PERGUNTA ESCRITA E-3317/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) e Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Legitimidade da proibição de conduzir de noite na Áustria

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades austríacas introduziram recentemente na A12, entre as localidades de Kundi (ao km 20,369 perto de Wörgi) e de Ampass (ao km 86,780 perto de Innsbruck), a proibição de condução nocturna entre as 22 e as 5 horas para os camiões com mais de 7,5 toneladas, durante o período compreendido entre 1 Outubro e 1 Abril?

A Áustria declara ter tomado esta medida para reduzir o impacto ambiental neste trajecto. Está contudo prevista uma derrogação para os veículos cujas emissões de NOX sejam inferiores a 3,5 g/kWh, bem como para o transporte de produtos alimentares facilmente perecíveis, o transporte de publicações periódicas, como jornais, e o transporte urgente de medicamentos. Em contrapartida, as flores e os produtos da floricultura, que também têm geralmente um carácter perecível, não podem beneficiar desta derrogação das autoridades austríacas.

Esta medida causa um prejuízo financeiro grave à floricultura em geral, dado que os produtos chegam com atraso ao seu destino. Uma característica do sector da floricultura é que os obstáculos e os atrasos na cadeia de transporte têm consequências tangíveis para a qualidade do produto e, por conseguinte, para o preço obtido.

Em que medida esta iniciativa austríaca, que afecta a rede transeuropeia, é compatível com o direito europeu e o princípio neste enunciado da livre circulação de mercadorias? Além disso, esta medida parece ser discriminatória para o tráfego de trânsito das empresas de transporte não austríacas.

Não considera a Comissão que a introdução desta medida pode comportar distorções da concorrência entre os exportadores austríacos de produtos da floricultura e os dos outros Estados-Membros, já que os produtos austríacos podem chegar ao mercado logo no dia seguinte, enquanto os exportadores estrangeiros necessitam devido a esta nova regulamentação, de pelo menos mais um dia?

Está a Comissão disposta a transmitir às autoridades austríacas a sua resposta à presente pergunta e, eventualmente, tomar outras medidas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do problema levantado pelos Srs. Deputados em relação às restrições à circulação nocturna de veículos pesados na auto-estrada do Inntal, na Áustria, entre Kundl e Ampass.

A Comissão já em 1998 havia apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva(1) relativa a um sistema transparente de regras em matéria de restrições aplicáveis aos veículos pesados que efectuam transportes internacionais na rede transeuropeia (RT). Como o texto acabou por não ser adoptado, a Comissão apresentou uma versão alterada, em Novembro de 2000(2), que veio a obter o apoio do Parlamento em Julho de 2002. Nessa ocasião, a Comissão manifestou o seu acordo em relação à maior parte das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, nomeadamente no que se refere à alteração relacionada com a isenção concedida ao transporte de flores e de produtos hortícolas. A proposta alterada encontra-se actualmente em fase de elaboração.

Assim, dado que este acto legislativo ainda não foi adoptado e que não existem regras comuns harmonizadas em matéria de restrições à circulação aplicáveis aos veículos pesados que efectuam transportes internacionais, a medida adoptada pelo Presidente do Tirol apenas poderá ser examinada à luz dos princípios gerais do direito comunitário e de outras disposições específicas susceptíveis de serem aplicadas. A Comissão irá, por conseguinte, avaliar esta medida de acordo com os critérios da não discriminação, proporcionalidade e libre circulação de mercadorias, bem como a eventual implementação de regras comuns em matéria de ambiente. A aplicação destes critérios deve obstar a quaisquer formas de discriminação, incluindo a discriminação a que a pergunta escrita faz referência.

(1) COM(98) 115 final, JO C 198 de 24.6.1998.

(2) COM(2000) 759 final, JO C 120 E de 24.4.2001.