PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/57

(2004/C 65 E/058)

PERGUNTA ESCRITA E-0920/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) e Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Libertação por parte das autoridades holandesas do mulllah Krekar

Tem a Comissão conhecimento da libertação por parte das autoridades holandesas do mulllah Krekar, líder do grupo internacional islâmico Ansar al-Islam?

Tem a Comissão conhecimento de que o mulllah Krekar, detido no aeroporto de Amesterdão depois de ter sido expulso do Irão, se encontra na Noruega, onde beneficia de direito de asilo?

Tem a Comissão conhecimento de que a organização terrorista liderada pelo mulllah Krekar terá produzido e testado armas químicas e biológicas, nomeadamente o ricino, substância tóxica letal contra a qual não existe vacina?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para impedir a actuação do mulllah Krekar e evitar qualquer sua deslocação para a União Europeia, como já aconteceu nos anos que antecederam a sua detenção?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar junto da Noruega para que controle a actividade do mulllah Krekar bem como a da sua organização, que, segundo parece está a acolher muitos adeptos de Bin Laden fugidos do Afeganistão?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(28 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento do caso do Sr. Krekar.

Na sequência de uma alteração introduzida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em 24 de Fevereiro de 2003, o Regulamento (CE) n 350/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n 881/2002 (1), incluiu Ansar al-Islam na lista de «Pessoas colectivas, entidades e organismos» aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos.

O artigo 96 da Convenção de Schengen (2) prevê a possibilidade de não admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros mediante a emissão de um alerta sobre os mesmos no Sistema de Informação de Schengen (SIS). Este tipo de alerta a ser introduzido por um Estado-Membro deve, em princípio, ser respeitado pelos 13 Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen, ou pelos Estados associados ao mesmo, como é o caso da Noruega e da Islândia. A decisão de emitir um alerta com base no artigo 96 da Convenção de Schengen pode ser fundada no facto de a presença do nacional do país terceiro constituir uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional.

No intuito de dirimir os potenciais conflitos que podem advir das decisões adoptadas sucessivamente pelos diferentes Estados-Membros, o artigo 25 da Convenção de Schengen prevê procedimentos de consulta entre os Estados-Membros. Estes procedimentos são utilizados quando um Estado-Membro pondera a possibilidade de emitir, ou tiver já emitido um título de residência a um estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão no âmbito do SIS, em conformidade com o disposto no artigo 96. Estes procedimentos de consulta são igualmente utilizados quando resulta que um Estado-Membro tenciona emitir um alerta nos termos do artigo 96 para efeitos de não admissão de um nacional de um país terceiro que seja titular de um título de residência válido emitido por outro Estado-Membro.

O resultado da consulta prevista no artigo 25 da Convenção de Schengen pode ser o seguinte:

— supressão do alerta no SIS, com a possibilidade de o Estado-Membro manter essa pessoa na sua lista nacional de pessoas assinaladas; ou

— retirada do título de residência, com confirmação do alerta no SIS.

Se os Estados-Membros emitiram um alerta relativamente ao Sr. Krekar com base no disposto no artigo 96 da Convenção de Schengen, podem ser realizadas consultas semelhantes, estando disponíveis as duas opções supramencionadas.

Por último, no que respeita a uma eventual intervenção por parte da Comissão a fim de assegurar que a Noruega acompanhe de perto as actividades do Sr. Krekar e da sua organização, a Comissão informa o Sr. Deputado que esta questão é plenamente da competência das Autoridades norueguesas. A Comissão não pode emitir alertas, nem tem conhecimento dos alertas emitidos; o SIS é gerido pelos EstadosMembros, sendo os alertas nacionais da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros. Não obstante, na eventualidade de não ter sido emitido qualquer alerta com base no artigo 96 relativamente ao Sr. Krekar, um alerta para efeitos de «vigilância discreta ou de controlo específico» com base no artigo 99 da Convenção de Schengen poderia ser emitidos pelos outros Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n 350/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CE) n 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n 467/2001 do Conselho, JO L 51 de 26.2.2003.

(2) Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em 19 de Junho de 1990 (JO L 239 de 22.9.2000).