PERGUNTA ESCRITA E-0148/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Quiribati e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Quiribati actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca de Quiribati?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O Protocolo ao Acordo de Pesca (ambos em fase de adopção)(1) entre a Comunidade e a República de Quiribáti estipula, no seu artigo 2o, que serão utilizados 100 000 euros por ano da contribuição financeira total para as acções específicas referidas no artigo 5o do Protocolo. Essas acções visam o desenvolvimento institucional do sector das pescas de Quiribáti.

2. O Protocolo, no seu artigo 2o, fixa o montante da contribuição financeira em 546 000 euros por ano para o primeiro ano e, no mínimo, em 416 000 euros por ano para os dois anos seguintes. Deste montante, 446 000 euros correspondem à compensação financeira durante o primeiro ano de validade do Protocolo e 316 000 euros nos dois últimos anos.

A partir do segundo ano, a contribuição financeira poderá ser aumentada de 65 000 euros por ano por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida obtida de acordo com as possibilidades concedidas por Quiribáti no respeito das limitações do Convénio de Palau (correspondentes à captura adicional de 1 000 toneladas de atum). Na hipótese de serem adquiridas sete licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida, a contribuição financeira total da CEE poderia atingir 871 000 euros.

De acordo com o artigo 2o do Protocolo, é da competência exclusiva do governo da República de Quiribáti determinar a afectação da contribuição financeira que não é reservada para as acções específicas.

As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1o do Protocolo em causa são as seguintes:

- cercadores com rede de cerco com retenida: 6 navios (no primeiro ano, podendo, nos anos seguintes, aumentar em, no máximo, sete licenças adicionais);

- palangreiros: 12 navios.

A contribuição financeira total corresponde a capturas de 8 400 toneladas de atum no primeiro ano e 6 400 toneladas de atum por ano nos anos seguintes.

3. Os montantes a pagar pelos armadores são fixados no Protocolo em:

- 35 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Quiribáti. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

- As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 21 000 euros por ano por atuneiro cercador e de 4 200 euros por palangreiro e não são reembolsáveis. Estes montantes correspondem às taxas relativas à captura de, respectivamente, 600 toneladas e 120 toneladas de atum e espécies afins na zona de pesca de Quiribáti.

(1) O Acordo de Pesca terá uma validade de cinco anos a partir da data de execução, enquanto a do Protocolo é de três anos.