PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/251

(2004/C 70 E/270)

PERGUNTA ESCRITA E-3272/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Período de transição para a venda de cigarros

O artigo 14 da Directiva 2001/37/CE (1) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de fabrico, apresentação e venda de produtos de tabaco estabelece que os Estados-Membros devem transpor essa directiva para a legislação nacional o mais tardar em 30 de Setembro de 2002. Os produtos que não satisfaçam as disposições da directiva podem, todavia, ser comercializados durante um ano após essa data, isto é, até 30 de Setembro passado.

Na legislação belga, esta data limite para a venda e distribuição de cigarros não regulamentares é estritamente respeitada. Verifica-se, no entanto, que a legislação na Alemanha, no Luxemburgo, em França e em Portugal prevê períodos transitórios mais longos do que os autorizados pela directiva. Em consequência, encontram-se ainda no mercado destes países pacotes de cigarros que não cumprem as disposições da directiva.

Pode a Comissão comunicar-me se essas informações são exactas? Em caso afirmativo, que medidas tomou a Comissão para pôr termo a esta infracção?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Sr. Deputado no que se refere à aplicação de Directiva 2001/37/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, nomeadamente no que se refere à aplicação da disposição em matéria de advertências relativas à saúde.

Em conformidade com o n 1 do artigo 14 da Directiva, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2002. Contudo, os prazos para a sua aplicação variam de acordo com as diferentes disposições. No que se refere às disposições em matéria de rotulagem, particularmente as relativas às advertências de saúde, o n 2 do artigo 14 da directiva estabelece que os produtos que não cumpram as disposições da directiva podem continuar a ser introduzidos no mercado no ano subsequente à data referida no n 1 do artigo 14. Após esta data (30 de Setembro de 2003), todos os maços de cigarros em circulação devem estar em conformidade com a directiva. Além disso, o n 3 do artigo 14 fixa 30 de Setembro de 2004 como a data de expiração para o período transitório para produtos de tabaco que não os cigarros.

O n 1 do artigo 14 estabelece igualmente que os Estados-membros informarão a Comissão sobre a transposição da directiva para a sua legislação nacional. Em Novembro de 2002, a Comissão dirigiu observações formais aos Estados-Membros que não tinham comunicado ainda as suas medidas nacionais de transposição da directiva até 30 de Setembro de 2002, e iniciou processos por infracção contra os Estados-membros que não tinham prestado a informação solicitada.

Presentemente, já todos os Estados-Membros notificaram à Comissão as suas medidas de transposição da directiva. As últimas notificações foram recebidas, apenas, em Outubro de 2003. A Comissão procede, actualmente, à avaliação da conformidade destas medidas com as disposições da directiva. Nos casos onde a directiva não tenha sido correctamente transposta, tomará as medidas necessárias e sempre que necessário iniciará um processo por infracção.

A aplicação das medidas nacionais de aplicação da directiva é da responsabilidade dos Estados-Membros.

(1) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.