PERGUNTA ESCRITA P-1049/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: OLAF

Na sequência da resposta do Comissário Kinnock à pergunta E-0262/00(1), pode a Comissão:

- especificar se, desde que a UCLAF foi criada, se verificaram comportamentos não conformes com o artigo 28o do Estatuto, ou com os artigos 12o, no 2, e 55o do Regime aplicável aos outros agentes no que se refere ao pessoal dependente da própria UCLAF e do OLAF? Em caso afirmativo, pode a Comissão, no respeito da confidencialidade das informações, comunicar os factos e indicar as medidas que tomou?

- confirmar que, em caso de acusações que se revelem difamatórias, não é sua intenção agir directamente contra os informadores responsáveis por acusações difamatórias, mas sim, com base no artigo 24o, deixar a iniciativa da defesa ao critério da pessoa difamada?

Pode a Comissão, igualmente, especificar que medidas de assistência pode proporcionar à pessoa difamada, com base no artigo 24o? Como tenciona a Comissão garantir que a posse de informações secretas, obtidas por um funcionário do OLAF no exercício das suas funções, e uma eventual actividade sindical por parte do mesmo funcionário não impliquem conflitos deontológicos (de competência)?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 48.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

Antes de admitir um novo membro do pessoal, a Comissão verifica, com base nos documentos apresentados pelos candidatos, se são satisfeitas as condições de base estabelecidas no artigo 28o do Estatuto dos Funcionários, no no 2 do artigo 12o e no artigo 55o do Regime Aplicável aos Outros Agentes. A Comissão não dispõe de informações que sugiram que funcionários e outros agentes que trabalharam para a Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) não satisfizeram essas condições.

Nos termos do regulamento pertinente, ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) incumbe uma obrigação semelhante, enquanto entidade competente para proceder a nomeações, relativamente ao pessoal do OLAF. As infracções ao Estatuto dos Funcionários praticadas pelo pessoal do OLAF serão, por conseguinte, tratadas da mesma forma em termos disciplinares que qualquer comportamento ilegal de um funcionário da Comissão. Embora o director do OLAF tenha declarado à Comissão não ser do seu conhecimento qualquer dado que sugira que funcionários ou outros agentes que trabalhem para o OLAF não tenham cumprido as regras supramencionadas, a mesma entidade informou, no entanto, estar em curso um processo disciplinar relativo a um possível comportamento incorrecto que envolve um funcionário do OLAF. Não tendo ainda sido tomada uma decisão final, não pode ser prestada qualquer informação adicional ao Sr. Deputado.

Quando existam acusações graves e infundadas contra a integridade profissional de um funcionário, a Administração tem o dever, que lhe impõe o artigo 24o do Estatuto dos Funcionários, de tomar todas as medidas necessárias para restaurar o bom nome do funcionário em causa. Em tais casos, a Administração dispõe de uma ampla margem de discricionariedade, sujeita a revisão pelos órgãos jurisdicionais comunitários, no que diz respeito à escolha das formas e dos meios de prestação de assistência ao funcionário. Deve rejeitar as acusações e fazer tudo o que for possível para restaurar o bom nome do funcionário em causa. A assistência ao abrigo do artigo 24o pode, portanto, assumir várias formas, consoante o tipo de ameaça ou de acção e os desejos da vítima.

Nos termos do artigo 17o, o funcionário é obrigado a manter a maior discrição no que respeita a factos e informações de que vier a ter conhecimento no exercício as suas funções ou em relação com estas. As informações secretas adquiridas por um membro do pessoal do OLAF não devem, por conseguinte, ser utilizadas para quaisquer outros efeitos que não a execução das tarefas cometidas ao funcionário.

Compete ao director do Organismo adoptar as necessárias medidas de organização se entender que podem emergir potenciais conflitos éticos entre os deveres de um funcionário e as suas actividades num sindicato.