PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/392

(2004/C 88 E/0398)

PERGUNTA ESCRITA E-2227/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Direitos humanos no Sara Ocidental

Após a dissolução da secção do Sara da ONG «Fórum da Verdade e da Justiça», activa na defesa dos direitos humanos, pelo Tribunal de Laayoune, em 18 de Junho de 2003, poderá a Comissão indicar que medidas tenciona a União Europeia tomar com vista à protecção dos direitos humanos no Sara Ocidental?

A Comissão saberá, com certeza, que esta não é a primeira medida destinada a restringir os direitos humanos do povo Saraui e que é importante que aqueles que lutam pela defesa dos direitos humanos possam agir e sejam protegidos.

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão está de acordo com o Sr. Deputado de que a protecção da liberdade de acção dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com as normas internacionais, é uma questão da máxima importância.

A Comissão tem conhecimento da dissolução da secção do Sara da ONG «Fórum da Verdade e da Justiça», bem como das constantes alegações de assédio e de intimidação contra os activistas da sociedade civil no Sara Ocidental. A Comissão compreende que, neste caso específico, os advogados de defesa tenham anunciado a sua intenção de recorrem da decisão pronunciada pelo tribunal de Layounne, em 18 de Junho de 2003. A Comissão segue de muito perto esta questão.

As relações entre Marrocos e a União são regidas pelo Acordo de Associação, sendo as questões relacionadas com os direitos humanos e o Sara Ocidental tratadas, designadamente, no âmbito do diálogo político (artigo 2 o ) no decurso dos Conselhos e dos Comités de Associação.

Em 22 de Maio de 2003, a Comissão publicou uma Comunicação (1) destinada a conferir um novo impulso às acções empreendidas pela União em matéria de direitos humanos e de democratização em cooperação com os parceiros mediterrânicos, no âmbito do diálogo e da cooperação instaurados pelos acordos de associação euro-mediterrânicos.

Nesta Comunicação, a Comissão traça as directrizes para optimizar a utilização dos instrumentos de que a União e os seus parceiros mediterrânicos dispõem para aplicarem de forma efectiva o seu objectivo comum de promoção da democratização e de promoção e protecção dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais. A Comissão propõe 10 recomendações concretas com o objectivo de melhorar o diálogo entre a União e os seus parceiros mediterrânicos, bem como a cooperação financeira da União em matéria de direitos humanos. Várias dessas recomendações abordam o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil na promoção e protecção dos direitos humanos, bem como a necessidade de colaboração construtiva com os parceiros por forma a assegurar a liberdade de acção da sociedade civil, em conformidade com as normas internacionais. A aplicação da Comunicação será reforçada por três níveis de complementaridade: entre o diálogo político e a assistência financeira, entre o programa MEDA e a assistência no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e, por último, entre as dimensões nacional e regional.

A Comunicação proporcionará uma plataforma concreta adicional que implicará os parceiros mediterrânicos, como Marrocos, num diálogo contínuo sobre todas as questões relativas aos direitos humanos e à democratização, incluindo, se for caso disso, as questões referentes a casos concretos.

A este respeito, a Comissão gostaria de reafirmar ao Sr.Deputado que a protecção efectiva dos direitos humanos no Sara Ocidental continua a constituir uma das suas principais prioridades.

(1) COM(2003) 294 final.