PERGUNTA ESCRITA E-0951/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Não conformidade da Grécia com as normas comunitárias no domínio da saúde pública e da protecção dos consumidores

Pode a Comissão informar qual é o número de casos de possíveis infracções das normas comunitárias por parte da Grécia no domínio da saúde pública e da protecção dos consumidores, bem como a natureza específica das questões que são objecto de tais infracções?

Quantos e quais são os casos (se houver) em que a Comissão se dispõe a instaurar processos por infracção contra a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

No domínio da saúde e defesa do consumidor, a Comissão gere actualmente 21 processos por infracção contra a Grécia.

Vinte destes processos dizem respeito ao incumprimento por parte do Estado grego da obrigação de adoptar ou comunicar as medidas de transposição de 17 directivas.

No caso das Directivas 93/118/CEE e 96/43/CE (financiamento das inspecções e controlos sanitários) bem como no caso das Directivas 95/69/CE e 98/51/CE (aprovação de estabelecimentos no sector da alimentação animal), o Tribunal já constatou o incumprimento.

Em dois outros casos, a saber, as Directivas 1999/20/CE (aditivos na alimentação para animais) e 1999/89/CE (aves de capoeira polícia sanitária), existem actualmente processos pendentes no Tribunal de Justiça.

No que respeita à não transposição das Directivas 98/27/CE (protecção dos consumidores: acções inibitórias), 1999/44/CE (venda e garantias de bens de consumo), 1999/74/CE (protecção das galinhas poedeiras), 2000/75/CE

(febre catarral ovina), 2000/77/CE (alimentação dos animais controlos), 2001/10/CE (tremor epizoótico), 2000/15/CE (bovinos e porcinos polícia sanitária), 2001/32/CE (organismos prejudiciais aos vegetais), 2001/33/CE (organismos prejudiciais aos vegetais), 2001/64/CE (sementes de plantas forrageiras e de cereais) e 2001/79/CE (avaliação dos aditivos na alimentação para animais), a acção por incumprimento foi instaurada mas ainda não atingiu a fase do recurso ao Tribunal.

Além disso, o Tribunal constatou em dois acórdãos que a Grécia tinha transposto de forma incompleta a Directiva 85/73/CEE (taxas sobre a carne). A Comissão lançou igualmente acções por incumprimento por má aplicação das Directivas 91/628/CEE (transporte de animais) e 93/119/CE (protecção dos animais no abate).

Deve ainda ser salientado que, no sentido de assegurar uma melhor aplicação da legislação comunitária, a Comissão acompanha de perto a adopção pela Grécia das recomendações formuladas em relatórios sobre inspecções realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV).

Neste contexto, o membro da Comissão responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor reuniu com o Ministro grego da Agricultura em duas ocasiões no ano transacto a fim de analisar a situação e instar as autoridades gregas a corrigir sem demora as deficiências dos sistemas de controlo identificadas nos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). O Director-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor também se deslocou recentemente a Atenas para um encontro com o Director-Geral do Ministério da Agricultura e o Secretário de Estado do Ministério do Desenvolvimento a fim de analisar as propostas tendentes a melhorar os sistemas de controlo da segurança alimentar e da saúde dos animais na Grécia. As autoridades gregas comprometeram-se a abordar todas as questões pendentes como matéria prioritária e a fornecer à Comissão informação regularmente actualizada.