PERGUNTA ESCRITA E-3895/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Abertura dos serviços da Comissão à concorrência

A Comissão decidiu ocupar-se dos monopólios públicos e sujeitar todos os sectores com direitos exclusivos à dura lei da concorrência.

Porque é que a Comissão não teve ainda a coragem de aplicar as suas ideias aos seus próprios serviços? Porque é que não se inspira, por exemplo, nos nobres princípios formulados na sua recente proposta de regulamento sobre os serviços públicos nos transportes de passageiros, submetendo, de cinco em cinco anos, a concurso público todas as prestações efectuadas pelos seus serviços, a fim de melhorar o seu desempenho e transparência, oferecer melhores serviços, controlar a evolução dos custos e assegurar a maior qualidade possível, para utilizar a gíria comunitária?

Não seriam os operadores privados capazes de gerir melhor os processos confiados à Comissão, por exemplo, respeitando os prazos de pagamento fixados em 30 dias pela directiva europeia 2000/35/CE(1) - enquanto que para os seus próprios pagamentos a Comissão se concede generosamente prazos de 60 dias - prazos que os serviços comunitários não estão frequentemente em condições de respeitar?

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

A Comissão procura utilizar mais eficazmente os seus recursos através da reorientação das suas funções e actividades principais e da definição de uma política de externalização adequada. Os critérios referidos pelo Sr. Deputado - melhorar a eficácia e transparência, controlar os custos e assegurar serviços de alta qualidade - constituem, de facto, as normas elementares subjacentes à atitude geral da Comissão em matéria de atribuição e utilização de recursos.

Algumas funções - especialmente as que se enquadram na execução dos programas comunitários - podem ser efectivamente objecto de externalização quando esta se afigurar um meio operacional e eficaz para alcançar resultados concretos, evitando simultaneamente uma perda de responsabilização. Importa, além disso, escolher a forma mais adequada de externalização. A Comissão examinou aprofundadamente os diversos modelos de externalização possíveis e comunicou diversas vezes os resultados desses trabalhos ao Parlamento e ao Conselho. Tal como anunciado na sua recente Comunicação relativa à adequação entre actividade e recursos(1), a Comissão tem actualmente em curso estudos de viabilidade e análise de custo/eficácia em determinados domínios onde se poderia proceder à externalização. Alguns serviços internos da Comissão, tais como os serviços de segurança e de restauração, já foram externalizados há vários anos.

Contudo, o sistema comunitário impõe alguns limites à externalização decorrentes, nomeadamente das chamadas prerrogativas institucionais, isto é, as actividades que devem ser executadas directamente pelas instituições. O sistema institucional consagrado no Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, exige que cada instituição assuma a responsabilidade de executar directamente as funções que lhe são explicitamente atribuídas e sobre as quais exerce poderes discricionários.

Fora do domínio das prerrogativas institucionais, a Comissão pode externalizar determinadas funções recorrendo a diversos instrumentos, consoante o nível de responsabilidade em causa: delegação a organismos comunitários, descentralização para organismos nacionais e externalização no sector privado.

As funções de serviço público, definidas e controladas pela Comissão, só podem ser externalizadas recorrendo a organismos públicos. Uma avaliação prévia da relação custo/eficácia deve ter em conta as normas jurídicas e orçamentais, a proximidade dos beneficiários, a visibilidade do papel da Comunidade a necessidade de manter uma especialização interna, bem como os custos relacionados com a preparação, supervisão e controlo por parte da Comissão. A delegação de tarefas não deve constituir um entrave à liberdade de acção da Comissão. As funções - especialmente as que dizem respeito à execução do orçamento - devem ser executadas em conformidade com os princípios de direito público, sobretudo com os princípios de legalidade, transparência e independência, tendo em vista o interesse público. A cadeia de responsabilidades estabelecidas entre a Comissão e os organismos designados para o efeito deve ser preservada, devendo a Comissão manter um controlo efectivo sobre as funções que tenha delegado ou descentralizado.

Nada impede, contudo, de confiar ao sector privado actividades que não impliquem poderes discricionários e que se destinem a fornecer à instituição um apoio meramente técnico, tais como o tratamento de dados ou a prestação de serviços ao consumidor. A subcontratação permite à Comissão mobilizar competências de que a instituição não dispõe e que não se adequam a uma gestão através de agências comunitárias.

Nos termos da sua proposta de reformulação do regulamento financeiro, adoptada em 26 de Julho de 2000(2), a Comissão não pode confiar medidas de execução orçamental a entidades ou organismos externos de direito privado, que não tenham uma missão de serviço público garantida pelo Estado.

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(3) não fixa um prazo de pagamento de 30 dias para todas as transacções comerciais do sector privado. Pelo contrário, a autoridades públicas e o sector privado continuam a usufruir do direito de negociar os prazos de pagamento nas suas relações comerciais. O prazo de pagamento de 30 dias só é aplicável se o contracto não incluir disposições a esse respeito. O tratamento aplicado ao sector privado não difere daquele que a Comissão aplica a si própria.

A Comissão está consciente de que é necessário melhorar a sua capacidade para cumprir os prazos de pagamento e abordou diversas vezes esta questão, nomeadamente em Julho de 2000, data da adopção das directrizes destinadas a aumentar a percentagem de pagamentos efectuados num prazo de 60 dias. A Comissão paga juros de mora quando o prazo previsto não é respeitado.

(1) SEC(2000) 2000/3.

(2) COM(2000) 461 final.

(3) JO L 200 de 8.8.2000.