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PERGUNTA ESCRITA P-0045/01

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Rapto de um cipriota grego por cipriotas turcos

A 13 de Dezembro, o empreiteiro de construção civil cipriota grego, Panikos Tsiakourmas, foi raptado quando se encontrava no território das bases britânicas. Segundo o relatório da polícia das bases britânicas em Chipre, o rapto foi realizado por um grupo de cipriotas turcos desconhecidos que após o raptarem o conduziram à força para a zona ocupada pela Turquia onde o deixaram junto de um quilo e meio de canabis. Imediatamente, chegou ao local a chamada polícia cipriota turca que o deteve, sob a acusação de detenção de droga. O Sr. Tsiakourmas tem um cadastro limpo e, nos últimos dez anos, empregava trabalhadores cipriotas turcos.

Dado que o rapto e a detenção ilegal do Sr. Tsiakourmas constituem um acto terrorista fazendo um refém e nessa acepção uma violação do direito internacional bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dados os recentes compromissos assumidos pela Turquia perante a União Europeia em matéria de democratização, de respeito dos Direitos do Homem e do acervo comunitário e dos princípios do Estado de Direito, pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tenciona tomar para pressionar a Turquia no sentido da imediata libertação do Sr. Tsiakourmas;

2. Que efeitos terá esta acção belicosa sobre a evolução do processo de adesão da Turquia à União Europeia e os financiamentos que a União Europeia irá conceder para facilitar a referida adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

A Comissão tem conhecimento das circunstâncias relativas à detenção do empreiteiro de construção civil cipriota grego Panikos Tziakourmas, em 13 de Dezembro de 2000. Ao que parece, o Sr. Tziakourmas foi raptado no território da base militar oriental sob soberania britânica. Em consequência, o Governo britânico levantou a questão deste incidente junto do líder da comunidade cipriota-turca e das autoridades de Ancara. A Comissão continuará a acompanhar com atenção a situação.

Os critérios de adesão aprovados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 incluem a garantia do Estado de direito e dos direitos humanos. Neste contexto, o cumprimento por parte da Turquia das sua obrigações como membro do Conselho da Europa constitui um factor importante. A Comissão acompanha o respeito desses compromissos por parte de todos os países candidatos e apresenta relatórios periódicos ao Parlamento e aos Estados-membros sobre a evolução da situação verificada nesses domínios.
PERGUNTA ESCRITA E-0385/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Verbas da UE

Qual é o total de subsídios e financiamentos pagos ou atribuídos pela UE ao sudeste do Reino Unido em cada um dos últimos cinco anos para os quais já há dados disponíveis?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0583/01

apresentada por Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Indemnização das vítimas de trabalhos forçados

Na sequência das negociações entre os representantes da indústria alemã e a associação das vítimas de trabalhos forçados na Alemanha durante a última Grande Guerra, o Bundestag adoptou, em 7 de Julho de 2000, uma lei que institui um fundo de 10 biliões de marcos alemães para indemnizar os antigos deportados e internados que foram obrigados a trabalhar nas fábricas alemãs durante esse período. Os Estados Unidos também exerceram pressões para esse fundo fosse criado através de processos civis colectivos que desembocaram num acordo entre os EUA e a República Federal da Alemanha tendo em vista o ressarcimento das vítimas de trabalhos forçados na indústria de guerra alemã.

O referido acordo prevê a indemnização dos cidadãos ucranianos, húngaros, bielorussos e da antiga Checoslováquia, mas não dos italianos. Cabe aqui recordar que, em virtude do acordo de 1944 celebrado entre a República Social Italiana e a Alemanha nazi, dezenas de milhar de militares e civis italianos, prisioneiros e internados durante a guerra, foram obrigados a trabalhos forçados na indústria bélica.

O acesso aos benefícios económicos atribuídos através do fundo aos cidadãos dos outros países que participaram directamente nas negociações poderia, assim, ser vedado aos italianos. O governo italiano tem, por esse motivo, o dever moral de intervir para que seja atribuída quanto antes uma reparação justa e digna às vítimas italianas de trabalhos forçados.

