ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1291/02

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Encerramento da fábrica de bolachas Fontaneda em Aguilar de Campoo, Palência

Desde 1881 tem funcionado em Aguilar de Campoo (Palência) uma fábrica de bolachas que representa um oásis de prosperidade numa zona situada numa região de objectivo 1 e com graves problemas socioeconómicos e laborais.

Há alguns dias a multinacional United Buiscuits, novos proprietários da fábrica e da marca, a primeira a nível espanhol e um símbolo de qualidade desde há várias gerações, anunciou o encerramento da mesma por razões arbitrárias ligadas à deslocalização selvagem e cruel para toda esta comunidade.

Neste contexto, poderá a Comissão informar se tem conhecimento deste problema, que está já a criar graves problemas sociais e de ordem pública, e das possíveis iniciativas para impedir que este atentado contra o emprego seja consumado?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Junho de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0312/02 da Sra Deputada Rodriguez Ramos, no período de perguntas da sessão de Maio I de 2002(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Maio de 2002).
PERGUNTA ESCRITA E-0060/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: A posição da Presidência espanhola a respeito da reforma e constitucionalização dos Tratados, previstas na Declaração de Laeken

Que posição tem a Presidência espanhola a respeito da reforma e constitucionalização dos Tratados, previstas na Declaração de Laeken? Entende que a reforma deve avançar até à formulação de uma Constituição da União Europeia?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

Quando responde a perguntas, a Presidência fá-lo em nome do Conselho, ao qual não compete emitir opiniões sobre as posições assumidas pelos Estado-membros no tocante à reforma e constitucionalização dos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-0544/02

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Implementação da Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas

Em 1997, o Parlamento Europeu aprovou a Directiva 98/44/CE(1) relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. O Tribunal de Justiça no Luxemburgo declarou em 2001

improcedente um requerimento que reivindicava a revogação da referida directiva por parte do governo dos Países Baixos (processo C-377/98). Em consequência, os Países Baixos deverão cumprir as suas obrigações em matéria de legislação europeia. O órgão legislador dos Países Baixos (Segunda Câmara) tem-se porém recusado até à data transpor a referida directiva para a legislação nacional, quando isso já se deveria ter verificado até 30 de Julho de 2000. Isto é muito prejudicial para as empresas biotecnológicas já existentes e em curso de constituição, tanto nos Países Baixos como na Europa.

1. Terá a Comissão conhecimento desta situação?

2. Que medidas estará a Comissão a tomar para vincular os Países Baixos ao cumprimento das obrigações que lhe cabem, concretamente no que diz respeito à implementação rápida e integral da referida directiva?

3. Que outros Estados-membros ainda não procederam à transposição da referida directiva para as respectivas legislações nacionais?

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

O Sr. Deputado chama a atenção da Comissão para as dificuldades sentidas em certos Estados-membros no que se refere à aplicação da Directiva 98/44/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.

1. A Comissão está plenamente consciente do facto de a Directiva 98/44/CE não ter sido transposta em certos Estados-membros. A Comissão gostaria de se associar às observações do Sr. Deputado relativas à necessidade imperiosa de os Estados-membros procederem à transposição imediata da directiva, dado que o prazo de transposição há muito terminou. Além disso, na sequência da rejeição do recurso de anulação da directiva pelo Tribunal de Justiça, em 9 de Outubro de 2001, ficaram dissipadas quaisquer eventuais dúvidas quanto à sua legalidade.

2. A Comissão gostaria de recordar que enviou uma carta de notificação por incumprimento, em 30 de Novembro de 2000, aos Estados-membros que nessa data ainda não tinham transposto a referida directiva. Convém referir que a próxima fase deste procedimento consiste no envio de um parecer fundamentado por não-comunicação das medidas nacionais de transposição.

