PERGUNTA ESCRITA E-3124/01

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Transposição da Directiva 89/618/Euratom relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica

1. Aparentemente, a Directiva 89/618/Euratom(1) do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica não terá ainda sido transposta para o direito nacional na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em França e na Áustria. Será esta informação correcta e terá a Comissão conhecimento deste facto?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar, em particular, no contexto actual?

(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

Resposta comumàs perguntas escritas E-3124/01 e E-3145/01dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão tem por missão, nomeadamente, verificar se os Estados-membros adoptam, na medida do requerido, medidas nacionais de transposição conformes à legislação comunitária.

Neste contexto, as medidas nacionais adoptadas por cada Estado-membro e comunicadas à Comissão para efeitos de transposição da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, foram objecto de um controlo de conformidade por parte da Comissão.

No final dessa análise, verificou-se que a Alemanha e a França apenas parcialmente tinham transposto a directiva, pelo que a Comissão encetou processos por infracção contra estes países. Perante a persistência das situações de não-conformidade, a Comissão foi levada a decidir apresentar o caso ao Tribunal de Justiça.

Recentemente, a Alemanha e a França adoptaram disposições nacionais tendentes a completar a transposição da directiva para os respectivos direitos nacionais. No caso da Alemanha, verificou-se que o texto comunicado punha cobro às situações de não-conformidade. Consequentemente, a Comissão decidiu desistir do processo perante o Tribunal. Quanto à França, os dois decretos publicados este ano não regularizam totalmente a questão da não-conformidade da regulamentação francesa em relação à Directiva 89/618/Euratom. Mantém, pois, a sua actualidade o processo perante o Tribunal de Justiça, no qual o Serviço Jurídico da Comissão está a trabalhar.

No que respeita à aplicação da Directiva 89/618/Euratom pelas autoridades francesas, no caso específico da central nuclear de produção de electricidade de Cattenom, a Comissão não tem conhecimento de eventuais dificuldades entre as autoridades francesas e alemãs associadas à indispensável cooperação dos dois países para a aplicação da directiva à população alemã afectada.

Todavia, e para além do caso concreto de Cattenom, a Comissão pretende assinalar que esta questão constitui uma das situações de não-conformidade apontadas no âmbito do processo lançado contra a França relativamente à Directiva 89/618/Euratom. Até ao presente, este Estado-membro não demonstrou materialmente a existência de instrumentos jurídicos adequados para assegurar a aplicação da directiva no que toca às populações afectadas nos Estados-membros vizinhos.