PERGUNTA ESCRITA P-2919/01

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) ao Conselho

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas

Por carta de 28 de Junho de 2001, o Conselho consultou o Parlamento Europeu a respeito da nomeação de Lars Tobisson.

Nos termos do artigo 247o do Tratado CE, Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Lars Tobisson, de acordo com o seu currículo e as declarações prestadas na sua audição, não dispõe de experiência adequada no domínio da fiscalização externa. Como fundamenta o Conselho a aptidão especial do candidato?

Nos termos do artigo 247o do Tratado CE, o Conselho nomeia os membros do Tribunal de Contas Europeu por um período de seis anos, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu. O mandato de seis anos previsto deve assegurar a continuidade dos trabalhos do Tribunal de Contas e a independência dos seus membros.

Na audição realizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 9 de Outubro de 2001, Lars Tobisson declarou que tencionava desempenhar essa função durante um período de apenas quatro anos. Neste contexto, Lars Tobisson referiu-se a acordos que prevêem que desempenhe tal função unicamente durante o período que resta do mandato do actual Presidente do Tribunal de Contas, após este último ter anunciado a sua demissão.

Considera o Conselho que tais acordos são compatíveis com o Tratado CE e, em especial, com a independência dos membros do Tribunal de Contas prevista no mesmo?

Irá o Conselho proceder à nomeação de Lars Tobisson, apesar de este ter reconhecido desde o início que não tenciona cumprir a duração do mandato prevista no Tratado CE?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

Por força do no 3 do artigo 247o do Tratado CE, o Conselho consultou em Junho de 2000 o Parlamento Europeu sobre a nomeação de nove membros do Tribunal de Contas. Sete destes membros deverão ser nomeados no âmbito de uma substituição parcial, nos termos no no 3 do artigo 247o do Tratado CE, enquanto outros dos quais Lars Tobisson deverão substituir membros demissionários nos termos do no 6 do artigo 247o do Tratado.

Por escrutínio secreto, o Parlamento Europeu emitiu os seus pareceres, após audição dos nove candidatos pela respectiva comissão do controlo orçamental, na sessão de 23 de Outubro de 2001. Os pareceres do Parlamento Europeu, que diziam individualmente respeito a cada uma das candidaturas, eram todos favoráveis e expressos por ampla maioria.

No que diz respeito à duração dos mandatos, o Tratado CE prevê que o mesmo será de seis anos no âmbito de uma renovação parcial (no 3 do artigo 247o do Tratado CE). Em contrapartida, no caso de uma substituição subsequente a uma demissão caso de Lars Tobisson-, esta substituição vale, tal como estipulado no no 6 do Tratado CE, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções. No caso referido pelo Sr. Deputado, esse mandato, que tem início em 1 de Janeiro de 2002, chega ao seu termo em 28 de Fevereiro de 2006.

Os nove membros do Tribunal de Contas foram assim nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, em 8 de Novembro de 2001(1).

(1) Decisão de 12 de Novembro de 2001.