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PERGUNTA ESCRITA E-0819/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Março de 2002)

Objecto: A acção militar dos Estados Unidos e da Rússia no Vale de Pankissi, na Geórgia, na fronteira com a Chechénia

Nos últimos tempos apareceram nos meios de comunicação notícias referentes à intenção de Rússia de estender a guerra antiterrorista à Geórgia, assim como ao envio por parte dos Estados Unidos de uma força militar para o Cáucaso, em ambos casos destinados a intervir no Vale do Pankissi, na fronteira da Chechénia.

Que posição mantém o Conselho perante essas decisões, que afectam directamente uma região situada dentro de um território de interesse estratégico para a União Europeia afectado polo conflito da Chechénia, um pais destruído pelo exército russo?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

A posição do Conselho relativamente aos acontecimentos no Vale de Pankisi baseia-se no princípio da soberania e integridade territorial da Geórgia como Estado independente. A UE tem-se esforçado constantemente por respeitar este princípio, nomeadamente através da considerável assistência que tem prestado aos Guardas de Fronteira georgianos, que trabalham com a Missão de Vigilância e Observação de Fronteiras da OSCE, em certas zonas da fronteira com a Rússia.

Nenhum país se pode considerar ao abrigo da ameaça do terrorismo e neste domínio a Geórgia vê-se obviamente confrontada com problemas específicos, mas também com responsabilidades resultantes da vizinhança com a República da Chechénia, parte da Federação Russa. Torna-se claro que a Geórgia terá certamente de tomar medidas especiais para neutralizar essas ameaças que põem em causa a sua soberania e integridade territorial. A missão dos peritos militares dos EUA (que entraram na Geórgia com o consentimento das autoridades georgianas) é treinar e equipar as forças de segurança da Geórgia em apoio disto. Quanto à UE, o Conselho acolhe com satisfação todas as medidas que apoiem a Geórgia nesse objectivo. O Presidente da Federação Russa, V. Putin, também se congratulou com a assistência dos EUA à Geórgia, tendo em vista lutar contra as ameaças comuns à estabilidade regional.

É precisamente por reconhecer os seus interesses estratégicos no Sudeste do Cáucaso que, durante o ano transacto, a UE tem vindo a desempenhar um papel político mais activo na região. Um complemento essencial desta política tem sido uma intervenção mais firme da UE na resolução de conflitos, nomeadamente na Ossécia do Sul, assim como um diálogo político mais intenso sobre esta região com a Rússia e os Estados Unidos e também com a Turquia e o Irão. A UE vai continuar a consultar regularmente os seus parceiros sobre a evolução dos acontecimentos, a fim de promover os seus objectivos pré-definidos de paz, estabilidade, prosperidade e cooperação regional.
PERGUNTA ESCRITA E-2125/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Construção de estrada em Donoussa

Foram disponibilizados fundos da UE à ilha grega de Donoussa (uma das ilhas Cíclades) para a construção de uma estrada ao longo de três quartos da ilha, desde o porto de Stavros até à aldeia de Kalotaritissa. Consta que a estrada só foi parcialmente concluída, em estado bruto.

Pode a Comissão confirmar se a estrada já foi concluída ou, se tal não for o caso, qual a razão? Por que motivo se registou um atraso tão considerável na construção, e tem a Comissão conhecimento de situações idênticas em outras ilhas gregas, nomeadamente Amorgos, Iraklia e Serfios?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

Ao abrigo do princípio da subsidiariedade, a Comissão recorda que tanto a selecção dos projectos a co-financiar como a sua execução são da responsabilidade das autoridades nacionais.

De acordo com as informações recebidas das autoridades helénicas, o projecto denominado Construção e melhoria da rede rodoviária da ilha de Donoussa foi co-financiado a título do programa operacional Egeu do Sul, do período 1994/1999, num montante de cerca de 370 000 euros.

O contrato assinado em 1997 previa as seguintes obras: a construção de uma estrada de 3,1 kilómetros (km) para evitar a localidade de Donoussa; uma ligação de 3,9 km entre essa estrada e a localidade de Mirsini; uma ligação de 6,7 km entre Mirsini e a localidade agrícola de Kalotaritissa. O contrato para o troço da via de 2 Km que faltava entre essas duas localidades foi assinado no final de 1999, após a realização de um estudo técnico específico sobre as características do solo.

Os trabalhos essenciais (terraplanagens, intervenções pontuais técnicas para proteger a estrada das águas das chuvas) foram efectuados, mas é conveniente notar que, como na maior parte das estradas rurais e/ou agrícolas da Grécia, os trabalhos de repavimentação com asfalto não estavam incluídos nos contratos. Contando a ilha de Donoussa apenas 163 habitantes, o tráfego é aí reduzido, podendo ser servido por uma estrada não asfaltada mas bem terraplanada. A questão da repavimentação com asfalto será analisada tendo em conta as dotações disponíveis e as outras prioridades da região.

Por outro lado, durante o período de programação 1994/1999, os projectos rodoviários seguintes foram co-financiados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional:

- na ilha de Amorgos: melhoria e repavimentação com asfalto de 26,5 km e estrada ligando as localidades de Arkesini, de Hora e de Aigiali; estrada de 1,9 km ligando as localidades de Potamos e de Aigiali;

- na ilha de Iraklia: melhoria e repavimentação com asfalto de 4,2 km da rede rodoviária;

- na ilha de Serifos: repavimentação com asfalto de 8,7 km da rede rodoviária.
PERGUNTA ESCRITA E-2180/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: As prioridades estabelecidas na reforma da Política Comum da Pesca

Nas conclusões da Comunicação da Comissão relativa à reforma da Política Comum da Pesca(1), após serem citados os regulamentos e planos de acção incluídos no primeiro pacote das propostas de reforma, anunciam-se, entre outras, propostas legislativas e acções referentes à compensação das consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector pesqueiro; a gestão das pescarias; a melhoria dos pareceres científicos sobre a gestão haliêutica; as devoluções; a avaliação das unidades populacionais nas aguas não comunitárias e a estrutura comum de inspecção.

Todas estas propostas deveriam ter carácter prioritário, de tal forma que a sua aprovação e instrumentação teria de preceder os regulamentos e planos do primeiro pacote, nos quais, sem contar com as informações e instrumentos do segundo pacote, se pretende regular aspectos tão decisivos como a conservação dos recursos pesqueiros, a demolição de navios de pesca ou a utilização dos fundos estruturais agora destinados à modernização das frotas. Que motivos podem explicar esta estranha e irracional ordem de prioridades?

(1) COM(2002) 181 final.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

As propostas da Comissão de reforma da política comum da pesca como descritas na sua comunicação (guia)(1) não só são numerosas como tecnicamente complexas. Seria, pois, praticamente impossível apresentar simultaneamente três regulamentos e treze comunicações/planos de acção.

Em consequência, a Comissão decidiu apresentar um certo número de propostas no primeiro semestre de 2002 e a parte restante no segundo semestre de 2002.

No designado primeiro pacote de propostas a Comissão incluiu todas as propostas juridicamente vinculativas (propostas de regulamentos), cuja adopção constitui uma condição prévia para a entrada em vigor da nova política comum da pesca em 1 de Janeiro de 2003.

As outras propostas previstas para o segundo semestre de 2002, sob uma forma não juridicamente vinculativa, não são menos importantes, mas requerem exames técnicos suplementares e trabalhos preparatórios incluindo, por exemplo, um debate com cada Estado-Membro acerca do eventual impacte económico e social das medidas.

A Comissão procurará assegurar que essas propostas sejam apresentadas ao Conselho e ao Parlamento o mais rapidamente possível e, em todos os casos, antes do final de 2002.

(1) COM(2002) 181 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1970/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Venda e comercialização de tabaco

Terá a Comissão procedido, ou tenciona proceder, a uma avaliação da eficácia, em termos do desencorajamento do acto de fumar ou do aumento da consciência da opinião pública em relação às questões de saúde, da utilização no Canadá, desde Janeiro de 2001, de ilustrações e advertências a cores nos maços de cigarros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Durante os trabalhos de preparação da Decisão da Comissão relativa às regras de utilização das fotografias a cores, a Comissão avaliará os resultados da investigação sobre a eficácia (em termos de desencorajamento do consumo de tabaco e de uma maior consciencialização pública sobre as questões de saúde) do sistema canadiano utilizado desde 1 de Janeiro de 2001. Este sistema prevê a inclusão de fotografias a cores ou outras ilustrações nas áreas de advertência sanitária, que ocupam 50 % da superfície visível.
PERGUNTA ESCRITA E-0881/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Recusa da Argélia em emitir vistos para um comité técnico da UE

A Argélia assinou um Acordo de Associação com a União Europeia, cujo artigo 2o prevê que o respeito pelos princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos fundamentais constituem parte essencial do acordo em questão. Poucas semanas após a sua assinatura, o Estado argelino recusou-se a emitir vistos para um comité técnico da UE (no quadro do programa IEDDH) incumbido de supervisionar a representação da sociedade civil na Argélia.

Qual a opinião do Conselho nesta matéria?

Tenciona o Conselho rescindir o Acordo de Associação UE, a menos que os vistos sejam concedidos aos funcionários da UE incumbidos de supervisionar o cumprimento do referido acordo?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

Foi dado conhecimento ao Conselho de que estivera prevista para o mês de Fevereiro a deslocação à Argélia de uma missão de peritos, com a participação de funcionários da Comissão, no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Sucede que a Embaixada da Argélia na Bélgica não emitiu os vistos solicitados pelos funcionários da Comissão, tendo a Missão da Argélia junto das Comunidades Europeias manifestado o desejo de dispor de um prazo suplementar para a sua preparação.

Assim, a missão de peritos no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem inicialmente prevista para o mês de Fevereiro deslocou-se à Argélia, com a participação de funcionários da Comissão, em finais de Abril. Essa missão confirmou a vontade das autoridades argelinas de cooperarem com a UE no domínio dos Direitos do Homem.

Quanto ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação com a Argélia, este foi assinado em 22 de Abril de 2002 na presença do presidente do Conselho, José Maria Aznar e do presidente argelino, Abdelaziz Buteflika. O Acordo entrará em vigor após o parecer favorável do Parlamento Europeu e a ratificação pelos parlamentos dos Estados-membros. O Acordo permitirá ao Conselho analisar a aplicação pela Argélia das normas internacionais no domínio dos Direitos do Homem no âmbito das instâncias do Acordo, a saber, o Conselho de Associação e o Comité de Associação.
PERGUNTA ESCRITA E-2347/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2002)

Objecto: Vinilo 2010 o compromisso voluntário da indústria europeia de PVC

A indústria de PVC assumiu, numa base voluntária, um certo número de compromissos destinados a melhorar a segurança das pessoas e do ambiente no que respeita à produção e utilização do PVC. Estes compromissos foram formalmente consignados no documento Vinilo 2010, que constitui uma adaptação do anterior acordo voluntário. Neste âmbito, foi recentemente publicado um segundo relatório anual intercalar (2002).

Segundo o comité director do PVC, a Comissão Europeia ainda não indicou de que modo é que a indústria do PVC poderá desenvolver concretamente as iniciativas tomadas. Como avalia a Comissão o acordo voluntário da indústria de PVC e como se insere este acordo na política relativa ao PVC?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

A Comissão analisou o compromisso voluntário da indústria de poli(cloreto de vinilo) (PVC) (Vinilo 2010) com grande interesse e crê que se trata duma iniciativa útil. No entanto, talvez seja possível melhorar alguns elementos desse compromisso voluntário, tendo a Comissão realizado uma reunião com representantes do Vinilo 2010 para responder informalmente àquele compromisso.

Um dos pedidos fundamentais do Parlamento no âmbito da discussão sobre o Livro Verde PVC é que a Comissão apresente uma proposta de quadro para os acordos ambientais.

Em 17 de Julho de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação relativa aos acordos ambientais concluídos a nível comunitário(1).

Nesta comunicação, a Comissão afirma que uma das primeiras hipóteses para um acordo ambiental poderá ser a estratégia para o PVC. A Comissão irá propôr uma comunicação sobre esta estratégia para o PVC num futuro próximo.

(1) COM(2002) 412 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1087/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Andamento dos Programas Operacionais Regionais na Grécia

Pelo andamento dos Programas Operacionais Regionais até à data, é manifesto que há uma dificuldade no arranque da implementação de medidas e programas individuais integradas nos Programas Operacionais Regionais do 3o QCA na Grécia. Este atraso está relacionado tanto os dois anos já decorridos desde o início teórico do 3o QCA, como com a aplicação dos programas nacionais (sectoriais) cujo andamento é menos lento.

1. Quais as razões destes atrasos?

2. Quando crê a Comissão que a situação ficará desbloqueada?

3. Exclui a Comissão que, em consequência deste atraso, possa haver no futuro problemas no andamento geral do 3o QCA para a Grécia?

Resposta complementardada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Julho de 2002)

A maioria dos programas operacionais (PO) ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia durante o período 2000/2006 foram adoptados no início de 2001. Foi só nessa altura que as novas estruturas de gestão, em particular as autoridades de gestão relevantes exigidas pela regulamentação(1), foram criadas e se tornaram operacionais.

Cerca de seis meses mais tarde foi aprovada uma primeira série de projectos pelas autoridades de gestão, na sequência da publicação de um convite à apresentação de propostas. No período que se seguiu foram publicados mais convites à apresentação de propostas.

O plano financeiro para o PO foi reprogramado a fim de tomar em consideração a data efectiva de início, mantendo-se inalterada a contribuição dos Fundos estruturais.

Os serviços da Comissão, em parceria com as autoridades gregas, continuarão a controlar os progressos realizados com vista a garantir a plena utilização dos recursos disponíveis.

(1) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0178/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Entrega de reservas monetárias em caso de adesão ao euro

Se a Suécia aderir ao euro, uma parte das suas reservas monetárias serão entregues ao BCE.

Calculou a Comissão quantos milhões de euros a Suécia deverá entregar ao BCE, para a respectiva reserva monetária, no caso de uma eventual adesão à UEM? Existe alguma regulamentação que estabeleça que as reservas monetárias são devolvidas a um Estado-membro que decida retirar-se da UEM?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(13 de Março de 2002)

A transferência de activos de reserva para o Banco Central Europeu (BCE) é regulada pelo artigo 30o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (designado a seguir Euro-sistema) e do Banco Central Europeu(1). O no 1 do artigo 30o estabelece que o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva () até um montante equivalente a 50 000 milhões de ecus (no 1 do artigo 30o). Além disso, em conformidade com o no 2 do artigo 30o, as contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital subscrito do BCE. A tabela de repartição para subscrição do capital do BCE é regulada pelo no 1 do artigo 29o do mesmo protocolo. A participação da Suécia é de 2,65 %, que representa uma contribuição para cobrir os custos de funcionamento suportados pelo BCE associados às tarefas realizadas pelos bancos centrais nacionais não participantes na zona do euro. Até à sua adesão ao Euro-sistema, os bancos centrais nacionais não participantes na zona do euro não têm que realizar quaisquer subscrições de capital para além dos montantes já decididos.

Não existem disposições relativamente à saída da União Económica e Monetária.

(1) Origem: Tratado de Maastricht. Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-1688/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Incentivos à natalidade

É um facto que a Europa se vê confrontada com um grave problema de défice de natalidade. A situação é particularmente crítica na Grécia, relativamente à qual se estima que, a partir de 2015, a população (que, de qualquer modo, regista um aumento mínimo) começará a diminuir no seu conjunto. Na Grécia, é considerada numerosa a família com um mínimo de quatro filhos, concedendo o Estado um exíguo abono mensal por filho, que é, todavia, adicionado ao rendimento colectável do agragado familiar, o que faz passar a família numerosa para o escalão fiscal superior e agrava, por consequência, os encargos fiscais que a oneram.

