PERGUNTA ESCRITA E-2658/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE) e Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Processo por infracção contra Itália, com fundamento no facto de este país não ter transposto correctamente a Directiva 97/67/CE

A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão deu início a um processo por infracção em matéria postal contra a República Italiana, ao abrigo do no 3 do artigo 86o do Tratado, com base numa queixa apresentada pela empresa pública de serviços postais dos Países Baixos TNT Post Group (TPG) relativa à transposição incorrecta da Directiva 97/67/CE(1), processo esse destinado a restringir a cobertura financeira do serviço postal universal em Itália. O processo em causa visa produzir os mesmos efeitos que os pretendidos na proposta de segunda Directiva nesta matéria, elaborada pela Comissão, que ainda não foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu.

Volvidos dois anos e meio após a respectiva adopção, a Directiva 97/67/CE ainda não foi transposta pelos Países Baixos, que, no seu ordenamento interno, continuam a reservar à TPG uma área excessivamente dimensionada face aos requisitos reais de cobertura do serviço universal. Graças à atribuição de verbas públicas, a TPG tem vindo a prosseguir uma estratégia de expansão, sobretudo em Itália.

A proposta de directiva apresentada pela Comissão vai na direcção pretendida pelo Governo dos Países Baixos de liberalização dos serviços postais, no intuito de beneficiar directamente o seu operador público, como se conclui de um documento do Comité Consultivo para os Transportes, as Obras Públicas e a Água facultado ao Secretário de Estado.

Vir-se-ia, assim, a constituir um paradoxo, plenamente vantajoso para a TPG, isto é, uma situação de desigualdade de concorrência, em cujo quadro o operador público, sujeito ao requisito da universalidade, teria de suportar os respectivos encargos, enquanto o operador privado poderia ficar com a nata do mercado, seleccionando, segundo uma lógica de mercado, os segmentos da procura mais pretendidos e economicamente mais frutuosos.

Sendo assim, solicita-se à Comissão:

- que averigue a veracidade do que acima se expõe;

- que indique os motivos que a induzem a pretender antecipar as etapas da liberalização precisamente em Itália, onde a TPG beneficia já presentemente de um terço da facturação dos Correios Italianos;

- que indique as razões que a levam a considerar que deveriam ser liberalizados em Itália os serviços considerados universais e reservados ao operador público em outros Estados-membros;

- que indique os motivos pelos quais foi tomada a opção de dar início a um processo com base no no 3 do artigo 86o do Tratado e não com fundamento no artigo 226o, que prevê a possibilidade de procedimento contraditório entre o Estado destinatário e a Comissão, procedimento este aplicado a outros Estados-membros em matérias análogas;

- que averigue se tais decisões relativamente a Itália comportariam uma restrição injustificada dos direitos dos cidadãos italianos face aos demais cidadãos europeus;

- que informe se pretende dar início a um processo contra o Estado neerlandês, a fim de obrigar à restituição das subvenções nacionais injustamente recebidas pelo operador TNT Post Group (TPG).

(1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

O processo de infracção iniciado contra a Itália por violação do artigo 86o (ex-artigo 90o) em articulação com o artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE diz respeito à extensão do monopólio geral da correspondência a um conjunto de serviços de distribuição especiais de valor acrescentado prestados por operadores privados em Itália. A Comissão decidiu dar início a um processo de infracção na sequência de várias denúncias apresentadas por pequenos e médios operadores privados que prestam serviços postais de valor acrescentado em Itália em regime de livre concorrência. Apesar de ser verdade que a TNT Postal Group também apresentou uma denúncia, o objectivo do procedimento em curso consiste em garantir que os serviços novos ou de valor acrescentado anteriormente prestados por essas pequenas e médias empresas italianas em regime de livre concorrência não serão integrados no monopólio geral da correspondência, reservado a um único prestador de serviços, o operador histórico. É evidente que, ao dar início ao procedimento, a Comissão agiu para salvaguardar o regime de livre concorrência em vigor em Itália e não para defender os interesses comerciais de um operador postal em particular.

