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PERGUNTA ESCRITA E-0010/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Pesca desportiva no mar

No Reino Unido, os pescadores desportivos que operam no mar têm-se confrontado com a redução das capturas na última década.

Prevê a Comissão a adopção de medidas que garantam um maior reconhecimento destes pescadores, designadamente, pelo seu contributo para a criação de postos de trabalho e para a economia?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

Os objectivos gerais da política de conservação da pesca são proteger e manter disponíveis e acessíveis os recursos aquáticos marinhos vivos e prever a sua exploração racional e responsável, numa base sustentável. Algumas unidades populacionais têm vindo a diminuir, apesar dos esforços envidados e dos investimentos efectuados para conservar recursos haliêuticos, melhorar o ambiente, reforçar a competitividade e acrescentar valor. Além disso, reconhece-se que muitas regiões costeiras, particularmente as dependentes da pesca, são débeis do ponto de vista socioeconómico, sendo um dos principais objectivos da política estrutural da pesca contribuir para revitalizar as regiões dependentes da pesca e da aquicultura.

A pesca recreativa e a pesca à linha desportiva são actividades susceptíveis de contribuir para o benefício económico do habitantes dessas zonas e, enquanto tal, são apoiadas pelos fundos estruturais comunitários através da ajuda financeira para o turismo associado à pesca, estações de produção de juvenis para fins de repovoamento, regimes de melhoramento das unidades populacionais, reconversão de navios, melhoramento das instalações portuárias e estudos. No futuro, estes tipos de projectos poderão continuar a ser co-financiados com o apoio dos fundos estruturais comunitários.

É de assinalar que o regulamento de base (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), prevê, no artigo 2o, que compete aos Estados-membros assegurar que as actividades não profissionais não comprometam a conservação e a gestão dos recursos abrangidos pela política comum da pesca.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-0118/01

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direito ao reembolso dos juros pagos ilegalmente por contratos de empréstimos em Itália

A lei no 108, de 7 de Março de 1996, estabelece o limite para além do qual os juros são sempre usurários. A mesma lei estabelece também as modalidades de cálculo do referido limite, que se baseiam na determinação, para cada trimestre, da taxa efectiva global média calculada com base nos parâmetros do trimestre precedente.

As instituições de crédito não parecem ter aplicado essa obrigação na fixação dos juros por empréstimos contraídos após a data de entrada em vigor da lei acima referida.

Em 17 de Novembro de 2000, o Tribunal de Cassação (Corte di Cassazione) declarou ilegais e, portanto, canceláveis todos os empréstimos com taxa superior à estabelecida pela referida lei, independentemente da data de celebração do contrato, e, consequentemente, mesmo com data anterior à entrada em vigor dessa mesma lei.

Posteriormente, o Governo italiano apresentou um decreto com o qual se estabelece que a taxa de juro dos empréstimos que deve ser considerada válida é a fixada aquando da contracção do empréstimo, eliminando, portanto, a possibilidade de reembolso dos montantes não devidos pagos antes da entrada em vigor da lei supramencionada. O decreto estabelece ainda que as instituições bancárias não deverão reembolsar os juros ilegítimos pagos a partir de Abril de 1997, data em que a lei anti-usura se tornou operacional.

Finalmente, o decreto estabelece que todos os empréstimos a taxa fixa ainda activos em 2 de Janeiro de 2001 com um juro superior ao de usura devem ser renegociados automaticamente a uma taxa calculada com base na média dos títulos do tesouro (BTP) anuais dos últimos 25 anos.

Solicita-se, portanto, à Comissão uma resposta às seguintes perguntas:

1. Será que o acima exposto corresponde à verdade?

2. Em caso afirmativo, não constituirá a atitude do Governo uma atitude de protecção de um cartel?

3. Será que o decreto do Governo italiano não constitui, eventualmente, uma violação das normas comunitárias em matéria de protecção do consumidor e de acesso ao crédito ao consumo?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

A Comissão já informou o Sr. Deputado, através da resposta à pergunta escrita P-4157/00(1), da iniciativa que tomou a respeito da Lei italiana no 108/96 em matéria de usura. No âmbito da mesma iniciativa, a Comissão solicitou ao Governo italiano, por carta de 16 de Janeiro de 2001, que lhe apresentasse todos os elementos de informação úteis para poder apreciar o Decreto-Lei de 29 de Dezembro de 2000, no 304, à luz do direito comunitário.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 241.
PERGUNTA ESCRITA E-0290/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Programas que promovem a igualdade entre homens e mulheres

Pode a Comissão indicar quais as organizações que recebem subsídios para promover a discriminação positiva com base no sexo?

