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PERGUNTA ESCRITA E-2042/99

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Vacas abatidas na Suécia

No dia 7 de Outubro, foram abatidas seis vacas, em bom estado de saúde, em Ljungskile, no sul da Suécia, dado que o proprietário não quis marcar as vacas de acordo com as normas comunitárias em vigor desde 1 de Janeiro de 1998. As vacas foram abatidas num prado e conduzidas seguidamente para uma instalação de destruição. Na Direcção-Geral da Agricultura sueca entende-se que as regras da UE estão redigidas de tal forma que impõem que os animais que não são marcados devem ser abatidos no local, não sendo possível deslocar os animais, nem sequer para um matadouro. Também não existem quaisquer possibilidades de excepção. Entende a Comissão que as normas em vigor devem ser interpretadas desta forma?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A Comissão não dispõe de informações concretas relativas ao caso específico que o Senhor Deputado apresentou. De uma forma geral, é conveniente, contudo, relembrar as regras aplicáveis nesta matéria, nomeadamente as previstas pelo Regulamento (CE) no 494/98 da

Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos(1). O artigo 1o prevê que se, numa exploração, um ou vários animais não satisfizerem nenhuma das disposições do artigo 3o do Regulamento (CE) no 820/97, será imposta uma limitação aos movimentos de todos os animais para ou a partir da exploração em causa. Se o detentor de um animal não puder provar a identificação do animal no prazo de dois dias úteis, este deve ser imediatamente destruído sob a supervisão das autoridades veterinárias, sem que haja lugar à atribuição de qualquer compensação por parte da autoridade competente.

Os bovinos visados são aqueles que não dispõem de nenhum dos elementos previstos no sistema de identificação (marcas auriculares, registo na base de dados informática, passaporte, inscrição no registo individual de cada exploração). Neste caso de uma gravidade excepcional e após o fim do prazo previsto, o abate é justificado, designadamente à luz das infracções cometidas, que podem constituir um risco para a saúde humana e animal.

A legislação comunitária (Regulamento (CE) no 494/98) foi adoptada sob a forma de regulamento. Este acto legislativo é obrigatório em todo o seu conteúdo e não é compatível com uma legislação nacional mais flexível.

Por outro lado, a Comissão não recebeu das autoridades suecas nenhum pedido de alteração do regulamento aplicável nesta matéria.

(1) JO L 60 de 28.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1947/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Kosovo

São cada vez mais numerosas as tomadas de posição a favor da independência do Kosovo, designadamente mas não só por parte de personalidades políticas americanas. Em contrapartida, por parte dos europeus, assiste-se, por um lado, a uma ofensiva legalista que reafirma o conceito da integridade territorial da Jugoslávia e, por outro, à aplicação de uma política no terreno que é forçada a ter em conta a nova realidade criada no Kosovo.

Não entende o Conselho que esta abordagem europeia ambígua poderá, a prazo, prejudicar a questão da definição do estatuto final do Kosovo?

Não entende o Conselho que a União deveria propor quanto antes uma abordagem política à questão do estatuto final do Kosovo, demarcando-se simultaneamente das posições ambíguas susceptíveis de implicar riscos a médio prazo e das posições a favor de uma independência que apenas reforçaria mais ainda a fragmentação dos Balcãs, propondo desde já a unificação do Kosovo e da Albânia?

De qualquer modo, está o Conselho disposto a consagrar uma parte substancial dos recursos do plano de reconstrução à criação de novas vias de comunicação e ao reforço das vias de comunicação existentes entre a Albânia e o Kosovo?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

A política da União Europeia em relação ao Kossovo assenta firmemente na plena aplicação, por todas as partes em presença, da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por conseguinte, o Conselho não considera a abordagem da UE como sendo ambígua. Os rumores relativos ao carácter inevitável da independência do Kossovo contrariam o objectivo prosseguido. O Conselho refuta-os firmemente e continua a defender o princípio da integralidade territorial da RFJ.

