas para a presença de mão-de-obra e equipamento altamente especializados?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/134

(2004/C 70 E/136)

PERGUNTA ESCRITA E-2734/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Encriptação das comunicações da UE

Tendo em conta o relatório sobre o Echelon, que recomendou a encriptação das suas comunicações, pode a Comissão informar dos progressos feitos para assegurar a encriptação das suas comunicações, especialmente para as representações externas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão tomou todas as medidas necessárias para garantir que as funções de segurança das suas comunicações sejam desenvolvidas de modo a lidar com os riscos correctamente identificados pelo relatório sobre o Echelon.

A Comissão está a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros na escolha de sistemas. O Sr. Deputado decerto compreenderá que, por razões de segurança, não é possível à Comissão comunicar mais pormenores no contexto de uma questão parlamentar. No entanto, a Comissão propõe-se informar o Sr. Deputado de forma mais abrangente se desejar entrar directamente em contacto com o serviço responsável.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/171

(2004/C 70 E/180)

PERGUNTA ESCRITA E-2986/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego e fuga de cérebros

Na comunicação COM(2003) 336 final em epígrafe afirma-se, na página 16: «O recurso aos imigrantes não deveria fazer-se em detrimento dos países em desenvolvimento, especialmente em relação à fuga de cérebros». Assim, a transferência das pessoas com formação superior dos países em desenvolvimento para a Europa também é um fenómeno que envolve estes países num círculo vicioso: o défice de mão-de-obra dinâmica e com formação superior (directores de empresas, quadros, etc.) só piora a situação naqueles países.

Porém, mais acima no texto remete-se para o problema da mão-de-obra não qualificada ou menos qualificada originária do próprio país, a qual é vítima da imigração em larga escala de pessoas menos qualificadas de fora da UE. Na nossa economia baseado no conhecimento, a procura de mão-de-obra menos qualificada (certamente a de fora da UE) é pequena. A continuação da imigração deste tipo não é desejável, nomeadamente por razões sócio-económicas.

Por um lado, a Comissão deseja atrair mão-de-obra qualificada (sem fomentar a fuga de cérebros); por outro lado, ela reconhece o problema da distribuição desigual dos encargos da imigração na Europa (situação da mão-de-obra menos qualificada). Como pensa a Comissão conciliar estes dois aspectos?
f)

encarregava a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autoridades da Santa Sé, ao Conselho da Europa, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aos governos do Botsuana, do Burundi, do Brasil, da Colômbia, do Gana, da Índia, da Irlanda, da Itália, do Quénia, do Lesoto, do Malavi, da Nigéria, da Papuásia Nova Guiné, das Filipinas, da África do Sul, da Serra Leoa, do Uganda, da Tanzânia, do Tonga, dos Estados Unidos da América, da Zâmbia, da República Democrática do Congo e do Zimbabué.
2.

Com base na mesma fonte, o Anexo 2, também enviado directamente à Sr Deputada e ao Secretariado do Parlamento, apresenta dados sobre a criação líquida de emprego entre 1997 e 2002 em termos de alterações dos níveis de emprego a tempo inteiro e a tempo parcial. O anexo inclui ainda quadros sobre a criação líquida de emprego entre aqueles dois anos de referência no que respeita ao emprego permanente e temporário (com contrato a termo certo). Os dados demonstram que, ao longo do período compreendido entre 1997 e 2002, a criação líquida de postos de trabalho a tempo inteiro no conjunto da União representava mais do dobro da criação de postos a tempo parcial e que a criação líquida de emprego permanente era quase o quádruplo da criação de emprego temporário. Ao longo do período em apreço, só a Bélgica, a Alemanha e a Áustria registaram uma quebra nos níveis de emprego a tempo inteiro e os níveis de emprego a tempo parcial apenas decaíram na Dinamarca e na Suécia. Todos os Estados-Membros registaram uma subida no emprego em postos de trabalho permanentes. A taxa de emprego temporário sofreu uma descida na Dinamarca, na Irlanda, na Áustria e no Reino Unido.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/215

(2004/C 70 E/230)

PERGUNTA ESCRITA E-3085/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Crédit Lyonnais/Executive Life

A justiça americana reclama ao Crédit Lyonnais o pagamento de 575 milhões de dólares de multa pela aquisição, presumidamente ilegal, de uma companhia de seguros por um banco.

Existem, relativamente a este caso, duas possibilidades.

Ou os dirigentes do Crédit Lyonnais cometeram realmente uma ilegalidade.

E, nesse caso, como se justifica que sejam as autoridades francesas a assumir as responsabilidades dos dirigentes do Crédit Lyonnais? Considera a Comissão — que, recentemente, se mostrou tão severa relativamente aos auxílios concedidos pelos Estados — compatível com o direito europeu o facto de ser o Estado francês — e, por conseguinte, os contribuintes franceses — a pagar 4/5 da multa exigida ao banco?

