PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/256

(2004/C 65 E/271)

PERGUNTA ESCRITA P-3009/03

apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Produtos pirotécnicos

Em toda a Europa há pessoas feridas, propriedades destruídas, animais assustados e dinheiro desperdiçado em serviços de emergência destinado a responder a um perigo completamente evitável.

Não existe legislação comunitária específica para uma utilização segura de produtos pirotécnicos, os quais foram explicitamente excluídos do âmbito da Directiva 93/15/CEE (1), de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo de explosivos para utilização civil. A Comissão não estava convicta de que uma directiva comunitária sobre a comercialização e ao uso de produtos pirotécnicos constituiria uma solução mais eficaz em termos de prevenção de acidentes do que as normas estabelecidas a nível local.

1. Na sua resposta à pergunta escrita P-4053/97 (2), a Comissão afirmou que a importância e a gravidade dos acidentes dependem dos costumes locais de utilização pública dos produtos pirotécnicos. Tendo em conta as discrepâncias existentes entre os Estados-Membros no que respeita à comercialização e ao uso de produtos pirotécnicos, não considerará a Comissão que uma directiva comunitária específica constituiria um meio mais eficaz de protecção da saúde pública e de garantia de condições de igualdade no que respeita à comercialização e ao uso de produtos pirotécnicos;

2. Não considera a Comissão que a restrição da venda de produtos pirotécnicos a revendedores autorizados reduziriam as discrepâncias entre os Estados-Membros?

3. Alguns produtos pirotécnicos são mais perigosos do que outros. Os produtos pirotécnicos comercializados na Comunidade estão abrangidos pela Directiva 92/59/CEE (3), de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos. Nem todos os Estados-Membros têm a mesma posição no que se refere aos produtos conformes ou não a esta directiva. Não seria mais adequado clarificar as normas relativas à segurança dos produtos mediante uma legislação específica relativa aos produtos pirotécnicos?

4. Como sucede com todos os produtos pirotécnicos homologados num Estado-Membro, os produtos pirotécnicos podem circular livremente dentro da Comunidade (artigo 28 — ex-artigo 30 do Tratado CE). Ao abrigo do artigo 30 (ex-artigo 36) do Tratado CE o movimento transfronteiriço de produtos pirotécnicos pode ser proibido por motivos de ordem pública ou segurança pública. Não considerará a Comissão que é mais fácil importar ilegalmente um produto para um Estado-Membro da UE que efectua um controle rigoroso dos produtos depois de o mesmo ter sido legalmente importado por um Estado-Membro com restrições menos severas do que tentar importar directamente o produto proibido de um país terceiro? Nesse caso, não seria mais adequado harmonizar a legislação relativa aos produtos pirotécnicos legais na UE?

5. Que medidas está a Comissão a tomar para impedir a importação ilegal de produtos pirotécnicos para os Estados-Membros de toda a UE?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Estão em curso os trabalhos de ealboração de uma proposta de legislação de regras harmonizadas para aprovação e classificação dos produtos pirotécnicos, que será sujeita a apreciação pela Comissão. Estas regras proporcionarão aos consumidores um elevado nível de protecção, assegurando que apenas os produtos pirotécnicos aprovados serão colocados no mercado da União. A legislação proposta incluirá requisitos de segurança essenciais que vincularão os produtos pirotécnicos. Isto conduzirá à elaboração pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) de normas de segurança harmonizadas sobre produtos pirotécnicos.

A Comissão não está convencida que devam ser tomadas medidas comunitárias relativamente à restrição da venda de produtos pirotécnicos a revendedores autorizados. Contudo, a legislação proposta classificará os produtos pirotécnicos, pelo que algumas categorias ficarão restritas a uma utilização profissional. Tais medidas constituirão uma resposta proporcionada à necessidade de garantir aos consumidores um elevado nível de protecção.

Existem grandes diferenças em toda a União relativamente aos costumes locais na utilização de produtos pirotécnicos. Estas diferenças abarcam aspectos tais como determinadas épocas do ano em que estes produtos têm uma maior procura e as respectivas características (efeitos visuais e sonoros). Como resultado, as medidas planeadas preverão a necessidade de os Estados-Membros adoptarem as disposições necessárias relativamente à utilização de produtos pirotécnicos aprovados na União em coerência com estes costumes locais.

Entretanto, aplicam-se as disposições e princípios consagrados no Tratado CE no atinente ao mercado interno e, por conseguinte, as medidas nacionais passíveis de conduzir às restrições do comércio intracomunitário de tais mercadorias são avaliadas à luz dos artigos 28 a 30 daquele mesmo Tratado.

O controlo da importação ilegal de produtos pirotécnicos na União é assunto da competência dos Estados-Membros. A adopção de legislação harmonizada sobre produtos pirotécnicos a nível comunitário significaria que os produtos pirotécnicos importados estariam sujeitos às mesmas regras que se aplicam aos produtos com origem na União.

(1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.

(2) JO C 187 de 16.6.1998, p. 116.

(3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.