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PERGUNTA ESCRITA E-0423/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Juros perdidos por atraso de ratificação

Enquanto não estiver ratificado por todos os Estados-Membros o novo sistema de contribuições dos Estados-Membros, a Suécia será obrigada a pagar cerca de 100 milhões de coroas suecas a mais todos os meses. O novo sistema de contribuição deveria ter entrado em vigor no início do ano, mas dois Estados-Membros ainda não ratificaram a decisão que concede uma redução à Suécia e que foi aprovada na Cimeira de Berlim.

A Suécia declarou na Ecofin que o excedente pago deverá ser posteriormente devolvido, mas que subsiste a questão dos juros correspondentes a esse período. O Ministro das Finanças sueco, Bosse Ringholm, declarou que a Suécia exigirá uma compensação pelos juros perdidos.

Considera a Comissão que a Suécia deve receber uma compensação pelos juros perdidos? Sim ou não?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Informa-se o Sr. Deputado de que todos os Estados-Membros notificaram até agora ao Conselho a ratificação da nova decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom(1)).

Por força do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 10o da referida decisão do Conselho, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações supramencionadas. Como o último Estado-Membro apresentou a sua notificação em 5 de Fevereiro de 2002, a nova decisão entrou por conseguinte em vigor em 1 de Março de 2002 (com efeitos retroactivos, quanto à parte essencial das disposições, a 1 de Janeiro de 2002, e, quanto a outras dsiposições a 1 de Janeiro de 2001).

A decisão não inclui contudo qualquer disposição em matéria de compensação por perda de juros no caso de ter entrado em vigor após uma certa data.

Por conseguinte, a Comissão considera que não existe qualquer base jurídica que permita conceder ou solicitar uma compensação pelos juros que os Estados-Membros são susceptíveis de perder ou de receber após terem temporariamente pago montantes superiores ou inferiores ao que deveriam ter pago, devido ao facto de a nova decisão não estar em vigor no momento da adopção do orçamento.

(1) JO L 253 de 7.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2237/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Julho de 2002)

Objecto: Implementação da Directiva 1999/70/CE pela Grécia

A Directiva do Conselho1999/70/CE(1), de 28 de Junho de 1999, sobre os contratos de trabalho a termo, impõe aos Estados-Membros que adoptem as disposições legislativas necessárias para se conformarem com a directiva supra o mais tardar até 10 de Junho de 2001. O Governo grego obteve um prazo suplementar de um ano, sem que se verificassem dificuldades particulares, uma vez que era responsável por não ter encetado negociações com os parceiros sociais. Assim, expirado o último prazo, o Governo grego ainda não procedeu à aprovação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que se impõem.

Além do mais, de acordo com declarações do ministro competente, o Governo grego tenciona isentar ilegalmente da aplicação da directiva os contratados do sector público, as pessoas colectivas de direito público, os organismos autárquicos e certas pessoas colectivas de direito privado como, por exemplo, a Olympic Airways.

Dado que este Estado-Membro parece ter optado por uma política de lentidão e de sabotagem da directiva em detrimento dos direitos dos trabalhadores, tenciona a Comissão iniciar imediatamente as diligências preliminares para intentar uma acção contra o Governo grego junto do Tribunal de Justiça Europeu?

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2002)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas dadas às perguntas escritas E-1505/02, colocada pelo Sr. Xarchakos(1) e E-1495/02, colocada pelo Sr. Hatzidakis(2).

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 220.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 216.
PERGUNTA ESCRITA E-1432/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Polémica a respeito das declarações da Comissária de Palacio sobre a energia nuclear

Em declarações recentes, a Comissária Loyola de Palacio pronunciou-se a favor do reinício da construção de centrais eléctricas nucleares na UE, considerando que esse tipo de energia era necessária para cumprir os acordos de Quioto sobre a redução dos gases de efeito de estufa, sem ter em conta nem os perigos derivados do seu uso, nem os gravíssimos problemas ambientais e económicos ainda por resolver a respeito do armazenamento dos resíduos resultantes. A Comissária Margot Wallström manifestou depois uma posição contrária à da sua colega, defendendo um futuro baseado nas energias limpas e nas energias renováveis. Qual é a posição assumida pela Comissão a este respeito?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A posição da Comissão sobre a energia nuclear está claramente exposta no Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(1).

Assim, qualquer declaração dum membro da Comissão deve ser interpretada unicamente à luz deste documento.

O Sr. Deputado poderá consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas H-0287/02 da Sra Deputada Sornosa Martínez(2) e P-1354/02 do Sr. Deputado Carnero González(3) nesta matéria.

(1) COM(2000) 769 final.

(2) Resposta escrita de 14.5.2002.

