ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1269/96 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Combates de boxe profissional

O boxe profissional fez mais uma vítima: o australiano Lance Hobson, falecido devido a uma hemorragia cerebral provocada num combate realizado em 23 de Abril de 1996 em Melbourne. O seu nome vem acrescentar-se a uma longa lista de lutadores de boxe que faleceram ou foram vítimas de graves sequelas, o que é inaceitável numa sociedade civilizada.

Que medidas ou recomendações poderia a Comissão propor para que se estabeleçam normas de segurança na prática de boxe profissional que contribuam para evitar este tipo de acidentes, a exemplo das que existem já para os lutadores de boxe que participam nos Jogos Olímpicos?

Que medidas poderia ainda a Comissão propor para que seja proibido o boxe infantil?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

Como o Senhor Deputado saberá, a Comissão não intervém geralmente em assuntos desportivos. As autoridades nacionais têm competência para decidir sobre questões relativas ao desporto.

As medidas relativas aos Jogos Olímpicos foram tomadas pela Associação Internacional de Boxe Amador (AIBA). A versão de 1996 dss normas da AIBA será aplicada neste domínio. Só os atletas que preencham as condições de admissão estabelecidas na carta olímpica e nas normas da AIBA poderão participar na competiçãoda modalidade de boxe.

A Comissão não tem a intenção de proibir o boxe infantil, pois esse trata-sede um assunto da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1538/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Provocações turcas

A 28 de Maio de 1996, um navio da guarda costeira turca abalroou um navio portuário grego na zona marítima de Imia, dentro das águas territoriais gregas.

Pergunta-se à Comissão quando e como tenciona, finalmente, reagir às crescentes provocações turcas que demonstram a concepção turca do diálogo e da boa vizinhança com os países fronteiriços.

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão acompanhou atentamente o incidente mencionado pelo Senhor Deputado, exprimindo a sua preocupação numa declaração de 7 de Fevereiro. A Comissão convidou todas as partes interessadas a procurarem uma solução pacífica mutuamente satisfatória para as suas divergências, para que não voltem a ocorrer incidentes idênticos ao incidente referido pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1226/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Oferta pública de aquisição sobre a Cable and Wireless

Qual é a opinião da Comissão sobre o projecto de aquisição da Cable and Wireless pela British Telecom? Quais são os efeitos que eventualmente a operação poderá ter para os consumidores na Europa?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

De acordo com o anúncio efectuado pelas duas empresas em 2 de Maio de 1996, terminaram as conversações tendo em vista a realização de uma concentração entre a Cable and Wireless e a British Telecom. Por conseguinte, a Comissão não recebeu qualquer notificação de uma operação no âmbito do Regulamento das Concentrações (Regulamento (CEE) no 4064/89) ((JO L 395 de 30.12.1989; Rectificativo JO L 257 de 21.9.1990. )) não tendo, por conseguinte, procedido a qualquer análise de mercado relativamente aos efeitos de uma concentração das duas empresas.
PERGUNTA ESCRITA E-1354/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Pode a Comissão fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram de subsídios comunitários a título da rubrica B7-5015 (Ajuda da Comunidade às organizações não governamentais que intervêm no Camboja) do último exercício orçamental, bem como o montante exacto desses subsídios?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

Projectos das organizações não governamentais (ONG) financiados ao abrigo da rubrica orçamental B7-5015 durante o ano de 1995:

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1128/96 apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Nova sede da Comissão no Luxemburgo

Na sua resposta à pergunta escrita E-0417/96 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 37. )) apresentada pela Deputada Muscardini sobre este assunto, a Comissão não responde ao seguinte:

A quanto ascenderia a aquisição de um imóvel inteiro para uso exclusivo da Comissão, adjacente à sua actual sede, sem se ter procedido à realização de um concurso público?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Neste momento, a Comissão não pode infelizmente fornecer informações mais pormenorizadas sobre a questão, como pretende o Senhor Deputado.

A fim de evitar uma resposta incompleta à pergunta formulada pelo Senhor Deputado, a Comissão gostaria de ter a certeza que o proponente está em condições de adquirir o terreno objecto do projecto. Na falta dessa informação fundamental, impõe-se, portanto, a maior reserva quanto à validade da proposta.

Ora, até ao momento, a Comissão ainda não obteve uma resposta concreta ao seu pedido.
PERGUNTA ESCRITA E-0551/96 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Valores limite de nitratos nos legumes

O Comité Científico da Alimentação Humana declara no seu parecer de Setembro de 1995 que, do ponto de vista da protecção da saúde pública, não existe uma razão directa para estabelecer valores limite de nitratos nos legumes. A razão principal para estabelecer valores limite de nitratos na alface e nos espinafres são os problemas comerciais ocasionados pelos diferentes valores limite existentes nos Estados-membros que os introduziram.

De que forma tenciona a Comissão garantir que em consequência do estabelecimento de valores limite europeus não se criam distorções de concorrência entre os Estados-membros, especialmente para os países nórdicos que, por causa das suas condições climáticas, têm especial dificuldade em cumprir os valores propostos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Abril de 1996)

A Comissão recorda que, no parecer que emitiu em 22 de Setembro de 1995, o Comité Científico da Alimentação Humana recomendou a manutenção dos esforços destinados a reduzir a exposição aos nitratos e insistiu na adopção de boas práticas agrícolas com vista a manter os nitratos ao mais baixo nível possível.

Tal como se comprometeu, por diversas vezes, perante o Conselho e o Parlamento, a Comissão tenciona fixar rapidamente os valores-limite para os nitratos presentes em determinados produtos hortícolas, a fim de garantir a qualidade sanitária destes e a unicidade do mercado.

A Comissão está consciente das dificuldades com que os produtores do Norte se confrontam e concentra os seus esforços no sentido de encontrar uma solução equilibrada que tenha simultaneamente em conta a necessidade de proteger o melhor possível a saúde humana, o ambiente e os interesses dos produtores.
PERGUNTA ESCRITA E-1124/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Livre escolha dos serviços de saúde

Quando um cidadão pretende ter acesso a uma instituição que não faz parte do do Serviço Nacional de Saúde e vê o seu pedido recusado, tal recusa constitui uma grave violação do direito à livre escolha.

Poderá a Comissão intervir com uma directiva que preveja a possibilidade de o cidadão escolher livremente a estrutura onde pretende obter prestações de saúde, seja sob a forma de diagnóstico, de tratamento ou de terapia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A Comissão não tenciona propor legislação sobre os temas focados na pergunta do Senhor Deputado, dado a organização dos sistemas nacionais de saúde ser da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0811/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Subsídios atribuídos pela União Europeia à indústria de alcatifas

A indústria de alcatifas do meu círculo eleitoral, Wyre Forest, sofreu recentemente uma enorme perca de postos de trabalho.

Os fabricantes locais queixam-se de que têm de enfrentar a forte concorrência, no mercado norte-americano, da empresa Ulster Carpets, situada em Portadown, na Irlanda do Norte.

A quanto ascende o subsídio comunitário recebido pela Ulster Carpets?

A que se destinavam os subsídios? Foram tidas em conta, aquando da sua atribuição, as possíveis repercussões a nível do emprego noutras zonas do Reino Unido e da União Europeia?

Resposta complementar dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

A Comissão foi informada pelas autoridades competentes na Irlanda do Norte (the Training and Employment Agency (Agência de Formação e Emprego)) que a Ulster Carpet Mills de Portadown beneficiou de assistência no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE).

A Ulster Carpet Mills recebeu subsídios do FSE no âmbito da medida de formação de gestores, empresários e mão-de-obra do subprograma de desenvolvimento económico do Documento Único de Programação no âmbito do «Programa de desenvolvimento de empresas» da Agência de Formação e Emprego. A Agência de Formação e Emprego informou a Comissão de que a empresa recebeu subsídios do FSE num total de £ 146 064 durante 1994 e 1995. Este apoio permitiu que a Ulster Carpet Mills efectuasse uma revisão estruturada e sistemática das suas necessidades em formação e desenvolvimento a fim de proceder à melhoria das qualificações dos efectivos da empresa.

Nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2052/88, modificado ((JO L 193 de 31.7.1993. )), as medidas financiadas pelos Fundos Estruturais devem respeitar as disposições dos Tratados, os instrumentos adoptados ao abrigo dessas disposições e as políticas comunitárias. Neste contexto, o Documento Único de Programação para a Irlanda do Norte define as exigências para o respeito das regras de concorrência observadas pelos Estados-membros na implementação das medidas dos Fundos Estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-0361/96 apresentada por Karl Schweitzer (NI) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Casos de falsificação no âmbito do Programa JOULE

Com base em artigos publicados nas revistas «Der Spiegel» e «Sonnenzeitung», pergunta-se à Comissão:

1. É correcta a afirmação publicada na revista austríaca «Sonnenzeitung», segunda a qual se assistiu, no quadro do programa JOULE, à falsificação de pareceres de peritos em detrimento da investigação no domínio das energias renováveis?

2. Que medidas empreendeu a Comissão visando restringir as dimensões do dano em causa e contribuir para a divulgação das opiniões dos peritos em questão?

3. Terão os responsáveis pelos actos de falsificação em causa sido detectados e quais as consequências daí advenientes?

4. É correcta a afirmação publicada pela revista «Der Spiegel», na sua edição de 18.12.1995, segundo a qual o responsável alemão do serviço de energias renováveis, Wolfgang Paltz, terá sido transferido, tendo Ezio Andreta, suspeito de autoria ou de cumplicidade no acto em causa, permanecido no lugar que ocupava?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar no intuito de corrigir esta discriminação da investigação de energias renováveis, compatíveis com os objectivos de protecção do ambiente?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (25 de Abril de 1996)

1-2. A Comissão desmentiu já publicamente através da imprensa e demonstrou ao Parlamento o carácter infundado das acusões relativas à falsificação dos relatórios de peritos em detrimento da investigação sobre as energias renováveis. A Comissão refuta também com veemência quaisquer insinuações respeitantes ao Sr.Andreta, responsável pelas acções de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da energia.

Por seu turno, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do Parlamento verificou que as decisões da Comissão relativas à avaliação das propostas de acções de investigação e desenvolvimento tecnológico apresentadas no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas do programa Joule foram adoptadas em conformidade com o poder executivo da Comissão.

3-4. Todavia, tendo em conta os elementos evidenciados pelos participantes na avaliação e de modo a assegurar uma transparência máxima, garantindo o respeito contínuo dos procedimentos em vigor, a Comissão decidiu efectuar um inquérito aprofundado. Neste contexto, e com base no poder de organização da Comissão, o Sr.Palz, com assentimento próprio, foi afectado a outras funções, na expectativa dos resultados do inquérito.

5. Como complemento da sua decisão de 24 de Julho de 1995 relativa à avaliação de 181 projectos de investigação, a Comissão adoptou em 18 de Dezembro de 1995 uma lista de reserva que inclui, na sua maioria, projectos no domínio das energias renováveis. Além disso, em 16 de Janeiro de 1996, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas adicional no domínio em causa e empreendeu um plano de acção destinado, nomeadamente, a informar os potenciais proponentes e garantir a qualidade das propostas apresentadas.
PERGUNTA ESCRITA P-1229/96 apresentada por Michael Elliott (PSE) à Comissão (10 de Maio de 1996)

Objecto: Konver II

A terceira medida da iniciativa comunitária Konver II destina-se a «melhorias, em termos do ambiente, e recuperação de locais militares e zonas gravemente afectadas pelas actividades militares».

Seria porventura ilógico esperar que as referidas medidas abrangessem também as imediações das antigas unidades militares por forma a que possam, tal como as próprias unidades, ser elegíveis para a atribuição de ajuda ao desenvolvimento?

Resposta dada pela Sra. Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Maio de 1996)

Na sua comunicação aos Estados-membros que fixa as directrizes para programas operacionais ou subvenções globais a título da iniciativa comunitária Konver ((JO C 180 de 1.7.1994. )), o no 4, relativo às medidas elegíveis, prevê, na sua alínea f), a tomada em conta de acções a favor da melhoria do ambiente dos locais militares.

Essas directrizes têm um carácter indicativo. Além disso, o conteúdo do texto refere-se explicitamente aos «locais militares» e às «zonas gravemente afectadas», à «criação de zonas verdes» e, por último, às «pequenas obras destinadas a melhorar o aspecto dos edifícios e estradas que dêem acesso aos locais de implantação de novas actividades».

A melhoria do ambiente a título da iniciativa Konver não é, portanto, restritiva nem se confina apenas ao sítio propriamente dito. Com efeito, a lógica das intervenções dos fundos estruturais, igualmente no âmbito das iniciativas comunitárias, deve agir em favor de tudo o que permita avançar no sentido de uma maior capacidade de atracção de uma zona e, desse modo, contribuir para o desenvolvimento económico de uma região.
PERGUNTA ESCRITA E-1023/96 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Compras no estrangeiro

Nos termos do Acto Único Europeu, os impostos indirectos deveriam ser harmonizados a partir de 1 de Janeiro de 1993. O aumento das compras transfronteiriças, especialmente na Suécia, Finlândia, Irlanda e RU, levou a distorções no mercado. Que medidas pensa a Comissão tomar para reduzir a ocorrência de tais distorções?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

O artigo 99o do Tratado CE prevê a harmonização das legislações relativas aos impostos indirectos «na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno». Em 1987, no âmbito da sua preparação para o mercado interno, a Comissão propôs taxas de direitos inteiramente harmonizadas para as três principais categorias de produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos, nomeadamente os óleos minerais, os produtos alcoólicos e o tabaco. Esta estratégia foi rejeitada pelo Conselho, por ser uma estratégia revista com base em taxas mínimas e taxas-objectivo. Por último, o Conselho adoptou unicamente as taxas mínimas, fixadas a níveis bastante baixos. Num mercado interno, os indivíduos são evidentemente livres de adquirir o que desejarem, esperando-se que as forças de mercado contribuam para um processo de convergência das taxas. É discutível se as subsequentes variações nos pontos de compra constituem uma consequência indesejável ou um efeito legítimo da criação de um mercado interno. É igualmente importante salientar que essas variações nos padrões de compras foram limitados, no caso da Finlândia e da Suécia, dado que estes países negociaram derrogações permitindo-lhes aplicar temporariamente restrições quantitativas à quantidade de produtos sujeitos a direitos que os seus cidadãos estão autorizados a trazer de outros Estados-membros.

As directrizes nesta matéria dispõem que as taxas mínimas devem ser revistas de dois em dois anos, tendo em conta o mercado interno, o valor real das taxas dos direitos e os objectivos mais globais do Tratado. A primeira dessas revisões não deu origem a novas propostas, mas conduziu a um processo importante de consulta às administrações, aos representantes comerciais e a outros grupos de interesse. Através deste processo, quase concluído, pretende-se analisar os vários objectivos de política que possam ser relevantes para uma futura política em matéria de impostos sobre consumos específicos. O próprio Parlamento participa neste processo, e a sua contribuição é esperada para breve.

Na sequência do processo de consulta, a Comissão elaborará as suas conclusões e propostas para uma futura política em matéria de impostos sobre consumos específicos, que consistirá na próxima revisão das taxas mínimas, prevista para o final do ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-1437/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Salários auferidos pelos trabalhadores jovens

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que o sindicato britânico GMB publicou um estudo detalhado sobre as ofertas propostas pelos serviços de emprego de onze cidades britânicas que mostra que os jovens de 16 a 17 anos ganham menos de 2 libras por hora ou menos de 45 libras por uma semana de 35 a 40 horas, que 49,3% dos postos de trabalho destinados a jovens de idade compreendida entre 18 e 25 anos são remunerados entre 3 e 3,99 libras por hora e que 27,3% dos empregos oferecidos são pagos a menos de 3 libras por hora?

