PERGUNTA ESCRITA E-0073/99

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ausência de restituição ao Estado de cerca de 400 milhões de euros recebidos ilegalmente pelas empresas

Nos últimos anos, numerosas empresas italianas beneficiaram de auxílios estatais que não foram objecto de uma autorização prévia por parte da Comissão, em flagrante violação das normas comunitárias antimonopolistas.

Segundo fontes comunitárias, entre 1988 e 1991, a Comissão pronunciou-se negativamente sobre a concessão, por parte do Governo italiano, de ajudas a empresas que ascendem a cerca de 400 milhões de euros, ajudas essas cuja restituição não foi solicitada pelo Estado, embora tal se encontre previsto na legislação comunitárias pertinente.

No entender o Comissário responsável pela concorrência, trata-se de uma gravíssima violação da legislação europeia antimonopolista cometida pela Itália: a inexistência de um pedido de restituição das ajudas não autorizadas seria uma forma de contornar as limitações impostas pela legislação comunitária.

1. Pode a Comissão indicar o montante exacto das auxílios estatais concedidos pela Republica Italiana sem o necessário pedido prévio de autorização apresentado às autoridades europeias?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de obter a restituição das ajudas estatais ilegalmente concedidas?

3. Irá a Comissão aplicar sanções ao Governo italiano por violação das normas comunitárias em matéria antimonopolista?

4. Como tenciona a Comissão actuar para obrigar o Estado italiano a respeitar a legislação comunitária em matéria de auxílios estatais?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A Comissão partilha as mesmas preocupações do Senhor Deputado quanto ao número elevado de auxílios concedidos sem notificação e autorização prévias da Comissão.

No que diz respeito ao volume dos auxílios não notificados em Itália, infelizmente, a Comissão não está em condições de dar uma resposta precisa nesta matéria. De facto, a recolha de dados financeiros nos Estados-membros não faz distinção entre auxílios notificados ou não. No entanto, os auxílios não notificados pela Itália representam, em número de casos registados para este Estado-membro, 10 % dos casos em 1996 e 17 % em 1997 (e aproximadamente 22 % em 1998). Por outro lado, o volume total dos auxílios concedidos em Itália foi de 10 162 milhões de euros em 1992 e de 9 421 milhões de euros em 1997. Por conseguinte pode-se calcular em 1 016 milhões de euros o volume dos auxílios não notificados em 1996 e 1 601 milhões em 1997 (estes dados não incluem os sectores agrícola, dos transportes, pescas e carbonífero). Esta aproximação baseia-se na hipótese de que a parte de auxílios não notificados no total dos auxílios registados é equivalente à dos auxílios não notificados no volume total dos auxílios concedidos. Além disso, impõe-se uma correcção devido ao facto de o ano de registo de um auxílio não notificado não corresponder necessariamente ao ano da sua concessão.

Sempre que a Comissão tem conhecimento de um auxílio concedido ilegalmente, examina a sua compatibilidade com o mercado comum. Se o auxílio se revelar incompatível, a Comissão decide que o Estado-membro deve proceder à sua recuperação junto do beneficiário. O XXI Relatório sobre a política da concorrência de 1997(1) contém um quadro sobre a execução das decisões da Comissão relativas à recuperação de auxílios (1982-1997).

A recuperação não deve ser considerada uma sanção, mas sim o restabelecimento de uma situação que deveria ter existido na ausência da concessão do auxílio ilegal e incompatível. A Comissão assegura que a decisão relativa à recuperação seja executada pelo Estado-membro e, no caso de não cumprimento da mesma, pode recorrer para o Tribunal de Justiça. Se, após um acórdão do Tribunal de Justiça que verifica a não execução da decisão, o Estado-membro continuar a não lhe dar cumprimento, a Comissão pode igualmente recorrer ao disposto no artigo 171o do Tratado CE.

(1) SEC(98) 636 final.