Será que a Comissão pretende intervir junto do Estado italiano para tomar conhecimento das iniciativas por este eventualmente empreendidas, para que as vítimas italianas de trabalhos forçados durante a Segunda Guerra Mundial obtenham da Alemanha um ressarcimento integral e adequado?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-0728/01

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Restrições à isenção fiscal sobre a importação de veículos usados por cidadãos que transfiram a sua residência para a Finlândia

Quando a Comissão da UE, no ano de 1998, fez uma advertência oficial sobre a tributação aplicada à importação na Finlândia de veículos usados provenientes de outros Estados-membros, solicitou ao mesmo tempo que lhe fossem comunicadas outras contradições do direito comunitário em relação a esta matéria.

A Comissão da UE já tomou posição quanto às deficiências subjacentes à tributação aplicada à importação de veículos usados. As disposições legislativas que limitam a importação na Finlândia de veículos usados por cidadãos que transfiram a sua residência para este país requerem igualmente medidas por parte da Comissão.

A legislação da Finlândia em matéria de tributação sobre automóveis limita a importação de veículos usados com isenção de impostos em caso de transferência de residência para a Finlândia de uma forma contrária ao estabelecido na Directiva 83/183/CEE(1):

- Limite de 80 000 marcas finlandesas para a isenção fiscal aplicável à importação de veículos usados,

- Limite de permanência de 72 dias na Finlândia,

- Limite do número de automóveis usados importados a um único,

- Idade mínima de 18 anos do respectivo importador,

- Coincidência entre a data de importação do veículo e a data da mudança do respectivo importador para a Finlândia,

- Exclusão pela lei sobre tributação aplicável aos automóveis dos critérios de isenção fiscal relativos ao matrimónio e a heranças,

- Redução do prazo desproporcionadamente longo de entrega do automóvel após a respectiva importação.

Estas restrições impedem a livre circulação das pessoas dentro do território da UE. Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de assegurar, no que diz respeito à Finlândia, a importação isenta de impostos de veículos usados por cidadãos que transfiram a sua residência para a Finlândia?

(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Abril de 2001)

A Comissão partilha o ponto de vista do Sr. Deputado, segundo o qual a não aplicação, ou mesmo a aplicação parcial, da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes

de um Estado-membro, pode constituir um entrave à livre circulação das pessoas. A questão da aplicação integral desta directiva por parte da Finlândia foi analisada de forma aprofundada no âmbito de uma missão dos serviços da Comissão junto da administração finlandesa.

A Comissão continuará a analisar a compatibilidade dos regulamentos e práticas da Finlândia nesta matéria com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0165/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) e Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: Notificações no âmbito da Directiva habitats

A Directiva habitats oferece aos Estados-membros da UE a possibilidade de realizar projectos de interesse social nos casos em que estes colidem com disposições ecológicas. Na verdade, o no 4 do artigo. 6o da Directiva 92/43/CEE(1) afirma: Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado-membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.

A Comissão pode fornecer uma resenha completa e pormenorizada das notificações que recebeu desde a entrada em vigor da directiva em epígrafe?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Março de 2001)

Desde a entrada em vigor da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva habitats), a Comissão apresentou, em 5 de Junho de 1994, a pedido dos Estados-membros, dois pareceres relativos à aplicação do no 4, segundo parágrafo, do artigo 6o.

Esses pareceres diziam respeito aos seguintes casos na Alemanha:

- Travessia da ZPE/pSIC Naturschutzgebiet Mecklenburgische Schweiz, Recknitz- und Trebeltal e Peenetal vom Kummerower See bis Schadefaehre pela construção da auto-estrada A20 no Land de Mecklenburg-Vorpommern. Este caso foi objecto dos processos 94/4764 e 97/4967 na sequência de denúncias. A Comissão publicou o parecer 96/15/EC, de 18 de Dezembro de 1995, relativo ao caso(1).

