PERGUNTA ESCRITA E-2524/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa em Itália

Em 15 de Julho de 2003, a Câmara dos Deputados da República Italiana aprovou uma lei intitulada Normas relativas ao estatuto jurídico dos docentes de religião católica dos institutos e escolas de todos os tipos e graus.

De acordo com esta nova lei, os docentes de religião católica são equiparados aos docentes de todas as outras disciplinas, passando a ser contratados por um período de tempo de duração indeterminada e podendo leccionar outras disciplinas, se o seu número for excedentário.

O ensino da religião católica nas escolas públicas de todos os tipos e graus é regulado pelo Acordo que altera o Concordato Lateranense e respectivo protocolo adicional, ratificado pela Lei no 121 de 25 de Março de 1985, e pela Convenção celebrada entre o Ministro da Instrução Pública e o Presidente da Conferência Episcopal Italiana, ratificada pelo Decreto no 751 do Presidente da República, de 16 de Dezembro de 1985, e sucessivas modificações.

A nova lei prevê que o acesso ao ensino é obtido através de concursos por títulos ou provas, sendo exigido nomeadamente, no que respeita aos títulos, o reconhecimento, emitido pelo bispo diocesano territorialmente competente, da aptidão enunciada na alínea a) do ponto 5 do protocolo adicional referido no no 1 do artigo 1o.

Quanto à nomeação, mediante contrato de trabalho por um período de tempo de duração indeterminada, incumbe ao director regional, com o acordo do bispo diocesano territorialmente competente.

Em Itália, dos 20 000 docentes de religião, 14 000 poderão tornar-se titulares na sequência da aprovação da lei em causa, ainda que leccionem uma matéria facultativa unicamente graças à aptidão reconhecida de forma discricionária pelo bispo, não com base em disposições definidas pela República Italiana, mas por um outro Estado e, no caso de tal aptidão deixar de ser reconhecida pela autoridade diocesana, um docente de religião católica tornar-se-á automaticamente professor titular numa outra disciplina, sem ter em conta as classificações e direitos de outros docentes.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se considera que as normas relativas ao estatuto jurídico dos docentes de religião católica dos institutos e escolas de todos os tipos e graus da República Italiana e o Concordato Lateranense que lhe serve de fundamento são conformes ao princípio de liberdade religiosa tal como é definido e reconhecido internacionalmente?

Além disso, entende a Comissão que esse regime esteja em conformidade com a Directiva 2000/78/CE(1), contra quaisquer formas de discriminação no trabalho baseadas na religião ou nas convicções pessoais, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

O Sr. Deputado deseja saber se a legislação italiana sobre o estatuto jurídico dos docentes de religião católica e o Concordato Lateranense em que se baseia são conformes ao princípio da liberdade religiosa e se esse regime está em conformidade com a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

A Comissão recorda que o artigo 149o do Tratado CE estabelece que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística. Consequentemente, a Comissão considera que, desde que os outros aspectos da legislação comunitária sejam respeitados, as disposições relativas à nomeação dos docentes são da competência dos Estados-Membros.

Assim, a questão formulada pelo Sr. Deputado sobre o respeito da liberdade religiosa deve ser apreciada a nível nacional.

No que se refere à Directiva 2000/78/CE do Conselho e com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que não existe qualquer conflito imediato com as disposições destinadas a proteger o emprego de docentes cuja autorização para ensinar a religião católica seja retirada pelas autoridades diocesanas.