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PERGUNTA ESCRITA E-2338/97 apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Problemas operacionais na central para resíduos nucleares e reprocessamento de La Hague

Segundo informações divulgados no «Le Monde» de 17 de Abril de 1997, existem graves problemas operacionais no complexo para resíduos nucleares e reprocessamento de La Hague, na península de Cotentin (Normandia). Afirma-se, entre outros aspectos, que próximo da conduta de descarga de resíduos líquidos para o mar a radiação é 3.000 vezes superior à radiação de fundo.

Dado que uma série de países da União Europeia, incluindo a Alemanha, a Bélgica e os Países Baixos, países terceiros, como a Suíça e o Japão, e naturalmente a França utilizam a central de La Hague para tratar os seus combustíveis nucleares, que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que esta central continue a funcionar sem violar as normas da UE em matéria de protecção contra radiações?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

O Conselho considera que as disposições do Capítulo III do Tratado Euratom relativo à protecção sanitária correspondem às preocupações da Senhora Deputada.

Neste contexto, o Conselho adoptou recentemente, com base no artigo 31o do Tratado Euratom, a Directiva 96/29/Euratom que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )), a fim de ter nomeadamente em conta as recomendações da CIPR.

Compete aos Estados-membros transpor esta directiva para a sua legislação nacional. Pelo seu lado, a Comissão verifica a conformidade dessa transposição.

Para além disso, o Conselho recorda que, nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, a Comissão recebe as informações relativas aos projectos de descarga de efluentes radioactivos e determina se a realização destes projectos é susceptível de implicar uma contaminação noutros Estados-membros.

Finalmente, nos termos dos artigos 35o e 36o do Tratado Euratom, os Estados-membros enviam regularmente relatórios à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade susceptível de exercer influência sobre a população, podendo esta instituição verificar o funcionamento das instalações de controlo criadas pelos Estados-membros para esse efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-2243/97 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Transporte de animais na UE

O Conselho Agricultura de Maio de 1997 chegou a um compromisso sobre os critérios comunitários em matéria de transporte de animais na União Europeia. Este acordo prevê uma série de normas que garantem o bem-estar dos animais e que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Em que medida considera o Conselho que o custo da aplicação destas medidas irá afectar o preço dos produtos à base de carne?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

Na sessão de 25 de Junho de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 1255/97 ((Cf. JO L 174 de 2.7.1997, p. 1. )) relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE. Este regulamento, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, fixa algumas normas destinadas a garantir o bem-estar dos animais que devam ser alojados nos pontos de paragem após um determinado período de viagem.

As disposições do regulamento prevêem a implementação de medidas sanitárias, de higiene e de funcionamento aplicáveis à construção e à exploração desses pontos de paragem.

Ao adoptar o referido regulamento, o Conselho decidiu, no entanto, deixar a cargo dos Estados-membros a escolha dos meios financeiros e técnicos para realizar esse objectivo.

Dado que a natureza e o montante dos investimentos necessários à criação das novas infraestruturas é da competência de cada Estado-membro, o Conselho não está em condições de avaliar as eventuais repercussões da aplicação destas medidas no preço dos produtos à base de carne.

O Conselho recorda que o regulamento acima mencionado se insere, tal como outras decisões tomadas ao longo dos últimos anos, no contexto de uma política de defesa do bem-estar dos animais, exigida com crescente vigor pelos cidadãos europeus e que ficou consagrada num Protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão.
PERGUNTA ESCRITA E-2600/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Alargamento da União

Considera a Comissão que o Tratado de Amesterdão constituiu um êxito?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

O Tratado de Amsterdão constitui uma nova etapa na história comunitária. Realizou importantes progressos ao estabelecer as bases para uma Europa mais democrática e humana.

Este Tratado responde amplamente às expectativas da Comissão em domínios muito importantes como o emprego, a dimensão social, os assuntos internos e judiciais, o papel do Parlamento, a União e o cidadão.

