PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/802

(2004/C 84 E/0898)

PERGUNTA ESCRITA E-0508/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Portugal — entulho nuclear

Segundo a comunicação social, vários locais identificados como zonas de depósito de entulho nuclear foram detectados no Verão de 2003 pelo navio científico francês «Iledesein» na área onde está a ser construído o cabo submarino Continente/Açores/Madeira.

As zonas de descarga de entulho nuclear descobertas durante a expedição científica, devidamente autorizada pelo Estado português, ficam situadas a 200 quilómetros da Madeira (dentro da Zona Económica Exclusiva daquele arquipélago) e a Este da ilha de Santa Maria (fora da ZEE dos Açores), na zona onde está a ser construído o cabo submarino Continente/Açores/Madeira.

O entulho, que poderá ter sido lançado pelo Reino Unido entre 1949 e 1961, estará depositado a quatro mil metros de profundidade.

O navio francês, que fazia a prospecção a pedido da Alcatel Submarine Networks, empresa a quem foi adjudicada a obra, comunicou a descoberta à Estação Cabo Submarino dos Açores, da PT Comunicações, em finais do ano passado, mas o resultado da operação não foi comunicado à Armada portuguesa.

Garantindo não ter recebido qualquer informação do navio francês, fonte da Armada confirmou a expedição científica e a existência de várias áreas, dentro da ZEE portuguesa, assinaladas como tendo sido já objecto de despejos de entulho nuclear.

Assim, pergunto à Comissão:

— Tem conhecimento destes factos? Qual a gravidade de que se revestem? Poderão acarretar consequências relevantes a nível ambiental? Como avalia a acção dos diversos intervenientes na acção de prospecção?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar minorar os riscos decorrentes destes despejos, eventualmente efectuados enquanto perdurou o vazio legal nacional e internacional quanto a estas práticas, e auxiliar os Estados que sofreram estes depósitos de material radioactivo? Confirma que tais despejos terão sido feitos pelo Reino Unido entre 1949 e 1961?

— Considera que, não obstante a provável inexistência de tutela jurídica eficaz à data dos factos, os responsáveis por estes despejos poderão ser, de alguma forma, responsabilizados por estes factos, ou ser-lhes exigível alguma contribuição ou colaboração na remoção deste tipo de entulho?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Embora a Comissão não esteja envolvida na questão, vários países efectuaram, ao longo de anos, descargas de resíduos, incluindo material nuclear, no mar. As normas internacionais com vista a prevenir a poluição marinha resultante desta prática entraram em vigor em 1974 e 1975, através da Convenção de Oslo para o Atlântico Nordeste e da Convenção de Londres relativa às águas marítimas de todo o mundo, com exclusão das águas interiores dos Estados.

Embora a descarga de resíduos de alta radioactividade nunca tenha sido autorizada nos termos da Convenção de Londres, refira-se em especial que, desde 1983, tem vigorado uma moratória sobre a descarga de resíduos de baixa radioactividade, pelo que, em 1993, as partes na Convenção convieram em alterar os anexos pertinentes, a fim de proibir descargas de quaisquer resíduos radioactivos. Esta proibição, juridicamente vinculativa, entrou em vigor em 20 de Fevereiro de 1994.

Por outro lado, a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) compilou um inventário de todas as descargas comunicadas deste tipo, o qual refere ocorrências que datam de 1943 e inclui locais do Atlântico utilizados pelo Reino Unido entre 1955 e 1961.

O caso vertente refere-se a factos ocorridos durante um período em que nem o Reino Unido nem Portugal eram membros da Comunidade Europeia e que não podem ser analisados à luz da legislação comunitária pertinente.

Todavia, a observância das disposições comunitárias em matéria de protecção contra radiações (1), tal como hoje são aplicáveis ao legado destas ocorrências, recai, em primeira instância, na competência do Estado-Membro com jurisdição sobre o local em que elas se registaram.

O esclarecimento de responsabilidades quanto à gestão destes depósitos não é uma questão que a legislação Euratom contemple. Contudo, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão vai acompanhar o caso, solicitando aos Estados-Membros envolvidos as informações que se verificarem necessárias, para decidir se se impõe outro tipo de acção por parte da Comunidade.

(1) Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996), e artigos 35- e 36- do Tratado Euratom.