PERGUNTA ESCRITA E-0868/03

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto: Movimentação própria nos portos comunitários e segurança marítima

Os acidentes ocorridos em águas comunitárias, e em especial os casos Erika e Prestige, com os conhecidos elevados prejuízos para o ambiente e para os trabalhadores de diferentes sectores de actividade, têm levado as Instituições Comunitárias a conceder uma especial atenção aos problemas da segurança marítima.

A melhoria das condições de acesso aos portos comunitários, assim como todas as operações e serviços conexos, deveriam fazer parte destes objectivos e, por conseguinte, integrar a cadeia de medidas a adoptar com vista a aumentar a segurança em caso de futuros acidentes.

Ora, é do conhecimento geral que uma boa parte dos navios que arvoram bandeiras de conveniências e, mesmo, alguns dos que têm bandeira de um Estado-Membro não só navegam com um número reduzido de tripulantes, como estes não têm, muitas vezes, a formação profissional específica adequada.

E tudo indica que a directiva de acesso ao mercado dos serviços portuários, actualmente em discussão, permitirá que serviços técnico-náuticos e de movimentação de cargas e descargas possam vir a ser efectuados pela própria tripulação dos navios utentes dos portos, que não estará obrigada a uma autorização e, portanto, à averiguação das competências que lhes permitirão agir em condições de máxima segurança, para o próprio pessoal e para as instalações em que ele trabalha.

Por estas razões, pergunto à Comissão que medidas pensa tomar para que a segurança dos portos comunitários, dos tripulantes dos navios que os acostam e dos trabalhadores portuários não seja posta em perigo devido a deficiências e/ou incompetências verificadas na prestação dos serviços necessários ao funcionamento dos portos.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Como o Sr. Deputado indica, os acidentes do Erika e do Prestige mostraram que é necessário reforçar o conteúdo e, sobretudo, a aplicação efectiva de todas as medidas de segurança a bordo dos navios e em terra.

A Comissão deseja recordar nesta ocasião que as autoridades de controlo portuário têm por responsabilidade fazer respeitar os termos da Convenção STCW relativa às normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos. Na ocorrência, uma recente proposta legislativa da Comissão(1) tende a reforçar a abordagem comunitária do acompanhamento desse controlo e da natureza dos certificados dos marítimos não comunitários para que possam trabalhar a bordo dos navios comunitários.

A directiva proposta(2) relativa aos serviços portuários bem como a posição comum do Conselho(3), estipulam expressamente que a segurança e as regras sociais não podem ser comprometidas e que as regras nacionais sobre a matéria, conformes com as normas comunitárias, podem ser aplicadas. Além disso, quando um marítimo chega a um porto a bordo de um navio e executa, no contexto da auto-assistência, determinados tipos de trabalhos no território de um Estado-Membro e não a bordo do navio, as suas actividades são reguladas pela legislação do Estado-Membro em questão.

(1) COM(2003) 1 final.

(2) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (JO C 154 E de 29.5.2001), tal como alterada (JO C 181 E de 30.7.2002).

(3) JO C 299 E de 3.12.2002.