PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/690

(2004/C 88 E/0709)

PERGUNTA ESCRITA E-0216/04

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto: Violação da liberdade religiosa no Vietname

De acordo com o Relatório Internacional sobre a Liberdade Religiosa 2003 elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano, registaram-se no Vietname restrições significativas da actividade de grupos religiosos não reconhecidos pelo Governo.

O Partido Comunista impôs graves restrições às hierarquias e aos membros do clero dos grupos religiosos.

Neste sentido o Governo Vietnamita:

1. utilizou meios legais para controlar as hierarquias religiosas e as actividades religiosas organizadas;

2. reprimiu as «Assembleias de Deus» forçando os seus membros a perder os seus empregos, proibindo os seus filhos de ir à escola ou confiscando as suas propriedades;

3. continuou a isolar determinadas figuras religiosas, limitando a sua capacidade de movimento e pressionando os seus fiéis e familiares, como Thich Huyen Quang, patriarca supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname que viveu sob aparentes condições de detenção domiciliária desde 1982 até Março de 2003;

4. em fins de Dezembro de 2002, utilizou um gás nocivo, para dissolver uma celebração protestante hmong na Província de Lau Chau, provocando um aborto a uma mulher grávida e sendo necessário prestar assistência médica a outras pessoas.

Em Julho de 2002, Mua Bua Senh e Vang Seo Giao, protestantes hmong, faleceram após terem sido maltratados pelas autoridades.

Registaram-se casos de pessoas condenadas por «prática ilegal de religião» invocando o artigo 258 o do Código Penal (até 3 anos de prisão). Algumas das medidas da lei utilizada para condenar os presos religiosos violam instrumentos internacionais tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O Gabinete de Assuntos Religiosos viola a liberdade religiosa através dos funcionários do governo e das forças da ordem que perseguiram e detiveram de uma forma arbitrária praticantes da religião.

O pessoal da embaixada dos EUA informou os membros do Governo que a ausência de progressos em matéria de religião e de direitos humanos constituem um impedimento para a total normalização das relações bilaterais.

A Comissão Europeia instou o Governo do Vietname a consolidar o seu respeito pela liberdade política e religiosa mas não tomou nenhuma medida adicional contra o mesmo e a sua posição nesta matéria é apenas de «acompanhamento da situação», diferindo, assim, da posição norte-americana.

Face ao que atrás se acima se expõe poderá a Comissão informar:

— Se interveio activamente depois da Declaração conjunta da Comissão e dos Estados-Membros na reunião do Grupo de Consulta em Hanói em Dezembro de 2002, no que se refere ao respeito pela liberdade política e religiosa, bem como por uma futura liberdade económica e social?

— Se tomou em consideração e tentou pôr termo aos abusos e restrições da liberdade religiosa de pessoas concretas tais como Thich Huyen Quang, Thich Quang Do ou o padre Nguyen Van Ly?

— Se tomou em consideração a posição dos EUA de designar o Vietname como um país de especial preocupação segundo a Lei de Liberdade Religiosa Internacional caso não se registe uma melhoria das condições por parte do Governo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

No contexto do diálogo em matéria de direitos humanos com as autoridades vietnamitas, bem como em outros âmbitos, nomeadamente as missões da tróica da UE na região das Terras Altas do centro do país — a última das quais teve lugar em Dezembro de 2003 —, a UE tem evocado regularmente a questão das graves restrições no domínio da liberdade religiosa no país. A UE exprimiu, em particular, sérias preocupações relativamente à situação das comunidades protestantes que vivem nas Terras Altas do centro do país e às medidas adoptadas contra a Igreja Budista Unificada do Vietname (Unified Buddhist Church of Vietnam — UBCV). A UE solicitou a libertação dos pastores protestantes e dos seus fiéis e igualmente dos líderes religiosos e dos monges detidos, e instou o Governo a relançar o diálogo com a UBCV.

A UE instou igualmente o Vietname a libertar outros prisioneiros detidos em virtude de terem manifestado pacificamente a sua opinião pessoal, em infracção relativamente aos instrumentos jurídicos internacionais em que é parte. Exprimiu ainda a sua preocupação quanto à formulação vaga e discricionária de um determinado número de actos legislativos vietnamitas e solicitou a sua revisão. Os actos em questão incluem um determinado número de disposições do código penal, tal como aquele que o Sr. Deputado faz referência, e igualmente o Decreto n o CP/31 que autoriza a colocação de cidadãos sob detenção domiciliária por um período máximo de dois anos, sem intervenção de um juiz. A respeito deste último decreto, a UE sugeriu que fossem convidados a deslocar-se ao Vietname os peritos do Grupo de Trabalho das Nações Unidas em matéria de Detenção Arbitrária.

A UE instou o Governo a reforçar a transparência no que diz respeito às questões relativas aos direitos humanos, fazendo referência aos danos que a actual ausência de abertura estão a provocar na imagem internacional do Vietname. A este respeito, a UE solicitou que fosse permitido o acesso ilimitado ao país (incluindo a região das Terras Altas do centro do país) das missões de observação independentes dos relatores das Nações Unidas, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas em matéria de Liberdade Religiosa, bem como o Alto Comissário para os Refugiados (ONHCR) e das organizações não governamentais acreditadas que se ocupam dos direitos humanos. Além disso, solicitou igualmente ao Governo que autorizasse os diplomatas dos Estados-Membros da UE a visitar os prisioneiros em questão e acompanhar o julgamento dos dissidentes.

A UE continuará a apelar para que seja melhorada a situação dos direitos humanos no Vietname em todas as ocasiões, incluindo as reuniões do Grupo Consultivo, e a oferecer o seu apoio através de programas de cooperação tendo em vista promover mudanças concretas no terreno.