PERGUNTA ESCRITA E-3825/98

apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Comissão cobrada sobre os pagamentos efectuados em euros

A implementação do euro assinala um avanço histórico para a União Europeia.

Uma maioria de cidadãos parece acolher favoravelmente a moeda única, tanto pelo papel que esta moeda deverá desempenhar ao nível da economia, como ao nível das trocas efectuadas no quotidiano.

Todavia, certas instituições financeiras parecem mostrar vontade para cobrar uma comissão sobre qualquer compra efectuada em euros, desde que a mesma se realize fora do território do Estado-membro em que aquelas instituições se encontrem estabelecidas. E isto, independentemente da forma de pagamento escolhida, por cheque ou cartão bancário.

Tais práticas, a serem confirmadas, não deixariam de suscitar dúvidas quanto à utilidade do próprio euro. Com efeito, um dos argumentos fortes abonatórios da sua implementação consiste em que a moeda única eliminará todas as incertezas associadas às taxas de câmbio praticadas em relação a um acto de compra realizado fora do país de origem.

Nestas condições, tenciona a Comissão tomar medidas contra tais iniciativas desvirtuadoras do próprio sentido do euro?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

A Comissão concorda plenamente com o Senhor Deputado de que um dos principais argumentos que justificava a introdução da moeda única consistia na eliminação da taxa de câmbio. Conseguiu-se alcançar esse objectivo ao fixarem-se irrevogavelmente as taxas de conversão entre as moedas participantes com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O Senhor Deputado terá certamente conhecimento da Recomendação 98/286/CE(1) da Comissão relativa às comissões bancárias de conversão para o euro, publicada em Abril de 1998. A Comissão divulgou igualmente uma avaliação inicial em 8 de Dezembro de 1998(2), em que indicava que os bancos da zona do euro tencionavam aplicar a recomendação. Isto significa que os bancos não cobrarão encargos de conversão para a unidade euro de contas expressas na unidade monetária de um Estado-membro participante (por exemplo do franco francês para euros em França), nem para converter pagamentos de euros para a unidade monetária nacional ou vice-versa. Além disso, a recomendação estabelece que os bancos não podem cobrar encargos diferentes relativamente a serviços na unidade euro e a serviços idênticos na unidade monetária nacional. Estas disposições constituem uma contribuição importante e significativa para aumentar a confiança do público no que diz respeito à transição para o euro.

Nem a recomendação nem, na verdade, a introdução do euro requerem que os bancos deixem de cobrar encargos pelos serviços que prestam. O processamento de pagamentos transfronteiras, seja efectuado mediante cheque, cartão de pagamento ou transferência, constitui um serviço relativamente ao qual os bancos podem cobrar comissões. No entanto, a recomendação exige uma total transparência em todas as operações de conversão e de câmbio indicando-se claramente as taxas de conversão fixas aplicadas e identificando-se separadamente quaisquer tipos de encargos.

Antes da introdução do euro, os bancos podiam escamotear, pelo menos parcialmente, as comissões cobradas por serviços como por exemplo o câmbio de notas de banco, na taxa de câmbio (variável) que se aplicava. Por outras palavras, os bancos podiam cobrar aos clientes a diferença (margem) entre o preço de compra e o preço de venda de uma dada moeda. A aplicação de uma margem constituía um método de cobrança não transparente, tendo a Comissão há muito solicitado aos bancos que lhe pusessem termo.

Com a introdução do euro, os bancos já não podem calcular as suas comissões no âmbito da margem da taxa de câmbio no que se refere às transações que envolvam unidades monetárias dos Estados-membros participantes, devido ao requisito fundamental de aplicação a todas as conversões e câmbios entre unidades monetárias nacionais participantes de uma taxa de conversão fixa. Os bancos foram assim obrigados a alterar o seu método de cobrança de comissões, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Em 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão dirigiu-se às principais federações bancárias europeias solicitando-lhes informações que possibilitassem a comparação das comissões antes e após a introdução do euro.

Em 5 de Fevereiro de 1999, a Comissão emitiu um comunicado de imprensa instando os bancos a aumentar o grau de transparência ao tornarem publicamente disponíveis informações que demonstrassem a ocorrência de alterações no montante global de comissões (antes e após a introdução do euro) em relação ao câmbio de notas da zona do euro e aos pagamentos transfronteiras por cheque, transferência ou cartão. Foi solicitado aos bancos da zona do euro que informassem a Comissão antes de 31 de Março de 1999 do estado da situação através das suas associações europeias. A Comissão começou também a investigar recentemente eventuais infracções à política de concorrência por parte dos bancos. A Comissão manterá o Parlamento informado dos resultados destes relatórios e investigações. A Comissão é, no entanto, de opinião que o montante global destas comissões tenderá a baixar, dado que os bancos deixarão de suportar os custos associados ao risco da taxa de câmbio e ainda devido ao facto de a transparência intensificar a concorrência entre instituições financeiras. A Comissão partilha a preocupação do Parlamento quanto ao facto de a reacção e as análises iniciais de alguns bancos nalguns Estados-membros parecerem sugerir o contrário.

Quanto à questão das transferências, a Comissão reconhece que continuam a exitir diferenças substanciais entre os montantes das comissões cobradas pelas operações transfronteiras e pelas operações nacionais. A Comissão considera que o período transitório até à data de introdução das notas e moedas em euros, proporciona uma oportunidade para criar as condições propícias para se abordar a questão das comissões aplicáveis às transferências transfronteiras. Tal requer que sejam colmatadas eficazmente as deficiências da infra-estrutura de pagamentos transfronteiras e que sejam suprimidos outros obstáculos estruturais à concorrência transfronteiras. É necessário concretamente que as instituições financeiras, em especial, considerem a importância política e a oportunidade comercial de reforçar os investimentos em ligações transfronteiras entre sistemas nacionais de pagamentos de pequenos montantes. Para além de um trabalho de persuasão, as autoridades públicas, aos níveis nacional e comunitário, terão também de desempenhar um papel a nível da simplificação dos trâmites administrativos que pesam sobre os bancos quando realizam este tipo de operações. A Comissão está firmemente decidida a desempenhar um papel de catalisador desta evolução e pensa publicar uma comunicação na Primavera de 1999 sobre a política em matéria de sistemas de pagamentos na União Económica e Monetária, em que estabelecerá um quadro pormenorizado para a realização do objectivo de uma zona de pagamentos única.

A aplicação pelos Estados-membros até 14 de Agosto de 1999 da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras(3) contribuirá em parte para melhorar a situação ao prever a transparência das comissões, a proibição de dupla imposição de encargos e uma garantia de reembolso no caso de a transferência não ser realizada correctamente num determinado prazo. Em 8 de Fevereiro de 1997, a Comissão instou os Estados-membros a respeitar o seu compromisso no sentido de uma aplicação atempada da directiva, dado quaisquer atrasos serem inaceitáveis do ponto de vista da Comissão.

O comunicado de imprensa IP/99/90 da Comissão, publicado em 5 de Fevereiro de 1999, inclui outras informações da Comissão sobre este assunto.

(1) JO L 130 de 1.5.1998.

(2) Disponível na Internet em http://europa.eu.int/comm/dg15.

(3) JO L 43 de 14.2.1997.