PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/154

(2004/C 33 E/151)

PERGUNTA ESCRITA E-1685/03

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(20 de Maio de 2003)

Objecto: Tacógrafo digital

O Regulamento (CE) n 2135/98 (1) decretou a introdução de uma nova geração de tacógrafos digitais nos Estados-Membros da União Europeia. Só quando as especificações técnicas do anexo 1B foram aprovadas e publicadas é que o referido Regulamento pôde ser transposto — facto que veio a acontecer com a publicação do Regulamento (CE) n 1360/02 (2).

O Regulamento (CE) n 2135/98 prevê prazos específicos para a introdução do tacógrafo digital. Esses prazos iniciam-se no dia da própria publicação do Regulamento (CE) n 1360/02 e referem-se à instalação de tacógrafos digitais nos veículos colocados pela primeira vez em circulação (24 meses, nos termos do n1, alínea a) do artigo 2), à emissão do cartão de condutor (com memória) no conjunto dos Estados-Membros (21 meses, nos termos do n 2 do artigo 2) e à obtenção das homologações (12 meses, nos termos do n 3 do artigo 2).

Neste momento, como avalia a Comissão o grau de cumprimento dos prazos? Qual é o parecer da Comissão no que diz respeito às homologações? Que medidas planeia a Comissão adoptar, caso não venha a ser concedida qualquer homologação até ao próximo dia 5 de Agosto de 2003? Quando é que a Comissão tenciona recorrer ao procedimento de co-decisão para fixar novos prazos, nos termos do n 3 do artigo 2 do Regulamento (CE) n 2135/98, caso no dia 5 de Agosto de 2003 não tenha sido apresentado qualquer pedido de homologação dentro do prazo previsto para o efeito? Que soluções alternativas ponderou a Comissão para garantir, a breve trecho, uma introdução bem sucedida do tacógrafo digital? Como avalia a Comissão a situação relativa à emissão, dentro dos prazos previstos, dos cartões com memória no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

O procedimento de homologação de tipo é descrito no Anexo IB do Regulamento (CE) n 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2). O certificado de homologação de tipo só pode ser concedido se o fabricante for detentor de um certificado de segurança, um certificado de funcionalidade e um certificado de interoperabilidade. Para obter um certificado de interoperabilidade, os fabricantes devem respeitar um procedimento excepcional que pode prolongar-se por vários meses. Actualmente, nenhum fabricante de tacógrafos e cartões deu início ao procedimento de interoperabilidade. Isto permite concluir que, em 5 de Agosto de 2003 (12 meses após a publicação do Regulamento (CE) n 1360/2002 da Comissão), provavelmente não terá sido emitido qualquer certificado de homologação de tipo. Todavia, há motivos para a Comissão prever que seja concedida a primeira homologação de tipo antes do final do ano.

A apresentação pela Comissão de uma proposta de prorrogação dos prazos de aplicação resultaria muito provavelmente num atraso significativo na introdução do tacógrafo digital. Tendo em conta os abusos manifestos que são actualmente cometidos com os tacógrafos analógicos e as consequências negativas daí decorrentes para a segurança rodoviária, a Comissão considera que o tacógrafo digital deve ser introduzido o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a Comissão tenciona reavaliar a situação quando os primeiros fabricantes tiverem obtido uma homologação de tipo, mais tarde, em 2003.

Para ajudar os Estados-Membros a implantar o tacógrafo digital antes de 5 de Agosto de 2004, a Comissão está a apoiar dois projectos.

O primeiro, lançado pelo ministério francês das infraestruturas, transportes e habitação, é relativo à emissão de cartões tacográficos. A emissão atempada desses cartões é extremamente importante para o êxito da introdução do tacógrafo digital. Uma das componentes fundamentais deste projecto é a TACHOnet, um sistema que permite o intercâmbio de informações entre as administrações nacionais responsáveis pela emissão de cartões tacográficos e pelo controlo da aplicação dos períodos de condução e de repouso dos motoristas. A fase de concepção da TACHOnet foi recentemente finalizada. Os Estados-Membros passarão agora à fase de aplicação.

O segundo projecto, lançado pela administração rodoviária sueca, refere-se a aspectos de aplicação de carácter mais geral, tais como as condições de homologação, as instruções para «workshops» e as recomendações destinadas a empresas de transporte sobre a gestão de dados e aos responsáveis pelo controlo da aplicação das normas na estrada e pelas inspecções às empresas.

Estes projectos ajudarão efectivamente os Estados-Membros a implantar o tacógrafo digital.

(1) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(2) JO L 207 de 5.8.2002.