PERGUNTA ESCRITA E-3729/00

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Dedução do IVA directrizes do Comité do IVA

Conclui-se de um comunicado dos serviços administrativos irlandeses responsáveis pelo IVA, datado de Agosto de 1990 e publicado numa brochura intitulada IVA e serviços financeiros (Junho de 1999, apêndice VIII, página 102), que numa recente reunião do Comité do IVA realizado em Bruxelas, foi acordado que todas as despesas relacionadas com a aquisição ou venda de participações sociais em empresas dizem respeito a actividades isentas e, em consequência, não dão direito à dedução do IVA a montante.

Pode a Comissão, na sua qualidade de presidente e de responsável pelo secretariado do referido Comité Consultivo do IVA, instituído pelo artigo 29o da Directiva 77/388/CEE(1), confirmar que se trata de uma directriz unânime deste Comité? Em caso afirmativo, por que razão não publicou essa directriz?

Estabelecendo o artigo 34o da Directiva 77/388/CEE que a Comissão teria que elaborar um primeiro relatório em 1 de Janeiro de 1982 e, posteriormente, de dois em dois anos, quais são as razões que determinaram que a Comissão, desde 1992, tenha apresentado apenas duas vezes esse relatório sobre o funcionamento do sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado nos Estados-membros?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

A Comissão confirma que numa reunião do Comité do IVA, em Julho de 1990, as delegações emitiram, por unanimidade, o parecer de que o IVA que incide sobre as despesas incorridas por ocasião de uma cessação de actividades não é deductível, visto que se trata de despesas relacionadas com operações isentas na acepção do ponto 5, alínea d), Capítulo B, do artigo 13o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

O Comité do IVA, instituído nos termos do artigo 29o da sexta directiva IVA, é um comité consultivo cujas orientações não têm qualquer estatuto jurídico. Os Estados-membros não são, por conseguinte, obrigados a aplicar as orientações aprovadas. Com efeito, um Estado-membro pode decidir, por si próprio, afastar-se da interpretação comum, mas tais decisões podem igualmente resultar de sentenças dos tribunais que condenam práticas baseadas em interpretações comuns. Dado que as orientações não têm estatuto jurídico, as partes litigantes não podem invocá-las em tribunal. Além disso, não fazem parte dos acordos de adesão dos novos Estados-membros.

Por outro lado, o comité estabeleceu, no regulamento interno fixado nos termos do no3 do artigo 29o da sexta directiva, que as orientações aprovadas sobre as questões específicas podem ser publicadas por um Estado-membro sob a sua exclusiva responsabilidade.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que não faz parte das suas competências garantir a publicação das orientações do Comité do IVA.

Todavia, a falta de transparência, por um lado, e a ausência de estatuto jurídico das orientações, por outro, conduziram à apresentação pela Comissão, em Junho de 1997, de uma proposta de directiva que altera o estatuto do Comité do IVA(1). O objectivo desta proposta é conferir força jurídica às decisões da Comissão adoptadas por parecer conforme do comité e garantir a publicação oficial. A Comissão considera que a alteração do estatuto do comité permitiria garantir uma aplicação mais uniforme a nível comunitário do sistema comum de IVA. Até ao momento, o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre esta proposta.

O relatório da Comissão sobre o funcionamento do regime transitório(2) de 1994 e a nota técnica dos serviços da Comissão sobre o sistema comum de IVA de 1996 descrevem circunstanciadamente o funcionamento do sistema comum de IVA. Acontece que os reduzidos progressos realizados no Conselho ao longo dos anos seguintes à publicação do relatório de 1996

levaram a poucas alterações substanciais no funcionamento do sistema comum de IVA. Daí a aprovação pela Comissão, em 7 de Junho de 2000, de uma nova estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema de IVA no âmbito do mercado interno(3). Entretanto, a Comissão havia preferido concentrar os seus esforços na elaboração de novas iniciativas legislativas, tais como propostas de directivas em matéria de comércio electrónico, tributação, direito à isenção e igualmente em matéria de taxas reduzidas sobre os serviços de mão-de-obra intensiva.

(1) JO C 278 de 13.9.1997.

(2) COM(94) 515 final.

(3) COM(2000) 348 final.