PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/200

(2004/C 78 E/0206)

PERGUNTA ESCRITA P-2971/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Navios tóxicos

Em 2003 (até 1 de Setembro), foram depositados por armadores europeus, nas praias de desmantelamento na Ásia, 124 navios. Isto significa que químicos tóxicos tais como amianto, PCB (bifenil policlorado), petróleo, lamas e tintas provenientes destes 124 navios se infiltraram no ambiente, poluindo um ecossistema que já foi empurrado para os seus limites. Além disso, os trabalhadores nestas praias de desmantelamento estão expostos a substâncias perigosas e potencialmente letais.

A actual regulamentação relativa aos resíduos (Regulamento (CEE) n 259/93) (1) na União Europeia proíbe a exportação de resíduos perigosos. O Parlamento Europeu atribui muita importância à aplicação desta regulamentação destinada a prevenir a poluição ambiental decorrente dos resíduos. A exportação de navios velhos, com efeito, equivale à exportação de resíduos perigosos e daí a preocupação pois, se nada mudar, a União Europeia continuará a permitir a exportação ilegal de resíduos perigosos a despeito da legislação existente.

Chama-se a atenção da Comissão para o seguinte barco, que faz parte do lote de 124 barcos enviados para a Ásia em 2003: Skopelos,

Este navio-tanque de transporte de petróleo bruto (274 949 dwt), de 1974, sob pavilhão grego. A direcção principal deste navio cabia à Aeolos Management S.A. O proprietário registado era a E.N.E. Skopelos Ltd. (uma pequena companhia grega, aparentemente sem outros navios).

A viagem final deste navio, em 2003, teve início nas águas europeias dirigindo-se directamente para os estaleiros de desmantelamento do Bangladesh, com o seguinte calendário:

— Piréu, Grécia, após 12 de Abril de 2003 — antes de 25 de Abril de 2003

— Suez, Egipto, 25 de Abril de 2003 — 25 de Abril de 2003

— Fujairah (fundeadouro), Emiratos Árabes Unidos, 10 de Maio de 2003 — 16 de Maio de 2003

— Chittagong Roads, Bangladesh, 27 de Maio de 2003 — Antes de 4 de Junho de 2003

— Chittagong, Bangladesh, 4 de Junho de 2003.

É o Regulamento (CEE) n 259/93 do Conselho de aplicação no caso de exportação de navios, tais como o Skopelos, da União Europeia para os estaleiros de desmantelamento em países em desenvolvimento e são os navios destinados a desmantelamento, como o Skopelos, considerados como resíduos perigosos?

Que fará a Comissão Europeia para assegurar que as autoridades competentes (da Grécia, no caso do Skopelos) agirão de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n 259/93 do Conselho, a fim de garantir que não haverá exportação ilegal de navios para os estaleiros de desmantelamento da Ásia?

Que tenciona a Comissão fazer para garantir que os armadores (no caso do Skopelos, a Aeolus Management S.A., Piréu, Grécia) cumprirão as regras e procedimentos estabelecidos no referido regulamento?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

O Regulamento (CEE) n 259/93 aplica-se às transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.

A definição de resíduo é estabelecida na Directiva 75/442/CEE, alterada, e a definição de «resíduos perigosos» é estabelecida na Directiva 91/689/CEE, alterada.

Em várias ocasiões, o Tribunal Europeu de Justiça proferiu acórdãos sobre o conceito de resíduos e a jurisprudência deixa claro que o termo «resíduo» não deve ser interpretado de forma restritiva. Pelo contrário, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias relevantes a fim de determinar se o detentor «se desfaz», «tenciona» ou «tem obrigação de se desfazer» dos resíduos tal como estabelecido na definição. Se um navio em fim de vida for enviado para o destino mencionado para fins de demolição, é considerado resíduo na medida em que o detentor tenciona desfazer-se dele.

No que respeita ao elemento objectivo da definição de resíduo — a obrigação de se desfazer — a questão que se coloca é saber quando é estabelecida esta obrigação. Alguma legislação, como por exemplo a Directiva 95/21/CE, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), pode contribuir para dar resposta a esta questão (ver, nomeadamente, o artigo 9).

O elemento de «se desfazer» ou ter «intenção de se desfazer» depende muito das circunstâncias concretas em cada caso individual e da visibilidade externa de tal intenção. Várias circunstâncias restritivas podem apontar para a prova da intenção de um ponto de vista objectivo (p. ex., um contrato de desmantelamento do navio, o estado de reparação, a supressão do registo do navio, a idade do navio, etc.). São óbvias as dificuldades no estabelecimento desta subjectiva «intenção de se desfazer».

É claro, contudo, que em primeiro lugar um navio pode ser considerado resíduo e, de um modo geral, constitui um resíduo quando o detentor dele se desfaz ou tenciona ou tem obrigação de se desfazer — desde o momento em que é intenção do proprietário deixar de o utilizar como navio. Um navio destinado ao desmantelamento deve, pois, ser considerado resíduo.

O regulamento não exclui do seu âmbito de aplicação os navios em fim de vida nem o transporte por mar.

Contém, no entanto, uma excepção no que respeita aos resíduos enumerados no Anexo II (não perigosos) destinados apenas a fins de recuperação. Trata-se, portanto, de saber se os navios em fim de vida, como os mencionados na pergunta do Sr. Deputado, constam do Anexo II. No ponto GC 030 do Anexo III lê-se «Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas e matérias que possam ser classificadas de perigosas». Contudo, os navios destinados ao desmantelamento não são habitualmente «devidamente esvaziados» de forma a poder justificar a sua inclusão no Anexo II. Além disso, poderiam não ser destinados a recuperação, mas sim a eliminação. Em tais casos, não se aplica a excepção.

A maior parte dos navios contém diversos tipos de matérias inorgânicas, como o amianto, utilizadas para a protecção contra o fogo ou como material de isolamento em canalizações e paredes de cabinas. Utilizam-se bifenilos policlorados (PCB) para o isolamento de cabos e chumbo e tributilestanho em produtos de pintura.

Estes materiais perigosos constam da lista de resíduos perigosos da UE. Mais importante ainda, esses resíduos constam também do Anexo V do regulamento, que enumera os resíduos sujeitos à proibição de exportação de resíduos perigosos dos países da OCDE para países não pertencentes à OCDE, aplicada pelo Regulamento (CEE) n 259/93. A proibição de exportação tem origem na Convenção de Basileia.

Na lista A da Parte 1 do Anexo V, podem encontrar-se, entre outras, as seguintes entradas de materiais perigosos relevantes para os navios destinados ao desmantelamento:

— A2050 Resíduos de amianto (pó e fibras)

— A3020 Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente prevista

— A4060 Resíduos de misturas e emulsões óleos/água e hidrocarbonetos/água

— A4070 Resíduos da produção, formulação e utilização de tintas, corantes, pigmentos, vernizes e lacas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver a entrada afim da lista B [B4010]

Se um navio destinado ao desmantelamento não for esvaziado de toda a carga e outros materiais perigosos resultantes do seu funcionamento, deve ser considerado um resíduo perigoso. Na prática, é impossível para um navio que navegue pelos seus próprios meios ser esvaziado tal como descrito e, para navegar, deverá sempre transportar alguns materiais perigosos, como o amianto. Deve, pois, ser considerado um resíduo perigoso.

A aplicação da legislação comunitária, incluindo a legislação em matéria de resíduos, e a verificação do seu cumprimento é da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão encoraja a cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente através da rede IMPEL, a fim de assegurar uma correcta aplicação do regulamento e a proibição de exportação de resíduos perigosos para países não pertencentes à OCDE.

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.