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PERGUNTA ESCRITA E-1425/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Organizações voluntárias

Dada a importância do papel desempenhado pelas organizações voluntárias na sociedade, poderá a Comissão dar a conhecer até que ponto o financiamento comunitário está a levar em conta a actividade desenvolvida por essas organizações?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão tem vindo a reconhecer cada vez mais a importância da actividade das organizações voluntárias no financiamento comunitário; com efeito, a Comissão financiou mesmo vários projectos relacionados com o voluntariado. A Comissão administra uma acção-piloto de serviço voluntário na Europa, que encoraja o voluntariado transnacional e que contribuiu para o financiamento do dia europeu do voluntariado. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta ao Parlamento e ao Conselho relativa a um programa comunitário plurianual relacionado com o serviço voluntário.

A Comissão aceita que o tempo consagrado pelos voluntários possa ser considerado como participação das organizações no co-financiamento de projectos financiados por fundos europeus. O tempo pode variar entre os programas com financiamento comunitário, devendo ser previamente acordado com a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1021/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Apoio financeiro da UE às experiências de clonagem

1. a) O Instituto Roshin de Edimburgo recebeu apoio financeiro da União Europeia para as suas investigações?

b) Em caso afirmativo, qual o montante?

2. a) Foram utilizadas, directa ou indirectamente, pelo referido instituto verbas comunitárias nas experiências de clonagem com células de ovelhas?

b) Que valor atingiram os montantes referentes às verbas comunitárias directa e indirectamente utilizadas?

3. a) Foram utilizadas, directa ou indirectamente, verbas comunitárias nas experiências de clonagem com ovelhas?

b) Que institutos beneficiaram desse financiamento?

c) Qual o valor dos montantes atribuídos individualmente aos diversos institutos?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

1. a) O Instituto Roslin participou em vários programas comunitários, tendo recebido no âmbito dos programas Biotech I (1992-1994) e Biotech II (1994-1998) um total de 1,08 Mecus.

2. a) Um dos projectos financiados no contexto do programa Biotech I (1992-1994) tinha como objectivo estudar os mecanismos básicos na fase inicial do desenvolvimento embrionário de animais de criação (bovinos, ovinos e suínos) que determinam a capacidade da célula para contribuir para todos os tecidos. Este projecto Biotech está limitado ao desenvolvimento de conhecimentos biológicos de base relacionados com animais de criação, não tendo sido prevista no contrato ou posteriormente qualquer investigação directa relativa à clonagem de animais. O projecto respeita os objectivos do programa específico de biotecnologia 1992-1994, nomeadamente o de a investigação na Área 2 « se concentrar no controlo do desenvolvimento, diferenciação celular e totipotência celular em organismos mais complexos» (Decisão no 92/218/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1992, que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia ((JO L 107 de 24.04.1992. ))).

2. b) Tal como indicado, não foram utilizados quaisquer fundos comunitários para financiar experiências de clonagem levadas a cabo pelo Instituto Roslin.

3. A Comissão não financiou directamente qualquer projecto no domínio da clonagem animal ou qualquer projecto no âmbito dos qual se encontrassem previstas experiências de clonagem.
PERGUNTA ESCRITA E-1560/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Proibição da discriminação em função da idade nos Estados-membros

A resposta do Comissário Padraig Flynn à pergunta por mim apresentada relativamente à proibição da discriminação em função da idade nos Estados-membros (E-0936/97) ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 200. )) é, na minha opinião, insatisfatória porque não aborda a questão central da pergunta, ou seja, a discriminação em função da idade. A questão não pode ser considerada como resolvida mediante uma referência ao carácter limitado do poder comunitário no domínio da segurança social, visto que o assunto remete para a igualdade de oportunidades num sentido mais amplo. Se estivesse em causa um aumento desigual nalguns Estados-membros das reformas de homens e de mulheres com certeza que a posição da Comissão seria igualmente condenatória e que tomaria medidas para, através da regulamentação comunitária, corrigir essa situação.

Será que a Comissão Europeia interpreta a igualdade de oportunidades como um princípio que apenas diz respeito ao sexo e à raça e não à discriminação em função da idade entre os cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

No quadro da Conferência Intergovernamental, a Comissão é a favor da ideia de inserir um novo artigo no Tratado proibindo de forma geral as discriminações baseadas na idade, no sexo, na raça, na origem étnica ou social, na religião, na deficiência ou na orientação sexual.

Todavia, a decisão final será tomada pelos governos dos Estados-membros, sendo difícil,neste momento prever se tal artigo será efectivamente inserido.

Importa lembrar que a Comissão explorou até ao momento todas as possibilidades oferecidas pelos Tratados vigentes tendo em vista assegurar o princípio da não-discriminação em vários textos e acções comunitárias, e não apenas no domínio da igualdade entre os sexos mas em todos os domínios citados.
PERGUNTA ESCRITA E-1624/97 apresentada por Anthony Wilson (PSE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Objectos voadores não identificados (OVNI)

Admite-se que a «hipótese extraterrestre» constitui a explicação mais plausível para uma série de informações de objectos voadores não identificados?

Resposta comum às perguntas escritas E-1624/97, E-1625/97 e E-1721/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (25 de Junho de 1997)

A realização das missões que lhe incumbem em virtude dos Tratados não conduz a Comissão a dispor de informações do género das pedidas. Nestas condições, a Comissão lamenta não poder dar resposta à pergunta colocada.
PERGUNTA ESCRITA E-0561/97 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL), Pedro Marset Campos (GUE/NGL) e María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (24 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Exercícios de tiro com animais vivos por parte da Ertzaintza em Berroci, Alava (Espanha)

Informações publicadas nos meios de comunicação apontam no sentido de que a Ertzaintza (polícia autónoma basca) realizou, nos últimos anos, exercícios de tiro com animais vivos, principalmente cabras, a fim de determinar os efeitos dos impactos dos diversos tipos de munição nos corpos de animais vivos nas instalações do Departamento do Interior situadas na localidade de Berroci (Alava).

Estas experiências são feitas com corpos vivos em tensão para avaliar a capacidade de reacção e movimento depois dos impactos e foram gravadas em vídeo para serem posteriormente utilizadas nos cursos de balística destinados aos elementos da Ertzaintza.

Até à data foram sacrificadas 19 cabras que receberam «disparos seguidos com diversos tipos de munição».

Tendo em conta que a crueldade gratuita de crivar um animal de balas muito dificilmente poderá contribuir para a formação dos elementos da Ertzaintza e que o sadismo e a crueldade não se justificam nem por razões de Estado, nem por interesses de eficácia da polícia, solicitamos as seguintes informações:

1. Terá a Comissão conhecimento da situação?

2. Não considera a Comissão que as autoridades competentes deverão investigar o caso e pôr imediatamente fim a estas práticas?

3. Como pensa a Comissão fazer prevalecer a protecção dos animais utilizados a pretexto de um aumento da eficácia da polícia ou para outros fins?

4. Existem algumas disposições comunitárias que a Comissão possa urgentemente aplicar para pôr termo a este tipo de práticas e exigir responsabilidades?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Março de 1997)

1. A Comissão não tem conhecimento da situação descrita pelos Senhores Deputados.

2. e 3. Não existe legislação comunitária relativamente ao problema a que os Senhores Deputados aludem. Por conseguinte, incumbe às autoridades locais ou nacionais definir as regras que considerarem adequadas nessa matéria.

4. Embora o Conselho tenha adoptado uma série de directivas sobre a protecção dos animais, esses textos - excepto no caso do transporte - são aplicáveis aos animais de criação e aos animais utilizados em experiências de laboratório. Actualmente, a legislação comunitária não abrange todos os aspectos relativos a tratamentos crueis infligidos aos animais.
PERGUNTA ESCRITA E-1115/97 apresentada por Edward Newman (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Rotulagem de produtos alimentares destinada a assinalar os ingredientes susceptíveis de provocarem reacções alérgicas

Há já vários anos que a rotulagem de produtos alimentares susceptíveis de provocarem reacções alérgicas tem constituído motivo de preocupação. Em 24 de Janeiro de 1997, a Comissão publicou uma recomendção sobre a matéria, na qual solicitava aos Estados-membros que controlassem e analisassem os alérgenos e as alfatoxinas.

Todavia, visto a questão constituir motivo de preocupação há já tanto tempo, poderá a Comissão indicar quando estará em condições de propor uma legislação sobre a matéria?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Maio de 1997)

A Comissão analisa actualmente a necessidade de alterar a Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios ((JO L 33 de 8.2.1979, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE, JO L 43 de 14.2.1997. )), a fim de melhorar a informação das pessoas que sofrem de alergia ou de intolerância alimentar.

O comité científico da alimentação humana concluiu há um ano, a pedido da Comissão, um relatório que menciona os conhecimentos científicos nesta matéria. Estas actividades serão completadas, no âmbito da cooperação científica entre os Estados-membros e a Comissão, por uma passagem em revista dos dados epidemiológicos disponíveis (efeito dose, variações geográficas, frequência e gravidade das hipersensibilidades). Isto justifica-se, efectivamente, a fim de determinar os critérios que deverão presidir ao estabelecimento de uma lista de ingredientes reconhecidos como fonte de alergia ou de intolerância que, se forem utilizados num produto, deverão obrigatoriamente constar da lista dos ingredientes que figuram na rotulagem. Com base nos resultados desta análise epidemiológica que deverão ser conhecidos no final do ano em curso, a Comissão poderá estar apta a adoptar uma proposta de alteração da Directiva 79/112/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0900/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Funcionamento do UNEP em Nairobi

Segundo informações da imprensa (Reuter, AFP), a recente reunião de ministros do ambiente sobre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) terminou em clima de grande discórdia. No rescaldo, os EUA, o Reino Unido e a Espanha terão decidido suspender as suas contribuições para o UNEP.

Pode a Comissão informar qual foi a causa da discórdia? A Comissão e/ou a Presidência neerlandesa desempenharam um papel coordenado na referida reunião?

Pode a Comissão informar se a posição do Reino Unido e da Espanha divergiu da posição dos restantes Estados-membros? Em caso afirmativo, porquê?

Pode a Comissão informar que posição tomou ela própria relativamente aos problemas do UNEP?

Segundo a Comissão, como deveriam ser resolvidos os problemas do UNEP? Neste contexto, que papel contempla a Comissão para si mesma?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Maio de 1997)

O Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) suspendeu os seus trabalhos em 7 de Fevereiro de 1997 em virtude da sua incapacidade para prosseguir os trabalhos na sequência de desacordos relativamente a dois projectos de decisão sobre a gestão e a reforma do PNUA. Estas duas decisões têm por objectivo reforçar a eficácia e a influência deste programa.

A Comunidade, conduzida com firmeza pela presidência neerlandesa, apresentou uma declaração conjunta relativa às estruturas da gestão do PNUA e negociou como entidade única. Quando as negociações abortaram, dois Estados-membros e os Estados Unidos anunciaram a suspensão das respectivas contribuição para os fundos ambientais do PNUA enquanto se aguarda a conclusão de um acordo sobre os pontos em litígio. As contribuições para o fundo destinado ao ambiente são da competência dos Estados-membros.

A Comissão possui um estatuto de observador no PNUA e não de membro do Conselho de Administração. Partilha, todavia, o desejo de todos os Estados-membros de que o PNUA seja eficazmente reformado.

