PERGUNTA ESCRITA E-0881/00

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Plano de supressão de postos de trabalho na sequência da fusão dos grupos ABB e Alstom

Em Novembro de 1999, a Comissão Europeia autorizou a fusão dos grupos ABB e Alstom, dando origem ao primeiro produtor mundial de energia ABB-Alstom-Power. Tal como os trabalhadores temiam, o grupo veio agora anunciar um plano de supressão de 10 000 postos de trabalho, dos quais 5 460 na Europa, sobretudo em França e na Alemanha.

A Comissão tem grande responsabilidade nesta matéria. Ao autorizar a fusão dos grupos ABB e Alstom deveria ter exigido todas as garantias para o emprego e ter zelado pelo cumprimento da Directiva 94/45/CE(1), relativa à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. Na sua resolução de 17 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu alertou a Comissão Europeia para este requisito, mas este não foi, de todo, tido em consideração e o grupo simplesmente não cumpriu a obrigação de informar os trabalhadores em caso de reestruturação da empresa.

Terão os dirigentes do grupo informado a Comissão do seu projecto de supressão de postos de trabalho aquando do pedido de autorização de fusão e, em caso afirmativo, por que razão a Comissão o aceitou? Caso os dirigentes tenham ocultado o plano, que, sem dúvida alguma, em Novembro de 1999 já estava preparado, não terá a Comissão o direito de interpor recurso contra o grupo por ter dissimulado as consequências sociais da fusão?

Num caso ou noutro, que medidas tenciona a Comissão adoptar para responder a esta violação da legislação comunitária e conseguir que o grupo suspenda o seu plano de supressão de postos de trabalho?

(1) JO L 254 de 30.9.19949, p. 64.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

A Comissão autorizou a fusão em causa, no exercício das missões que lhe são conferidas pelo Tratado CE e em conformidade com as normas do direito comunitário em vigor. No exercício destas competências específicas, a Comissão limitou-se apenas, como o impõem as normas pertinentes, aos aspectos relacionados com o direito da concorrência.

O regulamento em matéria de fusões baseia-se parcialmente nas disposições do Tratado CE que reconhecem que as distorções da concorrência podem impedir os cidadãos da Comunidade de partilharem os benefícios do mercado comum europeu de bens e serviços. Por outras palavras, o Tratado CE considera os mercados concorrenciais, em que os compradores e os vendedores podem efectuar transacções aberta e livremente, susceptíveis de proporcionarem os melhores resultados para os cidadãos de toda a Comunidade quer seja em termos de preços, de eficiência, de escolha do cliente, de qualidade do produto, de emprego ou outros. Consequentemente, o critério que a Comissão deve aplicar em matéria de fusões concentra-se no efeito previsto sobre a concorrência. A Comissão examinou cuidadosamente o impacto da empresa comum da ABB e da Alstom sobre a estrutura concorrencial dos mercados em causa no Espaço Económico Europeu levando a efeito um inquérito escrito para conhecer as reacções dos concorrentes, dos clientes e dos fornecedores. Nesta base, a Comissão pôde concluir que não havia quaisquer riscos de problemas graves em termos de concorrência e, em conformidade com os critérios constantes do regulamento em matéria de fusões, autorizou a transacção.

Contudo, a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado CE e do direito derivado, tem a obrigação de examinar este género de operações sob diversos pontos de vista. Deve também, nomeadamente, controlar e garantir, usando todos os meios previstos no Tratado CE, o respeito de outros instrumentos do direito comunitário que regem este tipo de operações numa outra perspectiva, como é o caso dos que dizem respeito à informação e à consulta dos trabalhadores.

Uma vez que estas normas são impostas por directivas comunitárias e pelas disposições nacionais que as transpõem para o direito interno, cabe em primeiro lugar às instâncias nacionais a apreciação das eventuais violações, sempre que estas lhes sejam submetidas no âmbito de procedimentos de defesa dos direitos abrangidos por estas disposições nacionais.

Por outro lado, sempre que teve conhecimento de indícios de transgressão destas disposições, a Comissão solicitou esclarecimentos às autoridades nacionais.

De uma forma mais geral, a Comissão partilha inteiramente do ponto de vista do Senhor Deputado, segundo o qual o impacto social previsível de qualquer decisão empresarial deve ser objecto, numa fase tão precoce quanto possível, de informação ou consulta dos representantes dos trabalhadores, de modo a permitir a procura de soluções adequadas para a conservação dos postos de trabalho. É este o objectivo das recentes propostas nesta área que a Comissão espera ver chegar a bom termo.