PERGUNTA ESCRITA P-2255/99

apresentada por Luckas Vander Taelen (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Concurso internacional de arquitectura no bairro europeu de Bruxelas

A Comissão, na sua resposta à pergunta escrita P-1486/99(1), declara que (o queixoso) terá defendido o seu projecto, admitindo assim a perda de anonimato do conjunto dos projectos. A que fase do processo de concurso se refere a Comissão? Refere-se à defesa verbal dos projectos que teve lugar a 22 de Abril de 1998 com base num convite do júri na segunda selecção? Em caso afirmativo, que pretende afirmar com a expressão admitir a perda de anonimato?

As autoridades belgas interpeladas na mesma resposta da Comissão reconhecem que certas disposições do regulamento em matéria de substituição de membros do júri não foram respeitadas. A este propósito:

Qual era o estatuto do ministro Hasquin enquanto membro honorário e signatário do relatório do júri? Com que base jurídica se pôde admitir que o ministro Hasquin possa ter desempenhado um papel determinante no júri, considerando que a sua participação no júri não estava claramente prevista desde o início do concurso?

Como podem as autoridades belgas afirmar que não existe qualquer indício de natureza a deixar entender que o júri tenha tomado partido a favor de um dos candidatos e, desse modo, dar a entender que se pode justificar o não respeito de certas disposições do regulamento do júri?

Como é possível que, na segunda selecção, dois membros do júri não tenham subscrito a decisão final de 22 de Abril de 1998 e que, numa segunda fase, as duas assinaturas surjam de novo nessa decisão?

Como é possível que um dos membros do júri, o Sr. Henri Montois, esteja também associado ao gabinete laureado Art & Built?

Não considera a Comissão que a Directiva 92/50/CEE(2), no seu artigo 12o, não foi respeitada, nomeadamente em matéria de critérios de avaliação dos projectos, contidos no regulamento do júri aquando da primeira selecção, momento em que não foi claramente exprimida a atribuição de pontos a cada projecto (com efeito, o projecto que obteve o maior número de votos tinha recebido um comentário mais negativo que os outros!)?

Não considera a Comissão que partilha da responsabilidade da gestão deste concurso, sabendo que estava representada no júri com um membro efectivo?

Na sua resposta à mesma pergunta escrita, a Comissão declara também que terão sido tomadas medidas destinadas ao envolvimento dos sectores interessados aquando da concepção dos projectos. Pode a Comissão especificar quais? Os habitantes também foram consultados na mesma fase?

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 91.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

No seguimento da resposta dada à pergunta escrita P-1486/99(1) do Senhor Deputado, a Comissão iniciou um processo por infracção contra a Bélgica, por violação do artigo 13o (referente aos concursos) da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços(2). Foi enviada notificação com a data de 4 de Novembro de 1999.

Tendo em conta que a pergunta do Senhor Deputado contém elementos novos, parece necessário proceder a uma análise complementar. A Comissão não deixará de lhe dar o seguimento apropriado.

Conforme já indicado na resposta à pergunta escrita P-1486/99, o único poder adjudicante no processo em questão é a Région de Bruxelles-Capitale. O envolvimento da Comunidade limita-se a uma participação no financiamento. Entre os membros designados do júri figuravam um funcionário do Conselho, um funcionário do Parlamento e um funcionário da Comissão. Essa participação não implica, contudo, a responsabilização das instituições no âmbito da adjudicação do contrato mencionado.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 91.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.