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PERGUNTA ESCRITA E-2018/00

apresentada por Jan-Kees Wiebenga (ELDR) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Legalização involuntária do comércio de PMK e XTC (ecstasy)

Na versão neerlandesa da Directiva 93/46/CEE(1) da Comissão de 22 de Junho de 1993 que complementa e altera os anexos da Directiva 92/109/CEE(2) do Conselho relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mais precisamente no seu Anexo I o termo neerlandês 3,4 Methyleendioxyfenylpropan-2-on (3,4 metilenodioxifenil-2-propanona) foi substituído pelo termo 3,4 (Methyleendioxy)fenylpropaan. As duas substâncias não são iguais: a primeira destas, também conhecida como PMK, constitui a matéria-prima da droga dura XTC (ecstasy). Ambas são descritas no Nederlands Juristen Blad (jornal dos juristas neerlandeses) de 26 de Maio de 2000, p. 1068-9. Ver também o artigo do De Telegraaf de 29 de Maio de 2000.

1. Por que motivo na versão neerlandesa da Directiva 93/46/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 no seu Anexo I o termo neerlandês 3,4 Methyleendioxyfenylpropan-2-on foi substituído pelo termo 3,4 (Methyleendioxy)fenylpropaan?

2. É verdade que, em consequência da referida modificação da Directiva 93/46/CEE, a PMK já não está incluída na lista das substâncias proibidas e, consequentemente, desde 22 de Junho de 1993 está efectivamente legalizada?

3. Em caso afirmativo, isto implica que desde 22 de Junho de 1993 o fabrico e a colocação no mercado de PMK e consequentemente de XTC (ecstasy) deixou de ser punível por lei?

4. Tudo isto significa que em muitos casos o processo penal não tem base jurídica o que poderá levar à cessação da prisão preventiva e possivelmente à apresentação de pedidos de indemnização contra as autoridades?

5. Tudo isto significa que muitos detidos foram condenados injustamente?

6. Que tenciona fazer a Comissão relativamente a esta situação involuntária e potencialmente grave?

(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 134.

(2) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Ocorreu um erro de impressão na versão neerlandesa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da publicação da Directiva 93/46/CEE da Comissão, no Anexo I. O erro materializou-se unicamente na designação da substância, mas o Código NC está correcto. Com efeito, a Directiva 92/109/CEE do Conselho já tinha classificado a 3,4-(Metilenodioxi)fenilpropan-2-ona (Código NC: 2932 90 77) na lista das substâncias de categoria 1, e na alteração desta directiva a referida substância continuava a figurar nesta categoria. Assim, a substância continua a estar classificada e o seu uso ilícito é controlado na acepção da Directiva 92/109/CEE.

Os eventuais procedimentos penais são da competência nacional e resultam das medidas nacionais de execução, na sequência da transposição das referidas directivas para a legislação nacional. A Comissão não dispõe de informações relativas a eventuais condenações, às quais o Sr. Deputado faz referência.

A Comissão solicitou a publicação de uma rectificação deste erro no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-1260/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) e Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Expulsão de ursos dos Pirinéus franceses

O Parlamento francês decidiu, no fim de Março de 2000, que os ursos castanhos dos Pirinéus (franceses) devem obrigatoriamente abandonar esta região. Em 1996, uma série de ursos castanhos da Eslovénia foi especialmente importada para reforçar e dar um novo fôlego à população de ursos castanhos dos Pirinéus que se encontrava ameaçada de extinção.

Não considera a Comissão que a captura destes ursos castanhos e a sua deslocação forçada para a Eslovénia ou para jardins zoológicos é incompatível com a directiva relativa aos habitats?

Caso esta seja a opinião da Comissão, que medidas tenciona tomar para levar as autoridades francesas a renunciar a esta deslocação forçada dos ursos?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

Os Senhores Deputados fazem referência a uma alteração aprovada, em primeira leitura, pela Assembleia Nacional Francesa. Nesta data, a Comissão ainda não foi informada sobre qualquer decisão definitiva das autoridades francesas no sentido da captura dos ursos reintroduzidos nos Pirenéus Centrais ou das suas crias.

No caso de a França decidir, in fine, proceder a essas capturas, estas deveriam respeitar as disposições do artigo 16o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) Directiva Habitats. A Comissão não tem, de resto, conhecimento da intenção da Eslovénia em receber os ursos de volta dos Pirenéus.

A Comissão espera que o projecto LIFE-Natureza, em curso nos Pirenéus, possa manter-se com base nos ursos reintroduzidos ou nascidos nessas montanhas, sua área recente de repartição natural.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-2450/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Ajuda aos suinicultores britânicos

Em que ponto se encontra o pedido do Governo britânico de que seja aprovada uma ajuda especial aos suinicultores do Reino Unido, cuja situação é catastrófica devido à crise da BSE/carne de bovino?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado refere-se, provavelmente, a uma notificação de um auxílio estatal, denominado Regime de reestruturação da indústria suinícola para 2000, apresentada à Comissão por carta de 30 de Março de 2000. Sublinhe-se, no entanto, que nem na exposição de motivos da notificação nem em qualquer ponto do texto desta última é feita qualquer referência à crise decorrente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

A Comissão confirma a realização de discussões bilaterais e a troca de correspondência com as autoridades britânicas. Contudo, determinados aspectos do regime de auxílio encontram-se ainda em avaliação. Por conseguinte, a Comissão não pode ainda pronunciar-se sobre um possível resultado dessa avaliação.

A apreciação da compatibilidade do auxílio estatal notificado com os artigos 87o a 89o do Tratado CE é efectuada de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1) (actual artigo 88o). Nos termos do no 3 do artigo 20o do mesmo regulamento, o Sr. Deputado será informado da decisão da Comissão sobre o processo em causa.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1849/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) e Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Projectos de IST fora do campo da investigação

O Programa IST é executado através de medidas a custos repartidos e outras medidas de apoio, como redes de apoio, acções concertadas, medidas de acompanhamento, medidas de intervenção, actividades de formação e outras, como se indica na página 10 do Programa de trabalho IST 2000.

1. Pode a Comissão fornecer uma lista de todos os projectos IST que não de I&D, já lançados ou em fase de negociação após a aprovação pelos painéis de avaliação, financiados (ou susceptíveis de o ser) como medidas suplementares deste tipo?

2. Pode a Comissão fornecer para cada projecto ou proposta aprovada uma ficha com:

- uma descrição concisa do projecto,

- a lista dos principais resultados esperados,

- a lista dos participantes nos projectos com a respectiva atribuição de fundos?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

A Comissão envia directamente aos Sr.es Deputados e ao Secretariado do Parlamento uma lista dos 70 projectos assinados no âmbito do programa Tecnologias da Sociedade da Informação (IST) não respeitantes a investigação e desenvolvimento (I&D).

As folhas de dados relativas a cada projecto estão disponíveis na Internet, no servidor público Web do serviço de informações sobre investigação e desenvolvimento comunitários (Cordis), no seguinte endereço Internet: http://www.cordis.lu.

Mais concretamente, a folha de dados, com uma breve descrição do projecto e dos principais resultados esperados, encontra-se em: http://www.cordis.lu/ist/home.html ou http://www.cordis.lu/ist/projects.htm. Da página Web atrás referida pode aceder-se à folha de dados do projecto, introduzindo o número do projecto constante da lista de projectos.

Por razões de confidencialidade, os dados relativos aos contratos em negociação só ficam disponíveis no sítio Web após a assinatura desses contratos.
PERGUNTA ESCRITA E-2296/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Patente comunitária única

A investigação científica e, em especial, o desenvolvimento tecnológico são factores impulsionadores do crescimento económico e da competitividade das nossas PME. Por esse motivo, reveste-se de crucial importância uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual.

