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PERGUNTA ESCRITA E-2946/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Pesca efectuada por embarcações europeias ao largo da Costa da Argentina/Patagónia

A UE concluiu acordos com a Argentina no que se refere a direitos de pesca ao largo da Costa Argentina/Patagónia, ou tenciona a Comissão concluir acordos dessa natureza e, em caso afirmativo, quando?

A Comissão tem conhecimento de que há queixas na Argentina/Patagónia de que pescadores, originários de Espanha, seriam responsáveis por um excesso de capturas ao largo da costa da Patagónia?

A Comissão tem conhecimento de que determinados mamíferos marinhos (incluindo a rara espécie de baleia «misticeta») e aves marinhas (incluindo pinguins) têm, em virtude disso, cada vez mais dificuldades em encontrar alimento e de que, em parte por esse motivo, é cada vez maior o número desses animais que dá à costa em estado de enfraquecimento?

A Comissão está disposta a, em cooperação com o Governo argentino, verificar de que modo poderá ser adaptada a pesca por forma a garantir a preservação dos mamíferos marinhos e das aves marinhas nessa região? A Comissão está disposta a, em conjunto com o Governo argentino, conceder apoio a um centro regional para mamíferos marinhos e aves marinhas que possa controlar o ecossistema ao largo da costa da Patagónia?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (28 de Novembro de 1997)

A Comunidade concluiu um acordo de pesca com a Argentina em 1993 ((Regulamento (CEE) no 3447/93 do Conselho, de 28 de Setembro de 1993, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - JO L 318 de 20.12.1993 )), que entrou em vigor em Maio de 1994 por um período de cinco anos.

Se se considerar o nível de capturas da espécie principal, designadamente a pescada, pode concluir-se que o nível de esforço nas águas da Argentina aumentou consideravelmente no ano passado.

A Comissão não está a par de acusações específicas formuladas contra os pescadores espanhóis que pescam nas águas da Argentina. Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar que as actividades destes pescadores ao abrigo do acordo são exercidas no contexto de sociedades mistas com os parceiros argentinos e são sujeitas a quotas especificas, contrariamente às de outros pescadores que operam nestas águas.

No respeitante à situação dos mamíferos e aves marinhos, a Comissão não está a par dos acontecimentos a que se refere o Senhor Deputado. Contudo, a Comissão examinará a situação, desde que o Senhor Deputado lhe transmita as informações científicas sobre as ameaças que pesam nas espécies mencionadas e sobre o seu estado de preservação na região em causa.

A Comissão está sempre disposta a apoiar acções relativas à conservação dos recursos e ao ambiente marinho das costas da Patagónia. Contudo, só o poderá fazer se o Governo argentino apresentar uma proposta para a qual procura o apoio internacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3050/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Livro verde sobre o comércio

Tendo em conta o Livro verde para o comércio (doc. COM(96) 0530). Solicita-se à Comissão Europeia que crie um «Observador estatístico sobre o comércio», que recolha, organize e publique as informações respeitantes nomeadamente:

1. Aos dados relativos quer à procura quer à oferta (quota de mercado por canal de distribuição, níveis de preços, níveis de volume, etc.);

2. Dados por sector empresarial e por região.

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

Tal como o Livro Verde sobre o Comércio assinala, o aperfeiçoamento das estatísticas sobre o comércio é uma das preocupações da Comissão. De facto, a informação estatística macroeconómica deve ser capaz de responder às solicitações dos responsáveis pelas tomadas de decisão dos sectores envolvidos, que necessitam de dados fiáveis, homogéneos e permanentemente actualizados de acordo com o desenvolvimento do sector. Por este motivo, a Comissão prevê uma série de acções neste sentido, que resultarão em publicações.

No quadro do grupo de trabalho sobre estatísticas de comércio, reunido regularmente pelo Eurostat, a Comissão trabalha no sentido da aplicação do Regulamento (CEE) no 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas ((JO L 14 de 17.1.1997. )), que inclui um anexo dedicado ao comércio e à distribuição. Aquando da apresentação deste regulamento aos profissionais do sector, a Comissão propôs a organização de uma conferência subordinada ao tema das estatísticas de comércio, com o fim de apresentar e discutir os últimos dados disponíveis e de permitir que os sectores envolvidos manifestem a sua opinião. Esta conferência deverá realizar-se durante o primeiro trimestre de 1998 e, de futuro, poderá repetir-se anualmente.

