PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/143

(2004/C 65 E/159)

PERGUNTA ESCRITA P-2608/03

apresentada por Peter Pex (PPE-DE) à Comissão

(25 de Agosto de 2003)

Objecto: Introdução de portagens na Alemanha

O sector dos transportes está muito preocupado com a introdução de portagens nas auto-estradas alemãs. Esta preocupação foi um pouco atenuada pelo facto de a Comissão ter recomendado o adiamento dessa medida. Contrariando essa notícia, tive conhecimento através da imprensa alemã de que o Comissário alemão Günter Verheugen declarou que o Governo alemão é completamente livre de decidir introduzir as portagens tal como previsto, o que contraria algumas declarações da sua colega, Comissária Loyola de Palacio, segundo as quais a investigação iniciada pela Comissão em 23 de Julho de 2003 sobre as medidas compensatórias alemãs implicava um adiamento tanto das portagens como das medidas compensatórias alemãs neste contexto.

O que pensa a Comissão da introdução de portagens na Alemanha? A Comissão parece falar a duas vozes. O adiamento aplica-se só à compensação ou também à introdução de portagens? Pode a Comissão esclarecer rapidamente a sua posição, eliminando a ambiguidade criada pelas declarações do Comissário alemão?

De que modo irá a Comissão garantir que, com a introdução das portagens na Alemanha, não haja qualquer violação do direito europeu, tanto no domínio da liberdade de circulação de mercadorias como no da não discriminação?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2410/03 e P-2608/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

A Alemanha tenciona introduzir uma taxa de utilização das auto-estradas, baseada na quilometragem, para os veículos pesados de mercadorias. A taxa de utilização foi fixada em 12,6 cêntimos por quilómetro, em média. Em 6 de Março, a Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um sistema de reembolso de portagens baseado nos impostos especiais de consumo para permitir compensar o aumento previsto da taxa de utilização para 15 cêntimos em média.

A Comissão tem de verificar se a medida notificada é compatível com o mercado comum e totalmente consonante com a legislação comunitária pertinente. Devido às dúvidas suscitadas pela medida notificada, a Comissão decidiu, em 23 de Julho de 2003, iniciar um procedimento de investigação formal previsto no n o 2 do artigo 88 o do Tratado CE, de modo a permitir que a Alemanha e outras partes interessadas se pronunciassem. Em 27 de Agosto de 2003, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma versão resumida da decisão, que faz um apanhado de todas as questões de facto e de direito pertinentes (1).

Nesta fase, a Comissão não pode excluir a possibilidade de a medida notificada constituir um auxílio estatal às empresas de transporte rodoviário e, por conseguinte, também não pode excluir a possibilidade de a medida distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência.

No que respeita à introdução do próprio sistema de portagem, a Comissão foi informada de que, em 31 de Agosto de 2003, o Governo alemão iria dar início a uma fase experimental, numa base de voluntariado, para os veículos pesados de mercadorias que utilizassem as auto-estradas alemãs. A cobrança da portagem foi, no entanto, adiada para 2 de Novembro de 2003. A este respeito, a Comissão decidiu, em 26 de Agosto de 2003, juntamente com a República Federal da Alemanha, criar um grupo de trabalho encarregado de examinar as questões técnicas subsistentes antes da introdução da portagem. O objectivo da Comissão é certificar-se de que o princípio da livre circulação de mercadorias não será posto em causa e que o sistema respeita integralmente o princípio da não-discriminação. (2)

(1) JO C 202 de 27.8.2003.

(2) Nomeadamente o artigo 28 o do Tratado CE e os n o s 4 e 5 do artigo 7 o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.