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PERGUNTA ESCRITA E-1067/97 apresentada por Giulio Fantuzzi (PSE), Fiorella Ghilardotti (PSE) e Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Importação de arroz proveniente dos países e territórios ultramarinos

A importação de arroz para a UE provenientes dos países ACP e que passa pelos países e territórios ultramarinos em regime de isenção de impostos e sem qualquer limite quantitativo passou de 58.000 t em 1992 para 365.000 t em 1996 provocando uma considerável perturbação no mercado comunitário. A Comissão tomou medidas de salvaguarda que foram aprovadas sucessivamente pelo Conselho mas que são, pelo seu carácter, transitórias.

Poderá a Comissão informar se considera que esse regime de importação é compatível com os princípios da PAC que garantem a preferência comunitária para os produtos agrícolas.

Resposta comum às perguntas escritas E-1067/97 e E-1069/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A Comissão considera que o actual regime de importação dos produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) deve ser alterado com vista a garantir o equilíbrio entre os objectivos do desenvolvimento dos PTU e os objectivos da política agrícola comum.

Para esse efeito, a Comissão adoptou e transmitiu ao Conselho duas propostas de alteração da decisão relativa à associação dos PTU à Comunidade ((Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25.7.1991. )), a primeira no âmbito do relatório relativo à aplicação do regime comercial PTU/Comunidade previsto no no 2 do artigo 240o da decisão ((COM (93) 555 final. )) e a segunda no contexto da revisão intercalar na decisão ((COM (95) 739 final. )). Contudo, estas propostas ainda não receberam o acordo unânime do Conselho, necessário para que sejam adoptadas.

A Comissão considera que os trabalhos realizados no Conselho deverão prosseguir, a fim de obter, o mais depressa possível, uma solução satisfatória para este problema. A Comissão lamenta que, na ausência de tal solução, tenha sido necessário, em Janeiro de 1997, recorrer pela segunda vez (a primeira tinha sido em 1993) a medidas de protecção em relação às importações de arroz originário dos PTU ((Regulamento (CE) no 21/97 da Comissão de 8.1.1997 - JO L 5 de 9.1.1997 e Regulamento (CE) no 304/97 do Conselho de 17.2.1997 - JO L 51 de 21.2.1997. )).

Dado que estas medidas terminam no final de Abril de 1997, prevê-se que antes dessa data seja efectuada uma avaliação da situação para determinar se as mesmas devem ser prorrogadas ou alteradas.
PERGUNTA ESCRITA E-0329/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as restituições relativas ao azeite em Portugal

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as restituições relativas ao azeite atingiram 38,2 e 40,0 milhões de ecus em 1995 e 1996, respectivamente.

Qual o total de despesas realizadas com as restituições relativas ao azeite em Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1086/97 apresentada por Michael Elliott (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Apoio financeiro da UE aos programas no domínio da saúde reprodutora em 1996

A Comissão pode indicar qual o montante global disponibilizado em 1996 para os programas no domínio da saúde reprodutora nos países em vias de desenvolvimento?

A Comissão pode fornecer uma lista exaustiva de todos os programas no domínio da saúde reprodutora financiados pela UE nos países em desenvolvimento, em 1996, (administrados pela DG IB e DG VIII), por rubrica, beneficiário, país e montante do financiamento?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

Calcula-se que os fundos totais autorizados em 1996 pela Comissão para programas específicos de saúde reprodutiva em países em desenvolvimento tenham ascendido a 158 milhões de ecus. Foi concedido um apoio substancial (143 milhões de ecus) a programas relativos a população e saúde reprodutiva no Mediterrâneo, Ásia e América Latina.

Foi também dada uma contribuição importante para melhorar a saúde reprodutiva através do apoio a programas relativos a doenças sexualmente transmissíveis (DST), vírus da imunodeficiência humana (HIV) e síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) em países em desenvolvimento. Neste contexto, foi autorizado um total de 15 milhões de ecus em 1996 no âmbito da rubrica orçamental específica SIDA para apoiar a intervenção ao nível internacional, nacional e regional em países em desenvolvimento. Foram também autorizados 0,3 milhões de ecus adicionais para apoiar projectos relativos a saúde materno-infantil em países em desenvolvimento no âmbito da rubrica orçamental «saúde materno-infantil» (fundida em 1997 com a rubrica orçamental «população»).

