PERGUNTA ESCRITA E-2768/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Armazenagem final de resíduos nucleares

Qual a evolução da discussão sobre a associação de vários Estados-membros para uma instalação comum? Este tipo de acordo é comum nos EUA, onde grupos de Estados federados se associam e partilham os custos da armazenagem de resíduos nucleares. No entanto, não existe nenhum acordo deste tipo entre os Estados-membros da UE. A única excepção é a Bélgica que tem um acordo com o Luxemburgo para a armazenagem final dos resíduos nucleares deste país. Concentrar a armazenagem final de resíduos nucleares num número reduzido de países seria indubitavelmente mais barato do que cada país armazenar os seus próprios resíduos. Nenhum Estado-membro da UE pode actualmente encher as suas instalações de armazenagem unicamente com os resíduos nacionais.

Se a importação e exportação de resíduos nucleares viola ou não as leis nacionais suscita opiniões diversas. A França, a Suécia, o Reino Unido e a Finlândia têm todos eles leis que limitam a importação e exportação de resíduos nucleares e material radioactivo. Mas a objecção é que do ponto de vista jurídico

vigora a livre circulação de pessoas, serviços e bens no interior do mercado interno da UE. Se os resíduos nucleares podem ser comprados e vendidos obedecem portanto às leis do mercado interno e estão a partir daí sujeitos às disposições do acervo comunitário. Até ao momento presente não se procedeu a nenhuma apreciação deste caso e dado que a armazenagem dos resíduos nucleares é da responsabilidade individual dos governos, a Comissão não tem a possibilidade de decidir que um Estado-membro deve receber resíduos.

Entende a Comissão que ainda está em aberto a questão de saber se vigora a livre circulação no que respeita a resíduos nucleares no interior do mercado interno? Pode a Comissão conceber a possibilidade de intervir nesta questão, apesar dela ser politicamente muito sensível?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Os resíduos radioactivos são classificados em função da sua actividade e do seu tempo de vida. No que respeita aos resíduos de actividade fraca e de vida curta, os mais abundantes, a armazenagem comum a diversos Estados-membros não se afigura de grande interesse, visto existir a nível nacional e implicar um aumento significativo do transporte. Em contrapartida, esta opção poderia encerrar vantagens para os resíduos com um elevado nível de actividade, não existindo todavia consenso sobre a matéria nos Estados-membros.

A circulação de resíduos radioactivos está subordinada às regras do mercado interno e à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade(1). As normas de segurança para o transporte de matérias radioactivas, definidas no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica e transpostas para as legislações nacionais, são igualmente aplicáveis. A circulação de resíduos radioactivos está, além disso, subordinada à convenção conjunta sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Encontra-se em curso a ratificação pela Comunidade e pelos Estados-membros da sua adesão a esta convenção.

A Comissão sempre apelou à solidariedade dos Estados-membros em matéria de armazenagem a longo prazo de resíduos radioactivos e incitou à auto-suficiência da Comunidade neste domínio (cfr. Quarto relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas da gestão dos resíduos radioactivos na União Europeia(2)). Os Estados-membros com uma produção significativa de resíduos radioactivos deveriam estar aptos a armazenar os resíduos respectivos no seu território. Os Estados-membros são igualmente livres de promover, por sua própria iniciativa, soluções regionais. Não é todavia possível conceber que a Comunidade possa obrigar um Estado-membro a aceitar resíduos produzidos noutro Estado-membro.

(1) JO L 35 de 12.2.1992.

(2) COM(98) 799 final.