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PERGUNTA ESCRITA P-3558/01

apresentada por Carlos Candal (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2002)

Objecto: Sobreendividamento das famílias nos Estados-membros

Sendo conhecido o aumento significativo do sobreendividamento das famílias em todos os Estados-membros, e tendo em conta o interesse já demonstrado por este Parlamento na consideração deste problema a nível comunitário, como forma de contribuir para a concretização do mercado único, sabe-se que a Comissão encomendou a peritos independentes dois estudos relativos aos aspectos estatísticos e aos aspectos jurídicos do assunto (caderno de encargos para o fornecimento de propostas no 2000/A5/007).

Pode a Comissão:

- Confirmar se tais estudos já lhe foram entregues e em que data?

- Informar qual o destino de tais estudos, designadamente qual a futura acção que entende desenvolver com base nesses estudos e por intermédio de que DG?

- Informar se e para quando entende apresentar alguma proposta de medida comunitária nesta matéria e com que alcance?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

O estudo sobre os aspectos estatísticos foi entregue para aprovação final em 22 de Outubro de 2001. O estudo sobre os aspectos jurídicos não foi ainda realizado. O contrato em causa foi rescindido, nomeadamente devido à qualidade insuficiente dos relatórios intercalares. O processo deverá ser relançado no decurso do ano de 2002.

As acções neste domínio seriam desenvolvidas pela DG Emprego e Assuntos Sociais (EMPL), designadamente com vista à definição de indicadores relativos ao sobreendividamento, no âmbito do método aberto de coordenação sobre a inclusão social, e pela DG Saúde e Defesa dos Consumidores (SANCO), designadamente com vista à integração de aspectos preventivos no projecto de Directiva relativa ao crédito ao consumo.

Na Resolução do Conselho, de 26 de Novembro de 2001, relativa ao crédito e ao endividamento dos consumidores, anuncia-se um conjunto de medidas comunitárias em matéria de acompanhamento do problema e da sua vertente transfronteiriça, tanto em termos estatísticos como jurídicos, nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2758/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Eliminação das quotas de importação para vestuário

Segundo os acordos internacionais de comércio livre que a UE subscreveu, as quotas de importação para vestuário devem ser eliminadas até 2005. Mas até ao final do ano de 1997, a UE só tinha

eliminado as quotas referentes a produtos como fatos de homem tricotados, vestidos para bonecas e meias tecidas. Trata-se de produtos que não são propriamente de grande venda. Para que tipos de vestuário foram eliminadas as quotas de importação desde o final de 1997, em que a situação era a acima referida?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

O Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) prevê a integração do sector dos têxteis e do vestuário no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 através de um processo por fases, isto é um mínimo de 16 % do volume equivalente a 1190 importações em 1 de Janeiro de 1995, 17 % em 1 de Janeiro de 1998, 18 % em 1 de Janeiro de 2002 e a parte restante em 1 de Janeiro de 2005. Todas as quotas de importação ainda aplicadas aos produtos que já foram integrados deverão ser eliminadas e assim, a partir de 1 de Janeiro de 2005, todo o sector estará sujeito às normas e à disciplina do GATT e serão abolidas todas as quotas de importação. O ATV não afecta as quotas ainda vigentes no que se refere a países não membros da OMC.

Até hoje, a Comunidade aboliu as quotas de importação relativas a 12 categorias de produtos que afectam cinco membros da OMC, produtos esses incluídos na segunda fase de integração a que o Sr. deputado faz referência. Os produtos em questão são: lenços, lã, fitas, acessórios em malha, collants, fatos de banho, vestidos de malha, fatos de neve, espartilhos, tendas, tecidos revestidos e acessórios de campismo.

Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2002, no âmbito da terceira fase do programa de integração previsto no ATV, a Comunidade abolirá as quotas de importação sobre mais 11 categorias de produtos afectando nove membros da OMC. Essas quotas abrangem luvas, roupa interior, anoraques, pijamas e camisas de noite, saias, veludos e felpas, tecidos sintéticos e fibras de vários tipos, vestuário para bebé e fatos de treino.

Resta ainda referir que, como resultado da adesão da China e de Taiwan à OMC, serão ainda eliminadas 32 quotas de importação aplicadas à China e 15 a Taiwan.

A Comunidade está empenhada em melhorar o acesso ao mercado através de negociações bilaterais concluídas no quadro das directivas de negociação fornecidas pelo Conselho de Ministros à Comissão em 9 de Novembro de 2000. Até agora, a Comissão concluiu um Memorando de Entendimento com o Sr. Lanca e está prestes a concluir um acordo similar com o Paquistão.
PERGUNTA ESCRITA E-3317/01

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Ligação rodoviária de Mestre

O jornal Il Sole 24 Ore(1) noticia que o governo italiano tenciona concessionar a construção do troço rodoviário de Mestre Dolo Quarto D'Altino e do túnel sob a estrada de circunvalação por ajuste directo a uma associação de três sociedades Autostrade, Padova-Venezia e Autovie Venete que são já concessionárias da gestão das auto-estradas da região de Veneza.

Este processo, que se estriba na interpretação segundo a qual o troço rodoviário de Mestre Dolo Quarto D'Altino deve ser considerado como uma obra de adaptação de uma auto-estrada já existente, permitiria contornar a obrigação de efectuar um concurso público europeu.

Seria assim posta de parte a possibilidade de um concurso público internacional em matéria de project financing que teria tido por base a proposta do promotor, a saber, uma associação dirigida pela sociedade Autostrada Brescia-Padova. Assinale-se que o ajuste directo desta obra havia já sido objecto, em Março de 1999, de um acordo entre a Anas e a sociedade Autostrade S.p.a., acordo que levara à intervenção da Comissão Europeia, que bloqueou o processo administrativo instaurando um processo de infracção, ainda em curso, com base no facto de que tratando-se da construção de um novo troço esta empreitada não poderia subtrair-se ao processo de concurso público.

Não considera a Comissão que o ajuste directo da concessão da construção do troço de Mestre Dolo Quarto D'Altino configura uma infracção à regulamentação comunitária em matéria de adjudicação de empreitadas de obras públicas e nomeadamente das Directivas 92/50/CEE(2), 93/36/CEE(3) e 93/37/CEE(4)?

(1) Il Sole 24 Ore, de 17 de Outubro de 2001: Construção do troço rodoviário de Mestre sem concurso público da UE; 25 de Outubro de 2001: Troço rodoviário de Mestre: início dos trabalhos de instalação do estaleiro.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

Os serviços da Comissão analisaram o eventual ajuste directo da concessão relativa à construção e à gestão do desvio e do túnel da auto-estrada de Mestre a uma associação constituída pelas três sociedades concessionárias das auto-estradas que ligam Mestre ao resto da região do Veneto, na perspectiva da sua compatibilidade com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos e, nomeadamente, com a Directiva 93/37/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Na sequência da apresentação de uma petição ao Parlamento Europeu, os serviços da Comissão também manifestaram, por diversas vezes, as suas dúvidas às autoridades italianas a propósito da eventual atribuição da referida concessão às três sociedades acima mencionadas sem a abertura de um concurso público a nível comunitário.

Se a atribuição da concessão em causa vier a verificar-se, competirá à Comissão apresentar uma apreciação definitiva sobre a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2652/01

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Mandado europeu de captura

Há já bastante tempo que se especula intensamente, na União Europeia, sobre a introdução de um mandado europeu de captura. Os atentados recentes nos Estados Unidos e a eventual participação nos mesmos de cúmplices residentes no território da União, designadamente na cidade de Hamburgo, conferem ao tema uma actualidade candente.

Entende a Comissão ser possível e desejável a introdução a curto prazo do referido mandado de captura através da Europol?

Em caso afirmativo, e tendo em conta o carácter de urgência, dentro de que prazo será possível, no entender da Comissão, pôr em prática tal medida?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2651/01 e E-2652/01dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2001)

A Comissão apresentou a sua proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-membros, em 19 de Setembro de 2001(1).

A base jurídica desta proposta é a alínea b) do artigo 31o e o no 2, alínea b), do artigo 34o do Tratado da União Europeia. A Comissão recorda igualmente que as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 1999 fazem referência ao princípio de reconhecimento mútuo e à abolição do procedimento formal de extradição entre os Estados-membros.

Ao apresentar esta proposta, a Comissão tem por objectivo substituir o actual sistema de extradição por um procedimento de entrega inteiramente judicial.

A proposta da Comissão não prevê um papel para a Europol no âmbito deste procedimento.

(1) COM(2001) 522 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3015/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Referendos nos países candidatos

Em que países candidatos está prevista a realização de um referendo sobre a adesão à União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2001)

No quadro da futura ratificação de um Tratado de Adesão, é possível que certos países realizem um referendo sobre a adesão, em conformidade com as disposições constitucionais e jurídicas e a prática de cada país. Com base nas informações de que a Comissão dispõe actualmente, existe a obrigação constitucional de realizar um referendo na Roménia e na Eslováquia antes da ratificação do Tratado de Adesão. Noutros países candidatos, onde não existe qualquer obrigação constitucional, há uma clara vontade política de organizar um referendo, embora não tenha sido tomada, até hoje, nenhuma decisão oficial.
PERGUNTA ESCRITA P-1102/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Derrogações concedidas ao Reino Unido

Poderá a Comissão fornecer pormenores sobra as derrogações do Reino Unido ao direito comunitário que caducarão no decurso da actual legislatura e sobre as directivas da UE que se transformarão em direito ao longo do próximo ano?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2001)

A Comissão comunica ao Sr. Deputado a lista dos actos jurídicos para os quais foram concedidas derrogações ao Reino Unido:

- Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1998, que adapta o anexo I do Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(1)

- 94/728/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2) e 2000/597/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(3).

- Directiva 2001/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários(4) e Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança(9).

- Decisão 2000/435/CE(5) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que altera a Decisão 97/375/CE do Conselho, de 9 de Junho de 1997, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17o da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(6), bem como a Decisão 98/23/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao no 1 do artigo 28o e da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(7).

- Decisão 2000/747/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2000 que altera o artigo 3o da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6o e 17o da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(8).

No que diz respeito à segunda parte da pergunta do Sr. Deputado, a Comissão assinala que entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 deverão ser transpostas 81 directivas. Estas informações estão incluídas num anexo enviado directamente ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado do Parlamento.

(1) JO L 168 de 13.6.1998.

(2) JO L 293 de 12.11.1994.

(3) JO L 253 de 7.10.2000.

(4) JO L 75 de 15.3.2001.

(5) JO L 172 de 12.7.2000.

(6) JO L 158 de 17.6.1991.

(7) JO L 8 de 14.1.1998.

(8) JO L 302 de 1.12.2000.

(9) JO L 75 de 15.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3076/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Objecto: Processo respeitante a ajudas estatais concedidas a Terra Mítica (Alicante), empréstimos concedidos

No relatório publicado pela Sindicatura de Cuentas de la Generalitat Valenciana relativo à Sociedade Parque Temático de Alicante SA, são indicadas todas as especificidades do empréstimo de 8 milhões de pesetas concedido pela Generalitat Valenciana a uma taxa variável de MIBOR mais 0,75 pontos. Este empréstimo visa financiar o empréstimo do mesmo montante que a SPTA concede por sua vez a Terra Mítica SA com uma taxa variável de MIBOR mais 1,50 pontos. Este último empréstimo depende de um empréstimo de consórcio de 18 500 milhões de pesetas formalizado por Terra Mítica com várias entidades financeiras. Esta subordinação consiste no facto de Terra Mítica SA só cumprir as obrigações decorrentes do empréstimo concedido pela SPTA SA se forem previamente cumpridas todas as obrigações decorrentes do crédito de consórcio.

Considera a Comissão que a Generalitat (directamente e através da empresa pública SPTA) actua de acordo com o princípio do investidor privado?

Considera a Comissão que o benefício obtido de 0,75 é suficiente para justificar o risco que esta operação acarreta?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

Na sua decisão relativa ao início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex artigo 93o) do Tratado CE em relação aos presumíveis auxílios concedidos a favor do Parque Terra Mitica em Benidorm, Alicante(1), a Comissão emitiu dúvidas sobre as condições de concessão do empréstimo a que o Sr. Deputado se refere(2). Por conseguinte, é prematuro pronunciar-se sobre as duas perguntas feitas pelo Sr. Deputado (cf. E-3077/01) antes de ser tomada uma decisão final neste processo.

(1) JO C 300 de 26.10.2001.

(2) Cf. ponto 58 da decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-3534/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. Assinatura do Tratado Euratom.



Jornal Oficial nº 160 E de 04/07/2002 p. 0136 - 0136



PERGUNTA ESCRITA E-3534/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (8 de Janeiro de 2002) Objecto: Assinatura do Tratado Euratom Considera o Conselho que, ao assinar o Tratado Euratom, um Estado-membro reconhece a legitimidade de instalações nucleares civis noutros Estados-membros, na condição de que as mesmas preencham os requisitos previstos no referido Tratado? Resposta (25/26 de Março de 2002) O Conselho gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de os tratados não serem negociados e celebrados pelo Conselho, mas pela Conferência Intergovernamental. O Conselho não pode assim, excepto no que se refere aos aspectos processuais, resultantes dos próprios Tratados, tomar posição sobre a eventual interpretação e significado susceptíveis de ser conferidos por determinado Estado-membro à sua assinatura de um tratado. A entidade responsável pela monitorização do cumprimento dos Tratados é a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2694/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Pescas

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Pescas, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A gestão dos Programas Estruturais, incluindo o exame e a selecção dos projectos, incumbe aos Estados-membros. A Comissão é informada a posteriori dos projectos seleccionados para financiamento através dos estados de adiantamento dos programas apresentados à Comissão anualmente, antes de 30 de Abril, nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 366/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, relativo às regras de execução das acções definidas pelo Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho(1).

De acordo com os estados de adiantamento relativos a 2000, apresentados à Comissão em Abril de 2001, nenhum projecto foi seleccionado ou aprovado pela Itália.

Em relação a 2001 os relatórios de execução só serão transmitidos em Abril de 2002.

(1) JO L 55 de 24.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2179/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Discriminações respeitantes aos veículos de duas rodas na Grécia

Na Grécia, as diversas categorias de veículos, que deveriam ser objecto de tratamentos diferentes, em função das suas características técnicas (dimensões, peso), são colocadas no mesmo plano pelo Código da Estrada.

A título de exemplo desse tratamento injusto, pode-se citar o último aumento do índice de impostos, da ordem de 30 % para os veículos de duas rodas, ao passo que para os veículos automóveis se elevou apenas a 10 %. Além disso, as taxas de circulação dos veículos de duas rodas são idênticas às aplicadas aos automóveis, que pesam cinco vezes mais, acrescentando-se o facto de incidir sobre os artigos de protecção, como os capacetes, um IVA de 18 %. Pode a Comissão informar se, no âmbito da harmonização fiscal da União Europeia, tenciona adoptar medidas para remediar esse tratamento injusto de que são objecto os veículos de duas rodas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2001)

Como o Sr. Deputado certamente saberá, com a excepção das regras comuns aplicáveis aos impostos anuais e ao imposto sobre veículos pesados destinados ao transporte de mercadorias, a legislação comunitária e a harmonização das disposições fiscais nacionais aplicadas pelos Estados-membros em matéria de veículos, incluindo os veículos motorizados de duas rodas, é bastante limitada.

As taxas normais do IVA previstas na legislação comunitária são actualmente aplicadas na Grécia tanto aos veículos de passageiros, como aos veículos motorizados de duas rodas. Por conseguinte, como não existe qualquer discriminação, não é necessário proceder a uma harmonização ulterior das taxas neste sector, dado que ambos os meios de transporte se encontram sujeitos à mesma taxa de 18 %.

No que respeita aos impostos de registo e de circulação anual aplicados aos veículos motorizados de duas rodas na Grécia, e à sua relação com o nível dos mesmos impostos aplicados aos veículos de passageiros, a Comissão gostaria de salientar o facto de, actualmente, esta matéria não ser regida pela legislação comunitária e de as disposições fiscais nacionais aplicadas pelos Estados-membros não estarem harmonizadas. Cabe a cada Estado-membro elaborar e aplicar a legislação nacional no respeito das disposições gerais do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3493/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 1990 sobre a língua catalã

Na sua resolução de 11 de Dezembro de 1990 sobre a situação das línguas nas Comunidades Europeias e a situação da língua catalã (A3-0169/90)(1), o Parlamento Europeu pedia nomeadamente à Comissão que diligenciasse no sentido de atingir os seguintes objectivos:

1. publicação em catalão dos tratados e dos textos de base das Comunidades;

2. difusão em catalão, através de todos os meios de comunicação, da informação pública relativa às instituições europeias;

3. inclusão do catalão nos programas estabelecidos pela Comissão para a aprendizagem e o aperfeiçoamento das línguas europeias;

4. utilização do catalão nas relações orais e escritas com o público nos Gabinetes da Comissão das Comunidades Europeias nas Comunidades Autónomas em questão.

Na mesma resolução, o Parlamento Europeu congratulava-se com o facto de, em conformidade com o regulamento do Tribunal de Justiça, a língua catalã poder ser já utilizada por testemunhas e peritos sempre que estes não possam exprimir-se convenientemente numa das línguas de processo do Tribunal.

Segundo nos foi comunicado pelos Gabinetes de Informação do Parlamento e da Comissão Europeia em Barcelona, e no que se refere ao ponto 4, a língua catalã é utilizada habitualmente no trabalho quotidiano, nas comunicações e informações ao público, nas actividades organizadas por iniciativa dos Gabinetes, etc..

Contudo, só uma parte do material de divulgação e informativo editado pelo Gabinete do Parlamento Europeu em Madrid é publicado em catalão. Além disso, segundo as instituições supracitadas, tentou-se que o catalão fosse utilizado num maior número de publicações do Parlamento e da Comissão, mas a falta de veba e a ausência de uma regulamentação mais clara têm-no dificultado. A maioria do material de promoção ou informativo é publicada em castelhano.

Como avalia a Comissão o cumprimento dos objectivos expressos na referida resolução do Parlamento Europeu? A Comissão tenciona tomar medidas concretas para resolver os problemas de falta de verba e a ausência de uma regulamentação mais clara à parte a referida resolução sobre a utilização do catalão nas instituições europeias? A Comissão pode indicar se levou à prática a utilização da língua catalã no Tribunal de Justiça?

(1) JO C 19 de 28.1.1991, p. 42.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Na presente fase, a Comissão pode dar as respostas seguintes:

- a Comissão ainda não procedeu a uma avaliação global da realização da resolução em questão;

- a Representação da Comissão em Barcelona utiliza a língua catalã para as informações dadas ao público, como o próprio Sr. Deputado refere. A Comissão não tenciona na presente fase tomar medidas suplementares quanto à redacção do material de informação;

- a Comissão entrará em com o Tribunal de Justiça e fornecerá ao Sr. Deputado uma resposta complementar.