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PERGUNTA ESCRITA E-1131/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Comissão entende que a Autoridade deverá ter personalidade jurídica para exercer as funções com independência e maximizar o seu impacto em termos de protecção da saúde dos consumidores, bem como uma posição de independência em relação às instituições da UE.

A posição de independência pretendida confere à Autoridade competência para pedir explicações à Comissão sobre as decisões políticas nas quais o parecer da Autoridade desempenhou um papel? Em caso negativo, por que razão a Comissão não considera necessário que a Autoridade possa pedir explicações em relação ao seguimento e/ou à execução dos seus pareceres?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0420/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Atribuição indicativa dos recursos FEDER a investir na Galiza como território do objectivo no 1 no período de 2000/2006

Respondendo no passado 21 de Dezembro a uma pergunta (E-1433/99)(1) deste deputado, o Comissário Barnier a respeito da repartição territorial dos recursos financeiros do FEDER no período de 2000/2006, declarou, que a Comissão assinalara aos Estados-membros, com carácter indicativo, qual deveria ser a atribuição a cada região elegível se se aplicasse à escala nacional o método utilizado pela Comissão para repartir os créditos do Objectivo no 1 entre os Estados-membros.

Pode a Comissão dizer o que seria atribuído indicativamente à Galiza, incluindo tanto os recursos financeiros a administrar pelo Governo central como os que serão administrados pela própria Comunidade Autónoma?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 2.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

Tal como indicado ao Senhor Deputado na resposta à sua pergunta escrita no E-1433/99(1), a Comissão transmitiu efectivamente aos Estados-membros abrangidos pelo objectivo no 1 dos Fundos estruturais uma proposta de repartição indicativa das dotações atribuídas ao abrigo deste objectivo para o período de programação 2000/2006.

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento a proposta de repartição comunicada às autoridades espanholas.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-0074/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Riscos ligados à BSE

Pode a Comissão informar quando tenciona propor a eliminação total dos tecidos e dos órgãos de bovinos de elevado risco infeccioso na totalidade dos Estados-membros da União Europeia, como solicitado pelo presidente do comité científico europeu?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

A Comissão apresentou já ao Conselho ao Parlamento, em Janeiro de 1999, uma proposta de regulamento(1) que estabelece as regras de prevenção e controlo de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE). Esta proposta, que inclui disposições globais relativas à remoção de matérias de risco especificadas (SRM), está actualmente a ser debatida no Parlamento e no Conselho. A Comissão apela a ambas as instituições para que acelerem a análise desta proposta muito importante, essencial para a criação de um enquadramento global de protecção do público em relação aos perigos associadas às TSE.

Além disso, a Comissão propôs já, em numerosas ocasiões, medidas de salvaguarda que prevêem a remoção de matérias de risco especificadas (SRM) a nível de toda a Comunidade. A mais recente tentativa de introdução de uma medida de salvaguarda, em Dezembro 1999, não logrou reunir o apoio necessário dos Estados-membros. Prossegue o diálogo com os Estados-membros com vista à apresentação, antes do final de Junho de 2000, de uma nova proposta que consiga reunir tal apoio. A Comissão sublinhou repetidamente a necessidade de uma tal medida de salvaguarda em que na pendência da adopção da proposta de regulamento descrita no parágrafo anterior.

Por último, a Comissão volta a sublinhar a necessidade de os Estados-membros introduzirem e manterem medidas nacionais relativas à remoção de SRM, até que estejam a ser aplicadas medidas a nível comunitário.

(1) Projecto de Decisão da Comissão que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE (documento SEC(1999) 44).
PERGUNTA ESCRITA E-0271/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Funcionamento do mercado interno no domínio laboral entre a União Europeia e a Suíça

O cidadão europeu Kosta Parlavanzas fez-me chegar um extenso dossier documental no qual se afirma que a Suíça tem uma política deliberada e sistemática de limitação da prestação de trabalho por trabalhadores estrangeiros a cerca de 20 a 30 anos, expulsando-os de seguida para o seu país de origem e não assegurando a transferência das pensões sociais desses trabalhadores.

Possui a Comissão Europeia qualquer estudo sobre o estatuto legal dos emigrantes europeus na Suíça?

Considera a Comissão Europeia possível e desejável a continuação e o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Suíça, nomeadamente no quadro do espaço económico europeu, sem se assegurar que as regras mínimas do mercado único no domínio laboral são respeitadas por esse país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

A Comissão reconhece que a actual situação jurídica dos nacionais da Comunidade que trabalham na Suíça não é satisfatória. Assim, negociou um acordo de vasto âmbito sobre a livre circulação de pessoas de modo a alinhar as disposições suíças com o acervo comunitário neste domínio, inclusivamente em matéria de segurança social e direitos de pensão.

O acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrará em vigor após obtenção do parecer favorável do Parlamento e ratificação pelas Partes Contratantes.

A partir da entrada em vigor do acordo, a Comissão acompanhará atentamente a sua aplicação pela Suíça e levantará junto do comité a instituir ao abrigo do acordo todas as dificuldades encontradas.

O Acordo relativo à livre circulação de pessoas está associado a seis outros acordos sectoriais (relativos ao tráfego aéreo e rodoviário, investigação, agricultura, contratos públicos e reconhecimento mútuo da avaliação de conformidade), que apenas poderão entrar em vigor conjuntamente. Por conseguinte, a Suíça não pode obter vantagens noutros domínios se não conceder aos nacionais da Comunidade estabelecidos no seu território as melhorias acordadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1050/00

apresentada por Ole Krarup (EDD) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Preço da passagem ao euro

No âmbito do debate geral sobre a abolição das moedas nacionais e introdução de uma moeda única, o euro, estiveram em foco nalguns Estados-membros os custos da passagem para este novo sistema. Segundo a empresa inglesa de advocacia Chantrey Vellacott DFK, os custos da passagem da libra para o euro seriam da ordem dos 4,2 % do produto nacional bruto do RU.

Nesta base, solicito à Comissão que me informe se elaborou uma análise equivalente dos custos da passagem ao euro para cada um dos Estados-membros e, em caso afirmativo, que junte à resposta os resultados obtidos.

Tem a Comissão conhecimento de análises equivalentes elaboradas por agentes independentes que ilustrem os eventuais custos da passagem ao euro? Em caso afirmativo, solicita-se à Comissão que, da mesma forma, anexe essas informações à sua resposta.

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão ainda não elaborou qualquer estudo sobre os custos, para os Estados-membros individuais, da transição para o euro, nem tem a intenção de o fazer. A Comissão entende que não é possível efectuar um estudo completo ou significativo sobre os custos da transição para o euro. Apesar de ser verdade que a adopção do euro acarreta certos custos, há que ter em conta que também produz certas receitas. Um relatório que apenas se centrasse nos custos não poderia por conseguinte fornecer uma visão completa do problema.

Quanto à questão dos estudos independentes, existem diversos estudos elaborados por bancos, empresas de contabilidade e sociedades jurídicas. Todavia, a Comissão não pode nem por conseguinte deve recomendar qualquer desses estudos.
PERGUNTA ESCRITA P-1028/00

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Violação do artigo 2o, no 4, e do artigo 6o, no 2, do Tratado de Amesterdão

A coligação governamental austríaca tem sido alvo de intensas críticas desde que tomou posse em Fevereiro último. Num gesto inequívoco destinado a frisar a posição da opinião pública europeia, milhares de europeus marcharam pelas ruas de Viena, encorajados com o apoio de todas as instituições da UE.

Em 11 de Março, na fronteira franco-espanhola que separa o povo basco, Paris enviou forças policiais para impedir a passagem de cidadãos bascos que visavam participar numa manifestação popular na cidade de Bayonne. O objectivo desta manifestação era denunciar a dispersão dos prisioneiros políticos bascos por território francês e espanhol, bem como a violação dos seus direitos e dos seus familiares. O governo francês, com o pleno apoio de Madrid, aplicou o artigo 2o da Convenção de Schengen, que, a título excepcional, permite o encerramento das fronteiras. Paradoxalmente, verificamos que enquanto a manifestação de Viena foi autorizada, a de Bayonne foi proibida.

1. Podem os Estados-membros da UE informar os cidadãos europeus sobre os direitos humanos que estão autorizados a defender?

2. Podem as disposições de Schengen, tal como aplicadas pelo governo francês, revogar completamente direitos fundamentais, tal como se encontram garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o próprio princípio da liberdade de circulação de pessoas na UE?

3. Podem os bascos viver na UE sem uma cortina de ferro interior?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2000)

Por um lado, o no 2 do artigo 2o do Acordo de Schengen permite que, mediante o cumprimento de certos procedimentos previstos no Acervo de Schengen, um Estado-membro volte a efectuar o controlo das pessoas nas fronteiras internas, durante um período limitado, se razões de ordem pública ou de segurança nacional assim o exigirem. Em termos de livre circulação dos cidadãos da União, o direito comunitário em vigor permite limitações justificadas por razões de ordem pública e de segurança pública(1).

Por outro, e em conformidade com o no 2 do artigo 10o e o no 2 do artigo 11o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o exercício dos direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião pacífica, pode ser sujeito a determinadas restrições previstas pela lei, que constituem, numa sociedade democrática, medidas necessárias à segurança nacional ou à manutenção da ordem.

(1) Ver, nomeadamente, o no 3 do artigo 39o, o no 1 do artigo 46o e o artigo 55o do Tratado CE, assim como a Directiva no 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56 de 4.4.1964).
PERGUNTA ESCRITA E-0565/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Documentos confidenciais

Confirma a Comissão que demitiria imediatamente qualquer um dos seus funcionários caso se provasse que este havia transmitido a uma parte interessada um parecer fundamentado ou um documento quase legal antes da sua publicação? Já se verificou algum caso deste género no passado?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

Nos termos do artigo 17o dos Estatutos dos funcionários e da decisão da Comissão relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, o funcionário é obrigado a manter a maior discrição no que respeita a informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções. Contudo, essa obrigação de discrição não proíbe que seja dado acesso a documentos internos, com a condição expressa de que o acesso seja concedido em conformidade com os procedimentos e regras estabelecidos na decisão da Comissão(1). O acesso será recusado se o documento for abrangido por umas das excepções expressamente previstas no Código de Conduta.

O incumprimento das obrigações estabelecidas nos Estatutos dos funcionários pode dar origem a procedimentos disciplinares. As decisões quanto a se houve infracção e, em caso afirmativo, qual a sanção adequada são tomadas nesses procedimentos. A demissão de um funcionário, ou de outro assalariado é a sanção mais severa prevista no artigo 86o dos Estatutos dos funcionários. Por esse motivo só é aplicada nos casos em que seja proporcional à falta profissional em causa.

Nos últimos cinco anos nenhum funcionário ou outro assalariado foram demitidos por terem facultado a uma parte interessada o acesso a um documento confidencial, tal como descrito supra, antes da publicação.

(1) JO L 46 de 18.2.1994. Decisão da Comissão 94/90/CECA/CE/Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0277/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Integração de estrangeiros na Suíça

Na Suíça existe uma comissão extra-parlamentar, denominada Comissão Federal de Estrangeiros, que tem como principal missão as questões relacionadas com a integração dos estrangeiros e que é constituída por 28 membros, dos quais sete são estrangeiros que representam as respectivas comunidades (entre elas os representantes das comunidades oriundas de Estados-membros da União Europeia), sendo os restantes membros representantes do governo e dos diversos parceiros sociais.

Recentemente, o Conselho Federal da Suíça decidiu integrar a Comissão Federal de Estrangeiros no Departamento Federal de Estrangeiros, um organismo que depende directamente do Ministério da Justiça e Polícia, e que é responsável pelos serviços da polícia dos estrangeiros, da atribuição das quotas de autorização de trabalho para estrangeiros e da concessão de vistos. Esta decisão tem tido uma forte oposição de membros da Comissão Federal de Estrangeiros e do seu próprio presidente (que entretanto apresentaram a sua demissão) e das mais de 650 associações de estrangeiros na Suíça que propõem que esta Comissão fique sob a alçada do Ministério do Interior ou de um delegado independente.

Assim, pergunto à Comissão se esta nova tutela da Comissão Federal de Estrangeiros não está em contradição com o espírito do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

O Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas, assinado em 21 de Junho de 1999, ainda não entrou em vigor. Necessita previamente da aprovação do Parlamento e de ser ratificado pelas Partes Contratantes.

O acordo não inclui nenhuma disposição relativa à organização administrativa interna das Partes Contratantes.

Por seu turno, a Comissão não tem nenhuma razão para considerar que a nova organização administrativa interna da Suíça seja contrária ao espírito do acordo.

Todavia, a Comissão acompanhará atentamente a aplicação do acordo, logo que entre em vigor, e discutirá com as autoridades suíças todas as dificuldades encontradas no âmbito do comité misto que será criado ao abrigo do referido acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-0973/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(30 de Março de 2000)

Objecto: Relações entre a União Europeia e o Irão

Os resultados das recentes eleições parlamentares no Irão demonstraram o forte desejo do corpo eleitoral iraniano de fazer sair o país do isolamento internacional em que se encontra há anos. Até ao momento a União Europeia tem reagido pouco às mudanças que se verificam no Irão.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona tirar partido desta conjuntura particular favorável para melhorar as suas relações com o Irão contribuindo deste modo para os esforços de abertura da sociedade iraniana em direcção ao Ocidente.

Resposta

(26 de Junho de 2000)

A UE sente-se encorajada com os acontecimentos no Irão, incluindo os resultados da primeira volta das eleições parlamentares de Fevereiro.

Na sequência dessas eleições, a União Europeia recordou o seu interesse de longa data em consolidar e alargar o diálogo global que trava com o Irão e reafirmou a sua disponibilidade para promover laços mais estreitos com o Governo iraniano.
PERGUNTA ESCRITA E-0469/00

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Intervenções da União Europeia na região de Ile-de-France

Pode a Comissão indicar, sob forma de quadros sinópticos e de dados quantificados exaustivos, a totalidade das ajudas e subvenções de natureza diversa de que beneficiaram, no período compreendido entre 1994 e 1999, a região de Île-de-France e cada um dos seus departamentos a título dos diferentes fundos europeus (FSE, FEDER, FEOGA, etc.), do BEI, da política da cidade e dos diversos instrumentos financeiros, bem como a outros títulos?

Pode a Comissão precisar em que medida essas múltiplas intervenções tiveram impacto no nível de emprego na região de Île-de-France e calcular, e até quantificar com precisão, os sectores de actividade, o número de empregos criados de forma directa ou indirecta ou protegidos mediante essas intervenções?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0469/00 e E-0470/00 dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1409/00

apresentada por David Sumberg (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção dos consumidores prevenção dos incêndios nas habitações

Tendo em conta a relação entre aparelhos electrodomésticos e a incidência de incêndios e, portanto, a necessidade de educar os consumidores sobre as potenciais causas de incêndios nas habitações, que dados tem a Comissão sobre os fogos provocados por televisões na União Europeia? Pode a Comissão especificar que modelos de televisões estão mais frequentemente envolvidos em fogos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão confere um carácter prioritário à segurança contra os riscos de incêndio.

A segurança de aparelhos electrodomésticos é regulamentada principalmente pela directiva baixa tensão, Directiva 73/23/CEE, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1). Os aspectos relativos à segurança contra incêndios de televisões são tratados mais pormenorizadamente na norma harmonizada EN 60065:1998, Aparelhos áudio, vídeo e similares requisitos de segurança adoptada pelo Comité Europeu de Harmonização Electrotécnica (Cenelec).

A Comissão não recebeu qualquer informação das autoridades nacionais relativamente aos modelos de televisores mais prováveis de constituírem uma fonte de ignição e, consequentemente, de provocarem incêndios. A Comissão tem conhecimento dos estudos realizados na

Suécia mas o relatório final não estará disponível antes deste Outono. A Comissão, na reunião de Abril de 2000, levantou a questão das informações sobre televisores envolvidos em incidentes de incêndio junto das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da directiva baixa tensão. A Comissão solicitou aos Estados-membros que providenciem mais informações sobre este assunto.

A necessidade de novas medidas será considerada com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros.

(1) JO L 77 de 26.3.1973.
PERGUNTA ESCRITA E-0292/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Defesa da indústria do amianto por parte do Zimbabwe

Atendendo a que os Estados-membros da UE terão de retirar todo o amianto branco do mercado antes de 2005, como tenciona a Comissão actuar face às declarações do Governo do Zimbabwe segundo as quais a sua exploração mineira de amianto branco é segura?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Em Agosto de 1999, o antigo Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento, João de Deus Pinheiro, em nome do Presidente da Comissão, escreveu ao Ministro da Indústria e do Comércio do Zimbabwe, Shamuyarira, sobre um pedido de assistência para a reestruturação do sector do amianto e para as comunidades afectadas pela proibição da Comissão relativamente ao amianto.

A Comissão alegou que a proposta comunitária de proibir o amianto crisólito (amianto branco) se baseava em elementos de prova científicos concretos que tinham devidamente em conta as conclusões do comité científico independente sobre toxicidade, ecotoxicidade e ambiente, segundo o qual não pode ser determinado um limiar seguro de amianto crisólito, bem como a ausência de elementos que demonstrem que nem todos os tipos de amianto podem causar cancro do pulmão e mesotelioma, uma forma de tumor da pleura. Além disso, com base nos elementos de prova disponíveis, concluiu-se que os principais substitutos de amianto crisólito são provavelmente menos perigosos, devendo por conseguinte ser utilizados em todos os casos.

No que respeita ao pedido do Zimbabwe de assistência tendo em vista disposições de transição aplicáveis ao sector do amianto, a Comissão sugeriu que o Ordenador Nacional contactasse directamente o Chefe de Delegação da Comissão em Hararé para analisar mais pormenorizadamente as possibilidades e os recursos disponíveis para assistência ao abrigo do programa indicativo nacional ou do Sistema de Estabilização das Receitas da Exportação de Produtos Mineiros (SYSMIN). Até à presente data, o Governo do Zimbabwe não respondeu a esta proposta.