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PERGUNTA ESCRITA P-3558/97 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (4 de Novembro de 1997)

Objecto: Equivalência de diplomas na Europa

A Sra Cristina Ruiz Martí, cidadã espanhola, apresentou um pedido no sentido de ser opositora a um concurso para o recrutamento de uma assistente bibliotecária na Universidade de Florença. No seu pedido, requeria a equivalência do certificado de conclusão de estudos do ensino secundário. O Decreto-Lei no 29, de 3 de Fevereiro de 1993, refere o procedimento a adoptar para o reconhecimento da equivalência de certificados de estudos do ensino secundário. Contudo, o Decreto-Lei em causa não foi ainda aplicado no tocante ao procedimento a que se alude, de tal modo que, segundo informações obtidas no Consulado Geral de Espanha, nenhum dos cidadãos espanhóis que apresentaram uma declaração atestando possuírem um certificado de conclusão de estudos do ensino secundário emanada do Consulado Italiano foi até hoje admitido a participar num concurso público.

Se bem que a interessada tivesse fornecido toda a documentação requerida, o seu pedido não foi considerado procedente, por ter sido impossível reconhecer concretamente a equivalência do diploma, dado não existir em Itália um organismo habilitado a desempenhar tais funções.

Como pretende agir a Comissão no sentido de resolver este problema de forma determinante, atendendo a que estamos perante uma grave violação reiterada de um direito fundamental?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

O Decreto-Lei no 29 de 3 de Fevereiro de 1993, a que o Senhor Deputado se refere, estabelece no no 1 do seu artigo 37o o direito dos cidadãos comunitários de concorrerem aos empregos do sector público em Itália que não impliquem o exercício de autoridade pública. O no 3 do artigo 37o do mesmo Decreto-Lei prevê a adopção pelo Conselho de Ministros de um processo destinado a estabelecer a equivalência dos diplomas, no intuito de facilitar a participação dos cidadãos comunitários nos concursos. Segundo as informações fornecidas pelo Senhor Deputado na sua pergunta, as disposições de execução desse Decreto-Lei ainda não foram adoptadas.

Em virtude do artigo 48o do Tratado CE relativo à livre circulação dos trabalhadores assalariados, conforme interpretado pela jurisprudência ((Ver nomeadamente o acórdão de 15.10.1997 proferido no processo 222/86, Heylens e o acórdão de 7.5.1991 proferido no processo C-340/89, Vlassopoulou. )), as Autoridades italianas são obrigadas, mesmo na ausência de disposições nacionais relativas aos processos de equivalência, a tomar em consideração as qualificações obtidas noutro Estado-membro e a proceder a um exame comparativo entre a formação adquirida pelo trabalhador migrante e aquela que é requerida no Estado-membro de acolhimento. O artigo 48o do Tratado CE pode igualmente ser directamente invocado pelos particulares junto dos tribunais nacionais.

Por outro lado, a Comissão contactou já as Autoridades italianas no sentido de encontrar uma solução para o problema.
PERGUNTA ESCRITA E-3855/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: O futuro dos parques tecnológicos na União Europeia

Ao mesmo tempo que alguns parques tecnológicos disseminados pela Europa começam a fazer os primeiros balanços das suas actividades e perspectivas de futuro, vêm a público algumas afirmações dos seus responsáveis máximos sobre o desequilíbrio entre a oferta por eles proporcionada e as expectativas acalentadas pelas empresas a que os mesmos se destinam. Estas afirmações parecem em alguns casos tornar necessária uma redefinição do actual modelo de parque tecnológico.

Não considera a Comissão que seria oportuno promover uma reflexão conjunta sobre o futuro destes recintos tecnológicos com base nas experiências e nos resultados das avaliações extracomunitárias?

Resposta dada por Martin Bangemann em nome da Comissão (28 de Janeiro de 1998)

A Comissão acompanha de muito perto, desde há já vários anos, o desenvolvimento dos parques tecnológicos no âmbito do programa Innovation e da política regional. Com efeito, os parques tecnológicos são instrumentos que têm por objectivo promover tecnologias, bem como estruturas de apoio ao desenvolvimento económico regional.

Desde há cerca de quinze anos que estas estruturas se têm multiplicado em todos os Estados-membros e, actualmente, assistimos a uma certa maturidade do seu desenvolvimento com, todavia, grandes variações consoante as regiões. Tal como o destaca o Senhor Deputado, o conceito tem-se transformado, designadamente sob o efeito da evolução das tecnologias, sobretudo as da informação e da comunicação. Deste modo, verificamos a criação de multipolos tecnológicos ou «parques virtuais».

Os parques tecnológicos agruparam-se em associações nacionais, que organizam, a intervalos regulares, intercâmbios de experiências sobre as respectivas funções, estruturas e instrumentos colocados à disposição das empresas.

Por outro lado, a Associação Internacional dos Parques Científicos, que agrupa uma grande parte dos parques europeus, bem como alguns provenientes de outros continentes, organiza fóruns que constituem um quadro adequado para a reflexão sobre o futuro dos parques tecnológicos. A Comissão segue estas reflexões com interesse.
PERGUNTA ESCRITA E-3240/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Acidentes de trânsito

Perante o elevado número de acidentes de trânsito ocorridos num Estado-membro no Verão passado, poderia a Comissão informar:

1. Se o número de acidentes de trânsito em Espanha é superior, igual ou inferior ao de outros Estados-membros;

2. Se foi feita uma estimativa económica do custo destes acidentes;

3. Que medidas recomenda para reduzir o número de acidentes e de mortes na estrada?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1997)

Em Espanha, em 1994, 6 248 pessoas morreram e 114 525 ficaram feridas em acidentes rodoviários. Com base no número de mortos por milhões de habitantes no período 1991- 1994, a posição da Espanha é pior do que a média europeia e proporcionalmente pior do que a de nove outros Estados-membros. É evidente que é difícil estabelecer comparações exactas entre os Estados-membros dado existir um certo número de factores, tais como a qualidade das infra-estruturas, que não são comparáveis. Não obstante, os números apresentados constituem uma indicação clara da percentagem relativa de mortos e feridos.

A Comissão calculou que os custos directos dos acidentes rodoviários (incluindo o custo da polícia e dos serviços de emergência, da reparação dos veículos e as perdas de produção) atingem os 45 000 milhões de ecus anuais no conjunto da Comunidade. Dividindo este valor pelo total das 45 000 mortes por ano nas estradas comunitárias, obtém-se uma média simples de 1 milhão de ecus por morte e ferimentos relacionados. Se se aplicar a fórmula «um milhão de ecus» ao caso da Espanha, o custo anual das mortes na estrada neste país é de cerca de 6 000 milhões de ecus.

A Comissão adoptou uma comunicação intitulada « Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001» ((COM(97)131 final. )) que estabelece em pormenor os planos da Comunidade para aproveitar os bons resultados obtidos com o primeiro programa de acção relativo ao período 1993-1996. As acções da Comissão concentrar-se-ão em três áreas: recolha e difusão de informação de modo a identificar e controlar a situação e, desse modo, promover melhoramentos específicos, lançamento e apoio a medidas de prevenção para evitar acidentes, com ênfase no factor humano e na sua interface com as características ambientais, tais como projecção de estradas e cruzamentos, sinais rodoviários, etc., lançamento e apoio a medidas destinadas a reduzir as consequências dos acidentes, por exemplo através de uma melhor concepção dos veículos e de um aumento da resistência aos embates. Além disso, a Comissão defende activamente mudanças a nível dos comportamentos, que poderiam salvar um grande número de vidas e reduzir a gravidade dos ferimentos sem implicar quaisquer custos. Por exemplo, se em todos os Estados-membros o uso dos cintos de segurança da frente e da rectaguarda estivesse ao nível dos países em que esse uso é mais frequente, poderiam ser salvas cerca 6 000 vidas por ano.
PERGUNTA ESCRITA E-3544/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Programa de férias de Inverno para os idosos

O êxito da disponibilização de lugares de férias de Inverno para os idosos, realizada pelas autoridades sociais espanholas, reflecte-se no facto de 80% dos lugares disponíveis terem sido reservados no primeiro dia.

