PERGUNTA ESCRITA P-1646/02

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Norma MHP para a televisão digital

Em 12 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu procedeu à votação, em segunda leitura, do pacote relativo às telecomunicações, incluindo a Directiva 2002/21/CE(1), de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Ainda não foi possível fixar uma norma para a televisão digital na Europa, mas, em Dezembro de 2001, por ocasião da votação do pacote relativo às telecomunicações, o Parlamento Europeu aprovou o artigo 18o da directiva-quadro. Em virtude deste artigo, os Estados-Membros são obrigados a avaliar as normas abertas e a interoperabilidade um ano após a entrada em vigor da directiva. Com base nesta avaliação, podem ser eventualmente apresentadas novas propostas. O Comissário Liikanen prometeu, nessa altura, publicar a norma MHP na lista de normas e promovê-la mediante acções destinadas a impor quanto antes uma norma única na Europa.

Neste contexto, empreendeu a Comissão acções destinadas aos Estados-Membros e aos mercados pertinentes, a fim de regularizar a norma MHP?

Em caso afirmativo, em que consistem as referidas acções de promoção da MHP enquanto norma?

Caso esta acções já tenham sido levadas a cabo, os seus efeitos já são mensuráveis? Em caso afirmativo, quais são esses efeitos?

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(26 de Junho de 2002)

O no 1 do artigo 18o da Directiva 2002/21/CE exige que os Estados-Membros encorajem a oferta de uma interface de programas de aplicação (API) aberta. O no 3 do artigo 18o exige que a Comissão, um ano após a data de aplicação, ou seja, em Julho de 2004, analise, em relatório, em que medida foi assegurada a interoperabilidade e a liberdade de escolha para os utilizadores.

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) adoptou uma primeira versão da Multimedia Home Platform (MHP) como especificação técnica (TS 101 812) em Julho de 2000, bem antes da adopção da directiva-quadro. Na sessão plenária de Dezembro de 2001, a Comissão decidiu incluir a MHP na lista de normas que os Estados-Membros devem encorajar. A lista está a ser preparada e será publicada no próximo Outono.

A Comissão lançou um diálogo com os intervenientes do sector sobre a interoperabilidade na televisão interactiva.

Estão já em curso três acções:

1. A Comissão pediu ao grupo da Radiodifusão Vídeo Digital que estude a interoperabilidade técnica no que respeita à televisão interactiva.

2. A Comissão lançou um estudo sobre os aspectos políticos da interoperabilidade que deve apresentar ainda este ano uma análise desta questão, incluindo aspectos relacionados com o bem-estar dos consumidores.

3. Por último, a Comissão pede ao Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (Cenelec) que realize, em cooperação com o ETSI, um estudo preliminar sobre a normalização da televisão digital e da televisão interactiva, com vista a uma aplicação económica e eficiente do artigo 18o da directiva-quadro para as empresas e os consumidores. Este estudo implica um levantamento da actual situação técnica e da situação no que respeita às normas e produzirá recomendações para os trabalhos de normalização.

Estas acções de promoção de um diálogo sobre a interoperabilidade incluindo a migração para a MHP começaram a atrair a atenção dos intervenientes no mercado. No entanto, é ainda muito cedo para prever os resultados finais.