PERGUNTA ESCRITA P-2705/98

apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Utilização das estatísticas no Pacto de Estabilidade

Os regulamentos nos 1466/97(1) e 1467/97(2) e a resolução sobre o Pacto de Estabilidade(3) contêm disposições que determinam que os países cujo défice orçamental ultrapasse os 3 % serão obrigados a fazer um depósito não remunerado e, em último caso, a pagar uma multa.

1. Pode a Comissão indicar quando, e com base em que resultados, deverão ser tomadas estas decisões (início do procedimento relativo aos défices excessivos, imposição de um depósito ou multa e anulação do procedimento relativo aos défices excessivos) no contexto do Pacto de Estabilidade?

2. Pode a Comissão indicar como se procederá no caso de revisões posteriores do PIB levarem à alteração do montante do depósito ou da multa? Pode a Comissão confirmar se a multa final será determinada com base em dados definitivos? Pode a Comissão confirmar se, no que respeita ao apuramento definitivo do PIB, se procederá segundo o disposto no Regulamento no 1552/89(4) (artigo 10o, no 8) relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades?

3. Tenciona a Comissão - ainda antes do início da UEM, em 1 de Janeiro de 1999 - tomar iniciativas visando tornar mais claro, neste domínio, o Regulamento no 1467/97 sobre o Pacto de Estabilidade, nomeadamente por meio de uma decisão do Conselho, para deste modo aumentar a confiança no funcionamento eficaz do Pacto de Estabilidade?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

1. O Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(5) fixa prazos inequívocos para os principais decisões a adoptar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

O regulamento especifica exactamente em que altura a decisão relativa à existência de um défice excessivo deve ser adoptada. Se, com base nos dados apresentados antes de 1 de Março de um ano t - nos termos do Regulamento (CE) 3605/93 do Conselho de 22 de Novembro de 1993 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(6) - se concluir que um Estado-membro registou um défice excessivo no ano t-1, o Conselho deverá decidir que existe um défice excessivo no prazo de três meses após a apresentação dos dados, ou seja o mais tardar em Maio, caso a decisão se baseie nos dados apresentados antes do início de Março. Consequentemente, a Comissão terá de desempenhar as suas tarefas no âmbito deste procedimento de forma a permitir que o Conselho cumpra os prazos rigorosos impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

No caso de o Estado-membro em causa não adoptar "medidas eficazes" no prazo de sete meses, no sentido de corrigir a sua situação de défice excessivo tal como recomendado pelo Conselho, aplicar-se-ão sanções o mais tardar dez meses após a apresentação dos dados, ou seja no ano civil em que a decisão relativa à existência de um défice excessivo foi adoptada, caso essa decisão se baseie em dados apresentados antes do início de Março. Poderá ser utilizado um processo acelerado no caso de um défice excessivo deliberadamente planeado.

O Regulamento especifica igualmente que, logo que o Conselho considerar, com base nos dados apresentados, que o défice excessivo foi corrigido, revogará a sua decisão relativa à existência de um défice excessivo. Todas as sanções pendentes serão também revogadas.

Os prazos fixados no Regulamento aplicam-se igualmente quando o processo se inicia numa altura diferente ou em circunstâncias diferentes.

As decisões adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos devem basear-se em dados da Comissão, tomando em consideração os valores mais recentes relativos ao défice orçamental, dívida e produto interno bruto (PIB) nominal apresentados pelos Estados-membros e disponíveis na altura em que a decisão é adoptada. Poderão ocorrer, nas subsequentes apresentações de dados, revisões dos dados apresentados. Uma decisão adoptada com base em dados que foram revistos desde a altura da adopção poderá necessitar de uma alteração na sequência da apresentação dos dados revistos. Por exemplo, se com base nos dados revistos apresentados em Setembro, se afigura que, contrariamente ao que havia sido apresentado em Março, o défice do ano anterior excedia o limite de 3 % do PIB, a Comissão poderá dar início ao procedimento e o Conselho poderá decidir que o Estado-membro em causa regista um défice excessivo. Contudo, não existe até ao momento qualquer precedente de uma decisão nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos que tenha sido invertida com base em dados revistos.

2. A aplicação de sanções no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos poderá ocorrer diversos anos após a decisão formal relativa à existência de um défice excessivo, uma vez que esta decisão não será revogada enquanto o Estado-membro em causa não corrigir o seu défice excessivo. Tal como acima explicado, os valores utilizados para qualquer decisão no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos deverão ser os últimos dados apresentados e disponíveis na altura da adopção da decisão. Consequentemente, o cálculo do montante da sanção deverá basear-se nos últimos dados apresentados relativos ao défice orçamental e ao PIB nominal do ano anterior.

Poderão verificar-se revisões dos dados relativos ao PIB nominal, bem como dos dados relativos ao défice orçamental, após a aplicação efectiva da sanção, ou seja, depois de ter sido feito o depósito ou de a multa ter sido paga. Estas revisões poderão conduzir a ajustamentos importantes no montante das sanções.

Uma vez que os regulamentos constitutivos do Pacto não abordam directamente este problema de revisão de dados, deverá ser seguida a prática normal para tratamento desta questão. Foi estabelecido um procedimento geral para tratar questões relacionadas com a revisão de dados no que se refere à determinação do quarto recurso para o orçamento da Comunidade. Nos termos do processo orçamental da Comunidade, as revisões dos dados relativos ao PIB até quatro anos após o ano em questão conduzem a ajustamentos na contribuições para o orçamento já pagas. Deverá ser seguida a mesma abordagem no que se refere às sanções pecuniárias nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O nível do PIB nominal a ser considerado é o mesmo para efeitos da determinação do quarto recurso e do procedimento relativo aos défices excessivos(7). A experiência com o processo orçamental da Comunidade revela, contudo, que as correcções mais importantes dos dados relativos ao PIB ocorrem principalmente durante o primeiro ano após o ano em causa e que posteriormente os dados permanecem significativamente estáveis.

3. A Comissão não tenciona adoptar iniciativas legislativas no que se refere ao Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(3) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

(4) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(5) JO L 209 de 2.8.1997.

(6) JO L 332 de 31.12.1993.

(7) Artigo 2o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 deFevereiro de 1989 relativa à harmonização da determinação do produto interno bruto a preços de mercado (JO L 49 de 21.2.1989).