PERGUNTA ESCRITA E-3586/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: A harmonização da Grécia com a Directiva 92/44/CEE

Através do Decreto Presidencial 121/FEK A 103/15-5-98 a Grécia transpôs a Directiva 92/44/CEE(1) sobre a aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas.

Dado que, de acordo com informações, a Comissão levanta a questão da harmonização correcta com esta directiva, pergunta-se:

1. Se a Comissão considera haver problemas de correcção ou imperfeição na transposição desta directiva para a legislação grega;

2. Se há Estados-membros com problemas idênticos de transposição da Directiva 92/44/CEE;

3. Que medidas tomou a Comissão relativamente a cada Estado-membro, a fim de que estes procedam à transposição correcta da directiva em questão;

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Directiva 92/44/CEE do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas diz respeito à harmonização das condições para um acesso e aberto e uma utilização eficaz das linhas alugadas nas redes públicas de telecomunicações e à disponibilidade em toda a Comunidade de um conjunto mínimo de linhas alugadas com características técnicas harmonizadas.

1. Em 4 de Junho de 1998, o Governo grego notificou à Comissão o Decreto presidencial 121 de 15 de Maio de 1998 destinado a transpor a directiva. O decreto foi notificado após um acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça em Julho de 1995, que declarava que a Grécia não cumprira as suas obrigações decorrentes do Tratado CE não pondo em vigor no período previsto (até 5 de Junho de 1993) a legislação necessária para se conformar integralmente à Directiva.

Embora tenha notificado o referido decreto presidencial, a Grécia deve, no entender da Comissão, tomar outras medidas para dar cumprimento pleno à directiva. Esta avaliação baseia-se, designadamente, na ausência, na legislação grega, de uma exigência que garanta a adopção e a aplicação prática de um sistema de contabilização dos custos, de acordo com a directiva.

2. Em 25 de Novembro de 1998, a Comissão adoptou um quarto relatório sobre a implementação do pacote regulamentar das telecomunicações(2). O relatório identifica os principais problemas por resolver na implementação do pacote regulamentar das telecomunicações nos Estados-membros, incluindo a formulação e a aplicação pelos Estados-membros de sistemas de contabilização de custos para a oferta de linhas alugadas. O relatório pode ser consultado nos endereços http//www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy e http//www/europa.eu.int/comm/dg4/lawliber/libera.htm.

3. A Comissão analisa constantemente as medidas nacionais notificadas destinadas a transpor as directivas e faz avaliações sobre a implementação da legislação comunitária em matéria de telecomunicações para se certificar de que os Estados-membros cumprem as exigências das directivas de harmonização. Caso um Estado-membro não cumpra integralmente as directivas, a Comissão instaura processos de infracção baseados no artigo 169o do Tratado CE. Estão em curso dois processos contra dois Estados-membros que não cumpriram a directiva.

(1) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.

(2) SEC(98) 1981.