PERGUNTA ESCRITA E-2268/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Procurador-Geral Europeu e alargamento

Como entende a Comissão que serão as funções do Procurador-Geral Europeu após o alargamento da União Europeia?

Poderia a Comissão manifestar a sua opinião sobre o estado dos sistemas jurídicos dos países candidatos e dizer se entende que esses sistemas podem responder satisfatoriamente à questão da protecção dos interesses financeiros da Comunidade?

São os sistemas jurídicos dos países candidatos compatíveis com a proposta de criação de um Procurador-Geral Europeu?

Pode a Comissão indicar como poderá conciliar 10 novos sistemas jurídicos, que vêm acrescentar-se aos 17 já existentes na UE? (Por exemplo, em matéria de poder judicial dos juizes de instrução criminal ou de direitos legais dos acusados)?

Quais os problemas que a Comissão espera encontrar na criação e gestão do Ministério Público Europeu nos países candidatos?

Como tenciona a Comissão superar estas dificuldades?

Resposta dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

O Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu(1) indicou que de todas as relações da Comunidade com os países terceiros, as relações com os países candidatos à adesão se revestem de uma importância especial. Estes beneficiam e continuarão a beneficiar de níveis de auxílio importantes financiados pelo orçamento comunitário. O Procurador Europeu será instituído muito provavelmente após a adesão. Uma vez criado, este serviço funcionará da mesma maneira em todos os Estados-Membros de uma União alargada.

No âmbito tanto da sua estratégia de pré-adesão como nas negociações de adesão, a Comissão acompanha estreitamente os progressos realizados pelos países candidatos em matéria de aproximação das legislações bem como a sua capacidade de aplicação. O acervo sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade é plenamente abrangido por estas negociações, nomeadamente as que se referem aos capítulos 24 (Justiça e Assuntos Internos) e 28 (Controlo Financeiro). As negociações ao abrigo dos capítulos 24 e 28 foram provisoriamente encerrados com dez países candidatos. Prosseguem com a Bulgária e a Roménia. Não foi solicitado qualquer período transitório ao abrigo destes dois capítulos.

A Comissão co-financiou um estudo sobre esta matéria (Estudo sobre as sanções penais e administrativas, cobrança, denúncia e Corpus juris nos países candidatos, relatório geral do Presidente Van den Wyngaert, 2001). Peritos dos países candidatos foram associados à elaboração deste relatório. O estudo conclui a título geral que não parece haver problemas insuperáveis para a integração do Corpus juris pelos países candidatos, incluindo a criação de um Procurador Europeu. Figura no estudo um relatório pormenorizado sobre cada país candidato, que inclui uma exposição das especificidades do sistema jurídico de cada um deles.

Um dos objectivos da criação de um Procurador Europeu é resolver os problemas inerentes à compartimentalização dos diferentes sistemas jurídicos. O objectivo do Procurador Europeu é criar um espaço único de investigação e de acção penal que se articule com os 17 sistemas jurídicos nacionais da actual União. Com efeito, o alargamento justifica mais ainda as propostas da Comissão, uma vez que os problemas ligados à actual fragmentação da aplicação do direito penal aumentarão. De acordo com as propostas, o Procurador Europeu ocupar-se-ia em toda a União de investigações directas e acções penais destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade; a protecção dos direitos dos réus e os julgamentos permanecerão da competência dos tribunais nacionais.

A criação e a administração de um Procurador Europeu não colocam problemas específicos nos países candidatos. Com efeito, os problemas que poderão surgir neste contexto não serão diferentes dos que os actuais Estados-Membros poderão encontrar.

Neste contexto, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a Comissão ser favorável à criação em cada país candidato de uma estrutura ou um serviço de coordenação da luta antifraude responsável coordenação do conjunto dos aspectos legislativos, administrativos e operacionais da protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Este serviço ou estrutura cooperará estreitamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, em última análise, com o Procurador Europeu. É importante notar que existem já estruturas ou serviços deste tipo em vários Estados-Membros e países candidatos.

(1) COM(2001) 715 final.