Dado que, ano após ano, a referida categoria etária tem vindo a desfrutar de férias que, para além da diversão e do relaxamento que possibilitam aos beneficiários directos, proporciona um útil complemento às economias das zonas turísticas em épocas de baixa ocupação, seria conveniente alargar o âmbito de aplicação desta medida, não só a um maior número de beneficiários da terceira idade, como a outros membros da referida categoria pertencentes a outros países da União Europeia.

Pode a Comissão indicar se participa de algum modo no referido programa de férias de Inverno para os idosos em Espanha e se pensa que o mesmo deveria ser alargado a outros países europeus para que os seus cidadãos da terceira idade possam beneficiar da clemência do clima do Sul da Europa no Inverno?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

A Comissão está ciente de que a questão da sazonalidade, que afecta muitos destinos turísticos que sofrem de sobreconcentração em época alta, é um dos principais desafios que o sector do turismo enfrenta.

Foram realizadas certas iniciativas a nível nacional para ajudar a compensar alguns problemas causados pela sazonalidade, entre as quais se encontra o programa de férias de Inverno para idosos em Espanha.

Quanto à possibilidade de alargar o programa a outros Estados-membros, a Comissão considera que esta e outras iniciativas semelhantes poderão ser proveitosamente exploradas no contexto da troca de experiências e cooperação envolvendo a Comissão, os Estados-membros e a indústria.
PERGUNTA ESCRITA P-3713/97 apresentada por Franco Malerba (UPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: A política portuária de Génova

Na sequência dos artigos publicados na imprensa sobre a decisão da Comissão referente às práticas ilegais dos serviços do porto de Génova - tarifas dos serviços de pilotagem e fornecimento de mão-de-obra temporária -, pode a Comissão informar:

Considera que, após as reformas adoptadas na legislação italiana, bem como a mudança do estatuto e da gestão do porto de Génova, ocorridas nos últimos anos, será ainda formalmente lícito manter práticas que a Comissão julga prejudiciais à concorrência e ao desempenho das actividades desse porto?

Tem a Comissão provas de que a situação do porto de Génova (que determinou a referida decisão) é semelhante à de outros portos italianos e/ou europeus?

Encontra-se a Comissão na posse de dados estatísticos relativos à experiência de liberalização nos portos europeus? Pode a Comissão informar se essa passagem à prática da concorrência aberta originou um maior ou menor desenvolvimento do trânsito portuário e do emprego?

Quais as medidas que a Comissão tomar a curto prazo e com que instrumentos tenciona levar o Governo italiano e o porto de Génova a comprometer-se na via da liberalização?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

O Senhor Deputado faz referência a duas decisões (97/744/CE e 97/745/CE) adoptadas pela Comissão em 21 de Outubro de 1997 relativas respectivamente às disposições da legislação portuária italiana em matéria de trabalho e sobre o sistema de reduções nas tarifas de pilotagem no porto de Génova ((JO L 301 de 5.11.1997. )).

Através da primeira destas decisões, a Comissão solicita à Itália que altere as disposições das leis da reforma portuária no 84/94 e no 647/96 que, apesar de operarem uma liberalização parcial do mercado, continuam a reservar às antigas corporações de trabalhadores portuários o privilégio considerável de fornecer mão-de-obra temporária, o que lhes confere vantagens concorrenciais indevidas. Com a segunda decisão, a Comissão solicita à Itália que ponha termo a este sistema de reduções que contém aspectos discriminatórios entre operadores de ferries. Incumbe à Itália adoptar as medidas adequadas para dar cumprimento à decisão da Comissão, o mais tardar dois meses após a sua notificação.

