PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/186

(2004/C 88 E/0193)

PERGUNTA ESCRITA E-0465/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Criação da etiqueta «Made in EU»

Segundo notícias recentemente vindas a público, através de vários meios de comunicação social, a Comissão está a preparar a apresentação de uma proposta em que propõe a criação de uma etiqueta «Made in EU» e a consequente eliminação das etiquetas de base nacional.

De acordo com essas notícias, a ideia terá sido sugerida pela Itália como resposta ao grande prejuízo para a indústria têxtil europeia causado pelas contrafacções produzidas em países em vias de desenvolvimento, mas terá assumido já a dimensão de problemática geral da etiquetagem relativa a todos os produtos fabricados no espaço da União.

Assim, pergunto à Comissão:

— Têm algum fundamento estas notícias?

— Tenciona a Comissão apresentar qualquer proposta nesta área, com este ou outro conteúdo?

— A serem verdadeiras as notícias publicadas, quais pensa serem as vantagens e os inconvenientes decorrentes da criação da etiqueta «Made in EU» em detrimento das etiquetas de base nacional? De que tipo de estudos se socorreu para concluir dessas vantagens e inconvenientes? Qual a sua previsão acerca dos custos adicionais que esta medida acarretaria?

— Não julga a Comissão que o fim da referência na etiqueta à denominação nacional de origem pode implicar um prejuízo concorrencial para muitos produtos europeus cuja vantagem comercial está precisamente na proveniência de um Estado-Membro específico?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Tendo em conta o repetido interesse demonstrado por alguns sectores industriais e por certos Estados-Membros no desenvolvimento de regulamentação comunitária em matéria de indicação da origem, a Comissão optou por elaborar um documento de trabalho, apresentado ao Comité do artigo 133 em 29 de Dezembro de 2003, que apresenta as implicações de um sistema desta natureza, a fim de iniciar o debate (1).

O documento enumera as opções que deverão ser analisadas, caso se revele adequado alterar o status quo nesta matéria e aplicar um sistema comunitário:

— A opção da indicação da origem tanto para produtos importados como para produtos fabricados na UE numa base meramente facultativa;

— A abordagem de um sistema misto com uma indicação obrigatória da origem para os produtos importados e uma indicação facultativa para os produtos fabricados na UE;

— E uma terceira opção de uma indicação obrigatória da origem tanto para os produtos importados como para os fabricados na UE.

O documento também proporciona uma visão global das vantagens e dos inconvenientes de uma regulamentação comunitária em matéria de indicação da origem, nomeadamente, uma melhor informação do consumidor, redução das práticas fraudulentas e enganadoras em detrimento dos consumidores, reforço do conceito da origem europeia enquanto factor de qualidade, ou reforço da visibilidade das UE enquanto mercado único — que deveriam ser analisados à luz de eventuais desvantagens tais como, potenciais custos suplementares para os produtores e as administrações, dificuldades práticas na aplicação de um tal sistema, necessidade e eficácia de um novo conjunto de regras, etc.

O documento não aborda especificamente a questão das indicações de origem nacionais (ou seja Made in Portugal), devendo ser salientado que não foi apresentada qualquer proposta que ponha em causa a continuação da sua utilização. Não abrange indicações geográficas (ou seja Made in Algarve) mais relacionadas com os Direitos de Propriedade Intelectual.

A Comissão não está, nesta fase, a apresentar quaisquer propostas concretas. Incumbe a todas as partes interessadas, a nível nacional e da UE, determinarem os seus interesses na questão do desenvolvimento de uma regulamentação comunitária sobra a indicação da origem, incluindo o valor acrescentado que acarretaria a aposição da indicação de origem «made in the UE» e, caso sejam favoráveis à alteração, a natureza e âmbito de qualquer possível regulamentação.

A Comissão já contactou diferentes representantes do sector industrial e dos consumidores, estando a receber as suas observações e sugestões. Os Estados-Membros foram convidados a realizar consultas internas sobre a questão.

(1) Consultar a página (http://trade-info.cec.eu.int/doclib/html/115557.htm).