PERGUNTA ESCRITA E-1865/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Riscos para a segurança dos trabalhadores e cidadãos em consequência da aplicação de normas nacionais em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho nas obras de construção de túneis

Na resposta da Comissária Anna Diamantopoulou no passado 3 de Abril de 2000, afirma-se que uma apreciação da legislação espanhola revelou que a aplicação das disposições estabelecidas para o sector mineiro na construção de túneis aumenta o nível de protecção dos trabalhadores previsto pela Directiva 92/57/CEE.

No entanto, esta afirmação é nitidamente contrária às conclusões a que parece ter chegado a maioria dos Estados-membros. Pelo menos nos casos da Itália, de Portugal, da Bélgica, da Irlanda, do Reino Unido, da França e da Alemanha, nenhuma das normas de incorporação da Directiva 92/104/CEE no Direito interno alarga o seu âmbito de aplicação ao sector das obras em construção em geral, nem às obras de túneis e construções subterrâneas de carácter civil, em particular. A igual conclusão parece ter chegado o Ministério do Fomento espanhol, o qual, face aos riscos que poderiam resultar para a segurança dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, em consequência das normas aplicáveis à exploração mineira, se viu obrigado a aprovar a Ordem de 19 de Novembro de 1998, pela qual se estabelecem normas específicas para o projecto, a construção e a exploração de obras públicas subterrâneas para o transporte terrestre (IOS 98), excluindo a aplicação de normas relativas à exploração mineira nos projectos, construções e explorações de obras subterrâneas e subaquáticas, quer hidráulicas, quer costeiras, para cujo efeito se preparou um projecto de instrução, o qual foi enviado para conhecimento e consulta dos sectores interessados.

Por outro lado, as estatísticas de acidentes no sector da exploração mineira põem em relevo conclusões que são nitidamente contrárias às manifestações da Sra Comissária. Entre 1984 e 1999 faleceram em Espanha em acidentes de trabalho na exploração mineira 741 pessoas. Durante este período e antes da aprovação da legislação espanhola contrária à Directiva 92/57/CEE, legislação contida no Decreto Real 1389/97, apenas se produziu um acidente de trabalho grave nas inúmeras obras de construção de túneis de carácter civil que integraram os projectos de infra-estrutura realizados em Espanha nos últimos quinze anos.

Poderia a Comissão indicar em que bases técnicas se fundamenta a afirmação de que a aplicação em Espanha, na construção de obras subterrâneas de carácter civil, de normas de protecção dos trabalhadores no sector da exploração mineira aumenta o nível de protecção dos trabalhadores utilizados na construção de túneis?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que, já na resposta à pergunta escrita E-0467/00(1) por ele formulada, fora indicado que a aplicação das regras previstas no Real Decreto 1389/1997, que transpõe para o direito espanhol a Directiva 92/104/CEE(2) relativa às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, às actividades de escavação de túneis, qualquer que seja a sua natureza, se efectua sem prejuízo das disposições de transposição da Directiva 92/57/CEE(3) relativa aos estaleiros temporários ou móveis, ou seja, do Real Decreto 1627/1997.

Nos termos do disposto no no 5 do artigo 137o do Tratado CE (ex-artigo 118o-A), os Estados-membros podem manter ou introduzir medidas mais rigorosas do que as que são objecto de intervenção comunitária.

Ora, a aplicação de certas disposições da Directiva 92/104/CEE às actividades de escavação de túneis reforça, com efeito, os níveis mínimos de protecção fixados na Directiva 92/57/CEE. Trata-se, nomeadamente, das prescrições mínimas previstas na Parte A do Anexo da Directiva 92/104/CEE, relativas à protecção contra os riscos de incêndio (ponto 4.4), aos explosivos e acessórios de tiro (ponto 5), aos meios de evacuação e salvamento (ponto 10), aos exercícios de segurança (ponto 11), ao equipamento de primeiros socorros (ponto 12), bem como às prescrições mínimas previstas na Parte C, relativas à entivação e à estabilidade dos terrenos (ponto 6), à ventilação (ponto 7), aos incêndios, fogos e aquecimento, quando for necessário utilizar fluidos hidráulicos dificilmente inflamáveis para a transmissão de energia mecânica hidrostática e/ou hidrocinética nas máquinas para se evitar o risco de incêndio ou a sua propagação (ponto 11.3), à iluminação (ponto 13), ao controlo de presenças nos túneis (ponto 14) e à organização de salvamento, a fim de se poder desencadear rapidamente uma acção apropriada em caso de sinistro importante (ponto 15).

Todas estas prescrições mínimas completam e reforçam o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores que trabalham nas actividades de escavação de túneis fixado na Directiva 92/57/CEE, nomeadamente o previsto no ponto 10 do Anexo IV da Parte B.

No tocante às estatísticas a que se refere o Sr. Deputado, seria necessário precisar que o número total de mortes nos trabalhadores do sector das indústrias extractivas (no período 1984-1999) inclui, segundo informações fornecidas pelas autoridades espanholas(4), os acidentes mortais nos trabalhos subterrâneos bem como nos trabalhos a céu aberto e nas infra-estruturas à superfície. A partir de 1996, os dados relativos aos acidentes nos túneis passaram a ser indicados em separado.

Assim, contrariamente aos dados citados pelo Sr. Deputado, segundo as estatísticas fornecidas pelas autoridades espanholas registaram-se, no período 1996-1999, nove acidentes mortais e quatro acidentes graves nos trabalhos de construção de túneis.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 167.

(2) JO L 404 de 31.12.1992.

(3) JO L 245 de 26.8.1992.

(4) Informe de Actividad de la Comisión de Seguridad Minera, Dirección General de Minas, Ministerio de Industria y Energía (junio 1999).