A Comissão não recebeu outras denúncias relativas a situações de infracções semelhantes na Europa. A Comissão também não dispõe de estatísticas específicas relativas aos efeitos económicos da liberalização neste sector. No entanto, a Comissão verifica que o emprego no sector portuário na Itália não parou de diminuir (em mais de 15 000 postos de trabalho) enquanto vigorou o monopólio das antigas corporações de trabalhadores portuários. Além disso, na sequência das primeiras medidas de liberalização do sector adoptadas pela Itália, após o acórdão relativo ao porto de Génova ((Processo C-179/90, Merci convenzionali porto de Génova, Col. 1991, p. I-5889. )), este porto registou um forte crescimento das suas actividades.
PERGUNTA ESCRITA E-3254/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Pacote legislativo para a redução do ruído

Na sessão plenária do passado mês de Junho, foi aprovada, por unanimidade, uma resolução que pedia urgentemente à Comissão que apresentasse, durante o corrente ano, uma directiva-quadro sobre o ruído ambiente e uma directiva integrada sobre as máquinas que operam ao ar livre.

Poderia a Comissão informar se tenciona atender a este pedido?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Na sequência das conclusões a que conduziu a consulta organizada pela Comissão sobre o Livro Verde «Futura política do ruído» ((COM(96) 540. )) e, em especial, a resolução adoptada pela Parlamento, a Comissão iniciou a preparação da Directiva-quadro relativa ao ruído ambiental. No estado actual, diversos aspectos parecem não se encontrar suficientemente bem definidos e devem ainda ser objecto de discussões técnicas e científicas mais aprofundadas de modo a permitir a elaboração de uma proposta solidamente fundamentada. Tal trabalho preparatório está previsto para 1998 e a proposta deverá ser adoptada no início do ano de 1999.

No que diz respeito à directiva-quadro relativa ao ruído emitido pelos equipamentos utilizados ao ar livre, a sua adopção pela Comissão está prevista para finais do ano em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3425/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Criação de salmão em viveiros fechados no fiorde Teno na Noruega

O Estado norueguês concedeu, contra as recomendações das autoridades regionais em matéria de ambiente e o comité fino-norueguês de fiscalização dos recursos hídricos, licenças para a criação de salmão em viveiros fechados. O que se afigura muito estranho na criação de salmão em viveiros fechados no fiorde Teno é o facto de o Estado norueguês, juntamente com as organições de protecção do ambiente, ter exigido o encerramento de um viveiro em Inari como ameaça à população de salmões selvagens do Teno. De facto, o Estado finlandês encerrou o referido viveiro.

O Estado norueguês demonstrou uma enorme irresponsabilidade cívil ao permitir a criação de salmão em viveiros fechados. Esses viveiros aumentam os riscos da propagação de doenças do salmão e da deterioração do património genético do salmão selvagem do Teno. As medidas norueguesas constituem, antes do mais, uma ameaça para o salmão selvagem do Teno, mas também para a indústria da pesca e o turismo no vale de Teno. A destruição da população de salmão selvagem teria consequências incalculáveis para todo o vale do rio.

Gostaria de perguntar à Comissão Europeia que medidas poderia tomar para esclarecer a situação da pesca no Teno, proteger a população de salmão selvagem e evitar a destruição do vale do rio.

Resposta dada pela Sra Bonino em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita P-2907/97 da Senhora Deputada Hautala ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 35. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3397/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Direitos do Homem

«Aqui as regras não são claras, nem no que respeita ao direito de fotografar as mulheres, nem no que respeita a outras questões». Foi este o primeiro comentário de Emma Bonino, a Comissária da União Europeia para os direitos humanos em missão em Kabul, detida, ontem, durante algumas horas pela milícia integrista Talibã. A Sra. Bonino contou ao canal televisivo americano CNN que tinha sido detida, juntamente com toda a delegação que a acompanhava, junto de um hospital feminino que acabava de visitar. A detenção parece ter sido decidida porque alguns membros da delegação terão fotografado e filmado as mulheres, o que seria proibido pela legislação islamista dos Talibã.

Pode a Comissão comentar com urgência a sequência dos acontecimentos?

Pode a Comissão, igualmente, informar se é verdade que alguns membros da delegação fotografaram e filmaram, o que é proibido pela lei?

Pode, por último, a Comissão informar se o programa ECHO não sofrerá alterações?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1997)

O incidente ocorrido em 29 de Setembro de 1997 durante a visita do membro da Comissão responsável pela ajuda humanitária e da sua delegação a uma clínica de Cabul deveu-se a um equívoco entre os jornalistas que os acompanhavam e a polícia religiosa. O incidente foi encerrado com os pedidos de desculpa apresentados pelos dois membros da administração talibã.

