PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/153

(2004/C 84 E/0191)

PERGUNTA ESCRITA P-0038/04

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Importação ilegal de roazes corvineiros

Em 2001, o Governo português, em aplicação do Regulamento (CE) n o 338/97 (1) do Conselho (CITES), proibiu a importação de roazes corvineiros (Tursiops Truncatus) capturados no seu habitat natural. Actualmente, a Espanha é o único país que permite a importação, de Cuba, deste animal que, uma vez chegado a Espanha, circula livremente no resto da União Europeia. Consta-se que o Jardim Zoológico de Lisboa solicitou às autoridades portuguesas as autorizações para adquirir ao Oceanográfico de Valência roazes corvineiros provenientes de Cuba e cuja importação directa é proibida em Portugal.

Assim, pergunta-se à Comissão quando porá em funcionamento as políticas coordenadas entre os Estados-Membros da União Europeia relativas a esta matéria, a fim de evitar que a Espanha se converta na porta de entrada da Europa para animais cujo comércio é proibido no resto da UE?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não considera que haja falta de coordenação no que diz respeito às políticas de comércio de espécies selvagens, nem que Espanha seja uma porta de entrada para espécies rejeitadas por outros Estados-Membros. As disposições em vigor em Espanha não são menos estritas do que em qualquer dos outros Estados-Membros. No que diz respeito ao comércio de espécies da fauna e da flora ameaçadas, todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar as disposições do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1997, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). Este regulamento destina-se a assegurar uma aplicação comum da CITES entre os Estados-Membros e o lapso verificado neste caso não se deve a qualquer insuficiência das suas disposições.

Os roazes corvineiros (Tursiops truncatus) fazem parte da lista do anexo A do regulamento. Isto significa que a importação de roazes selvagens só é permitida se o objectivo for principalmente não-comercial — reprodução, educação ou investigação, por exemplo. Mesmo nesses casos, deve provar-se que a importação não terá efeitos prejudiciais para o estatuto de conservação da espécie e — no caso dos animais vivos — que o alojamento previsto é adequado. A deslocação do animal para outro Estado-Membro só é autorizada quando este último tiver também verificado que o fim previsto é não-comercial e que o alojamento é adequado.

No presente caso, se Portugal rejeitou o pedido de importação com o fundamento de que o fim previsto era comercial ou que o alojamento previsto para o espécime era inadequado, estas considerações continuam a ser aplicáveis quando o animal é transferido de Espanha. Se Portugal tivesse desejado evitar a transferência com esta fundamentação, isso estaria no âmbito dos poderes que o sistema lhe confere.

Se um Estado-Membro proibir uma importação com o fundamento de a mesma poder ter consequências prejudiciais para a conservação, esse Estado-Membro é obrigado a informar a Comissão, que, por sua vez, apresentará a questão para exame ao Grupo de análise científica nos termos do disposto no artigo 17 o do regulamento, que confirmará ou revogará a decisão com base no parecer conjunto de peritos dos Estados-Membros. No presente caso, a Comissão não foi informada de qualquer decisão por Portugal de rejeitar qualquer pedido de importação de roazes corvineiros provenientes de Cuba por essa razão. Assim, Espanha dispôs da liberdade de julgar por si própria esta questão.

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1497/2003 da Comissde 18 de Agosto de 2003, JO L 215 de 27.8.2003.