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PERGUNTA ESCRITA E-2966/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) e Mariotto Segni (UEN) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Sicília e Sardenha após 2006

De acordo com as previsões da Comissão Europeia, no final do período de programação 2000/2006 dos Fundos Estruturais, as regiões da Sicília e da Sardenha sairão da área do Objectivo 1.

Esta previsão tem em conta a mais que provável adesão dos países da Europa Central e Oriental à União Europeia.

Ora, a saída das destas duas ilhas da área elegível para o Objectivo 1 constituirá uma séria desvantagem económica.

Que estratégias pensa a Comissão empreender para garantir a coesão das regiões do Objectivo 1, em particular das regiões periféricas e insulares?

Resposta comum às perguntas escritas E-2955/00 e E-2966/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

No decorrer do mês de Janeiro de 2001 a Comissão adoptará o segundo relatório sobre a coesão económica e social que será apresentado ao Parlamento nos termos do artigo 159o (ex-artigo 130o-B) do Tratado CE.

Este relatório abordará a situação e a evolução das regiões no contexto da Europa alargada, avaliará o impacto das políticas comunitárias sobre a coesão e proporá orientações para a política de coesão posteriormente a 2006.

A Comissão deseja que este segundo relatório seja o ponto de partida de um grande debate sobre o futuro desta política. A este respeito organizará, em Maio de 2001, um fóro para que serão convidados os membros do Parlamento bem como todos os agentes do desenvolvimento regional dos actuais Estados-membros e dos países candidatos à adesão.
PERGUNTA ESCRITA E-2226/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Parque natural do Etna

Considerando que há mais de dez anos as autoridades da região da Sicília instituíram o Parque natural do Etna que engloba cerca de 20 comunas e tendo em conta que a decisão foi adoptada sem uma consulta prévia das populações interessadas, poderá a Comissão informar se o processo adoptado contraria as normas comunitárias em matéria de participação das populações interessadas na constituição de vínculos ambientais?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Não existe legislação comunitária que preveja a consulta pública antes da instituição de parques naturais por parte das autoridades competentes. Nesta medida, não é possível identificar qualquer infracção ao direito comunitário na situação específica que o Sr. Deputado menciona.

Todavia, numa acepção mais geral, a Comissão promove a participação do público na tomada de decisões em matéria ambiental, conforme ressalta de propostas legislativas recentes, entre as quais a directiva avaliação do impacto ambiental(1) e a directiva avaliação ambiental estratégica(2). Acrescente-se que a Comissão subscreveu a Convenção de Aarhus, relativa ao acesso à informação, à participação pública no processo decisório e ao acesso à justiça em questões ambientais, que ratificará no mais breve prazo juridicamente possível.

(1) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73 de 14.3.1997).

(2) Proposta da Comissão por uma directiva do Parlamento e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (posição comum de 30 de Março de 2000, JO C 137 de 16.5.2000).
PERGUNTA ESCRITA P-2850/00

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Situação nas prisões turcas

Terá a Comissão conhecimento da situação em que se encontram os detidos na prisão de Buca e do estado do Sr. Ali Aslan, que, depois de ter sido duramente torturado pela polícia, se encontra em perigo de vida?

No entender da Comissão, que critérios de Copenhaga cumpriu a Turquia até à data?

De que forma avalia a Comissão, neste contexto, a situação nas prisões turcas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

A Comissão está informada dos acontecimentos que tiveram recentemente lugar nas prisões turcas e está bastante preocupada com a gravidade dos factos relatados. No que respeita ao caso específico mencionado pelo Sr. Deputado, a Comissão recebeu as seguintes informações.

Em 26 de Julho de 2000, as forças de segurança lançaram uma grande operação na prisão de Bergama após a descoberta de um túnel. Registaram-se incidentes violentos entre as forças de segurança e os prisioneiros durante quatro dias. Os acontecimentos terminaram depois da transferência de 77 detidos e condenados para a prisão de Buca (com excepção dos detidos e condenados por força dos processos instaurados ao partido dos trabalhadores do Curdistão (PKK)). Os prisioneiros transferidos declararam que tinham sido maltratados e espancados durante a transferência e após a chegada à prisão de Buca. De acordo com um relatório elaborado pela Associação Izmir Bar foram, de facto, observados sinais de espancamento na cabeça e no corpo de diversos prisioneiros, incluindo o Sr. Aslan a que o Sr. Deputado faz referência. Três presos foram de forma manifesta mais severamente espancados do que os outros e a um deles foi-lhe fracturado o maxilar. A Fundação dos Direitos do Homem da Turquia confirmou igualmente que sete prisioneiros (incluindo o Sr. Ali Aslan) se encontravam em estado grave. Até ao momento não foi proferida uma declaração oficial nem ordenada qualquer investigação sobre estes incidentes.

Relativamente às condições de adesão, a Comissão, no seu relatório periódico de 1999, confirmou que a Turquia não estava a cumprir os critérios políticos de Copenhaga.

Em relação às condições prisionais, a situação permanece preocupante, dado que o excesso de população e a falta de cuidados médicos continuam a constituir graves problemas e continuam a verificar-se confrontos violentos entre os detidos e as forças de segurança, motins e a retenção de reféns. Saliente-se, todavia, que as autoridades estão presentemente a iniciar uma reforma de todo o sistema prisional.

Uma delegação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e do Tratamento ou Punição Desumana ou Degradante do Conselho da Europa concluiu uma visita de nove dias à Turquia em Julho de 2000. Uma das principais finalidades da visita era examinar as medidas que estão a ser tomadas pelas autoridades turcas com vista à construção de celas mais pequenas para os prisioneiros e, mais concretamente, o projecto tipo-F. Esta delegação examinou também o tratamento daqueles a quem a polícia privou da sua liberdade.
PERGUNTA ESCRITA E-2922/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Massacre de golfinhos

Constituirá preocupação da Comissão a morte e o sofrimento dos inúmeros golfinhos capturados em redes de pesca? Por que motivo optou a Comissão por não participar na terceira reunião do Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos dos mares Báltico e do Norte (Ascobans), que teve lugar em Bristol, em 28 de Julho, no âmbito da qual representantes de oito Estados do Norte da Europa decidiram interpelar firmemente a Comissão, instando-a a incluir, na sua actual revisão da Política Comum das Pescas, acções tendentes a reduzir a taxa anual de mortalidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-2791/00 e E-2922/00 dada pelo Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão está preocupada com a quantidade de capturas acessórias de cetáceos de outras espécies relacionadas com a pesca. A Comissão encoraja os esforços das partes no acordo sobre a conservação de pequenos cetáceos no Mar Báltico e no Mar do Norte (Ascobans) para a redução da captura acessória de cetáceos nas pescas. A Comissão espera que os Estados-membros prossigam os seus esforços na Comunidade ao nível do Conselho.

Devido a uma pesada carga de trabalho no domínio da protecção da natureza e a recursos insuficientes, a Comissão viu-se obrigada a declinar o convite para participar como observadora na última conferência do Ascobans em Bristol.

No entanto, ainda que a Comunidade não seja parte no acordo Ascobans, os golfinhos e marsuínos estão protegidos pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Nos termos do artigo 12o, em particular, os Estados-membros devem instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies animais dentro da sua área de repartição natural, proibindo todas as formas de captura ou perturbação intencionais. Os Estados-membros devem também instituir um sistema de vigilância das capturas ou abates acidentais.

Recentemente, na última reunião do Comité, a Comissão lembrou aos Estados-membros as obrigações que lhes incumbem por força da Directiva Habitats.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2479/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Rotulagem de géneros alimentares no que se refere à alergia a frutos de casca

Actualmente são usados símbolos na rotulagem de géneros alimentares que permitem ao consumidor escolher quais os géneros alimentares que pretende comprar. Esses símbolos podem ajudar na escolha (como é o caso da menção adequado para vegetarianos) ou dar indicações no domínio da saúde (por exemplo não contém glutén). Os símbolos são suficientemente claros para todas as pessoas e garantem que o produto contém apenas os ingredientes correctos.

