PERGUNTA ESCRITA E-3730/98

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Défice público das empresas e organismos públicos e adesão da Grécia à UEM

As recomendações da Comissão no documento "Orientações económicas de base para 1998" referem que, para 1998, o défice público na Comunidade deve ser limitado a 2 % do PIB, principalmente através do saneamento económico. Paralelamente, é salientado que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Grécia, o seu défice público atingiu 4 % do PIB em 1997. Assim, pede-se a continuação dos esforços de saneamento financeiro através da aplicação de medidas rigorosas que o Governo grego tinha anunciado aquando da entrada do Dracma no mecanismo de equivalências cambiais do SME. De acordo com as recentes avaliações da Comissão, o défice orçamental médio da UE será reduzido a menos de 1,8 % em 1998 e, para a Grécia, prevê-se um ligeiro agravamento. O Conselho ECOFIN de Outubro observou que o objectivo do programa grego de convergência para o défice público em 1998 é ambicioso (2,4 %) e que, portanto, deverão ser tomadas medidas suplementares.

1. O défice das empresas e organismos públicos constitui o maior flagelo da economia grega, aumentando constantemente em vez de diminuir, o que conduz ao desperdício de dinheiros públicos; será compatível com as normas comunitárias que o Estado esteja constantemente, e sem controlo, a alimentar os défices públicos? Como se compatibiliza esta táctica com o esforço de convergência real (e não nominal) da Grécia para a adesão à UEM?

2. Como se compatibiliza o constante financiamento comunitário, através do segundo QCA ou de outros programas comunitários, de organismos e empresas públicas quando estes têm enormes dívidas e défices cobertos pelo Orçamento de Estado (por exemplo, o organismo dos caminhos-de-ferro, 550 mil milhões de dracmas, os transportes colectivos de Atenas, 950 mil milhões de dracmas, a Olimpic Airlines, 2.059 milhões de ecus (1990-1995), entre outros), sem a aplicação de projectos de saneamento e de viabilização?

3. Como se compatibilizam os cortes nos investimentos públicos e a redução da execução das dotações comunitárias nos projectos de desenvolvimento e nos eixos rodoviários (Egnatia, gás natural, cadastro, saúde, educação, entre outros) com os objectivos de desenvolvimento económico, a fim de cobrir défices públicos não produtivos?

4. Em que medida podem ser aplicadas as regras comunitárias da concorrência e de saneamento financeiro a todas as empresas e organismos públicos, para assegurar que as despesas comunitárias e públicas e os apoios estatais se destinem a objectivos de desenvolvimento?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

1. O Governo grego reconheceu a necessidade de uma reforma estrutural do sector público alargado, a fim de aumentar o potencial e a eficiência da economia grega. O pacote de medidas de acompanhamento anunciado em 14 de Março de 1998, data de entrada no mecanismo da taxa de câmbio (MTC), incluía, entre outras medidas, um plano amplo de privatização para 1998 e 1999 e um programa a médio prazo para a reestruturação das empresas públicas que registam prejuízo. A Grécia tem alcançado progressos significativos na redução de desequilíbrios em matéria fiscal nos últimos anos. O défice do sector público administrativo passou de 13,8 % do produto interno bruto (PIB), em 1993, para 4 %, em 1997; em 1998 as autoridades gregas esperam uma redução para 2,2 %. O programa de convergência para 1998-2001, apresentado pela Grécia no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, reafirmou a intenção de avançar com o ajustamento orçamental e as reformas estruturais. O Conselho Ecofin analisou o programa de convergência grego, em 12 de Outubro de 1998, emitindo um parecer sobre uma recomendação da Comissão de acordo com o Regulamento (CE) 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1). O Conselho considerou o programa compatível com as orientações gerais para as políticas económicas e um passo importante em direcção às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho insta o Governo grego a respeitar o programa e a adoptar as medidas necessárias para atingir os seus objectivos, incluindo a reforma do sector público alargado.

2. O objectivo primário dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão é promover o desenvolvimento económico através do financiamento de projectos que contribuam para a concretização deste objectivo. Os critérios principais para o co-financiamento comunitário são, portanto, a elegibilidade dos projectos, tal como previsto no Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia e a sua aplicação eficaz. Uma vez garantida a gestão eficiente dos projectos, a afectação dos financiamentos comunitários não depende directamente da estrutura de uma organização beneficiária ou empresa.

3. O desempenho económico de vários Estados-membros é uma prova de que a estabilidade macroeconómica e um défice público baixo são condições necessárias ao desenvolvimento económico. Nestes casos de êxito, os cortes nas despesas públicas foram sobretudo aplicados através da redução do consumo das administrações públicas e da manutenção de um nível de investimento público elevado. No contexto dos fundos estruturais, o princípio da adicionalidade pretende assegurar que o nível de despesas públicas nacionais elegíveis não é reduzido relativamente ao período de programação anterior. Contudo, problemas metodológicos de dados fornecidos pelas autoridades gregas não permitiram ainda à Comissão confirmar o respeito pela adicionalidade durante este período de programação.

4. No âmbito do Objectivo no1 dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e dos auxílios estatais, nos termos da alínea a) do no3 do artigo 92o do Tratado CE, a Comunidade designou todo o território grego como beneficiário da assistência comunitária, com vista a promover o desenvolvimento económico do Estado-membro. Tal como supramencionado, a assistência no âmbito destes programas depende, sobretudo, da eficiência dos projectos em matéria de desenvolvimento. Tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, o Tratado CE praticamente não confere poderes à Comunidade para interferir directamente na estrutura organizativa do sector público de um Estado-membro. As condições de reestruturação associadas à autorização de auxílios estatais e disposições no contexto da liberalização das indústrias de rede constituem uma excepção.

Em termos de auxílios estatais, o no 2 e o no3 do artigo 92o do Tratado CE prevêem derrogações à proibição geral prevista no no 1 do artigo 92o. Nos termos da alínea a) e da alínea c) do no3 do artigo 92o, a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum é avaliada por critérios específicos contidos nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Se os auxílios regionais se destinarem especificamente ao desenvolvimento das regiões, poderá ser concedida autorização para os mesmos nas regiões afectadas, através do apoio ao investimento e à criação de emprego no contexto de um desenvolvimento sustentável. As orientações especificam igualmente limites máximos para os auxílios, cuja atribuição se baseia na natureza e importância dos problemas regionais em causa. Outros enquadramentos de controlo dos auxílios estatais tomam em consideração o desenvolvimento, autorizando auxílios mais elevados a regiões que beneficiam de assistência.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.