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PERGUNTA ESCRITA E-0667/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para a Extremadura?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0297/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Alimentos "especiais" para dietas de restrição calórica

Considerando que o recurso a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso está largamente difundido e que, por essa razão, é necessário uma atenção particular para proteger a saúde dos consumidores e que, dada a natureza e a vocação destes alimentos especiais a Comissão, fixa, através da Directiva 96/8(1) de 26 de Fevereiro de 1996, as exigências em matéria de composição e rotulagem;

Pergunta-se à Comissão se e quando lhe comunicou a Grécia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva supra e que tenciona fazer em caso de má aplicação das disposições da directiva por parte das autoridades gregas competentes.

(1) JO L 55 de 6.3.1996, p. 22.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0296/99 e E-0297/99 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

As autoridades gregas comunicaram à Comissão a adopção das medidas nacionais de execução das três directivas adoptadas no sector dos produtos alimentares destinados a uma alimentação especial.

A Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição(1), foi transposta por decisão ministerial adoptada a 12 de Novembro de 1997 e publicada a 25 de Novembro de 1997.

A Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens(2), foi transposta por decreto ministerial adoptado a 12 de Novembro de 1997 e publicado a 25 de Novembro de 1997.

A Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso(3), foi transposta por decreto ministerial adoptado a 15 de Outubro de 1997 e publicado a 13 de Março de 1998.

Numa primeira análise dos diversos textos, a Comissão entende que as autoridades gregas procederam de forma satisfatória à aplicação das directivas em causa.

(1) JO L 49 de 28.2.1996.

(2) JO L 49 de 28.2.1996.

(3) JO L 55 de 6.3.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0909/99

apresentada por Bernard Lehideux (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Seguimento dado pelo Governo sírio à resolução sobre os prisioneiros libaneses detidos na Síria, aprovada em Março de 1998

Atendendo a que as organizações de defesa dos direitos humanos denunciavam regularmente a prisão arbitrária de muitos cidadãos libaneses na Síria sem que fossem formulada quaisquer queixas válidas contra eles e sem que as suas famílias fossem informadas do seu paradeiro, o Parlamento Europeu, na sua resolução de Março de 1998 sobre os prisioneiros libaneses detidos na Síria (B4-0324/98)(1), havia solicitado ao Governo sírio a publicação de uma lista completa dos prisioneiros libaneses detidos na Síria, a libertação dos detidos contra quem não foram formuladas queixas válidas e a transferência dos outros prisioneiros libaneses para o Líbano.

1. Decorrido um ano após a votação da referida resolução, dispõe a Comissão de quaisquer informações referentes à publicação dessa lista e às outras recomendações dirigidas ao Governo sírio?

2. Em caso de ausência de respostas satisfatórias por parte da Síria, de que forma tenciona a Comissão tomar em consideração estas violações dos direitos humanos no decurso das relações da União Europeia com a Síria?

(1) JO C 104 de 6.4.1998, p. 238.
PERGUNTA ESCRITA E-0848/99

apresentada por Tony Cunningham (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Práticas bárbaras ligadas ao comércio de peles na China

Terá a Comissão conhecimento do tratamento bárbaro dispensado aos animais na China, especialmente aos lobos da Alsácia, utilizados na produção de peles destinadas ao mercado internacional?

Poderá a Comissão fornecer pormenores acerca de qualquer comércio de peles eventualmente existente entre a UE e a China e dar garantias de que o mesmo não está de algum modo ligado aos responsáveis por este horrífico aspecto do referido comércio?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado de que o animais não devem ser tratados com crueldade, nomeadamente para a produção de peles destinadas ao mercado internacional.

No entanto, a Comissão não recolhe informações específicas relativas ao comércio e transformação de peles caninas na China, pelo que não pode confirmar se este comércio está efectivamente em expansão.

Tendo em conta que o bem estar dos animais é uma questão cada vez mais pertinente a nível do comércio internacional, futuramente esta questão poderá ser levantada no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A possibilidade de alterar as regras da OMC para tratar questões relacionadas com o bem estar dos animais de uma forma mais geral será analisada no contexto da definição dos objectivos de negociação da Comunidade para a próxima fase de negociações da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-0442/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Focas da Gronelândia

Tem a Comissão conhecimento do número de focas da Gronelândia mutiladas encontradas na região russa de Akhangelsk, no Mar Branco?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(26 de Março de 1999)

A Comissão não tem, infelizmente, conhecimento do facto apresentado pelo Senhor Deputado e não dispõe de qualquer informação sobre esse assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0726/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período na Dinamarca?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0849/99

