PERGUNTA ESCRITA E-1279/96 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino devido à crise decorrente da encefalopatia espongiforme bovina

Os Regulamentos (CEE) nos 716/96 ((JO L 99, de 20.4.1996, p. 14.)), 717/96 ((JO L 99, de 20.4.1996, p. 16.)) e 774/96 ((JO L 104, de 27.4.1996, p. 21.)) estabelecem uma série de medidas de apoio aos produtores de carne de bovino, desde que estes sejam afectados pelas medidas sanitárias que visam controlar a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido, na Bélgica, na França e nos Países Baixos.

Não obstante, e como consequência da diminuição da procura, o mercado comunitário da carne de bovino ressentiu-se em todos os Estados-membros. As medidas de apoio previstas nestes regulamentos não contemplam esta situação, cujos efeitos económicos sobre os rendimentos dos criadores de gado também não são compensados.

Os regulamentos atrás citados misturam os aspectos sanitários com o apoio ao mercado; é portanto necessário que a Comissão esclareça certos aspectos, tais como:

1. Se o conteúdo destes regulamentos tem carácter sanitário (visando controlar a encefalopatia espongiforme bovina), por que razão a sua aplicação tem carácter voluntário?

2. Se se trata de um apoio ao mercado, por que razão se vincula este apoio à adopção de medidas sanitárias?

3. Como pensa a Comissão compensar as perdas de rendimento decorrentes da diminuição da procura em Estados onde a encefalopatia espongiforme bovina não teve nenhuma incidência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

As medidas excepcionais de apoio a que se referem os Senhores Deputados destinam-se à compra pelas autoridades competentes, seguida da sua destruição, de bovinos com mais de 30 meses no Reino Unido e de bovinos com mais de 6 meses nascidos no Reino Unido e que se encontrem na Bélgica, em França e nos Países Baixos.

Estas medidas de apoio vêm na sequência directa das medidas de urgência adoptadas em 27 de Março de 1996 em matéria de protecção contra a encefaloptia espongiforme bovina, que consistiam na proibição, a título provisório, da expedição de qualquer bovino, carne de bovino ou produtos derivados do território do Reino Unido. Os três regulamentos referidos têm por base o artigo 23o do regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Regulamento (CEE) no 805/68 ((JO L 148 de 28.6.1968. ))). Esta disposição autoriza expressamente a Comissão a tomar medidas excepcionais de apoio do mercado para ter em conta limitações de livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais.

Em complemento destas medidas excepcionais, a Comissão facilitou e reforçou o recurso às medidas normais de apoio de mercado, mediante, principalmente, o aligeiramento das condições de acesso à intervenção pública, o aumento do nível das restituições à exportação para países terceiros, tomando, ao mesmo tempo, iniciativas para reactivar o comércio com alguns destes países, e, por último, a concessão de uma ajuda ao armazenamento privado de carne de vitelo.

É certo que estas medidas só compensam parcialmente as incidências económicas no rendimento dos produtores resultante da diminuição da procura interna. Assim, a Comissão propôs ao Conselho a concessão de uma ajuda excepcional aos produtores de bovinos. A maior parte da ajuda, adoptada no Conselho de 24 a 26 de Junho de 1996, será distribuída directamente a título de suplemento do prémio por bovino macho e do prémio por vaca em aleitamento, com base nos animais elegíveis a esses prémios em 1995. Outra parte da ajuda será constituída por uma verba financeira repartida entre os Estados-membros para lhes permitir ajudar os produtores de carne de bovino com problemas graves. O custo total destas medidas deverá ascender a 850 milhões de ecus e pode ser financiado no âmbito da linha directriz do orçamento de 1996.