ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3046/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Noção de dívida pública em Portugal

Em resposta a insistentes solicitações de autarquias e regiões autónomas, o Ministério das Finanças português, segundo notícias profusamente divulgadas na imprensa de 10 a 13 de Outubro, teria autorizado essas administrações públicas a conceder avales, em vez de registarem dívida pública, afirmando que os avales não entram na definição de endividamento do Sector Público Administrativo (Diário Económico, 10 de Outubro de 2002).

Pode a Comissão Europeia clarificar se estes avales são tidos em conta na noção de dívida pública e, em qualquer caso, justificar a sua resposta com base nas normas de contabilidade nacional em vigor?

Pode a Comissão também situar a sua resposta perante critérios de transparência, coerência e rigor na apreciação das contas públicas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

De acordo com as regras estabelecidas no Protocolo sobre o procedimento em caso de défice excessivo e no Regulamento no 3605/93(1), com as alterações(2) que lhe foram introduzidas, as dívidas garantidas por entidades do sector das administrações públicas não fazem parte da dívida das administrações públicas, enquanto as garantias não forem accionadas.

Além disso, o SEC 95, que é o manual das contas nacionais para a União Europeia, não regista as dívidas garantidas, nos balanços financeiros, como passivos ou responsabilidades da entidade que concede a garantia, salvo em casos muito específicos. Esta regra aplica-se a todos os Estados-Membros, que transmitem dados das contas nacionais ao Eurostat.

(1) JO L 332 de 31.12.1993.

(2) JO L 58 de 3.3.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-1490/02

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Atrasos na transmissão de documentos (caso MED)

Nos termos do artigo 7o do Regulamento (CE) no 1049/2001(1) relativo ao acesso do público aos documentos, a Comissão dispõe de um prazo de 15 dias úteis para se pronunciar sobre pedidos de acesso a documentos.

Na minha pergunta escrita E-2043/01(2) de 13 de Julho de 2001, solicitei um cópia da carta (incluindo todos os anexos) através da qual o chamado caso MED foi submetido ao Ministério Público belga em 13 de Dezembro de 1999 (carta no 008035 do Director do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) ao Procurador Dejemeppe).

Reiterei o pedido de transmissão do documento supramencionado nas perguntas escritas P-2784/01(3) de 26 de Setembro de 2001 e E-3632/01(4) de 17 de Dezembro de 2001.

Entretanto, passaram cerca de 200 dias úteis, sem que a Comissária responsável pela luta antifraude me tenha transmitido o documento solicitado.

Poderá a Comissão transmitir-me sem demora o documento em causa?

Poderá a Comissão explicar a que motivo se deve o atraso?

Poderá a Comissão responder à pergunta que repetidamente formulei no sentido de saber se o documento foi, já há algum tempo, transmitido a outros membros do Parlamento?

Em caso afirmativo: Poderá a Comissão explicar por que motivo aplica em relação à minha pessoa uma tal táctica dilatória e de que forma esta atitude se conjuga com o princípio da igualdade de tratamento?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 70.

(3) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 54.

(4) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 9.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

A Comissão foi informada de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) enviou ao Sr. Deputado uma cópia da carta a que fazia referência na sua pergunta escrita, na sequência do encerramento dos processos judiciais lançados na Bélgica e em Itália.

A Comissão não dispõe de qualquer informação que indicie a utilização de uma eventual táctica dilatória no que se refere ao envio da carta ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3031/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: A muito preocupante sorte de Mohamed Kamel Hamzaoui

