PERGUNTA ESCRITA E-0232/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Reservas das Companhias de Seguros na Grécia

Nos últimos anos, a revogação das licenças das Companhias de Seguros tem causado graves problemas às reservas do sector do seguro automóvel privado. Esta situação criou um défice de 25 biliões de dracmas no capital de resseguro dos seguradores.

Uma vez que se receia que mais seguradoras venham a abandonar o mercado, agravando o défice, pergunta-se à Comissão se considera lícito e juridicamente válido, para os interesses dos segurados, rumores de aumento dos prémios de seguro para cobrir o défice das reservas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

As terceiras directivas sobre os seguros (92/49/CEE, terceira directiva sobre o seguro não vida ((JO L 228 de 11.8.1992 )) e 92/96/CEE, terceira directiva sobre o seguro de vida ((JO L 360 de 9.12.1992 ))) introduziram um regime de autorização e de controlo prudencial e financeiro únicos por parte do Estado-membro da sede social da empresa de seguros. Segundo o regime instaurado por estas directivas, compete às autoridades do Estado-membro de origem assegurar a supervisão financeira da empresa de seguros, designadamente no que se respeita à sua situação de solvência e à constitituição de provisões técnicas suficientes. Estas mesmas directivas definem igualmente as normas mínimas que regulam a constituição das provisões técnicas. O Estado-membro que concedeu a autorização pode definir regras mais estritas relativamente às empresas de seguros sob a sua tutela.

No que se refere mais especificamente ao seguro automóvel, este último é abrangido pela terceira directiva não vida 92/49/CEE (ramo 10: responsabilidade civil (R.C.) veículos terrestres automotores), que inclui esta regra no seu artigo 9o.

Além disso, emana dos artigos 4o e 5o dessa mesma directiva que o acesso à actividade de seguro e o seu exercício dependem da concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do Estado-membro onde a empresa tem a sua sede social. O artigo 7o da mesma directiva estipula que «o programa de actividades... exigido pelas autoridades do Estado-membro de origem para a concessão da autorização deve incluir indicações ou justificações sobre:

f) as previsões relativas aos prémios... e aos sinistros

h) as previsões relativas aos meios financeiros destinados àa garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.»

Daí se deduz que as previsões relativas aos prémios, entre outros meios financeiros destinados a garantir os compromissos da empresa e a sua margem de solvência, dependem do controlo financeiro exercido pela autoridade de controlo do Estado-membro de origem a fim de conceder uma autorização à empresa que pretenda iniciar actividades num ramo de seguro e, concretamente, no ramo do seguro automóvel. Convém salientar a este respeito que não se trata de um controlo de tarifas que a companhia prevê utilizar mas de uma anáise das projecções comerciais das actividades da empresa a fim de verificar a viabilidade do projecto de criação de uma companhia de seguros.

Este controlo financeiro é permanente, a saber, no caso de a empresa deixar de cumprir as condições de acesso, entre as quais a sua situação de solvência e a constituição das provisões técnicas e dos activos representativos em conformidade com as regras do Estado-membro de origem, pode ser retirada a autorização concedida pelas autoridades desse Estado-membro.

Daí se deduz que, no que se refere ao caso específico das empresas gregas com sede na Grécia, estas últimas dependem inteiramente do controlo financeiro das autoridades gregas. Noutros termos, a compatibilidade da política das empresas de seguros gregos em matéria de prémios, a fim de poder permitir constituir provisões técnicas suficientes relativas aos seus compromissos contratuais, deve ser considerada à luz das disposições do direito grego e é da competência da autoridade de controlo do Ministério de Comércio grego.