PERGUNTA ESCRITA E-2017/96 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Transposição da directiva «embalagens» para o direito nacional nos Estados-membros

Em princípio, a Directiva 94/62/CE ((JO L 365, de 31.12.1994, p. 10. )) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens deveria ter sido transposta para a legislação dos Estados-membros até 31 de Junho de 1996.

Pode a Comissão informar qual o nível de cumprimento dessa obrigação por parte dos Estados-membros e quais as medidas que adoptou para a concretização dessa exigência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

O no 1 do artigo 22o da Directiva 94/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens prevê que os Estados-membros coloquem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1996 e que desse facto informem imediatamente a Comissão.

É oportuno assinalar igualmente que o artigo 16o da referida directiva impõe aos Estados-membros, sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE ((JO L 109 de 26.4.1983. )), que notifiquem à Comissão os projectos de medidas que tencionem adoptar no quadro da directiva, com excepção das medidas fiscais, mas incluindo as especificações técnicas associadas às medidas fiscais de incentivo ao cumprimento de tais especificações técnicas, a fim de que esta possa examiná-las à luz das disposições existentes aplicando para cada caso o procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE.

Em aplicação deste procedimento, os Estados-membros devem adiar a adopção dos projectos notificados por três meses (período de bloqueio ou de «standstill») no decurso do qual a Comissão e os outros Estados-membros podem tomar posição em relação aos projectos em questão e, se for caso disso, obrigar o Estado-membro, que procedeu à notificação, a adiar por um novo período de três meses a adopção dos projectos em questão, por meio da formulação de um parecer circunstanciado.

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos anteriormente notificados logo que tenham sido adoptados. Esta adopção não poderá evidentemente ter lugar antes da expiração do prazo de «standstill».

Resulta, portanto, da combinação dos artigos 16o e 22o da directiva que qualquer medida tendo em vista a sua aplicação deve ser previamente notificada à Comissão na fase de projecto, verificando-se a comunicação dos texto definitivos que foram adoptados apenas após o processo de notificação. Daqui resulta, todavia, que os textos nacionais adoptados antes da entrada em vigor da directiva tendo em vista garantir a aplicação da directiva não se encontram sujeitos à obrigação de notificação prévia.

No momento presente (26 de Agosto de 1996), a Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia notificaram à Comissão projectos de medidas que aplicam, no todo ou em parte, a Directiva 94/62/CE. Tais projectos foram examinados ou estão actualmente a ser analisados de acordo com o procecedimento previsto na Directiva 83/189/CEE. A Dinamarca e a Alemanha comunicaram medidas adoptadas antes da entrada em vigor da Directiva 94/62/CE. A Dinamarca e Portugal comunicaram à Comissão medidas adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 94/62/CEE.

A Comissão não deixará de velar por que os quinze Estados-membros respeitem as obrigações que lhes incumbem decorrentes da directiva o mais brevemente possível, recorrendo a todos os meios de que dispõe para garantir o cumprimento do direito comunitário, inclusivé, se for caso disso, o procedimento previsto no artigo 169o da Tratado CE.