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PERGUNTA ESCRITA E-3626/98

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Questões de ordem patrimonial ainda não esclarecidas entre a República Federal da Alemanha e a República Checa

É do conhecimento geral que o Governo da República Federal da Alemanha sempre condenou a expulsão de alemães do território checoslovaco e a expropriação dos seus bens, sem indemnização, por serem contrárias ao direito internacional. O Governo alemão sempre defendeu esta posição com veemência. Ainda há pouco tempo, o Governo tornou claro à República Checa que a questão do património alemão permanece em aberto. O Chanceler alemão confirmou esta posição pela última vez, em 21 de Janeiro de 1997, após a assinatura da Declaração germano-checa sobre as relações bilaterais e o seu posterior desenvolvimento.

Como encara a Comissão estas questões de ordem patrimonial, ainda por esclarecer, face às negociações de adesão entre a União Europeia e a República Checa?

Considera a Comissão que estas questões de ordem patrimonial, ainda por esclarecer, poderão ter repercussões nas negociações de adesão que se avizinham?

Terá a Comissão tido em conta estas questões de ordem patrimonial, ainda por esclarecer, no âmbito dos seus trabalhos preparatórios das negociações de adesão ou tenciona fazê-lo no futuro?

Partilha a Comissão da opinião de que, a persistirem, questões de ordem patrimonial ainda não esclarecidas entre Estados-membros da União Europeia poderão prejudicar a ordem jurídica comunitária?
PERGUNTA ESCRITA E-3628/98

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Decretos Benesch

Em 8 de Março de 1995, o Tribunal Constitucional da República Checa decidiu, no âmbito do processo "Dreithaler", que a expulsão de alemães do território checo e a expropriação dos respectivos bens com base nos chamados decretos Benesch são conformes com os princípios jurídicos de sociedades civilizadas. Na sequência dessa decisão, continua a ser válida a lei de 8 de Maio de 1946 sobre a legalidade de acções relacionadas com a luta pela restauração da liberdade dos checos e eslovacos. Trata-se, neste caso, de uma lei sobre a impunidade penal que ainda hoje dá fundamento jurídico a acções arbitrárias que continuam a vigorar.

Tendo em conta a iminência das negociações de adesão, como avalia a Comissão o facto de, na República Checa, estarem em vigor leis discriminatórias que se opõem a um Estado-membro ou a parte da sua população?

Partilha a Comissão da opinião de que o facto de estas leis continuarem a vigorar é contrário à ordem jurídica europeia?

Considera a Comissão possível uma adesão da República Checa à União Europeia se estas leis continuarem a ter aplicação ilimitada?

Terá a Comissão tido em conta as referidas leis no âmbito dos seus trabalhos preparatórios para as negociações de adesão com a República Checa ou tenciona fazê-lo no futuro?

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar tendo em vista as negociações de adesão com a República Checa, de modo a que o Governo deste país torne as suas legislações e normas jurídicas conformes com a Declaração dos Direitos e das Liberdades Fundamentais?

Considera a Comissão pertinente, tendo em vista as negociações de adesão, convencer o Governo checo de que é indispensável um distanciamento relativamente aos chamados Decretos Benesch, incluindo as respectivas acções de expropriação e de privação de direitos, de modo a assegurar que os princípios do Estado de direito e dos Direitos do Homem na União Europeia alargada tenham aplicação ilimitada?
PERGUNTA ESCRITA E-3009/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Controlos sanitários e em matéria de segurança nos canis

Face aos eventos macabros relatados na imprensa italiana que tiveram lugar num canil onde onze cães foram encontrados mortos e os restantes em grave estado de desnutrição, constata-se que, quando até os animais que têm a sorte de não ser abandonados, sendo confiados aos "cuidados" de estabelecimentos especiais, morrem devido a incúria e maus-tratos, se torna necessária uma intervenção a alto nível, nomeadamente a nível da Comissão Europeia.

Solicita-se em consequência à Comissão:

1. Que seja finalmente criada uma autoridade para os animais, mediante a adopção de uma directiva aplicável em todos os Estados-membros;

2. Que, sempre mediante o recurso à adopção de uma directiva europeia, sejam definidas normas relativas aos requisitos a que canis e demais estabelecimentos similares devem obedecer, bem como normas que obriguem os Estados-membros a proceder a controlos periódicos.

