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PERGUNTA ESCRITA P-1892/98

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(9 de Junho de 1998)

Objecto: Sistema de atribuição de licenças para a nova OCM bananas

No âmbito da modificação da OCM bananas (Regulamento CEE 404/93)(1), poderia a Comissão indicar as modalidades técnicas de atribuição de licenças que tenciona praticar no seu regulamento de aplicação, nomeadamente a fim de respeitar as quantidades existentes para os países ACP não tradicionais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

No âmbito do processo de adopção das alterações do Regulamento (CEE) 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, ficou acordado, no que se refere ao regime de certificados de importação, que obterão os certificados os operadores que tenham efectivamente importado bananas durante um período de referência recente. As normas de execução destas disposições devem ser adoptadas antes do final de 1998.

Por conseguinte, as quantidades de bananas não tradicionais dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) exportadas no passado conferirão direitos de importação futuros, o que permitirá aos operadores em causa prosseguirem as suas actividades de importação.

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p.1.
PERGUNTA ESCRITA E-1315/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições "próximas ao equilíbrio ou excedentárias". Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da França se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento e constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997(1), pelo Regulamento (CE) 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das política económicas(2) e pelo Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, a França teve um défice do sector público administrativo de 3,9 % do Produto Interno Bruto (PIB). Tal situação levou a uma decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994 relativa à existência de um défice excessivo em França (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental francesa foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.

(2) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2041/98

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à cidade de Solingen, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à cidade de Solingen, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à cidade de Solingen para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2036/98(1).

(1) JO C 386 de 11.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1316/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições "próximas ao equilíbrio ou excedentárias". Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da Irlanda se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997(1), pelo Regulamento (CE) 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(2) e pelo Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, a Irlanda teve um défice do sector público administrativo de 2,5 % do Produto Interno Bruto (PIB) e em 1993 esse défice era de 2,7 %. O Conselho nunca considerou que a Irlanda tivesse um défice excessivo.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.

(2) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1705/98

apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Poderes das interprofissões que restringem a concorrência

No domínio da produção agrícola sujeita a Organizações Comuns de Mercado (OCM) existem em França organizações interprofissionais que funcionam:

- quer no quadro de leis e decretos que remontam a 1942 e 1943, conferindo a estas interprofissões poderes em matéria de GESTÃO DO MERCADO E DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS, o que contraria as regras comunitárias. As suas decisões foram, neste âmbito, sancionadas múltiplas vezes pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial os processos 123/83, 136/86 e C249/91);

- quer no quadro da lei alterada no 75600 de 10 de Julho de 1975, que limita o seu âmbito de aplicação à promoção publicitária e ao acompanhamento estatístico dos produtos, em conformidade com as regras comunitárias.

O Governo francês prepara-se para submeter ao Parlamento um projecto de lei de orientação agrícola (P.L.O.A.) que alargaria os poderes das interprofissões agrícolas previstos na lei de 1975, aproximando-os dos previstos pelos antigos textos de 1942 e 1943. As interprofissões poderiam, assim, nos termos do artigo 87o do P.L.O.A.:

1. Intervir na "gestão dos mercados" para "uma melhor adaptação dos produtos no plano quantitativo, etc."

2. Intervir "para reforçar a segurança alimentar, em especial através do acompanhamento dos produtos..."

Trata-se de domínios actualmente da EXCLUSIVA competência das autoridades comunitárias e/ou nacionais, para os quais há o risco de que cada interprofissão regional venha a estabelecer as suas próprias regras, contraditórias de região para região, que podem acabar por perturbar o mercado interno. De igual modo, o tema de um melhor "acompanhamento dos produtos" é o principal pretexto utilizado para tentar justificar eventuais engarrafamentos obrigatórios em regiões produtoras.

