PERGUNTA ESCRITA E-0876/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Discriminação da produção extensiva de carne na Região Autónoma dos Açores pelo Regulamento (CE) no 1254/1999

A resposta da Comissão à minha pergunta E-0039/00(1) é deveras surpreendente. Deverei eu entender dessa resposta que a Comissão considera que nos sistemas de países que dispõem de grandes superfícies forrageiras se realiza a castração sistemática de bovinos?

Na Região Autónoma dos Açores, onde se realiza uma das pecuárias mais extensivas da Europa, exactamente por ela dispor de grandes superfícies forrageiras seguramente mais constantes e permanentes do que a França, o Reino Unido e mesmo a Irlanda, tal prática não tem lugar, por razões que se prendem com o maneio tradicional do gado feito nos Açores, individualizado, por oposição ao maneio mais moderno de campo aberto praticado nesses países.

Aparentemente, o Regulamento 1254/1999 do Conselho(2), no considerando no 5, parte do princípio de que as condições de produção de bois são necessariamente diferentes das de touros, e poderá justificar a distinção feita no artigo 4o. Sendo esse ponto de vista totalmente errado, pelo menos no que respeita à Região Autónoma dos Açores, não considera a Comissão adaptá-lo à realidade, promovendo rapidamente a sua emenda?

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 134.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

A resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0039/00 do Senhor Deputado(1) pretendia precisar que as condições de criação e a qualidade da carne obtida são diferentes para os bovinos machos não castrados (touros) e para os castrados (bois). A referência aos Estados-membros que dispõem de grandes superfícies forrageiras era uma simples constatação de facto.

Na sequência de uma missão especializada realizada no final de 1993 para acompanhamento do regime de apoio às produções animais referidas no Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(2) (programa Poseima), a Comissão possui um bom conhecimento da criação de bovinos nos Açores.

A questão de fundo consiste em o Conselho ter reconhecido que, a nível global, existem dois sistemas de produção de bovinos machos e que, no que respeita ao sistema relativo à produção de bois, havia lugar à realização de dois pagamentos. Quanto à produção de touros, já em 1996 o Conselho tinha assinalado que a concessão de uma segunda fracção do prémio tinha conduzido à produção de animais especialmente pesados, do que resultava ser necessário remediar essa situação através da supressão do segundo pagamento, mas deixando, no entanto, um período transitório de adaptação no caso dos touros produzidos nas regiões de produção extensiva tradicional. Esse período de transição terminou em 1999.

Todavia, se as autoridades nacionais considerarem que a produção específica de touros nos Açores merece um apoio especial, há a ter em conta que o Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), já prevê um quadro flexível de pagamentos comunitários a decidir pelos Estados-membros em causa.

Por último, refira-se que o considerando no 5 do Regulamento (CE) no 1254/1999, lembra simplesmente essa situação, sem ter a pretensão de orientar a pecuária comunitária numa ou noutra direcção.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 134.

(2) JO L 173 de 27.6.1992.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.