(3) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 192.
PERGUNTA ESCRITA E-0758/02 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho. Formas de representação especiais.



Jornal Oficial nº 229 E de 26/09/2002 p. 0133 - 0133



PERGUNTA ESCRITA E-0758/02 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho (19 de Março de 2002) Objecto: Formas de representação especiais Pode o Conselho considerar a possibilidade de formas de representação especiais no Parlamento Europeu para as Ilhas Aland e outros territórios autónomos que actualmente não estão representados através das normas eleitorais aplicáveis às eleições para o Parlamento Europeu? Resposta (26 de Junho de 2002) O Conselho informa o Sr. Deputado de que não é competente para responder à pergunta sobre as formas de representação especiais no Parlamento Europeu para esses territórios. De qualquer modo, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que está em curso de elaboração um projecto de processo eleitoral conforme previsto no no 4 do artigo 190o do TCE.
PERGUNTA ESCRITA E-1210/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Cartão de saúde UE

Sem pôr em causa os objectivos perseguidos pelo cartão de saúde UE, não entende a Comissão que seria preferível reservar uma página dos passaportes de modelo europeu, ou um anexo aos mesmos, para as informações em causa, evitando custos e burocracias consideráveis?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 decidiu que um cartão europeu de seguro de doença substituirá os formulários actualmente necessários para beneficiar de cuidados num outro Estado-membro.

O cartão previsto pelo Conselho Europeu é um cartão de seguro de doença. Este deverá permitir ao seu titular que se desloque no território da União provar em qualquer Estado-membro que está coberto pelo seguro de doença e que tem direito aos cuidados de saúde.

Este cartão deverá facilitar o intercâmbio electrónico de informações, relativas à situação de seguro do titular, entre as instituições de seguro de doença dos Estados-membros. A solução proposta pelo senhor deputado no sentido de mencionar as informações úteis no passaporte não é adequada neste caso.
PERGUNTA ESCRITA E-0552/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(4 de Março de 2002)

Objecto: Problemas de segurança dos voos da companhia aérea iraniana sujeitos a um embargo

Nos últimos anos, registaram-se vários acidentes no âmbito da aviação civil iraniana, como o de Maio de 2001, no qual um Yakovlev-40, de construção russa, pertencente às linhas aéreas iranianas, caiu no Nordeste do Irão e, mais recentemente, o acidente registado com um aparelho Toupolev, da mesma companhia, com 117 passageiros.

Esses acidentes devem-se principalmente à total carência de peças sobresselentes, ocasionada pelo embargo imposto pelos Estados Unidos para os aviões Boeing de que dispõem as linhas aéreas iranianas, sendo estas obrigadas a adquirir aparelhos de tecnologia ultrapassada, provenientes de países da antiga União Soviética. Paralelamente, consta que a companhia Iran Air teria procurado adquirir aparelhos europeus do tipo Airbus, tendo-lhe sido recusada a venda dos mesmos, em razão do referido embargo.

Atendendo ao facto de a política de imposição de embargo pôr em risco a segurança dos voos das linhas aéreas iranianas e de vidas humanas inocentes, pergunta-se ao Conselho:

1. Se pode confirmar a existência de uma recusa de venda de aparelhos Airbus à Iran Air?

2. Se tem consciência da sua co-responsabilidade na perda de vidas humanas inocentes?

3. Se está disposto a proceder a uma revisão imediata da sua política?

Resposta

(26 de Junho de 2002)

As questões levantadas pelo Sr. Deputado não são da competência da União.
PERGUNTA ESCRITA E-0897/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Abandono escolar

Segundo a imprensa grega, nos últimos anos, 150 000 crianças abandonaram o último ciclo do ensino obrigatório na Grécia e anualmente 10 000 crianças abandonam o ensino escolar obrigatório. Estes dados resultam de um inquérito sobre o abandono escolar realizado

pelo observatório da transferência dos estudantes do ensino secundário para o marcado do trabalho do Observatório Pedagógico Grego. Segundo os dados desse estudo, o maior índice de abandono escolar ao nível do último ciclo do ensino obrigatório regista-se nos Nomos de Evrytania, Ileia, Lakonia, Xanthis, Rodopi, bem como nas regiões turísticas de Creta, do Dodecaneso e das ilhas do Mar Jónio.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento desta situação? Como poderia a Comissão agir para que a Grécia tome medidas concretas com vista à eliminação deste fenómeno? Qual a taxa de abandono do ensino escolar obrigatório nos outros Estados-membros da UE? Qual a actual taxa de analfabetismo nos 15 países da UE?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

Segundo o princípio de subsidiariedade, em matéria de educação, os Estados-membros são os únicos responsáveis pela organização e pelo conteúdo dos seus sistemas educativos. Deste modo, a Comissão não tem que intervir para que a Grécia tome medidas concretas.

Quanto às estatísticas nos Estados-membros, Eurostat fornece os seguintes dados:

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A Comissão não dispõe de dados completos e seguros sobre as taxas actuais de analfabetismo nos quinze Estados-membros nem de dados relativos ao abandono do primeiro ciclo do ensino secundário.
PERGUNTA ESCRITA E-0453/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(27 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Política externa europeia com Marrocos e Sara Ocidental

À luz do parecer emitido pelo Departamento de Assuntos Jurídicos da ONU no passado dia 29 de Janeiro sobre o alcance e as implicações jurídicas da presença marroquina no Sara Ocidental decorrente dos acordos de exploração petrolífera assinados entre Marrocos e algumas companhias petrolíferas em águas do Sara Ocidental, tudo indica que haverá uma importante modificação no âmbito da política externa da União Europeia relativamente a Marrocos.

Poderá o Conselho indicar, nos termos do artigo 21o da Tratado da UE, que medidas pensa adoptar para aplicar o referido parecer jurídico às relações da União Europeia com Marrocos no que respeita às suas implicações no território do Sara Ocidental?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0453/02 e P-0575/02

(26 de Junho de 2002)

A questão do Sara Ocidental está a ser debatida no Conselho de Segurança da ONU. O Conselho tem acompanhado atentamente esse debate, dando todo o seu apoio aos esforços da ONU no sentido de encontrar uma solução estável e duradoura. O Conselho está em contacto regular com o enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU, James Baker, e com todas as partes no conflito, e continua disponível para contribuir para a criação de um clima de confiança entre as Partes envolvidas a fim de facilitar uma solução aceitável.

Até à data, o Conselho ainda não adoptou uma posição formal sobre o parecer emitido pelo Serviço dos Assuntos Jurídicos da ONU.
PERGUNTA ESCRITA E-1150/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Ano do Livro e da Alfabetização

No relatório sobre As novas fronteiras do livro, a Deputada Barbara O'Toole pede que seja declarado um Ano Europeu do Livro e da Alfabetização. Tratar-se-ia de dar o exemplo com esta iniciativa, para incitar os cidadãos europeus a lerem mais e tornar clara a importância da leitura de livros.

Pode pois a Comissão Europeia informar se tenciona realizar um tal Ano Europeu do Livro e da Alfabetização e, em caso afirmativo, em que ano?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

A Comissão partilha o ponto de vista expresso no relatório sobre as novas fronteiras na produção de livros mencionado pelo senhor deputado, quanto à necessidade de reforçar a luta contra o analfabetismo e o analfabetismo funcional e de promover a sensibilização da opinião pública para a importância do livro e da edição electrónica na economia baseada no conhecimento.

Foi por esta razão que a Comunidade lançou, com o Conselho da Europa, uma campanha de sensibilização do público europeu para o livro e a leitura. Essa campanha, intitulada Prazer de ler, desenrolou-se de Abril de 1993 até Setembro de 1994, e incluiu a realização de toda uma panóplia de manifestações em prol do livro e da leitura.

A organização de um ano do livro e da alfabetização não é possível a médio prazo. Com efeito, o ano de 2003 sera dedicado às pessoas com deficiência(1) e o ano de 2004 será consagrado à educação pelo desporto(2).

Por outro lado, deverá também atender-se neste contexto aos interesses que forem eventualmente manifestados por outros sectores de actividade para além da educação e da cultura para a organização de um ano europeu.

Assim, a Comissão reflecte de preferência na oportunidade de organizar, por exemplo, um dia, uma semana ou um mês do livro e da leitura.

(1) Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003, JO L 335 de 19.12.2001.

(2) Proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004, JO C 25 E de 29.1.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0183/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Financiamento de organismos culturais na Grécia

Como é do conhecimento geral, a UE financia, no quadro dos quadros comunitários de apoio (QCA), iniciativas tendo em vista a promoção da cultura na Grécia.

Poderá a Comissão indicar o montante exacto concedido à Grécia para efeitos de realização de programas operacionais no domínio da cultura desde 1994 até ao presente momento no âmbito dos QCA, incluindo o 3o QCA? Quais os organismos culturais gregos e quais os programas culturais objecto de financiamento (lista circunstanciada)? Qual a ordem de grandeza da comparticipação da Comunidade em cada caso? Qual foi o número de programas efectivamente concretizado? Em que casos exigiu a Comissão a devolução de dotações comunitárias?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Abril de 2002)

Durante o período de programação 1994/1999, o domínio da cultura na Grécia beneficiou de co-financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo do quadro comunitário de apoio (QCA), no contexto

do subprograma Cultura do programa operacional (PO) Turismo e Cultura. O montante total atribuído a este subprograma ascendeu a 208,4 milhões de euros, dos quais 135,9 milhões de euros de participação comunitária. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas, a totalidade destes créditos foi autorizada a nível nacional.

Para o período de programação 2000/2006, o PO Cultura do QCA dispõe de um orçamento global de 604,9 milhões de euros, dos qual 414,3 milhões de euros de participação a título do FEDER. Os eixos prioritários deste programa são a protecção e a valorização da herança cultural, bem como o desenvolvimento da cultura moderna.

A União Europeia não co-financia projectos mas programas de desenvolvimento regionais e multi-regionais. A avaliação e selecção dos projectos e dos beneficiários finais das contribuições comunitárias não são da competência da Comissão mas da responsabilidade de autoridades regionais e nacionais de gestão, às quais os referidos projectos são apresentados. Estas autoridades devem manter os dados à disposição da Comissão para efeitos de controlo. A Comissão convida por conseguinte o Sr. Deputado a dirigir-se ao Ministério da Cultura grego para obter a relação exacta destes projectos.

A Comissão não procedeu a qualquer recuperação de fundos comunitários no âmbito destes programas.
PERGUNTA ESCRITA E-0067/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Posição da Presidência do Conselho sobre a reforma da PAC a realizar em 2002

Na apresentação pública das prioridades da Presidência espanhola do Conselho, não aparece, lamentavelmente uma posição sobre a reforma da política comum das pescas, que se deve produzir no ano 2002.

Que posição tem o Conselho sobre essa reforma e, particularmente, a respeito da adequação da PCP aos princípios constitutivos da UE e, consequentemente, à comunitarização dos direitos de pesca e à alimentação ou reforma do chamado princípio da estabilidade relativa, que mantém privilégios e discriminações inaceitáveis nas águas comunitárias, enquanto que nos mercados de consumo se aplica a igualdade de direitos, própria da UE?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

Como o Sr. Deputado se deverá recordar, o Ministro Miguel Arias Cañete expôs as prioridades da Presidência Espanhola para o sector das pescas aquando da sua intervenção perante a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, em 23 de Janeiro de 2002.

No que diz respeito à reforma da política comum das pescas, atendendo a que, até ao presente, a Comissão não apresentou as suas propostas, o Conselho não está em condições de se exprimir sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0984/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(15 de Abril de 2002)

Objecto: Directivas comunitárias sobre os óleos usados

A directiva 75/439/CEE(1), modificada pela directiva 87/101/CEE(2), estabelece no no 1 do seu artigo 3o que sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração No entanto, esta directiva continua ainda por aplicar nos Estados-membros que, segundo parece, não garantem que o óleo seja regenerado e vez de ser eliminado.

Perante o exposto, poderá a Comissão:

1. fornecer informações no que respeita à actual aplicação da directiva supramencionada?

2. informar se não considera necessário, dadas as consequências, estabelecer novas medidas mais incisivas e destinadas a incentivar a regeneração dos óleos usados em detrimento da sua eliminação?

3. informar se tem conhecimento de estudos efectuados sobre a regeneração dos óleos e a sua exequibilidade em termos de custos/benefícios e, em caso afirmativo, poderá fornecer os resultados?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

(2) JO L 42 de 12.2.1987, p. 43.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

1. A Comissão, no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 5o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(1) (entre as quais a Directiva 75/439/CEE, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados), está a elaborar o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação das diferentes directivas relativas a resíduos. O relatório basear-se-á em informações apresentadas pelos Estados-membros em vários inquéritos relativos ao período de 1998/2000. Mais especificamente, resumirá a informação referente à actual gestão dos óleos usados. Além disso, a Comissão terminou recentemente um estudo sobre a eliminação de óleos usados que reúne informações sobre as actuais práticas nos Estados-membros. O estudo Critical review of existing studies and life cycle analysis on the regeneration and incineration of waste oils pode ser carregado a partir do sítio web da Comissão, no seguinte endereço URL: http://www.europa.eu.int/comm/environment/waste/waste_oil.htm

2. A Comissão está a trabalhar activamente sobre este assunto e tem intenção de rever a directiva relativa à eliminação de óleos usados, a fim de a adaptar ao progresso técnico e científico. No entanto, devido a outras prioridades mais prementes de utilização dos seus recursos, a Comissão não apresentará essa proposta em 2002.

3. Embora não se trate de uma análise completa dos custos-benefícios, o estudo supramencionado inclui informações sobre os custos de regeneração e a sua viabilidade económica. A Comissão não tem conhecimento de nenhuma análise completa dos custos-benefícios.

(1) JO L 377 de 31.12.1991.