PERGUNTA ESCRITA E-1027/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE), Theresa Villiers (PPE-DE) e Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Ameaça de falsificação do euro agravada pelo rigor excessivo da legislação relativa à protecção de dados

Terá a Comissão conhecimento das preocupações expressas por Ronald Noble, dirigente americano da Interpol, recentemente nomeado, que, segundo o Sunday Telegraph, de 25 de Fevereiro de 2001, teria declarado que o rigor excessivo da legislação europeia em matéria de protecção de dados terá como consequência entravar a transmissão de informações sobre falsificadores pela Europol à Interpol? Segundo Ronald Noble, se a Europol descobrir actividades de falsificação do euro fora da União Europeia (localização provável de tais actividades) e identificar os autores, será impossível intervir porque a Europol não concluiu um acordo com a Interpol relativamente a esse tipo de informações. A Europol não pode transmitir-nos essas informações - nem nenhum país situado fora da UE sem esse tipo de acordo - e já não vamos a tempo de concluir um tal acordo antes da entrada em circulação do euro. Quando tal acontecer, vamos assistir a falsificações em grande escala, mas a polícia estará atada de pés e mãos e não poderá proceder a qualquer investigação.

Considera a Comissão que as declarações de Ronald Noble são exactas? Em caso afirmativo, tencionará a Comissão abordar com urgência esta questão com Wim Duisenberg e Ronald Noble e preparar as modificações legislativas necessárias para preservar a integridade do sistema económico europeu e, consequentemente, os fluxos comerciais entre os Estados-membros e o resto do mundo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

No que respeita à protecção do euro contra falsificações, a proposta da Comissão para um regulamento relativo à protecção do euro contra falsificação(1) foi objecto de um acordo no Conselho Ecofin de 12 de Fevereiro de 2000(2). Este enquadramento regulamentar visa particularmente facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação, incluindo as organizações internacionais. A Comissão observa que a Interpol tem participado plenamente nos trabalhos de peritos que permitiram à Comissão apresentar esta proposta.

A Comissão lembra, além disso, que as competências da Europol foram alargadas à luta contra a falsificação, nomeadamente contra a falsificação de meios de pagamento

No que respeita, mais particularmente, à transferência de dados de carácter pessoal para a Interpol, a Comissão gostaria de sublinhar, antes de mais, que, com base na Convenção Europol, essa transferência é autorizada, se for necessário, em casos individuais, para a prevenção ou a luta contra as infracções que caibam na competência da Europol.

Além disso, na situação actual, as medidas concretas com vista a garantir a prevenção e a luta contra infracções penais em matéria de falsificação de moeda foram implementadas pelos Estados-membros que cooperam com base na Convenção internacional para a repressão da falsificação de moeda, assinada em Genebra em 1929, e com a Interpol. No que respeita à falsificação de moedas, nomeadamente do euro, a Europol pretende facilitar o intercâmbio de informações a nível europeu e comunicar aos Estados-membros os resultados da análise que efectua. Se os Estados-membros pretenderem, por sua vez, transferir os dados obtidos da Europol para autoridades encarregadas, em países terceiros, da prevenção e da luta contra as infracções penais, essa transferência efectua-se com base nas regras internas desses Estados-membros e de eventuais convenções que rejam esse tipo de transferência.

Finalmente, a Convenção Europol autoriza igualmente a transferência de dados de carácter pessoal, se, num Estado-membro ou numa instância terceira, for garantido um nível adequado de protecção dos dados. A apreciação do carácter adequado baseia-se em todas as circunstâncias que intervêm aquando da transmissão, nomeadamente, o tipo de dados, a sua finalidade, a duração do tratamento e as disposições gerais ou particulares que se aplicam aos países e instâncias terceiros.

A Europol deverá respeitar as regras relativas à transmissão de dados de carácter pessoal para Estados e instâncias terceiros sempre que, para realizar as suas missões, celebre acordos com instâncias terceiras não ligadas à União Europeia.

Estão actualmente em curso negociações com vista à celebração de um acordo desse tipo com a Interpol. Estas negociações deverão estar finalizadas muito em breve. Os relatórios provenientes da Europol indicam que deveria existir um acordo antes da introdução do euro, em 1 de Janeiro de 2002.

O procedimento prevê, nomeadamente, que não pode ser celebrado qualquer acordo antes de o mesmo ser aprovado por unanimidade pelo Conselho e sem que tenha sido obtido o parecer da autoridade de controlo comum. Esta autoridade pronunciou-se no ano passado sobre um primeiro projecto de acordo entre a Europol e a Interpol e, muito recentemente, sobre uma nova proposta, emitindo certas reservas.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) cf. resposta da Comissão à pergunta escrita E-0286/01 apresentada por M. Ford, JO C 261 E de 18.9.2001.