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PERGUNTA ESCRITA E-2434/00

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Imposto sobre o Valor Acrescentado trabalho por encomenda

Quando uma empresa estabelecida no Estado-membro A envia mercadorias para outro Estado-membro B, para serem transformadas por um trabalhador independente, sendo depois enviadas directamente do Estado-membro B, por conta da empresa estabelecida no Estado-membro A, ao comprador, estabelecido no Estado-membro C:

- deverá a empresa estabelecida no Estado-membro A, baseando-se no texto da sexta directiva relativa ao IVA, declarar o IVA no Estado-membro B?

- em caso afirmativo, existem medidas para simplificar esta situação e evitar a declaração da empresa estabelecida no Estado-membro A ao Estado-membro B? Deverá fazer-se uma distinção entre o trabalho por encomenda facturado pelo trabalhador à empresa estabelecida no Estado-membro A e o que for facturado ao cliente final desta última, estabelecido no Estado-membro C?

- se tais medidas de simplificação existem onde é que estão publicadas? Terão sido adoptadas por todos os Estados-membros?

- caso as eventuais medidas de simplificação não tenham sido publicadas pela Comissão qual foi o motivo por que isso não aconteceu?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-1680/00 formulada pelo Sr. Deputado.

Consequentemente, remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta já dada(1) a essa pergunta.

(1) Ver p. 99.
PERGUNTA ESCRITA E-2345/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Adesão de Taiwan à OMC

A República da China (Taiwan), modelo regional de reforço da democracia e do Estado de direito, assim como de desenvolvimento económico, continua a aguardar a sua admissão na Organização Mundial do Comércio.

De que informações dispõe a Comissão quanto ao estádio das negociações multilaterais sobre a adesão de Taiwan à OMC? Em que fase se encontram as negociações bilaterais Taiwan-União Europeia? Que garantias pode a Comissão fornecer quanto ao facto de a adesão, a breve prazo, da República Popular da China à OMC não vir, de modo algum, atrasar ou entravar a adesão de Taiwan à OMC?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O grupo de trabalho da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adesão de Taiwan reuniu-se pela última vez em 30 de Julho de 1999. O Presidente do grupo de trabalho concluiu que todas as questões substanciais haviam sido resolvidas. O Secretariado da OMC distribuiu uma versão consolidada do relatório do grupo de trabalho para que os Membros da OMC pudessem realizar efectivamente o trabalho de verificação. A Comissão notificou à OMC a data-limite de 29 de Janeiro de 2000 para a conclusão do processo de verificação.

Na prática, as negociações de adesão estão concluídas. Os compromissos comerciais subscritos por Taiwan são de elevadíssima qualidade, tanto no domínio dos bens como dos serviços. A Comunidade está igualmente muito satisfeita com os resultados muito positivos das negociações bilaterais com Taiwan, que subscreveu compromissos que vão muito além dos critérios mínimos de adesão à OMC.

No âmbito do processo de adesão à OMC, Taiwan e a Comissão negociaram igualmente um acordo bilateral em matéria de acesso ao mercado. O acordo foi concluído em Outubro de 1998 e submetido à apreciação da OMC. As concessões pautais serão multilatelizadas a partir da adesão.

A Comunidade foi sempre bastante favorável à adesão de Taiwan à OMC o mais cedo possível. Todavia, determinadas considerações de natureza política desempenharam e continuam a desempenhar um papel importante.

Agora que a China também está prestes a aderir à OMC, a adesão de Taiwan está mais próxima do que nunca. A Comissão espera que este grupo de trabalho da OMC aprove em breve o relatório.

Todavia, as modalidades processuais do acto de adesão de Taiwan continuam por determinar. Prevê-se que as duas adesões chinesas se concretizem uma imediatamente após a outra, aquando da mesma sessão do Conselho Geral da OMC.

