(2000/C 27 E/205) PERGUNTA ESCRITA E-1724/99
apresentada por Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) à Comissªo
(29 de Setembro de 1999)
Objecto: Regularizaçªo do serviço universal de correios no mundo rural da Galiza
A Directiva 97/67/CE (1) sobre os serviços postais da Comunidade Europeia, e como consequŒncia da Lei
no24/1998 do Estado espanhol, estabeleceu a obrigatoriedade da existŒncia em cada Estado-membro de
um serviço postal universal que garantisse esse serviço pœblico «todos os dias œteis ou, pelo menos, cincodias por semana».
Esta medida nªo se estÆ a cumprir no mundo rural da Galiza, onde se situam perto de 50 % de nœcleos
habitados do Estado espanhol, e onde a empresa dos Correios e dos TelØgrafos realiza a distribuiçªo decorrespondŒncia sistematicamente em dias alternados.
Estas medidas arbitrÆrias produzem, ainda mais, uma considerÆvel reduçªo do emprego, e dªo lugar a uma
fictícia reduçªo de custos, que no futuro pode impedir a obtençªo do Estado dos subsídios complementaresnecessÆrios dentro das normas da Comissªo Europeia.
Que pensa fazer a Comissªo para obrigar a que um serviço postal seja oferecido no mundo rural da Galiza,
pelos Correios e TelØgrafos do Estado espanhol?
(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo
(3 de Novembro de 1999)
A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitÆrios e a melhoriada qualidade de serviço, impıe efectivamente aos Estados-membros a obrigaçªo de tomarem medidas paraque o prestador do serviço universal garanta  todos os dias œteis e, pelo menos, cinco dias por semana uma recolha e uma distribuiçªo, salvo circunstâncias ou condiçıes geogrÆficas excepcionais, consideradascomo tal pelas autoridades reguladoras nacionais, que, nesse caso, deverªo levÆ-las ao conhecimento daComissªo. AtØ à data, no entanto, a Comissªo nªo foi informada de casos excepcionais desta natureza.
A Lei espanhola n
o24/1998 retoma a imposiçªo da referida obrigaçªo ao operador postal responsÆvel pelo
serviço universal em Espanha. Cabe, portanto, às competentes entidades espanholas velar pela aplicaçªoefectiva desta medida.
Alertada pelo Senhor Deputado para a situaçªo na Galiza, a Comissªo irÆ informar-se junto das
competentes entidades espanholas e lembrar-lhes as suas obrigaçıes no que se refere ao serviço postaluniversal. Com base nas informaçıes que obtiver, examinarÆ a correcta implementaçªo da directiva nocaso vertente e determinarÆ as acçıes que possam vir a revelar-se necessÆrias.
(2000/C 27 E/206) PERGUNTA ESCRITA P-1726/99
apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissªo
(27 de Setembro de 1999)
Objecto: Legislaçªo em matØria de higiene no sector da carne na Renânia-Palatinado
Como jÆ foi exposto na pergunta escrita P-0010/99 (1), a legislaçªo em matØria de higiene no sector da
carne vigente na Renânia-Palatinado prevŒ custos de inspeccionamento dos animais para abate extrema-mente elevados. A lei, recentemente adoptada pelo Landtag da Renânia-Palatinado, de aplicaçªo dalegislaçªo em matØria de higiene no sector da carne infringe tambØm a legislaçªo da UE, dado que nªoprevŒ montantes fixos, tal como os estipulados na Directiva de 1985 sobre as taxas. Nos termos da referidadirectiva, qualquer derrogaçªo às taxas fixadas terÆ de ter subjacente uma regulamentaçªo fundada em29.1.2000 PT C 27 E/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias