PERGUNTA ESCRITA E-0217/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Obstrução ao processo de liberalização do mercado por parte do OTE

Nos termos da Decisão 97/607/CE(1) da Comissão Europeia, o Governo grego era obrigado a proceder à total liberalização do mercado das telecomunicações da Grécia até 31 de Dezembro de 2000. No entanto, em pouquíssimos sectores deste mercado foram asseguradas as condições de livre concorrência e multiplicam-se os indícios de lentidão por parte do OTE (Organismo de Telecomunicações da Grécia) tal como é assinalado no sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações.

Em particular, no que diz respeito à obrigação de livre acesso a privados às redes locais de telecomunicações (acesso desagregado ao lacete local) nos termos do Regulamento (CE) 2887/2000(2), tal não foi possível por recusa do OTE em cooperar construtivamente e cumprir as suas obrigações. Além disso, até ao momento o OTE recusa-se à partilha de locais, indispensável tanto para a o acesso desagregado ao lacete local como para a interligação.

Quanto ao sistema nacional de numeração, o OTE age com uma lentidão manifesta, o que faz com que se registe também neste sector, um atraso de muitos meses. Por fim, o Decreto Presidencial 181/99, em aplicação da Directiva 98/10/CE(3), prevê uma margem mínima de dois meses para que as tarifas dos actuais serviços de telefonia vocal possam ser aplicadas aos serviços destinados aos assinantes, mas, com uma alteração posterior a uma lei sobre a EYDAP (Companhia das Águas e saneamento de Atenas) que diz exclusivamente respeito ao OTE e se baseia no seu carácter monopolista até 31 de Dezembro de 2000, o OTE tenta impor neste sector um tarifário não baseado nos custos a apenas vinte dias (20) da sua publicação.

Dado que a decisão 97/607/CE da Comissão Europeia foi publicada com vista a preparar o OTE para a liberalização, mas que este não parece ter procedido sequer às alterações necessárias nem ter intenção de o fazer, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento de tudo quanto foi acima referido e, em caso afirmativo, que esclarecimentos lhe prestou o Governo grego?

2. Que iniciativas e/ou sanções tenciona adoptar a fim de fazer face à não conformação do OTE com as suas obrigações decorrentes da legislação comunitária?

(1) JO L 245 de 9.9.1997, p. 6.

(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.

(3) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(9 de Abril de 2001)

1. A Comissão tem conhecimento de uma série de progressos registados na Grécia na sequência da liberalização total a partir de 1 de Janeiro de 2001, nomeadamente no que respeita à desagregação do acesso ao lacete local, à adopção do plano nacional de numeração e às tarifas.

A desagregação do acesso ao lacete local é uma das medidas que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Lisboa em Março de 2000 consideraram fundamentais para garantir o reforço da concorrência em matéria de acesso à rede e, neste contexto, a Comissão acompanha de perto em todos os Estados-membros a aplicação do Regulamento (CE) no 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local. Pelo facto de ter sido adoptado na forma de regulamento, o referido instrumento é directamente aplicável em todos os Estados-membros. Os direitos e obrigações decorrentes do regulamento podem por conseguinte ser directamente aplicados pelas entidades reguladoras ou pelos tribunais nacionais. No que respeita à aplicação do regulamento na Grécia, a Comissão considera que duas empresas manifestaram, até à data, interesse em

obter acesso. O operador responsável afirma que começou a analisar os seus pedidos. Não foi todavia apresentado qualquer pedido formal. O Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE) apresentou à entidade reguladora nacional (EETT) um projecto de proposta de desagregação do acesso de referência, conforme previsto no regulamento, em Janeiro de 2001. No que se refere à partilha de locais e às questões de preços conexas, a Comissão chamou a atenção, nomeadamente no sexto relatório de aplicação(1), para a necessidade premente de as entidades reguladoras acompanharem de perto os progressos registados. A Comissão intentará processos de infracção em caso de incumprimento dos direitos e obrigações a nível nacional.

A Comissão chamou igualmente a atenção no sexto relatório de aplicação para a ausência de um plano nacional de numeração (PNN) na Grécia. Em Dezembro de 2000, a Grécia adoptou a Lei no 2867/2000, que transfere para o EETT o poder de adoptar um plano de numeração. A Comissão foi informada de que o EETT adoptou, em 29 de Janeiro de 2001, o PNN, que foi publicado no Jornal Oficial 127B de 8 de Fevereiro de 2001. A decisão do EETT relativa à gestão e atribuição dos números foi publicada no Jornal Oficial 159B de 16 de Fevereiro de 2001. A Comissão acompanhará evidentemente a aplicação prática do PNN.

No que respeita às tarifas, o Decreto Presidencial (DP) 181/1999 foi notificado à Comissão enquanto medida nacional de transposição da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial. Nos termos do disposto no no 5 do artigo 17o da directiva, as alterações das tarifas só entrarão em vigor decorrido um período adequado de pré-aviso público, estabelecido pela autoridade reguladora nacional. O no 5 do artigo 16o do DP de transposição desse artigo prevê que as alterações das tarifas deverão ser aplicadas decorrido um período de notificação de dois meses. A Comissão não tem conhecimento de qualquer alteração do DP e, obviamente, intentará um processo de infracção caso os requisitos da directiva não sejam preenchidos na prática.

2. Cabe acima de tudo à entidade reguladora nacional garantir que o OTE cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das medidas nacionais de transposição das directivas que constituem o pacote regulamentar das telecomunicações ou, no caso da desagregação do acesso ao lacete local, das disposições directamente aplicáveis previstas no regulamento. Conforme referido anteriormente, a Comissão intentará processos de infracção em todos os casos em que as referidas obrigações não sejam observadas na prática.

Por outro lado e por força dos poderes que lhe incumbem em matéria de concorrência, a Comissão controla atentamente as condições de desagregação do acesso e o desenvolvimento dos serviços de banda larga de elevado débito, nomeadamente no âmbito de um inquérito do sector lançado na Comunidade em Julho de 2000.

(1) COM(2000) 814 final.