3. Até agora, a Directiva 98/44/CE foi transposta por cinco Estados-membros: Dinamarca, Grécia, Irlanda, Finlândia e Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0515/02

apresentada por Paolo Costa (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Tarifação para a utilização das infra-estruturas de transporte

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu A5-0345/2000 sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte aprovado em 18 de Janeiro de 2001,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Göteborg de Junho de 2001 que especificam que uma política sustentável em matéria de transportes deveria prever a plena internalização dos custos sociais e ambientais,

Tendo em conta o Livro Branco(1) e em particular o capítulo II.A, Terceira parte, intitulado Para uma tarifação progressiva da utilização das infra-estruturas,

Tendo em conta o ponto 58 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laken de Dezembro de 2001 que afirma que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível a sua proposta-quadro sobre a tarifação da utilização as infra-estruturas,

Poderá a Comissão fornecer informações sobre as datas e as modalidades para a apresentação da referida proposta-quadro?

(1) COM(2001) 370.

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Abril de 2002)

A Comissão está a preparar uma metodologia para a tarificação das infra-estruturas de transportes, aplicável a todos os modos de transporte.

Esta metodologia será examinada com a ajuda de peritos, e a Comissão tenciona analisar uma proposta de directiva-quadro durante o segundo semestre de 2002.
PERGUNTA ESCRITA P-0018/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comunicação sobre as instalações de ascensão mecânica

Tal como revela o relatório 2000 sobre a concorrência, desde há algum tempo que a Comissão se tem debruçado sobre o problema dos auxílios estatais às empresas que exploram instalações de ascensão mecânica. A fim de se evitarem danos provocados por intervenções inoportunas, a delicadeza da questão foi salientada à Comissão por todos os meios, nomeadamente por ocasião de um seminário realizado no Parlamento Europeu em 8 de Novembro de 2000, no qual participaram peritos e operadores do sector de toda a Europa. Posteriormente, através da sua resolução de 6 de Setembro de 2001, o Parlamento pronunciou-se sobre questões relacionadas com a montanha, tendo dedicado ao assunto em apreço os pontos 23 e 24, em total consonância com a parte consagrada ao turismo de montanha do Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social, adoptado pela Comissão em 31 de Janeiro de 2001. Chega-nos agora a notícia de uma proposta de comunicação sobre a qual nem as associações pertinentes dos Estados-membros nem a associação europeia das empresas que exploram este tipo de instalações foram oficialmente informadas.

Pode a Comissão confirmar se existe uma proposta de comunicação sobre os auxílios estatais às instalações de ascensão mecânica, qual o seu conteúdo, que tipo de consultas serão feitas neste âmbito, em particular aos representantes do sector, e que prazos estão previstos para a sua aprovação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Março de 2002)

Neste momento a Comissão não tenciona adoptar uma comunicação sobre auxílios estatais ao sector dos teleféricos.

Pode-se acrescentar que os auxílios ao sector de instalação de teleféricos foi objecto de uma decisão da Comissão de iniciar um procedimento formal de investigação no que diz respeito aos auxílios estatais para a instalação de teleféricos na Província de Bolzano, Itália (Processo C-42/2000).

Foi publicado no Jornal Oficial(1), nos termos do no 2 do artigo 88o do Tratado da UE, um convite a todas as partes interessadas para apresentarem as suas observações.

Foram recebidas várias observações, incluindo a das associações de operadores do sector, as quais vão ser levadas em consideração na adopção da decisão final deste processo.

(1) JO C 27 de 27.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0540/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aviões defeituosos

A Comissão pode informar que medidas tomou relativamente ao recente escândalo envolvendo a venda de peças de avião defeituosas na Itália? Em particular, pode indicar se está a decorrer alguma investigação às actividades da empresa Panaviation?

Que contactos efectuou a Comissão a este respeito com o governo italiano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0347/02, E-0378/02 e E-0540/02dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

O problema das peças não conformes é bem conhecido das autoridades aeronáuticas americanas, que, para lutarem contra este perigo, já têm lançado várias iniciativas, repetidas por várias autoridades aeronáuticas europeias.

