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PERGUNTA ESCRITA E-3228/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Direito de tributação de pensões

A propósito do direito de tributação de pensões, solicita-se à Comissão que nos informe da sua posição sobre qual o país a que se devem pagar os impostos referentes a uma pensão, deverão os impostos ser pagos ao país que paga a pensão ou ao país de residência?

Como exemplo, pode-se informar que a Dinamarca denunciou o seu acordo de dupla tributação com Portugal, o que significa que os pensionistas dinamarqueses residentes no estrangeiro, neste caso Portugal, deverão passar a pagar na Dinamarca os impostos referentes às suas pensões dinamarquesas, enquanto que os pensionistas dinamarqueses residentes em Espanha continuarão a pagar em Espanha os impostos referentes às suas pensões dinamarquesas.

Considera a Comissão aceitável que um país trate os seus pensionistas residentes no estrangeiro de forma diferente no que respeita à tributação das suas pensões?

Existem já directrizes no domínio da tributação das pensões dos pensionistas residentes no estrangeiro? Se existem normas sobre esta matéria que tenham em consideração problemática descrita, qual o seu conteúdo?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Não existe legislação comunitária em matéria do direito de tributação dos rendimentos das pensões. No entanto, a maioria dos acordos bilaterais em matéria de tributação incluem disposições desse tipo, frequentemente inspiradas no artigo 18o do Modelo de Convenção Fiscal (sobre a tributação do rendimento e da fortuna) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos(OCDE), que confere o direito de lançar impostos ao Estado de residência. Caso não seja concluído um tratado bilateral, ambos os países têm, em princípio, o direito de lançar impostos. Incumbe ao legislador nacional de cada país evitar a dupla tributação.

Caso não se verifique uma situação de dupla tributação efectiva, a compatibilidade dessa dupla tributação com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE terá de ser examinada. No entanto, na ausência de regras comunitárias de harmonização ou coordenação, o simples facto de os pensionistas que transferem a sua residência para Estados-membros diferentes ficarem sujeitos a cargas fiscais diferentes não constitui uma violação do Tratado.

A Comissão gostaria de chamar a atenção da Senhora Deputada para o trabalho que actualmente está a realizar com vista à eliminação destes obstáculos à liberdade de circulação dos trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços financeiros, resultantes de um tratamento fiscal díspar e complexo das pensões complementares e dos seguros de vida nos vários Estados-membros, assim como de uma coordenação insuficiente das políticas fiscais neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3957/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Chegada ao destino da ajuda alimentar à Rússia

A União Europeia comprometeu-se em dar à Rússia uma ajuda alimentar no valor de 2,4 mil milhões de marcas finlandesas em cereais, arroz, carne e leite em pó. Porém, o controlo relativamente à chegada ao destino da ajuda alimentar constitui um problema, porque na Rússia é difícil efectuar esse controlo.

Que medidas tenciona a Comissão tomar em cooperação com as autoridades russas no sentido de assegurar a chegada ao destino da ajuda alimentar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Foram tomadas várias medidas relacionadas com o controlo da execução do programa de distribuição de ajuda alimentar na Federação da Rússia.

O elenco das regiões e zonas que beneficiarão do programa, assim como a distribuição dos produtos por região, consta de um anexo ao memorando de acordo entre a Comunidade e a Rússia. O referido anexo será submetido a uma decisão oficial do Governo da Federação da Rússia, que será publicada. Consequentemente, todos os governadores regionais poderão verificar se as quantidades recebidas correspondem às que foram atribuídas à respectivas regiões.

Os produtos incluídos no programa serão entregues em diversas fases consecutivas. O Governo russo transmitirá mensalmente à Comissão relatórios sobre a execução do programa. Os relatórios devem conter todos os dados sobre a execução (por produto e por região), assim como um extracto da conta especial e da sua utilização.

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias é competente para efectuar, na Federação da Rússia, auditorias relacionadas com o programa de ajuda alimentar. Nos termos do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CE) 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, o memorando deve contemplar actividades de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação em território russo, a realizar, nomeadamente, pelo Tribunal de Contas ou por organismos externos habilitados pela Comissão para o efeito. A Comissão recorrerá a assistência técnica externa para acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação da correcta orientação da operação.

Caso receba informações que lhe permitam duvidar da correcta execução do programa de ajuda alimentar, a Comissão pode suspender a operação.
PERGUNTA ESCRITA E-3409/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Graves dificuldades enfrentadas pela família Crisafulli

A família do advogado Anselmo Crisafulli, conhecido especialista italiano de direito penal, foi, na sequência de um despejo, obrigada a transferir-se para França, onde todos os bens da família foram mobilizados para a aquisição de uma exploração agrícola, operação que se revelou ser uma verdadeira burla, na sequência da qual foi instaurado um processo judicial em França.

Na sequência desta burla, a família Crisafulli, reduzida a uma grave situação de indigência, viu-se obrigada a regressar a Itália na sequência de uma intervenção da Presidência da República, que arcou com as despesas de repatriação e lhe arranjou um alojamento do qual esta família foi, mercê da sua situação económica, novamente despejada.

Esta série de graves episódios determinou, obviamente, problemas de ordem psicológica e familiar, em parte devido ao desemprego dos dois filhos de 40 anos.

Face ao exposto, poderia a Comissão indicar:

1. Se existem a nível comunitário possibilidades concretas de ajudar a família de uma figura de primeiro plano da ciência jurídica italiana?

2. Se, dada a especificidade deste caso, existem oportunidades de emprego para os irmãos Crisafulli?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Na área da segurança social a única legislação comunitária obrigatória existente diz respeito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres(1) e à coordenação dos regimes de segurança social dos trabalhadores migrantes e membros da sua família(2). A organização e funcionamento dos regimes de segurança social e assistência social bem como a elegibilidade para diferentes prestações ao abrigo daqueles regimes (tais como subsídios de desemprego) são da competência das autoridades nacionais, desde que seja respeitada a legislação acima mencionada.

A Comissão não se encontra habilitada a pronunciar-se sobre possíveis oportunidades de emprego relativamente a indivíduos.

(1) Artigo 119o do Tratado CE, Directiva 79/7/CEE (JO L 6 de 10.1.1979) e Directiva 86/378/CEE (JO L 225 de 12.8.1986) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE (JO L 46 de 17.2.1997).

(2) Regulamento (CEE) 1408/71, actualizado pelo Regulamento (CE) 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997).
PERGUNTA ESCRITA E-3217/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Indemnização do pessoal despedido pela empresa Piraiki-Patraiki

O grupo "Piraiki-Patraiki Indústria de Algodão S.A." está, desde 1992, submetido a um regime de saneamento especial de acordo com as disposições da legislação grega. Ao pessoal das empresas do grupo que foi despedido é paga uma indemnização de 2,5 milhões de dracmas (decisão do ministério do Desenvolvimento 863 de 14.1.1997).

Pergunta-se à Comissão:

1. Se a UE contribui para o pagamento destas indemnizações e a partir de que programa?

2. Se, em caso afirmativo, a Comissão verifica que as condições de pagamento das indemnizações sejam uniformemente aplicadas a todos os trabalhadores?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

1. A Comissão não contribui para o pagamento das indemnizações em referência.

2. O montante das indemnizações por despedimento não foi fixado pelo direito comunitário. A Directiva 92/56/CE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), codificada pela Directiva 98/59/CE de 20 de Julho de 1998(2), visa principalmente o reforço da protecção dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, procurando reduzir as diferenças existentes entre as legislações nacionais no que respeita às "modalidades e processo", bem como as medidas susceptíveis de atenuar as consequências destes despedimentos para os trabalhadores. Assim sendo, o montante das indemnizações a pagar a um trabalhador pela rescisão do seu contrato de trabalho é da competência exclusiva da legislação nacional que determina a tabela exacta a aplicar.

