PERGUNTA ESCRITA E-1900/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE), Ioannis Averoff (PPE-DE) e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Estruturas anacrónicas da agricultura grega e distorção da concorrência: práticas ilegais do Banco Agrícola da Grécia e devolução, pela AGNO, de ajudas ilegais

Uma das estruturas anacrónicas da agricultura grega é o Banco Agrícola da Grécia (ATE) que, exercendo uma política intervencionista, criou condições de concorrência desleal, de distorções e práticas de crédito monopolistas ilegais neste sector. Com base na decisão recente (1 de Março de 2000) da Comissão, através da qual se solicita: a) a devolução de 2,5 mil milhões ilegalmente recebidos pela Organização Cooperativa de Lacticínios AGNO; b) informações sobre a tomada de controlo da AGNO pela ATE; c) informações sobre a relação entre o sector público grego e a ATE e d) o dossier com a regulamentação da ATE sobre cooperativas,

Pergunta-se à Comissão:

1. Como considera as estruturas agrícolas gregas e a política estatal no sector da agricultura à luz das repetidas decisões da Comissão sobre a concessão de ajudas ilegais?

2. Com base no estudo elaborado pela Comissão para tomar a decisão supracitada, há abuso de posição dominante por parte da ATE na economia agrícola grega? Que medidas devem ser tomadas para se que sejam respeitadas as regras da concorrência e da igualdade de tratamento dos agricultores e empresários?

3. Como é considerada a tomada de controlo da AGNO pela ATE e qual a relação da ATE com o sector público grego e que terão que fazer, a ATE e o Governo grego no futuro para se conformarem com a legislação comunitária em matéria de ajudas e de concorrência?

4. Por que razão a Comissão demorou tanto tempo para tomar esta decisão e por que razão não a tornou pública em Março, quando foi tomada?

5. A decisão de 1 de Março de 2000 teve em conta a viabilidade da cooperativa AGNO e, em caso afirmativo, que medidas são previstas para a sua sobrevivência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

1. A Comissão não tem uma posição geral quanto à política do Governo grego no sector agrícola. Em certos casos, a Comissão considerou que as amortizações dos empréstimos às empresas, cooperativas e empresários agrícolas constituiam auxílio estatal incompatível com as regras do Tratado.

2. A decisão da Comissão de 1 de Março de 2000 não diz respeito a abuso de uma posição dominante do Banco Agrícola da Grécia (ATE) na economia agrícola grega, na acepção do artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE. No entanto, a Comissão pode dar início a uma investigação das relações entre o Estado grego e o ATE, respeitantes, em especial, a auxílios estatais às empresas agrícolas. Se isso for relevante, a Comissão pode também examinar possíveis práticas anticompetitivas do ATE no sector agrícola.

3. A Comissão não tem ainda uma posição definitiva quanto às implicações, em termos de auxílios estatais, da tomada de controlo de AGNO pelo ATE. Solicitou às autoridades gregas informações suplementares, no âmbito da decisão supracitada.

4. O período decorrido entre o início do procedimento, nos termos do no 2 do Artigo 88o do Tratado CE e a decisão final (2 anos e 2 meses) é coerente com a complexidade do processo. A Comissão não costuma anunciar, antecipadamente, o resultado das suas decisões em matéria de auxílios estatais.

5. Na sua decisão de 1 de Março de 2000, a Comissão considerou que o regime de auxílios posto em aplicação pelo artigo 5o da Lei grega no 2237/94 (e o auxílio individual concedido a AGNO, nos termos desse regime) não respeitaram as directrizes comunitárias relevantes para salvar e reestruturar empresas em dificuldade.