PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/424

(2004/C 84 E/0494)

PERGUNTA ESCRITA P-0531/04

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Construção de umas termas de água salgada e descarga da água salgada termal no rio Spree sem uma avaliação do impacto ambiental

Na cidade de Burg (Brandeburgo), vão ser construídas umas termas de água salgada. Os planos prevêem que a água salgada das termas seja descarregada directamente no rio Spree, o que irá deteriorar a qualidade das águas do rio. A actual tecnologia envolve a compressão e a deposição do sal. No entanto, a descarga no rio foi autorizada, sem antes ter lugar uma avaliação do impacto ambiental (AIA). O Governo regional pretende financiar este projecto com fundos comunitários do FEDER.

1. Considera a Comissão que, no caso supracitado, teria sido necessária uma AIA no quadro da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE (1)? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão exigir ao Governo de Brandeburgo que respeite a legislação da UE? Se não, como tenciona a Comissão assegurar a transposição e o respeito da Directiva-Quadro «Água» em Brandeburgo?

2. Considera a Comissão que é compatível com os princípios dos Fundos Estruturais, nos termos do artigo 12 o do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ((CE) n o 1260/1999 (2)) que a construção de umas termas de água salgada em Burg seja directamente financiada pelo FEDER, ou indirectamente após a sua conclusão, embora não respeite a Directiva-Quadro «Água»? Em caso afirmativo, como o justifica? Se não, instará o Governo de Brandeburgo a repor os fundos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

Muitas das disposições da Directiva-Quadro «Água» (3) não estão ainda em vigor. No que diz respeito às descargas, a Directiva-Quadro «Água» determina, nomeadamente, que as descargas de fontes tópicas susceptíveis de causar poluição devem ser sujeitas a regulação ou autorização prévia até Dezembro de 2009, o mais tardar (ver na o , alínea g), do artigo 11 o ). Quanto a este aspecto, a directiva não exige uma avaliação do impacto ambiental na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho (4), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (5). Todavia, os princípios e objectivos da Directiva-Quadro «Água» devem ser tidos em conta pela autoridade competente quando da emissão da respectiva licença.

Além disso, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos ambientais, não é aplicável neste caso.

Embora a obrigação de autorização prévia ao abrigo da Directiva-Quadro «Água» não seja aplicável neste caso, a legislação comunitária em vigor, como a Directiva 76/464/CEE (6), estabelece obrigações similares. Todavia, com base na informação ao seu dispor, a Comissão não tem razões para suspeitar que a autorização emitida pelas autoridades esteja em contradição com essa directiva.

Em consequência, não foi detectada nenhuma incompatibilidade com o artigo 12 o do Regulamento (CE) n o 1260/1999 (7), pelo que não está prevista nenhuma interrupção do pagamento nem nenhum reembolso de verbas.

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

(4) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(5) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, JO L 73 de 14.3.1997.

(6) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, JO L 129 de 18.5.1976.

(7) Regulamento (CE) n o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais.