PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/468

(2004/C 88 E/0482)

PERGUNTA ESCRITA E-3560/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Al-Qaeda — redes de financiamento internacional

Segundo noticiou o jornal britânico «Financial Times» no passado 11 de Novembro de 2003, um relatório da ONU revelou que, não obstante a existência de «progressos consideráveis», a Al-Qaeda e os seus financiadores continuam a actuar nos mercados financeiros mundiais.

O sistema internacional criado para estancar o fluxo de recursos financeiros para a Al-Qaeda está a ser perigosamente posto em causa pela cooperação inadequada prestada por muitos Estados, pelas lacunas legislativas e pela falta de determinação política no enfrentar deste gravíssimo problema.

O referido relatório faz especial referência a Youssef Nada e Ahmed Idris Nasreddin, administradores do grupo financeiro al-Taqwa, considerado pelos Estados Unidos da América como o mais importante angariador de fundos para aquela organização terrorista. Investigadores europeus e norte-americanos consideram-no o cerne de múltiplas redes de financiamento de actividades terroristas, contando com a colaboração de várias organizações islâmicas de cariz financeiro e, mesmo, caritativo.

Alegadamente, os dois homens continuam a manter interesses e propriedades na Suíça e em Itália, apesar da sua classificação de «financeiros terroristas» e de as suas contas bancárias terem sido «congeladas».

O recurso a off-shores e trusts parece ser a forma mais corrente de iludir a titularidade e proveniência desses fluxos financeiros.

Youssef Nada ter-se-á deslocado em Janeiro ao Liechtenstein para alterar o registo de duas sociedades ligadas ao grupo al-Taqwa, em violação da proibição imposta pelas Nações Unidas.

A Al-Qaeda, os Talibã e os seus colaboradores e associados ainda possuem, segundo o relatório, a capacidade de obter, requerer, receber, transferir e distribuir somas consideráveis.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Que informações dispõe quanto a estes factos?

— Tem conhecimento da existência de negócios envolvendo terroristas na União Europeia?

— Que informações possui quanto às actividades do grupo Al-Taqwa no espaço comunitário? E em países com que a UE tem relações privilegiadas, como os outros integrantes do EEE?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de promover a observância das resoluções da ONU e impedir a circulação de capitais destinados a financiar organizações terroristas? Que inovações e melhoramentos proporia? E pretende aplicar esses melhoramentos já no espaço da UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A Comissão tomou nota do segundo relatório elaborado por um grupo de controlo das Nações Unidas (NU) presidido pelo Sr. Chandler, encarregado de apresenta relatórios ao Comité das Sanções contra os Taliban e a rede Al-Qaeda do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado por Comité das NU). Este relatório, que foi emitido em 1 de Dezembro de 2003 e parece ter sido visto anteriormente pelo Financial Times, diz respeito à aplicação das medidas restritivas contra Osama bin Laden e a rede Al-Qaeda que foram impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nalgumas resoluções com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

A Comissão considera que compete essencialmente ao Comité das NU e, de facto, ao próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas averiguar se as informações constantes do relatório do grupo de controlo justificam a imposição de medidas adicionais ou uma alteração das medidas em vigor. O Conselho de Segurança irá rever as resoluções pertinentes em Janeiro de 2004.

No que diz respeito às medidas em vigor, é de notar que o Regulamento (CE) n o 881/2002 (1) requer o congelamento de fundos e de recursos financeiros de pessoas, grupos e entidades que tenham sido identificados pelo Comité das NU como satisfazendo as condições estabelecidas na Resolução 1267(1999) ou na Resolução 1390(2002). O referido regulamento proíbe também a disponibilização de fundos e recursos financeiros para essas pessoas, grupos e entidades.

O Regulamento (CE) n o 881/2002 restringe a utilização de fundos e recursos financeiros na posse das pessoas, grupos e entidades em questão. É de notar que estas medidas não são essenciais para a confiscação e que estas pessoas, grupos e entidades continuam a ter interesses e a deter propriedade até que, em conformidade com os procedimentos (criminais e outros) aplicáveis pelos Estados-Membros, seja tomada uma uma decisão em contrário por uma autoridade competente.

O segundo relatório do grupo de controlo descreve algumas acções de Youssef Nada e de Ahmed Idris Nasreddin que são exemplos da continuação da utilização de empresas sem existência económica e de offshore trusts por pessoas, grupos e entidades que figuram na lista do Comité das NU. A razão pela qual o grupo de controlo seleccionou estas pessoas para um inquérito em profundidade, como referido no parágrafo 70 do relatório, não são ainda inteiramente claras. O exemplo revela, no entanto, que a prevenção efectiva do financiamento do terrorismo obriga a que sejam aplicados requisitos de registo adequados no que diz respeito às pessoas ou entidades jurídicas. Só assim as autoridades poderão identificar os proprietários das pessoas ou entidades jurídicas.

Países terceiros tais como a Suíça e o Liechtenstein não forneceram à Comissão quaisquer informações sobre possíveis actividades do Sr. Nada e da Al Taqwa Ltd. na Comunidade. Compete aos Estados-Membros investigarem se foram infrigidas as disposições do Regulamento (CE) n o 881/2002 e se pessoas ou entidades jurídicas mantêm ligações com pessoas, grupos ou entidades que já tenham sido identificadas pelo Comité das NU como satisfazendo as condições estabelecidas na Resolução 1267(1999) ou na Resolução 1390(2002). Sempre que tal se afigure adequado, os Estados-Membros deverão propor ao Comité das NU que estabeleça uma conclusão similar no que diz respeito à pessoa ou entidade jurídica objecto de inquérito.

(1) O Regulamento (CE) n o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Taliban, e que revoga o Regulamento (CE) n o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, JO L 139 de 29.5.2002.