PERGUNTA ESCRITA P-1706/00

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Deslocação de postos de trabalho mediante concessão de ajudas

Um dos objectivos que caracteriza o fomento da economia regional é a ideia de que a transformação estrutural e as perdas de emprego afins têm de ser objecto de

medidas de acompanhamento por parte do Estado. Verifica-se todavia que as empreas deslocam as suas instalações para regiões subvencionadas em vez de manterem ou de alargarem as suas actividades no local de origem. A sedução movida às empresas pelas várias regiões subvencionadas fragiliza o pensamento directriz subjacente ao fomento da economia regional. É de recear que os apoios no âmbito da concessão de ajudas aumentem ainda mais, quando, no quadro do alargamento da União Europeia a Leste, os países candidatos passarem igualmente a receber ajudas da UE. Como tenciona a Comissão Europeia reagir a este problema dos apoios? Até que ponto nas derrogações à proibição da concessão de ajudas é tido em conta se a deslocação de postos de trabalho, acompanhada ao mesmo tempo da supressão de outros no local de origem, é susceptível de beneficiar de subvenção?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

A questão levantada pela Sra Deputada é bem conhecida da Comissão e já foi tratada numa série de ocasiões nos últimos anos(1).

O direito de que as empresas gozam na Comunidade de eleger livremente uma localização geográfica adequada às suas necessidades particulares é garantido pelo direito de estabelecimento consagrado no Tratado CE. A relocalização de uma empresa existente implica uma decisão complexa em que intervêm numerosos factores, nomeadamente a adopção na empresa de uma estratégia global de reestruturação, especialização ou concentração das suas operações com vista a aumentar a sua eficácia.

Esta decisão, no entanto, reveste-se de um interesse particular para a Comunidade sempre que a empresa que muda a sua localização receba fundos públicos, quer na sua localização presente quer futura. Ao examinar cada caso, a Comissão toma em consideração todas as circunstâncias, sem esquecer que, entre as opções abertas às empresas, se incluem a da relocalização no exterior da Comunidade ou o seu encerramento total.

O êxito do mercado único depende em grande medida das normas de concorrência na Comunidade e, em particular, das disposições em matéria de auxílios estatais que têm por objectivo evitar distorções e apoiar a manutenção de uma concorrência leal. Na regulamentação recentemente aprovada no âmbito dos auxílios estatais e dos fundos estruturais, a Comissão incluiu algumas disposições específicas para abordar os possíveis problemas relacionados com a relocalização de empresas. Concretamente, as directrizes da Comissão em matéria de auxílios estatais reduzem a intensidade permitida no caso dos investimentos realizados em regiões assistidas que se tenham notificado oficialmente. Os novos níveis têm por objectivo permitir que as regiões desfavorecidas atraiam através de incentivos novos investimentos móveis, esperando-se, simultaneamente, que com essa redução se diminua o risco de as regiões se comprometerem em iniciativas de carácter concorrencial. Além disso, tanto as directrizes como a regulamentação dos fundos estruturas (Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2)) impõem a condição de que os investimentos assistidos se mantenham no seu destino inicial durante pelo menos cinco anos.

Estes mesmos direitos e obrigações aplicam-se aos novos Estados-membros após a sua adesão.

Por último, é necessário assinalar a especial atenção que a Comissão concede aos projectos de grande envergadura (nível de investimento superior a 50 milhões de euros), dado que, para estes, tem de confirmar ou alterar em cada caso o apoio concedido pelos fundos estruturais. Parte da análise consiste em examinar os efeitos que estes grandes projectos têm no emprego ao nível da Comunidade.

(1) Cf. entre outras, as respostas da Comissão às questões escritas E-1396/99, E-1446/99 e P-1805/99.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.