PERGUNTA ESCRITA E-1621/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Interpretação do Pacto de Crescimento e Estabilidade

A Comissão pode precisar a sua interpretação do Pacto de Crescimento e Estabilidade? Pode, em especial, indicar se tem em conta o ciclo económico ao avaliar se um dado Estado-Membro cumpre as disposições do Pacto? A Comissão não pensa que um Estado-Membro que apresenta um orçamento deficitário, qualquer que seja o valor desse défice, depois de bem instalada a fase ascendente do ciclo económico, se encontra presumivelmente numa situação muito mais grave que um outro Estado-Membro cujo défice orçamental anual é superior a 2 % durante a fase descendente do ciclo económico, se o segundo Estado-Membro deu anteriormente provas de uma boa disciplina financeira bem como da sua capacidade de regressar a um orçamento superavitário durante a fase ascendente do ciclo? E não entende a Comissão que os Estados-Membros devem conseguir equilibrar o orçamento durante o ciclo económico no seu conjunto para cumprirem as disposições do Pacto?

Por último, a Comissão não tem em conta na sua avaliação o valor da dívida acumulada pelo Estado-Membro em questão? Em caso afirmativo, não considera a Comissão que o cumprimento integral das disposições pelos países que possuem uma dívida acumulada bastante superior ao critério de Maastricht (60 %) só será possível se esses países conseguirem reduzir permanentemente o seu nível de endividamento total adoptando para tal medidas como as privatizações em grande escala?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

De acordo com o considerando no14 do Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), a Comissão, ao avaliar o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro, do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, deverá ter em conta as características cíclicas e estruturais pertinentes da economia de cada um desses Estados.

A Comissão concorda que os países que registam saldos orçamentais corrigidos de variações cíclicas sãos (ou seja, próximos do equilíbrio ou excedentários) estão mais bem posicionados para fazer face ao impacto orçamental das recessões económicas do que os países onde se verificam défices (corrigidos de variações cíclicas), mesmo que estes evidenciem excedentes nominais durante as fases ascendentes. Independentemente da posição cíclica, todavia, há que controlar de perto o risco de os défices nominais excederem o valor de referência, a saber, 3 % do produto interno bruto (PIB).

No Pacto, os Estados-Membros comprometem-se a aderir ao objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. A referência ao médio prazo no Pacto é interpretada, no Código de Conduta(2), como uma referência ao ciclo económico. A Comissão utiliza por conseguinte os saldos corrigidos de variações cíclicas, para além dos saldos nominais, como instrumento para avaliar a situação orçamental.

Ao fazer a sua avaliação, a Comissão tem ainda em conta o nível global de dívida acumulada por cada Estado-Membro. A adesão ao objectivo de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário é considerada suficiente para assegurar uma redução constante do nível global da dívida, de modo particular nos países altamente endividados. As medidas como a privatização são oportunas nesta óptica, mas não são absolutamente indispensáveis para garantir o pleno cumprimento dos requisitos do Pacto.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.

(2) Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a estrutura dos programas de estabilidade e crescimento, adoptado pelo Conselho ECOFIN de Julho de 2001. O Código de Conduta foi adoptado para facilitar a avaliação dos programas por parte da Comissão e do Conselho.