PERGUNTA ESCRITA P-3450/01

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Acesso a documentos no âmbito do caso que envolve os serviços de segurança

Na sua resposta à pergunta E-2489/01(1) por mim apresentada, a Comissão recusa transmitir-me determinados documentos relacionados com o caso enunciado em epígrafe, remetendo, neste contexto, para o Regulamento (CE) no 1073/1999(2) relativo ao OLAF. Refira-se, porém, que, no tocante aos documentos por mim solicitados, se trata meramente de documentos que remontam a 1998, ou seja a um período anterior à constituição do OLAF.

A Comissão remete igualmente para as normas em matéria de transparência. Nos termos do Regulamento (CE) no 1049/2001(3) de 3 de Dezembro de 2001 relativo ao acesso do público a documentos, a existência de um processo judicial pendente não é susceptível de justificar per se o indeferimento do acesso a documentos. Cabe antes à Comissão explicar em que medida a protecção de processos judiciais seria comprometida.

Umas das razões que esteve na origem da apresentação da minha pergunta prende-se com a suspeita de que a Comissão não terá transmitido às autoridades judiciais todos os elementos constantes dos documentos requeridos. Assim sendo, é indubitavelmente do interesse público divulgar esta situação e possibilitar às autoridades judiciais uma investigação aturada.

Por fim, a Comissão não faz qualquer alusão, na sua carta de indeferimento do pedido por mim formulado, aos direitos que me assistem, na qualidade de Membro do Parlamento Europeu, de aceder a documentos confidenciais.

Face ao exposto, estará a Comissão disposta a transmitir-me os documentos em causa?

Poderá a Comissão confirmar que os documentos por mim solicitados contêm indícios de que o Comissário Lamy já em 1997 se havia reunido com funcionários da Comissão e que, por essa razão, não corresponde à verdade a sua declaração, confirmada e reiterada pela Comissão na sua resposta à minha pergunta E-1174/01(4), segunda a qual, durante o seu mandato enquanto membro do Conselho de Administração do Crédit Lyonnais, só se reuniu uma vez a título oficial com funcionários da Comissão, nomeadamente de 1 a 3 de Maio de 1998?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 99.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(4) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 219.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

O Sr. Deputado refere o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, recentemente entrado em vigor. No que diz respeito aos quatro documentos solicitados, nomeadamente, o relatório da Unidade de Coordenação Antifraude (UCLAF) dirigido ao Secretário-Geral em 12 de Março de 1998 e a resposta dada pelo Sr. Trojan em 3 de Abril de 1998, a nota do Sr. Van der Spree de 23 de Abril de 1998 sobre o contrato de vigilância incluindo todos os anexos e a resposta da Sra Ventura, a Comissão pode apenas confirmar a sua resposta à pergunta escrita E-2489/2001 do Sr. Deputado(1). Tratando-se de documentos relativos a inspecções e inquéritos em curso, a Comissão considera que é conveniente não prejudicar a evolução dos inquéritos.

Quanto ao documento oriundo do controlo financeiro, a Comissão pretende precisar que se trata de uma nota interna do controlo financeiro e não de um relatório oficial final e que consequentemente figuram neste documento de trabalho elementos ainda não corroborados aquando da sua redacção. Este documento e todos os aferentes entram por conseguinte no âmbito das excepções previstas no Regulamento (CE) no 1049/2001, no artigo 4o, no 1, alínea b) protecção da vida privada e dos dados pessoais do indivíduo e no artigo 4o, no 2, 3o travessão que justificam a sua não comunicação ao abrigo de um pedido de acesso aos documentos.

Contrariamente ao que afirma o Sr. Deputado, o artigo 197o (ex-artigo 140o) do Tratado CE embora dê direito a uma resposta às perguntas formuladas por Deputados do Parlamento, não implica automaticamente um direito de acesso aos documentos confidenciais. Os pedidos de acesso aos documentos obedecem ao supracitado Regulamento que regula o acesso do público aos documentos. No que diz respeito às relações interinstitucionais, o acordo quadro assinado em 5 de Julho de 2000 precisa as condições de transmissão dos documentos confidenciais solicitados pelo Parlamento.

Finalmente, o Sr. Deputado parece afirmar que a resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita E-1174/01(2) não seria correcta. Trata-se visivelmente de uma leitura fora de contexto das respostas dadas. A referida pergunta referia-se ao questionário respondido pelo Sr. Lamy antes da audição no Parlamento no âmbito da constituição da nova Comissão. Este questionário referia-se a eventuais riscos de conflitos de interesse do Sr. Lamy no âmbito do seu mandato de Director-Geral do Crédit Lyonnais, e a resposta à pergunta supra mencionada inscrevia-se neste contexto específico.

O único encontro relativo às actividades do Sr. Lamy no Crédit Lyonnais, seja a que nível for, foi efectivamente o encontro ocorrido entre 1 e 3 de Maio de 1998 como indicado na resposta ao questionário do Parlamento e confirmado na resposta à pergunta escrita E-1174/01. Como antigo chefe de gabinete do Presidente Delors ou como membro do gabinete do movimento europeu em França, e em domínios que nada têm a ver com as suas funções no Crédit Lyonnais, o Sr. Lamy manteve com efeito contactos com um ou outro membro do Colégio ou dos serviços da Comissão.

A reunião a que o Sr. Deputado se refere e que figura com efeito nos anexos de um dos documentos pedidos, celebrou-se a pedido do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF/UCLAF) no âmbito de um inquérito efectuado por este serviço, e faz parte das numerosas audições mantidas pela UCLAF no âmbito da sua missão de inquérito.

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 99.

(2) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 219.