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Redução das pensões de velhice quando o beneficiário já recebe uma pensão noutro Estado-membro

Em Abril de 1998, foi veiculada pela imprensa a notícia de que, na sequência de várias queixas relativas à redução de pensões de velhice quando o beneficiário já recebe uma pensão noutro Estado-membro, iria ser intentada uma acção contra a Bélgica junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Pode a Comissão informar-nos sobre a evolução desta questão?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

Segundo parece, a pergunta formulada refere-se à aplicação, por parte da Instituto Nacional de Pensões (Office national des pensions - ONP) belga, de regras nacionais anti-cúmulo, a fim de reduzir o montante do complemento que acresce a uma pensão de reforma de um mineiro quando a pessoa já beneficia de outras pensões da mesma natureza a cargo de um ou de vários Estados-membros.

No seu acórdão de 22 de Outubro de 1998, proferido no processo no C 143/97 - Conti c/ONP, o Tribunal de Justiça deu razão ao Sr. Conti afirmando que uma disposição nacional como aquela que estava em causa constituía uma cláusula de redução na acepção do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento (CE) 118/97 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1).

(1) JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0191/99

apresentada por Irene Soltwedel-Schäfer (V) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Mortes provocadas pela nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob (nvDCJ) e casos de nvDCJ actualmente diagnosticados no Reino Unido

1. Quantas mortes provocadas pela nvDCJ se registaram em 1996 no Reino Unido?

2. Quantas mortes provocadas pela nvDCJ se registaram em 1997 no Reino Unido?

3. Quantas mortes provocadas pela nvDCJ se registaram em 1998 no Reino Unido?

4. Quantas mortes provocadas pela nvDCJ se registaram em 1999 no Reino Unido?

5. Qual é o número de casos de nvDCJ actualmente diagnosticados no Reino Unido?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Segundo se depreende do comunicado de imprensa das autoridades britânicas (Ministério da Saúde) publicado em 1 de Março de 1999, o número de falecimentos causados pela nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob no Reino Unido foi de 3 em 1995, de 10 em 1996, de 10 em 1997, de 15 em 1998 e de 1 em 1999. Estes dados oficiais incluem os falecimentos relativos a casos definitivos e prováveis. Um diagnóstico "definitivo" é o que é estabelecido após confirmação patológica, geralmente, através de um exame post mortem do tecido cerebral. Um diagnóstico "provável" é o que é estabelecido segundo critérios clínicos, mas sem confirmação patológica. Contudo, para que os dados fornecidos sobre os falecimentos causados pela nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob sejam o mais completos possível, incluem-se os casos "prováveis".

Tal como ocorre com qualquer sistema de vigilância de doenças, existem, ainda em vida, casos "suspeitos" da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, que estão sob vigilância permanente. Estes não figuram nas estatísticas oficiais, uma vez que o seu número ultrapassa o de casos posteriormente "confirmados", numa proporção de 4 para 1 que varia mensalmente. Já foram estabelecidos critérios clínicos de diagnóstico para a classificação dos casos suspeitos da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob em "prováveis", "possíveis" ou "improváveis", embora estes critérios ainda não tenham sido validados. Se a comunidade científica os aceitar por os considerar de uma precisão razoável de diagnóstico, será possível num futuro próximo fornecer uma informação significativa sobre os casos "prováveis" em vida.
PERGUNTA ESCRITA E-0062/99

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Concessão de ajudas europeias para a regeneração da baía de Portmán (Murcia, Espanha)

A Comunidade Autónoma de Murcia anunciou que a Direcção-Geral XVI da Comissão Europeia havia previsto proceder à avaliação no local do plano de reabilitação regional da baía de Portmán, com o objectivo de fazer uma estimativa do montante dos fundos europeus concedidos a esse plano.

1. Poderá a Comissão fornecer informações sobre o conteúdo desse plano de reabilitação?

2. Poderá a Comissão informar se a delegação de técnicos do Banco Europeu de Investimento já efectuou a sua inspecção? Caso não o tenha feito, quando prevê realizá-la?

3. Tem a Comissão conhecimento do montante orçamentado pelo Estado espanhol para este plano?

4. Prevê a Comissão que os fundos europeus para a reabilitação da baía de Portmán serão os que lhe são atribuídos no orçamento de 1999?

