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PERGUNTA ESCRITA E-0471/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Plano Colômbia

Mais de 35 000 pessoas, a maioria civis, morreram na Colômbia desde 1990 em confrontos armados. O processo de paz conta desde o mês de Setembro do ano passado com o denominado Plano Colômbia apresentado pelo Presidente deste País, Andrés Pastrana, e cifra-se em 7 000 milhões de dólares para o período de 2000 a 2006. Para esse mesmo período a Comissão prevê contribuir economicamente para o país com 105 milhões de euros. A UE participará com um total de 300 milhões de euros.

Longe de qualificar o conflito colombiano armado e militarista, este Parlamento manifestou nas suas Resoluções de 18 de Janeiro de 2001 que a União Europeia deverá seguir uma estratégia própria, não militarista e que a actual situação e o conflito na Colômbia não são apenas de carácter armado mas têm também uma dimensão social e política e que a exclusão económica que vive o país determina que a UE financie sobretudo projectos centrados na ajuda e na modernização do sector civil.

Como define a Comissão a estratégia de cooperação comunitária europeia, e em que medida determinados aspectos do Plano Colómbia lhe são contrários? Em que áreas pensa a Comissão orientar a sua ajuda económica, e que projectos concretos apoiará nas áreas da educação, agricultura, pesca, saúde, reforma judicial e respeito dos direitos humanos?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

Tal como afirmado na Comunicação Programa Plurianual de Apoio à Colômbia adoptada em Outubro de 2000, a Comissão está perfeitamente ciente das inquietações que a componente militar do Plano Colômbia suscitou tanto na Colômbia como na Europa. No mesmo documento, afirma-se também que a Comissão não tenciona participar em qualquer iniciativa com uma dimensão militar na Colômbia.

A Comissão prevê o financiamento de projectos essencialmente em dois domínios:

- Ajuda programável no montante de 105 milhões de euros para o período 2000/2006, a afectar aos seguintes sectores: desenvolvimento económico e social e luta contra a pobreza (40 milhões de euros); desenvolvimento alternativo (30 milhões de euros); apoio à reforma do sistema judicial (25 milhões de euros); apoio e promoção dos direitos humanos (10 milhões de euros).

- Paralelamente, a Comissão tenciona apoiar uma série de projectos nos domínios da ajuda de emergência, a executar por intermédio do Serviço de Ajuda Humanitária das Comunidades Europeias (ECHO) (especialmente com vista a apoiar as pessoas deslocadas no interior do país), co-financiamento com organizações não governamentais(ONG), protecção do ambiente e florestas tropicais.

Está em curso, com o apoio de peritos independentes, a identificação de projectos específicos que se enquadrem nessas categorias.
PERGUNTA ESCRITA E-1774/01

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Regulamentação alemã em matéria de embalagens - Discriminação das embalagens de bebidas

A regulamentação alemã vigente em matéria de embalagens prevê um depósito obrigatório para as embalagens de determinadas bebidas. Tal disposição é aplicável a tipos de bebida cuja percentagem de embalagens reutilizáveis é inferior a 72 %. No caso do leite, foi fixada uma percentagem consideravelmente inferior, de 20 %. Apesar das reservas manifestadas há muitos anos relativamente às normas alemãs, a Alemanha anunciou uma alteração à regulamentação, a qual introduz - independentemente de a quota de embalagens reutilizáveis ser atingida ou não - o depósito obrigatório que, até à data, não passava de uma ameaça. As excepções são as embalagens reutilizáveis, o cartão plastificado e as bolsas tubulares em polietileno para o leite, considerados compatíveis com o ambiente. O leite e o vinho estão isentos de jure do depósito obrigatório, independentemente de serem vendidos em embalagens (supostamente) incompatíveis ou compatíveis com o ambiente. A mensagem do legislador ao consumidor é a seguinte: o vinho em garrafas de vidro é bom, o sumo de fruta em garrafas de vidro é mau.

Em que circunstâncias considera a Comissão que as excepções (quotas diferentes de embalagens reutilizáveis; depósito obrigatório apenas para certas bebidas) não são discriminatórias?

Considera a Comissão que as quotas de embalagens reutilizáveis e o depósito obrigatório são discriminatórios em certas circunstâncias, em comparação com outros resíduos de embalagens, especialmente tendo em conta que as embalagens de bebidas representam apenas uma pequena percentagem do total de resíduos de embalagens e resíduos sólidos urbanos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1774/01, E-1775/01, E-1776/01, E-1777/01 e P-1823/01 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

O projecto de segunda alteração do regulamento alemão sobre as embalagens, que foi notificado no âmbito das Directivas 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1) e 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), foi examinado pela Comissão, tendo em conta as disposições pertinentes do direito comunitário.

As questões levantadas pelos Srs. deputados foram, entre outras, objecto de exame pelos serviços competentes da Comissão.

Dado que, na sua sessão de 13 de Julho de 2001, o Bundesrat seguiu uma proposta de resolução comum de vários Länder e não votou a favor do projecto conforme notificado à Comissão, já não se coloca a questão da compatibilidade do mesmo projecto com o direito comunitário.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.

(2) JO L 204 de 21.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0463/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Parceria UE-Turquia

Recentemente, o Parlamento francês adoptou numa resolução em que reconhece o genocídio arménio. Em resposta, a Turquia adoptou medidas de represália, principalmente de carácter económico, anulando uma série de contratos com empresas francesas. A 13 de Dezembro de 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu reconhecer à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à UE e formar uma parceria de adesão, bem como um quadro financeiro a fim de ajudar a candidatura da Turquia a avançar.

Considera o Conselho que as represálias económicas da Turquia contra a França e a denúncia unilateral pela Turquia de contratos são compatíveis política e juridicamente com a União Aduaneira UE-Turquia? Este tipo de comportamentos é compatível com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

As medidas de retaliação adoptadas contra a França na sequência da votação da lei sobre o reconhecimento oficial do genocídio arménio visaram projectos bilaterais. No entanto, a Comissão continua a ser responsável por velar pela correcta aplicação do Acordo de Associação com a Turquia, bem como da União Aduaneira, e acompanha de perto a situação. Recordou que estas medidas de retaliação só podem ser contraproducentes num momento em que a Turquia foi convidada a entrar numa Parceria de Adesão e acaba de adoptar um Programa nacional de transposição do acervo comunitário.

A União considerará a necessidade de serem tomadas medidas no âmbito dos acordos existentes entre a União Europeia e a Turquia, assim como do processo de pré-adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-0286/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Falsificação de euros

Quais as medidas que a Comissão está a tomar para garantir que, quando o euro entrar em circulação, os comerciantes e negociantes conheçam perfeitamente as novas notas, de modo a evitar a possibilidade de falsificação? Está a Comissão a colaborar com os Estados-membros no lançamento de um programa de controlo da circulação e troca de dinheiro no mercado negro durante a transição das moedas nacionais para o euro?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

O Banco Central Europeu (BCE), os bancos centrais nacionais, a Comissão e os Estados-membros estão actualmente a realizar campanhas de informação sobre o euro destinadas tanto ao público em geral como a grupos específicos.

A partir de Setembro de 2001, as campanhas centrar-se-ão nomeadamente nas características das notas e das moedas de euro, por forma a permitir aos utilizadores reconhecê-las correctamente e a evitar falsificações.

No que diz respeito à protecção geral das notas e das moedas de euro contra a falsificação, foi alcançado um elevado nível de protecção, correspondendo as características de segurança aos padrões técnicos mais elevados. Além disso, a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção do euro contra a falsificação(1), relativamente à qual se chegou a um acordo político no Conselho em 12 de Fevereiro de 2001, destina-se nomeadamente a estabelecer procedimentos para o intercâmbio de informações sobre falsificação e para a cooperação entre os Estados-membros, a Comissão, o BCE e a Europol.

