PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/952

(2004/C 84 E/1052)

PERGUNTA ESCRITA P-1151/04

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Pedido de tratamento médico no estrangeiro

Considera a Comissão que a avaliação efectuada pelos médicos relativa à necessidade de cuidados médicos de um paciente (e, por conseguinte, a determinação de um prazo de espera razoável antes de o paciente poder procurar tratamento no estrangeiro) é potencialmente influenciada pela posição que estes ocupam na hierarquia de estabelecimentos de saúde com recursos limitados e pela grande procura desses mesmos recursos?

De acordo com o acórdão pronunciado pelo Tribunal Europeu de Justiça no processo Geraerts-Smits contra Stichting Ziekenfonds (C-157/99), só pode ser recusado a um paciente um tratamento médico no estrangeiro «quando o paciente possa obter tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia, em tempo oportuno, num estabelecimento que tenha celebrado um convénio com a caixa de seguro de doença em que o segurado se encontra inscrito.».

Dado que o prazo é determinado em função da necessidade médica do paciente, que medidas tomou a Comissão para garantir que a avaliação da necessidade do paciente não é influenciada por considerações de carácter financeiro por parte das instituições competentes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em alguns Estados-Membros, os doentes são, por vezes, sujeitos a longos períodos de espera antes de poderem receber tratamento médico, o que pode prejudicar o seu estado de saúde.

O Tribunal de Justiça, nos seus acordãos Smits and Peerboom (1) e Muller-Fauré-van Riet (2) declarou que a autorização para receber tratamento médico noutro Estado-Membro só pode ser recusada quando um tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser obtido, em tempo oportuno, no Estado-Membro onde o paciente se encontra inscrito. O Tribunal colocou a situação médica do paciente em primeiro plano ao indicar que, no que diz respeito à condição de tempo oportuno, «as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes» (Müller-Fauré/van Riet, Processo C-385/99, parágrafo 90). Por isso, os Estados-Membros devem avaliar, numa base caso a caso, todas as circunstâncias que envolvem a situação médica do doente em causa, não podendo simplesmente apresentar como justificação os períodos de espera pré-definidos para recusar uma autorização de tratamento hospitalar no estrangeiro.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que, a fim de aumentar a segurança jurídica não só dos doentes, que, na qualidade de destinatários, beneficiam da livre circulação de serviços, como dos profissionais da saúde e dos responsáveis pelos sistemas de segurança social, adoptou recentemente uma Proposta de Directiva relativa aos serviços no mercado interno (3), que clarifica as condições em que os Estados-Membros devem assegurar que o seu sistema de segurança social autoriza a tomada a cargo de cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro. Em particular, especifica que tal autorização não pode ser recusada quando estes cuidados figurem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro de inscrição e quando não possam ser prestados ao doente num prazo aceitável do ponto de vista médico, tendo em conta a situação médica do doente no momento em que a autorização é solicitada e a evolução provável da doença.

Estas medidas irão permitir ao médico assistente garantir que, quando for necessário do ponto de vista médico, os seus doentes possam beneficiar dos princípios do mercado interno. Irá também ajudar os Estados-Membros a utilizar de forma mais eficaz as infra-estruturas de cuidados de saúde existentes na UE.

(1) Acordão Smits e Peerbooms, Processo C-157/99 de 12.07.01, Colectânea de Jurisprudência 2001, p. I-05473.

(2) Acordão Muller-Fauré e van Riet, Processo C-385/99 de 13.05.03, Colectânea de Jurisprudência 2003, p. I -04509.

(3) COM(2004) 2 final.