PERGUNTA ESCRITA E-2980/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Legitimidade da cobrança de taxas especiais pela utilização de cartões de crédito em aquisições feitas em países estrangeiros da União Europeia

As empresas que emitem cartões de crédito (por exemplo, «Eurocard-Mastercard», «Visa», «Barclays», etc.) facturam aos seus clientes, em cada utilização dos cartões de crédito no estrangeiro, uma taxa especial de um montante máximo de 2,3% do valor da compra. Deste modo, as aquisições em países estrangeiros da Comunidade são oneradas de forma que não é insignificante. Para além do mais, na era dos sistemas de pagamento electrónico cria-se, assim, uma barreira psicológica no que respeita a compras nos países vizinhos: o simples facto de as aquisições no estrangeiro se encontrarem sujeitas à aplicação de taxas especiais tem por efeito dissuadir os clientes. Há que não negligenciar os prejuízos advenientes deste facto para o mercado interno, assim como a discriminação em matéria de circulação de bens e de pagamentos transfronteiras daí decorrente. Não existe justificação objectiva para esta prática levada a efeito pelas empresas emissoras de cartões de crédito, dado que o emprego de um cartão de crédito na era dos modernos sistemas de processamento electrónico de dados gera os mesmos custos em território nacional ou no estrangeiro. Cumpre igualmente referir que a publicidade das empresas detentoras dos cartões de crédito se orienta em grande parte para a possibilidade de utilizar os cartões em causa no estrangeiro, sem que sejam mencionadas as despesas específicas inerentes.

Se bem que as disposições contratuais em que assenta esta prática tenham por diversas vezes sido declaradas nulas por tribunais alemães, as empresas detentoras de cartões de crédito não se encontram dispostas a renunciar à imposição das taxas supramencionadas. Ameaçam, pelo contrário, os clientes que se queixam de tal prática, ou que contra a mesma recorrem, com a revogação do respectivo contrato, o que por vezes acontece. As implicações para os clientes são consideráveis, quanto mais não seja pela situação de quase monopólio de que beneficiam as grandes empresas emissoras de cartões de crédito.

Será que a Comissão tem conhecimento da prática em causa e que medidas tenciona adoptar por forma a proibir o mais rapidamente possível esta actuação contrária ao direito europeu e lesiva do mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

A Comissão tem conhecimento das práticas a que o Senhor Deputado faz referência, mas não tem uma visão de conjunto sobre as comissões efectivamente aplicadas. Na realidade, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, estas comissões não são estabelecidas pelas empresas emissoras de cartões de crédito, como a Eurocard - Mastercard ou VISA, mas pelos bancos que emitem cartões de crédito para os seus clientes.

A Comissão concorda com o Senhor Deputado de que estas práticas podem criar um bloqueio psicológico, mas considera que estas comissões não são contrárias à legislação comunitária, a não ser que resultem de acordos ou práticas concertadas proibidas pelo artigo 85o do Tratado CE. Em especial, a fixação destas comissões não constitui, segundo a Comissão, uma restrição na acepção dos artigos 59o ou 73o-B do Tratado CE. Estas comissões constituem preços, determinados pela oferta e pela procura, pagos pelos serviços prestados.