PERGUNTA ESCRITA E-1301/98

apresentada por Corrado Augias (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Aplicação do artigo 93o do Tratado

Entende a Comissão que a competência prevista pelo disposto no artigo 93o do Tratado relativamente à verificação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum deve limitar-se à análise das normas nacionais que regem os auxílios?

Ou considera que, pelo contrário, tal competência seja extensiva igualmente à avaliação dos efeitos produzidos por meio desses auxílios?

Na segundo hipótese, e sem prejuízo do respeito das disposições nacionais, julga a Comissão estar habilitada a intervir para reorientar no sentido de um quadro compatível com o direito comunitário os eventuais efeitos contrários a este mesmo direito que possam ter resultado da aplicação dos auxílios em questão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

O artigo 93o do Tratado CE obriga a Comissão a controlar a política e a prática dos Estados-membros em matéria de auxílios estatais. A Comissão deve autorizar previamente a aplicação de medidas de auxílio por parte dos Estados-membros. Este dever, devido à sua própria natureza, não pode limitar-se à apreciação das regulamentações nacionais em matéria de auxílios estatais. A Comissão deve examinar qualquer tipo de auxílio directo ou indirecto às empresas a partir de recursos estatais, independentemente de estar sujeito ou não a uma regulamentação. Além disso, a Comissão precisa de ter a certeza de que qualquer regime de auxílios estatais aprovado é devidamente aplicado.

Por conseguinte, e tal como o Senhor Deputado sugere, os artigos 92o e 93o do Tratado CE exigem que a Comissão analise cuidadosamente os efeitos efectivos ou potenciais dos auxílios estatais em causa. A legalidade dos auxílios depende na realidade dos seus efeitos sobre a concorrência e sobre o comércio entre Estados-membros e da possibilidade de ser autorizado devido à sua contribuição para os objectivos da Comunidade.

Este dever da Comissão não teria qualquer sentido se não fosse acompanhado de um poder de intervenção. Por conseguinte, o artigo 93o do Tratado CE permite à Comissão autorizar um auxílio compatível com o Tratado CE ou sujeitar a sua autorização a certas condições a fim de o tornar compatível. Nestes casos, a Comissão tem o direito de controlar os regimes de auxílio e sugerir alterações futuras se o regime deixar de ser considerado compatível com o Tratado CE. A Comissão pode igualmente declarar um regime de auxílio incompatível com o mercado comum.

A Comissão pode proibir o pagamento de auxílios notificados que infrinjam o Tratado CE. Pode igualmente solicitar ao Estado-membro - a fim de restabelecer uma situação de concorrência não falseada - que recupere um auxílio autorizado que tenha sido mal utilizado ou que tenha sido autorizado com base em informações incorrectas. Finalmente, a Comissão pode solicitar a recuperação de subvenções pagas sem a sua autorização prévia e que produzam ou ameacem produzir efeitos incompatíveis com o mercado comum.

Para uma maior transparência e eficácia destes procedimentos, a Comissão propôs este ano um regulamento que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE(1).

(1) JO C 116 de 16.4.1998.