PERGUNTA ESCRITA E-3436/02

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Passividade perante a construção abusiva no interior do perímetro do SIC Molentargius Saline, Cagliari Quartu S. Elena, na Sardenha (Itália)

Na zona agrícola de Is Arenas Medau su Cramu, nos municípios de Cagliari e Quartu S. Elena, foram detectados e denunciados, em repetidas ocasiões, às autoridades administrativas e judiciais comunitárias, nacionais, regionais e locais competentes, pelas associações ecologistas Amigos da Terra e Grupo de Intervenção Jurídica, cerca de 190 casos de construção abusiva com uma volumetria

global estimada em cerca de sessenta mil metros cúbicos. A zona em causa, que faz parte do sítio de importância comunitária (SIC) Paul de Molentargius e territórios limítrofes, na acepção da Directiva no 92/43/CEE(1) a que o decreto presidencial D.P.R. no 357/1997 deu força executória (lista oficial nos termos do decreto ministerial D.M. no 65 de 3 de Abril de 2000), e do parque natural regional Molentargius Saline(2), protegido pelo seu valor paisagístico(3) através de um plano territorial específico Molentargius Monte Urpinu(4), está classificada como zona de conservação integral(5) e como zona húmida de importância internacional(6). Até ao momento presente não foram adoptadas quaisquer disposições concretas e eficazes destinadas a restabelecer a legalidade e a evitar a futura degradação extremamente grave dos valores naturais do sítio de importância comunitária.

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Poderia a Comissão indicar se se encontram em curso ou se foram levados a cabo, com a contribuição de financiamentos comunitários (POP Sardenha 1994/1999 e/ou POR Sardenha 2000/2006) projectos de realização de infra-estruturas (estradas, redes de canalização das águas e de drenagem de esgotos, etc.) destinadas à construção ilegal na região de Molentargius Saline?

Tenciona a Comissão adoptar medidas adequadas para pôr termo à grave situação de construção abusiva no SIC Molentargius Saline?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) Lei regional da Sardenha no 5/1999.

(3) Decreto-Lei no 490/1999, artigos 139-140 e 146, no 1, alínea i).

(4) Decreto da secretaria dos bens culturais da Região Autónoma da Sardenha de 12 de Janeiro de 1979.

(5) Lei regional no 23/1993, art. 2o, no 1, alínea b).

(6) Convenção Internacional de Ramsar, de 2 de Fevereiro de 1971, tornada executória pelo D.P.R. no 448/1976 (zona delimitada pelo D.M. de 17 de Junho de 1977).

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Sra Deputada alega que os 190 casos de construção abusiva com um volume total de cerca de 60 000 metros cúbicos provocaram danos graves na zona de Stagno di Molentargius e territori limitrofi, proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE prevê a protecção dos sítios de importância comunitária que, nos termos do procedimento enunciado na directiva, serão designados zonas especiais de conservação. Estas obrigações são aplicáveis a todas as autoridades dos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local. Em conformidade com o disposto nomeadamente no no 2 do artigo 6o, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.

As disposições do no 2 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE são aplicáveis aos sítios de importância comunitária e às zonas especiais de conservação nos termos da Directiva 92/43/CEE. Ainda que as referidas disposições não possam, neste momento, ser plenamente vinculativas para os sítios de importância comunitária propostos no âmbito da Directiva 92/43/CEE, na medida em que se trata de sítios propostos pelos Estados-Membros mas não incluídos ainda numa lista oficial de sítios de importância comunitária adoptada pela Comissão, os Estados-Membros têm a obrigação de agir de forma a não comprometer os objectivos da directiva, garantindo assim a adopção de medidas destinadas a prevenir a deterioração dos sítios propostos.

Porém, a informação prestada pela Sra Deputada não contém nenhuma descrição destas construções abusivas nem do seu impacto no sítio. Consequentemente, não é possível determinar a sua localização e época de construção. Por outro lado, não é possível identificar os habitats naturais e os habitats de espécies do sítio de importância comunitária proposto de Stagno di Molentargius e territori limitrofi que foram objecto de deterioração na sequência destas construções nem a forma como foram afectados. Além disso, é impossível identificar as espécies do sítio de importância comunitária proposto que foram perturbadas por estas construções e a forma como o foram; finalmente, não é possível identificar as medidas adequadas que as autoridades italianas deveriam ter adoptado nos termos do no 2 do artigo 6o da directiva.

Consequentemente, com base na informação prestada pela Sra Deputada, não é possível identificar, neste momento, qualquer violação da legislação comunitária, por ausência de fundamento.

Por outro lado, de acordo com as autoridades regionais da Sardenha, a informação prestada pela Sra Deputada não permite a identificação exacta dos projectos de infra-estrutura abrangidos pela pergunta (estradas, canalizações de água, esgotos, etc.); é por conseguinte impossível determinar se foram executados com financiamentos comunitários no âmbito do programa de orientação plurianual (POP) para a Sardenha 1994/1999 e/ou do programa operacional regional (POR) para a Sardenha 2000/2006.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.