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PERGUNTA ESCRITA E-1457/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Detenção de um jovem tibetano

Terá a Comissão conhecimento da detenção pelas autoridades chinesas, por razões políticas, do jovem tibetano de 12 anos Gedhun Choekyi Nyima?

Estará a Comissão disposta a pedir esclarecimentos às autoridades chinesas sobre as razões da detenção deste jovem tibetano?

Que medidas poderá a Comissão tomar para proteger crianças contra este tipo de violação dos Direitos do Homem na China?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A UE tem conhecimento de que as autoridades chinesas no Tibete identificaram Gyaltsen Norbu como sendo Panchen Lama no Mosteiro de Tashilhunpo, Shigatse, em 8 de Dezembro de 1996, após a rejeição da escolha do Dalai Lama, Gedhun Choekyi Nyima, que desde então tem vivido com a sua família num local desconhecido.

A UE continua a insistir para que a China respeite os instrumentos e as normas internacionais no que diz respeito aos direitos das minorias e está muito preocupada com a situação dos direitos humanos no Tibete. A UE aborda com regularidade este assunto nas interacções com as autoridades chinesas, incluindo ao mais alto nível nas reuniões realizadas regularmente no âmbito do diálogo UE-China sobre os direitos humanos. Salientamos a necessidade da China respeitar os direitos culturais e linguísticos, as liberdades religiosas e a protecção das minorias no Tibete. Também solicitamos o estabelecimento de um diálogo directo entre as autoridades de Pequim e o Dalai Lama, e o acesso de uma delegação independente a Gedhun Choekyi Nyima.

A UE está empenhada em respeitar os direitos da criança e apoia a abordagem da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que estipula que as crianças são cidadãos e seres humanos de pleno direito, capazes de compreender as suas necessidades e interesses. Por esta razão, deverão ter a possibilidade de exprimir o que pensam, devendo-se ter em conta a sua opinião.

Em conjunto com as ONG locais, a Comissão tem actualmente em curso dois projectos sobre a saúde e o bem-estar infantil em várias comunidades da China.

A Comissão estabeleceu também, como nova iniciativa, uma facilidade de pequenos projectos sobre os direitos humanos administrada pela Delegação da CE em Pequim. Neste contexto, a Delegação da CE está actualmente a avaliar vários projectos de cooperação destinados a melhorar o bem-estar e a proteger os direitos da criança na China.
PERGUNTA ESCRITA E-2595/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Capacetes para motociclistas e multas na Grécia

As autoridades gregas estão ultimamente a multar e confiscar as motocicletas dos motociclistas que conduzem sem capacete. No entanto, os motociclistas gregos protestam porque na Grécia o preço de um capacete bom e seguro oscila entre os 300 e os 600 euros, principalmente devido ás elevadas taxas e impostos aplicados pelas autoridades gregas.

Qual a opinião da Comissão sobre o nível das taxas e impostos aplicados sobre os capacetes na Grécia? Qual é exactamente a fiscalidade aplicada nos restantes 14 países da União?

Resposta complementardo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

A fim de responder à pergunta do Sr. Deputado, a Comissão realizou um inquérito junto de todos os Estados-Membros com excepção da Grécia. No que respeita aos capacetes para motociclistas, entram em linha de conta essencialmente dois tipos de imposições: o IVA e os direitos aduaneiros.

Com excepção do Reino Unido, que aplica uma taxa zero de IVA, todos os Estados-Membros aplicam uma taxa normal, ou seja: Luxemburgo 15 %; Alemanha e Espanha 16 %; Portugal 17 %; Grécia 18 %; Países Baixos 19 %; França 19,6 %; Itália e Áustria 20 %; Bélgica e Irlanda 21 % (porém a Irlanda aplica uma taxa zero para os capacetes de crianças); Finlândia 22 %; Suécia e Dinamarca 25 %.

A aplicação da taxa normal é conforme à Sexta Directiva 77/388/CEE(1) em matéria de IVA, uma vez que esta directiva permite, em determinadas condições, a manutenção temporária da taxa zero.

