PERGUNTA ESCRITA E-0143/02

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Elegibilidade dos trabalhadores nas eleições para os órgãos de representação empresarial e interempresarial

Desde a sua adesão ao EEE e à União Europeia, a República da Áustria está sujeita à transposição e aplicação do direito comunitário, o que inclui igualmente os direitos dos trabalhadores migrantes, que são partes no acordo que institui o EEE, em particular o seu direito de elegibilidade para os órgãos de representação empresariais e interempresariais, ao qual se aplica, por força do disposto no no 2 do artigo 48o do Tratado (livre circulação), a proibição de discriminação. A negação do direito de elegibilidade nas eleições para os órgãos de representação empresarial e interempresarial aos trabalhadores visados, oriundos dos países supramencionados, é contrária ao disposto no artigo 8o do Regulamento (CE) no 1612/68(1). Assim sendo, em 16 de Outubro de 1997, a Comissão interpôs recurso contra a Áustria, tendo instaurado, em 9 de Julho de 1999, um processo contra aquele Estado-membro por infracção ao Tratado. Não obstante, a maioria dos membros do Conselho Nacional Austríaco não procedeu ainda à devida adaptação das disposições legislativas aplicáveis. Em 29 de Dezembro de 2000, a Comissão Europeia criticou de novo, no quadro de um parecer fundamentado, a situação jurídica austríaca e instou, pela última vez, o Governo Federal Austríaco a tomar as medidas adequadas.

A exclusão de trabalhadores turcos das eleições para a Câmara dos Trabalhadores de Vorarlberg conduziu, na Áustria, à instauração de um processo de impugnação das eleições no primeiro semestre de 1999 e, por fim, a um processo no Supremo Tribunal de Justiça. O Tribunal Constitucional de Viena remeteu a decisão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Terá o Governo Federal Austríaco reagido ao parecer fundamentado da Comissão e, em caso afirmativo, de que modo?

Uma vez que a República da Áustria ainda não adoptar as medidas adequadas, poderá a Comissão comunicar em que data intentou ou tenciona intentar uma acção contra a Áustria no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Influirá o reenvio prejudicial do Tribunal Constitucional no conteúdo do processo por infracção ao Tratado, a instaurar pela Comissão? Em caso afirmativo, de que modo?

Poderá a Comissão comunicar se, ao intentar a acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terá em conta, quer o artigo 21o da Lei relativa à câmara dos trabalhadores (Arbeiterkammergesetz), quer o artigo 53o da Lei constitucional referente ao trabalho (Arbeitsverfassungsgesetz), ou apenas uma das duas matérias?

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Março de 2002)

As autoridades austríacas responderam ao parecer fundamentado em Abril de 2001, tendo porém esta resposta sido considerada insatisfatória.

Daí que a Comissão tenha dado início à fase seguinte do processo por infracção, tendo intentado uma acção contra a Áustria no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 4 de Dezembro de 2001 (Processo C-465/01).

O reenvio prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco não influi sobre o conteúdo do processo por infracção, no qual a Comissão contesta tanto o artigo 21o da Lei relativa à Câmara dos Trabalhadores (Arbeiterkammergesetz) como o no 1 do artigo 53o da Lei Constitucional referente ao Trabalho (Arbeitsverfassungsgesetz).