PERGUNTA ESCRITA E-2172/99

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Ajudas aos investimentos a favor da transformação do linho

O regulamento de 5 de Abril de 1999 sobre a autorização de pedidos de projectos apresentados ao abrigo da Lei no 50/1985 sobre incentivos regionais, publicado no Jornal Oficial do Estado Espanhol de 25 de Maio de 1999, página 197, atribui uma subvenção de 20.160.470 pesetas à empresa Colisur 2000, Sociedad Limitada de Picón, Ciudad Real.

O ponto 2.12 do Anexo da Decisão da Comissão 94/173/CE(1) de 22 de Março de 1994 relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, estipula que no sector do linho e do cânhamo são excluídos os investimentos, excepto os relativos a produtos para novos fins não alimentares ou à modernização sem aumento da capacidade total na região em causa.

Considera a Comissão que a subvenção concedida à Colisur 2000 é compatível com o disposto na referida decisão da Comissão e com a restante regulamentação em vigor?

(1) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

A lei 50/1985 das medidas de ajuda regionais e as respectivas disposições de aplicação constituem um regime de auxílios estatais com finalidade regional compatível com o mercado comum, regime este autorizado pela Comissão, N-38/87, de 1 de Junho de 1987.

Trata-se de um instrumento destinado a incentivar, do ponto de vista financeiro, investimentos produtivos em determinados sectores, em determinadas regiões de Espanha e com uma intensidade de ajuda selectiva, a fim de distribuir, de modo equilibrado, as actividades económicas no seio do Estado.

Quanto ao projecto de investimento intitulado Colisur 2000. Sociedad Limitada, que é alvo da questão colocada pelo Senhor Deputado, tanto pelo sector a que pertence (o sector agro-industrial do linho), quanto pela região em que está situado (Castilla La Mancha) e tendo-se ainda em conta a intensidade da ajuda (17 % dos custos), por todas estas razões este regime de ajudas parece constituir a priori, um enquadramento adequado para o apoiar.

Uma vez que o projecto prevê a elaboração de produtos agrícolas claro se torna que, além das exigências a preencher pelos projectos relativos ao resto das actividades económicas este investimento deve igualmente respeitar as directrizes para auxílios estatais, relativos à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas(1) e, portanto, o critério de escolha 2.12 para o sector do linho do anexo à Decisão da Comissão 94/173/CE de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de selecção a adoptar para os investimentos no que diz respeito à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE(2).

A gestão deste regime de auxílios estatais, incluindo a análise de cada projecto individual e a selecção dos mais merecedores, incumbe ao próprio Estado e às regiões no âmbito das suas respectivas competências. Por conseguinte, a Comissão não conhece pormenorizadamente o conteúdo dos projectos individuais que beneficiam de uma subvenção a título deste regime.

Todavia, o processo de selecção estabelecido pelas disposições de aplicação, já mencionadas, da lei 50/1985 (que, aquando do procedimento de autorização, foi comunicada à Comissão) devia permitir que o conjunto dos auxílios concedidos fosse atribuído a projectos de investimento que preenchessem as exigências da legislação nacional e comunitária de aplicação. No caso da Colisur 2000, S.L., o critério de selecção aí aferente deve igualmente ser incluído.

De qualquer modo, se as informações recebidas pela Comissão sobre um determinado investimento individual mostrassem que as condições do regime de ajudas autorizado não foram respeitadas, a Comissão agiria em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 93o do Tratado CE(3).

(1) JO C 29 de 2.2.1996, p. 4.

(2) JO L 79 de 23.3.1994, p. 31.

(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.