PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/234

(2004/C 88 E/0237)

PERGUNTA ESCRITA E-0845/04

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Construção de «equipamento de carácter sanitário e de assistência» na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc, Maiorca, Baleares

Em 22 de Dezembro de 2003, com a Lei de Medidas Tributárias e Administrativas que acompanha a Lei de Orçamento, o Governo das Ilhas Baleares aprovou uma disposição adicional que autoriza ao município de Campos (Maiorca) a construção de «equipamento de carácter sanitário e de assistência» na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc. A área urbanizável será de 70 000 m2. Na realidade, por detrás da designação «equipamento sanitário», o que se aprova é a ampliação da superfície urbanizável de um antigo balneário, a fim de permitir a construção de um hotel de luxo. O promotor é a empresa alemã Dieter Steymachec.

O impacto ambiental e paisagístico do projecto será muito grave: esta zona húmida tem um grande valor ambiental e é uma das passagens naturais mais excepcionais da ilha de Maiorca, pois concentra dezassete tipos de habitats numa zona muito bem conservada do litoral. Trata-se de uma importante zona de passagem as aves migradoras, em especial das aves limícolas, além de ser um sítio de nidificação de aves como o perna-longa, o alfaiate, o borrelho de coleira interrompida, a toutinegra das Baleares ou o alcaravão. A zona húmida foi declarada zona ZEPA (n o 198709) e LIC (n o 200007), nos termos da Directiva 92/43/CEE (1), relativa aos habitats, e 79/409/CEE (2), relativa às aves, da CE.

Tem a Comissão conhecimento deste projecto?

Não se tratando de uma obra de interesse público prioritário, como é possível autorizar a sua construção numa zona proposta como parte da Rede Natura 2000?

Que medidas irá tomar a Comissão para proteger a zona húmida em causa e, se necessário, para que este projecto urbanístico seja realizado noutra zona?

Pode a Comissão indicar se o projecto em questão beneficia de co-financiamento comunitário?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento do projecto referido pelo Sr. Deputado, para a construção de um equipamento de carácter sanitário e de assistência na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc, no sul da ilha de Maiorca, que poderia incluir a construção de um hotel de luxo.

Após verificação, a Comissão pode confirmar que o sítio referido pelo Sr. Deputado está classificado como Zona Especial de Protecção das Aves (ZEPA) nos termos do artigo 4 o da Directiva 79/409/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

O sítio de «Es trenc — Salobrar de Campos ES0000037», com 1 442 hectares de superfície, foi igualmente proposto pelas autoridades de Espanha como Sítio de Importância Comunitária (SIC), susceptível de vir a integrar a rede Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE (4) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A Comissão contactou as autoridades de Espanha solicitando que se pronunciassem sobre a aplicação das directivas acima citadas neste caso, a fim de determinar se o projecto em causa poderá ter um efeito significativo sobre esse sítio no contexto dos objectivos definidos pela Directiva 92/43/CEE, caso em que se deverá aplicar o procedimento previsto no artigo 6 o da mesma directiva.

A Comissão, de qualquer forma, enquanto guardiã dos Tratados, adoptará todas as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário nesta questão.

Por outro lado, será de assinalar que os investimentos no domínio sanitário estão excluídos da possibilidade de co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nas regiões de Objectivo 2. Os auxílios às empresas hoteleiras e turísticas, pelo contrário, podem beneficiar de apoio da parte desse Fundo.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.

(4) JO L 206 de 22.7.1992.