PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/532

(2004/C 84 E/0609)

PERGUNTA ESCRITA E-0099/04

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Lucio Manisco (GUE/NGL), Mario Borghezio (NI), Roberto Bigliardo (UEN), Luisa Morganiini (GUE/NGL), Carlo Fatuzzo (PPE-DE), Giovanni Fava (PSE), Marco Pannella (NI), Generoso Andria (PPE-DE), Vitaliano Gemelli (PPE-DE), Gianfranco Dell'Alba (NI), Sebastiano Musumeci (UEN), Pasqualina Napoletano (PSE), Amalia Sartori (PPE-DE), Giovanni Pittella (PSE), Mariotto Segni (UEN), Luigi Cocilovo (PPE-DE), Walter Veltroni (PSE), Giorgio Ruffolo (PSE), Raffaele Costa (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Paolo Pastorelli (PPE-DE), Adriana Poli Bortone (UEN), Fiorella Ghilardotti (PSE), Giovanni Procacci (ELDR), Claudio Martelli (ELDR), Mauro Nobilia (UEN), Antonio Mussa (UEN), Renato Brunetta (PPE-DE) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto: Birmânia

Segundo notícias publicadas na imprensa, na Birmânia (actualmente Myanmar), a junta militar no poder, chefiada pelo General Khin Nyunt, condenou à morte Zaw Thet Htwe, director da revista desportiva «First Eleven», de 37 anos, acusando-o de ter participado, juntamente com outros colegas, num conluio para matar os ditadores que oprimem o país.

Os jornalistas foram detidos sem mandato oficial e foram julgados sem a assistência de advogados livres de pressões e constrangimentos nem de observadores internacionais que pudessem garantir, se não um processo justo, pelo menos um processo compatível com os princípios mais elementares da justiça. Zaw Thet Htwe e outros oito acusados foram condenados à morte e encerrados numa prisão especial.

Estas pessoas limitaram-se a adoptar uma atitude crítica em relação ao regime liderado pelo General Khin Nyunt, denunciando os danos, os abusos e os vexames de que o povo birmanês é vítima desde há muitos anos. Com efeito, os membros deste sistema ditatorial têm feito desaparecer donativos internacionais de muitos milhões de dólares, que se destinavam à construção e reabilitação de instalações desportivas, à aquisição de equipamento e vestuário de desporto, bem como à divulgação do futebol no país.

A fim de preservar o actual sistema de corrupção e opressão, contrário aos mais elementares princípios da democracia, o governo militar apropria-se até mesmo dos fundos destinados ao desporto, sem que uma ínfima parte dos recursos recebidos chegue ao fim a que se destinava.

Na prática, qualquer crítica ou opinião negativa sobre este sistema corrupto é transformada em conspiração contra o Estado «ilegal», sendo o seu autor punido com a sentença de morte.

Tenciona a Comissão, em virtude dos poderes que lhe foram conferidos, intervir para que a condenação à morte seja suspensa e anulada e seja salva a vida dos nove acusados, e para que sejam salvaguardados os mais elementares princípios de civilização e democracia que, segundo os princípios que regem a União Europeia, devem ser aplicados a todos os cidadãos de uma nação democrática?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão continua seriamente preocupada com a pena capital pronunciada, em 28 de Novembro de 2003, contra Zaw Thet Htway e oito dos seus colegas, como foi expresso na declaração da UE de 31 de Dezembro de 2003 relativa à pena de morte em Mianmar.

A Comissão e a UE comprometeram-se a trabalhar em conjunto no sentido da abolição universal da pena de morte. Para este objectivo, foram aprovadas em 1998 directrizes comunitárias específicas sobre a pena de morte. Segundo estas directrizes, os Estados que ainda aplicam a pena de morte devem cumprir determinadas requisitos mínimos, entre os quais o respeito por garantias processuais para um julgamento justo.

A Comissão continuará, em colaboração com o Estado-Membro, a acompanhar este processo atentamente com vista a uma eventual acção posterior.

O compromisso político da Comissão e da UE para conseguir a abolição universal da pena de morte é apoiado por um financiamento comunitário no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH). A luta contra a pena de morte foi considerada uma das quatro áreas prioritárias de acção para esta iniciativa, permitindo à Comissão financiar projectos que visem a consciencialização em países que mantêm a pena de morte, tanto no que se refere à opinião pública como ao sistema judicial.