PERGUNTA ESCRITA P-2438/99

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Consequências da aprovação da lei da electricidade na França para o mercado interno

Após a Assembleia Nacional francesa ter aprovado, em primeira leitura, a lei da electricidade em 2 de Março passado, o Senado francês aprovou o projecto de lei em 18 de Novembro passado. Formalmente, a directiva comunitária sobre a electricidade já deveria ter sido transposta para a legislação francesa em 18 de Fevereiro último.

1. Em referência à resposta da Comissão a anteriores perguntas minhas, gostaria de perguntar o seguinte: na opinião da Comissão, que consequências terá a aprovação da lei da electricidade na França para a liberalização do mercado comunitário da electricidade?

2. A aprovação da lei da electricidade na França provocará uma distorção do mercado interno da electricidade na União Europeia. Tendo em conta que a directiva comunitária sobre a electricidade já deveria ter sido transposta para a legislação francesa em 18 de Fevereiro último e que a França é o único Estado-membro que ainda não cumpriu esta obrigação, parece oportuno instaurar um processo jurídico contra a França. Porém, a curto prazo um processo jurídico moroso não alivia o problema. Que medidas tomará a Comissão Europeia a curto prazo para impedir a distorção do mercado interno da electricidade?

3. A Comissão foi informada pelo governo francês desta situação? Também foi informada sobre a forma como este governo tenciona impedir, em tão curto prazo, a criação de um obstáculo ao mercado interno? Que medidas concretas tenciona o governo francês tomar, em concertação com a Comissão, para limitar a um mínimo a distorção do mercado interno?

4. Que contra-medidas é que a Comissão autorizará os Estados-membros a tomar para aplicar o artigo relativo à reciprocidade?

Resposta de Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

1. A Comissão lamenta o adiamento da adopção do projecto de lei sobre a modernização e o desenvolvimento do serviço público de electricidade, destinado a transpor, em França, a Directiva 92/96/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996(1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e garante o direito dos produtores de electricidade dos outros Estados-membros de fornecerem os consumidores franceses potencialmente elegíveis, e o direito dos consumidores franceses à livre escolha do seu fornecedor.

2. Após o malogro da comissão mista paritária do Senado e da Assembleia nacional francesa de 18 de Novembro de 1999, a Comissão notificou a França para que apresentasse as suas observações num prazo de quinze dias, em 24 de Novembro de 1999, e dirigiu-lhe em 23 de Dezembro de 1999 um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. A Comissão reserva-se a possibilidade de emitir, seguidamente, um parecer motivado.

Em 2 de Dezembro de 1999, o Secretário de Estado francês para a energia, informou o Conselho da energia que o governo francês tinha tomado disposições para uma adopção da lei em Fevereiro de 2000.

3. Por iniciativa de Electricidade da França e de acordo com o governo francês, os consumidores industriais de mais de 100 GWh (ou seja 22 % do mercado) beneficiam do acesso à rede com base nas tarifas públicas, para o transporte da electricidade eventualmente comprada a fornecedores de outros Estados-membros.

4. A decisão de aplicar a cláusula de equilíbrio do no 5 do artigo 19o da Directiva 96/92/CE compete aos Estados-membros. A Comissão velará pela sua correcta aplicação e, nomeadamente, que o mercado dos Estados-membros em causa continue aberto a todos os potenciais fornecedores no que diz respeito aos consumidores elegíveis de mais de 100 GWh.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.