PERGUNTA ESCRITA E-4086/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Avaliação do impacto nas empresas

Tendo em conta que incumbe à Comissão avaliar o impacto nas empresas de todas as suas propostas, circunstância reafirmada em quatro resoluções e uma decisão do Conselho, e tendo

em conta os elevados custos para as empresas europeias da falta de um estudo de pormenor, em termos de custos-benefícios, do impacto da legislação comunitária, poderá a Comissão esclarecer aprofundadamente as razões pelas quais, num elevado número de domínios políticos, as suas propostas não são sujeitas a uma avaliação do impacto nas empresas? Que medidas concretas estão a ser adoptadas, nas direcções-gerais competentes, para remediar tal situação?

Poderá a Comissão fornecer igualmente uma lista das propostas legislativas apresentadas durante a sessão parlamentar em curso, ou seja desde Julho de 1999, relativamente às quais tenha sido efectuada uma avaliação do impacto nas empresas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Sra Deputada está ciente de que o sistema de avaliação do impacto sobre as empresas (BIA) começou por ser desenvolvido e utilizado pela task force Pequenas e Médias Empresas (PME) em 1986 e foi posteriormente revisto em 1990, altura em que tomou a sua forma actual. No seguimento da revisão da metodologia em 1990, decidiu-se que a avaliação do impacto sobre as empresas deveria acompanhar obrigatoriamente as propostas legislativas com um impacto significativo sobre as empresas. Até que ponto o impacto é significativo é decido em conjunto pelos serviços da Comissão responsáveis pela preparação das propostas e pelos serviços implicados. Estes processos internos de trabalho da Comissão, bem como uma consulta mais abrangente aos interesses externos fazem parte da política de abertura e transparência da Comissão, tal como estabelecido pelas linhas orientadoras da política legislativa anunciada por esta instituição em Janeiro de 1996.

Embora o sistema de avaliação do impacto sobre as empresas tenha, ao longo dos anos, demonstrado ser um instrumento útil para avaliar o impacto da legislação sobre as mesmas, certas deficiências tornaram-se evidentes.

Neste contexto, a Comissão lançou o projecto-piloto BIA em Setembro de 2000, que decorrerá até Fevereiro de 2002 e cujas conclusões preliminares serão redigidas no Outono de 2001. O objectivo específico do projecto-piloto BIA é reforçar a metodologia e as técnicas de avaliação de impacto, nomeadamente através de uma consulta sistemática às partes interessadas.

O projecto-piloto BIA será aplicável a algumas propostas legislativas do Programa de Trabalho da Comissão para 2000 e 2001 e incluirá também o aprofundamento da utilização actual e a abordagem mais sistemática da análise custo-benefícios como instrumento para avaliar o impacto das propostas legislativas.

Embora o projecto-piloto se centre na melhoria do sistema para avaliar o impacto das propostas legislativas sobre as empresas, também contribui para o debate mais geral que actualmente se desenrola na Comissão sobre a melhoria da regulamentação, no seguimento de um pedido do Conselho Europeu de Lisboa relativo a uma estratégia comum com vista a uma maior simplificação do enquadramento regulamentar. Este debate inclui a consideração de um processo mais integrado de análise do impacto regulamentar, incluindo a coordenação de avaliações do impacto em várias áreas e grupos (por exemplo, empresas, consumidores, saúde, segurança e ambiente). Estas ideias também são objecto de discussão antes da elaboração do Livro Branco sobre Governança Europeia.

O supracitado projecto-piloto BIA decorrerá em paralelo com o actual sistema de avaliação do impacto sobre as empresas. No entanto, quer o instrumento BIA, quer as outras avaliações de impacto aplicadas pela Comissão, limitam-se às propostas legislativas da Comissão.

As instituições europeias e os Estados-membros reconhecem que uma mudança cultural fundamental da abordagem da regulamentação, ao longo de toda a cadeia do processo de decisão, é um desafio comum para o futuro.