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PERGUNTA ESCRITA E-4026/97 apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Agenda 2000

A Comissão propõe três novas iniciativas comunitárias na Agenda 2000. Irão estas três iniciativas ser referidas no regulamento-quadro? Além disso, embora a Comissão tenha aludido à inclusão (mainstreaming) das experiências recolhidas com as iniciativas comunitárias nos objectivos regionais, existem incongruências evidentes na sua abordagem. Ao passo que as zonas rurais irão beneficiar do Objectivo no 2 e do LEADER, não existem iniciativas comunitárias de base para complementar as outras vertentes do Objectivo no 2. Pode a Comissão voltar a considerar a eventualidade de alargar as melhores práticas obtidas com o LEADER a uma Quarta Iniciativa para as regiões urbanas e industriais?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (4 de Março de 1998)

A fim de reforçar a eficácia, a visibilidade e o carácter inovador das futuras iniciativas comunitárias, a Comissão preconiza, com efeito, no seu documento intitulado «Agenda 2000» ((Doc. COM(97) 2000 final. )) concentrar a sua acção unicamente em três temas: cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, desenvolvimento rural e recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades. A Comissão examina igualmente a possibilidade de incluir explicitamente essas iniciativas na nova regulamentação dos fundos estruturais actualmente em elaboração.

A concentração temática assim preconizada deverá permitir reflectir verdadeiramente o interesse comunitário da cooperação e da inovação em favor de um desenvolvimento harmonioso do território europeu, da promoção de novas abordagens no mundo rural com base na profunda reforma da política agrícola comum prevista e, por último, de uma melhor mobilização dos recursos humanos, que se inscreve no contexto do emprego na Europa e do acesso ao mercado do trabalho.

O facto de a Comissão não ter proposto uma iniciativa específica em favor das zonas afectadas pelo declínio das indústrias não significa que essas zonas sejam menos prioritárias. Com efeito, os objectivos no 1 (regiões menos desenvolvidas afectadas por dificuldades, entre outras, do sistema produtivo e de emprego), no 2 (reconversão económica e social das zonas em mutação económica, incluindo as indústrias, os serviços, as zonas rurais e os bairros urbanos com problemas) e no 3 (desenvolvimento dos recursos humanos nas outras zonas), bem como as novas iniciativas comunitárias propostas, constituirão instrumentos de execução de projectos nas zonas industriais e urbanas.
PERGUNTA ESCRITA E-3998/97 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Atrasos nos pagamentos no âmbito da gestão do programa PACTE

Em resposta à minha última pergunta (H-0718/97) ((Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 1997) )), a Comissão garantiu que retirou ensinamentos dos seus erros e que estes serão corrigidos no futuro. Infelizmente, os problemas actuais continuam por resolver, razão pela qual me sinto na obrigação de levantar novamente a questão da grave má gestão do programa PACTE que deu origem a importantes atrasos nos pagamentos aos contratantes.

1. Tem a Comissão consciência das consequências financeiras dos importantes atrasos nos pagamentos aos subcontratantes? No caso específico de um projecto de 1995, o subcontratante aguarda o pagamento há 22 meses. Considera a Comissão aceitável que o não pagamento de montantes devidos conduza à falência profissional e pessoal?

2. Que iniciativas concretas está a Comissão disposta a tomar para garantir uma gestão adequada do programa PACTE por parte do gabinete em Estrasburgo e por parte dos serviços internos da Comissão, bem como o pagamento aos subcontratantes dos montantes que lhes são devidos?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

A Comissão enviou o pagamento das últimas prestações comunitárias ao gabinete de gestão do programa em Fevereiro de 1997.

Também salientou ao gabinete PACTE de Estrasburgo, a partir do mês de Março de 1997, a urgência do pagamento dos montantes devidos aos projectos. Uma vez que esta organização constatou irregularidades de alguns chefes de projecto, fez proceder a uma auditoria das despesas, por forma a certificar-se de que os pedidos de pagamento por eles apresentados correspondem de facto às despesas efectuadas.

Incumbe, portanto, aos vários chefes de projecto dirigirem-se ao gabinete PACTE para verificar qual é a respectiva situação no que respeita ao pagamento final dos seus projectos.

