PERGUNTA ESCRITA E-1427/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), John Bowis (PPE-DE), Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), Carlos Coelho (PPE-DE), Gianfranco Dell'Alba (TDI), Carlo Fatuzzo (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Jacqueline Foster (PPE-DE), José García-Margallo y Marfil (PPE-DE), Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Mario Mantovani (PPE-DE), Adriana Poli Bortone (UEN), José Ribeiro e Castro (UEN), Lennart Sacrédeus (PPE-DE), Dana Scallon (PPE-DE), Mariotto Segni (UEN), Francesco Speroni (TDI), Robert Sturdy (PPE-DE), Margie Sudre (PPE-DE), Geoffrey Van Orden (PPE-DE), Ari Vatanen (PPE-DE), Rainer Wieland (PPE-DE) e Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Papel da Comissão no respeito dos Tratados, com referência específica aos descendentes masculinos das Casas de Habsburgo e de Sabóia

Tendo em conta não apenas a obrigação da União, consagrada no artigo 6o da versão consolidada do Tratado da União Europeia, de respeitar os direitos fundamentais tal como nos garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mas também as disposições dos artigos 39o e 43o do Título III da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se reportam, respectivamente, à livre circulação de pessoas e ao direito de estabelecimento, bem como as obrigações da Comissão ao abrigo do artigo 211o de velar pela aplicação das disposições do Tratado, poderá a Comissão explicar como chegou à conclusão (tal como o indicado na resposta do Comissário Vitorino à pergunta escrita P-0475/00(1)) de que a questão que se prende com as restrições à livre circulação impostas aos descendentes masculinos das Casas de Habsburgo e de Sabóia, bem como com a negação aos mesmos de outros direitos civis em consequência das disposições consagradas nas constituições da Áustria e da Itália está fora do âmbito de competências de Comissão?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 228.

Resposta comum às perguntas escritas E-1425/00, E-1426/00 e E-1427/00 dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

A livre circulação das pessoas é um dos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos da União pelo direito comunitário: o no 1 do artigo 18o (ex-artigo 8o) do Tratado CE confere aos cidadãos da União o direito de circular livremente, independentemente de qualquer actividade económica. Este artigo constitui contudo uma base jurídica supletiva, que não substitui as bases jurídicas específicas, nomeadamente os artigos 39o e 43o (ex-artigos 48o e 52o). Actualmente, o direito de estada é regido pelas disposições de uma dezena de directivas e de regulamentos, cuja lista figura no segundo relatório sobre a cidadania(1).

Este direito à livre circulação não é absoluto, mas exerce-se sob reserva das limitações e condições previstas pelo Tratado CE e pelas disposições relativas à sua aplicação. Assim, o direito à livre circulação pode ser limitado pelos Estados-membros, nomeadamente por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(2), respeitando as disposições da Directiva 64/221/CEE(3). A Comissão chama a atenção dos Srs. Deputados para a sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu

sobre medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública(4). A comunicação analisa a experiência acumulada na aplicação desta directiva, nomeadamente à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, e formula recomendações aos Estados-membros. Assim, a proibição de entrar no território não constitui por si só uma violação do direito comunitário em matéria de livre circulação dos cidadãos da União.

De qualquer modo, um cidadão que se considere lesado por uma medida tomada contra si por um Estado-membro pode recorrer para os órgãos jurisdicionais competentes, sendo o tribunal nacional o primeiro garante do direito comunitário. O mesmo é válido se a pessoa em causa se considerar vítima de uma violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A este respeito, a Comissão recorda que não lhe incumbe garantir o respeito da aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Tribunal de Justiça reconheceu, em várias ocasiões, que a Comissão não tem de dar início a um processo de infracção sempre que considerar poder existir uma violação do direito comunitário, mas que dispõe de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem à instituição que tome posição num determinado sentido(5).

(1) COM(97) 230 final.

(2) Ver no 3 do artigo 39o, no 1 do artigo 46o e artigo 55o do Tratado CE.

(3) Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, JO 56 de 4.4.1964.

(4) COM(1999) 372 final.

(5) Acórdão proferido no processo C-87/89, Col. 1990 p. I-1981.