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PERGUNTA ESCRITA P-3695/98

apresentada por Patrick Cox (ELDR) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Folheto sobre Código da Estrada

Dado o número crescente de acidentes rodoviários e das suas vítimas e o facto de a Comissão estar empenhada num programa de segurança rodoviária, estudará a Comissão a possibilidade de elaborar um folheto em todas as línguas indicando as regras de trânsito em cada Estado-membro?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de as regras de trânsito aplicáveis na Europa terem sido, na sua maioria, harmonizadas no âmbito das convenções de Genebra e de Viena, sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

Subsistem, todavia, diferenças que podem revestir alguma importância para quem viaje de automóvel na Europa. Consequentemente, a Comissão, em conjunto com a Aliança Internacional do Turismo (AIT), publicou em 1991 uma brochura indicando as principais diferenças em termos de regras e sinalização de trânsito. A brochura, editada em inglês, francês e alemão, foi amplamente distribuída por intermédio das associações nacionais membros da AIT. Os conselhos que contém não perderam acuidade.

Vai proceder-se à avaliação dos custos e da eficácia potencial da publicação de um documento do tipo sugerido pelo Senhor Deputado, podendo essa avaliação ser efectuada em referência a outras campanhas de publicidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3712/98

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Avaliação por parte da Comissão Europeia da execução do programa Urban para a cidade de Cádiz (Espanha)

Tendo em conta a preocupação existente em diversos sectores políticos e sociais e entre os habitantes da cidade de Cádiz (Espanha) e a importância de que, para esta cidade, se reveste o programa Urban iniciado há algum tempo com a participação da Comunidade Europeia, poderá a Comissão informar o estado em que se encontra o referido programa Urban em Cádiz?

Mais concretamente, poderá a Comissão informar qual o grau de execução dos diferentes projectos contemplados neste programa, quais os montantes investidos até ao momento e quais os montantes pendentes de investimento? Que propostas foram aprovadas e quais as rejeitadas?

Poderá a Comissão informar, ainda, qual é a sua avaliação relativamente à execução do programa Urban para Cádiz, que objectivos entende terem sido cumpridos e quais os que não se concretizaram de entre os fixados quando da sua elaboração e aprovação?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

O programa URBAN da cidade de Cádiz está incluído no programa "URBAN España" para o período 1994-1999, aprovado pela Comissão em 19 de Julho de 1995 e aplicável a 17 cidades espanholas.

Segundo as informações transmitidas pelas autoridades espanholas, a execução em 30 de Junho de 1998 do programa para a cidade de Cádiz (pagamentos efectuados e "obrigações reconhecidas: compromissos assumidos") é de cerca de 6,39 milhões de euros, para um investimento total previsto de 14,49 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 44 %. Em relação ao investimento programado para o período 1995-1998 (10,02 milhões de euros) o nível de execução ascende a 63,7 %.

No que toca à taxa de execução das diversas medidas do programa, relatada no período 1995-1998, a situação é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As acções executadas no âmbito deste programa são coerentes com a comunicação da Comissão aos Estados-membros, que fixa as orientações para os programas a apresentar no âmbito da iniciativa comunitária URBAN(1).

O exercício de avaliação do grau de realização dos objectivos fixados no programa terá início durante o primeiro trimestre de 1999.

(1) JO C 180 de 1.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2379/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Nápoles e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Poderá a Comissão prestar esclarecimentos acerca dos seguintes pontos:

- o número de projectos apresentados na cidade de Nápoles no âmbito dos financiamentos previstos pelo FEDER;

- o número de projectos efectivamente aprovados, a sua localização e os respectivos prazos de realização;

- o nível das ajudas financeiras fornecidas ou prometidas pela União Europeia para os projectos financiados pelo FEDER, com base nas previsões contidas no actual quadro dos Fundos Estruturais;

- uma análise comparativa dos projectos europeus apresentados, financiados e realizados noutras cidades italianas no âmbito do FEDER?

Poderá a Comissão fornecer dados indicativos sobre o impacto produzido no emprego pela realização dos projectos financiados pelo FEDER em Nápoles, comparando-os aos das outras cidades italianas?

À luz da situação actual, poderia ainda a Comissão indicar em que circunstâncias a cidade de Nápoles não utilizou plenamente os fundos do FEDER e em que medida a mesma poderá continuar a beneficiar do apoio do referido fundo?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

Desde a primeira reforma dos fundos estruturais realizada em 1989 que a forma de intervenção predominante é o programa operacional. Com excepção dos grandes projectos tratados individualmente, os projectos específicos financiados no âmbito do programa de que a Itália beneficia são simplesmente comunicados aos membros do comité de acompanhamento do programa pela autoridade responsável pela sua execução.

Regra geral, a lista destes projectos não é organizada por lugar físico de realização mas por organismo beneficiário (comuna, província, região ou empresa que beneficiam da ajuda). Com base nos elementos de que a Comissão dispõe, não é possível fornecer as informações pormenorizadas solicitadas pelo Senhor Deputado para a cidade de Nápoles, nem fazer uma análise comparativa com outras cidades italianas. Além disso, a Comissão não dispõe de dados relativos ao impacto no emprego unicamente na cidade de Nápoles.

No que respeita ao recursos postos à disposição pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a cidade de Nápoles, o quadro comunitário de apoio do objectivo no 1 para a Itália relativo ao período 1994-1999 prevê que 70 % dos recursos afectados à região de Campânia (890 milhões de ecus) sejam utilizados na zona metropolitana de Nápoles. Ainda não foi realizada uma avaliação específica da utilização destes recursos. Contudo, no âmbito do acordo de Julho de 1995 com as autoridades italianas sobre o melhoramento da gestão dos fundos estruturais em Itália, a Comissão está a acompanhar de perto a execução de todos os programas, incluindo o programa regional de Campânia.

Não é possível indicar qual será o nível dos fundos estruturais para a cidade de Nápoles no próximo período de programação.
PERGUNTA ESCRITA E-3688/98

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Custos e duração dos processos do Tribunal

Segundo informações chegadas ao meu conhecimento, dez anos decorreram entre a instauração e o encerramento de um recente processo contra uma empresa açucareira britânica. Poderá a Comissão explicar o motivo da duração do mesmo e informar se a referida empresa foi obrigada a arcar com os custos decorrentes do processo?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Na ausência de mais esclarecimentos solicitados ao Senhor Deputado, a Comissão não encontrou referência a qualquer processo relativo a uma empresa açucareira, que tenha ficado pendente mais de 10 anos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-3168/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Intervenções humanitárias ECHO na Coreia do Norte

Nos últimos meses, o serviço ECHO apoiou uma série de projectos de ajuda humanitária na Coreia do Norte, apresentados e realizados por organizações não governamentais.

A referida intervenção teve resultados indubitavalmente positivos no que se refere à dramática situação humanitária que caracteriza o país nos mais variados sectores (alimentar, social, sanitário, etc.).

Entretanto, parece terem-se verificado problemas, nomeadamente no que se refere às relações com as autoridades norte-coreanas.

Pode a Comissão informar:

1. Tenciona continuar a apoiar, no futuro, intervenções humanitárias por intermédio de ONG, o que seria, de qualquer forma, desejável devido à persistência de uma situação dramática na Coreia do Norte?

2. Quais serão os critérios utilizados e quais as disponibilidades financeiras para esse objectivo?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

Com base no que o pessoal da Comissão e as organizações não governamentais (ONG) parceiras observaram no terreno, a Coreia do Norte está a enfrentar uma crise económica e estrutural (que teve por resultado a escassez de produtos alimentares, medicamentos e equipamento médico) mais do que uma situação de fome clássica (como as que ocorrem nalguns países africanos). Muitos observadores têm a impressão de que nos últimos meses a situação geral parece ter melhorado devido, em especial, ao grande afluxo de assistência internacional.