Para além destes montantes, foram autorizados financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para assistir os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) tanto no domínio de DST/HIV/SIDA como no sector da saúde, apoio que inclui a integração de componentes de planeamento familiar nos serviços de saúde básicos a nível primário.

Os montantes totais autorizados em 1996 para apoio ao sector da saúde com prioridade para os cuidados de saúde primários representam 83,6 milhões de ecus em termos de projectos e 38 milhões de ecus em termos de apoio orçamental através dos fundos de contrapartida do instrumento financeiro de ajustamento estrutural. É impossível indicar com precisão a percentagem destes montantes relacionada directamente com a população e com a saúde reprodutiva.

O quadro enviado directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento apresenta um panorama dos programas específicos de saúde reprodutiva financiados pela Comunidade em países em desenvolvimento por rubrica orçamental, beneficiário, país e montante do financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0106/97 apresentada por James Nicholson (I-EDN) à Comissão (29 de Janeiro de 1997)

Objecto: Modificação genética dos feijões de soja

Pode a Comissão indicar:

1. Que medidas tenciona adoptar por forma a garantir a identificação, por parte dos consumidores, dos produtos cuja composição inclui soja geneticamente modificada?

2. Qual o estudo tido em conta relativamente aos potenciais efeitos nocivos da adição de soja geneticamente modificada à cadeia alimentar?

3. Quais os géneros alimentícios que se sabe conterem soja geneticamente modificada?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

1. O Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.02.1997. )) foi adoptado em 27 de Janeiro de 1997 e entra em vigor em 15 de Maio de 1997. Os produtos abrangidos pelo regulamento que correspondam a uma das quatro categorias mencionadas no artigo 8o estão sujeitos às disposições relativas à rotulagem contidas no referido regulamento.

Em conformidade com as disposições do regulamento, a Comissão, assistida por um comité permanente composto por representantes dos Estados-membros, adoptará regras pormenorizadas para a implementação dos requisitos de rotulagem. A Comissão já deu início a este processo e fará todos os esforços para o concluir antes da entrada em vigor do regulamento. A Comissão tenciona ainda apresentar uma proposta no contexto da Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ((JO L 33 de 08.02.1979. )), que terá como resultado a aplicação à soja dos mesmos requisitos de rotulagem que os previstos no Regulamento (CE) no 258/97. Além disso, a Comissão convidou as entidades que notifiquem produtos geneticamente modificados no âmbito da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) a rotularem voluntariamente os seus produtos.

2. A revisão da avaliação dos riscos prevista na Directiva 90/220/CEE para a colocação no mercado de organismos geneticamente modificados está a ser realizada de forma descentralizada pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Esta avaliação dos riscos tem em conta todos os dados científicos importantes disponíveis, nomeadamente no que respeita aos eventuais efeitos nocivos da adição de soja geneticamente modificada à cadeia alimentar.

3. A Comissão não dispõe de informações sobre a limitação da utilização de soja geneticamente modificada só em algumas fases específicas da transformação dos produtos alimentares. Em princípio, se o produto é conforme com os requisitos do conjunto da legislação relevante, pode ser utilizado e transformado como qualquer outra variedade de soja. Neste contexto, a Comissão apresenta um quadro relativo à utilização de soja com informações gerais sobre o leque de produtos que utilizam soja.
PERGUNTA ESCRITA E-0343/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as medidas de armazenagem em Itália

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as medidas de armazenagem tiveram, em 1995, sinal negativo, ascendendo a - 94,9 milhões de ecus.

Qual o total de despesas realizadas com as medidas de armazenagem do azeite em Itália?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-1353/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Cooperação europeia a favor das mulheres de Moçambique

Poderá a Comissão fornecer informações sobre os projectos de cooperação directa da Comissão, através de ONGs ou no âmbito do FED, que foram, estão a ser ou serão realizados na República de Moçambique com vista a melhorar a situação das mulheres ou a impedir que as crianças e as jovens sejam objecto de exploração sexual?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

A Comissão financia muitos projectos que procuram melhorar as condições da população de Moçambique. Alguns projectos têm um impacto considerável na situação das mulheres. Todavia, não financia projectos específicos a favor das mulheres em Moçambique, no âmbito da sua política de integração progressiva das questões de género no seu programa de cooperação.

A Comissão não financia quaisquer projectos que se destinem exclusivamente a impedir a exploração sexual de crianças e jovens do sexo feminino, embora alguns projectos de cariz social ou no sector da saúde (tais como projectos a favor das crianças abandonadas e projectos de luta contra as doenças transmitidas por via sexual) incluam vertentes que poderão ser úteis nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA P-1794/97 apresentada por Luigi Colajanni (PSE) à Comissão (16 de Maio de 1997)

Objecto: Acções concretas para a salvaguarda do património cultural e artístico no Mediterrâneo

A declaração final da Conferência Euromediterrânica de Barcelona, de 27 e 28 de Novembro de 1995, precisa que é necessário formular propostas de acções concretas relativas, nomeadamente, ao património cultural e artístico. O Parlamento, na sua resolução aprovada a 13 de Março de 1997 (A4-0027/97), convida a Comissão a promover um novo programa destinado à salvaguarda do património artístico euromediterrânico, ao restauro, à conservação e promoção do património arqueológico e histórico dos países terceiros mediterrânicos.

Neste quadro, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas foram tomadas, qual a motivação das escolhas já feitas e quais as perspectivas a curto e médio prazo?

2. Que diligências foram feitas para associar instituições e organizações intergovernamentais ou não governamentais, já experientes no domínio do património cultural e artístico, na definição de um método de trabalho e na selecção das acções prioritárias?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (9 de Junho de 1997)

O património cultural esteve na origem da primeira conferência ministerial, realizada após a Conferência de Barcelona, no quadro da parceria euro-mediterrânica. Os 27 ministros da cultura da Comunidade e os seus parceiros mediterrânicos reuniram-se em Bolonha, em 21 e 22 de Abril de 1996, para debaterem o tema da valorização do património cultural euro-mediterrânico.

Os ministros aprovaram uma declaração em que se destacam os diversos temas prioritários de cooperação.

A Declaração de Bolonha solicitava à Comissão a criação de um mecanismo de acompanhamento da Conferência e o lançamento de projectos de valorização do património cultural. Assim, realizou-se, em 9 e 10 de Setembro de 1996, uma primeira reunião dos representantes dos 27 ministérios da cultura, que contou igualmente com a presença de alguns representantes de organizações internacionais, com o objectivo de propor e identificar projectos de carácter regional reunindo o maior número possível de parceiros euro-mediterrânicos. Foram apresentadas cerca de 100 propostas, tendo-se procedido à discussão das modalidades e objectivos das mesmas.

Uma segunda reunião de peritos, realizada em 20 e 21 de Dezembro de 1996, permitiu aprofundar os debates e preparar 21 projectos regionais de interesse euro-mediterrânico. Está neste momento em curso um trabalho de avaliação e finalização dos pedidos de financiamento com vista ao financiamento, a partir do programa MEDA, de 16 projectos, uma parte dos quais se desenrolará ao longo de um período de três anos. O objectivo consiste em instituir uma cooperação concreta em 1997.

As organizações governamentais e não governamentais activas no domínio do património cultural e artístico foram associadas a este processo em todas as fases de preparação da cooperação, tendo sido convidadas para a Conferência de Bolonha e, em seguida, mobilizadas para a finalização dos projectos, seja no âmbito de reuniões de peritos, seja pelos coordenadores dos projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-1349/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Funcionárias da Comissão

Qual é a percentagem de elementos do sexo feminino entre os funcionários de grau D na Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1347/97, E-1349/97, E-1350/97 e E-1351/97 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (29 de Março de 1997)

O número de mulheres empregadas pela Comissão nas diferentes categorias, em Março de 1997, é o seguinte:

>TABLE>

Estes números dizem apenas respeito a funcionários efectivos pagos a partir do orçamento operacional, não incluindo os funcionários remunerados com base no orçamento de investigação, os agentes temporários e auxiliares.

É de assinalar que a Comissão estabeleceu objectivos anuais para aumentar o número de mulheres em todos os graus da categoria A, incluindo os lugares de chefia.
PERGUNTA ESCRITA P-1345/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (10 de Abril de 1997)

Objecto: Projecto de Hidrovia Paraguai-Paraná

1. Até que ponto a Comissão Europeia e os Estados-membros estão a apoiar a construção de uma hidrovia Paraguai-Paraná (HPP), em particular no quadro das relações da UE com o Mercosur?

2. Quais são as implicações do estudo financiado pela União Europeia sobre o melhoramento dos portos dos cinco países envolvidos na HPP em termos de apoio à construção da mesma?

3. A Comissão Europeia sente-se moralmente vinculada aos critérios de desenvolvimento sustentável estabelecidos na Agenda 21, aprovada no Rio em 1992, no momento de decidir sobre o seu apoio financeiro a (mega)projectos de forte impacto ambiental e social em países terceiros?

4. A que tipo de critérios subordina a CE o seu apoio financeiro a projectos de grande envergadura, e concretamente à construção da HPP? (critérios socioeconómicos, de desenvolvimento sustentável, ambientais, de transparência, de participação pública e informação, de direitos das comunidades locais e indígenas, de qualidade das avaliações prévias do impacto ambiental, de viabilidade económica e de estudo de possíveis alternativas,...).

5. Que financiamento está já a ser proporcionado ou se encontra previsto para a HPP pela Comissão Europeia e, por outro lado, pelos Estados-membros da UE? Que grau de coordenação existe entre estes diferentes canais de financiamento?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

1. Os países do Mercosur e a Bolívia decidiram realizar um projecto de melhoria da navegabilidade dos rios Paraguai e Paraná tendo em vista uma maior integração das infraestruturas de transporte dos países do Mercosur e oferecer à Bolívia uma saída para o mar.

Na sequência de um pedido apresentado pelos países acima referidos, a Comissão participa actualmente na realização de um estudo técnico com vista à modernização de certos portos.

A Comissão não dispôe de informações quanto à participação dos Estados-membros.

2. Numa primeira fase, o estudo permitirá determinar a viabilidade do projecto, a dimensão das obras a efectuar nos portos e incluirá uma auditoria do ambiente e uma análise do impacto económico e social das obras de restruturação.

Numa segunda fase, está prevista a realização de um estudo de engenharia civil com vista à produção de documentos técnicos pormenorizados para a execução das obras de melhoramento dos portos.

3. A Comissão subscreve os critérios estabelecidos na Agenda 21.

4. O Senhor Deputado pode consultar as respostas da Comissão às perguntas escritas E-3244/95 ((JO C 109, de 15.4.1996 )) e E-3243/95 ((JO C 161, de 5.6.1996 )) da deputada Van Putten e à pergunta escrita no 2157/95 do deputado Kreissl-Dorfler ((JO C 66, de 4.3.1996 )).

5. A Comissão financiará unicamente os estudos técnicos. O grosso das grandes obras será financiado, eventualmente, pelas instituições especializadas (BID, Fonplata, PNUD, BEI, etc.) bem como pela banca privada, em função das características das obras a realizar.
PERGUNTA ESCRITA E-1291/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Estados-membros da UE

Admite a Comissão que a Ilha de Man, Andorra, Mónaco, a Cidade de Vaticano, São Marino e as Ilhas do Canal não são Estados-membros da UE?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Os Estados-membros da Comunidade são os quinze mencionados no no 1 do artigo 227o do Tratado CE. As relações entre a Comunidade e os territórios e Estados mencionados pelo Sr. Deputado estão sujeitas às condições especiais seguintes:

- As Ilhas do Canal da Mancha e a Ilha de Man não fazem parte do Reino Unido e não são também colónias. Fazem parte dos domínios da Coroa Britânica. O Tratado CE e o direito derivado comunitário só são aplicáveis a essas ilhas na medida do necessário para garantir a aplicação dos regimes relativos a essas ilhas, estipulados no Tratado de Adesão do Reino Unido à Comunidade (Protocolo no 3),

- A Cidade de Vaticano não é um Estado-membro e não faz parte também do território aduaneiro da Comunidade,

- Mónaco é um principado que está integrado no território aduaneiro da Comunidade (artigo 3o do Regulamento 2913/92/CE ((JO L 302 de 19.10.1992.))) e está sujeito a determinado direito derivado comunitário (isto é, o IVA),

- São Marinho é uma república que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade. As suas relações com a Comunidade são regidas pela Decisão 92/561/CE do Conselho ((JO L 359 de 9.12.1992.)) e pelo Acordo de Cooperação de 16 de Dezembro de 1991, que aguarda ratificação,

- Andorra é um co-principado que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade. As relações entre Andorra e a Comunidade são regidas pelo Acordo Comercial contido na Decisão 680/90/CE do Conselho ((JO L 374 de 31.12.1990.)).