Durante a sua missão humanitária de avaliação no Afeganistão, o membro da Comissão pôde comprovar que as necessidades humanitárias continuam a ser enormes, sendo por esse motivo urgente manter a ajuda à população do Afeganistão tanto no território controlado pelos talibãs como na região controlada pela Aliança do Norte.

A Comissão continuará a proporcionar financiamento aos organismos e programas das Nações Unidas, às organizações internacionais de socorro e às organizações não governamentais europeias para que ajudem a população do Afeganistão, na condição de que essa ajuda possa ser distribuída livremente, sem hostilização, e em conformidade com as convenções humanitárias internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-3032/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Legislação comunitária sobre o ambiente

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «A implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente» (doc. COM(96)0500 final) (doc. CES 455/97);

Considerando que a Comissão é de opinião que é necessário intensificar os esforços para melhorar a actual situação da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, uma vez que em grande parte da Comunidade se revelam carências neste campo;

Considerando positiva a proposta da Comissão de formular recomendações para a harmonização do sistema de inspecção ambiental, valendo-se do apoio do IMPEL e da Agência Europeia do Ambiente;

Pode a Comissão consolidar os seus poderes de controlo e inspecção (artigo 155o do Tratado), dotando-se nomeadamente de instrumentos que facilitem a sua actuação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A proposta que consta da comunicação intitulada «A implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente» ((COM(96) 500 final de 22.10.1996. )) estabelecia que as autoridades de inspecção dos Estados-membros poderiam estabelecer e publicar relatórios anuais relativos à experiência adquirida no desempenho das respectivas tarefas de inspecção que serviriam de base ao estabelecimento de directrizes da Comissão. Os trabalhos com vista ao estabelecimento dos critérios mínimos aplicáveis às inspecções tiveram início com a participação da rede IMPEL. Os relatórios que avaliam o trabalho das autoridades de inspecção em função destes critérios permitirão o acompanhamento destas actividades. Tal como o declarava a comunicação, «a Comissão examinará a eventual necessidade de criar um órgão comunitário restrito dotado de competências de auditoria» logo que disponha de uma experiência suficiente relativa aos critérios mínimos.
PERGUNTA ESCRITA E-3458/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: CCI de Ispra

Numerosos funcionários de diferentes nacionalidades do CCI de Ispra conseguiram, à custa de grandes sacrifícios, obter um diploma e após terem passado numa série de concursos aceder ao grau A. Contudo, muitos funcionários italianos, embora possuindo as qualificações necessárias, não conseguem passar nestes concursos. Por outro lado, as notícias provenientes dos sindicatos representados em Ispra e as opiniões do Director-Geral do CCI são, na sua generalidade, lisonjeiras para os funcionários italianos. Uma vez que o artigo 24o do Estatuto incita os funcionários a aperfeiçoarem as suas capacidades intelectuais, ao mesmo tempo que prevê que essa formação seja tida em conta para efeitos de promoção, por que razão, ao invés do que se passa com outras nacionalidades, esta situação não se aplica -ou apenas raramente - aos funcionários italianos?

Como justifica a Comissão estes comportamentos, sobretudo tendo em conta o seu Livro Branco no qual preconiza a aquisição de novos conhecimentos, que subsequentemente, não acarretam, na prática, quaisquer melhorias em termos de carreira?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Recorrendo a um procedimento especial, a Comissão garante todos os anos que os funcionários mais merecedores são seleccionados para efeitos de promoção. Do mesmo modo, a Comissão proporciona periodicamente aos seus funcionários e agentes a possibilidade de passagem a uma categoria superior com base numa verificação de mérito que se baseia em disposições processuais apropriadas. Por outro lado, independentemente da sua nacionalidade, o pessoal pode beneficiar das possibilidades oferecidas pela Comissão para frequentar cursos de formação que podem valorizar as aptidões e o desempenho dos interessados.