RespostadadaporDavidByrneemnomedaComissão
(22deOutubrode2003)
A Comissãoremete a questão colocadapelo Sr. Deputadopara a proposta de directiva doConselho
relativaamedidascomunitáriasdelutacontraafebreaftosa,adoptadaem13deDezembrode2002(1).
ApósintensasnegociaçõesnoâmbitodosgruposdetrabalhodoConselho,tendosidoconsideradosos
pareceresdoParlamentoEuropeu,doComitédasRegiõesedoComitéEconómicoeSocialenasequênciadoacordopolíticoalcançadopeloConselho«Agricultura» de12deJunhode2003noLuxemburgo, adirectivafoiformalmenteadoptadapeloConselhoemSetembrode2003(
2).
A nova directiva confere maior responsabilidade aos Estados-Membros quanto à possibilidade de
escolherem a estratégia que considerem maiseficiente para controlarumeventual surto,incluindoasmedidasnecessáriasemcasodevacinaçãodeemergência.
EmMarçode2003,oReinoUnidopublicouaversãorevistadoseuplanodealertaparaafebreaftosa.
Esteplano,aindabaseadonaDirectiva85/511/CEE(
3),éconsideradoumdocumentooperacionalefornece
umenquadramentoparaumarespostadeemergênciaemcasodesurtodefebreaftosa,incluindoorecurso
àvacinaçãodeemergênciaearealizaçãodecontrolosmaisadequadosdeacordocomalegislaçãono
domíniodobem-estardosanimais.
(1) COM(2002)736final.
(2) (http://register.consilium.eu.int/pdf/en/03/st12/st12430-ad01en03.pdf).
(3) Directiva 85/511/CEEdoConselho,de18deNovembrode1985,que estabelece medidascomunitáriasdeluta
contraafebreaftosa,JOL315de26.11.1985.
(2004/C58E/220) PERGUNTAESCRITAE-2806/03
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(19deSetembrode2003)
Objecto:Eliminação de obstáculos ao requerimento dos direitos de pensão dos trabalhadores que no
passadoexerceramumaactividadeprofissionalnoutroEstado-Membro
1. TeráaComissãopresenteque,nasdécadasde50,60e70,muitosnacionaisdeEspanha,dePortugal,
deItáliaedaGréciaexerceramumaactividadeprofissionalnaAlemanha,nosPaísesBaixos,naBélgica,noLuxemburgo, assim como noutros países do noroeste europeu, na época mais prósperos e que se
deparavamcomumdéficedemão-de-obrapararealizartrabalhossujos,perigososedesagradáveis,eque
muitosdessestrabalhadores,decorridosalgunsanos,regressaramaosseuspaísesdeorigem?
2. Terá a Comissão conhecimento de que muitos desses trabalhadores, enquanto exerceram
temporariamente uma actividade profissionalnoestrangeiro, adquiriram direitos a uma pensãoestataluniversal,porexemplo2%poranodeumapensãointegraldevelhicenosPaísesBaixos,assimcomodireitosaumapensãodaempresa,masque,emmuitoscasos,aquandodoregressoaoseupaísdeorigem,nãoresgataramimediatamenteessesdireitos,demodoateremdireitoaopagamentodeumapensãoumavezatingidaaidadede65anosouaidadedereforma?
3. PoderáaComissãoquantificaronúmerodaspessoasporEstado-Membrocomdireitoaopagamento
deumapartedasuapensãoestataloudeempresa,masqueaindaanãorequereram,oupornãoteremconhecimentodosseusdireitosouporignoraremasformalidadesnecessáriasparapoderemefectivamenteobteressemontantedepensão?
4. ConcordaráaComissãoemqueéinaceitávelquenoterritóriodaUEexistampessoascomdireitoa
umapensão,masque,naprática,nãobeneficiamdessedireito,emvirtudedeascotizaçõesteremsidopagasnumEstado-Membrodiferentedorespectivopaísdeorigemedopaísonderesidemactualmente,e
aindapelofactodenãopossuíreminformaçõessobreadimensãodosseusdireitoseomodocomopodem
fazervingarosmesmos?
5. O que empreenderá a Comissão no sentido de melhorar tanto a informação sobre os direitos
adquiridosdepensãocomosobreapossibilidadedesebeneficiar,deformarápidaefácil,dessesdireitos,deformaaque,doravante,todososdireitosapensãosejamefectivamenterequeridos?C58E/204 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(21deOutubrode2003)
A Comissão informa o Sr. Deputado de que existe, a nível comunitário, legislação que coordena os
diversosregimeslegaisdesegurançasocialdosEstados-Membros/dashosRegulamentos(CEE)no1408/71(1)
eno574/72(2)/dash,cujoobjectivoéconferirprotecçãosocialàspessoasquesedeslocamdentrodaUnião.