Quando o Conselho de Administração retomou os seus trabalhos, em 3 e 4 de Abril, foi finalmente concluído um acordo sobre os dois pontos. A Comissão trabalhará em cooperação com os Estados-membros no sentido de velar por que as decisões adoptadas nessa ocasião sejam aplicadas de modo a garantir o restabelecimento e o reforço da posição e influência do PNUA.
PERGUNTA ESCRITA E-1114/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Livro Verde sobre a política alimentar

Poderá a Comissão informar se, no âmbito do Livro Verde sobre a política alimentar, propõe alguma estratégia com vista ao fortalecimento dos alimentos com as vitaminas e os minerais necessários à manutenção de uma boa saúde humana?

Em caso negativo, poderá explicar porquê?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

A pedido dos Estados-membros, a Comissão começou a analisar a questão da adição de vitaminas e minerais aos produtos alimentares. No âmbito da cooperação com os Estados-membros na análise científica das questões de carácter alimentar, concluiu-se um trabalho neste domínio, cujo relatório será finalizado dentro em breve. A Comissão está também a elaborar um documento destinado a lançar um debate sobre esta questão, em que apontará questões que necessitam de ser debatidas e solicitará observações de todas as partes interessadas.

Na sequência destas consultas, a Comissão irá analisar as propostas que se afigurem necessárias relativamente a esta questão. É por este motivo que o Livro Verde sobre a política alimentar ((COM (97) 176. )) não a aborda pormenorizadamente.
PERGUNTA ESCRITA E-0651/97 apresentada por Manuela Frutos Gama (PSE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: OCM no sector do tabaco

A nova OCM no sector do tabaco, actualmente em debate, contém duas importantes alterações relativamente à OCM anterior.

A primeira consiste na fixação de um novo prémio à produção, 40% do qual seria pago em função da qualidade do produto. A segunda é a compra de quotas para serem retiradas da produção.

Na Estremadura, região a que pertenço, o tabaco constitui uma monocultura em grandes zonas do território. Da sua produção dependem cerca de 20.000 famílias. O sector emprega uma grande quantidade de mão-de-obra sazonal e os seus efeitos benéficos fazem-se sentir entre os trabalhadores agrícolas, que representam o maior grupo social nesta região. O tabaco constitui, pois, um sector fundamental da nossa já bastante precária economia, dado que 90% da produção espanhola provém da Estremadura.

Por esse motivo, gostaria de saber qual é a posição da Comissão sobre a reforma da OCM no sector do tabaco no que se refere às quotas atribuídas a Espanha e ao pagamento dos prémios à produção, bem como se a Comissão está consciente de que a produção de tabaco na Europa cobre apenas 27% das necessidades do consumo e que, consequentemente, uma diminuição da produção obrigaria a um aumento das importações.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Março de 1997)

A Comissão pode informar a Sra. Deputada de que não tenciona propor uma alteração do nível actual dos prémios e das quotas actualmente em vigor nos Estados-membros produtores.

A Comissão pode, além disso, confirmar, em conformidade com o que figura no relatório sobre a organização comum no sector do tabaco que recentemente apresentou ao Parlamento e ao Conselho, que está ciente de que uma baixa da produção comunitária de tabaco em rama seria compensada por um aumento das importações e não teria, por conseguinte, qualquer efeito para o consumo de tabaco dentro da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0899/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Número de ministros e secretários de Estado por país

Pode a Comissão informar quantos ministros e secretários de Estado existem em cada Estado-membro da UE e quais são as responsabilidades de cada um destes ministros e secretários de Estado?

Que pensa a Comissão da sugestão apresentada pelo Sr. Barnier, ministro francês, no jornal holandês NRC no sentido de limitar a 10 o número de membros da Comissão, procedendo a uma alternância entre Estados-membros?

Que pensa a Comissão da posição do Parlamento Europeu no sentido de a Comissão consistir num colégio de um membro por cada Estado-membro?

Considera a Comissão que seria bastante problemático se ela consistisse num colégio de 25 a 30 membros? Considera a Comissão que cada um dos seus membros desempenha uma tarefa útil?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

A Comissão não dispõe das informações solicitadas pela Senhora Deputada a respeito dos ministros e secretários de Estado dos Estados-membros.

