PERGUNTA ESCRITA E-0384/02

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Adesão da China à OMC e respeito dos direitos humanos

Na sessão plenária de Estrasburgo, o Parlamento Europeu aprovou, no passado mês de Outubro, o relatório do Deputado Gahrton sobre a adesão da China à OMC (A5-0366/2001). Ninguém poderá deixar de apoiar a integração deste país na Organização Mundial de Comércio e até onde nos é dado avaliar, as repercussões de tal facto não poderão ser senão positivas para o povo chinês. O autor da presente pergunta pressupõe que a opção de escolher Pequim para a realização dos jogos olímpicos de 2008 se rege pela mesma lógica.

No entanto, regista-se alguma preocupação entre os nossos concidadãos. A aceitação do regime comunista chinês no círculo internacional não deve fazer a esquecer as violações quotidianas dos direitos humanos perpetradas pelo regime: penas de morte, torturas, detenções arbitrárias, etc., não são excepção.

Se a China entrar para o sistema da OMC, deverá conformar-se às regras. Uma delas diz respeito ao acordo geral sobre pautas aduaneiras (GATT) de 1947, cujo artigo 20o prevê excepções ao acordo, nomeadamente no que se refere à importação de produtos fabricados nas prisões.

No caso vertente, numerosos chineses são condenados a trabalhos forçados e, nesse âmbito, obrigados a fabricar produtos destinados à exportação.

Incumbe à União Europeia um dever de vigilância nesta matéria. Como tenciona a Comissão actuar no âmbito do tratamento deste dossier?

Resposta dado por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado no que diz respeito às práticas de trabalho forçado e de trabalho nas prisões.

Para a Comissão, o respeito pelos direitos humanos a nível mundial, incluindo as normas laborais fundamentais, é um objectivo prioritário. A comunicação da Comissão ao Conselho Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto

da globalização(1) apresentou, sem dúvida, uma estratégia global para a promoção das normas laborais fundamentais no contexto da mundialização. A estratégia sugere a realização de acções a nível internacional e europeu, em todas as relações externas assim como ao nível da Organização Internacional do Trabalho por forma a garantir a aplicação dessas normas.

No que diz respeito à política comercial, a Comissão sugere uma abordagem incentivadora através do reforço do programa de incentivos sociais do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). O Conselho aprovou um sistema SPG revisto em Dezembro de 2001, confirmando assim esta abordagem.

Em particular, no que diz respeito ao trabalho em prisões, o Sr. Deputado referiu-se correctamente ao artigo 20o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que permite a adopção de medidas comerciais contra o trabalho em prisões. A adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) permitirá, de facto, aumentar a transparência em matéria das práticas relacionadas com o trabalho em prisões. A Comissão irá controlar a situação na China tendo em conta as disposições da OMC e adoptará as medidas necessárias.

(1) COM(2001) 416 final.