PERGUNTA ESCRITA E-2479/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Directiva 1999/31/CE relativa aos aterros: resíduos perigosos

Pode a Comissão confirmar se, nos termos da Directiva 1999/31/CE(1) relativa aos aterros, os aparelhos de televisão antigos foram classificados como resíduos perigosos em Janeiro de 2002?

Desde há quanto tempo é que os Estados-Membros têm conhecimento de que se tratava de algo que poderia vir a acontecer?

A partir de que data devem os Estados-Membros assegurar-se de que todos os resíduos perígosos são recolhidos por operadores especificamente autorizados e depositados em aterros reservados exclusivamente aos resíduos perigosos?

Tem o Governo britânico, ou qualquer outro Governo da UE, manifestado quaisquer preocupações sobre a dificuldade de respeito destes requisitos, segundo o calendário legislativo previsto?

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2002)

A classificação dos resíduos em perigosos ou não perigosos está prevista na Directiva 91/689/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(1) e não na Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros. Os resíduos são considerados perigosos quando apresentam alguma das 14 propriedades perigosas enumeradas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE.

Um aparelho de televisão deitado fora é considerado resíduo de equipamentos eléctricos ou electrónicos. Estes equipamentos são constituídos por diversos componentes, alguns dos quais podem conter substâncias perigosas, como cádmio e óxido de chumbo nos tubos de raios catódicos. Um aparelho de televisão deitado fora que possui componentes perigosos é um resíduo perigoso para efeitos da Directiva 91/689/CE e será classificado com o código 16 02 13* da Decisão 2000/532/CE da Comissão(2), na sua versão alterada(3), que estabelece uma lista comunitária das categorias de resíduos. Em contrapartida, um aparelho de televisão ao qual tenham sido retirados todos os componentes perigosos não é um resíduo perigoso(4). Como observação geral, refira-se que a estratégia comunitária para a gestão dos resíduos tem procurado promover a reciclagem e a recuperação dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos(5). Essa ideia materializou-se numa proposta específica de directiva da Comissão relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos(6), actualmente submetida ao comité de conciliação. Um dos seus objectivos é exigir aos Estados-Membros que garantam a recolha e a separação dos componentes perigosos de tais equipamentos, de modo a assegurar a sua eliminação segura, e promover a reciclagem das partes restantes. Nesse contexto, um aparelho de televisão deitado fora que contenha materiais com valor, tais como metais recuperáveis, não deve ser lançado directamente num aterro no estado em que se encontra, devendo antes ser objecto de uma operação adequada de desmontagem e reciclagem.

Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos contendo componentes perigosos foram classificados de resíduos perigosos em Maio de 2000, com a adopção da Decisão 2000/532/CE da Comissão, sem que os Estados-Membros tenham levantado objecções em relação a essa entrada específica. Essa classificação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Antes da decisão de Maio de 2000, a matéria andou a ser discutida com os Estados-Membros durante três anos.

A obrigação de entregar os resíduos perigosos a uma empresa titular de uma licença de gestão de resíduos perigosos, está estabelecida na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na sua versão alterada(7), em conjugação com a Directiva 91/689/CEE. Estas disposições encontram-se em vigor desde 1977 e 1993 respectivamente.

Um dos princípios mais importantes da Directiva 1999/31/CE é o de que os resíduos perigosos não podem ser depositados em aterros juntamente com resíduos não perigosos, por forma a garantir uma deposição em aterro segura e inócua do ponto de vista ambiental (proibição da deposição conjunta). Esta disposição aplica-se desde 16 de Julho de 2001. Na verdade, em 1996, o Parlamento rejeitou a posição comum do Conselho, em parte por ter omitido a proibição estrita da deposição conjunta.

O Reino Unido foi o único Estado-Membro a não apoiar a proibição de deposição conjunta. Para facilitar a aplicação desta exigência, foi concedido aos Estados-Membros, ao abrigo da Directiva Aterros, um período transitório até 16 de Julho de 2004 em relação aos aterros já existentes antes de 16 de Julho de 2001.

(1) JO L 377 de 31.12.1991.

(2) Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do no 4 do artigo 1o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos. JO L 226 de 6.9.2000.

(3) Alterada pelas Decisões 2001/118/CE, de 16 de Janeiro de 2001, e 2000/119/CE da Comissão, de 22 de Janeiro de 2001 (JO L 47 de 16.2.2001), e pela Decisão 2001/573/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2001 (JO L 203 de 28.7.2001).

(4) Ver entrada 16 02 14 na Decisão 2000/532/CE da Comissão.

(5) Ver, por exemplo, a secção 3.3 da COM(96) 399 final, Comunicação da Comissão relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos.

(6) JO C 365 E de 19.12.2000.

(7) JO L 194 de 25.7.1975, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78 de 26.3.1991), e Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO L 135 de 6.6.1996).