PERGUNTA ESCRITA E-2530/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Dúvidas acerca da eficácia do controlo da ajuda financeira ao Suriname

1. Não considera a Comissão que a nomeação do ex-ditador do Suriname, Desi Bouterse, para o cargo extremamente influente de conselheiro de Estado da República do Suriname deveria levar a União Europeia a reconsiderar as suas relações de cooperação com esse país, nomeadamente tendo em conta que a justiça neerlandesa suspeita que Bouterse esteja implicado no tráfico internacional de cocaína com destino aos Estados-membros, via Países Baixos, e que, além disso, entre 1982 e 1991, um elevado número de crimes contra a humanidade foi cometido nesse país, sob a responsabilidade de Bouterse?

2. Pode a Comissão garantir que os recursos financeiros concedidos pela UE não sejam, de forma alguma, utilizados indevidamente ou, pelo menos, que, caso se concedam recursos financeiros ao Suriname, eles nunca revertam a favor das pessoas que rodeiam Bouterse?

3. Considera a Comissão que se justifica continuar a conceder ajuda financeira ao Suriname quando se constata que o presidente do Suriname se recusou a prestar contas ao Parlamento desse país sobre uma conta bancária secreta que possui no Banco Central do Suriname?

4. Tem a Comissão consciência do grande problema constituído pelo circuito ilícito «parabancário» no Suriname, o qual, de futuro, pode vir a provocar uma grande instabilidade na região? Em caso afirmativo, que consequências daí poderão advir para o Programa Indicativo Nacional (Segundo Protocolo Financeiro da Convenção de Lomé IV) com o Suriname?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

1. A Comissão está informada do início recente, nos Países Baixos, de um processo judicial por tráfico de droga contra Desi Bouterse, bem como da sua nomeação, em simultâneo, para o cargo de Conselheiro de Estado da República do Suriname.

A cooperação entre o Suriname e a Comunidade é regida pela Convenção de Lomé, tal como alterada pelo Acordo da Maurícia. O artigo 5o deste Acordo afirma claramente que «o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito ... constituirá um elemento essencial da presente Convenção». Qualquer decisão de reconsiderar a cooperação com o Suriname deverá ter por base uma clara violação de um ou de todos estes elementos essenciais, situação que implicaria que fosse dado início ao processo previsto no artigo 366o-A.

2. O artigo 4o do mesmo Acordo prevê: «a cooperação ACP-CE apoiará os esforços ... a fim de promover o progresso social, cultural e económico dos Estados ACP e o bem-estar das suas populações ...». Por conseguinte, a cooperação comunitária com o Suriname visa claramente a população em geral, sendo regida pelos mesmos mecanismos de controlo adequados aplicáveis a outros Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

3. A Comissão não dispõe de mais informações do que o Senhor Deputado quanto à alegação da existência de uma conta bancária secreta em nome do presidente.

4. A Comissão está ciente dos riscos económicos decorrentes das actividades «parabancárias», que foram igualmente assinalados ao Governo do Suriname pela última missão realizada ao abrigo do Artigo IV do Fundo Monetário Internacional.

Os dois aspectos acima referidos enquadram-se na questão da boa governação, que constitui « um dos objectivos das acções de cooperação» no âmbito da Convenção de Lomé. Muito embora a boa governação não seja um dos três elementos essenciais acima referidos, cujo desrespeito poderia conduzir a Comunidade a reconsiderar a sua cooperação com o Suriname, a Comissão deseja, porém, reiterar ao Senhor Deputado a importância especial que atribui à boa governação nos seus programas de cooperação, tal como previsto no artigo 5o.