PERGUNTA ESCRITA E-2670/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Os direitos humanos dos trabalhadores de aluguer

Nos termos do no 1 do artigo 15o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite. Do mesmo modo, de acordo com a Decisão de 4 de Julho de 2002 da Comissão Nacional grega dos Direitos do Homem relativa ao trabalho temporário aluguer de trabalhadores, a actividade das empresas de trabalho temporário é contrária aos direitos fundamentais do Homem referidos no artigo 23o e no artigo 4o da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este tipo de emprego ofende grosseiramente a personalidade dos trabalhadores, que são emprestados numa base casuística, e viola o artigo 2o, no 1 e o artigo 22o da Constituição grega sobre a protecção da personalidade e do trabalho.

As garantias prestadas pelos respectivos artigos da Lei 2956/2001 em matéria dos direitos do pessoal emprestado no que toca ao trabalho, à segurança social e ao sindicalismo são, contudo, esvaziadas do seu conteúdo pelas dificuldades com as quais se deparam os mecanismos oficiais de controlo, devido, essencialmente à natureza deste tipo de emprego, que não permite aos trabalhadores emprestados, devido à sua dependência absoluta do seu empregador directo, reivindicar os seus legítimos direitos.

Considerando a situação acima descrita, que medidas pretende tomar a Comissão, a fim de assegurar a protecção dos trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Desde o início dos anos oitenta, o trabalho temporário tornou-se uma componente importante do funcionamento do mercado do trabalho na Europa, tendo em vista a procura de uma maior flexibilidade das empresas na gestão do emprego.

Perante o desenvolvimento desta nova relação de emprego, a Comissão adoptou, desde então, diversas iniciativas para enquadrar estas práticas. Em 1991, era adoptada uma primeira directiva: a Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário(1). A segunda intervenção importante data de 20 de Março de 2002, dia da adopção pela Comissão de uma Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários(2).

O objecto deste texto é sobretudo de melhorar a qualidade do trabalho temporário prevendo a criação de um dispositivo que reforce a segurança e a protecção dos trabalhadores temporários. A disposição fundamental do texto visa assegurar aos trabalhadores temporários condições essenciais de trabalho e de emprego equivalentes àquelas de que beneficiam os trabalhadores

que efectuam o mesmo trabalho na empresa utilizadora. Num mesmo local de trabalho, para um trabalho idêntico ou similar, com qualificações equivalentes, todos os trabalhadores devem ser tratados num mesmo pé de igualdade qualquer que seja a empresa a que pertençam.

Este texto está actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento. Deve ser adoptado segundo o procedimento de co-decisão.

(1) JO L 206 de 29.7.1991.

(2) JO C 203 E de 27.8.2002.