PERGUNTA ESCRITA E-0753/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Adesão da UE à CIAT

Tomando nota do interesse da UE de se tornar parte da Convenção e tendo em vista possibilitar essa adesão, a Comissão Inter-americana do Atum Tropical, na sua 63a reunião, realizada em Guayaquil (Equador) entre 8 e 10 de Junho de 1999, chegou a um acordo sobre o Protocolo para modificar a Convenção de 1949 sobre o estabelecimento de uma Comissão Inter-americana do Atum Tropical. A entrada em vigor do Protocolo, que permitirá que a UE passe a fazer parte da referida Convenção, depende da ratificação por todas as partes signatárias da Convenção, as quais se declararam dispostas a fazer o necessário para que os processos internos de ratificação se realizassem com a maior brevidade possível.

Até hoje, dos 12 membros, apenas 7, (Equador, Estados Unidos, Nicarágua, México, Panamá, França e Vanuatu) assinaram o referido protocolo, mas nenhum deles o ratificou.

A não ratificação desse Protocolo, que impossibilita a adesão da UE à Convenção, representa um grave prejuízo para a frota comunitária atuneira do Pacífico Oriental, que não pode operar livremente, como é seu direito, nas águas do Pacífico Oriental e é descriminada por ter que aceitar sistematicamente resoluções da CIAT sem poder discuti-las ou formular objecções.

Pode a Comissão Europeia informar-me sobre as razões, obstáculos e países que impedem que a UE adira à referida Convenção, apesar de ter solicitado a adesão em 8 de Junho de 1999?

Que medidas tomou ou pensa tomar a Comissão Europeia para acelerar o procedimento de adesão da UE à Convenção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão partilha inteiramente da preocupação expressa pelo Sr. Deputado no que diz respeito aos progressos insuficientes até agora registados relativamente à adesão da Comunidade à Comissão Inter-Americana do Atum Tropical (CIAT). Os atuneiros comunitários, que pescam há muitos anos na zona do Pacífico da competência desta Organização Regional de Pesca (ORP) respeitam plenamente todas as medidas de conservação estabelecidas pela ORP, embora a Comunidade não desfrute das vantagens de um membro, nomeadamente, do direito de participar no processo de tomada de decisão da Organização.

Já passaram quase três anos desde que as Partes da CIAT acordaram, através do Protocolo de Guayaquil de 1999, em permitir à Comunidade aderir à Organização. Contudo, embora algumas Partes tenham assinado o protocolo, os processos de ratificação têm sido muito lentos. Para explicar o facto de o protocolo ainda não ter sido ratificado, as Partes alegam que os processos legislativos internos dos seus países são lentos e difíceis.

Em todas as reuniões oficiais da Organização, a Comissão sempre colocou esta questão, sublinhando que as Partes da CIAT deveriam acelerar os processos de ratificação para que a Comunidade possa exercer plenamente os seus direitos e responsabilidades enquanto Parte, e não enquanto observador, da CIAT. Além das intervenções oficiais acima referidas durante as reuniões da CIAT, a Comissão enviou, igualmente, no final de Dezembro de 2001 a todas as Partes da CIAT uma nota verbal em que solicitava informações sobre o estado de adiantamento dos processos internos de ratificação e lhes pedia que terminassem esses processos o mais depressa possível.