A Comissão está consciente dos disfuncionamentos que resultam de uma gestão financeira delegada. Por esse motivo, não prevê voltar a recorrer a este tipo de modalidade de financiamento para tais acções.
PERGUNTA ESCRITA E-3506/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) e Giacomo Santini (UPE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Violação dos direitos do Homem na Grécia

Submetemos à consideração da Comissão o caso da jovem italiana Valeria Zagato. Encontrando-se a passar férias na Grécia, esta jovem foi vítima de um acidente rodoviário, na sequência do qual foi detida e submetida, ilegalmente, a um período de prisão preventiva. Levada a tribunal, foi condenada, após um julgamento que teve lugar unica e exclusivamente em língua grega e sem que fossem respeitadas as garantias mínimas em termos de defesa e de direitos civis pelo simples facto de ser estrangeira.

Não entende a Comissão que a Grécia, ao aderir à Comunidade Europeia em 1981, já deveria observar o respeito dos direitos do Homem?

Pode a Comissão verificar se, no caso de Valeria Zagato, se verificaram abusos de poder e dissimulação de provas pelo simples facto de a jovem não ter a nacionalidade grega?

Irá a Comissão citar o Estado grego junto das instâncias competentes caso venha a ser comprovado que se verificaram violações dos direitos do Homem?

Que medidas prevê a Comissão adoptar a fim de evitar que se repitam incidentes como este, tão ultrajantes e desprestigiantes para toda a União Europeia?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

A Comissão atribui muita importância à questão do respeito pelos direitos do Homem. Contudo, a sua competência nesta área restringe-se apenas à legislação comunitária.

Relativamente aos factos reportados pelo Senhor Deputado, continua a ser da competência exclusiva de cada Estado-membro assegurar o respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais através dos seus sistemas internos e dos mecanismos previstos na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

No que diz respeito à cooperação entre os sistemas judiciais dos Estados-membros, a cooperação judiciária em assuntos criminais é considerada, como não podia deixar de ser, uma questão de interesse comum no quadro do Artigo K.1 (7) do Título VI do Tratado da União Europeia. O Artigo K.2 requer especificamente que tal cooperação seja tratada no âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A Comissão está inteiramente associada a este trabalho, mas de acordo com o disposto no Artigo K.3 não tem direito de iniciativa, nem, evidentemente, tem poderes para fiscalizar o cumprimento do respeito pelos direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-3974/97 apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Sistema de alerta contra produtos perigosos

Na União existe um sistema de alerta contra produtos perigosos, designado RAPEX. Infelizmente, não existe a obrigatoriedade de mencionar os produtos perigosos detectados no mercado, nem de referir a respectiva designação. Considera a Comissão que esta situação é satisfatória para os consumidores? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para a melhorar?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1997)

O sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (RAPEX), criado pela Decisão 84/133/CEE do Conselho e actualmente integrado na Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos ((JO L 228, de 11.8.1992. )), é um sistema de vigilância e de notificação precoce, de carácter geral e horizontal, concebido para apoiar os Estados-membros confrontados com situações de emergência.

O seu objectivo essencial é proporcionar informação relativa a todas as características conhecidas do produto, perigos envolvidos e medidas adoptadas pelo Estado-membro notificante, às autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos cidadãos para que possam tomar as medidas adequadas em caso de existência de um risco grave e imediato decorrente da utilização de um produto de consumo.

As medidas adoptadas e notificadas ao abrigo do sistema consistem frequentemente na publicação de avisos ou noutras disposições por forma a garantir que as pessoas susceptíveis de ser expostas a um risco decorrente de um produto sejam informadas em tempo útil da existência desse risco. As medidas adoptadas ou decididas pelos Estados-membros contra um produto perigoso são decisões administrativas que normalmente são publicadas a nível nacional.