- Extensão da fábrica de aeronaves DASA na ZPE/pSIC Muehlenberger Loch, em Hamburgo. O projecto previa que a Muehlenberger Loch, uma lagoa pouco profunda influenciada pela maré, fosse parcialmente destruída por um aterro, necessário para a extensão industrial. O caso foi objecto do processo 96/4181, ao qual foram apensos sete outros processos. A Comissão apresentou o seu parecer em 19 de Abril de 2000, uma cópia do qual é enviada aos Srs. Deputados e ao secretariado do Parlamento.

A Comissão recebeu várias notificações dos Estados-membros sobre actividades em locais que (ainda) não tinham sido designados como sítios Natura 2000. A Comissão não apresentou nenhuma reacção oficial a essa notificação, dado que a designação dos sítios deveria ser o primeiro passo na aplicação do artigo 6o da Directiva Habitats.

(1) JO L 6 de 9.1.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3737/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Licenças de televisão

1. Poderá a Comissão comunicar se a utilização de televisão está sujeita a uma licença, taxa ou imposto nos diversos Estados-membros e indicar qual é o montante actual de tal imposição em cada Estado-membro, na moeda nacional e em euros?

2. Existem nos diversos Estados-membros quaisquer derrogações aplicáveis aos invisuais?

Resposta complementar dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

1. No ano 2000, cada agregado familiar possuidor de um aparelho de televisão a cores pagou a título anual os seguintes montantes nos diferentes Estados-membros:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

2. No ano 2000, aplicaram-se as seguintes derrogações em benefício dos invisuais:

- Áustria: exoneração total mediante pedido;

- Bélgica: exoneração total mediante pedido;

- Dinamarca: redução para 280 DKK;

- Reino Unido: redução para 52 GBP a favor das pessoas registadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3961/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Instalação de turbinas a gás

O Ministro do Desenvolvimento anunciou recentemente a instalação de turbinas a gás na região de Hellinoperama (Heraklion), por conta da empresa pública de electricidade (DEI). Esta decisão é contrária às decisões adoptadas pelas autoridades provinciais e locais. Recorde-se que a região é já afectada por cheiros pestilentos provenientes das instalações da DEI que foram construídas na zona da praia, sem qualquer autorização de exploração, e que são responsáveis, em conjunto com outras instalações vizinhas, por uma sobrepoluição da zona a ocidente da cidade de Heraklion À luz de um estudo elaborado por conta do município sobre as incidências ambientais da DEI na região relativamente a 1998 e 1999, constatou-se um aumento dos níveis de óxido de azoto e de enxofre da ordem de 300 a 400 %.

Tem a Comissão conhecimento das gravíssimas acusações supramencionadas? De que modo tenciona providenciar, a fim de fazer respeitar a legislação comunitária em matéria de ambiente e de pôr termo à poluição da região de Hellinoperama?

Resposta complementardada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento dos problemas de poluição atmosférica decorrentes do funcionamento da central térmica de Linoperamata. Foi neste contexto que enviou, em 13 de Abril de 2000, uma carta de notificação para cumprir às autoridades helénicas por má aplicação dos artigos 3o e 13o da Directiva 84/360/CEE(1). Em resposta à referida carta, as autoridades helénicas informaram a Comissão sobre as autorizações concedidas à central, bem como sobre a decisão ministerial comum que aprova o estudo de impacto ambiental para o conjunto das instalações do complexo. Na sequência da análise dos documentos enviados, verifica-se que a infracção ao disposto no artigo 13o da Directiva 84/360/CEE se mantém. Na realidade, a autorização de funcionamento da central foi concedida sem que a Grécia tivesse adoptado as medidas adequadas de adaptação progressiva às melhores técnicas disponíveis em matéria de emissões de dióxido de enxofre (SO2).

