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PERGUNTA ESCRITA E-1199/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Pisa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Pisa apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-0996/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Massa apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-2537/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Contribuição líquida para a Política Agrícola Comum

A Comissão afirmou, no segundo relatório sobre a coesão económica e social na UE, que Portugal era contribuinte líquido da Política Agrícola Comum (PAC).

Em resposta à minha pergunta escrita P-0897/01(1), a Comissão forneceu os dados em que baseou esta afirmação. Segundo a Comissão, entre 1989 e 1998, Portugal terá tido uma contribuição líquida de 2 000 milhões de euros para a PAC, ou seja, mais de 260 euros por habitante.

Neste contexto, confirma a Comissão que Portugal continua a ser contribuinte líquido da PAC? De acordo com a mesma metodologia que aplicou para o período entre 1989 e 1998, pode a Comissão fornecer dados actualizados para o período entre 1998 e 2002?

(1) JO C 261 E de 18.9.2001, p. 213.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(18 de Agosto de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1203/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Terni apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-1261/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: Ausência de considerações a respeito da responsabilidade das autoridades do Estado espanhol na Comunicação da Comissão ao Conselho de 5 de Março de 2003

Na Comunicação da Comissão ao Conselho de 5 de Março de 2003(1) sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige, sob a epígrafe Uma catástrofe transnacional de grande amplitude, não se faz nenhuma referência às decisões das autoridades do Estado espanhol anteriores ao momento do naufrágio longe da costa, nem às possíveis responsabilidades pela dimensão tomada pela catástrofe em virtude de tais decisões, citando-se apenas as avarias sofridas pela navio e as condições climáticas como factores do ocorrido.

Qual é a razão de tal esquecimento?

(1) COM(2003) 105 final.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado que a sua comunicação ao Conselho, de 5 de Março de 2003, tem como objecto como aliás o seu título indica fazer o ponto da situação das sequências dadas pela União a essa catástrofe.

De facto, e como a Comissão indicou ao Parlamento no seu documento de trabalho, que continha o relatório sobre o naufrágio do petroleiro Prestige, apresentado por ocasião da audição na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento em 19 de Março de 2003, é da exclusiva competência das autoridades judiciais e dos organismos de inquérito pós-acidente definir as circunstâncias exactas do naufrágio e as responsabilidades em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1743/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Construção de um local de culto

A associação cultural Comunità templi italici, composta de laicos e religiosos, apresentou um projecto para a construção de um santuário no interior de uma gruta situada numa pequena aldeia Schiavi d'Abruzzo reproduzindo fielmente o santuário de Lourdes, em França. Este projecto, que mereceu também a aprovação das autoridades eclesiásticas do Vaticano, reveste um carácter estritamente religioso e destina-se a lançar uma mensagem de abertura e de diálogo entre as várias religiões e culturas.

Além disso, a construção do futuro santuário implicará também a realização de toda uma série de infra-estruturas, como estradas, iluminação pública e parques de estacionamento, que valorizarão ainda mais esta zona da Itália Central. Tudo isto criará novos postos de trabalho, devido, designadamente, à existência, nesta zona, de um importante sítio arqueológico de grande relevância histórica.

Face ao exposto, pergunta-se:

1. Estão atribuídos fundos para o financiamento de locais de culto?

2. Existem iniciativas semelhantes na UE?

3. Poderá a Comissão fornecer um quadro geral da situação?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1743/03 e E-1744/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

1. A Comissão pode eventualmente apoiar iniciativas no sector cultural, apenas no quadro e segundo os critérios de selecção do programa Cultura 2000 que é o único instrumento de financiamento e programação para a cooperação cultural da União.

Este programa destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por um mínimo de três entidades nacionais de pelo menos três países participantes no programa.

A Sr.a deputada poderá encontrar informações complementares relativas também aos convites à apresentação de propostas e às prioridades anuais do programa Cultura 2000 no sítio: http://europa.eu.int/comm/culture/c2000 condition_fr.html.

2. A Comissão não tem conhecimento de eventuais projectos desse tipo apresentados por Estados-Membros.

3. A Comissão não pode pronunciar-se sobre a conformidade de um projecto para a obtenção de apoio financeiro ou patrocínio se este não tiver sido introduzido junto dos serviços competentes de acordo com os termos e as regras previstas.
PERGUNTA ESCRITA E-1052/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Massa apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-1058/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Siena

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Siena, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Siena apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Siena obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-0503/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Presença da língua catalã na página Web da Comissão

Na Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação das línguas nas Comunidades Europeias e a situação da língua catalã(1), solicitava-se à Comissão, concretamente no seu no 4, que tomasse medidas no sentido de permitir, nomeadamente, a difusão em catalão, por todos os meios de comunicação, da informação pública relativa às instituições europeias.

Importa ter em conta que a página Web do Parlamento Europeu está já disponível nas 12 línguas dos países candidatos à adesão (para além das actuais 11 línguas oficiais) e que muitas destas línguas são de menor difusão que outras línguas existentes na UE, como é o caso do catalão que, com mais de 11 milhões de habitantes nos territórios das três regiões com poder legislativo em que é língua oficial e com 8 milhões de pessoas que o falam, fica à frente do sueco, do finlandês, do dinamarquês, do búlgaro, do esloveno, do lituano, do letão, do estónio e do maltês e é equiparável, no território europeu, ao português e ao checo.

O catalão pertence a um grupo de línguas existentes na Europa que têm um estatuto de língua oficial nos respectivos territórios dos Estados-Membros e que, opostamente, não são oficialmente reconhecidas no quadro da União Europeia.

Tenciona a Comissão introduzir estas línguas na sua página Web, em conformidade com o que foi solicitado na já referida resolução do Parlamento Europeu?

(1) JO C 19 de 28.1.1991, p. 42.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

Desde o lançamento em 1995 do sítio Internet da União, Europa, a Comissão alargou o princípio geral do emprego de todas as línguas oficiais da União à publicação por via electrónica.

Para além dos documentos oficiais, o sítio Internet Europa (http://europa.eu.int) oferece ao público uma grande quantidade de informações de carácter não oficial. A este respeito, o objectivo da Comissão, sob reserva das limitações técnicas e das disponibilidades humanas e orçamentais, consiste em envidar todos os esforços de modo a que o público em geral possa aceder a este sítio na língua oficial que escolher. Este objectivo continuará a ser prioritário após o próximo alargamento.

A competência em matéria de definição das línguas oficiais cabe aos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0641/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Encerramento de um jornal diário basco

Em Bilbau, na noite de 19 para 20 de Fevereiro de 2003, o único jornal diário publicado em basco foi encerrado e onze dos seus jornalistas mais qualificados foram detidos. Centenas de polícias, fortemente armados e de cara tapada, confiscaram não só material de propaganda e documentação administrativa, como ainda documentos e objectos de uso pessoal dos jornalistas.

Terá a Comissão tomado conhecimento desta situação?

Tencionará a Comissão examinar estes factos?

Será admissível e proporcionado ordenar o encerramento total de um jornal diário por suspeita de cooperação com actividades terroristas?

Esta situação será aceitável, tendo em conta o princípio da liberdade de expressão, intrínseco a um regime democrático?

Não carecerá este caso de uma avaliação específica?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0641/03, E-0672/03 e E-0801/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

O encerramento do Jornal Egunkaria resulta de uma decisão judicial. Sendo o poder judicial, nos nossos Estados de Direito democráticos, independente do poder executivo, as decisões dos órgãos jurisdicionais não podem ser sujeitas a qualquer controlo político. Por conseguinte, a Comissão não comenta as decisões tomadas por uma autoridade judicial.

Todos os sistemas judiciais dos Estados-Membros da União oferecem as garantias processuais necessárias a qualquer pessoa singular ou colectiva acusada ou perseguida pela justiça, em conformidade com as exigências da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A este respeito, é útil recordar que, caso uma pessoa considere que os seus direitos fundamentais foram violados, pode apresentar um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após ter esgotado todas as possibilidades de recurso a nível interno.
PERGUNTA ESCRITA E-0578/03

apresentada por Frank Vanhecke (NI) ao Conselho

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Repartição dos assentos no Parlamento Europeu

Nas passadas cimeiras de Bruxelas e Copenhaga foi discutido um acordo-quadro a respeito da futura repartição dos assentos no PE após o alargamento da União Europeia. Até agora, a Bélgica tinha direito a 25 assentos, dos quais 14 cabiam à circunscrição da Flandres e 11 à circunscrição da Valónia. Após o alargamento, a Bélgica terá direito apenas a 22 assentos. Porém, como medida transitória e na expectativa da adesão da Bulgária e da Roménia, está prevista uma adaptação gradual do número de assentos a que cada um dos Estados-Membros actuais terá direito nas eleições europeias do próximo ano. Assim, diversos jornais informam que a Bélgica ainda terá direito a 24 assentos nas eleições europeias de 2004 e só nas de 2009 elegerá apenas 22 assentos.

O Conselho pode indicar a quantos assentos terá direito cada um dos actuais Estados-Membros nas eleições de Junho de 2004? E quantos em 2009?

A este respeito, o Conselho fez algumas recomendações aos Estados-Membros quanto à eventual repartição equitativa dos assentos entre as diversas circunscrições eleitorais de cada Estado-Membro?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

O Acto de Adesão (artigo 11o) altera o Tratado CE no que se refere ao número de lugares atribuídos aos Estados-Membros no Parlamento Europeu, a partir da legislatura de 2004/2009. Prevê nomeadamente que a Bélgica disporá de 24 lugares. Na data da adesão da Bulgária e da Roménia para a qual o Conselho Europeu fixou como objectivo 2007 , o número de lugares atribuídos aos Estados-Membros será novamente alterado. Na situação actual, a repartição dos lugares deveria fazer-se em conformidade com a Declaração no 20 do Tratado de Nice, segundo a qual a Bélgica deveria então dispor de 22 lugares.