PERGUNTA ESCRITA E-3392/02

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Janelas publicitárias indesejadas no Windows e protecção dos dados pessoais nas redes de telecomunicações

Desde há alguns meses, os utilizadores do programa Windows são importunados por janelas publicitárias que aparecem subitamente nos seus ecrãs. Essas janelas não chegam através do correio electrónico ou através da web, mas sim através de uma porta traseira do sistema operativo. A questão foi descrita no jornal finlandês IT viikko, na sua edição de 14 de Novembro de 2002, que explica que as janelas publicitárias são produzidas por um programa desenvolvido pela empresa Direct Adviser.com. O programa aproveita características do Windows Messenger, cuja intenção inicial era a de os computadores dos utilizadores poderem comunicar com os administradores dos sítios (webmasters). Esta capacidade do Messenger está presente nos sistemas operativos Windows 2000, Windows NT e Windows XP.

Considera a Comissão que a directiva recentemente aprovada sobre protecção de dados de carácter pessoal nas redes de telecomunicações dá uma protecção suficiente aos consumidores contra este tipo de janelas publicitárias?

Resposta do Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

As mensagens comerciais enviadas através do programa da empresa Direct Advertiser.com, conforme a Sra Deputada refere, não cabem na definição de correio electrónico que consta da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)(1). Essa definição abrange apenas mensagens que possam ser armazenadas no equipamento terminal até os destinatários as recolherem. As mensagens que dependem de o destinatário estar em linha (on-line) caso contrário, desaparecem não são abrangidas pela definição de correio electrónico. Consequentemente, a nova directiva não impõe o consentimento do assinante para essas mensagens (no 1 do artigo 13o), antes permite aos Estados-Membros escolherem entre a opção de consentimento e a opção de não-consentimento (no 3 do artigo 13o). Em conformidade com a directiva, a regulamentação nacional de consentimento ou de não-consentimento tem de estar em vigor a partir de 1 de Novembro de 2003.

No seu sítio web, a empresa Direct Advertiser.com explica o modo como os utilizadores do suporte lógico Windows podem bloquear a entrada de mensagens no seu equipamento terminal desligando o programa Windows Messenger. Esta informação deveria também ser prestada no âmbito das mensagens que podem ser enviadas através do programa, a fim de oferecer aos destinatários um instrumento de não-consentimento, conforme impõe a nova directiva, sem prejuízo de requisitos nacionais mais rigorosos no que respeita à opção de consentimento.

De qualquer modo, parece que o programa Windows Messenger não se destina à utilização por terceiros para o envio de mensagens não solicitadas, e que o suporte lógico da empresa Direct Advertiser.com o utiliza indevidamente como uma porta traseira (backdoor) para o equipamento terminal de clientes potenciais. No diálogo que mantém com as empresas informáticas sobre questões

de dados pessoais e privacidade, a Comissão continuará a insistir que os suportes lógicos devem ser concebidos no sentido de respeitarem a privacidade (ou seja, de serem privacy friendly) e que as funções por omissão (default) devem ser configuradas de modo a que os utilizadores tenham um controlo adequado sobre o acesso de terceiros ao seu equipamento terminal e aos dados nele armazenados.

(1) JO L 201 de 31.7.2002.