PERGUNTA ESCRITA E-3013/00

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Perseguição de guias turísticos estrangeiros

Diversas cidades europeias têm uma administração local que impede os guias-acompanhantes, os guias turísticos e os operadores turísticos estrangeiros de exercer a sua actividade, invocando regras proteccionistas locais. Estas regras exigem frequentemente qualificações especiais que só os guias locais podem ter.

Muitos guias turísticos têm sido presos ou obrigados a pagar pesadas multas por efectuarem o seu trabalho. Esta situação é inaceitável e contrária às disposições do mercado interno relativas à livre circulação de trabalhadores. É verdade que a Comissão não tenciona intervir em relação a um país como a Itália, onde se têm registado casos particularmente graves de violação das disposições do Tratado de Roma relativas à liberdade de circulação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2000)

A situação a que o Sr. Deputado se refere é do conhecimento da Comissão que mantém inúmeros contactos com o sector profissional e também com as autoridades nacionais. Deve fazer-se especial referência ao documento de trabalho sobre os guias turísticos(1), bem como ao relatório apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu(2) referente à aplicação da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3).

Em primeiro lugar, é conveniente lembrar que os Estados-membros são livres de determinar as regras de acesso e o exercício de profissões nos seus territórios (desde que essas regras não sejam discriminatórias). Podem, nomeadamente, exigir uma habilitação específica ou diploma para autorizarem o exercício de uma determinada profissão. Estas regras devem garantir uma certa qualidade e são causadas, por exemplo, pela protecção da saúde pública e dos consumidores. No entanto, os nacionais dos Estados-membros que obtiveram uma habilitação noutro Estado-membro estão sujeitos às regras do direito comunitário.

Em Itália, a profissão de guia turístico está sujeita à posse de habilitações ao nível indicado na Directiva 92/51 CEE. A directiva estabelece que os cidadãos de um Estado-membro têm o direito de exercer noutro Estado-membro uma profissão para a qual estejam plenamente habilitados no seu país de origem. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o migrante efectue um período de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão quando haja diferenças fundamentais entre a formação do migrante e as habilitações exigidas no Estado-membro de acolhimento.

A Itália aplicou a directiva através de um decreto adoptado em 1994 (Decreto Legislativo 2 maggio 1994, no 319). Este decreto estabelece que o reconhecimento pode estar sujeito à realização de um período de adaptação ou de uma prova de aptidão, à escolha do migrante.

Quanto à aplicação destas regras pelas cidades, a que o Sr. Deputado se refere, cada Estado-membro é livre de delegar poderes, que considere adequados, aos serviços nacionais e aplicar directivas através de medidas adoptadas pelas autoridades regionais e locais. Contudo, esta repartição de competências não dispensa a obrigação de garantir que as disposições da directiva sejam devidamente aplicadas pelo direito nacional(4).

A imposição de multas administrativas e penais a pessoas que exerçam uma profissão regulamentada sem habilitações ou sem o reconhecimento prévio das suas habilitações obtidas noutro Estado-membro é, em princípio, contrária às regras supramencionadas. De facto, a Comissão nunca recebeu qualquer queixa referente à recusa de um Estado-membro de reconhecer uma habilitação de guia turístico ou a qualquer dificuldade particular relativa aos procedimentos de reconhecimento neste domínio.

No que diz respeito à imposição de multas aos correios de turismo, o problema parece dever- -se sobretudo a uma confusão entre a profissão de correio de turismo e a de guia turístico. Compete aos Estados-membros a responsabilidade pela definição do âmbito destas duas profissões. Os factos chegados até agora ao conhecimento da Comissão a este respeito não indicam qualquer prática que possa constituir uma violação do Tratado CE. De qualquer modo, a Comissão lembra ao Sr. Deputado que o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE (livre prestação de serviços) tem um efeito directo e confere aos indivíduos direitos que as autoridades nacionais são obrigadas a respeitar. Assim, a melhor forma de as partes interessadas protegerem os seus direitos individuais é solicitar aos tribunais nacionais a anulação das multas que infrinjam as disposições.

(1) SEC(97) 837 final.

(2) MARKT/D4/8052/4/99.

(3) JO L 209 de 24.7.1992 JO L 30 de 9.2.1995 (rectificação).

(4) CE J C-227-230/85.