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão deplora todos os actos de crueldade cometidos contra os animais. A legislação comunitária foi adoptada de modo a proteger o bem-estar dos animais de criação e de laboratório. No entanto, o bem-estar dos animais de estimação é ainda uma matéria da competência dos Estados-membros.

A Comissão não tem, de momento, a intenção de propor legislação no domínio das condições de alojamento de animais de estimação.
PERGUNTA ESCRITA E-3661/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: O erro informático do milénio

Existe já uma consciência da potencialidade de problemas que o "erro informático do milénio", também chamado problema do efeito 2000, pode causar em todo o tipo de sistemas electrónicos programáveis (SEP), desde os computadores centrais até aos simples chips.

Dado que os ditos sistemas são utilizados para todo o tipo de fins industriais (nas diferentes etapas do processo de produção), transportes, serviços públicos, etc., que estes sistemas dependem da data e que é importante a forma como se possam comportar no dia de passagem do milénio, é conveniente identificar os riscos.

Efectuou a Comissão uma análise geral dos tipos de problemas que podem surgir e da forma como podem falhar ou avariar-se os sistemas sensíveis à data em questão?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão remete o Senhor Deputado para as suas comunicações(1)(2) sobre, respectivamente, o problema informático do ano 2000 e o modo como a Comunidade está a tentar solucionar o problema informático do ano 2000.

(1) COM(98) 102.

(2) SEC(98) 2100.
PERGUNTA ESCRITA E-3426/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Proibição imposta a um prisioneiro curdo nas prisões holandesas de comunicar em língua curda

Husein Baybasin, curdo detido em prisões holandesas, deu início a uma greve de fome em sinal de protesto contra o facto de as autoridades holandesas o terem proibido de utilizar a língua curda para comunicar com a família, a pretexto de que, segundo o regulamento penitenciário, a língua curda não figuraria entre as chamadas línguas "standard" da Europa.

Considerando que tal proibição priva o detido em questão da possibilidade de comunicar com a família, representa uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, além disso, ignora as normas em matéria de protecção das línguas minoritárias.

Poderia a Comissão indicar:

1. Que medidas tenciona adoptar visando permitir a este prisioneiro curdo comunicar com a família na língua materna?

2. Se existem outros estabelecimentos penitenciários na Europa que apliquem regulamentos de carácter tão inaceitável, e, em caso de resposta afirmativa, que estabelecimentos?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Comissão não é competente, ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, no que diz respeito às regras e às condições aplicáveis aos estabelecimentos prisionais. As decisões nesse domínio são da responsabilidade das autoridades competentes nos Estados-membros. No caso de uma possível violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, seria matéria que recai na jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-3034/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Tráfico ilegal de borregos vivos para abate na Grécia

Com base em informações fornecidas pela EFAP (movimento grego contra a caça), gostaria de chamar a atenção da Comissão para o problema do tráfico ilegal de borregos vivos para abate na Grécia.

Segundo informações de que dispomos, são desembarcados diariamente nos portos gregos de Igumentsa e Patrasso cerca de mil borregos. Durante o transporte destes animais, não são respeitadas as pausas com uma periodicidade de 14 horas previstas na legislação para abeberamento e alimentação dos animais, que viajam habitualmente durante períodos superiores a 60 horas sem água, alimentos ou repouso. Cerca de 25 % dos animais chegam já mortos à Grécia (e existem fortes motivos de suspeita de que também estes sejam vendidos para consumo da respectiva carne). Alguns camiões transportam mais de 200 borregos, ao passo que outros (camiões articulados com reboque) transportam 400 animais: além das três plataformas habituais, é instalada uma quarta plataforma, sob o camião. É frequente os borregos, assim amontoados entre as rodas, morrerem ou enlouquecerem. Metade dos animais observados durante as inspecções efectuadas pela EFAP não possuía a marca auricular que garante a realização da inspecção veterinária no país de origem, desconhecendo-se em consequência a sua proveniência. Alguns animais estavam doentes. Metade deles possuía, além disso, chifres, situação proibida na legislação, na medida em que os animais com chifres se ferem mutuamente durante o transporte, chegando alguns deles dilacerados ao local de destino. Segundo as observações efectuadas pela EFAP, as companhias que transportam os borregos são holandesas (Maes e Van Veen), mas muitos dos camiões seriam gregos e tripulados por motoristas gregos.

