PERGUNTA ESCRITA P-2977/01

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Fornecimento de espumante à Grécia e Itália

Um produtor alemão de espumante, que pretende expedir 2 900 caixas deste produto para Itália e 1 000 caixas para a Grécia, foi informado pela Verband Deutscher Sektkellereien (Associação dos produtores alemães de espumante) e pela Industrie-und Handelskammer (Câmara do Comércio e da Indústria) de que este tipo de transacção é coberto, em toda a Europa, pelo regime aduaneiro simplificado, segundo o qual a empresa só necessita do BVD (documento administrativo de acompanhamento) e do T2. Isto foi igualmente confirmado pelos serviços aduaneiros alemães. Contudo, as autoridades do país do cliente ao qual a mercadoria devia ser enviada colocaram enormes dificuldades, exigindo licenças de venda de álcool e diversas licenças de importação.

O produtor de espumante foi informado, com base em regulamentos da UE não especificados, de que se o cliente não respeitar as vias administrativas exigidas, a mercadoria não poderá ser comercializada na Grécia. O fornecimento a Itália foi igualmente entravado pela exigência de licenças adicionais. O autor da presente pergunta sabe quais são as instâncias que exigem as licenças adicionais.

Pode a Comissão indicar:

- quais são os documentos/impressos/licenças necessários para uma transacção comercial deste tipo?

- quais são as exigências colocadas pelas autoridades gregas e italianas contrárias às regras do mercado interno e destinadas apenas a proteger os seus mercados?

- que possibilidades tem de mover uma acção contra uma conduta eventualmente irregular das autoridades gregas e italianas e que medidas tenciona adoptar neste caso?

Atendendo a que esta é uma transacção a prazo, ou seja, a mercadoria deve ser entregue até 1 de Novembro de 2001, o autor da pergunta solicita à Comissão que responda o mais rapidamente possível.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Em resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado e tendo em conta os dados que lhe foram fornecidos, a Comissão pode acrescentar os seguintes elementos de informação:

- Quando a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos direitos é efectuada entre dois entrepostos financeiros situados em Estados-membros distintos, os produtos devem ser acompanhados pelo documento administrativo de acompanhamento (DAA), previsto no artigo 18o da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1); se os produtos devem atravessar o território de um país membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), deverão ser acompanhados de um título de trânsito comunitário interno.

Pelo contrário, se a transacção diz respeito a produtos relativamente aos quais os impostos especiais de consumo já tenham sido pagos num Estado-membro, esse impostos devem ser garantidos e pagos no Estado-membro a que se destinam os produtos e ser acompanhados de um documento simplificado de acompanhamento (DSA), em conformidade com o disposto no artigo 7o da Directiva 92/12/CEE.

- Segundo o disposto na legislação comunitária em vigor em matéria de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não é exigida qualquer outra documentação. Todavia, a legislação nacional de cada Estado-membro pode estipular disposições específicas em matéria de venda a retalho e de exploração de instalações comerciais.

Além disso, a legislação comunitária aplicável no domínio agrícola prevê que os produtos vitivinícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), só podem circular no interior da Comunidade se forem acompanhados de um documento controlado pela administração. Esse documento de acompanhamento é definido no Regulamento (CE) no 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola(3), e permite, nomeadamente, certificar a autenticidade dos produtos transportados, bem como a sua origem e qualidade.

- Em caso de violação da legislação comunitária em vigor, deve-se recorrer aos procedimentos aplicáveis em matéria de violação dessa legislação, previstos no Tratado CE.

(1) JO L 76 de 23.3.1992.

(2) JO L 179 de 14.7.1999.

(3) JO L 128 de 10.5.2001.