PERGUNTA ESCRITA P-2254/96 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Regime especial de importação para as ilhas Canárias

Os produtores de gado das ilhas Canárias manifestaram publicamente a sua preocupação face à difícil situação que enfrentam. Os seus problemas devem-se ao desequilíbrio existente entre as medidas aplicadas no âmbito do regime especial de importação previsto no programa de opções específicas para obviar à situação de afastamento e insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN) e o nível de apoio económico de que beneficia o sector da pecuária das ilhas Canárias.

Um dos objectivos do programa POSEICAN é o desenvolvimento da pecuária para as necessidades do mercado local (artigo 6o.7. título III POSEICAN). Contudo, como consequência da aplicação do regime especial de importação, de 1988 a 1995, as importações de carne congelada quintuplicaram, passando de 3.205 para 15.500 toneladas. Verifica-se uma situação semelhante no que respeita ao queijo e ao leite líquido.

Ao desequilíbrio entre as ajudas à pecuária local e as facilidades proporcionadas pelo regime especial de importação veio acrescentar-se o aumento dos preços dos cereais e a redução das ajudas à importação dos mesmos. Devido aos actuais níveis de ajuda à produção de gado e à diminuição da procura de carne de bovino, este sector ver-se-á ameaçado de desaparecimento nas ilhas Canárias, a menos que se verifique um aumento das ajudas à pecuária das ilhas.

1. Tem a Comissão conhecimento das consequências da diminuição das ajudas à importação de cereais sobre a pecuária das ilhas Canárias?

2. Tenciona a Comissão instituir qualquer tipo de ajuda específica ao sector da pecuária das ilhas Canárias por forma a assegurar a sua sobrevivência e reequilibrar a situação face às importações efectuadas no âmbito do regime especial de importação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

O Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ((JO L 173 de 27.6.1992. )) estabelece, por um lado, um regime de específico de abastecimento (REA) no âmbito do qual, e em função das necessidades de consumo local (directo ou do sector da transformação), os produtos originários de países terceiros podem ser importados para as Canárias com isenção de direitos aduaneiros ou, no caso dos produtos comunitários, em condições equivalentes ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários do mercado mundial. Por outro lado, o mesmo regulamento estabelece medidas de apoio à produção local em diferentes sectores.

No âmbito do REA, a Comissão fixa para cada campanha as quantidades a importar para as Ilhas Canárias (estimativas de abastecimento), em parceria com as autoridades nacionais e na sequência de uma proposta transmitida por essas autoridades.

A Comissão está particularmente sensível às consequências descritas pelo Senhor deputado e ao equilíbrio entre as importações no âmbito do REA e o desenvolvimento das produções locais.

No âmbito do relatório sobre a execução das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1601/92, a Comissão procederá à avaliação da situação.

No respeitante ao sector da pecuária, a Comissão adoptou recentemente, para o sector dos cereais, o Regulamento (CE) no 1204/96 relativo à adaptação das ajudas ((JO L 161 de 29. 6.1996. )).