RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(9deSetembrode2003)
SegundoasinformaçõesdequedispõeaComissão,aOrganizaçãoMarítimaInternacionalnãodebateua
questãodascédulasmarítimas,nemdascompetênciasdasautoridadesnacionaisqueasemitemedascondiçõesdessaemissão.
Amatériafoi,contudo,dealgummodoabordadapelaOrganizaçãoInternacionaldoTrabalhonoquadro
daConvençãon
o108sobre osdocumentosde identificação dosmarítimos, adoptadaem 1958.Esta
Convenção,quedeixaumacertamargemdemanobraàspartescontratantes,tantoaoníveldoteordodocumentodeidentificaçãocomoàdeterminaçãodaspessoashabilitadasaseremseustitulares,serviudebaseàelaboraçãodacédulamarítimaporváriospaíses.Paraalémdasinformaçõesrespeitantesaotitular,afigura-se que, na prática, o conteúdo da cédula varia consoante as disposições nacionais aplicáveis,incluindoumasvezesosperíodosdeserviçonomareoutrasvezesosperíodosdeformaçãoabordo.
OreferidoinstrumentofoirecentementesubstituídopelaConvençãon
o185,adoptadapelaOrganização
InternacionaldoTrabalhoem19deJunhode2003.AnovaConvençãoprecisa,nomeadamente,oteoreaformadodocumentodeidentificaçãodosmarítimoseestabeleceprescriçõesmínimasnoquerespeitaaosprocessoseprocedimentosdeemissão.Estabeleceumregimedeidentificaçãodosmarítimosmaisrigoroso,afimdefacilitarassuasdeslocaçõesetambémcomointuitodepreveniractosdeterrorismo.AComissãoiráanalisaremquemedidaanovaConvençãon
o185daOITcontribuiráparaaeliminaçãodos
eventuaisobstáculosàsliberdadesfundamentaisdomercadointerno.
Como não há regulamentação internacional ou comunitária que trate expressamente das cédulas
marítimas,aspráticaseprocedimentosquegovernamoseuteoreutilização,bemcomoasdisposiçõesaplicáveisparaasuaemissão,podemvariarnosdiferentesEstados-Membros.AComissãonãodispõedeinformaçõesquantoàsregrasnacionaisaplicáveisnestedomínio.
Na presente fase, nãoé intenção da Comissãoapresentar uma propostalegislativa relativa às cédulas
marítimas.NoquetocaàConvençãorelativaaosdocumentosdeidentificaçãodosmarítimos,aComissãoanalisaráaoportunidadedelegislaçãocomunitáriaqueincorporeosrequisitosdaConvençãonodireito
comunitário.
(2004/C58E/162) PERGUNTAESCRITAE-2247/03
apresentadaporJuanNaranjoEscobar(PPE-DE)àComissão
(7deJulhode2003)
Objecto:BalcãoúnicoparasolicitarajudasesubvençõesdaUniãoEuropeia
ApossibilidadedepoderobterajudasesubvençõesdaUniãoEuropeiasurgesemprecomoumailusãoque
muitoscidadãoseuropeus,privadosouprofissionais,aspiramverconvertidaemrealidadeeassim,darum
impulsodefinitivoaalgumprojectoincipienteounumaprimeirafasederealização.
Frequentemente, por não ter a capacidade de decisão necessária para localizar a ajuda ou subvenção
comunitáriaquemaisseajustariaàsnecessidadesdosseusprojectos,desistemperanteaproliferaçãodeinformações.
Tendoestefactoemconta,poderáaComissãoEuropeiaindicarsenãoconsideraconvenienteintroduzir
um balcão único comunitário para que os cidadãos comunitários /dash quer se trate de particulares,profissionaisouempresas/dashpossamsolicitarumaajudaousubvençãodequenecessitam,eaímesmoreceber a indicação relativa à ajuda ou subvenção, ao procedimento e à via que mais se adapta àsnecessidadesdosrequerentes?6.3.2004PT C58E/147 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadoComissárioProdiemnomedaComissão
(12deAgostode2003)
Asregrasfinanceirasemvigoremmatériadesubvençõesbaseiam-senoprincípiosegundooqual,para
delassebeneficiar,devesernormalmentepublicadoumconviteàapresentaçãodepropostas.Esteconvitedeve indicar as condições específicas para a concessão da subvenção e os trâmites exactos para aapresentaçãodospedidos.EstesúltimossãoapresentadosjuntodaDirecção-Geral pertinente,queteráentão de comprovar o cumprimento de todas as condições exigidas para a eventual concessão dasubvençãosolicitada.
CadaDirecção-Geraldivulga,noseusítiopróprionoservidor«Europa»,asdevidasinformaçõessobreo
tipodesubvençõesgeridas,assubvençõesconcedidasnosanosanteriores,oprogramadetrabalhodaDGemmatériadesubvençõesparaoanoemcursoeosactuaisconvitesàapresentaçãodepropostas.
Noentanto,existeumsítioInternetàdisposiçãodopúbliconoservidor«Europa»(
1)cominformações
sobreosváriosfinanciamentosdaUnião.Estesítioencontra-seactualmenteemtotalreestruturação eactualização.
Este sítio e o seu projecto de reestruturação confirmam a determinação da Comissãoem matéria de
transparênciaeasuaintençãodeforneceraoscidadãosumainformaçãoclara,completaepráticasobreaspossibilidadesdefinanciamentodeprojectosquelhessãooferecidaspeloorçamentocomunitárioeascondiçõesasatisfazerparaoefeito.
(1) (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/info_subv/index_en.htm).
(2004/C58E/163) PERGUNTAESCRITAE-2253/03
apresentadaporEnricoFerri(PPE-DE)àComissão
(8deJulhode2003)
Objecto:ConcursosCOM/B/2/01eCOM/A/6/01
EmrelaçãoaoconcursoCOM/B/2/01,publicadonoJornalOficial(1),eaoconcursoCOM/A/6/01,eàluz
doartigo255odoTratadoqueinstituiaCE,aquedáexecuçãooRegulamento(CE)no1049/2001(2),de
30deMaiode2001,relativoaoacessodopúblicoaosdocumentosdaComissão,podeaComissãoprestar
asseguintesinformações:
/dash Dos candidatos admitidos à prova oral, quantos estavam nesse momento ou tinham estado
anteriormentecomcontratoeatrabalharparaaComissão(comoauxiliares, agentestemporários,funcionários,etc.)?
/dash PorquerazãoonúmerodecandidatosaprovadosnaprovaoralfoiinferioraoprevistonoJornal
Oficial?(Podeojúriexplicarasrazõesdasuaselecção,atendendoespecialmenteaofactodeesteserumdosúltimosconcursosrealizadosantesdoalargamentodaUE?)
/dash Foielaboradaantecipadamenteumalistadeperguntasacolocaraoscandidatosduranteaprovaoral,a
fimdegarantirumtratamentonãodiscriminatório?
(1) JOC167Ade12.6.2001.
(2) JOL145de31.5.2001,p.43.
RespostadadaporNeilKinnockemnomedaComissão
(29deSetembrode2003)
NoqueserefereaoconcursoCOM/B/2/01:Doscandidatosadmitidosàprovaoral,73estavamnessemomentooutinhamestadoanteriormentecom
contratoeatrabalharparaaComissãocomoauxiliares,agentestemporáriosoufuncionários.C58E/148 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia