PERGUNTA ESCRITA E-2716/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Abertura dos transportes locais à concorrência

Permitam-me chamar a atenção da Comissão para a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho COM(2000) 7 final(1), relativo à acção dos Estados-membros em matéria de exigências de serviço público e à adjudicação de contratos de prestação de serviços públicos no domínio dos transportes de passageiros por caminho-de-ferro, estrada ou vias navegáveis.

O referido regulamento visa obrigar as colectividades locais a submeter a concurso público todos os serviços de transportes públicos cujo volume de negócios ultrapasse 400 000 por ano, pondo assim termo às prerrogativas de gestão municipal directa a favor de multinacionais especializadas e pondo em causa as opções de gestão dos eleitos.

Para além do problema dos transportes, trata-se da questão de todos os serviços públicos que, a prazo, poderão ser obrigados a abrir-se à concorrência, perdendo assim a sua característica primeira que é a de serem actividades sem fins lucrativos.

Neste contexto:

1. A proposta de regulamento garante o papel essencial dos transportes públicos de passageiros enquanto serviços de interesse geral?

2. A execução das exigências de serviço público necessita por vezes de compensações financeiras. Será claramente afirmada a sua compatibilidade com o Tratado?

3. Tenciona a Comissão ter em conta a importância dos aspectos sociais e ambientais no mecanismo de adjudicação dos contratos?

4. Que medidas prevê a Comissão para garantir a segurança dos passageiros após a abertura dos transportes locais à concorrência?

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 169.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

A proposta de regulamento relativo às obrigações de serviço público nos transportes públicos de passageiros, apresentada pela Comissão, reconhece a importância dos serviços públicos no sector do transporte de passageiros e o papel central das autoridades públicas. Este projecto de regulamento reforça o papel das autoridades, obrigando-as, na aplicação das disposições do regulamento, a assegurar o fornecimento de serviços adequados de transporte público de passageiros,

com uma qualidade e disponibilidade elevadas. A proposta exige ainda que as autoridades tenham em conta uma série de critérios de qualidade na avaliação da adequação e na adjudicação de contratos. Estes critérios abrangem a protecção dos consumidores, do pessoal e do ambiente. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (PRTT) do Parlamento propôs diversas alterações para reforçar esta parte do projecto de regulamento, estando a Comissão de acordo com muitas delas.

Um dos critérios de qualidade referidos explicitamente na proposta da Comissão é a saúde e segurança dos passageiros. A segurança continuará a ser fundamental, podendo a autoridade enunciar os requisitos e normas a respeitar pelos operadores através de condições contratuais, regras gerais ou ambas. A segurança está muitas vezes estreitamente ligada à qualidade e manutenção da infra-estrutura e dos veículos: também aqui, caso a responsabilidade seja do operador, a autoridade pode estabelecer normas, pouco ou muito exigentes, através de condições contratuais e de regras gerais. No caso dos serviços ferroviários (incluindo o metropolitano e o metropolitano ligeiro), a proposta inclui uma excepção às regras das concorrência, se a autoridade concluir que tal é a única forma de respeitar as normas de segurança nacionais e internacionais. A experiência obtida nos Estados-membros que já introduziram uma concorrência controlada em consonância com a proposta da Comissão não confirma o ponto de vista segundo o qual esta prática diminui a segurança.

A Comissão está ciente de que muitos serviços de transportes públicos dependem de financiamento público e que as autoridades muitas vezes desejam oferecer transportes públicos gratuitos ou com tarifas reduzidas a alguns ou todos os cidadãos. A legislação comunitária em vigor (Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(1), alterado pelo regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991(2)) procura garantir que as verbas pagas às empresas por estes motivos sejam compatíveis com as regras relativas aos auxílios estatais. Concretamente, as compensações financeiras não devem exceder os custos suplementares suportados pelo operador no cumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas pela autoridade. A proposta de regulamento relativo às obrigações de serviço público não impõe quaisquer restrições suplementares no que se refere aos montantes que as autoridades podem pagar aos operadores de transportes públicos para cumprimento das obrigações de serviço público.

(1) JO L 156 de 28.6.1969.

(2) JO L 169 de 29.6.1991.