PERGUNTA ESCRITA E-2712/99

apresentada por Pernille Frahm (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Directiva relativa à organização do tempo de trabalho

1. Como se explica que a Comissão, que, por carta de 10 de Maio de 1993 dirigida pelo Comissário Padraig Flynn às principais organizações dinamarquesas, confirmou que as directivas da UE podiam ser aplicadas através do sistema de acordos colectivos dinamarquês (o conteúdo da carta serviu de base, parcialmente, em 30 de Novembro de 1993, à aprovação da proposta de resolução para encerrar o debate sobre a manutenção na Dinamarca do modelo de acordos colectivos como base para a aplicação das directivas da UE), tenha agora enviado uma carta de notificação ao Estado dinamarquês afirmando que, em seu entender, a aplicação da directiva relativa à organização do tempo de trabalho na Dinamarca não está em conformidade com o Tratado da União?

2. A Comissão mudou de opinião entre o momento em que o Comissário Padraig Flynn enviou a carta acima referida e o momento em que enviou a sua carta de notificação respeitante à aplicação da directiva relativa à organização do tempo de trabalho? Em caso afirmativo, pode a Comissão expor os motivos que a levaram a alterar o seu ponto de vista? Pede-se à Comissão que informe, nomeadamente, se a sua declaração de 10 de Maio de 1993 sobre a validade política da aplicação da directiva na Dinamarca através do sistema de acordos colectivos foi influenciada pelo facto de a população dinamarquesa dever pronunciar-se sobre o Tratado da União, por meio de um referendo, uma semana depois.

3. Pode a Comissão confirmar que, à data do envio da carta de notificação respeitante à aplicação da directiva relativa à organização do tempo de trabalho na Dinamarca, nunca se verificara qualquer caso em que as partes responsáveis pela aplicação da directiva com base em acordos não tivessem podido realizar os resultados estipulados na directiva (v. o acordo entre 11 países sobre o Tratado da União)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

A carta do Comissário responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais a que a Senhora Deputada se refere afirma que as directivas poderiam ser aplicadas através de acordos colectivos nacionais devidamente notificados e que a legislação deveria ser considerada em última instância e como válvula de segurança. Isto está em conformidade com o no 4 do artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE, que indica claramente que os acordos colectivos podem ser utilizados no sentido de implementar directivas. Além disso, o Tribunal de Justiça estabeleceu certas condições para o caso de os acordos colectivos serem utilizados como único meio de implementar uma directiva ou certas disposições de uma directiva(1). Neste contexto, a condição essencial é que todos os trabalhadores incluídos no âmbito de aplicação da directiva estejam abrangidos pelas disposições deste acordo.

1. A posição da Comissão e a lei comunitária aplicável na matéria, como interpretada pelo Tribunal de Justiça, não mudou desde que a carta foi enviada, em 1993.

2. A Comissão recebeu duas queixas de sindicatos dinamarqueses sobre este assunto.

(1) Processo 143/83 Comissão contra Dinamarca [1985] Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 427. Ver também, por ex., Comissão contra Itália [1986] Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 2291.