ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0895/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Avaliação da crise belga das dioxinas

A crise belga das dioxinas veio demonstrar, uma vez mais, a vulnerabilidade da cadeia alimentar e do respectivo controlo. Uma avaliação semelhante à levada a cabo pela designada comissão das dioxinas da Câmara dos Representantes poderia contribuir para a eliminação de pontos candentes. Tanto a União Europeia como os quinze Estados-membros têm aí um importante papel a desempenhar.

Os deputados ao Parlamento Europeu apelaram já diversas vezes a favor de directivas claras e conclusivas para uma utilização responsável dos resíduos de origem animal.

Considera a Comissão que as directivas existentes são suficientemente claras e conclusivas no que diz respeito a uma utilização responsável dos resíduos de origem animal?

a) Em caso afirmativo, em que argumentos se baseia a Comissão para falar ao contrário da já referida comissão das dioxinas de directivas claras e conclusivas em matéria de utilização responsável dos resíduos de origem animal?

b) Caso contrário, tenciona a Comissão apresentar propostas no sentido da criação de um regime claro e conclusivo com vista a uma utilização responsável de resíduos de origem animal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A Comissão concorda com o ponto de vista da comissão das dioxinas da Câmara de Representantes da Bélgica sobre a questão dos resíduos animais.

Há já algum tempo que se discute, a nível político, técnico e científico, a possibilidade de excluir da cadeia alimentar certos resíduos animais. Tendo em conta estes debates, considera-se adequado proibir a reciclagem de resíduos animais de alto risco na cadeia alimentar.

Para o efeito, está a ser elaborada uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece novas regras para a eliminação e a transformação de resíduos animais. Prevê-se que esta proposta seja submetida à apreciação do Conselho e do Parlamento em Junho de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0174/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pedido ao BCE para que modifique o sistema de leilões semanais

Alguns bancos espanhóis solicitaram a modificação de alguns aspectos dos mecanismos da política monetária do BCE, nomeadamente os leilões dos reportes semanais porque penalizam as instituições financeiras espanholas.

Os bancos gostariam ainda que esses leilões semanais de taxa fixa sejam convertidos em leilões de taxa variável, eliminando assim o incentivo de ofertas demasiado elevadas.

Considera a Comissão oportuno propor que sejam tidos em conta os pedidos das referidas instituições bancárias espanholas satisfazendo as aspirações das mesmas para que sejam feitas pronúncias oficiais relativas aos pedidos já formulados?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A pergunta do Senhor Deputado diz respeito à forma como o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) aplica a política monetária na zona euro. Trata-se de uma das principais funções do SEBC enumeradas no artigo 105o do Tratado CE. A Comissão não é competente na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1349/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Conversão obrigatória dos pesos e medidas britânicos para o sistema métrico (bens não embalados)

Em 1 de Janeiro de 2000, entrou em vigor um diploma legal do governo britânico que torna ilegal a utilização dos pesos e medidas tradicionais, como a libra, a onça, o pé, a polegada, o pint e o galão, pelos comerciantes britânicos nas vendas a clientes britânicos.

Enquanto que na lei de pesos e medidas de 1985 o governo britânico autoriza explicitamente a utilização dos pesos e medidas britânicos pelos comerciantes britânicos nas suas vendas, o governo vem agora afirmar a necessidade de ser dado cumprimento a uma directiva da União Europeia de 1989 por força da qual todas as vendas no Reino Unido são obrigatoriamente efectuadas em unidades métricas.

Segundo sondagens recentes, a opinião pública britânica é contrária à adopção obrigatória do sistema métrico, verificando-se que mais de 90 % da população se opõe radicalmente a fazer as suas compras de bens não embalados em quilogramas, metros, etc.

Nas suas publicações, a União Europeia diz-se, com frequência, favorável à diversidade cultural.

Esta iniciativa do governo depara com uma campanha de resistência generalizada no Reino Unido e a lei é abertamente desafiada por dezenas de milhares de comerciantes. Esta resistência radica no facto de a população britânica não ver qualquer razão para abandonar os pesos e medidas tradicionais, que têm muitas vantagens sobre o sistema métrico.