Além disso, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta para um programa plurianual de formação e assistência para a protecção do euro contra a falsificação e a elaborar medidas legislativas para o controlo do transporte transfronteiriço de numerário, nomeadamente a fim de controlar a disponibilidade e o intercâmbio de numerário no mercado negro. Esta proposta tem nomeadamente como objectivo reforçar a legislação relativa aos controlos e permitir o intercâmbio de informações.

Além disso, a Comissão propôs(2) uma iniciativa para alterar a Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(3), para a qual se alcançou uma posição comum no Conselho em 30 de Novembro de 2000. A Comissão tenciona alargar as obrigações da directiva, relativas nomeadamente à identificação dos clientes e à comunicação de suspeitas de branqueamento de capitais, depois da sua adopção formal pelo Parlamento e pelo Conselho.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) JO C 177 E de 27.6.2000.

(3) JO L 166 de 28.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-1724/01

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2001)

Objecto: Agricultores na Europa

Qual é o número de agricultores em cada um dos países candidatos?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2001)

A pergunta é de resposta difícil, por várias razões:

1. Não existe uma definição comum de agricultor e mesmo a definição de exploração agrícola é muito variável de país para país;

2. O limite adoptado para a dimensão mínima das explorações agrícolas ainda não foi harmonizado;

3. Só se poderá obter um cenário claro quando todos os países candidatos tiverem efectuado um recenseamento agrícola completo de acordo com a metodologia comunitária.

O quadro seguinte dá uma ideia do número de explorações agrícolas nos países candidatos, com base nos números oficiais fornecidos ao Eurostat pelos institutos de estatística desses países. Também são indicados, a título informativo, os números relativos ao emprego agrícola fornecidos pelos inquéritos às forças de trabalho. Embora estes números relativos ao emprego agrícola possam diferir dos resultantes do recenseamento agrícola, são mais comparáveis, por se basearem nos mesmos padrões internacionais.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A segunda coluna do quadro indica, em relação à maioria dos países, o número total estimado de unidades com superfície agrícola, das quais a maior parte produz apenas para consumo próprio. A terceira coluna indica o número estimado de unidades que os próprios países candidatos consideram explorações agrícolas, de acordo com as classificações respectivas. A quarta coluna indica o número das pessoas economicamente activas que, de acordo com as definições dos inquéritos às forças de trabalho, obtiveram da agricultura uma parte significativa dos seus rendimentos no segundo trimestre de 2000. Devido à sazonalidade das actividades agrícolas, os números do emprego podem variar ao longo do ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1064/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Coordenação do Programa Sensus

A coordenação do projecto Sensus está nas mãos de um tal Stephan Bodenkamp. Oficialmente, esta pessoa trabalha para o serviço das questões estrangeiras (Amt für Auslandfragen) sediado em Munique. O acórdão de um tribunal de Munique de 20 de Dezembro de 2000 revela que o verdadeiro nome de Stephan Bodenkamp é Christoph Kionowski e que ele é um agente do serviço de segurança alemão Budensnachrichtendienst. Aparentemente, este indivíduo foi entretanto suspenso das suas funções.

1. Terá o Conselho conhecimento que a coordenação do projecto Sensus está nas mãos de Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski, um agente do Bundesnachrichtendienst? Em caso afirmativo, apoiará o Conselho esta escolha para coordenar o projecto Sensus?

2. Tenciona o Conselho solicitar à Comissão que providencie por retirar a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski, em virtude de ele ser agente do Bundesnachrichtendienst? Em caso negativo, por que razão persiste o Conselho em apoiar a decisão da Comissão de confiar a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski?

3. Tenciona o Conselho solicitar à Comissão que retire a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski em virtude de um tribunal de Munique o ter condenado por falsificação de um contrato com uma empresa alemã de tecnologia no quadro do projecto Sensus? Em caso negativo, por que razão persiste o Conselho em confiar, apesar disso, a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski?

