PERGUNTA ESCRITA E-1693/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Litoral de Gallipoli - ilha de Sant'Andrea

O governo italiano autorizou - e até, segundo notícias vindas a lume na imprensa, concedeu financiamentos através da Sviluppo Italia - intervenções em matéria de construção (residências turísticas) no litoral de Gallipoli, ilha de Sant'Andrea (Itália - Puglia).

Ora, a situação é tanto mais grave, quanto a referida zona foi classificada como sítio de interesse comunitário (SIC) com a referência COD IT 9150015, na sua qualidade de zona sujeita a um particular respeito em termos de ambiente.

A Comissão está disposta a intervir em tempo útil para verificar a compatibilidade entre as citadas construções e o ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa á preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), prevê requisitos de protecção em relação às Zonas de Preservação Especial (ZPE). Nos termos do no 5 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, esses requisitos aplicam-se também a Sítios de Importância Comunitária (SIC) quando, com base na lista de SIC propostos, são adoptados de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o. Neste momento, não foram ainda designadas as ZPE e a lista de SIC não foi ainda adoptada. No entanto, em relação aos SIC propostos, em particular quando incluem habitats e espécies prioritários, os Estados-membros têm certas obrigações no que respeita a garantir que os objectivos da directiva não sejam prejudicados. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, os Estados-membros devem, pelo menos, abster-se de todas as actividades que possam causar a deterioração de um sítio.

Com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, o sítio escolhido para o complexo turístico parece inserir-se no Sítio de Importância Comunitária IT9150015. No entanto, as características do projecto e os seus efeitos no sítio não foram descritos.

A Directiva 92/43/CEE não proíbe a construção de complexos turísticos em zonas naturais protegidas. Obriga, sim, a que os projectos susceptíveis de produzirem efeitos significativos nas ZPE sejam submetidos ao regime de autorização previsto na directiva. Não é apresentado qualquer elemento ou circunstância que possa ser considerado infracção a esse regime. O simples facto de ser concedida autorização a um complexo turístico proposto não constitui, em si, uma violação da directiva.

Por conseguinte, tendo em conta as considerações supra, não é possível identificar qualquer infracção à Directiva 92/43/CEE.

O projecto mencionado pela Sra Deputada pode enquadrar-se na lista de projectos prevista no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(3) (a seguir designada Directiva AIA - Avaliação do Impacto Ambiental). Nos termos da Directiva AIA, os Estados-membros são obrigados a garantir que, antes de serem autorizados, os projectos susceptíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização, tenham de obter uma autorização de execução e ser objecto de uma avaliação dos efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são identificados nos anexos. Em relação aos projectos enumerados no Anexo II, a directiva dispõe que os Estados-membros devem determinar, através de uma análise caso a caso, ou com base em limiares ou critérios, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação de acordo com os artigos 5o a 10o.

No entanto, com base nas informações fornecidas pela Sra Deputada, não é possível identificar qualquer circunstância que possa ser considerada uma infracção à directiva. O simples facto de um projecto de complexo turístico ser autorizado não constitui, por si só, uma violação da directiva. A Directiva AIA não proíbe a construção de complexos turísticos, mas dispõe que esses projectos sejam sujeitos ao regime previsto na Directiva AIA.

Por conseguinte, à luz das considerações supra, não é possível, neste momento, identificar qualquer violação da Directiva 85/337/CEE alterada.

De qualquer modo, a Comissão informa a Sra Deputada de que já deu início a um processo de denúncia relativo ao projecto mencionado, com base numa carta de denúncia. A denúncia está a ser avaliada. Caso a Comissão verifique que há provas de que a legislação comunitária está a ser infringida neste caso específico, não hesitará, enquanto guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo a instauração de processos de infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, para garantir a observância da legislação comunitária aplicável.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.