Poderá a Comissão Europeia assegurar que os jovens, os adolescentes e as crianças em idade escolar não sejam objecto de exploração económica na União Europeia?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (1 de Julho de 1996)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado ter chamado a sua atenção para o estudo sobre as ofertas propostas pelos serviços de emprego aos jovens.

A Directiva do Conselho 94/33/CE de 22 de Junho de 1994 relativa à protecção dos jovens no trabalho ((JO L 216, de 20.08.1994. )) exige que os Estados-membros tomem medidas para proteger os jovens contra a exploração económica e qualquer tipo de trabalho que possa pôr em perigo a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social ou que possa ser prejudicial para a sua educação. A directiva não comporta contudo, nenhuma disposição específica relativa à remuneração dos jovens.

Com efeito, a fixação dos salários é, geralmente, da competência dos Estados-membros e dos parceiros sociais. Contudo, em Setembro de 1993, a Comissão adoptou um parecer sobre remuneração equitativa ((JO C 248, de 11.09.1993. )). Neste parecer, a Comissão reafirmou o direito individual a uma remuneração equitativa de todos os trabalhadores, tal como referido na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, concedendo uma atenção particular aos membros mais vulneráveis das forças de trabalho. Neste parecer, a Comissão considera que os Estados-membros deveriam tomar as medidas apropriadas para assegurar o respeito do direito a uma remuneração equitativa. Incluía também uma referência destinada a assegurar um tratamento equitativo para os trabalhadores de todos os grupos de idade. A Comissão está actualmente a preparar um relatório sobre os progressos realizados relativamente às questões levantadas no parecer e aos obstáculos encontrados.
PERGUNTA ESCRITA E-0978/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Estatísticas sobre a utilização de animais em laboratório

Pode a Comissão indicar brevemente quais as medidas que foram tomadas para dar cumprimento à promessa feita de que iria ser melhorada a recolha e a apresentação de estatísticas sobre a utilização de animais de laboratório, mencionando quais os Estados-membros que se mostraram dispostos a aplicar um novo sistema que eventualmente tenha sido criado e quais os que se recusaram fazê-lo?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

Queira o Senhor Deputado reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-482/96 do Senhor Deputado Crampton ((JO C 185 de 25.6.1996, p. 65. )) no que respeita às medidas tomadas para melhorar a recolha de dados estatísticos relativos à utilização de animais de laboratório em geral.

Também em 27 e 28 de Junho de 1995, numa reunião que decorreu em Ispra entre as autoridades nacionais no âmbito da Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986. )), a Comissão sublinhou as necessidades em matéria de estatísticas que resultam da Directiva 93/35/CEE ((JO L 151 de 23.6.1993. )) no sector dos produtos cosméticos.

Para além dos quadros estatísticos gerais foi preparado um quadro complementar específico nos cosméticos, tendo sido sublinhado ser necessário dispor de dados numa base anual, dispor de dados suplementares relativos a determinados ensaios de toxicidade e distinguir nitidamente entre os testes efectuados sobre os ingredientes cosméticos e os testes efectuados sobre os produtos cosméticos analisados.

Em Julho de 1995, a Comissão enviou uma carta aos Estados-membros solicitando que lhe fossem fornecidas estatísticas pormenorizadas relativas aos animais utilizados no domínio dos produtos cosméticos, que dessem resposta a esses pedidos suplementares.

Todos os Estados-membros responderam ao pedido. As informações comunicadas pelos Estados-membros, e que serão incluídas no relatório anual de 1995 da Comissão ao Parlamento sobre o desenvolvimento, a validação e a aceitação legal de métodos alternativos à experimentação animal, serão enviadas directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Todavia, os dados são ainda muito incompletos, embora a Comissão vá insistir de novo junto dos Estados-membros no sentido de estes aumentarem os seus esforços na recolha de dados a fim de poder fornecer todos os pormenores solicitados.