PERGUNTA ESCRITA E-2010/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Controlo dos vistos belgas

No âmbito do terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos), merece especial atenção a atribuição pouco criteriosa de vistos belgas, sobretudo porque uma autorização temporária de residência na Federação Belga dá acesso imediato a todos os países Schengen. Estas autorizações de residência têm um valor inestimável para os delinquentes e tornam o sector da migração muitíssimo vulnerável à corrupção.

Em resposta a duas perguntas (E-0621/01 e E-0622/01(1)) dirigidas ao Conselho sobre o mesmo assunto, este último comunicou em 30 de Maio que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os vistos, o asilo e a imigração passavam a ser da competência comunitária e se enquadravam no Título IV do TEC. Incumbe, por conseguinte, à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações nestes domínios.

No ano transacto, a Bélgica concedeu cerca de 9 500 vistos a cidadãos marroquinos, 88 % dos quais (de curta e longa duração) foram atribuídos pelo Serviço de Estrangeiros belga, não obstante o parecer negativo dos serviços consulares de Marrocos. Este parecer negativo, devido ao não preenchimento dos critérios, é assim sistematicamente ignorado.

Alguns requerentes declaram abertamente que o seu objectivo não é viajar para a Bélgica, mas sim para outro país Schengen, onde a emissão de vistos está sujeita a normas mais rigorosas. Daí resulta a elaboração de um parecer negativo que é transmitido ao Serviço de Estrangeiros. Este reage invariavelmente indicando que o visto deve, contudo, ser emitido ao requerente. É de recear que um número cada vez maior de traficantes de seres humanos escolham Marrocos para tentar entrar na UE.

As acções da UE destinadas a desmantelar rotas lucrativas de tráfico de seres humanos perderão assim toda a sua eficácia.

À luz dos factos expostos, exerceu a Comissão alguma pressão junto da Federação Belga para que esta adoptasse medidas de prevenção essenciais no domínio da sua política de vistos, tais como um sistema de rotatividade para funções delicadas, um duplo controlo e a selecção criteriosa dos funcionários?

Em caso de resposta afirmativa, quando dirigiu a Comissão esse pedido à Federação Belga?

Caso contrário, porque razão não insistiu ainda a Comissão junto da Federação Belga para que esta adoptasse medidas de prevenção essenciais no domínio da sua política de vistos, dada a importância que isso reveste para o terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos) e a política dos países Schengen?

Tenciona ainda a Comissão exercer alguma pressão nesse sentido?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 163.

Resposta comum às perguntas escritas E-2009/01 e E-2010/01 dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2001)

Os procedimentos e as condições de emissão de vistos de curta duração são fixados por um instrumento do acervo de Schengen integrado no âmbito da União, a Instrução Consular Comum (ICC(1)). Os vistos de longa duração continuam a ser da competência de cada Estado-membro não sendo, por conseguinte, abrangidos pela ICC.

A ICC enuncia os critérios que permitem determinar qual o Estado-membro competente para tratar um pedido de visto de curta duração. O destino único ou principal da residência é o primeiro critério de competência. Na ausência deste, é competente o Estado-membro da primeira entrada.

A ICC, embora constate que a organização dos serviços de vistos incumbe a cada um dos Estados-membros, estabelece vários princípios de boa organização destinados aos responsáveis dos serviços: o pessoal não deve estar exposto a pressões locais e deve ser sujeito a rotação regular para evitar a criação de hábitos.

No que respeita às relações entre os consulados e a administração pública, compete a cada Estado-membro tomar as disposições que entender úteis em termos de organização, gestão e controlos.

A Comissão não está ao corrente dos factos mencionados pela Sra Deputada e tem a intenção de se dirigir às autoridades belgas para obter informações complementares.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.