No que respeita aos direitos aduaneiros, a taxa não preferencial aplicada às importações de produtos classificados nos códigos 6506 10 10 (capacetes e artefactos de protecção, de plástico) e 6506 10 80 (capacetes e artefactos de protecção, de outras matérias) eleva-se a 2,7 %.

Importa ainda salientar que, no âmbito de acordos preferenciais e de concessões pautais, as importações destes produtos originários da maior parte dos parceiros da União beneficiam da isenção de pagamento dos direitos aduaneiros (0 %).

Dado que estas medidas pautais autónomas ou preferenciais estão previstas na legislação comunitária, estas são aplicáveis uniformemente por todos os Estados-Membros em caso de importação dos produtos acima mencionados para o território aduaneiro da União.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2299/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Esclarecimentos relativos à resposta à pergunta escrita E-1187/02 sobre a possível implicação do Vaticano em fraudes com subsídios agrícolas

A resposta de 2 Julho de 2002 à pergunta escrita E-1187/02(1) relativa ao eventual envolvimento do Vaticano em fraudes com subsídios agrícolas permite concluir que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) decidiu, com base nas informações em seu poder, não proceder a uma investigação sobre este caso.

Poderia a Comissão:

- Indicar quais foram os motivos que levaram o OLAF a não proceder a uma investigação e se esta decisão significa que o OLAF não informou a polícia financeira e/ou a magistratura italianas?

- Podem a Comissão ou o OLAF indicar se foram efectivamente fornecidas, por uma empresa austríaca, 800 toneladas de manteiga ao Vaticano?

- Foram, neste caso específico, concedidas subvenções à exportação? Em caso afirmativo, qual o seu montante?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 81.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2002)

O OLAF informou a Comissão do seguinte, no que respeita às questões levantadas pelo Sr. Deputado:

1. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi contactado pelas autoridades italianas. Com base nas informações dadas pela Itália, e à luz do acordo alfandegário entre a Itália e o Vaticano, o OLAF considerou não haver motivo para abrir um inquérito.

2. Sim.

3. Com base nas informações prestadas pelas autoridades austríacas, entre 1996 e 2002 foram pagas restituições à exportação num montante total de 1 544 079 euros para a quantidade total de 898,2 toneladas de manteiga.
PERGUNTA ESCRITA E-1827/02

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Dossier aberto nos termos do no 2 do artigo 88o, por ajudas públicas a Terra Mítica

O Governo da Comunidade Autónoma Valenciana autorizou a Secretaria de Finanças a avalizar um novo crédito de 145 milhões de euros à Sociedad Parque Temático de Alicante, o que faz com que o montante total dos créditos avalizados a esta empresa perfaça 556 milhões de pesetas. A maior parte das verbas destinam-se a Terra Mítica e o restante a Ciudad de la Luz, projectos estes de certo modo associados.

Por outro lado, existem informações segundo as quais Terra Mítica não está a remunerar os juros dos empréstimos concedidos por Parque Temático, originalmente avalizados pelo Governo Autónomo.

Será que a Comissão tem conhecimento destes factos? Em caso afirmativo, poderão os mesmos assumir importância relevante no dossier das ajudas públicas a Terra Mítica?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Comissão não teve conhecimento das informações às quais o Sr. Deputado se refere.

No que diz respeito à garantia que teria sido concedida pela Generalitat Valenciana à Sociedad Parque Temático de Alicante para um novo empréstimo de 145 milhões de euros que esta última teria contraído, a Comissão sublinha que tal garantia não pode constituir, por si só, um auxílio estatal, uma vez que a Sociedad Parque Temático de Alicante não desenvolve qualquer actividade comercial. Em contrapartida, as eventuais intervenções financeiras adicionais que a Sociedad Parque Temático de Alicante estaria em condições de ter efectuado, através do seu empréstimo garantido, a favor da Terra Mítica, seriam susceptíveis de ocultar elementos de auxílio na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado. A Comissão vai por conseguinte dirigir-se às Autoridades espanholas a fim de verificar esta informação, e perguntar-lhes, se tal se revelar fundamentado, se foram efectuadas novas intervenções financeiras pela Sociedad Parque Temático de Alicante a favor da Terra Mítica.

A Comissão considera, tal como já o referiu ao Sr. Deputado(1), que os projectos Terra Mítica e Ciudad do Luz, constituem projectos distintos.