De qualquer modo, a Comissão está segura de que, uma vez que a adesão à OMC não levanta questões em matéria de soberania nacional, a adesão de Taiwan à OMC se poderá concretizar de forma relativamente fácil.
PERGUNTA ESCRITA E-1399/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Certificado dos Produtos Farmacêuticos

Os princípios do comércio livre poderão ser conciliados com o conceito de direitos de distribuição exclusiva que é um efeito indirecto do Certificado dos Produtos Farmacêuticos , nomeadamente no que respeita ao fornecimento de medicamentos essenciais a países emergentes?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

Os certificados de exportação (certificados dos produtos farmacêuticos) elaborados pelas autoridades nacionais ou comunitárias baseiam-se no modelo da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Estes certificados têm por objectivo principal comprovar que o medicamento para o qual são solicitados possui, efectivamente, uma autorização de introdução no mercado concedida pelas autoridades no país de exportação.

O seu principal objectivo prende-se, portanto, com a autorização de introdução no mercado e não com o circuito de distribuição ou com o acesso ao mercado dos medicamentos. O certificado, enquanto tal, não confere o direito de distribuição exclusivo. O certificado constitui uma garantia e facilita o acesso aos medicamentos nos países importadores em vias de desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA P-1167/00

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Abril de 2000)

Objecto: Financiamento específico para medidas em matéria de género no orçamento

O artigo 13o do Tratado estabelece, no que respeita a discriminações, que (mldr) o Conselhomldr pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo (mldr).

Assim, poderá o Conselho explicar a Posição Comum CE no 13/2000(1), aprovada em 16 de Dezembro de 1999, cujo no 3 do artigo 3o prevê que: na selecção, preparação, execução e avaliação das acções, deve ser conferida uma especial atenção:

aos papéis específicos de cada sexo, aos conhecimentos e perspectivas e contribuições das mulheres/raparigas e dos homens/rapazes na gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais?

O Conselho pode indicar em que medida a Posição Comum respeita as obrigações decorrentes do Tratado?

(1) JO C 64 de 6.3.2000, p. 47.

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

O Conselho entende que não deve exprimir-se sobre uma matéria cujo processo decisional se encontra ainda em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-2723/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Pessoas ocupadas na agricultura

Poderá a Comissão indicar o número de pessoas ocupadas no sector agrícola em cada um dos Estados-membros em cada um dos últimos dez anos, assim como a parte da população total ocupada que em cada caso representa?

Resposta comum às perguntas escritas E-2723/00, E-2724/00, E-2725/00, E-2726/00 e E-2728/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1171/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Promoção da energia atómica e das energias renováveis

A Comissão é exortada a responder à pergunta que lhe foi endereçada (pergunta escrita E-2635/99)(1), indicando, nomeadamente, as ajudas concedidas desde a fundação das Comunidades, por anos.

A formulação original é a seguinte:

1. Poderá a Comissão indicar a quanto ascendem as ajudas provenientes das respectivas rubricas do orçamento geral das Comunidades Europeias e destinadas, por um lado, à promoção da energia nuclear (incluindo a fusão) e, por outro, às energias renováveis (solar e eólica), desde a fundação das Comunidades?

2. Em caso negativo, como o justifica?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 187.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

Conforme já referido na resposta à pergunta escrita E-2635/99(1) da Sra Deputada, a Comissão encontra-se em condições de fornecer as informações solicitadas no que se refere ao período 1990-1999. Correspondendo ao pedido agora formulado, estas encontram-se subdivididas por ano e apresentadas sob a forma de um quadro.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 187.
PERGUNTA ESCRITA E-1655/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Projecto Life

Não considera a Comissão que será conveniente prever no projecto Life uma intervenção financeira a favor das pequenas e médias empresas que desenvolvem actividades compatíveis com o ambiente e, em particular, das PME já inscritas que tencionam operar no perímetro de zonas protegidas (organismos, parques) onde existem construções abusivas que são objecto de planos de recuperação?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

Sem atender ao facto de que há pequenas e médias empresas (PME) que exercem a sua actividade no perímetro de zonas protegidas, a componente temática Life-Natureza concede apoio financeiro a acções relativas à conservação dos habitats naturais e das espécies de interesse comunitário e, nomeadamente, à constituição da rede europeia Natura 2000.

As PME podem, igualmente, ter acesso à componente Life-Ambiente, a qual tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento de técnicas e de métodos inovadores e integrados e para um maior desenvolvimento da política comunitária em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-1526/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Aceleração mundial da liberalização do sector têxtil

Tendo sido divulgado que estão a ser desenvolvidas negociações bilaterais e multilaterais visando acelerar a liberalização mundial do comércio dos têxteis e do vestuário, provavelmente antes de expirarem, em 2005, as quotas previstas nos Acordos de Marraquexe de Abril de 1994,

Solicito à Comissão as seguintes informações:

1. Qual o ponto da situação dessas negociações?

2. Como estão a ser acautelados os interesses de países, como Portugal, em que as indústrias do têxtil e do vestuário têm um forte impacto, designadamente em termos de emprego e desenvolvimento regional?

3. Que estudos existem sobre os impactos da liberalização do comércio dos têxteis na União Europeia e em Portugal, designadamente em termos de emprego, defesa das pequenas e médias empresas, desenvolvimento regional, etc.?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

1. Num debate sobre a política da Comunidade para o sector dos têxteis e do vestuário entre o Comissário responsável pelo comércio e os representantes da Euratex realizado em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000, a Comissão concordou em explorar as possibilidades de melhorar o acesso aos mercados através de negociações bilaterais, tendo em conta a supressão das restrições quantitativas no âmbito dos acordos de Marraquexe da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estas negociações pretendem melhorar e concretizar o acesso aos mercados por parte das exportações, em troca de eventuais aumentos das quotas ou da sua supressão relativamente a alguns países fornecedores, e devem ser reciprocamente benéficas para os países fornecedores e para a Comunidade. Neste contexto, a Comissão apresentará uma proposta de mandato de negociações que lhe permitirá lançar conversações com alguns países terceiros.

2. As negociações destinar-se-ão a intensificar as oportunidades de exportação para países terceiros, medida que deverá beneficiar a indústria europeia, incluindo a indústria portuguesa. A melhoria do acesso aos mercados para as exportações da Comunidade pretende compensar um eventual impacto negativo do aumento das possibilidades de importação no mercado comunitário para um número limitado de países. Todas as quotas serão suprimidas até 2005, e todos os melhoramentos obtidos dos países terceiros resultantes dessas negociações manter-se-ão, mesmo após a supressão das quotas.

3. Em 1995, uma análise do impacto da liberalização do comércio após os acordos de Marraquexe, efectuada pela Comissão, concluiu que, nessa fase, aquele seria bastante reduzido. Para uma análise pormenorizada do impacto da liberalização do comércio, remete-se a Sra Deputada para a comunicação da Comissão sobre o impacto da evolução da situação internacional no sector têxtil e do vestuário da Comunidade(1).

(1) COM(95) 447 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2502/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Classificação de produtos medicinais

Em referência à minha pergunta P-1622/00(1) e à resposta de 16 de Junho de 2000, permito-me voltar à questão da incorrecta classificação de produtos medicinais.

Resumindo, trata-se de um produto que foi classificado de forma errada. As autoridades sanitárias inglesas, a Medical Devices Agency (MDA) reconheceu o facto. No entanto, a MDA não intervém contra a empresa em questão, mesmo depois da empresa, apesar da classificação incorrecta, continuar a comercializar e a vender o produto.

Posso ainda informar que as autoridades sanitárias dinamarquesas também se queixaram às autoridades sanitárias inglesas.

É evidente que esta situação cria uma distorção de concorrência em relação a um produtor dinamarquês de um produto semelhante que foi correctamente classificado.

A minha pergunta é, portanto, a seguinte: agora que a MDA tem conhecimento da classificação incorrecta e que recebeu uma queixa do produtor dinamarquês referente a distorção de concorrência, que solução sugere a Comissão para esta questão?

