PERGUNTA ESCRITA P-1748/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Avaliação da aplicação da Acção Comum relativa à luta contra o tráfico e a exploração sexual das crianças

Em 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou uma acção comum tendo em vista o reforço da cooperação judiciária na luta contra o tráfico e a exploração sexual das crianças.

Os Estados-membros são convidados a aproximar e a rever as respectivas legislações nacionais, de modo a que o tráfico e a exploração ou abuso sexual das crianças sejam considerados crimes sexuais, assim como a participação e a tentativa de cometer tais crimes. Solicita-se ainda que as penas incluam medidas privativas da liberdade, pelo menos nos caso graves, prevejam a extradição, o confisco dos instrumentos e dos produtos dos crimes e o encerramento provisório ou definitivo de estabelecimentos utilizados para cometer esses crimes. A acção comum dispõe ainda: Cada Estado-membro adoptará ainda as medidas necessárias para assegurar que, para além das medidas coercivas comuns, como a busca e a apreensão, se disponibilizem poderes e técnicas de investigação adequados que permitam investigar eficazmente os delitos referidos. Os Estados-membros são ainda instados a prever a protecção das testemunhas e a assistência adequada às vítimas e respectivas famílias e a prestar-se, (mldr) reciprocamente, a uma colaboração judiciária tão ampla quanto possível nas investigações e nos processos judiciais relativos aos delitos referidos, através de determinados procedimentos. No Título IV, B, da Acção Comum pode ainda ler-se: Em finais de 1999, o Conselho avaliará, com base em informações adequadas, em que medida os Estados-membros cumpriram as obrigações decorrentes da presente acção comum.

O Conselho respeitou a obrigação que lhe incumbe nos termos da acção comum por si adoptada? Em caso afirmativo, em que medida e com que grau de sucesso é que os Estados-membros aplicaram as obrigações supramencionadas? Em caso negativo, quando será realizada a avaliação? Se os Estados-membros não tiverem aplicado a acção comum, que medidas pretende adoptar o Conselho no que diz respeito à luta contra o tráfico de crianças?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

Desde a aprovação, em 24 de Fevereiro de 1997, da Acção Comum a que se refere o Sr. Deputado, foram tomadas diversas iniciativas a nível da União Europeia. Citemos, nomeadamente, o artigo 29o do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Amesterdão, que se refere explicitamente ao combate contra o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, como um dos meios de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Note-se ainda que foram conferidas competências à Europol no domínio da luta contra a pornografia infantil(1).

Por fim, em 29 de Maio de 2000 e por iniciativa da Áustria, o Conselho aprovou uma decisão sobre o combate à pornografia infantil na Internet.

O artigo 6o desta decisão, acerca da qual o Parlamento foi consultado, prevê que o Conselho analisará em que medida os Estados-membros cumpriram as obrigações decorrentes da Acção Comum 97/154/JAI, de Fevereiro de 1997, bem como da eficácia das medidas propostas na presente decisão. Essa avaliação será feita proximamente, segundo as regras previstas na própria decisão. Por conseguinte, o Conselho não pode ainda proceder a uma verificação da legislação dos Estados-membros nesta matéria.

(1) Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1999 (1999/C 26/05 JO C 26 de 30.1.1999, p. 21).