(1) Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, JO L 188 de 16.7.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-3440/00

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Destilação com vista à produção de bebidas alcoólicas

O governo do Estado federado da Renânia-Palatinado anunciou que tenciona conceder neste Estado uma ajuda de 15 milhões de marcos para o aumento da destilação com vista à produção de bebidas alcoólicas.

1. Pode o Conselho descrever basicamente o processo de autorização de uma ajuda nacional no âmbito de um programa comunitário?

2. Neste caso concreto, que possibilidades tem o Conselho Agricultura de autorizar ou rejeitar uma ajuda nacional?

3. Sob o ponto de vista jurídico, como é avaliada uma ajuda nacional destinada a completar um programa comunitário?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

Em resposta às questões levantadas, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que:

O no 2 do artigo 88o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula no primeiro parágrafo que, se a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado não é compatível com o mercado comum no sentido de que falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou determinados produções, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio. O no 2 e 3 do artigo 87o indicam os tipos de auxílios que são ou podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

No terceiro parágrafo que, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que um auxílio de Estado deva considerar-se compatível com o mercado comum se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido a Comissão decidirá.

De uma maneira geral e no que respeita aos produtos abrangidos pela Organização Comum de Mercado, um auxílio nacional só pode ser considerado compatível com o mercado comum na medida em que respeite o disposto no artigo 87o do Tratado. No entanto, e no âmbito de algumas disposições regulamentares agrícolas, determinados auxílios podem ser concedidos sob determinadas condições quando visam alcançar objectivos precisos. Tal é o caso do Regulamento (CE) no 1227/2000 da Comissão segundo o qual os Estados-membros podem conceder auxílios nacionais se concebidos para atingir objectivos análogos aos prosseguidos pelo Capítulo II do Título II do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola no que diz respeito ao potencial de produção, tendo em vista o arranque e o abandono da cultura.

Quanto aos produtos agrícolas não abrangidos por uma organização comum de mercado, os auxílios nacionais concedidos pelos Estados-membros devem ser imperiosamente comunicados à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-4059/00

apresentada por Willy De Clercq (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Acesso a medicamentos inovadores

A Directiva 89/105/CEE do Conselho(1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de segurança de saúde, prevê um período máximo de 180 dias para a formação do preço e a aprovação do reembolso pelos Estados-membros após a concessão da autorização de colocação no mercado. Em alguns Estados-membros, nomeadamente na Bélgica, a formação do preço e a aprovação do reembolso de novas especialidades farmacêuticas ainda demora até 4 vezes mais tempo. Este facto priva os doentes do acesso a novos produtos farmacêuticos de importância vital. Poderá a Comissão indicar ao Parlamento que medidas tomou ou tomará com vista a assegurar que, em consequência da ineficiência burocrática, não seja negado aos doentes o acesso a novos medicamentos?

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

A Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde foi totalmente transposta para a legislação nacional de todos os Estados-membros. Vale a pena relembrar que os prazos referidos na directiva relativamente a esta questão são obrigatórios e não facultativos.

É de facto verdade que foram apresentadas queixas sobre o tempo necessário a alguns Estados-membros para concordar com preços e taxas de reembolso de medicamentos, situação que a Comissão continuará a acompanhar de perto.

Os factos específicos a que faz referência constituem actualmente uma questão de direito. A Comissão deu início a procedimentos por infracção contra a Bélgica os processos 1999/5305, 2000/4442 e 2000/4544 constituem um dossier relacionado e estão a ser activamente seguidos pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3832/00

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Observatório Europeu do Sul

Que tipo de relação existe entre a Comissão e o ESO (Observatório Europeu do Sul)?

A Comissão financiou, no passado, projectos de investigação no âmbito do ESO e/ou tenciona fazê-lo no futuro?