Tendo em conta os trabalhos acima mencionados, não se prevê, de momento, a instituição de um observatório.
PERGUNTA ESCRITA E-3005/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Legislação europeia sobre a redução da poluição atmosférica e a protecção da qualidade de vida urbana

Na resposta à pergunta E-1673/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 78. )), a Comissão afirmava que, com base a Directiva 96/62/CE ((JO L 296 de 21.11.1996, p. 55. )), iria elaborar novas propostas relativas à qualidade do ar e da vida nas zonas urbanas.

Referia, além disso, uma nova estratégia, adoptada em 18 de Junho de 1996, para reduzir a poluição causada pelos veículos.

1. Pode a Comissão indicar que modalidades e prazos adoptarápara formular as suas propostas baseadas na Directiva 96/62/CE?

2. Pode indicar, de uma forma sucinta, quais as linhas de orientação da nova estratégia adoptada em Junho de 1996 e que documentos oficiais fazem referência a este assunto?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

1. Foi adoptada em 8 de Outubro de 1997 ((doc. COM(97) 500. )) uma proposta de directiva do Conselho relativa aos valores-limite aplicáveis ao dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

2. A estratégia de controlo das emissões atmosféricas provocadas pelos transportes rodoviários adoptada em 18 de Junho de 1996 pela Comissão ((doc. COM(96) 248. )) tem origem nos resultados do Programa Auto-Oil. A estratégia destina-se a melhorar a qualidade do ar na Comunidade no horizonte 2010 graças a uma redução das emissões de poluentes entre 60 e 70% em relação ao nível de 1996 por meio de uma abordagem integrada, equilibrada e caracterizada por uma boa relação entre custos e eficácia. Neste contexto e no âmbito desta estratégia, foram adoptadas duas propostas legislativas destinadas, por um lado, a melhorar os combustíveis gasolina e diesel ((doc. COM(97) 271. )) e, por outro lado, a fixar normas mais severas para os veículos privados (2) (e igualmente para os veículos utilitários ligeiros), a atingir até ao ano 2000.

Tais propostas legislativas foram objecto de uma primeira leitura no Parlamento (10 de Abril de 1997) e de uma posição comum no Conselho (7 de Outubro de 1997).
PERGUNTA ESCRITA E-2961/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Desburocratização no âmbito das políticas de investigação e regional da UE

A União Europeia procura atenuar as diferenças entre o nível de desenvolvimento das regiões da União através da tomada de soluções no âmbito das políticas regional e estrutural. Frequentemente, porém, as regiões acabam por não beneficiar das ajudas comunitárias, sobretudo devido à pesada burocracia da UE e à complexa tramitação a que está sujeito o respectivo processo de requisição, e não, por exemplo, devido à deficiente qualidade dos projectos. Idêntica situação caracteriza igualmente os programas de investigação da União, uma vez que é muito complexo o processo para a respectiva candidatura.

Pergunta-se à Comissão Europeia de que modo tenciona, concretamente, tomar em consideração a desburocratização na União, por exemplo no âmbito da futura reestruturação dos fundos estruturais da política regional, para que as ajudas possam ser distribuídas de modo mais eficaz a nível regional.

Pergunta-se ainda de que modo a Comissão poderá garantir que as regiões excluídas no âmbito do processo de candidatura obtenham esclarecimentos a esse respeito, de modo a poderem retirar ensinamentos dessa sua experiência.

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Outubro de 1997)

No que diz respeito à futura reorganização dos fundos estruturais, a Comissão já indicou, na sua comunicação «Agenda 2000» ((Doc. COM(97) 2000 final )), a sua vontade de simplificar as respectivas normas de execução, designadamente através de uma clarificação das responsabilidades dos Estados-membros, das regiões e da Comissão. As regras operatórias dos fundos estruturais para o próximo período de programação serão precisadas pela Comissão no início de 1998, quando esta adoptar as suas propostas de novos regulamentos.

Em matéria de elegibilidade geográfica, a Comissão explicará, como actualmente e sempre que é interpelada, as razões por que não retém regiões propostas pelos Estados-membros. Em relação a projectos específicos, caberá às autoridades dos Estados-membros prestar as informações necessárias em função dos sistemas nacionais em vigor.

