PERGUNTA ESCRITA E-1807/99

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Marcação CE

A marcação CE é necessária à livre circulação de mercadorias na UE. Desde o início, a referida marcação foi entendida apenas como um passaporte europeu para os produtos, visando as principais objecções suscitadas pela proposta da Comissão o facto de a marcação CE poder ser entendida pelos consumidores como marca de qualidade, conforme referido no relatório da comissão competente do Parlamento Europeu sobre a Decisão do Conselho relativa aos módulos e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade (93/465/CEE). Na sua Resolução de 12 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu manifesta-se favorável a um sistema faseado de rótulo europeu de conformidade que inclua, para além do rótulo CE, também rótulos de conformidade voluntários particulares ou estabelecidos por lei. (Nota: também neste caso é visada a marcação CE)

Nas suas respostas ao questionário do Parlamento Europeu, o futuro Comissário Erkki Liikanen afirma igualmente, no no 14: Um maior recurso à normalização europeia, à certificação e à homologação constituem elementos importantes para aumentar a transparência e a credibilidade dos mercados através de meios regulamentares e de medidas voluntárias.

A despeito de tais tomadas de posição, existiram e continuam a existir recorrentemente inquietações nos meios económicos, suscitadas por tentativas de alteração por parte da Comissão ou por assim chamados erros de tradução.

1. Que medidas e alterações concretas prevê a Comissão, no que diz respeito às directivas e outros documentos relativos à marcação CE? Propõe-se a Comissão corresponder no futuro ao desejo, manifestado pelo Parlamento Europeu, de permitir, para além da marcação CE, rótulos de conformidade voluntários particulares conhecidos?

2. Na perspectiva de uma Direcção-Geral da Indústria favorável às actividades económicas, não será desde logo de excluir a limitação, ou mesmo proibição, de rótulos particulares para além da marcação CE, dada a impossibilidade de aplicar tal proibição a concorrentes de países terceiros (p.ex., marcação UL nos Estados Unidos), circunstância que provocaria uma grave distorção da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 1999)

1. A marcação CE indica a conformidade dos produtos industriais colocados no mercado comunitário com o conjunto das obrigações que incumbem aos fabricantes por força das directivas de harmonização técnica, as quais prevêem a sua aposição a título do respeito das exigências em matéria de segurança, saúde pública e protecção dos utilizadores. A Comissão lembra ao Senhor Deputado que o artigo 95o (ex-artigo 100o-A) do Tratado CE prevê um nível elevado de protecção e que a marcação CE transmite, por conseguinte, essa esse mensagem.

Tendo em conta que a marcação CE é interpretada de modo diverso nos Estados-membros, tanto no que respeita ao seu significado como ao seu campo de aplicação, a Comissão adoptou iniciativas com vista a clarificar a situação e, nomeadamente, delimitar eventuais sobreposições entre a marcação CE e as marcações nacionais voluntárias. Muito proximamente, a Comissão publicará um guia relativo à nova abordagem e à abordagem global.

Na opinião da Comissão, é ao mercado que cabe confirmar a importância das marcações voluntárias com real valor acrescentado para o conjunto dos operadores económicos. Não obstante, a Comissão opõe-se à aposição de marcações cujo campo de aplicação se sobreponha ao da marcação CE.

2. A multiplicação de marcações no mercado comunitário, por vezes realmente necessárias para garantir o acesso aos pontos de venda, é fonte de despesas significativas para os produtores europeus. Na medida em que estas marcações se sobrepõem, está-se perante um desperdício de meios. Esta multiplicação de marcações dificulta a livre circulação dos produtos e prejudica a competitividade das empresas. Além disso, a Comissão não está convencida de que a profusão das marcações favoreça uma boa informação dos consumidores.

Por estes motivos, a Comissão pronunciou-se em favor de uma evolução que permita evitar esta multiplicação de marcações.

Além disso, a Comissão tem intenção de apresentar um relatório sobre a aplicação da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica(1), a fim de proceder a uma avaliação global da situação, tanto no plano interno como no das relações com países terceiros, na sequência da entrada em vigor de determinados acordos de reconhecimento mútuo.

(1) JO L 220 de 30.8.1993.