Com base nestas informações e sabendo que a política grega, repetidamente alertada, fingiu ignorar o problema, poderia a Comissão verificar se é respeitada, na Grécia, a Directiva 91/628/CE(1), alterada pela Directiva 95/29/CE(2), relativa à protecção dos animais durante o transporte, e, em caso negativo, indicar se não considera oportuno iniciar um processo por incumprimento contra a Grécia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

A Comissão concorda com o Senhor Deputado que, a ser correcta a informação transmitida, os factos em causa constituem infracções à legislação comunitária, incluindo a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(3).

A Comissão irá contactar as autoridades gregas sobre esta questão e agradece ao Senhor Deputado que lhe transmita uma cópia das informações a que faz referência.

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
PERGUNTA ESCRITA E-3746/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Marca CE em bastões para electrochoques

Será do conhecimento da Comissão que a empresa Huang Plastic Co. Limited, sediada em 5/f no 210 Ming Fung Street, His-Chih-Cheng, Taipé, Taiwan, produz um dispositivo para ministrar electrochoques relativamente ao qual afirma ter sido concedida certificação CE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

A Comissão ignorava a questão descrita pelo Senhor Deputado.

A segurança dos equipamentos eléctricos que se destinam a ser utilizados dentro de certos limites de tensão (entre 50 e 1000 volts para a corrente alternada e entre 75 e 1500 volts para a corrente directa) é regida pela Directiva 73/23/CEE de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1). A Comissão não possui informações suficientes para determinar se o dispositivo em questão está ou não abrangido por esta directiva.

Além disso, o controlo da aquisição e posse de armas é regido pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991(2), que estabelece as categorias de armas cuja aquisição ou detenção por particulares está proibida ou sujeita a autorização ou declaração. Nesse contexto, a legislação nacional pode ser também pertinente.

Tendo em vista uma eventual iniciativa no domínio do combate à tortura ou a outras formas de tratamento cruéis, degradantes ou desumanas, a Comissão está neste momento a reunir informações mais precisas quanto à classificação dos aparelhos de electrochoques nos termos da legislação nacional dos Estados-membros em matéria de armas.

(1) JO L 77 de 26.3.1973.

(2) JO L 256 de 13.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3900/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Participação do Comissário Hans van den Broek na reunião de Bilderberg de 1995

Relativamente à reunião do Grupo Bilderberg realizada em Bürgenstock de 8 a 11 de Junho de 1995, e na qual participou o Comissário van den Broek:

1. Poderá a Comissão especificar os elementos constitutivos do custo total da visita e informar se as despesas foram reembolsadas na altura e, em caso negativo, quem procedeu ao seu pagamento?

2. Dado ser Bilderberg quem normalmente paga o luxuoso alojamento proporcionado aquando das reuniões, poderá a Comissão informar se o Comissário deve declarar tais despesas?

3. Poderá a Comissão igualmente informar se o Comissário recebeu o subsídio de estadia correspondente aos dias da visita?

4. Solicitou o Comissário dias de férias para a realização da referida visita?
PERGUNTA ESCRITA E-3960/98

apresentada por Jyrki Otila (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pioria da saúde pública na Rússia

O estado de saúde da população russa decaiu de forma significativa nos anos 90. Ao mesmo tempo, a esperança de vida dos russos tornou-se dez anos mais curta. Neste momento, a esperança de vida na Rússia é 10 anos inferior à da média dos países da UE e corresponde aos valores de esperança de vida média dos países menos desenvolvidos da Ásia.

Isto é consequência da desagregação do regime político e social do país. É preocupante a nova propagação na Rússia de doenças contagiosas que se julgavam já erradicadas da Europa. Como exemplo, poder-se-á referir a tuberculose e as doenças venéreas. O desenvolvimento da saúde pública na Rússia faz parte integrante da construção de uma sociedade totalmente nova.

O que tenciona a Comissão fazer para melhorar a terrível situação da saúde pública na Rússia?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

No domínio dos cuidados de saúde, o programa indicativo Tacis de 1996-1999(1) para a Rússia considera prioritário o apoio ao sector da saúde. Actualmente, o Tacis está a executar vários projectos importantes juntamente com o Ministério da Saúde em regiões seleccionadas, a fim de melhorar os sistemas de gestão dos cuidados de saúde (dois projectos no montante de 7,5 milhões de euros) e as políticas de cuidados preventivos de saúde (no montante de 4 milhões de euros). É consagrada especial atenção à República da Carélia, onde está em curso um projecto de reforma dos sistemas de saúde e cuidados sociais (no montante de 2,6 milhões de euros). Em 1999, o Tacis executará um projecto de reforma do financiamento do sistema dos cuidados de saúde (no montante de 2,5 milhões de euros).

Além disso, entre 1993 e 1997, a Comissão realizou acções humanitárias, que tiveram também em conta as necessidades médicas, em favor da população russa. Ao abrigo do orçamento de 1998, foi afectado um montante de 1,2 milhões de euros e, após a crise financeira de Agosto de 1998 e o agravamento da situação já deteriorada da saúde pública, a Comissão redobrou de esforços para satisfazer as necessidades mais urgentes: em Dezembro de 1998 decidiu a concessão de uma ajuda especial no montante de 5,4 milhões de euros para a Rússia a fim de tentar resolver o problema da tuberculose (em especial no que diz respeito às formas resistentes a medicamentação) e prestou ajuda de emergência a refugiados e a pessoas deslocadas no território dos Novos Estados Independentes.

(1) SEC(96) 1510.
PERGUNTA ESCRITA E-3637/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Número de funcionários da Comissão

A Comissão pode indicar quantos funcionários da Comissão existem por milhão de cidadãos da UE e apresentar uma estimativa com respeito ao número de funcionários públicos nacionais, que trabalham para o governo de cada Estado-membro, por milhão de habitantes de cada Estado-membro?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

A população total da União Europeia é de cerca de 370 milhões de pessoas. Comparando este número com o dos funcionários que constam do quadro dos efectivos da Comissão, ou seja, 19.830 (16.666 para o orçamento de funcionamento e 3.164 para o orçamento de investigação), obtemos uma média de 53,6 funcionários por cada milhão de habitantes.

No que diz respeito à média para cada um dos Estados-membros, a Comissão não dispõe de dados estatísticos comparáveis quanto ao número de funcionários e não pode, portanto, responder à segunda parte da questão colocada pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-3723/98

apresentada por Roy Perry (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Obrigações da Comunidade para com as regiões insulares, de acordo com o Tratado de Amesterdão

Dado que o Tratado de Amesterdão foi assinado e que a sua ratificação deverá ocorrer dentro em breve, que tenciona a Comissão Europeia fazer para cumprir as suas obrigações para com as regiões insulares, previstas no novo artigo 158°? Pode a Comissão indicar as propostas que tenciona apresentar para, quando o processo de ratificação estiver concluído, dar cumprimento às suas obrigações jurídicas decorrentes deste artigo?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 1999)

Em 18 de Março de 1998, a Comissão aprovou uma proposta de regulamento geral(1) que traduz, em termos operacionais, as orientações da comunicação "Agenda 2000 - Para uma União Reforçada e Alargada"(2). A fim de aumentar o impacto das políticas estruturais nas regiões com maiores dificuldades, a Comissão propôs um reforço da concentração geográfica: a taxa de cobertura da população da Comunidade, elegível para os objectivos no 1 e no 2, deveria tender para os 35-40 %, contra os 51 % actualmente aplicados para os objectivos no 1, no 2, no 5b e no 6. Este esforço de concentração deveria abranger todas as regiões, incluindo as ilhas.

A redacção do futuro artigo 158o, tal como consta do Tratado de Amesterdão, em curso de ratificação, estipula que "a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais". Este artigo não visa, pois, a totalidade das ilhas mas apenas as menos favorecidas. A Comissão considera que os critérios de elegibilidade propostos para os objectivos no 1 e no 2 permitirão apreciar a amplitude dos problemas enfrentados pelas ilhas, cuja situação é, aliás, muito diversa.

