PERGUNTA ESCRITA E-3577/02

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Destruição da zona de lagos de Lacoma e de Hammergraben (Brandeburgo), potencial zona de preservação de habitats naturais e de fauna e flora selvagens, de extensão significativa

O Land de Brandeburgo projecta destruir, irreversivelmente, mediante actividades de exploração mineira, a zona de lagos de Lacoma e de Hammergraben, que é uma zona potencial de preservação de habitats naturais e de fauna e flora selvagens (possui 380 hectares de extensão). Neste intuito, Brandeburgo não propôs à Comissão a classificação desta zona como sítio de importância comunitária na acepção da Directiva Habitats.

1. É do conhecimento da Comissão que esta zona é imprescindível para garantir a coerência global da rede de zonas especiais de conservação Natura 2000, na medida em que conserva, nomeadamente, a maior população de anfíbios da espécie bombina bombina (Anexo II da Directiva Habitats) em Brandeburgo e não existe uma superfície interligada equivalente em toda a região sul de Brandeburgo?

2. Tem a Comissão consciência de que não existe, no sul de Brandeburgo, nenhuma superfície compensatória, suficiente em águas pouco profundas e ricas em nutrientes, susceptível de constituir um habitat para as lontras, para as aves de arribação que aqui encontram a sua área de repouso e para as aves aquáticas que a utilizam como local de nidificação (grande parte delas objecto de medidas de conservação, mencionadas no Anexo I da Directiva Aves)?

3. Defende a Comissão a opinião que o Land de Brandeburgo lhe deveria ter notificado a zona de lagos de Lacoma e de Hammergraben como zona de preservação de habitats naturais e de fauna e flora selvagens?

4. Entende a Comissão que um projecto cujo processo de autorização foi apresentado após 3 de Julho de 1988 (respectivamente após 03.10.1990, para as regiões dos novos Länder) e que tem repercussões relevantes sobre o ambiente, deve ser submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente?

5. Em caso negativo, quais as condições que devem verificar-se para que uma avaliação dos efeitos no ambiente se torne prescindível?

6. Tem a Comissão conhecimento que o pedido de autorização do plano básico de exploração da extracção a céu aberto de Cottbus-Nord constitui, segundo o acórdão C-301/95 do Tribunal de Justiça e nos termos da lei federal sobre as minas, um pedido de primeira aprovação de um projecto na acepção da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, apresentado em 1 de Dezembro de 1992 e que previamente não havia qualquer autorização de exploração mineira de lignite na zona objecto do pedido?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão recebeu uma queixa relativa à possível destruição do sítio de Lacomaer Teichgebiet pela extracção de lignite a céu aberto. Após ter recebido informação adicional do Governo alemão, a Comissão decidiu solicitar à República Federal da Alemanha a apresentação de observações, nos termos do artigo 226o do Tratado CE. Nesta carta, a Comissão manifestou a opinião de que, ao não propor o reconhecimento do sítio Lacomaer Teiche und Hammergraben como sítio de importância comunitária, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do no 1 do artigo 4o e do anexo III (fase 1) da Directiva 92/43/CEE(1). As observações da República Federal da Alemanha foram recentemente recebidas. O Governo alemão argumenta que o poder discricionário dos Estados-Membros pode justificar a não inclusão deste sítio, dado que foi proposto à Comissão um número suficiente de sítios de qualidade comparável. Estes argumentos estão neste momento a ser avaliados pela Direcção-Geral Ambiente.

A possibilidade de aplicação da Directiva 85/337/CEE, na sua forma original(2) ou alterada(3), depende da data de início do processo de autorização da exploração. Logo, desde que o projecto em questão cumpra os outros critérios da directiva, em especial o previsto no artigo 4o, terá de se realizar uma avaliação de impacto ambiental caso o processo de autorização tenha sido iniciado após 3 de Julho de 1988 ou, se disser respeito ao antigo território da República Democrática Alemã, após 3 de Outubro de 1990.

Já em 1996 a Comissão investigou se a Directiva 85/337/CEE tinha sido respeitada relativamente a outro projecto, situado na proximidade, de extracção de lignite a céu aberto no antigo território da República Democrática Alemã: o projecto Jänschwalde. A Comissão chegou à conclusão de que este projecto tinha sido autorizado antes de as normas comunitárias se terem tornado aplicáveis, pelo que não se verificou nenhuma infracção à Directiva 85/337/CEE.

Quanto ao projecto de exploração mineira a céu aberto de Cottbus-Nord, a avaliação é similar, tanto mais que, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a não realização da avaliação de impacto ambiental relativamente a este projecto foi contestada, sem sucesso, junto dos tribunais alemães. A análise destas decisões judiciais confirmou que tal avaliação não era necessária.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(2) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(3) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.