PERGUNTA ESCRITA E-2150/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto: Implementação, por parte do Reino Unido, da legislação em matéria de emprego no que respeita à orientação sexual

Em conformidade com o princípio subjacente à Directiva 2000/78/CE(1) de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, não haverá qualquer discriminação em razão da orientação sexual, a menos que, em circunstâncias muito limitadas, uma diferença de tratamento possa justificar-se, quando uma característica relacionada com a religião ou as convicções, com uma deficiência, com a idade ou com a orientação sexual constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional.

O Governo do Reino Unido propõe utilizar o texto infra para efeitos de implementação dos artigos da referida Directiva que se reportam ao princípio da igualdade de tratamento, no emprego, das pessoas com diferentes orientações sexuais.

Excepção no que respeita ao requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional(artigo 7o, no 3)

a) a actividade profissional insere-se no âmbito de uma religião organizada;

b) empregador aplica um requisito relacionado com a orientação sexual

i) visando a observância das doutrinas da religião, ou

ii) em virtude da natureza da actividade profissional e do contexto em que a mesma é exercida, a fim de precaver conflitos com as profundas convicções religiosas de um número considerável dos respectivos crentes, e

c) ou

i) a pessoa a quem esse requisito é aplicado não o observa, ou

ii) empregador não está persuadido, e, em qualquer caso, é razoável que o não esteja, de que essa pessoa observa o requisito.

No entender da Comissão, será esta uma interpretação válida e correcta da expressão requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional?

No entender da Comissão, não implicará esta interpretação que apenas recaia no trabalhador o ónus de defender em tribunal a sua orientação sexual, não tendo, em contrapartida, o empregador de defender a sua decisão de não contratação com base na orientação sexual?

(1) JO L 303 de 2.12.2000.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão acompanha de perto os projectos de propostas dos Estados-Membros para a transposição da Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. A dita Directiva deverá ser transposta para a legislação nacional até 2 de Dezembro de 2003. A Comissão confere particular atenção à forma como os Estados-Membros propõem aplicar as disposições do artigo 4o da Directiva relativas aos requisitos para o exercício da actividade profissional.

O no 1 do artigo 4o permite diferenças de tratamento sempre que, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

A natureza do posto específico ou da actividade em questão determinará se uma dada diferença de tratamento corresponde ou não às condições definidas no no 1 do artigo 4o. De qualquer modo, o artigo 10o da Directiva deixa claro que, em processos civis e administrativos, sempre que uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumbe à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

Não cabe à Comissão intervir durante o período autorizado para a transposição. Não obstante, uma vez a Directiva em vigor, adoptará todas as medidas jurídicas necessárias para se assegurar de que os Estados-Membros cumprem as respectivas obrigações ao abrigo da mesma.