(1) JO C 176 de 9.6.1998.

(2) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3901/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Participação do Comissário Leon Brittan na reunião de Bilderberg de 1998

Relativamente à reunião do Grupo Bilderberg realizada em Turnberry, Escócia, de 14 a 17 de Maio de 1998, e na qual participou o Comissário Leon Brittan:

1. Poderá a Comissão especificar os elementos constitutivos do custo total da visita e informar se as despesas foram reembolsadas na altura e, em caso negativo, quem procedeu ao seu pagamento?

2. Dado ser Bilderberg quem normalmente paga o luxuoso alojamento proporcionado aquando das reuniões, poderá a Comissão informar se o Comissário deve declarar tais despesas?

3. Poderá a Comissão igualmente informar se o Comissário recebeu o subsídio de estadia correspondente aos dias da visita?

4. Solicitou o Comissário dias de férias para a realização da referida visita?
PERGUNTA ESCRITA E-3927/98

apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Auto-estrada A 41 (Annecy-Genebra)

Há alguns meses, o Ministro dos Transportes francês, Jean-Claude Gayssot, suspendeu as obras de construção da auto-estrada A 41 (Annecy-Genebra), a fim de se proceder à devida assinatura do contrato com a empresa de construção. Há, no entanto, motivos para pensar que, no que respeita ao referido projecto de auto-estrada, a legislação europeia em matéria de investimentos públicos (por exemplo, as Directivas 89/440(1) e 93/37(2)) não foi aplicada, ou, pelo menos, não foi de uma forma correcta.

A este respeito, poderá a Comissão esclarecer-me sobre as seguintes questões:

1. Será que o Governo francês abriu um concurso público para a construção da auto-estrada A 41, tal como previsto pela Directiva 89/440/CEE, cujo prazo de transposição era Julho de 1990?

2. Será que houve uma troca de correspondência entre a Comissão e o Governo francês no que diz respeito à auto-estrada A 41 e à escolha da empresa, a "Autoroute et Tunnnel du Mont Blanc" (ATMB), que já era responsável pelo túnel e pela "auto-estrada branca" (auto-estrada A 40)?

3. Considerará a Comissão que o Governo francês aplicou correctamente a legislação europeia em matéria de investimentos públicos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A questão da compatibilidade do regime francês das concessões de auto-estradas com o direito comunitário dos contratos públicos é objecto, neste momento, de uma análise detalhada por parte da Comissão, que incide igualmente sobre a compatibilidade dos sistemas dos outros Estados-membros cuja situação seja semelhante.

Vários contactos tiveram lugar, nos últimos meses, a este propósito entre a Comissão e as entidades francesas competentes. No âmbito das discussões havidas, as referidas entidades comprometeram-se a dar diversas informações e explicações necessárias à instrução do processo. A Comissão aguarda a disponibilidade de todos os elementos para poder determinar o seguimento adequado a dar ao processo.

(1) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.

(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
PERGUNTA ESCRITA E-2360/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Produção de gases com efeito de estufa em explorações de criação de gado bovino

Poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. A Comissão dispõe de dados relativos às emissões de gases de efeito de estufa e de substâncias que destroem o ozono provenientes de explorações de criação de gado bovino e, em especial, às emissões de protóxido de azoto (N2O) e poderá indicar em que medida as emissões de protóxido de azoto provenientes de explorações pecuárias contribuem para o efeito de estufa e o empobrecimento da camada de ozono? Em caso negativo, a Comissão tenciona vir a proceder a uma investigação neste domínio?

2. A Comissão já tomou alguma medida para reduzir as emissões de protóxido de azoto provenientes de explorações pecuárias? Em caso afirmativo, que iniciativas tomou? Em caso negativo, a Comissão tenciona vir a tomar alguma iniciativa?

3. Qual a posição da Comissão relativamente à possibilidade de extensificação dos efectivos animais tendo em conta o impacte positivo que uma tal política poderá ter sobre a emissão de gases com efeito de estufa e dada a intenção da União, tal como descrita no quinto programa de acção do ambiente, de integrar os objectivos ambientais noutras políticas sectoriais?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.