PERGUNTA ESCRITA E-2154/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2001)

Objecto: Organizações Regionais de Pesca (ORP)

Na resposta que deu à minha Pergunta Escrita E-1378/01(1) o Comissário Fischler salientou a importância das Organizações Regionais de Pesca (ORP) como um dos desafios fundamentais do futuro da Política Comum de Pesca e destacou como tarefas prioritárias uma maior participação da Comunidade nestas ORP, no âmbito das suas atribuições exclusivas, bem como a transposição para o direito comunitário das recomendações adoptadas no seio das mesmas.

Simultaneamente o Comissário Fischler informou sobre a criação de uma unidade encarregada do seguimento de todas as ORP (à excepção de algumas do Noroeste do Atlântico) e uma reorganização da Direcção-Geral das Pescas, medidas que permitirão responder com maior eficácia às questões surgidas e abordar também de uma forma mais eficaz e coerente a implicação e participação da Comunidade nas referidas ORP.

Pode a Comissão facultar uma lista de todas as recomendações e outras medidas adoptadas no seio das ORP que tenham sido transpostas para o direito comunitário, bem assim como qualquer outra que esteja em vias de o ser? Pode a Comissão dar também informações sobre as que ainda o não foram e quais as razões para esse facto?

Pode a Comissão dar informações pormenorizadas sobre o funcionamento, organização e composição (recursos humanos, técnicos e financeiros) da unidade encarregada do seguimento de todas as ORP? Por que razão foram excluídas do seu campo de actuação algumas ORP do Noroeste do Atlântico e quais foram, concretamente, as ORP excluídas?

Pode a Comissão informar em pormenor como ficou o organigrama da Direcção-Geral das Pescas após a reorganização levada a cabo?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão poderia, de facto, fornecer uma lista das diversas recomendações e medidas de conservação adoptadas pelas Organizações Regionais de Pesca (ORP), mas seria, sem dúvida, muito difícil partir dessa lista para apresentar a forma como as mesmas foram transpostas para o direito comunitário. A título de exemplo, há cerca de 60 recomendações e medidas de conservação adoptadas pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marínhas do Antárctico (CCAMLR), muitas das quais não exigem transposição, já que dizem respeito a autorizações concedidas a determinadas partes para exercer pescarias exploratórias, enquanto outras estabelecem limites ou proibições de capturas, juntamente com medidas técnicas e/ou de controlo, e todas no mesmo texto. Outras ORP adoptam medidas com conteúdos complexos semelhantes e, também, em grande quantidade. A maior parte destas medidas de conservação dizem respeito a limites e a proibições de capturas, e são transpostas no direito comunitário todos os anos, no quadro do exercício de fixação do total admissível de capturas (TAC) e das quotas. Dada a complexidade que resulta das diversas ORP em funcionamento e dos diferentes métodos de trabalho destas para a adopção das medidas de conservação, as medidas diferentes das aplicadas através de TAC e quotas são classificadas, por convenção, em três grupos gerais, com vista à sua execução: medidas técnicas, medidas de controlo e medidas que estabelecem um sistema que permita um acompanhamento das capturas ao longo da fileira industrial e comercial.

Uma análise do repertório da legislação comunitária em vigor permite notar que, no que se refere às ORP que adoptaram medidas respeitantes aos três temas acima referidos, a Comunidade adoptou também os regulamentos de transposição pertinentes. Assim, estão em vigor regulamentos comunitários relativos ao controlo que aplicam as medidas da NAFO(1), da NEAFC(2) e da CCAMLR, estando actualmente em fase de adopção um regulamento de controlo aplicável às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores(3). Os regulamentos comunitários no domínio do controlo acabarão por integrar o trabalho efectuado no quadro da CICTA(4) e da IOTC(5) com a participação activa da Comunidade. Tal integração facilitará, sem dúvida, significativamente a aplicação dos dois regimes de controlo, uma vez que sejam adoptados pelas organizações em causa.

Relativamente aos regulamentos técnicos, as medidas adoptadas pela NAFO, pela NEAFC e pela CCAMLR são, igualmente, aplicadas através de diferentes textos. O mesmo se pode dizer em relação às unidades populacionais de grandes migradores, com a adopção este ano do Regulamento (CE) no 973/2001 do Conselho, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores(6).

Por último, no domínio do acompanhamento das capturas, o Conselho adoptou recentemente o Regulamento (CE) no 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp(7). Além disso, a Comissão apresentará em breve ao Conselho uma proposta relativa ao sistema de acompanhamento do atum aplicável no quadro do APICD(8).

Contudo, a Comissão deve continuar a encarar este processo como um processo dinâmico, uma vez que, actualmente, a transposição implica a actualização e o melhoramento de medidas de conservação em muito maior escala do que acontece com a regulamentação de novos domínios. Por conseguinte, a Comissão considera necessário rever os regulamentos de aplicação das medidas CCAMLR,

embora o texto de aplicação tenha sido adoptado há apenas três anos (Regulamento (CE) no 66/98(9)). Consequentemente, pretende apresentar ao Conselho no próximo Outono uma proposta conjunta de dois projectos de regulamento, um relativo ao controlo das actividades de pesca na área da convenção CCAMLR e outro relativo às medidas técnicas aplicáveis às mesmas pescarias.

Outro domínio em que, em princípio, parece justificar-se uma actualização da regulamentação comunitária é o que diz respeito às actividades da inspecção e controlo da pesca no quadro da convenção NAFO(10). Contudo, esta organização tenciona proceder a uma revisão completa do seu regime de controlo e inspecção num futuro próximo. Assim, sem que essa possibilidade seja excluída, a hipótese de dar início nesta altura aos procedimentos para a actualização da regulamentação comunitária pertinente tem que ser cuidadosamente ponderada.

No respeitante à pergunta seguinte do Sr. Deputado, a unidade responsável pelos acordos internacionais e regionais na Direcção-Geral da Pesca conta com dez agentes estatutários e um perito nacional para cobrir as actividades de onze ORP e os processos ligados a elas. Além de organizações consolidadas como a ICCAT, a NAFO, a CCAMLR, a IATTC(11) e a CGTM(12), com uma grande actividade ao longo do ano, a unidade abrange outras organizações que estão em vias de ser criadas (FEAFO(13) e WCPOFC(14)), ou mesmo em fase de negociação (SIOFC(15)). As duas organizações restantes, a WECAFC e a CECAF(16) são comités consultivos dependentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que, embora registem um nível de actividade relativamente reduzido, deverão, a médio prazo, tornar-se organizações autónomas com os seus próprios orçamentos e funções de gestão. A unidade está organizada em equipas encarregadas de uma ou várias organizações, a fim de garantir o acompanhamento das suas actividades e a presença de representantes nas diferentes reuniões, tanto ao nível plenário como subsidiário.

As duas organizações do Nordeste Atlântico a que o Sr. Deputado se refere são a NEAFC e a IBSFC(17). A responsabilidade pelo acompanhamento das suas actividades, bem como das actividades da NASCO(18) foi atribuída à unidade responsável pela gestão das unidades populacionais no quadro da direcção Política de Conservação. Os métodos de gestão que aplicam às unidades populacionais abrangidas, a posição particular que a Comunidade ocupa nessas organizações na qualidade de membro litoral, a cooperação específica e os mecanismos de intercâmbio estabelecidos com a Noruega a Gronelândia, as Ilhas Faroé e os Estados Bálticos, bem como as relações estabelecidas neste contexto com os países candidatos distinguem a participação da Comunidade na NEAFC e na IBSFC da sua posição nas outras ORP. Há que assinalar, no entanto, que os acordos de pesca bilaterais com a Gronelândia são geridos pela unidade B3. As relações estreitas entre a actividade das duas organizações e a gestão dos recursos de pesca internos levaram também a que a responsabilidade pelo seu acompanhamento fosse atribuída à unidade acima referida.

No que se refere ao organograma e à declaração de objectivos da Direcção-Geral da Pesca, estes documentos estão publicados e podem ser directamente obtidos via Internet a partir da página de apresentação na referida Direcção Geral, acessível no sítio Web Europa: http://europa.eu.int/comm/dgs/fisheries/index_es.htm

(1) Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

(2) Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.

(3) Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM/2000/619 final - JO C 62 E de 27.2.2001).

(4) Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

(5) Comissão do Atum do Oceano Índico.

(6) Regulamento de 14 de Maio de 2001 (JO L 137 de 19.5.2001).

(7) Regulamento de 22 de Maio de 2001 (JO L 145 de 31.5.2001).

(8) Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

(9) Regulamento (CE) no 66/98, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) no 2113/96 (JO L 6 de 10.1.1998), alterado.

(10) Regulamento (CEE) no 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 175 de 6.7.1988) e Regulamento (CE) no 3069/95 do Conselho, 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 329 de 30.12.1995).

(11) Comissão Interamericana do Atum Tropical.

(12) Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.

(13) Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste.

(14) Comissão das Pescas do Oceano Pacífico Ocidental e Central (também designado Processo MHLC).

(15) Comissão das Pescas do Oceano Indico Sudoeste.

(16) Respectivamente, Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste e Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste.

(17) Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico.

(18) Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte.