PERGUNTA ESCRITA P-0830/00

apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão

(10 de Março de 2000)

Objecto: Intercepção das telecomunicações internacionais

Durante a audição sobre a protecção de dados na União Europeia, realizada em 22 e 23 de Fevereiro de 2000 no Parlamento Europeu, Duncan Campbell, representante do STOA, prestou informações sobre o status quo do sistema mundial de intercepção de telecomunicações Echelon. Nesta ocasião, ficou claro que este sistema permitiu a intercepção de dados económicos importantes na Europa, o que causou prejuízos à economia europeia.

Contrariando estas informações, John Mogg, Director-Geral na Comissão Europeia, e Martin Bangemann, Comissário, afirmaram que o sistema Echelon não passava de um rumor da imprensa, o que foi claramente refutado por altos funcionários, como Martin Brady, Director dos serviços secretos australianos (Defence Signal Directorate).

São muitos os indícios de que tanto o Conselho como a Comissão tinham conhecimento deste sistema de intercepção de telecomunicações e não tomaram quaisquer medidas nem informaram o Parlamento Europeu.

Apesar disso, o Conselho e a Comissão modificaram a legislação europeia, dando-lhe uma orientação pró-americana ao seguiram as orientações gerais de uma lei norte-americana de 1994 (CALEA), cujos objectivos são tomados em consideração na Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995(1) relativa à intercepção legal de telecomunicações.

1. Que serviços da Comissão tiveram conhecimento, e quando, da intercepção de telecomunicações na Europa e que medidas foram tomadas para pôr termo a esta prática?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir no futuro a escuta de comunicações electrónicas na Europa e garantir a protecção dos dados pessoais e económicos?

3. Sabia a Comissão que os documentos Enfopol remontam ao encontro ILETS (International Law Enforcement Telecommunications Seminar), realizado sob a presidência dos Estados Unidos, e que por essa razão Enfopol 90 nunca foi discutido, tendo sido apenas objecto de um procedimento escrito?

(1) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

Nem o membro responsável pelo mercado interno, nem o Director-Geral que representaram a Comissão durante a audição parlamentar de 12 e 13 de Fevereiro de 2000 se pronunciaram nessa ocasião sobra a existência da Echelon. A Comissão foi informada sobre a Echelon da mesma forma e ao mesmo tempo que o Parlamento, através do estudo preparado pelo STOA Panel do Parlamento em Janeiro de 1998.

O artigo 5o da Directiva 97/66/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(1) impõe aos Estados-membros a proibição da intercepção ou vigilância de comunicações efectuadas através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. O no 1 do artigo 14o da mesma directiva autoriza os Estados-membros a adoptar medidas legislativas tendo em vista limitar o âmbito de certos princípios de protecção de dados estabelecidos por este texto, sempre que essas restrições constituam uma medida necessária para salvaguardar, em particular, a segurança do Estado-membro, a defesa, a segurança pública, e a repressão de infracções penais. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a interpretação restritiva do campo de aplicação de excepções aos princípios fundamentais do direito e das liberdades civis, a Comissão respeitará as suas obrigações, previstas no Tratado CE, de controlar a transposição e a adopção efectiva das directivas pelos Estados-membros. Entre as suas acções de controlo, a Comissão examinará, em particular, a proporcionalidade das medidas legislativas adoptadas com base no no 1 do artigo 14o da Directiva 97/66/CE.

Por outro lado, as privacy enhancing technologies podem reforçar o controlo dos indivíduos sobre os dados de carácter pessoal que lhes dizem respeito e contribuir para a integridade de tais dados nas redes. A Comissão iniciou acções tendo em vista aumentar a tomada de consciência destes desenvolvimentos tecnológicos (por exemplo, workshop on privacy enhancing technologies). Por último, o programa sobre as tecnologias da sociedade de informação (IST, que faz parte do 5o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico) inclui uma linha de acção remetendo para technology building blocks for trust and security, que incide sobre as tecnologias, permitindo aos utilizadores uma gestão consciente e efectiva, e a negociação dos seus direitos pessoais (IST II.4.1).

A Comissão recorda que a sigla Enfopol constitui apenas a referência administrativa dos documentos de trabalho do grupo de trabalho de cooperação policial. Este grupo prepara os trabalhos do comité do artigo 36o, do Coreper e do Conselho nos âmbitos que dependem da cooperação entre os serviços policiais dos Estados-membros. As referências Enfopol permitem simplesmente organizar uma boa circulação dos documentos em sessão. Estes documentos não constituem de forma alguma uma emanação do ILETS, que é um organismo exterior às instituições comunitárias, que reúne peritos em telecomunicações.

No que diz respeito à Enfopol 90, trata-se de uma resolução do Conselho de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações(2), que estabelecia a lista das necessidades expressas neste âmbito pelos organismos responsáveis pelo cumprimento da lei, tendo em vista alcançar uma definição de padrões técnicos comuns para as intercepções. Esta resolução, convém lembrar, não tem carácter obrigatório. Foi adoptada através de procedimento escrito em 17 de Janeiro de 1995 e publicada(3). A Comissão lembra que não participa na votação, e não tem indicações sobre os motivos que levaram à adopção do procedimento escrito.

(1) JO L 24 de 30.1.1998.

(2) JO C 329 de 4.11.1996.

(3) JO L 24 de 30.1.1998.