PERGUNTA ESCRITA P-0747/02

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: Ataques perpetrados contra a minoria hindu no Bangladesh

Qual a posição da União Europeia face à incapacidade do governo e das forças policiais do Bangladesh para garantir os direitos da comunidade hindu após os recentes ataques de que a mesma foi alvo? Tais ataques foram amplamente divulgados pelos meios de comunicação social e pelas organizações de defesa dos direitos humanos a nível nacional e internacional.

Que medidas tenciona a União Europeia empreender a fim de garantir o reconhecimento, por parte do governo do Bangladesh, da natureza e extensão dos referidos ataques e a adopção pelo mesmo de todas as medidas necessárias para lhes pôr termo (segundo a imprensa do Bangladesh, tais ataques ainda prosseguem) e para punir os responsáveis?

Com que fundamento deteve o governo do Bangladesh o activista dos direitos humanos, Shahriar Kabir, que mais não fez do que chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pela minoria hindu?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Abril de 2002)

Desde há muitos anos que as principais preocupações da população do Bangladesh, da União Europeia e, de um modo mais geral, da comunidade de dadores internacionais, são a violência e confrontações por razões políticas e a situação prevalecente em termos de ordem pública. A vaga de violência por razões políticas antes e no rescaldo das eleições nacionais é, em certa medida, a continuação sempre presente na sociedade do Bangladesh. Todavia, a extensão, brutalidade e duração sem precedentes destes recentes actos de violência contra trabalhadores da oposição e minorias religiosas, em especial a comunidade Hindu, tem vindo a suscitar uma preocupação especial.

Com base em informações confirmadas a partir da análise de diferentes fontes no Bangladesh, a Comissão é do parecer que esta violência é essencialmente causada pelo vazio político no período de transição antes da constituição e consolidação do novo Governo. Os habituais grupos de vândalos aproveitaram este prolongado vazio político e a desorientação das autoridades da ordem pública para acertar contas antigas e consolidar as respectivas posições no quadro do novo regime.

As investigações efectuadas pelas representações diplomáticas em Dhaka, não conseguiram reunir provas irrefutáveis de que os partidos políticos instiguem sistematicamente a violência contra as minorias religiosas. Na realidade, na maioria dos casos em que se verificou inequivocamente que as minorias eram alvo ou vítimas de ataques deliberados, era em geral difícil determinar as causas de tais ataques.

A Comissão, através da sua Delegação em Dhaka, controlou e continua a acompanhar atentamente a situação pós-eleitoral e as evoluções políticas no Bangladesh e desempenhou um papel activo, a par dos Estados-Membros e outras missões diplomáticas no terreno, organizações não-governamentais, organizações de direitos humanos e órgãos de comunicação social, na denúncia de tais evoluções negativas.

A União Europeia tomou nomeadamente as seguintes iniciativas:

- Uma declaração pública, em Outubro de 2001, proferida pelo Chefe de Delegação da Comissão no Bangladesh, à Presidência da União em Dhaka e aos Embaixadores dos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Japão, Noruega, Suíça, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Itália, Países Baixos, Suécia, Reino Unido e Representante Permanente do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas.

- Em 1 de Novembro de 2001, os Chefes das Delegações da Comissão e dos Estados-Membros tiveram um encontro com o Ministro da Administração Interna em que exprimiram a sua inquietação perante os ataques constantes de que são alvo minorias no Bangladesh.

- Foi levada a cabo uma acção diplomática análoga junto dos líderes mais antigos da Liga Awami a fim de exortar os responsáveis do partido a pôr termo à escalada da violência renunciando a actos de vingança.

- Durante a primeira reunião da Comissão Conjunta Comunidade Bangladesh, realizada em Dhaka, em 20 de Novembro de 2001, o Presidente da Delegação da Comissão exprimiu claramente a preocupação da Comunidade face à vaga de violência no período pós-eleitoral e pediu ao Governo do Bangladesh que envidasse todos os esforços necessários para resolver essa questão.

- Iniciativas análogas foram tomadas em reuniões entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Chefes das Delegações da Comissão e dos Estados-Membros.

- Entre os tópicos que foram discutidos com o Governo do Bangladesh no âmbito do Fórum relativo ao Desenvolvimento do Bangladesh, realizado em Paris de 13 a 15 de Março de 2002, com o patrocínio do Banco Mundial, contam-se a situação da ordem pública, os direitos humanos (nomeadamente as minorias), boa governação pública.

Todavia, desde o início de 2002, embora a situação da ordem pública ainda seja tensa, diminuíram os episódios de violência e de intimidação face às minorias.

Importa ainda referir que o Governo do Bangladesh adoptou já medidas que demonstram a determinação em acabar com qualquer tipo de violência contra as minorias. Foi criada uma comissão de inquérito presidida pelo Secretário Principal do Primeiro Ministro, foram efectuadas algumas detenções, nomeadamente de uma personagem controversa eleita deputado do Parlamento pela lista do Partido Nacional do Bangladesh e foi iniciada a preparação legislativa de uma proposta relativa à criação de uma comissão independente para os direitos humanos.

Apesar destas melhorias, a Comissão deu instruções à Delegação de Dhaka no sentido de manter sob controlo apertado a situação dos direitos humanos no país, participar activamente em todas as iniciativas diplomáticas em estreita coordenação com o representante da presidência da União e com as missões diplomáticas dos Estados-Membros no Bangladesh, e a evocar, sempre que possível e oportuno, o problema dos direitos humanos com o Governo do Bangladesh.

No que diz respeito ao caso do escritor e colunista Shahriar Kabir, este foi detido em 22 de Novembro de 2001 em aplicação da Lei de Poderes Especiais relativa ao envolvimento em actividades contra o Estado. Em 8 de Dezembro de 2001, foi instaurado contra ele um processo por sedição. Após dois meses de detenção foi posto finalmente em liberdade provisória, sob caução, em 19 de Janeiro de 2002. Os meios de comunicação social, associações de imprensa, organizações de direitos humanos, partidos da oposição, etc. condenaram veementemente a detenção de Shahriar Kabir.

O facto de Shahriar Kabir pertencer claramente ao campo oposto ao do presente governo, ter trabalhado contra o Partido Nacional do Bangladesh durante as eleições, ter criticado amargamente o Jamaat (um partido islâmico da coalizão) e escrito contra o fundamentalismo e o comunalismo levou diversos observadores à conclusão de que esta detenção tinha fundamentos políticos.

Incumbe agora aos magistrados julgar este caso.