(1) JO L 245 de 26.8.1992.

(2) JO L 225 de 12.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3836/98

apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Criação de um gabinete de investigação de casos internos e externos de fraude

Pode a Comissão apresentar uma justificação jurídica para o modo como a criação de um gabinete de investigação de casos internos e externos de fraude, totalmente independente e sem qualquer ligação à Comissão (como referido por Jacques Santer durante o debate sobre o relatório Bösch na sessão plenária de 6.10.98), pode basear-se no Tratado, tanto no de Maastricht como no de Amesterdão, ou indicar em que medida a criação de um tal gabinete exigirá uma modificação do Tratado?

Pode a Comissão indicar igualmente de que modo uma tal proposta é compatível com as obrigações que lhe são conferidas pelo artigo 280o do Tratado de Amesterdão, tendo em conta o debate em curso em diversos países sobre o alcance de uma ratificação deste artigo?

Por último, pode a Comissão apresentar uma justificação jurídica para a utilização do denominado "artigo elástico", isto é, o artigo 235o do Tratado em vigor, como eventual base jurídica para a criação do gabinete em questão, tendo em conta tanto o novo artigo 280o do Tratado de Amesterdão como as hesitações de vários Estados-membros em recorrer àquele artigo?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça(1) que a escolha da base jurídica de um acto deve fundamentar-se em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, nomeadamente, o objectivo e o conteúdo do acto. A Comissão apresentou no dia 1 de Dezembro de 1998 uma proposta de regulamento que institui uma unidade europeia de inquéritos antifraude(2). Tendo em conta o seu objectivo e conteúdo, essa proposta fundamenta-se no Artigo 235o do Tratado CE e no Artigo 203o do Tratado Euratom, por força do facto de a Comissão considerar que, face ao estado actual do Direito Comunitário, os tratados não contêm uma base jurídica específica que permita fundamentar um tal regulamento.

A Comissão indicou na exposição de fundamentos da proposta (ponto 16) que considera que o Tratado de Amsterdão criou essa base jurídica. Com efeito, o (novo) Artigo 280o do Tratado CE prevê que a Comunidade pode adoptar, em conformidade com o processo de co-decisão "as medidas necessárias nos domínios da prevenção da fraude que atentem contra os interesses financeiros da Comunidade e da luta contra essa fraude". A Comissão anunciou que vai modificar a proposta a partir da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão para a fundamentar nesta nova disposição. Visto que esta proposta de regulamento é actualmente objecto de uma consulta do Parlamento, explicações mais detalhadas relativas à escolha da base jurídica serão fornecidas nesse contexto.

(1) Acórdão do Tribunal de 13 de Maio de 1997, proc. C-233/94, Alemanha c. Parlamento e Conselho, Col. 1997,I-2405, ponto 12.

(2) COM(98) 717 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3739/98

apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Orçamento da Agenda 2000

No seu recente relatório, o Tribunal de Contas afirma que a Comissão cometeu um grave erro de cálculo relativamente ao custo das propostas da sua Agenda 2000, asseverando que as mesmas poderão ultrapassar o orçamento da UE em muitos milhares de milhões de libras esterlinas. Poderá a Comissão informar se tal constitui uma avaliação correcta do que é susceptível de vir a acontecer?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Em 29 de Maio de 1998, o Conselho pediu ao Tribunal de Contas que lhe desse a conhecer as suas eventuais observações sobre os aspectos financeiros das propostas legislativas apresentadas pela Comissão no âmbito da Agenda 2000, respeitante à reforma da política agrícola comum (PAC), aos fundos estruturais, às ajudas pré-adesão, e ao fundo de garantia relativo às acções exteriores. O Tribunal adoptou, em 29 de Outubro de 1998 um parecer no 10/98 sobre estas matérias.

Neste parecer recebido do Tribunal, a Comissão não encontra nenhuma observação de aplicação geral que leve à conclusão que motiva a questão do Senhor Deputado. Apenas em duas observações, e que dizem respeito exclusivamente à reforma da PAC, o Tribunal menciona o risco de uma evolução mundial do preço do trigo abaixo do preço de intervenção proposto (§ 82 do parecer) e considera optimistas as previsões respeitantes ao aumento da procura de carne bovina (§ 83). A Comissão considera que, neste momento, não há novos elementos que apelem a uma revisão das suas próprias hipóteses.

O Tribunal faz igualmente referência (§ 89) ao caso de uma atribuição das ajudas directas em novos Estados-membros após o alargamento da Comunidade Europeia. A Comissão indicou claramente nas sua propostas que não põe de parte a hipótese de tal atribuição para novos Estados-membros no decurso do próximo período, tendo em conta o nível médio actual dos preços dos produtos agrícolas nesses países e os riscos de disfunções económicas que a atribuição dessas ajudas poderia acarretar.
PERGUNTA ESCRITA E-3542/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Repovoamento florestal de áreas devastadas pelo fogo

No Verão passado ocorreram numerosos incêndios em toda a zona mediterrânica da União Europeia e nomeadamente na zona da Catalunha onde arderam mais de 27.000 hectares. Tendo em conta os graves riscos de desertificação e as variações do ecossistema provocadas pelos incêndios em zonas já de si castigadas e em que a produção de madeira constitui, em numerosos casos, uma importante fonte de subsistência,

não considera a Comissão necessário estabelecer um quadro de ajudas específicas para o repovoamento das áreas florestais devastadas pelo fogo?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Queira o Senhor Deputado consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3579/98 de Sierra González(1) a propósito das acções da Comunidade a favor das regiões sinistradas pelos incêndios florestais. A Comissão estima que os instrumentos mencionados nessa resposta constituem um quadro adequado para as acções em questão.

(1) Ver p. 90.
PERGUNTA ESCRITA E-3548/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Banco Central Europeu

Um novo estudo do "Centre for Economic Policy Research" (CEPR) constata que os Governadores do Bancos Centrais dos Estados-membros detêm demasiado poder no Banco Central Europeu em comparação com a comissão executiva do mesmo. Segundo o estudo, corre-se o risco de os Governadores se deixarem orientar em demasia pelos interesses dos seus próprios países. Tal faceta poderia manifestar-se nomeadamente perante a necessidade de rápidas tomadas de decisão.

Qual é a opinião da Comissão sobre o referido estudo que, entre outros aspectos, também critica a ausência de controlo dos bancos, bem como a insuficiência de estruturas claras no domínio da gestão de crises?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

O estudo em questão, tal como outros estudos recentes sobre o mesmo assunto, constitui de facto um contributo valioso para o debate público sobre a realização da política monetária na União Económica e Monetária (UEM). A Comissão considera que as disposições do Tratado e dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) relativas à sua estrutura e funções e respectivos instrumentos são adequadas para a condução de uma política monetária única, eficiente e orientada para a estabilidade, na zona euro.
PERGUNTA ESCRITA E-3949/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Taxas IVA para serviços veterinários

Poderá a Comissão comunicar qual a taxa IVA aplicável, em cada um dos Estados-membros, aos serviços fornecidos por veterinários?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Taxas de IVA aplicadas aos serviços veterinários em 1 de Janeiro de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-3194/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Jornadas Europeias do Património

Nos passados dias 25 e 26 de Setembro decorreram em 44 países do velho continente as Jornadas Europeias do Património. Nesses dias, as sés cuja visita é paga tiveram entrada livre. O objectivo das jornadas é aproximar os cidadãos do património monumental e sensibilizá-los para a necessidade da sua conservação.

Participou a União Europeia nas Jornadas Europeias do Património?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

As Jornadas Europeias do Património, organizadas por iniciativa do Conselho da Europa desde 1991, contribuem para sensibilizar todos os anos numerosos europeus para o seu património cultural, permitindo-lhes aceder gratuitamente a locais cuja entrada está habitualmente vedada ao público.

No âmbito da sua acção cultural, a Comissão procura promover, nomeadamente, a sensibilização e o acesso do público ao património cultural europeu. A este título, a Comissão está associada financeiramente há já vários anos às Jornadas Europeias do Património, cujo impacto junto do público e a dimensão europeia não pode deixar de apreciar.

As contribuições da Comissão foram as seguintes:

- 1994: 70 000 Ecus

- 1995: 70 000 Ecus

- 1996: 70 000 Ecus

- 1997: 70 000 Ecus

- 1998: 80 000 Ecus, sob reserva da boa execução dos procedimentos orçamentais e administrativos.
PERGUNTA ESCRITA E-3117/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Regulamentação dos intercâmbios internacionais

Terá a Comissão conhecimento do problema dos abusos físicos e sexuais de que são vítimas muitas crianças alojadas por famílias de acolhimento no quadro dos programas de intercâmbio internacional, domínio em que frequentemente não existe qualquer regulamentação?

Caso a Comissão esteja ciente desse problema, poderá a mesma indicar que medidas foram tomadas com vista à protecção de menores? Em particular, foram tomadas algumas medidas no domínio da regulamentação das escolas de línguas e das famílias de acolhimento no território da UE?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Os programas relativos à educação, formação e juventude não facultam intercâmbios transnacionais para crianças menores de 14 anos. A Comissão não teve notícia de qualquer caso de maus tratos contra jovens que tenham participado nesses programas; os riscos de abusos são provavelmente limitados, na medida em que os jovens não são enviados para o estrangeiro sem serem acompanhados.

O programa Socrates presta apoio a projectos educativos conjuntos lingua, em que participam geralmente dois grupos de jovens de 14 anos ou mais. Uma parte importante do projecto é uma estadia recíproca de pelo menos 14 dias na instituição parceira durante o trabalho do projecto conjunto. Os estudantes deveriam, de preferência, permanecer junto das famílias uns dos outros, ou seja, com um jovem do grupo parceiro, afim de aprender o mais possível sobre a língua e a cultura do país de acolhimento. Os grupos de estudantes são sempre acompanhados por professores, um homem e uma mulher, no caso de um grupo misto, e, habitualmente, as famílias são envolvidas no projecto.

A participação no programa Serviço Voluntário Europeu é limitada a jovens dos 18 aos 25 anos, enquanto o programa Juventude para a Europa abrange jovens dos 15 aos 25 anos. Os intercâmbios de jovens, que constituem a parte mais importante do programa Juventude para a Europa, abrangem grupos de jovens e têm uma duração limitada (6 a 21 dias). Ser albergado por uma família de acolhimento não constitui a regra nos programas da Juventude, mas sim uma excepção. Em todo o caso, os jovens são sempre acompanhados por jovens trabalhadores ou monitores.

Os promotores de projectos destinados aos jovens estão alertados para o problema dos maus tratos, desenvolvendo alguns deles acções específicas neste domínio. No âmbito dos programas da juventude, a Comissão apoia projectos, seminários e workshops que tratam das questões do bem-estar e da segurança na mobilidade dos jovens.

A Comissão dirige a iniciativa Daphne, um programa que assiste as organizações não governamentais (ONG) que se opõem à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Os projectos apresentados por ONG poderão ser elegíveis para apoio ao abrigo deste programa.
PERGUNTA ESCRITA n. 1995/98 do Deputado Anita POLLACK à Comissão. O gene "Terminator" (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 207 de 21/07/1999 p. 0002



PERGUNTA ESCRITA E-1995/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1998) Objecto: O gene "Terminator" Qual será, na opinião da Comissão, o impacto do gene "Terminator" da Monsanto no modo de vida dos agricultores dos países em vias de desenvolvimento nos próximos anos?