PERGUNTA ESCRITA E-2059/01

apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Não respeito pela Comissão CE dos artigos 155o e 169o do Tratado CE

Nos termos do artigo 155o, a Comissão CE zela por que os Estados-membros transponham as directivas do Conselho de Ministros para as respectivas legislações nacionais, transposição essa que é vinculativa para os Estados-membros. Nos termos do artigo 169o, a Comissão CE interpõe uma acção por incumprimento contra os Estados-membros que não respeitem tais directivas.

Os artigos 48o e 100o do Tratado CE proíbem a discriminação que se baseie no sexo ou vise outros cidadãos comunitários no mercado de trabalho. O princípio da OIT salário igual por trabalho igual deve ser aplicável em toda a UE. Para dar efeito a essa proibição, o Conselho de Ministros adoptou uma série de directivas.

Há alguns anos, este deputado dirigiu uma pergunta à Comissão CE relacionada com um caso de discriminação salarial na Comissão. O Comissário Padraig Flynn respondeu perante o Parlamento e prometeu um tratamento rápido da questão.

Uma investigação mais aturada - não realizada pela Comissão - revelou que a Suécia, pese embora tenha aderido ao Acordo EEE e, posteriormente, à CE, ainda não transpôs as directivas para o direito nacional, tendo em vez disso introduzido o princípio da discriminação salarial em todo o sector público. Esta situação é conhecida da Comissão pelo menos desde que Padraig Flynn respondeu à pergunta perante o Parlamento.

Quando tenciona a Comissão CE aplicar as disposições vinculativas do artigos 155o e 169o, impedindo desse modo a discriminação salarial na Suécia, a qual é proibida pelo Tratado CE? Ou tenciona a Comissão - à margem da legislação - introduzir este modelo em toda a EU?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

No tocante às questões levantadas pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de assinalar que o princípio da igualdade de retribuição para um trabalho de igual valor é um princípio fundamental do Tratado CE (nos 1 e 2 do artigo 141o, ex-artigo 119o). Trata-se de uma disposição de aplicação directa que os nacionais de um país podem invocar ante as suas autoridades para evitar a aplicação de qualquer regulamentação nacional discriminatória.

Além disso, as Directivas 75/117/CEE(1) e 96/97/CE(2), que altera a Directiva 86/378/CEE(3), precisam o alcance exacto deste princípio. A Suécia já adoptou medidas para aplicar a mencionada legislação comunitária.

A Comissão, em conformidade com as tarefas que lhe confere o artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, acompanha com grande atenção a aplicação dessas Directivas em todos os Estados-membros e não dúvida em dar inicio a processos por infracção em cumprimento do artigo 226o (ex-artigo 169o) se verifica que um Estado-membro não cumpre as disposições do Tratado e das mencionadas Directivas.

No contexto da estratégia quadro comunitária sobre a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)(4), a igualdade de retribuição constitui uma das questões mais importantes. De acordo com o programa relativo a essa estratégia, 2001 e 2002 serão dedicados a esta questão e proporcionarão a ocasião de reconhecer as carências existentes e as medidas que deverão ser adoptadas, por exemplo a actualização da regulamentação actual.

(1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, JO L 45 de 19.2.1975.

(2) Directiva 96/97/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social, JO L 46 de 17.2.1997.

(3) Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, JO L 225 de 12.8.1986.

(4) COM(2000) 335 final.