4. Tenciona o Conselho solicitar à Comissão que retire a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski, atendendo a que este foi suspenso das suas funções no Bundesnachrichtendienst? Em caso negativo, que razões levam o Conselho a apoiar a decisão da Comissão tendente a confiar, apesar disso, a coordenação do projecto Sensus a Stephan Bodenkamp/Christoph Kionowski?

Resposta comum às perguntas escritas E-1064/01, E-1081/01 e E-1083/01

(16 de Julho de 2001)

As questões referidas nas três perguntas E-1064/01, E-1081/01 e E-1083/01 não são da competência do Conselho da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1059/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Acordo GATS aplicado aos serviços públicos de propriedade pública ou privada

As normas GATS aplicam-se de modo diferente aos serviços públicos, conforme esses serviços sejam de propriedade pública ou privada? Os governos e autoridades públicas podem limitar o acesso de fornecedores de serviços de países terceiros aos mercados nacionais de serviços públicos já privatizados?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

As disposições no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicam-se sempre, independentemente de o prestador de serviço ser uma entidade pública ou privada. Todavia, todas as actividades associadas ao exercício da autoridade governamental estão excluídas do domínio do GATS.

Essas disposições gerais devem ser interpretadas em associação com os compromissos específicos que assumiu cada um dos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Isso reflecte a abordagem ascendente do GATS, baseada em compromissos voluntários, assumidos sector a sector para a abertura a prestadores de serviços estrangeiros. Esses compromissos indicam o nível de abertura do mercado de cada membro por sector de serviços e figuram em anexos por país do tratado.

Deve ser salientado que os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-membros durante o Uruguay Round não põem em causa as prerrogativas dos Estados-membros relativamente à criação das organizações mais adequadas do sector em causa: os Membros não são obrigados a privatizar uma parte do sector público nem a restringir a possibilidade de subsidiar um serviço.

A possibilidade de os governos e as autoridades públicas, no âmbito das normas do GATS, limitarem o acesso aos prestadores de serviços de países terceiros aos mercados nacionais de serviços públicos, não depende da privatização ou não desses serviços (decisão política nacional), mas do facto de a Comunidade e os seus Estados-membros terem ou não assumido compromissos nesse sentido durante o Uruguay Round e, em caso afirmativo, que compromissos. Significa que qualquer decisão relativa à privatização de um sector específico, se estiver associada a um compromisso específico assumido pela Comunidade no âmbito do GATS relativamente ao sector em causa, não proporciona um quadro jurídico para a prestação de serviços por fornecedores estrangeiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0813/01

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Situação da pesca do robalo

Foi, há quase um ano, apresentada uma pergunta de resposta escrita que versava sobre o estado das unidades populacionais deste recurso (E-1334/00(1)). Desde então, a situação não parece registar quaisquer melhorias, assistindo-se, bem pelo contrário, a uma explosão dos volumes de capturas desta espécie pelos arrastões.

É, em consequência, pertinente ponderar a eventualidade da criação de uma licença de pesca especial, derrogatória e não transmissível, com o objectivo de tornar o nível de predação compatível com a capacidade de regeneração deste recurso.

Coloca-se com a mesma pertinência a questão de encarar uma proibição generalizada da pesca desta espécie durante o período de maior vulnerabilidade, isto é, durante o período compreendido entre 15 de Fevereiro e 31 de Março.

Que pensa a Comissão destas duas sugestões?

(1) JO C 81 E de 13.3.2001, p. 28.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

Como indicado na resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado(1), a Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que estabelecesse um relatório sobre o estado de exploração das unidades populacionais de robalo legítimo no Atlântico Nordeste e sugerisse meios técnicos para resolver os problemas. Prevê-se que o grupo de trabalho competente do CIEM estabeleça um relatório sobre esta questão em Maio de 2001. O relatório constituirá a base para uma análise posterior da questão pela Comissão.

Ambas as possibilidades apresentadas pelo Sr. Deputado são concebíveis, mas afigura-se prematuro tomar uma decisão sobre medidas de gestão específicas antes de o CIEM ter apresentado o seu relatório e de a Comissão te r efectuado a sua análise posterior.

(1) JO C 81 E de 13.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0781/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Divulgação do relatório do OLAF

É indubitável que se afigura do maior interesse que as fraudes relacionadas com o Gabinete de Informação da Comissão em Bruxelas sejam cabalmente esclarecidas na praça pública para pôr fim às especulações.

Irá a Comissão publicar o relatório do OLAF sobre as fraudes relacionadas com o Gabinete de Informação da Comissão em Bruxelas? Em caso negativo, por que razão continua a considerar confidencial este relatório?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Junho de 2001)

A Comissão já teve a oportunidade de explicar a sua posição sobre a divulgação do relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) neste processo, na resposta à pergunta escrita P-3457/00 da Deputada Paulsen(1). De facto, nessa resposta, a Comissão indica que, segundo as disposições do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF(2), o relatório de inquérito do OLAF foi transmitido à Comissão e às autoridades judiciárias suecas. As informações comunicadas e obtidas nesse quadro estão abrangidas pelo segredo profissional, só podendo ser comunicadas às pessoas que, nas instituições comunitárias ou nos Estados-membros, pelas suas funções têm que ter conhecimento das mesmas, e não podem ser utilizadas para fins que não a luta contra a fraude e a corrupção.

Deste modo, os co-legisladores decidiram, ao adoptar o Regulamento (CE) no 1073/1999, que o interesse geral exige que o relatório em causa se mantenha confidencial.

O OLAF informou, após autorização das autoridades judiciárias suecas, ter transmitido em 19 de Março de 2001 à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, a seu pedido, o seu relatório, classificado como confidencial.

O procedimento judicial não terminou na Suécia.

A Comissão manterá o Parlamento devidamente informado do seguimento dos procedimentos.

(1) JO C 163 E de 6.6.2001.

(2) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1677/01

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Redefinição das NUTS

A Comissão apresentou uma proposta de redefinição das unidades territoriais estatísticas (NUTS) para a delimitação geográfica dos Fundos estruturais que constituirá a base das decisões a adoptar no próximo período de programação.

A delimitação territorial com base nestas unidades estatísticas deverá ter em conta as distintas zonas, ricas e pobres, que se encontram num mesmo Estado.

Em que medida, e de que forma, relaciona a Comissão a redefinição das unidades territoriais com a redefinição da política de coesão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

A proposta de regulamento não visa redefinir as unidades territoriais estatísticas (NUTS) utilizadas para a execução da política de coesão, mas sim remediar a ausência de base jurídica da actual classificação.

Com este regulamento, a Comissão não pretende alterar as delimitações existentes das regiões da Comunidade definidas pela actual classificação NUTS do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, propondo, pelo contrário, a introdução de regras mais transparentes para enquadrar as alterações futuras da classificação.
PERGUNTA ESCRITA E-0441/01

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Recrutamento de funcionários permanentes na Comissão Europeia

Pode a Comissão indicar:

1. Quantos funcionários permanentes recrutou através de concurso público desde 1 de Janeiro de 1991, especificando a sua nacionalidade, categoria e grau?

2. Quantos destes funcionários cessaram definitivamente as suas funções na Comissão, especificando a sua nacionalidade, categoria e grau? Quantos se encontram actualmente em regime de licença sem vencimento (CCP), especificando a sua nacionalidade, categoria e grau?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

De Janeiro de 1991 a final de Fevereiro de 2001, a Comissão recrutou 5 119 funcionários permanentes mediante concurso.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

O quadro compreende os funcionários recrutados a cargo do orçamento de funcionamento e inclui números do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com a discriminação por nacionalidade, categoria e grau.

Desses funcionários, 171 (3,34 %) cessaram definitivamente funções na Comissão desde 1991. As principais razões foram: demissão (94), transferência para outra instituição europeia (54) e invalidez (15). Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com a discriminação por nacionalidade, categoria e grau.

Desde o início de Março de 2001, 194 (3,79 %) dos novos funcionários encontram-se de licença sem vencimento (CCP). Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro com a discriminação por nacionalidade, categoria e grau.