PERGUNTA ESCRITA P-3619/97 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Situação dos retalhistas de combustível

A reduzida protecção de toda a categoria de retalhistas de combustível a nível europeu prejudicou já gravemente o seu poder contratual face às indústrias petrolíferas. Este fenómeno está a causar desemprego e mal-estar social significativos. Quais as orientações operativas da Comissão neste contexto?

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo italiano está a elaborar um decreto legislativo «para a racionalização do sector de distribuição de combustíveis» que, na prática, impediria os distribuidores de gasolina (artigo 7o) de exibir a marca da companhia petrolífera fornecedora? Esta proibição opõe-se fortemente aos interesses dos gestores e das próprias companhias petrolíferas e lesaria o direito do consumidor à informação, desde sempre defendido pela UE (artigo 129o do Tratado de Maastricht, modificado e reforçado pelo ponto 27 do Tratado de Amsterdão).

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, assiste-se, na maior parte dos Estados-membros, a um processo de ajustamento estrutural no âmbito do qual, de há alguns anos a esta parte, o número das estações de serviço tem vindo a regredir, procedendo as mesmas a uma diversificação das suas actividades.

Além disso, no âmbito da aplicação das regras de concorrência do Tratado CE, existe um regulamento de isenção por categoria (Regulamento (CEE) no 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva ((JO L 173 de 30.6.1983; corrigenda JO L 281 de 13.10.1983. ))) que abrange, nomeadamente, os acordos de distribuição de produtos petrolíferos que incluem uma clausula de compra exclusiva. Tais acordos, susceptíveis de ser abrangidos pela proibição dos acordos, decisões e práticas concertadas estabelecida no no 1 do artigo 85o do Tratado CE, beneficiam de uma isenção se preencherem as condições enumeradas no referido regulamento.

Por força do mesmo regulamento, as autoridades nacionais de concorrência, bem como os tribunais nacionais, são competentes para aplicar o conjunto das regras comunitárias de concorrência relativamente a esses acordos. Aliás, um dos objectivos deste regulamento consiste justamente em permitir que as instâncias nacionais, geralmente mais próximas dos mercados de distribuição de combustíveis (essencialmente de dimensão nacional), garantam o respeito do direito da concorrência comunitário.

Além disto, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a aplicação das regrasde concorrência às restrições verticais ((COM(96) 721 final. )), nomeadamente aos acordos de distribuição. O objectivo do Livro Verde era examinar diversas opções no âmbito de uma ampla reflexão sobre a política da concorrência a desenvolver no futuro relativamente a este tipo de acordos. O Livro Verde deu lugar a um debate alargado com os meios interessados. As suas conclusões deverão inspirar as acções a propor pela Comissão face, entre outras coisas, ao termo da vigência do regulamento de isenção por categoria acima mencionado que se verificará em 31 de Dezembro de 1999 ((Período de validade prolongado pelo Regulamento (CE) no 1582/97 da Comissão, de 30 de Junho de 1997, que altera os Regulamentos (CEE) no 1983/83 e (CEE) no 1984/83, relativos à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, JO L 214 de 6.8.1997. )).

A Comissão não considera que a distribuição pelas estações de serviço de produtos com marca própria não prive necessariamente os consumidores de informação ou lese os interesses das empresas petrolíferas.