PERGUNTA ESCRITA E-2582/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Possível intervenção em matéria de reabilitação dos destinatários de protestos em Itália

Considerando que, em Itália, o SNARP (Sindicato Nacional contra a Usura e pela Reabilitação dos Destinatários de Protestos) chamou insistentemente a atenção da opinião pública para o facto de que, devido à legislação nacional em vigor relativa aos créditos - que constitui um caso único na Europa -, mais de 12 milhões de empresários, artesãos, membros das profissões liberais e simples cidadão destinatários de protesto relativamente a letras de câmbio e a cheques são, de facto, excluídos das operações bancárias e, consequentemente, das transacções em euros, pelo facto de, pelo menos até à entrada em circulação da nova moeda europeia, as transacções em euros só poderem ser efectuadas por titulares de uma conta bancária corrente;

Considerando que, devido a esta situação de facto, a Itália participa na União Europeia com menos cerca de 25 % da sua população activa, uma vez que, de entre os 42 milhões de eleitores, 12 milhões de cidadãos se encontram recenseados como tendo sido destinatários de protestos nos últimos 10 anos, entre os quais potenciais empresários que, por esse motivo, são discriminados e alvo de limitações na sua liberdade individual de empreender negócios;

Considerando que, tendo em conta a abertura e as dimensões do mercado europeu, não se podem discriminar as pessoas que foram objecto de procedimentos de protesto, às quais é negado qualquer tipo de operatividade bancária, pois tal atitude é contrária aos principios fundamentais do direito constitucional, uma vez que se veriam indirectamente levadas a operar segundo métodos ilegais ou clandestinos, contribuindo involuntariamente para alimentar a criminalidade organizada;

Pode a Comissão informar:

- Que medidas tenciona tomar para prevenir eficazmente o fenómeno do aumento do mercado negro do crédito e, consequentemente, da usura, por parte de 12 milhões de destinatários de protestos em Itália?

- Qual poderá ser o papel do Banco Central Europeu no estabelecimento de uma legislação comunitária específica destinada a que o Banco de Itália e a Associação Bancária Italiana adoptem disposições com vista à recuperação, no âmbito da legislação em vigor, da capacidade de transacção e da produtividade dos cidadãos e das empresas, que não podem ser dissociadas da utilização do sistema bancário para todas as transacções e para a crescente utilização da moeda electrónica?

- Que papel pode a Comissão desempenhar para solucionar este problema com vista a reestabelecer as prerrogativas individuais e a capacidade de produção de 12 milhões de italianos, hoje excluídos de qualquer possibilidade de acção legal no âmbito do sistema bancário italiano e europeu?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2455/98 e E-2582/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

A Comissão considera que o fenómeno do aumento do mercado negro do crédito, da usura nos Estados-membros (em particular na Itália), do elevado número de protestos de letras em Itália e as medidas preventivas a adoptar neste domínio são da competência directa dos Estados-membros.

Dada a especial variedade a nível interno das causas e das características deste fenómeno, eventuais intervenções a nível legislativo poderiam produzir efeitos objectivamente mais eficazes se propostos a nível nacional. Uma maior educação e informação dos cidadãos e dos empresários sobre as implicações financeiras desses fenómenos são frequentemente consideradas como um meio eficaz para prevenir o seu desenvolvimento.

Porém, a Comissão está e continuará a acompanhar estes fenómenos sobretudo do ponto de vista do mercado único. Por fim, considera que também essa matéria não é abrangida pela esfera de competência no Banco Central Europeu, que diz essencialmente respeito à política monetária, aos sistemas de pagamento e, em menor medida, às instituições de crédito.