PERGUNTA ESCRITA E-1227/01

apresentada por António Campos (PSE) e Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Falsificação de Vinho em Portugal

A imprensa portuguesa de dia 29 de Março dá-nos conta da confiscação de 25 milhões de litros de vinho por parte das autoridades portuguesas por graves suspeitas de fraude.

Notificaram as autoridades portuguesas as Instituições europeias deste caso? Está a Comissão a acompanhar este processo? Pode a Comissão fazer uma estimativa de qual o volume de vinho sob suspeita de falsificação detido pela empresa em causa? Pode a Comissão dar garantias de que essa empresa não beneficiará de subvenções comunitárias enquanto perdurarem estas graves suspeitas ou eventualmente depois destas confirmadas?

Não considera a Comissão Europeia que este caso vem tornar mais urgente ainda a tomada de iniciativas europeias imediatas, no plano administrativo e legislativo, para combater a fraude e a falsificação de produtos alimentares, nomeadamente leite, vinho, azeite e carne, que tem atingido grandes proporções e trazido gravíssimos prejuízos para o consumidor, os agricultores, o orçamento comunitário e a imagem das Instituições europeias no mundo?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) assinalou ter solicitado informações às autoridades portuguesas, em 10 de Abril de 2001, na sequência da publicação de determinados elementos na imprensa portuguesa em Março de 2001. As referidas autoridades responderam que os elementos na sua posse lhes permitiram concluir que no caso em apreço não estariam envolvidos fundos comunitários, tendo também aludido ao princípio do segredo da instrução. Este processo não deu origem a uma comunicação com base no Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72(1). Segundo esse regulamento, no decurso dos dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-membros devem enviar à Comissão um relatório sobre os casos de irregularidade que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judiciário.

Cabe, em primeiro lugar, aos Estados-membros garantir a regularidade dos pagamentos no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e assegurar que os beneficiários não apresentem níveis de riscos demasiado elevados. Tal inclui, se for caso disso, a tomada das medidas previstas pelos regulamentos (CE) no 1469/95 do Conselho, de 22 Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção Garantia do FEOGA(2), e (CE) no 745/96 da Comissão, de 24 de Abril de 1996, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1469/95 do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção Garantia do FEOGA(3).

As possibilidades de fraude e de abusos constituem elementos centrais do processo preparatório da adopção das disposições legislativas comunitárias e das subsequentes normas de execução. Todos os regulamentos que estabelecem regimes de ajuda definem os produtos ou beneficiários elegíveis para a ajuda e estipulam o tipo e a frequência dos controlos a realizar pelos Estados-membros. É sempre necessário encontrar um equilíbrio entre o risco estimado de um determinado regime e as disposições de controlo a estabelecer. Em certos casos, justifica-se aplicar uma taxa de controlo de 100 % - que, por vezes, é de facto imposta. Contudo, é óbvio que esta situação não se justifica como regra geral, dado que os custos excederiam em larga medida os benefícios.

No âmbito da política agrícola comum (PAC), a legislação, incluindo as disposições em matéria de controlo, foi ao longo do tempo sendo aperfeiçoada para reduzir as possibilidades de fraude e de abusos. As taxas de controlo encontram-se claramente definidos e alguns regimes, como a ajuda ao leite líquido desnatado utilizado para a alimentação dos animais e a ajuda ao consumo do azeite, foram suprimidos devido, entre outras razões, aos riscos inerentes que apresentavam. Neste contexto, há que referir que, em certos casos, o resultado final das negociações no Conselho altera a proposta inicial da Comissão a ponto de tornar a legislação mais vulnerável a abusos do que o que aconteceria se a proposta fosse adoptada sem alterações.

A mudança radical verificada na PAC com a passagem para a ajuda directa aos agricultores e a grande diminuição da ajuda paga através de medidas de mercado também tornou possível a criação de um sistema de controlo muito eficaz - o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC).

O exposto supra ilustra o modo como a Comissão toma em consideração a fraude e como, quando é caso disso, adopta as medidas legais e administrativas necessárias. Por conseguinte, a Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado de que é urgente a tomada de novas iniciativas, embora permaneça atenta à questão da prevenção da fraude e da falsificação dos produtos.

(1) JO L 67 de 14.3.1991.

(2) JO L 145 de 29.6.1995.

(3) JO L 102 de 25.4.1996.