Não obstante, a Comissão concorda que é necessário rever o sistema para o tornar mais eficaz e transparente. Este será um dos elementos a ter em conta no âmbito da elaboração das propostas de alteração da Directiva 92/59/CEE que a Comissão irá apresentar no segundo semestre do próximo ano.
PERGUNTA ESCRITA P-3939/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Objecto: Legalização de receitas provenientes de actividades ilegais

Segundo informações, e o assunto chegou ao Parlamento grego, há bancos que se dedicam à legalização de receitas provenientes de actividades ilegais (branqueamento de dinheiro) em violação da Directiva 91/308/CEE ((JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.)), que foi transposta para a legislação grega pela lei 2331 (Diário do Governo 173 de 24 de Agosto de 1995).

Há já 27 denúncias que serão examinadas pela Comissão do Controlo de Transações do Parlamento grego. Os próprios bancos reconhecem a sua impotência para controlar as suas transações, o que revela a existência de problemas na aplicação da Directiva 91/308/CEE.

O Comissário Monti, em resposta a uma anterior pergunta minha ((Pergunta E-823/96, JO C 280 de 25.9.1996, p. 87.)) (13.05.1996) declarou que, «no caso de existirem dúvidas quanto à sua conformidade com a directiva, a Comissão seguirá os procedimentos normais nesses casos».

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Se tem conhecimento destes factos e como os avalia?

2. Que medidas tenciona tomar para uma aplicação mais eficaz da directiva?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento dos factos mencionados pelo Senhor Deputado, nem das dificuldades com que aparentemente se defronta o sector bancário. Por conseguinte, a Comissão tenciona solicitar às Autoridades gregas que lhe apresentem informações completas sobre o assunto.

A Comissão solicita, por outro lado, ao Senhor Deputado que lhe apresente todas as informações pormenorizadas de que disponha sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-3818/97 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Supressão de empregos na Kodak

A multinacional Kodak anunciou, há pouco, a supressão de 10.000 empregos nas suas empresas.

Pode a Comissão comunicar que medidas tomou a fim de verificar se a directiva referente à informação dos trabalhadores está e continuará a ser respeitada pela Kodak? Teve a Comissão conhecimento dos motivos da empresa?

Segundo artigos publicados pela imprensa, o Japão não será favorável às trocas neste domínio e protegerá o seu mercado. Poderá a Comissão comunicar qual a situação exacta quanto a esta matéria e se subscreve a abordagem da Kodak?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (18 de Fevereiro de 1998)

A Comissão gostaria de informar o Senhor Deputado que não recebeu, até ao momento, nenhuma queixa relativa à verificação do respeito do direito comunitário aplicável no que se refere à reestruturação anunciada pelo grupo Kodak.

As directivas comunitárias que poderiam ser aplicáveis aos factos em causa são a Directiva 75/129/CE, alterada pela Directiva 92/56/CE do Conselho de 24 de Junho de 1992, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos ((JO L 245 de 26.08.1992 )) e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária ((JO L 254 de 30.09.1994 )). Estas directivas estão transpostas nos Estados-membros. Compete, em primeiro lugar, às autoridades nacionais garantir o respeito das disposições internas de transposição das duas directivas em questão.

No que se refere à questão do acesso ao mercado japonês dos produtos de película e de papel fotográfico, a Comissão gostaria de se referir à resposta que deu à pergunta oral H-991/97 do Senhor Deputado Killileana no período de perguntas da sessão de Janeiro de 1998 do Parlamento Europeu na qual se explica a posição assumida no que se refere à acção empreendida pelos Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Os resultados dos trabalhos do painel acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) ainda não foram publicados mas o painel parece ter chegado à conclusão de que as dificuldades de acesso ao mercado japonês enfrentadas pelas empresas não japonesas no domínio dos produtos fotográficos não provêm de acções directamente atribuíveis ao governo japonês.
PERGUNTA ESCRITA E-3561/97 apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Requisitos em matéria de ruído para máquinas e salas de máquinas

Qual a razão porque as minhas 3 simples perguntas não podem ser respondidas com um sim ou um não?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1998)

A breve resposta às três anteriores perguntas do Senhor Deputado (pergunta escrita no 2009/97 ((JO C 391, de 23.12.1997 ))) é não, e isto porque não existe a questão de «autorização» por parte da Comissão.

