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PERGUNTA ESCRITA E-0660/96 apresentada por Martina Gredler (ELDR) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Negócios bancários anónimos em França

A Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991 ((JO no L 166 de 28.6.1991, p. 77. )), relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais estipula, que os estabelecimentos de crédito dos Estados-membros devem exigir «a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo».

Em França, podem ser adquiridos títulos de qualquer valor através de pagamento em dinheiro sem ser obrigatória a identificação, no caso da aquisição a dinheiro de um certificado de depósito.

Manter-se-á esta possibilidade em 1996?

Encontra-se esta possibilidade em conformidade com a directiva supramencionada?

Resposta comum às perguntas escritas E-0660/96, E-0661/96, E-0662/96 e E-0663/96 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Abril de 1996)

O no 1 do artigo 3o da Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais impõe aos Estados-membros que assegurem que os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras exijam a identificação dos seus clientes quando abrem uma conta. O no 2 do artigo 3o alarga esta exigência à identificação a outros clientes que não tenham conta quando as suas transacções envolvam um montante de 15 000 ecus ou mais numa só ou em várias operações que se afigure terem uma relação entre si. A directiva não exige, assim, a identificação de clientes ocasionais que efectuem transacções inferiores a 15 000 ecus, salvo se existir suspeita de branqueamento de capitais (no 6 do artigo 3o).

As disposições acima referidas da directiva foram transpostas para o direito nacional pelos Estados-membros referidos pelo Senhor Deputado. Em França, o limiar está fixado em 50 000 francos franceses, em Itália em 20 milhões de liras, na Bélgica em 10 000 ecus e na Alemanha em 20 000 marcos alemães. A Comissão não dispõe de indicações no sentido de estes limiares não estarem a ser respeitados.

Informações pormenorizadas sobre a legislação de transposição dos Estados-membros consta do relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais ((COM(95) 54 final de 3.3.1995. )) que se encontra em apreciação no Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0967/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Touradas

A Comissão tem consciência da profunda preocupação causada pelas touradas a muitas pessoas e que aquelas são subsidiadas por fundos comunitários? Há alguns planos para acabar com o financiamento das touradas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissäo (3 de Junho de 1996)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-546/96 da Senhora Deputada Crawley ((JO no C 185 de 25.6.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0593/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Fertilizantes agrícolas

Existem disposições a nível da UE para reduzir o teor em cádmio nos fertilizantes? Em caso negativo, estão a ser preparadas medidas neste sentido?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

A legislação comunitária relativa aos adubos não inclui disposições referentes ao teor de cádmio dos mesmos. Todavia, as medidas transitórias que acompanham a adesão dos novos Estados-membros (Áustria, Finlândia e Suécia) prevêem a possibilidade de revisão da Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos ((JO no L 24 de 30.1.1976. )), no que se refere ao teor de cádmio. A referida revisão deverá ser efectuada nos quatro anos subsequentes à adesão (isto é, até 1 de Janeiro de 1999), em conformidade com os procedimentos comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-0883/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Sondagens

Neste último ano, na Grécia, deparámo-nos com o fenómeno da multiplicidade das sondagens à opinião pública encomendadas pelos partidos ou jornais.

O curioso é que sondagens realizadas no mesmo período de tempo dão resultados diametralmente opostos criando a confusão total entre os cidadãos e orientando-os para a necessidade de manutenção do cenário bipartidário.

Pergunta-se:

1. Que se passa em termos de legislação nos Estados-membros da UE?

2. Existe uma directiva europeia que estabeleça quando, como e, principalmente, que condições devem ser respeitadas pelas empresas de sondagens da opinião pública de modo a que os resultados da sua investigação possam ser considerados válidos?

3. Se se verificar que uma empresa de sondagem divulga intencionalmente resultados errados, os partidos atingidos ou os cidadãos que se considerarem atingidos têm direito de recorrer quer à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, quer ao Tribunal de Justiça Europeu?

Resposta dada pelo Sr. Oreja en nome da Comissäo (22 de Maio de 1996)

O objecto da pergunta está fora do âmbito de competência da Comissão que lamenta não poder fornecer a informação pedida.
PERGUNTA ESCRITA E-0438/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: PME

Tendo em conta os pesados problemas económicos e de emprego com que se debatem todos os Estados-membros da Comunidade Europeia sem excepção, considera-se que a única via susceptível de aliviar o panorama económico e social é dedicar uma atenção especial às pequenas e médias empresas.

Nesta óptica, não tenciona a Comissão, por ocasião da Conferência Intergovernamental de 1996, incluir a política a favor das PME no artigo B do Tratado (objectivos da UE), alargar o âmbito do artigo 130o do Tratado por forma a abranger todas as referências às PME, e aumentar os direitos que assistem às PME e ao artesanato por forma a fazê-los participar, através dos seus pareceres, no processo de decisão da UE?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (15 de Março de 1996)

A Comissão tomou conhecimento, com grande interesse, das sugestões do Senhor Deputado acerca das modificações do Tratado relativas às pequenas e médias empresas.

