PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/229

(2004/C 70 E/246)

PERGUNTA ESCRITA P-3166/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Cumprimento pela Comissão das decisões do Tribunal Europeu de Justiça

Congratulo-me com a resposta E-1804/03 (1), em que a Comissão informa que não tem qualquer processo contra a Sinaga, o que quer portanto dizer que deixou de existir o processo C-2002/1098, pondo em causa a possibilidade de expedição de açúcar a partir dos Açores, e que portanto a Comissão acata o acórdão de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00 do Tribunal Europeu de Justiça.

Em consequência dessa posição da Comissão, pela qual acata a decisão do Tribunal, desaparecem assim as razões que levaram a Comissão a não aplicar na sua plenitude os Regulamentos Poseima, e desaparece portanto também qualquer razão para impedir o reforço de aprovisionamento de 3 000 toneladas expressas em açúcar branco, obtidas a partir de açúcar bruto, pedidas pela Sinaga.

Pode, assim, a Comissão confirmar-me que deu andamento ao pedido mencionado em epígrafe?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, vela pela correcta aplicação do direito comunitário e respeita, muito em especial, a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

No seu acórdão no processo C-282/00, o Tribunal de Justiça confirmou o princípio, apoiado pela Comissão, da livre expedição ou exportação do açúcar produzido a partir de beterrabas colhidas nos Açores.

No mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça confirmou o fundamento da posição da Comissão no respeitante à reexpedição para o Continente ou à reexportação do açúcar refinado pela empresa açoreana a partir de açúcar bruto fornecido ao arquipélago a título do regime específico de abastecimento (REA) instituído pelo Regulamento (CE) n 1600/92, substituído pelo Regulamento (CE) n 1453/2001 (2).

A este título, o abastecimento das regiões ultraperiféricas está limitada às necessidades do arquipélago no que se refere ao consumo humano, aos factores de produção agrícola e à transformação. O açúcar que tenha beneficiado das vantagens concedidas no âmbito do REA (isenção do direito de importação ou pagamento de uma ajuda igual à restituição para o açúcar proveniente da Comunidade) não pode saír dos Açores.

A única excepção ao princípio da não reexpedição/reexportação aplica-se aos produtos transformados nos Açores. As reexpedições/reexportações desses produtos são autorizadas no limite de «quantidades tradicionais». Nesta matéria, o Tribunal de Justiça declarou (3): «[…] resulta que as expedições de açúcar devem preencher condições relativamente estritas para que possam ser qualificadas como correntes comerciais tradicionais ou expedições tradicionais. Essas condições dizem respeito tanto à importância como à regularidade e à actualidade das expedições em causa», «A fim de determinar se as expedições de açúcar para Portugal continental e para a Madeira […] constituem expedições tradicionais, importa, portanto, determinar se, quando da execução do programa Poseima pelo Regulamento n 1600/92, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1992, as referidas expedições se revestiam de carácter actual, regular e significativo» e «Com efeito, expedições esporádicas e insignificantes que tenham ocorrido no passado não podem preencher as referidas condições».

As autoridades portuguesas não apresentaram provas da existência de expedições de açúcar com as características indicadas pelo Tribunal de Justiça. Deste modo, já que não é possível invocar o recurso à excepção acima referida, as necessidades de abastecimento do arquipélago em açúcar bruto devem ser avaliadas com base no consumo local.

Ora nenhum dado permite inferir que o consumo do arquipélago dos Açores tenha aumentado em 3 000 toneladas por ano, pelo que o pedido de aumento da estimativa de abastecimento apresentado pela Sinaga à Comissão não pode ser satisfeito.

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 173.

(2) Regulamento (CE) n 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n 1600/92 (Poseima), JO L 198 de 21.7.2001.

(3) Pontos 44 e 45 do acórdão.