PERGUNTA ESCRITA P-2132/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Processo por infracção contra a Itália pela incorrecta transposição da Directiva 97/67/CE

A Comissão deu início a um processo por infracção contra a República italiana com base numa reclamação apresentada pelo operador público postal holandês TNT Post Group (TPG), relacionada com a incorrecta transposição da Directiva 97/67/CE(1)e que visa reduzir a cobertura económica do serviço postal universal em Itália;

Esse processo terá os mesmos efeitos da primeira proposta de segunda directiva elaborada pela Comissão;

Paradoxalmente, a Holanda não transpôs ainda, dois anos e meio após a emanação da Directiva 97/67/CE, para o seu ordenamento jurídico a directiva em vigor e continua a reservar ao TPG uma área sobredimensionada relativamente às reis exigências de cobertura do serviço universal;

O TPG, graças a esses fundos públicas utiliza uma estratégia de expansão em Itália;

A proposta de directiva apresentada pela Comissão vai precisamente no sentido desejado pelo governo holandês de liberalizar o serviço postal, por forma a favorecer explicitamente o próprio operador público, tal como consta no documento do Comité Consultivo Transportes, Obras Públicas e Águas fornecido ao Secretário de Estado;

Solicita-se à Comissão que:

- verifique se o que acima se expôs corresponde à verdade;

- indique quais os motivos que a levam a querer antecipar as fases de liberalização precisamente em Itália, onde o TPG representa actualmente um terço do volume de negócios dos Correios italianos;

- indique os motivos que a levam a considerar que na Itália deveriam ser liberalizados serviços considerados universais e reservados ao operador público noutros Estados-membros;

- verifique se essas decisões no que respeita à Itália vão implicar uma restrição injustificada dos direitos dos cidadãos italianos relativamente a outros cidadãos europeus;

- se tenciona dar início a um processo contra o Estado holandês para recuperar as ajudas de Estado injustamente concedidas ao operador TNT Post Group?

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Julho de 2000)

Em 11 de Abril de 2000, a Comissão decidiu dar início a um procedimento de infracção contra a Itália por violação do artigo 86o (ex-artigo 90o) em articulação com o artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE. O caso refere-se à extensão do monopólio geral da correspondência a uma série de serviços especiais de valor acrescentado prestados por operadores privados em Itália. A Comissão decidiu dar início ao procedimento na sequência de diversas denúncias apresentadas por pequenos e médios operadores privados que prestam serviços postais de valor acrescentado em Itália no âmbito de um sistema de livre concorrência. O objectivo do procedimento em curso consiste em garantir que os serviços novos ou de valor acrescentado, anteriormente prestados por estes pequenos e médios operadores italianos em regime de livre concorrência, não sejam incluídos no monopólio geral da correspondência, reservado exclusivamente a um prestador, o operador histórico. É evidente que, ao lançar o procedimento, a Comissão agiu para salvaguardar este regime de livre concorrência em Itália e não para defender os interesses comerciais de um determinado operador.

1. O procedimento contra a Itália não se destina a antecipar uma maior liberalização do mercado postal italiano, mas apenas a manter a concorrência existente no mercado italiano antes da entrada em vigor do Decreto no 261/99. A investigação da Comissão sobre várias denúncias apresentadas contra o Decreto italiano no 261/99 revela que este decreto, em vez de abrir o mercado dos serviços postais, alarga o monopólio postal a favor do operador histórico, em especial, através da inclusão de uma série de serviços especiais e de valor acrescentado no monopólio geral da correspondência do operador histórico. Estes serviços eram previamente prestados por operadores privados em concorrência com o operador histórico. Os serviços especiais de valor acrescentado em questão apresentam características especiais, tais como (i) vários tentativas de entrega, (ii) entrega em vários destinos alternativos, (iii) seguimento da entrega, (iv) entrega com marcação especial ou (v) manutenção e actualização de mailing lists. Serviços com estas características não são oferecidos actualmente pelo operador histórico.

2. Estes serviços não fazem parte do serviço universal ou do sector reservado em nenhum Estado-membro. Com efeito, nos termos da Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(1) (vigésimo primeiro considerando), os serviços que não fazem parte do serviço universal não podem ser reservados ao prestador do serviço universal. Os serviços especiais afectados pelo procedimento apresentam características específicas de valor acrescentado requeridas pelos bancos ou pelas companhias de seguros. Estes serviços de valor acrescentado não fazem portanto parte do serviço universal tal como definido pela Directiva 97/67. Nos termos desta directiva não existe qualquer justificação para que sejam reservados ao operador histórico. Com o procedimento não se pretende, portanto, liberalizar estes serviços, mas manter a situação competitiva que existia em Itália antes da entrada em vigor do Decreto no 261/99.

3. Os procedimentos de infracção em nada prejudicam os direitos dos cidadãos italianos de beneficiarem de um serviço postal universal, nem prejudicam o consumidor italiano relativamente aos consumidores de outros Estados-membros. Em primeiro lugar, a Comissão dará início a procedimentos de infracção contra qualquer Estado-membro que actue como a Itália. Em segundo lugar, o alvo da Comissão não é apenas a Itália e o seu serviço de correios. A Comissão deu recentemente início a procedimentos por comportamentos anticoncorrenciais e de auxílios estatais contra os operadores históricos de vários Estados-membros. Em terceiro lugar, não há qualquer razão para que os consumidores dos Estados-membros afectados pelos procedimentos de infracção sejam prejudicados relativamente aos de outros Estados-membros não implicados em tais procedimentos. Pelo contrário, em vez de reduzir o serviço postal disponível nesses Estados-membros, os procedimentos da Comissão pretendem salvaguardar a maior variedade possível de opções para que os consumidores possam beneficiar de serviços novos e de valor acrescentado prestados por operadores privados ou pelo operador histórico. Por último, a intervenção da Comissão no sector postal nunca implicou uma redução dos serviços disponíveis, tendo sempre resultado num reforço da concorrência e, portanto, na possibilidade de o consumidor poder escolher entre diferentes serviços postais.

4. No que se refere a um presumido auxílio estatal concedido pelos Países Baixos à TPG, a Comissão deu início a uma investigação, enviando um pedido de informação às autoridades neerlandesas. Estas autoridades responderam, enviando as informações solicitadas. A Comissão está neste momento a analisar estas informações e seria portanto prematuro pronunciar-se sobre o resultado de tal investigação.

(1) JO L 15 de 21.1.1998.