Poderá a Comissão indicar:

1. Face ao desejo manifesto da maioria da população de não adoptar o sistema métrico, quais os procedimentos aplicáveis para a revogação da directiva de 1989 ou de quaisquer outras directivas relativas à adopção obrigatória do sistema métrico?

2. A União Europeia exige realmente ao governo britânico que este adopte o sistema métrico nas vendas de bens não embalados ou terá o governo britânico, segundo a União Europeia, a faculdade de adiar a execução das medidas em causa?

3. Concorda a União Europeia com a aplicação de sanções penais aos comerciantes britânicos que usam as medidas tradicionais nas suas vendas com o objectivo de conseguir a conversão para o sistema métrico?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

1. A alteração da Directiva 89/617/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989 que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida(1) exigiria uma nova directiva.

2. A Comissão não recebeu quaisquer propostas do Governo britânico em matéria de unidades de medida.

3. Porém, cabe às autoridades britânicas garantir a transposição da directiva para a legislação britânica, através dos mecanismos de aplicação adequados.

(1) JO L 357 de 7.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0688/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(13 de Março de 2000)

Objecto: Revisão eventual do no 6 do artigo 105o do Tratado CE

O no 6 do artigo 105o do Tratado CE dispõe que o Conselho pode conferir ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.

Na realidade, o grande mercado europeu de serviços financeiros que se desenvolve necessita de uma supervisão prudencial global, nomeadamente na sequência de uma série de fusões/aquisições, ou mesmo de tomadas de participação cruzadas entre bancos, seguradoras, fundos de investimento e outros profissionais do sector financeiro. Vários Estados-membros da UE já estão a efectuar ou a preparar-se para efectuar uma supervisão prudencial única para todo o sector financeiro, incluindo as empresas de seguros.

Não seria conveniente aproveitar a ocasião da realização da Conferência Intergovernamental para propor uma alteração do disposto no no 6 do artigo 105o, a fim de criar a base jurídica necessária para que o Conselho possa conferir ao BCE certas atribuições específicas inclusivamente em matéria de supervisão prudencial dos seguros?

Resposta

(18 de Maio de 2000)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que, de acordo com o artigo 48o (ex-artigo N) do Tratado da União Europeia, cabe aos participantes na Conferência Intergovernamental, ou seja, aos representantes dos governos dos Estados-membros, aprovar de comum acordo as alterações a introduzir nos tratados referidos. No caso de alterações institucionais no domínio monetário, o Conselho do Banco Central Europeu é igualmente consultado.
PERGUNTA ESCRITA P-0829/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 2000)

Objecto: Regulamentação aplicável às bordaduras das terras agrícolas e danos ambientais

Mais de 50 % das bordaduras das terras agrícolas da minha circunscrição (Sudoeste de Inglaterra) ultrapassam os dois metros. A Comissão e o Tribunal de Contas deram recentemente instruções

aos Ministros da Agricultura, das Pescas e da Alimentação para reduzirem o montante das subvenções concedidas aos agricultores cujas bordaduras das terras agrícolas excedam dois metros. Se os agricultores do Sudoeste não quiserem perder uma média de 969 libras por ano, terão que arar até às sebes e, eventualmente, proceder ao respectivo corte, o que será nocivo para a fauna selvagem e suprimirá terrenos vitais do ponto de vista da prevenção da erosão do solo em terrenos íngremes. Tal afigura-se contrário aos objectivos ambientais adoptados pela UE.

O Reino Unido solicitou à Comissão que aumentasse a bordadura em causa para três metros no caso do Reino Unido. A bem da promoção da conservação do ambiente, poderia a Comissão rever a sua abordagem, pelo menos no caso dos agricultores que, por tradição, mantêm largas margens?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

A situação a que o Senhor Deputado faz referência não é nova. As recomendações referentes à largura máxima da bordadura dos campos existem desde 1994 e têm sido aplicadas desde então em toda a Comunidade.

A Comissão é do parecer de que a questão de se e até que ponto as áreas plantadas de sebes podem ser consideradas parte das parcelas agrícolas elegíveis para o apoio às áreas aráveis tem de ser clarificada por meio de um regulamento. Obviamente, uma alteração desse tipo à legislação comunitária não entrará em vigor a tempo de ser aplicável ao apoio para a colheita de 2000. Por conseguinte, durante este ano, a Comissão sugeriu às autoridades do Reino Unido que a prática referente às regras de medição de área empregadas em anos precedentes seja mantida, tal como estabelecido no no 2 do Documento de Trabalho VI/8388/94 da Comissão, de que se envia cópia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0573/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho. Pessoal do Conselho.



