PERGUNTA ESCRITA E-1277/02

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Fábrica de papel de Tolmezzo (UD) e DPCM de 14 de Fevereiro de 2002

Há algumas semanas, a magistratura decidiu proibir o funcionamento da fábrica de papel de Tolmezzo (Udine) uma vez que descobriu que as descargas feitas pela mesma na rede municipal de esgotos eram altamente poluentes e, em boa parte, eram lançadas no rio Tagliamento sem sequer passarem pelo sistema de depuração municipal, desrespeitando totalmente a lei no tocante aos limites para o amoníaco, a BOD, os sulfitos, os fenóis, os tensioactivos, os nitritos, os nitratos e os hidrocarbonetos, o que representa um perigo e um prejuízo gravíssimo para o ambiente e para o rio Tagliamento.

Em 14 de Fevereiro de 2002 o Governo italiano, utilizando a lei sobre a protecção civil no 225 de 24 de Fevereiro de 1992, por Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, decretou o estado de emergência socioambiental determinado no sector da depuração das águas residuais no município de Tolmezzo (Udine), nomeando, no mesmo dia, comissário para a emergência o Presidente da Região Friuli-Venezia Giulia. No dia seguinte, este último, aguardando informações aprofundadas, autorizou a descarga da fábrica de papel de Tolmezzo nas condições actuais.

A lei no 225 de 1992, cuja aplicação deveria servir para intervir em emergências e calamidades naturais, foi utilizada, não para intervir no fenómeno poluição para fins de protecção do ambiente, mas exactamente para o oposto, para resolver a calamidade do encerramento da fábrica de papel por violação da lei, legitimando a violação da lei e abrindo caminho a todas as empresas italianas que pretendam também obter uma autorização total para poluir, através da lei sobre a protecção civil, com a ameaça de encerramento e dos consequentes despedimentos.

Tudo isto se afigura nitidamente contrário às directivas comunitárias 76/464/CEE(1) (poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade) e 91/271/CEE(2) (tratamento de águas residuais urbanas), e, por conseguinte, pergunta-se à Comissão se não tenciona intervir no tocante à violação da legislação comunitária cometida pela Itália.

(1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

(2) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

A Comissão tem como missão garantir a correcta aplicação do direito comunitário, em função das competências que lhe foram conferidas pelo Tratado CE. Na sua qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão não hesita em tomar todas as medidas necessárias, incluindo o início de processos por infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, a fim de garantir o respeito do direito comunitário.

Nas situações específicas referidas pela Sra Deputada, a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade e a Directiva 91/271/CEE, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas constituem o direito comunitário possivelmente relevante.

Dado não ter anteriormente conhecimento da situação descrita pela Sra Deputada, a Comissão fará as diligências necessárias para reunir informações pormenorizadas sobre esta questão e para garantir o respeito do direito comunitário, nos limites das competências que lhe foram conferidas pelo Tratado CE.

Caso a Comissão chegue à conclusão que se verifica uma infracção ao direito comunitário no caso em questão, esta não hesitará, como guardiã do Tratado, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo o início de processos por infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, a fim de garantir o respeito do direito comunitário relevante.