Quanto às restantes questões, remete-se a atenção da Senhora Deputada para a comunicação da Comissão sobre a sua composição, organização e funcionamento, da qual lhe é enviada directamente uma cópia, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-0682/97 apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Responsabilidade jurídica dos Estados-membros no contexto da crise da BSE

O relatório final da Comissão Temporária de Inquérito sobre as alegações de infracção ou de má administração do direito comunitário relativamente à BSE, aprovado pelo Parlamento Europeu por larga maioria na sua sessão de quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1997, em Estrasburgo, prevê na sua Parte A, Capítulo Recomendações, inter alia, que a Comissão apresente uma queixa por infracção do Tratado contra os Estados-membros que não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado, nos termos do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado, e que a Comissão, se ela própria nega as suas responsabilidades, dê início a um processo administrativo contra o Reino Unido para reembolso de todos os montantes recebidos durante os anos transactos e que se destinaram à erradicação da BSE.

No âmbito do acompanhamento criterioso da implementação das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu por parte da Comissão, pergunta-se o seguinte ao Comissário Franz Fischler (DG VI), na qualidade de responsável político pela PAC:

Dará a Comissão seguimento às recomendações do Parlamento Europeu acima mencionadas?

Em caso negativo, quais os motivos?

Em caso afirmativo, a quanto se elevam, segundo as estimativas da Comissão, os montantes a reembolsar pelo Reino Unido?

Que medidas concretas tomou já a Comissão a fim de dar início aos processos acima referidos?

Que calendário provisório elaborou a Comissão para a execução destes procedimentos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A Comissão já iniciou o exame da compatibilidade, com a regulamentação comunitária, de todas as legislações nacionais adoptadas pelos Estados-membros em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Estão igualmente a ser examinados os resultados das missões de inspecção veterinária já concluídas, a fim de se determinar em que medida existem bases suficientes para que seja dado seguimento a um procedimento de infracção.

Efectivamente, é conveniente sublinhar que, em tais casos, o ónus da prova de uma infracção pertence à Comissão.

No âmbito do procedimento de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, a Comissão examina a regularidade das despesas autorizadas a favor do Reino Unido, nomeadamente no âmbito do Regulamento (CE) no 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas de apoio excepcionais a favor do mercado da carne de bovino no Reino Unido ((JO L 99 de 20.4.1996. )), e no âmbito do Regulamento (CE) no 1757/96 da Comissão, de 10 de Setembro de 1996, que adopta medidas de apoio excepcionais, adicionais, a favor daquele mercado ((JO L 230 de 11.9.1996. )). Como o exame continua em curso, ainda não é possível tirarem-se consequências quantificáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-1324/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Implicação de ferries ro-ro em acidentes marítimos desde 1985

Poderá a Comissão comunicar os nomes de todos os ferries ro-ro em serviço em águas europeias que se perderam ou se viram envolvidos em acidentes marítimos graves desde 1985, bem como as datas correspondentes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (20 de Maio de 1997)

Os navios ro-ro de passageiros utilizados em águas europeias que se perderam ou estiveram envolvidos em acidentes marítimos graves desde 1985 são os seguintes:

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PERGUNTA ESCRITA E-1302/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Candidatura do Concelho de Pinhel ao Fundo de Coesão

Pode a Comissão informar qual o prazo previsível para a aprovação da candidatura ao Fundo de Coesão de um projecto de abastecimento de água ao concelho de Pinhel? Sublinho a especial importância deste projecto numa região desfavorecida como a deste concelho.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A Comissão não recebeu qualquer pedido de co-financiamento pelo Fundo de Coesão para um projecto de abastecimento de água do concelho de Pinhel.
PERGUNTA ESCRITA E-0333/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as ajudas à produção em Itália

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, a ajuda à produção ascendeu a 566,5 e 1.547 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total das despesas realizadas com a ajuda à produção de azeite em Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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