PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/576

(2004/C 78 E/0609)

PERGUNTA ESCRITA P-3527/03

apresentada por Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Relatório especial n 4/2003 do Tribunal de Contas relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas

No ponto 77 do seu relatório especial n 4/2003 (1), o Tribunal de Contas Europeu indica, entre outros aspectos, que a Comissão deverá efectuar uma revisão completa e aprofundada da classificação actual de todas as zonas desfavorecidas. Na sua resposta, a Comissão afirma, nomeadamente, que a avaliação dos actuais programas providenciará novas informações a utilizar numa revisão.

1. Concluiu a Comissão, com base nas novas informações obtidas através da supervisão e da avaliação, que a classificação actual das zonas desfavorecidas deixou de ser válida e que, por isso, nos programas actuais é necessário evitar a compensação excessiva ou que esta é inevitável?

2. Em caso afirmativo, que medidas correctoras tomou entretanto a Comissão? Caso a Comissão negue que a classificação não é válida, pode prestar as informações necessárias para justificar a sua posição e indicar explicitamente que a classificação actual é válida e pode ser aplicada com correcção, de modo a excluir a possibilidade de compensação excessiva?

3. Dispõe a Comissão actualmente de uma definição clara e eficaz do fenómeno da «compensação excessiva», uma vez que este conceito não é definido na Directiva 75/268/CEE (2), nem no Regulamento (CE) n 1257/1999 (3), nem em regulamentação conexa?

4. Pode a Comissão afirmar e comprovar que, presentemente, as despesas no âmbito deste sistema são legais e regulares? Pode a Comissão igualmente indicar o que leva a concluir que as enormes diferenças a nível das indemnizações compensatórias por hectare ou por exploração agrícola entre regiões e Estados-Membros se justificam?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Para o actual período de programação do desenvolvimento rural, deve ser apresentada pelos Estados-Membros antes do final de 2003 uma avaliação intercalar que inclua a medida «zonas desfavorecidas». Em 2004 estará disponível uma síntese a nível comunitário. A actualização da avaliação intercalar e a avaliação ex-post deveriam fornecer igualmente dados a esse respeito. A avaliação de que a Comissão dispõe actualmente diz respeito ao período de programação precedente (1994/1999).

O relatório final, intitulado «Avaliação das medidas do Regulamento (CE) n 950/97 (4) destinadas a melhorar as estruturas agrícolas», põe em evidência os pontos seguintes sobre a questão da compensação:

— o sistema de apoio às zonas desfavorecidas alcançou claramente o seu objectivo de compensação do impacto das deficiências naturais nos custos de produção,

— a ausência de definição uniforme do apoio às zonas desfavorecidas pode, no entanto, ser considerado um factor de subcompensação na maior parte das zonas desfavorecidas e de sobrecompensação nas zonas em que a deficiência é fraca, ou mesmo insignificante, em relação às zonas ditas não-desfavorecidas no Estado-Membro em causa.

A delimitação das zonas desfavorecidas foi finalizada nos anos noventa e mudou muito pouco desde então. Com o novo Regulamento (CE) n 1257/1999 (5), são os próprios Estados-Membros que delimitam as zonas com base nos critérios comuns de classificação estabelecidos no regulamento. Os critérios quantitativos que figuram na exposição de motivos da Directiva 75/268/CEE (6) continuam a constituir as orientações para a classificação actual. Para a elaboração do futuro regulamento «desenvolvimento rural» aplicável ao próximo período de programação, a medida «zona desfavorecida», como as outras medidas, será revista tendo em conta os resultados das avaliações disponíveis.

O artigo 15 do Regulamento (CE) n 1257/1999 precisa que a indemnização deve ser suficiente para compensar as deficiências (princípio da proporcionalidade), mas não deve ser excessiva.

A aplicação do princípio de compensação incumbe aos Estados-Membros. As diferenças entre Estados-Membros no que diz respeito aos montantes concedidos por hectare reflectem as diferenças de produtividade por hectare. As diferenças do apoio concedido por exploração reflectem as disparidades estruturais ligadas à dimensão das explorações.

(1) JO C 151 de 27.6.2003, p. 1.

(2) JO L 128 de 19.5.1975, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) Regulamento (CE) n 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, JO L 142 de 2.6.1997.

(5) Regulamento (CE) n 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

(6) Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas, JO L 128 de 19.5.1975.