Segundo fontes fidedignas, entre as quais a OMCT, o Sr. Hamzaoui, ex-membro do Comité Central do RCD, ex-Presidente da Câmara de Kasserine, foi por diversas vezes condenado pela justiça tunisina. Depois de passar dez meses no hospital Charles Nicole de Tunes por motivos de saúde, a polícia transferiu-o, em 17 de Agosto último, para a prisão civil de Tunes. Vitimado por um acidente vascular cerebral, o Sr. Hamzaoui sofre de importantes perturbações da motricidade, de uma forte queda da acuidade visual e de um edema num membro superior. Por outro lado, a sua tensão arterial muito elevada é reveladora da absoluta necessidade de tratamento adequado. Em 28 de Setembro de 2002, quando a família do Sr. Kamel Hamzaoui o veio visitar à prisão civil de Tunes, o pessoal penitenciário informou-a de que o detido havia sido transferido para o hospital da polícia em Marsa. Desde esta data que a família não o pode visitar, nem entregar-lhe um cobertor ou comida. Por outro lado, de acordo com fonte fidedigna, os médicos que o examinaram no hospital da polícia ter-lhe-iam dito que o hospital Charles Nicole seria mais indicado para lhe ministrar os cuidados de que necessita.

Estará a Comissão ao corrente da muito preocupante situação do Sr. Hamzaoui? Terá a Comissão intervindo junto das autoridades tunisinas visando a libertação do Sr. Hamzaoui por razões humanitárias e, para que, entretanto, possa incondicionalmente beneficiar dos necessários tratamentos médicos e receber a vista da família? De um modo mais geral, considera a Comissão que as perseguições de que o Sr. Hamzaoui, membro do RCD, partido do Presidente-ditador Ben Ali, é vítima testemunham de uma aceleração do precipitado avanço do regime tunisino para conservar o poder?

Resposta dada por Chris Patten, em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

A Comissão agradece que Sr. Deputado a tenha alertado para a situação do Sr. Mohamed Kamel Hamzaoui, sobre a qual a Comissão dispõe exactamente das mesmas informações.

No caso do Sr. Hamzaoui e de outros detidos na mesma situação, a questão coloca-se em termos de condições de detenção nas prisões tunisinas. Diversos testemunhos recebidos nos últimos meses revelam uma situação muito negativa. Por conseguinte, a União, aquando do recente Comité de Associação União Tunísia, apelou às autoridades que cooperassem com o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), cuja intervenção no domínio das condições de detenção na Tunísia seria particularmente oportuna.

A um nível diverso, a Comissão envida esforços no sentido de uma modernização da justiça na Tunísia através de um programa, em fase de preparação, no âmbito dos acordos de associação euro-mediterrânica (MEDA).

A União, nomeadamente por intermédio dos seus chefes de missão colocados em Tunis continuará a efectuar as diligências necessárias para que seja melhorada a situação em termos de direitos humanos na Tunísia.
PERGUNTA ESCRITA E-3685/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Seicheles

Relativamente às Seicheles pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3709/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Uganda

Relativamente ao Uganda, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3716/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tonga

Relativamente a Tonga, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3695/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Santa Lucía

Relativamente a Santa Lucía pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3409/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Sétima alteração à directiva sobre cosméticos

A indústria dos cosméticos tem manifestado com antecipação que os prazos para a introdução de métodos alternativos à experimentação com animais, indispensáveis se se quiser evitar a proibição de venda proposta pelo Parlamento e pelo Conselho, não podem ser respeitados sem uma redução significativa dos períodos de tempo necessários para os actuais processos de validação.

Poderia a Comissão indicar que medidas tenciona tomar a fim de se tentar obter e garantir o fim de atrasos inúteis e assegurar assim uma maior redução do tempo utilizado para se conseguir a aprovação de métodos alternativos de experimentação que não utilizem animais?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

A validação é uma fase fundamental na evolução de qualquer teste ou ensaio alternativo, desde a sua preparação até à sua aplicação rotineira, visto que consiste na avaliação independente da importância e da fiabilidade do teste, formando portanto a base científica para as autoridades regulamentadoras poderem decidir incorporá-lo em regulamentos ou orientações de ensaio. As autoridades regulamentadoras, nacionais e internacionais, aceitaram já diversos ensaios alternativos validados com sucesso e incorporaram-nos em regulamentos e orientações.