Para as agências humanitárias nos sectores médico e da saúde, as condições de trabalho na Coreia do Norte estiveram sempre sujeitas a restrições importantes (acesso à informação, acesso aos beneficiários, condições de acompanhamento). Nos últimos meses, as autoridades da Coreia do Norte limitaram ainda mais as condições de trabalho neste sector e aparentemente as autoridades locais tencionam recuperar a plena responsabilidade pelos sectores da saúde pública nos próximos meses. Vários parceiros das ONG já deixaram o país por os seus memorandos de entendimento não terem sido renovados pelos Norte-coreanos (actualmente permanecem no país apenas três parceiros activos nos sectores médico e da saúde).

No ano passado, a Comissão destinou cerca de 20 milhões de ecus à Coreia do Norte para o sector médico e da saúde, tendo este ano sido afectados apenas 2,5 milhões de ecus. A Comissão está ainda a financiar dois projectos humanitários na Coreia do Norte. Contudo, a fim de que a acção humanitária neste sector seja significativa e eficaz e, por consequência, em conformidade com o mandato da Comissão, deverão ser respeitadas certas condições (liberdade de acesso aos beneficiários e liberdade para as ONG de acompanharem os projectos). Antes de decidir sobre quaisquer futuras intervenções nos sectores médico e da saúde, a Comissão terá de avaliar cuidadosamente as evoluções neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2339/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Normas de rotulagem dos organismos geneticamente modificados

Que medidas tomou a Comissão para exigir aos seus parceiros comerciais, nomeadamente os Estados Unidos, que respeitem as normas de rotulagem no domínio dos organismos geneticamente modificados que serão colocados no mercado dos Estados-membros, a fim de garantir os princípios de precaução e de transparência que devem orientar a política da União neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

A legislação comunitária em matéria de rotulagem obrigatória de produtos consistindo em organismos geneticamente modificados (OGM) ou obtidos a partir de tais organismos aplica-se aos produtos vendidos na Comunidade Europeia, independentemente da sua origem ou proveniência.

Em aplicação da Directiva 90/220/CEE(1) alterada pela Directiva 97/35/CE relativa à libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente(2), a colocação no mercado de produtos consistindo em organismos geneticamente modificados ou que os contêm deve ser objecto de autorização. As informações que devem constar de uma notificação para obter esta autorização devem incluir uma proposta de rotulagem ou documentação indicando a presença de organismos geneticamente modificados.

No que diz respeito em particular aos géneros alimentícios, a Comissão recorda ao Senhor Deputado o no 2, do artigo 1o do Regulamento (CE) 258/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 relativo aos novos alimentos e novos ingredientes alimentares(3), que estabelece que o regulamento é aplicável à "colocação no mercado na Comunidade" de (novos) alimentos e ingredientes alimentares. Além disso, foi garantido por meio do Regulamento (CE) 1139/98 relativo à indicação obrigatória na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de informações para além das previstas pela Directiva 79/112/CEE(4) relativa à rotulagem de determinados produtos de milho e de soja, que os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de soja e de milho, que não são abrangidos pelo domínio de aplicação do Regulamento (CE) 258/97, visto já se encontrarem no mercado antes da entrada em vigor do referido regulamento, são considerados, no que diz respeito à rotulagem, como produtos abrangidos pelo domínio de aplicação do Regulamento (CE) 258/97. Isto poderia igualmente servir de modelo à rotulagem de outros OGM.

(1) JO L 117 de 8.5.1990.

(2) JO L 169 de 27.6.1997.

(3) JO L 43 de 14.2.1997.

(4) JO L 159 de 3.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3333/98

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Cultura

A imprensa italiana veiculou a notícia de que as licenciaturas italianas serão harmonizadas e equiparadas às dos outros países; refere-se concretamente um primeiro ciclo de estudos de três anos que daria direito a um "título de primeiro nível" e um segundo ciclo de especialização de um ano, correspondente ao "Master" europeu.

