PERGUNTA ESCRITA E-1634/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Direitos a aplicar ao transporte internacional de combustíveis

1. Poderia a Comissão confirmar se transporte internacional de combustíveis está sujeito ao pagamento de direitos de importação?

2. Caso afirmativo, poderia a Comissão explicar por que razão tais direitos de importação são aplicáveis ao transporte internacional de combustíveis e, por outro lado, não se aplicam ao transporte internacional de álcool?

3. Não considera a Comissão que esta disposição está em contradição com o princípio fundamental do comércio livre e com o mercado único?

4. Tenciona a Comissão alargar os princípios do mercado único ao comércio de combustíveis?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

1. e 2. Tendo em conta a situação a que o Sr. Deputado se refere, o direito de importação que menciona deve ser entendido como sendo o imposto especial de consumo exigível na sequência da introdução no consumo de um produto sujeito a um imposto especial de consumo num Estado-membro.

No que diz respeito ao tratamento fiscal a aplicar à circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo efectuada pelos cidadãos da União, convém consultar as disposições do artigo 8o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1). Nesse caso, tais disposições prevêm, no que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades e transportadas por eles próprios, o princípio que rege o mercado interno prevê que os impostos especiais de consumo sejam cobrados no Estado-membro em que os produtos foram adquiridos.

Todavia, o no 3 do artigo 9o desta mesma directiva permite que Estados-membros possam prever que o imposto especial de consumo se torne exigível no Estado-membro de consumo no momento da aquisição de óleos minerais que já tenham sido introduzidos no consumo num outro Estado-membro, se os produtos forem transportados por formas de transporte atípicas efectuadas por particulares ou por sua conta. Neste caso, é de considerar como forma de transporte atípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisterna utilizados por operadores profissionais.

Esta possibilidade de tratamento fiscal diferente em matéria de aquisição de óleos minerais resulta designadamente do caracter de perigosidade que um transporte de óleos minerais pode representar. Dado que o respeito pelas medidas de segurança particularmente estritas que um tal transporte implica, torna necessária a utilização de meios de transporte profissionais, desaparece a condição de transporte pelo próprio particular, a que se refere o artigo 8o acima referido, indispensável para a aplicação da isenção.

3. e 4. Tendo em conta a resposta às perguntas nos. 1 e 2, a Comissão considera que as disposições nelas descritas não são contrárias aos princípios do mercado interno, pelo que não tenciona propor alterações a tais disposições.

(1) JO L 76 de 23.3.1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE de 30.12.1996 (JO L 8 de 11.1.1997).