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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/160

(2004/C 33 E/156)

PERGUNTA ESCRITA E-1725/03

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Financiamento do sistema VMS de controlo dos navios de pesca

Em conformidade com o artigo 22 o do Regulamento (CE) n o 2371/2002 (1), todos os navios de pesca, sem excepção, devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite («caixa azul») a partir de 1 de Janeiro de 2004, no caso dos navios de comprimento fora a fora superior a 18 metros e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, nos casos em que esse comprimento for superior a 15 metros.

No que se refere aos navios de pesca com comprimento fora a fora superior a 24 metros, para os quais o dispositivo VMS já é obrigatório desde Julho de 1998, a União Europeia reembolsou, quando tal foi solicitado, 100 % dos custos de aquisição. Já no que diz respeito às embarcações com um comprimento fora a fora inferior a 24 metros, o FIAF (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas) prevê apenas uma subvenção de 25 % dos custos de instalação. Acrescem ainda despesas de funcionamento, que podem ascender a 500 euros por ano, e que representam um encargo suplementar para os pescadores.

Independentemente do facto de ser difícil justificar este ónus adicional para os navios de pesca costeira e de pesca diária, poderá a Comissão indicar se está disposta a pôr termo à manifesta discriminação das embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 24 metros no que respeita à aquisição da «caixa azul», nomeadamente através da modificação do regulamento, do apoio a iniciativas pertinentes no âmbito do processo orçamental ou por via de uma participação da UE nos custos de controlo dos Estados-Membros, através da qual seria possível um reembolso dos custos dos sistemas em 2003 e a partir de 2004?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2003)

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado quanto à garantia de um tratamento igual para todos os pescadores durante a fase de extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) às embarcações de menor dimensão.

A este propósito, não é correcto afirmar que o equipamento para as embarcações de maior dimensão foi financiado a 100 % e que o equipamento para as embarcações mais pequenas só será financiado a 25 %. Com efeito, para os navios para os quais o VMS já é obrigatório, a contribuição financeira comunitária foi proporcional às despesa incorridas com a aquisição do equipamento até um montante máximo. A contribuição máxima em 1999 e 2000 foi de 3 400 euros.

Para embarcações com um comprimento de fora a fora inferior a 24 metros, as condições de concessão de auxílio pela Comissão serão semelhantes às aplicadas no passado às embarcações de maior dimensão, tendo em conta os limites orçamentais.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/93

(2004/C 65 E/105)

PERGUNTA ESCRITA E-1809/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Iraque — elevados riscos para a população civil devidos às minas abandonadas e aos saques

Segundo dados do Human Rights Watch, após o fim da recente guerra no Iraque, o número de vítimas civis aumentou vertiginosamente em relação ao período da guerra. Este aumento deve-se inicialmente à grande quantidade de munições — minas, granadas de mão e outros dispositivos explosivos — que não chegaram a explodir, próximo de zonas habitadas. Este fenómeno deve-se essencialmente à súbita desagregação das estruturas de comando e controlo do exército iraquiano que teve como consequência a fuga desordenada dos militares que abandonaram o seu equipamento. Muitas das vítimas são crianças que sofrem graves traumatismos ao brincarem com os explosivos. Simultaneamente, prosseguem os saques e os franco atiradores que se supõe serem membros do partido Baath que tentam desestabilizar o país, ferindo e matando muitos civis inocentes e destruindo inúmeros documentos importantes dos serviços públicos do Iraque. Segundo a Amnistia Internacional, as forças britânicas evitaram a destruição maciça de documentos da empresa de electricidade de Bassorá.

Ao mesmo tempo, as forças americanas que controlam o Iraque ignoram os apelos para recolher as minas e aumentar o número de patrulhas. Também os apelos de organizações humanitárias internacionais para que fosse restabelecida alguma forma de policiamento foram ignorados.

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para que as forças de ocupação e inspecção do Iraque respeitem as convenções internacionais e protejam os cidadãos iraquianos contra os riscos supracitados que, não só ameaçam a sua saúde e a sua vida, mas também a organização do seu país?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

O Conselho partilha da opinião da Sr Deputada de que a questão das minas terrestres que não chegaram a explodir e das outras munições abandonadas constituem um verdadeiro perigo para a população. Está plenamente consciente de que a situação do Iraque em matéria de segurança causa graves dificuldades tanto à população iraquiana como às forças de ocupação no país, actualmente responsáveis pela segurança pública e pela protecção da população. O Conselho Europeu de Salónica congratulou-se com a melhoria da situação humanitária, mas continua preocupado com os problemas que continuam a comprometer a segurança da população civil.

