PERGUNTA ESCRITA E-1450/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Convenção entre o Estado grego e a companhia que gere o aeroporto de Atenas

A Convenção para o desenvolvimento do aeroporto de Atenas, celebrada entre o Estado grego e as empresas construtoras do aeroporto de Atenas contém a seguinte cláusula: durante vinte anos, nenhum aeroporto, novo ou existente, num raio de 100 quilómetros com centro na Praça Sintagma, em Atenas, será desenvolvido, melhorado ou ampliado com a participação do Estado grego, como aeroporto para as linhas internas, excepto se as taxas e direitos aplicados ao referido aeroporto de linhas internas, que correspondem às taxas aeroportuárias, não forem inferiores às taxas e direitos correspondentes aplicados no aeroporto de Atenas e o tráfego das linhas internas nesse aeroporto interno incluir apenas aeronaves de peso máximo bruto à descolagem de 45 toneladas.

1. Pode a Comissão confirmar a existência de uma tal cláusula?

2. A eventual aprovação pelo Conselho da proposta alterada da directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias(1) não irá tornar abusiva a cláusula contratual supra, uma vez que impõe a fixação das taxas independentemente dos custos reais dos aeroportos nacionais distantes de 100 quilómetros de Atenas? O no 2 do artigo 4o da proposta alterada de directiva sobre as taxas aeroportuárias não irá ficar letra morta? A limitação a 45 toneladas do peso bruto máximo das aeronaves utilizadas é compatível com a proposta alterada?

(1) COM(98) 509.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2001)

A Comissão confirma que a cláusula mencionada pelo Sr. Deputado na pergunta escrita está incluída no artigo 3o relativo à Concessão de direitos e exclusividade (no 3.2.2. referente ao tráfego doméstico) do Acordo de Desenvolvimento Aeroportuário (ADA) concluído entre o Governo grego e a empresa que gere o novo Aeroporto Internacional de Atenas.

No que respeita às taxas de aeroporto, de acordo com os princípios gerais do direito comunitário, elas devem ser impostas de um modo transparente, neutro e não-discriminatório. Por outro lado, não existem regras comunitárias que regulem o nível das taxas de aeroporto. As orientações da ICAO (International Civil Aviation Organisation) recomendam que as taxas de aeroporto sejam função dos custos, princípio que a Comissão defende desde 1998, quando publicou o seu Livro Branco sobre Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia(1). A proposta de directiva relativa às taxas aeroportuárias(2), actualmente a ser examinada pelo Conselho, reflecte estes princípios.

Caso a proposta alterada de directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (98/C/319/04) seja adoptada, as autoridades competentes serão obrigadas a garantir que o nível das taxas de aeroporto cobradas seja estabelecido numa relação razoável com o custo geral dos serviços e recursos que essas taxas devem cobrir. Este projecto de directiva não prevê regras específicas relativas à possibilidade de os aeroportos restringirem as operações das aeronaves que ultrapassem um certo peso.

A Comissão avaliará a compatibilidade da cláusula de exclusividade com a proposta de directiva, logo que esta seja adoptada.

(1) COM(98) 466 final.

(2) JO C 319 de 16.11.1998.