PERGUNTA ESCRITA E-3327/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Objecto: Finais europeias de futebol

Devido às rigorosas disposições que aplica em matéria fiscal, os Países Baixos correm o risco de perder importantes manifestações desportivas internacionais de grande projecção (de Volkskrant, de 8 de Novembro de 2002). Com efeito, a UEFA comunicou que, provisoriamente, renuncia à organização de finais europeias de futebol nos Países Baixos.

A regulamentação sobre artistas e atletas profissionais introduzida no presente ano prevê que os atletas estrangeiros sejam abrangidos, no que diz respeito aos seus salários, por um regime fiscal incidente sobre as actividades por eles exercidas durante o seu período de actividade desportiva nos Países Baixos. Para além das receitas salariais e das receitas provenientes de prémios, são igualmente tomadas em consideração para efeitos fiscais, por exemplo, as receitas provenientes da venda de direitos de televisão pelo clube estrangeiro ou pela federação estrangeira. Porém, as receitas provenientes da venda de direitos de televisão, que constituem uma importante fonte de rendimentos para o clube ou federação em causa, não se destina aos jogadores. O inquérito realizado permitiu concluir que outros Estados-Membros aplicam aqui disposições fiscais menos rigorosas.

Dado que as competições de futebol podem ser consideradas como serviços, em minha opinião, a atitude da autoridade fiscal dos Países Baixos coloca em perigo a liberdade de serviços e, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. Também suscita reservas o papel protagonizado pela UEFA na atribuição de finais europeias de futebol, nomeadamente por deter uma posição de monopólio nesta matéria.

Esta situação é indesejável, tanto numa perspectiva económica ou financeira, como sociocultural.

1. Terá a Comissão conhecimento da situação acima relatada?

2. Entenderá a Comissão que a UEFA, na sua qualidade de entidade organizadora de tais manifestações, poderá abusar da sua posição de monopólio aquando da atribuição de finais europeias de futebol na Europa?

3. Considera a Comissão que a atitude da autoridade fiscal dos Países Baixos põe em causa a liberdade de circulação de serviços e, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno?

4. Estará a Comissão disposta, na sequência da situação acima referida, a empreender acções tendentes a pôr cobro a esta distorsão do mercado interno e, em caso afirmativo, quais?

Resposta do Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação descrita pelo Sr. Deputado.

A União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), na qualidade de órgão de gestão do futebol no continente europeu, tem competência para decidir onde se realizarão as finais dos campeonatos europeus de futebol que organiza e o exercício directo desse direito não pode constituir um abuso de uma posição dominante contrária ao artigo 82o do Tratado da CE, salvo se for demonstrado que é claramente discriminatório e incapaz de uma justificação objectiva.

Nos termos da actual legislação comunitária, a fiscalidade directa é essencialmente da competência dos Estados-Membros. No exercício dessa competência, os Estados-Membros devem respeitar as suas obrigações ao abrigo do Tratado da CE. Cabe aos Estados-Membros definir um sistema fiscal nacional e todas as suas características (taxas, isenções, etc.), desde que não discriminem com base na nacionalidade, não criem nem mantenham medidas discriminatórias em relação a nacionais de outros Estados-Membros que exercem as liberdades previstas no Tratado da CE, nem apliquem restrições injustificadas ou desproporcionadas às liberdades previstas nesse tratado. De um modo geral, a Comissão não considera que as diferenças entre os Estados-Membros a nível da tributação constituem uma restrição a essas liberdades, que, enquanto tal, é contrária ao Tratado da CE. Mais especificamente, a descrição apresentada pelo Sr. Deputado da tributação das receitas provenientes da venda de direitos de televisão nos Países Baixos não leva a Comissão a concluir que há uma violação da legislação comunitária.

Em conformidade com as informações de que a Comissão dispõe, a regulamentação fiscal dos Países Baixos em matéria de tributação de artistas e de atletas profissionais estrangeiros também não infringe as liberdades previstas no Tratado da CE.