PERGUNTA ESCRITA E-0909/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Captura de baleias nas Ilhas Faroé

Segundo informações divulgadas por organizações de protecção da Natureza, todos os anos, entre Junho e Agosto, é abatido um elevado número de baleias boca-de-panela nas águas costeiras das Ilhas Faroé. A maior parte dos animais abatidos é lançada novamente ao mar.

De acordo com a moratória da Comissão Baleeira Internacional (IWC), é proibida a captura de baleias, salvo excepções bem definidas. A União Europeia não é membro da IWC, mas detém o estatuto de observador. Nos termos da Directiva 92/43/CEE(1), de 21.5.1992, os Estados-Membros da UE são obrigados a introduzir um sistema rigoroso de protecção de todas as espécies de baleias.

As Ilhas Faroé fazem parte do Reino da Dinamarca, mas dispõem de autonomia e não são membro da UE.

Tem a Comissão conhecimento de que todos os anos são abatidas, nas Ilhas Faroé, numerosas baleias boca-de-panela?

Que atitude assume a Comissão a tal respeito?

Que atitude assume o Governo dinamarquês relativamente à mesma questão?

Que medidas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo ao abate anual de baleias boca-de-panela nas Ilhas Faroé?

Em que medida pode a questão ser tratada no âmbito do acordo de pesca entre a UE e as Ilhas Faroé?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

A Comissão apoia, desde há muito, a proibição definitiva da caça comercial à baleia(1) e aproveita esta ocasião para reafirmar a sua posição. No entanto, a Comissão sabe que esta posição não é partilhada inteiramente por todos os intervenientes a nível internacional.

A Comunidade não apoia qualquer forma de caça aos cetáceos, nem o comércio dos produtos obtidos com estas actividades. A Comunidade apoiou a moratória recomendada no âmbito da Comissão Baleeira Internacional (CBI).

Não compete à Comissão pronunciar-se sobre a posição do Governo dinamarquês, que está em melhores condições para responder.

Neste caso, a Comissão não tem possibilidade de tomar medidas, dado que o Tratado CE não se aplica às Ilhas Faroé(2). Consequentemente, as disposições baseadas no Tratado CE destinadas a proteger a Natureza não se aplicam naquelas ilhas, nomeadamente no que respeita à Directiva Habitats(3) e ao Regulamento CITES(4).

Os acordos de pesca entre a União e as Ilhas Faroé não abrangem as baleias.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho A conservação das baleias no âmbito da Convenção Internacional Baleeira, COM(92) 316 final.

(2) Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, segunda parte: adaptações dos Tratados, título II, outras adaptações, artigo 26o, JO L 73 de 27.3.1972; Tratado CE, no 6, alínea a), do artigo 299o.

(3) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(4) Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, JO L 384 de 31.12.1982.