No que diz respeito ao facto de a Terra Mítica não pagar os juros que correspondem ao empréstimo concedido pela Sociedad Parque Temático de Alicante, a Comissão vai dirigir-se às Autoridades espanholas a fim de verificar esta informação.

A Comissão não deixará de informar directamente o Sr. Deputado do resultado das suas investigações no que diz respeito aos dois aspectos da questão colocada. Nota que esta questão suscita a possibilidade de novos auxílios ilegais concedidos à Terra Mítica, que tratará como um caso distinto do caso relativamente ao qual já deu início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do no 2 do artigo 88o do Tratado CE(2), e relativamente ao qual a Comissão adoptou em 2 de Agosto de 2002 uma decisão final (não auxílio e ajuda compatível).

(1) Carta de 5.2.2002 do Comissário Monti ao Sr. Deputado.

(2) JO C 300 de 26.10.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2830/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Manobras militares Espanha/OTAN em Fuerteventura (Ilhas Canárias)

Na segunda quinzena do mês de Setembro de 2002, realizaram-se, em águas da ilha de Fuerteventura (Canárias), região ultraperiférica da União Europeia, manobras militares organizadas pelo Ministério da Defesa espanhol com a participação da OTAN.

Para além de terem surpreendido grandemente a sociedade civil local e os turistas residentes na ilha devido à desproporção das acções, bem como as instituições das Canárias, pelo desconhecimento oficial das manobras, observou-se que, ao mesmo tempo, deram à costa da ilha os corpos de cerca de 20 cetáceos raros que viviam nas referidas águas.

Apesar do choque da população local e da surpresa dos turistas, que suscitaram a reacção política das instituições das Canárias junto das autoridades espanholas, as manobras não foram interrompidas.

De qualquer forma, face à constatação de um facto relacionado com uma matéria como a Defesa e às suas implicações com as disposições comunitárias relativas à Política Externa e de Segurança Comum, designadamente os artigos 21o e 28o do Tratado da União Europeia, não seria pertinente, por parte do Conselho:

1. sugerir ao Governo de Espanha e à OTAN que adoptassem as medidas necessárias para reparar os danos produzidos tanto económica como socialmente na ilha de Fuerteventura e evitar a repetição de situações como a recentemente ocorrida,

2. introduzir, no âmbito das relações entre a UE e a OTAN, a dimensão ambiental nas manobras militares, a fim de evitar um impactos ecológico significativo?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre as relações entre um Estado-Membro e uma organização internacional de que o mesmo é membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1990/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: O direito de voto para cidadãos não comunitários

Segundo noticia veiculada pela imprensa grega, os habitantes de muitas regiões da Grécia manifestam a sua forte preocupação perante o facto que os imigrantes económicos que têm afluído às centenas de milhar nos últimos anos à Grécia (muitos dos quais adquiriram a chamada carta verde de trabalho) irão brevemente adquirir o direito de voto nas eleições municipais e regionais. Tal facto iria certamente falsear a soberania popular na Grécia e afectaria o mandato que as sociedades locais conferem aos seus eleitos municipais.

Nos termos da legislação comunitária, há uma relação causa/efeito entre a carta verde de trabalho e a concessão do direito a voto a cidadãos não comunitários?

Tem a Comissão conhecimento de casos em que cidadãos não comunitários trabalhadores temporários adquiriram o direito a voto na Grécia e nos restantes países da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se ao direito de voto nos Estados-Membros para cidadãos de países não comunitários.

O direito de os nacionais de países terceiros com residência num Estado-Membro votarem nas eleições desse Estado-Membro é matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros. No que respeita às eleições municipais, esse direito está expressamente confirmado na Directiva 94/80/CE(1), que estabelece que nenhuma das disposições da directiva obsta a que cada Estado-Membro adopte disposições relativas ao direito de voto ou de elegibilidade dos nacionais de países terceiros que residem nesse Estado-Membro.

Não sendo matéria da competência da Comunidade, não existe legislação comunitária relativa ao direito de voto para os cidadãos de países terceiros, nem qualquer relação entre o cartão verde e o direito de voto.

