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PERGUNTA ESCRITA E-1002/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de cooperação descentralizada pelo Município de Siena

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Siena, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para apoiar acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável realizadas pelos operadores da Comunidade e dos países em desenvolvimento.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Siena apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. Se o Município de Siena obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0831/03, E-0893/03, E-0991/03, E-0992/03,E-0993/03, E-0994/03, E-0995/03, E-0996/03, E-0997/03, E-0998/03,E-0999/03, E-1000/03, E-1001/03, E-1002/03 e E-1003/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

Os principais programas de cooperação descentralizada da União Europeia são os co-financiados no âmbito dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas Interreg, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A este respeito, a Comissão remete a Sra Deputada para as respostas dadas às suas perguntas escritas nos E-0834/03, E-1118/03, E-1119/03, E-1120/03, E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03, E-1124/03 e E-1125/03. No âmbito dos programas de cooperação Interreg, a administração responsável pela coordenação ao nível nacional é o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-1191/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Ancona apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-0301/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no Concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando estes últimos no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (in Press Release emitido pela Administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, no qual se comprometia a manter a sua laboração pelo menos até 2007 em troca de avultados investimentos públicos municipais.

Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicitam-se as seguintes informações à Comissão:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva, e consequentemente garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir, e em última instância sancionar, situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0286/03, E-0287/03,E-0288/03, E-0289/03, E-0290/03, E-0301/03 e E-0441/03dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Março de 2003)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-0089/03 da Sra Deputada Bastos(1).

(1) Ver p. 67.
PERGUNTA ESCRITA P-2201/03

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto: Acompanhamento das eleições presidenciais na Mauritânia

Está prevista a realização durante o próximo mês de Novembro de eleições presidenciais na Mauritânia. Os preparativos deste acontecimento eleitoral decisivo tem-se acompanhado de uma vaga de repressão sem precedentes que se abate sobre todos os meios políticos e religiosos.

País charneira entre o mundo mediterrânico e a África negra, a Mauritânia é um factor essencial do equilíbrio regional.

Estas eleições presidenciais devem constituir uma etapa decisiva na via da estabilidade e do restabelecimento do Estado de Direito na Mauritânia.

O que pressupõe que a sua preparação e o seu desenrolar se processem de forma livre, transparente e democrática.

A União Europeia deve, no quadro do seu apoio aos processos democráticos, zelar pelo correcto desenrolar do escrutínio, mediante a prestação de apoio logístico e o envio de observadores.

Tenciona a Comissão enviar uma missão de observação à Mauritânia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A Comissão partilha a análise da Sra Deputada quanto ao significado da eleição presidencial que deverá ter lugar na Mauritânia no mês de Novembro de 2003. Inquieta-se igualmente com a vaga de detenções que teve lugar antes da tentativa de golpe de Estado do início de Junho de 2003, bem como com as condições em que se processam as detenções e saneamentos efectuados desde essa altura.

No que diz respeito mais em particular ao envio de uma missão de observação eleitoral à Mauritânia, a União organiza anualmente de oito a dez missões de observação eleitoral. Com efeito, a comunicação da Comissão relativa à assistência e observação das eleições, bem como as conclusões do Conselho e a resolução Fava do Parlamento relativa a essa, salientam a necessidade da União realizar um número limitado de observações eleitorais cada ano. Foi, por conseguinte, estabelecida uma lista de países prioritários em termos de observação eleitoral, após consulta dos grupos geográficos do Conselho e do grupo de coordenação eleitoral do Parlamento. A Mauritânia não faz parte dessa lista de países prioritários para a observação eleitoral em 2003. Além disso, a Comissão não recebeu do Governo da Mauritânia qualquer pedido oficial de envio de observadores internacionais, condição indispensável para o envio de uma missão de observação eleitoral da União.

A Comissão é favorável a um reforço do diálogo político com as autoridades da Mauritânia a fim de as sensibilizar para a importância que a União atribui ao respeito das regras elementares do direito e à organização de eleições livres, transparentes e democráticas.
PERGUNTA ESCRITA E-0885/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Desporto para os deficientes pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para apoiar a integração das pessoas com deficiência através da prática do desporto, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Programa Desporto para os deficientes?

2. Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

3. Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-0882/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Leader+ pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino têm especial necessidade dos fundos europeus para apoiar acções inovadoras de desenvolvimento rural destinadas a valorizar o património cultural e natural, criar novos postos de trabalho mediante o reforço do ambiente económico e melhorar a capacidade de organização das comunidades rurais, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do Programa Leader+?

2. Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

3. Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado refere-se à utilização dos fundos do programa Leader+ pelo Município de Fiumicino.

Em especial, o Sr. Deputado pergunta à Comissão se o Município de Fiumicino apresentou projectos ao abrigo do programa Leader+, se o referido Município obteve financiamentos para estes projectos e se estes fundos foram utilizados.

Com base na documentação em posse da Comissão, o Município de Fiumicino encontra-se no território que participa no Programa de iniciativa comunitária (PIC) Leader+ Lazio, aprovado por decisão da Comissão no C(2001) 3626 de 26 de Novembro de 2001. A região de Lazio, até ao momento presente, ainda não seleccionou os Gals que deverão participar no programa Leader+.

Convém precisar que a Comissão não toma decisões relativamente aos projectos específicos nem à selecção dos Gals. A Comissão decide contribuir para os programas que compreendam os critérios para seleccionar os grupos com base em procedimentos que garantam a abordagem Leader. A selecção final dos grupos e dos projectos co-financiados é feita pelo Estado-Membro ou pela autoridade regional responsável nas condições fixadas no programa.

Por conseguinte, a entidade Assessorato all'Agricoltura da região de Lazio, autoridade responsável pela gestão do programa, poderá fornecer dados mais específicos sobre os diferentes beneficiários e prazos dos concursos previstos pela região, e, mais concretamente, sobre o Município de Fiumicino.
PERGUNTA ESCRITA E-0851/03

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) ao Conselho

(18 de Março de 2003)

Objecto: Intenção de Marrocos de firmar um acordo de comércio livre com os EUA

A intenção de Marrocos de concluir um acordo de comércio livre com os Estados Unidos da América pode ter incidência nos acordos de associação e nas negociações que mantém com a União Europeia?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

O Conselho informa a Sra Deputada de que nunca debateu a questão, pelo que não se encontra em posição de lhe apresentar uma resposta, embora esteja ao corrente das negociações com vista à celebração de um acordo de comércio livre iniciadas entre o Reino de Marrocos e os Estados Unidos da América.

O Conselho permanecerá evidentemente atento às eventuais incidências que tal acordo poderá ter sobre o Acordo de Associação celebrado por Marrocos com a União Europeia e os seus Estados-Membros, e que já vigora há quase três anos, bem como sobre as novas concessões agrícolas que estão a ser negociadas entre as Partes.
PERGUNTA ESCRITA E-1256/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto: O estabelecimento na Galiza da Agência Europeia de Segurança Marítima

Conhecendo a reivindicação que acaba de apresentar o Governo da Galiza neste sentido, está disposta a Comissão a propor o estabelecimento na Galiza da Agência Europeia de Segurança Marítima, tendo em conta a sua situação estratégica para a Europa no que se refere ao tráfego marítimo intercontinental, na sequência dos acidentes sofridos pela Região da Galiza nos últimos anos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Maio de 2003)

A Comissão recebeu de facto um pedido bem documentado em nome do Governo da Galiza, a propor a instalação na Galiza da Agência Europeia de Segurança Marítima.

Embora não haja dúvidas sobre o valor dessa iniciativa, a decisão da localização da Agência é da responsabilidade do Conselho.

Enquanto se aguarda uma decisão do Conselho sobre a localização final de algumas Agências Comunitárias (incluindo a Agência de Segurança Marítima), a Comissão decidiu sediar provisoriamente essa Agência nas suas próprias instalações em Bruxelas.
PERGUNTA ESCRITA E-0812/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI),Emma Bonino (NI), Marco Pannella (NI)e Gianfranco Dell'Alba (NI) ao Conselho

(17 de Março de 2003)

Objecto: Campanha anti-droga na Tailândia

Considerando que, de acordo com a informação veiculada no UN Wire de 4 de Março de 2003:

- Primeiro Ministro tailandês, Thaksin Shinawatra, afirmou que a campanha anti-droga, iniciada há um mês, será intensificada, apesar da preocupação expressa pelo relator da ONU relativamente a assassinatos extrajudiciais, Asma Jahandir, e outros relatos, segundo os quais terão sido cometidas execuções sumárias no contexto desta campanha. Thaksin Shinawatra declarou, nomeadamente, que a ofensiva será intensificada, garanto Não se preocupe. A ONU não é o meu pai. Se quiserem vir, que venham. Se quiserem inspeccionar, que o façam;

- Primeiro-Ministro tailandês afirmou, igualmente, que, na ofensiva iniciada em 1 de Fevereiro e que deverá ter uma duração de três meses foram mortas mais de 1 140 pessoas. A polícia também afirmou que, desde sexta-feira, foram detidos 29 501 suspeitos e que agentes da polícias, agindo em auto-defesa, tinham morto 31 pessoas e que os bandos de narcotraficantes haviam morto as outras. Um porta-voz do Ministério declarou ainda que nada nesta campanha está acima da lei.

Terá o Conselho manifestado os receios da UE junto das autoridades tailandesas relativamente aos massacres cometidos com o aval do governo no âmbito da campanha anti-droga? Terá o Conselho instado o governo a pôr termo a estes assassinatos generalizados, contrários a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, internacionalmente reconhecidos?

Que medidas progressivas irá o Conselho tomar, caso o Governo tailandês prossiga os massacres e ignore os pedidos da Comunidade internacional para pôr termo à campanha?

Tem o Conselho conhecimento de que, tal como a Tailândia, a China, a Malásia, o Vietname, Singapura, o Koweit, o Irão, as Filipinas e a Indonésia também aplicam a pena de morte para crimes relacionados com o narcotráfico e concorda que um progresso consistiria em alterar as convenções internacionais sobre droga, no sentido de proibir expressamente a pena de morte, em particular, na perspectiva da conferência da ONU sobre a droga, a realizar em Abril de 2003?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

1. O Conselho partilha da preocupação dos Srs. Deputados relativamente ao aumento dramático do número de mortes relacionadas com a droga no decurso da recente campanha anti-droga do Governo tailandês.

2. O Conselho comunicou ao Governo tailandês a sua grande preocupação com esta situação, em contactos confidenciais havidos no final de Março de 2003. O Conselho continuará a acompanhar de perto o evoluir da situação e, se for caso disso, decidirá quais as medidas que se impõem, caso não se verifique uma melhoria.

3. A União Europeia tem veiculado sistematicamente a outros países da região a sua oposição de princípio à pena de morte, inclusive em caso de crimes relacionados com a droga, e continuará a fazê-lo.
PERGUNTA ESCRITA E-0220/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Escalada da violência relacionada com a droga na Bolívia

A situação na Bolívia, no que se refere às manifestações de grupos autóctones que advogam a utilização de produtos tradicionais, tais como a folha de coca actualmente regulamentada com rigor pelo Governo boliviano , deve tornar-se uma preocupação particular da comunidade internacional. Efectivamente, verificaram-se na Bolívia, nos últimos dias, diversos confrontos entre a polícia e o exército e os manifestantes, principalmente agricultores, que protestavam contra a supressão da sua cultura tradicional. Segundo a comunicação social da Bolívia, a situação caracteriza-se por uma escalada da violência, de que resultaram, pelo menos, 17 mortos, dezenas de feridos e centenas de detenções.

Tem o Conselho conhecimento da natureza desta escalada no conflito entre o Governo e os grupos de manifestantes contra a supressão da coca? Que medidas adoptou ou tenciona adoptar o Conselho para apoiar as autoridades bolivianas nas suas medidas de erradicação da produção destas plantas?

Não considera o Conselho ser oportuno analisar os fracassos e consequências desastrosas que a proibição está a provocar nos países produtores e consumidores e desencadear, na próxima reunião ministerial da Comissão dos Estupefacientes da ONU, prevista para 16 e 17 de Abril de 2003, um processo de revisão das três convenções internacionais sobre os narcóticos e psicotrópicos, de modo a promover uma abordagem mais eficaz e pragmática do problema das drogas?

Resposta

(21 de Julho de 2003)

A situação na Bolívia, evocada pelo Sr. Deputado, não foi debatida a nível do Conselho. Os temas da erradicação de culturas e do desenvolvimento alternativo serão discutidos na próxima reunião de alto nível sobre estupefacientes, a realizar entre a União Europeia e a Comunidade Andina, em 26 e 27 de Maio de 2003, em Cartagena das Índias; serão igualmente abordados, num contexto mais vasto, na quinta reunião de alto nível do mecanismo de coordenação/cooperação em matéria de estupefacientes entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, que terá lugar em 29 e 30 de Maio, na mesma cidade.

Quanto ao eventual processo de revisão das três Convenções internacionais, o Conselho ainda não debateu, até à data, qualquer iniciativa nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-0313/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Observância da legislação comunitária

Poderia a Comissão indicar, especificando individualmente a infracção, a relevante legislação comunitária, o tipo de acção e a data do seu início, quantas acções (isto é, notificações formais, pareceres motivados, recursos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) intentou contra a Irlanda nos termos do artigo 10o do Tratado CE, em virtude de aquele Estado-Membro se ter recusado a responder às questões apresentadas no âmbito da investigação relativa às infracções desde que este artigo entrou em vigor?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

O Sr. Deputado refere-se justamente ao relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário relativo ao ano de 2001 que a Comissão redigiu para o Parlamento Europeu(1).

Por razões de eficácia e de economia de meios, a Comissão apenas acessoriamente invoca o artigo 10o do Tratado CE. A título principal, esta base jurídica é unicamente invocada nos casos de reiterada falta de cooperação. Ora, nunca foi esta a situação em relação à Irlanda durante estes últimos três anos.

(1) COM(2002) 324 final.