Em contrapartida, isso não se verificou em relação à extensão da votação por maioria qualificada no Conselho, nem a duas questões pontuais que se referem ao número de membros da Comissão numa União alargada e à ponderação dos votos no Conselho, que são objecto do Protocolo institucional anexado ao Tratado.

Por último, o Tratado de Amsterdão constitui um novo passo para a unificação da Europa e abre caminho para encetar o processo de alargamento. Todavia, urge proceder atempadamente ao reforço das instituições e do seu funcionamento, como mencionado no Protocolo acima referido. Na «Agenda 2000» ((Doc. COM (97) 2000 final. )), a Comissão considerou que alguns destes problemas devem ser resolvidos rapidamente, a fim de facilitar as decisões relativas ao alargamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2728/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (30 de Julho de 1997)

Objecto: Efeitos negativos da produção, em larga escala, de camarões na Índia

Em alguns Estados da União Indiana, nomeadamente no Tamilnadu, tem-se desenvolvido nos últimos anos a produção de camarões, destinados sobretudo à exportação. Esta actividade é em grande parte controlada por empresas estrangeiras e multinacionais.

Conforme foi denunciado por um amplo movimento de protesto não violento e afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça indiano, estas explorações revelaram-se extremamente nocivas para o ambiente natural e para o homem e a transformação dos terrenos com vista à prática da aquicultura teve pesadas consequências em termos sociais.

A produção em larga escala de camarões na União Indiana revela-se, assim, absolutamente contrária aos objectivos de «desenvolvimento sustentável» subscritos pela União Europeia.

1. Pode a Comissão informar se apoiou, directa ou indirectamente, a implementação ou a exploração de instalações para produção de camarões na Índia?

2. Considera a Comissão correcto ou incorrecto o comportamento das empresas estabelecidas na União Europeia e que exercem este tipo de actividade na União Indiana?

3. Irá a Comissão adoptar medidas económicas, políticas e ambientais tendo em vista favorecer a reconversão deste tipo de explorações?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

1. A Comissão não apoiou a instalação ou exploração de culturas de camarões grandes na Índia.

2. A Comissão está ciente das consequências nefastas que podem decorrer da cultura intensiva de camarões nas zonas costeiras. Em consequência, preconiza o desenvolvimento responsável da aquicultura, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável, a que a Comunidade aderiu. A Comissão não está em posição de apreciar o comportamento das empresas que exercem as suas actividades na Índia neste sector.

3. A Comissão não considera dever adoptar medidas económicas, políticas ou ambientais para favorecer a reconversão destas culturas.
PERGUNTA ESCRITA E-2070/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Contribuição financeira comunitária no domínio do ambiente

No âmbito da rubrica orçamental B4-306, são concedidos subsídios ao domínio da protecção do ambiente. No Jornal Oficial C 148 de 16.5.1997, foi publicada uma lista de organizações que beneficiaram desses subsídios.

Poderia a Comissão informar qual o projecto apresentado pela «Stichting Euro Info Centrum»?

Poderia a Comissão fornecer mais informações sobre essa organização? Poderia a Comissão comunicar os estatutos da mesma e apresentar uma lista recente dos respectivos quadros?

Poderia a Comissão informar em que medida se procedeu a um controlo da boa utilização dos montantes atribuídos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

O projecto em causa abrange a formação e o equipamento dos Euro Info Centres (EIC), de forma a que os mesmos estejam em condições de aumentar a consciencialização das pequenas e médias empresas (PME) para as prioridades ambientais, de fornecer às mesmas um equipamento básico que lhes permita proceder a uma auto avaliação crítica em termos ambientais e, através dessa abordagem, de fazer com que as PME se inscrevam no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).

O Stichting Euro Info Centrum é um dos Info Centres mais activos no domínio do ambiente. Beneficiando de um pessoal suficiente, é eficiente e tem funcionado de forma activa como coordenador da actividade ambiental dos EIC. Para além disso, situa-se perto de Bruxelas, pelo que está bem colocado para garantir a necessária ligação com a Comissão, para efeitos da realização dos projectos. A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento Europeu uma cópia dos estatutos do centro, bem como uma lista dos actuais membros do seu comité de gestão.