Haverá Estados-Membros da União Europeia em que uma família com menos de quatro filhos é considerada numerosa? Haverá Estados-Membros da União Europeia em que o abono mensal por filho não seja adicionado ao rendimento familiar global e não conduza a situações paradoxais como as observadas na Grécia? Existirá a possibilidade de promover legislação comunitária única que aborde globalmente o problema do défice de natalidade a nível da União Europeia, estabelecendo que, para além de dois filhos, os Estados-Membros sejam convidados a conceder incentivos financeiros generosos, no intuito de encorajar os jovens europeus a aumentarem as suas famílias?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

A Comissão partilha das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado relativamente aos baixos níveis de natalidade registados nas últimas décadas na União, e muito especialmente na Grécia e nos países mediterrânicos. Contudo, a definição de políticas da família e as questões associadas à natalidade continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, não dispondo a Comissão de base jurídica para desenvolver políticas neste domínio. A Comissão preocupa-se em estudar e acompanhar as tendências demográficas, incluindo as tendências de natalidade, dado que produzem um importante impacto nas políticas comunitárias.

Neste contexto, a Comissão tem actualmente em curso as seguintes actividades:

- publicação anual de um relatório sobre A Situação Social na União Europeia, no qual se analisam a evolução da natalidade e outras tendências demográficas, bem como as respectivas consequências na esfera social;

- (co)financiamento anual de estudos que analisam as principais tendências demográficas e sociais, incluindo as causas dos baixos níveis de natalidade;

- financiamento do Observatório Europeu da Situação Social, Demografia e Família para acompanhar as políticas relacionadas nos Estados-Membros. Poderão ser consultadas informações mais detalhadas no seguinte site Internet: (http://europa.eu.int/comm/employment_social/family/observatory/home.html).
PERGUNTA ESCRITA E-1743/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Posições públicas de diversos Comissários a respeito da reforma da Política Comum da Pesca proposta pelo Comissário Franz Fischler

Diversos membros do Colégio de Comissários, como as Sras Loyola de Palacio e Margot Wallström e o Sr. Neil Kinnock, se têm pronunciado a respeito do conteúdo da proposta do Comissário Franz Fischler sobre a reforma da PCP. Nenhum deles, e também não o Sr. Fischler, nem sequer os que estão particularmente preocupados com o estado dos recursos, manifestaram publicamente a sua posição a respeito da necessária revisão ou eliminação do princípio de estabilidade relativa, que privilegia uns Estados e frotas e discrimina outros, permitindo, além disso, que uma parte considerável dos direitos de capturas seja utilizada por algum Estado do Norte da UE na pesca de espécies para a fabricação de farinha de peixe. Quais são as posições que prevalecem na Comissão a propósito deste princípio discriminatório e dos seus efeitos no estado dos recursos piscatórios e no equilíbrio territorial e social dentro da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Julho de 2002)

A Comissão declarou, no âmbito do roadmap sobre a reforma da política comum da pesca, que as possibilidades de pesca continuarão a ser atribuídas no futuro próximo segundo o princípio da estabilidade relativa.

A situação actual caracteriza-se por um desequilíbrio estrutural entre os recursos piscatórios disponíveis e a dimensão e potência das frotas de pesca, pela forte dependência em que certas comunidades costeiras se encontram em relação à pesca e pela ausência de condições similares de concorrência para os operadores nos diversos Estados-Membros, devido às diferentes atitudes nacionais no que respeita ao apoio público ao sector. Esta situação não é de molde a facilitar a aplicação de condições económicas normais no sector das pescas comunitário.

As propostas de reforma da Comissão pretendem abordar as questões acima evocadas, a fim de ajudar a criar um ambiente mais favorável à supressão de entraves à actividade económica normal como a atribuição nacional de possibilidades de pesca, baseada no princípio da estabilidade relativa.

A Comissão anunciou igualmente que lançará, no decurso de 2003, um debate sobre sistemas de gestão alternativos que possam futuramente substituir a estabilidade relativa, uma vez solucionados os problemas estruturais e estabilizada a situação económica e social no sector da pesca.