Neste contexto, o anúncio feito, pela polícia italiana, da apreensão de peças do Airbus A300 provenientes da canibalização de aparelhos desactivados, na qual estavam implicadas três sociedades (Panaviation, New Tech Italia e New Tech Aerospace), constitui um facto deplorável, apesar de já não ser novo.

As peças principais dos aviões são objecto de certificação e têm, muitas vezes, uma duração de vida limitada (no calendário ou em horas de voo). Os elementos de um avião são, além disso, documentados, de modo a poder-se determinar a sua origem e a sua história.

Como acontece em todos os sectores em que existem grandes interesses financeiros, a falsificação é, infelizmente, possível. Com efeito, o valor das peças de avião é tal que o comércio ilegal de peças não certificadas ou recuperadas pode revelar-se um negócio muito lucrativo.

O problema é, pois, real e as autoridades da aviação têm consciência disso. Neste contexto, a Comissão estará particularmente atenta, para que, quando for criada a agência europeia da segurança aérea EASA, os procedimentos de certificação de peças aeronáuticas sejam particularmente avaliados tendo em conta o problema da falsificação.

Essa avaliação assumirá a forma de uma revisão detalhada dos procedimentos das autoridades comuns da aviação JAA (parte 21 certificação das aeronaves e respectivas peças) existentes, que constituirão a base das regras de execução da EASA, que a Comissão deverá adoptar neste domínio.

A Comissão está, com efeito, determinada a não permitir um abrandamento da segurança aérea neste domínio, mas a sua acção não poderá, no entanto, substituir-se aos esforços empreendidos pelos Estados-membros, aos quais compete, no quadro penal, lutar contra a falsificação de peças certificadas ou de documentos em geral.
PERGUNTA ESCRITA E-0749/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Andamento do processo de avaliação do fentião

Em resposta à pergunta escrita E-3552/00(1), a Comissão refere que um dos princípios fundamentais da Directiva 91/414/CEE(2) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, consiste no estabelecimento, no anexo I da mesma, de uma lista de substâncias activas aceites, se bem que o no 2 do seu artigo 8o prevê, no âmbito de uma derrogação por um período de 12 anos (até 25 de Julho de 2003), que os Estados-membros continuem a autorizar produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias activas não incluídas no anexo I da directiva.

A Comissão acrescenta que o fentião é uma das substâncias activas em curso de avaliação no âmbito do Regulamento (CE) no 3600/92(3) da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, e que se prevê que a Comissão possa adoptar uma decisão sobre o fentião no início de 2001. A Comissão indica, ainda, que, como previsto na referida directiva, informaria o Parlamento e o Conselho, até Julho de 2001, dos progressos registados pelo programa de reavaliação.

Em 28 de Novembro de 2001, em resposta à pergunta escrita E-2883/01(4), a Comissão confirma que a utilização do fentião é autorizada pela legislação comunitária, enquanto se aguardam os resultados do processo de avaliação, avaliação essa que está quase concluída, indo a Comissão, após consulta do Comité Científico das Plantas, propor o mais rapidamente possível uma decisão sobre o fentião.

Pode a Comissão indicar se a avaliação já foi concluída e já foi tomada uma decisão definitiva sobre a segurança ou falta de segurança do fentião?

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 76.

(2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

(4) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 187.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Abril de 2002)

A avaliação do fentião já foi agora, de facto, concluída, à excepção de um estudo que foi apresentado só muito recentemente pelo Estado-membro relator. A avaliação deste estudo estará disponível em Abril de 2002 mas não deverá atrasar o processo de tomada de decisão. A Comissão apresentará o resultado da sua avaliação ao Comité Científico das Plantas em Abril de 2002. Espera-se que o Comité emita o respectivo parecer num prazo de dois meses. A Comissão tenciona apresentar uma decisão relativa ao fentião o mais rapidamente possível após a recepção do parecer do Comité Científico.
PERGUNTA ESCRITA P-0933/02

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Legislação dos Estados-membros em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores por conta própria

Considerando que, em cerca de metade dos Estados-membros, os trabalhadores por conta própria, muito embora estejam cobertos pela directiva-quadro relativa à protecção da saúde e da segurança, não estão cobertos no Estado-membro individual, na medida em que a legislação nacional em matéria de protecção da saúde e da segurança não inclui os trabalhadores por conta própria, dará a Comissão prioridade à proposta de uma solução à escala da UE que assegure que todos os trabalhadores no mercado interno beneficiem de igualdade de tratamento no que diz respeito à protecção da saúde e da segurança no trabalho, melhorando desta forma as condições para a mobilidade dos trabalhadores e contribuindo para um mercado interno mais eficaz e uma economia europeia mais dinâmica?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Abril de 2002)

A Comissão partilha da opinião do Sr. Deputado sobre a importância de assegurar a protecção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores por conta própria.

Todavia, a Directiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1) não abrange esses trabalhadores. Com efeito, o artigo 3o desta Directiva define trabalhador como qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal. Por conseguinte, a Directiva exclui claramente os trabalhadores por conta própria do seu âmbito de aplicação.

No entanto, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de recomendação do Conselho sobre a aplicação da legislação em matéria de saúde e de segurança no trabalho dos trabalhadores por conta própria(2). A recomendação é um instrumento não vinculativo que visa alcançar um nível médio de protecção para os trabalhadores por conta própria, de acordo com o princípio da subsidiariedade. As principais questões abrangidas pela recomendação são o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores por conta própria, a informação, a formação e a vigilância da saúde.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.

(2) COM(2002) 166 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0091/02

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: Ensaios de medicamentos na Europa

Em Dezembro de 2001, o Professor Urpo Rinne, da Universidade de Åbo, foi condenado a quatro anos de prisão por irregularidades e fraude relacionadas com projectos de investigação que havia conduzido. De acordo com as informações surgidas na imprensa escrita, os projectos diziam respeito, designadamente, ao ensaio de medicamentos, por exemplo contra a doença de Parkinson. Além disso, a segurança dos pacientes fora posta em risco. Tendo em conta que se verificou uma redução no número de licenças concedidas nos EUA (1996: 53, 2000: 27 e 2001: 16), serão as normas para ensaio de medicamentos menos rigorosas na Europa? Existirão diferenças nas normas relativas à atribuição de licenças que tenham levado empresas farmacêuticas a transferir os ensaios para a Europa e, nomeadamente, para a Finlândia? Existem outras diferenças fundamentais, mas perigosas para os pacientes, que atenham atraído tais projectos de investigação para a Finlândia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

As regras relativas à experimentação de medicamentos na Europa não são menos rigorosas do que as aplicadas nos EUA.

De acordo com a Directiva 2001/83/CE, todas as fases da investigação clínica devem ser concebidas, implementadas e notificadas em conformidade com a boa prática clínica e executadas de acordo com os princípios éticos estabelecidos na Declaração de Helsínquia. As directrizes internacionalmente harmonizadas sobre a boa prática clínica aplicam-se na Europa, nos EUA e no Japão.

Além disso, a Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano define as regras referentes à planificação, execução, registo e notificação desses ensaios clínicos na União Europeia. Esta directiva estabelece regras rigorosas para a condução das experimentações clínicas, bem como para a respectiva auditoria e inspecção, que estão já definidas nas directrizes harmonizadas sobre a boa prática clínica.

Outros textos europeus fornecem orientação em matéria de ensaios clínicos em geral e do desenvolvimento de medicamentos particulares em diversas áreas terapêuticas, incluindo a doença de Parkinson.

O número de aprovações de licenças num determinado país, quer esteja a aumentar ou a diminuir, não tem qualquer relação com o número de ensaios clínicos conduzidos nesse país, não havendo qualquer prova de que as empresas estejam a agora a realizar na UE os ensaios anteriormente efectuados nos EUA, por aquela ser mais indulgente nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-0102/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Resposta à pergunta escrita E-1393/01

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-1393/01(1), poderá a Comissão apresentar um quadro, no qual indique, relativamente a cada Estado-membro:

1. a taxa de desconto normalmente aplicada nas análises custo-benefício;

2. a taxa horária imputável às economias de tempo (mais de uma, se for o caso);

3. as economias imputáveis à redução de acidentes mortais?

