PERGUNTA ESCRITA E-3887/02

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE), Bartho Pronk (PPE-DE)e Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Protecção contra a exposição ao amianto

1. Tendo em conta que a Directiva 83/477/CEE alterada, uma vez adoptada pelo Conselho, introduzirá melhorias substanciais a nível da protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto, mas não conseguirá proteger de uma forma geral o ambiente e impedir a exposição ao amianto fora do local de trabalho imediato, estará a Comissão disposta a examinar que iniciativas poderiam ser tomadas a nível europeu para minimizar a exposição ao amianto que afecta as pessoas que vivem ou trabalham nas imediações de instalações e edifícios que contêm amianto, bem como o ambiente em geral?

2. Estará a Comissão disposta a tomar medidas adequadas no sentido de verificar se os registos nacionais das instalações e dos edifícios que contêm amianto constituiriam instrumentos úteis (a) para determinar as dimensões do problema de contaminação potencial pelo amianto, e (b) em relação com as medidas cautelares a tomar aquando da ocorrência de catástrofes?

3. Terá a Comissão tomado nota do facto de que existem fortes indícios de que certos resíduos poluidores com amianto, oriundos dos Países Baixos, foram ilegalmente descarregados na Bélgica? Em caso afirmativo, que medidas poderá a Comissão tomar para pôr termo a tal prática?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

1. A proposta de directiva(1) que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho(2), contém disposições que visam evitar a dispersão do pó de amianto nos locais de trabalho. Obviamente, estas medidas contribuem ao mesmo tempo para evitar a dispersão do amianto no meio ambiente e, consequentemente, reforçam a protecção das pessoas que habitam e trabalham nas imediações.

A Comissão considera que o texto da proposta acima mencionada é equilibrado e eficaz no que respeita à protecção dos trabalhadores na fonte, ao estipular que: Antes de iniciar qualquer trabalho de demolição ou manutenção, os empregadores responsáveis pelos locais de trabalho devem adoptar, se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais, as medidas necessárias para identificar os materiais que presumivelmente contêm amianto. Se subsistirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção, devem observar-se as normas e os procedimentos que regulam os trabalhos de remoção de amianto.

2. A Comissão não está preparada, neste momento, para tomar medidas quanto à questão dos registos, nem no que respeita ao seu papel na determinação da extensão do problema, nem no que respeita a medidas de precaução. No entanto, em caso de catástrofe que envolva locais e edifícios contaminados com amianto, por exemplo, em caso de incêndio, as medidas de precaução poderão consistir numa maior protecção desses locais e edifícios contra incêndios. Nessa matéria, em particular, poderá ser útil um registo dos locais e edifícios contaminados com amianto.

3. Na perspectiva da legislação comunitária sobre gestão dos resíduos, convém sublinhar que:

(a) O Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(3), define os procedimentos de controlo obrigatórios aplicáveis às transferências de resíduos entre os Estados-Membros. Nomeadamente, está previsto um procedimento de controlo muito rigoroso quando se trate da eliminação de resíduos que apresentam riscos para a saúde humana e o ambiente, que exige a notificação prévia da transferência prevista e uma autorização escrita prévia passada pelas autoridades competentes.

(b) A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(4), relativa aos resíduos, estabelece uma série de obrigações para os Estados-Membros no que respeita à gestão dos resíduos, entre os quais se incluem os resíduos de amianto. Especificamente, o artigo 4o exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem recorrer a processos ou métodos que possam causar danos ao ambiente. Designadamente, essas operações devem ser efectuadas sem riscos para a água, o ar, o solo e as plantas e animais, sem causarem incómodos devidos a ruídos ou odores e sem afectarem negativamente as paisagens rurais ou os locais de interesse especial.

Além disso, o artigo exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga ou a eliminação não controlada de resíduos.

A Comissão não tem conhecimento nem lhe foram comunicadas informações que sugiram que se tenham efectuado transferências ilegais de amianto dos Países Baixos para a Bélgica, nem que se tenham utilizado métodos para o tratamento dos resíduos legalmente transferidos dos Países Baixos para a Bélgica que violem as regras comunitárias.

(1) JO C 304 E de 30.10.2001.

(2) JO L 263 de 24.9.1983.

(3) JO L 30 de 6.2.1993.

(4) JO L 194 de 25.7.1975.