Pode a Comissão informar se existe qualquer proposta para alargar estas medidas, passando a incluir um símbolo que indique totalmente isento de frutos de casca, uma vez que, no caso dos cidadãos da UE portadores de uma alergia a estes frutos, qualquer erro na leitura dos rótulos de géneros alimentares pode pôr a sua vida em risco?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

No entender da Comissão, há que prestar a maior assistência possível às pessoas com alergias, facultando-lhes informações mais pormenorizadas sobre a composição dos produtos. Esta medida concorrerá para uma melhor informação do consumidor em geral, sobre a composição dos produtos alimentares, garantindo simultaneamente que os consumidores que, por razões de saúde ou de ordem ética, têm de, ou querem, evitar determinados ingredientes, disporão das informações necessárias.

No Livro Branco sobre segurança alimentar(1), a Comissão anunciou que pretende apresentar uma proposta com vista a uma nova alteração da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2) (ex Directiva do Conselho 79/112/CEE de 18 de Dezembro de 1978(3)), inviabilizando a actual possibilidade de omitir os ingredientes da composição, quando estes correspondem a menos de 25 % do produto final. Além disso, a Comissão pretende alterar a legislação comunitária de molde a garantir que os géneros alimentícios e ingredientes, cientificamente comprovados como fonte de alergias, sejam sistematicamente indicados nos rótulos.

(1) COM(1999) 719 final.

(2) JO L 109 de 6.5.2000.

(3) JO L 33 de 8.2.1979.
PERGUNTA ESCRITA P-2003/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) ao Conselho

(13 de Junho de 2000)

Objecto: Sanções contra a Áustria

Francisco Seixas da Costa, Presidente em exercício do Conselho, declarou ao Parlamento Europeu, aquando do debate realizado em 15 de Março de 2000 sobre os relatórios referentes aos Direitos do Homem na União Europeia, que lhe cumpria constatar que a Áustria tem, até à data, observado todas as obrigações decorrentes do estatuto de membro da União Europeia. Afirmou ainda que o facto de os Estados-membros terem reagido, não só a nível bilateral, à constituição do governo na Áustria não constitui qualquer ingerência nos assuntos internos, na medida em que se trata de uma questão que a todos respeita individualmente.

Em 27 de Maio de 2000, o Presidente português do Conselho, António Guterres, declarou, por ocasião do congresso dos socialistas neerlandeses, que se orgulha das sanções e que o respectivo levantamento apenas poderia ocorrer com base numa decisão consensual dos 14 Estados-membros.

O Presidente da Comissão, Romano Prodi, afirmou, numa entrevista dada ao jornal italiano La Republicca, em 24 de Maio de 2000, que não seriam toleradas violações dos Direitos do Homem, tendo salientado que a Áustria não cometeu, até à data, quaisquer violações.

1. À luz das declarações do Presidente português do Conselho, como justifica o Conselho a sua posição, segundo a qual as sanções contra a Áustria constituem medidas bilaterais, e não medidas a nível da União Europeia?

2. Poderá o Conselho indicar se considera a declaração do seu Presidente em exercício, António Guterres, na qual este afirmou orgulhar-se das sanções, uma violação dos Tratados, designadamente do princípio da solidariedade, a que se refere o arto 1o do Tratado UE, e do princípio da lealdade comunitária, consagrado no arto 10o do Tratado CE?

3. Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão acompanha a situação observada em todos os Estados-membros. Segundo as suas próprias indicações, a Comissão segue com particular atenção o desenrolar dos acontecimentos na Áustria desde a participação do FPÖ no governo. Como justifica o Conselho a manutenção das sanções contra a Áustria, tendo a Comissão constatado que a Áustria não cometeu, até à data, quaisquer violações, à semelhança do já observado, em meados de Março, por Francisco Seixas da Costa?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

As medidas a que se refere a Sra Deputada constam de uma declaração feita pelo Primeiro Ministro português em nome dos Governos de 14 Estados-membros. Esta declaração não compromete o Conselho.