Quais os vídeos produzidos pela Associação das Mulheres da Europa Meridional? Qual o montante concedido pela UE para o seu financiamento? Pode a Comissão colocar cópias desses vídeos à disposição dos deputados mediante o seu envio para a Biblioteca da DG IV?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Março de 2001)

A Comissão financiou várias organizações ao abrigo do programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996/2000) criado pela Decisão do Conselho 95/593/CE de 22 de Dezembro de 1995(1), por forma a permitir o intercâmbio de informações e experiências em matéria de boas práticas a nível transnacional e/ou identificar e desenvolver boas práticas e a transferência de informações e experiências para promover a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A Comissão irá apresentar um relatório final sobre a execução do programa ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões até 31 de Dezembro de 2001.

No relatório intercalar, que a Comissão envia conjuntamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, encontram-se referenciados os projectos financiados nos anos financeiros 1996/1999, bem como uma lista das organizações que receberam apoio no ano financeiro de 2000.

A Associação das Mulheres da Europa Meridional(AFEM) produziu um vídeo intitulado Homens e Mulheres, decidamos juntos. O PE: antecâmara da paridade com o objectivo de promover uma imagem positiva dos papéis de homens e mulheres na sociedade. A Comissão co-financiou a produção do referido vídeo num montante de 23 112 euros. A propriedade, os títulos e os direitos de propriedade industrial e intelectual do vídeo são devolvidos ao beneficiário. Por conseguinte, todos os pedidos de cópias deverão ser endereçados à AFEM, à atenção de Yannick Ladroyes, 48, rue de Vaugirard F-75006 Paris (no de fax: 33.(0)1.43.25.93.87).

(1) JO L 335 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0007/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: A política Europeia de Segurança e Defesa e a OTAN

Adequam-se conveniente e coerentemente as decisões tomadas em Nice em matéria de Política Europeia de Segurança e de Defesa com o quadro mais vasto da política de defesa e de segurança já estabelecido como componente da OTAN?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado, poder-se-á dizer que o relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice trata, de maneira global, das relações entre a Política Europeia de Segurança e Defesa e a NATO, a exemplo dos anteriores relatórios sobre a PESD ao Conselho Europeu.

Em primeiro lugar, a NATO continua a ser a base da defesa colectiva dos seus membros e continuará a desempenhar um importante papel na gestão de crises.

Em segundo lugar, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que, de acordo com o relatório sobre a situação dos trabalhos estabelecido pela Presidência e apenso às Conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, a União Europeia deverá possuir, em apoio da política estrangeira e de segurança comum (PESC), uma capacidade autónoma para decidir e, nas operações em que a OTAN enquanto tal não participe, lançar e seguidamente dirigir operações militares em resposta a crises internacionais.

O desenvolvimento da PESD contribuirá para a vitalidade de uma ligação transatlântica renovada e conduzirá também a uma verdadeira parceria estratégica da UE com a NATO na gestão de crises, com o devido respeito pela autonomia da tomada de decisões das duas organizações.
PERGUNTA ESCRITA P-0344/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ampliação do metropolitano de Atenas

A fim de facilitar a ligação com o novo aeroporto de Atenas, o Governo grego decidiu ampliar a linha do metropolitano de Atenas desde a actual estação terminal Ethnikis Amynis até Stavros-Agia Paraskevi. Invocando razões de rapidez e de economia, o Governo decidiu suprimir no novo troço da ampliação 4 das 5 estações inicialmente previstas que iriam servir os bairros de Holargou, Agia Paraskevi, etc..

