PERGUNTA ESCRITA E-3307/98

apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Código de conduta relativo à exportação de armas

Que medidas estão a ser preparadas com vista a estabelecer um sistema comum de controlo da utilização final das armas exportadas, incluindo um controlo de seguimento, a fim de que os Estados-membros possam impedir os destinatários de reexportarem as armas ou utilizarem-nas para fins não permitidos pelo Código de conduta?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3301/98, E-3302/98, E-3303/98, E-3304/98,E-3305/98, E-3306/98 e E-3307/98

(22-23 de Fevereiro de 1999)

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, foi adoptado em 8 de Junho de 1998 um Código de Conduta relativo à exportação de armas, no qual são consignadas normas comuns, de nível elevado mas a considerar como mínimas, destinadas à gestão e contenção da transferência de armas por qualquer Estado-membro e a um incremento do intercâmbio de informações pertinentes, destinado a aumentar a transparência na União.

As decisões de exportação de armas, e a consequente aplicação do Código, continuam a ser da competência dos Estados-membros e das respectivas entidades responsáveis pela concessão de licenças.

A disposição operacional no 3 do Código de Conduta estipula que os Estados-membros difundirão, por via diplomática, informações sobre as licenças de exportação de equipamento militar recusadas nos termos do Código de Conduta, acompanhadas de uma motivação da recusa. Antes de um Estado-membro conceder uma licença de exportação recusada nos três anos anteriores por um ou mais Estados-membros para uma transacção essencialmente idêntica, esse Estado-membro deve consultar previamente o ou os Estados-membros que emitiram a recusa ou recusas em questão. Se, após a consulta, o Estado-membro decidir mesmo assim conceder a licença de exportação, notificará do facto o ou os Estados-membros autores da(s) recusa(s) e transmitir-lhe(s)-á uma explicação detalhada dos motivos dessa decisão.

O Código de Conduta estipula igualmente que cada Estado-membro deverá distribuir aos seus parceiros comunitários, a título confidencial, um relatório anual sobre as suas exportações de material de defesa e sobre a forma como implementou o Código de Conduta. Esses relatórios são analisados numa reunião anual efectuada no âmbito da PESC.

O Código de Conduta não tratou a questão da produção autorizada de armas, que é distinta da exportação, mas é de assinalar que se encontra prevista no Código de Conduta a realização de uma reunião anual destinada à análise do seu funcionamento na prática e dos aperfeiçoamentos de que eventualmente careça.

Relativamente à questão do equipamento susceptível de ser reexportado ou utilizado em violações dos direitos humanos praticadas fora das fronteiras do país importador, poderão ser pertinentes vários Critérios, nomeadamente o Critério no 2 (respeito pelos direitos humanos no país destinatário final), o Critério no 4 (preservação da paz, segurança e estabilidade regionais), o Critério no 6 (comportamento do país adquirente perante a comunidade internacional, ou seja, o seu empenhamento na não proliferação e noutras vertentes do controlo do armamento e do desarmamento) e o Critério no 7 (risco de os equipamentos serem desviados no interior do país adquirente ou reexportados em condições indesejáveis).

Solicita-se igualmente a atenção do Senhor Deputado para as medidas complementares já tomadas contra as transferências ilegais através do Programa da União Europeia de Prevenção e Combate ao Tráfico de Armas Convencionais.

O Código de Conduta prevê que os Estados-membros deverão procurar adoptar a breve prazo uma lista comum dos equipamentos militares abrangidos pelo Código a elaborar com base noutras listas nacionais e internacionais semelhantes. Até lá, o Código de Conduta funcionará com base nas listas de controlo nacionais, que integrarão, sempre que apropriado, elementos das listas internacionais relevantes.

Em cumprimento do disposto no Código, o Conselho tem presentemente em estudo a definição dessa lista comum de equipamento militar, encontrando-se os correspondentes trabalhos ainda numa fase inicial, pelo que não é possível antever quais os elementos que a virão a integrar.