PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/755

(2004/C 78 E/0802)

PERGUNTA ESCRITA E-2753/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto: Adaptação da lei neerlandesa relativa aos meios de comunicação

No passado mês de Maio, formulei uma pergunta à Comissão (E-l945/03 (1)) sobre a proposta legislativa do Governo neerlandês com vista a alterar a lei relativa aos meios de comunicação. O Governo neerlandês considerou que não era necessário adaptar a obrigação de transmissão, vigente para as empresas de distribuição por cabo, por forma a torná-la compatível com o artigo 31 da directiva relativa aos serviços universais, que faz parte do novo quadro normativo comunitário para as comunicações electrónicas.

Na resposta à supracitada pergunta, a Comissão comunicou que se tinha realizado em 26 de Junho uma reunião com as autoridades neerlandesas, na qual tinham sido debatidos eventuais problemas relativos à transposição e aplicação do novo quadro normativo.

A Comissão afirmou igualmente que não podia pronunciar-se sobre a compatibilidade das obrigações de transmissão neerlandesas com o novo quadro normativo, uma vez que a proposta legislativa de alteração da lei relativa aos meios de comunicação não tinha sido notificada, nem nenhuma outra legislação de transposição do novo quadro normativo, e que este último só entraria em vigor em 25 de Julho de 2003.

1. Examinou entretanto a Comissão a proposta legislativa do Governo neerlandês com vista a alterar a lei relativa aos meios de comunicação, bem como a restante legislação de transposição do novo quadro normativo?

2. Considera a Comissão que as obrigações de transmissão neerlandesas são compatíveis com o novo quadro normativo, em particular com o artigo 31 da directiva relativa aos serviços universais?

3. Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão ainda não recebeu das autoridades neerlandesas a notificação das medidas legislativas que transpõem o novo quadro regulamentar.

Por conseguinte, ainda não é possível determinar a conformidade das medidas adoptadas nos Países Baixos com o novo quadro, nomeadamente no que respeita ao artigo 31 da Directiva «Serviço Universal» (2).

A Comissão examinará as medidas legislativas que transpõem o novo quadro nos Países Baixos assim que lhe forem notificadas e, em caso de não conformidade, a Comissão pode propor o início de um procedimento de infracção. A Comissão deseja sublinhar que, em 8 de Outubro de 2003, foram já iniciados procedimentos de infracção ao abrigo do artigo 226 do Tratado CE contra os Países Baixos, e também contra outros Estados-Membros, pela não comunicação das suas medidas de transposição (3). Foi pedido aos Estados-Membros em causa que dessem uma resposta às apreensões da Comissão no prazo de dois meses.

Por último, a Comissão recorda à Sr Deputada que, na análise final, apenas o Tribunal de Justiça tem competência para decidir da legalidade ou não de uma medida de transposição.

(1) Ver p. 731.

(2) Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

(3) IP/03/1356 de 8.10.2003.