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PERGUNTA ESCRITA P-1105/01

apresentada por Robert Goodwill (PPE-DE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Procurador-Geral Europeu

Comunicações da Comissão e relatórios do Parlamento Europeu recentes apelaram à criação de um Ministério Público Europeu para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Caso esse organismo venha a ser criado, poderá a Comissão afirmar claramente que nunca procurará alargar os poderes do Procurador para além da mera protecção dos interesses financeiros da Comunidade?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para o seu parecer e para a sua comunicação de Janeiro e Setembro de 2000(1), nos termos dos quais a Comissão comprometeu-se a assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

A este respeito, a Comissão encontra-se em fase de elaboração de um livro verde, que especificará nomeadamente as modalidades de aplicação relacionadas com a criação de um procurador europeu competente no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Este livro verde deverá ser adoptado pela Comissão até ao final de 2001.

(1) Parecer de 26 de Janeiro de 2000 Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento COM(2000) 34 final e Comunicação de 29 de Setembro de 2000 Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais A protecção penal dos interesses financeiros comunitários: um Procurador Europeu COM(2000) 608 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1809/01

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Ginásio olímpico de pugilato

A decisão de instalar um ginásio olímpico de pugilato no complexo desportivo do município de Páleo Faliro tem dado origem a vivas reacções de protesto na Grécia. Segundo denúncia do Comité de coordenação para a protecção do litoral do golfo Saronicós, o futuro ginásio ocupará uma área de cerca de 1,5 a 2 hectares, de modo que a sua instalação no local do complexo desportivo existente fará com que cerca de três mil crianças fiquem privadas da possibilidade de praticar actividades desportivas. Além disso, parece que as instalações do ginásio deixariam de ser provisórias, como estava inicialmente previsto, passando a ser permanentes.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se foram efectuados estudos de avaliação do impacto ambiental no âmbito do referido projecto?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão não dispõe de informações sobre o projecto de construção da arena olímpica de boxe, em Palaio Faliro, referido pelo Sr. Deputado. Para poder instruir o processo, a Comissão gostaria contudo de solicitar ao Sr. Deputado que lhe enviasse informações precisas sobre o projecto em questão, designadamente no que se refere à descrição do projecto aprovado ou em fase de aprovação, bem como ao seu eventual impacto negativo no ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-1913/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Sociedades de pesca mistas em bancos de pesca tunisinos

Após a reunião realizada em Madrid entre o Embaixador da Tunísia em Espanha e o presidente da câmara da localidade andaluza de Algeciras, tornou-se evidente que o país africano está aberto a qualquer forma de colaboração empresarial que permita aos pescadores espanhóis pescar nas suas águas.

Entre as facilidades que o Governo tunisino oferece aos armadores e pescadores espanhóis para a criação de sociedades mistas de empresas destaca-se: a total isenção

fiscal nos dez primeiros anos de actividade, subvenções estatais até 30 % do investimento inicial e vantagens no que respeita aos preços dos combustíveis e às taxas portuárias, bem como a possibilidade de comercializar no exterior 100 % das capturas. As sociedades mistas teriam 66 % de capital espanhol, sendo o restante tunisino.

Em que medida estaria a Comissão disposta a ratificar um acordo desta natureza e a viabilizar todas as soluções possíveis para encontrar uma alternativa à difícil situação em que se encontram os pescadores espanhóis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão está consciente da difícil situação de muitos pescadores da Comunidade.

Nem a Tunísia, nem qualquer Estado-membro contactaram recentemente (nos últimos anos) a Comissão manifestando interesse num eventual acordo de pesca entre a Comunidade e a Tunísia. A Comissão lembra igualmente o Sr. deputado que o Conselho adoptou em 5 de Fevereiro de 1979(1) um conjunto de directrizes complementares para a Comissão com vista a negociar um acordo de pesca com a Tunísia.

No caso de qualquer parte interessada manifestar à Comissão interesse num potencial acordo, a Comissão pode estudar o estabelecimento de contactos preparatórios com a Tunísia antes das negociações formais. Paralelamente, a Comissão pode também propor ao Conselho uma actualização das directrizes de negociação de 1979 para reflectir melhor as circunstâncias actuais.

(1) No 4600/79, 2.2.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-1221/01

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Ajuda da UE à Colômbia

Pode a Comissão confirmar que a União Europeia decidiu conceder à Colômbia um apoio financeiro de 105 milhões de euros?

Pode a Comissão indicar qual é contribuição do Reino Unido para esta iniciativa?

Será a ajuda europeia totalmente separada de quaisquer outros programas de ajuda, como o Plano Colômbia dos Estados Unidos?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Junho de 2001)

A União Europeia manifestou o seu total apoio político ao processo de paz levado a cabo sob a égide do Presidente Pastrana. Por esse motivo, a União desempenha um papel cada vez mais activo no apoio ao processo de paz e decidiu complementar os seus esforços com uma ajuda significativa.

O pacote comunitário de apoio financeiro, tal como anunciado em 30 de Abril de 2001 na terceira reunião do Grupo de Apoio ao processo de paz na Colômbia recentemente realizada, ascende a mais de 330 milhões de euros. Diversos Estados-membros anunciaram já uma contribuição generosa para este pacote. A Comissão não tem conhecimento do montante da contribuição do Reino Unido.

Na reunião de 30 de Abril, o Comissário responsável pelas Relações Externas confirmou a contribuição da Comissão de um montante de 140 milhões de euros (105 milhões de euros de ajuda programável e 35 milhões de ajuda não programável) e anunciou que a Comissão concederá ainda este ano autorizações de um montante até 43 milhões de euros.

A estratégia comunitária de assistência tem quatro grandes orientações com o objectivo de:

- criar laboratórios de paz (este ano, na região de Magdalena Medio com o objectivo de apoiar a implementação de acordos de paz, nomeadamente através do incentivo às instituições locais, aos participantes civis que promovem a paz, a projectos de desenvolvimento económico e social);

- responder às carências estruturais (justiça, reforma agrária, ambiente);

- combater a violência e as violações dos direitos humanos;

- atenuar o impacto social dos conflitos (pessoas deslocadas, crianças envolvidas em conflitos e desenvolvimento alternativo em áreas em que se realiza a erradicação manual de plantas destinadas ao fabrico de drogas).

Quanto à questão de saber se a ajuda europeia será separada do Plano Colômbia, a Comissão gostaria de reiterar a sua posição: as reservas da União Europeia sobre alguns aspectos do Plano Colômbia são do conhecimento do Presidente Pastrana e do seu Governo. Por outro lado, a Comissão não tenciona participar em nenhuma iniciativa com uma componente militar.
PERGUNTA ESCRITA E-0885/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Riscos para a saúde e o meio ambiente associados à utilização do urânio empobrecido para fins militares

Que contactos foram mantidos pela Comissão com:

a) a Organização Mundial de Saúde?

b) o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e

c) a NATO em ligação com a investigação dos riscos para a saúde e o meio ambiente associados à utilização do urânio empobrecido para fins militares nos Balcãs e noutras regiões?

Vai a Comissão publicar a correspondência mantida com organismos externos sobre esta matéria?

Resposta comum às perguntas escritas E-0885/01, E-0977/01, E-0978/01 e E-0982/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A Comissão convidou um conjunto de organizações internacionais (Organização Mundial de Saúde (OMS), Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO)) para uma mesa redonda sobre o urânio empobrecido em 31 de Janeiro de 2001. Não houve qualquer correspondência para além da carta de convite. A Comissão informou as outras organizações da emissão do parecer do grupo de peritos criado ao abrigo do artigo 31o do Tratado Euratom em 6 de Março de 2001 e foi informada da publicação do relatório do PNUA em 14 de Março de 2001.

A Comissão não teve contactos com as outras organizações referidas pela Sra Deputada. Entre o material fornecido pelas diferentes organizações, nomeadamente a NATO, figuram documentos americanos que referem o Office of Environmental and Health Sciences do Ministério da Defesa.

O fluxo de informação sobre o urânio empobrecido é considerável (documentação e material proveniente da Internet, por exemplo). O grupo de peritos analisou muito deste material e despendeu um esforço significativo para identificar o que pode constituir uma fonte de informação original e validada. O parecer publicado inclui as principais referências a tais fontes.

A Comissão considera que é do interesse de todas as organizações trocarem o maior número possível de informações, mantendo embora total independência no que toca à análise dessas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1522/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Preparados perigosos à base de plantas usados nas dietas

Difundiu-se em toda a Europa a utilização de preparados à base de plantas nas dietas de emagrecimento. Estes preparados já tiveram, mais do que uma vez, consequências graves, e até fatais, para quem seguia este tipo de dieta. O uso de ervas como a Larrea tridentata (responsável por hepatites), a Teucrim chamaedris ou a Scutellaria laterifolia (perigosas para o fígado), a Datura stramonium ou a Plox rhododendri (responsável por problemas cerebrais), bem como as denominadas ervas chinesas, como a Aristolochia frangchi ou a Stephania tetranda (fatal para os rins), está em vias de ser oportunamente regulamentado a nível europeu, com listas de ervas perigosas que não podem ser utilizadas na fitoterapia ou que, em certos casos, não podem ser importadas.

O que pensa a Comissão sobre este assunto?

