PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/236

(2004/C 78 E/0238)

PERGUNTA ESCRITA P-3178/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Nova avaliação dos prejuízos causados pelo Prestige e Fundo de Solidariedade

Em 9 de Outubro de 2003, o Parlamento aprovou a proposta da Comissão no sentido de se mobilizar o Fundo de Solidariedade para atender aos pedidos dos governos italiano (tremores de terra), português (incêndios) e espanhol (catástrofe do Prestige). A Comissão propunha certas percentagens em função dos pedidos destes governos e da sua própria estimativa dos prejuízos (436 milhões de euros no caso do Prestige). O montante atribuído a Espanha foi de 8,6 milhões de euros, enquanto Itália e Portugal receberam, respectivamente, 46,7 e 48,5 milhões de euros.

No caso de Portugal, o Governo deste país apresentara uma primeira avaliação de 509 milhões de euros. Posteriormente, uma segunda estimativa fazia passar este montante para 718 milhões de euros. Por seu lado, e apesar das consequências da catástrofe do Prestige ainda não terem cessado, o Governo espanhol limitou-se a uma primeira estimativa, efectuada dois meses após a catástrofe, não tendo julgado oportuno efectuar posteriormente qualquer avaliação complementar.

Cinco dias apenas após a aprovação destas ajudas pelo Parlamento Europeu, o Governo espanhol transmitiu ao Congresso dos Deputados um documento que avalia os prejuízos em 700 milhões de euros, ou seja, mais 264 milhões do que o valor comunicado à Comissão. Caso as autoridades espanholas tivessem apresentado uma avaliação complementar à Comissão já com esta modificação, o montante atribuído pelo Fundo de Solidariedade a Espanha, com base nos mesmos critérios, teria sido de 13,86 milhões de euros, ou seja, mais 5,234 milhões de euros do que o efectivamente atribuído.

Forneceu o Governo espanhol, a exemplo do Governo português, uma avaliação complementar na sequência do seu primeiro pedido?

Caso o Governo espanhol apresente uma estimativa complementar, está a Comissão disposta a rever o montante atribuído a Espanha, para que as vítimas da catástrofe do Prestige recebam as indemnizações do Fundo de Solidariedade a que legitimamente têm direito?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

O pedido inicial espanhol de mobilização do Fundo de Solidariedade para remediar os prejuízos causados pela catástrofe do Prestige foi recebido em 13 de Janeiro de 2003. Dele constavam estimativas preliminares dos custos de limpeza do litoral, de limpeza e restauração do parque nacional das ilhas atlânticas, das operações no mar e outras acções conexas. As estimativas não incluíam as despesas relativas a uma solução permanente para o navio naufragado.

Em 13 de Maio, 13 de Junho e 17 de Junho de 2003, as autoridades espanholas enviaram mais informações. A Comissão, com base nestas informações, propôs que fosse concedido um subsídio a Espanha, a cargo do Fundo de Solidariedade, calculado de acordo com os últimos dados recebidos. Conforme explicado mais pormenorizadamente na exposição de motivos do anteprojecto de orçamento rectificativo, o montante inicial teve que ser ajustado com vista a excluir determinados prejuízos indirectos, por um lado, e a incluir o custo estimado de uma solução permanente para o naufrágio, por outro.

A Comissão desconhece como foi calculada a estimativa de prejuízos de 700 milhões de euros, apresentada ao Parlamento espanhol, nem se esse montante inclui prejuízos não elegíveis ao abrigo do Fundo de Solidariedade.

Se o navio naufragado vier a causar mais prejuízos, a Comissão poderá aceitar novas provas até ao momento da apresentação de um anteprojecto de orçamento rectificativo ao Parlamento e ao Conselho. Uma vez iniciado o procedimento orçamental, apenas será possível uma nova actualização com o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental. Contudo, o Regulamento do Fundo de Solidariedade não permite que o montante do auxílio seja aumentado depois de concedido o subsídio.