PERGUNTA ESCRITA E-1753/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Suspensão por parte da Comissão dos pagamentos do FEOGA à Itália, à Espanha e à Grécia

A Comissão suspendeu o pagamento das verbas destinadas à Espanha, à Itália e à Grécia, para a gestão da PAC, por falta de pagamento das multas aplicadas a produtores que ultrapassaram as quotas leiteiras durante a campanha agrícola de 1995/1996.

No que diz respeito à Espanha, as verbas concedidas no âmbito da política agrícola ascendem a 3.500 milhões de pesetas mensais.

Quais as disposições jurídicas que se encontram na base desta decisão da Comissão?

Considera a Comissão que é razoável penalizar os agricultores que cumprem as suas obrigações por alegadas violações cometidas por outros?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1987)

Para manter a produção leiteira sob controlo e evitar uma erosão rápida do rendimento dos produtores de leite em consequência da queda dos preços que seria inevitavelmente provocada pelo desequilíbrio entre uma produção em crescimento e uma procura que pouco evolui - e que é pouco elástica -, o Conselho adoptou em 1984 regulamentação baseada na atribuição de quotas aos produtores introduzida no Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho ((JO L 148 de 28.6.1968. )), de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) no 1538/95 ((JO L 148 de 30.6.1995. )), nomeadamente no seu artigo 5o-C.

Do dispositivo criado faz parte integrante um sistema de penalizações que deve, através da imposição suplementar igual a 115 % do preço indicativo do leite, dissuadir individualmente os produtores de ultrapassarem a sua quota durante uma campanha de recolha (Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho ((JO L 405 de 31.12.1992. )), de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) no 1552/952).

Alguns Estados-membros não cobraram a totalidade do montante da imposição para a campanha 1995/96, em conformidade com o artigo 5o, no 2, do Regulamento (CEE) no 536/93 da Comissão ((JO L 57 de 10.3.1993. )), de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CEE) no 470/94 ((JO L 59 de 3.3.1994. )). A data regulamentar prevista para o pagamento dos montantes em questão era 31 de Agosto de 1996. No entanto, tendo em conta as diversas dificuldades administrativas nesses Estados-membros, a Comissão tinha concedido um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997.

Em 31 de Janeiro de 1997, Grécia, Espanha e Itália não tinham ainda creditado os montantes totais em dívida, pelo que a Comissão se viu obrigada, nos termos do artigo 4o, no 1, do Regulamento (CE) no 296/96 da Comissão ((JO L 39 de 17.2.1996. )), a reduzir num montante equivalente os adiantamentos mensais relativos ao financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Contudo, no tocante a Espanha e Itália, tendo em conta os montantes em questão e para evitar um impacto substancial na tesouraria desses Estados-membros, a Comissão aplicou a redução dos adiantamentos em duas tranches, no caso da Espanha, e três tranches, no caso da Itália, evitando, assim, penalizar os agricultores que cumpriram as suas obrigações.

Os Estados-membros foram avisados das reduções em causa e tiveram oportunidade de expressar os seus pontos de vista.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a existência de prazos de pagamento e para a importância do respeito dos mesmos por parte das administrações nacionais. Com efeito, estes prazos de pagamento foram introduzidos, por um lado, para assegurar uma igualdade de tratamento entre os beneficiários em todos os Estados-membros e para evitar, por outro lado, que o atraso nos pagamentos tenha o efeito económico pretendido. Além disso, a liberdade de pagamento de acordo com as conveniências administrativas dos diferentes serviços pagadores não permitiria uma gestão correcta da disciplina orçamental pretendida pelo Conselho em matéria de despesas agrícolas (Decisão 94/729/CE do Conselho ((JO L 293 de 12.11.1994. )), de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental).