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PERGUNTA ESCRITA P-1558/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Comércio mundial de peles de gatos e de cães

Pode a Comissão informar-me das medidas que está a preparar para promover uma proibição da importação para a União Europeia de artigos fabricados com pele de gatos e de cães?

Investigações levadas a cabo pela Sociedade Humanitária Internacional revelaram que milhões de cães e de gatos são mortos anualmente por causa da sua pele, muitas vezes de forma extremamente cruel. Esta pele é frequentemente importada para a União Europeia sob a forma de aplicações em botas ou casacos.

É provável que os consumidores da União Europeia não se apercebam de que os artigos que estão a adquirir são fabricados com a pele desses animais nem dos métodos brutais utilizados para os matar, já que a rotulagem é, na melhor das hipóteses, confusa, e, na pior, enganosa.

Os consumidores da União Europeia têm, sem dúvida, direito a ser correctamente informados sobre a origem dos materiais utilizados nos artigos que compram. Como primeiro passo, está a Comissão disposta a garantir controlos mais rigorosos no que se refere à rotulagem destes produtos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1465/00 e P-1558/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

A Comissão partilha a preocupação do Senhor Deputado relativa ao comércio internacional de peles de cão e de gato, em especial no que diz respeito às eventuais repercussões sobre o bem-estar dos animais.

A Comissão adoptou um conjunto exaustivo de legislação que abrange uma vasta gama de questões relacionadas com o bem-estar dos animais. Nenhuma das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) impede a Comunidade de tomar as medidas que considere essenciais para o bem-estar dos animais, ou seja, adoptar normas estritas dentro do seu território. Todavia, a Comissão é do parecer que não pode impor unilateralmente as suas normas baseadas no bem-estar a países terceiros. As normas da OMC não permitem que a Comunidade proíba produtos apenas com base no facto de terem sido elaboradas de acordo com normas de bem-estar diferentes.

A adopção de normas internacionais baseadas no bem-estar no quadro de acordos multilaterais poderá ajudar a solucionar potenciais conflitos com parceiros comerciais. A Comissão procurou garantir que a questão do bem-estar dos animais fosse evocada no Millenium Round da OMC. Todavia, em Seattle, a Comissão não obteve praticamente nenhum apoio no que diz respeito aos seus objectivos em matéria de bem-estar dos animais. A Comissão continuará a envidar esforços para os promover no contexto da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-2212/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Financiamento de brochuras de carácter informativo

Recentemente, e mais precisamente em Setembro de 1999, a ILGA Europe (ramo europeu da Associação Internacional de Gays e Lésbicas) publicou uma brochura informativa intitulada Após Amesterdão: a União Europeia e a Orientação Sexual, que beneficiou de ajuda financeira concedida pela Comissão.

Pode ler-se no prefácio que o guia é publicado no âmbito de um projecto apoiado pela Comissão Europeia (DG X), ao abrigo do Programa Prince (Programa de Informação dos Cidadãos Europeus).

Assim sendo, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Quais as finalidades e modalidades de execução do Programa Prince?

2. Em que contexto é possível considerar formalmente lícito o financiamento de um guia informativo dos cidadãos europeus, por parte da Comissão, concedido a uma associação privada?

3. Será que o assunto de que é alvo a publicação em causa é susceptível de ser considerado conforme à informação pública dos cidadãos europeus sobre o financiamento das Instituições Comunitárias?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O programa Prince (Programa de Informação dos Cidadãos Europeus) tem por objectivo assegurar a informação dos cidadãos europeus sobre temas considerados prioritários relacionados com a União. A selecção dos temas prioritários é aprovada, no âmbito do procedimento orçamental, com base nas recomendações formuladas pelo grupo consultivo interinstitucional, que reúne representantes ao mais alto nível do Parlamento e da Comissão.

A execução do programa Prince baseia-se no princípio de parceria com as entidades públicas dos Estados-membros que manifestem interesse (convenção) ou com a sociedade civil organizada, a partir do convite à apresentação de propostas para projectos de informação passíveis de serem co-financiados. Por sociedade civil organizada entende-se o movimento associativo, as organizações não-governamentais, as federações, os sindicatos, etc.