Algumas sugestões expostas pela Comissão no seu parecer sobre a convocatória da conferência, nomeadamente, as relativas à simplificação do sistema de tomada de decisões, terão certamente um impacto benéfico sobre as pequenas e médias empresas.

Por outro lado, a Comissão pronunciou-se, designadamente, a favor do fortalecimento da implicação dos agentes sociais nas actividades da Comunidade e destacou o papel importante das empresas na luta contra o desemprego. Além disso, confirmou o seu empenhamento contínuo na estratégia proposta no seu Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego ((COM (93) 700. )), cuja realização depende sobretudo da contribuição das pequenas e médias empresas.
PERGUNTA ESCRITA E-0265/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (9 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Definição de critérios ambientais para efeitos de atribuição do rótulo ecológico europeu a determinados produtos

Por força do Regulamento (CE) no 880/92 ((JO no L 99 de 11.4.1992, p. 1. )) do Conselho relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, os critérios de atribuição do mesmo foram já definidos para determinados produtos.

1. Quem controla a aplicação prática do Regulamento supramencionado nos Estados-membros?

2. Dispõe a Comissão de informações relativas a dificuldades enfrentadas no contexto da aplicação prática do Regulamento em causa nos Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Março de 1996)

1. A aplicação prática do Regulamento (CEE) no 880/92 no que respeita à atribuição do rótulo está confiada, nos termos do artigo 10o do referido regulamento, aos organismos nacionais designados pelos Estados-membros (artigo 9o do referido regulamento).

2. A Comissão não encontrou até agora dificuldades particulares no que diz respeito a esse aspecto da aplicação do regulamento. Convém no entanto registar que a experiência adquirida neste domínio é ainda muito limitada, dado o reduzido número de produtos aos quais foi atribuído o rótulo ecológico.
PERGUNTA ESCRITA E-0344/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Obrigações em ecus

O ecu é actualmente composto por um cabaz de moedas, cabaz esse cuja composição, nos termos do artigo 109o-G do Tratado da União Europeia, «permanece inalterada». O Euro, por sua vez, será o resultado de um leque menos alargado de moedas.

Como pensa a Comissão gerir a relação entre a nova moeda e o ecu, especialmente tendo em conta que pode afectar o valor das obrigações emitidas em ecus pelos Estados-membros com data de vencimento posterior a 1 de Janeiro de 1999?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (28 de Março de 1996)

O Tratado da União Europeia prevê que, na data de início da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), serão determinadas as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas, não sendo modificado o valor externo do ecu. O euro substituirá portanto o cabaz do ecu à taxa de 1:1.

A Comissão já adoptou uma recomendação (94/284/CE) ((JO no L 121 de 12.5.1994. )) relativa ao estatuto jurídico do ecu e dos contratos expressos em ecus, que estabelece o princípio de conversão de 1:1 e da continuidade dos contratos.

O Conselho Europeu de Madrid (Dezembro de 1995) confirmou que a terceira fase da UEM terá início em 1 de Janeiro de 1999. Anteriormente a essa data, um regulamento do Conselho estabelecerá o quadro jurídico para a utilização do euro, que passará a ser por conseguinte uma moeda de direito próprio enquanto o cabaz do ecu deixará de existir.

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu reafirmou: a substituição das moedas nacionais pelo euro não deverá afectar, em si, a continuidade dos contratos, salvo se estes dispuserem em sentido contrário. No caso de contratos expressos que façam referência ao cabaz oficial do ecu da Comunidade Europeia, em conformidade com o Tratado, a substituição pelo euro far-se-á à taxa de 1:1, salvo se esses contratos dispuserem em sentido contrário.

Por conseguinte, a continuidade dos contratos expressos em ecus será assegurada aquando da passagem ao euro.
PERGUNTA ESCRITA E-0570/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Apoios da União Europeia à geminação de localidades europeias com a participação de municípios portugueses

Pode a Comissão informar-me de quais os apoios da Comissão para a geminação de cidades, bem como da identificação de quais os municípios beneficiários em Portugal (em 1994 e 1995), identificando igualmente a percentagem desses apoios?

Resposta dada por Sr. Santer em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

Em 1994 e 1995, mais de 5.000 cidades e vilas da Comunidade e dos países da Europa Central e Oriental (2.520 em 1994 e 2.630 em 1995) beneficiaram de subsídios, a título da ajuda comunitária à geminação de cidades e vilas, para realizarem acções de intercâmbio no âmbito das suas actividades de geminação.

A Comissão irá transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-geral do Parlamento a lista de todos os municípios portugueses que receberam subsídios em 1994 e 1995, quer para a organização de acções de intercâmbio em Portugal, quer para a participação em acções de intercâmbio organizadas noutro Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0368/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (22 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Vexames infligidos pela polícia israelita a membros da PAVT (Associação Palestiniana para a Formação Profissional)

No passado mês de Dezembro de 1995, a políciaisraelita efectuou repetidas buscas na sede da PAVT (Associação Palestiniana para a Formação Profissional) em Jerusalém, tendo procedido à detenção de diversos funcionários desta associação sob a acusação de manterem relações com a Autoridade Nacional Palestiniana.

Que iniciativas tomou a Comissão a fim de permitir o normal funcionamento da PAVT e de todas as associações que operam em prol do respeito dos direitos humanos e do desenvolvimento social e económico na Palestina?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (20 de Março de 1996)

A maior parte do programa comunitário de ajuda à Cisjordânia e à Faixa de Gaza foi canalizado através da Autoridade Palestiniana (AP) desde o estabelecimento desta em Maio de 1994. Este é considerado o meio mais eficaz para desenvolver a capacidade da população palestiniana de gerir e administrar as questões que lhe dizem directamente respeito.

Todavia, para além da assistência canalizada através da AP e do apoio à Agência de Obras Públicas e Socorro das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina, a Comunidade apoia actualmente quarenta e duas municipalidades, universidades e organizações não governamentais palestinianas que trabalham no interesse do desenvolvimento económico e social da população palestiniana. A lista dos beneficiários é comunicada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.

A Comunidade apoia cinco organizações palestinianas que contribuem para o respeito dos direitos humanos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza (Al-Hag, Association of Israeli-Palestinian Physicians for Human Rights, Hamoked, Mandela Institute, Palestinian Independent Commission for Citizens' Rights). Embora, no passado, a Comissão tenha contribuído para programas de formação profissional, actualmente não fornece assistência a nenhuma associação palestiniana de formação profissional.No entanto, a Comissão prevê a participação em novas iniciativas neste sector a curto ou a médio prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0662/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da tributação directa (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da tributação directa, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0691/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão em matéria de crédito e investimentos (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio do crédito e dos investimentos, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por si apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0682/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio do emprego e dos assuntos sociais (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio do emprego e dos assuntos sociais, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-2900/95 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) à Comissão (26 de Outubro de 1995)

Objecto: Fundos Estruturais 1989-1993

Que percentagem de dotações para pagamento a título dos Fundos Estruturais 1989/1993, não foram ainda utilizadas até este momento, em Espanha e na Alemanha?

Resposta complementar da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

Junto se envia a percentagem das dotações de pagamento dos fundos estruturais não executadas. Convém salientar que, para diversos programas, os pedidos de pagamento podem ser apresentados até ao final de Junho de 1996. Os dados definitivos para o período 1989-1993 serão conhecidos no fim do presente ano.

Período de programação dos fundos estruturais 1989-1993

Percentagem das dotações de pagamento não executadas

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(*) FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FSE - Fundo Social Europeu FEOGA - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - secção Orientação
PERGUNTA ESCRITA E-1885/95 apresentada por Caroline Jackson (PPE) ao Conselho (29 de Junho de 1995)

Objecto: Violação da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

O Conselho pode indicar as medidas que pretende tomar no sentido de garantir que o espírito e a letra da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas não são desrespeitados por países que, para além das penas de prisão que aplicam, codenam ao pagamento de multas aduaneiras, cujos montante e cujas condições impedem frequentemente os detidos de sair do país e ser transferidos para as prisões do seu país de origem?

Resposta comum às perguntas escritas E-1378/95, E-1819/95 e E-1885/95 (10 de Outubro de 1996)

1. O Conselho recorda ao Senhor Deputado que a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, elaborada pelo Conselho da Europa em 21 de Março de 1983, foi assinada e ratificada por todos os Estados-membros da União Europeia.

2. O funcionamento prático das Convenções do Conselho da Europa relativas à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo a Convenção de 21 de Março de 1983, está a ser analisado nesta organização internacional por um grupo permanente de peritos, que pode apresentar propostas ao Comité de Ministros.

Desta forma, o Conselho da União Europeia tem conhecimento da Recomendação R(92)18, adoptada em 19 de Outubro de 1992 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a aplicação prática da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Nesta recomendação, os Governos dos Estados-membros do Conselho da Europa são convidados, inter alia, a tomar as medidas que lhes permitam não serem obrigados a recusar a transferência apenas pelo facto de as multas impostas à pessoa condenada em relação com a sua condenação não terem sido liquidadas ou pelo facto de uma pena de prisão substitutiva ter sido imposta.

3. O Conselho não foi solicitado a assegurar a aplicação, pelos Estados-membros, das disposições das Convenções em matéria de transferência de pessoas condenadas.

4. Todavia, o Conselho prevê a possibilidade de analisar e adaptar os instrumentos existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo os referentes à execução de sentenças estrangeiras.