PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/560

(2004/C 84 E/0638)

PERGUNTA ESCRITA E-0271/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Contrafacção de moedas e notas de euro

Segundo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, o número de moedas de euro falsas retiradas da circulação em 2003 decuplicou relativamente ao ano precedente, atingindo assim 26 191 unidades. Ademais, em 2003 registou-se uma melhoria na qualidade das moedas falsificadas.

Por seu turno, o Banco Central Europeu comunicou que em 2003 foram confiscadas 551 287 notas de euro.

Forçoso é constatar que estes valores são marginais quando comparados aos 49 000 mil milhões de moedas e 9 000 mil milhões de notas em circulação. Contudo, esta recrudescência das contrafacções acompanhada de uma constante melhoria das técnicas utilizadas preocupa os consumidores europeus.

Encara a Comissão medidas mais eficazes para combater esta praga?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A protecção das notas e moedas em euros contra a falsificação é realizada conjuntamente pelas autoridades nacionais competentes, o Banco Central Europeu (BCE), Europol e a Comissão. As tarefas e responsabilidade das instituições e organismos europeus são complementares.

Foi adoptada legislação adequada, comunitária e da UE, para proteger as notas e bilhetes em euros contra a falsificação, incluindo:

— legislação sobre medidas necessárias para a protecção do euro (1);

— maior protecção legislativa das notas e moedas através de sanções penais e de outro tipo contra a falsificação (2); e

— legislação que estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação (Pericles) para a protecção do euro (3).

Estes mecanismos garantem um elevado nível de protecção contra a falsificação, aumentam a colaboração transfronteira e entre disciplinas, assim como apoiam uma intensa formação a nível nacional, europeu e internacional.

Para além destas medidas, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e o BCE, continua a concentrar-se na correcta aplicação do Regulamento (CE) n o 1338/2001, nomeadamente o artigo 6 o relativo às obrigações das instituições de crédito.

A Comissão consagra recursos à aplicação completa nos novos Estados-Membros do acervo comunitário em matéria de protecção do euro.

A criação de equipas de investigação conjuntas nos Estados-Membros, com participação da Europol, reforça a acção dos organismos encarregados da aplicação da lei.

Por último, o BCE e a Comissão intensificam a sua acção de comunicação sobre a protecção do euro.

A Comissão continuará a adoptar as medidas necessárias para reforçar a protecção das notas e moedas em euros contra a fraude e a falsificação.

(1) Regulamento (CE) n o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, JO L 181 de 4.7.2001. Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento, JO C 149 de 28.5.1999.

(2) Decisão-quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 140 de 14.6.2000.

(3) Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para protecção do euro contra a falsificação programa «Pericles», JO L 339 de 21.12.2001.