Muito recentemente, todos os participantes no Pacto de Estabilidade, em que a UE desempenha um papel preponderante, reafirmaram solenemente o seu compromisso a favor, nomeadamente, de todos os princípios e regras inscritos na Carta das Nações Unidas, no Acto Final de Helsínquia, na Carta de Paris e no Documento de Copenhaga de 1990.

O Conselho tem a informar o Senhor Deputado de que o problema da criação de novas vias de comunicação na Europa do Sudeste está igualmente na ordem do dia da Mesa de Trabalho Reconstrução, desenvolvimento e cooperação económica do Pacto de Estabilidade. Em 9 de Outubro, na reunião inaugural desta Mesa de Trabalho, realizada em Bari, vários países da região, bem como o BEI, apresentaram projectos de infra-estruturas, cuja viabilidade e funcionamento estão neste momento a ser avaliados.
PERGUNTA ESCRITA E-1907/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa de acção para a prevenção da SIDA (1996-2000)

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do programa de acção para a prevenção da SIDA (1996-2000) (recursos comunitários previstos para todo o período: 49,6 milhões de ecus, equivalente a cerca de 96 mil milhões de liras)?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

No âmbito do programa de prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, adoptado em 29 de Março de 1996 pelo Parlamento e pelo Conselho pela Decisão no 647/96/CE(1), podem receber apoio financeiro projectos que respondem aos objectivos do programa e que representem um valor acrescentado comunitário.

De acordo com as modalidades do exercício das competências de execução conferidas à Comissão, é enviada anualmente ao Parlamento uma lista sintética dos pedidos de financiamento recebidos (incluindo os que podem ser objecto de um financiamento).

Em relação aos anos 1996, 1997 e 1998, estão à disposição de qualquer pessoa ou organismo interessado repertórios que reúnem de uma forma sintética as informações principais relativas aos projectos apoiados. A documentação relativa ao ano 1999 estará concluída no mês de Novembro de 1999.

Além disso, podem ser também consultadas na Internet(2) informações de ordem geral relativas aos projectos financiados.

Cada projecto financiado no âmbito do programa é avaliado a nível científico e financeiro pela Comissão.

No que diz respeito à avaliação do programa, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho, um relatório intercalar(3) relativo principalmente ao período de aplicação compreendido entre 1996 e 1997. Neste relatório, a Comissão destaca o grau de coerência e de complementaridade entre este programa e as políticas, programas e iniciativas comunitárias conexas. Procede, além disso, a uma avaliação das acções empreendidas, a fim de reforçar o interesse e o impacto do programa. Para esse efeito, a Comissão contou com os pareceres de um grupo de peritos externos e dos representantes dos Estados-membros que fazem parte do Comité de gestão.

(1) JO L 95 de 16.4.1996.

(2) http://europa.eu.int/comm/dg05/phealth/aids/projects.htm.

(3) COM(1999) 463 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1457/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Alimentos funcionais

Considera a Comissão que se justifica retardar o lançamento no mercado da margarina que contribui para reduzir o nível de colesterol, produzida pela Unilever, tendo em conta que se encontra já no mercado, na Finlândia, um produto fabricado pela empresa finlandesa Raisio, que será comercializado em vários Estados-membros pela McNiels?

Resposta comum às perguntas escritas E-1455/99, E-1456/99, E-1457/99 e E-1458/99 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1999)

A Comissão não tenciona propor novas disposições comunitárias para a rotulagem dos chamados alimentos funcionais. Trata-se de uma categoria que não consta actualmente da legislação comunitária, pelo que os produtos em causa estão subordinados às disposições gerais da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978(1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

Em 1997, a Unilever apresentou, nos Países Baixos, um pedido de colocação no mercado comunitário de um produto gordo para barrar (de cor amarela) com ésteres de fitosterol adicionados, em conformidade com o Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(2). A Unilever considerou muito provavelmente que o seu produto não era substancialmente equivalente ao produto fabricado pela Raisio na Finlândia, uma vez que não invocou o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 258/97 que prevê um procedimento simplificado para produtos que sejam substancialmente equivalentes aos alimentos e ingredientes alimentares existentes.