Pode a Comissão indicar de que modo e em que prazos será efectuada esta equiparação e se existe um projecto concreto e com que estrutura?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

A Comissão supõe que o artigo publicado na imprensa italiana faz referência à declaração conjunta, sobre a harmonização da arquitectura do sistema europeu de ensino superior, assinada em Paris em 25 de Março de 1998 pelos quatro ministros da tutela do ensino superior da Alemanha, França, Itália e Reino Unido, por ocasião da comemoração do 800o aniversário da Sorbona.

De facto, a declaração sublinha as perspectivas positivas de um espaço aberto do ensino superior cuja construção implicará suprimir barreiras e instaurar um quadro comum de ensino que respeite ao mesmo tempo as diversidades nacionais. Por outro lado, a declaração aponta para um sistema caracterizado por dois ciclos principais - pré-licenciatura e pós-licenciatura - que deverão ser reconhecidos para facilitar comparações e equivalências a nível internacional.

A Comissão não pode deixar de se regozijar com esta declaração. No entanto, dado que a organização dos sistemas de ensino superior é da competência dos Estados-membros, a Comissão limitou-se a anunciar que estava à disposição dos Estados-membros para partilhar a experiência que adquiriu no âmbito dos seus programas europeus e para facilitar o intercâmbio de informações.

Os ministros da Educação dos Estados-membros interessados tencionam organizar um novo encontro em 1999, aberto a outros Estados-membros, a fim de analisar mais a fundo os temas abordados na declaração.
PERGUNTA ESCRITA E-2853/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: A Dinamarca e o Acordo de Schengen

Pode a Dinamarca retirar-se do Acordo de Schengen e introduzir livremente o controlo de pessoas nas fronteiras que entretanto possam ter sido suprimidos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Os Estados-membros abrangidos inscreveram a Convenção de Schengen no quadro do objectivo comunitário de realizar o mercado interno, comportando um espaço sem fronteiras interiores. Por isso, a Convenção de Schengen não inclui disposições que permitam a um Estado-membro denunciá-la.

O Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia, anexado ao Tratado de Amsterdão, também não prevê disposições que permitam a um Estado-membro vinculado pelo acervo de Schengen pôr fim à sua participação.
PERGUNTA ESCRITA E-4067/98

apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Acesso de emigrantes nacionais de outros Estados-membros da União Europeia à função pública no Luxemburgo

O processo de concretização da cidadania da União Europeia, tal como o TUE a consagra, tem naturalmente dificuldades.

Sendo compreensível que as fronteiras de reserva de acesso a lugares para cidadãos nacionais sejam de complexa definição, verificam-se, no entanto, situações em que claramente há desrespeito pelas condições de igualdade, ou de não discriminação, que devem ser asseguradas aos emigrantes vindos de outros Estados-membros. Entre estes casos estão os que derivam de legislação e de posições luxemburguesas, para todos os níveis do acesso à função pública. Casos que, inclusive, já teriam justificado reacções ao nível da comunidade, até mesmo com a abertura de procedimentos judiciais.

No sentido de fazer o "ponto da situação", por forma a poder esclarecer dúvidas e a poder fundamentar posições no exercício do mandato de deputado no Parlamento Europeu, pergunto à Comissão se já tomou medidas - e quais - relativamente ao acesso de cidadãos estrangeiros oriundos de Estados-membros da União Europeia a lugares e concursos para a função pública no Grão-Ducado do Luxemburgo?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

A legislação do Luxemburgo continua a não permitir o acesso generalizado dos cidadãos comunitários à função pública nacional. A Comissão havia já intentado um processo por infracção neste domínio que conduziu ao acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1996 (Comissão/Luxemburgo). Neste acórdão, o Tribunal condenou o Luxemburgo por este Estado exigir a nacionalidade luxemburguesa como condição geral para o acesso à função pública numa série de domínios de actividades do sector público.

Na sequência deste acórdão, a Comissão intentou um novo processo por infracção devido ao facto de, até à data, o Luxemburgo continuar a não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as autoridades luxemburguesas deram já inicio aos procedimentos internos de adaptação do direito nacional. Todavia, este procedimento foi retardado pelo facto de a Constituição luxemburguesa ter tido que ser alterada.