No que se refere aos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) da Comunidade, os processos de obtenção de apoio são fundamentalmente diferentes, pois implicam decisões de financiamento directas da própria Comissão, após parecer dos comités de programa constituídos por representantes dos Estados-membros. Ao longo dos anos, a Comissão tem consistentemente melhorado a transparência dos seus processos e encurtado o tempo dispendido para alcançar decisões de financiamento. Cada proponente, seja ou não aceite o seu projecto, recebe uma confirmação escrita da decisão de avaliação da Comissão. Tal notificação, que é enviada imediatamente após a decisão, expõe brevemente os motivos da decisão e a possibilidade de obter mais informações por parte da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3288/97 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Concurso para recrutamento de assistentes adjuntos de contabilidade/auditoria (EUR/B/105)

A Comissão deu recentemente por concluído um processo de concurso para recrutamento de assistentes adjuntos de contabilidade/auditoria, do sexo feminino ou masculino (EUR/B/105). Poderá a Comissão comunicar, em relação a todas as fases do processo (apresentação das candidaturas, admissão às provas escritas, admissão às provas orais, inscrição na lista de aprovados), o número de candidatas e candidatos, ventilados por nacionalidade e por sexo?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

O concurso citado foi encerrado em Junho de 1997 e a respectiva lista de reserva comporta 148 candidatos aprovados.

Os dados divulgados relativos às diversas fases do concurso constam do quadro enviado ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3247/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Dotações de I & D da televisão digital

Poderá a Comissão indicar qual é o montante das dotações comunitárias consagradas à investigação para o desenvolvimento da televisão digital?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

O programa RACE apoiou, no âmbito do terceiro programa-quadro de investigação e desenvolvimento, o desenvolvimento de especificações tecnológicas europeias para a televisão digital, que constituiriam a base para serviços compatíveis com as normas MPEG (Moving Picture Expert Group) e DVB (Digital Video Broadcasting), que já foram lançados através de redes de satélites e de cabo.

Actualmente, os programas ACTS e Esprit dão apoio ao desenvolvimento de ferramentas para a concepção e produção em forma digital, à validação da televisão terrestre e celular, à introdução da televisão interactiva e do cinema electrónico e ao desenvolvimento de descodificadores domésticos universais.

A contribuição total da Comissão para o programa ACTS foi de 52 MECU, repartidos da seguinte forma:

- Produção digital e comutação de fluxos digitais comprimidos: 6,1 MECU

- Validação da televisão terrestre: 6,6 MECU

- Televisão celular interactiva através de redes de hiperfrequências: 11 MECU

- Televisão interactiva (cabo, satélite e terrestre): 9,8 MECU

- Multimedia através de redes DAB e GSM: 4,7 MECU

- Cinema electrónico: 3,3 MECU

- Descodificador doméstico para televisão terrestre: 2,1 MECU

- Guia dos programas e interfaces de utilizador: 3,5 MECU

- Qualidade do serviço: 4,2 MECU

- Aspectos socioeconómicos: 0,5 MECU.

A contribuição total da Comissão para o programa Esprit foi de 7,8 MECU, distribuídos da seguinte forma:

- Sistemas de concepção e produção em forma digital: 2,8 MECU

- Tecnologias e serviços para redes de cabo: 1,7 MECU

- Bus doméstico para televisão digital: 1,3 MECU

- Descodificador doméstico: 2 MECU.
PERGUNTA ESCRITA E-3217/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Cartas de condução nos Estados-membros da UE

Qual é a situação em relação às cartas de condução nacionais quando se conduz na UE?

Têm os cidadãos o direito de utilizar as suas cartas de condução nacionais quando conduzem um veículo adquirido noutro Estado-membro para utilização nesse Estado?

É necessário substituir a cartão de condução que já se possui por uma desse Estado-membro ou utilizar uma carta de condução internacional?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

O no 2 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução ((JO L 237 de 24.8.1991. )) prevê o reconhecimento mútuo de todas cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-membros. Em 1 de Julho de 1996, data da entrada em vigor da referida directiva, foi revogada a Directiva 80/1263/CEE do Conselho ((JO L 375 de 31.12.1985. )), que previa a mudança obrigatória de carta de condução no prazo de um ano a partir da data de transferência da residência habitual para um outro Estado-membro. Em consequência, os cidadãos podem continuar a utilizar a sua carta de condução nacional ao passarem a residir noutro Estado-membro e ao conduzirem um veículo adquirido no Estado-membro da sua residência habitual. Não é necessária a utilização de uma carta de condução internacional.

No entanto, o no 3 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE estabelece que:

«Sempre que um titular de carta de condução válida transferir a sua residência habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar ao titular da carta as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da carta, de controlo médico e de legislação fiscal e pode inscrever na carta as referências indispensáveis à sua gestão.»

Os detentores de cartas de condução que transfiram a sua residência habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, terão, por conseguinte, que cumprir as regras nacionais desse Estado-membro, tal como aplicadas aos nacionais desse mesmo Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-2893/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxas de libertação de níquel das ligas usadas nas moedas de um e dois euros

A directiva relativa ao níquel (94/27/CE) ((JO L 188 de 22.7.1994, p. 1. )) proíbe a utilização de uma liga de níquel com taxa de libertação maior do que 0,5 ìg/cm2 por semana para produtos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele humana.

Dado o facto de determinados trabalhadores (como por exemplo os operadores de ATM ou caixas) terem um grau elevado de contacto com moedas, pensa o Conselho que as moedas são produtos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele humana?

Em caso afirmativo, pode o Conselho garantir que as ligas de níquel escolhidas para as moedas de euro estarão em conformidade com as normas estabelecidas para esses produtos pela directiva relativa ao níquel?

Resposta comum às perguntas escritas E-2893/97 e E-2895/97 (22 de Dezembro de 1997)

As especificações técnicas das moedas metálicas em euros e, mais particularmente, a escolha do metal a utilizar, são objecto de uma proposta de regulamento apresentada pela Comissão em Junho último. Nessa proposta, a Comissão preconiza a utilização do níquel apenas para as moedas de 1 e 2 euros que representam cerca de 8% do total das moedas emitidas em euros. Situação a comparar com a situação actual em que a maior parte dos Estados-membros utilizam o níquel em cerca de 75% do conjunto das suas moedas.

Devido ao seu elevado valor, as moedas de 1 e 2 euros exigem características de segurança adicionais que reduzam a possibilidade de falsificação. Com a tecnologia actual, se houvesse que fazer ensaios, desenvolver e fabricar um produto de substituição do níquel, seria muito difícil respeitar o prazo fixado para a introdução das moedas emitidas em euros, ou seja, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002. Razão pela qual a Comissão, após consulta do Comité Científico para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos, manteve a sua proposta relativa à utilização do níquel apenas para as moedas de 1 e 2 euros.

O Conselho procedeu a uma primeira análise da proposta da Comissão em 7 de Julho de 1997 e chegou a um acordo de princípio sobre essa proposta, sob reserva, nomeadamente, de qualquer alteração acordada à luz de eventuais alterações que o Parlamento Europeu possa propor em primeira e segunda leituras. Com efeito, há que recordar que o regulamento em causa só poderá ser adoptado pelo Conselho após a selecção dos Estado-membros que adoptarão o euro como moeda única (no 2 do artigo 105o-A do tratado, em conjugação, nomeadamente, com o seu artigo 109o-K).

Estando a adopção deste regulamento sujeita ao procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu previsto no artigo 189o-C do Tratado, o Conselho adoptará a sua posição comum após análise do parecer que o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, em 6 de Novembro último.
PERGUNTA ESCRITA E-3358/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Tratado de Amsterdão: Declaração sobre a qualidade da redacção da legislação da UE

1. Que acções propõe a Comissão para o estabelecimento de linhas de orientação relativas à qualidade da redacção da legislação comunitária, tal como foi convidada a fazer pelo Conselho Europeu de Amsterdão?

2. Que medidas organizativas apropriadas tenciona a Comissão tomar para assegurar a aplicação dessas linhas de orientação?

3. Irão as suas prioridades incluir uma revisão da formação de pessoal, a atribuição de responsabilidades específicas a elementos de cada secção para assegurar a inteligibilidade da linguagem?

4. Quando espera o Secretariado do Conselho ter concluído as suas iniciativas em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária? Irá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados das suas iniciativas?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

O Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que a declaração relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária, apensa à acta final do Tratado de Amesterdão assinado em 2 de Outubro de 1997, não diz apenas respeito ao Conselho, uma vez que convida as três Instituições que participam no processo de adopção da legislação comunitária - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - a «estabelecer de comum acordo directrizes destinadas a melhorar a qualidade de redacção da legislação comunitária e observar essas directrizes na análise das propostas ou dos projectos de textos legislativos comunitários».

Depois de adoptadas, essas directrizes comuns serão alvo nas três Instituições em causa de «medidas de organização interna que [estas] considerarem necessárias para garantir a correcta aplicação dessas directrizes.»

Nesta fase, ainda é cedo para dar indicações sobre o conteúdo destas directrizes, dado que os trabalhos a este respeito obviamente ainda não começaram.

O Conselho recorda que sempre atribuiu muita importância à questão da qualidade de redacção da legislação, tendo nomeadamente adoptado em Junho de 1993 - na sequência do Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, que já apelava para a adopção de «directrizes compreendendo critérios com os quais teria de ser confrontada a qualidade dos texto legislativos» ((Boletim CE 12-1992, p. 19, ponto I.28. )) - uma resolução relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária. ((JO C 166 de 17 de Junho de 1993, p. 1. ))

Os dez pontos desta resolução dizem respeito à formulação clara, simples e concisa das disposições; à coerência interna do acto; à sua coerência com outros actos; à sua estrutura; à definição clara dos direitos e obrigações; à clareza da data de entrada em vigor e das disposições transitórias; à exigência de um preâmbulo que justifique o articulado do acto; e às fórmulas a evitar (tais como as demasiado numerosas referências cruzadas ou a outros actos, as disposições sem carácter normativo ou as disposições autónomas num acto de alteração).
PERGUNTA ESCRITA P-3143/97 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (30 de Setembro de 1997)

Objecto: Sistema de controlo da Comissão aplicável a materiais cindíveis

A Comissão está actualmente a desenvolver um novo sistema de controlo assistido por computador destinado a controlar o fluxo de materiais cindíveis (salvaguardas). Neste contexto, a tecnologia informática utilizada para este efeito nos últimos anos deverá ser substituída por novo equipamento técnico nos serviços da Euratom.

1. Quais são os motivos exactos que levaram a Comissão a substituir a tecnologia informática até agora utilizada por um novo sistema?

2. Desde quando tem a Comissão participado no desenvolvimento do novo programa de controlo, qual é o montante exacto dos custos inerentes ao desenvolvimento e à introdução do mesmo, bem como à formação de pessoal para o funcionamento deste sistema?

3. Em que data estará o novo sistema disponível?

4. Quais são os progressos e as vantagens reais - em comparação com o sistema utilizado até à data - que determinaram a decisão da Comissão de recorrer a um novo sistema?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

1. Os motivos que levaram ao desenvolvimento e introdução de um novo sistema informatizado de informações sobre salvaguardas são os mesmos que conduzem à introdução de tecnologia informática moderna, incluindo o reforço da eficácia, a flexibilidade das aplicações informáticas, bem como garantir que determinadas práticas de programação aplicadas no passado não levantarão problemas em 1 de Janeiro de 2000.

2. O desenvolvimento do novo sistema de informações sobre salvaguardas teve início em 1992 e o custo total do seu desenvolvimento ascende a 0,5 MECU e a 8 anos/homem para programação e formação. Os custos de exploração estão estimados em 0,1 - 0,2 MECU por ano o que, em comparação com o custo anual do sistema antigo de 0,4 MECU, é mais rentável. A Comissão prevê uma redução de cerca de 63% do custo específico por unidade de informação informatizada.

3. Os modelos relevantes do novo sistema estão em funcionamento desde 1 de Outubro de 1997.

4. As melhorias e vantagens específicas que o novo sistema apresenta em comparação com os sistemas até agora utilizados são a arquitectura aberta, o software normalizado, a portabilidade das aplicações, o reforça da segurança, integridade e estabilidade da base de dados, a flexibilidade para a introdução de novas aplicações e, por fim, a integração de todos os tipos de informações sobre salvaguardas - contabilidade, inspecções, instrumentos, métodos, técnicas e informação sobre a gestão.