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PERGUNTA ESCRITA E-3359/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Despedimento colectivo

A Vesticom, empresa de vestuário situada em Torres Vedras, Portugal, integrada na multinacional do Reino Unido Coats Viyella Clothing, e que emprega cerca de 300 trabalhadores, anunciou que vai formalizar o despedimento colectivo de todos os trabalhadores, como denunciou, recentemente, o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul.

A Vesticom está implantada em Torres Vedras há cerca de 27 anos, e o encerramento da empresa vai originar que a região fique mais pobre, em termos de emprego, aumentando o desemprego e reduzindo a riqueza criada em mais de 1 milhão de contos, o que é tanto mais inadmissível quanto a empresa tinha excelentes trabalhadores, bom equipamento técnico e boa qualidade de produção.

Assim, solicito à Comissão que me informe:

1. Das medidas que pensa tomar para evitar mais este despedimento colectivo de centenas de trabalhadores promovido por uma multinacional.

2. Se as referidas empresas receberam quaisquer fundos comunitários em Portugal ou no Reino Unido.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

1. A Sra Deputada suscita a problemática que está na base do eventual despedimento colectivo anunciado pela empresa implantada em Torres Vedras em Portugal.

O direito comunitário, por intermédio da Directiva codificadora 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), procura estabelecer as modalidades e os processos de despedimentos colectivos assim como as medidas susceptíveis de atenuar as consequências desses despedimentos para os trabalhadores.

Uma vez que Portugal transpôs para a ordem jurídica interna a directiva em referência, é à jurisdição nacional e às administrações nacionais, que são as instâncias competentes, que incumbe resolver eventuais questões litigiosas que possam advir do caso em apreço.

2. Segundo as informações dadas pelas autoridades portuguesas, a empresa Vesticom recebeu uma contribuição comunitária de 8 477 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito de um projecto de investimento de 16 960 aprovado a 19 de Março de 1996 no quadro do subprograma Indústria do Programa Operacional de Modernização do Tecido Económico.

Pesquisas levadas a cabo no Reino Unido nas bases de dados de projectos e de pagamentos do Department for Education & Employment e United Kingdom Database em relação a Coats Viyella sob no nome de Coats Viyella PLC e firmas comerciais associadas(2) não revelou terem sido feitos quaisquer pagamentos por parte do Fundo Social Europeu.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.

(2) Coats; Madura Coats Ltd.; Coats India; Madura Textiles; Jaeger; Viyella; Van Heuson; Ladybird; Coats Crafts UK; Coats Fabra; Barbour Threads.
PERGUNTA ESCRITA P-1990/00

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Aldeias europeias da cultura

Em 1985, por iniciativa de Melina Mercouri, o Conselho decidiu lançar o projecto Cidade Europeia da Cultura. A multiplicidade de manifestações culturais realizadas nesse âmbito anual é encarada como uma forma de consciencializar os cidadãos europeus da riqueza do seu património, bem como da criatividade cultural viva existente na Europa, oferecendo novas possibilidades de cooperação cultural, tendo em vista a integração social, a economia e o emprego. No ano 2000, o projecto em causa é co-financiado pela Comissão através do programa Cultura 2000.

Na sequência de Copenhaga, Cidade Europeia da Cultura em 1996, um determinado número de aldeias tomou a iniciativa de alargar o projecto a uma rede de aldeias na Europa, as quais organizam e realizam conjuntamente manifestações culturais, tendo por objectivo chamar a atenção dos cidadãos para a cultura e a diversidade cultural das aldeias na Europa.

1. Tendo em conta o exposto, bem como o facto de as aldeias serem muitas vezes guardiãs do património cultural e se encontrarem próximas dos cidadãos, está a Comissão disposta a tomar conhecimento de projectos análogos, relacionados com as aldeias da Europa?

2. Estará a Comissão igualmente disposta a assumir uma parte do financiamento de um projecto, de periodicidade anual, Aldeia Europeia da Cultura?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

A Comissão está informada desta iniciativa e assistiu à sua apresentação no Parlamento. Embora reconhecendo o importante papel cultural das aldeias Europeias na integração europeia, a Comissão deve informar o Sr. Deputado que a Comunidade só pode apoiar projectos culturais no âmbito e segundo os critérios dos programas existentes.

Foi assim que a escolha das cidades que serão Capitais europeias da cultura até 2004 foi objecto de uma decisão tomada numa base intergovernamental, pelos ministros da Cultura reunidos no âmbito do Conselho.

Para o período 2005/2019, o procedimento e os critérios de designação das capitais europeias da cultura foram definidos pela decisão 1419/1999/CE do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2005 a 2019(1).

No que se refere a qualquer outro projecto cultural, os operadores culturais (no caso presente as aldeias Europeias) podem sempre apresentar um projecto no âmbito e segundo os critérios previstos no programa Cultura 2000 que é o único instrumento de programação e de financiamento para a cooperação cultural.

(1) JO L 166 de 1.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2513/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Normas de segurança para isqueiros

Qual a última posição da Comissão sobre normas de segurança para isqueiros, do ponto de vista da segurança do consumidor e das crianças e particularmente no que respeita a: importações baratas, altura da chama, isqueiros catalíticos e resistência estrutural?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

No que se refere aos diferentes aspectos de segurança, convida-se o Sr. Deputado a consultar a resposta dada às questões escritas E-1798/98 da Sra Larive e E-1988/98 e E-1989/98 do Sr. Bowe(1).

Foi recentemente completada a redacção de propostas de novas e reformuladas normas, nomeadamente a introdução de dispositivos de segurança contra a utilização por crianças. As propostas foram apresentadas aos organismos de normalização nacionais, que deverão emitir o seu parecer. Se o procedimento de votação final for bem sucedido, as novas normas poderão ser publicadas no prazo de 12-18 meses.

No atinente às importações de isqueiros baratos perigosos a partir de países terceiros, estão a ser tomadas diferentes iniciativas no sentido de melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos produtos e as autoridades alfandegárias. Foi criado, nomeadamente, um grupo de trabalho ad hoc que inclui representantes da indústria, das autoridades reguladoras, do Comité Europeu de Normalização (CEN) e da Comissão.

Estão previstas medidas específicas no âmbito do programa Alfândega 2002 no sentido de aumentar a fiscalização do mercado.

(1) JO C 13 de 20.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3413/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Acordo comercial entre a UE e a China

Em Fevereiro de 2000 foram suspensas as negociações entre a UE e a China sobre as condições da entrada da China na OCM.

Pode a Comissão informar sobre os contactos e negociações entre a UE e a China desde então?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2000)

As negociações bilaterais entre a Comunidade e a China sobre as condições de adesão deste país na Organização Mundial do Comércio foram concluídas em 19 de Maio de 2000.

O Membro da Comissão responsável pela condução dessas negociações prestou periodicamente informações sobre os respectivos progressos no âmbito do comité pertinente, incluindo imediatamente após a sua conclusão, em Maio de 2000. A Comissão enviará informações pormenorizadas sobre os resultados dessas negociações ao Sr. Deputado, que poderá igualmente consultar o sítio web da Comissão para informações(1) mais actualizadas, bem como ao Secretariado do Parlamento.

(1) http://www.cc.cec:8082/comm/trade/bilateral/china/wto.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-1895/00

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(19 de Junho de 2000)

Objecto: Incêndios florestais em zonas contaminadas da Bielorússia e Ucrânia

1. São verídicos os relatos que dão conta da deflagração de incêndios florestais na Bielorússia e Ucrânia em zonas contaminadas na sequência da catástrofe de Chernobyl?

2. Estes incêndios provocaram o aumento dos riscos para a saúde pública nos referidos países e no seu exterior?

3. Estes incêndios serviram, ou servirão, de motivo para a adopção de medidas por parte da União Europeia?

4. De que forma está a UE a ajudar a combater os riscos de contaminação na Bielorússia e Ucrânia?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

O Conselho tem conhecimento dos incêndios que deflagraram em Maio de 2000 em florestas contaminadas pelo acidente de Chernobyl.

O Conselho não foi informado de quaisquer aumentos significativos de radioactividade ou de risco para a saúde pública causados pelos referidos incêndios. O Conselho tem conhecimento de que os projectos de investigação lançados pela Comissão revelaram que o perigo de propagação da radioactividade na sequência de incêndios florestais é mínimo.

O Conselho sabe que a Comissão mantém um controlo permanente da situação no âmbito de diversos programas de segurança nuclear para a Europa Oriental e que, se necessário, passará à acção.

O Conselho recorda que, na sequência da catástrofe de Chernobyl, a Comunidade prestou assistência na construção de um sarcófago de protecção para o reactor, na melhoria da gestão dos resíduos radioactivos, na descontaminação da região afectada e na instalação de um sistema de controlo das radiações no ar e nas águas fluviais.
PERGUNTA ESCRITA E-0646/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Março de 2000)

Objecto: Atitude da Bélgica e da França em relação à Áustria

A Bélgica e a França têm-se distanciado abertamente da Áustria no plano internacional.

Em 10 de Fevereiro, em Viena, diplomatas belgas e franceses boicotaram o discurso proferido pela nova Ministra austríaca dos Negócios Estrangeiros, Benita

Ferrero-Waldner, perante a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Durante o discurso, os seus lugares ficaram vazios. Depois de a Presidente em exercício da OSCE, Benita Ferrero-Waldner, ter terminado o seu discurso e abandonado a sala, os diplomatas regressaram à reunião de trabalho.

Numa reunião informal de ministros da UE, realizada em 11 de Fevereiro, em Lisboa, as Ministras do Trabalho belga e francesa abandonaram imediatamente a sala, assim que a sua homóloga austríaca começou a usar da palavra.

A Bélgica e França estão manifestamente a desenvolver esforços intensos para introduzir, nas relações europeias e internacionais, uma nova forma de cooperação e uma nova cultura do diálogo político. Para justificar a sua estratégia de exclusão, declaram recear que a participação do Partido Liberal (FPÖ) no novo Governo austríaco de centro-direita possa pôr em perigo os direitos humanos e os direitos das minorias na Áustria.

Neste contexto, pergunta-se ao Conselho o seguinte:

1. Tenciona o Conselho aceitar doravante esta nova forma de cooperação, sempre que considere ser oportuno?

2. A reunião informal dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais realizada em Lisboa tinha como objectivo preparar a cimeira extraordinária da UE sobre a política de emprego, que terá lugar em Março. Será que a França e a Bélgica porão futuramente de lado temas políticos importantes entre os quais se conta, em primeira linha, a política de emprego , assim que surgir a possibilidade de excluir, com o devido impacto mediático, um parceiro até à data muito fiável?

Resposta comum às perguntas escritas E-0645/00 e E-0646/00

(20 de Novembro de 2000)

As medidas a que se refere o Sr. Deputado constam de uma declaração feita pelo Primeiro Ministro português em nome dos Governos de 14 Estados-membros. Esta declaração não compromete o Conselho.

O Conselho não se pronunciou sobre esta matéria, não estando portanto em condições de responder às questões evocadas nas perguntas do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2828/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Designação de directores para o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento

Poderá a Comissão indicar qual é o seu papel na designação de directores para o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento?

Poderá a Comissão indicar quais os critérios adoptados pelo seu representante para ratificar os novos candidatos?

Terá a Comissão conhecimento da polémica considerável que rodeia o candidato irlandês nomeado?

Estará o BEI sujeito às mesmas orientações das outras instituições comunitárias em matéria de designação de directores, especialmente no que se refere à noemação, à aptidão e à competência profissional?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado refere-se à nomeação de membros do Comité Executivo do Banco Europeu de Investimento (BEI) e não de administradores. A Comissão tem conhecimento da polémica existente na Irlanda em torno da candidatura a que o Sr. Deputado faz referência que, aliás, foi retirada e salienta que o BEI apresentou ao Conselho de Administração toda a correspondência recebida sobre a matéria.

O BEI é um organismo autónomo que depende directamente dos Estados-membros, que subscrevem o seu capital. A nomeação dos membros do Comité Executivo está definida no Artigo 13o dos Estatutos do BEI, criado por protocolo anexado ao Tratado CE, de que constitui, por este facto, parte integrante.

O papel da Comissão no processo de nomeação faz-se através da sua participação no Conselho de Administração do BEI. No âmbito do no 1 do Artigo 13o dos Estatutos do Banco, compete ao Conselho de Administração propor formalmente ao Conselho de Governadores a nomeação dos membros do Comité Executivo do Banco. O Conselho de Governadores, organismo máximo do BEI, é composto pelos ministros designados pelos Estados-membros, accionistas do Banco.

Não há critérios específicos que o representante da Comissão no Conselho de Administração do BEI utilize para determinar se uma proposta formal de nomeação deve ser ratificada. No entanto, chama-se a atenção para o dever, segundo os Estatutos (artigo 11o), de o Conselho de Administração garantir, na sua qualidade de organismo responsável perante o Conselho de Governadores, que o BEI é gerido convenientemente.

Embora os Estatutos não especifiquem as habilitações exigidas para os postos do Comité Executivo, as suas tarefas e responsabilidades são claramente indicadas (Artigo 13o). Compete ao comité determinar conjuntamente quais as competências necessárias para o desempenho das suas funções sob a autoridade do Presidente e a supervisão do Conselho de Governadores. No que respeita à nomeação de candidatos, os Estatutos do BEI não indicam disposições específicas e, na prática, são os Estados-membros, enquanto accionistas, que apresentam candidaturas que o Conselho de Administração decide ou não propor ao Conselho de Governadores para nomeação.
PERGUNTA ESCRITA E-2647/00

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Lista de substâncias químicas perigosas

1. Poderá a Comissão fornecer uma lista pormenorizada (número, designação, razões para a utilização) de substâncias químicas perigosas transaccionadas legalmente no mercado europeu, não decomponíveis a 50 % no ambiente dentro de seis meses e bioacumuláveis até ao factor 5000 (medido como factor de bioconcentração no peixe)? A referida bioacumulação é apresentada pelas autoridades suecas (vide http://www. chemicals. sustainable-sweden. gov. se).

2. Poderá a Comissão fornecer uma lista pormenorizada (número, designação, razões para a utilização) de um subgrupo do supramencionado grupo de substâncias químicas perigosas, a saber, o grupo das substâncias químicas perigosas não decomponíveis a 50 % no ambiente dentro de oitosemanase bioacumuláveis até ao factor 2000 (medido como factor de bioconcentração no peixe)?

3. No caso de não ser possível o fornecimento de uma lista completa de todas as substâncias químicas perigosas, poderá a Comissão fornecer uma lista das substâncias químicas perigosas transaccionadas no mercado europeu em quantidades superiores a 1000 toneladas anuais?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A Comissão possui dados disponíveis sobre as 2700 novas substâncias químicas comercializadas desde 1981. Uma análise expedita forneceu os resultados a seguir indicados (por motivos de confidencialidade, não podemos apresentar listas pormenorizadas).

Entre as novas substâncias químicas perigosas, 6 % são biodegradáveis até menos de 50 % no intervalo de seis meses, apresentando simultaneamente um factor de bioacumulação (calculado com base em propriedades físico-químicas) superior a 5000. Têm uma ampla gama de utilizações, designadamente como agentes de coloração e revelação de películas fotográficas, estabilizantes e agentes de intermediação em reacções químicas. São aplicadas nas indústrias de polímeros, fotografia e química.

Ainda entre as novas substâncias químicas perigosas, 10 % são biodegradáveis até menos de 50 % no intervalo de dois meses, apresentando simultaneamente um factor de bioacumulação (calculado com base em propriedades físico-químicas) superior a 2000. As suas principais utilizações são idênticas às das anteriores.

Quanto às substâncias químicas existentes, que constituem mais de 95 % do volume de substâncias químicas comercializadas, a Comissão possui dados disponíveis para quantidades de 1000 toneladas ou mais, por ano e por fabricante ou importador. Está em curso um estudo de pormenor sobre a biodegradabilidade e a bioacumulação, a concluir em princípios de 2001.
PERGUNTA ESCRITA P-3235/00

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Apoio financeiro a festivais a título do Programa Media

No Conselho dos Ministros de Cultura de terça-feira, 26 de Setembro de 2000, não se chegou a um acordo quanto à dotação financeira do programa Media +. Este programa tem em vista incentrivar, nomeadamente, a programação de obras audiovisuais europeias nos festivais europeus ou internacionais. Esta acção faz parte de um objectivo geral de promoção e de melhora do acesso das obras e programas europeus aos mercados europeus e internacionais.

Um aumento da ordem de 1 milhão de euros da dotação destinada aos festivais, a saber, 3 milhões de euros anuais, permitiria um maior desenvolvimento da natureza europea dessas manifestações (programação suplementar de filmes europeus, percentagem mais importante de obras europeias, presença mais significativa de profissionais europeus, etc.) e uma extensão mais larga das acções empreendidas pelas redes a favor do cinema europeu, de modo a abarcar um maior número de festivais.

1. Tendo em conta as considerações anteriores, pode a Comissão informar se concorda com esse ponto de vista, que parece razoável quanto ao aspecto financeiro?

2. Se é de esperar que, seja qual for a dotação financeira global relativa ao programa Media+, o montante em causa poderá ser destinado aos festivais?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(9 de Novembro de 2000)

O capítulo promoção na proposta de decisão Media + menciona explicitamente as acções do programa em prol dos festivais, nomeadamente o apoio dos festivais audiovisuais realizados em parceria e que incluam no respectivo programa uma parte significativa de obras europeias, e o incentivo dos projectos de cooperação de dimensão europeia entre manifestações audiovisuais que apresentem um plano de acção comum a favor da promoção de obras audiovisuais europeias e sua circulação.

A dotação orçamental prevista para estas acções na proposta de decisão Media + é de 10 milhões de para o período de vigência do programa, ou seja, um aumento de uma média de 10 % a 15 % em relação aos anos anteriores. Esta previsão orçamental baseia-se num subtotal de 30 milhões de em prol das acções de promoção do programa e num orçamento global de 400 milhões de.

A proposta de distribuição orçamental da Comissão baseia-se, por um lado, nas estimativas e previsões específicas quanto às dotações financeiras necessárias à execução das diversas linhas de acção do programa e, por outro lado, nos recursos disponíveis.

Em conclusão, a Comissão não pode, na actual fase das negociações, pronunciar-se sobre as dotações financeiras do programa.
PERGUNTA ESCRITA P-2893/00

apresentada por Francesco Speroni (TDI) à Comissão

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Discriminação baseada no sexo no que se refere à obrigação de utilizar determinadas peças de vestuário

Considera a Comissão que a obrigação de utilizar determinadas peças de vestuário, imposta em determinados contextos às pessoas do sexo masculino, ficando isentas desta obrigação as pessoas do sexo feminino, ou vice-versa, sem razões de ordem operativa ou funcional, constitui um acto de discriminação baseado no sexo em oposição ao disposto no artigo 13o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Nos termos do artigo 13o do Tratado CE, o Conselho pode, após consulta ao Parlamento Europeu, tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, entre outros motivos. Este artigo não tem efeito directo.

Actualmente não existe legislação comunitária em matéria de discriminação em razão do sexo que utilize como base jurídica o artigo 13o do Tratado CE.

No entanto, a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo(1) estabelece a definição comunitária de discriminação indirecta. Nos termos do no 2 do artigo 2o desta directiva, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte (em inglês: disadvantages; em italiano: colpiscono) uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo, salvo quando essas disposições, critérios ou práticas sejam adequadas e necessárias e possam ser justificadas por factores objectivos não relacionados com o sexo.

Para que a diferença de tratamento descrita pelo Sr. Deputado possa eventualmente ser considerada como discriminação em razão do sexo, é necessário provar, por um lado, que essa diferença provoca uma desvantagem e, por outro lado, que não é adequada, necessária nem justificada por factores objectivos como, por exemplo, os hábitos sociais.

(1) JO L 14 de 20.1.1998.