Emprincípio,opedidodepensãodereformadeveserapresentadonoEstadoderesidência[artigos36oa
38odoRegulamento(CEE)no574/72].Ainstituiçãodolugarderesidênciaécompetenteparainstruiro
processo,exceptoseoseguradonãotivercumpridoperíodosdeseguronoEstadoderesidência.Nestecaso, a instituição do lugar de residência transmite o pedido à instituição do Estado-Membro a cujalegislação ointeressadoesteve sujeitoemúltimolugar [artigo 36
o,nos1e 2,doRegulamento (CEE)
no574/72]. A instituição competente para instruir os pedidos de pensões (designada instituição de
instrução) informará asinstituições competentesdosoutrosEstados-Membrosem causa dopedidodepensãodereforma,pormeiodoformulárioE-202[artigo41
odoRegulamento(CEE)no574/72].
AComissãocolocouàdisposiçãodopúblicodoisguiasrelativosàsdisposiçõescomunitáriasemmatéria
deregimeslegaisdesegurançasocial.OprimeiroguiaexplicaosdireitosemmatériadesegurançasocialdoscidadãoseuropeusquesedeslocamnointeriordaUnião.Osegundoguiacontémumresumodosregimes legais de segurança social de todos os Estados-Membros, bem como da Islândia, Noruega eLiechtenstein, e inclui também os endereços das instituições de segurança social destes países. Estas
brochurasestãodisponíveisemformatopapelnosserviçosdaComissãoeemformatoelectrónicona
Internet(http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/schemes/index_en.htm).
Além disso, em 11deDezembrode2002, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Livre
circulação de trabalhadores: realização integral de benefícios e potencial»(
3), que descreve, em termos
práticos, os problemas que os trabalhadores migrantes podem encontrar e também a forma como aComissão aborda estes problemas. Esta comunicação pode igualmente ser consultada em formatoelectróniconaInternet:(http://europa.eu.int/comm/employment_social/news/2002/dec/com2002_694_en.html).
Umavezqueosistemadecoordenaçãoprevistonosregulamentosatrásmecionadosserefereapenasaos
regimeslegaisdepensão,oConselhoadoptou,em29deJunhode1998,umadirectiva(
4)cujoobjectivoé
salvaguardarosdireitosdosbeneficiáriosderegimescomplementaresdepensãoquesedeslocamdeumEstado-Membroparaoutro.EstadirectivaimpõequeosEstados-Membrosadoptemasmedidasnecessáriasparaqueosempregadores,osadministradoresououtraspessoasresponsáveispelagestãodosregimes
complementaresdepensãoinformemdeformaconvenienteosseusbeneficiários,quandosedeslocarem
para outro Estado-Membro, sobre os respectivos direitos a pensão e as possibilidades que lhes sãooferecidaspeloregime(artigo7
o).Em2004,aComissãoapresentaráumrelatóriodeavaliaçãodaaplicação
destadirectivaaoParlamentoEuropeu,aoConselhoeaoComitéEconómicoeSocialEuropeu(artigo10o,
no3).
(1) Regulamento (CEE) no1408/71 do Conselho, de 14deJunhode1971, relativo à aplicação dos regimes de
segurança socialaostrabalhadoresassalariadoseaosmembrosdasuafamíliaque sedeslocamnointerior da
Comunidade,JOL149de5.7.1971.
(2) Regulamento(CEE)no574/72doConselho,de21deMarçode1972,queestabeleceasmodalidadesdeaplicação
do Regulamento (CEE) no1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariadosesuasfamíliasquesedeslocamnointeriordaComunidade,JOL74de27.3.1971.
(3) COM(2002)694final.
(4) Directiva 98/49/CEdoConselho,relativa àsalvaguarda dosdireitosapensãocomplementardostrabalhadores
assalariadoseindependentesquesedeslocamnointeriordaComunidade,JOL209de25.7.1998.
(2004/C58E/221) PERGUNTAESCRITAE-2821/03
apresentadaporGeoffreyVanOrden(PPE-DE)àComissão
(19deSetembrode2003)
Objecto:Bicicletaseléctricas
TemaComissãoplanosparadarinícioàregulamentaçãorelativaàsbicicletasmovidasaelectricidade
tendo,particularmente,emconsideraçãoseasditasbicicletaspodemcontinuarautilizarcontrolosdosmanípulosderodarparaaccionaracorrenteeléctricaousetêmdeserpedaladasininterruptamente?6.3.2004PT C58E/205 JornalOficialdaUniãoEuropeia