PERGUNTA ESCRITA E-3851/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Reformas antecipadas

O Ecofin do passado dia 8, de acordo com os relatos da imprensa, tomou nota e subscreveu os resultados de um relatório intercalar realizado pelo Comité de Política Económica (EPC progress report on the impact of ageing populations on public pensions systems, Ecofin 303, 12791/00), no qual se destaca a conclusão de que, no conjunto da União Europeia, para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões, é necessário aumentar a idade de reforma e limitar os esquemas de reforma antecipada.

Tratou-se de uma posição de enorme impacto público, tanto quanto pude observar, na generalidade da imprensa europeia, em especial na imprensa portuguesa, que titulou a decisão como sendo da União Europeia.

Com data de 22 de Novembro, recebi uma comunicação da Comissão (SEC(2000) 2025 final) propondo uma proposta de regulamento do Conselho relativa a esquemas de reforma antecipada na Comissão Europeia.

Para meu espanto, a proposta de regulamento não visa restringir o já existente acesso dos funcionários da Comissão a esquemas de reforma antecipada mas, pelo contrário, visa promover um sistema de reforma antecipada para 600 funcionários.

Nestas condições, poderia o Conselho esclarecer-me o seguinte;

a) Confirma o Conselho uma posição positiva perante o supracitado relatório?

b) No citado Ecofin, a Comissão Europeia apresentou alguma divergência com o sentido desse relatório?

c) A Comissão Europeia não esteve representada no grupo de trabalho que aprovou o dito relatório?

d) Não considera o Conselho que a manutenção de discursos e propostas de tal forma antagónicos põe em causa a credibilidade das instituições europeias?

Resposta

(12 de Março de 2001)

1. Em 7 de Novembro de 2000, o Conselho analisou o primeiro relatório de etapa sobre as consequências financeiras do envelhecimento da população do Comité de Política Económica (EPC).

Este relatório indica que, na hipótese de se manterem as actuais tendências demográficas e macroeconómicas, o envelhecimento da população na maioria dos Estados-membros se traduziria, numa projecção temporal até 2050, num aumento das despesas de reforma na ordem dos 3 % a 5 % do PIB.

O Comité de Política Económica identifica várias pistas possíveis para controlar este aumento previsível nas despesas públicas das reformas, nomeadamente:

- aumentar a idade da reforma, especialmente no âmbito das reformas antecipadas,

- melhorar a taxa de participação no trabalho, especialmente em relação às mulheres,

- medidas destinadas a aumentar o tempo de actividade continuada dos trabalhadores com mais de 50 anos de idade,

- prosseguir a redução da dívida pública de maneira a que os excedentes orçamentais e a diminuição dos pagamentos de juros da dívida pública compensem os aumentos previstos nas despesas das reformas,

- medidas conducentes a um crescimento económico mais forte do que o actual.

O Conselho e o Representante da Comissão reconheceram a pertinência deste primeiro relatório do Comité de Política Económica, no qual tanto a Comunidade como os Estados-membros estão representados, bem como das suas principais conclusões.

O Conselho solicitou ao Comité de Política Económica que prosseguisse os trabalhos sobre esta questão, alargando o seu âmbito à questão da tributação das pensões, bem como ao aumento das despesas públicas da saúde ligado ao envelhecimento das populações.

O Conselho analisará periodicamente o regime de reformas antecipadas com base nos trabalhos do Comité de Política Económica.

2. No que diz respeito ao regime de reformas antecipadas proposto pela Comissão, no quadro da sua reorganização e reestruturação o Conselho analisará esta proposta pelos seus próprios méritos quando esta tiver sido formalmente apresentada pela Comissão.