PERGUNTA ESCRITA P-2839/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: A estação nuclear de Temelin, na República Checa

Próximo da fronteira com a Áustria, estão a ser instalados em Temelin, na República Checa, 2 reactores do tipo VVER-1000. A instalação dos reactores tem sido acompanhada de enormes problemas técnicos, financeiros, de carácter organizativo e jurídico. A data originalmente prevista para a entrada em funcionamento, 1992, foi adiada oficialmente por diversas vezes, sendo actualmente a de 1999/2000. Os custos globais da instalação, originalmente de 26 mil milhões de coroas checas, são calculados actualmente em pelo menos 85 mil milhões de coroas (cerca de 5 mil milhões de marcos alemães). A inclusão, posteriormente projectada, de um sistema de comando e de elementos de combustão, a cargo da firma norte-americana Westinghouse, devido à ausência de planos de construção básica por parte da Rússia, e de muitos défices comprováveis de compatibilidade e de qualidade, permite recear uma redução, e não um aumento, dos padrões de segurança.

1. Como é que o Conselho de Ministros avalia o facto de, apesar das posteriores alterações substanciais ao projecto, tendo como consequência a instalação de um protótipo de reactor misto VVER-1000, ainda não sujeito a experimentação à escala mundial, directamente junto da fronteira com a UE, não ter sido realizado um novo procedimento de autorização, nenhum controlo da compatibilidade ambiental, nenhum estudo Least-Cost, nem tão pouco uma análise probabilística de segurança ou um procedimento público de participação dos cidadãos?

2. De que maneira é que o Conselho de Ministros justificará estas circunstâncias, tendo em conta a provável adesão da República Checa à União Europeia?

3. Terá o Conselho de Ministros conhecimento das decisões unânimes do Conselho Nacional (Parlamento) austríaco, de 9 de Julho de 1997, nos termos das quais, inter alia no âmbito das iminentes negociações de adesão com países da Europa Central e Oriental, se deverão tomar como objectivos a elaboração de estratégias de abandono da energia atómica, bem como a criação dos correspondentes instrumentos financeiros da União Europeia para esse fim, e como serão avaliadas estas decisões, no contexto da central nuclear de Temelin e do pedido de adesão da República Checa?

Resposta (4 de Dezembro de 1997)

O Conselho está consciente dos problemas a que se refere a Senhora Deputada. No quadro das relações privilegiadas que a União Europeia mantém com os países associados da Europa Central e Oriental, e portanto com a República Checa, por diversas vezes chamou a atenção das autoridades checas para estas questões. E tanto assim é que, embora registando os compromissos assumidos pelas autoridades checas para melhorar a segurança nuclear e a prestação de informações sobre as instalações nucleares no seu país, o Conselho fez questão de salientar que atribui a maior importância, também na perspectiva da adesão, a um elevado nível de segurança nuclear das centrais e a uma estreita cooperação tendo em vista a realização deste objectivo.

No que se refere à perspectiva de adesão da República Checa e às suas implicações em matéria de energia nuclear, o Conselho sublinha que é da maior importância que os países candidatos à adesão - e portanto a República Checa - adoptem o mais rapidamente possível a totalidade do acervo comunitário neste domínio e honrem sem demora os compromissos que subscreveram em relação à modernização e/ou ao encerramento de centrais nucleares e à política de gestão de resíduos.

Além disso, reconhece-se que um dos objectivos da adesão é garantir que os países candidatos aceitem os princípios internacionalmente reconhecidos da segurança nuclear tal como enunciados na Convenção Internacional sobre Segurança Nuclear, adiram a esta Convenção e a ratifiquem.