Considera a Comissão que uma intervenção das interprofissões agrícolas, através da publicação de uma regulamentação vinculativa nestes dois domínios, está em conformidade com os artigos 34o, 85o e 86o do Tratado da União Europeia apesar da supramencionada jurisprudência do Tribunal de Justiça?
PERGUNTA ESCRITA E-1402/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Enfopol

De relatos surgidos na imprensa depreende-se ter sido criada, a nível europeu e no âmbito do terceiro pilar, a organização "Enfopol", facto que "tem amplos efeitos e consequências sobre os Direitos do Homem e a evolução tecnológica" e vem criar um sistema global de controlo e verificação. "A Enfopol deve formular recomendações sob a forma de "projectos de carta" e enviar dúzias de "memorandos de acordo" a Governos e empresas da indústria informática e das telecomunicações definindo a forma de que se devem revestir as técnicas de telecomunicações para se poder porceder à verificação, de forma permanente, de todas as pessoas que comunicam através de redes mundiais de dados e de redes telefónicas." (APA 229 de 27.02.1998)

Tem a Comissão conhecimento da "Enfopol" e qual a base e acto jurídicos que deram origem à sua criação?

Para que fim foi a "Enfopol" criada e quais as suas tarefas?

Como é feito o controlo democrático desta organização?

Que recomendações e memorandos "Enfopol" foram até agora adoptados, qual o seu teor e os seus números de referência?

Como encara a Comissão a sua consonância com as legislações nacionais sobre a protecção de dados?

Que medidas de implementação foram entretanto tomadas pelos Estados-membros?

Como encara a Comissão a compatibilidade dessa regulamentação com a legislação austríaca?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(2 de Julho de 1998)

A Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer organização denominada Enfopol. Este acrónimo é utilizado pelo Secretariado-Geral do Conselho para identificar documentos relacionados com a cooperação policial, que circulam no âmbito da instância competente do Conselho.

A questão da intercepção de telecomunicações para fins de aplicação da lei faz parte da agenda do Conselho desde há vários anos. Este adoptou uma resolução em 17 de Janeiro de 1995, da qual constam alguns requisitos para a implementação técnica da intercepção legalmente autorizada nos modernos sistemas de telecomunicações por parte dos serviços de polícia. Actualmente estão a ser desenvolvidos trabalhos no Conselho sobre o tema da codificação de mensagens.

O Senhor Deputado deverá colocar qualquer eventual pergunta suplementar sobre esta questão ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1903/98

apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Política comum das pescas

A Comissão confirma que a Finlândia, a Suécia, Portugal e a Espanha terão livre acesso ao Mar do Norte após 2002?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

Nos termos dos Actos de Adesão de 1985 e 1994, o regime transitório de acesso às águas e aos recursos pelos navios de Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia deverá terminar em 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar.

A ausência de uma decisão do Conselho até 2002 resultaria na aplicação do acervo comunitário na sua forma actual, ou seja, no livre acesso às águas do mar do Norte, numa base de não discriminação, por todas as frotas dos Estados-membros, aplicando-se no acesso aos recursos o princípio da estabilidade relativa, no caso das espécies regulamentadas, e sendo o mesmo livre, no que se refere às espécies não regulamentadas.

Note-se, no entanto, que não existirão virtualmente espécies não regulamentadas no mar do Norte em 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0953/98

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(30 de Março de 1998)

Objecto: Ciclomotores de três rodas

Segundo as regras comunitárias, os ciclomotores de três rodas autorizados na circulação rodoviária são classificados como veículos da categoria L2. São sobretudo as pessoas idosas e os deficientes que utilizam este tipo de veículo, cuja velocidade máxima é de 40 km/h.

Vistos à distância e sobretudo na escuridão, estes veículos assemelham-se a um veículo de passageiros normal. Porém, atendendo a que a sua velocidade é inferior à dos restantes veículos, estes deveriam ser mais bem alertados para a conveniência em se manterem afastados daqueles ciclomotores para se evitar acidentes.

Pergunta-se ao Comissário competente se seria possível classificar os referidos cicliomotores de três rodas como veículos lentos, equipando-os com um triângulo que funcionaria para o restante tráfego como sinal indicativo da respectiva velocidade reduzida? Esta medida iria melhorar tanto a segurança dos condutores desses ciclomotores de três rodas como a segurança da circulação rodoviária de um modo geral.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(29 de Maio de 1998)

As disposições da Directiva 92/61/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(1) prevê, nomeadamente, que os quadriciclos ligeiros cuja massa sem carga seja inferior a 350 quilogramas sejam considerados ciclomotores de três rodas (veículos com uma velocidade inferior a 45 km/h e um motor de cilindrada 50 cm3).

