PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/175

(2004/C 88 E/0184)

PERGUNTA ESCRITA E-0320/04

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Explorações florestais e comércio de madeiras ilegais

A Comissão está informada de que até há pouco tempo os barões da madeira estavam concentrados nas ilhas indonésias, provocando aí uma aceleração da destruição das respectivas florestas. Ao que parece agora o novo alvo são as florestas da Papuásia Ocidental, que correm o risco de lhes vir a acontecer o mesmo.

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão publicou o Plano de Acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT). A Comissão indicou que pretende apresentar, em 2004, uma proposta de regulamento para aplicar o Plano de Acção e assim fornecer a base para um sistema de parceria voluntário destinado a controlar as importações ilegais de madeira.

O parecer emitido pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu em 19 de Janeiro de 2004, assinala que, embora um sistema de autorização voluntário impedisse que madeira não autorizada dos países participantes circulasse livremente na UE, provavelmente nem todos os países produtores concordariam em participar em acordos bilaterais. Recomenda que seja elaborada, sem demora, legislação vinculativa tendo em vista proibir a importação e a comercialização de madeiras ilegais e produtos florestais, independentemente dos respectivos países de origem, por forma a permitir às autoridades dos Estados-Membros da UE poderem instaurar processos contra as empresas e as pessoas singulares envolvidas.

A Comissão pode confirmar se tenciona apresentar a referida legislação vinculativa? Quais serão as suas próximas etapas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento de que o regime voluntário de concessão de licenças proposto na Comunicação relativa ao Plano de Acção FLEGT (1) não abrangeria todos os países produtores de madeira; existe, por conseguinte o risco de que madeira abatida ilegalmente possa ser exportada por tais países para a UE fora do âmbito de um tal regime. Todavia, se tais países com os maiores problemas de abate ilegal de árvores celebrarem um acordo bilateral com a UE, este facto não deveria ter impacto significativo.

No Plano de Acção FLEGT, a Comissão declarou que estudaria eventuais medidas legislativas complementares tendo em vista suster a importação e comercialização de madeira abatida ilegalmente, para além do proposto regime voluntário de concessão de licenças. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho alternativas para uma tal eventual legislação no decurso de 2004. A decisão relativa a uma eventual introdução de legislação complementar dependerá da viabilidade e natureza das alternativas apresentadas.

É conveniente salientar que, embora atractiva numa primeira abordagem, uma proibição geral de importação de madeira abatida ilegalmente levanta algumas dificuldades de natureza jurídica e prática, tais como qual a entidade que seria responsável pela determinação da legalidade e como seria possível acompanhar o trajecto da madeira desde a floresta até ao ponto de importação, passando pelo processamento. Além disso, algumas das eventuais medidas podem ser mais da competência dos Estados-Membros do que da Comunidade como, por exemplo, o que diz respeito ao direito penal. Todavia, a Comissão reconhece a gravidade do problema, tal como referido na pergunta do Sr.Deputado, e compromete-se a garantir que a Comunidade assumirá as suas responsabilidades nesta matéria.

(1) COM(2003) 251 final.