PERGUNTA ESCRITA P-0191/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) ao Conselho

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Criação de unidades anti-globalização e de uma base de dados de manifestantes em Espanha

Segundo várias redes de informação, o Ministério espanhol do Interior teria criado unidades anti-globalização com a finalidade de intervirem por ocasião dos acontecimentos que ocorrerão durante a Presidência Espanhola da UE, ao longo do primeiro semestre do ano de 2002, e, em particular, no intuito de obstar a eventuais perturbações aquando de manifestações anti-globalização.

Por outro lado, o Ministério do Interior trabalhará na actualização de uma base de dados que contém a identidade de numerosas pessoas que participaram em manifestações por ocasião das Cimeiras de Gotemburgo, Génova e Barcelona. Este ficheiro comportaria informações facultadas pelas diferentes Polícias europeias respeitantes aos actos de protesto levados a efeito nas cidades em referência.

Ainda neste contexto, os serviços de informações espanhóis declararam que desde o passado mês de Dezembro controlam os sítios Internet dos movimentos anti-globalização.

Será que o Governo espanhol informou o Conselho de tais iniciativas?

Será que o Conselho crê que a criação de uma base de dados como a que se descreve se encontra em conformidade com as normas europeias vigentes em matéria de protecção da vida privada?

Poderá o Conselho garantir que os manifestantes sobre os quais existem fichas têm a possibilidade de aceder aos respectivos dados pessoais? Em caso afirmativo, de que modo?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0142/02, P-0152/02, P-0157/02, P-0180/02,P-0191/02 e P-0205/02

(21 de Maio de 2002)

1. O Conselho chama a atenção para o artigo 33o do Tratado da União Europeia, onde se lê:

O presente Título (Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal) não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

2. No que diz respeito à protecção de dados, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, foi ratificada por todos os 15 Estados-membros.

3. Nas conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável, recordou-se que um dos objectivos da União Europeia é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nesse espaço, os cidadãos deverão gozar do direito de expressar livremente as suas opiniões e de se reunir de forma pacífica, conforme reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de o fazer em condições que não constituam ameaça à sua própria segurança ou à segurança de outros cidadãos ou bens.

Nas mesmas conclusões, salientou-se a importância de um diálogo construtivo entre os organizadores das manifestações públicas e as autoridades do país de acolhimento, bem como a importância do estabelecimento de contactos estreitos no plano internacional, designadamente entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-membros, por forma a evitar que essas manifestações legítimas não sejam alvo de exploração ou de abuso com o único objectivo de praticar actos de violência individual ou colectiva.