A Comissão considera que a UE deve ter com o ESO uma relação de parceria idêntica àquela que mantém com a AEE (Agência Espacial Europeia)?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

O ESO é uma organização intergovernamental europeia que desempenha um papel central no domínio da astronomia na Europa. Não existe qualquer ligação formal entre o ESO e a Comissão, para além das relacionadas com a sua participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

O ESO beneficia de numerosos contratos comunitários. Citem-se, em particular, o projecto Astrovirtel, financiado no âmbito da acção Acesso às infra-estruturas de investigação do programa Aumentar o potencial humano da investigação. Este projecto constitui o primeiro telescópio virtual que permite aceder à massa fenomenal de dados gerados pelos grandes telescópios internacionais.

Contrariamente ao domínio da política espacial, a Comissão não desempenha um papel activo no domínio da investigação astronómica. Não se prevê, por conseguinte, estabelecer com o ESO uma parceria semelhante à que acaba de ser estabelecida com a Agência Europeia do Ambiente (AEA). Essa organização permanece, no entanto, um parceiro privilegiado da Comissão, dado o papel de primeiro plano que desempenha na Europa no seu domínio. Esse é um facto, nomeadamente no âmbito da reflexão actualmente em curso sobre o lançamento do projecto de Espaço Europeu de Investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-3279/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Detenção de um sacerdote na Turquia

Segundo o jornal turco Milliyet de 6 de Outubro de 2000, a polícia deteve na manhã do dia anterior o sacerdote sírio-caldeu Youssouf Akboulout no interior da igreja da Virgem em Diarbakir, diante dos turistas que aí se encontravam. A polícia confiscou as máquinas fotográficas dos turistas e conduziu o sacerdote para a prisão e daí para o Tribunal de Segurança do Estado. O crime do sacerdote consiste numa declaração que fez ao jornal Hurriyet a 4 de Outubro, em que afirma que juntamente com os arménios foram massacrados também muitos sírios-caldeus. Que iniciativas irá a Comissão desenvolver para a imediata libertação deste sacerdote?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

A Comissão pode confirmar que o Sra Akbulut foi sujeito a interrogatório pelo departamento de segurança de Diyarbakir e foi mantido nas suas instalações durante 8 horas, tendo sido seguidamente libertado. Mais tarde, o sacerdote foi acusado de incitamento da população ao ódio e animosidade em conformidade com o artigo 312o do código penal turco. A primeira audição do Tribunal de Segurança Nacional de Diyarbakir está prevista para 21 de Dezembro de 2000.

A Comissão abordará esta questão com o Governo turco no quadro do diálogo político.
PERGUNTA ESCRITA E-3485/00

apresentada por Timothy Kirkhope (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais

Na sequência da reunião informal do Conselho, realizada em Biarritz, em 13 e 14 de Outubro de 2000, e dos debates havidos no segundo dia da referida reunião, poderá a Comissão confirmar ter sido sempre seu intento que a Carta dos Direitos Fundamentais fosse juridicamente vinculativa? Na eventualidade de um malogro quanto a esse aspecto, de que estatuto jurídico e constitucional deverá a Carta, no entender da Comissão, ser dotada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a comunicação que apresentou em 11 de Outubro de 2000 sobre a natureza da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1). Essa comunicação foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho.

Nessa comunicação, a Comissão considera que a vocação da Carta, em razão do seu conteúdo, da sua formulação jurídica rigorosa e do seu alto valor político e simbólico, é integrar-se mais cedo ou mais tarde nos Tratados com um valor jurídico vinculativo.

A Comissão evoca várias possibilidades no que diz respeito às modalidades técnicas de inserção da Carta nos Tratados e ao calendário que deverá ser definido para o efeito.

Actualmente, a Comissão verifica que se coloca a questão de saber se deveria ou não ser prevista, no âmbito da Conferência Intergovernamental em curso, uma alteração do no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia, a fim de ter em conta desde já a existência da Carta proclamada.

Não obstante, a Comissão considera que, independentemente da natureza que venha a ser atribuída à Carta dos Direitos Fundamentais da União, esta produzirá efeitos, inclusive no plano jurídico. Com efeito, é claro que as instituições da União poderão dificilmente ignorar este texto no futuro.

(1) COM(2000) 644 final.