Todavia, o Conselho não tem razões para duvidar de que as forças ocupantes cumprem todos os acordos e obrigações internacionais respeitantes à protecção da população do Iraque.
—

no passado dia 18 de Fevereiro, a magistratura italiana procedeu à detenção de 10 pessoas acusadas de falsificação de facturas e de fraudes em detrimento do orçamento do Estado italiano e do orçamento comunitário, operações em que estavam envolvidas 514 empresas com sede em Itália e no Luxemburgo.
—

Martha Beatriz Roque Cabello — condenada a 27 anos de prisão e detida no cárcere de Manto Negro em regime de máxima segurança — está isolada numa cela com um metro e meio por três, sem janela, com um orifício para as necessidades pessoais, com a luz permanentemente acesa. Na cela passeiam-se roedores e baratas e a água de que dispõe para beber está contaminada;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/230

(2004/C 65 E/245)

PERGUNTA ESCRITA E-2838/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Destruição da estrada Paradisia — Tzakonas na Messinia

A estrada Paradisia -Tzakonas, na Messinia, com 13km de cumprimento foi financiada pelo 1 o e 2 o Quadro Comunitário de Apoio e foi inaugurada em Abril de 2000. Em 1995, já se tinham detectado problemas geológicos nessa estrada e os serviços regionais tinham solicitado, desde Julho de 1995, ao Ministério do Equipamento, Ordenamento do Território e Obras Públicas e Ambiente um estudo geológico de reparação uma vez que tinha sido detectado um problema de deslizamento de terras. Os serviços ignoraram.

Em 20 de Março de 2000, um relatório de um consultor do Ministério do Equipamento, Ordenamento do Território, Obras Públicas e Ambiente salienta a gravidade do problema. É adjudicado um estudo de reabilitação que é entregue em 29 de Abril de 2002 e confirma a existência de deslizamento de um volume de 3 000 000 m3. Nenhuma acção de reparação foi empreendida até ao dia 15 de Janeiro de 2003, data em que «a montanha cai e a estrada ficou inutilizada».

1. Está a Comissão em condições de confirmar ou desmentir as informações supra? Os estudos para a construção da estrada foram tidos em consideração? Havia suficientes estudos geológicos?

2. Conselho Superior do Controlo de Qualidade realizou algum relatório sobre deficiências qualitativas relativamente a esta estrada? Foram feitas acções semelhantes por parte do corpo de controladores de obras públicas?

3. Pode a Comissão co-financiar a reparação da estrada se isso lhe for solicitado pelo Estado-Membro?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

As informações fornecidas pelas autoridades gregas responsáveis pela gestão quotidiana dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais confirmam que foi apresentado um relatório em 29 de Abril de 2002, indicando a existência de um deslizamento de terrenos que afectou a estrada em questão. Com base nesse relatório, foi efectuado um novo exame tendo em vista analisar nomeadamente, o modo mais eficaz de atacar o problema. Na altura em que se procedia ao referido exame, em 12 de Janeiro de 2003, 15 dias antes do deslizamento de terrenos, foi decidido encerrar a estrada por razões de segurança

O organismo responsável pelos controlos, o ESPEL, visitou duas vezes o projecto em questão, tendo cada uma dessas visitas sido objecto de um relatório. O fenómeno não foi detectado no decurso dessas duas visitas e o projecto foi incluído na lista dos projectos que não apresentavam qualquer problema ou deficiência. Após o deslizamento de terrenos, o organismo de inspecção das obras públicas inspeccionou o projecto e as circunstâncias do deslizamento de terrenos e redigiu um relatório que excluía a responsabilidade dos gestores do projecto no que diz respeito aos danos.

A reconstrução da estrada deverá ser integralmente financiada por recursos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/232

(2004/C 33 E/237)

PERGUNTA ESCRITA E-2188/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) e María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Discriminação das mulheres grávidas na atribuição de bolsas pelo Ministério de Trabalho em Espanha

O Instituto da Mulher, organismo dependente do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em Espanha, lançou recentemente um concurso para bolsas de trabalho em cujo regulamento figura uma cláusula de suspensão do emprego e salário para as bolseiras que dêem à luz e decidam cuidar da criança 16 semanas após o parto (Ordem TAS/939/2003 publicada no BOE 93 de 18 de Abril do ano corrente).

Considera a Comissão que esta disposição do regulamento para a concessão das referidas bolsas é conforme com os termos da Directiva 92/85/CEE (1)

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Relativamente aos factos denunciados pelas Sras Deputadas, a Comissão tenciona solicitar às autoridades espanholas esclarecimentos sobre o modo de concessão das referidas bolsas.

Com efeito, a Comissão considera que à primeira vista, não é de excluir a possibilidade de se verificar uma infracção do direito comunitário vigente em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/249

(2004/C 65 E/264)

PERGUNTA ESCRITA E-2936/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Ligação eléctrica das caravanas

Na sequência da pergunta escrita baseada em artigos publicados pelo jornal Algemeen Dagblad (de 6 e 8 de Setembro de 2003), segundo os quais a instalação eléctrica da maioria das caravanas não cumpre as normas europeias de segurança, é igualmente conveniente chamar a atenção para a ligação eléctrica entre as caravanas e os postes de electricidade e as caixas de ligação dos parques de campismo. Na Europa, o material para as ligações eléctricas das caravanas deve ser conforme com a norma europeia CEE-17. Embora o ponto de ligação do parque de campismo deva cumprir as normas do Estado-Membro em que se situa, a tomada de corrente no poste de electricidade deve, em princípio, estar igualmente equipada com uma ligação CEE. Se as normas neste domínio forem aplicadas de forma incorrecta, as pessoas que ocupam uma caravana podem correr sérios riscos.

1. Tem a Comissão conhecimento de que nos parques de campismos de muitos Estados-Membros, os pontos de ligação não estão equipados com tomadas com uma ligação CEE?

2. Não considera a Comissão que é necessário tornar obrigatória a instalação de tomadas com uma ligação CEE para limitar ao mínimo os riscos para a segurança?

3. Está a Comissão a tomar medidas para que todas as caravanas e parques de campismo europeus sejam equipados com material de ligação e tomadas que cumpram a norma europeia CEE?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

De momento, a segurança das instalações eléctricas de caravanas não é abrangida pela legislação comunitária. A ligação eléctrica de caravanas à rede de electricidade em parques de campismo também está excluída da legislação comunitária. As instalações eléctricas e ligações de caravanas à rede estão sujeitas às normas de instalação nacionais dos Estados-Membros, que diferem de forma significativa.

1. A Comissão tem conhecimento da situação não harmonizada na Europa no que respeita ao sistema de fichas e tomadas. Todas as tentativas de harmonizar os sistemas de fichas e tomadas para uso doméstico (ou seja, corrente nominal de, no máximo, 16 A) a nível comunitário, que foram fortemente encorajadas pela Comissão, acabaram por ser abandonadas. A maior parte dos Estados-Membros não considera necessário chegar a acordo quanto a uma solução harmonizada. O Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) levou a cabo várias tentativas para que se chegasse a um acordo sobre uma norma para estas tomadas eléctricas. No entanto, após vários anos de reuniões intensivas, não foi possível encontrar um consenso com os fabricantes de tomadas e fichas.

2. Desta forma, tendo em conta a situação jurídica europeia neste momento, não é possível à Comissão decidir sobre um sistema de ligação harmonizada para caravanas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/55

(2004/C 33 E/051)

PERGUNTA ESCRITA E-0574/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Turquia e o «caso Ocalan»

O líder do antigo PKK, Abdullah Ocalan, encontra-se impedido há várias semanas de receber visitas quer dos seus advogados de defesa quer de quaisquer outras pessoas. Esta decisão arbitrária do Governo turco constitui uma flagrante violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos «critérios políticos» definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga para o alargamento.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que seja garantido a Abdullah Ocalan o exercício do direito fundamental de defesa? Não considera a Comissão que, após a pena capital de Abdullah Ocalan ter sido comutada, Bruxelas deveria agora pressionar o Governo de Ancara a fim de que Ocalan seja libertado e entabuladas negociações com vista a uma solução política da «questão curda»?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento das condições de detenção de Abdullah Ocalan. Desde 27 de Novembro de 2002 que se está ao corrente das dificuldades com que deparam tanto os seus familiares como os seus advogados em comunicar com o detido.

Na sua qualidade de país candidato, a Turquia tem de respeitar os critérios políticos de Copenhaga, bem como as prioridades definidas na Associação para a Adesão, que incluem a equiparação das condições de detenção nas prisões com as normas europeias e o pleno cumprimento das disposições da Convenção dos Direitos Humanos.

A Comissão foi informada da visita efectuada a Abdulla Ocalan em 16 e 17 de Fevereiro de 2003 por uma delegação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT). Segundo esta delegação, Abdullah Ocala encontra-se em bom estado de saúde, mas o seu prolongado isolamento constitui um problema. A delegação tenciona adoptar as medidas necessárias para garantir que seja respeitado, na prática, o direito de Abdullah Ocalan de receber visitas.

A Comissão continuará a acompanhar as condições de detenção de Abdullah Ocalan e o respeito do seu direito de defesa.
1.

Exclui a Comissão a hipótese de que os aumentos das taxas praticados aquando das últimas duas revisões constituam uma nova restrição na acepção do disposto no n 1 do artigo 41 do Protocolo adicional ao Acordo de Associação CE/Turquia e n no artigo 13 da Decisão n 1/80 do Conselho de Associação CE/Turquia?
A Comissão remete o Sr. Deputado para os pontos relevantes da Decisão 2003/433/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao regime de auxílio «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas» notificado pelo Reino Unido (1), nomeadamente os pontos 38 a 41 (do título «Compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional») e os pontos 42 a 45 (no título «Compatibilidade com o enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos»).

Em primeiro lugar, nos pontos que seguem o título «Compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», a Comissão reconhece que o mapa britânico de auxílios estatais com finalidade regional não se baseia nas regiões da NUTS III, mas na noção de zonas de promoção do emprego (job opportunity zones), contando cada uma mais de 100 000 habitantes. Assim, em contrapartida, as zonas abrangidas pelo regime de isenção do imposto de selo são micro-territórios isolados. O ponto 41 termina o título referindo que «as autoridades britânicas consideram que as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional não se aplicam ao regime de isenção do imposto de selo, embora inúmeras circunscrições desfavorecidas seleccionadas façam parte do mapa dos auxílios com finalidade regional».

Em segundo lugar, nos pontos que seguem o título «Compatibilidade com o enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos», a comunicação da Comissão relativa ao termo do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos constitui a base jurídica inicial para a sua apreciação. Esta comunicação especifica que «a não prorrogação do enquadramento (auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos terminaram durante o procedimento) não significa que passe a ser impossível conceder auxílios estatais às zonas desfavorecidas. Os auxílios desta natureza podem ser aprovados, em função de circunstâncias específicas do auxílio, directamente com base no n 3, alínea c, do artigo 87. Por conseguinte, a Comissão apreciará os casos deste tipo à luz dos objectivos comunitários.» Assim, a Comissão analisou o regime à luz dos objectivos da Comunidade, assim como o seu efeito na concorrência e nas trocas comerciais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/152

(2004/C 65 E/168)

PERGUNTA ESCRITA E-2438/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto: Abolição do visto para deslocações de imigrantes de países terceiros que vivem legalmente na Suíça

O Sindicato da Indústria e Construção da Suíça e o Fórum Suíço para a integração dos migrantes insistem na necessidade de suprimir o visto para os imigrantes de um Estado não membro da União Europeia residente neste país.

Cerca de meio milhão de residentes na Suíça, originários de países não membros da União Europeia, sempre que desejam ir ao seu país ou viajar num Estado do espaço de Schengen têm ainda necessidade de obter um visto, o que tem custos em termos de tempo e de dinheiro.

É certo que, actualmente, a situação já é mais favorável do que anteriormente, dado que os vistos têm uma duração maior, mas o problema de fundo persiste.

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que pensa tomar, na sequência das anteriores questões já parcialmente resolvidas, visando a supressão da obrigação do visto, para os residentes na Suíça originários de países não membros da União Europeia, no sentido das medidas de reciprocidade, pois em Agosto de 2000 a Suíça já suprimiu a obrigação do visto para os cidadãos de um Estado terceiro que habitem legalmente no seio da União Europeia.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

A Comissão foi já informada (1) da situação dos nacionais de países terceiros residentes na Suíça que, devido à sua nacionalidade (2), estão sujeitos à obrigação de visto para se deslocarem a um Estado Schengen ou para simplesmente transitarem por um Estado Schengen nas suas deslocações ao seu país de origem.

Esta questão foi examinada pelo grupo competente do Conselho, o grupo «vistos», que chegou à conclusão de que o acervo de Schengen existente não coloca obstáculos à emissão de vistos para trânsitos múltiplos, com um período de validade longo, para estes residentes. Os serviços consulares dos Estados-Membros foram informados desta possibilidade que, como a Sr Deputada reconhece, constitui uma primeira melhoria, já que contribui para diminuir o número de deslocações aos consulados para solicitar um visto.

Não obstante, a Comissão prossegue a sua reflexão em busca de uma solução que permita não submeter os nacionais de países terceiros titulares de títulos de residência na Suíça à obrigação de visto para transitarem pelos Estados Schengen ou mesmo para efectuarem estadas de curta duração nesses Estados. Esta solução exigirá, de qualquer modo, uma alteração do acervo de Schengen.

(1) Pergunta escrita n E-0557/02 dos Srs. Deputados Imbeni e Pittella, JO C 229 E de 26.9.2002.

(2) Regulamento (CE) n 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.