PERGUNTA ESCRITA E-2105/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Acordo da aviação comercial para diminuir direitos dos passageiros

A Convenção de Varsóvia, nos seus artigos 19o e 22o, e mais recentemente a Convenção de Montreal, no ponto 3 do artigo 22o, dão garantias aos passageiros em caso de extravio temporário de bagagem.

Essas garantias, no entanto, não são mencionadas no Anexo 1 da Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho Protecção dos Passageiros dos Transportes Aéreos na União Europeia(1).

No Acordo concluído a 10 de Maio, em Lisboa, no contexto da Associação Europeia de Companhias Aéreas, essas companhias comprometem-se, contudo a dar assistência suficiente para ir ao encontro das necessidades razoáveis de curto prazo do passageiro no caso de desvio temporário de bagagem.

No dia 18 de Junho, a minha bagagem procedente de Ponta Delgada não chegou ao seu destino a Bruxelas, num voo da companhia TAP. Dado que o avião chegou cerca das 11h30, que estive cerca de uma hora no serviço de reclamações de bagagens da companhia Sabena, e que tinha um novo voo de Bruxelas para Viena no dia 19, pelas 14 horas, inquiri junto da companhia se esta suportaria qualquer despesa com a compra de uma nova mala caso a minha bagagem não chegasse no próprio dia.

Fui então confrontado com a afirmação da funcionária da Sabena de que a companhia declinava qualquer responsabilidade e não tomava qualquer iniciativa antes de decorridas 24 horas sobre o extravio temporário.

A afirmação da funcionária da Sabena contradiz em absoluto as responsabilidades assumidas quer pela TAP, quer pela Sabena, no contexto das Convenções de Varsóvia e de Montreal, e infringe o acordo que as companhias aéreas europeias assinaram em Lisboa um mês antes.

Infelizmente, é com extrema frequência que sou confrontado com atitudes deste género por parte das companhias aéreas.

Como considera a Comissão Europeia ser possível controlar a aplicação de acordos e convenções, obrigatórios ou voluntários, por parte das companhias aéreas?

(1) COM(2000) 365 final de 21.6.2000.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

De acordo com a sua interpretação das disposições das Convenções de Varsóvia e de Montreal, a Comissão é do parecer de que essas convenções não abrangem os casos de extravio temporário de bagagens. Com efeito, estas apenas abordam a questão da responsabilidade das transportadoras em caso de perdas ou danos materiais. Foi neste contexto que a Comissão, na sua comunicação sobre a protecção dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia, a que o Sr. Deputado faz referência, considerou a necessidade de adopção de medidas de assistência aos passageiros vítimas de atrasos nas entregas das suas bagagens.

As transportadoras aéreas propuseram-se incluir medidas nesse sentido nos acordos voluntários que foram tornados públicos em 10 de Maio de 2001, em Lisboa. Dado necessitarem de algum tempo para alterarem os seus procedimentos e formarem os seus trabalhadores, assumiram o compromisso de aplicar essas medidas a partir de 14 de Fevereiro de 2002.

Entretanto, está a ser desenvolvido um trabalho conjunto com as transportadoras aéreas, aeroportos e Estados membros da Conferência Europeia da Aviação Civil com vista ao estabelecimento dos meios e procedimentos de controlo da aplicação desses acordos voluntários.

No que se refere ao controlo da aplicação das convenções internacionais, a Comunidade só poderia assumir responsabilidades no caso de ser parte nessas convenções, o que não acontece com a Convenção de Varsóvia. A Comunidade subscreveu, contudo, a Convenção de Montreal, tendo simultaneamente empreendido a sua ratificação(1) e transposição para o direito interno(2). Essas duas propostas foram enviadas ao Parlamento, que se pronunciou sobre as mesmas.

(1) COM(2000) 446 final.

(2) COM(2000) 340 final.