PERGUNTA ESCRITA E-3155/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Objecto: Direitos a pensão

Poderia a Comissão indicar se é aceitável que um(a) professor(a), após ter exercido as suas funções durante 40 anos de serviço ininterrupto em dois Estados-Membros Reino Unido e Irlanda seja alvo de discriminação relativamente a outros trabalhadores que se encontrem em situação semelhante, visto que não beneficia nem de uma pensão completa nem do prémio de passagem à reforma a que os seus 40 anos de serviço ininterrupto deveriam dar-lhe direito?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

A pergunta suscita duas questões distintas:

1. Direito à pensão:

- Não é claro da informação fornecida se a pessoa em causa se está a confrontar com problemas em relação à pensão do regime geral, ou em relação a uma pensão de um regime profissional. Em relação à primeira, o Regulamento (CEE) no 1408/71(1) visa garantir que as pessoas que se deslocam não percam os seus direitos de segurança social. Quando uma pessoa atinge a idade da reforma receberá uma pensão de velhice relativamente a cada Estado-Membro em que tenha pago contribuições para a segurança social durante pelo menos 12 meses.

- Relativamente às pensões dos regimes profissionais, a Directiva 98/49/CE(2) do Conselho oferece uma certa protecção. Contudo, não estabelece períodos contributivos mínimos, nem obriga os regimes de pensão profissional a permitirem aos seus membros que se deslocam para outro Estado-Membro continuar a efectuar contribuições. São necessárias mais informações para se poder dar uma resposta mais específica.

2. Direito a prémio de passagem à reforma:

- A Comissão considera que os períodos anteriores de emprego comparável cumpridos pelos trabalhadores migrantes noutro Estado-Membro devem ser tomados em consideração pelas administrações dos Estados-Membros para determinar as vantagens profissionais (por exemplo, salário e nível) do mesmo modo que é tida em conta a experiência adquirida nos seus próprios sistemas (artigo 39o do Tratado CE e artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68(3)).

- No entender da Comissão, um prémio de passagem à reforma pode ser considerado uma vantagem profissional; são, porém, necessárias mais informações sobre este prémio para poder avaliar este elemento de forma mais aprofundada.

- Da informação fornecida na pergunta escrita não é claro em qual dos dois Estados-Membros referidos a pessoa interessada encontrou os problemas descritos. A Comissão sugere, por conseguinte, que o Sr. Deputado ou o cidadão interessado forneçam mais informações directamente aos serviços da Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais. Com base nessas informações, a Comissão avaliará da necessidade de prosseguir as investigações.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.

(2) Directiva 98/49/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 209 de 25.7.1998.

(3) Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.