Na sua anterior resposta a Comissão deu a informação solicitada pelo Senhor Deputado sobre as obrigações legais da Dinamarca e às medidas contidas nas directivas relativas à protecção dos trabalhadores. Na sua resposta à pergunta escrita no 2620/97 ((JO C 102 de 3.4.1998, p. 74. )) a Comissão forneceu ao Senhor Deputado mais informações técnicas de modo a facilitar uma apreciação da situação legal.
PERGUNTA ESCRITA E-3649/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Apoio às PME e às microempresas do sector da construção civil em Portugal

O sector da construção civil reveste uma importância sócio-económica fundamental em Portugal. A par de algumas pouco numerosas grandes empresas, existe um grande número de microempresas, de pequenas e médias unidades empresariais cuja situação de dependência em relação às primeiras é crescente e que, por isso, estão numa situação económica e financeira cada vez mais preocupante, com eventuais reflexos negativos a nível do emprego.

Como é sabido, existe uma preocupação crescente em toda a União Europeia para promover um apoio forte e sustentado às microempresas e às pequenas e médias empresas, sem esquecer a existência do programa específico à reestruturação e desenvolvimento da indústria em Portugal.

Neste contexto, pode a Comissão informar-me:

1. No âmbito do PEDIP quais as medidas ou programas concretos destinados ao apoio às empresas de pequena e média dimensão do sector da construção civil em Portugal?

2. No âmbito mais geral dos programas comunitários de apoio às microempresas e às PME, existem medidas especificamente vocacionadas para o apoio a empresas deste tipo no sector da construção civil?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

Embora do programa PEDIP não constem medidas especificamente destinadas a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) do sector da construção civil em Portugal, muitos dos projectos apoiados por esse programa proporcionam a tais empresas volumes muito significativos de trabalho, como é igualmente o caso de outros programas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para Portugal.

As PME do sector da construção civil são directamente apoiadas pela iniciativa comunitária para as PME. Esta categoria de empresas é especificamente elegível a título das seguintes medidas do programa:

Medida 1: Apoio a micro e a pequenas empresas.

Medida 2: Reforço da competitividade das empresas do turismo e da construção civil e obras públicas.

Medida 3: Desenvolvimento de competências tecnológicas em PME.

Medida 4: Formação.

Medida 5: Engenharia financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-4093/97 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento concedido ao Hertfordschire no âmbito do FEDER e do Programa Konver, em 1994-1997

Poderá a Comissão comunicar-me os montantes do financiamento que o Hertfordschire recebeu no âmbito do FEDER e do Programa KONVER em 1994, 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (26 de Fevereiro de 1998)

Hertfordshire não tem acesso aos principais financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), uma vez que não foi declarado elegível em relação aos objectivos regionais dos fundos estruturais. No entanto, Hertfordshire recebeu financiamento no âmbito dos programas da iniciativa comunitária Konver.

Os subsídios do FEDER e do Fundo Social Europeu (FSE) concedidos a Hertfordshire no âmbito do programa Konver II (que abrange o período de 1994-1999) foram os seguintes:

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Não é possível apresentar a repartição pormenorizada dos pagamentos efectuados anualmente a Hertfordshire. Esta informação encontra-se na posse do governo britânico. O programa é administrado pelo seu Departamento da Região Oriental.
PERGUNTA ESCRITA E-3702/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Redução e harmonização na União Europeia das taxas de alcoolemia permitidas para condutores

Anualmente morrem 45000 pessoas no trânsito rodoviário dos países da UE e mais de um milhão e meio ficam feridas. Segundo as estimativas, o álcool é, em parte, responsável pelo menos de metade dos acidentes rodoviários que conduzem à morte.

As taxas de alcoolemia para condutores variam muito entre os países da UE, sendo, por exemplo, a taxa na legislação alemã, dinamarquesa e italiana de 0,8 por mil enquanto que na Suécia o limite é mais rigoroso: 0,2 por mil. A harmonização dos limites e, para muitos casos, a sua redução, por exemplo, para o nível da Suécia, de 0,2 por mil, teria necessariamente consequências positivas na segurança rodoviária. A maximização dos benefícios em termos da segurança exigiria, naturalmente, uma mudança de atitudes a grande escala, um reforço do controlo e a modernização do equipamento de controlo.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de estudar a possibilidade de harmonização e de redução das taxas de alcoolemia permitidas nos diferentes Estados-membros. Que medidas tenciona a Comissão tomar para estudar as formas como o controlo rodoviário poderá ser reforçado, no sentido de se controlar de uma forma mais eficaz a condução em estado de embriaguez?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

A Comissão apresentou pela primeira vez, em 1988, uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um valor máximo de 0,50 miligramas por mililitro para a concentração de álcool no sangue admitida para condutores de veículos ((JO C 25 de 31.01.1989. )). Esta proposta foi aprovada pelo Parlamento Europeu em Maio de 1989. No entanto, desde então, o apoio dos Estados-membros não foi suficientemente lato para que se registassem progressos na legislação comunitária.

Alterações recentes nas políticas de alguns Estados-membros encorajaram, todavia, a Comissão a reabrir o debate sobre a concentração máxima de álcool no sangue admitida para condutores de veículos e, em Outubro último, o Conselho «Transportes» foi incitado a reconsiderar a questão. Actualmente, estão a ser desenvolvidos novos esforços no quadro da estratégia para aumentar a segurança rodoviária e diminuir o número de acidentes rodoviários e das suas vítimas, definida na comunicação da Comissão de Abril de 1997 sobre este tema.

A Comissão partilha da opinião expressa pelo Senhor Deputado segundo a qual para maximizar os benefícios da segurança é necessário que legislação relativa à condução sob os efeitos do álcool seja acompanhada por medidas de aplicação efectivas, a maioria das quais é da responsabilidade legal dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3745/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Aplicação da recomendação relativa à assistência à criança

Na resposta dada em Abril à Pergunta E-0524/97 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 101. )), a Comissão afirmou estar a aguardar ainda as respostas de dois Estados-membros, embora se propusesse publicar o seu relatório «nos próximos meses». Poderá a Comissão dar a conhecer a altura em que o relatório será publicado e informar se o tenciona fazer sem aguardar por mais tempo as respostas ainda por apresentar, dado que a revisão se deveria ter processado em 1995?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

O relatório sobre a aplicação da recomendação relativa à assistência à criança foi elaborado com base nas respostas dadas por treze Estados-membros. Este relatório será adoptado e publicado muito brevemente.
PERGUNTA ESCRITA E-3844/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Autorização excepcional concedida pela UE à Finlândia relativamente à importação de bebidas alcoólicas

A Finlândia obteve uma autorização excepcional para limitar a importação de bebidas alcoólicas da UE até aos finais do ano 2003. A partir de então as importações deverão obedecer às normas em vigor na UE. Na Finlândia, continua-se a assistir a um violento debate político sobre a questão de ser ou não correcto que a União Europeia defina a quantidade de bebidas alcoólicas importadas para a Finlândia. O actual governo parece já se ter comprometido a obedecer ao acordo estabelecido com a UE. Tenciona a Comissão acompanhar as medidas que visam suprimir as restrições à importação e, caso afirmativo, como o tenciona fazer?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Finlândia não obteve uma derrogação que lhe permita limitar a importação de bebidas alcoólicas da Comunidade até final do ano 2003. Obteve, no entanto, juntamente com a Dinamarca e a Suécia, uma derrogação relativa às bebidas alcoólicas transportadas na bagagem de viajantes vindos de locais situados na Comunidade, nos termos da Directiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 8 de 11.1.1997. )). Nos termos dessa derrogação, a Finlândia poderá sujeitar os bens em questão a impostos especiais de consumo no caso de se ultrapassarem determinados limites, mesmo se os bens se destinarem ao uso pessoal do viajante em questão.

Assim sendo, a Comunidade não está de modo algum a «definir a quantidade de bebidas alcoólicas importadas na Finlândia». A Finlândia pode, com efeito, deixar a qualquer momento de aplicar a derrogação, passando a conceder aos viajantes a totalidade dos seus direitos. Relativamente à supressão das restrições, a Finlândia comprometeu-se nos termos da directiva a proceder à sua eliminação progressiva até ao ano 2003; a Comissão deverá apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre este assunto antes de 30 de Junho de 2000.