PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/267

(2004/C 33 E/278)

PERGUNTA ESCRITA E-2519/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) e Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Regime alemão de depósito obrigatório

A introdução na Alemanha, em 1 de Janeiro de 2003, de um regime de depósito obrigatório aplicável às embalagens descartáveis de bebidas não alcoólicas, cerveja e água deu origem a uma grave discriminação indirecta contra as empresas de importação. Em virtude deste regime de depósito obrigatório aplicável às latas e às garrafas descartáveis de plástico e vidro, os retalhistas alemães retiraram estas embalagens dos seus estabelecimentos, uma vez que a recolha destes recipientes é complicada, anti-higiénica e dispendiosa.

Por conseguinte, as importações de bebidas não alcoólicas, águas e cerveja cessaram quase completamente. As empresas estrangeiras só podem fornecer os seus produtos ao mercado alemão em embalagens descartáveis devido à distância do transporte e à estrutura das suas empresas. As empresas alemãs têm mantido, ou mesmo aumentado, a sua quota de mercado, já que podem fornecer as bebidas em embalagens reutilizáveis, as quais não são afectadas pelas novas regras relativas ao depósito obrigatório.

Em resposta às perguntas colocadas a propósito desta questão por Ria Oomen-Ruijten durante o debate de 1 de Julho no plenário sobre «Embalagens e resíduos de embalagens», a Comissária Wallström declarou: «O Comissário Bolkestein e eu própria deixámos bem claro que não estamos satisfeitos com a actual situação na Alemanha, e instámos o Governo alemão a criar um sistema de devolução conforme com a legislação comunitária, que possa ser igualmente um depósito para embalagens descartáveis à escala nacional. Estamos a tomar medidas e continuaremos a envidar esforços nesse sentido.»

1. Pode a Comissão indicar, de acordo com a declaração da Comissária Wallström, que esforços está a envidar com vista a garantir que o Governo alemão adopte as medidas necessárias para criar um sistema de devolução, em conformidade com a legislação comunitária?

2. Pode a Comissão indicar o horizonte temporal no qual tomará as medidas supracitadas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

Os antecedentes deste processo foram esclarecidos em resposta à pergunta escrita E-1549/03 (1) dada pela Comissão em 3 de Julho de 2003.

No respeitante às presentes questões adicionais, a Comissão poderá dar a conhecer às Sras Deputadas o seguinte: o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Frederik Bolkestein, e a Comissária responsável pelo Ambiente, Margot Wallström, expressaram, por carta de 15 de Maio de 2003 ao Ministro do Ambiente alemão, Jürgen Trittin, a sua convicação de que o sistema de depósito unidireccional, aplicado presentemente na Alemanha, pode constituir uma grave violação, quer do artigo 28 do Tratado CE, quer do artigo 7 da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2). O Ministro Trittin respondeu por cartas de 6 de Junho, 7 de Julho e 18 de Julho de 2003, cartas essas em que afirma que o Governo alemão está determinado a criar um sistema de devolução até 1 de Outubro de 2003, em conformidade com legislação comunitária, e que o tempo que resta até essa data será necessário para solucionar problemas práticos de implementação.

Na carta enviada a 18 de Julho ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, o Chanceler Gerhard Schröder comprometeu-se a que o Governo alemão não tolere nenhum outro período de transição que exceda o prazo-limite de 1 de Outubro de 2003.

Face ao supracitado, o Presidente Prodi respondeu ao Chanceler Schröder, em 23 de Julho de 2003, expressando as suas preocupações de longa data acerca da presente aplicação do sistema alemão de depósito obrigatório. Atendendo, em especial, aos efeitos do mesmo sobre as importações da União, solicitou ao Chanceler, por um lado, que considerasse a possibilidade de suspender o regime de depósito na sua versão actual, até que o sistema de devolução à escala nacional, que cobre todo o território alemão, esteja operacional, referindo, por outro, que a Comissão terá de dar início aos processos por incumprimento contra a Alemanha caso, a 1 de Outubro de 2003, não esteja criado um sistema de devolução em conformidade com a legislação comunitária.

(1) JO C 11 Ε de 15.1.2004, p. 192.

(2) JO L 365 de 31.12.1994.