PERGUNTA ESCRITA P-2339/02

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Sujeição da polícia à jurisdição militar na República Eslovaca

A União Internacional dos Sindicatos de Polícia (UISP), que agrupa 18 sindicatos de polícia europeus, foi informada pela sua organização na República Eslovaca de que

o Governo eslovaco tenciona submeter todas as forças policiais do país à jurisdição militar. Uma das razões justificativas invocadas pelo Governo eslovaco será, por um lado, a ocorrência de toda uma série de acidentes de viação causados por polícias em estado de alcoolemia, fora das suas horas de serviço. Uma outra razão para o efeito aduzida será a actuação alegadamente demasiado condescendente e indulgente da jurisdição ordinária eslovaca aquando da punição de polícias que tenham cometido um delito, a que acresce a sobrecarga de trabalho dos tribunais.

Terá a Comissão conhecimento dos factos descritos?

Como ajuiza a Comissão da compatibilidade da sujeição dos agentes da polícia eslovacos à jurisdição militar, com base nas referidas contravenções cometidas fora de serviço, com o direito comunitária e com os princípios do Estado de Direito, em particular com a proibição da arbitrariedade?

Como ajuiza a Comissão da alegada relação causal entre o procedimento supra para com os polícias e o objectivo desta medida, nomeadamente a melhoria do funcionamento da jurisdição ordinária? Será que a melhoria no domínio da justiça terá que se processar em detrimento da polícia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2002)

A Comissão acompanha atentamente as medidas adoptadas pela Eslováquia no domínio da justiça e administração interna, inclusive o sistema judiciário. No relatório periódico de 2001 e na parceria de adesão, a Comissão assinalou a importância da criação de um sistema eficaz para corrigir os erros das forças policiais na Eslováquia. Nos seus contactos com as autoridades eslovacas, a União assinalou a importância que concede à garantia de respeito dos direitos humanos por parte dos agentes policiais. A este respeito, a Comissão assinala que o artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece o princípio do direito a um processo equitativo e que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos afirmou repetidamente que os civis não devem julgados por tribunais militares.

Segundo as informações disponíveis, o governo eslovaco ponderou a colocação das forças policiais sob a jurisdição dos tribunais militares, tencionando incluir esta alteração no projecto de alteração do Código de Processo Penal. Porém, a Comissão foi informada de que o projecto governamental não obteve o apoio necessário do parlamento eslovaco. Em Junho de 2002, o Parlamento adoptou a alteração do Código de Processo Penal mas não aprovou as disposições acima referidas.

Em termos globais, a Comissão considera que embora subsistam algumas lacunas a Eslováquia tomou medidas importantes no sentido de reforçar a independência e a eficiência do sistema judiciário, nomeadamente através da aplicação das disposições necessárias à revisão constitucional adoptadas em Fevereiro de 2001. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação relativa ao tratamento das denúncias contra os agentes policiais.