A própria Comissão não formulou objecções ao relatório de avaliação inicial das autoridades dos Países Baixos sobre o produto da Unilever. Porém, diversos Estados-membros apresentaram objecções fundamentadas, pelo que apenas pode ser concedida uma autorização nos termos do

procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CE) no 258/97. Uma vez que as objecções formuladas pelos Estados-membros se prendiam com a saúde pública, a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Humana, nos termos do disposto no artigo 11o do Regulamento (CE) no 258/97. Aguarda-se neste momento o parecer do referido comité.

No que diz respeito ao produto da Raisio, remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-1506/99 do Sr. Mulder(3).

(1) JO L 33 de 8.2.1979.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 4.
PERGUNTA ESCRITA E-1823/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Exercício das competências políticas e legislativas das entidades territoriais perante o Conselho de Ministros Europeu

Tendo em vista a celebração da Conferência Intergovernamental para rever os tratados da União, e considerando o seu poder de iniciativa, pode a Comissão Europeia apresentar uma reforma que assegure a presença directa no Conselho de Ministros de entidades políticas territoriais (Comunidades Autónomas, estados federados, etc.), que dispõem de competências bem precisas (políticas, económicas, sociais, culturais), quando o Conselho tratar assuntos de especial interesse das mesmas?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

Os Estados-membros apresentam grandes diferenças no que se refere às respectivas estruturas.

O artigo 203o (ex-artigo 146o) do Tratado CE permite que a composição da representação dos Estados-membros no Conselho seja escolhida em função das suas situações específicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1654/99

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Utilização de produtos agrícolas para fins não alimentares

Quando as sementes oleaginosas são cultivadas, na União Europeia, em terras de pousio está previsto um prémio por hectare de 68,83 euros por tonelada. Este prémio, no entanto, só é concedido para as sementes oleaginosas que constam do Anexo I do Regulamento (CE) no 1586/97(1). As sementes oleaginosas que não constam da referida lista não são abrangidas pelo prémio. Em consequência deste facto, torna-se difícil introduzir novas variedades para outros fins que não alimentares.

A Comissão Europeia está disposta a tomar medidas para que todas as sementes oleaginosas possam ser abrangidas pelo referido prémio, a fim de dar todas as possibilidades ao desenvolvimento de produtos agrícolas para outros fins que não alimentares?

(1) JO L 215 de 7.8.1997, p. 3.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1999)

É exacto que, para efeitos do Regulamento (CE) no 1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, regulamento dito non-food, o pagamento compensatório previsto no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), era concedido exclusivamente às matérias-primas constantes do anexo I ou, se fosse caso disso, do anexo II do regulamento referido.

No entanto, com a reformulação do regulamento non-food, na sequência da adopção da Agenda 2000, a subsequente revogação do Regulamento (CEE) no 1765/92 e a entrada em vigor do novo Regulamento (CE) no 1251/1999 de 17 de Maio de 1999(2), a classificação das diferentes matérias-primas nos dois anexos foi igualmente revista.

Assim, no anexo I do projecto de regulamento relativo à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas não alimentares, o código da nomenclatura combinada (NC) ex 1205 00 90 relativo às sementes de nabo silvestre ou de colza foi alterado a fim de ter em conta que é conveniente, para determinar as variedades elegíveis, e por razões de coerência, de simplificação e de boa gestão, fazer uma remissão para o catálogo comum de variedades de espécies agrícolas, conforme especificado no novo projecto de regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no 1251/99.

Assim, no que diz respeito a certas sementes de oleaginosas, o desenvolvimento de novas culturas para fins não alimentares será favorecido pela concessão do pagamento por superfície.

(1) JO L 181 de 1.7.1992.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1458/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Alimentos funcionais

É a Comissão de opinião que a marca finlandesa de margarina que contribui para reduzir o nível de colesterol, produzida pela Raisio, deveria ser sujeita a uma maior investigação agora que surgiram preocupações quanto ao lançamento de um produto equivalente pela Unilever?

Resposta comum às perguntas escritas E-1455/99, E-1456/99, E-1457/99 e E-1458/99 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1999)

A Comissão não tenciona propor novas disposições comunitárias para a rotulagem dos chamados alimentos funcionais. Trata-se de uma categoria que não consta actualmente da legislação comunitária, pelo que os produtos em causa estão subordinados às disposições gerais da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978(1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

Em 1997, a Unilever apresentou, nos Países Baixos, um pedido de colocação no mercado comunitário de um produto gordo para barrar (de cor amarela) com ésteres de fitosterol adicionados, em conformidade com o Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(2). A Unilever considerou muito provavelmente que o seu produto não era substancialmente equivalente ao produto fabricado pela Raisio na Finlândia, uma vez que não invocou o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 258/97 que prevê um procedimento simplificado para produtos que sejam substancialmente equivalentes aos alimentos e ingredientes alimentares existentes.

A própria Comissão não formulou objecções ao relatório de avaliação inicial das autoridades dos Países Baixos sobre o produto da Unilever. Porém, diversos Estados-membros apresentaram objecções fundamentadas, pelo que apenas pode ser concedida uma autorização nos termos do

procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CE) no 258/97. Uma vez que as objecções formuladas pelos Estados-membros se prendiam com a saúde pública, a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Humana, nos termos do disposto no artigo 11o do Regulamento (CE) no 258/97. Aguarda-se neste momento o parecer do referido comité.

No que diz respeito ao produto da Raisio, remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-1506/99 do Sr. Mulder(3).

(1) JO L 33 de 8.2.1979.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 4.
PERGUNTA ESCRITA E-1684/99

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Idade de reforma dos bombeiros

A idade de reforma dos bombeiros é de 65 anos na Finlândia e nos restantes países europeus é estabelecida de acordo com a legislação vigente em cada um deles. Na reunião conjunta sobre as relações e as condições de trabalho dos efectivos que combatem incêndios, que decorreu entre 9 e 16 de Maio de 1990 em Genebra, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou que a idade de reforma dos bombeiros sofresse uma redução considerável. O trabalho dos soldados da paz é reconhecido como difícil e perigoso, pelo que se justificaria que essa recomendação da OIT fosse aplicada em todos os Estados-membros da União Europeia.

Tenciona a Comissão Europeia estabelecer uma disposição legal ou, pelo menos, apresentar uma recomendação tendente a baixar a idade de reforma dos bombeiros em todos os Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1999)

A Comissão não tenciona propor a harmonização da idade de reforma dos bombeiros nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1632/99

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Abuso de posição dominante no mercado do açúcar na Região Autónoma dos Açores

A empresa produtora de açúcar estabelecida na Região Autónoma dos Açores representa uma parte muito reduzida e decrescente das quotas de açúcar atribuídas pelas instituições europeias a Portugal.

Nos últimos meses, o açúcar proveniente de refinarias sediadas no Continente tem chegado aos estabelecimentos comerciais dos Açores a preços consideravelmente inferiores aos praticados nos estabelecimentos comerciais do Continente, apesar dos custos de transporte para esta Região Autónoma.

Não considera a Comissão Europeia que a prática de preços diferenciados para o açúcar entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores por parte das empresas que dominam o mercado pode constituir um caso de abuso de posição dominante?

