PERGUNTA ESCRITA E-1047/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Direito de voto nas eleições autárquicas, Luxemburgo

A lei luxemburguesa de 28 de Dezembro de 1995, no seu artigo 1o, fez uso da derrogação (prevista no artigo 12o a) da Directiva 94/80/CE ((JO L 368, de 31.12.1994, p. 38. )) do Conselho), exigindo um período mínimo de 6 anos de residência e domicílio no decurso dos últimos 7 anos. A lei entrou em vigor em 01.01.96 e dispõe no seu artigo 5o (alínea 4) que o pedido de inscrição seja apresentado «avant le 1er avril de l'année en cours». Finalmente, a Lei do recenseamento eleitoral estabelece que as eleições são efectuadas com base nos cadernos eleitorais revistos no ano anterior ao das eleições.

Resultaria da conjugação destas normas que ao período de 6 anos de residência - que deverão estar cumpridos no momento da inscrição a 1 de Abril - seria necessário acrescentar todo o tempo a decorrer até ao momento das eleições no ano seguinte.

Tendo em conta que as eleições autárquicas luxemburguesas terão, em princípio, lugar em Setembro de 1999, o período de 6 anos seria largamente ultrapassado para 7 anos e meio!

Ora, a disposição derrogatória do artigo 12o a) da Directiva fixa um máximo de duração prévia de residência que o Estado em causa pode exigir («período mínimo que não poderá ser superior»). É, pois, necessário compatibilizar a Lei luxemburguesa, ou a sua interpretação, com a Directiva.

Pergunto, pois, qual é a interpretação/avaliação a fazer da Lei luxemburguesa tendo em vista que ela não pode violar a Directiva que, aliás, proíbe os Estados-membros de adoptarem disposições que não sejam «adequadas, necessárias ou proporcionais aos objectivos prosseguidos» ou que sejam contrárias ao Tratado e aos princípios gerais do direito (artigo 5o), no 3?

Que medidas vai a Comissão tomar para impedir o que seria uma violação qualificada do Tratado da UE e uma denegação prática de cidadania europeia e uma discriminação mais a agravar o regime de excepção já consagrado para o Luxemburgo?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

O no 1 do artigo 12o da Directiva 94/80/CE trata do caso particular dos Estados-membros cuja proporção de cidadãos da União não nacionais neles residentes ultrapassa 20% do conjunto da população. Nele está previsto que um Estado-membro nessa situação pode limitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União a condições de um período mínimo de residência, para além dos requisitos normalmente exigidos aos nacionais desse Estado-membro.

A conjugação dos artigos 2o, 3o e 12o da referida Directiva estabelece que essas condições devem estar reunidas num determinado dia, chamado de referência. Esse dia de referência é fixado pela legislação nacional, devendo ser aquele em que os cidadãos da União e os nacionais do Estado-membro em questão devem reunir as condições necessárias ao exercício dos seus direitos e devendo coincidir com o período de revisão das listas eleitorais.

No Luxemburgo, as listas eleitorais são revistas a 1 de Abril de cada ano. Nessa data, os nacionais do Luxemburgo, tal como os cidadãos da União residentes nesse Estado-membro, devem reunir as condições exigidas para nele serem eleitores ou elegíveis. Por consequência, a Comissão considera que não existe, na lei luxemburguesa, discriminação de tratamento no que diz respeito às condições de inscrição na lista eleitoral.