PERGUNTA ESCRITA E-2502/98

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Irregularidades administrativas na Comissão

No seu acórdão de 17 de Fevereiro de 1998 proferido no processo T-56/96 "Alberto MACCAFERRI contra a Comissão Europeia", o Tribunal de Primeira Instância (TPI) anulou a decisão da Comissão de não nomear o requerente agente temporário de grau A4/5 para a Direcção-Geral Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social na sequência do concurso 62T/XXIII/93.

1. Pode a Comissão confirmar que os seus serviços suprimiram a base orçamental para o lugar de agente temporário A4/5 para o qual a selecção havia sido efectuada?

2. Por que motivo teriam os serviços da Comissão cometido tal ilegalidade?

3. Pode a Comissão prestar informações sobre o seguimento dado ao referido acórdão do TPI?

4. Pode a Comissão indicar o nível em que se situam as responsabilidades administrativas e financeiras (no seio da Direcção-Geral em causa, bem como no da Administração e do Pessoal) e comunicar as medidas disciplinares já tomadas para sancionar tais irregularidades que prejudicam gravemente a imagem da União Europeia junto dos cidadãos?

5. Pode a Comissão dar a conhecer os custos directos (por exemplo, reembolso das despesas dos candidatos, publicação de anúncios nos jornais nacionais, etc.) e indirectos (por exemplo, número de horas/pessoa fornecidas pelos membros dos comités de selecção) das duas selecções a nível A e B?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Outubro de 1998)

O acórdão citado pelo Senhor Deputado condenou a Comissão a anular a decisão de não nomeação do requerente agente temporário de grau A5/A4 para a DG XXIII na sequência do concurso 62T/XXIII/93, por falta de fundamentação. Convém esclarecer que o Tribunal de Primeira Instância (TPI) não declarou de forma alguma que a entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) tinha a obrigação, uma vez iniciado o processo de recrutamento, de lhe dar seguimento com o provimento do lugar vago através da nomeação de um dos candidatos aprovados. Pelo contrário, com base na jurisprudência assente, o acórdão reconhece que a AIPN não tem qualquer obrigação nesse sentido sempre que esta entidade considere ter razões sérias para não nomear os candidatos aprovados e desde que a AIPN justifique a sua decisão de forma clara e adequada.

Foi ao verificar que a Comissão não forneceu qualquer explicação ao requerente sobre a transferência do lugar que poderia estar na base da expectativa de contratação decorrente do concurso 62T/XXIII/93, nem no momento dos factos, nem na fase da reclamação, que o TPI anulou a decisão tomada. Embora essas explicações não tenham sido comunicadas ao requerente antes do seu recurso, ou seja, nem no momento da tomada de diferentes decisões, nem no momento da sua reclamação, resulta em contrapartida dos contactos havidos durante a tramitação do processo perante o TPI, orais ou escritos, que tais explicações lhe foram fornecidas nessa fase. Além disso, a Comissão informou o requerente, por carta dirigida ao seu advogado, do que precede.

A Comissão confirma que o lugar vago de grau A5/A4 objecto do concurso 62T/XXIII/93 para a Direcção-Geral XXIII foi anulado. Com efeito, ciente da importância da avaliação do impacto da legislação comunitária sobre as empresas e da necessidade de assegurar a simplificação da mesma legislação - que continua a ser uma das prioridades da Comissão - considerou-se que, todavia, este trabalho poderia ser facilmente assegurado, sob a responsabilidade da hierarquia, por um agente de grau B encarregue da recolha de informações, da gestão e do acompanhamento técnico da evolução das legislações. Tendo por preocupação economizar e rentabilizar os recursos de que dispõe a Comissão, foi organizado em termos regulares um novo processo de recrutamento para este lugar B, sendo assim recrutado um agente temporário de grau B.

Tendo em conta as considerações anteriores e as conclusões do TPI, a Comissão considera ter cumprido as suas obrigações relativas ao cumprimento do acórdão em causa e confirma que não será adoptada qualquer outra medida sobre este processo.

Os custos inerentes ao concurso de categoria A dividiram-se em despesas de publicidade (10 384 ecus) e em despesas de deslocação (1 500 ecus). No concurso participaram 11 candidatos, tendo havido a desistência prévia de dois antes das entrevistas. O tempo consagrado ao concurso por uma secretária é calculado em quatro dias e o tempo consagrado pelos três membros do comité de selecção é de 1,5 dia por pessoa.

O concurso de categoria B fazia parte de um convite para apresentação de propostas que abrangia 11 domínios de actividade. Os custos globais deste convite para apresentação de propostas dividiram-se em despesas de publicidade (29 178 ecus) e em despesas de deslocação (2 250 ecus). No concurso participaram 71 candidatos, tendo sido convocados seis candidatos e desistido um. O tempo consagrado ao concurso por uma secretária é calculado em três dias e o tempo consagrado pelos três membros do comité de selecção é de 1,5 dia por pessoa.