(2004/C58E/196) PERGUNTAESCRITAE-2578/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(6deAgostode2003)
Objecto:Obtenção de uma carta de condução num país vizinho da UE para substituir uma carta de
conduçãoretiradaapósumainfracçãodetrânsito
1. AComissãosabequeosinfractoresdetrânsitodaAlemanhacujascartasdeconduçãolhesforam
retiradassãoconvidados,pormeiodeanúncios,aestabeleceremumaresidêncianosPaísesBaixosdurante,
pelomenos,185diasparaassimteremaoportunidade/dashaumpreçomaiselevado/dashdeteremaulasde
conduçãoefazeremoexamedeconduçãoemqualquerMunicípioneerlandês,deformaapoderemdispornovamentedeumacartadeconduçãoválidanaAlemanhasemteremdesesubmeteraotestepsicológiconecessárioparaeventualmenterecuperarumacartadeconduçãoretirada?
2. Esteabusosópodeserconstatadoseestesautomobilistascometeremumainfracçãograveouse
envolveremnumacidentedetrânsitogravecomasuanovacartadecondução?
3. ComoexplicaaComissãooforteaumentoverificadorecentementedonúmerodealemãesquetêm
aulasdeconduçãoefazemoexame naprovíncia neerlandesa deLimburgo,que fazfronteiracomaAlemanha?
4. EstasituaçãoéfomentadapelofactodeaUEnãoautorizaratrocadedadosentreEstados-Membros
pormotivodeprotecçãodaprivacidade,peloqueasautoridadesjudiciaisalemãsnãopodemcomunicaraosPaísesBaixosquaisascartasdeconduçãoretiradas,nempodempediraosPaísesBaixosparafazeremomesmo?
5. Como se pode conseguir que os infractores de trânsito deixem de poder abusar da falta de
colaboração entre os diversos Estados-Membros? Que medidas tomará a Comissão para alterar estasituação?
Fonte:jornalneerlandêsRotterdamsDagbladde18deJulhode2003.
RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(22deSetembrode2003)
AComissãotomanotadofactodeaimprensaneerlandesanoticiarumaumentoimportantedonúmerode
pessoasdenacionalidadealemãqueestabelecemresidêncianosPaísesBaixosparaaíobteremumacartadecondução.AspráticasdescritaspeloSr.Deputadosãoconhecidasháváriosanos,designando-se«turismodecartasdecondução»,nãosetratandodeumfenómenonovo.EsseturismodecartasdeconduçãofoiobjectoderepetidasdiscussõesnoComitédacartadeconduçãoelevouaqueesteassumisseumaposição,formalizada pela Comissãoatravés de uma «Comunicação interpretativa sobre a emissão de cartas de
condução»(
1).
ADirectiva91/439/CEEdoConselho,de29deJulhode1991,relativaàcartadecondução(2)estabelece
ascondiçõesparaaemissãodecartasdecondução.Paraalémdosexamesdeconduçãoedocontroloda
aptidãofísicaemental,cadacandidatodeveteraresidênciahabitualnopaísqueemiteacarta.Masessamesma directiva determina igualmente que uma pessoa só pode ser titular de uma única carta decondução(
3)equeosEstados-Membrosdevemprestar-seassistênciamútuanaaplicaçãodadirectiva(4).
Compete, por conseguinte, às autoridades neerlandesas verificar se o candidato em causa satisfazverdadeiramenteascondiçõesparaaatribuiçãodeumacartadeconduçãoe,nomeadamente,seapessoatemasuaresidênciahabitualnosPaísesBaixos.OTribunaldeJustiçaacabadeconfirmarnessesentidoaComunicaçãointerpretativa(
5).Competeigualmenteàsautoridadesneerlandesasentraremcontactocomas
autoridadesalemãs,casotenhamrazõesparasuspeitar(idade,examedecondução)queocandidatopoderájá possuir uma carta de condução emitida anteriormente. A Comissãoentende, por conseguinte, queexistem osmeios necessários para agir nopróprio momentoda emissãoe que a directiva obriga osEstados-Membrosapreveremosmeiosnecessáriosparaoefeito.
AComissãonãodispõedeestatísticassobreessamatéria.Noentanto,informaoSr.Deputadodequeo
turismodecartasdeconduçãoéumtemaqueressurgeperiodicamenteháváriosanos.6.3.2004PT C58E/183 JornalOficialdaUniãoEuropeia
AprotecçãodosdadosnãoobstaaquedoisEstados-Membrostroquempontualmenteinformaçõessobre
umadeterminadapessoa.Nocasovertente,trata-sesimplesmentedeperguntarseapessoaemcausaétitulardeumacartadecondução(apreendidaounão)noEstado-Membroemcausa.
NãotemquehaverparalelismoentreasacçõesdosdiversosEstados-Membros.AComissãosublinhaque
os meios previstos pela Directiva 91/439/CEE devem ser suficientes para esse efeito. No entanto, aComissão acabou de propor, em 22deJulhode2003, por ocasião de uma reunião com peritosgovernamentaisemmatériadecartasdecondução,ainstauraçãodeumaredeinformáticaparafacilitarointercâmbiodeinformaçõesentreEstados-Membros,permitindoumalutamaiseficazcontraoturismodecartasdecondução.Depoisdeconcluídooestudodeviabilidadeeainstalação,essaredepoderáestaroperacionalemfinaisde2004.
(1) Comunicação interpretativa da Comissãorelativa a concessão de cartas de condução, JO C 77 de 28.3.2002,
pontoC.2.
(2) JOL237de24.8.1991,no1doartigo7o.
(3) JOL237de24.8.1991,no5doartigo7o.
(4) JOL237de24.8.1991,no3doartigo12o.
(5) C-246/00,ComissãocontraoReinodosPaísesBaixos,de10deJulhode2003,ponto75.
(2004/C58E/197) PERGUNTAESCRITAE-2581/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(6deAgostode2003)
Objecto:SituaçãorelativaaodenunciadordoTribunaldeContasEuropeuno1:parecerecomposiçãodo
comitédisciplinareosilênciodamaioriadosfuncionáriosdetopo
1. AComissãoconfirmaqueoSr.RobertDougalWatt/dashfuncionáriodoTribunaldeContasEuropeu
que, em Abril de 2002, interveio como denunciador e pouco depois recolheu o apoio de 40% dos
funcionários do Tribunal de Contas numa eleição /dash foi despedido no dia do seu aniversário,
17deJulhode2003,despedimentoanunciadopelorespectivoSecretário-Geral?
2. AComissãoreconhecequeosfuncionáriossãolevadosàdenúnciadevidoàinexistênciaderesposta
à sua primeira comunicação de alarme aos respectivos superiores? A Comissão reconhece que a
inexistênciadequalquerreacçãoporpartedossuperiorespodegerarumaescaladadossentimentoseda
linguagem que acaba por ter resultados indesejados para todos mas, principalmente, apenas para odenunciador?
3. ÉverdadequeaComissãoconsideraqueétarefadosfuncionáriosdetopodarumarespostaformal
/dashomaisdepressapossívele,emqualquercaso,numprazorazoável/dashaqualquerpessoaquechamea
atençãoparaeventuaisirregularidades?AComissãoconsideradesejávelque,emalgunscasos,ossuperiores
seremetamaosilêncioquandolhescabefazercomentáriosdesagradáveis?
4. Àluzdoestímuloàdenúncia,aComissãoestásatisfeitacomamedidatomadapeloSecretário-Geral
dedespediraquelefuncionário,quandoarecomendaçãoreiteradadocomitédisciplinarpropunhaquenãosefossemaislongedoqueadespromoçãodofuncionáriodograuA7paraograuB5/dashoquejáéuma
medidadeenormealcance?
5. A Comissão considera conveniente que os comités disciplinares sejam compostos, em mais de
metadedoslugares,pelaprópriaautoridadecompetenteparaodespedimento?
6. Com que frequência acontece que uma recomendação do comité disciplinar que a autoridade
responsávelpeladecisãoconsiderainsatisfatórialeve,desdeaintervençãodaComissão,auma«segundaronda»?
7. Comquefrequênciaacontecequeaautoridadecompetentenãodêouvidosaopedidodocomité
disciplinarnosentidodecomparecerpessoalmenteperanteomesmo/dashtalcomoaconteceu,segundosediz,nocasoquelevouaodespedimentodofuncionáriodoTribunaldeContas?C58E/184 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia