PERGUNTA ESCRITA E-0707/02

apresentada por Brigitte Wenzel-Perillo (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2002)

Objecto: Livro Branco sobre a governança europeia Participação das regiões

1. No Livro Branco sobre a governança europeia é reconhecida a necessidade de reforçar a participação das regiões na elaboração de iniciativas legislativas. Tenciona a Comissão alargar a todos os seus serviços o procedimento, anunciado em Dezembro de 2001 pela Direcção-Geral do Ambiente, de participação precoce das regiões nas iniciativas legislativas da Comissão, mediante consulta dos gabinetes regionais em Bruxelas sobre tais iniciativas na fase de projecto?

2. Em caso afirmativo, de que modo deverá ser garantida a participação das regiões (diálogo regular com os gabinetes regionais, audições sobre as várias iniciativas, possibilidade de elaboração de pareceres escritos, etc.)?

3. É exacto que, nesse contexto, a Comissão atribui às regiões a mesma relevância das organizações não governamentais?

4. Em diversos Estados-Membros, as regiões exercem um papel importante no processo legislativo. De que modo assegura a Comissão uma participação adequada dessas regiões?

5. De que modo garante a Comissão que os pareceres emitidos pelas regiões sobre iniciativas legislativas da UE, no âmbito do processo de participação, são devidamente tidos em conta?

Resposta de R. Prodi em nome da Comissão

(2 de Maio de 2002)

1. e 2. A consulta, enquanto tal, dos gabinetes regionais de Bruxelas não está prevista explicitamente, mas estes deveriam estar bem representados no Comité das Regiões. Por exemplo, a Direcção-Geral Ambiente lançou, no final de 2001, um diálogo informal com os gabinetes das representações regionais em Bruxelas, a fim de explorar novas formas de cooperação.

A Comissão tem, com efeito, a intenção de garantir uma melhor informação das regiões sobre os projectos de actividade legislativa, mas sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros.

Uma boa maneira de concretizar esta intenção consiste, nomeadamente, em aplicar de forma mais dinâmica o protocolo de acordo assinado entre a Comissão e o Comité das Regiões. Para além das implicações previstas no Tratado CE, este protocolo prevê que a Comissão pode confiar pareceres prospectivos a este Comité, que o Comité pode elaborar relatórios prospectivos, a realização de reuniões anuais ao mais elevado nível, um reforço da presença da Comissão nos trabalhos do Comité, o intercâmbio de informações o mais antecipado possível e uma melhor sinergia nas políticas de informação.

3. Embora consagre grande importância aos pareceres e às contribuições das organizações não governamentais (ONG), a Comissão não coloca em pé de igualdade um órgão formalmente previsto pelo Tratado CE e as ONG. Considera que o papel institucional de uma região é, por natureza, diferente do de uma ONG. No entanto, como se afirma no Livro Branco sobre a governação(1): a Comissão deverá organizar um diálogo sistemático com as associações europeias e nacionais das administrações regionais e locais respeitando os mecanismos constitucionais e administrativos nacionais. Acolhe favoravelmente os esforços em curso no sentido de aumentar a cooperação entre essas associações e o Comité das Regiões. É igualmente favorável à troca de pessoal e à aprendizagem mútua.

4. e 5. Compete aos Estados-Membros fazer com que as regiões participem, da melhor maneira possível, nos projectos de actividade legislativa, nomeadamente aquelas que têm competências em matéria regulamentar. Trata-se de questões da esfera de responsabilidades dos Estados-Membros. Sem prejuízo desta responsabilidade dos Estados-Membros, o conceito de contrato tripartido proposto no Livro Branco sobre a Governação, fornece uma pista possível, a explorar progressivamente, para dar maior flexibilidade à aplicação do direito comunitário, no caso das directivas com forte componente territorial. Tal não poderá também prejudicar as regras da concorrência, nem introduzir distorções prejudiciais entre os Estados-Membros.

(1) JO C 287 de 12.10.2001.