PERGUNTA ESCRITA E-3840/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Imposição à posteriori sobre os telefones móveis

O Governo grego apresentou o orçamento geral do Estado para 1998 que institui, pela primeira vez, um imposto sobre os proprietários de telefone móvel proporcional ao número de chamadas efectuadas. Esta disposição que sobrecarrega desmesuradamente o utente constitui um imposto suplementar (para além do IVA) aplicado à posteriori e uma distorção grave à concorrência dado que não se aplica aos telefones fixos do Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE)

Os protestos dos consumidores gregos baseiam-se no montante do imposto e no facto de não terem sido informados, quando fizeram o contrato com as redes de telefones móveis, de que iriam ser mais tarde sujeitos a este imposto aplicado à posteriori.

Pergunto como reage a Comissão a esta decisão do Governo grego bem como se examina a eventualidade de recorrer ao tribunal de Justiça contra a Grécia.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

O Senhor Deputado refere-se a um imposto grego aplicado retroactivamente aos proprietários de telefones móveis, com base nas chamadas efectuadas. Chama a atenção para as objecções dos consumidores na Grécia sobre o montante do imposto e o facto de este se aplicar retroactivamente. Finalmente, o Senhor Deputado pergunta se a Comissão considera a eventualidade de recorrer ao Tribunal de Justiça.

No estado actual da legislação comunitária, a competência para legislar no domínio da imposição cabe predominantemente aos Estados-membros. No entanto, ao legislar neste domínio, os Estados-membros devem ter em conta as disposições fiscais dos Tratados e o direito derivado em vigor.

À luz da informação prestada pelo Senhor Deputado, a taxa em questão parece não contrariar o artigo 95o do Tratado CE, visto que se aplica à utilização de telefones portáteis nacionais e importados. Não é visível um conflito com a Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios * sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((JO L 145 de 13.7.1977. )), porque o imposto não se aplica ao fornecimento de bens ou serviços em geral. Finalmente, não é aparente uma contradição com a Directiva do Conselho 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.3.1992. )), porque esta directiva permite que os Estados-membros introduzam impostos sobre outros produtos tais como telefones móveis, desde que esses impostos não dêem origem a formalidades transfronteiras no comércio intracomunitário.

Relativamente ao montante dos impostos, a legislação comunitária não impede os Estados-membros de aplicarem impostos elevados. Por isso, esta questão terá de ser solucionado com base na legislação nacional em questão.

No entanto, se o imposto pertinente se aplicar apenas a utilizadores privados de telefones móveis, o que constitui distorção à concorrência em benefício da empresa pública OTE, a medida deverá posteriormente ser examinada ao abrigo das regras de concorrência consignadas no Tratado CE.

A retroactividade da legislação fiscal nacional tem igualmente de ser analisada nos termos da legislação nacional.

É útil recordar que a Comissão tem dedicado particular atenção à importância da imposição no processo de integração europeia. A Comissão tenciona prosseguir as tarefas que lhe foram cometidas pelos Tratados e recorrer ao Tribunal de Justiça em todos os casos que representem uma infracção à legislação comunitária estabelecida.