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PERGUNTA ESCRITA E-1126/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Cais dos Vapores

Fui alertado, pela Plataforma Cívica de Defesa do Cais dos Vapores, para a existência de um projecto, da parte da Câmara Municipal do Montijo, que visa transferir a estação fluvial instalada no Cais dos Vapores para o Cais do Seixalinho.

Segundo a opinião daquele movimento de cidadãos, as consequências sociais e ambientais desta opção da Câmara do Montijo são muito negativas.

Assim, venho por este meio colocar as seguintes questões à Comissão Europeia:

1. Foi atribuído algum financiamento comunitário a este projecto?

2. Estando o Cais do Seixalinho localizado na zona de um importante ecossistema de aves e de espécies aquáticas, que tipo de avaliação de impacto ambiental foi realizada?

3. Este projecto respeita a Directiva relativa à conservação das aves selvagens e a Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

O projecto que o Sr. Deputado menciona transferência da estação fluvial do Cais dos Vapores para o Cais do Seixalinho não é objecto de cofinanciamento comunitário.

O Cais do Seixalinho situa-se fora da zona de protecção especial Estuário do Tejo, designada por Portugal ao abrigo da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), bem como do sítio de importância comunitária com o mesmo nome, proposto ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2). Todavia, nos termos do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, todos os projectos susceptíveis de afectar sítios de forma significativa, ainda que localizados fora dos mesmos, devem ser objecto de uma avaliação adequada das suas incidências no que se refere aos objectivos de conservação desses sítios. Por conseguinte, a Comissão requereu às autoridades portuguesas a necessária informação sobre o projecto, incluindo o tipo de avaliação do impacte ambiental eventualmente efectuada.

Os elementos fornecidos pelas autoridades portuguesas permitirão igualmente ajuizar quanto ao cumprimento da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3).

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0703/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: A difícil situação dos arguidos na Palestina

Na Palestina, os arguidos são regularmente executados após o julgamento militar, sendo-lhes negado o acesso a um advogado e o direito de recurso. Que medidas tomou a Comissão Europeia para pôr fim a este procedimento inaceitável?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

A Comissão opõe-se à pena de morte em todas as circunstâncias e está empenhada na campanha a favor da sua abolição universal. Esta posição baseia-se na convicção da Comissão relativamente à dignidade intrínseca a todos os seres humanos e à inviolabilidade da pessoa humana.

Neste contexto, a Comissão deu todo o seu apoio à Declaração da Presidência da União de 15 de Janeiro de 2001 que lamentava profundamente as últimas execuções na Cisjordânia e na Faixa de Gaza em Janeiro de 2001 e solicitava ao Presidente Arafat que respeitasse o compromisso assumido perante a União relativamente a uma moratória sobre a pena de morte. Nesta declaração, a Comissão solicitou igualmente ao Presidente Arafat que comutasse as penas de morte contra Ali al-Hatib e Husa al-Din Musa em Belém. Até ao momento, a Autoridade Palestiniana suspendeu as referidas execuções.
PERGUNTA ESCRITA E-1113/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Restrições geográficas à concessão de ajudas a favor da aquisição de bens imobiliários

É compatível com o Direito europeu o facto de uma autoridade local do Reino Unido oferecer ajudas a favor da aquisição de bens imobiliários, destinados a locatários de habitações sociais para demolição, sob reserva de que a assistência só será fornecida se os bens imobiliários a adquirir se situarem em Inglaterra ou no País de Gales?

Resposta dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

O Artigo 56o (ex-artigo 73o-B) do Tratado CE proíbe toda e qualquer restrição aos movimentos de capitais. Destes movimentos de capitais fazem parte as aquisições transfronteiras de bens imobiliários. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as restrições incluem as barreiras indirectas à realização das operações que tornariam ilusória a liberdade garantida pelo Tratado CE. No entanto, a Comissão não considera que sejam contrárias a esta liberdade as medidas adoptadas pelas autoridades locais a que faz menção o Sr. Deputado, que dizem respeito a subsídios concedidos a inquilinos de habitações sociais para demolição, com vista à aquisição de um bem imobiliário dentro de uma determinada zona de um Estado-membro. A Comissão entende que não se estabelecem distinções de nacionalidade entre os inquilinos das habitações sociais para demolição em questão. As políticas fiscais e em matéria de despesas públicas a nível nacional e local implicam normalmente incentivos ou desincentivos à realização de determinadas operações, geralmente em áreas específicas da jurisdição da entidade correspondente, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no Artigo 5o (ex-artigo 3o-B) do Tratado CE. Assim, por exemplo, todos os subsídios industriais concedidos a nível nacional ou local pressupõem o estabelecimento das instalações numa área delimitada, em vez de outro lugar na Comunidade, e são cobertos por impostos cobrados naquela área ou em áreas semelhantes. Se neste caso os auxílios estatais poderiam levantar um problema, nunca se colocou a questão de a manutenção de tais medidas nacionais, como as mencionadas pelo Sr. Deputado, poder ser considerada contrária às liberdades contempladas no Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0933/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Tramitação mais rápida das ajudas concedidas em caso de catástrofe

Um programa dinamarquês chamado Os Eurocratas, que foi transmitido pela televisão sueca em 11 de Fevereiro de 2001, abordava, entre outras coisas, os longos prazos de apreciação das ajudas concedidas para projectos em caso de catástrofe e para projectos de apoio em geral. Entre outros casos, deu-se o exemplo de um projecto destinado a salvar a floresta equatorial na Bolívia. O pedido do projecto foi enviado à Comissão em Dezembro de 1997. O projecto foi formalmente aprovado na Comissão cinco meses depois. Mas o trabalho com o contrato e a orçamentação dos fundos arrastou-se. O Comissário Nielson declarou em Fevereiro de 2000 que estava resolvido o problema do financiamento. Mas em Novembro de 2000 ainda ninguém sabe na Comissão se o projecto irá ter autorização para arrancar.

Outro caso referido, diz respeito a ajuda para catástrofes após as devastações provocadas pelo furacão Mitch na América Central, em Novembro de 1998. A Comissão prometeu em Dezembro de 1998 e em Maio de 1999, 200 a 250 milhões de euros em ajuda para catástrofes. Os fundos foram concedidos em Maio de 2000, seguiram-se os procedimentos para iniciar o projecto de ajuda. Três anos após a catástrofe o projecto pode iniciar-se.

A forma de tratamento dos projectos acima mencionados ilustra perfeitamente a ineficiência da burocracia. Avaliou a Comissão o seu trabalho em matéria de ajuda para catástrofes e chegou a algumas propostas sobre a forma de criar um procedimento mais rápido para a tramitação desta forma de ajuda, que não leve anos a concretizar-se?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita no P-1085/01 apresentada pelo deputado Olle Schmidt(1).

A Comissão gostaria de sublinhar uma vez mais a confusão existente entre a ajuda humanitária fornecida pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) e a ajuda ao desenvolvimento a mais longo prazo fornecida por outros instrumentos comunitários. Assim, reafirma que ajuda humanitária às vítimas do furacão Mitch foi concedida num período recorde e que o montante autorizado (cerca de 40 milhões de euros) foi totalmente desembolsado.

Os projectos de desenvolvimento que estão a ser implementados tiveram de ser acordados com as autoridades nacionais e de passar por uma longa fase de preparação (determinação das necessidades, avaliação, concepção de propostas, etc.). Isto implica necessariamente uma abordagem a mais longo prazo.

Todavia, a Comissão reconheceu que é necessário e urgente efectuar progressos importantes em matéria de rapidez e qualidade da distribuição da ajuda, estando actualmente a trabalhar com esse fim no contexto da reforma da ajuda externa comunitária.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 197.
PERGUNTA ESCRITA E-1465/01

apresentada por Bruno Gollnisch (TDI) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Burlas no âmbito do regime de férias em habitação periódica

De há vários anos a esta parte, têm vindo a acumular-se os abusos e burlas dos profissionais das férias em habitação periódica, conhecidas sob a designação de Timeshare.

Centenas de pessoas foram e continuam ainda hoje a ser vítimas destes mafiosos do turismo que vendem ou revendem semanas fictícias de habitação em apartamentos inexistentes e desaparecem sem deixar rasto, uma vez a burla consumada e o dinheiro arrecadado.

Em alguns casos, este tipo de actuação afectou já gravemente a reputação da indústria do turismo em diversas localidades de Espanha (nomeadamente, em Tenerife e Denia), no Sul e Sudoeste de França (nomeadamente, em Canet-Plage) e nas ilhas ultramarinas francesas (Guadalupe).

Tenciona o Conselho proceder a inquéritos aprofundados sobre o que parece constituir já um problema grave?

Tenciona o Conselho adoptar medidas contra estes organismos, sociedades e até mesmo bancos que organizam com conhecimento de causa uma burla à escala internacional?

Prevê a actual legislação europeia em matéria de turismo e de protecção do consumidor medidas específicas para o Timeshare?

Caso se venha a comprovar que alguns Estados faltam ao seu dever de diligência em virtude do laxismo dos respectivos poderes públicos face a semelhantes actuações, encararia o Conselho a possibilidade de os incitar a agir? Que procedimento adoptaria para esse efeito?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Sr. Deputado terá a bondade de registar que a aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou vários bens imóveis está regulamentada pela Directiva 94/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis(1). Esta directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos relativos, directa ou indirectamente, à aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou vários bens imóveis.

Os abusos e as burlas mencionados pelo Sr. Deputado no domínio do condomínio não são, actualmente, reprimidos especificamente por um instrumento jurídico da União Europeia

Contudo, há numerosos instrumentos jurídicos, aprovados pelo Conselho com base no artigo 34o do TUE, destinados a melhorar consideravelmente a cooperação entre as autoridades europeias competentes na luta contra a fraude internacional.

Na medida em que as legislações internacionais dos Estados-membros não estiverem em condições de enfrentar satisfatoriamente este problema, caberá a um Estado-membro ou à Comissão utilizar o seu direito de iniciativa propondo reprimir estes procedimentos de forma harmonizada a nível europeu.

(1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
PERGUNTA ESCRITA E-0906/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Saúde e segurança dos trabalhadores

Na resposta dada à pergunta E-0339/00(1), sobre os controlos a efectuar pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 4o da Directiva-quadro 89/391/CEE(2), relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a Comissão informa que se forem enviados à Comissão elementos concretos que demonstrem que as administrações nacionais não cumpriram as suas obrigações a esse respeito, a Comissão tomará as medidas que se imponham, incluindo nomeadamente, na hipótese de os resultados da investigação do caso concreto assim o determinarem, a instauração de processo por infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE.

Atendendo ao facto de a questão ainda não ter sido solucionada, de os controlos continuarem a ser insuficientes, e de a Comissão, por um lado, de acordo com a resposta supramencionada, vir recolhendo informações a esse respeito desde 20 de Março de 2000 e, por outro lado, ter registado queixas específicas com base na petição no 00/4404, SAG 2000 A/382828/2, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia, bem como na pergunta E-0014/00(3), pode a Comissão informar:

1. Quando pretende divulgar as informações por ela recolhidas?

2. Por quê razão não procedeu à instauração do processo por infracção nos termos do artigo 226o com base nos elementos que constam das queixas ou por ela própria recolhidos?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 178.

(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(3) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 158.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão gostaria de salientar que uma questão tão complexa como o funcionamento do controlo e vigilância adequados exercidos pelos Estados-membros no cumprimento do no 2 do artigo 4o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho não pode ser decidida sem informações pormenorizadas e completas sobre o suposto mau funcionamento do sistema de controlo e vigilância.

Em especial no que diz respeito à situação na Grécia, a Comissão pediu informações complementares ao queixoso, no seguimento da queixa da Confederação Geral dos Trabalhadores na Grécia. Após a sua recepção, a Comissão enviou ao governo grego uma carta, pedindo informações relativas à aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Embora tenha sido enviada às autoridades gregas uma nova carta a este respeito, estas ainda não forneceram as informações solicitadas pela Comissão.

As informações recolhidas no seguimento da pergunta escrita E-0339/00(1) do Sr. Deputado serão comunicadas directamente e por separado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1676/01

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Construção naval

Face à concorrência desleal que a Coreia pratica há anos, evidenciada no 4o relatório sobre o sector da construção naval, a Comissão propôs, em 8 de Maio, incluir finalmente esta questão na agenda da reunião da Organização Mundial do Comércio do próximo dia 30 de Junho.

Prevê-se igualmente a concessão imediata de ajudas até cerca de 14 % para os segmentos afectados deste sector tão castigado, ajudas estas que foram suspensas em 31 de Dezembro de 2000.

Que compensações vão ser concedidas às empresas deste sector pelos prejuízos sofridos desde o referido dia 31 de Dezembro até à data, período durante o qual não foi feita qualquer encomenda e em que a indústria europeia ficou totalmente à mercê da concorrência desleal da Coreia do Sul?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

Como observa o Sr. Deputado na sua pergunta, poucas encomendas de navios foram feitas na Comunidade nos primeiros meses deste ano. Porém, este facto pode explicar-se em grande parte pelo número muito elevado de encomendas feitas no final do último ano na sequência da supressão dos auxílios ao funcionamento. A Comissão não considera necessário conceder compensações aos estaleiros por este efeito das encomendas. Além disso, esta redução das encomendas em 2001 não só se observou na Comunidade mas também noutras partes. Por exemplo, é sabido que os estaleiros da Coreia do Sul registaram uma quebra de encomendas de 32,6 % durante o primeiro trimestre de 2001 comparativamente com o mesmo período do ano transacto.

A Comissão está a empregar activamente todos os meios possíveis para que o mercado da construção naval atinja uma situação normal. Para o efeito, a Comissão encetou negociações com o Governo da Coreia do Sul a fim de encontrar uma solução estável para garantir preços normais no mercado mundial. Ao mesmo tempo a Comissão está a preparar uma acção junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as subvenções ilegais da Coreia do Sul e está a preparar um mecanismo de defesa temporária dos estaleiros comunitários. Será lançada a acção junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a Coreia e o mecanismo de defesa temporária será apresentado ao Conselho e ao Parlamento em caso de fracasso das negociações com a Coreia.
PERGUNTA ESCRITA P-1599/01

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Com a decisão proferida a 10 de Maio, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Turquia por constantes violações dos Direitos do Homem em Chipre desde 1974 dando razão ao respectivo recurso apresentado pela República de Chipre.

Dado que o Governo turco se apressou a declarar que irá ignorar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem cuja jurisdição, assinale-se, reconheceu

oficialmente desde 1990 e dado que já no passado ignorou uma decisão de condenação do mesmo tribunal relativa ao processo apresentado pela Sra Louizidou em 1996, pergunta-se à Comissão:

- Que medidas imediatas tenciona tomar para assegurar o respeito das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela Turquia?

- Que consequências terá esta posição da Turquia, que viola compromissos reiterados por este país perante as instituições Europeias, para a perspectiva de adesão à União Europeia e como se irão manifestar concretamente no âmbito das relações políticas e económicas da União Europeia com a Turquia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Comissão tem conhecimento do recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a que se refere o Sr. Deputado.

Enquanto país candidato, a Turquia deve cumprir os critérios de Copenhaga, nomeadamente em matéria de direitos humanos.

Este é um dos domínios integrados na Parceria para a Adesão e no diálogo político reforçado com a Turquia. A Comissão efectuará uma avaliação do desempenho de todos os candidatos tendo em conta os critérios de Copenhaga, no âmbito dos relatórios periódicos relativos aos progressos efectuados na preparação para a adesão que serão adoptados em Novembro de 2001.

Recorda-se igualmente ao Sr. Deputado que o processo Loizidou contra a Turquia foi mencionado no último relatório periódico publicado em Novembro de 2000(1).

(1) COM(2000) 713 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0048/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Apoio ao Groupement Européen de Recherches Technologiques sur les Hydrocarbures

Em resposta à pergunta escrita E-1041/00(1), a Comissária Loyola de Palacio Valle-Lersundi informou que desde 1990 a Comissão concedeu apoios ao Groupement Européen de Recherches Technologiques sur les Hydrocarbures (GERTH) num montante total de 49 455 924 (49,46 milhões de). Assim, o GERTH recebeu cerca de 62 % dos apoios comunitários à indústria petrolífera francesa.

1. Quem apresentou à Comissão os sucessivos pedidos de subsídio em nome do GERTH?

2. Quando foi apresentado à Comissão o primeiro pedido de subsídio em nome do GERTH?

3. Quem controla o GERTH (indicar estrutura dos accionistas, participações cruzadas, composição do Conselho de Administração)?

4. Que projectos executou o GERTH no período de 1990/1998?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 110.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

1. A lista das empresas que apresentaram os diferentes pedidos de subsídio à Comissão em nome do Groupement Européen de Recherches Technologiques sur les Hydrocarbures é enviada directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado Geral do Parlamento Europeu.

2. O primeiro pedido de subsídios destinados ao Groupement Européen de Recherches Technologiques sur les Hydrocarbures (GERTH) foi apresentado em 1975.

3. O GERTH define-se nos seguintes termos:

O GERTH é um agrupamento de interesse económico (GIE) regido pelo Decreto-Lei de 23 de Setembro de 1967 (decreto-lei promulgado pelas autoridades francesas que autoriza a criação de um agrupamento de interesse económico).

Criado em 1974, o Groupe de Recherches Technologiques sur les Hydrocarbures é composto pelos seguintes membros:

- ELF Aquitaine, Tour Elf 2, Place la Coupole, La Défense 6, F-92400 Courbevoie (no RCS Nanterre B555120784),

- Totalfina SA, 2, Place la Coupole, La Défense, F-92400 Courbevoie (no RCS Nanterre B542051180),

- Institut Français du Pétrole (IFP), 1-4, Avenue de Bois Préau F-92500 Rueil-Malmaison.

A lista dos administradores, bem como o nome do responsável pelo controlo de gestão e do gabinete de auditoria são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento Europeu.

O modo de funcionamento do GERTH é o seguinte: o agrupamento coordena as questões administrativas e financeiras dos projectos na vertente científica.

O GERTH participa na preparação dos projectos, bem como na divulgação dos resultados.

4. São igualmente enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento Europeu quadros que enumeram os projectos executados pelo GERTH no período de 1990/1998.