Que propostas pretende apresentar nesta matéria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

A legislação comunitária em vigor proíbe a comercialização de um medicamento num Estado-membro, a menos que tenha sido emitida uma autorização de introdução no mercado pela Comissão ou por um dos Estados-membros. A referida autorização é concedida apenas quando o produto seja conforme aos requisitos fundamentais em matéria de qualidade, segurança e eficácia. Pretende-se, deste modo, impedir a comercialização de medicamentos cuja relação benefício/risco não seja favorável. A legislação abrange todos os medicamentos, incluindo os medicamentos à base de plantas.

O tratamento adoptado pelas entidades nacionais relativamente às substâncias à base de plantas não é inteiramente coerente, o que compromete a protecção efectiva da saúde pública por parte da legislação farmacêutica comunitária. As diferenças verificam-se, nomeadamente, nos domínios da classificação dos produtos, dos requisitos de aplicação e dos procedimentos.

Para melhorar a presente situação, a Comissão prepara actualmente um directiva em separado, relativa aos medicamentos tradicionais à base de plantas. Prevê-se a instituição de um procedimento de registo especial e a definição de critérios específicos que permitam garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos mencionados. Se um medicamento à base de plantas não estiver autorizado ao abrigo da legislação em vigor ou registado nos termos da nova directiva, a sua comercialização não será autorizada na Comunidade. Assim, não se considera necessária a elaboração de uma lista de produtos ou substâncias proibidas, pelo que não se prevê a sua inclusão na proposta de directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1186/01

apresentada por Raimon Obiols i Germà (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Evolução das negociações UE-Argélia

Em Abril de 2000, reiniciaram-se as negociações entre a UE e as autoridades argelinas com vista a avançar no sentido da celebração de um acordo de associação satisfatório para ambas as partes. A Comissão Europeia, na sua Comunicação relativa ao encorajamento ao processo de Barcelona, bem como em diferentes respostas orais ao Parlamento Europeu, afirmava-se optimista quanto à possibilidade da concluir essas negociações até Junho de 2001, o que requer um esforço considerável de todos os interessados.

À luz dos resultados das últimas rondas de negociações e, em especial, da realizada em 15 e 16 de Março, em Bruxelas, na qual se constatou que ainda existem áreas em que é necessário prosseguir com intensas negociações:

- Quais são as previsões da Comissão quanto à conclusão com êxito das negociações do acordo?

- Quando e como se vão debater em pormenor os diferentes aspectos dos capítulos referentes à justiça e aos assuntos internos?

- Pode a Comissão indicar se se registaram progressos no estabelecimento de um diálogo político com a Argélia que vá mais longe do que as reuniões ad hoc entre a troika comunitária e o Ministério dos Negócios Estrangeiros argelino?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

Por ocasião da visita do Presidente da Comissão a Alger, em 12 e 13 de Janeiro de 2001, foi alcançado um compromisso político com o Presidente Bouteflika no sentido de assinar um acordo de associação antes do final de 2001. Desde essa data, as negociações têm avançado a um bom ritmo, com a realização das sessões de negociação a intervalos próximos.

Por ocasião da 9a Sessão de negociações que se realizou em Alger, de 14 a 16 de Maio, foi debatido o capítulo Justiça e Assuntos Internos, devendo as discussões prosseguir no quadro das próximas negociações previstas para Junho em Bruxelas.

O diálogo político decorre de um modo regular desde Janeiro de 1998, no contexto tanto das missões da Tróica europeia como das actividades dos chefes de missão a nível local. A última Tróica ministerial teve lugar em 24 de Abril de 2001. A conclusão do acordo de associação reforçará este processo com a institucionalização do diálogo político no âmbito dos órgãos do acordo, a saber, o Conselho de Associação e o Comité de Associação.
PERGUNTA ESCRITA E-1561/01

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Incineração versus transformação de subprodutos animais no Reino Unido

No Reino Unido, o pleno direito ao reembolso pela UE, ao abrigo do Over Thirty Month Scheme (regime aplicável aos animais com mais de 30 meses), só se verifica quando uma carcaça é incinerada (embora possa ser pago um adiantamento de 80 % aquando da transformação de subprodutos animais). O Reino Unido está, por conseguinte, a perder verbas a que teria direito face à política praticada pelo serviço de intervenção, que privilegia mais o processo de transformação do que a incineração directa. Será tal o resultado de uma alteração da política praticada pela Comissão Europeia ou pelo Governo Britânico?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

O Regulamento (CE) no 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido(1) prevê que a Comunidade co-financie as despesas efectuadas pelo Reino Unido na compra de animais com mais de trinta meses para destruição. O co-financiamento, limitado a um montante fixo por animal, só é devido depois de o animal ter sido totalmente incinerado, mas o regulamento prevê um adiantamento de 80 % da participação comunitária depois do tratamento numa unidade de transformação de subprodutos animais.

Por insuficiência de capacidade para a incineração dos animais com mais de trinta meses, o grosso dos animais abrangidos por este regime foi transformado em sebo e farinha de carne e ossos, que são produtos relativamente fáceis de armazenar até poderem ser incinerados. O entendimento da Comissão é que o problema da capacidade de incineração continua a estar na base das decisões tomadas pelo Reino Unido quando se trata de optar entre a transformação prévia dos animais e a incineração directa.