O Conselho não se pronunciou sobre esta matéria, não estando portanto em condições de responder às questões evocadas na pergunta da Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2368/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Utilização generalizada da tortura na Turquia

O jornal New York Times publicou um artigo do seu correspondente em Istambul, (retomada pelo jornal grego To Vima de 6.6.2000) segundo o qual a Turquia se inclui entre os países onde a tortura é uma prática muito frequente, tanto nas prisões como nas esquadras de polícia. Esta constatação é feita por deputados do Parlamento turco, membros da comissão que se ocupa do acompanhamento da situação dos Direitos do Homem neste país. O relatório, elaborado pelos deputados turcos após dois anos de controlos e investigações minuciosas, contém, segundo o jornal americano, fotografias de instrumentos de tortura, esquemas de espaços especialmente preparados para este efeito, bem como entrevistas de detidos e, como assinala o mesmo jornal, conclusões idênticas às do último relatório do Ministério dos Estrangeiros americano.

Também o fidedigno jornal European Voice de 15 a 21 de Junho, faz uma extensa referência ao compromisso assumido pela Turquia em Helsínquia em Dezembro passado, de respeitar os Direitos do Homem. O jornal salienta a preocupação dos altos responsáveis da União Europeia relativamente a este assunto, remetendo para a manifestação de desagrado do Comissário Günter Verheugen, responsável pelo alargamento, que assinalou, num encontro com representantes turcos no passado mês de Abril, que registamos com bastante preocupação o pouco progresso registado desde Helsínquia.

Poderá a Comissão referir se foi informada sobre a questão da tortura dos prisioneiros na Turquia, (país candidato à adesão à União) quais as suas eventuais conclusões de estudos semelhantes realizados pelos seus serviços, como avalia a situação relativamente ao respeito dos direitos dos cidadãos turcos e como tenciona reagir para que a Turquia ponha fim à utilização de métodos que não se coadunam com o comportamento e funcionamento que se esperam de um país europeu, democrático e justo?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento do conteúdo de seis relatórios sobre práticas diárias em diversos centros de detenção e de prisões, tal como indicado pelo comité de investigação dos direitos humanos do Parlamento Turco. Em breve serão publicados outros dois relatórios. A Comissão considera estes dados uma óptima contribuição para o trabalho relacionado com a preparação da parceria para a adesão (parte política) que adoptará em Novembro de 2000.

A Comissão tomará igualmente em consideração as recomendações das organizações internacionais a este propósito, designadamente o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa. As recomendações abrangem alterações à legislação turca no que se refere aos médicos, durante o período de detenção anterior ao julgamento e a revisão judicial da detenção. São igualmente aconselhados cursos de formação para polícias e outras autoridades.

Em termos gerais, a Comissão apoia todos os esforços envidados pela Turquia na causa de irradiação da tortura.
PERGUNTA ESCRITA E-2667/00

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Estratégia de luta contra a legionela

Em Março de 1999, os Países Baixos foram atingidos por uma vasta epidemia de legionela. Também em Kapellen, na Bélgica, se registaram vítimas mortais em consequência da legionelose.

1. Que medidas preventivas foram entretanto adoptadas nos Estados-membros da UE, a fim de prevenir a contaminação pela legionela?

2. Poderá a Comissão informar se, em seu entender, tais medidas garantem a protecção da saúde pública?

3. Qual o ponto de vista da Comissão sobre uma política europeia harmonizada de prevenção e de luta contra a legionela? Que papel atribui, nesse contexto, a Comissão a si própria e à política neerlandesa actual?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

1. e 2. Na sequência das epidemias referidas pelo Sr. Deputado, a maior parte dos Estados-membros reviu ou aplicou medidas novas ou actualizadas para a prevenção e o controlo da doença do legionário no seu território. Estas medidas vão de simples orientações à legislação directa, dependendo dos grupos visados e da natureza dos controlos necessários. As políticas dos Estados-membros e da Comissão esforçam-se por se adaptar às informações decorrentes dos novos casos de doença, a fim de preservar o elevado nível de protecção da saúde pública.

Os Estados-membros são responsáveis pela aplicação das medidas nacionais de protecção da saúde pública. Dada a natureza esporádica dos casos de doença do legionário deste tipo, a avaliação destas medidas só poderá ser feita num período longo.