5. Quais são os prazos previstos para a concessão das ajudas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

A Comissão confirma que recebeu em 1998 das autoridades espanholas um pedido de comparticipação do Fundo de coesão, para o cofinanciamento da regeneração da baía de Portmán (Murcia).

Efectuou-se uma visita ao local, com os responsáveis do projecto, em 14 e 15 de Janeiro de 1999, tendo nela participado também um engenheiro do Banco Europeu de Investimento (BEI), a título da assistência técnica disponibilizada pelo Fundo de coesão.

O projecto está actualmente a ser instruído. A Comissão não pode fornecer mais precisões na presente fase do procedimento.
PERGUNTA ESCRITA E-1026/99

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Pesticida Lindano

Em resposta à minha pergunta escrita 2860/97(1), a Comissão afirmou que a Directiva 91/414/CEE(2) relativa à colocação no mercado de produtos fitossanitários estabelece a revisão das substâncias activas já colocadas no mercado à data de entrada em vigor da directiva.

No que se refere à substância activa Lindano, que é uma das 90 substâncias abrangidas pela primeira fase da revisão, a Comissão confirmou estar a aguardar o relatório do Estado-membro relator, a Áustria. Após a recepção desse relatório, está prevista a realização de um intenso exame científico e técnico com todos os Estados-membros. A Comissão tomará então a sua decisão final sobre esta substância activa e analisará as opções para a continuação deste trabalho.

Em que fase se encontra agora este processo?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-154/99 da Senhora Deputada Pollack(3).

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 84.

(2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(3) Ver p. 76.
PERGUNTA ESCRITA P-0222/99

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Problemas criados às empresas de construção civil holandesas com actividades na Alemanha

Em 3 de Julho de 1998, foi recebida a resposta do Comissário Monti à pergunta P-1529/98(1) sobre o assunto em epígrafe. Na citada resposta era referida a possibilidade de a Comissão instaurar um processo por infracção contra a Alemanha.

Segundo informações recebidas, o processo em causa terá, entretanto, sido instaurado.

1. Poderá a Comissão informar em que fase se encontra o processo em causa?

2. Foram já obtidos alguns resultados?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

1. A Comissão notificou o governo alemão em Novembro de 1998, instando-o a enviar as suas observações relativamente a diferentes aspectos da regulamentação alemã em matéria de destacamento de trabalhadores no quadro de uma prestação de serviços no sector da construção civil.

2. O governo alemão anunciou a sua resposta para finais de Fevereiro de 1999. Por conseguinte, a Comissão ainda não está em condições de indicar se e em que medida o governo alemão está disposto a modificar a sua posição actual.

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de terem sido já apresentados ao Tribunal de Justiça alguns problemas ligados à regulamentação alemã, nomeadamente no que se refere ao regime de compensação de férias na Alemanha a partir de 1998(2).

(1) JO C 50 de 22.2.1999, p. 45.

(2) Processos C-49/98 "Finalarte".
PERGUNTA ESCRITA E-0164/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Existência de documentos interpretativos da Directiva 96/92/CE que não foram transmitidos ao Parlamento Europeu

Pode a Comissão Europeia confirmar a existência de documentos dos seus serviços que concretizam e interpretam o artigo 24o da Directiva 96/92/CE(1)? Pode a Comissão especificar quais os serviços que os elaboraram e indicar o valor jurídico dos referidos documentos? Quando tenciona a Comissão transmitir esses documentos ao Parlamento Europeu, ou informá-lo do respectivo conteúdo, posto que a referida directiva foi objecto de co-decisão?

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
PERGUNTA ESCRITA E-0510/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Protecção dos consumidores tendo em vista a liberalização do sector da electricidade

No âmbito de debates e em resposta a perguntas de deputados sobre a liberalização do sector da electricidade, os comissários responsáveis pela concorrência e pela política energética têm reafirmado que os "custos de transição para a concorrência" que poderão ser autorizados deverão referir-se a investimentos que tenham tido efectivamente lugar devido a obrigações de serviço universal contempladas nos anteriores quadros regulamentares e que, muito provavelmente, não poderão ser amortizados no futuro.

Não considera a Comissão incompatível com o princípio da coesão económica e social que sejam justamente os consumidores domésticos e as PME - que a médio prazo, não beneficiarão com a liberalização - quem tenha que arcar com o custo de investimentos efectuados com base em obrigações de serviço público?
PERGUNTA ESCRITA E-0426/99

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Voos fretados

Na sequência da sua resposta à Pergunta Escrita E-3115/98(1), poderá a Comissão informar se considera a possibilidade de alargar o âmbito da Directiva 90/314/CEE do Conselho(2) por forma a proteger os passageiros em regime de férias organizadas de longos atrasos que possam eventualmente afectar os voos fretados?

