PERGUNTA ESCRITA P-2650/02

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Ausência de denúncia do Acordo de Cooperação com o Vietname por violação do artigo 2o, na sequência das graves, reiteradas e inúmeras violações dos direitos humanos, políticos e religiosos

Considerando que a Comissão assinou um acordo de cooperação com o Vietname,

Tendo em conta que:

- testemunhas oculares conhecidas afirmam que ao longo da fronteira entre o Vietname e o Camboja foram encontrados cadáveres e restos humanos de Montagnards que, presumivelmente, tentaram passar para o Camboja para fugirem às perseguições do Governo vietnamita;

- muitos milhares de Montagnards se refugiaram na floresta para escaparem às perseguições mas foram impedidos de chegar aos campos de refugiados no Camboja devido ao encerramento da fronteira por parte do Governo cambojano;

- de Junho de 2002 até finais de Agosto pelo menos 29 Montagnards (dos quais se conhecem os nomes, as localidades de origem, a data e a hora de detenção) foram presos e, em muitos casos, torturados pela polícia vietnamita por terem participado nas manifestações pacíficas de Fevereiro de 2001;

- em 25 de Agosto:

- dois Montagnards (dos quais se conhecem os nomes e as localidades de origem) foram torturados pelas forças especiais da polícia vietnamita (Cong-An) tendo em seguida fugido para a floresta;

- um vendedor de carne vietnamita envenenou 42 Montagnards (dos quais se conhecem os nomes e as localidades de origem), o que demonstra a existência de uma prática terrorista por parte do Governo comunista vietnamita contra as minorias étnicas: instigação da população civil contra estas minorias a troco da concessão das terras dos seus antepassados;

Poderá a Comissão informar:

- se tem conhecimento dos factos mencionados e, em caso negativo, se tenciona ouvir as testemunhas e, nesse caso, que garantias pode dar às mesmas?

- se está ao corrente das violações dos direitos fundamentais por parte de instituições e organismos públicos do Vietname contra a população Montagnard dos planaltos centrais, contra os seus dirigentes religiosos e políticos bem como os seus militantes?

- se não considera que as graves, reiteradas e inúmeras violações dos direitos humanos, políticos e religiosos no Vietname constituem uma violação extremamente grave do artigo 2o do Acordo de Cooperação estabelecido entre a Comissão e o Vietname, e qual é o órgão responsável pelo controlo do respeito do referido artigo e em que parâmetros se baseia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

O Acordo de Cooperação CE-Vietname, assinado em 1995, estipula no seu artigo 1o que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constitui a base

da sua cooperação. As questões relacionadas com o respeito e a promoção dos direitos humanos são examinadas nas reuniões da Comissão Mista CE-Vietname, criada no âmbito do Acordo de Cooperação. Por conseguinte a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros representados no Vietname, acompanha com atenção os desenvolvimentos relacionados com os direitos humanos neste país como componente da política da União de incentivar e apoiar o empenhamento permanente do Governo do Vietname em matéria de direitos humanos. A Comissão participa igualmente com os Estados-Membros no diálogo periódico com o Governo do Vietname e em todas as suas diligências relativas às questões dos direitos humanos. Recentemente, o Comissário responsável pelas Relações Externas invocou as preocupações da Comissão com o primeiro-ministro vietnamita, Phan Van Khai, durante a visita deste a Bruxelas, em 26 de Setembro de 2002.

Relativamente aos acontecimentos específicos mencionados na pergunta, designadamente a descoberta de restos humanos ao longo da fronteira do Camboja com o Vietname, a tortura de vinte e nove montanheses presos entre Junho e finais de Agosto de 2002, a tortura de dois montanheses, em 25 de Agosto de 2002, e a sua fuga ulterior da prisão, assim como o envenenamento de quarenta e dois montanheses por um vendedor de carne vietnamita, as investigações levadas a cabo com a União e com outros parceiros, tanto no Vietname como no Camboja, incluindo com as pessoas que visitaram as regiões envolvidas, não conduziram a qualquer confirmação fidedigna. Por outro lado, apesar de existirem algumas informações de potenciais candidatos a asilo no lado vietnamita da fronteira, não existem informações de pessoas impedidas de atravessarem a fronteira. Em relação aos mais recentes desenvolvimentos ocorridos nas montanhas centrais, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1502/02 feita pelo Sr. Deputado Gianfranco Dell'Alba.(1)

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros representados no Vietname, continuará a acompanhar de perto os desenvolvimentos em matéria de direitos humanos no país e tomará as medidas adequadas de acompanhamento.

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 18.