PERGUNTA ESCRITA P-3402/98

apresentada por Catherine Lalumière (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Possibilidade de participação da UEAPME (União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas) na concertação social europeia enquanto parceiro social a parte inteira

AS PME e o artesanato constituem o tecido essencial da economia europeia, representando 99,8 % do total das empresas da União Europeia. No seu conjunto, geram 68 milhões de postos de trabalho, o que representa uma parte crescente (cerca de 72 %) do emprego total do sector não primário privado europeu. Por conseguinte, as PME contribuem de forma considerável para a criação de riqueza e de postos de trabalho.

No entanto, as disposições sobre a organização do diálogo social (artigo 4o do Protocolo Social), não incluem a principal organização que representa o artesanato e as PME (a UEAPME), que congrega 9,14 milhões de empresas e cerca de 50 milhões de trabalhadores, nas estruturas de negociação, de que fazem exclusivamente parte três organizações (UNICE, CEED e CES).

Neste contexto, ficam excluídas das negociações a maioria das PME, que vêem recusado o seu direito de participar na concertação social europeia. Além disso, os actuais procedimentos não parecem respeitar as convenções 87 e 98 da OIT sobre o princípio do direito à negociação.

O Tribunal de Primeira Instância rejeitou recentemente o recurso da UEAPME, afirmando que "tendo em conta as disposições do acordo, o requerente não tinha legitimidade para exigir um direito geral de participação na fase de negociação do segundo procedimento previsto pelo acordo nem, no caso em espécie, um direito específico para participar na negociação do acordo-quadro".

Esta resposta, independentemente do seu fundamento jurídico, está longe de ser satisfatória de um ponto de vista político. A prática actual prejudica o bom funcionamento do modelo social europeu, que exige um diálogo social com conteúdo democrático.

Quais são as medidas que poderia tomar a Comissão para sair deste impasse?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A Comissão considera que as pequenas e médias empresas (PME) têm um papel determinante a desempenhar na promoção do bem-estar e do emprego na Comunidade.

A Comissão tem de assegurar que os signatários de um acordo, a transpor para a legislação comunitária, sejam suficientemente representativos em relação ao objectivo nele enunciado. A Comissão deve respeitar a autonomia dos parceiros sociais no que se refere à escolha de parceiros nas negociações e durante o decorrer destas. No que se refere às consultas, é, de facto, da responsabilidade quer da Comissão quer do Conselho assegurar, tanto quanto possivel, a sua representatividade. O Tribunal de Primeira Instância defendeu recentemente esta posição num acórdão histórico(1). Estes são os princípios que norteiam a comunicação da Comissão sobre adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário(2), a qual incluía propostas para melhorar o funcionamento da concertação social.

As quatro principais organizações representantes das PME, a Confederação Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), o Eurocomércio, a União das confederações da industria da Comunidade (UNICE) e a Central Intersindical das Organizações Profissionais dos Artesãos (COPA), sempre estiveram representadas em sessões consultivas promovidas pela Comissão. No entanto, nem todas estas organizações têm sido sempre convidadas para reuniões entre parceiros sociais e tróicas de chefes de Estado e de governo, como aconteceu no Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o emprego, em Novembro de 1997. Dada esta omissão e a necessidade de melhorar a actual estrutura do Comité Permanente para o Emprego, a Comissão adoptou, para além da referida comunicação, uma proposta dirigida ao Conselho com vista à reforma do referido comité. Esta proposta visa o alargamento da participação dos parceiros sociais nestas importantes reuniões de tróicas de forma a incluír também a UEAPME, o EUROCOMÉRCIO e a COPA, representando os empregadores. Em suma, a Comissão propõe ao Conselho a criação de um único fórum, transparente e representativo, para o diálogo, ao mais alto nível, sobre o emprego2.

No que se refere às negociações, na supracitada comunicação a Comissão incita os parceiros sociais a procurarem um compromisso político no sentido de assegurar, tanto quanto possível, a eficácia do diálogo e o apoio mais vasto possível por via de um elevado nível de representatividade. Esta mensagem, que está em concordância com a posição do Parlamento sobre o Livro Verde que precedeu a comunicação, gerou alguma discordância entre a UNICE e a UEAPME sobre a possibilidade de esta última tomar parte em todas as acções conjuntas e negociações relevantes no contexto da concertação social europeia. Uma solução positiva para este diferendo parece estar próxima, o que a Comissão acolheria calorosamente.

(1) Acordão de 17 de Junho de 1998, UEAPME contra Conselho da União Europeia (Processo T-135/96, col. 98).

(2) 2 COM(98) 322 final.