PERGUNTA ESCRITA E-2352/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2002)

Objecto: A política britânica em matéria de droga e a sua relação com a política europeia

O Ministro do Interior britânico, David Blunkett, confirmou que, a partir de Julho de 2003, seguindo as recomendações do Parlamento britânico, o cânhamo indiano (cannabis) será considerado no Reino Unido uma droga de tipo C, ao mesmo nível que os esteróides e os antidepressivos.

O Ministro advoga que não se trata de uma legalização do cânhamo indiano (cannabis) (cujo consumo está legalizado em todos os países da UE, excepto a França, a Suécia, a Finlândia e a Grécia) e, de facto, anunciou que as penas para os traficantes irão passar dos actuais 5 anos de prisão para 14 anos de privação da liberdade.

A decisão baseia-se numa experiência positiva, mas polémica, realizada na zona sul de Londres, onde a polícia tolerou o consumo de hachiche e se centrou na perseguição das drogas duras.

Considera a Comissão que a posição do Governo britânico se coaduna com a política europeia de combate à toxicodependência?

Qual a opinião da Comissão e da Agência correspondente sobre a experiência efectuada em Londres?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A política em matéria de drogas é principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros assinaram e ratificaram as três convenções das Nações Unidas relativas às drogas (de 1961, 1971 e 1988), que proporcionam um quadro comum para as legislações nacionais em matéria de drogas, deixando simultaneamente aos Estados-Membros uma certa margem de manobra na aplicação nacional da legislação. Por seu turno, a Comissão realizou um estudo sobre a legislação dos Estados-Membros em matéria de droga por ocasião da elaboração da proposta de Decisão-Quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga(1).

Este estudo revela que o tráfico de cannabis continua a ser ilegal em todos os Estados-Membros. Contudo, alguns Estados-Membros decidiram que a detenção e o consumo de cannabis para uso pessoal não devem constituir infracções penais. Segundo um estudo recentemente publicado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), regista-se, na União Europeia, uma tendência generalizada dos Tribunais e/ou do Ministério Público no sentido de encontrar soluções alternativas às sanções penais relacionadas com a utilização ou detenção de cannabis para uso pessoal.

O projecto de legislação britânico, que dá uma maior prioridade às acções judiciais contra os fornecedores e traficantes de cannabis e ao seu controlo, é compatível com esta tendência. Não implica uma despenalização do cannabis, mas prevê que as medidas de execução da lei se centrarão de forma mais efectiva na luta contra o seu tráfico, nomeadamente através do aumento da pena máxima aplicável aos traficantes para 14 anos.

Quanto à operação realizada num bairro do Sul de Londres (Lambeth), é demasiado cedo para extrair conclusões circunstanciadas, na medida em que esta operação foi concluída em finais de Julho de 2002 e que, actualmente, não se dispõe de qualquer avaliação precisa desta experiência.

(1) JO C 304 E de 30.10.2001.