PERGUNTA ESCRITA E-1849/97 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Prémios por superfície

De que forma se pretende evitar, no futuro, as falsas declarações de pedidos de prémio por superfície? Que sistema de controlo pretende a Comissão criar para o efeito? Para quando se prevê a criação do mesmo?

A quanto se eleva a percentagem de falsas declarações de superfícies na Áustria? Qual o país da UE em que essa percentagem é mais elevada? E mais baixa?

Quais os prejuízos daí decorrentes para a UE?

De que possibilidades de sanção e de indemnização dispõe a Comissão em tais casos de fraude?

Quais os dados existentes relativamente a todas as questões no ano de 1996?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

Com a introdução dos pagamentos compensatórios relativos à superfície aos produtores de determinadas culturas arvenses, nos termos do Regulamento (CEE) no 1765/92 ((JO L 181 de 1.7.1992. )), no âmbito da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros foram obrigados, nos termos do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho e do Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão ((JO L 355 de 5.12.1992. )), a instituir um sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), que prevê, entre outras coisas, controlos destinados a evitar pagamentos injustificados.

As suas características principais são um sistema de identificação de todos os lotes utilizados para agricultura, no que se toca à sua localização, dimensões e utilização, uma base de dados que permita realizar controlos automatizados detalhados e um sistema integrado de controlo que permita identificar aplicações incorrectas como resultado de controlos específicos de âmbito alargado.

Concedeu-se aos Estados-membros um período de transição até 1 de Janeiro de 1997, a fim de introduzir plenamente o SIGC (para a Áustria, a Suécia e a Finlândia até 1 de Janeiro de 1998). No entanto, certos elementos que estavam disponíveis antes dos prazos já mencionados tiveram de ser utilizados nos controlos assim que ficaram disponíveis. Na Áustria o sistema está já inteiramente instalado.

O direito comunitário relativo ao sistema integrado contém, nomeadamente, sanções sob forma de reduções de ajudas quando a superfície para que foram pedidas ajudas exceda a área determinada como resultado dos controlos. A proporção de aplicações incorrectas, que foram corrigidas pelas administrações nacionais durante o processo, é indicada à Comissão anualmente pelos Estados-membros.

Os dados solicitados estão a ser enviados directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. Referem-se ao ano de 1995, uma vez que os de 1996 não estão ainda completos.

Além disso a Comissão levou a cabo numerosos controlos em todos os Estados-membros. Destinavam-se a garantir o estabelecimento e aplicação correctos do SIGC. Quando os regulamentos comunitários não são correctamente aplicados são propostas correcções financeiras, no âmbito dos processos de apuramento de contas.

A extensão das superfícies incorrectamente declaradas, assim como o impacto no orçamento comunitário são difíceis de quantificar.

Depois de comparar os resultados da inspecção a Comissão avalia os riscos resultantes da aplicação insatisfatória do direito comunitário no Estado-membro respectivo. no que se refere aos interesses financeiros da Comunidade e propõe, se for caso disso, correcções de taxa fixa, se os prejuízos financeiros resultantes não puderem ser determinados mais exactamente.