PERGUNTA ESCRITA E-2288/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção

A República Federal da Alemanha não transpôs correctamente para o direito nacional os elementos mais importantes da Directiva 89/106/CEE(1), de 21.12.1988 (higiene, saúde, protecção do ambiente do ponto de vista da prevenção).

Trata-se, nomeadamente,

- da libertação de gases ou substâncias tóxicos dos produtos de construção e

- da presença de partículas ou de gases perigosos no ar,

tendo em conta a utilização permanente de espaços interiores e seus efeitos sobre a saúde humana. Registe-se ainda a total ausência de uma avaliação sistemática das emissões/imissões induzidas pelos produtos de construção.

1. Tem a Comissão conhecimento de que nenhum dos referidos aspectos foi validamente transposto para as regulamentações relevantes dos estados federados?

2. Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista remediar tal situação?

3. Encara a Comissão a possibilidade de um recurso por incumprimento contra a República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 226o?

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

A Alemanha notificou à Comissão, entre 1993 e 1995, os seus textos jurídicos que transpõem a Directiva 89/106/CEE do Conselho, com as referências 94/4/D, 94/123/D, 95/379/D e 95/380/D. Para além da ausência de uma cláusula de reconhecimento mútuo, posteriormente rectificada, a Comissão considerou, nas suas observações, que as transposições estavam em conformidade com as disposições da Directiva.

Neste contexto, a Comissão relembra que o objectivo principal da Directiva 89/106/CEE é o estabelecimento e funcionamento do mercado interno para os produtos de construção, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas a tais produtos. Contudo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Directiva estabelece que a responsabilidade pela segurança das obras de construção civil e de engenharia civil continua a ser da competência dos Estados-membros. Consequentemente, a decisão de regular ou não alguns dos requisitos essenciais da Directiva (referentes, por exemplo, à saúde, à higiene e ao ambiente, que abrange a libertação de substâncias tóxicas) cabe aos próprios Estados-membros.

A Comissão tem conhecimento de que a Alemanha transpôs a legislação europeia pertinente relativa a substâncias perigosas, nomeadamente a Directiva 76/769/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976 sobre a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com as alterações que lhe foram introduzidas. Todavia, a decisão de ir ou não além destas obrigações e impor a avaliação sistemática das emissões causadas pelos produtos de construção compete às autoridades alemãs e não à Comissão.

Pelas razões acima citadas, a Comissão não propõe actualmente o início de quaisquer medidas contra a Alemanha no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais da Directiva 89/106/CEE.

(1) JO L 262 de 27.9.1976.