PERGUNTA ESCRITA E-3533/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: O direito dos doentes a receber tratamento médico (incluindo cirúrgico) noutros Estados-membros da UE

Considera a Comissão que o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de Julho do corrente ano, no âmbito do processo B.S.M. Geraets-Smits v Stichting Ziekenfonds

e H.T.M. Peerbooms v Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen (processo C-157/99), que determinou nomeadamente que o tratamento, desde que suficientemente testado pela investigação científica nacional ou internacional se insere efectivamente no âmbito da liberdade da prestação de serviços e que a autorização só possa ser recusada com fundamento na inexistência de necessidade médica quando o paciente possa obter tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia, em tempo oportuno, num estabelecimento que tenha celebrado um convénio com a caixa de seguro de doença em que o segurado se encontra inscrito, tem implicações para os cidadãos britânicos que viajem para outros Estados-membros para serem submetidos a uma operação, ao coração ou à anca, ou para qualquer outra forma de tratamento médico internacionalmente reconhecido? Concretamente, a Comissão acredita que, em caso de demora injustificada na obtenção de tratamento no Reino Unido, teriam direito a receber tratamento médico noutro Estado-membro sem necessidade de autorização prévia e a apresentar a factura ao governo britânico após o seu regresso?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3476/01 e E-3533/01dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está consciente das importantes questões levantadas pela sucessão de acórdãos do Tribunal de Justiça no que respeita ao reembolso de despesas de saúde efectuadas noutros Estados-membros.

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito comunitário não obsta à competência dos Estados-membros de organizarem os respectivos sistemas de segurança social. Na ausência de harmonização a nível comunitário, cabe ao Estado-membro em causa determinar, em primeiro lugar, as condições relativas ao direito ou dever de inscrição num regime de segurança social e, em segundo, as condições para se tornar beneficiário. No entanto, o Estado-membro deve respeitar o direito comunitário ao exercer essa competência.

Assim, os artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE aplicar-se-ão às medidas nacionais com eventual incidência na possibilidade de adquirir um dispositivo ou um produto médico e influência nas possibilidades de importação destes produtos (ver o no 24 do acórdão Decker)(1). Além disso, a natureza especial de determinadas prestações de serviços não pode isentar essas actividades da observância dos artigos 49o e 50o do Tratado CE (ex-artigos 59o e 60o) relativos à livre circulação de serviços (ver o no 21 do acórdão Kohll)(2). Consequentemente, o Tribunal reconheceu que, em certas circunstâncias, a autorização administrativa prévia para o reembolso relativo a despesas de saúde e a produtos adquiridos noutro Estado-membro pode constituir um entrave à livre circulação de bens e serviços na Comunidade.

No entanto, o Tribunal também considerou que razões imperiosas de política pública podem justificar esse entrave. Essas razões podem incluir a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social e de um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos (B.S.M. Geraets-Smits contra Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms contra Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen)(3).

Não obstante, a possibilidade de um Estado-membro invocar tais razões estaria sujeita, em cada caso e nas circunstâncias inerentes a esse caso, a um teste de proporcionalidade. O Tribunal declarou que para que as condições impostas pelos Estados-membros sejam justificadas, devem ser fundamentadas em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente.

A Comissão está consciente de que a jurisprudência do Tribunal nestes casos levantou uma série de questões de interpretação, incluindo a aplicação prática do teste de proporcionalidade, estando a colaborar com os Estados-membros para as resolver.

(1) Processo C-120/95.

(2) Processo C158/96.

(3) Processo C-157/99.