PERGUNTA ESCRITA E-1226/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Agências de seguros em Itália

Em Itália, as agências de seguros definidas em gestão económica e regulamentadas segundo o código civil nacional são organizadas com base em critérios empresariais. O número de agentes inscritos no registo nacional é de cerca de 25.000 e o número das agências gerais está avaliado em alguns milhares. Das agências dependem subagências que formam uma rede que emprega funcionários administrativos, assegurando deste modo emprego a dezenas de milhares de trabalhadores. As relações económicas entre as companhias e os agentes são regulamentadas pelo denominado sistema de "cálculo antecipado", segundo o qual as comissões são calculadas antecipadamente para a duração dos contratos plurienais. Este sistema de autofinanciamento permite que as agências realizem profícuos investimentos produtivos e organizativos. Quando em Itália as agências de seguros tiverem de se adaptar às directivas da UE, ver-se-ão na impossibilidade de celebrar contratos plurienais e assistirão a uma redução drástica das receitas provenientes das comissões.

À luz dos factos expostos, poderá a Comissão indicar:

1. se esta perspectiva é passivel de comportar danos ou desequilíbrios económicos para a organização das agências em Itália;

2. se foram estudados os eventuais efeitos que essa adaptação poderá comportar para o sistema segurador italiano;

3. se é possível a elaboração de um quadro regulamentar europeu em matéria de agências de seguros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

1. É conveniente em primeiro lugar notar que a única directiva aplicável actualmente aos mediadores de seguros é a Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços para as actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI) e que inclui, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades(1). As outras directivas europeias em matéria de seguros e, nomeadamente, as directivas vida e não vida, são aplicáveis às empresas de seguros. Não parece que estas directivas tenham dado origem a desequilíbrios na organização das agências em Itália.

Existe, para além disso, uma recomendação da Comissão 92/48/CEE de 18 de Dezembro de 1991(2), relativa aos mediadores de seguros que não tem qualquer efeito vinculativo.

Os textos referidos supra não determinam a forma como deve ser organizado o pagamento das comissões aos intermediários de seguros. Esta questão releva, por conseguinte, unicamente da política comercial das empresas.

2. A Comissão publicou um estudo sobre o impacto da legislação europeia no mercado interno no sector dos seguros(3).

3. Está actualmente a ser analisada uma versão do quadro normativo europeu actualmente aplicável aos mediadores de seguros.

(1) JO L 26 de 31.1.1977.

(2) JO L 19 de 28.1.1992.

(3) Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (1998): Volume 1 (Seguros) da Subsérie II (Impacto nos serviços) da Série Revisão do Mercado Único.