PERGUNTA ESCRITA E-3151/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Obstáculos às exportações para o sector de construção na Alemanha

As pequenas empresas suecas encontram por vezes problemas quando querem desenvolver a sua actividade noutro Estado-membro. O maior parceiro de exportações da Suécia é a Alemanha e é neste país onde se põem maiores problemas.

Um dos problemas é que todo aquele que deseja desenvolver uma actividade económica na Alemanha, independentemente do volume, tem primeiro que registar uma empresa junto das autoridades alemãs. Se pretender desenvolver uma actividade de construção civil tem, além disso, que requerer filiação na associação de construtores civis. Para tal, é exigido um certificado de formação profissional sueca e um certificado de que a empresa está em actividade desde há seis anos. Independentemente de a empresa sueca ir trabalhar na Alemanha um dia ou dois anos, é necessário passar pelo mesmo procedimento.

Entende a Comissão que as referidas regras são compatíveis com a livre circulação no interior do mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Quando as empresas estabelecidas na Suécia pretendem desenvolver, a título permanente, as suas actividades na Alemanha, as medidas nacionais no Estado-membro de acolhimento devem ser conformes com o direito de estabelecimento visado pelo artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE. Uma vez que se trate de uma actividade temporária na Alemanha, as autoridades e os tribunais alemães devem respeitar o princípio da livre prestação de serviços previsto pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE.

De modo geral, uma medida nacional só é compatível com as referidas disposições do Tratado CE caso se aplique de maneira não discriminatória, caso se justifique por razões imperiosas de interesse geral e caso seja adequada para garantir a realização do objectivo almejado, bem como se não for além daquilo que é necessário para o alcançar.

No tocante ao problema relacionado com o sector da construção, que o Sr. Deputado mais especificamente colocou, a Comissão pretende esclarecer que é conveniente distinguir entre o reconhecimento da formação e da experiência profissional, por um lado, e as modalidades de inscrição no registo profissional (Handwerksrolle), por outro, e que o acto de reconhecimento da formação e da experiência profissional pode ocorrer sob a forma de uma autorização a conceder pelas entidades alemãs competentes. Quando estas últimas requerem um certificado emitido pelas entidades suecas relativo ao exercício efectivo da actividade em causa durante, pelo menos, seis anos num outro Estado-membro, tal está em conformidade com a Directiva 1999/42/CEE(1) e, em particular, com o seu artigo 4o e está igualmente em conformidade com as disposições constantes dos artigos 43o e 49o do Tratado CE. Esta directiva substituiu a Directiva 64/427/CEE(2) sem que o teor do acervo tenha sido alterado neste ponto. As disposições do artigo 4o da Directiva foram transpostas para o direito alemão pelo regulamento do Ministério da Economia relativo às condições de inscrição no registo profissional de cidadãos provenientes de outros Estados-membros, de 4 de Agosto de 1966. Em contrapartida, uma vez concedida, a autorização deveria dar direito a uma

inscrição automática no registo profissional, sem despesas administrativas suplementares. Tal resulta de um acórdão recente do Tribunal de Justiça relativo ao pedido de decisão prejudicial Corsten(3), em particular porque se trata da prestação de serviços temporários. A este respeito, a Comissão é da opinião de que qualquer outro procedimento de inscrição no registo profissional não é conforme com o direito comunitário.

(1) Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (JO L 201 de 31.7.1999).

(2) Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23- 40 CITI (JO 117 de 23.7.1964).

(3) Processo C-58/98, Corsten, Acórdão de 3.10.2000 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça).