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PERGUNTA ESCRITA P-1940/98

apresentada por Wilfried Telkämper (V) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Declaração Comum UE - Nova Zelândia

1. Estará o Comissário Sir Leon Brittan disposto a solicitar aos seus serviços que apresentem finalmente ao Conselho um projecto de declaração comum UE - Nova Zelândia, de acordo com a promessa feita por Sir Leon Brittan em Fevereiro, por insistência do Presidente do Conselho e do Ministro dos Negócios Estrangeiros neozelandês?

2. Caso contrário, será a inactividade da Comissão neste domínio um indício de que, no futuro, a Comissão tenciona transferir o seu direito de iniciativa para outra instância?

3. Existe, no entender da Comissão, algum motivo para dar à Nova Zelândia um tratamento diferente do dado à Austrália, com a qual foi igualmente assinada uma declaração comum em meados de 1997?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

1. A Comissão nunca se comprometeu a apresentar ao Conselho um projecto de declaração comum Comunidade-Nova Zelândia.

2. De qualquer modo, a Comissão não dispõe de um direito exclusivo de iniciativa no que se refere à apresentação de declarações comuns ao Conselho. Por conseguinte, nada permite concluir que a Comissão está a abdicar de quaisquer dos seus direitos.

3. A Comissão considera, de um modo geral, que cada relação entre a Comunidade e um país terceiro deve evoluir de acordo com os seus próprios méritos e segundo as necessidades específicas em causa, não devendo basear-se numa mera comparação com outras relações com outros países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0681/98

apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 1998)

Objecto: Cabotagem em Itália

Sabe a Comissão que mesmo após a liberalização da cabotagem, que terá lugar em 1 de Julho de 1998, o regime de capacidade - que autoriza os transportadores estrangeiros a estabelecerem-se na Itália sem todavia lhes permitir adquirir imediatamente uma licença - continuará a vigorar?

Sabe a Comissão que na Itália, além do regime de capacidade, continuam em vigor tarifas obrigatórias para os transportes nacionais - e consequentemente para os transportes de cabotagem?

Considera a Comissão que sistemas deste tipo estão em conformidade com o princípio da livre circulação de mercadorias na União Europeia?

Tenciona a Comissão pressionar as autoridades italianas com vista a provocar a liberalização desta política antiquada no espírito dos conceitos comunitários?

Em caso afirmativo, como?

Em caso negativo, porque não?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(25 de Maio de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que a Itália continua a aplicar restrições de capacidade aos transportadores estabelecidos no seu território pretendendo efectuar transportes nacionais neste país. Um transportador estrangeiro, depois de se ter estabelecido em Itália, poderá deparar com dificuldades na obtenção de uma licença do mesmo modo que um transportador italiano "recentemente estabelecido". As normas comunitárias de não discriminação apenas poderão ser evocadas se os transportadores estrangeiros encontrarem maiores dificuldades do que os transportadores nacionais "recentemente estabelecidos". Um Estado-membro que pretenda manter as disposições legislativas relativas à capacidade para os transportes nacionais dar-se-á conta de que estas se tornam praticamente ineficazes - e mesmo discriminatórias contra os seus próprios transportadores nacionais - a partir de 1 de Julho de 1998 quando os transportadores não residentes detentores de uma licença comunitária de transporte internacional poderão efectuar transportes de cabotagem sem restrições quantitativas no Estado-membro em questão.

O Regulamento no 4059/89 do Conselho suprimiu as imposições aplicáveis aos transportes internacionais entre Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1990 mas as autoridades nacionais podem manter imposições aplicáveis às operações de transporte nacionais. As normas de imposição italianas aplicáveis aos transportes nacionais são igualmente aplicáveis à cabotagem em Itália uma vez que o no 1, alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) 3118/93 do Conselho estabelece que as normas do Estado-membro de "acolhimento" se aplicam aos "preços e condições que regulam o contrato de transporte".

A Comissão considera que a supressão dos contingentes de cabotagem a partir de 1 de Julho de 1998 constituirá uma etapa suplementar na abertura dos mercados nacionais de cada Estado-membro e favorecerá deste modo a livre circulação de mercadorias na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-1658/98

apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Poderes das organizações interprofissionais no que se refere à gestão dos mercados

No âmbito do projecto de lei de orientação agrícola (PLOA) que será apresentado fentro em pouco à Assembleia Nacional, o Governo francês previu, no artigo 47o, atribuir às organizações interprofissionais agrícolas poderes regulamentares específicos no que se refere às produções sujeitas à Organização Comum de Mercado (OMC).