Em resumo, que pode fazer uma empresa face a uma autoridade nacional que, por razões desconhecidas, não intervém num caso de distorção de concorrência, apesar do reconhecimento de que o produto está incorrectamente classificado?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 207.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Considerando a informação adicional proporcionada pelo Sr. Deputado sobre a classificação de certos produtos medicinais, a Comissão investigará a alegação junto das autoridades britânicas e, se for caso disso, tomará as medidas necessárias para garantir uma aplicação coerente da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos,(1) por forma a eliminar potenciais distorções da concorrência.

Quanto às medidas que possam ser tomadas pelas empresas relativamente às autoridades nacionais que não cumprem as suas obrigações de vigilância do mercado e de aplicação da lei, deveria recorrer-se a instrumentos legais e outros, disponíveis nos Estados-membros em causa.

(1) JO L 169 de 12.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1108/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Assembleia Geral da ONU do Milénio e Cimeira do Milénio

Reconhece a Comissão a oportunidade oferecida pela Assembleia Geral da ONU do Milénio e pela Cimeira do Milénio para abordar problemas internacionais comuns como a paz, a sustentabilidade ambiental e a redução da pobreza?

Pode a Comissão esclarecer de que modo tenciona reformar e reforçar a ONU com vista a uma maior eficácia e responsabilidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-0918/00 e E-1108/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

A Comissão espera que na Cimeira do Milénio de Maio um porta-voz do Fórum apresente as propostas do Fórum do Milénio. A Comissão espera igualmente que tais propostas sejam debatidas em mesa redonda, sendo os relatórios das mesmas anexados à Declaração da Cimeira do Milénio.

A Comissão reconhece inteiramente a oportunidade oferecida pela Assembleia Geral e Cimeira do Milénio das Nações Unidas para dar resposta às preocupações partilhadas pela comunidade internacional referentes à paz, ao desenvolvimento sustentável e à redução da pobreza.

A Comissão está evidentemente disposta a associar-se a tais propostas desde que estas sejam compatíveis com as políticas comunitárias e que se enquadrem no âmbito das competências da Comissão.

No que se refere aos aspectos organizativos da reforma e da consolidação do sistema das Nações Unidas tendo em vista aumentar a sua eficiência e responsabilidade, a Comissão participa na coordenação no âmbito do processo comunitário de tomada de decisões neste domínio, assim como na posição da representação externa da Comunidade sobre estas matérias.
PERGUNTA ESCRITA E-1920/00

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Acordo CE-México

1. Qual é o montante das dotações previstas no orçamento para o Acordo CE-México?

2. No Acordo CE-México são indicados 29 domínios de cooperação. De que modo tenciona a Comissão realizar este objectivo?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a questão que colocou. É um facto que o Acordo CE-México prevê um total de 29 domínios de cooperação mútua. O carácter abrangente do Acordo deve-se ao facto de ter sido concluído por um período ilimitado. O documento de estratégia para o México prevê uma definição mais estrita das prioridades para os próximos anos. A cooperação com o México centrar-se-á no reforço da boa governação, na cooperação económica e na luta contra a pobreza, bem como nos domínios da ciência, da tecnologia, da cultura e da educação. O montante dos fundos disponíveis para esta cooperação dependerá das decisões que as autoridades orçamentais adoptarem no decurso dos próximos anos.

Actualmente, o orçamento comunitário não prevê uma afectação específica de fundos relativamente ao Acordo acima referido. No âmbito das rubricas orçamentais pertinentes, os montantes individualmente afectados aos países de acordo com critérios tais como a sua dimensão e o nível relativo do respectivo desenvolvimento económico.
PERGUNTA ESCRITA E-1611/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: IFOP País Basco

Poderia a Comissão indicar como foram utilizados os recursos do IFOP na Comunidade Autónoma do País Basco durante o período de 1994-1999?

Estando esta região abrangida pelo objectivo 1, considera a Comissão ser possível que este novo Fundo Estrutural possa financiar projectos no sector da pesca na referida Comunidade Autónoma (objectivo 2)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

De 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999 foi pago, a título de ajuda do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), um total de 68,55 milhões de euros a projectos situados na Comunidade Autónoma do País Basco. Este montante não reflecte a totalidade das ajudas estruturais ao sector da pesca e da aquicultura durante o período de programação 1994-1999, dado que podem ainda ser executados projectos até ao fim de 2001, desde que seleccionados pela autoridade de gestão do programa antes de 31 de Dezembro de 1999.

Durante o novo período de programação 2000-2006, todas as acções estruturais no sector da pesca incluídas no Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999(1), podem ser financiadas pelo IFOP em todo o território da Comunidade.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2238/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Custo da utilização dos cartões de crédito na zona euro

A utilização dos cartões de crédito no interior de cada país não onera o seu utilizador por cada operação realizada.

Gostaria que a Comissão me informasse sobre se:

1. é possível onerar os utentes dos cartões de crédito pela sua utilização nos outros países da zona euro;

2. dado que não há risco de câmbio, se houver algo a pagar, este valor deve ser o mesmo para toda e qualquer operação, ou poderá ser uma percentagem do preço pago;

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A utilização transfronteiriça de cartões de crédito gera normalmente dois tipos de comissão: uma comissão de serviço, pelo facto do serviço ser efectuado fora do Estado-membro de emissão do cartão, relativa às despesas bancárias de utilização das redes internacionais de autorização e de cobrança que não existem nas transacções nacionais, e uma comissão de câmbio destinada a cobrir o risco cambial.

No caso de transacções efectuadas entre dois Estados-membros da zona euro, a comissão de câmbio foi extinta desde 1 de Janeiro de 1999. Continua no entanto a existir no caso de transacções efectuadas fora desta zona.

A comissão de serviço pode assumir várias formas: um preço fixo (flat fee) por transacção, uma percentagem do montante (caso mais corrente) ou uma combinação dos dois.

Os emissores de cartões de crédito têm uma obrigação de transparência e devem indicar claramente aos seus clientes os preços praticados pelas transacções transfronteiriças, mas são livres de praticar estes preços.

A definição destes encargos é da responsabilidade de cada banco, no seu contexto competitivo. Na comunicação relativa a pagamentos de pequeno montante no mercado interno(1), a Comissão considera que as transacções efectuadas no interior do mercado devem ser facturadas do modo mais semelhante possível às transacções nacionais. No entanto, isto ainda não acontece, com excepção dos emissores belgas.

(1) COM(2000) 36 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0935/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Práticas de pesca que constituem uma ameaça para os golfinhos

Como avalia a Comissão a ameaça que representa para os golfinhos a utilização de redes pelágicas pelas embarcações de pesca francesas e espanholas? Que medidas tenciona tomar para impedir que os golfinhos sejam desnecessariamente mortos deste modo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

A Comissão está ciente do problema e partilha da preocupação do Senhor Deputado quanto à captura involuntária de golfinhos aquando de determinadas actividades de pesca de espécies pelágicas.

Contudo, a Comissão gostaria, em primeiro lugar, de observar que os navios de pesca espanhóis não estão autorizados a utilizar redes de arrasto pelágico devido às disposições da legislação espanhola.

As capturas acessórias de cetáceos por redes de arrasto pelágico, que interessam vários Estados-membros, principalmente no Norte da Europa incluindo a França, constituem, porém, uma preocupação principal para a Comissão.

Em consequência, a Comissão apoiou vários projectos de investigação e estudos sobre as interacções entre mamíferos marinhos (principalmente cetáceos) e as actividades de pesca, tanto nas zonas do Atlântico e do mar do Norte como no Mediterrâneo. Assim, o estudo mais recente aprovado para beneficiar de fundos, intitulado detecção automática dos golfinhos em torno das redes de arrasto pelágico, está a ser realizado pela Royal Society for Nature Conservation e deverá ser concluído até 31 de Julho de 2001.

Contudo, a investigação e os estudos não chegam. Com base nos resultados dos estudos supramencionados e em todas as outras informações disponíveis, a Comissão examinará todas as possibilidades de resolver eficazmente este problema. Essas possibilidades incluem a coordenação das políticas nacionais, a melhoria dos conhecimentos científicos e a proposta de medidas mais aperfeiçoadas para o controlo das capturas acessórias.