PERGUNTA ESCRITA P-3038/00

apresentada por Luís Queiró (UEN) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Excesso de produção leiteira na Europa comunitária

De acordo com as informações disponíveis, a produção leiteira na Europa Comunitária registou na última campanha (1999/2000) um forte crescimento.

Este aumento de produção de leite levou a que doze dos quinze Estados-membros tenham ultrapassado as respectivas quotas leiteiras nacionais.

Certamente que várias razões ligadas à evolução do consumo dos produtos lácteos e dos ganhos da produtividade do sector ajudam a explicar este aumento de produção.

Pergunta-se se a Comissão tenciona negociar com os países em causa uma solução global, que contemple inclusivamente previsíveis acréscimos de produção nas campanhas subsequentes, ou se pretende reagir punitivamente sobre os produtores.

No caso concreto português, aproveita-se para alertar a Comissão para o facto de que eventuais penalizações atingirão exclusivamente os produtores de uma região ultraperiférica os Açores com gravíssimas consequências no plano social e pesadíssimos reflexos na sua economia, devido ao elevado número de produtores e à grande importância que a produção de leite e seus derivados assume na vida colectiva dos açoreanos.

Acresce que os Açores, tal como as demais regiões ultraperiféricas, se encontram abrangidas pelo disposto no artigo 299o (ex-artigo 227o) do TUE, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, poderá adoptar medidas específicas que tenham em conta a situação social e económicas destas regiões, determinadas pelo seu afastamento ou insularidade.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Segundo as informações até agora recebidas dos Estados-membros, a produção de leite durante a campanha de 1999/2000 terá sido ligeiramente inferior à de 1998/1999, mas 12 dos 15 Estados-membros terão ultrapassado a sua quantidade de referência. Esta informação é a única oficial, ainda que, de acordo com comparações de dados estatísticos realizadas pela Comissão, a produção e a superação reais sejam um pouco mais elevadas que o revelado pelos dados provisórios.

Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, que estabelece uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), uma imposição suplementar é automaticamente devida por todos os produtores que contribuíram para o excedente, sempre que as entregas de um determinado ano ultrapassam as quantidades de referência nacionais (quotas). No entanto, é possível redistribuir a outros produtores quotas não utilizadas, daí resultando uma redução do excedente individual.

O Conselho introduziu as referidas quotas em 1984 e ajustou-as pela última vez, até 2008, no contexto da Agenda 2000, a fim de reconduzir, e em seguida manter, as entregas de leite comunitário a um nível próximo das utilizações normais. A Comissão não tem poder para derrogar à imposição suplementar actual e não tem intenção de propor ao Conselho nem penalidades para além dessa imposição, nem uma adaptação das quotas ao volume de produção verificado.

A Comissão considera que o facto de, em Portugal, se ter registado um excedente importante e a imposição estar sobretudo a cargo dos produtores dos Açores resulta, essencialmente, de uma acumulação de erros aos níveis das administrações nacional e regional, assim como do comportamento dos operadores, que não analisaram atempadamente o aumento constante e regular da produção portuguesa, nem estabeleceram um sistema capaz de garantir uma redistribuição uniforme das quotas individuais não utilizadas.

As discussões em curso entre as autoridades portuguesas e a Comissão, nomeadamente no âmbito do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, ainda não conduziram a uma solução.

(1) JO L 405 de 31.12.1992.