PERGUNTA ESCRITA E-1905/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Acordo EUA-UE sobre a lei Helms-Burton

Poderá a Comissão informar se o Acordo tornado público no passado dia 18 de Maio entre a Presidência da União Europeia, a Comissão e a Presidência dos Estados-Unidos pressupõe que sejam integrados na legislação comunitária os conteúdos em vigor, apesar do acordo, la lei Helms-Burton?

Pensa a Comissão que com este Acordo fica garantida a soberania nacional de cada um dos Estados da União Europeia?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1904/98 e E-1905/98 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

A Comissão gostaria de remeter o Senhor Deputado para a resposta conjunta às perguntas escritas E-1243/98 e 1244/98 do Senhor Sanchez-Neyra(1), bem como para a resposta à pergunta oral H-573/98 do Senhor Marset Campos, colocada durante o período de perguntas e respostas da sessão do Parlamento de Junho de 1998(2), para uma explicação pormenorizada dos principais elementos do acordo alcançado entre a Comunidade e os Estados Unidos aquando da Cimeira de Londres, de 18 de Maio de 1998. O acordo alcançado consiste num conjunto de elementos que oferecem verdadeiras perspectivas de uma resolução duradoura dos diferendos que opõem a Comunidade aos Estados Unidos quanto à Lei Helms-Burton e à Lei de Sanções contra o Irão e a Líbia, bem como quanto ao problema mais vasto das sanções extraterritoriais.

No entanto, não obstante este acordo, a Comissão continua a considerar essas leis contrárias ao direito internacional e a não lhes reconhecer legitimidade. A Comissão reservou-se plenamente o direito de reiniciar o processo no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) se forem tomadas quaisquer acções contra cidadãos ou empresas comunitárias ao abrigo das mesmas leis. O acordo tem uma natureza política, não validando, de modo algum, as disposições ilegais das leis americanas em questão.

A plena concretização do acordo alcançado entre a Comunidade e os Estados Unidos aquando da Cimeira de Londres de 18 de Maio de 1998 depende do apoio do Congresso americano. O acordo contém efectivamente elementos que constituem a base que poderá conduzir a uma neutralização permanente da Lei Helms-Burton e evitar a adopção de leis similares no futuro. No entanto, a Comunidade e os Estados-membros, bem como os Estados Unidos da América, terão que aplicar o acordo logo que seja adoptada e autorizada a derrogação presidencial ao abrigo do Título IV da Lei Helms-Burton.

O acordo garante plenamente a soberania nacional dos Estados-membros. O entendimento sobre disciplinas em matéria de investimentos em bens ilegalmente expropriados prevê que sejam os Estados-membros, e nomeadamente os seus organismos responsáveis pelas decisões quanto à ajuda comercial e ao apoio por parte do Governo, que ponham em prática o essencial das disciplinas acordadas. No que se refere aos países que tenham recorrido repetidamente a expropriações, incluindo Cuba, a Comissão decidiu agir de forma especialmente cautelosa aquando da avaliação das possibilidades de proporcionar ajuda estatal em casos desse tipo.

Os investimentos existentes não são afectados pelas disciplinas e os futuros investimentos em bens expropriados no passado, tal como se verificou em Cuba, não serão proibidos, sendo apenas sujeitos a algumas limitações em matéria de ajuda estatal.

(1) Ver p. 115.

(2) Debates do Parlamento (Junho de 1998).