A legislação comunitária não impede que um Estado-Membro decida conceder aos cidadãos não comunitários nele residentes o direito de votar nas eleições. A Comissão tem conhecimento de que certos Estados-Membros, como por exemplo a Espanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Finlândia e a Suécia, concederam o direito de voto a alguns cidadãos não comunitários em certas eleições. No entanto, como esta matéria não é da sua competência, a Comissão não dispõe de informações completas relativas a eleições, ao número exacto de pessoas com direito a voto ou às condições de voto.

(1) Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. JO L 368 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-3075/02

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Dupla tributação das orquestras

De acordo com a legislação comunitária e, em particular, com o artigo 49o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros não podem limitar a livre prestação de serviços mediante a dupla tributação. Tenho conhecimento de um caso em que a orquestra de câmara finlandesa Avanti!, financiada principalmente com fundos públicos foi submetida a uma dupla tributação no estado federal alemão de Schleswig-Holstein, no qual actuou no contexto do seu festival de música realizado em Agosto de 2001. A orquestra de câmara Avanti! teve que pagar ao estado federal os impostos correspondentes aos rendimentos da tournée, embora, de acordo com os acordos fiscais entre ambos os países, a orquestra tenha apresentado às autoridades alemãs os certificados das autoridades finlandesas comprovativos de que recebe ajudas públicas para a sua actividade, que a respectiva tournée tinha sido apoiada por fundos públicos, que possui o estatuto de empresário, que paga os salários dos seus músicos e que efectua as correspondentes retenções fiscais e contribuições patronais. A orquestra mantém desde há quase dois anos uma correspondência com as autoridades fiscais desse estado federal sem que se advinhe qualquer solução para o problema.

Considera o Conselho que este tipo de prática constitui um obstáculo ao funcionamento do mercado interno? Que medidas tenciona tomar para melhorar o funcionamento do mercado interno, em particular, no que se refere aos problemas da dupla tributação?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

Não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre a aplicação das disposições fiscais de um Estado-Membro. Além disso, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que o disposto no artigo 293o do Tratado CE prevê que os Estados-Membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, nomeadamente, a eliminação da dupla tributação na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-2655/02

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Objecto: Maajid Nawaz, Ian Malcolm Nisbett e Reza Pankhurst detidos no Egipto

Maajid Nawaz, Ian Malcolm Nisbett e Reza Pankhurst são três jovens muçulmanos britânicos que se encontram detidos no Egipto há cinco meses. Têm surgido preocupações relativamente ao seu tratamento, nomeadamente alegações de tortura e de violações da Convenção de Genebra. O Governo britânico já apresentou uma denúncia formal ao Governo egípcio a este respeito.

O que tenciona a Comissão fazer para apoiar o Governo britânico neste caso e pôr fim às violações dos direitos deste três homens?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2002)

As 26 pessoas do grupo Al Tahrir, incluindo os três cidadãos britânicos referidos pelo Sr. Deputado, foram detidos em Abril de 2002 e, por fim, acusados em 4 de Agosto de 2002 de pertencerem a uma organização proibida e de fazerem propaganda aos seus objectivos, ou seja. o derrubamento do actual Governo egípcio e a instalação de um califado islâmico. O caso será julgado num tribunal de segurança do Estado de emergência em 20 de Outubro de 2002. Um quarto cidadão britânico detido na mesma altura foi libertado sem acusações.

A Comissão tem conhecimento das alegações de maus tratos cometidos por membros do grupo Al Tahrir no Reino Unido e dos contactos britânicos oficiais com as autoridades egípcias para obter informações sobre este assunto. Verificaram-se também problemas de acesso aos cidadãos

britânicos detidos, embora a Comissão considere que existe agora um acesso regular ao consulado. Como é normal nesses casos, a questão está a ser tratada bilateralmente pelas autoridades britânicas. A Delegação da Comissão no Cairo e Embaixadas de outros Estados-Membros estão a ser mantidas ao corrente da situação.
PERGUNTA ESCRITA E-2882/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Recurso interposto pela Comissão contra o Estado espanhol Queixa C-358/01 importação de produtos de limpeza com lixívia

Poderia a Comissão informar sobre qual é a actual situação do processo?

Pode a Comissão informar se recebeu qualquer resposta do Governo espanhol ao seu pedido de esclarecimentos?

Que medidas concretas pensa a Comissão tomar para resolver esta situação e garantir o cumprimento da legislação comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

O processo de infracção invocado pelo Sr. Deputado é o processo de infracção no 1999/4134 relativo à legislação espanhola sobre lixívia.

As autoridades espanholas responderam à Comissão nas diferentes etapas do processo administrativo, iniciado nos termos do artigo 226o do Tratado CE.

Em virtude de as respostas enviadas não terem sido satisfatórias, a Comissão considera que a Espanha não agiu em conformidade com o parecer fundamentado e não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 28o do Tratado CE, ao recusar o acesso ao mercado espanhol a produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros sob a denominação produtos de limpeza com lixívia ou com uma designação similar, quando a sua concentração em cloro for inferior a 35 gramas por litro. Por conseguinte, submeteu o caso ao Tribunal de Justiça (Processo C-2001/358).

Este processo está actualmente pendente no Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-2968/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Concurso geral COM/A/6/01 Administradores (A7/A6) nos domínios das relações externas e da assistência em gestão aos países terceiros

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas sobre o concurso de recrutamento COM/A/6/01 e, em particular, indicar:

- Quantos candidatos foram finalmente inscritos na lista de reserva?

- Quantos cidadãos de cada Estado-Membro foram finalmente inscritos na lista de reserva?

- Quantos candidatos que têm ou tiveram um contrato com a Comissão Europeia ou qualquer outra instituição da UE vieram à entrevista (prova f)?

- Quantos candidatos que têm ou tiveram um contrato com a Comissão Europeia ou qualquer outra instituição da UE foram finalmente inscritos na lista de reserva? (Deve especificar-se a repartição por Estado-Membro)

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

O processo do concurso COM/A/6/01 acaba de ser encerrado. De acordo com o anúncio de concurso, o domínio 1 diz respeito às relações externas, para o qual o número de lugares da lista de reserva é de 80, e o domínio 2 à gestão da ajuda aos países terceiros, sendo de 250 o número de lugares da respectiva lista de reserva.

Serão enviadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento as estatísticas relativas ao concurso em causa.

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder factual e cabalmente às duas últimas questões. Assim que lhe for possível, comunicará ao Sr. Deputado as suas conclusões.
PERGUNTA ESCRITA E-2835/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Ajudas comunitárias ao engarrafamento dos vinhos de Málaga

Em 1986, ano da adesão da Espanha à União Europeia, a maior parte da produção de vinho exportada pela Andaluzia não era engarrafada. Esta tradição foi praticamente abandonada pelos produtores de Jerez, embora cerca de um terço da produção de vinhos de Málaga continue a ser vendido no estrangeiro sem ser engarrafado.

Com uma produção anual que ronda os dois milhões de litros, apenas um terço da produção dos vinhos em questão é exportado e apenas um terço destes últimos são engarrafados, embora os produtores se tenham fixado como objectivo a venda em garrafas, no espaço de cinco anos, da integralidade dos vinhos de Málaga, a fim de evitar que este vinho integre a lista dos semigenéricos cuja denominação não é respeitado no estrangeiro, e mais particularmente nos Estados Unidos.

Poderia a Comissão comunicar em que medida poderia, com a ajuda que disponibilizará, satisfazer a ambição dos produtores espanhóis de vinho de Málaga, de atingir, em cinco anos, o objectivo de exportar toda a sua produção engarrafada e com denominação de origem?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Quanto à questão do engarrafamento dos vinhos na região de origem, é conveniente ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2000, no Processo C-388/95(1).

Há que sublinhar, no entanto, que o engarrafamento na região dos vinhos de Málaga não pode por si só representar a solução para o problema dos semigenéricos, uma vez que os acordos com os países que os utilizam continuam a ser indispensáveis.

A Comissão opera por todos os meios para concluir acordos bilaterais com os países terceiros, no âmbito do comércio do vinho e das bebidas alcoólicas, estando actualmente a decorrer a negociação com os Estados Unidos.

(1) Colectânea de Jurisprudência 2000, p. I-03123.