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PERGUNTA ESCRITA E-2333/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Direito real de habitação periódica (timesharing)

Que medidas poderão ser tomadas para proteger os consumidores contra empresas sem escrúpulos que vendem timeshares em Espanha e que não têm registo comercial, nem em Espanha, nem no Reino Unido? Parece não haver quaisquer disposições na Directiva «timeshare» que permitam obviar a acção destas empresas.

Resposta dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

A directiva do Parlamento e do Conselho 94/47/CEE, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis ((JO L 280, 29.10.1994. )), conhecida pela «directiva timeshare» tem por objectivo, tal como se deduz pelo título, regulamentar certos aspectos de contratos ligados ao referido tipo de aquisição. Não trata de vendas em geral nem de métodos de «marketing», que constituem um sector que ultrapassa bastante a aquisição em causa. Relativamente a estes assuntos não existe ainda legislação europeia e são eles da competência dos diferentes Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2007/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Oliveiras plantadas na Grécia

Segundo a informação de que dispõe a Comissão, qual a quantidade de oliveiras plantadas, actualmente, na Grécia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2006/96, E-2007/96, E-2008/96, E-2009/96, E-2010/96, E-2011/96, E-2012/96 e E-2013/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Os dados estatísticos no sector da oleicultura podem variar sensivelmente consoante a fonte e em função das definições utilizadas, pelo que devem ser tomados em consideração com prudência. No respeitante aos dados específicos solicitados pelo Senhor deputado, podem ser fornecidas as estatísticas infra.

O número total de olivais produtores em cada um dos Estados-membros referidos, comunicado oficialmente à Comissão pelas administrações nacionais no quadro regulamentar da fixação anual dos rendimentos da azeitona e em azeite para a campanha de 1994-1995, é o seguinte:

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A densidade média de olivais em árvores por hectare nos mesmos Estados-membros é a seguinte:

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Esta densidade média, muito diferente consoante o Estado-membro, pode, igualmente, variar de modo significativo consoante as regiões, ou mesmo as explorações, em função da especialização ou da sistematização mais ou menos importante da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-2285/96 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Rede europeia «Trabalho e vida familiar»

Apesar da rede europeia «Trabalho e vida familiar» ter desenvolvido bastante as suas actividades (prémio europeu de inovação social, grupos de trabalho, seminários nacionais...), os responsáveis pela sua aplicação deparam actualmente com as maiores dificuldades em virtude de o saldo da primeira parcela (1994-1995) não ter ainda sido pago nem, a fortiori, a primeira parcela do segundo ano de exercício (1995-1996), facto que compromete todas as actividades no preciso momento em que se inicia o terceiro ano (1996-1997) de funcionamento da rede e que existe o risco do seu desaparecimento, bem como da destruição de dois anos de trabalho nos Estados-membros. Que tenciona fazer a Comissão para corrigir rapidamente esta situação e assegurar a liquidez indispensável para as actividades levadas a cabo neste âmbito?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

A Comissão realizou o último pagamento do primeiro ano (1994/1995) no princípio de Agosto de 1996, na sequência do envio pelo contratante, em Maio de 1996, de uma nota de despesa final e completa. A Comissão procedeu ao pagamento de adiantamentos relativas ao segundo ano em Agosto de 1995 e no princípio de Agosto de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1763/96 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Armazenagem de material radioactivo

Não é raro a armazenagem de material radioactivo ser feita em zonas próximas da fronteira de outro Estado-membro, como é o caso em Ahaus (Renânia do Norte-Vestefália).

Qual é a opinião da Comissão a respeito desta prática, que se pode constatar em diversos Estados-membros? Que medidas tenciona tomar para reprimir esta prática? A Comissão também é de opinião que é necessária, a este respeito, uma colaboração a nível comunitário com vista a conceder um direito de co-decisão eficaz aos cidadãos afectados no Estado-membro vizinho?

Resposta comum às perguntas escritas E-1762/96, E-1763/96 e E-1764/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Todos os Estados-membros utilizam instalações de armazenagem provisória de resíduos radioactivos enquanto aguardam que fiquem disponíveis instalações de armazenagem definitiva para determinados tipos de resíduos ou para todos eles. Os Estados-membros são responsáveis pela concessão de licenças e pelo controlo dessas instalações, mas a protecção da população dos Estados-membros exige que sejam respeitadas as normas básicas de protecção contra as radiações (Directivas 80/836 e 84/467/Euratom do Conselho). Recentemente, foram aprovadas novas normas (Directiva 96/29/Euratom do Conselho) a incorporar na legislação nacional até 13 de Maio de 2000, que baixam o valor das doses admissíveis.

Nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, os Estados-membros devem facultar à Comissão dados relativos a qualquer projecto de eliminação de resíduos radioactivos que possa dar origem a contaminação da água, do solo ou do ar de outro Estado-membro. Na sua Recomendação de 7 de Dezembro de 1990 (91/4/Euratom) relativa à aplicação do artigo 37o, a Comissão propõe que se torne este processo aplicável às instalações de armazenagem.

A proposta de revisão da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados sobre o ambiente ((JO L 175, 5.07.1985. )) não só inclui as instalações de armazenagem provisória mas estabelece também requisitos de procedimento mais pormenorizados em matéria de consultas transfronteiras sempre que um projecto proposto num Estado-membro possa ter um efeito significativo no ambiente de outro Estado-membro. Contudo, se o Conselho as adoptar na sua forma actual, estas novas disposições só se aplicarão aos pedidos de licença de construção apresentados às autoridades competentes na data da transposição pelos Estados-membros indicada na directiva ou a partir desta data.
PERGUNTA ESCRITA E-1371/96 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Restrições no âmbito dos cuidados dentários em regime ambulatório

Nos termos da lei austríaca relativa ao sistema geral de seguro social (ASVG, ¶ 153, no 3), os dentistas que prestam cuidados em regime ambulatório não estão autorizados a aplicar próteses fixas. Outros cuidados como, por exemplo, os tratamentos ortodônticos são permitidos.

Será uma tal interdição compatível com o livre exercício de uma profissão e com a livre concorrência no âmbito de um grupo profissional?

Existirão em outros Estados-membros restrições semelhantes no domínio dos cuidados dentários?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A interdição que impede os dentistas que prestam cuidados em regime ambulatório de aplicar próteses dentárias fixas não se afigura contrária ao direito comunitário. A Comissão não tem conhecimento de restrições idênticas nos outros Estados-membros, estando, porém, disposta a proceder a um reexame da questão com base em informações mais precisas que a Senhora Deputada poderá eventualmente prestar.
PERGUNTA ESCRITA E-1452/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) ao Conselho (19 de Junho de 1996)

Objecto: Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres e Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1995

Que medidas tomou o Conselho de Ministros para pôr em prática a sua Resolução de 20 de Dezembro de 1995 sobre a igualdade dos sexos na cooperação para o desenvolvimento?

Resposta (10 de Outubro de 1996)

A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a integração das questões da igualdade dos sexos na cooperação para o desenvolvimento definiu orientações para a política futura da Comunidade e dos Estados-membros neste domínio. A resolução indica designadamente um certo número de meios e estratégias a pôr em prática a fim de consubstanciar, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, os compromissos políticos assumidos na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

No que diz respeito à ajuda da Comunidade, compete à Comissão, que assegura a sua gestão, dar seguimento às orientações políticas definidas pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1556/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Consequências para a agricultura dos acordos da UE com países terceiros

Considerando a influência directa para o sector agrícola da assinatura de determinados acordos com países terceiros e o desconhecimento por parte de muitos dos interessados destes sectores quanto ao conteúdo dos referidos acordos,

Em que situação se encontram em negociações/relações ou, no caso vertente, os últimos acordos celebrados entre a União Europeia e a Turquia, o Egipto, a África do Sul e outros países a Sul da União Europeia, no que se refere ao sector agrícola?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão concluiu recentemente acordos com a Turquia, Tunísia, Marrocos e Israel.

Com a Turquia, a união aduaneira entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Estão em curso negociações para concessões mútuas no domínio da agricultura, na sequência da decisão do Conselho de Associação em Março de 1995.

Foram assinados acordos Euromediterrânicos com Israel e a Tunísia em 1995 e com Marrocos em 1996. Estes acordos contêm um capítulo relativo ao comércio que prevê concessões mútuas em matéria de comércio de produtos agrícolas. Estes acordos estão actualmente a ser objecto de ratificação e entrarão provavelmente em vigor no início de 1997. Contudo, a vertente agrícola do acordo com Israel já entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, por meio de um acordo intercalar que inclui apenas o capítulo relativo ao comércio. Do mesmo modo, estão igualmente em vigor, desde 1 de Dezembro de 1995, algumas das concessões agrícolas atribuídas a Marrocos.

No respeitante à Jordânia, ao Egipto e ao Líbano, na sequência das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho, estão a ser realizadas negociações com vista à conclusão de acordos Euromediterrânicos. Estas negociações ainda não terminaram.

Quanto à Argélia, foram adoptadas, em 10 de Junho de 1996 pelo Conselho, directrizes de negociação para acordos Euromediterrânicos, mas ainda não foram encetadas as negociações.

O Conselho adoptou igualmente directrizes de negociação para um acordo de comércio e cooperação com a África do Sul, tendo as negociações sobre os aspectos comerciais sido iniciadas em 21 de Junho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1544/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Constante melhoria das águas balneares na Grécia

No relatório anual da Comissão sobre a qualidade das águas balneares dos Estados-membros em 1995, verifica-se que a Grécia dispõe dos mares mais limpos da União e que, nas situações em que se verificam poluições a situação tem gradualmente vindo a melhorar. Esta evolução deve-se, bem entendido, à sensibilização da opinião pública mas, acima de tudo, aos esforços a longo prazo desenvolvidos no âmbito de programas comunitários e ao co-financiamento de investimentos para a melhoria do ambiente marinho. Porque consideramos necessário pôr em evidência esses esforços, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas considera que contribuíram directa ou indirectamente para a melhoria do ambiente marinho (PIM e QCA 2o QCA, outros programas)? Qual o montante desses financiamentos?

2. Que outros elementos pode referir ou que fontes nos pode indicar para revelar a dimensão do esforço desenvolvido?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

Tal como o Senhor Deputado o refere, a melhoria da qualidade das águas balneárias na Grécia é uma resultante da sensibilização da opinião pública e dos trabalhos a longo prazo.

A Comissão considera que os trabalhos que mais contribuíram para essa melhoria foram a instalação de redes de esgotos e de estações de depuração das águas usadas municipais, de que uma grande parte foi co-financiada, essencialmente, pelos programas integrados mediterrânicos, os quadros comunitários de apoio e o Fundo de Coesão.

O custo desses trabalhos eleva-se, para o conjunto da Grécia e para o período 1986-1996, a um montante calculado em 650 milhões de ecus.

Além disso, o programa operacional para o ambiente co-financia acções de limpeza das praias (resíduos sólidos), o que ajuda a conservar a qualidade da água e a estética dos lugares, enquanto os vigias gregos foram equipados com dois modernos navios co-financiados pela iniciativa comunitária Envireg e destinados a lutar contra a poluição marinha acidental.
PERGUNTA ESCRITA E-1627/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Apresentação de propostas de programas nos termos do artigo 235o

Poderá a Comissão precisar as datas em que foram apresentadas ao Conselho as propostas de programas relativos às mulheres, aos idosos e à luta contra a pobreza, bem como a data em que foram fornecidos à Comissão os estudos completos de avaliação dos programas anteriores em cada um destes domínios?

Caso esses estudos não tenham sido realizados ou concluídos, poderá a Comissão indicar esse facto, bem como a data provável de conclusão?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão adoptou em 19 de Julho de 1995 uma proposta de decisão do Conselho relativa ao Quarto Programa de Acção Comunitária a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1996-2000) ((COM(95)381 final. )).

Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou o Programa de Acção Comunitária a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1996-2000) ((JO L 335, 30.12.1995. )).

A Comissão procedeu a uma avaliação intercalar do Terceiro Programa de Acção Comunitária a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1991-1995) ((COM(95)246. )).

A avaliação final deste programa, para a qual a Comissão teve de esperar a conclusão da sua realização, está em curso.

A Comissão adoptou em 1 de Março de 1995 uma proposta de decisão do Conselhorelaiva ao Apoio Comunitário às acções em Favor das Pessoas Idosas ((COM(95)53. )).

A Comissão publicou em 28 de Fevereiro de 1994 um relatório de avaliação sobre as «Acções Comunitárias em favor das pessoas idosas», 1991-1993, e o «Ano Europeu dos Idosos e Solidariedade entre as gerações», 1993, preparado por uma equipa de peritos independentes.

A Comissão adoptou em 20 de Setembro de 1993 uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um Programa de Acção a médio prazo de luta contra a exclusão e de promoção da solidariedade (1994-1999) ((COM(93)435. )).

O relatório intercalar sobre o precedente programa de acção anti-pobreza (intitulado Pobreza 3) foi junto em anexo a esta proposta. A Comissão adoptou em 27 de Março de 1995 um relatório final sobre esse mesmo programa.

Várias avaliações do Pobreza 3 foram realizadas por peritos («As lições do programa Pobreza 3» por Pauline Conroy; «A dinâmica do programa a meio da sua realização», pela Unidade Central; «Progressos e Realizações», pela Unidade Central; «As realizações do programa Pobreza 3», seminário de encerramento; «Avaliação de Pobreza 3», vários peritos; «Pobreza 3 avaliação: a experiência nacional e local», vários peritos, edição Séamus Ó Cinnéide).
PERGUNTA ESCRITA E-1661/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Mercado da batata

Não considera o Conselho urgente e necessário regulamentar de forma mais específica o mercado da batata na União Europeia a fim de equilibrar melhor o mercado, estabilizar os preços, garantir o rendimento dos agricultores e evitar distorções de concorrência e abusos de especuladores deste produto?

Não crê o Conselho ser o momento ideal para desbloquear a OCM da batata, assunto este que está pendente no Conselho há já algum tempo?

Resposta (10 de Outubro de 1996)

Chama-se a atenção dos Senhores Deputados para o facto de a proposta da Comissão que está sobre a mesa do Conselho não conter instrumentos que permitam "estabilizar os preços e garantir o rendimento dos agricultores".

De facto, esta proposta apresentada pela Comissão em 1992 limita-se

- no plano interno, a incentivar a formação de agrupamentos de produtores à semelhança do que já existe no sector das frutas e produtos hortículas;

- no plano das trocas comerciais com países terceiros, a criar um regime de certificados de importação que permitiria o acompanhamento estatístico das importações e a possibilidade de tomar medidas de salvaguarda.

Na sua sessão de 14/17 de Dezembro de 1992, o Conselho analisou esta proposta e decidiu fazer avançar o dossier e aditar à proposta disposições relativas às regras de comercialização.

A análise desta proposta pelo Conselho em 1993 e 1994 não permitiu chegar a um acordo, dadas as divergências entre as delegações que não vêem qualquer necessidade de uma organização comum de mercado e as que pretendem uma OCM que inclua designadamente instrumentos mais vinculativos de gestão do mercado, como sublinhado pelos Senhores Deputados.

Numa tentativa de compromisso, a Presidência Espanhola sugeriu em Dezembro de 1995 que, aos três elementos supracitados, ou seja, o estabelecimento de regras comuns de comercialização, o incentivo à formação de agrupamentos de produtores e o regime de trocas comerciais com países terceiros, se acrescentasse a criação de um "Fundo operacional" análogo ao que é proposto no âmbito da reforma da OCM das frutas e produtos hortículas.

Esta sugestão não aproximou os pontos de vista a nível do Conselho, tendo as diferentes delegações mantido as suas posições anteriores.

A Presidência Irlandesa tenciona retomar a análise deste dossier, para que se chegue, logo que possível, a uma decisão do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1425/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Acções da polícia alemã sobre sindicalistas portugueses

Já em mais de uma oportunidade nos dirigimos à Comissão por motivo da situação de trabalhadores portugueses na Alemanha, quer por terem sido contratados através de agências de verdadeiro «tráfico de mão-de-obra», quer por cumprirem sub-empreitadas com evidente discriminação salarial e em precárias condições de segurança e higiene de trabalho, quer por terem sido vítimas de violências xenófobas.

Mas um recente incidente ultrapassa em gravidade o que motivou as anteriores tomadas de posição. Porque num quadro em que se institucionalizou a livre circulação de trabalhadores, em que se avança - positivamente - com directivas contra desigualdades de tratamento em resultado de deslocações de trabalhadores, é inaceitável que os responsáveis pela violência sejam agentes da autoridade e, num caso concreto, as vítimas tenham sido sindicalistas portugueses que estavam em acção de informação, contacto e esclarecimento junto dos trabalhadores portugueses.

No dia 25 de Abril de 1996, no hotel de Munique em que estavam hospedados, dois sindicalistas e um intérprete foram abordados por um grupo de treze indivíduos, que se identificaram como polícias, estando três fardados. Depois da identificação, «passaram aos actos» que se consumaram com encontrões e modos agressivos e grosseiros, e a confiscação de rolos fotográficos e de documentos que os sindicalistas tinham no quarto do hotel.

Pergunto à Comissão, se teve conhecimento destes graves incidentes, e se não deverá pedir explicações sobre o ocorrido junto do governo do Estado-membro Alemanha?

Resposta do Comissário P. Flynn em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

A Comissão não teve conhecimento dos incidentes a que faz referência o sr. deputado.

A política social comunitária garante o princípio da igualdade de tratamento aos trabalhadores migrantes e dispõe, no que se refere aos trabalhadores destacados, de uma proposta de directiva ((JO C 187 de 9.7.1993. )) que foi objecto, em 3 de Junho de 1996, de uma posição comum do Conselho. O objectivo desta proposta de directiva consiste em não privar os trabalhadores destacados noutro Estado-membro de um determinado número de normas imperativas de direito do trabalho em vigor nesse Estado-membro.

Contudo, as acusações referem-se, neste caso, menos ao não respeito das disposições comunitárias do que à forma como os membros sindicais em causa foram interpelados pelos polícias na Alemanha. A Comissão considera que qualquer acto de violência é susceptível de afectar os valores ou as liberdades fundamentais comuns aos Estados-membros e que é no domínio do direito e das práticas internas desses Estados-membros que incumbe às autoridades, tendo em conta a especificidade das situações em causa, velar pelo respeito destes valores ou liberdades fundamentais que estão na base de todos os Estados de direito.
PERGUNTA ESCRITA E-0965/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Recursos haliêuticos europeus

Sabe a Comissão que, apesar de a ONU ter proibido as grandes redes de deriva (de comprimento superior a 2,5 Km), certos países europeus continuam a utilizá-las?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger os recursos haliêuticos no futuro?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino Em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

Nos termos do artigo 9oA do Regulamento (CEE) no 3094/86 ((Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho de 7.10.1986 (JO L 288 de 11.10.1986,), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3071/95 do Conselho de 22.12.1995 (JO L 329 de 10.12.1995). )), só é autorizada a utilização de redes de deriva de comprimento total não superior a 2,5 km, com excepção do mar Báltico onde, em conformidade com as medidas acordadas a título da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico, podem ser utilizadas redes de grandes dimensões para a pesca do salmão sob determinadas condições.

As iniciativas tomadas pela Comissão para garantir o respeito do artigo supramencionado são descritas no relatório relativo à utilização de grandes redes de emalhar de deriva no âmbito da política comum da pesca em 1995 ((SEC (95) 2259 de 14.12.1995. )). Para 1996, a Comissão adoptou disposições similares às de 1995.

De modo geral, a Comissão propôs, para a conservação dos recursos haliêuticos, um conjunto de medidas que abrangem tanto a protecção dos juvenis a título das medidas ditas técnicas, a redução das taxas de exploração, nomeadamente a título do POP IV, como o reforço dos controlos através, nomeadamente, de sistemas de localização por satélite. No respeitante às redes de emalhar de deriva, a Comissão propôs ao Conselho uma proibição total de utilização ((JO C 118 de 29.04.1994. )), posição igualmente adoptada pelo Parlamento.