PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/4

(2004/C 70 E/004)

PERGUNTA ESCRITA E-2617/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Subsídios diferenciais no sistema remuneratório das Escolas Europeias

Desde Setembro de 2000, as Escolas Europeias têm um novo sistema remuneratório para os seus professores.

Os professores são nomeados pelas autoridades dos seus países e recebem o vencimento normal de um professor de acordo com as tabelas do seu país. O imposto sobre o rendimento, as contribuições para a segurança social, etc. são deduzidos no vencimento no país de origem. Como os vencimentos dos professores são muito diferentes nos vários países, a remuneração do professor é ajustada pelo Conselho Superior das Escolas Europeias de modo a que os professores das Escolas Europeias (EE) «recebam a mesma remuneração pelo mesmo trabalho». É esta a nova abordagem do Diferencial de Ajustamento. Foi assinalado que os professores pagam assim proporções diferentes do seu salário em imposto sobre o rendimento, uma vez que os seus países de origem têm regimes fiscais muito diferentes. O Conselho Superior das EE veio declarar que esta situação é injusta. Por uma questão de justiça, segundo a explicação dada, o Conselho Superior passaria no futuro a tomar como referência o montante do imposto pago por um funcionário europeu com o mesmo vencimento de um professor da Escola Europeia, reduzindo ou aumentando a remuneração do professor nessa conformidade.

Desta forma, o novo sistema remuneratório afecta a situação fiscal entre o professor e a administração fiscal nacional, o que significa que os professores devem dar informações detalhadas às Escolas sobre o seu imposto sobre o rendimento no país de origem.

Em segundo lugar, tudo o que reduz legalmente o montante do imposto devido nos Estados-Membros vai simplesmente aumentar o montante deduzido pelas EE. No entanto, os professores continuam a ter o direito de abater estas despesas no imposto no seu país de origem, mas o benefício decorrente deste direito é imediatamente deduzido no seu vencimento. Em muitos casos, como os cidadãos britânicos, esta situação tem como consequência a dupla tributação relativa ao regime de pensão de velhice.

Foram expressas objecções formais ao novo sistema remuneratório, mas estas são, segundo as Escolas Europeias, desprovidas de fundamento. Foram ainda rejeitados os recursos formais para a Instância de Recurso das Escolas Europeias. Parece que não é possível interpor recurso para uma instância fora da estrutura das Escolas Europeias. Tal é em parte consequência do facto de as EE não reconhecerem a jurisdição de nenhuma outra organização para as matérias da sua competência.

A Comissão Europeia é, portanto, convidada a explicar a situação legal e jurídica das EE e a verificar se esta situação, aparentemente de uma grande injustiça, é compatível com a legislação de UE.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, as Escolas Europeias são geridas por um Conselho Superior, entidade intergovernamental constituída por representantes dos ministérios dos Estados-Membros responsáveis pela Educação e/ou pelas relações culturais internacionais. No Conselho Superior tem igualmente assento um representante da Comissão.

O Estatuto do Pessoal Destacado junto das Escolas Europeias, a que se refere o Sr. Deputado, foi adoptado pelo Conselho Superior das Escolas Europeias em 23 e 24 de Abril de 1996, ao abrigo das Convenções de 12 de Abril de 1957 e 21 de Julho de 1994 (1). Esse Estatuto tornou-se aplicável em 1 de Setembro de 1996, com um período transitório de 4 anos para o pessoal existente, que terminou em 1 de Setembro de 2000. O Estatuto baseia-se em acordos subscritos por todos os Estados-Membros signatários e constituem, ipso facto, direito internacional.

Como refere o Sr. Deputado, o Estatuto fixa os vencimentos-base do pessoal. Designadamente, a alínea c) do artigo 49, dispõe o seguinte:

No caso de o montante das importâncias recebidas a título do imposto sobre o vencimento nacional ser diferente do montante da retenção que seria efectuada sobre a remuneração no presente Estatuto e em aplicação dos regulamentos previstos para os funcionários das Comunidades Europeias relativos à fixação das condições do procedimento de aplicação do imposto estabelecido a favor da Comunidade, é efectuado um ajustamento, positivo ou negativo, igual à diferença entre os dois montantes acima mencionados para garantir a igualdade de vencimentos entre os elementos do pessoal de diferentes países de origem.

O cálculo definitivo deste ajustamento é feito com base na ficha de imposto elaborada pela administração fiscal nacional para o elemento do pessoal sem ter em conta outros recursos além do vencimento nacional, procurando ter em consideração as eventuais vantagens fiscais que reduzem o imposto nacional.

A Comissão reconhece que o cálculo desse subsídio diferencial — seja positivo ou negativo — não é isento de dificuldades. No entanto, o Conselho Superior — que inclui representantes de 15 governos, conscientes, por razões óbvias, das várias potenciais implicações fiscais e afins — considerou ser este o meio mais adequado de assegurar a igualdade de tratamento dos professores e a melhor forma de colocar a sua situação fiscal no mesmo nível que a dos funcionários comunitários, com justeza e pertinência.

Os diferendos entre os professores e as Escolas podem ser submetidos em primeira instância, através de um procedimento de recurso administrativo, ao representante do Conselho de Administração — tratandose de questões administrativas ou financeiras — ou ao Conselho dos Inspectores — caso se trate de questões educativas. Subsequentemente, pode ser apresentada uma queixa à Câmara de Resolução de Conflitos, um tribunal administrativo independente de primeira e última instância. As decisões da Câmara, enquanto entidade independente, são definitivas e executórias.

Neste contexto, a Comissão gostaria de salientar que está a ser organizada uma mesa redonda sobre o futuro das Escolas Europeias que envolverá todas as partes interessadas (incluindo membros do Parlamento Europeu e da Comissão) e se realizará em 7 de Novembro de 2002, em Bruxelas. Essa mesa redonda constituirá uma oportunidade para suscitar todas as questões relacionadas com as Escolas Europeias.

Entretanto, convida-se o Sr. Deputado a apresentar qualquer caso específico que tenha em mente, acompanhado de todos os documentos pertinentes, para que possam ser-lhe prestados esclarecimentos.

(1) A Convenção sobre o Estatuto das Escolas Europeias entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002, primeiro dia do mês seguinte ao depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-Membros e dos actos de notificação da conclusão pelas Comunidades Europeias (artigo 33 da Convenção).