PERGUNTA ESCRITA P-0975/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1996)

Objecto: Proibição de contratos individuais de publicidade no futebol dinamarquês

Numa resposta a uma pergunta anterior, a Comissão informa-me que não lhe é possível estabelecer, sem um inquérito mais aprofundado, se os contratos individuais de publicidade que a Federação Dinamarquesa de Futebol impôs aos jogadores da selecção nacional são ou não ilegais.

A minha pergunta à Comissão é a seguinte: quando tenciona a Comissão dar os passos necessários para a realização desse inquérito?

Tendo em conta a importância desta questão, seja-me permitido solicitar a realização de um inquérito urgente.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (21 de Maio de 1996)

Solicita-se ao Senhor Deputado que consulte à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-434/96 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 40. )). A Comissão indicava claramente que apenas pode dar uma resposta precisa a este tipo de perguntas no âmbito da instrução de um processo, com pleno conhecimento dos factos.

A Comissão informa agora o Senhor Deputado que a instrução de um processo nos termos dos artigos 85o e 86o do Tratado CE é regida por regras processuais estabelecidas através do Regulamento no17 ((JO 13 de 21.2.1962. )) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 - primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado, modificado e completado pelos regulamentos no 59 ((JO 58 de 10.7.1962. )), no 118/63/CEE ((JO 162 de 7.11.1963. )) e no 2822/71 ((JO L 285 de 29.12.1971. )).

Por força deste regulamento a Comissão pode actuar, quer com base em notificações ou pedidos de certificados negativos (artigos 2o e 4o) apresentados pelas empresas ou pelas associações de empresas interessadas, quer com base em denúncias apresentadas pelos Estados-membros ou por pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo (no 2 do artigo 3o). A Comissão pode igualmente verificar oficiosamente uma infracção ao disposto nos artigos 85o e 86o (no 1 do artigo 3o), dando início a um processo oficioso quando existem elementos suficientes que deixem presumir um acordo ilícito ou o abuso de posição dominante num mercado.

O no 1 do artigo 85o e o artigo 86o do Tratado CE são directamente aplicáveis tanto pelas autoridades de concorrência nacionais, como pelos Tribunais nacionais. No âmbito da política de descentralização de actividades que a Comissão tem vindo a praticar relativamente à aplicação destas disposições do Tratado, a Comissão não intervém, em princípio, nas situações essencialmente nacionais.

Nestas circunstâncias, uma vez que a situação evocada pelo Senhor Deputado na sua pergunta apenas diz respeito a um Estado-membro, que a presunção de acordo ilícito ou de abuso de posição dominante não é evidente, que não foi apresentada à Comissão qualquer denúncia ou notificação relativamente ao caso em análise, que os interessados podem invocar directamente a aplicação do no 1 do artigo 85o e do artigo 86o do Tratado perante as autoridades ou os órgão jurisdicionais nacionais e que não se pode excluir que uma avaliação da situação em causa exclusivamente nos termos do direito de concorrência nacional possa dar resposta às questões, a Comissão considera, com base nos dados de que dispõe actualmente, que não deve dar início a um processo oficioso.