PERGUNTA ESCRITA E-2395/99

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Limitação da liberdade sindical dos funcionários da Comissão Europeia

Segundo informações disponíveis, em 13 de Outubro de 1999, a Comissão aprovou um documento, apresentado pelo Comissário Kinnock, que prevê uma forte limitação da liberdade sindical no seio da instituição, introduzindo critérios novos e não fundamentados de representatividade para os sindicatos já conhecidos oficialmente como interlocutores.

Esses novos critérios, segundo algumas notícias indiscretas, chegariam ao extremo de se fazer uma ficha de funcionários e de filiados nos diferentes sindicatos.

Poderia o Presidente Prodi confirmar se o acima referido corresponde à verdade e, em caso afirmativo, como explica a aprovação, pela Comissão, de um tal procedimento que, além da liberdade sindical, viola os mais elementares direitos de confidencialidade no que respeita às opções dos trabalhadores?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

A Comissão não tem qualquer intenção de limitar os direitos de associação do pessoal ou dos sindicatos e este facto tem sido repetidamente tornado claro.

Os Senhores Deputados não devem dar crédito a fugas ou rumores. A proposta integral da Comissão foi publicada em 13 de Outubro e encontra-se disponível na Internet, no sítio http://www.cc.cec/home/admref/en/refdoc.html.

Conforme consta dessa proposta da Comissão para um novo acordo-quadro com os sindicatos (artigo 1o), a Comissão confirma, em especial, o seu apoio aos princípios gerais relativos à função e às responsabilidades dos sindicatos e associações de pessoal com vista a implicar estas entidades da forma mais transparente, democrática e eficaz possível na vida da instituição, nomeadamente no processo de reforma encetado pela Comissão.

A Comissão entende que o diálogo social é importante para a manutenção de boas relações laborais e para assegurar uma efectiva representação do pessoal. Contudo, o actual sistema baseia-se num acordo-quadro com 25 anos que deixou de funcionar de modo que satisfaça as actuais necessidades da instituição. Consequentemente, a alteração revela-se sensata, necessária e do interesse profissional de todos.

Como é, certamente, do conhecimento do Senhor Deputado, o princípio da representatividade é aplicado em muitos Estados-membros e noutras democracias com vista a garantir que as consultas e celebrações de acordos sejam eficazes e tenham por base o facto de uma determinada organização representar uma proporção significativa da força de trabalho.

Os principais objectivos das propostas da Comissão consistem em clarificar a função do Comité Central do Pessoal e dos sindicatos nas discussões com a Administração e em instaurar uma estrutura eficaz para essas discussões; em definir claramente o tipo de questões que pode ser tema de discussões (concertações) entre a Administração e os sindicatos e o processo que deve ser utilizado para tratar essas questões; em garantir que, nas discussões com os sindicatos, a representatividade destes seja tomada em devida conta e em assegurar que o apoio da Administração aos diversos participantes no diálogo social (sindicatos e Comité do Pessoal), em termos de pessoal disponibilizado para assistência, é proporcional à função que esses participantes desempenham no diálogo.

Não existe qualquer proposta de registo de nomes de membros de sindicatos como meio de verificar a representatividade. A proposta de reforma apresenta um sistema de check-out pelo qual o número de membros de um sindicato pode ser verificado e cada sindicato pode provar quantas pessoas representa. Contudo, como a proposta torna claro, os sindicatos não seriam obrigados a utilizar tal sistema. Podem ser utilizados métodos alternativos para a prestação de informações numéricas. O acordo quanto

a uma pessoa ou autoridade que procedesse à verificação constitui uma das alternativas ponderadas por alguns sindicalistas. O facto de os próprios membros dos sindicatos estarem interessados em conhecer o número de colegas que pertencem às suas organizações é amplamente reconhecido.

Nenhuma proposta apresentada pela Comissão violaria a liberdade de associação ou qualquer direito cívico à confidencialidade. As alegações de que terá sido apresentada uma qualquer proposta nesse sentido são completamente destituídas de fundamento.