PERGUNTA ESCRITA E-3408/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Protecção das mulheres contra a excisão na UE

Na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes proclama-se o direito inalienável de todas as pessoas à protecção contra tais práticas.

Para além da clara referência à tortura sistemática baseada a maior parte das vezes nas circunstâncias específicas de um regime político , o texto proporciona também a possibilidade de interpretar num sentido mais lato a noção de pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Para os movimentos contra a tortura, o carácter sistemático constitui um factor de grande importância.

Nos países ocidentais, a mutilação genital feminina é considerada uma forma sistemática de ultraje à integridade e à liberdade das raparigas ou das mulheres adultas, pelo que é ilegal em muitos deles. Por este motivo, a operação não pode ser praticada por médicos num hospital, sendo efectuada de forma ilegal, quase sempre no país de origem.

Na Dinamarca, determinados imãs somalis declararam recentemente à imprensa e à televisão que a excisão responde a preceitos do Corão e exortaram os pais a submeter as suas filhas à operação, independentemente de, ao abrigo da legislação dinamarquesa e da referida Convenção das Nações Unidas, a mesma ser considerada um delito. O problema mais grave (que, até à data, as acções de informação não conseguiram resolver) é o facto de qualquer imã ignorante ter poder sobre muitas pessoas ainda mais ignorantes.

De que modo tenciona a Comissão contribuir para que as mulheres e as raparigas em cujas culturas de origem se pratica a excisão recebam na UE o máximo grau de protecção contra as monstruosas exortações de dirigentes religiosos imigrados, a pressão moral que estes exercem sobre os pais e a ignorância destes últimos?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

A mutilação genital feminina (MGF), incluindo a circuncisão, é uma profunda violação dos direitos humanos de crianças e mulheres. Designadamente, a Plataforma de Acção de Pequim e a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher apelam à tomada de medidas contra esta prática.

Além disso, os artigos 1o (Dignidade do ser humano), 3o (Direito à integridade do ser humano), 4o (Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes) e 21o (Não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais reflectem determinados princípios comuns aos Estados-Membros da União Europeia que estão relacionados com esta questão.

Em primeiro lugar, é conveniente destacar que esta questão, tal como qualquer questão relacionada com a violência, é da competência dos Estados-Membros. Os actuais Tratados não outorgam à União Europeia qualquer base jurídica sobre esse assunto.

De acordo com vários trabalhos financiados pelo programa Daphne, verifica-se que existem leis específicas que proíbem todas ou algumas formas da referida prática em oito países europeus (Bélgica, Dinamarca, Países Baixos, Áustria, Suécia, Reino Unido, Noruega e Suíça). Outros países europeus apenas dispõem de leis gerais que proíbem lesões corporais graves, sem que seja feita uma referência específica à MGF.

Além do trabalho legislativo, que não entra no âmbito de acção da União Europeia, o programa Daphne (2000/2003) da Comissão deu prioridade à MGF no seu programa anual (e no convite à apresentação de propostas) durante dois anos consecutivos em 2001 e 2002. O resultado foi o financiamento de dez projectos sobre este assunto específico, dos quais seis têm uma duração de dois anos, o que significa que estas actividades permitirão tratar essas questões. Estas medidas representam um financiamento europeu superior a 1,6 milhões de euros.

É particularmente interessante que tenha sido possível utilizar o programa Daphne para combater este fenómeno, porque isto significa que as organizações de nível local podem colaborar umas com as outras, mas também com o mundo académico e com as autoridades, de forma a resolver este problema no terreno e, na maior parte das vezes, com o envolvimento directo das vítimas.

A circuncisão feminina só deixará de existir se as pessoas, incluindo as mulheres, se convencerem de que podem abdicar desta prática sem abdicar dos aspectos da sua cultura com ela relacionados. São necessárias estratégias multifacetadas, incluindo medidas destinadas à educação dos profissionais no campo da saúde e dos serviços sociais. A divulgação de informações adequadas realçando as consequências perigosas para a saúde constitui outra ferramenta importante.