PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/795

(2004/C 84 E/0892)

PERGUNTA ESCRITA E-0463/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Europa — Terrorismo

Em resposta à minha pergunta E-1992/03 (1), o Sr. Comissário António Vitorino descreveu a resposta europeia ao terrorismo como indo «mais além do que a mera avaliação da existência de uma ameaça», realçando a necessidade de consideração dos factores subjacentes ao terrorismo.

No seu entender, a Comissão poderia desempenhar um papel de maior destaque neste domínio particularmente sensível, considerando que a União deveria utilizar todos os instrumentos à sua disposição: desenvolvimento, comércio, política de justiça e assuntos internos, e outros aspectos do processo de Barcelona, bem como medidas no domínio da segurança para combater este fenómeno.

Assim, pergunto à Comissão em termos práticos e operacionais, qual julga dever ser o papel que caberá à Comissão? E considera haver consenso entre os Estados-Membros a esse respeito?

Como avalia a actual utilização dos instrumentos à disposição da União? Quais considera serem as prioridades, no sentido de optimizar essa utilização?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Papel da Comissão em termos operacionais į Consenso entre os Estados-Membros

De uma forma geral, a União Europeia facilita a cooperação operacional em matéria de luta contra o terrorismo, estabelecendo melhores formas de intercâmbio de informações entre a polícia e os serviços de informação encarregados da luta contra o terrorismo. No que diz respeito à sua implicação em medidas operacionais, a Comissão participa activamente nos grupos de trabalho pertinentes no âmbito das estruturas do Conselho em que são concebidas as medidas de combate ao terrorismo. A Comissão participa, nomeadamente, no Grupo de Trabalho sobre o Terrorismo do Conselho, que avalia semestralmente a ameaça do terrorismo na UE e é igualmente responsável pela definição de novos instrumentos de cooperação.

No domínio da Justiça e Assuntos Internos (JAI), foram adoptadas várias medidas legislativas relativas à cooperação operacional em matéria de luta contra o terrorismo, por exemplo a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2) e a Recomendação do Conselho, de 26 de Abril de 2002, relativa à constituição de equipas multinacionais ad hoc para a compilação e intercâmbio de informações sobre terroristas (3) na fase de investigação anterior ao processo.

A aplicação da Decisão-Quadro do Conselho facilitará a cooperação policial e judiciária ao harmonizar o direito penal dos Estados-Membros. Contribuirá também para uma cooperação mais estreita com os países terceiros e para a elaboração e aplicação de instrumentos internacionais em matéria de prevenção e supressão do terrorismo.

Em conformidade com o disposto no Título VI do Tratado da União Europeia, estes instrumentos jurídicos são sempre adoptados por unanimidade, o que reflecte o consenso existente entre os Estados-Membros.

No que diz respeito à cooperação no domínio da justiça e assuntos internos com os países do Norte de África e do Médio Oriente, na sequência das recomendações feitas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros na sua reunião de Marselha (Novembro de 2000), foi adoptado um documento quadro relativo à boa governança e ao Estado de direito pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e pelos seus 12 parceiros mediterrânicos na reunião que realizaram em Abril de 2002 em Valência. O documento preconizava a adopção de um programa regional no domínio da justiça para o combate à droga, à criminalidade organizada e ao terrorismo, bem como a cooperação no tratamento das questões relativas à integração social dos migrantes, à migração e à circulação de pessoas.

O programa visa promover a reforma e a cooperação entre os sistemas judiciais, o combate à criminalidade organizada e à droga, e assegurar uma abordagem conjunta da gestão dos fluxos migratórios, sem perder de vista o equilíbrio global da parceria, nomeadamente no que diz respeito à questão da imigração.

O programa dispõe de um orçamento total de 6 milhões de euros e será aplicado durante três anos.

O programa abrangerá três tipos de acções:

a) Formação de magistrados, advogados e oficiais de justiça e criação de uma rede euromediterrânica permanente de formação jurídica destinada a directores de escolas e a institutos de formação de magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público), advogados e funcionários judiciais e funcionários administrativos do sector da justiça; pessoas responsáveis pela formação dos magistrados, advogados e oficiais de justiça. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções.

b) Formação dos agentes de polícia e outros funcionários com especializações pertinentes no domínio da cooperação policial regional, destinada às pessoas responsáveis pelos serviços centrais que se ocupam da cooperação policial e internacional, directores de escolas e academias ou institutos de formação de polícias. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções e foi assinado um contrato com a Academia Europeia de Polícia (AEP) na última semana de Fevereiro de 2004. Uma primeira sessão, subordinada ao tema «Combater o terrorismo», que se realizará em França em Maio, contará com a participação de agentes de polícia de Marrocos, Tunísia, Argélia, Itália, Espanha e França (bem como, provavelmente, do Egipto).

c) Acompanhamento, análise e previsão dos fluxos migratórios na UE e nos países parceiros do Mediterrâneo, com vista a prestar assistência aos parceiros nos esforços para desenvolver e aplicar as políticas em matéria de migração. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções e foi assinado um contrato com o Instituto Universitário Europeu em 1 de Fevereiro de 2004.

Avaliação dos instrumentos existentes e respectivo melhoramento

A utilidade das medidas de combate ao terrorismo adoptadas pela União Europeia depende da respectiva aplicação pelos vários Estados-Membros.

A Comissão deverá apresentar brevemente um relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002.

O mecanismo recentemente criado de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2002), em que a Comissão participa, identifica as capacidades dos quadros jurídicos nacionais para combater o terrorismo e avalia a cooperação existente entre as administrações e organismos dos vários Estados-Membros relativamente às actividades terroristas, nomeadamente entre os serviços judiciais, de aplicação da lei e de informação. Avalia igualmente a cooperação a nível internacional e a aplicação das medidas adoptadas pela UE e pelas Nações Unidas para combater o terrorismo, incluindo a aplicação da Decisão-Quadro da União Europeia relativa à luta contra o terrorismo.

(1) JO C 70 E de 20.3.2004, p. 70.

(2) JO L 164 de 22.6.2002.

(3) Documento 5715/6/02 Enfopol 19 Rev. 6.