PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/603

(2004/C 78 E/0638)

PERGUNTA ESCRITA E-3596/03

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Controlos de fronteiras na União Europeia

Existem casos comprovados de navios-fábricas de países terceiros que exportam produtos de pesca para a União Europeia através de países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE), sem que estejam autorizados a fazê-lo. Estas importações não só constituem uma forma de concorrência económica para o sector comunitário das pescas — na medida em que permitem economizar os investimentos necessários para assegurar a higiene das capturas e do processo de transformação —, como também não oferecem a segurança pretendida no plano da saúde pública, motivo pelo qual os produtos importados por esta via devem ser considerados como uma ameaça potencial em termos sanitários.

A autora desta Pergunta tem consciência de que as importações de produtos de origem animal, entre as quais se inclui o pescado proveniente de países terceiros, se regem por uma regulamentação intracomunitária muito abrangente, que inclui uma série de procedimentos bem definidos ao nível dos controlos fronteiriços;

De que os serviços da Comissão e os seus colaboradores fazem tudo o que está ao seu alcance para descobrir, no momento da realização das inspecções, toda e qualquer irregularidade que possa ser cometida nos postos de controlo fronteiriço da Comunidade;

De que os Estados pertencentes ao EEE adoptaram normas aplicáveis aos produtos de pesca iguais ou equivalentes às da UE;

De que os produtos de pesca provenientes de países terceiros, importados para a Comunidade através dos países membros do EEE, são objecto, nos postos de controlo fronteiriço desses países, de inspecções de conformidade com as normas comunitárias.

Tudo isto não impede, porém, que quantidades apreciáveis de produtos de pesca não conformes com a regulamentação comunitária entrem no espaço económico da União Europeia através desses postos de controlo fronteiriço. É um segredo que toda a gente conhece, entre os agentes económicos dos países da zona Nordeste do Atlântico e do Mar do Norte.

Gostaria, por isso, de solicitar à Comissão que responda às seguintes perguntas:

— como e em que medida procedem os serviços competentes da Comissão à fiscalização da conformidade das importações de produtos de pesca nas fronteiras externas dos países do EEE (e, por conseguinte, também da União Europeia)?

— No pressuposto de que os países do EEE são países terceiros (ainda que usufruam de um estatuto específico), que possibilidades efectivas tem a Comissão de detectar eventuais infracções aos procedimentos comunitários de importação cometidas por esses países e de lhes pôr termo, de uma vez por todas?

— Que possibilidades tem a Comissão de travar as importações de produtos de pesca não conformes com as disposições comunitárias em vigor através dos países membros do EEE, a fim de proteger o sector das pescas e os consumidores da União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Islândia e a Noruega estão ligadas à UE pelo Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE). Os dois países adoptaram a legislação comunitária em matéria de importação de peixe e produtos da pesca oriundos de países terceiros, tanto no que diz respeito às condições como aos procedimentos de importação. Os Estados do EEE criaram uma rede de postos de inspecção fronteiriços para a verificação dos produtos importados de países terceiros. Uma vez autorizada a livre circulação nestes dois Estados do EEE, o peixe e os produtos da pesca oriundos de países terceiros podem circular livremente dentro do mercado único.

A inspecção e aplicação da legislação nos Estados do EEE são da competência do OFE, o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA, European Free Trade Association), que efectua missões aos Estados do EEE para verificar o cumprimento das normas comunitárias em áreas relevantes do acervo comunitário. Contudo, no que diz respeito aos postos de inspecção fronteiriços, no n 4-B do Capítulo I do Anexo I do Acordo [Questões veterinárias e fitossanitárias] declara-se o seguinte:

As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no n 5, alínea b), primeiro travessão.

A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no n 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE.

Essas missões visam tanto o desenvolvimento de infra-estruturas como a aplicação do acervo veterinário relevante.

Os relatórios das inspecções do OFE são enviados à Comissão e estão igualmente disponíveis num sítio Web próprio (1).

Os dois últimos relatórios disponíveis do OFE relativos a missões à Noruega e Islândia sublinharam que estes dois países parecem estar a aceitar produtos da pesca de origens não aprovadas. No caso de esta situação ser considerada uma infracção da legislação do EEE (isto é, a legislação comunitária), compete ao OFE tomar as medidas apropriadas enquanto organismo responsável pela aplicação da legislação nos Estados do EEE.

(1) (http://www.eftasurv.int/).