No caso concreto apresentado pelo Sr. Deputado, o ramo europeu da Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA Europe) encontra-se, como qualquer outra associação reconhecida legalmente, em situação de elegibilidade para beneficiar de apoio, desde que o seu projecto seja aprovado pelo júri incumbido da selecção dos projectos.

Todos os cidadãos têm direito ao acesso à informação, de modo a formarem a sua opinião sobre todos os temas. A brochura informativa Após Amesterdão: a União Europeia e a orientação sexual decorre deste direito à informação.
PERGUNTA ESCRITA E-1551/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Validade da aplicação da paridade do poder de compra (PPC)

Na sua resposta E-0275/00(1) a Comissão Europeia afirma que, na reunião do grupo de trabalho sobre PPC realizada no Luxemburgo em 21 e 22 de Junho de 1999, a delegação portuguesa não fez qualquer declaração (nem protestou) sobre a validade das PPC e a respectiva utilização na legislação comunitária nem durante, nem após a reunião realizada no Luxemburgo.

Todavia, a Comissão Europeia não se refere a declarações e protestos anteriores a essa reunião. Não é verdade que a 5 de Maio de 1998 as autoridades estatísticas nacionais portuguesas colocaram em questão a validade das PPC e a respectiva utilização na legislação comunitária?

Não é verdade que a reunião do grupo de trabalho sobre PPC do Luxemburgo não trouxe alterações significativas à situação e que, por conseguinte, as autoridades portuguesas não exprimiram nenhuma mudança de opinião sobre o tema?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 169.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

Apesar de se ter procedido a investigações detalhadas, não foi possível encontrar qualquer rasto das afirmações que, segundo o Sr. Deputado, teriam sido proferidas pelas autoridades estatísticas nacionais portuguesas.
PERGUNTA ESCRITA E-1819/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamentos no âmbito do Regulamento (CEE) no 3904/92

Na resposta à minha pergunta escrita no E-0154/00(1) afirma-se que 17 % dos montantes concedidos pela Comissão à Itália para financiar projectos no âmbito do referido regulamento foram atribuídos à Ligúria, num total de 2 707 milhões de liras. É ainda precisado que 97 % destas intervenções financeiras foram efectuadas a favor das pequenas e médias empresas.

Não tendo respondido às duas primeiras questões da minha anterior pergunta, poderá a Comissão informar:

1. A quem foram atribuídos estes financiamentos e relativamente a que projectos?

2. Será que também as empresas da zona de Ventimiglia, a zona mais atingida pelo desaparecimento das actividades aduaneiras, beneficiaram destes financiamentos?

(1) JO L 394 de 31.12.1999, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Segundo o relatório de execução relativo ao Regulamento (CEE) no 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno(1), transmitido à Comissão pelo Ministero

del Lavoro e della Previdenza Sociale, podem ser facultadas as seguintes informações sobre o número e a localização dos projectos realizados ao abrigo deste regulamento:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Com base no relatório de execução, é possível prestar as seguintes informações, nomeadamente sobre a província de Imperia (da qual faz parte Ventimiglia). Foram apresentados 10 projectos (2 da cidade de Imperia, 3 de San Remo, 5 de Ventimiglia). As autoridades italianas responsáveis pela gestão do programa seleccionaram 6 projectos para beneficiar de financiamento (1 de Imperia e 5 de Ventimiglia). Segundo as informações de que a Comissão dispõe, estes projectos, com uma única excepção, não deram seguimento aos seus pedidos, pelo que não beneficiaram de auxílio ao abrigo do programa.

O único projecto deste grupo que beneficiou de auxílio encontrava-se localizado em Ventimiglia. Tinha por objecto a criação de um centro de serviço para camiões(2). O beneficiário final foi Autoporto riviera dei fiori spa. As despesas aprovadas elevavam-se a 1 140 milhões de liras, correspondendo o financiamento comunitário a 285 milhões de liras e o financiamento nacional a 285 milhões de liras.

(1) JO L 394 de 31.12.1992.

(2) Realizzazione di un centro di assistenza al traffico degli autotrasportatori che preveda oltre allo svolgimento dell'attivita' edilizia, la gestione dei servizi autoportuali.
PERGUNTA ESCRITA E-1275/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Retenção por parte do Governo espanhol de 12 % da quota de leite adicional que corresponde à Galiza

O Ministro da Agricultura do Governo espanhol Sr. Jesus Posada anunciou recentemente em Santiago de Compostela que a administração central ia reter 12 % das 207 000 toneladas da quota de leite adicional que correspondem à Galiza e que deveriam ser distribuídas na íntegra no próximo mês de Abril, aduzindo para o efeito a necessidade de fazer frente a possíveis recursos ou imprevistos.

Estará essa decisão incluída no âmbito das competências do Governo espanhol? Fará a Comissão respeitar a entrega da quota de leite adicional devida aos agricultores galegos que necessitariam, inclusive, de um incremento substancial da sua produção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

A atribuição das quantidades individuais de referência, e em especial das quantidades suplementares disponíveis graças ao aumento específico decidido pelo Conselho no âmbito de Agenda 2000, é da responsabilidade dos Estados-membros, no respeito do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e com base em critérios objectivos. Os Estados-membros devem, no entanto, comunicar à Comissão as medidas adoptadas para essa repartição.

Em comunicação à Comissão datada de 21 de Março de 2000, Espanha indicou ter chegado a acordo com as autoridades das Comunidades Autónomas sobre a repartição de quotas. A Comissão não dispõe, de momento, de informações mais pormenorizadas, mas não encara de modo negativo a eventual retenção na reserva nacional de uma certa percentagem da quota leiteira suplementar, como evocada pelo Senhor Deputado, a fim de fazer face a necessidades específicas.

(1) JO L 405 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1881/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Preço dos carburantes em Espanha

Assistimos, com espanto, à sexta subida consecutiva dos preços dos carburantes em Espanha no prazo de um mês. Esta subida é tanto mais surpreendente quando se verifica que todas as grandes petrolíferas activas em Espanha mantêm uma correlação de preços tão coincidente que a própria Comissária Sra Loyola de Palacio a classificou como surpreendente.

Para além desta classificação que medidas tomou, ou pensa tomar, a Comissão a este respeito? Pensa a Comissão que se possa estar a distorcer a concorrência neste sector?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2000)

A observação de que os principais operadores petrolíferos a nível do mercado espanhol mantêm preços a retalho similares não permite, por si só, concluir a priori pela existência de acordos entre os distribuidores ou de uma concorrência falseada em Espanha. É certo que, como o Sr. Deputado assinala, uma coincidência entre os preços poderia ser o resultado de concertações ou de práticas concertadas entre os operadores activos no mercado espanhol tendo por objectivo ou efeito falsear a concorrência.

Ora, neste caso, a Comissão não dispõe actualmente de qualquer prova indiciadora de qualquer concertação ou política coordenada entre as empresas distribuidoras. Além disso, a Comissão teve conhecimento que as autoridades nacionais estão a realizar actualmente um inquérito a este respeito. A Comissão assegura ao senhor Deputado que continuará a zelar pela correcta aplicação do direito comunitário da concorrência neste sector, sem excluir uma eventual intervenção caso se configurem situações de dimensão comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0755/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Transporte de cavalos da Lituânia para Itália

Fui informado de que os cavalos transportados entre a Lituânia e Itália sofrem desnecessariamente devido às terríveis condições a que estão sujeitos durante o transporte.

Tenciona a Comissão levantar esta questão junto dos governos italiano e lituano?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos sofrimentos dos cavalos importados originários de países da Europa Central e Oriental, como consequência das condições a que são submetidos em trânsito.

Existem também problemas em relação à aplicação insuficiente da Directiva 91/628/CE do Conselho, alterada, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1), em diversos postos de inspecção fronteiriços da Itália.

Realizaram-se diversas missões de inspecção veterinária do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) aos postos de inspecção fronteiriços italianos. No seguimento das missões, foram apresentadas recomendações pormenorizadas às autoridades italianas. As autoridades italianas planearam medidas destinadas a melhorar as condições para os animais e está prevista outra missão do SAV, num futuro próximo, para controlar essas medidas.

Numa nota recente emanada da autoridade italiana chamou-se a atenção dos veterinários oficiais que trabalham nos postos de inspecção fronteiriços para a necessidade de um período de descanso de 24 horas para os cavalos importados que tenham viajado mais de 24 horas.