O actual sistema de patentes europeu não só é complexo no que respeita à sua gestão por parte dos diferentes Estados-membros, como também é oneroso. Além disso, o elevado custo das patentes é geralmente entendido como um dos principais obstáculos à sua ampla utilização na Europa. Neste sentido, é de salientar que 45 % das patentes emitidas na Europa são de origem norte-americana e que 15 % das patentes emitidas nos Estados Unidos são de origem europeia. Em conclusão, a protecção da propriedade intelectual é complexa, onerosa e fragmentada.

Poderá a Comissão explicar que medidas foram propostas para solucionar esta situação e, se for caso disso, indicar como e quando tenciona aplicá-las?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A patente comunitária é um tema prioritário para a Comissão. Para além das conclusões dos chefes de Estado e de Governo aquando dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira, a Comissão adoptou a sua proposta de regulamento relativo à patente comunitária(1) em 5 de Julho de 2000. O regulamento proposto visa criar uma patente comunitária que seja acessível e que garanta completa segurança jurídica à indústria. A proposta da Comissão sobre estes aspectos é simultaneamente ambiciosa e equilibrada.

O prazo final para a introdução da patente comunitária dependerá de muitos factores, sobretudo do resultado da revisão do Tratado CE relativamente à instituição de uma nova jurisdição comunitária centralizada, que se ocupará do contencioso em matéria de validade e violação das patentes comunitárias. Um sistema jurídico integrado que assegure o máximo de segurança legal relativamente ao título comunitário unitário é um dos requisitos mais essenciais para o êxito da patente comunitária.

(1) COM(2000) 412 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1654/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Importação de óleos vegetais provenientes da Turquia

O Regulamento (CEE) no 2828/93(1) da Comissão obriga os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que se efectue o controlo sobre o destino e a utilização dos óleos e que as matérias gordas introduzidas em livre prática não sejam armazenadas com outros produtos.

Por outro lado, foram detectados presumíveis delitos contra a saúde pública num caso de importação de óleos vegetais provenientes da Turquia, caso em que, ao que parece, não foram efectuados todos os controlos estabelecidos pelo regulamento comunitário.

Tendo em conta que, de acordo com informações publicadas na imprensa, o organismo do Estado espanhol responsável pela tributação (Agencia Tributaria del Estado) reconheceu, em Junho do ano passado, ter havido incumprimento destes controlos,

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos?

Em caso afirmativo que acções levou a cabo para regularizar a situação?

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 15.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pela Sra Deputada. Para ser possível dar uma resposta mais pormenorizada, solicita-se à Sra Deputada que forneça informações mais amplas. Neste contexto, a Comissão gostaria de assinalar que o Regulamento (CEE) no 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, a que a Sra Deputada se refere, não diz respeito a questões de sanidade pública.
PERGUNTA ESCRITA E-1820/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e Carta dos Direitos Fundamentais

Segundo o Conselho Europeu de Colónia, a Carta dos Direitos Fundamentais deverá consignar com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União.

Alguns juristas interrogam-se, todavia, sobre a relação entre a Carta e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e propõem que a União fique submetida à jurisdição suprema do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a fim de evitar um esvaziamento dos direitos humanos no Continente europeu.

1. Está a Comissão disposta a aceitar que a União fique submetida à jurisdição suprema do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? Em caso negativo, por que razão?

2. Entende a Comissão que a Carta dos Direitos Fundamentais não conduzirá a um esvaziamento dos direitos humanos no Continente europeu? Que argumentos jurídicos invoca a Comissão para demonstrar que a Carta não conduzirá a um esvaziamento da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

1. A Comissão recorda ao Sr. Deputado que já se pronunciou, por diversas vezes, a favor da adesão da Comunidade à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Esta adesão viria estabelecer sobre os actos da Comunidade o mesmo tipo de controlo externo a que os Estados-membros estão sujeitos no que se refere aos seus próprios actos. A Comissão considera que a questão da adesão, que implica uma alteração dos Tratados(1), mantém toda a actualidade.

2. A Comissão atribui a maior importância à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União, que permitirá codificar, num único texto, todos os direitos fundamentais protegidos na União, com vantagens evidentes do ponto de vista da segurança jurídica.