(1) JO L 99 de 20.4.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1392/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Maio de 2001)

Objecto: Investimentos públicos

Está a Comissão de acordo com a afirmação de que investimentos que garantem taxas de rendimento adequadas devem ser realizados tanto no sector público como no sector privado? Caso assim seja, qual a justificação para incluir os investimentos públicos nas medidas invocadas para a contração de empréstimos públicos? Porque não garantir pura e simplesmente que os investimentos públicos obtêm na prática taxas de rendimento adequadas, tanto ex ante como ex post?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

A Comissão está de acordo com o facto de os investimentos que produzam taxas de rendibilidade adequadas deverem ser realizados, tanto no sector público como no sector privado. A Comissão está igualmente convicta de que o sector público deve envidar os máximos esforços para que participe na acumulação de capital da economia e no fomento do crescimento económico(1). Contudo, o nível de investimento público deve ser compatível com o princípio da disciplina orçamental, não podendo assim estar em contradição com as restrições orçamentais, nomeadamente as impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de equilíbrio orçamental. Estas últimas, ao terem por objectivo o restabelecimento do equilíbrio das finanças públicas a médio prazo, permitirão igualmente criar uma margem que possibilite o aumento das despesas com investimentos públicos, graças à redução da carga da dívida pública.

Para avaliar os resultados obtidos pelos projectos e para decidir sobre a sua assunção pelo sector público, as instituições públicas utilizam os métodos das análises custos-benefícios. Utilizam-se diferentes métodos, integrando igualmente certos métodos na sua quantificação as disponibilidades orçamentais. De qualquer modo, o exame do critério da rendibilidade deve ser acompanhado de considerações orçamentais para que não se incorra o risco de ultrapassar os limites impostos pela disciplina orçamental.

(1) Ver a Comunicação da Comissão sobre La contribution des finances publiques à la croissance et à l'emploi: améliorer la qualité et la viabilité, COM(2000) 846 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1455/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Bolsas de estudos

Quais foram os recursos destinados pela Comissão ao Institute for Transition Economics? Qual é a respectiva rubrica orçamental? A que outros institutos e estabelecimentos foram destinadas dotações no mesmo ano?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

Em 1997, o Instituto de Economia de Transição de Estocolmo obteve um contrato (por concurso) para prestar assistência ao Centro Rússia-Europa para a Política Económica. O contrato é financiado a partir da rubrica orçamental B7-520 (assistência aos países parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central) no montante total de 2 149 824 euros. Em 1999, foi adjudicado um outro contrato no valor total de 2 548 668 euros. Por último, no ano passado, foi adjudicado um novo contrato no montante de 123 244 euros.

Em 2000, o Instituto também recebeu um pagamento de 440 700 euros a partir da rubrica orçamental B6-641.

A assistência prestada a partir da rubrica orçamental B7-520 destinada às actividades na Europa Oriental e na Ásia Central financia uma grande variedade de projectos e programas, tendo sido celebrados mais de 500 contratos com consultores, peritos, autoridades e instituições para o período abrangido pelo contrato do Instituto de Estocolmo.
PERGUNTA ESCRITA E-0524/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Debate sobre a situação salarial do pessoal da UE

O Governo sueco tentou, no passado, iniciar um debate sobre a situação salarial do pessoal da UE. Em 22 de Setembro de 1997 o Primeiro-Ministro sueco, Göran Persson, encontrou-se com o Sr. Santer, então Presidente da Comissão Europeia. Persson criticou os elevados salários do pessoal mas as suas opiniões não receberam um acolhimento favorável. Após a reunião o Primeiro-Ministro declarou que iriam aprofundar um pouco mais a questão. No entanto nada aconteceu até agora.

Ora a Suécia preside actualmente ao Conselho e Göran Persson continua a ser o Primeiro-Ministro. Que medidas está a actual Presidência a tomar para debater a situação salarial do pessoal da UE e harmonizar estes salários com os existentes nos Estados-membros?

Resposta

(10 de Julho de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, nos termos do artigo 283o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são estabelecidos pelo Conselho, deliberando por Maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta às outras instituições interessadas. O regime pecuniário e as regalias sociais dos funcionários estão contemplados no Título V do referido Estatuto.

O Conselho velará pela continuação da análise desta questão, sobretudo na sequência da apresentação, pelo Comissário Kinnock, do documento de orientação sobre as remunerações e as pensões, aprovado pela Comissão em 28 de Fevereiro de 2001. Este documento está actualmente em discussão com as organizações sindicais num grupo de alto nível. O Conselho está na disposição de analisar as propostas formais que a Comissão venha a apresentar.