PERGUNTA ESCRITA E-2151/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: A cobertura financeira do serviço postal universal em Itália

Os encargos do serviço universal suportados pelo operador postal público em 1998 foram superiores a 2 700 mil milhões de liras italianas;

Se a Comissão decidir liberalizar o serviço postal em Itália em virtude do processo por infracção iniciado contra a República italiana pela redução da cobertura financeira do serviço postal universal, esses encargos vão aumentar ou mesmo superar 4 000 mil milhões de liras italianas;

Os Correios italianos estão a aplicar o novo plano de empresa (1998/2002) que permitiu melhorar consideravelmente a qualidade do serviço através de um importante processo de reorganização e requalificação do seu próprio pessoal e das suas infra-estruturas tecnológicas;

O plano de empresa tem como objectivo levar os correios italianos ao equilíbrio financeiro em 2002 sem repercussões traumatizantes para o emprego;

Se a Comissão adoptar a decisão nos termos sugeridos para o lançamento do processo todos os esforços já envidados bem como os que foram previstos para os próximos meses serão gorados;

Os Correios italianos teriam, nessa situação, como única solução, para fazer face às perdas, reduzir a sua capacidade de produção, suprimindo pelo menos 50 000 postos de trabalho;

Solicita-se, consequentemente, à Comissão:

- que verifique se o que acima se expõe corresponde à verdade;

- que analise se a decisão de liberalizar o serviço postal em Itália na sequência do processo por infracção contra a República italiana não contraria, nas suas consequências práticas, os objectivos do serviço postal universal;

- que indique se esta liberalização não é contrária aos objectivos de melhoria da coesão económica e social entra os Estados-membros, uma vez que irá beneficiar, por exemplo, os correios neerlandeses que graças aos lucros do monopólio de que beneficia nos Países Baixos poderá proceder a aquisições suplementares, sem se respeitar as regras em matéria de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

O Parlamento e o Conselho adoptaram, em 15 de Dezembro de 1997, a Directiva 97/67/CE relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (a directiva postal)(1). As medidas prescritas deveriam aplicar-se o mais tardar em 10 de Fevereiro de 1999. Todos os Estados-membros, sem excepção, deverão conformar-se com os requisitos desta directiva.

Entre as medidas previstas pela directiva postal, podem ser criados um sector reservado ao prestador de serviço universal e um fundo de compensação, a fim de contribuir para o financiamento dos encargos do serviço universal e assegurar a sua manutenção. É neste sentido que o Decreto no 261/99, completado pela Decisão de 2 de Fevereiro de 2000 e pelo Decreto Ministerial no 73 de 4 de Fevereiro de 2000, textos de transposição da directiva postal em Itália, prevê a atribuição aos correios italianos do sector reservado mais vasto permitido pela directiva postal, bem como a criação de um fundo de compensação financiado pelas contribuições dos operadores concorrentes no serviço universal não reservado.

Como a Comissão explicou na sua resposta à pergunta P-2132/00 do Sr. Deputado(2), o processo por infracção iniciado contra a Itália refere-se à extensão do sector reservado ao fornecimento de serviços de valor acrescentado que, de acordo com o direito comunitário, devem ser fornecidos em livre concorrência em todos os Estados-membros. Esta acção não põe em causa a aplicação de um plano de empresa pelos correios italianos, nem as suas consequências benéficas.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.

(2) Ver p. 155.