Apesar de, por razıes administrativas, o processo ter sido inscrito no registo dos auxílios nªo notificados, a
Comissªo informou as autoridades espanholas de que tal inscriçªo em nada prejulga a qualificaçªo dasditas medidas como auxílios estatais, nem, a fortiori, a sua compatibilidade com o disposto no Tratado CE.
A Comissªo entende, tendo em conta a inexistŒncia de um enquadramento prØvio para o exame dos
auxílios estatais neste domínio, a complexidade do processo e os contactos em curso com as autoridadesespanholas, nªo dever utilizar, nesta fase, a faculdade que lhe confere o n
o1 do artigo 11 do Regulamento
no659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execuçªo do artigo 93odo
Tratado CE, de solicitar a suspensªo do pagamento dos auxílios.
(2000/C 27 E/134) PERGUNTA ESCRITA E-1525/99
apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Eventuais dificuldades para a entrada de novas empresas no mercado espanhol de produçªo de
electricidade
A decisªo do Parlamento espanhol de modificar o conteœdo da Sexta Disposiçªo Transitória da Lei
54/1997 do sector elØctrico (adoptada pela Lei 50/1998) e quantificar o montante dos custos de transiçªopara um regime de concorrŒncia (CTC) em que as empresas de electricidade espanholas possam incorrermediante um aumento da tarifa aos consumidores de cerca de 4,5 %, implica receitas adicionais para asempresas actualmente presentes no mercado que ultrapassam um milhªo de milhıes de pesetas.
Esta medida, que nªo tem qualquer relaçªo com a evoluçªo do mercado nem com a realidade desses
custos, poderÆ significar vantagens competitivas para as empresas de electricidade  e enormes desvanta-gens para os consumidores espanhóis , para alØm de um aumento dos obstÆculos à entrada no mercadode produçªo de electricidade.
Considera a Comissªo que esta quantificaçªo dos CTC para as empresas espanholas poderÆ dificultar a
entrada de novas empresas no mercado espanhol de produçªo de electricidade?
Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissªo
(11 de Outubro de 1999)
A questªo da taxa de 4,5 % incluída nas tarifas de electricidade espanholas para recuperar pagamentos ao
abrigo dos «custos da transiçªo para a concorrŒncia» (CTC) deve ser vista no contexto da anÆlise global pelaComissªo do regime espanhol de custos irrecuperÆveis em conformidade com as regras relativas aosauxílios estatais.
Em especial, a questªo de saber se a introduçªo da taxa de 4,5 % constitui uma receita adicional no
contexto dos pagamentos totais dos CTC e se esta quantificaçªo de CTC para empresas espanholas podeimpedir a entrada de novas empresas no mercado espanhol de produçªo de electricidade sªo questıes queestªo a ser consideradas nesta anÆlise ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais.
A Comissªo ainda nªo concluiu a sua anÆlise deste regime e nªo Ø possível fazer comentÆrios relativamente
a pormenores específicos do regime CTC atØ à adopçªo de uma decisªo final.
(2000/C 27 E/135) PERGUNTA ESCRITA E-1526/99
apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Desastre ecológico no sapal de Pego-Oliva
Durante a anterior legislatura, viemos denunciando a situaçªo de deterioraçªo do meio ambiente do sapal e
do parque de Pego-Oliva, em ValŒncia, uma das zonas hœmidas mais importantes de Espanha, que Ø29.1.2000 PT C 27 E/109 Jornal Oficial das Comunidades Europeias