Precisa-se que:

"As disposições tomadas por uma organização interprofissional específica relativamente a um produto oficialmente considerado de qualidade e que visem adaptar a oferta à procura, quando forem adoptadas por unanimidade pelos grupos profissionais, são consideradas conformes com o segundo parágrafo do artigo 10o do Despacho no 86-1243 de 1 de Dezembro de 1986 relativo à liberdade dos preços e da concorrência.

Estas disposições apenas poderão incluir as seguintes restrições de concorrência:

- uma programação previsional e coordenada da produção, em função das saídas,

- um plano de melhoria da qualidade dos produtos que tenha por consequência directa uma limitação do volume da produção,

- uma limitação das capacidades de produção."

Poderá a Comissão precisar se:

1. Em sua opinião, tais disposições, relativas à gestão dos mercados, são da competência da União Europeia ou dos Estados-membros?

2. Nesse contexto, as autoridades nacionais podem delegar os seus poderes sobre a matéria às organizações interprofissionais agrícolas, nacionais ou regionais?

3. Tais disposições são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

Em 13 de Maio de 1998, as autoridades francesas levaram ao conhecimento da Comissão o projecto de lei de orientação agrícola, que prevêem apresentar ao Parlamento nas próximas semanas.

A Comissão está actualmente a examinar o referido projecto na sua globalidade, à luz do direito comunitário, incluindo as disposições relativas às organizações interprofissionais a que o Senhor Deputado se refere.

Dado o curto prazo decorrido desde a comunicação, a Comissão ainda não estabeleceu um parecer sobre o projecto. De qualquer modo, quando a se pronunciar sobre este vasto projecto de lei, a Comissão não deixará de fornecer ao Senhor Deputado uma resposta sobre o fundo das perguntas formuladas.
PERGUNTA ESCRITA E-1988/98

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Segurança dos isqueiros e fósforos

Actualmente, existem normas europeias de segurança facultativas no âmbito da produção de isqueiros (EN ISO 9994 de Fevereiro de 1996) e de fósforos (EN 1783 de Fevereiro de 1997). A maioria dos fabricantes europeus de isqueiros e fósforos cumpre essas normas.

A Comissão delegou no Comité Europeu de Normalização (CEN) o estudo de novas e mais rígidas medidas de segurança. Contudo, tem a Comissão conhecimento de que muitos dos fabricantes dos países terceiros não cumprem as actuais normas, o que conduz a uma concorrência desleal e, o que é pior, a riscos para a segurança dos consumidores europeus? Além disso, está a Comissão disposta a tornar obrigatórias as actuais normas com vista a proteger os consumidores do perigo que representam os isqueiros e os fósforos? Em caso negativo, porque não?
PERGUNTA ESCRITA E-1987/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Escuta das redes telecomunicações da Europa

Abundam as denúncias de escuta dos telefones, dos faxes e das redes de telecomunicações europeias por parte dos serviços secretos americanos.

Concretamente a Comissão dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu debateu o tema da escuta dos faxes, telefones e do correio electrónico (E-mail) no nosso continente e o relatório que foi elaborado sobre esta matéria refere que os dados são transmitidos via satélite para Maryland (mais concretamente Fort Meade) nos Estados Unidos onde são tratados por especialistas da CIA. Por outro lado, são conhecidas as denúncias segundo as quais aquando das negociações para a celebração do acordo do GATT, a parte americana estava informada sobre as posições da UE através do acesso que tinha conseguido ao sistema informático da Comissão Europeia.

Pergunta-se à Comissão que medidas foram tomadas para impedir o acesso dos serviços secretos a informações confidenciais, facto que está relacionado com a segurança das telecomunicações no nosso continente e que cria um enorme problema, inclusivamente ao simples cidadão que se sente inseguro quando utiliza o telefone ou o seu computador mas, também, à administração europeia que parece vítima de constantes escutas e de desvio de informações valiosas.

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A Comissão não tem provas relativamente a quaisquer destas alegações.

No entanto, a Comissão mantém-se vigilante na defesa dos interesses comunitários e continua a envidar todos os esforços para melhorar a segurança das suas redes de dados, especialmente no que respeita às comunicações por correio electrónico. A Comissão condena todas as tentativas no sentido de violar a confidencialidade das informações detidas ou transmitidas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1401/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Ciberpolícia

Segundo notícias surgidas na imprensa está a ser criada nos EUA uma espécie de "ciberpolícia". Pretende-se, deste modo, reagir ao risco representado pelos piratas informáticos, os quais, através dos seus computadores pessoais, conseguem entrar em bases de dados protegidas. Também na Europa se acumulam casos deste tipo de pirataria, cujo risco aumenta com a crescente interdependência económica gerada pela Internet.

1. Desenvolve igualmente a Comissão esforços para criar uma ciberpolícia europeia idêntica?

2. Em caso afirmativo quais os progressos efectuados e em que consistem?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

A Comissão não considera a possibilidade de criação de uma "Ciberpolícia" ou de qualquer outra força policial à escala europeia.

Todavia, a Comissão está ciente da gravidade das ameaças representadas pelos piratas informáticos, mencionados pelo Senhor Deputado, e de outros tipos de utilização indevida da tecnologia das redes informáticas. Assim, no contexto do Grupo dos oito países mais industrializados (G8) e da União, bem como no âmbito do Conselho da Europa, a Comissão está a analisar os meios para garantir uma protecção pública eficaz, em especial contra a utilização de novos meios de telecomunicações que favoreça as organizações criminosas.

Neste sentido, e na sequência de uma recomendação contida no plano de acção da União para combater o crime organizado, a Comissão lançou um estudo sobre a relação existente entre a criminalidade e alta tecnologia. Os resultados e o acompanhamento posterior deste estudo estão a ser actualmente debatidos a nível da Comissão. O estudo pode ser consultado no endereço http://www.qlinks.net/comdocs/washcomm.htm. O comunicado do G8 está disponível no endereço http://www2.echo.lu/legal/en/comcrime/sieber.html.

Para informações complementares, a Comissão remete ainda o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita no 1510/98, formulada por Robles Piquer(1).

(1) Ver p. 38.
PERGUNTA ESCRITA E-0996/98

apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 1998)

Objecto: Toxicidade dos brinquedos de PVC

A União Europeia confirmou recentemente a toxicidade dos brinquedos de PVC brando. O Comité de Toxicidade, Ecotoxicidade e Meio Ambiente da União Europeia reconheceu que a exposição das crianças aos três plastificantes acrescentados aos brinquedos - ftalatos DINP, DEHP e DNOP - se aproxima perigosamente dos limiares recomendados, o que confirma os resultados do estudo realizado pela organização Greenpeace sobre os brinquedos de PVC.

Considerando que se constatou que os brinquedos de PVC são uma fonte directa de ingestão de substâncias químicas tóxicas para as crianças,

1. Que medidas pensa a Comissão tomar a esse respeito?

2. Considera a Comissão que se devem procurar níveis inferiores de aditivos ou de substâncias tóxicas?

3. Ou, pelo contrário, tenciona a Comissão proibir efectivamente os brinquedos de PVC, promovendo alternativas que não exijam a utilização de plastificantes?
PERGUNTA ESCRITA E-2091/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Suspensão do pagamento do subsídio de cessação de funções aos agentes da polícia fiscal

O Governo Prodi suspendeu o pagamento do subsídio de cessação de funções a partir do fundo de assistência aos agentes da polícia fiscal. Em alguns casos, o pagamento do referido subsídio foi efectuado apenas a algumas pessoas, até ao esgotamento dos fundos disponíveis, deixando de fora outras que se viram assim arbitrariamente privadas dos seus direitos.

Não obstante a existência de um decreto estatal específico que determina a suspensão dos pagamentos, estes foram efectuados em muitos casos, dando origem a uma situação de grave disparidade de tratamento dos cidadãos.

Perante os factos expostos:

1. Não considera a Comissão que a decisão do Governo Prodi de suspender o pagamento de um direito adquirido como o subsídio de cessação de funções é arbitrária?

2. Não considera discriminatório o pagamento do subsídio apenas a algumas pessoas em exclusão de outras com iguais direitos?

3. Não considera oportuno intervir junto das autoridades italianas para exigir, pelo menos, uma igualdade de tratamento dos cidadãos?

4. Pode a Comissão emitir um parecer geral sobre esta situação?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Actualmente, a questão do pagamento de indemnizações aos trabalhadores por motivos relacionados com o termo ou a rescisão de um contrato ou relação laboral, não é objecto de regulamentação comunitária. É a legislação nacional de cada Estado-membro que determina os montantes e as modalidades de pagamento dessas indemnizações.

Por consequência, a decisão do governo italiano relativa às modalidades de aplicação do "Trattamento di Fine Rapporto" depende exclusivamente das autoridades nacionais, e em particular dos tribunais competentes perante os quais qualquer litígio que surja neste domínio deve ser suscitado.
PERGUNTA ESCRITA P-2052/98

apresentada por Carlos Lage (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Metro do Porto

A cidade do Porto é o centro de uma aglomeração metropolitana com 1.200.000 habitantes, onde os problemas de circulação se agudizaram brutalmente nos últimos anos. A construção de uma rede de Metro tornou-se, pois, uma questão vital e urgente. Feitos os competentes estudos, projectos e concursos, o Metro está pronto para arrancar. Todavia, queixas feitas à Comissão Europeia por um consórcio preterido na fase final do concurso estão a paralisar, com graves prejuízos para a população, o início dos trabalhos.

Pergunta-se: quais as razões por que a Comissão Europeia leva tanto tempo a decidir uma questão urgente? Quando é que a Comissão espera tomar uma decisão definitiva? Está a Comissão consciente dos danos que está a provocar com a lentidão das suas decisões?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Agosto de 1998)

A Comissão está consciente da importância da construção de uma rede de Metro para a população do Porto.

Todavia, enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão deve assegurar a aplicação correcta das disposições do direito comunitário e, a este título, examinar todas as queixas que lhe são apresentadas para denunciar práticas contrárias a este direito.

A Comissão tem obrigação de intervir particularmente quando os Fundos Europeus sejam chamados a participar, como acontece neste caso, a fim de assegurar a correcta utilização destes fundos.

A Comissão interveio sempre de forma pertinente para tratar este caso de forma adequada, não obstante a sua complexidade.

Na sequência das informações obtidas aquando da reunião bilateral organizada em Portugal em 16 de Junho de 1998, durante a qual este caso foi discutido com as Autoridades portuguesas, a Comissão decidiu arquivar o processo depois de ter verificado que não existia qualquer infracção ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1862/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Andamento do programa "Telecomunicações" na Grécia

Em resposta à minha pergunta E-3538/96(1) sobre o andamento do programa "Telecomunicações" na Grécia, refere-se que a absorção de dotações para o período de 1994/95 é de 106 % e para 1996 de 37 %. De acordo com a imprensa, corre-se o risco de se perderem dotações por atraso na execução dos trabalhos programados.

Pergunta-se à Comissão que razões conduziram à redução dos níveis de absorção inicialmente elevados? Qual é hoje a taxa de execução por programa? Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão para que este programa se desenrole normalmente?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

Actualmente, o programa operacional (PO) "Telecomunicações" já absorveu 90 % das dotações de autorizações e 65 % das dotações de pagamentos do orçamento correspondente ao período 1994-1999.

Contudo, o Senhor Deputado refere-se à resposta à questão escrita E-3538/96, em que os valores apresentados dizem respeito às despesas no terreno para os primeiros anos de execução. O estado de adiantamento global do PO em termos de despesas no terreno é actualmente de 57 % do orçamento para o período 1994-1999 e o dos subprogramas é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Por conseguinte, apesar de um ligeiro atraso, não é exacto falar-se de baixa absorção para o conjunto do PO, tratando-se antes de um desequilíbrio ao nível do adiantamento dos subprogramas.

A Comissão chamou já a atenção das autoridades helénicas para a necessidade, por um lado, de fazer avançar todas as medidas do PO no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio e, por outro, de harmonizar o quadro regulamentar nacional com a legislação europeia em matéria de telecomunicações de acordo com o subprograma 1.