Paralelamente, ao que parece, para o financiamento desta ampliação irão ser utilizadas dotações comunitárias já aprovadas para a ampliação do metro até Aigaleo, uma zona de Atenas popular por excelência, cuja linha de metropolitano ficará adiada para muito mais tarde. Deste modo irá ser sacrificada uma ligação às zonas mais carenciadas da cidade a favor de uma tentativa de servir o novo aeroporto o que, registe-se, terá uma utilidade muito duvidosa, dado que a estação de Stavros prevista está a muitos quilómetros do aeroporto.

Tem a Comissão conhecimento destas importantes alterações e como as avalia?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3658/00(1).

(1) Ver p. 25.
PERGUNTA ESCRITA E-0023/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Pesca industrial

Pode a Comissão fazer uma avaliação da influência que a pesca industrial das espécies pelágicas tem na lamentável situação em que se encontram as espécies demersais no Mar do Norte?

Concretamente, existe uma avaliação real das capturas acessórias de espécies demersais nesta zona em virtude da utilização de redes com menos de 16 milímetros na pesca industrial?

Pode a forte captura de espécies pelágicas no Mar do Norte estar relacionada com problemas na cadeia trófica que possam ter podido provocar a catastrófica situação em que se encontram as espécies demersais?

Vai a Comissão tomar medidas para controlar adequadamente estas pescas nas restantes zonas onde opera a frota comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

As espécies demersais no Mar do Norte são afectadas principalmente pela pesca industrial da faneca noruega, praticada sobretudo pela Dinamarca e pela Noruega com redes de malhagem igual ou superior a 16 mm. As capturas acessórias deste tipo de pesca consistem essencialmente em arinca e badejo juvenis.

As outras grandes pescas industriais no Mar do Norte têm por alvo a espadilha e a galeota, com poucas capturas acessórias de peixes demersais.

De acordo com um relatório de Novembro de 2000 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICEM), desde 1987 as capturas acessórias de badejo variaram entre 51 000 toneladas e 3 000 toneladas por ano. No período de 1996 a 1999, essas capturas variaram entre 5 000 toneladas e 3 000 toneladas. No caso da arinca, desde 1987 as capturas acessórias variaram entre 11 000 toneladas e 2 000 toneladas por ano.

Para uma maior equidade, estas quantidades deveriam ser comparadas às de arinca e badejo devolvidas pelas frotas que utilizam redes de malhagem de 80 ou 100 mm que desembarcam peixe para o consumo humano. Desde 1987, as devoluções de arinca variaram entre 80 000 toneladas e 33 000 toneladas enquanto as de badejo variaram entre 54 000 toneladas e 13 000 toneladas.

Há um grande debate sobre as possíveis consequências na cadeia alimentar do desaparecimento de grandes quantidades de faneca noruega, sandilho e espadilha no Mar do Norte e noutros locais. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de resultados científicos definitivos que indiquem que os actuais níveis de captura criaram efeitos deletérios, com excepção unicamente da aparente falta de reprodução de uma espécie de ave marinha na costa este da Escócia, que levou ao encerramento da pesca de sandilho na zona correspondente do Mar do Norte.

Com o objectivo de controlar as actividades dos navios dedicados à pesca industrial, a Comunidade já pôs em aplicação uma série de medidas contidas, principalmente, no Regulamento (CE) no 850/98, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(1), nomeadamente nos seus Anexos I e II.

(1) JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3760/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Regulamentação da actividade de recuperação de créditos

Em Itália, o exercício da actividade de recuperação de créditos rege-se actualmente pelo artigo 115o do texto único das leis de segurança pública, aprovado pelo decreto real no 773 de 18 de Junho de 1931.

Através da circular ministerial no 559/C 22103.1205, o Ministério do Interior italiano circunscreveu a actividade das agências de recuperação de créditos ao território da província onde foi emitida a licença e onde a empresa tem a sua sede administrativa.

Pode a Comissão indicar se esta limitação é compatível com os Tratados e as normas comunitárias, através dos quais os Estados-membros se comprometeram a não colocar entraves à livre prestação de serviços, sector em que se insere concretamente a actividade de recuperação de créditos por conta de terceiros?

