PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/513

(2004/C 88 E/0525)

PERGUNTA ESCRITA E-0584/04

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ajuda financeira ao Zimbabué

Após as observações produzidas pelo Tribunal de Contas europeu no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2002, e mais concretamente na parte intitulada «Relatório relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento», Capítulo V — «Caso específico: decisão do Conselho»Assuntos Gerais «e situação monetária do Zimbabué» (1), desejo perguntar se a Comissão vai proceder a um controlo oficial de auditoria à aplicação da sua ajuda financeira ao Zimbabué, que possibilitou a pessoas incluídas na lista negra do regime de Mugabe — identificadas no Regulamento (CE) n o 310/2002 (2) do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, artigo 2 o e Anexo 1 — enriquecer graças aos fundos da UE mediante a aplicação de uma «taxa de câmbio afastada das realidades do mercado monetário, que em 2002 reduziu em 89 %o valor dos recursos do FED em detrimento da população para a qual a ajuda é reorientada» (ver o Relatório anual 2002 do Tribunal de Contas europeu, Capítulo V, alínea a) do n o 68)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão não aceita a análise da situação efectuada pelo Tribunal de Contas pelas seguintes razões:

— A utilização de uma taxa de câmbio paralela para as transacções oficiais por parte dos bancos do Zimbabué foi ilegal (ver a resposta da Comissão ao ponto 62 do relatório do Tribunal de Contas). Efectivamente, o Banco de Reserva ameaçou várias vezes apresentar uma acção em tribunal contra os bancos que efectuassem transacções comerciais no mercado negro. Por este motivo, foi ordenado à Delegação que utilizasse a taxa oficial para o abastecimento das contas do projecto, enquanto se aguarda o resultado dos debates com o Governo e os bancos.

— Em relação à ajuda proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002 a Comissão estava obrigada a seguir os procedimentos estabelecidos nas Convenções de Lomé, que atribuem poderes claros ao Ordenador Nacional (ON) no que diz respeito à gestão dos fundos, e às regras acordadas para a sua aplicação. Dado que a taxa de câmbio oficial é uma questão da competência do Estado, a única possibilidade de aplicar uma taxa diferente é negociar com o ON e os bancos do país. Foi isto que a Comissão fez quando a taxa oficial se tornou irrealista.

— Mais concretamente, a Comissão considera que o «valor reduzido» de 89 % que o Tribunal de Contas aplica aos pagamentos que totalizam 4,5 milhões de euros (menos de 5% da ajuda comunitária total ao Zimbabué em 2002) não reflecte nem a situação real nem as circunstâncias enfrentadas pela Comissão, se se pretender que os pagamentos permaneçam legais e regulares.

— Além da negociação de uma taxa «de tipo misto» para compensar os efeitos da diferença entre a taxa de câmbio oficial e a taxa praticada no mercado paralelo, a Comissão e a Delegação tomaram as seguintes medidas importantes: — Redução ao mínimo dos pagamentos em moeda local. — Realização dos pagamentos em euros fora do país sempre que possível (por exemplo, pela concentração do programa de saúde quase exclusivamente na aquisição de medicamentos). — Garantia de que os fundos para adiantamentos destinados aos programa de trabalho a realizar no âmbito do projecto local possuem componentes em euros.

A ajuda total da Comunidade ao Zimbabué em 2002 cifrou-se em 94 milhões de euros, dos quais apenas 8 milhões foram gastos dentro do país. A ajuda alimentar, os factores de produção agrícola e o material médico, por exemplo, foram adquiridos aos países vizinhos.

Por estas razões, a Comissão considera que não se justifica a realização de um controlo oficial de auditoria.

(1) JO C 286 de 28.11.2003, p. 355 e segs.

(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 4.