PERGUNTA ESCRITA P-1691/01

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2001)

Objecto: Aplicação do Programa Poseima na Madeira e a nova base jurídica para a ultraperiferia

O Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima), instituído em 1991, prevê a modulação das políticas comunitárias, designadamente no âmbito da fiscalidade, a adopção de medidas nos sectores da agricultura, pecuária, pescas, artesanato, ambiente e transportes, medidas específicas destinadas a minorar os sobrecustos de abastecimento de produtos agrícolas e de produtos petrolíferos e, ainda, medidas no domínio aduaneiro para as zonas francas.

A aplicação do Poseima tem tido um impacto positivo no desenvolvimento económico e social da Madeira, apesar de parte das medidas sectoriais previstas terem sido aplicadas apenas por um curto período caso do ambiente, artesanato e energia e outras se encontrarem presentemente desajustadas da realidade regional caso do sector agrícola. Na verdade, a aplicação do Poseima a esta Região resume-se hoje essencialmente aos sectores agrícola e das pescas, a medidas no domínio aduaneiro a favor da zona franca da Madeira e a algumas reduções de impostos em matéria de IVA (manteve-se o disposto no Acto de Adesão) e impostos especiais sobre o consumo.

Com a inclusão no Tratado da nova base jurídica para a ultraperiferia, aguardava-se que a Comissão Europeia, tendo em conta a experiência da aplicação do Poseima, apresentasse um programa de acção global pluri-sectorial que desse resposta, no actual contexto da integração europeia, às necessidades de desenvolvimento da Madeira e das restantes regiões ultraperiféricas, levadas ao conhecimento da Comissão nos Memorandos apresentados pelas regiões e respectivos Estados. Até ao presente, tal não se verificou, tendo-se a Comissão limitado a apresentar algumas propostas que contemplam alterações de determinados regulamentos em matéria estrutural (agricultura: adaptação dos limites fixados para intervenção no regulamento relativo ao apoio do FEOGA; pescas: adaptação de determinadas taxas de intervenção financeira do IFOP; e fundos estruturais: alargamento dos limites estabelecidos de participação máxima) e a revisão da vertente agrícola do Poseima e dos restantes POSEI , privilegiando, uma vez mais neste último caso, na linha de aplicação do Poseima, o sector da agricultura.

A esta situação acresce o facto de a Comissão não ter utilizado a nova base jurídica consagrada no Tratado para a ultraperiferia em qualquer das propostas recentemente apresentadas, o que surpreende e contraria as expectativas criadas.

Cabe, assim, perguntar o seguinte:

- Quando pretende a Comissão estabelecer e pôr em prática o anunciado programa de acção global pluri-sectorial, incluindo os respectivos compromissos financeiros e a definição dos domínios prioritários de intervenção, que contemple na íntegra as necessidades de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas? Pretende, por exemplo, a Comissão Europeia recuperar medidas como as inicialmente previstas no Programa Poseima nos domínios do ambiente, artesanato, turismo, energia e transportes?

- Qual é o critério que a Comissão pensa adoptar para fazer uso da nova base jurídica para a ultraperiferia prevista no Tratado, ou seja, o no 2 do artigo 299o?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão não considerou útil propor, pelo menos nesta fase, um programa único para substituir o programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima), o programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (Poseidom) e o programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (Poseican). Aliás, não lhe foi apresentado qualquer pedido nesse sentido por parte dos Estados-membros e regiões em questão. Em contrapartida, no seu relatório de 14 de Março de 2000(1), a Comissão, apresentou uma estratégia para o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas. Esta estratégia não só comporta a prossecução, a adaptação e a melhoria das medidas existentes, como abre caminho a novas iniciativas.

No que diz respeito às medidas constantes do programa Poseima referidas pelo Sr. Deputado (ambiente, artesanato, energia, etc.), não foi possível prossegui-las devido à sua não elegibilidade para os fundos estruturais e à ausência de uma rubrica orçamental específica. Porém, os fundos estruturais, através dos programas operacionais, prevêem, para o período 2000/2006, o financiamento de investimentos nos domínios da energia e do ambiente. De uma forma mais geral, os investimentos nos domínios do ambiente e dos transportes são igualmente elegíveis para o financiamento do Fundo de Coesão no que se refere aos países em causa. Ao mesmo tempo, a Comissão continua a reflectir sobre as preocupações expressas pelo Sr. Deputado.

Por último, a Comissão considera que o no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE constitui a partir de agora a alavanca política de todas as acções comunitárias relativas às regiões ultraperiféricas. Em relação à base jurídica em sentido estrito das medidas que propõe a favor destas regiões, o Conselho decidiu por unanimidade, em relação às medidas que adoptou no passado mês de Junho, que se deveria utilizar uma dupla base jurídica. Por seu lado, a Comissão mantém a sua posição de que só se deve recorrer ao no 2 do artigo 299o para as medidas derrogatórias às disposições do Tratado, sem prejuízo do recurso às bases jurídicas específicas previstas para as políticas comuns.

(1) COM(2000) 147.