O projecto continua em fase de execução, só se prevendo que venha a estar concluído em 1998. Após a conclusão do projecto, o responsável pelo mesmo deverá apresentar um relatório final sobre o trabalho realizado e as contas finais, onde deverão constar todas as despesas relevantes, para além de um balanço financeiro final. Essa informação é verificada pela Comissão, nomeadamente a nível do controle financeiro, para garantir que o trabalho foi executado de forma correcta e que todas as despesas são justificadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2588/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) ao Conselho (29 de Julho de 1997)

Objecto: Aditamento de um novo parágrafo ao Preâmbulo do Tratado CE

Por ocasião do Conselho de Chefes de Estado e de Governo em Amsterdão, decidiu-se aditar o seguinte novo parágrafo ao Preâmbulo do Tratado CE: «Determinados a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimento dos seus povos, através de um amplo acesso ao ensino, e a contínua actualização desses conhecimentos».

De que forma pensa o Conselho concretizar o objectivo proclamado, na medida em que, paralelamente, decide reduzir as dotações dos actuais programas no domínio da formação e educação?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

Na actual fase, prematura, em que o Tratado de Amsterdão acaba de ser assinado e não entrou ainda em vigor, não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre a pergunta colocada pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-2860/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Pesticida Lindane

Em virtude da directiva relativa às autorizações, a Comissão deve iniciar o processo de revisão dos pesticidas, que diz respeito à revisão dos 600 ingredientes activos utilizados nos pesticidas na Europa. Tive conhecimento de que o processo iniciado em 1993 foi suspenso devido a problemas de financiamento. Gostaria de perguntar à Comissão de que forma está a resolver este problema de financiamento e quando considera que será concluído o processo de revisão.

Têm surgido algumas preocupações no Reino Unido quanto ao pesticida Lindane. Algumas partes interessadas têm-se queixado de que o Lindane está a ter um efeito prejudicial em várias espécies diferentes, sendo uma possível causa do cancro da mama. Pode a Comissão dar informações sobre as recentes actividades levadas a cabo na Áustria quanto à revisão do Lindane? Pode a Comissão igualmente informar se tem alguma prova de que o Lindane supõe um risco para a saúde e a segurança, tanto para o Homem como para os animais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

A Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ((JO L 230 de 19.8.1991. )) prevê uma reapreciação das substâncias activas já existentes no mercado ao momento da sua entrada em vigor. A primeira fase do programa de reapreciação, que abrange 90 substâncias activas importantes, está em curso e o seu financiamento está coberto por dotações orçamentais até Fevereiro de 1999. Estão também a ser preparadas novas fases do mesmo programa. A primeira fase revelou, todavia, que a reavaliação das substâncias activas existentes acaba por exigir meios técnicos e administrativos suplementares e também novos recursos orçamentais, tanto ao nível da Comissão como dos Estados-membros, para garantir o andamento dos trabalhos e o nível elevado de segurança e protecção ambiental previsto na Directiva 91/414/CEE. A Comissão está precisamente a ponderar as diferentes possibilidades em aberto para o prosseguimento dos trabalhos.

No que se refere à substância activa lindano, uma das 90 substâncias abrangidas pela primeira fase, a Comissão aguarda o relatório do Estado-membro (Áustria) que está a ocupar-se do assunto, previsto para meados de 1998. Quando receber o relatório, proceder-se-á a uma análise técnico-científica aprofundada com todos os Estados-membros. A Comissão só poderá tomar uma posição final sobre o lindano depois de concluída essa análise.
PERGUNTA ESCRITA E-2694/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Restrição de preparações de vitaminas e minerais à dose diária recomendada

Poderá a Comissão confirmar se existe uma norma comunitária que limita a disponibilidade de preparações de vitaminas e minerais a quantidades que não ultrapassem a dose diária recomendada?