Poderá a Comissão fornecer informações acerca do tipo de indmnização a que os consumidores têm direito na sequência dos longos atrasos acima referidos?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

Embora não sejam expressamente abrangidos pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, os atrasos são incluídos na responsabilidade que incumbe à entidade organizadora de compensar os consumidores perante diferenças entre os serviços propostos e os serviços efectivamente fornecidos. Por conseguinte, não se prevêem, de momento, outras medidas nesta matéria.

Se as reclamações tiverem fundamento, o montante a pagar dependerá da situação concreta, pelo que a Comissão não está em condições de responder com maior precisão a este aspecto da pergunta.

Acresce que a Convenção de Varsóvia regula também a responsabilidade das transportadoras aéreas em casos de atraso, declarando, nomeadamente, que a transportadora é responsável pelos danos causados por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias (artigo 19o).

(1) JO C 142 de 21.5.1999, p. 86.

(2) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
PERGUNTA ESCRITA E-0712/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" em Múrcia para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0994/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Responsabilidade de segurança contra incêndios na Comissão Europeia

Pode a Comissão dar-nos os detalhes completos e exactos do departamento(s) que são responsáveis pela segurança contra incêndios na União Europeia?

Se há mais do que um departamento responsável, pode a Comissão explicar por que razão uma tão importante área de segurança está não somente muito fracamente legislada a nível europeu mas também é gerida pela Comissão de forma aparentemente desatenta e ilógica, como se as vidas dos cidadãos europeus fossem de menor importância?
PERGUNTA ESCRITA E-0398/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Destruição da lagoa de Karla

A drenagem da Lagoa de Karla, na Thessalia em 1963, veio confirmar que a natureza se vinga quando as intervenções humanas não têm em conta a totalidade dos efeitos ambientais, e isto porque a drenagem da lagoa trouxe enormes problemas como a alteração do clima da região, um rápido abaixamento do nível das águas subterrâneas, a criação de fendas no terreno e uma importante poluição para o Golfo de Pagassi.

Para fazer face a todos estes problemas e restaurar o equilíbrio ecológico da região, as autoridades regionais (nomarquias de Larissa e Maquissia) decidiram, com o acordo da sociedade civil, proceder à recriação da Lagoa de Karla.

Dado que a Grécia apresentou à Comissão uma proposta para integração de projecto "recriação da Lagoa de Karla" no 2o QCA, pergunta-se à Comissão se encara o co-financiamento dos trabalhos e a sua execução imediata através do actual QCA.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0217/99 e E-0398/99 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

A Comissão examinou recentemente um pedido apresentado pelo Governo grego com vista ao co-financiamento, no quadro do programa operacional (PO) "Ambiente" do quadro comunitário de apoio (QCA) de 1994-1999 para a Grécia, de um grande projecto de revitalização do lago Carlas.

No entanto, o projecto coloca problemas no aspecto ambiental. Por essa razão, a Comissão, sensível às consequências dos grandes trabalhos de drenagem do lago, que conduziram a que tenha secado, solicitou às autoridades gregas uma nova proposta, revista e completada, que tenha por objectivo principal a protecção do ambiente e que, simultaneamente, evite a intensificação das culturas agrícolas na Tessália.

Esta nova proposta, centrada na restauração do biótopo do lago Carlas, implicará novos estudos, que, mediante pedido das autoridades gregas, poderão ser co-financiados no quadro do QCA em curso, nomeadamente através do PO "Ambiente".

Se o novo projecto for considerado aceitável para co-financiamento, os trabalhos no terreno poderão ser integrados no QCA para o novo período de programação de 2000-2006.
PERGUNTA ESCRITA E-0468/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Parque de diversões de Roma e disposições do Tratado relativas à livre concorrência

A entidade EUR (Roma) apresenta, por intermédio do antigo comissário e dois anos depois de expirado o prazo normal, um projecto de renovação da concessão da área em que está instalado o parque de diversões de Roma ao antigo concessionário.

Trata-se de um contrato de nove anos com um custo médio de 750 milhões de liras por ano. A envergadura deste contrato exige o lançamento de um concurso público a nível europeu. Estamos, por conseguinte, em presença de uma violação das disposições relativas à livre concorrência.

Tenciona a Comissão intervir sem demora, uma vez que se trata de um caso de violação das disposições relativas à livre concorrência?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.