No que respeita à flutuação do ritmo de realização do PO, esta é o reflexo do calendário de celebração dos diversos contratos relativos às infra-estruturas da rede entre OTE (Operador grego de telecomunicações) e os fornecedores de equipamento.

(1) JO C 105 de 3.4.1997, p. 85.
PERGUNTA ESCRITA E-1664/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Preço de intervenção do açúcar branco

A exposição de motivos da Comissão sobre as propostas para os preços agrícolas de 1998/99, apresentadas em 4 de Fevereiro de 1998, constatam que, em termos reais, os índices dos preços agrícolas desde 1980 desceram 48 % desde 1980 acompanhando a descida dos preços dos meios de produção. Durante o mesmo período, o preço de intervenção do açúcar branco, publicado no Jornal Oficial subiu 45 %, apesar da queda dos custos da mão-de-obra e da energia e da constante racionalização da indústria do açúcar.

Considerando esta tendência contraditória, poderia a Comissão explicar porque é que as suas propostas de preços agrícolas para 1998/99 não incluem a redução do preço de intervenção do açúcar branco?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Junho de 1998)

A tendência aparentemente contraditória identificada pelo Senhor Deputado, entre a evolução dos índices dos preços agrícolas e o preço de intervenção do açúcar branco é apenas ilusória, devendo-se à comparação entre o preço anterior expresso em termos reais e o preço mais recente expresso em termos nominais.

Se se aplicar a mesma metodologia às duas séries de preços, i.e., ao utilizar-se o mesmo método de deflação em relação aos preços de intervenção do açúcar branco a fim de os exprimir, também, em termos reais, torna-se evidente que evoluíram ambos do mesmo modo entre 1980 e actualmente. Os dois preços baixaram cerca de 45 %. Assim, pode considerar-se justificada a proposta da Comissão relativa ao preço de intervenção do açúcar branco para 1998/99.
PERGUNTA ESCRITA E-1598/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Imposto sobre o whisky no Taiwan e direito comunitário

A oferta provisória ao Taiwan em matéria de impostos sobre bebidas alcoólicas faz a distinção entre whisky escocês/irlandês e whisky de outra proveniência. Esta diferença ascende a 242 NT/litro, o que representa uma discriminação a favor do "whisky de outra proveniência", designadamente do Japão, dos Estados Unidos, do Canadá, da Índia, da Bélgica e da França.

Quais são as implicações de um acordo concluído nos termos do direito comunitário que efectua uma discriminação a favor de dois Estados-membros (França e Bélgica) e em detrimento de outros dois (Reino Unido e Irlanda)?
PERGUNTA ESCRITA E-1722/98

apresentada por Eolo Parodi (PPE) e Guido Viceconte (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Novas medidas aplicáveis às empresas de camionagem

O Governo italiano está em vias de, ao abrigo da Lei no 454/97 e do projecto de lei no 85, de 14 de Março de 1998, promulgar disposições que permitirão a muitas empresas de camionagem duplicarem a sua capacidade de transporte.

1. Será que a Comissão não considera que, em vez de duplicar a capacidade das empresas de camionagem, o Governo italiano se deveria empenhar no sentido de uma maior congregação dessas mesmas empresas, atendendo à actual fragmentação do mercado italiano?

2. Será que, por outro lado, não entende que uma actuação desta natureza é contrária ao bom funcionamento do mercado livre, sobretudo tendo em vista a liberalização de 1 de Julho?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(17 de Julho de 1998)

Em 24 de Abril de 1997, as autoridades italianas notificaram a Comissão de um projecto de lei relativo à reestruturação do sector dos transportes rodoviários e ao desenvolvimento da intermodalidade. Em 23 de Dezembro de 1997, esse projecto foi aprovado como Lei no 454 em conformidade com o processo legislativo da República Italiana. O texto final da lei foi subsequentemente transmitido à Comissão por carta de 30 de Janeiro de 1998.

Em 25 de Março de 1998, tendo em conta as dúvidas quanto à compatibilidade das medidas propostas com o mercado comum, a Comissão decidiu dar início a uma investigação formal nos termos do disposto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE (Decisão da Comissão C/21/98).

Uma vez que as questões colocadas pelos Senhores Deputados se referem a um procedimento em curso, é evidente que, neste momento, a Comissão não pode apresentar uma resposta clara e conclusiva.