PERGUNTA ESCRITA P-2806/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Comunicação da Comissão Europeia sobre a suavização da redução do défice orçamental dos países da zona euro, de 24 de Setembro de 2002

1. Como se concilia a comunicação da Comissão Europeia de 24 de Setembro de 2002, segundo a qual haverá uma suavização da redução do défice orçamental, com a comunicação, também de 24 de Setembro de 2002, onde se afirma que não se atentará contra o Pacto de Estabilidade? A Comissão tem consciência de que, com esta atitude, procede contra o espírito do Pacto de Estabilidade e, desta forma, dá um sério golpe à já reduzida confiança dos consumidores?

2. A Comissão pode indicar como explicará aos cidadãos irlandeses por que motivo o seu país recebeu uma advertência no início deste ano enquanto que um grande Estado-Membro como a Alemanha escapou à mesma, bem como o motivo pelo qual agora, pela segunda vez no espaço de alguns meses, um certo número de grandes Estados-Membros nomeadamente a França e a Itália se podem esquivar às suas obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade? A Comissão confirma que actualmente existe, no interior da zona euro, uma política de via dupla, nomeadamente que os países grandes podem esquivar-se aos acordos e os pequenos não?

3. Como se concilia a posição actual da Comissão com a declaração à imprensa do Comissário Solbes, com data de 14 de Maio de 2002, na qual se afirma que os Estados-Membros que ainda têm elevados défices [têm de fazer] um último esforço no sentido de atingirem uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, o mais tardar em 2004. A estabilidade deverá constituir um acervo da zona do euro e da Europa e que o processo de consolidação orçamental [tem de ser] retomado logo que possível, pois de outro modo () será impossível usufruir plenamente dos benefícios da nossa política económica?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A Declaração de 24 de Setembro de 2002 não deve de modo nenhum ser interpretada como um relaxamento das normas do enquadramento fiscal da União. Pelo contrário, destaca a importância do reforço da aplicação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento (PEC), a fim de garantir a concretização de um orçamento equilibrado. Este objectivo é atingido através da introdução explícita neste quadro dos efeitos dos desenvolvimentos cíclicos na política orçamental e chamando a atenção dos Estados-Membros para a importância de uma acção rápida e eficaz aquando da detecção de divergências em termos de ajustamento ou de défices excessivos. A declaração tem igualmente por objectivo restaurar a confiança, na medida em que clarifica questões-chave numa situação de críticas confusas sobre o funcionamento do PEC prejudicavam a credibilidade do quadro fiscal da União. Este enquadramento contribui para a economia da União, uma vez que ajuda a evitar posições fiscais insustentáveis e a manter a inflação a níveis excepcionalmente baixos.

O comunicado de imprensa de 14 de Maio de 2002 pode conciliar-se com esta declaração, porque incentiva os Estados-Membros que apresentam um défice elevado a envidarem esforços consideráveis para obterem orçamentos equilibrados. No entanto, tendo em conta as condições económicas reais, o ajustamento exigido para atingir o objectivo antes de 2004 teria sido demasiado rigoroso. De acordo com o comunicado de imprensa de Maio de 2002, os Estados-Membros são convidados a restaurar rapidamente o processo de consolidação mas ainda a procederem ao ajustamento estrutural mínimo acordado, a fim de que o período transitório possa terminar o mais tardar em 2006.

Por seu turno, a Comissão está segura de que cada parte desempenhará o seu papel no sistema. Porém, a Comissão exigirá o pleno cumprimento dos compromissos assumidos por todos os Estados-Membros no âmbito do Tratado CE e do PEC, evitando uma política paralela que poderia favorecer alguns Estados-Membros. A Comissão accionará os procedimentos previstos no Tratado CE e no PEC sempre que for necessário. Tal posição está de acordo com a política anterior, uma vez que estes procedimentos já foram utilizados pela Comissão em 2001 quando a Irlanda não respeitou as orientações gerais para a política económica e em 2002 quando a Alemanha e Portugal não cumpriram os objectivos orçamentais previstos.