PERGUNTA ESCRITA P-3185/97 apresentada por Luigi Caligaris (ELDR) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Condições de aplicabilidade do regime aduaneiro particular do porto franco de Trieste

O Tribunal de Trieste confirmou recentemente a aplicabilidade do regime aduaneiro particular reconhecido para o porto franco de Trieste no anexo VIII do Tratado de Paz de Paris de 1947.

O acórdão salienta que não existe incompatibilidade entre esta disposição e o Tratado de Roma que institui a Comunidade Europeia, nem com o código aduaneiro comunitário, no qual são ressalvadas as disposições contrárias estabelecidas por convenções internacionais anteriormente concluídas.

De acordo com algumas interpretações, estas disposições são aplicáveis não só ao livre-trânsito das mercadorias com total isenção aduaneira (desembarque, embarque, depósito, contratação, transformação), mas para todas as operações que dizem respeito a mercadorias sujeitas a contingentação na UE, à importação e transformação de produtos fortemente tributados, à transformação para a exportação de bens e equipamento «remarcados» UE, à transformação de produtos extracomunitários entravados por normas proteccionistas UE ou reintroduzidos no território da UE como produtos acabados autorizados.

Poderá a Comissão informar se esta interpretação deve considerar-se coerente com a regulamentação europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

As regras de base que regem as zonas francas implantadas nos Estados-membros da Comunidade são fixadas pelo Código Aduaneiro Comunitário ((Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho de 12.10.92, JO L 302 de 19.10.1992. )) e respectivas disposições de aplicação ((Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão de 2.7.93, JO l 253 de 11.10.1993. )). Estabelecem o princípio que as zonas francas europeias estão incluídas no território aduaneiro, o que quer dizer que estão sujeitas, salvo excepções previstas, às medidas de carácter geral que estão em vigor no resto do território.

As excepções dizem essencialmente respeito à não aplicação dos direitos e encargos de importação, bem como às medidas de política comercial relativas a produtos terceiros. Para além disso, considera-se que os produtos comunitários colocados numa zona franca beneficiam no plano fiscal das vantagens relacionadas com a exportação.

As regras comunitárias fixam procedimentos muito simples, quer para o controlo aduaneiro das operações de transbordo e de armazenagem de mercadorias nas zonas francas, quer para as manipulações nelas efectuadas. Em princípio, prevêem a supressão da declaração e da apresentação na alfândega e impõem a manutenção de uma contabilidade na matéria. Nas zonas francas podem igualmente ser realizadas transformações industriais, desde que respeitem as disposições de regimes aduaneiros económicos, designadamente o tráfego de aperfeiçoamento.

De acordo com informações de que a Comissão dispõe, parece que a legislação em vigor em Itália coloca problemas em relação ao direito comunitário em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de pagamento e à transformação industrial.

Com efeito, o Tratado de Paris de 1947 (Anexo VIII) e o acordo bilateral Osimo de 1975 (entre a Itália e a Jugoslávia) não parecem permitir conceder à zona franca de Trieste facilidades não previstas na referida regulamentação comunitária. Estão em curso contactos com as autoridades italianas com vista a clarificar a situação. No caso de se confirmar a não conformidade com as regras comunitárias, as autoridades italianas não estariam autorizadas a conceder as derrogações em questão, a não ser que o Código Aduaneiro Comunitário seja alterado.