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PERGUNTA ESCRITA P-1400/01

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Situação nas prisões da Turquia

Apesar de, com a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2001, o Parlamento Europeu ter solicitado às autoridades turcas a tomada imediata das medidas jurídicas e administrativas necessárias para pôr fim à tragédia nas prisões turcas e o respeito pela Turquia dos seus compromissos decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das convenções internacionais contra a tortura que assinou, três meses mais tarde, a situação agravou-se. Segundo informações fidedignas, morreram 49 pessoas, dezenas sofreram danos irreversíveis de saúde e o número de pessoas em greve de fome aumentou para 2000.

Dado que, como é manifesto, o Governo turco ignorou o apelo do Parlamento Europeu a, bem como a respectiva reacção do Conselho da Europa, pergunta-se ao Conselho que medidas imediatas tenciona tomar para tornar claro à Turquia que o respeito dos Direitos do Homem e o funcionamento do Estado de direito são uma condição prévia para qualquer relação de cooperação deste país com a União Europeia.

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

O Conselho lamenta profundamente o facto de as greves de fome terem conduzido a perdas de vidas humanas. A Turquia aprovou novos diplomas legais que visam, nomeadamente, atenuar o isolamento dos reclusos, além do que projecta tomar outras medidas, presentemente em fase de elaboração, tendentes a melhorar as normas vigentes nos estabelecimentos prisionais. O Conselho recorda os compromissos a médio prazo assumidos pela Turquia, no âmbito da Parceria de Adesão, em matéria de revisão das condições de detenção na prisões de modo a alinhá-las pelos requisitos mínimos das Nações Unidas para o tratamento dos detidos e outras normas internacionais.

O Conselho recorda, além disso, num plano mais geral, os compromissos em termos de prioridades, assumidos a curto prazo no mesmo contexto, no sentido:

- do reforço das disposições legais e da aplicação de todas as medidas necessárias para o reforço da luta contra a tortura, bem como do respeito da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura;

- de um maior alinhamento dos procedimentos legais aplicáveis à detenção antes do julgamento pelas disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelas recomendações do Comité para a Prevenção da Tortura.

A UE continuará a exercer pressão para que estas medidas entrem brevemente em vigor e sejam inteira e efectivamente implementadas, incluindo a plena observância das recomendações formuladas desde Janeiro de 2001 pelo Comité para a Prevenção da Tortura.
PERGUNTA ESCRITA E-0892/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Apoio financeiro ao projecto de cooperação policial Sensus

Na sua resposta à pergunta P-0009/01(1), o Comissário Erkki Liikanen afirma que, no caso do projecto Sensus, a Comissão adoptou, em 25 de Maio de 1999, uma nova decisão (E/696/99) que modifica a decisão inicial, de modo a permitir a adesão da Europol ao projecto. A decisão inicial regia o quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da Comunidade Económica Europeia (1994/1998).

A decisão inicial foi modificada a pedido:

- dos Estados-membros da UE,

- dos organismos encarregados da aplicação da lei e da segurança, como o Serviço de Informações alemão (Bundesnachrichtendienst) e a sua fachada, Amt für Auslandsfragen, e/ou

- da Europol?

Em caso afirmativo, de que Estados-membros e de que organismos encarregados da aplicação da lei e da segurança se trata?

Em caso negativo, a pedido de quem foi a decisão inicial da Comissão modificada em 25 de Maio de 1999?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 154.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

A Comissão chama a atenção para o facto de, contrariamente ao indicado pelo Sr. Deputado na sua pergunta, a decisão inicial (Decisão de Avaliação da Comissão E/1791/97), modificada pela nova decisão da Comissão (E/696/99), dizer respeito à avaliação de projectos com vista ao seu futuro financiamento e não ao estabelecimento de regras para o quarto programa-quadro.

A adesão antecipada da Europol ao Sensus é referida no programa de trabalho inicial do projecto. Todavia, a sua participação como contratante foi atrasada pelo facto de, na altura, a Carta da Europol ainda não ter sido ratificada por todos os Estados-membros e, por conseguinte, não existir uma entidade jurídica habilitada a assinar um contrato.

O pedido de uma decisão da Comissão (E/696/99) que permita a participação da Europol após a entrada em vigor da sua Carta - apresentado em conformidade com o oitavo travessão do artigo 7o da Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994/1998(1)), tendo em conta o estatuto da Europol como organização internacional - foi feito pela unidade responsável pelo contrato, de acordo com as regras e procedimentos que regem o quarto programa-quadro (ver igualmente a resposta da Comissão à pergunta escrita E-1066/01(2) do Sr. Deputado).

(1) JO L 334 de 22.12.1994.

(2) Ver p. 19.
PERGUNTA ESCRITA P-1251/01

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Ajudas à Namíbia e direitos fundamentais

A Namíbia recebeu, no período de 1996/2000, ajuda financeira comunitária no montante de 52 milhões de euros, e o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é a segunda prioridade do acordo entre a União Europeia e o Governo deste país. Que pensa a Comissão das declarações e decisões do Presidente da Namíbia, Sr. Sam Nujoma, de deter e deportar todos os homossexuais e lésbicas do seu país argumentando que a sua Constituição não autoriza a homossexualidade?

Esta atitude é contrária aos valores e princípios fundamentais da União Europeia, ao artigo 13o do Tratado de Amesterdão, à legislação em matéria de cooperação para o desenvolvimento e à Declaração Universal dos Direitos do Homem nas Nações Unidas. Prevê a Comissão denunciar esta medida absolutamente discriminatória?

Tenciona a Comissão comunicar ao Governo da Namíbia que esta decisão viola os direitos humanos fundamentais e é contrária aos princípios e valores básicos da União Europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão teve conhecimento com surpresa das declarações feitas recentemente pelo Presidente da Namíbia contra os homossexuais.

Estas declarações contrastam com os princípios universais da dignidade humana, em geral, e com a política de reconciliação e tolerância adoptada pelo Governo da Namíbia após a independência, em particular.

Todos os indivíduos deverão ter a possibilidade de gozar os seus direitos humanos e liberdades fundamentais e o Estado deveria eliminar todas as formas de discriminação com base em factores como a raça, o sexo, a posição política, a crença religiosa, etc. Estes princípios e direitos fundamentais são salientados no Preâmbulo do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

A União, nas suas diligências e numa declaração, manifestou a sua preocupação junto das autoridades namibianas, incentivando-as a respeitar os direitos humanos e a manter o Estado de Direito.
PERGUNTA ESCRITA E-2133/01

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Qualidade do ar a bordo dos aviões

O problema da qualidade do ar a bordo dos aviões parece ser geral. Efectivamente, são poucas as companhias que se preocupam devidamente com o controlo da qualidade do ar no interior dos seus aviões. Parece mesmo que algumas não dão qualquer valor ao bem estar dos seus passageiros na medida em que, simplesmente com vista a pouparem, não ligam os seus sistemas de ar condicionado. Os passageiros deveriam poder usufruir de certas normas mínimas.

Está a União Europeia a efectuar um trabalho preparatório para a elaboração de normas europeias em matéria de qualidade do ar a bordo dos aviões?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A Comissão apoia dois projectos de investigação em curso sobre as condições nas cabinas das aeronaves. O primeiro (Asica) trata das questões relacionadas com a climatização, tendo em vista aumentar o conforto a bordo e o segundo (Cabinair) aborda os efeitos das condições nas cabinas na saúde. Logo que concluídos, em 2003, os resultados desses estudos poderão servir de base para a definição de pré-normas europeias.

Além disso, a Comissão acompanha a evolução de um programa de investigação de grande envergadura desenvolvido pela Organização Mundial de Saúde sobre a trombose venosa profunda (TVP). O objectivo desse programa consiste em descrever pormenorizadamente a relação entre a TVP e o transporte aéreo, bem como a importância dos factores de predisposição individual e a eficácia das medidas de prevenção. Este programa prolonga-se por cinco anos, mas deverá proporcionar resultados preliminares de grande utilidade.

A Comissão informará o Parlamento dos resultados destes projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-2281/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Convenções de protecção dos dados pessoais na Internet

Na sequência de um estudo realizado na Grécia no período 1 a 12 de Junho de 2001 por um conhecido portal jurídico, concluiu-se que a maior parte das redes, sítios e portais Internet da Grécia omitem qualquer referência às convenções sobre responsabilidade e protecção dos dados pessoais na sua página central.

Dado que tanto a legislação comunitária como a autoridade grega de protecção de dados de carácter pessoal impõem sem excepção a todas as redes que façam referência a estas convenções na sua página central, pergunta-se à Comissão se está ao corrente destes factos e, em caso afirmativo, que tenciona fazer para que sejam respeitadas as regras tanto do direito grego como europeu?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2001)

A Comissão é de opinião que a questão levantada pelo Sr. Deputado diz respeito, antes de mais, à aplicação da lei grega sobre a protecção dos dados pessoais. Poderá recorrer-se à entidade grega responsável pela protecção dos dados pessoais para assegurar a correcta aplicação da lei grega. A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29o da Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1), adoptou recentemente a Recomendação 2/2001 sobre as informações que os sites deveriam publicar em conformidade com as leis nacionais de transposição da directiva: (disponível em http://europa.eu.int/comm/internal_market/media/dataprot/wpdocs.htm).

Por outro lado, a Comissão terá em conta os elementos pertinentes que a questão do Sr. Deputado refere quando examinar a conformidade das medidas de transposição da Grécia no que respeita à Directiva 95/46/CE.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2217/01

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) e Paolo Costa (ELDR) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Protecção das zonas do litoral

- Tendo em conta a pergunta E-0956/01(1) apresentada por Luciana Sbarbati e a resposta que lhe foi dada pela Sra Wallström, em nome da Comissão, em 14/06/2001,

- Considerando a posição do Parlamento Europeu que, em 05/07/2001, aprovou o relatório McKenna (A5-0219/2001),

- Considerando que, no orçamento comunitário 2001, a rubrica B4-3301 previa o financiamento de projectos-piloto para a protecção da zonas do litoral com uma dotação de 5 milhões de euros para estudos e avaliações em matéria de erosão das zonas costeiras nas regiões europeias do litoral,

Pode a Comissão prestar informações sobre as datas e as modalidades de publicação dos anúncios para a realização dos referidos estudos?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

O anúncio de concurso relacionado com a utilização da rubrica orçamental 2001/ B4 3301 foi publicado no Jornal Oficial de 10 de Julho de 2001, com a referência S130-088260. O prazo para apresentação de propostas é 20 de Agosto de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1841/01

apresentada por Maria Martens (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Navio do aborto neerlandês

Este mês parte dos Países Baixos em direcção à Irlanda um navio com médicos a bordo para proporcionar às mulheres irlandesas a possibilidade de abortarem. O navio arvora pavilhão neerlandês. Os abortos serão realizados em águas internacionais.

1. Tem o Conselho conhecimento da iniciativa um navio do aborto neerlandês frente à costa irlandesa?

2. Como se enquadra esta iniciativa no direito comunitário e na jurisprudência relevante neste domínio, bem como no direito internacional público?

3. Não considera o Conselho que esta iniciativa poderá pôr em causa o direito irlandês, dado que os médicos presentes a bordo têm em vista contornar o direito irlandês?

4. Este assunto já foi debatido pelo Conselho? Em caso de resposta afirmativa, com que resultados? Caso contrário, tenciona o Conselho debater a curto prazo esta iniciativa navio do aborto?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

Não compete ao Conselho responder à pergunta da Sra Deputada, uma vez que se trata de uma questão interna de um Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA P-2785/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Contra o terrorismo: baptizar locais com o nome das Twin Towers

Considerando que, em 11 de Setembro, o mundo foi abalado por um acontecimento imprevisível pela sua atrocidade e que a União Europeia reconhece o primado e o valor da vida, valor esse que a ninguém é permitido subtrair, pergunta-se à Comissão se está disposta a convidar os Estados-membros a dar o nome das Twin Towers a locais, ruas ou praças das suas cidades, de modo a manter viva nos espíritos dos cidadãos a recusa do terrorismo, em nome do direito à vida?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-2060/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Entrave deliberado à realização de testes de BSE

A Comissão tem conhecimento de que a indústria tem vindo, através da Internet, a incitar os agricultores a deixar os animais mortos durante alguns dias antes de informar o veterinário, a fim de evitar a realização de testes de BSE para, desse modo, conseguir que eventuais casos de BSE não seja detectados?

A Comissão recebe informações dos Estados-membros acerca da data em que os animais são abatidos e da data em que a sua morte é notificada?

Que medidas adoptou a Comissão até este momento, ou tenciona adoptar no futuro, para impedir este entrave deliberado à realização de testes de BSE?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão realizou uma inspecção na Alemanha, de 28 de Maio a 1 de Junho de 2001. Num dos Länder visitados, os inspectores foram informados de que alguns agricultores poderiam deliberadamente ter adiado a notificação de gado morto na exploração, pretendendo assim impedir que casos possíveis de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) fossem detectados. As autoridades já informaram por escrito várias organizações de produtores, declarando que qualquer atraso indevido na notificação de um animal morto na exploração violava a legislação alemã, sendo que seriam impostas sanções contra quaisquer violações da mesma legislação. Além disso, os atrasos na notificação de um animal morto na exploração não resultariam necessariamente na ausência de detecção de um possível caso de BSE, já que os testes de diagnóstico rápido podem detectar a BSE em matéria cerebral sujeita a autólise.

A correcta aplicação do programa de vigilância da BSE é sujeita a auditorias pelo Serviço Alimentar e Veterinário através de inspecções regulares. Sempre que se registam deficiências, o Estado-membro em causa é instado a tomar medidas correctivas. A Comissão pretende, a nível das futuras inspecções, mais precisamente a partir de 1 de Julho de 2001, concentrar-se em medidas de vigilância, incluindo as análises de gado morto na exploração, o que é especialmente relevante à luz do requisito de testar todos os animais de idade superior a 24 meses nessas circunstâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-2136/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Importações na UE de conservas de sardinha provenientes da Venezuela e do Peru

Na sua resposta à pergunta E-1198/00(1), Franz Fischler, em nome da Comissão, comunicou que esta exortou o Estado-membro de importação (Alemanha) à aplicação estrita do Regulamento (CEE) no 2136/89(2), de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e que, dessa forma, foram corrigidas diversas práticas não conformes com a regulamentação. A Comissão acrescentava que no entanto, não se afigurando a situação inteiramente satisfatória havia dado início a um procedimento por infracção contra o Estado-membro importador, o qual estava ainda em curso.

Tendo conhecimento dos esforços empreendidos pela Comissão neste domínio, solicita-se que a Comissão nos mantenha informados sobre os respectivos resultados.

Poderia a Comissão prestar informações sobre a evolução do referido procedimento por infracção?

Poderia a Comissão prestar informações sobre qualquer outro procedimento por infracção instaurado ou em vias de ser instaurado no âmbito do referido regulamento?

Poderá a Comissão prestar informações sobre o volume das importações comunitárias de conservas de sardinha e sobre o país de proveniência das mesmas de 1 de Janeiro de 200 até hoje?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 15.

(2) JO L 212 E de 22.7.1989, p. 79.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

No que respeita ao processo de infracção instaurado pela Comissão, a resposta das autoridades alemãs à carta de notificação de incumprimento fornece elementos que revelam que as mesmas não permaneceram inactivas face às situações de infracção denunciadas. Nestas condições, e na falta de outros elementos de informação fornecidos pelos queixosos, a Comissão decidiu, na sua reunião de 18 de Julho de 2001, não ser indicado prosseguir o presente processo. Os queixosos foram informados da intenção da Comissão de arquivar o processo.

A Comissão não instaurou outros processos de infracção a outros Estados-membros.

Enviam-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento as estatísticas das importações comunitárias de sardinhas, Sardinops e sardinelas em conserva, por país de proveniência.
PERGUNTA ESCRITA E-1906/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(29 de Junho de 2001)

Objecto: Vietname

A rede Internet desenvolveu-se rapidamente no Vietname após um longo período em que esteve interdita. Confrontadas com esta nova situação, as autoridades do Vietname dotaram-se, em 1997, de um sistema destinado a controlar o conjunto das ligações à rede Internet. Segundo o Guide du Routard (ver página 137), foram as autoridades francesas que amigavelmente forneceram este sistema às autoridades vietnamitas.

O Conselho tem conhecimento do fornecimento, pelas autoridades francesas, às autoridades de Hanoi deste sistema de controlo da rede Internet? Considera oportuno este tipo de fornecimento? Entende ser o fornecimento deste tipo de sistemas de controlo compatível com a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que, como repetidamente tem afirmado, constitui um dos fundamentos da sua política em relação ao Vietname? Poderá indicar se o fornecimento deste sistema de controlo ao Vietname ou, eventualmente, o fornecimento de sistemas de controlo análogos a outros países terceiros, foram objecto de debate no Conselho? Não considera, de um modo geral, que não só o armamento mas também outros fornecimentos comerciais deveriam ser excluídos das trocas comerciais entre os países da União e os países terceiros ou, em todo o caso, ser objecto de regulamentação extremamente restritiva?

Resposta

(8 de Outubro de 2001)

O Conselho não foi informado do fornecimento do sistema referido na pergunta, e não dispõe de quaisquer meios de impedir a entrega desse tipo de sistema a países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0832/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(20 de Março de 2001)

Objecto: Andamento dos trabalhos do Cadastro Nacional da Grécia

O Cadastro Nacional foi muitas vezes caracterizado na Grécia como a maior das grandes obras. O objectivo fixado é o registo pormenorizado da propriedade fundiária privada e pública de modo a eliminar a apropriação de terrenos públicos e os incêndios florestais e proteger eficazmente a propriedade privada de todos os cidadãos gregos. A UE financia a conclusão deste dispendioso projecto que, no entanto, parece não avançar com a rapidez desejada, situação que adia para um futuro distante a sua conclusão final, apesar das constantes confirmações do governo em sentido contrário.

Pergunta-se à Comissão qual o montante global do financiamento comunitário atribuído à conclusão do cadastro nacional da Grécia e qual o montante até ao momento executado? Qual a avaliação da Comissão sobre o andamento do projecto no seu todo? Em quantos anos calcula a Comissão ficará concluído este projecto ao ritmo a que tem avançado nos últimos tempos? Há dados sobre o tempo necessário para a conclusão de projectos semelhantes noutros países da União?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

O projecto Cadastro Nacional beneficia de uma comparticipação comunitária a título do programa operacional (PO) Ambiente do segundo quadro comunitário de apoio para a Grécia do período de programação 1994/1999.

O custo total inicial do projecto era de 172 milhões de. Na sequência de uma alteração do mencionado PO, o custo total actual eleva-se a 138,9 milhões de, com uma contribuição de 75 % a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

A totalidade das dotações foi autorizada pela agência de realização do projecto. Actualmente, a taxa de absorção das dotações comunitárias eleva-se a 96 %.

No que diz respeito ao ritmo de realização do projecto, este não é satisfatório. Com efeito, em conformidade com os dados do PO a ele relativo, os resultados esperados para o final de 2001 visavam um cadastro operacional que cobriria uma superfície de 28 223 km2. Ora, segundo os dados disponíveis, os trabalhos em curso incidem sobre uma superfície de apenas 8 000 km2 e o estado de adiantamento destes corresponde a apenas 21 % das previsões.

É claro que, ao ritmo actual, serão necessários muitos anos antes que o projecto esteja concluído, partindo do princípio de que os Fundos necessários estarão disponíveis. Todavia, na presente fase, não é possível dar uma estimativa exacta dessa duração.

No que diz respeito à realização de projectos análogos em outros Estados-membros, nada de comparável foi empreendido noutro Estado-membro, dado que todos dispõem, há longos anos, de um cadastro realizado numa base e com técnicas muito diferentes.