PERGUNTA ESCRITA E-1225/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Propriedade de uma marca comercial

A Comissão tem conhecimento da existência de um grupo especial da OMC contra os EUA relativamente à Secção 211 da Lei Geral de Finanças de 1998 deste país, no que se refere a um eventual conflito com o Acordo TRIPS no tocante à questão das queixas apresentadas conjuntamente pela Pernod Ricard e o Governo cubano sobre a detenção da propriedade pelos EUA de uma marca comercial confiscada a Cuba sem compensação?

Poderá a Comissão explicar as vantagens para a União Europeia de um envio da questão para o grupo especial da OMC e as consequências negativas que daí poderão advir?

Quais serão os custos para os contribuintes da União Europeia do envio da questão para o grupo especial da OMC? A Comissão confirma o princípio que declarou anteriormente no sentido de que a confiscação sem o pagamento de compensação é considerada ilegítima?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

O Senhor Deputado refere-se ao litígio com os Estados Unidos relativamente à compatibilidade da Secção 211 de uma lei americana de 1998 Omnibus Appropriations Act com as disposições do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIP) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Até à presente data, foram realizadas consultas com os Estados Unidos no âmbito da OMC, mas não foi criado nenhum painel sobre esta questão. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para as respostas que deu sobre esta matéria às perguntas escritas P-0740/00 da deputada Peijs(1), E-0820/00 da deputada Angelilli(2) e E-0858/00 do deputado Gasòliba i Böhm(3).

O litígio no âmbito da OMC diz respeito ao tratamento, nos Estados Unidos, de marcas idênticas ou semelhantes a marcas anteriormente detidas por cubanos que não as renovaram junto das autoridades americanas. Devido a esta não renovação pelos anteriores detentores cubanos, que é independente da expropriação dos seus bens em Cuba pelo governo cubano, os detentores cubanos perderam os seus direitos sobre as respectivas marcas que passaram para o domínio público. No entanto, tais marcas só podem ser registadas, renovadas e reivindicadas nos Estados Unidos por novos detentores, mediante certas condições. Essas condições constam da secção 211 da lei Omnibus Appropriations Act, aprovada pelos Estados Unidos quase 40 anos depois da revolução cubana.

Por conseguinte, o litígio em curso na OMC não diz respeito à questão de saber se as expropriações estrangeiras não compensadas devem ou não ser reconhecidas. Com efeito, as marcas americanas não foram nem podiam ter sido expropriadas pelo governo cubano. As pessoas singulares e as empresas expropriadas pelo governo cubano mantiveram os seus direitos de propriedade fora de Cuba. Os seus direitos em matéria de marcas registadas nos Estados Unidos, nomeadamente, não foram afectados pela revolução cubana.

Após uma análise pormenorizada da Secção 211, a Comissão chegou à conclusão de que esta viola determinadas disposições do acordo TRIP. Em várias ocasiões, e a fim de resolver a questão amigavelmente, a Comunidade e os respectivos Estados-membros alegaram junto dos Estados Unidos que a Secção 211 era incompatível com o referido acordo. Tendo em conta a constante recusa dos Estados Unidos de iniciar um verdadeiro debate, a Comunidade e os Estados-membros solicitaram a realização de consultas ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC, em Julho de 1999. Em Setembro e Dezembro de 1999, foram realizadas duas rondas de consultas mas os Estados Unidos mantêm a opinião de que a Secção 211 é compatível com as suas obrigações internacionais. A Comissão e os Estados-membros estão actualmente a analisar as próximas medidas a adoptar sobre este assunto.

O principal objectivo da Comissão continua a ser a execução e a aplicação adequadas do TRIP pelos Estados Unidos, tendo em conta que a Secção 211 poderá vir a afectar todas as empresas europeias com actividades em Cuba. É do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros assegurar que as disposições do TRIP são respeitadas por todos os membros da OMC.

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 145.

(2) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 50.

(3) Ver p. 32.