PERGUNTA ESCRITA E-0089/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Consequências negativas da utilização do euro como segunda moeda nacional na aquisição de serviços de luxo e de bens de consumo duradouros

1. A Comissão espera que a aceitação do euro como meio de pagamento fora do território dos Estados-membros da UEM e de outros territórios onde teve lugar a introdução generalizada do euro seja limitada aos armazéns, lojas turísticas e estabelecimentos do sector HORECA frequentemente visitados por pessoas da zona euro nos centros turísticos dos três Estados-Membros não participantes na UEM ou espera que também a curto prazo se proceda à aplicação em grande escala do euro como meio de pagamento interno noutros países com um nível de vida consideravelmente mais baixo do que a média da UE e com uma moeda nacional fraca?

2. O facto de, em 7 de Janeiro de 2002, o Comissário Verheugen ter realçado que se espera que os países candidatos, após a adesão à UE, procedam naturalmente à introdução do euro, embora neste momento a maioria dos países candidatos não cumpra os critérios do Pacto de Estabilidade relativos ao défice orçamental anual e ao tecto da dívida pública, visa alargar as possibilidades de o euro ser utilizado como meio de pagamento interno nos países não participantes na UEM?

3. A Comissão espera que, em consequência da transição de 12 moedas nacionais para o euro, surjam territórios fora da UE e da UEM nos quais os salários dos trabalhadores mais mal pagos ainda continuem durante muito tempo a ser pagos na moeda legal anteriormente em circulação mas que os preços especialmente os dos bens de consumo duradouros e da prestação de serviços de luxo sejam cada vez mais indicados e calculados em euros?

4. A Comissão concorda que o facto de as pessoas necessitarem de trocar dinheiro para fins de consumo interno fará com que elas corram constantemente o risco de alterações da taxa de câmbio entre a moeda local e o euro, o que provocará a queda do seu poder de compra, numa situação comparável à de certos países do Terceiro Mundo onde o dólar americano desempenha há muito tempo o papel de segunda moeda?

5. Que medidas tomarão os órgãos da UE com vista a impedir uma tal divisão entre ricos e pobres em países terceiros que fiquem sob influência do euro e para evitar o aparecimento de situações do tipo das ocorridas no início do ano na Argentina, em consequência do esmagamento do peso pelo dólar?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

Tal como sucede com outras moedas internacionais importantes, tais como o dólar americano, é de prever que o euro passe a ser aceite enquanto meio de pagamento em muitas áreas fora da zona

do euro (por exemplo: em áreas turísticas, pelos hotéis, etc.), para além da moeda nacional. Algumas empresas e grandes estabelecimentos de venda a retalho anunciaram já que aceitarão pagamentos realizados em euros. Tal será nomeadamente válido em áreas como, por exemplo, os países balcânicos em que as moedas da União e, em especial o Deutsche Mark, eram já aceites em grande medida anteriormente. Não se prevê que o euro seja utilizado como uma moeda nacional em grande escala, salvo em Montenegro e no Kosovo.

Após a respectiva adesão, os países candidatos deverão adoptar o euro, embora não imediatamente, e somente quando preencherem as condições necessárias para a sua adopção, conforme estabelecidas no Tratado CE. Será assegurado um pleno tratamento equitativo a estes países em relação aos participantes iniciais na zona do euro aquando da tomada da decisão no sentido de saber se alcançaram o elevado grau de convergência sustentável que lhes permita adoptar a moeda única (ver apêndice para informações mais pormenorizadas sobre o quadro institucional). A Comissão não assumiu qualquer posição quanto à utilização do euro enquanto moeda internacional por operadores privados em países terceiros.

As opções em matéria de política monetária e de regime cambial em países terceiros constituem questões do foro interno, que devem ser analisadas no âmbito de um quadro de política económica mais lato. Trata-se de uma decisão unilateral dos países relevantes e não pode suscitar quaisquer obrigações específicas por parte da União. No entanto, para além de um diálogo activo no domínio da política económica, a União tem vindo a apoiar, técnica e financeiramente, no contexto das suas políticas de desenvolvimento e relações externas, os esforços envidados por países terceiros no sentido de reduzir a pobreza e implementar programas de reforma económica.

Apêndice: O quadro institucional para a participação na UEM

A UE iniciou a terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. A partir da data da respectiva adesão, o novo Estado-Membro participará na União Económica e Monetária, assumindo os direitos e obrigações inerentes à terceira fase. Nos termos do Tratado CE, e sem atender ao estatuto de não participante, um Estado-Membro constitui quer um Estado-Membro que adoptou o euro, quer um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação. Ao abrigo do Tratado CE, a decisão de adoptar o euro deve ser precedida do procedimento previsto no no1 do artigo 121o (no 1 do ex-artigo 109o-J). O novo Estado-Membro não pode adoptar o euro imediatamente após a sua adesão dado que este procedimento, que requer nomeadamente uma avaliação da sustentabilidade das finanças públicas em conformidade com o no6 do artigo 104o (no 6 do ex-artigo 104o-C), não pode ser aplicado antes da adesão. O novo Estado-Membro também não participará no mecanismo das taxas de câmbio, que não está aberto à participação dos países candidatos antes da respectiva adesão. Nos termos do Tratado CE, uma decisão no sentido de conceder uma derrogação é tomada em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 121o e 122o. Por conseguinte, o estatuto do novo Estado-Membro enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, cujas implicação são enumeradas no no 3 do artigo 122o do Tratado CE, deve, ao invés, ser determinado no Tratado de Adesão. Somente após a aplicação do disposto no artigo 104o e a participação no mecanismo das taxas de câmbio poderá ser tomada uma decisão quanto ao facto de o novo Estado-Membro preencher as condições necessárias para adoptar o euro, conforme previsto no Tratado CE.