Que tenciona a Comissão Europeia fazer nesta situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Outubro de 1999)

O mercado do açúcar dos Açores está integrado no mercado comunitário e encontra-se, portanto, aberto aos fornecimentos provenientes de outras regiões. O açúcar produzido nos Açores, pelo contrário, não tem as mesmas possibilidades, por ser produzido em condições específicas preferenciais. Os benefícios estão reservados para a produção local de beterraba e a indústria transformadora, assim como para os consumidores desta região, em conformidade com os objectivos do programa Poseima. Se se verificam expedições de açúcar do Continente para os Açores, tal deve-se ao facto de os preços praticados nesta Região permitirem às empresas em causa obter um lucro comparável ao que é possível realizar no Continente.

Em princípio, as condições específicas de que beneficia a empresa açucareira dos Açores deveriam permitir-lhe abastecer o mercado local a preços competitivos, dado que aquelas condições dão a essa açucareira a possibilidade de comprar o açúcar bruto ao preço do mercado mundial e vender o açúcar refinado ao preço comunitário.

Sendo a produção local de beterraba muito reduzida actualmente, a elevada margem de refinação é obtida sobre a maior parte do açúcar produzido. Por conseguinte, a Comissão entende que não deve intervir no sentido indicado pelo Senhor Deputado.

Remete-se ainda o Senhor Deputado para as respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-1630/99(1) e E-1631/99(2).

(1) Ver p. 56.

(2) Ver p. 57.
PERGUNTA ESCRITA E-0646/99

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Imposto sobre o emprego de cidadãos estrangeiros

Terá a Comissão conhecimento do facto de, no sector teatral alemão, ser aplicado um imposto de 20 % aplicável ao emprego de cidadãos estrangeiros? Poderá a Comissão confirmar a exactidão desta informação? Reconhece a Comissão o facto de esta prática ser discriminatória relativamente a outros cidadãos da UE na República Federal da Alemanha?

Resposta complementar dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Outubro de 1999)

Os artistas não residentes na Alemanha estão sujeitos ao imposto alemão sobre o rendimento no que se refere aos rendimentos auferidos na Alemanha, independentemente de também estarem ou não sujeitos a imposto sobre o rendimento no seu Estado-membro de residência (este último deverá naturalmente ter em conta os impostos pagos na Alemanha). Para assegurar o pagamento do imposto e a facilitar a sua cobrança, os organizadores de espectáculos são obrigados, nos termos da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 1997, com a última redacção que lhe foi dada pela lei relativa à diminuição da carga fiscal para o período 1999/2000/2002 de 24 de Março de 1999, a reter dos honorários acordados com os artistas não residentes, assim como dos custos de execução e outros custos acessórios, um imposto sobre o rendimento de 25 % (15 % antes de 1996), juntamente com o imposto de solidariedade e o IVA.

Esta dedução fiscal corresponde à aplicação de uma taxa marginal máxima de 53 % a um rendimento tributável inferior a 50 % do salário bruto. Por outras palavras, o sistema avalia os gastos dedutíveis em mais de 50 %, o que se afigura razoável. Além disso,pode ser concedida uma redução do imposto mediante pedido às autoridades fiscais, caso se demonstre que o imposto finalmente devido seria de montante inferior (§ 50o da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Esta disposição aplicar-se-á especialmente na hipótese de se verificar a existência de custos que normalmente não fazem parte da base de cálculo do imposto. De qualquer forma, é possível obter uma avaliação fiscal individual aplicando a taxa progressiva de imposto através da introdução de uma declaração fiscal, caso em que se procede ao reembolso dos impostos pagos em excesso. Contudo, considera-se a retenção de imposto de 25 % definitiva na hipótese de o artista em questão não tomar qualquer medida na matéria.

Os artistas alemães estão sujeitos ao mesmo imposto, embora o paguem sempre à taxa individual definida em função dos rendimentos, tal como resulta da sua declaração fiscal.

Não se considera que os diferentes métodos de cobrança do imposto sejam discriminatórios, na medida em que se limitam a reflectir as diferentes situações dos artistas residentes e não residentes, não se afigurando igualmente desproporcionados.