PERGUNTA ESCRITA E-1811/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Mercado interno da electricidade e concorrência

O Governo espanhol vem sustentando que liberalizou o sector da electricidade, mesmo antes do prazo requerido pela legislação. Sucede, porém, que essa afirmação está longe da realidade. Os operadores no domínio da geração de electricidade continuam a ser os mesmos da anterior situação de oligopólio. Por outro lado, no que diz respeito ao sector da distribuição, não se vislumbra uma situação de concorrência, uma vez que o mercado apenas se alterou em 1,5 % relativamente à situação precedente. Como se tal não bastasse, as empresas espanholas de electricidade recebem avultados montantes a título de custos de transição para a concorrência (CTC), pagos pelos utentes no contexto

das suas facturas mensais, custos estes que foram calculados com base em avaliações de activos que, posteriormente, o mercado se encarregou de corrigir significativamente. Aquando de uma recente comparência perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o comissário Monti alterou a sua posição inicial, contrária à actuação do Governo espanhol, vetando a entrada de empresas estrangeiras com participação de capitais públicos e mostrando-se compreensivo face à referida actuação do Governo.

Neste contexto, de que modo afectará tal decisão a concorrência, no mercado sob tutela pública, das acções de quantos pretendam adquirir outra empresa?

Se a causa da rejeição da participação, em empresas de outros países europeus, de empresas francesas, alemãs ou portuguesas com participação de capitais públicos reside no facto de as mesmas receberem ajudas públicas, poderão os CTC recebidos pelas empresas espanholas de electricidade ser identicamente considerados?

Para acelerar a liberalização do sector da electricidade, não seriam mais eficazes outras acções que não as adoptadas pelo Governo espanhol, que impedem a realização do mercado interno?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2001)

A Comissão é neutra no que respeita ao carácter público ou privado das empresas, como previsto no artigo 295o do Tratado CE (ex-artigo 222o). Nestas condições, o carácter público de uma empresa não entra em linha de conta no que respeita às regras de concorrência quando esta decide adquirir outra empresa.

O Tratado CE e o Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE(1), definem regras precisas no que respeita às obrigações dos Estados-membros em matéria de auxílios estatais. Essas regras não prevêem a possibilidade de um Estado-membro impedir as empresas públicas de outro Estado-membro de adquirirem participações em empresas situadas nesse primeiro Estado com o argumento de as referidas empresas públicas terem recebido auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. Nestas condições, não se coloca qualquer problema jurídico relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado.

Em resposta à terceira pergunta do Sr. Deputado, a Comissão remete para o seu comunicado de imprensa de 20 de Junho de 2001(2) onde se indica que a Comissão reiterou, na reunião da mesma data, a necessidade de uma rápida adopção, por parte do Conselho de Ministros e do Parlamento Europeu, das propostas de 2001 relativas à liberalização total dos mercados da energia da UE. Nessa ocasião, a Comissão sublinhou também a sua determinação em assegurar a plena aplicação das regras de concorrência do Tratado no sector da energia.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.

(2) IP/01/872.