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 99.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2002)

As taxas de desconto, taxas horárias imputadas à poupança de tempo e economias imputadas à diminuição do número de vítimas mortais utilizadas na avaliação dos projectos de infra-estruturas de transporte são definidas pelos Estados-membros. Esses valores foram revistos em 1997 no âmbito do projecto Impactos socio-económicos e espaciais dos transportes (4o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento). O quadro extraído do relatório, com os valores brutos correspondentes às principais categorias, foi enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de as definições e medidas utilizadas variarem consideravelmente de um Estado-membro para o outro. Não podem, por conseguinte, ser estabelecidas comparações directas. O projecto acima mencionado propôs o estabelecimento de definições e de medidas harmonizadas; os resultados constam do relatório final, disponível no sítio da Comissão na Internet(1).

(1) http://europa.eu.int/comm/transport/extra/reports.htmlRelatório Final EUNET/SASI Impactos sócio-económicos e espaciais dos transportes, contrato ST-96-SC037 (rubrica Strategic).
PERGUNTA ESCRITA E-0345/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Normas comunitárias relativas aos denunciadores do sector privado

O semanário The Economist (12-18.1.2002) aborda um importante assunto ao tratar do funcionamento dos denunciadores (whistleblowers) ao serviço do sector privado.

As normas internas da Comissão em matéria de denúncia estão em fase de desenvolvimento e, embora algumas directivas contenham disposições dispersas a este respeito, faltam disposições comunitárias horizontais, em particular quando não se trata de uma denúncia efectuada por um funcionário. No entanto, no que diz respeito à posição concorrencial das empresas que funcionam no interior do mercado interno, a existência de normas mínimas comuns poderá revestir-se de grande importância.

Terá a Comissão ponderado os efeitos que podem ter no funcionamento do mercado interno a falta, na regulamentação comum do mercado de trabalho, de uma regulamentação sobre os denunciadores?

Considera a Comissão necessário elaborar uma regulamentação comum para proteger a posição dos trabalhadores das empresas instaladas na UE quando actuem como denunciadores de abusos ou de negligências cometidas pelos seus próprios empregadores?

Em que projecto legislativo se poderiam incluir mais rapidamente essas normas, ou considera a Comissão mais adequado elaborar uma proposta separada?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

Não existe qualquer legislação laboral comunitária relativa a denunciadores e esta questão não é abordada na Agenda de Política Social adoptada pelo Conselho Europeu de Nice (7 e 9 de Dezembro de 2000).

Além disso, este assunto não faz parte das prioridades dos parceiros sociais a nível da União.
PERGUNTA ESCRITA E-0256/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Financiamento de projectos relativos a deficientes

Tem a Comissão conhecimento da percentagem das verbas destinadas a projectos de desenvolvimento da UE gastas em projectos relativos aos deficientes?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Março de 2002)

Não existem programas comunitários que financiem de forma exclusiva projectos relativos a pessoas com deficiências. A abordagem geral da Comissão consiste em velar para que todas as acções comunitárias pertinentes estejam abertas a este tipo de projectos. É nesse sentido que, no âmbito dos Fundos Estruturais, dos programas no domínio do emprego e da integração social ou em domínios como a investigação e o desenvolvimento, educação, formação e políticas exteriores da União, são concedidos financiamentos destinados a ajudar as pessoas com deficiências.

Não existem contudo dados que permitam deduzir a percentagem das despesas relativas a estas acções exclusivamente dedicadas às pessoas com deficiências. Todavia, a Comissão lançou um estudo cujos resultados deverão estar disponíveis em 2002 a fim de obter mais informações sobre os diferentes grupos alvo que beneficiam de apoio através do Fundo Social Europeu (FSE).