Jornal Oficial nº 330 E de 21/11/2000 p. 0188 - 0188



PERGUNTA ESCRITA E-0573/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho (2 de Março de 2000) Objecto: Pessoal do Conselho Poderá o Conselho indicar o número de efectivos do seu pessoal, incluindo serviços como a interpretação e tradução, em cada um dos últimos cinco anos? Resposta (2 de Maio de 2000) Envia-se ao Senhor Deputado, em anexo, um quadro que representa a evolução do pessoal do Secretariado-Geral do Conselho no decurso dos últimos cinco anos. >POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-1135/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

O âmbito de acção da Autoridade abrange toda a cadeia alimentar, incluindo tanto a segurança dos alimentos como as questões com os mesmos relacionadas. A Autoridade disporá de um orçamento próprio para investigações em resposta a situações de emergência, devendo manter contactos com os Comités Científicos e a Comissão (ponto 45 e seguintes).

Torna-se necessário alargar o secretariado científico, que deverá apoiar o trabalho de consultoria científica, tendo em vista melhorar a qualidade e a rapidez dos pareceres científicos. Um orçamento próprio para investigações ad hoc proporciona maior flexibilidade. Por outro lado, é da maior relevância a composição do pessoal ao serviço da Autoridade.

1. Que orçamento propõe a Comissão para a Autoridade Alimentar?

2. Quais os critérios para o recrutamento de pessoal? Qual o número de efectivos de que disporá a Autoridade Alimentar (a todos os níveis)?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0344/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Reorganização das Direcções-Gerais da Energia e dos Transportes

Face à transformação das Direcções-Gerais dos Transportes e da Energia numa única Direcção-Geral e tendo em conta a perda de peso específico do sector energético que daí irá resultar, nomeadamente em relação às novas tecnologias energéticas que contam com o apoio reiterado do Parlamento Europeu, poderia a Comissão indicar que proporção de pessoal da nova Direcção-Geral conjunta irá ser especificamente afectada ao sector da energia e que efectivos deste sector irão ser destinados às energias renováveis?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

Na sequência da fusão das duas Direcções-Gerais, Energia e Transportes, 142 funcionários das categorias A, B e C ocupam-se especificamente da energia (dos quais 26 específica e exclusivamente das fontes de energia renováveis) e 189 funcionários das categorias A, B e C ocupam-se especificamente dos transportes.

Além disso, cerca de 200 funcionários ocupam-se de tarefas horizontais importantes em matéria de energia e transportes, incluindo as questões do mercado interno, a cooperação internacional, a protecção do ambiente, informação, comunicação e divulgação das tecnologias e as redes transeuropeias. Devido à abordagem integrada das questões da energia e dos transportes, não é possível especificar a repartição exacta entre energia e transportes para esses funcionários.

Note-se, no entanto, que um número significativo de funcionários que trabalham em direcções horizontais desempenha tarefas importantes relacionadas com a promoção da política e das tecnologias das energias renováveis, por exemplo no que respeita à protecção do ambiente e à divulgação de tecnologias inovadoras. No total, por conseguinte, a promoção das fontes de energia renováveis foi reforçada na nova organização.
PERGUNTA ESCRITA E-0295/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão

Partilhará a Comissão da opinião de que o direito checo em matéria de restituições é contrário ao direito internacional, dado que a circunstância de não se possuir a cidadania checa constitui um factor de exclusão para efeitos de restituição da propriedade, inclusive no caso de não se ter renunciado voluntariamente a esta última, e estará a Comissão disposta a interceder junto do Governo da República Checa no sentido de esclarecer que o respeito do direito internacional constitui uma condição indispensável para a adesão?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0701/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Regulamentação da informação

A Directiva 98/34/CE(1), alterada pela Directiva 98/48/CE(2) do Parlamento e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, que, a partir de 5 de Agosto de 1999, cada Estado-membro é obrigado a comunicar à Comissão na fase de projecto de qualquer nova regulamentação dos serviços das sociedades da informação, a fim de prevenir a emergência de obstáculos à livre circulação de serviços em linha.