A Comissão adoptou as seguintes etapas para acelerar o processo global de validação e aprovação:

- Introdução de um estudo de pré-validação ou validação prévia (um estudo interlaboratorial a escala reduzida destinado a assegurar que o protocolo de um método de ensaio está suficientemente optimizado e normalizado para inclusão num estudo de validação formal): o processo de validação foi deste modo acelerado, mediante a identificação dos problemas numa fase precoce, o que permite resolvê-los mais facilmente.

- Estabelecimento de estudos de validação catch-up, nos quais os critérios estruturais e de execução de um método são comparados com os de um método similar já submetido à validação formal e aceite como cientificamente válido. Este procedimento tem também permitido validar métodos de um modo muito mais rápido.

- O período que vai da pré-validação à aceitação regulamentar do método é normalmente de seis anos, dado que a validação prévia e a validação demoram cerca de três anos.
PERGUNTA ESCRITA E-3657/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: afastamento do Corredor de Finisterra

A opinião pública europeia está muito preocupada com os riscos a que está submetido o seu litoral devido ao trafego de petroleiros que transportam mercadorias altamente poluentes a pouca distância da costa. Assistimos a uma globalização na qual a parte obscura, na qual se cometem todo o tipo de abusos, tais como a exploração de trabalhadores e atentados contra o meio ambiente, é superior à parte regulada pelas organizações internacionais e pelos Estados. 60 % da frota mercante mundial navega com pavilhões de conveniência.

Por exemplo, o corredor de Finisterra, estabelecido a 25 milhas da costa, suporta um tráfego anual de 65 000 navios mercantes, 6 000 dos quais com mercadorias perigosas, o que equivale à dimensão de um Prestige cada hora e meia.

Pensa a Comissão apresentar alguma proposta destinada e estabelecer novos corredores marítimos mais afastados da costa, por forma a que se reduza o risco de novas marés negras?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3653/02 e E-3657/02dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da necessidade de os Estados costeiros poderem proteger o seu litoral face aos riscos que a navegação marítima representa em zonas muito frequentadas, como o Cabo Finisterra.

Neste quadro, foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento, em 20 de Dezembro de 2002, um projecto de regulamento que proíbe o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples, com origem ou destino em portos da União, e acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo.

Por outro lado, a Comissão considera que, actualmente, as regras internacionais do direito do mar são demasiado favoráveis ao direito de livre navegação, em detrimento dos interesses dos Estados costeiros. No entanto, a Comissão não tem competência para propor a criação de novas medidas que permitam afastar da costa os navios de risco.

Neste contexto e como anunciado na sua Comunicação de 3 Dezembro de 2002(1), a Comissão pedirá um mandato de negociação ao Conselho no que se refere às competências específicas deste e coordenará a acção dos Estados-Membros nos outros domínios, com vista a alterar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de modo a obter um melhor equilíbrio entre os imperativos de protecção do ambiente e a liberdade de navegação.

Do mesmo modo, a Comissão apoiará e, se for o caso, coordenará todas as acções dos Estados-Membros no seio da Organização Marítima Internacional com vista à criação de novos instrumentos de acompanhamento e de gestão do tráfego marítimo, protegendo as suas águas costeiras, nomeadamente as águas territoriais e as zonas económicas exclusivas, contra as ameaças ao meio marinho.

(1) COM(2002) 681 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2930/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Medicamentos para pombos de competição

Vê a Comissão alguma razão para que o artigo 67o da revisão de 2001 (Reforma da legislação farmacêutica da UE) sujeite a receita veterinária os medicamentos para pombos de competição?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

O no 2 do artigo 4o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(1) dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitirem isenções no caso de medicamentos veterinários que se destinem exclusivamente a ser utilizados para certas categorias de espécies, incluindo os pombos-correio. Esta disposição nacional isenta estes produtos dos requisitos de autorização para a sua comercialização. Contudo, tais produtos não poderão conter substâncias cuja utilização requeira controlo veterinário e terão de ser aplicadas medidas adequadas pelos Estados-Membros para evitar uma utilização indevida destes produtos noutros animais. O artigo 67o da Directiva

2001/82/CE estipula os requisitos mínimos para dispensa de medicamentos veterinários, sem prejuízo de regras comunitárias ou nacionais mais estritas. Os Estados-Membros poderão, como tal, segundo a legislação nacional, requerer a aplicação de condições mais estritas. Concluindo, a aplicação do artigo 67o da Directiva 2001/82/CE a medicamentos para pombos de competição dependerá das disposições nacionais e das características dos próprios medicamentos.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-3351/02

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Petição CE 566/2000

A Comissão afirma (carta de 19 de Junho de 2002) que não é necessário um estudo do mercado de microondas nos países da UE e da EFTA. Na reunião em que a petição foi apreciada, em 21 de Fevereiro de 2002, a Comissão disse que fizera esse estudo. Pode a Comissão dizer em definitivo se o estudo foi ou não feito e, em caso afirmativo, remetê-lo imediatamente ao Parlamento?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado que a palavra estudo evocada na comissão das petições foi utilizada no sentido de análise da situação do mercado e dos factos como o faz em relação a qualquer caso de concorrência que lhe é apresentado.
PERGUNTA ESCRITA P-3773/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Violação, por parte do Reino de Espanha, da Directiva 91/680/CEE relativa a harmonização fiscal em matéria de IVA

Tendo em conta os artigos 6o e 7o do TUE, o artigo 13o do TCE e a Directiva do Conselho 91/680/CEE(1) relativa a harmonização fiscal em matéria de IVA;

Sabendo que passaram mais de dez anos desde a adesão do Reino de Espanha à União Europeia, pelo que essa Directiva deveria ter sido plenamente transposta para o direito interno;

Considerando que, em 23 de Novembro de 1989, a Comissão Europeia escreveu à Representação Permanente de Espanha junto da UE para lhe fazer notar que os benefícios fiscais decorrentes da isenção de IVA de que goza a Igreja Católica aliás, única confissão religiosa a beneficiar de tal isenção em Espanha em virtude do Acordo sobre questões económicas concluído entre o Reino de Espanha e a Santa Sé em 1979, não estão previstos na referida Directiva, e que na sua resposta o Governo espanhol se limitava a afirmar que tal Acordo tinha sido assinado antes da adesão do Reino de Espanha à CEE, em 1986;

Considerando que o artigo 5o do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha à CEE estabelece que é aplicável a Espanha o artigo 307o do TCE, cujo segundo parágrafo obriga os Estados-Membros a recorrerem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas entre o direito comunitário e as obrigações decorrentes de tratados concluídos antes da adesão, como no caso vertente;

Considerando que, ainda em virtude do Acordo sobre questões económicas, a Igreja Católica é a única confissão religiosa financiada pelo Reino de Espanha o Orçamento Geral do Estado espanhol de 2001 estabelece um montante mensal mínimo de 11 109 169,68 euros, equivalente a um total anual de 133 310 036,16 euros que, assim, discrimina as outras confissões religiosas;

Pergunta-se:

- Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a esta violação por parte do Reino de Espanha?

- Existem outros Estados-Membros na mesma situação?

- Não entende a Comissão que esta violação é uma discriminação relativamente às outras confissões religiosas?

(1) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A Comissão examinou a medida no âmbito do processo do artigo 226o do Tratado CE contra Espanha e Portugal. No que respeita a Portugal, o processo foi arquivado por não se tratar de uma isenção, mas de um reembolso do IVA a posteriori. Quanto a Espanha, a fim de assegurar um tratamento idêntico dos dois Estados-Membros que se encontram numa situação análoga e tendo em conta que os recursos próprios relativos a esta isenção eram pagos pela Espanha, a Comissão decidiu igualmente arquivar o processo.

Quanto à alegada discriminação de que são objecto as confissões religiosas em relação à Igreja Católica, a Comissão recorda que, no estado actual do direito comunitário, o financiamento dos cultos é da competência exclusiva dos Estados-Membros.