PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/845

(2004/C 84 E/0938)

PERGUNTA ESCRITA E-0693/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR), Ieke van den Burg (PSE) e Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Proposta de Directiva COM(2003) 657 e Directiva 86/378/CEE

A proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657) aborda a utilização de factores actuariais em função do sexo. Como a Comissão observa justamente na exposição de motivos e no considerando 13 da proposta, a utilização de factores actuariais em função do sexo é generalizada na prestação de serviços de seguros, mesmo nos casos em que esses factores não reflectem diferenças objectivas. Por isso, a utilização destes factores deve ser proibida (cf. artigo 4 o da proposta). Regozijamo-nos vivamente com esta ideia e apoiaremos esta proposta da Comissão.

Simultaneamente gostaríamos de recordar à Comissão que na quarta proposta relativa à igualdade de tratamento (Directiva 86/378/CEE (1) do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social) a utilização de elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos pode ser mantida, em conformidade com o n o 1, alínea h), do artigo 6 o .

Além disso, esta situação pode causar confusão no caso de se ter de julgar se as disposições em matéria de pensões complementares se inserem no chamado segundo ou terceiro pilar e, por isso, têm de ser tratadas quer em conformidade com a Directiva 86/378/CEE, quer em conformidade com a nova directiva.

Partindo do princípio que a proposta da Comissão acima referida será aprovada a curto prazo pelo Parlamento e o Conselho, gostaríamos de perguntar à Comissão o seguinte: A Comissão está disposta a apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de revisão da Directiva 86/378/CEE, a fim de que também seja proibida a utilização de factores actuariais em função do sexo nas disposições empresariais e sectoriais em matéria de segurança social?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A proposta da Comissão relativa a uma directiva do Conselho baseada no artigo 13 o do Tratado CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, proíbe a utilização de factores actuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e nos regimes de pensões privados (terceiro pilar). Isto reflecte a opinião da Comissão segundo a qual a utilização de factores actuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e nos regimes de pensões do terceiro pilar não é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, pelo que deve ser proibida.

A Directiva 86/378/CEE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (tal como alterada pela Directiva 96/97/CE (2)) permite a utilização de factores actuariais em função do sexo nos regimes de pensões profissionais (segundo pilar). Consequentemente, quando a directiva baseada no artigo 13 o do Tratado CE for adoptada, as regras relativas à utilização de factores actuariais em função do sexo serão diferentes nos regimes de pensões do segundo e do terceiro pilares.

A Comissão não considera que a aplicação de regras diferentes às pensões do segundo e do terceiro pilares possa constituir uma fonte de confusão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça determinou, no contexto do artigo 141 o do Tratado CE, critérios claros que permitem determinar se um regime de pensões está abrangido no âmbito do segundo pilar. A questão essencial que o Tribunal de Justiça suscitou consiste em saber se a pensão é paga ao trabalhador devido à relação de trabalho entre o interessado e o seu antigo empregador (ver, por exemplo, o Processo C-7/93 Beune).

A Comissão aborda a utilização de factores actuariais em função do sexo nos regimes de pensões do segundo e terceiro pilares de uma forma progressiva. A questão da utilização desses factores nos regimes do segundo pilar foi examinada pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho em 1986 no quadro da Directiva 86/378/CEE, e novamente em 1996 em relação com a Directiva 96/97/CE. Em qualquer dos casos, esse exame permitiu concluir que a utilização desses factores deveria continuar a ser autorizada. Actualmente, a Comissão prossegue o debate no Conselho no que se refere às pensões do terceiro pilar referidas na sua proposta baseada no artigo 13 o do Tratado CE. E esta a razão pela qual a Comissão não considera conveniente propor, nesta fase, enquanto prossegue esse debate sobre as pensões do terceiro pilar, uma versão revista da Directiva 86/378/CEE relativa às pensões do segundo pilar.

(1) JO L 225 de 12.8.1986, p. 40.

(2) JO L 46 de 17.2.1997.