Tendo em conta que uma eventual adopção de um projecto de regulamentação nacional sem notificação prévia à Comissão viria a constituir uma violação do direito comunitário por parte do Estado-membro em causa, e isto independentemente do conteúdo da legislação nacional, poderia a Comissão precisar se o Governo italiano respeitou, pelo menos, o referido procedimento ao aprovar a Lei 4197 B do Senado denominada par conditio e, em caso de resposta negativa, se tenciona dar início ao processo por infracção contra o Estado-membro em causa?

(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(2) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

Nas respostas dadas às perguntas escritas P-1608/99 do Senhor Deputado Antonio Tajani(1) e E-1734/99 do Senhor Deputado Enrico Ferri(2), a Comissão apontara a presença, na época, no projecto de lei italiana sobre a informação e a publicidade política-eleitorais (dita lei par condicio) de disposições relativas a serviços da sociedade da informação.

Todavia, verifica-se que as referidas disposições não constam do texto definitivo da lei de 22 de Fevereiro de 2000, no 28, adoptada pelo Parlamento Italiano, que rege unicamente a comunicação e as mensagens políticas nas cadeias de radiodifusão (ver os artigos 2o e 4o).

Tendo em conta o facto de que a informação e publicidade político-eleitorais em linha (por exemplo, na Internet) não são abrangidas pela mencionada lei italiana e que a Directiva 98/34/CE (tal como alterada pela Directiva Transparência 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas)(3) exclui explicitamente os serviços de radiodifusão sonora e os serviços de radiodifusão televisiva do seu âmbito de aplicação, a adopção da lei italiana sobre a par condicio não constitui violação do procedimento de informação prévia previsto pela referida directiva.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000.

(2) JO C 170 E de 20.6.2000.

(3) JO L 217 de 5.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0969/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Extracção e comercialização de areias no rio Lima

No estuário do rio Lima, na margem direita, decorre, há anos, uma exploração de tipo industrial de areias e seixos, incluindo a sua limpeza e comercialização, com a salinização crescente das águas do rio, ameaçando a qualidade da própria captação para abastecimento de Viana do Castelo.

A situação do estuário pode ser agravada se teimarem na construção de novas vias de ligação ao porto, destruindo o sapal e a biodiversidade existente.

Note-se que o estuário do rio Lima foi integrado no pacote de áreas a serem consideradas no projecto Rede Natura 2000, estando já reconhecido pelo projecto Biótipos do programa Corine.

Assim, pergunto à Comissão:

1. Foram concedidos financiamentos comunitários para as dragagens do rio Lima e obras no porto de Viana do Castelo.

2. Já foi entregue algum projecto de construção de novas vias de acesso ao porto solicitando financiamentos comunitários?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

A Comissão co-financiou, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, um projecto relativo ao melhoramento dos acessos por via marítima (dragagens) no porto de Viana do Castelo, os estudos preliminares do projecto ferroviário, o anteprojecto do acesso rodoviário e o correspondente estudo de impacto ambiental.

É útil lembrar que, no que se refere aos projectos com um custo total inferior a 25 milhões de euros, compete às autoridades nacionais interessadas na realização do programa verificar se os projectos seleccionados para o co-financiamento comunitário satisfazem todas as condições administrativas e jurídicas exigidas, incluindo o respeito das normas ambientais em vigor. A Comissão tem a possibilidade de verificar se todas essas condições foram respeitadas no âmbito dos comités de acompanhamento dos programas co-financiados.

Quanto ao impacto potencial dos projectos acima mencionados nos valores naturais da zona (fauna, flora e habitats), é conveniente aplicar as disposições da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), nomeadamente

as previstas no seu artigo 6o, que incluem uma avaliação adequada das incidências, assim como um estudo das alternativas, uma vez que a zona objecto da intervenção se integra, efectivamente, num sítio de importância comunitária proposto por Portugal em 1997 para fazer parte da rede Natura 2000, em conformidade com o artigo 4o da referida directiva.

Foi enviada às autoridades portuguesas uma carta a relembrar a aplicabilidade dessas disposições.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.