No caso afirmativo, qual a razão desta restrição, dado que se trata de uma matéria em que o consumidor deve poder decidir por si próprio?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

Actualmente não existe regulamentação comunitária relativa ao fabrico e ao comércio das preparações a que o Senhor Deputado faz referência.

A grande maioria dos Estados-membros assim como um elevado número de representantes dos meios sócio-económicos informaram insistentemente a Comissão do facto de lhes parecer necessário e urgente criar regulamentação comunitária na matéria.

Uma vez que neste sector é indispensável proceder a uma consulta alargada das pessoas e meios interessados, foi preparado e amplamente difundido um documento de reflexão. Aguardam-se os comentários o mais tardar no fim do mês de Setembro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3271/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Consequências resultantes da supressão das lojas francas (duty-free)

Pergunta-se à Comissão Europeia por que razão se opõe à realização de um estudo independente sobre as consequências decorrentes da supressão das lojas francas, por exemplo, em relação ao emprego?

Uma vez que não considera pertinente a realização deste estudo, tenciona a Comissão basear as consequências da supressão das lojas francas apenas em dados aproximativos?

Resposta de M.Monti em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

A Comissão remete o senhor deputado para as respostas dadas à pergunta escrita E-2777/97 do deputado Ilaskivi ((Ver p. 65. )), bem como para as respostas às perguntas orais H-552/97 do deputado Andersson e H- 0409 da deputada Banoti aquando das sessões de perguntas parlamentares de Junho e Julho de 1997 ((Debates do Parlamento (Junho e Julho de 1997). )).
PERGUNTA ESCRITA P-2963/97 apresentada por Leoluca Orlando (V) à Comissão (10 de Setembro de 1997)

Objecto: Integração da «Sicilcassa» no «Banco di Sicilia»

Tendo em conta o projecto de integração, em adiantada fase de realização, da «Sicilcassa» no «Banco di Sicilia»;

Considerando que a referida operação implica a total concentração em mãos públicas de cerca de 500 balcões de atendimento numa única região - a Sicília-, o que corresponde a um terço do total dos balcões bancários existentes nessa região (1500);

Considerando que o projecto em questão será realizado sem qualquer intervenção de capital privado;

Considerando que o Governo italiano comunicou a sua intenção de concluir a operação na semana em curso;

1. Pode a Comissão indicar se o Governo italiano informou os órgãos comunitários do referido projecto e solicitou a respectiva e necessária aprovação?

2. Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar medidas urgentes relativamente ao Governo italiano para avaliar a compatibilidade da operação com a protecção da livre concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

Dado que o plano para a aquisição da Sicilcassa pelo Banco di Sicilia poderia envolver um auxílio estatal nos termos dos artigos 92o e 93o do Tratado de CE e também distorcer a concorrência na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado, a Comissão pediu recentemente às Autoridades italianas para apresentarem toda a informação necessária que pudesse ser útil para avaliar a existência de auxílio estatal e a sua compatibilidade com o mercado comum.

Quanto à possível aplicação a esta aquisição do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho («regulamento das concentrações»), relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ((JO L 395 de 30.12.1989. )), parece que a operação não é abrangida pelo seu âmbito, dado que tanto a Sicilcassa como o Banco di Sicilia realizam mais de dois terços do seu volume de negócios no mesmo Estado-membro (Itália). Por conseguinte, esta operação não tem que ser notificada à Comissão com base neste regulamento. No sistema de partilha de competências para o controlo das operações de concentração na Comunidade, as Autoridades nacionais italianas têm toda a competência para efectuar a avaliação a nível da concorrência de uma concentração nacional que não é de dimensão Comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2804/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Documentos de conformidade

A quanto se eleva o número de empresas às quais tenham sido recusados os documentos de conformidade ISM, por Estado-membro?

Resposta comum às perguntas escritas E-2804/97 e E-2805/97 dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão presume que o Senhor Deputado se refere à aplicação do Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros ((JO L 320 de 30.12.1995 )).

