PERGUNTA ESCRITA P-0895/96 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1996)

Objecto: Luta contra a fraude

No Programa de Trabalho para 1996 sobre a Luta contra a Fraude é referido, na página 15, que a Comissão avaliará a globalidade das instigações positivas e negativas para os Estados-membros existentes na legislação para favorecer a detecção e a comunicação dos casos de fraude e de irregularidade.

1. Que instigações positivas e negativas existem actualmente para os Estados-membros?

2. Quais se encontram actualmente em fase de projecto?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

Os Estados-membros comunicam todos os anos mais de 4000 casos de irregularidades à Comissão. A questão dos incentivos à comunicação de tais casos deve ser analisada no contexto das obrigações jurídicas dos Estados-membros nesta matéria. A obrigação de comunicação existe no domínio dos recursos próprios tradicionais (irregularidades que digam respeito a mais de 10 000 ecus), das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - secção Garantia (FEOGA-Garantia), das políticas estruturais e do Fundo de Coesão (irregularidades que digam respeito a mais de 4000 ecus).

No caso das despesas do FEOGA-Garantia, os Estados-membros podem reter 20% dos montantes recuperados e colocados à disposição do Fundo ((No 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 595/91, JO L 67 de 14.3.91. )). No que diz respeito às políticas estruturais, os Estados-membros podem reafectar os montantes recuperados na condição de terem comunicado o caso à Comissão. Em matéria de FEOGA-Garantia, de políticas estruturais e do Fundo de Coesão, quando um Estado-membro dá início ou prossegue um processo de recuperação, a pedido da Comissão e com vista à recuperação dos montantes pagos indevidamente, a Comissão pode reembolsar a totalidade ou parte dos custos resultantes desse processo ((No 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 595/91; artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1681/94 (JO L 178 de 12.7.94) e Regulamento (CEE) no 1831/94 (JO L 191 de 27.7.94). )). Para além disso, no contexto do apuramento dos processos contabilísticos relativos às despesas do FEOGA-Garantia, a Comissão pode reduzir os pagamentos aos Estados-membros que não tiverem cumprido as suas obrigações em matéria de controlo efectivo das despesas, de detecção e comunicação das irregularidades e de recuperação dos montantes em causa. No domínio das políticas estruturais, a Comissão pode reduzir ou suspender o apoio financeiro mediante determinadas condições ((Artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 (JO L 193 de 31.7.93). )).

A legislação actualmente em vigor ((Regulamento (CEE) no 1552/89, JO L 155 de 7.6.89. )) no domínio dos recursos próprios tradicionais não inclui quaisquer incentivos directos. Uma alteração proposta pela Comissão poderá alterar esta situação ao permitir que os Estados-membros retenham 10% dos montantes recuperados nos casos comunicados. Até ao momento, o Conselho ainda não aceitou a proposta da Comissão.

No que diz respeito a todos os sectores, a Comissão gostaria igualmente de salientar que se um Estado-membro não cumprir as suas obrigações em matéria de detecção e comunicação dos casos de irregularidades ou de fraude, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça (artigo 169o do Tratado CE). O Tribunal pode condenar o Estado-membro ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária se se verificar que o Estado-membro em causa não cumpriu as suas obrigações e não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão anterior do Tribunal (artigo 171o do Tratado CE).

Uma avaliação pormenorizada da eficácia dos incentivos em vigor será efectuada durante 1996, tal como se encontra previsto no programa da Comissão para 1996 em matéria de luta contra a fraude. Se tal for necessário, o programa de trabalho para 1997 incluirá proposta concretas neste domínio.