PERGUNTA ESCRITA E-2802/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Contradição entre a desejável reestruturação da sobrecapacidade existente no sector da aviação e as medidas de apoio a favor das companhias aéreas

1. Poderá a Comissão confirmar que o crescimento do tráfego aéreo e, por conseguinte, as margens de lucro das companhias aéreas já antes de 11 de Setembro se encontravam em declínio, o que estava patente no grande número de aviões vazios e no cancelamento de voos anteriormente realizados?

2. Poderá a Comissão confirmar que o actual sistema de liberalização do mercado mundial e a consequente concorrência entre diferentes companhias aéreas que asseguram, em parte, as mesmas ligações a preços e com níveis de qualidade diferentes, sendo que apenas a atribuição de direitos de aterragem põe limites à expansão do sector da aviação, faz com que as empresas sejam levadas a criar sobrecapacidades e a optarem por um crescimento precipitado, de modo a conquistarem novos clientes e a proverem necessidades até agora inexistentes?

3. Não receia a Comissão também que a prestação de auxílios estatais às companhias aéreas, que desde 11 de Setembro de 2001 voltou a ser defendida e a que os Estados-membros podem recorrer no âmbito da cobertura dos riscos durante um período de quatro semanas a contar de 22 de Setembro de 2001, poderá contribuir para a manutenção da sobrecapacidade no sector da aviação e para um adiamento da desejável reestruturação?

4. Não considera a Comissão que, tendo em conta a crescente ocupação de espaço pelos aeroportos, bem como o ruído causado pelos aviões e a emissão de gases com efeito de estufa, seria desejável prever-se que, doravante, a capacidade dos aviões e das linhas aéreas não seja muito superior à necessidade realmente existente?

5. Não concorda a Comissão que os actuais problemas com que se deparam as companhias aéreas não devem constituir uma razão para que se deixem de envidar esforços no sentido de reduzir as vantagens competitivas indevidas de que o sector da aviação beneficia em detrimento dos outros meios de transporte e que resultam da não-tributação do combustível dos aviões?

6. Está a Comissão disposta a eliminar todos os obstáculos à realização de conversações entre os governos e as companhias aéreas e entre as próprias companhias aéreas, a fim de regularem e repartirem entre si os fluxos de passageiros, de modo a que os excessos de capacidade possam ser efectivamente reduzidos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

1. Havia já, antes de 11 de Setembro de 2001, sinais de abrandamento da procura no domínio do transporte aéreo após vários anos de forte expansão, e algumas companhias aéreas viam-se confrontadas com um problema de perda de margens de lucro. No entanto, outras companhias aéreas, nomeadamente no segmento de baixo custo do mercado, continuavam a expandir-se e a registar lucros elevados.

2. A política comunitária no domínio da aviação baseia-se no princípio da livre prestação de serviços num mercado aberto e competitivo. Dado que antes de 11 de Setembro de 2001 as companhias aéreas conseguiam ainda preencher a maior parte dos lugares disponíveis nos aviões, conclui-se que a expansão da indústria correspondia grosso modo à procura geral de transportes aéreos por parte do público.

3. A Comissão reconhece que os auxílios estatais ao sector dos transportes aéreos são indesejáveis. Impedem o desenvolvimento de uma indústria eficiente, na medida em que libertam as companhias aéreas das pressões comerciais normais, retiram os incentivos para que as mesmas exerçam o controlo dos seus custos e capacidades, e permitem-lhes praticar uma concorrência desleal para com as companhias não subsidiadas. As propostas adoptadas na matéria pela Comissão em 10 de Outubro de 2001 em resposta à situação específica derivada dos ataques de 11 de Setembro de 2001 são compatíveis com estes princípios.

4. No seu Livro Branco sobre a Política de Transportes(1), recentemente publicado, a Comissão declara que o sistema de transportes no seu conjunto deve ser sustentável de um ponto de vista económico, social e ambiental. Os transportes aéreos colocam alguns problemas ambientais específicos que é necessário resolver a nível europeu e internacional, mas não seria oportuno impor limitações absolutas em termos de capacidade às companhias aéreas. Seria preferível dar às companhias aéreas liberdade para que operem eficientemente num quadro mais amplo de regras gerais concebidas para promover normas ambientais mais exigentes.

5. A imposição fiscal do combustível para aviões e outras medidas baseadas no mercado e de efeito semelhante devem ser examinadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) na medida em que a actual isenção aplicada ao querosene é uma política existente desde há longa data, aprovada a nível internacional. Estas políticas foram incorporadas em cerca de 3000 acordos bilaterais em matéria de serviços aéreos. A mais curto prazo, a Comissão está a estudar a forma como poderiam ser utilizados impostos sobre as emissões ou mecanismos voluntários para reduzir o impacto ambiental da aviação. A mais longo prazo, examina a possibilidade de participar num programa de negociação de emissões no âmbito do Protocolo de Quioto.

6. A legislação comunitária prevê que a questão das capacidades seja resolvida pelo exercício da concorrência no interior do mercado dos transportes aéreos. O regresso a uma política de regulamentação das quotas entre companhias aéreas por intervenção dos Governos retiraria o incentivo para que as companhias melhorem os seus serviços ou exerçam a concorrência entre si em matéria de preços. Não seria de interesse para o consumidor nem para a economia europeia.

(1) COM(2001) 574 final.