Por esse motivo, os quadriciclos ligeiros considerados ciclomotores de três rodas incluem--se no âmbito de aplicação do processo de homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas devendo respeitar, por conseguinte, não apenas as obrigações previstas na referida directiva-quadro mas também as obrigações previstas nas diferentes directivas específicas previstas na directiva-quadro.

No entanto, as disposições comunitárias na matéria não prevêem a obrigação de estes veículos estarem equipados com um triangulo destinado a avisar os restantes utilizadores da estrada da sua velocidade reduzida, deixando assim aos Estados-membros a possibilidade de regulamentarem esse aspecto da segurança referente à utilização desses veículos.

(1) JO L 225 de 10.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1163/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Projectos financiados no âmbito do Programa LIFE II

Em Julho de 1997, a Comissão Europeia seleccionou 188 projectos que serão co-financiados através do instrumento financeiro comunitário para o ambiente LIFE II.

Poderá a Comissão informar se, de entre o projectos seleccionados, existem alguns destinados a Itália e precisar as respectivas características?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

Em 1997, foram co-financiados pelo instrumento LIFE II 28 projectos italianos. Tal como nos outros anos, foi publicada no Jornal Oficial(1) a lista de tais projectos. Além disso, uma base de dados incluindo a descrição de todos os projectos financiados por LIFE a partir de 1992, encontra-se disponível no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/life/home.htm.

No que diz respeito aos projectos LIFE Ambiente, será em breve publicada uma brochura contendo uma descrição dos projectos com maior êxito.

No que diz respeito aos projectos LIFE Natureza, todos os anos é publicada uma brochura em todas as línguas com a descrição de todos os projectos financiados. Será enviada aos Senhores Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da versão de 1997.

(1) JO C 68 de 4.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1616/98

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: Cidadãos da União Europeia lesados na sequência da cláusula de indivisibilidade de um imposto belga

Tem a Comissão conhecimento de que a administração da província da Flandres Ocidental aplica um imposto geral que inclui uma cláusula que estipula que o imposto é indivisível e tem de ser pago para todo o ano?

Considera a Comissão justo que um cidadão neerlandês que, em 1 de Janeiro de 1998, residia nesta província e se mudou para os Países Baixos em 4 de Fevereiro de 1998 tenha de pagar o imposto correspondente a todo o ano de 1998?

Não considera a Comissão que isso implica a discriminação dos cidadãos não belgas e constitui um obstáculo à livre circulação das pessoas na União Europeia? Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão tomar a esse respeito?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Agosto de 1998)

Na ausência de informações precisas sobre a natureza da taxa cobrada pela província belga da Flandres ocidental susceptíveis de permitir à Comissão proceder às averiguações necessárias sobre o problema evocado, a Comissão lamenta não poder dar, na fase actual, uma resposta completa à pergunta formulada pelo Senhor Deputado.

A Comissão convida o Senhor Deputado a indicar o objecto da sua pergunta de forma mais precisa a fim de poder apresentar uma resposta mais pormenorizada.
PERGUNTA ESCRITA E-1561/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Autorizações dadas aos habitantes palestinianos de Jerusalém Oriental

Existem fortes indícios de que, desde 1994, as autoridades israelitas têm dificultado cada vez mais a vida de membros da comunidade palestiniana em Jerusalém Oriental, restringindo as autorizações de residência. Este facto parece inserir-se numa política mais vasta de atribuição de autorizações.

Abordou a Presidência em exercício esta questão com o Governo israelita na recente visita que efectuou ao Médio Oriente?

Está o Conselho a ponderar a hipótese de fazer depender os privilégios comerciais usufruídos por Israeal da igualdade de acesso à UE das exportações palestinianas e da eliminação das autorizações emitidas por Jerusalém?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

Nos termos da Declaração de Princípios, Israel e os Palestinianos acordaram em não empreender qualquer acção que pudesse condicionar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente. A União Europeia considera que as acções israelitas como a apreensão de bilhetes de identidade, os colonatos e as demolições de casas constituem violações a este acordo, um ponto de vista que continua a manifestar às autoridades israelitas.

A fim de acompanhar mais estreitamente a situação em Jerusalém, a UE criou, no início de 1997, o seu próprio "observatório de Jerusalém". No quadro deste observatório, os representantes diplomáticos dos Estados-membros em Jerusalém e os Chefes de Missão em Telavive redigem regularmente relatórios sobre a evolução da situação em Jerusalém que tem ou que possa vir a ter um impacto no carácter palestiniano da cidade.