3. Na Decisão no 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(1), já foi pedido aos Estados-membros que declarem os casos de doenças e, com base nas informações disponíveis através desta rede, e se consultem uns aos outros em ligação com a Comissão para coordenar os seus esforços. Neste contexto, a Comissão apoiou durante muitos anos e continua apoiar a vigilância dos casos ligados às viagens e os surtos/epidemias da doença do legionário na Comunidade, a fim de fornecer informações rápidas aos Estados-membros para o seu controlo e prevenção.

Actualmente a Comissão colabora igualmente com peritos dos Estados-membros para a prevenção e o controlo do doença do legionário, e examinará a necessidade de uma futura acção a nível europeu neste contexto.

(1) JO L 268 de 3.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3415/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Os Estados-membros da UE e a convenção internacional para protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

Desde há cinco anos atrás existe uma convenção internacional para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Em Janeiro de 2000, esta tinha sido ratificada por apenas cinco dos quinze Estados-membros: Suécia, Áustria, Finlândia, Alemanha e Reino Unido.

Houve já outros países que ratificaram a convenção? Que esforços desenvolveu a Comissão para que os restantes países a ratificassem?

Não seria uma medida adequada considerar que os países que não ratificaram a convenção não assumem a responsabilidade de os subsídios da UE serem administrados correctamente e, consequentemente, suspender os pagamentos até que a convenção seja por eles ratificada.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

A Comissão observa, antes de mais, que o processo de ratificação, não só da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europea(1) e respectivos protocolo(2), mas também da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia(3), continua em curso nos Estados-membros.

Na presente fase, para além dos Estados-membros mencionados pelo Sr. Deputado (Alemanha, Áustria, Finlândia, Suécia, Reino Unido), a Grécia, Espanha França notificaram ao Conselho a ratificação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros.

A Comissão recordou reiteradamente aos Estados-membros a necessidade de ratificar estes diferentes instrumentos e de proceder à transposição para o direito nacional das respectivas disposições; não obstante, observa que o compromisso dos Estados-membros de lutar contra a fraude, o branqueamento, a corrupção e outras actividades ilegais nefastas para os interesses financeiros comunitários é também apreciado à luz de todas as outras medidas adoptadas a nível nacional, em especial em matéria de controlo.

Seja como for, partindo da constatação de que nem todos os Estados-membros ratificaram ainda os instrumentos referidos, a Comissão inscreveu já no seu programa de trabalho uma iniciativa que consiste na apresentação de algumas propostas legislativas destinadas a reforçar o enquadramento jurídico e judicial tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade que se destinam a substituir.

(1) JO C 316 de 27.11.1995.

(2) JO C 313 de 23.10.1996, JO C 151 de 20.5.1997, JO C 221 de 19.7.1997.

(3) JO C 195 de 25.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2906/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Negociações de adesão

1. Existem, ou alguma vez existiram na história da União Europeia, povos dos quais se tenha afirmado pertencerem à UE sem estes, no entanto, terem, ou terem tido, na prática, qualquer representação democrática nas instituições?

2. Seria criado um precedente se fosse permitida a adesão da República de Chipre à União Europeia, quando aquela reivindica um mandato constitucional sobre toda a ilha, e, na realidade, a República Turca do Norte de Chipre continua a afirmar a sua independência?

3. Existe alguma disposição nos Tratados da União Europeia que exija a consulta directa dos indivíduos, ou a sua representação por representantes directamente eleitos, com vista a conhecer os seus pontos de vista antes de ser declarada a sua inclusão na UE?

4. Qual o estatuto de Gibraltar a este respeito?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

1. e 2. A Comissão salienta que não existe qualquer precedente na história da União de um povo pertencente à União sem representação democrática. No entanto, esta afirmação não constitui um juízo sobre o facto de a República Turca do Norte de Chipre assegurar ou não esta representação democrática.

3. e 4. O Tratado CE não contém qualquer requisito expresso no sentido de se identificarem as posições de pessoas ou dos seus representantes eleitos. Este assunto constitui uma questão de natureza constitucional dos Estados-membros.