PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/264

(2004/C 88 E/0269)

PERGUNTA ESCRITA P-0992/04

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto: Telecomunicações

O novo quadro regulamentar prevê a possibilidade de intervenção no mercado das telecomunicações por parte das autoridades, com amplos poderes discricionários quanto à escolha das obrigações mais adequadas para corrigir uma situação de falência no mercado; com efeito, as directivas não fornecem indicações suficientes sobre a forma de modular a intervenção regulamentar no que respeita ao possível leque de obrigações que as autoridades podem aplicar.

No seu programa de trabalho para 2004, a Comissão declara ter adoptado uma recomendação com a finalidade de identificar um certo número de directrizes para a escolha da intervenção regulamentar com base no princípio de proporcionalidade e em conformidade com os objectivos reguladores da directiva-quadro.

Quanto ao ERG, no seu programa de trabalho para 2004, prevê a adopção de um documento intitulado «draft joint ERC/CE approach on appropriate remedies in the new regulatory framework». Uma intervenção legislativa no que respeita aos critérios de aplicação dos «remedies» no novo quadro regulamentar parece necessária, a fim de assegurar a harmonização, considerando-se, por isso, oportuno clarificar a natureza jurídica de uma abordagem conjunta ERG/CE, bem como o seu papel no âmbito do direito comunitário e dos direitos nacionais.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O novo quadro regulamentar pretende constituir um quadro harmonizado para a regulação dos serviços de comunicações electrónicas, redes de comunicações electrónicas, recursos conexos e serviços conexos. Contudo, a escolha do regulador no que se refere à solução ou soluções específicas a aplicar a empresas com um poder de mercado significativo é tratada a nível nacional. Para além de soluções excepcionais (que, de qualquer forma, estão sujeitas ao controlo da Comissão), todas as soluções disponíveis que podem ser impostas a empresas designadas como tendo um poder de mercado significativo são previstas nos artigos 9 o a 13 o da directiva «acesso» (1) e no capítulo III da directiva «serviço universal» (2).

Tal como estabelecido no n o 2 do artigo 7 o da directiva-quadro (3), as autoridades reguladoras nacionais, no exercício das suas funções independentes no âmbito do novo quadro regulamentar, devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno cooperando entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente do referido quadro. Para o efeito, devem, em particular, procurar chegar a acordo sobre os tipos de instrumentos e soluções mais adequados para fazer face a situações particulares no mercado.

Foi esta a base em que se apoiou o Grupo de Reguladores Europeus (ERG) para adoptar a sua posição comum relativa às soluções adequadas no novo quadro regulamentar. Embora tenha sido preparado com a colaboração da Direcção-Geral Sociedade da Informação e da Direcção-Geral Concorrência, este documento não deixa de ser um documento do ERG.

(1) Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, JO L 108 de 24.4.2002.

(2) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

(3) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.