A Comissão reconhece que é necessário garantir uma interpretação coerente dos direitos fundamentais consagrados na Carta da União, quando correspondem a direitos já consagrados na Convenção europeia acima referida.

A Comissão não pode assim, de modo algum, partilhar a avaliação particularmente pessimista efectuada pelo Sr. Deputado.

(1) Cf. Parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996, Colectânea de Jurisprudência 1996, I-1759.
PERGUNTA ESCRITA E-2372/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Reembolso de empréstimos sem juros

Terá a Comissão conhecimento de que certas sociedades financeiras de reputação duvidosa oferecem empréstimos sem juros para a compra de bens de consumo num prazo de doze meses ou um período equivalente, insistindo, porém, na assinatura de um acordo que vise o reembolso do empréstimo num prazo de dois ou três anos e dificultando o mais possível o estabelecimento de disposições para o reembolso do empréstimo dentro do prazo estipulado?

Poderá a Comissão propor legislação destinada a banir tal prática?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A Comissão não foi informada da prática assinalada pelo Sr. Deputado. O problema residiria aparentemente nos calendários enganosos de certas publicidades de créditos que oferecem empréstimos sem juros, não mantendo o contrato finalmente proposto o calendário de reembolso prometido.

Podem ser considerados vários elementos no exame do problema.

O artigo 3o da Directiva 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa ao crédito ao consumo(1) refere-se, por seu turno, explicitamente à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa(2) bem como às regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal.

No no 2 do seu artigo 4o, a Directiva 87/102/CEE prevê um contrato escrito do calendário de reembolso e o artigo 8o confere ao consumidor o direito de pagar as suas obrigações antes do prazo estipulado no contrato. No entanto, as alíneas c) e g) do no 1 do artigo 2o permitem excluir do âmbito de aplicação da Directiva os créditos concedidos ou postos à disposição do consumidor sem pagamento de juros ou de qualquer outro encargo e os contratos de crédito em que o consumidor tenha de reembolsar o crédito num máximo de pagamentos, num período que não exceda os doze meses. No entanto, praticamente nenhum Estado-membro se serviu destas possibilidades de exclusão.

O problema evocado deveria ser submetido às autoridades do Estado-membro competentes em matéria de vigilância e controlo da regulamentação nacional relativa ao crédito ao consumo e publicidade desleal.

(1) JO L 42 de 12.2.1987.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-1812/00

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Estudo dos efeitos radiológicos na Irlanda do funcionamento da central de Sellafield

Poderá a Comissão solicitar às autoridades competentes em matéria de segurança britânicas, do norte da Irlanda e irlandesas cópias de todos os estudos realizados desde 1980 sobre os efeitos radiológicos na Irlanda em consequência do funcionamento da central de Sellafield e poderá elaborar um painel destinado a avaliar a credibilidade e a actual relevância de tais relatórios?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Se o artigo 37o do Tratado Euratom permite à Comissão formular um parecer sobre o eventual efeito nos restantes Estados-membros da eliminação prevista de resíduos radioactivos, o seu artigo 36o preconiza que os Estados-membros comuniquem à Comissão informações sobre os níveis reais de radioactividade no ar, na água e no solo resultantes do controlo permanente efectuado nos termos do disposto no artigo 35o do Tratado. As referidas informações são recebidas numa base periódica.

O Tratado Euratom e a legislação dele derivada não exigem a realização de estudos ulteriores pelas autoridades nacionais, nomeadamente sobre os efeitos radiológicos na Irlanda do funcionamento da central de Sellafield. Consequentemente, a Comissão não é responsável pela análise e avaliação da fiabilidade e pertinência actual desses estudos.