Nestas condições, o processo por infracção contra o Luxemburgo seguirá os seus trâmites com base no artigo 171o do Tratado CE até ao momento em que as autoridades luxemburguesas tiverem tomado todas as disposições necessárias para que a respectiva legislação seja conforme ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-3294/98

apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Seguro de doença na União Europeia

1. Na resposta dada por P. Flynn à minha pergunta 2898/97(1), refere-se no ponto 4 que a Comissão está a examinar se os regimes de seguros voluntários nos Países Baixos poderão ser considerados regimes obrigatórios, atendendo às recentes alterações legislativas introduzidas naquele Estado-membro. Terá o Governo dos Países Baixos enviado entretanto uma resposta à Comissão?

2. Em caso negativo, por que razão?

3. Em caso afirmativo, que conclusões retira a Comissão com base nessa resposta?

4. Caso não existam ainda quaisquer conclusões sobre o assunto em questão, quando tenciona a Comissão estar em condições de as retirar definitivamente?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Comissão recebeu uma resposta do Governo neerlandês ao seu pedido de informação complementar acerca dos seguros de doença privados nos Países Baixos.

Com base nas respostas dadas pelo Governo neerlandês, surgiram questões suplementares, nomeadamente no que respeita à exacta relação entre a Lei relativa ao acesso aos seguros de doença (Wet op de toegang ziektekostenverzekering, WTZ) e a legislação relativa ao co-financiamento para pessoas idosas doentes, bem como questões relativas à implementação prática e ao significado das transferências financeiras entre o órgão executivo referido no artigo 6o da WTZ e as seguradoras do sector dos cuidados de saúde.

A Comissão espera apresentar as suas conclusões nesta matéria quando o Governo neerlandês der resposta às questões suplementares.

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 95.
PERGUNTA ESCRITA E-3641/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Valor da ajuda alimentar à Rússia

A Comissão pode explicar como é estimada realmente a ajuda alimentar da UE à Rússia, equivalente a cerca de 400 milhões de ecus, e se esse montante constitui o valor da ajuda alimentar a preços comunitários ou a preços normalmente atribuídos aos excedentes vendidos no mercado mundial? A Comissão pode indicar o valor da ajuda proposta, quer a preços comunitários quer a preços do mercado mundial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Na sequência do pedido formal de ajuda alimentar apresentado pela Rússia em 12 de Novembro de 1998 e das primeiras reacções positivas do Conselho e do Parlamento, a Comissão submeteu a estas duas instituições, no âmbito de um procedimento urgente, uma proposta relativa a um programa de fornecimento de produtos alimentares. Essa proposta, fundamentada no artigo 43o do Tratado CE, incide sobre os seguintes produtos: trigo, cevada, arroz, carne de bovino, carne de suíno e leite em pó desnatado.

Pretende-se que os produtos provenham das existências públicas de intervenção da Comunidade, com excepção da carne de suíno, que deverá ser comprada no mercado livre. O custo líquido da operação, a cargo do orçamento comunitário, está previsto em, aproximadamente, 400 milhões de [fmxeuro]. A parte dos produtos foi avaliada em 380 milhões de [fmxeuro]. Este montante compreende o valor da carne de suíno, estimado com base nos preços de mercado comunitários. Em relação aos outros produtos, foi tomado em consideração o seu valor contabilístico, que está em linha com os preços do mercado mundial, dado que, em conformidade com a regulamentação comunitária, os produtos comprados em intervenção são entretanto depreciados até ao valor comercial líquido de venda esperado, nomeadamente ao nível do mercado mundial. Se os preços por que foram comprados em intervenção comunitária fossem tomados como referência, os produtos em causa teriam sido avaliados em cerca de 800 milhões de [fmxeuro].

A autoridade orçamental aceitou que se recorresse às dotações do exercício de 1998, deduzindo-lhes um montante de 400 milhões de [fmxeuro] para o financiamento do custo líquido orçamental da operação.