PERGUNTA ESCRITA E-0391/97 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Exportação de veículos particulares usados para Portugal

No contexto de uma mudança de residência da Alemanha para Portugal, alguns cidadãos alemães têm enfrentado sérias dificuldades no processo de exportação e alteração de registo do seu veículo particular usado. O requerimento para a importação já foi apresentado há três anos em Portugal, a inspecção de controlo técnico portuguesa foi efectuada, o certificado aduaneiro foi emitido e prorrogado várias vezes - no entanto, não foram atribuídas, até à presente data, as chapas de matrícula portuguesas.

Entretanto, as autoridades alemãs competentes para a admissão de veículos e condutores ao trânsito rodoviário proibiram a circulação do veículo em causa, dado que as provas apresentadas sobre a existência de um contrato de seguro, contraído inicialmente com uma companhia portuguesa de seguros e, mais tarde, com uma companhia inglesa não correspondiam ao modelo estipulado no ¶29a do regulamento alemão de admissão de veículos e condutores ao trânsito rodoviário (Straßenverkehrszulassungsordnung). O recurso interposto foi indeferido e os cidadãos em causa vêem-se forçados a suportar custos muito elevados.

1. Deverá aceitar-se um atraso desta natureza na atribuição de chapas de matrículas?

2. Que medidas é que a Comissão recomenda para que o processo seja acelerado?

3. É compatível com o Direito Comunitário que as autoridades alemãs competentes para a admissão de veículos e condutores ao trânsito rodoviário recusem as provas de seguro apresentadas de companhias que estão estabelecidas em outros Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Abril de 1997)

A Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte ((JO L 105, 23.4.1983. )), estabelece os principais princípios relativos à obrigação de registo de um veículo num Estado-membro. A comunicação interpretativa da Comissão sobre os procedimentos para a aprovação tipo e registo de veículos previamente registados noutro Estado-membro ((JO C 143, 15.5.1996. )) cobre os principais procedimentos em vigor na matéria.

A Comissão precisa de mais informações dos cidadãos que contactaram o Senhor Deputado, para determinar a natureza da causa do atraso no procedimento de registo (cópia do certificado de registo alemão - «Fahrzeugbrief» -, requerimento de registo em Portugal, documento de registo português, certificados aduaneiros e toda a correspondência trocada entre os cidadãos e as autoridades portuguesas). Os cidadãos em causa também podem enviar directamente uma carta de protesto à Comissão.

No entanto, pode-se dizer que, se o atraso de três anos no procedimento de registo se deveu exclusivamente a uma falha da administração nacional, e não ao desejo dos requerentes do registo de atrasar o pagamento do imposto de registo, então esse atraso poderia ser considerado como uma medida com um efeito equivalente às restrições proibidas pelo artigo 30o do Tratado CE.

Logo que a Comissão receba as informações necessárias, tais alegações serão investigadas mediante contacto com as autoridades portuguesas.

No que respeita aos certificados de seguro emitidos por outros Estados-membros e cobrindo veículos registados na Alemanha, há que assinalar que tais veículos são considerados como riscos alemães na medida em que estiveram - e ainda estão - registados na Alemanha. Com efeito, de acordo com a lei de seguros alemã, o Estado-membro de registo de um veículo determina também a localização do risco.

Neste contexto, os veículos deveriam ser cobertos por um contrato de seguros de responsabilidade civil contra terceiros celebrado com uma companhia de seguros com uma licença para exercer essa actividade emitida pelas autoridades de controlo desse Estado-membro - no caso em apreço a Alemanha - e que aderiu ao fundo de garantia local e ao departamento de companhias de seguros de veículos automóveis desse país

A companhia de seguros não tem de estar estabelecida no Estado-membro onde o veículo está registado. Pelo contrário, o segurado pode escolher qualquer companhia de seguros que tenha obtido uma autorização para exercer essa actividade em qualquer dos Estados-membros, se essa companhia de seguros concordar em segurar o veículo numa base de prestação de serviços.

De qualquer modo, o Estado-membro de registo do veículo tem de tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que a responsabilidade civil no respeitante à utilização de veículos estacionados normalmente no seu território é coberta pelo seguro de responsabilidade civil contra terceiros (artigo 3o da Segunda Directiva do Conselho 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ((JO L 8, 11.1.1984. )) (Segunda Directiva relativa ao seguro de veículos automóveis).

No presente caso, as autoridades de controlo alemãs têm o direito de rejeitar quaisquer certificados de seguro emitidos por companhias domiciliadas noutro Estado-membro e cobrindo veículos registados na Alemanha (isto é, riscos alemães), se as companhia de seguros não tiverem satisfeito todas as condições legais necessárias para obter uma autorização válida para exercer a actividade ao abrigo da lei alemã. Por outro lado, se essas empresas tiverem satisfeito todas as condições legais necessárias ao abrigo da lei alemã, então a recusa pelas autoridades alemãs de certificados de seguro emitidos por essas empresas poderia ser considerada como uma medida contrária ao artigo 59o do Tratado CE (livre prestação de serviços).

A Comissão precisa de mais informações dos cidadãos que contactaram o Senhor Deputado relativamente a este último ponto.