PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/664

(2004/C 78 E/0708)

PERGUNTA ESCRITA E-3877/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Violação dos princípios comunitários pelo artigo 24 da Lei 289/2002

O artigo 26 da Lei 488, de 23 de Dezembro de 1999, delineou o sistema na base do qual, mediante processos públicos, são escolhidas as empresas para fornecimentos de bens e de serviços às empresas públicas. O n 3 do artigo 24 da Lei 289, de 27 de Dezembro de 2002, reafirma a obrigação de utilizar as convenções-quadro definidas pela Consip S.p.A. para as entidades que figuram na lista C e para as entidades institucionais.

Os princípios gerais em que o Estado italiano declara ter-se inspirado para elaborar a referida disposição legislativa teriam sido os da protecção da concorrência e da transparência, com o objectivo de economizar e conter as despesas e de tornar os sistemas de abastecimento eficientes.

Todavia, o Estado italiano tenciona perseguir esses objectivos através de uma disposição legislativa (a que está em debate) que parece contrariar tanto o ordenamento constitucional italiano (muitas regiões propuseram já o recurso para o Tribunal Constitucional sobre esta matéria) como as normas e princípios comunitários, sob, pelo menos, três pontos de vista:

a) a possibilidade, para o legislador italiano, de modificar de forma autónoma (reduzindo-o) o limiar comunitário fixado pelas directivas comunitárias e pelos respectivos decretos legislativos de transposição;

b) a incoerência do sistema de abastecimento centralizado aplicado pelo procedimento da Consip com as regras comunitárias da concorrência;

c) a criação de um contexto normativo e administrativo desfavorável ao desenvolvimento das pequenas empresas.

Neste contexto, que medidas tenciona adoptar a Comissão a fim de proteger as associações de pequenas e médias indústrias, que, sem qualquer dúvida, são afectadas pela referida disposição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Comissão examinou, em várias ocasiões, os aspectos jurídicos ligados ao sistema de abastecimento centralizado instaurado em Itália pela Consip e não detectou nenhuma violação do direito comunitário susceptível de constituir objecto de um processo por incumprimento. Antes do mais, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, destinada a substituir as três directivas actualmente em vigor. Com efeito, a posição comum adoptada pelo Conselho em 20 de Março de 2003 prevê, no seu artigo 11, que «os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras», referindo ainda que «as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras … cumpriram o disposto na presente directiva sempre que a referida central de compras o tenha cumprido».

Em primeiro lugar, no que diz respeito à afirmação do Sr. Deputado segundo a qual a Itália teria reduzido o limiar de aplicação das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos, deve referir-se que as disposições dessas directivas comunitárias impõem obrigações mínimas aos Estados-Membros, deixando a estes últimos a possibilidade de fixar regras mais rigorosas com vista a uma abertura mais ampla e generalizada dos contratos públicos à concorrência. Com efeito, as directivas comunitárias em questão constituem, como o Tribunal de Justiça tem frequentemente recordado, textos legislativos de coordenação (e não de harmonização), dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos a nível comunitário.

Além disso, deve referir-se que, do ponto de vista do direito comunitário, qualquer contrato público está sujeito, em princípio, a obrigações de publicidade. Para os contratos cujo montante é inferior aos limiares comunitários, tal como o Tribunal de Justiça clarificou na sua jurisprudência, existe a obrigação de garantir uma publicidade adequada em função do montante e da natureza do contrato. Compete ao Estado-Membro determinar as modalidades dessa publicidade, sendo livre de recorrer à publicidade a nível comunitário, nomeadamente através da publicação no Jornal Oficial da União Europeia (1).

Tendo em conta o procede, deve referir-se que o limiar de aplicação das directivas não foi alterado pela disposição da lei referida pelo Sr. Deputado. É evidente que o legislador nacional, ao remeter simplesmente para a aplicação das regras nacionais de transposição das directivas comunitárias acima referidas, pretendeu remeter integralmente para as modalidades de publicidade previstas nas referidas disposições, incluindo especialmente as relativas à publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

Em segundo lugar, no que se refere à observação segundo a qual a centralização das compras criaria um contexto normativo e administrativo desfavorável ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), a Comissão sublinha que a questão do impacto da centralização das compras por intermédio da Consip nos mercados de referência, nomeadamente no que se refere à actividade das PME, constitui uma questão da competência da autoridade nacional em matéria de concorrência, que já se ocupou por diversas vezes do sistema em causa, tal como o fizeram, de uma forma geral, as autoridades políticas e administrativas competentes.

A este respeito, a Comissão acrescenta que tomou conhecimento do facto de a autoridade nacional da concorrência ter dirigido uma série de recomendações à Consip tendentes a evitar uma restrição excessiva da concorrência nos concursos públicos por ela lançados, recomendações que a Consip parece ter em conta. Além disso, as autoridades políticas e administrativas nacionais, nomeadamente o Governo, o Parlamento e a Consip, iniciaram recentemente uma reflexão sobre a forma de limitar os potenciais efeitos negativos do mecanismo de centralização das compras acima referido no que se refere à actividade das pequenas e média empresas.

Por último, a Comissão recorda que o Decreto-Lei n 143/2003, convertido na Lei n 212/2003 publicada no Jornal oficial nacional n 131/L de 11 de Agosto de 2003, introduziu alterações importantes à disciplina em causa, entre as quais se contam a revogação do n 3 do artigo 24 da Lei n 289/2002 referido pelo Sr. Deputado, precisamente com vista a reduzir o impacto do sistema de abastecimento centralizado em relação à actividade das pequenas e médias empresas. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe actualmente, estão previstas outras alterações à legislação em vigor no quadro da aprovação da lei financeira para 2004.

(1) Aliás, esta possibilidade está explicitamente referida nas directivas em causa, que prevêem — ver o artigo 13 da Directiva 93/36/CEE no que se refere aos fornecimentos e o artigo 21 da Directiva 92/50/CEE no que se refere aos serviços — que as entidades adjudicantes podem fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia anúncios de concurso relativos a contratos de fornecimento e de serviços que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista nessas mesmas directivas.