PERGUNTA ESCRITA P-3091/00

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: O acordo voluntário proposto pela Comissão relativamente à segurança dos petroleiros que operam na UE

A Comissão apresentou recentemente um pacote propondo medidas legislativas da UE para a melhoria da segurança marítima. Na sua comunicação sobre a segurança do transporte marítimo do petróleo a Comissão propõe uma discussão alargada entre as organizações que representam os operadores principais que, de facto, violam o actual processo legislativo.

Por que motivo não foi o Parlamento Europeu oficialmente informado ou associado aos esforços que a Comissão está presentemente a empreender para chegar a um acordo voluntário com a indústria relativamente à segurança marítima na sequência do derramamento de petróleo do petroleiro Erika.

Que garantias pode a Comissão dar no sentido de esses esforços terem em linha de conta os pontos de vista do Parlamento Europeu e de outros sectores da sociedade civil?

Poderá haver uma consistência entre um acordo voluntário como este alcançado previamente à conclusão do processo legislativo neste momento a decorrer sobre o mesmo assunto?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

Na comunicação sobre segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos, de 21 de Março de 2000(1), a Comissão indica a sua intenção de facilitar um acordo voluntário entre os envolvidos no transporte de petróleo por via marítima. Na parte 5. C da comunicação, são delineados os termos possíveis de um tal acordo. A comunicação é endereçada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Parlamento foi, pois, informado oficialmente das intenções da Comissão. A Comissária responsável pelo pelouro dos transportes debateu também a questão, nas suas numerosas vertentes, com o comité do Parlamento para política regional, transporte e turismo.

Desde a adopção da comunicação, tem havido discussões com representantes de armadores, sociedades de classificação, companhias petrolíferas e empresas de comércio petrolífero, visando estudar a sua disponibilidade para determinados compromissos voluntários e, desse modo, incentivá-los a empreenderem acções imediatas a favor da segurança marítima. Estas discussões têm em vista um acordo voluntário entre os representantes económicos, no qual nem a Comissão nem qualquer instituição comunitária seriam partes.

Este trabalho não prejudica o processo legislativo em curso nem afecta os poderes co-legislativos do Parlamento. Conforme indica a comunicação supramencionada, o teor de uma medida voluntária daquela natureza incide primordialmente em áreas não abrangidas pelo quadro regulamentar, como práticas de fretamento, efectividade de sistemas privados de inspecção, intercâmbio de informações e outras formas de cooperação entre as partes. Acresce que um compromisso voluntário com o carácter acima definido constitui intrinsecamente um instrumento não-jurídico. Consequentemente, qualquer dispositivo jurídico terá prevalência sobre ele, na eventualidade de sobreposição entre o mesmo e um dispositivo legislativo secundário da Comunidade Europeia.

No que respeita à situação vigente, as discussões estão ainda em fase exploratória. As organizações de armadores, sociedades de classificação e empresas de comércio petrolífero aceitaram o convite da Comissão para debater os termos do compromisso. Não foram ainda obtidas conclusões. Lamentavelmente, as companhias petrolíferas declinaram o convite para participarem nos debates, mas a Comissão tem esperança de que reconsiderem a sua posição e integrem o fórum em breve.

(1) COM(2000) 142 final.