Resposta complementardada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

Em conformidade com o que anunciara na sua primeira resposta à pergunta escrita em epígrafe, a Comissão dirigiu um pedido de informações às entidades nacionais competentes sobre a regulamentação em matéria de actividade de cobrança extrajudicial de créditos em Itália.

Este pedido de informações, enviado no mês de Fevereiro de 2001, ficou sem resposta até agora.

A Comissão entende que subsistem dúvidas quanto à compatibilidade da regulamentação italiana com os artigos 43o (ex-artigo 52o) e 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE, que sancionam, respectivamente, a supressão das restrições às liberdades fundamentais de estabelecimento e de prestação de serviços no mercado interno.

Na verdade, a legislação italiana prevê a obrigação geral de autorização prévia para o exercício de tal actividade, bem como uma limitação da validade dessa autorização apenas à província em que ela tiver sido emitida pela autoridade de polícia provincial.

À luz das disposições legislativas pertinentes na matéria e na ausência de outras informações, o que há especialmente a destacar é que este regime se aplica a todos os operadores sem distinção entre os estabelecidos em Itália e os que prestam serviços e que, portanto, não se reserva qualquer consideração relativamente às obrigações já cumpridas por um operador no seu Estado-membro de origem.

Após ter inscrito formalmente a pergunta escrita do Sr. Deputado no registo de denúncias, a Comissão decidirá em breve da oportunidade de enviar uma notificação a Itália no âmbito do procedimento por infracção previsto pelo artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3757/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Programa Interreg

A província de Almería, situada na Comunidade Autónoma da Andaluzia, em Espanha, pode ser abrangida pelos programas Interreg?

Em caso negativo, quais os motivos que fundamentam tal exclusão, atendendo a que esta província está situada em frente da costa do Norte de África?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

Durante o período de programação 2000/2006, a Província espanhola Almería, que pertence à Comunidad Autónoma de Andalucía, é elegível a título dos programas Mediterrâneo ocidental e Sudoeste europeu da vertente B (cooperação transnacional) da Iniciativa Comunitária Interreg III, bem como do vector C da mesma iniciativa.

O programa Mediterrâneo ocidental propõe activar acções de cooperação transnacional entre as zonas europeias em causa e os países do Norte de África. As propostas de programas relativos a estes dois espaços de cooperação foram recentemente apresentadas à Comissão pelos Estados-membros implicados. Este programa receberá uma dotação da ordem dos 97 milhões de euros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e o programa Sudoeste europeu 66,135 milhões de euros.

Em contrapartida, Almería não é elegível para a vertente A (cooperação transfronteiriça) de Interreg III. Com efeito, este tipo de cooperação implica essencialmente a proximidade terrestre, e as fronteiras marítimas elegíveis para este programa constituem excepções.
PERGUNTA ESCRITA E-3905/00

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: BSE: financiamento de medidas de destruição de matérias de origem animal

Recentemente, o Tribunal de Contas dos Países Baixos publicou os resultados de um estudo sobre a aplicação da legislação e da regulamentação relativas à destruição das matérias de origem animal. O Tribunal de Contas concluiu que, em consequência das tarifas elevadas praticadas para a recolha das matérias de risco muito elevado, o número de cadáveres entregues pelos empresários havia diminuído.

1. Considera a Comissão que as tarifas elevadas cobradas para efeitos de destruição destas matérias são compatível com uma política que visa garantir a maior protecção possível do consumidor?

2. Considera a Comissão que as divergências entre as tarifas de destruição destas matérias praticadas pelos Estados-membros constituem uma forma de distorção da concorrência?

3. Tenciona a Comissão tomar medidas tendentes a harmonizar o financiamento da destruição destas matérias?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

1. A Comissão atribui uma importância capital à defesa do consumidor. A destruição de matérias animais de alto risco constitui uma medida essencial cujos custos não deverão ser tão elevados que encorajem a respectiva evasão.

2. As diferenças entre Estados-membros ao nível das taxas para determinados serviços pode ter um impacto na posição competitiva dos produtores. Na ausência de harmonização a nível da Comunidade, e enquanto as medidas destinadas a aliviar os custos tomadas por um Estado-membro forem compatíveis com o direito comunitário, designadamente no que se refere às normas para os auxílios estatais, estas diferenças ao nível das taxas são o resultado de opções políticas dos Estados-membros tomadas no âmbito das suas competências.

Um exemplo recente de harmonização a nível comunitário é o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(1), com a redacção que lhe foi dada, no contexto do regime de compra para destruição, que prevê que, excepto no que se refere ao cofinanciamento comunitário, todos os custos decorrentes desde a entrega do animal ao matadouro até à sua completa destruição deverão ser financiados pelas autoridades nacionais.

3. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(2) prevê a preparação por parte da Comissão de um relatório relativo ao apoio financeiro nos Estados-membros para o tratamento e destruição de matérias animais. Este relatório será acompanhado das propostas adequadas.

(1) JO L 321 de 19.12.2000. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 111/2001, JO L 19 de 20.1.2001.

(2) COM(2000) 574 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3682/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Dotação e execução dos Fundos Estruturais nas regiões do objectivo no 1

1. A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do FEDER a cada região do objectivo no 1 da UE durante o período de programação 1994/1999?

A Comissão poderá indicar qual é o grau de execução desta dotação em cada região do objectivo no 1 da UE durante o período de programação 1994/1999?

2. A Comissão poderá indicar qual é a dotação total atribuída a título do IFOP a cada região do objectivo no 1 da UE durante o período de programação 1994/1999?

A Comissão poderá indicar qual é o grau de execução desta dotação em cada região do objectivo no 1 da UE durante o período de programação 1994/1999?

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Junho de 2001)

As dotações atribuídas às regiões elegíveis para o objectivo no 1 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional durante o período de programação 1994/1999 constam do sítio www.inforegio.cec.eu.int, na rubrica Que faz a Europa pelo seu país? da secção Panorama.

O grau de execução das dotações de autorização é de 100 %, uma vez que todos os programas foram inteiramente autorizados em conformidade com a sua programação. No entanto, o grau efectivo de execução só será conhecido após o encerramento dos programas, que deve ter início a partir de Junho de 2001.

Os valores correspondentes para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca constam do sítioeuropa.eu.int/comm/fisheries, na rubrica Intervenções estruturais a favor da pesca na Europa, 1994/1999 da secção Publicações. O grau de execução das dotações de autorização é igualmente de 100 %.
PERGUNTA ESCRITA E-4138/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Normas europeias para botijas e depósitos de GPL

Existe uma norma europeia para as botijas e depósitos de GPL aplicável em toda a UE? Em caso negativo, por que motivo?

Tem a Comissão conhecimento de acidentes causados pela falta de normalização neste domínio, que provoca dificuldades e, por vezes, perigo para as pessoas que utilizam instalações de armazenamento de gás quando se deslocam (por exemplo, numa caravana) de um Estado-membro para outro?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

As garrafas e cisternas destinadas a armazenar gás de petróleo liquefeito (GPL) estão abrangidas pela Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1).

Esta directiva deverá ser aplicada pelos Estados-membros em 1 de Julho de 2001 no que se refere às garrafas e em 1 de Julho de 2003 no caso das cisternas, tendo por objectivo a melhoria da segurança desses equipamentos, bem como a garantia da sua livre circulação.

No que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis a estes equipamentos, esta directiva reporta-se à Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2) e à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(3). Na versão dos anexos destas duas últimas directivas, aplicável desde 1 de Julho de 2001, foram incorporadas referências a normas europeias como, por exemplo, à norma EN 1442: 1998 relativa às garrafas de GPL. No que se refere às cisternas, a versão dos anexos destas duas últimas directivas, com aplicação prevista a partir de 1 de Julho de 2003, deverá igualmente incluir referências às normas europeias.

(1) JO L 138 de 1.6.1999.

(2) JO L 319 de 12.12.1994.

(3) JO L 235 de 17.9.1996.