Em 29 de Junho, foi publicado um resumo do último relatório do observatório de Jerusalém. Esse resumo, bem como os resumos de relatórios recentes do observatório da UE sobre as questões dos colonatos e dos direitos humanos, está disponível no sítio Internet do Conselho da UE (http://ue.eu.int).

Na sua comunicação ao Conselho de 14 de Maio de 1998, relativa à "aplicação do Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e Israel", a Comissão abordou, nomeadamente, a questão dos entraves ao acesso das exportações palestinianas à UE. As questões levantadas na comunicação são actualmente objecto de conversações de peritos entre a UE e Israel.
PERGUNTA ESCRITA E-1849/98

apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Vendas isentas de impostos

Quando tenciona a Comissão ultimar o seu estudo sobre as consequências sociais, económicas e regionais da supressão, após 1999, das vendas isentas de impostos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 1998)

Remete-se a Senhora Deputada para o debate realizado na sequência de uma pergunta colocada a este propósito na sessão plenária do Parlamento de 2 de Abril de 1998. A Comissão confirma que não tenciona realizar um estudo desta natureza, na medida em que não existe qualquer razão para o fazer.

A possibilidade de a Comissão realizar tal estudo foi igualmente evocada na reunião do Conselho ECOFIN de 19 de Maio de 1998, sem que os Ministros tivessem chegado a acordo sobre a questão. Nessa ocasião, a Comissão aceitou elaborar um documento de trabalho a fim de precisar os instrumentos de que dispõem os Estados-membros para fazerem face às eventuais consequências da supressão das vendas isentas de impostos a nível intracomunitário.

Este documento, que se encontra em elaboração, será brevemente apresentado ao Conselho ECOFIN e ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1806/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Utilização de material PVC perigoso para a confecção de brinquedos

Têm tido repercussões na opinião pública as denúncias da organização Greenpeace, segundo a qual é proibida a utilização de brinquedos confeccionados em PVC nos infantários dos filhos dos funcionários da Comunidade, quando, até agora, não há qualquer limitação para os restantes cidadãos. Segundo a Greenpeace, este material contém substâncias suspeitas de causarem, a longo prazo, graves lesões do fígado, dos rins, do sistema reprodutor, bem como o desenvolvimento de cancro.

Pergunta-se à Comissão:

1. Os brinquedos desse tipo são perigosos para os filhos dos funcionários da UE e não o são para os outros?

2. Que medidas tenciona tomar a Comissão para eliminar os riscos da utilização de brinquedos confeccionados com PVC, dado que a indicação "para crianças com mais 3 anos" é considerada insuficiente?
PERGUNTA ESCRITA E-1845/98

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: As seguradoras no mercado de trabalho na Suécia

Através dos acordos colectivos de trabalho suecos, as associações sindicais limitam fortemente a possibilidade de as empresas escolherem livremente as seguradoras para os seus trabalhadores pelo facto de a legislação sueca conferir um estatuto especial às seguradoras que estejam associadas a acordos colectivos de trabalho. A legislação sueca relativa à concorrência e a política relativa ao mercado de trabalho excluem estas empresas das leis gerais da concorrência.

Como encara a Comissão esta forma de contornar normas que foram criadas para garantir a concorrência no mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(23 de Julho de 1998)

A Comissão informa a Senhora Deputada de que os tribunais dos Países Baixos solicitaram que o Tribunal de Justiça proferisse uma decisão a título prejudicial sobre a questão, nomeadamente, de saber se os acordos colectivos de trabalho são abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras comunitárias da concorrência (processo C-115/97 Brentjens).

No âmbito do referido processo, a Comissão manifestou a opinião de que os acordos que sejam formalmente celebrados no quadro das negociações colectivas de trabalho e que se prendam com temas que constituam normalmente o objecto legítimo de acordos colectivos de trabalho (designadamente, salários, incluindo pensões, e condições de trabalho) não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85o do Tratado CE.

A Comissão, com base nas informações apresentadas pela Senhora Deputada, não pode concluir se os acordos colectivos de trabalho suecos a que se refere revestem essa natureza. Por conseguinte, a Senhora Deputada é convidada a apresentar mais informações na matéria, se assim o desejar.