PERGUNTA ESCRITA E-2093/99

apresentada por Alexander Radwan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Redução do volume da ajuda às regiões elegíveis da Alemanha Ocidental, incluindo Berlim

Em Julho do ano transacto, a Comissão Europeia decidiu reduzir, de 23,4 % para 17,6 %, o volume da ajuda notificada pelo governo federal para os Länder da Alemanha Ocidental e Berlim, bem como instaurar contra a República Federal da Alemanha um processo de auditoria das ajudas.

1. Tencionará a Comissão reconsiderar a sua posição à luz da violação do princípio da igualdade e ponderar a possibilidade de manter em 23,4 % o limite máximo da ajuda a conceder à região elegível?

2. Caso exclua um retorno ao tecto de 23,4 %, poderia a Comissão considerar a hipótese de lograr um consenso com a República Federal da Alemanha sobre um montante do tecto da ajuda consideravelmente superior a 17,6 %?

3. Qual a posição da Comissão relativamente à proposta de manutenção da actual solução transitória, que previa a possibilidade de ter em conta os pedidos de ajuda apresentados antes de uma dada região ter deixado de ser elegível a título dessa ajuda?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2000)

As duas primeiras questões estão, neste momento, a ser analisadas no âmbito do processo no C 47/99 sobre auxílios estatais. Todos os argumentos apresentados pela Comissão para a abertura deste processo figuram na decisão relativamente à abertura do processo, que foi publicada no Jornal Oficial(1).

De modo a realizar o objectivo de coesão e tendo em vista o alargamento, a Comissão decidiu reduzir para 42,7 % do território a cobertura das ajudas regionais na Comunidade Europeia, o que significa uma redução para 34,9 % no caso da Alemanha.

A redução relativa das zonas beneficiárias de auxílios para a Alemanha é menor, em termos relativos, do que a redução a nível comunitário.

A percentagem de 34,9 % aplica-se tanto às regiões previstas na alínea a) do no 3 do artigo 87o do Tratado CE (ex-artigo 92o) como também às da alínea c) do no 3 do artigo 87o do Tratado CE. Com base nos dados sócio-económicos, a cobertura populacional foi estabelecida em 17,3 % (cinco novos Länder) para as regiões da alínea a) do no 3 do artigo 87o do Tratado CE, e em 17,6 % para as regiões da alínea c) do no 3 do artigo 87o do Tratado CE (regiões beneficiárias de auxílios na Alemanha Ocidental e Berlim).

Este valor foi apurado com base em métodos objectivos, igualmente aplicados em todos os Estados-membros, e que se encontram especificados no Anexo III das orientações para os auxílios estatais com finalidade regional(2), tendo a Comissão tomado em consideração vários objectivos do Tratado, confrontando-os de acordo com o interesse geral. Não se trata, neste caso, de discriminação entre as várias situações em cada um dos Estados-membros.

A terceira questão também se relaciona com o processo de notificação (N 209/99) em curso. No que diz respeito à regulamentação de transição para o final de 1999, não me é possível neste momento apresentar qualquer esclarecimento relativo às zonas eliminadas, uma vez que a Comissão aguarda uma reacção do Governo Federal em relação a esta matéria.

(1) JO C 340 de 27.11.1999.

(2) JO C 74 de 10.3.1998.