PERGUNTA ESCRITA E-0327/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Antenas para telemóveis Consequências para a saúde

A distribuição anárquica, não respeitadora das normas ambientais, estéticas e paisagísticas, de segurança e de saúde pública, a que se assiste em algumas zonas do Estado espanhol relativamente à implantação de antenas de transmissão das empresas de telemóvel operantes no território não é abrangida por qualquer legislação específica que regule as condições de instalação deste tipo de infra-estrutura (existe, de facto, legislação aplicável ao serviço de telemóvel automático e à obrigatoriedade de a Administração repartir a infra-estrutura, por razões que se prendem com o interesse público, a segurança e o meio ambiente), ficando a decisão de instalação, em muitos casos, ao critério do responsável da autoridade local em cujo território as referidas empresas se instalam, sem que seja realizado qualquer tipo de estudo de impacto, quer no ambiente, quer na saúde pública e, frequentemente, sem que seja emitida a respectiva licença de instalação).

A nível comunitário, nas respostas dadas pela Comissão às Perguntas Escritas 274/95(1), 3142/95(2), 737/96(3) e 2304/96(4), relativas às antenas destinadas às comunicações telefónicas móveis e às consequências nocivas para a saúde pública das emissões de radiações não-ionizantes pelas mesmas emanadas, a Comissão comprometeu-se à realização de um estudo, a levar a efeito por especialistas. As consequências nocivas para a saúde e os efeitos das antenas em questão foram já analisados pela Organização Mundial de Saúde. Tenciona a Comissão levar a cabo a iniciativa de regulamentar a nível comunitário a questão da localização das centrais de transmissão de telemóveis do sistema geral de comunicações telefónicas móveis (GSM)? Poderá a Comissão exigir do Estado espanhol a elaboração de estudos e de legislação sobre o impacto da instalação de redes de telemóvel no ambiente e na saúde pública?

(1) JO C 179 de 13.7.1995, p. 11.

(2) JO C 137 de 8.5.1996, p. 3.

(3) JO C 217 de 26.7.1996, p. 13.

(4) JO C 60 de 26.2.1997, p. 140.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Por proposta da Comissão, o Conselho adoptou, em 12 de Julho de 1999, a Recomendação 1999/519/CE relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (de 0 Hz a 300 GHz)(1). Este texto contribui o mais amplamente possível para assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos europeus. O texto da recomendação não se refere a nenhum dispositivo específico. Encontram-se incluídas quaisquer fontes emissoras de radiações não ionizantes, incluindo os sistemas de comunicações móveis.

O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram igualmente uma Directiva relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva ER&ETT)(2). Esta determina os requisitos a cumprir pelos transmissores de rádio para que possam ser colocados no mercado e utilizados, ou seja, o requisito de que os produtos devem ser seguros e não devem prejudicar a saúde quando utilizados para

os fins a que se destinam. Prevê que os Estados-membros possam restringir o seu funcionamento por razões sanitárias, por exemplo, impondo determinadas distâncias mínimas entre o transmissor e o público. Esta directiva não estabelece quaisquer requisitos relativos ao impacto ambiental das instalações das estações de base para comunicações móveis, as quais permanecem da responsabilidade dos Estados-membros.

Para facilitar a execução da Directiva 73/33/CE relativa à baixa tensão(3) (DBT) e da Directiva ER&ETT, a Comissão mandatou os organismos europeus de normalização [o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)] para elaborar normas harmonizadas relativas às questões de segurança dos campos electromagnéticos (de 0 Hz a 300 GHz) originados por produtos, em conformidade com as restrições de base e os níveis de referência da Recomendação 1999/519/CE no que respeita à protecção da saúde humana. Estas normas deverão ser transpostas para normas nacionais e as normas nacionais que com elas entrarem em conflito deverão ser revogadas.

Será então possível efectuar medidas de campos ambientais que, se demonstrarem que a população se encontra sujeita a valores superiores aos recomendados, darão origem a medidas técnicas de adaptação para evitar qualquer impacto nocivo de qualquer fonte de emissão de radiações não ionizantes na saúde pública ou no ambiente.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.

(2) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999).

(3) Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973), alterada.