A Comissão perguntará todavia às autoridades da Irlanda e do Reino Unido se tais estudos se encontram disponíveis e como obter os relatórios. Por outro lado, a Comissão está a lançar um estudo global de dois anos destinado a avaliar os níveis de radioactividade nas águas do Norte da Europa com base em todas as informações disponíveis. Este estudo actualizará uma avaliação semelhante (Marína) concluída há cerca de 15 anos. Os resultados dos estudos e avaliações nacionais serão tidos em conta.
PERGUNTA ESCRITA E-1726/00

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Avaliação dos riscos que representa, para os Estados-membros vizinhos, o armazenamento de resíduos líquidos radioactivos em Sellafield, no Reino Unido

Que avaliação foi realizada dos riscos que representam para os Estados-membros vizinhos do Reino Unido a acumulação e o armazenamento em Sellafield, na Cúmbria, (Reino Unido) de resíduos líquidos altamente radioactivos resultantes do reprocessamento dos resíduos de combustível nuclear irradiado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1726/00 e E-1727/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A central de armazenagem de resíduos líquidos altamente radioactivos (HAL) de Sellafield encontra-se instalada desde 1955. No que respeita à incorporação no vidro de resíduos concentrados altamente radioactivos na central de vitrificação de Windscale (WVP) em 1990, foram

apresentados dados gerais relativos a esta central em Janeiro de 1990, nos termos do disposto no artigo 37o do Tratado Euratom, tendo a Comissão manifestado a sua opinião sobre os mesmos. Os dados gerais continham informações sobre um acidente de referência, que consistiu na fuga de refrigerante para o recipiente de combustível da HAL, tendo-se concluído que, em caso de libertação não programada deste tipo e ordem de grandeza, as doses passíveis de serem recebidas pela população na Irlanda ou em qualquer outro Estado-membro não serão significativas do ponto de vista da saúde. A análise actualizada da segurança da armazenagem de resíduos líquidos altamente radioactivos na British Nuclear Fuel Limited (BNFL) em Sellafield (HM Nuclear Installations Inspectorate, Fevereiro de 2000) não aponta para a necessidade de um reexame.

Cabe aos Estados-membros respectivos exigir a realização de avaliações semelhantes dos tanques de armazenagem em funcionamento em Dounreay (United Kingdom Atomic Energy Authority), La Hague (Compagnie générale des matières nucléaires), Marcoule (Commissariat à l'Energie Atomique) e Karlsruhe (Forschungscentrum) no que respeita à potencial exposição dos membros da população e aos efeitos para a saúde daí decorrentes.

Atendendo a que existem múltiplas camadas de contenção, uma ruptura desta poderia no entanto provocar níveis significativos de radioactividade nos rios ou no ambiente marinho. É por conseguinte conveniente analisar os possíveis danos para o ambiente e para o homem. A Comissão lançou um programa de investigação sobre os efeitos na vida animal e vegetal da região e os correspondentes danos ecológicos, bem como sobre o desenvolvimento de uma filosofia e de uma metodologia de estabelecimento de normas de protecção tendo em vista a criação de normas de qualidade do ambiente. Estas poderão ulteriormente ser utilizadas na avaliação das consequências de um derrame significativo de resíduos líquidos radioactivos.
PERGUNTA ESCRITA E-1997/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Empréstimos individuais do Banco Europeu de Investimento nas Ilhas Canárias

Pode a Comissão comunicar o montante total dos empréstimos individuais concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nas Ilhas Canárias durante o período 1994-1999 e, se for caso disso, indicar a que âmbitos e instituições foi destinado o referido financiamento?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) informa a Comissão que, para o período de 1994-1999, concedeu empréstimos individuais nas Ilhas Canárias no montante total de 363,41 milhões de euros, nos sectores das telecomunicações, da gestão das águas e para modernização dos quatro aeroportos das ilhas. O objectivo destes empréstimos consiste em assegurar a continuidade territorial entre o continente e as ilhas, bem como melhorar as infra-estruturas que beneficiam simultaneamente a população e o sector do turismo que tem grande importância na economia das ilhas. A repartição dos empréstimos é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Além disso, o BEI informa que, durante o mesmo período e ao abrigo do mesmo regime global de empréstimo, 158 pequenas e médias empresas e autoridades locais beneficiaram de financiamentos para os seus investimentos no montante total de 133,04 milhões de euros.