Ou os dirigentes do Crédit Lyonnais não cometeram qualquer ilegalidade e, nesse caso, como explica a Comissão — que, sem dúvida, tomou conhecimento desta operação de aquisição na data em que a mesma teve lugar — o seu actual silêncio sobre esta matéria? Pode a Comissão indicar se, em virtude do princípio de reciprocidade, também os bancos americanos estão proibidos de deter mais de 25 % do capital de companhias europeias de seguros, bem como as sanções que lhes são aplicadas no caso de infringirem esta proibição?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão adoptou as decisões relativas aos auxílios concedidos pela França ao Crédit Lyonnais em 26 de Julho de 1995 e em 20 de Maio de 1998. O risco de o Crédit Lyonnais e o Estado francês virem a pagar uma multa aos Estados Unidos por alegada má administração em relação à aquisição da companhia de seguros da Califórnia Executive Life em 1991 já tinha sido provisionado e tido em conta no plano de reestruturação do Crédit Lyonnais. Quando a Comissão apreciou o plano de reestruturação do Crédit Lyonnais, as autoridades francesas forneceram as informações sobre os activos não rentáveis e os riscos. Foi criada uma estrutura de défaisance específica, o consórcio de acantonamento «Consortium de Réalisation» (CDR), para a aquisição dos activos não rentáveis do Crédit Lyonnais, a fim de reestruturar o banco e restaurar a sua viabilidade. O risco relacionado com a aquisição da companhia de seguros californiana Executive Life em 1991 representava uma parte dos activos acantonados.

Tendo em conta estas considerações, a Comissão não está neste momento a apreciar qualquer questão em matéria de auxílios estatais e eventuais efeitos jurídicos da aquisição da Executive Life, realizada em 1991, uma vez que esta questão foi tida em conta nas decisões já adoptadas pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/57

(2004/C 70 E/060)

PERGUNTA ESCRITA P-1807/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Relações comerciais entre a Comissão e o Grupo Planistat

Em 19 de Março de 2003, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) apresentou uma queixa contra a Planistat Europe SA junto da Procuradoria-Geral francesa, em Paris, acusando a empresa de estar envolvida em práticas fraudulentas e de ter contribuído para a constituição de sacos azuis através de contas fictícias que podiam ser posteriormente movimentadas por funcionários do Eurostat.

Segundo consta, a Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão tinha conhecimento desta situação desde o início do ano 2000.

Poderá a Comissão indicar por que razão é que, no entanto, não foram suspensas as relações comerciais com as empresas do Grupo Planistat e, inclusivamente, lhes foram adjudicados novos serviços?

Na sua página na Internet, o Grupo Planistat declara possuir um volume de negócios com a Comissão cifrado em milhões de euros, e colaborar com as seguintes Direcções-Gerais e serviços da Comissão:

— DG Relações externas

— DG Empresa

— DG Desenvolvimento

— DG Investigação

— DG Energia e Transportes

— DG Comércio

— Delegações

— Unidade de Prospectiva

— SCR (Serviço Comum das Relações Externas)

— Tacis (Programa de Assistência Técnica para a Comunidade de Estados Independentes)

— DG Indústria

— DG Saúde e Protecção dos Consumidores

— DG Ambiente

— DG Sociedade da Informação

— DG Fiscalidade e União Aduaneira

— Eurostat

— Phare

— Fundo Europeu do Desenvolvimento

Poderá a Comissão confirmar estes dados? Poderá a Comissão indicar detalhadamente, por exercício e por Direcção-Geral, a que montante ascendem os pagamentos efectuados a este grupo de empresas nos últimos dez anos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/240

(2004/C 70 E/258)

PERGUNTA ESCRITA E-3211/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Ajuda da UE à Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR)

Em vários artigos publicados entre 13 e 17 de Outubro de 2003, o jornal diário dinamarquês «Ekstra Bladet» revelou um conjunto de irregularidades contabilísticas, falseamento do número de membros, etc., na maior organização dinamarquesa de imigrantes a «Organização Federativa das Minorias Étnicas» (POEM).

Na sequência da revelação das numerosas irregularidades constatadas na POEM, todos os organismos públicos dinamarqueses decidiram suspender as ajudas concedidas a esta organização que, como referido numa anterior pergunta à Comissão (de 15 de Outubro de 2003), beneficia também de subsídios do Fundo Social Europeu. Num artigo de 17 de Outubro de 2003, o «Ekstra Bladet» menciona que o presidente da POEM, Bashy Qureishy, que segundo o jornal não poderia ignorar as importantes fraudes, nas quais, muito provavelmente, estaria também fortemente implicado, é simultaneamente presidente da Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR). Ora, segundo o mesmo artigo, a ENAR recebe também subsídios comunitários.

Tendo em conta as importantes fraudes com dinheiros públicos constatadas na organização dinamarquesa de imigrantes acima mencionada, poderia a Comissão indicar quais os montantes que a ENAR recebe anualmente a título de ajuda comunitária, bem como precisar de que forma são efectuados os controlos destinados a impedir desvios na utilização desses fundos. Poderia a Comissão precisar além disso quais as consequências da eventual participação de Bashy Qureishy nas fraudes referidas, no que respeita à futura concessão de fundos comunitários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

A «Stichting Steun Rede Europeia Contra o Racismo» (ENAR) é uma das organizações que receberam subsídios da Comissão no âmbito do Programa de Acção da Comunidade de combate à discriminação 2001/2006. Para o período 2003/2004, a ENAR deveria receber 851,241 euros de comparticipação nas respectivas despesas operacionais.

A ENAR não recebeu qualquer subsídio do Fundo Social Europeu no âmbito dos Objectivos 2 e 3 nem da iniciativa EQUAL durante o actual período de programação 2000/2006.

A Comissão procedeu a uma auditoria a todos os financiamentos em benefício da ENAR em 2003. Não foram apuradas quaisquer irregularidades. A Comissão realça o facto de a ENAR e a POEM terem contabilidades totalmente distintas, uma vez que se trata de organizações diferentes. O Presidente da ENAR desempenha funções honoríficas, pelo que não recebe quaisquer pagamentos pelos serviços que presta.