PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/237

(2004/C 84 E/0280)

PERGUNTA ESCRITA P-3414/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) ao Conselho

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Estónia e directiva sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Chegou ao meu conhecimento que a Estónia ainda não transpôs a directiva da UE sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres para a sua legislação nacional. Isto parece-me espantoso, especialmente tendo em conta que os países do próximo alargamento foram alvo, em 6 de Novembro último, de críticas públicas da Comissão por ainda não preencherem os requisitos para a adesão à UE e, nessa ocasião, a Estónia e a sua falta de legislação referente à igualdade de tratamento entre homens e mulheres não foi de todo em todo mencionada. A minha pergunta é, portanto, a seguinte:

Pode o Conselho confirmar que a Estónia ainda não implementou a directiva sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres?

Como se pode compreender que isso não tenha sido estabelecido como uma exigência para a adesão à UE?

Que medidas tenciona adoptar o Conselho?

Resposta

(9 de Março de 2004)

Embora a Estónia tenha alcançado um elevado nível de alinhamento pelo acervo na maior parte das áreas políticas, o Conselho pode confirmar que a Estónia ainda não transpôs a legislação relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Neste contexto, dever-se-á notar que o relatório global de acompanhamento da Comissão sobre a preparação da Estónia para a adesão, de 5 de Novembro de 2003, afirma claramente que essa é uma questão altamente preocupante, em relação à qual a Estónia deve actuar imediata e resolutamente, a fim de estar preparada até à data de adesão. O Conselho partilha a análise da Comissão a este respeito. Dever-se-á igualmente registar que o alinhamento pelo acervo na área da igualdade de oportunidades constitui efectivamente um requisito para a adesão (tal como o acervo da UE no seu conjunto) e que é através da adopção da Lei sobre a Igualdade entre os Sexos e da Lei sobre os Contratos de Trabalho que a Estónia conseguirá realizar tal alinhamento. E preciso que a Estónia recupere urgentemente o seu atraso substancial na adopção destes dois actos jurídicos em relação ao calendário legislativo inicial.

De um modo geral, dever-se-á recordar que o Conselho sublinhou a importância do processo de acompanhamento do nível de preparação dos dez Estados aderentes para a adesão à UE. Este processo é um exercício contínuo que prosseguirá até à data de adesão. A este respeito, o Conselho observou, na sua sessão de 17 de Novembro de 2003, que a Comissão, tirando pleno partido das competências dos Estados-Membros, continuará a seguir de perto os progressos realizados pelos Estados aderentes, recorrendo a todos os meios ao seu dispor para garantir a implementação adequada das regras e políticas da União. Tendo em conta o papel da Comissão de garantir o correcto funcionamento de todas as políticas da UE no momento da adesão e depois dela, o Conselho registou igualmente a determinação da Comissão de tomar, sempre que necessário, todas as medidas adequadas para o efeito. Além disso, o Conselho tomou nota de que a Comissão tenciona informá-lo periodicamente de forma pormenorizada sobre eventuais preocupações que subsistam e sobre as medidas adequadas que tenciona tomar a esse respeito.