PERGUNTA ESCRITA E-0950/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) ao Conselho (29 de Abril de 1996)

Objecto: Problemas com os controlos aduaneiros

Que medidas prevê o Conselho adoptar em resposta às seguintes críticas, formuladas pelo Comité da União dos Funcionários das Finanças (UFE) em 22 de Setembro de 1995?

«A UFE afirma que, muitas vezes, os controlos aduaneiros não alcançam o nível de qualidade previamente definido. Na prática, os controlos aduaneiros efectuam-se a um enorme volume de informações e mercadorias, ou seja, controlos em massa, que já não podem ser efectuados com os métodos até agora utilizados.

Dadas as falsificações cada vez mais frequentes, os processos de controlo mediante o preenchimento de formulários são insuficientes.

Raramente se realizam inspecções oculares; a verificação da identidade é deficiente e o sistema de registos está ultrapassado. Especiais deficiências do sistema são, desde logo, as simplificações e os procedimentos de expedição, ou seja, precisamente os procedimentos previstos para fazer face à circulação maciça de mercadorias.

Os procedimentos aduaneiros visam frequentemente a gestão de um grande volume de mercadorias e não permitem uma concentração nos sectores de maior risco.

Por vezes, o equipamento técnico dos serviços é também inadequado. O tratamento centralizado e descentralizado da informação revela também insuficiências.»

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho, enquanto legislador, preocupa-se naturalmente com a boa aplicação da regulamentação aduaneira por ele adoptada e em especial do Código Aduaneiro Comunitário que prevê designadamente que as autoridades aduaneiras podem tomar todas as medidas de controlo que considerem necessárias. Assinala todavia que os problemas relativos à natureza e à qualidade dos controlos não são da sua competência mas da competência da Comissão e dos Estados-membros, cujas administrações aduaneiras são responsáveis pela boa aplicação do Código. Assim, compete em primeiro lugar à Comissão ou aos Estados-membros tomar as iniciativas adequadas para dar aos problemas mencionados na pergunta do Senhor Deputado a solução que se revele necessária.

Consciente, por seu lado, dos problemas constatados pela Comissão na sua comunicação de 29 de Março de 1995 sobre a fraude no processo de trânsito, o Conselho decidiu dar-lhe seguimento, tendo adoptado, em 23 de Novembro de 1995, uma resolução relativa à informatização dos regimes de trânsito aduaneiro na qual convida a Comissão e os Estados-membros a fazer uma série de diligências conducentes à instauração de um sistema de trânsito informatizado que deverá estar operacional o mais tardar em 1998.

Por fim, o Conselho chama a atenção para a proposta de decisão actualmente em estudo no Parlamento Europeu e no Conselho relativa à adopção de um Programa Aduaneiro Comunitário («Alfândega 2000») que foi objecto de uma posição comum do Conselho em 22 de Dezembro de 1995 (JO C 37 de 9 de Fevereiro de 1996). O fio condutor do Conselho para alcançar a necessária modernização, presente na elaboração da posição comum, é o recurso às mais modernas técnicas, como a identificação de alvos e a análise de risco, cuja finalidade é assegurar controlos de qualidade sem entravar o fluxo normal do comércio lícito.