PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/35

(2004/C 78 E/0035)

PERGUNTA ESCRITA P-1483/03

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Protecção de dados relativos a passageiros dos transportes aéreos — Declaração comum de 4 de Março de 2003

Em virtude de uma lei americana, as companhias aéreas são obrigadas, desde o início de Março, a fornecerem todo o tipo de informações sobre os seus passageiros, sob pena de lhes serem aplicadas multas elevadas. A Comissão emitiu recentemente uma declaração comum com os Estados Unidos sobre esta questão.

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, não considera a Comissão que se trata de um caso de competência conjunta?

Em caso afirmativo, quando informou a Comissão os Estados-Membros sobre a evolução desta questão?

De que modo são os Estados-Membros informados sobre as últimas evoluções neste domínio?

Foram os Estados-Membros de alguma forma associados ao processo de decisão que conduziu à declaração comum de 4 de Março de 2003?

É a lei americana incompatível com a legislação nacional de um dos Estados-Membros?

Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros e quais são as consequências dessa situação?

Concluíram alguns Estados-Membros, a título individual, um acordo sobre esta questão com os Estados Unidos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

A questão da transferência de dados pessoais para as autoridades norte-americanas pelas companhias de aviação é uma questão complexa, no âmbito da qual determinados aspectos são da competência comunitária. Assim, o tratamento de dados pessoais pelas companhias de aviação no contexto das suas actividades económicas é claramente regido pelo direito comunitário. Ora, os dados visados pelos pedidos norte-americanos abarcam esse tipo de informação.

Desde 2002 que a Comissão tem mantido os Estados-Membros ao corrente da situação: no âmbito das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e, em particular, do grupo competente em matéria de transportes, mas igualmente de outros grupos, tais como o grupo competente em matéria de relações transatlânticas. A Comissão facultou também informações detalhadas ao comité instituído pelo artigo 31 da Directiva 95/46/CE (1), composto por representantes dos Estados-Membros. Estas informações foram fornecidas, respectivamente, nos dias 12 de Dezembro de 2002 e 21 de Fevereiro de 2003. Por último, a Comissão apresentou ao Coreper a evolução deste dossier, em particular no decurso do mês de Fevereiro de 2003 e no contexto dos debates que acompanharam a declaração comum evocada pelo Sr. Deputado.

Os Estados-Membros não foram directamente associados ao processo que conduziu à declaração comum. Todavia, a Comissão sublinha que essa declaração visa apenas a definição de um método de debate com as autoridades norte-americanas, que permita chegar a uma solução conforme com o direito comunitário. Nesse contexto, a Comissão seguiu com particular atenção a situação das companhias de aviação europeias, confrontadas com exigências contraditórias de dois regimes jurídicos diferentes e ameaçadas com pesadas sanções económicas, que podem ir até à supressão dos seus direitos de aterragem nos Estados-Unidos da América.

A solução que a Comissão adoptou fundamenta-se no n 6 do artigo 25 da Directiva 95/46/CE. Esta disposição permite à Comissão reconhecer que um país terceiro oferece um nível de protecção adequado dos dados transferidos. O processo decisório implica a participação dos Estados-Membros no seio do comité previsto no artigo 31 da Directiva 95/46/CE. Com efeito, esse comité deve emitir um parecer sobre o projecto de medidas a adoptar em conformidade com as regras da comitologia.

A Comissão não procedeu a um exame pormenorizado da compatibilidade da legislação norte-americana com as legislações nacionais dos Estados-Membros, uma vez que as medidas propostas colocavam dificuldades relativamente aos requisitos da Directiva 95/46/CE, com a qual as legislações dos Estados-Membros devem garantir a conformidade.

Por último, a Comissão não tem conhecimento da existência de acordos nesta matéria entre determinados Estados-Membros e os Estados Unidos da América.

(1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.