PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/241

(2004/C 65 E/257)

PERGUNTA ESCRITA P-2896/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto: Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda

1. Será o Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda objecto de um acompanhamento feito a partir de Bruxelas?

2. Quem assinou as condições que actualmente vigoram para a obtenção de financiamentos?

3. Será o referido programa devidamente auditado?

4. Como foi possível permitir que determinados organismos redigissem as condições para garantir financiamentos comunitários, ao mesmo tempo que actuavam também como administradores do fundo (os organismos em causa são o Instituto de Programas Especiais da UE e o Departamento do Ambiente e das Autarquias Locais da Irlanda)?

5. Terão as verbas utilizadas para a criação do Fundo para a Paz e a Reconciliação sido atribuídas à Irlanda para além dos fundos que são normalmente concedidos pela UE?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Tal como no caso de todas as intervenções financiadas pelos Fundos Estruturais, o Programa PEACE é aplicado em conformidade com o quadro jurídico estabelecido no Regulamento dos Fundos Estruturais (1). Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a responsabilidade pela gestão diária e acompanhamento do programa incumbe, em primeiro lugar, às estruturas de execução do programa a nível regional, principalmente a autoridade de gestão — o Órgão Especial de Programas da UE (o «Special EU Programme Body (SEUPB)») — e o Comité de Acompanhamento.

A gestão diária é exercida em conformidade com o documento relativo ao Programa Operacional acordado entre a Comissão e os Governos da Irlanda e do Reino Unido, documento que estabelece os sectores prioritários para as despesas e respectivas dotações financeiras. O documento estabelece igualmente os critérios gerais para a selecção dos projectos. A este respeito, são fornecidos outros pormenores no complemento do programa que é um documento elaborado pela autoridade de gestão e aprovado pelo Comité de Acompanhamento.

O Programa PEACE está sujeito aos requisitos de auditoria habituais, nos quais participam simultaneamente a Comissão e os organismos de auditoria competentes a nível nacional ou regional. O Órgão Especial de Programas da UE desempenha a função de autoridade de gestão global do programa e, por conseguinte, é responsável por todos os aspectos administrativos do programa, tais como os formulários de pedido de financiamento, a coordenação ou ainda conselhos prestados aos órgãos de financiamento intermediários ou aos beneficiários finais. Aplica igualmente uma série de medidas específicas, mantendo sempre uma nítida separação administrativa das suas tarefas, em conformidade com os princípios de boa gestão.

O Ministério do Ambiente e o Governo Local estão representados a título de consultores no Comité de Acompanhamento do PEACE. É o ministério que é responsável pela intervenção dos grupos de trabalho dos County Councils na região fronteiriça da Irlanda; não participa directamente na aplicação de nenhuma medida.

Em conformidade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Berlim, realizado em Março de 1999, a dotação financeira do Programa PEACE é integralmente acrescentada à dotação dos Fundos Estruturais destinados à Irlanda e ao Reino Unido.

(1) Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.