A Comissão está, de qualquer modo, a rever o assunto, no intuito de, possivelmente, dar início ao procedimento de infracção, nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, contra a Itália.

Além disso, a Comissão considera que, para conseguir um melhoramento notório dos padrões de bem-estar dos animais, é necessário melhorar a aplicação da legislação existente relativa ao bem-estar e obrar para um consenso internacional nesta matéria.

Nesse contexto a Comissão iniciou o procedimento de negociação da participação da Comunidade na Convenção Europeia revista para a protecção dos animais durante o transporte internacional (ETS-65). Isso contribuirá para garantir um nível aceitável de protecção do bem-estar dos animais na Europa e acelerar o processo de harmonização da legislação sobre protecção dos animais nos países candidatos. Além disso, a questão do transporte a longa distância e, nomeadamente, da importação de cavalos dos países da Europa Central e Oriental para a Comunidade foi discutida e analisada na 7o reunião do grupo de trabalho dos principais veterinários governamentais dos países associados, realizada em Lisboa, em 11-14 de Abril de 2000.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1359/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Assimilação de Ceuta e Melilla na tabela do Eurostat para fins do Objectivo 1

Todas as regiões que não ultrapassem os 75 % do PIB comunitário podem considerar-se como elegíveis para usufruir dos benefícios do Objectivo 1. Para fins de tal classificação, é costume assimilar as cidades espanholas de Ceuta e Melilla, como se as duas cidades representassem uma mesma entidade económica, geográfica ou administrativa.

E é precisamente pelo facto de as duas cidades do Norte de África não manterem qualquer das identidades supramencionadas que, no que se refere ao limite dos 75 %, não parece ser lógico que as mesmas sejam classificadas em conjunto, no momento de as incluir no Objectivo 1.

Dado o exposto anteriormente, poderia a Comissão indicar se entende que o PIB de cada uma das cidades espanholas referidas deve ou não ser considerado separadamente com vista à sua inclusão nas zonas geográficas comunitárias elegíveis para usufruir dos benefícios do Objectivo 1?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

O artigo 3o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), estatui que as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II) cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária.

De acordo com a nomenclatura das unidades territoriais estatísticas, Ceuta e Melilla formam uma só região de nível NUTS II. Com base nos dados mencionados no artigo 3o do regulamento supracitado, o PIB por habitante de Ceuta e Melilla era igual a 71,4 % da média comunitária. Por esta razão Ceuta e Melilla serão elegíveis para o objectivo no 1 dos Fundos estruturais no período 2000-2006.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1322/00

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(17 de Abril de 2000)

Objecto: Falta de pagamento da ajuda prometida ao B'Tselem

Em Abril de 1998, a Comissão decidiu apoiar o projecto Generating Commitment for Human Rights (projecto número 98mas15 B7-7050 do programa MEDA para a democracia) do B'Tselem (Centro Israelita de Informação sobre os Direitos do Homem nos Territórios Ocupados). Em 1999, foi concedido um novo financiamento ao B'Tselem devido à sua participação num projecto com quatro outras organizações israelitas de defesa dos Direitos do Homem (projecto número 1998/281A B7-7050 do programa MEDA para a democracia). Em resposta a perguntas de vários deputados ao Parlamento Europeu sobre os fundos disponibilizados em 1998 a favor do B'Tselem, o Comissário Manuel Marín afirmou que o contrato relativo a esses fundos seria formalizado no início de 1999. Até ao momento, não foram enviados contratos para qualquer dos dois projectos.

Pode a Comissão indicar a data em que o B'Tselem receberá os contratos prometidos relativos aos fundos disponibilizados para os seus dois projectos?

Pode a Comissão indicar a razão pela qual os fundos disponibilizados ainda não foi foram pagos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

Todos os contratos a celebrar no âmbito do Programa MEDA para a democracia de 1998 respeitantes a cerca de 40 projectos, incluindo o de B'Tselem, foram já assinados pela Comissão e enviados aos respectivos beneficiários para assinatura. Apesar de infelizmente se terem verificado atrasos, estes projectos, incluindo o de B'Tselem, serão na sua maioria concretizados tal como previsto.

A subvenção do programa MEDA para a democracia de 1999 destinada a quatro organizações não governamentais israelitas, incluindo o B'Tselem, foi aprovada pelo comité de gestão dos Direitos do Homem em Outubro de 1999. O contrato será assinado pela Comissão e enviado ao beneficiário o mais rapidamente possível.

Por último, a assinatura pelo beneficiário assinalará o momento de arranque do projecto e o pagamento dos fundos disponibilizados no respeito de todas as condições contratuais.
PERGUNTA ESCRITA P-1840/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Prejuízos na cultura de tomate em Portugal

As condições climáticas anormais verificadas em Portugal desde o início do ano, com um período prolongado de seca seguido de um período de granizos e chuvas torrenciais, tiveram consequências negativas directas em várias produções agrícolas, com elevados custos para os agricultores. Uma das produções mais afectadas tem sido o tomate, com consequências ao nível da indústria transformadora. As regiões mais afectadas são o Alentejo e o Ribatejo, onde a produção de tomate tem um enorme peso económico e social. As estimativas avançadas pela Associação de Produtores de Tomate de Indústria de Portugal (APTI) referem que a produção poderá ficar a 40 % de um ano normal. Segundo a APTI, menos de metade dos campos foram plantados devido à chuva, numa altura em que se devia ter atingido um patamar de 45 %. A APTI estima, desde já, que 20 % da cultura estará perdida.

A Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém (FADS), ao nível da região ribatejana, afirma que 50 % da área cultivada foi afectada, considerando 25 % desde já perdida. Os 50 % de área não plantada, cerca de 4000 ha, representam já uma despesa para o agricultor de 600 contos em média, sem se vislumbrar o respectivo retorno. É de salientar também que poderá estar em causa o normal funcionamento da indústria transformadora.

Sendo assim, gostaria de perguntar à Comissão:

1. Que medidas pensa tomar para ajudar os agricultores de tomate em dificuldades?

2. Terá em conta essas dificuldades no cálculo da quota de tomate de Portugal, aquando da apresentação da reforma da OCM, de modo a garantir a manutenção da quota e os rendimentos dos agricultores?

3. Pensa, na futura reforma da OCM, fazer uma revisão ao método de cálculo da quota de tomate?

4. Qual a opinião da Comissão sobre a instituição, ao nível do tomate, de limiares de referência por Estado-membro, como proposto pelo PE? Espera incluir esta proposta na futura reforma da OCM?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A situação climática durante os quatro primeiros meses do corrente ano foi muito má em toda a Península Ibérica, tendo-se caracterizado pela ausência de chuva até ao final de Março e por chuvas torrenciais durante o mês de Abril, as quais se prolongaram até ao dia 10 de Maio. Desde esta data, as condições climáticas tornaram-se normais.

Neste momento, com base nas informações na posse da Comissão, pode considerar-se que a campanha é normal e que as medíocres condições climáticas registadas no início do ano apenas terão como consequência um atraso da campanha da ordem de três a quatro semanas.

Quanto à alteração do actual sistema relativo ao tomate de indústria, a Comissão examinará a situação do sector e fará as propostas adequadas no momento oportuno.
PERGUNTA ESCRITA E-1673/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Pagamento a adjudicatários e fornecedores

Na sequência da resposta da Sra. Schreyer à minha pergunta escrita no E-0505/00(1), pode a Comissão indicar o custo dos juros devidos anualmente por pagamentos em atraso pela Comissão desde a sua mudança de política em 1997, assim como os montantes reclamados todos os anos?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 10.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Informa-se o Sr. Deputado que a Comissão só dispõe de dados para 1999.

Na sua comunicação de 10 de Junho de 1997, a Comissão decidiu alterar a sua política contratual, introduzindo nos contratos uma cláusula que formaliza o prazo de máximo 60 dias no qual deve ser executado o pagamento e que prevê além disso a possibilidade de pagar, a pedido do credor, juros de mora após ter decorrido este prazo, a menos que este seja suspenso por iniciativa da Comissão. Esta medida não deixou de produzir efeitos, dado que, só em 1999, a Comissão introduziu 41 propostas de autorização relativas a juros de mora num montante total de 1 114 870, dos quais 932 289 tinham sido efectivamente pagos à data de encerramento do exercício, através de 282 ordens de pagamento individuais.