O procedimento interposto contra a Itália não se destina a antecipar uma maior liberalização do mercado postal italiano, mas tão só a manter a concorrência existente no mercado italiano antes da entrada em vigor do Decreto no 261/99. Este procedimento não tem por objectivo proceder a qualquer liberalização, mas a aplicar as regras de concorrência previstas nos artigos 81o (ex-artigo 85o) e seguintes do Tratado CE. Nos termos do artigo 82o do Tratado CE é cometido um abuso na acepção do referido artigo quando, sem qualquer necessidade objectiva, uma empresa detentora de uma posição dominante num determinado mercado reserva para si própria outras actividades pertencentes a mercados vizinhos mas distintos daquele em que ela própria exerce a sua actividade, pese embora essas actividades poderem igualmente ser exercidas por outras empresas enquanto parte das actividades por estas desenvolvidas nos referidos mercados(1). Quando o alargamento de uma posição dominante de uma empresa pública ou de uma empresa a quem o Estado concedeu direitos especiais ou exclusivos resultar de uma medida estatal, tal medida, se não for abrangida pelo no 2 do artigo 86o, pode constituir uma violação do artigo 86o em articulação com o artigo 82o do Tratado CE. Nestas circunstâncias, a Comissão deve dar início a um procedimento nos termos do no 3 do artigo 86o do Tratado que estabelece que a Comissão velará pela aplicação do disposto no presente artigo (artigo 86o) e dirigirá aos Estados-membros, quando necessário, as directivas ou decisões adequadas.

A investigação realizada pela Comissão nos termos das regras de concorrência do Tratado CE no que se refere às várias denúncias apresentadas contra o Decreto italiano no 261/99 revela que, para todos os efeitos práticos, este decreto alarga o âmbito do monopólio postal a favor do operador histórico a um conjunto de serviços especiais de valor acrescentado. Estes serviços especiais eram anteriormente prestados por operadores privados, em concorrência com o operador histórico. Os serviços especiais de valor acrescentado em questão apresentam características especiais, tais como (i) várias tentativas de entrega, (ii) entrega em vários destinos alternativos, (iii) sistemas de localização remota durante o transporte, (iv) entrega com marcação especial ou (v) manutenção e actualização de listas de difusão.

A posição preliminar da Comissão é de que a derrogação a que se refere o no 2 do artigo 86o do Tratado CE, interpretado à luz da Directiva Serviços Postais de 1997(2), não pode justificar este tipo de extensão. A directiva estabelece que os serviços que não fazem parte do serviço universal não podem ser reservados ao prestador do serviço universal. Com este procedimento não se pretende, portanto, liberalizar estes serviços mas manter a situação concorrencial existente em Itália antes da entrada em vigor do Decreto no 261/99. De qualquer forma, nesta fase a Comissão está a analisar a resposta do Governo italiano à carta de notificação formal, bem como as observações enviadas pelos Correios italianos.

Os processos em questão não constituem uma discriminação contra a Itália relativamente a outros Estados-membros pois também seriam lançados procedimentos semelhantes em relação ao operador histórico de outros Estados-membros.

O processo de infracção não atenta de forma alguma contra o direito dos cidadãos italianos de beneficiarem de um serviço postal universal, nem prejudicam os consumidores italianos relativamente aos consumidores de outros Estados-membros. Longe de reduzir o conjunto de serviços postais disponíveis nesses Estados-membros, o procedimento iniciado pela Comissão tem por objectivo garantir o maior número possível de opções aos consumidores quando solicitam novos serviços, incluindo serviços de valor acrescentado, prestados por operadores privados ou pelo operador histórico. De facto, a intervenção da Comissão no sector postal nunca redundou numa redução dos serviços disponíveis, tendo-se sempre traduzido na manutenção ou no aumento da concorrência e, consequentemente, no aumento das opções de escolha de serviços postais colocadas à disposição dos consumidores.

No que se refere à escolha do no 3 do artigo 86o do Tratado CE como base jurídica dos procedimentos, recorda-se que estes se referem a uma eventual violação das regras de concorrência pelo Estado italiano e não à falta de conformidade da legislação italiana com a Directiva Serviços Postais de 1997.

Quanto ao alegado auxílio estatal concedido pelos Países Baixos à TPG, a Comissão deu início a uma investigação, tendo dirigido um pedido de informação às autoridades neerlandesas. As referidas autoridades deram resposta e facultaram a informação solicitada. A Comissão está, neste momento a analisar a informação recebida pelo que, nesta fase, não se encontra em condições de antecipar os resultados da investigação.

(1) Ver processo 311/84 CBEM, Col. 1985, p. 3261.

(2) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998; considerando 21: Considerando que os novos serviços (serviços muito distintos dos serviços tradicionais) e a troca de documentos não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal.