PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/915

(2004/C 78 E/0967)

PERGUNTA ESCRITA E-0024/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Apoio financeiro a uma organização que promove a autonomia de pessoas com deficiência

Terminado o ano de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, pode a Comissão sugerir possíveis fontes de financiamento para um grupo europeu de cúpula (o ENIL, European Network on Independent Living — rede europeia de associações de promoção da autonomia dos deficientes) que representa e promove os interesses de pessoas com deficiência ou mobilidade limitada?

Além de realizar campanhas de informação e facultar sistemas de apoio às pessoas afectadas por deficiência, esta organização abordaria a questão dos requisitos infra-estruturais essenciais para uma vida autónoma. A igualdade e o desenvolvimento das próprias capacidades constituiriam os princípios fundamentais deste movimento que privilegiaria a auto-ajuda por meio do funcionamento de redes associadas de pessoas vivendo autonomamente. Deste modo seriam maximizados os conhecimentos especializados e os recursos nesta área em toda a Comunidade.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

No que respeita ao Regulamento Financeiro das Instituições Europeias (1), todo o financiamento comunitário tem de ser afectado por meio de procedimentos totalmente abertos e transparentes.

Os artigos 109o e 110. por exemplo, do novo Regulamento Financeiro dizem claramente que:

— A atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da não cumulação, da não retroactividade e do co-financiamento.

— As subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício, sem prejuízo dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária.

Este programa de actividades será executado pela publicação de convites à apresentação de propostas, salvo em casos de urgência excepcionais e devidamente justificados ou se as características do beneficiário o impuserem como a única escolha para uma determinada acção.

— O conjunto das subvenções concedidas no decurso de um exercício será objecto de publicação anual, no respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança.

Consequentemente, todos os convites à apresentação de propostas são publicados na Internet, em harmonia com os novos procedimentos financeiros, e estão acessíveis no site Europa e/ou nos sites temáticos de cada Direcção-Geral (por exemplo, Educação e Cultura, Emprego e Assuntos Sociais, Sociedade da Informação).

Estes sites dão informações completas sobre todas as possibilidades de financiamento disponíveis através das diversas medidas financiadas por diferentes programas, acções ou projectos comunitários a favor das pessoas com deficiência.

Existe a possibilidade de consultar em linha o site da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais, no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/dgs/employment_social/index_en.htm).

Na secção temática «calls for tender & proposals» (convites à apresentação de propostas) podem ser facilmente encontradas informações específicas relativas à afectação orçamental no quadro do programa antidiscriminação (convite à apresentação de projectos para apoio a organizações não-governamentais a nível europeu) e à nova rubrica orçamental recentemente adoptada pelo Parlamento (projectos-piloto sobre a integração da problemática da deficiência: seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003)

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.