PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/10

(2004/C 88 E/0010)

PERGUNTA ESCRITA P-0325/03

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Intensificação das violações dos direitos humanos fundamentais dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

Tendo em conta que, em 18 de Dezembro de 2002, a «Amnistia Internacional» tornou público o relatório «Socialist Republic of Viet Nam/Kingdom of Cambodia: No sanctuary: The plight of the Montagnard minority» e que em 23 de Janeiro de 2003 a «Human Rights Watch» publicou o documento de informação «New Assault on Rights in Vietnam's Central Highlands — Crackdown on Indigenous Montagnards Intensifies»;

Tendo em conta que, nas últimas semanas, foram detidos sem qualquer motivo conhecido:

— em 21 de Dezembro, Y-Cun Hdok e H'Lem Nie, nascidos respectivamente em 1966 e 1968, e em 23 de Dezembro, Y-Dhiam Buon Krong e Y-Nol Adrong, da aldeia de Buon Cue;

— em 24 de Dezembro, Y-Blon Hdok, nascido em 1964, de Buon Kla, e Y-Trao Buon Ya, nascido em 1969, da aldeia de Buon Buor;

— em 11 de Janeiro, Rac e Hom, da aldeia de Plei Klan;

— em 12 de Janeiro, Hing a Plei Ko e Hnit, da aldeia de Plei Mor;

— em 24 de Janeiro, Y-Groh Adrong, nascido em 1960, e em 26 de Janeiro, Y-Dham Buon Ya, nascido em 1960, da aldeia de Buon Hdok.

Tendo em conta que o Vietname não obtempera aos pedidos da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de Julho de 2002;

Considerando que a Comissão:

— nas perguntas anteriores em que se denunciavam factos específicos declarou sempre que nunca teve a possibilidade de obter confirmação fidedigna, tendo-se empenhado em procurar indagar através de todas as vias disponíveis;

— na reposta à pergunta E-2845/02 (1) afirmou que «o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos» é a base do acordo de cooperação entre a UE e o Vietname, assinado em 1995;

De todas as vias disponíveis de que fala, já pediu ou tenciona pedir a Comissão às autoridades Vietnamitas, com as quais têm relações constantes por força do acordo de cooperação, informações sobre os factos específicos denunciados?

Considerando que o acordo de cooperação não foi denunciado, entende a Comissão que o Vietname é um país que respeita os direitos humanos e os princípios democráticos, ou, se assim não é, que factos a levariam a denunciar o acordo de cooperação?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A referência ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constante do artigo 1 o do Acordo de Cooperação concluído ente a Comunidade e o Vietname constitui o enquadramento para o diálogo desenvolvido entre Comissão e o governo do Vietname. A política da Comissão em relação a este país tem por objecto promover e apoiar progressos constantes em matéria de direitos humanos e de democratização, bem como manifestar a sua preocupação em caso de ocorrência de abusos ou de uma deterioração evidente da situação. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão desenvolve a sua política de diálogo no âmbito das reuniões periódicas do grupo de direitos humanos e de políticas da União, de reuniões da tróica com o governo vietnamita, bem como de missões ad hoc, e ainda através de declarações da União. Neste contexto, são igualmente tratados casos concretos de pessoas que constituem motivo de preocupação.

A Comissão e os Estados-Membros instaram repetidamente com o governo do Vietname tendo em vista o reforço do respeito pelas liberdades políticas e religiosas, bem como pelas liberdades económicas e sociais. Na sua declaração comum no termo da reunião do grupo consultivo realizada em Dezembro de 2002, em Hanói, a Comissão e os Estados-Membros voltaram a exprimir estes pedidos.

A constituição vietnamita garante as liberdades de crença e de religião. O governo vietnamita reconhece oficialmente seis religiões — uma organização Budista, a Igreja Central Budista do Vietname, a Igreja Católica, duas organizações da Igreja Protestante, o Islão, o Budismo Hoa Hao e o Cao-Daísmo. O artigo 70 o da Constituição vietnamita afirma, no entanto, igualmente que «é proibido violar a liberdade de crença ou de religião ou tirar partido dessa liberdade para cometer actos ilícitos ou agir contra as políticas do Estado». Dado que o governo do Vietname ainda considera que os movimentos religiosos podem constituir um elemento de oposição e desunião, esta disposição constitucional é frequentemente invocada para justificar muitos controlos, limitações, proibições e sanções restritivos da liberdade neste domínio.

As informações sobre perseguições sistemáticas, designadamente de cristãos no Vietname (em especial contra os cristãos das montanhas e os cristãos Hmong), são comuns e aumentaram desde o levantamento ocorrido nas Terras Altas Centrais, em Fevereiro de 2001. Vários relatos referem a prática repetida por parte das forças de segurança de forçarem os habitantes das terras altas a renunciarem à fé cristã, mencionando igualmente a ocorrência de mortes acidentais ou de espancamentos ocorridos durante detenções policiais, embora as autoridades neguem veementemente esse facto.

O acesso às Terras Altas Centrais continua limitado, pelo que é impossível confirmar de forma sistemática e em primeira mão as informações recebidas. No entanto, em 2002, a Comissão participou em duas missões da tróica da União realizadas às Terras Altas Centrais, a última das quais teve lugar em Novembro de 2002. Na sequência da última missão da tróica às Terras Altas Centrais, a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, propôs ao governo do Vietname apoiar — no âmbito do seu programa de cooperação — actividades possíveis em que participassem, designadamente, as minorias étnicas, com o objectivo de reduzir a pobreza nas Terras Altas Centrais e desse modo ajudar a resolver algumas das causas que estão na origem dos problemas existentes na região. No final de Janeiro de 2003, o governo do Vietname aceitou a realização de uma missão exploratória da Comissão àquela região, que deverá ter lugar nas próximas semanas.

A Comissão e os Estados-Membros continuarão a acompanhar atentamente a situação em matéria de direitos humanos no Vietname, devendo em tempo útil tomar uma decisão sobre as eventuais medidas adequadas a tomar.

(1) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 81.