PERGUNTA ESCRITA E-2779/01

apresentada por Adeline Hazan (PSE) ao Conselho

(10 de Outubro de 2001)

Objecto: Proposta de directiva sobre o reagrupamento familiar

Em vésperas do Conselho JAI de 27 e 28 de Setembro de 2001, no qual foi debatida a proposta de directiva europeia sobre o direito ao reagrupamento familiar, o autor da presente questão manifesta-se preocupado com a sorte que será reservada a este texto essencial para a construção do espaço europeu de justiça, liberdade e segurança.

Com efeito, certos Estados parecem querer recuar perante o prazo de estabelecimento de um direito ao reagrupamento familiar. A proposta de base sofrerá modificações substanciais. Porém, não se trata aqui de um passo concreto e corajoso para a comunitarização do IIIo pilar? Subscreve o Conselho esta abordagem?

É o Conselho favorável:

1. Ao prolongamento, para além de um ano, da duração de espera exigida para autorizar cidadãos de países terceiros a requerer o reagrupamento das respectivas famílias?

2. À estreita limitação da definição de família apenas ao núcleo familiar, o que exclui ascendentes, casais não casados e filhos maiores a cargo?

3. À recusa de conceder aos membros da família o direito de trabalhar desde o momento da sua chegada ao Estado-membro de acolhimento?

4. À faculdade dos Estados de retirar a autorização de estadia aos membros das famílias reagrupadas se, nos dois anos subsequentes ao reagrupamento, já não estiverem reunidas as condições exigidas?

O Parlamento Europeu, em Setembro de 2000, não se exprimiu minimamente neste sentido. Poder-se-á contar com o Conselho para apoiar firme e definitivamente a posição do Parlamento Europeu?

Cuidará o Conselho de que se ponha termo às ideologias que relevam de uma visão selectiva e anacrónica da cidadania europeia?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

Desde a resposta dada pelo Conselho à pergunta escrita P-1597/01 apresentada pelo Sr. Deputado em Maio de 2001, os debates nas instâncias do Conselho incidiram, essencialmente, sobre um certo número de questões fundamentais tais como a definição de membro da família, direitos a conceder às pessoas que podem beneficiar do reagrupamento familiar e os diferentes prazos a reter. Apesar da intensidade dos trabalhos das Presidências Sueca e Belga, ainda não foi possível aproximar as posições dos Estados-membros sobre estas questões sensíveis.

Na sessão de 27 e 28 de Setembro de 2001, o Conselho JAI realizou um debate orientado para questões-chave identificadas pela Presidência, a saber:

- tratamento a dar aos parceiros de uma união de facto;

- idade dos filhos menores que podem beneficiar do direito ao reagrupamento familiar;

- prazos/períodos de espera a que o reagrupamento e/ou os membros da família poderão ficar sujeitos a fim de beneficiar dos direitos atribuídos pela directiva.

No que toca, em particular, à questão do âmbito de aplicação da directiva, a Presidência tentou encontrar uma solução de compromisso que identifica, consoante o grau de parentesco, três categorias diferentes de membros da família que podem beneficiar do direito ao reagrupamento familiar:

- o cônjuge e os filhos menores (núcleo familiar)

- os ascendentes em primeiro grau e os filhos maiores;

- os parceiros de uma união de facto.

A solução de compromisso prevê a obrigatoriedade de conceder o reagrupamento familiar aos membros do núcleo familiar, mas, em contrapartida, os Estados-membros são livres de conceder esse direito às duas outras categorias. Especifica porém que, caso os Estados-membros decidam autorizar o reagrupamento familiar dos ascendentes em primeiro grau, dos filhos maiores e dos parceiros de uma união de facto, deverão conceder também a esses membros da família o tratamento previsto na directiva.

A Presidência dedicou-se depois a prever níveis de direitos diferenciados em função do grau de parentesco.

Prossegue o debate sobre todas estas questões. As diferentes tradições e abordagens dos Estados-membros demonstram a grande sensibilidade destas questões. O Conselho verifica, no entanto, a vontade unânime de procurar rapidamente soluções pragmáticas para as questões ainda em aberto.