PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/13

(2004/C 88 E/0013)

PERGUNTA ESCRITA E-0569/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Reembolso da taxa de registo relativa a exportações da Dinamarca

O Estado dinamarquês introduziu, em 2002, um sistema de reembolso das taxas de registo de veículos a motor exportados.

Nos termos do n o 3 do artigo 7 o -b da lei n o 977, de 2 de Dezembro de 2002, relativa às taxas de registo de veículos a motor, é deduzido 15 % do montante do imposto fixado com base no n o 2.

Contudo, de acordo com o artigo 1 o da mesma lei, os veículos que devem ser registados em conformidade com o código da estrada estão sujeitos a uma taxa.

Na prática, isto significa que 85 % da taxa de registo é reembolsada quando um veículo a motor é exportado, mas em caso de eventual reimportação, é necessário pagar a totalidade da taxa, o que implica uma diferença de 15 %.

Pode a Comissão indicar se este sistema de tipo aduaneiro é compatível com as disposições relativas à livre circulação de mercadorias através das fronteiras da UE (por exemplo, os artigos 23 o e 25 o do Tratado)?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

No contexto da «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia — acções previstas a nível nacional e comunitário», de 9 de Setembro de 2002 (1), a Comissão instava os Estados-Membros a instaurarem um sistema de reembolso do imposto de registo (IR) nos casos em que um veículo usado é vendido noutro Estado-Membro ou exportado para um país terceiro. Nesse mesmo documento, sugeria-se que o modo de cálculo do imposto de registo residual a reembolsar seja idêntico ao utilizado para a importação de veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.

Em Julho de 2002, a Dinamarca introduziu na sua legislação um sistema de reembolso do imposto de registo aplicável aos veículos que saem do território dinamarquês. Em conformidade com esse sistema, o imposto de registo a reembolsar é calculado segundo o mesmo método que o utilizado quando o veículo é inicialmente registado na Dinamarca. Desta forma, o imposto sobre os veículos novos é calculado com base no preço de venda ao público, que inclui os direitos aduaneiros, o IVA e a margem de lucro, mas exclui o próprio imposto. Os veículos usados são tributados da mesma forma, embora o preço efectivo de venda ao público seja calculado mediante um método de avaliação que consiste em comparar os veículos a outros similares no mercado dinamarquês.

Quando um veículo registado sai do território da Dinamarca, uma percentagem de 85 % do imposto de registo, calculada segundo a descrição anterior, é devolvida ao exportador. A redução de 15 % é aplicada para evitar que o reembolso seja calculado sobre o lucro comercial, que se considera incluído no preço do veículo com impostos.

Neste sentido, o Sr. Deputado refere que o reembolso do imposto de registo de 85 % que é efectuado quando os veículos são exportados da Dinamarca, volta a ser tributado sem redução em caso de reimportação (e, consequentemente, de novo registo) desses mesmos veículos para o território dinamarquês.

Quando um veículo é reimportado para a Dinamarca, a base tributável sobre a qual se calcula o imposto de registo é determinada em função do valor do veículo no momento da reimportação. A este respeito, é de salientar que, em termos reais, o montante do imposto a pagar no momento de reimportação de veículo não será o mesmo que o montante pago pela primeira vez, devido à diminuição do valor do veículo.

Por esse motivo, a diferença entre o imposto inicialmente reembolsado no momento da exportação e o efectivamente pago no momento da reimportação do veículo não representa 15 %, dado que a percentagem é calculada com base em montantes diferentes.

Não obstante, deve ser referido que, sendo um imposto interno, o imposto de registo não entra no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE relativas aos direitos aduaneiros e outros encargos de efeito equivalente (artigos 23 o a 25 o ), mas sim no âmbito de aplicação das disposições fiscais (artigos 90 o a 93 o ).

O artigo 91 o do Tratado CE não obriga a Dinamarca a efectuar qualquer reembolso de imposições internas aquando da exportação de produtos já tributados; proíbe aos Estados-Membros a devolução, para os produtos exportados, de imposições de um montante superior às imposições que sobre ele tenham incidido dentro do país.

No entanto, dado que a entrada em vigor do sistema dinamarquês de reembolso de impostos é relativamente recente, a sua aplicação na prática terá de ser analisado posteriormente.

Por outro lado, tal como referido na Comunicação antes mencionada, a Comissão tenciona propor «normas gerais relativas ao método de cálculo do IR dos veículos usados importados de outros Estados-Membros». É evidente que tal proposta terá igualmente em conta as normas aplicáveis aos sistemas de reembolso em caso de exportação.

(1) COM(2002)431 final.