PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/139

(2004/C 88 E/0147)

PERGUNTA ESCRITA E-3292/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto: Lei islâmica («sharia»)

Chegou ao meu conhecimento, através do Centre for Legal Aid Assistance and Settlement (CLAAS — Centro de assistência jurídica), uma organização interconfessional do meu círculo eleitoral, que muitos cristãos que vivem no Paquistão estão constantemente sujeitos a ameaças e actos de intimidação na sua vida quotidiana. Na sequência da adopção da «sharia» no início deste ano pela assembleia provincial da província da Fronteira Noroeste do Paquistão, os cristãos e outras minorias religiosas na região não podem praticar o culto livremente e estão a ser convertidos ao Islão à força; são assediados e perseguidos pelas suas crenças e são-lhes negados os seus direitos humanos ao abrigo desta lei islâmica estrita. Existe a preocupação crescente de que a aliança de partidos islâmicos Muttahidda Majilis-e-Amal (MMA) venha a persuadir o Governo Federal a apoiar a «sharia» e a aplicá-la em todo o país.

Pode a Comissão indicar o que pensa desta situação e do ponto de vista de que os não-muçulmanos deveriam estar isentos da «sharia»?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão está preocupada com a situação dos cristãos e de outras minorias religiosas no Paquistão, tendo por diversas ocasiões chamado a atenção das autoridades paquistanesas para esta questão através dos contactos diplomáticos da União Europeia em Islamabad. A delegação da Comissão e os embaixadores dos Estados-Membros continuarão a discutir esta questão com o governo do Paquistão.

A Sharia entrou em vigor na Província da Fronteira Noroeste (NWFP) em19 de Junho de 2003. No entanto, as diversas comissões instituídas para reexaminarem a legislação em vigor tendo em vista a sua adaptação aos preceitos islâmicos não começaram ainda a funcionar. Para além disso, o governador da província manifestou sérias preocupações quanto ao projecto de lei Hasba destinado a aplicar a Sharia graças à nomeação de um mediador com poderes policiais. Estas preocupações foram transmitidas ao Conselho da Ideologia Islâmica (CII) que deverá emitir um parecer não vinculativo. Nestas circunstâncias, é difícil dizer se a Assembleia da Província da Fronteira Noroeste virá ou não a promulgar a Hasba. A título de interesse, a Sharia adoptada na NWFP é praticamente idêntica à que foi adoptada, a nível internacional, 1991 e nunca foi aplicada.

Através da sua delegação no Paquistão, a Comissão mantém contactos regulares com diversas organizações não governamentais internacionais e locais que desenvolvem acções em favor das minorias religiosas, permanecendo atenta à possibilidade de se verificarem casos de violência ou discriminação contra as minorias após a adopção da Sharia na NWFP. Não foram assinalados, até à data, quaisquer elementos que apontem para um aumento do número de tais casos. No entanto, as minorias afirmam que sentem actualmente uma maior pressão psicológica e uma maior incerteza quanto ao seu futuro.

Não é possível dar uma resposta definitiva à questão da não aplicação da Sharia às populações não muçulmanas. A Constituição do Paquistão prevê, no n o 1 do seu artigo 227 o , que todas as leis em vigor sejam conformes aos preceitos do Islão estabelecidos no Corão e na Sunna, contém embora disposições de protecção das minorias. O artigo 20 o da Constituição garante a liberdade de culto e de gestão das instituições religiosas. O artigo 36 o exige, do Estado, que proteja os direitos das minorias e o n o 3 do artigo 227 o proíbe quaisquer leis de afectarem as leis pessoais dos não muçulmanos e o seu estatuto enquanto cidadãos.

Alguns peritos islâmicos consideram, pois, que a Sharia deve respeitar os direitos das minorias reconhecidos na Constituição e que algumas das obrigações impostas aos muçulmanos não são aplicáveis às minorias religiosas. O projecto de lei Hasba, contudo, não estabelece uma distinção entre as minorias e a maioria muçulmana, sendo as suas disposições igualmente aplicáveis tanto aos muçulmanos como às minorias.

Se bem que a questão da aplicação da Sharia possa ser objecto de debate, a Comissão continuará a lembrar às autoridades paquistanesas a necessidade de proteger os cristãos e as outras minorias, bem como de evitar a violência sectária. A Comissão continuará igualmente, através de algumas das suas actividades de cooperação, a abordar as questões relacionada com a melhoria da situação em matéria de direitos humanos, incluindo a não discriminação das minorias.