Os Estados-membros dispunham da possibilidade de conceder aos ferries e companhias que operassem exclusivamente em águas abrigadas uma derrogação da aplicação das disposições do Código ISM até 1 de Julho de 1997. A Comissão lamenta não dispor, de momento, de informações suficientes para responder cabalmente à pergunta, mas irá pedir informações actualizadas aos Estados-membros que transmitirá, logo que disponíveis, ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2227/97 apresentada por Frode Kristoffersen (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Assédio sexual nos locais de trabalho

Considera o Conselho que os planos da Comissão de instituir regras comunitárias relativas ao grau e extensão do assédio sexual nos locais de trabalho dos Estados-membros estão em conformidade com a aplicação do princípio de subsidiariedade?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

Em 19 de Março de 1997, a Comissão enviou aos parceiros sociais um texto relativo ao assédio sexual nos locais de trabalho para uma segunda volta de consultas. Tal significa que, nesta fase, ainda não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta da Comissão.

É ponto assente que o Conselho analisará todas as propostas legislativas na matéria no respeito pelo artigo 3o-B do Tratado CE, relativo aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como pelas disposições do Acordo relativo à política social, especialmente o no 1 do seu artigo 2o, que menciona, entre outras áreas de competência, a igualdade entre homens e mulheres no que se refere a oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

Para terminar, recorde-se que o acordo sobre política social será integrado no Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amsterdão.
PERGUNTA ESCRITA E-2383/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: «Via EGNATIA» ferroviária

Como é sabido, a Grécia é um dos Estados-membros da UE com uma morfologia do solo muito difícil, defrontando-se com o problema suplementar da distância e do facto de não ter fronteiras comuns com Estados-membros da União. Assim, deverá dar-se uma grande importância à criação de infra-estruturas de transporte neste país para, na medida do possível, quebrar o seu isolamento.

Pergunta-se à Comissão como encara a hipótese de encorajar a construção de uma «via egnatia» ferroviária desde o porto de Igoumenitza até à fronteira greco-turca o que permitiria também os transportes de, e para, o Próximo Oriente através do porto de Volos e daria um novo impulso ao comércio nos Balcãs, evolução que claramente serve os interesses gerais da UE na região.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Setembro de 1997)

Os investimentos em infra-estruturas ferroviárias na Grécia, co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, para o período 1994-1999, dizem respeito, principalmente, ao desdobro e à electrificação da linha Atenas-Salónica. Os trabalhos de melhoramento da linha Salónica-Alexandropolis são igualmente co-financiados.

No que diz respeito à eventual construção de uma nova linha para Igoumenitsa, de modo a criar uma «Via Egnatia ferroviária», a questão deverá, em princípio, ser examinada e analisada em concertação com as autoridades gregas, no âmbito da preparação dos processos para os investimentos em infra-estruturas a co-financiar no decurso do período 2000-2006.
PERGUNTA ESCRITA E-2480/97 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Acordo entre a CE, Rússia e Canadá sobre normas para armadilhas sem crueldade e etiqueta ecológica

Considera a Comissão que agora que se estão a pôr em prática normas para armadilhas sem crueldade seria oportuno instituir um sistema europeu de etiqueta ecológica indicando que o produto foi desenvolvido sem recurso a testes com animais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de não se ter estabelecido uma relação directa entre a existência das normas de armadilhagem sem crueldade resultantes do acordo entre a Comunidade, o Canadá e a Federação Russa, aprovado pelo Conselho em 22 de Julho de 1997, e a oportunidade da criação de um sistema de etiquetagem visando a indicar que determinados produtos foram desenvolvidos sem recurso a testes com animais. Com efeito, trata-se de duas problemáticas independentes, a primeira exclusivamente respeitante às capturas de animais e a segunda às experiências efectuadas com animais para fins científicos.

No que respeita ao segundo domínio, a principal regulamentação comunitária é constituída pela Directiva 86/609/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ((JO L 358 de 18.12.1986. )) e também, no domínio dos produtos cosméticos, pela Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ((JO L 262 de 27.9.1976. )).