PERGUNTA ESCRITA E-0741/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Contrafacção das conservas de tomate italianas

Em Fevereiro de 2003, na sequência de um inquérito realizado pela Coldiretti, a maior organização europeia de empresários agrícolas, concluiu-se que na Itália, em 2002, numa produção total de 396 000 toneladas de conservas de tomate, 82 000 toneladas teriam sido importadas da China. Se estes dados forem exactos, tal significará que uma parte das conservas italianas contém concentrado de tomate proveniente da China. Evidentemente, existem algumas indústrias de transformação que colocam no mercado italiano conservas, nas quais o produto italiano é misturado com o chinês sem que isso seja claramente especificado no rótulo. Nestas circunstâncias, tratar-se-á de um caso de contrafacção alimentar, uma vez que os rótulos de tais produtos não indicam a proveniência do produto, mas apenas o local de transformação e de confecção do mesmo, beneficiando da boa imagem das tradicionais zonas italianas de cultivo. Tudo isto cria uma enorme confusão ao consumidor-adquirente italiano, que de modo algum se encontra protegido no momento da aquisição, nem é adequadamente informado sobre a proveniência efectiva do produto.

Daqui resulta uma enorme perda de lucros para as indústrias de transformação italiana que utilizam apenas produtos de origem italiana e que também estão sujeitas a direitos aduaneiros, dado que a Itália é o segundo produtor mundial depois dos Estados Unidos, criando-se, desta forma, uma disparidade na prática da concorrência.

Poderá a Comissão informar:

1. Se esta situação não é contrária aos artigos 30o e 153o do TCE, sobre a protecção dos consumidores, e aos artigos 85o e 86o do TCE, sobre a concorrência;

2. Se esta situação não é contrária à Directiva 2000/13/CE(1), em particular aos considerandos 6 e 8, e aos artigos 2o, 3o, 5o e 7o, sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à rotulagem e apresentação dos produtos alimentares;

3. Se esta situação não é contrária ao Regulamento (CE) no 178/2002(2), em particular aos considerandos 1, 2, 8, 10 e 22, e aos artigos 1o, no 1; 5o, no 1; 7o, no 1, bem como 8o, 11o, 16o, 17o e 18o, relativos, nomeadamente, aos princípios e aos requisitos gerais da legislação alimentar;

4. Que medidas tenciona adoptar para pôr termos às actuais violações persistentes das normas?

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

As importações de preparados de tomate da Comunidade (concentrados, purés, tomates pelados triturados, etc.) ascenderam em 2002 a cerca de 155 000 toneladas (T) para o conjunto da Comunidade, das quais 125 000 T provenientes da China, e cerca de 125 000 T em Tráfico de Aperfeiçoamento Activo (TPA). A Itália é o principal importador destes produtos: 126 000 T importadas, das quais 110 000 T provenientes da China e 120 000 T em TPA. Os concentrados de origem chinesa importados pela Itália para a sua utilização em produtos destinados ao mercado interno elevavam-se apenas a 3 400 T. Estes números indicam que o essencial das importações de preparações de tomates importadas na Itália desde a China é destinado a ser reexportado para países terceiros, principalmente para os mercados africanos.

No que se refere ao artigo 30o do Tratado CE, a Comissão sublinha que este se inscreve nas disposições relativas à livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros. O artigo 153o estabelece os princípios e as modalidades de acção da Comunidade em relação à protecção dos consumidores.

Não constituem por conseguinte uma base jurídica directamente utilizável para poder apreciar o carácter insuficiente ou incompleto das informações fornecidas ao consumidor pela rotulagem das conservas italianas de tomate.

As disposições efectivamente aplicáveis neste caso, como indica o Sr. Deputado, são as da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

Particularmente no que diz respeito à indicação da origem ou da proveniência dos géneros alimentícios, o artigo 3o da Directiva prevê que esta menção seja obrigatória apenas quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou à proveniência real do género alimentício.

Daí resulta que, no caso de que um elemento qualquer possa levar o consumidor a atribuir de maneira errada uma origem ou uma proveniência precisa a um género alimentício, a verdadeira origem ou proveniência deste género deverá obrigatoriamente ser indicada, para que, em conformidade com o princípio fixado no artigo 2o, o consumidor não possa ser induzido em erro pela rotulagem ou modalidades da sua apresentação.

Até agora a Comissão não dispõe de informação que permita concluir que tal seja a situação para as conservas de tomates provenientes da Itália.

No que se refere aos artigos 5o e 7o da supracitada Directiva, relativos respectivamente à denominação de venda dos produtos e à declaração da quantidade dos ingredientes, a Comissão não crê que sejam eficazes no caso em causa.

No que diz respeito à aplicabilidade do Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, é importante recordar que este regulamento estabelece objectivos gerais, definições gerais e princípios gerais em matéria de legislação alimentar.

Os princípios estabelecidos no artigo 8o deste Regulamento são pertinentes no que diz respeito às práticas enganosas uma vez que este artigo prevê que a legislação alimentar tem como objectivo proteger os consumidores e nomeadamente prevenir as práticas fraudulentas ou enganosas. No entanto, este artigo cria uma obrigação para o legislador e não para os operadores. Além disso, tal como já foi precisado, é necessário considerar que a legislação aplicável ao caso em questão é a Directiva 2000/13/CE e esta directiva já respeita os objectivos fixados pelo artigo 8o.

Entre os outros artigos do Regulamento (CE) no 178/2002 a que se faz referência, é necessário primeiro notar que os artigos 11o, 16o, 17o e 18o são aplicáveis apenas a partir de 1 Janeiro de 2005. Estes artigos estabelecem princípios gerais em matéria de importação, apresentação, controlo e rastreabilidade dos géneros alimentícios. Não seriam por conseguinte directamente aplicáveis no caso evocado. Os outros artigos citados, não são aplicáveis. Assim, o artigo 1o prevê simplesmente que o Regulamento estabeleça disposições básicas que permitam assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores e não

é por conseguinte directamente aplicável. Da mesma maneira, o no 1 do artigo 5o fixa um quadro para o legislador prevendo que a legislação alimentar prossegue um ou vários objectivos gerais incluindo a protecção dos interesses dos consumidores. O no 1 do artigo 7o relativo ao princípio da precaução refere-se a uma situação em que uma avaliação das informações disponíveis revele a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde mas onde subsista uma incerteza científica e o problema aqui levantado não reflecte este tipo de situação.

Quanto às regras de rotulagem aplicáveis em geral a todos os géneros alimentícios, a Comissão acaba de lançar uma avaliação da legislação em vigor, em especial da Directiva 2000/13/CE, na perspectiva de estabelecer ulteriormente propostas de adaptação mais relevantes para optimizar a informação dos consumidores.